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Timestamp: 2019-09-23 04:08:11+00:00

Document:
Jornal Oficial L 195/2007
Regulamento (CE) n.o 882/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 883/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade
Regulamento (CE) n.o 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 885/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004
Regulamento (CE) n.o 886/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 996/1997 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
Regulamento (CE) n.o 887/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (CE) n.o 888/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (CE) n.o 889/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
Regulamento (CE) n.o 890/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
Regulamento (CE) n.o 891/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais
Regulamento (CE) n.o 892/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2007 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
Directiva 2007/48/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas ( 1 )
Directiva 2007/49/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas ( 1 )
Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2007, relativa ao auxílio estatal C 21/06 (ex N 635/05) que a República Eslovaca tenciona executar a favor da Slovenské lodenice Komárno [notificada com o número C(2007) 1182] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2007, que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos ( 1 )
Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativa a um questionário para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações no período de 2008-2010 [notificada com o número C(2007) 3547]
REGULAMENTO (CE) N.o 882/2007 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 883/2007 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade
O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007, limitou as quantidades de milho que podem ser adquiridas pelos organismos de intervenção em toda a Comunidade a uma quantidade global de 1 500 000 toneladas para a campanha de 2007/2008, 700 000 toneladas para a campanha de 2008/2009 e 0 toneladas a partir da campanha de 2009/2010.
A fim de assegurar uma gestão satisfatória da compra de milho em regime de intervenção e permitir o acesso dos operadores económicos de todos os Estados-Membros ao regime de intervenção em condições equivalentes, o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (2) deve prever as regras específicas e pormenorizadas de atribuição das quantidades de milho elegíveis para intervenção. Para esse efeito, é conveniente introduzir um mecanismo de atribuição das referidas quantidades, que abranja os períodos da campanha de comercialização durante os quais todos os operadores têm o direito de apresentar propostas, concedendo aos operadores prazos suficientes para o efeito e que permitam a fixação de um coeficiente de atribuição uniforme para todos os proponentes quando as quantidades propostas excederem as disponíveis. Por este motivo, é oportuno prever o exame das propostas em duas fases e fixar o calendário de apresentação das propostas relativas ao milho, bem como o das entregas e das tomadas a cargo correspondentes.
Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e a fim de assegurar um tratamento equitativo dos operadores, deve prever-se uma primeira frase de apresentação das propostas relativas ao milho, com início em 1 de Agosto na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 1 de Dezembro na Suécia e em 1 de Novembro nos restantes Estados-Membros e termo em 31 de Dezembro, último dia para apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade definida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Para evitar encargos administrativos e financeiros aos organismos de intervenção e aos operadores, designadamente através da constituição de garantias que se poderiam revelar inúteis na ausência de quantidades a atribuir, convém prever um período de interrupção da apresentação de propostas, entre 1 de Janeiro e a data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade restante disponível para intervenção na segunda fase.
Atendendo ao prazo necessário para determinar, se necessário, o coeficiente de atribuição relativo à primeira fase, é conveniente dar início à segunda fase de apresentação das propostas a partir do dia seguinte à data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade restante disponível para intervenção, que é o primeiro dia de apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Durante essa segunda fase, a aceitação das propostas deve realizar-se semanalmente, a contar da primeira sexta-feira seguinte à publicação da referida quantidade, com base nas propostas apresentadas pelos operadores o mais tardar na sexta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas). A Comissão deve, através do seu sítio web, colocar semanalmente à disposição dos operadores, o mais tardar na quarta-feira, informações sobre a quantidade restante disponível para intervenção. Assim que a quantidade definida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 seja ultrapassada, a Comissão deve fixar e publicar um coeficiente de atribuição e encerrar a intervenção para a campanha em curso. Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a segunda fase de apresentação das ofertas deve, em qualquer caso, terminar em 30 de Abril na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 30 de Junho na Suécia e em 31 de Maio nos outros Estados-Membros.
A fim de permitir uma gestão eficaz do mecanismo de atribuição, é conveniente prever que as propostas relativas ao milho não possam ser alteradas nem retiradas. Além disso, a fim de assegurar a seriedade das propostas, é necessário impor como condição o depósito de uma garantia e precisar as regras de controlo da realidade dessas propostas e de liberação dessa garantia. Para esse efeito, é conveniente efectuar esse controlo de acordo com regras e condições idênticas às aplicáveis ao controlo das existências no âmbito da armazenagem pública prevista pelo Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (3). Aliás, entre o início da apresentação das propostas da primeira fase e 31 de Dezembro, pode decorrer um período de vários meses. Para evitar aos operadores uma sobrecarga financeira aquando da apresentação das propostas da primeira fase, é oportuno permitir que a garantia a constituir aquando da apresentação da proposta, quando seja constituída sob a forma de uma garantia bancária, possa ser exigível apenas a partir do dia seguinte ao último dia para apresentação das propostas.
O Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão prevê, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, que a tomada a cargo dos cereais pode realizar-se no armazém onde se encontrem no momento da apresentação da proposta. Para melhorar a qualidade das condições de armazenagem do milho e garantir essa qualidade a partir da apresentação das propostas, é conveniente que os locais de armazenagem onde se encontram os cereais no momento da proposta garantam a sua conservação óptima, nomeadamente durante um longo período no que se refere ao milho. Por conseguinte, é necessário limitar a possibilidade de tomada a carga dos cereais no armazém do proponente e só autorizar este tipo de tomada a cargo quando os cereais se encontrem nas instalações de armazenistas na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006. Neste caso, o proponente compromete-se a respeitar, mutatis mutandis, nas suas relações com o armazenista, a partir da apresentação da sua oferta, regras e condições de armazenagem e de controlo idênticas às aplicáveis em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 884/2006.
O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 precisa que o preço a pagar ao proponente é o preço de intervenção previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/2003, válido na data fixada como primeiro dia de entrega aquando da comunicação da admissibilidade da proposta, para uma mercadoria entregue não descarregada em armazém, ajustada tendo em conta bonificações e reduções previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000. Atendendo ao novo sistema de gestão das compras de milho de intervenção instituído pelo presente regulamento, nomeadamente o facto de as propostas relativas ao milho não poderem ser retiradas nem alteradas, é conveniente derrogar a este regra em relação às propostas respeitantes ao milho quando o preço de intervenção do mês da proposta seja superior ao preço de intervenção do mês em que se processa a entrega.
A alínea a) do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 824/2000 precisa o teor das comunicações que os Estados-Membros devem enviar à Comissão para permitir a elaboração de um relatório estatístico semanal sobre a evolução das existências de cereais de intervenção. Atendendo ao novo sistema de gestão das compras de milho de intervenção instituído pelo presente regulamento, é conveniente adaptar essas disposições, mais especificamente no que respeita à comunicação das propostas pelos organismos de intervenção à Comissão.
Para uma gestão eficaz do sistema, há que prever que a transmissão das informações exigidas pela Comissão seja efectuada com base em modelos que contenham as informações necessárias à gestão da intervenção, disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros, e que esses modelos sejam aplicáveis após informação prévia do Comité de Gestão dos Cereais e, seguidamente, se for caso disso, adaptados e actualizados pela Comissão nas mesmas condições.
O Regulamento (CE) n.o 824/2000 deve ser alterado em conformidade.
Uma vez que, na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, o período de intervenção começa em 1 Agosto, é conveniente aplicar as medidas previstas no presente regulamento a partir desta data.
