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A Sociedade Simples No Código Civil de 2002
Responsabilidade civil dos scios na sociedade limitada Texto extrado do Jus Navigandi - http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?
id=12161 Isiane Cristina Fiorentino Advogada em Ibitinga/SP. Ps-graduanda em Direito Civil e Processo Civil na Instituio Toledo de Ensino
SUMRIO:1 INTRODUO. 2 NOES CONCEITUAIS. 2.1Personalizao das sociedades empresrias. 2.2Conceito de sociedade limitada. 3 DOS SCIOS. 3.1Deveres dos scios. 3.2Scio remisso. 4 RESPONSABILIDADE DOS SCIOS. 4.1Responsabilidade limitada. 4.2 Responsabilidade ilimitada. 4.2.1Quanto exata estimao dos bens. 4.2.2Quanto evico e solvncia do devedor . 4.2.3Quanto aos credores trabalhistas. 4.2.4Quanto aos crditos tributrios e previdencirios. 4.3Responsabilidade por irregularidades. 4.4Responsabilidade subsidiria. 5CONCLUSO . REFERNCIAS 1 INTRODUO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idia que surge a de limitao da responsabilidade dos scios. A inteno do legislador, ao criar esse tipo societrio, foi de estimular a atividade econmica, porque se incidir em insucesso, j se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitao muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretenso. So para essas situaes que o direito em sentido amplo tenta criar solues, de modo a coibir a esquiva do cumprimento de certas obrigaes e a prtica de atos fraudulentos ou contrrios lei ou ao prprio contrato social. Por isso, referido estudo mostra-se importante. Alguns credores ganham certos privilgios da Lei, que se tornam grandes armas contra os scios da sociedade limitada. 2 NOES CONCEITUAIS 2.1 Personalizao das sociedades empresrias Nada impede que uma pessoa natural desempenhe uma atividade econmica. Entretanto, quando essa atividade aumenta, necessitando de maiores investimentos e capacitaes, uma alternativa para assegurar o desenvolvimento a unio de duas ou mais pessoas para que, em conjunto, explorem essa atividade econmica. Essa articulao pode se revestir de vrias formas jurdicas, e uma delas a sociedade empresria, espcie de pessoa jurdica, que interessa ao Direito Societrio. Fbio Ulhoa Coelho (2005, p. 5) traz uma interessante conceituao, traando diferenas quanto s terminologias empregadas: Sociedade empresria a pessoa jurdica que explora uma empresa. Atente-se que o adjetivo "empresria" conota ser a prpria
sociedade (e no os scios) a titular da atividade econmica. No se trata, com efeito, de sociedade empresarial, correspondente sociedade de empresrios, mas da identificao da pessoa jurdica como o agente econmico organizador da empresa. Essa sutileza terminolgica, na verdade justifica-se para o direito societrio, em razo do princpio da autonomia da pessoa jurdica, o seu mais importante fundamento. Empresrio, para todos os efeitos de direito, a sociedade, e no os seus scios. incorreto considerar os integrantes da sociedade empresria como titulares da empresa, porque essa qualidade da pessoa jurdica, e no dos seus membros. E mais adiante, continua: Defina-se, pois, desde logo, que, no direito societrio, a sociedade a empresria, e no os seus scios. Estes sero chamados, aqui, de empreendedoresou investidores; no primeiro caso, para a identificao dos scios que, alm de investirem capital, so responsveis pela concepo e conduo de negcio, e no ltimo, dos que contribuem apenas com capital para o desenvolvimento da empresa. (COELHO, 2005, p. 6) Para nosso ordenamento jurdico, as sociedades empresrias tm sempre personalidade jurdica prpria, isto , so sempre consideradas pessoas distintas dos seus scios. Dessa forma, a pessoa jurdica da sociedade ter a titularidade dos direitos e obrigaes, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial, como corolrio da consagrao do princpio da autonomia patrimonial, que um dos elementos fundamentais para o direito societrio, porque limita a possibilidade de perdas em investimentos. Destarte, o incio da personalidade jurdica comea com o seu registro na Junta Comercial, conforme se depreende da leitura do art. 45 do Cdigo Civil. Esse registro torna pblica a formao da nova pessoa jurdica. Enquanto no houver esse registro, a pessoa jurdica estar em situao irregular, e aplicar-se- o regime das sociedades comuns, previsto nos arts. 986 e 990 do Cdigo Civil. Tal matria relevante no tocante a discusso da responsabilidade dos scios pela empresa, j que quando no houver registro, esta ser ilimitada. A extino da personalidade jurdica da sociedade empresria termina aps um procedimento dissolutrio, judicial ou extrajudicial, prosseguindo com a liquidao, a fim de regularizar qualquer pendncia negocial que ainda haja, e por ultimo, h a partilha de eventual acervo patrimonial remanescente entre os scios. Existem cinco tipos de sociedades empresrias: nome coletivo, comandita simples, comandita por aes, annima e por quotas de responsabilidade limitada. Essas duas ltimas so as que possuem maior importncia econmica, j que so a maioria. Nessa classificao, no se considerou a sociedade em conta de participao e nem a sociedade em comum, tendo em vista as particularidades apresentadas, com regras muito especficas, no existindo uma pessoa jurdica autnoma.
