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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0443/ PDF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0443/11-09
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Heloísa Antunes Alcântara
1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE CADASTRO E LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0443/11-09 Processo : / Tipo de Licitação: MENOR VALOR GLOBAL (POR LOTE) Data Abertura : 21/11/2011 Horário : 09:00 h Acesso Eletrônico ao Edital e à Participação: Endereço de para contato: ou O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede no SAN Quadra 3 Bloco A Brasília (DF), por meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná, doravante denominado DNIT, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 662, de 24 de junho de 2011, publicada no DOU de 27 de junho de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR VALOR GLOBAL (POR LOTE), conforme descrito neste Edital e em seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica à modalidade Pregão, à Lei nº , de 17 de julho de 2002, especialmente ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no D.O.U. de 01 de junho de 2005, à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e suas alterações posteriores e subsidiariamente às disposições do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2008, e, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como às condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº / DO OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) com fornecimento de equipamentos em comodato, para atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná, por um período de 20 (vinte) meses, em conformidade com o Edital e seus Anexos. 2 CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE Anexo I Termo de Referência Anexo II Modelos de Declarações ( a, b, c ) Anexo III- Minuta do Contrato Anexo IV- minuta de Carta de Fiança Bancária para Garantia do Contrato Anexo V Declaração de Visita 1/48
2 3 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão: os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; as empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do art. 1º, 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002; as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (art. 3º, único do Decreto nº 3.722/2001). 4 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências sobre o ato convocatório deste Pregão, ou impugná-lo no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para sua abertura através dos s ou A resposta do Pregoeiro aos esclarecimentos e impugnações será divulgada na página web do DNIT, no endereço ficando as Empresas interessadas em participar do certame obrigado a acessá-la para a obtenção das informações prestadas. 4.2 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas; 4.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; 4.4 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração do DNIT a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a divulgação da Proposta, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; 4.5 O resultado do julgamento da impugnação será disponibilizado nos sites e, 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site 5.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação; 5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05); 5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 2/48
3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 6 DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (art. 13, III do Decreto nº 5.450/05); 6.2 Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV do Decreto nº 5.450/05); 6.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços das 08:00 horas do dia 04/11/2011 às 09:00 horas do dia 21/11/2011, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art. 13, II e VI do Decreto nº 5.450/05); 6.4 A licitante deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico: Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos impeditivos de habilitação; Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99); Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende os requisitos de habilitação; Declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos na legislação; 6.5 A Proposta de Preços (Planilha do Anexo II) contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada através do fax (41) /7385, e/ ou endereço de informado pelo Pregoeiro, somente pela(s) licitante(s) vencedora(s) do lote (es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento da etapa de lances, não sendo escusáveis quaisquer atrasos, mesmo que inexistindo culpa da licitante; A Proposta de Preços deverá conter: prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título; 6.6 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos; 3/48
