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REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUVENTUDE E DESPORTO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - PDF
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Inês Marroquim Antunes
1 REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUVENTUDE E DESPORTO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Aprovado na VII Reunião da Conferência de Ministros da Juventude e do Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na cidade de Luanda, Angola, em 25 de Julho de CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Definição) A Conferência de Ministros Responsáveis pela Juventude e do Desporto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), doravante designada por «Conferência» é um órgão intergovernamental de foro multilateral vocacionado para a cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, criado, nos termos do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e do Desporto, entre a REPÚBLICA DE ANGOLA, a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a REPÚBLICA DE CABO VERDE, a REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a REPÚBLICA PORTUGUESA, a REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE e a REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, assinado na cidade de Mafra, Portugal, aos seis dias do mês de Julho de Artigo 2.º (Finalidade) A Conferência, através da cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto que desenvolve contribui para a realização das finalidades e objectivos da CPLP, regendo-se pelos seus princípios orientadores. Artigo 3.º (Objectivos) São objectivos gerais da Conferência, nas áreas da Juventude e do Desporto: a) Dinamizar e aprofundar a cooperação;
2 b) Promover projectos multilaterais, criando condições para a realização regular de acontecimentos e iniciativas no espaço da CPLP; c) Concertar políticas e planos de intervenção, de forma a dar expressão crescente aos interesses e objectivos comuns da CPLP no espaço internacional; d) Contribuir para o desenvolvimento económico e social dos Estados membros, através da promoção de acontecimentos e actividades comuns; e) Valorizar os recursos humanos dos Estados membros, através do desenvolvimento de políticas de formação de quadros. Artigo 4.º (Duração) A Conferência é constituída por tempo indeterminado. Artigo 5.º (Sede) A sede da Conferência situa-se no Estado que ocupa a Secretaria Geral. Artigo 6.º (Língua de Trabalho) A língua de trabalho da Conferência é o português. Artigo 7.º (Encargos Financeiros) 1 Os encargos financeiros, respeitantes ao alojamento, alimentação, transportes internos e organização das reuniões da Conferência são suportados pelo País organizador, cabendo a cada participante suportar os encargos com as respectivas viagens. 2 O número máximo de participantes com despesas pagas pelo País organizador em cada reunião é de cinco, correspondendo ao responsável governamental de cada uma das áreas, a um alto funcionário de cada uma das áreas da administração pública da Juventude e do Desporto e outros a definir internamente por cada Delegação. 3 Cabe igualmente ao País organizador das reuniões responsabilizar-se pelos encargos de estada e alimentação da Secretaria Geral, até um máximo de cinco elementos.
3 4 Cada País que quiser participar com outros elementos deve responsabilizar-se por todos os encargos, salvo se o País organizador decidir assumir os mesmos. 5 A Conferência procede à fixação de uma quotização anual para prover outras despesas. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO Artigo 8.º (Estados membros) Os Estados Membros da Conferência são os países signatários ou que formalizaram a sua adesão ao Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude e do Desporto, firmado na cidade de Mafra, Portugal, aos seis dias do mês de Julho de 2012: a) República de Angola; b) República Federativa do Brasil; c) República de Cabo Verde; d) República de Moçambique; e) República Portuguesa; f) República Democrática de São Tomé e Príncipe; g) República Democrática de Timor-Leste. Artigo 9.º (Observadores e Convidados) 1 Além dos Estados membros referidos no artigo anterior, podem vir a ser admitidos como Observadores outros Estados, organizações internacionais ou organizações da sociedade civil, nos termos dos Estatutos da CPLP. 2 A Conferência pode admitir, nas suas iniciativas ou reuniões, a participação de entidades responsáveis pelo fomento de actividades desenvolvidas no âmbito da Juventude ou do Desporto, na qualidade de Convidado. 3 O convite é formulado por iniciativa da Presidência.
