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RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA INTERNET PROCESSO LICITATÓRIO N.º 118/2015 PREGÃO PRESENCIAL N.º 058/ PDF
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Ana Beatriz Angelim Carneiro
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA INTERNET PROCESSO LICITATÓRIO N.º 118/2015 PREGÃO PRESENCIAL N.º 058/2015 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE PARA UNIDADE MÓVEL DE LEITURA COM TELEMETRIA, IMPRESSÃO DE CONTA, NOTIFICAÇÕES E AUTOMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ORDEM DE SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ANEXO I DESTE EDITAL. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO - MG, TORNA PÚBLICO, NA PRESENÇA E CIÊNCIA DO (A) PREGOEIRO (A) DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº. SAAE 10 DE 23 DE JANEIRO DE 2015, QUE ÀS 09h00min DO DIA 30/09/2015, NA SALA DE REUNIÕES DO SAAE, LOCALIZADA À RUA RIO BRANCO, Nº. 99, BAIRRO CENTRO, SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. Razão Social CNPJ Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Obtivemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de 2015 Assinatura Sr. Licitante, Visando comunicação futura entre o SAAE Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito e essa empresa, SOLICITAMOS PREENCHER O RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL E REMETER AO SETOR DE LICITAÇÕES, via fax (31) ou através do A não remessa do recibo exime o SAAE, da responsabilidade de comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. 1
2 PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 118/2015 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 058/2015 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 058/2015 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL SETORES: SETOR DE T.I. - ADMINISTRAÇÃO RECEBIMENTO DE ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS: 30/09/2015 até às 09:00 horas, em sua sede na Rua Rio Branco, nº.: 99, Bairro Centro, Itabirito-MG. CREDENCIAMENTO: 30/09/2015 até às 09:00 horas. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: 30/09/2015 até às 09:00 horas. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Regido pela Lei Federal nº /02, retificada em 18 de julho de 2002 e Lei nº /93, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei Complementar nº. 123/2006 e Decreto Municipal 7.191/2005 de 28 de Março de 2005, e demais condições fixadas neste instrumento convocatório a esta contratação. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: MANUT, IMP. E AMPL. DE SIST. DE TEC. DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE PARA UNIDADE MÓVEL DE LEITURA COM TELEMETRIA, IMPRESSÃO DE CONTA, NOTIFICAÇÕES E AUTOMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ORDEM DE SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ANEXO I DESTE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, na presença e ciência do (a) pregoeiro (a) designado (a) pela Portaria nº SAAE 010/2015 de 23 de Janeiro de 2015, torna pública a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 118/2015, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 058/2015, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, regido pelas Leis Federais n.º10.520/2002 e nº /1993 pela Lei Complementar n.º123/2006 e pelo Decreto Municipal nº /2005. A SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INICIAR-SE-Á ÀS 09:00 HORAS DO DIA 30/09/2015, NA SALA DE REUNIÕES do SAAE, localizada à Rua Rio Branco nº. 99, Bairro Centro, no município de Itabirito/MG. Declarada aberta a Sessão pelo (a) Pregoeiro (a) não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. I DO OBJETO O presente procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, locação, manutenção e suporte de software para unidade móvel de 2
3 leitura com telemetria, impressão de conta, notificações e automatização dos procedimentos de ordem de serviço, conforme especificação do Anexo I deste edital. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão, de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação de licitação ou impedidos de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio e ainda os interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9º da Lei nº / A simples participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e nos anexos que o integram Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que forneçam objetos de natureza relacionada com o presente edital Cópia deste edital permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada do Edifício-Sede do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito MG e poderá ser obtida junto ao Setor de Compras e Licitações, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas, e no site do SAAE, através do endereço ou solicitado através do Deverão ser atendidas as condições abaixo relacionadas, sendo que o não atendimento de qualquer das condições, implicará a inabilitação da licitante ou a desclassificação de sua proposta. III IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento convocatório do Pregão em epígrafe, protocolando o pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas A apresentação de impugnação contra o presente Edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos no regulamento da licitação na modalidade de Pregão devendo ser dirigida ao Pregoeiro (a) e protocolada no Setor de Compras/Licitações do SAAE; localizado na Rua Rio Branco, nº. 99, Bairro Centro, Itabirito - MG Qualquer impugnação ao Edital do referido Pregão deverá ser protolocada no prazo legal, não sendo admitida impugnação via fac-simile, ou por qualquer outro meio eletrônico. Caso seja enviada impugnação via fac-símile ou , a mesma somente será válida mediante apresentação do original, dentro dos 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas Caberá ao pregoeiro (a) decidir sobre a petição impugnatória no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 3
