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Acção Executiva A Nova Reforma - PDF
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Pedro Barros Penha
1 Acção de formação promovida pelo Conselho Geral e pelo Conselho de Especialidade Solicitador de Execução Câmara dos Solicitadores Lisboa, 13 de Dezembro de 2008 Porto, 20 de Dezembro de 2008 Acção Executiva A Nova Reforma Joel Timóteo Ramos Pereira Juiz de Direito de Círculo
2 Acção Executiva: Nova Reforma Quadro geral das alterações e da entrada em vigor 2
3 Acção Executiva: Nova Reforma > Quadro geral alterações e entrada em vigor INTRODUÇÃO ABRANGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA APLICÁVEIS A TODOS OS PROCESSOS incluindo pendentes APLICÁVEIS A PROCESSOS ENTRADOS A PARTIR DE 21. Novembro APLICÁVEIS A PROCESSOS ENTRADOS A PARTIR DE 31. Março Extinção da execução Por falta de bens do executado, sem que o exequente indique novos bens nem o executado indique bens à penhora nem pague a quantia exequenda. [833.º-B, n.º 6 e 919.º, n.º 1, al. c)] Renovação de execução extinta 920.º, n.º 5 do CPC Procedimento de injunção Alterações aos artigos 10.º, 11 e 14.º do Dec.-Lei 269/98, de Incidente de habilitação Art.º 376.º Preceitos do CPC e ECS Alterações introduzidas nos artigos 15.º, 467.º, 675.º-A, 808.º, 810.º, 833.º-A, 837.º, 840.º, 851.º, 864.º, 890.º, 907.º-A e 907.º-B do CPC Alterações introduzida nos artigos 119.º-B, 123.º, 126.º e 127.º ECS -Na parte que não esteja dependente de portaria de regulamentação, aplicação imediata - Na parte que esteja dependente de portaria de regulamentação, apenas no dia seguinte à sua publicação Alterações aos demais preceitos 15º, 46º, 47º, 233º, 234º, 239º, 240º, 241º, 242º, 252º-A, 261º, 280º, 376º, 467º, 801º, 803º a 811º, 811º-A, 814º, 816º, 820º, 824º, 827º, 828º, 831º, 832º, 834º, 837º a 840º, 842º-A, 843º, 845º, 847º, 848º, 851º, 854º, 856º, 857º, 859º a 861º, 861º-A, 862º, 864º, 864º-A, 866º, 869º a 872º, 875º, 878º, 882º, 886º, 886º-A, 886º-C, 890º, 891º, 897º, 898º, 901º-A, 904º, 905º, 906º, 907º-A, 908º, 913º, 916º, 917º, 919º a 921º, 936º, 937º, 941º e 990º do CPC Disposições revogadas Alínea a) do nº 2 do artº 806º, os nºs 2, 3 e 4 do artº 810º, os artigos 812º, 812º-A, 812º-B e 833º, o nº 2 do artº 847º, as alíneas c) e d) do nº 3 do artº 864º, o nº 4 do artº 890º, o nº 3 do artº 898.º e a alínea a) do artº 922º-B. CPC Disposições aditadas 675.º-A, 812.º-C a 812.º-F, 833.º-B e 907.º-B CPC 3
4 Acção Executiva: Nova Reforma I. Alterações de aplicação imediata (incluindo processos pendentes) 4
5 Acção Executiva: Nova Reforma > I- Aplicação imediata a processos pendentes 1.1. EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO Diligências prévias à execução Registo informático e pesquisa bens penhoráveis Inexistência de bens (art.º 833.º-B, n.º 3) Notificação do exequente Para indicar bens penhoráveis (prazo 10 dias) Exequente não indica bens (art.º 833.º-B, n.º 4) Notificação do executado Para pagar ou indicar bens à penhora Executado não paga nem indica bens (art.º 833.º-B, n.º 4 in fine) Extinção da execução [art.º 833.º-B, n.º 6 e 919.º, n.º 1, al. c)] 5
6 Acção Executiva: Nova Reforma > I- Aplicação imediata a processos pendentes 1.1. EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO Em 21 Novembro O processo já estava suspenso (falta bens) Exequente nada diz Em 22 Dezembro Extinção da execução S.E. notifica exequente suspensão processo Após 21 Novembro Exequente pretende que processo se mantenha suspenso Processo executivo mantém-se suspenso 30 dias após 6
7 Acção Executiva: Nova Reforma > I- Aplicação imediata a processos pendentes 1.2. RENOVAÇÃO DE INSTÂNCIA EXECUTIVA EXTINTA 4 - Não se repetem as citações e aproveita-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução, mas os outros credores e o executado são notificados do requerimento. Extinção da execução Exequente requer renovação da execução, indicando bens penhoráveis ao executado Renovação da Instância Executiva 7
