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REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Nota Justificativa - PDF
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Maria Júlia Faria Bicalho
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Nota Justificativa O Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Gondomar data de janeiro de O Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, que veio introduzir alterações ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, relevando a possibilidade de alargamento e redução dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais e a possibilidade de fiscalização desses mesmos horários pelo Município, com o correspondente regime sancionatório. Acrescente-se, a essas alterações, a simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas, no âmbito do Licenciamento Zero. Surge assim, a necessidade de adequar os procedimentos dos Serviços e atualizar o Regulamento em vigor, o que constitui fundamento para a elaboração do presente Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais. Nos termos do disposto nos artigos 112º n.º 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas a), e) e h) do nº 2 do artigo 53º e da alínea j) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 maio, Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e com esta lei habilitante, elabora-se o seguinte Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais: 1
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito e objeto O presente Regulamento regula a fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos onde se desenvolvem atividades de venda ao público e/ou prestação de serviços situados na área do Município de Gondomar. Capítulo II Disposições especiais Artigo 2º Regime geral de funcionamento 1 - Para todos os estabelecimentos não previstos nos números seguintes, as entidades que os exploram podem adotar períodos de abertura e funcionamento, entre as 6h00 e as 24h00, todos os dias da semana. 2 - Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas, as salas de cinema e outras casas de espetáculos, assim como as lojas de conveniência poderão estar abertos até às 2h00, todos os dias da semana. 3 - Os clubes, cabarets, boites, dancing, casas de fado e estabelecimentos análogos podem estar abertos até às 4h00, todos os dias da semana. 4 - As grandes superfícies comerciais, situadas ou não em centros comerciais, podem adotar períodos de abertura e funcionamento, entre as 6h00 e as 24h00, todos os dias da semana. 5 - Excetuam-se dos limites fixados nos n.º 1 e 2 os estabelecimentos situados em estações de terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou náuticos, bem como postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente. 2
3 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, nas zonas classificadas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território como sensíveis, devem ser praticados os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL nº. 9/2007, de 17 de janeiro. Artigo 3º Estabelecimentos mistos Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com o previsto no artigo anterior. Artigo 4º Alargamento do horário de funcionamento 1. A Câmara Municipal de Gondomar pode alargar os limites do regime geral de funcionamento, em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, ouvidos a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situe, os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, desde que sejam observados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Situarem-se os estabelecimentos em zonas em que os interesses de certas atividades, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem; b) Não desrespeitem as características socioculturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento; c) Não existirem reclamações fundamentadas sobre o funcionamento do estabelecimento; d) Garantam o cumprimento dos níveis de ruído, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito à segurança, à tranquilidade e ao repouso dos cidadãos residentes. 2. Considera-se haver concordância das entidades consultadas com a pretensão formulada se os respetivos pareceres, não forem recebidos dentro do prazo geral de 10 dias, previsto no artigo 71º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Os pareceres das entidades exteriores ao município não têm caráter vinculativo. 4. Do alargamento não pode resultar um horário contínuo de vinte e quatro horas. 3
4 5. O alargamento do horário deverá ser solicitado através de requerimento devidamente fundamentado, não podendo ser submetido através do Balcão do Empreendedor, instruído com os seguintes documentos: a) Parecer da Junta de freguesia e da autoridade policial local que ateste que o alargamento do período de funcionamento não afeta a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes; b) Ata da reunião da assembleia de condóminos, tratando-se de edifícios sujeitos a propriedade horizontal, que aprove, por maioria, a não oposição dos condóminos ao alargamento do horário de funcionamento; c) Relatório com os ensaios de verificação do critério de incomodidade e dos requisitos acústicos, elaborado por entidade acreditada, que ateste o cumprimento da al. d) do nº 1 do presente artigo. Artigo 5º Restrição do horário de funcionamento A Câmara Municipal de Gondomar pode restringir os limites do regime geral de funcionamento, em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, ouvidas as forças policiais competentes naquela área, a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situe, os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, em casos devidamente justificados, e que se prendam com razões de segurança, prevenção da criminalidade ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos. Artigo 6º Esplanadas 1. O horário de funcionamento das esplanadas terá como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais. 2. As esplanadas dos estabelecimentos instalados em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, não podem funcionar para além das 23 horas, exceto se for aprovado, em assembleia de condóminos, por maioria, a sua não oposição ao respetivo alargamento, caso em que terão como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais. 4
