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Timestamp: 2015-11-28 07:39:06+00:00

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Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea - Jus Navigandi
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Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétreaEmendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea
Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009.
Direito ConstitucionalLegislação (Direito Constitucional)Emenda constitucional
Sumário. 1. Introdução. 2. Natureza
e titularidade do poder constituinte. Poder constituinte originário e poder
constituinte derivado. 2.1. A convocação da Assembléia Nacional Constituinte
de 1988. 3. Processo legislativo das emendas à Constituição. Limitações
expressas e implícitas. 4. Controle de constitucionalidade das emendas à
Constituição. 5. A ausência de previsão expressa da República como
cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. 6. Breve análise da
monarquia no mundo atual e do governo da Espanha. 7. O regime monárquico no
Brasil. 8. Impossibilidade de alteração da forma de governo por via de emenda
à Constituição, em face do plebiscito e da revisão constitucional ocorridos
em 1993. A República como limite implícito ao poder reformador. 9. A cláusula
pétrea do direito ao voto e interpretação histórica da Constituição
Federal. 10. Conclusão. Bibliografia.
As Constituições não são textos imutáveis, eternos ou
permanentes, mas sim, textos passíveis de alteração para que se moldem às
exigências sociais e permaneçam atualizadas. Ferdinand Lassalle, no século
XIX, já ensinava que "a Constituição de um país é a soma dos fatores
reais de poder que regem uma nação". [01] Isso significa que a
Constituição, como reflexo da sociedade, deve ser alterada de acordo com as
mudanças exigidas pela realidade social.
Alterar uma Constituição significa adaptá-la às
alterações culturais, políticas e sociais de seu tempo, sem que seja
necessário o rompimento de toda a ordem constitucional através da convocação
de uma Assembléia Constituinte, ou através de uma revolução.
A Constituição Federal deve ser um sistema normativo aberto
e dinâmico, e não um texto imutável, imodificável. Assim é que o legislador
constituinte legitima, na própria Constituição, o Congresso Nacional como
órgão representativo do povo soberano, a efetuar as mudanças necessárias ao
Texto Constitucional. "Se é próprio da vida social o estar em constante
mutação, o fenômeno jurídico, que pretende fundamentalmente regular a vida
em sociedade, não poderia de deixar de sofrer alteração". [02]
Diante disso, serão aqui analisadas as emendas à
Constituição como forma de alteração da Carta Magna decorrente do Poder
Reformador, e a ocorrência inédita na história das constituições federais
republicanas, da ausência de previsão da república como cláusula pétrea,
analisando-se a possibilidade ou não de sua supressão do Texto Constitucional.
2. Natureza e titularidade do poder constituinte. Poder
constituinte originário e poder constituinte derivado
Poder constituinte é o poder de elaborar uma nova
Constituição, assim como o de reformar a Constituição vigente, seja
modificando, suprimindo ou acrescentando normas constitucionais. O primeiro é
chamado de poder constituinte originário, por instaurar uma nova ordem
jurídica fundamental para o Estado. Já o segundo é chamado de poder
constituinte derivado, sendo criado e instituído pelo poder constituinte
Nos Estados democráticos de direito, o titular do poder
constituinte é o povo, já que o Estado decorre da soberania popular. Celso
Ribeiro Bastos ensina que o titular também poderá ser uma minoria, quando
então o Estado terá a forma de aristocracia ou oligarquia. [03] Mas
"ninguém jamais pôs em dúvida que, nas democracias, o titular da
soberania é um só: o povo, entendido como o conjunto dos cidadãos, isto é,
dos sujeitos de direitos cívicos ou políticos". [04]
Já o exercício do poder constituinte será exercido
através de representantes do povo, seja por uma Assembléia Nacional
Constituinte, no poder originário, ou através do Poder Legislativo, no poder
secundário. No entanto, é equivocado entender que os mecanismos de reforma
são do Poder Legislativo. As emendas à Constituição "não são obras do
Poder Legislativo, mas do poder constituinte de revisão, ainda que este seja
deferido, por economia ou simplificação, aos mesmos órgãos investidos do
poder de legislar". [05]
O poder constituinte originário apresenta-se como inicial,
ilimitado e incondicionado. É um poder de fato, absoluto, uma vez que
incondicionado a qualquer forma de limitação jurídica. No entanto, defendem
os jusnaturalistas que se trata na verdade de um poder de direito, pois seria
preexistente ao próprio Estado. Seja de fato ou de direito, a verdade é que o
poder constituinte originário é ilimitado.
