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Timestamp: 2020-05-27 23:01:40+00:00

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TRF-3 16/09/2019 - Pg. 9 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
(...) Art. 8º. Acontribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;
Por sua vez, os artigos 1º e 2º da LeiComplementar nº 70/91: “Art. 1º Semprejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas comatividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assimconsiderado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”
E, ainda, dispõemos artigos 2º e 3º e o artigo 8º, todos da Leinº 9.718/98: “Art. 2ºAs contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas combase no seufaturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Leino 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
(...) Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.”
Note-se que tanto a Leinº 9.715/98 quanto a Lei9.718/98 dispõemque as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS serão calculadas combase no faturamento.
Inicialmente, o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 estatuía que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica, assimentendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, entretanto, o C. Supremo TribunalFederal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084 assentouque: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente - TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ouimplicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formalo princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federalanterior à Emenda Constitucionalnº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo as à venda de mercadorias, de serviços oude mercadorias e serviços. É inconstitucionalo § 1º do artigo 3º da Leinº 9.718/98, no que ampliouo conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábiladotada.”(STF, TribunalPleno, RE nº 346.084/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. p/Acórdão. Min. MarcoAurélio, j. 09/11/2005, DJ. 01/09/2006, p. 19).
Assim, seguindo a orientação firmada no julgamento do RE nº 346.084, o faturamento deve se circunscrever à receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços, conforme conceito exposto na Lei Complementar nº 70/91. Ocorre, entretanto, que a leitributária não é veículo hábilpara a conceituação jurídica dos termos “faturamento”e “receita bruta”, devendo prevalecer o conceito constitucional, conforme estatuído pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional, in verbis:
“Art. 110. Aleitributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ouimplicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, oupelas Leis orgânicas do Distrito Federaloudos Municípios, para definir oulimitar competências tributárias.”
o declarar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, estatui o artigo 110 do CTN, de forma peremptória, que a lei utilizará os termos, as expressões, como alcance e significação tais quais são utilizados na pratica financeira e contábil, como escopo de possibilitar a correta interpretação dos institutos jurídicos pelas empresas e profissionais das áreas alcançadas.
Assim, tanto a alínea b do artigo 3º da Lei Complementar nº 07/70 que institui a contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS, quanto o artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, que instituiu contribuição para financiamento da Seguridade Social– COFINS, acima transcritos, são específicos quanto ao alcance da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, estatuindo que elas incidirão sobre o faturamento mensal, assim, considerada a receita bruta obtida coma venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deixando claro que faturamento mensalé sinônimo de receita bruta.
Portanto, na locução faturamento, indicada tanto na norma constitucionalquanto na leicomplementar, não estão compreendidos os tributos, não sendo possívelconsiderar o montante relativo ao ISSQN, devido nas operações de venda de bens e mercadorias, para fins de incidência das contribuições emfoco.
Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, emsede de repercussão geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”e cuja ementa é a seguinte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.APURAÇÃO ESCRITURALDO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviávela apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ouserviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o totalde créditos decorrentes de aquisições e o totalde débitos gerados nas saídas de mercadorias ouserviços:análise contábilouescrituraldo ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo TribunalFederal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lein. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcialdecorrente do regime de não cumulatividade emdeterminado momento da dinâmica das operações.

References: artigo 8
 artigo 3
 ARTIGO 3
 artigo 110
 ARTIGO 3
 artigo 195
 artigo 3
 artigo 110
 artigo 110
 artigo 3
 artigo 2
in fine