Source: http://docplayer.com.br/5062118-Governacao-integrada-suportada-por-tecnologias-de-informacao.html
Timestamp: 2018-08-16 13:48:43+00:00

Document:
Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação - PDF
Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação
Download "Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação"
Marcela Candal Coimbra
1 Tatiana Gomes Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação Caso Prático: O Produto «Empresa No Dia» da Casa do Cidadão Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande Cidade da Praia, Santiago Cabo Verde
3 Tatiana Gomes Governação Integrada suportada por Tecnologias de Informação Caso Prático: O Produto «Empresa No Dia» da Casa do Cidadão Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande Cidade da Praia, Santiago Cabo Verde
4 A mais longa caminhada só é possível passo a passo O mais belo livro do mundo foi escrito letra por letra Os milénios sucedem-se segundo a segundo As mais violentas cachoeiras formam-se de pequenas fontes Não fossem as gotas e não existiria chuva A mais bela construção não teria sido feita se não fosse o primeiro tijolo (Rangel, 2003) i
5 Tatiana Gomes, autora da monografia intitulada Governação Electrónica e Competitividade Caso Prático: o produto, declara que, salvo fontes devidamente citadas e referidas, o presente documento é fruto de um trabalho pessoal, individual e original. Cidade da Praia, ao 06 de Dezembro de 2011 Memória Monográfica apresentada à Universidade Jean Piaget de Cabo Verde como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharelato em Informática de Gestão. ii
6 Agradecimentos Um Muito Obrigada ao Mestre Juvenal Pereira, pela sua disponibilidade e orientação esclarecida, aspectos fundamentais para a concretização e melhoria da qualidade deste estudo. Agradeço a todos os que directa ou indirectamente contribuíram duma forma positiva para que eu conseguisse alcançar este patamar, nomeadamente todos os meus professores, pelos ensinamentos proporcionados ao longo do meu percurso escolar/académico. Finalmente, não podia deixar de reconhecer o contributo indispensável do Ministério de Trabalho Família e Solidariedade Social, que me concedeu uma bolsa de estudos, sem a qual não seria possível frequentar o Curso de Informática de Gestão da Unipiaget. iii
7 Dedicatória Governação Integrada e Competitividade Dedico este trabalho às minhas filhotas Bárbara e Raísa, minhas musas inspiradoras, cuja existência reforçou consideravelmente a minha motivação para a realização deste objectivo traçado, suspenso temporariamente face às exigências duma maternidade responsável. Aos meus pais, Adriano e Maria, sem os quais não seria a pessoa que sou hoje, pelos seus ensinamentos, pelo seu carinho e pela infância feliz que me proporcionaram e que recordarei sempre com saudades. Ao meu companheiro Osvaldo, pelo apoio e dedicação. iv
8 Resumo Governação Integrada e Competitividade Governação Integrada suportado por TI Caso Prático: O produto A «Empresa no Dia» (END) da Casa do Cidadão 1, resultado da integração de vários serviços num único produto, vem influenciando positivamente e deverá continuar a contribuir para a competitividade das empresas em Cabo Verde, tanto no sector público como no privado; neste contexto a END poderá também contribuir para aumentar/acelerar a dinâmica da economia cabo-verdiana. Esta solução integrada constitui um importante exemplo da transição da E-Gov para a I-Gov em Cabo Verde, com base nas Tecnologias de Informação. A metodologia utilizada para o cumprimento dos objectivos apontados, consiste em recorrer aos dados estatísticos da CC, quer através de relatórios realizados pela instituição, quer por entrevistas efectuadas junto dos Gestores 2 responsáveis, através do portal, como também junto ao coordenador da área de base de dados do Nosi 3 e o conservador 4 da Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRNI) da Praia. Há uma percepção de que a END constitui uma verdadeira reengenharia do processo de criação de firmas/sociedades em Cabo Verde, tendo em conta que as condições criadas permitiram celeridade do processo, diminuição do tempo de criação de uma empresa e diminuição do custo. Estas melhorias traduzem-se numa maior competitividade e desenvolvimento do tecido empresarial e, consequentemente, da economia nacional. Palavras-chaves: E-Gov, I-Gov, Empresa No Dia, Tecnologias de Informação e Competitividade. 1 Segundo art.º 3º do decreto-lei nº35/2007 de 29 de Outubro, entende-se por: a) Plataforma multi-canal : cada um dos meios postos à disposição do cidadão que possibilitam a diversificação do acesso e comunicação com o estado; b) Front Office : balcão criado para atendimento integrado ao cidadão, para a prestação de determinados serviços públicos; c) Back Office : cada um dos diversos organismos envolvidos na prestação do serviço integrado ao cidadão, solicitado no Front Office. 2 Adilson Semedo e Ulisses Monteiro 3 Aruna Handem 4 Carlos Gonçalves v
9 Abstract Governação Integrada e Competitividade I-Government supported by Information Technology Case Study: The product Empresa No Dia of Casa do Cidadão The Empresa no dia (END) of the Casa do Cidadão, which results from the integration of several services in a single product, has been positively influencing and should continue to contribute to the competitiveness of Cape Verde enterprises, both in the public and the private sector; as a result END can contribute to accelerate the dynamics of Capverdian economy. This integrated solution represents an important example of the transition from E- Gov to I-Gov in Cape Verde, based on Information Technology. The methodology used to achieve the goals established, is based on the analysis of the statistical data of CC from the web site and reports of CC, on interviews of its department managers, interviews with the database coordinator of Nosi and the conservative of Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRNI) in Praia. There is a perception that END constitutes a true process reengineering of firms creation in Cape Verde, given that the conditions created have resulted in a more straightforward process, a time decrease for the creation of a firm and in cost reductions. These improvements contribute for the competitiveness of firms, a better business environment and consequently for the development of the national economy. Key Words: I-Government, E-Government, Empresa no dia, Information Technology and Competitivity. vi
10 Conteúdo Governação Integrada e Competitividade Introdução... 6 Motivação:... 8 Metodologia:... 8 Estrutura da memória:... 8 Limitações:... 9 Capítulo 1: Governação Electrónica (E-Gov) Descrição e conceptualização Modelos ou Tipologias de E-Gov Government to Citizen (G2C) Government to Business (G2B) Government to Employee (G2E) Government to Government (G2G) E-Gov no contexto da globalização E-Gov em Cabo Verde E-Gov Casos de Sucesso Caso das Ilhas Maurícias O Portal do Cidadão O Portal Oficial de Administração O Portal MyeCitizen Capítulo 2: Governação Integrada (I-Gov) e simplificação administrativa Breve enquadramento Desafios da Integração Tecnológica Administrativa O Caso de Cabo Verde Principais pilares e eixos da reforma Plataformas e Tecnologias envolvidas Regulamentação/Legislação Capítulo 3: Estudo de Caso: O produto «Empresa no Dia» da Casa do Cidadão Levantamento da situação anterior à «Empresa No Dia» Levantamento de dados sobre a «Empresa No Dia» O que é END? Requisitos para criação de uma Empresa através do processo END Etapa do processo de criação da END Legislação e Regulamentação associada Apresentação e análise de Dados Considerações finais e recomendações Conclusão Bibliografia Apêndice A- Guia de entrevista ao coordenador de base de dados do NOSI Apêndice B- Guia de entrevista ao conservador do RNI Apêndice C- Guia de entrevista aos Gestores de Eventos da Casa do Cidadão Anexo A- O Estado hierárquico e o Estado em rede Anexo B - Análise SWOT da END /120
11 Tabelas Tabela 1 - Nove Pilares de Intervenção Tabela 2 - Empresas no Dia criadas anualmente Tabela 3 - Sociedades constituídas através da END Tabela 4 Empresas no Dia por balcões Tabela 5 Análise SWOT da END /120
12 Figuras Governação Integrada e Competitividade Figura 1 - Estrutura em Rede Figura 2 - Estrutura Piramidal Figura 3 - Eixos de Actuação do PAGE para a E-Gov Figura 4 - Meta Global para a Governação Electrónica em Cabo Verde Figura 5 - Desenvolvimento da E-Gov no Sul de Ásia Figura 6 - Evolução dos Assinantes da Internet Figura 7 - Rede Nacional do Estado Figura 8 - Estrutura WiMax Figura 9 - Integração Figura 10 - Modelo Lógico da Infra-Estrutura Tecnológica da Rede do Estado Figura 11 - Modelo Físico da Infra-Estrutura Tecnológica da Rede do Estado Figura 12 - Identificação do Requerente Figura 13 - Firma / Natureza Jurídica Figura 14 - Não Possuí Certificado de Admissibilidade Figura 15 - Sede e Estabelecimento Figura 16 - Objecto Figura 17 - Capital Figura 18 - Administração e Representação Figura 19 - Enquadramento Fiscal Figura 20 - Pasta de Anexos Figura 21 - Validações Figura 22 Pagamento Figura 23 - Após a validação/empresa Criada /120
13 Gráficos Governação Integrada e Competitividade Gráfico 1 - Empresas no Dia criadas anualmente Gráfico 2 - Natureza jurídica das Sociedades constituídas através da END Gráfico 3 - Empresas no Dia por balcões /120
14 Lista de Siglas AMA - Agência para a Modernização Administrativa, IP AP Administração Pública CAE CV - Classificação das Actividades Económicas de Cabo Verde CAF Certificado de Admissibilidade de Firma CC Casa do Cidadão CEC - Código das Empresas Comerciais CIISI - Comissão Interministerial para a Inovação e Sociedade de Informação COG - Centro Online do Governo DGRNI - Direcção Geral dos Registos e Notariado E-Gov Governação Electrónica END «Empresa no Dia» - produto/serviço da Casa do Cidadão GOC - Government Online Center I-Gov Governação Integrada INCV- Imprensa Nacional de Cabo Verde LDAP - Lightweight Directory Access Protocol NOSI Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação OE - Orçamento do Estado ONUDI - Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial ORA - Oferta de Rede Aberta PAGE Plano de Acção para a Governação Electrónica PESI Plano Estratégico para a Sociedade de Informação PME s - Pequenas e Médias Empresas RAFE - Unidade de Reforma da Administração Financeira RTPE - Rede Tecnológica Privativa do Estado SGBD - Sistemas de Gestão de Base de Dados SI Sociedade de Informação SIGE - Sistema de Informação para a Gestão da Educação SMS - Short Message Service TI Tecnologias de Informação TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TOC Técnico Oficial de Contas UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP 5/120
15 Introdução O termo I-Gov vem surgindo como um novo conceito que deve ser entendido como uma extensão da E-Gov Governação Electrónica (termo utilizado até o momento para se referir à adopção das TIC no sector da AP). De certo que a I-Gov tem a ver com a utilização de recursos computacionais, mas sobretudo com a integração de processos na AP. Ora, entende-se que não basta apenas utilizar as TIC, mas sim mudar completamente de paradigma e fazer com que as orgânicas do Estado passem a funcionar através de um modelo em rede, disponibilizando serviços de forma unificada e completamente integrados o caso do produto END. No fundo, o processo dessa extensão, tem a ver com a dinâmica das organizações, do mercado, com a estratégia e a preparação de qualquer instituição em seguir os seus objectivos, marcar a diferença, e cumprir o que propõe aos seus clientes, satisfazendo as suas expectativas e exigências com Morabeza e Qualidade. Tendo em conta o ponto de vista do mercado, em particular a actividade empresarial privada, interessa analisar como a utilização dos recursos tecnológicos e a sua integração nos processos de prestação de serviços permitem aumentar a qualidade e melhorar a posição competitiva. Todavia, esta competitividade deverá traduzir-se numa maior relação qualidade/ preço para o cliente, ou seja, as TICs podem contribuir para que haja equilíbrio entre a qualidade do serviço e a satisfação do utente a um preço adequado. Entende-se que, dispondo de empresas públicas ou privadas, instituições ou organismos do Estado competitivos, o país aumenta também a sua competitividade e consequentemente melhora o seu posicionamento no ranking mundial, melhorando a qualidade de vida da sua população. Estando Cabo Verde na rota da modernização, imprimindo uma dinâmica que influencia o comportamento institucional de modo a mobilizar-se no sentido de cumprir com 6/120
16 êxito a sua missão como exemplo: A Casa do Cidadão (CC) que é fruto de uma governação integrada (na verdade, em integração constante) vem fazendo isso de uma forma peculiar, centralizando as suas acções na prestação de um serviço público moderno (eservices 5 ) com foco nas necessidades dos utentes e na perspectiva de criação de valor; assim, reforçada com capacidades tecnológicas, pretende a CC satisfazer cada vez mais as necessidades e expectativas dos Cidadãos, incorporando na sua plataforma de atendimento serviços integrados, tendo em conta o ciclo de vida das pessoas. Objectivos gerais e específicos: A concretização de qualquer trabalho só faz sentido se houver o cumprimento de um conjunto de objectivos previamente traçados. Este trabalho é norteado pelo cumprimento dos seguintes objectivos: No geral consiste em aprofundar mais sobre os desafios da I-Gov em Cabo Verde, sendo esta uma das principais estratégias da Reforma do Estado e da Administração Pública. Para tal, visa-se especificamente: Proceder ao levantamento de dados que permitam compreender o processo antigo de constituição de sociedades comercias; Proceder ao levantamento de dados que permitam compreender o novo regime de constituição de sociedades comercias o regime END; Compreender a importância, a lógica de utilização de TI na integração dos processos e das organizações em Cabo Verde para que se possa ter uma I-Gov; Obter dados sobre a criação de END que possibilitem uma análise objectiva e traçar perspectivas em relação à competitividade no sector empresarial em Cabo Verde. 5 Serviços electrónicos 7/120
17 Motivação: Governação Integrada e Competitividade A motivação associada à escolha do tema e desenvolvimento do presente trabalho está relacionada com o facto de a E-Gov/I-Gov constituir um dos grandes desafios do Governo e da Reforma do Estado que vêm nisso uma forma eficaz de transformar a sociedade. Também, pelo facto da autora ser estudante da área de informática e trabalhar na CC, desde a sua inauguração, portanto faz parte integrante da equipa que diariamente trabalha para a concretização dos objectivos traçados pelos governantes, no sentido de construir um Cabo Verde moderno e competitivo na perspectiva interna e externa. Metodologia: Numa primeira abordagem proceder-se-á com uma pesquisa e análise bibliográfica de modo a recolher subsídios para uma boa fundamentação teórica, que é muito importante para determinar o sucesso das fases seguintes. Depois, no âmbito do desenvolvimento do Caso Prático, procurar-se-á efectuar o levantamento de dados e/ou das informações relevantes para análise posterior através da realização de entrevistas 6 e acesso a documentos específicos, a estudos realizados sobre a END pela CC, um dos principais actores envolvidos no processo da I-Gov em Cabo Verde. De acordo com o resultado obtido, procurar-se-á extrair algumas sugestões e recomendações que, na perspectiva da autora, baseado em conhecimentos académicos adquiridos durante a formação, poderão servir de melhoria ao produto END. Estrutura da memória: Esta memória monográfica inicia-se com uma pequena contextualização/enquadramento dos assuntos que irão ser abordados, e uma prévia descrição 6 Ver Guiões de Entrevista em Anexo 8/120
18 dos conceitos, bem como das metodologias e dos objectivos pretendidos com este trabalho, seguido dos quatro (4) capítulos na qual está dividida, com as seguintes designações: 1. Governação Electrónica (E-Gov) - Revisão detalhada dos conceitos e pesquisa aprofundada de bibliografias relacionadas. 2. Governação Integrada (I-Gov) - Definição, desafios da integração tecnológica/simplificação administrativa, principais eixos, pilares, plataformas/tecnologias e legislação envolvida. 3. Desenvolvimento Desenvolvimento do caso prático: END. 4. Conclusão conclusão do estudo de acordo com a introdução e os objectivos traçados. Limitações: Sendo o tema do trabalho monográfico sobre a E-Gov, uma área recente e muito vasta, não existem ainda muitos estudos realizados em Cabo Verde sobre a mesma, sobretudo numa lógica mais prática e de estudo de caso, que normalmente necessita da disponibilidade de mais dados do que um trabalho apenas teórico. Relativamente ao caso prático desenvolvido no Capítulo 3, a END, derivado da privacidade dos dados, não foi possível efectuar uma análise SWOT mais realista/ aprofundada. Todavia, esforçou-se por obter informações precisas, de modo a ter um conhecimento mais realista no que se refere ao tema do estudo, como também em relação ao caso de estudo, procurando assim garantir a realização de um trabalho de qualidade, coerente e útil, para a academia e não só. Todavia as informações existentes permitiram realizar uma análise com rigor e concluir o projecto de investigação apresentado. 9/120
19 Finalmente e não menos importante, tratando-se de uma investigação a nível do bacharelato sobre tema tão complexo e abrangente, certamente determinados aspectos, que eventualmente poderiam ter sido abordados, ficaram de fora. Em jeito de conclusão, vale dizer que as limitações expressas neste trabalho são da inteira responsabilidade da autora do mesmo. 10/120
20 Capítulo 1: Governação Electrónica (E-Gov) 1.1. Descrição e conceptualização Segundo Fonseca e Carapeto (2009), a revolução científico-tecnológica ocorrida nas últimas décadas desencadeou enormes mudanças nas relações sociais e nas formas de produzir bens e serviços. De acordo com Santos (2003) apud Fonseca e Carapeto (2009), as sociedades contemporâneas entraram numa fase marcada pela integração das TICs, que conheceu um maior dinamismo a partir dos anos noventa do século passado. As TICs passaram a ser o ponto de passagem obrigatório no processo de modernização, nomeadamente ao nível da governação pública. Actualmente a E-Gov é entendida como uma das principais formas de modernização do Estado, uma janela de oportunidade importante para a entrada do Estado na sociedade de informação, assumindo uma importância crescente no processo de modernização da AP e exercendo influência positiva na qualidade de prestação dos serviços públicos. O Estado ainda hoje é o principal agente político na sociedade, a entidade através da qual se manifesta o interesse colectivo, constitui também o principal recurso dos outros 11/120
