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Timestamp: 2013-05-19 18:27:18+00:00

Document:
EUR-Lex - 31996R1255 - PT
Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho de 27 de Junho de 1996 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas
JO L 158 de 29.6.1996, p. 1—142 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua estónia: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua húngara Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
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edição especial em língua letã: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua maltesa: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua polaca: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua eslovena: Capítulo 02 Fascículo 07 p. 180 - 182
edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 08 p. 223 - 225
edição especial em língua romena: Capítulo 02 Fascículo 08 p. 223 - 225
do documento: 27/06/1996
de efeito: 29/06/1996; entrada em vigor data de publicação ver art. 4
de efeito: 01/07/1996; aplicação ver art. 4
fim de validade: 31/12/2011; revogado por 32011R1344
produção deficitária
02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação de mercadorias / Aplicação das pautas aduaneiras comuns / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
direitos aduaneiros: suspensões
suspensão parcial dos direitos autónomos
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51996PC0216 adoção Alterado por:
retificado por 31996R1255R(01) alterado por 31996R2484 complemento anexo a partir de 01/01/1997
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alterado por 32010R0566 alteração anexo a partir de 01/07/2010
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alterado por 32010R1265 supressão anexo 2 a partir de 31/12/2010
alterado por 32011R0631 alteração anexo I a partir de 01/07/2011
alterado por 32011R0631 alteração anexo II a partir de 01/07/2011
revogado por 32011R1344 Versões consolidadas
alteração proposta por 51996PC0578 alteração proposta por 51997PC0198 alteração proposta por 51997PC0590 alteração proposta por 51998PC0240 alteração proposta por 51998PC0629 alteração proposta por 51999PC0252 alteração proposta por 51999PC0642 alteração proposta por 52000PC0238 alteração proposta por 52000PC0642 alteração proposta por 52001PC0227 alteração proposta por 52001PC0587 alteração proposta por 52002PC0198 alteração proposta por 52002PC0646 alteração proposta por 52003PC0698(02) revogação alteração proposta por 52003PC0774 alteração proposta por 52004PC0333 alteração proposta por 52004PC0794 alterado por 52005PC0220 alteração proposta por 52005PC0638 alteração proposta por 52006PC0204 alteração proposta por 52006PC0750 alteração proposta por 52007PC0719 alteração proposta por 52008PC0235 alteração proposta por 52008PC0808 alteração proposta por 52009PC0202 alteração proposta por 52009PC0645 alteração proposta por 52010PC0710 alteração proposta por 52011PC0270 alteração proposta por 52011PC0850 Atos citados:
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REGULAMENTO (CE) Nº 1255/96 DO CONSELHO
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,
Considerando que os regulamentos que suspendem temporariamente os direitos autónomos aplicáveis a certos produtos industriais e agrícolas reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes; que, por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas referidas, é conveniente não limitar o período de validade desse regulamento, dado que, caso seja necessário poderá ser efectuada através de um regulamento do Conselho uma adaptação do seu âmbito de aplicação e, nomeadamente, o aditamento ou a supressão de certos produtos;
Artigo 1o. Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
Artigo 2o. São adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 3o., as adaptações técnicas, incluindo a publicação de uma versão consolidada, tornadas necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada ou dos códigos Taric.
Artigo 3o. 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247o. do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1).
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
Artigo 4o. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996.
(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.
ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

References: artigo 28

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 247
 artigo 148

Artigo 4