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Luís Castilho Pereira
1 Liberdade Digital no BrAsil análise de contexto2 Liberdade Digital no BrAsil análise de contexto Agosto de 2012 Relatório do país3 A ARTIGO 19 é uma organização sem fins lucrativos, fundada em Londres em 1986, que visa à proteção e a promoção do direito da liberdade de expressão e acesso à informação como previsto pelo artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos; origem do nome da organização. Este trabalho e a importância do tema nos levaram a abrir escritórios regionais no Brasil, México, Quênia, Senegal e Bangladesh - o que permite que a organização participe ativamente na vida política do país e da região onde está instalada e entenda melhor a realidade destes países, suas práticas e leis. Como resultado desta experiência, a organização tem a capacidade de contribuir com as pesquisas, estudos e publicações. Em caso de observações ou perguntas entre em contato no Para mais informações jurídicas sobre esta análise, favor entrar em contato com Gabrielle Guillemin, no endereço ou Para mais informações sobre o trabalho da ARTIGO 19 no Brasil, favor entrar em contato com Paula Martins, diretora da ARTIGO 19 América do Sul no ou Laura Tresca, Oficial de Liberdade de Expressão no ou Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada. Você está livre para copiar, distribuir e exibir este trabalho e para fazer trabalhos derivados, desde que: 1. Dê créditos para a ARTIGO 19; 2. Não use este trabalho para fins comerciais; 3. Distribua qualquer trabalho derivado desta publicação sob uma licença idêntica a esta. Para acessar o texto legal desta licença na íntegra, favor visitar: ARTIGO 19 apreciaria receber uma cópia de qualquer material em que informações desta publicação sejam usadas. A ARTIGO 19 agradece o apoio da Fundação Adessium para a realização desse trabalho.4 Índice Índice Índice 03 Sumário 04 Introdução 06 Padrões internacionais sobre a liberdade na internet 08 Declaração Universal dos Direitos Humanos 08 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 08 Convenção Americana de Direitos Humanos 09 Limitações sobre o Direito à Liberdade de Expressão 10 Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet (2011) 11 Responsabilidade dos provedores de serviços da internet 12 Acesso à internet 13 Neutralidade da rede 15 Censura online no brasil 22 Remoção de conteúdo 22 Ordens judiciais 23 Censura privada 25 Autocensura 25 Ataques contra jornalistas e blogueiros 26 Projetos Legislativos 28 Lei de cibercrimes 28 Marco Civil da Internet 29 Direitos autorais e propriedade intelectual 29 Proteção da privacidade e dos dados pessoais 31 Acesso à internet, banda larga e inclusão digital 33 Acesso à internet no Brasil 33 Banda larga 36 Inclusão digital 38 Outras iniciativas 40 Conclusões 42 Referências 43 Anexo i - Mapa dos atores 44 Sociedade Civil 44 Governo 46 Empresários 46 Comitê Gestor da Internet CGI.br 47 I Fórum da Internet no Brasil 48 35 Sumário O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação nas últimas décadas revolucionou a maneira em que as pessoas comunicam e expressam suas ideias. A internet é agora parte da vida cotidiana de milhões de pessoas ao redor do mundo e tornou-se assim uma exigência básica para o exercício significativo do direito da liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, novas formas de censura aparecem e ameaçam o livre fluxo de informações online. A infraestrutura necessária para o acesso à internet e as habilidades requeridas para se operar online podem conduzir a uma exclusão de alguns grupos nesta revolução. Diante destes desafios, legislações e políticas nacionais podem tanto promover o livre fluxo de informação e ideias ou sufocá-las. Este relatório aborda estes temas cruciais para liberdade de expressão no contexto brasileiro. A liberdade de expressão é um direito fundamental que é reconhecido por muitos instrumentos internacionais de direitos humanos. Estes padrões internacionais são plenamente aplicáveis tanto no contexto online como offline. Qualquer restrição à liberdade de expressão online deve, portanto, ser prevista por uma lei, ter um objetivo legítimo, ser necessária e proporcional. Além disso, padrões internacionais têm sido desenvolvidos para abordar assuntos mais específicos levantados pela internet, como o direito de acesso a internet e o princípio de neutralidade de rede. No Brasil, informações e opiniões online não estão imunes à censura. Embora não haja filtros obrigatórios na internet, provedores de serviços como o Google são regularmente solicitados pelos órgãos do Estado para retirar conteúdos considerados ofensivos. Os tribunais também ordenam constantemente que conteúdos sejam retirados, principalmente no contexto de casos de difamação. Empresas de mídias sociais, como o Facebook, também estão sendo conhecidos por remover conteúdos considerados inapropriados. Blogueiros e jornalistas têm sido ameaçados com processos judiciais, e mais preocupante, atacados ou até mesmo assassinados por expressarem seus pontos de vista na internet. Este ambiente cria um clima de autocensura, que é profundamente perturbador. Embora não haja uma legislação específica no Brasil que regule os conteúdos online, existem vários projetos de leis que, se aprovados, vão ter um forte impacto na liberdade de expressão online. Um exemplo de uma proposta danosa é a projeto de lei sobre cibercrimes, que poderá forçar provedores de serviços na internet a monitorar e denunciar supostas violações ao direito penal online,transformando-os em uma força policial. Outra área de preocupação é a reforma da lei de direitos autorais, que poderá levar à adoção de medidas restritivas severa de direitos autorais. Outras propostas de leis, contudo, são mais favoráveis, como o Marco Civil da internet que foi elaborado após um amplo processo de consulta com diferentes partes interessadas, ou os planos para maior proteção da privacidade e de dados pessoais online. O significativo exercício do direito a liberdade de expressão também requer acesso à internet, banda larga suficiente e habilidades em tecnologia da informação apropriadas. O governo brasileiro está implementando algumas políticas para diminuir a lacuna que existe entre os incluídos e excluídos digitais. Contudo, mais recursos - e uma melhor 46 alocação dos já existentes - são necessários para estender o potencial da internet para a sociedade brasileira como um todo. O relatório Liberdade digital no Brasil procura contribuir para melhorar a liberdade digital no Brasil de acordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão. Esperase também que ele seja recurso útil para as políticas públicas do setor. O documento, primeiro, estabelece os padrões internacionais básicos de liberdade de expressão online. Segundo, ele examina vários aspectos da censura on-line no Brasil. Terceiro, descreve os principais desafios para a proteção da liberdade de expressão, em particular atuais propostas legislativas nesta área. A última parte está preocupada com acesso à internet, banda larga e políticas de inclusão digital. A ARTIGO 19 acredita que com a integração dos padrões internacionais de liberdade de expressão on-line nos projetos de lei sobre a internet, abstendo-se de interferir na expressão online e estabelecendo as políticas corretas para melhorar o acesso à internet, o Brasil pode se tornar um país líder regionalmente para a proteção das liberdades digitais. A sociedade civil tem um papel fundamental a desempenhar na realização destas mudanças por meio de campanhas e engajamento em diálogos com o Estado e outros interessados. 57 Introdução O rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação mudou significativamente a forma como as pessoas procuram, recebem e transmitem informações, formam opinião e se expressam. Longe de serem receptores passivos de informações, os usuários da internet se tornaram editores ativos de conteúdo, notadamente através da participação e colaboração em plataformas electrônicas e redes sociais. Bilhões de sites fornecem informações e comentários sobre uma vasta gama de assuntos, em vários idiomas, ao clique de um mouse. Assim, a internet tem permitido que a liberdade de expressão desenvolva todo o seu potencial, criando um ambiente cultural vibrante em uma escala nunca antes imaginada. Não é exagero dizer que a internet tornou-se um aspecto essencial da vida cotidiana de milhões de pessoas em todo o planeta. Como uma organização que procura defender o direito à liberdade de expressão e liberdade de informação em todo o mundo, a ARTIGO 19 tem atuado na proteção da internet livre em todo o mundo. Baseada em padrões internacionais de liberdade de expressão, analisamos algumas leis ou projetos de leis relacionados à tecnologia de informação e comunicação (TICs) em vários países de diferentes continentes, incluindo Bolívia, 1 Venezuela, 2 Irã 3, Paquistão 4 e Tunísia 5. No Brasil, em janeiro de 2012, comentamos o projeto de lei sobre cibercrimes 6. Em julho de 2012, lançamos uma avaliação do Marco Civil da Internet 7. Com seu status econômico e crescente influência geopolítica, tanto regional como na cena internacional, as decisões do Brasil na área de política de internet são capazes terem consequências importantes em nível mundial. Como o Brasil deve adotar em breve uma legislação fundamental nesta área, é uma oportunidade única para o país mostrar liderança, defendendo a proteção da liberdade digital. No entanto, tem havido várias ocorrências no Brasil que se tornaram um grande motivo 1 ARTIGO 19, análise da Lei sobre Informação e Tecnologias da Comunicação da Bolívia, Fevereiro de 2012; disponível no site 2 ARTIGO 19, análise da Lei de Responsabilidades Sociais no Rádio, Televisão e Mídia Eletrônica da República Bolivariana da Venezuela, Dezembro de 2011; disponível no site resources.php/resource/2894/en/venezuela:-law-on-social-responsibility-of-radio,-television-and-electronicmedia 3 ARTIGO 19, análise da Lei de Criminalidade Informática da República Islâmica do Irã, Janeiro de 2012; disponível no site: computer-crimes-law. 4 ARTIGO 19, análise das Telecomunicações do Paquistão (Reorganização) Ato, 1996, Janeiro 2012; disponível em: 5 ARTIGO 19, análise do estado das liberdades da internet na Tunísia, Março 2012; disponível no site 6 ARTIGO 19, Análise do projeto de lei de cibercrimes, Jananeiro de 2012; disponível em: org/wp-content/uploads/2012/02/ brazil-pt.pdf 7 ARTIGO 19, Análise do Marco Civil da Internet, Julho de 2012, disponível em: 68 de preocupação. Uma série de projetos de lei que pode prejudicar a liberdade na internet recentemente foram apresentados ao Congresso Nacional. Em particular, o projeto de lei sobre cibercrimes, se aprovado, iria transformar provedores de serviços em uma polícia da internet. A reforma de direitos autorais está caminhando para uma linha mais forte de repressão e criminalização da violação de direitos digitais. O relatório mais recente do Google Transparência mostra claramente que o governo brasileiro continua a exigir a retirada do conteúdo online e sugere que os tribunais têm tido uma abordagem muito restritiva à liberdade de expressão on-line em reivindicações de difamação 8. Além disso, orientações comunitárias são cada vez mais invocadas para restringir a liberdade de expressão nas redes socias e vários blogueiros recebem ameaça de morte ou são regularmente silenciados pela ameaça de litígio. Além disso, o governo brasileiro anunciou planos para oferecer aos indivíduos do país acesso à internet. Alguns programas foram lançados voltados para educação para o uso da internet e/ou oferecer acesso a um computador. No entanto, essas políticas governamentais não são suficientes. O direito de acesso universal à internet não é garantido pela legislação brasileira. As iniciativas de inclusão digital não estão suficientemente integradas. Aqueles que vivem nas regiões mais isoladas do Norte e Nordeste do país correm o risco de não ser dado maior acesso à internet, muito menos banda larga. Assim, a exclusão digital continua a ser um sério desafio para o governo. Isto, contudo, é apenas parte da história. Em perspectiva mais positiva, o Congresso está prestes a aprovar Marco Civil da Internet. Em geral, trata-se de uma peça legislativa progressiva - o que tornaria o Brasil o segundo país latino-americano a dar proteção legal de o princípio neutralidade da rede. Por essas razões, é fundamental que a sociedade civil formule recomendações para uma melhor tomada de decisões e chame a atenção para as melhores práticas em todo o mundo a fim de garantir que a liberdade na internet seja preservada. É com isso em mente que a ARTIGO 19 preparou este relatório, que esperamos que venha a ser útil para os nossos parceiros e tomadores de decisão na elaboração do futuro da internet. O relatório está dividido em quatro partes. Primeiro, ele define os padrões básicos internacionais de liberdade de expressão online. Segundo, ele examina vários aspectos da censura on-line no Brasil. Terceiro, descreve os principais desafios para a proteção da liberdade de expressão, em particular as atuais propostas legislativas nesta área. A última parte está preocupada com acesso à internet, banda larga e políticas de inclusão digital. 