As sociedades podem ainda ser classificadas como sociedades de pessoa ou de capital. Na primeira, importa a pessoa do scio, suas aptides e seu carter; enquanto que na ltima, interessa to somente a contribuio material. Importante ressaltar que nas sociedades de pessoa, o ingresso na sociedade depende da aceitao dos scios, enquanto que nas sociedades de capital o ingresso independe da concordncia dos scios. 2.2 Conceito de Sociedade Limitada A sociedade limitada aquela cujo capital social encontra-se dividido em quotas, as quais podem ser iguais ou desiguais, pertencendo uma ou diversas a cada scio, cuja responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralizao do capital social. um tipo societrio de grande destaque na economia brasileira, tendo em vista o grande nmero de sociedades dessa espcie existentes. Isso porque a sociedade limitada apresenta algumas particularidades que chamam a ateno de seus empreendedores na hora de sua constituio. Como por exemplo, a limitao da responsabilidade dos scios e a contratualidade. Os scios podem limitar as perdas, j que respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente. E ainda, as relaes entre os scios podem basear-se nas disposies de vontade destes, contida no Contrato Social, sem os rigores impostos pela lei. O Cdigo Civil de 2002 tratou da limitada em captulo prprio, do art. 1.052 ao art. 1.087. Entretanto, h outros dispositivos aplicveis a este tipo societrio. Conforme dispe o art. 1.053 do referido Codex, nas omisses aplicam-se as normas previstas para a sociedade simples. E o pargrafo nico abre ainda uma nova possibilidade, que a regncia supletiva pelas normas da sociedade annima nas matrias a respeito das quais podem os scios contratar, desde que haja disposio neste sentido no contrato social. Quanto a isso, tem-se entendido que a Lei das Sociedades Annimas (LSA), pela sua abrangncia e superioridade tcnica, aplicvel a todos os tipos societrios por analogia. Assim, se mesmo que o contrato social no escolha como regime de regncia supletiva a LSA, esta poder ser aplicada analogicamente, quando o Cdigo Civil e as disposies referentes s sociedades simples forem lacunosas (COELHO, 2003, p. 155). Interessante ressaltar a opinio do professor Manoel de Queiroz Pereira Calas (2003, p. 28), criticando a escolha feita pelo art. 1.053 do Cdigo Civil: Pensamos que a aplicao subsidiria das normas da sociedade simples s sociedades em comum, s em conta de participao, s em nome coletivo e s em comandita simples perfeitamente justificvel, umas vez que so sociedades de pessoas. No entanto em relao s sociedades limitadas, que tm natureza peculiar e particular - hbrida no dizer de respeitvel doutrina -, parecenos que a opo do legislador civil de determinar a regncia subsidiria delas pelas normas das sociedades simples no foi a melhor soluo. [...]
