Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52010XG0504(01)&from=EN
Timestamp: 2020-01-22 23:19:21+00:00

Document:
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PARA UMA EUROPA DOS CIDADÃOS NO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
Reforço da coerência
Revisão do Programa de Estocolmo
PROMOVER OS DIREITOS DOS CIDADÃOS — UMA EUROPA DE DIREITOS
Uma Europa assente nos direitos fundamentais
Pleno exercício do direito à livre circulação
Viver juntos num espaço que respeita a diversidade e protege os mais vulneráveis
Vítimas de crimes, incluindo do terrorismo
Os direitos do indivíduo no processo penal
Proteger os direitos dos cidadãos na sociedade da informação
Participação na vida democrática da União
Direito a protecção em países terceiros
Prosseguir a aplicação do reconhecimento mútuo
Reforçar a confiança mútua
Estabelecer um conjunto de regras mínimas comuns
Benefícios de um espaço judiciário europeu para os cidadãos
Apoiar a actividade económica
Reforçar a presença internacional da União em matéria judiciária
Gerir o fluxo de informação
Mobilizar as ferramentas tecnológicas necessárias
Maior eficácia da cooperação policial europeia
Maior eficácia da prevenção da criminalidade
Protecção contra a criminalidade grave e organizada
Combate à criminalidade grave e organizada
Criminalidade económica e corrupção
Uma gestão global e eficaz das catástrofes pela União: reforçar a capacidade da União para prevenir, estar preparada e dar resposta a todos os tipos de catástrofe
UMA EUROPA RESPONSÁVEL, SOLIDÁRIA E ABERTA A PARCERIAS EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E ASILO
Uma política de migração dinâmica e global
Consolidar, desenvolver e implementar a Abordagem Global em matéria de migrações
Uma política concertada, adaptada às necessidades do mercado de trabalho
Políticas pró-activas a favor dos migrantes e dos seus direitos
Asilo: um espaço comum de protecção e de solidariedade
Um espaço comum de protecção
Partilha das responsabilidades e solidariedade entre os Estados-Membros
A dimensão externa do asilo
A EUROPA NUM MUNDO GLOBALIZADO — A DIMENSÃO EXTERNA DO ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
Uma dimensão externa mais forte
Continuar as prioridades temáticas com novos instrumentos
Prioridades geográficas e organizações internacionais
Organizações internacionais e promoção de normas europeias e internacionais
O Conselho Europeu congratula-se com o papel acrescido que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais irão desempenhar na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1). Os cidadãos e as associações representativas terão maiores possibilidades de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União, de acordo com o artigo 11.o do TUE. Daí resultará um reforço do carácter aberto e democrático da União, para benefício dos seus cidadãos.
Promover a cidadania e os direitos fundamentais: A cidadania europeia deve passar a ser uma realidade palpável. O espaço de liberdade, segurança e justiça deve ser antes de mais um espaço único em que os direitos fundamentais são protegidos. O alargamento do espaço Schengen deve prosseguir. O respeito da pessoa e da dignidade humanas, e bem assim dos demais direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais, constitui um valor essencial. Trata-se, por exemplo, de preservar o exercício destas liberdades e a esfera privada do cidadão para além das fronteiras nacionais, em especial através da protecção dos seus dados pessoais. Há que ter em conta as necessidades particulares das pessoas vulneráveis e que assegurar o pleno exercício, pelos cidadãos da União e outros, dos seus direitos específicos na União Europeia e mesmo, sendo o caso, fora da União.
Uma Europa do direito e da justiça: A realização de um espaço europeu da justiça deve ser consolidada, a fim de ultrapassar a fragmentação actual. Deverá ser dada prioridade a mecanismos destinados a facilitar o acesso das pessoas à justiça, para que estas possam fazer valer os seus direitos em toda a União. Deverá também ser melhorada a cooperação entre os profissionais do foro e a sua formação, havendo ainda que mobilizar meios para suprimir os entraves ao reconhecimento dos actos jurídicos noutros Estados-Membros.
Uma Europa que protege: Deverá ser desenvolvida uma estratégia de segurança interna para continuar a melhorar a segurança na União e assim proteger a vida e a integridade dos cidadãos da União e combater a criminalidade organizada, o terrorismo e outras ameaças. A estratégia deverá ter por objectivo o reforço da cooperação em matéria de aplicação da lei, de gestão das fronteiras, de protecção civil e de gestão de catástrofes, bem como a cooperação em matéria penal, de modo a tornar a Europa mais segura Além disso, a União deve basear os seus trabalhos na solidariedade entre Estados-Membros e fazer pleno uso do artigo 222.o do TFUE.
Acesso à Europa num mundo globalizado: O acesso à Europa para empresários, turistas, estudantes, cientistas, trabalhadores, pessoas necessitadas de protecção internacional e outras que tenham um interesse legítimo no acesso ao território da União tem de ser tornado mais efectivo e eficiente. Ao mesmo tempo, a União e os seus Estados-Membros têm de garantir a segurança dos seus cidadãos. A gestão integrada das fronteiras e as políticas de vistos deverão ser concebidas de modo a servir estes objectivos.
Uma Europa responsável, solidária e aberta a parcerias em matéria de migração e de asilo: Continua a ser um objectivo político essencial da União o desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração virada para o futuro e global, baseada na solidariedade e na responsabilidade. Há que proceder à aplicação efectiva de todos os instrumentos legais pertinentes, devendo também fazer-se pleno uso das agências e serviços competentes existentes nesta domínio. O fenómeno da migração, se for bem gerido, poderá ser benéfico para todas as partes interessadas. O Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo constitui uma base importante para novos avanços neste domínio. A Europa terá necessidade de uma política flexível que dê resposta às prioridades e necessidades dos Estados-Membros e permita aos migrantes tirarem pleno partido das suas capacidades. As pessoas necessitadas de protecção devem ter acesso garantido a procedimentos de asilo juridicamente seguros e eficazes. Além disso, para manter sistemas credíveis e sustentáveis de imigração e asilo na União, é necessário prevenir, controlar e combater a imigração ilegal, atendendo a que a União, e em particular os Estados-Membros situados nas suas fronteiras externas, se defrontam com uma pressão crescente dos fluxos de imigração ilegal, nomeadamente nas fronteiras do Sul, como se refere nas conclusões do Conselho Europeu de Outubro de 2009.
O papel da Europa num mundo globalizado — a dimensão externa: A importância da dimensão externa da política da União no espaço de liberdade, segurança e justiça realça a necessidade de uma maior integração desta política nas políticas gerais da União. A dimensão externa é essencial para enfrentar os principais desafios que se nos deparam e criar maiores oportunidades de trabalho e de negócio para os cidadãos da União com países do mundo inteiro. A dimensão externa em matéria de justiça, liberdade e segurança é crucial para alcançar com êxito os objectivos deste programa, pelo que deverá ser tida em conta e ser plenamente coerente com todos os outros aspectos da política externa da União.
Em geral, as novas iniciativas legislativas, da Comissão ou dos Estados-Membros nos casos em que o Tratado assim dispõe (2), deverão ser apresentadas apenas após verificação da observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e após uma cuidadosa preparação, incluindo avaliações de impacto prévias, que envolva também a identificação das necessidades e das consequências financeiras e faça uso dos conhecimentos disponíveis nos dos Estados-Membros. É essencial que se avaliem as incidências das novas iniciativas legislativas sobre as quatro liberdades consagradas no Tratado e se assegure a total compatibilidade dessas iniciativas com os princípios do mercado interno.
