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Timestamp: 2018-04-23 00:09:48+00:00

Document:
CEAPcD - Núcleo1 - Capital: 2013
ATENÇÃO - PRORROGADA A DATA DO SEMINÁRIO - 21/03/2013
Convidamos as Organizações e Movimentos, voltados as Pessoas com Deficiência, para participar do Seminário Regional do Núcleo 1 Capital/CEAPcD - Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas com Deficiência de São Paulo.
Será realizado no dia 21 de Março de 2013 (quinta-feira), na sede do Núcleo 1 - Rua Loefgreen, 2109, Vila Clementino/São Paulo (APAE/SP). No horário das 9h às 17h.
As Inscrições serão realizadas, até dia 14/03/2013, no endereço: Rua Loefgreen, 2109, Vila Clementino/São Paulo (APAE/SP - com Shirley) - Em horário comercial.
Quaisquer dúvidas, entre em cpontato via e-mail: ceapcd.nucleo1capital@gmail.com
Em abaixo em outro post, segue Regimento do Seminário.
Abaixo, segue parte do Regimento, onde descreve a relação da documentação, que as organizações devem apresentar para participação do mesmo.
Comissão Organizadora - Seminário Regional Núcleo 1
CLARICE KAMMER PERL
Presidente do Núcleo 1 Capital - CEAPcD
Art. 21º As inscrições para participação nos Encontros Regionais deverão ser realizadas até 5 (cinco) dias úteis antes dos Encontros e na conformidade deste artigo.
§ 1º No ato da inscrição, as lideranças interessadas (art. 2º deste regimento) deverão apresentar os seguintes documentos:
I – das entidades "DE" e "PARA":
a) certidão do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
b) inscrição estadual (se for o caso);
e) cópia do estatuto da entidade, constituição ou contrato social em vigor devidamente registrado;
g) ofício em papel timbrado da entidade, indicando o seu representante com direito a voto;
h) ficha de inscrição do delegado.
II – dos conselhos municipais:
b) cópia dos atos de sua instituição e regulação;
c) cópia da ata da última eleição da diretoria;
d) cópia da ata da reunião, ordinária ou extraordinária, com a indicação do representante com direito a voto;
e) ofício em papel timbrado do conselho, indicando o seu representante com direito a voto;
f) ficha de inscrição de delegado.
III – dos movimentos:
a) cópia de documentos que comprovem a atuação do movimento, durante os últimos 2(dois) anos, tais como ofícios e outros tipos de correspondências enviadas para as autoridades, reportagens, atas de reunião e outros;
b) breve resumo das atividades realizadas pelo movimento nos últimos 2 (dois) anos, onde constem data e local de sua realização;
c) ofício em papel timbrado da entidade, indicando o seu representante com direito a voto;
c) ficha de inscrição do delegado.
§ 2º Para propor candidatura de delegado ao Seminário, as lideranças deverão ainda apresentar a seguinte documentação adicional no momento da inscrição:
I – cópia de cédula de identidade e comprovante de residência do proponente a candidato;
II- certidão do CPF (pode ser obtida no site da Receita Federal:www.receita.fazenda.gov.br);
III – prova documental que demonstre a efetiva atuação na defesa do segmento da pessoa com deficiência, do proponente a candidato que não for o representante legal da entidade/movimento.
§ 3º Os atuais conselheiros e as suas instituições deverão cumprir o disposto neste artigo com documentação atualizada até 03 (três) meses.
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SEMINÁRIO REGIONAL - NÚCLEO 1/CAPITAL
LOCAL: APAE/SP - Rua Loefgreen, 2109. São Paulo.
Em breve, informaremos o local para entrega das inscrições.
REGIMENTO DO XVI SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTROS REGIONAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ELEIÇÕES PARA O BIÊNIO 2013-2015
Da Sede, do Tema e dos Trabalhos do Seminário
Art. 1º O XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência, doravante simplesmente denominado Seminário, que reunirá lideranças de Pessoas com Deficiência de todo o Estado de São Paulo, realizar-se-á no dia 03 de julho de 2013, das 8 às 18 horas, no Auditório Nobre da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º São consideradas lideranças os grupos sociais voltados para causa da pessoa com deficiência, constituídos na forma de movimento, entidade ou conselho municipal.
§ 1º Entendem-se como lideranças “DE”, os movimentos e entidades formados por pessoas com deficiência e com maioria na sua direção.
§ 2º Entendem-se como lideranças “PARA”, os movimentos e entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência e que têm como objetivo principal esse atendimento, demonstrado através de seu estatuto ou, no caso de movimentos, de suas realizações.
Art. 3º O Seminário e os Encontros Regionais terão como tema: “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas perspectivas e desafios”.
