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Timestamp: 2019-10-14 18:59:47+00:00

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Seção I - Do Inquérito — Portal do Servidor
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por Paula Pimentel e Silva — publicado 06/03/2017 10h24, última modificação 06/03/2017 10h24
FORMULAÇÃO DASP N° 57
O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem em cerceamento de defesa.
“Pilares do devido processo legal disciplinados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 2º, caput, e parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/99, facultam ao acusado/indiciado, durante todo o processo, a efetiva participação no apuratório, possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.
O princípio da ampla defesa significa permitir a qualquer pessoa acusada o direito de se utilizar de todos os meios de defesa admissíveis em direito. É imprescindível que ele seja adotado em todos os procedimentos que possam gerar qualquer tipo de prejuízo ao acusado. Portanto, deve ser adotado em todos os procedimentos que possam ensejar aplicação de qualquer tipo de penalidade ao investigado (sindicância punitiva, PAD). (...) O princípio do contraditório dispõe que a todo ato produzido pela comissão caberá igual direito de o acusado opor-se a ele ou de apresentar a versão que lhe convenha ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pela acusação. No curso da apuração dos fatos e após a notificação prévia, que comunica o servidor da decisão da comissão sobre a sua condição de acusado, deve haver notificação de todos os atos processuais sujeitos ao seu acompanhamento, possibilitando ao acusado contradizer a prova produzida.” (p. 16)
Modelo de Notificação – Ciência ao servidor da situação de acusado (p.15)
Modelo de Memorando – Comunicação da notificação prévia do acusado à autoridade instauradora (p. 16)
Modelo de Memorando – Comunicação da notificação prévia do acusado ao titular da unidade (p. 17)
Modelo de Memorando – Comunicação da notificação prévia do acusado ao setor de recursos humanos e solicitação de cópia de assentamentos funcionais (p.18)
PARECER VINCULANTE AGU N° GQ - 55
Em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o servidor que responde a processo disciplinar deve ser notificado da instauração deste imediatamente após a instalação da comissão de inquérito e, em qualquer fase do inquérito, cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas à apuração dos fatos, de modo que, tempestivamente, possa exercitar o direito assegurado no art. 156 da Lei nº 8.112, de 1990. Na hipótese em que ressaia da apuração dos fatos a culpabilidade de servidor não acusado, no mesmo processo, deverá ser imediata e expressamente notificado quanto a esse aspecto e à faculdade ínsita ao art. 156, supramencionado, assegurando-se-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
PARECER AGU N° GQ - 100
É imprescindível declarar-se a nulidade de processo administrativo disciplinar, originária da inobservância do princípio do contraditório de que resulta prejuízo para a defesa.
PARECER AGU N° GQ - 99
O cerceamento de defesa, por ser um fato, não se presume; porém, há de ser demonstrado, em face do contexto do processo disciplinar.
PARECER VINCULANTE AGU N° GQ - 177
O cerceamento de defesa é um fato e, em decorrência, quem o alega deve demonstrar o efetivo dano sofrido no exercício do direito de defender-se, não se admitindo sua presunção.
PARECER VINCULANTE AGU N° GQ - 66
Após a vigência da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, torna-se necessário, ainda na fase instrutória, facultar vista dos autos ao acusado em processo administrativo disciplinar, para que possa requerer o que for de direito.
PARECER VINCULANTE AGU N° GQ - 37
O servidor envolvido na prática de infrações disciplinares, objeto de processo administrativo, há de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas, em consequência de o inquérito jungir-se ao princípio do contraditório.
STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 5
STF – MS 22791
A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subsequente.
STJ – MS 9.795/DF
1.O Processo Administrativo Disciplinar nº 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei nº 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório.
2. Diante desse quadro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demissão do servidor, as garantias processuais constitucionais.
3. Aliás, em casos similares, este Superior Tribunal já decidiu que “apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief” (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011).(...)”
STJ – RESP 1258041/DF
Inexiste nulidade sem prejuízo, de sorte que o recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio “pas de nullité sans grief” (RMS 32.849/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/5/2011)
STJ – MS Nº 10.837/DF
1.A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2.“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Súmula Vinculante n.º 5/ STF.
3.A teor do artigo 156, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990, “o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos.” 4. Denegação da segurança.
ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART. 3º DA LEI Nº 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime, o respectivo processo deverá ser remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal cabível, conforme arts. 154, parágrafo único e 171 da Lei n° 8.112/90. (p. 22)
Os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, a Controladoria-Geral da União, mediante a edição da Portaria CGU nº 335/2006, delimitou os contornos desses procedimentos e os dividiu em investigação preliminar, sindicância investigativa ou preparatória e sindicância patrimonial. (...)
Apesar da importância de que se revestem os procedimentos em comento para a elucidação das eventuais irregularidades cometidas por servidores públicos, a Administração Pública não está obrigada a adotá-los antes de instaurar a seara disciplinar propriamente dita e, mesmo que os adote, não será obrigada a acolher as proposições dispostas em seus relatórios finais, haja vista que esses relatórios são de natureza meramente opinativa. Todavia, repisa-se a recomendação aqui já procedida quando da discussão a respeito da obrigatoriedade da apuração (item 5.2): a instauração dos procedimentos de natureza contraditória (sindicância ou PAD) deve ser dar nos casos em que já existam indícios de materialidade e autoria, a fim de se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da economicidade. (...)
Embora a norma não tenha se referido a outra forma de apuração que não a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, não se cogita, sob pena de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, dentre outros, que toda investigação para apurar qualquer notícia de irregularidade que chegue ao conhecimento da Administração seja realizada exclusiva e diretamente através de sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, com todos os ônus que lhes são inerentes – financeiros e administrativos –, mesmo porque os Procedimentos Disciplinares Investigativos, quando necessários para o deslinde do caso, podem ser vistos como elementos informativos prévios e, de certa forma, integrantes da futura sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, uma vez que se constituirão nas primeiras informações constantes de tais instrumentos disciplinares, devendo seus principais atos, quando necessário, ser refeitos a posteriori sob o manto do contraditório e da ampla defesa. (p. 50 e 51)
“Em certas ocasiões, o processo administrativo disciplinar é instaurado a partir das informações inicialmente obtidas na sindicância. Neste caso, é de se observar que os eventuais defeitos que possam ter existido na sindicância não têm o poder de macular a posterior imposição da pena ao servidor, uma vez que esta terá sido infligida com base unicamente nas provas colhidas no inquérito integrante do processo administrativo disciplinar.
