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Timestamp: 2017-10-18 02:42:33+00:00

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CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO FORO EXTRAJUDICIAL - PDF
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Kléber Isaac Amaro Ramires
1 CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO FORO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Seção 1 A Consolidação e seu Uso Seção 2 Da Função Correicional e da Fiscalização Administrativa Seção 3 Roteiro de Correição Seção 4 Do envio e recebimento de expedientes via sistema eletrônico entre os Cartórios Extrajudiciais e Corregedoria-Geral da Justiça.** Seção 5 Do envio e recebimento de expedientes via sistema eletrônico entre os Cartórios Extrajudiciais e Varas Judiciais deste Estado ** CAPÍTULO 2 Dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial Seção 1 Disposições Gerais sobre as Atividades nos Serviços Notariais e de Registro Seção 2 Do Expediente Seção 3 Dos Funcionários Seção 4 Da Tabela de Emolumentos Da Tabela A Atos dos Tabeliães Da Tabela B Atos dos Oficiais do Registro Civil e das Pessoas Naturais Da Tabela C Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis Da Tabela D Atos dos Oficiais de Registros de Protestos de Títulos Comerciais Da Tabela E Atos dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas Da Tabela F Valores Repassados a Associações e Entidades de Classes Seção 5 Dos Serviços Seção 6 Dos Livros Seção 7 Da Designação de Substituto das Serventias nos Casos de Vacância Seção 8 Do Controle e Segurança dos Atos Notariais e de Registro Seção 9 Da implantação do Selo de Controle Digital nos atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro Seção 10 Da implantação do Serviço de Solicitação de Selos e de Declaração de Atos online nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso CAPÍTULO 3 Dos Serviços Notariais Seção 1 Das Atribuições dos Tabeliães de Notas Seção 2 Dos Livros Obrigatórios Seção 3 Da Utilização dos Livros Seção 4 Das Exigências e Cautelas no Exercício da Função Seção 5 Do Depósito e Reconhecimento de Firmas Seção 6 Dos Atos de Autenticação Seção 7 Da Lavratura de Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha e, por extensão, de Sobrepartilha e de Restabelecimento da Sociedade Conjugal Separação Consensual Sem Partilha de Bens Separação Consensual Com Partilha de Bens Divórcio Consensual Inventário e Partilha Disposições Gerais
2 Anexo 1 Modelo de Escritura de Separação Consensual Sem Partilha de Bens Anexo 2 Modelo de Escritura de Separação Consensual com Partilha de Bens Anexo 3 Modelo de Escritura de Divórcio Consensual Anexo 4 Modelo de Escritura de Inventário e Partilha Anexo 5 Modelo de Escritura de Inventário Negativo Seção 8 Da Central de Informações de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários do Estado de Mato Grosso CIESDIMAT CAPÍTULO 4 Da Central de Testamentos Seção 1 Dos Testamentos CAPÍTULO 5 Dos Serviços de Protesto de Títulos Seção 1 Dos Livros Seção 2 Da Entrada de Títulos Seção 3 Das Intimações Seção 4 Do Pagamento Seção 5 Da Lavratura, Registro e Certidões Seção 6 Da Entrega dos Títulos e dos Instrumentos de Protesto Seção 7 Do Cancelamento do Protesto Seção 8 Dos Emolumentos Seção 9 Do Protesto de Sentença Líquida Seção 10 Do Protesto Extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa Seção 11 Do Protesto de Documentos de Dívida Seção 12 Dos Procedimentos Referentes à Aplicação da Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Seção 13 Das Disposições Finais CAPÍTULO 6 Dos Serviços de Registro de Imóveis Seção 1 Dos Oficiais de Registro de Imóveis (*) (**) Seção 2 Da Reserva Florestal e Legal e outras Ocorrências Ambientais* Seção 3 Do Georreferenciamento Seção 4 Da Comunicação acerca da Decretação de Indisponibilidade de Bens Seção 5 Da Regularização Fundiária Urbana Da Regularização do Parcelamento Do Registro dos Contratos Da Localização de Áreas em Condomínio Do Procedimento Das Ações de Usucapião Disposições Finais CAPÍTULO 7 Dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Título e Documentos Seção 1 Das Disposições Gerais e Específicas Seção 2 Das Disposições Específicas dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Seção 3 Das Disposições Específicas dos Serviços de Títulos e Documentos