8 Acção Executiva: Nova Reforma II. Alterações de vigência imediata a novos processos 8
9 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Relação Agente de Execução / Juiz Art.º 808, n.º 1 Versão anterior 1 Cabe ao agente de execução, salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte. Art.º 808.º, n.º 1 - Redacção actual 1 Cabe ao agente de execução, salvo quando a lei determine o contrário, efectuar todas as diligências de execução, incluindo, nos termos de portaria de membro de Governo responsável pela área da justiça, as citações, notificações e publicações. O agente de execução deixa de estar na dependência funcional do Juiz. A intervenção do Juiz passa a ter natureza provocada, isto é, quando o agente de execução, as partes ou terceiros intervenientes pretendam uma decisão, sem prejuízo daquelas que por natureza reclamam uma decisão de mérito constitucionalmente reservada ao Poder Judicial. Cfr. infra, Parte III Alterações com vigência a partir de
10 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Relação Agente de Execução / Juiz art.º 123.º, n.º 1, al. d) ECSol. Dever de esclarecimento Por solicitação do Tribunal art.º 807.º, n-º 4, al. a) CPC Registo Informático Execuções Consulta directa pelo Juiz São deveres do agente de execução: d) Prestar ao Tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligências de que seja incumbido Todos os dados do registo informático de execuções passam a ser introduzidos pelo agente de execução (art.º 806.º, n.º 3 do CPC), que também procede à eliminação imediata e oficiosa do registo em caso de pagamento integral (807.º, n.º 3) 10
11 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Nomeação de Agente de Execução Mantém-se: Exequente deve nomear agente de execução (*) De entre os inscritos em qualquer comarca. Exequente não nomeia agente de execução (*) ANTES Secretaria designa solicitador de execução de entre os inscritos na comarca ou na sua falta nas comarcas vizinhas ou na sua falta de entre os inscritos em qualquer comarca do círculo judicial. AGORA Secretaria designa agente de execução, por via electrónica, segundo a escala da lista informática da Câmara dos Solicitadores, de entre os inscritos na comarca ou na sua falta nas comarcas limítrofes (811-A). (*) Redacção anterior: «solicitador de execução» 11
12 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Futura Nova Organização Judiciária «Comarcas» Comarca de Baixo Vouga Comarca de Grande Lisboa Noroeste 12 Comarca de Alentejo Litoral
13 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Nomeação de Agente de Execução Amplia-se Função de agente execução desempenhada por Oficial de Justiça ANTES 1) Nas execuções por custas (art.º 808.º, n.º 3); 2) Nas execuções em que ocorra impossibilidade de nomeação de solicitador de execução (art.º 808.º, n.º 2 in fine). AGORA 1) Nas execuções em que o Estado seja exequente (abrangência superior a processos por custas); 2) Se não houver agente de execução inscrito na comarca ou ocorrendo outra causa de impossibilidade a pedido exequente (808.º, n.º4). 13
14 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Agentes de Execução Regime anterior Regime actual (art.º 117.º Estatuto Câmara Solicitadores) Solicitador de execução Oficial de justiça Solicitador de execução Oficial de justiça Advogados registados na C.S. É incompatível com o exercício das funções de agente de execução: O exercício de mandato em qualquer execução; O exercício das funções de agente de execução por conta de entidade empregadora no âmbito de contrato de trabalho; O desenvolvimento no seu escritório de outra actividade para além das de solicitadoria e de advocacia. Estas incompatibilidades estendem-se aos respectivos sócios e a agentes de execução com o mesmo domicílio profissional. 14 (art.º 120.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