4 3.6. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. IV REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), que terá em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio. b) Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame. c) Abrir as propostas de preços. d) Analisar a aceitabilidade das propostas. e) Desclassificar as propostas indicando os motivos. f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço por item. g) Verificar os documentos de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar. h) Declarar o vencedor. i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos. j) Elaborar a ata da sessão. k) Adjudicar o objeto dessa licitação à licitante vencedora. l) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. m) Convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido. n) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. V DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 6.1. O credenciamento se dará junto ao Pregoeiro (a) por um sócio ou por um representante munido de Procuração/Carta de Credenciamento (conforme modelo do Anexo II), em ambos os casos com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: fora de envelopes I - Documento oficial de identidade do sócio/representante. II - Estatuto ou Contrato Social e a última alteração contratual ou Registro Comercial; devidamente registrados. III - Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (conforme modelo do Anexo VI). IV - Declaração para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (conforme modelo do Anexo VIII), se for o caso O Contrato Social/Estatuto/Registro Comercial do licitante poderá ser apresentado em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, conforme o disposto no art. 32 da Lei nº / Se a licitante não credenciar um representante estará abdicando do direito de fazer lance e, principalmente, de recorrer dos atos do (a) Pregoeiro (a) Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa licitante neste PREGÃO, sob pena de exclusão sumária dos representados A outorga de poderes para efetuar lances deverá estar expressa na carta de credenciamento ou procuração, caso contrário os credenciados ou procuradores não poderão ofertar lances Após o encerramento do credenciamento, identificação dos representantes das empresas proponentes e entrega dos envelopes contendo as propostas e a documentação, será declarada a abertura da sessão pública pelo (a) Pregoeiro (a), e não mais serão admitidos novos proponentes. 4
5 VI DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste edital, 02 (dois) envelopes devidamente fechados de forma indevassável, contendo no envelope n.º 01, sua proposta comercial conforme solicitado no item 08 deste edital, o envelope nº 02 contendo a documentação comprobatória da habilitação solicitada no item 10 deste edital, sendo que, ambos deverão conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO - MG ENVELOPE Nº 01 RAZÃO SOCIAL CNPJ - ENDEREÇO DA LICITANTE PROPOSTA COMERCIAL" PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 118/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 058/2015 SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO - MG ENVELOPE Nº 02 RAZÃO SOCIAL CNPJ - ENDEREÇO DA LICITANTE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 118/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 058/ A entrega dos envelopes poderá ser realizada via postal ou através de protocolo no Setor de Compras/Licitações do SAAE de Itabirito, localizado na Rua Rio Branco, nº. 99 Bairro Centro, Itabirito - MG, CEP: , até a data e horário previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório, ou, ainda, na sala do Setor de Compras/Licitações do SAAE, até a hora da abertura da sessão presencial O SAAE não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outras formas, entregues em local diverso do Setor de Compras/Licitações do SAAE, e que, por isso, não cheguem até a data e horário previstos. VII DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE Nº A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexo, de forma clara e detalhada, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos: a) Estar datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 01(uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricada as demais; b) Número do Edital do Pregão e do Processo Licitatório; c) especificação clara e detalhada do objeto cotado, de acordo com a descrição contida no Título I; d) Prazo de validade que deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data da sessão de recebimento dos envelopes. Havendo omissão desse prazo, será entendida como válida por 60(sessenta) dias; e) Preço unitário e total do item cotado, com a composição dos preços unitários expressas por módulo, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. Os preços deverão ser expressos em numeral e em moeda corrente do país, com no máximo 02 (duas) casas decimais; f) A razão social do licitante, o endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone, fac-símile e , quando houver, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos; 5
