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Timestamp: 2018-07-16 10:32:14+00:00

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DOSP 13/01/2018 - Pg. 26 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2018
segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem quer que no mesmo dia, hora e local, pretenda fazer o mesmo.
Portaria do Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras, de 04-01-2018
De conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei 1207/50 e artigo 245 do Código Eleitoral, resolve:
Ficam designados os seguintes locais para a realização de comícios e reuniões políticas em recinto não fechado, no exercício de 2016:
1. Praça da Bíblia;
2. Praça São Sebastião;
3. Praça João Pessoa;
4. Praça São Benedito;
5. Praça da Cohab I;
6. Praça da Cohab II;
7. Praça da Matriz, distrito de Ibitiúva.
Outrossim, de acordo ainda com os dispositivos legais já mencionados, o promotor de comícios ou reuniões políticas, pelo menos 24 horas antes de sua realização, deverá fazer respectiva comunicação à esta Autoridade Policial, para que lhe seja garantido, segundo a prioridade do aviso, o direito contra qualquer outro que, no mesmo dia, hora e local, pretenda realizar outra atividade da mesma natureza.
Será facultado ainda outro local, diverso dos acima mencionados, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Portaria do Delegado de Polícia acumulando a Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Pontal, de 04-01-2018
Em cumprimento ao determinado no artigo 19, inc. I da Lei n. 1082 de 05/01/53 e artigo 3º da lei 1207 de 25/10/50, determinar e fixar neste Município de Pontal/SP, no corrente exercício, visando a realização de comícios, nos termos do Artigo 245 § 1º da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) os seguintes locais:
1) Rua Macir Ramazini esquina com a Rua Ananias Costa Freitas (Praça Bartolo Carolo);
2) Rua Aprigio de Araújo esquina com a Rua Sete de Setembro (Praça do AME);
3) Vila Walter Becker;
4) Rua Alfredo Tomazini esquina com a Rua Ângelo Andrucioli (Praça Vila Princesa);
5) Rua Nelson de Castro esquina com a Rrua José Jorge Abbud, (Praça da Nova Pontal);
6) Rua Nove de Julho esquina com a Rua Pedro César Belini (Jardim América);
7) Rua Antônio Benedito Moreira (Praça do São Francisco); 8) Praça do Centro Comunitário (Orlando Fonseca);
9) Rua Adelino Cruz esquina com a Rua Etori Convém (Praça José Pedro Carolo);
10) Rua São Pedro esquina com a Av. Antônio Alves Nogueira (Praça da Matriz de Cândia);
11) Rua Rui Barbosa esquina com a rua Fernando Costa (Adelaide de Freitas);
12) Rua Liberato Manopeli esquina com a Rua Ângelo Ferrari Sobrinho (Vila São Pedro);
13) Rua Justo Favareto esquina com a Rua Romeu Genari (Bairro Novo Horizonte II).
De acordo ainda com o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 1.207 de 25/10/50 o promotor do comício, pelo menos vinte e quatro horas antes de sua realização deverá fazer a devida comunicação a Autoridade Policial no Município para que lhe garanta, segundo a prioridade de aviso, o direito contra qualquer que, no mesmo dia, hora e local, pretenda realizar outro comício.
Deverá o promotor do comício, cumprir as exigências do artigo 245 § 1 e 2 da Lei 4.737/65 e artigo 5º inciso XVI da Constituição Federal.
Portaria do Delegado de Polícia acumulando a Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Pradópolis, de 04-01-2018;
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei n. 1207, de 25-10-1950, resolve:
Fixar durante o corrente ano, neste município, os seguintes locais para realização de atos de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, a saber::
A): Praça Pio XII - Centro,
B): a área verde entre as Ruas Nove de Julho e Campos Sales - Centro;
C): a área verde entre Av. Monte Sereno e Rua Domingos Buchioni - Jardim Bela Vista;
D): a área verde entre as ruas: Campos Sales e Barão do Rio Branco - Jardim Primavera e
E): a área verde entre as ruas: Conselheiro Antonio Prado e Geni Rosseti - Jardim São Paulo;
2) O candidato, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997.
