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Timestamp: 2018-04-24 22:44:34+00:00

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§ 1º. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA"), a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, também estão sujeitos às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado").
§ 1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, em primeira convocação com antecedência mínima de 30 dias e em segunda convocação com antecedência mínima de oito dias. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.
§ 3º. Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o "Livro de Presença de Acionistas", informando seu nome e residência e a quantidade de ações de que forem titulares.
§ 4º. A lista dos acionistas presentes será encerrada pelo Presidente da Mesa, logo após a instalação da Assembleia Geral.
Artigo 10. Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá apresentar na data da realização da respectiva Assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais de sua titularidade, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, datado de até dois dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista por mandatário. O acionista ou seu representante legal deverão comparecer à Assembleia Geral munidos de documentos que comprovem sua identidade.
Parágrafo Único. A Companhia dispensará a apresentação do comprovante referido no item (i) do caput deste Artigo pelo titular de ações escriturais constante da relação de acionistas fornecida pela instituição depositária.
Artigo 11. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas, estejam os mesmos presentes ou devidamente representados, não se computando os votos em branco.
(c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado;
(d) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;
(e) aprovar plano de outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle;
(f) aprovar a atribuição de participação nos resultados aos administradores, observados os limites legais, e aos empregados da Companhia, considerando a política de recursos humanos da Companhia;
(g) deliberar sobre proposta de saída da Companhia do Novo Mercado e sobre o cancelamento do registro de companhia aberta;
(h) escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia e preparação do respectivo laudo, em caso de cancelamento do seu registro de companhia aberta ou de saída do Novo Mercado, conforme previsto no CAPÍTULO IX deste Estatuto;
(i) suspender o exercício de direitos de acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo presente Estatuto, na forma do disposto no art. 120 da Lei nº 6.404/76;
(j) deliberar sobre a liquidação, pedido de falência, dissolução, incorporação ou outra forma de associação, fusão, cisão ou operação similar envolvendo a Companhia ou suas Subsidiárias;
(k) autorizar a celebração, alteração ou rescisão, pela Companhia ou por quaisquer de suas Subsidiárias, de qualquer contrato, compromisso ou acordo entre, de um lado, a Companhia ou uma de suas Subsidiárias e, de outro lado, qualquer Acionista Controlador ou Parte Relacionada a qualquer Acionista Controlador da Companhia, ou, ainda, a renúncia a qualquer direito da Companhia ou de suas Subsidiárias decorrente ou relacionado a tais contratos, compromissos ou acordos;
(l) deliberar sobre a contratação, refinanciamento ou reestruturação de caráter relevante de endividamento pela Companhia ou pelas Subsidiárias (exceto pelas linhas de créditos rotativo previamente aprovados) de que resultem ou possam resultar, se a linha for totalmente utilizada, em índice de alavancagem de 3,5:1 ou mais (definido como relação entre a dívida consolidada total e o LAJIDA Consolidado da Companhia e de suas Subsidiárias nos quatro trimestres civis imediatamente anteriores);
(m) deliberar sobre a aquisição ou venda de bens (incluindo qualquer alienação e aquisição de ativos ou qualquer investimento) pela Companhia ou qualquer de suas Subsidiárias (exceto se entre a Companhia e uma de suas Subsidiárias) fora do curso ordinário dos negócios, em uma única transação ou em várias transações relacionadas,cujo preço de aquisição ou valor justo de mercado seja superior ao equivalente em Reais de US$50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares);
(o) aprovar desembolsos de capital para quaisquer investimentos e/ou projetos envolvendo valor igual ou superior ao equivalente em Reais a US$50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares);
(p) aprovar o envolvimento em qualquer outro negócio que não seja o negócio da Companhia e de suas Subsidiárias; e
(q) deliberar sobre a alteração da localização da sede social da Companhia ou de suas Subsidiárias.
Artigo 13. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria.
Artigo 14. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem assumir seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, ficando a posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
§ 3º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos.
Artigo 16. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, cinco membros e, no máximo, 15 membros, residentes no País ou não, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição.
