Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/06/BRF-multada-por-terceirizar-metodo-Halal.html
Timestamp: 2019-05-21 08:37:36+00:00

Document:
Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício: Mantida multa aplicada à BRF por terceirizar abate de aves pelo método Halal-
GMAAB/pc/AAB/ct/smf
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclarecidos pelo eg. Tribunal Regional os fatos relevantes à controvérsia e possibilitada a alçada do tema referente à licitude da terceirização à apreciação desta c. corte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O AUDITOR FISCAL DO TRABALHO RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626) cabe ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). Assim, esse servidor público, ao lavrar o auto de infração, nada mais fez do que agir em conformidade e dentro dos limites legais que lhe atribuem competência quando verificada a infração à legislação trabalhista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o Auditor-Fiscal possui competência não somente para constatar violações dos direitos trabalhistas, mas também para verificar a própria existência da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AVES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO ABATE HALAL COM VISTAS À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO HALAL. RITUAL RELIGIOSO MUÇULMANO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DIVERSIDADE DAS ATIVIDADES-FIM DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. Trata-se de ação ajuizada pela BRF S.A. com vistas à anulação de débito trabalhista advindo de multa aplicada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, que reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa autora e os outrora empregados do Grupo de Abate Halal, empresa contratada pela demandante para fornecimento da Certificação Halal, cujos trabalhadores exerciam suas atividades nas dependências da autora. O abate Halal é um ritual que consiste numa forma técnico-cultural-religiosa de abate das aves, de modo que o animal se torne lícito para consumo. É a Certificação Halal que viabiliza a exportação das aves para países muçulmanos. A precarização da mão de obra não se resume à prática de salários mais baixos em relação aos demais empregados da empresa tomadora: ela está na inobservância das normas de proteção ao trabalho nos âmbitos individual e coletivo. A Súmula nº 331 do TST não está centrada na especialização do serviço e sim na fraude pela não inserção do trabalhador como empregado na empresa em que atua na atividade-fim correspondente ao objeto social, formal ou material, pelo que se a empresa tem por finalidade o abate de aves, quem trabalha no abate é empregado, uma vez que é destinado à realização da atividade principal do empreendimento. Se a empresa, para o atendimento de parcela específica do mercado, oferece, além do produto abatido da forma habitual, um produto diferenciado, com abate peculiar e não mecanizado, que envolve um ritual muçulmano para consumo no Brasil ou no exterior pela comunidade respectiva, o produto assim oferecido não pode ser considerado atividade-meio. A diferenciação no abate, que envolve tempo e modo de realização distintos do habitual, por óbvio se reflete no preço do produto, que se torna mais caro e os trabalhadores que o realizam com técnica que refoge aos conhecimentos e dinâmica comuns de abate evidentemente devem ser remunerados de forma diferenciada, não servindo de paradigma salarial para os demais trabalhadores que utilizam a técnica comum mecanizada, donde se conclui que o tratamento dado pela empresa a esses trabalhadores, considerando-os exercentes de atividade-meio, é absolutamente equivocado e contraria a Súmula nº 331 desta Corte, o que saltou aos olhos da fiscalização do trabalho, que, corretamente, no exercício de sua função, aplicou a penalidade pelo descumprimento das normas trabalhistas, pela evidência na sua transgressão. Incólumes os arts. 2º e 3º da CLT. Recurso de revista não conhecido.
CONCLUSÃO: Recurso de revista não conhecido, na íntegra.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1915-39.2011.5.09.0094, em que é Recorrente BRF S.A. e Recorrido UNIÃO (PGU).
Trata-se a reclamação de demanda da BRF S.A. em face da União, visando anulação do débito fiscal, em razão do Auto de Infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.
O eg. Tribunal Regional da 9ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 348-367, complementado às fls. 411-416, determinou a retificação da autuação, a fim de constar no polo ativo a empresa BRASIL FOODS S/A (atual denominação da Sadia S/A), dar provimento ao recurso ordinário da União para declarar subsistente o Auto de Infração n.º 016177436, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra a autora (Brasil Foods S/A), julgando, assim, totalmente improcedente a ação anulatória proposta pela mencionada empresa, afastando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.
Inconformada, a empresa autora interpõe recurso de revista, o qual foi recebido pelo r. despacho às fls. 440-445, por divergência jurisprudencial, quanto ao tema relativo à competência do Auditor Fiscal para pronunciar acerca da existência ou não de relação de emprego.
Foram apresentadas contrarrazões pela União, às fls. 449-453.
O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer pelo "conhecimento integral do Recurso de Revista e, no mérito, pelo provimento parcial para o fim de declarar-se que a decisão proferida nos autos só fera [sic] efeitos com relação à validade do auto de infração, sem a abrangência que lhe deu o TRT de origem, excluindo-se, ainda, a declaração promovida pelo TRT no sentido da competência do auditor fiscal para declarar validamente o vínculo de emprego."
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.
1.1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A autora sustenta a nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o eg. TRT permaneceu omisso, embora instado por meio de embargos de declaração, acerca dos seguintes pontos: a) não consta do contrato social da Sadia a atividade específica de abate e muito menos abate "halal"; b) se a proibição de realização do abate "halal" por empresas terceirizadas, certificadas pelos países muçulmanos, não implica violação do exercício da livre atividade econômica prevista no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, visto que a prova produzida consignou que o Grupo de Abate Halal é a empresa certificada pelos países muçulmanos para realizar essa atividade no Brasil; c) que fossem assentados alguns depoimentos acerca da possibilidade da realização do abate Halal por empregados da Sadia; e d) esclarecimento sobre quais direitos trabalhistas foram fraudados com o contrato celebrado entre a autora e o Grupo de Abate Halal. Indica violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT.
Ao examinar os embargos de declaração da autora, o eg. TRT proferiu a seguinte decisão:
Requer o embargante seja esclarecido que não consta do contrato social da empresa a atividade específica de abate e muito e menos abate "halal". Igualmente, postula seja esclarecido se a proibição de realização de abate "halal" por empresas terceirizadas, certificadas pelos países muçulmanos, não implica violação ao exercício da livre atividade econômica previsto no art. 170, § único da Constituição Federal.
Não há qualquer ponto a ser esclarecido sobre o objeto social da empresa. A decisão embargada é clara e precisa ao citar o estatuto social da empresa, in verbis:
"In casu, os sangradores, supervisores e inspetores referidos no auto de infração, formalmente contratados pelo Grupo de Abate Halal S/S Ltda., trabalham para a Sadia S/A (tomadora de serviços) em Francisco Beltrão/PR. Suas funções, concernentes ao abate de aves, inserem-se perfeitamente na atividade-fim da autora, cujo objeto social inclui a "exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral", a "exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos" etc. e "quaisquer outras atividades agrícolas, industriais e comerciais correlatas aos fins da Sociedade", em conformidade com o disposto no artigo 4.º, alíneas , e , do seu estatuto social (fls. 18)." (fl. 354) (negritou-se)
De outro vértice, verifica-se que o acórdão embargado abordou exaustivamente, de forma clara, precisa e fundamentada a questão da terceirização, conforme se vê às fls. 358/360.
