Source: https://pt.scribd.com/document/133617255/Portaria-830-11-compilada-2012
Timestamp: 2019-05-21 15:57:25+00:00

Document:
Enviado por toniduartez
salvarSalvar Portaria+830-11+-+compilada+2012 para depois
NCLEO DE APOIO TCNICO PUBLICADO NO DOSP DE 23/07/2011
Alterada pela Portaria Detran n. 1062, de 2011 Alterada pela Portaria Detran n. 1478, de 2011. Alterada pela Portaria Detran n. 1035, de 2012.
Portaria Detran/SP 830, de 22-7-2011
Regulamenta o credenciamento e o funcionamento de entidades para o processo de especializao, capacitao e atualizao de profissionais nos termos das Resolues CONTRAN s 168/04, 350/10, 358/10 e d outras providncias.
O Coordenador do Departamento Estadual de Trnsito, considerando a competncia contida no artigo 22, II e X, do Cdigo de Trnsito Brasileiro; considerando os termos das Resolues CONTRAN s 168/04, 350/10 e 358/10, que estabelecem normas e procedimentos para o credenciamento de instituies ou entidades pblicas ou privadas para o processo de especializao e capacitao de profissionais; considerando o estatudo pelo Decreto 56.843, de 17-03-2011 e pela Portaria DETRAN 666, de 6 de junho de 2011, que organizou a Diretoria de Credenciamento na estrutura do Departamento Estadual de Trnsito do Estado de So Paulo;
Captulo I Do Credenciamento e da Renovao Bienal Seo I Do Credenciamento
Artigo 1 - O Departamento Estadual de Trnsito do Estado de So Paulo DETRAN/SP credenciar, atravs de processo administrativo adequado espcie, as instituies interessadas na aplicao dos cursos especializados e de capacitao referidos nesta Portaria. 1 - So considerados cursos especializados aqueles referentes ao transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) em motocicletas ou motonetas, transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, transporte de veculos de emergncia, previstos nas Resolues CONTRAN s 168/04, 350/10 e 358/10. 1 - So considerados cursos especializados aqueles referentes ao:
I - transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) em motocicletas ou motonetas; II - transporte coletivo de passageiros; III - transporte de escolares; IV - transporte de produtos perigosos; V - transporte de veculos de emergncia. 2 - So considerados cursos de capacitao aqueles referentes Instrutor, Examinador, Diretor Geral e Diretor de Ensino de Centro de Formao de Condutores - CFC, previstos na Resoluo CONTRAN 358/10. Artigo 2 - So aptas para o credenciamento dos cursos previstos no 1 do artigo 1 desta Portaria as instituies vinculadas ao Servio Nacional de Aprendizagem Sistema S, conforme dispem o artigo 33, 1, b, da Resoluo CONTRAN 168/04, artigo 2 da Resoluo CONTRAN 350/10 e o artigo 1, 1, IV, da Resoluo CONTRAN 358/10. Pargrafo nico. Os rgos executivos de trnsito municipais e suas entidades vinculadas so considerados aptos, to somente, para o credenciamento dos cursos previstos na Resoluo CONTRAN 350/10. Portaria n. 1035, de 2012. Artigo 2 - So aptas para o credenciamento dos cursos previstos no 1 do artigo 1 desta Portaria: I as instituies ou entidades pblicas ou privadas e centros de formao de condutores CFCs, para os cursos elencados no inciso I; II as instituies vinculadas ao Servio Nacional de Aprendizagem Sistema S, para os cursos elencados nos incisos I, II, III, IV e V. Artigo 3 - vedado o credenciamento de entidades interessadas em ministrar cursos de capacitao no mesmo endereo ou prdio comercial que abrigarem cursos de especializao ou CFCs. Artigo 4 - As entidades no podero exercer ou estar vinculadas s seguintes atividades: I - exames de aptido fsica e mental e de avaliao psicolgica; II - cursos destinados capacitao terica e de prtica de direo veicular para condutores de veculos automotores (CFCs); e III - cursos de reciclagem e de renovao da carteira nacional de habilitao. Portaria n. 1035,
Artigo 5 - As entidades j autorizadas a ministrar cursos especializados no podero requerer autorizao para a execuo dos cursos previstos na Resoluo CONTRAN 350/10, com exceo daquelas vinculadas ao Sistema S. Portaria n. 1035, de 2012.
Artigo 6 - O credenciamento especfico para cada endereo, intransfervel e renovvel, sendo atribudo exclusivamente para pessoa jurdica, devendo cada unidade atender integralmente aos requisitos estabelecidos nesta Portaria. Pargrafo nico. O endereo de credenciamento dever ser exclusivo para a ministrao dos cursos previstos nesta Portaria, sendo vedados locais onde so desenvolvidas outras atividades. Pargrafo nico. O endereo de credenciamento dever ser exclusivo para a ministrao dos cursos previstos nesta Portaria, sendo vedados locais onde so desenvolvidas outras atividades, exceto quelas relacionadas s educativas. Artigo 7 - O credenciamento ser atribudo a ttulo precrio, no importando em qualquer nus para o Estado. Pargrafo nico. As alteraes do controle societrio devero ser previamente comunicadas Diretoria de Credenciamento e somente podero ser efetivadas aps a devida autorizao e anlise quanto aos requisitos elencados nesta Portaria, naquilo que couber e for aplicvel, sendo exigida a permanncia de um dos scios remanescentes. 1 - As alteraes da composio do quadro societrio devero ser comunicadas Diretoria de Credenciamento no prazo de quinze dias a partir de sua efetivao. 2 - As entidades que descumprirem o prazo previsto no pargrafo anterior estaro sujeitas penalidade de advertncia por escrito, nos termos do artigo 31, inciso I, da Resoluo CONTRAN n 358/10. Artigo 8 - Os interessados em obter o credenciamento devero apresentar carta de inteno dirigida ao Diretor da Diretoria de Credenciamento, com a indicao do local em que o curso ser ministrado e descrio pormenorizada da infraestrutura fsica do imvel que dever atender s exigncias contidas no artigo 21 desta Portaria. Artigo 8 - Os interessados em obter o credenciamento devero apresentar carta de inteno dirigida ao Diretor da Diretoria de Credenciamento, com a indicao do local em que o curso ser ministrado e descrio pormenorizada da infraestrutura fsica do imvel que dever atender s exigncias contidas no artigo 20 desta Portaria. 1 - Assim que recepcionada a carta de inteno de credenciamento, a Diretoria de Credenciamento providenciar vistoria previa do local. 2 - Constatada inadequao fsica do local, o responsvel ser notificado para adotar as medidas saneadoras no prazo de trinta dias, sob pena de precluso do pedido. 2 - Constatada inadequao fsica do local, o responsvel ser notificado para adotar as medidas saneadoras no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do pedido.
