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Timestamp: 2020-04-08 16:39:25+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219321120184047200 SC 5021932-11.2018.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50219321120184047200 SC 5021932-11.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor
Apelação/Remessa Necessária Nº 5021932-11.2018.4.04.7200/SC
APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)
APELADO: OSMARINO MANOEL MARTINS (AUTOR)
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para apontar a nulidade da multa imposta no Auto de Infração n. 020883-B, declarando como correta a quantia de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais); bem como determinar que o ICMBio proceda à reabertura do processo administrativo da parte autora, a fim de decidir, fundamentadamente, acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no prazo de 30 dias, nos termos dos fundamentos supra.
Honorários em 10% sobre o valor da causa.
O IBAMA recorreu. Em suas razões de recurso, destaca alguns pontos do processo administrativo, quais sejam:
“5.1. OSMARINO esteve sim presente ao local dos fatos, no ato da fiscalização, como atesta o Relatório de Fiscalização - Parte I (0826003), para o qual respeitosamente solicita-se a atenção. Em sua página 3, é relatado que OSMARINO foi trazido ao local da fiscalização por seu sobrinho, CLÁUDIO MOACIR MARTINS, por iniciativa exclusiva do próprio, que afirmou ter sido OSMARINO quem capturou os caranguejos objeto da autuação. Prova cabal da presença de OSMARINO no local constitui-se sua assinatura no formulário do AI nº 020883-B, na data e horário que constam registrados no mesmo;
5.2. Alegações quanto ao peso do pescado apreendido são contempladas no parágrafo 2º da presente Informação, bem como nas páginas 2 a 4 do Relatório de Fiscalização - Parte I (0826003), para o qual respeitosamente solicita-se a atenção;
5.3. Alegações quanto ao “gênero” (sic) dos caranguejos apreendidos (entenda-se por gênero, sexo) são absolutamente irrelevantes para a lide, haja visto que a autuação não se deu pela captura no período de defeso estabelecido em norma, mas sim pelo uso de petrecho de captura cujo uso é terminantemente proibido, durante o ano inteiro, independentemente do defeso, em toda a região Sul e Sudeste do Brasil, conforme é níveo no texto do artigo 5º da Portaria Nº 52/2003 -IBAMA;
5.4. Alegações quanto ao local exato de origem dos caranguejos são contempladas no parágrafo 3º da presente Informação, no Relatório de Fiscalização - Parte I (0826003), para o qual respeitosamente solicita-se a atenção, cabendo aqui ressaltar mais uma vez que a infração se deu por prática da pesca mediante uso de petrecho proibido (qual seja, armadilhas popularmente conhecidas como “redinhas”, fartamente encontradas emaranhadas aos animais apreendidos), e não por pesca em local proibido;
5.5. Quanto à ausência de verificação da condição financeira para a imposição da multa, esclareço que tal avaliação é pertinente à fase processual de julgamento, consideradas as alegações da defesa, não cabendo ao agente autuante avaliar a condição financeira do autuado no ato da fiscalização, sob pena de, sem elementos para tal, incorrer em erro. Esclareço ainda que, no ato da fiscalização, e considerando o peso declarado do pescado, a multa foi estabelecida em seu valor mínimo previsto no artigo 35 do Decreto 6.514/2008.”
Nessa passada, entende que o valor da multa aplicada pelo IBAMA está correta.
O MPF apresentou parecer pela parcial procedência dos pedidos (evento 4).
No que tange ao valor da multa, controvertem as partes acerca da possibilidade de sua majoração, tendo em conta que o local em que cometida a infração ambiental (pesca ilegal de caranguejos) estaria compreendido em Unidade de Conservação ou em local que a afetaria.
O embasamento legal para tal aumento é o art. 35 e art. 93 do Decreto 6.514/08, in verbis:
"Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: (...) II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este."
