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Timestamp: 2018-06-21 12:59:30+00:00

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As novas regras de facturação para 2013 Novidades no Software PHC CS. Principais alterações em todas as gamas da versão 2013 do PHC CS. - PDF
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Kátia Barroso Capistrano
1 As novas regras de facturação para 2013 Novidades no Software PHC CS Principais alterações em todas as gamas da versão 2013 do PHC CS.
2 Índice 1. Documentos que deixam de ser utilizados Factura Simplificada Documentos rectificativos Adiantamentos Representante Menções a incluir na Factura Prazos de emissão de documentos Comunicação
3 Na sequência da publicação dos Decretos-Lei 197/2012 e 198/2012 de 24 de Agosto, foram efectuados vários desenvolvimentos no Software PHC CS em todas as gamas. Estes desenvolvimentos visam harmonizar e simplificar a adopção e cumprimento das regras impostas pelos dois diplomas, por parte dos utilizadores do Software PHC CS, naquilo que diz respeito à emissão e comunicação de documentos de facturação. Vejamos então o que foi feito no Software PHC CS à luz das alterações legais. 1. Documentos que deixam de ser utilizados DL 197/2012, Artigo 29º nº 19 do CIVA Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. Software PHC CS Ao nível da Configuração de Documentos de facturação, foi criada a opção Série de documentos de facturação fechada. 3
4 Esta opção deverá ser activada em todas as séries de documentos de facturação que a partir de 1 de Janeiro de 2013 deixam de ser aceites como documento de facturação. É o caso, por exemplo, da Venda a dinheiro e do Talão de venda. Tendo esta opção activa, o documento fica apenas disponível para consulta e para reimpressão, mas não permite a criação de novos registos, nem directamente no ecrã de Facturação, nem nas diversas opções de Facturação de documentos, como seja, por exemplo, a Facturação de um Dossier interno. Adicionalmente, estes documentos surgem no final da listagem de documentos do ecrã de "Facturação". Ou seja, as várias séries 4
5 configuradas são apresentadas por ordem alfabética. Com a possibilidade de poder definir para cada uma, se esta se encontra fechada, pela activação da opção "Série de documentos de facturação fechada" na configuração do documento de facturação, a aplicação foi alterada para que os nomes dos documentos sejam apresentados em primeiro lugar por aqueles que se encontram abertos e depois seguidos pelos fechados. Relativamente à impressão de Facturas ou Facturas simplificadas ou Facturas Recibos, nos casos em que existe mais de uma série, e que por esse motivo têm denominações distintas, há que efectuar uma ligeira adaptação no layout de impressão, para que o documento seja impresso com o nome Fatura, mas mantenha a identificação da série do documento introduzido. Uma das formas possíveis é colocar um texto fixo com o nome Fatura e por baixo colocar o campo Nome do documento. 5
6 Outra das formas possíveis é identificar o Número interno do documento antes do próprio nº de documento. Estes são meros exemplos de formas de distinguir as diferentes séries de Facturas impressas no Software PHC. 2. Factura Simplificada DL 197/2012, Artigo 36º Nº 15 - A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos. Nº 16 A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite. 6
7 Artigo 40º nº 1 A obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações: a) Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a 1000; b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a 100. Para determinação dos citados montantes, o valor da fatura deve ser considerado sem inclusão do correspondente imposto (IVA), de acordo com o ofício nº 30141/2013 de Para uma percepção clara das diferenças entre Factura e Factura simplificada, apresentamos um quadro comparativo. 7
8 Relativamente aos campos que não estão contemplados na Factura simplificada, o Ofício nº de vem clarificar que a factura simplificada não contempla a possibilidade indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços, do motivo justificativo da não aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincide com a da respectiva emissão. As facturas que titulem operações relativamente às quais se verifiquem estas circunstâncias, devem ser emitidas nos termos do artigo 36º do CIVA., o mesmo é dizer que devem ser emitidas numa série de facturas que obriga à total identificação do cliente. 8
9 Relativamente às Facturas simplificadas, importa ainda fazer uma chamada de atenção para o Tipo de documento com que deverão ser identificadas no ficheiro SAF-T(PT). Até ao dia 1 de Maio de 2013, data em que entra em vigor a nova estrutura do ficheiro SAF-T(PT), as Facturas simplificadas deverão ser comunicadas com o tipo FT. A partir de 1 de Maio de 2013, passam a ser comunicadas com o tipo de documento FS. Software PHC Ao nível da Configuração de Documentos de facturação, foi criada a opção Série para facturas simplificadas. 9