Ademais, a legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigação efetuada por meio da sindicância de que adveio aquele apuratório. Acrescenta-se que os autos da sindicância constituem elementos informativos do processo disciplinar, podendo ser apensados ao processo administrativo disciplinar, conforme dispõem os Pareceres/AGU nº GM-7 e GQ-37.
É salutar diferenciar as formas pelas quais as informações advindas das sindicâncias deverão ser tratadas no processo administrativo disciplinar. Nas sindicâncias inquisitoriais ou patrimoniais que redundarem na instauração do PAD, todos os atos de instrução probatória deverão ser refeitos, pois não houve, a princípio, a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso de sindicância punitiva, se tiver sido oportunizado ao acusado todos os princípios dispostos no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, a comissão pode ratificar os atos produzidos ou refazê-los. (p. 60 e 61)
Nesse sentido, pode-se asseverar que para se investigar conteúdo denunciativo, etapa integrante do juízo de admissibilidade, o instrumento adequado a ser manejado é a sindicância investigativa (ou outro procedimento investigativo), e não a sindicância contraditória estabelecida na Lei nº 8.112/90. Vale dizer: sempre que se quiser buscar elementos de convicção para fundamentar a instauração de sindicância contraditória ou de processo administrativo disciplinar, o instrumento adequado é algum dos procedimentos investigativos já tratados no item 6.1.
Na verdade, ambos procedimentos são autônomos, de modo que a decisão pela utilização de um ou de outro deve ser adotada segundo as circunstâncias do caso concreto. Desnecessária, portanto, a instauração da sindicância contraditória previamente à instauração do processo administrativo disciplinar. (p. 64)
Em suma, desaconselha-se a designação para participar de comissão de processo administrativo disciplinar dos mesmos membros que integraram a comissão sindicante e que concluíram pelo cometimento da infração pelo servidor investigado. Nessa orientação, seguem-se as decisões do STJ: (p. 116)
Modelo de Ofício – Comunicação ao Ministério Público Federal (p. 89)
PARECER VINCULANTE AGU Nº GM-1
As irregularidades se apuram mediante sindicância ou processo disciplinar, prescindindo este da preliminar verificação das infrações através da primeira.
PARECER AGU Nº GM - 7
I - Nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A existência de sindicância preliminar não elimina a necessidade de repetir determinados atos processuais, entre eles a citação. Os autos de sindicância constituem elementos informativos.
No pertinente à nulidade da sindicância, é necessário dirimir que, de lege lata, as irregularidades se apuram mediante sindicância ou processo disciplinar, prescindindo este da preliminar verificação das infrações através da primeira.
STJ – MS 21.076/DF
3. Eventuais vícios de nulidade ocorridos durante os procedimentos investigativos, a exemplo da investigação preliminar, da sindicância investigativa ou preparatória, não tem o condão de macular o próprio Processo Administrativo Disciplinar, porquanto tratam-se de procedimentos que objetivam a formação do convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria, sem qualquer carga probatória e insuficiente para dar ensejo à aplicação de penalidades disciplinares.
4. "Tendo a pena imposta ao ora impetrante decorrido de processo administrativo disciplinar que se seguiu a sindicância, e pena essa imposta com base nas provas colhidas no inquérito integrante desse processo, é despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na sindicância, e que não influíram na imposição da pena que foi dada ao ora impetrante. - Improcedência das alegações de nulidade do inquérito concernentes aos fatos certos. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas as vias ordinárias sobre os fatos controvertidos" (MS 22103 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgado em 01/08/1995, DJ 24-11-1995 PP-40387 EMENT VOL-01810-02 PP-00249)
STJ – RESP Nº 1087476(2008/0206027-0)
O processo administrativo disciplinar, instrumento formal por meio do qual a administração apura a ocorrência de falta funcional, dando vazão ao poder-dever de zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, prescinde do processamento de prévia sindicância como condição para a sua instauração.
STF – MS Nº 22791
A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz às vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subsequente.
PORTARIA CGU Nº 335, DE 30 DE MAIO DE 2006
Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Relembre-se, inicialmente, que o rito do processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: Instauração, Inquérito e Julgamento. A fase de Inquérito, por sua vez, compõe-se de três sub-fases: Instrução, Defesa e Relatório.
Embora o texto legal não formule a distinção a seguir, é comum identificarmos na subfase de Instrução, para fins didáticos, as Providências Iniciais, consistentes nas comunicações abordadas anteriormente, e a Instrução Probatória, cerne dos esforços levados a efeito pela comissão processante para a coleta de prova e a consequente elucidação dos fatos, como reza a lei.(...)
Nesse sentido, interessa não perder de vista que os atos e fatos que tenham alguma repercussão jurídica geralmente devem ser provados no processo, isto é, não basta que sejam simplesmente alegados ou mencionados. Tampouco é suficiente que sejam conhecidos, se não forem trazidos aos autos.
A prova visa à reconstrução dos atos e fatos que estejam compreendidos no objeto do processo. Busca-se, com ela, determinar a verdade, estabelecendo, na medida do possível, o que aconteceu e como aconteceu, em determinado tempo e lugar, fundamentando a convicção dos destinatários da prova. (p. 134 e 135)
A Lei nº 8.112/1990 prevê, de forma exemplificativa, as medidas que podem ser adotadas pela comissão disciplinar na fase de inquérito, a saber: tomada de depoimento, acareações, investigações, consulta a peritos, entre outras diligências possíveis. (...) [A] comissão pode se utilizar de todos os meios de prova admitidos pelo direito, podendo-se utilizar de outros meios de prova legalmente reconhecidos, tais como reprodução simulada dos fatos, reconhecimento de pessoas ou coisas, etc. (p. 138)
Modelo de Ata de Deliberação – Realização de oitivas de testemunhas (p.20)
Modelo de Ata de Deliberação – Realização de diligências (p. 39 e 40)
Modelo de Memorando – Solicitação de designação de assistente técnico (p. 41)
Modelo de Ofício – Solicitação de cópia de documentos à empresa (p. 42)
Modelo de Ofício – Solicitação de compartilhamento de dados fiscais do acusado (p. 43 e 44)
Modelo de Ofício – Solicitação de registro de matrícula e demais averbações relacionados a imóveis do acusado (p. 45)
Modelo de Ofício – Solicitação de informações de veículos do acusado (p. 46)
Modelo de Ofício – Solicitação de informações de embarcações do acusado (p. 47)
Modelo de Ata de Deliberação – Realização de busca e apreensão de computadores (p. 48)
STJ – RMS 48.665/SP
5. Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST.
STJ – MS 20.053/DF
4. - Não padecem de ilicitude provas advindas de imagens coletadas em ambiente público e externo, sem qualquer resquício de violação a espaços da intimidade ou da privacidade do investigado. Precedentes.