21 agentes para resolver os conflitos na sociedade e um importante instrumento da sociedade para responder aos desafios de desenvolvimento de um país. O Governo, a nível mundial, visando assegurar aos cidadãos, às empresas, aos meios académicos e a outras entidades, a disponibilização de informações, serviços públicos com maior celeridade e melhor acesso, vem apostando na área da E-Gov para melhor satisfazer os cidadãos, reforçar a competitividade das empresas e consequentemente do respectivo país. Através de uma implementação coerente dos programas da E-Gov é possível simplificar todo um complexo de estruturas e procedimentos administrativos, com vista à modernização da AP, enquanto braço operacional do governo. A AP funciona enquadrada numa envolvente externa sempre em mudança e cada vez mais exigente, o que coloca uma pressão benigna no sentido da sua modernização, da abertura à maior participação dos cidadãos e de partilha da informação, descrição e conceptualização. A transição da sociedade industrial para a sociedade do conhecimento tem por base a mobilidade global de dois factores de produção, a informação e o conhecimento, que sobretudo nos finais do século passado, começaram a emergir como principais fontes de vantagens competitivas. Messner (1999) apud Fonseca e Carapeto (2009, p.27). As TICs provocaram também, sobretudo nesse período, uma verdadeira revolução no domínio das comunicações. Estes factores, com destaque para a internet, criaram as condições para a emergência de organizações baseadas em rede. Com o seu rápido desenvolvimento, surgiram os conceitos de sociedade em rede, economia em rede, sociedade da informação, sociedade do conhecimento e sociedade pós-moderna, sendo hoje muito acessível aos cidadãos e as organizações por exemplo, programas de comunicação em rede como o facebook. De acordo com Nunes (2009), A Estrutura em Rede, ou Organização em Rede, é um tipo de macro-estrutura organizacional que funciona segundo uma lógica de organigrama circular ou em forma de estrela, no centro da qual está a organização principal. 12/120
22 Organizações deste género, usualmente estão assentes em TICs modernas que permitem a centralização da gestão e o controlo de todos os seus processos. Figura 1 - Estrutura em Rede Fonte: (Adaptado de < [consultado em 10/04/2011]). Como nos diz Santos (2011) Nas organizações em rede as comunicações laterais são mais importantes que as comunicações verticais, e as hierarquias são muito mais horizontais ou desaparecem totalmente.. Conforme Fonseca e Carapeto (2009), no seio das organizações a estrutura piramidal começou a ser substituída crescentemente por outra baseada em rede, devido à maior capacidade desta para reagir às mudanças cada vez mais rápidas na envolvente externa. Estas transformações na envolvente onde actua o Estado, são encaradas como uma oportunidade para sua modernização, no quadro de agendas de reforma com uma forte componente das TICs, mas também constituem desafios decorrentes da sua complexidade. 13/120
23 Figura 2 - Estrutura Piramidal Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Adaptado de < [consultado em 10/04/2011]). Segundo Sérieyx (1993), a transformação do Homo pyramidus em homo reticularis, é uma necessidade. Sendo a AP o braço operativo do Estado, a sua transição para uma AP em rede coloca sérios desafios, com ênfase para a formação dos recursos humanos. Assim sendo, existem autores que consideram que uma das principais dificuldades para esta transição está associada aos recursos humanos, no quadro de uma mudança institucional assente também no conhecimento. Tradicionalmente a AP moderna sempre funcionou de acordo com um modelo burocrático, baseado sobretudo numa lógica de hierarquia e muito pouco focalizada no utente/cidadão, empresa e outro tipo de organização. Estes exigem cada vez mais um serviço de maior qualidade e prestado atempadamente, pondo em causa o modelo tradicional. Assim, o paradigma hierárquico vem cedendo lugar ao paradigma de organização em rede ao nível da AP, onde pontifica uma gestão baseada em processos, cada vez mais partilhada e focalizada no utente. 14/120
24 Neste âmbito, as TICs assumem um papel fundamental como factores de mudança, mas não são suficientes. Com efeito, são também fundamentais a capacitação dos recursos humanos, a mudança de atitude e de cultura organizacional, entre outros. Trata-se de um enorme desafio porque normalmente o ambiente na AP não é favorável à mudança. No caso de Cabo Verde, um país com uma AP e uma população jovens, com poucos recursos financeiros, constituído por ilhas e com uma importante diáspora, estes factores são razões importantes para a implementação e o desenvolvimento da E-Gov. Antes de apresentar o conceito de E-Gov definido por alguns autores, pelo exposto acima, pode-se constatar que se trata de um conceito relativamente novo, em que as TICs desempenham um papel fundamental; todavia implica muito mais dimensões do que a simples informatização, daí um conceito mais na moda a I-Gov que será focalizado no capítulo seguinte. De acordo com Fonseca e Carapeto (2009, p.32), o Estado hierárquico e o Estado em rede diferem entre si tendo em conta: os actores na governação, o papel da AP, o papel dos outros actores e os mecanismos de coordenação. Pode-se visualizar esta diferenciação entre o Estado hierárquico e o Estado em rede nos anexos 7. Ainda, com esta tipologia, o Estado em rede, sobretudo através da AP, procura focalizar-se nos cidadãos e visa responder às suas necessidades e exigências, com forte suporte das TICs. A focalização nos cidadãos e a utilização intensiva das TICs são duas características fundamentais da E-Gov, mas esta é bem mais complexa, porque deve ter em conta também outros aspectos importantes, como sejam as relações humanas e institucionais. Para além disso, a implementação da E-Gov só faz sentido se contribuir para a concretização dos objectivos estratégicos e de desenvolvimento do país ou da sociedade em que se insere, através de políticas públicas capazes de satisfazer as necessidades das várias partes interessadas (stakeholders). 7 A1-O Estado hierárquico e o Estado em rede 15/120
25 Neste sentido, a implementação da E-Gov deve ser orientada por uma visão e uma missão bem definidas, alicerçadas num conjunto de valores, funcionando como um instrumento fundamental do desenvolvimento e como porta de entrada do Estado na era da sociedade da informação e do conhecimento Modelos ou Tipologias de E-Gov Conforme foi referido acima, a E-Gov deve contribuir para satisfazer as necessidades dos vários stakeholders: o cidadão, a empresa, as instituições governamentais (os servidores públicos), as autarquias locais, as ONGs, os parceiros internacionais de desenvolvimento, entre outros. Neste sentido, são vários os relacionamentos ou formas de interacção possíveis que um governo consegue realizar através da E-Gov, com base sobretudo em portais governamentais focalizados, no sentido de satisfazer as necessidades específicas destes potenciais utilizadores, tendo em conta as suas diferentes facetas. Actualmente, com base na focalização nos potenciais públicos-alvo, são típicos os relacionamentos G2C,G2B,G2E e G2G. Tendo em conta a sua importância a nível da E-Gov, de seguida vai-se fazer uma breve caracterização dos mesmos, exemplificando através de casos concretos. De uma maneira geral, estes portais têm uma importante componente interactiva, objectivos claros e bem definidos, uma identificação precisa dos públicos-alvo e algumas informações sobre o seu funcionamento, de forma a permitir um relacionamento com base na interactividade, portanto vão ao encontro do que se considera como um modelo/tipologia de E-Gov. 16/120
26 Government to Citizen (G2C) Governação Integrada e Competitividade De acordo com Gouveia (2004), G2C são iniciativas desenvolvidas para facilitar a interacção de pessoas com o Governo e a AP, enquanto utilizadoras de serviços públicos e na sua qualidade de cidadãos. Esta tipologia de E-Gov suporta uma forma de interacção que possibilita a participação do cidadão no processo de tomada de decisão. Através da disponibilização de portais online de informações e serviços pelo governo, o cidadão passa a beneficiar de melhores e mais fáceis condições de acesso, passa a existir uma boa relação de custo-eficácia, os cidadãos podem efectuar pagamentos de serviços, impostos, taxas, com maior comodidade, a partir de casa, trabalho, entre outros locais, desde que tenham acesso à internet. O governo pode reduzir consideravelmente o valor do seu orçamento, para além de que os funcionários passam a dispor de mais tempo, por deixarem de realizar tarefas repetitivas, podendo dedicar-se a outros assuntos de trabalho, aumentando assim a sua produtividade. Mas para o sucesso desta forma de interacção é fundamental garantir o acesso às TICs à maioria da população, através do combate à infoexclusão e da promoção da literacia digital. ponto Estes conceitos serão desenvolvidos posteriormente aquando do desenvolvimento do Pode-se citar como exemplo concreto desta tipologia de E-Gov, o pagamento de impostos por parte do cidadão através do portal Porton Di Nos Ilha 8, sob responsabilidade da CC. Com foco no cidadão, o portal é pioneiro no país ao permitir que o cidadão, a partir do momento que se encontrar devidamente autenticado (deve obter as credenciais de autenticação com o registo prévio no portal), efectue o pagamento do seu imposto on-line, de /120
27 forma rápida, fácil e cómoda, podendo ser a partir da sua residência, desde que tenha acesso à Internet, de entre outros serviços que pode usufruir on-line Government to Business (G2B) Na perspectiva de Fernandes (2000), G2B caracteriza-se por transacções entre governos e fornecedores (integração com a cadeia de valor: Sistemas Estruturadores - Extranet). Este modelo inclui sobretudo as interacções entre o Governo / AP e o sector empresarial, através de transacções comerciais, por exemplo as compras do Estado ou, as aquisições de serviços públicos pelas empresas por via electrónica. Inclui ainda as interacções resultantes das obrigações legais a que estão sujeitas as organizações. São exemplos deste relacionamento, o pagamento dos impostos on-line, o comércio electrónico, como também, o registo de actividades, enfim um conjunto de actividades que dizem respeito à pessoa colectiva, isto é, às empresas. Alguns dos benefícios do G2B são a redução dos custos de transacção e do tempo de resposta, devido à redução da burocracia, tornando mais eficaz e rápida a interacção entre o governo e as empresas, com destaque para as pequenas e médias empresas, que passam a ter maior acesso à informação e a novas oportunidades de negócio. De acordo com a ONU (2010), um dos principais relatórios anuais sobre a E-Gov, o portal do governo do Reino Unido 9, onde as empresas podem obter informações e aconselhamento sobre e-business, é considerado uma das "melhores práticas" e um novo líder na Europa /120
28 Government to Employee (G2E) Governação Integrada e Competitividade Segundo Gouveia (2004), esta tipologia de E-Gov, inclui as relações entre os funcionários e agentes da AP com os agentes governamentais que constituem o órgão superior da AP. Este tipo de interacção está orientado para a comunicação interna da AP, com realce para as questões ligadas aos recursos humanos, nomeadamente processamento de salários, gestão de carreiras, recrutamento de pessoal, formação à distância. Entre as principais vantagens deste tipo de relacionamento pode-se considerar a redução da burocracia, a redução de custos e promoção do green E-Gov protecção do ambiente através da diminuição da utilização do papel e uma cultura de maior transparência Government to Government (G2G) Na perspectiva de Gouveia (2004), G2G espelha a interacção entre as diferentes instituições e agentes governamentais a nível central e descentralizado (por exemplo, Governo, Câmaras Municipais) através da disponibilização de informações, prestação de serviços e realização de transacções para o desenvolvimento das suas actividades. Para que este tipo de relacionamento seja eficaz e eficiente é fundamental que haja uma integração de redes entre os diversos níveis de governo, através da utilização de plataformas tecnológicas comuns. Um exemplo desta tipologia em Cabo Verde baseia-se na interacção entre as plataformas SIGOF 10 e SIM E-Gov no contexto da globalização Conforme já foi referido neste trabalho, a tendência da reforma da AP surgiu em muitos países, sobretudo a partir da década de noventa do século passado. De acordo com 10 SIGOF- Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira 11 SIM- Sistema de Informação Municipal 19/120
29 Fonseca e Carapeto (2009), surgiu para melhor satisfazer as exigências dos seus clientes, nomeadamente dos cidadãos nos diferentes países, em todo mundo, tendo em conta as novas exigências que colocam aos governos. Estes cidadãos requerem dos governos uma gestão mais profissionalizada e mais eficiente, com maior transparência e maior focalização na disponibilização de melhores serviços e nos resultados. A E-Gov constitui uma via que pode contribuir de maneira decisiva para responder a essas exigências crescentes. Pode facilitar a comunicação aos níveis vistos no ponto 1.2.2, melhorar a coordenação entre os diferentes utilizadores; aumentar a rapidez e eficiência das operações, nomeadamente através de simplificação de processos. Compreende-se assim que os diferentes países invistam na modernização da sua AP, realizando reformas orientadas para a prestação de serviços e para resultados. Estas reformas baseiam-se na melhoria da estrutura organizacional, na introdução de novas práticas e inovações bem como no reforço da capacidade de resposta da AP. A capacitação dos recursos humanos e as tecnologias de informação desempenham um papel fundamental nestas reformas, embora o sucesso da E-Gov não dependa apenas do uso adequado das TICs. Para além disso, os países devem realizar também os investimentos necessários em infra-estruturas, com destaque para o aumento e melhoria da conectividade, assim como para a sua maior integração internacional, num mundo cada vez mais globalizado. Nesta perspectiva, é fundamental que as soluções a nível da E-Gov estejam alinhadas com as melhores práticas internacionais, de maneira que os serviços e os produtos disponibilizados possam ser utilizados a nível internacional, ultrapassando assim as fronteiras de cada país. Deve haver portanto uma perspectiva integrada, que promova a interoperabilidade tecnológica, que tenha em conta a padronização e a convergência normativa com as melhores praticas internacionais. 20/120
30 Como é sabido, a globalização é um processo caracterizado por relações crescentes e cada vez mais intensas entre os diferentes países, os seus governos e os seus cidadãos. As interacções podem ocorrer em diferentes domínios, como por exemplo económico, financeiro, social e cultural. A nível dessas relações, as mais importantes tem sido as económicas e financeiras, com o suporte das TICs. A globalização é a fase actual da economia mundial, caracterizada por interdependentes sistemas produtivos de base regional e/ou nacional, abertos sobre o exterior, que acomodam uma diversidade de subsistemas produtivos sectoriais de base empresarial, cuja coerência técnica é captada através do conceito de decomposição internacional dos processos produtivos e cuja complexidade económica se manifesta por fluxos cruzados de IDE 12, de comercio intraindustrial, muito dele do tipo intrafirma. Guerra (2000, p.11) A globalização não significa igualdade de oportunidades ou de acesso entre os países nesta era da informação e do conhecimento. De acordo com a ONU (2008), A largura de banda total da internet em África é igual à da cidade Brasileira de São Paulo; a largura de banda total de toda a América Latina é igual à de Seoul, República da Coreia; Ainda de acordo com a mesma, como uma proporção do rendimento mensal, o acesso da internet nos E.U.A é 250 vezes mais barato do que no Nepal e 50 vezes mais barato do que na Sri Lanka; e nos E.U.A, 54,3 por cento dos cidadãos usam a internet, comparado com uma média mundial de 6,7. Na Índia, a proporção é de 0,4 por cento E-Gov em Cabo Verde Cabo Verde, à semelhança do que vem acontecendo há já algum tempo a nível mundial, tem dado prioridade à boa governação, podendo-se dizer que a reforma da AP e do Estado não é um processo recente no país. 12 Investimento Directo Estrangeiro 21/120
31 Na perspectiva do NOSI (2005a), Em 1998, foi criada uma Unidade de Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE), tutelada pelo Ministério das Finanças, tendo como missão a melhoria da eficiência e eficácia da Administração Pública, através de novos instrumentos de gestão orçamental, financeira e patrimonial, suportados por uma plataforma tecnológica moderna e por técnicos nacionais. A RAFE revelou-se como um verdadeiro núcleo de modernização tecnológica, promovendo a utilização das TICs na AP. A propagação da acção da RAFE na AP e o potencial evidenciado foram decisivos no sentido de uma actuação transversal e mais abrangente, com o objectivo de maior alcance e impacto da sua actuação na reforma da AP e do Estado. Neste sentido, de acordo com NOSI (2005b, p.21), em Julho de 2003, foi criada a Comissão Interministerial para a Inovação e Sociedade de Informação (CIISI), na dependência directa do Primeiro-ministro, e o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI), com o objectivo de impulsionar o desenvolvimento das TICs e criar condições humanas e institucionais em direcção à E-Gov. Assim, a E-Gov assume-se como um dos principais motores da transformação de Cabo Verde, quer pelo seu contributo para o desenvolvimento da sociedade de informação como pela modernização da AP. Nesta perspectiva, foram elaborados dois documentos estratégicos fundamentais para a sua implementação, o PESI (Programa Estratégico da Sociedade de Informação) e o PAGE (Plano de Acção para a Governação Electrónica). Segundo o NOSI (2005b), o PESI tem como objectivo principal ir ao encontro dos principais objectivos estratégicos do país, adoptando uma filosofia de abordagem baseada num modelo integrado de actuação, assento em sete princípios de actuação gerais que são: Uma abordagem conceptual integral do conceito da SI; Uma visão das TIC e da correspondente SI como instrumento de suporte aos objectivos estratégicos de Cabo Verde e não como um conceito abstracto; O alinhamento com as melhores práticas internacionais; A adopção do conceito de SI como opção estruturante de desenvolvimento; Uma definição clara dos papéis dos principais agentes sociais; Um modelo metodológico participativo; Orientação pragmática para acção. NOSI (2005b, p.31) 22/120
32 O PAGE, elaborado em estreita articulação com o PESI, é um documento específico e detalhado em termos de desenvolvimento da E-Gov, o pilar mais importante do PESI, desenvolvida com base nos relatórios do NOSI, do PNUD, do Banco Mundial e do relatório das Nações Unidas, ONU Global E-Government Readiness Report E-Gov. A figura abaixo especifica os eixos de actuação do PAGE para o desenvolvimento da Figura 3 - Eixos de Actuação do PAGE para a E-Gov. Fonte: (PAGE, 2005) Sendo a E-Gov um processo dispendioso em termos de impacto organizacional, das finanças e de gestão, exige a necessidade de maior selectividade no enfoque e nos investimentos a realizar em cada fase. Para tal é necessário orientar as abordagens e os investimentos, para a obtenção de resultados concretos, perceptíveis aos utilizadores dos serviços públicos, e garantir um impacto directo na eficiência interna de cada agente governamental. 23/120
