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Timestamp: 2018-04-24 01:09:16+00:00

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Artigo 5º – São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§1º – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§2º – O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Artigo 6º – O Município de São Paulo é a Capital do Estado.
Artigo 7º – São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.
Artigo 8º – Além dos indicados no artigo 26 da Constituição Federal, incluem-se entre os bens do Estado os terrenos reservados às margens dos rios e lagos do seu domínio.
Artigo 9º – O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos.
§1º – A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§2º – No primeiro ano da legislatura a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. (NR)
– § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 11/11/1996.
§3º – As reuniões marcadas para as datas fixadas no § 1º serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
§4º – A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior. (NR)
– § 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 18/12/1998.
§5º – A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:
1 – pelo Presidente, nos seguintes casos:
2 – pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa ou pelo Governador, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§6º – Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal. (NR)
Artigo 10 – A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros. (NR)
– Artigo 10, “caput”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012.
§1º – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§2º – O voto será público. (NR)
– § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001.
Artigo 11 – Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos.
§1º – A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
§2º – É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Artigo 12 – Na constituição da Mesa e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa.
Artigo 13 – A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
§1º – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
1 – discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;
2 – convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR)
– Item 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009.
3 – convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
4 – convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;
5 – acompanhar a execução orçamentária;
6 – realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;
7 – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
8 – velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais;
9 – tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;
10 – fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;
11 – convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei. (NR)
– Item 11 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 10, de 20/02/2001.
§2º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
§3º – O Regimento Interno disporá sobre a competência da Comissão representativa da Assembleia Legislativa que funcionará durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária.
§4º – Aplicam-se ao Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares da Assembleia Legislativa as competências previstas nos itens 2, 3, 7 e 11 do § 1º deste artigo, para apuração de fatos e informações estritamente afetos à inobservância ou infringência das prerrogativas das Deputadas e Deputados. (NR)
– § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015.
Artigo 14 – Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (NR)
– Artigo 14, “caput”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002.
§1º – Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. (NR)
– § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§2º – Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (NR)
§3º – Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (NR)
§4º – O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (NR)
§5º – A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (NR)
§6º – Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (NR)
§7º – A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa. (NR)
§8º – As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (NR)
– §§ 2º ao 8º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002.
§9º – O Deputado ou a Deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão. (NR)
– § 9º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009.
§9º-A – Suprimido.
– § 9º-A suprimido pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009.
§10 – No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa. (NR)
§11 – Salvo as hipóteses do § 10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de alegado delito de deputado. (NR)
– §§ 10 e 11 acrescentados pela Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002.
Artigo 15 – Os Deputados não poderão:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
Artigo 16 – Perderá o mandato o Deputado:
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (NR)
– A expressão “nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”, acrescentada ao inciso VI pela Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3200/2004, julgada em 22/05/2014.
§1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.
§2º – Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa. (NR)
– § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/2001.
§3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
Artigo 17 – Não perderá o mandato o Deputado:
I – investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária;
II – licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR)
– Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§1º – O Suplente será convocado, nos casos de vaga, com a investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§2º – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§3º – Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pelo subsídio fixado aos parlamentares estaduais. (NR)
– § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 18 – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)
– Artigo 18, “caput”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Parágrafo único – Os Deputados farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
III – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, “b”; (NR)
VI – criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; (NR)
– Inciso VI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
VIII – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;
IX – normas de direito financeiro.
Artigo 20 – Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
IV – dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias;
V – apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais; (NR)
– Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005.
VI – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
VII – decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município;
VIII – autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Município do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
IX – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XI – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição em sessão pública;
XII – aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado; (NR)
– Inciso XII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001.
XIII – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
XIV – convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; (NR)
– Inciso XIV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000.
– Inciso XIV ver STF – ADI nº 5289/2015.
XV – convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público- Geral, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na ausência sem justificativa;
XVI – requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; (NR)
– Inciso XVI com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008.
– Inciso XVI ver STF – ADI nº 4052/2008 e nº 5289/2015.
XVII – declarar a perda do mandato do Governador;
