Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2269&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:42:50+00:00

Document:
::: Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07
- Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08
- Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
- 7ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08)
- 5ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 1ª versão (Lei n.º 15-A/98, de 03/04)
Objecto do referendo Artigo 3.º
Matérias excluídas Artigo 4.º
Actos em processo de apreciação Artigo 5.º
Delimitação em razão da competência Artigo 6.º
Delimitação em razão da matéria Artigo 7.º
Formulação Artigo 8.º
Limites da iniciativa Artigo 12.º
Discussão e votação Artigo 13.º
Forma e publicação Artigo 14.º
Forma da iniciativa Artigo 15.º
Renovação da iniciativa Artigo 16.º
Titularidade Artigo 17.º
Forma Artigo 18.º
Representação Artigo 20.º
Tramitação Artigo 21.º
Renovação e caducidade Artigo 23.º
Competência, forma e publicação Artigo 24.º
Conteúdo da resolução Artigo 25.º
Caducidade Artigo 26.º
Iniciativa Artigo 27.º
Prazo para a fiscalização e apreciação Artigo 28.º
Efeitos da decisão Artigo 29.º
Pedido de fiscalização e de apreciação Artigo 30.º
Distribuição Artigo 31.º
Formação da decisão Artigo 32.º
Encurtamento dos prazos Artigo 33.º
Publicidade da decisão Artigo 34.º
Prazo para a decisão Artigo 35.º
Convocação Artigo 36.º
Recusa da proposta de referendo Artigo 37.º
Princípios gerais Artigo 38.º
Cidadãos de países de língua portuguesa Artigo 39.º
Objectivos e iniciativa Artigo 40.º
Partidos e coligações Artigo 41.º
Grupos de cidadãos eleitores Artigo 42.º
Princípio da liberdade Artigo 43.º
Responsabilidade civil Artigo 44.º
Princípio da igualdade Artigo 45.º
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas Artigo 46.º
Acesso a meios específicos Artigo 47.º
Início e termo da campanha Artigo 48.º
Liberdade de imprensa Artigo 49.º
Liberdade de reunião e manifestação Artigo 50.º
Propaganda sonora Artigo 51.º
Propaganda gráfica Artigo 52.º
Propaganda gráfica fixa adicional Artigo 53.º
Publicidade comercial Artigo 54.º
Publicações informativas públicas Artigo 55.º
Publicações informativas privadas e cooperativas Artigo 56.º
Publicações doutrinárias Artigo 57.º
Estações de rádio e de televisão Artigo 58.º
Tempos de antena gratuitos Artigo 59.º
Estações privadas locais Artigo 60.º
Obrigação relativa ao tempo de antena Artigo 61.º
Critério de distribuição dos tempos de antena Artigo 62.º
Sorteio dos tempos de antena Artigo 63.º
Suspensão do direito de antena Artigo 64.º
Processo de suspensão do exercício do direito de antena Artigo 65.º
Lugares e edifícios públicos Artigo 66.º
Salas de espectáculos Artigo 67.º
Custos da utilização das salas de espectáculos Artigo 68.º
Repartição da utilização Artigo 69.º
Arrendamento Artigo 70.º
Instalação de telefones Artigo 71.º
Receitas da campanha Artigo 72.º
Despesas da campanha Artigo 73.º
Responsabilidade pelas contas Artigo 74.º
Prestação das contas Artigo 75.º
Apreciação das contas Artigo 76.º
Âmbito das assembleias de voto Artigo 77.º
Determinação das assembleias de voto Artigo 78.º
Local de funcionamento Artigo 79.º
Determinação dos locais de funcionamento Artigo 80.º
Anúncio do dia, hora e local Artigo 81.º
Elementos de trabalho da mesa Artigo 82.º
Função e composição Artigo 83.º
Designação Artigo 84.º
Requisitos de designação dos membros das mesas Artigo 85.º
Incompatibilidades Artigo 86.º
Reclamação Artigo 88.º
Alvará de nomeação Artigo 89.º
Exercício obrigatório da função Artigo 90.º
Dispensa de actividade profissional Artigo 91.º
Constituição da mesa Artigo 92.º
Substituições Artigo 93.º
Permanência da mesa Artigo 94.º
Quórum Artigo 95.º
Direito de designação de delegados Artigo 96.º
Processo de designação Artigo 97.º
Poderes dos delegados Artigo 98.º
Imunidades e direitos Artigo 99.º
Características fundamentais Artigo 100.º
Elementos integrantes Artigo 101.º
Cor dos boletins de voto Artigo 102.º
Composição e impressão Artigo 103.º
Envio dos boletins de voto às câmaras municipais Artigo 104.º
Distribuição dos boletins de voto Artigo 105.º
Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados Artigo 106.º
Dia da realização do referendo Artigo 107.º