33 Pode-se considerar que os resultados do investimento de mais de uma década na E- Gov, têm sido positivos, merecendo o caso de Cabo Verde o reconhecimento de importantes instituições internacionais e de parceiros de desenvolvimento como as Nações Unidas, o Banco Mundial e o Millenium Challenge Corporation, por exemplo. Segundo a ONU (2010), um documento de referência a nível mundial sobre a E-Gov, Cabo Verde encontra-se relativamente bem situado em termos da E-Gov a nível internacional, com um valor de em 2010, próximo da média mundial de ; é considerado o melhor caso na região da África Ocidental, ocupando o primeiro ranking da tabela apresentada a seguir. São vários os projectos elaborados pelo Governo visando a boa governação; um desses exemplos de sucesso é o projecto Casa do Cidadão, que desenvolveu o produto END, distinguido como sendo uma referência internacional, de acordo com o sítio das Nações Unidas BusinessFacilitation.org. 13 Figura 4 - Meta Global para a Governação Electrónica em Cabo Verde. Fonte: (PAGE, 2005,p.58) /120
34 1.5. E-Gov Casos de Sucesso Governação Integrada e Competitividade Tal como foi referido anteriormente, vários países à escala global têm apostado na reforma administrativa, concretizando projectos importantes no âmbito da E-Gov, que visam melhorar o seu desempenho nas mais diversas áreas, nomeadamente ao nível do relacionamento com os cidadãos, o ambiente de negócios e a competitividade não só nacional como também internacional. Assim, neste ponto do trabalho pretende-se fazer uma abordagem de alguns casos de sucesso referentes a determinados países e que são reconhecidos internacionalmente. Optouse por escolher exemplos de países ligados aos continentes: Africano, Europeu, Americano e Asiático. Estes países foram escolhidos tendo em conta a sua boa classificação relativa em relatórios de referência a nível internacional, como por exemplo o Doing Business 2011 e o United Nations E-Government Survey O Doing Business é um relatório anual do Banco Mundial que analisa as condições que melhoram a actividade empresarial e aquelas que a dificultam, permitindo comparações entre os diferentes países. Estas condições têm a ver sobretudo com a regulamentação e com a actuação das autoridades públicas. De acordo com o THE WORLD BANK (2010), foram analisadas onze áreas: iniciar um negócio, licenças de construção, registo de propriedades, obtenção de crédito, protecção de investidores, pagamento de impostos, comércio internacional, respeito de contratos, encerramento de negócios, acesso à electricidade e emprego de trabalhadores. O bom desempenho dos países no ranking do Doing Business depende cada vez mais da sua performance a nível da I-Gov, através sobretudo da criação de portais que têm como foco o mundo de negócios. 25/120
35 Vai-se considerar o posicionamento dos países que de seguida serão analisados no ranking do Doing Business 2011 com base na facilidade de fazer negócios, que engloba as onze áreas acima referidas. Por ordem crescente, ou seja, a partir do melhor posicionado, num grupo de 183 países, a Singapura ocupa exactamente a primeira (1) posição a nível mundial, os EUA ocupam a quinta (5) posição a nível mundial e a primeira (1) no continente americano, as Ilhas Maurícias a vigésima posição (20) a nível mundial e a primeira (1) no continente africano, Portugal a trigésima primeira (31) posição a nível mundial e decima sétima (17) a nível europeu 14. Conforme se pode ver todos esses países estão bem posicionados quer no ranking global, quer no ranking regional. O Inquérito sobre E-Gov da WORLD BANK, (United Nations E-Government Survey), realizado de dois em dois anos, é reconhecido internacionalmente por disponibilizar uma avaliação abrangente dos serviços online, das infra-estruturas de comunicação e do capital humano de um país. O foco é uma abordagem centrada no cidadão, isto é, para que um país possa ser avaliado favoravelmente em relação a outros países, tem de mostrar de forma clara que a sua estratégia de E-Gov ou I-Gov coloca os cidadãos no centro da mesma. O relatório estabelece o índice de desenvolvimento do E-Government (E-Government development index). Num conjunto de 183 países, os EUA ocupam a segunda (2) posição a nível mundial e a primeira (1) no continente americano, Singapura ocupa a décima primeira (11) posição a nível mundial e a segunda (2) no continente asiático, Portugal ocupa a trigésima nona (39) posição a nível mundial e a vigésima sétima (27) a nível europeu e as Ilhas Maurícias ocupam a septuagésima sétima (77) posição a nível mundial e a primeira (1) no continente africano. 15 Tendo em conta as semelhanças com o caso de Cabo Verde, a autora considerou particularmente interessante o caso das Maurícias, onde as autoridades estão apostadas na 14 Cabo Verde ocupa a centésima trigésima segunda (132) posição a nível mundial e a decima sétima (17) posição em África 15 Cabo Verde ocupa a centésima oitava (108) posição a nível mundial e a quinta posição em África. 26/120
36 criação de uma cyber-island, pelo que o caso das Maurícias será objecto de uma apresentação mais detalhada Caso das Ilhas Maurícias 16 Segundo o Portal da República das Maurícias, as Ilhas Maurícias, um pequeno país insular africano, situado no Oceano Indico, possui poucos recursos naturais e encontra-se bastante afastada dos principais mercados mundiais e das principais fontes de crescimento. Ascendeu à independência em 1968 e conseguiu transitar com sucesso de um país de baixo rendimento para um de rendimento médio, baseando a sua economia em quatro pilares: indústria, cana-de-açúcar, turismo e serviços financeiros. Conforme foi referido acima, um dos objectivos das autoridades é transformar o país numa cyber-island. O governo das Maurícias reconheceu desde cedo que as TICs são um instrumento muito importante para o desenvolvimento do país. Na sua perspectiva as TICs podem desempenhar um papel fundamental no suporte aos processos de negócios e nos fluxos de informação dentro de um sector de actividade económica ou entre sectores, o que leva ao aumento da riqueza criada no país. Como importantes vantagens com vista à criação da cyber-island, as Maurícias dispõem de uma população bilingue (inglês e francês), duma infra-estrutura de telecomunicações desenvolvida e de uma sociedade que valoriza a educação, de um governo empenhado no desenvolvimento das TICs, entre outros aspectos. De acordo com o Portal da República das Maurícias, o Programa Estratégico Nacional para as TICs (PEN TICs 2007/2011), num período de cinco anos, existem onze metas a serem atingidas, na Economia da Informação e na Sociedade da Informação, que são as duas grandes componentes do plano. Exemplos de algumas metas no sector das TICs são: /120
37 Economia de Informação: emprego de pelo menos vinte e nove mil pessoas qualificadas; emprego de pelo menos 90% das pessoas licenciadas em TICs; duplicação do número de investidores externos nas Maurícias. Sociedade de Informação: aumento da preferência pelas TICs com a aceitação de pelo menos 50% dos serviços disponíveis, online; aumento da posse de computadores de pelo menos 20 mil famílias e de 12 mil computadores nas escolas primárias; aumento na penetração da banda larga de pelo menos 250 mil. Segundo o mesmo portal, o Portal da República das Maurícias, a visão do governo é transformar as TICs no quinto pilar da economia e as Maurícias num centro (hub) regional a nível das TICs. Para isso a estratégia seguida tem dois objectivos principais: fazer das Maurícias um líder nalgumas áreas das TICs (redes, tecnologia móvel e segurança da informação) onde as capacidades a nível regional são praticamente inexistentes e de uma maneira geral, o país deve ser um centro de TICs em relação as capacidades dos seus recursos humanos, do conhecimento e do nível de emprego da região. Actualmente nas Maurícias não existe praticamente nenhuma área de actividade económica ou social que não contemple as TICs, de acordo com o mesmo portal. Da mesma forma, existem muito poucas áreas dentro das TICs em que as Maurícias não estejam envolvidas. Com frequência são organizados eventos de âmbito regional, relacionados com as TICs, o que contribui para reforçar a percepção de que o país é activo a nível internacional na área das TICs. Após esta breve visão geral da estratégia das Maurícias, passa-se de seguida a apresentar o portal do governo do país, um projecto importante. No âmbito do objectivo do governo de transformar as Maurícias num cyber-island, o E-Gov desempenha um papel fundamental, visando transformar radicalmente a interacção do 28/120
38 governo com os cidadãos e as empresas, bem como as relações entre os vários ministérios e os departamentos do governo, com vista à prestação de serviços públicos de forma contínua, integrada e com valor acrescentado. A visão do governo em relação ao E-Gov é proporcionar uma prestação eficaz e eficiente dos serviços, numa base ininterrupta de 24/7, para os cidadãos, bem como para a comunidade empresarial. A este respeito, o Governo tem investido nas infra-estruturas necessárias, ou seja, o Centro Online do Governo (COG; GOC na sigla inglesa Government Online Center) e o Portal Web do Governo 17, como uma porta de entrada para prestação de serviços públicos online. O COG é a infra-estrutura essencial de suporte ao projecto de E-Gov. É uma entidade independente, equipada com a mais actualizada - o estado da arte - infra-estrutura a nível das TICs, para garantir a disponibilização on-line de serviços públicos aos cidadãos, não cidadãos, empresas e governo, de forma contínua. O COG é a espinha dorsal para o Portal Web do Governo, que é o "front office", ou seja, o veículo através do qual os serviços integrados são disponibilizados aos cidadãos, empresas e não cidadãos. O Portal do Governo reúne os serviços do governo e organiza-os de forma integrada, fácil e prática para os usuários. Além de abrigar o Portal Web do Governo, o COG também suporta vários back-office, e aplicativos transversais e interactivos, que são fornecidos via o mesmo Portal. O Portal Web das Maurícias, que é o principal ponto de entrada gateway - para os utilizadores acederem às informações do governo e serviços online, é composto dos seguintes sub-portais: O Sub-Portal do Cidadão é um portal dedicado à disponibilização de informações e de uma ampla gama de serviços públicos aos cidadãos de forma integrada e em tempo oportuno. Este sub-portal também oferece serviços interactivos online /120
39 O Sub-Portal de Negócios foi concebido com o objectivo de fornecer informação detalhada dos negócios e serviços para a comunidade empresarial local, profissionais da indústria, os potenciais empresários, comerciantes e potenciais investidores estrangeiros. O seu objectivo é o de eliminar os gargalos ou constrangimentos administrativos, simplificando procedimentos e reduzindo o tempo de espera para as empresas, uma vez que lida directamente com departamentos governamentais e agências. O Sub-Portal do Governo oferece um portal aos funcionários públicos para acederem a diversos serviços online e ao público para obter informações relevantes e actualizadas sobre os serviços do Governo. O Sub-Portal não-cidadão é uma plataforma que permite a interacção entre os estrangeiros e o Governo das Maurícias. Este portal fornece, entre outras, informações personalizadas e serviços para: Turistas que visitam as ilhas Maurícias; Estrangeiros interessados em fazer um pedido de residência permanente nas ilhas Maurícias em regime de residência permanente; Profissionais estrangeiros interessados em trabalhar nas Maurícias; Estudantes estrangeiros interessados em estudar nas Maurícias e potenciais investidores estrangeiros interessados em investir nas Maurícias. Segundo o THE WORLD BANK (2010), as Ilhas Maurícias têm servido de exemplo de caso de sucesso na África, e como modelo para vários outros países O Portal do Cidadão 18. Neste trabalho optou-se no caso do continente europeu pelo exemplo de Portugal. Esta escolha tem a ver com o facto de Portugal ser considerado um caso de sucesso na Europa a nível da E-Gov, ocupando uma posição de destaque nos diferentes relatórios, tais como o E- Government Survey 2011, num contexto em que existem vários países que em termos globais são muito mais desenvolvidos que Portugal /120
40 Existindo diversos projectos bem sucedidos em Portugal, não foi fácil escolher um exemplo em particular. Tendo em conta as semelhanças com um dos principais projectos de E-Gov existentes em Cabo Verde portondinosilha, a autora julgou interessante a apresentação do projecto português, Portal do Cidadão. De acordo com o Portal do Cidadão, o mesmo, é o canal central de acesso electrónico aos serviços públicos prestados aos cidadãos através da Internet, numa filosofia de balcão unificado de atendimento. Este canal virtual visa complementar em conveniência e disponibilidade as Lojas do Cidadão físicas. O Portal do Cidadão foi criado pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP que assegurou o seu funcionamento e desenvolvimento contínuo até Maio de 2007, sendo posteriormente transferidas as atribuições que a UMIC tinha no domínio da AP electrónica para a AMA Agência para a Modernização Administrativa, IP. Uma característica interessante do portal, na altura da sua criação, foi a abrangência dos serviços disponibilizados, facultando o acesso a mais de 680 serviços (aproximadamente 1/2 informativos, 1/4 interactivos e 1/6 transaccionais) fornecidos por cerca de 125 organismos públicos. Com vista à reforçar a interacção com os utentes do referido portal, a partir de 2005, este passou a dispor de um sistema de registo de utilizadores, incluindo também registos de subscritores da sua Newsletter, de alertas da "Agenda do Cidadão" e de alertas de notícias via SMS. Acompanhando a dinâmica de transição da E-Gov para a I-Gov, traduzida numa integração crescente do portfólio de serviços prestados, em 2006, o Portal do Cidadão passou a integrar uma plataforma de pagamentos electrónicos que, entre outras possibilidades, permitiu a desmaterialização completa dos pagamentos. Segundo a UMIC (2007), em termos de impacto, o Portal do Cidadão ganhou uma grande notoriedade na sociedade portuguesa, sendo reconhecido por mais de 30% da 31/120
41 população, e obtendo honrosas classificações no ranking dos melhores websites portugueses em termos de índices de desempenho e disponibilidade da Internet. Conforme o Portal do Cidadão, Mais de meio milhão de utilizadores passaram a aceder ao portal regularmente, principalmente para serviços como informações sobre a Administração Pública, declarações de impostos, notificação simultânea de alteração de morada a 14 serviços públicos com um único formulário electrónico, pedidos de certidões (de registos civil, comercial ou predial), informações sobre ofertas de emprego. Em termos tecnológicos, o funcionamento do portal é assegurado de forma regular com recurso ao correio electrónico, telefone, serviços SMS, protocolo WAP por telemóveis e PDAs. A consolidação dessa transição para a I-Gov atingiu um novo patamar com a adopção do Cartão de Cidadão, que através dum cartão único baseado na integração de diversos serviços, veio melhorar consideravelmente o nível de prestação de serviços da AP e facilitar a vida dos utentes. Assim, de acordo com a EUROSTAT no envio de formulários electrónicos a organismos públicos em países da UE 19, Portugal encontrava-se em 2007 entre os cinco primeiros na percentagem de indivíduos e entre os três primeiros na percentagem de empresas. Por exemplo em 2009, as declarações de IRS entregues pela Internet chegaram a cerca de 80% do total de declarações, o que é considerado uma excelente performance no âmbito internacional. Em síntese, este caso de sucesso a nível europeu passou a disponibilizar um acesso fácil por temas da vida dos cidadãos, utilizando hiperligações para acesso aos mesmos: A minha Casa, a minha Cidadania, a minha Educação, a minha Família, A minha Saúde, a minha Segurança, o meu Dinheiro, o meu Emprego, o meu Veículo, Os meus Documentos, os meus Impostos e Contribuições, os meus Tempos-Livres, 19 UE União Europeia 32/120
42 Governação Integrada e Competitividade Baixa Médica: O que fazer?, Certificado de Matrícula: O seu Documento Único Automóvel, Como criar uma Associação?, Como exercer o Direito de Voto?, Como funciona o Planeamento Familiar?, Como obter a Nacionalidade Portuguesa?, Como registar um Recém- Nascido, Conciliar Estudos e Trabalho, Efeitos da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Ficou Desempregado? Saiba o que fazer, Impostos Online: Como funcionam?, Informe-se sobre Planos Poupança Reforma, Mobilidade na União Europeia, O que fazer em Caso de Falecimento de um Familiar? Como tratar da Herança?, Perdi os Meus Documentos!, Precisa de uma Empregada Doméstica?, Videovigilância: O que é e quais os Riscos?, Vou casar! Quais os Procedimentos? O Portal Oficial de Administração O portal do governo federal dos Estados Unidos da América (E.U.A) USA.gov - é um dos mais abrangentes e eficazes websites que existem no mundo. A sua eficácia e o seu sucesso são extraordinários, se se tiver em conta a enorme dimensão do governo dos E.U.A e a enorme quantidade de informação e serviços prestados, todos online. Ao consultar o portal o utente tem disponível uma versão em língua inglesa e outra em língua espanhola. Disponibiliza um vasto conjunto de serviços online como por exemplo, o pedido de passaporte, a declaração dos impostos online e a substituição dos dados pessoais. Apresenta um leque variado de temas e informações que podem ser explorados pelo utente e os diferentes departamentos governamentais e instituições públicas. Estão organizados a três níveis: todo o governo, governo federal e governo estadual, local e tribal. De acordo com o USA.gov 20, o utente pode obter tudo aquilo que quer ou necessita no referido portal. A visão do USA.gov é facilitar ao público o acesso a toda a informação e a todos os serviços do governo online. O mesmo pretende ser um catalisador para o desenvolvimento do E-Gov /120
43 Conforme referido acima, a declaração dos impostos online é uma das funcionalidades do sítio online. Trata-se de uma funcionalidade extremamente importante a nível da E-Gov, tendo em conta que para atingir os seus objectivos o governo necessita de recursos. Normalmente a principal fonte de receitas para o governo são os impostos. Portanto a E-Gov desempenha um papel fundamental na administração do sistema fiscal. Embora, de uma maneira geral, os cidadãos não encarem de bom grado o pagamento dos impostos, preferem um sistema fiscal que seja justo, eficiente, com menor burocracia e ao mais baixo custo possível. Os sistemas fiscais a nível federal e dos estados são exemplos de sucesso de E-Gov. Fornecem informação valiosa e um fácil contacto com os serviços públicos através de e telefone. Também permitem o preenchimento electrónico das declarações fiscais, o que representa uma forma mais eficaz para o contribuinte cumprir as suas obrigações fiscais e para o governo administrar o sistema fiscal O Portal MyeCitizen 21 A escolha de Singapura tem a ver com o facto de ocupar uma posição de liderança na sua região. Singapura é conhecida internacionalmente por dispor de vários exemplos de iniciativas I-Gov adaptadas às necessidades dos seus cidadãos. O portal nacional de Singapura apresenta uma abordagem online organizada e eficaz para disponibilizar informação aos seus utentes através de portais específicos e micro-sítios. Cada entrada principal direcciona os visitantes do site para portais específicos, tendo em conta o grupo utilizador. Por exemplo, para a área de negócios existe o portal EnterpriseOne com serviços online e informações adaptadas ao mundo de negócios /120
