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Timestamp: 2019-05-23 11:53:06+00:00

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Blog do Mário Leite de Barros Filho: Abril 2014
Postado por marioleitedebarrosfilho às 10:58 Nenhum comentário:
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 60.353,
de 9 de abril de 2014, que criou a 5ª Delegacia
de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de
Intolerância Esportiva – DRADE, na Divisão de
Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de
Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 10:54 Nenhum comentário:
Recomendação DGP de 15-4-2014
Considerando que as provas periciais se revestem, em regra,
de natureza não repetível;
Considerando que as requisições devem primar pela técnica
e pertinência com aquilo que a investigação objetiva apurar;
Considerando, por fim, que as requisições devem orientar o
médico-legista no entendimento e na dinâmica dos fatos,
Recomenda às autoridades policiais que as requisições
de exame de corpo de delito e outras perícias endereçadas ao
Instituto Médico Legal – IML sejam acompanhadas do histórico
dos fatos ou de uma via do boletim de ocorrência, além de, se
for o caso, cópia reprográfica de relatório médico-hospitalar.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 05:04 Nenhum comentário:
DECRETO Nº 60.353/14 - Cria a 5º Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE
DECRETO Nº 60.353,
Cria a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e
Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva –
DRADE, na Divisão de Proteção à Pessoa do
Departamento Estadual de Homicídios e de
Proteção à Pessoa – DHPP, e dá providências
Artigo 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Civil do Estado
de São Paulo, a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise
aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE, subordinada
à Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento Estadual de
Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de
23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante indicados, com
“f) 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e Análise aos
Crimes de Intolerância Esportiva – DRADE.”;
“V – por meio da 5ª Delegacia de Polícia de Repressão e
Análise aos Delitos de Intolerância Esportiva – DRADE:
a) reprimir e analisar delitos de intolerância decorrentes de
atos ilícitos praticados entre torcedores e torcidas, motivados
por posicionamento divergente e intransigente por ocasião de
b) manter atualizado banco de dados com informações
originárias de inquéritos policiais, processos judiciais e quaisquer
outros meios de informação, inclusive colhidas junto à comunidade
ou por meio de denúncias anônimas.”.
Artigo 3º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº
57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a
“a) reprimir e analisar delitos de intolerância definidos
por infrações originalmente motivadas pelo posicionamento
intransigente e divergente de pessoa ou grupo em relação a
outra pessoa ou grupo e caracterizados por convicções ideológicas,
religiosas, raciais, culturais e étnicas, visando à exclusão
social;”; (NR)
II - do artigo 27-B, acrescentado pelo Decreto nº 59.480, de
“a) 18 (dezoito) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:”;
“5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das
Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro,
totalizando 14 (quatorze);”; (NR)
“a) 19 (dezenove) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:”;
totalizando 14 (quatorze);”. (NR)
Artigo 4º - O Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil – DAP, órgão de Apoio da Delegacia
Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de
abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do
Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste
decreto, de relações contendo:
I - as funções do Departamento Estadual de Homicídios e de
Proteção à Pessoa – DHPP caracterizadas como específicas das
carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, para
fins de atribuição da gratificação “Pro labore” a que se refere o
artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
II – a unidade a que se destina cada função e o respectivo
decreto de identificação.
Parágrafo único – Deverá ser publicada 1 (uma) relação
para cada carreira.
Artigo 5º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, 1 (um) cargo vago de Agente de Saúde, destinado
à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2014
Postado por marioleitedebarrosfilho às 03:05 Nenhum comentário:
Resolução SSP-21, de 14-03-2014
Prot.GS-970/13
Altera a Resolução SSP – 81, de 10-05-2013, que
reorganizou o Procarga - Programa de Prevenção e
Redução de Furtos, Roubos, Apropriação Indébita
e Receptação de Carga – Procarga, criado pela
Resolução SSP-284, de 26.08.09
Artigo 1º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à
Resolução SSP- 81 de 10-05-2013:
I - Ao Artigo 3º, o Parágrafo Único:
“Art.3º-..........................................................
Parágrafo Único. Ficam criados os “Núcleos de Roubo, Furto
e Desvio de Carga”, para os fins desta Resolução, em todas as
Delegacias de Investigações Gerais – DIG das Delegacias Seccionais
de Polícia dos Departamentos de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior - DEINTERs e nas sedes das Delegacias Seccionais
de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital -
DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São
Paulo - DEMACRO, cujas atribuições serão regulamentadas por
Portaria do Delegado Geral de Polícia.”(NR). .
“Art.13-..........................................................
Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho e
dos Núcleos de Roubo, Furto e desvio de Carga, vinculados às
Paulo Interior - DEINTERs e das Delegacias Seccionais de Polícia
do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e do
Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO,
caberá ao Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de
Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e
Cargas – DIVECAR, do Departamento Estadual de Investigações
Criminais – DEIC, na forma a ser regulamentada por Portaria do
Delegado Geral de Polícia.” (NR).
Resolução SSP-34, de 31-03-2014
Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da
Resolução 154, de 19-09-2011
