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Legalização - página 8
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Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980
Lei n.º 43/80 de 20 de Agosto Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, ...
Aviso n.º DD2463, de 23 de Junho de 1988
Acórdão nº 01035/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
I. Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal,
... de Cabeceiras de Basto ordenar a demolição da obra objecto da exposição, no prazo de 30 dias úteis, dado não ser passível de legalização por violar o previsto no artigo 73º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, pelo facto de, distando esta 0,50 metros da parede da ...
....º 36/82 - Diário da República n.º 141/1982, Série I de 1982-06-22, em vigor a partir de 1982-06-27 Artigo 4.º (Legalização e selagem) 1. O livro de apresentações e registos será legalizado e selado nas condições previstas para os livros de registo predial. 2. A ...
... não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização; b) Se o ato for contrário à ordem pública portuguesa; c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) ...
Aviso n.º 239/98, de 12 de Novembro de 1998
... do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da ...
Acórdão nº 4861/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2004
I - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação pertencia, antes da entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, à Câmara Municipal (nº 10 do citado artigo 54º e alínea i) do nº 4 do artigo 51º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, correlacionados com o artigo 53º do mesmo diploma), podendo esta delegar em qualquer dos seus membros. II - Mas...
... interpretativas, elas resumir-se-iam a saber o que fazer com construções edificadas ilegalmente, quando o particular requeira a sua legalização, e apenas neste caso; J) no caso vertente, não havia, nem há qualquer dúvida jurídica consistente e séria, que pusesse em causa a exigência ...
Aviso n.º DD2897, de 19 de Outubro de 1978
Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, a Espanha depositou o respectivo instrumento de ratificação em 27 de ...
Aviso n.º DD2884, de 04 de Outubro de 1978
... República das Seichelles depositou, em 30 de Julho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978. - O ...
Aviso n.º DD1042/84, de 28 de Dezembro de 1984
... depositado em 20 de Novembro de 1984, junto do Governo Suíço, o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos, assinada em Atenas em 15 de Setembro de 1977. A referida Convenção, aprovada pelo ...
... Por ordem superior se torna público que a Turquia ratificou, em 22 de Junho de 1987, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares. A Convenção entrará em vigor para este país a 23 de Setembro de 1987. ...
Aviso n.º DD2911, de 21 de Setembro de 1978
... da República das Seychelles depositou, em 9 de Junho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Agosto de 1978. - O ...
Aviso n.º 362/2005, de 14 de Outubro de 2005
... a Islândia depositado, em 28 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 11.º, segunda alínea da Convenção, esta ...
Aviso n.º 186/95, de 05 de Agosto de 1995
... Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 10 de Outubro de 1994, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Estabelecidos pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares, de 7 de Junho de 1968. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho ...
Aviso n.º 64/97, de 27 de Fevereiro de 1997
... Por ordem superior se torna público que a Irlanda assinou, em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968. Direcção de Serviços das ...
Aviso n.º 344/2005, de 07 de Outubro de 2005
... ter o Equador depositado, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta ...
Aviso n.º 357/2005, de 11 de Outubro de 2005
... a Polónia depositado, em 17 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta ...
Aviso n.º 359/2005, de 11 de Outubro de 2005
... as ilhas Cook depositado, em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta ...
Aviso n.º 231/2008, de 12 de Dezembro de 2008
Aviso n.º DD3333, de 12 de Fevereiro de 1976
... dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte. Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de ...
Aviso n.º DD1184/85, de 23 de Setembro de 1985
... do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia aos 5 de Outubro de 1981, de que Portugal já é parte. As autoridades designadas como competentes ...
Aviso n.º 347/2005, de 07 de Outubro de 2005
... dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005. As autoridades romenas ...
Aviso n.º 361/2005, de 11 de Outubro de 2005
... Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Islândia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 1 de Dezembro de2004. A autoridade nacional competente ...
Aviso n.º DD2791, de 28 de Agosto de 1982
...Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser: a) O secretário permanente - Ministério dos ...
Aviso n.º DD1186/85, de 01 de Outubro de 1985
... dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção da Haia Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 29 de Setembro ...
desembargador miguez garcia
serralharia vidal
trabalhadores do comercio
modelo carta notificação
lei federal 771 89
citrinos algarve
medida provisória 499
crime continuado prescrição

References: artigo 73
 Artigo 4
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12