44 Os cidadãos e os residentes são direccionados para o portal MyeCitizen, um portal de prestação de serviços que tem funcionalidades como o pagamento de serviços e os serviços móveis. Segundo o MyeCitizen, o mesmo proporciona aos seus cidadãos a oportunidade de manifestar a sua opinião relativamente a um conjunto de questões/preocupações que lhes dizem directamente respeito. Os cidadãos podem emitir online a sua opinião em matérias como por exemplo a estratégia nacional sobre as mudanças climáticas, a extensão da proibição de fumar, a redução da burocracia governamental, e a forma de tornar o governo mais eficiente. As matérias do portal sujeitas ao escrutínio dos cidadãos mudam numa base regular. Uma funcionalidade muito interessante do portal prende-se com o aproveitamento das vantagens da tecnologia móvel, o que possibilita aos cidadãos a opção de receberem SMS do governo sobre diversos assuntos como por exemplo, a renovação do passaporte, o pagamento do imposto de circulação e a devolução dos livros requisitados nas bibliotecas públicas. O grau de desenvolvimento e utilização dos serviços móveis permite falar, no caso de Singapura, para além de E-Gov, de governo móvel. Tal situação potencia o desempenho do governo móvel. De acordo com a ONU (2010), o mercado de telefonia móvel da Singapura caracteriza-se por um grande dinamismo e inovação, com cerca de 6,5 milhões de telefones móveis e uma taxa de penetração de 136 por cento. Tal situação potencia o desempenho do governo móvel. 35/120
45 Figura 5 - Desenvolvimento da E-Gov no Sul de Ásia. Governação Integrada e Competitividade Fonte :( E-Government Survey 2010, p.84) Assim sendo, segundo o MyeCitizen, a disponibilização dos serviços através da tecnologia móvel é uma iniciativa estratégica do master plan de I-Gov2010 do país. Quer os cidadãos quer o mundo de negócios têm manifestado alto nível de satisfação pela qualidade do serviço prestado. Desfrutam da vantagem do acesso a mais de 300 serviços públicos por tecnologia móvel. A próxima geração de serviços móveis planeada pela Autoridade de Desenvolvimento das TIC de Singapura (Singapore Infocomm Development Authority), apoiará um número muito mais elevado de funcionalidades, incluindo algumas baseadas na tecnologia de proximidade, para permitir por exemplo o pagamento de bilhetes de comboio ou de autocarro. O grande desenvolvimento das relações comerciais entre as empresas de serviços móveis e os fornecedores de rede ajudam a garantir a disponibilidade da tecnologia necessária. 36/120
46 Capítulo 2: Governação Integrada (I-Gov) e simplificação administrativa 2.1 Breve enquadramento Conforme se viu nos capítulos anteriores, a E-Gov, enquanto experiência de reforma do sector público com base nas TICs, foi iniciada no princípio dos anos noventa. Como processo dinâmico conheceu avanços importantes, encontrando-se actualmente muitos países numa nova etapa designada por I-Gov. A fase inicial do E-Gov era caracterizada sobretudo pela existência de websites estáticos. De acordo com a ONU (2008,p.71), durante os anos 90 e à medida que os países começaram a desenvolver a sua presença na internet, tornou-se intuitivo que a simples repetição de departamentos públicos online não seria a forma mais eficaz para desenvolver capacidades de transacção e interacção de maneira eficiente e eficaz. Tendo em conta a necessidade de desenvolvimento destas capacidades com um maior enfoque no cidadão, iniciou-se um processo de transição de websites estáticos para portais integrados. Esta segunda geração da internet, iniciada no início deste século, caracterizada pela sua natureza dinâmica e pela interacção crescente, foi designada por Web 2.0. A AP vem 37/120
47 apostando cada vez mais nas ferramentas Web 2.0, sendo esta nova fase designada por Governação 2.0, na perspectiva de Fonseca e Carapeto (2009). Singapura, que foi apresentada como exemplo de sucesso neste trabalho, é considerada o país pioneiro na oferta de serviços integrados, nomeadamente aos cidadãos e às empresas. Assim, de acordo com a ONU (2008,p.71) pode-se considerar como características diferenciadoras da I-Gov em relação à E-Gov, a integração dos serviços online numa perspectiva dinâmica, com base em portais, que permitem uma maior interacção com os públicos-alvo, preferencialmente em real time. A perspectiva integrada do I-Gov em muitos casos, como por exemplo Cabo Verde, baseia-se nos eventos da vida e nos serviços integrados, de modo a disponibilizar um melhor serviço, sendo normalmente centrada no cidadão. Esta nova etapa da governação baseada nas TICs prossegue a sua evolução no sentido de uma maior centralização da gestão e das funções ligadas às TICs, com suporte em portais cada vez mais interactivos. Para isso considera-se fundamental uma maior colaboração entre os diferentes sectores públicos, com vista à criação da governação em rede. Como se tentará mostrar de seguida, Cabo Verde tem conhecido a este nível, uma evolução parecida com a referida acima. 38/120
48 2.2 Desafios da Integração Tecnológica Administrativa O Caso de Cabo Verde Principais pilares e eixos da reforma No quadro da reforma da AP compete ao Governo de Cabo Verde estabelecer estratégias claras, sustentáveis, adaptadas às necessidades e aos desafios do país. Neste contexto, é fundamental que haja uma orientação para as necessidades e aspirações dos cidadãos bem como das empresas, numa perspectiva de integração tecnológica e de simplificação administrativa, fortemente ancorada no desenvolvimento das TICs. O objectivo central é promover o seu impacto positivo na vida quotidiana dos cidadãos e no desenvolvimento económico, social e ecológico do país. Neste sentido, foram estabelecidos nove pilares de actuação, que contêm vários eixos da reforma do Estado, com vista à concretização da estratégia defendida. Esta estratégia foi explicitada no Programa Estratégico para a Sociedade de Informação (PESI 22 ). A seguir vai-se tentar apresentar estes pilares de forma resumida. Segundo o NOSI (2005b), os pilares de actuação são: Tabela 1 - Nove Pilares de Intervenção Fonte: (PESI, 2005) /120
49 1. Acessibilidade para Todos; Governação Integrada e Competitividade O Governo de Cabo Verde, no sentido de conseguir alcançar o objectivo final deste pilar, massificação das TICs para uma SI abrangente das necessidades referentes aos diversos segmentos sociais e regionais do país, deverá fomentar a inclusão digital, desenvolver as estruturas de comunicação nacional, promover ao menor custo o acesso massificado à Internet assim como aos serviços online, estimulando uma presença universal e a ligação à diáspora. Neste sentido, com base no PESI, o Governo de Cabo Verde, representado pelo NOSI 23, pretende garantir o acesso para todos, através do desenvolvimento de infra-estruturas de comunicações nacionais e da conectividade em banda larga. São exemplos, projectos como o Konecta pontos de acesso livre ao conhecimento, que permitem aos cidadãos o acesso gratuito à Internet através do wireless, a partir de pontos estratégicos e das praças públicas municipais. Segundo o NOSi, o Konecta já foi implementado em vários pontos do país, em parceria com a empresa CVNet: Na Praia: Na praça Alexandre Albuquerque, praça da Reitoria da UNI-CV, praça Cruz do Papa em Achada Santo António, no Liceu Abílio Duarte e na UNI-CV campus Palmarejo. Em Assomada, no concelho Santa Catarina, na praça principal, no Tarrafal na praça principal, em São Miguel Calheta, em Santa Cruz, em São Domingos e na Cidade Velha - Rª Grande de Santiago; Em São Vicente: Na Praça Nova, no departamento de "Engenharias e Ciências do Mar" da Uni-CV e na escola Secundária Jorge Barbosa; Em Santo Antão: No Paul e em Ponta do Sol. Em São Nicolau: Na Ribeira Brava; No Sal: Na praça da Preguiça em Espargos. Na Boa Vista: Em Sal Rei. Na Brava: Na praça da Vila Nova Sintra; /120
50 Um outro conceito que merece também ser tratado pelo governo com devida importância é a questão da literacia digital. A literacia digital (entendida como competências de manipulação de computadores e redes e sua exploração) continua baixa, faltando recursos humanos em quantidade suficiente para lidar com as tecnologias de informação. Ramos (2008) apud Gouveia (2008) Figura 6 - Evolução dos Assinantes da Internet Fonte: ANAC (Adaptado de < [consultado em 21/05/2010]). papel central. No quadro da promoção da literacia digital o programa Mundu Novu desempenha um 2. Uma Governação mais próxima dos Cidadãos; Estabelecido através do PESI, este pilar corresponde ao de maior importância em Cabo Verde, pois sendo um país de desenvolvimento e de crescimento médio, a governação electrónica é o principal instrumento de desenvolvimento da SI, NOSI (2005b). Contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades, para o crescimento económico, para um maior acesso aos serviços da AP e portanto aumentando as oportunidades socioeconómicas. 41/120
51 Mundialmente, é cada vez mais consensual que está esgotado o modelo tradicional com posturas tutelares e autoritárias, funcionando numa perspectiva departamental, orientado para processos internos. É cada vez mais imperativo nortear a governação para o cidadão e as suas necessidades, numa lógica de actuação que impõe profundas e faseadas transformações no modo de governar. Sendo a I-Gov, um processo de modernização baseada na interoperabilidade e integração das TICs, pode transformar o sistema de governação de um país, orientando-o para uma gestão mais eficaz e eficiente, transparente, participativo e menos oneroso, com impacto positivo na redução dos custos dos serviços e na qualidade de prestação dos mesmos às empresas e aos cidadãos em geral. 3. Novas Oportunidades Económicas; A economia cabo-verdiana enfrenta o desafio da competitividade e da inserção na economia global, a sua força depende da capacidade de tornar mais competitivas as empresas, com base na introdução das TICs nos processos de trabalho, de forma a explorar o potencial dos negócios electrónicos, bem como a criação de novas empresas no ramo das TICs. 4. Incremento da Qualidade de Vida; Este eixo tem como objectivo estabelecer um conjunto de medidas de melhorias nas áreas de segurança alimentar, do ambiente e ordenamento do território, através de um ecossistema protegido, equilibrado e sustentável, ao serviço das futuras gerações e do papel mais activo das mulheres na construção de uma SI, de forma a aumentar a qualidade de vida da população, controlando assim o foco da pobreza. 5. Capacitar para Inovar; Um país que aposta em inovação, conhecimento, bem como em uma SI, terá que investir fortemente nas TICs em todo o ciclo formativo da sua sociedade, para que haja um capital humano com qualificações adequadas, capaz de responder aos desafios da SI, de forma 42/120
52 a que o país possa fazer face às suas necessidades e ao desafio da integração na economia do conhecimento a nível mundial. Assim sendo, este pilar tem como objectivo definir políticas e mecanismos que mobilizem as TICs para a qualificação do capital humano nas vertentes: aumento do acesso e da qualidade do sistema educativo e formativo e na formação do capital humanos nas áreas TICs, ou seja, o desenvolvimento do capital humano e a orientação do sistema de ensino/ formação para as áreas prioritárias de desenvolvimento do país. 6. Um Contexto Estimulante; Cabo Verde vem apostando no desenvolvimento da SI, para tal é imprescindível a criação de um ambiente favorável, propício e estimulante, através do estabelecimento de instrumentos de remoção de barreiras, de forma a clarificar as políticas de intervenção, a criação de mecanismos de promoção da SI, que de forma proactiva e interessada, possam estimular os actores socioeconómicos, reforçar a capacidade de regulação, modernização da legislação, como também criar incentivos fiscais de vária ordem. Para o estímulo à SI, o governo de Cabo Verde estabelece quatro objectivos estratégicos que são: definir um quadro coerente de políticas em prol do desenvolvimento da SI; criar um quadro regulamentar, ágil e evolutivo; modernizar o quadro legislativo com ênfase nas TICs, bem como o fortalecimento destes. Neste sentido, dos conjuntos de acções e projectos traçados foram definidos os seguintes projectos âncoras: a renegociação do contrato de concessão das telecomunicações, o reforço do quadro regulamentar e programa de actualização da legislação. 7. Liderança na Acção; Em Cabo Verde, o sucesso das políticas e projectos de desenvolvimento da SI, passa pela consolidação de uma arquitectura organizacional que possa garantir uma perspectiva estratégica integrada, uma coordenação operacional centralizada, com participação activa e articulada de todos os stakeholders envolvidos, que possa fomentar as capacidades organizacionais e novas competências. 43/120
53 Por outro lado, passa por estabelecer uma elevada capacidade de execução de projectos, com definição clara das responsabilidades e a mobilização de financiamento nacional e internacional. O objectivo fundamental é a criação, através do NOSI, que é o actual pivot e a trave mestra no desenvolvimento da SI, deste tipo de arquitectura organizacional, com base nas TICs. Assim, para este pilar, foram estabelecidas pelo governo do país seis eixos de actuação tendo em conta o contexto de Cabo Verde e as melhores práticas internacionais. 8. Investir para Crescer; É necessários recursos para levar avante a execução adequada e ininterrupta do PESI, que é de extrema importância para o desenvolvimento estrutural do país, através de um sistema de financiamento formal, ágil e com maior sustentabilidade a longo prazo. Definiu-se assim alguns projectos âncoras, a constituição de um fundo de financiamento do PESI, e um road-show de angariação de financiamento do PESI e do PAGE. 9. Medir para Desenvolver. Para o alcance dos objectivos traçados no PESI, é necessário que o país desenvolva capacidades sistematizadas de monitorização, avaliação e de reporte, com base num sistema integrado de observação, suportado por um observatório para a SI, ou seja, um sistema integrado de observação para a SI, com vista ao acompanhamento e evolução das medidas e acções do PESI e do PAGE, e a sua repercussão na sociedade e na economia do país, permitindo o apoio na tomada de decisão politica, estratégica e operacional, o incitamento à transparência e à credibilidade da acção. E é neste sentido que é necessário medir para desenvolver, ou seja, medir para gerir melhor numa lógica de retorno do investimento, sendo Cabo Verde um país com recursos limitados. 44/120
54 Seguidamente será efectuada uma breve descrição de cada um dos eixos de actuação referentes aos pilares, são eles: 1. Desenvolvimento das Infra-estruturas de Comunicações (1) 24 ; As infra-estruturas de comunicações são fundamentais no desenvolvimento dos SI, na promoção da coesão digital, bem como para aumentar a competitividade do país. Sendo assim, através deste eixo de actuação, o governo deverá estabelecer metas nacionais para à internet e o acesso à banda larga, sistematizando de forma detalhada as políticas/metas e as acções/projectos fundamentais ao desenvolvimento das TICs. Deverá ainda estabelecer políticas de segurança, de forma a proporcionar uma imagem de confiança e transparência para os utilizadores das TICs e os cidadãos em geral, fazendo com que o país possa assim alcançar um elevado patamar de desenvolvimento. 2. Promoção da Acessibilidade e da Coesão Digital (1); A aposta na Sociedade de Informação coloca ao país o desafio de promover a acessibilidade e a coesão digital, através das suas potenciais oportunidades e a possibilidade de impedir o agravamento da situação de infoexclusão, e a diminuição das assimetrias económico-sociais entre as regiões. Desta forma é importante fomentar a acessibilidade de maneira integrada e complementar, através de acessos pessoais, especializados (telemedicina, Campus Virtuais) como em termos genéricos e comunitários, nomeadamente através de portais, dos telecentros e postos públicos de acesso à internet, da Casa do Cidadão, dos quiosques multimédia, unidades móveis e contact centers. Este eixo de actuação focalizar-se-á mais nas acções e projectos referentes aos telecentros, postos públicos de acesso à internet e às unidades móveis para os cidadãos mais desfavorecidas, permitindo a popularização do acesso a internet, aos serviços da AP, bem 24 O número entre parênteses indica a que pilar pertence o eixo 45/120
55 como o acesso ao conhecimento, mediante consulta de portais e bibliotecas virtuais de conhecimento nas regiões rurais, sendo as mais desfavorecidas. 3. Presença Universal (1); Sendo Cabo Verde um país em que a população residente é inferior à não residente ou seja, da diáspora, torna-se imprescindível estabelecer uma conexão com esta, através da difusão das TICs, da disponibilização online dos serviços da AP e da promoção do património histórico e cultural de uma forma universal, através da digitalização das informações online, acessíveis assim a todos os cidadãos. 4. Serviços Públicos Interactivos (2); Tem como ponto focal o cliente, suportado por serviços da AP de qualidade, acessíveis a qualquer momento, em qualquer local de forma simples e segura, orientados para as necessidades específicas dos cidadãos e das empresas no país e na diáspora. Tem estabelecido como prioridades: definição da estratégia para os serviços públicos interactivos, para a disponibilização on-line e multi-plataforma, a adaptação dos serviços de back-office ao atendimento multicanal e a promoção da adesão aos serviços públicos interactivos. 5. Democracia Electrónica (2); Tem como objectivo desenvolver uma sociedade dinâmica, com participação no processo democrático, baseada na consolidação da democracia, transparência, da equidade e do respeito. Estabelece como prioridade de estratégia estimular a participação e a segurança digital, através de políticas de protecção de dados, da privacidade e da credenciação e certificação digital. 6. Administração Pública Eficiente (2); Focaliza na criação de valor e obtenção de resultados orientados a métodos de gestão e actuação transparentes e da cooperação transversal entre os vários organismos da AP. Prioriza a melhoria do sistema financeiro do estado, da agilização da gestão e das compras públicas eficientes e transparentes. 46/120
56 7. Saúde para Todos (2); Governação Integrada e Competitividade Ter um sistema de saúde mais eficiente, para maior acesso e qualidade na prestação de serviços aos cidadãos de forma a promover a equidade social. Tem como prioridade a gestão do sistema de saúde, prestação de cuidados médicos e a massificação do acesso à saúde. 8. Qualificação dos Recursos Humanos da AP (2); Este eixo de actuação trata dos recursos humanos, da qualificação e motivação dos mesmos de forma a transformar a AP. Com base nas potencialidades das TICs, transformar e modernizar os processos de trabalho e prestação de serviços públicos, com foco nas necessidades dos cidadãos. Tem como prioridade o desenvolvimento de novas competências e o apoio à gestão da mudança. 9. Capacidade Tecnológica (2). Este eixo tem como objectivo, tornar a AP tecnologicamente avançada, com conexão à banda larga e com sistemas ininterruptamente inter-operáveis e seguros, capaz de responder aos desafios da mudança. Tem como prioridade reforçar as políticas e gestão das infraestruturas de comunicação e informação. 10. Aumento da Competitividade da Economia e das Empresas (3); Em Cabo Verde, a competitividade das empresas e da economia do país depende fortemente das TICs, apoiando as PME s (Pequenas e Médias Empresas) de forma a fazer face ao mercado global. Neste sentido, é de extrema importância a adopção de uma abordagem sustentada, capaz de enfrentar os possíveis factores de bloqueio e de oportunidade, mobilizando um conjunto de acções, de modo a garantir a sustentabilidade dos esforços realizados. Nesta perspectiva, foi estabelecido um conjunto de acções e projectos, com o objectivo de incrementar a competitividade das empresas e da economia: 47/120
