Source: http://docplayer.com.br/1747810-Dispoe-bobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-e-da-outras-providencias.html
Timestamp: 2016-10-27 07:10:06+00:00

Document:
⭐~ (Dispõe Bobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. )
~ (Dispõe Bobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. )
Download "~ (Dispõe Bobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. )"
Gabriella César Braga
1 ~ (Dispõe Bobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. ) LEI COHPLEKENTAR NQ 15. DE 29 DE NOVEMBRO DE ADAIL ALESSIO DE S1MONI, Prefeito do Munic ipio de Jaboticabal, Eatado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu aanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSlCOES PRELIMINARES SECA0 I DOS OBJETIVOS Artiso 1Q - Todo e qualquer Parcelamento de terras, no Municipio de Jaboticabal, efetuado por particular ou por Entidade Pública, para qualquer fim. ê regulado pela presente Lei. obedecidas as narmaa Federaia e Estaduaia relativas à matéria. Artigo 2Q - Eata Lei tem como objetivos: I - orientar o projeto e a execução de qualquer obra de parçelamento do 6010 do Município; 11 - aesegurar a observância de padrões de urbanização essenciais para o interesse da comunidade; evitar exceesivo número de lotes vagos, com consequente aumento de investimento sub-utilizado em infra-estrutura e custeio de serviço. podendo para isso a Prefeitura recusar ~ aprovação de parcelamento. Art1go 3Q - A execuçao de qualquer parcelamento do 8010, loteamento, arruamento, desmembramento e frac ionamento no Munic ípio, dependem de prévia 1 icença da Prefeitura. 12 Prefeitura do Município de Jaboticab~al ;N2. lq - As disposicões da presente Lei aplicam-se também aos loteamentoe, arruamentos, desmembramentos e fracionamentos efetuados em virtuds de divisa0 amigável ou judicial, para qualquer outro fim. 2Q - Os desmembramentos ou fracionamentos de terrenos decorrentes de projeto conjunto de duas ou mais edificacfles, geminadas ou não. são implicitamente aprovados junto com as licenças para construção. Artigo 4g - Esta Lei complementa. sem substituir. a6 exigências de caráter urbanístico, estabelecidas por legislação especifica municipal Que regule o uso e ocupação do solo e as caracteristicas fixadas para a paisagem urbana. SECA0 11 DAS DEFINI COES Artigo 52 - Para efeito da aplicação da presente lei são adotadas as seguintes definições: I - Alinhamento A linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou logradouro público. TI - Alvará Documento Que autoriza a execução das obras SUjeitas a fiscalização da Prefeitura. III - Areas Institucionais A parcela de terreno destinada à edificaçõel;! para fina e5pecífic05 comunitários e de utilidade pública. tais como educação. eaúde, cultura. admini8t~ação. IV - Arruamento ~ a implantação de log~adouros públicos e/ou vias privadas. destinadas à oirculaoao, com a finalidade de proporcionar aces80 a terrenos ou lotes urbanos. V - Coeficiente de aproveitamento construidas sobre um A relação entre a soma das á~eas rreno e a área desse mesmo terreno. ~ ~3 VI - Declividade :N;~ A relação percentual entre a diferença das cotae altimétricas de doie pontos e a sua distància horizontal. VII - Desmembramento g o resultante da divisão de gleba em lotes. destinados à edificacão. com aproveitamento do eietema viário exletente. desde que n40 implique na abertura de novas vias e logradouros públicos. nem do prolonaamento. modificações ou abertura dos já existentee. V ri I - Embargo paralizac~o de uma obra. Ato administrativo que determina a IX - Equipamento Urbano Os equipamentos públicos de abastecimento de água. servicos de esgoto. energia el~trica, iluminação pública. coleta de águas pluviais, rede t e l efônica, de gás c analizado. x - Equipamento Comunitário Os equipamentos públicos de educação. cultura. saúde, lazer e similares. XI - Fracionamento g o resultante da subdivisão de lote com situação regular; desdobro de parte. com qualquer dimensão. anexado na me6ffia oportunidade por fusão a imóvel contiguo. XII - Faixa.. non aedif1candi" Area de terreno onde não será permitida qualquer construçã.o, vinculando-se o seu ueo a uma servidão. XIII - Faixa Sanitária Area "non aedlficandi '. cujo uso está vinculado à 6ervid~o de passagem, para efeito de drenagem e captação de águas pluviais. ou ainda para rede de esgoto.4 XIV - Faixa de Rolamento ~ Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veiculos, nas vias de circulação. circulação. xv - Frente do Lote Divisa lindeira à via oficial de XVI - Gleba objeto de arruamento ou A área de terra que ainda não foi loteamento. XVII - Indices Urbanísticos A expressão matemática de relações estabelecidas entre o espaço e as grandezas representativae das realidades sócio-econômicas e territoriais da cidade. XVIII - Loteamento ~ o resultante da divisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. XIX - Leito Carroçável A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas de ro lamento. xx - Logradouro Pübllco t toda parcela do território de propriedade pública e de uso comum da população. XXI - Lote A parcela de terreno, com pelo menos um acesso à via destinada à circulação, geralmente resultante de loteamento ou desmembramento. XXII - Parcelamento Subdivisão de terras nas formas de desmembramento. loteamento e fracionamento. 