Source: http://brasil-publico.blogspot.com/2007/08/
Timestamp: 2017-07-27 14:07:16+00:00

Document:
Brasil Público!: Agosto 2007
Um passaporte é um documento de identidade emitido por um governo nacional que atesta formalmente o portador como nacional de um Estado em particular, e, requisita permissão em nome do soberano ou do governo emissor para o detentor poder cruzar a fronteira de um país estrangeiro. Passaportes estão ligados ao direito de proteção legal no exterior e ao retorno do indivíduo a seu país de origem. Passaportes geralmente contém, com o intuito de identificar seu portador, alguns elementos em comum, a saber: a fotografia, assinatura, data de nascimento, nacionalidade e algumas vezes outras informações coerentes a seu propósito. Muitos países estão desenvolvendo propriedades biométricas para seus passaportes a cargo de confirmar com precisão que a pessoa a apresentar-lo é seu legítimo detentor.Links Departamento de Polícia Federal do BrasilMinistério da Administração Interna - Governos Civis
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelo total dos depósitos mensais que os empregadores depositam nas contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos seus empregados, cuja finalidade é dar suporte financeiro aos trabalhadores, principalmente na hipótese de demissão sem justa causa, mas também em outra situações específicas. Os recursos do FGTS são destinados ainda para aplicações nas áreas de habitação, saneamento e infra-estrutura.Até 1966, todo empregado que cumprisse 10 anos de trabalho em uma empresa tornava-se estável, e apenas poderia ser demitido por justa causa ou em troca do pagamento de uma indenização. Como essa indenização acabava representando um valor muito elevado, para o qual os empregadores não se preparavam, na prática, muitos trabalhadores era demitidos pouco antes de completarem o decênio ou simplesmente não era pagos e eram obrigados a reclamarem seu direito na justiça. Apontado como encargo que onerava as empresas e não favorecia os empregados, a saída adotada foi a criação do FGTS, em alternativa à estabilidade, como um fundo que os empregadores mantinham durante o contrato e pelo qual os empregados poderiam optar. A partir de 1988, com a extinção da estabilidade no emprego para empregados de empresas privadas, todos os trabalhadores contratados são obrigatoriamente filiados ao FGTS. Funcionamento Todo trabalhador registrado possui uma conta na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar o valor referente a 8,5% do salário bruto desse trabalhador referente a data base. O Recolhimento do FGTS com a alíquota de 8% somente é aplicada nos seguintes casos: 1) Empresas inscritas no SIMPLES Federal desde que a receita bruta não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00; 2) Pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e 3) Pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00. Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, o empregador é obrigado a fazer o depósito a título de multa na conta do trabalhador, essa multa é no valor de 50%, dos quais 40% para o saldo total do trabalhador no momento da demissão (levando em conta que todos depósitos mensais tenham sido realizados) e 10% a título de contribuição social, Ficando isento dos 10% unicamente os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS do empregado, única possiblidade, inclusuve, em que o depósito do FGTS é facultativo. Por ser categorizada como poupança, essa conta recebe no dia 10 de cada mês rendimentos e atualização monetária. A taxa de juros é de 3% ao ano. Solicitação do Saque Quando há rescisão de contrato, cabe ao empregador comunicar o ocorrido à CAIXA por meio do canal eletrônico Conectividade Social. Em até 5 dias úteis, munido da documentação exigida, o trabalhador poderá sacar seu benefício. Nos demais casos, a solicitação de saque é feita pelo trabalhador ou seu representante, que comparece a uma agência da CAIXA portando os documentos devidos. O saque também é liberado em até 5 dias úteis. Realização do saque O saque dos recursos do FGTS pode ser feito em qualquer agência da CAIXA. Nos locais onde não houver agência da CAIXA, o saque será efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicitação do benefício. Na ocasião, o trabalhador cujo contrato de trabalho foi rescindido deve portar a documentação exigida. Regras para Saque Em caso de demissão sem justa causa: Após realizada a homologação de demissão junto ao ministério do trabalhado, quando necessário. A homologação será obrigatória no caso de contrato de trabalho que ultrapasse um ano de duração. Com demissão por justa causa: O trabalhador somente terá direto de saque passados 3 anos da demissão e se o mesmo não tiver tido mais