Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4167/prostituicao_infantil_estabelecimento_comercial_art_244_estatuto_da_crianca_do.html
Timestamp: 2020-04-02 18:10:13+00:00

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PROSTITUICAO INFANTIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 244. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO CARACTERIZACAO. ABSOLVICAO. Apela��o. Pr�tica do crime previsto no art. 244-A da Lei 8.069/90. ECA. Submiss�o de crian�a ou adolescente � prostitui��o ou � explora��o sexual. Recurso defensivo pugnando absolvi��o, por atipicidade ou abrandamento das penas restritivas de direitos. O conjunto probat�rio n�o permite qualquer d�vida de que a Apelante mantinha estabelecimento comercial, no qual permaneciam adolescentes que seguiam para encontros sexuais. Contudo, n�o restou comprovado que a r� "submetia" tais adolescentes � prostitui��o ou a explora��o sexual. O n�cleo do tipo penal descrito no aSETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime rt. 244-A da Lei 8.069/90 � "submeter", do latim "submittere", que significa reduzir � obedi�ncia, � depend�ncia; sujeitar, subjulgar. H� atipicidade de conduta diante da inadequa��o do atuar da r� ao n�cleo do tipo penal, que d� ensejo � absolvi��o da r� com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. Recurso conhecido e provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.00210. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)
APELA��O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PAR�GRAFO �NICO, IV, DA LEI N� 10.826/03. A PENA DE MULTA � CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E N�O PODE SER EXCLU�DA. N�O SE DEVE APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM DUPLICIDADE: DUAS PRESTA��ES DE SERVI�O � COMUNIDADE; POIS H� NECESSIDADE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SEJAM EXEQ��VEIS SIMULTANEAMENTE. Apelo parcialmente provido. (Apela��o Crime N� 70021286943, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
RECURSO DE OF�CIO. HOMIC�DIO QUALIFICADO TENTADO. R�U INIMPUT�VEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUS�NCIA DE TESE DEFENSIVA. ABSOLVI��O SUM�RIA QUE SE IMPUNHA. FATO PUN�VEL COM PENA DE RECLUS�O. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSI��O DE MEDIDA DE SEGURAN�A DETENTIVA. Recurso parcialmente provido. (Recurso de Of�cio N� 70023486715, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES. PERDA DO CARGO PUBLICO. EMENDATIO LIBELLI. DIREITO DE DEFESA. AUSENCIA DE PREJUIZO. Apela��o Criminal. Inser��o de dados falsos em sistema de informa��es. Condena��o nas penas do artigo 313-A, N/F do artigo 71, ambos do C�digo Penal, com base no artigo 383 do C�digo de Processo Penal a tr�s anos de reclus�o em regime aberto e quinze dias-multa no valor m�nimo legal, substitu�da a pena prisional por duas penas restritivas de direitos. Recurso do Minist�rio P�blico postulando majora��o da pena-base, modifica��o do regime inicial de cumprimento da pena e decreta��o da perda do cargo p�blico. Recurso defensivo arguindo preliminar de in�pcia da den�ncia e pugnando no m�rito pela absolvi��o. Com base na narrativa da den�ncia, pormenorizando detalhadamente a conduta da denunciada, o procedimento por ela efetuado, os meios utilizados e o resultado alcan�ado, configuradores do seu agir delituoso, a acusada p�de exercer plenamente o seu direito constitucional de defesa, dirigindo seus argumentos contra a imputa��o dos fatos e n�o contra a classifica��o ou a tipifica��o de sua conduta, apontada pelo �rg�o acusat�rio como sendo a do artigo 312 do C.P. O Ju�zo procedeu � "emendatio libelli" mantendo a correla��o entre a imputa��o e a senten�a, uma vez que a conduta delituosa descrita na inicial se amolda ao delito reconhecido na decis�o final, apenas conferindo ao fato defini��o jur�dica apropriada ao tipo penal do artigo 313-A do C.P. Rejei��o da preliminar. Materialidade e autoria fartamente comprovados nos autos, restando inequ�voco que ap�s confer�ncia e aprova��o do superior hier�rquico, a R�, utilizando-se de senha pessoal, alterou por quatro meses, em seu exclusivo benef�cio, o valor de sua gratifica��o, lan�ando dados incorretos no disquete para tal fim destinado, em preju�zo aos cofres municipais. Desprovimento do recurso defensivo. Pena-base fixada no m�nimo legal que � mantida, uma vez criteriosamente dimensionadas na senten�a as circunst�ncias judiciais do artigo 59 do C.P. Pena final fixada em tr�s anos de reclus�o e quinze dias-multa, restando adequado o regime inicial aberto estabelecido na senten�a para o cumprimento da pena privativa de liberdade, atendendo-se ao disposto no artigo 33, par. 2., "c" e par. 3., do C.P. Foi reconhecido na senten�a que a R� agiu com abuso de confian�a, violando dever inerente � sua fun��o, lesando o ente p�blico ao qual estava vinculada, sendo incompat�vel o exerc�cio de cargo p�blico, devendo portanto ser decretada a perda do cargo, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 92, inciso I, "a", do C.P., acolhendo-se apenas neste t�pico o recurso ministerial. Provimento parcial do recurso do Minist�rio P�blico. Decis�o por maioria. Vencido o Des. Francisco Jos� de Asevedo. (TJRJ. AC - 2006.050.06455. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

References: artigo 313
 artigo 71
 artigo 383
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 92