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Timestamp: 2018-02-22 17:27:26+00:00

Document:
Márcio Ávila Bardini
1 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2015 Processo Licitatório nº 152/ Inexigibilidade 022/2015 O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº / , estabelecido administrativamente na Avenida Caetano Marinho, nº 306, Centro, cidade de Ponte Nova, faz saber a todos a quem possa interessar que se encontra aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2015, com o objetivo de CREDENCIAR pessoas Físicas ou Jurídicas, interessadas em prestar serviços detalhadamente discriminados no Anexo I deste edital, podendo ser feito o credenciamento a partir do dia 03 de Agosto de 2015, impreterivelmente, até o dia 30 de dezembro de O Edital da presente licitação estará disponível a qualquer interessado, de 12h00min às 16h00min, na Comissão Permanente de Licitação, sede da Prefeitura, à Avenida Caetano Marinho, Nº 306 Centro, Ponte Nova MG, ou no site com os seguintes anexos: ANEXO I: Descrição do objeto; ANEXO II: Modelo de Documento de Credenciamento de interessada (DEVE SER APRESENTADO FORA DO ENVELOPE LACRADO); ANEXO III: Modelo de Proposta de Adesão; ANEXO IV: Modelo da Declaração de não Contratação de Menor; ANEXO V: Modelo da Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e Contratação; ANEXO VI: Modelo da Declaração do Contador (PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS) ANEXO VII: Declaração de Nepotismo. ANEXO VIII: Termo de Credenciamento. 1. OBJETO 1.1. O presente chamamento público tem por objetivo o credenciamento de pessoas Físicas ou jurídicas interessadas em firmar com o Município contrato de Prestação de Serviços de TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) A Secretaria Municipal de Governo irá celebrar o Contrato Administrativo para os serviços. Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 1
2 1.3. É objeto do Contrato total de 300 (trezentas) horas por ano com o valor unitário final discriminado na tabela abaixo, que compreende todos os custos para a sua realização. Grupo de Procedimento Quantidade Custo Médio Valor Total CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). 300 (trezentas) horas R$191,25 (cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) R$57.375,00 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais) 2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO 2.1. A documentação de habilitação ao credenciamento (item 2.2) deverá ser protocolada junto à Divisão de Licitações, do dia 01 de agosto até às 16 horas do dia 30 de dezembro de 2015, em envelope hermeticamente fechado, devidamente identificado, conforme a seguir: CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2015 PROCESSO Nº152/ INEXIGIBILIDADE Nº 022/2015 ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO NOME/RAZÃO SOCIAL: CPF/CNPJ: ENDEREÇO: (Logradouro, número, bairro, cidade, UF, CEP, TEL, ) 2.2. O interessado deverá apresentar para habilitação ao credenciamento os seguintes documentos, seja em original ou em cópia autenticada, em todas as páginas, em cartório ou outro órgão competente, sendo inabilitado caso não esteja autenticado ou falta algum documento: PESSOA JURÍDICA a) Certificado de Regularidade para com o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal (sítio: Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 2
3 b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1.751, de 02/10/2014 (www.receita.fazenda.gov.br); c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, do domicílio/sede da licitante, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, do domicílio/sede da licitante, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para com a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº de 07 de Julho de 2011 ou Certidão Positiva com efeitos de negativa; f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); g) Estatuto Social ou Declaração de Firma Individual ou Contrato Social primitivo ou consolidado devidamente registrados na Junta Comercial competente; ou cartório competente; h) Última alteração do Contrato Social, consolidado ou não, devidamente registrado na Junta Comercial competente ou cartório competente; i) Declaração firmada pelo representante legal da licitante e por seu responsável técnico contábil de que não há alterações posteriores ao documento apresentado nas alíneas g e h, a fim de permitir a individualização da responsabilidade contratual do atual quadro societário; j) Declaração atestando que se propõe a prestar os serviços, concordando expressamente com os valores propostos, com o número do banco e conta bancária; k) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede do licitante; l) Declaração de que não emprega menor, exceto na qualidade de aprendiz, conforme modelo do Anexo IV; m) Declaração de Nepotismo, conforme modelo do Anexo VII; n) Declaração da interessada, de que não pesa contra ela nenhuma penalidade administrativa (Lei 8.666/93). o) Currículo do Profissional (ais) que será (ao) disponibilizado (s) para o Serviço, para comprovação de experiência no segmento proposto; p) Atestado de aptidão técnica, que comprove a execução de objeto compatível com o da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido em favor do responsável técnico pela execução dos serviços; Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 3