Portaria do Delegado de Polícia respondendo pelo expediente da Delegacia de Polícia do Município de Taquaral, de 02-01-2018
Resolve fixar os locais abaixo relacionados, para a realização de comícios políticos e eventos a céu aberto, durante o exercício de 2018, como segue:
Praça Senhor Bom Jesus;
Praça do Canteiro Central e,
Os comícios nos locais mencionados, somente poderão ser realizados a partir das 20h.
Os interessados na promoção de tais reuniões ou eventos deverão comunicar a realização das mesmas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a fim de lhes ser assegurado o direito de prioridade sobre qualquer outro que, no mesmo dia, hora e local, pretender realizar outra manifestação pública.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE S P INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO "DR. NEMR JORGE"
Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva Portaria do Delegado 004/2018, de 12-01-2018
O Delegado Seccional de Polícia de Catanduva,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 3º, da Lei 1.207, de 25-10-1950, que dispõe sobre o direito de reunião;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 245, da Lei 4.737, de 15-07-1965, que institui o Código Eleitoral.
Artigo 1º - Ficam fixados para a realização de Comícios ou Reuniões Públicas a céu aberto, durante o exercício do ano dois mil e dezoito, neste município de Catanduva, os locais a seguir elencados:
01 - Praça da República - Centro;
02 - Rua Cuiabá, entre as ruas Pará e Brasil;
03 - Praça da Independência - Higienópolis;
04 - Praça da Igreja de São José - Vila Celso Mouad;
05 - Rua Minas Gerais, esquina com a rua Piracicaba - Vila Rodrigues;
06 - Rua Pindorama, esquina com a rua 14 de Abril - Vila Mota; 07 - Rua Curitiba, esquina c/ 14 de Abril - Vila Motta;
08 - Praça da Igreja de São Judas Tadeu - Vila Amêndola; 09 - Rua São Carlos, esq. C/ rua Manaus - Vila Santo Antonio; 10 - Praça Brasilia - Vila Lunardelli;
11 - Praça da Igreja Santa Terezinha - Vila Guzzo;
12 - Praça Felício Tonello - Vila Guzzo;
13 - Rua Pará, esquina com a rua Olinda - Vila Pavani;
14 - Rua Maranhão, esquina com a rua Venezuela - Vila Juca Pedro;
15 - Rua Birigui, esquina com a rua Uruguaiana - Jardim Bela Vista;
16 - Rua Marilia, esq. C/ rua Bebedouro - Jardim Bela Vista; 17 - Praça Recanto das Flores - Bifurcação das ruas Teresina e Pinhal;
18 - Rua Campos do Jordão, esq. C/ rua Cubatão - Resid. Jornalista Onélio de Freitas;
19 - Av. Brasilandia, esq. C/ rua Analtina - Conj. Hab. Gabriel Hernandes;
20 - Praça Espanha - Parque Iracema;
21 - Rua Cascata, esq. C/ rua Porto Ferreira - Parque Iracema II;
22 - Rua Nair de Freitas, esq. C/ rua José Chab - Residencial Diolfem Martani;
23 - Rua 17, esq. C/ rua 6 - Residencial Pachá;
24 - Rua Cianorte, esq. C/ rua Guariba - Parque Glória II; 25 - Avenida Ouro Preto, esquina com a rua Betim - Conjunto Habitacional Euclydes Figueiredo;
26 - Avenida Engrácia Romão, esquina com a rua Guaimbé - Conjunto Habitacional Engrácia Romão;
27 - Rua Rio Verde, esquina com a rua Araguaiana - Conjunto Habitacional “Nosso Teto”;
28 - Praça da Igreja Imaculada Conceição - Jardim Bom Pastor; 29 - Av. Monsenhor Albino, esq. C/ rua São Sebastião - Bom Pastor;
30 - Rua Antonio Girol, esq. C/ rua Anapolis - Conj. Hab. Julia B. Caparroz;
31 - Rua Guido Broglia, esq. C/ Piracaia - Vila Sotto;
32 - Bairro do Pompeu;
33 - Bairro Santa Helena;
34 - Rua Uberlândia, esq. C/ rua Primavera - Residencial Tarraf;
35 - Rua XV de Novembro, esquina com a rua Bebedouro -Bairro São Francisco;
36 - Av. Rio Brilhante, esq. C/ rua Alto Araguaia - Jardim Salles; 37 - Rua Assis, esquina com a rua Pernambuco - Vila Paulista;
38 - Av. Maranguape, esq. C/ rua João Chimelo - Parque Flamingo;
39 - Av. Miguel Calil, esq. C/ rua Pedro Pivato - Jardim Paraíso;
40 - Rua Um, esq. C/ rua Quatro - Conjunto Habitacional Theodoro Rosa Filho;