3 - A aprovao na vistoria prvia, procedimento preliminar e preparatrio do processo de credenciamento, no constituir autorizao para funcionamento. Artigo 9 - Aps aprovao na vistoria previa, o interessado dever apresentar, junto ao Protocolo da Diretoria de Credenciamento os seguintes documentos: Artigo 9 - Aps aprovao na vistoria previa, o interessado dever apresentar junto ao Protocolo da Diretoria de Credenciamento os seguintes documentos: I declarao subscrita pelo Coordenador Geral da entidade, descrevendo de forma minudente os cursos que pretende realizar; II - declarao de plena aceitao das regras e condies estabelecidas para a obteno do credenciamento e respectiva renovao bienal, nos termos da normatizao de trnsito vigente, devidamente subscrita pelo Coordenador Geral; III cpia do ato de constituio da pessoa jurdica (contrato social), acompanhado das alteraes posteriores ou da ltima consolidao e alteraes posteriores a esta, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de So Paulo - JUCESP; III cpia do ato de constituio da pessoa jurdica (contrato social), acompanhado das alteraes posteriores ou da ltima consolidao e alteraes posteriores a esta, devidamente registrados perante o rgo competente; IV - prova de inscrio no: a) cadastro nacional de pessoa jurdica - CNPJ; e b) cadastro de contribuintes do municpio CCM ou Inscrio Municipal. V cpia do alvar de funcionamento expedido pelo Municpio, comprovando o atendimento de todas as posturas municipais; VI - certido negativa de falncia original, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, desde que emitido at sessenta dias imediatamente anteriores data de sua apresentao; VII originais das certides negativa de dbito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS) e de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) original; VII certides negativas de dbito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS) e de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) original; VIII original da certido conjunta de regularidade de dbitos da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional; IX - original da certido conjunta de regularidade de dbitos da Fazenda Municipal; X - declarao subscrita pelo Coordenador Geral demonstrando a estrutura organizacional, comprovando a existncia de:
a) quadro de direo e de administrao; b) infra-estrutura fsica adequada, de acordo com a demanda operacional e formao pedaggica do corpo docente, com descrio das dependncias e instalaes, instruda por croquis em escala 1:100; c) nvel de informatizao que permita o acompanhamento dos registros e cursos ministrados, com demonstrao da capacitao para interligao com o DETRAN/SP devendo ser descritos a quantidade de computadores, sistema operacional empregado, endereo de correio eletrnico para contato e provedor utilizado; d) aparelhamento para a instruo e meios complementares de ensino para ilustrao das aulas; e) motocicleta(s) ou motoneta(s) para utilizao nos cursos de motofrete e mototxi em conformidade com as especificaes da Resoluo CONTRAN 356/10, indicando placa, marca, modelo, cor, espcie, ano de fabricao e cdigo Renavam, seguido das cpias dos respectivos CRLVs devidamente regularizados; XI - indicao do responsvel pela coordenao geral e coordenao de ensino da entidade, acompanhada da documentao exigida pelo pargrafo nico, do artigo 22, da Resoluo CONTRAN 358/10, seguida do currculo simples dos interessados; XI - indicao do responsvel pela coordenao geral e coordenao de ensino da entidade, acompanhada da documentao exigida pelo Pargrafo nico, do artigo 22, da resoluo CONTRAN 358/10, seguida do currculo simples dos interessados e cpia da credencial expedida pela Diretoria de Educao para o Trnsito do DETRAN/SP. XII - currculo simples dos docentes que atuaro na formao dos alunos em conformidade com a exigncia prevista na Resoluo CONTRAN 358/10 e na Lei 12.302/10, acompanhado das cpias das credenciais expedidas pela Diretoria de Educao para o Trnsito em que conste o curso de Instrutor de Trnsito, bem como das cpias das comprovaes de cursos especializados para os quais se habilitam a ministrar aula, comprovados somente atravs da cpia da CNH ou credencial expedida pela Diretoria de Educao para o Trnsito; XIII - cpia da cdula de identidade ou documento equivalente reconhecido por lei e da inscrio no cadastro de pessoa fsica CPF de todos os proprietrios e dos Coordenadores Geral e de Ensino; e XIV - Certides originais de todos os proprietrios e dos Coordenadores Geral e de Ensino conforme segue: a) certido negativa de distribuio cvel da Justia Estadual;
b) certido negativa de distribuio criminal da Justia Estadual referente prtica de crimes contra os costumes, a f pblica, o patrimnio, a administrao pblica ou da justia e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local do domiclio ou residncia do interessado; c) certido negativa de execuo criminal da Justia Estadual referente prtica de crimes contra os costumes, a f pblica, o patrimnio, a administrao pblica ou da justia e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local do domiclio ou residncia do interessado; e d) certido de negativa de distribuio da Justia Federal referente a aes e execues cveis, fiscais, criminais e dos juizados especiais federais criminais adjuntos, referentes prtica de crimes contra os costumes, a f pblica, o patrimnio, a administrao pblica ou da justia, e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local do domiclio ou residncia do interessado. 1 - A entidade dever encaminhar o currculo simples do docente interessado em ministrar aulas para os cursos previstos na Resoluo CONTRAN 350/10, acompanhado da cpia da credencial expedida pela Diretoria de Educao para o Trnsito em que conste o curso de Instrutor de Trnsito, bem como cpia da CNH em que conste habilitao na categoria A h pelo menos dois anos. 2 - Os documentos podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de reprografia no autenticada, exceo das certides, das declaraes firmadas pelo representante legal do estabelecimento e dos exemplares do material didtico, apresentados no original. 3 - Na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, a administrao aceitar como vlidas as expedidas at noventa dias imediatamente anteriores data de apresentao do pedido, desde que corretamente instrudo com todos os documentos exigidos. XIV - certides originais de todos os proprietrios e dos Coordenadores Geral e de Ensino, emitidas em seus respectivos domiclios, conforme segue: a) certido de distribuies cveis da Justia Estadual; b) certido de distribuies criminais da Justia Estadual; c) certido de execues criminais da Justia Estadual; e d) certido de distribuies da Justia Federal. 1 - o credenciamento ser negado sempre que as certides apresentem apontamentos de processos, cujas sentenas j tenham transitado em julgado, referentes prtica de crimes