4 PESSOA FÍSICA a) Cópia de Carteira de Identidade e CPF; b) Comprovante de residência, seja através de conta de água, luz, telefone ou declaração de endereço assinada por pelo menos duas testemunhas; c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio/sede da licitante; d) Comprovante de Inscrição como autônomo junto ao Órgão Municipal competente, na qualidade de prestador de serviços em ramo de atividade compatível com o desta licitação; e) Comprovante de Inscrição como autônomo junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou cópia da guia de recolhimento mensal do INSS como autônomo; f) Currículo do Profissional (ais) que será (ao) disponibilizado (s) para o Serviço, para comprovação de experiência no segmento proposto; g) Atestado de aptidão técnica, que comprove a execução de objeto compatível com o da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido em favor do responsável técnico pela execução dos serviços; h) Declaração de Nepotismo, conforme Modelo Anexo VII Os documentos que, por qualquer razão, não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e seus anexos, conduzem a interessada à inabilitação O prazo para entrega dos documentos habilitatórios encerra-se no dia 30 de dezembro de 2015 às 16:00 horas. 3. DA ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO 3.1. A sessão pública para a abertura dos envelopes de documentação ocorrerá na sede da Prefeitura, à Avenida Caetano Marinho, Nº Centro, sob responsabilidade da Comissão de Licitação, a partir do dia 01 de agosto de 2015 observando os seguintes procedimentos: Credenciamento dos representantes das interessadas, e assinatura dos envelopes de documentação; Abertura dos envelopes de documentação tempestivamente protocolados e verificação da apresentação dos documentos exigidos no item 2.2, dentro do prazo de validade, devendo todos os documentos ser assinados pela Comissão de Licitação e pelo interessado devidamente credenciado; 3.2. Para credenciamento deverá o representante legal da interessada apresentar documento com foto (identidade, CNH etc.) e o Documento de Credenciamento (Anexo II). Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 4
5 3.3. As dúvidas referentes ao presente Edital de Chamamento Público podem ser esclarecidas junto à equipe técnica da Secretaria Municipal de Governo/RH As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao presidente da comissão, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei 8666/93 e deverão ser protocoladas no setor de protocolo da prefeitura municipal no horário de 12h: 00 às 16h: Não serão admitidas as razões de impugnações por intermédio de fac-símile ou via e- mail Os recursos deverão ser protocolados na central de protocolos da Prefeitura, no horário de 12h às 16h, e será dirigido ao Prefeito Municipal. É garantido à interessada o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/93 sendo o prazo de recurso de 03 dias úteis Não serão admitidas as razões de recursos por intermédio de fac-símile ou via FORMA DE PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado conforme cada serviço, em até 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS e do Imposto de Renda na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Ponte Nova, nos termos da Lei Municipal Nº 2.717/ A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada, de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A Nota Fiscal deverá conter ainda o número do Processo Licitatório e da Inexigibilidade a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de fornecimento. Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 5
6 5. VIGÊNCIA 5.1. A vigência do Contrato Administrativo será válido e eficaz a partir da data da publicação do respectivo termo, tendo como prazo final o prazo de 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no art. 57, II da Lei nº 8.666/ A presente contratação não incidirão reajustes, nos termos das Leis Federais nº 9069/95 e nº /01. Em havendo prorrogação do contrato, este será reajustado anualmente através do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de dotação orçamentária, sendo diferenciadas as dotações referentes a cada Secretaria constante do orçamento vigente, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros. 7. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 7.1. Após o credenciamento a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará por meio de comunicação idônea a(s) pessoa credenciada para assinar o termo de credenciamento, sob pena de decair o direito à celebração do termo. 8. DOS CONTRATOS 8.1. Os contratos originados do presente edital, serão regidos pela Lei Federal N 8.666/93 e a Lei Complementar 147/2014, com suas posteriores alterações, juntamente com suas normas e as demais estabelecidas por este Edital Uma vez convocado para assinatura do Contrato, o candidato obriga-se a assiná-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data de sua convocação, se assim for do interesse do Município A Prefeitura Municipal de Ponte Nova não aceitará a execução do contrato em desacordo com o EDITAL, sem que caiba qualquer indenização ao Contratado Os contratos objeto deste edital vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, conforme dispõe o inciso II, do artigo 57 da Lei Federal N 8.666/ Não será aceito terceirização do Serviço. Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 6
