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Eletiva- ECA - Estatuto Da Crianca e Adolescente - Ano 2012 | Lei criminal | Família
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Texto redução da maioridade4
Apesar de não ser muito adepta de criar postagens
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Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.
: Audra Thomaz
Bibliografia: 1) Guaraci Viana 2) Antonio Fernando do Amaral e Silva artigos disponveis na internet 3) Tania da Silva Pereira Um debate interdisciplinar sobre criana e adolescncia e o Principio do Melhor Interesse 4) Jos Faria Tavares Comentrios no Estatuto da Criana e Adolescncia 5) Carina Espozato - Direito Penal Juvenil 6) Norbeto Bobbio - A Era dos Direitos 7) Leonardo Boffio O Cuidado como valor jurdico
Rio, 08/08/2012 Tratamento jurdico concedido : - a infncia ao longo da histria: 1) Sculo XVI at Cdigo Criminal do Imprio de 1830; poca da Colonizao Ordenaes Manoelinas s vigoram em Portugals e no no Brasil, aqui no territrio nacional eram as Ordenaes Filipinas. Em 1930 tinha as penas corporais. As crianas eram tratadas com punho religioso muito forte, dos 17 aos 21 anos poderiam ser aplicadas penas e era de livre arbtrio do julgador ( se diminusse : caractersticas: simplicidade, forma como era cometido o delito, a aparncia do menor se o julgador achasse que o menor era um delinquente, levaria a pena mxima) Livro V das ordenaes Filipinas. Abaixo de 17 anos, se verificado se tivesse praticado delito de alta , seria aplicado a pena mais alta, ou teria o livre arbtrio do julgador ou poderia ser julgado na rea de direito comum ( seria o cdigo civil). No tinha idade mnima. 2) Cdigo Criminal do Imprio de 1830; Adotou-se o critrio do discernimento ( o julgador iria verificar se o menor sabia distinguir o que era certo ou errado ). Idade penal: 14 anos. Se o menor tinha discernimento , fosse verificado isto, mandava o menor para as Casas de Correo ( estabelecimentos para tratamento dos menores infratores, ficavam o tempo que o julgador determinasse , mas no poderiam ultrapassar da idade de 17 anos neste local). Se baseou no Cdigo Penal de 1803 3) Cdigo Penal Republicano de 1890; ( Decreto 847) 1
Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.: Audra Thomaz Ainda existia o critrio do discernimento Idade penal: 9 anos at os 9 anos o menor era inimputvel De 9 aos 14 anos verificar o discernimento, se sim aplicaria a pena Vigorava: a represso, segregao e o castigo menor abandonado de menor delinquente - mas no era diferenciado 4) 1 Cdigo de Menores de 1927 Decreto Federal n 17943-A Cdigo de Mello Mattos primeiro no pas e primeiro na Amrica Latina. O seu autor ( projeto) foi o primeiro juiz de Menores ( Jose Candido Albuquerque Mello Mattos). Idade penal: 14 anos O autor estabeleceu vrios estabelecimentos que tinham como objetivo : a preveno e assistncia da criana. 5) Cdigo Penal de 1940; Idade Penal: Artigo 228 CRFB/88 critrio meramente biolgico 6) 1964 FUNABEM *( Lei n 4.513) FEBEMFCBIA* ( 1990) DEGRASE ( 1993) SINASE ( 2012) Lei 12994 Funabem fundao nacional do bem estar do menor.( rgo central) rgo vinculado a presidncia da republica, depois para o ministrio da previdncia. Objetivo: tentar de forma gradual acabar com a segregao de menores, atravs de programas educativos ( desenvolver o intelecto).
