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Timestamp: 2018-04-26 17:33:42+00:00

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Luiz Eduardo Sabrosa Figueiredo
1 Detalhe de Oferta de Emprego Caracterização da Oferta Requisitos de Admissão Código da Oferta: OE201508/0043 Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum Estado: Activa Nível Orgânico: Juntas de Freguesia Orgão / Serviço: Junta de Freguesia de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Vínculo: CTFP a termo resolutivo certo Duração: 12 Grau de Complexidade: 1 Regime: Carreiras Gerais Carreira: Assistente Operacional Categoria: Assistente Operacional Remuneração: 635,07 Sumplemento Mensal: 0.00 EUR Caracterização do Posto de Trabalho: O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções previstas na categoria de assistente operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de motorista de transportes coletivos competindo-lhe cumprir, designadamente: conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; proceder à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza, zelando pela sua manutenção; e proceder a pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações. Executar outras tarefas de atividades complementares ligadas, nomeadamente, a: recolha e distribuição de bens, recolha e distribuição de documentação, participação nos eventos organizados pela freguesia ou nos quais a freguesia se associe, entre outros de idêntica natureza e que possam importar esforço físico. Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado Relação Júridica: CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; Requisitos para a Constituição de c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o Relação Jurídica: exercício daquelas que se propõe desempenhar; Parecer dos membros do governo (n.º Isento 6 do artigo 6º da LVCR): Requisitos de Nacionalidade: Sim d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: 9º ano (3º ciclo ensino básico) 1
2 Locais de Trabalho Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho Junta de Freguesia de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 1 Rua Câmara Pestana, N.º 29 B SINTRA Lisboa Sintra Nº de Vagas/ Alterações Total Postos de Trabalho: 1 Formação Profissional Outros Requisitos: Formalização das Candidaturas Texto Publicado Envio de Candidaturas para: União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) Contacto: Data Publicitação: Data Limite: Jornal Oficial e Orgão de Comunicação Social: Texto Publicado em Joral Oficial: Aviso 1 Publica-se a abertura do procedimento concursal comum, de caráter excecional, na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia de 13 de julho de 2015 sob proposta aprovada pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) na sua reunião de 08 de julho de 2015, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria acima referida, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, pelo período de um ano, previstos no mapa de pessoal da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim), para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional; 2 O conteúdo funcional do posto de trabalho encontra -se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo as funções a desempenhar as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal da Autarquia para o ano 2015: O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções previstas na categoria de assistente operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de motorista de transportes coletivos competindo-lhe cumprir, designadamente: conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas; proceder à arrumação da viatura em local destinado para esse efeito; assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza, zelando pela sua manutenção; e proceder a pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações. Executar outras tarefas de atividades complementares ligadas, nomeadamente, a: recolha e distribuição de bens, recolha e distribuição de documentação, participação nos eventos organizados pela freguesia ou nos quais a freguesia se associe, entre 2
3 outros de idêntica natureza e que possam importar esforço físico. 3 O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 - A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril. 4 O Posicionamento remuneratório respeita o determinado pelo artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril. 5 O local de trabalho será na área territorial da freguesia, bem como em qualquer lugar onde se desloque por determinação da entidade empregadora pública. 6 O horário de trabalho será o que estiver em vigor na União das Freguesias de Sintra na data da celebração do contrato. 7 Requisitos de admissão: 7.1 Os requisitos gerais de admissão serão os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; Ter 18 anos de idade completos; Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; Cumprimento das leis da vacinação obrigatória. 7.2 Requisitos especiais: poderão candidatar -se todos os indivíduos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967 e nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de e nos anos letivos subsequentes), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ainda ser titular e portador de certificado de motorista de transporte coletivo de crianças; carta de condução com categoria DE (transporte de pesados de passageiros com reboque) ou categoria D (transportes de pesados de passageiros) e Carta de Qualificação de Motorista(CQM) 7.3 Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. 8 Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, apenas se poderão candidatar ao presente procedimento concursal, os indivíduos detentores de relação jurídica de emprego publico, por tempo indeterminado. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, procederse-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho 9 Forma, prazo e local para apresentação de candidaturas: 9.1 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel 9.2 Prazo: O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de janeiro na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril. 9.3 Local: As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da União das Freguesias de Sintra, e entregues pessoalmente na sede da autarquia ou em qualquer das suas delegações, durante as horas normais de expediente das 9h00 às 12h 30m e das 14h às 17h 30m, ou enviadas através de correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo para a União de freguesias de Sintra, Rua Câmara Pestana, nº 29 A/B, Sintra. 9.4 Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico. 9.5 No documento de candidatura deve constar: a) Identificação completa do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista; b) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, bem como referência ao código da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público; c) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura; d) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional; e) Situação perante os requisitos de admissão previstos no n.º 7 do presente aviso; f) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções, quando aplicável; g) Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, quando aplicável; h) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a 3
