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Timestamp: 2019-10-17 13:26:26+00:00

Document:
tutela_executiva_01 | Lei das Obrigações | Julgamentos
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SENTENÇA ALD TRIBUNAL DE PONTA DELGADA
Executivo Cruz (2)
Litigancia de Ma
LEI DA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES
Flvio Renato Correia de Almeida
3. edio / 2009
2005-2009 IESDE Brasil S.A. proibida a reproduo, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorizao por
Tutela executiva / Flvio Renato Correia de Almeida... [et al.] 3.ed. Curitiba, PR :
IESDE Brasil, 2009.
Atualizado at abril de 2009
ISBN 978-85-387-0774-5
1. Tutela jurisdicional. 2. Medidas cautelares. 3. Sentenas (Processo civil). 4.
Execues (Direito). I. Almeida, Flvio Renato Correia de. II. Inteligncia Educacional e Sistemas de Ensino.
09-4465.
CDU: 347.163
Imagem da capa: Jupiter Images/DPI Images
Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual de
Ponta Grossa (UEPG). Juiz de Direito do Tribunal de Justia do Paran.
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos
(Unisinos). Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifcia Universidade
Catlica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora dos cursos de Graduao e
Ps-Graduao da Unisinos, da Fundao Escola Superior da Magistratura do Trabalho (Femargs), da Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico (FESMP), da
Escola Superior da Magistratura da Associao dos Juzes do Rio Grande do Sul
(Ajuris), da Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), do Instituto Ovdio
Baptista de Estudos Jurdicos (Iobej), da Escola Superior de Advocacia da Ordem
dos Advogados do Brasil, Seo do Rio Grande do Sul, e da Escola Verbo Jurdico.
Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estatal de Milo. Professor Doutor de Direito Processual Civil da USP. Diretor
do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP) e da International Association of Procedural Law. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de So Paulo. Advogado.
Doutor e Mestre em Direito pela Pontficia Universidade Catlica de So
Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduao e Ps-Graduao do Centro
Universitrio Curitiba (UNICURITIBA). Advogado.
Tutela jurisdicional executiva................................................ 13
Aes executivas lato sensu e execuo............................................................................ 13
Requisitos necessrios a toda e qualquer execuo..................................................... 14
Princpios que norteiam toda e qualquer execuo...................................................... 18
Ttulos executivos judiciais.................................................... 27
Sentena condenatria proferida no Processo Civil...................................................... 27
Sentena penal condenatria................................................................................................ 29
Sentena arbitral........................................................................................................................ 31
Sentena homologatria
de transao ou de conciliao,
ainda que inclua matria no posta em juzo.................................................................. 34
O acordo extrajudicial,
de qualquer natureza, homologado judicialmente....................................................... 35
Sentena estrangeira (judicial e arbitral)........................................................................... 36
Formal e certido de partilha................................................................................................. 37
Incluso da ordem de citao do devedor no mandado inicial................................ 38
O artigo 475-N no contempla
uma enumerao exaustiva de ttulos executivos judiciais........................................ 38
Ttulos executivos extrajudiciais.......................................... 41
Consideraes iniciais............................................................................................................... 41
Letra de cmbio, nota promissria,
duplicata, debnture e cheque............................................................................................. 42
A escritura pblica ou outro documento
pblico assinado pelo devedor; o documento particular
assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
o instrumento de transao referendado pelo Ministrio Pblico,
pela Defensoria Pblica ou pelos advogados dos transatores.................................. 43
Contratos de garantia (hipoteca,
penhor, anticrese, cauo e seguro de vida).................................................................... 45
Crditos por foro e laudmio................................................................................................. 47
Crdito decorrente de aluguel de imvel,
bem como de encargos acessrios,
tais como taxas e despesas de condomnio..................................................................... 47
Custas, emolumentos e honorrios de auxiliares do juzo.......................................... 49
Certido de dvida ativa........................................................................................................... 50
Ttulos previstos na legislao extravagante................................................................... 50
Ttulo extrajudicial estrangeiro............................................................................................. 51
Execuo para
pagamento de quantia certa I.............................................. 53
Consideraes iniciais............................................................................................................... 53
Prazo para efetuar o pagamento.......................................................................................... 53
Da proposta de pagamento parcelado.............................................................................. 56
Nomeao de bens penhora.............................................................................................. 58
Da possibilidade de lavratura do termo de penhora.................................................... 59
Da avaliao de bens................................................................................................................ 59
Intimao do executado para
indicar bens passveis de serem penhorados.................................................................. 60
Da intimao do executado da penhora........................................................................... 62
Averbao da distribuio da execuo............................................................................ 64
Da substituio da penhora (CPC, art. 656)...................................................................... 68
Da substituio dos bens penhorados
solicitada apenas pelo devedor (CPC, art. 668)............................................................... 74
pagamento de quantia certa II............................................. 79
Consideraes iniciais............................................................................................................... 79
As disposies revogadas pela Lei 11.382/2006............................................................. 80
Conceito de penhora................................................................................................................ 81
Natureza jurdica da penhora................................................................................................ 81
Espcies de impenhorabilidade............................................................................................ 82
Hipteses especficas de
impenhorabilidade no direito brasileiro............................................................................ 84
Da penhora dos frutos
e rendimentos dos bens inalienveis.................................................................................. 93
Da ordem de nomeao de bens penhora.................................................................... 93
Da execuo de crdito com
garantia hipotecria, pignoratcia ou anticrtica..........................................................104
Da intimao do cnjuge......................................................................................................105
pagamento de quantia certa III..........................................107