O Regulamento (CE) n.o 824/2000 é alterado do seguinte modo:
É inserido um artigo 3.o-A com a seguinte redacção:
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente regulamento, as quantidades de milho elegíveis para intervenção, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, são atribuídas, para as campanhas de 2007/2008 e 2008/2009, em duas fases designadas “primeira fase” e “segunda fase”, de acordo com as condições e regras fixadas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
A primeira fase tem início em 1 de Agosto na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 1 de Dezembro na Suécia e em 1 de Novembro nos restantes Estados-Membros e termina em 31 de Dezembro, último dia para apresentação das propostas para esta fase em todos os Estados-Membros.
A segunda fase tem início no dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, referida no segundo parágrafo do n.o 2, da quantidade disponível para intervenção nesta fase. Esse dia é o primeiro dia de apresentação das ofertas em todos os Estados-Membros, terminando esta fase o mais tardar em 30 de Abril na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 30 de Junho na Suécia e 31 de Maio nos outros Estados-Membros.
2. Concluída a primeira fase, a Comissão contabiliza as propostas relativas ao milho admissíveis apresentadas, até às 12 horas (hora de Bruxelas) de 31 de Dezembro, pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com base nas comunicações efectuadas semanalmente por estes em conformidade com o n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 11.o-A.
Se a quantidade total proposta ultrapassar as quantidades máximas fixadas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa e publica, o mais tardar em 25 de Janeiro, um coeficiente de atribuição, com seis casas decimais, das quantidades. Em caso de não-superação, o coeficiente de atribuição será 1 e a Comissão procede à publicação da quantidade restante disponível em intervenção para a segunda fase.
O mais tardar em 31 de Janeiro, o organismo de intervenção do Estado-Membro notifica ao proponente a aceitação da sua proposta numa quantidade igual à proposta multiplicada pelo coeficiente de atribuição.
3. A partir da primeira quarta-feira de Fevereiro, a Comissão contabiliza semanalmente as propostas relativas ao milho admissíveis apresentadas pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros o mais tardar na sexta-feira anterior às 12 horas (hora de Bruxelas), com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 11.o-A.
Quando a quantidade restante disponível para intervenção seja superada, a Comissão fixa e publica, o mais tardar no quarto dia útil seguinte à data-limite para apresentação das propostas, um coeficiente de atribuição (com seis casas decimais) das quantidades. Em caso de não-superação, esse coeficiente de atribuição é igual a 1, as quantidades propostas são consideradas aceites e a Comissão põe à disposição dos operadores no seu sítio web http://ec.europa.eu/agriculture/markets/crops/index_fr.htm, o mais tardar na quarta-feira de cada semana, a quantidade que permanece disponível para intervenção na semana em curso.
O mais tardar no nono dia útil seguinte à data-limite de apresentação das propostas, o organismo de intervenção do Estado-Membro notifica ao proponente a aceitação da sua proposta numa quantidade igual à quantidade proposta multiplicada pelo coeficiente de atribuição.
4. As propostas referidas nos n.os 2 e 3 são contabilizadas pelo organismo de intervenção competente, na data da respectiva recepção.
Após apresentação, não podem ser alteradas nem retiradas.
5. As propostas devem ser acompanhadas, sob pena de não-admissibilidade, do comprovativo de constituição, pelo proponente, de uma garantia no valor de 15 EUR por tonelada. Esta é constituída aquando da apresentação da proposta oferta mas pode, se for constituída durante a primeira fase sob forma de garantia bancária, ser exigível apenas a partir do dia seguinte à data-limite de apresentação das propostas referidas no n.o 2.
6. A garantia abrange as quantidades propostas pelo proponente em conformidade com os n.os 2 ou 3.
Salvo caso de força maior ou circunstâncias excepcionais, a garantia é executada na sua totalidade a favor do orçamento comunitário, nos casos seguintes:
Quando as quantidades presentes no local de armazenagem, entre a apresentação da proposta e a tomada a cargo do milho, sejam inferiores às quantidades declaradas pelo proponente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, sem prejuízo de uma tolerância de 5 %;
Quando as quantidades atribuídas não forem efectivamente fornecidas pelo proponente para tomada a cargo pelo organismo de intervenção, em conformidade com os artigos 2.o e 5.o
Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo, alínea a), do presente número, os organismos de intervenção efectuam o controlo das quantidades presentes nos locais de armazenagem aplicando, mutatis mutandis, as regras e as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (4), com vista a controlar a presença física dos produtos armazenados no âmbito das operações de armazenagem pública, e, mais especificamente, as prevista no ponto B.III do anexo I desse regulamento. Estes controlos incidem em, pelo menos, 5 % das propostas e 5 % das quantidades propostas, com base numa análise de riscos. Estas percentagens mínimas de controlos são aplicáveis apenas durante a primeira fase.
A garantia é liberada na sua totalidade:
Relativamente às quantidades propostas e não atribuídas;
Relativamente às quantidades propostas atribuídas, a partir do momento em que 95 % da quantidade atribuída seja efectivamente tomada a cargo pelo organismo de intervenção.
No n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
Centro de intervenção relativamente ao qual a proposta é apresentada e, quando seja aplicado o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do presente regulamento, o compromisso do proponente de garantir a aplicação, no que se refere ao local de armazenagem referido na alínea c) do presente número, de regras e condições de armazenagem idênticas às aplicáveis em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.»;
É suprimido o terceiro parágrafo do n.o 3;
«4. Relativamente aos cereais propostos para intervenção, com excepção do milho), a última entrega deve ser efectuada até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta, sem, todavia, ultrapassar as datas de 1 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e 31 de Julho nos restantes Estados-Membros.
No que respeita ao milho, a entrega deve ocorrer entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, relativamente às propostas efectuadas durante a primeira fase, e o mais tardar no final do terceiro mês seguinte ao da sua recepção, relativamente às propostas apresentadas durante a segunda fase, sem, todavia, ultrapassar as datas de 1 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e 31 de Julho nos restantes Estados-Membros.».
Ao n.o 1 são aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos:
«Esta tomada a cargo pode ter lugar no armazém onde os cereais se encontrem no momento da proposta, desde que a armazenagem seja efectuada nas instalações de um armazenista, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, e que, desde a apresentação da proposta, sejam aplicadas regras e condições idênticas às previstas para essas instalações, após a tomada a cargo dos cereais em intervenção.
Relativamente ao milho, a quantidade tomada a carga não pode ultrapassar a quantidade atribuída em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 3.o-A.»;
«6. A última tomada a cargo deve ter lugar, relativamente aos cereais que não o milho, o mais tardar, no final do segundo mês seguinte à última entrega referida no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.o e, relativamente ao milho, o mais tardar no final do segundo mês seguinte a cada uma das últimas entregas referidas no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o, sem, todavia, ultrapassar as datas de 31 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e 31 de Agosto nos restantes Estados-Membros.».
No artigo 8.o, o segundo período do segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Esta disposição não é aplicável no caso do sorgo cujas propostas sejam apresentadas durante os meses de Agosto ou Setembro.».
