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Timestamp: 2020-01-24 14:50:37+00:00

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PROCESSO Nº TST-RR-5114800-47.2006.5.09.0655 Acórdão Acordo De Compensação De Jornada. Descumprimento. Diferenças De Horas Extras | Hora Extra | Expediente
PROCESSO Nº TST-RR-5114800-47.2006.5.09.0655 Acórdão Acordo De Compensação De Jornada. Descumprimento. Diferenças De Horas Extras
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PROCESSO N TST-RR-5114800-47.2006.5.09.0655 A C R D O ACORDO DE COMPENSAO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENAS DE HORAS EXTRAS.
S. O Tribunal Regional entendeu que o banco de horas estipulado em norma coletiva no foi respeitado, ou seja, foi categrico ao concluir que, "ante o flagrante desrespeito ao acordo de compensao de jornada, o mesmo deve ser desconsiderado", no se podendo, assim, ratificar a validade do acordo de compensao, de modo a eximir a reclamada do pagamento das horas extras postuladas. Descaracterizado o sistema de compensao por meio do banco de horas, no h falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras ao autor, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoo do sistema referido, de forma que no foi violado o artigo 7, inciso XIII, da Constituio Federal. Recurso de revista no conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. A Smula n 366 deste Tribunal dispe que: "No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Cumpre ressaltar que esse verbete resultou da converso das Orientaes Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, e essa ltima explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes da sada, era considerado disposio do empregador, equiparado, por fora do disposto no artigo 4 da CLT, ao
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tempo de servio efetivo, para fins de durao da jornada. Deciso recorrida em consonncia com a iterativa, notria e atual jurisprudncia desta Corte. Incidncia da Smula n 333 deste Tribunal e do art. 896, 4, da CLT. Recurso de revista no conhecido. R5114800-47.2006.5.09.0655,VA E que Recorren TVT R S A T i .R AG eO L CE em OO D A . P e t O Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio, mediante a certido de julgamento s fls. 417-419, negou provimento ao recurso ordinrio da reclamada, mantendo, pois, a deciso recorrida no tocante aos temas "Horas extras. acordo de compensao. banco de horas" e "Troca de uniforme". Irresignada, a reclamada interpe recurso de revista, s fls. 421-431, com fulcro no artigo 896, 6, da CLT. Postula a reforma do decidido, no tocante sua condenao ao pagamento de horas extras bem como ao tempo despendido para troca de uniforme. O recurso foi admitido pelo despacho s fls. 433 e 434. No foram apresentadas contrarrazes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministrio Pblico do Trabalho ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do TST. o relatrio. V O T O 1. ACORDO DE COMPENSAO DESCUMPRIMENTO. DIFERENAS DE HORAS EXTRAS CONHECIMENTO O Colegiado de origem manteve a condenao da pagamento de horas extras, conforme os seguintes DE JORNADA.
reclamada ao fundamentos:
"RECURSO ORDINARIO - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
PROCESSO N TST-RR-5114800-47.2006.5.09.0655 DE C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAO - BANCO DE HORAS. A reclamada busca a modificao da r. sentena que, considerando a invalidade do acordo de compensao semanal e anual (banco de horas), tendo em vista a incompatibilidade entre os dois sistemas, alm da frequncia do labor aos sbados e em excesso carga diria de 10 horas, deferiu ao autor como extras as horas de trabalho excedentes 8 diria e 44 semanal, fls. 323-325. Sustenta, em sntese, a regularidade na observncia dos acordos de compensao de jornada e que os instrumentos coletivos permitem o labor aos sbados desde que haja folga em outro dia da semana, bem assim a existncia simultnea de acordos para compensao semanal e anual. Aduz que eventuais excessos de jornada foram devidamente pagos conforme se depreende dos recibos de pagamento de salrio confrontados aos cartes-ponto juntados aos autos. No lhe assiste razo, contudo. O acordo para compensao de horas firmado entre as partes (fl. 124) no foi regularmente cumprido, conforme se verifica, exemplificativamente, nos cartes-ponto relativos aos meses de: junho de 2003 (fl. 158), em que houve labor em dois sbados, alm da ocorrncia de jornadas dirias superiores a 9 horas em mais de 10 dias; janeiro de 2004 (fl. 165), pois o reclamante trabalhou em dois sbados e em mais de 5 dias por perodo superior a 9 horas dirias e; fevereiro de 2004 (fl. 166), eis que alm do labor em um sbado, o autor ainda prestou servios em acrscimo jornada pactuada em mais de 5 dias durante o ms. Assim, ante o flagrante desrespeito ao acordo de compensao de jornada, o mesmo deve ser desconsiderado. Em que pese, inclusive, o argumento de que as horas excedentes s convencionais tenham sido regularmente pagas, tal procedimento no compatvel com o indigitado acordo, que realizado para melhor atender os interesses empresa e do empregado, no suporta acrscimos jornada de trabalho convencionada, pois, nesse caso, evidente o prejuzo sade e ao bem-estar do obreiro. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento desta Eg. Turma. Com relao ao banco de horas, alm de inconcilivel com o regime de compensao semanal, eis que um acordo vem a suplantar o outro, tambm no foi devidamente observado em razo do habitual pagamento de horas extras no curso do contrato de trabalho, a exemplo dos recibos de pagamento de salrio de novembro de 2002 (fl. 135), dezembro de 2002 (fl. 136), junho e julho de 2003 (fl. 140), dezembro de 2003 (fl. 143), fevereiro de 2004 (fl. 145), junho e julho de 2004 (fl. 147). Desse modo, tambm restou prejudicada a validade do banco de horas tendo em vista que frequentemente o reclamante no usufrua de folga correspondente aos perodos de trabalho superior jornada diria e/ou semanal. Tambm no prospera a tese alternativa da reclamada para ver
reconhecida a nulidade parcial da compensao semanal, eis que alm do labor em alguns sbados, o reclamante ainda trabalhava usualmente em jornadas dirias superiores a 8:48, conforme j apontado acima, fato que tambm implica na invalidade do acordo. Ademais, no h fundamento jurdico para sustentar a anmala situao proposta pela reclamada; por fim, os instrumentos coletivos, a teor do art. 7, XXVI, so reconhecidos como fonte normativa das relaes de emprego, podendo estabelecer condies de trabalho com o escopo de atender os interesses e particularidades das categorias profissionais, todavia no so capazes de estabelecer circunstncias manifestamente prejudiciais sade ou ao bem estar do trabalhador, por isso, no deve ser concebida situao como a dos autos, em que se pactue acordos de compensao e banco de horas em detrimento da jornada constitucional sem a respectiva compensao." (fls. 417-418; grifos acrescidos). Na revista, argumenta a reclamada que o Regional, ao no reconhecer a validade das convenes e dos acordos coletivos de trabalho da categoria, violou o artigo 7, inciso XXVI, da Constituio Federal. Sustenta que "na negociao coletiva ocorre concesso pelas partes envolvidas, ora com ampliao, ora com abdicao de vantagens, de forma a melhorar as condies de trabalho de acordo com suas peculiaridades". Afirma, tambm, que, no caso, as convenes e os acordos coletivos que instruem este processo observaram os princpios gerais do direito, especialmente os de Direito do Trabalho e, consequentemente, sem afrontar as normas legais aplicveis. Invoca o artigo 613 da CLT. Transcreve aresto. Por fim, alega que "no se pode desconsiderar o acordo de
compensao e banco de horas, uma vez que tais situaes eram legalmente previstas nos acordos coletivos estipulados pelos envolvidos", alm do que, eventuais horas laboradas alm da jornada estipulada eram lanadas no banco de horas e devidamente pagas ou compensadas, conforme o pactuado. Sem razo, contudo. De incio, oportuno reiterar que, tratando-se de recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumarssimo, o apelo no desafia o conhecimento por divergncia com o aresto colacionado nas razes, tampouco por afronta norma infraconstitucional invocada, nos termos do artigo 896, 6, da CLT. No caso, o Regionalconsiderouinvlidoo regimede compensaode jornada, sbados e a prestao habitual de horas
PROCESSO N TST-RR-5114800-47.2006.5.09.0655 extras habituais em grande nmero pelo reclamante, como demonstram os controles de horrio. Nesse contexto, com base nos elementos fticos dos autos, concluiu expressamente pela invalidade do banco de horas estipulado no acordo coletivo firmado entre as partes, "tendo em vista, ainda, que frequentemente o reclamante no usufrua de folga correspondente aos perodos de trabalho superior jornada diria e/ou semanal", ou seja, o Juzo a quo foi categrico ao concluir que, "ante o flagrante desrespeito ao acordo de compensao de jornada, o mesmo deve ser desconsiderado", no se podendo, assim, ratificar a validade do acordo de compensao, de modo a eximir a reclamada do pagamento das horas extras postuladas. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensao por meio do banco de horas, no h falar que o Regional desrespeitou o acordo coletivo, no qual se estabeleceu a possibilidade de adoo do sistema referido, de forma que no foi violado o artigo 7, inciso XIII, da Constituio Federal. Cabe registrar que o fato de a compensao, por meio do banco de horas, ter sido ajustada por norma coletiva no confere validade ilimitada ao ajuste quando esse descumprido na prtica, como se observa neste caso. Igualmente, concluso diversa exigiria o reexame de fatos e de provas, vedado pela Smula n 126 do TST, o que tambm inviabiliza o conhecimento do recurso. No conheo. 2. UNIFORME I - CONHECIMENTO O Regional manteve a condenao da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da troca de uniforme, conforme os seguintes fundamentos: "TROCA DE UNIFORME HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE
