Source: http://www3.al.es.gov.br/processo.aspx?id=63621
Timestamp: 2020-02-26 10:49:00+00:00

Document:
Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2018
Data de apresentação 10/07/2018 13:35:31
N° Processo 2518/2018
N° Protocolo 2872/2018
Insere a seção II – A com art. 122-A na Constituição Estadual, regulamentando a Procuradoria Geral do Município.
Norma resultante Emenda à Constituição Estadual 112/2018
Votação Nominal da Proposição
Resultado da Votação da Proposição 3/2018
Histórico da Tramitação 595 Dia(s), 10 horas, 24 minuto(s).
Recebimento: 13/05/2019 09:02:28 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Tempo gasto: 14 hora(s), 57 minuto(s).
Recebimento: 09/05/2019 08:20:10 Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 09/05/2019 08:20:26 Ação: Arquivar
Recebimento: 12/12/2018 13:35:54 Fase: Publicação da Proposição promulgada Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 12/12/2018 13:37:16 Ação: Prosseguir
Recebimento: 12/12/2018 13:19:13 Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 12/12/2018 13:21:40 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112, ENCONTRA-SE PUBL. NO DIO E DPL DO DIA 12.12.2018.
Publicação no DPL 112/2018
Publicação no Diário Oficial do ES 112/2018
Recebimento: 11/12/2018 09:56:50 Fase: Em Mesa para promulgação Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 11/12/2018 09:58:15 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112.
Emenda Constitucional 112/2018
Recebimento: 10/12/2018 18:57:22 Fase: Votação da Redação Final Setor:Plenário
Envio: 10/12/2018 18:59:32 Ação: Aprovação da Redação Final
Recebimento: 05/12/2018 16:33:47 Fase: Leitura do Parecer da Redação Final Setor:Plenário
Envio: 10/12/2018 16:18:59 Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
Complemento da Ação: Inclua-se a PEC na Sessão Ordinária do dia 10.12.2018
Recebimento: 05/12/2018 15:38:29 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 05/12/2018 15:40:01 Ação: Prosseguir
Recebimento: 05/12/2018 15:22:55 Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/12/2018 15:25:03 Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final
Complemento da Ação: PARECER Nº 373
Documentos Anexados CCJSPR 511/2018
Recebimento: 05/12/2018 15:22:06 Fase: Discussão do Parecer da Redação Final Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/12/2018 15:22:55 Ação: Prosseguir
Recebimento: 05/12/2018 15:21:46 Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/12/2018 15:22:06 Ação: Prosseguir
Recebimento: 05/12/2018 13:51:36 Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/12/2018 15:21:46 Ação: Avocar
Documentos Anexados CCJSPR 510/2018
Recebimento: 05/12/2018 12:57:06 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 05/12/2018 12:57:46 Ação: Prosseguir
Recebimento: 05/12/2018 09:05:11 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Setor:Diretoria da Redação
Envio: 05/12/2018 09:06:33 Ação: Prosseguir
Documentos Anexados DR 323/2018
Recebimento: 28/11/2018 12:52:15 Fase: Discussão e votação em 2º turno Setor:Plenário
Envio: 04/12/2018 17:20:56 Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Tempo gasto: 6 dia(s), 5 hora(s).
Complemento da Ação: A presente Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada, com emendas, no Plenário, em 2.º turno, com (24) votos favoráveis e (01) abstenção, na 20ª Sessão Extraordinária do dia 04/12/2018.
Recebimento: 28/11/2018 12:46:15 Fase: Discussão e votação em 1º turno Setor:Plenário
Envio: 28/11/2018 12:50:38 Ação: Aprovação da Proposição Principal
Complemento da Ação: A matéria baixa de pauta, por duas sessões, retornando, em seguida, para ser votada, em 2.º turno.
Recebimento: 27/11/2018 20:14:10 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 28/11/2018 12:46:07 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: A presente Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada, com emendas, no Plenário, em 1.º turno, com (21) votos favoráveis e (01) abstenção, na Sessão Ordinária do dia 27/11/2018.
Recebimento: 27/11/2018 14:35:43 Fase: Retorno da proposição à DIPROL Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 27/11/2018 14:39:42 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À DIPROL a pedido do Sr. Diretor de Processo Legislativo.
Recebimento: 19/11/2018 17:57:16 Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 26/11/2018 18:59:43 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 7 dia(s), 1 hora, 2 minuto(s).
