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Timestamp: 2019-10-18 06:25:32+00:00

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Lei Proteccao e Defesa Dos ores CV | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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Associao para Defesa do Consumidor
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Lei n 88/V/98 De 31 de Dezembro
Lei que aprova o regime jurdico de proteco e defesa dos consumidores em Cabo Verde
BO Boletim Oficial de 31 de Dezembro de 1998 I Srie - N 48
------------------------------------------------------------------------------------------------------NDICE
Artigo 1 (Objecto) Artigo 2 (Definio) Artigo 3 (mbito) Artigo 4 (Funes gerais da proteco do Estado e das autarquias locais) Artigo 5 (Funo de formao e informao) Artigo 6 (Funo de informao em geral)
CAPITULO II Direito dos consumidores e deveres dos Fornecedores
Artigo 7 (Direitos do consumidor) Artigo 8 (Direito qualidade de bens e servios) Artigo 9 (Direito proteco da sade e da segurana fsica) Artigo 10 (Direito formao e educao) Artigo 11 (Direito informao e ao dever de informa) Artigo 12 (Dever de comunicao por parte das empresas de monoplio exclusivo) Artigo 13 (Direito proteco dos interesses econmicos) Artigo 14 (Direito reparao de danos) Artigo15 (Direito de participao por via representativa) Artigo 16 (Nulidade)
CAPITULO III Instituies de promoo e tutela dos direitos do consumidor
Artigo 17 (Associao de consumidores) Artigo 18 (Direitos das Associaes de consumidores) Artigo 19 (Acordos de conduta) Artigo 20 (Ministrio Pblico) Artigo 21 (Conselho Nacional do Consumo)
CAPTULO IV Disposies Finais Artigo 22 (Profisses liberais) Artigo 23 (Prazo de Regulamentao) Artigo 24 (Entrada em vigor)
A presente Lei aprova o regime jurdico de proteco e defesa dos consumidores, definindo as funes do Estado e das autarquias locais, os direitos dos consumidores e a interveno das associaes de consumidores.
Artigo 2 (Definio)
Considera-se o consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados servios ou transmitidos quaisquer direitos, destinados uso no profissional, por pessoa que exera com carcter profissional uma actividade econmica que vise a obteno de benefcios.
Artigo3 (mbito)
------------------------------------------------------------------------------------------------------Apresente lei aplica-se aos bens, servios e direitos fornecidos por quaisquer entidades privadas e pblicas nomeadamente sociedades comerciais, associaes, agrupamento de empresas, cooperativas, organismos da Administrao Pblica ou das autarquias locais, pessoas colectivas pblicas, empresas pblicas, de capitais pblicos ou detidos maioritariamente pelo Estado ou autarquias locais e empresas concessionrias de servios pblicos.
Artigo 4 (Funes gerais de proteco do Estado e das autarquias locais)
1. Incumbe ao Estado e s autarquias locais proteger o consumidor, designadamente atravs do apoio constituio e funcionamento das associaes de consumidores, bem como execuo do disposto da presente lei.
2. A incumbncia geral do Estado na proteco dos consumidores pressupe a interveno legislativa e regulamentar adequada em todos os domnios envolvidos.
Artigo 5 (Funo de formao e informao)
1. Incumbe ao Estado a promoo de uma poltica educativa para os consumidores, pela integrao, atravs da concretizao em programas e nas actividades escolares, bem como nas aces de educao permanente, de matrias relacionadas com o consumo e dos direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnolgicos prprios numa sociedade de informao.
------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Incumbe ao Estado e s autarquias locais desenvolver aces e adoptar medidas tendentes formao e educao do consumidor, designadamente atravs de:
a. Concretizao, no sistema educativo, em particular no ensino bsico e
secundrio, programa de actividades de educao para o consumo; b. Apoio s iniciativas que neste domnio sejam promovidas pelas associaes de consumidores; c. Promoo de aces de educao permanente de formao e sensibilizao para o consumo em geral; d. Promoo de uma poltica nacional de formao de formadores e de tcnicos especializados na rea do consumo.
3. Os programas de carcter educativo difundidos no servio pblico de rdio e de televiso devem integrar os espaos destinados educao e formao do consumidor.
4. Na formao do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemticos, designadamente atravs de redes nacionais e mundiais de informao, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector pblico privado e cooperativo.
