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Timestamp: 2018-06-22 03:54:39+00:00

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Portaria n.º 501/2010, de 16 de Julho - Legislacao Nacional sobre Alimentação e Segurança Alimentar.
a) «Acordo de parceria» - documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual membros da rede rural nacional, independentes uns dos outros, se obrigam a assegurar o desenvolvimento de actividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objectivos dessa parceria e as obrigações dos seus membros, bem como a designação da entidade gestora da parceria.
b) «Candidatura em parceria» - pedido de apoio apresentado por dois ou mais membros da Rede Rural Nacional (RRN), protocolado entre as partes mediante a celebração de um acordo de parceria.
c) «Entidade gestora da parceria» - entidade pública ou pessoa colectiva de natureza privada sem fins lucrativos responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria, designada pelos respectivos membros para a representar.
d) «Início da operação» - dia a partir do qual se inicia a execução da operação, sendo, em termos contabilísticos, definido pela data da factura, ou documento equivalente, mais antiga relativa a despesas elegíveis.
e) «Membros da rede rural nacional» - entidades públicas e pessoas colectivas de natureza privada sem fins lucrativos, envolvidas no desenvolvimento do mundo rural, de âmbito nacional, regional ou local que formalizam a sua inscrição junto da rede rural.
f) «Plano de acção da rede rural nacional» - plano que define a estratégia para operacionalização das áreas de intervenção a desenvolver no período de programação e implementado com base em planos de actividades.
g) «Plano de actividades» - plano que define as actividades a desenvolver no âmbito de cada área de intervenção.
h) «Termo da operação» - data de conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento.
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as seguintes entidades, isoladamente ou em parceria:
2 - As entidades referidas na alínea b) do número anterior devem celebrar acordos de parceria com as entidades previstas nas alíneas a) ou c) do mesmo número, para poderem beneficiar dos apoios previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 2.º
3 - As entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem celebrar acordos de parceria com as entidades previstas na alínea a) do mesmo número, para poderem beneficiar dos apoios previstos para a área de intervenção identificada na alínea c) do artigo 2.º
2 - Ao beneficiário a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º não se aplica o disposto no número anterior.
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as operações que:
2 - Excepcionalmente, o aviso de abertura do concurso poderá considerar elegíveis operações com início antes da data de apresentação do pedido de apoio, desde que não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido, e sejam posteriores ao encerramento do último aviso relativo ao mesmo tipo de actividade.
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento devem cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo daquelas enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de Junho:
2 - Os beneficiários ou, em caso de parceria, a entidade gestora da mesma devem ainda, nos termos definidos em orientação técnica específica (OTE):
3 - O incumprimento das obrigações previstas nos números anteriores determina a suspensão de todos os pagamentos ao beneficiário no âmbito do PRRN, até à regularização da situação.
1 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis, de valor igual a 100 % das despesas elegíveis.
2 - A taxa máxima de co-financiamento do FEADER para as operações aprovadas é de 50 %.
1 - Os pedidos de apoio que cumpram os critérios de elegibilidade aplicáveis são avaliados de acordo com os seguintes critérios:
2 - Os pedidos de apoio mencionados no número anterior são hierarquizados por ordem decrescente em função do respectivo valor da operação calculada nos termos do anexo ii ao presente Regulamento.
3 - Os pedidos de apoio relativos às operações com classificação de 0 em qualquer um dos parâmetros não são seleccionados.
1 - Os pedidos de apoio são submetidos por concurso, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de Junho.
2 - Os concursos são divulgados pela autoridade de gestão no sítio da Internet do PRRN, com uma antecedência de 10 dias seguidos relativamente à data de publicidade do respectivo aviso de abertura.
3 - A formalização dos pedidos de apoio efectua-se através da apresentação de formulário disponível no sítio da Internet do PRRN, o qual deve ser acompanhado da documentação no mesmo indicada.
4 - Em derrogação do n.º 1, a apresentação dos pedidos de apoio relativos à avaliação do PRRN, efectua-se em contínuo.
1 - Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte:
2 - Os avisos de abertura dos concursos são divulgados no sítio da Internet do PRRN.
1 - O secretariado técnico analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios referidos no artigo 11.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível por beneficiário e global, e procede à respectiva pontuação e hierarquização.
2 - Em caso de igualdade de pontuações, os pedidos de apoio são hierarquizados por ordem de entrada.
3 - Podem ser solicitados aos candidatos elementos complementares, que devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis, se prazo superior não for fixado pelo gestor, decorrido o qual, a ausência de resposta constitui fundamento de indeferimento do pedido.
4 - O parecer referido no n.º 1 é emitido no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data do termo do período de apresentação do pedido de apoio ao gestor.
5 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, excepto se o beneficiário for a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ou a autoridade de gestão do PRRN, em que serão objecto de decisão do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.
6 - O secretariado técnico notifica o beneficiário no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da recepção da decisão prevista no número anterior.
7 - O secretariado técnico comunica a decisão ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para efeitos de formalização do contrato.
