Source: http://valdecyalves.blogspot.com/2012/08/3-marcha-pelo-trabalho-decente-e-contra.html
Timestamp: 2018-02-25 03:44:36+00:00

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Valdecy Alves: 3ª MARCHA PELO TRABALHO DECENTE E CONTRA O DESMONTE CRIMINOSO E IMORAL É UM GRANDE SUCESSO NAS RUAS DE FORTALEZA ! OS MOVIMENTOS SOCIAIS - VIA SINDICATOS - EXIGEM TOTAL RESPEITO À PRESERVAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA - POIS NÃO HÁ DECÊNCIA NO TRABALHO QUANDO IMPERA A FORÇA DO PATRIMONIALISMO E DA CORRUPÇÃO!
A TERCEIRA MARCHA DA FETAMCE (www.fetamce.org.br) foi um total sucesso em termos de quantidade de municípios, dezenas, em termos de quantidade de sindicatos, inúmeros, em termos de quantidade de servidores, estudantes e simpatizantes, milhares... QUE ENTENDEM QUE SEM DECÊNCIA NO TRABALHO NÃO HÁ DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMBÉM É IMPOSSÍVEL ACEITAR O DESMONTE DAS PREFEITURAS, fruto da corrupção e de um juízo em mente de falsos governantes, que tratam o patrimônio público como se fosse de sua propriedade ou propriedade do grupo político que representa e acabou derrotado. Presentes a CUT, CONFETAM, DEPUTADO FEDERAL ARTUR BRUNO, SINDIUTE... Toda a imprensa fez cobertura do evento. A Constituição é clara quanto aos princípios que devem ser respeitados pelos governantes:
CONCEITO DE DESMONTE: é a pilhagem do patrimônio público material e pessoal, praticada nos municípios, principalmente pelos prefeitos que não conseguiram se reeleger ou eleger o seu sucessor, que se materializa, entre outros, através de destruição de máquinas, móveis ou equipamentos, desvio e apropriação de dinheiro público, queima e sumiço de documentos contábeis, atraso de salários, transferência ou demissão em massa de servidores. Atitude improba e conceituada como crime, que deve ser prevenida, combatida e punida. Tornando ficha suja os que se comportam como vândalos e piratas da estrutura pública. DESMONTE É CRIME E ATO DE IMPROBIDADE, É O QUE ESTÁ NA LEI, eis o que prescreve o artigo 1º, inciso XIV, Decreto-lei 201/67:
XIV – NEGAR EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, estadual ou municipal OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL....”
Enedina Soares (Presidenta da FETAMCE) e Valter Saraiva (vice-presidente) articulam audiência pública
Com o Presidente do TCM - Para Juntamente com o Ministério Público - a OAB Ceará e outros entidades
Quanto à improbidade, basta violar os princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Brasileira, para prática de improbidade administrativa. Tudo nos termos da Lei nº 8429/92, artigo 11, Lei de Improbidade, que assim prevê:
CONCEITO DE TRABALHO DECENTE: Pode-se chamar de trabalho decente aquele que paga uma remuneração justa, onde exista liberdade, equidade, segurança, respeito à isonomia. Tudo conforme previsão nos tratados internacionais e no artigo 3º da Constituição Federal. Dentro da filosofia do Trabalho Decente insere-se a criação de emprego de qualidade, com inclusão dos benefícios sociais para todos os excluídos, diálogo social para solução dos conflitos.