ARTS. 30 e 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU/CRG Nº 12, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
ART. 5º, INC. LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
ENUNCIADO CGU Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (PUBLICADO NO DOU DE 14/01/2016, SEÇÃO I, p. 10)
ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida.
A notificação deve atender aos arts. 153 e 156 da Lei nº 8.112/90, sendo que cabe à comissão fazer constar no documento as seguintes informações: a) a instauração do processo contra o servidor por suposto cometimento de ilícito administrativo, indicando resumidamente o motivo da instauração ou menção que os fatos encontram-se descritos em determinado processo, sem a menção ao enquadramento legal da suposta irregularidade (evitando com isto uma possível alegação de prejulgamento do caso); b) os direitos e meios assegurados para acompanhar o processo, contestar provas e de produzi-las a seu favor; c) local e horário de funcionamento da comissão processante. (p. 123)
A defesa do servidor no processo administrativo disciplinar pode ser feita pessoalmente ou por procurador, que poderá ou não ser advogado. Como se vê, a lei deferiu ao servidor a opção de, segundo seu entendimento do que lhe seja mais oportuno, acompanhar o processo pessoalmente, constituir um advogado, para que seja feita uma defesa na técnica jurídica ou, ainda, profissional de outra área. Trata-se de prerrogativa deferida ao acusado: escolher como quer se defender.
A liberdade do servidor em escolher como se dará sua defesa é inerente ao processo administrativo disciplinar brasileiro. A Lei nº 1.711/52 já dispunha da mesma forma, permitindo a defesa pessoal pelo servidor. A Lei nº 8.112/90, nascida sob a égide da Constituição Federal, apenas seguiu a mesma sistemática. (p. 132)
Em razão da exposta relevância que as provas ostentam no processo administrativo disciplinar, o indeferimento de sua produção ou juntada aos autos poderá comprometer a validade jurídica dos esforços apuratórios, caso afrontados os princípios garantidores da ampla defesa e do contraditório. Afinal, é justamente em torno das provas que, em grande medida, orbitam as garantias veiculadas por esses princípios.
Por outro lado, é preciso ter em mente que as provas referem-se a atos e fatos jurídicos que sejam, cumulativamente, pertinentes, relevantes e controvertidos.
Não preenchidos esses requisitos, a produção de provas deverá ser indeferida por ato motivado do presidente da comissão, após deliberação devidamente registrada em ata (art. 152, §2º da Lei nº 8.112/90), conforme preceitua o art. 156, § 1º da mesma Lei: “o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. (p. 136)
Logo, é nítido que a perícia pleiteada pela parte deverá ser avaliada pela comissão e, não preenchido o requisito legal, deverá ter sua produção motivadamente indeferida.
Tanto o perito quanto o assistente técnico, como interventores do processo administrativo disciplinar, submetem-se às hipóteses de impedimento e suspeição endereçadas aos membros da comissão. (p. 140)
Não há previsão legal de que o acusado possa acompanhar, diretamente ou por assistente técnico privado, a realização dos exames que subsidiarão a feitura do laudo pericial (salvo em se tratando da médica, por disposição expressa contida no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público, instituída pela Portaria MPOG nº 797/2010). É facultado, no entanto, valer-se de assistente técnico privado para contestação de elementos do laudo pericial ou então para a inquirição do perito.
Observe-se, a respeito, que a contratação de assistente técnico é apenas mais uma faculdade do acusado, isto é, não há qualquer obrigatoriedade da intervenção desse profissional no feito disciplinar. (p. 141)
Modelo de Ata de Deliberação – Questionamento ao acusado sobre a motivação para oitivas de determinadas testemunhas (p. 21)
Modelo de Intimação – Questionamento ao acusado sobre a motivação para oitivas de determinadas testemunhas (p.22)
Modelo de Ata de Deliberação – Indeferimento da realização de oitivas de determinadas testemunhas (p. 23)
O servidor que responde a PAD deve ser notificado da instauração deste imediatamente após a instalação da comissão de inquérito e, em qualquer fase do inquérito, cientificado dos atos processuais a serem praticados com vistas à apuração dos fatos, de modo que, tempestivamente, possa exercitar o direito assegurado no art. 156 da Lei nº 8.112/1990.
PARECER VINCULANTE N° GQ - 66
STF – RMS 28774/DF
O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes ou meramente protelatórias pela comissão processante (art. 156, §1º, Lei nº 8.112/1990). 4. A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal.
STJ – MS 14.502/DF
3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar.(...)
6. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor.
STJ – MS 17.535/DF
Prova emprestada. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização, no processo administrativo, de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal, não havendo previsão legal para que os áudios das interceptações telefônicas devam ser periciados, nos termos da Lei nº 9.296/96.(...) 6. Cerceamento de defesa. O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar (art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90).
STJ – MS Nº 19.823/DF
1. A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas. (...) 5. Os pedidos de indeferimento de provas ou providências pelo presidente da comissão processante devem ser fundamentados. Aplicação do disposto no § 1º do art. 156 da Lei 8.112/1990.
STF – RMS Nº 24902 / DF
4. Não há cerceamento de defesa quando o servidor público, intimado diversas vezes do andamento do processo administrativo disciplinar e da necessidade de arrolamento de testemunhas, permanece inerte, limitando-se a alegar a existência de irregularidades na portaria que instaurou o feito.
STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A prova testemunhal é disciplinada de forma escassa pela Lei nº 8.112/1990, que regula a matéria nos artigos 157 e 158. Diante da escassez da disciplina legal, a doutrina defende a aplicação analógica dos artigos 202 a 225 do Código de Processo Penal e dos artigos 400 a 419 do Código de Processo Civil ao processo administrativo disciplinar. (p. 142)
De pronto, deve-se ressaltar que a Lei nº 8.112/1990 não disciplina as hipóteses de suspeição e impedimento das testemunhas, razão pela qual parte da doutrina recorre à aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, que estabelece nos artigos 18 e 20 as hipóteses de impedimento e de suspeição que se aplicam aos servidores e autoridades que atuam no processo administrativo. (...)
