Source: http://docplayer.com.br/1731556-Excelentissimo-senhor-procurador-geral-de-justica-do-ministerio-publico-do-estado-do-para-representacao-por-inconstitucionalidade.html
Timestamp: 2017-12-16 07:25:38+00:00

Document:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE
Download "EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE"
Sabrina Ramalho Casado
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ref. Inquérito Civil n /2013 (099/2012) REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 1. FATOS A partir de denúncia apresentada à Ouvidoria deste Órgão Ministerial em 04/04/2012, solicitando providências sobre possíveis irregularidades no então projeto de lei que instituiria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), instaurou-se Procedimento Preparatório em 22/10/2012 (fls. 01-B e 06/07). Este expediente objetiva apurar as possíveis inconstitucionalidades e irregularidades cometidas pela Assembleia Legislativa do Pará- ALEPA que supostamente, através do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), possibilitaria a promoção de servidores sem o devido concurso público, bem como a estabilização de servidores temporários. Como diligência inicial, foram solicitadas informações ao Presidente da ALEPA, pelo Ofício nº. 064/2012 (fl. 08). O Procurador Geral daquela Casa Legislativa, Paulo Meira, por intermédio do Ofício nº. 052/2012-PG/AL, informou sobre os trâmites legislativos adotados, que culminaram na aprovação do Projeto de Lei e, por conseguinte, na promulgação e publicação do Decreto Legislativo nº. 04/2012 (fls. 09/10). Em 29/01/2013, reiterou-se o pedido de informações à ALEPA sobre o objeto de investigação, já que a resposta anterior se restringiu a relatar a tramitação legislativa (Ofício nº. 008/2013 fl. 12). Em 08/02/2013, no Ofício 007/2013-PG/AL, o Procurador Geral da ALEPA, Luiz Fernando Guarácio da Luz, Página 1 de 43
2 restringiu sua resposta ao encaminhar tão somente cópia do Diário Oficial em que o Decreto Legislativo 04/2012 foi publicado (fls. 15/21). Novamente insatisfeito com a resposta, o Promotor de Justiça signatário, em 24/06/2013, através do Ofício nº. 70/2013, solicitou as seguintes informações pormenorizadas diretamente ao Presidente da ALEPA, o Deputado Márcio Miranda (fls.22/26): 1 O(s) autor (es) do projeto do PCCR, transformado posteriormente em Decreto Legislativo nº 04/2012; 2 Os cargos elencados no 1º, inc I do artigo 3º do Decreto Legislativo nº04/2012 eram cargos de nível médio? 3 - Os cargos elencados no 1º, inc II do artigo 3º do Decreto Legislativo nº04/2012 eram cargos destinados aos servidores de ensino fundamental? 4 - Qual o fundamento constitucional que sustenta as migrações contidas no artigo 3º, 1º, I, II do Decreto Legislativo nº 04/2012? 5 Qual o fundamento constitucional que sustenta o 5º, 6º e 7º do artigo 6º do citado Decreto Legislativo? 6 Os servidores que compõem o quadro suplementar de provimento efetivo foram admitidos na ALEPA por concurso público? 7 - Os servidores que compõem o quadro suplementar de provimento efetivo foram admitidos na ALEPA a partir de que ano? 8 - Qual o fundamento constitucional que sustenta a migração dos servidores que passaram do quadro suplementar de provimento efetivo para os quadros de provimento efetivo? 9 Qual o custo financeiro mensal para a ALEPA do Decreto Legislativo nº 04/2012? 10 Qual a razão da publicação da Resolução nº02 de 27 de março de 2013? 11 Seja remetida ao Ministério Público, cópia do parecer da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPA que aprovou o Página 2 de 43
3 então PCCR, transformado em Decreto Legislativo nº 04/2012; 12 - Seja remetida ao Ministério Público, cópia do parecer da Comissão de Finanças da ALEPA que aprovou o então PCCR, transformado em Decreto Legislativo nº 04/2012. Em resposta datada de 11/07/2013 (Ofício nº. 27/2013-PG-AL), a ALEPA informou que foi criada, através do Ato da Mesa nº. 160/2013 MD-AL, uma Comissão com o fim específico de revisar o Decreto Legislativo n.