§ 2º. O Conselho de Administração poderá adotar um Regimento Interno que disporá, dentre outras matérias que forem julgadas convenientes, sobre o funcionamento do órgão e dos comitês de assessoramento a ele subordinados, direitos e deveres dos membros do Conselho de Administração e relacionamento do Conselho de Administração com a Diretoria e demais órgãos sociais.
§ 3º. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76.
§ 4º. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado.
§ 5º. Caberá ao acionista que indicar candidatos para o Conselho de Administração avaliar, e, posteriormente, na Assembleia Geral, considerar, ao exercer seu direito de voto, o enquadramento dos candidatos nas seguintes situações, nas quais se presume a existência de conflito de interesses:
(a) ocupar o candidato função ou cargo, em especial na administração ou em conselhos consultivo e fiscal, em outras pessoas jurídicas que possam ser consideradas concorrentes da Companhia no mercado; ou
(b) o candidato, cumulativamente, (i) ter sido eleito por acionista ou Grupo de Acionistas que também tenha(m) eleito administrador ou membro de conselho estatutário ou fiscal de sociedade concorrente no mercado e (ii) não se caracterizar como Conselheiro Independente em relação ao(s) acionista(s) que o houver(em) eleito.
§ 6º. Para os fins da alínea (b) do § 5º deste Artigo 16, considera-se ter eleito Conselheiro (i) o acionista ou Grupo de Acionistas que o haja(m) feito de forma isolada ou (ii) o acionista ou Grupo de Acionistas cujos votos, considerados isoladamente, tenham sido suficientes para a eleição de conselheiro, se adotado o sistema do voto múltiplo (ou que teriam sido suficientes, à luz do número de acionistas presentes, caso o mesmo sistema houvesse sido adotado), ou para a composição dos percentuais mínimos exigidos pelo §4º do Art. 141 da Lei nº 6.404/76 para o exercício do direito à eleição em separado de membro do Conselho de Administração da Companhia.
§ 7º. O acionista ou Grupo de Acionistas que indicar candidatos para o Conselho de Administração deverá, realizada a avaliação referida no § 5º acima, e quando cabível, no momento da eleição, comunicar sua ciência quanto ao enquadramento do candidato em qualquer das hipóteses de inelegibilidade ou de conflito presumido que constam da Lei nº 6.404/76, da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ou deste Estatuto, de modo a permitir à Assembleia Geral o exame da existência de conflito no caso concreto ou a sua dispensa, se for o caso.
§ 8º. Considerar-se-á abusivo, para os fins do disposto no Art. 115 da Lei nº 6.404/76, o exercício de direito de voto para a eleição de conselheiro por acionista ou Grupo de Acionistas que, ciente de situação de conflito de interesses ou de motivo de inelegibilidade, deixar de informar a Companhia, na forma do § 6º acima e, posteriormente, a Assembleia Geral, da existência de tal motivo de inelegibilidade ou de fatos que façam presumir o conflito de interesse do Conselheiro eleito.
§ 9º. Ocorrendo, após a eleição do Conselheiro, fato que configure as mesmas hipóteses de presunção de conflito de interesses referidas no § 5º deste Artigo, caberá ao referido Conselheiro comunicar o fato ao Presidente do Conselho de Administração. Caso o fator de impedimento superveniente vincule-se aos acionistas eleitores e não seja pessoal do próprio Conselheiro, caberá ao(s) acionista(s) eleitor(es) notificarem o fato ao Presidente do Conselho de Administração, para que submeta a matéria à Assembleia Geral.
Artigo 17. A primeira Reunião do Conselho de Administração realizada após a Assembleia Geral que realizar a eleição do Conselho de Administração elegerá, dentre os conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração. Ocorrendo impedimento ou ausência permanente do Presidente, o cargo em questão será assumido por um conselheiro eleito pelos demais membros do Conselho de Administração. No caso de vacância de qualquer dos outros conselheiros, os demais membros do Conselho de Administração nomearão substituto para preencher o cargo vago pelo prazo de gestão do Conselheiro substituído, observados os critérios previstos no § 3º do Artigo 16, caso se trate de vacância de cargo de Conselheiro Independente.
Artigo 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário. As reuniões do Conselho de Administração devem ser convocadas por pelo menos dois conselheiros, mediante convocação escrita contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, e acompanhada da documentação relevante a ser discutida na reunião. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, no período entre 12:00h e 18:00h, e serão convocadas com no mínimo 10 dias de antecedência. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Único. Matérias que não sejam objeto da ordem do dia constante da convocação não devem ser objeto de deliberação em reuniões do Conselho de Administração, exceto se a reunião contar com a presença de todos os conselheiros e os mesmos concordarem, por unanimidade, em apreciar tais matérias.