POIS SÓ ATRAVÉS DO TRABALHO DECENTE É POSSÍVEL ACREDITAR NUMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA, FRATERNA, EFICAZ NA ESSÊNCIA DOS SEUS OBJETIVOS, EM QUE NO MÍNIMO SEJA GARANTIDA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, assim definida pelos sábios juristas:
A DIGNIDADE HUMANA é a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável, para que tenha bem-estar físico, mental e social, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. Onde Não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças
Uma sociedade, em que a dignidade humana não exista de fato é uma sociedade fracassada. Impossível haver mínimo respeito à dignidade humana, quando o trabalho decente não é respeitado. Fundamental que se observe o previsto no artigo 1º, da Constituição Federal, tratado entre todas as forças política, em que se alicerça o Estado Brasileiro:
Só há trabalho decente quando os direitos sociais e individuais fundamentais são respeitados, onde há liberdade, igualdade, sem qualquer discriminação, o que resulta em justiça social. Eis os preceitos do trabalho decente no início da Lei Maior do Brasil. Uma pequena cartilha, fácil de ser compreendida, sobre o trabalho decente pode ser lida no site da Organização Internacional do Trabalho, acessível no seguinte link:
http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/gender/pub/oit%20no%20brasil_folder_809.pdf
Há uma segunda cartilha da OIT que avalia como está o trabalho decente em cada Estado do Brasil. Vale a pena conferir e verificar o tamanho do desafio para cada cidadão e cidadã, bem como sociedade civil organizada fazer sua parte agindo e cobrando do Poder Público. Eis o link da cartilha que é uma verdadeira avaliação do trabalho decente no Brasil:
EXEMPLOS DE DESMONTE DE PREFEITO QUE SAI:
...Apropriação de equipamentos e móveis, desvio de verbas públicas, atraso de salários, demissão em massa, carros depenados, queima de documentos, apagar arquivos dos computadores, saque nas contas da prefeitura, sumiço de chaves dos prédios públicos,, depredação de prédios, dilapidação do patrimônio público, débitos junto à COELCE, CAGECE, deixando ruas às escuras e escolas sem água, fechamento de escolas.
EXEMPLOS DE DESMONTE DE PREFEITO QUE ENTRA
...Anular concurso, contratar amigos, criar muitos cargos de confiança, reduzir salários dos servidores, transferir inimigos políticos para os distritos mais longínquos, perseguir lideranças sindicais, tentar fechar sindicatos sufocando-os economicamente, desviar dinheiro dos fundos próprios de previdência, apropriar-se do repasse da previdência social, o INSS, desvalorizar professores, controlar os conselhos municipais onde a sociedade poderia fiscalizar a aplicação do dinheiro público...
DESDE 1997 QUE SE ABREM CPIS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – QUE NÃO DERAM EM NADA – HORA DE PUNIR OS PILHADORES IRRESPONSÁVEIS – FRAGMENTOS DE VÁRIAS REPORTAGENS SOBRE TAIS CPI´s
1997 – 2000 – 2005 (34 prefeituras denunciadas)
Com o título “Nada mudou. A improbidade continua a mesma?, eis artigo do ex-deputado estadual Oman Carneiro. Ele aborda o fato de ter atuado à frente da CPI do Desmonte, quando parlamentrar, e chega à conclusão de que a impunidade, pelo visto, acabou prevalecendo. Confira:
RESUMO DAS CPIS DESDE 1997
- Os casos de dilapidação do patrimônio público na transição municipal no Ceará relatados nos últimos dias não são novidade.
- Em 1997, CPI do Desmonte instalada na Assembléia pediu, após seis meses de trabalho, o indiciamento de 42 ex-prefeitos. Relatório final contou com 24 mil folhas de documentos.
- Em 2000 foi criada uma Comissão Especial do Desmonte. No fim, 22 ex-prefeitos foram denunciados e relatório de 711 páginas foi entregue ao Ministério Público.
- 2005 mais uma CPI do Desmonte foi instalada na Assembleia. Concluída em 2006, encontrou irregularidades em 34 prefeituras, entre 2001 a 2004.
- Em Fortaleza, a CPI de 2005 apurou que a gestão de Juraci Magalhães deixou uma dívida de R$ 189,751 milhões sem justificativas de despesas.
- Segundo o deputado estadual Moésio Loyola (PSDB), relator da CPI do Desmonte de 2005, vários ex-prefeitos não puderam se recandidatar em eleições posteriores devido a punições. O parlamentar não soube precisar o número de punições.
- Moésio Loyola admite, porém, que vários dos prefeitos que denunciam desmonte promovido pelos ex-gestores cometem as mesmas irregularidades quatro anos depois.
A CPI do Desmonte, em 1997, por exemplo, denunciou 42 ex-prefeitos, sendo que, 22 foram indiciados pelo Ministério Público Estadual
O relatório final da CPI do Desmonte, instalada na Assembleia Legislativa, pediu o indiciamento de quatro ex-prefeitos, sugeriu a indisponibilidade de bens de outros três e solicitou ao Ministério Público o indiciamento (instauração de ação penal) contra 42. Isso aconteceu no dia 10 de junho de 1997
Repassado à imprensa o relatório de outra CPI do Desmonte. Diferente do anterior, o calhamaço de 177 páginas não responsabiliza nenhum ex-gestor municipal pelos desmandos administrativos cometidos no final da gestão, em 2004.
