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Timestamp: 2019-12-08 11:22:00+00:00

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Coisa Julgada Material e Formal | Res Judicata | Sentença (Lei)
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DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - SENTENA -
LIMITES SUBJETIVO E
OBJETIVO DA COISA JULGADA*
Introduo. 1. Noes gerais sobre a coisa julgada. 2. Conceito de coisa julgada. 3. Espcies de coisa julgada. 3.1. Coisa julgada formal. 3.2. Coisa Julgada Material. 4. Limites dos Efeitos da Coisa julgada. 4.1. Limites subjetivos dos efeitos da coisa julgada. 4.2. Extenso dos efeitos da coisa julgada a terceiro. 4.3. Limites Objetivos dos efeitos da coisa julgada. 5. Ao Civil pblica ou coletiva. 6. Efeitos da Coisa julgada e a renovao do julgamento 6.1. Direitos difusos - coisa julgada com efeitos erga omnes. 6.2. Direitos coletivos - coisa julgada com efeitos ultra partes . 7. Direitos individuais homognios - coisa julgada efeitos erga omnes. 8. Direitos individuais homognios e litisconsrcio. 8.1. Interpretao do artigo 94 do Cdigo de Defesa do Consumidor. 9. Direitos individuais e efeitos da coisa em ao civil pblica. 9.1. Evoluo rumo Modernizao. 10. Limite territorial da coisa julgada - Uma contradio jurdica. 11. Concluses 12. Bibliografia.
* Gelson Amaro de Souza. Mestrando em Direito Processual Civil, pela Faculdade de Direito de Bauru-Sp. Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Presidente PrudenteSP (Associao Educacional Toledo - A. E. T.), Procurador do Estado-aposentado, advogado em Presidente Prudente-SP. I N T R O D U O
Este trabalho est voltado para o estudo e a pesquisa sobre os efeitos da coisa julgada, seu alcance e sua extenso, mormente no que diz respeito o que se convencionou chamar de limites objetivos e subjetivos na ao civil pblica ou
coletiva. Na tentativa de encontrar um caminho mais suave e que pudesse parecer mais didtico e facilitar na exposio do tema, preferiu-se uma anlise inicial, ainda que de forma superficial e perfunctria, das noes gerais sobre a coisa julgada. Utilizou-se somente doutrina quando da legislao e da a doutrina nacional legislao e e
interessante houve de
socorro textos
estas isto
fontes, pareceu
necessrio e anotaes em casos diferentes, sempre na tentativa de ampliar as informaes e facilitar a compreenso. Feitas as primeiras e ligeiras anlises sobre as noes gerais da coisa julgada, passou-se para uma rpida anlise da coisa julgada, vindo a seguir algumas observaes sobre as
espcies de coisa julgada, nas figuras da coisa julgada formal e material. Aps isto, analisou-se os limites dos efeitos da coisa julgada, com uma e, viso depois inicialmente adentrou-se voltada ao para os limites da
disciplina, analisando e apresentando uma viso mais atualizada, acompanhando as mais recentes conotaes dadas s figuras da coisa julgada erga omnes, litis. ultra partes e secundum eventus
3 Analisou-se os limites e extenso dos efeitos da coisa julgada na Ao civil pblica prevista pela lei 7.347/86 com as suas alteraes posteriores, fazendo-se o mesmo em relao a Ao coletiva prevista na Lei 8.078/90, que estabeleceu o Cdigo de Defesa do Consumidor, com abrangncia aos casos de defesa de direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais
Noes gerais sobre a coisa julgada:
O nosso Cdigo trata da coisa julgada nos arts. 467 a 475. Em alguns artigos aparece explicitamente a palavra coisa julgada e em outros essa expresso permaneceu implicitamente. um instituto de direito processual criado para dar segurana e tranqilidade social, visto que ningum se sentiria tranqilo se no houvesse uma definio permanente das questes decididas. A intranqilidade social chegaria a tal ponto que ningum mais acreditaria na prestao jurisdicional por no ser permanente e com isso a descrena popular geraria uma constante fonte de conflitos. Quando se estudou a jurisdio,1 falo-se que esta tem como caracterstica a definitividade, e a coisa julgada nada mais do que a consolidao desta caracterstica, pois sem a coisa julgada no haveria a definitividade que tem como seu sustentculo a inalterabilidade ou imutabilidade da sentena.
4 Quando escreveu a clssica obra `Fundamentos del Derecho Procesal Civil, COUTURE, Eduardo Juan, j alertara que a Coisa Julgada , em resumo no uma a exigncia poltica se e no no de
exigncia prtica.2 O mesmo COUTURE, ao se referir atividade jurisdicional e para que esta no caia no vazio afirmou que as sentenas devem ser justas. E, em defesa sempre da em justia, aberto a afirma uma que o processo de
renovao.3 No dizer de GIDI (1.995), no ordenamento jurdico h uma constante luta entre as exigncias de verdade e firmeza.4 CHIOVENDA, observara que, ao escrever sua coisa julgada, SAVIGNY, asseverou justamente que neste instituto nada h de absoluto e necessrio.
A coisa julgada conhecida como qualidade que torna a sentena imutvel (coisa julgada formal) ou a imutabilidade de seus efeitos sobre a questo decidida (coisa julgada material). Assim, a coisa julgada a imutabilidade da sentena ou de seus efeitos, que no mais podero ser alterados.
SOUZA, Gelson Amaro de, Curso de Direito Processual Civil, 2 edio, Editora Data juris, Presidente Prudente, 1.998; 2 COUTURE, Eduardo Juan, Fundamentos Del Derecho Procesal Civil, p. 407; 3 idem, Obra citada, pg. 347. 4 GIDE, Antonio, Coisa Julgada e Litispendncia em Aes Coletivas, p. 07; 5 CHIOVENDA, Giuseppe, Saggi Di Diritto Processuale Civile, volume secondo, p. 399/400, Giuffr Editore, 1.993;
5 No um efeito direto da sentena como j foi visto, mas uma qualidade que depois de incorporada sentena, produz indiretamente os efeitos da imutabilidade da sentena. Coisa julgada a qualidade que se agrega aos efeitos da sentena no mais sujeita a recurso e que a torna imutvel, nada importando para essa imutabilidade, se foi ou no julgado o mrito. Uma vez no podendo mais ser a sentena atacada via recurso, estabelece-se a coisa julgada. Toda vez que uma sentena no mais esteja sujeita a algum recurso, estar-se- diante de uma coisa julgada, muito embora, possa ela (sentena) excepcionalmente ser alterada pela ao
rescisria (art. 485 do CPC), quando se tratar de sentena de mrito ou reconhecida ineficaz em relao determinada pessoa atravs de embargo do devedor (art. 741, I do CPC). Entretanto de ressalvar-se que a sentena terminativa que aquela que no decide o mrito, e que muitas vezes por engano se diz que pode ser modificada pelo prprio juiz, uma vez transitada em julgado no mais poder ser modificada pelo mesmo juiz e nem mesmo por ao rescisria, porque esta incabvel na espcie. Em razo disto ensinou ESTVEZ (1.995): Por isso a coisa julgada formal se refere impossibilidade de que se
revise uma resoluo ditada em um juzo qualquer.6 Em verdade, mesmo a sentena coberta apenas pela coisa julgada formal, no mais pode ser desfeita no mesmo processo. O que se pode
repropor a ao atravs de outro processo, mas, no modificar aquela sentena que foi dada.
ESTVEZ, Jos B. Acosta, Tutela de Los Consumidores, pg. 89, Bosch Editor S.A. Barcelona, Espanha, 1.995;
6 3. Espcies de coisa julgada
material. Toda vez que um ato judicial pe fim a um processo, este mesmo ato (sentena) a princpio pode ser objeto de
recurso, visando a sua reformulao. Todavia, chegar-se- a um momento em que no mais ser possvel a apresentao de recurso algum. Isso se d quando o interessado perdeu a oportunidade de recorrer, ou quando j tiver se utilizado de todos os recursos cabveis. Acontecendo isso e como foi anotado, instaura-se a coisa julgada. Entretanto, essa coisa julgada pode gerar efeitos diferentes, conforme seja o desfecho final do processo atingindo situaes diferentes, quando houver o juiz decidido ou no o mrito da causa. Quando o mrito for decidido, ter-se- a coisa julgada material. tais Ao contrrio, os se decidido apenas aspectos ou as
condies da ao, a coisa julgada ser apenas formal.
3.1. - Coisa julgada formal
estar-se- diante de uma coisa julgada formal. formal, porque formalmente ela est consolidada e no mais pode ser alterada, quer dentro daquele processo, quer atravs de outro em separado.7
Como observou ESTVEZ, La cosa juzgada formal es el efecto de todas las resoluciones judiciales(providencias, autos y sentencias) inherentes a su firmeza o inimpugnabilidad. Por ello, la cosa juzgada formal se refiere a la imposibilidad de que se revise una resolucin judicial dictada en un juicio
7 a simples impossibilidade de recorrer da sentena, seja porque os recursos possveis j foram utilizados ou
esgotados, seja porque no foram utilizados e atingidos pela precluso. Em outros termos, pode-se dizer que a precluso
recursal gera na sentena os efeitos da coisa julgada. Equivocou-se o nosso legislador ao dizer no artigo 467, do Cdigo de Processo Civil, que: Denomina-se coisa julgada material sentena, a eficcia no mais que torna imutvel ao e indiscutvel ordinrio a ou
extraordinrio. No tivesse a lei se utilizado da expresso "material" formal. A sujeio da sentena a recurso serve para impedir a formao de coisa julgada formal. a Por coisa recurso. isso, ultrapassada formal, coisa a teramos a perfeita conceituao de coisa julgada
oportunidade simples fato
recursal, de no
forma-se caber mais
julgada J a
material, exige um detalhe a mais, que a sentena ter julgado o mrito, ou seja, solucionado a lide. TARIGO (1.995), ao estudar a sentena com a qualidade de coisa julgada formal ensinara que, Esta doutrina sustenta que uma sentena adquire a qualidade de coisa julgada formal quando essa sentena j no pode modificar-se por meio de recurso no processo em que ela tenha sido proferida
cualquiera ESTVEZ, Jos B. Acosta, Tutela Procesal De Los Consumidores, Bosch Editor, Barcelona, Espanha, 1.995; 8 TARIGO, Enrique E., Lecciones de Derecho Procesal Civil, pgina 290, Fundacion de Cultura Universitaria, Montevideo, Uruguay, 1.995;
8 A coisa julgada formal um "plus" que vai atingir a toda sentena, a partir do momento em que esta no mais comporte recurso. Mas, o mais importante saber quais so os efeitos desta coisa julgada. notrio que toda coisa julgada se prende ao que foi decidido na sentena. do processo Quando os a sentena efeitos decide somente
atingem este processo no se irradiando para fora do mesmo. Desta forma, quando o processo extinto por ausncia de pressupostos positivos ou pela presena de fatos considerados pressupostos negativos ou ainda quando isto se d pela falta de uma das condies da ao, tem-se um julgamento apenas de
formalidades, sem atingir a lide e por isso haver apenas a coisa julgada formal. Tem-se assim uma extino do processo sem julgamento do mrito. Logo, a coisa julgada no se instaura sobre a lide (mrito), mas to somente sobre as formalidades apreciadas e atinge somente o processo em que houve o
julgamento, no impedindo que seja a ao novamente proposta, desde que suprimidos os vcios que o levaram extino. Quando no processo no se julga o mrito (lide) haver to somente a coisa julgada formal, podendo a discusso sobre a lide voltar a juzo atravs de outro processo. Assim, isto se d quando faltar pressuposto do processo e alguma das condies da ao. Por exemplo, um processo foi extinto porque o autor no tinha capacidade e nem se fez representar. Suprida a falta de capacidade ou suprimida a falta de representao, poder a ao ser intentada novamente. O mesmo acontece se o processo foi extinto por falta de possibilidade jurdica do pedido, afastada essa impossibilidade, a ao poder ser proposta novamente.
