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Portaria n.º 231, de 30 de junho de CONSULTA PÚBLICA - PDF
Portaria n.º 231, de 30 de junho de CONSULTA PÚBLICA
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Nathalia Sousa Bugalho
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 231, de 30 de junho de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Regulamento de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) - Luvas Isolantes de Borracha. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) Luvas Isolantes de Borracha. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina, 416 8º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de avaliação da conformidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) no âmbito do SINMETRO, conforme estabelecido no item 6.8.1, alínea j, da Norma Regulamentadora 6, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovada pela Portaria Nº 25, de 15 de outubro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE; Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2007, que tem como objetivo a integração institucional mútua de conhecimento nas áreas de Avaliação da Conformidade, Metrologia Legal e Científica e do Trabalho; Considerando a necessidade de criação de instrumentos legais que permitam a fiscalização de EPIs disponíveis no comércio; Considerando a importância de os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Luvas Isolantes de Borracha, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade ou Regulamento Técnico da Qualidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Luvas Isolantes de Borracha, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina n.º 416-8º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou o Regulamento ora aprovado foi divulgada pela da Portaria Inmetro n.º xxx, xx de xxxxxx de xxxx. Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a certificação compulsória para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Luvas Isolantes de Borracha, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido no Regulamento ora aprovado.
3 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Art. 4º Determinar que, no prazo de até 7 (sete) meses a partir da publicação desta Portaria, o equipamento supramencionado deverá ser comercializado, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento ora aprovado. Art. 5º Determinar que, no prazo de até 12 (doze) meses a partir da publicação desta Portaria, o equipamento supramencionado deverá ser comercializado, por atacadistas e varejistas, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento ora aprovado. Art. 6º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. 1º: A fiscalização referida no caput deste artigo será exercida na expedição das fábricas ou dos importadores e no comércio. 2º: A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) LUVAS ISOLANTES DE BORRACHA 1 OBJETIVO Estabelecer os critérios para o programa de avaliação da conformidade para Equipamento de Proteção Individual (EPI) Luvas Isolantes de Borracha, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação compulsória, atendendo aos requisitos da Norma ABNT NBR 10622:1989, visando propiciar adequada conformidade ao produto e proteção pessoal contra choques elétricos. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Lei n.º 8.078/1990 Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e dá Outras Providências. Lei n.º 9.933/1999 Dispõe Sobre as Competências do Conmetro e do Inmetro, Institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá Outras Providências ABNT NBR 10622:1989 Luvas Isolantes de Borracha ABNT NBR 10624:1989 Luvas Isolantes de Borracha - Dimensões NR 6 Norma Regulamentadora Equipamento de Proteção Individual do Ministério do Trabalho e Emprego MTE Norma ABNT NBR ISO 9001:2000 Sistemas de Gestão da Qualidade Requisitos Norma ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005 Avaliação da Conformidade Vocabulário e princípios gerais Portaria Inmetro nº 73/2006 Regulamento para uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do Inmetro Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração Norma ABNT NBR 5426:1985 Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos 3 SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas CA Certificado de Aprovação Cgcre Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro Conmetro Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Dqual Diretoria da Qualidade EA European Cooperation for Accreditation EPI Equipamento de Proteção Individual IAAC Interamerican Accreditation Cooperation IEC International Eletrotechinical Commission ILAC International Laboratory Accreditation Cooperation Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial MoU Memorando de Entendimento Mútuo MTE Ministério do Trabalho e Emprego 1