Com efeito, merece ser citado o seguinte trecho da decisão:
"Vale dizer, se determinado seguimento do mercado externo impõe, como condição para a exportação por empresa nacional, que esta terceirize atividade-fim para empresa certificada, de confiança do exportador, a importação restará, em última análise, simplesmente inviabilizada sob o prisma jurídico. A possibilidade de normas legais internas e de ordem pública se curvarem diante de eventuais exigências comerciais externas está fora de cogitação." (fls. 358/359)
Os embargos de declaração não se prestam a inaugurar um jogo de perguntas e respostas entre a parte insatisfeita com o julgado e o julgador, nem para veicular seu inconformismo, destinando-se apenas ao aperfeiçoamento da decisão proferida, quando esta contém vícios de fundamentação ou conclusão, o que não está configurado no presente caso.
Assevero que, o julgador, conforme previsão constitucional (art. 93, IX) e legal (arts. 832, CLT e 458, II, CPC), deve fundamentar suas decisões. Todavia, fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte; fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão. O v. acórdão embargado, de forma indene de dúvidas, encontra-se regularmente fundamentado, tendo esta C. Turma apresentado, clara e percucientemente, as razões de seu convencimento sobre as matérias apresentadas nos embargos de declaração.
DO VÍNCULO DE EMPREGO - DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
Alega o embargante que o v. acórdão concluiu que o abate pelo método "halal" pode ser feito pelos próprios empregados da Sadia (BRF - Brasil Foods S.A.), no entanto não analisou os depoimentos das testemunhas que ressaltaram que o abate não poderia ser feito pelos empregados da empresa.
Aduz também que constou no v. acórdão que o contrato celebrado entre a Sadia (BRF - Brasil Foods S.A.) e o Grupo de Abate Halal teve por fim precípuo fraudar direitos trabalhistas, no entanto não restou elencado quais direitos foram fraudados.
As razões recursais trazidas pelo embargante em momento algum objetivam sanar omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado (art. 897-A, CLT, c/c art. 535, CPC), mas somente impugnar os fundamentos exarados, visando a alteração do julgado sob enfoque que lhe seja mais favorável.
Está expressamente consignado no v. acórdão os motivos pelos quais concluiu-se que o abate pelo método "halal" poderia ser feito pela própria Sadia (BRF - Brasil Foods S.A.), sendo totalmente irrelevante a citação pormenorizada dos depoimentos das testemunhas, como requer o embargante. Consta do v. acórdão:
"Consta da r. sentença que a tomadora teria delegado a atividade de abate como condição sine qua non "para a venda de produtos ao mercado externo, para clientes específicos". Todavia, essa afirmação que não procede. Segundo noticiado no feito, o que os "clientes específicos" exigem é o abate das aves pelo "método Halal" e por sangrador muçulmano, e não a terceirização em si. Significa dizer que a própria SADIA poderia, em tese, admitir diretamente, como empregado, sangrador muçulmano para abater aves pelo "método Halal"." (fl. 357)
Em relação à alegação de que não foram elencados os direitos trabalhistas fraudados, também sem qualquer razão o embargante. A contratação formal dos sangradores, supervisores e inspetores pelo Grupo de Abate Halal, por si só, constitui fraude aos direitos trabalhistas, já que o trabalhador deve ter o vínculo de emprego reconhecido com quem deveria ser seu real empregador.
Ante o exposto, nada a deferir.
Com relação ao argumento de que não consta do contrato social da Sadia a atividade específica de abate e muito menos abate "halal", verifica-se que o eg. TRT transcreveu o objeto social da Sadia, que inclui "exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral", a "exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos" etc., e "quaisquer outras atividades agrícolas, industriais e comerciais correlatas aos fins da Sociedade", concluindo que o abate Halal está incluindo em sua atividade-fim.
O eg. TRT manifestou entendimento no sentido de que, se determinado seguimento do mercado externo impõe, como condição para a exportação por empresa nacional, que esta terceirize atividade-fim para empresa certificada, de confiança do exportador, a importação restará, em última análise, simplesmente inviabilizada sob o prisma jurídico, diante da impossibilidade de normas legais internas e de ordem pública se curvarem diante de eventuais exigências comerciais externas.
Assim, os fatos essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da proibição de realização do abate "halal" por empresas terceirizadas, em relação à empresa autora, que tem o abate como atividade-fim, e sobre a possibilidade da realização do abate Halal por empregados da Sadia, estão esclarecidos no v. acórdão recorrido, não havendo prejuízo à autora com a não manifestação do eg. TRT acerca de um dispositivo legal ou constitucional específico.
Foi esclarecido ainda que os clientes específicos exigem que o abate das aves seja feito pelo "método Halal" e por sangrador muçulmano, não a terceirização em si, significando dizer que a própria Sadia poderia admitir diretamente, como empregado, sangrador muçulmano para abater aves pelo "método Halal", sendo desnecessária a transcrição de depoimentos.
Por fim, em relação à alegação de que não foram elencados os direitos trabalhistas fraudados, o entendimento do eg. TRT é no sentido de que a contratação formal dos sangradores, supervisores e inspetores pelo Grupo de Abate Halal, por si só, constitui fraude aos direitos trabalhistas.
Dessa feita, esclarecidos os fatos relevantes à controvérsia e possibilitada a alçada do tema à apreciação desta c. corte, não há de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando intactos os dispositivos indicados.
1.2 – AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE
Acerca do tema, constou do v. acórdão recorrido:
O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, na hipótese de contratação de trabalhadores por empresa interposta, não compete apenas ao Poder Judiciário, mas também ao Poder Executivo, por meio dos agentes do Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 21, XXIV, CRFB). O artigo 626 da CLT confere ao Auditor-Fiscal do Trabalho a prerrogativa de fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, o que por certo abrange a formação correta do vínculo empregatício (artigos 2.º e 3.º, CLT).
Consoante exposto pela Ministra DORA MARIA DA COSTA, "cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. Dessa forma, verifica-se ser competente o agente de fiscalização para identificar a existência de relações de emprego e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis" (TST, AIRR 74940-61.2006.5.02.0060, 8ª Turma, j. em 06/04/2011, p. em 08/04/2011) (grifou-se).