A reclamada no se conforma com a condenao ao pagamento de horas extras correspondentes a vinte minutos dirios, destinados
troca de roupa. Alega a existncia de previso em acordo coletivo, no sentido de que tal perodo no seria considerado como labor suplementar, alm de que a r. deciso de origem afronta o disposto no art. 4 da CLT. No lhe assiste razo. A recorrente reconhece que, de acordo com o termo de inspeo de fls. 186/192, a troca de roupa demandava cerca de treze minutos dirios. Ainda, o pargrafo 1, art. 58 da CLT, prev que as variaes de horrio no registro de ponto no superiores a cinco minutos, no sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria, observado o limite de dez minutos dirios, sendo que norma coletiva que estabelece a inobservncia de tempo disposio do empregador superior a tais limites, no deve prevalecer em face do dispositivo legal acima. No mesmo sentido, j decidiu este Eg. Colegiado nos autos ROTRT-PR-002092005-655-09-00-4(ACO-11858-2006-publ-28-042006, Rel. Altino Pedrozo dos Santos, deciso unnime), em que a ora recorrente figurou no polo passivo da lide. H que se ponderar, por derradeiro, com base na divergncia verificada nos depoimentos testemunhais, de que o tempo utilizado para a troca de roupa variava entre 5 a 20 minutos, considerando desde a permanncia na fila at o efetivo registro no carto-ponto, e, tendo em vista os limites do postulado na inicial, bem assim considerando o termo de inspeo trazido com a defesa da r, correta a r. deciso do MM. Juzo de origem ao estabelecer a razovel mdia de 10 minutos por troca, totalizando 20 minutos dirios." (fl. 418).
A reclamada, tambm aqui, pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que "existe a celebrao de uma conveno coletiva de trabalho que abrange a categoria econmica da Recorrente e a categoria profissional do obreiro, onde afastam a possibilidade de se considerar, como extra, os minutos despendidos para fins de troca de roupa". Aponta violao do artigo 7, inciso XXVI, da Constituio Federal. Sem razo. A Smula n 366 desta Corte trata da matria nos seguintes termos: "No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco
PROCESSO N TST-RR-5114800-47.2006.5.09.0655 minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". A citada Smula do TST resultou da converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 23 e 326 da SBDI-1. Essa ltima explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependncias da empresa, aps o registro de entrada e antes da sada, era considerado disposio do empregador, equiparado, por fora do disposto no artigo 4 da CLT, a tempo de servio efetivo, para fins de durao da jornada. Esse o entendimento iterativo e atual desta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINRIAS. TROCA DE UNIFORMES. NORMA COLETIVA. SMULA N 366 E ORIENTAO JURISPRUDENCIAL N 372 DA SBDI-1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como perodo disposio do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes e/ou aps a jornada de trabalho diria, com as chamadas atividades preparatrias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependncias da Empresa, razo pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinrias, nos termos do artigo 58, 1, da CLT, no prevalecendo norma coletiva que disponha em sentido contrrio. Na espcie, a Corte Regional manteve a condenao relativa a 20 minutos dirios como horas extraordinrias pelo tempo gasto na troca de uniformes, no obstante a existncia de norma coletiva em sentido contrrio. Logo, a deciso regional foi proferida em consonncia com a inteligncia da Smula n 366 e da Orientao Jurisprudencial n 372 da SBDI-1. Recurso de revista de que no se conhece." (RR-6490093.2008.5.04.0771, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2 Turma, DEJT 06/08/2010). "RECURSO DE REVISTA. TEMPO A DISPOSIO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. O posicionamento pacificado pela jurisprudncia desta Corte no sentido de que o tempo gasto com a troca de uniformes considera-se como disposio do empregador. Horas extras devidas, em caso de extrapolamento da jornada de trabalho. (...) (TST- RR - 874400-81.2006.5.09.0028 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7 Turma, DEJT: 19/08/2011).
Assim, entende esta Corte que a negociao coletiva que estabelece, para troca de uniformes, minutos residuais superiores a dez minutos no pode prevalecer sobre norma de segurana e higiene do trabalho, pois desconsidera o tempo legalmente considerado de servio, previsto no artigo 4 da CLT, e viola o artigo 58, 1, da CLT. Portanto, a deciso recorrida foi proferida em consonncia com a iterativa, notria e atual jurisprudncia desta Corte. Incidncia da Smula n 333 deste Tribunal e do art. 896, 4, da CLT. Inclume o artigo 7, inciso XXVI, da Constituio Federal. No conheo.
PO IT S O A C Braslia, 15 de agosto de 2012.
JOS ROBERTO FREIRE PIMENTA
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References: artigo 7
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