º 04/2012 e a Resolução nº. 02/2013, asseverando que os demais quesitos já haviam sido respondidos por ofício anterior (fls. 27/30). Considerando que essa afirmação não condizia com a verdade, já que os quesitos levantados pelo Parquet não foram respondidos, foi reiterado o pedido de informações, em 18/09/2013, no ofício nº. 94/2013/4PJ/DCF/DPP/MA, o qual foi atendido apenas em 04/10/2013 pelo ofício 032/2013/PG-AL. Nessa ocasião, a ALEPA encaminhou cópia da publicação do Ato da Mesa nº. 160/2013 MD-AL, dos pareceres da Comissão de Finanças e da Comissão de Constituição e Justiça, bem como respondeu os quesitos formulados. Quanto à autoria do Projeto de Lei, informou que a iniciativa foi da Mesa Diretora da gestão anterior e após o trâmite legislativo, com aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Fiscalização e Financeira e Orçamentária, foi aprovada pelo Parlamento Estadual. Aduziu que os cargos elencados no inciso I, do 1º, do artigo 3º do Decreto Legislativo nº04/2012 eram cargos de nível médio, bem como que os cargos elencados no inciso II, do mesmo dispositivo, eram cargos de ensino fundamental. Quanto ao fundamento constitucional que sustenta as migrações contidas no artigo 3º, 1º, incisos I e II, bem como os 5º, 6º e 7º do artigo 6º, todos do Decreto Legislativo nº 04/2012, informou que é o princípio da Página 3 de 43
4 eficiência (art. 37, caput, da CF/88), bem como a aplicação da jurisprudência pátria (reclassificação de nível de escolaridade, sem que haja modificação da natureza e da essência das atribuições). Em relação aos servidores que compõem o quadro suplementar de provimento efetivo, informou que eles são anteriores à vigência da nova ordem jurídica do país, ou seja, ingressaram no quadro de servidores sob a égide da Constituição de 1967 e Emenda Constitucional 01 de Esses servidores foram contratados no período de 1958 a A migração dos servidores que passaram do quadro suplementar de provimento efetivo para os quadros de provimento efetivo, segundo as informações da ALEPA, tem por fundamento constitucional o artigo 114 da Constituição Estadual 1, bem como artigo 178, XVII, do Regimento Interno 2, em conformidade com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Quanto ao custo financeiro mensal, a resposta se restringiu a informar que há previsão orçamentária própria. No que concerne à Resolução nº. 02, de 27 de março de 2013, esclareceu que se trata da espécie normativa que regula matéria de interesse interno, político e administrativo do Poder Legislativo, tanto que o Regimento Interno é uma resolução, exigindo-se sua publicação para que haja validade e eficácia. Diante da extrapolação do prazo previsto no art. 2º, 6º da Resolução nº. 23/2007 do CNMP, o Procedimento Preparatório foi convertido em Inquérito Civil, em 22/01/2014, pela Portaria nº. 002/2014 (fls. 01-A e 76/77), 1 Art Através de decreto legislativo, a Assembleia Legislativa se manifesta sobre as matérias de sua competência exclusiva, e, através de resolução, regula matéria de seu interesse interno, político ou administrativo. Parágrafo único. Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados pela Mesa Diretora. 2 Art O projeto de decreto legislativo visa a regular matérias de competência exclusiva da Assembleia, sem a sanção do Governador, que não estejam definidas como assunto de resolução, tais como: XVII - organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração; Página 4 de 43
5 oportunidade em que se requereu à ALEPA cópia da conclusão da Comissão Revisora do ato normativo ora analisado (Ofício 07/2014 fl. 79). A ALEPA, em 30/01/2014, através do Ofício 003/2014/PG-AL, solicitou prorrogação de prazo para responder, em razão do recesso parlamentar, o que foi atendido, por intermédio do Ofício 09/2014 (fl. 81). Diante do silêncio da Casa de Leis, reiterou-se pelo Ofício 52/2014. Em resposta, a ALEPA informou a existência de outras leis de igual teor de diferentes órgãos e a existência de um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE ), razão pela qual informou que nova Comissão foi constituída para revisar tais atos (fls. 83/90). Outras informações e novos documentos foram, então, requisitados (fls. 93/95), oportunidade em que a ALEPA, após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, respondeu, através do Ofício nº. 047/2014/PG-AL (fls. 102/480), que a Comissão incumbida de revisar o ato normativo estadual ora questionado ainda não finalizou os trabalhos. Encaminhou lista tão somente dos servidores que ingressaram na casa em 1957/1985, omitindo-se quanto aos demais servidores que ingressaram até 1985 e formam o quadro suplementar de provimento efetivo, segundo informações anteriormente prestadas. Informou que não houve empresa responsável pela elaboração dos estudos e posterior enquadramento dos servidores, o que foi feito por comissões de servidores da própria Casa. Por fim, consignou que os impactos financeiros na folha de pagamento foram de % e R$ ,03 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais e três centavos) para servidores ativos; e 20,24456% e R$ ,04 (duzentos e trinta e dois mil e cento e noventa e sete reais e quatro centavos), para os aposentados, cujos efeitos se operaram no mês de abril de Página 5 de 43
