Source: https://pt.scribd.com/document/67821908/Acesso-a-tratamento-para-pessoas-vivendo-com-HIV-AIDS-exitos-sem-vitoria-no-Chile
Timestamp: 2019-08-20 03:16:26+00:00

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Ano 5 Nmero 8 Junho de 2 0 0 8 Edio em Por tugus
Direitos humanos para todos: da luta contra o autoritarismo construo de uma democracia inclusiva - um olhar a partir da Regio Andina e do Cone Sul
Construindo um novo lxico dos direitos humanos: Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincias
Reconhecimento jurdico dos direitos sexuais uma anlise comparativa com os direitos reprodutivos
O papel da litigncia para a justia social no Sistema Interamericano
DIREITO SADE E ACESSO A MEDICAMENTOS
Medicamentos para o mundo: incentivando a inovao sem obstruir o acesso livre
Acesso a tratamento mdico para pessoas vivendo com HIV/AIDS: xitos sem vitria no Chile
Gabriela Costa Chaves, Marcela Fogaa Vieira e Renata Reis
Acesso a medicamentos e propriedade intelectual no Brasil: reflexes e estratgias da sociedade civil
ISSN 1806-6445 SUR REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS uma revista semestral, publicada em ingls, portugus e espanhol pela Sur Rede Universitria de Direitos Humanos. Est disponvel na internet em <http://www.surjournal.org> A Sur Revista Internacional de Direitos Humanos est indexada no International Bibliography of the Social Sciences (IBSS). SUR REDE UNIVERSITRIA DE DIREITOS HUMANOS uma rede de acadmicos com a misso de fortalecer a voz das universidades do Hemisfrio Sul em direitos humanos e justia social e promover maior cooperao entre estas e as Naes Unidas. A SUR uma iniciativa da Conectas Direitos Humanos, uma organizao internacional sem fins lucrativos com sede no Brasil. (Websites: <www.conectas.org> e Portal: <www.conectasur.org>.)
CONSELHO EDITORIAL Christof Heyns Universidade de Pretria (frica do Sul) Emlio Garca Mndez Universidade de Buenos Aires (Argentina) Fifi Benaboud Centro Norte-Sul do Conselho da Unio Europia (Portugal) Fiona Macaulay Universidade de Bradford (Reino Unido) Flavia Piovesan Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (Brasil) J. Paul Martin Universidade de Colmbia (Estados Unidos) Kwame Karikari Universidade de Gana (Gana) Mustapha Kamel Al-Sayyed Universidade do Cairo (Egito) Richard Pierre Claude Universidade de Maryland (Estados Unidos) Roberto Garretn Ex-Funcionrio do Alto Comissariado das Naes Unidas para os Direitos Humanos (Chile) EDITORES Pedro Paulo Poppovic Oscar Vilhena Vieira EDITORAS EXECUTIVAS Daniela Ikawa Juana Kweitel EDIO Daniela Ikawa PROJETO GRFICO Oz Design DIAGRAMAO Alex Furini COLABORADORES Catharina Nakashima, Christian Barry, David Alvarez, Fred Hasselquist, Kevin Outterson, Leah Tandeter, Luara Ferracioli e Marcela Vieira CIRCULAO Catharina Nakashima IMPRESSO Prol Editora Grfica Ltda. ASSINATURA E CONTATO Sur Rede Universitria de Direitos Humanos Rua Pamplona, 1197 Casa 4 So Paulo/SP Brasil CEP 01405-030 Tel. (5511) 3884-7440 Fax (5511) 3884-1122 E-mail <surjournal@surjournal.org> Internet <http://www.surjournal.org>
Alejandro M. Garro Universidade de Colmbia (Estados Unidos) Antonio Carlos Gomes da Costa Modus Faciendi (Brasil) Bernardo Sorj Universidade Federal do Rio de Janeiro / Centro Edelstein (Brasil) Bertrand Badie Sciences-Po (Frana) Cosmas Gitta PNUD (Estados Unidos) Daniel Mato Universidade Central da Venezuela (Venezuela) Ellen Chapnick Universidade de Colmbia (Estados Unidos) Ernesto Garzon Valds Universidade de Mainz (Alemanha) Fateh Azzam Representante Regional, Oficina do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (Lbano) Guy Haarscher Universidade Livre de Bruxelas (Blgica) Jeremy Sarkin Universidade de Western