57 1. Programa TIC no tecido empresarial com vista a subsidiar, financiar e disponibilizar crédito fiscal à modernização das TICs nas empresas; 2. Programa de assessoria técnica, que concede apoio subsidiado a empresas previamente acreditadas pelo NOSI, como suporte à modernização e desenvolvimento no sector das TICs; 3. Programa novos horizontes, com o objectivo de definir e implementar um programa de formação na área das TICs para as empresas; 4. Programa internet nas empresas, promovendo a conectividade das empresas (PME s) à Internet e a presença das mesmas na world wide web, com a criação de websites em parceria com os operadores competentes; 5. Programa inovar, através do estímulo, concepção, desenvolvimento à inovação de produtos e serviços em áreas e empresas estratégicas, incentivando a investigação científica e académica, com especial atenção ao ambiente, agro-alimentar, serviços, financeiro, turismo e transportes; 6. Programa novas oportunidades digitais, com a sensibilização, comunicação e mobilização das empresas para as TICs, demonstrando as suas vantagens, benefícios e os modos de funcionamentos dos vários programas; 7. Programa One-Stop-Shop, apoiando a criação de novas empresas incorporadas nas Casas do Cidadão, para servir de assessoria a todo o processo administrativo e jurídico das empresas; 8. Promoção de bolsas de empregos, criando as bolsas electrónicas internacionais de emprego; 9. Portal de apoio às PME s, com vista a auxiliar as mesmas, disponibilizando informações básicas online referente a serviços básicos e aos mercados. 11. Dinamização do Negócio Electrónico (3); Actualmente, a nível mundial, os negócios electrónicos são vistos como oportunidades, bem como desafios tanto para as empresas como para a economia, uma forma 48/120
58 de extinção de fronteiras e de possibilitar o acesso ao mercado global. Neste contexto, Cabo Verde deve utilizar a novas oportunidades tecnológicas para fazer face às suas limitações, acedendo a novos mercados e novas oportunidades de negócios. Para combater possíveis entraves que possam existir, tais como a ausência de massa crítica de número de utilizadores de internet, empresas conectadas a rede, questões de segurança e de fiabilidade, lacunas a nível da legislação e regulamentação, foram estabelecidas três objectivos específicos através deste eixo, são eles: desenvolvimento de um quadro legislativo e regulamentar, garantia de condições de segurança em ambiente Web e ainda dinamização do comercio electrónico, principalmente para as empresas voltadas para o mercado externo e inter-ilhas. 12. Fomento de Novas Oportunidades de Negócio (3); Com este eixo pretende-se criar um ambiente propício para o desenvolvimento de empresas e serviços na área das TICs, através da captação de investimento e de pessoas qualificadas, impulsionando e reforçando a concorrência. 13. Segurança Alimentar (4); A segurança alimentar do país é extremamente dependente, se não quase totalmente dependente do exterior, caracterizada por um défice estrutural da produção nacional de alimentos e pelo défice da procura, derivado ao alto nível da pobreza. É âmbito deste eixo que as TICs desempenhem um papel crucial no reforço/ auxílio do sistema de segurança alimentar do país. Que elas possam exercer um papel fundamental na implementação de um dispositivo de informação sobre a segurança alimentar descentralizado, sustentável e eficiente, com especial focalização para a consolidação de dispositivos de alerta e prevenção de crises alimentares e também na definição e implementação de um programa de promoção de informação e educação alimentar e nutricional da população. Diminuindo assim a dependência alimentar internacional que existe no país. 49/120
59 14. Gestão Ambiental e Ordenamento do Território (4); Governação Integrada e Competitividade Cabo Verde, à semelhança da maioria dos países africanos, enfrenta o desafio da segurança alimentar. Pois é confrontado com a fragilidade do seu ecossistema terrestre e marinho, vulneráveis a riscos permanentes de diversas origens, tais como a seca, vulcanismo, as mudanças climáticas, a hiper-densidade populacional com efeitos directos sobre o ambiente urbano em termos de poluição, a biodiversidade e os riscos dos efeitos erosivos dos solos. Neste sentido, é âmbito deste eixo beneficiar da contribuição que as TICs podem disponibilizar de forma a ajudar a prevenir tais situações. Para tal, pretende-se desenvolver um plano geomático para Cabo Verde, com o objectivo de coordenar diferentes políticas de equipamento sectorial e institucional, da análise prospectiva das políticas e das acções no que tange à aplicação das TICs ao ordenamento do território e à gestão ambiental, à criação de um sistema de informação ambiental, de observação e acompanhamento ambiental com suporte num SIG (Sistema de informação de áreas vulneráveis ao aumento do nível marinho), o desenvolvimento de um sistema de alerta precoce dos desastres naturais e ambientais, criação de um sistema de observação e gestão do ambiente urbano, e de um programa de formação de Recursos Humanos, com pessoas qualificadas a vários níveis de competências ambientais e informáticas na AP, e de educação ambiental com a criação de redes participativas na web. 15. As Mulheres na Sociedade (4); No contexto africano, as mulheres sempre foram as mais expostas ao analfabetismo e ao desemprego, havendo uma grande desigualdade em termos de acesso à educação e à actividade económica. Sendo assim, na era da informação em que vivemos, deve-se aproveitar as TICs para diminuição da info-exclusão, de forma a reduzir a desigualdade de género, disponibilizando o acesso e domínio da utilização das TICs às mulheres, em igualdade com os homens. O país, de forma a encorajar a participação das mulheres na sociedade, pretende criar um programa de financiamento de telecentros comunitários facilitando o acesso as TICs, programa de formação e capacitação no que tange à iniciação à informática e à internet das 50/120
60 mulheres, e ainda incentivar projectos de desenvolvimento das capacidades de produção e comercialização de produtos, como as Associações de Mulheres. 16. TIC nas Escolas (5); Este eixo tem como objectivo a focalização da aprendizagem/ familiarização das TICs aos alunos do ensino básico e secundário, priorizando as zonas mais desfavorecidas, as rurais, através da integração da rede escolar, da promoção de condições equitativas de acesso às TICs nas escolas, apostar na formação permanente de professores e gestores do sistema educativo, agilizar processos de gestão no sistema educativo e na comunicação entre as escolas e o respectivo Ministério. Para tal pretende-se desenvolver varias acções e projectos, tais como: projecto rede informática escolar, programa de informatização e ligação à internet nas escolas, desenvolver o programa Cada Escola, Cada Professor um computador, implementação do SIGE (Sistema de Informação para a Gestão da Educação), programa global para adolescentes, programa de formação de professores em TIC, programa de formação permanente de professores à distância e o programa ThinkQuest Africa. 17. TIC no Ensino Superior (5); Este eixo tem como objectivo capacitar o ensino académico com novas formas de acesso ao conhecimento, desenvolver uma base de profissionais e técnicos altamente qualificados, que possam apoiar o mundo empresarial e a AP, pretende-se desenvolver acções e projectos tais como: Campus Virtuais, dotando o ensino superior com redes de banda larga, webizando processos de gestão, proporcionando aos alunos o acesso através do wi-fi. Tendo assim em mira o desenvolvimento de acções e projectos tais como: Campus Virtuais, intranet e portal interno da Universidade, programa novos currículos e profissões emergentes, programa de apoio à investigação TIC, projecto nacional de e-learning, portal de conhecimento, bases de dados e teses, processo de candidatura ao Ensino Superior online e o processo de candidatura a bolsas de estudo online. 51/120
61 18. TIC na Sociedade Civil (5); Governação Integrada e Competitividade A todos os níveis da sociedade civil promover o acesso à formação em TIC, para uma participação activa e a redução da iliteracia digital e a promoção da coesão digital. Este eixo tem como prioridade a criação de estruturas físicas e humanas de formação descentralizada (regional e local), promover e incentivar formação nas empresas, valorização profissional através da formação ao longo da vida, promover e apoiar a formação dos jovens para além do ambiente escolar. Assim, pretende-se desenvolver acções e projectos, tais como: programa centros de excelência, programa de formação certificada em TIC e o programa de combate à iliteracia digital. 19. Definição e Aprovação de Novas Políticas (6); Sendo que Cabo Verde progride no sentido de uma SI, tal posição requer do país a definição de políticas claras para empresários, AP, a sociedade civil em geral e os investidores internacionais. Neste sentido, é necessário actuar para a transformação deste plano estratégico numa política formal do país, definição de políticas para o funcionamento, modernização e liberalização do sector TIC na sua globalidade, adopção de políticas que promovam a aplicação de novas TICs, adaptadas à realidade do país. No sentido de substituição do monopólio público a favor de uma concorrência regulada, através da resolução do Conselho de Ministros nº5/ 2005, de 25 de Abril, foram estabelecidas as políticas TIC, definindo assim o Governo os seguintes objectivos: Liberalizar o sector das TICs, promovendo o acesso universal aos mesmos e ao menor custo, com qualidade e eficiência, de forma a reforçar a competitividade e o desenvolvimento económico e social, assegurar a interoperabilidade das redes públicas de comunicações, promover o sector das TIC e as novas tecnologias. 20. Criação de um Quadro regulamentar Ágil e Evolutivo (6); O quadro regulamentar pode ser mais importante para o desenvolvimento das infraestruturas e o serviço universal de um país do que a própria estrutura do mercado. Dai a determinação de Cabo Verde para o desenvolvimento das TICs e a criação das autoridades de regulação das telecomunicações, no sentido de assegurar o serviço universal e a 52/120
62 interoperabilidade pela aplicação de princípios da oferta de rede aberta (ORA), através da consagração da liberdade de negociação dos acordos de interligação entre os operadores de redes públicas e os prestadores de serviços de uso público das TICs. Pretende-se a assinatura de uma convenção entre a empresa Cabo Verde Telecom, a entidade no país detentora da maioria dos poderes das telecomunicações, e a autoridade reguladora, mediante um contrato de concessão que irá permitir fixação de objectivos de desenvolvimento e indicadores de qualidade, sendo ainda uma oportunidade para estabelecer metas conjuntas, a promoção da auto-regulação e traçar cenários mais competitivos e inovadores no curto prazo. 21. Modernização e Quadro Legislativo (6); Modernizar o quadro legislativo implica para o país, a actualização da legislação vigente e o desenvolvimento de nova legislação de forma a responder aos desafios das TICs, de maneira a permitir a eliminação de bloqueios à SI, com enfoque para a actividade comercial e a AP. Deve-se constituir assim um grupo de trabalho para o levantamento das principais questões e soluções jurídicas a nível internacional, definir prioridades para a nova legislação necessária ao desenvolvimento da SI e da E-Gov no país, nomeadamente através do desenvolvimento das infra-estrutura de banda larga, segura e interoperável, criação de uma entidade certificadora, examinando a lei de comercio electrónico, elaborar e aprovar uma lei das comunicações electrónicas, criminalidade electrónica, protecção de dados, privacidade, segurança, spam e a promoção e homologação de equipamentos. Ainda este eixo tem como objectivo a actualização legislativa na AP, tendo em vista a desburocratização funcional, na actividade económica, no que se refere à criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das TICs e nas actividades sectoriais, por exemplo, no ensino, na justiça, na saúde, na economia, no turismo, no ambiente, na agro-alimentar e no planeamento urbano e regional. 53/120
63 22. Criação de Incentivos ao Desenvolvimento das TIC (6); Governação Integrada e Competitividade Este eixo centra-se em quatro vertentes de actuação para o alcance do seu objectivo final. Através da criação de incentivos fiscais, monetários, de natureza regulatória e legal e de natureza diversa. No âmbito dos incentivos fiscais pretende-se estudar incentivos da redução do IUR, das taxas de importação, isenção dos impostos sobre dividendos e do modelo de repatriação de lucros para grandes investimentos. No caso dos incentivos monetários, pretende-se estudar incentivos na ordem dos investimentos em TIC e na aquisição de equipamentos pelos cidadãos. Nos incentivos de natureza regulatória e legal pretende-se estudar incentivos em prol do desenvolvimento da SI e da E-Gov, e finalmente em termos dos incentivos de natureza diversa, em que se indica aqui apenas alguns exemplos, como os programas TIC no tecido empresarial, programa internet nas empresas, programa de inovação, entre outros. 23. Forte Patrocínio Político (7); A adopção de lógicas transversais na AP, em termos do enquadramento institucional e em questões operacionais, requer um patrocínio político continuado e inequívoco para apoiar a SI em Cabo Verde. Para a afirmação de novas matérias em termos de governação é essencial a predominância de uma liderança política. Este eixo requer ainda um forte apoio político transversal aos ciclos políticos partidários, sustentado entre vários governos, sendo que é uma aposta estrutural, de longo prazo e de fortes implicações nas opções de desenvolvimento de Cabo Verde. 24. Coordenação Estratégica e Operacional Centralizada (7); A transversalidade da matéria e a fragilidade da capacidade organizacional e operacional implicam uma coordenação estratégica e operacional centralizada e uma arquitectura organizacional integrada. 54/120
64 Pretende-se que este eixo seja assegurado por uma entidade evolutiva do NOSI, devendo evoluir de uma estrutura de projecto para um modelo mais contínuo e formal, com autonomia administrativa e financeira. Devendo esta entidade resultar da opção que melhor assegure, a nível da forma legal, a articulação estratégica transversal, a coordenação operacional de execução de projectos, com instituições públicas e stakeholders privados, com capacidade de gerir financiamentos do orçamento e extra orçamento de Estado, com competência de angariação e gestão de financiamentos internacionais e do Estado e com responsabilização pública directa perante o Estado e a AP. A execução do PESI deverá ser coordenada pela entidade de coordenação central através de três tipos de intervenção: da responsabilidade directa pela execução de projectos transversais, em articulação com as entidades envolvidas; o apoio à elaboração de Planos de Acção Sectoriais e Locais, apoio à execução de projectos específicos, em prestação de serviço à entidade relevante. Este processo de coordenação estratégica deverá ser participativo de forma a envolver e responsabilizar o maior número possível de entidades, devendo ser assegurada em termos finais por um Conselho de Ministros Anual, devendo ser produzido um Relatório de Avaliação da Implementação do PESI e do PAGE anualmente, juntamente com um ponto de situação da sua realização, como também recomendações de actualização e de adaptação. 25. Reforço das Capacidades Centrais, Sectoriais, Intra-ministeriais a Locais (7); Este eixo tem como objectivo servir de reforço para o sucesso do tipo de arquitectura organizacional anteriormente proposto, e sendo sua implementação de elevada complexidade, requer elevados níveis de liderança, definição e aprendizagem sobre gestão de equipas, competências em gestão de interfaces organizacionais, capacidade de conexão entre a tecnologia e as implicações funcionais, como também que haja equilíbrios entre objectivos concorrentes e sobrepostos. 55/120
65 26. Adopção de uma estratégia de Stakeholders (7); Governação Integrada e Competitividade O objectivo deste eixo é fazer com que haja uma articulação entre os vários stakeholders, através de uma metodologia de colaboração, para o sucesso do desenvolvimento da SI e da E-Gov (retratados através do PAGE e PESI) em Cabo Verde. Propõe-se assim a adopção de uma estratégia de stakeholders, que se baseia na construção de uma visão partilhada, e de vontade comum, num modelo participativo para o desenvolvimento da SI e da E-Gov, assegurando a construção de um partenariado, uma espécie de conselho nacional, tendo como missão, a mobilização de agentes para assegurar a reflexão estratégica e a participação na definição de políticas, na divulgação e promoção de comunicação e na implementação das acções necessárias ao cumprimento das metas e objectivos nacionais. Tendo como objectivos: reflectir estrategicamente sobre a SI e a E-Gov, promover e divulgar melhores práticas e trocas de experiências, identificar os recursos críticos e parceiros a envolver, concertação de formas de actuação para a operacionalização do PESI e PAGE, obtenção de financiamento para estes. 27. Elevado nível de Comunicação e Reporte (7); Para efeitos de mobilização, sensibilização às vantagens da SI e de responsabilização perante os diferentes stakeholders, importa manter um elevado nível de comunicação e reporte. Neste sentido, como objectivos deste eixo, foram traçados pelo NOSI, em colaboração com o partenariado prioridades: a promoção de debates temáticos, produção de guias de orientação sobre matérias específicas e públicos-alvo, bem como a adopção de um elevado nível de reporte. 28. Promoção de Financiamento Sustentável (7); Este é um dos eixos fundamentais para uma arquitectura organizacional eficaz. 56/120
66 29. Construção de Capacidade de Financiamento (8); Governação Integrada e Competitividade Pretende-se com este eixo a construção de capacidade de financiamento das acções e projectos estabelecidos no PESI e no PAGE, envolvendo assim actividades, tais como: a constituição de mecanismos de financiamento a médio e longo prazo, investimento no PESI, no PAGE e nas TICs, concertação da estratégia de angariação de apoio financeiro ao PESI, ao PAGE e ao desenvolvimento de parcerias de implementação com o privado e a sociedade em geral. 30. Políticas de gestão e Aplicação do Financiamento; (8) Este eixo é identificado como fundamental através da sua correcta gestão, para maximização do seu efeito e garantir transparência na aplicação de fundos. Neste sentido é estabelecido como políticas, a sistematização das rubricas dedicadas à SI no OE (Orçamento do Estado), a mobilização de investimento no que refere às políticas de portfolio e de prioridades, a sustentabilidade do financiamento, a promoção do equilíbrio entre políticas da procura e oferta e das regras de procurement associado aos investimentos TIC, mas devido à não existência de um sistema de procurement público único no país, recomenda-se a definição de regras transparentes reconhecidas internacionalmente, como o World Bank Guidelines e Procurement Documents. 31. Construção de Capacidade Organizacional e Operacional (9); Este eixo tem como objectivo a construção de um observatório à SI, recrutando recursos humanos necessários para o seu desempenho bem como a designação de um responsável do mesmo. 32. Desenho e Implementação de um Sistema Integrado de Observação (9); Este eixo tem como objectivo o desenho e implementação de um sistema integrado de observação para a SI, implicando a elaboração de estudo dos Sistemas de Observação Internacionais, de forma a definir um modelo a adoptar no contexto nacional, identificar indicadores e estudos prioritários, escolher e implementar uma plataforma tecnológica de 57/120
