Source: https://dre.tretas.org/dre/108905/portaria-21295-de-19-de-maio
Timestamp: 2020-04-02 04:37:20+00:00

Document:
Portaria 21295
Portaria 21295, de 19 de Maio
Fonte: Diário do Governo n.º 111/1965, Série I de 1965-05-19.
Data: 1965-05-19
Em conformidade com o estipulado no n.º 2 da base XXIX da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, as águas das lagoas da serra da Estrela foram declaradas como zonas de pesca reservada;
Considerando que, nestas zonas, o exercício da pesca só poderá ser levado a efeito depois da publicação dos respectivos regulamentos, como se dispõe no § único do artigo 5.º do Decreto 44623 e em conformidade com o determinado no n.º 1 da referida base XXIX da Lei 2097:
Art. 9.º Todo o indivíduo que sem licença especial diária proceder ao exercício da pesca dentro da reserva fica sujeito à multa de 1000$00 prevista no artigo 72.º do Decreto 44623.
Art. 11.º A retenção de trutas com inobservância do estabelecido no artigo 5.º e seu § único, bem como a captura e retenção de maior número do que o estipulado no artigo 6.º, constitui contravenção punível nos termos do artigo 73.º do Decreto 44623.
Art. 13.º O uso de barco a motor é punível com as penas constantes do artigo 79.º do Decreto 44623, com a apreensão e perda do barco e do motor a favor do Estado.
Art. 14.º Às infracções, não mencionadas neste regulamento, praticadas nesta zona de pesca reservada serão aplicáveis os §§ 2.º e 3.º do artigo 83.º do Regulamento da Lei da Pesca (Decreto 44623).
Art. 15.º A partir de 1 de Agosto de cada ano, todo o transporte das trutas capturadas nesta reserva só poderá efectuar-se depois de devidamente etiquetadas e acompanhadas de guia de trânsito, sendo a infracção a este preceito punida nos termos do artigo 71.º do referido Decreto 44623.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108905.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/108905/portaria-21295-de-19-de-maio
★ 2020.04.02 05:37 ★

References: artigo 5
 artigo 72
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 73
 artigo 79
 artigo 83
 artigo 71