5 NBR NR OAC OCP OCS RAC RBMLQ SBAC Norma Brasileira Norma Regulamentadora Organismo de Avaliação da Conformidade Organismo de Certificação de Produto Organismo de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade Regulamento de Avaliação da Conformidade Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / DEFINIÇÕES Para fins deste RAC ficam adotadas as definições a seguir, complementadas pelas contidas nas Normas ABNT NBR 17000:2005, ABNT NBR 10622:1989 e NR Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade Documento emitido de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro, com base nos princípios e políticas adotados no âmbito do SBAC, pelo qual um OCP outorga a um fornecedor, mediante contrato, o direito de utilizar o Selo de Identificação da Conformidade no âmbito do SBAC em seus produtos, de acordo com este RAC. 4.2 Atestado de Conformidade Emissão de uma afirmação, baseada numa decisão feita após a análise crítica, de que o atendimento aos requisitos especificados foi demonstrado. 4.3 Laboratório de ensaio Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, para realizar ensaios com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC. 4.4 Organismo de Certificação de Produtos OCP Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, para realizar os serviços de avaliação da conformidade de produtos, com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC. 4.5 Órgão fiscalizador Entidade de direito público, com poderes legais para fiscalizar o cumprimento da avaliação da conformidade, de acordo com convênio assinado com o Inmetro. 4.6 Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Órgão delegado, instituição pública nacional, federal, estadual ou municipal, conveniado com o Inmetro. 4.7 Lote de Fabricação Conjunto de luvas isolantes de borracha, pertencentes a mesma,, classe, tipo, comprimento e cor, e fabricados segundo o mesmo processo e mesma matéria-prima. 4.8 Lote de Fornecimento Conjunto de luvas isolantes de borracha,, apresentado pelo fabricante ou importador para o processo de avaliação da conformidade segundo o Método 2, definido no item 5.2 deste RAC. 4.9 Memorial Descritivo 2
6 Documento técnico elaborado e fornecido pelo fabricante contendo a descrição das características construtivas do produto, suas especificações e informações complementares Organismo de Certificação de Produtos OCP Entidade pública, privada ou mista, de terceira parte, acreditada pelo Inmetro, de acordo com os critérios por ele estabelecidos, para realizar os serviços de avaliação da conformidade de produtos, com base nos princípios e políticas adotadas, no âmbito do SBAC Selo de Identificação da Conformidade Representação gráfica para evidenciar a conformidade avaliada do produto, no âmbito do SBAC, com características definidas pelo Inmetro, conforme Portaria Inmetro n.º 73/ Tipo As luvas abrangidas por este regulamento, são classificadas em dois tipos, conforme definido na Norma ABNT NBR 10622:1989. Tipo I não resistente ao Ozônio; Tipo II resistente ao Ozônio Classe São estabelecidas 6 classes para as luvas abrangidas por este regulamento, conforme definido na Norma ABNT NBR 10622:1989: Classe 00, Classe 0, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe Fornecedor Pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, legalmente estabelecida no país, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, gratuita ou não, ou comercialização do produto objeto da certificação definida neste RAC. 5 MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 5.1 O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado para o produto contemplado por este RAC é a certificação compulsória. 5.2 Este RAC estabelece a possibilidade de escolha entre dois Métodos distintos de certificação para concessão e manutenção da Autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade, devendo o solicitante optar por um deles: Modelo 1: Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade da unidade fabril do Produto e Ensaios no Produto Realizado por meio de Ensaios Iniciais, Avaliação Inicial e Periódica do Sistema de Gestão da Qualidade da fabricação e Auditoria de Acompanhamento. Modelo 2: Certificação por Lote Realizado por meio da Avaliação do Lote de fornecimento, Onde: 1. A Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade estará somente vinculada ao lote de fornecimento avaliado; 2. Neste caso, não serão permitidos processos para manutenção da Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade. 3
7 5.3 Ao OAC acreditado pelo Inmetro para fins de certificação de produto, caso aplicável às Luvas Isolantes de Borracha, denomina-se OCP. 5.4 Todas as etapas do processo de certificação devem ser conduzidas pelo OCP É responsabilidade do solicitante formalizar junto ao OCP o método que deverá ser utilizado para a certificação dos produtos contemplados por este RAC. 6 ETAPAS DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO Este capítulo estabelece o processo de avaliação da conformidade para a concessão e manutenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade. 6.1 Método nº 1 Avaliações Inicial e Periódica do Sistema de Gestão da Qualidade da fabricação e Auditorias de Acompanhamento Avaliação Inicial Solicitação de início do processo A empresa solicitante deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, na qual deve constar a denominação e a característica do produto a ser certificado, e em anexo os seguintes documentos: a) Memorial descritivo; b) Procedimentos de fabricação do produto objeto da solicitação; c) Documentação do Sistema de Gestão da Qualidade da unidade fabril do produto objeto desta solicitação para o atendimento ao estabelecido no anexo A ou atendimento ao item ; d) Manual técnico de instruções de uso A apresentação do Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade válido e emitido no âmbito do SBAC, isentará o detentor deste certificado das avaliações do Sistema de Gestão da Qualidade previstas neste RAC, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em , e: a) tenha como referência a Norma ABNT NBR ISO 9001:2000; b) seja a certificação válida para a linha de produção dos produtos contemplados por este RAC; c) demonstre que a certificação foi realizada por auditor-líder certificado no âmbito do SBAC O memorial descritivo dos produtos contemplados por este RAC a ser apresentado pelo solicitante ao OCP deve conter, no mínimo: a) o nome do fornecedor; b) o processo de fabricação; c) o tipo; d) a classe; e) a norma de fabricação (ABNT NBR 10622:1989); f) o tamanho; g) comprimento; h) as cores em que é fabricado O manual técnico de instruções ou de informações ao usuário, referências sobre características não incluídas na Norma ABNT NBR 10622:1989 não podem ser associadas à Autorização para uso ao Selo de Identificação da Conformidade ou induzir o usuário a crer que tais características estejam garantidas pelo Selo de Identificação da Conformidade. 4