6 É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A CASUÍSTICA As demoradas, incompletas e contraditórias informações prestadas pelo Poder Legislativo Estadual só confirmam as denúncias apresentadas na Ouvidoria deste Parquet, sobre as inconstitucionalidades contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), conforme se passa a explicitar. Analisando o art. 3º do Decreto Legislativo 04/2012, observa-se sua manifesta inconstitucionalidade, tendo em vista que contempla a MIGRAÇÃO automática, sem a exigência constitucional do concurso público, em dois casos: (1) De servidor ocupante de cargo de nível fundamental para cargo de nível médio e servidor ocupante de cargo de nível médio automaticamente investido em cargo de nível superior; (2) De servidor ocupante do quadro suplementar para o quadro efetivo, ou seja, a efetivação de servidores não concursados. Os dois cenários são exemplificados na planilha abaixo, destacandose, de um lado, a tabela original do Decreto Legislativo nº. 06/2010 e, de outro, as alterações do Decreto Legislativo nº. 04/2012. Desse modo, é possível ver claramente as migrações realizadas tanto no nível de escolaridade e as transposições de cargos de extinção do quadro suplementar para cargos de provimento definitivo. Em seguida, passamos a analisar esses dois cenários. Página 6 de 43
7 SITUAÇÃO ANTERIOR DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2010 SITUAÇÃO POSTERIOR DECRETO LEGISLATIVO 04/2012 CARGO ESCOLARIDADE QUADRO CARGO ESCOLARIDADE QUADRO AGENTE DE MANUTENÇÃO (PL.AG-032) AUXILIAR DE PLENÁRIO (PL.AL-021) TÉCNICO EM ENFERMAGEM (PL.NM- 064) FUNDAMENTAL FUNDAMENTAL MÉDIO EFETIVO EFETIVO EFETIVO ASCENSÃO FUNCIONAL DE CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO AGENTE DE SUPLEMENTAR ADMINISTRAÇÃO (PL.AG- FUNDAMENTAL 031) AGENTE DE SERVIÇOS FUNDAMENTAL SUPLEMENTAR GERAIS (PL.AO-011) INCOMPLETO ATENDENTE DE CENTRAL MÉDIO SUPLEMENTAR TELEFÔNICA (PL.NM-065) MOTORISTA (PL.NM-065) MÉDIO SUPLEMENTAR ASSIST. TÉCNICO PL. NM- 062 MÉDIO EFETIVO ASSIST. DE INFORMÁTICA MÉDIO EFETIVO PL. NM-061 ASSISTENTE LEGISLATIVO MÉDIO EFETIVO PL.AL-051 OPERADOR DE MÉDIO EFETIVO COMPUTADOR PL.NM-065 ADMINISTRADOR PL.NS- MÉDIO EFETIVO 081 ANALISTA DE SISTEMA MÉDIO EFETIVO MIGRAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR PARA O QUADRO EFETIVO ASCENSÃO FUNCIONAL DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO ANALISTA LEGISLATIVO MÉDIO SUPERIOR EFETIVO EFETIVO Página 7 de 43
8 PL.NS-083 ASSISTENTE LEGISLATIVO A PL.AL-051 ASSISTENTE LEGISLATIVO B PL.AL-051 ASSISTENTE LEGISLATIVO C PL.AL-051 ASSISTENTE LEGISLATIVO D PL.AL-051 ASSISTENTE LEGISLATIVO A PL.AL-051 AUXILIAR EM SERVIÇO LEGISLATIVO PL.AL-041 DOCUMENTADOR DE PLENÁRIO PL.AL-055 PROGRAMADOR PL.NS- 092 REDATOR DE PLENÁRIO PL.AL-057 REDATOR DE PLENÁRIO A PL.AL-056 REVISOR DE PL.AL-056 PLENÁRIO SEC. DE COMISSÃO TÉCNICA PL.AL-054 TAQUIGRAFO LEGISLATIVO PL.AL-072 TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL PL.NS-089 MÉDIO MÉDIO MÉDIO MÉDIO MÉDIO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR MIGRAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR PARA O QUADRO EFETIVO ANALISTA LEGISLATIVO SUPERIOR EFETIVO Página 8 de 43
9 MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, BEM COMO DAQUELES OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO AUTOMATICAMENTE INVESTIDO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MIGRAÇÃO DE CARGOS COM ESCOLARIDADE DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS QUE JUSTIFIQUE A MIGRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL INCONSTITUCIONAL. A ilegalidade é nítida ao se analisar a tabela de cargos especificada nos anexos I e II do Decreto Legislativo nº. 06/2010, que foi alterado pelo Decreto Legislativo nº. 04/2012 (cuja inconstitucionalidade fora demonstrada na planilha acima), sendo inaceitável a migração de cargos com níveis de escolaridade distintas. Resta clara a contradição do ato normativo analisado, ao aduzir em seu caput que as alterações empreendidas são feitas sem que haja mudança na natureza e essência de complexidade das respectivas atribuições originais, mantendo-se as especialidades correspondentes, quando em verdade se verifica a completa modificação da especialidade dos cargos e principalmente das atribuições, com a transformação de cargos originariamente de nível fundamental para nível superior; e cargos de nível médio para nível superior. Nesse sentido, convém colacionar as lições de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO 3 ao falar de Provimento derivado e reestruturação de cargos e carreiras, onde comenta que o STF vem entendo ser inconstitucional as leis que preveem a ascensão funcional ou a transferência de cargo, sem a prévia habilitação em concurso público, tendo em vista que o art. 37, II, da Constituição exige concurso público para toda investidura em cargo ou emprego público. Continua, ainda, advertindo: 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, MOTTA, Fabrício, FERRAZ, Luciano Araújo. Servidores Públicos na Constituição de 1988, 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2014, pp. 76/80. Página 9 de 43