nenhum trabalho registrado. Ou seja, deverá passar por um período de três anos fora do regime do FGTS. Além disso, o trabalhador deverá procurar a Caixa Econômica Federal a partir do mês de seu aniversário. Aquisição da casa própria: Caso o trabalhador tenha mais de dois anos de contribuição, pode usar o saldo como complemento para compra/quitação de casa própria, caso o mesmo ainda não possua casa própria. O saldo também pode ser usado para aquisição de material para construção. Esse item possui regras específicas, vale buscar informações atualizadas junto a Caixa Econônica Federal Portadores de doenças terminais: Trabalhadores que portem doenças terminais em estado avançado (como Aids e Câncer) podem entrar com ação para saque do fundo. Deverá o trabalhador comparecer à Caixa com biopsia médica e um atestado no qual conste descrição e CID da doença, carimbo, assinatura e CRM do médico responsável, além da CTPS. Em casos de calamidades públicas como enchentes, também pode ser sacado o FGTS, desde que autorizado por Lei. Links Caixa Econômica FederalFGTS - Aspectos Gerais
O Imposto sobre operações financeiras (IOF, mais precisamente imposto sobre operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal). O fato gerador do IOF ocorre em um dos seguintes momentos: nas operações relativas a títulos imobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulosnas operações de câmbio, na efetivação do pagamento ou quando colocado à disposição do interessadonas operações de seguro, na efetivação pela emissão de apólice ou recebimento do prêmionas operações de crédito, quando da efetivação de entrega parcial ou total do valor que constitui o débito, ou quando colocado à disposição do interessado (neste item inclui-se o IOF cobrado quando do saque de recursos colocados em aplicação financeira, quando resgatados em menos de 30 dias) Os contribuintes do imposto é qualquer uma das partes que integram as operações As alíquotas utilizadas podem ser fixas, variáveis, proporcionais, progressivas ou regressivas. A base de cálculo depende da operação: Nas operações de crédito, é o montante da obrigação.Nas operações de seguro, é o montante do prêmio.Nas operações de câmbio, é o montante em moeda nacional.Nas operações relativas a títulos e valores imobiliários, é o preço ou o valor nominal ou o valor de cotação na Bolsa de Valores. A principal função do IOF é ser um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários. Como exemplo de que isso é real, temos o caso do IOF sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras: a partir do primeiro dia da aplicação, a alíquota do IOF vai diminuindo progressivamente, até zerar no 30º dia. Com isso, o governo desestimula a “ciranda financeira” entre aplicações.
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitos anos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Mas a partir da década de 70, muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Para a declaração de 2008, referente ao exercício ou ano-calendário de 2007, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhos até R$ 15.764,28, ou seja, R$ 1.313,19 mensais. Para os valores acima disso, a alíquota varia de 15% (rendimentos entre R$ 15.764,29 até R$ 31.501,44), e de 27,5% (rendimentos acima de R$ 31.501,44) dos rendimentos tributáveis. Características principais É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, III, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. De Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. O contribuinte do imposto é: Pessoa física (IRPF)Pessoa Jurídica (IRPJ) Há ainda um grupo particular de contribuintes, chamados de "equiparados a pessoas jurídicas" ou seja, para outros direitos principalmente privados esses contribuintes seriam definidos como "pessoas físicas", mas, para o direito tributário, eles são tributados como "pessoas jurídicas". Como exemplo, temos as firmas individuais, atualmente chamadas pelo Código Civil brasileiro de "empresários individuais". A alíquota utilizada depende do contribuinte, e do valor de sua renda. A 'base de cálculo' é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (vide "modalidades"). Os critérios (Principios Constitucionais, inciso I, par. 2 do artigo 153 da Constituição de 1988), são: Principio da generalidade(subjetivo)Princípio da universalidade (objetivo)ePrincípio da progressividade (aliquotas). A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição juridica ou nacionalidade da fonte de origem e da forma de percepção (CTN, art.43). Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos - tudo o que foi recebido. Alguns tipos de despesas são possíveis de serem abatidos, como os com saúde e, para os profissionais liberais, os gastos necessários à sua atividade registrados em livro caixa. As despesas com educação e com dependentes, no passado, permitiam generosos descontos, mas, ano após ano, a legislação se tornou menos permissiva e hoje só é possível um pequeno desconto relativo a esses gastos. Até um determinado valor de renda anual, o contribuinte pessoa física é isento. Hoje, a isenção é até R$ 1.257,12 (mil duzentos e cinquenta e sete) reais mensais. A partir daí, e de forma crescente, incide imposto à alíquota de 15% e de 27,5%. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro - a receita menos a despesa. Na prática, somente as grandes empresas realizam essa conta, o chamado regime de apuração do lucro real. As empresas menores quase todas apuram o imposto pelo montante de lucro presumido - um percentual aplicado sobre o total da receita, conforme o ramo de atividade. A alíquota para as pessoas jurídicas, não importa se lucro real ou lucro presumido, é de 15%. Há um adicional de 10% sobre o montante que ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês - o que dá 25%. Somada à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, hoje em 9%, na prática as grandes empresas pagariam 34% sobre o seu lucro - uma quantia bem razoável. Ocorre que, com base em uma série de vantagens fiscais, muitas empresas conseguem por vias legais ou quase ilegais, não pagar Imposto de Renda. Há isenções e reduções para empresas que se instalam em certas regiões, calculadas com base no Lucro da Exploração, aproveitamento de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, incentivo fiscal para investimentos em cultura, entre outros. As empresas também podem usar a figura do pagamento de "juros sobre capital próprio" para distribuir parcela do lucro a sócios pessoas físicas com a retenção na fonte de 15% e sem nenhuma outra incidência. Pessoas físicas assalariadas, no enquanto, sofrem retenção na fonte à alíquota de marginal de até 27,5%, mais um outro montante para a Previdência Social. As microempresas têm um tratamento tributário privilegiado, o SIMPLES NACIONAL, que abrange os mais importantes tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI), além de tributos estaduais e municipais, e é pago também sobre uma porcentagem das receitas, crescente conforme o tamanho da empresa. A principal vantagem do SIMPLES é para as empresas com atividade intensiva em mão-de-obra, pois, nesta modalidade, elas não sofrem a incidência da cota patronal da contribuição previdenciária (20% sobre os salários). Modalidades Imposto de renda retido na fonte (IRRF): Esse imposto teve origem em tributação de operações em que não havia obrigatoriedade de identificação de contribuintes. Atualmente, ele é mais utilizado como uma forma de antecipação do imposto, ou seja, o contribuinte recolhe o imposto durante o ano sobre diversos rendimentos: salários, alienações de bens, etc. E no final do ano, declarará o que já recolheu e o que seria de fato devido. Nesse caso, se o contribuinte for pessoa física poderá ter uma restituição; ou se for uma pessoa jurídica, um crédito tributário. Uma segunda forma do imposto de renda na fonte é a da cobrança exclusiva na fonte: a tributação sobre a gratificação de Natal segue essa modalidade. Com isso, o contribuinte não terá direito a eventual restituição sobre o tributado, mas em compensação o cálculo do imposto permite uma tributação menor, pois não será somado aos salários do mês, o que poderia causar a obrigatoriedade de uma alíquota maior da tabela progressiva. Uma terceira forma de imposto de renda na fonte é a redução do imposto devido em uma determinada operação.Imposto de renda sobre o lucro real anual e estimativa: Forma de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica no qual se recolhe o imposto antecipadamente com base em percentuais sobre a receita bruta ou em balancetes mensais de redução / suspensão, com alguns ajustes. Ao final do exercício, apura-se o lucro real anual e o imposto devido, podendo deduzir as antecipações já recolhidas.Imposto de renda sobre o lucro real trimestral: Se recolhe os impostos sobre balanços trimestrais, ou seja, nesse caso não se considera uma antecipação mas o imposto devido da pessoa jurídica.Imposto de renda sobre o Lucro Presumido: Imposto trimestral em definitivo, mas calculado sobre as Receitas escrituradas na contabilidade ou em um Livro Caixa expandido (que inclui a movimentação bancária). Dispensa a manutenção de um sistema contábil completo e de um contabilista, o que acaba por ser polêmico pois aos contabilistas se reservam as atribuições contábeis, mesmo quando simplificadas. Além disso para fins de uso do mercado bancário e outros, sempre se exige das empresas um balanço assinado por contabilista responsável.