8 Análise da solicitação e da documentação O OCP deve efetuar, no mínimo, a análise do memorial descritivo, do Manual da Qualidade do fabricante e dos procedimentos inerentes às etapas de fabricação dos produtos contemplados por este RAC O OCP após análise e aprovação da documentação enviada, programa, de comum acordo com o solicitante, a auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, tendo como referência os requisitos estabelecidos no Anexo A deste Regulamento, observado o disposto no item Ensaios iniciais Durante a realização da auditoria inicial, o OCP deve providenciar a coleta, na expedição da fábrica, de amostras do produto e encaminhar ao laboratório, para realização de todos os ensaios estabelecidos na Norma adotada neste regulamento, de acordo com os requisitos estabelecidos para a amostragem, descrito no item e seus subitens, deste RAC. Nota: o OCP é o responsável por garantir a aleatoriedade da amostra Definição dos ensaios a serem realizados Os ensaios iniciais, que são todos aqueles relacionados na Tabela 1 deste Regulamento, devem ser realizados conforme as normas técnicas pertinentes, nas amostras coletadas pelo OCP, conforme estabelecido no item e seus subitens Definição do laboratório É responsabilidade do OCP selecionar o laboratório a ser contratado para a realização dos ensaios relativos ao processo de certificação do produto, conforme estabelecido no item 12 deste RAC Definição da amostragem As amostras devem ser representativas da linha de fabricação do produto e fabricadas conforme o processo normal que a empresa adota para o produto. Essas amostras devem ser retiradas de um mesmo lote de fabricação, na expedição do fornecedor O tamanho da amostra será de 03 (três) pares de cada classe, tipo, comprimento e cor, com, no mínimo, 01 (um) par de cada tamanho, de tal forma que todos os tamanhos sejam representados na amostra O OCP, ou seu representante, ao realizar a coleta das amostras, elabora um relatório de amostragem, detalhando o local e as condições em que foram obtidas as amostras Será utilizada uma amostragem em triplicata, sendo uma para prova, outra para contraprova e outra para testemunha, representativas da linha de produção As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas pelo solicitante ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP. 5
9 Caso haja reprovação na amostra de prova, novos ensaios devem ser realizados, de acordo com o item , utilizando-se a amostra de contraprova. A reprovação se caracteriza quando ao menos 1 (um) dos ensaios descritos na Tabela 1 apresentar resultado não-conforme Havendo nova reprovação, o produto será considerado não-conforme, acarretando a sua reprovação Caso o ensaio de contraprova seja considerado aprovado, novos ensaios, de acordo com o item , devem ser realizados na amostra testemunha. Caso os ensaios na amostra testemunha sejam considerados aprovados, o produto estará conforme e deverá ser aprovado. Caso contrário, o produto será reprovado Sendo emitido um parecer favorável ao produto em relação aos ensaios, este parecer não autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade. Para que os produtos obtenham a Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade é preciso que sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste RAC e os procedimentos formais do contrato firmado entre o OCP e a empresa Caso os resultados dos ensaios consignados no relatório do laboratório não se apresentem em conformidade com os requisitos da Norma ABNT NBR 10622:1989, o fabricante ou importador deve solicitar ao OCP a realização de novos ensaios, após a correção das causas que levaram à reprovação do produto Cabe ao fabricante adotar as medidas necessárias para identificar e eliminar as causas das não-conformidades, apresentando ao OCP um relatório da análise realizada. 6
10 7 Notas: 1) LDi indica a luva da mão direita de número i. 2) LEi indica a luva da mão esquerda de número i. Modelo 3 pares (LD1, LE1, LD2, LE2, LD3, LE3) Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras Nos 3 pares de todas as amostras LD2, LE2, LD3, LE3 LD1 LE1 (Somente Luva Tipo II) LD2 LE2 LD3 LE3 LE3 LD2 Freqüência dos ensaios de manutenção (meses) Total de luvas Manufatura e acabamento (4.2). Espessura (4.3.1) Tamanho (4.3.2) Comprimento (4.3.3) Dimensões complementares (4.3.4) Marcação (4.4) Acondicionamento (4.5) Armazenamento (4.6) Tensão elétrica aplicada (5.1.1) Tensão elétrica de perfuração (5.1.2) Absorção de umidade/tensão elétrica aplicada (5.1.3) Resistência ao ozônio (5.1.4) Resistência à tração, à tração a 200% e alongamento na ruptura (5.2.1) Deformação permanente (5.2.1) Resistência ao rasgamento (5.2.1) Resistência à penetração mecânica (5.2.1) Dureza (5.2.1) Envelhecimento acelerado (5.2.2) ENSAIOS E VERIFICAÇÕES A SEREM REALIZADAS DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 10622:1989 Tabela 1 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / 2008