4 6.7 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis; 6.8 A proposta deverá ser acompanhada de declaração no campo apropriado e de documentação anexa comprovando, se for o caso, da condição da licitante de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. A ausência dessa declaração impedirá a aplicação da Lei Complementar nº 123/06 em favor da licitante. 7 DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 5.3, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 0443/2011, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/ O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital; A desclassificação de propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada, em tempo real, por todos os participantes; Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração Caso não sejam apresentadas propostas, será encerrada a sessão, considerando-se a licitação deserta. Aplicar-se-á o art. 24, V, da Lei nº 8.666/93. Obs: Os Licitantes devem cadastrar suas Propostas considerando o Valor Global Estimado para cada Lote, para um período de 20 (vinte) meses, conforme previsto no Anexo I - Termo de Referência, em seu item 01 do Objeto e Valor Global Estimado, parte integrante do presente Edital 8 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 8.2 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; 8.3 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema. 8.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Caso o sistema COMPRASNET recepcione lances iguais, estes serão ordenados pela ordem de registro no sistema, considerando-se o melhor colocado aquele que for registrado em primeiro lugar. 8.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance; 4/48
5 8.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances; O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após Comunicação expressa do Pregoeiro às participantes. (art. 24, 11º do Decreto nº 5.450/05); 8.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento às licitantes; 8.8. Ao final da fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo percentual de 5%, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto nos itens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.9 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; 8.10 O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, ou da aplicação do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/ /48
6 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos. 9.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços; 9.3 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme indicado no item 12 do Termo de Referência (Anexo I); 9.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 9.5 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro, se julgar conveniente, poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas. 10 DA HABILITAÇÃO 10.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, quanto à sua regularidade fiscal e tributária, devendo apresentar ainda, a documentação abaixo: Declaração de que tomou conhecimento e está de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital e de que cumprirá fielmente as obrigações contidas nele e em seu Termo de Referência, de forma que os serviços sejam executados conforme as exigências e prazos nele contido. A licitante não poderá alegar, a posteriori, desconhecimento de qualquer fato; (um) atestado de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) aptidão para o fornecimento ou para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, em quantidades maiores ou iguais; O desempenho de atividade pertinente e compatível a que alude a alínea anterior será verificado por dados que possibilitem a aferição dos serviços executados, ou em execução, considerando a quantidade de funcionários empregados; Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados: As certidões e/ou atestados apresentados deverão conter as seguintes informações básicas: - Nome do contratado e do contratante; - Identificação do objeto do contrato; - Serviços executados (discriminação e quantidades). 6/48
7 O atestado ou certidão que não atender a todas as características supracitadas, não será considerado pelo Pregoeiro; No ato da assinatura do contrato a empresa deverá apresentar a Certidão Negativa de Multas e Débitos Salariais, em plena validade, expedida pela Seção de Fiscalização do Trabalho DRT, conforme disposto no 1º do artigo 459 da CLT, no artigo 4º da Lei nº 7.855/89 e da IN nº 01 de 07 de novembro de 1989; Documentação que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso Acordo ou Convenção Coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço. Observações: 1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 2) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 3) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram; Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou, b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial; Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial; A Documentação habilitatória exigida, deverá ser enviada através do fax (41) /7385, ou via s indicados pelo Pregoeiro, pela(s) licitante(s) vencedora(s), imediatamente após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser apresentada a respectiva memória de cálculo. 7/48
8 b) O balanço acima referenciado deverá apresentar os seguintes índices: ILC (Índice de Liquidez Corrente), ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral). c) Capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; d) Para fins de comprovação do capital social da empresa será efetuada consulta on-line ao SICAF; e) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial/Extrajudicial, referente aos últimos cinco anos, expedida pelos Distribuidores da Justiça do domicílio da sede da empresa, em data não anterior a 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas. A empresa licitante que tenha sido concordatária nos últimos cinco anos e que tenha levantado, ou levante, a concordata antes da data prevista para a licitação, poderá participar da mesma desde que apresente a devida Certidão Negativa de Falência ou Concordata As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11 DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÕES EX OFICIO No julgamento da habilitação e das propostas o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado e disponibilizado a todos os interessados, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 12 DOS RECURSOS 12.1 Existindo intenção de interpor recurso, a licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação da vencedora; 12.2 Será concedido, à licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 3 (três) dias para apresentação dos memoriais, na forma eletrônica, conforme dispõe o artigo 26 do Decreto nº 5.450/2005; 12.3 As demais licitantes, que tiverem interesse, ficam desde logo notificadas a apresentar contrarazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 8/48