A testemunha que ocupar cargo ou função pública está obrigada a depor, uma vez convocada pela comissão para prestar depoimento acerca de fatos do seu conhecimento. Tal dever é extraído do teor do artigo 116, inciso II, Lei nº.8.112/1990, que impõe ao servidor público verdadeiro dever de lealdade para com a Administração Pública. Corroborando esse entendimento de que o servidor público está obrigado a depor, destaca-se o teor do artigo 173, inciso I, Lei nº 8.112/1990, que assegura o pagamento de transporte e diárias àquele servidor convocado para prestar depoimento em localidade diversa daquela onde se encontra sua repartição, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. (p. 144 a 145)
Assim, o presidente da comissão deverá expedir mandado de intimação para comunicar à testemunha acerca da realização do ato de inquirição, no qual deverão constar, de forma inequívoca, a data, horário, local e respectivo endereço em que o ato será realizado. Quando a testemunha convocada for servidora pública, a comunicação à sua chefia imediata poderá ser feita através de ofício ou memorando expedido pela comissão, podendo a comunicação ser realizada por via eletrônica. (...)
Ainda, cumpre ressaltar que, mesmo que a lei estabeleça que a intimação da testemunha deva ser feita através de mandado, aquela testemunha que não pertencer aos quadros da Administração Pública também estará obrigada a comparecer, nos termos do artigo 4º, IV da Lei nº 9.784/99.
Não obstante, conforme já referido no item anterior, caso a testemunha faltosa seja servidora pública, sua ausência pode ensejar responsabilização disciplinar pelo descumprimento dos deveres elencados pelo artigo 116, Lei nº 8.112/1990. (p. 145 a 146)
Modelo de Intimação – Oitiva de testemunha servidor público (p. 24)
Modelo de Intimação – Oitiva de testemunha particular (p. 25)
Modelo de Memorando – Comunicação de oitiva de testemunha servidor público ao chefe da unidade (p. 26)
Modelo de Notificação – Ciência ao acusado de oitiva presencial de testemunha (p. 27)
Modelo de Notificação – Ciência ao acusado de oitiva de testemunha por videoconferência (p. 28)
ENUNCIADO CGU Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 (PUBLICADO NO DOU DE 16/11/2015, SEÇÃO I, p. 42)
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega.
PARECER AGU N° GQ-99
O art. 157 da Lei nº 8.112 preconiza que o mandado de intimação para o depoimento das testemunhas seja expedido pelo presidente da comissão processante. Assim o faz com o objetivo de obstar se estabeleça divergência, de ordem jurídica, a respeito da autoridade que seria competente, para tanto, caso fosse omissa a positividade das normas estatutárias. 20. No entanto, o comando ínsito a esse preceptivo se harmoniza com o instituto da delegação de competência, regrado nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, e respectivas normas complementares. Nenhum aspecto exsurge do art. 157 que desautorize a descentralização administrativa, como disciplinada pelos primeiros dispositivos; diversamente, viabiliza a incidência deles, de modo que o presidente do colegiado avalie as circunstâncias em que a investigação se desenvolve e as qualificações do servidor a quem se pretende incumbir das atribuições delegáveis, para imprimir maior rapidez e objetividade às intimações com a autorização delegatória, do que, em tese, não resulta qualquer prejuízo para a defesa do acusado. 21. O despacho de fl. 116, mediante o qual o presidente da c.i. procedeu à delegação de competência para a respectiva secretária, proporcionou a agilização dos trabalhos objeto da descentralização, não ressaindo, daí, qualquer repercussão danosa ao direito do contraditório e ampla defesa.
STF – RMS 33421
O indeferimento de diligência probatória no âmbito do processo administrativo disciplinar, motivado pelo satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, a despeito de sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à audiência, não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STF.
STJ – AGRG NO MS 9.243/DF
III - A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a não oitiva de testemunha não constituirá cerceamento de defesa se após sucessivas diligências não for o depoente encontrado nos endereços fornecidos pela defesa. Precedentes.
6. - Não há, no processo administrativo, testemunhas de defesa ou de acusação, qualificações, aliás, não encontráveis nas Leis 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). São qualificáveis apenas como testemunhas, enquanto administrados que devem, pura e simplesmente, cumprir com os deveres que lhes impõe o art. 4º da Lei n. 9.784/1999: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
7. - Assegurado ao implicado ser interrogado somente após a inquirição das testemunhas, tal como se deu no caso em análise, a lei não fixa ordem sequencial para a inquirição das testemunhas. Inteligência do art. 159 da Lei n. 8.112/1990.
STJ – MS 17.053/DF
14. A oitiva de testemunha em lugar diverso daquele em que os acusados residem não acarretou prejuízo à defesa, que foi notificada cinco dias antes da audiência, tempo suficiente para exercer seu direito de enviar as perguntas que fossem necessárias, tendo sido nomeado defensor ad hoc.
STJ – MS Nº 17.518/DF
Intimados o acusado e seu procurador sobre a designação de local, dia e hora para a colheita de prova testemunhal, a ausência de ambos, sem razão justificável, não impede a realização da audiência pela comissão processante.
4. A convocação de testemunha por intermédio de telefonema, feito excepcionalmente, em razão da dificuldade de sua localização, não inquina o procedimento administrativo disciplinar de nulidade, principalmente se o depoimento é prestado na presença de procurador habilitado e aos interessados é dada a oportunidade de se manifestar amplamente nos autos após a prática do ato procedimental.
5. A oitiva de testemunhas em diferentes unidades da Federação, porque necessária à adequada instrução do procedimento administrativo disciplinar, não implica, por si só, obstáculo ao exercício da ampla defesa, cabendo ao interessado, objetiva e claramente, demonstrar a alegação de prejuízo, não bastando a sua mera arguição.
STJ – MS Nº 7.069/DF
Ao se intimar as testemunhas para depor no processo disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos atribuídos aos servidores processados.
ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; (...) IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade. § 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. § 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe segurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
ARTS. 18 A 21 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Antes do início do depoimento propriamente dito, a comissão deve adotar as seguintes medidas: I – solicitar documento de identificação do depoente, para confirmar sua identidade; II – registrar os dados pessoais da testemunha em ata (nome, idade, estado civil, profissão); III – indagar acerca da existência de relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade notória com o acusado, nos moldes do artigo 208 Código de Processo Penal, e; IV – compromissar a testemunha, alertando-a quanto ao teor do artigo 342 do Código Penal no sentido de que, ao depor na qualidade de testemunha, está obrigada a dizer a verdade e não omitir a verdade, sob pena de incorrer nas penas do crime de falso testemunho. (...)
A lei determina que as testemunhas prestem depoimento em separado, para evitar que a versão dos fatos apresentados por uma delas possa influenciar as respostas das demais, bem como para impedir o prévio conhecimento das perguntas que serão feitas pela Comissão Disciplinar.