Fraude execuo e fraude contra credores.................................................................107
Avaliao.....................................................................................................................................114
Do laudo de avaliao............................................................................................................117
Imvel suscetvel de cmoda diviso...............................................................................118
Da repetio da avaliao.....................................................................................................122
Da dispensa de avaliao......................................................................................................125
Da reduo e da ampliao da penhora..........................................................................126
Da expropriao.......................................................................................................................127
Da adjudicao..........................................................................................................................128
pagamento de quantia certa IV.........................................135
Alienao privada.....................................................................................................................135
Alienao em hasta pblica.................................................................................................139
Intimao do devedor............................................................................................................143
Intimao do executado........................................................................................................144
Hasta pblica virtual...............................................................................................................147
De arrematao a prazo.........................................................................................................147
Legitimao para arrematar.................................................................................................150
Da perfectibilizao da arrematao................................................................................154
Carta de arrematao.............................................................................................................155
Imisso do adquirente na posse.........................................................................................155
pagamento de quantia certa V...........................................159
Usufruto.......................................................................................................................................159
Embargos arrematao/adjudicao e alienao.....................................................164
Entrega do dinheiro ao(s) credor(es).................................................................................168
Suspenso do processo de execuo...............................................................................171
Suspenso voluntria.............................................................................................................175
Extino da execuo.............................................................................................................176
Defesa na execuo: noes gerais..................................181
Apresentao.............................................................................................................................181
Aspectos gerais da execuo...............................................................................................181
Defesa na execuo................................................................193
Apresentao.............................................................................................................................193
Aspectos gerais da defesa.....................................................................................................194
Defesa incidental.....................................................................203
Apresentao.............................................................................................................................203
Defesa incidental: embargos...............................................................................................203
Defesa endoprocessual:
exceo de pr-executividade...........................................211
Apresentao.............................................................................................................................211
Defesa endoprocessual: exceo de pr-executividade............................................211
impugnao ao cumprimento da sentena..................219
Apresentao.............................................................................................................................219
impugnao ao cumprimento da sentena...................................................................219
Reflexes sobre a impugnao...........................................................................................225
Defesa heterotpica: aes
autnomas e prejudiciais execuo..............................231
Apresentao do tema da aula...........................................................................................231
Defesa heterotpica................................................................................................................231
Liquidao no Cdigo
de Processo Civil (Lei 11.232/2005)...................................243
A nova liquidao: espcies.................................................................................................243
Fase liquidativa e agravo.......................................................................................................244
Natureza jurdica da liquidao no CPC...........................................................................245
Certeza e liquidez.....................................................................................................................245
Liquidao como requisito
de adequao para a tutela executiva..............................................................................246
Ttulo executivo por excelncia: a sentena civil..........................................................247
Duas espcies de sentena civil..........................................................................................247
Sentena civil que reconhea a existncia de um direito..........................................247
Sentena ordinria...................................................................................................................248
Sentena genrica...................................................................................................................250
Artigo 286 do CPC: consideraes gerais........................................................................250
Aes universais (CPC, art. 286, I).......................................................................................252
Aes relativas a ato ilcito (CPC, art. 286, II)...................................................................253
Ato a ser praticado pelo ru (CPC, art. 286, III)...............................................................254
Objeto da liquidao...............................................................................................................254
Intimao na pessoa do advogado (CPC, art. 475-A, 1.)........................................255
Liquidao na pendncia de recurso (CPC, art. 475-A, 2.).....................................256
Procedimento comum sumrio e liquidao
(CPC, art. 475-A, 3., e art. 275, II, d e e).....................................................................256
Liquidao, precluso
pro iudicato (coisa julgada material) e rescisria..........................................................258
Cumprimento da sentena I................................................261
A superao do paradigma
que separa cognio da execuo nas aes
para cumprimento de obrigao de fazer e de no fazer,
e nas aes para entrega de coisa certa ou incerta.....................................................261
A (re)afirmao da separao
entre cognio e execuo nas aes
para pagamento de quantia certa contra devedor solvente...................................262
Execuo provisria e execuo definitiva.....................................................................263
Sentenas nas quais houver uma parte lquida