9 12.4 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora; 12.5 O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo; 12.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sede da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ / DNIT, situada na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã, Curitiba-Pr, nos dias úteis, no horário de expediente. 13 DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA 13.1 O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação; 13.2 Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o contrato e retirar a Nota de Empenho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas; 13.3 As condições de habilitação consignadas neste Edital deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato; 13.4 Caso a vencedora não faça a comprovação referida no item anterior, ou, injustificadamente, recuse-se a assinar o contrato, a Administração poderá convocar a próxima licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no contrato e demais cominações legais; 13.5 É facultado ao DNIT, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 12.2, não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho ou, ainda, recusar-se a retirá-la, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; 13.6 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo DNIT. 14 DA GARANTIA 14.1 Para assinar o contrato, deverá a vencedora prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação. Antes da assinatura do contrato, a Contratante deverá anexar nos autos, declarações impressas relativas à consulta ON-LINE do SICAF, acerca da situação da Licitante vencedora, que deverá ser repetida, todas as vezes, antes de cada pagamento dos serviços, ocorridos no decorrer da contratação. Em havendo irregularidade, esta deverá ser formalmente comunicada à interessada, para que apresente justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair direito e/ou enquadrar-se nos motivos do Art. 78 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores; 14.2 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais reajustamento, se houver); 14.3 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob 9/48
10 a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) Seguro garantia; c) Carta de fiança bancária, conforme minuta constante do Edital No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério da Licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a Contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ / DNIT, sob pena de rescisão contratual; 14.5 No caso da opção pelo seguro garantia, o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ / DNIT, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a Contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ / DNIT, sob pena de rescisão contratual; 14.6 No caso de caução com títulos da dívida pública, estes deverão estar acompanhados de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este informará sobre a exeqüibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização e condições de resgate; 14.7 A garantia prestada pela Licitante vencedora lhe será restituída ou liberada 60 (sessenta) dias consecutivos após o Recebimento Definitivo dos serviços; 14.8 A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do Art. 70 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, atualizada pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998 e suas alterações posteriores. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 15.1 Em havendo cisão, incorporação ou fusão da proponente, da licitante vencedora, ou da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta administração contratante, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado; Para averiguação do disposto no item 14.1 a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação; 15.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 15.3 DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 09 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE EDITAL. 10/48
11 16 - OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO 16.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 16.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 16.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. 17 DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 17.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de /48
12 17.7 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de A CONTRATADA deverá comprovar que possui condições de atendimento ao local monitorado em 10 minutos conforme item deste termo. 18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº , de 2002, a Contratada que: inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; não mantiver a proposta A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; multa moratória de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 12/48
