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CF Art 5
Nota de atualização da 2ª edição Poder Público em Juízo para Concursos - capítulo novo habeas data
administrativo Lia
ARQUIVOS DE CONSUMO (CADASTROS E BANCOS DE DADOS DE CONSUMIDORES) E HABEAS DATA (INDIVIDUAL E COLETIVO)
SAMUEL FRANCISCO MOURO NETO
SUMRIO: Introduo 1. Os direitos e liberdades fundamentais, a proteo de dados pessoais e o respectivo acesso 2. Arquivos de dados pessoais 3. Arquivos de consumo: os cadastros e bancos de dados de consumidores 4. Habeas data: conceito, origem e regulamentao legal 5. Habeas data individual e arquivos de consumo: 5.1 Especfica hiptese de cabimento; 5.2 Aspectos processuais relevantes: 5.2.1 Legitimidade ad causam; 5.2.2 Prvio esgotamento da via administrativa; 5.2.3 Antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional; 5.2.4 Prazos fixados para as fases extrajudicial e judicial; 5.2.5 Processo nico: acesso s informaes e eventual necessidade de retificao; 5.2.6 Direito lquido e certo; 5.3 Cenrio atual; 5.4 Possvel cenrio futuro 6. Habeas data coletivo 7. Concluso Bibliografia.
No Brasil, desde o advento da Repblica, e da primeira Constituio que se seguiu, a de 1891, tem-se contemplada a garantia do habeas corpus, quando ento muito mais amplo era o seu campo de incidncia: Dar-se- o habeas corpus sempre que o indivduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violncia ou coao por ilegitimidade ou abuso de poder (art. 72, 22). Todavia, desde a reforma constitucional de 1926 o habeas corpus ficou circunscrito tutela do direito de liberdade de locomoo, sempre que ameaado ou violado por ordem de priso ou constrangimento ilegais 1 ou, em outros termos, do direito de ir, vir, ficar e estar. 2
Rogrio Lauria Tucci e Jos Rogrio Cruz e Tucci. Constituio de 1988 e processo. So Paulo: Saraiva, 1999. p. 126-127. 2 Diomar Ackel Filho. Writs constitucionais. So Paulo: Saraiva, 1988. p. 31.
Ao depois, com a Constituio de 1934, dois novos instrumentos processuais foram erigidos condio de garantia constitucional: o mandado de segurana (destinado tutela de direito certo e incontestvel, ameaado ou lesado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de qualquer autoridade) 3 e a ao popular (conferida ao cidado para pleitear a nulidade ou anulao dos atos lesivos do patrimnio da Unio, dos Estados ou dos Municpios) 4 . Esta ltima, porm, no conseguiu sobreviver ao advento do Estado Novo e assim foi que, decorridos trs anos de sua fugaz existncia, no resistiu ela ao taco da ditadura que se veio a instalar, acabando suprimida da Carta outorgada em 1937, 5 mas ressurgindo, com objeto ampliado, na Carta de 1946. Agora, com a Constituio de 1988, que alargou significativamente o rol de direitos e garantias fundamentais, novos writs constitucionais, ao lado daqueles (art. 5, LXVIII, LXIX e LXIII), foram consagrados: o mandado de injuno (art. 5, LXXI) e o habeas data (art. 5, LXXII), alm da expressa previso do mandado de segurana coletivo. A ao civil pblica, adequada para a tutela de direitos transindividuais, tambm ganhou status constitucional (art. 129, III, e 1) e a ao popular viu seu objeto bastante alargado (art. 5, LXXIII). O habeas data, tal como posto na Lei Maior, constitui a garantia de acesso e de retificao de informaes pessoais arquivadas por rgos governamentais ou por entidades de carter pblico. O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por seu turno, disciplina os cadastros e bancos de dados de consumidores (art. 43), expressamente considerando-os de carter pblico.
Celso Agrcola Barbi. Do mandado de segurana. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. n. 50, p. 32. 4 Constituio Federal de 1934, art. 113, n.38. 5 Rodolfo de Camargo Mancuso. Ao popular. 5. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 62.
Ademais, a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogneos dos consumidores tambm encontra no Cdigo de Defesa do Consumidor moderna disciplina (arts. 6, VII, e 81 a 104), que, aliada da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ao Civil Pblica), formam o micro-sistema do processo coletivo, do qual de perto nos interessa, aqui, o disposto no artigo 83, no sentido de que, para tal tutela, so admissveis todas as espcies de ao. Diante disso que surgem as questes que, sem pretenso de novidade, sero aqui enfrentadas: a) utilidade e efetividade da ao constitucional de habeas data na salvaguarda de direitos fundamentais; b) cabimento ou no de processo coletivo de habeas data ou, em outros termos, de habeas data coletivo, especialmente enquanto relacionado tutela dos direitos do consumidor.
1. Os direitos e liberdades fundamentais, a proteo de dados pessoais e o respectivo acesso
A Carta de 1988, em seu art. 5, consagra direitos e liberdades fundamentais e, naquilo que mais de perto interessa a este estudo, sobrelevam a inviolabilidade da liberdade de conscincia e de crena (inc. VI), a garantia de no haver privao de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica (inc. VIII), a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inc. X), a inviolabilidade do sigilo da correspondncia, das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas (inc. XII), o direito de informar e de ser informado (inc. XIV), o direito de acesso a informaes de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipteses de sigilo imposto por razes de segurana da sociedade e do Estado (inc. XXXIII), o direito de petio e o de obteno
de certides (inc. XXXIV), a inafastabilidade do controle jurisdicional (inc. XXXV), a vedao de discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais (inc. XLI), e o direito de acesso a dados pessoais (bem assim de retificao, complementao e excluso) e a garantia do habeas data e de sua gratuidade (incs. LXXII e LXXVII). O direito de acesso a informaes pessoais colocado por parte da doutrina como corolrio lgico do direito intimidade e este, por seu turno, como decorrncia necessria do respeito dignidade da pessoa humana, posto na Carta de 1988 como fundamento do Estado Democrtico de Direito, assim constitudo pela Repblica Federativa do Brasil (art. 1, III). 6 Todavia, h autores que, indo alm, e com razo, afirmam que a garantia de proteo de dados caracteriza-se como direito autnomo. Por bvio, no se pode negar a estreita relao entre direito intimidade ou privacidade e direito proteo de dados (ou direito autodeterminao informativa), mas parece fora de dvida que este ltimo deve mesmo ser tido como uma categoria autnoma de direito fundamental. Nesse sentido, Srgio Nojiri afirma que: Embora se possa considerar esse ltimo tpico (information control) como sendo apenas parte integrante daquilo que se denomina direito privacidade, estamos com aqueles que entendem oportuna em face do enorme desenvolvimento tecnolgico relativo guarda, manipulao e divulgao de dados pessoais a criao de um novo direito, autnomo, que j foi batizado de direito
Cf. Diomar Ackel Filho. Ob. cit. p. 117-118; Flvia Piovesan. O habeas data e seus pressupostos luz da Constituio Federal de 1988 e da Lei 9.507/97, in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit., p. 94-95 e 99; Antonio Carlos Segatto. O instituto do habeas data. Leme: LED, 1999. p. 21-24.
derivado da prpria noo de privacidade (intimidad, privacy, riservatezza ou vie prive, na doutrina estrangeira), mas que com ele no se confunde. Se verdade que aquele encontra muitos pontos em comum com este, tambm verdadeira a afirmao de que o direito autodeterminao informativa, em face do alto desenvolvimento tecnolgico j referido, possui caractersticas prprias que possibilitam a diferenciao doutrinria entre o conhecido direito privacidade (que foi concebido em uma era pr-informtica) e o moderno direito autodeterminao informativa. 7 Com efeito, o direito intimidade refere-se vida privada, enquanto o direito proteo de dados extrapola o mbito daquilo que como ntimo se apresenta; a autodeterminao informativa abrange a proteo em relao a dados de carter pessoal e no forosamente a dados de cunho ntimo. Destarte, no se pode admitir, sem justificativa, o recolhimento, armazenamento, manipulao e divulgao de dados pessoais, ntimos ou no, sem a autorizao ou, quando menos, o conhecimento da pessoa qual se referem. Alis, tendo em vista que nos Estados Democrticos de Direito a intimidade consagrada como direito fundamental, em princpio nada h que justifique, sem autorizao do respectivo titular, o tratamento 8 de dados
O habeas data e o direito autodeterminao informativa, in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit., p. 360-361. 8 Tratamento, aqui, entendido em sentido amplo, tal como o faz Nelson Remolina Angarica: A efectos del presente documento, esta expresin se entender como cualquier operacin o conjunto de operaciones, efectuadas o no mediante procedimientos automatizados, y aplicadas a datos personales, como la recoleccin, registro, organizacin, conservacin, elaboracin o modificacin, extraccin, consulta, utilizacin, comunicacin, difusin o cualquier otra forma que facilite el acceso a los mismos, cotejo o interconexin, as como su bloqueo, supresin i destruccin. (El tratamiento de datos personales para fines estadsticos desde la perspectiva del gobierno electrnico, in Cuadernos de derecho pblico proteccin de datos (Madrid: Instituto Nacional de Administracin Pblica), n. 19-20, mayo-diciembre, 2003. p. 180, nota 1.
pessoais sensveis, assim entendidos aqueles que digam respeito a convico poltica, religiosa ou filosfica, questes raciais, orientao sexual etc. 9 Essa distino vem contemplada pela Constituio europia, que no particular encampou a disciplina da Carta de Direitos Fundamentais da Unio Europia, como nos d conta Stefano Rodot, 10 que com percucincia bem revela os aspectos que extremam o direito autodeterminao informativa do direito privacidade, em especial salientando que a tutela, deste, tem carter esttico, negativo, enquanto a tutela daquele dinmica, por isso que diz respeito circulao dos dados, cada vez mais intensa em face dos avanos tecnolgicos da informtica eletrnica, como se d, por exemplo, com o advento da Internet, que, como nunca antes, viabiliza a instantnea e global divulgao de dados. 11 Mas se de um lado existem os direitos fundamentais mencionados, de proteo aos dados pessoais, no se pode olvidar que tambm existem outros, de igual natureza, como o direito de informar e de ser informado, alm da liberdade de expresso e de convico, de modo que, em verdade, embora no haja direito absolutos, em princpio estes podero ser exercidos enquanto no impliquem violao queles, no se podendo perder de vista que o tratamento de dados s se deve admitir para fins especficos e devidamente justificados,
Nesse sentido: Jos Afonso da Silva. Comentrio contextual Constituio. So Paulo: Malheiros, 2005. p. 168. 10 Democracia y proteccin de datos. Cuadernos de derecho pblico proteccin de datos (Madrid: Instituto Nacional de Administracin Pblica), n. 19-20, mayo-diciembre. 2003. p.16-20. 11 O direito autnomo proteo de dados pessoais est consagrado no artigo I-51, da Constituio europia: Proteo de dados pessoais. 1. Todas as pessoas tm direito proteo dos dados de carter pessoal que lhe digam respeito. 2. A lei ou lei-quadro europia estabelecer as normas relativas proteo das pessoas fsicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituies, rgos e organismos da Unio, bem como pelos Estados-Membros no exerccio de atividades relativas aplicao do direito da Unio, e livre circulao desses dados. A observncia dessas fica sujeita ao controle de autoridades independentes, bem assim no artigo II68: Proteo de dados pessoais. 1. Todas as pessoas tm direito proteo dos dados de carter pessoal que lhes digam respeito. 2. Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins especficos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legtimo previsto por lei. Todas as pessoa tm o direito de aceder aos dados coligidos que lhe digam respeito e de obter a respectiva retificao. 3. O cumprimento destas regras fica sujeito fiscalizao por parte de uma autoridade independente.
com respaldo legal e prevalncia, no mais, do direito autodeterminao informativa em relao a dados pessoais. No que tange ao acesso s informaes pessoais, garantido pelo inc. LXXII, do art. 5, da Carta de 1988 (isto , acesso a informaes relativas pessoa do impetrante), impende considerar que no se h falar em sigilo que seja imprescindvel segurana da sociedade ou do Estado (art. 5, XXXIII, da CF). H autores 12 que sustentam possa haver restrio ao direito de acesso a dados pessoais (especificamente albergados pela garantia do habeas data), invocando para tanto o sigilo garantido para as situaes j aludidas. Todavia, os incisos XXXIII e LXXII tratam de situaes evidentemente diversas: informaes de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral em nada se confundem com informaes relativas prpria pessoa do interessado. Portanto, a pretexto de sigilo, pode ser negado o acesso a informaes que no digam respeito ao interessado, mas nunca quelas que concernem sua prpria pessoa. 13 Tratando-se de informao relativa prpria pessoa do interessado, bvio que no se pode invocar sigilo: ou a informao verdadeira e, portanto, o interessado dela j tem conhecimento; ou ela inexata, impondo seja retificada, complementada ou expurgada. De mais a mais, no se pode restringir o direito de acesso a informaes pessoais quando no o faz a Lei Maior.
Diomar Ackel Filho. Ob. cit. p. 120. Hely Lopes Meirelles, atual. por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. 26. ed. So Paulo: Malheiros, 2003. p. 2798-279. Jos Cretella Jnior. Os writs na Constituio de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitria, p. 119-120. 13 Nesse sentido: J. E. Carreira Alvim. Habeas data. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 13-20. Jos da Silva Pacheco. O mandado de segurana e outras aes constitucionais tpicas. 4. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 365-366; Vicente Greco Filho. Tutela constitucional das liberdades. So Paulo: Saraiva, 1999. p. 176-177; Michel Temer. Elementos de direito constitucional. 11. ed. So Paulo: Malheiros, 1995. p. 204. Alexandre de Moraes. Curso de direito constitucional. 11. ed. So Paulo: Atlas, 2002. p. 161-162.
Nem em tese, portanto, estar-se- diante de situao que possa de algum modo por em risco a segurana da sociedade ou do Estado.