Nos casos pertinentes, deverá ser ponderada uma revisão horizontal dos instrumentos adoptados, melhorando a coerência e a consolidação da legislação. A coerência jurídica e a facilidade de acesso são aspectos particularmente importantes. É necessário reforçar os princípios da melhoria da regulamentação e da legislação em todas as fases do processo decisório. Há que aplicar na íntegra o acordo interinstitucional «Legislar Melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (3). Todas as instituições da União deverão, em todas as fases do processo interinstitucional, fazer um esforço no sentido de redigir a legislação da União numa linguagem clara e compreensível.
a apresentar uma ou mais propostas, nos termos do artigo 70.o do TFUE, relativas à avaliação das políticas a que se refere o Título V do TFUE. Estas propostas deverão, se necessário, prever um sistema de avaliação baseado no sistema, já consolidado, de avaliação pelos pares. Esta avaliação deverá ser periódica, incluir um sistema de seguimento eficaz e facilitar um melhor conhecimento dos sistemas nacionais a fim de identificar boas práticas e os obstáculos à cooperação. Os profissionais do foro deverão poder contribuir para as avaliações. Ao Conselho deverá caber, em princípio, o papel principal no processo de avaliação, e em particular no seu seguimento.
propor um Plano de Acção para aumentar de forma significativa e sistemática o nível dos programas europeus de formação e intercâmbio na União, devendo o Plano propor formas de assegurar que possam ser oferecidos planos europeus de formação a um terço de todos os agentes policiais que intervêm na cooperação policial europeia e a metade dos juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais envolvidos na cooperação judicial europeia, bem como a metade dos outros profissionais envolvidos na cooperação europeia,
analisar o que se poderá definir como um Plano Europeu de Formação e sugerir, no Plano de Acção, formas de desenvolver esta ideia a fim de lhe conferir uma dimensão europeia,
criar programas específicos de intercâmbio, semelhantes ao «Erasmus», com a eventual participação de Estados que não são membros da UE, em especial países candidatos e países com os quais a União celebrou acordos de parceria e cooperação,
assegurar que a participação em cursos comuns, exercícios e programas de intercâmbio seja decidida com base nas tarefas e não esteja dependente de critérios sectoriais.
a Comissão a apresentar, com carácter de urgência, uma proposta sobre a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
as instituições da União e os Estados-Membros a assegurarem que as iniciativas jurídicas sejam e se mantenham coerentes com os direitos e liberdades fundamentais ao longo do processo legislativo, através do reforço da metodologia seguida para proceder a um controlo sistemático e rigoroso do cumprimento da Convenção Europeia e do respeito pelos direitos enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
a fazerem pleno uso das capacidades da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, se necessário, a consultarem a Agência, nos termos do seu mandato, sobre a elaboração de políticas e de legislação com implicações nos direitos fundamentais e utilizarem essas capacidades para comunicar aos cidadãos questões relacionadas com os direitos humanos que os afectem na sua vida diária,
a prosseguirem os esforços da União a favor da abolição da pena de morte, da tortura e de outros tratamentos desumanos e degradantes,
a continuarem a apoiar e fomentar a acção da União e dos Estados-Membros contra a impunidade e a sua luta contra o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; nesse contexto, a promoverem a cooperação entre os Estados-Membros, países terceiros e os tribunais internacionais neste domínio e, em particular, o Tribunal Penal Internacional, e a desenvolverem o intercâmbio de informações judiciais e de melhores práticas relativas à instrução penal de tais crimes através da Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
a analisar a questão de saber se são necessárias propostas complementares que abranjam a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra contra um grupo de pessoas definido por referência a critérios que não sejam a raça, a cor da pele, a religião, a ascendência ou a origem nacional ou étnica, tais como o estatuto social ou as convicções políticas, e a apresentar um relatório ao Conselho em 2010.
a acompanhar a implementação e aplicação destas regras a fim de garantir o direito à livre circulação.
acompanhar a implementação e aplicação destas regras a fim de evitar os abusos e fraudes,
analisar a melhor forma de trocar informações, nomeadamente sobre títulos de residência, e documentação, e de assistir as autoridades dos Estados-Membros a lutar eficazmente contra os abusos deste direito fundamental.
informá-lo, durante o período abrangido pelo Programa de Estocolmo, sobre a transposição da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia e, se necessário, a apresentar propostas de alteração à mesma,
fazer pleno uso dos instrumentos em vigor, em especial dos programas de financiamento, para combater o racismo e a xenofobia.
Os direitos da criança — ou seja, sendo o princípio do superior interesse da criança o seu direito inerente à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, à não-discriminação e o direito de exprimir livremente a sua opinião e de ser efectivamente ouvida sobre as questões que lhe respeitem, de acordo com a sua idade e maturidade, tal como consignados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança —, tocam todas as políticas da União. Esses direitos têm de ser tidos em conta de forma sistemática e estratégica, tendo em vista garantir uma abordagem integrada. A Comunicação da Comissão de 2006, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» dá conta de aspectos importantes neste domínio. Deverá ser elaborada uma estratégia ambiciosa da União sobre os direitos da criança.
a identificar as acções para as quais a União poderá contribuir com uma mais-valia, a fim de proteger e promover os direitos da criança. Especial atenção deverá ser prestada às crianças em situação de particular vulnerabilidade, nomeadamente as crianças vítimas de exploração e abuso sexual, bem como as crianças vítimas de tráfico e os menores não acompanhados no contexto da política de imigração.
examinarem as formas de melhorar a legislação e as medidas práticas de apoio à protecção das vítimas, e a melhorarem a implementação dos instrumentos existentes,
prestarem um maior apoio às vítimas por outros meios, eventualmente através das redes europeias existentes que prestam ajuda prática e apresentam propostas nesse sentido,
analisarem a oportunidade de criar um instrumento jurídico abrangente sobre a protecção das vítimas, reunindo a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas e a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima, com base numa avaliação dos dois instrumentos.
apresentar as propostas previstas no Roteiro para a sua rápida implementação, nas condições nele fixadas,
analisar novos elementos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e arguidos e a avaliar se é necessário abordar outras questões, por exemplo a presunção de inocência, para promover uma melhor cooperação neste domínio.
avaliar o funcionamento dos vários instrumentos no domínio da protecção de dados e a apresentar, quando necessário, novas iniciativas legislativas e não legislativas a fim de manter a efectiva aplicação dos princípios acima enunciados,
propor uma Recomendação com vista à negociação de acordos sobre protecção e, se necessário, partilha de dados para fins de aplicação da lei com os Estados Unidos da América, com base nos trabalhos do Grupo de Contacto de Alto Nível UE-EUA sobre protecção de dados,
analisar os elementos essenciais dos acordos sobre protecção de dados com Estados terceiros para fins de aplicação da lei, que poderão incluir, se necessário, dados de bases privadas, que assentem num elevado nível de protecção de dados,
melhorar o respeito dos princípios de protecção de dados através do desenvolvimento de novas tecnologias adequadas, mediante uma melhoria da cooperação entre o sector público e o sector privado, em especial no domínio da investigação,
examinar a possibilidade de instaurar uma certificação europeia para as tecnologias, produtos e serviços «respeitadores da vida privada»,
efectuar campanhas de informação, nomeadamente para sensibilizar o público em geral.
a analisar a melhor forma de assegurar a transparência do processo decisório, o acesso aos documentos e uma boa administração da justiça à luz das novas possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa e apresentar propostas adequadas para o efeito.