4 4 A qualidade de Observador ou Convidado pode ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações nas condições que fundamentaram a sua atribuição. Artigo 10.º (Representação) 1 Os Estados membros fazem-se representar na Conferência pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Juventude e do Desporto. 2 A entidade à qual tenha sido atribuída a qualidade de Observador ou Convidado faz-se representar nas reuniões ou nas iniciativas em que participe de acordo com as respectivas regras estatutárias. 3 - Para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do Artigo 7.º, os encargos com a participação dos membros com o estatuto de Observador ou Convidado são da responsabilidade exclusiva dos próprios, salvo determinação em contrário pela Conferência, pela Presidência ou pela Secretaria Geral. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 11.º (Plenários e Comissões) A Conferência reúne-se em plenário, podendo criar, mediante deliberação, comissões especializadas. Artigo 12.º (Reuniões ordinárias e extraordinárias) 1 A Conferência reúne-se ordinariamente de ano a ano, respeitando o princípio da rotatividade por ordem alfabética, cabendo a respectiva convocação à Presidência, com a antecedência mínima de três meses. 2 Podem ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência, a qualquer momento, ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de três meses.
5 Artigo 13.º (Deliberações) 1 As deliberações da Conferência são tomadas por consenso de todos os Estados membros, em reuniões ordinárias e extraordinárias, e são vinculativas para todos os Estados membros. 2 Os Observadores e Convidados presentes nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Conferência não têm direito a voto. Artigo 14.º (Órgãos) São órgãos da Conferência: 1. Reunião da Conferência; 2. Presidência; 3. Secretaria Geral; 4. Comissão de Juventude; 5. Comissão de Desporto. Artigo 15.º (Reunião da Conferência) 1 - A Reunião da Conferência, composta por todos os Estados membros da CPLP, é o órgão deliberativo, competindo-lhe: a) Deliberar sobre as políticas e estratégias a adoptar na consecução dos fins enunciados no Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, incluindo a colaboração com outras Organizações Internacionais; b) Estabelecer prioridades e aprovar o plano de acção e cooperação multilateral nas áreas da Juventude e do Desporto, acompanhar o seu desenvolvimento e aprovar o respectivo orçamento; c) Aprovar resoluções que explicitem as decisões tomadas em plenário bem como os princípios orientadores da sua actividade; d) Fixar a quotização anual; e) Criar e extinguir comissões de trabalho especializadas; f) Escolher a Presidência, a Vice-Presidência e o local de realização das reuniões; g) Nomear o Secretário-geral, o Secretário-geral adjunto e o Vogal; h) Escolher o local de realização dos Jogos Desportivos da CPLP;
6 i) Escolher o local de realização da Bienal de Jovens Criadores da CPLP. j) Analisar e aprovar o Relatório de Actividades e Contas apresentado pela Secretaria Geral. 2 Pode participar na Reunião da Conferência o Secretário Executivo da CPLP, sem direito a voto. Artigo 16.º (Presidência) 1 À Presidência compete: a) Representar a Conferência perante Estados Membros, outros Governos e Organismos Internacionais. b) Acompanhar o desenvolvimento das deliberações e recomendações, bem como do programa de acção e cooperação multilateral; c) Convocar as reuniões da Conferência; d) Presidir aos trabalhos das Reuniões da Conferência; e) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pela Conferência. 2 Compete à Vice-Presidência substituir a Presidência em todas as suas funções por falta ou impedimento. Artigo 17.º (Secretaria Geral) 1 A Secretaria Geral é o órgão executivo da Conferência, composto pelos seguintes elementos: a) Secretário-Geral b) Secretário-Geral Adjunto; c) Vogal. 2 O Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Vogal são cidadãos dos Estados membros designados pela Conferência para um mandato de quatro anos. 3 A Secretaria Geral é auxiliada nas suas tarefas por pessoal técnico e administrativo. 4 Compete à Secretaria Geral: a) Divulgar e concretizar as deliberações e recomendações da Conferência;