2. Arquivos de dados pessoais
Arquivo de dados gnero do qual so espcies os registros, cadastros e bancos de dados. O que aqui sobreleva, independentemente da espcie, o tratamento de dados pessoais, o que pode ser levado a efeito por rgos pblicos (governamentais) ou privados (entidades privadas). O recolhimento, armazenamento, comunicao e divulgao de dados atingiram estgio que, alguns anos atrs, nem sequer se cogitava. A evoluo da informtica eletrnica parece ocorrer na velocidade da luz, por isso que dia-a-dia novas tecnologias so postas em prtica. A computao eletrnica fenmeno recente, mas que, em poucos anos, revolucionou os hbitos e atividades humanas em todos os segmentos imaginveis. O desenvolvimento tecnolgico tambm viabiliza, presentemente, os mais variados mecanismos de obteno de dados, por meio lcitos e ilcitos: aparelhos sofisticados de captao de sons e imagens e identificao de pessoas por meio de dados biomtricos (impresses digitais, ris, retina, voz, DNA). Vigilncia constante. Onipresena e oniscincia daqueles que tm interesse nas informaes acerca de determinadas pessoas, grupo ou categoria de pessoas. E plena possibilidade de armazenamento, processamento e manipulao dos dados coletados. O estgio atual da tecnologia j traz consigo todos os ingredientes necessrios materializao do mundo imaginado ou antevisto por George
Orwell, em seu 1984. Mas um mundo indesejvel, a negao do Estado Democrtico de Direito. No difcil afirmar, em tal contexto, a importncia assumida pelo direito proteo de dados pessoais e a periclitante situao a que esto expostos direitos fundamentais da pessoa caso no sejam encontrados mecanismos eficazes de fiscalizao, controle e represso de abusos verificados. No se est aqui cogitando apenas de aes governamentais e de entidades privadas regularmente estabelecidas. Ao contrrio, com o advento da Internet (maior banco de dados que se conhece, franqueado ao maior nmero de pessoas e com a maior rapidez de acesso), as informaes tm trnsito livre e, em instantes, a intimidade, a honra, a imagem e a vida privada da pessoa podem estar irremediavelmente violadas. Dados pessoais, ntimos ou no, arquivados em computadores pessoais, ficam sujeitos ao de piratas cibernticos (hackers), que praticamente sem deixar vestgios, devassam, distncia, a intimidade de outrem, tal como o sorrateiro invasor que, invadindo uma casa, logra obter acesso a dados pessoais do morador ausente. rgos governamentais e privados, valendo-se das novas tecnologias, passam a ter muito mais necessidade e capacidade de captao, armazenamento, organizao e utilizao de informaes, o que tanto pode se dar nos limites da lei como fora deles, tanto para uma melhor administrao como para a prtica de atos ilegais e abusivos. Nelson Remolina Angarita, em estudo direcionado ao tratamento de dados pessoais para fins estatsticos (censos), sob a perspectiva do governo, afirma que um Estado moderno no pode prescindir das tecnologias de informao, sob a condio de usar eficiente e responsavelmente os dados coligidos, sempre com o escopo de estreitar as relaes entre cidado e
administrao, com o intercmbio positivo de informaes eletrnicas, mas alerta para os riscos da malversao dos dados pessoais: a) utilizao de dados sensveis (pertinentes esfera ntima da pessoa), com a conseqente abertura de campo discriminao, podendo conduzir a situaes catastrficas (como, v.g., o uso de informaes sobre origem racial e opinies polticas durante a segunda guerra mundial); b) divulgao de informao errnea, inexata, incompleta, desatualizada ou parcial; c) potencialidade da informtica eletrnica para recolher e interligar instantnea e maciamente dados de qualquer natureza, com possvel violao ao direito intimidade; d) manipulao e/ou cruzamento de dados tendentes a traar o perfil das pessoas, em especial com base em dados sensveis, que podem resultar em avaliaes que repercutem nas mais variadas atividades pblicas e privadas; e) conhecimento e manipulao dos dados por grupos ilegais (terrorismo, chantagem, extorso, sabotagem, etc.); f) utilizao dos dados para fins ilegais ou no autorizados pelos respectivos titulares. 14 Outro aspecto relevante, no mbito do registro de informaes por rgos governamentais, diz respeito ao tratamento de dados como mecanismo necessrio preveno e represso de aes criminosas, inclusive de atos de terrorismo, mas que pode desbordar, facilmente, para o desrespeito dignidade da pessoa humana e para violao de direitos fundamentais ( vida, liberdade, intimidade, vida privada etc.). Sem ainda ingressar na anlise especfica daquilo que mais de perto interessa ao presente trabalho, que so os cadastros e bancos de dados de consumidores, essas consideraes so feitas apenas para deixar assentado que o campo de atuao do direito proteo de dados pessoais praticamente no encontra limites e, conseqentemente, no h como negar a importncia do instrumento jurdico posto disposio, pela Lei Maior, para a sua tutela.
Ob. cit. p. 182-183 e 191-197.
3. Arquivos de consumo: os cadastros e bancos de dados de consumidores
Os arquivos de consumo somente mereceram disciplina legal com o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A doutrina faz a necessria distino entre cadastro de consumidores e banco de dados de consumidores. 15 O cadastro de consumidores o arquivo mantido pelo fornecedor para, em princpio, seu uso exclusivo, e evidentemente tem relevncia na exata medida em que se presta a aes de marketing, dirigidas massa de consumidores, e tambm porque funcionam como um canal de comunicao na relao entre fornecedores e consumidores, mas no se pode descartar a possibilidade de transmisso a terceiros de informaes constantes de cadastros. J os bancos de dados de consumidores so arquivos alimentados e mantidos por entidades especializadas, distintas dos fornecedores, que tm por objetivo, em ltima anlise, o fornecimento a estes de informaes a respeito de consumidores, necessrias ao estabelecimento das relaes de consumo, e que permitem a avaliao crtica, pelo fornecedor, da situao peculiar de cada consumidor, com base em dados objetivos, o que se d, principalmente, com os servios de proteo ao crdito. Como decorrncia da massificao das relaes de crdito e de consumo e da necessidade, de um lado, de lhes ser outorgada maior segurana e, de outro, de as empresas e empresrios buscarem a ampliao de seus
Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin. Cdigo de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2004. p. 420-422. Renato Afonso Gonalves. Banco de dados nas relaes de consumo a manipulao de dados pessoais, os servios de restrio ao crdito e o habeas-data. So Paulo: Max Limonad, 2002. p. 45.
negcios s custas do perfil dos consumidores, surgiram esses arquivos de consumo, destinados compilao das mais variadas informaes relativas s pessoas dos consumidores: a) para fim de proteo ao crdito; b) para o estabelecimento do perfil do consumidor e das respectivas tendncias de consumo; c) para a pura e simples abertura de canal de comunicao, visando ao estreitamento da relao entre fornecedor e consumidor ou, ainda, oferta (indevida, no mais das vezes) de produtos e servios; 16 d) para a identificao e divulgao dos fornecedores que tm contra si formuladas, por consumidores, reclamaes quanto qualidade dos servios e produtos fornecidos. Tudo isso com expressa previso nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor). V-se que a preocupao do legislador , em especial, com a segurana das relaes de consumo, tanto conferindo aos fornecedores um instrumento poderoso (e perigoso) para a triagem dos consumidores que oferecem menos riscos de inadimplemento, como dando aos consumidores a possibilidade de se informarem acerca de empresas que, pela reiterao de reclamaes contra si, no se afiguram idneas. Tais cadastros e bancos de dados, em face da evoluo da informtica eletrnica, assumiram papel to relevante quanto delicado, na exata medida em que o cadastramento ilegal ou errneo de informaes tem conseqncias desastrosas, por isso que diretamente relacionados com o direito intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas e, mais amplamente, proteo de dados pessoais, dando azo a situaes ofensivas ao patrimnio moral e material de consumidores.
Valendo-se de cadastros ou banco de dados, inmeras empresas submetem os consumidores a um verdadeiro bombardeio de correspondncias, telefonemas e e-mails, no apenas ofertando produtos e servios, mas tambm desde logo impingindo a eles produtos e servios no desejados, como se tem com o freqente fornecimento de cartes de crdito no solicitados pelos consumidores, mas que chegam s suas casas, com todos os riscos e aborrecimentos da decorrentes.
O artigo 43, caput, de referido diploma legal, garante ao consumidor amplo direito de acesso s informaes que lhe digam respeito, constantes de arquivos de consumo, bem assim das fontes respectivas, pouco importando se de uso exclusivo do arquivista ou se destinadas divulgao a terceiros; o pargrafo primeiro impe que as informaes arquivadas sejam objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fcil compreenso, alm de no poderem subsistir, as negativas, por mais de cinco anos; o pargrafo segundo exige que o consumidor seja informado por escrito acerca do registro de dados relativos sua pessoa; o pargrafo terceiro garante o direito retificao de dados inexatos, inclusive impondo obrigao, ao arquivista, de comunicar a retificao a todos os eventuais destinatrios da informao incorreta; o pargrafo quarto afirma o carter pblico dos cadastros e bancos de dados de consumidores; por fim, o pargrafo quinto impe ao arquivista a excluso de informaes relativas a crditos cujas aes de cobrana tenham sido fulminadas pela prescrio. Esto, pois, no artigo 43 e , do CDC, os pressupostos de legitimidade dos arquivos de consumo, que Antnio Herman de Vasconcellos e Benjamin sistematiza em: a) teleolgico; b) substantivos; c) procedimentais; d) temporais. 17 O pressuposto teleolgico consiste em que o arquivo de consumo no pode se desviar de suas finalidades precpuas: de um lado, conferir segurana aos fornecedores na celebrao de contratos com consumidores, diminuindo o risco de inadimplncia; de outro, como decorrncia do primeiro, propiciar a reduo da taxa de juros e, assim, obviar que por conta de maus consumidores venha a ser prejudicada toda a massa de consumidores dependente de crdito. Em ltima anlise, o escopo dos arquivos de consumo, em especial daqueles que visam proteo ao crdito, beneficiar os consumidores como um todo
Ob. cit. p. 425
considerado, ainda que em detrimento dos consumidores morosos que, obviamente, representam exceo, e no regra. A finalidade dos bancos de dados de proteo ao crdito e, mesmo, em alguma medida, dos cadastros de consumidores, projeta-se para o futuro, conferindo aos fornecedores legtimo mecanismo que melhor os orientar na celebrao de negcios jurdicos que envolvam a concesso de crdito a consumidor. Portanto, no so legtimas as restries, lanadas em arquivos de consumo, que se projetam para o passado, mais precisamente no sentido de atuarem como mecanismo, direto ou indireto, de cobrana de dvidas, induzindo e pressionando o consumidor ao pagamento de valores questionveis, muitas vezes fazendo com que este, mesmo entendendo indevido o valor, total ou parcialmente, deixe de levar a questo ao Poder Judicirio, por isso que premido pela significativa restrio creditcia que decorre da negativao e ainda porque, no raro, os valores que do azo restrio so de tal monta que, objetivamente avaliada a situao, o consumidor conclui que no compensa recorrer ao Poder Judicirio em razo dos custos diretos e indiretos dessa iniciativa. Os pressupostos substantivos, segundo Antnio Herman de
Vasconcellos e Benjamin, so o inquestionamento do dbito e exatido da informao apreendida e o tipo da informao arquivada. 18 Por dbito no questionado entende referido autor aquele de carter induvidoso (certeza), o que decorre de no ser contestado ou de ter sido reconhecido pelo Poder Judicirio. Da porque sustenta que em se tratando de dbito contestado pelo consumidor em juzo rui para o credor a possibilidade de registr-los nos arquivos de consumo. 19
Ob. cit. p. 429. Idem, p. 431.
De outra parte, substancialmente no podem ser objeto de arquivamento ressalvada expressa autorizao do consumidor informaes de cunho personalssimo, como aquelas relativas a dados sensveis. Os pressupostos procedimentais dizem com a limitao do acesso ao banco de dados (o acesso, evidncia, condicionado pelo pressuposto teleolgico, razo porque somente determinados seguimentos de fornecedores podero obter os dados arquivados, na exata medida das relaes jurdicas que, concretamente, pretendam estabelecer) e a linguagem (que h de ser verdadeira, clara, objetiva e de fcil compreenso pelo consumidor). Por fim, os pressupostos temporais so aqueles que limitam o tempo de sobrevivncia do dado arquivado: um, de carter geral, consiste em que nenhum fato que enseje a restrio possa produzir efeitos, para fim de arquivamento, por mais de cinco anos (ou, em outros termos, contado o prazo de cinco anos a partir da ocorrncia ou fato gerador, nenhum dado restritivo a respeito poder ser arquivado e, se arquivado, dever ser excludo); outro, de carter especfico, corresponde ao prazo prescricional, razo por que no pode haver ou subsistir restrio em relao a crditos cujas respectivas aes de cobrana tenham sido fulminadas pela prescrio. Alm desses pressupostos de legitimidade, tem grande relevo a obrigatoriedade de comunicao ao consumidor, por escrito, quando da abertura de arquivo em seu nome, com as explicitaes cabveis. Obviamente, tal comunicao se impe porque, primeiro, tem o consumidor o direito de questionar qualquer dado que esteja inexato, obscuro ou incompleto e, segundo, porque, mesmo sendo exatos os dados arquivados, ter a liberdade de agir em conformidade com tal conhecimento, evitando submeter-se a situaes constrangedoras ou vexatrias enquanto busca superar a mora e, conseqentemente, obter a excluso da restrio.
Mas se de um lado o CDC contempla e disciplina os cadastros e bancos de dados tendentes a abastecer os fornecedores com as informaes necessrias segurana dos negcios jurdicos que individualmente pretendem realizar, de outro, no artigo 44, estabelece a obrigatoriedade de manuteno, pelos rgos pblicos de defesa do consumidor, de cadastros relativos a reclamaes fundamentadas, apresentadas contra maus fornecedores. Cuida o CDC de garantir, portanto, em via de mo dupla, a segurana nas relaes de consumo, o que tem manifesta importncia, pois tanto no se justifica o abuso por parte do consumidor, com a reiterada tomada de crdito sem honrar os compromissos assumidos, como tambm deixar os consumidores merc de fornecedores inidneos, que no cumprem suas obrigaes. Naturalmente, questes relacionadas ao atendimento ou no dos pressupostos legais do arquivamento de dados pessoais bem como observncia ou no de outros direitos do consumidor que abrem campo a questionamentos judiciais especficos, relativos ao arquivamento do dado em si (e no necessariamente existncia ou no do crdito), o que mais de perto se relaciona com o habeas data (individual ou coletivo). Da porque, mais adiante, voltar-se- a abordar essas questes.