9 o que teria acontecido, por exemplo, se algum em 1.976 tivesse proposto ao de divrcio ao tempo em que este era proibido no Brasil, sua ao teria sido rejeitada por
impossibilidade jurdica do pedido. Mas esse mesmo autor poderia voltar a juzo e propor novamente a ao a partir de 1.977, quando foi ento autorizado o divrcio. O mesmo se d quando algum no tendo legitimidade para a causa julgado carecedor da ao, mas, mais tarde adquire essa legitimao e com isso, poder novamente propor a ao. por exemplo, o caso daquele filho, que prope ao de cobrana para receber crdito
pertencente ao pai e sua ao extinta por ilegitimidade de parte. Mais tarde, por sucesso hereditria esse crdito passa a lhe pertencer, com isso estar suprida a falta de legitimidade e poder propor novamente a ao. A coisa julgada formal (porque a lide, que corresponde a questo de mrito no foi julgada) no
impede a propositura da nova ao visando a soluo da lide em outro processo, o que impede a coisa julgada formal apenas a revitalizao do mesmo processo j extinto. Tambm deve ficar bem claro, que a chamada sentena
terminativa que no decide o mrito e que por isso somente faz coisa julgada e nem formal, em no pode como mais s ser alterada no mesmo se
apregoa. No caso de coisa julgada apenas formal, o que se pode renovar a ao para buscar a soluo da lide ainda no
solucionada. Mas isto no quer dizer que a primeira sentena formal (terminativa) vai ser desfeita. Esta sentena aps
transitar em julgado jamais ser desfeita. Nem mesmo por ao rescisria, pois a esta no est sujeita, por inexistncia de julgamento de mrito.
10 3.2. Coisa julgada material
A coisa julgada material um "plus" a mais que se junta coisa julgada formal.9 Foi visto que a coisa julgada formal atinge o processo que uma vez extinto no mais poder ser
retomado. Entretanto isto no significa dizer que a sentena terminativa que resulta em coisa julgada formal, possa ser
modificada pelo mesmo ou por outro juzo depois formada a coisa julgada; na coisa julgada material, tambm a matria que se decidiu, no mais poder ser posta em discusso, nem mesmo em outro processo. Poderemos utilizar o mesmo exemplo dado anteriormente do filho que prope ao pai ao e de cobrana para receber da ao, crdito podendo
renovar a ao assim que na qualidade de sucessor tiver direito quele crdito, porque a sentena que o julgou carecedor da ao fez coisa julgada meramente formal. Depois, como sucessor do pai e titular do direito de crdito prope a ao e por qualquer motivo, no mrito, essa ao for julgada improcedente, far
coisa julgada material e no mais poder essa matria ser objeto de nova ao. Percebe-se que a coisa julgada material vai alm da coisa julgada formal,10 porque, enquanto esta se prende ao processo em
Sempre pensamos que a coisa julgada formal pressuposto para se chegar a coisa julgada material. Contrariamente pensa TARIGO, que assim expressou: La imperatividad no exige como presupuesto la inmutabilidad de la sentencia o, expresado de otro modo, la cosa juzgada formal no es un presupuest de la cosa juzgada material. (TARIGO, Enrique E. Lecciones de Derecho Procesal Civil, pg. 291, Fundacion de Cultura Universitria, Montevideo, Uruguay, 1.995; 10 Ainda TARIGO, assim expressou: Expresado de otro modo: tales sentencias adquiren la calidadde la cosa juzgada material, pero no la calidad de cosa juzgada formal, Obra citada, pgina 293;
11 que houve a deciso, a primeira atinge tambm a matria decidida que faz coisa julgada material e tem fora de lei entre as partes (art. 468, CPC). Ao dizer que a sentena que julgou a lide tem fora de lei, entre as partes s quais dada, o nosso legislador quis to somente dizer que a deciso da lide imodificvel e
inevitvel dentro e fora do processo aps o trnsito em julgado da sentena. Em verdade, a sentena que julga a lide (mrito da causa) faz coisa julgada material, sendo a sua concluso imodificvel e por isso ela tem mais fora de que uma lei entre as partes qual foi dada. Pode parecer estranha essa afirmao, mas ela tem mesmo, mais fora do que uma lei ordinria. A lei pode ser revogada a qualquer tempo por outra e a coisa julgada material nem mesmo por lei nova poder ser modificada (art. 5, XXXVI, da CF/88). Ora, se nem mesmo a lei poder modificar a coisa julgada, logo ela tem mais fora do que a lei.11 A coisa julgada material, somente no prevalece frente prpria Constituio, eis que, com relao Constituio nova, no incidem os efeitos da coisa julgada. A coisa julgada material atinge alm da imutabilidade da sentena (coisa julgada formal), mas tambm a matria decidida (lide/mrito) decidida. A matria que for decidida, no mais ser objeto de discusso nem mesmo em outro processo.
Outra vez, observo o que disse, TARIGO: A difrencia d ella ley, que es siempre y por esencia, mutable o modificable, la sentencia en determinado grado debe resultar inmutable, inmodificable, como tributo a la seguridad y a la certeza jurdicas. TARIGO, Enrique E. Obra citada pgina 292;
12 Vista neste sentido a coisa julgada material extrapola o mbito singular do processo e irradia seus efeitos no mundo jurdico no mais se permitindo reabrir a questo em nenhum outro processo. Ressalva - se os casos especialssimos do artigo 485, CPC, que autorizam a ao rescisria e por tempo limitado a dois anos (art. 495, do CPC.). Resta observar que somente a sentena definitiva que corresponde quela que julga o mrito que resulta em coisa julgada material que pode ser objeto de ao rescisria, porque a sentena terminativa que produz coisa julgada formal no esta sujeita aos casos especiais de resciso. 4 - limites dos efeitos da coisa julgada Outra questo muito controvertida e bastante conturbada a dos limites da coisa julgada ou dos efeitos desta. Falou-se at agora que existem as coisas julgadas formal e material e que a primeira se prende ao processo em que a sentena foi proferida e que a segunda se espraia no mundo jurdico social. Apesar dessa coisa julgada se espraiar pelo mundo
jurdico social, at que ponto os seus efeitos incidem, tanto com relao matria, como com relao s pessoas questo que desde h muito as tem intrigado os estudiosos Da a da matria e de
estudar e analisar os limites subjetivos e objetivos dos efeitos da coisa julgada. A coisa julgada em si, no tem limites, como se tem apregoado por todos os cantos, o que na verdade encontram
limites so os seus efeitos. A coisa julgada uma vez instaurada, ela ilimitada, apenas os seus efeitos que sofrem limites em
13 razo quando das se pessoas fala em ou das matrias de decididas. julgada, Mesmo assim, os limites coisa entenda-se
limites de seus efeitos. Esses limites conhecidos e estudados atravs dos tempos em toda face do universo e que vem pouco a pouco sofrendo transformaes e inovaes em nossos dias, quando se procura fugir das amarras limitativas da coisa julgada e ao contrrio estender esses efeitos, so os chamados limites
subjetivos e os limites objetivos, como ser visto a seguir.
A expresso limites subjetivos deve ser entendida como limites em relao s pessoas. Em regra geral, no qualquer pessoa que ficar sujeita aos efeitos da coisa julgada. Quando o art. 458, I do CPC., determina que o relatrio do juiz deve conter o nome das partes, no o faz por acaso. Atravs dos nomes das partes que constaro do relatrio, indicar quais as pessoas atingidas pelos efeitos subjetivos da sentena. No serve, por exemplo, a estender os efeitos subjetivos da coisa julgada, a colocao de um nome e acrescentar a expresso "e outros".
Por isso, o Egrgio Tribunal de justia de So Paulo, j decidiu que obrigatria a meno do o nome nome de de todos uma os das
litigantes.12
RJTJESP, vol. 64, pgina 159;
14 partes no relatrio, mas desde que em anexo se apresente a relao com os demais nomes e devidamente assinada pelo juiz.13 A razo disso que os efeitos da coisa julgada, em regra, somente podero atingir as pessoas ali mencionadas.
Confirmando isso o art. 472, CPC, disps que "A sentena faz coisa julgada s partes, entre as quais dada, no
beneficiando, nem prejudicando terceiros". Constitui princpio albergado pelo nosso direito de que a sentena faz coisa julgada entre as partes s quais dada. O nosso Cdigo de Processo Civil, adotou este princpio, que foi propagado por LIEBMAN, quando escrevera a sua clssica obra Eficcia e Autoridade da Sentena e outros escritos sobre a coisa julgada.14 A seguir essa disposio, mesmo que determinada pessoa participe do processo em todos os seus termos, mas se o seu nome no constar da sentena, ela no ser considerada dada em
relao a esta pessoa e por isso ela estar fora do alcance dos efeitos da coisa julgada. A lei usa a expresso "entre as quais dada". A palavra "dada" est relacionada sentena e quando esta omitir o nome de algum, no ser considerada em relao a esta. Esta a regra geral, entretanto existem excees e que sero vistas mais adiante.
Extenso da coisa julgada a terceiros.
A sentena e os efeitos da sentena atingem no s as partes, mas tambm a terceiros. Estes, em regra, somente no
Revista dos Tribunais- RT. 475/84; LIEBMAN, Enrico Tulio, Eficcia, cit, reeditada pela Editora Forense, Rio de Janeiro, 1.984, com Anotaes de Ada Pellegrini Grinover;
15 sero atingidos pelos efeitos da coisa julgada, por no haverem participado do processo. Volta-se aqui a repetir-se o que j foi exposto: A
eficcia da sentena atinge a todos, apenas os efeitos da coisa julgada que, em regra, atingem somente s partes. Tambm a expresso "partes", aqui tratada deve ser entendida como uma entidade jurdica e que abrange os terceiros intervenientes e os sucessores das partes. Embora seja a regra geral, a coisa julgada apenas atingir as partes que hajam participado do processo, desde h muito j se conhece excees e que em razo destas, a coisa julgada estendida a outras pessoas, seja com o carter erga omnes ou apenas, ultra partes. Na mesma poca em que LIEBMAN, escreveu a sua obra
propagando a idia de coisa julgada limitada s partes, outro italiano, ALLORIO, publicava a sua no menos clssica obra, La Cosa Giudicata Rispetto ai Terzi, autor este que nega a
existncia de limites subjetivos para a coisa julgada. Para ele a sentena somente teria limites objetivos e no subjetivos.15 Ainda outro italiano LUISO, em duas de suas obras, aponta a extenso da coisa julgada a terceiro.16 O nosso sistema jurdico, ora direta, ora indiretamente, sempre admitiu a extenso da coisa julgada a terceiro. Os casos de litisconsrcio facultativo ativo e ao mesmo tempo unitrio, so exemplos de extenso da coisa julgada a terceiro. Isto
ALLORIO, Enrico, La cosa giudicata rispetto ai terzi, Ristampa, Milano, A. Giuffr, 1.992; 16 LUISO, Francesco Paolo, LEsecuzione ultra partes, Milano. A, Guffr, 1.984 e Princpio del contraddittorio e eficacia della sentena verso terzi;
16 sempre se deu para os casos de anulao de deliberao de sociedade ou de condomnio, em que apenas uma pessoa prope a ao, mas que se acolhida para anular a deliberao, a sentena ser estendia e faz coisa julgada para todos os scios ou
condminos. O mesmo se d para os casos de anulao de eleio e ao popular quando procedentes, sentena de interdio,
anulao de casamento, etc. Para os casos de substituio processual, que a doutrina passou cham-la de legitimao extraordinria (artigo 6, do
CPC), o substituto (legitimado extraordinrio) atua como parte, mas a coisa julgada material direciona e atinge ao substitudo (legitimado processo. A nossa legislao, abriu ainda mais esta possibilidade, a partir do ano de 1.965, quando foi promulgada a Emenda ordinrio) sem que este tenha participado do
Constitucional n 16, Constituio de 1.946, introduzindo no artigo 101, K, a ao direta de inconstitucionalidade que uma vez julgada procedente para declarar determinada norma
inconstitucional, ter efeito ex tunc e faz coisa julgada para todos ou seja, com efeitos erga omnes, o que tambm se d com a ao popular pela lei 4.717/65, quando procedente que tambm faz coisa julgada em relao a todas as pessoas;
Ainda a parte final do art. 472, abre espao para que os efeitos da coisa julgada, produzam seus efeitos em relao a terceiros, desde que a questo decidida seja relativa ao estado
17 da pessoa e se todos os litisconsortes necessrios haverem sido citados. Por esta norma percebe-se que quer isso dizer que uma vez decidido que algum filho de outrem, a sentena que decidiu faz coisa julgada e os efeitos dessa coisa julgada atingem os demais parentes que no mais podero discutir a mesma questo. Assim, uma vez decidida a paternidade natural, no podem mais os outros questo filhos para ou quaisquer o outros concurso parentes do filho rediscutirem reconhecido a
sucesso hereditria. A questo discutida e julgada entre pai e filho, os seus efeitos atingem terceiros que nunca mais podero voltar a discutirem a matria sob nenhum pretexto. Isto porque em razo de ser questo de estado da pessoa, os efeitos da coisa julgada irradiam-se tambm a terceiros. Neste ponto, os limites subjetivos so bem mais amplos (art. 472, do Cdigo de Processo Civil). O j mencionado CHIOVENDA, sempre atento, ao seu tempo j advertia que no direito moderno aparece uma tendncia oposta,17 ao se referir ao estudo tradicional da coisa julgada.