Artigo 6 (Funo de informao em geral)
1. Incumbe ao Estado desenvolver aces e adoptar medidas tendentes informao em geral do consumidor designadamente atravs de: a) Apoio s aces de formao e informao promovidas pelas associaes de consumidores; b) Criao de base e dados e arquivos acessveis, de mbito nacional, no domnio do direito do consumo e direitos do consumidor, destinados a difundir a informao geral e especfica e de acesso livre.
------------------------------------------------------------------------------------------------------2. O servio pblico, de rdio e de televiso deve reservar espaos em termos que a lei definir, para a promoo dos interesses e direitos do consumidor. 3. A informao ao consumidor prestada em lnguas portuguesa e cabo-verdiana. 4. A publicidade deve ser lcita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores. 5. As informaes concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitrias de determinado bem, servio ou direito consideram-se integradas no contedo dos contratos que se venham, a celebrar aps a sua emisso, tendo-se por no escritas as clusulas contratuais em contrrio. 6. Incumbe s autarquias locais desenvolver aces e adoptar medidas tendentes a informao em geral do consumidor designadamente atravs de: a) Integrao da funo informao e formao do consumidor nos servios municipais competentes; b) Adopo de mecanismos de acompanhamento, superviso e controlo das medidas de defesa do consumidor; c) Criao de servios municipais de informao ao consumidor; d) Constituio de conselhos municipais de consumo, com representao, designadamente, de associaes de interesses econmicos e de interesses dos consumidores.
------------------------------------------------------------------------------------------------------CAPITULO II
Direito dos consumidores e deveres dos Fornecedores
Artigo 7 (Direitos do consumidor)
qualidade dos bens e servios; proteco da sade e da segurana fsica; A formao e a educao para o consumo; informao para o consumo; proteco dos direitos econmicos; preveno e reparao dos danos patrimoniais ou no patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogneos, colectivos ou difusos ; participao, por via representativa, na definio legal ou administrativa dos seus direitos e interesses; resoluo judicial dos seus conflitos em seja parte, pelo processo mais clebre previsto na Lei geral incluindo, as providncias cautelares; iseno de prepares de custas judiciais nos processos em que seja parte informao prvia em processos de corte ou interrupo de fornecimento de bens ou servios prestados efectuados por empresas funcionando em regime de monoplio e exclusivo / ou que sejam concessionrios de servio pblico
Artigo 8 (Direito qualidade de bens e servios)
1 Os bens e servios destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazerem os fins e as necessidades a que destinam e que produzem efeitos que se lhes atribui, segundo as normas normalmente estabelecidas ou na falta delas de modo adequado s legtimas expectativas do consumidor.
2 Sem prejuzo do Estabelecimento de prazos mais favorveis por conveno das partes ou pelos usos, o fornecimento de bens mveis no consumveis est obrigado garantir o seu bom funcionamento por perodo nunca inferior a um ano.
3 O consumidor tem direito a uma garantia mnima de cinco anos para os imveis.
4 O decurso ( a durao) do prazo de garantia suspende-se durante o perodo de tempo em que o consumidor se achar privado de uso dos bens em virtude das operaes de reparaes resultantes de efeitos originrios.
Artigo 9 (Direito proteco da sade e da segurana fsica)
proibido o fornecimento de bens ou prestao de servios que, em condies de uso normal previsvel, incluindo a durao, impliquem riscos incompatveis com a sua utilizao, no aceitveis de acordo com um nvel elevado de proteco da sade e da segurana fsica das pessoas
Os servios Administrao Pblica, autarquias locais que, no exerccio das suas funes, tenham conhecimento da existncia de bens ou servios proibidos nos termos do nmero anterior devem notificar tal facto s entidades competente para a fiscalizao do mercado.
------------------------------------------------------------------------------------------------------0 Os organismos competentes da Administrao Pblica devem mandar apreender e
retirar do mercado e interditar as prestaes de servio que impliquem perigo para a sade ou segurana fsica dos consumidores, quando utilizados em condies normais ou razoavelmente previsveis.
Artigo 10 (Direito formao e educao)
Os consumidores tem direito receber a formao e a educao para o consumo por forma poderem conhecer a qualidade e as caractersticas dos bens fornecidos, dos servios prestados e dos direitos transmitidos e estarem aptos para optarem no processo de negociao ou aquisio.