4. Habeas data: conceito, origem e regulamentao legal
O habeas data pode ser conceituado como remdio constitucional apto a tutelar o direito proteo de dados pessoais, sensveis ou no sensveis, bem assim os direitos fundamentais intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, operando contra abusos no tratamento de dados pessoais
e viabilizando a qualquer pessoa o acesso ao que sobre ela consta em registros governamentais ou em cadastros e banco de dados de carter pblico, com a conseqente possibilidade de retificao, complementao, explicao e, ainda, de excluso 20 (quando se tratar de informaes falsas, ilegalmente recolhidas v.g., por meio de ilegal interceptao telefnica ou registradas v.g., as relativas a dados sensveis). No que toca ao direito de acesso s informaes pessoais, com a conseqente possibilidade de retificao (e, como corolrio lgico, de excluso e de complementao), a Carta de 1988 nada tem de pioneira. Ao contrrio, como observa J. E. Carreira Alvim, embora sem denominao especfica, o habeas data j figurava na Constituio Portuguesa de 1976 (art. 35) e da Constituio Espanhola de 1978 (art. 105, b), mas, antes dessas Constituies, j fora estabelecido por legislao ordinria nos Estados Unidos (Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Act de 1978). 21 A novidade consistiu na previso constitucional de um instrumento garantidor especfico para a tutela de referido direito, o que se tributa a Jos Afonso da Silva, 22 pois nesse sentido apresentou Comisso Provisria de
Maria Garcia, com Diva Malerbi, a respeito explicita: Certo nos parece, entretanto, que o direito de acesso a informaes relativas pessoa do impetrante e a sua retificao abrange no somente o conhecimento e a correo desses dados como o cancelamento daqueles que envolvam informaes relativas intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (Habeas data. O direito informao. O direito fundamental intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Um perfil constitucional, in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit., p. 227). 21 Ob. cit. p. 2-3. Tambm Alexandre de Moraes aponta a legislao ordinria americana como origem remota do habeas data (ob. cit. p. 153). Tereza Arruda Alvim Wambier refere-se, ainda, doutrina que aponta outros precedentes, como a Constituio holandesa de 1983 e o Congresso Pontes Miranda, realizado em Porto Alegre, em 1981, no qual se elaborou uma `Proposta de Constituio Democrtica para o Brasil` (Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit. p. 5): o caso de J. M. Othon Sidou quanto ao Congresso Pontes de Miranda (Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno, habeas data, ao popular. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. cit. p. 289). 22 Clmerson Merlin Clve. O habeas data e seus pressupostos luz da Constituio Federal de 1988 e da Lei 9.507/97, in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit. p. 75. Jos Afonso da Silva. Ob. cit. p. 168.
Estudos Constitucionais (Comisso
Afonso Arinos) Anteprojeto de
Constituio, a final acolhido, no particular, com alteraes. E quanto a esse aspecto que grande parte dos doutrinadores tece severas crticas, argumentando que para tanto bastava o mandado de segurana. 23 Outros autores, porm, posicionam-se favoravelmente ao novo writ, alguns com flagrante entusiasmo, como J. E. Carreira Alvim, que assim principia sua monografia: O instituto do habeas data, ao lado do habeas corpus e do mandado de segurana, completa o que poderamos chamar de a santssima trindade das garantias do estado democrtico de direito. 24 Paulo Bonavides anota: Os dois dispositivos conjugados com o uso do mandado de segurana poderiam aparentemente fazer suprfluo o habeas data, instituto que o jurista Cretella Jnior, de So Paulo, classificou de incuo, por j existir, segundo ele, outro remdio processual apto a exercer igual funo e preencher a mesma finalidade: o mandado de segurana. Data venia, discordamos desta posio. S o habeas data, remdio com status constitucional, pode proteger, em toda a plenitude possvel, o direito de informao. Duvidamos alis que o mandado de segurana, h tanto tempo existente no Pas, fosse invocado com xito perante os tribunais para coibir coeres e abusos de autoridades contra aquele direito. Haveria sempre
Rogrio Lauria Tucci e Jos Rogrio Cruz e Tucci, referindo-se a parecer da Consultoria-Geral da Repblica, subscrito por J. Saulo Ramos, tacham o habeas data de inovaco redundante e desnecessria, entendendo que a despeito da inquestionvel relevncia poltica-jurdica desse novel instituto, enquanto instrumento idneo de proteo ao direito subjetivo por ele tutelado, foroso reconhecer, desde logo, que ao adot-lo, mais no se fez do que conferir outro nomem iuris ao tradicional meio jurisdicional eficaz consecuo de idntico fim, que representa, esse sim, uma original e inovadora criao do direito positivo brasileiro: o mandado de segurana (ob. cit. p. 171-172). Jos Cretella Jnior, por seu turno, assevera que no h, assim, nenhuma novidade, a no ser no nome habeas data , porque o mandado de segurana, desde que foi institudo, poderia, como pode ser hoje, impetrado para exigir dos rgos pbicos informaes que a eles se refiram, a saber, as constantes do art. 5, XXXIII e do LXII dados ou informaes constantes de registros ou arquivos pblicos. Informaes relativas pessoa do impetrante o mesmo que informaes que se refiram aos interessados, certides para esclarecimento de situaes. (ob. cit. p. 120). Ver, ainda, abaixo, a nota 28. 24 Ob. cit. p. 1.
evasivas, de inspirao poltica, dos rgos coatores para descaracterizar a liquidez e a certeza do direito. 25 comum encontrar na doutrina a afirmao no sentido de que o habeas data deve sua existncia, em grande ou em toda medida, ao regime militar ditatorial que, na histria brasileira recente, imediatamente antecedeu, por mais de duas dcadas, instalao da Assemblia Nacional Constituinte. Com efeito, instaurado tal regime de exceo em 1964, as liberdades individuais viram-se sacrificadas e, sob o manto negro do Servio Nacional de Informaes SNI, informaes eram recolhidas (no mais das vezes ilegalmente 26 ), organizadas e arquivadas revelia das pessoas a que se referiam, s quais no era dado o direito de conhec-las e, portanto, de retific-las, explic-las ou exclu-las. E pior: com base em tais informaes, muitas vezes incorretas ou incompletas, quase sempre deturpadas por pesada carga ideolgica com o que se via subverso em quase tudo , atuavam os rgos de represso do Estado, a selar irreversivelmente o destino de vrias pessoas, com violao a direitos fundamentais ( vida, liberdade, ao trabalho, dentre outros valores mais caros ao indivduo). Mais que isso, o SNI transformou-se em rgo onipresente na estrutura do regime militar, imiscuindo-se e influindo nas decises polticas pertinentes aos rumos da nao. 27
Curso de direito constitucional. 15. ed. So Paulo: Malheiros, 2004. nota 47, p. 552. Mais adiante ser enfrentada a questo relativa dilao probatria na ao de habeas data, que a Lei n. 9.507/1997 e grande parte da doutrina no tm por cabvel. 26 Elio Gaspari afirma que: (...) Na Agncia Central do Servio montou-se um avanado sistema de computadores em torno de um modelo IBM-360/115 trazido ao pas ilegalmente. Nele guardaram-se as fichas Levantamento de Dados Biogrficos, ou LDBs, na linguagem burocrtica. Sob o guarda-chuva do Servio funcionou tambm uma fbrica de componentes eletrnicos, a Prlogo. Em 1981 ela contava com 350 funcionrios. Destinava-se a produzir equipamentos de criptografia e a desenvolver aparelhos de escuta. (A ditadura envergonhada. So Paulo: Companhia das Letras, 2002. p. 169). 27 Anota ainda Elio Gaspari que o SNI foi desastroso para o pas que o cevou. Transformou-se em tribunal de instncia superior para questes polticas e, em 1970, foi de sua estrutura que saiu a avaliao pela qual o general Mdici escolheria os governadores dos 21 estados brasileiros. O servio encantou-se com a defesa que o deputado Haroldo Leon Peres fazia da ditadura e apontou-o para governar o Paran. Um ano depois, apanhou-o extorquindo 1 milho de dlares a um
Destarte, considerando o peculiar estgio de transio de um regime ditatorial a uma insipiente democracia, vivido pelo Pas durante os trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte, os arquivos secretos do governo militar teriam conduzido Constituio da Repblica, com status de garantia fundamental, o habeas data, menos porque instrumento necessrio e efetivo, mais por seu carter simblico. 28 E diante de tal contexto, no raro se v, na doutrina, a afirmao de que o habeas data garantia incua, ineficaz, exatamente porque concebido com olhos postos no passado. 29 No se pode olvidar, porm, que nos expressos termos do art. 5, inc. LXXII, da Lei Maior, conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
empreiteiro e obrigou-o a renunciar. A nica coisa que se sabia dele que era revolucionrio e defendia o AI-5. Se fossem catar, iam descobrir que era ladro em Maring. Ladro mesmo, contaria mais tarde o ento chefe do Gabinete Militar, general Joo Baptista Figueiredo (ob. cit. p. 170). 28 Nesse sentido: Lus Roberto Barroso (A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e provas ilcitas) e Walter Claudius Rothemburg (Rquiem para o habeas data), ambos in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit., p. 202-203 e 373-374. deste ltimo a seguinte ponderao: O habeas data surge justamente como um smbolo do rompimento com esse estado de coisas: um instrumento (garantia ou remdio constitucional) para fazer valer em juzo o direito de acesso e eventual modificao de dados a respeito da prpria pessoa. Destinou-se a funcionar como revelador de novos tempos e perspectivas, para a redeno de uma cidadania anestesiada. Reconhecida e devidamente valorizada, portanto, essa funo mtica, o habeas data, do ponto de vista estritamente tcnico-jurdico, talvez no se justificasse. Isso porque o Direito ptrio j contava com mecanismos hbeis a satisfazer as pretenses que (tambm) podem ser atendidas pelo novo instituto (p. 373). Paulo Bonavides afirma que o instituto cristaliza historicamente na conscincia da sociedade brasileira uma reao jurdica do constituinte a violaes, manipulaes e excessos perpetrados em matria informativa pessoal pelas entidades governamentais da ditadura ao longo de duas dcadas de exerccio do poder autoritrio sem limites (ob. cit. p. 553). 29 Dalmo de Abreu Dallari, tratando do tema, alude ao paradoxo do habeas data: garantia para o passado, acrescentando que a primeira razo do pequeno interesse pelo habeas data o fato de ter sido superada a situao poltica que inspirou sua criao (O habeas data no sistema jurdico brasileiro, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo, vol. 97, jan.dez./02, p. 243).
Emerge do texto constitucional, portanto, a possibilidade de impetrao de habeas data no apenas contra ato de autoridade pblica ou de agente no exerccio de atribuies do Poder Pblico (como prprio do mandado de segurana art. 5, inc. LXIX, da CF), mas tambm contra entidades privadas, como si acontecer com aquelas que mantm e organizam banco de dados e cadastros de consumidores, a includos os servios de proteo ao crdito, que por fora da expressa previso do artigo 43, 4, do CDC, so considerados entidades de carter pblico. E exatamente esse diferente tratamento dado pela Constituio ao legitimado passivo no habeas data, como corolrio lgico da respectiva delimitao do objeto (i.e., dar ao conhecimento do impetrante informaes constantes tanto de registros governamentais como de cadastros e de bancos de dados privado, que, se o caso, poder postular a retificao), que no autoriza a pura e simples afirmao de que com o mandado de segurana, em sua tradicional roupagem, bem se poderia obter exatamente tudo aquilo que o novo instituto, o habeas data, propicia, nem tampouco a de que o novo writ nasceu sem grandes perspectivas para o futuro. Se em relao ao acesso a dados registrados em rgos governamentais no de todo equivocada a afirmao no sentido de que o habeas data nada ou quase nada acrescentou em termos de efetividade pois, uma vez assegurado o direito de acesso, eventual resistncia a tal pretenso, por ato de autoridade, renderia ensejo ao mandado de segurana , o mesmo no se pode dizer quanto aos bancos de dados ou cadastros de consumidores, mantidos por entidades de direito privado e, em termos gerais, do habeas data visando retificao de informaes (quando ento poder haver necessidade de dilao probatria). Com efeito, nem em tese se pode cogitar de impetrao de mandado de segurana contra ato praticado por particulares que no estejam no exerccio
de funo pblica por delegao. E, por outro lado, no cabvel mandado de segurana quando h necessidade de dilao probatria. A consolidao das relaes massificadas (em especial as de consumo) e globalizadas (Internet, por exemplo), ao lado do avano das tecnologias de informtica eletrnica o que representa verdadeira revoluo de mbito mundial , com a conseqente possibilidade de recolhimento, armazenamento, manipulao e divulgao de dados em larga escala, constituem fenmenos que impe ver no presente e no futuro a grande valia que pode ter o habeas data, em dimenso muito maior, alis, que aquela, estreita, extrada do passado. 30 A Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informaes e disciplina o rito processual do habeas data, apresentando, porm, inconstitucionalidades, omisses e contradies. Dentre tais questes, e sem pretenso de indicar todas as passveis de serem suscitadas, tem-se: a) exigncia de prvio esgotamento da via administrativa, como condio para o ajuizamento da ao de habeas data, inclusive com apresentao de prova documental da recusa ao acesso, retificao ou anotao de explicao pretendidos; b) fixao de prazo para a impetrao; c) falta de disciplina acerca da legitimatio ad causam; inexistncia de previso de liminar (antecipao de tutela); d) procedimento que no prev expressamente a possibilidade de, no mesmo processo, viabilizar-se o acesso informao e, sucessivamente, se o caso, a retificao respectiva; e) adoo de procedimento que no abre ensejo dilao probatria.
Artur Marques da Silva Filho muito bem ressalta a direta relao existente entre o avano tecnolgico e informtico e habeas data, na tentativa de encontrar caminhos para que o remdio, herico, no se torne incuo (Habeas data - remdio herico ou incuo, in RT 649/220-229). Igualmente Mlton Fernandes (O habeas data como defesa ameaa tecnolgica, in RT 704/6370).
H, porm, oportuna explicitao de hiptese de retificao de dado: o art. 7, III, dispe que o habeas data se presta a garantir a anotao de contestao ou explicao sobre dado arquivado que esteja sob pendncia judicial ou amigvel. Oportuna porque, embora retificao, em sentido amplo, compreenda o espancamento de inexatido, a complementao e a anotao de ressalvas justificadas ao dado arquivado, a falta de explicitao legal poderia ensejar divergncias a respeito, o que sempre bom evitar. O mbito estreito deste trabalho no comporta digresses mais aprofundadas sobre todas as questes que suscita referido diploma legal. Na medida, porm, do que mais de perto interessa ao habeas data enquanto instrumento efetivo de tutela de direitos de consumidores e relacionado aos arquivos de consumo algumas dessas questes sero enfrentadas.