41 - Praça da Igreja São Paulo Apostolo - Vila Soto;
42 - Rua Orlando Milan, esq. C/ rua Wilson Tarsitano - Conj. Hab. Pedro Nechar;
43 - Rua Peruíbe, esq. C/ rua Poços de Caldas - Jardim Alpino;
44 - Rua San Marino, esq. C/ rua Escócia - Jardim Pachá; 45 - Rua Parati, esq. C/ rua Barra Longa - Jardim Imperial; 46 - Rua Piracaia, esq. C/ rua Pirajuí - Vila Soto;
47 - Rua Dois, esq. C/ rua Oito - Parque Glória VI;
48 - Rua Antonio Girol, esq. C/ Av. Palmares - Bela Vista; 49 - Rua Marilia, esq. C/ rua São Luiz - São Francisco;
50 - Rua Farroupilha, esq. C/ rua Silvério V. Marchesoni -Conjunto Tarraf;
51 - Praça da Igreja de Santo Expedito;
52 - Rua XV de Novembro, esq. C/ rua Xingu - Conjunto Euclides Figueiredo;
53 - Av. Dona Engrácia, esq. C/ rua Bagé - Vila Engracia; 54 - Rua Curitiba, esq. C/ rua Três de Maio - Vila Motta; 55 - Rua Birigui, esq. C/ rua Guariba - Jardim Bela Vista; 56 - Rua Linhares, esq. C/ Avenida Gama - Conj. Hab. Gabriel Hernandes.
Artigo 2º - O promotor da reunião fará a devida comunicação à autoridade policial (Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva - rua Cafelândia, 312 - Vila Celso Mouad), pelo menos 24 horas antes de sua realização, para garantia, segundo a prioridade do aviso, do direito contra quem tencione usar o local no MESMO DIA, HORÁRIO (Artigo 3º, § 2º da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97).
Artigo 3º - As reuniões a que se refere a presente portaria, tendo em vista o disposto no Artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, poderão se realizar em outros locais, caso em que a comunicação à autoridade policial deverá ser feita, no mínimo, com antecedência de 72 horas (Artigo 245, § 2º da Lei 4.737/65).
Artigo 4º - A realização de comícios ou reuniões públicas a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida no horário compreendido entre as 8 e as 24 horas, em consonância com o Artigo 39, § 4º da mesma Lei.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba Setor de Finanças
Processo 006/2010
Objeto: Locação de imóvel para abrigar o 1º DP de Sorocaba. Locatária: Delegacia Seccional de Policia de Sorocaba.
Locador: Afra Engenharia e Construções Ltda., CNPJ 22.110.936/0001-08.
Prorrogação contratual. Índice 2,44% IPC-FIPE dez/17 a Nov/17. Início 20-12-2017 a 19-12-2018. Valor mensal a partir de 20-12-2017 passa a ser de R$ 11.470,39, sendo o valor total do contrato de R$ 137.644,68. R$ 4.070,37 para o exercício de 2017 e R$ 133.574,31 para o exercício de 2018. Elemento 339039. PTRES 180201.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Despachos do Delegado de Polícia Diretor em Exercício, de 12-01-2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa BRK AMBIENTAL SANTA GERTRUDES SA - CNPJ 12.324.465/0001-87, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 07/2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - CNPJ 43.776.517/0001-80, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 06/2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Itirapina - CNPJ 46.313.714/0001-50, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 05/2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa SAAEB Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Brotas - CNPJ 07.104.377/0001-30, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 04/2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa DAAE Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - CNPJ 56.401.177/0001-54, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 03/2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa Companhia Paulista de Força e Luz -CNPJ 33.050.196/0001-88, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 02/2018
Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa Elektro Eletricidade e Serviços Ltda -CNPJ 02.328.280/0001-97, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 01/2018.
