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Timestamp: 2017-06-27 01:56:54+00:00

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COMENTANDO A NOTICIA: 07/17/15
Redução da maioridade penal fere cláusula pétrea ou não?
Para esclarecer dúvidas dos comentaristas da Tribuna da Internet sobre a proposta de redução da maioridade penal, usarei a heurística, na intenção de me tornar o mais claro possível.
1) Em que artigo a CF faz referência às normas pétreas e quais são elas?
R – Artigo 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado (I), o voto direto, secreto, universal e periódico(II), a separação dos Poderes(III), os direitos e garantias individuais(IV)”.
2) A inimputabilidade penal para os menores de 18 anos se encontra inserida como Direitos e Garantias Individuais?
R – Não. Os Direitos e Garantias Individuais são aqueles elencados nas 78 indicações do artigo 5º da CF, que, ao abordar matérias penais, nelas não incluiu a questão da inimputabilidade penal. Essas indicações são exaustivas, nelas se esgotam e não são meramente exemplificativas. Caso contrário, o constituinte não teria sido tão cuidadoso e específico.
3) Onde a CF dispõe que os menores de 18 anos são inimputáveis?
R – No artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Bem longe, bem distante, portanto, do artigo 5º e já perto do final da CF, que soma 250 artigos, sem considerar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
4) Então, é possível o Congresso Nacional reduzir a inimputabilidade penal de que trata o artigo 228 da CF?
R – Sim. Por não ser a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos uma norma pétrea, a redução é perfeitamente possível. O que o artigo 60 da CF proíbe é a abolição, e reduzir maioridade (inimputabilidade) penal não é aboli-la, isto é, não é retirá-la da Constituição, mas adequá-la, ajustá-la em razão das transformações e dos fenômenos sociais que ocorrem a cada dia, além de atender à vontade de 90% ou mais dos brasileiros, segundo mostram as pesquisas. Aliás, para a Ciência do Direito nada é absoluto, imutável e para sempre, a começar pela vida da pessoa humana, que tem princípio, meio e fim.
5) Existe precedente que fortaleça o raciocínio expostos nas respostas anteriores?
R – Sim. E precedente forte. Se o disposto no artigo 228 da CF fosse mesmo norma pétrea, fora daquelas disposições penais expressamente referidas no artigo 5º, todos os demais artigos que lhe antecedem (226, 227) e lhe sucedem (229 e 230), timbrados no Capítulo VII que trata da “Familia, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, forçosamente também seriam normas pétreas, insusceptíveis de serem abolidas (este verbo abolir é o do artigo 60).
6) Então, qual o precedente forte?
R – O artigo 226, § 3º, da CF dispõe: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Tem-se, pois, que o casamento civil, conforme dispõe a CF, somente é possível entre o Homem e a Mulher. Não obstante, o STF autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir de quando vem se multiplicando a cada dia.
Conclusão: assim como não houve, da parte do STF, a abolição do costume (casamento civil apenas entre homem e mulher), mas adequação e ajuste à evolução dos tempos, ao ponto de permitir e oficializar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a redução da inimputabilidade penal também segue o mesmo caminho, o mesmo raciocínio, a mesma lógica, ao ser ajustado e adequado à mesma evolução dos tempos e dos fatos sociais.
SP tem ato contra redução da idade penal; black blocs tombam cabine da PM
Black blocs derrubam cabine da PM durante ato contra a redução da maioridade penal na av. Paulista
Manifestantes fizeram um protesto contra a redução da maioridade penal nesta segunda-feira (13) em vias pelo centro de São Paulo. O ato foi encerrado por volta das 21h15 na praça Oswaldo Cruz, na avenida Paulista.
Ao fim do protesto, um grupo de black blocs se infiltrou no movimento e praticou atos de vandalismo, chegando a derrubar uma cabine da Polícia Militar na avenida Paulista. Mascarados, eles também atearam fogo a uma bandeira.
De acordo com Melissa Carla Silva, coordenadora Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal, os black blocs foram contidos pelos próprios manifestantes, que pediam a continuidade do ato de forma pacífica.
Iniciado às 13h no vale do Anhangabaú, a manifestação realizou intervenções culturais em um palco na praça da Sé, com apresentações musicais e discursos contra a redução da idade penal. O secretário municipal de Direitos Humanos, Eduardo Suplicy (PT), e a primeira-dama de São Paulo, Ana Estela Haddad, também participaram do ato.
O protesto deveria ser encerrado às 19h na praça da Sé, mas parte do grupo decidiu continuar em passeata até o vão-livre do Masp, na avenida Paulista. Durante o trajeto, o sentido Paraíso da via foi completamente bloqueado. Segundo a organização, entre 5.000 e 8.000 pessoas participaram do protesto.
Procurada, a Polícia Militar não confirmou a ação dos black blocs nem fez estimativas de quantas pessoas aderiram ao ato.
O protesto é apoiado pela Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal e também traz como pauta a defesa do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes), que completa 25 anos justamente nesta segunda.
No dia 2 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, por 323 votos a favor e 155 contra, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Para virar lei, a proposta ainda deve ser aprovada novamente pela Câmara, em 2º turno (o que está previsto para agosto), e também pelo Senado.
Um grupo de 102 deputados, de 14 partidos, entrou com pedido de liminar para suspender o andamento da votação da PEC.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rebateu a acusação de parlamentares que alegaram o uso de uma manobra regimental por parte dele para a aprovação da proposta.
O pedido foi rejeitado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, na última sexta-feira (10).
Paralelamente à votação da PEC, o Senado está analisando propostas para alteração no ECA, especialmente no que se refere ao tempo de internação máximo para menores em conflito com a lei.