Entendemos que a melhor soluo seria a previso singela da aplicao subsidiria das normas das sociedades annimas s sociedades limitadas nas omisses do contrato social e do respectivo captulo de regncia, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais prximo das sociedades annimas do que das sociedades simples. Para constituio e dissoluo deste tipo societrio, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Cdigo Civil, no podendo ser invocadas as disposies da LSA, mesmo que tenha sido eleita no contrato social para o regime de regncia supletiva. 3 DOS SCIOS 3.1 Deveres dos scios Ao assinar o contrato social, o scio contrai a obrigao de investir determinados recursos na sociedade, que, dever consistir em dinheiro, bem ou crdito, porque o 2 do art. 1.055 do Cdigo Civil exclui a contribuio estribada exclusivamente em prestaes de servios. Assim, cada scio tem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveu. Isso significa que capital social subscrito seria a totalidade dos recursos prometidos pelos prprios scios sociedade. Quando os scios entregam esses recursos, diz-se que ocorreu a integralizao do capital social. Essa entrega pode ser concomitante com a assinatura do contrato social (integralizao vista) ou em momentos posteriores constituio da sociedade (integralizao a prazo), conforme tenham convencionado os scios. Atravs do contrato social, cria-se um novo sujeito de direito, que a sociedade limitada, titular de direito e deveres relativamente aos scios. Assim, a sociedade limitada passa a ser titular do direito de receber o capital subscrito e no integralizado pelo scio, ou seja, torna-se sua credora. Para enfatizar o assunto, merecem destaque as palavras do Professor Manoel de Queiroz Pereira Calas (2003, p. 91): [...] os scios, ao firmarem o contrato social, assumem obrigaes e titularizam direitos, uns para com os outros, e ao mesmo tempo, estabelecem vnculos jurdicos com a sociedade limitada que eles mesmos instituram com o ato constitutivo e passam a ser obrigados para com a pessoa jurdica por eles criada. , pois, a sociedade limitada a titular do direito de exigir de cada um dos scios o cumprimento da obrigao de integralizar as quotas por eles subscrita, podendo exigir o pagamento do valor pecunirio prometido, ou a transferncia dos crditos ou bens com que os scios se comprometeram a integralizar o capital social. 3.2 Scio Remisso
Denomina-se de scio remisso aquele que subscreveu sua quota no capital social, e no prazo fixado, no as integralizou. De acordo com o art. 1.004 do Cdigo Civil, ele tem o dever de indenizar a sociedade os danos ocorridos em razo de seu inadimplemento. De qualquer modo, pela regra contida no pargrafo nico do referido artigo, podem os demais scios deliberar pela expulso do remisso. O art. 1.058 do referido Codex traz regras especfica para quando for deliberada a expulso do scio remisso. Por tal dispositivo, deve lhe ser restitudo o que houver pagado, descontando o crdito da sociedade originado da mora na integralizao de seu capital, as prestaes estabelecidas no contrato social e mais as despesas. Dessa forma, o scio remisso tanto pode titular de um crdito ou de um dbito perante a sociedade limitada. Entretanto, quando deliberada pela permanncia do scio, o crdito da sociedade limitada cobrado judicialmente. Normalmente, esse scio continua gozando dos direitos oriundos da titularidade de sua quota. Mas, se no contrato social for eleita a aplicao das LSA como regime de regncia supletiva, possvel invocar, de forma subsidiria, o art. 120 da referida Lei e suspender alguns dos direitos deste scio. Quando for inviabilizada a cobrana judicial, por ser o scio remisso insolvente, ou ainda quando for deliberado pela sua expulso, o capital social da sociedade limitada ser reduzido proporcionalmente. Isso, no entanto, poder ser evitado, se os outros scios optarem pela atribuio daquelas quotas a outra pessoa, que se responsabilizar pela sua integralizao. 4 RESPONSABILIDADE DOS SCIOS 4.1 Responsabilidade Limitada Na sociedade limitada, impera a regra de que a responsabilidade do scio limitada ao valor das quotas que se comprometeu no contrato social. Essa peculiaridade da sociedade limitada, como j ressaltado, um incentivo para a explorao de atividades econmicas, porque se a sociedade fracassar, o scio j tem limitada as suas perdas. Interessante o comentrio de Fbio Ulhoa Coelho (2005, p. 401) quanto a esse assunto: A limitao da responsabilidade dos scios um mecanismo de socializao, entre os agentes econmicos, do risco de insucesso, presente em qualquer empresa. Trata-se de condio necessria ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos em empresas menos conservadoras. Por fim, como direito-custo, a limitao possibilita a reduo do preo de bens e servios oferecidos no mercado. E mais adiante, disserta quanto ao risco que sofre a pessoa que negocia com a sociedade limitada, tendo em vista que teria apenas o patrimnio social como garantia da quitao do negcio. Desse modo, Fabio Ulhoa Coelho assevera que existem credores que podem embutir uma taxa de risco ao negociarem seus preos, como forma de socializar a possibilidade de insucesso das atividades econmicas. Entretanto, ressalta que existem credores no negociais, como o Fisco, INSS,