3 CAPÍTULO 8 Dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas Seção 1 Das Disposições Gerais Seção 2 Do Nascimento Seção 3 Do Nascimento Realizado no Estrangeiro Seção 4 Do Casamento Seção 5 Do Casamento Realizado no Estrangeiro Seção 6 Do Óbito Seção 7 Do Óbito Realizado no Estrangeiro Seção 8 Do instalação de Postos de Atendimento do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Cuiabá para os serviços de registro de nascimento e óbito na maternidade pública do Hospital Santa Helena **(Revogado pelo Provimento nº 05/2010-CGJ) Seção 9 Da criação do Posto de Atendimento de Registro Civil de Nascimento Itinerante do Estado de Mato Grosso ** Seção 10 Do Registro civil das pessoas naturais, realizado através do SERC Sistema Estadual de Registro Civil ** ANEXOS - Lei nº 6.015/ Lei nº 8.934/ Lei nº 8.935/ Lei nº 8.033/ Lei nº /2008
4 CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção 1 A Consolidação e seu Uso Todas as orientações de caráter geral expedidas até a presente data pela Corregedoria-Geral da Justiça, expressas em Provimentos, Instruções, Ofícios Circulares e Recomendações, assim como em quaisquer outros atos normativos, editados até a presente data, estão reunidas nesta Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça relativa ao Foro Extrajudicial, que também pode ser designada pela sigla CNGCE.* Para uso das normas e buscando facilitar eventuais alterações futuras, que poderão ocorrer por meio de Provimento, a Consolidação se organiza em cinco algarismos, no máximo, sendo que o primeiro deles corresponde ao capítulo; o segundo, à seção; o terceiro, à norma; o quarto, ao item; e o quinto ao subitem Havendo modificação, supressão ou acréscimo no texto da CNGCE, será expedido Provimento e remetido para publicação no Órgão Oficial A Secretaria da Corregedoria organizará a folha a ser substituída com o novo texto, enviando-a aos integrantes dos Foros Administrativo e Extrajudicial, prefencialmente por . A folha também será disponibilizada no site digital A folha recebida na comarca deverá ser imediatamente adicionada no classificador ou pasta, descartando a folha anterior Esta Consolidação e os Provimentos que a alterarem serão disponibilizados na internet, no site do Tribunal de Justiça, e o texto alterado deverá ser incluso na CNGC, citando o ato que o alterou Havendo necessidade, em face dos costumes e peculiaridades da comarca, o Juiz poderá editar regras complementares, por meio de Portaria, que será enviada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para verificação e aprovação.
5 Seção 2 Da Função Correicional e da Fiscalização Administrativa A atividade correicional será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e nos limites da Comarca, pelo respectivo Juiz, compreendendo a orientação, fiscalização e inspeção constante das serventias No exercício dessa atividade serão editadas instruções, expedidas recomendações, corrigidos erros e coibidos abusos ou ilegalidades A função correicional será exercida através de inspeções, correições permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias, gerais ou parciais As inspeções e correições independem de aviso, e o Corregedor-Geral da Justiça as fará nos serviços extrajudiciais de qualquer comarca, podendo delegá-las a Juiz de Direito A correição permanente compreenderá a inspeção de repartições relacionadas diretamente com os serviços extrajudiciais, bem como sobre a atividade dos servidores que lhes sejam subordinados Toda correição ordinária deverá ser informada com antecedência e objetivará a fiscalização geral A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento pelo magistrado, de ofício, ou mediante determinação do Conselho da Magistratura ou do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca Ao término da correição, o magistrado fará relatório detalhado, que agasalhará recomendações, caso haja necessidade, que serão enviadas para efetivo cumprimento A competência para fiscalização administrativa dos Serviços Notariais e de Registro é do Juízo da Direção do Foro da Comarca, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, entendido este como autoridade competente, nos termos do art. 38 da Lei 8.935/ Os recursos das decisões tomadas pelos Juízes de Direito Diretores de Foro ou pelo Corregedor-Geral da Justiça serão interpostos, respectivamente, com efeito suspensivo, à Corregedoria-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias As correições, visando averiguações de abusos ou irregularidades atribuídas a magistrados, serão procedidas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria, por ele especialmente designado, em segredo de justiça, se entender necessário Quando necessário, todos os servidores da comarca ficarão à disposição do Corregedor-Geral da Justiça ou dos Juízes Auxiliares para realização dos trabalhos correicionais Sendo exigido pelo Corregedor-Geral ou pelo Juiz, todos os servidores deverão apresentar antes ou durante os trabalhos correicionais os seus títulos, mediante apresentação do respectivo ato administrativo.
