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Timestamp: 2017-07-28 19:24:49+00:00

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ANEXO I ESPECIFICAÇÕES CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS PARA A FINANCEIRA BRASÍLIA. - PDF
ANEXO I ESPECIFICAÇÕES CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS PARA A FINANCEIRA BRASÍLIA.
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Isabella Taveira Pinhal
1 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS PARA A FINANCEIRA BRASÍLIA. 1. OBJETO O Credenciamento de empresas regularmente constituídas, objetivando futuras contratações para o desempenho das funções de Correspondente no País, com vistas a prestação dos serviços de recepção e encaminhamento de propostas de empréstimo e de financiamento, nos termos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional, Resolução BACEN n 3.110, de 31 de julho de 2003, alterada pela Resolução BACEN n 3.156, de 17 de dezembro de 2003 e conforme especificações contidas neste Termo. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS 2.1 Conforme estabelecido no Item 1. Objeto, deste Termo de referência, os serviços a serem executados pelo Correspondente compreendem: I. Recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos, de financiamento e documentos correlatos, nos termos do Artigo 1º, inciso V da resolução do Conselho Monetário Nacional CMN nº de 31/07/2003; II. Formalizar e digitalizar (quando for o caso) as propostas de empréstimos nas Cédulas de Crédito Bancário - CCBs e nos documentos correlatos; III. Encaminhar diariamente toda a documentação relativa às operações de crédito coletadas, protocoladas, à loja da Financeira Brasília, ao final de todos os dias úteis (de segunda a sexta-feira), das 09 às 16 horas do mesmo dia em que ocorrer o evento. a)na hipótese de eventuais ocorrências que venham a impedir o recolhimento dos documentos à loja da Financeira, nos dias e horários determinados, bem como dos documentos referentes as propostas firmadas nos finais de semana e feriados, ou em horário posterior ao estabelecido no Parágrafo anterior, o recolhimento será realizado, no primeiro dia útil posterior à data do evento. b)toda documentação deverá ser encaminhada em malotes com condicionamento adequado, protocoladas em relatório consolidado com 2 (duas) vias impressas, relacionando os documentos enviados na forma prevista no subitem , deste Anexo. c) A relação a que se refere este item deverá estar assinada por um empregado da contratada responsável pelo transporte da documentação, e deverá conter campo para assinatura do empregado da Financeira, que fará a conferência dos documentos impressos com a relação. i. Havendo divergência entre a relação e os documentos apresentados, o empregado da Financeira responsável pela conferência poderá, conforme o caso, recusar o recebimento dos documentos e devolver todo o movimento ao Correspondente para regularização. d) O ponto centralizador, para recebimento da documentação relativas às operações de crédito coletadas, será a loja da Financeira Brasília localizada no SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 01, BLOCO E, SOBRELOJA, EDIFÍCIO BRASÍLIA- Brasília, DF. IV. Manter uma central para captura, análise, processamento, guarda e distribuição de documentos; V. Outros serviços de controle, inclusive processamento de dados das operações pactuadas, nos termos do Artigo 1º, inciso IX da Resolução do CMN nº 3.110/ Para a execução dos serviços, o Correspondente deverá prover: I. De todos os equipamentos de logística necessários;2 II. Recursos humanos (inclusive treinamento); III. Equipamentos de informática; IV. Guarda e sigilo de documentos e informações; V. Veículos automotores suficientes; VI. Material de expediente e mobiliário; VII. Meios necessário para a simulação das propostas de empréstimos e preenchimento das CCBs e Fichas de cadastro, conforme modelo fornecido pela Financeira Brasília; VIII. Meios para troca de mensagens eletrônicas ( ) com a Financeira, de forma online, através da internet; Todas as despesas relativas a prestação do serviço de correspondente no país, insumos, equipamentos e recursos tecnológicos e de logística necessários para a execução do serviço, inclusive redes de comunicação via internet, correrão por conta da contratada. 