45 XXII I - Quota Relação inversa entre grandezas representativas de atividades sócio-econômicas ou elementos fisicos e a área onde se distribuem. XXIV - Termo de Verificação Ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a e~ecução correta das obras exigidas pela legislação pertinente. XXV - Via de Circulação o espaço destinado â circulação. de veiculo e de pedestres, sendo via oficial aguela de uso público, aceita, declarada Ou reconhecida como oficial pela Prefeitura. XXVI - Vistoria Diligência efetuada pela Prefeitura. tendo por fim verificar as condiç~es de uma construção ou obra. CAPITULO II DAS NORHAS DE PROCEDIMENTO SECA0 I DA APROVACAO Artigo 6Q - Antes da elaboração doa projetos de loteamento e desmembramento, o interes8ado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de diretrizes, apresentando para sate fim requerimento acompanhado da planta do imóvel e de outros documentos, conforme especificaçoes definidas em decreto do Poder Executivo. Artigo 7Q - A Prefeitura indicará na planta apresentada as seguintes diretrizes para o projeto de loteamento e desmembramento: I - as vias de circulação, suas características e traçado, adeguadas a08 planos e projetos viários do Município e a8 condicoee 10ca1a;6 11 - as características, e localização de zona ou zonas de uso. M'~ dimensionamento, características. dimensionamento e localização de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitáriob e das áreas livres de uso público, até o máximo de 2/3 do total exigido por Lei, sendo que as mesmas não serão localizadas em parcelae de terreno que, por sua configuração topográfica, apresentem declividade superior à declividade normal do terreno; IV - as faixas "non aedificandi" para o escoamento das águas pluviais, redes de esgoto e outros. eventualmente necessários, a, aquelas junto à linha de energia elétrica, ferrovias e rodovias; V - a exigência de manter em seu contorno, áreae verdes de isolamento "non aedificandi" em dimensões suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes; VI - a taxa de ocupacão. o coeficiente de aproveitamento, os recuos e outros índices urbanísticos. de acordo com a legislação de zoneamento; VII - a relação das obras e equipamentos urbanos que deverão ser projetado" e executado" pelo proprietário, os quais abrangerão no minimo a execucão das vias de circulação, a demarcacão dos lotes. quadras e logradouro". as obras de á.guas pluviaie e as redee de água, esgotos e energia elétrica e iluminacão pública. ij 1Q - As diretrizes expedidas v igorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e o i tenta) diae corridos a partir da amieeão. 2Q - Quando se tratar de desmembramento, as diretrizes se resumirão ao que for cabivel em cada caso. a critério do Poder Executivo. 3Q - A Prefeitura terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer ae diretrizes, excetuados os prazos decorrentes da audiência às concessionárias dos eerviçob públicos. que obrigatoriamente devem ser ouvidas quanto à viabilidade de extensão de seus serviços ao local pretendido. 4Q - Os parcelamentos destinados a chácaras de recreio deverão ter meio-fio e sistema de coleta de águas pluviais. e rede de energia elétrica, ficando dispenaados ~s ~: s~~s oo.. eaoe:s do i.oiso vrr.7 do artigo anterior. organizará o projeto ~ Artigo 82 - Atendendo às ~:icacõea o requerente, ar ientado pe laa diretr i ze s, definitivo a o apresentará a Prefeitura_ Paragráfo Onico: - Os elementoe que deverão instruir o projeto deverão ser definidos por decreto do Executivo, discriminando em eeperado os de loteamento, os de desmembramento e os de fracionamento. Artigo 92 - A Prefeitura. ouvidae as demais autoridades competentes, terá o prazo de 90 (noventa) dias para aprovar ou rejai tar o projeto apre6entado. com tod05 os elementos requeridos. SECA0 11 DA EXECOc.w Artigo 10 - Uma vez aprovado o projeto, o interessado assinará termo de acordo, no qual ae obrigará: I - a executar, no prazo fixado pela Prefeitura. a abertura daa viaa de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento e equipamentos de infra-estrutura exigidoe. conforme 08 projetos aprovados pela Prefeitura; 11 - a não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote antes de concluidas as obras previstas no inciso I e de cumpridas as demais obrigações impostas por Lei ou assumidas no termo de acordo. 