Limites objetivos dos efeitos da coisa julgada
CHIOVENDA, Giuseppe, obra citada, p. 413;
18 O j estudado art. 458, CPC., em seu inciso III, impe como requisito obrigatrio da sentena o "dispositivo",
afirmando que neste o juiz resolver as questes, que as partes lhe submeteram. Exatamente no dispositivo que esto os limites objetivos da coisa julgada. Enquanto que os limites subjetivos se prendem s pessoas, os objetivos se prendem s questes
(materiais) decididas. Em regra s faro coisa julgada as matrias decididas e constantes da parte dispositiva da sentena. Nada obstante isto, alerta-se que existem tambm algumas excees e que sero vistas posteriormente. Os motivos, por mais importantes que sejam, para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, no fazem coisa julgada (art. 469, I, CPC). Tambm em regra no faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da
sentena (art. 469, II, CPC), bem como as questes prejudiciais decididas incidentalmente no processo (art. 469, III, CPC).
Exceo feita para os casos de ao penal condenatria que luz do artigo 91, do Cdigo Penal, faz coisa julgada no cvel e nas aes coletivas em que a causa de pedir acaba por ser alcanada pela coisa julgada material, muito embora no integre a parte dispositiva da sentena penal.18.
Excepcionalmente a questo prejudicial poder fazer coisa julgada, desde que constitua pressuposto necessrio para o
julgamento da lide e a parte assim requeira ao juiz, conforme autorizam os arts. 5, 325 e 470 do CPC.
Veja neste sentido GRINOVER, Ada Pellegrini, Revista do Advogado, n 33, p. 08, So Paulo, 1.990 e LIEBMAN, Enrico Tulio, A eficcia da Sentena penal no
19 Mesmo assim, neste caso, a questo prejudicial que era apenas fundamento, com o pedido da parte passa a integrar a ao e com isso ser deslocada na sentena para compor a parte
dispositiva. Desta forma, essa questo prejudicial deixa de ser mero fundamento e passa a integrar o pedido e sai parte da fundamentativa para compor a parte dispositiva da sentena.
Assim, se em uma ao reivindicatria em que o autor reivindica para si o bem imvel e o ru contesta a validade do ttulo de domnio apresentado, essa questo prejudicial se torna
pressuposto necessrio ao julgamento da lide (art. 470, CPC). Neste caso a existncia do direito do autor, depende totalmente da declarao de validade deste ttulo de domnio (art. 325, CPC), poder este requerer que alm do direito sobre a coisa, seja tambm declarado por sentena, que o ttulo de domnio que se apresentou vlido. Uma vez decidida a validade ou invalidade do ttulo de domnio como declaratria de incidente e integrando a parte
dispositiva da sentena, ser tambm esta questo atingida pelos efeitos da coisa julgada material (art. 470, CPC). Mesmo assim, somente sofrer os efeitos objetivos da coisa julgada porque passa a integrar a parte dispositiva.
Os efeitos da coisa julgada, objetivamente falando, em regra, atingem somente a matria contida na parte dispositiva. Ainda que as partes tenham feito pedidos outros, mas que no incorporem ao dispositivo, em regra, no haver incidncia dos
processo Civil, Trad. de Ada Pellegrini Grinover, in Eficcia citada, p. 256 e seguintes.
20 efeitos objetivos da coisa julgada. Qualquer matria que for esquecida na parte dispositiva no far coisa julgada e por conseqncia no se sujeita aos efeitos desta. O art. 474, CPC., esclarece que uma vez "passada em julgado a sentena de mrito, reputar-se-o deduzidas e repelidas todas as alegaes e
defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento com a rejeio do pedido". Aqui no se trata de ampliao dos efeitos da coisa julgada, como pode parecer primeira vista. No se trata de pedido ou matria diferente. Trata-se, to-somente de alegaes sobre algum fato e no o fato em si. Em caso de algum, para propor ao de nulidade de
determinado contrato, alegar que foi coagido a contratar porque o ru lhe forou a assinar o contrato e uma vez rejeitada essa alegao, presume tambm deduzida e repelida a alegao de
ameaa grave sua vida ou sua sade, que poderia ser alegada e no o foi. O que se presume alegadas e repelidas so apenas as alegaes sobre determinado fato e no o fato em si mesmo. No exemplo citado, no poder o autor voltar depois em outra ao e pleitear a nulidade do contrato por ameaa, pois j deveria tlo feito de uma s vez. O mesmo acontece com o ru que poder alegar que j pagou a dvida, depois de repelida esta alegao, presumem-se repelidas outras que poderiam ser feitas, tais como, dolo, fraude ou erro na contratao da dvida. Tambm por exceo regra geral, as sentenas que
julgarem e decidirem pela anulao do casamento ou contra a Unio, o Estado, o Municpio e suas autarquias, bem como as que julgarem improcedentes a execuo da dvida ativa da Fazenda Pblica, no produziro os efeitos da coisa julgada, enquanto
21 no submetidas ao crivo do segundo grau de jurisdio, ainda que a parte diretamente interessada no tenha recorrido (art. 475, CPC). Neste caso, mesmo ultrapassada a oportunidade
recursal a sentena no produzir os efeitos de coisa julgada enquanto no submetida Todavia, ao duplo grau necessrio somente no ou remessa os
efeitos de coisa julgada, mas produziro os demais efeitos, tais como, a abertura da fase recursal, a precluso recursal e at mesmo a execuo provisria quando isso for possvel.
CIVIL PBLICA OU COLETIVA
Uma concepo menos individualista e mais socializadora, que se apresenta crescente nova, em toda face da terra, vem de
coletivas, previstas na Lei da Ao Civil Pblica, no Cdigo de defesa dos Consumidores, na Lei que cuida da defesa dos direitos deficientes fsicos etc.
Observou DENTE, em conferncia proferida da Universidade de So Paulo em junho de 1.987, que uma das preocupaes da sociedade moderna a defesa dos interesses difusos, que uma exigncia primria de toda sociedade a defesa do bem coletivo,
22 devendo abrir-se oportunidade para a jurisdicionalizao e tutela dos interesses gerais.19 Entre os problemas modernos a serem solucionados est o referente trnsito s em aes julgado coletivas produzir em que a sentena efeitos com e o seu isso
abala os conhecidos e tradicionais limites, quer subjetivos ou objetivos. Assim estes limites precisam ser analisados nas aes coletivas, sejam elas, para a defesa de direitos difusos,
coletivos ou individuais homogneos. Tambm previu CLARI OLMEDO (1.991), que, No obstante o exposto, para a matria de direito privado como esse limite
excepcionais e, por tanto, esto taxativamente previstas, o que conduzem a uma interpretao restritiva em sua aplicao.
Conforme a estas excees, desaparece para elas, em parte ou no todo, a relatividade da coisa julgada, porquanto a autoridade que ela tem alcana a outras pessoas ou a todos os membros da coletividade, porquanto em alguns casos opera erga omnes.20
6. Efeitos da Coisa Julgada e a impossibilidade de renovao do julgamento
DENTI, Vittorio, Giustizia e partecipazione nella tutela dei nuovi diritti, in Participao e Processo, Coordenao de Ada P. Grinover. Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.988; 20 CLARI OLMEDO, Jorge A. Derecho Procesal, vol. II, pgina 265, Ediciones Depalma, Buenos Aires, 1.991;
23 Em sendo julgada procedente a ao e no havendo o recurso da sentena, no prazo de lei, ocorrer o trnsito em julgado da deciso, reflexo do chamado recrudescimento21 das
decises, que cada vez mais assume relevante papel no trato dos interesses metaindividuais que afetam, simultaneamente, toda uma coletividade. No dizer de ROCHA(1.996)22, o fenmeno de
recrudescimento das decises essencial mecnica do poder, porque uma vez assegurada a participao dos interessados na gestao do ato decisrio, quando este se realiza, exaure-se a capacidade decisria da atividade jurisdicional. Arrimado em Dinamarco, este mesmo autor completa
afirmando neste momento, o poder firma uma deciso, com a qual o sistema toma a resoluo de no permitir a introduo de novas informaes que possam levar a uma modificao do decisum23.
A nossa lei de ao civil pblica (Lei 7.347/85) prev, como efeito das decises proferidas, apenas o efeito erga
omnes, seja procedente ou improcedente a ao, ressalvando-se, porm, a improcedncia da ao por deficincia de provas, neste caso, qualquer dos legitimados poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova (artigo 16.) Depois surgiu a Lei n. 8.078/90, cuidando dos direitos dos consumidores e com vigncia desta e por fora de norma
extensiva do artigo 21, da Lei n. 7.347/ 85, aplicam-se Lei de Ao Civil Pblica, os preceitos do ainda recente Cdigo de Defesa do Consumidor, quanto aos efeitos da coisa julgada,
ROCHA, Ibraim, Ao Civil Pblica e o Processo do Trabalho, p. 104, Editora LTR, So Paulo, 1.996 22 Idem, autor e obra e local. 23 DINAMARCO, Cndido Rangel, "A instrumentalidade do Processo", 4ed., So Paulo, Malheiros editores, 1994, pg. 92.
24 assim, atualmente, dependendo da espcie de interesse metaindividual tutelado, o efeito da sentena ser: erga omnes ou ultra partes, seja o provimento final de procedncia improcedncia da ao. Mas, ou
sempre que a improcedncia da ao
ocorrer por inexistncia ou insuficincia de provas, qualquer outro legitimado poder propor outra ao, com idntico
fundamento, desde que fundada em novos elementos de prova. Entretanto, em casos especiais, quando o objeto da ao for direitos individuais homogneos, somente ocorrem os efeitos erga omnes, previstos em lei, no caso de procedncia do pedido para beneficiar todas as vtimas e sucessores (artigo 103, inc. III, do CDC, c/c artigo 21 da Lei n. 7.347/85), sendo
improcedente s produz efeitos entre as partes que participaram do processo e fizeram parte do contraditrio (art. 103, 2, da Lei n. 7.347/85). A seguir, demonstrar-se- todos estes efeitos. Sendo a ao coletiva improcedente somente far coisa julgada em relao aos legitimados coletivos que poderiam ter participado do processo e no o fizeram. Todavia, se a
improcedncia for falta ou por deficincia de prova nem a estes far coisa julgada, sendo que qualquer legitimado poder renovar a propositura da ao.