10 Tendo em conta as regras de emissão de Facturas simplificadas, a aplicação valida o valor do documento antes da gravação, para que não sejam emitidas Facturas simplificadas com um valor superior a Esta validação é feita pelos por se tratar do valor mais abrangente. Não existindo uma forma de validar globalmente que a empresa não é Retalhista, ou que está a emitir uma Factura simplificada apenas de serviços, uma vez que muitas empresas não utilizam referências nas linhas, não podemos validar se estão a facturar artigos ou serviços. Desta forma, decidimos controlar a emissão de Facturas simplificadas pelo valor limite de por se tratar do limite que abrange a generalidade dos nossos utilizadores. 10
11 Naturalmente, em casos em que seja possível validar, sem margem de erro, a emissão de Facturas simplificadas por um limite de 100, poderá ser criada uma Regra de utilizador com esse efeito. No que respeita à comunicação destes documentos à AT, pode configurar este documento com o tipo de documento para SAF-T(PT) igual a FT, sem necessidade de alteração a 01 de Maio de Isto porque o Software PHC está preparado para comunicar as Facturas simplificadas com o Tipo de documento FT até 1 de Maio de 2013 e FS após esta data, dependendo apenas da activação da opção Série para facturas simplificadas. 11
12 Adicionalmente, esta opção serve também para que a aplicação valide o valor do documento antes da gravação, conforme explicado acima. 3. Documentos rectificativos DL 197/2012, Artigo 36º Nº 3 As faturas são substituídas por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas Nº5 As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; Nº 6 As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações. Software PHC Caso o documento de devolução esteja criado como Dossier interno, o utilizador deverá ter o cuidado de colocar nas linhas a informação da 12
13 factura a que respeitam e as menções desta que são objecto de alterações. Caso o documento de devolução seja uma Nota de Crédito, emitida por cópia de uma Factura, ainda que o utilizador não tenha activa a opção de cópia Ao passar inclui o nome e número do documento de origem, esta informação passa para as linhas da Nota de Crédito. 4. Adiantamentos DL 197/2012, Artigo 29º Al.b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços; Software PHC Para registo de adiantamentos de clientes a partir do ecrã de Recibos de adiantamento, passamos a poder configurar novas séries de Recibos de adiantamento de clientes certificadas, em que devem ser cumpridos os seguintes requisitos: Nome da série Fatura ; 13
14 Tipo para SAFT FT ; Identificador da série (por exemplo AD). Também neste caso podem ser criadas séries para documentos importados. Nesse caso, deverá ser activada a respectiva opção de configuração. Relativamente à impressão de Facturas de adiantamento, o respectivo Layout deverá ser alterado para que inclua: O campo Texto com nº de certificação para IDU ; O campo Identificador da série. Aguardamos resposta da AT relativamente à forma como estas facturas devem constar do ficheiro SAF-T (PT), uma vez que titulam um crédito do cliente. 14
15 5. Representante DL 197/2012, Artigo 36º Nº 9 No caso de sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artigo 30.º, as faturas emitidas, além dos elementos previstos no n.º 5, devem conter ainda o nome ou denominação social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio do representante, bem como o respetivo número de identificação fiscal. Software PHC Existem várias possibilidades de associar os dados do Representante à ficha do cliente. Poderá criar um estabelecimento do cliente que será na realidade o seu Representante; Poderá utilizar o campo de Observações da ficha do cliente para colocar os dados do Representante; Poderá criar campos de utilizador ou utilizar outros campos já existentes da ficha do cliente para colocar os dados do Representante. Estes são meros exemplos pois tudo depende da forma de trabalhar de cada empresa. Uma vez que os dados do Representante não são incluídos no ficheiro SAF-T (PT) resumido (ficheiro que identifica todos os elementos dos documentos a comunicar mensalmente à AT), basta que seja efectuada 15
16 uma alteração ao Layout de impressão entregue ao cliente, para que essa impressão inclua os dados do Representante. 6. Menções a incluir na Factura O Decreto-Lei 197/2012 vem definir um conjunto de menções que as Facturas emitidas deverão conter em diferentes situações. Nomeadamente: Autofacturação Artigo 36º nº 11 - A elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições: c) Conter a menção 'autofaturação'. Software PHC 16
17 Este texto é incluído na informação do campo para IDU Texto com nº de certificação para IDU. Basta que no layout do IDU utilizado para emissão deste facturas em regime de Auto-facturação, seja alargado o campo Texto com nº de certificação para IDU, para que seja impresso o texto obrigatório à luz da utilização de Software Certificado, automaticamente acrescido da menção Autofaturação. IVA-não confere direito à dedução Artigo 62º - Salvo no caso das vendas referidas no n.º 9 do artigo 60.º, as faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º não conferem direito à dedução, devendo delas constar a menção 'IVA - não confere direito à dedução'. Artigo 72º nº 4 No caso de entregas efetuadas por revendedores por conta dos distribuidores, as faturas emitidas pelos revendedores devem conter a menção 'IVA - não confere direito à dedução' ou expressão similar. IVA-Autoliquidação Artigo 36º nº 13 Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão 'IVA - autoliquidação'. 17
