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Timestamp: 2017-12-13 14:06:51+00:00

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CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE - PDF
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Guilherme Sousa Carmona
1 1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Preâmbulo As dificuldades económicas são hoje o grande factor que condiciona o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória. Neste sentido, compete também aos órgãos autárquicos o desenvolvimento de acções facilitadoras do processo educativo. Assumindo, por um lado, o carácter universal da educação e, por outro lado, sabendo das dificuldades económicas que afectam alguns agregados familiares do concelho de Resende, as quais constituem sérios obstáculos ao prosseguimento de estudos dos seus descendentes, a Câmara Municipal de Resende entende ser seu dever a instituição de bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior, visando, desta forma, apoiar a continuação dos estudos dos estudantes finalistas do ensino secundário oriundos de famílias economicamente carenciadas, cujas disponibilidades financeiras não lhes permitem fazê-lo apenas pelos seus próprios meios, bem como colaborar na formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Resende, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Para o efeito, torna-se imperioso reformular o regulamento actualmente existente, clarificando critérios e estabelecendo novas regras de candidatura à atribuição de bolsas de estudo. Assim, no âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está cometida às Câmaras Municipais nos termos da alínea d) do nº4 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº5-a/2002, de 11 de Janeiro, se elabora o presente regulamento, que vai ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação nos termos das alínea a) do nº2 do artigo 53º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº5-a/2002, de 11 de Janeiro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Resende, a estudantes efectivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente. Artigo 2º Finalidades A atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Resende, visa as seguintes finalidades: a)- Apoiar a continuação dos estudos dos estudantes finalistas do ensino secundário oriundos de famílias economicamente carenciadas, cujas disponibilidades financeiras não lhes permitem fazê-lo apenas pelos seus próprios meios; b)- Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Resende, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Artigo 3º Bolsa de estudo 1- A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, equivalente a 50% do salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria, para comparticipação nos encargos dos estudantes carenciados que frequentam um curso superior; 2- O número de bolsas de estudo a atribuir pela Câmara Municipal de Resende é, no máximo, de 20 em cada ano escolar; 3- O número de bolsas referidas no número anterior inclui as renovações das bolsas de estudo; 4- A bolsa de estudo é requerida anualmente com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso; 5- As bolsas de estudo têm uma duração máxima de dez meses, correspondentes ao ano escolar; 6- A bolsa de estudo é paga em prestações trimestrais, directamente ao bolseiro, quando maior de idade, ou ao seu legal representante: a)- A 1ª prestação na última semana de Dezembro; b)- A 2ª prestação na última semana de Março; c)- A 3ª prestação na última semana de Junho; 7- O número de bolsas de estudo e o seu valor podem ser ajustados anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia. Artigo 4º Conceito de aproveitamento escolar Para efeitos do presente regulamento considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano lectivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta.
