Source: http://camarajau.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1276:resumo-40o-sessao-ordinaria-2019&catid=114:sessoes-2019
Timestamp: 2019-12-05 20:29:18+00:00

Document:
Resumo 40ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 05 de Novembro de 2019 12:00 | | |
Começa a tramitação da revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Jahu
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019 deve alterar a Lei Complementar nº 277/2006 (Plano Diretor) e a Lei Complementar nº 443/2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município
A 40ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de novembro de 2019. O Expediente da Sessão contou com 4 (quatro) Indicações, 24 (vinte e quatro) Requerimentos, 1 (uma) Moção e 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos foram apreciados, três em segunda votação e um em votação única. O primeiro processo da Ordem do Dia teve a votação adiada.
Foi adiada por cinco Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e foi aprovado pelos vereadores. O texto, que já foi aprovado em primeira votação, dispõe sobre normas para proibição de eventos abertos ao público em geral, no Município de Jahu, sem a devida autorização e dá outras providências. A proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais, etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico. Esta exceção foi proposta por meio de Emenda apresentada pelo vereador Wagner Brasil.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.
Foi aprovado em segunda votação o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019. O Substitutivo é da autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O objetivo é alterar a Lei 4.880, de 07 de janeiro de 2014. O Substitutivo Total nº 1/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019, de autoria do vereador Adenilson Ormeda (Denilson da Vistoria), deve alterar a Lei Municipal 4.880 de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. O novo texto aprovado pela Câmara acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade. O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público. O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas. Na Primeira Votação, foi aprovada também a Emenda 1/2019 de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, que insere artigo 3º no Substitutivo prevendo a possibilidade de o Poder Público buscar parcerias com a iniciativa privada para instalação das “Unidades Adaptáveis”, que devem obedecer às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O texto dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 4.298, de 16 de julho de 2009, que instituiu o Programa Mulheres em Construção. O objetivo atual é alterar a vinculação do Programa "Mulheres em Construção", atualmente atribuído ao Fundo Social de Solidariedade (FUSS). Com a aprovação do texto, o Programa passa a ter vínculo com a Secretaria Municipal de Habitação. De acordo com a justificativa, o “Mulheres em Construção” é voltado à profissionalização feminina na área da construção civil, capacitando mulheres nas profissões de pedreiro, assentador de pisos, azulejos e pintor, consolidando uma formação qualificada de aprendizes, através de aulas teóricas e práticas, durante o período de construção de uma moradia de padrão popular. O programa possibilita, ao final do projeto, a aquisição de uma casa próprias às mulheres aprendizes, por meio de sorteio público, concretizando uma política habitacional que prioriza cidadãs de baixa renda.
Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, de autoria do Vereador Toninho Masson e outros.O Decreto concede Título de Cidadão Jahuense ao Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.
“Natural de São Paulo, Baleia Rossi sempre morou em Ribeirão Preto. É formado em Direito e atua na área da Comunicação, mas sua grande vocação está na política. Foi eleito vereador daquela cidade aos 20 anos de idade e reeleito por outras duas vezes. Em 2002, assumiu seu primeiro mandato como deputado estadual, sendo reeleito em 2006 e 2010. É de sua autoria, por exemplo, a Lei Estadual 12.906/2008, pioneira no país, que instituiu o Monitoramento Eletrônico de Presos no Estado de São Paulo, com a utilização de tornozeleiras eletrônicas. Em 2014, foi eleito deputado federal pelo MDB e reeleito em 2018. Entre as prioridades de Baleia Rossi estão a área social e a saúde, tendo destinado emendas parlamentares para mais de 300 instituições e entidades assistenciais e filantrópicas de mais de 100 cidades paulistas. A Santa Casa de Jahu, o Hospital Amaral Carvalho e a Prefeitura já receberam destinação do deputado Baleia Rossi, de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a área da saúde. Em 2018, a população de Jahu também recebeu notícias boas para a área da habitação. Baleia Rossi conquistou mais de duas mil novas casas pelo governo federal para famílias de baixa renda. As unidades foram destinadas para cinco bairros da cidade: Alto da Cidade, Jardim Padre Augusto Sani, Residencial José Perez, Residencial Dr. Gilberto Griso e Residencial Pedro Ferreira de Almeida. Outras casas estão sendo construídas no Residencial Cidade Alta e Residencial José Primo Grizzo. É um investimento de quase R$ 200 milhões conquistado pelo deputado Baleia Rossi para Jahu” segundo a justificativa do projeto de Decreto Legislativo”. (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO Nº 10/2019)