10 Não há vício de inconstitucionalidade quando os cargos existentes são adaptados à nova forma de organização da carreira, desde que não existam grandes alterações das atribuições e que seja mantida a mesma exigência de escolaridade para ingresso no nível inicial. Se essa adaptação não fosse possível, a Administração Pública ficaria impedida de fazer qualquer reestruturação de carreiras ou reclassificação de cargos. Se as atribuições são semelhantes, se os servidores foram habilitados mediante concurso público, se atenderam às exigências para o respectivo provimento, não há impedimento para o seu enquadramento na nova situação. O que não poderia ser feito seria criar carreira com atribuições inteiramente diversas e novas exigências de provimento e aproveitar na mesma servidores que foram habilitados para cargos de outra natureza. E, finaliza, aduzindo que: O que não é admissível é o aproveitamento em nova carreira de nível superior, de servidores que, não tendo esse nível de escolaridade, prestaram concurso para cargo de nível médio. Este aspecto ficou claro no voto da ministra Ellen Gracie na ADin RS, no trecho a seguir transcrito: Quanto ao outro tópico, pelo qual ela é atacada, que é o nível de escolaridade, também verifico que nenhuma modificação foi introduzida pela Lei Complementar nº 189, porque o que era exigido para o ingresso nas quatro carreiras extintas, por legislação anterior, é rigorosamente o mesmo nível necessário para o acesso à nova carreira; a de fiscal de mercadorias em trânsito já exigia diploma de curso superior, a partir da Lei 8.246, de 1991, e a de escrivão de exatoria também já tornava obrigatório que o candidato fosse portador de diploma de curso superior, através da Lei Complementar nº 81, de março de Desse modo, em havendo unificação de carreiras em que uma delas seja de nível médio e, as outras, de nível superior, os servidores que prestaram concurso para cargo de nível médio teriam que ficar em quadro especial composto para cargos a serem extintos na vacância. É evidente que a mudança de atribuições e especialidades na migração dos cargos de nível fundamental para nível médio e deste para nível superior é absolutamente previsível e certa, vez que os meios de desenvolvimento de trabalhos, metas, planejamentos são bem diferentes um do Página 10 de 43
11 outro, por isso imprestável a justificativa apresentada pela ALEPA de que não houve mudanças de atribuições dos cargos migrados. No mesmo sentido, observamos claramente nas migrações realizadas, verdadeiras aberrações constitucionais, senão vejamos: 1) APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA SER INVESTIDO NO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR: Soa irracional e flagrantemente inconstitucional o previsto no 7º, do artigo 6º, do citado Decreto Legislativo, quando alerta aos servidores ocupantes do cargo de nível superior que só farão jus à gratificação de nível superior NS -, mediante a apresentação do respectivo diploma de graduação ou equivalente. Como pode um servidor ocupante de cargo de nível superior só ter direito a gratificação inerente ao cargo, com a condição de apresentar seu diploma de graduação ou equivalente? Se assim for permitido, como fica a Administração Pública, a gestão pública, a moralidade e a legalidade? Além da obrigatoriedade de acesso aos cargos públicos através de concurso público, o ordenamento jurídico brasileiro vincula o servidor ao cargo para o qual prestou o respectivo concurso e, por conseguinte, à escolaridade inerente àquele cargo, vedando-se, portanto, a ascensão funcional a cargo diverso daquele para o qual foi investido inicialmente. Se o servidor não possuir a escolaridade inerente ao cargo, a investidura nele se torna impossível, por ausência de preenchimento das exigências mínimas. Logo, não é possível que um servidor ocupante de cargo de nível médio seja investido, sem se submeter a novo concurso público, em cargo de nível superior, ainda que tenha o terceiro grau. Não se pode olvidar, ainda, que não basta o cargo exigir nível superior para permitir a migração. É necessária a correlação da especialidade da Página 11 de 43