Art. 4º O Seminário será precedido por 10 (dez) Encontros Regionais, 01 (um) em cada região, os quais ocorrerão no período de 20 de dezembro de 2012 até 07 de abril de 2013 sob a responsabilidade dos Núcleos Regionais.
Art. 6º Exceto a publicação prevista no artigo 61º deste regimento, todas as demais publicações serão realizadas por inserção no sitio eletrônico da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 7º Serão observadas, em qualquer momento, as tipificações das deficiências estabelecidas na legislação vigente, Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 186/08; Constituição Federal; parágrafos 1º e 2º do artigo 1.º da Lei n.º 8.989/95, alterada pelo artigo 29 da Lei Federal n.º 9.317/96, artigo 2.º da Lei Federal 10.182/01 e artigo 1.º da Lei Federal nº 10.690/03; Decreto Federal nº 3.298/99 e Decreto Federal nº 5.296/04.
Dos objetivos do Seminário
Art. 8º São objetivos do Seminário:
I – aprovar o plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD, para o biênio 2013/2015, elaborado a partir dos relatórios dos Encontros Regionais;
II – homologar a eleição dos membros dos Núcleos Regionais, e
III – eleger os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do CEAPcD.
Art. 9º Para concepção do plano de ação, serão consideradas as 05 (cinco) propostas mais votadas e aprovadas na III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2012, em cada um dos Eixos:
EIXO A - Temática: EDUCAÇÃO, ESPORTE, TRABALHO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL;
EIXO B - Temática: ACESSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA;
EIXO C - Temática: SAÚDE, PREVENÇÃO, REABILITAÇÃO, ÓRTESES E PRÓTESES, e
EIXO D - Temática: SEGURANÇA, ACESSO A JUSTIÇA, PADRÃO DE VIDA E PROTEÇÃO SOCIAL.
Da disposição introdutória
Art. 10º Para organização do Seminário serão criadas:
I - 01 (uma) comissão organizadora estadual;
II -10 (dez) comissões organizadoras regionais.
Parágrafo único. Nenhum membro das comissões mencionadas nos incisos I e II deste artigo poderá candidatar-se ao cargo de delegado ou conselheiro.
Da Comissão Organizadora Estadual
Art. 11º A organização do Seminário é atribuição privativa da Comissão Organizadora Estadual, cujos membros serão de livre escolha da plenária do CEAPcD.
Art. 12º Compete à Comissão Organizadora Estadual:
I – auxiliar no processo eleitoral dos conselheiros estaduais;
II – receber, analisar e aprovar a documentação recebida das Comissões Regionais;
III – emitir parecer conclusivo sobre a eleição dos membros dos Núcleos Regionais para apreciação da plenária do Seminário;
IV – dar ciência e convidar para participar do Seminário, inclusive, oferecendo-lhes uma cópia do presente Regimento, os seguintes órgãos:
a) Ministério Público do Estado de São Paulo;
b) Procuradoria da República da 3.ª Região (Ministério Público Federal no Estado de São Paulo);
c) Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo;
d) Defensoria Pública da União em São Paulo;
e) Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
f) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;
V – auxiliar na organização dos Encontros Regionais;
VI – dirimir, em instância única, todos os conflitos e dúvidas, antes da instalação do Seminário;
VII – divulgar o Seminário e os Encontros Regionais junto a entidades não representadas no CEAPcD (entidades DE e PARA);
VIII – elaborar e distribuir modelos e formulários a serem usados na realização do Seminário e dos Encontros Regionais;
IX – fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.
Art. 13º A Comissão Organizadora Estadual terá a seguinte composição:
I – coordenador, escolhido entre os seus pares, que coordenará os trabalhos;
II – vice coordenador, que substituirá o coordenador em suas faltas e impedimentos;
III – secretário, responsável pela lavratura dos atos e encaminhamento dos documentos junto a Secretaria do CEAPcD.
§ 1.º As atribuições da Comissão Organizadora Estadual não serão remuneradas a qualquer título.
§ 2.º A Comissão Organizadora Estadual poderá delegar serviços auxiliares, quando necessário.
§ 3.º Cabe ao coordenador da Comissão Organizadora Estadual as seguintes atribuições:
I - assegurar tratamento igual para todos;
II - zelar pelo rápido andamento de todo processo de preparação do Seminário e os atos que o antecedem;
III - defender, no que lhe compete, contra qualquer ato ou posição prejudicial à realização do Seminário;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar interesses conflitantes.
Art. 14º Verificando-se vaga, desídia ou ausência contumaz de algum membro da Comissão Organizadora Estadual, o coordenador comunicará ao CEAPcD, requerendo um substituto.
Das Comissões Organizadoras Regionais
Art. 15º A organização dos Encontros Regionais é atribuição privativa das respectivas Comissões Organizadoras Regionais, cujos membros serão de livre escolha da plenária dos Núcleos Regionais.