Nesse mesmo sentido, a lei proíbe à testemunha trazer seu depoimento por escrito, admitindo-se tão somente que a mesma faça consulta a breves apontamentos, para facilitar a lembrança de detalhes de difícil memorização, a exemplo de nomes, datas, eventos, etc. (p. 146 a 147)
Conforme já mencionado, as testemunhas são inquiridas em separado, porém ao se deparar com versões diametralmente opostas sobre um determinado acontecimento, fato este considerado relevante para o deslinde do processo disciplinar, a comissão pode delimitar quais foram os pontos de divergência entre os depoimentos contraditórios e colocá-las frente a frente para dirimir a controvérsia. (p. 149)
Modelo de Termo – Oitiva presencial de testemunha (p. 29 e 30)
Modelo de Termo – Oitiva de testemunha por videoconferência (p. 31 e 32)
Modelo de Termo – Oitiva presencial de declarante (p. 33 e 34)
Modelo de Termo – Acareação (p. 35 e 36)
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Não obstante a nítida importância do interrogatório nas apurações disciplinares, verifica-se que a Lei nº 8.112/90 pouco tratou do instituto e, em razão disto, a Controladoria-Geral da União recomendava às comissões adotar como parâmetro as regras dispostas nos artigos 186 a 196 do Código de Processo Penal.
Atualmente, porém, e conforme se verá abaixo, as comissões deverão estar atentas para as consequências, no caso concreto, da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), cujo artigo 15 determina a aplicação de suas normas, de modo supletivo e subsidiário aos processos administrativos, dentre outros. (p. 151)
Não obstante o art. 159 da Lei nº 8.112/90 dispor que, após a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, é de se registrar que o interrogatório não necessariamente deverá ser realizado logo após a oitiva das testemunhas, mas certamente após a realização de todas as provas.
Importante registrar que é plenamente possível a realização de vários interrogatórios do acusado, inclusive em outros momentos da instrução, como, por exemplo, antes mesmo da oitiva das testemunhas. Todavia, para que não haja nulidade, deve haver um novo interrogatório ao final. (p. 152)
O presidente da comissão deverá cientificar o servidor acerca dos fatos a ele atribuídos, informando-lhe da garantia constitucional de ficar calado e da impossibilidade de haver prejuízo em razão do exercício de tal direito. Diante dessa garantia, é inexigível do acusado o compromisso com a verdade, bem como o silêncio de sua parte não pode ser interpretado em seu desfavor e muito menos ser considerado como confissão. (...)
Optando o acusado por não responder, deve a comissão formular pergunta por pergunta, registrando, a cada resposta, o silêncio do acusado.
No tocante à ausência do aviso da supracitada garantia no início do interrogatório, é importante consignar que tal fato somente ensejará nulidade se se verificar, no caso concreto, efetivo prejuízo à defesa. (p. 155 a 156)
Como visto, o § 1º do art. 159 da Lei nº 8.112/90 dispõe que, no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente.
[A] Controladoria-Geral da União já possuía o entendimento de que, na seara disciplinar, também deveria ser permitido, à defesa dos outros acusados, assistir ao ato do interrogatório e formular as perguntas que entender pertinentes ao servidor que está sendo interrogado. Busca-se, assim, garantir o exercício do direito do contraditório aos servidores acusados.
O novo CPC, em seu art. 385, §2º, transcrito em 10.3.14.1, impõe que se avance neste entendimento, no sentido de permitir a participação não somente das defesas, mas dos próprios acusados. Isto é o que se depreende da expressão “parte”, utilizada na referida lei. Assim, os acusados poderão participar dos interrogatórios uns dos outros, pessoalmente, ou por meio dos seus procuradores.
Não obstante, cumpre assinalar que, em se tratando do processo disciplinar, não há que se falar em participação nos interrogatórios segundo um critério cronológico, como sugere o dispositivo legal aplicável, primordialmente, aos processos de natureza cível. (...)
Desta forma, assenta-se que, no caso de mais de um acusado, todos poderão assistir aos interrogatórios, por si ou por seus procuradores, independentemente da cronologia dos atos e, caso se façam presentes, poderão, por meio da comissão, fazer as perguntas que julgarem oportunas, as quais estarão sujeitas ao juízo do colegiado, no que diz respeito à possibilidade de indeferimento de provas prevista no art. 156, §1º da Lei nº 8.112/90. (p. 156 a 157)
No dia do interrogatório, a comissão deve aguardar a chegada do acusado por, no mínimo, trinta minutos. Contudo, se, devidamente intimado acusado não comparecer, a comissão registrará o incidente em termo de não comparecimento, devendo tentar uma nova data para realização do ato.
Caso o acusado opte por não exercer seu direito de defesa, ou deixe de comparecer novamente sem motivo, o processo disciplinar deverá prosseguir no seu curso normal, sem que haja o interrogatório, fato esse que não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento da Advocacia-Geral da União e do Superior Tribunal de Justiça: (p. 157)
"Segundo o dispositivo legal acima citado, verifica-se que o procurador poderá acompanhar o interrogatório, não havendo que se falar em nulidade na hipótese de sua ausência quando da tomada do interrogatório, até porque tal ato tem caráter personalíssimo." (p. 158)
Modelo de Ata de Deliberação – Interrogatório do acusado (p. 58)
Modelo de Intimação – Interrogatório presencial (p. 59)
Modelo de Intimação – Interrogatório por videoconferência (p. 60)
Modelo de Termo – Interrogatório presencial (p. 61 e 62)
Modelo de Termo – Interrogatório por videoconferência (p. 63)
ENUNCIADO CGU Nº 7 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (PUBLICADO NO DOU DE 16/12/2013, SEÇÃO I, p. 11)
Videoconferência. Possibilidade Interrogatório. PAD e Sindicância. No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância é possível a utilização de videoconferência para fins de interrogatório do acusado.
PARECER AGU N° GQ - 177
Não nulifica o processo disciplinar a providência consistente em colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.
O exposto nos itens 7 a 9 deste Parecer inadmite a ilação de que é capaz de invalidar o processo a providência consistente em colher-se o depoimento do acusado anteriormente ao de testemunhas. É aspecto a ser examinado em vista do contexto processual e da finalidade do art. 159 da Lei nº 8.112, que estabelece: “Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 a 158”. (grifo não é do original) A inteligência desse preceptivo foi fixada no Parecer AGU/WM- 13/94, adotado pelo Parecer GQ-37, do douto Advogado-Geral da União, in D.O. de 18.11.1994. A relevância do tema justifica se reproduza esse entendimento, verbis: ‘O art. 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimento com o objetivo de orientar a comissão processante na apuração dos fatos, de modo que, colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado, presumidamente estaria melhor posicionada em relação ao mérito, face aos acontecimentos de que teria se inteirado, e, destarte, com maiores condições de direcionar o interrogatório do servidor e extrair a verdade sobre sua inocência ou culpabilidade. Nenhum prejuízo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas, porquanto já existiam provas a respeito da culpabilidade, inclusive a confissão na esfera policial.