Direito e dever cívico Artigo 108.º
Unicidade Artigo 109.º
Local de exercício do sufrágio Artigo 110.º
Requisitos do exercício do sufrágio Artigo 111.º
Pessoalidade Artigo 112.º
Presencialidade Artigo 113.º
Segredo do voto Artigo 114.º
Abertura de serviços públicos Artigo 115.º
Abertura da assembleia Artigo 116.º
Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Artigo 117.º
Irregularidades e seu suprimento Artigo 118.º
Continuidade das operações Artigo 119.º
Interrupção das operações Artigo 120.º
Presença de não eleitores Artigo 121.º
Encerramento da votação Artigo 122.º
Adiamento da votação Artigo 123.º
Votação dos elementos da mesa e dos delegados Artigo 124.º
Votos antecipados Artigo 125.º
Ordem da votação dos restantes eleitores Artigo 126.º
Modo como vota cada eleitor Artigo 127.º
Requisitos e modo de exercício Artigo 128.º
A quem é facultado Artigo 129.º
Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais Artigo 130.º
Modo de exercício por doentes e por presos Artigo 130.º-A
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro Artigo 130.º-B
Modo de exercício do voto por estudantes Artigo 131.º
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos Artigo 132.º
Polícia da assembleia de voto Artigo 133.º
Proibição de propaganda Artigo 134.º
Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer Artigo 135.º
Deveres dos profissionais de comunicação social Artigo 136.º
Difusão e publicação de notícias e reportagens Artigo 137.º
Operação preliminar Artigo 138.º
Contagem dos votantes e dos boletins de voto Artigo 139.º
Contagem dos votos Artigo 140.º
Votos válidos Artigo 141.º
Voto em branco Artigo 142.º
Voto nulo Artigo 143.º
Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores Artigo 144.º
Edital do apuramento parcial Artigo 145.º
Comunicação para efeito de escrutínio provisório Artigo 146.º
Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protesto Artigo 147.º
Destino dos restantes boletins Artigo 148.º
Acta das operações de votação e apuramento Artigo 149.º
Envio à assembleia de apuramento intermédio Artigo 150.º
Assembleia de apuramento intermédio Artigo 151.º
Composição Artigo 152.º
Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitores Artigo 153.º
Constituição da assembleia de apuramento intermédio Artigo 154.º
Estatuto dos membros das assembleias de apuramento intermédio Artigo 155.º
Conteúdo do apuramento intermédio Artigo 156.º
Realização das operações Artigo 157.º
Elementos do apuramento intermédio Artigo 158.º
Reapreciação dos resultados do apuramento parcial Artigo 159.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 160.º
Acta de apuramento intermédio Artigo 161.º
Destino da documentação Artigo 162.º
Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédio Artigo 163.º
Assembleia de apuramento geral Artigo 164.º
Composição Artigo 165.º
Constituição e início das operações Artigo 166.º
Elementos do apuramento geral Artigo 167.º
Acta do apuramento geral Artigo 168.º
Norma remissiva Artigo 169.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 170.º
Mapa dos resultados do referendo Artigo 171.º
Regras especiais de apuramento Artigo 172.º
Pressupostos do recurso contencioso Artigo 173.º
Legitimidade Artigo 174.º
Tribunal competente e prazo Artigo 175.º
Processo Artigo 176.º
Efeitos da decisão Artigo 177.º
Âmbito das despesas Artigo 178.º
Despesas locais e centrais Artigo 179.º
Trabalho extraordinário Artigo 180.º
Atribuição de tarefas Artigo 181.º
Pagamento das despesas Artigo 182.º
Encargos com a composição e a impressão dos boletins de voto Artigo 183.º
Despesas com deslocações Artigo 184.º
Transferência de verbas Artigo 185.º
Dispensa de formalismos legais Artigo 186.º
Regime duodecimal Artigo 187.º
Dever de indemnização Artigo 188.º
Isenções Artigo 189.º
Circunstâncias agravantes Artigo 190.º
Punição da tentativa Artigo 191.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 192.º
Pena acessória de demissão Artigo 193.º
Direito de constituição como assistente Artigo 194.º
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade Artigo 195.º
Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Artigo 196.º
Violação da liberdade de reunião e manifestação Artigo 197.º
Dano em material de propaganda Artigo 198.º
Desvio de correspondência Artigo 199.º