Art. 16º A composição de cada Comissão Organizadora Regional terá, preferencialmente:
I – 1 (um) representante dos conselhos municipais da pessoa com deficiência, constituídos no âmbito de cada Núcleo Regional;
II – 1 (um) representante de órgão público estadual ou municipal da respectiva região;
III – 1 (um) representante de entidades formadas por pessoas com deficiência;
IV – 1 (um) representante de entidades prestadoras de serviços para pessoas com deficiência;
V – 1 (um) representante do CEAPcD.
Art. 17º Compete à Comissão Organizadora Regional:
I – auxiliar no processo eleitoral:
a) dos membros do respectivo Núcleo Regional;
b) dos delegados regionais ao Seminário;
II – receber, analisar e aprovar a documentação recebida dos participantes dos Encontros Regionais;
III – dirimir, em primeira instância, todos os conflitos e dúvidas dentro de seu âmbito regional, antes da instalação do Seminário;
IV – dar ciência e convidar para participar do Encontro Regional, inclusive, oferecendo-lhes uma cópia do presente diploma normativo os representantes locais dos órgãos mencionados no inciso IV do artigo 12º deste regimento;
V - divulgar o Seminário e os Encontros Regionais junto a entidades não representadas no CEAPcD (entidades DE e PARA), dando-se preferência a representantes dos conselhos municipais, entidades públicas e privadas sem fins econômicos, lideranças comunitárias, sindicatos, associações e fundações e outros movimentos cujo objetivo seja defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
VI – fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.
Art. 18º Cada Comissão Organizadora Regional terá a seguinte composição:
I – coordenador, que dirigirá os trabalhos, escolhido entre os seus pares;
§ 1.º As atribuições da Comissão Organizadora Regional não serão remuneradas a qualquer título.
§ 2.º A Comissão Organizadora Regional poderá delegar serviços auxiliares, quando necessário.
§ 3.º Cabe ao coordenador da Comissão Organizadora Regional as seguintes atribuições:
I- assegurar tratamento igual para todos;
II- zelar pelo rápido andamento de todo processo de preparação do Encontro Regional e do Seminário, bem como dos atos que o antecedem;
III- defender, no que lhe compete, contra qualquer ato ou posição prejudicial à realização do Seminário e dos Encontros Regionais;
IV- tentar, a qualquer tempo, conciliar interesses conflitantes.
Art. 19º Verificando-se vaga, desídia ou ausência contumaz de algum membro da Comissão Organizadora Regional, o coordenador designará um substituto e comunicará o fato à Comissão Organizadora Estadual.
DOS COLÓQUIOS
Do rol dos Encontros Regionais
Art. 20º Serão realizados 10 (dez) Encontros Regionais, um para cada Núcleo Regional abaixo discriminado:
Núcleo Regional I – Município de São Paulo;
Núcleo Regional II – Região Metropolitana da Grande São Paulo;
Núcleo Regional III – Região de Campinas;
Núcleo Regional IV – Região de Sorocaba;
Núcleo Regional V – Regiões de Ribeirão Preto e Central;
Núcleo Regional VI – Regiões de São José do Rio Preto e Araçatuba;
Núcleo Regional VII – Regiões do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
Núcleo Regional VIII – Regiões de Bauru, Marília e Presidente Prudente;
Núcleo Regional IX – Regiões de Franca e Barretos;
Núcleo Regional X – Regiões da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.
Sub Seção II
Das inscrições para participação
II- certidão do CPF (pode ser obtida no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br);
Sub Seção III
Dos trabalhos dos Encontros Regionais
Art. 22º Os Encontros Regionais serão realizados em dois momentos distintos:
I – “inicial” para:
a) discussão e escolha de duas problemáticas, por tema, entre aquelas consignadas no artigo 9º deste Regimento, para serem incluídas no Plano de Ação do CEAPcD, e que constam em anexo;
b) eleger os delegados regionais ao Seminário;
II – “final” para eleger o Grupo Coordenador do respectivo Núcleo Regional.
Art. 23º Os Encontros Regionais serão conduzidos pelo Coordenador da Comissão Organizadora Regional e relatados por um membro eleito pela plenária, o qual deverá elaborar ata a ser encaminhada à Comissão Organizadora Regional.
Art. 24º É obrigatório o registro de presença dos participantes no Encontro Regional.
§ 1.º Antes de ser instalado o Encontro Regional, os participantes assinarão as listas de presença, indicando o seu nome e apresentando cédula de identidade.
§ 2.º As listas de presença serão:
I – uma para os inscritos do parágrafo 1º do artigo 2º;
II – outra para os inscritos do parágrafo 2º do artigo 2º e
III – outra para os demais participantes.
Art. 25º Deverá ser lavrada ata de cada Encontro Regional contendo:
I - o número de participantes;
II - as cidades representadas;
III - as entidades;
IV - o resultado final dos trabalhos.
