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DELIBERAÇÃO Nº 101/ PDF
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Júlio Sintra Arruda
1 DELIBERAÇÃO Nº 101/2014 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de jetons e diárias no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e revoga as Deliberações n.º 14 e 16 de O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CRF/ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º /04 conferiu autonomia aos Conselhos Federais de Profissionais Regulamentadas para fixação de verbas referentes a diárias, jetons e auxílio de representação daqueles que exercem funções nos quadros da Autarquia; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Resoluções n.º 598/2014 e a necessidade de se adequar as Deliberações n.º 014/2014 e 016/2014; CONSIDERANDO que as funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60 são investidas através de escrutínio direto, sendo gratuitas e honoríficas; CONSIDERANDO os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que obrigam os entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm a guarda de dinheiros públicos; CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 520/2007, constante da Ata nº 14/ Plenário, referente à Sessão Administrativa do dia 11/04/07, reformando o entendimento daquela Corte referente ao Acórdão nº 745/ Plenário (Sigiloso), proferido nos autos do TC /2004-1, que determina aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no 3º, do artigo 2º da Lei Federal nº /04;
2 CONSIDERANDO, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça declarou a natureza indenizatória da ajuda de custo denominada Jeton e por via de consequência afastou a incidência do Imposto de Renda (Resp e ), e Em conformidade com a Deliberação tomada em Sessão Plenária Ordinária nº 713, realizada em 08 de dezembro de 2014, RESOLVE: Artigo 1º É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal n.º 3.820/60 a percepção de verbas públicas, constante de diárias e jetons, pagos na forma prevista nesta Deliberação. Artigo 2 A percepção de diárias e jetons não configura salário ou subsídio, vez que se refere ao exercício de função pública administrativa gratuita, adistrita ao mandato previsto na Lei Federal nº 3.820/60, tratando-se, portanto, de indenização que visa restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por Conselheiro, em razão do labor no exercício do mandato, especialmente durante o período de trabalho e descanso. DA CONCESSÃO DE JETON Artigo 3 É garantido àquele investido nas funções públicas gratuitas da Lei Federal n 3.820/60, quando do comparecimento e participação integral e efetiva da Sessão Deliberativa Plenária Ordinária ou Extraordinária, a percepção de jeton no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por sessão administrativa. Parágrafo Primeiro Entende-se por participação integral e efetiva, a faculdade de votar e o comparecimento na instauração da sessão, com tolerância de 30 minutos, permanecendo até o seu encerramento. Parágrafo Segundo - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no máximo uma vez por semana e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros, aplicando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do disposto no caput deste artigo por reunião em que haja atos deliberativos ou decisões lavradas em ata. Artigo 4 O pagamento de jeton não configura salário ou subsidio, não gerando qualquer vínculo trabalhista, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa.
3 Artigo 5º - Deverá ser juntado ao processo de pagamento de jeton a lista de participação dos beneficiários, contendo identificação e assinatura, bem como ata da reunião de caráter obrigatoriamente deliberativo. Parágrafo Único Caso necessário, serão excluídos da referida ata, através da supressão/ocultação de caracteres ou mediante certidão com a inclusão da inscrição SIGILOSO, somente aqueles assuntos de natureza restrita a seus participantes. DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Artigo 6º Aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60, bem como aos empregados, assessores e convidados, quando se deslocarem além do local em que tenham exercício ou trabalho para outro ponto do território, farão jus à percepção de diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana. 1º - Aos Diretores e Conselheiros serão pagas diárias no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Farmácia no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) e o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) quando não houver pernoite. 2º Aos empregados, assessores e convidados, desde que convocados para exercer atividade inerente às finalidades do Conselho Regional de Farmácia, é garantida a percepção de diária no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) do estabelecido no parágrafo anterior. 3º - Serão pagas diárias fora do âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo, para pernoite, locomoção e refeição, no valor de R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), e o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) quando não houver pernoite. 4º - No caso de empregado ou assessor ser convocado para acompanhar ou assessorar Diretor ou Conselheiro, fará jus à totalidade da verba mencionada no 1º deste artigo. 5º - As diárias referentes ao afastamento do beneficiário da sede do serviço ou cidade de origem que tenham início na sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, serão expressamente motivadas pela autoridade convocante, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador a aceitação da justificativa. 6º - Serão de inteira responsabilidade do beneficiário as eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Diretoria.
