Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1631&tabela=leis
Timestamp: 2019-02-22 20:19:21+00:00

Document:
::: Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30 de Maio
Dec. Reglm. n.º 7/2000, de 30 de Maio
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional
Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio
O Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, define as medidas nacionais de conservação e gestão dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de autorização e licenciamento da actividade das embarcações e utilização das artes de pesca.
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 48.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 72.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º e 80.º do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelos Decretos Regulamentares n.º 3/89, de 28 de Janeiro, e 28/90, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, ou por acto correspondente dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, poderá ser proibida a utilização de outros métodos de pesca, atentos os princípios gerais consagrados no Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro.
É aditado o artigo 74.º-A ao Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, com a seguinte redacção:
1 - São revogados os artigos 11.º a 39.º, os n.os 3 e 4 do artigo 45.º e os artigos 51.º-A, 60.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 85.º-A e 85.º-B, bem como os anexos do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelos Decretos Regulamentares n.º 3/89 e 28/90, de 28 de Janeiro e de 11 de Setembro, respectivamente.
4 - As referências feitas no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a «águas oceânicas» e «águas interiores não oceânicas» devem ser substituídas, respectivamente, por «águas oceânicas e em águas interiores marítimas» e «águas interiores não marítimas».
5 - As referências feitas no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a «Ministro da Agricultura, Alimentação e Pescas», «Direcção-Geral das Pescas (DGP)» e «Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) são substituídas, respectivamente, por, «membro do Governo responsável pelo sector das pescas», «Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA)» e «Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR)».
O presente diploma só produz efeitos na data da publicação das portarias a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, na actual redacção.
É republicado em anexo o texto do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 3/89, de 28 de Janeiro, e 28/90, de 11 de Setembro, e pelo presente diploma.
3 - Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas ou por acto correspondente dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, poderá ser proibida a utilização de outros métodos de pesca, atentos os princípios gerais consagrados no Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro.
2 - Os pedidos para a concessão da autorização referida no número anterior devem ser dirigidos às entidades competentes mencionadas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/87, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro.
1 - Os pedidos para a concessão de autorização para o afretamento de embarcações de pesca estrangeiras devem ser dirigidos às entidades mencionadas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 278/87, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro.
3 - Os pedidos de autorização referidos no número anterior devem ser dirigidos às entidades competentes mencionadas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/87, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, acompanhados dos seguintes elementos:
4 - O membro do Governo responsável pelo sector das pescas ou os órgãos próprios das Regiões Autónomas poderão, no âmbito das suas competências, definidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/87, fixar números máximos de autorizações para o exercício da pesca, para a actividade das embarcações e para a utilização das artes de pesca.

References: artigo 199
 artigo 74
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 8