§ 1º A ata será aprovada pelos presentes no momento do encerramento.
§ 2º As listas de presença, a documentação do credenciamento dos participantes e a ata do Encontro Regional deverão ser postados à Comissão Organizadora Estadual até 23 de abril de 2013, para verificação de sua regularidade.
Art. 26º O Encontro Regional instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) entidades; em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da anterior, instalada com qualquer número.
Das discussões e da escolha das problemáticas
Art. 27º Logo após a instalação do Encontro Regional, o coordenador da Comissão Organizadora Regional oferecerá 1 (uma) via grafada com o rol das 5 (cinco) problemáticas citadas no artigo 9º deste Regimento, que serão postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.
§ 1º Serão consideradas preferidas, as duas de maior votação.
§ 2º Durante a fase de discussão, todos signatários das listas de presença terão direito a voz.
§ 3º Na fase de regime de votação, somente poderão votar os signatários da lista dos incisos I e II do artigo 24º deste regimento.
Art. 28º Sob o prisma do tema do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Regional orientará os debates de forma a garantir a participação de todos e a sua resolução.
Sub Seção V
Das eleições dos delegados para o Seminário
Art. 29º Cada Encontro Regional elegerá até 6 (seis) delegados, sendo até 3 (três) “DE” e até 3 (três) “PARA”.
§ 1º Os candidatos a delegados serão indicados pelas entidades do artigo 2º deste Regimento.
§ 2º Os movimentos ou entidades que estiverem ligados a uma federação, somente poderão indicar um candidato como seu representante.
§ 3º Entende-se por “federação” a união de movimentos ou entidades congêneres.
§ 4º Caso a entidade, movimento ou conselho municipal se classificar em ambas as categorias, deverá optar por “DE” ou “PARA”, não podendo ser alterada nem mesmo no Seminário.
Sub Seção VI
Das eleições dos membros do Núcleo Regional
Art. 30º Serão eleitos para formar o Grupo Coordenador do Núcleo Regional, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 11 (onze) membros.
Parágrafo único. A vaga privativa do membro do CEAPcD não é computada para os fins dos limites do “caput” e será preenchida em escolha de seus pares, após o Seminário, em reunião do Núcleo Regional.
Art. 31º As vagas serão distribuídas entre os municípios da região, preferencialmente de forma igualitária.
§ 1º Cada município terá direito a um só voto.
§ 2º Na hipótese de um município se fazer presente com dois ou mais participantes, caberá a maioria deles escolher o candidato do seu voto.
§ 3º No eventual empate na providência do parágrafo anterior, caberá ao inscrito mais idoso o voto de desempate.
§ 4º Todos os municípios signatários das listas de presença terão direito a voto.
Da competência funcional e das providências preliminares
Art. 32º Dentro dos ditames das normas vigentes e deste regimento, a plenária do Seminário é a instância máxima de todos os fatos ocorridos após a sua instalação.
§ 1º A plenária do Seminário poderá somente rever decisão da Comissão Organizadora Estadual proferida nos termos do artigo 36º deste regimento.
§ 2º A hipótese do parágrafo anterior somente será possível quando o prejudicado proteste, formalmente, em até 03 (três) dias após a publicação da decisão impugnada, junto ao protocolo da Secretaria do CEAPcD.
Art. 33º Após o recebimento da documentação oriunda das Comissões Organizadoras Regionais, a Comissão Organizadora Estadual passará a analisá-la por Encontro Regional, competindo - lhe homologação após a constatação de sua regularidade ou, caso contrário, consignar prazo para sua correção.
Art. 34º Constatada a regularidade de toda documentação ou expirado o prazo para sanar as regularidades, a Comissão Organizadora deverá:
I – Organizar a síntese das discussões e deliberações sobre as problemáticas dos Encontros Regionais, e
II – publicar, com 30 (trinta) dias de antecedência do Seminário, a síntese mencionada no inciso anterior e a relação de todos os delegados credenciados.
Art. 35º Caberá pedido de reconsideração dos atos do artigo anterior, em até 5 (cinco) dias da sua publicação.
Art. 36º Os pedidos de reconsideração serão analisados pela Comissão Organizadora Estadual que publicará sua decisão em até 10 (dias) antes da instalação do Seminário.
Art. 37º Será permitida a presença de observadores no Seminário, com direito exclusivamente a voz.
Parágrafo único. Os observadores assinarão uma lista específica de presença.
Art. 38º A mesa de abertura do Seminário será composta pelo Presidente do CEAPcD e pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ou por quem estes indicarem, e demais autoridades definidas pela Comissão Organizadora Estadual.
Art. 39º Serão considerados delegados, com direito a voz e voto, todos aqueles eleitos nesta condição nos Encontros Regionais.