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal). Suas disposições estão descritas através do Decreto 4544 de 2002(RIPI/2002), incidindo sobre produtos industrializados, estrangeiros e nacionais. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: com o desembaraço aduaneiro do produto importadocom a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador.com a arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando este é levado a leilão. Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso. A alíquota utilizada variam conforme o produto. Determinado produto tanto pode ser isento, quanto ter alíquota de mais de 300% (caso de cigarros). As alíquotas estão dispostas na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A base de cálculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importação e demais taxas exigidas (frete, seguro, etc). A principal função do IPI é fiscal, embora ele seja um imposto seletivo: em caso de produtos que o governo queira estimular, ele pode isentá-lo do IPI. No caso de produtos que o governo queira frear o consumo (caso do cigarro, bebidas e produtos de luxo, por exemplo), o governo pode colocar alíquotas proibitivas. Como as alíquotas de IPI são fixadas pelo Poder Executivo, ele também é utilizado ostensivamente pelo Governo Federal para fazer política econômica com montadoras de automóveis. Links IPI - Imposto sobre produtos indústrializados
A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) foi um tributo brasileiro. Sua esfera de aplicação foi federal e vigorou de 1997 a 2007. Sua última alíquota foi de 0,38%.História A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) substituiu o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), criado em 13 de julho de 1993 e que vigorou de 1 de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994. O IPMF tinha uma alíquota de 0,25%, que incidia sobre o débitos lançados sobre as contas mantidas pelas instituições financeiras. A CPMF passou a vigorar em 23 de janeiro de 1997, baseado na edição da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. A contribuição foi extinta em 23 de janeiro de 1999, tendo sido substituida pela IOF até o reestabelecimento em 17 de junho de 1999. A alíquota, que era originalmente de 0,25%, foi elevada na época de seu restabelecimento para 0,38% e posteriormente abaixada para 0,30% em 17 de junho de 2000 e novamente para 0,38% em 19 de março de 2001. A proposta de prorrogação da contribuição foi rejeita pelo senado em dezembro de 2007 [1]. Diferente da IPMF, a CPMF era uma contribuição destinada especificamente ao custeio da saúde pública, da previdência social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza . No começo, o artigo 18 da Lei nº 9.311 de outubro de 1996, estipulava que a totalidade da arrecadação seria destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde. A partir de 1999, com a Emenda constitucional 21, a CPMF passou a destinar parte de seus recursos a previdência social e a erradicação da pobreza. No seu fim a previdência social e a erradicação da pobreza recebiam aproximadamente 26% e 21% da arrecadação, respectivamente. O gráfico ao lado mostra a evolução do destino da CPMF por setor. o Fim da CPMF Na madrugada do dia 13 de Dezembro de 2007, o Senado rejeitou a proposta de prorrogação da CPMF até 2011, por 45 votos a favor do tributo e 34 contra (não houve abstenções). O Senado também rejeitou todas as ofertas do governo de modificações da CPMF. Entre elas houve propostas para reduzir a alíquota, o período e o destino do tributo. A ultima proposta do Planalto Central era de renovar a CPMF com uma alíquota de 0.25% somente até 2010 com destino integral à saúde pública. Para passar, a proposta precisaria ser aprovada, em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis em cada um. A vigência da CPMF termina no dia 31 de Dezembro de 2007.[4] A lista desta última votação indica que a rejeição se deu em razão de defecções na base de apoio ao governo (2 membros do partido PMDB), que tinha apenas em teoria os votos suficientes para aprovar a emenda. Os senadores oposicionistas (membros dos partidos DEM e PSDB) votaram de modo unânime pela rejeição da matéria. Como funcionava a CPMF? Base de cálculo Qualquer operação que represente circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos . Ex: o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial, o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, etc. Período de pagamento Inicialmente, o pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição eram efetuados no mínimo uma vez por semana. A partir de março de 2006 a CPMF passou a ser cobrada somente três vezes por mês. O valor da CPMF acumulada era calculado a cada dez dias, e cobrada dois dias depois
