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⭐SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO MERCOSUL RESOLUÇÃO GMC Nº 26/01 - ARTIGO 10 ERRATA ORIGINAL
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Ágatha Aleixo Pinho
1 MERCOSUL/GMC/RES. N 35/02 NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISTAS PARTICULARES E DE ALUGUEL NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL ( Substitui as Res. GMC N os 76/93 e 131/94) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções GMC N os 76/93 e 131/94 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Comitê Técnico N 2 - Assuntos Aduaneiros coincidiu na conveniência de propor a substituição das Resoluções GMC N os 76/93 e 131/94, estabelecendo uma nova Norma para a circulação de veículos de turistas, particulares e de aluguel nos Estados Partes do MERCOSUL. Que, em razão disso, impõe-se a necessidade de proceder-se à substituição das Resoluções N os 76/93 e 131/94. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 - Aprovar as Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel nos Estados Partes do MERCOSUL, que constam como Anexo e formam parte da presente Resolução. Art. 2 Uma vez que esteja vigente no MERCOSUL a presente Resolução, ficarão sem efeito as Resoluções GMC N os 76/93 e 131/94 Art. 3 Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 30/11/02. XLVI GMC Buenos Aires, 20/VI/02 12 ANEXO NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISTAS PARTICULARES E DE ALUGUEL NOS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL ( Substitui as Res. GMC N os 76/93 e 131/94) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 1. A presente Norma será aplicável no território aduaneiro dos Estados Partes do MERCOSUL. 2. O ingresso, a circulação e a saída dos veículos das Áreas Aduaneiras Especiais dos Estados Partes estarão sujeitos às disposições estabelecidas na legislação específica vigente para ditas áreas. ARTIGO 2 Os veículos comunitários do MERCOSUL, de propriedade das pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em um Estado Parte, quando estiverem sendo utilizados en viagens de turismo, poderão circular livremente em qualquer um dos demais Estados Partes, nas condições estabelecidas nesta Norma. ARTIGO 3 Para os efeitos da presente Norma, entendem-se por: 1. Veículos comunitários do MERCOSUL: automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, moto homes e reboques registrados e/ou matriculados em qualquer um dos Estados Partes. 23 Também serão considerados veículos comunitários as embarcações de recreio e esportivas, de uso particular e similares, desde que não transportem carga e/ou passageiros com fins comerciais, registrados e/ou matriculados em qualquer um dos Estados Partes. 2. Turista comunitário: pessoa física que ingresse em um Estado Parte distinto daquele no qual tem sua residência habitual e ali permaneça nessa qualidade, sem exceder o prazo máximo estabelecido pela autoridade migratória desse Estado Parte, comprovado mediante documentação que para esse fim seja expedida. 3. Proprietário: pessoa física ou jurídica, residente ou estabelecida no Estado Parte de matrícula do veículo a cujo nome se encontre registrado o mesmo perante o organismo competente. 4. Pessoa autorizada: turista com poder suficiente para conduzir o veículo, comprovado mediante instrumento público. 5. Residente: toda pessoa física que comprove sua residência habitual e permanente em um Estado Parte. 6. Comprovante de seguro: certificado da apólice de seguro de responsabilidade civil por danos causados a pessoas e objetos não transportados no veículo, a favor do proprietário ou condutor do veículo, com cobertura nos Estados Partes em que circule nas condições estabelecidas nas respectivas Normas comunitárias. 7. Prazo de permanência do veículo: período durante o qual o veículo pode permanecer em um Estado Parte diferente daquele onde esteja registrado ou matriculado, nos termos da presente Norma. 8. Empresa locadora de veículos (ELV): aquela que tem como atividade a locação de veículos terrestres, para circularem no território do MERCOSUL, de acordo com a legislação do Estado Parte onde esteja radicada. 