Em 1990, a Funabem foi transformada em FCBIA ( fundao centro brasileiro para infncia e adolescncia Objetivo: acabar com os internatos, com uma viso baseada que o menor um sujeito de direitos e garantias fundamentais e pessoa em desenvolvimento ( essncia do ECA). Febem - fundao estadual do estar do menor ( ramificao do Funabem) ultimo estado a criar , foi o o Rio Grande do Sul Degrase ( Departamento Geral de Aes Scio Educativas) 6 estabelecimento de internao 16 medidas scios educativas Ex.: Instituto Padre Severino www.ispi.com.br Objetivo: facilitar as medidas scio educativas do ECA Sinase ( Sistema Nacional de Atendimento Scio Educativo ) Leis: 12594/2012;12650/2012 (acrescentou o inciso 5 do CP prescrio) / 12696/2012 alterao do ECA- Conselho Tutelar
Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.: Audra Thomaz 7) Cdigo Penal de 1969 no entrou em vigor Criar retornar com o critrio do discernimento, artigo 33 Cdigo Penal Militar - artigo 263 ( Decreto 1001/69) Idade Penal : 18 anos ; se tiver 16 anos, e for caracterizado discernimento poderia ser aplicado pena, contudo no foi recepcionado pela Constituio Federal. 8) 2 Cdigo de Menores 1979 lei federal n 6697 Com este cdigo, tratou Situaes Irregulares: com a doutrina jurdica da situao irregular
- Falta de assistncia e representao legal; - Desvio de Conduta ( menor rico na sociedade que praticava delito); - Pratica de Infrao Penal ( ato) ; - Abandono ( no era apenas o familiar, do estado e da sociedade qualquer falta de assistncia ) Institui estabelecimentos para o cumprimento destas penas . Quem praticava os atos ( infrao penal) : advertncia verbal ; encaminhado aos pais ou outro responsvel ou pessoa idnea que assinasse termo de compromisso; lar substituto ; internao ( o magistrado tinha o prazo mximo de 2 anos , se o menor completasse a idade de 21 anos e no tivesse sido revogado a internao , este menor ficava sob a jurisdio do magistrado infinitamente na internao) ; semiliberdade; liberdade assistida. Esse cdigo vigorou at o advento do ECA. 9) Lei n 8.069/90 (*) (*) ECA (*) conveno internacional da ONU sobre Direito das Crianas ( 1989) Traz a criana como pessoa em desenvolvimento (artigo 6 do ECA - norma guia) (*) declarao universal sobre os direitos da criana ( 1959) Oriundo da redao do artigo 227 da Constituio Federal , c/c Lei 8069/90 artigo 4 e 5 Artigo 2 do ECA Criana at 12 anos de idade incompleto Adolescente 12 18 anos de idade
O Eca veio com a doutrina jurdica da Proteo Integral , origem da Inglaterra veio com o Principio do Melhor Interesse . Conflito de interesse o que deve prevalecer o direito da criana Livro: Estatuto da Criana e do Adolescente Guilherme Freire de Melo Barros 3
Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.: Audra Thomaz Editora: JusPODIVM 4 edio. Doutrina da proteo integral : a Lei tem o objetivo de tutelar a criana e o adolescente de forma ampla, no se limitando apenas a tratar de medidas repressivas contra seus atos infracionais. Pelo contrrio, o Estatuto dispe sobre direitos dos jovens, formais de auxiliar sua famlia, tipificao crimes praticados contra o jovem, infraes administrativas, tutela coletiva etc. enfim, por proteo integral deve-se compreender um conjunto amplo de mecanismo jurdicos voltados tutela da criana e do adolescentes. Rio, 15/08/2012 Normativa Atual do ECA lei 8069/90 1) Prevalncia dos Direitos Fundamentais; Dignidade da pessoa humana precisa ser preservado ao mximo e o ECA tem como prevalncia : questes pedaggicas, protetivas. - Princpio do Melhor Interesse ( artigo 6 ECA) medida civil ou penal precisa se adequar as condies peculiares da criana; - Princpio da ponderao de interesse sempre prevalece o interesse da criana e adolescente. - Medidas de proteo 111 ECA / medidas scio educativas - 112 ECA 2) pargrafos do artigo 5 da CRFB/88; 3)Incidncia da doutrina da Proteo Integral e do Princpio do Melhor Interesse; 4) medidas de carter protetivo; 5) oposio ao cunho repressivo e o castigo como melhor soluo; Documentos Internacionais Influenciadores: 6) Declarao de Genebra de 1924; Primeiro documento internacional que diz que a criana precisa de proteo em todos os sentidos 7) Declarao Universal dos direitos humanos das Naes Unidas de 1948; Ratificou o que foi dito pela Declarao de Genebra. Proteo da criana . 8) Declarao Universal sobre os Direitos das crianas de 1959; Artigo 3 ECA 9) Pacto So Jos da Costa Rica, artigo 19 ( Decreto 648/92); Ratificado no Brasil pelo decreto Principio do Melhor interesse da criana Sociedade e pais responsveis
Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.: Audra Thomaz 10) Conveno Internacional sobre os direitos das crianas ( Decreto 99710/90 / resoluo 33.1) - 1989 ; Brasil aderiu em 1990 11) Regras de BEIJYNG ( Resoluo 40.33); Melhor administrao da justia. Como as crianas devem ser tratadas. Prev expressamente a questo peculiar de criana e adolescente como pessoa em desenvolvimento Preveno da delinquncia juvenil 12) Regras mnimas das Naes Unidas; Normas que previam o tratamento j do adolescente privado de liberdade Dos Direitos Fundamentais assegurados 13) Direito vida e sade , artigo 7 ECA; 14) Direito ao respeito, dignidade e liberdade artigo 15 e 16 ECA;
15) Direito a convivncia familiar e comunitria artigos 19 a 24 ECA; Na pratica : pais no podem abondar os filhos
Art. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. o 1 Toda criana ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter sua situao reavaliada, no mximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciria competente, com base em relatrio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia o 2 A permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimento institucional no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia o 3 A manuteno ou reintegrao de criana ou adolescente sua famlia ter preferncia em relao a qualquer outra providncia, caso em que ser esta includa em programas de orientao e auxlio, nos termos do pargrafo nico do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia Art. 20. Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. Art. 21. O ptrio poder poder familiar ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispuser a legislao civil,
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assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia
16) Deveres inerentes aos pais artigo 22 ECA ( guarda/educao/alimentos);
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais.
17) Carncia material artigo 23 ECA ;
Art. 23. A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder poder familiar. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia Pargrafo nico. No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio.
18) Perda do poder familiar - artigo 24 ECA c/c artigo 1635 a 1638 CC/02;
Art. 24. A perda e a suspenso do ptrio poder poder familiar sero decretadas judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na legislao civil, bem como na hiptese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigaes a que alude o art. 22. (Expresso substituda pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipao, nos termos do art. 5o, pargrafo nico; III - pela maioridade; IV - pela adoo; V - por deciso judicial, na forma do artigo 1.638. Art 1.636. O pai ou a me que contrai novas npcias, ou estabelece unio estvel, no perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferncia do novo cnjuge ou companheiro. Pargrafo nico. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou me solteiros que casarem ou estabelecerem unio estvel. Art. 1.637. Se o pai, ou a me, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministrio Pblico, adotar a medida que lhe parea reclamada pela segurana do menor e seus haveres, at suspendendo o poder familiar, quando convenha. Pargrafo nico. Suspende-se igualmente o exerccio do poder familiar ao pai ou me condenados por sentena irrecorrvel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de priso. Art. 1.638. Perder por ato judicial o poder familiar o pai ou a me que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrrios moral e aos bons costumes;
19) Famlia natural artigo 25 ECA;
Art. 25. Entende-se por famlia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Pargrafo nico. Entende-se por famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009) Vigncia
20) Famlia ampliada artigo 25, nico ECA; Famlia natural + parentes 21) Colocao em famlia substituta artigo 28 ECA; a) guarda ( artigo 33 ECA - 1 2 4); b) tutela ( artigo 36 ECA); - artigo 1728 CC c) adoo (artigo 39 ECA) e adoo internacional - artigo 51 ECA; Medida excepcional e irrevogvel - sentena constitutiva de adoo, surte efeito aps transito em julgado e no cabe recursos. Rompe qualquer vnculo , inclusive assistncia material 426 ECA 22) Direito ao lazer, cultura artigo 53 ECA; 23) Trabalho artigos 60 e 62 ECA; Artigo 70 ECA preveno 24) Venda proibida artigo 81 ECA; 25) Lugar proibido artigo 82 ECA; 26) Autorizao para viajar artigo 83 a 85 ECA O ECA contido de normas pragmticas diretrizes de direito, no traz relaes concretas. Artigo 06 - Norma guia preconiza que a criana e adolescente so seres em peculiar desenvolvimento Rio, 22/08/2012 - Documentrio: Justia - adultos praticando atos infracionais. - Documentrio: Juzo Maria Augusto Ramos - tratamento em relao aos adolescentes. - 2 pontos extras para P1 7
Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.: Audra Thomaz Inicio do documentrio : 1) narrativa dos fatos que o menor cometeu, interrogou-o a respeito da veracidade dos fatos. Pedido : para que o menor respondesse em liberdade. mas a juza enquanto no ouvisse a vtima no iria conceder. Juza fala a respeito da famlia e sobre as consequncias dos atos, quando se tornar maior as consequncias seriam maiores e no importaria com a famlia. - Descumpriu a medida, estava estudando ( 4 srie). -Tribunal de justia , vara da infncia e juventude Menores chegam para depor : 2) um deles estava no ato com uma arma de fogo ( no estuda, e trabalha como carroceiro) ser internado. Desistncia voluntria , pois poderia ter efetuado disparo parou os atos executrios. - vo para o internato; so postos em situaes constrangedoras. ) Menores ( 2 adolescentes) disseram: que furtaram para alimentar o filho. J tiveram uma liberdade assistida mas continuaram cometendo o mesmo delito. 4) MP : Remisso: haja vista que o ato praticado foi de baixa gravidade. Processo se extingue, e ser matriculada em uma escola. No aceitando, o processo prossegue. A menor prefere continuar internada, porque se voltar pra casa as coisas so piores, posteriormente a menor muda de ideia e prefere aceitar. As condies no qual os menores convivem so precrias. 5) o menor matou o pai dormindo: pois ele batia nele e em sua me. Rio, 29/08/2012 Continuao dos Direitos: 1) Artigo 53- direito educao, cultura, esporte e lazer ; - Normas contidas no ECA so contidas, auto explicativas 2) 3) 4) 5) 6) artigo 60/62 trabalho; Artigo 70 preveno; Artigo 81 proibio de frequentar determinados lugares; Artigo 83 a 85 autorizao para viajar; Artigos 86 a 87 polticas de atendimento;
Eca Estatuto da Criana e Adolescente Prof.: Audra Thomaz - Vigncia no ECA Leoberto Narciso Brancher Poltica de Preveno Primria - Poltica Bsica : artigo 4 ECA: a) Educao; b) Sade; c) Habitao; d) Profissionalizao; e) Alimentao; f)Lazer;
Poltica de Proteo Especial Artigos 101, 19, 23 nico, 34 ECA Poltica de Preveno Secundria Programas de atendimento e assistncia familiar preveno de maus-tratos ; programas de drogadio; apoio temporrio; regresso escolar; abrigo
Poltica de Preveno Terciria
Polticas Scio educativas Artigos 112 e 129 ECA Medidas Scio educativas
Como colocar em prtica a poltica bsica no afrontando o princpio da interveno mnima do direito penal ? Rio,05/09/2012 ECA Novo Paradigma brasileiro de proteo populao juvenil o cuidado com valor jurdico Cuidado como valor jurdico; O reflexo da importncia do cuidado como fator de desenvolvimento humano e social trazido pelas modificaes introduzidas pelos diplomas internacionais, sobretudo pelo advento do Estatuto da Criana e Adolescente foram de relevante importncia, pois deslocou a viso jurdica da infncia como espectador de direito para sujeito de direito. Assegurados direitos fundamentais e garantias processuais.
Prevalncia doutrina da proteo integral e do principio do melhor interesseso seres em condio peculiar de desenvolvimento (art 6 ECA ) detentores de prioridade absoluta. Substituio da situao irregular pela proteo integral. Estamos longe do ideal, mas um caminho comeou a ser trilhado; Segundo Leonardo (BOFF, 1999, p. 23): o cuidado deve ser observado como forma de preservao da essncia humana, neste sentido que aborda o cuidado como critica nossa civilizao agonizante e igualmente como princpio inspirador de um novo paradigma de convivialidade. Ora, nos dizeres de Boff, vive-se em um mundo em que a falta de cuidado constitui um estigma do nosso tempo o que s poder levar degradao; ( smula 498 stj procurar) respeito ao ato infracional . Enfrenta-se uma crise geral, da a necessidade de um novo paradigma de convivncia baseado no respeito e na preservao. Corroborando com o elucidado acima Anazeguete Sieiro Paixo ( BOFF, 199, p 34): mudar os paradigmas a parte mais desafiante do drama humano. De fato, so muito poucos aqueles que, em sua rea de atuao, so capazes de mudar a maneira de ver, entender e agir. Como adequar caractersticas objetivas do estatuto com as caractersticas do ser humano? O caminho para o salvamento depende de mudanas de hbitos familiares, institucionais, culturais, polticos, sociais, jurdicos.. E qual dever ser ento essa nova tica? Aquela que se ope falta de cuidado, violncia em todas as suas formas, descaso, abandono, abuso, agresso, negligncia, opresso... Artigo 227 CRFB/88 neste sentido que se deve pautar o cuidado como valor jurdico acampando multiplicidade de sentidos: buscas, compartilhar, acolher, apontar e estreitar laos, colocar-se disposio, ouvir, transmitir, sonhar, chegar ao outro, sensibilizar, partilhar, aconselhar, trocar... Nessa seara de inovaes trazidas principalmente pelo ECA em observncia aos ditames constitucionais do artigo 227 que vem construindo o cuidado como valor jurdico, no se pode esquecer, segundo as palavras de Caio Mrio ( PEREIRA, 1997, o. 79) de que acima do Direito codificado pairam conceitos criadores de uma superlegalidade a que tende irresistivelmente o desejo universal e uma convivncia de harmonia e paz.