Portarias do Diretor de Pessoal, de 12-1-2018
Empossando:
em cumprimento à decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Autos da Reclamação 27.060 que deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento de mérito, a eficácia da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Décima Segunda Vara de Fazenda Pública de São Paulo, nos autos do Processo 1023544-79.2016.8.26.0053, em 9-1-18, com Início de Exercício na mesma data, o candidato Itamar Martins Molina, RG 48.974.204-X, inscrito no concurso público destinado à graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe do QPPM (Quadro de Praças Policiais Militares), regido pelo Edital nº DP-3/321/14, nomeado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 2, de 4-1-18. (DP-6/311/18);
em cumprimento à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Terceira Vara Cível do Foro de Lins que deferiu a liminar nos autos do Mandado de Segurança, Processo 1005441-56.2017.8.26.0322, em 9-1-18, a candidata Gisele Figueiredo Santos Gimenes, RG 47.451.830-9, inscrita no Concurso Público destinado ao cargo de Oficial Administrativo Padrão “1-A”, regido pelo Edital nº DP-2/321/14, Nomeada por meio da publicação no Diário Oficial do Estado 241, de 28-12-17. (DP-7/311/18).
6º Grupamento de Bombeiros - Santos
COMISSÃO TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
PARECER TÉCNICO DE CTPI 1458403
O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e na Instrução Técnica 01/11 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Comissão Técnica de Primeira Instância 1458403, do processo abaixo:
1.1. Projeto: 046300/3541000/2017;
1.2. Endereço: RUA COPACABANA, 219;
1.3. Bairro: GUILHERMINA;
1.4. Município: PRAIA GRANDE;
1.5. Proprietário: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO SENHORA APARECIDA;
1.6. Responsável pelo uso: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO SENHORA APARECIDA;
1.7. Responsável técnico: VANDER SILVA SATURNINO;
1.8. CREA 5068959332;
1.9. Área existente ou a construir: 1443,54;
1.10. Ocupação: Habitação multifamiliar;
1.11. Carga de Incêndio: Baixo;
1.12. Altura: 16,60.
2. DA SOLICITAÇÃO:
Requerimento do Interessado: Planta entregue no Balcão. Solicito a Comissão Técnica de Primeira Instância para verificação local e orientação ou aceitação de medidas de segurança diante do indeferimento através de FATs.Acredito que através da visita em loco possa indicar ao imóvel uma solução por também entender que é um caso de simples solução diante da visualização do local.
Abaixo relato um resumo dos eventos:
Na FAT deferida de número 046300/3541000/2017 não foi observada pelo profissional que a realizou as características relacionadas a idade da edificação, edificação que está sob o Decreto Estadual 20.811/83, PT 986/86, gostaria de uma avaliação local mais especificamente sobre questão relacionada ao último pavimento, zeladoria e salão de lazer, equivocadamente chamado por este que profissional na planta apresentada na FAT anterior a esta solicitação de salão de festas, neste caso a situação em questão pode ser atendida de acordo com o Capitulo- VIII item 8.1.2; 8.1.2.3 e item 8.2.10, diate da simplicidade da situação, do baixo risco tanto do imóvel como do local em questão.
Item 8.2.10: Não será exigida a instalação de hidrantes nas edículas, MEZANINOS, ESCRITÓRIOS DE FÁBRICAS em andar superior e em ZELADORIA de até 200 m² de área, desde que o (os) hidrante (s) do pavimento inferior assegure (m) sua proteção, conforme o estabelecido no item 8.1.2 e que NÃO SEJAM DOTADOS DE ESCADA ENCLAUSURADA. Esta situação é a encontrada hoje no ímóvel.