O artigo 11.o-A passa a ter a seguinte redacção:
1. Cada Estado-Membro comunicará por via electrónica, relativamente a cada cereal referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, as informações necessárias à gestão da intervenção, nomeadamente:
O mais tardar cada quarta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas):
as quantidades de cereais propostas para intervenção pelos operadores até sexta-feira da semana anterior às 12 horas (hora de Bruxelas), em conformidade com os artigos 4.o e 3.o-A do presente regulamento,
as quantidades de cereais, excepto milho, propostas para intervenção relativamente às quais a proposta tenha sido retirada pelos proponentes desde a abertura do período de intervenção,
as quantidades totais de cereais propostas para intervenção desde a abertura do período de intervenção, deduzidas as quantidades referidas em ii),
as quantidades totais de cerais tomadas a cargo desde a abertura do período de intervenção, em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento;
Na quarta-feira seguinte à publicação do anúncio de concurso, as quantidades de cereais postas a concurso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (5);
Na quarta-feira seguinte à data na qual o Estado-Membro tiver definido os lotes em causa, as quantidades destinadas a distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3730/87 do Conselho (6);
O mais tardar no final do mês seguinte ao termo do prazo de tomada a cargo referido no n.o 6 do artigo 5.o do presente regulamento, por região definida no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho (7), os resultados médios do peso específico, do teor de humidade, da percentagem de grãos partidos e do teor de proteínas constatados nos lotes de cereais tomados a cargo.
2. As comunicações referidas no n.o 1 são efectuadas mesmo que não tenha sido proposta qualquer quantidade. Na ausência de comunicação das informações referidas no n.o 1, subalínea i) da alínea a), a Comissão considera que não foi apresentada qualquer proposta no Estado-Membro em causa.
3. A forma e o conteúdo das comunicações referidas no n.o 1 são definidas com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros. Estes modelos só se aplicam após informação prévia do Comité de Gestão dos Cereais ter sido informado. São adaptados e actualizados pela Comissão em condições idênticas.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007.
(2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1572/2006 (JO L 290 de 20.10.2006, p. 29).
(3) JO L 171 de 23.6.2006, p. 35. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 721/2007 (JO L 164 de 26.6.2007, p. 4).
(4) JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.».
(5) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(6) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.
(7) JO L 88 de 3.4.1990, p. 1.».
REGULAMENTO (CE) N.o 884/2007 DA COMISSÃO
relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,
Nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão pode suspender a colocação no mercado ou a utilização de um género alimentício susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, quando esse risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.
A Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (2) autoriza, no anexo I, a utilização do corante Vermelho 2G (E 128) em géneros alimentícios. Nos termos do anexo IV dessa directiva, a utilização deste corante é permitida em breakfast sausages com um teor mínimo de cereais de 6 % e em carne para hamburgers com um teor mínimo de vegetais e/ou de cereais de 4 %. Em ambos os alimentos, é autorizado uma quantidade máxima de 20 mg/kg.
A utilização deste corante foi autorizada com base no parecer formulado pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 27 de Junho de 1975 (3). Este Comité atribuiu uma dose diária admissível (DDA) de 0,1 mg/kg de massa corporal ao Vermelho 2G (E 128).
Os aditivos alimentares devem ser mantidos sob observação permanente e ser reavaliados sempre que for necessário, tendo em conta as variações das condições de utilização e quaisquer novos dados científicos. Dado que as avaliações iniciais de muitos dos aditivos alimentares datam já de há vários anos, a Comissão Europeia considera que é necessário efectuar uma reavaliação sistemática de todos os aditivos alimentares autorizados, a fim de verificar se a avaliação de segurança existente continua válida. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que procedesse à reavaliação de todos os aditivos alimentares actualmente autorizados na União Europeia.
Neste contexto, o «Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios» da EFSA reavaliou a segurança do corante Vermelho 2G (E 128) e, em 5 de Julho de 2007, emitiu um parecer (4).
A EFSA baseou a sua avaliação nas conclusões do European Union risk assessment report (5) sobre a anilina. Este relatório conclui que a anilina deve ser considerada como uma substância cancerígena para a qual não pode ser excluído um mecanismo genotóxico. Uma vez que o corante Vermelho 2G (E 128) é pronta e extensamente metabolizado em anilina, a EFSA concluiu que seria prudente considerar que essa substância levanta preocupações de segurança. Consequentemente, a EFSA retirou a DDA aplicável ao corante Vermelho 2G (E 128). Todavia, a EFSA considerou que, se se vier a compreender melhor o mecanismo de indução de tumores da anilina ou se se demonstrar que esse mecanismo só é activado a partir de um determinado limite ou que não é relevante para o ser humano, a utilização do corante Vermelho 2G (E 128) como aditivo alimentar poderá mais uma vez ser reavaliada.
Considerando que um aditivo alimentar apenas pode ser utilizado quando está provado que a sua utilização não é prejudicial para saúde, a Directiva 94/36/CE deve ser alterada para proibir a utilização do corante Vermelho 2G (E 128).
Entretanto, uma vez que o corante Vermelho 2G (E 128) é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, convém, para assegurar o nível elevado de protecção da saúde pretendido na Comunidade, suspender com efeito imediato a utilização deste corante na alimentação, bem como a colocação no mercado e a importação de géneros alimentícios que o contenham.
Em virtude da Directiva 94/36/CE, a utilização do corante Vermelho 2G (E 128) está legalmente autorizada em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessária uma medida à escala comunitária.
A Comissão procederá regularmente à revisão do presente regulamento para ter em conta os novos dados científicos.
Tendo em conta a natureza do risco, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente.
Por razões técnicas e económicas, serão estabelecidos períodos transitórios para abranger as breakfast sausages e a carne para hamburgers contendo o corante Vermelho 2G (E 128), colocadas no mercado em conformidade com a Directiva 94/36/CE, assim como remessas expedidas de países terceiros para a Comunidade antes da data de aplicação do presente regulamento.
1. A utilização do corante Vermelho 2G (E 128) em alimentos, prevista no anexo IV da Directiva 94/36/CE, é suspensa.
2. A colocação no mercado de alimentos contendo o corante Vermelho 2G (E 128) é suspensa.
3. A importação de alimentos contendo o corante Vermelho 2G (E 128) é suspensa.
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o, as breakfast sausages e a carne para hamburgers contendo o corante Vermelho 2G (E 128), colocadas no mercado em conformidade com a Directiva 94/36/CE antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem ser comercializadas até à data-limite de consumo ou até à data de durabilidade mínima.
2. O artigo 1.o não se aplica às remessas de breakfast sausages e de carne para hamburgers contendo o corante Vermelho 2G (E 128) nos casos em que o importador desses géneros alimentícios possa demonstrar que as mesmas foram expedidas do país terceiro em causa e estavam a caminho da Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(2) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(3) CCAH (1975). Relatórios do Comité Científico da Alimentação Humana (1.a série), p. 17, 19 e 24.
(4) EFSA (2007). Parecer do Painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios (AFC) sobre a reavaliação do corante alimentar Vermelho 2G (E 128).
(5) ECB, 2004, Gabinete Europeu de Produtos Químicos, Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores. European Union Risk Assessment Report on Aniline. Volume 50.
REGULAMENTO (CE) N.o 886/2007 DA COMISSÃO
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 996/1997 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino.
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
Às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4020 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 996/97 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,970873 %.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(3) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2007 (JO L 133 de 25.5.2007, p. 15).
REGULAMENTO (CE) N.o 887/2007 DA COMISSÃO
O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).
(3) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 6).
Taxas de restituição aplicáveis a partir de 27 de Julho de 2007 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)
(1) As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, comunas de Livigno e Campione d'Italia, ilha de Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé, Estados Unidos da América e zonas da República de Chipre onde o Governo não exerce um controlo efectivo, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça.