De modo similar, o Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN diz que não se revela "juridicamente consistente a tese de que a ação administrativa acarretaria invasão da competência da Justiça do Trabalho, na medida em que ela levaria à absurda conclusão de, aprioristicamente, vedar-se o exercício da ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e seus agentes públicos, salientando, mais uma vez, que eventuais irregularidades que possam redundar em anulação do auto de infração, caso não sejam reconhecidas no âmbito administrativo, podem sê-lo por meio da intervenção do Judiciário" (TST, RR 54940-36.2006.5.05.0002, 4ª Turma, j. em 17/11/2010, p. em 03/12/2010) (destacou-se).
Até mesmo no âmbito doutrinário rejeita-se a tese de que somente o Juiz do Trabalho poderia declarar o vínculo empregatício em uma terceirização ilícita constatada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme lições esclarecedoras de JOSÉ PEDRO DOS REIS:
"Não há, portanto, nenhuma invasão de competência, abuso ou excesso de poder quando o auditor fiscal do trabalho, em uma ação fiscal, se vê diante dos pressupostos objetivos caracterizadores da relação de emprego e lavra o auto de infração. Com esse ato, está exercendo seu poder de polícia com atributo de auto-executoriedade, dando início ao processo administrativo, onde é assegurada a ampla defesa ao autuado.
"Cabe aqui registrar que o descumprimento da obrigação relacionada ao correto registro dos empregados consubstancia a infração mais grave, visto que exclui o trabalhador da proteção assegurada nas leis trabalhistas. E, se compete aos auditores fiscais do trabalho garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista, não resta dúvida quanto à competência para verificar a existência do vínculo empregatício quando presentes os pressupostos do art. 3º da CLT." (in A Verificação da Existência do Vínculo de Emprego pela Inspeção do Trabalho não se confunde com a Competência Exclusiva da Justiça Laboral de Reconhecer Judicialmente esse Vínculo. Revista do Ministério Público do Trabalho. Brasília: LTr, março de 2007, p. 160)
Atentaria contra o princípio constitucional da autonomia dos Poderes, previsto no artigo 2.º da Constituição da República, qualquer pretensão de condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego à deliberação prévia da Justiça do Trabalho. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte ementa:
(...) "POSSIBILIDADE DE O AUDITOR FISCAL DO TRABALHO DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho a declaração, na órbita estritamente administrativa, de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas, sobretudo a formalização do vínculo de emprego, tendo essa declaração eficácia somente quanto ao empregador, não transcendendo os seus efeitos subjetivos para aproveitar, sob o ponto de vista processual, ao trabalhador. Agravo de instrumento não provido." (AIRR 1083140-19.2007.5.11.0007, 6ª Turma, Relator: Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, j. em 10/11/2010, p. em 19/11/2010) (sublinhou-se)
A autora sustenta, em síntese, que os Auditores Fiscais do Trabalho não têm competência para declaração do vínculo de emprego com empresa diversa daquela em que estão formalmente vinculados os empregados, competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Traz arestos a confronto. Indica violação dos arts. 5º, LIII, e 114, I e IX, da CF.
Discute-se no presente caso se configura ou não invasão de competência da Justiça do Trabalho o fato de o auditor-fiscal do trabalho aplicar multa em face do não cumprimento da legislação trabalhista na hipótese em que a fiscalização reconhece a relação de emprego.
O entendimento do eg. TRT é no sentido da possibilidade de o auditor fiscal do trabalho declarar a existência de vínculo de emprego, na verificação do caso concreto, aplicando a multa.
A atividade do auditor-fiscal do trabalho é regulada pela Lei nº 10.593/02. De acordo com o art. 11 da referida lei, os ocupantes do cargo de auditor-fiscal do trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando à redução dos índices de informalidade; a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação; o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário; a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas.
Caso o empregador entenda que houve falha ou interpretação equivocada por parte do auditor-fiscal, a lei garante a elaboração de defesa a ser encaminhada para autoridade local competente, normalmente representada pelo Delegado Regional do Trabalho.
Assim, não se há de cogitar de usurpação de competência desta Justiça Especializada, pois a Constituição Federal não adotou o sistema denominado contencioso administrativo, em que as decisões administrativas tornam-se inquestionáveis, sendo possível, por isso mesmo, o "judicial review" ou controle jurisdicional dos atos administrativos, conforme revela o art. 5º, XXXV, da Carta Política. Caberá ao judiciário, quando instado, aferir a legalidade da decisão administrativa, solucionando a controvérsia em caráter definitivo.
Impende registrar que os atos praticados pelo auditor-fiscal revestem-se de presunção de legitimidade, cujo fundamento é a necessidade que possui o Poder Público de exercer com agilidade suas atribuições, especialmente na defesa do interesse público. Esta agilidade inexistiria caso a administração dependesse de manifestação prévia do poder judiciário quanto à validade de seus atos toda vez que os proferisse.
Assim, o auditor-fiscal do trabalho exerceu seu munus público ao proceder à autuação da empresa, por falta de registro de empregado, independentemente dos motivos pelos quais os contratos de trabalho não foram formalizados.
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o Auditor-Fiscal possui competência não somente para constatar violações dos direitos trabalhistas, como também para verificar a própria existência da relação de emprego.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte, inclusive de minha relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito jus laborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita. Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de relação de emprego e de questões dela decorrentes, por ser isso, supostamente, exclusivo do Judiciário Trabalhista, já que analisar a situação fática e realizar seu enquadramento no Direito é tarefa de qualquer órgão fiscalizador do Estado, em sua atribuição constitucional de fazer cumprir as leis do País. Não há qualquer restrição na ordem jurídica quanto à possibilidade de o órgão fiscalizador verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. No caso concreto, verifica-se que o Regional manteve a sentença, que declarou a validade do Auto de Infração, pois foi constatado o descumprimento do artigo 41 da CLT. O acórdão regional consignou que a fiscalização verificou a ilicitude na prestação de serviços de trabalhadores no estabelecimento. Nesse aspecto, constitui múnus público do Auditor Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas para, em caso de descumprimento, aplicar as sanções cabíveis, máxime porque o auto de infração lavrado ostenta presunção de legalidade e veracidade, cabendo, então, à Autora comprovar, cabalmente, que o desempenho das atividades pelos prestadores de serviço em seu estabelecimento era legal e regular. Em não havendo tal prova nos autos, e diante da ilicitude constatada, o Auto de Infração mencionado encontra-se respaldado legalmente. Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR - 1985-94.2012.5.04.0018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 3/10/2014.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. O auditor - fiscal do trabalho, ao lavrar o auto de infração, nada mais fez do que agir em conformidade e dentro dos limites legais que lhe atribuem competência para aplicar multa administrativa quando verificada a infração à legislação trabalhista. Nesse contexto, o recurso não pode ser admitido, pois não se verifica nenhuma violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de ação anulatória de auto de infração, incide no caso o disposto no artigo 20 do CPC, sendo devidos os honorários advocatícios Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 3625-17.2010.5.02.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O FISCAL DO TRABALHO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO, A FIM DE EXERCER SUA ATIVIDADE. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de possível violação dos arts. 626 e 628 da CLT.
RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE O FISCAL DO TRABALHO CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO, A FIM DE EXERCER SUA ATIVIDADE. Não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho a consideração de existência de vínculo de emprego por parte do auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas, tendo eficácia somente quanto ao empregador, na área administrativa. Assim, verificado pelo fiscal de trabalho que há relação de emprego entre a empresa tomadora de serviços e o trabalhador, não há óbice à lavratura dos autos de infração, com a aplicação das respectivas multas, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, nos termos do art. 628 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1123-31.2011.5.02.0078, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/8/2014).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO POR AUDITOR FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União, -organizar, manter e executar a inspeção do trabalho-, e o art. 14, XIX, -c-, da Lei n° 9.649/1998 determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. 2. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei nº 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. 3. Por conseguinte, conclui-se que o agente de fiscalização é competente para identificar a existência de relação de emprego irregular e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR - 18800-14.2007.5.15.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/2/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSÍVEL VÍNCULO DE EMPREGO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A redação dos artigos 41 e 47 da CLT é clara no sentido de que incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e que o Auditor Fiscal do Trabalho, ao constatar a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, deve lavrar o auto de infração. Assim, uma vez observada a possível relação de emprego entre as partes sem a observância dos preceitos legais pertinentes, cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, o dever de fiscalizar, autuar e aplicar a multa. Não há falar, de igual maneira, em invasão da competência da Justiça do Trabalho, tampouco em violação do artigo 114 da Constituição Federal, cumprindo observar, ainda, que a conclusão do agente público não impede o reexame da matéria na esfera judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (-) (TST-AIRR - 2632-06.2010.5.18.0201, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/3/2014)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DA CLT. RECONHECIMENTO PELO FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista da União, para ‘reconhecer a atribuição do fiscal do trabalho para declarar a existência de vínculo de emprego’. Consignou que ‘não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas, tendo essa declaração eficácia somente quanto ao empregador, não transcendendo os seus efeitos subjetivos para aproveitar, sob o ponto de vista processual, ao trabalhador. Assim, verificado pelo fiscal de trabalho que há relação de emprego entre a empresa tomadora de serviço e o trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS pela União, em razão de tal atribuição estar prevista no art. 23 da Lei 8.036/90’. 2. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de eventual terceirização ilícita - e da decorrente formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços -, para fins de lavratura de auto de infração em decorrência da inobservância das disposições contidas no art. 41 da CLT, é atribuição do Auditor Fiscal do Trabalho, nos moldes dos arts. 626 e 628 da CLT e 11 da Lei 10.592/2002, não havendo falar em invasão da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-RR - 131140-48.2005.5.03.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/2/2015)
Pacificada por esta c. Corte a competência da fiscalização do trabalho para constatar violações dos direitos trabalhistas, inclusive para verificar a própria existência da relação de emprego, restam intactos os dispositivos indicados, estando ultrapassados os arestos em sentido contrário, a teor da Súmula 333 do c. TST.
3.1 – EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE AVES - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO ABATE HALAL COM VISTAS À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO HALAL - AUSÊNCIA DE FRAUDE - DIVERSIDADE DA ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS
O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário da União para declarar subsistente o Auto de Infração n.º 016177436, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra a autora (Brasil Foods S/A), julgando, assim, totalmente improcedente a ação anulatória proposta pela mencionada empresa. Eis os fundamentos do decisum:
LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 016177436. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DE SEU CONTEÚDO PELO PODER JUDICIÁRIO. (ANÁLISE CONJUNTA)
O juízo de primeira instância julgou insubsistente o Auto de Infração n.º 016177436, em que o Ministério do Trabalho e Emprego declarara ilegal a terceirização efetuada pela Sadia S/A (autora) por meio do Grupo de Abate Halal S/S Ltda., autuando a demandante por "manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente" (fls. 20). Contra essa decisão, insurge-se a ré (União).
A recorrente aduz, em suma, que a recorrida tem como finalidade preponderante o abate de aves; que a autora utilizou mão-de-obra terceirizada para a realização de seu objeto social; que o vínculo foi estabelecido diretamente com a demandante, razão pela qual seria obrigatório o registro dos empregados no livro de registro da mesma; que tal obrigação não foi cumprida, resultando na lavratura do Auto de Infração n.º 016177436; que a recorrida foi autuada com base no artigo 41, caput, da CLT; que a autuação é perfeitamente legal, pois atende ao artigo 628, caput, da CLT; que competia à autora demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, ante a presunção de veracidade e legitimidade do mesmo; que a recorrida não se desincumbiu desse seu ônus; e que, dada a pertinência do auto de infração, sua manutenção é medida que se impõe.
Inicialmente, convém apreciar a cota ministerial, que sinaliza suposto vício de competência no ato administrativo sob análise.
Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício estão delineados nos artigos 2.º e 3.º da CLT, os quais preceituam que deve haver prestação de serviços de natureza não eventual, por pessoa física, a empregador, que assume os riscos da atividade econômica e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. No presente feito, a discussão limita-se à noticiada intermediação de mão-de-obra pela recorrida.
Segundo lições de ALICE MONTEIRO DE BARROS, "o fenômeno da terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa se concentra em sua atividade-fim, transferindo as atividades-meio" (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009, p. 452).
De acordo com a Súmula 331 do c. TST, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo em se tratando da contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador e desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta entre o trabalhador e a empresa tomadora.
In casu, os sangradores, supervisores e inspetores referidos no auto de infração, formalmente contratados pelo Grupo de Abate Halal S/S Ltda., trabalham para a Sadia S/A (tomadora de serviços) em Francisco Beltrão/PR. Suas funções, concernentes ao abate de aves, inserem-se perfeitamente na atividade-fim da autora, cujo objeto social inclui a "exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral", a "exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos" etc. e "quaisquer outras atividades agrícolas, industriais e comerciais correlatas aos fins da Sociedade", em conformidade com o disposto no artigo 4.º, alíneas a, b e l, do seu estatuto social (fls. 18). Dita circunstância foi reconhecida na própria sentença, in verbis:
"Não se pode afirmar, porém, que o 'Abate Halal' está ligado à atividade-meio da tomadora dos serviços, na medida em que a empresa SADIA S/A tem como atividade-fim, dentre outras, a comercialização de animais, o que inclui o abate e o processamento dos produtos.