Artigo 11 (Direito informao e ao dever de informar)
O consumidor tem direito a receber informao geral e particular sobre todos os bens,
servios e direitos oferecidos no mercado pelo fornecedor para o consumo ou aquisio. 1 O fornecedor de bens ou prestador de servios, deve, tanto nas negociaes como na
celebrao de um contrato, informar clara, objectiva e adequadamente o consumidor nomeadamente, sobre as caractersticas, composio e preo do bem ou servio, bem como sobre o perodo de vigncia do contrato, garantias, prazos de entrega e assistncias aps a concluso do negcio jurdico. 2 A obrigao de informar impede tambm sobre o produtor, o fabricante, o
importador, o distribuidor, o embalador e o armazenista, para que cada elo do ciclo produo consumo possa encontrar-se habilitado cumprir a sua obrigao de informar o elo imediato at ao consumidor, destinatrio final da informao.
------------------------------------------------------------------------------------------------------3 Os riscos para a sade e segurana dos consumidores que possa resultar da normal
utilizao de bens ou servios perigosos devem ser comunicados, de modo claro, completo e adequado, pelo fornecedor ou prestador de servio ao potencial consumidor. 4 Quando se verifique falta de informao, informao insuficiente, ilegvel ou
ambgua que comprometa a utilizao adequada do bem ou servio, o consumidor goza do direito de retratao do contrato relativo sua aquisio ou prestao, no prazo de sete dias teis a contar da data da recepo do bem ou da data da celebrao do contrato de prestao de servios. 5 O fornecedor de bens ou prestador de servios e direito que viole o dever de informar
reponde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsveis os demais intervenientes na cadeia da produo, distribuio que hajam violado o dever de informao. 6 O dever de informar no deve ser denegado ou condicionado por invocao de
segredo de fabrico no tutelado na lei, nem pode prejudicar o regime jurdico das clusulas contratuais gerais ou contra legislao mais favorvel para o consumo.
Artigo 12 (Dever de comunicao por parte das empresas de monoplio e exclusivo)
Os servios e as empresas que funcionam em regime de monoplio ou exclusivo e
que fornecem bens ou que prestem servios essenciais aos consumidores so obrigados a prestar informao pblica sempre que se desenvolvam operaes de corte ou interrupo de fornecimento de bens ou prestao de servios 1 Os actos de corte ou interrupo de fornecimentos de bens e prestao de
servios quando se fundem em falta de pagamento de factura devem ser comunicados ao consumidor em antecedncia de quinze dias em relao data marcada para a sua execuo.
------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 13 (Direito proteco dos interesses econmicos)
O consumidor tem o direito proteco dos seus interesses econmicos, impondo-se nas relaes jurdicas do consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa f, nos preliminares, na formao e ainda na vigncia dos contratos. Com vista preveno de abusos resultantes de contratos pr-elaborados, o fornecedor de bens e prestadores de servios esto obrigados: a) redaco clara e precisa, em caracteres facilmente legvel, das clusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares; b) no incluso de clausulas em contratos que originem significativo desequilbrio em detrimento do consumidor
inobservncia do disposto no nmero anterior fica sujeita ao regime de clusulas contratuais gerais. O consumidor no fica obrigado ao pagamento de bens ou servios que no tenha previa e expressamente encomendado ou solicitado, ou que no constitua o cumprimento do contrato invalido, no lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devoluo ou compensao, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deteriorao da coisa.
O consumidor tem direito assistncia aps a venda, com incidncia no fornecimento de peas e acessrios, pelo perodo de durao mdia normal dos produtos fornecidos. vedado ao fornecedor ou prestador de servios fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestao de um servio da aquisio ou da prestao de um outro ou outros.
Artigo 14 (Direito reparao de danos)
------------------------------------------------------------------------------------------------------O consumidor a quem seja fornecida a coisa com defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebrao do contrato, pode exigir, independentemente de culpa do fornecedor do bem, a reparao da coisa, a reduo do preo ou a resoluo do contrato.
O consumidor deve denunciar o defeito no prazo de 30 dias, caso se trate de um bem mvel, ou de um ano, se se tratar de imvel, aps o seu conhecimento dentro de prazos legais de garantia previstos na presente lei. 0 Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do nmero 1, caducam findo qualquer
dos prazos referidos no nmero anterior sem que o consumidor tenha feito a denuncia ou decorridos sobre estes seis meses, no se contando para o efeito o tempo dispendido com as reparaes. 1 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o consumidor tem direito indemnizao
por danos patrimoniais e no patrimoniais resultantes do fornecimento de bens e prestao de servios defeituosos. 2 O produtor responsvel, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos
defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.