12 graduação com as atribuições inerentes ao cargo, ou seja, não é possível a investidura em cargo público por servidor detentor de graduação diferente daquela exigida para o cargo, como, por exemplo, um psicólogo não pode assumir um cargo que exige graduação em direito. Logo, a gratificação de nível superior é inerente ao cargo e não ao curso superior escolhido ao bel prazer do servidor. Não se pode considerar a exigência de escolaridade como algo de caráter pessoal, quando, em verdade, é um atributo indispensável ao exercício das funções do respectivo cargo público. 2) A CONCESSÃO DE PRAZO DE 8 ANOS PARA QUE O SERVIDOR CONCLUA A GRADUAÇÃO E SEJA INVESTIDO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E DE 5 ANOS PARA QUE O SERVIDOR CONCLUA O NÍVEL MÉDIO: Outra aberração constitucional que foi vista em ambas as migrações automáticas de modificação da escolaridade dos cargos originários (incisos I e II, do 1º, do artigo 3º), é o regramento contido no 6º, que concede o prazo de oito anos aos servidores de nível superior e cinco anos aos de nível médio, contados a partir da vigência do Decreto Legislativo, para a aquisição do grau de escolaridade compatível com o cargo ocupado. Esse dispositivo nos faz pensar se ainda vivemos nas décadas anteriores à Constituição Federal de 1988, quando a Administração Pública era paternalista, casuísta e agia sem as balizas dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa e quando a Constituição anterior exigia a necessidade de concurso público somente para a primeira investidura, a partir da qual era possível as ascensões verticais. A concessão de prazo para o alcance de determinada titularidade (ensino médio ou superior), que, inclusive, poderia ser suprida por escolas de baixa qualidade, não implica necessariamente em qualificação adequada do Página 12 de 43
13 servidor público, cujo mérito e aptidão somente podem ser aferidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos. O que está por trás desta norma em comento? Com absoluta certeza é beneficiar dezenas de servidores públicos por diversos outros interesses, que certamente são injustificáveis se nos balizarmos pelos princípios da legalidade, da moralidade, do concurso público e da eficiência. Desvirtua-se, portanto, a justificativa de atendimento ao princípio da eficiência, cuja efetivação não pode ser avaliada pela tão somente apresentação de um diploma (de nível médio ou superior), sem que se avalie, por meio adequado (concurso público), a aptidão do candidato ao desempenho das atividades inerentes ao cargo que postula, principalmente quando absurdamente se concede prazo para o servidor apresentar um diploma de nível superior. manifesta. A inconstitucionalidade, portanto, mostra-se clara, evidente, MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDORES OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR PARA O QUADRO PERMANENTE, OU SEJA, O RESSURGIMENTO DE CARGOS EXTINTOS E A INEVITÁVEL EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. O Decreto Legislativo ora analisado, por outro lado, anuncia em sua ementa o objetivo de transformar, adequar e modernizar o quadro de pessoal de servidores de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O que é dito na Ementa referida, não corresponde ao que, de fato, foi feito. É bastante visível a ilegalidade na migração dos servidores, tanto de nível médio, como de nível fundamental, pertencentes aos quadros suplementares de provimento efetivo, para o quadro permanente de provimento efetivo de nível superior e de nível médio, respectivamente. Página 13 de 43
14 Inicialmente, convém esclarecer que o Decreto Legislativo 06/2010 conceituava em seu artigo 4º, inciso VIII, Quadro Suplementar de Cargos de Provimento efetivo como sendo composto por servidores do Quadro Geral da Casa, que ainda não preencheram os requisitos exigidos pelo Decreto Legislativo 70/90 e por este Decreto, sem especificar quais seriam esses requisitos legais. Instada a se manifestar por este Parquet, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará esclareceu que o quadro suplementar de provimento efetivo é composto por servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da nova ordem jurídica do país, ou seja, ingressaram no quadro de servidores sob a égide da Constituição de 1967 e Emenda Constitucional 