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Escola Básica Integrada da Horta Regulamento da Ação Social Escolar (ASE) - PDF
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Diogo Bentes Leal
1 Escola Básica Integrada da Horta
2 Artigo 1º - Objeto Regulamento da Ação Social Escolar O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar (ASE). Artigo 2º - Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se aos alunos que frequentam a Escola Básica Integrada da Horta (EBIH), nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Artigo 3º - Princípios Gerais A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ASE regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e ao sucesso escolar. Artigo 4.º - Objetivos São objetivos da atribuição dos apoios, no âmbito da ASE, a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso educativo. Artigo 5º - Candidatura aos Auxílios Económicos 1. Todos os alunos poderão candidatar-se devendo para tal preencher o boletim de candidatura que será disponibilizado pelos serviços da ASE. 2. A candidatura aos Auxílios Económicos processa-se durante os meses de abril e maio, conforme aviso prévio emitido pelo serviço de ASE e divulgado em todas as escolas da Unidade Orgânica, e mediante o preenchimento do boletim ASE ao qual tem de anexar-se os documentos comprovativos da situação económica da família. As candidaturas das crianças que se inscrevem pela primeira vez na Educação pré-escolar ou no 1º ano de escolaridade são entregues junto com os documentos de matrícula, até 15 de junho. 3. Os documentos referidos anteriormente são entregues na área de alunos ao Assistente Técnico responsável pela ASE. 4. A Equipa Multidisciplinar de Apoio Socioeducativo reunirá no mês de julho para análise das candidaturas apresentadas. 5. Cada Encarregado de Educação receberá carta com a indicação do escalão atribuído ao seu educando. 6. Os Encarregados de Educação que se considerem lesados na atribuição dos escalões, podem recorrer das decisões tomadas, no prazo de 10 dias úteis após a tomada de conhecimento. 1
3 7. As declarações prestadas e os documentos entregues são confidenciais e para uso exclusivo da escola. 8. Em todo o processo de atribuição do subsídio, falsas declarações devidamente comprovadas darão origem ao corte imediato do subsídio. 9. A entrega de boletins de candidatura fora do prazo indicado implica a não atribuição de escalão. Artigo 6º - Escalões de Rendimento 1. O acesso aos benefícios decorrentes dos apoios no âmbito da ASE é determinado conforme o estabelecido na legislação em vigor (DLR nº18/2007/a, de 19 de julho). 2. Sempre que, nos termos do artigo 95º do DLR nº18/2007/a, de 19 de julho, ocorra alteração de rendimentos e/ou da composição do agregado familiar pode haver reposicionamento em escalão da ASE, sendo automaticamente alargado a todos os irmãos que frequentam esta Unidade Orgânica ou outra. 3. Sempre que se verifique alteração da posição do aluno em escalão da ASE, o aluno passa a ter direito a todas as medidas de ASE do respetivo reposicionamento, com exceção da comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares. Artigo 7º - Modalidade dos apoios no âmbito da ASE As modalidades dos apoios no âmbito da ASE são: a) Seguro escolar e prevenção de acidentes escolares (complementar do sistema de saúde do encarregado de educação); b) Apoios alimentares; c) Material escolar e alojamento; d) Transporte escolar; e) Auxílios económicos. Artigo 8º - Seguro Escolar 1. O seguro escolar constitui um serviço de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar, designadamente a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados. 2. O seguro escolar é complementar aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário. 3. No ato da matrícula, os Serviços de Administração Escolar devem certificar-se de que o aluno entrega fotocópia do seu cartão de utente. 2