1Q - O prazo a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser superior a doie anos. podendo a Prefeitura permitir a execução por etapas, desde que ae obedeça ao diapoato no parágrafo seguinte. 2Q - A execução por etapas só poderá ser autorizada quando: total, que não poderá completa das obras correspondentes a cada I - o termo de acordo fixar o prazo exceder a 2 (dois) anos, para a execução do loteamento, e as áreae e prazos etapa; 11 - sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras prev lstas, assegurando-se aos ~";;;;~:~.. 10" l// '0;" o,1.'0 US: dos.,u',.... 'os im,'.. 'odoo.8 I... {?;~') J12~~ Artigo 11 - Como garantia das obras mencionadas no inciso I. do artigo anterior. o interessado caucionará. mediante escritura pública. uma área de terreno, cujo valor. a juízo da Prefeitura. na época da aprovação, eeja igual ou superior ao custo dos serviços a serem realizados A caucão a que se refere este artigo. deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis No ato da aprovação do projeto. bem como na escritura de caução mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado a executar no prazo fixado no termo de acordo previsto no artigo anterior Findo o prazo referido no artigo anterior, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura executa-los-á promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada. que se constituirá em bem dominial do Município. Artigo 12 - PagOS os emolumentos devidoe e assinado o termo e a escritura de caução mencionada no artigo anterior, registrada. às expensas do interessado, a Prefeitura expedirá o competente alvará de licença. Artigo 13 - Uma vez realizadas todas ae obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após a devida fiscalização. liberará a área caucionada, mediante expedição de termo de verificacão de execução das obras. Parágrafo Onico: - O requerimento do intere5sado deverá ser acompanhado de Ulna planta retificada do loteamento, tal como executado, em original, que será considerada oficial para todos os efeitos. Artigo 14 - Todas as obras e serviços exigidoe, bem como quaiequer outrae benfeitorias efetuadas pelo interessado, nas vias e praças públicas. e nae áreas de usos institucionais, passar1l.o a fazer parte integrante do patrimônio do Município. Bem qualquer indenização. / j 89 SECllO III DA FlSCALlZACllO E ros EHBARGOS x.~ Artigo 15 - O loteador deverá manter cópia completa do" projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização. Artigo 16 - Sempre que as obras eetiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com exigências do ato de aprovação, serão embargadas. constarão: Parágrafo Onico - Do ato de embargo I - nome do loteamento; 11 - nome dos proprietários; nome dos responsáveis técnicos; implantação das obra". IV - V - VI - razão do embargo; data do embargo; assinatura do responsável pela Artigo 17 - Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para regularização das obras. com prazo fixado. Artigo 18 - Verificada pela repartição competente a remoção da causa do embargo. o mesmo será levantado. Artigo 19 - pela obra não atendeu o embargo. judiciais necessárias ao cumprimento Constatado que o responsável serão tomadas as medidas do mesmo. Artigo 20 - A Prefeitura comunicará o embargo ao repreeentante do Ministério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e informará à população através doa órgãos de imprensa e através de colocação de placas indicativas do embargo no local do loteamento.,,/ i I i /10 ..,-...C?) :N2 ~ CAPITULO I II DAS NORHAS 'mcnlcas Artigo 21 - Nenhuro parcelamento para fins urbanos será permitido em locais baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações, antes de executados os serviços de saneamento e escoaroento das águas. Tais obras eer!l.o realizadas pelo parcelador, juntamente com as vias de circulação O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em áreas urbanas ou de expansão urbana Considera-se para fins urbanos qualquer parcelamento do qual rebul te propriedades de área inferior ao módulo rural fixado pelo INCRA, em especial aqueles destinados a chácaras ou sitias de recreio, cuja área não poderá ser inferior a m Z (cinco mil metros quadrados) Considera-ae para os efeitos desta Lei, forma de parcelamento do solo a instituição de condomínios por unidade autônoma, nos termos da Lei Federal 4.591/64, em que, além do atendimento às disposições relativas a parcelamentos se exigirá a responeabilidade dos proprietários pele. conservação das áreas CODlUne, vias, logradouro!)