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Timestamp: 2019-10-17 05:47:45+00:00

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Art. 3, § 1, inc. III do Decreto 5903/06 | Busca Jusbrasil
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
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ART. 129 DA MAGNA CARTA, ART. 82, INC. I, DA LEI Nº 8.078/90 E ART. 5º DA LEI Nº 7.345/85....INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, E ART. 31, AMBOS DO CDC, E DO ART. 9º, INC....I, DO DECRETO Nº 5.903/06.
I do Decreto n. 5.903 /06 e art. 1 º da Lei Estadual n. 12.733/07 : ?(...).... 7 º do Decreto Federal n. 5.903 /06; ?. I , 7 º caput e º§ 1º e 9º do Decreto n. 5.903 /06: ?(...)
STJ 01/02/2019 - Pág. 6783 - Superior Tribunal de Justiça
III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.903/06 -, acolheu o pleito deduzido pelo parquet, não havendo que se tachar de equivocada...ou desproporcional a atuação do Ministério Público, que, nos termos do art. 129, inc.
º do artigo 2 do Decreto 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90; por não garantir...º do artigo 7 do Decreto Federal n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 e II...n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 (...)?
DOM-FOR 16/12/2015 - Pág. 89 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza
Diários Oficiais•16/12/2015 • Diário Oficial do Município de Fortaleza
INFRINGÊNCIA AOART. 6º, III E ART. 31 DA LEINº 8.078/90 C/C ART. 2º, INC.II DA LEI 10.962/04 C/C ART.1º...DA LEI 12.291/10 E ART. 2ºE 4º DO DECRETO 5.903/06.RECURSO RECEBIDO EIMPROVIDO. 12.16-200312-01 WILTON.... 9º, IV DO DECRETO Nº5.903/06.
DJSP 05/07/2011 - Pág. 1111 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•05/07/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5903/06, assim como o artigo 31 do CDC . Art. 14. inc.
DOM-FOR 10/03/2014 - Pág. 61 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Fortaleza
Diários Oficiais•10/03/2014 • Diário Oficial do Município de Fortaleza
do Dec.Nº 5.903 /06. Infringência ao art. 2º, Inc. I e II. Art. 3, Inc. III art. 6º, Inc....I,art. 31 e art. 39, Inc. 5º da Leinº 8.078/90, c/c o art. 5º doDecreto nº 5.903/06....
DJCE 10/09/2018 - Pág. 23 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais•10/09/2018 • Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 25 , III , DO DECRETO Nº 2.181 /97, DE 3.200 UFIRS-CE PARA 1.000 UFIRS-CE....MUNICIPAL 93/11 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04 C/C ART. 2] DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06...APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 25 , III , DO DECRETO Nº 2.181 /97.
INTELIGÊNCIA DOS AO ART. 6º, I E ART. 39, INC. C/C ART. 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06 C/C ARTS. 140 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/...DO ART. 6º, I, III, VI E VII E 39, INC.

References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 31
 artigo 31
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