Com efeito, analisando o relatório de fiscalização que gerou o auto de infração n. 020883-B, percebe-se claramente que há dúvida acerca do local em que cometido o ilícito ambiental. Transcrevo excertos do relatório:
"Posteriormente, em contradição com a Sra. Iracene, o autuado Osmarino disse ter capturado os caranguejos objeto da autuação no Mangue da Tapera. Cabe, contudo para contextualização, apontar aqui que o Sr. Osmarino foi trazido ao local da autuação por seu sobrinho Cláudio, após a autuação da Sra. Iracene,tendo vindo no percurso em companhia do mesmo; o que, em tese, os teria dado tempo e oportunidade para combinar versão divergente da apresentada inicialmente por Iracene.
Enfim, não obstante tenha restado incerta a verdadeira origem dos caranguejos objeto da autuação, e mesmo supondo-se terem sido capturados no Mangue da Tapera, como afirmou Osmarino, depreende-se, considerando o conhecimento científico atual sobre o ciclo de vida de U. cordatus, que a infração acarretou impacto, mesmo que supostamente indireto, às unidades de conservação marinho-costeiras existentes na Ilha de Santa Catarina, por ter promovido efeito depletivo sobre o que se constitui uma mesma população de U. Cordatus distribuída por diferentes áreas de manguezal interconectadas pelo ambiente estuarino das baías Norte e Sul da Ilha de Santa Catarina.
Em que pese o teor do artigo 6º da Portaria IBAMA nº 52/2003, que determina que os caranguejos apreendidos pela fiscalização sejam devolvidos preferencialmente ao local onde foram capturados, fato é que no presente caso não foi possível determinar a origem dos animais, uma vez que houve contradição nas alegações dos envolvidos quanto ao local de captura. Sabe-se, contudo, tendo conhecimento do habitat do caranguejo-uçá e da distribuição dos manguezais na Ilha de Santa Catarina, que a infração, se não cometida no interior de unidade de conservação, por certo redundou em dano às áreas objeto de especial proteção pela ESEC Carijós e pela RESEX Marinha de Pirajubaé, em função do efeito depletivo sobre a população regional de espécie típica dos ambientes especialmente protegidos (Ucides cordatus). Em face da incerteza quanto à origem dos animais, optou-se por efetuar a soltura no interior da ESEC Carijós, considerando a logística atinente ao desemalhe e transporte dos caranguejos, bem como justificada pelo maior grau de proteção proporcionado por esta UC.”
No caso, tenho que os fiscais do IBAMA partiram de presunção desabonadora em relação a um dos autuados (Sr. Cláudio Moacir Martins), pois este já tinha sido autuado por pesca ilegal de caranguejo. Da mesma forma, o fato dos autuados terem tido tempo de apresentar versão que melhor os salvaguardaria, já que chegaram no local da fiscalização um tempo depois do seu início, também não serve de justificativa para a conclusão de que estavam mentindo. Ademais, cumpre ao IBAMA, como órgão sancionador, demonstrar os fatos que ensejaram a sanção.
Também entendo que a alegação genérica do IBAMA no sentido de que a pesca de caranguejos em locais a princípio permitidos, mas realizada com material proibido, podem gerar danos a outras unidades de conservação não é suficiente para aplicar a majorante da multa prevista no art. 93 do Decreto 6.514/08. Ora, é certo que o meio ambiente, considerado como um macro sistema com vários sistemas ecológicos interligados, sofre influência quando da alteração de um desses sistemas. Nesse sentido, deveria o IBAMA melhor demonstrar a influência direta e negativa que a pesca de caranguejos no Mangue da Tapera opera sobre os demais mangues protegidos por unidade de conservação. Anoto que no Mangue da Tapera “Animais como ostra, marisco da lama e caranguejo, poderão ser retirados do mangue, para consumo dos extrativistas, e sua comercialização só poderá ser feita mediante estudo que assegure a capacidade de produção sustentável", conforme salientado pelo próprio IBAMA no seu relatório de fiscalização.
