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REGULAMENTO PROCESSUAL DA BSM - PDF
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Ricardo Silveira de Caminha
1 REGULAMENTO PROCESSUAL DA BSM O Conselho de Supervisão da BM&FBOVESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS (BSM), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da entidade e após a autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), RESOLVE: Artigo 1º Aprovar o Regulamento Processual da BSM ( Regulamento ). Artigo 2º Definir como data de entrada em vigor deste Regulamento o dia 11 de setembro de 2015, ficando revogadas as versões anteriores. Sala de Reuniões do Conselho de Supervisão da BSM, em 10 de setembro de
2 REGULAMENTO PROCESSUAL DA BSM Capítulo I Objeto do Regulamento Artigo 1º Este Regulamento disciplina: I a instauração, a instrução e o julgamento de processos administrativos de competência da BSM; II a verificação, a apreciação e a resolução de quaisquer incidentes nos autos dos processos ou de ações prejudiciais em autos apartados; III a imposição de penalidades administrativas pela BSM; IV a aplicação de multas cominatórias pelo descumprimento de obrigações determinadas pela BSM; V a configuração e a aceitação ou recusa de termos de compromisso propostos pelas partes à BSM; 2
3 VI a interposição, a instrução e o julgamento de recursos contra decisões sancionatórias do Diretor de Autorregulação ou de Turmas julgadoras da BSM; e VII o julgamento de recursos em face de decisões BM&FBOVESPA Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S/A ( BM&FBOVESPA ). Capítulo II Do Processo Administrativo de Rito Ordinário Seção I Da instauração Artigo 2º Havendo suficientes indícios da prática de ilícitos, o Diretor de Autorregulação poderá determinar a instauração de processo administrativo, mediante Termo de Acusação, no qual deverá constar: I nome e qualificação dos acusados; II descrição dos fatos investigados e dos elementos de autoria e materialidade das infrações; e III os dispositivos legais ou regulamentares infringidos. Seção II Da defesa 3
4 Artigo 3º O acusado será intimado para, no prazo de 30 dias da data do recebimento da intimação, apresentar defesa, eventual proposta de Termo de Compromisso, bem como especificar as provas que pretende produzir. Parágrafo Primeiro O prazo a que se refere o caput desse artigo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante pedido fundamentado, por escrito, dirigido ao Diretor de Autorregulação. Parágrafo Segundo Não será aceita proposta de Termo de Compromisso, em acusações por infrações a normas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro. Parágrafo Terceiro Serão rejeitados os pedidos genéricos de produção de provas, bem como quaisquer pedidos de provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Parágrafo Quarto O Diretor de Autorregulação tem competência para dirimir quaisquer incidentes relativos à intimação do acusado. Seção III - Da Instrução Artigo 4º Ao Diretor de Autorregulação compete decidir sobre o pedido de produção de provas, bem como conduzir, por si ou por quem designar, as providências necessárias à sua produção. 4
5 Artigo 5º Da decisão do Diretor de Autorregulação que negar pedido de produção de provas, caberá recurso sem efeito suspensivo, que será julgado por membro do Conselho de Supervisão, definido por sorteio. Parágrafo único O acusado deverá apresentar recurso no prazo de 5 dias a contar da data da decisão. Artigo 6º É facultado ao Diretor de Autorregulação determinar a realização de diligências ou a produção de provas, além das requeridas pelo acusado, informando-o da data e local de tais procedimentos, para que possa acompanhá-los. Artigo 7º O acusado será intimado para, no prazo de 15 dias da data de sua intimação, manifestar-se sobre as diligências realizadas ou as provas produzidas, nos termos dos artigos 4º, 6º e 10. Artigo 8º O Diretor de Autorregulação poderá solicitar parecer jurídico, ou de outra natureza técnica, sobre a acusação formulada e sobre as razões da defesa. Parágrafo Único Elaborado o parecer a que se refere o caput, o acusado, será intimado para se manifestar a respeito em 15 dias do recebimento da intimação. 5