XVIII – autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição;
XIX – autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
XX – mudar temporariamente sua sede;
XXI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes;
XXII – solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
XXIII – destituir o Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;
XXIV – solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça, informações de natureza eminentemente administrativa;
– Inciso XXIV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015.
XXV – receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado;
XXVI – apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
Artigo 21 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
Artigo 22 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III – de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
§1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
§2º – A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
§3º – A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§4º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
1 – a Lei de Organização Judiciária;
2 – a Lei Orgânica do Ministério Público;
3 – a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
4 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública;
6 – a Lei Orgânica da Polícia Militar;
7 – a Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
8 – a Lei Orgânica das Entidades Descentralizadas;
9 – a Lei Orgânica do Fisco Estadual;
10 – os Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares;
11 – o Código de Educação;
12 – o Código de Saúde;
13 – o Código de Saneamento Básico;
14 – o Código de Proteção ao Meio Ambiente;
15 – o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências;
16 – a Lei sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa;
17 – a Lei que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
18 – a Lei que impuser requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios ou para a sua classificação como estância de qualquer natureza.
Artigo 24 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; (NR)
2 – regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios. (NR)
– Itens 1 e 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995.
– Item 3 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
4 – declaração de utilidade pública de entidades de direito privado. (NR)
– Item 4 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008.
– Item 4 ver STF – ADI nº 4052/2008.
– Item 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
– Itens 4 e 5 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
– Item 6 ver STF – ADI nº 4223/2009.
6 – o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de sessenta dias.
1 – criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
– Item 1 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
2 – organização e divisão judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão de ofícios e cartórios judiciários.
§5º – Não será admitido o aumento da despesa prevista:
1 – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no artigo 174, §§ 1º e 2º;
2 – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
§ 6º – Dispositivo com eficácia suspensa, por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
– Em 02/08/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073870-54.2017.8.26.0000, concedeu decisão liminar para suspender, com efeito “ex nunc”, a eficácia da Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016, que acrescentou o § 6º.
Artigo 25 – Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Artigo 26 – O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
Parágrafo único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. (NR)
– Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006.
Artigo 27 – O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Artigo 28 – Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§1º – Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, o motivo do veto.
§3º – Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Assembleia Legislativa e publicadas se em época de recesso parlamentar.
§4º – Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de dez dias.
§5º – A Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros.
§6º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final. (NR)
– § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006.
§7º – Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Governador.
§8º – Se, na hipótese do § 7º, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
Artigo 29 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. (NR)
– A expressão “Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva”, que iniciava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1546/1996, julgada em 03/12/1998.
Da Procuradoria da Assembleia Legislativa
Artigo 30 – À Procuradoria da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único – Lei de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa organizará a Procuradoria da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Artigo 31 – O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal.
§1º – Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
1 – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
4 – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos mencionados no item anterior.
§2º – Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos na seguinte ordem, sucessivamente: (NR)
1 – dois terços pela Assembleia Legislativa; (NR)
2 – um terço pelo Governador do Estado, com aprovação pela Assembleia Legislativa, observadas as regras contidas no inciso I do § 2º do artigo 73 da Constituição Federal. (NR)
– § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011.
§3º – Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 desta Constituição. (NR)
§4º – Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pela Assembleia Legislativa.
§5º – Os Substitutos de Conselheiros, quando no efetivo exercício da substituição, terão as mesmas garantias e impedimentos do titular.
§6º – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Artigo 32 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 33 – O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
V – realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II;
VI – fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo;
VII – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VIII – prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
IX – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
X – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
XI – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
XIII – emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio;
XIV – comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
§1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§2º – Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§3º – O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Artigo 34 – A Comissão a que se refere o artigo 33, inciso V, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§2º – Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.
Artigo 35 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
§1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
Artigo 36 – O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
Artigo 37 – O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR)
– Artigo 37 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 38 – Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Artigo 39 – A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal. (NR)
– Artigo 39 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 40 – Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Artigo 41 – Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§1º – Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior.
§2º – Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
Artigo 42 – Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Artigo 43 – O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembleia Legislativa, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado e de observar as leis.