8 Relatório de transparência do Google, julho a dezembro de 2010, disponível em: transparencyreport/removals/government/br/?p=9 Padrões internacionais sobre a liberdade na internet O direito à liberdade de expressão e à informação é essencial para a promoção e proteção de todos os direitos humanos em uma sociedade democrática. Com o rápido desenvolvimento das novas tecnologias, a internet se tornou essencial para o pleno exercício desse direito nas sociedades democráticas. É importante compreender que os princípios gerais que se aplicam à liberdade de expressão offline continuam válidos para a comunicação online. Esta seção identifica as normas e padrões internacionais e regionais para a proteção da liberdade de expressão online. Declaração Universal dos Direitos Humanos O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) 9 garante o direito de liberdade de expressão nos seguintes termos: Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui o direito de ter opiniões sem interferência e o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias através de quaisquer meios e independentemente de fronteiras. A DUDH, como uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não é diretamente vinculativa para os Estados. No entanto, partes dela, incluindo o artigo 19, são amplamente consideradas como tendo adquirido força jurídica como direito internacional consuetudinário desde a sua adoção em Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) elabora e dá força jurídica para muitos dos direitos articulados na DUDH. O PIDCP vincula os seus 167 Estados- membros a respeitar suas disposições e implantar sua estrutura em nível nacional. 11 O Brasil ratificou o PIDCP em 24 de janeiro de 1992 e é, portanto, legalmente obrigado a respeitar e assegurar o direito à liberdade de expressão contida no artigo 19 do PIDCP: 1. Todos têm o direito à liberdade de opinião, 2. Todos têm o direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, seja oralmente, por escrito ou impresso, em forma de arte ou através de qualquer outra mídia de sua escolha. Em setembro de 2011, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas ( HRC ), como órgão de monitoramento do tratado para o PIDCP, emitiu o Comentário Geral n.34, em relação ao artigo O Comentário Geral n.34 constitui uma interpretação oficial das 9 Resolução da Assembleia Geral da ONU 217A(III), adotada em 10 de Dezembro de Filartiga v. Pena-Irala, 630 F. 2d 876 (1980) (Circuito do Tribunal de Apelações dos EUA, segundo circuito) 11 Ver CCPR/C/GC/3 disponível no site 12 Ver CCPR/C/GC/3 disponível no site 810 normas mínimas garantidas pelo artigo 19 do PIDCP. A ARTIGO 19 considera o Comentário Geral n.34 como sendo um esclarecimento positivo do direito internacional relacionado à liberdade de expressão e o acesso à informação. 13 Ele é particularmente instrutivo numa série de questões relativas à liberdade de expressão na internet. Com importância, o Comentário Geral n.34 afirma que o artigo 19 do PIDCP protege todas as formas de expressão e os meios de sua disseminação, incluindo todas as formas de modos de expressão eletrônicos ou baseados na internet. 14 Em outras palavras, a proteção da liberdade de expressão aplica-se online da mesma maneira em que se aplica off-line. Ao mesmo tempo, o Comentário Geral n.34 requer que os Estados-membros do PIDCP considerem a extensão que o desenvolvimento das tecnologias de informação, tais como a internet e sistemas móveis de difusão eletrônica de informação, mudaram radicalmente as práticas de comunicação em todo o mundo. 15 Em particular, o marco jurídico que regulamenta os meios de comunicação de massa devem levar em consideração as diferenças entre a mídia impressa e de radiodifusão e a internet, ao mesmo tempo em que observa as maneiras em que as mídias convergem 16. Convenção Americana de Direitos Humanos No nível regional, a liberdade de expressão está protegida nos termos do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que em suas partes relevantes diz o seguinte: Artigo 13 - Liberdade de Pensamento e Expressão 1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Este direito inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, seja oralmente, por escrito, impresso, em forma de arte, ou por qualquer outro de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no parágrafo anterior não estará sujeito à censura prévia, mas estará sujeito à imposição de responsabilidades subsequentes, que devem ser expressamente estabelecidas pela lei na medida necessária para assegurar: a. respeito aos direitos ou à reputação de outras pessoas, ou b. a proteção da segurança nacional, ordem pública, ou da saúde ou moral pública. 3. O direito de expressão não pode ser restringido por métodos ou meios indiretos, tais como o abuso de controles governamentais ou privados sobre a imprensa, as frequências de radiodifusão, ou equipamentos usados na difusão de informações, ou por qualquer outro meio com tendência a dificultar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. Em 1999, o Relator Especial da OEA para Liberdade de Expressão afirmou que a proteção 13 ARTIGO 19 declaração sobre o Comentário n 34 do Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas: 14 Comentário Geral n 34 do Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas. 15 Ibid. 16 Ibid. 911 da liberdade de expressão nos termos do artigo13 da CADH estende-se à liberdade de expressão online: A comunidade dos Estados Americanos reconhece explicitamente a proteção do direito de liberdade de expressão na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esses instrumentos permitem uma interpretação ampla do âmbito da liberdade de expressão. O conteúdo da internet está abrangido pelo artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O relator estimula os Estados membros a se abster da aplicação de qualquer tipo de regulamentação que possa violar os termos da Convenção. 17 Mais recentemente, em janeiro de 2012, a relatora especial da OEA e o relator especial da ONU sobre a liberdade de opinião e expressão renovaram o seu apelo para uma forte proteção da liberdade de expressão na internet. Em particular, eles lembraram que A legislação que regula a internet deve levar em conta as características especiais da internet como uma ferramenta única e transformadora que permite a bilhões de indivíduos exercerem o seu direito à liberdade de pensamento e expressão, bem como uma gama de outros direitos humanos. 18 Como um Estado-membro da CADH, o Brasil está obrigado a assegurar que suas leis que regulam a liberdade de expressão na internet cumpram os requisitos do artigo 13 da CADH e levem em conta as características especiais da internet. Limitações sobre o Direito à Liberdade de Expressão Embora o direito à liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é garantido em termos absolutos. O artigo 19, parágrafo 3 do PIDCP permite que o direito seja restrito em relação aos seguintes aspectos: O exercício dos direitos previstos no parágrafo 2 desse artigo implica em deveres e responsabilidades especiais. Portanto, ele pode ser submetido a certas restrições, mas estas só devem ser tais como as previstas pela lei e consideradas necessárias: (a) Ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem; (b) Para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. Restrições ao direito à liberdade de expressão devem ser rigorosas e estritamente sob medida e não podem colocar em risco o próprio direito. Para determinar se uma restrição é estreitamente adaptada, muitas vezes é articulado um teste de três partes. É necessário que as restrições sejam: (i) previstas por lei, (ii) tenham um objetivo legítimo, e (iii) que elas estejam em conformidade com os rigorosos testes de necessidade e proporcionalidade. 19 Previsto em lei: o artigo 19, parágrafo 3 do PIDCP exige que as restrições ao direito à liberdade de expressão sejam garantidas por lei. Em particular, a lei deve ser formulada com precisão suficiente para permitir a um indivíduo regular a sua conduta em conformidade. 20 Restrições ambíguas ou excessivamente amplas de liberdade de expressão são, portanto, inaceitáveis de acordo com o artigo 19, parágrafo Ver o Relator Especial da OEA sobre Liberdade de Expressão, Relatório Anual, Vol. 3 (1999), disponível no site: Velichkin v. Belarus, Comunicação No. 1022/2001, U.N. Doc. CCPR/C/85/D/1022/2001 (2005). 20 Leonardus J.M. de Groot v. Holanda, No. 578/1994, U.N. Doc. CCPR/C/54/D/578/1994 (1995). 1012 Objetivo legítimo: Interferências ao direito à liberdade de expressão devem adotar um objetivo legítimo, como foram exaustivamente enumeradas nos incisos (a) e (b) do artigo 19, parágrafo do PIDCP. Como tal, seria inadmissível proibir sistemas de difusão de informação publicar material simplesmente baseado no fato de que eles lançam um olhar crítico sobre o governo ou sobre o sistema político social aderido pelo governo. 21 Da mesma maneira, uma restrição à liberdade de expressão não pode ser um pretexto para proteger o governo de constrangimento ou exposição de irregularidades ou para ocultar informações sobre o funcionamento de suas instituições públicas ou para defender uma ideologia em particular. Necessidade: os Estados participantes do PIDCP são obrigados a assegurar que as restrições legítimas sobre o direito à liberdade de expressão sejam necessárias e proporcionais. A necessidade requer que deve haver uma necessidade social premente para a restrição. A parte que invoca a restrição deve mostrar uma ligação direta e imediata entre a expressão e o interesse protegido. Proporcionalidade significa que se uma medida menos intrusiva é capaz de atingir a mesma finalidade do que uma mais restritiva, a medida menos restritiva deve ser aplicada. Os mesmos princípios se aplicam aos formulários eletrônicos de comunicação ou expressão difundidos na internet. Em particular, o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou, em seu Comentário Geral n. 34, que: 43. Qualquer restrição à operação de sites, blogs ou qualquer outro sistema baseado na internet, eletrônico ou outro sistema de divulgação de informações, incluindo sistemas de apoio à comunicação, tais como provedores de serviços da internet ou ferramentas de busca, só são admissíveis na medida em que eles são compatíveis com o parágrafo 3. Restrições admissíveis em geral devem ser de conteúdo específico; proibições genéricas sobre o funcionamento de determinados sites e sistemas não são compatíveis com o parágrafo 3. Também é incompatível com o parágrafo 3 proibir um site ou um sistema de disseminação de publicar o material apenas baseado no fato de que possa criticar o governo ou o sistema político e social defendido pelo governo. 