A justia est acima das codificaes. Princpio da adequao social. Analise do caso concreto com uma intepretao harmnica pra ver qual medida melhor se aplica Prima-se o cuidado com valor jurdico pela eficcia da doutrina protetista e em vista da efetividade do princpio do melhor interesse da criana e, outro no pode ser o papel do poder judicirio, neste sentido Josiane Rose Petry ( VERONESE, 1994, p 207); justia da infncia e da juventude est reservado , a partir do advento do ECA, importante papel na soluo de conflitos em torno dos direitos das crianas e dos adolescentes, sempre que esses direitos forem de alguma forma violados ou ameaados por ao ou omisso da sociedade ou do estado, ou por falta, omisso, o ainda, abuso dos pais ou responsveis. Desta forma, no havendo um cumprimento adequado dos deveres da famlia, da sociedade ou do estado, faz-se pertinente o recurso justia, a quem compete a resoluo do litgio )..._ Pode-se afirma que o cuidado como valor jurdico viu seus contornos concretizados com o advento do ECA em que se tem uma verdadeira harmonia de ente ( estado, sociedade e famlia..) pela preservao do sistema de garantias de direitos das crianas e adolescentes. Um novo olhar ( paradigma) para a realidade da criana e do adolescente. nesse sentido que h uma mobilizao em torno desse novo conceito, em vista de trazer par ao Direito esta proposta e inclu-la como paradigma no ordenamento jurdico; notadamente em 2008/2009 sete decises do TJ de So Paulo e duas do TJ do Rio de Janeiro mencionando o cuidado como valor jurdico a ser observado e preservado, o que demonstra a nova direo a ser seguida. Tempo rege a ao. Da a importncia de se ter um atendimento como parmetro no cuidado voltado s propostas pedaggicas ( ou medida teraputica) aos adolescentes infratores, em que as medidas devem seguir esse panorama do cuidado como valor jurdico, que somente estar sendo colocado em pratica se os pressupostos norteadores previstos no ECA forem observados ao serem aplicados. Pelas polticas pblicas do ECA deve cada medida socioeducativa ser adequada condio peculiar do infrator. corroborando com esse entendimento que Leonardo ( BOFF, 1999, p. 41) se manifesta: a tica do cuidado completa a tica da justia. Elas no se opem, mas se compem na construo de uma convivncia humana fecunda, dinmica, sempre aberta a novas relaes e carregada de sentimento de solidariedade, afetividade e de amorosidade. E por isso que segundo Leonardo ( BOFF, 1999, p.73) : o modo de ser cuidado revela de maneira concreta como o ser humano.