5 Artigo 7º Encerramento 1. O estabelecimento deve encerrar as suas portas à hora fixada, sem prejuízo de se proceder ao atendimento das pessoas que já se encontravam no seu interior no momento do encerramento e que ainda não tivessem sido atendidas. 2. Decorridos 30 minutos após o horário de encerramento, apenas podem permanecer no seu interior os proprietários ou gerentes e os trabalhadores. 3. Presume-se o funcionamento do estabelecimento sempre que: a) Se permita a entrada de clientes, ainda que o estabelecimento tenha a porta fechada; b) Se mantenha o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento; c) Haja música audível do exterior. Artigo 8º Mapa de Horário 1. O horário de funcionamento de cada estabelecimento, bem como as suas alterações estão sujeitos a mera comunicação prévia, nos termos da lei, através do Balcão de Empreendedor. 2. O mapa de horário de funcionamento deve estar afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento. Artigo 9º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, são devidas, nos termos da lei, as taxas fixadas no ANEXO I a este Regulamento. Capítulo III Disposições finais 5
6 Artigo 10º Fiscalização Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, compete à Câmara Municipal de Gondomar a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento. Artigo 11º Contraordenações 1. São puníveis como contraordenação: a) A falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento; b) A falta da mera comunicação prévia das alterações ao horário de funcionamento; c) A não afixação do horário praticado, nas condições previstas neste Regulamento; d) O funcionamento do estabelecimento fora do horário comunicado/ autorizado e afixado. 2. A contraordenação prevista nas alíneas a), b) e c) do número anterior, é punível com coima graduada de 150,00 a 450,00, no caso de pessoa singular, e de 450,00 a 1500, no caso de pessoa coletiva. 3. A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 é punível com coima graduada de 250,00 a 3740,00, no caso de pessoa singular, e de 2500,00 a 25000,00, no caso de pessoa coletiva. 4. As contraordenações previstas no n.º 1 deste artigo, podem ainda determinar, a aplicação de sanções acessórias, nos termos da lei. Artigo 12º Normas supletivas e casos omissos 1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, o Código do Procedimento Administrativo, bem como, na parte aplicável, o Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Gondomar. 2. As referências constantes neste Regulamento a leis específicas são, automaticamente atualizadas, sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação. 6
7 Artigo 13º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Gondomar. Artigo 14º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação, através de edital, nos termos da lei. 7
8 ANEXO I Licenciamento Zero Tabela de Taxas ARTIGO 1º 2º 3º DESIGNAÇÃO Horário de Funcionamento Mera Comunicação Prévia / alterações Horário de Funcionamento Pedidos de alargamento fora dos limites Atendimento mediado por cada formalidade inserida no Balcão do Empreendedor VALOR 2014 (Euros) 10,35 62,05 10,35 FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DO VALOR DAS TAXAS O presente documento, de fundamentação dos valores das taxas, foi elaborado tendo por base o cálculo de custos dos serviços, através do levantamento de todos os procedimentos associados às prestações tributáveis, nomeadamente, dos tempos médios de mão de obra e dos materiais utilizados. Os custos totais resultam do valor calculado com a mão de obra direta, os materiais utilizados e os custos indiretos. A mão de obra direta foi calculada tendo por base o tempo médio usado em cada procedimento, através da seguinte fórmula: Custo hora = cta / hta CTA: custo total anual com a mão de obra (incluindo o valor de amortização do posto de trabalho); HTA: número de horas médio efetivo de trabalho anual; Os materiais foram calculados com base no valor médio de consumíveis usados na prestação de cada serviço. Os custos indiretos incluem os custos com a mão de obra indireta e os custos de funcionamento, devidamente ponderados, tendo-se considerado apenas 10% destes custos como afetos ao serviço administrativo. 8
9 A taxa final calculada, provém do valor do seu custo, devidamente ponderada pelos coeficientes de benefício, incentivo ou desincentivo. Designação da Taxa MOD Custos directos Materiais Total custos directos Custos indirectos Total dos custos Outro referencial Beneficio Incentivo desincentivo Valor coeficiente sócio-econ. Valor da taxa Artº 1º 5,01 0,24 5,25 1,58 6,83 1, ,24 0,02 10,00 Artº 2º 31,33 1,80 33,13 2,67 35,80 1, ,85 0,01 60,00 Artº 3º 6,79 0,24 7,03 1,58 8,61 1, ,33 0,03 10,00 9
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References: artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 71
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 ARTIGO 1