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Timestamp: 2020-04-08 16:48:20+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 2080004620095020442
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 2080004620095020442 - Inteiro Teor
TST__2080004620095020442_c60c9.rtf
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada, PORTUS, para restabelecer a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. Não há contrariedade à Súmula 288, I, do TST, pois não se discute, no caso, qual norma regulamentar é aplicável, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, mas sim a possibilidade de revisão de erro constatado pelo Instituto com relação aos pagamentos feitos ao beneficiário. Ademais, consta que "o autor não implementou todas as condições necessárias, para o recebimento do benefício e, por isso, não há que se falar em direito adquirido (art. 68, § 1º, da LC 109/01)". Tampouco há registro de que foi editado regulamento mais benéfico, posteriormente à adesão do reclamante ao PORTUS. 3. Quanto à divergência jurisprudencial, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão paradigma. Entretanto, o URL indicado não conduz ao inteiro teor do aresto. Da mesma forma, a cópia anexada em formato pdf, não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, III e V, do TST. Agravo interno conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-ARR-208000-46.2009.5.02.0442, em que é Agravante ALCIONE SOUTO COSTA e são Agravados COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.
A reclamante interpõe agravo interno (fls. 1.569/1.572-PE) contra a decisão de fls. 1.566/1.567-PE, por meio da qual a Ministra Presidente da Eg. 8ª Turma negou seguimento ao seu recurso de embargos, com base nos arts. 894, II, da CLT e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.
Foi apresentada impugnação pela PORTUS a fls. 1.575/1.585-PE e pela CODESP a fls. 1.591/1.597-PE.
O agravo interno é tempestivo (fls. 1.568 e 1.573-PE) e está subscrito por advogada habilitada nos autos (fl. 26-PE).
PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. ERRO DE ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Assim está posta a decisão agravada (fls. 1.566/1.567-PE):
"A C. Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão às fls. 1.525/1.539, deu provimento ao Recurso de Revista da primeira Reclamada (PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL) no tema 'Diferenças de complementação de aposentadoria. Erro de enquadramento. Possibilidade de revisão. Complementação especial', para restabelecer a sentença, que julgara improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Eis a ementa do acórdão embargado (fls. 1.525/1.526):
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO ESPECIAL. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de revisão do valor concedido a título de complementação de aposentadoria na hipótese de constatação de erro de enquadramento. Incialmente, cabe ressaltar que a questão relativa à contribuição ou não do reclamante para a percepção da complementação de aposentadoria especial não pode ser reexaminada nesta fase recursal, por se tratar de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Contudo, a controvérsia vem sendo examinada por esta Corte Superior, sob outro enfoque. Depreende-se do decidido que o regulamento vigente à época da adesão do empregado estipulava como condição para o pagamento do benefício, a obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS. É incontroverso que o empregado foi aposentado por tempo de serviço comum e não especial, como prevê o regulamento. Ao contrário do decidido pela Corte Regional, trata-se de hipótese em que o autor não implementou todas as condições necessárias, para o recebimento do benefício e, por isso, não há que se falar em direito adquirido (art. 68, § 1º, da LC 109/01). Em casos como o dos autos, esta Corte Superior tem decidido ser válida a revisão do valor, por se tratar de erro na concessão inicial do benefício e não alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
O Reclamante interpõe Embargos às fls. 1.542/1.549. Requer a reforma da decisão da C. Turma, por ter implementado as condições necessárias ao recebimento do benefício. Aponta ofensa a dispositivo de lei e contrariedade à Súmula nº 288 do TST.
A indicação de ofensa a dispositivo de lei não se enquadra entre as hipóteses de admissibilidade dos Embargos, previstas no artigo 894, II, da CLT.
Não vislumbro contrariedade à Súmula nº 288. Conforme consignou a C. Oitava Turma, no caso em análise, o Autor não implementou as condições necessárias ao recebimento do benefício, não havendo direito adquirido.
Ausentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 894, II, da CLT.
Ante o exposto, nego seguimento aos Embargos, com fundamento nos artigos 894, II, da CLT e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST."