22. Estes princípios ecoam as conclusões do Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue, em um recente relatório de 16 de maio de Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet (2011) Em junho de 2011, os quatro relatores especiais para a proteção da liberdade de expressão (notadamente ONU, OEA, OSCE e ACHPR) assinaram uma Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, que estabelece os princípios básicos de direitos humanos que orientam a liberdade de expressão online. Especificamente, eles enfatizaram que as abordagens de regulamentação nos setores de telecomunicações e de radiodifusão não podem ser simplesmente transferidas para a internet Observações finais do Comitê de Direitos Humanos sobre a República Árabe Síria (CCPR/CO/84/ SYR). 22 Observações finais sobre a República Árabe Síria (CCPR/CO/84/SYR) Ver Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, Junho 2011, disponível no site: 1113 Na declaração conjunta de 2011, eles recomendam o desenvolvimento de abordagens específicas para responder a conteúdos ilegais online, enquanto apontam que as restrições específicas para o material divulgado através da internet são desnecessárias 25. Eles também promovem o uso da autorregulação como uma ferramenta eficaz na correção do discurso danoso 26. Responsabilidade dos provedores de serviços da internet Intermediários, tais como provedores de serviços da internet, ferramentas de busca e mídias sociais são os anfitriões da web e desempenham um papel crucial em relação ao acesso à internet e à transmissão de conteúdo de terceiros. Eles passaram a ser vistos como os gatekeepers da internet. Para ativistas da internet, eles são elementos essenciais do exercício significativo do direito à liberdade de expressão, facilitando o livre fluxo de informações e de ideias em todo o mundo, enquanto as agências de aplicação da lei os veem como peça central em qualquer estratégia para combater a atividade criminosa online. Dada a enorme quantidade de informação disponível na internet, a qual poderia ser potencialmente ilegal, como por exemplo, a lei de direitos autorais, de difamação, de discurso de ódio e leis penais de proteção às crianças contra a pornografia infantil, os provedores tem tido um forte interesse em buscar a isenção de responsabilidade na internet. Em muitos países ocidentais, provedores têm recebido imunidade para conteúdo de terceiros. 27 Eles também têm sido isentos de monitoramento de conteúdo. 28 No entanto, foram submetidos a procedimentos de aviso prévio e remoção, que os obrigam a remover o conteúdo uma vez que são notificados por particulares ou agências de aplicação da lei de que um determinado conteúdo é ilegal. Este sistema pode ser encontrado, por exemplo, na diretiva sobre comércio eletrônico na UE e no Digital Millennium Copyright Act 1998 (Lei de Direitos Autorais Digitais Millennium - os chamados portos seguros ), nos EUA. Uma série de problemas foi identificada em relação aos procedimentos de aviso prévio e remoção. Primeiro, eles muitas vezes carecem de uma base jurídica clara. Por exemplo, um relatório recente da OSCE para a Liberdade de Expressão na internet destaca que: 29 Disposições relativas à responsabilidade dos prestadores de serviços não são sempre claras 25 Ibid. 26 Ibid. 27 Ver artigo 15 da diretiva de comércio com rcio eletrônico. No caso recente da SABAM versus Scarlet Extended SA, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou que uma liminar exigindo um ISP para instalação de um sistema de filtro que tornaria absolutamente impossível que seus clientes enviassem ou recebessem arquivos de peças musicais usando peer-to-peer software sem a permissão dos detentores dos direitos os obrigaria a monitorar todos os dados relativos a cada um de seus clientes, o que seria uma violação do direito à privacidade e o direito à liberdade de receber ou transmitir informações. O tribunal observou que essa injunção poderia minar potencialmente a liberdade de informação já que o sistema de filtragem sugerido poderia não distinguir adequadamente entre os conteúdos ilegais e os lícitos, o que resultaria, com a sua introdução, num possível bloqueio das comunicações legais. 28 Relatório da OSCE, Liberdade de Expressão e a Internet, julho 2011, p Relatório da OSCE, Liberdade de Expressão e a Internet, julho 2011, p14 e disposições de aviso prévio e remoção complexos existem para a remoção de conteúdo da internet dentro de um número de Estados-membros. Cerca de 30 Estados-membros têm leis baseadas na Diretiva de Comércio eletrônico da UE. No entanto, as disposições da Diretiva da UE, ao invés de alinhar as políticas de nível estadual, criaram divergências de interpretação durante o processo de implantação nacional. Estas diferenças surgiram logo que as disposições foram aplicadas pelos tribunais nacionais. Ciente destas questões, a Comissão Europeia lançou uma consulta durante 2010, sobre a interpretação das cláusulas de responsabilidade de intermediários. Um relatório de avaliação é esperado em De acordo com os quatro relatores especiais para a liberdade de expressão, em sua Declaração Conjunta 2011 sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, (i) Ninguém deve ser responsabilizada por conteúdo produzido por outros na prestação de serviços técnicos de internet - tal como acesso, busca, transmissão ou guarda de informações na memória cachê 30 ; (ii) A responsabilização só deve acontecer se o intermediário interveio especificamente no conteúdo que está publicado on-line; 31 (iii) Provedores de serviços de internet e outros intermediários só devem ser obrigados retirar conteúdos, seguindo uma ordem judicial, ao contrário da prática de aviso prévio e remoção 32. Da mesma forma, o Relator Especial da ONU sobre liberdade de expressão declarou que: Medidas de censura nunca devem ser delegadas a uma entidade privada e ninguém deve ser responsabilizado por conteúdo na internet do qual não seja o autor. Na verdade, nenhum Estado deveria usar ou forçar provedores a realizar censura em seu nome. 33 Ele recomendou ainda que, a fim de evitar a violação do direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade, os intermediários devem: 34 Apenas implantar restrições a estes direitos após intervenção judicial, serem transparentes com o usuário envolvido a respeito das medidas tomadas e, quando for aplicável, ao público em geral; fornecer, se possível, assessoria aos usuários antes da aplicação de medidas restritivas e minimizar o impacto das restrições estritamente ao conteúdo envolvido. Finalmente, o Relator Especial enfatizou a necessidade de soluções eficazes para usuários afetados, incluindo a possibilidade de recurso através dos procedimentos previstos pelo provedor e por uma autoridade judiciária competente. 35 Acesso à internet A internet tornou-se um requisito básico para o exercício da liberdade de expressão. Ela é também necessária para o exercício significativo de outros direitos e liberdades, como a liberdade de assembleia. Estados estão, portanto, sob uma obrigação positiva de promover e facilitar o acesso à internet. O Relator Especial da ONU sobre a Liberdade de 30 Nota Supra Ibid. 32 Ibid. 33 Ver Relatório do Relator Especial da ONU sobre a Liberdade de Opinião e Expressão, citada acima. 34 Ibid. 35 Ibid. 1315 Expressão, Frank La Rue, assim declarou recentemente: 36 Dado que a internet se tornou uma ferramenta indispensável para a realização de uma série de direitos humanos, combatendo a desigualdade e acelerando o desenvolvimento e progresso humano, garantir o acesso universal à internet deve ser uma prioridade para todos os Estados. O Relator Especial recomendou que os Estados elaborassem políticas concretas envolvendo todos os interessados com vista a assegurar o acesso universal, isto é, tornar a internet amplamente disponível e acessível a todos os segmentos da população. Em particular, ele sugeriu que os Estados devem trabalhar em parceria com o setor privado para garantir a conectividade de internet em todas as localidades habitadas, inclusive em áreas rurais remotas. Ele observou ainda que os Estados poderiam subsidiar os serviços de internet e hardware de baixo custo. Da mesma forma, os quatro relatores especiais para a liberdade de expressão articularam uma série de princípios em relação ao acesso à internet na sua Declaração Conjunta de 2011 sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, com o seguinte teor: 6. Acesso à internet a. Dado o efeito ao direito à liberdade de expressão, impõe-se uma obrigação aos Estados de promover o acesso universal à internet. O acesso à internet é também necessário para promover o respeito a outros direitos, tais como o direito à educação, à saúde e ao trabalho, o direito de reunião e de associação e o direito a eleições livres. b. Cortar o acesso à internet, ou partes da internet, para populações inteiras ou segmentos do público (desligando a internet) nunca poderá ser justificado, inclusive sobre a ordem pública ou razões de segurança nacional. O mesmo se aplica à redução de velocidade impostas à internet ou partes da internet. c. Negar o direito de acesso à internet às pessoas como um castigo é uma medida extrema, que poderia ser justificada apenas quando medidas menos restritivas não estejam disponíveis e quando ordenadas por um tribunal, levando em conta o impacto desta medida sobre o prazer dos direitos humanos. d. Outras medidas que limitam o acesso à internet, tais como a imposição de um registro ou de outros requisitos aos prestadores de serviços, não são legítimas a menos que estejam em conformidade com o teste de restrições à liberdade de expressão sob a lei internacional. e. Os Estados têm uma obrigação positiva de facilitar o acesso universal à internet. No mínimo, os Estados devem: i. Implantar mecanismos de regulação - que podem incluir regimes de preços, os requisitos do serviço universal e contratos de licenciamento - promovendo um maior acesso à internet, inclusive para os pobres e moradores nas zonas rurais longínquas. ii. Prestar apoio direto para facilitar o acesso, inclusive estabelecendo centros de TIC baseados na comunidade e outros pontos de acesso público. iii. Promover a conscientização adequada sobre como usar a internet e os benefícios que ela pode trazer, especialmente entre os pobres, crianças e idosos e populações rurais isoladas. iv. Pôr em prática medidas especiais para garantir o acesso equitativo à internet para deficientes e para pessoas desfavorecidas. f. Para realizar o acima citado, os Estados devem adotar planos plurianuais detalhados 36 Ver Relatório do Relator Especial sobre Liberdade de Expressão de 10 de Agosto de 2011, disponível aqui: 1416 de ação para ampliar o acesso à internet que incluam objetivos claros e específicos, bem como normas de transparência, de informação pública e sistemas de monitoramento. A partir de uma perspectiva comparada, também deve ser observado que alguns países ocidentais reconheceram expressamente o direito de acesso à internet na sua legislação nacional ou não. Por exemplo, o Conselho Constitucional francês declarou em 2009 que o acesso à internet é um direito fundamental. Na Finlândia, um decreto foi aprovado em 2009 o qual prevê que todas as conexões da internet precisam ter uma velocidade de pelo menos um Megabyte por segundo. O acesso à internet é também reconhecido como um direito humano básico na Estônia desde Neutralidade da rede Um componente importante do direito de acesso à internet é o princípio da neutralidade da rede. Ele protege o direito dos consumidores de acessar o conteúdo, aplicativos, serviços e hardware de sua escolha, sem restrições por parte dos provedores de serviços da internet ou governos. O princípio da neutralidade da rede requer que todo o tráfego da internet seja tratado igualmente, ou seja, sem discriminação com base no conteúdo, dispositivo, autor, origem ou destino do conteúdo, serviço ou aplicação. Isso significa que provedores de serviços da internet ou governos não devem ser autorizados a utilizar o seu controle sobre a infraestrutura da internet ou seu poder de mercado para bloquear conteúdo, priorizar, diminuir a velocidade de acesso a determinadas aplicações ou serviços, como a transmissão colega-para-colega. Em outras palavras, a neutralidade da rede é essencial para preservar a infraestrutura e a abertura da internet. Ela é também essencial para o compartilhamento de informações e ideias na internet, como garantida pela lei internacional dos direitos humanos. Por esta razão, os quatro relatores especiais sobre a liberdade de expressão aprovaram um conjunto de princípios em relação à neutralidade da rede em sua Declaração Conjunta de 2011 sobre a Liberdade de Expressão e a Internet. Em particular, eles declararam o seguinte: 37 Neutralidade da Rede a. Não deve haver nenhuma discriminação no tratamento de dados e tráfego da internet, com base no dispositivo, conteúdo, autor, origem e/ou destino do conteúdo, serviço ou aplicação. b. Provedores de internet devem ser obrigados a manter transparência sobre todo o tráfego ou práticas de gestão de informações que eles empregam e informações relevantes sobre tais práticas devem ser disponibilizadas de uma forma que seja acessível a todos os interessados. A adoção de quaisquer regras de neutralidade da rede em nível nacional deve refletir esses padrões. Neste sentido, a recente lei chilena sobre a neutralidade da rede oferece um exemplo positivo na medida em que dá garantias bastante abrangentes contra as práticas discriminatórias por provedores 38. Em particular, é importante para garantir que existam proteções suficientes contra a discriminação entre diferentes tipos de serviços de internet, tais como a banda larga fixa e móvel. Por exemplo, a ARTIGO 19 criticou as regras adotadas pela Comissão Federal de Comunicações dos 37 Ver Declaração Conjunta de Ver 1517 Estados Unidos da América em dezembro de 2010, uma vez que ela não forneceu garantias suficientes a esse respeito. 