Art. 40º Serão considerados convidados, com direito exclusivamente a voz:
I - os membros de mesa diretora do CEAPcD;
II - conselheiros do CEAPcD, titulares e suplentes, com presença, no mínimo, em 80% do total de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do colegiado, verificada até 30 (trinta) dias antes da instalação do Seminário;
III – aqueles chamados a participar do Seminário pela maioria absoluta do CEAPcD em razão de relevantes serviços prestados ao movimento da pessoa com deficiência;
IV - membros da Comissão Organizadora Estadual e das Comissões Organizadoras Regionais.
Art. 41º Antes de se instalar o Seminário, os delegados deverão se credenciar e assinar o livro de presença, apresentando a cédula de identidade.
Art. 42º O credenciamento e a lista de presença dos delegados serão encerrados imediatamente após a instalação do Seminário e assim declarados em plenário.
Parágrafo único. No momento da declaração de encerramento que está disposto no “caput” deste artigo, a Comissão Organizadora Estadual distribuirá senhas aos delegados formadores da fila de espera para o credenciamento que permitirá a eles se credenciarem e lançarem assinaturas na lista de presença.
Dos trabalhos do Seminário
Art. 43º Para a instalação do Seminário será necessária a presença, em primeira convocação, de pelo menos metade dos delegados com direito a voto, sendo que, após 30 (trinta) minutos, poderá instalar-se em segunda convocação, com qualquer número de delegados com direito a voto.
Parágrafo único. Presentes as condições para instalação da plenária do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Estadual convidará o presidente do CEAPcD para declarar no plenário, imediatamente, a instalação do Seminário, com o encerramento do credenciamento e do lançamento de assinaturas na lista de presença dos delegados.
Art. 44º A coordenadoria e a secretaria dos trabalhos do Seminário serão exercidas pelo Coordenador da Comissão Eleitoral, secretariado por outro membro da Comissão Eleitoral ou por funcionário designado pela Comissão.
Art. 45º Compete aos participantes:
I – proceder com urbanidade;
II – não empregar expressões injuriosas;
III – não se manifestar de maneira procrastinatória, nem praticar atos inúteis ou desnecessários aos fins do Seminário;
IV – não prejudicar, em nenhuma hipótese, o andamento dos trabalhos;
V – não provocar incidentes manifestamente infundados.
Parágrafo único. Quando ocorrerem as infrações, o coordenador do Seminário advertirá o participante e, em caso de reincidência, cassar-lhe-á a palavra.
Art. 46º Cabe ao Seminário:
I – homologar as eleições dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais;
II – discutir e escolher as problemáticas para serem incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD;
III – eleger os conselheiros estaduais entre os delegados.
Art. 47º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao coordenador o voto de desempate.
Art. 48º Deverá ser lavrada ata do Seminário contendo:
II - cidades representadas;
III – entidades, e
IV - o resultado final dos trabalhos do artigo anterior.
§ 1º A ata será aprovada pelos presentes no momento do encerramento do Seminário.
§ 2º Toda a documentação deverá ser entregue pela Comissão Organizadora Estadual ao CEAPcD após 5 (cinco) dias do encerramento do Seminário.
Art. 49º A coordenadoria dos trabalhos da plenária assegurará aos delegados o direito de manifestação, “pela ordem”, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regimento não estiver sendo observado.
Parágrafo único. As “questões de ordem” não serão permitidas durante o regime de votação.
Art. 50º As moções encaminhadas pelos delegados deverão, necessariamente, ser de âmbito estadual.
§ 1.º Cada moção deverá ser assinada, pelo menos, por 5 (cinco) delegados presentes ao Seminário, em impresso próprio fornecido pela Comissão Organizadora Estadual.
§ 2.º A leitura das moções para a plenária será feita pela coordenadoria dos trabalhos, antes do encerramento, colocando-as em votação imediatamente após sua leitura, e eventual aprovação por maioria absoluta dos delegados.
Da homologação da eleição dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais;
Art. 51º Logo após os atos protocolares da instalação do Seminário, o seu coordenador dará ciência do parecer da Comissão Organizadora Estadual sobre as eleições dos Grupos Coordenadores dos Núcleos Regionais e solicitará a plenária sua apreciação e eventual homologação quando constatada a regularidade. Caso contrário será encaminhado para o CEAPcD para solução da questão.
Art. 52º O coordenador da Comissão Organizadora Estadual oferecerá uma via grafada com todos os relatórios das Comissões Temáticas e rol das problemáticas de cada tema escolhidas pelos Encontros Regionais.
Art. 53º Sob o prisma do tema do Seminário, o coordenador do Seminário organizará os debates de forma a garantir a participação de todos e a sua resolução.
Art. 54º Na discussão serão abordadas somente as sugestões de problemática encaminhadas pelos Encontros Regionais e postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.