A edificação em questão possuí neste último pavimento 100,96 m² , incluindo todos os ambientes somados, onde existe a previsão de 4 extintores portáteis absorvendo as classes A, B e C, instalados da seguinte forma, 3 no hall de acesso e um no salão de lazer (extintor ao lado da churrasqueira), o salão de festas (SALÃO DE LAZER) possuí 59,20 m² sendo uma área aberta e com ventilação permanente total (aberta em toda a sua lateral externa e acima do guarda-corpo), coberto por um telhado com estrutura de madeira e telhas de cerâmica, neste salão que é todo em alvenaria existe apenas uma churrasqueira que também é de alvenaria e que possuí 1 extintor de água pressurizada ao lado dela, o salão possuí risco menor do que 300 MJ/M2 que é a classificação da edificação, é um espaço vazio ocupado raramente e eventualmente utilizado para confraternização e de uso apenas e exclusivo dos condôminos, este ambiente é também atendido pelos equipamentos de proteção portáteis do pavimento e solicito que também dentro do entendimento ele seja permitido o atendimento pelo hidrante do pavimento inferior (situação explicita nos documentos apresentados em FAT anterior (153548-3/2017). Entendo que mesmo não sendo citado exatamente no texto do Decreto com as palavras, "salão de festas" ou "salão de lazer" o decreto cita zeladoria e escritórios de fábricas, estes apresentam inflamabilidade maior que o salão de lazer da edificação, salão (espaço) este que estará plenamente atendido pelo hidrante do pavimento inferior com 1 lance de mangueira de 30m (sistema de válvula de fluxo e pressurizado por B.I.) e pelos equipamentos portáteis.
O D.E 20.811/83 não orienta de forma especifica, salão de lazer ou salão de festas em pavimento superior, mas conto com o bom senso da comissão e também a dificuldade física de instalação de mais um hidrante, considerando também a total condição de atendimento vindo do pavimento anterior, Salão em questão possui apenas 59,02 m² sendo totalmente aberto e ventilado em toda a sua lateral, guarnecido por guarda corpo de alvenaria.
As plantas apresentadas em FAT tem como objetivo também corrigir o cálculo populacional do salão onde na FAT de 046300/3541000/2017 que cita 74 pessoas em 59,02 m² , numero alto para esta área.
A lotação atual será sinalizada por placa de lotação máxima permitida de 28 pessoas sentadas conforme planta apresentada e caso entendam como prudente passamos a lotação do salão para lotação do pavimento.
Eng Cleber Simões
3. DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO TÉCNICA:
1- A edificação avaliada por esta Comissão Técnica possui área total de 1443,54 m² , altura de 16,60 m e ocupação Habitação Multifamiliar - Edifícios de Apartamento em geral-Divisão (A-2). 2. O responsável técnico solicita que o último pavimento onde funciona a zeladoria e um salão de festas seja isento do sistema de hidrantes. 2 - Considerando que foi verificado, por essa comissão técnica que a edificação é de uso exclusivamente residencial; 2.1 Considerando que o salão de festas possui 47,89 m² e é de uso exclusivo dos condôminos; 2.2 Considerando edificação existente; 2.3 Considerando que a mangueira do hidrante do pavimento inferior atende o pavimento solicitado; 2.4 Considerando que o salão de festa não possui janelas, apenas a cobertura e, 2.5 Considerando a existência de extintores. 3 - Com o acima exposto, a Comissão Técnica de Primeira Instância opina pelo DEFERIMENTO.
4. DA HOMOLOGAÇÃO:
O Comandante/Chefe homologou a conclusão da CTPI 1458403.
PARECER TÉCNICO DE CTPI 1490994
O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e na Instrução Técnica 01/11 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Comissão Técnica de Primeira Instância 1490994, do processo abaixo:
1.1. Projeto: 316925/3551009/2016;
1.2. Endereço: RUA DORGIVAL FELIPE, 427;
1.3. Bairro: JARDIM RIO BRANCO;
1.4. Município: SÃO VICENTE;
1.5. Proprietário: REINALDO LIMA PEREIRA;
1.6. Responsável pelo uso: REINALDO LIMA PEREIRA;
1.7. Responsável técnico: JOSE CARLOS A DA MATA;
1.8. CREA nº: A 3908-0;
1.9. Área existente ou a construir: 881,95;
1.12. Altura: 8,70.
Requerimento do Interessado: Em razão do “ESTREITAMENTO DA CAIXA DA ESCADA”, solicitamos Comissão Técnica, uma vez que não há condições técnicas para sanar a falha construtiva.