apresentar ao Conselho Europeu um relatório sobre as práticas e tradições nacionais em matéria de eleições para o Parlamento Europeu e propor, com base nesse relatório, o modo como poderá ser fixada uma data comum para as eleições para o Parlamento Europeu. À luz desse relatório, o Conselho Europeu examinará a melhor forma de dar seguimento a esta questão.
a ponderar a possibilidade de se adoptarem medidas adequadas para criar a coordenação e a cooperação necessárias para facilitar a protecção consular nos termos do artigo 23.o do TFUE.
propor, após uma avaliação de impacto, um sistema global destinado a substituir todos os instrumentos existentes neste domínio, incluindo a Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais, abrangendo tanto quanto possível todos os tipos de provas, contenha prazos de execução e limite tanto quanto possível os motivos de recusa,
explorar se existem outros meios para facilitar a admissibilidade de provas neste domínio,
explorar se determinadas medidas de investigação podem ser executadas pelas autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro requerente/emissor em articulação e de acordo com as autoridades do estado de execução em conformidade com o artigo 89.o do TFUE e, se necessário, apresentar as propostas necessárias,
explorar se, e de que forma, as autoridades de um Estado-Membro podem obter rapidamente informações de entidades privadas ou públicas de outro Estado-Membro sem recorrerem a medidas de coacção ou às autoridades judiciais do outro Estado-Membro,
explorar os resultados da avaliação do mandado de detenção europeu e, se oportuno, apresentar propostas destinadas a aumentar a eficácia e a protecção jurídica das pessoas em processos de entrega, mediante a adopção de uma abordagem faseada a outros instrumentos em matéria de reconhecimento mútuo,
elaborar um estudo global sobre os obstáculos jurídicos e administrativos com que se depara a execução transfronteiras de sanções e decisões administrativas respeitantes a infracções rodoviárias, e apresentar, se necessário, mais iniciativas legislativas e não legislativas que visem melhorar a segurança rodoviária na União.
a examinar a utilização da privação de direitos nos Estados-Membros e a propor ao Conselho, mediante uma abordagem faseada a longo prazo, um programa de medidas, incluindo o intercâmbio de informações sobre determinados tipos de privação de direitos, que atribua prioridade aos casos em que a privação de direitos tenha maior probabilidade de afectar a segurança pessoal ou a actividade económica.
avaliar as salvaguardas necessárias para acompanhar a abolição do exequatur e de que modo podem ser simplificadas,
avaliar se existem motivos para a consolidação e simplificação tendo em vista melhorar a coerência da legislação existente da União,
dar seguimento ao recente estudo sobre os possíveis problemas que ocorrem a respeito das certidões de registo civil e do acesso aos registos civis.
a assegurar o intercâmbio de informações mediante a elaboração, em conjunto com peritos em direito civil e penal e com os Estados-Membros, de manuais ou fichas informativas nacionais sobre a utilização dos instrumentos de reconhecimento mútuo, à semelhança do que foi feito em relação ao Mandado de Detenção Europeu. O objectivo seria dispor de um manual ou de uma ficha informativa nacional para cada um dos instrumentos adoptados até ao final do quinquénio.
a examinar se o nível de aproximação é suficiente no que respeita às decisões-quadro adoptadas, a informar da necessidade de estabelecer definições e sanções comuns e a ponderar apresentar novas propostas legislativas nos casos em que seja necessária uma maior aproximação.
a pôr em prática os trabalhos relativos à definição de disposições modelo em matéria penal e, juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, a continuar a reflectir sobre a forma como melhorar a coerência das disposições de direito penal nos diversos instrumentos da União,
a examinar a possibilidade de recorrer aos programas existentes a fim de financiar acções piloto nos Estados-Membros que explorem alternativas ao encarceramento.
como primeiro passo, a apresentar um relatório sobre o funcionamento do actual regime de direito processual civil na dimensão transfronteiras e, com base nesse relatório, apresentar uma proposta destinada a melhorar a coerência da legislação existente da União;
a avaliar, inclusive no âmbito das próximas revisões dos regulamentos existentes, a necessidade de estabelecer regras mínimas comuns ou regras padrão de processo civil para a execução transfronteiras de sentenças e decisões judiciais em matérias como a notificação de actos, a obtenção de provas, os processos de revisão e execução, estabelecer normas mínimas em relação ao reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental e, se for caso disso, a apresentar propostas sobre estas questões;
a prosseguir os trabalhos sobre regras comuns de conflito de leis, se necessário.
a criar condições efectivas que permitam às partes comunicar com os tribunais por meios electrónicos no âmbito das acções judiciais. Para o efeito, deverão ser criados formulários dinâmicos, a disponibilizar através do portal de justiça electrónica, para certos processos europeus, como o procedimento europeu de injunção de pagamento e o processo europeu para acções de pequeno montante. Durante esta fase, a comunicação electrónica entre as autoridades judiciais deverá ser melhorada de modo decisivo no domínio da aplicação da justiça electrónica.
a dedicar o seu esforço à plena aplicação do plano de acção sobre justiça electrónica. Neste contexto, a Comissão Europeia é convidada a apresentar, no âmbito das perspectivas financeiras, propostas de adequado financiamento dos projectos de justiça electrónica, em especial os projectos informáticos horizontais de grande escala.
a examinar a possibilidade de dispensar as formalidades de autenticação dos actos entre os Estados-Membros e a apresentar uma proposta para o efeito.
a avaliar a necessidade e a viabilidade de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União para impedir, por exemplo, o desaparecimento de bens antes da execução de um pedido,
a apresentar as propostas apropriadas para melhorar a eficiência da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e património dos devedores, com base nos Livros Verdes de 2006 e 2008.
a reflectir sobre a necessidade de adoptar medidas nestes domínios e, se necessário, a apresentar propostas.
a definirem uma estratégia para os próximos anos no domínio das questões de direito civil que seja coerente com a globalidade da política externa da União.
desenvolver uma política orientada para a celebração de acordos de cooperação judiciária internacional com países terceiros de interesse ou no âmbito de organizações internacionais. Em especial, deverão ser tidos em conta os seguintes critérios ao decidir quais são os países prioritários: relação estratégica, existência de acordos bilaterais, adesão aos princípios dos Direitos do Homem, cooperação com a União em geral e com os seus Estados-Membros e prioridades da cooperação policial e judiciária,
patrocinar intercâmbios de melhores práticas e partilha de experiências com Estados não membros e, sobretudo no que respeita aos países do alargamento, a utilizar plenamente os instrumentos de que se dotou a União, como a geminação ou a avaliação pelos pares, para promover as reformas da justiça e o reforço do Estado de direito, em cooperação também com o Conselho da Europa,
dar o seu apoio contínuo ao sector da justiça nos países parceiros, a fim de promover em todo o mundo o primado do direito,
continuar a promover o princípio da complementaridade consagrado no Estatuto de Roma do TPI e o cumprimento das obrigações previstas nesse mesmo Estatuto.
a apresentar ao Conselho, em 2010, uma lista dos países que solicitaram a celebração de acordos de auxílio judiciário mútuo e extradição com a União, bem como uma avaliação, com base nos princípios acima mencionados, da conveniência e urgência de celebrar tais acordos com esses ou outros países.
