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Beatriz Mascarenhas Marreiro
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2014) 6515 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO O artigo 29.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação (a seguir designada «a diretiva») habilita a Comissão a adotar, após a apresentação de projetos de normas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, atos delegados que especifiquem o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente para os intermediários de crédito hipotecário. Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, que cria a EBA, a Comissão deve decidir da aprovação dos projetos de normas no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão pode igualmente aprovar os projetos de normas apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer, tendo em conta o procedimento específico previsto nesses artigos. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA realizou uma consulta pública sobre os projetos de normas técnicas apresentados à Comissão nos termos do artigo 29.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2014/17/CE. Em 19 de dezembro de 2013, foi publicado um documento de consulta no sítio Web da EBA, tendo a consulta sido encerrada em 18 de março de Além disso, a EBA convidou o seu Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, instituído em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a pronunciar-se sobre os projetos de normas técnicas. Paralelamente a estes últimos, a EBA explicou de que modo os resultados dessas consultas haviam sido tomados em consideração na elaboração dos projetos finais de normas técnicas apresentados à Comissão. Juntamente com os projetos de normas técnicas e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA apresentou a sua avaliação de impacto, incluindo a sua análise dos potenciais custos e benefícios associados aos projetos de normas técnicas apresentados à Comissão. Esta análise está disponível em: páginas do pacote do projeto final de normas técnicas de regulamentação. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O ato delegado estabelece o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente, especificando um montante para cada sinistro individual ( EUR) e um montante total por ano civil relativamente a todos os sinistros ( EUR). Tal resultou de uma abordagem estratégica que consistiu em calcular o montante monetário mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente com base na média aritmética dos montantes mínimos nacionais existentes em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente. Optou-se por uma abordagem deste tipo devido à atual ausência dos dados que seriam necessários para recorrer a métodos alternativos. Uma vez que a diretiva prevê a revisão do presente ato delegado até 21 de março PT 2 PT
3 de 2018, a abordagem a adotar será analisada nesse momento em função da eventual disponibilidade de dados adicionais. PT 3 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 1, nomeadamente o artigo 29.º, n.º 2, alínea a), segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) O artigo 29.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2014/17/UE exige que os intermediários de crédito sejam titulares de um seguro de responsabilidade civil profissional (a seguir designado «SRCP») que abranja os territórios em que oferecem serviços, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional. (2) Apesar de a obrigação de os intermediários de crédito no setor do crédito hipotecário serem titulares de um SRCP ou de uma garantia equivalente constituir um novo requisito regulamentar a nível da União, esse requisito vigora já a nível nacional em alguns Estados-Membros. Com efeito, os países com experiência quanto à imposição de requisitos em matéria de SRCP são aqueles que apresentam, em toda a União, as percentagens mais elevadas de negociação de crédito hipotecário através de intermediários, em que se verifica uma penetração significativa no mercado por parte dos intermediários de crédito há longa data e que adotaram, por conseguinte, uma abordagem mais específica para regulamentar este setor. As regras da União sobre o montante mínimo do SRCP ou garantia equivalente devem basear-se, portanto, na experiência desses países para determinar o método mais adequado para calcular o montante mínimo em causa. (3) Esta abordagem seria adequada para a União no seu conjunto, incluindo os países com mercados hipotecários de menor dimensão. Tal deve-se ao facto de os pedidos de ressarcimento contra os intermediários de crédito não estarem relacionados com o montante de crédito hipotecário em causa, que pode variar numa medida significativa em toda a União, mas decorrerem de negligência profissional, sendo os danos daí resultantes muito menos divergentes. (4) O artigo 29.º, n.º 2, alínea a), terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/17/UE exige uma revisão do montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil 1 JO L 60 de , p. 34. PT 4 PT
5 profissional ou garantia equivalente a intervalos regulares. Assim sendo, é possível que outras opções ou metodologias se tornem mais adequadas no futuro para determinar o nível desse tipo de obrigações que recaem sobre os intermediários de crédito, nomeadamente com a disponibilidade de novos dados e uma maior experiência de supervisão em matéria de funcionamento do seguro de responsabilidade civil profissional. (5) Para uma definição clara do montante mínimo do SRCP ou garantia equivalente e a fim de garantir uma abordagem mais harmonizada em toda a União, impõe-se precisar as modalidades de aplicação desse montante mínimo por sinistro e por ano. A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2 estabelece um requisito quanto a um montante mínimo por ano e por sinistro em termos de SRCP ou garantia equivalente. Por conseguinte, a maioria dos intermediários que realiza atividades de mediação e as respetivas seguradoras têm conhecimento desta abordagem, pelo que convém instituir um sistema semelhante para os intermediários de crédito. Além disso, a maioria dos Estados-Membros cuja legislação nacional exige a subscrição de um seguro de responsabilidade civil profissional pelos intermediários de crédito também segue esta abordagem. Deste modo, as regras em matéria de SRCP para os intermediários de crédito devem também propor essa distinção por ano e por sinistro. (6) O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentadas pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão. (7) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele inerentes e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do setor bancário, criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 3, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente de que os intermediários de crédito devem ser titulares, conforme referido no artigo 29.º, n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo, da «Diretiva 2014/17/UE», ascenderá a: (a) EUR por cada sinistro individual; (b) EUR no total, por ano civil, para todos os sinistros. 2 3 Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9 de , p. 3). Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12). PT 5 PT
6 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO PT 6 PT
PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Transportes e do Turismo. Projecto de recomendação para segunda leitura Dominique Vlasto (PE407.
PARLAMENTO EUROPEU 2004 2009 Comissão dos Transportes e do Turismo 2005/0238(COD) 23.7.2008 ALTERAÇÕES 45-60 Projecto de recomendação para segunda leitura (PE407.930v01-00) Proposta de directiva do Parlamento

References: artigo 29
 artigo 10
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 artigo 37
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 artigo 37
 Artigo 1
 artigo 29
 Artigo 2