5. Habeas data individual e arquivos de consumo
5.1 Especfica hiptese de cabimento
A primeira observao que se impe no sentido de que o habeas data tem pleno cabimento em se tratando de arquivos de consumo. 31 A Lei Maior no restringe o mbito de incidncia do novo instituto; ao contrrio, expressamente o tem por cabvel quando se trata de registros e bancos de dados mantidos por entidades de carter pblico, que, seno pela prpria natureza, mas por fora de expressa disposio legal (art. 43, 4, do
HABEAS DATA Obteno de informaes junto a SERASA. Admissibilidade Recurso provido. A teor do artigo 5, XXXIV e LXXII da Constituio Federal, admissvel a impetrao de habeas data objetivando a obteno de informaes junto a SERASA Centralizao dos Servios dos Bancos S.A., equiparada que , para tal fim, a entidade de carter pblico (Ap. Civ. n. 68.9354 So Paulo 6 Cmara de Direito Privado Relator: Antnio Carlos Marcato j. 11.2.1999 v.u.).
CDC), como tais se caracterizam os cadastros e bancos de dados de consumidores. Destarte, absolutamente incuo o veto ao artigo 86 do CDC (que assim dispunha: Aplica-se o habeas data tutela dos direitos e interesses dos consumidores), entendimento do qual no discrepa a doutrina, 32 mesmo porque no se pode olvidar que o artigo 83 do CDC reza que para a defesa de direitos e interesses protegidos por este Cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Ademais, o pargrafo nico, do artigo 1, da Lei n. 9.507/1997, dispe que considera-se de carter pblico todo registro ou banco de dados contendo informaes que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que no sejam de uso exclusivo do rgo ou entidade produtora ou depositria das informaes, o que se aplica inteiramente aos bancos de dados de servios de proteo ao crdito, que tm por finalidade exatamente a transmisso de informaes a terceiros. Por outro lado, deve ser anotado que a definio contida na Lei n. 9.507/1997 no exclui aquilo que especificamente disciplinado pelo artigo 43 do CDC: ao consumidor tambm outorgado o direito de acesso a informaes pessoais constantes de cadastros de consumidores, independentemente de serem ou no de uso exclusivo de quem os mantm, bem assim o de postular eventuais retificaes e excluses cabveis, seja porque o CDC lei especial no confronto com a Lei n. 9.507/1997, seja porque os cadastros (e no apenas os bancos de dados) so tidos pelo CDC como de carter pblico, subsumindo-se hiptese de admissibilidade constitucional, que no pode, evidentemente, ser restringida pelo legislador infraconstitucional.
Por todos, cf. Kazuo Watanabe. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, cit., p. 849-850.
5.2 Aspectos processuais relevantes
5.2.1 Legitimidade ad causam
Assentado que cabvel habeas data no que toca a arquivos de consumo, nenhuma dvida razovel pode haver quanto plena possibilidade de os consumidores manejarem essa ao constitucional contra atos (de arquivamento de informaes pessoais) praticados pelas entidades privadas que os mantm. Quando o inc. LXXII, do art. 5, da CF, mencionada pessoa do impetrante, h de se entender que esto legitimadas ativamente tanto pessoas naturais como pessoa jurdicas. Razo no h para interpretao restritiva de norma constitucional que outorga garantia, mormente quando relacionada a direitos fundamentais. Quanto a esse aspecto, porm, diverge a doutrina. 33 A legitimidade passiva da prpria entidade de carter pblico, no se afigurando razovel que a ao seja posta contra este ou aquele agente que, na estrutura organizacional da entidade tenha determinado o arquivamento da informao. Com efeito, no se pode exigir do consumidor, que quer ter acesso s informaes que lhe dizem respeito, que envide esforos no sentido de identificar, dentro da estrutura hierrquica de entidade particular, o agente responsvel (presidente, diretor A ou B, gerente etc.). Da porque, em ateno ao disposto no artigo 6, VII e VIII, do CDC, que conferem a consumidor o direito de acesso ao Poder Judicirio e
De um lado, afirmando que somente pessoas fsicas poderiam manejar o habeas data, encontrase, Celso Ribeiro Bastos (Comentrios Constituio do Brasil. So Paulo: Saraiva, 1989. p. 363). De outro, afirmando que tanto as pessoas fsicas como as jurdicas, posiciona-se, Hely Lopes Meirelles (ob. cit. p. 276).
determina a facilitao da defesa dos respectivos direitos (o que inclui a prpria facilitao do acesso Justia), o plo passivo h de ser ocupado pela pessoa jurdica, sendo impertinente, nesta seara, toda a controvrsia jurisprudencial e doutrinria existente quanto legitimao passiva no mandado de segurana, que no mais das vezes redundam na indevida supremacia da forma em detrimento do direito material lquido e certo. Ainda sob o aspecto subjetivo, nada impede, evidncia, a formao de litisconsrcio ativo, podendo vrios consumidores, diante de uma mesma situao de fato ou de direito movimentarem uma nica ao de habeas data. O restritivo enfoque do habeas data como instrumento destinado tutela de direitos personalssimos leva alguns autores a sustentar que no cabvel o litisconsrcio, devendo cada interessado movimentar ao prpria, mesmo em se tratando de dados comuns a todos. 34 No se pode compartilhar, porm, de um entendimento assim restritivo, na exata medida em que ordinariamente nada obsta o litisconsrcio ativo. Primeiro, se os prprios titulares dos direitos optam por vir a juzo cumulando suas pretenses, sem se incomodar com o carter personalssimo ou no da informao pessoa, certamente no dado a ningum se sobrepor a prpria vontade dos interessados. Segundo, essa exacerbada preocupao com o carter personalssimo da informao decorre de uma viso calcada no passado, nos arquivos secretos da ditadura, e no naquilo que melhor se apresenta para o futuro, em termos de efetividade, que so os arquivos mantidos por entidades de carter pblico, como os dos servios de proteo ao crdito (v.g., se inmeros consumidores encontram-se negativados, por uma mesma entidade, em razo de dvidas cujas aes de cobrana j prescreveram, obviamente podero todos eles vir a juzo, em litisconsrcio ativo, para obter a excluso dos dados negativos que lhes dizem respeito).
J.J. Calmon de Passos. Mandado de segurana coletivo, mandado de injuno, habeas data Constituio e progresso. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 145.
Terceiro, porque o acesso s informaes conferido individualmente (com designao de local, data e horrio para tanto) e no nos autos do processo. A doutrina majoritariamente se posiciona no sentido da admissibilidade do litisconsrcio em habeas data. 35 E para quem tem por cabvel o habeas data coletivo para a tutela de direitos individuais homogneos como de fato o , a concluso s pode ser afirmativa quanto possibilidade de formao de litisconsrcio ativo. O litisconsrcio passivo tambm , em tese, possvel, mas em relao aos servios de proteo ao crdito no parece ser caso de litisconsrcio necessrio entre a entidade que mantm os arquivos e o fornecedor que deu azo ao arquivamento do dado que se pretende conhecer, retificar ou excluir. Com efeito, se a ao de habeas data posta, como de rigor, contra a entidade de carter pblico, exatamente porque mantm e explora o banco de dados de consumidores e, eventualmente, arquivou ou manteve arquivados dados sem a observncia dos pressupostos de legitimidade, razo no h para que o fornecedor venha a compor a plo passivo, mesmo porque seu interesse indireto, na exata medida em que o arquivamento do dado no se presta a pressionar o devedor e nem instrumento destinado satisfao do credor no caso concreto.
5.2.2 Prvio esgotamento da via administrativa
Trata-se, aqui, de questo polmica que, antes do advento da Lei n. 9.507/1997, resultou na edio da Smula n. 2 do Superior Tribunal de Justia: No cabe o habeas data (CF 5, LXII, letra a) se no houve recusa de informaes por parte da autoridade administrativa.
J. E. Carreira Alvim. Ob. cit. p. 129-135.
Tambm o Supremo Tribunal Federal, esposou tal entendimento (vencidos os Ministros Marco Aurlio e Seplveda Pertence) e ratificou a extino, sem exame do mrito, de processos de habeas data que, imediatamente aps o advento da Constituio da Repblica de 1988, foram ajuizados exatamente para o conhecimento de informaes mantidas pelo extinto Servio Nacional de Informaes (SNI). Nesse sentido, RHC n. 228/DF e 24-2/DF. Ao depois, a Lei n. 9.507/1997 consagrou tal entendimento, como se v do disposto nos arts. 2 a 4 e 8 , pargrafo nico, I, II e III. E no andaram bem os Tribunais Superiores e o legislador, ao no ouvirem vozes autorizadas da doutrina, 36 porquanto no possvel erigir requisitos ou condies ao exerccio de um direito que a Constituio da Repblica, ao outorg-lo, no prev. Ademais, ocorre violao tambm ao princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado pelo art. 5, XXXV, da Lei Maior. No se h falar em falta de interesse de agir antes do esgotamento da via administrativa, na exata medida em que o direito lesado ocorre no momento em que se d o arquivamento indevido ou inexato de informaes pessoais. No obstante, o entendimento jurisprudencial referido e a disciplina legal impem o enfrentamento da questo sobre enfoque distinto: havendo para o consumidor risco de dano irreparvel ou de difcil reparao a Lei n. 9.507/1997 inexoravelmente haver de merecer interpretao, no particular, conforme a Constituio e, conseqentemente, viabilizando-se o acesso direto ao Poder Judicirio sem que se possa cogitar de falta de interesse processual em razo do no esgotamento prvio da via administrativa.
Dentre vrios outros: Joaquim Portes C. Csar. Garantia constitucional do habeas data, in RePro 61/86-88. Vicente Greco Filho. Ob. cit. p. 177-178.
5.2.3 Antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional
As mesmas consideraes feitas no subitem anterior, ancoradas no inc. XXXV, do art. 5, da Constituio Federal, conduzem concluso de que a ao constitucional de habeas data comporta, evidncia, a concesso de liminar antecipatria dos efeitos da tutela jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que h bvia aproximao entre os institutos do habeas data do habeas corpus e do mandado de segurana, aes constitucionais que encerram pretenso a uma ordem que garanta ou restabelea direitos fundamentais (writs) e que se caracterizam pela sumariedade do procedimento, inclusive com possibilidade de concesso de liminar. Da porque, embora no prevista por lei a possibilidade de liminar concessiva de habeas corpus, tal circunstncia no impediu doutrina e jurisprudncia de a afirmarem. A prpria Lei n. 9.507/1997, conquanto omissa a respeito da concesso liminar de ordem de habeas data, regulamentou o instituto imagem e semelhana da Lei n. 1.533/1951, a bem confirmar a anloga natureza dos institutos, sendo comum a todos eles a possibilidade de concesso de tutela de urgncia. No seria lgico e nem jurdico negar a possibilidade de concesso de liminar em ao constitucional quando para ela cabvel nas aes de conhecimento em geral, por fora do art. 273 e, em especial, dos arts. 461, 3, do CPC, e do 84, 3, do CDC (o habeas data tem por objeto exatamente obrigaes de fazer). Relevante anotar, por fim, que no mais das vezes as pretenses relativas a dados arquivados em banco de dados de consumidores reveste-se de urgncia, haja vista os efeitos deletrios que a restrio ao crdito acarreta.
5.2.4 Prazos fixados para as fases extrajudicial e judicial
A Lei n. 9.507/1997, no art. 2, fixa o prazo de quarenta e oito horas para a apreciao do requerimento feito em sede extrajudicial, com subseqente comunicao ao requerente em vinte e quatro horas, quando ento ter cincia da data e horrio designados para que venha a tomar conhecimento das informaes existentes a seu respeito; no art. 4, estabelece o prazo de dez dias para que a entidade proceda retificao. Mas alm da imposio legal de prvio esgotamento da via administrativa, e dos prazos no particular fixados, o mesmo diploma legal, incompreensivelmente, impede o ajuizamento da ao de habeas data antes de decorridos determinados prazos: a) caso o requerimento de acesso s informaes no seja apreciado, a ao s poder ser ajuizada depois de decorridos dez dias (quando o prazo para decidir de quarenta e oito horas!); b) caso o requerimento de retificao ou de anotao de contestao ou explicao no seja apreciado, a ao s poder ser ajuizada depois de quinze dias (quando o prazo para decidir de dez dias!). Ou seja, mesmo decorridos os prazos previstos para a deciso administrativa, ainda assim o requerente deve aguardar outros tantos dias para finalmente ter acesso ao Poder Judicirio, como se tal acesso no fosse um direito que independe do prprio requerimento extrajudicial... Portanto, afiguram-se manifestamente inconstitucionais tanto a prvia exigncia de esgotamento da via administrativa, como a imposio de que o interessado aguarde determinados prazos mnimos para poder ingressar em juzo quando no apenas j violado o direito de acesso ou retificao, como
tambm no observados os prazos que a prpria Lei n. 9.507/1997 estabelece para a apreciao do requerimento formulado administrativamente. Jos Miguel Garcia Medina surpreende tambm o problema, e alvitra que no sendo o requerimento administrativo decidido nos prazos legais, sobejaria ao requerente impetrar mandado de segurana contra tal ato ilegal, violador de direito lquido e certo, muito embora, acertadamente, aponte tal soluo como um contra-senso. 37 O melhor caminho, portanto, a pura e simples desconsiderao das restries impostas pela Lei n. 9.507/1997, porquanto inconstitucionais (no apenas porque no previstos no inciso LXII, do art. 5, da CF, mas tambm porque restringem o direito que, sem restrio alguma, conferido pelo inciso XXXV do mesmo dispositivo constitucional). E como fica essa esdrxula disciplina frente do art. 43, 3, do CDC? A primeira concluso que se impe a de que deve prevalecer a disciplina especfica do CDC, isto , direito ao imediato acesso e imediata retificao (em sentido lato, que compreende a excluso e a anotao de contestao ou explicao), sem prejuzo, no ltimo caso, da formal comunicao, no prazo de cinco dias, a eventuais destinatrios das informaes que, incorretas, foram retificadas. A lei especial, no particular, o CDC. A segunda concluso que se impe a de que, no estando o consumidor sujeito disciplina dos artigos 2 a 4 da Lei n. 9.507/1997, nem em tese se pode dele exigir que aguarde o decurso de determinados prazos para impetrar o habeas data.
