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Timestamp: 2020-01-19 17:10:16+00:00

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Efeitos dos direitos
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Efeitos dos Direitos Reais de Garantia, Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos direitos do credor, efeito vinculante e concretização do direito, efeitos dos direitos reais garantia
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...ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Parágrafo único. O ...ARTIGO 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do ...
... tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam ...ARTIGO 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ...
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ...Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência ...
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. CAPÍTULO III Dos efeitos da condenação. ARTIGO 7. São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:. I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos ...
...É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ...V - Conselho Nacional do Idoso. § 1º Para os efeitos" desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omiss\xC3"...
...#Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das ...#Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ...
...árias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ...31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique ...
... eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada ...O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:. I - declaração da condição de anistiado político;. II - reparação ...
...113 desta Lei;. l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva ... provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores ...
..., renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ...
...III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. IV - a cobrança pelo uso de recursos ...ARTIGO 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:. I - consórcios e ...
...ARTIGO 4. São princípios do Sisnad:. I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à ...I - advertência sobre os efeitos das drogas;. II - prestação de serviços à comunidade;. III - medida ...
...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ...§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo de investimento deverá ...
... aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de ...ARTIGO 9. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados ...
..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ...III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união ...
...§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo ... divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. #(Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009). § 7o Salvo o ...
...SEÇÃO V Preços de transferência. Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. Os custos, despesas e encargos ...Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que ...
...SEÇÃO I Das normas gerais. ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros ...ão da mudança do clima e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de emissão de gases de ...
... na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1o-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência ...§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
...Parágrafo único. Para os efeitos" do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da sa\xC3"...SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre ...
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - banco de dados: conjunto de dados relativo a ...ARTIGO 5. São direitos do cadastrado:. I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, ...
... de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no ...III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de registro ...
...ça tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);. IV- não cumprida voluntariamente a ... poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a ...
duplicatas protestadas
desidratação de flores
lei 5488 1968
shohatee
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 7
 ARTIGO 5
 ARTIGO 18
 ARTIGO 21
 ARTIGO 35