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Timestamp: 2018-01-22 14:40:52+00:00

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ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO POLICIAL. Preâmbulo - PDF
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Cláudia Pereira Domingos
1 Decreto n.º 23/2002 de 10 de Julho Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002 Considerando a importância do reforço e desenvolvimento da cooperação entre Portugal e a África do Sul no combate ao crime; Desejando promover a paz, a estabilidade, a segurança e a prosperidade nos respectivos países; Tendo em conta os objectivos e princípios dos Acordos Internacionais de que são Partes, bem como as Resoluções da Organização das Nações Unidas e das instituições especializadas em matéria de combate à criminalidade e como contribuição para o desenvolvimento harmónico das relações entre os dois países: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. Assinado em 25 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 27 de Junho de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO POLICIAL Preâmbulo A República Portuguesa e a República da África do Sul, nos termos do presente Acordo denominadas como «Parte» individualmente e «Partes» conjuntamente: Desejando contribuir para o desenvolvimento harmónico das relações amistosas bilaterais; Desejando promover a paz, a estabilidade, a segurança e a prosperidade nos países respectivos; Conscientes da importância do reforço e desenvolvimento da cooperação no combate ao crime;
2 Tendo em consideração os objectivos e princípios dos acordos internacionais em que são Partes, bem como as resoluções da Organização das Nações Unidas e das instituições especializadas em matéria de combate à criminalidade; Tendo em conta o respeito pela soberania, igualdade e benefício mútuo: acordam o seguinte: Artigo 1.º Autoridades competentes e obrigação de cooperação As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são: a) Pela parte da África do Sul, o Ministério da Segurança; b) Pela parte de Portugal, o Ministério da Administração Interna. As autoridades competentes cooperarão, conforme o disposto no presente Acordo, actuando no âmbito das obrigações internacionais e da legislação nacional respeitante a cada uma das Partes. Artigo 2.º Objecto do acordo As autoridades competentes deverão cooperar nos domínios relativos à prevenção, à dissuasão, à repressão e à investigação criminal, segundo a lista seguinte, não exaustiva: a) Corrupção e crime organizado; b) Produção e tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo as suas substâncias químicas; c) Tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e substâncias químicas, incluindo materiais radioactivos; d) Tráfico de bens roubados; e) Tráfico de pessoas; f) Crimes económicos, incluindo branqueamento de capitais; e g) Produção de papel moeda, acções e outros documentos fraudulentos.
3 O presente Acordo não se aplica a extradição e assistência legal mútua em matéria criminal. Artigo 3.º Modalidades de cooperação Tendo em consideração os objectivos constantes do artigo 2.º do presente Acordo, as autoridades competentes comprometem-se a desenvolver as seguintes acções de cooperação: a) Proceder ao intercâmbio de experiências no âmbito das ciências policiais, incluindo acções de formação de pessoal e de programas de apoio à vítima; b) Trocar informações de interesse, relativas a crimes que estão a ser planeados ou foram cometidos bem como sobre pessoas e organizações implicadas nesses mesmos crimes; c) Trocar informações, incluindo informação operacional e forense, acerca de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; d) Intercâmbio de legislação; e) Intercâmbio de literatura e de dados científicos e técnicos sobre as funções das autoridades competentes; f) Execução dos pedidos contemplados no artigo 5.º Artigo 4.º Desenvolvimento da cooperação O presente Acordo, apesar das disposições constantes do artigo 2.º, não impede as autoridades competentes de decidirem e desenvolverem outras formas e áreas de cooperação, que poderão incluir apoio em áreas específicas. O desenvolvimento da cooperação poderá ser objecto de programas de cooperação específicos, que deverão ser definidos pelas autoridades competentes. Artigo 5.º Pedidos de apoio A cooperação consagrada no presente Acordo ocorrerá após a entrega dos pedidos de apoio formulados pelas autoridades competentes interessadas ou por iniciativa da autoridade competente que a solicita, por a considerar de interesse para outra autoridade competente.