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda), necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos e processar ou ser processada. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes. Por vezes, o CNPJ também é grafado como CNPJ-MF. O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados: Data de abertura,Nome da empresa,Título ou nome fantasia - se tiver,Código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE,Código e descrição das atividades econômicas secundárias - se tiver,Código e descrição da natureza jurídica,Endereço eSituação cadastral - Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal. Um número típico de CNPJ tem o formato: 03.847.655/0001-98 onde os oito primeiros números formam a "raiz" - que identifica a empresa, os quatro seguintes formam o "sufixo" que identifica uma unidade de atuação de empresa, ou seja, um endereço de atividade da pessoa jurídica, e os dois últimos formam o "dígito verificador" que é resultado de uma equação com os doze números anteriores. Deste modo, o número acima exemplificado identifica a matriz da empresa.Links Informações sobre o CNPJPágina de consulta de CNPJs da Receita Federal
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras com negócios no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal. Cada contribuinte possui um documento, o cartão CPF que garante este cadastro. É um dos principais documentos para cidadãos brasileiros. Ao ser emitido, um CPF gera um número de onze algarismos, sendo os dois últimos dígitos verificadores para evitar erros de digitação. Este número é único para cada contribuinte e não muda, mesmo no caso de perda do cartão. Sua posse não é obrigatória, mas é necessária para a maior parte das operações financeiras (como abertura de contas em bancos, por exemplo). Há diversos casos em que o CPF pode ser cancelado (por exemplo, quando o contribuinte não faz o recadastramento anual obrigatório por dois anos consecutivos, ou quando emite mais de um cheque sem fundos). O porte do cartão também não é obrigatório, embora sua apresentação seja exigida em diversas ocasiões, como instrumento auxiliar na autenticação da identidade do indivíduo. Nesses casos, também podem ser apresentados outros documentos oficiais em que o CPF é mencionado, como o RG ou a carteira de motorista. Recentemente, o governo lançou o "e-CPF", documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as pessoas físicas e a Secretaria da Receita Federal (SRF). Funciona exatamente como uma versão digital do CPF, sendo vinculado a ele. O e-CPF servirá, entre outras aplicações, para entregar declarações de renda e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital.Instituição do CPF O contribuinte que apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1969, ano-calendário de 1968, recebeu, no início de 1970, juntamente com o Manual de Orientação e formulários, duas vias do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC), emitidos eletronicamente e com prazo de validade. Os cartões emitidos até a década de 1970 tinham prazo e eram renovados quando esse expirava. A declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas passou a ter um campo para indicação do número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas. Com o passar do tempo, o CPF ultrapassou os limites do imposto de renda e tornou-se um documento de suma importância no cotidiano do brasileiro. Significado dos dígitos Os dois últimos dígitos do CPF são números de verificação: seguem um algoritmo de módulo 11, baseado no valor dos outros dígitos, para possibilitar a verificação automática e prevenir erros de digitação. O dígito anterior (isto é, o terceiro dígito da direita para a esquerda) revela a unidade federativa em que a pessoa registrou-se pela primeira vez, dado que é proibido (em condições normais) trocar de número. Assim, basta observar o dígito final antes do traço para descobrir sua origem. Exemplo: CPF XXX.XXX.XX"6"-YY O número destacado (6) indica que a origem deste CPF é Minas Gerais, cujo código é "6". Segue a lista com todos os estados brasileiros: 0 Rio Grande do Sul1 Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins2 Amazonas, Pará, Roraima, Amapá, Acre e Rondônia3 Ceará, Maranhão e Piauí4 Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte5 Bahia e Sergipe6 Minas Gerais7 Rio de Janeiro e Espírito Santo8 São Paulo9 Paraná e Santa Catarina
O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. A alíquota utilizada é variável de um município para outro. A União, através da lei complementar citada, fixou alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços. A alíquota mínima é de 2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. A função do ISSQN é predominantemente fiscal.