e outra ilquida: simultaneidade entre a execuo
da parcela lquida e a liquidao da parcela ilquida..................................................264
O desencadeamento da execuo
por simples requerimento do exequente.......................................................................265
Da intimao da penhora
e do depsito dos bens penhorados................................................................................267
Atitudes do executado
to logo seja intimado da penhora...................................................................................269
Da impugnao do devedor................................................................................................270
Provas...........................................................................................................................................274
Prazo para promover o cumprimento da sentena.....................................................275
Cumprimento da sentena II...............................................279
Consideraes iniciais.............................................................................................................279
Campo de abrangncia do artigo 475-O.........................................................................280
Execuo provisria e execuo definitiva.....................................................................282
Da prestao de cauo.........................................................................................................288
Processamento da execuo provisria...........................................................................290
Execuo provisria e a Fazenda Pblica........................................................................292
Cumprimento da sentena III
e execuo contra a Fazenda Pblica..............................305
Competncia..............................................................................................................................305
Da constituio de capital quando
a indenizao por ato ilcito incluir a prestao de alimentos.................................308
Da aplicao subsidiria da execuo de ttulos extrajudiciais...............................311
Execuo contra a Fazenda Pblica...................................................................................311
Execuo fiscal.........................................................................323
Realizao do crdito tributrio da Fazenda Pblica..................................................323
Regime do CPC e da LEF........................................................................................................324
Ttulo executivo (CDA)............................................................................................................324
Legitimidade ativa...................................................................................................................326
Legitimidade passiva..............................................................................................................326
Procedimento na execuo fiscal.......................................................................................327
Desistncia do processo de execuo e reflexos nos embargos............................333
Interveno do Ministrio Pblico (MP)...........................................................................334
Despesas processuais da Fazenda.....................................................................................334
Execuo para entrega
de coisa certa ou incerta.......................................................337
Ao executiva lato sensu para entrega
de coisa versus ao de execuo para entrega de coisa...........................................337
Ao autnoma de execuo para entrega de coisa..................................................338
Execuo para cumprimento
de obrigao de fazer e no fazer.....................................349
Obrigaes de fazer e de no fazer...................................................................................349
A tutela para as prestaes de fazer e no fazer
no Cdigo de Processo Civil de 1973: a influncia
do modelo de jurisdio de Giuseppe Chiovenda.......................................................350
A tutela especfica nas obrigaes de fazer e no fazer.............................................352
O procedimento na execuo para
cumprimento de prestao de fazer e no fazer..........................................................355
Execuo de alimentos..........................................................365
Tipos de alimentos...................................................................................................................366
Os ttulos executivos...............................................................................................................366
Os modos de execuo..........................................................................................................367
Referncias.................................................................................377
Anotaes..................................................................................389
Aes executivas lato sensu e execuo
As aes executivas lato sensu ensejam na mesma relao processual,
alm da certificao do direito (tutela de cognio), a prtica de atos executivos tendentes a efetivar o direito certificado (tutela de execuo) (ZAVASCKI,
2004, p. 33). Como exemplo, podemos citar as aes de despejo, as aes de
reintegrao de posse, as aes de imisso de posse etc.
Segundo Araken de Assis (2001, p. 88),
[...] a fora executiva retira valor que est no patrimnio do demandado, ou dos demandados, e pe-no no patrimnio do demandante. Ela imediata (eficcia) quando a incurso
na esfera jurdica do ru mira valor identificado, que l se encontra de maneira j reconhecida como ilegtima no pronunciamento judicial, e, portanto, dispensa novo processo; e
diferida (efeito), quando a penetrao executiva atinge a esfera patrimonial e jurdica legtima do executado, o que acarreta a necessidade de controlar de maneira plena a atuao
do meio executrio.
Cndido Rangel Dinamarco (2004, p. 36), por sua vez, entende como execuo o
[...] conjunto de medidas pelas quais se preparam e produzem resultados prticos, em confronto com o de processo executivo, que apenas uma das vias processuais predispostas
realizao dessas medidas; outro modo de executar o juzo o conjunto de tcnicas inerentes execuo imediata pelos artigos 461 e 461-A.
A partir da lio de Dinamarco, parece evidente que o legislador (artigo
475-N, I) optou por sua concepo de execuo, pois incluiu como ttulos
executivos judiciais as sentenas para cumprimento de obrigao de fazer e
no fazer (CPC, art. 461) e as sentenas proferidas nas aes para entrega de
coisa certa ou incerta (CPC, art. 461-A).
a toda e qualquer execuo
Dois requisitos so imprescindveis para o desencadeamento de qualquer execuo: ttulo executivo mais inadimplemento.
Deve-se influncia de Liebman a qualificao, adotada pelo Cdigo de Processo Civil (CPC), do inadimplemento do devedor e do ttulo executivo como
requisitos necessrios para realizar qualquer execuo. Logo, toda e qualquer
execuo tem um pressuposto prtico (jurdico), que o ttulo executivo, e um
pressuposto ftico, que o inadimplemento.
A doutrina no unssona a respeito da natureza do ttulo executivo. Para
Francesco Carnelutti (apud ZAVASCKI, 2004, p. 259), o ttulo executivo um
documento, e sua funo essencialmente probatria. J para Enrico Tullio
Liebman (1996, p. 136), o ttulo um ato, com eficcia constitutiva da sano.
Para ele, o ttulo executivo seria, em sntese, o ato que torna concreta e atual a
vontade do Estado de que se exera uma atividade executria de determinado
contedo e medida, a favor de uma pessoa e a cargo de outra pessoa (LIEBMAN,
1996, p. 138).
Teori Albino Zavascki (2004) critica ambos os posicionamentos, verbis:
H dificuldades na adoo das duas orientaes, com o radicalismo com que foram defendidas
inicialmente. Liebman, ao considerar o ttulo como o ato pelo qual foi constituda a vontade
sancionatria do Estado, no d resposta adequada executividade dos ttulos extrajudiciais, os
quais, criados que so sem a participao estatal, certamente no tm aptido para fazer nascer
a referida vontade sancionatria.
Por outro lado, ao considerar o ttulo executivo como prova legal do crdito, Carnelutti subestimou-lhe os aspectos substanciais. Esse exagero foi por ele revisto em seus ltimos escritos.