39 A União Europeia atualmente está considerando a adoção de regras de neutralidade da rede. A ARTIGO 19 considera que, para a internet para continuar a ser um espaço vibrante para a troca de informações e ideias, as normas acima devem estar totalmente refletidas na legislação do Brasil e nas políticas com relação à internet. Isto, ao nosso ver, seria a melhor maneira de garantir a liberdade de expressão on-line para todos os brasileiros. 39 Leia mais sobre as preocupações da ARTIGO 19 sobre as regras do FCC em: Leia mais sobre as preocupações da ARTIGO 19 sobre as regras do FCC em: resources.php/resource/2824/en/net-neutrality:-stronger-rules-needed-in-us-and-eu 1618 Declaração dos relatores para liberdade de expressão sobre internet O relator Especial da ONU para a Liberdade de Opinião e Expressão, o Representante de Liberdade de Mídia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), o Relator Especial de Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OAS) e o Relator Especial de Liberdade de Expressão e Acesso a Informação da Comissão Africana de Direitos Humanos e de pessoas, Tendo discutido estas questões juntamente com a ARTIGO 19, campanha mundial para a liberdade de expressão, e o centro para lei e democracia; Recordando e reafirmando nossa declaração conjunta de 26 de novembro de 1999, 30 de novembro de 2000, 20 de novembro de 2001, 10 de dezembro de 2002, 18 de dezembro de 2003, 6 de dezembro de 2004, 21 de dezembro de 2005, 19 de dezembro de 2006, 12 de dezembro de 2007, 10 de dezembro de 2008, 15 de maio de 2009 e 3 de fevereiro de 2010; Enfatizando mais uma vez, a importância fundamental da liberdade de expressão incluindo os princípios de independência e diversidade tanto em seu próprio direito como uma ferramenta essencial para a defesa de todos os outros direitos, como um elemento central da democracia e para o avanço dos objetivos em desenvolvimento; Salientando o caráter transformador da internet, como meio que dá voz a milhões de pessoas pelo mundo, de aumentar significativamente a habilidade de acessar informações e aumentar o pluralismo e divulgação; Conhecendo o poder da internet para promover realizações de outros direitos e participação pública, bem como facilitar o acesso a bens e serviços; Acolhendo o dramático crescimento do acesso a internet em quase todos os países e regiões do mundo, enquanto observamos que milhões de pessoas continuam sem acesso ou tem formas de acesso de segunda classe; Observando que alguns governos têm adotado ações ou colocado em prática medidas com intenção especifica de restringir indevidamente a liberdade de expressão na internet, contrárias a lei internacional; Reconhecendo que o exercício da liberdade de expressão podem estar sujeitas a restrições limitadas que estão prescritas na lei e são necessárias, por exemplo para a prevenção de crime e proteção19 dos direitos fundamentais de terceiros, incluindo crianças, mas salientando que tais restrições devem ser equilibradas e devem obedecer as leis fundamentais do direito à liberdade de expressão; Preocupados que, mesmo quando feito de boa fé, muito dos esforços dos governos para responder as necessidades citadas acima, não levam em consideração as características especiais da internet, com o resultado de que eles restringem indevidamente a liberdade de expressão; Observando os mecanismos de abordagem multissetorial do fórum de governança da internet da ONU; Conscientes da vasta gama de atores que atuam como provedores de internet fornecendo serviços como acesso e interconexão com a internet, transmissão, processamento e roteando o tráfego da internet, hospedando e fornecendo acesso a materiais postado por outros, pesquisando, referenciando ou achando materiais na internet, habilitando transações financeiras e facilitando as redes sociais- e das tentativas de partes de alguns Estados de responsabilizarem estes atores por conteúdos nocivos e ilícitos; Adotamos em 11 de junho de 2011, a seguinte declaração conjunta sobre a liberdade de expressão e internet: 1. Princípios gerais a. A liberdade de expressão se aplica na internet, do mesmo modo em ela se aplica a todos os meios de comunicação. Restrições à liberdade de expressão na internet só são aceitáveis se cumprirem com as normais internacionais estabelecidas, isso incluindo que elas estão previstas por uma lei, e que elas são necessárias para proteger um interesse que é reconhecido pelas leis internacionais (teste das três-partes ) b. Ao avaliar a proporcionalidade de uma restrição a liberdade de expressão na internet, o impacto que esta restrição pode ter na capacidade da internet de entregar resultados positivos de liberdades de expressões deve ser levado em consideração contra esses benefícios, no que se refere à proteção de outros interesses. c. Abordagens referente a regulamentação desenvolvidas por outros meios de comunicação como telefonia ou radiofusão não pode ser simplesmente transferida a internet mas, ao contrário, precisa ser especificamente projetado para a mesma. d. Maior atenção deve ser dada ao desenvolvimento de abordagens específicas e alternativas que são adaptadas para características únicas da internet, para responder a conteúdo ilegal, enquanto há um reconhecimento de que não se deve haver restrições especiais para conteúdos de matérias que se difundem através da internet. e. A auto-regulação pode ser uma ferramenta eficaz na correção de20 discursos prejudiciais, e, portanto deve ser promovido. f. A conscientização e os esforços educacionais para promover a capacidade de todas as pessoas de se fazer um autônomo, independente e responsável uso da internet devem ser fomentados ( alfabetização digital ). 2.Responsabilidade dos provedores a. Ninguém que simplesmente fornece serviços técnicos de internet - tal como acesso, busca, transmissão ou guarda de informações no cachê de memória - deve ser responsável por conteúdo gerado por outros, que são disseminados usando estes serviços, contanto que eles não interfiram especificamente neste conteúdo ou se recusem a obedecer uma ordem judicial de remoção deste conteúdo quando se tem capacidade de fazê-lo (princípio de mera transmissão). b. Considerações devem ser feitas para proteger completamente outros provedores, incluído os mencionados no preâmbulo, da responsabilidade de conteúdo gerado por outros sobre as mesmas condições que no parágrafo 2(a). No mínimo, não se deve exigir dos provedores monitoramento de conteúdos gerados por usuários e não devem estar sujeitos a normas judiciais sobre cancelamento de conteúdos que não ofereçam proteção suficiente para a liberdade de expressão (como é o caso de muitas regras de notificação e retirada que estão sendo aplicadas). 3. Filtro e bloqueio a. Bloqueio obrigatório de sites inteiros, endereços IP, portas, protocolos de rede ou de tipos de usos (como as redes sociais) é uma medida extrema analógica a proibir um jornal ou emissora que só pode ser justificado em conformidade com os padrões internacionais, por exemplo, onde é necessário para proteger crianças contra abuso sexual. b. Sistemas de filtros de conteúdos que são impostas por governos ou um provedor de serviços comerciais e que não são controladas por um usuário final são formas de censura prévia e não representação uma restrição justificada a liberdade de expressão. c. produtos projetados para facilitar as filtragens de usuários finais devem ser necessárias de acompanhamento de informações claras para os usuários finais sobre como eles funcionam e seus potenciais de armadilha quando as filtragens forem excessivas. 4. Responsabilidade penal e civil a. A competência em casos legais relacionadas a conteúdos de internet devem ser restritas a Estados que tenham uma conexão real e substancial, normalmente porque o autor reside neste Estado, o conteúdo é/foi carregado lá e/ou o conteúdo é especificamente direcionado ao Estado. Partes privadas devem apenas iniciar uma21 ação judicial quando elas conseguem estabelecer que sofreram um substancial dano nesta jurisdição (regra contra turismo de difamação ). b. Padrões de responsabilidade, incluindo defesas em casos civis, devem levar em conta o interesse do público em proteger tanto a expressão quanto o fórum em que ele é feito (isto é, a necessidade de preservar o aspecto de praça pública da internet). c. Para o conteúdo que foi carregado substancialmente na mesma forma, e no mesmo lugar, os prazos de interposição de ações legais devem começar a contar desde a primeira vez em que foram publicados, e apenas uma ação por danos pode ser permitida a respeito deste conteúdo, e quando apropriado, se deve permitir apenas uma única reparação pelo dano sofrido em todas as jurisdições (regra da publicação única ). 5. Neutralidade de rede a. Não deve existir nenhuma discriminação no tratamento de dados e tráfegos da internet, baseado no dispositivo, conteúdo, autor, origem e/ou destino do conteúdo, serviço ou aplicação. b. deve se exigir dos provedores de internet uma transparência sobre o tráfego ou as praticas de manejo que estas informações empregam, e informações relevantes sobre tais práticas, devem ser disponibilizados de uma forma que seja acessível a todos os interessados. 