13 suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos; impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 18.3 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 19 DA CONTRATAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO Considerando que o serviço pretendido trata-se de um serviço comum, nos moldes do art. 4º do Decreto 5.450/2005, e que há diversas empresas especializadas no mercado, bem como considerando a uniformidade dos postos de trabalho utilizados na prestação dos serviços pretendidos, a contratação ocorrerá através de processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, subdividido em 11 Lotes Quanto à forma e ao regime de execução, o serviço pretendido enquadra-se como EXECUÇÃO INDIRETA, no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 20 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2011, a cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT, Programa de trabalho 13/48
14 , Fonte , Natureza de Despesa nº DO PAGAMENTO 21.1 A licitante vencedora deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura dos serviços para liquidação e pagamento da despesa pela SR-DNIT/PR, em Curitiba, mediante ordem bancária creditada em conta corrente em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento desta pela Seção de Administração Geral da SR-DNIT/PR, subseqüente ao mês de prestação dos serviços A nota fiscal/fatura deverá ser emitida mensalmente, tendo como referência os serviços prestados até o último dia de cada mês, devendo ser entregue pela licitante vencedora/contratada na Seção de Administração Geral da SR-DNIT/PR, para fins de liquidação e pagamento, garantindo-se o recolhimento das importâncias retidas relativas aos tributos devidos pela empresa. O Mês de referência dos serviços deve estar explícito na fatura Será comprovada a regularidade fiscal da licitante/contratada, mediante consulta on-line da sua situação, junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, antes de efetuar qualquer pagamento devido Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurarem as pendências de liquidação de obrigações em virtude de penalidades impostas à contratada ou inadimplência contratual, inclusive sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária A SR-DNIT/PR poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos do pregão Os dias e horas em que os serviços não forem prestados por problemas relacionados a CONTRATADA serão descontados do pagamento utilizando-se para tal o seguinte cálculo: valor da hora a ser descontada = valor do custo mensal dos serviços divididos por 720 (24 h x 30 dias). 22 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Contrato terá vigência de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo, de acordo com o inciso II, do art. 57, da Lei n.º 8.666/ DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA 23.1 O preço do serviço poderá ser reajustado depois de decorrido 12 (doze) meses da data da proposta apresentada, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou na sua falta, por substituto legal, independentemente da lavratura de termo aditivo, conforme autoriza o item XXI do artigo 19 da IN nº 02 da SLTI/MPOG, conforme a redação da IN nº 03 da SLTI/MPOG de 15/10/ Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de 14/48
15 atualizaçãofinanceira devida pelo DNIT, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 24 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO O Cronograma de desembolso máximo por período deverá estar em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros do OGU/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25.1 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação A critério da Administração, o objeto deste Pregão poderá ter seus quantitativos reduzidos ou aumentados, de acordo com o Artigo 65, 1º da Lei nº 8.666/93; 25.7 A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogálo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório Os interessados poderão solicitar esclarecimentos até o terceiro dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, pertinente ao Pregão, exclusivamente por meio eletrônico, através do ou e a resposta do Pregoeiro estará disponível na página web do DNIT: 15/48
16 25.9 Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital. Curitiba, 03 de novembro de 2011 Samuel Mena Barreto Pereira Pregoeiro/SR-DNIT/PR 16/48
17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ALARME MONITORADO 1. DO OBJETO E VALOR GLOBAL ESTIMADO 1.1. Contratação de serviços de segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) com fornecimento de equipamentos em comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para um período de 20 meses: Lote DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO Valor estimado Mensal 1 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Sede da Superintendência regional do DNIT no Paraná em Curitiba. 2 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Campo Mourão. 3 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Cascavel. 4 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Londrina. 5 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Almoxarifado RFFSA da SR- DNIT/PR na cidade de Curitiba. 6 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Pato Branco. R$ 426,33 R$260,00 R$ 380,00 R$ 310,00 R$ 246,00 R$ 339,50 17/48
