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Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Aveiro - PDF
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Cláudia Moreira Castilhos
1 Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Aveiro A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) reconhece os Orçamentos Participativos (OP s) como um símbolo da importância e do aprofundamento da participação dos cidadãos na sociedade democrática. O caráter inovador do processo requer a definição de um conjunto de princípios mínimos orientadores do seu funcionamento, que se pretende enquadrar, com efeitos jurídicos, neste documento. Estes propósitos legais servem, sobretudo, para ajudar a enquadrar a ação dos diferentes intervenientes, sejam eles eleitos autárquicos ou cidadãos. Considerando que: O fortalecimento da democracia será proporcional à participação dos cidadãos na gestão da vida pública; A Constituição da República Portuguesa, no seu capítulo III, art.º 48, estabelece que "todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do pais, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos"; As camadas mais jovens, não tendo direito a eleição dos seus representantes, devem participar mais ativamente na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos; A transparência no exercício da gestão autárquica é indispensável para permitir aos cidadãos o controlo dos recursos financeiros e administrativos, assim como o conhecimento do enquadramento financeiro, técnico, legal e estratégico, segundo o qual a Autarquia rege toda a sua atividade; É desejável que os recursos sejam distribuídos criteriosamente de forma a garantir um equilíbrio e uma sustentabilidade abrangente: Foi entendido como desejável um maior envolvimento da população na tomada de decisões e na gestão de recursos. Este Regulamento tem como diplomas habilitantes os artigos 2. e 241. da CRP, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53., as alíneas a) dos nºs 6 e 7 do artigo 64., todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e os artigos 116.º, 117. e 118.º, todos do Código de Procedimento Administrativo. Na elaboração deste documento, foram ouvidas as Juntas de Freguesia do Concelho de Aveiro, tendo as sugestões apresentadas sido tomadas em consideração na redação final do presente regulamento. A Assembleia Municipal em sessão ordinária, realizada no dia / / 2012, ao abrigo da competência conferida pelo artigo 53.º n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, sob proposta da Câmara, aprovou o seguinte Regulamento.
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1. O Orçamento Participativo de Aveiro (OP Aveiro) é uma iniciativa da CMA, com o objetivo de promover uma progressiva participação das instituições e dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal. 2. Pretende-se, deste modo, consolidar a ligação entre a autarquia os munícipes e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia. Artigo 2.º Princípios Gerais 1. A adoção do OP em Aveiro inspira-se nos valores da democracia participativa, de acordo com o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que se entende como a criação e valorização de formas e meios de interação entre os cidadãos e os representantes políticos, tendente a construir um processo deliberativo de larga base social. Artigo 3.º Os objetivos 1. O OP visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais. 2. Esta participação tem como objetivos: a. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia de proximidade; b. Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação; c. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida na comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração; d. Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da
3 democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário. Artigo 4.º Modalidades do OP 1. O OP Aveiro assume-se como um processo de participação de caráter evolutivo e experimental, que permita anualmente corrigir eventuais fragilidades de conceção e construção, assim como afinar a metodologia de participação. 2. O OP Aveiro é um processo de caráter consultivo e/ou deliberativo, que se concretiza através da instituição progressiva de mecanismos de codecisão, entendendo-se esta como a partilha de decisão entre o executivo e os cidadãos: são os cidadãos que decidem diretamente quais os projetos a incluir na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da CMA, até ao limite da parcela financeira definida para o OP Aveiro. 3. Na dimensão consultiva do OP, os cidadãos são consultados sobre a definição de propostas de investimento para o orçamento e plano de atividades da CMA. 4. Na dimensão deliberativa do OP, os cidadãos podem votar projetos de investimento resultantes de propostas apresentadas. 5. A dimensão financeira a adotar em cada ano será definida aquando da fase de conceção, conforme a alínea a), do ponto 2, do artigo 9.º deste regulamento. 6. Anualmente é definida pelo Executivo Municipal uma parcela do orçamento a afetar ao processo de codecisão. 7. A CMA, na dimensão consultiva, não assume o compromisso de integrar na proposta de Plano de Atividades e Orçamento Municipal os projetos votados pelos cidadãos, podendo, no entanto, assumir a integração de algumas propostas, no seu todo ou em parte. 8. A CMA, na dimensão deliberativa, assume o compromisso de integrar na proposta de Plano de Atividades e Orçamento Municipal os projetos votados pelos cidadãos até ao limite da parcela referido no número cinco, deste artigo. Capítulo II Organização e Competências Artigo 5.º Coordenação do processo 1. O OP Aveiro terá uma coordenação política e uma coordenação técnica. a. A coordenação política estará a cargo do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro. b. A coordenação técnica estará a cargo da Equipa de Implementação, constituída por um coordenador e uma equipa técnica.