6 Seção IV Do Julgamento Artigo 9º O Conselho de Supervisão julgará os processos administrativos de rito ordinário. Parágrafo Primeiro O julgamento em primeira instância, conforme disposto no Regimento Interno do Conselho de Supervisão, será realizado por meio de Turma composta por três membros, todos Conselheiros, um dos quais será o Relator do processo. Parágrafo Segundo O prazo para a realização do julgamento em primeira instância é de 180 dias contados da data de encerramento da fase de instrução processual, prorrogável por igual período por determinação do Relator, a seu critério ou por solicitação de qualquer outro membro da Turma. Artigo 10 O Relator poderá, por sua iniciativa ou a pedido de membro da Turma, solicitar ao Diretor de Autorregulação a realização de diligências adicionais ou produção de provas complementares. Artigo 11 O Relator marcará o dia para o julgamento, determinando que seja intimado o acusado com antecedência de 10 dias. Parágrafo Primeiro A sessão de julgamento será pública. 6
7 Parágrafo Segundo, Será facultado ao Diretor de Autorregulação e à Defesa, fazer sustentação oral,, pelo prazo máximo de 15 minutos, prorrogáveis a critério do Relator. A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, pelo prazo máximo de 5 minutos, prorrogáveis a critério do Relator. Parágrafo Terceiro Encerradas as sustentações orais, a decisão será proferida, na presença de todos, começando pelo Relator. Parágrafo Quarto - A Turma poderá se reunir reservadamente para discutir a matéria do processo. Artigo 12 As decisões da Turma serão por maioria e, se houver empate, prevalecerá o voto do Relator. Artigo 13 A Turma poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que em decorrência de prova nela não mencionada, mas existente nos autos, devendo indicar os acusados afetados pela nova definição jurídica e determinar a intimação de tais acusados para aditamento de suas defesas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação, facultada a produção de novas provas. Artigo 14 O acusado será comunicado formalmente da decisão da Turma no processo administrativo, bem como de que poderá recorrer de tal decisão ao Pleno do Conselho de Supervisão, nos termos da próxima Seção deste Capítulo. 7
8 Artigo 15 Não sendo interposto recurso, a decisão da Turma será definitiva na esfera administrativa. Seção V Do Recurso Artigo 16 Da decisão da Turma caberá recurso ao Pleno do Conselho de Supervisão. Parágrafo Primeiro Os julgamentos do recurso terão sempre um Relator, sorteado dentre todos os membros do Conselho de Supervisão, excetuados os Conselheiros que tenham participado das decisões recorridas. Parágrafo Segundo O Relator marcará o dia para o julgamento, determinando que seja intimado o acusado com antecedência de 10 dias. Parágrafo Terceiro A sessão de julgamento do recurso será pública. Parágrafo Quarto Na sessão de julgamento do recurso, será facultado ao Diretor de Autorregulação e à Defesa, fazer sustentação oral,, cada qual pelo prazo máximo 15 minutos, prorrogáveis, a critério do Relator. A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, pelo prazo máximo de 5 minutos, prorrogáveis a critério do Relator. 8
9 Parágrafo Quinto O recurso de que trata o caput deverá ser interposto em 15 dias da ciência da decisão e terá efeito suspensivo. Artigo 17 O julgamento do recurso referido nesta Seção terá sempre um Relator, sorteado dentre todos os membros do Conselho de Supervisão, excetuados os Conselheiros que tenham participado da decisão recorrida. Artigo 18 Qualquer membro do Conselho de Supervisão poderá solicitar ao Diretor de Autorregulação todas as informações sobre o processo administrativo e sobre o recurso, que julgue necessárias para embasar a sua opinião. Artigo 19 As decisões do Pleno do Conselho de Supervisão serão por maioria e, se houver empate, prevalecerá o voto do Relator. Artigo 20 O acusado será comunicado formalmente da decisão do Pleno no processo administrativo, bem como de que tal decisão é final na esfera administrativa. Artigo 21 Não caberá recurso à CVM das decisões do Pleno do Conselho de Supervisão. Capítulo III 9