6 1.2.9 Os atos do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso serão expressos por meio de: I - PROVIMENTO: ato de caráter normativo, com a finalidade de esclarecer ou orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei; é o instrumento administrativo da Corregedoria, que tem por finalidade editar normas de caráter geral; II - RECOMENDAÇÃO: proferida nos próprios autos; III - DESPACHOS: atos pelos quais se ordene diligência, ou mande extrair certidões ou informações para fundamentação dos autos em análise; IV - INSTRUÇÃO: ato que objetiva advertir sobre a necessidade ou a forma de se cumprir ou fazer cumprir preceito legal ou normativo; V - ORDEM DE SERVIÇO: para, internamente e no plano administrativo, regular os serviços da Corregedoria-Geral da Justiça; VI - CIRCULAR: instrumento através do qual se divulga matéria normativa ou administrativa para conhecimento em geral, e dirigida concomitantemente a diversas autoridades administrativas do mesmo grau hierárquico; VII - PORTARIA: ato de natureza específica que visa formalizar medidas administrativas adotadas; VIII - OFÍCIOS: comunicação escrita e formal endereçada a autoridades, serventuários e órgãos, ou a particulares Provimentos e Portarias tornar-se-ão públicos mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, exceto nos casos de matéria de caráter confidencial, quando, então, será enviado documento próprio à cada serventia O Juiz designado para Direção do Foro realizará correição ordinária anual no Foro Extrajudicial, até o mês de agosto, conforme dispõe o artigo 86 do COJE, devendo ser enviado relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, justificadamente, em razão da quantidade de serventias e da extensão territorial da comarca, por igual prazo. Para realização da correição poderá o magistrado solicitar o apoio do Departamento de Controle e Arrecadação DCA, na forma da norma A prorrogação do prazo referido na norma deverá ser formalizada por Portaria do Juízo com os motivos que a ensejaram e comunicada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo inicial Realizada a correição, deverá ser enviado o respectivo termo à Corregedoria-Geral da Justiça, por meio eletrônico disponibilizado no sistema informatizado do TJ - MT Sem prejuízo das providências adotadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, caberá ao Juiz que estiver no exercício da Direção do Foro adotar as medidas necessárias para a apuração e aplicação das sanções administrativas-disciplinares. Os procedimentos poderão ter início de ofício ou mediante requerimento, verbal ou escrito, sempre a objetivar a correção e a qualidade dos atos notariais e registrais As partes e/ou interessados (advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, serventuários e outros) poderão registrar suas reclamações por meio de , podendo este ser encaminhado a qualquer dia e hora, no seguinte endereço: sendo que serão registradas e processadas nos dias e horas acima mencionados. *
7 Com exceção das reclamações recebidas pelo Serviço Fale com o Corregedor, as delações, reclamações ou pedidos de providências de interessados, partes e advogados somente serão recebidos pela Corregedoria-Geral da Justiça quando demonstrado que no Juízo de Primeira Instância respectivo igual providência tenha sido pedida e que por aquele nenhuma decisão ou providência tenha sido apresentada, após 10 (dez) dias Aplica-se ao procedimento da ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e eventual imposição das penalidades previstas na Lei 8.935/94 o disposto na Lei Estadual 6.940/97, bem como, no que couber, as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e do Código de Ética (Provimento n.º 20/2007/CM, art. 8.º) Conforme as peculiaridades do Serviço, e nos termos da Lei 8.935/94, na hipótese da suspensão preventiva do respectivo titular, proceder-se-á na forma do artigo 36 e parágrafos da citada lei Nas correições realizadas no Foro Extrajudicial, em que for constatada diferença a maior no recolhimento de emolumentos, gerando crédito para os usuários do serviço, o Juiz Diretor do Foro deverá: (Item acrescido pelo Provimento n.º 43/2008-CGJ) I - determinar que o notário ou registrador adote todas as providências necessárias à localização da parte, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - vencido o referido prazo sem a localização da parte, intimar o notário ou registrador, para no prazo de 05 (cinco) dias: a) depositar a importância remanescente na conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; b) juntar o comprovante do depósito no Termo de Correição ou Pedido de Providências respectivo, identificando o(s) titular(es) do(s) crédito(s) e os respectivo(s) valor(es), ficando o referido numerário à disposição do(s) usuário(s);