O motivo pelo qual houve a redução na caixa da escada, quando da construção do prédio, foi devido a um erro ao gabaritar a estrutura da obra, a escada ficou com a largura inferior a do projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura Municipal de São Vicente.
De acordo com o projeto arquitetônico, aprovado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, a escada tem largura de 0,95m. (Processo 26348/2015, conforme planta em anexo), porém a construção da caixa de escada varia in locco entre 0,79m e 0,94m
Esclarecemos que a Prefeitura Municipal de São Vicente, de acordo com o código de obras aprova prédios residenciais com escada inferiores a 1,20m de largura.
A lotação a ser considerada no pavimento, limita-se ao resultado do cálculo em função da largura da escada, sendo que neste caso, a largura entre 0,79m e 0,90m atende perfeitamente a população de 8 pessoas para o 3º pavimento e 16 pessoas previstas para o 1º e 2º pavimentos (04 apartamentos por andar).
Para amenizar o problema, sugerimos a sinalização aérea no interior da escada, alertando sobre a diminuição da passagem e de detectores de fumaça conjugados com o alarme sonoro de incêndio, nos hall dos pavimentos tipos.
Por fim, solicitamos a liberação do prédio como se encontra, pois, conforme as informações acima, a construção está concluída, sendo impossível tecnicamente haver qualquer intervenção que modifique ou altere as condições estruturais no que se refere a ESCADA, e considerando que o projeto arquitetônico foi aprovado pela Prefeitura com a escada de 0,95m de largura.
José Carlos A. da Mata
Responsável Técnico - arquiteto - CAU A 3908-0
1. A edificação avaliada por esta Comissão Técnica possui área total de 881,95 m² , altura de 8,70 m e ocupação Habitação Multifamiliar - Edifícios de Apartamento em geral-Divisão (A-2). 2. Em razão do “ESTREITAMENTO DA CAIXA DA ESCADA”, uma vez que não há condições técnicas para sanar a falha construtiva, o responsável técnico propõe como medida compensatória a sinalização aérea no interior da escada, alertando sobre a diminuição da passagem e de detectores de fumaça conjugados com o alarme sonoro de incêndio, nos hall dos pavimentos tipos.3. Foi verificado por esta comissão que o projeto técnico da edificação foi aprovado em análise em março de 2017; 3.1. considerando a visita dessa comissão no local, constatando, através de aferição com trena digital laser, largura entre 0,85 a 1,00 metro; considerando que a lotação dos pavimentos de 32 pessoas poderá ser rapidamente escoada pela escada existente sem necessidade de limitarmos o número de pessoas da edificação em tela, ainda que a norma permitisse, conforme item 7.1.1 da ITCB-43/11; considerando as medidas compensatórias propostas, como: sistema de detecção em todos os pavimentos e a sinalização aérea; 4. Considerando o acima exposto, a Comissão Técnica de Primeira Instância opina pelo DEFERIMENTO do pedido, sendo obrigatória a instalação das medidas propostas (instalação de detectores de fumaça em todos os pavimentos conjugados com o alarme sonoro de incêndio e sinalização aérea).
O Comandante/Chefe homologou a conclusão da CTPI 1490994.
19º Grupamento de Bombeiros - Jundiaí
O Major PM RE 891259-9 Mauricio Hermes Bitencourt Neves, CPF 131.343.368-39, assume as funções de Dirigente da UGE 180374 - Décimo Nono Grupamento de Bombeiros - 19ºGB Jundiaí, a contar de 02-01-2018, por motivo de afastamentos regulares do Ten Cel PM RE 871877-6 Eduardo Luiz Tavares, CPF 057.420.018-51.
PARECER TÉCNICO DE CTPI 1504137
O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e na Instrução Técnica 01/11 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Comissão Técnica de Primeira Instância 1504137, do processo abaixo:

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 245
 artigo 19
 artigo 3
 Artigo 245
 artigo 3
 artigo 245
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 39
 Artigo 3
 Artigo 245

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 245
 Artigo 39

Artigo 3
 Artigo 5

Artigo 4
 Artigo 39
 Artigo 39
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 25
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14