67 suporte ao Sistema Integrado de Observação, produção estatística regular, através de grupos de trabalho temáticos, responsáveis pela produção e análise da informação, produzir um Relatório Anual de Acompanhamento dos Desenvolvimentos da SI e da E-Gov em Cabo Verde. 33. Promoção e Difusão de Informação (9). Com este eixo pretende-se a construção de um website do observatório, de forma a disponibilizar online informações sobre as iniciativas, políticas e medidas tomadas no âmbito da SI, bem como a promoção e publicação de estudos nesses domínios Plataformas e Tecnologias envolvidas Em Cabo Verde, todas as nove ilhas habitadas se encontram interligadas entre si, seja por rede de fibra óptica, por cablagem, ou via transmissão rádio relay. A figura abaixo indicada, mostra esta interligação entre estas ilhas. Na óptica do coordenador da área de base de dados do Nosi, quando se fala em infraestrutura de comunicação está-se a falar concretamente de redes de comunicações interligadas entre si, de um ponto de acesso ao outro sem implicação de equipamentos. Tecnologicamente falando, são várias as infra-estruturas tecnológicas utilizadas pelo Nosi, sendo que optou-se por referenciar as principais, a saber: rede cablagem, fibra óptica, torres rádio relay, microwave transmission, Wimax, e a wireless. O Nosi está a trabalhar no projecto de Ensino Superior e do Mundu Novu, para implementação da nova tecnologia de rede, a wimax. Esta possui elevada capacidade de transmissão, quase idêntica à da fibra óptica, feita tudo por transmissão de redes sem fios, mais barato, permitindo também que haja mais espaços com cobertura de rede wireless. 58/120
68 Figura 7 - Rede Nacional do Estado Governação Integrada e Competitividade Fonte: Nosi (Documento em PowerPoint) Através da elevada capacidade de transmissão desta tecnologia, será possível uma pessoa em casa ter acesso ao serviço wireless, sem ter de se deslocar necessariamente às praças digitais. Neste período 2011/2012, o Nosi vai investir em novas infra-estruturas de rede, como a microwave Transmission 25 e WiMAX 26. De acordo com Da Silva e Soares (2009), o WiMax é uma tecnologia de acesso sem fio (wireless) que oferece acesso à banda larga a grandes distâncias que variam de 6 a 9 km. É o tipo de serviço por conexões com fio, que utiliza a infra-estrutura da rede telefónica, de TV a cabo ou especializada (por exemplo de: fibra óptica). 25 Microwave Transmission ou transmissão de microondas é à tecnologia de transmissão de informações ou energia com o uso de ondas de rádio, chamados de micro-ondas 26 O WiMax é uma tecnologia de acesso sem fio (wireless) que oferece acesso a banda larga as grandes distâncias que variam de 6 a 9 km. 59/120
69 Figura 8 - Estrutura WiMax Governação Integrada e Competitividade Fonte: A fibra óptica implica um elevado custo de investimento, daí que nem todas as ligações, tanto locais ou regionais, são efectuadas por esta tecnologia. Também existem opções mais económicas e eficazes, podendo a substituir, é o caso das rádios relay. A opção pela utilização da microwave em detrimento da fibra óptica é derivada do facto de ser mais barata, ou seja, implica menos custos e tem uma grande vantagem, quando se fala de zonas de difíceis acessos, como por exemplo as montanhosas, caso do Monte Tchota na Ilha de Santiago. Assim, como indica a figura 9 - Integração, esta camada, Infraestruturas e Comunicações, é transversal às outras camadas, estando todas assentes naquela. Mediante entrevista em apêndice, efectuada ao coordenador de base de dados do Nosi, a plataforma da rede do Estado íntegra um total de setenta e cinco bases de dados. Por questões de integração não convém ter diferentes tipos de SGBD - Sistemas de Gestão de Base de Dados. Para a gestão e manipulação dessas bases de dados são utilizados os quatros seguintes SGBD, com destaque para o primeiro: i. O ORACLE (maioritariamente) A referência para a escolha das tecnologias no geral, pelo Nosi, é sempre tendo em conta as de topo, justificando-se assim a escolha pelo Oracle. Este é o líder mundial de bases de dados, com uma maior robustez, grande porte, com excelente capacidade, não tem limite de registos a serem armazenados na base de dados, ou seja, o seu limite é o limite de espaço em disco, ao contrário do que acontece em relação às outras bases de dados. 60/120
70 De acordo com o SQL Tutorial 27, tanto o Oracle, o SQL Server, o MySQL entre outros sistemas de base de dados, utilizam a linguagem standard SQL como forma de acesso e manipulação de dados. ii. O SQL Server Segundo o About SQL Server 28, Microsoft SQL Server é um sistema de gestão de base de dados relacional que funciona em plataformas que vão desde pequenos laptops a grandes servidores com múltiplos processadores. Geralmente é utilizado como sistema de infra-estrutura para sites e CRMS das empresas, tendo a capacidade de suporte de milhares de usuários simultâneo, sendo considerado um sistema de base de dados de servidor muito robusto e escalável. iii. O My SQL De acordo com o Why MySQL? 29, o MySQL é o sistema de gestão de base de dados (SGBD) open Source mais popular, devido à sua alta confiabilidade, ao seu alto desempenho e facilidade de uso. É a base de dados de escolha para a nova geração de aplicações construídas na pilha LAMP (Linux, Apache, MySQL, PHP / Perl / Python). iv. O PostgreSQL Segundo o About 30, o postgresql é uma poderosa base de dados relacional de código aberto. Possui mais de 15 anos de desenvolvimento activo, com forte reputação de confiabilidade, correcção e integridade de dados. Funciona em quase todos os principais sistemas operacionais, incluindo Linux, UNIX (AIX, BSD, HP-UX, SGI IRIX, Mac OS X, Solaris, Tru64), e Windows /120
71 Figura 9 - Integração Governação Integrada e Competitividade Fonte: Nosi Relativamente à rede do Estado, existe um total de 12 Servidores Aplicacionais, funcionando em Cluster (são dois ou mais servidores desempenhando a mesma função), permitindo assim alta disponibilidade e redundância no desempenho das suas funções. Com excepção do servidor de Webcache, todos os outros estão localizados na área de Front-End e Backend. São eles: i. Oracle WebCache (Servidores de Caching) Toda a informação solicitada pelo utilizador é guardada no caching, não havendo necessidade de a pedir à base de dados sempre que for feito o mesmo tipo de solicitação de informação, salvo no caso em que a solicitação feita é nova, ou seja, não consta do servidor de caching, tendo este de ir à base de dados em busca da informação. Normalmente, num servidor de caching são armazenadas as informações mais pesadas para o sistema carregar, como por exemplo imagens, fotos, formatos, etc; ii. Oracle Application Server 10g R2 (Front-End e Backend) - Servidores Aplicacionais É onde consta toda a informação aplicacional. Guardam o negócio 62/120
72 aplicacional, são eles quem chamam todos os links da aplicação, quem identifica qual o serviço a disponibilizar mediante o pedido do utilizador. Na verdade eles indicam a informação solicitada pelo servidor de caching. Quando o Webcache não possui uma informação, esta é solicitada ao servidor de aplicação e por aí adiante, de acordo com a arquitectura estabelecida. Normalmente é o servidor de Apache que fornece esta informação; iii. Servidores de Reporting É o servidor que elabora os relatórios/ formatos de por exemplo certidões online, pedido de NIF, etc., ou seja, guarda sempre os modelos dos documentos, que são sempre iguais, tendo unicamente como diferença os dados, que serão solicitados na base de dados; iv. Servidores de Portal É um servidor aplicacional, pelo portal ser uma aplicação, só que tem nele um produto que o distingue se chama Portal (faz os serviços do portal). O portal em si é uma tecnologia; v. Servidor de autenticação ou LDAP Contém a informação de todos os users e as próprias políticas de acesso ao portal, de atribuição de password s. Na verdade, quando é solicitada uma informação em termos de autenticação pelo utilizador, é nesta base de dados que se irá certificar se o mesmo tem privilégio ou não para aceder; vi. Sistema de Informação Geográfico ou seja Ortofotomapa (2 Servidores) Indica a localização de uma determinada área geográfico, todas os ortofotomapas, que são todas as fotografias aéreas de Cabo Verde (tem como responsável o Ministério de Ordenamento e Território). Assim, como se pode ver pela figura acima indicada, a camada de sistema de integração encontra-se localizada entre as diferentes orgânicas e o portal. Ela consiste em permitir que todos os outros sistemas/camadas estejam interligados entre si, embebendo-se nas informações contidas em cada um desses sistemas/camadas para o desempenho das suas funções. Aquilo que verdadeiramente contém é os mecanismos de integração (Webserver, DBlink, tecnologia de ligações heterogéneas, serviço de SMS, entre outros). 63/120
73 As tecnologias de integração que este sistema utiliza são os mecanismos criados pelo Nosi, o qual contém privilégio para tal, a partir do momento que for celebrado os ANS (Acordos de Nível de Serviços) entre, por exemplo, duas orgânicas. Esses ANS especificam até que ponto pode haver disponibilidade de informações, de forma a perceber como foram feitas as bases de dados das instituições, perceber a do Nosi e saber qual a melhor tecnologia a implementar (os mecanismos de integração - Webserver, DBlink, tecnologia de ligações heterogéneas, serviço de SMS, etc.), qual pode ser compatível para a comunicação entre ambas, ou seja, para que haja a integração de dados entre elas. Tendo em conta a mesma figura, acima da camada de sistema de integração, tem-se o portal portondinosilha, que representa a integração do backoffice. A arquitectura do portal está toda ela integrada com a base de dados Oracle Portal, sendo o serviço aplicacional e a base de dados também do tipo Oracle Portal, de forma a garantir a integração, contendo já os mesmos mecanismos. O processo de autenticação do portal está definido através do protocolo LDAP (Lightweight Directory Access Protocol). Segundo a LDAP 31 O LDAP é uma definição de protocolo para acesso a bases de dados especializados, chamados directórios. É similar ao SQL, no sentido que é uma linguagem para interagir com bases de dados, sem especificar uma base de dados particular. De facto, a base de dados de suporte ao LDAP é quase sempre um sistema RDBMS geral, como o LDBM ou o Oracle. Normalmente o domínio público contém as informações para consulta e o privado (parte aplicacional e transaccional) é onde será necessário que cada utilizador da rede se autentique, mediante o nível de privilégio, e isto é feito através da SSL (Security Socer Layer), ou seja, uma camada de comunicação segura. Quando é feita a autenticação do utilizador, com nome de utilizador e palavra-chave, é alterado o modo http para o modo https (tudo o que a partir de então o utilizador faz esta completamente encriptado, através de um canal ao mais alto nível de segurança, não /120
74 permitindo assim que ninguém tenha acesso ou possa violar a privacidade deste utilizador/ desta informação). O processo de autenticação utiliza o protocolo SSL, por ser em termos de segurança o mais seguro que existe. Figura 10 - Modelo Lógico da Infra-Estrutura Tecnológica da Rede do Estado VPN CLIENT 1 VPN CLIENT 2 VPN CLIENT 3 VPN CLIENT 4 HOT SPOT 1 HOT SPOT 2 HOT SPOT 3 VPN CLIENT X HOTSPOT DMZ/INTERNET VPN SITES SANTIAGO CORE SITES ILHAS O O B M A N A G E M E N T WINDOWS SERVICES APP Servers FRONT END DEPLOY APP PERIMETER DEV SERVICE CENTER INTERNET SERVICES B A C K U P N E T APP SErvers BACK END DB SERVERS STORAGE Fonte: Nosi 65/120
75 Mais abaixo, temos o exemplo do modelo físico de implementação. As vantagens sob o ponto de vista de segurança desse modelo são: i. O cliente nunca tem acesso directo aos dados da base de dados, tem sempre um trajecto a percorrer, de forma a garantir maior disponibilidade e segurança do sistema; ii. Todas as camadas estão separadas por firewalls, que estabelecem o nível de comunicação existente entre os diferentes servidores. Só se tem acesso a uma dada informação mediante o nível de privilégio. Sob o ponto de vista da disponibilidade de serviços, existe redundância de serviços, como referido anteriormente, com no mínimo duas máquinas desempenhando as mesmas funções, mantendo assim alta disponibilidade de serviços, duplicando a capacidade de entrega de um serviço. A sua maior vantagem é que no caso de uma avaria, não haverá interrupção da disponibilidade de serviço, até que seja resolvido o problema. Haverá sempre uma outra máquina a desempenhar as mesmas funções que a avariada, mantendo assim sempre a disponibilidade de serviço. A nível de integração do portal existem várias orgânicas envolvidas. nela são indicadas as mais directamente ligadas com o portal. É possível solicitar pelo menos um serviço dessas orgânicas online, são elas a DGCI (Direcção Geral das Contribuições e Impostos), a DGRNI (Direcção Geral dos Registos, Notariado e Identificação), o INPS (Instituto Nacional de Previdência social), a DGA (Direcção Geral das Alfandegas, entre outros. A DGCI disponibiliza online vários serviços, tais como os impostos online (IUR/IVA), obtenção dos formulários electrónicos. Desenvolveu o sistema integrado de gestão orçamental e financeira, o SIGOF. Todas as orgânicas na sua maioria estão sustentadas pelo sistema operativo Windows 2000 e pela base de dados utilizado pelo Nosi, o Oracle. 66/120
76 Figura 11 - Modelo Físico da Infra-Estrutura Tecnológica da Rede do Estado. Internet Firewall Cisco PIX 515 Internet Microsoft ISA Server Firewall Proxy SMTP Relay Web Cache Load Balancing Core Microsoft ISA Server Firewall Reverse Proxy DMZ Cisco 6500 Content Switch CheckPoint Firewall Oracle WebCache Oracle Application Server 10g R2 Firewall Cisco ASA5520 Application DMZ SAN SAN Firewall Cisco ASA5520 Oracle RAC 10g R2 TomCat Jboss ColdFusion DB Area Application Backend Application Front-End Fonte: Nosi A DGRNI, foi sujeita a uma profunda reforma dos serviços. No âmbito da modernização, foi informatizado todo o sistema do Bilhete de Identidade (BI), pondo em funcionamento várias aplicações específicas para os RNI, como por exemplo: atendimento normalizado, o tratamento de actos de registo e notariado, emissão de certidões online, registo criminal online, e a integração com o sistema financeiro. Sendo que de momento estes serviços contribuem para novas inovações e melhorias na aproximação do cidadão ao serviço da AP. O INPS, no âmbito da sua modernização, disponibiliza serviços online através do portal, tais como: credenciais, pagamentos, declarações, conta corrente do contribuinte e as listas de baixas dos segurados online. Recentemente, esta instituição sofreu uma grande transformação a nível tecnológico, desenvolvendo uma central que permite a integração dos diferentes serviços prestados pela 67/120
77 instituição a nível nacional. Possui aplicações do tipo Web no serviço front-office, que implicam um melhoramento significativo no atendimento ao cidadão. A DGA, pensando em melhor servir o país, criou uma aplicação aduaneira chamada de SYDONIA, que permite aos utentes consultar o andamento dos seus despachos, bem como os pedidos de isenção aduaneira, através do portal online. Todas essas orgânicas, em termos tecnológicos, estão integradas mediante a assinatura de SLA (Acordos de Níveis de Serviços). É da competência do Nosi somente identificar quais são os requisitos/as políticas a seguir, para fazerem parte da rede do estado e os equipamentos (routers, etc. são responsabilidades das orgânicas em questão) Regulamentação/Legislação No sentido de prosseguir com os objectivos traçados pelo governo de Cabo Verde, para melhor prestação de serviços de qualidade aos cidadãos e às empresas, foram introduzidas para o efeito várias medidas a nível da legislação de forma a acelerar, flexibilizar e agilizar procedimentos, com vista à melhorar significativamente a interacção com o cidadão e o ambiente de negócios, com o auxílio das TICs. Para o efeito, foi estabelecida pelo governo uma base de legislação/regulamentação, constituída por várias leis, decretos-lei, portarias. De seguida são apresentadas as consideradas mais importantes no âmbito deste trabalho, podendo outros serem consultados através do site da Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) 32 : 1. Decreto Lei nº 35 de 29 de Outubro de Institucionalização da Casa do Cidadão: Um dos objectivos traçados pelo governo é a modernização administrativa do país, de forma a tornar mais eficiente, célere e acessível, com mais-valias a prestação dos seus /120
78 serviços aos cidadãos e às empresas, de forma a banir do sistema o conceito de burocratização. Neste sentido, de acordo com o Dec. Lei nº 35/07 de 29 de Outubro foi institucionalizada a CC, tendo como missão a promoção de uma nova cultura de prestação de serviços da AP, com foco nos cidadãos e no empreendedorismo. Baseia-se na prestação de serviços integrados aos cidadãos, numa plataforma multicanal nas vertentes de canal presencial/front-office, Web através do portondinosilha e voz pelo centro de serviços Service Center /back-office através do número de acesso gratuito Esta legislação dá à CC competências para instalar unidades físicas desconcentradas com a mesma filosofia do espaço físico central, para a prestação de serviços da AP aos cidadãos. A CC funciona mediante os princípios gerais da AP, das disposições deste decreto-lei, por estatuto orgânico e regulamentos internos aprovados por portaria conjunta do governo (responsáveis pelo sector da Reforma do Estado e das Finanças) e AP. Dec. Lei nº 35/07, artigo 8º. No mesmo documento, artigo 14º, é estabelecida a Unidade de Gestão da Casa do Cidadão (UGCC), que funciona na dependência directa, do membro do governo responsável pelo sector da AP. O artigo 15º, estabelece as atribuições da UGCC, como sendo implementar, coordenar e gerir um conjunto de serviços públicos, com base num modelo de prestação célere e moderno. 2. Decreto Lei n.º 9 de 13 de Março de Instituição de um regime especial de constituição e início de actividade de sociedades comerciais por quotas e anónimas. 69/120