Fazendo balano da disputa forte e fecunda que travou com Liebman, e na tentativa de super-la, Carnelutti voltou a acentuar, com razo, ser inegvel que algum documento deve ser apresentado ao juiz para obter a tutela executiva [...].
Todavia, reconhece Carnelutti que a expresso prova legal no a mais adequada para o conceito de ttulo executivo, e nesse ponto rev suas posies. que a prova serve para a verificao da existncia de um fato, no da sua eficcia jurdica, ou seja, da existncia de uma relao
A formulao do conceito de ttulo executivo com utilizao conjunta de seus
elementos formais e substanciais, na verdade, predomina na doutrina. Segundo
Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1976, p. 222), o ttulo executivo documento que contm a relao jurdica, de que se irradia a obrigao. J, Moacyr
Amaral Santos (2005, p. 217) diz que o ttulo executivo consiste no documento
que, ao mesmo tempo em que qualifica a pessoa do credor de um ato jurdico,
em que figuram credor e devedor, bem como a eficcia, que a lei confere, de atribuir quele o direito de promover a execuo contra este.
A eficcia executiva idntica para todos os ttulos, sejam eles judiciais ou
extrajudiciais. Os chamados ttulos judiciais so formados com a participao de
rgo do Poder Judicirio, de modo que, em relao a eles, a atividade de identificao da norma concreta j foi objeto de cognio. Quanto aos ttulos extrajudiciais, em que a identificao da norma individualizada ocorreu sem qualquer
certificao jurisdicional tpica, o processo de cognio, se for o caso, ser instalado posteriormente (Embargos Execuo do artigo 745 do CPC). Nos mesmos,
portanto, h inverso da ordem das atividades jurisdicionais. Pertence ao domnio discricionrio da poltica legislativa a criao ou no de ttulos extrajudiciais.
Todavia, segundo Teori Albino Zavascki (2004, p. 274), essa discrio tem limites,
estando condicionada pelo princpio da proporcionalidade, que sempre h de
presidir a soluo legislativa de conflitos entre segurana e efetividade de direitos.
Por fim, Teori Albino Zavascki (2004, p. 276) acrescenta ainda uma terceira
espcie de ttulos: os mistos. Para o autor,
[...] so ttulos mistos, aqueles em que a norma jurdica individualizada tem seus elementos integrativos representados por documentao em parte de origem extrajudicial e em parte j com
certificado judicial. So exemplos dessa terceira espcie os ttulos que embasam a execuo de
obrigao sujeita a condio ou termo (CPC, art. 572), que so compostos (a) por uma sentena
a respeito da relao obrigacional e (b) por prova (de origem extrajudicial) da ocorrncia do
termo ou da condio. Igualmente, na execuo de crdito certificado por sentena condenatria cujos direitos tenham sido objeto de posterior cesso, o ttulo executivo do credor cessionrio ter dupla origem: (a) judicial, no que diz respeito obrigao e (b) contratual, no que se
refere ao titular do crdito (observe-se que, conforme j sustentamos, a identificao das partes
elemento integrativo do ttulo). Outro exemplo: a execuo por quantia certa nos casos em
que o credor preferir o valor e as perdas e danos em substituio coisa (CPC, art. 627) ou aos
servios (CPC, art. 633) no entregue ou prestados pelo devedor. Como a execuo especfica
primitivamente intentada tem por base ttulo extrajudicial, a execuo substitutiva (por quantia
certa) vir sustentada em ttulo de origem mista: (a) extrajudicial, quanto existncia da obrigao (an debeatur) e (b) judicial, no que se refere ao valor (quantum debeatur), eis que a sua
liquidao j ter o certificado judicial (CPC, art. 627, 2., e art. 633, pargrafo nico).
Nos termos do pargrafo nico do artigo 580 do CPC, revogado pela Lei 11.382,
Art. 580. [...]
Pargrafo nico. Considera-se inadimplente o devedor, que no satisfaz espontaneamente o
direito reconhecido pela sentena, ou a obrigao, a que a lei atribuir a eficcia de ttulo executivo.
Esse dispositivo referia-se ao inadimplemento culposo, ou seja, quele em que
a obrigao no cumprida por fato imputvel ao devedor.1
O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo. A mora inadimplemento
relativo. Trata-se do inadimplemento em que o devedor no entregou a prestao devida, mas ainda subsiste a possibilidade de entrega. J no inadimplemento
absoluto, o no cumprimento vem associado impossibilidade de futuro atendimento da prestao especfica.
O inadimplemento a que se referia o artigo 580 tanto o relativo quanto o
absoluto, desde que se trate de obrigao prevista em ttulo executivo. No primeiro caso, a execuo ser pela prestao especfica. No segundo, ser genrica,
por equivalente em dinheiro (antecedida, se for o caso, de liquidao).2
Na execuo para entrega de coisa, se houver a deteriorao dela, teremos o
inadimplemento absoluto; tambm na hiptese de impossibilidade de prestao
de fato (fazer ou no fazer). Em ambas as hipteses, possvel a execuo genrica (perdas e danos), que prescinde de prvia sentena condenatria.
O artigo 582 do CPC, por sua vez, prev o inadimplemento nos contratos bilaterais. Segundo o dispositivo:
Art. 582. Em todos os casos em que defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigao, exigir o implemento da do outro, no se proceder a execuo, se o devedor se prope
a satisfazer a prestao, com meios considerados idneos pelo juiz, mediante a execuo da
contraprestrao pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.