Cape (frica do Sul) Joo Batista Costa Saraiva Juizado Regional da Infncia e da Juventude de Santo ngelo/RS (Brasil) Jos Reinaldo de Lima Lopes Universidade de So Paulo (Brasil) Juan Amaya Castro Universidade para a Paz (Costa Rica) Lucia Dammert FLACSO (Chile) Luigi Ferrajoli Universidade de Roma (Itlia) Luiz Eduardo Wanderley Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (Brasil) Malak El Chichini Poppovic Conectas Direitos Humanos (Brasil) Maria Filomena Gregori Universidade de Campinas (Brasil) Maria Hermnia de Tavares Almeida Universidade de So Paulo (Brasil) Miguel Cillero Universidade Diego Portales (Chile) Mudar Kassis Universidade Birzeit (Palestina) Paul Chevigny Universidade de Nova York (Estados Unidos) Philip Alston Universidade de Nova York (Estados Unidos) Roberto Cullar M. Instituto Interamericano de Direitos Humanos (Costa Rica) Roger Raupp Rios Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil) Shepard Forman Universidade de Nova York (Estados Unidos) Victor Abramovich Universidade de Buenos Aires (UBA) Victor Topanou Universidade Nacional de Benin (Benin) Vinodh Jaichand Centro Irlands de Direitos Humanos, Universidade Nacional da Irlanda (Irlanda)
Agradecemos pelo apoio financeiro da Fundao Ford, do Fundo das Naes Unidas para a Democracia e da Fundao das Naes Unidas.
Direitos humanos para todos: da luta contra o autoritarismo construo de uma democracia inclusiva - um olhar a partir da Regio Andina e do Cone Sul Construindo um novo lxico dos direitos humanos: Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincias Reconhecimento jurdico dos direitos sexuais uma anlise comparativa com os direitos reprodutivos O papel da litigncia para a justia social no Sistema Interamericano
Medicamentos para o mundo: incentivando a inovao sem obstruir o acesso livre Acesso a tratamento mdico para pessoas vivendo com HIV/AIDS: xitos sem vitria no Chile Acesso a medicamentos e propriedade intelectual no Brasil: reflexes e estratgias da sociedade civil
JORGE CONTESSE e DOMINGO LOVERA PARMO GABRIELA COSTA CHAVES, MARCELA FOGAA VIEIRA e RENATA REIS
Anexo - Centros de Direitos Humanos
No intuito de buscar diferentes perspectivas e de tratar de temas de modo especializado, a Conectas Direitos Humanos tem fechado parcerias com organizaes no governamentais de direitos humanos em diversas partes do mundo. Neste numero da Sur Revista Internacional de Direitos Humanos, focado principalmente no acesso a medicamentos, uma nova parceria foi firmada com a Associao Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA. Fundada em 1987, a ABIA tem como misso promover o acesso ao tratamento e assistncia de pessoas que vivem com HIV e AIDS. Nessa linha, a ABIA tem monitorado polticas pblicas, e formulado projetos em educao, preveno e acesso informao referente HIV/AIDS. Ainda, a ABIA tem coordenado o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integrao dos Povos - GTPI REBRIP, buscando resistir e ampliar o debate sobre os impactos nocivos das regras rgidas de propriedade intelectual no campo do acesso a medicamentos essenciais, alm de contribuir na construo de alternativas ao modelo vigente. Este oitavo nmero da Revista Sur esta dividido em duas partes: a primeira versa especificamente sobre o acesso a medicamentos, enquanto a segunda trata de outras questes que marcam o cenrio dos direitos humanos neste momento. A partir da discusso sobre o acesso a medicamentos, debatem-se problemas centrais tangentes interface entre direitos humanos e comrcio internacional. Essas questes versam sobre o conflito entre o direito humano sade e a proteo a inovaes farmacuticas; a responsabilizao de empresas e a quebra de um arcabouo protetivo inicialmente restrito esfera