4 apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal. 9.6 A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo da posse das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntica ou autenticado; b) Declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido, descrição das atividades/funções que atualmente executa, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém, se aplicável; c) Deverá ainda apresentar fotocópia do bilhete de identidade, válido, e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão. d) Fotocópia do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças; carta de condução com categoria DE (transporte de pesados de passageiros com reboque) ou categoria D (transportes de pesados de passageiros) e Carta de Qualificação de Motorista (CQM) 9.7 Para os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, deverão os referidos candidatos apresentar ainda os seguintes documentos: a) Curriculum vitae detalhado; b) Fotocópia dos documentos comprovativos da frequência em acções de formação, onde conste a data da realização das mesmas e respectiva duração, sendo que só será considerada a formação relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; c) Fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional, onde conste as atividades desenvolvidas e a respetiva duração; d) Declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido, a menção de desempenho obtida no último ano, descrição das atividades/ funções que atualmente executa, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém. 9.8 As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 10 Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes: 10.1 Os métodos de seleção serão os estipulados no artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, sendo apenas aplicado um método de seleção obrigatório e um método facultativo, como a seguir se indica: Prova escrita de conhecimento (PEC) e entrevista profissional de seleção (EPS) aplicável aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que: Não sejam titulares da categoria a que se candidatam; Sendo titulares da categoria a que candidatam, não se encontrem a exercer a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação foi aberto o procedimento; Encontrando -se em situação de requalificação e sendo titulares de carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento não tenham, por último, exercido a atividade caracterizadora do posto de trabalho Avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS) aplicável aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que: Sejam titulares da carreira/categoria para o qual foi aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho; Encontrando -se em situação de requalificação e sendo titulares de carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento se tenham, por último, encontrado a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho Se os candidatos que reúnem as condições referidas no n.º 7.2, afastarem por escrito a aplicação dos respetivos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ser -lhe-ão aplicados os métodos de seleção previstos Prova escrita de conhecimentos, a qual visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função a desempenhar, terá a ponderação de 70 %, será composta por 10 questões, classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de duas horas e obedecerá ao programa seguir indicado, sendo permitida a consulta da legislação simples, não anotada: Cultura geral; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro Regime Jurídico das Autarquias Locais; Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril Regulamenta a proteção na parentalidade, no regime de proteção social convergente; Lei nº 13/2006, de 17 de abril Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e Jovens até aos 16 anos. Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro Regime Jurídico das Autarquias Locais Entrevista profissional de seleção a realizar como método facultativo, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a 4
5 capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será composta por uma única fase, de realização individual, com duração máxima de trinta minutos, terá a ponderação de 30 % e valorada numa escala de 0 a 20 valores através da média aritmética simples dos aspetos a avaliar Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a qualificação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida no último ano. Terá a ponderação de 70 %, cujos parâmetros serão considerados e ponderados numa escala de 0 a 20 valores. Aos candidatos que não possuem avaliação de desempenho, será atribuída a classificação de 10 valores, nesse parâmetro. 11 A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas: Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no n.º 7.1: CF = 70 % PEC + 30 %EPS em que: CF classificação final; PEC prova de escrita de conhecimentos; EPS entrevista profissional de seleção; Candidatos que reúnam os requisitos mencionados no n.º 7.2: CF = 70 % AC + 30 %EPS em que: CF classificação final; AC avaliação curricular; EPS entrevista profissional de seleção. 12 Em situação de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2009, de 6 de abril. 13 Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 em cada um dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicável o método seguinte. 14 Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 49.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, iniciando -se, por ordem decrescente de ordenação final dos candidatos, tendo preferência os candidatos colocados em situação de requalificação e posteriormente de entre os candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. 15 A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal. 16 As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de avaliação final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 - A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2009, de 6 de abril. 17 De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83 - A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas no n.º 3 do artigo 30.º, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 18 Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83 - A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2009, de 6 de abril. 19 A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, é afixada em local visível e público das instalações da União das Freguesias de Sintra e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2009, de 6 de abril. 20 A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no edifício da sede da União das Freguesias de Sintra e publicitada na página eletrónica. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril. 21 Composição do júri: Presidente: Fernando Filipe Antunes Cunha, Vogal do Executivo da União das Freguesias de Sintra Vogais efetivos: Ana Maria Reis Carriço, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Isabel Félix, Coordenadora Técnica da União das Freguesias de Sintra Vogais suplentes: Paula Santos, Vogal do Executivo da União das Freguesias de Sintra e Célia Santos, Assistente Técnica da União das Freguesias de Sintra. 22 Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado: Na bolsa de emprego publico (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação; Na página eletrónica da União das Freguesias de Sintra (www.uniaofreguesiassintra.pt), por extrato, a partir da data da publicação no Diário da República; 23 De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. 24 Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com 5
6 deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado. 25 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. O Presidente da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim), Eduardo Duarte Casinhas 23 de julho de 2015 Observações Opositores Obrigatórios (Candidatos em SME) Alteração de Júri Resultados Questionário de Termino da Oferta Admitidos Masculinos: Femininos: Total: Total SME: Total Com Auxílio da BEP: Recrutados Masculinos: Femininos: Total: Total Portadores Deficiência: Total SME: Total Com Auxílio da BEP: 6
MANUAL DO PROCEDIMENTO CONCURSAL
MANUAL DO PROCEDIMENTO CONCURSAL Ficha Técnica Coordenação e elaboração: -Divisão de Recursos Humanos- 01-junho-2014 () ÍNDICE INTRODUÇÃO... 5 I. PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS... 5 1. Aplicação... 5

References: artigo 6
 artigo 26
 artigo 88
 artigo 40
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 49
 artigo 19
 artigo 30
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 artigo 32
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 9
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