6 g) O nome e a qualificação do preposto autorizado a firmar contrato, ou seja, nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informando ainda qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); h) Declaração expressa de que os preços propostos são definitivos e neles estão incluídos todos os gastos ou despesas com transporte, alimentação, hospedagem, frete, embalagens, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguro, etc. bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação. j) A empresa vencedora do certame terá ate 05 dias úteis para apresentação do cronograma de demonstração dos módulos, a demonstração terá que seguir o roteiro disponível no anexo II A licitante que deixar de cumprir quaisquer dos requisitos acima descritos será DESCLASSIFICADA A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis Não serão aceitas propostas enviadas via fax, ou em envelopes abertos/grampeados Após a entrega das propostas, não será admitida a sua retirada ou o descumprimento das condições estabelecidas neste edital, ficando o licitante sujeito à suspensão ou cancelamento de seu registro no cadastro de fornecedores do SAAE. VIII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL Os envelopes de Propostas Comerciais serão abertos pelo (a) Pregoeiro (a) que, após a rubrica por todos os presentes, verificará sua conformidade com os requisitos do edital e seus anexos, examinará a aceitabilidade quanto aos preços apresentados e procederá à classificação daquelas que estiverem em acordo com o edital e apresentarem o MENOR PREÇO GLOBAL ou valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente ao menor preço global, para participarem dos lances verbais, ou se dessa forma impossível, caso não haja pelo menos 3(três) proponentes com ofertas nas condições definidas anteriormente, às autoras das melhores propostas, até o máximo de 3(três). Será dada a oportunidade de oferecerem novos lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a obtenção de melhor proposta, conforme disposto nos incisos VIII e IX DA Lei /02. 6
7 Havendo licitantes que sejam MICRO EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, o critério a ser utilizado para julgamento das Propostas será o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Lei Complementar Municipal nº 096, de 30 de novembro de A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado Não ocorrendo contratação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do subitem 9.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 15 (Sanções Administrativas), deste edital Quando não houver mais lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério do menor preço global O (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao preço apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e anexo Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global O (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito Se a oferta não for aceitável ou o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante convocado para a demonstração da Solução Proposta, sob pena de desclassificação O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando convocados pelo (a) pregoeiro (a), os licitantes manifestaram seu desinteresse em apresentar novos lances A PROPONENTE classificada em primeiro lugar fica obrigada a comprovar o atendimento das características e funcionalidades estipuladas para os profissionais especializados com a licença de uso, locação, manutenção e suporte em sistema móvel para leitura com telemetria e impressão de conta, notificações simultânea e automatização, relacionadas dentro do Termo de Referência no (item 17), através da realização de demonstração. A adjudicação dos serviços fica condicionada à execução da 7
8 demonstração e comprovação pela licitante ao SAAE, das referidas funcionalidades, a serem realizada por comissão técnica especializada, composta por servidores do SAAE que analisarão cada item especificado no termo de referência do item 17 de forma objetiva O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL. Sendo após fim do certame o software terá que ser avaliado pela comissão, designada pela Autarquia para verificação se atende às demandas descritas nesse termo de referencia O licitante classificado em primeiro lugar terá prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados para apresentação do cronograma de demonstração dos módulos, a demonstração terá que seguir o roteiro disponível no anexo II; A Comissão Técnica de Avaliação verificará o atendimento às especificações técnicas do no atendimento das necessidades do SAAE de Itabirito, constantes no Anexo I do Edital A Comissão Técnica de Avaliação poderá, durante a demonstração do sistema, intervir ou não, com questionamentos e pedidos de esclarecimentos, o que a empresa licitante deverá, através do(s) expositor (es), responder de imediato; A Comissão Técnica de Avaliação reunir-se-á secretamente para a avaliação do sistema e emitirá pareceres baseado estritamente em critério objetivo, em relação às especificações técnicas contidas no item 15 e 16 do