contra os costumes, a f pblica, o patrimnio, a administrao pblica, privada ou da justia e os previstos na lei de entorpecentes, desde o aceitamento da denncia at deciso absolutria ou extintiva, bem como no caso de apontamentos cveis que demonstrem a impossibilidade de exerccio profissional ou comercial (insolvncia, falncia, interdio ou determinao judicial). 2 - Quando as certides exigidas forem positivas, devero estar acompanhadas das certides de objeto e p atualizadas de cada um dos processos indicados. 3 - a entidade dever encaminhar o currculo simples do docente interessado em ministrar aulas para os cursos previstos na Resoluo CONTRAN n 410/12, acompanhado da cpia da credencial expedida pela Diretoria de Educao para o Trnsito em que conste o curso de Instrutor de Trnsito ou comprovante de qualificao profissional, tcnica ou superior, afim s disciplinas, bem como cpia da CNH em que conste habilitao na categoria A h pelo menos dois anos. 4 - Ficam as instituies ou entidades pblicas ou privadas e centros de formao de condutores, j credenciados pelo DETRAN/SP para ministrarem cursos de especializao, capacitao, formao e reciclagem de condutores, que desejarem ministrar os cursos especializados destinados motofretistas e mototaxistas, dispensadas da apresentao de carta de inteno e da submisso vistoria prvia de que trata o artigo 8. 5 - As instituies ou entidades pblicas ou privadas e centros de formao de condutores de que trata o pargrafo anterior, quando do requerimento para credenciamento, devero apresentar somente os documentos de que tratam os incisos I, II, III, IV, a, X, c, e, XI e 3 - a entidade dever encaminhar o currculo simples do docente interessado em ministrar aulas para os cursos previstos na Resoluo CONTRAN n 350/10, acompanhado da cpia da credencial expedida pela Diretoria de Educao para o Trnsito em que conste o curso de Instrutor de Trnsito, bem como cpia da CNH em que conste habilitao na categoria A h pelo menos dois anos. 4 - Os documentos podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de reprografia no autenticada, exceo das certides, das declaraes firmadas pelo representante legal do estabelecimento e dos exemplares do material didtico, apresentados no original. 5 - na hiptese de no constar prazo de validade nas certides apresentadas, a administrao aceitar como vlidas as expedidas at noventa dias imediatamente anteriores data de apresentao do pedido, desde que corretamente instrudo com todos os documentos exigidos.
3 - a entidade dever encaminhar o currculo simples do docente interessado em ministrar aulas para os cursos previstos na Resoluo CONTRAN n 410/12, acompanhado da cpia da credencial expedida pela Diretoria de Educao para o Trnsito em que conste o curso de Instrutor de Trnsito ou comprovante de qualificao profissional, tcnica ou superior, afim s disciplinas, bem como cpia da CNH em que conste habilitao na categoria A h pelo menos dois anos. 4 - Ficam as instituies ou entidades pblicas ou privadas e centros de formao de condutores, j credenciados pelo DETRAN/SP para ministrarem cursos de especializao, capacitao, formao e reciclagem de condutores, que desejarem ministrar os cursos especializados destinados motofretistas e mototaxistas, dispensadas da apresentao de carta de inteno e da submisso vistoria prvia de que trata o artigo 8. 5 - As instituies ou entidades pblicas ou privadas e centros de formao de condutores de que trata o pargrafo anterior, quando do requerimento para credenciamento, devero apresentar somente os documentos de que tratam os incisos I, II, III, IV, a, X, c, e, XI e XII e pargrafos do artigo 9 desta Portaria, bem como: I cpia da portaria vigente de credenciamento face s Portarias DETRAN n 540/99 ou n 830/11. II declarao indicando o endereo da rea especfica de treinamento para a prtica veicular referente ao mdulo III da Resoluo CONTRAN n 410/12, em conformidade com a legislao vigente, podendo ser fora da rea da entidade, bem como de uso compartilhado, desde que no mesmo municpio. Artigo 10 - O pedido de credenciamento ou de renovao do credenciamento ser analisado pela Diretoria de Credenciamento, a qual competir: I - verificar a regularidade da documentao exigida; II - deliberar sobre questes e pedidos incidentais formulados pelo representante legal da pessoa jurdica; III - determinar a complementao dos documentos exigidos nesta Portaria, se necessrio; IV realizar vistoria tcnica na entidade interessada, a fim de verificar o atendimento dos requisitos de segurana, conforto e higiene, bem como das exigncias previstas para a infraestrutura, equipamentos, veculos e material didtico, alm da fiscalizao extraordinria das atividades administrativas e de ensino; V - opinar conclusivamente quanto viabilidade do pedido de credenciamento, de renovao do credenciamento e regularidade do programa informatizado, quando da interligao com o DETRAN/SP; e
VI - cadastrar e controlar todos os pedidos e procedimentos de credenciamento e registro. Pargrafo nico. O pedido de credenciamento ou de renovao do credenciamento ser arquivado se o representante legal, devidamente notificado para o cumprimento de exigncia prevista nesta Portaria, deixar de cumpri-la no prazo de trinta dias. Artigo 11 - Aps a anlise e aprovao do pedido de credenciamento ou de renovao do credenciamento, a Diretoria de Credenciamento expedir o ato autorizador de funcionamento da instituio, nos termos do artigo 13 desta Portaria. Artigo 12 - O credenciamento ser conferido pelo prazo de vinte e quatro meses, renovvel sucessivamente por iguais perodos, desde que regularmente satisfeitas todas as exigncias previstas pelo DETRAN/SP. Artigo 13 - As portarias de credenciamento e de renovao do credenciamento sero expedidas pelo Diretor de Credenciamento e contemplaro: I - a identificao completa do rgo, entidade ou instituio credenciada; II - o termo de validade; III - o cdigo de cadastramento. Pargrafo nico. O credenciamento e a renovao do credenciamento sero publicados no Dirio Oficial do Estado.