2 2 Artigo 5º Conceito de agregado familiar do estudante 1- Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades: a)- Agregado familiar de origem o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos; b)- Agregado familiar constituído o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos. 2- Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos de bens próprios ou de trabalho bastantes para a sua sobrevivência, incluindo as despesas com a habitação, ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. Artigo 6º Rendimento ilíquido O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Artigo 7º Cálculo do rendimento O cálculo do rendimento per capita mensal do agregado familiar é o realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: R = (RF- D)/12 x N Sendo que: R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas anuais fixas; N = número de elementos do agregado familiar. Artigo 8º Despesas anuais fixas 1- Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: a)- Valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única; b)- O valor da renda de casa ou da prestação de empréstimo bancário devida pela aquisição de habitação própria; c)- As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. 2- As despesas fixas a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não poderão ultrapassar o montante de 10 vezes o salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria. Artigo 9º Prova de rendimentos e de despesas 1- A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no ano anterior, adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal; 2- A prova das despesas referidas nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo anterior é feita mediante a apresentação de documentos comprovativos do ano anterior, designadamente de recibos de rendas, declarações bancárias e de recibos emitidos por farmácias acompanhados das respectivas receitas médicas que os prescreveram; 3- Sempre que haja dúvidas sobre a real situação económico-financeira dos candidatos ou suas famílias a Câmara Municipal de Resende reserva-se o direito de efectuar as diligências complementares consideradas mais adequadas, nomeadamente a análise de eventuais sinais exteriores de riqueza, de forma a concluir pelo direito e justeza do apoio requerido; 4- Nos casos referidos no número anterior, de desajustamento entre as declarações de rendimentos e os padrões de vida dos candidatos ou suas famílias, a Câmara Municipal de Resende reserva-se o direito de eliminar liminarmente as respectivas candidaturas. Artigo 10º Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo 1- Só podem requerer a atribuição de bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a)- Frequentem ou pretendam frequentar um curso do ensino superior, que confira os graus de licenciatura ou bacharelato, no ano lectivo para que solicitam a bolsa; b)- Não serem titulares de licenciatura, bacharelato ou equivalentes; c)- Se estiverem matriculados no ensino superior no ano lectivo anterior àquele para que requerem a bolsa,
3 3 terem tido aproveitamento escolar, nos termos definidos no artigo 5º do presente regulamento; d)- Residirem no concelho de Resende há mais de três anos e nele estejam inscritos no recenseamento eleitoral, se maiores de idade. e)- Não usufruírem de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente de montante igual ou superior ao atribuído pela Câmara Municipal de Resende; f)- O agregado familiar não possua um rendimento mensal per capita superior a 50% do salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria. Artigo 11º Candidatura 1- A candidatura à bolsa de estudo é requerida mediante o preenchimento de boletim próprio, que será fornecido aos interessados pela Repartição de Acção Social e Cultural da Câmara Municipal de Resende. 2- Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a)- Os estudantes, quando maiores de idade; b)- Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor; 3- A apresentação da candidatura deverá ocorrer durante um período de 10 dias úteis; 4- O prazo fixado no número anterior, que deverá recair na segunda metade do mês de Outubro de cada ano, será objecto de ampla divulgação, nomeadamente através de editais que serão afixados nos locais de estilo e remetidos para as Juntas de Freguesia. Artigo 12º Requerimento 1- A bolsa de estudo é requerida para um ano lectivo, devendo apresentar-se o respectivo requerimento na Repartição de Acção Social e Cultural da Câmara Municipal de Resende; 2- O requerimento é instruído pelo boletim de candidatura, a obter junto do serviço referido no nº1 do artigo anterior, devendo ser entregue dentro do prazo estipulado e acompanhado dos seguintes elementos: a)- Fotocópia do Bilhete de Identidade; b)- Fotocópia do Cartão de Eleitor, se for o caso; c)- Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar; d)- Original da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar; e)- Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Resende onde se declare que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso; f)- Certidão emitida pelos serviços da segurança social, onde se certifique o valor de abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso; g)- Declaração emitida pela Repartição de Finanças de Resende, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar; h)- Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar, relativo ao ano lectivo anterior da candidatura, emitido pelo estabelecimento de ensino que o estudante frequenta; i)- Certificado de