6. Acesso à internet a- Os estados tem a obrigação de promover o acesso universal à internet para garantir de forma efetiva, o direito a liberdade de expressão. O acesso à internet também é necessário para promover o respeito a outros direitos, tais como o direito a educação, aos cuidados de saúde e trabalho, o direito de reunião e associação, e o direito de eleições livre. b- Cortar o acesso à internet, ou parte da mesma, em populações inteiras ou determinados segmentos do público (cancelamento da internet) não pode ser justificado sob nenhuma circunstância, inclusive sobre ordem publica ou razões de segurança nacional. O mesmo se aplica para medidas de redução de velocidade imposta na internet ou em parte da mesma. c- A negação do direito ao acesso a internet como uma punição, constitui uma medida extrema que só pode ser justificada quando não existem outras medidas de restrição menores, e que tenha sido ordenada pelos tribunais, levando em conta o impacto dessa medida para o exercício dos direitos humanos. d- Outras medidas que limitam o acesso à internet, tais como a imposição de registro ou outros requisitos aos provedores de22 serviços, não são legitimas a menos que estejam em conformidade com o padrão estabelecido pelo direito internacional para as restrições a liberdade de expressão. e- Os estados tem a obrigação positiva de facilitar o acesso à internet. No mínimo, os estados devem: i. Estabelecer mecanismos regulatórios que pode incluir regimes de preços, exigências de serviço universais e acordos de licença que promovam um melhor acesso à internet, incluindo os setores pobres da população e as zonas rurais mais distantes. ii. Prestar apoio direto para facilitar o acesso, incluindo a criação de centros comunitários de TICs e outros pontos de acesso público. iii. Promover uma consciência sobre o uso adequado da internet, e os benefícios que ela pode trazer, especialmente entre os setores pobres da população, as crianças e idosos, e as populações rurais isoladas. iv. Adotar medidas especiais para assegurar um acesso equitativo à internet aos deficientes e pessoas desfavorecidas. f- Para implementar as medidas acima, os Estados devem adotar planos de ações detalhados com duração de vários anos que visam o aumento de acessos à internet, que inclua objetivos claros e específicos assim como padrões de transparência, comunicação pública e sistemas de monitoria.23 Censura online no brasil Como já foi referido anteriormente, a internet transformou radicalmente a forma como as pessoas recebem e compartilhar informações e ideias. De receptores passivos de informações, os usuários da internet se tornaram editores ativos de conteúdo, criando um ambiente cultural vibrante em uma escala nunca antes imaginada. Com a internet, o potencial para a liberdade de expressão para transformar sociedades assumiu uma dimensão totalmente nova. Ao mesmo tempo, a internet permitiu pontos de vistas que os governos, empresas e outros não gostam a serem publicados. Por isso, não é surpresa que as novas formas de censura surjam, procurando filtrar, bloquear ou remover conteúdos on-line indesejáveis. A peça central deste novo quebra-cabeça são os provedores de serviços na internet - como provedores de acesso e mecanismos de busca, como o Google-, que têm o controle técnico sobre o que passa por suas redes. Eles têm sido cada vez mais solicitados pelos governos, detentores de direitos autorais e - no melhor dos casos - os tribunais de remover o conteúdo. Simultaneamente, os agentes privados que oferecem serviços de redes sociais, como o Facebook, têm se encarregado de filtrar e remover o conteúdo que supostamente não cumprem seus termos de uso. Além disso, mais tradicional, mas não menos problemático, as velhas formas de censura permanecem. Blogueiros se tornaram alvos de ataques físicos e ameaças de morte que, no passado, foram destinados a principalmente jornalistas. Nesta parte do nosso relatório, vamos analisar como essas formas de censura se apresentam no Brasil. Remoção de conteúdo No Brasil, o Estado não emprega métodos técnicos para filtrar conteúdo online 40. Nem há qualquer lei especial que regula o conteúdo online. Entretanto, a organização sem fins lucrativos Safernet Brasil estabeleceu um acordo de cooperação mútua com o Ministério Público para enfrentar conteúdo online indesejável. A Safernet incentiva os usuários de internet a denunciar links que indicam aparentes atos criminosos ou violações de direitos humanos 41. A denúncia é então analisada pela equipe técnica e jurídica da organização. Se a equipe conclui que a alegação de criminalidade é suficientemente bem fundamentada, ela é repassada para a Polícia Federal e ao Ministério Público. Quando a análise legal considera que se trata de uma violação de direitos humanos, a organização notifica o prestador do serviço de internet relevante - diretamente se ele é baseado no Brasil - e solicita a remoção do conteúdo em questão. A organização mantém registros de suas queixas. Embora não haja informação disponível sobre o que constitui um pedido governamental no relatório do Google Transparência, parece provável que isso incluiria pedidos do Ministério Público feitos com base nos relatórios da SaferNet. De qualquer forma, o 40 Freedom House, Liberdade na rede 2011: Brasil, 2012, p. 68; disponível em org/sites/default/files/inline_images/brazil_fotn2011.pdf 41 Para mais informações sobre os procedimentos de denúncia da Safernet Brasil acesse: safernet.org.br/site/colaborar/divulgue 2224 Relatório de Transparência do Google deixa claro que o Estado não se esquivou de tomar medidas para remover conteúdo 42. Desde 2009, o Brasil lidera o ranking mundial de pedidos governamentais de remoção de conteúdo. No primeiro semestre de 2010, durante a campanha presidencial, o Governo fez nada menos do que 398 desses pedidos. Após a eleição, no segundo semestre de 2010, houve 263 pedidos desse tipo, ou seja, um total de 661 pedidos em houve uma queda no número de pedidos de remoção de conteúdo, com um total de 418. Ainda, o Brasil ainda é responsável pelo terceiro maior número de pedidos governamentais de remoção desse ano. O número de itens solicitados para serem removidos é também notável, embora os dados disponíveis considerem a remoção feita tanto pelo governo e como pelos tribunais. Em particular, itens foram solicitados para serem removidos no primeiro semestre de 2010, enquanto que desses pedidos foram feitos no segundo semestre do ano. Em 2011, o número de itens solicitados para serem removidos caiu drasticamente para Também deve ser enfatizado que o maior número de pedidos de remoção estão relacionados com a rede social Orkut, YouTube e blogs da plataforma Blogger. A grande maioria dos pedidos de remoção de conteúdo refere-se a reivindicações de difamação. Em 2011, 603 dos itens que foram solicitados a serem removidos estavam relacionados com tais reivindicações. Embora não existam dados disponíveis sobre outras remoções de conteúdo no país, estatísticas do Google são altamente relevantes uma vez que seus produtos, tais como Orkut e YouTube, estão entre os sites mais visitados no Brasil. Os dados sugerem fortemente que o Estado brasileiro não é muito tolerante com a crítica on-line a agentes públicos. Apesar do combate à criminalidade online e às violações dos direitos humanos sejam legítimos, ARTIGO 19 se opõe fortemente quaisquer formas privadas de censura e/ou procedimentos de notificação e remoção que operam fora do Estado de Direito. Ordens judiciais Os tribunais também têm sido responsáveis por um número significativo de pedidos de remoção de conteúdo. Embora tal procedimento seja preferível a mecanismos de aviso prévio e remoção, o número de ordens judiciais emitidos em não menos do que sugere que os tribunais brasileiros estão prontos para decidir em favor dos requerentes em detrimento dos argumentos de liberdade de expressão. Entre todas as múltiplas motivações citadas para pedidos de remoção de conteúdo, processos de difamação são, de longe, os mais numerosos. Em particular, os seguintes casos merecem destaque: Em março de 2011, o blog A Perereca da Vizinha publicou uma postagem sobre o aluguel de um imóvel do Governo do Estado do Pará pelo desembargador Milton Augusto de Brito Nobre por um valor abaixo do mercado. Dias depois, a denunciante foi surpreendida por uma ordem judicial, um mandado de citação e obrigação de fazer (tutela antecipada), que determinou a imediata supressão no blog do referido artigo, bem como comentários a respeito. Ainda, o blog foi impedido ate mesmo de mencionar o nome do referido desembargador, inclusive na seção de comentários. O descumprimento da decisão implicaria em multa diária de R$3.000, Google Transparency Report, Brazil, disponível em: government/br/?p=25 Em 30 de janeiro de 2012, o site Congresso em Foco foi alvo de uma ofensiva judicial após publicar uma série de reportagens sobre a existência de salários acima do teto constitucional pagos a políticos, autoridades e membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o diretor-executivo, Rodolfo Lago, o site foi réu em cerca de 50 ações judiciais devido à publicação dessas matérias, tendo sido absolvido em mais de 30 delas. Em 21 de Março de 2012, o tribunal do Estado do Pará ordenou Maria de Souza Franssinete Florenzano, uma jornalista, a remover os comentários que ela fez sobre uma suposta declaração de um vereador, segundo os quais ela teria dito que ele não se importava com a morte de trabalhadores da construção civil em um canteiro de obras em Em abril de 2011, o blogueiro Esmael Moraes teve o seu blog censurado por 75 dias por decisão judicial a pedidos do governador Beto Richa, com a acusação de que o blogueiro promoveu campanhas de ódio contra o político em seu blog. O aspecto mais interessante do caso é que a repercussão foi tão grande que às vésperas do seu 40º dia de censura do seu site na internet, Esmael foi capaz de publicar seus escritos por meio de uma rede solidária de blogs, portais, jornais e ferramentas como o twitter e o facebook, que começaram a reproduzir sua coluna. Várias ordens de remoção de conteúdo também foram emitidas no contexto das eleições. Em seu último relatório bianual, o Google informou que recebeu uma ordem da justiça eleitoral que resultou na remoção de quatro perfis do orkut relacionados a campanhas políticas 43. Finalmente, a ordem de remoção de conteúdo emitida contra o blog de paródia Falha de S. Paulo deve ser mencionada. Falha de S. Paulo é baseada no jornal Folha de S. Paulo, que entrou com uma ação contra o blog, alegando uso indevido da marca registrada. Em setembro de 2010, um tribunal ordenou a remoção de todo o site e que o nome do domínio fosse congelado juntamente com uma multa diária de R $ ,00 a pagar, em caso de descumprimento da ordem. O blog Falha de São Paulo tentou resistir à liminar, mas não conseguiu. Está agora aguardando julgamento de recurso perante o Tribunal de Justiça (TJ-SP). ARTIGO 19 notas que, ao contrário de jornalistas que trabalham para jornais bem estabelecidos, blogueiros e jornalistas independentes parecem ser muito mais propensos a serem censurados pelos tribunais. Frequentemente, blogueiros têm mantido um nível muito mais elevado de jornalismo que jornalistas que trabalham para grandes empresas de mídia, apesar do fato de que eles não têm os mesmos recursos para verificar os fatos. Embora a internet tenha permitido a organização fácil e eficaz de campanhas em resposta a remoções conteúdo percebidas como injustas, isso não é o suficiente. Por esta razão, a ARTIGO 19 apoia iniciativas como a organizada pelo Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, para criação de um grupo de apoio legal para os blogueiros. 