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Timestamp: 2020-08-12 21:17:09+00:00

Document:
::: Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
LEI TUTELAR EDUCATIVA(versão actualizada)
- Lei n.º 4/2015, de 15/01
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2015, de 15/01)
- 1ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
Âmbito da lei Artigo 2.º
Finalidades das medidas Artigo 3.º
Aplicação da lei no tempo Artigo 3.º-A
Momento da prática do facto Artigo 3.º-B
Aplicação da lei no espaço Artigo 3.º-C
Lugar da prática do facto Artigo 4.º
Execução das medidas tutelares Artigo 6.º
Critério de escolha das medidas Artigo 7.º
Determinação da duração das medidas Artigo 8.º
Aplicação de várias medidas Artigo 9.º
Admoestação Artigo 10.º
Privação do direito de conduzir Artigo 11.º
Reparação ao ofendido Artigo 12.º
Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 13.º
Imposição de regras de conduta Artigo 14.º
Imposição de obrigações Artigo 15.º
Frequência de programas formativos Artigo 16.º
Acompanhamento educativo Artigo 17.º
Internamento Artigo 18.º
Duração da medida de internamento Artigo 19.º
Não cumulação Artigo 20.º
Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade Artigo 21.º
Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo Artigo 22.º
Execução participada Artigo 23.º
Execução cumulativa de medidas e penas Artigo 24.º
Condenação em pena de prisão efetiva Artigo 25.º
Condenação nas penas de internamento em centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato. Artigo 26.º
Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão Artigo 27.º
Prisão preventiva Artigo 28.º
Competência Artigo 29.º
Secções da instância local Artigo 30.º
Constituição Artigo 31.º
Competência territorial Artigo 32.º
Momento da fixação da competência Artigo 33.º
Atos urgentes Artigo 34.º
Carácter individual do processo Artigo 35.º
Conexão subjetiva Artigo 36.º
Separação de processos Artigo 37.º
Apensação Artigo 38.º
Tribunal competente para a execução Artigo 39.º
Execução Artigo 40.º
Competência Artigo 41.º
Sigilo Artigo 42.º
Mediação Artigo 43.º
Iniciativas cíveis e de proteção Artigo 44.º
Processos urgentes Artigo 45.º
Direitos do menor Artigo 46.º
Defensor Artigo 46.º-A
Obrigatoriedade de assistência Artigo 47.º
Audição do menor Artigo 48.º
Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores Artigo 49.º
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Artigo 50.º
Formalidades Artigo 51.º
Pressupostos Artigo 52.º
Flagrante delito Artigo 53.º
Comunicação Artigo 54.º
Confiança do menor Artigo 55.º
Primeiro interrogatório Artigo 56.º
Adequação e proporcionalidade Artigo 57.º
Tipicidade Artigo 58.º
Pressupostos Artigo 59.º
Formalidades Artigo 60.º
Duração Artigo 61.º
Revisão Artigo 62.º
Cessação Artigo 63.º
Pedido de informação Artigo 64.º
Extinção Artigo 65.º
Objeto Artigo 66.º
Declarações e inquirições Artigo 67.º
Convocação de menores Artigo 68.º
Exames e perícias Artigo 69.º
Perícia sobre a personalidade Artigo 70.º
Acareação Artigo 71.º
Informação e relatório social Artigo 72.º
Denúncia Artigo 73.º
Denúncia obrigatória Artigo 74.º
Abertura Artigo 75.º
Direção, objeto e prazo Artigo 76.º
Cooperação Artigo 77.º
Audição do menor Artigo 78.º
Arquivamento liminar Artigo 79.º
Diligências Artigo 80.º
Disciplina processual Artigo 81.º
Sessão conjunta de prova Artigo 82.º
Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova Artigo 83.º
Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova Artigo 84.º
Regime Artigo 85.º
Termo Artigo 86.º
Modalidades Artigo 87.º
Arquivamento Artigo 88.º
Intervenção hierárquica Artigo 89.º
Requerimento para abertura da fase jurisdicional Artigo 90.º
Requisitos do requerimento Artigo 91.º
Princípio da não adesão Artigo 92.º
Natureza Artigo 92.º-A
Saneamento do processo Artigo 93.º
Despacho inicial Artigo 94.º
Designação da audiência Artigo 95.º
Notificações Artigo 96.º
Local da audiência e trajo profissional Artigo 97.º
Restrições e exclusão da publicidade Artigo 98.º
Audição separada Artigo 99.º
Assistência Artigo 100.º
Organização e regime da audiência Artigo 101.º
Deveres de participação e de presença Artigo 102.º
Comparência do menor Artigo 103.º
Medida compulsória Artigo 104.º
Formalidades Artigo 105.º
Regime das provas Artigo 106.º
Leitura de autos Artigo 107.º
Declarações e inquirições Artigo 108.º
Documentação Artigo 109.º
Alegações Artigo 110.º
Decisão Artigo 111.º
Nulidade da decisão Artigo 112.º
Correção da decisão Artigo 113.º
Publicidade da decisão Artigo 114.º
Ata Artigo 115.º
Notificações Artigo 116.º
Vistos Artigo 117.º
Regime Artigo 118.º
Tribunal misto Artigo 119.º-A
Princípio da plenitude da assistência dos juízes Artigo 120.º
Normas supletivas Artigo 121.º
Admissibilidade do recurso Artigo 122.º
Prazo de interposição Artigo 123.º
Legitimidade Artigo 124.º
Âmbito do recurso Artigo 125.º
Efeito do recurso Artigo 126.º
Conferência Artigo 127.º
Recursos extraordinários Artigo 127.º-A
Prazo e seu excesso Artigo 128.º
Direito subsidiário e casos omissos Artigo 129.º
Exequibilidade das decisões Artigo 130.º
Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares Artigo 131.º
Dever de informação Artigo 132.º
Dossier individual do menor Artigo 133.º
Execução sucessiva de medidas tutelares Artigo 134.º
Recursos Artigo 135.º
Extinção das medidas tutelares Artigo 136.º
Pressupostos Artigo 137.º
Modalidades e periodicidade da revisão das medidas tutelares Artigo 138.º
Efeitos da revisão das medidas tutelares não institucionais Artigo 139.º
Efeitos da revisão da medida de internamento Artigo 140.º