Termo de Referência, confrontadas com a demonstração realizada pela empresa proponente classificada em primeiro lugar, encaminhando-os posteriormente ao Pregoeiro (a); Qualquer avaliação baseada em critérios subjetivos será considerada nula de plano direto Para a demonstração do sistema, a licitante classificada em primeiro lugar deverá trazer os equipamentos necessários e todos os módulos do sistema devidamente instalados e configurados para comprovação do atendimento às especificações técnicas do Termo de Referência De acordo com os pareceres técnicos, o (a) Pregoeiro (a), verificará a comprovação da veracidade das informações prestadas pela licitante. Sendo comprovadas, a licitante será declarada vencedora do certame. Caso a licitante não comprove as especificações técnicas, o (a) Pregoeiro (a) convocará a nova licitante classificada em primeiro lugar, para respectiva demonstração do sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da licitante anterior Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias, do proponente. Se não aceitável, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, prosseguindo-se o certame A sessão de demonstração do Sistema será aberta aos demais licitantes interessados em participar da apresentação Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no item anterior, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pelo (a) pregoeiro (a) Serão desclassificadas as propostas que: a) Não atenderem as disposições contidas neste edital; b) Não se refira à integralidade do objeto da licitação; 8
9 c) Apresentarem preço unitário ou global simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no 3º do Art. 44 e nos incisos I e II do Art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; d) Contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem desde que sejam capazes de dificultar o julgamento; e) Tenham sua demonstração considerada em desacordo com as especificações e exigências previstas neste edital, através de Parecer Técnico emitido pela Comissão Técnica de Avaliação ou que não seja realizada no prazo determinado e sem justificativa aceita pelo (a) Pregoeiro (a) Lavrar-se-á ata circunstanciada da reunião, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo (a) pregoeiro (a) e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar ainda as assinaturas da equipe de apoio Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital A licitante vencedora deverá promover as adequações necessárias para atender, ao término da implantação, todas as funcionalidades descritas no Termo de Referência Técnica constante no Anexo I, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais cominações cabíveis A desistência, pela licitante, de apresentar lance verbal quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão daquela da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, par; a efeito de ordenação das propostas Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências O (a) Pregoeiro (a) poderá desconsiderar eventuais falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo. IX DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº.: Para habilitar-se a esta licitação, a proponente deverá apresentar os seguintes documentos, com vigência plena até a data fixada para abertura dos envelopes Documentos de Habilitação : I - Cópia do Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica CNPJ do estabelecimento que participará da licitação; II - Certidão Negativa do Débito (CND) com o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS ou Certidão Negativa de Débito Relativa aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União. III - Certificado de Regularidade Relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; (CRF). IV - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Municipal sede da Licitante; 9
10 V - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Estadual sede da Licitante; VI - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Federal; VII Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) VIII) Deverá apresentar Ato constitutivo, Estatuto devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou Contrato Social em vigor da Licitante com sua última alteração se for o caso, ou a última alteração consolidada ou Registro Comercial, devidamente registrado. IX) Inscrição do Ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício. X) Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de Direito Público ou Privado, em papel timbrado, comprovando o fornecimento de Licença de uso do Sistema de Gestão Pública, devendo constar o nome do contratante e do contratado, com firma reconhecida em Cartório ou autenticada. XI) Cronograma descrevendo as fases de implantação (Instalação, Parametrização, Configuração, Customização, Testes e Liberação definitiva do Sistema para os Usuários), Conversão e Treinamento, que deverá ser concluído no prazo máximo de 02 (dois) meses. XII) Declaração de disponibilidade de Pessoal Técnico adequado para a realização do objeto da licitação, assinada pelo representante legal da empresa, (conforme modelo do Anexo XI). XIII) Declaração da empresa participante sob as penas da Lei de que não está suspensa, nem é impedida de licitar com Órgão Público, conforme incisos III e IV Artigo 87 da Lei nº /93 com suas posteriores alterações, (conforme modelo do Anexo VI). XIV) Declaração do Empregador Pessoa Jurídica