6.1. Direitos difusos - coisa julgada com efeitos erga omnes.
25 Em se tratando de caso de ao civil pblica ter por objeto a tutela de interesses difusos, o trnsito em julgado da deciso, oriunda pelo da decurso de o prazo, efeito atribui-se erga coisa no julgada caso de
procedncia ou improcedncia da deciso. Todavia, o efeito erga omnes da coisa julgada
excludo no caso de a ao ser improcedente por insuficincia de provas, podendo qualquer um dos legitimados intentar outra ao, com idntico fundamento, desde que fundada em novos elementos de prova (artigo 103, inc. I, do CDC, c/c artigo 21, da LACP). Resta lembrar-se de que os efeitos erga omnes da
sentena, no caso de procedncia ou improcedncia da ao civil pblica para a tutela de direitos difusos, no prejudicaro os interesses coletividade e direitos individuais que nesta dos integrantes de interesse da ou
direito, est o grau mximo de indeterminabilidade dos sujeitos (artigo l03, 1, da Lei n. 8.078/90, c/c artigo 21, da Lei n. 7.347/85). De outro lado, levando-se em conta que os efeitos erga omnes da sentena no podem prejudicar os interesses e direitos individuais dos integrantes destes da coletividade, em relao logo, s no h de
indenizao por danos individualmente sofridos. Porm, sendo procedente o pedido, beneficia as vitimas e seus sucessores que, podero proceder liquidao e execuo dos crditos indenizatrios a que tenham direito nos prprios autos do processo de conhecimento, provando o nexo causal do
26 seu dano e o direito a indenizao, sendo que as indenizaes individuais preferem aos valores devidos pela indenizao que devem reverter ao fundo pblico - FAT (artigos 103, 3 e 99, da Lei n. 8.078/90, c/c artigos 21, da Lei n. 7.347/85 e 878, da CLT). Deixa-se claro desde j, necessrio se faz, que anotemos que as aes civis pblicas para defesa de interesses difusos no induzem litispendncia para as aes individuais, como se v do artigo l04, do CDC. Todavia, o interessado e autor
individual que tomando conhecimento da ao coletiva poder (no h obrigatoriedade) pedir a suspenso da ao individual at que se julgue a ao coletiva. Caso assim no o faa e a sua ao individual for julgada improcedente, no poder beneficiar do resultado de procedncia da ao coletiva.
6.2. Direitos ultra partes
coletivos - coisa julgada com efeitos
Quando se tratar de ao civil pblica cujo objetivo seja a tutela de interesses coletivos, com o trnsito em julgado, a sentena adquire o efeito ultra partes, seja no caso de
procedncia, seja no caso de
improcedncia da deciso.
Um dos pontos que caracteriza esta espcie de interesse metaindividual estar ligada a uma pluralidade de pessoas, os efeitos desta
grupo, categoria ou classe, sendo que neste caso, ultra partes s atingem os membros
27 coletividade. Difere do alcance erga omnes em que os efeitos da coisa julgada ultra atinge partes, todas e quaisquer um nmero pessoas, a coisa ou
determinvel de pessoas. Muito embora, seja possvel dizer que uma gnero da qual a outra espcie. Todavia, estes efeitos no aparecem se a ao for julgada improcedente por insuficincia de provas, circunstncia que
autoriza, neste caso, a qualquer um dos legitimados propor nova ao, com o mesmo fundamento, desde que fundada em novos
elementos de prova (artigo l03, inc. II, do CDC, c/c artigo 21, da LACP). Resta os observar ainda que nos casos partes civil de da interesses sentena, no dos
coletivos, seja
efeitos ou
ultra a ao
procedente os
improcedente e
prejudicaro
integrantes da coletividade, grupo, l03, l., da Lei n. 8.078/90
categoria, classe (artigo c/c artigo 21 da Lei n.
7.347/85), que podero individualmente propor a ao que lhes convier para evitar prejuzo individual. Ainda mais, deve-se
atentar para o fato de que os efeitos subjetivos ultra partes da sentena proferida, em ao civil pblica para a defesa dos
direitos coletivos, no podero beneficiar, aqueles autores que propuseram aes individuais, e que, aps a tomada da cincia do ajuizamento da ao civil pblica, no prazo de trinta dias, no requererem a suspenso da sua ao individual (artigo 104, do CDC, c/c art. 21, da Lei n. 7.347/85). Para que os autores individuais sejam beneficiados com a procedncia requeiram a da ao civil do pblica, processo necessrio da ao se faz, que
28 aguardando-se o julgamento da ao coletiva. No requerendo a suspenso coletiva, no sero beneficiados sujeito ao pela procedncia de sua da ao
individual, que pode ser procedente ou improcedente.
7. Direitos individuais homogneos - coisa julgada com efeitos erga omnes. No caso de ao civil pblica para a tutela de interesses individuais homogneos aparece na sentena a peculiaridade do secundum eventum litis, que consiste em produzir os efeitos erga omnes, previstos em lei, somente no caso de procedncia do pedido, a fim de que sejam beneficiadas as pessoas
prejudicadas e seus sucessores (artigo 103, inc. III do CDC c/c artigo 21 da a LACP). extenso Caso dos ocorra efeitos a improcedncia omnes, da ao cada
interessado poder propor a sua ao individualmente e buscar via o direito comum o ressarcimento de seus prejuzos. Nesta hiptese e ainda que o Cdigo do Consumidor (Lei n. 8.078/90) no contm norma expressa a respeito, como pode ser encontrada nos outros casos de tutela de interesses metaindividuais, podese afirmar, que sendo improcedente a ao, logo, no ocorre
eficcia erga omnes dos efeitos da sentena, atribudos por lei, esta sentena de improcedncia da ao, aps o trnsito em julgado, somente adquire os efeitos de coisa julgada para as partes presentes no processo (art. 5, inc. XXXVI, da CF). Ao tratar da sentena na ao coletiva destinada a
defender direitos individuais homogneos, o legislador no fez a
29 mesma referncia feita aos demais casos em que a improcedncia da ao coletiva no prejudica a ao individual. Desta forma, como a Lei n. 8.078/90 no fez ressalva expressa quanto
improcedncia da ao para a tutela de interesses individuais homogneos por falta ou insuficincia de provas, como fez nos casos de interesses difusos e coletivos, de ter-se, como
possvel, neste caso, tambm, a aplicao da regra de que poder ser intentada nova ao com idntico fundamento, por qualquer dos legitimados, desde que fundada sobre novos elementos de
prova. Pode-se dizer que se chega a esta concluso em razo da natureza dos efeitos produzidos na sentena de procedncia da ao em que se discute interesses individuais omnes). Isto porque, o artigo 16 da homogneos (erga Lei n. 7.347/85
expressamente dispe que: a sentena civil far coisa julgada com efeito erga omnes, exceto se a ao for julgada
improcedente por deficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova, no fazendo distino quanto a espcie do interesse inteno da metaindividual tutelado24, correta a assertiva, a norma impedir que efeitos to relevantes,
concedidos por lei, favoream o violador de tais interesses de elevada significncia social quando a improcedncia da ao
ocorrer por insuficincia de elementos probatrios.
Lgico que poca de insero da referida norma do sistema de direito positivo brasileiro no se distinguiam as espcies de interesses metaindividuais, como hoje fazemos a luz da Lei n. 8.078/90, mas devemos compreender que o mundo jurdico pressupe um lgica, coerncia e unidade, pois, de outra forma, no poderia ser denominado de sistema jurdico brasileiro.
30 A improcedncia por falta de prova ou insuficincia desta, no pode prejudicar direito de quem no tenha participado do processo, quando at mesmo que participara continua com
direito de repropor a ao. Ainda de notar-se que os efeitos erga omnes da
sentena de procedncia, proferida em ao civil
defesa dos interesses ou direitos homogneos, como visto acima, so conferidos pela lei, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores. Entretanto, tais efeitos, no beneficiaro, os
autores das aes individuais, em que o autor, aps a tomada da cincia do ajuizamento da ao civil pblica, no prazo de trinta dias, no requerer a suspenso da sua ao individual (artigo l04, do CDC, c/c art. 21, da Lei n. 7.347/85).25 V-se que a lei n. 8.078/90, no expressa no sentido de que os efeitos erga omnes, da sentena de improcedncia da ao civil pblica no para a tutela os de interesses individuais e direitos
individuais dos integrantes do grupo abrangido, como previsto no artigo l03, l., da mesma norma quando cuida dos interesses difusos e coletivos.
Diferentemente pensa OLIVEIRA, que assim grafou: A interpenetrao de julgados no cessa a. Pode ocorrer que, em ao individual, o autor tenha visto rejeitado seu pedido, gerando a improcedncia da ao. Se, em ao civil pblica posterior, o julgado for pela procedncia da ao, a deciso abranger, inclusive, aquele que perdeu a demanda individual, CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, Ao Civil Pblica, pgina 343,Freitas bastos Editora, Rio de Janeiro, 1.995;
31 Entretanto, pode-se entender que este silncio na lei quanto aos interesses como da individuais lgica homogneos, da natureza ocorrem pode dos no ser
considerada erga
conseqncia sentena,
efeitos caso de
procedncia do pedido. Afirmando a incidncia dos efeitos no caso de sentena procedente, de entender que por via indireta est a afastar a coisa julgada para os casos de improcedncia da ao. Vendo por esta forma, e se os referidos efeitos somente se realizam no caso de procedncia do pedido, no h como se falar em possveis prejuzos destes efeitos sobre os direitos e interesses individuais dos integrantes do grupo de origem comum. Tambm, em se tratando de direitos individuais
homogneos, somente no caso de decorrido um ano sem habilitao de interessados em nmero compatvel com a gravidade do dano que o produto da indenizao poder reverter ao Fundo Pblico FAT. Havendo esta habilitao promover-se- a liquidao e
execuo, para beneficiar as vtimas ou seus sucessores. Nesta hiptese apenas habilitam-se nos autos da execuo os interessados, que conseguirem provar o nexo causal do seu dano e o direito no artigo indenizao, da Lei da conforme Ao Civil encontra-se Pblica e
artigo 21, do Cdigo do consumidor.
32 8. Direitos individuais homogneos e litisconsrcio.
Ao cuidar da hiptese de litisconsrcio na ao coletiva no nos parece da melhor tcnica a textura do artigo 103 em seu de Defesa do Consumidor. Adverte
pargrafo segundo, do Cdigo
ROCHA (1.996)26, que h impropriedade tcnica na Lei n. 8.078/90, artigo 103, 2, o qual possibilita a propositura de ao de
indenizao a ttulo individual por parte dos interessados que no intervieram na qualidade de litisconsortes, na ao para a tutela de interesses individuais homogneos, que foi julgada
improcedente, como
ser demonstrado. tcnico reside no fato de no civil pode ser parte por
No dizer do autor citado, erro que como a no pessoa plo fsica, ativo
individual, da ao
impossibilidade jurdica da demanda em razo da parte, decorre que no pode ser litisconsorte. Procura embasar sua opinio em doutrina abalizada e assim se expressa, forte em Dinamarco que assim explica que o litisconsrcio uma situao que existe entre duas ou mais pessoas quando so autores ou rus no mesmo
processo27, sendo o trao caracterstico do litisconsrcio essa presena simultnea de pessoas que, de alguma forma, adquiriram a qualidade de autores ou rus no mesmo processo28 e, deste fato deriva que, sem que sejam autores ou alvo de uma pretenso
efetivamente deduzida em juzo, aquele que ingressa no processo no se torna parte principal, ou seja no litisconsorte29.
ROCHA, Ibraim, obra citada, pgina, 109; DINAMARCO, Cndido Rangel, "Litisconsrcio", 3 Ed., So Paulo, Malheiros Editores, 1994, pg. 32. 28 Id., pgs. 39-40. 29 Id., Ibid, pg. 40.