REGULAMENTO (CE) N.o 888/2007 DA COMISSÃO
(3) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).
Taxas das restituições aplicáveis a partir de 27 de Julho de 2007 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)
(1) As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein.
REGULAMENTO (CE) N.o 889/2007 DA COMISSÃO
O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.
do Regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
Todos os destinos com excepção da Suíça e de Liechtenstein.
REGULAMENTO (CE) N.o 890/2007 DA COMISSÃO
do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 2007, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
REGULAMENTO (CE) N.o 891/2007 DA COMISSÃO
(2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).
DIRECTIVA 2007/48/CE DA COMISSÃO
que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,
A Directiva 2003/90/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (UPOV).
O ICVV e a UPOV estabeleceram entretanto mais princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outros já existentes.
A Directiva 2003/90/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
Os anexos I e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente directiva.
Para os exames que tenham começado antes de 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros podem aplicar a Directiva 2003/90/CE na versão que era aplicável antes da alteração introduzida pela presente directiva.
(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
(2) JO L 254 de 8.10.2003, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 2005/91/CE (JO L 331 de 17.12.2005, p. 24).
Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV
Espécies enumeradas no catálogo comum
Ervilha, TP 7/1 de 6.11.2003
Colza, TP 36/1 de 25.3.2004
Girassol, TP 81/1 de 31.10.2002
Aveia, TP 20/1 de 6.11.2003
Cevada, TP 19/2 de 6.11.2003
Arroz TP 16/1 de 18.11.2004
Centeio, TP 58/1 de 31.10.2002
Triticale TP 121/2 de 22.1.2007
Trigo, TP 3/3 de 6.11.2003
Trigo duro, TP 120/2 de 6.11.2003
Milho, TP 2/2 de 15.11.2001
Batata, TP 23/2 de 1.12.2005
Linho, TP 57/1 de 21.3.2007
Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, que devem obedecer aos princípios directores da UPOV
Princípios directores UPOV
Agrostis, princípio director TG/30/6 de 12.10.1990
Agrostis gigante
Agrostis ténue
Bromo cevadilha
Bromo do Alasca
Festuca ovina, princípio director TG/67/5 de 5.4.2006
Festuca dos prados
Festuca vermelha, princípio director TG/67/5 de 5.4.2006
Azevém, princípio director TG/4/8 de 5.4.2006
Azevém híbrido
Erva de febra
Tremoceiro branco
Tremoceiro branco, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004
Tremoceiro de folhas estreitas
Tremoceiro de folhas estreitas, princípio director TG/66/4 de 31.3.2004
Tremocilha, princípio director TG/66/4 de31.3.2004
Luzerna, princípio director TG/6/5 de 6.4.2005
Ervilhaca vulgar
Rutabaga, princípio director 89/6 de 4.4.2001
relativa ao auxílio estatal C 21/06 (ex N 635/05) que a República Eslovaca tenciona executar a favor da Slovenské lodenice Komárno
[notificada com o número C(2007) 1182]
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,
Por carta de 9 de Dezembro de 2005, registada em 14 de Dezembro de 2005, a República Eslovaca notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio com finalidade regional ao estaleiro naval Slovenské lodenice Komárno. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 23 de Dezembro de 2005 e de 27 de Fevereiro de 2006, às quais a República Eslovaca respondeu por cartas de 26 de Janeiro de 2006, registada em 31 de Janeiro de 2006, e de 23 de Março de 2006, registada em 4 de Abril de 2006.
Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a República Eslovaca que decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o Tratado CE relativamente ao auxílio em causa.
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.
Por carta de 6 de Julho de 2006, registada em 12 de Julho de 2006, a República Eslovaca apresentou as observações do beneficiário do auxílio, o estaleiro naval Slovenské lodenice Komárno. Uma vez que foi a República Eslovaca que transmitiu essas informações à Comissão, esta considera que o Estado-Membro teve a oportunidade de reagir às observações do beneficiário. A República Eslovaca não apresentou quaisquer outras observações. Por carta de 30 de Outubro de 2006, a Comissão solicitou à República Eslovaca que confirmasse o entendimento da Comissão relativamente às observações do beneficiário. O beneficiário forneceu esclarecimentos adicionais numa reunião que se realizou em 14 de Dezembro de 2006. A República Eslovaca respondeu à solicitação da Comissão de 30 de Outubro de 2006 por carta de 10 de Janeiro de 2007, registada no mesmo dia, confirmando igualmente os esclarecimentos fornecidos pelo beneficiário na referida reunião.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
2.1. Empresa em causa
O beneficiário é o estaleiro naval eslovaco Slovenské lodenice Komárno (SLK), uma sociedade anónima com sede em Bratislava, situada nas margens do rio Danúbio numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A empresa foi criada em 2000. Os seus accionistas são o Euram Bank AG, Viena (70 %) e o Estado (30 %). O Euram Bank AG de Viena tornou-se o accionista maioritário através de duas injecções de capital realizadas em 2003. A SLK é uma empresa de grande dimensão com um volume de negócios de 1,424 mil milhões de coroas eslovacas (3) (2004) e 910 trabalhadores (2005). Após ter sido parcialmente privatizada em 2003, a empresa triplicou a sua produção (expressa em CGT por ano) e em 2004 registou um lucro de 26 milhões de coroas eslovacas. A empresa tem uma situação financeira sólida.
A SLK produz porta-contentores e graneleiros de pequeno porte até 6 000 dwt. De acordo com a informação fornecida pela República Eslovaca, os líderes do mercado são os estaleiros navais Damen, dos Países Baixos, e Flensburg, da Alemanha, que produzem navios entre 4 000 e 20 000 dwt. O estaleiro naval Stocznia Północna, da Polónia, também é especializado na construção de porta-contentores do mesmo porte. O SLK não realiza reparações nem transformações de navios de mar. A totalidade da produção do SLK destina-se aos Estados-Membros.
2.2. Projecto de investimento
Entre 2006 e 2008, a SLK pretende realizar um projecto de investimento intitulado «Modernização da base técnica da SLK». O objectivo do projecto consiste na modernização da produção da empresa. O projecto de investimento é composto por nove subprojectos (SP 01 a SP 09), que são descritos a seguir; as descrições têm em conta as observações transmitidas pelo beneficiário após o início do procedimento de investigação formal, que são essenciais para a clarificação da natureza do investimento.
SP 01 — Extensão das áreas de produção: construção de uma nova linha de produção com carril nas instalações do estaleiro, que será equipada para se tornar numa nova instalação de montagem de secções de casco de navios; o estaleiro irá adquirir uma grua com uma capacidade de elevação de 50 t. Até agora, esta parte do estaleiro tem sido utilizada para armazenamento e não para a produção. Os custos deste investimento ascendem a 39 825 658 coroas eslovacas.
SP — Aquisição e instalação de uma câmara de jacto de ar para o «sistema automatizado de prefabricação de peças de aço». O investimento destina-se a acelerar a limpeza das chapas de aço. A nova câmara de jacto de ar tem várias vantagens face ao equipamento actual: maior velocidade, consumo significativamente inferior em termos de abrasão e energia e melhorias ambientais. A capacidade teórica do sistema automatizado de prefabricação de peças de aço aumentaria de 12 450 para 15 700 t. O custo eleva-se a 17 500 000 coroas eslovacas.