Anlise dos requisitos exigidos pela Lei 9.507, de 12.11.1997, para a impetrao do habeas data constitucionalidade, natureza jurdica e tentativa de sistematizao, in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit., p. 158-159.
5.2.5 Processo nico: acesso s informaes e eventual necessidade de retificao
A Lei n. 9.507/1997 no enfrentou expressamente a questo relativa possibilidade de cumulao de pedidos de informao e correo ou anotao; ou o que mais relevante em termos prticos a possibilidade de, no mesmo processo de habeas data, ser possvel a retificao ou a anotao depois de eventualmente terem sido dadas ao conhecimento do impetrante as informaes desejadas. Todavia, o procedimento traado pela lei de regncia indica que tal cumulao no foi cogitada e a doutrina diverge a respeito do tema. J. E. Carreira Alvim, 38 apartando-se do entendimento de Jos Afonso da Silva, 39 sustenta que em face da omisso do legislador no possvel que, num mesmo processo, o autor obtenha o acesso e, ao depois, a retificao dos dados, argumentando que se o autor no conhece os dados, no poder satisfazer os requisitos do art. 8 da Lei n. 9.507/1997 e no ter interesse de agir para, ab initio, pedir a retificao, salientando no ser possvel o aditamento da petio inicial. A razo, porm, parece estar com o constitucionalista, e no com o processualista. Com efeito, deixando-se de lado a inconstitucional exigncia legal de prvio esgotamento da via administrativa, constitui requintada filigrana processual impor ao autor, titular de direitos e garantias fundamentais, o ajuizamento de duas aes de habeas data: uma, para ter acesso s informaes e, outra, para retific-las, caso inexatas, em manifesta violao ao princpio da mxima efetividade do processo. No podem questes meramente formais (processuais) se sobrepor ao prprio direito
Ob. cit. p. 104-107. No mesmo sentido: Jos Cretella Jnior. Ob. cit. n. 34, p. 121. Curso de direito constitucional positivo. 8. ed. So Paulo: Malheiros, 1992. p. 398.
material, razo por que ao autor da ao de habeas data, que quer ter acesso a informaes pessoais (porque, diga-se de passagem, tem direito a tanto, direito j violado) e, por fora judicial, as obtm, franqueada h de ser a possibilidade de, mediante aditamento petio inicial (tenha sido ou no ressalvada, no pedido inicial, a eventual necessidade de retificao), pugnar pela retificao dos dados eventualmente inexatos, procedimento que, alis, absolutamente nenhum prejuzo acarreta ao plo passivo, que poder se manifestar a respeito da pretenso aditada. E, nesse aspecto, o constitucionalista est bem acompanhado do administrativista Hely Lopes Meirelles, 40 que tambm entende que a ao de habeas data h de se desenvolver, quando o caso, em duas fases, tal como ocorre na ao de prestao de contas. Exigir duas aes de habeas data, nessa circunstncia, caracteriza verdadeiro atentado aos princpios da efetividade e da economia processual, tanto pior quando se trata de ao civil constitucional erigida categoria de garantia fundamental pela Lei Maior. No por outra razo, Jos Carlos Barbosa Moreira, com sua peculiar percucincia, sustenta que: Subsiste, pois, o problema: como proceder, Na hiptese de, julgado procedente o pedido de acesso aos dados, e exibidos estes, parecer ao impetrante necessrio que se retifiquem, ou que se insira nos assentamentos explicao ou contestao? No vemos outra sada seno o prosseguimento do processo, para esse outro fim, com a repetio das providncias destinadas a assegurar o contraditrio sobre o novo thema decidendum (...). H desvantagens bvias, entre elas a de gerar a possibilidade
Ob. cit. p. 269. De rigor observar, porm, que os atualizadores da obra, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, anotam que A Lei n. 9.507/97, que disciplinou o rito do habeas data, adotou um procedimento assemelhado ao do mandado de segurana, e com isso impediu a ao em duas fases. No forma atual, portanto, o habeas data ser cabvel ou para o fornecimento de informaes, ou para a retificao de dados. As duas coisas no podero ser obtidas no mesmo processo. Caso a parte pea um habeas data para fornecimento de informaes e constate inexatides, ter de ajuizar uma nova ao para obter a correo dos dados pertinentes (nota 2, p. 269-270).
de duas sentenas, feio do que ocorre no processo da ao de prestao de contas ex art. 915 do CPC; mas no nos ocorre alternativa melhor. 41 Por fim, no de ser descartada a hiptese de eventual cumulao de outros pedidos com aqueles prprios de habeas data, mas desde que seja adotado procedimento compatvel com todos os pedidos formulados. Isso porque nada impede que a tutela informtica seja reclamada em ao individual de procedimento sumrio ou ordinrio ou em ao coletiva outra, quando melhor convier em razo da possibilidade de cmulo de pedidos.
5.2.6 Direito lquido e certo
A Lei n. 9.507/1997 traou procedimento que, anlogo ao dedicado ao mandado de segurana pela Lei n. 1.533/1951, parece olvidar a possibilidade de impetrao de habeas data contra entidades privadas (mas de carter pblico), como olvida a possibilidade de ser necessria dilao probatria, especialmente quando a pretenso for de retificao de dados. Antes do advento da lei regulamentadora, no passou despercebida doutrina essa peculiar circunstncia. Hely Lopes Meirellles, por exemplo, sustentava que no era caso de adoo, por analogia, da Lei n. 1.533/1951, dando nfase eventual necessidade de produo de provas. 42 Prevalece, agora, at mesmo em razo da disciplina restritiva da Lei n. 9.507/1997, o entendimento de que o habeas data presta-se a tutelar apenas os denominados direitos lquidos e certos, isto , direitos cujos fatos que lhe
O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora, in Habeas data, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, cit., p. 138-139. No mesmo sentido: Eduardo Talamini. O processo do habeas data: breve exame, in RePro 101/94-95. 42 Ob. cit. p. 270. No particular, mais uma vez os atualizadores da obra anotam que o entendimento do mestre ficou superado pela Lei n. 9.507/1997, que no prev como possvel a dilao probatria (nota 2, p. 270-271).
esto subjacentes sejam demonstrados de plano, por documentos. 43 Pesa em favor dessa posio a circunstncia de o habeas data ser ao de natureza constitucional, verdadeiro writ, e, pois, com procedimento especial e clere, no compatvel com a dilao probatria. Em sendo assim, caso o direito relativo s informaes pessoais imponha, para sua demonstrao, dilao probatria, caso seria de ajuizamento de ao pelo procedimento comum, ordinrio ou sumrio. Contudo, A Constituio Federal, ao outorgar a garantia do habeas data (inc. LXXII, art. 5), no cogita apenas da tutela de direito lquido e certo, tal como o faz, expressamente, em relao ao mandado de segurana (inc. LXIX, art. 5). J. E. Carreira Alvim, porm, interpretando a contrario sensu o disposto no inc. LXIX extrai a concluso de que o habeas data presta-se apenas tutela de direitos que possam ser comprovados de plano. 44 No constitui, porm, argumento hbil: quando, no inciso LXIX, a Lei Maior dispe que o mandado de segurana cabe para a tutela de direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou habeas data est dizendo apenas isso, e no que o habeas data tambm s se presta tutela de direito lquido e certo. Obviamente, em determinadas situaes o direito de acesso a informaes pessoais (ou respectiva retificao) revelar-se- lquido e certo; da ter o constituinte explicitado, com razo, que, em isso ocorrendo, o instrumento hbil tutela o especfico o habeas data e no o geral o mandado de segurana. Nada alm disso. Mas o que fazer, j que a Lei n. 9.507/1997 trilhou o caminho restritivo e, simplesmente, no previu a possibilidade de dilao probatria quando necessria?
Ernesto Lippmann. O habeas data visto pela doutrina e interpretado pelos tribunais, in RT 723/118. Vicente Greco Filho. Ob. cit. p. 178. 44 Ob. cit. p. 146.
Parece perfeitamente possvel e necessrio que as normas que disciplinam o procedimento da ao de habeas data sejam interpretadas em conformidade com a Constituio Federal. Como esta no restringe o habeas data tutela de direitos lquidos e certos, no aceitvel que o faa o legislador infraconstitucional e, menos ainda, o juiz. No se caracteriza impedimento dilao probatria o fato de se considerar que a ao de habeas data constitucional e de procedimento especial, clere. Desde que possvel, haver de ser mesmo aquele traado pela Lei n. 9.507/1997, por isso que especial e clere. O que no se mostra razovel que, a pretexto de que o direito de acesso a informaes pessoais (e o conseqente direito retificao) merece uma tutela rpida (e, portanto, garantida por um procedimento clere), venha exatamente aquele, que o titular do direito fundamental, a ser prejudicado com a extino do processo e remetido s vias ordinrias, com toda a perda de tempo inerente a uma tal situao e, pior, com bvio comprometimento da efetividade do processo. Pior ainda quando uma vez fornecidas as informaes pessoais, em razo de ordem judicial concedida nesse sentido, venha o impetrante a constatar a necessidade de retificao, embora em dilao probatria. Ora, assentado que o acesso e a retificao devem ser garantidas em nico processo, a mesma concluso vlida para quando a retificao imponha dilao probatria, caso em que, nos mesmo autos da ao de habeas data em curso, h de ser franqueado s partes o direito de produo das provas cabveis, em ateno ao princpio do devido processo legal substancial e processual, inclusive, portanto, respeitando-se o direito amplitude da defesa e ao contraditrio, de modo que, sem prejuzo a qualquer das partes, o processo ter aproveitamento mximo.
Se, de um lado, no h prejuzo s partes e, de outro, garante-se o processo como instrumento efetivo, dele se extraindo o mximo com o mnimo de dispndio de tempo, de dinheiro e de atividades, este deve ser sempre o caminho a ser adotado, pois do contrrio estar-se- subtraindo ao processo aquela caracterstica que lhe inerente: a instrumentalidade. Se, portanto, o direito lquido e certo, timo: observa-se o procedimento previsto na Lei n. 9.507/1997; se, porm, a dilao probatria se faz necessria, que ento se de s partes a oportunidade para a produo de provas, cuidando-se apenas de garantir o devido processo legal e, pois, evitando-se nulidades. Filigranas processuais no podem empecer o exerccio de direito fundamental consagrado pela Lei Maior e, portanto, aos juzes caber conduzir os processos de modo a viabilizar a produo de provas quando seja necessria, por uma simples razo: a Carta de 1988 em nenhum passo restringe a tutela, por habeas data, a direito lquido e certo de acesso ou retificao de informaes. Melhor teria andado o legislador se tivesse disciplinado as duas situaes, sempre atento necessidade de se aproveitar ao mximo a relao processual j estabelecida.
5.3 Cenrio atual
Afirmado est que a ao de habeas data prpria para a obteno de acesso a informaes pessoais constantes de arquivos de consumo. Mas em que medida se pode afirmar que se trata de instrumento dotado de utilidade e de efetividade para tal fim?
A questo, aqui, ser enfrentada levando-se em considerao os bancos de dados dos servios de proteo ao crdito, aos quais o CDC dedica maior ateno, permitindo o recolhimento e divulgao de informaes relativas a consumidores inadimplentes, mas ao mesmo tempo impondo limites a tanto, como j vimos. E isso se d exatamente porque so os servios de proteo ao crdito que apresentam o maior potencial de ofensa a direitos fundamentais do consumidor. No difcil imaginar o dano que pode acarretar honra e imagem do consumidor uma informao inexata ou desatualizada, impedindo a concretizao de negcios jurdicos lcitos e colocando o consumidor em situao constrangedora ou vexatria perante fornecedores e outros consumidores. Da as inmeras aes judiciais que tm por objeto a reparao de danos morais e materiais decorrentes de indevidas restries creditcias. Como prprio de uma economia de massas, ningum desconhece a indispensabilidade e a influncia decisiva que exercem os servios de proteo ao crdito. No Brasil, tais servios esto vinculados aos comerciantes (v.g., SPC, mantido pela Confederao Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL), s instituies financeiras (v.g., SERASA Centralizao de Servios dos Bancos S/A, vinculada Federao Brasileira de Bancos FEBRABAN), alm de outros, desvinculados de determinados segmentos da economia (v.g., Equifax), propiciando que em instantes seja ditada a sorte do consumidor que se encontra frente do caixa, a bem revelar sua outra faceta: detm enorme potencial ofensivo a direitos de consumidores, caso no observados, para o cadastramento de informaes pessoais, os pressupostos de legitimidade cogitados e, ainda, caso no dotados os consumidores de instrumentos eficientes para se defenderem de eventuais ilegalidade ou abusos.
H bancos de dados pblicos que, nas relaes de consumo, tambm assumem peculiar importncia, mas nada comparado aos especficos servios de proteo ao crdito mantidos direta ou indiretamente pelos prprios fornecedores. o caso dos registros constantes dos ofcios de distribuio judicial e de cartrios de protesto de ttulos e documentos. O protesto de um ttulo ou a distribuio, contra si, de uma ao judicial, por si s pouco interferem no crdito do consumidor, mesmo porque os respectivos registros no so adequados s pesquisas instantneas exigidas nas relaes de consumo. Uma maior interferncia se d, exatamente, quando os servios de proteo ao crdito alimentam seus bancos de dados com informaes extradas desses registros pblicos, assim potencializando enormemente a respectiva divulgao. Como acenado anteriormente, a ao de habeas data h de encontrar exatamente nas relaes de consumo o maior campo de efetividade, por isso que, no particular, projeta-se para o futuro e no para o passado, como ocorre em relao aos arquivos secretos do governo militar em tempos de exceo. Se certo que, quanto a estes ltimos, h natural tendncia ao esvaziamento do habeas data (por lhe faltarem as especficas hipteses de incidncia), quanto aos arquivos de consumo a tendncia inversa, justamente em razo da massificao das relaes de consumo e da irreversvel revoluo operada com os avanos da informtica eletrnica. No deixa de ser verdade, porm, que o habeas data, na prtica, no vem sendo muito utilizado. Os precedentes jurisprudenciais so escassos e alguns fatores para tanto vm concorrendo. Aqui, tal questo ser enfrentada especialmente em relao aos arquivos de consumo e, em especial, aos bancos de dados dos servios de proteo ao crdito.