8 Seção 3 Roteiro de Correição O Juiz responsável baixará Portaria devidamente especificada, com ampla divulgação, marcando o período para a correição, nos termos da norma , com comunicação e envio de cópia à Corregedoria-Geral da Justiça e aos responsáveis pelos serviços objeto da correição Na correição deve ser verificado o seguinte: I - se estão afixados em lugar bem visível ao público o aviso de prazo para expedição de certidão e a Tabela de Emolumentos (Lei 7.550/01 e alterações); II - se os empregados juramentados e escreventes possuem carteira de trabalho anotada; III - se em dia o recolhimento em favor do FUNAJURIS; (*Item alterado pelo Provimento nº 34/09-CGJ) IV - se existem serventias vagas e, em caso positivo, se já foi feita a comunicação ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, e adotadas as providências previstas na Seção 7, do Capítulo 2, desta Consolidação; V - se a disposição dos móveis e as condições de higiene e ordem do local de trabalho são convenientes, bem como a segurança (janelas com grades, extintor de incêndio etc); VI - se foram sanadas e não estão sendo repetidas todas as irregularidades constatadas na correição anterior, adotando as providências disciplinares cabíveis; VII - se estão sendo observados pelos Serviços Notariais e Registrais, a Lei de Emolumentos (Lei 7.550/01 e alterações), e os Provimentos com as respectivas atualizações; VIII - se o Cartório possui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria e se ela está atualizada; IX - se os selos de autenticidade são utilizados corretamente; X - se o arquivo de livros e papéis é seguro, limpo, livre de insetos, com separações por espécie ou tipo, distribuídos em prateleiras, contém etiquetas especificando tipo/espécie e período etc Em relação aos livros e sua escrituração deverá ser verificado: I - se o Cartório possui todos os livros obrigatórios e se eles estão devidamente nominados e numerados na seqüência; II - se eles contêm termo de abertura, se as folhas foram numeradas e rubricadas e, nos já encerrados, se consta o termo de encerramento, de acordo com o estabelecido no item da Seção 6.* III - se é feita corretamente a escrituração, com utilização de tinta indelével de cor preta ou azul; se não há rasuras e se foram ressalvadas e certificadas, com data e assinatura de quem as fez, as anotações como sem efeito, inutilizado e em branco ; IV - se estão sendo numerados, na seqüência, os termos e livros, e se a numeração vem sendo renovada anualmente; V - se estão sendo encadernados, logo após o encerramento, os livros de folhas soltas, bem como se suas folhas estão numeradas e rubricadas e contém
9 termos de abertura e encerramento, de acordo com o estabelecido no item da Seção 6.* Além das providências enumeradas na norma 1.3.3, nos Serviços Notariais e Registrais, do Foro Extrajudicial, deverá ser observado: I - se vem sendo utilizada, indevidamente, fita corrigível de polietileno ou outro corretivo químico; II - se são deixados espaços ou verso de folhas em branco, o que é proibido, salvo quando destinados a averbações; III - se são bem qualificadas as partes e as testemunhas dos atos lavrados, bem como as testemunhas que assinam a rogo ; IV - se nas certidões e nos atos lavrados são cotados corretamente os emolumentos e as custas; V - se os livros estão registrados junto ao Juiz Diretor do Foro; VI - se estão de acordo com a Lei de Registro Público a escrituração e o registro; VII - se estão sendo corretamente utilizados os selos de autenticidade, bem como estão sendo efetuados os pagamentos devidos ao Poder Judiciário Estadual; VIII - se o notário/registrador exerce as atividades para as quais recebeu Delegação; IX - se as serventias deficitárias estão recebendo o repasse do complemento do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais FCRCPN, pela ANOREG - MT; X - se as declarações dos atos notariais e registrais estão sendo encaminhados e os recolhimentos estão sendo efetuados até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido para o FUNAJURIS (Lei 8.033/2003); XI - se as alterações de endereço e/ou quadro funcional estão sendo devidamente informadas à Diretoria do Foro, ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça Fica recomendado aos Juízes Diretores dos Foros, nos termos do artigo 52, inciso V, da Lei 4.964/85, especial e rigorosa fiscalização quanto: (Item revogado pelo Provimento nº 34/09-CGJ) I - à adoção do livro-caixa pelos Distribuidores e titulares dos Serviços Notariais e de Registros, assim como a sua escrituração diária, com o lançamento dos valores recebidos sob a autorização das Tabelas P e D (Foro Judicial) e F (Foro Extrajudicial), em contas separadas; II - à imediata remessa dos valores devidos às Associações, no 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele da arrecadação; III - ao número de atos praticados ou feitos distribuídos, e aos valores remetidos às Associações, para verificação de eventual omissão na cobrança ou retenção das importâncias devidas em decorrência das tabelas P, D e F Os Distribuidores e titulares dos Serviços Notariais e de Registro deverão: (Item revogado pelo Provimento nº 34/09-CGJ) I - escriturar, diária e obrigatoriamente, o livro-caixa, lançando, em contas separadas, todos os valores recebidos sob a autorização das Tabelas P e F;