33 Depois o mesmo autor apresenta a sua concluso, ao dispor assim: Conclua-se que, no podendo ser parte principal no plo ativo da ao civil pblica, porque reservada a
titularidade ativa aos entes coletivos, previstos no artigo 5, da Lei n. 7.347/85, os interessados no podem ser litisconsortes da parte principal do processo.30 Como o objetivo atender aos elevados objetivos da lei que so proteger os interesses do terceiro, ou seja, o que no foi parte no processo participando do contraditrio perante o juiz, de salvaguardar o seu direito de propor ao de
indenizao de danos a ttulo individual, devemos entender que o termo que, como exposto retro, a modalidade de assistncia
compatvel nestes casos a simples. Afirma ROCHA (1.996), que correta compreenso do preceito de que, na hiptese de interesses individuais homogneos,
sendo improcedente o pedido, os interessados que no tiverem intervindo no processo como assistentes podero propor ao de indenizao a ttulo individual.31 que mesmo aqueles que tenham Entretanto, de se ressalvar participado do processo como
assistentes podero propor ao individual, pois, o assistente terceiro e como tal somente poder haver coisa julgada quando a sentena for favorvel e no quando da improcedncia da ao.
Anotou-se alhures, que a coisa julgada no atinge direito de terceiro assistente, eis que, por ser terceiro, no parte
34 no processo e no sendo parte no processo, no pode ser prejudicado pela coisa julgada.32 Concorda-se com a afirmao de ROCHA (1.996), de que houve um erro tcnico do legislador, entretanto no se h de concordar que a coisa julgada pode ser estendida ao assistente se esta lhe for desfavorvel. A coisa julgada favorvel ser-lhe aproveitada, no por ser assistente, mas por ser interessado e mesmo que no for assistente ser beneficiado pela coisa julgada favorvel.
8.1. Consumidor
Interpretao do artigo 94, do Cdigo de Defesa do
Analisando a textura da norma contida no artigo 94 do Cdigo entender de defesa a do mesma Consumidor, dirigida MILHOMENS aos (1.994), deixa
passivamente, pois, afirma o edital de que cuida esta lei de notificao s partes interessadas para que exeram sua defesa em juzo no prazo legal, a ser fixado pelo juiz entre 20 e 60 dias.33
No se pode negar que este autor tem uma certa doze de razo, pois, tradicionalmente o edital serve para chamamento dos
ROCHA, Ibraim, obra citada, p. 110. Idem idem; 32 Confira nosso Curso de Direito Processual Civil, pgina 182 e seguintes, 2 edio, Editora Data Juris, Presidente Prudente, 1.998;
35 rus sem endereo, rus incertos ou desconhecidos. Jamais fora utilizado tal expediente para chamar ao processo a parte ativa. Entretanto, pensa-se que esta norma poder ser aplicada tanto aos que devam figurar no polo passivo, bem como aos demais legitimados coletivos. No se referindo e no tendo aplicao para os interessados individualmente, como ser anotado a
seguir. Vrios so os argumentos que podem ser utilizados para afastar a incidncia desta norma para os casos de interessado individual, eis que, pelos interesses e direitos que ostentam, estes somente poderiam posicionar-se no polo ativo e pela
natureza da ao coletiva no tero eles legitimidade para serem autores da ao coletiva e por isso nela no podero ser
litisconsortes. Parece ser isto que se deu no Uruguay, em que a jurisprudncia tem dado entendimento semelhante ao apresentado por MILHOMENS, como narra VESCOVI (1.997), nos termos a seguir:
A jurisprudncia mostra, sem embargo, grande amplitude em matria de aceitar legitimaes, conforme, conforme com a norma do Cdigo Geral do Processo citado. Em caso concreto
vrios vizinhos da Barra de Maldonado, lugar turstico da regio de Punta del Este, atravs de uma associao, reclamando contra os proprietrios de locais noturnos por violaes s normas
sobre o meio ambiente, sobretudo pelo insuportvel rudo noturno que deriva deste locais.(taps, boites, discotecas), que no s
mantm as janelas e portas abertas, mas que ainda colocam altofalantes ao exterior, ultrapassando os limites de rudo
MILHOMENS, Jnatas e Geraldo Magela Alves, Manual do Direito do Consumidor, pgina 190, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1.994;
36 Resultou em sentena procedente proferida pelo juiz de Maldonado, admitindo a legitimao da sociedade de fato e entendeu silncio direitos que, e ao entre outros, que que se era havia violado de o direito entre ao os e
entender da
disps a adequao do local em um prazo determinado a partir do qual corriam sanes cominatrias (astreintes) previstas no
mesmo Cdigo. O demanda Tribunal superior a de modificou o sujeito o passivo da de
dispondo e a
condenao vizinhos
alcanava de So
compareceram no processo como terceiros,
considerando que assim
haviam participado do processo e a quem imps o dever de exigir dos comerciantes o cumprimento da condenao, em iguais
condies.34 Pelo texto transcrito, parece mesmo que o terceiro que se apresenta no processo vai ocupar o polo passivo, como pensa MILHOMENS. Ao menos assim, foi entendido no Tribunal do Uruguay. Esta norma determina para o caso de propositura da ao coletiva, seja dada ampla publicidade atravs de edital para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. A lei fala em interveno atravs da figura do instituto do litisconsrcio.
VESCOVI, Enrique, La participacin de la sociedad civil em el proceso. La defensa del inters colectivo y difuso, inEstudos de Direito Processual em memria de Luiz Machado Guimares, pgina 181, Coordenado por Jos Carlos Barbosa Moreira, Editora Forense, Rio de janeiro, 1.997; O texto transcrito foi por ns traduzido, eis que impresso em idioma espanhol.
37 Assim de se concluir, que no est includo nesta, ao nosso ver, o interessado individual que por no ter legitimidade para propor sozinho a ao coletiva, tambm no poder surgir posteriormente e se apresentar como um dos litisconsortes
(litisconsrcio ulterior).35 GIDE, Antonio36, entende que nem mesmo a figura da
assistncia seria possvel ao interessado individual ao expor: Acontece que, a ser admitida a interveno assistencial de
particulares nas aes coletivas, estar-se-ia negando a prpria razo de ser das aes coletivas no direito brasileiro. Enfim, tanto razes de carter dogmtico, como de carter pragmtico convergem para a vedao possibilidade de um particular
intervir numa ao coletiva como assistente. As razes apresentadas por GIDE, so convincentes, ao menos a nosso modesto modo de ver. Diz o autor mencionado: O primeiro argumento a ser levantado de ordem pragmtica. Ao feito poderiam acorrer tantos particulares como assistentes que inviabilizaria completamente a conduo regular do processo,
comprometendo o pleno exerccio da jurisdio, da ao e da defesa. coletiva exatamente visa evitar. isso, entre outras coisas, estes que de a ao
dogmtico, contrrios admisso de assistncia por particulares em ao coletiva podem ser elencados. Por exemplo: a) se o
indivduo no tem, legitimidade ad causam para propor, no a ter para intervir em ao coletiva;
Neste sentido: ROCHA, Ibraim, obra citada, pag. 110; CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza, Direito Processual das Coletividadese dos Grupos, p. 301-2, 2 edio, Editora LTR, So Paulo, 1.992; GIDE, Antonio, Coisa Julgada citada, p. 55. 36 GIDE, Antonio, obra citada, pgina 54, no admite nem mesmo a figura da assistncia pelos interessados individualmente.
38 b) o interessado no teria interesse processual para intervir; c) no h relao do interessado com a pessoa que assiste etc . Segundo no mesmo diapaso, MANCUSO (1.997), por sua vez, ao cuidar do assunto, afirmou: Alm desse bice de carter tcnico, h tambm um inconveniente em se incentivar o livre acesso de litisconsortes e de assistente no polo ativo da ao civil pblica: que se pode configurar o indesejado
litisconsrcio multitudinrio, a cujo respeito escreve Cndido Rangel Dinamarco: (...) a experincia mostra que, pela via de interveno litisconsorcial voluntria, tm-se criado, algumas vezes situaes insuportveis, com um nmero muito grande de litisconsortes(...).37 A norma referida neste artigo dirige-se e tem aplicao para os demais legitimados coletivos que poderiam propor ao e no propuseram, mas no aos interessados individualmente. Penso que esta norma dirigida aos demais entes legitimados
ativamente para a ao coletiva, que uma vez, tendo conhecimento de que outro legitimado propusera semelhante ao em vez de repeti-la, o que implicaria em litispendncia (duas aes
coletivas com o mesmo pedido e mesma causa de pedir), poder apresentar-se no processo na posio de litisconsorte. Isto permitido, porque o outro legitimado ativo coletivamente, ainda que no participe do processo ser atingido pela coisa julgada, tanto para o caso de procedncia, esta bem como para o caso se de a
improcedncia for por falta de prova.
39 Todavia, se a improcedncia no for fundamentada na falta de prova, a coisa julgada atingir os demais entes
legitimados coletivamente, que poderiam propor e no propuseram a ao. Isto o que se d no direito processual tradicional, nos casos de litisconsrcio ativo unitrio em que a coisa
julgada atingir tambm aqueles que poderiam propor a ao e no propuseram, como j abordamos alhures.38 Tambm pode servir para que aqueles que tenham interesse na improcedncia da ao possam apresentar defesa, posicionandose no polo passivo. Nesta ltima hiptese exemplifica-se com o caso de uma ao coletiva para impedir a atividade de um
laboratrio de produzir e comercializar determinado produto em razo de defeito (art. no mesmo. I e Outras III, pessoas do interessadas e
vinculadas ou que dependem deste, pelo contrrio, tem interesse neste medicamento e resolve apresentar-se no polo passivo para defender-se como litisconsorte. Assim pode se dar para o caso de propositura causados por de ao coletiva de em razo de danos ambientais e em que,
outras pessoas tenham interesses em apresentar defesa. Isto acontece porque, tanto aquelas que poderiam propor a ao e no propuseram e aquelas interessadas desconhecidas sero atingidas pela coisa julgada em caso de procedncia da ao.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Ao Civil Pblica, pgina 167, 5 edio, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.997; 38 Nosso Curso de Direito Processual Civil, pgina 156, 2 edio, Editora Data Juris, Presidente Prudente1.998;
40 Diferentemente se d com o interessado individual que no ser atingido pela coisa julgada em caso de improcedncia da ao e por isso no h necessidade em se apresentar como
litisconsorte. Alm de faltar interesse para ser litisconsorte ativo, falta tambm, como foi observado, legitimidade, porque, se inexiste legitimidade ativa para atuar sozinho, inexistir para atuar em litisconsrcio. Alm do mais, a processualstica moderna vem
incrementando meios de atuao atravs de ao coletiva (por um ente) exatamente para evitar a pluralidade de partes que tanto transtorno tem trazido para o judicirio. At mesmo para os casos de permissibilidade modernamente (art. 46, expressa existe nico, a do de da formao limitao de de
litisconsrcio, litisconsortes
figura CPC.),
evitar o grande nmero de pessoas no mesmo polo. fosse a norma do artigo 94 dirigida aos
De outro modo interessados
individuais, desfiguraria a ao coletiva e quando um grande nmero de individuais interessados comparecesse ao processo este se tornaria invivel. O direito moderno busca ampliar a ao coletiva (apenas um autor ou autora) e no a coletividade de partes (vrios autores). O que se busca hoje, mais do que nunca, a efetividade e a eficcia da prestao jurisdicional, e sabidamente isto no ser cumprido em no caso a ajuntamento onde de nmero ser exagerado de o
processo tumultuado, a defesa dificultada ou at impossibilitada em afronta s garantias constitucionais da ampla defesa e o devido processo legal.
41 CARNELUTTI (1.994), ao seu tempo j previa esta dificuldade e asseverou: Assim o processo se arrasta em meio de um emaranhado de dificuldades que retardam sua marcha, agravando o custo e comprometem o seu resultado.39 A nossa legislao atenta a estes pormenores, resolveu limitar a formao do litisconsrcio, como se v da nova redao do artigo 46, pargrafo nico do CPC. De sua vez, OLIVEIRA (1.997), preocupado com a eficcia do processo, e diante de uma onda crescente de desformalizao do processo, exps: Todavia, a histria do direito processual s de maneira excepcional contempla este ltimo tipo, pois o processo no pode prescindir de um mnimo de organizao, sendo inconcebvel qualquer tentativa de informatiz-lo totalmente.