§ 1º. Os membros do Conselho de Administração poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro conselheiro, expressamente designado, por procuração contendo declaração de voto específica, pelo conselheiro ausente para este fim, que acumulará as funções e o direito de voto do seu representado.
§ 2º. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a respectiva ata de reunião.
§ 3º. Nenhum membro do Conselho de Administração poderá ter acesso a informações, participar de deliberações e discussões do Conselho de Administração ou de quaisquer órgãos da administração, exercer o voto ou de qualquer forma intervir nos assuntos em que esteja, direta ou indiretamente, em situação de interesse conflitante com os interesses da Companhia, nos termos da Lei.
(d) designar o Presidente do Conselho de Administração;
(e) determinação das atribuições dos diretores da Companhia, incluindo a nomeação do Diretor de Relação com Investidores, quando aplicável;
(f) convocação da Assembleia Geral quando julgar conveniente ou na forma do disposto no Art. 132 da Lei nº 6.404/76;
(g) fiscalização da atividade dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, bem como sobre quaisquer outros atos;
(h) exame dos resultados trimestrais da Companhia;
(i) nomeação e destituição dos auditores independentes da Companhia;
(j) convocação dos auditores da Companhia para prestar as explicações julgadas necessárias;
(k) manifestação sobre relatório e as contas da Diretoria, bem como sobre a sua submissão à Assembleia Geral;
(l) constituição ou dissolução de subsidiárias e a aquisição pela Companhia de participações em outras sociedades;
(m) abertura, manutenção ou extinção de sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior;
(n) realização de inspeções, auditoria ou prestação de contas nas subsidiárias, controladas ou afiliadas da Companhia, bem como nas fundações patrocinadas pela Companhia;
(o) manifestação sobre qualquer assunto antes da respectiva submissão à Assembleia Geral;
(p) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade, (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia, (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia, e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
(q) definição da lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado;
(r) deliberação sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, bem como de debêntures conversíveis em ações dentro dos limites do capital autorizado;
(s) aprovação e alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração;
(t) aquisição de ações de emissão da Companhia para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior venda;
(u) prestação, pela Companhia, de quaisquer garantias a terceiros;
(v) determinação do valor máximo dos ativos da Companhia que poderão ser vendidos ou dados em garantia sem prévia autorização do Conselho de Administração, sendo certo que algumas destas operações estarão sujeitas à prévia autorização do Conselho de Administração; e
(w) orientação dos votos a serem proferidos pelo representante da Companhia nas Assembleias gerais das sociedades de que a Companhia participe.
Artigo 24. A Diretoria Executiva não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, a critério do Diretor Presidente ou da maioria de seus membros, para tratar de aspectos operacionais.
§ 1º. As reuniões da Diretoria serão convocadas por escrito, com no mínimo três dias de antecedência, sendo certo que a convocação conterá, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros da Diretoria.
§ 2º. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e instalar-se-ão com a presença de diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo obrigatória a presença do Diretor Presidente nas reuniões.
§ 3º. Em caso de impedimento de qualquer membro da Diretoria, os remanescentes designarão um substituto temporário, que exercerá as funções até a primeira Reunião do Conselho de Administração, na qual se elegerá o novo membro pelo tempo que faltava ao substituído.
§ 4º. Os diretores podem se fazer representar nas Reuniões da Diretoria por outro diretor que venham a indicar, por escrito. A participação dos diretores nas reuniões da Diretoria poderá dar-se à distância, por conferência telefônica, vídeo-conferência ou qualquer outro meio de comunicação que assegure a autenticidade do voto dos diretores, desde que cópia da ata da reunião a ser lavrada no livro de Atas das Reuniões da Diretoria seja assinada, via fac-símile, na mesma data da reunião, e o respectivo original seja posteriormente assinado por todos os diretores participantes.
Artigo 25. A Diretoria Executiva é composta por no mínimo dois e no máximo quatro diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de um ano, sendo permitida a reeleição.
Artigo 26. Dentre os diretores eleitos, um será designado Diretor Presidente, um será designado Diretor Financeiro, um será designado Diretor de Relações com Investidores e o outro será designado Diretor de Assuntos Corporativos, podendo ser mantidos vagos os cargos de Diretor Financeiro, hipótese em que o Diretor Presidente acumulará as suas funções, ou de Diretor de Assuntos Corporativos.
§ 1º. Competirá ao Diretor Presidente:
(a) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