11 Auditoria inicial Após análise e aprovação da documentação referida em , o OCP realiza a auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, em data previamente programada, tendo como referência o Anexo A deste RAC ou o disposto em , e a coleta de amostras para a realização dos ensaios iniciais O detentor do certificado de Sistema de Gestão da Qualidade deve disponibilizar ao OCP, para análise: a) Cópia dos relatórios das auditorias do seu Sistema de Gestão da Qualidade, emitidos pelo Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade OCS; b) Os registros de ações corretivas para as não-conformidades eventualmente apontadas pelo OCS, bem como implementação destas pela empresa; c) Os registros de controle do processo de produção do produto objeto da avaliação; d) Os registros de inspeções de recebimento de matérias primas; e) Os registros de inspeções e ensaios, durante e ao final do processo de fabricação, das luvas isolantes de borracha produzidas Caso o OCP necessite, deve solicitar procedimentos e afins (instruções de trabalho, etc) relativos ao controle do processo do produto em avaliação, que devem ser igualmente disponibilizados pelo detentor do Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade Emissão do Atestado de Conformidade Cumpridos todos os requisitos exigidos neste RAC, o OCP apresenta todo o processo de certificação à Comissão de Certificação, estabelecida conforme as regras definidas pela Cgcre/Inmetro, que deve deliberar sobre a concessão da certificação O OCP somente decidirá pela concessão da certificação após submeter o processo à Comissão de Certificação O OCP deve formalizar a concessão da autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, previsto no item 9, para o(s) tipo(s) de produto(s) que atende(m) aos critérios estabelecidos neste Regulamento, após aprovação em todas as etapas da avaliação inicial A emissão desse Atestado é da competência exclusiva do responsável pelo OCP, com base no parecer de sua Comissão de Certificação, e somente deve ser concedida após assinatura do contrato entre o OCP e o solicitante O Atestado de Conformidade emitido pelo OCP é pré-requisito obrigatório para fins de obtenção do Certificado de Aprovação CA, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego Somente após a obtenção do CA, o produto deverá ser comercializado Avaliação de manutenção Planejamento da avaliação de manutenção O controle da manutenção do Certificado é realizado pelo OCP sob supervisão do Inmetro, o qual planeja novos ensaios e auditorias, conforme estabelecido nos itens e deste RAC para constatar se as condições técnico-organizacionais que deram origem à autorização inicial para uso da Identificação da Conformidade estão sendo mantidas. 8
12 O OCP deve programar e realizar uma auditoria por ano, no mínimo, em cada empresa detentora do certificado, podendo haver outras auditorias, desde que haja deliberação do OCP, baseadas em evidências que as justifiquem ou por solicitação do Inmetro Ensaios de manutenção Definição de ensaios a serem realizados Os ensaios de manutenção são aqueles definidos na Tabela 1 deste Regulamento Será utilizada uma amostragem em triplicata, sendo uma para prova, outra para contraprova e outra para testemunha As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP Caso haja reprovação na amostra de prova, novos ensaios devem ser realizados de acordo com o item , utilizando-se a amostra de contraprova. A reprovação se caracteriza quando ao menos 1 (um) dos ensaios descritos na Tabela 1 apresentar resultado não-conforme Havendo reprovação nos ensaios da contraprova, o produto será considerado nãoconforme, acarretando a sua reprovação Caso os ensaios de contraprova sejam considerados aprovados, novo ensaio, de acordo com o item , devem ser realizados na amostra testemunha. Caso os ensaios na amostra testemunha sejam considerados aprovados, o produto estará conforme, caso contrário o produto será considerado reprovado No caso do produto ser considerado reprovado nos ensaios para a manutenção da certificação, o OCP providenciará a suspensão imediata da Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, podendo ser somente para o modelo reprovado, desde que comprovado que o problema não seja sistêmico O fornecedor autorizado deverá, além de deixar de apor o Selo de Identificação da Conformidade no(s) modelo(s), tomar ações de controle imediatas que impeçam que os lotes dos produtos reprovados, descritos no item anterior, sejam enviados para o mercado O fornecedor autorizado deve apresentar ação corretiva em até 30 (trinta) dias corridos. A suspensão será cancelada quando a ação corretiva for considerada efetiva pelo OCP. A efetividade das ações corretivas deverá ser confirmada por meio de ensaios Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fornecedor, justificados e considerada a pertinência pelo OCP Caso o fabricante autorizado não atenda ao prazo estabelecido nos itens ou , a Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade será cancelada, o que acarretará no cancelamento do respectivo CA emitido pelo MTE Definição de laboratório É responsabilidade do OCP selecionar o laboratório a ser contratado para a realização dos ensaios relativos ao processo de certificação do produto, conforme estabelecido no item 12 deste RAC. 9