10 II - remeter os valores das tabelas P e F no 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da arrecadação, por meio de depósitos bancários ou "DOCs" em conta corrente a ser indicada pelas Associações; III - encaminhar às Associações, por carta registrada, nos 05 (cinco) dias seguintes à remessa dos valores, cópias dos recibos dos depósitos bancários ou "DOCs", acompanhadas de ofício em que serão especificados todos os atos lançados ou registrados em livros notariais e de registro, a quantidade de cada um deles bem como, no que se refere ao Distribuidor, o número de feitos distribuídos; IV - arquivar, em pasta própria, os comprovantes de depósitos, ou "DOCs", e cópias dos ofícios encaminhados às Associações; Sempre que houver notícia quanto a não-remessa dos valores, ou desacordo deles com o número de atos praticados, o Juiz Diretor do Foro procederá à inspeção/correição no Serviço de Notas e de Registro, caso em que instaurará o procedimento, nos termos da Lei federal n.º 8.935/94 (arts. 31, 37 e 38) e da Lei estadual n.º 6.940/97 (arts. 18 a 23) Nas hipóteses desta norma, qualquer das Associações poderá formular reclamação diretamente ao Juiz Diretor do Foro da comarca, contra o titular do Serviço Notarial e de Registro Nos Tabelionatos de Notas deverá ser verificado: I - se vêm sendo deixado espaços em branco entre o final da escritura e as assinaturas; II - se existe escritura lavrada e não assinada há mais de trinta dias. Em caso positivo, deve ela ser tornada sem efeito No Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser verificado: I - se nos assentos de nascimento é obedecida a grafia correta e não se registram prenomes que exponham ao ridículo seu portador; II - se foi observada a regularidade formal na habilitação de casamento; III - se os óbitos registrados no mês estão sendo comunicados ao INSS, à Secretaria de Saúde, ao Ministério do Exército e à Justiça Eleitoral; sendo óbito de estrangeiro, se também foi comunicado à Polícia Federal, e se, trimestralmente, tem sido encaminhado o boletim ao IBGE; IV - se a Declaração de Nascido Vivo DN é utilizada No Registro de Imóveis deverá ser verificado: I - se foram registrados ou averbados todos os documentos protocolados no livro protocolo; II - no livro protocolo, se o documento protocolado foi registrado na matrícula, verificando, em seguida, se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de seus cônjuges, foram lançados no indicador pessoal, bem como examinar a correspondente alteração no indicador real. Esta verificação deve ser feita, por amostragem, em alguns documentos; III - Especificamente quanto aos imóveis rurais, se foram averbadas, na respectiva matrícula, as áreas de reserva legal. IV - se foi observado o legítimo destaque do patrimônio público para o particular das terras rurais.
11 O relatório da correição será elaborado com os requisitos mínimos acima indicados e apresentado em formulário padronizado fornecido pela Corregedoria-Geral da Justiça e disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tj.mt.gov.br), na página da Corregedoria-Geral da Justiça, link CNGC. (Prov. 09/06-CGJ)
12 Seção 4 Do envio e recebimento de expedientes via sistema eletrônico entre os Cartórios Extrajudiciais e Corregedoria-Geral da Justiça Regulamentar o serviço eletrônico de envio e recebimento de correspondências solicitadas exclusivamente por esta Corregedoria aos Cartórios Extrajudiciais, por meio do endereço eletrônico Para utilizar o serviço, a serventia deverá acessar o sistema GIF (Gestão Integrada de Foro Judicial e Extrajudicial), clicar no ícone correspondência e, na sequência, no item caixa de entrada, seguindo, a partir daí, as instruções dispostas na videoaula, localizada no canto direito superior da página Fica vedada a transmissão via fac-símile ou via correio das solicitações feitas por este órgão, exceto às serventias que não dispõem de internet Os notários e registradores, ou seus prepostos, deverão acessar o sistema diariamente e serão considerados intimados, notificados ou simplesmente comunicados de qualquer correspondência enviada por este órgão, no dia em que for efetivada a respectiva consulta eletrônica, contando-se eventual prazo para providências, a partir do primeiro dia útil seguinte a esse fato Considerar-se-á automaticamente intimado, notificado ou comunicado da correspondência enviada o notário ou registrador que não efetuar a consulta eletrônica no prazo de 10 (dez) dias do envio, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao décimo dia o prazo eventualmente assinalado para providências Quando o atendimento à solicitação tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio do sistema eletrônico, será considerado tempestivo o efetivado até 24 (vinte e quatro) horas do último dia Em caso de indisponibilidade temporária do serviço, por razões de ordem técnica, considerar-se-á automaticamente prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema As correspondências trocadas por meio do serviço eletrônico terão os mesmos efeitos das efetuadas via postal, dispensando-se a assinatura de seus expedidores e a remessa da peça original.