7 9. DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a Administração poderá, garantida a prévia defesa ao CONTRATADO, por meio do contraditório e da ampla defesa administrativa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções, nos termos dos artigos 77, 78, 79, 86 e 87 da Lei Federal nº de 21 de junho de 1.993: I ADVERTÊNCIA ESCRITA, que consistirá em comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO acerca do descumprimento das obrigações contratuais, que a CONTRATANTE reputar menos graves, considerando a proporcionalidade e a gradação das penalidades administrativas, além da determinação de adoção das necessárias medidas de correção; II MULTA, observados os seguintes parâmetros típicos: II A. Em razão do descumprimento do prazo de dia e hora para o início de execução do serviço agendado: a) 5% (cinco por cento) do valor do exame, por dia corrido de descumprimento do prazo de dia e hora para o início da execução do serviço agendado, devidamente atestado pelo protocolo/documento de agendamento do exame, o que caracterizará inexecução parcial do contrato; II B. Em razão do descumprimento da recomendação constante da ADVERTÊNCIA: b) 10% (dez por cento) do valor do convênio ou contrato administrativo, havendo reincidência quanto à pena de advertência, a qual já tenha fixado o prazo de 72 (setenta e duas horas) para a correção de falhas nela discriminadas, conforme item 9.1 I, o que também caracterizará inexecução parcial do contrato; III - suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei nº /93. IV - declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo, nos termos do artigo 34, II, do Decreto nº , de 29 de dezembro de A advertência prevista no inciso I será aplicada pela Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, de ofício e as multas previstas nas letras a e "b", será aplicada pela Secretaria Municipal de Governo, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente, Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 7
8 garantida a observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, por meio de prazo adequado à prévia defesa. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A Prefeitura Municipal de Ponte Nova poderá revogar o presente credenciamento, por interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação sempre em despacho fundamentado, sem que caiba aos candidatos qualquer indenização ou reclamação A Comissão Permanente de Licitação poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligências, objetivando esclarecer ou complementar informação que possam instruir e elucidar questões pendentes do processo Os casos omissos e dúvidas com relação ao credenciamento, como também a este EDITAL, serão resolvidas pela Comissão Permanente de Licitação As informações complementares poderão ser obtidas, no horário de 12h00 às 18h00, na Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, ou pelo telefone (31) , Ramal 206 e 207 e pelo Ponte Nova/MG, 21 de julho de Néria Maria Moutinho Soares Presidente da Comissão de Licitação Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 8
9 ANEXO I DESCRIÇÃO DO OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de natureza técnica e continuada de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em favor das Secretarias Municipais de Ponte Nova/MG PREÂMBULO Este termo de referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, regulado subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 19 de junho de 1.993, bem como pelo Decreto Municipal nº 9.047, de 21 de maio de 2.013, e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie, e disciplina as regras a serem observadas pelo Município de Ponte Nova, através de procedimento de licitação, por Chamada Pública, através de Credenciamento, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA CONTINUADA, DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E EM LÍNGUA PORTUGUESA, em favor dos órgãos da Administração Direta do Município de Ponte Nova. 1. JUSTIFICATIVA Os serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a serem contratados são regulados pela Lei Federal nº , de 24 de abril de e pelo Decreto Federal nº 5.626, 22 de dezembro de 2.005, que determinam que Administração Pública, notadamente suas instituições de ensino, devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas, acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior, fixando-se apenas uma vedação 1. Para cumprimento desse mister, serão assistidos por tradutores e intérpretes de LIBRAS e da Língua Portuguesa. Sobre a definição legal de pessoa surda, o regramento utilizado é a Lei nº /2002, em seu artigo 2º, nesse sentido: 1 Art. 4 o (...) Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 9
10 Art. 2 o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. Quanto à formação do referido profissional, o Decreto Federal nº 5.626/2005, disciplina que: Art. 18. Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, a formação de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de: I - cursos de educação profissional; II - cursos de extensão universitária; e III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III. Este profissional, sendo fluente em Língua Brasileira de Sinais e em Língua Portuguesa, tem capacidade de verter em tempo real (interpretação simultânea) ou, com um pequeno espaço de tempo (interpretação coletiva), de Libras para Português e do Português para Libras, constitui o recurso humano mais qualificado para conectar a interface do Serviço Público com o cidadão que necessita do serviço. Além disso, este serviço permitirá a garantia da inclusão social. 2. ESPECIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO O número estimado de horas-técnicas necessárias ao atendimento da Administração foi obtido através de uma equação subjetiva executada pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista os seguintes fatores: a) Não existe precedente de contratações desta natureza na Administração Direta e Indireta de Ponte Nova; b) O público alvo desse serviço é estimadamente reduzido, tornando impossível à Administração Municipal seu recenseamento. Esse é o fundamento do caráter inclusivo dessa política; c) O caráter experimental da presente contratação; d) As limitações financeiras da Lei Orçamentária de 2015; Os serviços de Serviço de Tradutor e Intérprete de Libras, a serem contratados, se enquadram como serviços continuados, pois a sua interrupção pode comprometer a execução das Políticas Públicas de Inclusão Social patrocinadas pela Administração, motivo pelo qual sua contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente Assim, estimam-se necessárias 300 (trezentas) horas-técnicas para o ano de DO VALOR DA HORA TÉCNICA O valor da hora técnica é de R$191,25 (cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos). Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 10