definirem uma estratégia global de segurança interna da União, designadamente com base nos seguintes princípios:
clareza na divisão de tarefas entre a União e os Estados-Membros, como reflexo de uma visão comum dos desafios que actualmente se colocam,
respeito pelos direitos fundamentais, pela protecção internacional e pelo Estado de direito,
solidariedade entre os Estados-Membros,
adopção de uma abordagem pró-activa e baseada em informações,
necessidade de uma abordagem horizontal e interdisciplinar que permita enfrentar crises complexas ou catástrofes naturais ou de origem humana,
estreita cooperação entre as agências da União, nomeadamente graças a um melhor intercâmbio de informações,
incidência na implementação, racionalização e melhoria da acção preventiva,
recurso a iniciativas regionais e à cooperação regional,
prossecução do objectivo de sensibilizar os cidadãos para a importância do trabalho desenvolvido pela União para os proteger.
analise a possibilidade de se criar um Fundo de Segurança Interna que promova a implementação da Estratégia de Segurança Interna, por forma a que esta se torne uma realidade operacional.
implementarem a Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna na UE (4) que inclua um regime de protecção de dados suficientemente sólido. O seu desenvolvimento deverá ser coerente com as prioridades estabelecidas em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com a Estratégia de Segurança Interna e servir de suporte à visão operacional da cooperação policial e judiciária, à gestão de fronteiras e à preservação da ordem pública.
avaliar a necessidade de se desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações baseado na avaliação dos instrumentos actuais, designadamente a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (o acervo de Prüm) e a Decisão-quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (chamada «decisão-quadro de iniciativa da Suécia»). Tal avaliação permitirá determinar se os instrumentos funcionam conforme inicialmente previsto e se correspondem aos objectivos da Estratégia de Gestão da Informação.
uma perspectiva operacional (o desenvolvimento do intercâmbio de informações e suas ferramentas deverá orientar-se pelas necessidades policiais),
um regime de protecção de dados sólido e coerente com a Estratégia de Protecção dos Dados Pessoais a que se refere o ponto 2 do presente programa,
um sistema de recolha de dados bem focalizado, a fim de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e evitar uma sobrecarga de informação das autoridades competentes,
princípios orientadores de uma política de intercâmbio de informações com países terceiros na perspectiva da aplicação da lei,
a interoperabilidade dos sistemas informáticos por forma a garantir, aquando do seu desenvolvimento, a plena conformidade com os princípios aplicáveis à protecção e à segurança dos dados,
a racionalização dos diversos instrumentos, nomeadamente a adopção de um plano operacional para os grandes sistemas informáticos,
uma visão de conjunto em termos de coordenação, convergência e de coerência.
propor a adopção de uma medida da União, que garanta um elevado nível de protecção de dados, no domínio do PNR no intuito de prevenir, detectar, investigar e reprimir infracções terroristas e formas graves de criminalidade com base numa avaliação de impacto.
elaborarem e porem em prática políticas destinadas a garantir um elevado nível de segurança das redes e informações em toda a União, bem como a aperfeiçoarem as medidas que visam a protecção, capacidade de resposta e resiliência das infra-estruturas críticas, incluindo as infra-estruturas de serviços e as tecnologias da informação e da comunicação (TIC),
promoverem a adopção de legislação que garanta um elevado nível de segurança das redes e permita reacções mais rápidas em caso de ataques informáticos.
assegurarem que as prioridades da Estratégia de Segurança Interna sejam adaptadas às necessidades reais dos utentes e se centrem na melhoria da interoperabilidade. A investigação e o desenvolvimento no domínio da segurança deverão ser apoiados por parcerias público-privadas.
os Estados-Membros a implementarem, o mais rapidamente possível, o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS),
a Comissão a apreciar se a interligação dos registos criminais permite prevenir a prática de infracções penais (por exemplo, mediante verificações no acesso a determinados postos de trabalho, particularmente se estiverem relacionados com crianças), e a avaliar a possibilidade de alargar o intercâmbio de informações respeitantes às medidas de vigilância,
a Comissão a propor, para além do ECRIS, um registo de nacionais de países terceiros que tenham sido condenados por tribunais dos Estados-Membros.
proceder a um estudo de viabilidade centrado na mais-valia e na necessidade de criação de um sistema europeu de registo criminal (EPRIS) e a dele dar conta ao Conselho durante o ano de 2012,
reflectir sobre a forma de intensificar a utilização das bases de dados existentes para fins de aplicação da lei, respeitando na íntegra as regras em matéria de protecção de dados, por forma a tirar pleno partido das novas tecnologias para proteger os cidadãos,
estudar a melhor forma de incentivar o intercâmbio de informações sobre os autores itinerantes de actos de violência, designadamente aqueles que assistem a eventos desportivos ou que participam em grandes manifestações públicas.
analisarem de que forma se poderá garantir que a Europol receba informações das autoridades policiais dos Estados-Membros, por forma a permitir que estes façam pleno uso das capacidades da Europol,
estudarem de que forma se poderá intensificar a cooperação policial no plano operacional, designadamente no que respeita à incompatibilidade dos sistemas de comunicação e outros equipamentos e à utilização de agentes encobertos e, se necessário, a tirarem, para o efeito, conclusões de carácter operacional,
elaborarem, logo que possível, um documento de reflexão sobre a melhor forma de garantir que as actividades da Europol sejam analisadas e avaliadas pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, em conformidade com o disposto nos artigos 85.o e 88.o do TFUE,
ponderarem a elaboração de um Código de Cooperação Policial que codifique os instrumentos existentes e, se necessário, os altere e simplifique,
proporem ao Conselho e ao Parlamento Europeu que adoptem uma decisão sobre as modalidades de cooperação, designadamente sobre o intercâmbio de informações entre as agências da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, que garanta segurança e protecção dos dados,
proporem medidas respeitantes à forma como as agências da União competentes nesta área poderão celebrar entre si acordos operacionais e desenvolver a sua participação em iniciativas regionais conduzidas pelos Estados-Membros e em organismos regionais que incentivem a cooperação policial,
definirem padrões comuns de qualidade no sector da polícia científica, nomeadamente com vista ao desenvolvimento de boas práticas de investigação de locais de crime,
verificarem se há obstáculos à cooperação entre as missões de polícia no quadro da PCSD e a Europol e a apresentarem propostas adequadas com vista à sua eliminação.
apresentar uma proposta relativa à criação do OPC o mais tardar até 2013.
continuar a desenvolver instrumentos estatísticos de avaliação da criminalidade e das actividades criminosas e a reflectir sobre a forma de desenvolver, depois de 2010, as acções delineadas — e parcialmente implementadas — no plano de acção da União (2006-2010) para a elaboração de uma estratégia europeia coerente e global de avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal, tendo presente a crescente necessidade de tais estatísticas em vários domínios do espaço de liberdade, segurança e justiça.
adoptarem, no quadro da Estratégia de Segurança Interna, uma estratégia contra o crime organizado,
definirem prioridades em matéria de política criminal, identificando os tipos de crime contra os quais utilizarão os instrumentos desenvolvidos, sem deixarem de recorrer ao relatório de avaliação da ameaça da criminalidade organizada (AACO) e suas versões regionais.
