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Timestamp: 2020-03-30 01:28:28+00:00

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DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2) - BANCO, BEM COMO EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO (1) - AUTOR, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - BANCO. POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES DESTA CORTE.TAXA DE REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ENCARGO COMO SE FOSSE 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA'. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (1) - AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O BANCO. PLEITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CDC E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 18ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12186339 PR 1218633-9 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2) - BANCO, BEM COMO EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO (1) - AUTOR, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - BANCO. POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTES DESTA CORTE.TAXA DE REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ENCARGO COMO SE FOSSE 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA'. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (1) - AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O BANCO. PLEITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CDC E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 18ª C.
Cível - AC - 1218633-9 - Astorga - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 15.04.2015)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1218633-9, DE ASTORGA ­ VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE (1): JOSÉ LUIZ ANTÔNIO FANTATTO APELANTE (2): BANCO BRADESCO S/A APELADOS: OS RECORRENTES SUPRA RELATORA CONV.: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL (2) ­ BANCO. POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TAXA DE REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ENCARGO COMO SE FOSSE 'COMISSÃO DE PERMANÊNCIA'. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (1) ­ AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O BANCO. PLEITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CDC E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. VISTOS, EXAMINADOS e DISCUTIDOS estes autos de Apelação Cível nº 1218633-9, de Astorga ­ Vara Cível e Anexos, em que é apelante (1): José Luiz Antônio Fantatto e apelante (2): Banco Bradesco S/A, apelados: Os mesmos. 1. Tratam-se de recursos de apelação, interpostos em face da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada nos embargos para o fim de reconhecer a nulidade da garantia fiduciária, bem como determinar a vedação da cobrança de "taxa de remuneração". Ainda, diante da sucumbência parcial, determinou a cada uma das partes arcar com os honorários dos respectivos patronos e metade das custas processuais. A parte autora opôs embargos de declaração (seq. 96) os quais foram acolhidos sem alteração do dispositivo da sentença (seq. 98). Ainda irresignada, interpôs recurso de apelação (1) ­ seq. 104 ­ aduzindo em síntese que: a) a sentença monocrática com relação a revisão da cédula de crédito bancário fugiu ao comando expresso do artigo 359 do CPC, uma vez que diante da ausência da apresentação da documentação por parte do banco apelado, a ele deveria ser aplicado a sanção para o caso de descumprimento da determinação de exibição de documento que é a presunção da veracidade das alegações do apelante, qual seja, a inexistência de dívida perante o banco quando da emissão de cédula de crédito bancário, objeto da presente demanda; b) caso seja superado tal entendimento, a sentença merece reforma para o fim de que seja determinada a revisão do contrato no que diz respeito à possibilidade de revisão contratual e aplicação do CDC; capitalização de juros, seja declarada a inexistência de mora, e, por fim, a repetição do indébito. O apelante (2) ­ seq. 106 ­ aduz, em síntese que: a) não há que se falar em nulidade da constituição da garantia fiduciária no contrato em questão uma vez que a Lei nº 9.514/97, não tem por única finalidade o financiamento do setor imobiliário nacional, tendo por um de seus objetivos, a garantia de dívida, onde se transfere ao credor a propriedade resolúvel de um imóvel, sendo que a condição resolutiva é o pagamento da dívida; b) não é nula a cláusula que estabelece a taxa de remuneração no contrato; c) requer o prequestionamento das matérias suscitadas. Recebido o recurso (seq. 111), o apelante (1) apresentou contrarrazões (seq. 116). É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO (2) - BANCO 2.1. Preliminarmente, em sede de análise dos requisitos de admissibilidade recursal, denota-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual deve ser conhecido. 2.2. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COMO GARANTIA Restringe-se, a presente insurgência, à análise da possibilidade de se alienar fiduciariamente bem imóvel em garantia de cédula de crédito bancário, utilizado para o fim de quitação de dívidas, a teor do disposto na Lei 9.514/97. Ou seja, a questão trazida à tona é tormentosa na jurisprudência, pois trata de mútuo representado por Cédula de Crédito Bancário que tem como objeto da prestação o empréstimo de valor para a quitação de dívidas, e ainda, para assegurar o cumprimento da obrigação ao credor, a parte devedora autoriza a alienação fiduciária de um imóvel. Para situar o caso em debate, sabe-se que o direito material aplicável está presente nas seguintes leis: Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto- Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. A discussão tem como fundamento a defesa do entendimento de que a instituição da alienação fiduciária de bens imóveis, nos termos da Lei nº 9.514/97, tem como finalidade fomentar o financiamento de bens imóveis (para sua aquisição, reforma ou edificação), com vistas a facilitar que o maior número de pessoas tenha acesso ao direito à moradia, constitucionalmente garantido, contudo, para esta relatora o mais adequado é entender que não há desvio de finalidade na instituição de alienação fiduciária de imóvel, vinculado à abertura de crédito destinado à quitação de dívidas. E isso se entende porque, primeiro: o credor fiduciário não precisa ser integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (§ 1º do art. 22) - podendo ser outra instituição financeira; e segundo porque a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, prevê expressamente, a possibilidade de estipulação dessa modalidade de garantia, ao estabelecer: Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel. Por conta disso tem sido reconhecido por julgados, como legítima a constituição dessa modalidade de garantia nos mútuos financeiros, ainda que não destinados ao fomento da moradia. Confira-se o julgado em casos análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.001.036-5 - Relator: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE - j. novembro de 2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. MUTUO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. LEGALIDADADE DA INSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Melhor refletindo sobre o tema, constata-se que a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/97, de fato é dotada de via independente da lei que a criou, sendo inclusive expressamente admitida pelo art. 51, da Lei 10.931/2004, de modo que não se visualiza a necessária verossimilhança na alegação de ilegalidade por desvio de finalidade, formulada mutuário para justificar a concessão de antecipação da tutela, com a determinação da suspensão do procedimento expropriatório pelo credor. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. Essa questão também já foi enfrentada pela 18ª Câmara Cível, quando restou deliberado pela inexistência de impedimento da utilização de tal garantia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA DE NEGÓCIOS BANCÁRIOS COMUNS. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - AI 971.160-4, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 11/09/2013, DJE 26/09/2013). Dada a pertinência do tema, e nas palavras do Desembargador Albino Jacomel Guérios, extrai-se da fundamentação do referido julgado os seguintes excertos: "O artigo 51 da Lei 10.931/04, de fato, permite a alienação fiduciária de imóvel como garantia de obrigações em geral, permitindo que terceiro, isto é, pessoa diversa do devedor ou emitente da cédula de crédito bancário, constitua a propriedade fiduciária: `Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.' Também, qual o impedimento ao emprego da garantia nas obrigações em geral ? Seria necessário que ela colocasse o devedor, consumidor ou não, em uma situação mais gravosa em comparação com outras garantias previstas no Código Civil, como a hipotecária, o que não ocorre. Tanto em uma como em outra, não adimplida a dívida, o terceiro, hipotecante ou proprietário que constitui a garantia, se sujeitará à excussão do imóvel, e mesmo no regime da Lei 9.514/97 ela poderá defender-se, tal como o fizeram os agravados. Quer parecer que o princípio da autonomia privada permite a extensão da garantia, supondo-a restrita aos financiamentos imobiliários, às obrigações em geral". Embora instituída em lei que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, a alienação fiduciária em garantia pode ser pactuada acessoriamente a obrigações não vinculadas ao tema, como no caso de Cédula de Crédito Bancário - empréstimo, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97: "Art. 22 - A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º - A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além de propriedade plena: I- bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio; II- o direito de uso especial para fins de