O poder constituinte derivado também é denominado poder de segundo
grau, secundário, relativo, limitado, instituído
ou constituído. Seja como se queira chamar, esse poder caracteriza-se
por ser um poder de direito, já que instituído pelo poder constituinte
originário. É o poder de revisão, de reformulação do Texto Constitucional
ou, de criação de uma Constituição Estadual pelos Estados-Membros ou de uma
Lei-Orgânica pelos Municípios. Nesse último caso, é denominado poder
derivado decorrente.
No primeiro caso, o poder constituinte é chamado de poder
derivado de reforma, ou poder reformador, e manifesta-se através das emendas
constitucionais e da revisão constitucional. Emenda e revisão são as formas
de expressão do poder constituinte derivado, independentemente de qualquer
classificação a ser adotada. "O bom senso já previne que quem emenda um
texto, o revisa, como quem o revisa, emenda". [06] Paulo
Bonavides prefere falar em via permanente de reforma e via extraordinária e
transitória de reforma. [07]
Ainda, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, sobre o poder de
revisão, aponta que, "autores há – e são muitos, v. g., Duguit, Joseph
Bathélemy, Laferriére, Duverger, Vedel... – que o consideram
ilimitado". [08] Porém, conclui que a razão está com aqueles
que entendem o poder de revisão como sendo limitado, tendo como limitador o
próprio poder constituinte originário. E é este o entendimento amplamente
majoritário na doutrina nacional, pela limitabilidade do poder constituinte
2.1. A convocação da Assembléia Nacional Constituinte de
Importante se faz lembrar que a atual Constituição Federal
é fruto de uma Assembléia Nacional Constituinte convocada por uma emenda à
Constituição de 1967, a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de
1985. Com base nisso, parte dos doutrinadores constitucionalistas sustentam que
a Constituição de 1988 é obra do poder constituinte derivado, tratando-se de
uma reforma à Constituição anterior, porque foi convocada por emenda à
Constituição de 1967. Seria, ao invés de uma Assembléia Nacional
Constituinte, um "Congresso Constituinte, ou uma Constituinte Congressual".
Art. 1º. Os membros da Câmara Nacional dos Deputados e do
Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional
Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do
Congresso Nacional. Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal
instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de
eleição do seu Presidente. Art. 3º. A Constituição será promulgada depois
da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela
maioria absoluta dos Membros da Assembléia Nacional Constituinte. [10]
Apesar da lógica argumentada pela doutrina, não é
possível falar-se que a atual Constituição Federal não foi fruto do poder
constituinte originário por ter sido a Assembléia Nacional Constituinte
convocada por órgãos do poder constituído anterior.
"Mais do que em qualquer outro momento na história
brasileira, a Constituição Federal de 1988 é produto legítimo do
exercício da soberania popular, com as virtudes e vícios que daí advêm,
sobretudo quanto às imperfeições do sistema representativo".
José Afonso da Silva diz que "a Emenda Constitucional
26/85 só tem o nome de emenda constitucional, porque nem sua função, nem seu
conteúdo nem as conseqüências de sua aplicação são de emenda
constitucional". [12]
Portanto, não há que se falar em ter sido a atual
Constituição obra do poder constituinte derivado, mas sim, fruto legítimo do
poder constituinte originário manifestado através da Assembléia Nacional
3. Processo legislativo das emendas à Constituição.
Limitações expressas e implícitas
O artigo 60 da Constituição Federal prevê o procedimento
legislativo das emendas à Constituição. No seu caput, diz o artigo que
a iniciativa para a proposta será: do Presidente da República; de um terço,
no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou; de
mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Nesse
último caso, trata-se de uma legitimação praticamente inócua, pela
impossibilidade fática de se conseguir obter todos esse interessados
Continua o artigo 60 dizendo que a proposta de emenda à
constituição (PEC) será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros. Note-se que no processo
legislativo de emenda não se fala em projeto, mas sim em proposta de emenda. A
promulgação será feita pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
A Constituição Federal estabelece uma série de
limitações expressas às emendas, podendo se falar também na existência de
limites implícitos ou tácitos. Como se viu, o poder constituinte derivado é
sempre limitado pelo poder constituinte originário. Os limites formais ou
procedimentais foram vistos acima, sendo os que tratam do procedimento a ser
observado para a tramitação de uma proposta de emenda.