PARECER AGU N° GQ - 37
Na espécie, os aspectos de o depoimento prestado pelo então acusado haver antecedido vários outros e a peculiar citação do servidor para apresentar defesa, hão de ser examinados, da mesma forma, em vista do contexto processual e da finalidade dos arts. 159 e 161 da Lei nº 8.112, de 1990, que estatuem: ‘Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.’ O art. 159 estabeleceu a ordem preferencial de depoimentos com o objetivo de orientar a comissão processante na apuração dos fatos, de modo que, colhendo o depoimento das testemunhas anteriormente ao do acusado, presumidamente estaria melhor posicionada em relação ao mérito, face aos acontecimentos de que teria se inteirado, e, destarte, com maiores condições de direcionar o interrogatório do servidor e extrair a verdade sobre sua inocência ou culpabilidade. Nenhum prejuízo decorreu do fato de ter-se ouvido o acusado antes de outras testemunhas, porquanto já existiam provas a respeito da culpabilidade, inclusive a confissão na esfera policial. Corrobora esta asserção o próprio depoimento, aludido (fls. 102/3), em que é confessada a prática da infração. (grifo não é do original).
PARECER AGU Nº GQ - 102
A Lei nº 8.112, de 1990, não condicionou a validade do apuratório à tomada do depoimento do acusado, nem a positividade das normas de regência autoriza a ilação de que este configura peça processual imprescindível à tipificação do ilícito. A falta do depoimento, no caso, deveu-se à conduta absenteísta do servidor quando intimado a prestar esclarecimentos (...).
15. A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do art. 159 da Lei 8.112/90, é meio utilizado na busca da verdade real, e que deve ser levada a efeito sempre que os depoimentos colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros meios para apuração dos fatos. Dessa forma, cabe à Comissão Processante deliberar sobre a sua realização, ou optar por dispensá-la quando entender essa se mostra desnecessária ou protelatória, devendo, nessa última hipótese, fundamentar seu posicionamento. Cumpre salientar que "o juízo sobre a necessidade da acareação é exclusivo da autoridade responsável pela direção do inquérito disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar as razões que levaram a autoridade impetrada a concluir pela desnecessidade daquele procedimento" (MS 23.187/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.5.2010).
Constitui faculdade do acusado e de seu procurador acompanhar o interrogatório da testemunha, sendo-lhes permitida, nos termos do art. 159, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, a reinquirição por intermédio do presidente da Comissão Processante.
STF – RMS Nº 24716
É dispensável a intimação de acusado em PAD para interrogatório dos demais envolvidos, não se configurando, na espécie, cerceamento de defesa (art. 159, § 1º, Lei 8.112/1990).
STJ – MS Nº 13.133/DF
Ausência de demonstração de prejuízo para o impetrante, decorrente da inexistência de intimação para o interrogatório dos demais acusados, ressaltando que, após o transcurso da fase probatória, apresentou defesa escrita, na qual teve oportunidade de se defender regularmente.
STJ – MS Nº 7.059/DF
A tomada de depoimentos dos diversos acusados em conjunto - e não separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da Lei 8.112/1990 - não implica, por si só, em nulidade do processo, se não trouxe prejuízo à defesa.
ART. 41 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
ART. 7º, INC. XXI DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prevê, em seu art. 7º, que são direitos do Advogado: XXI. assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente (...).
ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
PORTARIA SRH Nº 797, DE 22 DE MARÇO DE 2010
Institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde de que trata a Lei nº 8.112/1990.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA-DASP Nº 7
Comprovada a insanidade mental do funcionário autor de lesão aos cofres públicos, deve ser aposentado, sem prejuízo da inscrição da dívida para cobrança amigável ou judicial, remetendo-se, ao Ministério Público, os elementos necessários a que intente a ação penal.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA-DASP Nº 37
APOSENTADORIA. Unicamente na hipótese de comprovada alienação mental e, consequentemente, de inimputabilidade, o funcionário que tenha praticado infração disciplinar gravíssima poderá eximir-se da sanção expulsiva e obter aposentadoria por invalidez.
Modelo de Ata de Deliberação – Realização de exame de sanidade mental – p. 52/53
Modelo de Memorando – Solicitação de exame de sanidade mental de acusado – p. 54/55
Modelo de Intimação – exame de sanidade mental de acusado – p. 56
ENUNCIADO CGU Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
STJ – MS Nº 16.038/DF
Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Sanidade mental do acusado. Violação do disposto no artigo 160 da Lei nº 8.112/1990. Ausência de prova pré-constituída. (...) 2. Cabe à comissão de inquérito propor à autoridade competente a submissão do acusado em processo administrativo disciplinar à avaliação médica, em face da existência de dúvida, ao menos razoável, de problemas relativos à sanidade mental do agente público, a teor do que dispõe o art. 160 da Lei nº 8.112/1990. (...) 8. Segurança denegada.”
STJ-MS Nº 12.492/DF
5. Não havendo dúvidas, pela comissão disciplinar, acerca da sanidade mental do impetrante, que, inclusive, quando do seu interrogatório estava devidamente acompanhado de seu advogado, não há falar em violação do disposto no artigo 160 da Lei nº 8.112/1990.
STJ – MS Nº 9.128/DF
É vedado ao Poder Judiciário, cuja atuação limita-se ao exame da regularidade do procedimento, reavaliar conclusão de laudo médico e psicológico no sentido da sanidade mental da servidora, pois lhe é vedado incursionar no chamado mérito administrativo.
STF – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30502/DF
Tendo o Recorrente se esquivado do exame de sanidade mental ao longo de todo o processo disciplinar, não se justifica seja aceito pedido extemporâneo de produção de nova perícia.
DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
FORMULAÇÃO DASP Nº 261
A responsabilidade administrativa deve ser individualizada no respectivo processo, vedada, na impossibilidade de indicação do culpado, a sua diluição por todos os funcionários que lidaram com os valores extraviados.
MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/CGU
Nesta fase no processo é relevante registrar que vige o princípio do in dubio pro societate. Este princípio, em tradução livre, significa “a dúvida em favor da sociedade”. Preceitua que, após a instrução probatória, se há indícios ou provas consistentes da ocorrência de infração disciplinar, e bem assim de que o servidor que figurou no processo como acusado seja o autor destes fatos, ainda que exista uma dúvida que não pode ser sanada pela impossibilidade de coleta de outras provas além das que já conste do processo, a Comissão deve concluir pela indiciação, e não pela absolvição sumária do(s) acusado(s). (p. 189)
MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/CGU
Modelo de Ata de Deliberação – Exculpação do servidor – p. 66
Modelo de Ata de Deliberação – Indiciação do servidor – p. 67
Modelo de Termo – Indiciação – p. 68/69
Modelo de Termo – Indiciação – Acumulação ilícita – p. 96
Modelo de Termo – Indiciação – Abandono – p. 100
Modelo de Termo – Indiciação – Inassiduidade habitual – p. 103
ENUNCIADO CGU Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS
A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega.
TCU – ACÓRDÃO Nº 1240/2010 - PLENÁRIO
60. Ao contrário do que foi afirmado pela defesa, todos os fatos relevantes para o deslinde do presente processo foram minuciosamente detalhados no Despacho de Ultimação de Instrução e Indiciação. As respectivas provas foram relacionadas para cada fato, tendo sido indicadas as folhas dos autos em que elas podem ser consultadas. Além disso, as tipificações das infrações se encontram ao longo de todo o texto da peça indiciatória. Finalmente, cumpre considerar que o art. 161 da Lei nº 8.112/1990, a seguir transcrito, determina apenas que sejam discriminados os fatos e as respectivas provas: “Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas”.
STJ – MS Nº 14780/DF
Não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 12/2/2008).
STJ – MS Nº 13.364/DF
A autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela comissão processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela autoridade administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa.
STF – RMS Nº 24.536/DF
Entendimento pacificado no STF no sentido de que o indiciado defende-se dos fatos descritos na peça acusatória e não de sua capitulação legal
STJ – MS Nº 6.853/DF
A descrição circunstanciada dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor.
FORMULAÇÃO DASP Nº 47
Direito de defesa. Com base em processo disciplinar, não se pode punir por infração, embora leve, de que o acusado não se tenha defendido.
O mandado de citação pessoal deverá ser elaborado em duas vias e ter campo próprio onde o indiciado assine, comprovando assim o seu recebimento. A primeira via será entregue ao indiciado e a segunda ficará de posse da comissão. É de suma importância que a via da comissão processante seja anexada aos autos para servir de comprovante da entrega do próprio mandado. O referido mandado terá de conter, ainda, a designação do prazo para apresentação da defesa, bem como o local onde esta deverá ser entregue. Deverão acompanhar o mandado de citação, como anexos, a cópia do termo de indiciação e a cópia, preferencialmente eletrônica, da parte do processo que os indiciados ainda não tenham solicitado ou recebido.(...)
A Lei n° 8.112/1990 não fez menção à citação por via postal, como em outros tipos de processo, desse modo não é recomendável que a comissão processante se utilize de tal expediente. Entende-se, inclusive, que este tipo de citação enseja a nulidade da ação e, portanto, gera a necessidade de refazimento do ato processual, caso o indiciado não apresente a defesa posteriormente. (p. 268 e 269)
Modelo de Citação – Apresentação de defesa escrita – p. 70
Modelo de Citação – Apresentação de defesa escrita – Acumulação ilícita – p. 97
Modelo de Citação – Apresentação de defesa escrita – Abandono – p. 101
Modelo de Citação – Apresentação de defesa escrita – Inassiduidade habitual – p. 104
STJ – MS Nº 12.480/DF
Administrativo. Servidor público aposentado. Demissão. Prática de comércio. Art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990. Inexistência de citação do servidor para responder aos termos do PAD. Procurador intimado. Defesas escritas apresentadas. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Inocorrência de interrogatório. Servidor intimado. Inércia e omissão do impetrante. Nulidade afastada. Acréscimo patrimonial constatado pela comissão processante. Inexistência de justificativa.
STJ – MS Nº 12.385/DF
É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa (art. 156 da Lei n.º 8.112/1990 e art. 9º da Lei n.º 9.784/1999).
ARTS. 15 E 224, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 15 – Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Art. 224, § 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
LEI Nº 9.874, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Art. 26 – O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
Art. 44 – Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA
apresentar razões e quesitos;
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Neste último caso, o prazo se iniciará após a citação do último indiciado, caso todos os indiciados não tenham sido citados no mesmo dia. (p. 271)
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
FORMULAÇÃO DASP Nº 273
O indiciado que esteja preso não tem direito, só por isso, a prazo em dobro para apresentação de defesa.
É possível o deferimento de prorrogação do prazo, pela comissão, desde que esta prorrogação não possua a finalidade meramente protelatória. (p. 273)
Modelo de Ata de Deliberação – Deferimento de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Defesa – p. 72
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Para lavrar o referido termo é necessário que o membro da comissão esteja acompanhado de duas testemunhas que, de preferência, não integrem a Comissão, as quais presenciaram o fato; neste caso, a recusa do indiciado em receber a citação estará suprida com as assinaturas das duas testemunhas. (p. 269)
STJ – MS Nº 15.090/DF
Em razão da recusa do impetrante em receber citação e apresentar defesa escrita, tendo sido lavrado Termo de Revelia, é correta a designação de defensor dativo por meio de portaria.
ENUNCIADO CGU Nº 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandado.
MANUAL DE PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU
Recomenda-se que a decisão de citação por edital seja precedida de acurada busca pelo acusado, tanto em seu endereço profissional, como pessoal. Todas as diligências empreendidas pela Comissão na busca pelo acusado devem ser registradas em ata a fim de que seja comprovado o esforço no sentido de localizá-lo. (p. 269)
ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
PARECER AGU Nº GM - 3
A execução do ato processual de citação por hora certa atende à literalidade e à finalidade do art. 161, tanto que nessa maneira de atuar não se vislumbra qualquer dano para o exercício do direito de ampla defesa.
§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
O servidor é considerado revel em duas situações apenas: quando o indiciado não apresenta defesa escrita ou então quando a apresentada é considerada inepta pela comissão disciplinar. Portanto, não há amparo legal para que a comissão designe ou solicite à autoridade instauradora que nomeie defensor dativo para acompanhar ato de instrução de que o acusado foi regularmente notificado mas não compareceu e nem se fez representar. (p. 275)
1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
O art. 164, caput, também menciona o termo “revel”. No Direito, o termo significa a omissão da parte na sua defesa num determinado processo. Em alguns ramos processuais a omissão da parte, na sua defesa pode causar prejuízo, como por exemplo considerar as alegações da parte contrária presumidamente verdadeiras. Não é o caso do processo administrativo disciplinar, neste a ausência de defesa não tem o condão de considerar as alegações do termo de indiciamento como verdadeiras. (p. 275)
Modelo de Ata de Deliberação – Declaração de revelia – p. 73
Modelo de Termo – Revelia – p. 74
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997).