2.3 Para análise das propostas de empréstimo, devem ser enviadas a Cédula de Crédito Bancária e a Ficha de Cadastro, devidamente preenchida com os dados e proposta de crédito do cliente e assinada conforme o documento de identidade do mesmo, acompanhadas, obrigatoriamente, dos documentos correlatos listados abaixo: I. Cópias dos documentos de identificação do cliente: Documento de identidade (Carteira de identidade, identidade funcional expedida por órgão de classe, ou carteira nacional de habilitação, com foto e dentro do prazo de vencimento), CPF e Comprovante de Residência; II. Último Contracheque; III. Documento de margem consignável; IV. Autorização de averbação; V. Demais documentos conforme exigência do convênio ou do produto, informados no Manual de Produtos da Financeira Brasília, Regras Operacionais, fornecido pela Financeira Brasília, ápos a contratação do correspondente É de total responsabilidade do Correspondente contratado a conferência das cópias dos documentos apresentados pelos clientes com o documento original, registrando na cópia legível, o carimbo e assinatura do empregado responsável pela conferência dos originais O Correspondente será responsabilizado pela ocorrência de fraude ou contestação nas operações contratadas, em função de falha na conferência da documentação, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e no contrato de prestação dos serviços A efetivação das propostas ocorrerá somente após a conferência do movimento físico (contratos e demais documentos) a serem entregues pelo Correspondente nas condições estabelecidas nesta cláusula. 2.4 O retorno ao Correspondente, sobre cada proposta de crédito encaminhada, indicando aprovação, reprovação, solicitação de informações adicionais, e ainda registro de comentários ou pareceres, será feito através de sistema ou A análise do crédito solicitado, bem como, a aprovação ou reprovação das propostas coletadas, será feita única e exclusivamente pela Financeira Brasília (CENAC -Central de Análise de Crédito), conforme critérios estabelecidos em seus normativos internos, política de crédito e normas de operacionalização dos seus produtos e serviços, observando ainda as instruções das regulamentações externas, às quais estão sujeitas as operações bancárias. 2.6 Compete, somente, a Financeira Brasília a análise das propostas de crédito, porém cabe ao Correspondente os cálculos referentes aos valores que compõe as operações de crédito, conforme métodos, fórmulas e demais critérios adotados pela Financeira Brasília, observando a precisão inclusive dos centésimos da unidade Para realização dos cálculos de que trata este item, a Financeira Brasília disponibilizará periodicamente ao Correspondente a Tabela de Coeficientes, onde constarão os índices necessários para cálculo.3 2.6.2 Os valores referentes às operações de crédito serão obtidos mediante multiplicação dos índices disponíveis na Tabela de Coeficientes, pelo valor do empréstimo A Tabela de Coeficientes conterá índices para realização dos cálculos a partir do valor líquido das operações (valor total financiado abatido de IOF, tarifa e seguro prestamista, os dois últimos quando for o caso) A Tabela de Coeficientes terá vigência pré-estabelecida, poderá ser substituída pela Financeira Brasília a qualquer momento, sempre que houver mudança em alguma forma de cálculo, taxas, índices ou alíquotas A Tabela de Coeficientes será encaminhada pela Financeira em planilha eletrônica no formato.xls (Microsoft Excel), ou em PDF, através de Os planos e taxas de juros disponíveis para contratação dos empréstimos serão informados periodicamente pela Financeira ao Correspondente, para cada produto, na própria Tabela de Coeficientes, ou em documento próprio. 2.7 Para a coleta de propostas do produto Consignado, o Correspondente deverá observar as informações contidas no Manual de Produtos da Financeira Brasília Regras Operacionais, correspondente a cada convênio, que será fornecida pela Financeira Brasília após a contratação. 2.8 O Correspondente deverá fornecer aos beneficiários 1 (uma) via NÃO NEGOCIÁVEL da Cédula de Crédito Bancário e demais documentos pertinentes à operação pactuada. 