Em suas razões de agravo, a reclamante alega que a Turma simplesmente desprezou a alteração mais benéfica do regulamento, ocorrida após a sua adesão, que retirou a exigência de percepção de aposentadoria especial pelo INSS como condição para pagamento do benefício. Aponta contrariedade à Súmula 288, I, do TST e renova a divergência apresentada no recurso de embargos.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o inteiro teor do acórdão turmário, na fração de interesse (fls. 1.530/1.537 e 1.538/1.539-PE):
"II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
O agravo é tempestivo (despacho publicado em 20/05/2014 e o apelo protocolado em 27/05/2014), está subscrito por procurador habilitado nos autos e satisfeito o preparo (fls. 1.161/1.167).
Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
Em observância aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal, deixo de examinar o tema 'competência da Justiça do Trabalho', porque não renovado na minuta de agravo.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO ESPECIAL
No agravo, a reclamada afirma que não houve alteração das cláusulas contratadas, mas erro no enquadramento e no cômputo do benefício complementar. Alega que o regulamento vigente à época da adesão prevê como requisito objetivo a percepção de aposentadoria especial pelo INSS, o que não ocorreu. Afirma que o decurso do prazo não impede a revisão do benefício concedido de forma irregular. Argumenta que o regulamento não diferencia o valor da contribuição paga pelo empregado de acordo com a futura aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição). Sustenta que não há direito adquirido, porque não foram implementados todos os requisitos necessários à suplementação. Indica ofensa aos arts. 3º, I, 5º, caput, e II, 195, § 5º, 201 e 202 da CF, 18 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 e contrariedade à Súmula 288 do TST.
'O postulante foi admitido pela CODESP em 02.08.1973 (CTPS, fls. 29), ocasião na qual optou por aderir a um plano de previdência privada junto ao PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, com intuito de receber suplementação dos proventos da sua aposentadoria.
Ocorre que, passados onze anos do jubilamento, concretizado em 26.08.1997 (fls. 31), o referido Instituto alterou as condições de concessão do benefício. Justificou que a revisão (que importou na redução de R$2.147,98 para R$1.572,84 - documento juntado pelo reclamante a fls. 40) ocorreu porque a complementação especial considerada pelo PORTUS não era condizente com a aposentadoria por tempo de serviço comum paga pela Previdência Social. Sustentou ainda o Instituto que durante o contrato de trabalho o autor não contribuiu para receber o benefício especial, o que ofende o art. 195, § 5º, da Constituição Federal e autoriza a diminuição da vantagem mensalmente concedida.
A sentença declarou a improcedência da pretensão por considerar que 'a regularização das regras existentes que gerou a redução do valor recebido pelo reclamante é necessária à continuidade do sistema. Ressalto que tal ação caracteriza-se como dever da primeira reclamada já que o desequilíbrio da fonte de custeio acarretaria a ruína do sistema, prejudicando-o como um todo, tanto para os que já recebem o benefício por ela concedido quanto para aqueles que ainda se beneficiarão futuramente.
Assim, não houve afronta ao direito adquirido, mas sim mera adequação das normas do regulamento à situação fática descoberta posteriormente, já que erros não se convalidam' (fls. 746, §§ 5º e 6º).
Não compartilho desse entendimento.
Apesar de afirmar que o obreiro não contribuiu com o valor necessário para receber o complemento especial de sua aposentadoria, o demandado não fez prova de suas alegações e não infirmou o noticiado pelo reclamante no sentido de que 'como a aposentadoria especial é precocemente concedida aos 25 anos de atividade, a primeira reclamada cobrou da patrocinadora reserva técnica proporcional a esse benefício. Tanto o reclamante como a CODESP verteram contribuições proporcionais a essa modalidade de complementação...' (fls. 5, § 3º). E, certamente, o PORTUS não concederia a complementação de aposentadoria especial ao demandante sem a devida contrapartida durante os vinte e quatro anos nos quais foi empregado da CODESP e contribuiu para o Instituto.