trabalhadores, consumidores, entre outros, que no possuem meios de negociar o preo e agregar qualquer taxa de risco, ficando sujeitos a prejuzos decorrentes da insolvncia da sociedade empresria (COELHO, 2005, p.401 e 402). Entretanto, h excees para a regra da limitao da responsabilidade do scio. 4.2 Responsabilidade Ilimitada O art. 1.052 do Cdigo Civil dispe sobre a responsabilidade limitada do scio ao valor de suas quotas, mas ressalta a responsabilidade solidria de todos pelas quotas subscritas e no integralizadas. Assim, se o patrimnio da sociedade limitada for insuficiente para satisfazer um crdito, o credor poder cobrar de qualquer scio at o limite do valor subscrito e no integralizado, inclusive de seu patrimnio particular, o que faltar para saldar seu crdito. certo que o scio que houver integralizado todas as suas quotas ter que pagar integralmente o credor, por causa dessa responsabilidade solidria, mas ter ao regressiva contra os demais scios para reaver o valor despendido. Entre os scios, o limite de cada um dessa responsabilidade o diferencial existente entre o valor das quotas subscritas e no integralizadas. Perante terceiros, o scio considerado responsvel pelo total do capital subscrito e no integralizado. Trata-se de uma exceo responsabilidade limitada dos scios. Interessante ressaltar que o Cdigo Civil no previu nenhum mecanismo de controle do capital social. Dessa forma, no h como ter certeza se a integralizao do capital declarada no contrato social verdadeira. permitido ao credor a prova de fraude por qualquer meio em direito admissvel, e ficando provado, os scios sero responsabilizados. 4.2.1 Quanto exata estimao dos bens O art. 1.055, 1 do Cdigo Civil traz a responsabilidade solidria de todos os scios pela exata estimao de bens conferidos ao capital social, at o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade na Junta Comercial. Manoel de Queiroz Pereira Calas (2003, p. 92) elogia essa disposio: A responsabilizao solidria de todos os scios pela fidelidade da estimativa do valor dos bens conferidos sociedade limitada, instituda pelo artigo 1.055, 1, do Cdigo Civil, altamente moralizadora e ter o condo de inibir prtica comum de superestimao do valor de bens conferidos por scios ao capital social das limitadas. A fim de que no haja responsabilizao futura por erros na estimao dos valores, possvel a aplicao analgica do art. 8 da LSA. Dessa forma, melhor providenciar o arquivamento de um laudo pericial, aprovado por todos os scios, junto com o contrato social. 4.2.2 Quanto evico e solvncia do devedor Alm de dinheiro, o scio poder transferir bens para integralizao do capital
social. Essa transferncia poder ser feita a ttulo de domnio ou mediante a constituio de usufruto em favor da sociedade. Ocasionalmente, apenas a posse ou o uso do bem transferido para a sociedade. O scio que entregou esse bem como meio de integralizao do capital social, responde por eventual evico perante a sociedade. Silvio Rodrigues (2003, p. 113) traz um conceito de evico de fcil compreenso: "Da-se evico quando o adquirente de uma coisa se v total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentena judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono. Portanto, a evico resulta sempre de uma deciso judicial." Ainda, o scio pode preferir a transferncias de crditos para integralizar o capital social. Nesse caso, se o devedor do crdito for insolvente, a sociedade poder cobrar o crdito do devedor, judicial ou extrajudicialmente, e restando frustrada essa cobrana, poder se exigir esse valor do scio, porque sua responsabilidade subsidiria. possvel que no contrato social haja previso de que essa responsabilidade seja solidria, e assim, poder ser cobrado o crdito tanto do devedor quanto do scio. 4.2.3 Quanto aos credores trabalhistas Apesar da lei no conceder tratamento especial aos crditos trabalhistas, a Justia do Trabalho tem executado bens do patrimnio particular dos scios nas condenaes decretadas sociedade limitada. Assim a ementa a seguir