Artigo15 (Direito de participao por via representativa)
O direito de participao consiste, nomeadamente na audio e consulta prvia, em prazo razovel, das associaes de consumidores no tocante s medidas que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores.
Artigo 16 (Nulidade)
------------------------------------------------------------------------------------------------------Sem prejuzo do regime das clausulas contratuais gerais, qualquer conveno ou disposio contratual que exclua ou restrinja os direitos atribudos pela presente lei nula.. 0 A nulidade referida no nmero apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus
representantes. 1 O consumidor pode optar pela manuteno do contrato quando algumas das suas
clusulas forem nulas nos termos do n1.
Artigo 17 (Associao de consumidores)
As associaes de consumidores so associaes dotadas de personalidade jurdica, sem fins lucrativos e com o objectivo principal de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados.
As associaes de consumidores podem ser mbito nacional, regional ou local, consoante a rea a que circunscrevem a sua aco e tenham, pelo menos, 200,100 ou 50 associados, respectivamente.
As associaes de consumidores podem ser ainda de interesses genricos ou de interesses especfico: a) So de interesse genrico as associaes de consumidores cujo fim
estaturio seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral; b) So de interesse especfico o demais associao de consumidores de
bens e servios determinados.
------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 18 (Direitos das Associaes de consumidores)
As associaes de consumidores gozam dos seguintes direitos: a) Ao estatuto de parceiro social em matrias que digam respeito a poltica
de consumidores, nomeadamente traduzido da indicao de representantes para rgos consulta a concentrao que se ocupem da matria; b) Direito de antena na rdio e na televiso, nos mesmos termos das
associaes com estatuto de parceiro social; c) Direito a representar os consumidores no processo de consulta e audio
pblica a realizar no decurso da tomada de deciso susceptveis de afectar os direitos e interesses daqueles; d) Direitos a solicitar, junto das autoridades administrativas ou jurdicas
competente a apreenso e retirada de bens do mercado ou interdio de servios lesivos dos direitos e interesses dos consumidores; e) Direito de corrigir e a responder ao contedo da mensagens publicitrias
relativas a bens e servios colocados no mercado, bem como a requerer, junto da autoridades competentes, que seja retirada do mercado publicidade enganosa ou abusiva; f) Direito a consultar os processos e demais elementos existentes nas
reparties e servios pblicos de administrao central ou local que contenham dados sobre as caractersticas de bens e servios de consumo e divulgar as informaes necessrias tutela dos interesses dos consumidores; g) Direito a serem esclarecidas sobre os elementos e condies de formao
dos preos de bens e de servios, sempre que o solicitem; h) Direito de participar nos processos de regulao de preos de
fornecimentos de bens e de prestaes de servios essenciais, nomeadamente nos domnios da gua, energia, gs, transportes e telecomunicaes, e a solicitar os
------------------------------------------------------------------------------------------------------esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos servios, por forma a poderem pronunciar-se sobre elas; i) Direitos a solicitar aos laboratrios oficiais a realizao de anlises sobre
as composies ou sobre o estado de conservao e demais caractersticas dos bens destinados ao consumo pblico e tornarem pblicos os correspondentes resultados, devendo o servio ser prestado com urgncia necessria segundo tarifa que no, ultrapassa o preo de custo; j) k) l) Direito presuno de boa f das informaes por ela prestadas; Direito aco popular, nos termos da lei; Direito de queixa e denuncia, bem como direito de se constiturem como
assistentes em sede do processo penal e acompanharem o processo contra ordenacional, quando o requeiram, apresentando memoriais, pareceres tcnicos, sugestes de exame ou outras diligncias de prova at que o processo esteja pronto para deciso final; m) Direito iseno do pagamento de custas, preparos e impostos de selos,
nos termos da lei; n) Direito de receber apoio do Estado atravs da administrao central, e
local para prossecuo dos seus fins, nomeadamente no exerccio da sua actividade no domnio da formao e representao dos consumidores; o) Direito benefcios fiscais idnticos aos concedidos ou conceder s
instituies de utilidade pblica.
