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Timestamp: 2020-06-01 19:46:43+00:00

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LEI Nº 4.056, DE 15 DE ABRIL DE 2014
Estabelece normas e condições para a localização, instalação, e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de vendas a varejo ou atacado de mercadorias e/ou serviços e dá outras providências.
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;
Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes, as exposições temporárias de caráter eventual que se instalam de maneira transitória e cuja atividade principal seja a venda no atacado ou no varejo, diretamente ao consumidor final, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, de produtos industrializados ou manufaturados, bem como a prestação de serviços, com fins comerciais ou não, com a participação de um ou mais comerciantes e realizadas em locais abertos ou fechados no Município.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da presente Lei as feiras, exposições e mostras temporárias, de caráter científico, tecnológico, beneficente e cultural que não tiverem por fim precípuo a venda de mercadorias ou serviços, bem como aquelas realizadas por entidades filantrópicas e assistenciais do Município de Espírito Santo do Pinhal, desde que realizadas em locais previamente autorizados pela municipalidade.
Artigo 2º - Os eventos mencionados no Artigo 1° dessa lei poderão ser realizados no Município de Espírito Santo do Pinhal, em locais abertos, ou fechados, predeterminados e dependendo da aquiescência da Prefeitura Municipal, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º - Consideram-se locais abertos, obrigatoriamente, os logradouros particulares ou áreas de terrenos particulares, locados ou cedidos a qualquer termo e que contenha infraestrutura para tal fim; sendo vedada a utilização de logradouros públicos.
§ 2º - Consideram-se locais fechados os galpões, salões, ginásios, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada, sendo vedada a utilização de imóveis próprios do Município, ou por ele utilizado.
Artigo 3º - O organizador/promotor deverá requerer a licença para funcionamento do evento, junto à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o início do mesmo, indicando, no requerimento, o período e horários desejados, o endereço completo do local onde pretende realizar o evento e o ramo/natureza do comércio e/ou serviço a ser exercido.
Artigo 4º - O pedido para realização dos eventos mencionados no Artigo 1° desta Lei, será deferido, ou não, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que justificará e fundamentará a decisão, no mínimo 30 (trinta) dias antes da realização do evento.
Parágrafo único - Sendo deferido o pedido, o interessado sujeitar-se-á ao cumprimento de todas as exigências dessa Lei até 48 horas antes da data e do horário previstos para o início do evento.
Artigo 5º - A instalação e o funcionamento dos eventos mencionados no Artigo 1° desta Lei serão supervisionados e fiscalizados pelos Departamentos e Secretarias Municipais, cada qual no âmbito de sua atuação.
Artigo 6° - Somente será permitida a realização de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes, a exposição temporária de caráter eventual que se instalarem de maneira transitória e cuja atividade principal seja a venda no atacado ou no varejo, diretamente ao consumidor final, da mesma espécie ou natureza comercial, desde que tenha transcorrido, no mínimo, o período de 01 (um) ano após o encerramento do evento anterior.
§ 1º – A realização do evento fica limitada ao período máximo de 3 (três) dias, sem direito a prorrogação.
§ 2º – O horário de funcionamento fica limitado ao período das 8h às 20h.
Artigo 7° - A empresa organizadora/promotora do evento apresentará, obrigatoriamente, quando do pedido de licenciamento, a seguinte documentação:
a) Prova de regularidade da empresa como promotora/organizadora dos eventos previstos nesta lei, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, através de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal; e junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de origem;
b) declaração do proprietário onde conste seu nome, número do CPF, RG, endereço completo, telefone, e-mail e, quando for o caso, os mesmos dados dos sócios da empresa;
c) prova de regularidade relativa à seguridade social (Certidão Negativa de Débito - CND/INSS) do organizador/promotor do evento;
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS/FGTS) do organizador/promotor do evento;
e) certidão negativa de débitos para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio e sede do organizador/promotor do evento;
f) comprovante do recolhimento da taxa de expediente referente à protocolização do pedido de licença para a realização do evento, nos termos da legislação tributária do Município ou de acordo com ato específico do Poder Público local para tanto;
Artigo 8° - Caberá, ainda, ao organizador/promotor do evento cumprir com as seguintes exigências:
I – Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, compatível com o evento.
II – Apresentar comprovante de liberação por parte do Setor de Vigilância Sanitária do Município no tocante a área de alimentação e/ou demais instalações a serem utilizadas para exposição e venda de alimentos, se houver;
III – Apresentar contrato firmado com empresa de segurança, visando a tranquilidade, o bem estar e segurança dos visitantes;
IV – Apresentar relação de todas as unidades comerciais, entendidas por estande, banca e similares, que pretendam participar do evento, contendo a metragem do espaço a ser utilizada por cada uma, acompanhada de cópia da documentação comprobatória de regularidade das mesmas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, através de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - emitido pela Receita Federal, e junto à Secretaria da Fazenda Estadual (Inscrição Estadual).