Admoestação Artigo 141.º
Reparação ao ofendido e realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade Artigo 142.º
Acompanhamento educativo Artigo 143.º
Âmbito Artigo 144.º
Centros educativos Artigo 145.º
Fins dos centros educativos Artigo 146.º
Medida cautelar de guarda e detenção Artigo 147.º
Internamento para perícia sobre a personalidade Artigo 148.º
Internamento em fins de semana Artigo 149.º
Definição do centro educativo adequado ao internamento Artigo 150.º
Escolha e determinação do centro educativo para a execução da medida de internamento Artigo 151.º
Apresentação do menor no centro educativo para execução de medida de internamento Artigo 152.º
Escolha e determinação do centro educativo para a execução de outros internamentos Artigo 153.º
Apresentação do menor no centro educativo para execução de outros internamentos Artigo 154.º
Relatórios de execução da medida de internamento Artigo 155.º
Ausência não autorizada do menor Artigo 156.º
Apresentação de recurso ao diretor do centro Artigo 157.º
Pedidos e reclamações Artigo 158.º
Cessação do internamento Artigo 158.º-A
Período de supervisão intensiva Artigo 158.º-B
Acompanhamento pós-internamento Artigo 159.º
Socialização Artigo 160.º
Escolaridade Artigo 161.º
Orientação vocacional e formação profissional e laboral Artigo 162.º
Projeto de intervenção educativo Artigo 163.º
Regulamento interno Artigo 164.º
Projeto educativo pessoal Artigo 165.º
Atividades para menores não sujeitos a medida de internamento Artigo 166.º
Horário de funcionamento Artigo 167.º
Regime aberto Artigo 168.º
Regime semiaberto Artigo 169.º
Regime fechado Artigo 170.º
Medidas preventivas e de vigilância Artigo 171.º
Direitos Artigo 172.º
Deveres Artigo 173.º
Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor Artigo 174.º
Assistência e internamento hospitalar Artigo 175.º
Liberdade de religião Artigo 176.º
Proteção da intimidade Artigo 177.º
Requisitos de atribuição Artigo 178.º
Medidas de contenção Artigo 179.º
Casos em que podem ser adotadas Artigo 180.º
Duração das medidas de contenção Artigo 181.º
Adoção em casos urgentes Artigo 182.º
Contenção física pessoal Artigo 183.º
Isolamento cautelar Artigo 184.º
Dever de informação Artigo 185.º
Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares Artigo 186.º
Tipicidade das infrações e das medidas disciplinares Artigo 187.º
Infrações atípicas Artigo 188.º
Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor Artigo 189.º
Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar Artigo 190.º
Classificação das infrações disciplinares Artigo 191.º
Infrações disciplinares leves Artigo 192.º
Infrações disciplinares graves Artigo 193.º
Infrações disciplinares muito graves Artigo 194.º
Medidas disciplinares Artigo 195.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infrações leves Artigo 196.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infrações graves Artigo 197.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infrações muito graves Artigo 198.º
Critério de escolha das medidas disciplinares Artigo 199.º
Aplicação de várias medidas disciplinares Artigo 200.º
Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinares Artigo 201.º
Interposição de recurso Artigo 202.º
Prescrição das infrações disciplinares Artigo 203.º
Prescrição das medidas disciplinares Artigo 204.º
Procedimento disciplinar Artigo 205.º
Execução de várias medidas disciplinares Artigo 206.º
Classificação dos centros educativos Artigo 207.º
Âmbito dos centros educativos Artigo 208.º
Cooperação de entidades particulares Artigo 209.º
Entidade fiscalizadora Artigo 210.º
Objeto e finalidade do registo Artigo 211.º
Princípios Artigo 212.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 213.º
Ficheiro central Artigo 214.º
Comunicação ao registo Artigo 215.º
Acesso à informação Artigo 216.º
Formas de acesso Artigo 217.º
Certificado do registo Artigo 218.º
Consulta do registo Artigo 219.º
Atualização e correção de inexatidões Artigo 220.º
Cancelamento Artigo 221.º
Violação de normas relativas a ficheiros Artigo 222.º
Medidas de segurança do registo Artigo 223.º
Reclamações e recursos Artigo 224.º
Sigilo profissional Artigo 225.º
Avaliação e monitorização Todos
1 - Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos.
-1ª versão: Lei n.º 166/99, de 14/09
1 - A denúncia é obrigatória:
Direção, objeto e prazo
3 - A assistência dos serviços de reinserção social tem por objeto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.º
O Ministério Público pratica os atos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.
1 - Os atos de inquérito efetuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.
2 - O Ministério Público indefere, por despacho, os atos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.
A sessão conjunta de prova tem por objetivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final.
2 - Quando se mostrar necessária à finalidade do ato o Ministério Público determina a comparência do ofendido.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
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 Artigo 69
 Artigo 70
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 Artigo 73
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 Artigo 158
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 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
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 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 207
 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225
 artigo 71