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Abono de família para crianças e jovens decreto-Lei n.º 76/2003, de de Agosto
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CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, natureza e âmbito das prestações Artigo 1.º Objecto e natureza
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08) Artigo 3.º Âmbito material
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12) Artigo 3.º Âmbito material
SECÇÃO II Titularidade do direito às prestações Artigo 4.º Titularidade do direito
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08) Artigo 4.º Titularidade do direito
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12) Artigo 4.º Titularidade do direito
Artigo 5.º Identificação e enquadramento
SECÇÃO III Conceitos Artigo 6.º Disposição geral
(Redacção do Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro) Artigo 7.º Residente
Artigo 8.º Agregado familiar (Revogado pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16-06) Artigo 8.º Agregado familiar
Artigo 8.º-A Agregado monoparental
I – O texto encontra-se actualizado de acordo com:
- Declaração de Rectificação nº 11-G/2003, de 30 de Setembro;
- Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro;
- Decreto-Lei nº 87/2008, de 28 de Maio - entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação e aplica-se às situações ocorridas a partir de 1 de Abril de 2008, bem como às que se encontrem em curso na mesma data;
- Decreto-Lei nº 245/2008, de 18 de Dezembro;
- Decreto-Lei nº 201/2009, de 28 de Agosto;
- Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho;
- Decreto-Lei nº 77/2010, de 24 de Junho;
- Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro;
- Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro; e
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – vigente a partir de 1 de Julho de 2012.
II – A Portaria nº 112/2007, de 24 de Janeiro, determinou que a prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar estabelecida nos artigos 40.º e seguintes do presente diploma passasse a ser efectuada, oficiosamente, através da troca de informação decorrente da articulação entre as instituições de segurança social e os serviços da administração fiscal.
III – O Decreto-Lei nº 308-A/2007, de 5 de Setembro, procedeu à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares.
IV – O Decreto-Lei n.º 77/2010,de 24 de Junho, determina o pagamento do montante adicional do abono de família apenas para o 1.º escalão, retomando a redacção original do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Revoga a alteração ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, repristinando o nº 1 do artigo 15º.
V – O nº 7, do artigo 16º, do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho – vigente a partir de 1 de Julho de 2012, estabelece que as alterações efetuadas aplicam-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes.
5 - O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 201/2009, de 28-08)
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 245/2008, de 18-12)
4 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei, que, à data do requerimento, satisfaça as condições de atribuição respectivas.
(Redacção do Decreto-Lei nº 41/2006, de 21 de Fevereiro)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16-06)
Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente decreto-lei, o que é composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha recta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adoptante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 16