15 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Substituição / Destituição do Agente de Execução Regime anterior Regime actual Destituição apenas pelo Juiz Substituição Livre Destituição Fundamentada Oficiosamente pelo Juiz Requerido pelo exequente Por simples decisão do Exequente Por participação à Câmara Solicitadores FUNDAMENTOS ESPECIFICADOS Actuação processual dolosa ou negligente Violação grave de dever estatutário Sem necessidade de invocar qualquer fundamento Actuação dolosa Actuação negligente Violação grave de dever estatutário Artigo 808.º, n.º 4 do CPC Artigo 808.º, n.º 6 do CPC 15
16 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.2. ACTOS EM GERAL PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO Prazos Notificações em geral 5 dias (808, n.º 12) Actos em geral Citação do cônjuge do executado 5 dias a contar da última penhora (art.º 864.º, n.º 2) 10 dias (808, n.º 12) Consultas e diligências prévias à penhora 5 dias a partir das circunstâncias elencadas no n.º 1 do art.º 832.º do CPC Citação da Fazenda Pública e Segurança Social 5 dias a contar da última penhora (art.º 864.º, n.º 2) 16
17 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.3. FASE INICIAL Requerimento PrazosExecutivo Requerimento executivo dirigido ao Tribunal (810.º, n. 1 do CPC) Não há autuação Requerimento dirigido ao agente de execução por via electrónica (art.º 810.º, n.º 7) Se parte tiver constituído mandatário Entrega por via electrónica (Citius), sob pena de pagamento imediato de multa, no valor de ½ UC, salvo se for invocado e provado justo impedimento (art.º 810.º, n.º 10 e 11). Processo deixa de ser tramitado No Tribunal 1.º acto do agente de execução Verificar se deve aceitar ou não a designação. Se recusar, deve declará-lo por meios electrónicos (art.º 810.º, n.º 12). 17
18 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Diligências prévias à penhora Requerimento Executivo Agente de Execução Artigo 833.º-A, n.º 1 Exequente identifica bens penhoráveis Cálculo: Se valor bens penhoráveis > Valor da execução e custas Não há diligências prévias para identificação / localização de bens penhoráveis Requerimento Executivo Agente de Execução Artigo 833.º-A, n.º 2 Exequente não identifica bens penhoráveis ou Cálculo: Se valor bens penhoráveis < Valor da execução e custas Realiza diligências prévias para identificação / localização de bens penhoráveis Consulta das Bases de dados Oficiais Administração Tributária Segurança Social Conservatórias (Predial, Comercial e Automóvel) 18
19 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Diligências prévias à penhora Consulta das Bases de dados Oficiais Não depende de autorização judicial Consulta directa (electrónica), ou caso esta não seja possível, por fornecimento dos elementos pelos respectivos serviços oficiais no prazo de dez dias (art.º 833.º-A, n.º 4, 5 e 6) Consulta livre: Créditos fiscais Expectativas de aquisição (heranças, etc) Bens imóveis (prédios e respectivos direitos) Bens móveis sujeitos a registo (automóveis, aeronaves, jet-ski, embarcações, etc.) Quotas, participações sociais e todos os direitos societários registados 19
20 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Diligências prévias à penhora Consulta das Bases de dados Oficiais Depende de autorização judicial Consulta de outras declarações ou elementos protegidos por sigilo fiscal, bem como outros dados sujeitos ao regime de confidencialidade (art.º 833.º-A, n.º 7 e 519.º- A CPC) Juiz dispensa confidencialidade Juiz não dispensa confidencialidade Agente de execução notifica entidade para que preste a informação Entidade recusa prestar a informação Recusa é legítima Recusa é ilegítima Interposição de Recurso Questão de legitimidade -Exequente (sim) - Agente de Execução (não) Pedido de dispensa de confidencialidade ao Tribunal Relação art.º 519.º, n.º 4 CPC Dar conhecimento ao Juiz para condenar entidade em multa (art.º 519.º, n.º 2) 20
