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Timestamp: 2019-10-19 08:27:45+00:00

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Liberdade provisória sem fiança - violência doméstima
Publicado por Thaynara de Souza Sampaio
Liberdade provisória sem fiança - violência doméstima.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxx
Inquérito Policial nº.
XXXX, brasileiro, solteiro, alfabetizado, portador do RG nº XXX, residente e domiciliado à Rua XX, por meio da Defensoria Pública, com fulcro nos arts. 3º, IV e 4º, XIV da Lei Complementa nº 80/03, bem como do art. 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro nos arts. 5º, LXVI da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
O requerente encontra-se recolhido desde o dia XX, junto à Delegacia Regional de XXX, a disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no Art. 129,§ 9º, do Código Penal Brasileiro c/c Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Consta no referido inquérito policial que, no dia XX, na Rua XXX, os policiais foram acionados pelos populares para responder a uma ocorrência de lesão corporal, violência contra a mulher, praticado pelo filho da suposta vítima.
Em depoimento, a suposta vítima relatou a sua versão acerca do caso, negando que teria sido agredida pelo seu filho, e alegando que seu filho faz tratamento no CAPS, que no dia do acontecido o acusado não tomou seu remédio controlado, e que quando não toma, fica bastante agressivo. Alega, ainda, que no momento em que chamou o mesmo para dentro de casa para que conversasse com os policiais, o acusado a empurrou, onde veio a cair, mas não se machucou.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Diante dos fatos ocorridos, verifica-se que não estão atendidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual nos informa a seguinte redação:
Por garantia da ordem pública, entende-se a paz e a tranquilidade no meio social, ou seja, necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, de fato, é abalada pela prática de um delito, especialmente se este for grave ou com grande repercussão para a sociedade, uma vez que acarreta traumas e negatividade na vida das pessoas que tenham conhecimento do fato, tendo assim, um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo então, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente.
No caso em tela não houve tal repercussão, ou difusão da ordem pública, tendo em vista que o fato ocorrido não tomou grandes proporções.
Ressalte-se, ainda, que o requerente possui residência fixa e telefone para contato. Dessa forma, conforme se depreende dos fatos narrados, não existe guarida na conversão da prisão em flagrante em preventiva.
A liberdade provisória é um beneficio constitucional garantido ao acusado para que responda o processo livre de prisão cautelar com ou sem fiança. Dessa forma, a liberdade provisória é uma contraposição ao antecedente lógico que é a prisão cautelar. Por este instituto o acusado não é recolhido à prisão ou é posto em liberdade quando preso, vinculado ou não a certas obrigações que o prendem ao processo e ao juízo, com o fim de assegurar sua presença ao processo sem o sacrifício da prisão cautelar.
Essas obrigações estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, vejamos:
Destaque-se ainda, que a prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus comissi delict e o periculum libertats, o que não se verifica no presente caso.
Assim, faz-se necessário a concessão da liberdade provisória ora perquirida, pois, conforme dispõe o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
No que tange o artigo 310 do Código de Processo Penal, em seu inciso III, o juiz deverá, fundamentadamente conceder liberdade provisória com ou sem fiança, vejamos:
No que tange a fiança, destaca-se que deve ser concedida a liberdade provisória sem fiança, pois trata-se de individuo hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública Estadual, com ganhos suficientes tão somente a sua própria subsistência.
Desta forma, foram analisadas todas as condições pessoais favoráveis do Requerente, conforme já explicadas acima, frise-se também não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a saber, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Por fim, conforme exige o artigo 321 do Código de Processo Penal, onde fala da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, quando ausente o juiz deverá conceder a liberdade provisória, não havendo motivos para que o Requerente seja preventivamente detido, é de ordem a concessão da liberdade provisória ora pleiteada, vejamos:
Art. 321- Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se
for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, analisados à luz da Lei nº 12.403/11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão. (Processo: 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000. Orgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal. Publicação: 12/05/2014. Julgamento: 6 de Maio de 2014. Relator: Willian Campos)..
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência digne-se a conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, consoante disposto no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, e artigos 310, III, c/c 321, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente XXXX, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.
Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão é a última ratio a ser seguida pelo julgador.
Thaynara de Souza Sampaio
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References: artigo 312
 artigo 319
 artigo 5
 artigo 310
 artigo 321
 artigo 312
 artigo 5