Source: http://mercadoimobiliario.pt/codigo_deontologico
Timestamp: 2019-02-18 23:24:36+00:00

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﻿ Mercado Imobiliário: Código deontológico
CAPITULO I - DEVERES GENÉRICOS
Este Código Deontológico tem por objetivo determinar a forma pela qual se deve reger o Mediador Imobiliário quando no exercício da sua profissão.
Artigo 2º - DEVERES EM GERAL
Os deveres do Mediador Imobiliário compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio da sua classe e o aperfeiçoamento da técnica relativa às transações imobiliárias, devendo mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes.
Artigo 3º - CUMPRIMENTO DOS DEVERES
O Mediador Imobiliário deverá cumprir pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Código Deontológico.
Artigo 4º - PREPARAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DA ACTIVIDADE
É dever fundamental do Mediador Imobiliário, possuir uma boa preparação técnica e estar bem informado das condições que regulam o mercado e das suas flutuações, de modo a desempenhar com rigor, competência e profissionalismo as suas funções, contribuindo para o progresso social, reconhecimento e dignificação por parte da sociedade.
Artigo 5º - ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE
O Mediador Imobiliário deverá estar ao corrente da evolução dos assuntos de natureza imobiliária nos planos regional, nacional e comunitário, por forma a poder contribuir para o esclarecimento dos consumidores e da opinião pública em geral, em matéria de urbanismo, legislação imobiliária, ou outras questões relativas à propriedade imobiliária.
Artigo 6º - COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
No sentido de ver a sua atividade melhor dignificada e prestigiada, o Mediador Imobiliário deve procurar integrar-se e colaborar ativamente com a respetiva Associação de Classe a fim de que esta reforce o seu peso institucional, a qual deve ter como principais tarefas, zelar pela defesa dos direitos e interesses dos seus associados e sensibilizar a opinião pública da importância económica e da utilidade social no que respeita à atividade de mediação imobiliária, contribuindo para a sua organização e regulação.
Artigo 7º - RELAÇÕES PARA COM A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
É um dever do Mediador Imobiliário zelar pela existência, fins e prestígio da sua Associação de Classe, aceitando os mandatos e encargos que, eventualmente, lhe forem confiados e cooperando com os que forem investidos em quaisquer funções nos respetivos corpos sociais, devendo, quando solicitado, colaborar e participar ativamente nos seus seminários, conferências, assembleias e outros eventos.
Artigo 8º - DEVERES DO MEDIADOR IMOBILIÁRIO
Constituem deveres específicos do Mediador Imobiliário:
b) Respeitar e prestigiar a sua classe;
c) Atualizar-se contínua e permanentemente;
d) Pugnar pela aplicação das leis que regem a sua atividade, bem como todas as que lhe são aplicáveis:
e) Não mediar, nem promover diligências reconhecidamente ilícitas e ou que ponham em causa o prestigio da atividade, bem como das classes a que pertence;
f) Colaborar mutuamente com os clientes, bem como com outros Mediadores Imobiliários;
h) Auscultar, quando necessário, as Associações de Classe;
i) Protestar contra violações da lei de que tenha efetivo conhecimento;
j) Denunciar, sempre, quaisquer situações ilícitas ou atividades desprestigiantes para a classe e que possam afetar o bom nome da mesma;
k) Não fomentar, nem autorizar a prática de publicidade enganosa, denunciando de imediato esse tipo de situações;
l) Não celebrar contratos contrários à lei;
m) Fazer – se acompanhar, sempre, do cartão de identificação profissional;
n) Agir na mais clara obediência ao princípio da boa-fé negocial, bem como no respeito pelos contratos a celebrar;
o) Não exercer funções de consultor jurídico;
p) Não praticar concorrência desleal.
Artigo 9º - DIREITOS DO MEDIADOR IMOBILIÁRIO
c) Direito a recusar mandatos ou encargos que depreciem a sua atividade ou que sejam ilícitos;
d) Direito a denunciar factos ou condutas indiciadores da prática de ilícitos;
e) Direito de protestar e participar contra qualquer conduta menos correta por parte dos consumidores;
f) O Mediador embora não podendo praticar atos de consulta jurídica, poderá dispor da colaboração de consultor jurídico para o apoiar no exercício da sua atividade;
g) O Mediador é livre quanto à fixação dos seus honorários, devendo contudo, agir com moderação, atendendo ao caso em concreto, bem como ao grau de qualificação profissional empregue;
h) Com relação aos demais valores e documentos em seu poder, o mediador goza do direito de retenção para garantia efetiva do pagamento dos seus honorários;
i) Direito a ser apoiado pela respetiva Associação do Sector, beneficiando da qualidade de associado, e desde que nessa qualidade tenha todas as suas obrigações cumpridas.