4 Artigo 7º - É garantida a percepção de diárias para desempenho de atividades no exterior, acrescendo-se 100% (cem por cento) ao valor previsto no 1º do artigo anterior. Parágrafo Único É pressuposto para realização de despesas com diárias para deslocamento internacional a autorização do Plenário conforme previsto na Resolução n.º 603/2014 ou norma que venha substituí-la, anexando-se ao processo de despesa a cópia da ata que registra a autorização para a respectiva execução. Artigo 8º - As diárias são devidas: I - por estrita necessidade de serviço; II - para participação em congresso ou evento similar, visando a apresentação de trabalho de caráter técnico ou científico; III - para participação de treinamento inerente à função; IV - por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia convocante, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo judicial ou administrativo de sindicância ou disciplinar; V - como membro de comissão ou grupo de trabalho instituído pelo Conselho Federal de Farmácia; VI - para realização de trabalho ou procedimento inerente às funções exercidas no âmbito do órgão autárquico. Artigo 9º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e o de chegada. 1º - Nos casos em que, comprovadamente, durante o deslocamento se exigir pernoite na data de seu término, computar-se-á a data de efetiva chegada ao destino ou ao domicílio como data limite para o cálculo do período de deslocamento. 2º - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pela Diretoria, o beneficiário fará jus as diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial. 3º - O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: I quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, exceto a hipótese prevista no 1º; II no dia de retorno a sede;
5 III quando for custeado por terceiros as despesas de pousada ou ficar hospedado em imóvel pertencente ou mantido pelo órgão autárquico. Artigo 10º Ao convocado pelo Conselho Regional de Farmácia residente na mesma localidade na qual serão realizadas reuniões plenárias ou qualquer outro evento, poderá ser concedido reembolso com os gastos com deslocamento e, se necessário, alimentação, desde que devidamente justificados e comprovados. Parágrafo Único A comprovação das despesas realizadas será através da apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente preenchidas sem emendas, rasuras ou borrões, contendo data e nome do beneficiário. Artigo 11º - Os recursos administrativos necessários ao pagamento das despesas inerentes às diárias correrão à conta do orçamento do CRF-ES, cujos elementos de despesas são os seguintes: Diárias de empregado Diretoria Plenário Reunião Geral dos CRF s Comissões Outros tipos de diárias. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12º - O valor dos Jetons e Diárias poderá ser revisado pela Diretoria do Conselho Regional de Farmácia ou por solicitação do seu Plenário, a cada 2 (dois) anos, aplicando-se o mesmo índice de correção das anuidades cobradas pelos Conselhos de Farmácia, com base no percentual acumulado desde a sua última correção. Parágrafo Único Acaso verificada a insuficiência dos valores em vigência, desde que devidamente comprovada, a qualquer momento a alteração poderá ser excepcionalmente realizada mediante homologação pelo seu Plenário, por maioria absoluta. Artigo 13º - O Relatório de Viagem, conforme disposto no Anexo I da Resolução n.º 598/14 deverá ser entregue preenchido à Contabilidade do CRF/ES para que seja procedido o controle de utilização do bilhete de passagem, juntamente com todos os documentos que justifiquem o deslocamento tais como:
6 a) quando o transporte for subsidiado pelo Conselho Regional de Farmácia, se terrestre, o comprovante da passagem, se aéreo, o check-in (cartão de embarque) ou, ainda, quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam; b) quando o deslocamento se der para participação em Congressos, Seminários, Conferências ou outros eventos similares, o folder do evento e cópia do certificado de participação; c) quando para participação ou realização de reuniões, documento convocatório ou que promova sua realização ou, ainda, convocação recebida para participação e lista de presença, contendo identificação do participante e assinatura; d) quando se referir a trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Farmácia, a relação dos participantes contendo identificação e assinatura e ata resultante da reunião; e) não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque ou comprovante da passagem de que trata a letra a, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por declaração de utilização da passagem emitida pela agência de viagens ou empresa aérea. Artigo 14º - A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de pendências anteriores, atendendo ao disposto no parágrafo anterior, bem como, aos dispositivos contidos nesta resolução. Parágrafo Único É de inteira responsabilidade da autoridade que autorizar a concessão de diárias e passagens na hipótese de descumprimento ao disposto no caput deste artigo. Artigo 15º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; Vitória (ES), Sala das Sessões, 08 de dezembro de DR. GILBERTO DA PENHA DUTRA PRESIDENTE DO CRF-ES

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15