Considerando a necessidade de readequar a Resolução 154,
de 19-09-2011, tendo em vista as experiências colhidas desde
sua entrada em vigor, resolve:
Artigo 1º - Acrescenta os §§ 3º, 4º, e 5º ao artigo 29 da
Resolução SSP-154, de 19-9-2011, com a seguinte redação:
§ 3º - Nos municípios em que, comprovadamente, a legislação
municipal exigir para a concessão da licença municipal
de funcionamento do comércio de fogos de artifício a exibição
prévia do alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados
e Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais
de Polícia nos demais municípios), desde que atendidos os
demais requisitos legais, bastará a apresentação do protocolo de
solicitação da licença municipal para sua expedição.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a validade do
alvará policial (licença da Divisão de Produtos Controlados e
Registros Diversos na capital, ou das Delegacias Seccionais de
Polícia nos demais municípios), estará condicionada à obtenção
do alvará de funcionamento municipal para a ocupação de
comércio de fogos de artifício.
§ 5º - Para a renovação dos alvarás expedidos nos termos
do §3º deste artigo, deverá ser apresentada a cópia da licença
de funcionamento para a ocupação de comércio de fogos de
artifício expedida pela prefeitura municipal, dentro da validade
e/ou a obtida no ano-exercício imediatamente anterior.
Fonte: DOE de 08/04/2014
Postado por marioleitedebarrosfilho às 13:11 Nenhum comentário:
Inquérito não pode tramitar diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, decide STF
Postado por marioleitedebarrosfilho às 19:19 Nenhum comentário:
Portaria Dipol-25, de 02-04-2014
O Diretor do Dipol,
Considerando que o Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil - CEPOL integra a estrutura deste Departamento,
nos termos do artigo 2º, inciso I, letra “b”, do Decreto
47.166/2002;
Considerando que em recente decisão proferida pelo
Delegado Geral de Polícia, ficou estabelecida a atribuição
deste Departamento para o recebimento e o encaminhamento
das requisições judiciais de audiências, referentes aos policiais
civis de todo o Estado, através do E -mail audienciasjudiciais@
policiacivil.sp.gov.br,
Considerando que as atribuições já desenvolvidas pelo
Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil – CEPOL,
implica interatividade com todos os Departamentos da Polícia
Civil, a nível estadual, resolve:
Art. 1º - Doravante, fica o Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil - CEPOL incumbido das atribuições de
gerenciamento, recebimento e encaminhamento das requisições
judiciais de audiências, relacionadas aos policiais civis de todo
o Estado, encaminhadas através do E-mail audienciasjudiciais@
policiacivil.sp.gov.br, disponibilizado ao Tribunal de Justiça de
São Paulo desde o ano de 2011.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto
no “caput” deste artigo, serão disponibilizados, no âmbito deste
Departamento, os meios materiais e pessoais necessários.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 07:29 Nenhum comentário:
Regulamenta, no âmbito da Polícia Civil, as atividades de transporte e escolta de presos
O Delegado Geral de Polícia, à vista da disposição expressa do artigo 3º da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, Considerando que a Resolução SSP-14, de 7-2-2014, conferiu à Polícia Militar a incumbência da escolta de presos recolhidos nos estabelecimentos da Secretaria da Segurança Pública (SSP) em todo o Estado, ou da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) situados fora da Capital e da Grande São Paulo, nos deslocamentos para apresentação judicial, para tratamento de saúde e nas remoções entre os referidos estabelecimentos.
Considerando que as atividades de escolta e custódia dos presos recolhidos nos estabelecimentos da SAP situados na Capital e Grande São Paulo, já são exercidas pelos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela Lei Complementar 898, de 13-7-2001, alterada pela Lei Complementar 976, de 6-10-2005 e disciplinada pela Resolução SAP 89, de 24-4-2012.
Considerando que à Polícia Civil foi conferida a incumbência residual do transporte e escolta dos presos em flagrante delito ou em razão de mandado judicial, apenas das suas unidades de policia judiciária até os estabelecimentos da SAP.
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentação interna da matéria, objetivando que a execução das tarefas sejam realizadas em consonância com os princípios que regem a Administração Pública e sem prejuízo à segurança pública e aos interesses da Justiça Criminal, resolve:
Artigo 1º - Incumbe à Policia Civil, em todo o território do Estado, o transporte e a escolta, desde suas Unidades Policiais até o estabelecimento da SAP designado para recolhimento inicial, dos presos ingressantes em razão de prisão em flagrante delito ou captura por força de mandado judicial.
Artigo 2º - Eventuais requisições judiciais de escoltas de presos expedidas em desacordo com as atribuições fixadas na Resolução SSP-14, de 7-2-2014, recepcionadas pela Polícia Civil, deverão ser, incontinenti, encaminhadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, conforme o local de recolhimento do preso, com imediata comunicação formal dessa providência à autoridade judiciária expedidora da requisição.
Artigo 3º - Nas solicitações de escolta ou guarda de presos, endereçadas à Polícia Militar ou à Secretaria da Administração Penitenciária, deverá a Autoridade Policial fazer constar o exato estabelecimento em que se encontra recolhido o preso, bem como suficientes informações, com eventual instrução documental, na hipótese de a custódia envolver risco de quaisquer naturezas.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os documentos de solicitações expedidos para os fins do § 2º do artigo 1º, da Resolução SSP-14, de 7-2-2014, deverão conter os dados exatos do respectivo estabelecimento de saúde, bem como da unidade prisional de origem do preso.
Postado por marioleitedebarrosfilho às 06:55 Nenhum comentário:
Postado por marioleitedebarrosfilho às 06:54 Nenhum comentário:

References: artigo 5

Artigo 1
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 27

Artigo 4

artigo 11

Artigo 5

Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 29

Artigo 1
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1