21 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Dever de Prazos Informação Diligências efectuadas Notificações, citações, averiguações Frustração da penhora Notificações, citações, averiguações Informação ao Exequente Exclusivamente por meio electrónico Prazo: 5 dias (art.º 808.º, n.º 12) No regime anterior 30 dias após o início das diligências para penhora (832, n.º 1) ou 10 dias a contar da indicação de bens pelo exequente, se não tiverem sido penhorados bens suficientes Elaboração de Relatório (art.º 837.º, n.º 1) 21
22 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Entrega efectiva Prazos de bem imóvel Se for oposta resistência alguma resistência 840.º, n.º 2 Significa prática do acto no local Auxílio de autoridade policial Solicitação directa pelo agente às autoridades policiais No regime anterior Sempre dependente de pedido ao Juiz para que este determine a requisição do auxílio da força pública (840.º, n.º 2) Portas fechadas Receio justificado de oposição de resistência à entrega Requerimento ao Juiz Requerimento fundamentado (art.º 840.º, n.º 3) Decisão do Juiz Determina auxílio das autoridades policiais, se julgar fundado (840/3) 22
23 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Entrega efectiva Prazos de bem imóvel Auxílio de autoridade policial A pedido directo do agente execução ou determinado pelo Juiz Direito a remuneração (art.º 840.º, n.º 5) Encargo (Reg.Custas Proc.) Constitui encargo- art.º 840.º, n.º 6 Pagamento O pagamento é da responsabilidade do agente execução (808.º, n.º 2) 23
24 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. PENHORA Penhora de Prazos veículo automóvel Imobilização do veículo Remoção do veículo No regime anterior O veículo só é removido quando necessário ou, na falta de oposição à penhora, quando conveniente (art.º 851.º, n.º 2) Imposição de selo ou Utilização de imobilizador (nova forma 851, n.º 2 do CPC) Apreensão documento Decisão do agente de execução Apenas quando entenda necessário para salvaguarda do veículo penhorado 24
25 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. VENDA (IMÓVEIS) Propostas em carta fechada Mantém-se diligência Perante o Juiz de Execução Juiz designa dia e hora para abertura das propostas Agente de execução publicita data e hora da abertura (mantém-se antecedência de 10 dias) Anúncios Na página informática MJ Deixa de haver publicação obrigatória de anúncio em dois números seguidos de um jornal mais lido da localidade da situação dos bens. Editais Na porta do prédio a vender Deixa de haver afixação dos editais de divulgação da diligência na porta da secretaria de execução e da sede da junta de freguesia [890.º, n.º 1, al. b) CPC]. Facultativo Outros meios O art.º 890.º, n.º 2 permite que sejam utilizados outros meios de divulgação, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados na venda (v.g., anúncios em jornais) 25
26 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.4. VENDA (IMÓVEIS E MÓVEIS) Leilão Electrónico Pressuposto: existência de penhora sobre bens imóveis ou móveis (incluindo direitos) Agente de execução: Notifica executado, exequente e credores com garantia real, para se pronunciarem no prazo de cinco dias. [art.º 907.º-B, n.º 1, al. a) do CPC] Frustração de venda por outro meio Frustração da venda por negociação particular ou venda em depósito público, por falta de propostas ou não aceitação das propostas ou falta de depósito do preço Não aplicável: Títulos de crédito negociáveis em bolsa (art.º 902.º CPC) Venda directa (contrato promessa com eficácia real) Não há oposição Agente diligencia pela venda em leilão electrónico Publicidade da venda nos termos previstos para venda por propostas em carta fechada ( 890.º, n.º 2, 3 e 5 ex vi 907.º-B, n.º 2 CPC) Há Oposição Não é possível venda em leilão electrónico Salvo se se verificar as circunstâncias previstas na al. b) do n.º 1 do art.º 907.º-B do CPC Agente de execução: Entende ser preferível a venda em leilão electrónico, em vez da venda por negociação particular ou por propostas em carta fechada [art.º 907.º-B, n.º 1, al. b)] 26