(b) supervisionar, coordenar, controlar e comandar a execução dos respectivos planos relativos aos departamentos industrial, comercial, administrativo e financeiro;
(c) preparar e fazer executar o orçamento anual da Companhia; e
(d) representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, junto às autoridades, associações de classe, organismos públicos ou privados.
§ 2º. Competirá ao Diretor Financeiro:
(a) submeter à aprovação da Assembleia Geral os planos de trabalhos e orçamentos corrente e de capital anuais, planos de investimentos e novos programas de expansão da Companhia, promovendo sua execução nos termos aprovados;
(b) gerir as atividades da Companhia na área financeira e de tesouraria, assinando sempre em conjunto com o Diretor Presidente, incluindo a movimentação dos valores das contas bancárias de titularidade da Companhia, emissão e endosso de cheques, ordens de pagamentos e débitos em conta bancária, emissão de títulos de cobrança e dívida, duplicatas, letras e contratos de câmbio, seus aceites, endossos e avais e a realização de pagamentos de obrigações em nome da Companhia;
(c) coordenar junto às demais áreas competentes a execução das atividades da Companhia na área econômico-financeira, no que se refere à contabilidade, à elaboração das demonstrações financeiras da Companhia e o relatório de administração, balanços, balancetes e análises de resultados;
(d) gerir e administrar compromissos financeiros da Companhia, a captação e aplicação de recursos no mercado financeiro e de capitais e o controle de gestão dos recursos da Companhia;
(e) supervisionar a contabilidade, a tesouraria e os registros fiscais e legais da Companhia;
(f) executar os orçamentos econômicos e financeiros de cada exercício;
(g) realizar análises e estudos macro-econômicos;
(h) desenvolver projetos e análises econômico-financeiras;
(i) administrar fundos de previdência da Companhia; e
(j) executar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Diretor Presidente.
§ 3º. Competirá ao Diretor de Relações com Investidores:
(a) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração;
(b) prestar informações aos investidores; e
(c) manter atualizados os registros da Companhia, prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4º. Competirá ao Diretor de Assuntos Corporativos exercer as seguintes atribuições:
(a) promover o desenvolvimento das atividades da Companhia;
(b) coordenar as atividades das controladas da Companhia, buscando maximizar sinergias;
(c) prospectar novas áreas de atuação para a Companhia;
(d) coordenar a atuação de sua área com a das demais Diretorias; e
(e) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Presidente.
Artigo 27. A Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura:
(a) de dois Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente; ou
(b) do Diretor Presidente em conjunto com um procurador; ou
(c) de dois procuradores com poderes específicos.
Parágrafo Único. As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por dois Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente, sendo que estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a um ano.
Parágrafo Único. Quando instalado, a investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, ficando a posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
Artigo 29. Para fins de eleição de membros do Conselho Fiscal, deve ser verificado se o candidato se enquadra em qualquer das hipóteses de inelegibilidade ou de conflito presumido que constam da Lei nº 6.404/76, da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários ou deste Estatuto, de modo a permitir à Assembleia Geral o exame da existência de conflito no caso concreto e a sua dispensa, se for o caso, conforme previsto no Artigo 16, § 7º desse Estatuto.
CAPÍTULO IX - ALIENAÇÃO DE CONTROLE, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA, SAÍDA DO NOVO MERCADO E PROTEÇÃO DE DISPERSÃO DA BASE ACIONÁRIA
Artigo 38. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Parágrafo Único. A oferta pública referida no Artigo anterior será exigida ainda:
(a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações ou que dêem direito à sua subscrição, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou
(b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 39. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:
(a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 38;
(b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até o momento do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e
(c) em sendo o caso, tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% do total das ações da Companhia em circulação, dentro de seis meses subsequentes à aquisição do Controle.
Artigo 40. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Parágrafo Único. A Companhia não registrará Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores a que ser refere o Regulamento do Novo Mercado.
Saída do Novo Mercado e Cancelamento de Registro de Companhia Aberta