a) a relação mencionada neste inciso deverá constar, ainda, o ramo/natureza de cada participante (unidade comercial).
b) contar a área total a ser utilizada por todas as unidades mencionadas no item IV, deste artigo, apontando, separadamente, as áreas relativas à “alimentação” e “demais mercadorias”.
c) o espaço destinado a cada participante não poderá exceder a metragem de 12 m².
V - Relação das empresas participantes, devendo conter, obrigatoriamente, a razão social, o número do CNPJ, número da Inscrição Estadual, endereço completo, e-mail e telefone.
VI – Comprovante de comunicação às regionais da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda Estadual quanto à realização do evento;
VII - Comprovante de locação ou cessão do imóvel onde se pretende realizar o evento, devendo, ainda, constar o período pretendido.
Artigo 9º – Sobre o total de espaço previsto para utilização dos estandes, bancas e similares de empresas não estabelecidas no Município, deverá haver uma reserva de 30% da área a ser disponibilizada, gratuitamente, às empresas estabelecidas do Município de Espírito Santo do Pinhal, desde que as mesmas sejam portadoras do alvará municipal vigente.
§ 1º – O organizador/promotor do evento deverá apresentar, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias, comprovante, expedido pela Associação Comercial e Empresarial de Espírito Santo do Pinhal – ACE, de que a ocupação do espaço a que se refere o caput deste artigo é do conhecimento da mesma.
§ 2º – O organizador do Evento ficará liberado da reserva de espaço prevista no caput deste artigo, podendo destiná-los a outros interessados, desde que cumpram com os requisitos desta lei, se, no prazo de 20 (vinte) dias da comunicação com a Associação Comercial e Empresarial de Espírito Santo do Pinhal-ACE, a mesma não manifestar interesse em ocupá-lo.
§ 3º– A Associação Comercial e Empresarial de Espírito Santo do Pinhal-ACE poderá disponibilizar parte do espaço a ela reservado aos artesãos inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município, portadores do alvará municipal vigente.
Artigo 10 –Todas as empresas participantes deverão ter em seus estandes, bancas e similares:
a) condições de emissão dos documentos fiscais necessários no momento da venda;
b) crachá de identificação;
c) documentos fiscais emitidos para remessa das mercadorias para venda fora de seu estabelecimento;
d) exemplar, em local visível, do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 11 - Ficam proibidos, sem detrimento ao disposto no Código Tributário Municipal, o estoque, a exibição e a comercialização nos locais do evento dos seguintes produtos:
a) mercadorias importadas e expostas à venda por comerciante/expositor importador sem a devida guia de liberação expedida pela Secretaria da Receita Federal.
b) fogos de artifícios e correlatos;
c) cigarros de qualquer procedência;
d) bebidas alcoólicas em geral para consumação no local do evento;
e) produtos alimentícios preparados à vista do consumidor sem a documentação comprobatória de aprovação por parte do Setor de Vigilância Sanitária do Município;
f) produtos elétricos/eletrônicos em geral.
Artigo 12 - O local do evento não poderá ser utilizado para pouso (pernoite) dos participantes.
Artigo 13 - Uma vez cumpridas as exigências desta lei e apresentação da documentação prevista na mesma, o Departamento de Finanças, através do Setor de Tributação, emitirá o devido Documento de Arrecadação Municipal – DAM para que haja o recolhimento, por parte do promotor/organizador do evento, da taxa de licença para o exercício do comércio eventual no Município prevista no Código Tributário Municipal e respectiva tabela.
§ 1° - Deverá, ainda, apresentar comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte da empresa organizadora/promotora do evento, incidente sobre os serviços prestados no Município, relativos ao evento, de conformidade com o disposto no Código Tributário Municipal.
§ 2° - Após comprovação do recolhimento que trata o parágrafo 1° e da taxa descrita no caput deste artigo, o Setor de Tributação emitirá o competente Alvará de Localização e Funcionamento Especial;
Artigo 14 - As despesas necessárias para instalação e funcionamento dos eventos a que se refere esta lei correrão por conta exclusiva dos respectivos organizadores, vedada todo e qualquer tipo de parceria com o Município.
Artigo 15 - Em sendo o evento realizado em local aberto, a empresa organizadora/promotora do mesmo deverá providenciar a devida limpeza do espaço utilizado, acondicionando de forma adequada os resíduos produzidos.
Artigo 16 - As propagandas relativas aos eventos a que se refere esta lei, veiculadas em rádios, jornais, TVs e/ou por quaisquer outros meios, deverão estar de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal de Espírito Santo do Pinhal.
Artigo 17 - Havendo descumprimento de quaisquer das exigências contidas nesta lei, não haverá licenciamento por parte da municipalidade, sendo, desta forma, automaticamente revogado o deferimento do pedido.
§ 1° - Caso o evento já tenha se iniciado e seja apurada qualquer irregularidade quanto ao cumprimento dessa lei, o comerciante infrator terá seu estande, banca e similar fechado, estando, portanto, impedido de exercer o comércio até o final do período licenciado.
§ 2° - os agentes do Poder Público Municipal incumbidos da fiscalização poderão requisitar força policial para fazer valer sua prerrogativa de Poder de Polícia para não permitir a continuidade do exercício das atividades do evento que se encontrar funcionando ao arrepio do contido no presente dispositivo.
Artigo 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Espírito Santo do Pinhal, 15 de abril de 2014.
Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 15 de abril de 2014.
O SECRETÁRIO GERAL:
José Maria Martelli Scannapieco

References: Artigo 57

Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 1

Artigo 5
 Artigo 1

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18