7 b) Participar na preparação e organização das reuniões da Conferência e das reuniões de trabalho das comissões especializadas; c) Preparar o plano de Acção e Cooperação Multilateral e respectivo orçamento nas áreas da Juventude e do Desporto, bem como assegurar a sua execução após aprovação em reunião plenária; d) Zelar pelo bom funcionamento administrativo e financeiro da Conferência; e) Angariar novas fontes de financiamento, nomeadamente junto de Governos, Organismos Internacionais, Fundações e Entidades Privadas para implementação do Plano de Acção e Cooperação Multilateral; f) Elaborar e apresentar o relatório de Actividades e Contas anual; g) Empreender medidas destinadas a promover os objectivos da Conferência e do Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto; h) Articular, monitorizar e tornar coerente todo o processo de comunicação e consulta entre os Estados membros; i) Promover a realização de estudos e produção de documentos técnicos informativos e de suporte à decisão no seio da Conferência; j) Promover as relações e representação da Conferência nos Estados membros e organismos internacionais, assegurando o estabelecimento de parcerias estratégicas que vão ao encontro dos interesses comuns dos Estados membros; k) Coadjuvar a Presidência na condução das Reuniões da Conferência; l) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pela Conferência. 5 A sede da Secretaria Geral situa-se no País do Secretário-Geral, devendo para o efeito ser criada a estrutura legal, técnica e administrativa mais adequada ao cumprimento da sua missão, no respeito pela legislação nacional. 6 A Secretaria Geral tem poderes para abrir e fechar contas bancárias em nome da Conferência, movimentar quaisquer montantes de contas bancárias, assinar e requisitar cheques, bem como quaisquer outros títulos bancários. 7 As contas bancárias são movimentadas com a assinatura de dois dos membros da Secretaria Geral, sendo que uma das assinaturas deve ser a do Secretário-Geral.
8 Artigo 18.º Comissão de Juventude 1- A Comissão de Juventude é composta pelos Directores Gerais responsáveis pela área da Juventude de cada um dos países membros. 2- Compete à Comissão de Juventude: a) Analisar e debater sobre todos os assuntos relacionados com intervenções, projectos e programas multilaterais no domínio da Juventude; b) Propor a realização de acções concretas à Reunião da Conferência; c) Apoiar a organização da Bienal de Jovens Criadores da CPLP; d) Assegurar, em articulação com a Secretaria Geral, todas as deliberações da Reunião da Conferência sobre matérias de Juventude. 3 - A Comissão de Juventude reune de forma ordinária aquando da realização das Reuniões da Conferência, e de forma extraordinária a qualquer momento sob proposta da Presidência, da Secretaria Geral ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de um mês. Artigo 19.º Comissão de Desporto 1- A Comissão de Desporto é composta pelos Directores Gerais responsáveis pela área do Desporto de cada um dos países membros. 2- Compete à Comissão de Desporto: a) Analisar e debater sobre todos os assuntos relacionados com intervenções, projectos e programas multilaterais no domínio do Desporto; b) Propor a realização de acções concretas à Reunião da Conferência; c) Apoiar a organização dos Jogos Desportivos da CPLP; d) Assegurar, em articulação com o Secretaria Geral, todas as deliberações da Reunião da Conferência sobre matérias de Desporto. 3 - A Comissão de Desporto reune de forma ordinária aquando da realização das Reuniões da Conferência, e de forma extraordinária a qualquer momento sob proposta da Presidência, da Secretaria Geral ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de um mês.
9 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º (Revisão do Regimento) 1 As propostas de alteração ao Regimento são apresentadas pelos Estados-membros, por escrito, e são entregues à Presidência com uma antecedência mínima de dois meses em relação à realização da reunião da Conferência. 2 A alteração ao Regimento é aprovada por deliberação dos Estados membros. Artigo 21.º (Casos omissos) Os casos omissos são resolvidos em Reunião da Conferência. Artigo 22.º (Entrada em vigor) O presente Regimento entra em vigora após a sua aprovação. Feito na cidade de Luanda, Angola, aos vinte e cinco dias do mês de Julho de 2014, em língua portuguesa, num original à guarda da Secretaria Geral, com a atribuição de uma cópia a cada Estado-membro.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22