Artigo 10º - DENÚNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS
O Mediador Imobiliário deverá colaborar com os organismos públicos que tenham por missão a tutela de inspeção e fiscalização da atividade de mediação imobiliária a nível nacional, denunciando sempre condutas ou factos indiciadores de ilícitos.
Artigo 11º - PROTECÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES
1. O Mediador deverá proteger-se contra a conduta inadequada por parte dos consumidores, no que concerne à conduta difamatória contra ele dirigida, à violação das regras que regulam a matéria desta atividade, ou mesmo pelo desrespeito com os acordos realizados.
Artigo 12º - INFORMAÇÃO PRÉVIA
O Mediador Imobiliário deve informar-se de todos os factos essenciais relativos a cada negócio objeto de mediação, antes de o aceitar, de maneira a poder cumprir a sua obrigação, evitando a dissimulação de factos essenciais ao negócio, ou a omissão de detalhes que o depreciem, bem como a verificação de outros erros ou exageros.
Artigo 13º - ASSINATURA DE DOCUMENTOS FALSOS
Artigo 14º - PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE OUTRAS POFISSÕES
Artigo 15º - VERBAS ENTREGUES POR TERCEIROS
Quando o não possa fazer de imediato, o Mediador Imobiliário deve guardar numa conta bancária constituída para o efeito, diferente da dos seus próprios fundos, as verbas que estejam em seu poder e que lhe tenham sido entregues por terceiros no âmbito do exercício da atividade, comprometendo-se a restituí-las, logo que possível, aos clientes a quem se destinem.
Artigo 16º - FORMA DE PUBLICIDADE
Na sua publicidade, o Mediador Imobiliário deve ter um cuidado especial em fazer uma descrição exata do negócio que propõe, não devendo publicar anúncios sem indicar expressamente a designação social da empresa e o número da respetiva licença para o exercício da atividade, facultando aos seus colaboradores os cartões de identificação profissional, de forma a poderem ser exibidos quando solicitados.
Artigo 17º - FORMA DE VINCULAÇÃO
Para proteção de todas as partes interessadas, o Mediador Imobiliário deve cuidar para que os compromissos que envolvam disponibilidades financeiras e os acordos que se referem às transações imobiliárias, se façam por escrito, assegurando que todas as partes ficam de posse de um exemplar dos contratos após a sua celebração.
Artigo 18º - PUBLICAÇÕES DO SECTOR
O Mediador Imobiliário deve estimular as organizações profissionais para a criação de escolas de formação profissional, bem como a constituição de jornais, revistas ou outras publicações periódicas especializadas que permitam fornecer aos profissionais da atividade e ao público, uma informação correta, atualizada e esclarecedora.
CAPITULO II - RELAÇÕES COM O CLIENTE
Artigo 19º - DEVERES PARA COM O CLIENTE
Ao realizar um contrato de mediação imobiliária, o Mediador Imobiliário comprometesse a proteger e promover os interesses do cliente. O dever de honestidade absoluta perante o cliente, que é primordial, não dispensa, contudo, o Mediador da sua obrigação de tratar de forma empenhada com todas as partes interessadas no negócio.
Artigo 20º - DILIGÊNCIAS NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS
É dever do Mediador Imobiliário prestar aos clientes, os seus serviços de um modo diligente, sendo sua obrigação pugnar, sempre, para que os contratos sejam reduzidos à forma escrita, redigidos com precisão e sem equívocos, devendo ser assinados pelas partes intervenientes.
Artigo 21º - AFERIÇÃO DA CAPACIDADE E LEGITIMIDADE
O Mediador deverá certificar-se antes da celebração do contrato de mediação, da capacidade e legitimidade para contratar das partes intervenientes, bem como apurar através dos meios disponíveis, se as características do imóvel objeto do contrato, correspondem às fornecidas pelos interessados e ainda se sobre os mesmos recaem quaisquer ónus ou encargos.
Artigo 22º - REPRESENTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
Se o Mediador Imobiliário representa mais do que uma das partes que intervêm na transação, deve aceitar, apenas, a remuneração da parte que em primeiro lugar o contratou, salvo havendo acordo expresso em contrário, de todas as partes interessadas no negócio.
Artigo 23º - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
É dever do Mediador Imobiliário cobrar apenas pelos serviços que tenha efetivamente prestado e de acordo com os valores de remuneração previamente acordados no contrato celebrado.
Artigo 24º - DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR
É dever do Mediador Imobiliário não induzir em erro o público consumidor, não utilizar o recurso à publicidade enganosa, devendo, também, abster-se de práticas ilícitas, tais como o abuso de confiança, a burla ou a fraude e pondo-se à celebração de qualquer tipo de contrato injusto ou contrário à lei.