9. Autorização para circulação no MERCOSUL (ACM): é o documento emitido pela ELV que inclui a indicação dos dados principais do contrato de locação do veículo, assim como os referentes à sua identificação e seguro. ARTIGO 4 34 1. Para circular em um Estado Parte diferente daquele de registro ou matrícula do veículo, o condutor deverá contar com a seguinte documentação: a) Documento de identidade válido para circular no MERCOSUL; b) Licença para dirigir; c) Documento que o qualifica como turista emitido pela autoridade migratória; d) Autorização para conduzir o veículo nos casos exigidos por esta Norma; e) Título ou outro documento oficial que comprove a propriedade do veículo; f) Comprovante de seguro vigente. 2. Para as hipóteses relativas à circulação de veículos de aluguel contemplados no Título III da presente Norma, a documentação mencionada nas alíneas d), e) e f) será substituída pela Autorização para Circulação no MERCOSUL (ACM). ARTIGO 5 A circulação dos veículos comunitários de um Estado Parte a outro, nas condições estabelecidas por esta Norma, não estará sujeita ao cumprimento de formalidades aduaneiras, sem prejuízo dos controles seletivos que a autoridade aduaneira possa exercer para a verificação do cumprimento das condições e requisitos exigíveis. ARTIGO 6 Em caso de acidente, furto, roubo ou outras situações de caso fortuito ou força maior, ocorridos durante o prazo de permanência autorizado, que impeçam o retorno do veículo ao Estado Parte de origem, o responsável deverá comunicar o fato à autoridade aduaneira que jurisdicione o lugar em que tenha ocorrido o mesmo. Para tal fim, deverá apresentar a documentação comprovatória correspondente, para que a autoridade aduaneira adote, de forma imediata e sem qualquer formalidade prévia, as medidas pertinentes. ARTIGO 7 1. Não se aplica a presente Norma aos seguintes casos: 45 a) Quando o condutor do veículo não comprove sua condição de turista, de acordo com a legislação migratória do Estado Parte de ingresso. b) Quando o veículo se encontre registrado ou matriculado em um terceiro país, mesmo quando esteja sendo conduzido por um turista comunitário. c) Quando o veículo esteja sendo utilizado para a prestação de serviços de traslado de pessoas, gratuito ou não, ou em atividades de caráter comercial, inclusive com fins turísticos, com exceção dos veículos de aluguel contemplados pela presente Norma. 2. Nos casos estabelecidos pelo item 1 deste artigo, o ingresso ou a saída do veículo do território de um Estado Parte fica sujeito à legislação específica vigente no mesmo. TÍTULO II VEÍCULOS PARTICULARES ARTIGO 8 1. Os veículos comunitários deverão ser conduzidos pelo proprietário ou pela pessoa por ele autorizada. 2. Dentro do território de cada Estado Parte, os veículos comunitários poderão ser conduzidos pelo cônjuge ou familiares do proprietário, até o segundo grau de consagüinidade, sem a necessidade de autorização expressa, sempre que aqueles se revistam da qualidade de turistas e se comprove a vinculação com a documentação correspondente. 3. O condutor deverá ser residente no Estado Parte de registro ou matrícula do veículo. 4. A residência do condutor no Estado Parte de registro ou matrícula do veículo será comprovada mediante documento de identidade válido no âmbito do MERCOSUL ou, em caso de estrangeiro que não o possua, mediante certificado de residência expedido pelo órgão competente desse Estado Parte. 5. A qualidade de veículo comunitário será comprovada mediante documentação oficial 56 expedida pelo Estado Parte de registro ou matrícula, devendo estarem indicados nesta as placas de registro exigíveis para a circulação do mesmo. ARTIGO 9 1. O prazo de permanência de um veículo comunitário no território de um Estado Parte diferente daquele de registro ou matrícula será o concedido pela autoridade migratória ao titular do veículo ou à pessoa por ele autorizada a conduzi-lo. 2. No caso de eventual saída do turista e das pessoas a que se refere o Artigo 8, item 2, será admitida a permanência do veículo no Estado Parte, mediante prévia comunicação formalizada na Aduana de jurisdição do local onde esteja o veículo, a qual concederá um prazo máximo de noventa (90) dias, por uma única vez e improrrogável para a permanência do veículo sem direito a uso, contados a partir da efetivação da comunicação por parte do interessado. TÍTULO III VEÍCULOS DE EMPRESAS LOCADORAS ARTIGO 10 As empresas locadoras de veículos, para exercerem sua atividade, deverão estar registradas ante a autoridade aduaneira de sua jurisdição. Deverão manter, também, atualizados os dados pertinentes à sua frota completa de veículos e contratos, os quais poderão ser solicitados pela Autoridade Aduaneira, para efeitos de sua constatação. 