Orlando Gomes (1997, p. 143) distingue do inadimplemento culposo o fortuito, involuntrio, decorrente de acontecimento
estranho vontade do obrigado, e que torna impossvel o cumprimento da obrigao. Do inadimplemento culposo resulta a
responsabilidade do devedor. Do fortuito, no, j que em nosso Direito est consagrado o princpio da exonerao pela imputabilidade. Ressalvam-se, todavia, as situaes em que o devedor assumiu a responsabilidade pelo caso fortuito ou a fora maior,
ou em que estes ocorreram quando o devedor j se encontrava em mora (CC, art. 393).
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki (2004, p. 244).
O artigo 582 do CPC parte do pressuposto de que a exigibilidade da contraprestao devida pelo executado somente ocorrer quando houver a entrega
da prestao que cabe ao exequente. Antes disso, no sendo exigvel sua contraprestao, no h que se falar em inadimplemento.
Quando o artigo 582 diz que no se proceder a execuo, na verdade, no se
est impedindo o ajuizamento, mas sim o seu prosseguimento. No se proceder
a execuo significa que no se praticar ato executivo.3
Para que ocorra a aplicao do dispositivo legal, indispensvel a configurao de situao jurdica com as seguintes peculiaridades:
que o credor-exequente seja devedor de prestao recproca e simultnea
do devedor-executado (se a prestao do exequente for sucessiva, isto ,
exigvel aps ter havido a prestao do executado, certo que no incide
o artigo 582);
que o exequente no tenha cumprido a sua prestao;
que o executado tenha oferecido meios idneos prestao que lhe toca, ou
seja, que se disponha a cumprir sua parte de modo integral e adequado;
que o exequente recuse, sem motivo justificado, a oferta do executado.
Execuo de ttulos
judiciais: obrigaes para pagamento
Os ttulos executivos judiciais previstos no artigo 475-N dizem respeito s
obrigaes para pagamento de quantia em dinheiro. J o artigo 461 diz respeito
s obrigaes de fazer e no fazer, e o artigo 461-A se refere s obrigaes para
entrega de coisa certa ou incerta.
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki (2004, p. 242).
Princpios que norteiam
toda e qualquer execuo
A execuo dotada de autonomia procedimental. H regras prprias, pressupostos e princpios a ela inerentes. Entretanto, em que pese a autonomia procedimental, na ausncia de regras, utiliza-se subsidiariamente o processo de conhecimento (CPC, art. 598). Alm da ausncia de regulamentao prpria, a aplicao
das regras do processo de conhecimento pressupe a compatibilidade com a
Princpio da adequao das formas
A finalidade do processo de execuo modificar um estado de fato contrrio
ao direito, satisfazendo o credor. Este, por sua vez, tem interesse em que a satisfao se d no menor tempo possvel e de modo que assemelhe a execuo forada
ao cumprimento voluntrio da obrigao pelo devedor.
Para alcanar esses objetivos, o CPC estabeleceu diversas espcies de execuo, com meios executivos e formas procedimentais apropriadas natureza da
obrigao que se busca ver cumprida e situao pessoal do devedor. Segundo
Araken de Assis (2001, p. 114),
[...] na anlise do regime dos meios executrios, resultar claro sua correlao com os bens,
motivo por que no se distribuem ao acaso. Entre eles vigora o princpio da adequao, aqui
na perspectiva teleolgica, ou seja, o conjunto de atos, amide designado de espcie de execuo, se harmoniza com o objeto da prestao. De regra, o meio executrio predisposto se
mostrar idneo a atuar compulsoriamente o direito reclamado. Legitimam-se os meios, e os
atos executivos montados dentro de cada meio, haja vista a instrumentalidade do processo,
nesta obrigatria e ntima correlao.
O primeiro parmetro considerado na estruturao dos procedimentos de
execuo foi a situao patrimonial do devedor. Partindo da premissa segundo
a qual os meios executrios atuam, em regra, sobre o patrimnio do devedor e
no sobre a pessoa deste, o CPC distinguiu o devedor solvente do insolvente. Em
relao ao insolvente, a execuo se d por meio do concurso universal, ratean18
do-se o produto da alienao de bens do devedor entre os credores habilitados.
Quanto ao devedor solvente, aquele cujo patrimnio presumidamente capaz
de suportar as dvidas.
Em outro procedimento, se for prevista a execuo contra a Fazenda Pblica,
nesse caso, o devedor no tem bens penhorveis sobre os quais possa incidir a
responsabilidade patrimonial. Para atender as exigncias constitucionais (CF, art.
100), criou-se o procedimento especfico dos artigos 730 e 731 do CPC, consistente em providncias requisitrias precatrios , de limitada fora executiva.
O segundo parmetro considerado foi a natureza da obrigao. Distinguem-se
as obrigaes para entrega de coisa, de fazer e no fazer e de pagamento de quantia certa, havendo meios executivos adequados para cada uma delas. Tambm,
destaca-se a obrigao de prestao alimentcia, cuja execuo forada dotada
de mecanismos adicionais, especialmente a priso civil e o desconto em folha de
pagamento (CPC, art. 733, 1., e art. 734), (ZAVASCKI, 2004, p. 95).