estadual; e construo do debate pblico pelo uso poltico do poder judicirio. No artigo de Chaves, Vieira e Reis, discute-se o sistema de proteo propriedade intelectual, tomando-se como ponto de partida o caso brasileiro. A relevncia do caso brasileiro baseia-se tanto na adoo pelo Brasil de uma poltica de acesso universal a medicamentos para tratamento da AIDS quanto na recente adoo pelo pas de uma licena compulsria para o fornecimento de medicamentos antiretrovirais. O modelo de acesso universal e a adoo de licena compulsria representam marcos importantes para o reconhecimento da primazia dos direitos humanos sobre interesses econmicos. Apresentam, ainda, as principais estratgias de ao adotadas por um grupo da sociedade brasileira com forte atuao no tema para enfrentar
os principais problemas e desafios identificados na proteo propriedade intelectual. A visibilidade dessas estratgias importante pois amplia a possibilidade de troca de experincias com outros grupos de ativistas do sul. No artigo de Pogee o autor particulariza o argumento de que o regime de patentes estimula a inovao farmacutica. Para o autor, esse regime fortalece monoplios, a concentrao da pesquisa no tratamento aos sintomas de doenas crnicas, e no s suas causas. Por outro lado o tratamento de doenas especficas das populaes mais pobres relegado a uma posio secundria, por ser menos rentvel, ocasionado assim a ocorrncia de mortes evitveis. O autor no se contenta, contudo, em delatar um problema. Apresenta uma proposta complementar ao regime de patentes: um Fundo de Impacto sobre a Sade Global, financiado pelos governos. Esse Fundo estimularia o desenvolvimento de novos medicamentos com a promessa de recompensar os inovadores bem-sucedidos em proporo ao impacto de cada medicamento sobre a carga global de doenas. No artigo de Hunt e Khosla, aborda-se a responsabilidade das empresas farmacuticas e apresentam-se parmetros normativos para o monitoramento do direito sade. Nesse sentido, o artigo escrito pelo Rapporteur das Naes Unidas sobre o direito sade se aproxima de uma soft law, auxiliando na estruturao desse direito no que tange ao acesso a medicamentos. No ltimo artigo dessa primeira parte da Revista, de autoria de Contesse e Lovera, a questo do acesso a medicamentos analisada a partir de casos individuais que retratam a perspectiva daqueles que carecem de acesso a medicamentos no Chile. Os autores mostram como o litgio pode ser usado politicamente para criar um debate pblico apto a sensibilizar o Executivo e o Legislativo e a impulsionar novas polticas pblicas. Na segunda parte deste nmero da Revista, aborda-se a justiciabilidade dos direitos econmicos, sociais e culturais (Cavallaro e Brewer); a crescente consolidao dos direitos sexuais como direitos autnomos (Mattar); a elaborao participativa e a adoo de um novo tratado internacional sobre direitos de pessoas com deficincias (Dhanda); e os desafios enfrentados hoje por organizaes no governamentais de direitos humanos (Abregu). Gostaramos de agradecer aos seguintes professores e parceiros por sua contribuio na seleo dos artigos para esse nmero: Alejandro Garro, Bernardo Sorj, Carlos Correa, Denise Hirao, Frans Viljoen, J. Paul Martin, Jeremy Julian Sarkin, Juan Amaya, Julieta Rossi, Mustapha Al-Sayyed, Richard Pierre Claude, Roberto Garretn, Roger Raupp Rios, Vinodh Jaichand. Finalmente, gostaramos de anunciar que a prxima edio da Revista SUR ser um nmero especial em comemorao aos 60 anos da Declarao Universal de Direitos Humanos. O prximo nmero ser publicado em parceria com o International Service for Human Rights. A Revista contar tambm com artigos sobre outros temas. Os Editores
