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Questões de Provas Anteriores - Lei 9784
Decreto - 3931-01 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto No Art. 15 Da Lei Nº 8.666, De 21 de Junho de 1993, e Dá Outras Providências.
Process Administrativo Federal
Licitaçao OS OSCIP
Estudo Caso 5
Consignacao Em Pagamento
Artigo - final2 (2)
734 Caderno-De-Questoes Administrativo MPU
Licitação Seção III e IV
Aula - Lei 9784 - Prof. Gustavo Vargas_v2
Trabalho administrativo lei 9.784.docx
Lei 9.784-99 (Proc Adm)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto Auditoria-Geral do Estado
Manual do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual
Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto Auditoria-Geral do Estado 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTO Renata Maria Paes de Vilhena Secretria de Estado
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO Maria Celeste Morais Guimares Auditora-Geral
Elaborao Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar Luciana Palmeira Braga Maria Jos de Almeida Clementino
Reviso e Atualizao Joo Paulo Chaves Moscardini Assessor-Jurdico
Projeto Grfico Walkiria Guimares Mnica Maria Melillo Lima
A Lei n. 13.994, de 18 de setembro de 2001, instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual - CAFIMP, constituindo-se em um mecanismo extremamente relevante para possibilitar o controle eficaz daqueles fornecedores, pessoas fsicas ou jurdicas, que no atenderem adequadamente s necessidades da Administrao Pblica Estadual, criando-se os instrumentos legais para impedi-los de comparecer s licitaes e s contrataes com essa mesma Administrao. Portanto, o presente trabalho tem por finalidade estabelecer as rotinas e procedimentos a serem adotados pelos Administradores Pblicos nas hipteses de aplicao das penalidades estabelecidas nos artigos 87, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 7, da Lei Federal n. 10.520, de 10 de janeiro de 2002, suplementadas, no plano da competncia normativa Estadual, pelo Decreto n. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, mediante a correta instruo do processo administrativo punitivo.
1. DA APLICAO DE PENALIDADES ........................................... 7 1.1. Das espcies de sano ............................................................ 7 1.1.1 Da advertncia .....................................................................8 1.1.2 Da multa................................................................................ 8 1.1.3 Da suspenso temporria do direito de participar de licitao e de contratar com a Administrao Pblica Estadual...................................................................................9 1.1.4 Da declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica Estadual.....................................10 2. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO...................... 11 2.1. Do recebimento do objeto .................................................... 11 2.2. Da instaurao do processo administrativo punitivo ........13 2.3. Da aplicao da penalidade ..................................................... 17 3. DA INCLUSO DO FORNECEDOR NO CAFIMP.................. 18 3.1. Das situaes passveis de inscrio no CAFIMP............... 18 3.2. Da inscrio no CAFIMP ........................................................ 19 3.3. Da consulta .............................................................................. 20 3.4. Da excluso ............................................................................... 21
1. DA APLICAO DE PENALIDADES
1.1. Das espcies de sano A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, em seu artigo 87, as seguintes espcies de sanes administrativas a serem aplicadas aos fornecedores que no cumprirem, parcial ou totalmente, as obrigaes contratadas: a) advertncia; b) multa; c) suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao; d) declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica. O artigo 7 da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, adiciona outras hipteses que ensejam o impedimento de licitar, mesma penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei n. 8.666/93; no entanto, o dispositivo da chamada Lei do Prego estende o seu prazo em at 05 (cinco) anos, como se constata literalmente: "Art. 7 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ficar impedido de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios e, ser descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo
prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais." Tais penalidades, contudo, somente podero ser aplicadas aps a realizao de uma srie de atos por parte da Administrao, que compem o denominado Processo Administrativo Punitivo, previsto na Lei Federal n. 8.666/93 e nas Leis Estaduais n. 13.994/01 e 14.184/02, regulamentadas pelo Decreto n. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, devendo o mesmo ser informado pelos princpios do devido processo legal, da bilateralidade, do contraditrio e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente no artigo 5, incisos LIV e LV. 1.1.1 Da advertncia A advertncia consiste numa sano de menor gravidade, a ser utilizada como uma comunicao formal da Administrao Pblica ao fornecedor sobre as inexecues observadas no cumprimento do contrato, contendo tambm a determinao das medidas corretivas a serem adotadas. 1.1.2 Da multa A demora injustificada na execuo da prestao contratual acarreta, como sano primeira, a incidncia de multa, que poder ser aplicada cumulativamente com as demais espcies sancionatrias. O inciso II do artigo 18 do Decreto n. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, estabelece os limites mximos para aplicao da multa, quais sejam:
0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou servio no realizado, ou sobre a etapa do cronograma fsico de obras no cumprida; 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatrio em efetuar o reforo de garantia; 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, servio ou obra no realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vcios ou defeitos ocultos que o tornem imprprio ao uso a que destinado, ou diminuamlhe o valor ou, ainda, fora das especificaes contratadas. Portanto, dever o instrumento convocatrio especificar as condies de aplicao da multa, bem como o seu instrumento contratual estabelecer um prazo de tolerncia, que uma vez esgotado ensejar a cobrana da mesma. 1.1.3 Da suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Estadual A suspenso temporria de participao impedir o fornecedor de licitar e contratar com a Administrao Pblica Estadual. O Decreto n. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, em seu artigo 24, regulamenta as hipteses de incidncia ensejadoras da aplicao desta sano e tambm estabelece, de forma no peremptria, no artigo 26, 1, os prazos de sua durao, por tipo de infrao. A suspenso temporria impedir o fornecedor de licitar e contratar com a Administrao Pblica Estadual pelos seguintes prazos:
06 (seis) meses, nos casos de: alterao de substncia, qualidade ou quantidade da mer cadoria fornecida; prestao de servio de baixa qualidade; 12 (doze) meses, no caso de descumprimento de especi ficao tcnica relativa a bem, servio ou obra prevista em contrato; 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: retardamento imotivado da execuo de obra, de servio, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens; paralisao da obra, do servio ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prvia comunicao Administrao Pblica Estadual; entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; praticar ato ilcito visando frustrar os objetivos de licitao no mbito da Administrao Pblica Estadual; ou sofrer condenao definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. Em se tratando de licitao na modalidade Prego, ser observado o prazo definido no artigo 12 da Lei Estadual n. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, que ser de at 5 (cinco) anos. 1.1.4 Da declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica Ser declarado inidneo, ficando impedido de licitar e contratar com Administrao Pblica Estadual, por tempo indeterminado, o fornecedor que demonstrar no possuir idoneidade para tanto, em virtude de ato ilcito praticado, conforme dispe o artigo 26, 2., do Decreto n. 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
2. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Conforme dispe o artigo 67 da Lei n. 8.666/93, a execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. Nesse sentido, a unidade contratante interessada indicar obrigatoriamente um representante para exercer a funo de Gestor do Contrato ou uma Comisso de Recebimento, esta ltima nos termos do artigo 15, 8 da Lei n. 8.666/93, que ser responsvel por acompanhar e fiscalizar sua execuo, procedendo ao registro das ocorrncias e adotando as providncias necessrias ao seu correto cumprimento, conforme critrios de qualidade, rendimento, economicidade e eficincia, entre outros previstos no instrumento convocatrio ou no contrato. 2.1. Do recebimento do objeto O responsvel pelo recebimento, quando observar irregularidades na entrega do objeto contratado ou na execuo do servio, que apontem a possibilidade de aplicao das sanes descritas no item 1, dever registrar as ocorrncias, por meio de laudo de inspeo, relatrio de acompanhamento ou de recebimento, ou parecer tcnico fundamentado. Compete ao Gestor do Contrato ou Comisso de Recebimento solicitar ao contratado e a seus prepostos, ou obter da Administrao, tempestivamente, todas as informaes, documentos ou providncias necessrias boa execuo do contrato, e ainda:
Conferir se o material entregue atende integralmente especificao do edital, inclusive em relao s unidades e s quantidades que foram entregues; Assegurar-se de que o nmero de empregados alocados ao servio pela contratada suficiente e adequado ao bom desempenho dos servios; Documentar as ocorrncias havidas e a freqncia dos empregados em registro prprio, firmado juntamente com o preposto do contratado; Fiscalizar o cumprimento das obrigaes e encargos sociais e trabalhistas pelo contratado, compatvel com o objeto do contrato e os registros previstos na alnea anterior, no que se refere ao pessoal e execuo do contrato; Determinar providncias ao contratado para correo de eventuais falhas ou defeitos observados, devendo, quando for o caso, encaminhar toda documentao ao ordenador de despesas para que este possa notific-lo sobre possvel aplicao de sano administrativa, para fins de defesa prvia; Emitir laudos de inspeo, relatrios de acompanhamento ou de recebimento, pareceres tcnicos fundamentados informando as ocorrncias observadas na entrega do material ou na execuo do servio, quando for verificada alguma deficincia, ou, caso contrrio, atestando a regularidade do objeto entregue quele requerido no contrato. Em sntese, o recebimento do objeto contratual dever observar as normas da Lei n. 8.666/93 e as demais condies fixadas no instrumento convocatrio e/ou contrato, bem como as da Lei Estadual n. 13.994/01. Desta forma, deve o Gestor do Contrato ou a Comisso de Recebimento proceder verificao de todas as condies estabelecidas e, em caso de fornecimento em desacordo com as condies pr-estabelecidas, encaminhar
notificaes ou solicitaes, por meio de ofcio ou qualquer outra forma escrita - e-mail, fax, telegrama, carta com aviso de recebimento, etc., fixando prazo para que o fornecedor promova a reparao, correo, substituio ou a entrega imediata do objeto contratado, na tentativa de se evitar o processo administrativo punitivo. Ressalte-se que o Gestor do Contrato ou a Comisso de Recebimento dever guardar cpia de todas as notificaes ou solicitaes encaminhadas aos fornecedores, j que, caso seja instaurado o processo administrativo punitivo, tais documentos devero ser anexados a este, conforme o disposto na alnea "b", do inciso IV, do art. 22, do Decreto Estadual n. 44.431/06. Caso o fornecedor, dentro do prazo que lhe for dado, nada fizer, dever o Gestor do Contrato ou a Comisso de Recebimento comunicar ao Ordenador de Despesas, atravs de um parecer tcnico fundamentado, o fato ocorrido, discorrendo sobre todos os fatos, as tentativas realizadas no sentido de solucionar o problema, que restaram frustradas, bem como a recomendao da instaurao do competente processo administrativo. 2.2. Da instaurao do processo administrativo punitivo Ao Ordenador de Despesas, aps o conhecimento do parecer tcnico fundamentado, caber a instaurao do processo administrativo punitivo, nos termos do 1 do artigo 19 do Decreto n. 44.431/06, separado do processo licitatrio, autuado e numerado, instruindo-o com os seguintes documentos: a. parecer tcnico fundamentado, emitido pelo servidor pblico responsvel, acerca do fato ocorrido, nos termos do artigo 19 do Decreto n. 44.431/06; b. notificao da ocorrncia encaminhada ao fornecedor, pela autoridade competente, com a exposio dos motivos que
a ensejaram, bem como dos prazos para defesa e a indicao das sanes cabveis, nos termos dos artigos 19 e 20 do Decreto n. 44.431/06; c. cpia do contrato ou instrumento equivalente; d. documentos que comprovem o descumprimento da obrigao assumida, tais como: - cpia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento; - as notificaes ou solicitaes no atendidas; ou - laudo de inspeo, relatrio de acompanhamento ou de recebimento e parecer tcnico emitidos pelos responsveis pelo recebimento ou fiscalizao do contrato; e. defesa apresentada pelo fornecedor contra a notificao, se houver; f. deciso do Ordenador de Despesas quanto s razes apresentadas pelo fornecedor e a aplicao da sano ou deciso do Secretrio de Estado ou, nos termos de lei, de autoridade a ele equivalente, nos casos em que a sano for a de declarao de inidoneidade; g. cpia da notificao encaminhada ao fornecedor sobre a aplicao da penalidade, nos termos do artigo 20, 1, do Decreto n. 44.431/06; h. recurso ou pedido de reconsiderao interposto pelo fornecedor, se houver; i. parecer tcnico-jurdico sobre o eventual recurso ou pedido de reconsiderao; j. deciso sobre o recurso ou pedido de reconsiderao interposto, se houver; e k. extratos das publicaes no rgo oficial dos Poderes do Estado. Consoante o artigo 62, 2, da Lei n. 8.666/93, no se tratando de concorrncia, tomada de preos, dispensa ou inexigibilidade, o