Seo II Da Renovao do Credenciamento Artigo 14 - O pedido de renovao do credenciamento dever ser requerido at o ltimo dia do ms de abril de cada exerccio, sendo conferido pelo prazo de vinte e quatro meses, renovvel sucessivamente por iguais perodos, mediante apresentao dos documentos elencados no artigo 9 desta Portaria. Artigo 15 - A renovao do credenciamento ser conferida por despacho do Diretor de Credenciamento, aps competente anlise, nos termos do artigo 10 desta Portaria. 1 - A no apresentao do pedido de renovao, dentro do prazo estabelecido, implicar no imediato bloqueio da entidade para realizao dos cursos, sem prejuzo daqueles em andamento. 2 - Aps o pedido de renovao do credenciamento, ocorrendo notificao da entidade para o cumprimento das exigncias previstas nesta Portaria, ser concedido prazo de trinta dias para a realizao das adequaes necessrias. 3 - A entidade poder a qualquer momento requerer o cancelamento de seu credenciamento.
3 - Ao final do prazo de que trata o pargrafo anterior, no cumpridas as exigncias, a entidade sofrer o imediato bloqueio para realizao dos cursos, sem prejuzo daqueles em andamento. 4 - As entidades bloqueadas, em quaisquer das hipteses previstas neste artigo, estaro sujeitas ao cancelamento do credenciamento mediante abertura de processo administrativo, instaurado pela Diretoria de Credenciamento, observando o rito estatudo nos artigos 37 a 41 da Resoluo CONTRAN n 358/10. 5 - As entidades podero, a qualquer momento, requerer o cancelamento de seu credenciamento.
Seo III Da Estrutura Organizacional Artigo 16 - A estrutura organizacional e profissional ser composta por: I Coordenador Geral II Coordenador de Ensino III Corpo docente; e IV Empregados administrativos. 1 - O corpo diretivo, composto pelo Coordenador Geral e de Ensino, ser admitido em regime de dedicao exclusiva, sendo vedado o acmulo de funes junto a qualquer outra entidade. 2 - O corpo diretivo dever atender os requisitos previstos no artigo 22 da Resoluo CONTRAN 358/10.
Subseo I Do Coordenador Geral Artigo 17 - O Coordenador Geral o responsvel pela administrao e o correto funcionamento da instituio, competindo-lhe, dentre outras atribuies: a) estabelecer e manter as relaes oficiais com a Diretoria de Credenciamento e a Diretoria de Educao para o Trnsito; b) administrar a instituio de acordo com as normas estabelecidas pelo DETRAN/SP, pela Diretoria de Credenciamento e pela Diretoria de Educao para o Trnsito; c) decidir, em primeira instncia, sobre os recursos interpostos ou reclamaes feitas por candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;
d) dedicar-se a permanente melhoria do ensino, visando conscientizao das pessoas que atuam no complexo do trnsito; e) praticar todos os atos administrativos necessrios consecuo das atividades que lhe so prprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituio; f) assinar, em conjunto com o Coordenador de Ensino, os certificados de concluso dos cursos de formao e atualizao, com a identificao da assinatura; g) aplicar as penalidades administrativas ao pessoal que lhe subordinado, nos termos da Resoluo CONTRAN 358/10; h) manter, em local visvel, tabela de preos dos servios oferecidos; i) comunicar, por escrito, Diretoria de Educao para o Trnsito suas ausncias e impedimentos, por motivo de fora maior, podendo ser autorizada a sua substituio pelo Coordenador de Ensino, por um prazo de at trinta dias; j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituio de instrutores, mediante autorizao da Diretoria de Educao para o Trnsito; k) comunicar, no prazo de quarenta e oito horas, Diretoria de Educao para o Trnsito o desligamento de qualquer um de seus instrutores ou coordenadores; e l) frequentar cursos de aperfeioamento ou de atualizao determinados pelo DETRAN/SP e/ou Diretoria de Educao para o Trnsito.
Subseo II Do Coordenador de Ensino Artigo 18 - O Coordenador de Ensino o responsvel pelas atividades escolares da instituio, competindo-lhe, dentre outras atribuies: a) orientar os instrutores no emprego de mtodos, tcnicas e procedimentos didtico pedaggicos, dedicando-se a permanente melhoria do ensino; b) disponibilizar informaes dos cursos e dos respectivos corpos docente e discente nos sistemas informatizados do DETRAN/SP; c) manter e arquivar documentos pertinentes aos corpos docente e discente por cinco anos; d) organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores; e) acompanhar, controlar e avaliar as atividades dos instrutores a fim de assegurar a eficincia do ensino; f) representar o Coordenador Geral junto Diretoria de Educao para o Trnsito e Diretoria de Credenciamento, quando este se encontrar impedido por quaisquer motivos, desde que previamente comunicado;
g) ministrar aulas tericas, em casos excepcionais, quando da substituio de instrutores, mediante autorizao da Diretoria de Educao para o Trnsito; h) frequentar cursos de aperfeioamento ou de atualizao determinados pelo DETRAN/SP e/ou Diretoria de Educao para o Trnsito.
