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RESOLUO CEE N 340/2001, de 18 de outubro de 2001
Contribuio de Lcia de Ftima oliveira 29 de January de 2008 ltima Atualizao 12 de September de 2008
Fixa normas para autorizao de funcionamento e de reconhecimento dos cursos oferecidos pelas escolas do Sistema Estadual de Ensino e d outras providncias.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAO DA PARABA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 10 da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pela Lei Estadual n 4.872, de 13 de outubro de 1986, e com base nos termos do Parecer n 571/2001, aprovado em plenrio em 18/10/2001,
Art. 1 O funcionamento do Ensino Fundamental, do Ensino Mdio, inclusive na modalidade Normal, e da Educao Profissional, oferecidos pelos estabelecimentos escolares oficiais e privados do Sistema Estadual de Ensino, depende de autorizao e posterior reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educao - CEE, nos termos da presente Resoluo.
Pargrafo nico. Os municpios que possuem o respectivo sistema de ensino reger-se-o por norma prpria, para efeito de credenciamento e superviso de seus estabelecimentos educacionais e autorizao dos cursos por estes oferecidos e para efeito de autorizao de cursos de Educao Infantil oferecidos pela iniciativa privada.
Art. 2o Os atos de autorizao para funcionamento ou de reconhecimento de cursos sero formalizados pelo CEE, mediante Resoluo que explicitar, conforme o caso, as sries, etapas, nveis e ciclos de ensino, as habilitaes e qualificaes profissionais oferecidas e a respectiva vigncia.
Pargrafo nico. Podero receber autorizao para funcionamento ou reconhecimento, conforme o caso, os cursos que funcionarem em estabelecimentos que demonstrarem possuir as condies fsicas e pedaggicas exigidas para a oferta do ensino proposto.
Art. 3o Os pedidos de autorizao e de reconhecimento devero ser dirigidos Presidncia do CEE, apresentados em formulrio prprio e acompanhados dos documentos exigidos.
Da Autorizao para Funcionamento do Ensino Fundamental e do Ensino Mdio
Art. 4 A autorizao para o funcionamento dos cursos a que se refere esta Resoluo o ato atravs do qual o CEE concede permisso para o estabelecimento iniciar as atividades relativas sua oferta.
Da Autorizao para Cursos em Escolas Oficiais
http://www.sec.pb.gov.br/cee
Produzido em: 31 July, 2012, 13:20
Art. 5 O decreto de criao de estabelecimento estadual ou municipal importa na autorizao para o funcionamento de seus cursos, desde que atendido o disposto nesta Resoluo, no que lhe aplicvel, particularmente, no tocante s instalaes fsicas e ao corpo docente.
Pargrafo nico. A autorizao decorrente do decreto de criao ter a validade de trs anos.
Da Autorizao para Cursos em Estabelecimentos de Ensino da Rede Privada
Art. 6Os pedidos de autorizao para funcionamento dos cursos em estabelecimentos da rede privada devero ser instrudos com os documentos exigidos nos incisos I a XVII do art. 17 desta Resoluo.
Art. 7 A autorizao para funcionamento inicial, atendidas as exigncias desta Resoluo, ser concedida por um perodo de 3 (trs) anos, ressalvados os cursos profissionalizantes.
Da Autorizao para Cursos em Estabelecimentos de Ensino da mesma Mantenedora
Art. 8 Ser considerada nova unidade qualquer escola que vier a ser criada pela mantenedora, oferecendo o ensino de todas as sries, nveis de escolaridade, etapas, ciclos, modalidades de ensino ou habilitao e qualificao profissional, objeto de ato anterior de autorizao ou reconhecimento, devendo ser observados os requisitos do artigo 6, ao se processar o pedido de autorizao para funcionamento.
Pargrafo nico. Na situao prevista no caput deste artigo, os responsveis pela rede escolar devero diligenciar no sentido de prover cada unidade de cpia do respectivo regimento.
