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Timestamp: 2019-11-15 00:25:56+00:00

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Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o...
... ao que ali se decidiu, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito; II. A ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ..., tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ...
... artº 12º, nº 2, do CExp (Código das Expropriações). Em ... 1, CExp); -o processo administrativo deveria ter sido remetido ao ...çou por historiar o procedimento administrativo em relação à ...
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento ... - por cada contrato administrativo .. (euro) 25 10 - Garantias das ..., para efeitos de IMI, é actualizado com base em coeficientes de ...
... matéria relativa aos procedimentos de autorização de introdução no ... de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos ... publica e mantém actualizados, designadamente na sua página ... como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm ...
..., pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 232/2005 - Cria o complemento solidário para idosos
... termos do artigo 2009.º do Código Civil. 2 - Na determinação dos ... no n.º 1 é também actualizado o montante do complemento solidário ... a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos ...
....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à ... para instruir os procedimentos que convenham ao extravagante ...ção de actos administrativos ou tributários; os actos que forem ...95, e presente em texto actualizado na obra Notas ao Código Penal ...
... recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de ...çáo de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliaçáo; b) ... de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a ... do procedimento administrativo. Artigo 45.o. Situaçáo de doença. ...
... disciplina jurídica do procedimento de elaboração, aprovação, ... devem criar e manter actualizado um sistema que assegure o exercício ... administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no ...
... dados a que se refere o artigo 116.º, do Código do IRS e, ainda, requerendo o procedimento ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ...
Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
... 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no ... a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, ...
Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009
I -	O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi
...b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante ... existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de ... do SGI, cujos procedimentos foram devidamente estabelecidos e ... um mero procedimento administrativo" de recolha e tratamento de informaç\xC3"...
... Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provi- ... dos artigos 44.º a 51.º do Código" do Procedimento Administrativo. 3 \xE2\x80"... a avaliação e registo actualizado" dos factores de risco, pla- nificaç\xC3"...
..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ...ável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre ....° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da ... A, conta o Processo Administrativo n° 1148/2010, aberto na sequência ...
... actores do quadro administrativo. Um modelo onde a administraçáo ...çáo de estruturas e procedimentos. Todavia, hoje, náo falamos só das ... da Secçáo devidamente actualizados e documentados;. g) Manter ...étodos de implementaçáo do Código de Procedimento Administrativo ...
..., e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado. - ... a instauração do procedimento criminal de que a Recorrente foi ...ões jurisprudenciais actualizados. 12ª - A indemnização destinada ... processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de ...
...ê o acesso público, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, à informação constante do SICAE. Com o SICAE, as empresas passam a ....º, com vista à definição dos procedimentos técnicos e administrativos de comunicação de dados. 2 - As entidades referidas no artigo 19.º ...
...; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código ... (CIMI); b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...
Aviso n.º 13906/2016
... se encontra aberto o procedimento concursal comum em regime de ...-A/2011, de 6 de abril e do Código de Procedimento Administrativo.5 - ... e Registo Criminal actualizado.12.2 - Os candidatos que exerçam ...
Aviso n.º 10292/2016
... prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ... respectivos estatutos político-administrativos. Artigo 12.º Norma ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto ..., haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da ...ção e reconhecimento administrativo. O sistema do Código não comporta, ... das partes sociais será actualizado mediante aplicação dos ...
...29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º ... pública, deve ser actualizado em conformidade com o preceituado no ... no andamento do procedimento e do processo expropriativos, no ... do procedimento administrativo, e de garantir que, antes da ...
..., em especial, os procedimentos para a atribuição das licenças ... 6.º e as disposições do Código do Procedimento Administrativo ...; j) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil ...
... bases de concessão e procedimentos para atribuição das concessões e ..., no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de ...ódigo do Procedimento Administrativo", caso se verifiquem situações de n\xC3"... e manter permanentemente actualizado e à disposição do concedente um ...
direito pessoal gozo

References: artigo 9
 artigo 121
 artigo 2009
 Artigo 45
 artigo 116
 artigo 566
 artigo 19
 Artigo 12
 Artigo 1