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Timestamp: 2019-08-22 02:37:41+00:00

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::: Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA(versão actualizada)
- Lei n.º 26/2014, de 05/05
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2014, de 05/05)
- 1ª versão (Lei n.º 27/2008, de 30/06)
Concessão do direito de asilo Artigo 4.º
Efeitos da concessão do direito de asilo Artigo 5.º
Atos de perseguição Artigo 6.º
Agentes de perseguição Artigo 7.º
Proteção subsidiária Artigo 8.º
Proteção sur place Artigo 9.º
Exclusão do asilo e proteção subsidiária Artigo 10.º
Pedido de proteção internacional Artigo 11.º
Direito de permanência no território nacional Artigo 12.º
Efeitos do pedido de proteção internacional sobre infrações relativas à entrada no país Artigo 13.º
Apresentação do pedido Artigo 14.º
Comprovativo de apresentação do pedido e informações Artigo 15.º
Deveres dos requerentes de proteção internacional Artigo 15.º-A
Tradução de documentos Artigo 16.º
Declarações Artigo 17.º
Garantias processuais especiais Artigo 18.º
Apreciação do pedido Artigo 19.º
Tramitação acelerada Artigo 19.º-A
Pedidos inadmissíveis Artigo 20.º
Competência para apreciar e decidir Artigo 21.º
Efeitos da decisão Artigo 22.º
Impugnação jurisdicional Artigo 23.º
Regime especial Artigo 24.º
Apreciação do pedido e decisão Artigo 25.º
Impugnação jurisdicional Artigo 26.º
Efeitos do pedido e da decisão Artigo 27.º
Autorização de residência provisória Artigo 28.º
Decisão Artigo 30.º
Impugnação jurisdicional Artigo 31.º
Efeitos da decisão de recusa Artigo 32.º
Extinção do procedimento Artigo 33.º
Apresentação de um pedido subsequente Artigo 33.º-A
Apresentação de um pedido na sequência de uma decisão de afastamento Artigo 34.º
Aplicação extensiva Artigo 35.º
Pedido de reinstalação Artigo 35.º-A
Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária Artigo 35.º-B
Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária Artigo 36.º
Determinação do Estado responsável Artigo 37.º
Pedido de proteção internacional apresentado em Portugal Artigo 38.º
Execução da decisão de transferência Artigo 39.º
Suspensão do prazo para a decisão Artigo 40.º
Pedido de proteção internacional apresentado em outro Estado membro da União Europeia Artigo 41.º
Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de proteção internacional Artigo 42.º
Efeitos da perda do direito de proteção internacional Artigo 43.º
Competência para declarar a perda do direito de proteção internacional e o afastamento do território nacional Artigo 44.º
Impugnação jurisdicional Artigo 45.º
Comunicações Artigo 46.º
Execução da ordem de expulsão Artigo 47.º
Proibição de expulsar ou repelir Artigo 48.º
Efeitos do asilo e da proteção subsidiária sobre a extradição Artigo 49.º
Direitos dos requerentes Artigo 50.º
Obrigações do requerente de asilo ou de protecção subsidiária Artigo 51.º
Meios de subsistência Artigo 52.º
Assistência médica e medicamentosa Artigo 53.º
Acesso ao ensino Artigo 54.º
Direito ao trabalho Artigo 55.º
Programas e medidas de emprego e formação profissional Artigo 56.º
Apoio social Artigo 57.º
Modalidades de concessão Artigo 58.º
Montantes dos subsídios Artigo 59.º
Garantias suplementares em matéria de alojamento Artigo 60.º
Redução e cessação do benefício das condições de acolhimento Artigo 61.º
Competências Artigo 62.º
Pessoal e recursos Artigo 63.º
Garantias Artigo 64.º
Colaboração das organizações não governamentais com o Estado Artigo 65.º
Direitos e obrigações Artigo 66.º
Informação Artigo 67.º
Título de residência Artigo 68.º
Preservação da unidade familiar Artigo 69.º
Documentos de viagem Artigo 70.º
Acesso à educação Artigo 71.º
Acesso ao emprego Artigo 72.º
Segurança social Artigo 73.º
Cuidados de saúde Artigo 74.º
Alojamento Artigo 75.º
Liberdade de circulação em território nacional Artigo 76.º
Programas de integração Artigo 77.º
Disposições relativas a pessoas particularmente vulneráveis Artigo 78.º
Menores Artigo 79.º
Menores não acompanhados Artigo 80.º
Vítimas de tortura ou violência Artigo 81.º
Repatriamento voluntário Artigo 82.º
Forma de notificação Artigo 83.º
Formação e confidencialidade Artigo 84.º
Gratuitidade e urgência dos processos Artigo 85.º
Simplificação, desmaterialização e identificação Artigo 86.º
Interpretação e integração Artigo 87.º
Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto Artigo 88.º
-1ª versão: Lei n.º 27/2008, de 30/06
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88