Art. 9 No ser considerada nova unidade o funcionamento, em outro local, de parte das sries, nveis, etapas, ciclos, modalidades de ensino ou habilitaes profissionais objeto de ato anterior de autorizao ou reconhecimento, sendo, entretanto, exigidos, para tramitao do pleito junto ao CEE, os documentos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e XV do art. 17 desta Resoluo.
1 O pedido para funcionamento, em novo local, pode ser requerido, concomitantemente, ao de autorizao ou reconhecimento dos cursos mantidos pela escola matriz ou, a posteriori, podendo ser distinto o nmero de sries, nveis, etapas, ciclos, modalidades de ensino ou habilitaes profissionais e o calendrio de atividades.
2 Os registros da vida escolar do aluno na escola considerada extenso ou sucursal ficam sob a responsabilidade da escola matriz que a administra e a coordena pedagogicamente.
3 Os estabelecimentos de ensino cujo regimento tenha sido aprovado pelo CEE, contemplando ofertas de outros cursos para implantao a posteriori, quando oferec-los, devero encaminhar os artigos que tratam da matria para anlise, bem como citao da Resoluo que aprovou os cursos anteriores.
Da Autorizao para Oferta de Novos Servios Educacionais
Art. 10. No caso de solicitao de autorizao para funcionamento de novos cursos, dever a mantenedora do
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estabelecimento de ensino formalizar pedido a ser instrudo com os documentos mencionados nos incisos de I a XVII do artigo 17 desta Resoluo.
Pargrafo nico. O estabelecimento que implantar novas sries, nveis, etapas, ciclos modalidades de ensino ou nova habilitao profissional manter, obrigatoriamente, a mesma denominao, ressalvada a nomenclatura que caracterize sua nova oferta de ensino.
Art. 11. Antes de expirar o prazo de autorizao, o responsvel pelo estabelecimento dever solicitar ao CEE, nos termos desta Resoluo, o seu reconhecimento ou, se no preenchidas as condies para tanto, a renovao da autorizao de seu funcionamento, por mais 3 (trs) anos, em carter excepcional, ressalvados os cursos profissionalizantes.
Pargrafo nico. Ao formular o pedido de renovao de autorizao de que trata este artigo, o representante legal do estabelecimento dever apresentar os documentos constantes dos incisos I, II, III, IV, VII, X, XII XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo 17 desta Resoluo.
Art. 12. Sob nenhuma hiptese, dever o estabelecimento escolar iniciar as suas atividades sem que a resoluo autorizatria respectiva seja publicada no Dirio Oficial do Estado.
1. O no cumprimento deste dispositivo poder levar o estabelecimento a ter suspensas suas atividades, at que a situao seja regularizada.
2. O CEE ter o prazo de 90 (noventa) dias teis, a contar da data de entrada do pedido do interessado, para publicar a referida Resoluo, desde que o processo esteja devidamente instrudo.
Do Reconhecimento do Ensino Fundamental e do Ensino Mdio
Art. 13. Reconhecimento o ato atravs do qual o Conselho Estadual de Educao confirma a autorizao para funcionamento dos cursos de que trata esta Resoluo.
Pargrafo nico. Somente os estabelecimentos reconhecidos, nos termos da presente Resoluo, podero expedir diploma.
Art. 14. Satisfeitas as condies previstas na presente Resoluo, o reconhecimento, ou a sua renovao, ser concedido pelo prazo de 6 (seis) anos.
1. No se incluem nesta hiptese os cursos profissionalizantes, por terem prazos especiais.
2. Mesmo aps o reconhecimento, os estabelecimentos de ensino permanecero obrigados a, quando solicitados, comprovar que suas condies de funcionamento se mantm adequadas.
Art. 15. Excepcionalmente, atendendo proposta fundamentada do relator, o CEE poder conceder reconhecimento de cursos, por prazo inferior a 6 (seis) anos, ministrados em estabelecimentos que, embora no atendendo a todas as condies exigidas, apresentem deficincias passveis de correo em espao de tempo determinado pelo Conselho.
Art. 16. At 180 (cento e oitenta) dias antes de concludo o prazo concedido para o reconhecimento em carter excepcional, dever ser encaminhado novo pedido de reconhecimento.
