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Timestamp: 2019-04-24 04:56:14+00:00

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Art. 9 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50
Art. 9 da Lei de Assistência Judiciária - Lei ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20508757620198260000 SP 2050875-76.2019.8.26.0000
direito a produzir as provas necessárias à instrução do processo independentemente de desembolso próprio (Lei nº 1.060 /1950..., art. 9º ), razão por que a decisão deve ser reformada. Liminarmente, deferi a tutela pretendida (fls. 50/1). É... reconhecimento de usucapião apenas “planta e memorial descritivo” (Lei nº 6....
Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019
da gratuidade judiciária isenta a parte do pagamento das despesas processuais, na forma dos arts. 3º e 9º da Lei nº 1.060/50.... 268. Art. 278. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não isenta a parte não beneficiária da assistência... ser remetidos pelos outros meios elencados no §2º do art. 268 do Código...
Inteiro Teor. 188471520104036100
em primeira instância dispensa a reiteração neste momento processual, em razão do disposto no art. 9º, da Lei 1.060/50.... ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NAO APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. RETORNO AO MESMO CARGO... grevista". (Art. 1º) 6. A anistia conferida pela Lei nº 8.878/94, deve observar o...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100429520125090654
Judiciária Gratuita . Alegação (ões): - violação da (o) Lei nº 5584 /1970, artigo 14 . Os recorrentes insurgem..., ou que demonstre nos autos o seu estado de miserabilidade. Por outro lado, conforme estabelece a Lei nº 1.060 /50, a parte gozará... contrário. Trata-se de requerimento que pode ser analisado inclusive na...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180047136001 MG
dos referidos pressupostos". Por sua vez, a Lei nº 1.060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária... aos necessitados, em seu artigo 9º , que ainda continua em vigor, dispõe que "os benefícios da assistência judiciária... interesse da infante. Alega que o artigo 208 , IV , da Constituição ...
Apelação Cível: AC 70080493059 RS
ou impugnação pela parte contrária. Inteligência do art. 9º da Lei n.º 1.060/50 e precedentes desta Corte de Justiça 2... Ricardo Moreira Lins Pastl APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO NO PROCESSO... DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. 1. O benefício da gratui...
Apelação Cível: AC 3017077220188240092 Capital 0301707-72.2018.8.24.0092
JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950... DA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO....
Apelação Cível: AC 20180009405 RN
DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/1950. CONTRATO VÁLIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES... Desembargadora Judite Nunes CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS NA LOCAÇÃO. LEI DE LOCAÇÃO (LEI Nº...) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Códig...
Inteiro Teor. : ARR 7178620155090009
, instituto distinto da "assistência judiciária gratuita", antes prevista na Lei n° 1.060/50 (parcialmente revogada nos termos... 1.060/50), além de garantir a assistência do necessitado por advogado (art. 5º, e §§, Lei 1.060/50). Na Justiça... da (o) Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a...
Apelação: APL 5010548120188050103
PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP E ART. 9º DA LEI 1.060/1950...Apelação APL 05010548120188050103 Apelação Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 05/04/2019 - 5/4/2019 Nilson Soares...: Apelação,Número do Processo: 0501054-81.2018.8.05.0103, Relator(a): Nilson So...
Artigo 9 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 9 da Lei 1060/50
Art. 9 da Lei de Assistência Judiciária
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References: artigo 14
 artigo 9
 artigo 208
 ARTIGO 9
 artigo 85

Artigo 9