Source: http://universotributario.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=57&Itemid=276
Timestamp: 2018-01-17 05:18:02+00:00

Document:
Universo Tributário - Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN)
Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN)
NOTA: Esta Lei foi denominada "Código Tributário Nacional" pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13/03/1967.
Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Art. 2º. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
NOTA: A redação da alínea "c" foi dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
§ 1º. O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º. O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
NOTA: A redação do inciso "I" foi dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTA: O parágrafo cima foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTA: O parágrafo acima foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
Art. 52.(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 52 era:
"Art. 52.O imposto, de competência dos Estados, sobre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
II - Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 e revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
Texto original: a entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da empresa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 58;
III – o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
III - Sobre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
IV – sobre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de construção civil, quando adquiridos de terceiros. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 e alterado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)
Art. 53. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 53 era:
"Art. 53. A base de cálculo do imposto é:
II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 3º Na saída decorrente de fornecimento de mercadorias nas operações mistas de que trata o §2º do artigo 71, a base de cálculo é o preço de aquisição das mercadorias, acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) e, incluído, no preço, se incidente na operação, o imposto sobre produtos industrializados.
§ 4º O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins do disposto no artigo 54.
§ 5º Nas operações de venda de mercadorias aos agentes encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, a base de cálculo é o valor líquido da operação, assim entendido o preço mínimo fixado pela autoridade federal, deduzido das despesas de transporte, seguro e comissões. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)"
Art. 54. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 54 era:
"Art. 54.O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas.
§ 2º A lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento."
Art. 55. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 55 era:
"Art. 55. Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria."
Art. 56. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 56 era:
"Art. 56. Para os efeitos do disposto nos artigos 54 e 55, nas remessas de mercadorias para fora do Estado, o montante do imposto relativo à operação de que decorram figurará destacadamente em nota fiscal, obedecendo, com as adaptações previstas na legislação estadual, ao modelo de que trata o artigo 50."
Art. 57. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 57 era:
"Art. 57. A alíquota do imposto é uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas decorrentes de operações que as destinem a contribuinte localizado em outro Estado, o limite fixado em Resolução do Senado Federal.(Redação dada pelo Ato Complementar nº 27, de 8.12.1966)
Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do Estado, quando esta lhe for superior."
Art. 58. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 58 era:
"Art. 58. Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.
§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 5º O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias, relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por essas obrigações. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 6º Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 e revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
Texto original: No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei.
§ 7º Parágrafo acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 e revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
Texto original: Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação de serviços."
Art. 59. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
NOTA: O texto original do art. 59 era:
"Art. 59. O Município poderá cobrar o imposto a que se refere o artigo 52, relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território."
Art. 60. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
NOTA: O texto original do art. 60 era:
"Art. 60. A base de cálculo do imposto é o montante devido ao Estado a título do imposto de que trata o artigo 52, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento), é uniforme para todas as mercadorias."
Art. 61. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
NOTAS: O texto original do art. 61 era:
"Art. 61. O Município observará a legislação estadual relativa ao imposto de que trata o artigo 52, tendo a respectiva fiscalização acesso aos livros e demais documentos fiscais nela previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte.
Parágrafo único. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica."
Art. 62. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
NOTA: O texto original do art. 62 era:
"Art. 62. Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52, é assegurada ao Município a cobrança do imposto nos casos em que da lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o Município cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo Estado."
Art. 71. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 71 era:
"Art. 71. O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço: (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
IV – beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 27, de 8.12.1966 e alterado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
V – execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos assim como as respectivas subempreitadas. (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 e alterado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)
VI – demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos; (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, quando acompanhados do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no § 3º do artigo 53, salvo se a prestação de serviço constituir seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)"
Art. 72. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 72 era:
" Art. 72. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
II – Nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao calculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
III – Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Inciso acrescentado pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto."
Art. 73. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968)
NOTA: O texto original do art. 73 era:
NOTA: A redação acima foi incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967.
NOTA: A redação acima foi dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966.
II – Acima de 2% até 5%: 2,0
a) pelos primeiros 2% 3,0
b) para cada 0,3% ou fração excedente, mais 2,0
III - acima de 5% até 10%: 0,3
a) pelos primeiros 5% 5,0
b) para cada 0,5% ou fração excedente, mais 0,5
IV - acima de 10% 10,0
Acima de 0,220 2,5
Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos:
NOTA: A redação do art. 90 foi dada pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967.