13 Seção 5 Do envio e recebimento de expedientes via sistema eletrônico entre os Cartórios Extrajudiciais e Varas Judiciais deste Estado Regulamentar o serviço eletrônico de informações entre os Juizes de Direitos/Substitutos e os serviços natariais e registros do Estado de Mato Grosso, por meio de endereço eletrônico Para solicitar ou receber informações dos Cartórios Extrajudiciais o magistrado acessará o sistema de comunicação através do GIF(Gestão Integrada de foros Judicial e Extrajudicial) por meio da inserção do seu login e senha ou certificado digital Poderá, também, o juiz cadastrar servidor responsável pelo cumprimento da decisão judicial, e comunicação aos Cartórios, por intermédio do envio do endereço eletrônico informando o nome, lotação, matrícula, e do servidor para recebimento da senha de acesso ao sistema A disponibilidade do serviço para a Serventia Extrajudicial será feita pelo acesso ao sistema GIF (Gestão Integrada de Foro Judicial e Extrajudicial), conforme critérios estabelecidos no Provimento n. 12/09-CGJ Para manuseio do sistema de comunicação o magistrado e servidor deverão seguir as instruções dispostas na videoaula, localizada no canto direito superior da página inicial do referido Sistema de Informática Fica vedada a transmissão, via fac-símile ou por correio, das solicitações feitas por este Órgão Correicional, exceto às Varas e Serventias que não dispõem de internet Os notários e registradores, ou seus prepostos, deverão acessar o Sistema diariamente e serão considerados intimados, notificados ou simplesmente comunicados de qualquer correspondência enviada por este órgão, no dia em que for efetivada a respectiva consulta eletrônica, contando-se eventual prazo para providências, a partir do primeiro dia útil seguinte a esse fato Considerar-se-á automaticamente intimado, notificado ou comunicado da correspondência enviada o notário ou registrador que não efetuar a consulta eletrônica no prazo de 10 (dez) dias do envio, contando-se, a partir do primeiro dia útil seguinte ao décimo dia, o prazo eventualmente assinalado para providências Quando o atendimento à solicitação tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio do sistema eletrônico, será considerado tempestivo o efetivado até 24 (vinte e quatro) horas do último dia Em caso de comprovada indisponibilidade temporária do serviço, por razões de ordem técnica, considerar-se-á automaticamente prorrogado o prazo para o primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema As correspondências trocadas por meio do serviço eletrônico terão os mesmos efeitos das efetuadas via postal, dispensandose a assinatura de seus expedidores e a remessa da peça original.
14 CAPÍTULO 2 DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL Seção 1 Disposições Gerais sobre as atividades nos Serviços Notariais e de Registro As atividades nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso compreendem os serviços típicos dos tabelionatos de notas, protestos, registro de imóveis, registro de títulos, documentos civis das pessoas jurídicas, registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas Todos os funcionários dos Serviços Notariais e de Registro deverão cumprir rigorosamente os ditames decorrentes de leis, regulamentos, provimentos, portarias e instruções procedimentais típicas, sob pena de responsabilidade disciplinar, inclusive É vedado ao servidor extrajudicial praticar atos que envolvam interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até terceiro grau e nos casos de suspeição Ocorrendo o impedimento ou a suspeição, o serventuário solicitará ao Juiz a designação de substituto para a prática do ato Por deferimento do Juiz, sob prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça e observadas as normas de segurança por esta aprovadas, poderá ser adotado o sistema de chancela mecânica, a qual valerá como assinatura do serventuário e do seu substituto legal A ordem para o uso da chancela mecânica poderá ser suspensa ou revogada de ofício pelo Juiz ou pela Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive com a apreensão de máquinas e clichês Na lavratura de escrituras e nos registros públicos que impliquem em ônus ou alienação de bens imóveis de propriedade das firmas individuais, os Notários/Registradores deverão observar as mesmas exigências referentes à pessoa física de seu constituinte, inclusive exigindo outorga uxória nos casos previstos em lei, exceto na hipótese de bens que constem no contrato social da empresa individual como destinados ao exercício da atividade mercantil, caso em que poderá o empresário, sem o consentimento do cônjuge, aliená-los ou gravá-los de ônus reais (artigo 978 do Código Civil). Do contrário, deverá o Notário/Registrador atentar para a necessidade da outorga uxória, qualquer que seja o regime de bens do casamento, exceto no de separação absoluta (artigo do CC) Competirá ao Juiz Diretor do Foro decidir matéria não contenciosa referente a Registros Públicos e à Suscitação de Dúvida (Resolução 001/99, Tribunal Pleno, e art. 52, XXXIV, do COJE).
15 Seção 2 Do expediente Nos Serviços Notariais e de Registro o expediente será das 12 às 18 horas. O Registro Civil funcionará aos sábados, domingos e feriados, na forma estabelecida pelo artigo 68, parágrafo 6.º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso. Excepcionalmente, o Juiz Diretor do Foro poderá, em razão das peculiaridades da comarca, regulamentar o horário de funcionamento dos Serviços, respeitando o horário mínimo estabelecido em lei. (Item alterado pelo Provimento n.º 38/08-CGJ) Ante a estreita relação entre os serviços do Tabelionato de Protestos e os bancários, visando garantir maior segurança na movimentação financeira dos envolvidos, as 06 (seis) horas do expediente externo das Serventias que prestam estes serviços deverá coincidir com o horário bancário local, devendo o Diretor do Foro expedir Portaria nos termos desta norma (Lei 8.935/94, artigo 4.º, caput e 2.º) Aos sábados, domingos e dias 24 e 31 de dezembro, bem como nos feriados nacionais, estaduais e municipais assim declarados em lei, com exceção do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, os respectivos serviços não serão prestados O fechamento dos serviços sem autorização antecedente do Juízo competente sujeitará o respectivo titular às sanções disciplinares cabíveis.
