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Timestamp: 2017-06-27 03:48:16+00:00

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::: Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho
Legislação Declaração n.º 73-A/95, de 14 de Junho (versão actualizada)O diploma ainda não sofreu alterações
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SUMÁRIODe ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995 _____________________
Declaração de rectificação n.º 73-A/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 48/95, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo:
No 3.º parágrafo do n.º 2, onde se lê «substancial agravação para os primeiros.» deve ler-se «substancial agravação para as primeiras.». No 3.º parágrafo do n.º 4, onde se lê «sendo elevado para 900» deve ler-se «sendo elevada para 900». No 2.º parágrafo do n.º 5, onde se lê «responsabilizante da suspensão de execução da pena de prisão.» deve ler-se «responsabilizante da suspensão da execução da pena de prisão.». No 2.º parágrafo do n.º 7, onde se lê «abandonando-se na concepção moralista» deve ler-se «abandonando-se a concepção moralista». No 4.º parágrafo, onde se lê «da generalidade» deve ler-se «a generalidade».
Na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto preambular, onde se lê «Decreto-Lei n.º 78-C/75, de 26 de Fevereiro» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro». No Código Penal, I, onde se lê «Introdução» deve ler-se «Introdução (*)».
Faz-se corresponder à chamada o seguinte texto: «Introdução constante do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.». Na «Introdução»:
No 4.º parágrafo do n.º 8, onde se lê «Como tais medidas» deve ler-se «Com tais medidas». No 2.º parágrafo do n.º 31, onde se lê «castastróficos.» deve ler-se «catastróficos.». No n.º 33, onde se lê «nos termos modernos.» deve ler-se «nos tempos modernos.». No n.º 1 do artigo 28.º, onde se lê «hasta, para tornar aplicável» deve ler-se «basta, para tornar aplicável». No n.º 3 do artigo 49.º, onde se lê «executa-se a pena de prisão subsidiária;» deve ler-se «executa-se a prisão subsidiária;». Na alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º, onde se lê «nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior.» deve ler-se «nos casos do n.º 4 do artigo anterior.». Na epígrafe do artigo 64.º, onde se lê «Revogação e extinção da liberdade condicional» deve ler-se «Revogação da liberdade condicional e extinção da pena». No n.º 1 do artigo 64.º, onde se lê «revogação e extinção da liberdade condicional» deve ler-se «revogação da liberdade condicional e extinção da pena». Na epígrafe do artigo 90.º, onde se lê «Liberdade condicional para prova» deve ler-se «Liberdade condicional e liberdade para prova». No n.º 1 do artigo 118.º, onde se lê «tiverem decorridos» deve ler-se «tiverem decorrido». No n.º 3 do artigo 180.º, onde se lê «Sem embargo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º deste Código,» deve ler-se «Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º». No artigo 184.º, onde se lê «referidas no artigo 132.º, n.º 2, alínea h),» deve ler-se «referidas na alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º,». No n.º 2 do artigo 200.º, onde se lê «ou de multa até 240 dias.» deve ler-se «ou com pena de multa até 240 dias.». No n.º 3 do artigo 239.º, onde se lê «com prisão de 1 a 5 anos.» deve ler-se «com pena de prisão de 1 a 5 anos.». No artigo 306.º, onde se lê «e necessário» deve ler-se «é necessário».
No artigo 357.º, onde se lê «com pena de prisão até ano ou com pena de multa até 120 dias.» deve ler-se «com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.». No n.º 2 do artigo 361.º, onde se lê «condutas descritas nos artigos 358.º ou 359.º» deve ler-se «condutas descritas nos artigos 359.º ou 360.º». No n.º 1 do artigo 375.º, onde se lê «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.» deve ler-se «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.». Consultar o Decreto-Lei n.º 48/95, 15 Março (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Junho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.	Páginas: Contactos

References: artigo 2
 artigo 28
 artigo 49
 artigo 62
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 90
 artigo 118
 artigo 180
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 184
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 200
 artigo 239
 artigo 306
 artigo 357
 artigo 361
 artigo 375