2.9 Sem prejuízo às demais condições estabelecidas no Edital e anexos, o Correspondente deverá prestar quaisquer tipo de informações ou esclarecimentos, solicitados pelos clientes, referentes aos serviços objeto do Edital É vedado aos Correspondentes contratados: I. Efetuar adiantamento por conta de recursos a serem liberados pela instituição contratante; II. Emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações intermediadas; III. Cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere o contrato; IV. Prestar qualquer tipo de garantia nas operações a que se refere o contrato O Correspondente deverá gerar dois relatórios gerenciais, um analítico e outro consolidado, para controle das propostas encaminhadas e conferência do movimento diário, esses relatórios deverão conter as informações descritas nos itens abaixo: O relatório analítico deverá ser enviado quinzenalmente junto com a nota fiscal de prestação dos serviços, na forma descrita no subitem 7.7 deste anexo, constando as seguintes informações: I. Data da emissão; II. Período de apuração (data inicial e final); III. Data da proposta; IV. Nome e CPF do cliente; V. Código do convênio; VI. Valor do empréstimo; VII. Taxa de juros; VIII. Quantidade de parcelas; IX. Valor das prestações;4 X. Valor do IOF; XI. Valor do seguro prestamista e tarifa, quando houver; XII. Data de vencimento da 1ª prestação; XIII. Campo para assinatura do responsável da empresa e da Financeira Brasília O relatório consolidado deverá agregar as informações listadas abaixo sobre o movimento diário e deverá ser enviado na forma proposta no subitem 2.1.III., deste anexo e seus subitens. I. Data da emissão; II. Período de apuração (data inicial e final); III. Quantidade total de propostas; IV. Valor total dos empréstimos. V. Campo para assinatura do responsável da empresa e da Financeira Brasília Os serviços prestados pelo Correspondente contratado serão referentes a operações de crédito do seguintes produtos do portfólio da Financeira: I. CONSIGNADO BRASÍLIA:Trata-se de empréstimos com consignação em folha de pagamento nos termos das leis nº 1.046/50, 8.112/90, e decretos nº 4.961/04 e /06 (Governo do Distrito Federal GDF), concedidos aos servidores públicos federais e estaduais de Goiás, excetuando-se os servidores do GDF. a) O crédito é liberado em conta bancária de servidores (ativos e inativos), por meio de TED s ou transferência eletrônica, quando for o caso. b) É regulamentado pelas legislações e normativos que tratem de empréstimos e consignações em folha de pagamento inerentes a cada órgão conveniado. Órgãos já conveniados: Estado de Goiás, Senado Federal, Câmara dos Deputados, ECT, TJDFT, MPF, STM, Infraero e TRF 1º Região. c) Para liberação do crédito, além das documentações descritas no item 2.3 deste anexo, o cliente deve apresentar documento autorizando a averbação das parcelas, assinado pelo cliente e pelo responsável na entidade conveniada, conforme a exigibilidade de cada convênio. II. CREDCH CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE CHEQUE PRÉ-DATADO:é uma linha de crédito pessoal com garantia de cheque pré-datado, destinada às pessoas físicas, servidores públicos ativos e inativos de órgãos Federais, Estaduais e Municipais, empregados de empresas privadas há pelo menos 01 (um) ano, não correntistas do BRB, sem restrições financeiras, titulares de conta corrente com cheque especial em outra instituição financeira há pelo menos 12 meses. III. CONSIP - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INICIATIVA PRIVADA: É uma linha de crédito pessoal consignado, destinada às pessoas físicas, empregadas de empresas privadas, associações, sindicatos ou fundações que tenham firmado convênio de crédito consignado com a Financeira Brasília Fica a critério único e exclusivo da Financeira Brasília a definição, autorização ou alteração, de quais produtos pertencentes ao portfólio da Financeira serão captados por cada Correspondente contratado O Correspondente deve obedecer os limites mínimos e máximo de valores de contratação do crédito, parcelas e prazo, estipulados para cada produto, de acordo com o convênio e regras do produto, descritas no Manual de Produtos Financeira Brasília, Regras Operacionais A Financeira Brasília, a seu exclusivo critério, poderá incluir ou excluir novos produtos, serviços e condições de execução, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31/07/2003 e das alterações introduzidas pelas Resoluções nº 3.156, de 17/12/2003 e nº de 17/12/2008, devendo apenas comunicar a CONTRATADA com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.5 2.13 O Correspondente realizará todos os contatos com os clientes necessários para coleta, formalização e finalização dos contratos de empréstimos, inclusive comunicação da aprovação ou reprovação do crédito por parte da Financeira Brasília O Correspondente deverá dispor de todos os meios necessários para realizar o atendimento aos clientes em seu ambiente, inclusive: I. Unidade(s) de atendimento; II. Central telefônica; III. Meios de transporte para deslocamento até o local onde os clientes se encontrarem O contato para comunicar aos clientes sobre a aprovação ou reprovação do crédito será realizado pelo Correspondente somente após manifestação formal da Financeira Brasília sobre o resultado da análise do crédito. 