Complemento da Ação: De ordem do Sr. Secretário Geral da Mesa, encaminhamos os autos para Discussão Única em 1º Turno.
Recebimento: 19/11/2018 17:15:58 Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 19/11/2018 17:20:49 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Senhor Secretário Geral da Mesa, segue a proposição aprovada em reunião extraordinária da Comissão de Justiça, ocorrida nesta data, para retificação , por Vossa Senhoria, do despacho de distribuição para a tramitação da mesma pelos Colegiados Legislativos. Conforme orientação emanada de Vossa Senhoria hoje pela manhã, a matéria tramitou apenas no âmbito da Comissão de Justiça, excluindo-se o envio da mesma para as Comissões de Cidadania e de Finanças. Em 19 de novembro de 2018. Marcelo Siano Lima Diretor das Comissões Parlamentares
Recebimento: 19/11/2018 16:41:59 Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 19/11/2018 16:44:55 Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: PARECER N° 302/2018
Documentos Anexados CCJSPR 364/2018
Recebimento: 19/11/2018 16:41:35 Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 19/11/2018 16:41:59 Ação: Prosseguir
Recebimento: 19/11/2018 12:00:22 Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 19/11/2018 16:41:35 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 4 hora(s), 41 minuto(s).
Recebimento: 19/11/2018 11:49:34 Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 19/11/2018 11:56:17 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, De ordem do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Erick Musso , transmitida verbalmente pelo Sr. Secretário Geral da Mesa,Carlos Eduardo Casagrande, proceda-se à retificação da ordem de tramitação da matéria, ficando a mesma restrita, pelos fundamentos constitucionais e regimentais, apenas à análise no âmbito desse Colegiado. Em 19.11.2019 Marcelo Siano Lima Diretor das Comissões Parlamentares
Recebimento: 14/11/2018 15:53:15 Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 19/11/2018 11:20:52 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos da presente Proposta de Emenda à Constituição Nº 03/2018, em atenção à solicitação da Supervisão da Comissão de Justiça.
Documento Anexado PG 3/2018
Recebimento: 14/11/2018 14:37:50 Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 14/11/2018 15:22:13 Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Recebimento: 14/11/2018 14:36:05 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 14/11/2018 14:37:16 Ação: Avocar
Recebimento: 14/11/2018 14:06:36 Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 14/11/2018 14:11:22 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Dep. Gildevan Fernandes (Avoca).
Recebimento: 14/11/2018 13:33:52 Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes
Envio: 14/11/2018 13:51:38 Ação: Análise
Complemento da Ação: De Ordem do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Deputado Erick Musso, remeto a matéria e a Emenda Modificativa nº 001/2018 anexada a esta, para ciência, análise e deliberação das seguintes Comissões Permanentes: a) de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do artigo 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno (Vide manifestação do Senhor Procurador Geral, constantes às fls. 20/31 e 39/46, para instrução do relator designado); b) de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, na forma do artigo 52 do Regimento Interno; c) de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do artigo 42 do Regimento Interno.
Recebimento: 14/11/2018 11:03:38 Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 14/11/2018 11:05:30 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Á CECP Para ciência e tramitação na forma regimental
Recebimento: 13/11/2018 18:38:50 Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 14/11/2018 10:46:35 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Existe emenda nº 001/2018, da Mesa Diretora e outros, anexada a matéria.
Recebimento: 12/11/2018 18:06:46 Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 13/11/2018 18:38:39 Ação: Prosseguir
Recebimento: 07/11/2018 17:37:56 Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor:Plenário
Envio: 12/11/2018 18:06:22 Ação: Prosseguir
Recebimento: 02/08/2018 09:48:34 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 07/11/2018 15:28:41 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 97 dia(s), 6 hora(s).
Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 259), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos do Parecer Técnico do Sr. Procurador designado, e da manifestação do Sr. Procurador Geral, constantes às fls. 20/31 e 39/46, no sentido da constitucionalidade, admissibilidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2018, de autoria do Exmo. Sr. Ex-Deputado Rodrigo Coelho e outros, com adoção da emenda sugerida no bojo da manifestação do Sr. Procurador Geral.
Recebimento: 30/07/2018 12:56:10 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 01/08/2018 15:54:40 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho o presente Processo Legislativo – PEC nº 03/2018, com o parecer técnico, elaborado pelo Procurador designado, e opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, em atendimento ao despacho de Vossa Senhoria.