!! e espaços livres de uso coroum, quando o dolninio das mesmas não seja transroitido ao Munlcipio. permanecendo em propriedade dos condôminos. assim como a reserva de áreae livres nae proporçõee estabelecidas pelo artigo 24. Artigo 22 - Nos terrenos com declividade igualou superior a 30 % (trinta por cento), s6 será permitido o parcelamento do solo quando os lotes resultantes tiverem área não inferior a m' (dois mil e quinhentoe metroe quadradoe) e só puderem ser ocupados por uma única habitação. Artigo 23 - O ooeficiente de aproveitamento, os recuos obrigatórios e o número de habitações, a obedecer em qualquer operação de loteamento ou em qualquer modificação da configuração ou da dimensão de lotes, serão aqueles fixados pela Prefeitura, de acordo com sua legislação espeoifica de U60 do eolo. lq - Além de atender àe exigências fixadas na legislação de uso do eolo e às diretrizes especificae, fixadas pela Prefei tur'a, o loteamento deverá incluir' obrigatoriamente. a execução das vias de circulação, a demarcação dos lotes. quadras e logradouros, as obras de escoamento de águas pluviais, as redes de água potável, e esgotos, a rede de energia elétrica e iluminação pública, guias, sarjetas e pavimentação. ~. 'f) 1(',11 ~. :N2. 2Q - Excetuam-se da obrigatoriedade execução de guias e sarjetas, redes de iluminação pública e pavimentaçãc, os loteamentos destinados a habitação de interesse social implantados com reoursos da Uniao, Estado ou Municipio, autarquias. empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela Poder Público. ti 3Q - Excetuam-se da obrigatoriedade de execuçao de guias e sarjetas e pavimentação, os loteamentos de iniciativa privada, oom lotes de no máximo 2.00 m' (du2'entos metros quadrados) e ouja localização eeteja prevleta no Plano Diretor como áreas preferencialmente destinadas à habitação de interesse sooial. Artigo 24 - Da área loteamento ou desmembramento, eerão doadas áreas proporcionais assim distribuidas: total, objeto do à Municipalidade, - 10 % (dez por cento) do total, no minimo. para áreas verdes; - 5 % (oinco por cento) do total, no minimo. para áreas institucionais; - o reetante para vias de Circulação Os três tipos de áreas, a serem doadas à Municipalidade, nunca poderão ser inferiores a 35 % (trinta e cinco por oento) da área total a ser loteada_ 2Q - O número, dimensões e localização aproximada das áreas verdes e institucionais serão determinados pela Prefeitura, na expedição de diretrizes. 3º ~ Os desmembramentos com área inferior a m" (dez mil metros quadrados) serão isentos da doação de áreas verdes e institucionais Em qualquer hipótese, as áreas verdes ou comunitárias provenientes dos parcelamentos ds área superiores a m" (dez mil metros quadrados), não terão superfície inferior a m' (mil metros quadrados), e lado menor que 30 m (trinta metros). paroelamento, largura capaz Artiso 25 - As glebas, objeto de deverão ter, pelo menos, uma via de acee80 com de comportar, no mínimo, três faixas de rolamento. Artigo 26 - qualquer arruamento deverão: As vias de circulação, de 1 - garantir oontinuidade de traçado com das áreas adjacentes;12 '1l.çá9 ~,~.' \ I 11 - garantir um percurso de 400 metro '. (quatrocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das vias de circulação. de qualquer lote até uma I"ua com pelo menos duas faixes de rolamento. Artigo 27 - As vias de circulação sel"ão compoetae por uma parte destinada 80 tráfego de veiculob e outra destinada aos pedestres, devendo obedecer as seguintes caracter1sticas m1nimas: I - vias principais, com largura total de 22,00 m (vinte e dois metros), em duas pistas carroçáveis de 5,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) de largura cada: 11 - vias locais, com largura total de 14,00 m (quatorze metros), e pieta carroçável de 8,00 m (oito metros) de largura; em parcelamentos feitos pela Prefeitura ou órgãos públlcoe, com finalidade de atendimento a habi taçôes de caráter social, as vias locais poderão ser reduzidas à largura de 9,00 m (nove metros); IV - as vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a pedestres, terão largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e os seus extremos desembocarão em vias de circulacão de veiculas. Artigo 26 - Qualquer interrupção ou descontinuidade no traçado de vias, com exoeção das exclusivas de pedestre, deverá ser resolvida com praças de manobra que possam conter um círculo de diâmetro minimo de 20,00 m (vinte metros). Artigo 29 - Ae servidões de passagem que porventura gravem as áreas a parcelar serão necessariamente garantidas pelas novas vias de circulação. Artigo 30 - O leito carroçável das vias de circulação deverá apresentar: I - declividade longitudinal máxima de 10 % (dez por cento) e minima de 0,5 % (meia por cento); 11 - declividade transversal, contada do eixo das faixas atê o meia-fia, de 0,5% a 3 % (meio a três par cento) ; raia de esquina. minimo de 9.00 m (nove13 12 As quadras de~:ão ~~ comprimento máximo de 250,00 m (duzentos e