matrícula; j)- Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo e ou isenção do pagamento de propinas, devendo fazer-se menção ao montante da bolsa, se for caso disso. k)- Declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo encarregado de educação ou pelo candidato, quando maior de idade, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes; 3- A documentação apresentada pelos candidatos será restituída a requerimento destes, depois de deliberada pela Câmara Municipal de Resende a atribuição das bolsas de estudo, ficando cópia arquivada no processo. Artigo 13º Atribuição das bolsas de estudo 1- A selecção dos candidatos caberá a um júri designado para o efeito pela Câmara Municipal; 2- A decisão do júri terá obrigatoriamente de ser dada num prazo de trinta dias úteis, uma vez terminado o período de candidatura referenciado nos nºs 3 e 4 do artigo 11º do presente regulamento; 3- Para efeitos da selecção a que se refere o número anterior, o júri utilizará, obrigatoriamente, os seguintes critérios, sem prejuízo da aplicação do disposto no nº3 do artigo 9º do presente regulamento: a)- Rendimento per capita mensal do agregado familiar indexado ao salário mínimo nacional para os trabalhadores da indústria (SMN) Até 25% do SMN 30 pontos >25% e até 35% do SMN 20 pontos >35% e até 45% do SMN 10 pontos >45% e até 50% do SMN 5 pontos b)- Melhor aproveitamento escolar do candidato: >18 valores 10 pontos De 16 a 18 valores 7 pontos De 13 a 15 valores 5 pontos <13 valores 3 pontos
4 4 c)- Menor idade do candidato, à data da candidatura: Até 19 anos 10 pontos De 19 a 22 anos 5 pontos >22 anos 3 pontos d)- Dimensão do agregado familiar: =<4 5 pontos =>5 e <=7 10 pontos =>8 e <=10 15 pontos =>11 20 pontos e)- Renovação de bolsa de estudo: 1ª renovação 5 pontos >1ª renovação 10 pontos 3- Em caso de empate pontual prevalece o candidato com menor rendimento mensal per capita. 4- Caso o candidato seja já beneficiário de uma outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente para o mesmo ano lectivo de valor inferior à bolsa de estudo atribuída pela Câmara Municipal de Resende, não lhe poderá ser atribuído o montante desta última por inteiro, mas apenas o montante respeitante à diferença entre ambas; 5- Feito o escalonamento, elaborar-se-á uma lista provisória onde constarão os seguintes elementos: a)- Nome completo do candidato; b)- Posição obtida; c)- Menção de Admitido ou Excluído ; d)- Fundamentação das exclusões; 6- A lista referida no número anterior será afixada para consulta no edifício dos Paços do Município e dela será dado conhecimento a cada um dos candidatos por meio de carta registada com aviso de recepção; 7- Os candidatos poderão reclamar da lista para o júri, apresentando para o efeito exposição escrita e devidamente fundamentada, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de afixação da lista; 8- Da decisão do júri tomada sobre a reclamação será dado conhecimento ao reclamante, não havendo lugar a recurso; 9- Compete à Câmara Municipal de Resende a ratificação da lista final obtida, a qual consubstancia a atribuição das bolsas de estudo. Artigo 14º Direito dos bolseiros Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Resende: a)- Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída; b)- Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento. Artigo 15º Deveres dos bolseiros Constitui obrigação dos bolseiros da Câmara Municipal de Resende: a)- Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar; b)- Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso; c)- Prestar à Câmara Municipal de Resende, em cada ano civil, 10 dias úteis de trabalho, a agendar de comum acordo, ao nível de serviços ou projectos de âmbito autárquico. Artigo 16º Cessação da bolsa de estudo 1- São causas da cessação da bolsa de estudo: a)- A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal de Resende pelo bolseiro ou pelo seu representante legal; b)- A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa de estudo ou subsídio equivalente concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se, no prazo de 10 dias úteis a contar dessa aceitação, for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias da situação, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios; c)- A cessação da actividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, como por exemplo doença; d)- A recusa em prestar o trabalho referenciado na alínea c) do artigo anterior; 2- Nos casos a que se refere a alínea a) do nº1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, a restituição das prestações já pagas, acrescidas de juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adopção de outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados. Artigo 17º Disposições finais 1- A Câmara Municipal de Resende reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros; 2- Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal;
5 5 3- Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara, com poderes de subdelegação em Vereador, as competências necessárias para a decisão dos assuntos relacionados com o presente regulamento, à excepção da competência referida no nº9 do artigo 13º. Artigo 18º Norma revogatória São revogadas todas as normas regulamentares existentes nesta matéria. Artigo 19º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação. Aprovado pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19/11/2002. Aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão de 13/12/2002.

References: artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 19