à adopção de nova legislação nos domínios do combate ao tráfico e da protecção das vítimas,
a que a Comissão verifique se a existência de acordos de cooperação ad hoc com determinados países terceiros a definir pelo Conselho poderá servir para reforçar a luta contra o tráfico, e a que apresente propostas nesse sentido. Tais acordos poderão, em particular, implicar o uso de todo o poder de influência da União, nomeadamente o recurso a programas de financiamento, a cooperação no domínio do intercâmbio de informações, a cooperação judiciária e os instrumentos de migração,
a que a Europol, com o apoio dos Estados-Membros, intensifique o apoio prestado à recolha de informações e à análise estratégica, em cooperação com os países de origem e de trânsito,
a que a Eurojust intensifique esforços para coordenar as investigações conduzidas pelas autoridades dos Estados-Membros no domínio do tráfico de seres humanos,
a que a Comissão proponha:
novas medidas de protecção e assistência às vítimas que passem pela criação de regimes de indemnização, pelo regresso seguro e pela assistência à reintegração na sociedade do país de origem em caso de regresso voluntário, e medidas respeitantes à sua estada; para tal, a União deverá estabelecer parcerias com os principais países de origem,
medidas de cooperação destinadas a mobilizar os serviços consulares nos países de origem, com vista a prevenir a emissão fraudulenta de vistos. Poderão ser lançadas nos países de origem campanhas de informação destinadas às vítimas potenciais, especialmente mulheres e crianças, em cooperação com as autoridades locais,
medidas destinadas a reforçar a eficácia dos controlos de fronteira, a fim de impedir o tráfico de seres humanos, em especial o tráfico de crianças.
o Conselho e o Parlamento Europeu a adoptarem nova legislação em matéria de luta contra os abusos sexuais, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil,
a Comissão a fazer acompanhar essa legislação, uma vez aprovada, de medidas previstas no âmbito do Programa «Para uma Internet mais segura» (2009-2013),
a Comissão a analisar de que forma as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão proceder ao intercâmbio de informações sobre boas práticas,
a Comissão a estudar de que forma a União poderá incentivar a criação de parcerias neste domínio com o sector privado e alargar essas parcerias público-privadas ao sector financeiro, a fim de acabar com as transferências de dinheiro ligadas a sítios na Internet cujo conteúdo tenha a ver com a prática de abuso sexual de crianças,
a Comissão a, com base no mecanismo «Alerta Crianças», analisar a possibilidade de criação, a nível da União, de uma rede de alerta para o rapto de crianças, a fim de incentivar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e garantir, assim, a interoperabilidade,
a Comissão a, no intuito de prevenir a prática de abuso de crianças, estudar formas de reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em resposta ao movimento de pedófilos que se sabe constituir uma ameaça latente.
Comissão a tomar medidas tendentes a reforçar/melhorar as parcerias público-privadas,
Europol a aprofundar a análise estratégica no domínio da cibercriminalidade.
solicita à Comissão que apresente propostas destinadas a clarificar, sempre que necessário, o enquadramento jurídico das investigações efectuadas no âmbito do ciberespaço a nível da União.
aumentar a capacidade de investigações financeiras e a conjugar todos os instrumentos disponíveis de direito fiscal, civil e penal. A análise financeira criminal deve ser desenvolvida congregando os recursos, nomeadamente em matéria de formação; deve ser mais eficaz o confisco dos bens de criminosos e fortalecida a cooperação entre os serviços de recuperação de bens,
identificar mais eficazmente os bens dos criminosos e a confiscá-los e, sempre que possível, a considerar a sua reutilização caso se encontrem no espaço comum da União,
aprofundar o intercâmbio de informações entre as Unidade de Informações Financeiras (UIF), na luta contra o branqueamento de capitais. As suas análises poderão alimentar, no âmbito do sistema europeu de gestão da informação, uma base de dados sobre as transacções suspeitas, instalada por exemplo na Europol,
mobilizar e coordenar as fontes de informação a fim de identificar transacções suspeitas em numerário e confiscar os produtos do crime, em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detenção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, por exemplo mediante legislação que determine se os activos são legítimos ou não,
melhorar a acção judicial em matéria de evasão fiscal e de corrupção no sector privado, bem como a detecção precoce dos abusos fraudulentos do mercado (delitos de iniciados e manipulação dos mercados) e pagamentos financeiros indevidos,
promover o intercâmbio das melhores práticas de prevenção e aplicação da lei, em especial no âmbito da rede de serviços de recuperação de bens e da rede anti-corrupção.
a elaborar indicadores, com base nos sistemas existentes e em critérios comuns, para medir os esforços da luta contra a corrupção, em especial no domínio do acervo da União (contratos públicos, controlo financeiro, etc.) e a desenvolver uma política global anti-corrupção, em estreita cooperação com o Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO); a Comissão deverá apresentar até 2010 ao Conselho um relatório sobre as modalidades de adesão da União ao GRECO,
na perspectiva da prevenção da criminalidade financeira, a ponderar medidas destinadas a facilitar a identificação dos beneficiários efectivos dos activos e aumentar a transparência das pessoas colectivas e das figuras jurídicas,
a aumentar a coordenação entre os Estados-Membros no âmbito dos trabalhos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), do GRECO e da Organização e Cooperação para o Desenvolvimento na Europa (OCDE) no domínio do combate à corrupção,
a examinar as formas de melhorar a prevenção da criminalidade financeira.
melhorar a coordenação e a cooperação recorrendo a todas as possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa, em especial com os Balcãs Ocidentais, a América Latina, os países da Parceria Oriental, a África Ocidental, a Rússia, a Ásia Central, incluindo o Afeganistão, e os Estados Unidos,
mobilizar a sociedade civil, nomeadamente com o reforço de iniciativas como a Acção Europeia sobre a Droga,
contribuir para o trabalho de investigação e comparabilidade da informação, a fim de obter dados fiáveis.
aos Estados-Membros para que desenvolvam mecanismos de prevenção, em especial no sentido da detecção precoce de sinais de radicalização ou ameaças, inclusive do extremismo violento e militante,
à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que ampliem as iniciativas de luta contra a radicalização em todos os meios vulneráveis, com base numa avaliação da eficácia das políticas nacionais; os Estados-Membros deverão identificar as melhores práticas e instrumentos operacionais específicos que serão objecto de intercâmbio com outros Estados-Membros; as novas esferas de acção poderão incluir a integração e o combate à discriminação,
aos Estados-Membros, às organizações governamentais e à Comissão, juntamente com a sociedade civil, para que intensifiquem ainda mais os seus esforços de cooperação, especialmente a nível local, a fim de apreender todos os factores que estão na origem do fenómeno e incentivar as estratégias que favorecem o abandono do terrorismo; para o efeito, deverá ser criada uma rede de profissionais locais, ao desenvolvimento de redes para o intercâmbio de práticas em matéria de prevenção.
que incentive as organizações caritativas a maior transparência e responsabilidade, a fim de assegurar o cumprimento da Recomendação Especial VIII do Grupo de Acção Financeira (GAFI),
que tenha em consideração os novos métodos de pagamento ao elaborar/actualizar as medidas de luta contra o financiamento do terrorismo,
que examine as possibilidades de detectar o financiamento do terrorismo na União,
que proponha medidas para que as instituições financeiras sejam informadas dos resultados da sua cooperação na luta contra o financiamento do terrorismo.