moradia; III- o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV- a propriedade superficiária (...)". Esse também o entendimento da doutrina: "Isso não obstante, a lei que regulamenta essa garantia não tem sentido restritivo, permitindo, ao contrário, que a propriedade fiduciária de bem imóvel seja constituída para garantia de quaisquer obrigações, pouco importando o fato de ter sido regulamentada no contexto de uma lei na qual prepondera a regulamentação de operações típicas dos mercados imobiliário, financeiro e de capitais. (...) São nesse sentido as disposições do § 1 º do art. 22 da Lei nº 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no sistema de financiamento". (Melhim NAMEM CHALHUB, "Negócio Fiduciário", 4.ed. Renovar, pág. 221). Ademais, os artigos 1.361 a 1.368, do Código Civil, autorizam a alienação fiduciária de bens em garantia de contratos, do que se conclui, em última análise, que inexiste a exigência de que a contratação só possa ser desenvolvida no âmbito no sistema de financiamento imobiliário, com a destinação dos recursos exclusivamente à aquisição, reforma ou edificação de imóveis. No mesmo sentido o entendimento da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E VENDA EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS ALIENADOS, COM A MANUTENÇÃO DE POSSE CONFERIDA AOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE/NULIDADE DA GARANTIA, À QUAL SE ATRIBUI PREÇO VIL. JUNTADA DE CÁLCULOS QUE ATESTARIAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E NÃO DE DÉBITO. "PERITO" QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA GARANTIA INDEPENDENTEMENTE DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DA LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. (AI 921.053-9, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, j. 15/08/2012, DJE 04/09/2012). E do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos precedentes são no sentido de que a Lei nº 9.514/97 é constitucional e que sua aplicação estrita não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa: Medida cautelar. Alienação fiduciária de imóvel. O inadimplemento das obrigações previstas no contrato celebrado pelas partes, mesmo que motivado pela discordância relacionada aos reajustes aplicados pela apelada não descaracteriza a mora dos apelantes, razão pela qual a execução da garantia é legítima. Exegese dos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência este E. Tribunal. Recurso improvido. (TJSP - Apelação 9113908-67.2009.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, 34ª Câm Dir. Privado, j. em 18/02/2013). Enfim, com o intuito de esgotar o tema, neste sentido também é a lição do professor Sílvio de Salvo VENOSA: "No tocante à alienação fiduciária, ao contrário de outras modalidades do sistema, o legislador expressamente possibilitou qualquer pessoa física ou jurídica contratá-la, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobiliário. Desse modo, constrói-se mais um mecanismo jurídico fomentador da alienação fiduciária de imóveis, com estrutura simplificada cuja tendência será substituir em muitas oportunidades a hipoteca e compromisso de compra e venda. Dúvida era saber se essa modalidade de negócio pode garantir qualquer negócio jurídico, uma vez que a lei não faz restrição. Em princípio, embora o instituto tenha sido criado com a finalidade de aquisição de imóveis, nada impedirá que a garantia fiduciária seja utilizada para outros negócios paralelos, pois não existe proibição na lei."A opinião do jurista Sergio Eduardo MARTINEZ é igual:"Segundo as regras da Lei 9.514/97, o devedor fiduciante é o contratante que aliena a coisa imóvel com a finalidade de garantir uma obrigação principal. O credor fiduciário, por sua vez, é o sujeito que, por força do pacto, adquire a propriedade enquanto subsistir a obrigação que lhe é acessória.§ A alienação fiduciária de bem imóvel não é exclusiva de operações realizadas no âmbito do SFI, podendo ser livremente utilizada por pessoas físicas ou jurídicas ainda que tal prática não esteja no seu objeto social. (...) § Não é, portanto, privilégio de bancos ou instituições financeiras utilizarem-se da propriedade fiduciária imobiliária como forma de garantia de empréstimos financeiros." 2 Por fim, importante ressaltar que a garantia fiduciária revela-se um mecanismo prático, nas palavras de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe3 "A garantia fiduciária revela-se um mecanismo prático, tipificado em operação de crédito, não privativa do Sistema Financeiro, utilizável em relação de consumo ou não, e que pode ser contratada por pessoa física ou jurídica em qualquer dos pólos do negócio jurídico de garantia. O fiduciante, seja o próprio devedor ou terceiro, contrata a transferência do domínio resolúvel de coisa móvel de que é ou venha a ser proprietário pelo (arts. 1.361-1.368-A do CC) e de coisa imóvel de que o seja (art. 22 de Lei 9.514, de 20.11.1997). Assim, o pacto adjeto de alienação fiduciária tem o escopo de gerar a mais eficaz garantia real, que é a propriedade fiduciária, pra o credor de obrigação pecuniária." Dessa forma, em que pese o juiz singular tenha entendido pelo desvio de finalidade da alienação fiduciária em garantia constante do contrato firmado entre as partes, diante da inércia do banco réu 2 Trechos doutrinários extraídos do teor da matéria vista na internet. Link: http://www.conjur.com.br/2009-set-27/alienação-fiduciária-bem-benefica-credor-hipoteca . Autor: adv. Mateus Cassoli. IN: Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2009. 3Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe. Propriedade Fiduciária Imóvel. Ed. Malheiros Editores Ltda. 2009 p. 14-15. em apresentar os extratos requeridos pelo autor, não se verifica o desvio de finalidade da lei, frente a possibilidade de sua utilização como garantia de negócios bancários comuns, de modo que deve ser dado provimento ao presente recurso nesse ponto. 2.3. DA TAXA DE REMUNERAÇÃO Nota-se que o juiz singular entendeu por bem afastar a taxa de remuneração, sob o argumento de que faz as vezes da comissão de permanência, não podendo então ser cumulada com os juros de mora. Veja-se que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a cláusula referente à cobrança de "taxa de remuneração - operações em atraso" configura o encargo de comissão de permanência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO BANCO - 1. TAXA DE REMUNERAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - 2. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - ADEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula referente à cobrança de "taxa de remuneração - operações em atraso" configura o encargo de comissão de permanência. A cobrança, por si só, não é vedada, mas não se permite a cumulação com os demais encargos provenientes do inadimplemento. 2. Tendo em vista o desprovimento do recurso, impõe-se manter os ônus sucumbenciais conforme distribuído na sentença. APELO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 2Não merece amparo à pretensão de diminuir os ônus sucumbenciais distribuídos consoante o disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, em atenção às particularidades da demanda. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1211556-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 05.11.2014) Conforme pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, diante do julgamento do REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Face as reiterações dos julgados que levou ao repetitivo foi editado o Enunciado nº 10 pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, o qual dispõe: "Enunciado nº 10 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA. LIMITADA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos". (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014) E, no contrato em questão, efetivamente está prevista a cobrança da taxa de remuneração com multa contratual, conforme se observa da cláusula nº 4.1, alínea b.1. Contudo, vislumbra-se que o juiz singular entendeu por bem afastar a taxa de remuneração, quando, na verdade teria que afastar os demais encargos. Assim, há de ser reformada a sentença, para o fim de manter a taxa de remuneração, excluindo-se, tão somente, os demais encargos moratórios. 2.4. DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao alegado prequestionamento, ressalta-se, que a demanda originária tramitou de forma legal, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que o juiz é o destinatário das provas e a ele cabe analisar as que se mostrarão necessárias para a formação do seu convencimento. Assim, não há, portanto, qualquer ofensa às matérias suscitadas no presente recurso de apelação. DO RECURSO DE APELAÇÃO (1) ­ AUTOR 2.5. Preliminarmente, em sede de análise dos requisitos de admissibilidade recursal, denota-se que estão parcialmente presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. 2.6. DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC ­ RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O BANCO. Sustenta o autor que a sentença monocrática com relação a revisão da cédula de crédito bancário fugiu ao comando expresso do artigo 359 do CPC, uma vez que diante da ausência da apresentação da documentação por parte do banco apelado, a ele deveria ser aplicado a sanção para o caso de descumprimento da determinação de exibição de documento que é a presunção da veracidade das alegações do apelante, qual seja, a inexistência de dívida perante o banco quando da emissão de cédula de crédito bancário, objeto da presente demanda. Contudo, diante da reforma da sentença no que diz respeito a validade da cláusula de garantia fiduciária de imóvel, verifica-se que tal tese resta prejudicada. 2.7. DA REVISÃO DO CONTRATO 2.7.