cinguenta metros) Mediante justificativa técnica o Departamento de UrbaniBltlo poderá autorizar comprimento euperior ao fixado no parágrafo anterior, observado o disposto na Legislação Federal. Artigo 31 - As viae de circulação de veiculos e de pedestres sempre deverão ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais, redes de água, esgoto, guias e sarjetas, energia elétrica e iluminação pública, pavilllentacão, atendidas as normas técnicas brasileiras Em nenhum caso Os loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respecti vas bacias hidrográficas. e as obras necessárias aerão feitas, obrigatoriamente, nas vias públical' ou em faixas reservadas para esse fim Nos fundos dos vales e talvegues será obrigatória a l'eael'va de faixas sani tâl'ias, com servidão pal'a escoamento das águal' pluviais e passagem das redel' de esgoto. Essa faixa a reservar será proporcional à bacia contribuinte, respeitada uma largura liiínima de 4,00 m (Quatro metros) e uma largura máxima de 20,00 m (vinte metros) Todos os lotes situados à jusante deverão garantir servidão de passagem para drenagem das águas pluviais e escoamento dos esgotos provenientes dos lotes vizinhos situados à montante Ao longo das águae correntes e dormentes e das faixas de dominio público. das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 20, (vinte metros), de cada lado. CAPITUlD IV DAS INFRACOES E SANCOES Artigo 32 - A infração a qualquer dispositivo desta lei acarreta, Sem prejuizo das medidas de natureza civil e crilllinal previstas na Lei Federal nq 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, a aplicação dae eeguintee eanções: multa. embargo, denegaç o e cassação de licença para parcelar.14 N2~ Artigo 33 - Consideram-se infrações especificas às disposições desta Lei. com aplicação' de sancõee correspondentes: I - iniciar a execução de qualquer O'bra de parcelamento do solo sem projeto aprovado, ou em desaco'rdo' com as disposições da legislação e normas Federais e Estaduais, bem como prosseguir com as obras depois de esgotados os eventuais prazos fixados; Sanção: - embargo das obras, intimação para licenciamento do projeto e multa de 100 UFMJ - Unidade Fiscal do Municipio de Jaboticabal Inobservar projeto aprovado; 20 UFMJ - Sanção: - embargo das obras. e multa de Unidade Fiscal do Município de Jaboticabal. pcr' hectar'e faltar com ae precauções necssearias para a segurança de pessoas ou propriedades. ou de qualquer' forma danificar' ou acarr'etar preju1z0 a logradouros públicos, em razão da execucão de obras de parcelamento ds solo; Sanção: - multa de 20 UFMJ - Unidade Fiscal do Municipio de Jaboticabal. IV - aterrar. estreitar. obstruir ou desviar curso d'água aem autorização do Poder' Público, bem como executar' estas obr'as em desacordo com o projeto licenciado; Sanção: - embargo das obr'as e multa de 20 UFMJ - Unidade Fiscal do Munlcipio de Jaboticabal. V - desr'espeitar embargos, intimações ou prazos emanados das autoridades competentes; Sancão: - multa de Fiscal do Municipio de Jaboticabal, responsabilidade c~iminal. 50 UFHJ - Unidade sem prejuizo da VI - anuncia~ por qualquer meio a venda. promessa ou cessão de direitos r'elativos a imóveis. com pagamento de forma parcelada ou não. sem que haja projeto licenciado ou após o término do p~azo concedido e em qualquer caso quando os efeitos for'mais ou materiais contrariar'em as disposições da legislação municipal vigente; equipamento ou máguinae UFMJ - Unidade Fiscal do \)r ij' Sanção: - apreensão do material, ut i lizadas na pr'opaganda e mui ta de 50 Município de Jaboticabal. 1415 Ji"l~ Artigo 34 - A multa pelo embargo da~~ será de 10 (dez) UFMJ - Unidade Fiscal do Municipio de Jaboticabal. Parágrafo Onico - Naa reincidências, a multa será aplicada em dobro, suceesivamente, até o atendimento da exigência constante do auto de embargo. Artigo 35 - A aplicaç&o das sanções prsv istas ne ste capí tulo não dispensa O atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não deaobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente. CAPITUW V DAS RESPONSABILIDADES 'mckic.as Artigo 36 - Para efeito desta Lei, aomente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefei tura poderão assinar, como responsáve is técnioos, quaisquer documentos, projetos ou especificações a serem submetidas à Prefeitura. ~ lq - A responsabilidade civil pelos serviços do projeto, cálculo e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aob profissionais que as construirem. 2Q - A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação do projeto ou da emissão da licença, para sua e~ecuçào. Artigo 37 - S6 poderão ser inscritos na Prefeitura, profissionais que apresentem registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitstura e Agronomia - CREA. CAPITULO VI DAS DISPOSIOOES TRANSITORIAS E GERAIS Artigo 3B - Nas operações de parcelamento do solo, loteamento ou desmembramento, deverão ser adotadas as seguintes disposições: 'i 1.: -'-_.....116 Prefeityra do nrrunicípio de Jaboticabal GOVERNO NOVOS flumos ~"[ I - lote mínimo de 160 mjí!!