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Art. 29, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4092 PR 2007.70.09.004092-0 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/10/2008
LEI 9.317 /96 E LEI COMPLEMENTAR 123 /06. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. LEIS 8.212 /91 E 9.711 /98. RETENÇÃO DE 11%. INEXIGIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica que tem como atividade econômica a prestação de serviços e que, para tanto, utiliza-se de mão-de-obra própria deslocando-a até o local do serviço não pode ser confundida com a empresa que realiza cessão ou locação de mão-de-obra, a qual coloca trabalhadores à disposição de terceiros que, por sua vez, deles se utilizam para fins diversos, esta sim situação caracterizadora da vedação à inclusão no SIMPLES constante no art. 9º , XII , alínea f , da Lei nº 9.317 /96, e no art. 17 , XII , da Lei Complementar nº 123 /06. 2. O art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.317 /96, assim como o art. 13 da Lei Complementar nº 123 /06 instituem normas especiais relativamente ao pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte vinculadas ao SIMPLES e ao Simples Nacional, as quais não guardam compatibilidade com a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida pela empresa cedente de mão-de-obra, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212 /91, na redação dada pela Lei nº 9.711 /98.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 29/10/2008 - 29/10/2008 LEG-FED LEI-9317 ANO-1995 ART-3 PAR-1 ART-9 INC-12 LET-F LEG-FED...LCP -123 ANO-2006 ART-17 INC-12 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 31 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...LCP -123 ANO-2006 ART-17 INC-12 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 31 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 953 RS 1995.71.06.000953-1 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/10/2007
ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública, acerca do despacho que deferiu a suspensão do feito requerida pela própria credora. 2. Tendo decorrido prazo superior a cinco anos, sem impulsionamento válido da execução pelo credor, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, com a única condição de ser previamente ouvido o exeqüente, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (art. 174 do CTN e § 4º do art. 40 da LEF ), providência cumprida. 3. São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212 , por disciplinarem matéria reservada à lei complementar, aplicando-se à contribuição destinada à Seguridade Social o prazo prescricional de cinco anos previsto nos arts. 173 e 174 , do CTN . (Argüições de Inconstitucionalidade nos AI nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 29/10/2007 - 29/10/2007 LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-2 PAR-4 LEI...LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD...NACIONAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 45 ART- 46 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238890 RS 2011/0039404-3 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/05/2011
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DECADÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. MULTA.REDUÇÃO. 1. O recorrente sustenta que ocorrera violação do disposto no art. 293 da Lei n. 8.212 /91, porquanto o auto de infração não observoureferida legislação para sua lavratura. Ocorre que não existe oartigo apontado como violado na lei em comento. Quanto à violação doart. 535 do CPC , o recorrente limitou-se a alegar, genericamente,ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos emque teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula284/STF. 2. Fixada a não ocorrência do prazo decadencial, com base no acervofático probatório, modificar a conclusão do Tribunal de origemdemandaria o reexame dos autos, inviável em sede de recursoespecial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. "O conceito legal de empresa é ampliativo, demonstrando olegislador, dessa maneira, a sua intenção de abarcar toda e qualquerpessoa física ou jurídica, bem como entes desprovidos depersonalidade própria, desde que contratem empregados." (REsp293.444/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgadoem 11.9.2001, DJ 29.10.2001, p. 250).4. A multa aplicada ao recorrente tem por base o art. 33 da Lei n. 8.212 /91, por deixar de apresentar documentação solicitada porautoridade administrativa, o que afasta a incidência do art. 26 daLei n. 11.941 /2009, que incluiu o art. 32-A da Lei n. 8.212 /91, cujamulta é decorrente da ausência de declaração ou por haverincorreções na GFIP, configurando situações fáticas divergentes.Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Encontrado em: LEI 11.941 /2009) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535...: 00033 ART : 00293 (ARTIGO 32-A COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 26 DA LEI 11.941 /2009) LEI ORGÂNICA DA...SEGURIDADE SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 80228 SP 1999.03.99.080228-5 (TRF-3)
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213 /91. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A aposentadoria por tempo de serviço do autor teve DIB em 21/07/1993, sob a égide dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212 /91, os quais determinavam que, para o cálculo do salário de benefício, deveria ser respeitado o cumprimento dos interstícios para progressão nas classes de contribuição. II - O autor contribuiu de 10/86 a 01/90 pela Classe 1. A partir de 02/90 até 11/90, recolheu pela Classe 10. De 12/90 até 01/91, recolheu pela classe 2, e de 02/91 até 04/93, pela classe 10. Durante o período de apuração da RMI, os recolhimentos foram efetuados sem obediência dos interstícios legais. III - Além de restar vedado ao autor "saltar" da Classe 1 direto para a Classe 10, nos termos do § 11 , do art. 29 , da Lei 8.212 /91, também não lhe era permitido, após regredir a qualquer outra classe, retornar à Classe 10, posto não ter ele cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à Classe 10. IV - A aposentadoria do autor foi concedida nos exatos termos da legislação vigente à época, tendo o INSS, em razão da progressão irregular, realizado a evolução computando os interstícios legais. V - Recurso improvido.
Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART-28 ART-29 PAR-11 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 80228 SP 1999.03.99.080228-5 (TRF...
TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2618003320025010451 RJ
Jurisprudência•Data de publicação: 24/05/2016
Decisão: . 34 e 35 , I , c , da Lei nº 8.212 /91. 27 de maio de 2009, promoveu importantes alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212...Entretanto, como o art. 43 , § 2.º , da Lei n.º 8.212 /91 promoveu uma majoração do encargo previdenciário...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51424 RS 2003.04.01.051424-8 (TRF-4)
ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212 /91. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS. 1. A responsabilidade pessoal do prefeito deve ficar restrita aos casos em que tenha comprovadamente agido com dolo ou fraude, ou quando a infração for prevista como crime, nos termos do artigo 137 , I , do CTN , pois este exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se ao artigo 41 da Lei nº 8.212 /91. 2. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 25.09.2008, manifestou-se no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 8.212 /91, por violação ao artigo 146 , III , a e b , da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2007.72.02.001646-4/SC, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, DJ 29.11.2006). 3. As custas relativas aos feitos ajuizados perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, são regidas pela legislação do respectivo estado. 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, em consonância com o artigo 20 , § 4º , do CPC e precedentes desta Turma.
Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...LEI- 9289 ANO-1996 ART- 1 PAR-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 41 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-...
TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 26458 SP 2001.61.00.026458-6 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/02/2010
VI - Remessa oficial provida, reformando a sentença para que seja concedida parcialmente a segurança, apenas para o fim de dispor quanto à incidência das regras de juros e de multa do § 4º do art. 45 da Lei nº 8.212 /91.
Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART-45 PAR-4 PAR-2 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI-...-1988 ART-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-195 PAR-5 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212...-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-195 PAR-5 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293444 SC 2000/0134548-6 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/10/2001
LEI 8.212 /91, ART. 95 , ALÍNEA D. - "O conceito legal de empresa é ampliativo, demonstrando o legislador, dessa maneira, a sua intenção de abarcar toda e qualquer pessoa física ou jurídica, bem como entes desprovidos de personalidade própria, desde que contratem empregados." Recurso especial conhecido e provido.
Encontrado em: ARRECADADAS DJ 29.10.2001 p. 250 - 29/10/2001 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00015 ART :...00095 LET:D PAR: 00003 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL POSSIBILIDADE, ADMINISTRADOR, SINDICATO, SUJEITO...ATIVO, CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, REFERENCIA, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,...
TRT-11 29/03/2019 - Pág. 527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Diários Oficiais•29/03/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
previdenciária), é regulamentada pela Lei Ordinária Federal nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade...Diante do exposto, nos termos do art. 832, § 3º da CLT c/c art. 28, da Lei Ordinária Federal nº 8.212...nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01); e) enunciado nº 439, da súmula de jurisprudência...
TJ-PR - 942737001
Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/2012
Decisão: Afirma então que “a utilização da lei 8212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social vai totalmente contra...8212 /91 com relação à multa porque nesse particular a lei prevê a aplicação de encargos para o não...Isso porque o art. 35 da Lei 8212 /91, expressamente determina que: Art. 35....

References: Artigo 29
 Artigo 29
 ARTIGO 26

ARTIGO 41
 artigo 137
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 146
 artigo 20
 artigo 15