Source: http://docplayer.com.br/12645475-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao-parecer-recurso-contra-decisao-denegatoria-ao-pedido-de-acesso-a-informacao.html
Timestamp: 2018-04-21 08:36:03+00:00

Document:
Eliza Alves Espírito Santo
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Não há restrição de acesso Informações diversas/ financiamento público - Requerente alega tratar-se de informação incompleta/ não disponibilizada Informação já disponibilizada / inovação recursal Não conhecimento Recurso - Recomendações. BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. T.M.H.M.I.C.E.L Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓR IO Data Teor A empresa vem solicitar o seguinte: Pedido 28/10/2014 Gostaria de solicitar informações a cerca dos montantes liberados para cada produto e/ou setor financiado pelo programa. Pretendemos fazer uma análise da evolução do programa temporal e comparativamente ao nosso setor de atividade. Conforme planilha em anexo. PS: atentar-se a divisão temporal da planilha em abas (meses). Resposta Inicial 28/11/2014 Em atenção ao seu pedido de informação nº , encaminhamos a planilha em anexo, preenchida com os dados disponíveis em nossos sistemas, considerando o período que abrange os últimos 5 anos. Cabendo os seguintes esclarecimentos: 1) muitas das informações pertinentes ao código NCM não constam ou não estão atualizadas em nosso sistema, motivo pelo qual não figuram na 21
2 planilha; 2) o campo "grupo de produtos" foi utilizado em substituição àquele relativo ao "produto financiado". Na listagem ora encaminhada são agregados diversos produtos do mesmo tipo sob uma mesma nomenclatura. Ex: O grupo Açúcar e Álcool, agrupa todos os cristalizadores, cozedores, decantadores e centrífugas utilizadas pela indústria de açúcar e álcool. O grupo colheitadeiras, agrupa todos tipos de colheitadeiras cadastrados, como colheitadeiras de grãos, de cereais, de forragem, de milho, etc. 3) o campo "número de pedidos" constante da planilha abrangeu somente os pedidos aprovados para manter a coerência em relação às informações prestadas nos outros campos. 4) o preenchimento da coluna "total orçado" depende de maiores esclarecimentos por parte do demandante quanto ao seu escopo, desta forma não foi preenchido. 5) todas as operações constantes da planilha referem-se a operações aprovadas e contratadas, razão pela qual não foi preenchida a coluna "motivo da não aprovação". Esta demanda será encerrada no e-sic e, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá ser apresentado recurso ao Comitê da Lei de Acesso à Informação do BNDES, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão. Recurso à Superior 01/12/2014 O arquivo enviado está incompleto sem informações do ano de 2014, informações essenciais para nós. Gostaríamos também que as informações do montante total orçado pela empresa fosse incluso na coluna Total Orçado (valor total que foi orçado pela empresa em questão). O motivo da não aprovação também é um diferencial. Resposta do Recurso à Superior Recurso à Máxima 04/08/ /12/2014 Esclarecemos que, após contato telefônico para esclarecimento de dúvida, o recurso apresentado relativo ao seu pedido de informação nº foi apreciado pelo Comitê da Lei de Acesso à Informação do BNDES, que deliberou: "O Comitê decidiu por dar provimento parcial ao recurso apresentado, determinando que sejam ao Requerente fornecidas, no âmbito do Programa BNDES PSI, informações sobre as operações realizadas em 2014 e sobre o total orçado, compreendido como o preço das máquinas e equipamentos financiados. Quanto à solicitação do motivo de não aprovação das operações, determinou o Comitê que seja esclarecido ao Requerente que o BNDES está impedido de divulgar esta informação, em razão do sigilo bancário a que está obrigado, por força do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, combinado com o artigo 22 da Lei /2011, e com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 7.724/2012. Atendendo a orientação do Comitê da Lei de Acesso à Informação do BNDES, enviamos, em anexo, arquivo com as informações listadas. Esclarecimentos adicionais relativos a esta demanda podem ser obtidos através do SIC - BN- DES, pelo ou pelo telefone Primeiramente, gostaria de agradecer o envio das informações. E, gostaria de complementar que a informação do NCM do tipo de produto financiado é essencial para identificarmos o mercado de empilhadeiras. Desta forma, por favor, gostaríamos de que na coluna C (NCM) fosse marcado com X caso o produto específico seja empilhadeira. Ou, que 22