O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizado em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou pessoas jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município. O papel social do IPTU O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da função social da propriedade privada no Brasil. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define esta função, o que, na história do Brasil, é considerado fato inédito. A partir de 2001, porém, o Estatuto das Cidades, que estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana e foi instituido pela Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, passa a regulamentar esta função social e estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados pelas prefeituras como forma de sua promoção. Entre estes instrumentos se encontra a progressividade do IPTU ao longo do tempo. O instrumento, normalmente conhecido como IPTU progressivo no tempo, determina que qualquer propriedade privada urbana que não esteja, comprovadamente, cumprindo sua função social possa ser gradativamente mais taxada, com um valor cada vez mais superior ao valor de base. Após a regulamentação dos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal pelo Estatuto das Cidades, a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo foi definida em 15% (Parágrafo 1º do Artigo 7, Seção III). Segundo os especialistas de urbanismo e planejamento urbano que defendem o Estatudo das Cidades, este instrumento faz com que os típicos grandes terrenos ociosos existentes nas cidades brasileiras, mantidos vazios devido ao interesse especulativo de seus proprietários, tenham dois encaminhamentos: de um lado, o proprietário pagará uma contraparte onerosa maior ao Poder Público (a qual seria, idealmente, investida em iniciativas de acesso à terra e à moradia) e por outro lado, o proprietário finalmente venderia o imóvel e interromperia o processo especulativo. A implementação do IPTU progressivo, tradicionalmente identificada com partidos situados à esquerda do espectro político, porém, tem sido duramente criticada por diversos setores da sociedade.
A cédula de identidade, também conhecida popularmente por carteira de identidade ou RG (de Registro Geral) é o documento nacional de identificação civil no Brasil. Contém o nome, data de nascimento, data da emissão, filiação, foto, assinatura e impressão digital do polegar direito do titular. Sua emissão é de responsabilidade dos governos estaduais, entretanto a cédula de identidade tem validade em todo território nacional. É interessante notar que não existe restrição legal à solicitação de outra cédula num outro estado da Federação, bastando ir à repartição expedidora, levando a documentação necessária, e solicitá-lo. Assim é possível que o cidadão tenha mais de um documento de identidade de estados e numeração diferentes, todos totalmente válidos em todo o país. Os documentos necessários para pedir a emissão deste documento dependem do estado civil do requerente. Para solteiros, solicita-se a certidão de nascimento original (ou cópia autenticada por tabelião). Para casados, solicita-se a certidão de casamento original (ou cópia autenticada por tabelião). Para todos os casos, solicitam-se três fotos no formato 3 por 4 centímetros. Conteúdo No anverso Número do registro geral (pode conter dígitos, letras) e cada Unidade da Federação decide como ordenar o seu sistemaData de expediçãoNome do portadorFiliação (nome do pai seguido pelo da mãe)Naturalidade (cidade e estado onde o portador nasceu segundo o documento fornecido)Data de nascimentoDoc. origem (documento que deu origem ao registro geral) CN: Certidão de Nascimento (LV.A) CC: Certidão de Casamento (LV.B) por exemplo: <><> <<1º>> CC:LV.B250 FLS.0210 N.001324 (LV: livro, FLS: folhas, N: número) CPF (se houver)PIS/PASEP (se houver) No reverso Brasão da UF, nome da UF, Secretaria da Segurança PúblicaFotografia 3cm por 4cmPolegar direitoAssinatura do portador (se o portador for analfabeto, é carimbada a inscrição não alfabetizado). Registro Nacional de Estrangeiros Desde 1938 há também a cédula de identidade de estrangeiros, para estrangeiros com residência fixa no Brasil. Este documento é emitido pela Polícia Federal e atualmente chama-se Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).