10 Do Processo Administrativo de Rito Sumário Seção I Da Instauração e Defesa Artigo 22 O Diretor de Autorregulação julgará os processos administrativos que envolverem as infrações de natureza objetiva nas seguintes hipóteses: I Desenquadramento do Participante em relação aos requisitos financeiros dispostos nas regras de acesso aos mercados administrados pela BM&FBOVESPA; e II Descumprimento do dever das pessoas vinculadas operarem por intermédio do Participante a que estiverem vinculadas. Artigo 23 O processo administrativo de rito sumário será considerado instaurado com a intimação do acusado. Parágrafo Primeiro O acusado será intimado para, no prazo de 15 dias da data do recebimento da intimação, apresentar defesa, eventual proposta de Termo de Compromisso, bem como especificar as provas que pretenda produzir. Parágrafo Segundo O prazo a que se refere o parágrafo primeiro desse artigo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, mediante pedido fundamentado, por escrito, dirigido ao Diretor de Autorregulação. 10
11 Parágrafo Terceiro A intimação, exceto em processos administrativos instaurados por infrações a normas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, deverá deixar claro o direito do acusado de propor a celebração de Termo de Compromisso. Parágrafo Quarto Serão rejeitados os pedidos genéricos de produção de provas, bem como quaisquer pedidos de provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Parágrafo Quinto - O Diretor de Autorregulação tem competência para dirimir quaisquer incidentes relativos à intimação do acusado. Seção II Da Instrução Artigo 24 Ao Diretor de Autorregulação compete deferir pedido de produção de provas, bem como conduzir, por si ou por quem designar, as diligências necessárias à sua produção. Artigo 25 Da decisão do Diretor de Autorregulação que negar pedido de produção de provas, caberá recurso sem efeito suspensivo, que será julgado por membro do Conselho de Supervisão, definido por sorteio. Parágrafo único O acusado deverá apresentar recurso no prazo de 5 dias a contar da data da decisão. 11
12 Artigo 26 É facultado ao Diretor de Autorregulação determinar a realização de diligências ou a produção de provas, além das requeridas pelo acusado. Artigo 27 O acusado será informado da data e local de tais procedimentos, para que possa acompanhá-los. Artigo 28 O acusado será intimado para manifestar-se em 10 dias sobre as diligências realizadas e as provas produzidas, nos termos dos artigos 26, 27. Seção III Do Julgamento Artigo 29 Compete ao Diretor de Autorregulação julgar os processos administrativos de rito sumário independentemente da presença do acusado e de seus representantes, em sessão reservada de julgamento. Artigo 30 A decisão do Diretor de Autorregulação será fundamentada e comunicada formalmente ao acusado, que dela poderá recorrer ao Pleno do Conselho de Supervisão, por petição encaminhada ao Diretor de Autorregulação. Artigo 31 Não sendo interposto recurso, a decisão do Diretor de Autorregulação será definitiva na esfera administrativa. 12
13 Seção IV Do Recurso Artigo 32 Da decisão do Diretor de Autorregulação caberá recurso ao Pleno do Conselho de Supervisão, sendo o Relator definido por sorteio. Parágrafo Primeiro - O Relator marcará o dia para o julgamento, determinando que seja intimado o acusado com antecedência de 10 dias. Parágrafo Segundo A sessão de julgamento do recurso será pública. Parágrafo Terceiro O recurso previsto no caput deverá ser interposto em 15 dias da ciência da decisão e terá efeito suspensivo. Artigo 33 Qualquer membro do Conselho de Supervisão que participe do julgamento do recurso poderá solicitar ao Diretor de Autorregulação todas as informações sobre o processo administrativo e sobre o recurso, que julgue necessárias para embasar a sua opinião. Artigo 34 Não caberá recurso à CVM das decisões do Conselho de Supervisão, previstas nesta Seção. Capítulo IV 13
14 Dos Critérios para Julgamento Artigo 35 No julgamento, o Diretor de Autorregulação, a Turma e o Pleno levarão em conta, além dos efeitos imediatos da decisão para as partes, importantes efeitos gerais, especialmente quanto ao aspecto educacional, ao aprimoramento da conduta do acusado e à credibilidade do mercado. Artigo 36 Na aplicação das penalidades, serão devidamente considerados pelo Diretor de Autorregulação, pela Turma e pelo Pleno o arrependimento eficaz, o reconhecimento posterior do erro ou a circunstância de qualquer acusado, espontaneamente, confessar a prática das irregularidades ou prestar informações adicionais sobre os atos e fatos já apurados. Capítulo V Do Termo de Compromisso Seção I Da Proposta de Termo de Compromisso Artigo 37 A proposta de Termo de Compromisso deverá expressar claramente que o compromitente obriga-se, no mínimo: I a cessar a prática de atividades ou atos considerados infringentes; e 14