Parágrafo único – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Artigo 44 – O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Artigo 45 – O Governador deverá residir na Capital do Estado.
Artigo 46 – O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada; (NR)
– Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008.
– Inciso III ver STF – ADI nº 4052/2008.
IX – prestar contas da administração do Estado à Assembleia Legislativa, na forma desta Constituição;
X – apresentar à Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XV – subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Assembleia Legislativa;
XVII – enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XVIII – enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XIX – dispor, mediante decreto, sobre: (NR)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR)
– Inciso XIX acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 48 – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
– Artigo 48 e seu parágrafo único foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
Artigo 49 – Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns. (NR)
– A expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial”, que encerrava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
§1º – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
§2º – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
– §§ 1º e 2º foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
2 – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
– Item 2 do § 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
§5º – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
– §§ 5º e 6º foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1021/1994, julgada em 19/10/1995.
Artigo 50 – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
– Artigo 50 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220/2000, julgada em 16/11/2011.
Artigo 51 – Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Artigo 52 – Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem como por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (NR)
– Artigo 52 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008.
§1º – Os Secretários de Estado responderão, no prazo estabelecido pelo inciso XVI do artigo 20, os requerimentos de informação formulados por Deputados e encaminhados pelo Presidente da Assembleia após apreciação da Mesa, reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito. (NR)
§2º – Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, os Secretários de Estado respondem pelos atos dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional a eles diretamente subordinados ou vinculados. (NR)
§3º – Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste artigo. (NR)
– §§ 1º ao 3º acrescentados pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008.
– Artigo 52, “caput”, e parágrafos ver STF – ADI nº 4052/2008.
Artigo 52-A – Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente. (NR)
§1º – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras. (NR)
§2º – Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo. (NR)
– Artigo 52-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 27 de 15/06/2009.
§3º – O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo. (NR)
– § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009.
§4º – No caso das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores e ao Presidente, efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no “caput” deste artigo. (NR)
– § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012.
Artigo 53 – Os Secretários farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Constituição para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.
Artigo 54 – São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (NR)
I – o Tribunal de Justiça; (NR)
II – o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
III – os Tribunais do Júri; (NR)
IV – as Turmas de Recursos; (NR)
V – os Juízes de Direito; (NR)
VI – as Auditorias Militares; (NR)
VII – os Juizados Especiais; (NR)
VIII – os Juizados de Pequenas Causas. (NR)
– Artigo 54 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999.
Artigo 55 – Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.
Parágrafo único – São assegurados, na forma do artigo 99 da Constituição Federal, ao Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça.
Artigo 56 – Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária. (NR)
– Artigo 56 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999.
Artigo 57 – À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
§1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (NR)
§2º – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça proferir a decisão exequenda e determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. (NR)
§3º – Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (NR)
§4º – O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (NR)
– §§ 1º ao 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
§5º – São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (NR)
§6º – A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 4º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (NR)
§7º – Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. (NR)
– §§ 5º ao 7º acrescentados pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 58 – Ao Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente, compete nomear, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os juízes de sua Jurisdição, ressalvado o disposto no artigo 62, exercendo, pelos seus órgãos competentes, as demais atribuições previstas nesta Constituição. (NR)
– Artigo 58 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999.
Parágrafo único – Caberá ainda ao Presidente do Tribunal de Justiça, observadas as disponibilidades orçamentárias, indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço, ou determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício de seu cargo, cabendo a este, nas hipóteses aqui previstas, o direito à correspondente indenização das férias no mês subsequente ao indeferimento, ou a anotação para gozo oportuno, a requerimento do interessado. (NR)
– Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009.
– Parágrafo único ver STF – ADI nº 4438/2010.
Artigo 59 – A Magistratura é estruturada em carreira, observados os princípios, garantias, prerrogativas e vedações estabelecidas na Constituição Federal, nesta Constituição e no Estatuto da Magistratura.
Parágrafo único – O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. (NR)
Artigo 60 – No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
Parágrafo único – Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão elegíveis pelo Tribunal Pleno. (NR)
Artigo 62 – O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, eleitos, a cada biênio, pela totalidade dos Desembargadores, dentre os integrantes do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura. (NR)
– Artigo 62, “caput”, teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 7, de 11/03/1999, que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2012/1999, julgada em 27/10/2011, permanecendo a redação original.
– O dispositivo encontra-se com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3976/2007, em 14/11/2007.
§1º – Haverá um Vice-Corregedor-Geral da Justiça, para desempenhar funções, em caráter itinerante, em todo o território do Estado.
§2º – Cada Seção do Tribunal de Justiça será presidida por um Vice-Presidente.
Artigo 63 – Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. (NR)
Parágrafo único – Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará. (NR)
– Artigo 63 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008.
– A expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa”, que encerra o parágrafo único do artigo 63, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4150/2008, julgada em 25/02/2015.
Artigo 64 – As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa. (NR)