SP 03 — Instalação de um sistema de distribuição de energia nas linhas 4 e 5, actualmente utilizadas para a construção de secções de casco e para a montagem; o estaleiro construirá seis novos pontos de conexão para energia (acetileno, oxigénio e ar comprimido), de modo a modernizar as instalações. O custo do investimento eleva-se a 6 500 000 coroas eslovacas.
SP 04 — Instalação de um sistema de distribuição de energia no cais, onde se realiza a fase final do processo de produção: construir-se-ão novos canais de distribuição e oito pontos de conexão no cais (para acetileno, oxigénio, ar comprimido e electricidade). O objectivo consiste em substituir o actual sistema, lento e caro, em que se usam botijas de acetileno, oxigénio e ar comprimido. Os custos elevam-se a 3 500 000 coroas eslovacas.
SP 05 — Perfuradora horizontal: aquisição de uma perfuradora horizontal de tipo W 100. Actualmente a SLK aluga um tipo de ferramenta mais antigo (W 75). A W 100 é mais avançada e devido às suas características técnicas pode tratar uma maior variedade de peças de uma forma mais eficaz (mais rotações por minuto). O custo do investimento ascende a 6 000 000 de coroas eslovacas.
SP 06 — Oficina de corte de peças: compra de uma máquina de cortar hidráulica. Até agora, era utilizada outra técnica menos eficaz. O custo ascende a 2 000 000 de coroas eslovacas.
SP 07 — Melhoria do controlo da qualidade: controlo das medições do casco durante a construção; controlo da qualidade do trabalho após intervenções individuais; aquisição de uma máquina de raios X portátil, de uma máquina para medir a pintura e os materiais, de uma máquina de ultra-sons para medir a espessura das chapas de aço e de uma sonda. O custo ascende a 2 000 000 de coroas eslovacas.
SP 08 — Modernização do equipamento de movimentação: carro transportador, empilhadora e carregador de baterias. O custo ascende a 2 000 000 de coroas eslovacas.
SP 09 — Oficinas de soldadura de alumínio e de aço inoxidável: serralharia eléctrica e oficina de soldadura de tubos. Actualmente, ambas as oficinas são subcontratadas. O custo ascende a 1 000 000 de coroas eslovacas.
Os custos totais elevam-se a 80 325 658 coroas eslovacas, correspondentes aos custos elegíveis para auxílios para investimentos com finalidade regional e incluem as despesas de aquisição de máquinas e equipamentos. O valor actual dos custos de investimento elegíveis é de 76 100 000 coroas eslovacas (a taxa de desconto é de 7,55 %). A repartição anual dos custos é a seguinte:
Custos elegíveis em termos de valor actual
Segundo a Eslováquia, os subprojectos SP 02 a SP 09 são projectos autónomos que a SLK executará ainda que o SP 01 não seja realizado.
O projecto de investimento aumentará a capacidade técnica do estaleiro, que passará de 24 000 para 28 500 CGT em 2009, o que corresponde a um aumento de produção de dois navios por ano. Outros efeitos da execução do projecto consistem numa abreviação do ciclo de produção, em poupanças a nível dos custos e em melhorias na qualidade. A produtividade do estaleiro passará das actuais 67 horas-homem/CGT para 58 horas-homem/CGT em 2009, tendo em conta o trabalho subcontratado.
Graças ao investimento, criar-se-ão 140 postos de trabalho no estaleiro (112 ligados directamente à produção, 20 auxiliares e 8 administrativos) e 50 indirectos na região, que tem uma taxa de desemprego de 14 %. Com a execução do subprojecto SP 09, grande parte dos postos de trabalho ligados directamente à produção seriam criados graças à produção no estaleiro de componentes. O produto anual em termos de horas-homem disponíveis registaria um incremento, passando de 1 590 300 para 1 653 200, após o investimento.
O beneficiário declarou que manterá o investimento por um período de pelo menos cinco anos. A SLK solicitou o auxílio por carta de 10 de Outubro de 2005 e o investimento teve início em 2006.
2.3. A medida em causa
A medida notificada consiste na renúncia por parte do organismo da segurança social ao pagamento de sanções decorrentes do atraso no pagamento pela SLK das suas contribuições para a segurança social entre 31 de Outubro de 2003 e 31 de Março de 2004. A dívida perdoada ascende a 17 117 957 coroas eslovacas. O organismo da segurança social não aplicará o perdão enquanto não receber autorização da Comissão. O valor actual do auxílio ascende a 17 117 957 coroas eslovacas, o que equivale a uma intensidade de auxílio de 22,49 % dos custos elegíveis.
As restantes fontes de financiamento são constituídas por recursos próprios (19 025 000 coroas eslovacas) e por um empréstimo de um banco privado (39 957 043 coroas eslovacas).
3. DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE
A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação pelas razões a seguir apresentadas. Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de os subprojectos SP 01, SP 05 e SP 09 serem investimentos destinados a modernizar o estaleiro com o fim de incrementar a produtividade das instalações existentes e, consequentemente, de serem elegíveis para auxílios com finalidade regional.
A Comissão tinha dúvidas concretas relativamente ao facto de o subprojecto SP 01, destinado aparentemente a criar novas capacidades de produção, também estar destinado a melhorar a produtividade de instalações já existentes no estaleiro.
A Comissão suspeitava igualmente que o subprojecto SP 05 implicava simplesmente a substituição do equipamento alugado por outro da empresa, uma vez que o investimento não redundaria obviamente em qualquer aumento de eficiência. A Comissão tinha as mesmas dúvidas relativamente ao subprojecto SP 09.
Em segundo lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de os subprojectos SP 01, SP 02 e SP 03 serem elegíveis para auxílios com finalidade regional, uma vez que pareciam conduzir a um incremento da capacidade técnica do beneficiário. A Comissão concluiu que tinha necessidade de analisar mais em pormenor o impacto do auxílio ao investimento sobre a capacidade do estaleiro.
Em terceiro lugar, em ligação com as dúvidas relativas à elegibilidade para auxílios regionais de partes do projecto de investimento, a Comissão também manifestou dúvidas quanto ao facto de ter sido respeitado o limite máximo permitido de intensidade de auxílio.
Por último, a conclusão preliminar da Comissão era que, com base na informação de que dispunha nessa fase, os subprojectos restantes preenchiam os critérios estabelecidos no Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (a seguir denominado «enquadramento») (4).
4. OBSERVAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Nas suas alegações após o início do procedimento formal de investigação, o beneficiário apresentou explicações adicionais relativas à justificação e ao impacto do projecto de investimento.
O beneficiário defendeu que a motivação principal do projecto de investimento consistia na disposição actual do estaleiro, que era inadequada e que o tornava dependente das condições naturais, isto é, do nível de água do Danúbio. Actualmente, as secções de cascos de navios são montadas tanto em naves fabris cobertas como ao ar livre nas linhas 4 e 5. O problema desta disposição consiste no facto de o tamanho das secções de casco ter de ser limitado pela altura das naves fabris e pela capacidade de elevação da grua nas linhas 4 e 5 (27 t). As consequências desta situação são duplas. Em primeiro lugar, a montagem das secções maiores tem de ser feita parcialmente na água. Em segundo lugar, as secções não atingem muitas vezes a dimensão crítica que permite a instalação dos equipamentos na secção de casco, em especial da tubagem, o que leva a que esta operação seja efectuada na água só depois da conclusão do casco, procedimento considerado pouco eficiente.