15 II a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando eventuais prejuízos. Parágrafo Primeiro - Será admitida a apresentação de proposta de celebração de termo de compromisso ainda na fase de investigação preliminar. Parágrafo Segundo A proposta de Termo de Compromisso poderá ser apresentada a qualquer tempo, desde que anteriormente ao julgamento de primeira instância. Parágrafo Terceiro O Pleno do Conselho de Supervisão considerará, no exame da proposta, a oportunidade e a conveniência na celebração do Termo de Compromisso, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados, a economia processual e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto. Seção II Da Apreciação da Proposta de Termo de Compromisso Artigo 38 A decisão quanto à aceitação da proposta de Termo de Compromisso competirá privativamente ao Pleno do Conselho de Supervisão. Parágrafo Único Quando a proposta de Termo de compromisso for apresentada após a distribuição do processo para julgamento pela Turma, esta decidirá se existem circunstâncias que justifiquem a apresentação tardia da 15
16 proposta e permitam seu encaminhamento ao Pleno do Conselho de Supervisão para decisão quanto à sua aceitação. Nessa análise de admissibilidade serão considerados o conteúdo da proposta e a gravidade da infração em tese, além do tempo transcorrido durante o processo. Artigo 39 O Pleno do Conselho de Supervisão, após a apresentação da proposta completa de Termo de Compromisso, poderá, a seu exclusivo critério, para a devida apreciação do instrumento, suspender o andamento do processo administrativo, em qualquer fase, desde que antes do julgamento. Parágrafo Único O Pleno do Conselho de Supervisão poderá solicitar que o acusado preste esclarecimentos por escrito. Seção III Da Celebração do Termo de Compromisso Artigo 40 A celebração do Termo de Compromisso suspende, o processo administrativo em curso, em qualquer fase, pelo prazo estipulado para o cumprimento do compromisso. Artigo 41 A celebração do Termo de Compromisso não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. 16
17 Artigo 42 Uma vez aprovadas as condições para a celebração do Termo de Compromisso, será lavrado o respectivo termo, que será assinado pelo Diretor de Autorregulação, pelo acusado e por duas testemunhas. Artigo 43 Após a celebração do Termo de Compromisso, suas cláusulas não poderão ser alteradas, salvo por nova deliberação do Conselho de Supervisão, mediante requerimento fundamentado, por escrito, da parte interessada. Artigo 44 O prazo para cumprimento do Termo de Compromisso será improrrogável, salvo por motivo superveniente e não imputável ao compromitente, como tal reconhecido pelo Conselho de Supervisão. Artigo 45 Compete ao Diretor de Autorregulação encerrar o processo administrativo, após o cumprimento do Termo de Compromisso. Artigo 46 O pagamento de importâncias devidas a investidores ou a quaisquer outros prejudicados, a título de indenização de prejuízos, se for o caso, deve ser feito diretamente pelo acusado. Artigo 47 Caso as obrigações assumidas pelo compromitente não sejam cumpridas de forma integral e adequada, o curso do processo administrativo será retomado, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Seção IV Dos Investidores lesados e terceiros prejudicados 17
18 Artigo 48 Na hipótese de existência de danos a investidores ou a outros prejudicados, o Conselho de Supervisão, por intermédio do Diretor de Autorregulação, poderá, a seu critério, notificá-los para que forneçam maiores informações acerca da quantificação do valor que poderá vir a ser-lhes pago, a título de reparação, na celebração de Termo de Compromisso a ser firmado com o acusado. Parágrafo Primeiro A participação do investidor lesado ou de qualquer outro prejudicado, nos termos do caput deste artigo, não lhe confere a condição de parte no processo administrativo e deverá limitar-se à prestação de informações relativas à extensão dos danos que tiver suportado e ao valor da reparação. Parágrafo Segundo A manifestação do investidor lesado ou de qualquer outro prejudicado será levada em consideração pelo Conselho de Supervisão na apreciação da proposta de Termo de Compromisso. Artigo 49 Havendo investidores ou quaisquer outros prejudicados em número indeterminado e de identidade desconhecida, o Conselho de Supervisão poderá, em comum acordo com o proponente e às expensas deste, determinar a publicação de editais convocando tais pessoas para o fim de sua identificação e quantificação dos valores individuais a lhes serem pagos a título de indenização. Capítulo VI 18