NOTA: O parágrafo 1° foi acrescentado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967.
Até 2% 2,0
- Pelos primeiros 2% 2,0
- Cada 0,5% ou fração excedente, mais 0,5
Mais de 5% 5,0
§ 2º A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município, um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte:
NOTA: O parágrafo acima foi acrescentado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967 e alterado pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27.08.1981.
- Pelos primeiros 10.188 0,6
- Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2
- Pelos primeiros16.980 1,0
- Para cada 6.792, ou fração excedente, mais 0,2
- Pelos primeiros 50.940 2,0
- Para cada 10.188, ou fração excedente, mais 0,2
- Pelos primeiros 101.880 3,0
- Para cada 13.584, ou fração excedente, mais 0,2
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. ]
NOTA: § 1º renumerado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967 e alterado pela Lei Complementar nº 59, de 22.12.1988
§ 4º Parágrafo:
NOTA: 2º renumerado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967 e revogado pela Lei Complementar nº 91, de 22.12.1997:
O texto original do parágrafo acima era o seguinte: "Os limites das faixas de números de habitantes previstos no § 2º deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do País, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior."
§ 5º Parágrafo:
NOTA: 3º renumerado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967 e revogado pela Lei Complementar nº 91, de 22.12.1997:
O texto original do parágrafo acima era o seguinte: "Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades até que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco)."
Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 28.2.1967)
NOTA: O texto original do parágrafo acima era:
"A distribuição prevista neste artigo será regulada em resolução do Senado Federal, proporcionalmente à superfície, à produção e ao consumo, nos respectivos territórios, dos produtos a que se refere o imposto."
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação (grifo nosso).
NOTA: A redação do inciso "I" foi dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966.
NOTAS: Os parágrafos 1°,2° e 3°,do art. 133, foram incluídos pela LC nº 118, de 09.02.2005.
NOTA: Os incisos"I" e "IV" foram incluídos pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTA: O artigo 155-A foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTAS: Os parágrafos 1° e 2° foram incluídos pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
§ 3. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (NR)
NOTAS: Os parágrafos 3° e 4° foram incluídos pela LC nº 118, de 09.2.2005.
NOTA: O inciso"XI" foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um porcento ao mês.
1. A interpretação deste inciso deve feita com a observância no disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, in verbis:
“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei."
2. Segundo o art. 4º da citada norma complementar o disposto no art. 3º aplica-se de imediato, desde sua publicação, aos casos pretéritos em função do disposto no art. 106, inciso I desta Lei.
NOTA: O artigo 170-A foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (NR)
NOTA: A redação do inciso "I" do art. 174 foi dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ounão com penalidades de outra natureza;
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (NR)
NOTA: Redação acima dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.(NR)
NOTA: Redação do parágrafo acima dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
NOTA: Artigo e parágrafos incluídos pelo art. 2o da LC nº 118, de 09.2.2005.
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (NR)
NOTA: A redação do art. 186 foi dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (NR)
NOTA: A redação do art. 187 foi dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (NR)
NOTA: Redação do art. 188 foi dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (NR)
NOTA: A redação do art. 191 foi dada pelo art. 1° da LC nº 118, de 09.2.2005.
NOTA: O artigo da alínea acima foiincluído pelo art. 2o da LC nº 118, de 09.2.2005.
II - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
NOTA: A redação do art. 198 foi dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTA: A redação da alínea acima foi dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTAS: Os incisos "I" e "II" foram incluídos pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
NOTA: O parágrafo da alínea a cima foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
NOTA: A redação do caput do § 3º foi dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001, assim como e de seus incisos foram incluídos por esta lei.
NOTA: O parágrafo acima citado foi incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964;
II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal. e revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 08.12.1966
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966;
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
NOTA: O artigo 217 foi acrescentado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966.
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949.
NOTA: Artigo renumerado pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966.
OBS.: Este texto não substitui o publicado na imprensa oficial oficial da União.
Você está aqui:Home Legislação Tributária Normas Gerais Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN)

References: artigo 5
 artigo 71
 artigo 54
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 155
 artigo 170
 artigo 217