em cumprimento ao disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666de 21 de Junho de 1993, acrescida pela Lei nº de 27 de Outubro de 1999 e determinada no Inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal, que não emprega menor, (conforme modelo do Anexo V). XV) Declaração somente para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, quanto à restrição em Documentação de Regularidade Fiscal, se for o caso, (conforme modelo do Anexo VIII). XVI) Declaração (conforme modelo do anexo VIII) de elaboração independente de proposta; Os documentos acima enumerados poderão ser apresentados em originais ou cópias reprográficas legíveis, devidamente autenticados em cartório ou pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela sua equipe de apoio, sendo reservado a estes o direito de exigir a apresentação do original para conferência, no ato da abertura da habilitação, conforme disposto no art. 32 da Lei nº /93. A documentação acima citada, quando extraída da internet, terá o seu aceite condicionado à conferência através de consulta, via internet, no ato da abertura da habilitação Para certidões emitidas que não tenha, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões, devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes de documentos de habilitação Na abertura da sessão, após declarado o vencedor, caso seja apresentada pela ME ou EPP toda a documentação exigida no item 10.1, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme 1º do art. 43, da Lei Complementar 123/06. 10
11 X DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº. 02 Documentos de Habilitação da proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame Para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SAAE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.4, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, conforme item 11.2, ou revogar a licitação, sem prejuízo das penalidades cabíveis aos licitantes Ocorrendo a hipótese contida no item 11.3, o juízo de habilitação referente à Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte será suspenso até a apresentação da documentação necessária ou a expiração do prazo A sessão será suspensa e o (a) pregoeiro (a) definirá e comunicará aos licitantes a data na qual será dada continuidade ao pregão. XI INSTRUÇÕES E NORMAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS Declarado a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, desde que devidamente registrada síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) terá efeito suspensivo A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo (a) Pregoeiro (a) à vencedora O acolhimento de recurso ou a reconsideração de decisão pelo (a) Pregoeiro (a), importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento As razões e contra-razões do Recurso poderão ser apresentadas de forma oral reduzida a termo em ata da sessão ou apresentadas através de memoriais devendo ser protocoladas no Setor de Compras/Licitações do SAAE, situado à Rua Rio Branco, nº. 99, Bairro Centro, Itabirito - MG, no prazo estabelecido no item Quaisquer recursos relativos a esta licitação deverão ser protolocados no prazo legal, não sendo admitidos recursos via fac-simile, ou por qualquer outro meio eletrônico. Caso seja enviado recurso via fac-símile ou , o mesmo somente será válido mediante apresentação do original, dentro dos 03 (três) dias úteis concedidos ao recorrente, bem como às contra-razões. 11
12 12.5. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará o resultado da licitação Dos demais atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei nº /93, caberá: a) recurso dirigido à autoridade superior por intermédio do (a) pregoeiro (a), interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no preâmbulo deste Edital, nos casos de: anulação ou revogação da licitação; rescisão de contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº /93 aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. b) representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. c) pedido de reconsideração, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4º do art. 109 da Lei nº /93) A intimação da decisão referida no item deste edital, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa local Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, localizada à Rua Rio Branco, nº 99 Centro Itabirito - MG. Qualquer cópia de documento pertinente ao processo só será fornecida mediante requerimento protocolado e devidamente deferido pela Autoridade Competente. 12 XII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo (a) Pregoeiro (a) o objeto da presente licitação Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada com o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, dos preços a serem registrados, da análise dos documentos de habilitação dos recursos interpostos, além de ocorrências relevantes Inexistindo manifestação recursal, o (a) Pregoeiro (a) adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior Havendo a interposição de recurso, após o julgamento e seu trânsito em julgado, a autoridade superior adjudicará e homologará o procedimento licitatório à licitante vencedora. XIII PRAZOS E CONDIÇÕES PARA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO Depois de homologado o resultado desta licitação, a empresa adjudicatária será convocada para retirar a respectiva nota de empenho.