19 Vista dos Autos e Sigilo dos Atos Artigo 50 Os processos administrativos serão conduzidos sob sigilo. Artigo 51 Somente o acusado ou seu representante legal poderá ter acesso aos autos do processo administrativo, nas dependências da BSM. Artigo 52 Serão publicados no site da BSM: (i) as decisões e os respectivos votos; (ii) o Parecer Jurídico; (iii) a decisão sobre a proposta de Termo de Compromisso; (vi) o Termo de Compromisso celebrado e (v) o Termo de Encerramento. Capítulo VII Das Penalidades Artigo 53 A penalidades que podem ser aplicadas pela BSM são: I advertência; II multa; III suspensão, observado o prazo máximo de 90 dias; e 19
20 IV inabilitação temporária, pelo prazo máximo de 10 anos, para o exercício de cargos de administradores, empregados, operadores, prepostos e representantes dos Participantes e de administradores, empregados, prepostos e representantes da BSM e/ou da BM&FBOVESPA. Parágrafo Primeiro A multa prevista no inciso II do caput não excederá o maior dos seguintes valores: I R$ ,00 (quinhentos mil reais); II 50% do valor da operação irregular; ou III 3 vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. Parágrafo Segundo - Nos casos de reincidência serão aplicadas, alternativamente, multa nos termos do parágrafo anterior, até o triplo dos valores fixados, ou penalidade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. Capítulo VIII Da Multa Cominatória 20
21 Artigo 54 - O Diretor de Autorregulação poderá aplicar multas cominatórias aos que não atenderem a obrigações impostas pela BSM, nas seguintes hipóteses e valores: I Descumprimento de prazo fixado pela BSM para prestação de informações: multa cominatória de R$ 500,00 por dia de atraso até a prestação das informações. II Descumprimento de determinação da BSM para apresentação de documentos: multa cominatória de R$ 500,00 por dia de atraso até a apresentação dos documentos. III Descumprimento de determinação da BSM para proceder a publicações: multa cominatória de R$ 500,00 por dia de atraso até a efetivação das publicações. IV Descumprimento de determinação da BSM para cessar a prática de atos por ela proibidos: multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de insistência em tal prática, até a sua completa cessação. Artigo 55 - A multa deverá ser recolhida no primeiro dia útil seguinte ao cumprimento da determinação. 21
22 Artigo 56 - Findo o prazo de 30 dias sem cumprimento da determinação da BSM, o Diretor de Autorregulação poderá adotar as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente: I cobrar o valor da multa cominatória; II instaurar processo administrativo específico. Capítulo IX Dos Recursos em face de decisões tomadas pela BM&FBOVESPA Artigo 57 Compete ao Conselho de Supervisão julgar recursos interpostos contra: I decisão do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, que determinar a aplicação de penalidade em decorrência de infração às normas regulamentares e operacionais da BM&FBOVESPA; II decisão da Diretoria da BM&FBOVESPA, que negar o pedido de credenciamento de Operador; e III decisão da BM&FBOVESPA que suspender o acesso de Participante às Conexões Automatizadas. 22
23 Parágrafo Único Os recursos de que trata o caput deverão ser interpostos perante a BM&FBOVESPA, em 5 dias da ciência da decisão, e terão efeito suspensivo. Capítulo X Das Disposições Gerais Artigo 58 Os prazos mencionados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Artigo 59 Os prazos só se iniciam ou vencem em dias de expediente normal da BSM. Artigo 60 Este Regulamento Processual aplica-se aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua entrada em vigor. 23

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60