Art. 17. Os pedidos de autorizao devero ser instrudos com os seguintes documentos:
I - requerimento firmado pelo proprietrio do estabelecimento ou seu representante legal devidamente habilitado, acompanhado de documento comprobatrio de identificao;
II - original do comprovante de pagamento da taxa de verificao prvia;
III - fotocpia do documento que contm o ato constitutivo da entidade mantenedora, ou sociedade de prestao de servios, ou firma individual, devidamente registrado no rgo competente;
IV - termo de responsabilidade, firmado pelo proprietrio do estabelecimento, ou seu representante legal devidamente habilitado, registrado em Cartrio de Ttulos e Documentos, referente capacidade financeira para manuteno do estabelecimento de ensino e dos cursos a serem oferecidos;
V - termo de responsabilidade, firmado pelo proprietrio do estabelecimento, ou seu representante legal devidamente habilitado, registrado em Cartrio de Ttulos e Documentos, referente s condies de segurana, de higiene e definio de uso do imvel;
VI - planta baixa do imvel, firmada pelo proprietrio do estabelecimento ou seu representante legal devidamente habilitado, demonstrando a adequao das instalaes fsicas aos cursos a serem oferecidos;
VII - laudo tcnico emitido por profissional habilitado para tal fim, atestando as condies de segurana do imvel;
VIII - descrio das instalaes fsicas, referentes ao nmero de salas de aula e respectivas reas, laboratrios, biblioteca, ptios, ginsio, sanitrios e outras condies de infra-estrutura;
IX - prova de condies legais de ocupao do imvel, atravs de certido de posse, termo de cesso, contrato de locao ou documento equivalente;
X - listagem dos equipamentos e do material didtico indispensveis e adequados ao funcionamento da escola e, no caso de ensino profissionalizante e normal de nvel mdio, compatveis com o curso oferecido;
XI - duas vias do projeto do regimento escolar, elaborado luz da legislao em vigor, contendo os dados de identificao, organizao administrativo-pedaggica e regime disciplinar;
XII - matrizes curriculares dos cursos a serem oferecidos, anexadas ao projeto do regimento escolar;
XIII - ementrio das disciplinas;
XIV - proposta pedaggica elaborada de acordo com os artigos 12 e 13 da Lei n 9.394/96, e com as orientaes do CEE;
XV - prova de qualificao do diretor e do secretrio do estabelecimento de ensino, mediante fotocpias dos respectivos
registros ou de autorizao precria expedida pela Inspetoria Tcnica de Ensino ITE da Secretaria da Educao e Cultura;
XVI - fotocpia do diploma de licenciatura do coordenador pedaggico do estabelecimento;
XVII - relao nominal do corpo docente, acompanhada da comprovao da habilitao de cada professor para o exerccio do magistrio, mediante a apresentao de fotocpia do diploma de habilitao especfica, em nvel de licenciatura, ou documento equivalente, e, quando for o caso, comprovao de habilitao obtida em curso de nvel mdio, na modalidade normal;
1. Em relao ao que dispem os incisos V e VI deste artigo, devero ser observados os parmetros pertinentes a construes destinadas a escolas da educao bsica, conforme o disposto no captulo V desta Resoluo.
2. Na falta de professores legalmente habilitados, ser permitido o exerccio do magistrio, mediante autorizao precria concedida pela ITE, observados os prazos constantes no art. 87, 4, da LDB e no art. 9, 2, da Lei n 9.424/96.
3. O portador de certificado de concluso de curso de licenciatura ou de habilitao especfica para o magistrio, expedido por instituio autorizada, mas ainda no reconhecida, poder obter a autorizao precria de que trata o pargrafo anterior.
4. Depois de aprovado o texto do regimento escolar, este ser rubricado pelo Conselheiro relator, carimbado pela Secretaria Executiva do CEE e encaminhado ao estabelecimento de ensino.
Art. 18. O pedido de reconhecimento, ou de sua renovao, dever ser instrudo com os documentos referidos nos incisos I, II, IX, X, XIV, XV, XVI, e XVII do artigo anterior, alm da cpia da Resoluo que autorizou o funcionamento do curso.