27 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.5. EXECUÇÃO IMEDIATA Execução Imediata da Sentença Declaração do Autor [também do reconvinte] art.º 675.º-A do CPC Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito Tribunal Judicial de. F, Autor nos autos supra identificados, vem ao abrigo do disposto no art.º 675.º- A do Código de Processo Civil: 1) Expressar a sua vontade em executar judicialmente a sentença que venha a ser proferida nos autos e que, em caso de procedência da acção, condene o Réu no pagamento de quantia certa; 2) Indica como agente de execução, B.., Solicitador de Execução, com escritório em.. 3) Indica como bens à penhora,.. 4) Devendo o presente requerimento seguir os seus termos de acordo com o previsto nos n.os 2, 4, 5 e 6 do art.º 675.º-A do Código de Processo Civil. Momento Na petição inicial Em qualquer fase do processo Pede Deferimento, O Advogado com procuração nos autos. Assinatura electrónica (via Citius) 27
28 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.5. EXECUÇÃO IMEDIATA Execução Imediata da Sentença Início da Execução Imediata Se tiver declarado antes: No trânsito em julgado Se o não tiver feito Tribunal envia ao Agente de Execução 20 dias após o trânsito Cópia da sentença Se nestes prazos Informação e documentação enviada pelo Autor Réu cumpre a sentença Obsta ao início da execução Autor comunica esse facto ao Tribunal, no prazo de cinco dias Se já se tiver iniciado, fica imediatamente extinta, sem necessidade de qualquer acto, da secretaria ou do Juiz. 28
29 Acção Executiva: Nova Reforma > II Vigência imediata a novos processos II.6. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO Habilitação do Adquirente ou Cessionário Em processos pendentes Nos novos processos Termo de cessão lavrado no processo Requerimento de habilitação Dirigido ao Tribunal (onde processo está pendente) Dirigido ao Agente de Execução (que tramita todo o processo) Apresentação ao Juiz para decisão (376.º, n.os 5 ou 6) A principal inovação Com o requerimento de habilitação o requerente deve juntar comprovativo de prévia notificação do(s) requerido(s) 376.º, n.º 3 CPC 29
30 Acção Executiva: Nova Reforma III. Alterações com vigência a processos instaurados a partir de 31.Março
31 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Reserva de Jurisdição Artigo 809.º CPC Despacho liminar Se o houver lugar [809.º, al. a)] Quem deve apresentar o processo ao Juiz para despacho liminar é o agente de execução (812.º-D) O agente de execução deve fundamentar (apresentar razões concretas de facto / direito) que justifiquem a apresentação do processo ao Juiz para Despacho liminar Se o pedido de intervenção do Juiz for manifestamente injustificado Juiz pode aplicar multa Ao agente de execução Entre 0,5 e 5 UC (art.º 809.º, n.º 3 CPC) 31
32 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Reserva de Jurisdição Artigo 809.º CPC Incidentes declarativos Oposição à execução (813.º e ss) Oposição à penhora (863.º-A e ss) Reclamação de créditos (868.º e ss) Não houve alterações de fundo no que se refere à tramitação destes incidentes declarativos que carecem de decisão judicial 32
33 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Reserva de Jurisdição Artigo 809.º CPC Reclamações e impugnações Julgamento das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução [art.º 809.º, n.º 1, al. c) do CPC] Desta decisão não cabe recurso Se o pedido de intervenção do Juiz for manifestamente infundado Juiz pode aplicar multa Requerentes que não sejam Agente de execução Entre 0,5 e 5 UC (art.º 27.º, n.º 1 do RCP) 33