colacionada: SOCIEDADE LIMITADA. BENS DOS SCIOS. DESPERSONALIZAO DA PESSOA JURDICA AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 145 E 148, AMBOS DA LEI 6.404/76 C/C ARTIGO 28 DO CDC E ARTIGO 50 DO CC. Segundo dispe o artigo 145 da Lei n 6.404/76, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remunerao, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Por seu turno, o pargrafo 5 do artigo 158 tambm da lei supra citada, prev que responder solidariamente com o administrador quem,com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prtica de ato com violao da lei ou do estatuto. In casu, evidencia-se que a empresa executada no dispe de bens suficientes para a satisfao do crdito exeqendo, o que, por si s, j enseja a responsabilidade de seus acionistas, face evidente violao da lei. Ademais, o crdito exeqendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalizao da pessoa jurdica, teoria essa tambm prevista no artigo 28 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumido, bem como no artigo 50 do atual Codex Civil. (Agravo de Petio em Embargos de Terceiro, acrdo n 10060787532, TRT da 2 Regio, 6 Turma, Relator: Valdir Florindo, j. em 26.09.2006). Dessa forma, procura-se concretizar a igualdade jurdica entre empregadores e
empregados, buscando a to almejada justia social, protegendo os economicamente hipossificientes. O Professor Manoel de Queiroz Pereira Calas (2003, p. 103) pontua alguns casos que a responsabilidade torna-se ilimitada e subsidiria: A jurisprudncia, com apoio na doutrina, tem decidido que os administradores das sociedades limitadas respondem ilimitada e subsidiariamente pelos dbitos trabalhistas nas seguintes hipteses: (a) dissoluo regular; (b) dissoluo irregular ou de fato; (c) falncia. Destarte, no sendo encontrados bens sociais que possam ser penhorados ou arrecadados, o patrimnio particular dos administradores poder ser atingido pela execuo judicial para atender ao cumprimento das obrigaes trabalhistas. Atualmente, inclusive, tem-se estendido tal responsabilidade para os scios que inclusive no tenham sido administradores da sociedade. 4.2.4 Quanto aos crditos tributrio e previdencirios Quanto aos crditos previdencirios, o art. 13 da Lei n 8.620/93 regulamenta essa situao: Art. 13. O titular da firma individual e os scios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos dbitos junto Seguridade Social. O INSS um credor favorecido expressamente por essa lei, j que afasta a regra da responsabilidade limitada para transform-la em ilimitada e solidria para todos os scios pelo pagamento das contribuies previdencirias. J para os crditos tributrios, o Cdigo Tributrio Nacional, em seu art. 135, IIII, traz as regras para a responsabilidade: Art. 135. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado. Na verdade, esse artigo trata da responsabilidade dos administradores da sociedade limitada pelas dvidas tributrias. O scio, que no tenha praticado atos de gerncia, no responde com seu patrimnio particular. Neste sentido, a jurisprudncia do STJ:
TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ADMINISTRAO.INVIABILIDADE. 1. A solidariedade do scio pela dvida da sociedade s se manifesta quando comprovado que, no exerccio de sua administrao, praticou os atos elencados na forma do art. 135, caput, do CTN. No se pode, pois, atribuir tal responsabilidade substitutiva quando sequer estava investido das funes diretivas da sociedade (ERESP 100739/SP, 1 Seo, Min. Jos Delgado, DJ 28/02/2000). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 653859 / MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ Primeira Turma, j. em 28/06/2005) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ADMINISTRAO. ART. 135, III, DO CTN. INVIABILIDADE. 1. A ausncia de debate, na instncia recorrida, dos dispositivos legais cuja violao se alega no recurso especial atrai a incidncia da Smula 282 do STF. 2. A dissoluo irregular da sociedade devedora caracteriza situao que acarreta a responsabilidade solidria dos terceiros, nomeadamente dos scios-gerentes, pelos dbitos tributrios (art. 135 do CTN). 3. A solidariedade do scio pela dvida da sociedade s se manifesta quando comprovado que, no exerccio de sua administrao, praticou os atos elencados na forma do art. 135, caput, do CTN. No se pode, pois, atribuir tal responsabilidade substitutiva quando sequer estava investido das funes diretivas da sociedade. Precedentes: AGRAGA 506449/SP, 2 Turma, Min. Joo Otvio de Noronha, DJ 12/04/2004; AGA 422026/SC, 1 Turma, Min. Francisco Falco, DJ 30/09/2002. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 751858 / SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - Primeira Turma, j. em 04/08/2005) E mesmo para se responsabilizar o scio-gerente, o STJ entende que preciso preencher as condies estabelecidas pelo Cdigo Tributrio Nacional: TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAO DE