Atualmente, o tempo limite para internação de jovens que cometem delitos é de 3 anos, contudo, há propostas na Casa para aumentar esse período para até dez anos.
EXAME.com Reprodução/Facebook/Yvonne Bezerra de Mello Jovem amarrado em poste no Rio no ano passado. Cena se repetiu e levou outro jovem à morte no Maranhão
São Paulo - A cena chocante se repetiu. Após tentar assaltar a um bar no bairro Jardim São Cristóvão, em São Luiz (MA), o jovem Cledenilson Pereira da Silva foi preso nu a um poste e espancado até a morte por cerca de vinte pessoas na madrugada da segunda-feira, 6 de julho. No ano passado, um adolescente também foi alvo de um linchamento nos mesmos moldes após uma tentativa de furto no Rio de Janeiro (RJ).
Os casos, contudo, não são isolados. O Brasil é o país com a maior incidência de linchamentos entre as nações analisadas pelo sociólogo José de Souza Martins, professor da Universidade de São Paulo (USP), para um estudo sobre casos de violência coletivas no país. Os resultados foram compilados no livro “Linchamentos: A Justiça Popular no Brasil” (Editora Contexto), lançado este ano. Segundo o pesquisador, há ao menos um caso de justiçamento no país por dia. Para se ter uma ideia, até a última quinta-feira – ou seja, três dias após a morte de Cledenilson -, outros três casos foram reportados no Rio de Janeiro e no Maranhão.
"É o único país em que essas ocorrências não são surtos, mas uma ação contínua de turbas que se organizam com facilidade cada vez maior", afirma. A crise da legitimidade das instituições, a visibilidade dos casos de linchamento e até algumas características da cultura social do Brasil colaboram para este cenário, de acordo com Martins. “A sociedade que lincha é a sociedade que está insegura e com medo”, afirma. Veja trechos da entrevista que ele concedeu a EXAME.com por e-mail. EXAME.com: Os linchamentos são uma patologia social?
Que características da cultura social do Brasil favorecem a incidência de linchamentos? Temos uma herança histórica pesada e antidemocrática enraizada na escravidão pela qual era lícito surrar o escravo que cometesse alguma transgressão. Mas não só o escravo. As crianças até hoje são surradas pelos pais, em muitas famílias. As Ordenações Filipinas, que foram nosso código penal durante quase 300 anos, preconizavam o direito do marido matar a mulher por infidelidade conjugal. Além disso, tratava qualquer homicídio como assunto privado, que podia ser perdoado mediante contrato entre a família do assassinado e a família do assassino.
ANS admite que norma contra cesáreas foi feita de forma 'intempestiva'
De acordo com documento, a agência admite que as regras adotadas pelo governo para inibir a epidemia de cesáreas foram feitas sem a realização de discussões com o setor
Os planos serão obrigados a oferecer o cartão da gestante, que contém todas as informações sobre o pré-natal.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) afirmou, durante reunião com representantes de entidades médicas, que as regras adotadas pelo governo para inibir a epidemia de cesáreas no Brasil foram feitas de forma "intempestiva" e sem a realização de discussões com o setor. Na ata da reunião, cuja cópia foi obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, Martha Oliveira, que na época ocupava a presidência da autarquia, justificou que a resolução, editada em janeiro, tinha como ponto de partida uma ação civil pública.
A medida, adotada como uma forma de ajudar a gestante a escolher o obstetra, foi criticada por entidades médicas. Elas argumentam que o indicador, por si só, não reflete a forma de atuação do médico. "Se ele atende um determinado tipo de pacientes, com maior risco, é natural que o número de cesáreas seja mais elevado", afirmou o presidente da Federação Brasileira da Associação de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Etelvino Trindade.
Diante das queixas, a ANS afirmou ser possível elaborar uma instrução normativa, com regras mais claras. A minuta da instrução normativa a que o jornal teve acesso determinava, por exemplo, que o partograma não seria de envio obrigatório às operadoras e que a carta à gestante deveria informar o direito da mulher de fazer a escolha da forma de parto.
José Hiran Gallo, do Conselho Federal de Medicina (CFM), confirmou ao jornal a realização do encontro na ANS e o compromisso de que uma instrução normativa com mudanças nas regras originais devia ser publicada na semana passada. A ANS confirmou a reunião. Em nota, ela informou que o "prazo estipulado na ação civil pública para a publicação da norma ofereceu tempo adequado para se realizar uma consulta pública sobre o tema no período de 24/10 a 23/11/2014".
Estudo da NASA publicado na revista Science explica o suposto "hiato" do aquecimento: o calor absorvido pelos oceanos teria se transferido de águas rasas do Pacífico para camadas mais profundas dos oceanos Índico e Antártico. É esse fenômeno que faz com que haja uma aparente redução no ritmo das mudanças climáticas que afetam a Terra
(DigitalGlobe, Inc./Polar Geospatial Center/Nasa/VEJA)
O aquecimento de camadas profundas dos oceanos acarreta em
alterações na salinidade, na acidez e nas correntes da água do mar
"Ainda não entendemos esse mecanismo por completo. Mas podemos afirmar que o resfriamento da superfície nos iludiu. Nos próximos anos o calor regressará às águas rasas e à atmosfera", disse ao site de VEJA a espanhola Veronica Nieves, física da NASA e uma dos autores do estudo. "A oscilação, combinada ao fato de que estamos fornecendo calor extra para a atmosfera por meio das emissões de gases estufa, indica que o aquecimento vai acelerar novamente", completa.
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Por que, diante da violência, apela-se para a barb...
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References: Artigo 60
 artigo 5
 artigo 228
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 artigo 60
 artigo 228
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 226