13 Definição da amostragem de manutenção ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / O OCP deve programar e realizar anualmente, para todos os modelos certificados, 01 (um) ensaio completo definido no item deste RAC. Para realização destes ensaios, devem ser coletados, no mercado, as quantidades de amostras, conforme o estabelecido no item deste RAC Somente na impossibilidade comprovada de realizar a coleta integral da amostra no mercado, o OCP poderá retirar parte da amostra na expedição da fabrica, devendo registrar os dados e fatos que levaram-no a esta decisão As amostras devem pertencer ao mesmo lote de fabricação, sendo o lote de fabricação posterior ao da avaliação inicial Nota: o OCP é responsável por garantir a aleatoriedade da amostra Auditoria de manutenção O OCP deve realizar uma auditoria no Sistema de Gestão da Qualidade do fornecedor, pelo menos uma vez ao ano, para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo A deste RAC e considerando o disposto nos itens e e Caso o OCP identifique alguma não-conformidade ou pendências por parte do fornecedor na documentação avaliada em , quando aplicável, deve informar ao fornecedor que a(s) mesma(s) deve(m) ser sanada(s) no prazo estabelecido em e Quando houver modificações no memorial descritivo de algum produto certificado, o OCP deve proceder a uma nova avaliação no referido produto. Quando a modificação for sobre o procedimento de fabricação, o OCP deve avaliar a necessidade de auditoria na linha de produção do fornecedor autorizado As Luvas Isolantes de Borracha, somente deverão ser comercializadas a partir do momento em que o fornecedor obtiver a Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade e o CA junto ao MTE Emissão do Atestado de Manutenção da Conformidade Cumpridos todos os requisitos exigidos nos itens e deste RAC, o OCP apresenta o processo à Comissão de Certificação que deve deliberar sobre a revalidação da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade. O parecer da Comissão de Certificação não isenta o OCP de responsabilidades nas certificações concedidas Estando o produto conforme e não havendo não-conformidades no Sistema de Gestão da Qualidade do fornecedor, o OCP deve revalidar a Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, conforme previsto no item 9, para o(s) modelo(s) de produto(s) que atenda(m) aos critérios estabelecidos neste RAC A ocorrência de reprovação das Luvas Isolantes de Borracha nos ensaios de manutenção da certificação acarreta na suspensão imediata da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade para o modelo reprovado. O OCP deve observar o estabelecido em , , , ,
14 Caso exista no mercado partes do(s) lote(s) de onde foram tirados amostras para os ensaios reprovados, o OCP deverá exigir do fornecedor ações de recolhimento e destruição dos mesmos O OCP deve analisar se lotes que tenham precedido ou até sucedido ao(s) lote(s) de modelo(s) reprovado(s) também possam estar não conformes. Registros de ensaios, de ações corretivas e preventivas, de inspeções ou outros registros da qualidade devem ser solicitados pelo OCP para análise Caso o OCP evidencie a existência de problemas no processo produtivo, ele poderá solicitar novos ensaios, conforme descrito em , para os lotes referidos em e, caso haja reprovação, agir conforme descrito em Método nº 2 Avaliação do Lote de fornecimento Avaliação inicial Para este método a autorização para uso do selo de identificação da conformidade está vinculada somente ao lote de fornecimento avaliado, não sendo permitido qualquer processo visando à manutenção da referida autorização Solicitação de inicio de processo Na solicitação formal feita ao OCP, deve constar a especificação do produto, a quantia e a identificação do(s) modelo(s) e dos lotes de fabricação do mesmo e, anexado a esta, o Memorial Descritivo. No caso de produto importado, anexar, ainda, a Licença de Importação L.I No caso da importação fracionada, a coleta de amostras e a certificação somente devem ser realizadas após o recebimento de todas frações subseqüentes do lote Análise da solicitação e da documentação O OCP programará com o fabricante a amostragem e a realização dos ensaios requeridos, após analisar e aprovar a documentação enviada. Caso contrário a solicitação deve ser cancelada O OCP deve verificar os documentos relativos de importação, se for o caso, e o procedimento de identificação de lote de maneira a possibilitar a identificação de cada unidade de lote que será certificado Ensaios iniciais Definição de ensaios a serem realizados As amostras devem ser ensaiadas e verificadas conforme descrito na Norma ABNT NBR 10622: Os ensaios devem ser executados sobre amostragens do produto, conforme especificado no item As amostras devem ser identificadas, lacradas e encaminhadas ao laboratório para ensaio, de acordo com o estabelecido em procedimento específico do OCP Havendo reprovação, o produto será considerado reprovado e o lote de fabricação ou seqüência de fabricação do qual foram retiradas a(s) amostra(s) ensaiada(s) não deve ser liberado para comercialização. 11