solicita à Comissão que, o mais tardar no início de 2010, apresente propostas no sentido de clarificar o mandato e reforçar o papel da Frontex, tendo em conta os resultados da avaliação da Agência e o papel e responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo de fronteiras. Essas propostas poderão compreender elementos como a preparação de procedimentos operacionais comuns claros que incluam regras de empenhamento igualmente claras para a participação em operações conjuntas no mar, tendo devidamente em conta a importância de assegurar a protecção dos necessitados que viajem em fluxos mistos, em conformidade com o direito internacional, uma maior cooperação operacional entre a Frontex e os países de origem e de trânsito, e a análise da possibilidade de fretar regularmente voos financiados pela Frontex. Para promover a devida execução das disposições constantes do estatuto da Frontex aplicáveis às suas operações, a Comissão deverá ponderar a inclusão de um sistema de informação e registo de incidentes que possa ter um seguimento satisfatório da parte das autoridades pertinentes,
convida a própria Frontex a ponderar, no âmbito do seu mandato, a criação de serviços regionais e/ou especializados para atender à diversidade de situações, sobretudo na fronteira terrestre oriental e na fronteira marítima meridional; a criação desses serviços de modo algum deverá afectar a unidade da agência Frontex; antes de os criar, esta deverá informar o Conselho de que tenciona fazê-lo,
convida a Comissão a lançar um debate sobre o desenvolvimento da Frontex a longo prazo. Entre outros aspectos, este debate deverá incidir, como previsto pelo programa da Haia, sobre a viabilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira,
convida o GEAA a desenvolver métodos que permitam determinar com mais exactidão quem tem necessidade de protecção internacional nos fluxos mistos, e a cooperar com a Frontex sempre que possível,
considera que o processo de avaliação do espaço Schengen continuará a assumir a maior importância e que, por conseguinte, importa melhorá-lo reforçando o papel da Frontex neste domínio,
convida o Conselho e a Comissão a apoiarem o reforço das capacidades nos países terceiros, de modo a que possam controlar eficazmente as suas fronteiras externas.
apresentar propostas para um sistema de entrada/saída, juntamente com um programa acelerado de registo de viajantes, na perspectiva de dispor de um sistema operacional o mais rapidamente possível,
preparar um estudo sobre a possibilidade e utilidade de desenvolver um sistema europeu de autorizações de viagem, bem como a apresentar, eventualmente, propostas nesse sentido,
continuar a analisar a questão dos controlos de fronteira automatizados e outras questões ligadas ao objectivo de uma gestão de fronteiras mais eficiente.
a Comissão e o Conselho a continuarem a estudar, nos casos apropriados, as possibilidades abertas pela conclusão de acordos de facilitação de vistos com países terceiros,
a Comissão a rever regularmente a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos, ou não, à obrigação de visto, segundo critérios apropriados respeitantes, por exemplo, à imigração ilegal, ordem e segurança públicas e que tenham em conta os objectivos de política interna e externa da União,
a Comissão a redobrar esforços para garantir a observância do princípio da reciprocidade dos vistos e evitar que os países terceiros imponham, ou voltem a impor, exigências de visto a um Estado-Membro, e a apontar medidas a que se possa recorrer antes de impor a reciprocidade dos vistos aos países terceiros em causa.
organizar a migração legal tendo em conta as prioridades, as necessidades e as capacidades de acolhimento determinadas por cada Estado-Membro, e favorecer a integração,
reforçar a eficácia dos controlos nas fronteiras,
construir uma Europa do asilo,
criar uma parceria global com os países de origem e de trânsito, promovendo as sinergias entre as migrações e o desenvolvimento.
Fazer um uso estratégico, fundamentado e sistemático de todos os instrumentos disponíveis da Abordagem Global para as migrações — perfis de migração, missões de migração, plataformas de cooperação para a migração e o desenvolvimento, e parcerias para a mobilidade — a fim de alcançar uma cooperação prolongada sobre todos os aspectos desta política, em estreita parceria com determinados países terceiros das principais rotas migratórias,
Prosseguir e expandir o recurso ao instrumento da parceria para a mobilidade, enquanto principal quadro de cooperação estratégico, global e a longo prazo para a gestão da migração com países terceiros, quadro esse que traz uma mais-valia aos acordos bilaterais existentes. O êxito da implementação destas parcerias exige uma maior coordenação e substanciais esforços de criação de capacidades nos países de origem, de trânsito e de destino. O Conselho Europeu solicita que o instrumento da parceria para a mobilidade seja ainda desenvolvido, respeitando embora o seu carácter voluntário. As parcerias deverão ser flexíveis, dar resposta às necessidades da União e dos países parceiros, e abranger a cooperação em todos os domínios da Abordagem Global,
Fazer um uso mais eficaz dos instrumentos de cooperação existentes na União de forma a aumentar a capacidade dos países parceiros, tendo em vista assegurar o bom funcionamento das infra-estruturas e uma suficiente capacidade administrativa para tratar todos os aspectos da migração, nomeadamente melhorar a sua capacidade de oferecer protecção adequada e aproveitar melhor as vantagens e as oportunidades decorrentes da mobilidade.
a forma como assegurar em maior medida que as remessas de dinheiro possam ser feitas com eficiência, segurança e baixo custo, aumentar o impacto dessas remessas no desenvolvimento, e avaliar a viabilidade de criar na União um portal comum sobre remessas, que informe os migrantes dos custos das transferências e fomente a concorrência dos prestadores de serviços de remessa,
a forma como reforçar a participação dos grupos da diáspora nas iniciativas da União em matéria de desenvolvimento, e a forma como os Estados-Membros podem prestar apoio aos grupos da diáspora nos seus esforços para fortalecer o desenvolvimento dos países de origem,
a forma como explorar melhor o conceito de migração circular e facilitar a circulação ordenada dos migrantes, no quadro ou não de projectos ou programas específicos, inclusive através de um amplo estudo do modo como as políticas relevantes podem favorecer as condições para um aumento da mobilidade temporária e circular e ter incidências nas mesmas.
a Comissão e o Conselho a prosseguirem a implementação do Plano de Acção sobre a migração legal,
a Comissão a ponderar a forma como as fontes e redes de informação existentes podem ser utilizadas mais eficazmente para assegurar a existência de dados comparáveis sobre questões de migração, que permitam opções políticas mais bem informadas, tendo também em conta a evolução recente,
a Comissão e o Conselho a avaliarem as políticas existentes destinadas a melhorar nomeadamente o reconhecimento das qualificações e o ajustamento da procura e da oferta de trabalho entre a União e os países terceiros, a capacidade de análise das necessidades do mercado de trabalho, a transparência da informação electrónica europeia sobre emprego e recrutamento, a formação, a difusão da informação e a correspondência das qualificações no país de origem,
a Comissão a avaliar o impacto e a eficácia das medidas adoptadas neste domínio, a fim de determinar se é necessário consolidar a legislação existente, inclusive no que respeita às categorias de trabalhadores que não se encontram neste momento abrangidas pela legislação da União.
a consolidação de toda a legislação existente no domínio da imigração, a começar pela que diz respeito à migração legal, consolidação essa que terá por base uma avaliação do acervo da União pertinente e incluirá as alterações necessárias para simplificar e/ou, se necessário, completar as disposições existentes e melhorar a sua aplicação e coerência,
a avaliação e, se necessário, a revisão da directiva sobre o reagrupamento familiar, tendo em conta a importância das medidas de integração.
mediante a criação de um mecanismo de coordenação que envolva a Comissão e os Estados-Membros, com base num quadro de referência comum, e que permita melhorar as estruturas e os instrumentos utilizados para o intercâmbio de conhecimentos a nível europeu,
para incorporar as questões de integração, de forma exaustiva, em todas as políticas pertinentes,
com vista a identificar práticas comuns e módulos europeus que facilitem o processo de integração, incluindo elementos essenciais como cursos introdutórios e aulas de línguas, um empenhamento forte da sociedade de acolhimento e a participação activa dos imigrantes em todos os aspectos da vida colectiva,
para desenvolver indicadores básicos num número limitado de políticas relevantes (p. ex. emprego, educação e inclusão social) com vista a monitorizar os resultados das políticas de integração, e a fim de permitir uma melhor comparação das experiências nacionais e de reforçar o processo europeu de aprendizagem;
para melhorar a consulta e a implicação da sociedade civil, prestando atenção às necessidades de integração em várias políticas sectoriais e fazendo uso do Fórum Europeu sobre a Integração e do sítio na Internet europeu sobre a integração,
para reforçar os valores democráticos e a coesão social no que se refere à imigração e à integração dos imigrantes e para promover o diálogo intercultural e os contactos a todos os níveis.
