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Timestamp: 2019-10-21 10:35:06+00:00

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DJRS 21/08/2019 - Pg. 197 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 197 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019
RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR. (INFORMAÇÕES CORREIOS: ENDEREÇO INCORRETO) AUDIÊNCIA CANCELADA.
9002086-91.2017.8.21.0013(CNJ) - REOLON MODA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIOS LTDA ME (RACHEL EMILIA TEDESCO 66611/RS) X DEJANE FÁTIMA MUNARI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 02/10/2019, ÀS 18:00. VARA DO JEC.
9003016-41.2019.8.21.0013(CNJ) - ROSÂNGELA COLET (MARITANIA FATIMA BATTISTELLA 60711/RS) X ALTAIR LUIZ FERANTI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).VISTA À PARTE AUTORA PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR. (INFORMAÇÕES CORREIOS: ENDEREÇO INCORRETO) AUDIÊNCIA CANCELADA.
9003083-06.2019.8.21.0013(CNJ) - ADONIRAN DOS SANTOS (CAMILE FOLETTO 97002/RS, CHARLES CHUKER HASSAN 38361/RS, CHARLES CHUKER HASSAN 38361/RS, RAMONN FABRO 57421/RS) X
VANESSA REICHERT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).VISTA À PARTE AUTORA PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR. (INFORMAÇÕES CORREIOS: ENDEREÇO INCORRETO) AUDIÊNCIA CANCELADA.
9003012-04.2019.8.21.0013(CNJ) - ROSÂNGELA COLET (MARITANIA FATIMA BATTISTELLA 60711/RS) X MARCOS LUÍS ONYSZKO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA À PARTE AUTORA PARA
FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR (CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL).
9003086-58.2019.8.21.0013(CNJ) - ADRIANA DE AVILA PEREIRA (KELY CADORE 112337/RS, KELY CADORE 112337/RS, LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS 100519/RS) X NOEMI MESS (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).VISTA À PARTE AUTORA PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR. (INFORMAÇÕES CORREIOS: ENDEREÇO
INCORRETO) AUDIÊNCIA CANCELADA.
9002997-35.2019.8.21.0013(CNJ) - V.L. DARIVA & CIA LTDA (ANDREY HENRIQUE ANDREOLLA 107818/RS) X SÉRGIO ALBERTO MROGINSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 25/09/2019, ÀS 18:00. VARA DO JEC.
9003015-56.2019.8.21.0013(CNJ) - ROSÂNGELA COLET (MARITANIA FATIMA BATTISTELLA 60711/RS) X ALESSANDRO FLORES DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA 18/09/2019 18:20. VARA DO JEC.
9003873-24.2018.8.21.0013(CNJ) - RAFAELA CRISTINA PAIVA TIRELLO (JOSIANE ROMANOSKI 104969/RS, SILIANA WOICOLESKO 93688/RS) X JACSON DIEGO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS).VISTA À PARTE AUTORA PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR (CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL).
9001668-85.2019.8.21.0013(CNJ) - ALDERICO PAULO TREPAK (MARIANA LAZZARE MONTEPÓ 104181/RS, MICHELI RALDI 106475/RS, MICHELI RALDI 106475/RS, MORIELE CAMILA FACIOLI 108662/RS) X
SIGNOR ERECHIM LTDA (ANDRÉ LUIS MENEGATTI KMPEL 26853/SC, ANGELA CRISTINA DA ROCHA DILL 72026/RS, JOÃO GABRIEL DA ROCHA DILL 111995/RS, LIZ MOSELE TONIN 107907/RS). DECISÕES: VISTOS, ETC.DÊ-SE VISTA AO AUTOR DA CERTIDÃO RETRO.
9000813-09.2019.8.21.0013(CNJ) - JAIR ORSO (JOSIANE ROMANOSKI 104969/RS, SILIANA WOICOLESKO 93688/RS) X MARTA TEREZINHA SILVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).''...NEGATIVA A
ORDEM DEVE A EXEQUENTE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NÃO O FAZENDO O PROCESSO SERÁ EXTINTO...''
9000131-54.2019.8.21.0013(CNJ) - KELI VANESSA SPEROTTO (GABRIEL BIAZI 83068/RS, SUÉLEN MARA NOVATVOSKI 109651/RS, SUÉLEN MARA NOVATVOSKI 109651/RS) X ZM CELULARES (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO.