Artigo 41. Caso, em Assembleia Geral, seja aprovada a saída da Companhia do Novo Mercado, seja para que os seus valores mobiliários passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, seja por operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, sendo que o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, elaborado nos termos do Artigo 43, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 42. Caso, em Assembleia Geral, seja aprovado o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o Acionista Controlador ou a Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas Companhia, sendo que o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, elaborado nos termos do Artigo 43, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 43. Os laudos de avaliação referidos no Artigo 41 e no Artigo 42 deverão ser elaborados por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do §1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo artigo.
§ 1º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
§ 2º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante.
Artigo 44. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no Artigo 41 acima.
Artigo 45. A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 43 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 4º. Caso a Assembleia Geral mencionada no § 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 46. Qualquer Acionista Comprador (conforme definição abaixo), que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, inclusive por força de usufruto que lhe assegure direitos políticos de sócio, em quantidade igual ou superior a 25% do total de ações de emissão da Companhia, excluídas para os fins deste cômputo as ações em tesouraria, deverá, no prazo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações nessa quantidade, realizar ou solicitar o registro de uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia ("OPA de Proteção"), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Capítulo.
(b) ser efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA;
§ 3º. Os acionistas titulares de, no mínimo, 10% das ações da Companhia, excetuadas neste cômputo as ações de titularidade do Acionista Comprador, poderão requerer aos administradores da Companhia que convoquem Assembleia especial dos acionistas titulares das ações para deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do Preço da Oferta, cujo laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação referido na alínea (f) do § 2º deste Artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76 e com observância ao disposto na regulamentação aplicável da CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nos termos deste Capítulo.
§ 9º. O disposto neste Artigo não se aplica, ainda, aos acionistas da Companhia que forem titulares de 25% ou mais do total de ações de emissão da Companhia na data do seu registro como companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários e respectivos sucessores, inclusive e em especial os acionistas controladores da Companhia, bem como aos sócios/acionistas dos referidos acionistas controladores que vierem a sucedê-los na participação direta na Companhia por força de reorganizações societárias, aplicando-se, portanto, exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após a obtenção do seu registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários e o início da negociação das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA.
Artigo 47. Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados:
(a) "Adquirente" significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia.
(b) "Acionista Comprador" significa qualquer pessoa (incluindo, exemplificativamente, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Comprador e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Comprador, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do Acionista Comprador, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Comprador; (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Comprador; (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal Acionista Comprador; (iv) na qual o controlador de tal Acionista Comprador tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% do capital social; (v) na qual tal Acionista Comprador tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% do capital social; ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% do capital social do Acionista Comprador.
(c) "Acionista Controlador" significa o acionista ou o Grupo de Acionistas que exerça o Poder de Controle da Companhia.
(d) "Poder de Controle" ou "Controle" significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito , independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
(e) "Acionista Controlador Alienante", "Ações em Circulação", "Alienação de Controle da Companhia", "Controladora", "Controlada", "Valor Econômico" têm os significados que lhes são atribuídos no Regulamento do Novo Mercado.
(f) "Grupo de Acionistas" o grupo de duas ou mais pessoas (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (iii) sob Controle Comum; ou (iv) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (a) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (b) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem (x) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores.