34 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Reserva de Jurisdição Artigo 809.º CPC Questões concretas suscitadas ao Juiz Questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes [art.º 809.º, n.º 1, al. d) do CPC] Se o pedido de intervenção do Juiz for manifestamente infundado Se o pedido de intervenção do Juiz for manifestamente injustificado Juiz pode aplicar multa Requerente que não seja Agente de execução Entre 0,5 e 5 UC (art.º 27.º, n.º1 do RCP) Juiz pode aplicar multa Ao agente de execução Entre 0,5 e 5 UC (art.º 809.º, n.º 3 CPC) 34
35 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Se Juiz aplicar multa Qualquer que seja o multado Da decisão cabe recurso art.º 691.º, n.º 1, al. c) Admissibilidade (27.º, n.º 5 RCP) Independentemente do seu valor (excepção à regra do art.º 678.º, n.º 1 do CPC - regra do valor do recurso e da sucumbência) Prazo (27.º, n.º 5 RCP) 5 dias após a notificação da sua aplicação (deduzido autonomanente) Forma (684.-B do CPC) Por requerimento dirigido ao Tribunal. Deve incluir as respectivas alegações, sob pena de ser rejeitado Encargos (14.º do RCP) Pagamento de taxa de justiça Tabela I-B anexa ao RCP Se por meios electrónicos dedução de 25% 35
36 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Provocada pelo Agente de Execução Situações relacionadas com a penhora Proposta ao Juiz, pelo agente de execução, a requerimento do executado e ouvido o exequente, a redução da parte penhorável dos rendimentos [824.º, n.º 6 CPC] Proposta ao Juiz, pelo agente de execução, a requerimento do exequente e ouvido o executado, do afastamento do limite mínimo da penhora [art.º 824.º, n.º 7 CPC] Proposta ao Juiz, pelo agente de execução para redução do limite mínimo de penhora [art.º 824.º, n.º 7 do CPC] 36
37 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.1. DISPOSIÇÕES GERAIS Intervenção do Juiz Provocada pelo Agente de Execução Estas propostas do agente de execução estão sujeitas a formalidade específica «As propostas enviadas pelo agente de execução ao tribunal, nos termos dos n.os 6 e 7, contêm um projecto de decisão fundamentada, que o Juiz pode sustentar» (art.º 824.º, n.º 9) 37
38 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.2. ACTOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO Apreciação Liminar do Processo art.º 811.º do CPC Recusa do Requerimento Executivo Acto Oficioso do Agente de Execução Violação de forma Modelo de requerimento executivo Omissão dos requisitos do art.º 810 Equivalentes aos da petição inicial Título executivo Falta de título ou da sua cópia Manifesta insuficiência da cópia ou título Falta de assinatura Citius: sua falta impede submissão do Requerimento executivo Falta de pagamento de taxa de justiça Ou benefício de apoio judiciário 38
39 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.2. ACTOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO Apreciação Liminar do Processo Citação Prévia Há obrigatoriedade de citação prévia? 39
40 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.2. ACTOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO Apreciação Liminar do Processo Remessa para Despacho Liminar Há fundamentos para despacho liminar? 40
41 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.2. ACTOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO Apreciação Liminar do Processo Remessa para Despacho Liminar Há fundamentos para despacho liminar? 1 Incompetência Territorial A incompetência territorial é uma excepção dilatória, não suprível. Dispõe o art.º 110.º, nº 1, al. b) do Código de Processo Civil que a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários, nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido. Esta questão é relevante designadamente quando sejam apresentados como títulos executivos letras ou livranças, na medida em que de acordo com a LULL, o lugar de pagamento é aquele que consta expressamente do título. Segundo o art.º 282.º 3.