4 2. Esta equipa coordenadora do processo será acompanhada por um Conselho do Orçamento Participativo (COP). Artigo 6.º Conselho do Orçamento Participativo - COP 1. O processo OP Aveiro contará com a colaboração de um COP. 2. O COP será constituído por: a. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro; b. Presidente da Assembleia Municipal; c. Líderes dos Grupos Municipais com assento na Assembleia Municipal de Aveiro d. Vereador do Pelouro Financeiro da Câmara Municipal de Aveiro; e. Um representante dos Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Aveiro (a eleger entre os titulares deste Órgão Autárquico); f. Um representante de uma Associação Cívica do concelho (a convite do presidente da CMA); g. Um representante do setor público com experiência na área da democracia participativa (ex. UA, IPSS, Agrupamento de Escolas, Misericórdia, etc., a convite do presidente da CMA); 3. A coordenação do COP ficará a cargo do representante da entidade a designar pelo Presidente da CMA. 4. Competências do COP. a. Acompanhar o processo em todas as suas fases de desenvolvimento; b. Analisar as reclamações apresentadas sobre os projetos recusados ou excluídos de votação; c. Submeter ao executivo a proposta de investimentos a realizar no âmbito do OP; d. Contribuir diretamente para a melhoria do processo de desenvolvimento do OP, nomeadamente no que respeita à participação pública e à construção de boas práticas institucionais relacionadas com a sua aplicação por outras entidades; e. Promover a avaliação interna e externa do processo; f. Manter os cidadãos informados das suas atividades. 5. O COP funcionará de acordo com o Regimento, no edifício dos Paços do Concelho, deliberando com maioria dos seus membros, sendo exaradas atas das respetivas reuniões. 6. Competirá aos membros do COP
5 a. Elaborar o Regimento do Conselho; b. Participar empenhadamente nas atividades do Conselho c. Manter-se informado sobre as atividades do Município; d. Justificar as suas faltas e impedimentos. 7. A duração dos mandatos coincidirá com o Mandato do Executivo, com exceção dos membros convidados, cuja duração é anual, podendo ser renovada por indicação do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro. 8. O trabalho desenvolvido pelo COP não será remunerado. Artigo 7.º Acompanhamento do processo 1. Para além da Equipa de Implementação, o projeto OP Aveiro exige, também, a criação de uma Equipa de Trabalho, ou seja, um grupo de trabalho para acompanhamento do OP de Aveiro, que possa fazer a avaliação técnica dos projetos apresentados a votação. 2. Esta Equipa de Trabalho será constituída por: a. Um representante da Equipa de Implementação que fará a ligação entre as duas equipas e o COP; b. Diretores de Departamento, enquanto elos de ligação entre as Chefias e o Executivo e seguindo uma lógica hierárquica, instituída na autarquia; c. Chefes de Divisão e/ou Coordenadores, aos quais competirá alocar e capacitar recursos técnicos para análise, informação e acompanhamento dos projetos. Artigo 8.º Mecanismos de participação 1. O OP promove um amplo debate sobre Aveiro, devendo, para isso, conter um leque diversificado de mecanismos de participação. 2. O debate e a participação devem ser assegurados por mecanismos on-line, promovendo a utilização das tecnologias de informação e comunicação, e por mecanismos presenciais, nomeadamente através da realização de Assembleias Participativas promovidas pela Câmara Municipal de Aveiro, em estreita colaboração com as Juntas de Freguesia, envolvendo, para o efeito, os cidadãos, a universidade e instituições de ensino superior, as empresas, o movimento associativo e todas as instituições empenhadas na vida do Concelho de Aveiro. 3. Através da diversificação de mecanismos de participação deverá ser assegurado que todos os que queiram participar na vida da Cidade de Aveiro tenham ao seu dispor os meios