Os limites circunstanciais tratam das situações em que a
Constituição Federal não poderá ser emendada, tendo-se em vista razões de
instabilidade política nacional. A Carta adicionou às tradicionais hipóteses
de vedação de emenda na vigência de estado de defesa e estado de sítio, a
vedação na vigência de intervenção federal. Trata-se de hipótese que,
dependendo do caso, poderá dizer respeito a apenas alguns órgãos de
determinado ente-federativo, muito diferente do que acontece nas situações de
estados de defesa ou de sítio. [13]
Outro limite circunstancial está no § 5º, estabelecendo
que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A Constituição Federal fixa a legislatura em quatro anos (art. 44,
parágrafo único), que é o período legislativo que corresponde ao mandato dos
Deputados Federais. Os Senadores são eleitos por duas legislaturas. As
legislaturas são divididas em quatro sessões legislativas ordinárias,
que por sua vez são subdivididas em dois períodos legislativos.
Portanto, no período de um ano de cada sessão legislativa, não poderá ser
novamente proposta a emenda rejeitada ou havida por prejudicada.
As limitações materiais referem-se às matérias que não
podem ser objeto de emenda, chamadas de cláusulas pétreas, e estão no
§ 4º do artigo 60: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto,
universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias
individuais. É o chamado núcleo imodificável, ou núcleo
intocável, por ser a parte imutável do Texto Constitucional. A vedação
tem alcance maior do que o estabelecido, já que atinge a pretensão de
modificar qualquer elemento conceitual das referidas matérias. [14]
Não há na Constituição da República de 1988, como
pretendem alguns, os chamados limites temporais. Tais limites impediriam a
modificação do Texto Constitucional durante determinado período após sua
promulgação, ou somente permitiriam alterações após períodos determinados,
espaçadamente. No Brasil, tal se deu somente na Constituição do Império, que
vedava qualquer alteração antes de decorridos quatro anos após sua
promulgação. [15] Celso Ribeiro de Bastos chama os limites
circunstanciais do § 1º do art. 60 de temporais. [16]
Apesar de as emendas à Constituição não possuírem
limites temporais, o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias previu a realização da revisão constitucional cinco anos
contados da data da promulgação da Constituição Federal. Assim, uma vez
findo o prazo estabelecido, esgotaram-se os termos da referida norma, passando
ela a viger sem eficácia alguma na Carta Magna, tratando-se de claro limite
A doutrina brasileira, conforme ensina Nelson de Souza
Sampaio, admite majoritariamente as chamadas limitações materiais
implícitas. São também chamados de limites inerentes, tácitos
ou lógicos, porque, apesar de não estarem expressos, decorrem dos
próprios princípios adotados pela Constituição Federal. São elas: 1ª) as
relativas aos direitos fundamentais; 2ª) as concernentes ao titular do poder
constituinte; 3ª) as referentes ao titular do poder reformador; 4ª) as
relativas ao processo da própria emenda ou revisão constitucional. [17]
4. Controle de constitucionalidade das emendas à
Pelo princípio da supremacia constitucional todas as normas
que ingressam no ordenamento jurídico devem estar em conformidade com os
princípios e preceitos trazidos pela Constituição. Assim, as normas
contrárias ao Texto Constitucional que desobedeçam aos seus ditames devem ser
retiradas do ordenamento. Esse controle abrange também a possibilidade de
impedir o ingresso no ordenamento de uma norma inconstitucional.
Assim como os demais atos normativos, as emendas à
Constituição também são submetidas ao controle de constitucionalidade, mesmo
tratando-se de normas que introduzem no ordenamento jurídico outras de caráter
constitucional. E assim deve ser, já que as emendas são manifestações do
poder constituinte derivado que, como visto, é delimitado pelo poder
constituinte originário e, portanto, deve obediência aos parâmetros impostos
por este. Caso desobedeça a esses limites, será a emenda passível de controle
para que seja declarada sua inconstitucionalidade, com a conseqüente retirada
do ordenamento jurídico. [18]
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
admite o controle preventivo realizado antes do ingresso da norma no ordenamento
jurídico e o repressivo, efetuado após a elaboração da norma, visando
retirá-la do ordenamento. O controle repressivo permite a verificação de
constitucionalidade através da via de ação (controle concentrado) e da via de
defesa (controle difuso).
O Supremo Tribunal Federal admite o controle de
constitucionalidade do processo legislativo das emendas somente por parte de
parlamentares, por possuírem direito público subjetivo à correta elaboração
das leis e das emendas à Constituição. Terceiros não dispõem do direito
público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob
pena de o processo mandamental converter-se em inadmissível sucedâneo da
ação direta de inconstitucionalidade. [19]
Conforme ensina Alexandre de Moraes, citado pelo Supremo
Importante, porém, analisar-se a possibilidade do
controle jurisdicional incidir sobre o processo legislativo em trâmite, uma
vez que ainda não existiria lei ou ato normativo passível de controle
concentrado de constitucionalidade. Assim sendo, o controle jurisdicional
sobre a elaboração legiferante, inclusive sobre propostas de emendas
constitucionais, sempre se dará de forma difusa, por meio do ajuizamento de
mandado de segurança, por parte de parlamentares que se sentirem
prejudicados durante o processo legislativo. Reitere-se que os únicos
legitimados à propositura de mandado de segurança, para defesa do direito
líquido e certo de somente participarem de um processo legislativo conforme
as normas constitucionais e legais, são os próprios parlamentares.