1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre cada um dos beneficiários e o IFAP, I. P.
2 - O IFAP, I. P., envia o contrato ao beneficiário no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da decisão do gestor.
3 - O beneficiário dispõe de 20 dias úteis para devolução do contrato devidamente assinado, sob pena de caducidade da decisão de aprovação, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de Junho.
1 - Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, podem ser aceites alterações às operações aprovadas, desde que se mantenham os seus objectivos.
2 - Os pedidos de alteração devem ser formalizados mediante a apresentação de formulário de substituição com indicação das alterações solicitadas, informação detalhada das rubricas a alterar e nota justificativa das mesmas.
3 - As alterações às operações previstas no n.º 1 são objecto de decisão do gestor.
1 - Podem ser apresentados quatro pedidos de pagamento por ano, através de preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
2 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues às entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.
3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas por débito em conta, transferência bancária ou cheques, comprovados pelo respectivo extracto bancário ou mapa dos meios de pagamento, demonstrativos do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes.
4 - Quando previsto no contrato de financiamento podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento, até ao limite de 20 % do valor do investimento elegível.
1 - Os pedidos de pagamento são objecto de análise pelas seguintes entidades:
2 - Os pedidos de pagamento apresentados pelas entidades mencionadas no n.º 1 ou pela autoridade de gestão do PRRN são analisados pelo secretariado técnico ou pelo IFAP, I. P., respectivamente.
3 - Os relatórios de análise são emitidos no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos, deles resultando o apuramento do investimento elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.
4 - O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que sejam solicitados aos beneficiários elementos complementares, sendo a ausência de resposta, no prazo de 10 dias úteis, fundamento para o indeferimento do pedido.
5 - São realizadas visitas ao local ou ao promotor da operação, pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento.
1 - O pagamento dos apoios é efectuado pelo IFAP, I. P., por transferência bancária para a conta bancária específica referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º no prazo de 15 dias úteis após a validação da despesa prevista no n.º 3 do artigo 19.º
2 - Os pagamentos a título de adiantamento, são efectuados mediante a constituição de caução a favor do IFAP, correspondente a 110 % do montante do adiantamento, salvo quando o beneficiário for uma entidade pública.
3 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % do investimento total elegível da operação.
4 - Os adiantamentos concedidos a entidades públicas, não justificados até 31 de Janeiro do ano seguinte, são devolvidos ou colocados à ordem da entidade contratante (IFAP, I. P.), salvo autorização desta para que transitem para o novo exercício orçamental.
5 - A concessão e o montante dos adiantamentos ficam limitados às disponibilidades financeiras do PRRN.
1 - As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2008 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
2 - Às despesas efectuadas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º, desde que esse pagamento tenha sido efectuado anteriormente à data do aviso abertura do concurso.
1 - Aquisição de material de escritório.
2 - Aquisição de documentação técnica, nomeadamente bibliografia.
3 - Aquisição de equipamento para a criação e desenvolvimento do sítio da Rede Rural Nacional.
4 - Aquisição de serviços com:
5 - Recursos humanos - remunerações ou partes de remunerações e respectivos encargos associados, nomeadamente contribuições para a segurança social e seguro de acidentes de trabalho, de técnicos ou outro pessoal, na medida em que exerçam actividades no âmbito da operação.
6 - Deslocações e estadas, até aos limites legais, de acordo com as regras da sua atribuição aos servidores do Estado, incluindo portagens, despesas de combustível relacionadas com deslocações em viaturas de serviço, subsídio de transporte em automóvel próprio e ajudas de custo.
7 - Aquisição de programas informáticos.
8 - Aquisição de serviços especializados.
9 - Estudos, pareceres e consultoria em áreas específicas.
10 - Despesas de transporte e comunicações.
11 - Outras despesas directamente imputadas à operação.
Afectação real - o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário;
Pro rata - o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível.
14 - As despesas relativas aos n.os 8 e 9 são definidas em OTE.
15 - São elegíveis as despesas de IVA quando os beneficiários se encontrem sujeitos ao regime de isenção, com excepção dos isentos ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, cujo IVA é não elegível.
16 - Edifícios - construção, adaptação, aquisição ou amortização.
17 - Terrenos - aquisição ou amortização.
18 - Bens em estado de uso.
19 - Bens móveis e imóveis existentes - amortização.
20 - Substituição de equipamentos.
21 - Aquisição de serviços a entidades parceiras da operação.
22 - Despesas notariais e de registos.
23 - Bolsas e matrículas, propinas e deslocações, relativas à frequência de cursos que possibilitem a obtenção de graus académicos ou habilitações profissionais.
24 - IVA - regime normal.
25 - IVA - regimes mistos:
Afectação real - o IVA não é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
26 - Pro rata - o IVA não é elegível na percentagem em que for dedutível.
27 - IVA - regime dos sujeitos não passivos de IVA nos termos do artigo 2.º do CIVA.
29 - Despesas com a constituição de cauções, salvo as relativas aos adiantamentos referidos no n.º 2 do artigo 20.º
30 - Custos gerais relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 20