79 Sendo que esta legislação esta directamente relacionada com o desenvolvimento do caso prático, pode ser consultada no ponto Portaria Conjunta nº 42 de 5 de Dezembro de 2007 Cria e regulamenta o funcionamento do portal portondinosilha como canal Web de prestação dos serviços da Casa do Cidadão. A evolução da sociedade de informação e do conhecimento permite novas formas de interacção entre o cidadão e a AP. Neste âmbito, foi introduzido um novo conceito de atendimento integrado com recursos às TICs, focalizado na prestação dos serviços aos cidadãos, pela Web Wide Web, a qual foi denominado por Porton di nôs Ilha. Segundo Portaria Conjunta nº 42/07 de 5 de Dezembro, artigo 1º, esta mesma ( ) cria e regulamenta o funcionamento do Portal da Internet da Casa do Cidadão ( ). O seu acesso é feito através do endereço/ (url): e para que cada cidadão tenha acesso às suas informações pessoais terá que estar credenciado, mediante registo presencial pela CC ou em balcões da AP, devidamente credenciados pela mesma, onde cada cidadão possui um utilizador e password de acesso único e restrito. Mediante, o artigo 13º desta portaria, A segurança do portal rege-se pelos regulamentos, normas e procedimentos de gestão da rede, do Centro de Dados e bem assim da Lei 133/V/2001 de 22 de Janeiro, que estabelece o regime geral de protecção de dados pessoais de pessoas singulares. Tecnologicamente, o portal encontra-se suportado pela infra-estrutura tecnológica e Centro de Dados do país gerida pelo NOSI, a quem compete garantir a disponibilidade e o índice de up-time, mediante o ANS (Acordo de Nível de Serviço) assinado por ambas as instituições, de forma à prestação de serviços informativos, interactivos e transaccionais. Compete à CC, através do gestor do portal, zelar pelas funções de gestão, provisão e manutenção dos conteúdos do portal. 70/120
80 4. Decreto Lei nº 43 de 5 de Dezembro de Regulação da prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão de prova em suporte electrónico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica. As conservatórias e os cartórios têm presente que no processo de modernização, o objectivo fulcral é simplificar a vida dos cidadãos e melhorar as condições de competitividade das empresas. A importância crescente das redes electrónicas vem permitindo criar condições para a utilização de meios telemáticos no relacionamento dos cidadãos e empresas com os serviços dos registos e do notariado. De acordo com o Dec. Lei nº 43/07 de 5 de Dezembro, artigo 1º: O presente diploma regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electrónico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica. As certidões de actos de registo estão disponíveis para requisição em qualquer conservatória ou serviço público com competência para tal ou online através da internet. O pedido de uma certidão de registo online implica, por parte do cidadão interessado, uma prévia autenticação presencial pela CC, mediante apresentação do documento de identificação válido, de comprovação da capacidade e poderes de representação no caso de ser uma representação, a qual é facultado uma senha de identificação válida para pedidos online. Segundo o mesmo decreto-lei, artigo 9º, a certidão online de registo é disponibilizada ao cidadão mediante um código de acesso, via correio electrónico, telefone ou por SMS (Short Message Service), após a confirmação do pagamento do serviço. Tendo este código uma validade equivalente à entrega de uma certidão a qualquer entidade, seja pública ou privada. 5. Decreto Lei nº 44 de 5 de Dezembro de Regula a emissão e transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da AP. O governo de Cabo Verde mediante a criação da CC, pretende através de uma forma simples, eficaz e conciliável com a realidade económica do país, lançar as bases de uma nova 71/120
81 forma de agir da AP, apostando fortemente na simplificação dos procedimentos administrativos, com base num serviço eficiente e de qualidade. De acordo com o Dec. Lei nº 44/07 de 5 de Dezembro, artigo 1º, O presente diploma regula a emissão e a transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito. Em suporte electrónico e permanentemente actualizado, conferindo maior certeza à informação, este serviço vem trazer uma das mais-valias das TICs, alavanca essencial para a prestação de serviços da AP mais eficazes e de maior qualidade, reduzindo o tempo de espera e aumentando a transparência e responsabilidade dos serviços. A certidão online é disponível ao cidadão através de um código de acesso que permite a sua visualização electronicamente, podendo ser enviada via telemóvel, SMS e correio electrónico, mediante a confirmação do pagamento do custo de serviço. Para o efeito de prestação do serviço, os serviços e organismos da AP, acedem via electrónica às bases de dados do respectivo sector de actividade para o efeito. O formalismo e a força probatória dos documentos transmitidos entre estes organismos, realiza-se mediante adição de assinatura electrónica avançada, segundo o mesmo decreto, artigo 8º alínea 1. Em relação às bases de dados da AP, Dec. Lei nº 44/07 de 5 de Dezembro, As bases de dados têm por finalidade organizar e manter actualizada a informação recolhida e permitir o cumprimento das atribuições de cada organismo ou serviço da Administração Pública, nos termos e para os efeitos previstos na lei ( ). O sigilo das informações constante das bases de dados é mantido nos termos do artigo 18º da lei nº133/v/ Portaria Conjunta nº 43 de 5 de Dezembro de Fixação dos preços das certidões on-line. De acordo com portaria conjunta nº 43 de 5 de Dezembro de 2007, O presente diploma fixa o preço unitário das certidões, de actos de registo e de documentos arquivados em conservatórias, ( ), por qualquer conservatória ou qualquer serviço público ao qual a lei 72/120
82 atribua essa competência. Também aplicável às certidões online pela internet ou pelos serviços prestados pela CC. O preço unitário estabelecido das certidões pela presente portaria é de cento e cinquenta escudos (150$00). 7. Decreto Lei nº 19 de 14 de Junho de Políticas, normas e regras de segurança da informação para a gestão da Rede Tecnológica Privativa do Estado (RTPE). Segundo o Dec. Lei nº 19/10 de 14 de Junho, artigo 2º, o presente diploma aplica-se a todos os serviços da Administração Central e Local do Estado, aos órgãos da soberania e outros serviços que possam integrar a RTPE. Não sendo aplicável à segurança de dados e conteúdos qualificados da competência exclusiva das Forças Armadas e das forças de Segurança. De acordo com o mesmo Dec. Lei, artigo 4º alínea n), a RTPE é o conjunto integrado dos recursos físicos e lógicos, propriedade do Estado de Cabo Verde, relativos às tecnologias da informação e comunicação, desenvolvidos ou mantidos pelo Estado. O acesso à informação, às transacções ou comunicações electrónicas realizadas na RTPE é confidencial, sendo que a informação ou conteúdos de um dado documento ou de um processo ou de uma transacção electrónica devem ser protegidos como privados para quem tem autorização para tal acesso. O uso dessas informações deve ser feito em concordância com as leis, politicas e normas celebradas para a RTPE. Segundo o mesmo Dec. Lei, artigo 66º, Até a implementação da instituição responsável pela gestão da RTPE, o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI) desempenha as funções que aquelas estão atribuídas. A RTPE é gerida por uma instituição pública ou privada confiada pelo Governo, contendo competências técnicas e tecnológicas para o seu desenvolvimento e manutenção em linha no domínio das TICs e estabelecer os níveis de segurança exigida. Tendo como missão responsabilizar-se pela implantação, manutenção, operacionalização e administração da RTPE. Dec. Lei nº 19/10 de 14 de Junho 73/120
83 A RTPE possui um gabinete de segurança da informação, que é o órgão responsável pela gestão do processo de segurança e protecção das informações ali armazenadas, processadas e transmitidas. Devendo garantir o cumprimento das políticas e normas de segurança da informação, por parte de todos os utilizadores. Segundo o citado Dec. Lei, artigo 45º, Toda a informação deve ser protegida, cuidada e gerida visando sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, de forma que não seja acedida, alterada, e destruída indevidamente. Toda a informação do ambiente tecnológico deve ser protegida contra desastre físico e lógico. Relativamente à privacidade dos dados pessoais, o artigo nº 54, deste mesmo Dec. Lei, diz que todas as orgânicas envolvidas no âmbito deste diploma, devem declarar comprometimento em relação à protecção dos direitos de privacidade dos utilizadores e da informação individual localizada, depositada, executada e transmitida na RTPE. O Nosi e as autoridades públicas envolvidas observam a privacidade individual dos utilizadores e têm a responsabilidade de protegerem os dados pessoais sob sua custódia, de que são fiéis depositários, mediante os termos estabelecidos na lei. Devendo ser assegurados através de princípios básicos. Segundo o Dec. Lei nº 19/10 de 14 de Junho, artigo nº 55 2º alíneas a, b e c, o Nosi, sendo o responsável da RTPE, não pode acumular ou manter intencionalmente dados pessoais e outros, senão os relevantes para o desempenho das suas funções, devendo mantê-los íntegros. Sendo os dados confidenciais, e deste modo sujeitos a medidas previstas na lei, de forma a evitar a divulgação indevida ou não autorizada dos mesmos, estes dados pessoais não devem ser disponibilizados a terceiros, salvo casos previstos na lei. No que tange às disposições sancionatórias, o artigo 64º prevê que: Os utilizadores da RTPE que por meio das suas condutas objectivem furtar, destruir ou modificar a informação ou violar qualquer dos preceitos mencionados no presente decreto-lei, respondem civil e criminalmente em função da gravidade e consequência dos seus actos, nos termos das leis civil e penal vigentes. 74/120
84 8. Decreto Lei nº 49 de 24 de Novembro de 2003 Regula o reconhecimento e o valor jurídico dos documentos electrónicos e das assinaturas digitais, como também, confia o controlo da actividade de certificação de assinaturas a uma entidade a designar - Protecção de Dados De acordo com Dec. Lei nº 49/03 de 24 de Novembro, o artigo 50º - protecção de dados - línea 2 e 3, os dados pessoais só podem ser acedidos pela entidade certificadora, não podendo serem utilizados para outras finalidades, salvo em situações previstas pela lei ou pela pessoa interessada. As entidades certificadoras e a autoridade credenciadora respeitarão as normas legais sobre a protecção, tratamento e circulação dos dados pessoais e sobre a protecção da privacidade no sector das telecomunicações. Segundo artigo 50º alínea 4 deste mesmo Dec. Lei, estas mesmas entidades certificadoras deverão comunicar a autoridade judiciária, nos termos previstos pela lei, informações, dados relativos à identidade dos titulares de certificados que sejam emitidos por pseudónimo. 9. Decreto Lei nº1 artigo 1º de 19 de Janeiro de Convenção de Haia Convenção relativa a supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros; De acordo com Dec. Lei nº1/09 de 19 de Janeiro, artigo 1º, esta Convenção vêem substituir as formalidades pesadas e dispendiosas de legalização de um acto público pela simples emissão de uma apostila, facilitando grandemente a vida dos emigrantes, como os estrangeiros que decidirem perdurar no país, como também, veio melhorar significativamente o ambiente de negócios do país. 75/120
85 Capítulo 3: no Dia» da Casa do Cidadão Estudo de Caso: O produto «Empresa A metodologia utilizada para o desenvolvimento do caso prático consiste na análise de informações obtidas por intermédio de entrevistas realizadas no sentido de perceber as formas de constituição das sociedades (sejam convencionais ou através do novo regime END); bem como, através da análise de dados estatísticos das empresas criadas através da END. Posteriormente apresenta-se sugestões e recomendações do produto END, no sentido de aproveitar o seu potencial no apoio e desenvolvimento da classe empresarial do país. No dia 23 de Junho de 2010 foi realizada uma entrevista ao Conservador do RNI (ver guião em anexo 0) com o intuito de compreender o regime antigo. Nesse dia foi possível levantar um conjunto de informações relevantes para análise. De igual modo, nos dias 16 e 23 de Junho de 2010 foram realizadas entrevistas aos Gestores de Eventos da Casa do Cidadão (ver guião em apêndice 0) com o objectivo de compreender o novo regime de criação de empresas. 76/120
86 Assim, com a realização dessas entrevistas e pela análise dos dados estatísticos referentes à criação de empresas através da END, foi possível efectuar o levantamento de um conjunto de dados, apresentados e analisados nos pontos seguintes. 3.1 Levantamento da situação anterior à «Empresa No Dia» O processo de constituição de sociedades comerciais em Cabo Verde, antes do regime simplificado (antes da END), tem como base o Código das Empresas Comerciais (CEC) aprovado pelo Dec. Legislativo n.º 3/99 de 29 de Março. Ao falar em sociedades, é imprescindível definir uma sociedade comercial, que segundo o Dec. Legislativo nº3/99 de 29 de Março, Sociedade comercial é a empresa constituída por duas ou mais pessoas que se obrigam a constituir com bens ou serviços para o exercício de uma actividade comercial, a fim de obterem ou repartirem os lucros resultantes dessa actividade. Em Cabo Verde, a legislação prevê cinco tipos de sociedades: por quotas, anónima, em nome colectivo, em comandita simples ou por acções e cooperativa. Sendo as mais expressivas, as sociedades por quotas e anónimas. De acordo com o Dec. Legislativo nº3/99 de 29 de Março, artigo 110º, O contrato de sociedade deve ser celebrado por documento escrito/ particular ou público, sendo que: O escrito / Contrato particular é um documento elaborado pelas partes sem a intervenção notarial. Escritura pública Segundo Almeida (s/d), art. 363º, é um documento autêntico exarado com as formalidades legais, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública, nos respectivos livros. É obrigatório a constituição por escritura pública de uma sociedade, quando o capital social da mesma é realizado por bens imóveis. E sempre que houver entradas em espécie é exigido um relatório, passado pelo Técnico de contas. 77/120
87 Pelos dados levantados percebeu-se que anteriormente, a constituição de uma sociedade comercial não era um processo nada fácil, extremamente moroso, pois levava-se meses para que uma empresa fosse constituída e entrasse em funcionamento. Com muitas dificuldades, desgaste físico e psicológico, derivado aos deslocamentos às várias orgânicas envolvidas. Tendo já decidido constituir a sociedade, os sócios/ empreendedores deverão seguir os seguintes passos e reunir todas as condições para dar início à actividade: 1. Primeiro o cidadão tinha de ir à Direcção de Firmas solicitar o certificado de admissibilidade da firma, atestando que não existe outra empresa com o mesmo nome; 2. Obter o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos sócios na Direcção Geral de Contribuição e Impostos (DGCI); 3. Ir ao banco abrir uma conta em nome da empresa e efectuar o depósito, anexando o talão de depósito bancário, correspondente ao capital realizado, isso se a entrada for em dinheiro, caso contrário terá que entregar um relatório elaborado pelo técnico de contas nos termos do art.130º do CEC; 4. Seguidamente, requerer a Conservatória (conservador) o registo do contrato de sociedade acompanhado dos estatutos redigidos pelos Sócios, no caso da realização do capital social da sociedade for em dinheiro ou de bens cuja alienação não esteja sujeita a exigência legal de escritura pública; caso contrário, primeiro têm que fazer a escritura pública de constituição no Cartório Notarial e solicitar depois o respectivo registo de constituição da sociedade; 5. Reunidas todas as condições para a constituição da sociedade, é passado pela conservatória competente o extracto para publicação no boletim oficial da imprensa nacional, do pacto constitutivo ou os estatutos da sociedade; 6. Feitas as publicações, entregar na Conservatória o recibo do pagamento da publicação no boletim oficial, feita na Imprensa Nacional, para efeito da emissão da respectiva certidão do registo comercial; 7. E finalmente, efectuar o registo junto à Direcção do Comércio para efeito de exercício de actividade comercial. 78/120
88 A marcação de uma escritura pública pode ser feita por qualquer dos sócios ou por representantes, sempre que haja bens imóveis no capital da empresa ou por opção própria dos sócios, sendo que a data da celebração deve coincidir com o período de validade do certificado de admissibilidade de firma (CAF), previamente requerido junto dos serviços da Direcção de Firmas e dos demais documentos solicitados para o efeito 33 : CAF; NIF da sociedade; Estatuto da Sociedade ou Pacto Social; Abertura de uma conta bancária; Documento de identificação (BI) dos requerentes/ sócios ou representantes; Certidão de Registo Predial 34 ; Relatório do Técnico de Contas 35 ; Identificação bastante (certidão comercial, lei, etc.) se o sócio for uma pessoa colectiva de direito público ou privado. Através desta forma de constituição de empresa é sempre obrigatório que as sociedades comerciais apresentem o registo de constituição na conservatória em cuja área estiver situada a respectiva sede, como prevê o n.º 2 do artigo 3º do regulamento do registo comercial. Em termos de pagamento, é estipulado o valor a pagar pela sociedade constituída através da tabela de emolumentos Decreto Lei n.º 70/ assim como prevê a lei, sendo também cobrado o imposto de selo na constituição das mesmas, aprovado pela Lei n.º 33/VII/2008, de 8 de Dezembro. Os documentos/ legislação de base para a constituição duma sociedade convencional, são o Código das Empresas Comerciais, o Código do Registo Comercial e a Lei do Orçamento de Estado. 33 Requisitos para a constituição de uma sociedade convencional 34 Comprovativo de que o imóvel está registado em nome do (s) promotor (es) da constituição da sociedade comercial. 35 Para entradas que não sejam realizados em dinheiro e necessariamente em bens. 79/120
89 3.2 Levantamento de dados sobre a «Empresa No Dia» De acordo com o Dec. Lei nº9/08 de 13 de Março, O presente diploma institui um regime especial de constituição e início de actividade de sociedades comerciais por quotas e anónimas nas modalidades de constituição presencial empresa no dia e de constituição online de sociedades comerciais. A segunda opção até a presente data, na prática não se efectivou O que é END? A AP é um sector estratégico para o desenvolvimento do país, o que justifica o envolvimento do governo no sentido de desenvolver esforços para a sua contínua e rápida modernização. Tem como objectivo subjacente, nortear-se com base nas TICs para uma pronta e eficaz resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, através do estímulo à mudança da cultura organizacional e ao vínculo de uma AP conectada e flexível. A evolução da SI tem sido determinante para os cidadãos, bem como para a AP, permitindo a esta a promoção de meios e informações entre as diferentes orgânicas/ serviços, com maior auxílio nos processos transversais e da organização em rede. Para a constituição de uma sociedade comercial através da END, os interessados podem fazê-lo através das entidades certificadas para tal e pela CC. O serviço assegura a comunicação e as formalidades para o registo da empresa e relativa a todas as entidades que devam ser notificadas da constituição da sociedade um importante elemento de desburocratização e simplificação de processos administrativos, vantajoso tanto para as empresas como para a AP. A criação da Empresa no Dia, ou seja END, segundo o Dec. Lei nº9/08 de 13 de Março, artigo 7º, é promovida pela CC juntamente com as conservatórias ou de outros 80/120
