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Timestamp: 2019-04-20 16:13:33+00:00

Document:
Regulamento 792/2018, 2018-11-26 - DRE
Número:792/2018
Páginas:31394 - 31395
Projeto de Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
1 - O pedido de autorização para a revelação de factos que o médico tenha tido conhecimento e sujeitos a segredo profissional é efetuado mediante requerimento por ele subscrito e dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos.
2 - A autorização para que o médico possa revelar factos abrangidos pelo segredo profissional cabe ao Bastonário da Ordem dos Médicos por força da alínea d) do artigo 44.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 139.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Médicos e, bem assim, da alínea b) do artigo 32.º e do artigo 34.º do Código Deontológico.
3 - O Bastonário pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos termos da alínea e) do artigo 44.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.
4 - Caso o Bastonário se julgue impedido para proferir decisão num processo de dispensa de segredo profissional, lavrará despacho justificativo e delegando a sua competência.
Forma e fundamentação do pedido
1 - O requerimento referido no artigo 2.º deve identificar de modo objetivo, concreto e exato, qual o facto ou factos sobre os quais a dispensa é pretendida, conter a identificação completa do doente, vir acompanhado com os documentos necessários à apreciação do pedido, designadamente de um resumo do caso clínico e, se se tratar de pedido relativo a processo judicial ou a procedimento administrativo em curso, vir, ainda, acompanhado do expediente de que o requerente tenha sido notificado.
2 - O pedido de autorização tem de explicitar as razões concretas pelas quais o médico entende que deve ser levantado o dever de segredo, sob pena de rejeição liminar ou de despacho de aperfeiçoamento.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Bastonário ou quem dele tenha delegação, poderá solicitar ao requerente, sempre que entenda necessário, a prestação de esclarecimentos complementares, bem como a junção de documento ou documentos pertinentes para a apreciação do pedido, fixando um prazo de apresentação findo o qual o pedido será decidido com os elementos disponíveis.
4 - No caso de se pretender a dispensa de segredo para o médico depor em processo em curso ou para juntar documentos a um qualquer processo, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência em relação à data em que esteja marcada a diligência ou em que seja possível apresentar o documento, ressalvando-se situações de manifesta urgência ou excecionais, devidamente justificadas, de modo a poder ser proferida uma decisão em tempo útil.
1 - A dispensa do segredo profissional tem caráter de excecionalidade.
2 - A autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, apenas é concedida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do próprio médico, do doente ou de terceiros.
3 - A decisão do Bastonário, ou daquele em quem tenha sido delegada a competência, aferirá da essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova sujeito a segredo, considerando e apreciando livremente os elementos de facto apresentados pelo requerente da dispensa.
A decisão que negue autorização para dispensa de segredo é vinculativa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
1 - Da decisão de indeferimento de dispensa de segredo profissional cabe recurso para o Conselho Superior da Ordem.
2 - Tem legitimidade para interpor recurso o requerente de dispensa de segredo profissional.
Prazo e forma de interposição do recurso
1 - O prazo para interposição de recurso é de quinze dias úteis a contar da notificação da decisão de indeferimento.
2 - O requerimento de interposição de recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do mesmo.
3 - Assiste ao Bastonário a faculdade de suprir nulidades, de proceder à retificação de erros materiais e, bem assim, de reparar o recurso, alterando o sentido da decisão recorrida.
4 - Interposto o recurso, o Bastonário notifica, em alternativa, o recorrente da:
a) Não admissão do recurso por falta de fundamentação;
b) Decisão proferida ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3;
c) Admissão e subida do recurso para o Conselho Superior.
Da subida do recurso
1 - Recebido o recurso pelo Conselho Superior são os autos distribuídos ao vogal desse Conselho que não esteja impedido de o apreciar.
2 - O Conselho Superior não está vinculado à admissão do recurso, podendo decidir pela sua não admissão com fundamento em extemporaneidade, falta de legitimidade do recorrente ou inadmissibilidade material do recurso.
3 - O Conselho Superior poderá pedir esclarecimentos ao recorrente e ordenar a junção de documento ou documentos que entenda pertinentes, fixando um prazo para o efeito.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no recurso não serão atendidos factos que não tenham sido objeto de apreciação pelo Bastonário, exceto se os mesmos forem supervenientes.
5 - O Conselho Superior poderá, ainda, fazer baixar os autos ao Bastonário, para suprir alguma nulidade que entenda ter sido praticada.
1 - No pedido de dispensa de segredo deverá ser proferida decisão em prazo que não exceda dez dias úteis a contar da data da sua entrada nos serviços de secretariado do Bastonário.
2 - A decisão do recurso deverá ser proferida em prazo igual ao estipulado no número anterior, a contar da data da sua distribuição no Conselho Superior.
3 - Os prazos estipulados nos números anteriores suspendem-se sempre que sejam pedidos esclarecimentos ou ordenada a junção de documentos, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 8.º, do presente regulamento, pelo período fixado para esse efeito.
4 - Por razões de especial complexidade dos autos pode a decisão ser proferida em prazo alargado e desse facto deverá ser lavrado despacho justificativo.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Superior nos termos da alínea k) do artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.
6 de novembro de 2018. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães.
311801662

References: artigo 44
 artigo 139
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 63