Além disso, foi com base nas informações prestadas pela CODESP e na documentação apresentada pelo postulante, inclusive relativa ao tipo de aposentadoria que obteve junto ao INSS, que o PORTUS concedeu a complementação do benefício previdenciário a partir do jubilamento, concretizado em 26.08.1997 (CARTA DE CONCESSÃO/MEMÓRIA DE CÁLCULO - fls. 31). Nesses termos realizou o pagamento ao autor por onze anos, sendo o ato para ele perfeito e acabado, além de adquirido o direito ao suplemento, conforme prevê o art. 202, § 2º, da Constituição Federal:
No mesmo sentido estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar:
E nem diga o PORTUS que o obreiro não implementou as condições para perceber a suplementação especial, posto que ele mesmo analisou toda a documentação pertinente e o considerou apto à percepção da vantagem, satisfeita por onze anos. Não há falar, assim, que o direito à parcela da forma como paga não foi adquirido pelo aposentado.
Admitir a redução praticada significaria aceitar que a cada suposto 'erro' constatado pelo Instituto com relação aos pagamentos feitos aos beneficiários, e independente do tempo já transcorrido, pudesse ele rever os seus atos já consolidados e alterar as condições até então existentes, o que é inadmissível, pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
No particular, acompanho o já decidido por muitos outros julgados desta Corte nos quais figuraram como partes os mesmos demandados, entre os quais destaco alguns mais recentes:
Tudo examinado, dou provimento ao recurso para condenar os demandados a pagarem ao reclamante as parcelas relativas às diferenças existentes entre os valores da suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição e da suplementação especial no período compreendido entre setembro/2009 (supressão) e o efetivo restabelecimento do benefício de forma integral (parcelas vencidas e vincendas)' (fls. 977/983 - doc. 01 - destaques no original).
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de revisão do valor concedido a título de complementação de aposentadoria na hipótese de constatação de erro de enquadramento.
Incialmente, cabe ressaltar que a questão relativa à contribuição ou não do reclamante para a percepção da complementação de aposentadoria especial não pode ser reexaminada nesta fase recursal, por se tratar de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST).
Contudo, a controvérsia vem sendo examinada por esta Corte Superior, sob outro enfoque.
Depreende-se do decidido que o regulamento vigente à época da adesão do empregado estipulou como condição para o pagamento do benefício, a obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS. É incontroverso que o empregado foi aposentado por tempo de serviço comum e não especial, como prevê o regulamento.
Ao contrário do decidido pela Corte Regional, trata-se de hipótese em que o autor não implementou todas as condições necessárias, para o recebimento do benefício e, por isso, não há que se falar em direito adquirido (art. 68, § 1º, da LC 109/01).
Em casos como o dos autos, esta Corte Superior tem decidido ser válida a revisão do valor, por se tratar de erro na concessão inicial do benefício e não alteração do pactuado. Nesse sentido, os seguintes julgados:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O quadro fático descrito pela corte Regional revela que o reclamante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da suplementação especial, qual seja tempo de serviço especial, tendo se aposentado por tempo de contribuição. Assim, constata-se que o procedimento adotado pela reclamada, que culminou na redução do valor do benefício de suplementação, está amparado nas condições previstas no Estatuto e Regulamento Básico, tendo apenas havido adequação ao regramento. Agravo de instrumento não provido' (TST - AIRR - 158-59.2010.5.02.0443, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, DEJT 13/09/2013).
'I - AGRAVO DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Diante da possível violação do artigo 68, § 1º, da LC nº 109/01, merece provimento o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível afronta ao artigo 68, § 1º, da LC nº 109/01. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença para julgar procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria do autor, delineou as seguintes premissas fático-jurídicas: após receber a complementação de aposentadoria por mais de dez anos, o autor foi informado pelo PORTUS de que o benefício seria revisto, em face da constatação de divergência entre o tipo de aposentadoria concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (aposentadoria por tempo de serviço) e o tipo de aposentadoria cadastrado no sistema do PORTUS (aposentadoria especial); ocorrência de redução da complementação de aposentadoria, porque evidenciado pelo Instituto Portus erro de enquadramento e cálculo; aposentadoria do autor por tempo de serviço, condição não ensejadora do princípio do direito à complementação de aposentadoria especial. Não se extrai, portanto, da situação fática apresentada no acórdão objurgado a ocorrência de alteração nos critérios vigentes quando da adesão do empregado ao regime de complementação de aposentadoria, mas a mera adequação ao regulamento do Instituto Portus, de modo a coibir o enriquecimento sem causa, bem como observar os princípios do mutualismo, do equilíbrio financeiro e atuarial, não havendo que se falar em perda de direito adquirido, tampouco em alteração contratual unilateral direta ou indiretamente prejudicial ao empregado. Logo, o acórdão regional, tal como proferido, afronta o artigo 68, § 1º, da LC nº 109/01, que assim dispõe: 'os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano'. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/01 e provido' (TST - ARR - 225100-05.2009.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/02/2018).