O Registro Nacional de Estrangeiros é o documento que no Brasil atesta a identidade de cidadãos não brasileiros com residência temporária ou permanente no território da federação. Também conhecido pela sua sigla, RNE, este documento pessoal foi durante muitas décadas conhecido como modelo 19. Aos cidadãos portugueses amparados pelo Estatuto de Igualdade emite-se uma cédula de identidade igual à dos cidadãos brasileiros. O registro nacional dos estrangeiros residentes no Brasil surgiu durante o Estado Novo, com um decreto de Getúlio Vargas em 1938, que obrigava que todos cidadãos que não possuíssem a nacionalidade brasileira deveriam registrar-se nos órgãos policiais do lugar de residência. Estavam isentos deste registro os estrangeiros com mais de sessenta anos de idade à data do decreto. A quase totalidade dos prontuários criados com o registro dos estrangeiros encontra-se hoje no Arquivo Nacional no Rio de Janeiro e estão abertos à consulta pública, excetuando-se alguns casos especiais. Hoje o registro dos estrangeiros e a emissão dos respectivos documentos de identificação são de responsabilidade da Polícia Federal.Ligações externas Departamento de Polícia Federal]Arquivo Nacional
Título de eleitor é o documento que comprova que um determinado cidadão está inscrito na Justiça Eleitoral e se encontra apto a exercer tanto o eleitorado ativo (votar num candidato), quanto o eleitorado passivo (ser votado como candidato) em eleições municipais, estaduais e federais. É também condição fundamental para sua obtenção que o eleitor possua a nacionalidade brasileira. O título eleitoral é um documento impresso por computador, onde constam o nome do eleitor, a data de nascimento, a Unidade da Federação, o município, a zona e secção eleitorais onde o cidadão vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar (caso se trate de um analfabeto).Critérios para a primeira emissão Para se obter o título eleitoral, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral que atende do município (ou bairro) onde mora, de posse dos seguintes documentos: - Cédula de identidade ou certidão de nascimento ou de casamento, ou ainda a carteira profissional.- Comprovante de quitação do serviço militar (no caso de cidadãos do sexo masculino com idade entre 19 e 45 anos).- Comprovante de residência (conta de luz, telefone, água etc.).O domicílio eleitoral É o local onde é a residência ou moradia do requerente e, no caso do cidadão possuir mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas. Na falta do documento O documento é obrigatório a todos os cidadãos com mais de 18 anos e facultativo para aqueles entre 16 e 18, ou com mais de 70. O título é também opcional para cidadãos não alfabetizados. O eleitor que não possui o título, ou se este se encontra cancelado, não pode solicitar a emissão de passaporte ou do cartão do CPF, bem como inscrever-se em concurso público, renovar a matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino e obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais. Todavia a falta do título de eleitor, para aqueles que estão regularmente inscritos na Justiça Eleitoral não impede o cidadão de votar, bastando que saiba o local de votação, conste da lista de presença na seção e que apresente um documento de identidade válido.
Registro civil é um termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, seu casamento e sua morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos ante-nupciais , o exercício do pátrio poder (em Portugal: poder paternal), entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.No Brasil, desde o seu início, o registro civil configura-se como um serviço público delegado a privados responsáveis pelos Cartórios do Registro Civil. Até 1988, com a promulgação da Constituição atualmente em vigor, os cartórios eram cedidos de forma vitalícia e hereditária pelo governo da União (mais recentemente pelos estados da federação) a personalidades ilustres da sociedade como forma de barganha política e também como meio de controle social. Atualmente, o registro civil é oficialmente apresentado sob o nome de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo os oficiais indicados por concurso público. (A designação 'pessoas naturais' faz-se necessária pois no Brasil também se chama de registro civil o registro de pessoas jurídicas como, por exemplo, firmas comerciais).Links Cadastro de cartórios do Brasil
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento oficial que no Brasil atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos, sendo de porte obrigatório ao condutor do veículo. A CNH atual contém fotografia e os números dos principais documentos do condutor, servindo como documento de identidade em todo o território nacional. Essa é uma inovação oriunda de décadas recentes. O modelo de CNH emitido em 1987 tinha muito menos informações e sequer incluía a fotografia do condutor. O modelo antigo não tinha valor como documento de identidade. De fato, era obrigatório apresentar a identidade conjuntamente à CNH antiga.Requisitos O candidato à obtenção da CNH deve preencher os seguintes requisitos: ter mais de dezoito anos de idadesaber ler e escreverpossuir cédula de identidadepossuir número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)Nomes populares A CNH também é conhecida pelos seus nomes populares: carteira de motorista, carta de motorista (no estado de São Paulo especialmente) ou, simplesmente, carta.Links Departamento Nacional de Trânsito do BrasilDirecção Geral de Viação de Portugal
O Certificado de Alistamento Militar (ou somente CAM) é um documento expedido pelo Ministério da Defesa brasileiro aos jovens que se alistam no exército no ano em que completam 18 anos. A data limite para que o jovem se aliste é: de 1 de Janeiro a 30 de Abril (No ano em que completa 18 anos).Links Site do Ministério da DefesaSite do Exército BrasileiroSite da Marinha do BrasilSite da Força Aérea Brasileira - FAB