Subseo III Do Corpo Docente Artigo 19 - O docente, responsvel direto pela formao do aluno, exercer, dentre outras incumbncias determinadas pela legislao de trnsito, as seguintes atribuies: a) transmitir aos alunos os conhecimentos tericos e tcnicos necessrios formao profissional; b) cumprir as instrues e os horrios estabelecidos no quadro de trabalho da entidade de ensino, tratando os alunos com urbanidade e respeito; c) acatar as determinaes de ordem administrativa e de ensino estabelecidas pela Coordenao Geral e de Ensino. Pargrafo nico. A Diretoria de Educao para o Trnsito regulamentar em ato prprio os procedimentos necessrios para o cadastramento do corpo docente e diretivo das instituies.
Seo IV Da Infra-Estrutura Subseo I Do Local e das Instalaes Artigo 20 - So exigncias para o funcionamento da instituio: Artigo 20 - So exigncias para o funcionamento da instituio: I sala para recepo - mnimo de doze metros quadrados; II sala para a coordenao geral e de ensino - mnimo de seis metros quadrados; III sala para o corpo docente - mnimo de seis metros quadrados, contendo mesa e cadeiras para utilizao dos instrutores; IV - sala de aula de, no mnimo, trinta metros quadrados, com largura mnima de trs metros e altura mnima de dois metros e oitenta centmetros, obedecendo ao critrio de um metro e vinte centmetros quadrados por aluno, com carteiras escolares individuais em nmero correspondente para atendimento; V - espao disponvel para o docente, com cadeira e mesa, equivalente a um quinto das dimenses estabelecidas no inciso anterior;
IV - sala de aula de, no mnimo, vinte e quatro metros quadrados, obedecendo ao critrio de um metro e vinte centmetros quadrados por aluno, com carteiras escolares individuais em nmero correspondente para atendimento; V - espao disponvel para o docente, com cadeira e mesa, equivalente a 6(seis) metros quadrados; VI quadro para exposio com, no mnimo, 2m x 1,20m, bem como os recursos audiovisuais necessrios por sala de aula; VII - instalaes sanitrias separadas para homens e para mulheres, compatveis com a demanda de atendimento da unidade, em perfeitas condies de utilizao, funcionamento e higiene, com localizao externa sala de aula; e VIII rea especfica de treinamento para a prtica veicular, exigida para as entidades autorizadas a ministrar os cursos previstos na Resoluo CONTRAN 350/10, em conformidade com a legislao vigente, podendo ser fora da rea da entidade, bem como de uso compartilhado, desde que no mesmo municpio. VIII rea especfica de treinamento para a prtica veicular, exigida para as entidades autorizadas a ministrar os cursos previstos na Resoluo CONTRAN n 410/12, em conformidade com a legislao vigente, podendo ser fora da rea da entidade, bem como de uso compartilhado, desde que no mesmo municpio.
Subseo II Dos Equipamentos e Material Didtico Artigo 21 - A entidade de ensino dever possuir equipamentos e materiais em quantidade compatvel com o nmero de alunos, nos termos da Resoluo CONTRAN 358/10. 1 - A entidade de ensino dever fornecer material didtico aos alunos. 2 - O material didtico deve ser aprovado pela Diretoria de Educao para o Trnsito. Artigo 22 As entidades autorizadas a ministrar os cursos previstos na Resoluo CONTRAN 350/10, devero possuir a quantidade de motocicletas ou motonetas suficiente para o atendimento da demanda. Artigo 22 As entidades autorizadas a ministrar os cursos previstos na Resoluo CONTRAN n 410/12, devero possuir a quantidade de motocicletas ou motonetas suficiente para o atendimento da demanda. 1 - A motocicleta ou motoneta dever possuir no mnimo 120cc (cento e vinte centmetros cbicos), com cmbio mecnico e, no mximo, cinco anos de fabricao.
2 - Os veculos devero ser registrados junto ao DETRAN/SP, na categoria aluguel, devendo atender a todos os requisitos previstos na Resoluo CONTRAN 356/10, de acordo com o curso a ser ministrado, com especial ateno ao constante em seu artigo 2, alm de possuir: a) equipamento fechado (ba), conforme requisitos da Resoluo CONTRAN 356/10, para os cursos de motofrete, devendo o veculo estar registrado na espcie carga; b) alas metlicas, traseira e lateral, destinada a apoio de passageiro, para os cursos de mototxi, devendo o veculo ser registrado na espcie passageiro. b) alas metlicas, traseira e lateral, destinada a apoio de passageiro, para os cursos de mototxi, devendo o veculo ser registrado na espcie passageiro ou aprendizagem. 3 - Os alunos, durante as aulas prticas de motofrete ou mototxi devero conduzir o veculo utilizando capacete motociclstico com viseira ou culos de proteo, nos termos da Resoluo CONTRAN 203/06, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II da Resoluo CONTRAN 356/10. 4 - Os alunos devero, ainda, trajar colete de segurana dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III da Resoluo CONTRAN 356/10.