4 4. O Regulamento do Seguro Escolar da DRE encontra-se afixado no placar junto à papelaria da escola sede e publicitado na página da internet da escola. Artigo 9º - Apoios Alimentares Constituem modalidades de apoios alimentares o fornecimento de refeições a preços comparticipados e a promoção de ações no âmbito da educação e higiene, tendo por objetivo a promoção do sucesso educativo e o desenvolvimento equilibrado e a promoção da saúde dos alunos. 1. Refeitório Escolar 1.1 A responsabilidade do fornecimento de refeições assim como da limpeza e arrumação das instalações e do equipamento afeto ao refeitório, cabe ao pessoal interno afeto a estas funções. 1.2 Os princípios dietéticos de qualidade e variedade a que devem obedecer as refeições servidas no refeitório são os definidos de acordo com as indicações da tutela. 1.3 Os alunos recebem um apoio alimentar correspondente ao do preço da refeição, consoante o escalão onde se integrem. 1.4 Nas EB1/JI é servida refeição ligeira, na EB António José d Ávila é servida refeição completa. 1.5 Poderá ser adquirido conjunto de senhas para o refeitório, para um período até um mês. 1.6 As ementas são afixadas na papelaria e disponibilizadas na página da internet da Escola. 1.7 As senhas para almoço são adquiridas, para toda a semana, até à 5ª feira da semana anterior a que respeitam. 1.8 Em situação excecional motivada por ausência do aluno por motivo de doença, as senhas poderão ser vendidas no próprio dia, até às 10:30h, mediante pagamento de multa. 1.9 As refeições adquiridas na escola só podem ser consumidas na própria escola Em caso de doença ou falta justificada do aluno, as refeições devem ser anuladas, de preferência no dia antes ou excecionalmente no próprio dia até às 9:00, e consequentemente anular as refeições para os restantes dias, em que se prevê a duração do impedimento de frequência escolar, caso as tenham adquirido Quem não solicitar, no prazo previsto, a anulação das refeições, não lhe pode ser devolvido o valor das mesmas, uma vez que o encargo com os almoços já foi assumido O acesso às refeições fornecidas pela Escola poderá ser condicionado pelas capacidades/condições físicas e de segurança dos espaços utilizados como refeitório nas várias escolas. Havendo necessidade de limitar o acesso ou de restringir o número de refeições a fornecer, seguir-se-ão os seguintes critérios: 3
5 a) Alunos deslocados da sua área de residência por motivo de encerramento da escola; b) Alunos que beneficiam do 1.º e 2.º escalões da ASE; c) Alunos que não tenham familiares disponíveis para fornecer a refeição dentro do horário previsto; d) Alunos que residam a mais de 500 metros da Escola As refeições devem ser servidas entre as 12:20 e as 13:30 horas O controlo de entrada no refeitório será feito pelo funcionário destacado. Será formada uma fila de espera, por ordem de chegada, não sendo permitido formarem-se filas indisciplinadas e ruidosas, guardar lugar a outrem e alterar abusivamente a ordem da fila Atendendo a que a hora dedicada à refeição é um momento de calma e convívio, devem os alunos e outros utentes observar as seguintes disposições: a) Depois de servidos, dirigir-se ordenadamente para as mesas; b) Evitar barulhos e ruídos excessivos; c) Não deitar detritos ou quaisquer objetos para o chão nem atirá-los; d) Entregar, no final da refeição, o tabuleiro e, em seguida, sair ordenadamente Quem, propositadamente ou por negligência, danificar materiais ou equipamentos do refeitório, poderá ser obrigado a cobrir os prejuízos causados, bem como lhe poderão ser aplicadas as penalizações daí decorrentes, cumpridas as formalidades legais Só os funcionários em serviço no refeitório podem permanecer no interior do mesmo. 2. Bufete Escolar 2.1 Para além do refeitório, a EBIH dispõe de um serviço de bufete, o qual constitui um serviço suplementar do fornecimento de refeições e lanche. 2.2 O serviço de bufete faz-se através da compra de senhas na papelaria e compra direta de produtos segundo a ordem de chegada. 2.3 O regime de preços a praticar no bufete deve promover a adoção de hábitos alimentares saudáveis junto dos alunos, prosseguindo designadamente as orientações emanadas da DRE. 2.4 Podem utilizar o bufete, os membros da comunidade educativa (alunos, pessoal docente e não docente da escola) e outros sob autorização do Conselho Executivo (CE). 2.5 O utente deve cumprir as mais elementares regras de higiene, civismo e respeito, quer no que se refere às instalações, quer no que se refere ao equipamento utilizado. 2.6 Todos os utentes devem entregar, no balcão, o material utilizado. 2.7 Quem, propositadamente ou por negligência, danificar materiais ou equipamentos do bufete, poderá ser obrigado a cobrir os prejuízos causados, bem como lhe poderão ser aplicadas as penalizações daí decorrentes, cumpridas as formalidades legais. 2.8 Só os funcionários em serviço ao balcão do bufete podem permanecer no interior do mesmo. 4