Impostos Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo, para que esse se reverta os valores em benefícios públicos. É uma forma de tributo. Impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. No Brasil, como em Portugal, para toda forma de tributo, apenas é aceito em forma de moeda.). Os meios de taxação, e os usos dos fundos levantados através de taxação, são assunto de discussões calorosas em Política e Economia, de modo que discussões sobre impostos são freqüentemente tendenciosas. O campo da Economia que lida com a taxação é o de finanças públicas. Os impostos não possuem vinculação com o destino do dinheiro, apenas as taxas e contribuições de melhorias, logo, o imposto é independente de qualquer atividade estatal, específica relativa ao contribuinte. De acordo com o IBGE, no primeiro trimestre de 2006 o PIB brasileiro ficou em R$ 478,9 bilhões. No mesmo período, a carga tributária do País atingiu 40,69%, como mostra estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A carga tributária brasileira totalizou R$ 194,87 bilhões no mesmo período, contra R$ 180,67 bilhões no primeiro trimestre de 2005. O crescimento nominal foi de R$ 14,20 bilhões. Impostos federais II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeirosIE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizadosIR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezaIPI - Imposto sobre Produtos IndustrializadosIOF - Imposto sobre Operações FinanceirasIOC - Imposto sobre Operações de CréditoITR - Imposto Territorial RuralIGF - Imposto sobre Grandes FortunasCPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira Impostos Estaduais ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosIPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresITCD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou DireitoAIRE - Adicional do Imposto da União Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (extinto) Impostos Municipais IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanaITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a Eles RelativosIVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (extinto)ISSQN - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza TaxasNa legislação tributária brasileira, taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" (definição de Aliomar Baleeiro, amplamente utilizada nos circuitos jurídicos). Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo estado. Diferente de Imposto (outra forma de tributo), a taxa não possui uma base de cálculo. Os valores dependem apenas do serviço prestado. Taxas também são vinculados a um destino: à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado. Um conceito bastante similar é de tarifa. Em tarifas o serviço prestado é facultativo, e o pagamento é coletado indiretamente pelo Estado, através de terceiros. Exemplos de taxas são as taxas de recolhimento de lixo urbano, pedágios em rodovias estatais, etc. Abaixo, segue uma lista exemplificativa de algumas taxas brasileiras: Taxa de Autorização do Trabalho EstrangeiroTaxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981Taxa de Coleta de LixoTaxa de Combate a IncêndiosTaxa de Conservação e Limpeza PúblicaTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Lei 9.782/1999, art. 23Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004Taxa de Licenciamento Anual de VeículoTaxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará MunicipalTaxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18Taxa de Utilização do SISCOMEXTaxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004Taxa Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998 ContribuiçõesNa legislação tributária brasileira, contribuição especial é um tributo cuja instituição é destinada ao financiamento de planos de Previdência Social, de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais.Na legislação tributária brasileira, contribuição de melhoria é "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal. Para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta que haja incremento patrimonial, que ensejaria (imposto). É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei. Na prática, o passado está recheado de episódios em que empréstimos compulsórios só foram devolvidos após muito tempo. Como o Brasil vivia crise de hiperinflação, o dinheiro devolvido foi reduzido a pó. O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União. Contribuições trabalhistas ou sobre a folha de pagamento INSS (contribuição)FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoPIS/PASEP (contribuição) Contribuições sobre o faturamento ou sobre o lucro COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade SocialCSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuições sobre movimentações financeiras CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Contribuições - "Sistema S" Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 Outras contribuições Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, CRQ, etc)Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"Contribuição ao FunruralContribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 Contribuições de Melhoria "Contribuição de Melhoria" não deve ser confundida com uma mera contribuição: é espécie tributária autônoma, definida na própria Constituição Federal. Contribuições de Melhoria instituídas pela UniãoContribuições de Melhoria instituídas pelos EstadosContribuições de Melhoria instituídas pelo Distrito FederalContribuições de Melhoria instituídas pelos municípios Empréstimos Compulsórios Também é espécie tributária autônoma. Empréstimo compulsório instituído por ocasião de guerra externa ou de sua iminência; (CF, Art.148)Empréstimo compulsório instituído por ocasião de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; (CF, Art.148)Empréstimo compulsório instituído por ocasião de Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (CTN, Art.15)(Este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988)Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (CF, Art.148) Links Lista de tributos do Portal Tributário
Mapa Cidade: Angra dos Reis-RJ
Veja o mapa da cidade de Angra dos Reis-RJ

References: artigo 153
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 88
 artigo 156
 artigo 182
 Artigo 7
 artigo 578