Source: http://colegioregistralmg.org.br/Artigos/A/11361
Timestamp: 2018-05-21 03:20:37+00:00

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Há determinados fatos, porém, que, por traduzirem grave afronta à dignidade da pessoa humana, podem demandar atuação do Tabelião (e do Poder Judiciário) para restrição da publicidade às partes envolvidas, sobretudo no Brasil na qual já se constatou a existência de um crime sexual por hora na rede mundial de computadores[1]. Indicadores revelam a grandiosidade do problema. Segundo a Safernet, associação civil de direito privado, na qual mais de 15 mil usuários buscaram ajuda no ano de 2017, ocorreram inúmeras práticas abusivas pela internet como a exposição íntima/sexting e a ofensa/ciberbullying, sendo a maioria das vítimas mulheres.[2]
O problema é tão sério que já se encontra em curso na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 18/2017), denominado “Projeto de Lei Rose Leonel”, que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).[3]
Conforme previsão legal, a publicidade é vetor axiológico aplicável aos Serviços Extrajudiciais. Nesses termos, deve o Oficial ou o Tabelião fornecer certidões, mediante solicitação, que não precisa ser motivada[4]. A publicidade da função notarial é substrato do princípio da publicidade administrativa, previsto no art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, postulado que estabelece o direito de todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.[5] Assim, em regra, deve o Oficial ou o Tabelião portar-se como um facilitador dessa informação ao usuário do serviço.Todavia, a publicidade, como princípio, não se aplica de forma absoluta, devendo ceder espaço à aplicação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CR/88), o direito à privacidade (art. 5º, X e LX, da CR/88) ou o interesse social exigir (art. 5º, LX, da CR/88). É a chamada técnica de ponderação.[6]
De acordo com a doutrina, a publicidade divide-se em ativa e passiva[7], sendo, de regra, a passiva natural ao Tabelionato de Notas, e, de maneira geral, de todos os Serviços Extrajudiciais. A publicidade passiva é aquela latente, cujo conteúdo da documentação repousa nos serviços extrajudiciais à espera da solicitação do interessado, para que venha a lume. De outro lado, a publicidade ativa é a exposição do conteúdo do ato, por atuação pró ativa do responsável pelo serviço notarial. Exemplifiquemos: Se de um lado existem inúmeras escrituras (e documentos que as instruíram) potencialmente aptas a serem revelados por mera solicitação de quem quer que seja (publicidade passiva), há outros atos que devem ser estampados ao público, de maneira voluntária e ex lege – pelo Oficial. São exemplos de publicidade ativa os editais de casamento (art. 67, inc. I, LRP), a publicidade no procedimento para registro torrens (art. 282, LRP) e no processamento no Ofício de Registro de Imóveis da usucapião extrajudicial (art. 261 –A, § 4º, CPC), dentre outros.
O Tabelião deve guardar sigilo sobre a documentação arquivada e sobre as escrituras lavradas, encampadas pela publicidade passiva, constituindo infração disciplinar a violação desse sigilo (artigo 31, IV, da Lei 8.935/94). Ou seja, muito embora,quando solicitado,seja o fio condutor da informação, deve portar-se com discrição, sem levar ao conhecimento de terceiros fatos que, em razão de sua função, tenha conhecimento. Há vários casos, porém, para os quais o ordenamento jurídico brasileiro determina o sigilo das informações, mitigando-se a publicidade passiva. É o caso de adoção, de legitimação da filiação, de proteção do nome civil pela colaboração em apuração de prática criminosa, nos moldes dos arts. 45, 57, § 7º, e 95 da Lei nº 6.015/73, bem como no art. 6º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. O TJMG já determinou até mesmo a alteração de endereço de uma serventia para proteger o sigilo de atos[8].
Da mesma forma, não se pode esquecer de que a limitação de publicidade atinge os atos judiciais, quando a preservação da privacidade dos envolvidos assim o justifica[9],como nos processos judiciais envolvendo “segredo de Justiça”[10], cujo conteúdo do ato só é revelado às partes, seus respectivos advogados, Defensoria Pública e Ministério Público, nos moldes do artigo 11, CPC. Nesse caso, ficará limitado o dever de fornecimento de certidão de todos os atos do processo (art. 152, V, do CPC). Portanto, existe a restrição de publicidade em diversas situações, sobretudo quando há a necessidade de proteção de direitos constitucionalmente garantidos do indivíduo, ligados à intimidade e à vida privada. Se há a restrição de publicidade para atos judiciais, pelos mesmos motivos deve haver sigilo nos atos extrajudiciais, lavrados em tabelionatos de notas.