§ 2º Ocorrendo impasse de qualquer natureza nas discussões que implique no bom andamento dos trabalhos, o coordenador do Seminário poderá convocar as lideranças do dissídio para participar de uma sala de negociação apartada da plenária.
§ 3º Aberta a sala de negociação, ela terá duração, no máximo, de cinco minutos e suspenderá os trabalhos da plenária.
Das eleições dos conselheiros
Art. 55º Serão realizadas as eleições no Seminário para conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do CEAPcD, representando os seguintes segmentos:
I – Representantes “DE”: 10 (dez) titulares e 05 (cinco) suplentes, de entidades, movimentos ou conselho municipal de pessoa com deficiência, preferencialmente, 01 (um) titular de cada Núcleo Regional;
II – Representantes “PARA” - 10 (dez) titulares e 05 (cinco) suplentes, de conselhos municipais e entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, preferencialmente, 01 (um) titular de cada Núcleo Regional.
§ 1º Na eleição dos conselheiros estaduais será observada a representação da globalidade das deficiências, conforme disposto no artigo 7.º deste regimento.
§ 2º Se qualquer um dos 10 (dez) Núcleos Regionais não eleger um delegado “DE” ou “PARA”, os suplentes mais votados serão chamados para contemplar a vaga.
Art. 56º Só poderão votar os delegados credenciados, em cédula fornecida pela mesa e que contenha a rubrica de, pelo menos, 2 (dois) mesários escolhidos pela plenária do Seminário.
§ 1º As cédulas serão confeccionadas de acordo com modelo aprovado pela Comissão Organizadora Estadual.
§ 2º A votação será realizada em cédulas separadas, conforme os seguintes critérios:
I – cédula “DE”: para representantes de movimentos, entidades ou conselhos municipais de pessoas com deficiência;
II – cédula “PARA”: entidades prestadoras de serviços a pessoas com deficiência ou representantes de conselhos municipais.
§ 3º Os movimentos ou entidades que estiverem ligados a uma Federação Estadual somente poderão indicar um candidato como seu representante.
§ 4º Entende-se por federação a união de movimentos ou entidades, assim consideradas nos termos legais.
Art. 57º Cada delegado assinalará na cédula os nomes de 10 (dez) candidatos, um de cada Núcleo Regional, depositando-a na urna correspondente à categoria que representa e assinando a lista de votação com o número da cédula de identidade.
Art. 58º Os delegados serão chamados individualmente para os votos.
Art. 59º A apuração ocorrerá em seguida, com a leitura oral de cada cédula e os votos serão registrados em painel para acompanhamento dos presentes.
Art. 60º Os 10 (dez) candidatos mais votados de cada segmento (um por Núcleo Regional) serão eleitos como membros titulares do CEAPcD, e os 5 (cinco) subseqüentes como suplentes, para o biênio.
§ 1º Em caso de empate, terá preferência na ordem de classificação o candidato mais idoso; em persistindo o empate, a plenária decidirá, em votação aberta.
§ 2º A homologação dos eleitos será feita através de chamada nominal.
Art. 61º A ata do Seminário e o resultado da eleição dos conselheiros serão publicados pela
Comissão Organizadora Estadual no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
DA DISPOSIÇÂO FINAL
Art. 62º Após a publicação do artigo anterior, o CEAPcD oficiará a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para designação e posse dos conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos no Seminário, bem como moções aprovadas.
Judith Camargo Curiel de Braga
Vera Lúcia Vasques
Silvia Helena Correa Barbosa
Leonardo da Hora Carvalho
Cronograma / Prazos Limites
Realização dos Encontros Regionais = 20/12/2012 até 07/04/2013 (responsabilidade dos Núcleos)
Envio da documentação ao CEAPcD = até 23/04/2013 (responsabilidade dos Núcleos)
Comunicados de Indeferimento = até 07/05/2013 (responsabilidade da Comissão Estadual)
Pedido de Reconsideração = até 14/05/2013 (responsabilidade dos Núcleos)
Parecer Conclusivo = 21/05/2013 (responsabilidade da Comissão Eleitoral)
Prazo limite para publicação de Lista de Delegados = 03/06/2013 (responsabilidade da Comissão Eleitoral/CEAPcD/SEDPD)
Realização do Seminário Estadual = 03/07/2013
Ficha de Inscrição do Candidato a Delegado para o XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência – Eleição CEAPcD biênio 2013-2015.