13 14.2. A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério da Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Título XV Ao retirar a nota de empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o serviço a ela adjudicado, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho ou recusar-se a retirá-la no prazo estipulado, é facultativo à Administração Pública não emitir a respectiva Nota de Empenho e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas neste edital. XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar na execução do contrato, se comportar de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer qualquer espécie de fraude, não executar total ou parcialmente a Prestação de Serviço objeto desta contratação, serão aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública: Advertência; Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a nota de empenho, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após regularmente convocada; Até 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, sobre o valor do objeto da licitação, ou da parcela correspondente, no caso de atraso na prestação dos serviços contratados ou no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma de execução, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação; Até 20% (vinte por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o SAAE, por prazo não superior a 05 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração O atraso injustificado na prestação de serviço, consoante o art. 86 da Lei nº /93 sujeitará a licitante adjudicatária à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida O atraso superior a 30 (trinta) dias, caracteriza não execução parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no item Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 13
14 15.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito MG, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do SAAE e cobrados judicialmente Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis Da aplicação das penalidades caberá recurso administrativo à Diretoria do SAAE, que poderá ser interposto através de protocolo no Setor de Compras, nos termos do 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua notificação. XV REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II d da Lei 8.666/ As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato. XVI REAJUSTE DE PREÇOS O reajuste do valor será anual, aplicando-se, no seu cálculo, a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) divulgado pela revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial do Governo Federal, que eventualmente venha substituí-lo em caso de extinção, ocorrendo à hipótese de prorrogação da presente manutenção, proceder-se-á da mesma forma a cada 12 (doze) meses, por requerimento expresso, no ato de sua renovação, mediante termo aditivo ao contrato, aplicando-se o índice de aumento. XVII DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Anual deste exercício, na dotação abaixo discriminada: MANUT, IMP. E AMPL. DE SIST. DE TEC. DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES Caso a vigência do contrato ultrapasse o exercício financeiro, as despesas do exercício subseqüente correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas em termo aditivo ou apostilamento. 14
15 XVIII DA VIGÊNCIA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser prestados na íntegra, de acordo com as disposições contidas no Anexo I do presente Edital. Os prazos para a execução das Etapas do presente Edital não poderá superar aquelas pactuadas na proposta apresentada Todos os itens de que trata esta licitação deverão obedecer às especificações constantes do Edital e seus anexos, sendo a CONTRATADA obrigada a cumprir com a prestação de serviço em conformidade com a sua proposta O SAAE poderá autorizar, quando reconhecer a ocorrência de força maior ou de conveniência administrativa, alteração contratual de que decorra variação do valor do contrato ou modificação no prazo de sua execução, nos limites estabelecidos no parágrafo 1 do artigo 65 da Lei 8.666/93, a qual se formalizará através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente para cada contrato e a ele incorporado. As ordens de fornecimento expedidas serão circunstanciadas e pormenorizadas, especialmente em caso de possível aditamento A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência do processo, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato O empenho da despesa firmado com o SAAE não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação sem autorização prévia deste por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão Tais situações somente serão permitidas na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a prestação pessoal pela CONTRATADA A tolerância do SAAE com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o SAAE, exercer seus direitos a qualquer tempo As licitantes serão responsáveis pelo pagamento de todos os encargos, tributos e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para a prestação de Serviço A licitante assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros, que decoram da prestação de serviço, objeto da presente licitação. XIX CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo Setor Contábil do SAAE Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados Para a efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular em relação ao INSS (CND) e ao FGTS (CRF), deverão ser apresentados. Caso não o faça, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade Em caso de atraso no pagamento, por omissão, erro ou dolo da CONTRATANTE, o valor a ser pago à CONTRATADA será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, bem 15