01 de Esses servidores foram contratados no período de 1958 a É bom que se diga, ainda, que, segundo a própria ALEPA, os servidores que compõem o QUADRO SUPLEMENTAR de provimento efetivo são anteriores à vigência da nova ordem jurídica do país, ou seja, ingressaram no quadro de servidores sob a égide da Constituição de 1967 e Emenda Constitucional 01 de Esses servidores foram contratados no período de 1958 a Logo, não é possível assegurar que eles fizeram concurso público. Ao contrário, a probabilidade milita em favor da ausência de concurso público. Em relação a esse período informado, deve-se analisar cuidadosamente, pois os servidores contratados fora do período previsto no art. 19 do ADCT 4, ou seja, nos cinco anos anteriores à vigência da nova ordem constitucional não têm direito àquela estabilidade excepcional, ou seja, somente fazem jus à referida estabilidade aqueles contratados até outubro de 1983, salvo se submetidos a concurso público. 4 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Página 14 de 43
15 Sobre o assunto, convém colacionar o conceito trazido pelo Decreto Legislativo 04/2012: Quadro Suplementar de Cargos de Provimento Efetivo é composto por cargos em extinção, à medida em que se tornarem vagos. Considerando se tratar de cargos em extinção, ainda que os servidores ocupantes daqueles cargos tenham ganhado a estabilidade prevista no ADCT e/ou concursados, mostra-se inconstitucional sua ascensão vertical depois de 1988, como por exemplo, servidores ocupantes de cargo operacional de serviços gerais e, agora, ocupam cargo de nível médio ou superior. Não existe possibilidade jurídica para ascensão funcional no serviço público após a promulgação da Constituição Federal de Portanto, como um servidor ocupante de um cargo em extinção pode migrar para um cargo de provimento efetivo criado para preenchimento por concurso público e, ainda, de grau de escolaridade e vencimentos superiores àquele para o qual foi inicialmente investido? Tamanha a inconstitucionalidade e incoerência do Decreto Legislativo 04/2012, que ele alterou o artigo 5º, inciso I, do Decreto Legislativo 06/2010, o qual dispunha que o PCCR adotava o princípio do concurso público de prova ou provas e títulos, como única forma de acesso à carreira, mantendo-se essa disposição com acréscimo ao final da seguinte frase de interpretação duvidosa sempre na referência inicial do respectivo cargo. Parece que o Legislador Estadual pretendeu dar uma aparência de legalidade às suas migrações de cargos, sem ter logrado êxito em seu intento. Nesse sentido, a própria Comissão de Enquadramento do PCCR/2012 da Assembleia Legislativa, formada por servidores da Casa, confirmou o intento do Legislador Estadual em proceder às irregulares ascensões funcionais verticais, consoante trecho abaixo colacionado sobre a justificativa do Página 15 de 43
16 Decreto Legislativo nº. 04/2012, baseada na realidade fática e se distanciando do ordenamento jurídico pátrio (fl. 115): visou única exclusivamente adequar à realidade factual convolada pela promulgação da intenção do legislador no Decreto Legislativo nº 04, de 2012, a situação funcional dos servidores que ocupavam cargos na estrutura organizacional deste Poder Legislativo, devolvendo-lhes a dignidade funcional que há muito já deveria ter sido resgatada e a que a situação sui generis em que se encontram não lhes permitiriam nunca mais ascenderem funcionalmente neste ou qualquer outro Plano de Cargos e Salários a ser deflagrado nesta Casa. De forma mais estranha ainda, a ALEPA, através de sua Comissão de Enquadramento do PCCR/2012, verificando a existência de cargos vagos em seu Quadro de Provimento Efetivo de Servidores, resolveu migrar servidores de seu Quadro Suplementar que não foram abrangidos pela teratológica migração do artigo 3º, parágrafo único, I e II, do Decreto Legislativo nº. 04/2012. Ante a ausência de previsão legal, a referida Comissão, formada por servidores da Casa Legislativa, submeteu a situação ao então Presidente da ALEPA, Deputado Manoel Pioneiro, que determinou, através de um memorando, os critérios a serem adotados: antiguidade como servidor público do Poder Legislativo e, em caso de empate, decidir-se-á em favor do mais idoso (fl. 115). Observa-se, assim, ao longo de todo o referido relatório de enquadramento, a violação manifesta dos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da constante comunicação com a Presidência da Casa Legislativa, através de atos de comunicação interno que se sobressaíam ao processo legislativo, ou seja, a Comissão, inclusive, extrapolou as regras (já inconstitucionais) do Decreto Legislativo nº. 04/2012. Sobre o assunto abordado nesse tópico, o STF já se pronunciou diversas vezes em casos análogos: Página 16 de 43