6 2.9 O bufete funciona de segunda a sexta-feira, em horário a definir em cada ano escolar, respeitando a dinâmica das diferentes ofertas formativas. 3. Leite Escolar 3.1 Todos os alunos da Educação Pré-escolar, 1º e 2º Ciclos, independentemente do seu escalão da ASE, beneficiam diariamente da toma de um pacote de leite (200ml). 3.2 A toma do leite deve ser efetuada, preferencialmente, num intervalo da manhã. Artigo 10º - Material Escolar 1. 1º Ciclo 1.1 O material escolar a adquirir será encomendado e gerido pelos docentes titulares tendo em conta as necessidades dos alunos bem como os trabalhos e os materiais a utilizar; 1.2 Parte deste valor poderá ser canalizado para fotocópias nomeadamente quando se trate de situações em que seja necessário solicitar a comparticipação das famílias tais como: treino de provas de avaliação, excertos de obras literárias de leitura obrigatória, 1.3 A verba será disponibilizada 3 vezes no ano, no início de cada período letivo. 2. 2º Ciclo 2.1 O material escolar a fornecer aos alunos será encomendado pela Escola à respetiva papelaria, sob a forma de um Kit, que reúne o material considerado indispensável para os alunos poderem cumprir com as suas atividades escolares; 2.2 A constituição do Kit referido no ponto anterior é definida pelo CE, ouvidos os departamentos curriculares bem como a Coordenadora dos diretores de turma sendo homologado em reunião da equipa multidisciplinar; 2.3 Os Kits serão atribuídos ordinariamente duas vezes no ano letivo: em setembro (junto com os manuais escolares) e em fevereiro; 2.4 Parte do valor a disponibilizar poderá ser canalizado para fotocópias nomeadamente quando se trate de situações em que seja necessário solicitar a comparticipação das famílias tais como: treino de provas de avaliação, excertos de obras literárias de leitura obrigatória, 2.5 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores poderão ser equacionadas aquisições extraordinárias, pontuais, por solicitação dos diretores de turma ou dos encarregados de educação, em situações de manifesta necessidade, após parecer favorável do CE; 5
7 2.6 A verba será disponibilizada 3 vezes no ano, no início de cada período letivo. 3. Alunos com Necessidades Educativas Especiais UNECA s, CEI s 3.1 O material escolar a adquirir para os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) que frequentam UNECA s ou com Currículos Específicos Individuais (CEI) será encomendado e gerido pelos docentes responsáveis tendo em conta as necessidades dos alunos bem como os trabalhos e os materiais a utilizar; 3.2 Parte deste valor poderá ser canalizado para fotocópias caso tal seja considerado necessário; 3.3 A verba será disponibilizada 3 vezes no ano, no início de cada período letivo; 3.4 Poderá ser equacionada a aquisição de material informático e/ou material específico adaptado às caraterísticas deste tipo de população escolar e que seja considerado indispensável enquanto auxiliar do processo de ensino-aprendizagem. 4. MATERIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO 4.1 O material a adquirir será encomendado pela Escola nos fornecedores locais mediante auscultação e obedecendo ao limite de verba estipulado em cada ano, sendo levantado pelos alunos/encarregados de educação mediante a utilização de requisição oficial; 4.2 O levantamento das necessidades será realizado pelo titular / diretor de turma em articulação com o professor do departamento de educação física que o comunicará ao CE; 4.3 Este material será fornecido até ao final do 2.