O regresso voluntário deverá ser encorajado, inclusive pela criação de sistemas de incentivo, pela oferta de formação, reintegração e subsídios e pelo recurso às possibilidades oferecidas pelos instrumentos financeiros existentes;
deverão dar plena aplicação às disposições da União segundo as quais uma decisão de repatriamento emitida por um Estado-Membro é aplicável em toda a União, bem como ao princípio do reconhecimento mútuo das decisões de repatriamento registando no SIS as proibições de entrada e facilitando o intercâmbio de informações,
deverão melhorar o intercâmbio de informações sobre a evolução registada em matéria de regularizações a nível nacional, a fim de garantir a coerência com os princípios do Pacto sobre a Imigração e o Asilo,
A Comissão, a Frontex e os Estados-Membros deverão prestar assistência, a título voluntário, aos Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, a fim de assegurar a eficácia das suas políticas de regresso em relação a determinados Estados terceiros,
Deverão ser empreendidas acções mais eficazes contra a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o contrabando de pessoas, desenvolvendo informações sobre as rotas migratórias, bem como informações agregadas e completas, de modo a melhorar a nossa compreensão dos fluxos migratórios e a resposta a dar-lhes, fomentando a cooperação em matéria de vigilância e controlos de fronteiras e facilitando a readmissão através da promoção de medidas de apoio ao regresso e à reintegração, bem como à criação de capacidades nos países terceiros,
Deverão ser concluídos acordos de readmissão eficazes e operacionais, caso a caso, a nível bilateral ou da União,
Deverá garantir-se que o objectivo dos esforços de readmissão da União traga uma mais-valia e reforce a eficiência das políticas de regresso, incluindo os acordos e práticas existentes a nível bilateral,
A Comissão deverá apresentar em 2010 uma avaliação dos acordos de readmissão da CE/UE, bem como das negociações em curso nesse contexto, e propor um sistema que permita acompanhar a sua execução. Com base nesses elementos, o Conselho deverá definir uma estratégia renovada e coerente para a readmissão, tendo em conta as relações globais com o país em causa, incluindo uma abordagem comum face a países terceiros que não cooperem na readmissão dos seus próprios nacionais,
A cooperação prática entre os Estados-Membros deverá ser intensificada, por exemplo no que respeita ao fretamento regular de voos conjuntos de repatriamento financiados pela Frontex, à verificação da nacionalidade dos cidadãos de países terceiros que entram em linha de conta para o repatriamento, e à obtenção de documentos de viagem junto de países terceiros,
O apoio à formação e à aquisição de equipamentos deverá ser mais especificamente direccionado,
Os Estados-Membros deverão adoptar uma abordagem coordenada, desenvolvendo a rede de oficiais de ligação nos países de origem e de trânsito.
de elaborar um plano de acção, a aprovar pelo Conselho, para os menores não acompanhados que apoie e complete os instrumentos legislativos e financeiros pertinentes e englobe medidas de prevenção, protecção e assistência ao regresso. Este plano de acção deverá pôr a tónica na cooperação com os países de origem, nomeadamente para facilitar o regresso dos menores, bem como para prevenir novas partidas. Deverá ainda ponderar medidas práticas que permitam facilitar o regresso do elevado número de menores não acompanhados que não necessitam de protecção internacional, reconhecendo que o superior interesse de muitos deles poderá consistir em reencontrarem as suas famílias e em prosseguirem o seu desenvolvimento no seu próprio meio social e cultural.
o Conselho e o Parlamento Europeu a intensificarem os esforços tendentes a criar, o mais tardar até 2012, um processo comum de asilo e um estatuto uniforme, nos termos do artigo 78.o do TFUE, para todas as pessoas a quem é concedido asilo ou protecção subsidiária,
a Comissão a ponderar, logo que a segunda fase do SECA tiver sido plenamente implementada e com base numa avaliação do efeito dessa legislação e do GEAA, a possibilidade de criar um quadro para a transferência da protecção dos beneficiários de protecção internacional quando exercem os seus direitos de residência adquiridos ao abrigo da legislação da União,
a Comissão a empreender um estudo de viabilidade sobre o sistema Eurodac enquanto instrumento de apoio a todo o SECA, no pleno respeito das regras em matéria de protecção de dados,
a Comissão a estudar, se necessário para a criação do SECA, a possibilidade de propor novos instrumentos legislativos com base numa avaliação,
a Comissão a ultimar o seu estudo sobre a viabilidade da implementação de um sistema de tratamento conjunto dos pedidos de asilo e sobre as suas implicações jurídicas e práticas.
desenvolver o mecanismo de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros acima referido, assegurando ao mesmo tempo que não haja abuso dos sistemas de asilo e que os princípios do SECA não sejam prejudicados,
criar instrumentos e mecanismos de coordenação que permitam aos Estados-Membros apoiarem-se entre si na criação de capacidades, com base nos esforços dos próprios Estados-Membros para aumentarem a sua capacidade no que se refere aos seus sistemas nacionais de asilo,
recorrer de forma mais eficaz aos sistemas financeiros existentes na União, a fim de reforçar a solidariedade interna,
o GEAA ponderar e desenvolver procedimentos que facilitem o destacamento de funcionários, a fim de apoiar os Estados-Membros sujeitos a pressões especiais em termos de requerentes de asilo.
o Conselho e a Comissão a aumentarem a criação de capacidades em países terceiros, em especial a sua capacidade de assegurar uma protecção efectiva, e a aprofundarem e expandirem a ideia de programas de protecção regional, com base nas próximas avaliações. Tais esforços deverão inscrever-se no âmbito da Abordagem Global das Migrações; deverão ainda reflectir-se nas estratégias nacionais de redução da pobreza e ter por alvo não apenas os refugiados e as pessoas internamente deslocadas mas também as populações locais,
o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão a incentivarem a participação, a título voluntário, dos Estados-Membros no programa comum de reinstalação da União, e a aumentarem o número total de refugiados reinstalados, tendo em conta a situação específica de cada Estado-Membro,
a Comissão a apresentar um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços de reinstalação realizados na União, a fazer uma avaliação intercalar em 2012 dos progressos alcançados, e a avaliar o programa comum de reinstalação da União em 2014, com vista a determinar as melhorias necessárias,
o Conselho e a Comissão a encontrarem formas de fortalecer o apoio da União ao ACNUR,
a Comissão a estudar, nesse contexto e se for caso disso, novas abordagens em matéria de acesso aos procedimentos de asilo centradas nos principais países de trânsito, nomeadamente programas de protecção destinados a determinados grupos ou procedimentos específicos para o exame dos pedidos de asilo, em que os Estados-Membros possam participar a título voluntário.
A União tem uma política única em matéria de relações externas,
A União e os Estados-Membros têm de agir em parceria com países terceiros,
A União e os Estados-Membros desenvolverão e promoverão activamente normas europeias e internacionais,
A União e os Estados-Membros cooperarão estreitamente com os seus vizinhos,
Os Estados-Membros intensificarão o intercâmbio de informações entre si e no âmbito da União sobre actividades multilaterais e bilaterais,
A União e os Estados-Membros têm de agir com solidariedade, coerência e complementaridade,
A União fará pleno uso de todos os tipos de instrumentos de que dispõe,
Os Estados-Membros deverão coordenar a sua acção com a União de forma a optimizar a utilização efectiva dos recursos,
A União ocupar-se-á da informação, acompanhamento e avaliação, nomeadamente com o envolvimento do Parlamento Europeu,
A União utilizará uma abordagem pró-activa nas suas relações externas.