(c en o. sessenta metros quadrados) e frsnte mínima de 8,00 m (oi o metros), para uso habitacional e comercial, pare 06 parcelamentos aprovados a partir da publicacão desta Lei, ficando impedidos os fracionamentos; 11 - nos loteamentos já existentes, serão admitidos lotes mínimos de 125,00 m" (cento e vinte e cinco metros quadrados). Artigo 39 - Toda e qualquer alteração do U80 do 8010 rural para fins urbanos dependerá de aprovação da Prefeitura do Município, ouvido previamente o INCRA. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a8 disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nq 1, de 28 de maio de e e Lei Complementar nº 10, de 26 de maio de PrefeitUra do Município de Jaboticebel. aos 29 de novembro de ADAIL ALESS SIMONI LUIZ CARLOS B DUSCHI Secretário de Planejamento Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos 29 de novembro de Espeoialista 16 Documentos relacionados
LEI Nº 1 6 1 0 SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.
LEI Nº 1 6 1 0 SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências. CAPÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...2 Seção Das Definições...2 Seção Leia mais INSTITUI O PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SUAS NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 3.529 de 16 de abril de 1968, alterada por diversos instrumentos legais INSTITUI O PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SUAS NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO Leia mais o PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Estado do Rio Grande do Sul CIDADE HISTORIO. E PA1RlMÓNIO DO LEI N 7.038, DE 18 DE MAIO DE 2011. INSTITUI O "CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES" NO MUNICÍPIO DO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL Leia mais CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866, DR. ALBINO COIMBRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ENGº ANTONIO CARLOS R. ARROYO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866, DE 6 1 79 DR. ALBINO COIMBRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ENGº ANTONIO CARLOS R. ARROYO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866 / 79 ÍNDICE PARTE A NORMAS Leia mais MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: Leia mais LEIS E DECRETOS FEDERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
LEIS E DECRETOS FEDERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ÍNDICE Apresentação Páginas 3 e 4 Lei n.º 9.785 de 29 de Janeiro de 1.999 Quadro Comparativo Sinopse Comentada Legislação Básica Consolidada Lei Leia mais SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS. Estatuto da Cidade
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Dispositivos Constitucionais DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TÍTULO Leia mais ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MANUAL DE INSTRUÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº IN005 ÁREA: OPERAÇÕES
ESTADO DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM MANUAL DE INSTRUÇÕES ÁREA: OPERAÇÕES ASSUNTO: HISTÓRICO PROTOCOLO Nº DESCRIÇÃO DELIBERAÇÃO Nº DATA 7.872.461-7 APROVAÇÃO 104/2011 12/06/2011 EM VIGÊNCIA Leia mais REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA DAE S/A ÁGUA E ESGOTO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA DAE S/A ÁGUA E ESGOTO Janeiro/2014 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA DAE S/A ÁGUA Leia mais FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO Prefeito de Cuiabá LUIS MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA
FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO Prefeito de Cuiabá LAMARTINE GODOY NETO Secretário Municipal de Governo MAURO CID NUNES DA CUNHA Secretário Municipal de Comunicação FERNANDO BIRAL DE FREITAS Procurador-geral Leia mais LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências. JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo Leia mais RESOLUÇÃO Nº 085, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 085, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. Estabelece as condições relacionadas ao segmento comercial referente aos serviços públicos de distribuição de água e de esgotamento sanitário. O DIRETOR PRESIDENTE Leia mais REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
APRESENTAÇÃO A SANASA, orientada pelas Metas da atual Administração do Governo Democrático e Popular de Campinas, não vem medindo esforços para assegurar a retomada de sua capacidade de investimentos em Leia mais Iniciemos pelo escopo da Lei 6.766/79.