17 EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2002, DO ESTADO DO PARÁ, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA QUADRO SUPLEMENTAR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAQUELE ESTADO, MEDIANTE O APOSTILAMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AINDA AO ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (ADI 2687, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ PP EMENT VOL PP RTJ VOL PP-00147) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 38/2004, DO ESTADO DO PIAUÍ. ENQUADRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. RITO. ARTIGO 12. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO FINAL. APRECIAÇÃO DE CAUTELAR. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Determinada a audiência das autoridades requeridas e inviabilizado o prosseguimento da deliberação sobre o mérito da ação, pode o plenário do STF, considerando as peculiaridades e a gravidade do caso, proceder à apreciação do pedido de cautelar. Deferida a cautelar para suspender a eficácia do art. 48 da Lei complementar 38/2004 do Estado do Piauí, tanto em sua redação original quanto pela redação dada pelo art. 3º da Lei complementar 47/2005, do Estado do Piauí. (ADI 3434 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2006, DJe-112 DIVULG PUBLIC DJ PP EMENT VOL PP LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p ) EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES PERMANENTES E DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO DERIVADO POR ASCENSÃO. Lei Complementar nº 03/90, do Estado de Pernambuco, art. 2º, 1º, art. 3º, 2º, art. 14, III, 1º, 2º e 3º. I. - Suspensão cautelar da eficácia do inciso III do art. 14 e seus 1º, 2º e 3º, da Lei Comp. 03/90, do Estado de Pernambuco. II. - Cautelar deferida. III. - Deferida diligência com relação aos arts. 2º, 1º, e 3º, 2º. (ADI 1476 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/1996, DJ PP EMENT VOL PP-00073) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N /1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO Página 17 de 43
18 DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 4. A investidura permanente na função pública de assistente penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 5º, caput, e 37, inc. I e II, da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2113, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-157 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-00130) EMENTA: Criação de quadro suplementar de Assistente Jurídico com investidura permanente, independentemente de concurso público, em função diversa da primitivamente exercida e com remuneração correspondente a cargo de carreira. Relevo da argüição de inconstitucionalidade material, fundada no art. 37, I, da Constituição. Seriedade, também, da assertiva de vício formal, não sanável pela sanção, e derivado de iniciativa parlamentar, das normas impugnadas, em confronto com o art. 63, I, combinado com o art. 61, 1º, II, a e c, ambos da Constituição. Suspensão cautelar, com efeito retroativo dos dispositivos de lei estadual impugnados. (ADI 2113-Medida Cautelar, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ PP EMENT VOL PP-00302) Recentemente, caso análogo no Estado do Acre teve pronunciamento da Suprema Corte Brasileira, que unanimemente julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº em 15/05/2013, consoante trechos do informativo de jurisprudência nº 734 do Excelso Tribunal, nos seguintes termos: Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos - 2 Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, acompanhou o voto do Ministro Dias Toffoli, relator, para modular os efeitos de decisão proferida em ação direta. No julgamento da referida ação, havia sido declarada a inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC 38/2005, que efetivara servidores públicos estaduais, sem concurso público, Página 18 de 43