Pargrafo nico. Na hiptese de reforma do imvel, dever ser encaminhada planta baixa atualizada.
Dos Parmetros Relativos aos Espaos Fsicos
Art. 19. Os estabelecimentos que solicitarem autorizao para funcionamento ou reconhecimento de cursos devero observar os seguintes parmetros em relao ao espao fsico:
I - rea til, por aluno, em cada sala de aula, de 1,20 m2;
II - rea til de recreao de 4 m2, por aluno;
III - condies favorveis de iluminao natural e artificial, de arejamento e hidro-sanitrias;
IV - quantidade de sanitrios destinados a alunos, alunas e corpo docente, reservando-se, quanto ao corpo discente, 01 (um) para cada grupo de at 30 (trinta) alunos, por sexo, e 0l (um) para o pessoal docente e administrativo.
Pargrafo nico. A distribuio do contingente de alunos nos estabelecimentos obedecer aos seguintes limites de matrcula, conforme os nveis de ensino:
a. 1 e 2 sries: at 35 alunos;
b. 3 e 4 sries: at 40 alunos;
c. 5 8 sries: at 50 alunos;
II - Ensino Mdio, nas 1 2a e 3 sries: at 50 alunos;
III - Educao Profissional: at 50 alunos;
IV - Ensino Mdio na modalidade normal: at 50 alunos.
Da Tramitao dos Processos
Art. 20. O processo referente a pedidos de autorizao para funcionamento, de reconhecimento ou de renovao do reconhecimento somente poder ser protocolado no CEE se forem apresentados todos os documentos exigidos por esta Resoluo, conforme o caso.
1. Uma vez protocolado, o processo de que trata este artigo ser encaminhado Secretaria Executiva, para efeito de distribuio.
2. Aps receber o processo, a Secretaria Executiva, no prazo de 05 (cinco) dias teis, providenciar sua remessa Assessoria Tcnica do Conselho, para anlise e emisso de relatrio.
3. O assessor tcnico, designado na forma do pargrafo anterior, dispor de 30 (trinta) dias teis, a partir do recebimento, para emitir relatrio conclusivo ou solicitar diligncia.
4. O prazo de que trata o pargrafo anterior poder ser ampliado por at 8 (oito) dias teis, mediante solicitao fundamentada do assessor tcnico Secretaria Executiva do Conselho.
5. O processo baixado em diligncia dever conter informaes claras e completas sobre o motivo ou motivos do despacho, de modo a permitir parte o pleno cumprimento das providncias requeridas.
Art. 21. Sendo considerado devidamente instrudo pela Assessoria Tcnica, o processo ser remetido Inspetoria Tcnica de Ensino, para inspeo prvia e emisso do relatrio.
Pargrafo nico. A Inspetoria Tcnica de Ensino ter o prazo de 20 (vinte) dias teis para cumprir as providncias contidas no caput deste artigo, aps o que devolver o processo Secretaria Executiva do CEE, que o encaminhar respectiva Cmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 22. Designado o relator, este ter o prazo de 15 (quinze) dias teis para emitir o seu parecer, ressalvadas as hipteses de diligncia.
Pargrafo nico. A Secretria Executiva do CEE tomar as providncias no sentido de que o interessado receba, por via postal, o inteiro teor da diligncia requerida.
Art.23. Caso o processo baixado em diligncia no receba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, por culpa da parte, a complementao ou o esclarecimento requerido, ser arquivado e providenciada comunicao pela Secretaria Executiva do Conselho ao interessado.
1. Em casos excepcionais ou que meream tratamento diferenciado, o relator poder estender o prazo para cumprimento de diligncia.
