Source: http://sintelpol.org.br/decreto-n-60-523-de-junho-de-2014-659/
Timestamp: 2018-06-21 17:40:59+00:00

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Decreto nº 60.523, de junho de 2014 - Sintelpol
Decreto nº 60.523, de junho de 2014
Artigo 1º – Não haverá expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 12 de junho de 2014, nos termos da Lei municipal nº 15.996, de 23 de maio de 2014.
Artigo 2º – O expediente das repartições públicas estaduais nos dias 17 e 23 de junho de 2014 será encerrado às 12h30min.
Artigo 3º – Em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Artigo 4º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, cujo funcionamento é ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados nos artigos 1º e 2º deste decreto.
Volume 124 • Número 106 • São Paulo, sábado, 7 de junho de 2014 www.imprensaoficial.com.br
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 4