3 seja detalhado na coluna de tipo de Produto Financiado, o produto específico empilhadeira não trabalhando com informação genérica do seguimento. Resposta do Recurso à Máxima 15/12/2014 Esclarecemos que o recurso de 2ª instância apresentado, relativo ao seu Pedido de Informação nº , foi apreciado pelo Presidente do BNDES que deliberou: "INDEFIRO o recurso apresentado dado que o pleito nele carreado, qual seja, a identificação específica do bem financiado "empilhadeira", não consta do pedido originário do requerente/recorrente e, por consequência, as instâncias inferiores do BN- DES, no âmbito da Lei de Acesso à Informação, não tiveram a oportunidade de avaliá-lo. Sendo assim, não ficou caracterizada a negativa de acesso à informação, que é condição imprescindível para utilização dos recursos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei de Acesso à Informação. Não obstante, determino ao Serviço de Informação ao Cidadão do BNDES - SIC/BNDES que esclareça o recorrente/requerente sobre a possibilidade de abertura de novo pedido de informação para que tal pleito específico seja devidamente avaliado pelas instâncias e equipes do BNDES competentes". Atendendo a determinação do Presidente do BNDES, esclarecemos que um novo pedido de informação pode ser registrado no e-sic entretanto, lembramos que encontra-se em aberto o pedido nº , com características semelhantes ao objeto deste recurso. Recurso à CGU 15/12/2014 Agradecemos o retorno com relação ao material solicitado e indicações para próximas ações. Já fizemos a solicitação de uma nova requisição tendo em vista tal necessidade. É o relatório. Análise 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/
4 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se que consta das respostas que a autoridade que proferiu as decisões recursais, em primeira instância, era a hierarquicamente superior à que adotou a decisão inicial, assim como também consta que a autoridade que proferiu a decisão, em segunda instância, foi o dirigente máximo do BNDES. 4. O cidadão vem solicitar informações acerca dos montantes liberados para cada produto e/ou setor financiado pelo FINAME-PSI, conforme modelo de planilha anexada em pedido. 5. O BNDES encaminhou a planilha preenchida ao cidadão, com os dados referentes aos últimos 5 anos, tecendo algumas pequenas observações não sublevadas pelo interessado. 6. Todavia, o requerente vem alegar que o arquivo enviado estaria incompleto, haja vista não inserir as informações pertinentes ao exercício de 2014, como também não contemplar as informações do montante total orçado pela empresa, conforme planilha anexada em pedido. 7. A Entidade esclarece em recurso que, após contato telefônico para esclarecimento de dúvida, O Comitê decidiu por dar provimento parcial ao recurso apresentado, determinando que sejam ao Requerente fornecidas, no âmbito do Programa BNDES PSI, informações sobre as operações realizadas em 2014 e sobre total orçado, compreendido como o preço das máquinas e equipamentos financiados. Adicionalmente, vem informar que alguns dados não foram informados na planilha em razão do sigilo bancário a que está obrigado, por força do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, combinado com o artigo 22 da Lei /2011, e com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 7.724/ o cidadão, não questionando a decisão da instituição pública, em recurso de 2ª instância vem solicitar uma nova informação, não constante a planilha anteriormente anexada em pedido inicial, qual seja, um novo detalhamento pertinente aos recursos financiados pelo BNDES. 24
5 9. A CGU, indo ao encontro com o posicionamento do BNDES, entende que a Entidade prestou as devidas informações no que tange ao pedido inicial. Quanto aos demais questionamentos adicionados pelo cidadão de forma inaugural em sede de 2ª Instância, esta Controladoria-Geral da União tem adotado entendimento no sentido de não conhecer do recurso, sugerindo-se ao cidadão que, caso haja interesse, ingresse com novo pedido de acesso à informação ao recorrido, podendo o processo seguir o trâmite normal. 10. Atendendo à orientação do BNDES, o cidadão, em recurso à CGU esclarece o seguinte: Já fizemos a solicitação de uma nova requisição tendo em vista tal necessidade. 11. Posto isto, dar-se-á pelo não conhecimento do recurso, uma vez que reconheceu a existência de inovação e, no recurso dirigido à esta Controladoria, somente manifestou sua concordância. Conclusão 12. De todo o exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso interposto, uma vez o pedido solicitado pelo cidadão ter sido atendido no decorrer processual e por apontar em inovação recursal em 2º instancia, não contrariado pelo interessado que já se manifestou a favor da decisão do BNDES. KAMILLA JABRAYAN SCHMIDT Analista de Finanças e Controle 25
6 D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 13 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº / , direcionado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União 26
7 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 4823 de 19/12/2014 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Acesso à informação Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 19/12/2014 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 1b23f06b_8d1e9c77f70e2ae

References: artigo 1
 artigo 22
 artigo 6
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