Source: https://www.modelojus.com.br/modelo-de-reclamacao-trabalhista-pela-multa-do-artigo-477-da-clt.html
Timestamp: 2020-03-31 05:46:45+00:00

Document:
A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 trouxe alterações ao dispositivo que regula o prazo para cumprimento das obrigações rescisórias pelo empregador.
Agora em qualquer hipótese de rescisão, mesmo com aviso prévio indenizado ou cumprido, o prazo será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, como dispõe o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.
E tal prazo agora não se prende apenas ao pagamento das verbas rescisórias, mas também à entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
A penalidade pelo descumprimento do prazo é de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário devidamente corrigido, além de multa administrativa, conforme parágrafo 8º do referido artigo.
Logo, para o caso de descumprimento do prazo, fornecemos abaixo um modelo de reclamação trabalhista pela multa do artigo 477 da CLT.
Foi despedido(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em 05 de janeiro de 2018.
02 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Como mencionado no tópico anterior, o(a) reclamante foi demitido(a) pela reclamada em 05 de janeiro de 2018 com aviso prévio indenizado.
Ocorre a formalização de sua rescisão contratual, com a entrega do termo de rescisão, guias para habilitação do seguro desemprego e chave para saque do FGTS, assim como o pagamento das verbas rescisórias, somente ocorreu em 22 de janeiro de 2018, conforme documentos anexos.
Acerca do tema, o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, senão vejamos:
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”
No caso em tela, a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações no prazo estipulado.
Cabe observar, portanto, o parágrafo 8º do referido artigo que dispõe a respeito da penalidade prevista pelo descumprimento:
“§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
Dessa forma, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário do(a) reclamante devidamente corrigido.
O(a) reclamante atualmente encontra desempregado(a), dependendo das parcelas do seguro desemprego no valor de R$ X.XXX,XX (por extenso) para subsistência própria e de sua família.
b) A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, correspondente ao salário do(a) reclamante devidamente corrigido, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso);

References: artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477