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Timestamp: 2020-05-29 01:54:09+00:00

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Decreto-Lei n.º 20/93/M, Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. B.O. n.º: 19,
Decreto-Lei n.º 19/93/M, Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores. B.O. n.º: 19,
Decreto-Lei n.º 18/93/M, Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. B.O. n.º: 18,
Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. B.O. n.º: 17, Sup.,
Decreto-Lei n.º 16/93/M, Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. B.O. n.º: 17, Sup.,
Decreto-Lei n.º 15/93/M, Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/82/M, de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas). B.O. n.º: 17,
Decreto-Lei n.º 14/93/M, Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro. B.O. n.º: 16,
Decreto-Lei n.º 13/93/M, Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. B.O. n.º: 15,
Decreto-Lei n.º 12/93/M, Clarifica o alcance da expressão 'área útil das unidades destinadas a venda', a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro. B.O. n.º: 13,
Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações. B.O. n.º: 11,
Decreto-Lei n.º 10/93/M, Consagra a obrigatoriedade da apresentação periódica de meios de prova para a manutenção dos subsídios de residência e de família. B.O. n.º: 10,
Decreto-Lei n.º 9/93/M, Desafecta do domímio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Praça de Lobo de Ávila e Escada da Árvore. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 8/93/M, Aprova o Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 7/93/M, Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 6/93/M, Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 5/93/M, Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). B.O. n.º: 6,
Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 3/93/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo). B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 2/93/M, Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DecretoLei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos). B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 1/93/M, Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 83/92/M, Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio. B.O. n.º: 52, Sup.4,
Decreto-Lei n.º 82/92/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico. B.O. n.º: 52, Sup.2,
Decreto-Lei n.º 81/92/M, Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 79/92/M, Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 78/92/M, Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). — Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.º: 51,
Decreto-Lei n.º 77/92/M, Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 76/92/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 75/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 74/92/M, Suspende por 90 dias a vigência do Decreto-Lei n.º 34/92/M, de 29 de Junho, (Dimensões da caixa de carga dos motociclos para transporte de botijas de gás). B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 73/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, três parcelas sitas no Largo do Governador Tamagnini Barbosa, Taipa. B.O. n.º: 41,
Decreto-Lei n.º 72/92/M, Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 39,
Decreto-Lei n.º 71/92/M, Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. B.O. n.º: 38, Sup.,
Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 69/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do território, com terreno vago, duas parcelas de terreno, sitas na Rua de Coelho do Amaral. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 68/92/M, Aprova o regime legal das carreiras médicas e da formação pré-carreira. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 67/92/M, Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 66/92/M, Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 65/92/M, Actualiza a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho da Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 103/88/M, de 30 de dezembro. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 64/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita no Beco do Porco. B.O. n.º: 36,
Decreto-Lei n.º 63/92/M, Adita uma receita, dota e rectifica várias rubricas e mapas do orçamento geral do Território para 1992 (OGT/92). B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 62/92/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/89/M, de 26 de Junho, (Reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios a construir e contribuição a pagar pelos construtores em que tal tenha sido dispensada). B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. B.O. n.º: 35,
Decreto-Lei n.º 60/92/M, Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 59/92/M, Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 58/92/M, Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 57/92/M, Levanta a reserva em favor do Território de uma parcela de terreno, sita na Rua Nova à Guia. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 56/92/M, Dá nova redacção ao artº 80.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/86/M, de 8 de Fevereiro, instituindo o dia 2 de Maio como o 'Dia do Corpo de Bombeiros de Macau'. B.O. n.º: 34,
Decreto-Lei n.º 55/92/M, Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. B.O. n.º: 33, Sup.,
Decreto-Lei n.º 54/92/M, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de cinco patacas. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 53/92/M, Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 52/92/M, Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 51/92/M, Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. — Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 50/92/M, Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 49/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, parcelas de terrenos vagos, constantes da planta n.º 1627/89, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 48/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 1951/89, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 47/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 3075/90, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 46/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n.º 853/89, da DSCC. B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 45/92/M, Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação). B.O. n.º: 32,