– Artigo 64 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 65 – Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado competem a administração e uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos, no interesse do serviço judiciário, como dispuser o Tribunal de Justiça, asseguradas salas privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades.
Artigo 66 – Os processos cíveis já findos em que houver acordo ou satisfação total da pretensão não constarão das certidões expedidas pelos Cartórios dos Distribuidores, salvo se houver autorização da autoridade judicial competente.
Parágrafo único – As certidões relativas aos atos de que cuida este artigo serão expedidas com isenção de custos e emolumentos, quando se trate de interessado que declare insuficiência de recursos.
Artigo 67 – As comarcas do Estado serão classificadas em entrâncias, nos termos da Lei de Organização Judiciária.
Artigo 68 – O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
Parágrafo único – Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da legislação estadual vigente.
Da Competência do Tribunal de Justiça (NR)
– Seção II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
– Artigo 69, “caput”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999.
I – pela totalidade de seus membros, eleger os órgãos diretivos, na forma de seu regimento interno; (NR)
II – pelos seus órgãos específicos:
a) elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (NR)
d) prover, por concurso público de provas, ou provas e títulos, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 169 da Constituição Federal, os cargos de servidores que integram seus quadros, exceto os de confiança, assim definidos em lei, que serão providos livremente.
Artigo 70 – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal:
II – a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
III – a criação ou a extinção do Tribunal de Justiça Militar; (NR)
– Incisos I ao III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
IV – a alteração da organização e da divisão judiciária.
Artigo 71 – Revogado.
– Artigo 71 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 71-A – O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR)
Parágrafo único – O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR)
– Artigo 71-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 72 – A Lei de Organização Judiciária poderá criar cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a serem classificados em quadro próprio, na mais elevada entrância do primeiro grau e providos mediante concurso de remoção.
§1º – A designação será feita pelo Tribunal de Justiça para substituir seus membros ou nele auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. (NR)
§2º – Em nenhuma hipótese haverá redistribuição ou passagem de processos, salvo para o voto do revisor.
Artigo 73 – O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores em número que a lei fixar, providos pelos critérios de antiguidade e de merecimento, em conformidade com o disposto nos artigos 58 e 63 deste Capítulo.
Parágrafo único – O Tribunal de Justiça exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.
I – nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais;
II – nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; (NR)
III – os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;
IV – os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
V – os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Constituição;
VII – as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
– Inciso VIII revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
IX – os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado;
X – a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
XI – a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Constituição. (NR)
– A expressão “Federal”, que encerrava o inciso XI, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 347/1990, julgada em 20/09/2006.
Artigo 75 – Compete, também, ao Tribunal de Justiça:
I – provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal;
II – requisitar a intervenção do Estado em Município, nas hipóteses previstas em lei.
Artigo 76 – Compete, outrossim, ao Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente ou em grau de recurso, as demais causas que lhe forem atribuídas por lei complementar.
§1º – Cabe-lhe, também, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada, em qualquer fase do processo, a delegação de atribuições.
§2º – Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. (NR)
– § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 77 – Compete, ademais, ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos específicos, exercer controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e os de registro.
– Seção IV revogada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 78 – Revogado.
– Artigo 78 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 79 – Revogado.
– Artigo 79 revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
– Seção V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 79-A – A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. (NR)
– Artigo 79-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 79-B – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (NR)
– Artigo 79-B acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 80 – O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, nomeados em conformidade com as normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no artigo 60, e respeitado o artigo 94 da Constituição Federal, sendo quatro militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.
Artigo 81 – Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
I – originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
II – em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, observado o disposto no artigo 79-B. (NR)
§1º – Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.
§2º – Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares. (NR)
§3º – Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal. (NR)
– §§ 2º e 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 82 – Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito do juízo militar gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente. (NR)
Parágrafo único – Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos artigos 93, III e 94 da Constituição Federal. (NR)
– Artigo 82 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 83 – Os Tribunais do Júri têm as competências e garantias previstas no artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal. Sua organização obedecerá ao que dispuser a lei federal e, no que couber, a Lei de Organização Judiciária.
Artigo 84 – As Turmas de Recursos são formadas por juízes de direito titulares da mais elevada entrância de Primeiro Grau, na Capital ou no Interior, observada a sua sede, nos termos da resolução do Tribunal de Justiça, que designará seus integrantes, os quais poderão ser dispensados, quando necessário, do serviço de suas varas.
§1º – As Turmas de Recursos constituem-se em órgão de segunda instância, cuja competência é vinculada aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas.
§2º – A designação prevista neste artigo deverá ocorrer antes da distribuição dos processos de competência da Turma de Recursos.
Artigo 85 – Os juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau, nas comarcas e juízos, segundo a competência determinada por lei.
Artigo 86 – O Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, designará juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias.
§1º – A designação prevista neste artigo só pode ser revogada a pedido do juiz ou por deliberação da maioria absoluta do órgão especial.
§2º – No exercício dessa jurisdição, o juiz deverá, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, deslocar-se até o local do litígio.
§3º – O Tribunal de Justiça organizará a infraestrutura humana e material necessária ao exercício dessa atividade jurisdicional.
Artigo 87 – Os Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo terão sua composição e competência definidas em lei, obedecidos os princípios previstos no artigo 98, I, da Constituição Federal.