O facto de a montagem e o equipamento ter de efectuar-se, pelo menos parcialmente, na água, faz com que o trabalho do estaleiro dependa muito do nível da água e das condições naturais no Danúbio. Quando o nível da água é baixo, a produção tem de ser interrompida, porque é tecnicamente impossível continuar a montagem nas naves fabris (altura e espaço limitados) ou nas instalações existentes ao ar livre (capacidade limitada da grua).
Este é o problema que os subprojectos SP 01 e SP 03 tentam resolver. O investimento criaria novas capacidades de montagem, permitindo que o estaleiro produza secções maiores. A capacidade de montagem ao ar livre seria ampliada através de uma nova linha sobre carris (n.o 8), equipada com uma grua de 50 t, que corresponde à capacidade de elevação da doca de equipamento. Deste modo, o processo seria acelerado. Além disso, a capacidade de montagem nas linhas 4 e 5 será modernizada.
Consequentemente, parte da produção de secções seria transferida para fora das naves de montagem. No passado, estas naves ficavam inutilizáveis quando o nível da água do Danúbio era demasiado baixo para permitir trabalhar na água, sendo necessário interromper a produção. O espaço libertado será utilizado para optimizar o fluxo de produção dentro das naves de montagem e permitirá que o estaleiro realize trabalhos diferentes da montagem, como pintura, produção de diferentes peças de menor dimensão, etc.
A realização do subprojecto SP 03 reduzirá a dimensão da rede de distribuição, o que diminuirá as perdas de energia.
No que se refere ao subprojecto SP 02, o beneficiário salientou os incrementos de eficiência decorrentes da substituição da câmara de jacto de ar existente por uma nova.
No caso do subprojecto SP 05, o beneficiário forneceu uma comparação das características técnicas da antiga perfuradora e da nova, tal como descrito no ponto 7.
Por último, no que se refere ao subprojecto SP 09, o beneficiário explicou que a subcontratação da soldadura de alumínio e de aço inoxidável é problemática quando durante o processo de produção o caderno de encargos é alterado. Tais modificações são frequentes e o beneficiário dependia muitas vezes do calendário de trabalho dos subcontratados. Possuir um equipamento próprio adequado daria ao beneficiário a flexibilidade necessária para reagir rapidamente em caso de modificações e alcançar uma melhoria substancial em termos de fluxo de trabalho (redução em 20 % dos custos de produção de peças sem ser de aço). Este facto teria uma grande importância, dado que o alumínio e o aço inoxidável têm vindo a substituir progressivamente o aço.
Quanto às preocupações da Comissão de que os subprojectos SP 01, SP 02 e SP 03 visassem aumentar a capacidade técnica do estaleiro, o beneficiário alegou que o aumento da capacidade técnica era uma mera consequência do aumento da produtividade conseguida através de tais investimentos. O beneficiário confirmou que a capacidade total aumentaria de 24 000 para 28 500 CGT em 2009, o que corresponderia a um incremento médio de dois navios por ano, consoante o porte e o tipo de navio. A capacidade teórica de transformação do aço passaria de 12 450 para 15 700 toneladas. Contudo, a capacidade real continuaria a ser de 12 450 t, devido a estrangulamentos em fases anteriores da produção, que só poderiam ser eliminados através de avultados investimentos, para os quais o estaleiro não tinha qualquer plano a médio prazo.
Quanto às preocupações da Comissão de que os subprojectos SP 01, SP 05 e SP 09 não visassem melhorar a produtividade das instalações existentes, o beneficiário forneceu à Comissão dados para demonstrar o aumento real de produtividade. Assim, quantificou o aumento total de produtividade mediante os seguintes factores: abreviação do ciclo de produção em 20, 12 ou 8 dias, consoante o tipo de navio; redução do volume de trabalho em cerca de 12 000 horas-homem por navio; aumento da produtividade da instalação de prefabricação de peças de aço de 14 % em termos de toneladas de aço por trabalhador (de 13,65 a 15,60) e em termos de horas-homem por tonelada de aço transformado de 31 % (de 127 a 97).
5. OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA ESLOVACA
A República Eslovaca enviou à Comissão as observações do beneficiário sem acrescentar observações da sua parte, o que significa que concorda com as declarações do beneficiário.
6.1. Auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que implique trocas comerciais com os Estados-Membros.
No caso em apreço, a remissão de dívidas é realizada pelo organismo da segurança social, que é a autoridade central responsável pelo sistema de segurança social. Este facto significa que a medida financeira implica a utilização de recursos estatais e é imputável ao Estado. O organismo de segurança social tem poderes para renunciar total ou parcialmente a sanções «em casos justificados». Por conseguinte, está preenchido o critério de selectividade. A medida confere uma vantagem financeira à SLK que esta não poderia obter no mercado, visto que normalmente teria de pagar a sanção. A SLK fabrica navios de mar. Uma vez que estes produtos são objecto de trocas comerciais, a medida ameaça falsear a concorrência e é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. Ainda que opere num mercado muito especializado de navios de porte até 6 000 dwt, a SLK é um concorrente potencial de pelo menos um pequeno estaleiro polaco, do estaleiro neerlandês Damen e do estaleiro alemão Flensburg. Consequentemente, a medida financeira constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e tem de ser apreciada à luz das regras comunitárias.
O auxílio estatal eleva-se a 17 117 957 coroas eslovacas.
Tal como já declarado na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão optou por não avaliar se a não recuperação das contribuições para a segurança social relativas ao período de 31 de Outubro de 2003 a 31 de Março de 2004 constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, já que o referido período é anterior à adesão da Eslováquia à União Europeia. Por conseguinte, a Comissão não tem competência para apreciar a compatibilidade da medida com o mercado comum. Os dados mostram que a SLK pagou todas as contribuições para a segurança social relativas ao período de 31 de Outubro de 2003 a 31 de Março de 2004, o que de facto é uma condição necessária para a não aplicação das sanções.
6.2. Compatibilidade do auxílio: Derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE
Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE estabelecem derrogações à proibição geral de concessão de auxílios estatais prevista no n.o 1 do mesmo artigo.
A Comissão publicou um enquadramento dos auxílios estatais à construção naval. De acordo com o referido enquadramento, por «construção naval» entende-se a construção na Comunidade de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. As actividades da SLK estão abrangidas por esta definição e, por conseguinte, o auxílio à SLK deve ser apreciado à luz do referido enquadramento.
O ponto 26 do enquadramento estabelece que os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se forem concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, não estiverem ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa e tenham o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes.
A intensidade de auxílio não pode exceder 22,5 % nas regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE ou o limite regional aplicável, consoante o que for inferior. No caso presente, é aplicável o limite de 22,5 %. Além disso, o auxílio deve limitar-se ao apoio às despesas elegíveis, tal como definidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (5).
As dúvidas da Comissão quanto ao facto de estes subprojectos constituírem um investimento para a modernização do estaleiro existente com o objectivo de melhorar a produtividade de instalações existentes foram dissipadas.