De um lado, como dito, os servios de proteo ao crdito constituem os bancos de dados de maior potencial ofensivo a direitos; todavia, no so as entidades privadas que os mantm e os exploram que, em regra, figuram no plo passivo de aes ajuizadas por consumidores em razo de indevido cadastramento de informao restritiva ao crdito. Isso porque os consumidores tm ajuizado as aes direta e exclusivamente contra os fornecedores, quando ento, discutindo ou a pretexto de discutir o dbito, j na petio inicial requerem a antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional para o especfico fim de se verem livres da negativao. Assim, o habeas data acaba dormindo ao relento, pois as pretenses dos consumidores no so deduzidas contra as entidades que mantm os servios de proteo ao crdito, obtendo eles, diretamente em face dos fornecedores, a ordem judicial que impede ou elimina o dado negativo. Evidentemente, se o dado negativo fruto da iniciativa do credor, que alimenta o banco de dados, parece evidente que na ao ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor (credor) vivel a concesso de tutela de urgncia com ordem dirigida diretamente entidade mantenedora do servio de proteo ao crdito, com fundamento no artigo 84, 5, do CDC, no se podendo cogitar de impertinncia subjetiva (isto , invaso indevida da esfera jurdica de pessoa estranha relao jurdica processual). E para a pouca utilizao do habeas data em face de entidades que prestam servio de proteo ao crdito contribuiu, e muito, o posicionamento adotado, em princpio, pelo Superior Tribunal de Justia, 45 no sentido de que, em havendo contestao judicial do crdito, a restrio no seria legtima, pouco importando existir ou no parcela incontroversa, assim confirmando inmeras decises proferidas por juzes e tribunais.
Cf., v.g., Resp n. 456.008-SP, 4a Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 6.3.2003, DJ 7.4.2003, p. 294, que remete a diversos outros julgados daquela Corte no mesmo sentido.
Esse, alis, o entendimento, de Rizzatto Nunes: Por isso, diga-se desde j, com todas as letras: se o consumidor questionar a dvida em juzo, no se pode mant-lo negativado (como se diz) nos servios de proteo ao crdito. A jurisprudncia, como se ver, tem adotado, tambm, esse entendimento. 46 No mesmo sentido, em certa medida, tambm o que preconiza Antnio Herman de Vasconcellos e Benjamin: a inscrio do nome do devedor em arquivo de consumo s pode ser postulada pelo credor quando a obrigao restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial. No exerccio regular de direito prtica que contrarie tais exigncias. Do contrrio, a hiptese ser exatamente a oposta: abuso de direito, projetado pela banalizao da atividade e a conspurcao desse sistema moderno de informaes financeiras. (...) Como curial, enquanto perdura o litgio judicial, inexistem segurana e certeza aptas a legitimar o julgamento pblico e massificado que os arquivos de consumo propiciam. A abertura dos portes da prestao jurisdicional interrompe temporariamente, certo o fluxo de informaes sobre o potencial devedor. E enquanto perdurar o confronto judicial, independentemente de depsito, permanece obstado, de maneira instransponvel, o registro; porm, ressalva que no qualquer impugnao judicial que leva a tal resultado. A regra de ouro do ordenamento sempre a razoabilidade. Ao juiz incumbe, num juzo preliminar e temporrio, examinar, de um lado, a fundamentao da insatisfao do consumidor, assim como seu histrico de inadimplncia. De outro, cabe perquirir o comportamento do banco de dados e do prprio fornecedor original, nomeadamente precedentes similares e reclamaes levantadas por outros consumidores. 47 Como, em regra, a restrio ao crdito, decorrente do cadastramento de informao negativa em banco de dados, precede ao ajuizamento de ao pelo
Curso de direito do consumidor. So Paulo: Saraiva, 2004. p. 557. Ob. cit. p. 429-431.
credor, passa o consumidor a ter a iniciativa de vir a juzo, normalmente quando tal restrio efetivamente vem a lhe embaraar a realizao de novo contrato de consumo envolvendo a concesso de crdito ou ainda quando, por fora de eventual comunicao que lhe seja feita (art. 43, 2, do CDC), toma conhecimento da restrio. Tambm so freqentes as aes de conhecimento ajuizadas por consumidores antes de ser concretizada a restrio creditcia, quando ento, alm do pedido pertinente inexistncia ou extenso do crdito, postulam tutela de urgncia para impedir a negativao. Nessa hiptese nem em tese se pode cogitar de habeas data. Assim, em razo da disseminao de tutelas de urgncia concedidas para impor a excluso da restrio ou impedi-la, fundadas no s fato de ter sido ajuizada ao contestando o crdito (totalmente ou em parte), no necessrio grande esforo para se constatar que, primeiro, eventual requerimento extrajudicial para tal fim, porquanto ausente a existncia de discusso em juzo, no surtiria nenhum efeito, pois no seria atendido pelas entidades mantenedoras dos bancos de dados, e, segundo, que a utilizao do habeas data no se revelaria a via mais efetiva (porque no se prestaria a colocar o crdito em discusso judicial) ou nem seria cabvel. Num tal cenrio, por conseqncia, no h mesmo campo para o ajuizamento de habeas data, por isso que deixa de ter relevo a eventual inobservncia de outros pressupostos legitimadores da restrio ao crdito. Todavia, a partir do momento em que ficou assentado que basta a existncia de pendncia judicial para que seja imposta a excluso da restrio cadastrada, propiciou-se abuso por parte de muitos consumidores, que nada preocupados com a efetiva discusso do dbito ou do respectivo valor, menos ainda em se liberarem da obrigao pelo valor que reputam devido, passaram a vir a juzo desfilando teses e mais teses jurdicas (muitas superadas pela
jurisprudncia pacfica dos Tribunais Superiores), no raro por completo divorciadas daquilo que concretamente apresenta o negcio jurdico e, pior, ancorando-se apenas na existncia de discusso judicial do dbito para o fim exclusivo de impedir (ou de excluir) a restrio creditcia, muito embora, com muita freqncia, sem sequer controverterem acerca do no pagamento do valor principal. O resultado dessa prtica consubstancia-se em peties iniciais muitas vezes ineptas, por falta de determinao (quantificao) do pedido, como impe o artigo 286, caput, do CPC, e, conseqentemente, sem a indicao dos valores que se tem por devido e indevido. Os consumidores, em regra, questionam: a) a taxa de juros remuneratrios superior a 12% ao ano; b) a capitalizao dos juros; c) a incidncia de comisso de permanncia, cumulada ou no com correo monetria (ou seja, matrias exclusivamente de direito); d) a incidncia de multa ou o respectivo percentual. E pedem que sobre o valor principal incidam apenas juros (de 6% ou 12% ao ano) e correo monetria (por este ou aquele indexador). Portanto, em princpio cabe ao consumidor deduzir pedido certo e determinado (fazendo incidir sobre o valor principal incontroverso os encargos que afirma cabveis), que melhor se ajusta ao de consignao em pagamento, na qual ser depositado o valor reputado devido pelo autor e, a final, em caso de procedncia, declarada extinta a obrigao. Mas no so aes de consignao em pagamento as que so vistas com freqncia, mas, sim, aes declaratrias ou aes revisionais, sem nenhuma inteno de depsito do valor incontroverso e cujo escopo primordial no a composio e fim do litgio (que depende da extino de todas as obrigaes decorrentes do contrato), mas sim a obteno de medida de urgncia que afaste a concreta ou potencial restrio creditcia, sendo tanto
melhor a morosidade do Poder Judicirio, a prolongar por anos a pendncia judicial e, conseqentemente, a livre atuao de devedores contumazes no mercado de consumo. Parece bvio que, em se tratando de ao de consignao em pagamento, com depsito realizado, ou, mesmo, de outras aes de conhecimento, tambm com depsito do valor incontroverso, tudo estar a impor que, por tutela de urgncia, seja determinada a excluso do dado negativo ou impedido o seu cadastramento. Mas evidente tambm se mostra que, em se tratando de aes de conhecimento ou de execuo nas quais o valor incontroverso do dbito no venha a ser depositado ou garantido, nada h que justifique o puro e simples impedimento ao lanamento do dado negativo em banco de dados de consumidores. Ao contrrio, e em tese, poder-se-ia cogitar de anotao, no banco de dados, de explicao quanto existncia da pendncia judicial, bem assim do valor incontroverso devido (art. 7, III, da Lei n. 9.507/1997), mas um tal soluo dificilmente seria postulada pelo consumidor que, negativado estava, assim remanescer mesmo depois de anotao. 48 Em outras palavras, o entendimento inicialmente sufragado pelo Superior Tribunal de Justia fomentou o ajuizamento de aes de conhecimento por consumidores que, cingindo-se a impugnar acrscimos remuneratrios e moratrios (juros, multa, capitalizao etc.), deixam
Antnio Herman de Vasconcellos e Benjamin, no particular, observa: No que se refere s providncias judiciais asseguradas, o consumidor que no fizer uso do habeas data, preferindo outro instrumento processual implementador das normas materiais do CDC, no ter sua disposio a possibilidade de anotao nos seus assentamentos de contestao ou explicao sobre dado verdadeiro mas justificvel e que esteja sob pendncia judicial ou amigvel. Isso porque tal remdio no previsto no CDC. E no o , anotamos anteriormente, exatamente porque em relao aos bancos de dados de consumo seu efeito prtico seria nenhum, conquanto o assentamento, mesmo que qualificado pela incerteza derivada da contestao ou explicao, bastaria para negativar o consumidor, pondo em risco, como se a providncia mitigadora inexistisse, a viabilidade de seu crdito e conclui: havendo litgio judicial sobre o valor ou mesmo a existncia do dbito de consumo e no tendo o consumidor feito uso do habeas data, descabe ao juiz aplicar os remdios previstos na Lei n. 9.507/97, como, por exemplo, determinando a simples anotao do registro (ob. cit. p. 485).
incontroverso o no pagamento total ou parcial do valor principal (ausente inteno de depositar, consignar ou garantir o valor incontroverso) e, no obstante, logram obter tutela de urgncia que impede ou exclui o cadastramento de dado negativo por servios de proteo ao crdito, assim atingindo o objetivo principal ou exclusivo da empreitada. No se est aqui afirmando, por bvio, que no legtimo virem os consumidores a juzo para expurgar encargos que reputam excessivamente onerosos ou abusivos. Nem tampouco que os bancos de dados possam se apartar de sua real finalidade, transmudando-se em meros instrumentos para pressionar os consumidores a se curvar aos anseios do fornecedor. Afirma-se, sim, que uma vez deixando o consumidor, j na prpria petio inicial ou na contestao, incontroverso que h valor devido e no pago (e nem consignado, depositado ou garantido), legitimada est a restrio em servio de proteo ao crdito, sem prejuzo da satisfao dos demais pressupostos legais. Afirma-se, mais, que um tal estado de coisas (concesso de liminares s e s em razo da contestao judicial do crdito) praticamente elimina o interesse pela via do habeas data, porquanto obvia controvrsia que fique restrita ilegitimidade do cadastramento do dado negativo. Ocorre, porm, que ao Superior Tribunal de Justia no passou despercebido que seu posicionamento, a pretexto de evitar e coibir abusos por parte dos fornecedores, implicou abusos perpetrados por consumidores. Bem por isso a jurisprudncia da 2 Seo daquela Corte vem tomando novo rumo, consolidando-se em outra direo, valendo transcrever a ementa do acrdo prolatado nos autos do REsp n. 527.618/RS, rel. Min. Csar Asfor Rocha, j. em 22.10.2003, p. DJ em 24.11.2003: CIVIL. SERVIOS DE PROTEO AO CRDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPTESES DE IMPEDIMENTO.
A recente orientao da Segunda Seo desta Corte acerca de juros remuneratrios e da comisso de permanncia (REsps n. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS, e a relativa freqncia com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crdito s e s por terem ajuizado ao revisional de seus dbitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se s peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessria e concomitantemente, a presena desses trs elementos: a) que haja ao proposta pelo devedor contestando a existncia integral ou parcial do dbito; b) que haja efetiva demonstrao de que a contestao da cobrana indevida se funda na aparncia do bom direito e em jurisprudncia consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia; c) que, sendo a contestao apenas de parte do dbito, deposite o valor referente parte tida por incontroversa, ou preste cauo idnea, ao prudente arbtrio do magistrado. O Cdigo de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, no servindo, contudo, de escudo para a perpetuao de dvidas. Recurso conhecido pelo dissdio, mas improvido. Essa nova orientao do Superior Tribunal de Justia propicia o encontro do ponto de equilbrio necessrio a evitar abusos, ora perpetrados por fornecedores, ora por consumidores, de um lado conferindo ao processo a necessria efetividade, como instrumento apto soluo, sria, de conflitos de
interesses; de outro, viabilizando que os servios de proteo ao crdito desempenhem o relevante papel de emprestar segurana s relaes de consumo, que transcendem ao interesse do credor e do devedor em uma situao concreta, por isso opera benefcios em favor da generalidade dos credores e dos consumidores. E como procuraremos demonstrar, esse novo posicionamento jurisprudencial abre as portas utilizao do habeas data, pois os consumidores passaro a ter efetivo interesse em combater diretamente eventual ilegitimidade do arquivamento de dado negativo a seu respeito, fundados em pressupostos outros que no o inquestionamento do dbito. Mesmas portas que j estavam e esto abertas, e poucos viram, para a excluso de informaes pessoais arquivadas por iniciativa da prpria entidade mantenedora do banco de dados, mas carecedoras de pressupostos de legitimidade.