Passamos à análise da ata notarial, que pode conter fatos captados pelo Tabelião que sejam constrangedores ao solicitante e aos demais envolvidos. É, por exemplo, o caso de nudes ou de conteúdo criminoso – como os tipos penais de injúria, calúnia e difamação (138, 139 e 140, CP) ou de grave conteúdo sexual de pedofilia, como os crimes previstos no art. 240, do Estatuto da Criança e do Adolescente[11].
A ata notarial constitui ferramenta jurídica através da qual o Tabelião, utilizando-se dos sentidos humanos, capta a realidade e a traduz documentalmente, com fé pública. Nesse cenário atual, de crescente utilização de aplicativos de celular, a exposição da intimidade das pessoas é patente e se desdobra na ilicitude pelo vazamento de arquivos de sons e imagens – inclusive vocacionados à prática de crimes. Os chamados “nudes”[12] permeiam os referidos aplicativos e, irremediavelmente, caem no conhecimento público sem a autorização da “vítima”[13]. Não somente “nudes” podem e devem ser objeto de restrição de sigilo, há também fatos extremamente graves, como a prática de crimes de cunho sexual com crianças e adolescentes, que podem ser demonstrados via ata notarial. Daí exsurge a necessidade de ser reconhecido o sigilopara as atas notarias cujo conteúdo exponha os requerentes e terceiros a situações vexaminosas, restringindo-se a publicidade aos atores e às pessoas citadas, para lhes possibilitar o acesso à informação que lhes diz respeito e para eventual defesa em Juízo.
Vigora no Brasil o princípio da rogação ou instância que, em regra, impede o Tabelião de praticar atos de ofício, devendo existir provocação pelo requerente, ordem judicial ou a pedido do Ministério Público, como regra geral, ex vi do artigo 13, Lei 6.015/73. Logo, o interessado deve requerer a restrição de publicidade no referido ato. Por outro enfoque, há que se considerar que a Lei dos Notários e Registradores, no seu artigo 37, determina a fiscalização dos atos notariais pelo Poder Judiciário, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. A aludida fiscalização permeia as atribuições e competências dos notários, insertas no art. 6º e as competências exclusivas previstas no art. 7º da citada LNR. Ou seja, a atuação do Tabelião, formalizando juridicamente a ata notarial (art. 7º, III), é objeto de fiscalização pelo Poder Judiciário e, diante da regra de publicidade (passiva) dos atos notariais, a restrição de publicidade caberia ao juiz competente para Registros Públicos. Nesse sentido, tem-se o art. 137 do Provimento 260, CGJ – TJMG/2013.[14]
Este cuidado é uma exceção ao princípio da rogação ou instância, mas evitar conflitos é intrínseco à função do tabelião, como bem estabelece o art. 143, Código de Normas das Serventias Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais, segundo o qualsão atividades inerentes à função notarial: I. avaliar a identidade, capacidade e representação das pessoas, assim como a licitude do ato que pretendem realizar; bem como IV – aconselhar os interessados com imparcialidade, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato, compreendendo, ainda, a assessoria jurídica prévia para a formalização dos atos e negócios jurídicos. Além disso, como profissional do Direito, cabe ao Tabelião avaliar, de imediato, a necessidade de proteção, sobretudo de crianças e adolescentes[15] envolvidos nesses fatos graves, nosquais há repercussão na seara criminal, segundo previsão no ECA. (artigo 241 e seguintes) O Tabelião não pode ser omisso à franca e real afronta à dignidade da pessoa humana. Ele, Tabelião, não podeaceitar que a ata notarial, ferramenta garantidora de direitos, possa se tornar mola propulsora de novos e intermináveis conflitos.
Não se pode cercear o tabelião, condicionando a sua atuação na proteção da dignidade a um requerimento da parte. O direito à privacidade e o direito à imagem são direitos da personalidade[16] e em razão disso são absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais.[17] A restrição à publicidade é dever legal do Tabelião e não mera faculdade, assim, garantindo a inviolabilidade do conteúdo da ata no primeiro momento, deve o Tabelião, de imediato, submeter tal decisão ao Juiz competente, a fim de ser confirmado o sigilo do ato.
[1]Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/internet/brasil-tem-um-crime-sexual-por-hora-na-internet,5798eeb4bddea310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html. Acesso em: 03/02/2018.
[2] Disponível em: http://helpline.org.br/indicadores/. Acesso no dia 09/03/2018.
[3] Projeto de Lei remetido à Câmara dos Deputados dando conta que o Senado aprovou, em revisão, o substitutivo do projeto, conforme andamento lançado na homepage do Senado Federal, Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128223, acesso dia 10/04/2018.
[4] Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
[5] RODRIGUES, Marcelo. Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 479.
[6] LENZA, Pedro.Direito Constitucional Esquematizado. 17ª Ed. Rev. e ampl. 2013. Editora Saraiva. São Paulo. p. 150.