termo de contrato poder ser substitudo pela nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou ordem de execuo de servio. Cabe ressaltar que, nos casos em que o objeto do contrato seja tecnicamente complexo, no tendo o Gestor do Contrato ou a Comisso de Recebimento conhecimento suficiente para analislo, dever o recebimento do objeto ser por ele efetuado somente aps emisso de parecer tcnico, a ser elaborado por servidores do rgo contratante, qualificados e capacitados para tanto. Entende-se que caso o rgo no apresente corpo tcnico especializado para tal avaliao, esta poder ser solicitada a outro rgo da Administrao Pblica ou empresa do setor privado, que detenha as condies tcnicas necessrias. Conforme disposto no artigo 19, 1, do Decreto n. 44.431/06, aps a instaurao do processo, o Ordenador de Despesas dever notificar, por escrito, o fornecedor sobre os motivos ensejadores da sano, a espcie a ser aplicada e o prazo de 05 (cinco) dias teis para oferecimento da defesa prvia. Consoante o artigo 19, 2., do Decreto n. 44.431/06, a notificao ser enviada, com aviso de recebimento, para o endereo eletrnico dos representantes credenciados, ou do fornecedor cadastrado; ou pelo correio, com aviso de recebimento; ou entregue ao fornecedor mediante recibo; ou, na sua impossibilidade, ser publicada no rgo Oficial dos Poderes do Estado quando comear a contar o prazo de 5 (cinco) dias teis para apresentao de defesa prvia, e dever conter: a. a identificao da pessoa fsica ou jurdica, sendo que para esta ltima dever indicar tambm o nome do responsvel legal; b. a sua finalidade; c. a data, a hora e o local para manifestao do intimado; d. indicao da necessidade de o intimado atender notificao pessoalmente ou a possibilidade de se fazer representar;
e. informao sobre a continuidade do processo, independentemente da manifestao do intimado; f. a indicao dos fatos e fundamentos legais pertinentes. g. indicao da sano a ser aplicada e sua gradao, nos termos da Lei n. 8.666/93, da Lei n. 10.520/02 ou da Lei estadual n. 13.994/01. Na impossibilidade de se notificar o fornecedor pessoalmente, o extrato da notificao dever ser publicado no Dirio Oficial, quando comear a contar o prazo para apresentao da defesa prvia. importante ressaltar que, apesar da discricionariedade do Ordenador de Despesas na escolha da sano, esta dever se pautar pelos Princpios da Proporcionalidade e Razoabilidade, ou seja, a gradao da sano a ser aplicada deve manter correspondncia com o nvel de gravidade da conduta praticada. A defesa prvia dever ser endereada ao Ordenador de Despesas, devendo este analisar sua procedncia ou no. Caso haja necessidade de se comprovar as alegaes feitas pelo notificado, a referida autoridade administrativa poder determinar algumas diligncias a fim de certificar a sua deciso. Se o Ordenador de Despesas aceitar a justificativa do fornecedor e este reparar seu erro e restituir a Administrao pelos prejuzos causados, dever o processo administrativo punitivo ser arquivado. Entretanto, se o fornecedor no apresentar defesa prvia, ou se o Ordenador de Despesas no acolher as razes contidas na defesa apresentada, este dever expressar sua deciso por escrito, contendo a exposio resumida dos fatos alegados pelo fornecedor, a anlise da argumentao da defesa considerada por ele improcedente, e os dispositivos legais basilares de sua deciso.
2.3. Da aplicao da penalidade Aps aplicar a penalidade cabvel ao fornecedor, o Ordenador de Despesas dever publicar o extrato de sua deciso no Dirio Oficial do Estado. O fornecedor ser informado por ofcio, acompanhado de cpia da deciso, ou por carta com aviso de recebimento, tendo o prazo de 05 (cinco) dias teis para interpor recurso. Quando se tratar de declarao de inidoneidade, nos termos do inciso III, do artigo 109, da Lei n. 8.666/93, o processo instrudo dever ser remetido ao Secretrio de Estado, ou a autoridade a ele equivalente, para que este aplique esta penalidade, podendo o fornecedor, neste caso, oferecer pedido de reconsiderao dentro do prazo de 10 (dez) dias teis, a ser decidido, tambm, pela referida autoridade. A deciso do recurso caber autoridade imediatamente superior ao Ordenador de Despesas e ser exarada aps emisso de parecer da Assessoria Jurdica sobre a questo. J o pedido de reconsiderao ser decidido pelo prprio Secretrio de Estado ou autoridade equivalente, tambm aps anlise e emisso de parecer da Assessoria Jurdica. Os extratos das decises administrativas devero ser publicados no Dirio Oficial. O processo administrativo se encerra aps a publicao da deciso final, cabendo recurso da mesma somente ao Poder Judicirio.