"Contudo, trata-se de situação sui generis, que exige trabalho especializado ligado à atividade-fim da empresa, com o objetivo específico de atender consumidor determinado." (fls. 256) (negritou-se)
"Constatada a irregularidade na terceirização dos serviços que compõem atividade essencial da ré, nulo é o contrato firmado entre a prestadora e a tomadora, nos termos do art. 9º da CLT" (TRT da 12ª R., Ac. 4773/2007, Rel. MARTA MARIA VILLALBA FALCÃO FABRE, p. em 23/04/2007). Não é outro o entendimento aplicável ao presente caso. Com efeito, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Sadia (tomadora) e o Grupo de Abate Halal (fornecedor de mão-de-obra) - cujo objeto consiste na "prestação de serviço de abates de animais (frangos e peru); supervisão de abate e da industrialização de seus derivados" (...) (cláusula 1ª do contrato de prestação de serviços; fls. 32) - teve por fim precípuo fraudar direitos trabalhistas. É nulo, portanto. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora, exatamente como procedido pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
Vale observar que a constatação de nulidade da terceirização é suficiente para a caracterização de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, dispensando, assim, que se avance na análise dos requisitos da relação de emprego (artigos 2.º e 3.º, CLT). Nesse sentido, o julgamento, por este colegiado, do RO 00274-2010-053-09-00-5, Ac. 39921/2011, de minha relatoria, publicado em 04/10/2011.
Não obstante, o d. juízo de primeiro grau julgou insubsistente o auto de infração, ponderando que, para serem exportadas para países do Islã, as aves comercializadas pela autora devem ser abatidas sob procedimento específico e por sangradores muçulmanos, circunstância que, no sentir do juízo de origem, autorizaria a terceirização dessa atividade, considerada especializada, a empresa devidamente certificada. Nesse diapasão, os seguintes trechos da r. sentença:
"Segundo a prova dos autos, o 'Abate Halal' é o ritual exigido para o abate de aves e outros animais cujo consumo é permitido aos muçulmanos, sendo que as atividades de sangria dos animais deve ser executada por sangradores muçulmanos, conforme as regras do Islã." (fls. 251)
"As informações acima comprovam que o mercado internacional (Oriente Médio) estabelece regras claras e específicas quanto ao comércio de aves criadas no Brasil. Restou comprovado, também, que as atividades de sangria devem ser realizadas necessariamente por sangradores muçulmanos." (fls. 254)
"Destaca-se, ainda, conforme apurado na (ACP- 01769/2009), que o credenciamento e a certificação 'halal' são concedidos a determinadas empresas. O Grupo de Abate Halal S/C Ltda é empresa devidamente certificada, que goza da confiança do mercado consumidor. Além disso, restou demonstrado na referida Ação Civil Pública que os trabalhadores do Grupo de Abate Halal S/C Ltda. têm salários superiores aos salários pagos aos empregados da empresa SADIA S/A. Como decorrência, o custo dos produtos ofertados pela empresa SADIA S/A têm elevado acréscimo, se comparados com os mesmos produtos oferecidos no mercado interno. Tais fatos, por si só, autorizam conclusão de que a terceirização de tais serviços, no caso, não se trata de expediente que visa à redução de custos, como sói ocorrer na delegação ilícita de atividades a terceiros, pois não determina qualquer vantagem econômica para a empresa tomadora dos serviços. A tomadora do serviço delegou a atividade de abate à primeira ré, em razão de que se trata de conditio sine qua non para a venda de produtos ao mercado externo, para clientes específicos." (fls. 255)
"O serviço prestado pelo Grupo de Abate Halal S/C Ltda é especializado, dizendo respeito a procedimento de abate de aves diverso do procedimento comum utilizado pela SADIA, além de exigir, à sua execução, trabalhador que professa a fé islâmica. O serviço é dirigido pelo Grupo de Abate Halal S/C Ltda, sem ingerência direta ou participação da tomadora do serviço. Trata-se, portanto, de delegação pela tomadora de tarefa específica." (fls. 256)
Tal raciocínio, porém, não há de prevalecer.
Sabe-se que o Grupo de Abate Halal não foi contratado pela SADIA para realizar abate comum de aves. Antes, foi contratado para prestar serviços de abate de aves e de supervisão tanto do abate quanto da industrialização de seus derivados "de acordo com o ritual islâmico" (em audiência, o preposto da autora explicou que "na degola comum é utilizado disco, sendo o processo feito de forma mecânica", e que "a degola, segundo as regras do Islã, deve ser feita por pessoas especializadas, sendo atingida a carótida da ave, com exigência de um selo para venda ao mercado muçulmano"; fls. 241) - sendo que tais animais resultariam em "produtos para exportação" (fls. 32; cláusula 1ª). Entretanto, ao contrário do que a autora sugere, o método e o sujeito do abate de aves não desnatura tal atividade, que continua incluída no objeto social da Sadia, consoante já decidido por este e. Regional:
"ABATE DE FRANGOS. MÉTODO HALAL. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A atividade de abate de frangos, independentemente de como é efetuada (disco de corte, método Halal, etc.) e por quem é executada (empregado diretamente contratado pela empresa, empregados 'terceirizados', muçulmanos, católicos, ateus, etc.), insere-se na atividade-fim economicamente explorada pela ré. Assim, é imperioso reconhecer que os serviços prestados à ré pelos trabalhadores muçulmanos (ou convertidos), referentes ao abate de frangos nas suas dependências e com o seu ferramental, consubstanciam-se cerne do lucro alcançado pela SADIA." (...) (TRT 9ª Reg., 00705-2009-749-09-00-8, Ac. 00146/2012, 2ª Turma, Relatora: ANA CAROLINA ZAINA, publicado no DEJT em 18/01/2012)
Reitero que o próprio juízo de origem reconheceu o enquadramento dos serviços terceirizados na atividade-fim da autora.
Consta da r. sentença que a tomadora teria delegado a atividade de abate como condição sine qua non "para a venda de produtos ao mercado externo, para clientes específicos". Todavia, essa afirmação que não procede. Segundo noticiado no feito, o que os "clientes específicos" exigem é o abate das aves pelo "método Halal" e por sangrador muçulmano, e não a terceirização em si. Significa dizer que a própria SADIA poderia, em tese, admitir diretamente, como empregado, sangrador muçulmano para abater aves pelo "método Halal".
Como dito, tal possibilidade é aqui concebida apenas em tese. Isso porque exigir que alguém professe alguma fé específica como condição para o preenchimento de vaga de emprego consiste em procedimento cuja constitucionalidade e cuja legalidade são, no mínimo, duvidosas (a despeito de a religião não configurar fator de discrímen expressamente insculpido no artigo 1.º da Lei n.º 9.029/1995, entende-se que o rol ali previsto é meramente exemplificativo, como já decidido por este colegiado no julgamento do RO 05622-2010-069-09-00-6, de minha relatoria, publicado em 02/12/2011; semelhante raciocínio poderia ser aplicado ao artigo 7.º, XXX, da CRFB). Além disso, mesmo que viesse a efetuar, de forma válida, o abate de aves por certo método ou certo tipo de sangrador, a autora ainda poderia, eventualmente, invocar a falta de certificação como empecilho à exportação desses produtos aos países do Islã. No entanto, nada disso justificaria a adoção de alguma ilegalidade pela autora, tal como a terceirização de atividade-fim sua.