11 4. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 4.1 Pelo Município de Ponte Nova Orientar os tradutores e intérpretes sobre sua atuação, de acordo com o tipo do evento e a necessidade de interpretação, quando se tratar de evento realizado pelas Secretarias Municipais; Mapear as escolas e classes em que há alunos com deficiência auditiva/surdez que não se comunicam oralmente; Orientar os gestores das Secretarias Municipais sobre a atuação dos tradutores e intérpretes na sala de aula e nos eventos a serem promovidos pela Administração; Expedir Ordens de Serviço para o início da prestação dos serviços nos eventos/locais previamente determinados, sempre com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 4.2 Pelo Contratado: Realizar a interpretação das duas línguas: Libras/Língua e Portuguesa/Libras, de maneira simultânea e consecutiva, em forma de comunicação utilizada pela pessoa com surdocegueira adquirida/congênita. Tratando-se de Libras, em campo reduzido, leitura labial e placas alfabéticas; Realizar a tradução das duas línguas: Língua Portuguesa/Libras e Libras/Língua Portuguesa, de maneira simultânea e consecutiva, em forma de comunicação utilizada pela pessoa com surdocegueira adquirida/congênita; Viabilizar a comunicação entre usuários e não usuários de Libras junto a comunidade escolar; Interpretar as atividades didático-pedagógicas, esportivas e culturais desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Ponte Nova e em eventos, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares e informações em circulação; Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com deficiência auditiva/surdez, na perspectiva do trabalho colaborativo; Participar do planejamento das ações específicas, juntamente com os demais profissionais vinculados às Secretarias Municipais; O intérprete e o tradutor devem exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial, pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida, pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero, pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional, pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem, pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda. 5. FORMAÇÃO NECESSÁRIA AO TRADUTOR E INTÉRPRETE EM LIBRAS E LINGUA PORTUGUES 5.1 Para a prestação dos serviços, executados por pessoa física ou jurídica, exige-se a utilização de mão-de-obra de profissional com idade mínima de 18 anos, de qualquer nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva, e detentor de registro/aprovação/certificado expedido pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos/INES, vinculado ao Ministério da Educação. De acordo com a Lei Federal nº , de 1º de setembro de 2.010, são atribuições desses profissionais: Art. 6 o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências: Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 11
12 I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. Art. 7 o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial: I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero; III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir; IV - pela postura e condutas adequadas aos ambientes que frequentarem por causa do exercício profissional; V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem; VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda. Assim, é farta a disciplina legal aplicável aos tradutores e intérpretes de LIBRAS, não podendo a Administração desvencilhar-se dos requisitos mínimos para aceitação/recebimento desse serviço técnico e especializado. 5.2 Diante disso, a Administração entende por bem exigir do candidato as seguintes atribuições mínimas: Profissional, de qualquer nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e detentor de registro/aprovação/certificado expedido pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos/INES, vinculado ao Ministério da Educação, ou graduado/pós-graduado em curso de Tradutor/Intérprete em Língua Brasileira de Sinais, para atuação junto às Secretarias Municipais de Ponte Nova; Não ser funcionário público; 6. DA CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA INTERESSADA Exigir-se-á atestados de capacidade técnica em nome da pessoa física proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou pessoa física, que demonstrem a capacidade técnica da interessada para a execução dos serviços de maneira satisfatória, em quantitativo igual ou superior ao exigido na presente licitação. Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 12
13 7. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS 7.1. O período de execução dos serviços será sempre de segunda-feira a domingo, no horário de 08:00 às 23:00 horas, de acordo com as necessidades da Administração Municipal O tradutor e interprete de Libras traduz, na forma escrita ou na linguagem de sinais, textos e orações de natureza variada, de um idioma para outro, considerando as variáveis culturais, bem como os aspectos terminológicos e estilísticos, tendo em vista um público alvo específico, conforme consta na CBO. Interpretam oralmente e/ou na língua de sinais, de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para outro, discursos, debates, textos, formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as características culturais das partes Interpretar discurso simultaneamente, interpretar consecutivamente o discurso, trabalhar em registros lingüísticos diversos, captar o discurso (ver e ouvir), compreender discursos, descodificar novas expressões linguísticas; 8. DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. Quanto à metodologia de avaliação e fiscalização dos serviços: A execução de contrato será avaliada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, sempre a cargo da Secretaria Municipal emissora da Ordem de Serviço, entre outros, dos seguintes aspectos: I. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; II. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida; III. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; IV. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; V. A satisfação do público usuário Os serviços a serem contratados possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência Os empregados da contratada, no caso de pessoa jurídica, ou os contratados, no caso de pessoa física, não terão nenhum vínculo empregatício com o contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, visto se tratar de um contrato civil de prestação de serviços profissionais Tratando-se de pessoa jurídica, a contratada deverá apresentar a relação nominal dos empregados em atividade, informando os respectivos endereços residenciais, com o número do telefone, bem como a comprovação do vínculo empregatício, nos casos em que esta for exigida por lei, comunicando, ainda, qualquer alteração A contratada deverá manter-se dentro dos padrões desejados, para garantir a execução dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença de qualquer tipo, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente. Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 13
14 8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Grupo de Procedimento Quantidade Custo Médio Valor Total CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). 300 (trezentas) horas R$191,25 (cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) R$57.375,00 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais) a) Local de Execução: Nos locais determinados pelas Secretarias requisitantes. b) Forma de Execução: Parcelada, no prazo máximo de 02 (dois) dias. c) Pagamento: Após cada prestação de serviços, em até 15 (quinze) dias após apresentação da Nota Fiscal. d) Todas as despesas, inclusive hospedagem, transporte, alimentação, fretes, seguros, impostos etc. estão inclusas no preço; Maria do Carmo Santos Secretária Municipal de Governo Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 14
15 ANEXO II MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO A pessoa jurídica/fisica com sede à (Rua/Av.) N, bairro, na cidade de inscrita no CNPJ/CPF:, inscrição estadual N, representada por seu (cargo/função), o(a) Sr.(a), CREDENCIA o(a) Sr.(a), portador da Carteira de Identidade Nº, CPF Nº, para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG, no que tange ao Credenciamento para Prestação de Serviços Especializados, podendo rubricar e assinar documentos, reconhecendo e aceitando esta empresa todas as decisões por ele(a) tomadas. (Local, Data) Nome por Extenso /Assinatura Identidade: CPF: Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 15
16 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE ADESÃO PONTE NOVA - MG, de de Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação, Vimos por meio desta, apresentar a Prefeitura Municipal de Ponte Nova nossos documentos, solicitando nosso credenciamento, visando à Prestação de Serviços de TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA), aceitando todas as condições e cláusulas estabelecidas no Edital de Chamamento Público Nº: 003/2015. Declaramos estar ciente de todas as cláusulas constantes no Edital, e aguardamos a aceitação pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova para Credenciamento do Serviço de TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRA). Sem mais para o momento, despedir-mo-nos. (a) Empresa Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 16
17 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR A pessoa jurídica, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara para fins do disposto no artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. [ ] Ressalva entretanto que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 17
18 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO A pessoa jurídica, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, para os fins que se fizerem necessários e observado a legislação vigente, não existir motivos ou razões que a impeçam de contratar com órgãos ou entidades públicas. Declara ainda que atende aos requisitos de habilitação prevista no presente edital de chamamento público, nº 003/2015. (Local e data) Nome por Extenso/Assinatura Cargo do Responsável/CPF Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 18
19 ANEXO VI DECLARAÇÃO DO CONTADOR A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas da Lei, que não há alterações posteriores ao documento apresentado, referente ao item 2.2 do edital. Local, Data) Nome por extenso/assinatura do Responsável Técnico Contábil CRC/CPF Nome por extenso/assinatura do Proprietário Identidade/CPF Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 19
20 ANEXO VII DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO , CNPJ Nº , situada na AV , DECLARO para os devidos fins de direito, que não possuímos sócios, que pertençam a administração municipal e que tenha relação de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com prefeitos, viceprefeitos, secretários municipais ou agentes políticos, inclusive de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como com todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto das administrações públicas municipais diretas como das indiretas, que esteja em desacordo com a Súmula 13 do STF. Ponte Nova, de Assinatura do representante legal e carimbo da empresa Edital Credenciamento para Serviço de tradução e Interpretação de Libras...Página: 20

References: artigo 109
 artigo 21
 artigo 57
 artigo 87
 artigo 34
 artigo 2
 artigo 27