5.4 Possvel cenrio futuro
J salientamos que o consumidor inadimplente no tem interesse prtico na anotao de contestao ou explicao a respeito do dbito cadastrado em banco de dados de servio de proteo ao crdito. Mas a nova tendncia jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia no deixa muita margem de manobra aos consumidores que vm a juzo sem a preocupao de efetivamente se verem livres da obrigao que assumiram, buscando apenas se liberar da restrio que experimentam. Porm, independentemente de se tratar de consumidor inadimplente e em mora, certo que as entidades que mantm os servios de proteo ao
crdito muitas vezes procedem sem observar os pressupostos de legitimidade do arquivamento, aos quais j aludimos anteriormente. E nesse novo contexto que se apresenta que o consumidor poder encontrar no habeas data o instrumento processual adequado para se ver livre de restries ilegtimas. Vale aqui trazer baila a observao de Dalmo de Abreu Dallari, feita em julho de 2002: Entretanto, apesar da pobreza doutrinria e do esvaziamento jurisprudencial, o habeas data tem um potencial ainda no-explorado, no sentido da proteo das pessoas quanto utilizao de informaes existentes em bancos de dados e no relacionadas com atividades polticas. Assim, por exemplo, existe no Brasil um Servio de Proteo ao Crdito, que embora no seja pblico, pode ser considerado de natureza pblica, pela abrangncia dos dados e por sua influncia sobre a populao. provvel que dentro de pouco tempo se comece a utilizar o habeas data para saber que dados constam desse registro e para eventuais correes. Em casos como esse o habeas data ter pleno cabimento e ser, efetivamente, uma garantia para direitos individuais. 49
guisa de exemplificao, podem ser figuradas algumas hipteses: a) manuteno em arquivo de dado relativo a crdito cujo vencimento se deu h mais de cinco anos; b) no observncia dos prazos prescricionais para efeito de excluso de restrio; c) manuteno da restrio mesmo depois de quitado o dbito; d) arquivamento de dados sensveis etc.
Ob. cit. p. 252.
Tambm importante salientar que o consumidor que, em relao ao dado negativo, no logre obter tutela de urgncia na ao que promove contra o fornecedor, no estar impedido de movimentar ao de habeas data contra a entidade que explora o servio de proteo ao crdito e que eventualmente se recuse a exclu-lo, seja em razo do prprio questionamento judicial da dvida 50 , seja por desateno a outros pressupostos de legitimidade. E como os abusos e erros perpetrados pelos servios de proteo ao crdito no so raros (como bem revelam os inmeros precedentes jurisprudenciais em aes de indenizao movidas por consumidores entra fornecedores e/ou entidades que prestam servios de proteo ao crdito que no particular so solidrios), ainda est por se descobrir no habeas data o instrumento de proteo efetivo para a tutela dos direitos violados em tais circunstncias. No se pode desconsiderar que a imposio legal de prvio esgotamento da via administrativa acabe por esvaziar de utilidade, em grande medida, a ao de habeas data, pois havendo irregularidade no arquivamento bem poder a crise ser superada administrativamente. Isso, em no havendo urgncia, o que efetivamente se espera, mesmo porque no razovel que o Poder Judicirio venha a ser sobrecarregado com questes que podem encontrar soluo simples no mbito extrajudicial. Mas sempre haver questes controvertidas que no sero superadas administrativamente e, naturalmente, conduziro os interessados impetrao de habeas data, desde que o Poder Judicirio d adequada resposta, no ficando atrelado s inconstitucionalidades e s omisses da Lei n. 9.507/1997,
Os servios de proteo ao crdito tm regulamentaes variadas e, no raro, os prprios regulamentos ou regimentos internos dispem no sentido de que basta a discusso judicial do dbito para que a excluso da restrio seja levada a efeito. Nesse sentido o artigo 26 do Regulamento Nacional dos SPCs, da Confederao Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL: Caso exista comprovado litgio judicial acionado pelo devedor sobre a certeza da dvida, a informao do registro dever ser suspensa, aps regular citao.
que por si s, a pretexto de regulamentar o procedimento do habeas data, acabou por restringir ainda mais seu campo de utilidade prtica e, pior, em detrimento da prpria garantia, tal como posta na Lei Maior.
6. Habeas data coletivo
A doutrina amplamente majoritria afirma que a legitimidade ativa para o habeas data exclusivamente daquele que, exercendo um direito personalssimo, pretende ter conhecimento de informaes relativas sua prpria pessoa (natural, jurdica ou formal), ressalvando, alguns, a legitimao ativa de cnjuge suprstite, descendentes ou ascendentes, quando os dados que se pretende conhecer ou retificar digam respeito a pessoa falecida 51 , embora nesse particular haja divergncias. 52 Em tal contexto, no surpreende a constatao de que,
doutrinariamente, a questo do habeas data coletivo, regra geral, no enfrentada ou, quando sim, apenas para se afirmar o no cabimento. 53 Em sede jurisprudencial se encontram precedentes no sentido do no cabimento do habeas data coletivo. 54 Tal entendimento restritivo decorre, inclusive, da interpretao literal do disposto na alnea a, do inciso LXXII, da Constituio da Repblica:
Jos Afonso da Silva. Comentrio..., cit. p. 169; Diomar Ackel Filho. Ob. cit. p. 121; Alexandre de Moraes. Ob. cit. p. 156; J. E. Carreira Alvim. Ob. cit. p. 9; Eduardo Talamini. Ob. cit. p. 89. 52 Vicente Greco Filho. Ob. cit. p. 176; Artur Marques da Silva Filho, art. cit., p. 225. J.J. Calmon de Passos. Ob. cit. p. 136 e ss. 53 Walter Claudius Rothenburg, art. cit. p. 375. 54 PROCESSO CIVIL. HABEAS DATA. Habeas data ao personalssima que visa a obter informaes cujo acesso depende da iniciativa do interessado. Nem pode ser veiculado por substituio processual nem por ao coletiva. Apelao improvida.(TRF, 4 Regio, HD 409112, rel. Ari Pargendler, j. 15.8.1991). PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL HABEAS DATA LEGITIMIDADE RECURSAL MINISTRIO PBLICO. 1 O Ministrio Pbico, embora obrigatria a sua interveno no habeas data, no tem legitimidade para impetr-lo, por se tratar de direito personalssimo. 2 Preliminar acolhida. Recurso no conhecido. Deciso unnime (TJDF, Ap. Civ. 2002011055468-2, rel. Des. Haydevalda Sampaio, j. 22.3.2004, v.u.).
conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico (negritos no originais). De no se olvidar, porm, que os direitos dos consumidores, relativos a arquivos de consumo, no so necessariamente personalssimos. Ademais, ainda que de direitos personalssimos se trate, no h porque sejam violados pelo exerccio de ao coletiva (habeas data ou qualquer outra), no atentando a pretenso de acesso ou de retificao contra direitos fundamentais. E, assim sendo, o processo coletivo do habeas data mostra-se cabvel, como corolrio lgico da prpria dimenso que podem assumir os direitos quando se trata de relaes de consumo, inerente massificao que lhe inerente. Mesmo em se tratando de direitos personalssimos, como aqueles relativos a informaes arquivadas pelos rgos de represso nos tempos da ditadura militar, no se poderia em tese afastar a possibilidade de impetrao de habeas data coletivo para que se garantir a todos os interessados o direito de acesso, para, ao depois, reconhecido este, cada qual pudesse individualmente aproveitar-se da ordem judicial contida na sentena, mesmo porque as informaes pessoais no devem vir aos autos, mas, sim, serem prestadas ao interessado em local, data e horrio que para tanto sero designados (cf. arts 3 e 13 da Lei n. 9.507/1997). Ou seja, nenhum prejuzo acarreta a impetrao coletiva aos titulares dos direitos fundamentais, inclusive quando tenha por objeto viabilizar o acesso a informaes e, por outro lado, em nenhum passo os colocar em situao indesejada: quem quiser, aproveita-se da sentena e concretiza o acesso; quem no quiser remanesce na mesmssima situao que se encontrava antes da impetrao,
isto , com dados pessoais arquivados, mas sem divulgao nos autos do processo. Como anotado na introduo, a Carta de 1988 confere e garante a tutela de direitos individuais e coletivos (lato sensu), inclusive prevendo expressa e exemplificativamente instrumentos para tanto. Com efeito, alm do princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado pelo art. 5, XXXV, indispensvel ao que se pretende um Estado Democrtico de Direito (art. 1), com a conseqente garantia de tutela jurisdicional de todas as espcies de direito (individuais puros, individuais homogneos 55 , coletivos stricto sensu e difusos), tem-se as especficas previses do mandado de segurana coletivo (art. 5, LXX), da ao popular (art. 5, LXXIII), com objeto ampliado em relao s anteriores Cartas, e da ao civil pblica (art. 129, III, e 1). Evidencia-se, assim, que a nova Carta consagrou expressamente a tutela dos direitos coletivos (lato sensu), trazendo, em nvel constitucional, a base normativa do que se pode denominar, com Gregrio Assagra de Almeida, direito processual coletivo comum brasileiro. 56 Por outro lado, a Lei n. 8.078/90, ao tratar da defesa do consumidor em juzo, nos artigos 81 a 104 (em obedincia aos expressos comandos do art. 5, XXXII, e 170, V, da CF; e 48, do ADCT), e aps definir os direitos e
A Constituio de 1988 no faz referncia a direitos individuais homogneos. Contempla-os expressamente, sim, a Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), que os define no art. 81, pargrafo nico, III, e traa a disciplina das aes coletivas destinadas respectiva tutela nos arts. 91 e segs. bvio, porm, que a ampla e irrestrita garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional, prevista no art. 5, XXXV, da Lei Maior, inclui a proteo dos direitos individuais homogneos . 56 Referido autor salienta que para essa concluso, utilizam-se basicamente trs dispositivos constitucionais fundamentais: a) o primeiro o art. 1 da CF, que consagrou o Estado Democrtico de Direito, que o Estado da justia material ou da transformao da realidade social com justia, o que somente ocorrer com a existncia de um instrumento potencializado de tutela jurisdicional dos direitos massificados; b) o segundo o art. 5, XXXV, da CF, que consagra o princpio da inafastabilidade das decises judiciais em relao a qualquer direito, seja de natureza individual, seja de natureza coletiva em sentido amplo (...); c) o terceiro o do art. 129, III, da CF, que consagrou o princpio da no-taxatividade da ao coletiva, em plena consonncia com o art. 5, XXXV, da CF, que nenhuma restrio estabelece quanto tutela jurisdicional dos direitos lesados ou ameaados de leso. (Direito processual coletivo brasileiro um novo ramo do direito processual. So Paulo: Saraiva. 2003. p. 270.)
interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogneos (art. 81), expressamente dispe no artigo 83 que para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. O Cdigo de Defesa do Consumidor, no particular, mais no faz do que expressar os princpios da no-taxatividade da ao coletiva e da mxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva comum. 57 Portanto, se para a tutela dos direitos e interesses dos consumidores so admissveis todas as espcies de aes, no se mostra razovel e nem aceitvel excluir o habeas data, mesmo porque se trata de instrumento hbil e adequado para a tutela de direitos individuais homogneos que se encontrem no mbito especfico de sua proteo (isto , proteo de dados pessoais). Patricia Miranda Pizzol, invocando a pertinente lio de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, aduz que: V-se, assim, como muita clareza como as mudanas sociais influram na concepo tradicional do direito e do processo civil, enquanto sistema de princpios e normas que regulam o funcionamento da jurisdio civil, tendo em vista o exerccio do direito de ao, que contenha lide civil e direito de defesa, bem como a estruturao infraconstitucional dos rgos do Poder Judicirio e seus auxiliares exceto o que respeita organizao judiciria e, ainda, a disciplina de todos os casos de jurisdio voluntria. Registre-se os ensinamentos de Mauro Cappelletti & Bryant Garth, acerca da questo ora proposta: medida que as sociedades do laissez-faire cresceram em tamanho e complexidade, o conceito de direitos humanos comeou a sofrer uma transformao radical. A partir do momento
Gregrio Assagra de Almeida. Ob. cit. p. 575 e 578.
em que as aes e relacionamentos assumiram, cada vez mais, carter coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para trs a viso individualista dos direitos, refletida nas declaraes de direitos tpicas dos sculos XVIII e XIX. O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associaes e indivduos. No surpreendente, portanto, que o direito ao acesso efetivo justia tenha ganho particular ateno na medida em que as reformas do welfare state tm procurado armar os indivduos de novos direitos substantivos em sua qualidade de consumidores, locatrios, empregados e, mesmo, cidados. Sem dvida, uma grande revoluo est se desenvolvendo dentro do processo civil (...) A concepo tradicional do processo civil no deixava espao para a proteo dos direitos difusos. O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava soluo de uma controvrsia entre essas mesmas partes a respeito de seus prprios interesses individuais. Direitos que pertencessem a um grupo, ao pblico em geral ou a um segmento do pblico no se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuao dos juzes no eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares (grifos no original). Da a necessidade de se promover mudanas, em nosso ordenamento jurdico, com relao legitimao de determinadas entidades para agirem na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, ampliao do papel do juiz, alterao
dos institutos bsicos como citao, direito de ouvir e coisa julgada. 58 Renato Afonso Gonalves, atento necessidade de se conferir ao processo coletivo mxima efetividade, pega caminho contrrio ao trilhado pela doutrina que nega a possibilidade de impetrao de habeas data coletivo, desenvolvendo estudo especfico tendente a demonstrar o seu cabimento. Para tanto, assevera que estando claro que o habeas-data instrumento de garantia de direitos fundamentais, e diante da modernidade que vive a humanidade, em que pelos processos de informtica e telecomunicaes a intimidade, a honra e a imagem das pessoas tm sido cada vez mais afrontadas pelo consumismo selvagem de uma sociedade de massas na qual as relaes so cada vez mais coletivizadas; e estando claro que o que determina se um direito difuso, coletivo, individual puro ou individual homogneo o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se ingressa com a demanda judicial, temos que o habeas-data instrumento da jurisdio coletiva. 59 Partindo do campo terico para o prtico, referido autor, figura um caso hipottico e seus desdobramentos em termos das possveis tutelas jurisdicionais: Para exemplificar, tomemos fato hipottico em que determinado rgo de controle de crdito possui em seu sistema de informaes os dados de 100 pessoas filiadas a determinada associao sindical. Essa agncia de controle de crdito resolve repentinamente, por divergncias meramente polticas, sugerir aos seus clientes que no mais aceitem cheques dessas 100 pessoas. Deste fato exemplificativo podemos obter vrias situaes, quais sejam:
Liquidao nas aes coletivas. So Paulo: Lejus, 1998. p. 90-92
Ob. cit. p. 109.