Artigo 88 – A lei disporá sobre a criação, funcionamento e processo dos Juizados de Pequenas Causas a que se refere o artigo 24, X, da Constituição Federal.
Artigo 89 – A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e tem competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
I – o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
VI – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara.
§1º – O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
§2º – Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.
§3º – Declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal.
– § 3º foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 199293/1996, julgado em 19/05/2004, e teve a sua execução suspensa pela Resolução nº 46/2005, de 28/06/2005, do Senado Federal.
§4º – Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
§5º – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.
§6º – Nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
Artigo 91 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Artigo 92 – Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III – adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;
IV- propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no artigo 169 da Constituição Federal; (NR)
V – prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
VI – organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça;
VII – compor os órgãos da Administração Superior;
VIII – elaborar seus regimentos internos;
IX – exercer outras competências dela decorrentes.
§1º – O Ministério Público instalará as Promotorias de Justiça e serviços auxiliares em prédios sob sua administração.
§2º – As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes do Estado.
Artigo 93 – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
§1º – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público serão entregues, na forma do artigo 171, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
§2º – Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação.
§3º – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar e, no que couber, no artigo 35 desta Constituição.
Artigo 94 – Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:
I – normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, entre outros, os seguintes princípios:
b) promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de entrância a entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no artigo 93, III, da Constituição Federal;
e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal; (NR)
– Alíneas “c” a “e” com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
II – elaboração de lista tríplice, entre integrantes da carreira, para escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
III – destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa; (NR)
– Inciso III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001.
IV – controle externo da atividade policial;
V – procedimentos administrativos de sua competência;
VI – regime jurídico dos membros do Ministério Público, integrantes de quadro especial, que oficiam junto aos Tribunais de Contas;
VII – demais matérias necessárias ao cumprimento de seus fins institucionais.
§1º – Decorrido o prazo previsto em lei, sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será investido no cargo o integrante mais votado da lista tríplice prevista no inciso II deste artigo.
§2º – O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
Artigo 95 – Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:
– Incisos II e III com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Parágrafo único – O ato de remoção e de disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.
Artigo 96 – Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras, às seguintes proibições:
IV – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário;
V – exercer atividade político-partidária; (NR)
VII – exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (NR)
– Incisos VI e VII acrescentados pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
I – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou portadores de deficiências, sem prejuízo da correição judicial;
Artigo 98 – A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. (NR)
– Artigo 98, “caput”, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
§1º – Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal. (NR)
§2º – Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do “caput” deste artigo. (NR)
§3º – Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (NR)
– §§ 1º ao 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 99 – São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; (NR)
II – exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; (NR)
– Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
III – representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;
IV – exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado;
V – prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado; (NR)
– Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
VI – promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;
VII – propor ação civil pública representando o Estado;
VIII – prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei;
IX – realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; (NR)
– Inciso IX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
X – exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
Artigo 100 – A direção superior da Procuradoria Geral do Estado compete ao Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria-Geral do Estado, na forma da respectiva Lei Orgânica.
Parágrafo único – O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração. (NR)
– Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
– Parágrafo único foi objeto da ADI nº 2581/2001, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo sido a ação julgada improcedente em 16/08/2007, portanto reconhecida a constitucionalidade do dispositivo.
Artigo 101 – Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR)
Parágrafo único – As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio. (NR)
– Artigo 101 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004.
Artigo 102 – As autoridades e servidores da Administração Estadual ficam obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei.
Artigo 103 – À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
§1º – Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas por lei complementar federal. (NR)
§2º – À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal. (NR)
– §§ 1º e 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006.
Artigo 104 – O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
Parágrafo único – É obrigatório o patrocínio das partes por advogados, em qualquer juízo ou tribunal, inclusive nos juizados de menores, nos juizados previstos nos incisos VIII e IX do artigo 54 e junto às turmas de recursos, ressalvadas as exceções legais.
Artigo 105 – O Poder Executivo manterá, no sistema prisional e nos distritos policiais, instalações destinadas ao contato privado do advogado com o cliente preso.
Artigo 106 – Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e os servidores do Estado zelarão para que os direitos e prerrogativas dos advogados sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.
Artigo 107 – O advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei estabelecer.
Artigo 108 – As atividades correicionais nos Cartórios Judiciais contarão, necessariamente, com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.
Artigo 109 – Para efeito do disposto no artigo 3º desta Constituição, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil – SP, mediante convênio.
– O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 109 nos autos da ADI nº 4163/2008, julgada em 29/02/2012.
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Artigo 110 – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será criado por lei com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, de encaminhar as denúncias a quem de direito e de propor soluções gerais a esses problemas.