JORGE CONTESSE Jorge Contesse pesquisador do Centro de Direitos Humanos da Universidade Diego Portales, em Santiago, Chile. Atualmente, Crowley Fellow em direito internacional dos direitos humanos, na Fordham Law School, em Nova York. Alm de suas atividades acadmicas, foi consultor da Fundao Ford, do Centro de Estudos de Justia das Amricas, do International Council on Humam Rights Policy e da Humam Rights Watch. licenciado em direito pela Universidade Diego Portales. advogado, mestre em direito e candidato a doutor em direito, pela Yale Law School. Endereo: Repblica 105, Santiago, Chile e-mail: jorge.contesse@udp.cl DOMINGO LOVERA PARMO Domingo Lovera Parmo, Diretor de Pesquisas do Centro de Direitos Humanos, Universidade Diego Portales (www.derechoshumanos.udp.cl), e professor da Escola de Direito da mesma universidade. licenciado em Cincias Jurdicas e Sociais, Universidade Diego Portales, Chile (2002) e mestre em direito pela Columbia University, Estados Unidos (2007, Humam Rights Fellow). Endereo: Universidad Diego Portales, Facultad de Derecho Repblica 105, Santiago, Chile e-mail: domingo.lovera@udp.cl
RESUMO Este trabalho apresenta algumas idias relativas ao impacto que as decises judiciais causam no sistema poltico. Diferentemente do que se costuma destacar do trabalho dos tribunais em matria de direitos sociais, quando se pem em relevo os padres e formas em que os tribunais os concebem para satisfazer as demandas de justiciabilidade desses direitos, os autores que se centram no caso chileno mostram como o litgio estratgico pode causar, apesar de resultados judiciais adversos, um impacto positivo na satisfao dos direitos sociais. Esse impacto depende mais da sensatez do sistema poltico para levar em conta a situao desesperada em que se encontram muitos de seus cidados, ou o temor da presso poltica, do que das possibilidades que oferecem as grandes declaraes provenientes dos tribunais. Original em espanhol. Traduzido por Pedro Maia Soares. PALAVRAS-CHAVE Tribunais Direitos sociais Direito sade HIV/AIDS Litgio de interesse pblico Chile Este artigo publicado sob a licena de creative commons. Este artigo est disponvel online em <www.surjournal.org>.
Acesso sade e tribunais de justia formam um par nada estranho. Experincias em todo o mundo, das quais as da frica do Sul e da ndia so as mais conhecidas, nos ensinam como os tribunais de justia tm sido atores fundamentais na realizao do contedo normativo dos direitos sociais. Organizaes da sociedade civil tm sabido utilizar o Poder Judicirio para promover a satisfao de seus direitos, algo que o sistema poltico simplesmente ignorou fazer, no obstante o estabelecido em tratados internacionais que esses Estados soberanamente assinaram.1 Em geral, trata-se de grupos minoritrios de um ponto de vista poltico ou seja, grupos que encontram fortes entraves para que suas demandas sejam satisfeitas pelo processo poltico e que optam por dar as costas a esse processo, preferindo os tribunais. Mas tambm ocorre o caso de grupos de pessoas que, sem ser necessariamente minoritrios (com efeito, muitos desses grupos esto altamente organizados), tm seus direitos sociais insatisfeitos. Tal o foco de nosso trabalho. Entre esses grupos, temos pessoas vivendo com HIV/AIDS e suas demandas de acesso e cobertura por tratamento mdico adequado. Parte importante dessas demandas foram levadas adiante por meio de estratgias de litgio de interesse pblico, talvez animadas pela experincia realizada nos Estados Unidos pela NAACP.2 No caso Brown v. Board of Education, de 1954, por exemplo, a Corte Suprema americana declarou a inconstitucionalidade da segregao escolar. Essas estratgias, como se sabe, procuram defender nos tribunais demandas s quais
Ver as notas deste texto a partir da pgina 164.