A Comissão considera que o subprojecto SP 01 constitui um projecto de modernização, pois contribui para optimizar o processo produtivo e resolve problemas fundamentais decorrentes da estrutura actual do estaleiro. Em primeiro lugar, permitirá que o estaleiro construa secções maiores em doca seca, libertando-o da dependência das condições naturais do Danúbio. Em segundo lugar, melhorará a eficácia do processo de montagem, uma vez que o estaleiro poderá construir secções maiores. Em terceiro lugar, a instalação do equipamento nas secções de navio será feita numa fase anterior do processo produtivo, o que implica um aumento de eficiência em comparação com a prática actual de realizar essa instalação nos cascos já concluídos, em especial no caso da instalação de tubagens. Por último, a existência da nova linha irá permitir uma melhor utilização das naves fabris, actualmente saturadas com a construção de secções de cascos, e que no futuro serão utilizadas para outras actividades incluídas numa fase a montante do processo produtivo.
Com base nestas considerações, a Comissão conclui que, apesar do facto de dizer respeito a uma nova instalação, o subprojecto SP 01 representa uma modernização do estaleiro em termos globais (em especial, do processo de montagem de secções de navios) e melhora a produtividade das instalações existentes, em especial das naves fabris.
No que respeita ao subprojecto SP 05, a utilização de uma perfuradora mais moderna e mais rápida pode, graças às suas características técnicas, permitir a fabricação de uma maior variedade de peças, aumentando assim a flexibilidade na fase de «produção e montagem de sistemas». O investimento representa uma verdadeira modernização e não uma mera substituição da máquina alugada, utilizada pelo estaleiro até à data. O subprojecto melhora a produtividade das instalações existentes e, ainda que as máquinas alugadas não possam ser consideradas instalações existentes, o subprojecto melhora a produtividade da fase de «produção e montagem de sistemas».
O subprojecto SP 09 conduz a um aumento da produtividade na oficina de soldadura de alumínio e de aço inoxidável através de economias substanciais. Por outro lado, uma capacidade de resposta mais rápida por parte da empresa, face às modificações frequentes do caderno de encargos por parte do cliente, permitirá eliminar as perturbações no processo de construção que se verificam actualmente. O investimento destinado a realizar no estaleiro trabalhos que antes eram subcontratados representa uma modernização efectiva do processo de construção. O projecto conduzirá a um aumento da produtividade das instalações existentes e, ainda que as máquinas alugadas não possam ser consideradas instalações existentes, o projecto melhora o processo produtivo em termos globais.
Com base nas considerações acima expostas, a Comissão conclui que os subprojectos SP 05 e 09 constituem uma modernização do estaleiro existente e implicam um aumento da produtividade face às instalações existentes.
Na sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, a Comissão receava que os subprojectos SP 01, SP 02 e SP 03 conduzissem a um aumento da capacidade do estaleiro e tinha dúvidas quanto ao facto de tal aumento estar em consonância com o enquadramento.
A Comissão concluiu que estes três subprojectos cumprem a condição de modernização para aumentar a produtividade das instalações existentes. Quanto ao SP 01, a observância da condição acima referida, foi demonstrada no ponto 42. No que respeita ao SP 02, a Comissão indica que a nova câmara de jacto de ar de limpeza constitui uma melhoria em termos qualitativos, na medida em que permite acelerar o processo e reduzir o consumo de materiais e de energia, favorecendo ao mesmo tempo a protecção do ambiente. O SP 03 traz duas vantagens: a primeira reside nas economias de energia através da redução da rede de distribuição. A segunda consiste em melhorar o desempenho na parte de montagem das secções nas linhas 4 e 5, o que implica uma melhoria da produtividade comparável à trazida pelo SP 01 (capacidade de fabricar secções de maior dimensão, libertação de espaço nas naves fabris, tornando o processo independente em relação às condições naturais).
No que se refere à capacidade, a Comissão estudará em primeiro lugar pormenorizadamente o impacto dos referidos subprojectos sobre a capacidade técnica do estaleiro (ver pontos 50 e 51). Em seguida, decidirá se tal aumento, a verificar-se, pode considerar-se justificado (ver pontos 52 e 53).
Com base nas informações fornecidas pelo beneficiário, a Comissão observa que, embora o subprojecto SP 02 conduza a um aumento da capacidade de instalações existentes (isto é, do «sistema automatizado de prefabricação de peças de aço»), tal aumento é puramente teórico. A nova capacidade de 15 700 t de peças de aço prefabricadas constitui o novo limite máximo de capacidade desta instalação. Contudo, devido a estrangulamentos em fases anteriores da produção, a quantidade de aço efectivamente transformada mantém-se inalterada em 12 450 t. O beneficiário confirmou que seriam necessário avultados investimentos para desfazer os estrangulamentos na prefabricação de peças de aço e que actualmente não existiam planos para tais investimentos. Consequentemente, a Comissão conclui que o subprojecto SP 02 não leva a um aumento da capacidade do estaleiro em termos globais e que a possibilidade de expansão da capacidade até ao nível 15 700 t é puramente teórica.
No caso dos subprojectos SP 01 e SP 03, foi confirmado que em conjunto conduzem a um aumento da capacidade do estaleiro, que passaria de 24 000 para 28 500 CGT, o que corresponde a um aumento que pode ir até dois navios por ano, consoante o porte e o tipo de navio produzido. A Comissão observa que uma vez que a capacidade de transformação de aço não aumenta (ver ponto 50), o incremento de capacidade técnica do estaleiro só poderia dever-se a um aumento da produtividade a nível dos processos a jusante da prefabricação de peças de aço. Os subprojectos SP 01 e SP 03 conduzem de facto a um aumento da produtividade no caso do processo de montagem das secções de navio, com ganhos significativos em termos de tempo de construção (o ciclo produtivo é abreviado de 30 % em média, uma vez que a montagem de um navio demora em média cerca de 36 dias e a redução média é de 13 dias por navio; ver ponto 31). O aumento de capacidade decorre do facto de poderem ser montadas secções de maiores dimensões, o que reduzirá o tempo de montagem do casco dos navios. Consequentemente, a quantidade de toneladas brutas fabricadas por ano civil aumentará.
A Comissão deve decidir se este aumento da capacidade é proporcional ao aumento da produtividade. Em geral, a Comissão observa que o projecto de investimento conduz a ganhos de produção consideráveis. O ciclo produtivo seria abreviado em média de 30 %. Todos os indicadores de produtividade mostram melhorias: um aumento global da produtividade do estaleiro em termos de horas-homem por CGT de 15 % (de 67 para 58), bem como um aumento da produtividade na instalação de prefabricação de peças de aço em termos de aço transformado (t) por operário de 14 % (de 13,65 para 15,60) e em termos de horas-homem por tonelada de aço transformado de 31 % (de 127 para 97). A Comissão observa igualmente que enquanto serão criados 140 novos postos de trabalho directos no estaleiro, o que corresponde a um aumento de 15 %, o produto anual em termos de horas-homem disponíveis aumentará apenas de 3,9 % (passando de 1 590 300 para 1 653 200). Este facto significa que os novos postos de trabalho directos são em larga medida consequência da introdução no estaleiro da actividade de soldadura (SP 09). Por conseguinte, o incremento de capacidade deve-se, não à criação de postos de trabalho adicionais, mas sim à modernização das instalações e à simplificação do fluxo de produção.
Dado que os investimentos preenchem o requisito de modernização de um estaleiro existente, com o objectivo e efeito de uma melhoria da produtividade de instalações existentes, que o aumento de capacidade decorre apenas da modernização do estaleiro e dos ajustamentos ao processo produtivo e que este aumento da produtividade é significativo, pode considerar-se que o aumento da capacidade não é desproporcionado face ao aumento da produtividade.
