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Timestamp: 2017-09-23 14:44:04+00:00

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LEI C Nº 336
II - não tenha recebido, no exercício anterior ao do Plano Anual de Aplicação do Fundo, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de “royalties” da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado aos municípios do Estado;
III - o município deve ter população inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes, segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo do ano de 2000.
§ 1º Os recursos do Fundo serão alocados no orçamento anual do Estado, de acordo com o seu Plano Anual de Aplicação.
§ 2º Os recursos do Fundo serão alocados diretamente nos programas de trabalho dos órgãos, secretarias ou entidades da administração pública estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de seus objetivos, observando a seguinte distribuição:
I - dos recursos do Fundo, 20% (vinte por cento), no mínimo, serão aplicados em programas de saneamento básico;
II - a parcela de recurso do Fundo, de que trata o artigo 3º, I desta Lei Complementar, destinada à educação, será aplicada em programa de combate ao analfabetismo;
III - a parcela de recurso do Fundo, de que trata o artigo 3°, I desta Lei Complementar, destinada à saúde, será aplicada no programa de saúde da família;
IV - o saldo dos recursos do Fundo, observada a destinação prevista nos incisos I, II e III deste parágrafo será aplicado em programas de assistência social.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
I - o produto da arrecadação equivalente a 2 (dois) pontos percentuais adicionais à alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre bebidas alcoólicas, derivados do fumo, armas e munições não se aplicando, sobre esse percentual, o disposto no artigo 158, IV da Constituição Federal;
II - outros recursos eventuais ou que legalmente lhe sejam atribuídos.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários do Fundo serão identificados com fonte própria, conforme previsto no § 2° do artigo 2° desta Lei Complementar.
Art. 4º A Lei n° 7.000, de 27.12.2001, fica acrescida do artigo 20-A, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. Durante o período de 1°.01.2006 a 31.12.2010, as alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do artigo 20, serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Parágrafo único. O adicional de alíquota de que trata o “caput” não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.”
Art. 5º Fica criado o Grupo Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com competência para:
I - deliberar sobre seu regimento interno;
II - propor e deliberar sobre as propostas de programas e ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida;
IV - acompanhar e avaliar a execução dos programas do Fundo.
§ 1º O Grupo Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais terá a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Economia e Planejamento - Coordenador;
II - Secretário de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;
V - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada;
VI - 1 (um) representante da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT.
§ 2º Os membros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso V do § 1° deste artigo e seus suplentes serão indicados, respectivamente, pelos integrantes da sociedade civil do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo, no Conselho Estadual de Educação, no Conselho Estadual de Saúde e no Conselho Estadual de Assistência Social, e nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 6º A Secretaria Executiva do Grupo será exercida pelo Diretor-Presidente do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES, órgão de apoio técnico, cabendo-lhe o desempenho das seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e administrativo do Grupo;
II - preparar, sob a orientação do Coordenador, a agenda e as pautas das reuniões do Grupo;
III - secretariar as reuniões do Grupo, promovendo a lavratura de atas ou memórias técnicas;
IV - preparar os atos e as correspondências do Grupo;
V - coordenar o fluxo de informações e organizar a documentação pertinente ao Grupo;
VI - assistir o Coordenador e demais membros do Grupo no desempenho de suas atribuições.
Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, para atender às necessidades de funcionamento do IPES na função de apoio ao Grupo Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, constantes do Anexo Único que integra a presente Lei Complementar.
I - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram das disposições desta Lei Complementar;
II - promover as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, no Plano Plurianual 2004-2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e na Lei Orçamentária para o exercício de 2006.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30 de novembro de 2005.
(Publicado no DOE – 01.12.2005)
Anexo Único, a que se refere o artigo 7º.

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 158
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 7