43 Veja Relatório de Transparência do Google, Brasil, Julho-Dezembro 2011, disponível em: google.com/transparencyreport/removals/government/br/?p=26 Censura privada Restrições sobre conteúdos on-line não são reservadas às autoridades públicas. Plataformas de mídias sociais, muitas vezes removem conteúdo com base em seus próprios termos de uso e políticas internas. O filtro automático não é inédito. O Facebook, por exemplo, usa filtros automáticos para digitalizar fotos que retratam imagens pornográficas, que depois remove. No Brasil, em maio de 2012, milhares de mulheres foram às ruas para protestar contra a violência sexual cometida contra as mulheres e para falar contra a culpa das vítimas de violência sexual na Marcha das Vadias. Muitas mulheres tiveram seus seios descobertos. Fotos dessas mulheres que tinham sido postadas no Facebook foram removidos. Eles só foram restaurados na rede social após o material ofensivo havia sido apagado. Abaixo estão algumas fotos tiradas do site: Embora esses incidentes atualmente possam ser incomuns, a censura privada pode se tornar muito mais arraigada, se o Supremo Tribunal Federal mantiver a decisão do Superior Tribunal Federal, no caso Cleide Vieira versus Google. O caso diz a respeito à criação de uma comunidade eu odeio o minha professora no Orkut, um dos produtos do Google. O Superior Tribunal Federal considerou o Google responsável por conteúdo postado por terceiros em suas plataformas e que deve monitorar o conteúdo on-line para impedir a publicação de material considerado ofensivo ou em violação dos seus termos de uso. O caso está agora pendente no Supremo Tribunal Federal e terá grandes implicações para a liberdade de expressão on-line no Brasil. Autocensura A ameaça de litígio é outra ferramenta poderosa que tem sido utilizado tanto por figuras públicas e privadas para silenciar piadas e críticas. Em 2012, o blog Ego Estagiário - uma paródia do site do Globo Grupo Ego - recebeu uma carta extrajudicial dos advogados do Grupo Globo ameaçando-o com a acusação de uso indevido da marca. O blog foi tirado do ar e foi deixada a seguinte mensagem publicada: 2527 O site foi restaurado alguns dias depois, após uma bem-sucedida campanha no Twitter com a hashtag # deixeegoestagiarioempaz e um site dedicado: www. GloboLiberaoEstagiario. O site agora explica que é uma paródia do site Ego e que todo o seu conteúdo é inteiramente falso. A ameaça de litígio - especialmente reivindicações de difamação - também tem favorecido, em certa medida, pelo aumento de conteúdo publicado em redes sociais. A história do engenheiro mecânico Rodrigo Cresti, 24 anos, é um caso em questão. No final de 2011, Rodrigo postou em sua página no Facebook que o prefeito de Porto Feliz era dono de uma propriedade no valor de R$ 2 milhões. Em um post separado, ele disse que os fundos que haviam sido alocados para a restauração do museu da cidade não tinham sido utilizados. Uma semana depois, ele foi convocado para testemunhar em um processo judicial. O prefeito tinha apresentado uma queixa-crime à luz de seus comentários. Em um vídeo postado na internet, Rodrigo disse que nunca acusou o prefeito de ter cometido um crime ou de ter adquirido o imóvel de forma ilegal. Em fevereiro de 2012, foi noticiado que Prefeitura tem usado as redes sociais para monitorar cidadãos críticos, na cidade de Porto Feliz - SP. Embora seja fácil imaginar como as autoridades públicas e empresas privadas podem monitorar o conteúdo nas redes sociais públicas, como o Twitter, muitas vezes é difícil saber como o monitoramento ocorre em plataformas sociais com configurações de segurança, como o Facebook. Presumidamente, e, novamente, dependendo das configurações de privacidade, o conteúdo deve ser relatado por amigos. Isso, no entanto, só pode levar a processos judiciais por difamação clássicos, como na história acima. Assim como declarações feitas em um pode ser difamatório e como tal acionável, assim são os comentários postados no Facebook. Ao mesmo tempo, qualquer incentivo dado pelas autoridades ou por um empregador para amizade com alguém com vista a monitorar comentários críticos, como na história acima, são profundamente perturbadores. O mesmo é verdadeiro para os empregadores que exigem senhas. O resultado de tais práticas é criar um clima de auto-censura. Embora eventualmente possa ser legítimo que as autoridades públicas para monitorar redes sociais para fins de prevenção de crimes, o monitoramento de conteúdo privado em redes sociais é uma forma de vigilância que só deve ser autorizada sob as garantias de legalidade, necessidade e proporcionalidade de acordo com as leis internacionais de direitos humanos. Ataques contra jornalistas e blogueiros Com o advento da Internet e jornalismo cidadão, infelizmente, os jornalistas não estão sós em serem alvos de agressões físicas, ameaças de morte e assassinatos para aquilo 2628 que eles dizem. Um dos casos mais graves no Brasil é o do jornalista e blogueiro Mário Randolfo Marques Lopes, que foi sequestrado com sua companheira Maria Aparecida Guimarães em 9 de Fevereiro de 2012, no município de Barra do Piraí - RJ. Seus corpos foram encontrados jogados ao lado de uma rodovia. Eles foram mortos a tiros. Mário era o editor do site de notícias Vassouras na net e frequentemente escreveu sobre a corrupção de agentes públicos locais. 44. Seu mais recente artigo acusou juízes e tribunais locais de serem corruptos. Ele havia sobrevivido a uma tentativa de assassinato anterior, quando foi baleado cinco vezes por pistoleiros desconhecidos. De acordo com informações publicadas no site do falecido, nenhum progresso foi feito no inquérito desse atentado e não encontrou evidências sobre a possível identidade dos autores deste crime. Da mesma forma, em 15 de junho de 2011, blogueiro Ednaldo Figueira foi morto a tiros por três homens não identificados, enquanto ele estava saindo de seu local de trabalho. Figueira também era um político local em Serra do Mel no norte do estado do Rio Grande do Norte. Foi relatado que colegas blogueiros suspeitam que sua morte está relacionada a uma pesquisa que Figueira havia postado em seu blog, que questionou a prestação de contas de funcionários municipais. O blogueiro Ricardo Gama teve mais sorte. Ele sobreviveu a um ataque brutal na área de Copacabana do Rio de Janeiro em 23 de março de Gama foi baleado três vezes na cabeça e no peito por uma pessoa desconhecida em um carro preto. Embora ele tenha sobrevivido depois do ataque, ele estava em estado crítico e perdeu parcialmente a visão de um olho. Gama era bem conhecido por sua crítica ao governo local e à polícia em seu blog. Infelizmente, estes não são exemplos isolados. Segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, o aumento da violência dirigida contra jornalistas e blogueiros em 2011 foi responsável pelo Brasil cair 41 lugares - de 99 para no último índice de liberdade de imprensa que eles publicaram em janeiro de A ARTIGO 19 há muito tempo condena a ameaças e agressões contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e conclama aos Estados que desenvolver programas de proteção. Acreditamos que os blogueiros que exerçam atividade jornalística devem beneficiar da mesma proteção. Além disso, as mortes de blogueiros devem ser investigadas com presteza e de forma independente, de acordo com as leis de direitos humanos. Como o breve panorama acima demonstra, interferências à liberdade de expressão online são constantes no Brasil. Estes variam de remoção de conteúdo à autocensura e aos ataques físicos a blogueiros e jornalistas. Portanto, é essencial que o Estado brasileiro adote uma estrutura legal e políticas de internet que incentivem, ao invés de reprimir, a liberdade de expressão online. 44 Veja Polícia Civil investiga assassinato de jornalista no RJ, Fevereiro 2012, disponível em: noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,oi ei5030,00-policia+civil+investiga+assassinato+de+j ornalista+no+rj.html 2729 Projetos Legislativos No Brasil, não há legislação especifica que verse sobre o conteúdo veiculado na internet. As mesmas leis que se aplicam aos conteúdos offline se aplicam aos conteúdos online. Isso não significa, no entanto, que os outros aspectos da internet não possam ser regulados. Em particular, vários projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional recentemente poderiam ter um impacto negativo sobre a liberdade de expressão na internet, como o projeto de lei sobre cibercrimes e seu alternativo, o PLC 35/2012. Propostas de aplicação mais rígidas da Lei de direitos autorais para conteúdos online, que restringiriam ainda mais o livre fluxo de informações na internet, também estão na mesa. De uma perspectiva mais positiva, o Congresso está atualmente a analisando o Marco Civil da internet, que visa proteger os direitos dos usuários da internet. Da mesma forma, um projeto de lei de proteção de dados pessoais daria ao direito à privacidade proteção legal. Nesta seção, vamos examinar cada uma dessas propostas. Lei de cibercrimes O projeto de lei sobre cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo, é o projeto de lei mais antigo sobre o tema em discussão no Congresso Nacional. A ARTIGO 19 já advertiu que, se adotado, o projeto de lei restringiria severamente o direito à liberdade de expressão e informação online, transformando os provedores de serviços de internet em uma força policial na internet, entre outros aspectos de preocupação 45. De acordo com o PL, os provedores seriam obrigados a monitorar e relatar supostas violações online do direito penal. Eles ainda poderiam estar sujeitos a responsabilidades civis ou criminais por eventuais falhas ou se recusasse a fazê-lo. Além disso, o projeto pretende criminalizar o acesso não autorizado a dados informáticos e prevê vários delitos contra a integridade dos sistemas de computador. Entretanto, suas disposições são redigidas em uma linguagem tão irremediavelmente vaga que seria quase inevitável a criminalização do uso cotidiano do computador. A ARTIGO 19 apresentou observações detalhadas ao projeto de lei, demonstrando que várias das suas disposições violavam o direito à liberdade de expressão. Apesar das críticas severas da sociedade civil, ele foi aprovado pela Câmara de Deputados. No Senado também foi aprovado em 2011, mas recebeu alterações o que fez com ele voltasse a ser discutido pela Câmara dos Deputados. Recentemente, ele foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia CCTI da Câmara dos Deputados e deve tramitar por outras duas comissões. Vale mencionar que seu autor original tornou-se relator da proposição na CCTI. Nessa oportunidade, ele propôs mudanças substantivas ao texto, mas mesmo assim o projeto de lei apresenta sérias ameaças à liberdade de expressão online. Em outra manobra política, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei alternativo, o PLC 35/2012, de autoria do deputado Paulo Teixeira e assinaturas de Luiza Erundina, Manuela D Àvila, João Arruda, Brizola Neto e Emiliano José apresentado no fim de O PLC 35/2012 não trata de responsabilidade dos provedores ou monitoramento de conteúdo, mas concentra-se em infrações contra a confidencialidade e integridade dos sistemas de 45 Para conhecer a análise da ARTIGO 19 completa, acesse: 2830 computador. Embora seja preferível à Lei Azeredo, o projeto de lei PLC 35/2012 ainda está aquém dos padrões internacionais de liberdade de expressão em uma série de aspectos. Em agosto de 2012, a ARTIGO 19 fez uma análise detalhada do projeto de lei que deverá ser examinado agora no Senado 46. Marco Civil da Internet Em paralelo ao projeto de lei sobre cibercrimes, o Ministério da Justiça tem trabalhado em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer o marco legal dos direitos e deveres relacionados a internet no Brasil. A primeira fase deste processo colaborativo foi lançado em outubro de Isto resultou no Marco Civil da Internet, atualmente em discussão no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet estabelece os direitos e garantias dos usuários da internet, as responsabilidades dos provedores de serviços de internet sobre conteúdo de terceiros, retenção de dados, neutralidade da rede e acesso à internet. A ARTIGO 19 comentou sobre o Marco Civil em julho de 2012 e concluiu que, no todo, é uma peça de legislação progressiva com salvaguardas gerais satisfatórias para a proteção da liberdade de expressão e o direito à privacidade na internet. No entanto, o projeto de lei só foi apresentado ao Congresso Nacional recentemente - PL 2126/2011. É, portanto, nas fases iniciais de tramitação parlamentar que ele pode ser substancialmente alterado. Entretanto, é importante notar os aspectos positivos do projeto de lei. Mais significativamente, ele estabelece que os provedores de serviços de internet somente poderão ser responsabilizados por não cumprir com uma ordem judicial obrigando-os a remover ou bloquear o acesso a conteúdo de terceiros. Além disso, estipula que os internautas só podem ser identificados e seus dados de comunicações divulgados após uma ordem judicial e isso para determinados fins, ou seja, investigações criminais e processos penais. Por último, se o projeto for aprovado, o Brasil será um dos primeiros países a garantir a neutralidade da rede na América do Sul, um passo importante para garantir a liberdade na internet no continente como um todo. O Marco Civil não é apenas um pedaço progressivo da legislação (em sua forma atual), mas também um exemplo da importância e grande potencial do envolvimento de várias partes interessadas na formulação de políticas. De qualquer forma, é um bom contrapeso às propostas legislativas que, se adotadas, restringiriam indevidamente a liberdade de expressão e minariam a abertura da internet. Direitos autorais e propriedade intelectual Em muitos aspectos, a lei de direitos autorais parece estar em uma encruzilhada no Brasil. A Lei de direitos autorais foi adotada em Quando o presidente Lula chegou ao poder, foi lançada uma política nacional de cultura e de direitos autorais que, entre outras coisas, abraçou a licença creative commons. 