Seo V Das Incompatibilidades Artigo 23 - O pedido de credenciamento ou o exerccio da atividade autorizada so incompatveis com as seguintes situaes: Artigo 23 O pedido de credenciamento ou o exerccio da atividade autorizada so incompatveis com as seguintes situaes: I qualquer tipo de vnculo dos proprietrios ou dos Coordenadores Geral e de Ensino com pessoas fsicas ou jurdicas envolvidas na formao de condutores; Portaria n. 1035, de 2012. II vnculo dos proprietrios ou dos Coordenadores Geral e de Ensino com mdicos ou psiclogos credenciados pelo DETRAN/SP; e III exerccio pelos Coordenadores Geral e de Ensino de cargo, emprego ou funo pblica junto ao DETRAN/SP, incluindo suas CIRETRANs, ainda que transitrio ou sem remunerao. II vnculo dos proprietrios, dos Coordenadores Geral e de Ensino ou dos docentes com mdicos ou psiclogos credenciados pelo DETRAN/SP; e
III exerccio pelos Coordenadores Geral e de Ensino ou pelos docentes de cargo, emprego ou funo pblica junto ao DETRAN/SP, incluindo suas CIRETRANs, ainda que transitrio ou sem remunerao. 1 - Considera-se vnculo, para efeitos do disposto nos incisos I e II do caput do artigo: I a participao societria; II o recebimento ou o repasse de qualquer importncia ou o recebimento por terceiro no vinculado entidade credenciada; e III a realizao de quaisquer negcios com as entidades ou pessoas nominadas nos dispositivos anteriores, incluindo a indicao ou o encaminhamento para a realizao das atividades previstas no ordenamento de trnsito. 2 - A incompatibilidade determina a proibio do exerccio da atividade conferida pelo credenciamento, motivando o indeferimento do pedido ou o cancelamento do credenciamento.
Captulo II Da Fiscalizao Artigo 24 - O controle e a fiscalizao das atividades exercidas pelas entidades de ensino sero realizados pela Diretoria de Credenciamento. Artigo 25 - A fiscalizao consistir, dentre outras obrigaes, na verificao: I da correta execuo das obrigaes especificadas na normatizao de trnsito; II - das atividades administrativas e de ensino realizadas pela entidade credenciada; e III dos veculos, instalaes, equipamentos e materiais didticos utilizados na ministrao dos cursos. 1 - A constatao de qualquer irregularidade administrativa ou penal implicar na imediata deflagrao de processo administrativo para aplicao da penalidade correspondente prevista na Resoluo CONTRAN 358/10. 2 - Os agentes fiscalizadores podero arrecadar quaisquer provas a fim de constatar a infrao. 3 - O dirigente da Diretoria de Educao para o Trnsito, havendo indcios de infrao administrativa, representar a Diretoria de Credenciamento para a instaurao do processo administrativo pertinente. Artigo 26 - A Diretoria de Credenciamento poder, a qualquer tempo, realizar vistoria e fiscalizao para verificao do atendimento das exigncias previstas na normatizao de trnsito.
Captulo III Dos Cursos Seo I Da Abordagem Didtico-pedaggica e Estrutura Curricular Artigo 27 - As disposies gerais dos cursos especializados para motofrete e mototxi, sua abordagem didtico-pedaggica e a estrutura curricular so as constantes do Anexo I da Resoluo CONTRAN 350/10, complementadas pela Resoluo CONTRAN 356/10. Artigo 27 - As disposies gerais dos cursos especializados para motofrete e mototxi, sua abordagem didtico-pedaggica e a estrutura curricular so as constantes dos anexos da Resoluo CONTRAN n 410/12, complementadas pela Resoluo CONTRAN n 356/10. Artigo 28 As disposies gerais dos cursos especializados de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, transporte de veculos de emergncia, sua abordagem didtico-pedaggica e a estrutura curricular so as constantes do Anexo II da Resoluo CONTRAN 168/04 e alteraes posteriores. Artigo 29 - As disposies gerais dos cursos de capacitao, sua abordagem didtico pedaggica e a estrutura curricular so as constantes do Anexo da Resoluo CONTRAN 358/10. Artigo 30 - A instituio credenciada encaminhar Diretoria de Educao para o Trnsito relao nominal dos alunos matriculados, condio indispensvel para a realizao das aulas, independentemente das demais exigncias previstas nesta Portaria. 1 - Ao trmino do curso ser encaminhada uma segunda relao, contemplando todos os concluintes e eventuais desistentes. 2 - Os cursos sero registrados pela Diretoria de Educao para o Trnsito aps anlise quanto ao cumprimento dos requisitos normativos. 3 - vedado o aproveitamento de matrias em quaisquer dos cursos ministrados, devendo a entidade cumprir a totalidade da carga horria prevista na legislao pertinente. Artigo 31 - Ao aluno aprovado nos cursos de capacitao ser conferido certificado de concluso pela entidade, o qual ser registrado na Diretoria de Educao para o Trnsito, que tambm expedir a respectiva credencial. 1 - O aluno aprovado nos cursos especializados ter seu registro lanado no sistema RENACH, pela Diretoria de Educao para o Trnsito. 2 - O interessado providenciar a 2 via de sua CNH, na qual constar a informao pertinente.