9. Direitos individuais homogneos e efeitos da coisa julgada em ao civil pblica. A ao coletiva para a defesa de interesses ou de
direitos individuais homogneos, traz em sua essncia algumas inovaes que sero vistas a seguir. O julgamento ocorrido em ao coletiva em defesa de
interesses individuais homogneos, produzir a coisa julgada e os efeitos desta podero se apresentar de forma diferente e alcance diferente, dependendo do resultado da demanda. o que convencionamos chamar de coisa julgada secundum eventus litis.
CARNELUTTI, Francesco, Como se Hace un Proceso, pg. 29, Editorial Temis S.A. Santa f de Bogot- Colombia, 1.994; 40 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de, Do Formalismo no Processo Civil, pg. 109, Editora Saraiva, So Paulo, 1.997;
42 a) Em caso de procedncia da ao a coisa julgada ser estendida a todos interessados de forma geral, ressalvando
somente aqueles que hajam proposto suas aes e no hajam pedido a suspenso destas (cf. art. 104, do CDC). Aqueles que no
requererem a suspenso da ao individual, fica com o risco desta ser improcedente e no se poderem beneficiar-se da coisa julgada coletiva. b) Em caso de improcedncia da ao da ao coletiva por qualquer outro motivo que no a falta de prova, a coisa julgada somente alcana os legitimados coletivos e no os individualmente; Neste caso, todos os interessados coletivos,
hajam ou no participado do processo (art. 94, do CDC), ficam atingidos pela coisa julgada; c) Caso a improcedncia da ao seja por falta de prova, para a nossa legislao no haver a coisa julgada e qualquer legitimado poder propor de novo a ao.41 A lei utiliza a expresso qualquer legitimado, o que implica dizer que at mesmo aquele legitimado que a propusera e saa vencido, poder novamente prop-la. (art. 103, 1, do Cdigo uruguaia de Defesa contm do norma Consumidor). diferente da A legislao legislao processual brasileira,
restringindo a possibilidade de repropor a ao somente para os legitimados que no tenha participado da primeira.
Diferentemente pensa ARRUDA ALVIM, que disse: Por isso que, no plano desta ao civil coletiva (hiptese do art. 103, inc. III), se opera sempre coisa julgada, seja caso de procedncia, seja de improcedncia, e mesmo que a ao tenha tido esse resultado de improcedncia em face de insuficincia de prova, REPRO, vol. 88, pg. 41, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, outubro/dezembro 1.997;
43 A expresso lei uruguaia, em seu artigo a 220, utiliza-se que da otro legitimado, deixando entender somente
outro legitimado e no o mesmo anterior poder repropor a ao.42 Atravs da leitura dos pargrafos do artigo l03 do Cdigo de Defesa do do Consumidor, legislador dos fato percebe-se em que h uma os de ao preocupao interesses interesses princpio
constante individuais
salvaguardar em matria do
afetados que
metaindividuais,
constitucional de inafastabilidade da jurisdio para apreciar a leso ou ameaa de leso a direito, princpio este assegurado constitucionalmente conforme consta expressamente do artigo 5, inc. XXXV, da Constituio federal. Muito embora tudo esteja direcionado ao coletivo ou
difuso, no fundo mesmo, o que se quer proteger o cidado, integrante destas categorias, que ora aparece como determinado ou determinvel e ora, aparece como indeterminvel, mas os seus direitos fundamentais precisam ser garantidos. Desta forma o 3, da Lei 8.078/90, consagra que os efeitos erga omnes da coisa julgada de que cuida o artigo 16, da Lei n. 7.347/85, combinado com o artigo 13 da mesma Lei, que trata do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no prejudicaro as aes de indenizao por danos pessoalmente sofridos , propostas pelos interessados individualmente43.
ART. 220. La sentencia dictada em processo promovidos en defensa de intereses difusos(articulo 42) tendr eficacia general, salvo si fuere absolutria por ausencia de pruebas, en cuyo caso, otro legitimado podr volver a plantear la cuestin en otro proceso. 43 Embora a Lei n. 8.078/90 preveja a possibilidade, neste mesmo pargrafo, de se processar a liquidao e a execuo da sentena pela vtima e seus sucessores, entendemos ser inaplicvel no processo do trabalho, porque logo aps processo de conhecimento, o juzo de ofcio procede execuo, quando do no cumprimento voluntrio do obrigado, no h necessidade das vtimas e seus sucessores promoverem execuo, pois o legitimado ativo - ente coletivo
44 De outra forma, sendo procedente o pedido da ao civil pblica, que os efeitos beneficiaro na as vtimas e seus
bastando provar o nexo causal entre o seu dano e a atividade lesiva (artigo 98 do Cdigo de Defesa do Consumidor)44. Proferida a sentena de procedncia45, transitado em julgado o decisum, os efeitos erga omnes da sentena de ao civil pblica para defesa dos interesses individuais homogneos no beneficiaro as aes individuais, se, contados trinta dias da cincia nos autos do ajuizamento de ao coletiva, no for requerida a sua
(artigo 104 do CDC). No requerida a suspenso pelo
autor, poder prosseguir a ao individual que no ser afetada pelo julgamento da ao civil pblica. Esclareceu ROCHA, por fim, que, independentemente da
natureza do interesse metaindividual, ocorrendo o concurso de crditos entre a condenao ao pagamento de indenizao a
reverter ao fundo pblico institudo pela Lei n. 7.998/90 - FAT e indenizaes pelos prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, tero preferncia as indenizaes pelos
prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, tero preferncia as indenizaes individuais (artigo 99, da Lei n. 8.078/90, c/c artigos 13 e 21 da Lei n. 7.347/85).46
-, ser intimado dos autos da execuo para acompanh-los. Cabe somente a habilitao dos interessados junto ao coletiva para auferir os seus crditos (ver artigos 103, 3 e 98 do CDC e artigo 878 da CLT). 44 Restringe-se execuo coletiva uma vez que na ao civil pblica somente os entes coletivos esto legitimados a promover a ao e consequentemente a execuo. 45 Lembre-se que no caso de improcedncia da ao em interesses individuais homogneos no ocorrem os efeitos erga omnes (artigo 103, inc. III do CDC). 46 ROCHA Ibraim, obra citada, p. 112;
45 Percebe-se com isso, que apesar do novo instituto denominar-se ao civil pblica ou ao coletiva, em verdade, a
maior preocupao foi com o direito individual, tanto que este tem preferncia sobre o Fundo que mais voltado ao interesse social. Em tratando de ao pblica para defesa de direitos individuais homogneos, o que sobrepe e tem preferncia legal o interesse individualmente analisado.
9.1. Evoluo rumo modernizao
Atravs do estudo dos efeitos da coisa julgada nas aes civis pblicas, possvel notar-se que eles refogem a tudo que era estudado quanto aos tradicionais limites objetivos e
subjetivos da coisa julgada, podendo trazer implicaes de ordem prtica. Resulta em implicaes, que representam um grande avano na nova sistemtica processual que se inicia e que por certo ter seguimento rumo evoluo e modernizao. Neste rumo aponta, MAZZILLI (1.997), que pode ocorrer o problema de, proposta a ao civil, esta ser julgada procedente ou improcedente, negar que a com efeitos erga omnes, omnes do e que seria um da
paradoxo sentena
imutabilidade apreciado
erga o
simples e puramente incua a Lei n. 7.347/85, bem como as leis subsequentes, que nela se baseiam, e ainda restaria obsoleto o prprio sistema de substituio processual por elas acolhido.
46 Nada resolveria se um dos co-legitimados propusesse a ao civil pblica, obtivesse a procedncia ou a improcedncia pelo exame do mrito do pedido, e cada indivduo pudesse, aps a coisa julgada renovar o mesmo pedido, agora ajuizando a sua ao, no pelo dano individual diferenciado (o que sempre lhe ser possvel postular), mas para pedir uma parte demais o do todo,
naquilo que sua leso tem de uniforme com a dos isto, sim, nem sempre possvel
lesados que o
prejudicado sempre pode demandar pela sua leso diferenciada e individualmente considerada, seja qual for o resultado da ao civil pblica".47 Observando a postura deste ltimo o autor percebe-se que o mesmo abre sempre a possibilidade para a reclamao dos
direitos particularizados dos interessados, mas restringe esta possibilidade quanto aos pedidos que tenham por objeto aquilo "que sua leso tem de uniforme com a dos demais lesados".
De sua vez, quando a lei permite ao autor individual suspender o seu processo ou no, nos termos do artigo 104 do CDC, no se est referindo apenas a leses diferenciadas, e, uma vez no requerida a suspenso da ao individual, fugindo ao permissivo, deve sujeitar-se as conseqncias deste ato, pois, a parte adversria tambm tem direitos a serem respeitados, e,
ocorrendo o trnsito em julgado da deciso coletiva com efeitos contrrios ao da reclamao individual, se for procedente aquele pedido e este no, este recebe os efeitos da sentena sem
interferncia de efeitos recprocos.
MAZZILLI, Hugo Nigro, "A Defesa dos Interesses Difusos em Juzo", 9 ed., So Paulo, Saraiva, 1997, pg. 160.
47 Sempre que, tomando conhecimento da ao coletiva e o particular decida continuar na sua ao individual est, ipso facto, assumido o nus pelo no exerccio da faculdade que lhe foi concedida, podendo at mesmo existir contraste entre a
deciso da sua ao individual e o da ao civil pblica. Os efeitos da coisa julgada tratados nestas recentes
normas, que vm aparecendo gradativamente e cujas regras foram apresentadas como marco inovador nas Leis n. 8.078/90 e
7.347/85, quanto aos efeitos da sentena, nada mais so que regras mnimas que o Estado impe, justamente para legitimar politicamente os efeitos de coisa julgada das referidas leis. Para se chegar a tudo isto levado em conta a inferioridade da pessoa individualmente e que est a clamar e merecer dos rgos coletivos jamais mais fortes e mais ou estruturados ter muita uma proteo que em
conseguir. Entretanto, no se pode olvidar, que o exposto aqui no nega a possibilidade e necessidade concreta de que, para uma determinada deciso coletiva, cumpra adequadamente a prestao da tutela jurisdicional, simultaneamente, efeito positivo com mesmo ao efetividade que para atinja isso vrios que
indivduos conceder um
negativo em demanda individual que movia, e negou-se suspenso da ao quando podia ter feito, desde que ocorra impossibilidade material de se diferenciar os efeitos. Contudo, esta
impossibilidade material que realmente determina o grau de efetividade de uma deciso coletiva quanto a estes problemas de conflito entre efeitos de sentenas coletivas e individuais.
48 Resta notar-se que a concluso que ora apresentada no vai, em nenhum momento, contra o j anteriormente afirmado de que os acordos em matria de interesses coletivos ou difusos, devem sempre respeitar os direitos individuais dos consumidores e/ou trabalhadores e a possibilidade de ao civil individual reclamao trabalhista individualizada, e nem mesmo direitos daqueles consumidores e/ou trabalhadores atinge os que aps a
propositura e julgamento de ao civil venham propor aes ou reclamaes trabalhistas individuais, pois neste caso, assim, compartilhamos com a e sendo
posio de MAZZILLI, naquilo que j
tiver sido uniformemente decidido pela sentena, a que a lei concedeu os efeitos erga omnes, existindo a coisa julgada, deve o processo ser extinto sem julgamento do mrito (art. 267, inc. V, do C PC). Mas, existindo dos parcelas que sejam deve diferenciadas ser respeitado e o
direito de ao, sob pena de inconstitucionalidade em face da norma inserida no artigo 5, inc. XXXV de 1.988. Por fim, trata-se da poltica legislativa a outorga dos da Constituio Federal
efeitos de coisa julgada sentena atravs deste instrumental de atuao coletiva, e que devem ser observados sempre, sem se indagar de lgicas, quanto ao que pode ou no ser considerado como bice s reclamaes trabalhistas e s aes dos
49 Verifica-se da leitura dos dispositivos legais que o legislador optou claramente de aes por prevalncia ou na proteo
individuais por parte dos consumidores e/ou trabalhadores, fato notrio e que justifica o porqu, somente no caso de
procedncia do pedido, as aes civis pblicas para a de interesses individuais homogneos produzem efeitos
defesa erga
omnes. Nas legislaes estrangeiras, no so to raros casos em que a coisa julgada espraia seus efeitos ultra partes ou erga omnes, como so exemplos a legislao Uruguaya, Italiana,
Espanhola, Portuguesa etc, no sentido de alcanar certas pessoas que no hajam participado do processo em determinados casos. GUASP, Jaime (1.996), observou que De modo excepcional h casos em que a coisa julgada opera, sem limites subjetivos, isto , goza de eficcia imutvel erga omnes. Tais so, no direito processual espanhol, os casos em que se litiga e sobre a questes validade relativas ou o estado das civil das
testamentrias.