Tendo em vista a diversidade dos meios executrios, o exequente dever
optar pelo meio adequado, sob pena de indeferimento da petio inicial (CPC,
Princpio da disponibilidade da execuo
A execuo tem por nica finalidade a satisfao do crdito, de modo que
sua razo de ser est relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do
credor, que dela pode dispor (ZAVASCKI, 2004, p. 97). No processo de conhecimento, o interesse das partes litigantes concorrente, e no apenas do autor, eis
que a sentena de improcedncia faz coisa julgada em favor do ru. Da porque
a desistncia da ao cognitiva aps decorrido o prazo para resposta supe o
assentimento do ru (CPC, art. 267, 4.). O mesmo no ocorre no processo de
execuo, em que o ru no pode almejar qualquer expectativa de soluo favorvel, a no ser a extino do processo (ZAVASCKI, 2004, p. 97).
Como a desistncia da execuo a ningum prejudica, assentou-se o princpio
de que o exequente tem a disponibilidade da execuo, podendo dela desistir,
no todo ou em parte, independentemente da concordncia do executado, que
No demasiado dizer que a desistncia da execuo no se confunde com
a renncia do direito de ao ou de crdito (ASSIS, 2001, p. 111). A desistncia
opera-se no plano processual, podendo a ao ser renovada. Em sendo repetida
a ao, a inicial no ser despachada sem a prova do pagamento ou do depsito
das custas e honorrios advocatcios devidos no processo anterior.4
Segundo Teori Albino Zavascki (2004, p. 97), o princpio da disponibilidade
encontra limitaes, verbis:
A disponibilidade da execuo inspira-se no pressuposto axiolgico de que a desistncia, com
consequente retorno de tudo ao status quo, a ningum prejudica, muito menos ao devedor, que
at beneficiado. Pois bem, a fidelidade a esse pressuposto o limite de aplicao do princpio.
Verificando-se, concretamente, situao em que no vivel o retorno ao status quo, ou em
que tal retorno no possvel sem prejuzo a direito ou interesse do devedor ou de terceiro, a
faculdade de desistir importaria comprometimento de sua base de sustentao, de modo que,
nesses casos, no pode ser exercida unilateralmente.
Assim, a desistncia unilateral da execuo no cabvel aps a assinatura do auto de arrematao. Realmente, perfeita, acabada e irretratvel a arrematao (CPC, art. 694), seu desfazimento
comprometeria direitos de terceiros (do arrematante, no caso). O mesmo se diga em relao
adjudicao aps a assinatura dos autos, dela no poder desistir sem o consentimento do
Tambm no ser cabvel a desistncia unilateral da execuo quando a prestao de fazer,
que tem natureza fungvel, tiver sido cometida por terceiro (CPC, art. 634), ou quando j estiver
sendo cumprida pelo devedor. Nesses casos, a homologao da desistncia h de ter em conta
a preservao dos direitos do terceiro, nos termos da proposta que fez e que foi aceita (CPC, art.
634, 3.), e mesmo, do direito do devedor de ultimar o cumprimento de sua obrigao. Na precisa observao de Antnio Janyr DallAgnol Jnior, de reconhecer-se ao devedor, pelo menos
em uma oportunidade, o direito de se opor desistncia: quando ele se dispe a satisfazer o
direito de crdito do exequente. O princpio da disponibilidade, com efeito, deve ser harmonizado com o que consagra o direito de cumprir a obrigao, instrumentalizada nos artigos 570
e 890 e seguintes do CPC, que asseguram ao devedor mecanismos processuais para obrigar o
credor a receber a prestao: havendo, por parte do devedor, comportamento que demonstre
seu manifesto propsito de satisfazer adequadamente a prestao, no teria sentido algum, sob
o aspecto sistemtico, admitir a desistncia unilateral da execuo pelo credor.
Do rol dos legitimados para a ao executiva, enumerados nos artigos 566 e 567 do CPC, um deles no tem, em regra, a
faculdade de desistir: o Ministrio Pblico, cuja atuao , por natureza, orientada pelo princpio da indisponibilidade, ou seja:
configurada hiptese de atuao ministerial, seu dever propor demanda e nela prosseguir at o final, seja no processo de
conhecimento, seja no processo de execuo. (ZAVASCKI, 2004, p. 101). Todavia, nem por isso vedado ao Ministrio Pblico
requerer a desistncia de algum ato executivo especfico quando outro meio se mostrar mais adequado satisfao do direito
executado. A desistncia, em tais circunstncias, justificada pela conformidade que tem com os princpios que do suporte s
funes institucionais do rgo ministerial e de sua atuao em juzo: a defesa, pela melhor forma possvel, do interesse pblico.
(ZAVASCKI, 2004, p. 101-102).
No tocante ao destino dos embargos, h duas regras bsicas no artigo 569 do
extinta a execuo pela desistncia, sero tambm extintos os embargos
que versarem apenas sobre questes processuais, independentemente
do consentimento do embargante;
nos demais casos quando os embargos no versarem apenas sobre questes processuais sua extino depender do consentimento do embargante.
No havendo concordncia do embargante com a extino, os embargos de
mrito prosseguem como ao autnoma de cognio. Araken de Assis (2001, p.