Da mesma forma, admite-se o controle efetuado através de
ação direta de inconstitucionalidade, que tenha por objeto uma emenda à
constituição que seja inconstitucional, ou através de ação autônoma, que
tenha como pedido incidente a declaração de inconstitucionalidade da mesma.
O Ministro Celso de Mello, como Relator na ADIn nº 466,
assim esclareceu em seu voto: "Emendas à Constituição - que não são
normas constitucionais originárias - podem, assim, incidir, elas próprias, no
vício da inconstitucionalidade, configurado pela inobservância de limitações
jurídicas superiormente estabelecidas no texto constitucional por deliberação
do órgão exercente das funções constituintes primárias ou
originárias".
Em matéria de alteração constitucional superveniente
entende o Supremo Tribunal Federal que, caso haja ação direta de
inconstitucionalidade alegando violação de dispositivos constitucionais e,
posteriormente, tais dispositivos sejam alterados através de emenda, de forma a
tornar a norma impugnada compatível com a Constituição, restará prejudicada
a ação direta, por falta de objeto. [21] Trata-se, na verdade, de
carência superveniente, e não de perda de objeto.
No caso das emendas de revisão, muito se debateu sobre quais
seriam seus limites. Prevaleceu, de forma acertada, o entendimento de que as
emendas de revisão, como decorrência do poder reformador, também deviam
obediência aos limites materiais estabelecidos no art. 60 da Constituição.
Para Michel Temer, os limites da revisão constitucional eram os mesmos impostos
às emendas à Constituição. Atenta o autor para o detalhe de que na revisão,
os votos dos senadores e deputados tinham o mesmo peso, tendo em vista a
realização de sessão unicameral, o que não ocorre no caso de Emenda à
Constituição, onde a sessão é bicameral. [22]
O Supremo Tribunal Federal entende ser titular de
competência em relação à revisão constitucional, já que emenda e revisão
constituiriam modos distintos de manifestação do Poder Constituinte de
reforma: "As mudanças na Constituição, decorrentes da revisão do art.
3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das ‘cláusulas
pétreas’ consignadas no art. 60, § 4º e seus incisos, da Lei Magna de
1988" (Adin 981-PR, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 17.12.1993). [23]
5. A ausência de previsão expressa da República como
cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 não trouxe dentre suas
limitações materiais a República, optando o legislador constituinte em
preservar expressamente somente a Federação. As constituições brasileiras
republicanas sempre trouxeram proteção tanto à Federação, como à
República. A princípio, portanto, não se pode falar que a República é uma
das cláusulas pétreas do Texto Constitucional.
No artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, estabeleceu-se que no dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado
definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia
constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que
devem vigorar no País. A data do plebiscito foi alterada para o dia 21 de
abril de 1993, pela Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992, de
constitucionalidade duvidosa [24], tendo sido objeto das ações
declaratórias de inconstitucionalidade 829, 830, 833 [25] e 981.
A doutrina brasileira pouco se manifesta sobre a
possibilidade, ou impossibilidade, de ser a República objeto de emenda à
Constituição. Muitos argumentam simplesmente que, na ausência de vedação
expressa, quis o legislador constituinte permitir que fosse alterada a forma de
Estado por meio de poder constitucional derivado, e tanto é assim que permitiu
fosse realizado um plebiscito possibilitando ao povo escolher a forma desejada.
Outros, também alegam a impossibilidade de alteração via emenda
constitucional, uma vez que o único momento em que seria possível a
alteração teria sido o plebiscito de 1993.
Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "vemos assim que
a República deixa de constituir dogma constitucional, tendo havido mesmo a
previsão de plebiscito para definição popular sobre a forma de governo (art,
2º ADCT)". [26] Ainda, continua o renomado autor dizendo que
"não se deve admitir limitações implícitas sempre que houver uma
decisão inequívoca do constituinte sobre o que é imutável. De fato, a
lógica manda entender que, nesse caso, o que não foi enunciado, foi posto de
lado como não essencial". [27]
Já Paulo Bonavides diz que "o constituinte de 1988,
mais indulgente em seus escrúpulos republicanos, foi tão longe que fez inserir
no texto magno uma disposição transitória – a do artigo 2º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a qual entrega ao eleitor soberano,
mediante plebiscito, a decisão definitiva sobre a forma de governo".