Nossa cultura, infelizmente, no das melhores em matria de cuidado com a infncia... O advento do ECA no tem o condo mgico de fazer uma mudana cultural instantnea... Contudo, muito j se tem a comemorar. Hoje a criana [e a matria obrigatria nas pautas polticas de educao e cultura, nos oramentos pblicos e os conselhos de Direito e Tutelares se aperfeioam para melhor cumprirem o seu papel social ( Des. Sire Darlan de Oliveira, ex- juza da Vara da Infncia e Juventude, entrevista concedida Tribunal do Advogado setembro de 2009, p.28). O cuidado como valor jurdico deve substituir o chamado Mito da marginalizao que, tem seu fundamento na criminalizao da pobreza e, por consequncia, nos discursos criminalizantes que vm incidindo nos ltimos anos orientando erroneamente as intervenes do Poder Pblico e o comportamento dos setores dominantes na sociedade. O abandono , principalmente, do Estado decorre de sempre haver um olhar de discriminao e no de cuidado, de direitos. Como resolver a questo? Recrudescer o tratamento repressivo infncia resolve? Uma coisa certa o olhar deve mudar: .. os efeitos pauperizantes do penitencirio no se limitam apenas aos detentos, e seu permetro de influencia estende-se bem alm dos muros, na medida em que a priso exporta sua pobreza, desestabilizando continuamente as famlias e os bairro.. de modo que o tratamento carcerrio da misria (re)produz sem cessar as condies de sua prpria extenso: quanto mais se encarceram pobres, mais estes tm certeza, se no ocorrer nenhum imprevisto, de permanecerem pobres por bastante tempo, e por conseguinte, mais oferecem um alvo cmodo politica de criminalizao da misria; A gesto penal da insegurana social alimenta-se assim de seu prprio fracasso programado. ( Loic Wacquant, as prises .... ) Rio, 12/09/2012 ECA Lei 8069/90 Modelo Jurdico da Responsabilidade Penal
O ECA pode ser tido pode ser tido como modelo jurdico da responsabilidade, nem por isso deixa-se de prever um sistema penal especial e especifico para os adolescentes, baseado no conceito legal de inimputabilidade , mas o que inimputabilidade? O Estatuto Penal no estabelece o conceito de imputabilidade, mas somente o de inimputabilidade penal no artigo 27: Os menores de 18 anos so penalmente inimputveis, ficando sujeito s normas estabelecidas na legislao especial.
- o nico critrio utilizado relacionado a idade (poltica criminal) , pois a menoridade um excludente de culpabilidade . - Responsabilidade penal especfica, pois em momento algum o adolescente ficar impune ( impunidade sem nenhuma sano penal), pois existe o ECA. ECA modelo de responsabilidade jurdica, pois trs uma legislao especial para tratamento de adolescente infrator conflito com a lei ( Artigo 103 ECA), e quem incide o ECA com medidas scio educativas como forma de sano penal. O Estatuto Penal ratifica preceito constitucional do artigo 228: So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial. Assim , as normas estabelecem que os menores de 18 anos de idade so isentos de pena, por presuno absoluta, isto , no levando-se em conta o critrio de discernimento no ato da conduta Sano penal gnero, dividida em duas espcies: a) Pena; Pressuposto : culpabilidade b) Medida ; b.1) segurana artigo 96 CP ; b.2) scio educativa - artigo 112 ECA) Pressuposto: periculosidade - Artigo 60 CRFB - procurar ;4 modificar apenas para melhorar , no para prejudicar. A inimputabilidade penal mantida a inimputabilidade aos 18 anos de idade com a reforma penal de 1984, opo apoiada em critrios de poltica criminal. Segundo Ren Ariel ( DOTTI, 2001, p.43) a inimputabilidade pode ser definida como a incapacidade de culpa, ou seja, segundo Francisco Conde ( MUOZ, 1988, p.137), se imputabilidade a capacidade de culpabilidade, a aptido para ser culpvel e , sendo o carecedor desta capacidade, por no ter maturidade suficiente, no pode ser declarado culpado e, por conseguinte, no pode ser responsvel penalmente por seus atos, por mais que sejam tpicos e antijurdicos, isto , por poltica criminal em razo de presuno legal absoluta, o menor de 18 anos mentalmente imaturo e, consequentemente , incapaz de culpabilidade, ou melhor, na antiga terminologia adotada antes da reforma penal de 1984, irresponsvel penalmente.
- antes da reforma, o menor era chamado de irresponsvel penalmente. A idade, por si s, determina a inimputabilidade brasileira do agente em conflito com a lei. Inimputabilidade penal no sinnimo de impunidade, isto , ausncia de responsabilidade penal Na verdade, no caso de adolescente em conflito com a lei o que se tem responsabilidade penal especial pela legislao especfica. Adolescente como inimputvel em relao a presuno legal, no quer dizer que este seja impune, que no sofra sano penal. A sano penal especial e especfica, pois um ser em desenvolvimento biopsicossocial, ou seja, uma estrutura fsica, psquica e social - atravs de medida.