2. Os processos arquivados na forma prevista no caput deste artigo no podero ser desarquivados para retorno tramitao.
Dos Deveres Adicionais dos Estabelecimentos de Ensino
Art.24. Os estabelecimentos de ensino esto, ainda, obrigados a:
I - mencionar, em qualquer documento expedido, inclusive em carns de mensalidade escolar, o nmero da Resoluo referente autorizao ou ao reconhecimento;
II - afixar na respectiva secretaria, em local de fcil visualizao, cpia do Dirio Oficial que publicou a Resoluo de que trata o inciso anterior, ou documento que a ela fizer referncia expressa;
III - fazer constar nos histricos escolares, guias de transferncia, diplomas e relatrios de atividades, o nmero da Resoluo que autoriza ou reconhece os cursos.
Art. 25. O representante legal do estabelecimento de ensino, mesmo quando o curso ministrado estiver autorizado ou reconhecido, dever dirigir-se Presidncia do CEE, para:
I - solicitar autorizao, nos casos de alterao do quadro curricular, e mudana de dispositivos do regimento ou do regimento como um todo;
II - solicitar homologao, em caso de transferncia de entidade mantenedora;
III - informar mudana de denominao;
IV - informar alteraes ocorridas na estrutura fsica da escola que digam respeito s suas atividades didtico-pedaggicas para fins de inspeo pela ITE;
V - comunicar mudana de diretor, coordenador pedaggico ou de secretrio;
VI - comunicar mudanas de localizao, anexando os documentos exigidos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do artigo 17.
Da Cessao de Atividades
Art. 26. O pedido de encerramento ou cessao parcial de atividades escolares dos cursos dever ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educao pelo representante legal do estabelecimento, com a antecedncia mnima de 6 (seis) meses.
1. O pedido de encerramento dever estar acompanhado de fundamentada exposio de motivos, plano de encerramento de atividades e de comprovao de que os alunos, ou seus representantes legais, foram notificados a respeito do fato.
2. O encerramento das atividades escolares ser acompanhado pela ITE, que ter a guarda da documentao que constituir o acervo escolar e a responsabilidade de expedio de documentos, quando solicitada por quem de direito.
Art. 27. Quando o encerramento das atividades de estabelecimento de ensino ocorrer por iniciativa do CEE, com fundamento nas peas processuais, ouvidas as partes interessadas e respeitado o direito de ampla defesa, nos termos da legislao vigente, a Presidncia do Colegiado dar conhecimento da deciso ao Ministrio Pblico, mediante ofcio, comunidade escolar e ao pblico em geral, atravs de rgos da imprensa, cabendo ITE as providncias contidas no 2 do artigo anterior.
Da Transferncia de Entidade Mantenedora
Art. 28. No caso de transferncia de entidade mantenedora, sero exigidos os seguintes documentos:
I - declarao do novo responsvel pela entidade de que est ciente da situao do funcionamento administrativopedaggico da escola;
II - no incluso, na nova entidade, de qualquer pessoa que tenha pertencido entidade mantenedora de estabelecimento encerrado nos termos do artigo 27 desta Resoluo;
III - fotocpia do contrato, ou de documento equivalente, referente transao, devidamente registrado em Cartrio de Ttulos e Documentos;
IV - termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora, devidamente registrado em Cartrio de Ttulos e Documentos, referente capacidade financeira para manuteno do estabelecimento de ensino e da habilitao ou curso a ser oferecido e s condies de segurana, de higiene e definio de uso do imvel.
Pargrafo nico. A Resoluo do CEE que homologar a transferncia manter, para a escola, os atos de autorizao ou reconhecimento anteriormente expedidos.
Da Autorizao para Funcionamento e Reconhecimento de Cursos de Nvel Mdio na Modalidade Normal
Art. 29. Os cursos de nvel mdio na modalidade normal observaro os termos da presente Resoluo e as Diretrizes Curriculares Nacionais de que trata a Resoluo n 2, de 19 de abril de 1999, da Cmara de Educao Bsica do Conselho Nacional de Educao.
Art. 30. O pedido de autorizao para funcionamento ou de reconhecimento de cursos de nvel mdio na modalidade normal dever ser instrudo com os documentos exigidos no artigo 17 desta Resoluo, bem como descrio detalhada de todo o processo de realizao, acompanhamento e avaliao do estgio curricular supervisionado.