Sobre a possibilidade de atuação do defensor, cabe ressaltar que deverá assumir o processo no estado em que está, ou seja, não caberá a este requerer à comissão o refazimento de atos, e sua atuação se encerrará com a entrega da defesa, não lhe competindo qualquer solicitação ou pedido a favor do revel a partir da fase de elaboração do Relatório Final. Por exemplo, não caberá ao defensor solicitar que uma testemunha seja reinquirida ou que seja realizado novo interrogatório do indiciado, tampouco poderá solicitar cópia do Relatório Final da Comissão ou recorrer em favor do revel. (...) A contagem do prazo para que o defensor dativo apresente a defesa escrita começará a partir do dia da publicação de sua designação, e seguirá as normas de contagem já demonstradas anteriormente. (p. 278)
Modelo de Memorando – Solicitação de nomeação de defensor dativo – p. 75
Modelo de Portaria – Nomeação de Defensor Dativo – p. 76
STF – SÚMULA Nº 523
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.873/DF
Em face da revelia e com amparo no parágrafo 2º do art. 164 da Lei de regência do processo disciplinar, foi regulamente designado defensor dativo, para exercer a defesa do servidor, ato do qual o advogado do impetrante foi devidamente notificado. E, posteriormente, o impetrante foi intimado da nomeação do defensor dativo, consoante consta do Aviso de Recebimento, encaminhado ao seu endereço e assinado por pessoa diversa do acusado. Ocorre que, mesmo após a sua intimação da nomeação do defensor dativo, oportunidade na qual poderia ter sido apresentado defesa pessoalmente ou por intermédio de novo causídico, o impetrante permaneceu inerte, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida suposta irregularidade a que teria dado causa.
STJ – MS Nº 11.971/DF
O art. 164, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 estabelece que somente haverá a designação de defensor dativo para defender o indiciado que, porventura, seja revel, ou seja, que, a despeito de citado para o acompanhamento do processo e apresentação da defesa, não atenda à citação. No caso dos presentes autos observa-se que a defesa foi oportunizada e efetivamente exercida pela impetrante.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Como bem observado por José Armando da Costa, o relatório final possui três funções importantes: informativa, opinativa e conclusiva. No que tange à primeira função, significa que deverá constar da peça derradeira dados e elementos suficientes para que a autoridade julgadora compreenda todo o desenrolar dos fatos sob investigação. Em relação à função opinativa, tem-se que o relatório deverá trazer no seu bojo sugestões sobre melhorias que o órgão poderá adotar a fim de evitar a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza. Por fim, a função conclusiva diz respeito à obrigatoriedade de a comissão processante se posicionar clara e categoricamente quanto a ocorrência ou não da irregularidade sob apuração e quanto a inocência ou não dos servidores envolvidos, sugerindo, inclusive, a pena a ser aplicada no caso de responsabilidade desses agentes. (p. 279)
Modelo de Relatório Final – p. 79 a 82
STJ – MS Nº 16.158/DF
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar que não é necessária a intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes, pelo que não se visualiza violação ao contraditório. Precedentes: RMS 30.881/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Processo Eletrônico, publicado no DJe-212 em 29.10.2012; e RMS 30.502/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-163 em 25.8.2011 e no Ement. vol. 2573-01, p. 20.
STJ – MS Nº 8.213/DF
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.
STJ – MS Nº 8.249
O procedimento administrativo disciplinar detém norma reguladora específica, qual seja a Lei 8.112/1990, que em seu Título V trata exaustivamente da matéria, inexistindo em seu âmbito norma que determine a intimação pessoal do acusado do conteúdo do relatório final da comissão disciplinar.
(...) a CPAD deve ser capaz, como consectário lógico das provas coletadas, de externar convicção acerca do elemento objetivo, atinente à eventual conduta reprovável praticada pelo servidor, e do elemento subjetivo, atinente ao ânimo do agente infrator ao realizar eventual conduta considerada reprovável, de modo a possibilitar sua manifestação final e, assim, a efetivar a função conclusiva do Relatório Final. (...) Verifica-se, como regra geral, que não há maiores formalidades na confecção do Relatório Final; existe, porém, a necessidade de todas as opiniões e conclusões guardarem sentido com as provas e documentos contidos no processo. (p. 280 e 281)
PARECER-AGU Nº GQ-201
A tarefa da comissão não reside, exclusivamente, em analisar as alegações de defesa, pois o processo administrativo visa a apurar, por todos os meios, os fatos e suas circunstâncias, a verdade real, de sorte a orientar a autoridade no seu julgamento, fornecendo-lhe os elementos necessários a uma justa decisão.
Os elementos balizadores da dosimetria da pena, dispostos no art. 128 da Lei nº 8.112/90, devem ser considerados nos casos de enquadramentos administrativos que podem, a depender do caso concreto, ensejar advertência ou suspensão. Observada a ressalva descrita, sobrepõe-se que o animus subjetivo do autor do ilícito delimita o enquadramento cabível, que, por sua vez, determina, em regra, a sanção aplicável, evidenciando-se, em outros termos, que o correto enquadramento da irregularidade pressupõe uma análise minuciosa da intenção do autor. (p. 283)
PARECER AGU Nº GQ - 121
A omissão ou substituição de dispositivo, com vistas ao enquadramento e punição da falta praticada, não implica dano para a defesa, advindo nulidade processual, em consequência. A este aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos transgredidos devem ser especificados no relatório, sem adstringir esse comando à elaboração da peça instrutória. No entanto, o zelo demonstrado pela c.i, quando indica, na indiciação, os preceitos desrespeitados, não desmerece a execução dos seus trabalhos.
Incumbe à administração apurar as irregularidades verificadas no serviço público e demonstrar a culpabilidade do servidor, proporcionando seguro juízo de valor sobre a verdade dos fatos.
O que deve ficar esclarecido aqui é o trâmite correto nesse momento. A comissão deverá sempre encaminhar o processo à autoridade instauradora informando quem tem a competência para decidir, mesmo que ela não seja a competente para julgar. Após, a autoridade instauradora encaminhará àquela imediatamente superior até chegar a quem a lei atribui o dever de efetuar o julgamento do processo. (p. 293)

References: artigo 156
de lege lata
 artigo 116
 artigo 173
 artigo 4
 artigo 116
 artigo 208
 artigo 342
 artigo 15
 artigo 160
 artigo 160
in dubio