AS NORMAS FEDERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (CONCEITUAÇÃO, ESPÉCIES, EXIGÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, PROCEDIMENTO DA LEI 6.766/79*) Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo 1 Arquiteta e advogada. Consultora Leia mais MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA USO DA FAIXA DE DOMÍNIO
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo DIRETORIA DE PLANEJAMENTO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA USO DA FAIXA DE DOMÍNIO 1. OBJETIVO Padronizar os procedimentos técnicos e administrativos Leia mais REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO DECRETO Nº27.565 21/12/2010 GOVERNO DE SERGIPE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 27.565 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova o Regulamento dos Serviços Públicos Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Texto atualizado até a Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003. LEI COMPLEMENTAR Nº 12 de 28 de dezembro de 1994. O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Institui o novo Código Leia mais Caçambas dentro da lei: conheça o Decreto de 2005
Caçambas dentro da lei: conheça o Decreto de 2005 DECRETO Nº 46.594, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 REGULAMENTA A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INERTES, DE QUE TRATA A LEI Leia mais Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor - MPSAC. Se a gente entende bem, a gente atende melhor!
Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor - MPSAC Se a gente entende bem, a gente atende melhor! 1 TÍTULO I PARTE GERAL. CAPÍTULO I Do objetivo... Fls. 04 CAPÍTULO II Da terminologia... Leia mais após deliberação do Conselho Diretor do Órgão, definirão as faixas de domínio máximas nos diversos
LEI N 2216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado de Rondônia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço Leia mais PREFEITURA DA CIDADE DE MACEIÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Lei Nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996. Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.677, de 11 de Janeiro de 2008, n 5.837, de 16 de outubro de 2009 e n 5.869, de 23 de dezembro de 2009. DISPÕE SOBRE Leia mais http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/form_vig.pl
Página 1 de 99 LEI Nº 1444, de 13 de dezembro de 1.966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO Leia mais DECRETO Nº. 4500 de 29/05/2008------- =================================
DECRETO Nº. 4500 de 29/05/2008------- ================================= Institui e aprova o Regulamento do Sistema Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto do Município Leia mais REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN R.S.A.E.
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN (Publicado no DOE em 01/07/2009) (Resolução 1093 AGERGS, publicada no DOE em 23/04/2009) R.S.A.E. 2009 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CORSAN... Leia mais Dispositivos que tratam de Áreas de Preservação Permanente (APP) na legislação brasileira vigente
Dispositivos que tratam de Áreas de Preservação Permanente (APP) na legislação brasileira vigente Lei Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal Lei nº 6.766, de 19 de dezembro Leia mais LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 DO 06-10-200 (Projeto de Lei nº 139/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, Leia mais REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADAS E RODOVIAS INTEGRANTES DA MALHA RODOVIÁRIA DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADAS E RODOVIAS INTEGRANTES DA MALHA RODOVIÁRIA DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - PARA IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO Leia mais DECRETA. Art. 2º. Os valores de tarifas de água e utilização da rede pública de esgoto são os constantes das tabelas de A a E, anexas.
DECRETO Nº. 8 280, de 22 de novembro de 2010 ======================================== (Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Leia mais Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 2010 1 Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 52
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 82
 Artigo 92
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 51