[28] Entende o autor que não poderá mais ser abolida a República, pelo
fato de que a oportunidade para tal alteração fora o plebiscito de 1993,
previsto no referido artigo.
No entanto, justificar a possibilidade ou impossibilidade de
alteração da forma de governo, de república para monarquia, exige um
exercício de interpretação muito mais complexo. É preciso verificar a
compatibilidade da monarquia com a forma federativa de Estado adotada no Brasil,
o processo da revisão constitucional e o plebiscito previstos no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, as conseqüências de uma eventual
alteração em relação ao direito constitucional ao voto e a interpretação
histórica da Constituição Federal.
Assuntos relacionadosEmenda constitucionalLegislação (Direito Constitucional)Direito Constitucional
Procurador do Município de São José dos Campos.Especialista em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS.Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Especializando em Direito Tributário Empresarial pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP.Membro da Comissão de Incentivos Fiscais e do Grupo de Análise de Incentivos Fiscais da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
CAMPOS, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de. Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2275, 23 set. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13558>. Acesso em: 28 nov. 2015.
Ozimo Noronha
27/06/2015 17:59
Parabéns pelo texto, contudo devo expressar que nestes 126 de república o Brasil tem passado por uma verdadeira gangorra, onde pode ser resumido por golpes de estado, instabilidade política, social e econômica. Estamos vivendo o melhor momento democrático desta república, mas vejam a classe política desgastada, sem credibilidade, onde os dois poderes ( legislativo e judiciário) na prática ficam sujeitos ao controle do executivo, veja o exemplo recente do mensalão e judiciário controlado por ser indicado pelo presidente. Quando o presidente deveria atuar de forma apartidária, mas age de forma partidária sim nos bastidores, participando de encontros de partido. Não vejo a republica como a melhor forma de governo para o Brasil, pois nossas raízes culturais nunca se adequaram a ela. Acredito que a monarquia Constitucional seria a melhor alternativa, pois teríamos o quarto poder, o moderador, não como figura decorativa como alguns textos republicanos expressam. Mas o chefe de Estado na figura do monarca, preparado para exerce-lo desde sua infância, apartidário. Tendo funções de nomear os ministros do supremo, o comando supremo das forças armadas, representa seu país no exterior, chefia o conselho de Estado, sanciona leis, nomeia e exonera o governo, dissolve a câmara dos deputados ( em caso de crise política), convoca eleições gerais, referendos e plebiscitos, nomeia do corpo diplomático, concede honrarias, indulto penal, um monarca age indiretamente pela presença moral, pela sabedoria política como chefe de Estado supranacional e permanente, pode inspecionar, influenciar, aconselhar, e estimular seus ministros. Podemos afirmar pois está nos arquivos históricos que o período de maior estabilidade politica ( com estrutura partidária de potência) e desenvolvimento econômico e social atingido pelo Brasil foram os 67 anos de D. Pedro II, personalidade amada pelos brasileiros e respeitada no exterior onde foi chamado várias vezes para arbitrar em questões internacionais como a questão da secessão americana, Questão do Alabama, Questão Chile-Bolívia, e outros. Para mim a restauração da monarquia constitucional no Brasil, significa resgatar um sentimento de identidade nacional, e a confiança em uma liderança comprometida com seu povo.Vejamos a Inglaterra com sua estabilidade secular e no caso mais recente a Espanha que passou por uma experiência horrivel pela república que resultou na maior e mais sangrenta guerra civil da Europa e depois mergulhou em uma ditadura e com a restauração de sua monarquia agora desponta como uma nação próspera. Obrigado pelo espaço. Salve a restauração da Monarquia Constitucional Brasileira.
Artigo bastante parcial com visão romântica da república. O simples fato de ser república não garante a democracia e o funcionamento do estado (vide a nossa ditadura, 1964-1985 e um exemplo mais atual: O Egito)Por outro lado existem várias monarquias que funcionam perfeitamente bem e são democráticas (mais que o Brasil): ex: Reino Unido, Espanha, Dinamarca, Países Baixos, Bélgica, Luxemburgo, Noruega, Suécia, Japão, países da "commonwealth"...Mas é OBVIO que não quero dizer que não existam monarquias ruins: Tailândia, monarquias árabes...
27/12/2012 23:57
Parabéns pela excelente articulação em defesa do regime Republicano, artigo muito bem escrito e que merece ser citado.

References: artigo 60
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 artigo 3
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