Já se ponderou, em decisão de minha relatoria, proferida pela c. Seção Especializada deste e. TRT em processo envolvendo empresa terceirizadora diversa da Sadia S.A., que "os países mulçumanos [sic] podem não aceitar o desenvolvimento daquela atividade por empresa que não seja certificada segundo as leis islâmicas, o que certamente ocasionará a ruína do empreendimento econômico." (MS 01005-2011-909-09-00-2, Ac. 16759/2012, p. em 20/04/2012) Mas, mesmo nessa hipótese extrema, mostra-se inadmissível que, para conquistar ou manter mercado externo, a empresa desconsidere o ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, se determinado seguimento do mercado externo impõe, como condição para a exportação por empresa nacional, que esta terceirize atividade-fim para empresa certificada, de confiança do exportador, a importação restará, em última análise, simplesmente inviabilizada sob o prisma jurídico. A possibilidade de normas legais internas e de ordem pública se curvarem diante de eventuais exigências comerciais externas está fora de cogitação.
Diante do exposto, tem-se que, independentemente de quais sejam os países importadores dos produtos da autora, a terceirização por ela procedida é inválida. Cito, como precedente, o julgamento, pela c. 2ª Turma deste c. TRT, do RO 00677-2010-749-09-00-2, Ac. 33239/2011, publicado em 16/08/2011, de relatoria do Exmo. Des. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, a quem solicito vênia para transcrever as seguintes observações, constante do respectivo voto condutor e ora adotadas como razões de decidir:
"Não obstante toda a exposição concernente ao método denominado Halal para o abate de animais, que se respeita, para o deslinde da controvérsia o que deve ser sopesado e é indiscutível é que a Sadia para industrializar/comercializar seus produtos necessita abater animais.
"Veja-se que entre os diversos objetos sociais da Sadia consta: 'a) Exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral'; b) Exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos...;' e 'c) Quaisquer outras atividades agrícolas, industriais e comerciais correlatas aos fins da Sociedade' (artigo 4º do Estatuto Social - fl. 175/176). Indiscutível, assim, que o abate de animais insere-se na sua atividade-fim.
"Não paira dúvidas de que o autor, sangrador, prestou serviços ligados ao abate de animais, na Sadia e em benefício dela.
"Independentemente dos países para os quais exporta carnes, é inegável para a recorrente necessita dos serviços de abate, os quais são ligados à sua atividade-fim.
"Não se vislumbrando hipótese excepcional que permita a terceirização de serviços, resta evidente a tentativa da Sadia de fraudar direitos trabalhistas, pois na condição de tomadora de serviço beneficiou-se diretamente do trabalho prestado pelo reclamante, de forma habitual e rotineira."
Assim, tendo optado por terceirizar atividade-fim, alegadamente para satisfazer requisitos de países importadores dos produtos da recorrida, deve a autora arcar com as consequências dessa ilegalidade, que incluem o estabelecimento, diretamente com a SADIA, de vínculo empregatício de sangradores, supervisores e inspetores formalmente contratados pelo Grupo Abate Halal (Súmula 331, I, TST), conforme corretamente procedido pelo Auditor Fiscal do Trabalho no auto de infração em questão.
O entendimento ora esposado não fere a liberdade de consciência ou de crença de pessoa alguma, nem priva alguém de seus direitos por motivo de crença religiosa. Antes, apenas ressalta que as citadas exigências comerciais, porventura oriundas de países islâmicos e dignas de respeito, não servem como desculpa para a autora desrespeitar direitos dos trabalhadores. Logo, o artigo 5.º, VI e VIII, da CRFB, invocado na r. decisão guerreada, não restou violado com a lavratura do auto de infração sob exame, cujo motivo (requisito que reúne os pressupostos de fato e de direito do ato administrativo) revela-se plenamente válido, ante todo o exposto.
A autora e o próprio juízo monocrático fazem alusão à sentença proferida no bojo da ACP 1769-2009-94-9-0-3. Nada obstante, referida decisão (em que se sufragava a tese de validade da terceirização em comento) foi reformada pela c. 3ª Turma deste e. Regional no julgamento do RO 01769-2009-094-09-00-3, publicado em 09/11/2012, de relatoria do Exmo. Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR, a quem peço vênia para transcrever as seguintes ponderações, estampadas no correspondente voto condutor:
"À toda evidência, a atividade de abate de frango desenvolvida pelos empregados contratados pela empresa Grupo Abate Halal, independentemente das especificidades do método utilizado (ritual muçulmano), está inserida no objeto empresarial da Sadia, que inclui industrialização e comercialização de produtos agropecuários ao mercado interno e externo. Trata-se, portanto, de contratação de serviços, por empresa interposta, para prestação de serviços em atividade fim da tomadora, não autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo entendimento consagrado na Súmula 331, I e III, do C. TST, seguida por este Colegiado:
"Não se trata, na hipótese, de contratação temporária de mão de obra por empresa interposta, autorizada pela Lei 6.019/74, eis que não verificada quaisquer das situações previstas no art. 2º, da referida lei (Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços).
"Ainda, ao contrário do que argumentam as recorrentes em contestação, e data venia ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, também não se trata, no caso, de 'serviços especializados ligados à atividade-meio', hipótese admitida pelo inciso II, da Súmula 331, eis que, reafirma-se, não obstante as especificidades do método de abate praticado (seguindo preceitos da religião islâmica), trata-se de atividade inserida no processo produtivo do tomador dos serviços, atendendo às necessidades finalísticas desse, dentre as quais a exportação de seus produtos, o que impõe, por certo, observância às exigências do país importador.
"Em que pese alegue a defesa que 'tal ritual há de ser ainda supervisionado e certificado pela Junta de Assistência Social Islâmica Brasileira e/ou pelo CDIAL - Centro de Divulgação do Islã para a América Latina' (fls. 168), não há prova do impedimento de que tal procedimento seja realizado por empregados contratados diretamente pela Sadia, desde que professos da religião islâmica, mesmo porque, atualmente, tais atividades são realizadas dentro da sede da Sadia, com todos os equipamentos fornecidos por esta.
"Some-se a isso, o fato da prova testemunhal produzida indicar a possibilidade de empregados da Sadia atuarem na mesma linha de produção dos empregados do Grupo de Abate Halal, utilizando-se dos mesmos métodos de abate, apenas com restrições à destinação final do produto (oriente médio). [...]