o processo poltico simplesmente (e s vezes, deliberadamente) no d ouvidos; ou ento demandas frente as quais o processo poltico nunca se colocou. Essa estratgia no est livre de crticas. Como se observou com insistncia, recorrer aos tribunais, brandindo a Constituio em prejuzo das demais disposies legais, para obter a satisfao das demandas de setores marginalizados ou de demandas que se entendem no justiciveis, normalmente relativas atribuio e re-atribuio de recursos financeiros, coloca um desafio importante para nossas formas de governo. A discusso em torno dessas estratgias de litgio centrou-se na correspondncia que existiria entre tribunais e democracia. Assim, os pases que tiveram tribunais mais ativos na satisfao de direitos sociais abriram um terreno frtil para a discusso sobre o papel dos tribunais frente a esse tipo de conflito. A pergunta que ronda com freqncia : que papel devem desempenhar os tribunais resolvendo essas demandas? E se tm um papel a desempenhar como assumimos neste trabalho , at onde devem chegar exercendo sua jurisdio? Basta que declarem a inconstitucionalidade das leis e dos programas de assistncia quando violam a Constituio, ou devem forar as legislaturas a aprovar planos de assistncia (com o conseqente reordenamento dos recursos fiscais)? E se optam por esta ltima soluo, devem os tribunais imiscuir-se no projeto desses planos, por exemplo, monitorando o trabalho de ministrios e parlamentos? Trata-se de perguntas que receberam grande ateno na literatura comparada e que, cabe assinalar, ultrapassam em muito o objetivo deste trabalho. Nossa inteno nestas pginas mais limitada: interessa-nos mostrar como possvel obter xitos mesmo perdendo (judicialmente) os casos. Por meio do litgio possvel incentivar o processo poltico para que este receba e d resposta s demandas dos grupos marginalizados, e para que d resposta e discuta como se satisfazem demandas que, analisadas em um contexto legal especfico, podem no ser simplesmente reclamadas em tribunais. Tal o contexto que apresenta o caso chileno: com uma Constituio redigida por especialistas designados pela Junta Militar de Governo e revisada, em ltima instncia, pelo prprio Pinochet, o Chile aluno exemplar em matria de livre comrcio entrega a satisfao de direitos sociais, como a sade e a educao, a um sistema em que os particulares tm o papel principal, cabendo ao Estado um papel apenas subsidirio, tal como quiseram Pinochet e seus associados. 3 Os casos sobre HIV/AIDS mostram de que maneira um sistema poltico resistente a atender certas demandas se v de repente forado por decises judiciais que nem sequer reconhecem a existncia de direitos a dar cabimento a esses reclamos, colaborando, mesmo sem sab-lo, para fortalecer o regime de direitos e tornar assim mais robusta e inclusiva a democracia. O plano deste artigo o seguinte. Na primeira seo, analisamos rapidamente a situao dos direitos sociais no sistema constitucional e legal chileno (2). Embora eles sejam reconhecidos na Constituio, ficam margem
da satisfao por meio da ao constitucional de proteo (equivalente ao amparo em outros pases latino-americanos). Em seguida, relatamos os casos levados aos tribunais chilenos por pessoas vivendo com HIV/AIDS, as decises judiciais sobre esses casos, e o impacto poltico que finalmente produziram anos de litgio (3). Trata-se de uma relao detalhada das estratgias de litgio utilizadas, e da resposta judicial a elas como dissemos, negando a procedncia dessas aes. Junto resposta judicial, analisamos o impacto poltico dessas aes, e como esses casos redundaram eventualmente na postulao do governo chileno ao Fundo Global das Naes Unidas, com a colaborao das mesmas organizaes que, em sede local, apontaram o Estado como responsvel por suas omisses. No final, apresentamos algumas concluses (4).
2. Direitos sociais no Chile: privatizando a proteo social
No Captulo III da Constituio chilena, intitulado Dos Direitos e Deveres Constitucionais, convivem direitos civis e polticos e direitos econmicos, sociais e culturais.4 Enquanto os primeiros se encontram protegidos por uma ao judicial especfica, chamada no jargo constitucional chileno de recurso de proteo,5 os direitos sociais so excludos dela.6 O recurso de proteo permite que as pessoas ameaadas, perturbadas ou privadas no exerccio legtimo de seus direitos (civis e polticos), sem importar de onde provenha esse ato (do Estado ou de outros particulares), e sem importar se se trata de uma ao ou de uma omisso que causa o agravo, recorram aos tribunais em busca de remdio judicial.7 H vrias razes que explicam porque os direitos sociais se encontram, apesar de reconhecidos pela Constituio, excludos dessa proteo de emergncia. 