Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1041
Timestamp: 2018-02-20 19:34:59+00:00

Document:
QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 15/2008, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULAMENTA AS PENSÕES DOS COMBATENTES E MÁRTIRES LIBERTAÇÃO NACIONAL
O Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, que regulamenta as pensões dos Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional, prevê prazos alargados para requer pensões e impugnar as respectivas decisões. Esta opção procurava garantir que todos os potenciais beneficiários, mesmo em zonas mais remotas, teriam acesso ao processo de pensões.
Decorridos mais de três anos sobre o início do processo de pensões, estão agora criadas condições para diminuir os respectivos prazos, tornando-o mais célere sem no entanto prejudicar o acesso por parte dos beneficiários.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.º 9/2009, de 29 de Julho, e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, e nos termos das alíneas j) e p) do n.º1 do artigo 115.º e da alínea d) do artigo 116.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei, o seguinte:
Os artigos 36.º, 37.º - A, 39.º, 40.º e 42.º, do Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 36.º
3. O requerimento das pensões é apresentado no prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar:
a. Da data da abertura oficial do período de recepção de requerimentos pela entidade responsável;
b. Da data da morte do combatente da libertação nacional beneficiário da pensão especial de subsistência ou da pensão especial de reforma; ou
c. Da data da perda do direito à pensão de sobrevivência, por parte de titular único nos termos do n.º 7 do artigo 7.º - A.
3. O requerimento é rejeitado quando o requerente, convidado a suprir as deficiências existentes nos termos do n.º 1, não o faça no prazo de trinta dias.
3. A reclamação deve ser interposta no prazo de trinta dias a partir da publicação dos editais referidos no n.º 2 do artigo 38º e deve ser acompanhada de fundamentação e provas que justifiquem a reversibilidade da decisão.
Recurso hierárquico e judicial
3. O recurso hierárquico deve ser interposto no prazo de trin-ta dias a partir da data de publicação dos editais referidos no número 2 do artigo 38.º ou no número 4 do artigo 39.º e deve ser acompanhado de fundamentação e provas que justifiquem a reversibilidade da decisão.
Alegação de falsidade da informação
3. A contestação deve ser apresentada no prazo de trinta dias a partir da publicação dos editais referidos no n.º 2 do artigo 38º e deve ser acompanhada de fundamentação e provas que justifiquem a reversibilidade da decisão.
4. (...).
O regime estabelecido no presente diploma é aplicável retroactivamente às relações jurídicas constituídas anteriormente e que se mantenham em vigor, com respeito pelos direitos adquiridos.
Aprovado em Conselho de Ministros em 14 de Dezembro de 2011.

References: artigo 115
 artigo 116
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 38