Recebimento: 27/07/2018 11:18:24 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 30/07/2018 12:56:10 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s), 1 hora, 38 minuto(s).
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, na presente Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2018, em anexo, inclusive com arquivo digital entregue ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data. Em 30.07.2018.
Recebimento: 27/07/2018 11:15:49 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 27/07/2018 11:18:24 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa, Dr. Júlio Cesar Bassini Chamun, para opinamento.
Recebimento: 24/07/2018 16:43:52 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 27/07/2018 11:15:49 Ação: Prosseguir
Recebimento: 24/07/2018 10:34:11 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 24/07/2018 16:43:52 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vinicius Oliveira Lima
Recebimento: 24/07/2018 10:04:47 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 24/07/2018 10:34:11 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, no presente Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2018, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima.
Recebimento: 13/07/2018 09:57:27 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 13/07/2018 14:18:10 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2018, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 2.517/2008 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso III, do Ato nº 2.517/2008. Em 13/07/2018.
Recebimento: 12/07/2018 11:57:03 Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor:Diretoria da Redação
Envio: 13/07/2018 09:49:29 Ação: Análise
Documentos Anexados DR 85/2018
Recebimento: 12/07/2018 09:34:25 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 12/07/2018 09:35:05 Ação: Análise
Complemento da Ação: Registrado. À DR para análise e estudo de técnica.
Recebimento: 10/07/2018 13:35:31 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 11/07/2018 13:00:41 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 259 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, Cidadania e de Finanças.
Recebimento: 10/07/2018 13:35:31 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo
Envio: 10/07/2018 13:35:31 Ação: Prosseguir
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 288 dias, 21 horas, 105 minutos
Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral Arquivar Despacho Eletrônico
Publicação da Proposição promulgada Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Aguardando assinatura da Mesa Diretora Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Publicação no DPL Publicação no Diário Oficial do ES
Em Mesa para promulgação Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Emenda Constitucional
Votação da Redação Final Plenário 2 minutos Aprovação da Redação Final Despacho Eletrônico
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário 5 dias, Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada Despacho Eletrônico
Votação do Parecer da Redação Final - CJ Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 3 minutos Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 2 horas Avocar Despacho Eletrônico Documentos Anexados CCJSPR
Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares Prosseguir Despacho Eletrônico
Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico Documentos Anexados DR
Discussão e votação em 2º turno Plenário 6 dias, 5 horas Aprovação da Proposição Principal com Emendas Despacho Eletrônico
Discussão e votação em 1º turno Plenário 4 minutos Aprovação da Proposição Principal Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 1 dia, 32 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Retorno da proposição à DIPROL Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL 4 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Secretaria Geral da Mesa 7 dias, 1 hora, 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 4 horas, 41 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Diretoria das Comissões Parlamentares 7 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico Documento Anexado PG
Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 hora Solicitar o Preparo do Parecer Despacho Eletrônico
Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 1 minuto Avocar Despacho Eletrônico
Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 5 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Coordenação Especial das Comissões Permanentes 18 minutos Análise Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer nas Comissões Diretoria das Comissões Parlamentares 2 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 3ª Sessão Plenário 1 dia, 8 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 2ª Sessão Plenário 1 dia, 32 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Discussão Especial em 1ª Sessão Plenário 5 dias, 1 hora Prosseguir Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 97 dias, 6 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Diretoria da Procuradoria 2 dias, 3 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 dias, 1 hora, 38 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 dias, Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 6 horas, 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 30 minutos Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Procuradoria Geral 5 horas Preparar Parecer Despacho Eletrônico
Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 1 dia, Análise Despacho Eletrônico Documentos Anexados DR
06/11/2018 16:38:05 EM 0/2018 - Emenda
Mesa Diretora; AMARO NETO; BRUNO LAMAS; ELIANA DADALTO; ENIVALDO DOS ANJOS; FREITAS; GILDEVAN FERNANDES; JANETE DE SÁ; JOSÉ ESMERALDO; MARCELO SANTOS
20/11/2018 09:02:30 PC 0/2018 - Parecer da Comissão
05/12/2018 15:40:04 PC 0/2018 - Parecer da Comissão
17/12/2018 18:53:06 RVP 3/2018 - Resultado da Votação da Proposição

References: artigo 259
 artigo 52
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 259