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Timestamp: 2020-01-26 10:09:24+00:00

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﻿ Acordo de leniência
A Lei nº 12.846/2013 (1), também conhecida como Lei Anticorrupção , representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 12.846/2013 , destaca-se:
O acordo de leniência (letra "c"), foco do presente trabalho, pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção , e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos , com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Registra-se que compete ao CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve manifestar o interesse de fazer o acordo, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder informações (provas) que comprovem o ilícito. Além disso, a empresa deve reparar o dano financeiro ao Erário e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.
O acordo isentará ou atenuará a empresa nos casos de multas e penas mais graves, como a proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade). As negociações devem acontecer num período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis. Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos.
Feitos esse brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos o acordo de leniência com base na citada Lei nº 12.846/2013 .
(1) É o Decreto n° 8.420/2015 que atualmente regulamenta a Lei nº 12.846/2013 . Assim, a leitura da citada Lei (e do presente Roteiro de Procedimentos) deve ser feita juntamente com o Decreto n° 8.420/2015 para se evitar falhas na intepretação de ambas.
Base Legal: Art. 16, § 10 da Lei nº 12.846/2013; Art. 28, caput do Decreto n° 8.420/2015 e; Lei Anticorrupção e; Acordo de Leniência (Checado pela Valor em 15/01/20).
Para os efeitos da Lei nº 12.846/2013 , equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
Base Legal: Art. 5º, §§ 1º e 2º e da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da Lei nº 12.846/2013 , quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Base Legal: Art. 5º, § 3º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei nº 12.846/2013 , todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º, único da Lei nº 12.846/2013 (2), que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
(2) A fim de facilitar o entendimento do assunto pelos nossos leitores, publicamos abaixo a íntegra do artigo 1º da Lei nº 12.846/2013 .
Base Legal: Art. 5º, caput da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Valor em 15/01/20).
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e pelos fatos investigados e previstos na Lei nº 12.846/2013 .
A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666/1993 , com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus artigo 86 a 88 .
Base Legal: Arts. 16, caput, § 1º e 17 da Lei nº 12.846/2013 e; Art. 28 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Base Legal: Arts. 16, § 10 e 17 da Lei nº 12.846/2013 e; Art. 29 do Decreto n° 8.420/2015.
a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do artigo 585, caput, II da Lei nº 5.869/1973 ; e
Nesse sentido, convém registrar os dizeres do artigo 16, § 4º da Lei nº 12.846/2013 :
Base Legal: Art. 16, § 4º da Lei nº 12.846/2013 e; Arts. 36 e 37 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
4.3) Publicidade:
Base Legal: Art. 16, § 6º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no artigo 23 do Decreto n° 8.420/2015 ; ou
isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 , ou de outras normas de licitações e contratos.
Registra-se que os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Base Legal: Lei nº 8.666/1993; Arts. 6º, caput, II e 16, §§ 2º, 3º e 5º da Lei nº 12.846/2013 e; Art. 40 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
5.1) Suspensão de prazo prescricional:
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013 .
Base Legal: Art. 16, § 9º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Cumprido os referidos requisitos, a pessoa jurídica poderá propor o acordo. Essa proposição será feito pela própria pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu Estatuto ou Contrato Social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no artigo 26 da Lei nº 12.846/2013 .
A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), cujo objetivo é apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no artigo 6º da Lei nº 12.846/2013 .
Base Legal: Arts. 6º e 26 da Lei nº 12.846/2013 e; Arts. 1º, 30 e 31, caput do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Base Legal: Art. 31, § 1º do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Base Legal: Art. 31, §§ 2º e 3º do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Base Legal: Art. 32 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
(4) Registra-se que não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no subcapítulo 6.1 acima.
Base Legal: Arts. 16, § 7º da Lei nº 12.846/2013 e; Arts. 31, § 1º, 33 a 35 do Decreto n° 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
9) CNEP:
Base Legal: Art. 45 do Decreto nº 8.420/2015 (Checado pela Valor em 15/01/20).
10) Descumprimento do acordo:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Base Legal: Art. 16, § 8º da Lei nº 12.846/2013 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Este material foi escrito no dia 14/02/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 15/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Acordo de leniência (Área: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=421. Acesso em: 26/01/2020."

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 86
 artigo 585
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 26
 artigo 6