67 ARTIGO Constituírá requisito indispensável para a circulação de veículos de aluguel nos Estados Parte a Autorização para Circulação no MERCOSUL (ACM), que, com caráter de declaração juramentada, será emitida pela Empresa Locadora de Veículos (ELV), conforme modelo anexo. 2. A Empresa Locadora de Veículos (ELV) emitirá, em todos os casos, a Autorização para Circulação no MERCOSUL (ACM), devendo conservar cópia de cada uma delas por um prazo de cinco (5) anos, para os fins estabelecidos no artigo 10 da presente Norma. 3. A Autorização para Circulação no MERCOSUL (ACM) será confeccionada em um formulário de numeração contínua individualizado por empresa. 4. A vigência da Autorização para Circulação no MERCOSUL (ACM) não poderá, em nenhum caso, superar os noventa (90) dias contados a partir de sua emissão. ARTIGO 12 O prazo de permanência de um veículo de aluguel no território de um Estado Parte diferente daquele de registro ou matrícula será o concedido pela Autoridade Migratória ao locatário ou o da vigência da Autorização para Circulação no MERCOSUL, aquele cujo término ocorra primeiro. ARTIGO Quando o retorno do veículo ao Estado Parte de origem não puder ser efetuado pelo locatário, seu reingresso poderá ser realizado por pessoa contratada exclusivamente para tal fim ou por seu empregado, mediante autorização expressa de empresa locadora, caso em que não será exigido o requisito de residência do condutor no Estado-Parte de registro ou matrícula do veículo. 2. Nesta hipótese, o locatário ou o locador, indistintamente, deverão expor esta situação, para conhecimento da Aduana de jurisdição do local onde esteja o veículo. 78 ARTIGO As empresas locadoras de veículos serão responsáveis com o locatário pelas obrigações tributárias e infrações que derivem da aplicação da presente Norma, de acordo com a legislação aplicável em cada Estado Parte. 2. Estarão eximidas da responsabilidade estabelecida no item 1 as empresas locadoras que se encontrarem nas situações previstas no Artigo 6, sempre que houverem sido cumpridas as condições ali estabelecidas. TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS ARTIGO 15 Prevalecem sobre esta Resolução os regimes para a circulação de veículos, entre os Estados Partes, estabelecidos de forma unilateral, por acordo bilateral ou por Norma do MERCOSUL, que prevejam maiores facilidades para a circulação de veículos comunitários de residentes em cidades e localidades fronteiriças. TÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAL ARTIGO 16 Nos casos de descumprimento das condições previstas na presente Norma, o veículo será considerado em situação irregular, devendo ser aplicadas as sanções previstas na legislação do Estado Parte onde se configurar ou se detectar a infração 89 ANEXO 1 AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO NO MERCOSUL ACM Nº... Data de Emissão:... País Emissor:... Data de Vencimento do Contrato:... NOME DA EMPRESA LOCADORA NÚMERO DE REGISTRO Condutores autorizados Nº do Contrato:... Tipo e Nº da licença para conduzir Tipo e Nº do documento de identidade IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO Matrícula Marca Modelo e ano Chassis ou Nº Motor Nº quadro SEGURO DO VEÍCULO Companhia Seguradora Apólice Nº Data de vencimento Cobertura:... Âmbito geográfico de cobertura:... Assinatura e nome por extenso do Assinatura e nome por extenso do responável da empresa: locatário: Os dados acima registrados são considerados como Declaração Jurada, resultando solidariamente responsáveis os intervenientes que incorrerem em falsidades ou omissões. 910 10 Documentos relacionados
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