Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/7a8f201d-7f0d-427e-a3f4-e44acfd22491
Timestamp: 2019-08-17 12:45:35+00:00

Document:
IAM - Notificação n.o 00011/NOEP/DJN/2019
Notificação n.o 00011/NOEP/DJN/2019
Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º e n.os 1 e 2 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, e em conjugação com o n.o 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:
1) Primeira prestação: No valor de MOP 300,00 – No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação e afixação da presente notificação;
2) Última prestação: No valor de MOP 300,00 – No prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação e afixação da presente notificação.
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela III)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IV)

References: artigo 36
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 55
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2