9001661-64.2017.8.21.0013(CNJ) - SUPERMERCADO DEMARCO LTDA (LETÍCIA BARP RODRIGUES 83109/RS, MAIARA CORTES BARBOSA 106268/RS) X ELISVELTON SILVERIO DA ROSA RODRIGUES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: INTIME-SE O CREDOR PARA APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR DO DÉBITO.APÓS, VOLTEM PARA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE.
9003073-59.2019.8.21.0013(CNJ) - DIRCEU ANTONIO CASTILHOS (GERSON FUZINATTO 64567/RS, MÔNICA FAGGION 86451/RS) X ADAIR SEBASTIÃO RODRIGUES (ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA
109480/RS), JANAINA DORS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "VISTOS. INICIALMENTE, AO CARTÓRIO PARA QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA RETRO, REQUISITANDO A
CHEFE DA REPARTIÇÃO OU AO COMANDO DO CORPO EM QUE SERVIR, BEM COMO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 455, 4º, III, DO CPC). NO MAIS,
ESCLAREÇO QUE É UMA GARANTIA FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS
TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTUDO, IMPORTANTE ESCLARECER QUE O ATO Nº 031/2008-P, QUE DISCIPLINAVA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORES DATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, EM CASOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FOI REVOGADO PELO ATO Nº 018/2018-P. ASSIM, DIANTE DO
DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO CIDADÃO NO QUE TOCA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL POR PARTE DO ESTADO, E NO INTUITO DE DAR CIÊNCIA AO ADVOGADO NOMEADO NO FEITO PARA ATUAR COMO DATIVO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM SIMETRIA AOS VALORES ANTERIORMENTE ALCANÇADOS, FIXO A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA NO MONTANTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR ATO PROCESSUAL PRATICADO, FICANDO, OUTROSSIM, CIENTE DE QUE, PARA O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS , DEVERÁ INGRESSAR COM DEMANDA JUDICIAL EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TUDO ESCLARECIDO, NOMEIO PROCURADOR/DEFENSOR DATIVO À PARTE RÉ A ADVOGADA ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA OAB/RS Nº 109.480, CUJOS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS NA FORMA ACIMA DEFINIDA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS".
9004595-58.2018.8.21.0013(CNJ) - SÉRGIO SORNAT (GIOVANA MENEGHATTI FUZINATTO 82791/RS, ROGERS ANTONIO CORSO 46555/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FARMÁCIA VENCEDORA DA TOMADA DE PREÇOS: DROGARIA UFASA.
9002346-03.2019.8.21.0013(CNJ) - MICAEL ALAN KASMIRSKI (MICAEL ALAN KASMIRSKI 108267/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIANTE DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR.APÓS, REALIZADAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9003806-59.2018.8.21.0013(CNJ) - TRANSPORTES PICCOLI E KUCZKOWSKI LTDA - ME (DERICK MARLON GARCIA BONACHESKI 110072/RS, VINICIUS CILIATO AYRES 109884/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.I RELATÓRIODISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.II FUNDAMENTAÇÃOTRANSPORTES PICCOLI E KUCZKOWSKI LTDA ME AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM
FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN, REQUERENDO, EM SUMA, A RESTITUIÇÃO DA CARROCERIA FECHADA, ANO 2013 (FURGÃO ISOTÉRMICO), APREENDIDA JUNTO DO CAMINHÃO VW/13.180, PLACAS MIK3079, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.O FEITO ENCONTRA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO.NÃO HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS, PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.NO MÉRITO, O PEDIDO É IMPROCEDENTE.POSTULA A PARTE AUTORA A RESTITUIÇÃO DO FURGÃO ISOTÉRMICO
ACOPLADO JUNTO AO CAMINHÃO VW/13.180, PLACAS MIK3079, O QUAL RESTOU APREENDIDO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 230, INCISOS V, X E XVIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, NO SENTIDO QUE A CARROCERIA NÃO FAZ PARTE DO CAMINHÃO, VISTO QUE A ADQUIRIU DE
FORMA INDEPENDENTE, SENDO DE PROPRIEDADE DISTINTA, CONFORME DECLARAÇÃO ACOSTADA À FL. 26, TAL PRETENSÃO NÃO MERECE PROSPERAR.COM EFEITO, O ARTIGO 35 DA PORTARIA N.º
441/2018 DO DETRAN, A QUAL REGULA OS PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS NOS CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO CRDS, PRECONIZA DE FORMA
EXPRESSA, IN VERBIS:ART. 35. NAS HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULO SOMENTE POR MOTIVO ADMINISTRATIVO NÃO SERÁ PERMITIDA A RETIRADA OU TROCA DE PEÇAS, AGREGADOS E