3. DA HABILITAÇÃO Para habilitação das empresas canditadas, serão exigidos dos interessados as documentações relativas a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômica-financeira, conforme o disposto na lei n 8.666/93 artigos 27 ao Habilitação Jurídica Para comprovação de habilitação jurídica será solicitada a apresentação dos seguintes documentos, relativos à empresa pretendente de cadastro, e aos sócios: I. Cópia da Identidade e do CPF de todos os sócios da empresa; II. Certidão Negativa de Protesto e Execução de todos os sócios da empresa; III. Instrumento de Procuração com outorga de poderes, se for o caso; IV. Registro comercial, no caso de empresa individual; V. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado na junta Comercial e/ou órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; VI. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; VII. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. VIII. Alvará de funcionamento da empresa; IX. Cópia Autenticada da escritura ou contrato de locação do imóvel onde a empresa mantém suas atividades; Não serão cadastradas, as empresas que: I. Entre seus dirigentes, acionistas ou quotistas, figurem cônjuges ou companheiros, ou parentes em até o terceiro grau em linha reta, e em linha colateral os irmãos, de empregados ou administradores do Grupo BRB; II. Por si, seus sócios e prepostos, possuírem qualquer litígio administrativo ou judicial, em face da administração pública do Distrito Federal; III. Possuírem títulos protestados; IV. Possuírem restrições à abertura e movimentação de conta-corrente perante as Instituições Financeiras; e V. Tiverem por objeto social atividades ofensivas e/ou incompatíveis com o objeto do presente cadastramento e a imagem da Financeira Brasília. 3.2 Regularidade fiscal I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda6 CNPJ/MF (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral); II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da pretendente ao credenciamento, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; IV. Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais, para Empresas sediadas no DF, deverá ser apresentada a CNT/GDF; V. Certidão Negativa de Débito do INSS - CND; VI. Certificado de Regularidade do FGTS CRF. 3.3 A qualificação técnica será comprovada mediante: Apresentação de 1 (um) atestado de capacidade técnica, ou mais, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove ter o candidato executado os serviços de Correspondente no País, compatível em característica com o objeto deste Edital. Alternativamente, poderá(ão) ser apresentado(s) contrato(s) de correspondente firmado(s), para atestar a capacidade técnica e experiência exigidos neste Edital; 3.4 Da qualificação econômico-financeira A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da lei, apresentados por publicação em Diário Oficial, publicação em periódico, ou por cópia registrada ou autorizada na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para o recebimento da documentação, conforme descrito no preâmbulo deste Edital Para aprovação da classificação econômico-financeira, a empresa deverá: I. Comprovar boa situação financeira, baseando-se na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, apresentando resultado maior do que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante II. III. Possuir patrimônio líquido mínimo de R$ ,00 (cem mil reais). Possuir no mínimo 1 (um) ano de constituição. 4. ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 4.1 As empresas legalmente constituídas e não integrantes do Sistema Financeiro Nacional e que não sejam, de qualquer forma, controladas, ligadas ou participadas por instituições financeiras, deverão apresentar a Ficha de Inscrição Cadastral, constante do Anexo I e a7 Autorização de Consulta SISBACEN Anexo III do Edital de Credenciamento, devidamente preenchidas, acompanhadas dos documentos descritos no item 3 deste Termo, relativos à empresa pretendente de cadastro, e aos sócios, atendidas às condições abaixo: I. Organizados de forma a não conter folhas soltas; II. Em 01 (uma) via; III. Original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório ou empregado da Financeira Brasília; IV. Quando for o caso, por meio de publicação no órgão de Imprensa Oficial que se refira à jurisdição legal da sede da empresa, ou ainda, emitidas pela internet; V. No caso de documentos emitidos via internet, estarão sujeitos a verificação e autenticação digital, sob pena de não ser credenciado, caso seja constatado a desconformidade do documento; 4.2 A Ficha de Inscrição, o Anexo III do Edital e os documentos referentes ao item 3 deverão ser entregues na loja da Financeira Brasília, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 01, BLOCO E, SOBRELOJA, EDIFÍCIO BRASÍLIA- Brasília, DF, no horário de 09:00 às 16:00hs, durante o período de validade do Edital. 