PAGAR TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O mero inadimplemento da obrigao de pagar tributos no constitui infrao legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Cdigo Tributrio Nacional. 2. Recurso especial provido. (REsp 896580 / DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, j. 12/12/2006) EXECUO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SCIOS. COMPROVAO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAO LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O NOME DOS SCIOS CONSTAVA DA CDA. PRESUNO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO ABALADA. I - Restou firmado no mbito da Primeira Seo desta Corte o entendimento de que, sendo a execuo proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pblica deve comprovar a infrao a lei, contrato social ou estatuto ou a dissoluo irregular da sociedade para fins de redirecionar a execuo contra o scio, pois o mero inadimplemento da obrigao tributria principal ou a ausncia de bens penhorveis da empresa no ensejam o redirecionamento. II - Precedentes citados: REsp n 868472/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12.12.2006; REsp n 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006; REsp n 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 981998 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCO, STJ - Primeira Turma, j. em 06/12/2007) Assim, para que haja responsabilizao pessoal do scio da sociedade limitada, preciso que esse tenha exercido poder de gerncia, e ainda que tenha agido com excesso de poder ou infringido a norma legal ou contrato social. O nus da prova incumbe ao fisco, que deve assegurar o contraditrio e a ampla defesa ao administrador. Mesmo que esse scio-administrador retire-se da sociedade, poder ser responsabilizado pelos dbitos fiscais durante o perodo de sua administrao. O Superior Tribunal de Justia, em vrios julgados, tem entendido que o art. 135, III do CTN um caso de substituio tributria: TRIBUTRIO. DVIDA ATIVA INSCRITA. CERTIDO NEGATIVA DE DBITO. PESSOA FSICA. SCIOS. CTN, ART. 135, III. 1. A pessoa jurdica, com personalidade prpria, no se confunde com a pessoa de seus scios. Constitui, pois, delrio fiscal, matroca de
substituio tributria, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (art. 135 - "caput" - CTN) para scios diretores ou gerentes antes de apurado o ato ilcito. 2. Recurso improvido. (REsp 139872 / CE, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, STJ - Primeira Turma, j. em 12/05/1998) TRIBUTARIO. DIVIDA ATIVA INSCRITA. CERTIDO NEGATIVA DE DEBITO. PESSOA JURIDICA. SOCIOS. CTN, ART. 135, III. 1. A pessoa juridica, com personalidade propria, no se confunde com outra, ainda que tenham socios com participao em ambas. constitui, pois, delirio fiscal, a matroca de substituio tributaria, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (art. 135 - caput - CTN) para pessoa juridica diversa daquela em cujo nome esta inscrita a divida. 2. Recurso Improvido. (REsp 91858 / ES, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, STJ - Primeira Turma, j. em 16/12/1996) Na verdade, por esse dispositivo, os administradores so exclusivamente responsabilizados e a sociedade limitada afastada da relao obrigacional. No h responsabilidade por substituio, e sim, uma responsabilidade pessoal e direta. 4.3 Responsabilidade por Irregularidades A responsabilizao dos scios, nesses casos, tem sentido de punio por prtica de atos irregulares. A limitao da responsabilidade dos scios na sociedade limitada deve ser encarada como um estmulo para viabilizar as atividades econmicas, e jamais como um escudo para acobertar a prtica de atos ilcitos. Em duas situaes h esse tipo de responsabilidade: deliberao dos scios contrria lei ou ao contrato social e a desconsiderao da personalidade jurdica. O Cdigo Civil, em seu art. 1.080, aborda o assunto: "Art. 1.080. As deliberaes infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram." Dessa forma, se em assemblia for aprovada determinada medida que expressamente vedada pelo contrato social ou pela lei, os scios que assinarem a ata, adotando tal deliberao infringente, podero ser responsabilizados diretamente pelo valor despendido nessa operao. Conforme j abordado, em se tratando de crditos tributrios, o scioadministrador que tenha agido contrariando lei ou ao contrato social, pessoalmente responsabilizado.