Da Autorizao para Funcionamento e para Reconhecimentode Cursos de Educao Profissional de Nvel Tcnico
Art. 31. Os projetos de cursos de Educao Profissional, em nvel tcnico, observaro os termos da presente Resoluo e as diretrizes curriculares de que trata a Resoluo CEB/CNE n. 04/99, de 26/11/1999.
Art. 32. O pedido de autorizao para funcionamento de novos cursos ou habilitaes de cursos j oferecidos em estabelecimentos de ensino autorizado ou reconhecido pelo CEE e que estejam com as respectivas resolues atualizadas, dever ser acompanhado dos documentos constantes dos incisos I, II, VIII, X, XII, XIII e XVII do artigo 17 desta Resoluo e tais alteraes regimentais pertinentes.
Art. 33. Aautorizao para funcionamento inicial de curso ou de nova habilitao, atendidas as exigncias desta Resoluo, ser concedida por um perodo de 02 (dois) anos, conforme o caso.
1. 90 (noventa) dias antes da concluso do prazo mencionado no caput deste artigo, o responsvel pelo estabelecimento dever solicitar ao CEE o reconhecimento do curso ou, se no preenchidas as condies para tanto, a renovao da autorizao de seu funcionamento, em carter excepcional;
2. A renovao de autorizao de que trata o pargrafo anterior somente ser concedida uma vez, e por perodo no superior a 01 (um) ano.
3. Ao formular o pedido de reconhecimento ou renovao de autorizao de que trata o 1, o estabelecimento dever apresentar os documentos constantes dos incisos I, II, IV, V, XIV, XV e XVI do artigo 17 desta Resoluo.
Art. 34. As instituies de ensino autorizadas a ministrar curso tcnico e auxiliar tcnico devero dirigir o pedido de reconhecimento do curso ao CEE aps decorridos 75% (setenta e cinco por cento) do tempo mnimo estipulado para concluso dos estudos pela primeira turma a ser certificada.
Pargrafo nico. Para cumprir a exigncia estabelecida no caput deste artigo, o estabelecimento de ensino dever anexar documento que comprove o perodo de durao do curso e a carga horria j cumprida.
Art. 35. Somente os estabelecimentos que tiverem cursos reconhecidos, nos termos da presente Resoluo, podero expedir diploma de habilitao profissional.
Da participao da ITE
Art. 36. Todos os processos de autorizao de funcionamento e renovao de autorizao, de reconhecimento e de renovao de reconhecimento, de mudana de sede, de oferta de novos servios educacionais e de funcionamento de extenso ou sucursal sero submetidos Inspetoria Tcnica de Ensino ITE para que providencie verificao, in loco, nos termos desta Resoluo.
1. Nos casos previstos no caput deste artigo, uma comisso de verificao composta de dois membros, a ser
constituda pela ITE, apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias teis, a contar de sua constituio, relatrio de verificao das condies de funcionamento dos cursos oferecidos pelo estabelecimento de ensino, para anlise e deliberao do CEE.
2. Conforme a especificidade do caso, o relatrio de verificao dever contemplar:
I - para autorizao de funcionamento, as exigncias estabelecidas nos incisos V, VI, VIII e XV do artigo 17, bem como no captulo V desta resoluo;
II - para renovao de autorizao:
a) a aplicao da proposta pedaggica do estabelecimento;
b) a regularidade do controle de registros escolares existentes na secretaria;
c) a funcionalidade do arquivo escolar;
d) as inovaes introduzidas aps a autorizao inicial;
e) as exigncias estabelecidas nos incisos V, VI, VIII e XV do artigo 17, bem como no captulo V desta Resoluo;
III - para autorizao de oferta de novos servios educacionais:
a) a aplicao da proposta pedaggica da escola;
c) a regularidade do arquivo escolar;
IV - para autorizao de nova unidade em rede de escolas:
a) as exigncias estabelecidas nos incisos V, VI, VIII e XV do artigo 17, bem como no captulo V desta Resoluo;
V - para autorizao de estabelecimento sucursal de rede de escolas:
d) cpia do regimento comum rede;
VI - para reconhecimento ou sua renovao:
d) as inovaes introduzidas aps a autorizao ou, quando for o caso, aps o reconhecimento imediatamente anterior;e) as exigncias estabelecidas nos incisos V, VI, VIII e XV do artigo 17, bem como no captulo V desta Resoluo.