18 Artigo 5º nº 4 do Regime especial aplicável ao ouro para investimento A renúncia à isenção deve ser exercida caso a caso e a respetiva fatura, quando o adquirente seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, deve conter a menção 'IVA - autoliquidação'. Exigibilidade de caixa Os regimes especiais de exigibilidade de IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, nas entregas de bens às cooperativas agrícolas e dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, vê definir que As faturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção 'Exigibilidade de caixa'. Regime de margem de lucro Por alteração ao Decreto-Lei nº 221/85 nº 4 As faturas respeitantes a prestações de serviços abrangidas pelo presente diploma não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção 'Regime da margem de lucro - Agências de viagens', não conferindo, em qualquer caso, direito à dedução do imposto. Por alteração ao regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, Artigo 6º nº 1 As faturas relativas às transmissões efetuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, emitidas pelos sujeitos passivos revendedores, não podem discriminar o imposto devido e devem conter a menção 'Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão', 18
19 'Regime da margem de lucro - Objetos de arte' ou 'Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades', conforme os casos. Software PHC A tabela de Motivos de Isenção de Imposto tem já criados automaticamente, por executável, os novos Motivos de isenção necessários para a Comunicação dos elementos das facturas emitidas. Na prática, estes novos Motivos de isenção de IVA contêm todas as menções definidas no DL 197/2012, com excepção da menção Autofaturação. Estes novos Motivos de isenção não podem ser alterados para que sejam reportados com os termos definidos pela AT. Para simplificar a adopção do Motivo de isenção aplicável, tal como já sucedia, e dependendo da origem da isenção, este poderá ser definido na ficha do cliente ou na ficha do artigo. Caso o Motivo de isenção esteja relacionado com os artigos vendidos, deverá ser activada a opção de configuração da Factura Utiliza Motivo de Isenção de Imposto nas linhas. Relembro que a utilização de Motivo de isenção de imposto implica a emissão de uma Factura, uma vez que a Factura simplificada não contempla a possibilidade de indicação desta informação. 19
20 Relativamente ao Layout de impressão da Factura, deverá (tal como já sucedia) estar contemplado o campo Motivo de isenção de Imposto, tanto nas Linhas como no Cabeçalho. 7. Prazos de emissão de documentos Artigo 36º nº1 A fatura deve ser emitida: a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro; c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º Artigo 36º nº3 As faturas são substituídas por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução. 20
21 8. Comunicação DL 198/2012, Artigo 3º Nº1 As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das seguintes vias: a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de Março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro, contendo os elementos das faturas; c) Por inserção direta no Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças. Nº2 A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. Esta data foi alvo de revisão no artigo 202º da Lei 66-B/2012 (Orçamento de estado para 2013), passando a ter a seguinte redação: 21
22 A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. Nº3 Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF -T (PT), criado pela Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de Março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro, devem optar por uma das modalidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 1. A 28 de Novembro de 2012, a AT publicou o modelo de Procedimentos a ter em conta pelos emitentes dos dados das facturas. Pode consultar aqui o conteúdo dessa comunicação. Software PHC Tendo em conta a estrutura definida nessa mesma comunicação, foi criada em todas as gamas do Software PHC CS na versão 2013, no menu Supervisor, a rotina de Comunicação de Facturas emitidas à AT, via Ficheiro SAF-T (PT. 22
23 O ficheiro obtido desta forma, contém apenas as Tag s inerentes à comunicação dos documentos comerciais. Nomeadamente: 1 - Cabeçalho (Header); Tabela de Clientes (Customer); Tabela de Impostos (TaxTable); Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice). Numa situação de grande volume de facturas emitidas, a extracção e envio poderá ser fraccionada em períodos mais curtos. Para isso, deverá activar a opção Especificar intervalo de datas e definir o Intervalo de datas que quer considerar na Extracção a efectuar. Este documento é um resumo completo das configurações, parametrizações e exemplos da aplicação das Novas Regras de Facturação para o ano de 2013, no Software PHC CS. 23

References: Artigo 29
 Artigo 36
 Artigo 40
 artigo 29
 artigo 36
 Artigo 36
 Artigo 29
 Artigo 36
 artigo 30
 Artigo 36
 Artigo 62
 artigo 60
 artigo 60
 Artigo 72
 Artigo 36
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 36
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 36
 Artigo 3
 artigo 202