15 No caso referido em , o fabricante ou importador deve destruir as Luvas Isolantes de Borracha pertencentes ao mesmo modelo e lote de fabricação ora reprovados, com acompanhamento do OCP, ou apresentar ao OCP documentos que comprovem a devolução ao país de origem, quando os mesmos forem importados, observado o disposto em Quando o lote de fabricação reprovado possuir gravado o Selo de Identificação da Conformidade, ele deverá ser, obrigatoriamente, destruído Havendo aprovação, será firmado contrato de Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade para o(s) modelo(s) do(s) produto(s) objeto(s) deste Regulamento correspondente(s) ao(s) lote(s) de fabricação aprovado(s) Definição do Laboratórios Cabe ao OCP selecionar o laboratório a ser contratado para a realização dos ensaios relativos ao processo de certificação do produto conforme estabelecido no item 12 deste Regulamento Definição de amostragem A amostragem para a realização dos ensaios de certificação por lote, é a definida na Tabela 2 deste RAC A amostra de cada modelo deve ser retirada e ensaiada para cada lote de fabricação ou seqüência de fabricação, integrante do lote de fornecimento O OCP, ao realizar as coletas das amostras, elabora um relatório de amostragem, detalhando o local e as condições em que foram obtidas as amostras Os critérios de aceitação e rejeição, para as amostras ensaiadas, são aqueles estabelecidos no item 7 da Norma NBR 10622:
16 Tabela 2 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / 2008 Ensaios e verificações a serem realizadas de acordo com o item 6.2 da norma ABNT NBR 10622:1989 AMOSTRAGEM Variável, pois depende do tamanho do lote 100% do Lote 10% do Lote 10% do Lote 10% do Lote 05% do Lote 100% do Lote 100% do Lote 100% do Lote 100% do Lote 1% do lote, com um mínimo de 3 pares. Destas, 2/3 devem ser submetidas a este ensaio (LD1, LE1, LD2, LE2, LD3, LE3,..., LD(2n/3), LE(2n/3)) LD(2n/3+1),..., LDn LE(2n/3+1)..., LEn (Somente Luva Tipo II) LD1, LD2, LD3,..., LD(2n/3)) LE1, LE2, LE3,..., LE(2n/3)) LE1, LE2, LE3,..., LE(2n/3)) LE1, LE2, LE3,..., LE(2n/3)) LD1, LE1, LD2, LE2, LD3, LE3,..., LD(2n/3), LE(2n/3)). LD1, LD2, LD3,..., LD(2n/3)) TABELA 2 Total de luvas para ensaios Manufatura e acabamento (4.2). Espessura (4.3.1) Tamanho (4.3.2) Comprimento (4.3.3) Dimensões complementares (4.3.4) Marcação (4.4) Acondicionamento (4.5) Armazenamento (4.6) Tensão elétrica aplicada (5.1.1) Tensão elétrica de perfuração (5.1.2) Absorção de umidade/tensão elétrica aplicada (5.1.3) Resistência ao ozônio (5.1.4) Resistência à tração, à tração a 200% e alongamento na ruptura (5.2.1) Deformação permanente (5.2.1) Resistência ao rasgamento (5.2.1) Resistência à penetração mecânica (5.2.1) Dureza (5.2.1) Envelhecimento acelerado (5.2.2) Emissão do Atestado de Conformidade Cumpridos todos os requisitos exigidos neste RAC, o OCP apresenta o processo à Comissão de Certificação, estabelecida conforme as regras definidas pela Cgcre/Inmetro, que deve deliberar sobre a concessão da certificação A aprovação nos ensaios, para este Método nº 2, descrito em 5.2, autoriza o fabricante ou importador, por meio de um Atestado de Conformidade, ao uso do Selo de Identificação da Conformidade nas luvas isolantes de borracha. A emissão desse Atestado é da competência exclusiva do responsável pelo OCP, com base no parecer de sua Comissão de Certificação A emissão do Atestado de Conformidade somente deve ser concedida após a aprovação descrita em e assinatura do contrato entre o OCP e o solicitante O Atestado de Conformidade emitido pelo OCP é pré-requisito obrigatório para fins de obtenção do Certificado de Aprovação CA, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego O OCP não deve emitir mais de um Atestado da Conformidade para o mesmo número de lote de fornecimento. 13
17 Somente após a obtenção do CA, o produto deverá ser comercializado. 6.3 Tratamento dos Desvios no Processo de Avaliação da Conformidade Tratamento de não conformidades no processo de avaliação inicial ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / Constatada alguma não-conformidade relativa à auditoria inicial no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, o fabricante ou importador deverá enviar ao OCP as evidências da implementação das ações corretivas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fabricante ou importador, justificados e considerada a pertinência pelo OCP. Estes prazos também se aplicam para não-conformidades ou pendências identificadas na análise dos documentos referidos em , alíneas a e b Constatada alguma reprovação nos ensaios para a concessão da certificação, isto é, caso ocorra o definido nos subitens , , , o OCP deve observar o estabelecido em e Tratamento de não conformidades no processo de manutenção Constatada alguma não-conformidade relativa à auditoria no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, na avaliação de acompanhamento para manutenção da certificação, o fabricante ou importador deverá enviar ao OCP as evidências da implementação das ações corretivas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo fabricante ou importador, justificados e considerada a pertinência pelo OCP Constatada alguma reprovação nos ensaios para a manutenção da certificação, isto é, caso ocorra o definido nos subitens , e , o OCP deve observar o estabelecido em , , , , Tratamento de produtos não conformes no mercado Caso a não-conformidade encontrada sob análise e responsabilidade do OCP não ponha em risco a segurança do usuário, o fabricante ou importador não terá sua Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade suspensa nos seguintes casos: a) Quando o fabricante autorizado do modelo não-conforme identificado no mercado garanta ao OCP, através de ações corretivas, a implementação destas ações na linha de produção e/ou onde mais necessário e o recolhimento do modelo não-conforme no mercado. Caso contrário, o fabricante terá a sua Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade suspensa imediatamente. A efetividade das ações corretivas devem ser evidenciadas por meio das verificações e ensaios definidos em b) Quando importador autorizado do modelo não-conforme identificado no mercado, proceda ao recolhimento imediato desse modelo. Caso contrário, o importador terá a sua Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade suspensa imediatamente Os lotes do modelo de luvas isolantes de borracha fabricadas subseqüentemente a um lote não-conforme, identificado no mercado ficarão sob suspeita e caberá ao Inmetro definir junto ao OCP as ações a serem implementadas pelo fabricante ou importador para corrigir as causas das não conformidades e, ainda, a retirada do mercado dos lotes subseqüentes referidos, se comprovados por 14