19 admitidos até Naquela assentada, o Tribunal reputara violado o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, II). Asseverara que a investidura em cargo ou emprego público dependeria da prévia aprovação em concurso público desde a promulgação da Constituição, e não a partir de qualquer outro marco fundado em lei estadual. Salientara, ainda, que a situação daqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da CF/1988 deveria observar o disposto no art. 19 do ADCT, se cabível v. Informativo 706. Na presente sessão, a Corte deliberou no sentido de que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Vencidos, neste ponto, os Ministros Joaquim Barbosa, Presidente, e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos do julgado. Consideravam que a Constituição deveria ser respeitada e, por isso, não poderia prevalecer, por mais um ano, quadro de inconstitucionalidade declarada. Pontuavam que a modulação deveria ser praticada em circunstâncias relevantes, sob pena de se banalizar situações inconstitucionais. (STF, ADI 3609/AC, rel. Min. Dias Toffoli, , Informativo de jurisprudência nº. 734). Outro caso semelhante aconteceu no Tribunal de Justiça deste Estado, cuja situação foi revertida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do acórdão abaixo ementado: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. - Para o exercício de cargo ou emprego público, essencial a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. - Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, pessoal por tempo indeterminado para exercer funções permanentes, burocráticas e ordinárias, pois há a necessidade de que o trabalho seja de igual modo eventual ou temporário. - A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, serviu-se de decisão singular do Superior Tribunal de Justiça e de outra oriunda do Supremo Tribunal Federal, absolutamente inaplicáveis ao caso, vez que abordavam situação de empresa regida pelo direito privado, no ano de 1992, momento em que se questionava a aplicabilidade da regra constitucional do concurso público, convertendo em Súmula Vinculante ilegítima, para então fundamentar a Página 19 de 43
20 permanência de servidores que ingressaram no serviço público de forma inválida. - O ato que efetivou servidores contratados ou admitidos em caráter temporário, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sabidamente a quem cumpre, no âmbito daquele Estado, observar os princípios de ordem constitucional bem como prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, deflagra gritante nulidade. - A situação descrita assume vício gravíssimo, grosseiro, manifesto e evidente, mormente por violar expressamente a Constituição Federal vigente. Nesse norte pode e deve a Administração decretá-lo a qualquer tempo, não restando sujeito à decadência. - Atos maculados por nulidade dessa monta, não são capazes de produzir quaisquer efeitos desde sua origem. Além disso, quando o ato tem como conseqüência lesão a valores constitucionais, tal qual a moralidade pública, não há que se mencionar a decadência, pois atos administrativos nulos são inatingíveis por tal instituto. - Pedido julgado procedente para anular o ato da Presidência do TJPA (Processo Diário da Justiça nº 4310, de 02/04/2009) que efetivou, de forma irregular, servidores que adentraram sem concurso público no âmbito daquele Tribunal, determinando ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: a) se abstenha de estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público: b) promova, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias o distrato e desligamento de todos os servidores irregularmente admitidos sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, em observância ao artigo 37, II e IX da CF, facultando ao requerido o aproveitamento dos mesmos em cargos comissionados de direção e assessoramento, desde que preencham os requisitos legais para tanto e dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 88 do CNJ; salvo os servidores aposentados, aqueles que tenham implementado o direito à aposentadoria até esta data, observando a legislação vigente à época da implementação, e naqueles casos em que exista processo judicial em trâmite acerca da matéria; c) apresente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de reestruturação de seu quadro de servidores, promovendo assim o imediato aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público nº 002/2009, de 26/01/2009, dentro do número de vagas ofertados no edital, procedendo à nomeação de acordo com a ordem de classificação nas vagas que vierem a abrir em razão do desligamento dos servidores irregulares; d) em relação aos servidores exclusivamente comissionados e os servidores requisitados de outros órgãos da administração pública e colocados à disposição do Tribunal de Justiça, com ou sem ônus, deve-se obedecer aos Página 20 de 43

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 114
 artigo 178
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
sui generis
 artigo 3
 ARTIGO 12
 artigo 37