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DA APLICAÇÃO DO CDC Depreende-se da leitura da sentença apelada que o juízo singular assim decidiu: "Os bancos, via de regra, podem ser qualificados como prestadores de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Embora possa se falar que os autores não se enquadrariam como consumidor, por se utilizarem do produto não como destinatários finais, o que se verifica no presente caso é que, face às instituições bancárias, como a ré, muitas vezes está presente certa vulnerabilidade jurídica, pela falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico, e vulnerabilidade fática, que coloca o consumidor em desigualdade frente ao fornecedor, situações presentes no presente caso. Nesse sentido, veja-se: REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012. Assim, aplicável o CDC. Ademais, em nosso ordenamento, o pact sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusiva." Ou seja, não há qualquer interesse da parte apelante em reformar a sentença quanto ao contido supra, mormente porque o que fora decidido já lhe é favorável. Dessa forma, não se conhece do recurso de apelação quanto a este tópico, passando-se a análise das demais questões arguidas. 2.7.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que tange a capitalização de juros, em recente decisão - REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil)- o Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, consolidou o entendimento de que a previsão contratual estabelecendo uma taxa de juros anual superior (12 vezes) à taxa mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros de forma capitalizada. A ilação extraída é a de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. O voto vista da eminente Ministra ISABEL GALLOTTI deu provimento ao aludido recurso especial em maior extensão (pois o relator restou vencido no REsp 973.827/RS), no qual foram fixadas as seguintes teses: a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e b) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada No presente caso, do contrato (seq. 1.3) verifica-se que a taxa de juros mensal foi prevista no percentual de 2,02% e a anual em 28,77%, o que acaba por se tornar, segundo a nova orientação, a contratação dos juros de forma capitalizada, pois ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (24,24%). Nesse passo, e de acordo com o novo posicionamento do STJ e por política judiciária, restando expressa a capitalização mensal dos juros, não se constata inequívoca abusividade em virtude do anatocismo, já que previamente ajustada a forma do cômputo dos juros. A propósito: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PERMITINDO-OS. DUAS TAXAS DE JUROS, UMA DOZE VEZES MAIOR QUE A OUTRA, QUE INDICAM CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA" . (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1103327-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 26.02.2014). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543- C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 196317/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. O contratante foi informado a respeito da taxa anual de juros que decomposta corresponde à taxa mensal capitalizada. Ao admitir como válida a primeira, não tem sentido financeiro afastar a capitalização da segunda". (TJPR - 17ª C.Cível - AC 885664-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 22.05.2013) Assim, impõe-se a manutenção da sentença nesse tópico, pois o STJ tem agora admitido a capitalização de juros, na forma dita acima. 2.7.3. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Considerando que não restou constatada nenhuma cobrança abusiva ou ilegal durante o período de normalidade do contrato por parte da instituição financeira, não há como reconhecer a descaracterização da mora. 2.7.4. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Da mesma forma, constatada a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, não há que se falar em repetição de indébito, considerando a inexistência de valores cobrados indevidamente por parte da instituição financeira. Conclusão: ante a inexistência de impedimento legal à constituição de bem imóvel em garantia fiduciária, conclui-se em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação (2) ­ banco, bem como em conhecer parcialmente o recurso de apelação (1) ­ autor, e na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2) ­ BANCO, BEM COMO EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO (1) ­ AUTOR, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO SENHOR DESEMBARGADOR LUIS ESPÍNDOLA, SEM VOTO, E DELE PARTICIPARAM O SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA E O SENHOR DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL. Curitiba, 15 de abril de 2015. DENISE ANTUNES ­ RELATORA CONVOCADA JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU -- 1 Substituindo o Des. Coimbra de Moura. --
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187959011/apelacao-apl-12186339-pr-1218633-9-acordao

References: ARTIGO 543
 ARTIGO 543
 ARTIGO 543
 artigo 359
 artigo 51
 ARTIGO 22
 artigo 21
 artigo 359