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Timestamp: 2018-07-16 16:08:08+00:00

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Sessão Extraordinária • CMSJP
10 de dezembro de 2015 Renata Teixeira 0 Comment featured
1ª SESSÃO DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015.
Edital de Convocação nº 01/2015, de 08 de dezembro de 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de São José dos Pinhais convoca os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras, para reunirem-se extraordinariamente, no dia 10 de Dezembro de 2015, a partir das 10h30min, a fim de discutir e votar os seguintes Projetos de Lei Complementares: I – Projeto de Lei Complementar nº 103, de 7 de dezembro de 2015, que estabelece os Perímetros Urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais. II – Projeto de Lei Complementar nº 104, de 7 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São José dos Pinhais. III – Projeto de Lei Complementar nº 105, de 7 de dezembro de 2015, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais, para quantas sessões se fizerem necessárias.
COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE URBANISMO, HABITAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Pareceres favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei Complementares nºs 103, 104 e 105/2015.
– 1° Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei Complementares nºs. 103, 104 e 105/2015.
Próxima Sessão: 10 de dezembro –
2ª SESSÃO DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015.
– 1º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 103, que estabelece os Perímetros Urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais.
– 1º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 104, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São José dos Pinhais.
– 1º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 105, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais.
– Inicialmente, discussão e votação única das Emendas.
1. Emenda Substitutiva ao Art. 162, do Projeto de Lei Complementar nº 105/2015, de 07 de Dezembro de 2015.
Substitua-se a redação do Artigo 162, conforme segue:
Artigo 162. Para edificações localizadas dentro da área de manancial de abastecimento público, além das restrições previstas nesta seção I, devem ser aplicadas de modo complementar as restrições previstas na Lei Estadual nº 12.248/1998.
2. Emenda Substitutiva ao caput do Artigo 250, do Projeto de Lei Complementar nº 105, de 7 de Dezembro de 2015.
Substitua-se a redação do caput do art. 250, conforme segue:
Artigo 250. Os processos de licenciamento e/ou de aprovação de projeto e os pedidos de alterações de projetos com Alvarás vigentes, cujas análises nãoo tenham sido concluídas pelo Município por meio da emissão de Alvará de Construção até a entrada em vigor do presente Código, deverão ser reanalisados de acordo com este Código.
§1º …………………………………….
§2º……………………………………..
3. Emenda Aditiva ao Artigo 259, do Projeto de Lei Complementar nº 105, de 07 de dezembro de 2015.
Adite-se ao Artigo 259, o parágrafo único, conforme segue:
Artigo 259……………………………….
Parágrafo único. Durante o período de “vacatio legis”, ficam suspensas quaisquer emissões de novos alvarás de construção para edificações situadas em locais desprovidos de rede pública coletora de esgoto.
– 1º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 105, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais, COM AS EMENDAS ORA APROVADAS.
REQUERIMENTO Nº 92/2015, ASSINADO POR TODOS OS VEREADORES – DISPENSA DE INTERSTÍCIO DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES NºS. 103, 104 E 105/2015, PARA SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS EM 2º TURNO.
– 2º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 103, que estabelece os Perímetros Urbanos da Sede e da Colônia Murici no Município de São José dos Pinhais.
– 2º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 104, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São José dos Pinhais.
– 2º Turno de Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 105, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais.
-VEREADORA LÚCIA
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References: Artigo 162

Artigo 162
 Artigo 250

Artigo 250
 Artigo 259
 Artigo 259

Artigo 259