Tambm a Lei Processual Uruguaia, contempla hipteses de coisa julgada erga omnes, como nos d notcia TARIGO (1.995),
50 ao indicar o artigo 220 da lei de seu pas, que segundo informa, promovidos refere-se aos efeitos da coisa julgada em processos em defesa dos interesses difusos e o faz para
estabelecer que a sentena ditada em processo movido em defesa de interesses difusos descritos no artigo 42 da mesma lei
processual ter eficcia geral, salvo se a ao for improcedente por ausncia de prova.49 Percebe-se existe uma forte tendncia mundial em ampliar os limites da coisa julgada quando se tratar de interesses
coletivos e difusos e at mesmo para os casos de ao coletiva para a defesa de interesses individuais homogneos. Nestes
casos a boa poltica judiciria indica que a melhor opo para os dias atuais e com maior razo para os futuros, mesmo a extenso semelhante da ou coisa julgada a para outras evitar pessoas em situao de aes
conexas em grande nmero e que possa dificultar a boa prestao jurisdicional. Mas no s no plano subjetivo que a tendncia moderna ampliar o alcance dos efeitos da coisa julgada. Assim tambm se d no plano objetivo. A extenso objetiva dos efeitos da coisa julgada tambm faz parte do pensamento moderno e aos poucos vai sendo implatada nas legislaes modernas. Observou determina a GRINOVER (1.990), para que Quando o Cdigo
GUASP, Jaime, Estudios Madrid, Espanha, 1.996;
51 transportando s aes individuais a sentena coletiva favorvel, outra inovao ocorre: a ampliao ope legis do objeto do processo, para incluir na coisa julgada a deciso sobre a causa petendi.50 No se pode ter dvidas de que neste caso existe uma ampliao objetiva em que do alcance a ao da coisa julgada. Fugindo faria da ao
tradicional julgada, a
dispositiva os
julgada aos interessados individualmente, est, saindo da parte dispositiva da sentena, para incluir a causa de pedir entre os efeitos da coisa julgada.
10. Limite Territorial da coisa julgada jurdica
Uma contradio
corresponde a uma qualificao que se agrega aos efeitos da sentena. No se pode confundir efeitos da sentena com a coisa julgada e os efeitos desta. A sentena assim que publicada comea a produzir efeitos tantos que at mesmo difcil esgot-los em qualquer
TARIGO, Enrique E. Lecciones de derecho Procesal Civil, Vol. II, pgina 297, Fundacion de Cultura Universitria, 1 reimpresin, Montevideo - Uruguay, 1.995; 50 GRINOVER, Ada Pellegrini, Da Coisa Julgada no Cdigo de Defesa do Consumidor, in Revista do Advogado, vol. 33, pg. 08, Associao dos Advogados de So Paulo, Dezembro de 1.990;
52 A comear pela precluso consumativa imposta ao juiz, que uma vez publicada a sentena, este no mais poder modificla e nem proferir poder outra o em mesmo substituio juzo primeira. mas
modific-la,
condicionada propositura de recurso, como se d nos casos do art. 296, do CPC, art. 34, 2, da Lei 6.830/80 (Lei de execuo fiscal) e art. 198, VII, do Estatuto da Criana e do
Adolescente. outro efeito
Depois, a abertura de oportunidade recursal que da sentena e tantos outros efeitos enumerados
alhures.51 Qualquer independentemente sentena de produz e os efeitos A a ela inerentes e em
qualquer que seja o local, a sentena produz os seus efeitos. Assim uma sentena proferida em ao condenatria, acolhendo o pedido e condenando o ru ao pagamento de certa indenizao, valer como sentena em qualquer lugar e em qualquer poca. No fosse assim, bastaria que o devedor fugisse da sede do juzo e j ficaria livre da condenao, o quer seria um absurdo. Tambm a sentena que em processo de inventrio, quando do julgamento da partilha, atribui certos bens determinada pessoa integrante do rol de herdeiros, produz os seus efeitos em qualquer lugar e em qualquer ocasio, no importando a sede do juzo e nem So a localizao destes bens. Um juzo em do Rio de
bens localizados em Porto Alegre, Cuiab, Belm etc.
Confira nosso Curso de Direito Processual Civil, citado, pginas 763 e seguintes;
53 Esta sentena de partilha produzir, nada obstante proferida em um Juzo distante e de outro Estado, mesmo assim produz efeitos sobre todos os bens partilhados. A sentena e os efeitos da coisa julgada no conhecem limites sentena temporais e da ou territoriais. julgada, estar da prpria destas natureza amarras da ou
destes limites que no se coadunam com a natureza da prestao jurisdicional. A prestao jurisdicional uma vez consumada no se h mais de falar em limites. Eventuais limites em razo do territrio distribuio e da de matria, ocorrem antes uma e em vez razo fixada da a
competncia e pronunciado o julgamento, no se pode mais falar em limites, quer temporal ou territorial, por causa da
competncia. Contudo, em perodo de grande mutao com que passa o nosso Pas, quando de forma desordenada e desnecessariamente so expedidas enxurradas de Medidas Provisrias, eis que, entre
estas, surgiu uma procurando limitar a coisa julgada tomando por base a competncia territorial, que acabou sendo convertida em lei. No primando, foi ao que a pensamos, Lei 9.494, pela de 10 melhor de tcnica, de
1.997, que deu nova redao ao artigo 16, da Lei 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica) impondo limite territorial coisa
julgada. Pela nova redao o artigo 16 da Lei 7.347/85, passou a ter a seguinte redao:
54 Art. julgada erga 16. A sentena nos civil da far coisa omnes limites competncia
territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas,
hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de
Evidentemente e como no poderia deixar de ser, vozes fortes referida outros.53 Antes mesmo e independentemente de ser inconstitucional ou no, h nesta norma terrvel incongruncia e atecnia, como se v. Por primeiro, em uma parte fala que no ocorrer a coisa julgada e que qualquer legitimado poder propor outra ao j apareceram para proclamar a inconstitucionalidade da lei,52 muito embora ela conte com os aplausos de
(sic), com idntico fundamento. Ora, se no h coisa julgada, poder ser proposta a mesma ao e no outra. Outra ao poderia ser proposta ainda que houvesse coisa julgada. A coisa julgada recai sempre sobre uma ao e no em outra.
Por segundo, fala que a sentena far coisa julgada erga omnes nos limites da competncia territorial do rgo
OLIVEIRA, Francisco Antonio de, Ao Civil Pblica: Instrumento de Cidadania - Inconstitucionalidade da Lei 9.494, de 10-9-97, Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos- Divis Jurdica,ITE. Vol. 20, pgina 328, Bauru-Sp. e VIGLIAR, Jos Marcelo Menezes, A Lei n 9.494, de 10 de setembro de 1.997, e nova disciplina da coisa julgada nas aes coletivas: inconstitucionalidade. Editorial Atlas, n 6, maio de 1.988, So Paulo-Sp.
55 prolator(). Aqui h uma terrvel inverso das coisas e um desvio inconcebvel dos institutos da competncia e da coisa julgada. Com este expediente passou-se para o final o que deveria ser por primeiro. Isto , o mesmo que se pretender iniciar a construo de uma casa, comeando pelo telhado.54 A competncia sempre serviu para definir quem poder ou no julgar certa causa e no para atribuir efeito deste julgamento. Atravs do
instituto da competncia, o que se busca saber que e quem no competente para julgar a causa. do A competncia e deve no ser
somente para verificar o alcance deste julgamento. Sendo o juzo competente poder julgar a causa; sendo incompetente no a julgar. O que no se pode admitir esperar o juiz julgar para depois perguntar se ou no competente e qual seria ou ser o alcance da coisa julgada em razo da
competncia territorial. Existe limite territorial para o juiz julgar determinada causa, mas uma vez que esta j foi julgada, a coisa julgada afasta-se do juzo e ganha espao universal e onde quer que seja, haver a coisa julgada, pois esta indivisvel. Haver a coisa julgada ou no haver.
ARRUDA ALVIM, parece aplaudir a iniciativa do legislador em trabalho de flego publicado da Revista de Processo (REPRO), pgs. 31/557, vol. 88, outubro/dezembro de 1.997; 54 Apenas na conhecida e irnica expresso de Piero Calamandrei, que poderia haver esta inverso como afirmara: O tecto, em matria jurdica, pode assim construir-se antes das paredes in Eles, Os Juizes, vistos por ns advogados, pgina 145, Livraria Clssica,5 edio, Lisboa, Portugal, 1.975;
56 A boa tcnica indica que no se pode falar em coisa julgada limitada no tempo55 e no espao.56 A coisa julgada um plus que se agrega aos efeitos da sentena. Quando surge a coisa julgada o juiz j cumpriu e
esgotou o seu ofcio jurisdicional (art. 463, do CPC) e j no mais caber analisar os limites territoriais do juzo ( arts. 112, 114 e 304, do CPC ). A coisa julgada uma (somente uma) e indivisvel, no se podendo falar que seu alcance fique restrito determinada rea territorial. O que se poder analisar se h ou no h a coisa julgada; o que no se pode dividi-la no sentido de admiti-la em uma hiptese e neg-la em outra. somente poder sofrer limite objetivo A coisa julgada decidida) e
subjetivo em relao s pessoas que sero por ela alcanadas. Nada mais. A competncia como foi visto, serve como limite antes do julgamento para indicar quem pode julgar e quem no pode julgar determinada causa. Uma vez ocorrido o julgamento e
sobrevindo a coisa julgada, no se pode mais falar em limitao desta pela competncia. O que pode limitar a coisa julgada a jurisdio e no a competncia.
GUASP, Jaime, assim expressou: La sentenia normalmente no est sujeta a ninguna limitacin temporal de futuro Estudios Jurdicos, pg. 505, Editorial Civitas S.A. Madrid, Espanha. 56 At mesmo Jaime Guasp, que tanto falou em Limite temporal e do lugar da coisa julgada, ao final acabara por inadmitir esta possibilidade ao dizer: Em virtude da fora coisa julgada, a sentena, supostamente ilimitada temporalmente, imodificvel no tempo de modo indefinido, dizer, impede qualquer contradio ulterior do mandamento, seja qual seja o tempo transcorrido desde a sentena ditada. Guasp, Jaime, Estudios Jurdicos, pgina 509, Editorial Civitas, S.A, 1.996;( obs. Trecho com nossa traduo para o portugus). Em relao ao espao territorial, Guasp afirma que a coisa julgada no alana a sentena proferia por Tribunal estrangeiro; Em verdade ele se refere eficcia da sentena e no coisa julgada propriamente dita.
57 de se ver, todavia, que em nosso sistema jurdico a jurisdio, diferentemente o que no da se competncia, permite que tratada a nvel pela
legislao infraconstitucional. Versando sobre o mesmo assunto, MANCUSO (1.997), aps algumas consideraes de ordem tcnica e prtica, deixou
expressa esta passagem: De sorte que a questo de saber quais as pessoas atingidas por essa autoridade da coisa julgada deve ser tratada sob a rubrica dos limites subjetivos desse instituto processual dito coisa julgada e no, nos parece, sob a ptica de categorias outras, como a jurisdio, a competncia, a
organizao judiciria.57 O equvoco do legislador parece evidente e no pode ser acolhido sem que se aceite esta contradio como uma das mais destruidoras processuais de um dos em mais todo universalizados jurdico princpios mundialmente
conhecido e reconhecido que a jurisdicionalizao do processo. A coisa julgada no pode ser limitada em nome de espao territorial, pois, este dado somente importante, como foi
mencionado, para firmar a competncia de quem pode julgar e no indicar o alcance daquilo j foi julgado. Tentar limitar a coisa julgada no tempo e no espao seria o mesmo que tentar colorir, pintar com tinta e pincel este mesmo tempo e este mesmo espao, coisa se afigura impossvel e
ilgico.