A punio especial do adolescente em conflito com a lei atravs das medidas socioeducativas do artigo 112. Assim, o adolescente no est isento da responsabilidade penal, na medida em que responde por seus atos de acordo com a legislao especfica e especial, isto , ECA. A inteno do ECA adequar a sano estatal capacidade de toler-la, ou seja, a especial medida em vista do incompleto desenvolvimento do agente; porm, resultou at hoje na viso social estigmatizada da falta de punio. dessa forma que, a delinquncia juvenil, que deveria ser tratada como conceito jurdico, grande parte das vezes concebida como conceito psicopatolgico, o que permite que a resposta estatal oscile erroneamente entre os caminhos da indulgencia e da severidade ( TRINDADE, 1996, p.67). No sistema dualista de sanes nas lies de Karyna Sposato, a inimputabilidade o instituto que fundamenta a existncia de um sistema dualista de sanes, pois enquanto a pena tem como pressuposto de aplicao a culpabilidade; as medidas destinadas aos adolescentes, assim como as medidas de segurana, tem como pressuposto a periculosidade. - Artigo 96 CP olhar. Assim a culpabilidade e a periculosidade so tidos como os pontos de conexo do atual sistema de reao estatal frente o cometimento de um fato tpico e antijurdico, pois o fato tpico e antijurdico de um autor culpvel dar ensejo
imposio de sano penal, ou melhor, a uma pena; o fato tpico e antijurdico de um autor acima ou abaixo da idade estabelecida, porem perigoso, dar lugar imposio de uma medida. ( SOTOMAYOR, 1996, p. 9) A dificuldade de afastamento da ideia de represso pela via do castigo como melhor soluo d-se ao longo da histria pelo modelo jurdico da responsabilidade penal adotado. Segundo acertadamente Zaffaroni, o sistema penal ( BATISTA, 1990,.p.25), se caracteriza pela existncia de um controle social punitivo institucionalizado, nesse diapaso que se construiu ao longo da histria em relao infncia e juventude, inclusive, e principalmente no Brasil, um sistema penal repressivo. - seria mais fcil para sociedade excluir, do que socializar. O modelo jurdico de responsabilidade penal adotado funciona? Embora o ECA seja legislao completa e referencia aos demais pases, o sistema penal aplicado, principalmente, aos adolescentes , em muito equivocado, na medida em que sofre demasiada interveno estatal baseada na errnea aplicao de resposta pautada na periculosidade, o que no isenta sua escamoteada aplicao pratica acertada. Em concluso, por politica criminal a opo de imposio aos adolescentes das medidas socioeducativas que praticaram atos infracionais, haja vista que as condutas so as mesmas praticas por adultos; o que os distingue a fase desenvolvimento incompleto da personalidade, o que faz justificar a criao e a aplicao de medidas e programas especiais e especficos de responsabilidade penal. Ressalta-se mais uma vez que, essa opo no se confunde com a descriminalizao das condutas qui impunidade se praticadas por menores de 18 anos de idade. Na verdade, o que ocorre sua penalizao de forma sui generis, ou seja, por maio especial e especfico, que so as medidas socioeducativas do artigo, 112.
Rio, 19/09/2012 O aprisionamento uma das punies mais empregadas no ocidente, porqu? - Mundializao do capital ( globalizao) livre comrcio; - Declnio do Estado do bem-estar social e ascenso do Estado Penal; - Precariedade das relaes de trabalho corroso das garantias trabalhistas; - Estado mnimo privatizao das estatais; - Diminuio da mquina pblica;
- Reduo dos gastos sociais; - Crescimento da pobreza e desigualdade social; - Violncia em todas as suas formas : aumento dos nveis de criminalidade e desordem social nas cidades; Fato que a recrudescncia do aprisionamento segue sendo a rainha das penas ( Thompson, 2001) A grande questo: Como chegar ao equilbrio entre o Estado social e o Estado penal? A violao da lei pelo agente confere ao Estado (ius puniendi) o direito e a obrigao de punir legitimamente. A resposta estatal deve ser proporcional ao ato lesivo praticado, face ruptura do contrato. Na seara do adolescente a punio tem cunho pedaggico/teraputico face a sua condio especial e especfica de ser humano em desenvolvimento. Ius puniendi = Direito objetivo , opositivo titular o Estado ( privativo) ; princpio da proporcionalidade. Pedaggico/teraputico carter educativo doutrina da proteo integral. Atuao policial na proteo dos direitos humanos da infncia e juventude. O adolescente deve ser informado de seus direitos e do responsvel por sua apreenso: cidado eu sou ( posto/graduao + nome), servio da rea de segurana pblica. Voc est apreendido por ( falar o ato infracional ou a existncia do mandado). Voc tem o direito de permanecer calado, tem direito assistncia familiar e assistncia de advogado artigo 106 do ECA; Mas o que ato infracional? Artigo 103 do ECA - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal; O tratamento penal concedido criana no o mesmo do adolescente, pois o artigo 2 do ECA assevera: Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Assim, a criana ou adolescente comete crime? No. Ao praticarem ato ilcito e antijurdico cometem ato infracional. Teoria Bipartida adotada pelo Supremo ato ilcito Teoria Tripartido - 39 min