4.3 A Financeira Brasília reserva a si o direito de efetuar pesquisa da empresa junto aos Órgãos cadastrais, tais como: SERASA, SPC, etc., para verificar a existência de títulos protestados. 4.4 Não estando previsto o prazo de validade, na(s) certidão(ões) e declaração(ões) apresentada(s), nos termos do subitem 3.2, considerar-se-á(ão) válida(s) por 180 (cento e oitenta) dias contados de sua expedição. 4.5 A Financeira Brasília poderá, a seu exclusivo critério, realizar visita às empresas interessadas, a fim de confirmar os dados constantes da Ficha Cadastral, bem como dos documentos apresentados. 4.6 A Financeira designará uma Comissão de Julgamento, para gerenciamento das fases a seguir: Primeira fase: a primeira fase consistirá na entrega da Ficha de Inscrição Cadastral e apresentação da documentação pela empresa interessada à Financeira Brasília nos termos dos subitens 4.1. e Segunda fase: a segunda fase consistirá na análise, pelos membros da Comissão Julgadora da Financeira Brasília, da documentação apresentada pela empresa, podendo: I. Conceder à empresa, cuja documentação se apresentar incompleta ou irregular, o prazo de 10 dias para plena regularização, o qual poderá ser prorrogado, a critério exclusivo da Financeira Brasília, mediante solicitação expressa e justificada; II. Julgar o pedido de inscrição ou renovação cadastral, como segue, divulgando o seu resultado na forma prevista no subitem III. Indeferir o pedido da empresa, quando esta não apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou os apresentar em desacordo com o aludido no Edital; IV. Habilitar, ao cadastro ou renovação, as empresas que atenderem integralmente às exigências estabelecidas neste Edital; V. Indeferir o pedido de inscrição ou renovação cadastral, na hipótese de a empresa não regularizar, na íntegra, sua documentação, no prazo estipulado pela Financeira Terceira fase: Deferido o pedido de inscrição ou renovação cadastral pela Financeira Brasília, esta certificará a empresa do respectivo cadastro aprovado, o qual terá validade de 1 (um) ano Será lavrada ata circunstanciada da análise e/ou julgamento cadastral, assinada pelos membros da Comissão de Julgamento Cadastral As empresas cadastradas, nos termos deste item, farão parte do cadastro específico da8 Financeira Brasília, para possível contratação futura, para exercício das funções de Correspondente O cadastramento, de que trata o presente Edital, não obriga a Financeira a firmar as contratações que dele poderá advir Serão anotadas, no respectivo processo de registro Cadastral, todas as ocorrências verificadas e/ou eventuais penalidades aplicadas, no decorrer da vigência do Registro Cadastral e/ou vigência do contrato firmado, se for o caso Expirado o prazo de validade do Registro Cadastral, a empresa deverá requerer a renovação do mesmo, apresentando, para tanto, nova Ficha Cadastral e a documentação exigida à época, conforme item 3 deste anexo, sob pena de: I. cancelamento do Registro Cadastral; II. rescisão do contrato, se for o caso, com as conseqüências previstas no respectivo instrumento contratual A empresa será informada do julgamento cadastral, por meio de comunicação formal a ela dirigida e, nos casos de deferimento, por meio de Publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de Resultado de Credenciamento Quarta fase: Consiste na análise para a contratação das empresas consideradas Credenciadas, petencentes ao cadastro específico da Financeira Brasília para futuras contratações, baseada na área de atuação de interesse da Financeira As obrigações das Empresas aprovadas nesta fase serão consignadas em Contrato, conforme Minuta constante do Anexo V do Edital, procedendo-se às adaptações cabíveis ao presente Credenciamento, que guardará rigorosa conformidade com suas disposições e anexos Para a formalização do Contrato, as empresas credenciadas deverão entregar a Financeira Brasília, em até 3 dias úteis após a comunicação pela Financeira, cópias autenticadas dos documentos constantes nos subitens 3.1 e 3.2, na forma estabelecida nos subitens 4.1 e 4.2, se os fornecidos à