individualmente impetrar habeas-data visando excluso dos dados e o cancelamento da negativao, pois esto sendo afrontados dispositivos constitucionais incs. IV e VIII do art. 5, alm de se tratar de dados sensveis, reservados esfera de intimidade dessas pessoas e, portanto intocveis. 2. Os 100 executados, por intermdio de associao criada, poderiam impetrar habeas-data e estaramos aqui diante de direitos individuais homogneos, pois os interesses possuem origem comum; 3. O sindicato ao qual so filiadas as 100 pessoas poderia impetrar habeas-data visando a saber se tal rgo possui ou no informaes de outros filiados, pois tem interesse na preservao da imagem de sua categoria, e estaramos diante de direitos coletivos; 4. O Ministrio Pblico tambm poderia impetrar o remdio constitucional para que com a excluso no houvesse mais discriminao de ordem poltica, e estaramos assim diante de direitos difusos. 60 A concluso a que chega referido autor no item 2 (relativa tutela de direitos individuais homogneos), no merece reparos e, com ela, j se tem o bastante para confirmar que nada autoriza afastar o cabimento, em tese, de habeas data coletivo. Isso porque, a impetrao do habeas data coletivo pela associao cogitada (ou, mesmo, pelo prprio sindicato), no quer significar que o objeto da ao no sejam informaes relativas pessoa do impetrante, pois nesse contexto a pessoa do impetrante h de ser buscada
Ob. cit. p. 148.
no conceito de parte material ou parte substancial (isto , as cem pessoas que tiveram contra si lanadas restries pessoais). Porm, ousamos divergir quanto s concluses a que chega o autor nos itens 3 e 4, pois no vislumbramos cabvel, em tese, a impetrao de habeas data para a tutela de interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, pois nunca se ter, nesses casos, objeto que se refira diretamente a informaes pessoais (acesso ou retificao) do impetrante: no h direito difuso ou coletivo de acesso ou de retificao de informaes pessoais. Ao contrrio, quem tem direito de acesso a informaes pessoais , individualmente, cada uma das pessoas s quais se refiram e, portanto, em sede de ao coletiva, a tutela se restringe a direitos individuais homogneos. Como bem observam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a dicotomia clssica legitimao ordinria-extraordinria s tem cabimento para a explicao de fenmenos envolvendo direito individual. Quando a lei legitima alguma entidade a defender direito no individual (coletivo ou difuso), o legitimado no estar defendendo direito alheio em nome prprio, porque no se pode identificar o titular do direito (...). A legitimao para a defesa dos direitos difusos e coletivos em juzo no extraordinria (substituio processual), mas sim legitimao autnoma para a conduo do processo (selbstndige Prozefrhungsbefugnis): a lei estabeleceu algum para a defesa de direitos porque seus titulares no podem individualmente faz-lo. 61 bvio, porm, que o arquivamento de informaes pessoais envolve o direito individual da pessoa qual se referem, no havendo direito difuso ou coletivo (em sentido estrito) ao acesso ou retificao de informaes que concernem a titular determinado.
Cdigo Civil comentado e legislao extravagante. 3. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. n. 4 ao art. 82, p. 1.012.
Direitos difusos so aqueles que se referem a grupos indeterminados e indeterminveis de pessoas, que no tem entre si nenhum vnculo jurdico comum e nem tampouco um vnculo de fato preciso, caracterizando-se, ainda, pela indivisibilidade. Portanto, qualquer tutela que tenha por objeto especfico informaes pessoais nem em tese se referir a pessoas indeterminadas e indeterminveis e a direitos indivisveis; muito ao contrrio. Mesmo que em razo de uma ao coletiva, em que se busque a tutela de direito coletivo stricto sensu, haja repercusso quanto a eventuais dados pessoais arquivados, eventual pretenso que venha a ser deduzida por meio de habeas data coletivo no se referir a direito coletivo strcito sensu, por que o direito de acesso e de retificao de dados pessoais no coletivo, isto , no se trata direito de natureza indivisvel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base. Obviamente no se descarta que direitos difusos possam ser violados pelo sistemtico recolhimento e manuteno, em arquivos de consumo, de informaes pessoais sem observncia dos respectivos pressupostos de legitimidade. Importa salientar que os bancos de dados dos servios de proteo ao crdito no se destinam a atender os interesses deste ou daquele credor, nem tampouco a ofender direitos de consumidores individualmente considerados. Muito ao contrrio, a razo de ser desses bancos de dados e bem por isso autorizados por lei o maior interesse da sociedade, da coletividade, direcionado difusamente a conferir segurana s relaes de consumo e, conseqentemente, beneficiar indistintamente fornecedores e consumidores, inclusive com a natural reduo da taxa de juros, pois quanto maior a segurana de que no haver inadimplemento, menor h de ser o encargo remuneratrio.
Mas se uma determinada entidade que presta servios de proteo ao crdito passa a arquivar e a manter arquivadas informaes pessoais sem observncia dos pressupostos de legitimidade (v.g., o sistemtico arquivamento de informaes relativas a dados sensveis; a no excluso de informaes relativas a dvidas vencidas h mais de cinco anos ou j fulminadas pela prescrio; a no comunicao dos arquivamentos s pessoas a que se refiram os dados etc.), a finalidade especfica do instituto cai por terra e, ao invs de aproveitar coletividade, passa a prejudicar as relaes de consumo como um todo, impedindo em grande medida a realizao de negcios que, assim no fosse, seriam concretizados, o que prejudica em maior ou menor medida o desenvolvimento econmico. Num tal contexto, parece difcil negar que, quando se trata de bancos de dados de mantidos por servios de proteo ao crdito, no h interesses transindividuais em jogo. Ocorre, porm, que a eventual violao a interesses transindividuais, no rende ensejo a habeas data, por isso que a ao a ser posta dever buscar a tutela em termos de obrigao de fazer, que no se encerra no puro e simples acesso a informaes pessoais ou na respectiva retificao ou excluso (mesmo porque o direito tutelado, em tal hiptese, no o direito individual de cada uma das pessoas s quais se referem os dados), mas principalmente de obrigao de no-fazer, isto , evitar que a prtica ilegal subsista em detrimento de direitos difusos da coletividade (este sim o especfico direito tutelado). Para tanto, mostra-se cabvel a ao civil pblica e no o habeas data. Volvendo, porm, ao habeas data enquanto instrumento de tutela de direitos individuais homogneos, sempre se poder cogitar de sua utilizao quando se tratar no de casos isolados, mas de sistemtica inobservncia dos
pressupostos de legitimidade do arquivamento, podendo ser figuradas, apenas a ttulo de exemplo, algumas hipteses: a) inmeros consumidores celebraram com um mesmo fornecedor contrato que contm clusula ilegal, da qual decorre o ajuizamento, por este contra aqueles, de inmeras aes de execuo, que no foram embargadas, mesmo porque no foram encontrados bens passveis de serem penhorados, com a conseqente suspenso dos processos (art. 791, III, do CPC). Valendose das pblicas informaes constantes dos Ofcios de Distribuio judicial, determinadas entidades que prestam servios de proteo ao crdito promovem o arquivamento de dados negativos em relao aos executados, sem que tenha havido iniciativa, para tanto, do fornecedor. Ao depois, vem de ser ajuizada ao civil pblica para a tutela dos direitos individuais homogneos dos consumidores, que, se acolhida, implicar a extino das obrigaes objeto das aes de execuo. Em tal contexto, plenamente cabvel o ajuizamento de habeas data em face de referidas entidades, pelo autor da ao coletiva, para que faam excluir as restries at final soluo da ao civil pblica. 62 Portanto, habeas data coletivo; b) determinada entidade mantenedora de banco de dados est agindo ilegalmente, mantendo, como regra, anotaes restritivas com inobservncia dos respectivos pressupostos legitimadores (para alm do prazo de cinco anos; com desconsiderao dos prazos prescricionais; arquivamento de dados sensveis, geradores de discriminaes etc.) e, assim desvirtuando por completo sua finalidade legal, est em verdade violando frontalmente direitos individuais homogneos. Em tais situaes, cabvel , em tese, o habeas data coletivo visando a excluso de todos os dados ilegalmente arquivados;
V-se que nessa hiptese cogitada nem em tese caberia a concesso de tutela de urgncia para a excluso dos arquivos contendo dados restritivos do crdito: o ru, na ao coletiva, o fornecedor que, por seu turno, no teve a iniciativa de negativar os nomes dos devedores; ao contrrio, a iniciativa foi do prprio Servio de Proteo ao Crdito que, no integrando a relao processual, no poderia ser atingido por ordem judicial emanada nos autos.
c) por iniciativa prpria, entidade que presta servios de proteo ao crdito est arquivando dados relativos a aes judiciais distribudas ou a ttulos protestados, mas sem comunicar os interessados; 63 um ou outro poder vir a ter conhecimento da restrio que pesa sobre sua pessoa (e, assim, vir a agir individualmente), mas a grande maioria dos rus, cujos dados pessoais foram arquivados revelia, poder remanescer sem ter conhecimento da restrio, caso em que o instrumento mais efetivo para por cobro violao dos direitos individuais homogneos ser exatamente o habeas data coletivo. Causa espcie que no possam rgos pblicos (v.g. PROCON) e associaes especificamente destinados defesa de direitos de consumidores e, mesmo, o Ministrio Pblico, ajuizar ao de habeas data em tais hipteses e em outras anlogas, inclusive, como vimos com pretenso de acesso a informaes pessoais, para a defesa dos direitos individuais homogneos dos consumidores lesados, por isso que formam uma massa dispersa e sem plena conscincia de seus direitos, pois no mais das vezes resignados pelo fato de que efetivamente devem, mas desconhecendo que pressupostos de legitimidade tm de ser observados para o arquivamento do dado negativo. Alis, na hiptese de restries lanadas por iniciativa do prprio Servio de Proteo ao Crdito, como as relativas a aes judiciais distribudas, sem comunicao aos interessados, estes podem nem mesmo vir a tomar conhecimento de que um dado pessoal, seu, foi arquivado. Mas se vier a ser constatado que assim vem procedendo esta ou aquela entidade mantenedora de banco de dados de consumidores, claramente estaremos diante de hiptese em que somente o habeas data coletivo se mostra
Cf. TJRS Ap.Civ 70000519900 rel. Des. Marta Borges Ortiz j. 08.05.2001, em que a SERASA foi condenada ao pagamento de indenizao porque alimentou seu cadastro com dado relativo a ao judicial distribuda, no comunicou o interessado e, ao depois, no excluiu o dado quando do arquivamento do feito. Importante frisar que o Regulamento Nacional dos SPCs, da Confederao Nacional de Dirigentes Lojistas, assim dispe no pargrafo nico do artigo 24: O registro do dbito em atraso poder ser efetuado atravs de registro da ao de cobrana judicial, constando a identificao do processo e cujo cancelamento ocorrer quando do seu encerramento, o que, evidncia, no dispensa a comunicao imposta pelo CDC.
instrumento efetivo, pois em um nico processo todos os consumidores indevidamente negativados sero beneficiados, ainda que no tenham conhecimento da restrio lanada. Nem se objete que a Lei Maior estaria a impor que o habeas data s pode ser impetrado pela prpria pessoa qual se referem os dados arquivados. Uma interpretao assim restritiva no cabvel quando se trata de garantia e direito fundamental; ao contrrio, a interpretao h de ser extensiva e sistemtica, levando em considerao, inclusive, a clara contemplao, pela Carta de 1988, dos direitos coletivos (lato sensu) e dos instrumentos destinados respectiva tutela. Se existe ao constitucional especfica para o acesso e retificao (no mais amplo sentido) de dados pessoais arquivados e se, em determinadas hipteses, o cadastramento ilegal desses dados desborda para a violao de direitos individuais homogneos, de rigor que tambm a o instrumento processual seja o writ constitucional, mesmo porque nenhum sentido teria impor ao outra, de procedimento comum ou especial, para a consecuo do mesmo objetivo, como se o direito material tivesse de ceder a filigranas processuais, como se no tivessem de ser consideradas, para tanto, as partes materiais (os substitudos), mas apenas a pessoa que detm legitimao extraordinria (o substituto) para a propositura e conduo da ao coletiva e que, nesse caso, est exatamente postulando direitos alheios em nome prprio. 64 Insta observar, por fim, que o habeas data coletivo, uma vez admitido, fica sujeito ao regime jurdico das aes coletivas, observadas as normas que compem o micro-sistema do processo coletivo (Lei da Ao Civil Pblica e Cdigo de Defesa do Consumidor).
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Ob. cit. nota 5 ao art. 82, p. 1.012.
O habeas data, ao constitucional, instrumento eficaz para coibir abusos perpetrados por rgos que mantm arquivos de dados pessoais e, especialmente, por entidades que prestam servios de proteo ao crdito, haja vista que a massificao das relaes de consumo e os avanos da tecnologia de informtica eletrnica os tornam relevantes, mas tambm potencialmente lesivos a direitos fundamentais, caso no observados os pressupostos legitimadores do arquivamento. Num tal contexto, avulta a relevncia do habeas data individual e coletivo para a tutela, respectivamente, de direitos individuais puros e direitos individuais homogneos, mormente em se confirmando a tendncia, verificada o Superior Tribunal de Justia, de no admitir a excluso de dados pessoais arquivados s e s em razo da impugnao judicial do dbito, sem levar em conta a postura do devedor quanto relevncia da fundamentao e da real demonstrao do propsito de extinguir a obrigao quanto ao que o dbito tem de incontroverso, seja mediante consignao, depsito ou garantia dos valores respectivos. Isso porque, em no bastando o ajuizamento da ao para a excluso da restrio, maior ateno ser dispensada satisfao ou no dos pressupostos legitimadores do arquivamento de dados pessoais, que podem no ser observados casustica ou sistematicamente, a surgindo com maior evidncia o habeas data (individual ou coletivo) como instrumento adequado para a tutela dos direitos individuais homogneos que estejam sendo violados pelas entidades mantenedoras de servios de proteo ao crdito.
A tutela de direitos individuais e coletivos garantida pela Carta de 1988, enquanto o Cdigo de Defesa do Consumidor tambm o faz, amplamente, em relao aos direitos dos consumidores, seja no plano individual, seja no plano coletivo, no excluindo para a respectiva defesa nenhuma espcie de ao (art. 83) e, assim sendo, no h lugar para interpretaes restritivas em relao legitimao ativa para o ajuizamento do remdio constitucional de que ora se cuida, a bem revelar que dvida no pode subsistir quando possibilidade da impetrao por ao coletiva. Cumprir aos aplicadores do direito superar os graves vcios da Lei n. 9.507/1997 que, se no merecer interpretao que a conforme Constituio Federal, remanescer como mais um srio bice efetividade do habeas data. De se ressalvar, por fim, que s se pode afirmar o cabimento de habeas data coletivo para a tutela de direitos individuais homogneos, porque o direito de acesso e de retificao de informaes pessoais necessariamente direito individual e, pois, nunca ser difuso ou coletivo.
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