Do Funcionamento Irregular de Curso
Art. 37. irregular o funcionamento do curso que inicie suas atividades sem a prvia autorizao do CEE ou aquele cujo prazo de autorizao ou reconhecimento j tenha expirado.
1. As situaes previstas no caput deste artigo constituiro razo suficiente para que o CEE aplique as penalidades cabveis, nos termos de norma pertinente a ser baixada pelo Colegiado, determinando, se for o caso, o encerramento do curso considerado irregular.
2. Os atos realizados e a documentao expedida pelo estabelecimento que se enquadre nas situaes previstas no caput deste artigo no daro direito a prosseguimento de estudos em nvel ulterior ou, quando for o caso, a registro profissional.
3. Os prejuzos que vierem a ser causados aos alunos, em razo da irregularidade de funcionamento do curso, sero da exclusiva responsabilidade civil e penal dos responsveis legais pelo estabelecimento.
Art. 38. Os cursos livres no sero objeto de apreciao pelo CEE.
Pargrafo nico. Entende-se por cursos livres aqueles cujas atividades didtico-pedaggicas no conduzem aquisio de direitos relativos ao exerccio profissional, ao prosseguimento de estudos ou ao registro de diploma ou certificado junto aos rgos de fiscalizao educacional e profissional.
Art. 39. Caber ao CEE reconhecer os cursos oferecidos por estabelecimentos da rede municipal que ofeream o ensino fundamental e mdio, podendo sua competncia abranger o funcionamento do sistema de ensino como um todo, na circunstncia prevista no pargrafo nico do artigo 11 da Lei 9.394/96.
Art. 40. Ficam aprovados os modelos de documentos anexos a esta Resoluo.
Pargrafo nico. As instituies de ensino que se dirigirem ao CEE para solicitar autorizao de funcionamento ou reconhecimento de cursos devero utilizar os modelos de que trata o caput deste artigo.
Art. 41. Sero objeto de resolues especficas do CEE a autorizao e o reconhecimento dos cursos de Educao Especial, de Educao Indgena e de Educao a Distncia.
Art. 42. A escola que solicitar, na mesma ocasio, autorizao ou reconhecimento para mais de um curso recolher uma nica taxa para a inspeo prvia.
Art. 43. O CEE publicar, anualmente, no Dirio Oficial do Estado, a relao das escolas regularizadas.
Das Disposies Transitrias
Art. 44. Os estabelecimentos que possuam cursos reconhecidos, definitivamente ou no, devero, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigncia desta Resoluo, encaminhar novos projetos de reconhecimento para apreciao pelo CEE.
Art. 45. Os estabelecimentos de ensino que ora funcionam sem a devida autorizao ou so possuidores de ato de autorizao, ou de reconhecimento com vigncia vencida, devero proceder sua regularizao, perante o CEE, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicao desta Resoluo.
Art 46. Os estabelecimentos de ensino pertencentes rede oficial, que se encontrem em funcionamento na data de publicao da presente Resoluo, ficam autorizados a permanecer em atividade, devendo, no prazo mximo de 01 (um) ano, apresentar ao CEE as condies necessrias a seu reconhecimento, consideradas as disposies constantes desta Resoluo.
Art. 47. As disposies desta Resoluo somente se aplicam aos processos que ingressarem no CEE aps a data de sua publicao.
Art. 48. A autorizao para funcionamento da Educao Infantil ser concedida pelo prazo de 3 (trs) anos, devendo o responsvel pelo estabelecimento solicitar renovao at 90 (noventa) dias antes de expirar o prazo de autorizao ou de renovao.
Art. 49. Revogam-se as Resolues CEE n. 93/91, 66/92, 61/96, 145/97, 189/98 e 145/00, bem como as demais disposies em contrrio.