º do Código Comercial, se a letra não indicar o lugar de pagamento, será pagável no domicílio do sacado e nos termos do art.º 2.º 3.º da LULL, na falta de indicação em especial, o lugar designado ao lado do sacado considera-se como sendo o lugar de pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. Por outro lado, de acordo com a redacção do n.º 1 do art.º 94.º do CPC, introduzida pela Lei n.º 14/2006, de 26.04, em regra, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado. No entanto, quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana, o exequente pode optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida. O lugar de cumprimento da obrigação é o do domicílio do devedor, nos termos do art.º 722.º, n.º 1 do Código Civil. Finalmente, quando a execução haja de ser instaurada no tribunal do domicílio do executado, e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução, o tribunal da situação desses bens (art.º 94.º, n.º 3 do CPC). 41
42 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.2. ACTOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO Apreciação Liminar do Processo Remessa para Despacho Liminar Há fundamentos para despacho liminar? 2 Falta de procuração Se o requerimento executivo for subscrito por mandatário, deve ser junta a respectiva procuração. A falta de procuração forense não constitui motivo para a recusa do requerimento pelo agente de execução, cabendo ao Juiz, em fase posterior à distribuição e autuação, a fixação de prazo para o suprimento ou regularização do patrocínio - art.º 33.º e 40.º CPC. 3 Dúvida da suficiência do título O agente de execução deve analisar o título dado à execução, formal e materialmente, embora não lhe seja admissível conhecê-lo em termos puramente substanciais (de direito). Se porventura resultar do título quantia diversa da liquidada e peticionada, uma obrigação exequenda diversa da alegada ou qualquer outro elemento que pela sua natureza deveria ter implicado a própria recusa do recebimento do requerimento executivo [cfr. art.º 811.º, n.º 1, al. a) do CPC], o agente de execução deve solicitar a intervenção do juiz, a fim deste proferir despacho liminar ou determinar a prossecução da execução. 42
43 Acção Executiva: Nova Reforma > III Vigência a partir de III.2. ACTOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO Apreciação Liminar do Processo Remessa para Despacho Liminar Há fundamentos para despacho liminar? 4 Dúvida de interpelação ou interpelação do devedor Nos termos do disposto no art.º 812.º-C, n.º 1, al. c) do CPC, estão dispensadas de despacho liminar as execuções fundadas em documento exarado ou autenticado por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que (i) o montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação e (ii) excedendo o montante da dívida a alçada do tribunal da relação, o exequente mostre ter exigido o cumprimento por notificação judicial avulsa. A dúvida do agente de execução poderá fundar-se em saber se o documento apresentado pelo exequente constitui ou não uma forma validade de interpelação para o cumprimento ou vencimento da obrigação v.g., por notificação judicial avusa, carta registada com ou sem aviso de recepção, mensagem de correio electrónico com aposição de assinatura electrónica avançada. Nesta matéria cumpre lembrar que deve considerar-se notificado ou interpelado o devedor que impeça a interpelação judicial ou extrajudicial [v.g., se se furta em receber a notificação judicial avulsa ou se recusa em receber a carta registada ou não a levanta no posto dos Correios] cfr. art.º 805.º, n.º 2, al. c) do Código Civil. 43
44 Acção Executiva Nova Reforma Grato pela atenção dispensada Joel Timóteo Ramos Pereira Juiz de Círculo Website:

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 Artigo 808
 Artigo 808
 Artigo 833
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 Artigo 809
 Artigo 809
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