"Como bem ponderado pelo Ministério Público do Trabalho 'nada impede a contratação pela Sadia de trabalhadores muçulmanos convertidos para a execução do abate pelo método Halal, sendo que apenas a certificação e supervisão ficariam a caro da Junta de Assistência Social Islâmica Brasileira mediante contrato de natureza comercial'. (fl. 1654) De fato, o que não se pode admitir são empregados terceirizados atuando na linha de produção da Sadia.
"Vale dizer que eventual exigência do país importador de que tal atividade somente pudesse ser realizada por empregados de empresas muçulmanas (no caso, os sócios do Grupo Abate Halal são muçulmanos), como sugere a reclamada, não poderia se sobrepor ao ordenamento jurídico pátrio que, como visto, não admite contratação de empresa interposta para realização de atividade fim da empresa tomadora dos serviços, ressalvada hipótese como da Lei 6.019/74.
"Não se cogita de violação ao art. 5º, VI, da CF (inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e de sua liturgia), como alega a defesa (fl. 127), pois não se está proibindo ou criando embaraço à realização desse ritual (abate halal), mas apenas afirmando-se que o mesmo deve ser realizado por empregados contratados diretamente pela SADIA.
"Por fim, a constatação de que os salários pagos aos empregos da reclamada Grupo Abate Halal são superiores àqueles pagos pela Sadia não torna lícita a terceirização havida, pois os prejuízos advindos da contratação intermediada não se resume necessariamente à questão salarial, havendo de se levar em conta toda a gama de benefícios conquistados pelos empregados junto à Sadia, além da segregação imposta aos empregados terceirizados, dentro do estabelecimento empresarial, criando situações jurídicas distintas para trabalho em iguais condições.
"Ante o exposto, reformo a r. sentença, para declarar a ilicitude da terceirização havida e, nos termos da inicial, condenar as reclamadas a absterem-se (obrigação de não fazer) de terceirizar os serviços ligados ao abate de frango pelo método Halal, no estabelecimento industrial da 2º reclamada Sadia, localizado na cidade de Francisco Beltrão, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."
Por fim, cumpre registrar que, salvo nos casos em que a lei estabelece a observância do critério da dupla visita ou de procedimento especial, previstos nos artigos 627 e 627-A da CLT, o auditor fiscal possui o poder/dever de autuar quando verifica a ocorrência de infringência a preceitos legais, sob pena de responsabilização administrativa do agente (artigo 628, CLT). Não lhe é assegurado decidir sobre a oportunidade ou conveniência da autuação, de forma discricionária. Trata-se de ato administrativo totalmente vinculado. Em prol da efetividade das normas laborais, os auditores fiscais possuem o poder de adotar medidas que limitam a liberdade dos administrados. Elas decorrem da atividade de polícia administrativa, que tem como atributos a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a auto-executoriedade, inerentes aos atos administrativos. Nesse contexto, o recurso em tela merece provimento porque o auto de infração é válido - e não porque esse ato administrativo estaria infenso ao exame do Poder Judiciário no aspecto guerreado pela SADIA, como equivocadamente sustentado pela União.
Reformo, para declarar subsistente o Auto de Infração n.º 016177436, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra a Sadia S/A, julgando, assim, totalmente improcedente a ação anulatória proposta pela mencionada empresa, afastando a condenação da ré (União) ao pagamento de honorários advocatícios (pois a condição de sucumbente passa a ser da recorrida, que, a seu turno, deixa de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por falta de pedido expresso da recorrente nesse sentido) e condenando a autora (SADIA) ao pagamento de R$ 241,52 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e título de custas, estipuladas com fulcro no artigo 789, caput e inciso II, da CLT e no artigo 3.º da IN 27/2005 do c. TST.
A autora sustenta que os depoimentos das testemunhas ressaltam que o abate não poderia ser feito por seus empregados. Aduz que não contratava diretamente os degoladores exclusivamente por conta do Abate "Halal". Alega que não há fraude na contratação do Grupo de Abate Halal para realizar e fiscalizar o abate. Afirma que não tem qualquer ingerência na fiscalização do abate Halal, que não é atividade-fim da Sadia. Ressalta que o Abate Halal é um ritual de cunho estritamente religioso; logo, proibir a realização desse ritual equivale a proibir o livre exercício da liberdade religiosa e dos cultos.
Indica violação dos arts. 2º e 3º da CLT e 5º, caput e incisos II e VI, 19, I e 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 331, III, do c. TST. Traz arestos a confronto.
Consignou o eg. TRT que os sangradores, supervisores e inspetores referidos no auto de infração em questão, formalmente contratados pelo Grupo de Abate Halal S/S Ltda., trabalham para a Sadia S/A (tomadora de serviços) em Francisco Beltrão/PR, sendo que suas funções, concernentes ao abate de aves, inserem-se perfeitamente na atividade-fim da autora, cujo objeto social inclui a "exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral", a "exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos" etc. e "quaisquer outras atividades agrícolas, industriais e comerciais correlatas aos fins da Sociedade".
Entendeu que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Sadia e o Grupo de Abate Halal - cujo objeto consiste na "prestação de serviço de abates de animais (frangos e peru); supervisão de abate e da industrialização de seus derivados" (cláusula 1ª do contrato de prestação de serviços; fls. 32) - teve por fim precípuo fraudar direitos trabalhistas, sendo nulo. Asseverou que o método e o sujeito do abate de aves não desnaturam tal atividade, que continua incluída no objeto social da Sadia.
Observou que a constatação de nulidade da terceirização é suficiente para a caracterização de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, dispensando, assim, que se avance na análise dos requisitos da relação de emprego.
Referiu a eg. Corte que "os ‘clientes específicos’ exigem o abate das aves pelo ‘método Halal’ e por sangrador muçulmano, e não a terceirização em si. Significa dizer que a própria SADIA poderia, em tese, admitir diretamente, como empregado, sangrador muçulmano para abater aves pelo ‘método Halal’."
Foi asseverado ainda que, se determinado seguimento do mercado externo impõe, como condição para a exportação por empresa nacional, que esta terceirize atividade-fim para empresa certificada, de confiança do exportador, a importação restará, em última análise, simplesmente inviabilizada sob o prisma jurídico, diante da impossibilidade de normas legais internas e de ordem pública se curvarem diante de eventuais exigências comerciais externas.
A presente ação foi ajuizada pela BRF com vistas à anulação de débito trabalhista advindo de multa aplicada pela AFT que reconheceu vínculo de emprego entre a empresa autora e os outrora empregados do Grupo de Abate Halal, empresa contratada pela demandante para fornecimento da Certificação Halal, cujos trabalhadores exerciam suas atividades nas dependências da autora.
O abate Halal é um ritual que consiste numa forma técnica, cultural e religiosa de abate das aves, de modo que o animal se torne lícito para consumo. É a Certificação Halal que viabiliza a exportação das aves para países muçulmanos.