6 adequados e o apoio necessário para o efeito, quer para a apresentação de propostas, quer para a votação de projetos. Capítulo III Fases do OP e Delimitação geográfica de atuação Artigo 9.º O ciclo da participação 1. O OP Aveiro será um processo com dois ciclos: a. Primeiro ciclo, ou ciclo de discussão. Implicará a criação das condições para a realização do OP, nomeadamente a apresentação, o debate e a definição de propostas a incluir no orçamento público municipal. Este ciclo obedecerá às fases de i) preparação, ii) processo de consulta, iii) análise técnica, iv) elaboração e aprovação de orçamento e v) avaliação; b. O segundo ciclo, ou ciclo de execução. Implicará a monitorização e a implementação das decisões, ou seja, a execução das prioridades de investimento estabelecidas anteriormente. 2. Estes dois ciclos completarão o processo de OP que se dividirá nas seguintes fases, não obstante das datas sofrerem alteração aquando da definição do ciclo em cada ano: a. Conceção (janeiro fevereiro) i. Preparação do ciclo; ii. Definição do modelo de OP; iii. Definição da verba a afetar ao processo; iv. Definição dos procedimentos e critérios; v. Definição do quadro e mecanismos de participação; vi. Definição do Plano de Comunicação/divulgação pública do OP Aveiro. b. Implementação (março outubro). i. Comunicação/divulgação pública do OP Aveiro ii. março/abril Reuniões Públicas: apresentação do projeto à comunidade; iii. abril/maio Assembleias de Participação: consulta alargada para auxílio e recolha de propostas, através dos mecanismos de participação e procedimentos adotados para o ciclo em curso; iv. maio/junho Recolha das propostas enviadas por mecanismos de participação que não usados nas Assembleias Participativas; v. julho/agosto Análise técnica das propostas pelas equipas de trabalho;
7 vi. setembro Elaboração técnica dos projetos; Apresentação pública dos projetos a submeter a votação; Período de reclamação e respostas; vii. setembro Votação dos projetos. viii. Incorporação dos projetos mais votados na proposta de plano de actividades e orçamento da Câmara Municipal de Aveiro. c. Avaliação (novembro dezembro). i. Apresentação pública dos resultados; ii. Avaliação do processo; 3. Os períodos de duração das diversas fases do ciclo serão definidos prévia e publicamente em cada nova edição do OP de Aveiro. Artigo 10.º A participação 1. O âmbito territorial e temático do OP Aveiro é o território do Concelho de Aveiro e abrange todas as áreas de competência da CMA. 2. A verba disponível para o OP Aveiro, em regime de codecisão, será definida anualmente na fase de conceção, conforme a alínea a), do ponto 2, do artigo 9.º deste regulamento. 3. Podem participar, com apresentação de propostas para investimentos a realizar no âmbito do OP Aveiro, cidadãos com idade a partir dos 18 anos, que sejam eleitores recenseados no Município de Aveiro, bem como os estudantes de todos os estabelecimentos de ensino superior existentes no Município de Aveiro. 4. O COP pode aceitar as propostas de outros cidadãos, desde que devidamente fundamentadas. 5. As propostas devem ser referidas a uma intervenção de base territorial, da responsabilidade e competência da autarquia e não poderão coincidir ou colidir com atividades, planos, projetos e programas nacionais ou municipais já existentes. 6. A apresentação das propostas pode ser feita: a) Nas Assembleias de Participação; b) Enviadas pela internet, para o correio eletrónico do OP Aveiro; c) Na página da Internet do Município de Aveiro; d) Por carta, dirigida à equipa técnica do OP Aveiro, mediante preenchimento de um formulário próprio, que será disponibilizado em suporte de papel, no Gabinete de Atendimento Integrado - GAI, nos Paços do Concelho, no edifício sede da Assembleia Municipal de Aveiro, na Biblioteca Municipal de Aveiro, na Casa
8 Municipal da Juventude, nas Juntas de Freguesia se quando solicitado à CMA por correio ou por telefone. 7. Cada participante pode apresentar apenas uma proposta. Se no texto de apresentação existirem várias, apenas a primeira será considerada. 8. As propostas apresentadas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução, devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população do investimento público. 9. Como parte da valorização das propostas, podem ser anexas fotos, mapas ou plantas de localização, assim como a possibilidade das equipas técnicas podem reunir e escutar o proponente, para perceber como pensaram, os motivos e as linhas básicas da proposta, para que esta possa ser bem entendida pelos técnicos e a sua valorização seja mais ajustada à realidade. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, caso contrário será excluída. 10. Os projetos a elaborar pela equipa técnica poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, sendo que há projetos que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos. 11. A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projecto. 