Seo II Do Regime de Funcionamento Artigo 32 - O regime de funcionamento dos cursos obedecer aos seguintes critrios: Artigo 32 - O regime de funcionamento dos cursos obedecer aos seguintes critrios: I formao de turmas de curso especializado de motofrete ou mototxi, com no mximo trinta alunos por sala de aula, conforme critrio do Anexo I da Resoluo CONTRAN 350/10, respeitando-se a capacidade mxima da sala de aula verificada em vistoria; Artigo 32 - O regime de funcionamento dos cursos obedecer aos seguintes critrios: I formao de turmas de curso especializado de motofrete ou mototxi, com no mximo trinta alunos por sala de aula, conforme critrio do Anexo I da Resoluo CONTRAN n 410/12, respeitando-se a capacidade mxima da sala de aula verificada em vistoria; II - formao de turmas de cursos especializados de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, transporte de veculos de emergncia, com no mximo vinte e cinco alunos por sala de aula, conforme critrio do Anexo II da Resoluo CONTRAN 168/04, respeitando-se a capacidade mxima da sala de aula verificada em vistoria; III formao de turmas de cursos de capacitao com no mximo trinta alunos por sala de aula, respeitando-se a capacidade mxima da sala de aula verificada em vistoria; IV o nmero mnimo de alunos nos cursos de atualizao ser cinco e nos cursos de formao, dez; V o horrio de funcionamento corresponde ao perodo das 7h s 23h30, de segunda a sexta, e das 7h s 18h, aos sbados, domingos e feriados ou aquele indicado no alvar de funcionamento emitido pela municipalidade; VI intervalos de cinco minutos entre as aulas para troca do docente e intervalo geral de vinte minutos por perodo (manh, tarde e noite), admitindo-se mdulos de, no mximo, duas aulas sequenciais sem o intervalo de troca do docente; VII - registro das aulas ministradas em livro prprio e do controle de presena dos alunos; VIII elaborao e afixao, em local visvel, do quadro de trabalho contendo as disciplinas ministradas, seus horrios e indicao do corpo docente; e IX a carga horria diria mxima permitida nos cursos tericos de dez horas/aula e no mdulo de prtica veicular individual especfica, de trs horas/aula. 1 - Considera-se hora/aula o perodo de cinquenta minutos. 2 - O dirigente da Diretoria de Educao para o Trnsito especificar, em ato administrativo, o modelo e a formatao do livro de registro e controle de presena dos
alunos, assim como a forma de autenticao das folhas, escriturao, guarda e apresentao quando da regular fiscalizao. 3 - As turmas formadas tero carter exclusivo, no se admitindo alunos de outras modalidades de cursos em sala de aula, observando-se o cumprimento integral da carga horria prevista para curso. IX - a carga horria diria mxima permitida nos cursos tericos de dez horas/aula; X no mdulo de prtica veicular individual especfica, previsto para os cursos regulamentados pela Resoluo CONTRAN n 350/10, a carga horria diria mxima permitida de cinco horas/aula para os cursos de formao, e de trs horas/aula para os cursos de atualizao. X no mdulo de prtica veicular individual especfica, previsto para os cursos regulamentados pela Resoluo CONTRAN n 410/12, a carga horria diria mxima permitida de cinco horas/aula para os cursos de formao, e de trs horas/aula para os cursos de atualizao. Artigo 33 - O fechamento temporrio, a qualquer pretexto, inclusive frias coletivas, ser comunicado com antecedncia mnima de trinta dias Diretoria de Educao para o Trnsito, que cientificar, imediatamente, a Diretoria de Credenciamento, no desonerando a entidade de ensino do cumprimento das regras destinadas renovao do credenciamento. Artigo 34 Nos casos de suspenso das aulas por qualquer motivo obrigatria a comunicao Diretoria de Educao para o Trnsito para agendamento de reposio. Pargrafo nico. O cancelamento dos cursos ser comunicado previamente Diretoria de Educao para o Trnsito com indicao expressa dos motivos. Artigo 35 - A alterao do quadro docente ser comunicada antecipadamente Diretoria de Educao para o Trnsito que analisar e autorizar o novo docente, desde que preencha os requisitos legais. 1 - A alterao da Coordenao Geral ou de Ensino ser comunicada antecipadamente Diretoria de Educao para o Trnsito, que analisar e autorizar o exerccio do novo Coordenador, desde que preencha os requisitos legais, informando a Diretoria de Credenciamento. 2 - O afastamento do Coordenador Geral ou de Ensino, por prazo superior a trinta dias, implicar na imediata apresentao de novo Coordenador Diretoria de Educao para o Trnsito, devendo atender aos requisitos legais.
Do Regime Escolar Artigo 36 - So regras de conduta do aluno: I frequentar assiduamente as aulas, trajado de forma adequada; II acatar as orientaes do Coordenador Geral, Coordenador de Ensino e do corpo docente; III tratar os colegas com urbanidade e respeito, abstendo-se da prtica de atos de violncia; IV ter o devido zelo com material de uso coletivo destinado aprendizagem; V no incitar ou participar de movimentos de indisciplina coletiva; e VI no apresentar-se sob influncia de lcool ou qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia. 1 - A inobservncia das regras de conduta sujeitar o aluno penalidade de advertncia, aplicada pelo Coordenador Geral da entidade. 2 - Na hiptese de prticas reiteradas, com ou sem alternncia dos dispositivos elencados nos incisos do artigo 37, o aluno ser desligado do curso, incumbindo ao Coordenador Geral comunicar, de imediato, Diretoria de Educao para o Trnsito, que adotar as medidas pertinentes.
Captulo IV Do Processo Punitivo Seo I Do Procedimento Artigo 37 - O processo administrativo observar o rito estatudo pela Resoluo CONTRAN 358/10. Artigo 38 - O Coordenador do DETRAN/SP ou o Diretor de Credenciamento, nas hipteses de risco iminente, podero determinar cautelarmente a interdio temporria e suspenso preventiva das atividades realizadas pela entidade de ensino, limitada ao prazo de trinta dias, sem a prvia manifestao do interessado, no sendo contabilizada para fins de aplicao de penalidade. 1 - A aplicao da medida administrativa cautelar poder decorrer de representao da Diretoria de Educao para o Trnsito Diretoria de Credenciamento. 2 - A Diretoria de Credenciamento notificar o representante legal da entidade de ensino quando da aplicao da medida administrativa cautelar. Artigo 39 - A autoridade de trnsito, independentemente das providncias administrativas, representar autoridade policial competente quando presentes indcios caracterizadores de ilcito penal.