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 36/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao jovem Douglas Marcioto Liborio pela conquista do bicampeonato brasileiro de futebol feminino e pelo vice-campeonato do torneio Libertadores da América, na cidade de Quito, no Equador. "No dia 30 de setembro de 2019, a Associação Ferroviária de Esportes de Araraquara disputou com o Sport Clube Corinthians Paulista em seu estádio Parque São Jorge, em São Paulo, a final do Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino. A Ferroviária de Araraquara se sagrou Bicampeã brasileira de futebol, feito até aqui não conseguido por nenhum time de futebol feminino do Brasil. No dia 21 de outubro de 2019, disputando o torneio Libertadores da América, na cidade de Quito, a equipe sagrou-se vice-campeã do torneio. Um ilustríssimo jauense participou desta conquista. O preparador físico da Ferroviária é o jauense Douglas Marciotto Liborio, filho do senhor Luciano Liborio e da senhora Marcia Marciotto Liborio, residentes e nascidos em nossa cidade. A carreira desse brilhante jovem, que conseguiu ser contratado para ser o preparador físico da equipe da Ferroviária com apenas 27 anos de idade, após passar por três etapas do processo seletivo, começou muito cedo, desde a infância batalhando para chegar onde chegou. Hoje, tem em seu currículo 9 anos de carreira dentro do mundo futebolístico, iniciando com apenas 17 anos, quando ingressou na Faculdade de Esportes e trabalhava no time júnior do Team Futebol. Tem passagem por Tanabi Esporte Clube, Vocem de Assis, Clube Atlético Votuporanguense, e José Bonifácio Esporte Clube, sempre exercendo sua profissão de preparador físico com dedicação, respeito, e acima de tudo, sempre lutando com seus companheiros para conseguir vitórias, como ocorreu nesses dois eventos em que participou com a Ferroviária de Esportes de Araraquara". (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS A PARTIR DO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO 36/2010)
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | Plano Diretor e Lei de Zoneamento
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo é alterar a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | Cessão onerosa dos ‘boxes’ da rodoviária
Também foi lido no Expediente o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, para exploração comercial, e dá outras providências.
O Poder Executivo pretende autorizar a outorga e a concessão onerosa de uso especial de bem público, em face dos espaços comerciais localizados na Estação Rodoviária Municipal. Ao todo são 12 espaços denominados "box", sendo o menor deles com 41,47 metros quadrados e o maior com 89,70 metros quadrados. Todos os outros 10 espaços (ou boxes) têm 45,63 metros quadrados. A concessão de uso prevista será a título oneroso e se dará através de processo licitatório, na modalidade concorrência pública. Na justificativa, é esclarecido que este Projeto de Lei propõe uma alternativa excepcional com vistas à ordenação do desenvolvimento social e econômico da cidade, ampliando e redimensionando o cumprimento do princípio da função social da propriedade - sob a ótica da plena implementação da política urbana municipal e da ordem econômica - na área onde está localizado o terminal rodoviário de Jahu.
“Neste aspecto, é destacado o papel do município, que é o responsável por executar as regras fundamentais da ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, dispondo de competência para instituir, preservar, instrumentalizar e adotar medidas e políticas administrativas consistentes, com foco no interesse público. Neste cenário pretende-se, com este Projeto de Lei, o melhor aproveitamento dos espaços públicos localizados na estação rodoviária de Jahu, para o desenvolvimento de atividades econômicas, de interesse coletivo, com reflexos, portanto, em toda a comunidade local. Salienta-se, ademais, que o Projeto de Lei em apreço contempla o princípio da isonomia entre os concorrentes, pressuposto indispensável para a democratização da propriedade urbana que se pretende ocupar, de tal sorte a manter a igualdade de condições entre os participantes do certame, em benefício do interesse público. Ressalta-se, ainda, que uma vez aberta a licitação para a ocupação dos referidos espaços públicos - tal como previsto no Projeto de Lei - deverá fazer com que o certame possa contar com maior número de concorrentes e, consequentemente, com possibilidade em igual proporção de adquirir mão de obra mais qualificada para o fim almejado”. (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 10/2019)
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | Emenda à Lei Orgânica (Subsídios Vereadores)
Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson e Adenilson Domingos Ormeda.
