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Timestamp: 2013-06-19 20:44:10+00:00

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Nota P�blica - Compet�ncia do CNJ 01/02/2012 - 15h37
NOTA P�BLICA JU�ZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ A luz do Sol � o melhor detergente. Louis Brandeis (1856-1941) Juiz da Suprema Corte Americana A ASSOCIA��O JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade n�o governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independ�ncia judicial e pelo imp�rio dos valores democr�ticos e republicanos, forte no item 8 dos Princ�pios B�sicos Relativos � Independ�ncia Judicial, consagrados pelo 7� Congresso da ONU,de 1995, que reafirma a liberdade de express�o aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:
1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preserva��o integral da compet�ncia disciplinar origin�ria do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradi��o de impunidade que beneficia e preserva as c�pulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.
2.- A cria��o do CNJ como um �rg�o do Poder Judici�rio (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela c�pula desse Poder (CF, artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presid�ncia exercida pelo pr�prio presidente do STF (CF, artigo 103-B, par�grafo 1�), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judici�rio, sustentou que a exist�ncia de um �rg�o de controle social externo da magistratura seria imprescind�vel para o fortalecimento do Estado de Direito Democr�tico e para conferir legitimidade ao Poder Judici�rio como �rg�o garantidor dos direitos de todas as pessoas.
3.- Todavia, mesmo assim, � ineg�vel que o CNJ constitui uma conquista democr�ticae as suas fun��es t�m que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de compet�ncia desse �rg�o: (a) exercer o controle, n�o apenas da atua��o administrativa e financeira do Poder Judici�rio, mas, tamb�m, do cumprimento dos deveres funcionais dos ju�zes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive �de of�cio�, ou seja, porsua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judici�rio (CF, artigo 103-B, � 4�, caput); e
(b) receber e conhecer das reclama��es contra servidores, membros e �rg�os do Poder Judici�rio, �sem preju�zo da compet�ncia disciplinar e correicional dos tribunais� (CF, artigo 103-B, � 4�, III).
4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem compet�ncia correicional e disciplinar, n�o apenas subsidi�ria ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e origin�ria. 5.- Al�m disso, nos termos do artigo 103-B, � 5�, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribui��o constitucional para receber reclama��es e den�ncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e servi�os judici�rios, e, no exerc�cio da fun��o executiva do Conselho, �realizar inspe��es e correi��o geral�, o que tamb�m evidencia que a sua compet�ncia correicional e disciplinar n�o � apenas subsidi�ria.
6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, relativos � realiza��o de pagamentos a alguns magistrados em condi��es privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com v�rios outros Tribunais p�trios, evidenciam, de modo paradigm�tico, a necessidade de inspe��es e correi��es diretas e n�o subsidi�rias do CNJ, para garantir a obedi�ncia aos princ�pios constitucionais da transpar�ncia, publicidade e moralidade no �mbito administrativo (CF, artigo 37).
a) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao reexaminar as liminares que mitigaram temporariamente a efic�cia da atua��o do CNJ, garanta a sua plena compet�ncia constitucional origin�ria no �mbito correicional e disciplinar, para que esse �rg�o de controle do Poder Judici�rio possa receber e conhecer das reclama��es contra magistrados, o que � necess�rio, de acordo com o interesse social expresso no texto constitucional, para manter inc�lume a integridade do prest�gio legitimador desse Poder e a independ�ncia judicial, garantia essa imprescind�vel para a viabilidade de nosso Estado Social e Democr�tico de Direito; b) que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A exer�a a sua fun��o correicional plenamente e sempre com absoluto respeito �s normas legais e aos princ�pios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democr�tico e transparente, consolidando-se como verdadeiro �rg�o de defesa da independ�ncia do Poder Judici�rio, sem se deixar contaminar por �furor persecut�rio�, sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero �canal punitivo� ou em um �rg�o �policialesco� e arbitr�rio, evitando atua��es midi�ticas e procedimentos de controle impregnados do que h� de pior nas �modernas� t�cnicas de gest�o da empresa capitalista, mas, sobretudo, promovendo o rompimento com a vis�o olig�rquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual � respons�vel pelo elitismo que tem caracterizado a distribui��o da justi�a; e
c) que a SOCIEDADE perceba que na raiz de todo o problema em comento, e de m�os dadas com a tradi��o de impunidade, encontra-se a estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocr�tica do Poder Judici�rio brasileiro, a qual propicia ambiente favor�vel a pr�ticas administrativas e jurisdicionais fundadas em rela��es pessoais ou classistas e em interesses particulares.
Urge, pois, que seja consolidada a democratiza��o do Poder Judici�rio, em favor da plena efici�ncia e transpar�ncia do servi�o p�blico, (1) dando-se plenitude ao disposto no artigo 37 da Constitui��o Federal, (2) eliminando-se os privil�gios funcionais desfrutados por desembargadores e ministros dos tribunais superiores e (3) adotando-se a universaliza��o do col�gio eleitoral nas elei��es para os cargos de c�pula dos tribunais, nele incluindo os magistrados de primeiro grau e seus servidores, pois o princ�pio democr�tico, al�m de um valor em si, � um poderoso instrumento de controle do administrador p�blico, garantia da igualdade e certeza de transpar�ncia das estruturas administrativas dos Tribunais.
ASSOCIA��O JU�ZES PARA A DEMOCRACIA Rua Maria Paula, 36 - 11� andar, Conj. B - Bela Vista - S�o Paulo - SP - CEP: 01319-904 - Tel: (11) 3242-8018 - Fax: (11) 3105-3611

References: artigo 92
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 37
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