18 7 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Ponta Grossa. 8 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Santo Antônio da Platina. 9 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de São José do Pinhais. 10 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Laranjeiras do Sul. 11 Prestação de serviços segurança por monitoramento eletrônico (Alarme Monitorado) 24 horas por dia, com fornecimento de todos os equipamentos necessários em comodato para a Unidade Local da SR-DNIT/PR na cidade de Colombo. R$ 332,55 R$ 300,00 R$ 593,03 R$ 145,00 R$ 499,54 Obs: Os Licitantes devem cadastrar suas Propostas considerando o Valor Global Estimado para cada Lote, para um período de 20 (vinte) meses, conforme previsto acima. VALOR GLOBAL DO LOTE = VALOR ESTIMADO MENSAL X DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. Os serviços a serem contratados se classificam como Serviços Comuns nos termos da Lei , de Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos. 18/48
19 2.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 3. DA JUSTIFICATVA A presente licitação tem por objetivo preservar o patrimônio (móvel, imóvel e em guarda) da SR/DNIT-PR, principalmente durante os períodos onde não se encontram servidores no imóvel. 4. DA VISTORIA E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nos locais de execução dos serviços e instalações dos equipamentos, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones elencados abaixo. Unidade Local Responsável Endereço Telefone Campo Mourão BR 158, Km 208,7 Jardim Santa Cruz Engº André Guilherme Bley Campo Mourão / PR (44) Cascavel (SUB) Celso André de Maso R. Inspetor Heveraldo Loures Xavier, 228 Turis Parque Cascavel / PR (45) Colombo João Alberto Sautchuk BR 116 Acesso Norte à Curitiba Km 11,7 Colombo / PR (41) Londrina Pato Branco Ponta Grossa Santo Antonio da Platina (SUB) São José dos Pinhais Laranjeiras do Sul Curitiba (Sede e Almoxarifado da RFFSA) Engº José Carlos Belluzzi de Oliveira Engº Jefferson Tatsauya Sato Fernando Furiatti Saboia Pedro Magalhães de Miranda Engº Gilberto Massucheto Engº Jefferson Tatsauya Sato Laertes Rodrigues R. Ametista, 481 Parque Waldemar Hauer Londrina / PR R: Silveira Martins, 89 - Brasília Pato Branco / PR R. Doutor Penteado de Almeida, 780 São José Ponta Grossa / PR R. Agostinho Rodrigues Ferreira, 535 Centro Sto. Antonio da Platina / PR R. Cruz Machado, 350 Vila Braga São José dos Pinhais / PR Rua Duque de Caxias, 595 Laranjeiras do Sul Sede: Av. Victor Ferreira do Amaral 1500 Curitiba PR Almoxarifado RFFSA: Complexo predial da Rodoferroviária de Curitiba (43) (46) (42) (43) (41) (44) (46) (41) O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado. 19/48
20 4.4. A vistoria tem por finalidade que a empresa detalhe os equipamentos necessários e verifique condições técnicas de implementação dos equipamentos no ambiente, para assim poder subsidiar sua proposta de preços. Caso a licitante opte por não realizar vistoria, a mesma irá assumir total responsabilidade pela definição dos equipamentos e quantidades necessárias para a prestação dos serviços. Não podendo assim alegar desconhecimento do objeto desta licitação. 5. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: Monitoramento Eletrônico remoto 24 horas das dependências da Sede da SR-DNIT/PR e suas Unidades Locais relacionadas, com acionamento de alarme local e em central da CONTRATADA, através de linha telefônica fornecida pela CONTRATANTE. Instalação de todos os equipamentos necessários, inclusive para funcionamento em caso de falta de energia, para a prestação dos serviços em forma de comodato. O sistema funcionará com equipamentos e dispositivos eletrônicos instalados no local monitorado. Estando o sistema armado e conectado, sempre que houver tentativa de invasão ou arrombamento, o alarme será ativado e conectado automaticamente, através da linha telefônica à Central de Monitoramento da CONTRATADA, que enviará patrulhamento ao local, tomando as providências cabíveis. Todo sistema de segurança eletrônica deverá está coberto por qualquer defeito de fabricação ou mau funcionamento e de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A assistência técnica será permanente, durante toda a vigência do Contrato e de inteira responsabilidade da CONTRATADA. Ou seja, a CONTRATADA deve se responsabilizar e arcar com os custos por manter os equipamentos funcionando por todo o período do contrato, inclusive com manutenções preventivas e corretivas. Os chamados por problemas técnicos deverão ser atendidos em até 08 (oito) horas após a comunicação e solucionados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Qualquer componente será substituído sem nenhum ônus para a CONTRATANTE. O Prazo de instalação dos equipamentos necessários para o início da execução total dos serviços não será superior a 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato. Em caso de acionamento do Alarme Monitorado cabe CONTRATADA o envio de pessoal qualificado ao local para verificação da situação e se necessário o acionamento da Polícia e representante do DNIT. O tempo de atendimento ao local não poderá exceder 10 min. 6. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 6.1. A lista de equipamentos apresentada neste termo somente deve ser usada como referência estimativa. Os equipamentos e materiais necessários para a prestação de serviços devem ser cotados pela LICITANTE, sendo isto de sua única e exclusiva responsabilidade Todo material necessário para a instalação, como por exemplo, cabos, parafusos e outros, bem como a mão de obra utilizada serão fornecidos pela CONTRATADA sem ônus ao CONTRATANTE. 20/48

References: artigo 45
 artigo 459
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 19
 Artigo 65