90 serviços nos termos dos acordos celebrados entre as entidades envolvidas, por intermédio do portal portondinosilha. De acordo com o mesmo Dec. Lei, artigos 10º,11º, 12º, 13º e 14º, a constituição da END deve ser feita presencialmente junto do serviço competente, mediante formulação de um pedido, que deve constar o nome da firma, o tipo de sociedade, referência ao pacto social, o capital social (este deve estar disponível numa conta bancária da empresa até dois dias úteis após a constituição), devendo cumprir com as condições de funcionamento 36, bem como o pagamento dos devidos encargos. Verificadas as condições acima indicadas, é validado o pedido de criação da END, e posterior assinatura dos sócios. Com a conclusão da criação da empresa é entregue, aos sócios/ representantes da sociedade, um dossiê a título gratuito, contendo os documentos referentes aos actos praticados, incluindo o recibo de pagamento Requisitos para criação de uma Empresa através do processo END Para a criação de uma END, é importante que o requerente saiba quais são os requisitos necessários para a sua constituição: 1. BI / Passaporte válidos (obrigatório) 2. Documento de Representação do Requerente a. Procuração, no caso de pessoa singular à representar; b. Acta e/ou procuração e certidão comercial no caso de empresa nacional; c. Acta e/ou procuração e certidão comercial no caso de empresa estrangeira (traduzido e autenticado na Embaixada de Cabo Verde no país de origem). 3. NIF CAF Com indicação dos membros da administração, o técnico de contas, a data de início de actividade, o número de trabalhadores, e o volume do negócio. 37 Nº. de Identificação Fiscal de todos os sócios e/ou intervenientes 81/120
91 5. Nº de Sócios (identificação, Estado Civil, regime de comunhão de bens) 6. Capital Mínimo (Sociedade por Quotas $00; Sociedade Anónimas $00) 7. Indicação de Fiscal Único e Administrador (só para Sociedades Anónimas) 8. Indicação de Gerentes (só para Sociedades por Quotas) 9. Termo de Responsabilidade do Técnico de Contas com inscrição nas finanças reconhecida a assinatura. 10. Pagamento: $ $00 39 i. Caso exista sócios menores: 1. Cédula ou Bilhete de Identidade do Menor 2. Nif Declaração da mãe ou do pai de que possui conhecimento que o seu filho vai participar como sócio na empresa (assinatura reconhecida) 4. Certidão de nascimento do menor Etapa do processo de criação da END A seguir inicia-se a apresentação das etapas a preencher, no respectivo momento de criação da END. Etapa 1 - Requerente: Mediante os tipos de sociedades possíveis de ser criadas através da END, os requerentes podem ser pessoas singulares (nacionais ou estrangeiras) e pessoas colectivas (nacionais ou estrangeiras), devendo dirigir-se a um balcão ou representantes da CC com a sua documentação e a dos sócios ou accionistas da empresa a constituir. No caso de sócios ou representantes nacionais é exigido como documento de identificação, o bilhete de identidade ou passaporte, no caso de representante estrangeiros, 38 Documento que aprova o nome caso não queira escolher um nome de fantasia Custo de 600$00 39 Inscrição na Câmara Comércio, seja de Barlavento ou Sotavento (facultativo) 40 Nif da criança menor 82/120
92 para sócios estrangeiros é exigido o passaporte do país de origem e o NIF 41, para pessoas colectivas é exigido o NIF, a certidão de registo comercial e a acta da assembleia-geral. Figura 12 - Identificação do Requerente Fonte: Casa do Cidadão Etapa 2 Firma (Natureza Jurídica): Na constituição de uma END, há que levar em conta as duas possibilidades: a do requerente possuir Certificado de Admissibilidade de Firma (CAF) e a de não possuir o CAF. No caso de se verificar a primeira opção, o atendedor deverá accionar o campo, possui certificado, acedendo de imediato a uma janela que lhe permitirá através de uma pesquisa pelo nº do CAF, verificar os dados contidos no documento. 41 Número de Identificação Fiscal 83/120
93 Figura 13 - Firma / Natureza Jurídica Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) O pedido de CAF pode ser requerido tanto na CC, como na Direcção de Registo de Firmas ou em qualquer Conservatória Comercial, competindo à Direcção de Registo de Firmas apreciar se a denominação pretendida dá a conhecer a realidade subjacente, quer em relação à pessoa dos sócios que a constituem, quer ao objecto da sociedade, não induzindo em erro quanto à sua identificação ao ser confundível, por ser igual ou semelhante com outra firma ou denominação preexistente devidamente registada, obedecendo aos princípios de unidade, verdade, novidade ou exclusividade e licitude da firma. No caso de verificar a segunda opção, não possui certificado, o requerente tem a possibilidade de obtenção imediata de um nome para a firma, através da lista de nomes de fantasia 42 pré aprovados, disponível no portal portondinosilha, para que ele possa fazer a sua escolha, sempre com o apoio do atendedor. Feito a escolha, o requerente deverá indicar qual e se pretende acrescentar algum sufixo alusiva a actividade e qual o tipo de sociedade que irá compor o nome da firma. Escolhido o tipo de sociedade fica imediatamente disponibilizado no modelo de estatuto alusivo ao mesmo. 42 Bolsa de Nomes de Fantasia é uma lista pré-aprovada no portal com os nomes de firmas a partir da qual o utente pode escolher um nome que melhor enquadra no objecto e tipo de empresa que pretende criar. 84/120
94 Figura 14 - Não Possuí Certificado de Admissibilidade Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 3 Sede e Estabelecimento: Nesta etapa o atendedor deve ter em atenção a opção escolhida anteriormente, neste caso concreto se o requerente possuir CAF, confirmar os dados da sede, pois é um dos elementos obrigatórios a constar do Estatuto, permitindo uma exacta localização da empresa, e deve indicar sempre algum contacto para a empresa (telemóvel, e/ou telefone fixo). 85/120
95 Figura 15 - Sede e Estabelecimento Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 4 Objecto: Esta etapa é caracterizada pela identificação do objecto social da empresa. Sempre, tendo em atenção a opção escolhida da etapa 2, o atendedor deve confirmar o objecto social 43 que consta do CAF e efectuar a sua reconversão e codificação mediante a tabela de Classificação das Actividades Económicas de Cabo Verde (CAE CV) em vigor, introduzindo a descrição para completar a identificação oficial de cada actividade a ser desempenhada pela empresa. Caso a empresa tenha já um CAF aprovado, e caso este tenha sido feito na CC, tem-se que respeitar as actividades que constam deste, nunca colocando actividades que não constem do CAF ora aprovado. Pode acontecer também a situação de o requerente ter um CAF feito em uma conservatória, neste caso tem-se que fazer a conversão do objecto social deste, uma vez que na conservatória ainda não usam o classificador, para os códigos do CAE CV. No caso do requerente que opte pelo nome de fantasia, ou seja não possui CAF, o procedimento é quase idêntico, exceptuando que o atendedor deve reconfirmar com o requerente a indicação do objecto inicialmente indicado para a firma mediante a tabela do CAE CV em vigor, completada com a descrição para melhor identificação das actividades, não podendo existir nenhuma contradição entre o objecto e a designação da actividade da firma. 43 Objecto social é um elemento obrigatório do estatuto, deve ser um objecto definido e especifico, não contrario a lei e em conformidade com o CAF 86/120
96 Figura 16 - Objecto Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 5 Capital: Na identificação do capital o atendedor deve indicar quem é/são o (s) gerente (s) administrador (es) e ter em atenção se o capital 44 é realizado em escudos cabo-verdianos, sendo uma das condições para a constituição de uma END, tendo em atenção o mínimo de capital exigido de acordo com a actividade exercida. Segundo Portaria nº 28/99 de 14 de Junho, artigo 1º a) e b), sociedades por quotas, o capital mínimo é de $00 (duzentos mil escudos) e sociedades anónimas, com capital mínimo de $00 (dois milhões e quinhentos escudos), Mediante o tipo de sociedade, designar-se-ão os sócios ou accionistas, subdividindo o capital em quotas/acções pelos sócios/accionistas e dentre estes pessoa singular, colectiva nacional ou estrangeira pela identificação correspondente. 44 Caso não seja em dinheiro devem dirigir-se à conservatória para a constituição da sociedade. 87/120
97 Os sócios/accionistas ou representantes da empresa devem declarar que o capital social encontra-se disponível numa conta a favor da empresa ou que o estará num prazo máximo de dois dias. Figura 17 - Capital Fonte: (Casa do Cidadão) Relativamente aos sócios/ accionistas, é obrigatório a presença no momento da constituição da empresa ou na impossibilidade de comparecer, deve designar um representante mediante procuração, que lhe dá plenos poderes para exercer o acto. O atendedor deve efectuar a completa identificação dos mesmos: nome, estado civil (caso seja casado indicar o nome do cônjuge e o regime de casamento), naturalidade, residência e NIF. Caso os sócios/accionistas forem uma entidade colectiva (colectiva estrangeira deve precedentemente legalizar os documentos no consulado ou embaixada de Cabo Verde no país de origem) a identificação é feita mediante a apresentação do NIF e do registo comercial da empresa e os poderes para o acto através da procuração (em caso de representação) e ou acta (indicando quem será o representante da empresa). Não havendo, a representação é feita nos termos gerais (Gerente/ Administrador). 88/120
98 A divisão do capital dos sócios é feita mediante o tipo de sociedade escolhida, seja por quotas ou anónimas, através de preenchimento da parte (quota/acções) pertencente a cada um, tendo em consideração os mínimos previstos. De acordo com o Dec. Legislativo n.º 3/99 de 29 de Março, art.º 292 nº2 e artigo nº 345 alínea nº4, para as sociedades por quotas a quota mínima é de $00 (dez mil escudos), e para sociedades anónimas as acções têm todas o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1000$00. Na distribuição das partes (quotas/acções) o somatório deverá ser sempre igual ao todo (total do capital). Etapa 6 Administração e Representação: O que acontece nesta etapa, é identificar quem serão os representantes da empresa e quem obriga a sociedade. Devendo sempre ter em consideração que a escolha efectuada anteriormente do tipo de sociedade condiciona o preenchimento deste ecrã. Figura 18 - Administração e Representação Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 7 Enquadramento Fiscal e Social: Nesta etapa o atendedor deverá alertar ao requerente a necessidade de lhe fornecer de forma credível e objectiva os dados necessários para o preenchimento dos campos 89/120
99 obrigatórios, pois esses dados serão enviados electronicamente às orgânicas envolvidas no processo, nomeadamente, DGCI, INPS, IGT, DGT. O requerente deverá indicar o técnico de contas mediante apresentação do termo de responsabilidade, indicar o volume de negócios, que para o preenchimento desses campos exige-se uma previsão, serve para a DGCI completar o enquadramento fiscal e determinar a tributação, sob correcção no acto de apresentação das contas, que acontece no ano seguinte ao inicio da actividade da empresa. A inscrição na Câmara do Comércio e no portal portondinosilha (este gratuito) são ambos de carácter facultativo, tendo o primeiro, um custo adicional de 1000$00. Com o registo no portal o requerente usufrui de todas as valências do mesmo, como por exemplo, efectuar pagamento de impostos, pedido de certidões, CAF entre outros. Figura 19 - Enquadramento Fiscal Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 8 Pasta de Anexos: Esta é a fase onde se irá anexar todos os documentos referentes à END que não tenham sido anexos ao longo do processo, nomeadamente o CAF, caso este venha da conservatória, e o termo de responsabilidade do Técnico Oficial de Contas (TOC). 90/120
100 Figura 20 - Pasta de Anexos Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 9 Validações: Nesta etapa o atendedor deve confirmar os dados inseridos com o requerente, mediante solicitação de uma leitura atenta e a confirmação dos dados para validação. É nesta etapa a última oportunidade para verificação e correcção dos dados antes da validação final referentes à END a ser constituída, sendo que a atenção deverá estar focalizada neste objectivo. Obtida a confirmação total dos dados, passa-se à assinatura digital dos sócios/accionistas através do dispositivo electrónico EPAD É um sensor de impressão digital, captura assinaturas,executa e verifica a impressão digital. 91/120
101 Figura 21 - Validações Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) Etapa 10 Pagamento: Figura 22 Pagamento Fonte: (Casa do Cidadão) 92/120
102 Posteriormente à validação dos dados e feita a assinatura pelo requerente, procede-se ao pagamento do produto (podendo ser feito em dinheiro, ou através do POS 46 ). Realizado o pagamento, a END já se encontra constituída, e é entregue ao requerente uma pasta contendo os seguintes documentos: 1. Certidão do registo comercial da empresa Registo da constituição da empresa, incluindo o estatuto 48 ; 3. Cópia da publicação da constituição no B.O 49 ; 4. Declaração de início de actividade na DGCI 50 ; 5. Comprovativo do registo de inscrição no INPS; 6. Comprovativo do registo de inscrição na IGT (Enquadramento Laboral); 7. Comprovativo do registo de inscrição na DGT (Enquadramento Laboral); 8. Comprovativo do registo na Câmara do Comércio (facultativo); 9. Comprovativo do registo no Portal (facultativo); 10. Recibo comprovativo de pagamento do montante criação da END. Este processo, se for instruído de acordo com os trâmites normais, tem uma duração aproximada de quarenta e cinco minutos. 46 Point of Sale (terminal de pagamento electrónico) 47 Implica a orgânica DGRNI 48 Implica a orgânica DGRNI 49 Implica a orgânica INCV- publicação do contrato de constituição e dos estatutos 50 Implica a orgânica DGCI- enquadramento fiscal e inicio de actividade - Modelo /120
103 Figura 23 - Após a validação/empresa Criada Governação Integrada e Competitividade Fonte: (Casa do Cidadão) Legislação e Regulamentação associada. 1. Decreto Legislativo nº3 de 29 de Março de Código das Empresas Comerciais; Segundo o Dec. Legislativo nº3/99 de 29 de Março, o Código das Empresas Comerciais aplica-se às empresas comerciais, sendo que os seus preceitos têm natureza imperativa, excepto quando deles próprios resulte o seu carácter dispositivo. De acordo com o mesmo Dec. Legislativo nº3/99 de 29 de Março, o código de empresas comerciais permite soluções facilitadoras de criação de novas sociedades, agilizando processos burocráticos, regulamentares e administrativos essenciais à sua constituição. 94/120
104 2. Decreto-lei nº 59 de 27 de Setembro de 1999 Regula o Registo de Firmas Segundo o Dec. Lei nº59/99 de 27 de Setembro, O Registo de Firmas é o serviço central da área dos registos e do notariado encarregado de assegurar a centralização, a nível nacional, dos registos relativos à identificação de empresas e de outras pessoas colectivas e o respeito pelos princípios e normas legalmente estabelecidos a respeito das mesmas. 3. Código Penal sanciona delitos cometidos por meios informáticos De acordo com Almeida (2004), os artigos 171º, 172º, 187º, 188º e 212, sancionam delitos que forem executados por meio informático, o artigo 171º diz o seguinte: Os crimes de calúnia, injúria e ofensa a pessoa colectiva podem ser cometidos por forma escrita, oral, através de imagem ou som, em suportes informáticos ( ). Segundo o mesmo, artigo 172º, confirma o sancionamento, aquando da existência de publicidade na calúnia, injúria e na ofensa a pessoa colectiva sempre que a sua divulgação seja feita, de entre outros meios, também por suporte informático ou de transmissão de dados, imagens, palavras e sons. O artigo 187º- tratamento informático ilegal -sanciona o tratamento informático de dados ilegal, ou seja quem não respeitar as formalidades que por lei são impostas, como garantir a segurança dos dados, impedindo que sejam destruídos, alterados, comunicados ou transmitidos a terceiros não autorizados para tal, serão punidos. O artigo 188º -sanciona por lei a criação de bases de dados relativo a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, a filiação política, partidária ou sindical, ou a origem étnica ou racial, ainda o artigo 212º burla informática - estipula que quem obtiver vantagem ilícita, com prejuízo patrimonial para outra pessoa, será punido por lei. 95/120
105 Axis Title Apresentação e análise de Dados Governação Integrada e Competitividade No quadro de um estudo realizado pela CC, visando a obtenção de informação relativamente à evolução das END, foram obtidos os seguintes dados estatísticos, abaixo apresentados. De 2008 até meados de 2011, foi criado um total de 2665 END, uma média de 779 empresas por ano e de 2,95 empresas por dia (quase 3 empresas diariamente): Tabela 2 - Empresas no Dia criadas anualmente Empresa no Dia Criadas * Ano Total Fonte: Casa do Cidadão Graficamente, pode-se perceber que o ano 2010 foi um ano em que se criou mais empresas através do novo regime, totalizando 913 END criadas pela Casa do Cidadão: Gráfico 1 - Empresas no Dia criadas anualmente Empresa no Dia Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Series Fonte: Casa do Cidadão 96/120
106 Axis Title Governação Integrada e Competitividade Pelos dados obtidos, numa perspectiva de análise por tipo de sociedades, as sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas totalizam 96,6% das END criadas, isto é, praticamente a totalidade dos casos. Particularmente, as sociedades por quotas representam um valor de 50,2% das END e as sociedades unipessoais por quotas 46,4%: Tabela 3 - Sociedades constituídas através da END Tipo de Sociedades constituídas através da END Sociedade Anónima 73 Sociedade por Quotas Sociedade Unipessoal Anónima 1 Sociedade Unipessoal por Quotas Total Fonte: Casa do Cidadão Graficamente pode-se verificar uma fraquíssima adesão às sociedades unipessoais anónimas, ao contrário das outras sociedades: Gráfico 2 - Natureza jurídica das Sociedades constituídas através da END Natureza Juridica END Sociedade Anónima Sociedade por Quotas Sociedade Unipessoal Anonima Fonte: Casa do Cidadão (Dados de 2008 até 2010) Sociedade Unipessoal por Quotas Series Numa análise por balcões existentes que disponibilizam o serviço END, o balcão da Praia ocupa a primeira posição com 61,3%, o balcão do Sal representa a segunda posição com 97/120
107 Axis Title Governação Integrada e Competitividade 24,2% e o balcão de São Vicente vem na terceira posição com 5,7%. Nesses três balcões foram criadas 91% das END, praticamente o total. Tabela 4 Empresas no Dia por balcões 51 Constituição END Total CC - Praia CC - Sal 644 CC - São Vicente 151 Balcão END- Fogo 29 Balcão END- Santa Catarina 43 CC - Móvel 31 Outros 134 Total Fonte: Casa do Cidadão Colocando os dados numa representação gráfica, observa-se que o balcão da Praia de longe lidera o ranking dos balcões que mais END criam e isso pode representar uma evolução interessante da dinâmica do tecido empresarial nessa região. Gráfico 3 - Empresas no Dia por balcões. END - Por Balcões CC - Praia CC - Sal CC - São Vicente Balcão END- Fogo Balcão END-Sta Catarina CC - Móvel Outros Series1 1, Dados estatísticos a partir de 2008 até 31 Maio /120

References: artigo 8
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 66
 artigo 45
 artigo 64
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 110
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 171
 artigo 172
 artigo 187
 artigo 188
 artigo 212