8 Em primeiro lugar, a Comisso encarregada de redigir os rascunhos da Constituio de 1980 denominada Comisso de Estudos para a Nova Constituio (CENC) entendia os direitos sociais de acordo com tese mais tradicional, isto , como direitos positivos. Acolhia a idia de que se tratava de uma categoria de direitos opostos aos denominados negativos que seriam os civis e polticos e cuja implementao requeria exclusivamente a interveno governamental por meio da atribuio de recursos.9 E isso era precisamente o que se queria apagar do mapa constitucional chileno: um Estado provedor de servios sociais. Assim, por exemplo, um destacado constitucionalista chileno e membro da CENC, enquanto discutia o mbito e alcance do recurso de proteo, observou que para que um direito merea proteo deve ser uma garantia qual se tenha acesso pelo simples fato de viver neste territrio e que no dependa das prestaes que deve subministrar o Estado.10 Como sustentaram vrios autores, existe uma falsa dicotomia entre direitos negativos os civis e polticos e direitos positivos os sociais. Em praticamente
todos os direitos possvel encontrar necessidades de prestao social, sem importar se se trata de um chamado direito civil e poltico ou social. Assim, por exemplo, o direito de propriedade, que costuma ser apresentado como paradigma dos direitos civis e polticos, requer necessariamente aes positivas por parte do Estado para sua garantia, como o estabelecimento de registros de propriedade; o mesmo ocorre com o direito ao devido processo, o qual, se no existir uma estrutura judicial que rena certas caractersticas, no pode se entender como devidamente satisfeito.11 Contudo, na doutrina e, conforme mostramos mais adiante, tambm na jurisprudncia constitucional chilena, ainda persiste a idia de que os direitos sociais so inteiramente distintos dos verdadeiros direitos e, conseqentemente, no podem ser objeto de tutela judicial. A segunda razo contra o reconhecimento dos direitos sociais se deve ao momento particular em que a CENC trabalhava as verses preliminares da Constituio. Naquela ocasio, seus membros, em especial os revisores finais do projeto a Junta Militar, com Pinochet frente desconfiavam da cidadania e da poltica. Para eles, a excessiva democracia do incio dos anos 70 havia sido a razo do fracasso do projeto popular de Salvador Allende. Nesse contexto, uma cidadania demasiado ativa e atenta forma em que se projetavam e implementavam as polticas pblicas constitua uma ameaa.12 Pinochet via o Congresso, rgo que havia fechado depois de tomar o poder, como um espao aberto demagogia e ao populismo,13 razo que mais tarde fundamentaria sua particular verso de freios e contrapesos: uma democracia protegida, que incluiria senadores nomeados, senadores vitalcios, um Conselho de Segurana com ampla participao das Foras Armadas e sem dvida, o legado mais duro de derrubar um sistema eleitoral que altera a vontade popular, forando a formao de duas coalizes polticas e deixando sem representao as vozes minoritrias.14 Por isso, no de estranhar que os direitos sociais tenham sido e continuem sendo entendidos, como mostra a vigncia das concepes constitucionais da ditadura, como aspiraes em vez de direitos. Se, no conceito dos fundadores de nossa democracia protegida, os direitos sociais eram manifestaes da poltica estatal, evidente que se buscaria evitar entregar aos cidados algum papel em sua discusso e implementao. E isso se obtinha, em parte, evitando dotar de justiciabilidade esses direitos por meio da ao constitucional de proteo. A prtica constitucional, uma vez recuperada a democracia, no apresenta um cenrio melhor. Aps a volta democracia, instala-se uma viso tecnocrtica dos direitos sociais, cuja satisfao fica entregue a programas impulsionados de maneira centralizada pela administrao do Estado, a qual, embora em alguns casos abrace a noo de direitos para explicar essas iniciativas, na prtica no consegue empoderar as pessoas s quais se dirigem esses programas. 15 Desse modo, os direitos sociais continuam relegados no espectro
constitucional, com um papel preponderante para o setor privado que administra prestaes em sade e previso social, e com um Estado que, tal como observou o Comit sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais das Naes Unidas, no parece entender bem de que trata a realizao dos direitos sociais.16 No obstante, aconteceram nesse contexto algumas experincias que desfazem a lgica, at ento sempre presente, de que as polticas pblicas so projetadas e implementadas desde cima, e de ausncia de dilogo entre atores institucionais e sociais. O litgio e a posterior aliana entre a sociedade civil e o Estado para dar cobertura universal a pessoas vivendo com HIV/AIDS talvez constitua a mais notria dessas experincias, a qual mostra, em algum sentido, como muitas vezes no basta bater nas portas para gerar esse dilogo.