Migração e asilo , com vista a aumentar o diálogo e a cooperação da União com os países de origem e de trânsito, a fim de melhorar a sua capacidade para efectuar controlos nas fronteiras, combater a imigração ilegal, fazer uma melhor gestão dos fluxos migratórios e assegurar a protecção e beneficiar dos efeitos positivos da migração no desenvolvimento; o regresso e a readmissão constituem uma prioridade nas relações externas da União,
Segurança , procurando o envolvimento de países terceiros no combate à criminalidade grave e organizada, à droga, ao tráfico de seres humanos e ao contrabando de pessoas, nomeadamente centrando a actividade antiterrorista da União sobretudo na prevenção e protegendo as infra-estruturas críticas. A segurança interna e externa são indissociáveis. O combate às ameaças, mesmo longe do nosso continente, é essencial para proteger a Europa e os seus cidadãos,
Intercâmbio de informações entre a União e países terceiros, efectuado de forma segura, eficiente e um nível adequado de protecção de dados,
Justiça , para promover o primado do direito e os direitos humanos, a boa governação, a luta contra a corrupção e a dimensão do direito civil, incentivar a segurança e a estabilidade e criar um ambiente sólido e seguro para as empresas, o comércio e o investimento,
Protecção civil e gestão de catástrofes , nomeadamente para desenvolver capacidades de prevenção e respostas a catástrofes naturais e tecnológicas importantes, bem como para fazer face à ameaça do terrorismo.
a analisar se a existência de acordos de cooperação ad hoc com determinados países terceiros escolhidos pelo Conselho pode servir para reforçar a luta contra o tráfico e contrabando de pessoas, e a apresentar propostas nesse sentido. Em particular, tais acordos poderão implicar o uso de todo o poder de influência da União, nomeadamente a utilização dos programas financeiros existentes, a cooperação no intercâmbio de informações, a cooperação judiciária e os instrumentos no domínio da migração.
Os países candidatos e os países com perspectivas de adesão à União Europeia, para os quais o principal objectivo será prestar-lhes assistência na transposição do acervo da União,
Os países europeus vizinhos e outros parceiros fundamentais, com os quais a União deve cooperar em todas as questões no domínio da liberdade, segurança e justiça,
Os Estados EEE/Schengen têm um estreito relacionamento com a UE, o que justifica uma estreita cooperação, baseada na confiança mútua e na solidariedade, para potenciar os efeitos positivos no mercado interno e favorecer a segurança interna da União,
Os Estados Unidos da América, a Federação Russa e outros parceiros estratégicos, com os quais a UE deve cooperar em todas as questões do espaço de liberdade, segurança e justiça,
Outros países ou regiões prioritários, em termos do contributo que podem dar às prioridades estratégicas ou geográficas da União,
Organizações internacionais, tais como a ONU e o Conselho a Europa, com as quais a União tem de continuar a trabalhar e dentro das quais a União deverá coordenar a sua posição.
Nos Balcãs Ocidentais , vão entrando progressivamente em vigor os Acordos de Estabilização e Associação, tendo-se registado progressos notáveis na política de vistos, pois estão em vigor acordos de facilitação e readmissão e já foi conseguido um amplo diálogo sobre a liberalização de vistos com certos países e está em vias de o ser com outros. São necessários mais esforços, incluindo a utilização de instrumentos financeiros, para combater a criminalidade organizada e a corrupção, garantir os direitos fundamentais e criar capacidades administrativas para a gestão de fronteiras, a actividade policial e a magistratura, a fim de tornar realidade a perspectiva europeia.
A União deverá redobrar de esforços para apoiar a estabilidade e a segurança da região do Mar Negro no seu conjunto e reforçar ainda mais a iniciativa de cooperação regional Sinergia do Mar Negro . As actividades deverão especialmente centrar-se na gestão das fronteiras, gestão da migração, cooperação aduaneira e Estado de direito, e bem assim na luta contra a criminalidade transfronteiras.
Quanto à União para o Mediterrâneo , haverá que reforçar os trabalhos iniciados no âmbito do Processo de Barcelona e da Parceria Euro-Mediterrânica, em especial no que respeita à migração (marítima), à vigilância de fronteiras, à prevenção e combate ao tráfico de droga, à protecção civil e à cooperação policial e judiciária. O Conselho Europeu convida a Comissão, em cooperação com a Alta Representante, a apresentar esse plano em 2010 e solicita ao Coreper que prepare o mais rapidamente possível as decisões a tomar pelo Conselho. O Conselho Europeu vai rever esse plano até final de 2012 e, em especial, avaliar o seu impacto no terreno.
A cooperação com os EUA foi intensificada nos últimos 10 anos, nomeadamente em todas as matérias do espaço de liberdade, segurança e justiça. Têm sido realizadas reuniões regulares sob cada Presidência, a nível da tróica ministerial e de altos funcionários. Este diálogo deverá ser prosseguido e aprofundado, na linha do que ficou consignado na «Declaração de Washington» aprovada na reunião da Tróica Ministerial em Outubro de 2009.
O espaço comum de liberdade, segurança e justiça e o novo acordo em fase de negociação constituirão o quadro para a futura cooperação intensa e reforçada com a Federação da Rússia . Partindo também dos resultados das reuniões semestrais do Conselho Permanente da Parceria no espaço de liberdade, segurança e justiça, a União e a Rússia deverão continuar a cooperar no âmbito do diálogo sobre vistos e migração legal, abordando simultaneamente a migração ilegal, reforçar a luta comum contra a criminalidade organizada e especialmente a cooperação operacional, e melhorar e intensificar a cooperação judiciária. Deverá ser celebrado logo que possível um acordo com a Eurojust que satisfaça elevados padrões de protecção de dados. Nesse contexto, deverá ser celebrado um acordo-quadro sobre intercâmbio de informações. É necessário prosseguir o diálogo em matéria de vistos. O acordo de facilitação de vistos e readmissão deverá ser aplicado na íntegra.
Quanto ao Afeganistão e Iraque , dever-se-á continuar a pôr a tónica numa resposta eficaz à situação dos refugiados através de uma abordagem global. Deverão ser envidados esforços para resolver a questão dos fluxos migratórios ilegais e para celebrar acordos de readmissão com estes países, assim como com o Bangladeche .
(1) Tal como é comummente conhecido. A União funda-se em dois tratados: o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Para maior facilidade de leitura, serão por vezes utilizados no presente programa os termos «Tratado de Lisboa» ou «Tratado».
(2) Para maior facilidade de leitura, no Programa atribui-se o direito de iniciativa apenas à Comissão. Tal não obsta a que os Estados-Membros possam tomar iniciativas nos termos do artigo 76.o do TFUE.
(4) Ver documento do Conselho 16637/09 JAI 873.
Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada
Currículo Europeu em Matéria de Asilo
Comité Permanente para a Cooperação em Matéria de Segurança Interna
Sistema Europeu de Registo Criminal
Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras
Grupo de Acção Financeira
Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção
Organização e Cooperação para o Desenvolvimento na Europa
Observatório de Prevenção da Criminalidade
Registo de Identificação dos Passageiros
Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares
Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência
UE Coordenador da Luta Anti-Tráfico
Unidade de Informações Financeiras

References: artigo 11
 artigo 222
 artigo 70
 artigo 23
 artigo 89
 artigo 78
 artigo 76