Decreto-Lei n.º 44/92/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas, relativos aos Anos Novos Lunares de 1992 a 2004. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 42/92/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 41/92/M, Actualiza as gratificações a atribuir aos cargos de director e sub-director dos estabelecimentos oficiais do ensino primário e de educação pré-escolar, bem como aos de director dos centros de actividades juvenis. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 40/92/M, Estabelece os princípios reguladores do Curso de Língua e Administração Chinesa (CLAC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 31/90/M, de 2 de Julho. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 39/92/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina). B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 38/92/M, Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro. B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 37/92/M, Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais. B.O. n.º: 28,
Decreto-Lei n.º 36/92/M, Autoriza a emissão de novas notas de cinquenta e cem patacas e retira de circulação as notas de idênticos valores. B.O. n.º: 28,
Decreto-Lei n.º 35/92/M, Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. B.O. n.º: 27,
Decreto-Lei n.º 34/92/M, Altera as dimensões da caixa de carga do motociclo para transporte de botijas de gás, cujo modelo se encontra definido no anexo ao Decreto-Lei n.º 29/90/M, de 25 de Junho. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 33/92/M, Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados). B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 32/92/M, Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 31/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território uma parcela de terreno, sita no Beco do Sapato e na Rua dos Curtidores. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 30/92/M, Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971. B.O. n.º: 25,
Decreto-Lei n.º 29/92/M, Cria os Serviços de Saúde de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 78/90/M e 79/90/M, de 26 de Dezembro, e a Portaria n.º 16/91/M, de 28 de Janeiro. B.O. n.º: 23,
Decreto-Lei n.º 28/92/M, Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. — Revoga os artigos 52.º a 69.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.º: 22,
Decreto-Lei n.º 27/92/M, Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos. B.O. n.º: 21,
Decreto-Lei n.º 26/92/M, Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações. B.O. n.º: 18,
Decreto-Lei n.º 25/92/M, Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau. B.O. n.º: 17, Sup.,
Decreto-Lei n.º 24/92/M, Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança. B.O. n.º: 17,
Decreto-Lei n.º 23/92/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/89/M, de 31 de Outubro, (Número de exemplares que constitui o depósito legal). B.O. n.º: 14,
Decreto-Lei n.º 22/92/M, Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo. B.O. n.º: 14,
Decreto-Lei n.º 21/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua das Estalagens e Beco do Coulaus. B.O. n.º: 13,
Decreto-Lei n.º 20/92/M, Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo). B.O. n.º: 12,
Decreto-Lei n.º 19/92/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 706/75, de 10 de Dezembro, e ao artigo 22.º das NRPSST, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 34/85/M, de 20 de Abril, (Fase de preparação do serviço nas Forças de Segurança Territorial). B.O. n.º: 10,
Decreto-Lei n.º 18/92/M, Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. B.O. n.º: 9, Sup.,
Decreto-Lei n.º 17/92/M, Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. B.O. n.º: 9, Sup.,
Decreto-Lei n.º 16/92/M, Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 15/92/M, Regula a composição e funcionamento do Conselho de Educação. — Revoga os artigos 8.º a 11.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 14/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno, sito no Beco do Paralelo e no Beco do Louceiro. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. B.O. n.º: 9,
Decreto-Lei n.º 12/92/M, Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro. B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 11/92/M, Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações. B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 10/92/M, Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto, (Aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente). B.O. n.º: 8,
Decreto-Lei n.º 9/92/M, Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território. B.O. n.º: 7,
Decreto-Lei n.º 8/92/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 15.º, 16.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, (Introdução de normas sobre o regime de pessoal das instituições de ensino superior). B.O. n.º: 6,
Decreto-Lei n.º 7/92/M, Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. B.O. n.º: 4, Sup.,
Decreto-Lei n.º 6/92/M, Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações. B.O. n.º: 4,
Decreto-Lei n.º 5/92/M, Dá nova redacção à alínea f) do artigo 17.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, (Capacidade total dos reservatórios). B.O. n.º: 3,
Decreto-Lei n.º 4/92/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sito na Travessa do Comandante Mata e Oliveira. B.O. n.º: 3,

References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 17