Data: __ __/__ __/20___
A: Dados do Movimento/Entidade:
Nome do Movimento/Entidade: ____________________________________________
N.º: _______ Bairro: ____________________ Cidade: _________________________
Cep: ______________ Fone: _____________________Fax: ____________________
CNPJ: ___________________________Inscrição No. ________________________
Deficiência que representa: ______________________________________________
Cep: ______________ Fone: _____________________Celular: _________________
RG.: _________________ CPF: __________________ _Data nasc: ____/____/_____
Vinculo atual com a Entidade (cargo ou função): ______________________________
Nome Acompanhante:____________________________________________________
Telefone:__________________E-mail:_______________________________________
Necessita de material em formato especial ou interprete:
( ) Sim ( ) Não Qual: _____________________________________________________
Assinatura do Presidente ou Coordenador do Movimento/Entidade
A SER PREENCHIDO PELO NÚCLEO REGIONAL_______________________
Se indeferido identificar o motivo: __________________________________________
Assinatura e Identificação da Comissão Coordenadora
A comissão Coordenadora e o Candidato a delegado são responsáveis pelas informações contidas nesta ficha.
(DIGITAR EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)
Ofício de Apresentação do Delegado para o XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência – Eleição CEAPcD biênio 2013-2015.
..............................., ......... de ....................... de 20___.
Ofício nº ........../20___
Apresento o(a) Sr. (a) ______________________________________________________________________
para ser o representante de (Nome do Movimento/Entidade): ______________________________________________________________________
Deficiência que representa: ________________________________________________
Segmento: ( )"DE" ( )"PARA", no XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência – Eleição do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD biênio 2013-2015.
Ilustríssimo Senhor (a)
Coordenador da Comissão Organizadora do
XVI Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência
– Eleição CEAPcD biênio 2013-2015.
Ficha de Inscrição do representante da instituição candidata a compor o grupo coordenador do Núcleo Regional ___________
Data: ____/____/20___
A: Dados da Instituição/Órgão Público
Nome da Instituição: _______________________________________________________
N.º: _________ Bairro: ______________________ Cidade: ________________________
Cep: ______________ Fone: ______________________Fax: ______________________
Endereço: _________________________________________________________________
N.º: _________ Bairro: _____________________ Cidade: __________________________
Cep: _______________ Fone: _______________________Celular: __________________
Vinculo atual com a Entidade (cargo ou função): __________________________________
Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Qual? ______________________________________________
Nome Acompanhante:________________________________________________________
Telefone:____________________E-mail:________________________________________
( ) Sim ( ) Não Qual: _________________________________________________________
05 (CINCO) PROPOSTAS MAIS VOTADAS POR EIXO NA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – 2012
PROPOSTAS DE ÂMBITO ESTADUAL
A) Educação, Esporte, Trabalho e Reabilitação Profissional:
Implantar nos Sistemas de Ensino o apoio necessário ao aluno público alvo da Educação Especial, para atender suas especificidades, por meio da disponibilização de profissionais de apoio como atendente/cuidador, tradutor intérprete de LIBRAS, guia intérprete, instrutor mediador, equipe multidisciplinar, professor auxiliar, entre outros. Deverá também garantir a acessibilidade arquitetônica nas escolas, a oferta do atendimento educacional especializado em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino no contra turno, e disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, além da formação continuada de todos os profissionais da educação, com temas específicos da Educação Especial.
Assegurar a parceria dos departamentos de educação e saúde para agilizar o processo de diagnóstico e acompanhamento.
A fim de garantir a implementação dos itens acima, os sistemas de ensino devem firmar parcerias com as três esferas de governo, entidades, instituições e afins.
Garantir a fiscalização contínua das empresas que contratam pessoas com deficiência e não oferecem acessibilidade e condições de trabalho dignas, que proporcionem desenvolvimento pessoal e social. Objetivar a conscientização da empresa sobre a questão da diversidade, como: acessibilidade universal e inclusão efetiva em relação a todas as barreiras existentes, para que as empresas não selecionem o tipo de deficiência.
Para os concursos públicos, que sejam aplicados o Art. 37 da Constituição Federal e a lei 7853/89, com o critério de adaptar as provas para cada deficiência, dando condições para a pessoa com deficiência intelectual se inscrever no processo sem exigência da escolaridade e, sim, com base em prova prática de aptidão.
Garantir educação bilíngue para surdos e surdocegos, em escolas regulares, com instrutores surdos, guias-intérpretes, instrutor mediador e ensino de Libras a toda comunidade escolar.
Garantir a fiscalização em relação à acessibilidade, aos equipamentos de esporte e lazer, com as devidas reformas e adaptações necessárias, concomitante a um programa de capacitação dos profissionais para o desenvolvimento dos trabalhos com as pessoas com deficiência, que favoreça a participação nos programas esportivos.
B) Acessibilidade, Comunicação, Transporte e Moradia:
Revisar as normas de acessibilidade para transportes públicos intermunicipais e interestaduais, fiscalizando o cumprimento das leis de acessibilidade para todos os tipos de transportes e criando dispositivos legais para cobranças de multa, sendo a arrecadação revertida para programas de educação e conscientização voltados para inclusão da pessoa com deficiência. Criação de cartão de acesso livre (unificado) à pessoa com deficiência e ao acompanhante quando necessitar de transporte público e que as passagens possam ser agendadas por internet e telefone.