[7] RODRIGUES, Marcelo. Op cit.,p. 478.
[8]EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE SERVENTIAS INSTALADAS NO MESMO ESPAÇO FÍSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO DIRETOR DO FORO. RISCO AO DEVER DE SIGILO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica de direito publico é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, §6ª, da Constituição da República, de modo que estando os membros do Poder Judiciário enquadrados como agentes públicos, torna o ente a que estão vinculados, legitimado para responder pelos atos por eles praticados.- Ausente nos autos os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como se deferir a tutela provisória de urgência pretendida. - Conforme determina a Lei n.º 8.935/94, o juízo competente detém o poder/dever fiscalizatório de zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente.- Diante do risco de violação ao dever de sigilo de informações e de má qualidade na prestação dos serviços, haja vista a instalação de duas serventias no mesmo espaço físico, podendo gerar não apenas confusão por parte do usuário do serviço, mas permitindo a funcionários de outra serventia o acesso a documentação sigilosa, deve ser mantida a decisão que negou o pedido liminar de suspensão do ato administrativo que determinou a mudança do local de uma das serventias. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.018216-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES, FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS. DATA DO JULGAMENTO: 14/09/0017. DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2017.
[9]EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA E SPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO QUANTO À EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DISPENSÁVEL. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. FUNÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO OU RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. COOPERAÇÃO. ART.43, §3º, LEI DO HABEAS DATA. ART.4º DO CDC. A publicidade dos atos processuais constitui regra em nosso ordenamento consagrada expressamente no art.5º, LX da Constituição da República, art.189 do Código de Processo Civil e inúmeras outros instrumentos normativos. Excetuadas as situações em que resguardado o sigilo como forma de defesa da intimidade ou o interesse social, como nas hipóteses de segredo de justiça, são públicas as informações referentes à existência, tramitação e julgamento de processos. A inclusão de dados referentes à existência de ação fiscal contra o inscrito independe de requerimento da entidade exequente, no caso a União, constituindo atividade comum do órgão mantenedor de obtenção de informação de caráter público relevante à proteção de crédito. A retificação ou acréscimo de informação constante em cadastro público com comunicação pela via administrativa constitui mecanismo de cooperação previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Habeas Data. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.16.004145-2/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): PAIVA E SILVEIRA LTDA - APELADO(A)(S): CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IPATINGA, SERASA S.A. Data do julgamento: 07/11/2017. Data da publicação: 17/11/2017.
[10] O aludido “segredo de justiça” recai sobre os seguintes feitos:Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
[11] Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
[12] Significado: “Nudes” ou “Nude”, significadoemportuguês, nu, imagem com a pessoasemroupa. Notwearing any clothes. a picture or other piece of artshowing a person who is not wearing any clothes. Disponível em: https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/nude. Acesso em: 06.02.2018.
[13] O PL 18/2017 estabelece a tipificação da conduta de “Registro não autorizado da intimidade sexual” (que engloba as ações de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso, sem autorização) e da “divulgação não autorizada da intimidade sexual” (ato de disponibilizar, transmitir, divulgar ou exibir, por qualquer meio os atos acima tratados.
Redação original: Registro não autorizado da intimidade sexual
Art. 216-C. Disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, divulgar ou exibir, por qualquer meio, fotografia, vídeo, áudio ou outro registro contendo cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é cometido:
II – contra pessoa que, no momento do registro do conteúdo de que trata o caput, não podia oferecer resistência ou não tinha o necessário discernimento;
III – contra pessoa com deficiência;
IV – com violência contra a mulher, na forma da lei específica;
V – por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
VI – por quem teve acesso ao conteúdo no exercício de profissão, emprego ou atividade ou por quem deva manter o conteúdo em segredo.
§ 2º Na mesma pena incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoa não autorizada ao conteúdo de que trata o caput.”
[14] Art. 137. Os tabeliães de notas, o exercício da função notarial, os atos notariais, os livros de notas, a escrituração dos atos e o expediente dos tabelionatos de notas do Estado de Minas Gerais são regidos pelas normas constantes deste Provimento, pelas demais normas emanadas da Corregedoria-Geral de Justiça e estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.
[15] Assim, reza o artigo 5º, do ECA (Lei 8069/90) Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. E prossegue o referido diploma legal: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
[16] Para Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: “Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos... Assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física... a integridade intelectual..e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem, etc.). Direito Civil – Teoria Geral. 6ª ed. Atualizada pela Lei 11.382/06 (que alterou o Código de Processo Civil e o regime de impenhorabilidade). Lumes Iuris: Rio de Janeiro /2007, p. 116.
[17] CHAVES DE FARIA, Cristiano. ROSENVALD, Nelson.Op cit.,p. 111.

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 300
 artigo 5