12. Não serão aceites propostas de investimento, no âmbito de processos de OP, que: a) Configurem pedidos de apoio, vendas de serviços ou de interesse pessoal e único; b) Após análise dos serviços técnicos, excedam 25% da verba atribuída para o OP Aveiro, ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução; c) Sejam relativos a cobrança de receita ou funcionamento interno da CMA ou das Empresas Municipais de Aveiro (EM); d) Não sejam tecnicamente exequíveis. 13. Uma vez instruído pelas equipas técnicas, a proposta é apreciada pelo COP. 14. Critérios de seleção: a. Análise da componente legal; b. Proposta mais solicitada pelos munícipes (caso haja mais que uma); c. Abrangência demográfica e/ou sectorial (n.º de pessoas ou grupo funcional a que se destina); d. Proposta concreta de realização; e. Carência de equipamento (inexistência de respostas/projetos desta natureza); f. Equidade da medida proposta;
9 g. Inovação, substituição ou desempenho de atividades e programas. 15. Depois de aprovado pelo COP as propostas de investimento são apresentadas publicamente, antes de poderem passar à fase de projetos cabimentáveis no Orçamento Municipal. 16. As Assembleias Participativas (AP) têm como principais objetivos promover o debate e o esclarecimento sobre o processo de Orçamento Participativo, bem como a apresentação de propostas. 17. O número máximo de participantes por Assembleia Participativa é limitado à capacidade da sala. 18. O processo de debate do OP abrange todo o município, pelo que em cada AP poderão ser propostos investimentos específicos para uma qualquer localidade/freguesia, assim como para a globalidade do concelho. 19. Os munícipes poderão participar em todas as sessões públicas que vão ocorrer, independentemente do seu local de residência. 20. As sessões terão dois formatos, correspondendo a duas etapas do processo: um de assembleia, com uma mesa composta por elementos da CMA e por um moderador, bem como por uma plateia formada pelos munícipes que queiram estar presentes; um outro, funcionará como workshop em que se prestam esclarecimentos sobre os formulários e se apoia o preenchimento. 21. O calendário das reuniões será publicado na página da internet do Município, nas Juntas de Freguesia do Concelho e difundido na comunicação social. Capítulo IV Análise e Votação das Propostas Artigo 11.º As propostas 1. A Fase de Análise das Propostas decorre de julho a agosto. 2. As propostas submetidas serão alvo de uma análise técnica, de acordo com os parâmetros definidos. 3. As propostas não aceites para transformação em projecto, serão devidamente justificadas e comunicadas aos cidadãos proponentes. 4. Findo o prazo de análise das propostas, será afixada uma Lista Provisória dos Projetos OP Aveiro a submeter a votação. 5. Os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a Projecto ou com a não adaptação de Proposta a Projecto, poderão reclamar através do correio eletrónico até 5 dias consecutivos após a apresentação pública dos mesmos.
10 Artigo 12.º A votação das propostas 1. A enumeração das propostas será feita por ordem cronológica, tendo como referência o número de registo de entrada, e será apresentada publicamente pela ordem numérica de registo. 2. Cada pessoa só poderá votar uma única vez, numa única proposta, através dos mecanismos a definir em cada ano, em cada processo. 3. A votação decorrerá durante o mês de setembro, com voto secreto através da internet, na página oficial do Município de Aveiro, tendo o eleitor de se registar mediante os dados do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e o Cartão de Eleitor. 4. Só poderão votar nos projetos apresentados pela população os eleitores recenseados no município de Aveiro. 5. Depois de apurados os resultados é publicada a lista de classificação dos projetos. Artigo 13.º A prestação de contas aos cidadãos 1. A CMA compromete-se a informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório anual de avaliação do OP de Aveiro. 2. A CMA compromete-se, igualmente, a informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores do OP, inscritos no plano de atividades e orçamento. Capítulo V Disposições Finais Artigo 14.º A avaliação e o aperfeiçoamento 1. Os resultados do OP de Aveiro são avaliados anualmente e, caso se justifique, serão introduzidas as alterações necessárias ao aperfeiçoamento, aprofundamento e alargamento progressivo do processo. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15