Promover a criação nos municípios de serviços de transportes, nos moldes do “Atende” do município de São Paulo, em parceria com o Estado, de circulação nos bairros mediante agendamento e cadastro prévio, por meio de subsídios para aquisição de equipamentos de locomoção, tais como elevador, plataforma e equipamentos de adaptação.
Criar projetos de assistência técnica, execução de obras e concessão de material de construção, possibilitando a reforma dos imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”, propiciando a acessibilidade sem ônus para o beneficiário. Os recursos orçamentários para sua execução deverão ser transferidos pelo Governo Federal aos municípios via Fundo de Habitação de Interesse Social, recursos estes oriundos do Orçamento Geral da União (Fundo Perdido). Políticas Públicas para habitação: financiamento acessível ou linha de crédito para reforma de moradias para pessoas com deficiência.
Que os Estados Partes criem leis de obrigatoriedade de censo, com mapeamento territorial de pessoas com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltipla), e que conste no plano orçamentário do mesmo a dotação de verbas específicas, em parceria com a sociedade civil, assim como criação de conselhos de caráter deliberativo da pessoa com deficiência e fundos municipais.
Promover a fiscalização em relação às vagas de estacionamento direcionadas à pessoa com deficiência, além de aumentar a porcentagem, que se tornou insuficiente; aperfeiçoar o projeto de trânsito “travessia segura” com novos cálculos para abertura e fechamento de semáforos com sinalização sonora.
C) Saúde, Prevenção, Reabilitação, Órteses e Próteses:
Ampliar os serviços já existentes, descentralizando a rede SUS, de modo que garanta o acesso de acordo com as necessidades populacionais (pois atualmente as cotas são insuficientes), respeitando as distâncias geográficas para o fornecimento de órteses, próteses e materiais auxiliares, com o devido atendimento profissional, a saber: assistente social, fisioterapeuta, enfermeiro, dentista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, educador físico e médicos: geneticista, psiquiatra infantil, neuropediatra e fisiatra. Que esses serviços disponham de profissional capacitado (inclusive em LIBRAS) para o diagnóstico, reabilitação e adaptação, pelo tempo necessário, inclusive com acompanhamento psicológico aos pais/cuidadores, que priorizem a (re) inserção social dos usuários com diferentes deficiências.
Implantar um Centro de Diagnóstico Especializado em Doenças Raras e Genéticas, por região, garantindo que a coleta e transporte do material sejam feitas no município do usuário, sempre que possível, e quando não possível que seja oferecido pelo Governo Municipal o transporte adequado à patologia.
Desenvolver Políticas Públicas de atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual, múltipla e síndromes, no âmbito do SUS, com ênfase no diagnóstico e tratamento.
Garantir e efetivar o acesso, em tempo hábil, a medicamentos especiais, suplementos alimentares, espessantes, órteses e próteses, meios auxiliares de locomoção e outros dispositivos de tecnologia assistiva, alocando recursos financeiros específicos (nas três esferas governamentais), oferecendo a dispensação, o treino e adaptação para o uso eficiente dos dispositivos, além da manutenção e substituição, quando necessário, de acordo com as necessidades específicas da pessoa com deficiência, visando seu uso no domicílio, na comunidade, na escola e no trabalho.
Promover capacitação e educação permanente de profissionais que trabalham com pacientes com ostomia, bem como adaptações necessárias dos banheiros públicos e coletivos para os mesmos.
D) Segurança, Acesso à Justiça, Padrão de Vida e Proteção Social Adequados:
Promover a especialização, através de cursos, dos profissionais de todos os órgãos da administração pública e privada, para o atendimento da pessoa com deficiência.
Garantir o atendimento em serviços de acolhimento institucional (residência inclusiva e/ou casa lar) para as pessoas com deficiência que se encontram em extrema vulnerabilidade social, quando forem esgotadas todas as ações de fortalecimento da família e garantia da convivência familiar e comunitária, incorporando a atenção à saúde mental, com a finalidade de promover a autonomia e a qualidade de vida.
Incluir no currículo escolar municipal, estadual, (federal) e particular aulas de Libras, com a finalidade de incluir e capacitar crianças e adolescentes na sociedade, em igualdade de condição.
Tornar obrigatório a implantação de semáforos sonoros para pessoas com deficiência visual em todos os municípios.
Fiscalizar constantemente a adequação da reserva de percentual para pessoas ou famílias que possuam pessoa com deficiência, nos programas habitacionais, em face da demanda, bem como a adequação dos critérios de elegibilidade.
Postado por ceapcd às 09:59 Um comentário:
ATENÇÃO - PRORROGADA A DATA DO SEMINÁRIO - 21/03/2...

References: artigo 61
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 7