Propaganda no dia do referendo Artigo 200.º
Desvio de boletins de voto Artigo 201.º
Fraude em acto referendário Artigo 202.º
Violação do segredo de voto Artigo 203.º
Admissão ou exclusão abusiva do voto Artigo 204.º
Não facilitação do exercício de sufrágio Artigo 205.º
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade Artigo 206.º
Abuso de funções Artigo 207.º
Coacção de eleitor Artigo 208.º
Coacção relativa a emprego Artigo 209.º
Fraude e corrupção de eleitor Artigo 210.º
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramento Artigo 211.º
Não exibição da urna Artigo 212.º
Acompanhante infiel Artigo 213.º
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto Artigo 214.º
Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de voto Artigo 215.º
Obstrução à fiscalização Artigo 216.º
Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestos Artigo 217.º
Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento Artigo 218.º
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento Artigo 219.º
Não comparência da força de segurança Artigo 220.º
Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendo Artigo 221.º
Desvio de voto antecipado Artigo 222.º
Falso atestado de doença ou deficiência física Artigo 223.º
Agravação Artigo 224.º
Órgãos competentes Artigo 225.º
Reuniões, comícios ou desfiles ilegais Artigo 226.º
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Artigo 227.º
Publicidade comercial ilícita Artigo 228.º
Violação de deveres por publicação informativa Artigo 229.º
Não invocação de impedimento Artigo 230.º
Não abertura de serviço público Artigo 231.º
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada Artigo 232.º
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento Artigo 233.º
Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antena Artigo 234.º
Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão Artigo 235.º
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo Artigo 236.º
Propaganda na véspera do referendo Artigo 237.º
Receitas ilícitas Artigo 238.º
Não discriminação de receitas ou despesas Artigo 239.º
Não prestação de contas Artigo 240.º
Eficácia vinculativa Artigo 241.º
Dever de agir da Assembleia da República ou do Governo Artigo 242.º
Limitações ao poder de recusa de ratificação de assinatura ou de veto Artigo 243.º
Dever de não agir da Assembleia da República e do Governo Artigo 244.º
Propostas de referendo objecto de resposta negativa Artigo 245.º
Natureza jurídica Artigo 246.º
Objecto Artigo 247.º
Proposta e decisão Artigo 248.º
Fiscalização e apreciação pelo Tribunal Constitucional Artigo 249.º
Número e características das questões Artigo 250.º
Direito de sufrágio Artigo 251.º
Efeitos Artigo 252.º
Comissão Nacional de Eleições Artigo 253.º
Recenseamento Artigo 254.º
Direito supletivo Artigo 255.º
Revogação ANEXOS
Nº de artigos : 258 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.
-1ª versão: Lei n.º 15-A/98, de 03/04
O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como na matéria prevista no n.º 2 do artigo 37.º, por cidadãos nele referidos.
6 - Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.
7 - Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.
8 - A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.
2 - O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 40.º e o 180.º dia a contar da publicação do decreto, excepto se o universo eleitoral abranger cidadãos residentes no estrangeiro, circunstância em que o referendo tem lugar entre o 55.º e o 180.º dia.
Até ao 30.º dia anterior ao da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.º 2 do artigo anterior.
1 - Até ao 30.º dia anterior ao da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
a) expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 130
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 207
 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225
 Artigo 226
 Artigo 227
 Artigo 228
 Artigo 229
 Artigo 230
 Artigo 231
 Artigo 232
 Artigo 233
 Artigo 234
 Artigo 235
 Artigo 236
 Artigo 237
 Artigo 238
 Artigo 239
 Artigo 240
 Artigo 241
 Artigo 242
 Artigo 243
 Artigo 244
 Artigo 245
 Artigo 246
 Artigo 247
 Artigo 248
 Artigo 249
 Artigo 250
 Artigo 251
 Artigo 252
 Artigo 253
 Artigo 254
 Artigo 255
 artigo 37