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IRS IRC IMI IMT EBF - PDF
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Thomaz Raul Henriques Carreira
1 ADENDA AO IRS IRC IMI IMT EBF TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE Despacho n.º 2517-A/2011 de 3 de Fevereiro Tabelas de retenção na fonte Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 3 de Fevereiro de 2011 Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, o Ministro de Estado e das Finanças determina o seguinte: 1 São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte: a) Tabelas de retenção I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro; b) Tabelas de retenção IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, tomando-se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do mesmo diploma; c) Tabela de retenção VII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro; d) Tabela de retenção VIII sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro; e) Tabela de retenção IX sobre pensões, com excepção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Leis n. os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro. 2 As tabelas de retenção, a que se refere o número anterior, aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes 4 de Fevereiro de
2 em território português, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar-se o seguinte: a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a quatro dependentes não deficientes; b) Na situação de «casado único titular», o cônjuge que não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes; c) Na situação de «casado único titular», sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deverá ser reduzida em um ponto percentual. 3 As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam-se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, tenham exercido a opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código do IRS. 4 A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder: a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo; b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal. 5 É fixada, para 2011, em 1,18% a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto- -Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da Lei Geral Tributária. 6 O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 15 de Fevereiro de de Fevereiro de O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. 4 de Fevereiro de
3 TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE 2011 Tabela I Trabalho dependente Não casado 4 de Fevereiro de
4 Tabela II Trabalho dependente Casado, único titular 4 de Fevereiro de
5 Tabela III Trabalho dependente Casado, dois titulares 4 de Fevereiro de
6 Tabela IV Trabalho dependente Não casado Deficiente Tabela V Trabalho dependente Casado, único titular Deficiente 4 de Fevereiro de
7 Tabela VI Trabalho dependente Casado, dois titulares Deficiente 4 de Fevereiro de
8 Tabela VII Pensões 4 de Fevereiro de
9 Tabela VIII Rendimentos de pensões Titulares deficientes Tabela IX Rendimentos de pensões Titulares deficientes das Forças Armadas 4 de Fevereiro de
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NEWSLETTER I FISCAL ÍNDICE NEWSLETTER FISCAL I DEZEMBRO 2016 I LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 2 II LEGISLAÇÃO NACIONAL 2 III INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS 4 IV JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL 5 V JURISPRUDÊNCIA NACIONAL

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 559
 artigo 43