Os direitos previstos nas alneas a)e b) do nmero anterior so exclusivamente conferidos s associaes de consumidores de mbito nacional e de interesse genrico.
O direito previsto na alnea h) do n1 conferido s associaes de interesse especfico quando esses interesses estejam directamente relacionados com o bem ou servio
------------------------------------------------------------------------------------------------------que objecto da regulao de preos e para os servios de natureza no local, exclusivamente conferido a associaes de mbito nacional.
Artigo 19 (Acordos de conduta)
As associaes de consumidores podem negociar com os profissionais ou as suas
organizaes representativas acordos de boa conduta, destinados a reger as relaes entre uns e outros. 1 Os acordos referidos no nmero anterior no podem contrariar os preceitos
imperativos da lei, designadamente os da lei da concorrncia, nem conter disposies menos favorveis aos consumidores do que as legalmente previstas. 2 Os acordos de boa conduta celebrados com associaes de consumidores de interesse
genrico obrigam os profissionais ou representados em relao a todos os consumidores, sejam ou no membros das associaes intervenientes. 3 Os acordos atrs referidos devem ser objecto de divulgao, nomeadamente atravs
da afixao nos estabelecimentos comerciais, sem prejuzo de utilizao de outros meios informativos mais circunstanciados.
Artigo20 (Ministrio Pblico) Incumbe tambm ao Ministrio Pblico a defesa dos consumidores no mbito da presente lei e no quadro das respectivas competncias, intervindo em aces administrativas e cveis tendentes tutela dos interesses individuais homogneos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores.
------------------------------------------------------------------------------------------------------Artigo 21 (Conselho Nacional do Consumo)
O Governo providenciar a criao do Conselho Nacional do Consumo que ser um
rgo de consulta e aco pedaggica e preventiva, exercendo a sua aco em todas as matrias relacionada com o interesse dos consumidores e de coordenao e execuo de medidas tendentes proteco, informao e apoio aos consumidores e suas organizaes. 1 0 Sero, nomeadamente, funes do Conselho: Pronunciar sobre todas as questes relacionadas com o consumo que sejam submetidas
sua apreciao pelo Governo ou pelas associaes de consumidores ou por outras entidades nele representadas; 1 2 Emitir parecer prvio sobre iniciativas legislativas relevantes em matria do consumo; Estudar e propor ao Governo a definio das grandes linhas polticas e estratgicas gerais
sectoriais de aco na rea do consumo; 3 Aprovar recomendaes as entidades pblicas ou privadas ou aos consumidores sobre
temas, actuaes ou situaes de interesse para a tutela dos direitos do consumidor; 4 Solicitar e obter das entidades fornecedoras de bens e prestadoras de servios, mediante
pedido de fundamentado, as informaes e elementos necessrios salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores, bem como realizar diligncias necessrias para esse efeito; 5 Requerer s autoridades competentes medidas cautelares de cessao, suspenso ou
interdio de fornecimento de bens e prestaes de servio que, independentemente de prova de uma perda ou prejuzo real, pelo seu objecto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a sade, segurana e os interesse econmicos dos consumidores.
Incumbe ao Governo, mediante diploma prprio, regulamentar o funcionamento, a
composio e o modo de designao dos membros do Conselho Nacional do Consumo devendo, em todo caso, ser assegurada uma representao dos consumidores no inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho.
------------------------------------------------------------------------------------------------------CAPTULO IV Disposies Finais
Artigo 22 (Profisses liberais)
O regime de responsabilidade por servios prestados por profissionais liberais ( profissional liberal aquele que trabalha por conta prpria, sendo patro de si mesmo. Seriam mdicos, advogados, engenheiros, etc., que teriam seus consultrios e escritrios prprios, no devendo satisfao a ningum.) ser regulamentado em leis prprias.
Artigo 23 (Prazo de Regulamentao)
O Governo regulamentar a presente lei no prazo de 120 dias aps a sua publicao.
Artigo 24 (Entrada em vigor)
A lei entra em vigor no prazo de 120 dias, aps a sua publicao.
Aprovada em 16 de Dezembro de 1998.
O Presidente da Assembleia Nacional, Antnio do Esprito Santo Fonseca.
Promulgada em 28 de Dezembro de 1998.
------------------------------------------------------------------------------------------------------Publique-se
O Presidente da Repblica, ANTNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.
Assinada em 29 de Dezembro de 1998.
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