47. Muitos estavam esperançosos de que o Brasil lideraria a reformulação dos termos de direitos autorais no mundo moderno. No entanto, a reforma da lei de direitos autorais se arrastou por vários anos, com a primeira minuta de 46 Veja a análise do PLC 35/2012, disponível por requesição. 47 Leia mais em: 2931 projeto de lei publicada para consulta pública apenas em junho de Em janeiro de 2011, o novo governo de Dilma Roussef tomou posse, marcando uma clara mudança no rumo da política cultural brasileira 49. Desde então, várias versões revistas da minuta de projeto de lei de direitos autorais foram publicadas ou divulgadas, sugerindo proteção mais forte de direitos autorais no ambiente digital. Enquanto o lobby dos detentores de direitos autorais parece considerar que as novas propostas não são suficientemente boas 50, vários comentaristas expressaram preocupação sobre a introdução de novos procedimentos de notificação e remoção de conteúdos para lidar com supostas violações de direitos autorais e medidas anti-evasão. Uma consulta pública sobre a versão revista da minuta de projeto de lei de direitos autorais está prevista para ocorrer ainda este ano. Na mesma linha, um projeto de lei chegou a ser apresentado no Congresso Nacional no ano passado, dando ao Comitê Gestor da Internet Brasil (CGI.br) - órgão responsável pelo registro de nomes de domínio e política de internet - o poder de bloquear ou remover sites que alegadamente estariam violando de direitos autorais por até cinco dias. O CGI. br também seria capaz de ordenar os provedores de serviços de internet a bloquear o acesso a esses sites e mecanismos de busca de indexá-los. O projeto de lei, por causa de suas medidas severas, acabou sendo retirado pelo próprio parlamentar que o apresentou, em reação aos fortes protestos da sociedade civil. Embora estas medidas sejam profundamente problemáticas da perspectiva da liberdade de expressão, eles certamente estão alinhados com o plano de ação dos lobistas dos detentores de direitos autorais 51. Estas atitudes também são consistentes com as medidas recentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que, no início de 2012, enviaram mensagens ameaçadoras para alguns blogueiros brasileiros alertandoos de que eles deveriam pagar uma taxa mensal de R$ 352,59 por mês para postarem em seus blogs ou sites vídeos do YouTube com direitos autorais sem permissão. Estas práticas encontraram forte reação online. O blog não salvo realizou um protesto em redes sociais, em resposta: 48 Veja a linha do tempo do Observatório de propriedade intelectual, disponível: org/2011/05/12/brazil%e2%80%99s-copyright-reform-are-we-all-josef-k/. 49 Veja: Ronaldo Lemos, A Legacy at Risk: How the new Ministry of Culture in Brazil reversed its digital agenda, 14 de março 2011, disponível em: https://freedom-to-tinker.com/blog/rlemos/legacy-risk-hownew-ministry-culture-brazil-reversed-its-digital-agenda/ 50 A Aliança Internacional de Propriedade Intelectual recomendou que o Brasil permanecesse em sua lista de observação de Para mais informações, consulte Aliança Internacional de Propriedade Intelectual (IIPA), disponível em: 51 Para mais detalhes sobre agenda IIPA para 2012, por favor, veja nota 6 acima. 3032 Da mesma maneira, o fechamento do site Megaupload e a repressão à Youtomb provocaram vários protestos no país, mostrando a insatisfação dos brasileiros com as leis de direitos autorais existentes. O Brasil foi classificado como um dos piores regimes de direitos autorais para os consumidores em todo o mundo em uma pesquisa recente da Consumers International 52. Em resposta às leis brasileiras de direitos autorais insatisfatórias, o movimento Música para Baixar (MPB) foi criado em 8 de Julho de 2009, com o apoio de artistas como Leoni, Teatro Mágico e Leo Jaime. Este movimento visa promover leis de direitos autorais flexíveis para compartilhamento de músicas e promoção da diversidade de conteúdo (daí o seu título Música Para Baixar ). Eles argumentam que a música livre para download na internet é a melhor maneira e mais barata de publicidade e de ganhar reconhecimento entre produtores independentes on-line. O movimento ganhou o apoio de mais de 900 signatários. Seu manifesto diz o seguinte: O que antes era um mercado definido por poucos agentes, detentores do monopólio dos veículos de comunicação, hoje se transformou numa fauna de diversidade cultural enorme, dando oportunidade e riqueza para a música nacional não só do ponto de vista do artista e produtor(a), como também do usuário(a). Neste sentido, formamos aqui o movimento Música para Baixar: reunião de artistas, produtores(as), ativistas da rede e usuários(as) da música em defesa da liberdade e da diversidade musical que circula livremente em todos os formatos e na internet. Quem baixa música não é pirata, é divulgador! Semeia gratuitamente projetos musicais. 53 O MPB é um exemplo paradigmático de artistas e outros participantes da indústria cultural que compreenderam as muitas oportunidades para a promoção da cultura que a internet oferece, sem impedir o livre fluxo de informações e ideias online. Produtores de conteúdo devem repensar os modelos de negócio que não são mais aptos para a era digital. Várias propostas foram discutidas recentemente entre os vários interessados no II Fórum Brasileiro de Internet, realizado em julho de Uma proposta feita foi a criação de um fundo setorial criado para estimular a produção de conteúdo. O fundo seria financiado pelas taxas pagas pelos prestadores de serviços de internet e empresas de telecomunicações, bem como dinheiro recolhido através de publicidade em videoblogs como YouTube ou Vimeo. Proteção da privacidade e dos dados pessoais Seguindo o mesmo processo colaborativo usado para o Marco Civil da Internet, o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais em Algumas mesas-redondas foram realizadas entre as várias partes interessadas sobre o tema 54. Em 2012, o Ministério da Justiça está elaborando um projeto de lei para ser apresentado à Câmara dos Deputados. 52 Veja o press release da Consumers International de 18 de Abril de 2011, disponível em: consumersinternational.org/news-and-media/press-releases/2011/04/brazil,-egypt-and-united-kingdomamong-worst-copyright-regimes-in-the-world,-new-consumer-study-reveals 53 O manifesto pode ser visto em acessado em 25 de junho de A ARTIGO 19 participou deste processo enviando suggestions sobre como equilibrar o direito à privacidade e à liberdade de expressão. 3133 O objetivo do projeto de lei a ser proposto vai além da proteção de dados e da privacidade online. No entanto, a coleta e retenção de dados pessoais está no centro do projeto de lei. O debate ainda está incipiente no Brasil. Uma das principais implicações do projeto de lei diz respeito a publicidade e seu modelo de negócios online. É provável que o projeto de lei determine qual o tipo de publicidade pode ou não pode ser feita através da internet. ARTIGO 19 saúda a consulta sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Em nossa visão, a forte proteção de dados on-line dos usuários está muito atrasada, especialmente à luz do crescente número de solicitações de dados de usuários recebidos pelos provedores de serviços de internet, como o Google 55. Como este breve panorama das atuais propostas legislativas demonstra, o ambiente regulatório para a internet é um desafio para a liberdade de expressão. Em particular, exige ponderação cuidadosa com outros direitos e interesses, como o direito à privacidade, direitos de propriedade intelectual e segurança nacional. Recomendações: O Marco Civil da Internet deve ser aprovado imediatamente, considerando-se as recomendações para melhorar a conformidade com os padrões internacionais de liberdade de expressão; O projeto de lei de cibercrimes deve ser rejeitado pela Câmara dos Deputados em sua totalidade; O PLC 35/2012 deve ser alterado para atender aos padrões internacionais de liberdade de expressão; O Ministério da Justiça deve apresentar o projeto de lei sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais a Câmara dos Deputados, o quanto antes; O Ministério da Cultura deve respeitar o direito à liberdade de expressão e acesso à informação na reforma da lei de direitos autorais, incentivando a troca e partilha de informações culturais; O ECAD deve parar a prática de enviar cartas ameaçadoras pedindo usuários de internet para pagar grandes somas de dinheiro com base em meras alegações de violação de direitos autorais. 55 De acordo com o Relatório de Transparência do Google, no segundo semestre de 2011, o Brasil ficou em terceiro lugar no ranking mundial de pedidos de dados de usuários com pedidos, atrás apenas dos Estados Unidos da América (6.321 pedidos) e Índia (2.207 pedidos). No que diz respeito aos pedidos de dados de usuários/dados específicos de contas no mesmo período, o Brasil também está em terceiro lugar (2.222 pedidos no último semestre de 2011), com a Índia em segundo lugar (3.427 pedidos) e, finalmente, os EUA, com pedidos: 3234 Acesso à internet, banda larga e inclusão digital A internet não é fundamental apenas para o pleno exercício da liberdade de expressão, mas também para o desenvolvimento econômico de um país. Nos últimos anos, o crescimento econômico do Brasil foi acompanhado pelo aumento acentuado no uso da internet. No entanto, o fosso digital entre pessoas com e sem acesso à internet continua a ser um problema sério. Proporcionando maior acesso à internet, conexões mais rápidas de banda larga e habilidades de tecnologia em áreas de última milha e para os grupos vulneráveis são fundamentais para a economia brasileira e inclusão social. Embora o governo tem tomado algumas medidas no sentido de resolver estes problemas, são necessários esforços mais sustentados para acabar com a exclusão digital. Acesso à internet no Brasil O Brasil é o quinto país mais conectado do mundo. O número de brasileiros com acesso a internet em qualquer ambiente (domicílio, trabalho, telecentros, lanhouses, escolas) totaliza 82,4 milhões de pessoas 56, 42% da população brasileira. A média de tempo gasto na internet pelos brasileiros conectados é de 47 horas mensais. As funcionalidades mais usadas são sites de relacionamentos e s: Fonte: Comitê Gestor da Internet, TICs domicílios Segundo dados do Ibope Nielsen Online, joint-venture Fonte: noticias/82-milhoes-de-pessoas-tem-acesso-a-internet-no-brasil. Acesso em: 22 de junho de35 No ano de 2011, o principal site acessado foi o Google Brasil (inclusive suas extensões como Gmail e Orkut), seguido pelo Facebook, em terceiro lugar pelo Google internacional e em quarto o Youtube 57. De acordo com a pesquisa TICs domicílios 2011 do CGI.br 58, vem crescendo o número de pessoas com acesso à internet domiciliar, enquanto que o uso das lanhouses vem diminuindo. Já os telecentros mantêm um percentual estável, sendo utilizado por cerca de 4,4 milhões de pessoas. O motivo para estes brasileiros não terem acesso à internet em sua casa dá-se: 48% devido ao elevado preço dos provedores e 25% por falta de disponibilidade de acesso na área residente. Fonte: Comitê Gestor da Internet, TICs domicílios 2011 Apesar do aumento relativo ao acesso da rede virtual, o Brasil ainda enfrenta sérios problemas no que se refere à igualdade de distribuição do acesso à internet. O gráfico seguinte mostra a proporção de indivíduos com acesso a internet domiciliar, de acordo com a área (rural ou urbana) e as classes sociais. Vale lembrar que as classes A e B representam apenas 25% da população brasileira, enquanto que a C e D representam 75%. Vejamos: 57 Segundo pesquisa