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Timestamp: 2019-10-21 20:45:22+00:00

Document:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 19442 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 19442
Andamento do Processo n. 1000065-32.2019.5.02.0292 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000065-32.2019.5.02.0292
RECORRENTE ALEX RAMOS PAIOLA
ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP)
RECORRIDO VALSAT REPRESENTACAO, COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO CLARO S.A.
PROCESSO TRT/SP Nº 1000065-32.2019.5.02.0292 - 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALEX RAMOS PAIOLA RECORRENTE: ALEX RAMOS PAIOLA
1ª RECORRIDA: VALSAT REPRESENTACAO, COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME 2ª RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA
Inconformado com a r. sentença de id. 867cfec, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante, impugnando o julgado no tocante à litigância de má-fé, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (id. 7c84921).
Dispensado o preparo, ante a matéria arguida.
Contrarrazões pela segunda reclamada sob id. e69a59f.
Registre-se, por oportuno, não ser hipótese de acolhimento da preliminar arguida nas contrarrazões da segunda reclamada, de não conhecimento do apelo, por deserção, uma vez que também é objeto do recurso do autor a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
Da justiça gratuita. Custas processuais
Assim, as disposições decorrentes da Lei 13.467/2017, que dificultam a concessão dos benefícios da justiça gratuita só podem ser aplicadas em processos distribuídos após 11/11/2017, conforme entendimento firmado pela Egrégia 13ª Turma deste Tribunal.
Ainda que assim não fosse, o artigo 790 da CLT possui atualmente a seguinte redação:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Denota-se, portanto, que o direito positivo prevê duas situações distintas: a primeira, referente aos trabalhadores que possuem renda atual inferior a 40% do limite máximo do RGPS, para os quais a concessão da justiça gratuita independe de qualquer outro requisito, e a segunda, pertinente aos empregados que atualmente recebem acima de referido percentual, para os quais a concessão da gratuidade dependerá de demonstração de necessidade, presumindo-se a veracidade relativa da alegação quando realizada exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a doutrina:
O art. 790, § 3º, da CLT alterou o parâmetro numérico, no tocante à presunção de hipossuficiência econômico-financeira, para o seguinte nível: "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
Acima desse nível torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência. Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
Essa comprovação pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC- 2015), desde que autorizado por "cláusula específica" contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST.
Entretanto, tais declarações podem não bastar, caso exista nos autos prova em sentido contrário, juntada pela parte adversa ou não; mesmo assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (§ 2º, in fine, do art. 99 do CPC-2015) (Delgado, Maurício Godinho, Delgado, Gabiela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil. São Paulo: LTr, 2017 p.323).
A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais.
A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza.
De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc"(Schiavi, Mauro. A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho. São Paulo, LTr: 2017. p79).
No caso dos autos, o reclamante não mais trabalha para a primeira reclamada, inexistindo, outrossim, elementos a indicar que esteja atualmente empregado e que sua renda seja superior a 40% do limite máximo do benefício da Previdência Social.
Reformo, assim, a r. sentença, para deferir ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, isentando-o quanto ao recolhimento das custas processuais.
Da análise dos autos, verifico que, de fato, o reclamante, além de
deduzir rotina de trabalho flagrantemente inverossímil e desarrazoada, juntou aos autos fotografia grosseiramente adulterada do seu veículo, na qual procurou encobrir publicidade ofertando serviços distintos daqueles oferecidos pela segunda ré.
Não obstante, evidenciou-se, em diligência nas redes sociais do autor, que o mesmo anunciava, mediante publicação de fotografia do seu veículo de trabalho, a instalação de serviço de televisão a cabo clandestino, com os dizeres" aquele q quer assinar uma claro tv uma sky ou um gatinho sem mensalidade é só ligar (...) "(id. 44e5e89 - Pág. 1)
Tais fatos caracterizam tentativa evidente de alteração da verdade dos fatos, pelo que reputo correta a r. sentença, ao condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter incorrido no inciso II, do artigo 793-B, da CLT.
Mantenho. Dos honorários advocatícios
Esclareça-se, de plano, que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2019, ocasião em que já estava vigente a Lei 13.467/2017.
§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Vale lembrar que, ao ajuizar a demanda, o reclamante tinha pleno conhecimento dos riscos que poderia suportar com o advento da nova Lei, não havendo que se falar, in casu, na configuração da chamada "decisão surpresa", tampouco em qualquer hipótese de violação à segurança jurídica que reveste o nosso ordenamento.
Registre-se, por fim, que a questão relativa à inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, encontra-se pendente de análise no bojo da ADI nº 5766, sendo que, até a presente data, inexiste qualquer decisão do STF, ainda que provisória, no sentido de suspender os efeitos do referido dispositivo legal. Sendo assim, não há se falar, ao menos por ora, em inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.
Por fim, quanto ao montante arbitrado a título de verba honorária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, reputo-o adequado e compatível com a complexidade da causa.
Nego, pois, provimento ao apelo do reclamante nesse particular.
Posto isso, acordam os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para deferir ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, isentando -o quanto ao recolhimento das custas processuais, na forma da fundamentação do voto do Relator.
Sustentou oralmente o Dr. GUILHERME MUNARI MESSIAS.
Valsat Representacao, Comercio de Eletronicos e Servicos Ltda - me
Alex Ramos Paiola
Processo n. 1000065-32.2019.5.02.0292 do TRT-2

References: artigo 790
in fine
in fine
 artigo 790
 artigo 793
in casu
 artigo 791
 artigo 790