Em cada uma das 34 conclusões de municípios enquadrados em algum tipo de irregularidade, a comissão sugeriu a conhecida "adoção das medidas legais cabíveis".
Foi mais de um ano de trabalho e 28 viagens dos membros aos vários municípios denunciados. No total, segundo o relatório, a CPI investigou denúncias envolvendo R$ 222,5 milhões em recursos públicos.
Cópias foram enviadas para órgãos como o Ministério Público Estadual (MP), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Procuradoria da República no Ceará e Secretaria estadual da Segurança e Defesa Social (SSPDS). Na CPI de 1997, houve o mesmo procedimento, com a diferença de que também houve indiciamentos.
No dia 30 de janeiro de 2005, quando a Assembléia começava a discutir a necessidade da nova investigação, O POVO já mostrava, na reportagem "Uma investigação que virou fumaça", que oito anos depois (em 2005), o resultado da CPI de 1997 continuava no escuro, sem resultados práticos. De lá para cá, alguns indiciados voltaram à cena política e se elegeram prefeito novamente.
Na CPI da Exploração Sexual, que também funcionou na Assembléia, no ano passado, o resultado foi diferente. No final, nove denúncias foram aceitas, com indiciamento e citação dos nomes dos responsáveis. O mesmo aconteceu com a CPI dos Correios, em Brasília, que investigou o "mensalão". Lá, foram pedidas 19 cassações de deputados.
O presidente da CPI do Desmonte atual, deputado Chico Aguiar (PSB), saiu em defesa do relatório divulgado ontem. "Quem vai tipificar (os crimes) é o Ministério Público", argumentou ele, sobre o fato de não haver indiciamentos. O deputado também defendeu a não citação dos ex-prefeitos na conclusão dos relatórios parciais. "No corpo do relatório já vem dizendo os responsáveis"
O vice-presidente da comissão, deputado Nelson Martins (PT), ressalta que no relatório consta o enquadramento do ex-gestor no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala em improbidade administrativa". Nelson não soube comentar a diferença entre o relatório de ontem e o da CPI de nove anos atrás. "Eu não li o relatório de 97", justifica.
OS MUNICÍPIOS INVESTIGADOS
Acarape, Acaraú, Aracoiaba, Baturité, Campos Sales, Caridade, Caririaçu, Capistrano, Cariús, Choró, Crateús, Fortaleza, Hidrolândia, Ibaretama, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Itapipoca, Jaguaretama, Lavras da Mangabeira, Milhã, Morada Nova, Paraipaba, Penaforte, Reriutaba, Salitre, São Benedito, Senador Pompeu, Senador Sá, Solonópole, Trairi, Uruburetama e Várzea Alegre.
Conheça a Plataforma para um município decente e democrático elaborada pela FETAMCE:
Sistema Municipal de Trabalho Decente
Instituir através de Lei Municipal a Mesa de Negociação Coletiva Permanente, regulamentar o Regimento Interno por Decreto e dotar de meios operacionais para seu pleno funcionamento;
Projeto Local sobre Transparência e Controle Social
Convocar todos os setores da sociedade civil local para a participação efetiva em conselhos, nas conferências , audiências públicas, plebiscitos e referendos, entre outros, ou seja, nos processos de decisão, monitoramento e avaliação, assim como cumprir as resoluções aprovadas nestas instâncias de gestão democrática;
Criar uma campanha de educação e sensibilização do usuário dos serviços públicos municipais sobre a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos;
Pacto de Combate a Pobreza Local
Formular um Pacto de Combate a Pobreza Local em parceria com todos os setores da sociedade e as três esferas de Poder (municipal, estadual e federal) estabelecendo metas, estratégias e recursos;
O referido Pacto deve apresentar dois Planos Específicos de Combate a Pobreza Local, sendo um PLANO DE COMBATE A POBREZA RURAL e outro PLANO DE COMBATE A POBREZA NA CIDADE;
Agenda Cidades Sustentáveis do Ceará
Implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento, execução e avaliação;
Garantir a transparência administrativa e envolver atores diversos para monitorar e avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas de sustentabilidade estabelecidas
LINKS SOBRE DESMONTES NO CEARÁ DESDE 1997 – IMPRENSA FALADA E TELEVISIVA
Postado por Valdecy Alves às 13:02
Marcadores: Cidadania, CONFETAM, CUT, Desmonte, dignidade humana, FETAMCE, Improbidade, moralidade, Professores, sindicatos de servidores, Trabalho Decente

References: artigo 1
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 42