16 como atualização monetária sobre o valor devido entre a data aprazada para o pagamento e a data do efetivo pagamento, de acordo com o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento O pagamento será efetuado da seguinte forma: com no máximo 05 (cinco) dias úteis do recebimento e aceite da Nota Fiscal Eletrônica, onde serão discriminados os produtos adquiridos, o preço unitário e o preço total. Ressalte que a Nota Fiscal Eletrônica deverá estar acompanhada de arquivos digitais contendo cópia da Certidão Negativa de Débito (CND), e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), de acordo com o item A nota fiscal eletrônica deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, em respeito ao disposto no item 15.6, posteriormente a emissão do Empenho Prévio, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e de proposta de preço não se admitindo notas fiscais eletrônicas emitidas com outro CNPJ, mesmo que aquele de filial ou da matriz Para qualquer alteração nos dados da empresa, a CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE por escrito, acompanhada esta comunicação dos documentos alterados, no prazo de 30 (trinta) dias antes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. XX - DA RESCISÃO A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização nos seguintes casos: a) O descumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. b) A lentidão no cumprimento do contrato, que impossibilite a conclusão da entrega do material Licitado, no prazo estipulado. c) Atraso injustificado da entrega do serviço. d) Se a CONTRATADA não mantiver os padrões de qualidade exigidos. e) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, fora da hipótese prevista no item f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores. g) Decretação de falência, instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. h) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a Juízo do SAAE de Itabirito, prejudique a execução do Contrato. i) O valor das multas atingirem 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida. j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pelo Diretor Presidente do SAAE, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato. k) O descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei nº /93 com a redação conferida pela Lei nº /99. l) Nos demais casos elencados no art. 78 da Lei nº /93, com suas posteriores alterações Na extinção da relação contratual o pagamento será efetuado na forma proporcional, retratando o serviço fornecido e que efetivamente não foi compreendido na última quitação. 16
17 21.3. A rescisão, que poderá ser judicial ou extrajudicial, se dará ser por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº / Nos casos de rescisão extrajudicial por ato unilateral, a CONTRATADA será notificada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Além das hipóteses previstas no item acima, o contrato poderá ser rescindindo sempre que a CONTRATADA agir dolosamente O contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº / No caso de rescisão do contrato, é facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação e nos moldes do art. 24, XI, da Lei nº /93, ou, ainda, revogar a licitação. XXI - DA FISCALIZAÇÃO O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito fará a fiscalização através do Setor Comercial, Centro de Controle Operacional e Setor de Informática da autarquia observada os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/ As ocorrências e as deficiências verificadas na fiscalização da execução contratual serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. XXII CONDIÇÕES CONTRATUAIS Em se tratando de ME ou EPP, caso não seja apresentada na sessão do pregão a documentação relativa à regularidade fiscal, esta será indispensável para assinatura do Contrato, conforme disposto no item 11.3 deste Edital Caso a licitante não compareça para assinar ou ainda, que não apresente a documentação exigida, a mesma será desclassificada, passando o objeto para a 2ª colocada e receberá multa prevista no Titulo Sanções Findo o processo licitatório a licitante vencedora e o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito celebrarão contrato de prestação do serviço, nos moldes da minuta constante em anexo, quando assim a lei o exigir Se a licitante vencedora não comparecer dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após regularmente convocada para receber a nota de empenho ou assinar o contrato, ensejará a aplicação da multa prevista no título SANÇÕES deste edital Em caso da licitante vencedora não assinar o contrato e não assinar a nota de empenho, reservar-se-á ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito MG, o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro colocado, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste edital. 17