Essa forma de abate envolve alguns ritos religiosos, que compreendem desde o estado inicial do animal até o procedimento do sangramento, ato que demanda técnica especial para o corte, bem como inclui uma oração para a divindade muçulmana, Alá.
Partindo da premissa do eg. Tribunal Regional, de que ocorreu terceirização ilícita da atividade-fim empresarial, faz-se necessário uma análise mais aprofundada sobre o tema referente à terceirização.
Acerca do tema, esta c. Corte editou a Súmula nº 331, cujo item III permitiu a terceirização somente na atividade-meio empresarial, como nas atividades de limpeza e segurança.
Não se pode perder de vista que as súmulas dos tribunais são uma síntese de entendimentos reiterados, produzidos de forma natural, os quais examinaram casos concretos semelhantes. A análise dos precedentes da Súmula 331, III, do c. TST revela, sem dúvidas, a preocupação histórica desta Corte Superior com a valorização do trabalhador, o seu constante intuito de impedir toda forma de fraude aos direitos trabalhistas, inclusive pelo fornecimento de mão de obra para atividade-fim do empregador, prática que desvirtua a legislação trabalhista e deve ser rechaçada. É o que se verifica por meio do precedente do item III, processo RR 24086-98.1991.5.09.5555 (Ac. 2ªT 806/1992 - Min. Vantuil Abdala DJ 8/5/1992), que embora tenha permitido a terceirização em determinadas circunstâncias, demonstra essa preocupação, conforme se verifica pelo teor de sua ementa:
O que veda o Verbete 256/TST é a contratação do trabalhador e não do serviço por interposta pessoa, pelo que, para que se reconheça o vínculo laboral entre o obreiro e a empresa contratante, há que se perquirir da existência de subordinação direta daquele a esta e de pessoalidade na prestação de serviço sob a ótica da empresa contratante
Interessante notar que os precedentes que firmaram o referido entendimento sumular, que protege o trabalhador, são os mesmos que excetuaram o vínculo do trabalhador com o empreendimento principal e permitiram a terceirização de atividades em algumas hipóteses. No RR 226-34.1989.5.02.5555 (Ac. 1ª T-2608/1989 - Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 08.09.1989), esta c. Corte afirmou que:
Existindo legalmente empresas prestadoras de serviço é ilegal que se lhes negue a qualificação de empregadores, salvo as hipóteses de fraude. Que se atribua à empresa, onde os serviços sejam continuamente prestados, a responsabilidade subsidiária pela satisfação dos direitos dos trabalhadores, nos parece mais exato, pois, o que se visa no direito do trabalho é a proteção do trabalhador e não a criação de uma entidade abstrata e tentacular que alcance, por abstração, todos os trabalhadores que, mesmo remotamente, a ela se vinculam.
O que se observa por meio da inteligência dos precedentes geradores da Súmula 331, III, desta c. Corte é a justa preocupação com o fato de que a terceirização pode objetivar a fraude a direitos trabalhistas, o fornecimento de mão de obra barata, e a consequente precarização da relação de trabalho. Entretanto, não se perdeu de vista que o modelo econômico – e se assim o era há duas décadas atrás, hoje ainda mais – não permite que uma empresa abranja com seus tentáculos toda e qualquer atividade vinculada à efetivação do empreendimento.
No caso dos autos, o ato ilícito registrado no auto de infração consistiu em manter empregados sem o devido registro. O fato observado foi o trabalho exercido por 30 trabalhadores muçulmanos (iniciando-se em ABDELILAH SAFEH E CONCLUINDO-SE EM YOUSSEF OUBLAL – fl. 22) nas dependências do tomador final de serviços, no exercício das atividades de sangrador, supervisor e inspetor. A penalidade foi aplicada com base na Súmula 331, III, do c. TST.
De início note-se que a questão da precarização da mão obra não se resume à prática de salários mais baixos em relação aos demais empregados da empresa tomadora. A precarização está na inobservância das normas de proteção ao trabalho como um todo, que desloca a inserção do trabalhador na atividade fim empresarial, para, de forma fraudulenta, incluí-lo em atividade meio como autônomo ou como trabalhador de prestadora, com exclusão dos direitos individuais e coletivos decorrentes da sua inclusão na empresa e na atividade empresarial para a qual realmente exerce a sua função.
Por outro lado, a Súmula nº 331 do TST não está centrada na especialização do serviço e sim na sua inserção como parte da atividade fim existencial da empresa ou na sua inclusão como correspondente à atividade meio, de suporte ou apoio, e que não se confunde com o seu objeto social.
Assim, se a empresa tem por finalidade o abate de aves, quem trabalha no abate é empregado, porque o serviço é destinado à realização da atividade principal do empreendimento.
Se a empresa, para o atendimento de parcela específica do mercado, oferece, além do produto abatido da forma habitual, um produto diferenciado, com abate peculiar e não mecanizado, que envolve um ritual muçulmano para consumo no Brasil ou no exterior pela comunidade respectiva, o produto assim oferecido não pode ser considerado atividade meio. Está dentro da atividade-fim, ainda que no particular realizada de forma diferenciada. E essa diferenciação, que envolve tempo e modo distintos do habitual por óbvio se reflete no preço do produto, que se torna mais caro e os trabalhadores que o realizam com técnica que refoge aos conhecimentos e dinâmica comuns de abate evidentemente devem ser remunerados de forma diferenciada, não servindo de paradigma salarial para os demais trabalhadores que utilizam a técnica habitual.
Na prática, a empresa apenas criou em suas dependências um setor especializado em abate, direcionado a mercado específico, sem atribuir aos trabalhadores envolvidos nessa função a condição jurídica adequada, qual seja, de empregados.
Logo, o tratamento dado pela empresa a esses trabalhadores, considerando-os exercentes de atividade-meio é absolutamente equivocado e contraria a Súmula nº 331, desta Corte, o que saltou aos olhos da fiscalização do trabalho, que, corretamente, no exercício de sua função, aplicou a penalidade pelo descumprimento das normas trabalhistas, pela evidência na sua transgressão. Assim, restam incólumes os arts. 2º e 3º da CLT.
Por todo o exposto, impertinente o item III da Súmula nº 331 desta Corte, tendo em vista que não se trata de terceirização de atividade-meio, mas de atividade-fim.
Por fim, constata-se que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o conteúdo normativo dos arts. 5º, caput e incisos II e VI, 19, I e 70, parágrafo único, da Constituição Federal, razão pela qual carecem do necessário prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297/TST.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista na íntegra.
Postado por Carrillo Advogados às 15:30

References: In casu
 artigo 4
 artigo 626
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 20
 artigo 114
 artigo 41
 artigo 628
In casu
 artigo 4
sui generis
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 789
 artigo 3