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMUM PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Conforme consta do acórdão regional, a alteração da modalidade de complementação de aposentadoria foi para corrigir erro na concessão inicial do benefício, já que o Autor não obteve aposentadoria especial junto à Previdência Social. Não houve alteração contratual ou regulamentar lesiva. Não é hipótese de que cuida a Súmula 288/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento' (TST-AIRR-1317-43.2010.5.02.0441, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 19/8/2016).
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PORTUS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS AUDITORIA INTERNA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS AUDITORIA INTERNA. Discute-se nos autos a possibilidade de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, concedido na modalidade especial, a fim de que seja enquadrado como de tempo de serviço, haja vista o equívoco constatado pela empresa, em auditoria interna, anos após o ato de sua concessão. Sabe-se que a concessão de aposentadoria especial, em face do trabalho em atividade insalubre, não é automática, mas depende do implemento de requisitos específicos, como, por exemplo, o cumprimento da carência exigida em lei, na forma do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Por conseguinte, uma vez constatada a ocorrência de erro quando do enquadramento do reclamante nessa modalidade, sem a satisfação dos requisitos que sustentariam a sua manutenção, há que se reconhecer o direito à correção do ato, a fim de adequá-lo à realidade das condições de sua aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]' (TST - ARR - 194700-20.2009.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/08/2017).
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão do Regional está calcada na interpretação de normas regulamentares, as quais, segundo consignado por aquela Corte, asseguravam o direito ao benefício de suplementação da aposentadoria especial somente aos empregados que implementassem as condições estipuladas no regulamento do Instituto Portus, não sendo este o caso do reclamante, que, segundo o Regional, não preencheu as condições necessárias para a percepção dessa suplementação especial. Desse modo, o Regional destacou que, para ter direito ao benefício, o reclamante deveria receber aposentadoria especial do INSS, mas, no entanto, aposentou-se por tempo de serviço. Incólumes, portanto, os arts. 68, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e as Súmulas 92 e 288 desta Corte. Arestos inespecíficos e inservíveis, nos termos da alínea 'a' do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido' (TST-AIRR-211000-54.2009.5.02.0442, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2015).
Demonstrada violação do art. 68, § 1º, da LC 109/01, dou provimento ao agravo.
IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
O recurso de revista é tempestivo (acórdão em embargos de declaração publicado em 17/12/2012, fls. 1.026, e o apelo protocolado em 11/01/2013, fls. 1.126), representação processual regular e satisfeito o preparo (fls. 1.161/1.167).
Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
Em razão do consignado no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 68, § 1º, da LC 109/01.
Diante do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 68, § 1º, da LC 109/01, dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer a sentença em que se julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, prejudicada a análise da responsabilidade solidária da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP."
Não há contrariedade à Súmula 288, I, do TST, pois não se discute, no caso, qual norma regulamentar é aplicável, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, mas sim a possibilidade de revisão de erro constatado pelo Instituto com relação aos pagamentos feitos ao beneficiário.
Ademais, consta que "o autor não implementou todas as condições necessárias, para o recebimento do benefício e, por isso, não há que se falar em direito adquirido (art. 68, § 1º, da LC 109/01)".
Tampouco há registro de que foi editado regulamento mais benéfico, posteriormente à adesão do reclamante ao PORTUS.
Quanto à divergência jurisprudencial, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente. Entretanto, o URL indicado não conduz ao inteiro teor do paradigma. Da mesma forma, a cópia anexada em formato pdf, não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, III e V, do TST.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo.
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
PROCESSO Nº TST-Ag-E-ARR-208000-46.2009.5.02.0442
Firmado por assinatura digital em 07/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721878422/ag-e-arr-2080004620095020442/inteiro-teor-721878449

References: artigo 894
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 artigo 57