18 23.5. Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, o Serviço Autônomo de Saneamento Básico poderá convocar as licitantes remanescente, observada a ordem de classificação de acordo com a Lei / O contrato a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido a qualquer tempo independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei 8.666/ A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o consentimento prévio e por escrito do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito e desde que não afete a boa execução do contrato. XXIII - DAS CONDIÇÕES GERAIS O SAAE reserva-se o direito de, por despacho fundamentado de seu Diretor, e sem que caiba, em qualquer dos casos à licitante interessada, direito a indenização: a) Revogar a licitação, em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito do (a) pregoeiro (a) devidamente fundamentado ou por conveniência administrativa. b) Anular, total ou parcialmente, o procedimento, em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso A licitação não implica proposta de contrato por parte do SAAE. Até a entrega da nota de empenho poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa É facultado ao Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito poderá cancelar de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial desde que motivado o ato e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta: a) A ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; b) For envolvida em escândalo público e notório; c) Quebrar o sigilo profissional; 18
19 d) Utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico; e) Na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que o autorize O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito poderá, por despacho fundamentado do (a) pregoeiro (a) e até a entrega da nota de empenho, excluir qualquer licitante, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sem que a esta assista o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, se chegar ao seu conhecimento, em qualquer fase do processo licitatório, fato ou circunstância que desabone a idoneidade da licitante As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento da abertura do envelope correspondente, por escrito, quando serão registradas em ata, sendo vedada, a qualquer licitante, observações ou reclamações impertinentes ao certame A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Havendo indício de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito comunicará os fatos verificados ao Ministério Público para as providências cabíveis A proponente que vier a ser vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado Toda a documentação apresentada no Instrumento Convocatório e seus Anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido As decisões do Diretor e do (a) Pregoeiro (a) e o extrato de contrato serão publicados no órgão de Imprensa Local, conforme artigo 78 da lei orgânica e artigo 6º, XIII da Lei nº /93, podendo ser aplicado o disposto no 1º, do art. 109, da Lei n / Maiores esclarecimentos serão prestados na sede do Serviço Autônomo de Saneamento Básico, situado na Rua Rio Branco, nº. 99; Bairro Centro, Itabirito - MG, CEP: , no Setor de Compras/Licitações, pelo pelo Tel.: (31) ou Fax.: (31) , pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:30 horas, em dias úteis Os casos omissos serão submetidos à apreciação da autoridade competente superior do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - MG Fica eleito o foro da comarca de Itabirito - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja para a solução de qualquer pendência atinente a este processo licitatório. 19
20 XXIV - DAS PARTES QUE INTEGRAM O EDITAL Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: ANEXO I Planilha de Especificações e Preços; ANEXO II Modelo de Carta de Credenciamento; ANEXO III Modelo de Declaração Habilitação; ANEXO IV Modelo de Declaração da empresa participante sob as penas da Lei de que não está suspensa nem é impedida de licitar com Órgão Público, conforme Inciso III e IV Artigo 87 da Lei nº /93 com suas posteriores alterações; ANEXO V Modelo de Declaração do Empregador Pessoa Jurídica em cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal; ANEXO VI Modelo de declaração somente para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte; ANEXO VII Declaração para Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte, quanto à restrição em Documentação de Regularidade Fiscal; ANEXO VIII Modelo de Declaração de Elaboração Independente da Proposta; ANEXO IX - Modelo de Declaração de Disponibilidade de Pessoal Técnico ANEXO X Modelo de Minuta de Contrato. ANEXO XI Termo de Referência Itabirito MG, 17 de Setembro de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO ENGº WAGNER JOSÉ SILVA MELILLO Diretor Presidente SAAE Atesto que conferi o edital referente ao Processo Licitatório 118/2015, na modalidade Pregão Presencial 058/2015 referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, locação, manutenção e suporte de software para unidade móvel de leitura com telemetria, impressão de conta, notificações e automatização dos procedimentos de ordem de serviço, conforme especificação do Anexo I deste edital, e que o mesmo encontra-se em conformidade com o Termo de Referência. Em / /2015 Marcelo Madeira Braga Junior Técnico de Informática 20

References: Artigo 87
 artigo 109
 artigo 65
 artigo 78
 artigo 6
 Artigo 87