Quanto desconsiderao da personalidade jurdica, o Cdigo Civil deu tratamento especfico em seu artigo 50. Esse dispositivo admite a desconsiderao, quando ficar extremado o abuso da personalidade jurdica, que caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confuso patrimonial. O primeiro ocorre quando a pessoa jurdica desvia de seus princpios e fins, cometendo fraudes e lesando sociedade ou terceiros. O segundo acontece quando no se sabe o que patrimnio da empresa ou do scio. Nessas hipteses, no se retira a personalidade jurdica, apenas a desconsidera, porque o objetivo desse instituto coibir fraudes. A pessoa jurdica continua no plo passivo da demanda, entretanto, incluem-se os scios. Assim, para a responsabilizao do scio no se faz necessrio prvio exaurimento do patrimnio social. Para esse instituto, existem duas grandes teorias: a Maior e a Menor. Pela Teoria Maior, o juiz autorizado a ignorar a autonomia das pessoas jurdicas somente como forma de coibir fraudes e abusos praticados. Pela Teoria Menor, basta simples prejuzo do credor para o juiz poder desconsiderar a pessoa jurdica. Nosso Cdigo Civil adotou a Teoria Maior. No Cdigo de Defesa do Consumidor tambm h previso da desconsiderao da personalidade jurdica no artigo 28. Esse Codex, entretanto, adotou a Teoria Menor, como forma de privilegiar a principiologia envolta aos direitos bsicos do consumidor. Interessante lembrar que desconsiderao diferente de despersonificao da pessoa jurdica. Na despersonificao, a pessoa jurdica dissolvida. Necessrio ressaltar que a desconsiderao da pessoa jurdica no pode ser utilizada sem limites. A interpretao deve ser restritiva, devendo levar em conta os parmetros do art. 187 do Cdigo Civil, j que se trata de uma forma de abuso de direito. 4.4 Responsabilidade Subsidiria Como j exposto no item 4.2, o art. 1.052 do Cdigo Civil traz uma outra exceo regra da responsabilidade limitada. O art. 1.024 do referido Codex dispe: "Os bens particulares dos scios no podem ser executados por dvidas da sociedade, seno depois de executados os bens sociais". Desse modo, a responsabilidade dos scios pela integralizao do capital social subsidiria, isto , enquanto houver patrimnio social, os bens particulares no podem ser alcanados. Trata-se do benefcio de ordem. Processualmente falando, o meio adequado para efetivar esse tipo de responsabilidade atravs da comunho de credores, que tem por pressuposto a decretao da falncia da sociedade devedora. Decretada a falncia, abre a possibilidade ao administrador judicial, em nome da massa falida, de ingressar com a ao de integralizao contra os scios. 5 CONCLUSO Do exposto, observa-se que a lei, ao criar a sociedade limitada, inseriu mecanismos para no desamparar, em especial, credores trabalhistas, tributrios e previdencirios, diante de uma situao de fracasso desse tipo societrio. E mais, quando reputa que determinado ato do scio possa ser fraudulento ou contrrio ao
contrato social ou lei, impe como sano a responsabilidade ilimitada. Na verdade, a regra continua sendo a responsabilidade limitada dos scios na sociedade limitada. Como exceo, a lei e a jurisprudncia adotam a responsabilidade ilimitada, porque a caracterstica especfica desse tipo societrio a limitao na responsabilidade como forma de predefinio de perdas em caso de fracasso. E isso um estmulo para os scios, porque a grande maioria das sociedades constitui-se dessa forma, e isso fomenta a economia.
REFERNCIAS COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial . 14. ed. So Paulo: Saraiva, 2003. COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8. ed. So Paulo: Saraiva, 2005. v.2. LUCENA, Jos Waldecy. Das sociedades limitadas. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. REQUIO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 25. ed. So Paulo: Saraiva, 2007. v.2. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 29. ed. So Paulo, Saraiva, 2003. v. 3.
Texto inserido no Elaborado em 08.2008.
(3.1.2009).
Informaes bibliogrficas: Conforme a NBR 6023:2000 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientfico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma: FIORENTINO, Isiane Cristina. Responsabilidade civil dos scios na sociedade limitada . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2012, 3 jan. 2009. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12161>. Acesso em: 26 ago. 2010.
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References: artigo 1
 ARTIGO 28
 ARTIGO 50
 artigo 145
 artigo 158
In casu
 artigo 28
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