16 Seção 3 - Dos Funcionários Os Serviços Notariais e de Registro somente poderão ser prestados por pessoas dos respectivos quadros. É vedada qualquer prestação ou vinculação funcional entre os funcionários daqueles com prestadores de serviço característico de despachante, e, em nenhuma hipótese, o funcionário poderá receber quantias, valores ou qualquer forma de remuneração oriundas de atividades de despachante Junto às dependências dos Serviços, somente serão mantidos formulários para a execução dos serviços que lhe são próprios As relações de trabalho entre os Notários e Registradores e seus prepostos serão livremente celebradas sob o regime celetista. Do Juiz Diretor do Foro não se exigirá homologação, sendo, porém, imprescindível a comunicação deste As eventuais ausências, faltas ou impedimentos físicos do Titular do Serviço, por qualquer motivo, exceto em caso de doença súbita, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias ao Juízo da Direção do Foro da comarca, devendo estar presente, neste caso, o substituto designado para responder pelo Serviço Para identificação, os funcionários, assim como o titular e o substituto, usarão o crachá relativo à Serventia Para a melhor identificação do subscritor de papéis e documentos ou de atos do Serviço, as rubricas e as assinaturas dos funcionários serão reproduzidas mecanicamente em letra de forma ou carimbos O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.
17 Seção 4 - Da Tabela Emolumentos Cada tabela dos emolumentos para os atos específicos do Serviço Notarial/Registral será afixada em lugar visível ao público, em quadro com letras e números de tamanho mínimo de 0,5 (meio) centímetro No caso de setores separados para prática de atos, observar-se-á novamente a disposição desta norma (2.4.1), quanto aos atos típicos Do mencionado quadro, com letras da mesma dimensão, constará a advertência de que o Serviço só se responsabilizará pelos atos praticados por seus funcionários A qualquer interessado, serão prestados esclarecimentos sobre o valor de cada Serviço executado ou a executar O ato de busca poderá ser cobrado pelo Serviço Notarial ou Registral, independentemente do valor a ser pago pela certidão, conforme itens 05 e 06 da Tabela A de Emolumentos. ** A parte interessada pelos serviços antecipará o pagamento dos emolumentos a eles correspondentes, incumbindo ao oficial procurado para providenciar os seus serviços e os de outras serventias discriminar cada valor cobrado do usuário, nos termos do artigo 14, parágrafo único da Lei 6.015/73 e repassar o equivalente aos serviços da outra serventia no momento em que este for solicitado São isentos de emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04 - CM, e da Lei estadual n.º 7.603/ A isenção prevista no item anterior não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas a que se refere, do reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora São considerados gratuitos os atos que não constem expressamente da Tabela de Emolumentos. Da Tabela A Atos dos Tabeliães Os valores dos emolumentos concernentes aos atos praticados pelos Tabeliães estão previstos na Tabela A do Anexo I da Lei n.º 7.550/01 e obedecem às regras ali estipuladas, acrescidas das orientações verificadas nos itens seguintes desta seção. ** No valor previsto no item 06 a estão incluídas a frente e o verso do documento, diferentemente do que ocorre no valor previsto na alínea b do mesmo item, que, por se referir à página, pode ser cobrado integralmente pelo conteúdo da frente e do verso.** Nos Serviços Notariais, o preço da escritura será calculado de acordo com os valores declarados pelos interessados.**
18 I - As custas e os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro de carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV (Projeto Minha Casa Minha Vida) nos termos do artigos 42 e 43 da Lei /09, serão reduzidos em: a) 90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R$ ,00(sessenta mil reais); b) 80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ ,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ ,00 (oitenta mil reais); c) 75% (setenta e cinco por cento) para construção de unidades habitacionais de R$ ,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ ,00 (cento e trinta mil reais). II Não serão devidas custas e emolumentos referentes à escritura pública, quando esta forma exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos. III As custas e emolumentos de que trata o item anterior, serão reduzidos em: a) 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário, com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; b) 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário, com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos. IV A aplicação das reduções e isenções só se fará nos atos ocorridos após a vigência da Lei /09. V - O valor das custas e emolumentos, quando o tabelião entender necessário, podem ser calculados, além das demais hipóteses previstas, também com base no contrato efetivado no âmbito do PMCMV. ** (Provimento nº 49/09 - CGJ) O Tabelião deverá solicitar a prova documental do ato jurídico celebrado pelos interessados sempre que o valor por eles declarado não corresponder ao de mercado e, em caso de recusa, suscitar dúvida ao Juiz Diretor do Foro, nos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos.** Os atos lavrados fora do horário normal do expediente, por solicitação escrita do cliente, terão os respectivos preços acrescidos da metade.** Pela escritura declarada sem efeito, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido um quarto do preço, não podendo exceder o valor mínimo.** Nas escrituras onde constar mais de um contrato de qualquer natureza, ainda que se refiram às mesmas partes, contar-se-á por inteiro o emolumento de cada ato, podendo, neste caso e na hipótese de permuta, ultrapassar o valor máximo estabelecido neste item.** A confissão ou assunção de dívida garantida por hipoteca ou penhor agrícola corresponde a um só ato. ** As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimos de emolumentos, a não ser que impliquem em outros atos.