EQUIPAMENTOS COM A PERMANÊNCIA DO BEM EM CRD.NESSE SENTIDO, FRISA-SE QUE O MOTIVO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NO DISPOSITIVO, DIZ RESPEITO À INFRAÇÃO PRATICADA PELO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM O QUE CULMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB.NO CASO DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA RESTOU APREENDIDO EM RAZÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 230, INCISOS V, X E XVIII DO CTB, QUAIS SEJAM:ART. 230. CONDUZIR O VEÍCULO:(...).V - QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO E DEVIDAMENTE LICENCIADO;(...).X - COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN;(...).XVIII - EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO,
COMPROMETENDO A SEGURANÇA, OU REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDO, PREVISTA NO ART. 104;(...).DESSE MODO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO FURGÃO ISOTÉRMICO, SE A PARTE AUTORA REGULARIZAR ADMINISTRATIVAMENTE O VEÍCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, 1º, DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN,
HIPÓTESE EM QUE PODERÁ REAVER AMBOS OS BENS APREENDIDOS.ALÉM DO MAIS, IMPORTANTE SALIENTAR QUE SOMENTE QUANDO A REMOÇÃO DO VEÍCULO SE DER POR MOTIVO CRIMINAL OU PENAL CONCOMITANTE AO ADMINISTRATIVO, ESTARÁ AUTORIZADA A AUTORIDADE POLICIAL OU O JUÍZO DETERMINAR A RETIRADA OU TROCA DE PEÇAS, AGREGADOS OU EQUIPAMENTOS DE
VEÍCULO DEPOSITADO JUNTO AOS CENTROS DE REMOÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 35, PORTARIA 441/2018 DETRAN).ASSIM, DIANTE DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS E, NÃO TENDO A
PARTE SE DESINCUMBIDO EM DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA IMPOSITIVA.III DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INTENTADO POR TRANSPORTES PICCOLI E KUCZKOWSKI LTDA ME EM FACE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009).DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, CONSOANTE ARTIGO 11 DA LEI N.º 12.153/09.NA
HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
9001964-44.2018.8.21.0013(CNJ) - WILLY ANGELIN FERNADES (DILAMAR MACHADO 105989/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.
9003149-83.2019.8.21.0013(CNJ) - ROSANGELA MATTE POLETTO (MALUARE KICH GIARETTA 45485/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.3. COM A RESPOSTA DO RÉU, DÊ-SE VISTA O AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO E INDICAÇÃO, DE FORMA JUSTIFICADA, DAS PROVAS PRETENDIDAS, DEVENDO, SE FOR A HIPÓTESE, DESDE LOGO ARROLAR AS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS, LIMITADAS AO NÚMERO DE 03 (TRÊS), A FIM DE PERMITIR A ORGANIZAÇÃO E A OTIMIZAÇÃO DAS DIVERSAS PAUTAS DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO.4. APÓS, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 70081131146, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 982 DO CPC, QUE DEVERÁ AGUARDAR O JULGAMENTO DE
MÉRITO.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9000234-61.2019.8.21.0013(CNJ) - MARIA FAGUNDES ROSA (LUCAS CARINI 101653/RS), MARILDA FAVARETTO MALISKA (LUCAS CARINI 101653/RS), GERSON WRUBLEWSKI (LUCAS CARINI 101653/RS),
ELIANE PATRÍCIA KLEIN SFEDO (LUCAS CARINI 101653/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.I RELATÓRIODISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/1995,
APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.II FUNDAMENTAÇÃOMARILDA FAVARETTO
MALISKA, GERSON WRUBLEWSKI, MARISA FAGUNDES ROSA E ELIANE PATRÍCIA KLEIN SFREDO, AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM SUMA, REQUERENDO A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O FEITO ENCONTRA-SE APTO AO JULGAMENTO.NO MÉRITO, O PEDIDO É IMPROCEDENTE.1. PRELIMINARMENTE:1.1. INÉPCIA DA
INICIAL NÃO PROSPERA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ.DA ANÁLISE DA INICIAL, VERIFICO QUE ESTA FOI OBJETIVA, CONTENDO TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 330, 1º, DO CPC, CUJAS HIPÓTESES SE ENCONTRAM TAXATIVAMENTE ELENCADAS E LIMITADAS. A TODA EVIDÊNCIA, A PETIÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DESSAS SITUAÇÕES, POIS ESPECIFICOU CLARAMENTE O DIREITO PRETENDIDO, QUAL SEJA, O PERCEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.ASSIM SENDO, AFASTO A PRELIMINAR LEVANTADA.1.2 FALTA DE INTERESSE DE AGIRDE IGUAL FORMA, AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O DEMANDADO ARGUMENTA QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ALÉM DISSO, ENQUANTO O DEMANDADO ALEGA O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL NOTURNO, A PARTE AUTORA AFIRMA