3. O caso chileno: xitos sem vitria?
Durante os anos 80, a sociedade civil chilena ps entre parnteses suas demandas particulares, sobrepondo o objetivo comum e urgente de derrubar a ditadura de Pinochet. Quando finalmente se alcanou esse objetivo, as demandas especficas de grupos da sociedade civil comearam a aparecer no espao pblico.17 Assim, em meados dos anos 90, diversas organizaes da sociedade civil passaram a traar agendas temticas a favor de minorias usualmente discriminadas. Um dos setores que participou de maneira mais organizada desse processo foi o de pessoas vivendo com HIV/AIDS, as quais reclamavam (e reclamam ainda) maior ateno por parte do Estado. Somado ignorncia da populao, causada, entre outras razes, pela falta de campanhas educativas e de informao sobre as caractersticas do vrus, as pessoas vivendo com o vrus da imunodeficincia humana se transformaram em um dos setores vulnerveis que cobrava visibilidade. Parte da estratgia com que essa minoria forou o Estado a atender suas demandas, chegando a ajudar o Estado na formulao de polticas pblicas sobre HIV/AIDS, foram os casos apresentados perante os tribunais de justia e que desafiavam as concepes constitucionais prevalecentes. A seguir, relatamos esses casos. Na primeira seo revisamos o argumento legal e constitucional de suas reclamaes, a saber: enquanto o Estado no provesse acesso ao tratamento mdico a todos os indivduos, o governo chileno estaria violando seus direitos constitucionais.18 Na segunda seo, mostramos o impacto que esses casos tiveram no processo poltico.
Entre 1999 e 2001, surgiram vrios casos de pessoas de escassos recursos que exigiam do Estado a proviso gratuita de medicamentos para tratar a enfermidade.19 Diante do silncio dos poderes polticos Legislativo e Executivo
, os cidados decidiram tentar a sorte no Judicirio. Na poca, o tratamento custava aproximadamente mil dlares, e impossibilidade material de financilo devia acrescentar-se muitas vezes o custo social que implicava deixar de ser um portador annimo do vrus, ficando exposto ao estigma e discriminao que no mundo existe contra as pessoas que vivem com HIV/AIDS. Nos trs anos de batalhas judiciais, as aes apresentadas foram recursos de proteo. Em 1999, foram apresentados trs recursos solicitando aos tribunais que declarassem que o Estado incorria em responsabilidade por falta de servio ao no prover medicamentos.20 Junto com isso, se aduzia a violao do direito vida que a Constituio assegura a todas as pessoas no Chile. 21 De acordo com a forma como o recurso de proteo se encontra configurado, conforme observamos antes, o direito sade no se encontra protegido pela Constituio. A Corte de Apelaes, tribunal que conhece em primeira instncia essas aes, por meio de um procedimento sui generis de admissibilidade que a Corte Suprema criou no incio dos anos 90, declarou a improcedncia da ao.22 Sem entrar no mrito do assunto, a Corte declarou que o recurso era inadmissvel por tratar-se de um assunto que extrapola[va] as margens do procedimento de proteo.23 Assim, sem possibilidade de reverter o exame de admissibilidade, os apelantes viram simplesmente suas possibilidades de viver se esfumarem. Foi preciso que a Comisso Interamericana de Direitos Humanos interviesse, mediante uma solicitao de medidas cautelares,24 para que o Estado chileno aceitasse proporcionar a terapia tripla aos demandantes. Apesar disso, os medicamentos no chegaram com a urgncia necessria e um dos peticionrios faleceu, enquanto outro, desesperado, optou por suicidar-se. Somente um deles pde controlar o avano da enfermidade e reverter a situao aguda em que se encontrava. Um ano mais tarde, 24 pessoas voltaram a buscar o reconhecimento legal de seu direito de receber tratamento integral e gratuito para HIV/AIDS. O segundo grupo de casos foi apresentado sob considerao da prpria jurisprudncia dos tribunais chilenos.25 Resolvendo uma srie de casos que envolviam o direito vida, os tribunais haviam indicado que esse direito era absoluto.26 Dentro desse contexto, os apelantes argumentavam que, assim como o haviam reconhecido os tribunais, o direito vida absoluto e, por conseguinte, gera responsabilidades no somente negativas para o Estado, mas tambm positivas. Alm disso, era includo um argumento baseado em um desconhecido decreto supremo, baixado pelo governo militar do general Pinochet em 1984, que obrigava explicitamente todos os servios de sade a dar tratamento integral e gratuito aos pacientes com enfermidades de transmisso sexual, entre elas, o HIV/AIDS.27 Em uma cultura altamente formalista, pensavase que, agora sim, diante de uma norma clara e precisa, os tribunais dariam lugar petio. A isso se somava a ampla cobertura que a imprensa deu aos