O Projeto pretende realizar duas alterações na Lei Orgânica do Município de Jahu.
A primeira delas pretende alterar o Inciso V do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que deverá passa a vigorar com a seguinte redação:
“Propor o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o Projeto de Resolução que fixa o subsídio dos Vereadores.”
Atualmente, este dispositivo tem a seguinte redação:
“Propor o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores”.
A segunda modificação pretende alterar o Parágrado (§) 2º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“São de iniciativa privativa da Câmara Municipal o Projeto de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o de Resolução que fixe os subsídios dos Vereadores.”
“São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os Projetos de Lei que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços”.
Na justificativa anexa ao Projeto, explicita-se que a Lei Orgânica do Município de Jahu prevê a necessidade de lei para a fixação dos subsídios dos Vereadores, providência incompatível com o princípio da simetria. “Isso porque a Constituição da República prevê propositura diversa, que seja de competência exclusiva da Câmara Municipal. Com efeito, a fixação dos subsídios dos Vereadores, enquanto ato relativo à autonomia do Poder Legislativo, não está sujeita à sanção do Prefeito do Município. Por isso, a regra é distinta, conforme pode ser constatado a partir da análise dos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição da República. Segundo a justificativa uma Lei Orgânica com idêntico teor, aliás, já foi julgada inconstitucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Note-se, então, que a manutenção de dispositivo inconstitucional no texto da Lei Orgânica do Município de Jahu, além de inadmissível a partir do prisma teórico, é também insustentável sob viés prático, pois dificulta o cumprimento de dever constitucional – de fixação de vencimentos (em uma legislatura, para vigorar na subsequente). Diante do exposto, apresenta-se a correção de vício de constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal”. (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 4/2019)
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | Dia Municipal do Proerd
O Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2019, de autoria vereador José Fernando Barbieri foi lido e encaminhado às Comissões na Sessão de hoje.
O objetivo é instituir, no Município de Jahu, o Dia Municipal do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). A data deve ser comemorada, anualmente, no dia 2 de agosto.
No município de Jahu o Programa teve início nas Escolas Estaduais Caetano Perlatti, José Nicolau Pirágine, Álvaro Fraga e Lopes Rodrigues, e no Colégio SESI. No ano seguinte o programa foi estendido para praticamente todas as Escolas Estaduais, Municipais e Particulares do Município, atingindo alunos do 5º Ano do Ensino Fundamental, na faixa etária e 09 (nove) a 11 (onze) anos.
Neste ano o programa completa 20 anos de atuação 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior e no município de Jahu é realizado de forma ininterrupta atingindo quase a totalidade dos alunos do quinto ano do ensino fundamental, alcançando a marca de aproximadamente 30.000 (trinta mil) crianças jauenses atendidas pelo PROERD no decorrer dessas duas décadas. Nesses 20 (vinte) anos de desenvolvimento do PROERD, já passaram pelas Escolas deste município 23 (vinte e três) instrutores que deixaram seu legado através das lições ensinadas às crianças jauenses.
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO| Inscrições de atletas em competições esportivas jauenses
Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019, de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Roberto Carlos Vanucci, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, Adenilson Domingos Ormeda e José Carlos Borgo. O projeto pretende realizar três alterações na Lei 4.734, de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre campeonatos e competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes de Jahu.
A primeira alteração pretendida é no artigo 1º da Lei Municipal 4.734/2012, que deve passar vigorar com a seguinte redação:
O Projeto pretende alterar também o artigo 2º da Lei Municipal 4.734/2012, que deve passar vigorar com a seguinte redação:
Por fim, a propositura pretende adicionar o artigo 4º-A à Lei Municipal 4.734/2012, com a seguinte redação:
PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | Alteração no Regimento Interno da Câmara de Jahu
O último Projeto Objeto de Deliberação lida nesta Sessão é o Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria da Mesa Diretora. A propositura pretende alterar a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). O objetivo é extinguir limitações à tramitação em urgência. O Projeto pretende revogar o artigo 120 da Resolução nº 337 de 2013 e, além disso, pretende alterar a redação do Artigo 5º, I, “a”, 4, da Resolução nº 337 de 2013.
Os trabalhos legislativos foram encerrados por volta das 21h. Para rever as Sessões Ordinárias realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.

References: artigo 3
 artigo 3
 Artigo 14
 Artigo 27
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 120
 Artigo 5