18 meio das verificações e ensaios definidos em , que os mesmos não estão conformes aos requisitos da Norma NBR 8221: Em ambos os casos referidos em , os seguintes procedimentos devem ser seguidos: a) O OCP deve notificar imediatamente ao fabricante ou importador para o recolhimento do produto não-conforme no mercado, estipulando um prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis; b) A Notificação deve estabelecer que a empresa deve interromper imediatamente a comercialização do modelo não-conforme até que novos ensaios e/ou verificações comprovem a efetividade das ações corretivas sobre o modelo fabricado a partir da implementação das ações corretivas Caso o fabricante ou importador autorizado se recuse a recolher o produto não-conforme identificado no mercado e também, no caso do fabricante autorizado, a suspender a comercialização do modelo não-conforme, o OCP deve suspender imediatamente a Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade e comunicar imediatamente ao Inmetro sobre essa suspensão, para que seja realizada a fiscalização do produto. 7 TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES A empresa detentora da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, deve dispor de uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, contemplando os requisitos descritos abaixo. Nota: esta sistemática deve ser exigida no processo de certificação do produto contemplado por este RAC. 7.1 Uma Política para Tratamento das Reclamações, assinada pelo seu executivo maior, que evidencie que a empresa: a) Valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes; b) Conhece e compromete-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis (Lei nº 8.078/1990, Lei nº 9.933/1999, ou outras); c) Estimula e analisa os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das estatísticas das reclamações recebidas; d) Define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; e) Compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido. 7.2 Uma pessoa ou equipe formalmente designada, devidamente capacitada e com liberdade para o devido tratamento às reclamações; 7.3 Desenvolvimento de programa de treinamento para a pessoa ou equipe responsável pelo tratamento das reclamações, bem como para as demais envolvidas, contemplando pelo menos os seguintes tópicos: a) Regulamentos e normas aplicáveis ao produto, processo, serviço, pessoas ou Sistema de Gestão da Qualidade; b) Noções sobre as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que Dispõe sobre as Competências do Conmetro e do Inmetro, Institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências; c) Noções de relacionamento interpessoal; d) Política para Tratamento das Reclamações; e) Procedimento para Tratamento das Reclamações. 15
19 7.4 Quando pertinente, instalações individuais e de fácil acesso pelos clientes que desejarem formular reclamações, bem como com placas indicativas e cartazes afixados estimulando as reclamações e informando sobre como e onde reclamar. 7.5 Procedimento para Tratamento das Reclamações, que deve contemplar um formulário simples de registro da reclamação pelo cliente, bem como rastreamento, investigação, resposta, resolução e fechamento da reclamação. 7.6 Registros de cada uma das reclamações apresentadas e tratadas. 7.7 Mapa que permita visualizar com facilidade a situação (exemplo: em análise, progresso, situação atual, resolvida, ou outros) de cada uma das reclamações apresentadas pelos clientes nos últimos 18 (dezoito) meses. 7.8 Estatísticas que evidenciem o número de reclamações formuladas nos últimos 18 (dezoito) meses e o tempo médio de resolução. 7.9 Realização de análise crítica semestral das estatísticas das reclamações recebidas e evidências da implementação das ações corretivas correspondentes, bem como das oportunidades de melhorias. 8 SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE O Selo de Identificação da Conformidade, no âmbito do SBAC, tem por objetivo indicar que os produtos contemplados por este regulamento estão em conformidade com os critérios definidos no programa de avaliação da conformidade, estabelecido neste RAC. 8.1 Especificação e aplicação O Selo de Identificação da Conformidade está regulamentado pela Portaria Inmetro, n 073, de 29 de março de 2006, bem como pelo Manual de Aplicação Inmetro Selo de Identificação da Conformidade O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto de forma visível, legível e indelével nos produtos certificados e na embalagem dos mesmos, conforme especificado no Anexo B deste regulamento O Selo de Identificação da Conformidade deve ser gravado conforme o anexo B deste RAC O Selo de Identificação da Conformidade para a embalagem, definido no anexo B, deve vir gravada na mesma junto à etiqueta do produto. Essa especificação deve conter, além do determinado na norma ABNT NBR 10622:1989 no mínimo, as seguintes informações: a) razão social do fabricante ou importador; b) município e estado da federação do fabricante ou importador; c) nome fantasia do fabricante ou importador(quando houver); d) e) telefone de contato do fabricante ou importador para recebimento de reclamações A embalagem do produto, bem como as instruções que devem vir contidas na mesma, são as definidas na norma NBR 10622: O Selo de Identificação da Conformidade não elimina a obrigatoriedade da marcação do nº do CA nas luvas isolantes de borracha, conforme a NR-6 do MTE, subitem