etapa de credenciamento estiverem vencidos A forma de execução dos serviços a serem contratados, nos termos destas instruções, encontra-se consubstanciada na Minuta de Contrato, constante do Anexo V do Edital e no Manual de produtos da Financeira Brasília, Regras Operacionais Somente serão contratadas aquelas empresas que estiverem regularmente credenciadas, na forma do Edital e atendidas as necessidades de cobertura geográfica julgadas pela pela Financeira Brasília na quarta fase A Financeira Brasília poderá contratar quantas empresas julgar necessário para atuar na mesma região, inclusive dentro do mesmo raio de abrangência e segmento de mercado; A vigência do Contrato será de seis meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser estendida até o limite legal, conforme critérios estabelecidos na Minuta de Contrato, constante do Anexo do Edital; Para início das atividades, a empresa contratada deverá prover-se de toda estrutura física, lógica e elétrica, conforme especificações deste projeto; 4.7 DO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE REDES As Empresas participantes de Redes (filiais), interessadas no cadastramento, deverão encaminhar a Ficha de Inscrição Cadastral, conforme o previsto nos subitens 4.1 e 4.2, deste anexo, obedecendo a seguinte instrução: I - uma ficha contendo os dados da matriz da empresa; II - uma ficha para cada filial candidata a ser cadastrada A Financeira analisará a documentação apresentada pela REDE, contemplando matriz e filiais, em conformidade com o previsto nos itens 3 e 4, deste anexo, para o credenciamento Com relação ao atendimento dos subitens 3.3 e 3.4 deste anexo, relativos a filial, caberá análise única e exclusiva da Financeira Brasília, atendidas todos os critérios de habilitação para a matriz da empresa candidata.9 5. VIGÊNCIA CONTRATUAL A vigência inicial da contratação é de 6 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o ínicio da vigência do contrato, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n 8.666/ O presente Contrato poderá ter o seu vencimento antecipado, a critério único e exclusivo da Financeira Brasília, caso ocorra o cumprimento da meta de produção global estipulada pela Financeira Brasília, antes do término do período estabelecido neste item. 5.2 Caso não ocorra o cumprimento da meta de produção global estipulada pela Financeira Brasília, durante o período estabelecido neste item, a critério único e exclusivo da Financeira Brasília e havendo interesse do Correspondente, o Contrato poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até que ocorra o cumprimento da referida meta, limitado sua duração total a 60 (sessenta) meses, conforme prevê a Lei 8.666/ A meta de produção global de que trata esta cláusula fica estabelecida como a contratação do valor principal de R$ ,00 (quinhentos milhões de reais) em empréstimos. 5.4 A meta de produção estabelecida no Parágrafo anterior refere-se a um valor global estabelecido pela Financeira Brasília para todos os seus Correspondentes contratados para executar o serviço de coleta de propostas de crédito. A apuração do cumprimento será feita única e exclusivamente pela Financeira Brasília, cumulativamente, considerando de forma conjunta as operações de crédito coletadas por todos os Correspondentes contratados pela Financeira Brasília. 5.5 O valor da meta de produção global estabelecido nesta cláusula pode ser alterado unilateralmente pela Financeira Brasília a qualquer momento, devido a mudança relevante de cenário, razões operacionais ou administrativas, ou ainda a critério único e exclusivo da Financeira Brasília, mediante comunicação prévia a todos os Correspondentes contratados por ela para prestação dos serviços objeto deste contrato, que compartilham a mesma meta. 5.6 O presente Contrato poderá ter o seu vencimento antecipado ou não prorrogado na forma prevista no item 5.1 deste anexo, a critério único e exclusivo da Financeira Brasília, caso não ocorra o cumprimento da meta individual de produção estipulada e divulgada periodicamente pela Financeira Brasília através de documento específico, em qualquer um dos períodos de vigência da referida meta. 5.7 A meta individual de produção dos Correpondentes Contratados será obtida dividindo-se a meta global de R$ ,00 (quinhentos milhões), ou sua adaptação na forma estipulada no subitem 5.5, pelo número de Correspondentes contratados na data de sua divulgação, considerando-se aceita como referência para auferição do alcance da meta pelo Correspondente, uma média de alcance mensal obtida pela divisão da meta individual do Correspondente pelo número de meses restantes para o fim legal de contrato. 