Embora o requisito da exclusividade não tenha carácter de obrigatoriedade, o Mediador Imobiliário deve estimular e promover a prática do exercício da mediação de forma exclusiva, a fim de evitar equívocos e desacordos e no intuito de melhor servir o cliente, sendo, contudo, aceitável que o exercício da mediação imobiliária em exclusivo, deva estar circunscrito a um limite temporal pré estabelecido.
Artigo 26º - PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.	Logo que esteja perfeito e concluído o negócio, ou noutras situações em que se justifique e quando solicitado pelo cliente, o Mediador Imobiliário deve prestar-lhe, de forma pormenorizada, as contas relativas às despesas e honorários.
2.	. Deve ser entregue recibo ou outro documento legalmente válido para o efeito, sobre quaisquer quantias que o cliente pague ao Mediador pelos seus serviços, ou lhe entregue a outro título similar.
Artigo 27º - AVALIAÇÕES
O Mediador Imobiliário deve realizar, somente, avaliações de mercado, desde que solicitadas pelo cliente, não devendo encarregar-se de avaliações imobiliárias de âmbito estritamente técnico que ultrapassem a sua experiência e conhecimentos profissionais, sem a ajuda de um especialista. Nestas condições, o especialista deve, profissionalmente, ser reconhecido como tal, e os limites da sua intervenção devem ficar claramente definidos.
Artigo 28º - PONDERAÇÃO NA AVALIAÇÃO
Quando, a pedido do cliente, tenha a incumbência de realizar uma avaliação de mercado sobre um imóvel, o Mediador Imobiliário não deve formular a sua opinião, sem uma análise completa e detalhada do conjunto de fatores que podem condicionar o valor da propriedade.
Artigo 29º - AUTORIZAÇÃO PARA MEDIAÇÃO E PREÇO
1.	O Mediador Imobiliário não deve promover ou anunciar uma propriedade para a qual não tenha autorização expressa ou mandato do interessado.
2.	O preço indicado no negócio a promover, deve ser ajustado previamente com o cliente, passando a ser considerado como o preço efetivamente proposto.
Artigo 30º - RECEPÇÃO DE VÁRIAS PROPOSTAS
CAPITULO III - RELAÇÕES COM OS COLEGAS
Artigo 31º - DEVER DE LEALDADE
Artigo 32º - DEVER DE URBANIDADE
É dever do Mediador Imobiliário, não comentar ou criticar perante terceiros, os serviços de mediação prestados por um colega de profissão. No entanto, se em alguma circunstância lhe for pedida a sua opinião, deve expressá-la com a integridade e a cortesia profissionais devidas.
Artigo 33º - LITÍGIOS COM PROFISSIONAIS DO SECTOR
O Mediador Imobiliário deve conduzir os seus negócios de modo a evitar litígios com os colegas. Em caso de litígio entre os profissionais que pertençam à mesma Associação de Classe, o referido conflito poderá ser objeto de uma conciliação assumida por esta entidade, no sentido de serem aplicadas as regras estabelecidas neste Código.
Artigo 34º - DEVER DE COLABORAÇÃO NO DECURSO DE UM PROCESSO
O Mediador Imobiliário que seja visado em reclamação, por quaisquer outros colegas de profissão ou clientes, relativa a práticas contrárias à ética profissional que se encontrem previstas neste Código ou na legislação em vigor, deve disponibilizar às entidades públicas competentes, quando solicitado, todo o expediente e documentação relativos ao negócio, a fim de que se possa proceder à averiguação dos factos que deram origem à reclamação e no intuito de serem apuradas eventuais responsabilidades.
Artigo 35º - RESPEITO DO REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE
Atendendo ao que se encontra previsto no artigo 25º deste Código, os profissionais do sector devem respeitar, nas relações estabelecidas entre si e também com os clientes, todas as situações em que através de contrato de mediação imobiliária se tenha previsto atribuir cláusula de exclusividade a um determinado Mediador.
Artigo 36º - REPARTIÇÃO DE REMUNERAÇÕES
A divisão das remunerações entre Mediadores no âmbito das situações em que intervenham conjuntamente num mesmo negócio, deve fazer-se, sempre, sobre bases fixadas previamente, para evitar qualquer litígio quando o negócio se conclua.
Artigo 37º - COOPERAÇÃO ENTRE MEDIADORES
Artigo 38º - AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE
As placas de informação contendo anúncios com expressões como: «vende-se», «permuta-se», «arrenda-se», e outras similares, afixadas numa propriedade, não devem ser colocadas por mais de um Mediador Imobiliário, e em todo o caso, só com a autorização do respetivo proprietário, salvo se essa autorização tenha sido conferida a vários Mediadores conjuntamente.
Artigo 39º - CONCORRÊNCIA DESLEAL
Artigo 40º - NORMAS APLICÁVEIS
Em tudo o que não estiver previsto neste Código Deontológico, aplicar-se-ão as normas jurídicas julgadas competentes para regular as respetivas matérias.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 25

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40