(g) "LAJIDA Consolidado" significa, para qualquer período, o lucro líquido consolidado para o mesmo período adicionando-se (i) sem duplicidade e caso tenha sido deduzido na determinação do lucro líquido consolidado no período, a soma de (A) imposto de renda, taxa de licenciamento e tributos sobre o patrimônio líquido no período (incluindo todas as despesas com tributos de âmbito estadual), (B) contribuição social sobre o lucro líquido da Companhia e de suas Subsidiárias, (C) despesas financeiras, amortização ou baixa de desconto na dívida financeira ou custos oriundos de emissão de dívida e comissões e descontos e outras comissões e pagamentos associados ao endividamento, (D) qualquer custo similar a despesas com juros associados a financiamento lastreado em recebíveis para o período, caso contabilizado como despesa financeira ou perda na venda de recebíveis, (E) despesas com depreciação e amortização, (F) outras despesas que não representem desembolso de caixa (excluindo-se despesas que constituam acréscimo a reservas para desembolsos de caixa em qualquer período futuro), (G) qualquer despesa ou perda extraordinária (incluindo perdas na venda de ativos, exceto na venda de estoque dentro do curso normal de negócio) e (H) comissões e despesas incorridas em conexão com transações contempladas no Acordo de Acionistas e menos (ii) sem duplicidade e caso tenha sido incluído para determinação do lucro líquido no período, a soma de (A) qualquer receita extraordinária ou ganho (incluindo ganho com a venda de ativos, exceto na venda de estoque dentro do curso normal de negócio), exceto quando oriunda de operações descontinuadas, (B) receitas que não representem entrada de caixa (excluindo-se receitas que representem caixa recebido em períodos anteriores ou no futuro) incluídas no lucro líquido consolidado no período e (C) receitas financeiras, sempre contabilizados de forma consolidada.
(h) "Partes Relacionadas" significa qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, Controle outra pessoa física ou jurídica, seja por ela Controlada, ou esteja sob Controle comum da mesma.
(i) "Subsidiárias" significa qualquer pessoa (i) de cujas ações ou valores mobiliários representativos do direito de votar para a eleição de conselheiros ou outros administradores a Companhia ou suas Subsidiárias sejam titulares de mais de 50%, ou (ii) em não havendo ações ou valores mobiliários emitidos (como, por exemplo, em uma joint venture), pessoa em relação à qual a Companhia ou suas Subsidiárias sejam titulares de mais de 50% do direito de tomar decisões.
Artigo 48. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração.
Artigo 49. A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
Artigo 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, com base na legislação aplicável à espécie, respeitado o Regulamento do Novo Mercado.
CAPÍTULO XIII - ACORDO DE ACIONISTAS
Artigo 51. Foi celebrado, em 24 de janeiro de 2006, acordo de acionistas entre a Companhia e a totalidade dos acionistas da Companhia naquela data, o qual foi arquivado na sede Companhia e anotado junto aos registros do banco depositário das ações da Companhia para fins do Art. 118 da Lei nº 6.404/76 (o "Acordo de Acionistas"). Foi ainda celebrado, em 31 de maio de 2007, acordo entre determinados acionistas da Companhia, complementar ao Acordo de Acionistas, o qual foi arquivado na sede Companhia e anotado junto aos registros do banco depositário das ações da Companhia para fins do Art. 118 da Lei nº 6.404/76 (em conjunto com o Acordo de Acionistas, "Acordos de Acionistas"). Cópias dos Acordos de Acionistas estão disponíveis para consulta na sede da Companhia. As ações de propriedade das partes nos Acordos de Acionistas estão sujeitas a certas restrições quanto à transferência e exercício do direito de voto e outras a disposições dos Acordos de Acionistas, incluindo, exemplificativamente, a submissão à arbitragem como meio exclusivo para a solução de disputas. Não será efetuada qualquer transferência de ações, sob pena de ser considerada nula e ineficaz, se não estiver acompanhada de evidência de estar em conformidade com os termos dos Acordos de Acionistas. A Companhia está sujeita às disposições dos Acordos de Acionistas. Qualquer operação entre a Companhia e as partes nos Acordos de Acionistas que constituir violação ao mesmo será considerada nula e ineficaz.
Artigo 52. O disposto no parágrafo único do artigo 17 passa a vigorar, conforme item 14.5 do Regulamento do Novo Mercado, a partir de 10 de maio de 2014. ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
- Alterações dos Artigos 3º, do caput do Artigo 46 e seus parágrafos 8º (caput), 9º e 11º do
Estatuto Social, aprovadas na AGE realizada em 30/04/2014.
Última Atualização em 29 de Outubro de 2015

References: Artigo 10
 artigo 126

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16
 artigo 141
 Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 16

Artigo 19

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 29
 Artigo 16

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 38

Artigo 40

Artigo 41
 Artigo 43

Artigo 42
 Artigo 43

Artigo 43
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 8

Artigo 44
 Artigo 41

Artigo 45
 Artigo 43

Artigo 46
 artigo 4

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 17
 Artigo 46