º período de cada ano letivo podendo ser disponibilizado posteriormente, excecionalmente, para casos individuais/pontuais devidamente fundamentados; Manuais Escolares O empréstimo de manuais escolares, para os alunos que se enquadrem em qualquer dos escalões da ASE, por um período de tempo correspondente ao ano letivo para o qual o manual foi concedido, far-se-á de acordo com as seguintes normas: 1- Os alunos e os encarregados de educação são responsáveis pela manutenção do adequado estado de conservação dos manuais escolares de que lhes foi concedido empréstimo. 2- Os manuais escolares que forem concedidos a título de empréstimo e que sejam passíveis de reutilização não podem ser escritos. 3- No final do ano letivo será efetuado um controlo do estado de conservação dos respetivos manuais, pelos serviços de ASE e área de alunos. Os manuais escolares deverão apresentarse: - Completos, em números de páginas e/ou fascículos; - Com a capa, sem rasgões ou escritos que impeçam a sua identificação; 6
8 - Sem sujidade injustificada e páginas, frases ou desenhos riscados a tinta que impeçam a sua leitura integral. Em caso de manuais rasurados a lápis, devem os mesmos ser apagados antes da sua devolução. 4- Os alunos cujos manuais não estejam no adequado estado de conservação, ou em caso de extravio dos mesmos, terão obrigatoriamente de efetuar a sua reposição, a custas próprias ou ficam penalizados durante dois anos, aplicando-se manual a manual. 5- Os alunos retidos, perdem no ano seguinte, o direito à verba destinada a livros, desde que os manuais adotados não sofram alteração. No caso de empréstimo de manuais escolares, os alunos retidos mantêm em seu poder os manuais escolares atribuídos no ano letivo transato tendo no entanto de fazer novo contrato de comodato. 6- A lista dos manuais escolares para efeito de empréstimo será objeto de atualização anual. 7- A aquisição dos restantes manuais escolares concretizar-se-á através da comparticipação financeira atribuída, de acordo com o respetivo escalão da ASE. Artigo 11º - Próteses e Ortóteses A comparticipação para a aquisição de próteses e ortóteses está limitada pelos prazos de carência em vigor nos respetivos sistema ou subsistema de saúde, necessitando sempre de autorização prévia tendo em conta o indispensável cabimento orçamental. A aquisição de qualquer material neste âmbito por parte dos pais e/ou encarregados de educação sem o respeito pelo atrás descrito implica a perda da respetiva comparticipação. Artigo 12º - Transporte escolar 1. Nos termos definidos na lei é facultado aos alunos a utilização de um circuito de transportes escolares. 2. Os alunos a quem for autorizada a utilização dos transportes escolares devem possuir um passe fornecido pela escola (cartão de estudante). 3. Em caso de perda, extravio ou danificação do passe, por responsabilidade do próprio, o aluno assumirá os custos decorrentes da sua substituição, no montante 2, Os alunos devem manter um comportamento ordeiro à entrada no transporte e durante o mesmo sob pena de lhes ser retirado provisória ou definitivamente o acesso ao transporte escolar de acordo com a legislação em vigor. 5. Excecionalmente e em situações devidamente comprovadas, para efeitos do usufruto do transporte escolar, poder-se-á considerar um local de início/fim do percurso, a realizar pela criança/aluno, diferente do da residência habitual. 6. As crianças que beneficiam de transporte para os ATL diariamente, após o fim das atividades escolares, não poderão ficar à guarda da Escola por um período de tempo superior a 60 minutos. 7
9 Artigo 13º - Aquisição de bens e serviços na Escola A aquisição de bens e serviços dentro da Escola é feita mediante pagamento direto e imediato. Artigo 14º - Disposições Finais 1. O presente regulamento será aprovado em reunião plenária da Equipa Multidisciplinar de Apoio Socioeducativo. 2. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação Data de aprovação: 15 de julho de 2015 A Presidente da Equipa Multidisciplinar de Apoio Socioeducativo A Presidente do Conselho Executivo 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 95
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14