6. SIGILO 6.1 A contratada deve comprometer-se a manter informações confidenciais no mais estrito sigilo. Se compromete não copiar, não usar em seu próprio benefício, nem revelar ou mostrar a terceiros, nem publicar tais Informações, no território brasileiro ou no exterior. Só os representantes e prepostos devidamente autorizados entre as partes, cuja avaliação das informações confidências seja necessária e apropriada, para os propósitos especificados em contrato, terão acesso às mesmas. 6.2 Com respeito aos sócios, diretores, empregados, agentes e representantes da contratada, esta, deverá obter de todas essas pessoas um acordo de sigilo, obrigando-as a respeitar os mesmos pactos de sigilo aqui contidos. 6.3 A contratada concorda em notificar imediatamente a Financeira Brasília, por escrito,10 qualquer má utilização, revelação não autorizada, esbulho ou apropriação indébita das informações confidenciais que lhe foram reveladas, ou qualquer violação deste acordo que chegue ao seu conhecimento. 7 DO PAGAMENTO 7.1 A Financeira pagará à Contratada, a título de remuneração pelos serviços prestados, objeto deste Contrato, os valores correspondentes ao percentual estabelecido para cada produto, convênio e prazo, definidos na Tabela de Remuneração dos Correspondentes, instituída pela Financeira, vigente na data da execução dos serviços. 7.2 Ao receber a Tabela de remuneração dos Correspondentes, a Contratada deverá declarar ter pleno e total conhecimento do conteúdo, e estar de acordo com as condições nela estabelecidas, em recibo próprio emitido pela Financeira Brasília, que será enviado em conjunto com a Tabela, e deverá devolvê-lo assinado à esta Financeira. 7.3 Para efeito de remuneração, serão consideradas apenas as propostas de crédito captadas que sejam efetivamente contratadas. Os critérios de aprovação são estabelecidos única e exclusivamente pela Financeira Brasília, segundo normativos internos que estabelecem política de crédito e normas para operacionalização dos seus produtos e serviços, e regulamentações externas às quais estão sujeitas as operações bancárias. 7.4 O Correspondente contratado fará jus ao pagamento de uma remuneração quinzenal que será paga, contra apresentação da competente Nota Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços, a partir do primeiro dia útil após o dia 15 (quinze) de cada mês (com referência ao serviço prestado na primeira quinzena do mesmo mês) e a partir do primeiro dia útil de cada mês (com referência ao serviço prestado na segunda quinzena do mês anterior), mediante comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA, conforme o disposto no subitem abaixo. 7.5 A regularidade fiscal para pagamento das notas será comprovada pela apresentação das seguintes certidões: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais, para Empresas sediadas no DF, deverá ser apresentada a CNT/GDF; c) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND do INSS); d) Certificado de Regularidade do FGTS CRF. e) Cópia da Guia da Previdência Social (GPS) quitada, referente ao mês da prestação dos serviços; f) Cópia da Guia de Recolhimento do FGTS quitada, referente ao mês da prestação dos serviços; g) Relatório Analítico da Folha de Pagamento; h) RE - Relatório de Empregados; e i ) Comprovante de entrega da RAIS - Relatório Anual de Informação Social; 7.6 Todos os tributos e encargos incidentes sobre a remuneração prevista neste Contrato serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, nada podendo ser imputado a Financeira Brasília a esse respeito. 7.7 A Nota Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços, as documentações relacionadas no subitem 7.5 e o relatório analítico ( descrito no subitem ) deverão ser enviados a loja da Financeira Brasília, localizada no SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 01, BLOCO E, SOBRELOJA, EDIFÍCIO BRASÍLIA- Brasília, DF. 8 OBSERVAÇÕES FINAIS11 8.1 Além das especificações contidas neste projeto básico, serão acrescidos ao edital de licitação os parâmetros estabelecidos para atendimento da legislação vigente. 8.2 Divulgação da Atividade de Correspondente: a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa contratada, em painel afixado em local visível ao público, de informação que explicite, de forma inequívoca, a sua condição de simples prestadora de serviços à instituição contratante (Artigo 4, VII, da Resolução CMN 3110/03). 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