11. Concluses.
Feitas estas anotaes, colhidas atravs de um universo bastante vasto de informaes, nada obstante as divergncias de opinio entre os doutrinadores consultados, o que coloca o tema entre aqueles que se pode chamar de controvertido, mesmo assim, parece ser possvel extrair algumas concluses, tal como segue: 1) A sentena o ato final do processo e com ela o juiz cumpre e acaba o seu jurisdicional (art. 463,CPC), no podendo inovar no processo, nem modificar a sentena salvo aqueles casos especialssimos j citados em que se permite a retratao do que ficou decidido; 2) transita em Ultrapassada julgado e a com oportunidade isso os recursal efeitos a sentena ganham um
qualificativo que corresponde a imutabilidade, transformando-os em definitivos, com a denominao de coisa julgada. Para a
sentena de mrito ocorre a coisa julgada material e para a sentena apenas terminativa, ou seja, aquela sem mrito, ocorre apenas a coisa julgada formal; 3) Uma vez instaurada a coisa julgada, a sentena e seus efeitos tornam-se imodificveis de tal modo que a sentena no mais ser modificada por exceo nem no mesmo a e nem em outro de processo. que
excepcionalmente pode ser modificada pela ao rescisria (art. 485, CPC), mas a sentena sem julgamento de mrito (terminativa) esta nem por rescisria ser modificada porque incabvel na
MANCUSO, Rodolfo de Camargo, obra citada, pgina 207;
59 Engana-se, aquele que pensa que a sentena terminativa pode ser modificada depois de transitada em julgado. A coisa julgada formal no impede a repropositura da mesma ao atravs de outro processo, mas naquele processo onde foi proferida a sentena se torna imutvel. O que ocorre que desta sentena no se espraiam efeitos para fora do processo; mas a sentena no mais ser desfeita e permanecer intacta dentro do processo; 4) Tradicionalmente a coisa julgada produzia efeitos
sujeitos a limites objetivos que corresponde ao que constar da parte dispositiva da sentena e limites subjetivos, no sentido de alcanar somente as partes, ou seja, as pessoas que tivessem participado do processo. Modernamente, com a evoluo e as novas padronizaes sociais, exigem-se reestruturao e modificao das tradicionais codificaes, no sentido de inverter tais situaes. Onde sempre se preocupou com os limites dos efeitos da coisa julgada, agora modernamente, efeitos. julgada Antes no o que tudo se se preocupa fazia com que a os extenso efeitos as da destes coisa do
plano hoje o
subjetivo interesse
atingissem social
efeitos sejam estendidos, alcancem e beneficiem tambm terceiros que no hajam participado do processo. No plano objetivo, comea a descortinar-se uma ampliao para que a causa petendi tambm seja alcanada pela coisa julgada, como consta do art. 103, 3, do Cdigo de Defesa do Consumidor em que mesmo no constando da parte dispositiva da sentena sobre indenizao individual, os titulares destes direitos podero liquidar a sentena coletiva para apurao do quanto devido individualmente;
60 5) Com a tendncia moderna de ampliao dos efeitos da coisa julgada, apareceram ou foram incrementadas as figuras da coisa julgada ultra partes para o caso de ao relacionada a direitos coletivos e a coisa julgada erga omnes, para aes relacionadas aos direitos difusos e individuais homogneos (Art. 103 e pargrafos, do Cdigo de Defesa do Consumidor). 6) Em desdobramento das figuras acima citadas, aparece em destaque a coisa julgada secundum eventum litis que somente produz seus efeitos a terceiro individualmente interessado em caso de procedncia da ao coletiva. Figura esta que tambm pode ser chamada de coisa julgada in utilibus, porque alcana o terceiro individualmente somente quando lhe for til; 7) Que no se pode admitir a imposio de limite
territorial para os efeitos da coisa julgada, porque estes so efeitos da sentena e a competncia territorial deve
necessariamente ser analisada antes do processamento da ao e por via de consequncia antes do julgamento.
ALLORIO, Enrico, La Cosa Giudicata Rispito AI Terzi - Ristampa, Giuffr Editore, Milano, 1.992; ALVIM, Tereza, Questes Prvias e os Limites Objetivos da Coisa Julgada, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.977; ARAJO, Joo Carlos de, LTR. So Paulo, 1.993; ARRUDA ALVIM, Jos Manoel, Notas sobre a Coisa Julgada Coletiva, Revista de Processo, vol. 88, Editora RT. So Paulo, Ao Coletiva do Trabalho, Editora
outubro/dezembro 1.997 BARBOSA MOREIRA, Jos Carlos, Temas de Direito Processual, 1 srie, Editora Saraiva, 1.977 e 3 srie, 1.984;
BARROS, Suzana de Toledo, O Princpio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de
Direitos Fundamentais, Braslia Jurdica, Braslia, 1.996; BEDAQUE, Jos Roberto dos santos, Editores, So Paulo, 1.995; BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 7 edio, Direito e Processo, Malheiros
Malheiros Editores, So Paulo, 1.997; CALAMANDREI, Piero, Eles, os Juzes, Vistos por ns os
advogados, 5 edio, Livraria Clssica Editora, Ary dos Santos, Lisboa, Portugal, 1.975; CAMPOS, Ronaldo Cunha,
Limites Objetivos da Coisa Julgada, Aide
Editora, Rio de Janeiro, 1.988;
62 CAPONI Remo, LEfficacia Del Giudicato Civile Nel Tempo, Giuffr Editore, Milano, 1.991; CAPPELLETTI, Mauro e Brayant Garth, Acesso Justia, Traduo de Ellen Gracie Northfleet, Srgio A. Fabris Editor, Porto Alegre-RS, 1.988; CARNELUTTI, Francesco, Cmo se Hace un Proceso, Editorial Temis S.A, traduo de Santiago Sentis Melendo y Marino Ayerra
Redn, Santa F de Bogot, Colombia, Colombia, 1.994; CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, Ao Civil Pblica, Freitas Bastos Editora, Rio de Janeiro, 1.995; CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira, O Devido Processo Legal e a Razoabilidade das Leis na Nova Constituio do Brasil, 2
edio, Editora Forense, Rio de Janeiro de 1.989; CHIOVENDA, Giuseppe, Saggi Di Diritto Processuale Civile, Volume secondo, Giuffr Editore, Milano, 1.993; COUTURE, Eduardo Juan, Estudios de Derecho Procesal Civil, tomo
III, Ediciones Depalma, Buenos Aires, 1.989; COUTURE, Eduardo Juan, Fundamentos Del Derecho Procesal Civil, Ediciones Depalma, Buenos Aires, 1.985; DENTI, Vittorio, Giustizia e partecipazione nella tutela dei
nuovi diritti, in Participao e Processo, coordenado por Ada Pellegrini Grinover, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.988; DERANI, Cristiane, Direito Ambiental Econmico, Max Lomonad, So Paulo, 1.997;
63 ESTEVES, Jos B. Acosta, Tutela Procesal De Los Consumidores, Bosch Editor S/A, Barcelona 1.995; FIGUEREDO, Defesa Lcia dos Valle, Ao Civil Pblica, e Ao Popular. Posio A do
Interesses Pblico,
Coletivos. de
vol. 16, Malheiros Editores, So Paulo, 1.996; FIORILLO, NERY Celso Rosa Antnio Pacheco, RODRIGUES, Direito Marcelo Abelha e
Brasileiro, Del Rey Editora, Belo Horizonte 1,996; FIORILLO, Manual Celso de Antnio Pacheco e e RODRIGUES, Legislao Marcelo Abelha, Max
aplicvel,
Limonad, So Paulo, 1.997; GIDI, Antnio, Coisa Julgada e Litispendncia em Aes
Editora Saraiva, So Paulo, 1.995;
GRINOVER, Ada Pellegrini, Da Coisa Julgada no Cdigo de Defesa do Consumidor, Revista do Advogado, n 33, So Paulo, Dezembro de 1.990; GUASP, Jaime, Estudios Jurdicos, Editorial Civitas S.A. Madrid, 1.996; JUCOVSKY, Vera Lcia R. S. Consideraes sobre a Ao Civil Pblica, Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos da
Instituio Toledo de Ensino, vol. 21, Bauru, abril/julho de 1.988; LIEBMAN, Enrico Tullio, Eficcia e Autoridade da Sentena,
traduo de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, com notas de Ada Pellegrini Grinover, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1.981;
64 LIMA, Paulo Roberto de Oliveira, Teoria da Coisa Julgada, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.997; LUISO, Francesco Paolo, Editore, Milano, 1.984; MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Interesses Difusos, Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.988; MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Ao Civil Pblica, 5 edio, LEsecuzione Ultra Partes, Giuffr
Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 1.998; MAZZILLI, Hugo Nigro, A Defesa dos Interesses Difusos em Juzo, Editora Saraiva, So Paulo-Sp, 1.997; MENCHINI, Sergio, I Limiti Oggettivi Del Giudicato Civile,
Giuffr Editore, Milano, 1.987; MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdio Constitucional, Editora
Saraiva, So Paulo, 1.996; MILAR, Edis, Ao Civil Pblica na Nova Ordem Constitucional, Editora Saraiva, So Paulo, 1.990; MILHOMENS, Jnatas e Geraldo Magela Alves, Manual do Direito do Consumidor, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1.994; MIRRA, lvaro Luiz Valery, A Coisa Julgada nas Aes para Tutela de Interesses Difusos, Revista dos Tribunais, vol. 631, maio de 1.988, So Paulo-Sp; NUNES, Luiz Antnio Rizzato, O Cdigo de Defesa do Consumidor e sua Interpretao Jurisprudencial, Editora Saraiva, So Paulo, 1.997;
65 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de, Do Formalismo no Processo Civil, Editora Saraiva, So Paulo, 1.997; OLIVEIRA, Francisco Antnio de, Da Ao civil pblica:
Instrumento de Cidadania- Inconstitucionalidade da Lei 9.494, de 10-9-97, Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, da Toledo de Ensino, vol. 20, Bauru Sp.
Dezembro/maro de 1.998. OLMEDO, Jorge A. Clari, Derecho Procesal, vol. II, Ediciones
Depalma, Buenos Aires, 1.991; PALACIO, Lino Enrique, Manual de Derecho Procesal Civil, Decima edicion 1.992; REDENTI, Enrico, Diritto Processuale Civile, V. I, Giuffr actualizada, Abeledo-Perrot editor, Buenos Aires,
Editore, Milano, 1.952; ROCHA, Ibraim, Ao Civil Pblica e o Processo do Trabalho, Editora LTR, So Paulo, 1.996; SILVA, Ovdio A. Baptista, Sentena e Coisa Julgada, 3 edio, Srgio a. Fabris Editor, Porto Alegre, 1.995; SILVEIRA, Paulo Fernando, Devido Processo Legal, Del Rey
Editora, Belo Horizonte -MG, 1.996 SOUZA, Gelson Amaro de, Curso de Direito Processual Civil, 2 edio, Data Juris Editora, Presidente Prudente, 1.998; SOUZA, Gelson Amaro de, Processo e Jurisprudncia no Estudo do
Direito, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1.989;
66 TARIGO, Enrique E, Lecciones de Derecho Procesal Civil, Vol. II, Fundacion de Cultura Universitria, Montevideo, Uruguay, 1.995; VESCOVI, Enrique, La participacin de la sociedad civil en el proceso. Estudos La de defensa Direito del inters em colectivo memria Barbosa y de difuso. Luiz in
Processual por
Machado Editora
Forense, Rio de Janeiro, 1.997;
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 artigo 21
 artigo 21
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artigo 21
 artigo 103
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 artigo 46
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