19 O valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado da seguinte forma: pelo primeiro imóvel será cobrado o emolumento integral. Por imóvel que acrescer, será cobrado um quarto (1/4) dos emolumentos.** A expressão outras mencionada no item 11, a, refere-se às procurações que em momento algum caracterizam negócio, outorgando poderes de mera representação, como, por exemplo, aquelas destinadas à realização de matrículas escolares, inscrições em vestibular, recebimentos de salários, PIS/PASEP, pensões etc.** Pela procuração ou substabelecimento declarado sem efeito será devida a metade do emolumento. ** Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado.** Sempre que forem outorgadas procurações e/ou substabelecimentos com poderes ad judicia e ad negotia num mesmo documento, deverá ser cobrado emolumento referente a um só ato, o de maior valor, independentemente do número de outorgantes.** I - O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores determinados pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: a) preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelos interessados; b) valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; c) base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis..** Da Tabela B Atos dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais Os valores dos emolumentos concernentes aos Atos dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais estão previstos na Tabela B do Anexo I da Lei n.º 7.550/01 e obedecem às regras ali estipuladas, acrescidas das orientações verificadas nos itens seguintes desta seção.** Nos atos de averbação e retificação, quando o erro for atribuível ao serviço notarial, nada será devido, inclusive pelo fornecimento da certidão contendo a retificação.** Os Escrivães de Paz terão direito à condução, fornecida pelos interessados, para se deslocarem até a sede do Juízo, a fim de submeterem as habilitações do casamento à fiscalização do Ministério Público.** Quando o casamento não for realizado na Serventia, por impossibilidade de comparecimento de um dos nubentes, devidamente comprovada, a diligência será cobrada pela metade do preço.**
20 Caso a condução não seja fornecida pelo interessado, o valor corresponderá ao previsto na tabela de diligências dos Oficiais de Justiça da respectiva comarca.** O serventuário poderá cobrar até a metade dos emolumentos referentes à certidão se for prestada informação verbal ao interessado e este dispensar a certidão.** Da Tabela C Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis Os valores dos emolumentos concernentes aos Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis estão previstos na Tabela C do Anexo I da Lei n.º 7.550/01 e obedecem às regras ali estipuladas, acrescidas das orientações verificadas nos itens seguintes desta seção.** A averbação sem valor declarado prevista no item 19, a, compreende os atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo econômico, também encontrados no art. 167, II, da Lei n /73, como, por exemplo: averbação de correção de nome; de outras circunstâncias que possam influenciar no registro ou nas pessoas nele interessadas; de alteração de estado civil; de nome de via pública; de número de cadastro de imóvel, rural ou urbano; de atualização de confrontantes; de informação de desmembramento por venda parcial, ou doação de parte da área; de encerramento de matrícula; de anúncio de existência de ação de anulação de ato jurídico, quando do mandado não constar valor da causa; de existência de pacto antenupcial devidamente registrado no livro 3-auxiliar, mesmo que de outra comarca (art. 224, Lei n /73); de cancelamento de ônus e gravames; de restabelecimento da sociedade conjugal; das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.** A averbação com valor declarado prevista no item 19, b, compreende os atos relativos a situações jurídicas com conteúdo econômico, também encontrados no art. 167, II,da Lei n /73, como, por exemplo, averbação de contrato de locação, caução, cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis, extinção de usufruto, partilhas judiciais que envolvam imóveis ou direitos reais sujeitos a registros, além das averbações de georreferenciamento e retificação de matrícula ou registro.** Na averbação de georreferenciamento e/ou de retificação de matrícula de imóvel urbano ou rural será cobrado um valor pelo encerramento (19, a ) e outro pela abertura de nova matrícula (27, c ).** Na averbação com valor declarado prevista no item 19, c, quando o termo emitido pelo órgão ambiental exigir mais de uma averbação na mesma matrícula ou em matrículas diferentes, o valor do emolumento deverá incidir sobre cada uma das averbações a serem efetuadas, independentemente da natureza destas.** No valor previsto para o ato de averbação de encerramento de matrícula em virtude de abertura de uma nova matrícula em outra circunscrição imobiliária (item 19, d ) não estão incluídos os valores do ofício (item 10), nem das despesas com postagem, necessários à notificação e à remessa do valor pago pela averbação à circunscrição anterior.** Nos valores previstos no item 19 não está incluído o valor da certidão.**
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ESTUDO, PESQUISA E REVISÃO:
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ESTUDO, PESQUISA E REVISÃO: JONES GATTASS DIAS Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria COLABORADORES: IRÊNIO LIMA

References: artigo 86
 artigo 36
 artigo 52
 artigo 68
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4