Art. 50. Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Sala das Sesses do Conselho Estadual de Educao, em Joo Pessoa, Paraba, em 18 de outubro de 2001.
IVERALDO LUCENA DA COSTA
MARIA CACILDA MARQUES DESOUSARGO
Publicada no Dirio Oficial do Estado na edio de 05/01/2002 (Repblicada por incorreo na edio de 23/02/2002)
ANEXOS - MODELOS DE FORMULRIOS
Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Estadual de Educao da Paraba
Responsvel legal peloeducandrio_________________________________
localizado (rua, av. , praa) ____________________________________
N. ___________________ Bairro_______________________________
Na cidade de ____________CEP.__________Telefone_______________
Vem pelo presente, requerer ao CEE _____________________________
Joo Pessoa, _________de ____________de ___________
(Assinatura do responsvel)
MODELO 2/8(.*.)
TERMO DE RESPONSABILIDADE (**)
Pelo presente, assumo, perante o Conselho Estadual de Educao da Paraba, plena e total responsabilidade pelas condies de segurana, de higiene e de uso do imvel apenas para fins educacionais, a fim de manter a ( nome da escola), bem como os cursos a serem nela oferecidos.
(*) Este modelo pode ser reproduzido por qualquer meio e apresentado ao CEE.
(**) Registrado em Cartrio
MODELO 3/8 ( * )
Pelo presente, assunto, perante o Conselho Estadual de Educao da Paraba, a responsabilidade de empregar plena e total capacidade financeira a fim de manter a (nome da escola), bem como os cursos a serem nela oferecidos.
MODELO 4/8 ( * )
Nome do Estabelecimento_________________________________________
Relao Nominal dos Responsveis pela administrao do Estabelecimento
Nome(2) Cargo N. do Reg. ou Habilitao
Coord. Pedaggico
Coord. De Estgio (**)
(**) Se existente
(2) Anexar a documentao referente a cada uma das pessoas relacionadas.
MODELO 5/8 ( * )
Nome do Estabelecimento___________________________________________
Situao Legal do Estabelecimento
Caso o Estabelecimento j tenha sido autorizado ou reconhecido pelo CEE, mencionar o n e a data da respectiva Resoluo. (**)
Em se tratando de Escola Pblica, citar o Decreto de criao.
Autorizao para Funcionamento Resoluo CEE n / Data:
Reconhecimento Resoluo CEE n Data:
Escola Pblica Decreto n Data:
(**) Anexar a documentao referente situao legal. Se o estabelecimento j reconhecido, anexar apenas a ltima resoluo.
MODELO 6/8 ( * )
Nome do Estabelecimento________________________________________________
Relao Nominal dos Docentes com Indicao da Respectiva Disciplina e do Documento de Habilitao para o Exerccio do Magistrio
Nome do Docente Disciplina Doc. De Habilitao e N.
(*) Este modelo pode ser reproduzido por qualquer meio e apresentado ao CEE
MODELO 7/8 ( * )
Nome do Estabelecimento______________________________________________
Material Permanente Disponvel
Item 1 Mveis
Discriminao Quantidade
Item 2 Equipamentos
Mquina de Escrever
Item 3 Material Didtico (se existentes)
Especificao Quantidade
Retro projetores
Aparelho de Vdeo
MODELO 8/8 ( * )
Descrio do Imvel (Anexar planta baixa do imvel)
Item 1 Salas de aula
N de Sala Uso por Nvel e Srie Turno rea em m
Item 2 Biblioteca
rea Total em m N de Ttulos N de Exemplares
Item 3 Laboratrios
Tipo de Utilizao rea Total em m
Item 4 Sanitrios
Destinao Quantidade
Docentes Masculino
Docentes -Feminino
Administrao -Feminino
Item 5 Ginsio ou Quadra Coberta
Dependncia rea em m
Sanitrios Masculinos
Sanitrios Femininos
Item 6 Outras Dependncias
Especificao rea Total em m
(*) Este modelo pode ser reproduzido por qualquer meio e apresentado ao
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