Artigo 40 - So competentes para determinar a abertura do processo administrativo o Coordenador do DETRAN/SP e o Diretor de Credenciamento, ficando a cargo dos servidores que deles receberem delegao, a presidncia e concluso dos trabalhos. Artigo 41 - O procedimento administrativo ser instaurado mediante portaria, a qual descrever detalhadamente os fatos a serem investigados e indicar os dispositivos violados, devendo o processado ser citado e notificado para todos os termos do processo. Pargrafo nico. Os atos do processo realizar-se-o na sede do DETRAN/SP. Artigo 42 - competente para aplicao das penalidades previstas na Resoluo CONTRAN 358/10 o Coordenador do DETRAN/SP e o Diretor de Credenciamento. Pargrafo nico. O processado ser notificado da penalidade aplicada. Artigo 43 da deciso da autoridade de trnsito caber recurso ao Coordenador do DETRAN/SP, nos termos do pargrafo nico do artigo 40 da Resoluo CONTRAN 358/10. Pargrafo nico. A apreciao do recurso encerra a instncia administrativa.
Seo II Da Reabilitao Artigo 44 - A entidade de ensino que sofrer a penalidade de cassao do credenciamento poder pleitear sua reabilitao aps cinco anos do efetivo cumprimento da sano, exigvel, para novo credenciamento, o atendimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, observando o disposto no 1, do artigo 33, da Resoluo CONTRAN 168/04. Portaria n. 1035,
Captulo V Dos Prazos Artigo 45 - Os prazos previstos nesta Portaria sero contados em dias corridos, excluindo o termo inicial e incluindo o termo final. 1 - Os prazos s se iniciam e os seus vencimentos somente ocorrem em dias e horrios de expediente normal da unidade de trnsito. 2 - Os prazos no comportam ampliao por motivo de fora maior ou qualquer outra justificativa apresentada pelo estabelecimento.
Artigo 46 O Diretor de Credenciamento disciplinar as regras complementares para o credenciamento, renovao do credenciamento, controle e fiscalizao das entidades. Artigo 47 O Diretor da Diretoria de Educao para o Trnsito disciplinar regras complementares para o registro e realizao dos cursos, bem como do cadastramento dos docentes e Coordenadores Geral e de Ensino. Artigo 48 A Diretoria de Educao para o Trnsito poder requisitar quaisquer documentos para a comprovao da realizao dos cursos ministrados pelas entidades credenciadas. Artigo 49 - As instituies credenciadas mantero, durante cinco anos, o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente, discente e registro dos cursos. Artigo 50 - Na hiptese de falecimento de um dos scios, anterior ou posterior ao credenciamento da entidade de ensino, o(s) remanescente(s) proceder(o) s alteraes e comunicaes perante o DETRAN/SP, mediante integral atendimento dos requisitos estabelecidos para o seu normal funcionamento. Artigo 51 - A mudana de endereo ser considerada como novo credenciamento, observando-se o disposto no 1, do artigo 33, da Resoluo CONTRAN 168/04. Artigo 51 A mudana de endereo de credenciamento da pessoa jurdica dever ser informada Diretoria de Credenciamento com antecedncia mnima de noventa dias, devendo o rgo de trnsito realizar a vistoria previa do novo estabelecimento. 1 - Aps aprovao na vistoria previa, o credenciado dever apresentar as seguintes documentaes, junto ao Protocolo da Diretoria de Credenciamento: a) alterao contratual devidamente registrada no rgo competente; b) alvar de funcionamento do novo estabelecimento, expedido pelo Municpio, comprovando o atendimento de todas as posturas municipais; c) declarao subscrita pelo Coordenador Geral demonstrando a estrutura organizacional, comprovando a existncia de infra-estrutura fsica adequada, de acordo com a demanda operacional e formao pedaggica do corpo docente, com descrio das dependncias e instalaes, instruda por croquis em escala 1:100. d) declarao subscrita pelo Coordenador Geral de que no houve alterao dos demais requisitos exigidos para o credenciamento e renovao. 2 - Cumpridos todos os requisitos, a Diretoria de Credenciamento expedir ato administrativo alterando o endereo de credenciamento da pessoa jurdica. 3 - Mudanas de endereo de credenciamento da pessoa jurdica para municpio diverso ao qual ela j esteja credenciada implicar um novo processo de credenciamento.
Artigo 52 - Nos termos do 2, do artigo 1, da Resoluo CONTRAN 358/10, no sero admitidos cursos na modalidade itinerante. Artigo 53 - A Diretoria de Credenciamento poder requisitar s unidades de trnsito do interior a realizao de vistorias e fiscalizaes nas entidades mencionadas nesta Portaria. Artigo 54 - O cancelamento do credenciamento ou a penalidade aplicada em desfavor da entidade de ensino indivisvel, abrangendo a matriz, filiais, sucursais ou escritrios, instalados ou no na mesma unidade, com todas as consequncias decorrentes do ato. Artigo 55 O CFC que sofrer a penalidade de cassao do credenciamento, referente s atividades relativas habilitao de condutores, perder o credenciamento para a realizao dos cursos especializados que ministra. Artigo 56 O Diretor de Credenciamento poder nomear servidores da Diretoria de Educao para o Trnsito para a presidncia dos processos previstos nesta Portaria. Pargrafo nico. As atividades afetas fiscalizao e credenciamento das entidades previstas nesta Portaria podero ser realizadas por servidores da Diretoria de Educao para o Trnsito, quando autorizados pelo Diretor de Credenciamento. Artigo 57 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogando as Portarias DETRAN 1.757 e 1.758, ambas de 29-09-2006 e 1.974, de 23-12-2010.
Documentos semelhantes a Portaria+830-11+-+compilada+2012
anexo1355F62_34252

References: artigo 22

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 31
 Artigo 8
 artigo 21
 Artigo 8
 artigo 20
 Artigo 9
 Artigo 9
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 9
 Artigo 15
 artigo 10
 Artigo 16
 artigo 22
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 artigo 2
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 37
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 40
 Artigo 44
 artigo 33
 Artigo 45

Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 33
 Artigo 51

Artigo 52
 artigo 1
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57