112), ao tratar do tema, escreve:
Na hiptese de oposio de mrito (por exemplo, o embargante alegou pagamento, ex vi do
artigo 741, VI, ou exceo de reteno, a teor do artigo 744), o devedor h de ser ouvido e sua
objeo, motivada ou no, impede a extino dos embargos; a execuo, na qual se praticou
atos s em favor do credor (por exemplo, a penhora) se extinguir, de qualquer sorte.
Princpio da patrimonialidade
A execuo no direito brasileiro, via de regra, tem carter real. H apenas resqucios da execuo pessoal, limitada priso civil como meio de coao para
obter o pagamento de prestao alimentcia. Fora dessa hiptese, a execuo forada se d sobre o patrimnio do devedor, princpio consagrado no artigo 591
do CPC:
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigaes, com todos os seus bens
presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em lei.
Observa-se, claramente, a tendncia humanizadora da legislao brasileira,
mediante a imposio de limites prpria responsabilidade patrimonial, como
por exemplo, o extenso rol de bens que a lei considera impenhorveis (por exemplo, os artigos 649 e 650 do CPC, e a Lei 8.009/90).
Ainda nesse sentido, o artigo 659, pargrafo 2., do CPC dispe:
Art. 659. [...]
2. No se levar a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execuo dos bens
encontrados ser totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execuo.
Segundo Cndido Rangel Dinamarco (2004, p. 55), a execuo possui limites
polticos que
[...] integram um binmio de equilbrio entre valores, segundo o qual a execuo deve buscar a
satisfao integral do credor, mas sem sacrificar demasiadamente o devedor. H regras de limitao poltica referentes (a) pessoa do obrigado, (b) ao seu patrimnio e (c) aos meios processuais empregados para chegar satisfao do credor. A pessoa resguardada constitucionalmente mediante o veto constitucional priso por dvida (CF, art. 5., LXVII), sendo inaceitvel
perante a cultura moderna qualquer espcie de execuo, como a romana do perodo arcaico
(das origens ao sc. II a. C.), incidente sobre a pessoa do obrigado; o patrimnio do devedor
relativamente protegido pela regra da menor onerosidade possvel (CPC, art. 620) e pela proibio de atingir bens indispensveis existncia decente do obrigado, ou seja, proibio de
desfalcar a esfera de direitos fundamentais das pessoas.
Princpio do resultado
Nos termos do artigo 612 do CPC:
Art. 612. Ressalvado o caso de insolvncia do devedor, em que tem lugar o concurso universal
(art. 751, III), realiza-se a execuo no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito
de preferncia sobre os bens penhorados.
O conjunto dos meios executrios, de que faz parte a expropriao, tem como
nico objetivo satisfazer o credor.
Em consequncia da busca incessante da satisfao do credor, o obrigado responder sozinho pelas despesas do processo. O custo de quaisquer dos atos executivos toca ao devedor (v.g. CPC, arts. 651, 659, caput, e 710).
Todavia, paralelamente tutela do exequente, o CPC tambm tutela o executado, por meio do princpio da menor gravosidade.
Princpio da menor gravosidade
Tambm chamado de princpio da menos onerosidade, est previsto no artigo
620 do CPC, verbis:
Art. 620. Quando por vrios meios o credor puder promover a execuo, o juiz mandar que se
faa pelo modo menos gravoso para o devedor.
Trata-se de mais um princpio que demonstra a linha humanizadora do atual
sistema de execuo do Direito Processual Civil brasileiro.
O princpio da menor gravosidade nada tem a ver com as espcies de execuo (ZAVASCKI, 2004, p. 113). No mbito do procedimento, vige o princpio da
indisponibilidade. Assim, salvo raras excees em que se permite ao credor optar
pela espcie de execuo v.g. execuo de alimentos , no se abre qualquer
margem de discrio para escolha do rito executivo. Por outro lado, o artigo 620
do CPC no tem qualquer vinculao com a natureza da obrigao. Desse modo,
no pode ser invocado para reduzir o valor da dvida (PONTES DE MIRANDA, 1976,
Segundo Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1976, p. 42),
[...] o critrio tem de basear-se em menor prejuzo para o devedor na dimenso econmica,
jurdica, moral, ou outra. Se o devedor colecionador de quadros ou de esculturas, e h outros
bens, ou se advogado e tem salas de escritrio, mas dono de outros apartamentos, casas ou
outros bens, facilmente encontra o juiz o caminho que h de seguir. Se mdico, o seu gabinete
de clnica somente se h de penhorar se outros bens penhorveis faltam.
Embora no tenha fora para comprometer a ordem legal de nomeao de
bens penhora, o princpio insculpido no artigo 620 pode, em determinadas situaes, ser invocado para relativizar o rigorismo, amoldando-o s peculiaridades
de cada caso concreto.5
Segundo Cndido Rangel Dinamarco (2004, p. 59):
imperioso, portanto, estar atento a uma indispensvel linha de equilbrio entre o direito do
credor, que deve ser satisfeito mediante imposio dos meios executivos, e a possvel preservao do patrimnio do devedor, que no deve ser sacrificado alm do necessrio. Mas, em casos
concretos, no havendo um modo de tratar o devedor de modo mais ameno, deve prevalecer o
interesse daquele que tem um crdito a receber e no pode contar seno com as providncias
do Poder Judicirio. Resguardam-se obviamente as impenhorabilidades, que so manifestaes do zelo da ordem jurdica pela integridade dos valores do ser humano, admitem-se as
defesas deduzidas pelo executado sem abuso, permite-se-lhe a escolha de bens a nomear
penhora etc., mas o que for alm disso constitui ruptura dessa linha de equilbrio e deve ser
repudiado pelo juiz.