3. DA INCLUSO DO FORNECEDOR NO CAFIMP
3.1. Das situaes passveis de inscrio no CAFIMP O fornecedor ser inscrito no CAFIMP, por determinao da Auditoria-Geral do Estado, nas seguintes situaes: a. descumprir ou cumprir parcialmente obrigao decorrente de contrato firmado com a Administrao Pblica Estadual; b. tenha praticado ato ilcito visando frustrar os objetivos de licitao no mbito da Administrao Pblica Estadual; c. tenha sofrido condenao definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; d. demonstrar no possuir idoneidade para contratar com a Administrao Pblica em virtude de ato ilcito praticado; e. estar cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de vigncia do Decreto Estadual n. 44.431/06. Consoante o artigo 25 do Decreto n. 44.431/06, so consideradas situaes caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigaes contratuais os seguintes casos: a. no atendimento s especificaes tcnicas relativas a bens, servios ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; b. retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execuo de obra, de servio, ou de suas parcelas; c. paralisao de obra, de servio ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prvia comunicao Administrao
Pblica Estadual; d. entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; e. alterao de substncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; f. prestao de servio de baixa qualidade; g. no assinatura de contrato decorrente de Ata de Registro de Preos nos prazos estabelecidos em edital, frustrando ou retardando o fornecimento. 3.2. Da inscrio no CAFIMP O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual - CAFIMP nico, na forma do artigo 1 da Lei Estadual n. 13.994, de 18 de setembro de 2001, e ser gerido pela Auditoria-Geral do Estado, ficando os fornecedores nele inscritos impedidos de licitar e contratar com os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual. Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 7 da Lei n. 13.994/01, devero os rgos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio encaminhar Auditoria Geral do Estado AUGE, at o quinto dia til de cada ms, a relao das pessoas fsicas, bem como das pessoas jurdicas e de seus diretores, sciosgerentes e controladores, que devero ser includos no CAFIMP, bem como os respectivos processos administrativos punitivos. O encaminhamento da relao a que se refere o pargrafo anterior ser de responsabilidade da autoridade administrativa do rgo ou entidade do Poder Executivo e, nos casos de inscrio por solicitao dos demais Poderes, o processo ser encaminhado
Auditoria-Geral do Estado pelo respectivo titular. A relao em referncia dever conter: a. nome ou razo social do fornecedor; b. nmero de cadastro de pessoa fsica ou jurdica no Ministrio da Fazenda- CPF ou CNPJ; c. nmero do contrato; d. descrio da inadimplncia contratual; e. sano aplicada, com o respectivo prazo de vigncia. A contagem dos prazos de impedimento decorrentes das sanes aplicadas, na forma do 2, do artigo 28 do Decreto n. 44.431/06, ter incio a partir da data de publicao do despacho do Auditor-Geral do Estado, no rgo Oficial do Estado, ratificando a deciso administrativa e determinando a incluso do fornecedor ou prestador no CAFIMP. 3.3. Da consulta A consulta ao CAFIMP poder ser realizada por meio eletrnico, atravs dos sites www.compras.mg.gov.br e www.auditoriageral.mg.gov.br, onde estaro disponveis, dentre outras, as seguintes informaes do fornecedor penalizado: a. nome ou razo social e nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF, do fornecedor; b. nome e CPF de todos os scios, no caso de pessoa jurdica; c. sano aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; d. eventuais penas cumulativas; e. rgo ou entidade e autoridade que aplicou a sano; f. nmero do processo; g. data da publicao do despacho do Auditor-Geral do Estado.
Segundo disposto no artigo 32 do Decreto n. 44.431/06, obrigatria a consulta prvia ao CAFIMP para: a. realizao de pagamentos; b. celebrao de convnios, acordos, ajustes, contratos e respectivos aditamentos, que envolvam desembolso, a qualquer ttulo, de recursos pblicos; c. habilitao em processo licitatrio. 3.4. Da excluso O fornecedor ser excludo do CAFIMP nos seguintes casos: a. expirado o prazo da suspenso, desde que cumpridas integralmente as punies impostas; b. a pedido do fornecedor declarado inidneo, decorrido o prazo mnimo de 02 (dois) anos, desde que reabilitado pela Administrao Pblica Estadual, na forma que dispe o 3 do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93; ou c. por determinao judicial.
Em caso de dvidas, entre em contato conosco:
Auditoria-Geral do Estado Assessoria Jurdica Av. lvares Cabral, 200 - Centro 30.170-000 - Belo Horizonte - Minas Gerais Fone: 3235-8006 - Fax: 3235-8028 Site: www.auditoriageral.mg.gov.br e-mail: aj@auditoriageral.mg.gov.br
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 artigo 7
 artigo 87
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 67
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 62
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 109
 artigo 87
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 87