Consequentemente, a Comissão conclui que os subprojectos SP 01, SP 02 e SP 03 são elegíveis para auxílios com finalidade regional.
A Comissão confirma a sua conclusão preliminar, expressa aquando da sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, que os restantes subprojectos (SP 04, SP 06, SP 07 e SP 08) são elegíveis para auxílios com finalidade regional.
Assim, a Comissão observa que todos os subprojectos apresentados preenchem os critérios de elegibilidade previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (investimento em activos corpóreos, isto é, máquinas e equipamento a adquirir em condições de mercado que não constituem meras substituições de activos já amortizados). Os investimentos não estão ligados a uma reestruturação financeira.
Uma vez que as suas dúvidas relativas à elegibilidade para auxílios com finalidade regional de parte do projecto de investimento foram dissipadas, a Comissão conclui que é respeitado o limite máximo de intensidade de auxílio de 22,5 % dos custos elegíveis previsto no enquadramento.
Dado que o presente auxílio constitui um auxílio ad hoc a favor de um projecto individual, a Comissão apreciou igualmente os seus efeitos sobre o desenvolvimento regional, de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A Comissão conclui que o projecto contribui para o desenvolvimento regional, através de uma modernização importante do estaleiro naval, melhorando deste modo a sua posição competitiva no mercado e mantendo postos de trabalho numa região com uma taxa de desemprego de 14 %. O investimento será mantido no local por pelo menos cinco anos.
A SLK apresentou o pedido de auxílio antes de os trabalhos terem começado e a sua contribuição para o financiamento do projecto é superior a 25 %, de acordo com o previsto nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
A Comissão conclui que o previsto auxílio com finalidade regional à SLK de 17 117 957 coroas eslovacas, que representa 22,5 % do montante total do investimento de 76 100 000 coroas eslovacas, está em conformidade com o enquadramento. Consequentemente, o auxílio previsto preenche as condições para ser considerado compatível com o mercado comum,
O auxílio estatal que a República Eslovaca tenciona conceder à Slovenské lodenice Komárno sob a forma de perdão de dívidas num montante de 17 117 957 coroas eslovacas é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
Consequentemente, é autorizada a concessão de um auxílio estatal no montante de 17 117 957 coroas eslovacas.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007.
(1) JO C 194 de 18.8.2006, p. 30.
(3) A taxa central publicada pelo Banco Nacional da Eslováquia (Novembro de 2005) é de 1 EUR = 38,4550 coroas eslovacas.
(4) JO C 317 de 30.12.2003, p. 11. A vigência do enquadramento foi prorrogada pela Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).
(5) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 135.o,
A Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e seus Estados-Membros assumiram o compromisso de conservar e melhorar a segurança das instalações nucleares e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, consignado nomeadamente na legislação comunitária existente adoptada ao abrigo dos artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, e nas resoluções e conclusões sobre a matéria adoptadas pelo Conselho Europeu, Parlamento Europeu, Conselho e Comité Económico e Social Europeu.
O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 aprovou a proposta da Comissão de criar um grupo europeu de alto nível para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos, com mandato para desenvolver progressivamente um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu nestes domínios.
O trabalho do Grupo de Alto Nível deve ter em conta as conclusões da 2798.a reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Económicos e Financeiros), de 8 de Maio de 2007, que estabelece uma lista de possíveis acções, com base nos relatórios do Grupo de Trabalho «Segurança Nuclear», e apoiar-se na cooperação existente nos actuais contextos internacionais, como a Convenção sobre Segurança Nuclear, a Convenção Conjunta, a Agência Internacional da Energia Atómica, a Agência da Energia Nuclear da OCDE, a associação das autoridades reguladoras da Europa Ocidental no domínio nuclear (Western European Nuclear Regulators Association).
O Grupo de Alto Nível deve ser composto por responsáveis das autoridades reguladoras ou de segurança nacionais competentes nos domínios da segurança das instalações nucleares e da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A Comissão deve designar um representante.
O Grupo de Alto Nível deve informar regularmente o Fórum Europeu da Energia Nuclear, que constitui uma ampla plataforma de discussão envolvendo todas as partes interessadas relevantes no domínio nuclear. Deve contribuir para uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros em causa, das disposições existentes na matéria.
O Grupo de Alto Nível deve apresentar regularmente à Comissão relatórios de actividade, eventualmente incluindo recomendações, que serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Deve, pois, ser instituído o Grupo de Alto Nível e ser definido o seu mandato e estrutura,
É instituído o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (a seguir designado «Grupo de Alto Nível»).
Por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, o Grupo de Alto Nível aconselha e assiste a Comissão no desenvolvimento progressivo de um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu em matéria de:
Segurança das instalações nucleares; e
Segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.
O Grupo de Alto Nível facilitará os processos de consulta, coordenação e cooperação das autoridades reguladoras nacionais.
1. O Grupo de Alto Nível é composto por 27 representantes nacionais com competência nos domínios referidos no artigo 2.o e por um representante da Comissão. O grupo pode decidir por maioria simples aumentar o número dos seus membros mediante a inclusão de suplentes.
Cada Estado-Membro nomeia um membro e um suplente. Os membros do grupo permanecem em exercício até que seja decidida a sua substituição.
2. É nomeado pela Comissão um representante de alto nível para assistir às reuniões e participar nos debates do Grupo de Alto Nível. O representante da Comissão é considerado membro do grupo e participa em todas as suas reuniões.
3. Os membros que deixem de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações do grupo, que se demitam ou que não respeitem as condições para serem membros podem ser substituídos para o período remanescente do seu mandato.
4. Os membros nomeados a título pessoal assinarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua objectividade.
5. Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio internet da DG Transportes e Energia.
1. O Grupo de Alto Nível elege um presidente de entre os seus membros por maioria simples.
2. O Grupo de Alto Nível pode instituir grupos ou subgrupos de trabalho de peritos para estudar assuntos específicos no âmbito do mandato estabelecido pelo grupo, os quais serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido.
4. O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado.
5. Podem participar nas reuniões do Grupo de Alto Nível, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O Grupo de Alto Nível e a Comissão podem convidar outros peritos e observadores a assistir às suas reuniões.
6. O Grupo de Alto Nível adoptará o seu regulamento interno por consenso ou, na ausência de consenso, por maioria de dois terços, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.
7. A Comissão assegurará o secretariado do Grupo de Alto Nível.
As despesas de deslocação e de estadia incorridas por um representante de cada Estado-Membro no contexto das actividades do Grupo de Alto Nível serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.
Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.
O Grupo de Alto Nível apresentará à Comissão, pelo menos dois anos após a entrada em vigor da presente decisão, e seguidamente de dois em dois anos, um relatório das suas actividades.
A Comissão transmitirá o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de comentários.
O Grupo de Alto Nível procede a amplas consultas com todas as partes interessadas e com o público interessado de forma aberta e transparente.
Sempre que a Comissão informar o Grupo de Alto Nível do carácter confidencial do parecer solicitado ou da questão levantada, os membros do grupo, bem como os observadores e qualquer outra pessoa, ficam obrigados a não divulgar as informações a que tiveram acesso através dos trabalhos do Grupo de Alto Nível ou dos seus grupos de trabalho.
O representante da Comissão pode solicitar que, em tais casos, apenas os membros do Grupo de Alto Nível possam estar presentes nas reuniões.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2007.

References: artigo 7
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 artigo 11
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 ARTIGO 88
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