Princpio da responsabilidade
do exequente pela insubsistncia da execuo
So diversas as situaes em que a execuo provisria ou definitiva, depois
de levada a cabo, pode vir a ser reconhecida como ilegtima e indevida.
Nesse sentido, jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ): REsp. 47.046, 2. T., Rel. Min. Antnio de Pdua Ribeiro.
A execuo provisria contm disciplina especfica no CPC (art. 475-O). Esse
dispositivo legal prev duas consequncias distintas:
responsabilidade do exequente pelos danos causados ao executado; e
reposio das coisas ao status quo anterior.
No tocante execuo definitiva, sua insubsistncia pode decorrer de variadas
causas, como por exemplo:
do provimento do recurso contra a sentena que julgou improcedentes os
Embargos Execuo;
da procedncia de ao declaratria de nulidade do ttulo que deu base
execuo; e
da procedncia da ao rescisria da sentena executada, ou da que julgou
improcedentes os Embargos Execuo.6
O artigo 574, aplicvel subsidiariamente s execues de ttulos judiciais, por
fora do artigo 475-R, trata da responsabilidade civil do credor em uma situao
especfica: a que tem como pressuposto o superveniente reconhecimento judicial
de que a obrigao executada era inexistente, no todo ou em parte, verbis:
Art. 574. O credor ressarcir ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentena, passada
em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte a obrigao, que deu lugar execuo.
Os danos de que trata o artigo 574 so os decorrentes da execuo. No se
limitam ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, que tm disciplina
prpria e so devidos em qualquer execuo, e no apenas na que foi frustrada
pela sentena superveniente que declarou a inexistncia da obrigao. O dispositivo fala em danos que o devedor sofreu, devendo-se compreend-los, portanto,
em sentido amplo (inclusive morais).7
Segundo opinio generalizada da doutrina,8 a responsabilidade civil prevista
no artigo 574 do CPC de natureza objetiva. O fundamento do ressarcimento ao
executado pelos danos que sofreu pela execuo infundada o mesmo da con-
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki (2004, p. 1.115).
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki (2004, p. 118). Em sentido contrrio, Jos da Silva Pacheco (1997, p. 216).
Nesse sentido, Alcides de Mendona Lima (1991, p. 177) e Teori Albino Zavascki (2004, p. 118).
denao em custas. o fato objetivo da derrota ou do sucumbimento. Trata-se
de responsabilidade objetiva que decorre do risco ligado ao nus processual.
Sua natureza idntica da prevista para o ressarcimento dos danos em caso
de execuo provisria (CPC, art. 475-O, I), tambm objetiva. Logo, dispensa-se
a investigao sobre dolo ou culpa. Basta para obter o ressarcimento, a prova da
existncia do dano patrimonial ou moral e da sua relao de causa e efeito
com o processo de execuo.
Todavia, conforme diz Teori Albino Zavascki (2004, p. 119),
[...] essa peculiar responsabilidade objetiva do exequente supe a supervenincia de sentena
declarando inexistente, no todo ou em parte, a obrigao que deu lugar execuo. Se a ilegitimidade dos atos executivos decorreu de outra causa, o regime das perdas e danos obedecer
(a) o disposto nos arts. 186 e 927, caput, do CC, que correspondem ao artigo 159 do CC/16 (responsabilidade subjetiva), em se tratando de execuo definitiva, e (b) o que estabelece o artigo
588, I, do CPC (responsabilidade objetiva), se a execuo tiver sido provisria.9
Segundo Araken de Assis (2001, p. 343), o ressarcimento dos danos se dar nos
prprios autos em que se realizou a execuo. Todavia, trata-se de ao prpria,
sujeita iniciativa do executado, que, embora dispensado de provar a culpa do
exequente, ter o nus de demonstrar a ocorrncia dos danos, o seu valor e a sua
relao de causa e efeito com a execuo da obrigao inexistente. Trata-se de
ao de cognio. Apurados e liquidados os danos, os prejuzos sofridos sero
executados na forma do artigo 475-J e seguintes.10
Proceder leitura das obras abaixo:
Processo de Execuo: parte geral, de Teori Albino Zavascki, editora Revista dos
Reforma do Processo Civil, de Jaqueline Mielke Silva e Jos Tadeu Neves Xavier,
editora Verbo Jurdico.
Leia-se artigo 475-O, I, ao invs de artigo 588, I, face alterao legislativa da Lei 11.232/2005.
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki (2004, p. 120).
Dokumen Serupa dengan tutela_executiva_01
Felpinson
Vera Sarah Alves
000 Pt Casos Concretos
Adm 20150410
502_caderno2
Peca de Apelacao Criminal

References: artigo 475

Artigo 286
 artigo 475
 artigo 745
 artigo 580
 artigo 580
 artigo 582
 artigo 582
 artigo 582
 artigo 582
 artigo 475
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 569

artigo 741
 artigo 744
 artigo 591
 artigo 659
 artigo 612
 artigo
620
 artigo 620
 artigo 620
 artigo 574
 artigo 475
 artigo 574
 artigo 574
 artigo 159
 artigo
588
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 588