divulgado pela Alexa, em novembro de Fonte: countries;0/br. Acesso em: 22 de junho de No estudo tic domicilios publicado em Fonte: apresentacao-tic-domicilios-2011.pdf Acesso em: 22 de junho de36 Fonte: Comitê Gestor da Internet, TICs domicílios 2011 Ainda com relação à má distribuição do acesso a internet, podemos citar os percentuais de domicílios com acesso a rede virtual por estado brasileiro. A região sudeste lidera o numero de domicílios com o acesso (49% do total de habitantes da região), seguindo temos a região sul (45%) e a centro-oeste (39%). Estabelecendo uma relação de diferença drástica com as regiões anteriores, temos a região norte (22%) e a região nordeste (21%) 59. A foto a seguir ilustra a distribuição dos provedores de internet no território brasileiro. Fonte: Comitê Gestor da Internet, TICs domicílios No estudo tic domicilios publicado em Fonte: apresentacao-tic-domicilios-2011.pdf Acesso em: 22 de junho de37 Relativo à importância da internet para a economia brasileira, o país alcançou a marca de sétimo maior mercado de internet (e- commerce) do mundo. A participação da internet na economia brasileira no ano de 2010 representou 2,2% do PIB total do país, as previsões são que até o ano de 2016 o país represente o quarto maior mercado online mundial e alcance um lucro de 158 bilhões de reais (2,4% do PIB nacional) 60. Para o ano de 2012 está previsto pelo menos uma compra online vinda de 34% dos usuários de internet brasileiros. O crescimento do mercado de consumidores na rede provoca consequentemente o interesse dos anunciantes. Prova disto se dá na constatação de que a internet vem recebendo os maiores aumentos percentuais de investimentos publicitários nos últimos anos. O gráfico abaixo mostra o número de banners, campanhas e anunciantes online nos anos de 2010 e 2011: Fonte: IBOPE, AdRelevance publicada em março de Banda larga Acesso à internet de banda larga é uma forma de acesso em alta velocidade que permite aos usuários acessarem serviços relacionados à internet com velocidade significativamente maior do que aquela disponível através da conexão discada 62. Para os consumidores, a banda larga significa a possibilidade de novos serviços e formas de comunicação, como o vídeo de alta definição ou comunicação bidirecional de vídeo. Ela também contém uma promessa de maior inclusão social dos grupos vulneráveis, que podem se beneficiar muito de novos métodos para comunicação e para acesso a informações vitais de saúde e educação, por exemplo. Em maio de 2010, foi lançado o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que planeja massificar até 2014 a oferta de acessos à internet banda larga para a população de baixa renda. A expectativa do governo é disponibilizar acesso à internet via banda larga com 60 Segundo dados do Boston Consulting Group (BCG), pesquisa Connected World de 19 de março de 2012, publicada em 61 Disponível em BOPE&pub=T&db=caldb&comp=Noticias&docid=BAA4AC C2004F215F 62 Veja a Comissão Federal de Comunicação dos EUA (FCC): 3638 velocidade de 1 Mbps com preços a partir de R$ 35 para 11,9 milhões de domicílios, e até 40 milhões de domicílios em A oferta nacional da banda larga ocorrerá por meio de fibras ópticas e a estimativa de implementação dessa rede nacional pode ser vista na imagem abaixo. Fonte: planalto.gov.br De acordo com a imagem, nota-se que a região norte do país irá pouco ganhar com o Programa Nacional de Banda Larga se comparado a outras regiões do país. A partir dessa motivação, foi criada a campanha Banda Larga é um direito seu! para exigir acesso universal à banda larga 63, com intuito de reduzir o fosso digital. A campanha exige acesso à banda larga de qualidade, a preços razoáveis, para todos os cidadãos. Fonte: 63 A ARTIGO 19 compões a campanha: Acessado em 28/06/12. 3739 Uma das propostas da campanha era que o antigo operador do monopólio estatal, a Telebrás, garantisse a banda larga universal, proporcionando acesso nas áreas mais remotas, as chamadas última-milha. Além disso, foi sugerido que a Telebrás deveria intervir no mercado, se necessário, para equilibrar ofertas e preços. Esta proposta foi ferozmente combatida pelos grandes operadores privados que têm criticado a entrada de uma entidade financiada pelo Estado no mercado. A campanha foi derrotada com relação à demanda de universalização na versão final do PNBL. Estrategicamente, então, a campanha ampliou seu foco para garantir os padrões de qualidade de conexão de banda larga, incluindo velocidade garantida de download e upload, a estabilidade de conexão e a neutralidade da rede, a preços acessíveis. Desta vez, a campanha foi bem sucedida e a Anatel aprovou alguns critérios sugeridos 64. Além do PNBL, o Governo Federal lançou o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) em O programa visa fornecer acesso de banda larga gratuita para cerca de 55 mil escolas em seu primeiro ano de implementação, atingindo 84% dos estudantes do país. O alvo após a implementação total do projeto, o que deve ocorrer em 2025, é fornecer acesso de banda larga a 37,1 milhões de estudantes. Embora pareça um bom plano, ele ainda deixará de atender a demanda interna de acordo com a pesquisa TIC Educação produzida pelo CETIC.br (CGI) em O estudo destaca que o Brasil ainda está atrasado em termos de utilização de ferramentas de TIC nas escolas e na prática pedagógica. Por exemplo, a banda larga não é realidade para a maioria das escolas, mesmo que elas tenham algum ponto de conexão à internet. Inclusão digital A inclusão digital é um componente crucial do direito de acesso à internet. Trata-se principalmente de uma questão de apropriação tecnológica. Dessa maneira, a pessoa incluída digitalmente não só tem acesso à internet como dispõe dos recursos educacionais e cognitivos necessários para atender suas necessidades de informação, produção de conhecimentos e comunicação, fazendo pleno uso do potencial da internet. Embora existam vários programas e iniciativas pontuais para a inclusão digital no Brasil, não existe uma política integrada e abrangente nesta área. Um dos principais programas do governo federal é o telecentros.br - Programa Nacional de Apoio a Inclusão Comunitário. É uma política que promove a criação de novas áreas públicas e comunitárias de inclusão digital. Além de equipamentos e conexão, é oferecido apoio financeiro a monitores, que dão formação em TIC para os usuários de internet em telecentros. Universidades, governos estaduais e municipais também implantam ações de inclusão digital por todo o país. Como um exemplo, podemos citar o projeto inclusão digital para juventude rural que se iniciou em 2011 e selecionou 38 projetos de Universidades Federais e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia orientados à inclusão digital para jovens das áreas rurais Critérios de qualidade: &tipoconteudohtml=1&codnoticia= Pesquisa TIC Educação na integra em visualizado 28/06/12 66 Para uma lista complete dos programas federais de inclusão digital, veja: index.php/iniciativas-no-brasil. 3840 No Estado de Pernambuco, a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto lançou o programa Informática para a comunidade, que visa melhorar a alfabetização digital nas escolas estaduais através da capacitação dos professores e instalação de laboratórios de informática e softwares educativos. Da mesma forma, desde 2000, o Estado de São Paulo desenvolve o programa Acessa São Paulo, que promove a inclusão digital, oferecendo acesso gratuito à internet em 706 centros espalhados por todo o Estado. Governos locais também vêm tentando promover a inclusão digital através da implementação de projetos diferentes. Por exemplo, a Prefeitura de Vitória - ES tem o programa internet para Todos, que visa proporcionar às comunidades locais o acesso à internet e também promove o intercâmbio de experiências com outras comunidades. A Prefeitura de Campinas - SP implantou o programa Jovem. Com com o objetivo de usar a inclusão digital para reintegrar jovens vulneráveis. Este projeto visa oferecer aos jovens em situação de vulnerabilidade habilidades em TICs que possam ajudá-los a desenvolver suas carreiras. Todos esses projetos enfrentam uma série de problemas estruturais, como: má qualidade dos equipamentos doados; falta de assistência técnica para manutenção dos equipamentos; a capacidade de banda da internet instalada quando é instalada; falta de capacitação para o orientador; falta de uma proposta educacional de ocupação do espaço; atrasos nos auxílios oferecidos; atrasos de cronograma; falta de apoio para pagamento das contas de manutenção do espaço comunitário; distorção da iniciativa para fins eleitoreiros. Isso não significa que as várias iniciativas para a inclusão digital e o acesso à internet nos telecentros devam ser canceladas. Telecentros são muito valiosos, porque os monitores treinados podem ensinar aos usuários várias habilidades em TIC, como o uso de planilhas eletrônicas ou editores de texto. No entanto, os desafios estruturais acima identificados precisam ser enfrentados. Isso deve ser feito considerando-se que, segundo dados do CGI.br, lanhouses continuam a fornecer importante acesso à internet para a população em geral 67. Iniciativas de inclusão digital não se limitam aos atores estatais. Empresas privadas e organizações sem fins lucrativos também implementam e gerenciam projetos para acabar com a exclusão digital. O Garagem Digital, por exemplo, foi criado pela HP em parceria com a Fundação Abrinq. Ele oferece aos jovens, entre 14 e 24 anos, competências em TI. O projetoabrindo os Olhos, uma iniciativa conjunta da IBM com o Centro Cultural São Paulo, visa dar às pessoas com deficiência visual o acesso à internet. Outro bom exemplo é o Criança do Café na Escola que oferece formação em TI para os filhos de trabalhadores rurais em plantações de café remotas. O programa é gerido pela Câmara 67 De acordo com a analise do CGI referente aos telecentros brasileiros mencionado acima, 28% da população acessou a internet através das Lan houses em 2011, enquanto 6% acessaram através de um telecentro. 3941 Brasileira dos Exportadores de Café. Outras iniciativas As cidades digitais são iniciativas governamentais que visam fornecer infra-estrutura completa de telecomunicações de banda larga e acesso à internet para atender as necessidades dos cidadãos, empresas e órgãos públicos. O projeto Cidades Digitais do governo federal foi lançado em 2011 pelo Ministério das Comunicações. Entre outras coisas, o projeto visa instalar pontos de acesso público à internet que será livre de encargos acessíveis pela população em áreas densamente povoadas. O projeto também prevê a criação de centros de ensino à distância e a interligação de todos os prédios públicos em rede. A imagem abaixo mostra uma rede de interconexão esquemática em uma cidade digital. Fonte: Fundação CPqD O projeto de cidades digitais prevê uma abertura dos sinais de internet dos prédios públicos para a população, através de redes que variam de cidade para cidade entre WI-FI, WIMAX (o WIMAX se caracteriza por ter uma maior abrangência de sinal quando comparada ao WI-FI) e mistas (utilizam infraestrutura de fios ou mesmo ópticas para formar o núcleo central da rede, e utilizam os acessos sem fio para chegar aos usuários finais). Entretanto, o grande problema de implementação das cidades digitais ocorre quando a abertura do sinal só dá acesso aos chamados portais de E-gov (governos eletrônicos) 68. A ARTIGO 19 defende que os acessos disponibilizados através dos sinais abertos 68 E-gov é o nome dado para descrever o conjunto de serviços disponibilizados na internet pelos governos municipais, estaduais ou pelo governo federal. Não se trata de uma nova forma de governo, mas sim uma nova forma de disponibilizar os serviços já existentes à população. No e-gov encontramos serviços como emissão de documentos, pagamento de tributos, consultas e restituições de impostos, entre outros, todos feitos através da internet.governo eletrônico brasileiro: acessado em 29/06/12 40 Exibir mais
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