Qual o tratamento penal concedido s crianas? So as intituladas medidas de proteo do artigo 101 do ECA , conforme estabelece o artigo 105 do aludido diploma legal: Ao ato infracional praticado por criana correspondero as medidas previstas no artigo 101 Qual o tratamento penal concedido aos adolescentes? So as intituladas medidas socioeducativas do artigo 112 ECA; Quem informar no ato da apreenso de adolescente? Dispe o artigo 107 d o ECA: A apreenso de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido sero incontinenti comunicados autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada. O adolescente deve ser algemado? No. O uso de algemas somente permitido em caso de justificada necessidade, eis o teor da Smula vinculante n 11 do STF ( DOU 22/08/2008): S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado. Qualquer prejuzo que o estado venha causar, no previsto no ordenamento passvel indenizao em face do Estado. 58 min. Como realizada a identificao do adolescente? Artigo 109 do ECA: o adolescente civilmente identificado no ser submetido a identificao compulsria pelos rgos policiais, de proteo e judiciais, salvo para efeito de confrontao, havendo dvida fundada. Segue regramento constitucional , artigo 5, LVIII: O civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; Como efetuar a conduo correta do adolescente em conflito com a lei? A conduo deve ser feito especializada DPCA- Delegacia de Proteo a Criana e Adolescente. Assevera-se o artigo 178 do ECA: O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional no poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veculo policial, em condies atentatrias sua dignidade, ou que impliquem risco sua integridade fsica ou mental, sob pena de responsabilidade.
Teoria: conduzido em compartimento separados , mas na pratica so todos juntos. ndice de criana/adolescente como vitima quase 10 vezes maior do que adolescente ou criana com conflito com a lei. E em caso de vtimas de violncia? Deve haver uma avaliao do ambiente para averiguar a possibilidade de repetio de atos; A averiguao in locu importante para colher informaes de : quem o possvel agressor, grau de intimidade com a vtima, ser caso de reincidncia, utilizao de substancias que tirem capacidade de discernimento, utilizao de armas de fogo ou branca, eventuais ameaas de leso, morte... dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar com absoluta prioridade seus direitos; mas, o que so direitos humanos? A sociloga Lynn Hunt em A inveno dos direitos humanos Uma histria relata tendo como pano de fundo nas declaraes de independncia americana ( 1779), na Frana pr-revolucionria ( 1789) e na declarao Universal dos direitos humanos ( 1948) que, a igualdade idia nova na histria da humanidade. Hunt destaca que foi necessrio construir uma nova sensibilidade para tornar a idia possvel, pois os direitos humanos somente aparecem no horizonte da causa concreta quando o cidado abandona o horizonte de uma vida tradicional e se torna capaz de enxergar o outro e sofrer com suas injustias, mesmo que ocorram a milhares de distancia, mas machucam e fazem sofrer porque podem ser imaginadas. Da a analise na obra dos impactos sociais causados pela literatura dos romances populares, o que ocasionava nos leitores o sentimento da mesma emoo interna vivia pelos personagens. Conhecemos o significado dos direitos humanos porque nos afligimos quando so violados ( HUNT, 2009, p.216).
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References: Artigo 228
 artigo 33
 artigo 263
 artigo 227
 artigo 4
 Artigo 2
 artigo 6
 artigo 5
 Artigo 3
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 1635
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 36
 artigo 1728
 artigo 51
 artigo 53
 Artigo 70
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 83
 Artigo 06
 Artigo 53
 artigo 60
 Artigo 70
 Artigo 81
 Artigo 83
 artigo 4
 Artigo 227
 artigo 227
 artigo 27
 Artigo 103
 artigo 228
 artigo 96
 artigo 112
 Artigo 60
 artigo 112
 Artigo 96
sui generis
 artigo 106
 Artigo 103
 artigo 2
 artigo 101
 artigo 105
 artigo 101
 artigo 112
 artigo 107
 Artigo 109
 artigo 5
 artigo 178