Em relação à análise da conversão da multa em prestação de serviço, a ser realizada pelo IBAMA, observo que o ponto sequer foi objeto do apelo da autarquia ambiental. Ocorre que, independentemente disso, é certo que o artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008 assim estabelece:
Esse dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com outras duas normas, quais sejam, art. 50, I, da Lei 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, e art. 72, II, § 4º, da lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções ambientais.
O art. 50, I, da Lei 9.784/99 dita que:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Por sua vez, o art. 72 reza que:
As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
Da conjugação dos ditames legais acima, forçoso concluir que a multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.
O art. 72, § 4 da Lei nº 9.784/99, ao permitir a conversão da multa em serviços, busca engajar o infrator na preocupação com o meio ambiente. Conversão essa que representa o interesse social em transformar e educar a sociedade, uma vez que o serviço em prol da melhoria do meio ambiente propicia ganhos para todos, principalmente para a coletividade.
Por sua vez, o professor João Marcos Adede y Castro, no livro Crimes Ambientais Comentários à Lei nº 9605/98, 2004, na pág 292, ensina que "a conversão da multa simples em serviço de recuperação ambiental prestados pelo infrator independe da vontade deste e pode ser levada a efeito até mesmo contra sua expressa disposição e tem enorme alcance educacional e conscientizador das necessidades de proteção do meio ambiente.
Nesta linha de raciocínio, se ao IBAMA cabe executar atribuições relativas a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, está a autarquia habilitada a executar os serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Uma das formas é a educação ambiental.
A legislação sobre a conversão da multa em prestação de serviço mudou bastante. Havia a IN 14/09 que tratava detalhadamente do procedimento. Porém, IN 10/12 revogou a IN anterior e deixou um vácuo legislativo porque nada estabeleceu no lugar. O regramento ficou a cargo apenas da Lei nº 9605 e decreto 6514, já transcritos no voto condutor.
Portanto, comungando-se as premissas acima, nas situações de o autor ser hipossuficiente e não possuir condições de quitar a dívida, merece melhor reflexão a questão da conversão. O realizar de um serviço voltado para evitar a degradação da natureza, gerando maior grau de conscientização para problemas ambientais, com efeitos condizentes com a intenção do legislador e é atribuição do IBAMA.
É sabido que a conversão não é um direito subjetivo do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não analisou a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços. O IBAMA deve reabrir o processo administrativo, examinar a possibilidade de conversão da infração em serviços, fundamentando sua decisão.
Na mesma linha o precedente seguinte da Terceira Turma:
ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. (...) - Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa. (TRF4, APELREEX 5006867-30.2014.404.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016)
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Provido o recurso para fins de determinar a reabertura do processo administrativo para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005465-35.2015.404.7208, 3ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2017).
Portanto, deve ser acolhida a pretensão da parte autora para fins de determinar que o IBAMA examine e motive quanto ao deferimento ou indeferimento da prestação de serviço.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001343348v13 e do código CRC d854b6da.
Data e Hora: 17/10/2019, às 11:29:46
5021932-11.2018.4.04.7200
40001343348 .V13
Conferência de autenticidade emitida em 18/10/2019 22:53:10.
Documento:40001343349
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. majoração. impacto em UC. não comprovação. impossibilidade. CONVERSÃO em prestação de serviços. cabimento.
1. O art. 93 do Decreto 6.514/08 prevê a majoração da multa caso a infração ambiental seja cometida em local compreendido em Unidade de Conservação ou em local que a afetaria. Cumpre ao IBAMA, como órgão sancionador, demonstrar os fatos que ensejaram a sanção. Na hipótese em que há dúvidas acerca do local em que cometida a infração bem como não há demonstração de que esta afetou Unidade de Conservação, incabível a majoração da multa.
2. A multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001343349v6 e do código CRC 3b3ea0fb.
40001343349 .V6
ADVOGADO: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/10/2019, na sequência 572, disponibilizada no DE de 23/09/2019.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770897900/apelacao-remessa-necessaria-apl-50219321120184047200-sc-5021932-1120184047200/inteiro-teor-770897950

References: artigo 5
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 145
 artigo 143
 artigo 1
 artigo 1