NÃO TER RECEBIDO AS PARCELAS, MOTIVO PELO DEPENDENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO.1.3 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALTRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DEVE SER
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932, SENDO CONSIDERADAS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, APENAS AS PARCELAS QUE DESBORDAM DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2. DO MÉRITO:O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI ESTADUAL N.º 6.672/1974, NO SEU ARTIGO 117, ESTABELECE, QUANTO AO TRABALHO
NOTURNO DOS PROFESSORES ESTADUAIS, TÃO-SOMENTE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, NADA REFERINDO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS PELO TRABALHO NO PERÍODO DA
NOITE.ATUALMENTE, CONTUDO, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE SE ENCAMINHA PARA A PACIFICIDADE NO SENTIDO DE QUE SE DEVE ESTENDER TAMBÉM AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, REGULADOS PELA LEI ESTADUAL N.º 6.672/1974, O REGRAMENTO CONSTANTE NO ARTIGO 113 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94, ENQUANTO NÃO EXISTIR REGRAMENTO PRÓPRIO.COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO 113 DISPÕE:ART. 113. O SERVIÇO NOTURNO TERÁ O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 34.PARÁGRAFO ÚNICO AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM QUANDO O SERVIÇO NOTURNO CORRESPONDER AO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO.ESSE NOVO ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94 ADVEIO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 70045681616, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR ARMÍNIO JOSÉ ABREU
LIMA DA ROSA, CUJA EMENTA SEGUE ABAIXO COLACIONADA:MANDADO DE INJUNÇÃO. MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7º, IX, E 39, 3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. NÃO HÁ MAIOR DÚVIDA QUANTO À PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, SEJA NA CARTA FEDERAL - ARTIGOS 7º, IX, E 39, 3º, SEJA NA CARTA ESTADUAL, ARTIGO 29, IV, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DE PLUS REMUNERATÓRIO QUANTO AO TRABALHO NOTURNO, QUE NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR COM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, COM O QUE AFIGURA-SE OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVAMENTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UMA VEZ
PREVER SEU ESTATUTO, LEI ESTADUAL Nº 6.672/74, NO ART. 117, 1º, APENAS O BENEFÍCIO DE CUNHO FÍSICO E NÃO O DE NATUREZA PECUNIÁRIA. SOB PENA DE ABSOLUTA INUTILIDADE, HÁ DE SE CONFERIR EFICÁCIA NORMATIVA AO MANDADO DE INJUNÇÃO, REGRANDO-SE, DESDE LOGO, DIREITOS NÃO CONTEMPLADOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL HÁ MUITO TEMPO, ENQUANTO NÃO HOUVER EDIÇÃO DE COMANDOS LEGAIS PELO PODER LEGISLATIVO. (MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM 23/04/2012).ASSIM, APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, FOI RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO
TRABALHO NOTURNO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 113 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94, ENQUANTO NÃO HOUVER
REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CATEGORIA DO MAGISTÉRIO.DESSE MODO, RESTOU DETERMINADO QUE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO, QUAL SEJA, 05 DE NOVEMBRO DE 2013, TODOS OS PROFESSORES PASSARAM A FAZER JUS À PERCEPÇÃO, SENDO QUE O ESTADO IMPLEMENTOU ADMINISTRATIVAMENTE A GRATIFICAÇÃO EM FOLHA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2014,
EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS A NOVEMBRO DE 2013, NOS MESES DE JANEIRO/FEVEREIRO E MARÇO/2015.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70057335440. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA. PAGAMENTO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. CONTUDO, A MATÉRIA FOI OBJETO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70057335440 E O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO A SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO
MAGISTÉRIO ESTADUAL PASSOU A SER DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE FOI AJUIZADO REFERIDO REMÉDIO CONSTITUCIONAL (05/11/2013). 3. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA LABORADO NO HORÁRIO NOTURNO NO PERÍODO ENTRE 05/11/2013 A OUTUBRO/2014 E, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR, O ERGS PROCEDEU À IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO
ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007114861, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, JULGADO EM: 30-05-2019) (GRIFOU-SE).NO CASO DOS AUTOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. ISSO PORQUE, CONSOANTE SE OBSERVA NAS FOLHAS DE PAGAMENTO ACOSTADAS AOS AUTOS, O DEMANDADO REALIZOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS ATINENTES AO PERÍODO NOTURNO EFETIVAMENTE
LABORADO, SENDO QUE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2014 O PAGAMENTO FOI IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENÃO VEJAMOS: AUTORA ELIANE PATRÍCIA KLEIN SFREDO. PERÍODO: 01/02/2014 A 31/06/2017 (FLS. 62/64). FOLHAS DE PAGAMENTO (FLS. 68/78). AUTOR GERSON WRUBLEWSKI. PERÍODO 01/02/2015 A 01/12/2018 (FLS. 78/79). FOLHA DE PAGAMENTO (FL. 87). IMPLEMENTADO
ADMINISTRATIVAMENTE. AUTORA MARILDA FAVARETTO MALISKA. PERÍODO 01/03/2015 A 01/12/2018. FOLHAS DE PAGAMENTO (FLS. 98/103). IMPLEMENTADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUTORA MARISA FAGUNDES ROSA. PERÍODO 01/10/2014 A 01/11/2016. FOLHA DE PAGAMENTO (FL. 112).DESSE MODO, TENDO SIDO IMPLEMENTADO ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 A TODOS OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E, INEXISTINDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO DE QUE OS AUTORES PERMANECEM TRABALHANDO NOTURNAMENTE, NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEU PERCEBIMENTO.QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTENDO QUE MERECE SER
ACOLHIDO. COM EFEITO, DIANTE DAS PROVAS CARREADAS, EM ESPECIAL PELA INSISTÊNCIA DOS DEMANDANTES EM RÉPLICA ACERCA DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ADICIONAL (FL. 124), MESMO APÓS JUNTADAS AS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO EM CONTESTAÇÃO, RESTA CLARO QUE A PARTE SE EXPÕE EM UMA AVENTURA PROCESSUAL, NO INTENTO DE LUDIBRIAR O JUÍZO EM BUSCA DO PERCEBIMENTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS.PORTANTO, FORTE NO ARTIGO 81, DO CPC, RECONHEÇO NO AGIR DA PARTE AUTORA A HIPÓTESE CONSTANTE NO INCISO II, DO ARTIGO 80, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS É FLAGRANTE A TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUÍZO COM AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS, NO INTUITO DE TENTAR A SORTE EM AÇÃO TEMERÁRIA, DIANTE DE UM
JUDICIÁRIO TÃO ABARROTADO DE PROCESSOS.DESSA FEITA, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE REVELA CARACTERIZADA.POR FIM, DIANTE DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS E, NÃO TENDO A PARTE
AUTORA SE DESINCUMBIDO EM DEMONSTRAR O DIREITO INVOCADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA IMPOSITIVA.III DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, FORTE NO ARTIGO 487, INCISO I, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR MARILDA FAVARETTO MALISKA, GERSON WRUBLEWSKI, MARISA FAGUNDES ROSA E ELIANE PATRÍCIA KLEIN SFREDO, EM FACE DO ESTADO DO RIO
Andamento do Processo n. 9002086-91.2017.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003016-41.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003083-06.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003012-04.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003086-58.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002997-35.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003015-56.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003873-24.2018.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001668-85.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000813-09.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000131-54.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001661-64.2017.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003073-59.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 109480/RS - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9004595-58.2018.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002346-03.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003806-59.2018.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 441/2018 DO DETRAN - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001964-44.2018.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003149-83.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000234-61.2019.8.21.0013 - 21/08/2019 do TJRS

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