4 Os pedidos de apoio deverão ser feitos por escrito. Em casos de urgência, os pedidos poderão ser feitos verbalmente, devendo ser confirmados por escrito no prazo de sete dias. Se houver dúvidas acerca da autenticidade ou do conteúdo do pedido, poderá ser exigida uma confirmação suplementar. Os pedidos de apoio deverão ser assinados pelo dirigente da autoridade competente ou pelo seu substituto. Artigo 6.º Recusa de apoio O apoio considerado no presente Acordo poderá ser recusado, na sua totalidade ou parcialmente, se a autoridade competente solicitada considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais desse Estado, ou estar em contrariedade com a lei interna ou com compromissos internacionais. Conforme estipulado no parágrafo anterior, antes de recusar o apoio solicitado, a autoridade competente deverá consultar a autoridade solicitante de modo a ponderar se o apoio poderá ser concedido nos moldes requeridos. Se a autoridade competente solicitante concordar em receber o apoio nas condições sugeridas deverá concordar com essas mesmas condições. A autoridade competente solicitante deverá ser notificada, por escrito, quanto à recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente uma explicitação das razões que levaram a essa recusa. Artigo 7.º Execução dos pedidos de apoio A autoridade competente solicitada deverá tomar todas as medidas para assegurar a pronta e completa execução dos pedidos de apoio. A autoridade competente solicitante deverá ser notificada, imediatamente, de quaisquer circunstâncias que dificultem a execução do pedido ou que causem um atraso considerável à sua execução. Se a execução do pedido não estiver nas competências da autoridade competente solicitada, esta deverá notificar imediatamente a solicitante desse facto. A autoridade competente solicitada poderá requerer informação complementar que considere necessária para executar devidamente o pedido. Se a autoridade competente solicitada considerar que a execução imediata do pedido pode dificultar uma investigação criminal, bem como outros procedimentos ou investigações que estão a ser levados
5 a cabo no seu Estado, pode suspender a execução do pedido ou autorizar a execução sob condições que considerar apropriadas, após consulta à autoridade competente solicitante. Se a autoridade competente solicitante concordar em receber apoio nas condições sugeridas, deverá agir de acordo com essas condições. Após o recebimento da candidatura apresentada pela autoridade competente solicitante, a autoridade competente solicitada deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade da apresentação do pedido, do respectivo conteúdo e dos documentos anexos, bem como do apoio concedido. Se não for possível executar o pedido mantendo a confidencialidade, a autoridade competente solicitada deverá informar a autoridade competente solicitante do facto, podendo, neste caso, esta última decidir se aceita executar o pedido naquelas condições. A autoridade competente solicitada deverá, logo que possível, informar a autoridade competente solicitante sobre os resultados da execução do pedido. Artigo 8.º Limites sobre o uso de informação, documentos e dados pessoais Ambas as autoridades competentes deverão assegurar a confidencialidade da informação, documentos e dados pessoais, recebidos da outra autoridade competente, se aquelas forem reservadas ou se a outra autoridade competente não aprovar a sua divulgação. O grau de restrição deverá ser determinado pela autoridade competente que forneceu a informação. A informação, os documentos e os dados pessoais recebidos por uma autoridade competente no âmbito do presente Acordo não deverão ser facultados a terceiros, a não ser após consentimento prévio da autoridade que forneceu a informação. Artigo 9.º Custos Nos termos do presente Acordo, as despesas correntes relativas ao processamento de um pedido deverão ser suportadas pela Parte solicitada, a não ser que seja acordado outro modo entre as Partes. Se o pedido implicar custos avultados e extraordinários, as Partes deverão acordar entre si os termos e condições sob os quais deverá ser processado o pedido e o modo como as despesas serão suportadas.
6 Artigo 10.º Encontros e consultas Os representantes das autoridades competentes deverão, quando necessário, ter encontros bilaterais e consultas, por forma a melhorar a execução do presente Acordo. Artigo 11.º Resolução de questões Qualquer questão que possa surgir da interpretação ou implementação do presente Acordo, deverá ser resolvida de forma amigável dentro de um espírito de compreensão mútua, através de consultas ou negociações entre as Partes. Artigo 12.º Relação com outros tratados internacionais As disposições constantes do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outros tratados internacionais, dos quais ambas as Partes são signatárias. Artigo 13.º Entrada em vigor, vigência, denúncia e modificação O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita, por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica interna. O presente Acordo vigorará por um período inicial de três anos, sendo renovado por períodos iguais e subsequentes, a menos que seja denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte, por via diplomática, com uma antecedência mínima não inferior a seis meses. O presente Acordo poderá ser alterado, por mútuo consentimento das Partes. Assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002, em dois exemplares originais, respectivamente em língua inglesa e em língua portuguesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo da República da África do Sul: (ver assinatura no documento original)
ACORDO ENTRE A IRLANDA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA FRANCESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE QUE ESTABELECE
Lei nº 36/94, de 29 de Setembro
Diploma consolidado Lei nº 36/94, de 29 de Setembro Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º,

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13