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Timestamp: 2020-07-03 18:54:00+00:00

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA��O CRIMINAL. APROPRIA��O IND�BITA PREVIDENCI�RIA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS N�O COMPROVADAS. CONDENA��O. I. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os recibos de sal�rios, os quais atestam que a empresa do apelado efetuava o desconto das contribui��es devidas aos INSS de seus funcion�rios, deixando, todavia, de repass�-las �quela autarquia. II. Os documentos encaminhados pela Junta Comercial do estado de Minas Gerais atestam que o r�u era um dos s�cios e administradores da empresa, situa��o confirmada pelos depoimentos colhidos durante a instru��o processual. III. Invi�vel o reconhecimento da causa supralegal de exclus�o da culpabilidade � inexigibilidade de conduta diversa � a qual demanda por prova concreta e inequ�voca de que a empresa se encontrava em situa��o de extrema pen�ria financeira, a ponto de impossibilit�-la de repassar as contribui��es descontadas de seus empregados ao INSS. IV. Recurso da acusa��o provido para condenar o r�u Giancarlo Monti pela pr�tica do crime do art. 168-A c/c art. 71, ambos do C�digo Penal. (TRF1. Apela��o Criminal 1999.38.00.025623-8/MG Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 26/05/09)
MEDIDA DE SEMILIBERDADE. INADEQUACAO DA MEDIDA. FALTA DE RECURSO DO M.P. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ATO INFRACIONAL ANALOGO. ECA. Senten�a. Fundamenta��o. Fato an�logo ao tr�fico de entorpecentes. Materialidade. Prova. Semiliberdade. A Carta Magna assegura o devido processo legal, compreendendo o contradit�rio e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Qualquer dispositivo legal que limite o acesso ao segundo grau de jurisdi��o, salvo aquele referente � tempestividade, deve ser repensado diante da Constitui��o Federal de 1988, devendo ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justi�a recentemente decidiu que o artigo 595 do CPP,que trata da deser��o na hip�tese de fuga do apelante,n�o foi recepcionado pela Carta Magna (cf HC 43052 - 6a. Turma). Assim, deve o presente apelo ser conhecido independentemente da not�cia de que o adolescente se evadiu logo no dia seguinte � audi�ncia em que foi proferida a decis�o ora impugnada. Apesar de n�o se tratar de uma pe�a modelar, destacando a senten�a a prova da autoria e da materialidade, bem como indicando a medida s�cio-educativa adequada ao caso concreto, n�o merece prosperar o pedido de nulidade requerido pela defesa, tendo sido poss�vel pela leitura daquela decis�o se saber o real motivo da condena��o. Estando a prova da materialidade do delito escorado no laudo pr�vio que confirmou que o material apreendido era entorpecente, tratando-se de 101 trouxinhas de maconha, o que restou igualmente confirmado pelo laudo definitivo que veio aos autos ap�s a prola��o da senten�a, mant�m-se a decis�o respectiva, at� porque o adolescente admitiu ser vapor do tr�fico, o que foi confirmado pelo seu pr�prio genitor, mostrando-se at� mesmo insuficiente a MSE de semiliberdade aplicada, nada podendo ser feito em raz�o do conformismo ministerial. (TJRJ. APELA��O - 2006.100.00163. JULGADO EM 11/07/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LES�O CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOL�NCIA DOM�STICA). LEI MARIA DA PENHA. A��O PENAL P�BLICA CONDICIONADA � REPRESENTA��O DA V�TIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A a��o penal nos crimes de les�o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no �mbito dom�stico e familiar, � p�blica condicionada � representa��o da v�tima. Precedentes da Terceira Se��o. 2. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplica��o da Lei 9.099/1995, restringe-se � exclus�o do procedimento sumar�ssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Ordem concedida. (STJ. HC 150463 / RS HABEAS CORPUS 2009/0200799-8 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2010 Data da Publica��o/Fonte DJe 14/02/2011)