20 8.2 Rastreabilidade ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº XXX / O fabricante ou importador,detentor da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade, deve manter registro de controle dos produtos certificados. Este registro deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) identificação do lote ou número de série de fabricação; b) data de fabricação; c) tipo e classe; 9 AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 9.1 Concessão de autorização A autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade somente deve ser concedida após assinatura de contrato entre o OCP e o fornecedor. A autorização deve conter, necessariamente, os seguintes dados: a) razão social, CNPJ, endereço completo do fornecedor e nome fantasia (quando aplicável); b) número, data de emissão e validade da autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade; c) dados do produto certificado com a identificação dos modelos / tipos abrangidos pela autorização; d) dados completos do OCP (nome, número de registro e assinatura); e) identificação do lote (quando aplicável); f) a frase: Este Atestado de Conformidade é parte da documentação obrigatória que, juntamente com o Certificado de Aprovação CA, do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza a comercialização das (nome do modelo / tipo / marca do EPI) aqui relacionadas Somente após a obtenção do CA, o produto deverá ser comercializado. 9.2 Manutenção da autorização A manutenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade está condicionada ao completo atendimento dos requisitos deste regulamento. 9.3 Suspensão ou cancelamento da autorização A suspensão ou cancelamento para uso do Selo de Identificação da Conformidade ocorre quando não for atendido qualquer dos requisitos dos itens e e seus respectivos subitens, deste RAC No caso de suspensão ou cancelamento do certificado por descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo RAC, ficará a autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade sob a mesma condição. 10 RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 10.1 Para o fabricante / importador autorizado Acatar todas as condições estabelecidas na Norma ABNT NBR 10622:1989, na NR 6, neste RAC e nas disposições legais referentes à concessão da Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, independentemente da sua transcrição. 17
21 Aplicar o Selo de Identificação da Conformidade, definido no Anexo B deste Regulamento, em todos os produtos contemplados neste RAC Acatar as decisões pertinentes à certificação tomadas pelo OCP, recorrendo em última instância ao Inmetro, nos casos de reclamações e apelações Comunicar imediatamente ao OCP, no caso de cessar definitivamente a fabricação ou importação do modelo do produto contemplado neste RAC Acatar, respeitados os direitos legais, as decisões tomadas pelo OCP, Inmetro, MTE e Órgãos Fiscalizadores, baseadas neste Regulamento Fornecer garantia de substituição, sem cobrança ao comprador, das luvas não usadas, nas condições especificadas na norma ABNT NBR 10622: Para o OCP Implementar o mecanismo de avaliação da conformidade, conforme os requisitos deste regulamento, dirimindo obrigatoriamente as dúvidas com o Inmetro Notificar ao Inmetro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias,os casos de concessão, suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação, através do sistema de banco de dados fornecidos pelo Inmetro O sistema de banco de dados situado no endereço eletrônico disponibilizará ao MTE, simultaneamente à notificação pelo OCP, as informações acerca dos casos de concessão, suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação Para os casos de extensão do escopo da certificação, o OCP deverá emitir um novo Atestado da Conformidade Submeter ao Inmetro para análise e aprovação, os Memorandos de Entendimento, no escopo deste regulamento, estabelecidos com outros Organismos de Certificação O OCP deve comunicar formalmente aos fornecedores detentores da Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade as alterações em normas técnicas, documentos emitidos ou reconhecidos pelo Inmetro que possam interferir nos requisitos deste regulamento Manter atualizadas as informações acerca dos produtos certificados, utilizando o sistema de banco de dados fornecido pelo Inmetro, alimentando-o em até 5 (cinco) dias úteis após a data da certificação Atender aos critérios estabelecidos no item 12 deste RAC para a seleção e utilização de laboratórios para a realização dos ensaios previstos neste RAC O OCP deve efetuar o acompanhamento dos ensaios, de forma a procurar garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo laboratório Assegurar-se que o fornecedor mantém seu processo produtivo controlado de forma a evitar desvios que possam comprometer a conformidade do produto final Responsabilizar-se pela implementação do programa de avaliação da conformidade definido neste Regulamento. 18

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18