References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 26

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 52

Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 18
 artigo 47

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 24
 artigo 174

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 96
 artigo 73
 artigo 40
 artigo 126

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 33

Artigo 35
 artigo 37

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 77
 Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 38

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 48
 Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50
 Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 Artigo 52
 artigo 20
 Artigo 52

Artigo 52
 Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 Artigo 54

Artigo 55
 artigo 99

Artigo 56
 Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
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 Artigo 58

Artigo 59
 artigo 40

Artigo 60

Artigo 62
 Artigo 62

Artigo 63
 Artigo 63
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Artigo 64
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Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 169

Artigo 70
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Artigo 71
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Artigo 71
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Artigo 72

Artigo 73

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78
 Artigo 78

Artigo 79
 Artigo 79

Artigo 79
 Artigo 79

Artigo 79
 Artigo 79

Artigo 80
 artigo 60
 artigo 94

Artigo 81
 artigo 79

Artigo 82
 Artigo 82

Artigo 83
 artigo 5

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 artigo 98

Artigo 88
 artigo 24

Artigo 89

Artigo 91

Artigo 92
 artigo 169

Artigo 93
 artigo 171
 artigo 35

Artigo 94
 artigo 93
 artigo 40

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 98
 Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101
 Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103
 artigo 99

Artigo 104
 artigo 54

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109
 artigo 3
 artigo 109

Artigo 110