PROVA INDICIARIA. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS. FURTO QUALIFICADO. EMENTA: PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CORRUP��O DE MENORES. PENA. ANTECEDENTES. REINCID�NCIA. REGIMEPROVA: O Juiz � livre na valora��o da prova, podendo o seu convencimento se escorar em ind�cios. Na hip�tese, apesar da subtra��o n�o ter sido assistida pelo lesado, as circunst�ncias evidenciam que o furto foi praticado pelo acusado e o menor, tendo a dupla quebrado o vidro do carro para subtrair o CD PLAYER que o guarnecia. A prova pericial confirma o rompimento de obst�culo e os depoimentos colhidos indicam que o acusado efetiva e juntamente como o menor, com quem a coisa foi encontrada, participou do delito respectivo.CORRUP��O DE MENORES: Demonstrado o envolvimento anterior do adolescente com a criminalidade e n�o ficando certo que o imput�vel foi quem o convidou para praticar a infra��o, n�o restou tipificado o delito em apre�o.APLICA��O DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - REINCID�NCIA: A pena deve ser aplicada na forma estatu�da no artigo 68 do C�digo Penal, observado o crit�rio trif�sico l� determinado. A pena base � fixada de acordo com as circunst�ncias judiciais do artigo 59 do C�digo Penal; na pena intermedi�ria se observam as agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61/66 do mesmo diploma legal; na pena definitiva, na terceira etapa, se leva em considera��o as causas de aumento e diminui��o de pena destacadas na parte especial e geral do c�digo. Possuindo o acusado mais de uma condena��o definitiva geradoras da reincid�ncia, nada impede que uma delas seja considerada como circunst�ncia judicial desfavor�vel na primeira fase da apena��o (antecedentes e conduta social), e outra como circunst�ncia agravante na etapa seguinte, n�o se tratando de bis in idem. O verbete da s�mula 241 do STJ apenas veda que uma �nica condena��o definitiva seja considerada nas duas etapas. Doutrina e jurisprud�ncia neste sentido.REGIME: Tratando-se de infra��o de m�dio potencial ofensivo, aus�ncia a elementar viol�ncia ou grave amea�a, apesar da reincid�ncia, na forma da s�mula 269 do STJ, em tese � poss�vel a aplica��o do regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Todavia, na hip�tese, sendo tamb�m desfavor�veis as circunst�ncias judiciais do artigo 59 do C�digo Penal, o regime fechado � o adequado � hip�tese. (TJRJ. AC - 2007.050.02651. JULGADO EM 23/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)
AGRAVANTE. DUPLICIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. Roubos duplamente agravados pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Quadrilha armada. Concurso material devidamente caracterizado. Diversos patrim�nios atingidos. Inexist�ncia de crime �nico. Prova firme e harm�nica da pr�tica dos delitos. Os acusados foram reconhecidos pelas v�timas, em Ju�zo, como autores do roubo. Agentes que estavam, de forma est�vel e permanente, associados para a pr�tica de crimes. Preenchimento do n�mero m�nimo de integrantes exigidos pelo tipo penal, eis que houve o concurso de cinco elementos, consoante demonstrado pela prova testemunhal. Inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento do roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas com o crime de quadrilha armada, que � delito aut�nomo. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de absolvi��o por insufici�ncia de provas. Co-autoria devidamente caracterizada. Reprimenda que n�o est� a merecer reparo.Pena devidamente fundamentada. A prova revela criminalidade acentuada e maior grau de periculosidade por parte dos agentes. Regime de cumprimento de pena que n�o est� a merecer reparo. Incab�vel a substitui��o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,ante a aus�ncia de preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do C�digo Penal. Improvimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.00017. JULGADO EM 21/11/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)
PECULATO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. IMPOSSIBILIDADE. Apela��o criminal. Artigo 313-A do C�digo Penal. Provas suficientes � comprova��o do delito. R�u que, respons�vel pelas altera��es na folha de pagamento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, implantou em seu favor verba relativa � gratifica��es n�o concedidas, locupletando-se do valor total de R$ 14.800,00. Inadmiss�vel a pretens�o do Apelante de desclassifca��o do delito para o do arigo 345 do C�digo Penal, eis que ausente o pressuposto essencial para a caracteriza��o do crime de "Exerc�cio Arbitr�rio Das Pr�prias Raz�es", que � a suposi��o pelo agente de que seu direito goza de prote��o judicial; n�o sendo cr�vel que o R�u, at� em raz�o de suas fun��es, acreditasse ter direito ao recebimento de verba n�o autorizada. Altera��o dos dados feita paulatinamente, o que revela o intuito de n�o chamar a aten��o para aumento da gratifica��o, demonstrando de forma clara o pleno conhecimento pelo R�u de que a sua pretens�o era indevida. Correta a decis�o "a quo", impondo-se a sua manuten��o. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06567. JULGADO EM 19/12/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

References: artigo 595
 artigo 41
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 59
 Artigo 313