casos em 1999, o que permitiu que mais pessoas decidissem levar seus casos at os tribunais, gerando conseqentemente maior sensibilidade social para o problema. No entanto, os tribunais fecharam novamente a possibilidade aos demandantes. Para o tribunal que examinou o caso em primeira instncia, no se tratava de um assunto que envolvesse a proteo do direito humano vida, mas de uma questo sobre proteo da sade; e, ao no estar o direito sade amparado pelo recurso de proteo, a demanda devia ser recusada. Como entendia que se tratava de um caso de direito sade, o tribunal invocou um contexto de recursos econmicos limitados como havia argumentado o Estado que, em seu conceito, justificava negar a admissibilidade da ao a fim de no intervir na deciso que compete a organismos tcnicos da Administrao (quanto investir, em que investir e como faz-lo). Mas junto com esse argumento que, embora discutvel, no repugna razoabilidade que se espera dos tribunais de justia, a corte observou que a ameaa vida que os apelantes reclamavam no provinha do Estado e do limitado acesso a tratamentos mdicos, mas da enfermidade de que, lamentavelmente, padecem [os apelantes] [...] sem que possa estimar como [arbitrrias e ilegais] as omisses que se atribuem aos Servios de Sade e ao Ministrio respectivo.28 Dessa maneira, o tribunal dizia o bvio: a ameaa vida provm da enfermidade mortal de que padecem os demandantes, mas ao ser interpelado para que pusesse em marcha os mecanismos institucionais de proteo das pessoas, preferiu olhar para o lado. Cabia ao Executivo, e no ao Judicirio, decidir sobre a melhor maneira de destinar fundos para esse problema que, parecia sugerir a sentena, os prprios apelantes haviam procurado. Ademais, e o que significava uma espcie de limitao procedncia dessas aes para a defesa de grupos de pessoas, o tribunal estimou que no se podia apresentar o recurso de proteo como ao coletiva, ou de classe, a favor de um nmero indeterminado de pessoas em proteo de interesses difusos.29 A Corte Suprema confirmou essa deciso e, novamente, os demandantes tiveram de apelar Comisso Interamericana de Direitos Humanos. Um ano depois da apresentao perante o organismo internacional, cinco dos 24 apelantes j haviam falecido. Em 2001, foi apresentado um novo recurso de proteo a favor de trs pessoas com alto grau de avano do vrus. Argumentava-se, uma vez mais, que a falta de proviso de medicamentos por parte dos servios de sade provocava o risco de morte dos apelantes e que era uma obrigao constitucional e legal do Estado dar a devida proteo a essas pessoas. O papel que os meios de comunicao cumpriram nessas campanhas tambm foi muito relevante: deram cobertura aos fatos, permitindo que a sociedade chilena se inteirasse do drama humano daqueles que viviam com HIV/AIDS e, conseqentemente, do dever social que para com eles tinham o Estado e a comunidade. Foi nesse contexto
que veio a primeira (e nica) vitria judicial. A Corte de Apelaes de Santiago, mesmo tribunal que havia negado por dois anos consecutivos as aes, mas dessa vez atravs de uma cmara distinta, considerou que se tratava de um caso de direito vida, no de sade, e que as alegaes do Estado, no sentido de que no se podia fixar a designao de recursos fiscais por meio dos tribunais de justia, eram improcedentes, uma vez que o direito humano vida, tal como haviam sustentado anteriormente outros tribunais, um direito de carter absoluto e margem de toda possibilidade de negociao patrimonial.30 Pela primeira vez, os tribunais davam suporte queles que haviam visto todas as portas institucionais se fecharem, abrindo espaos para que os grupos vulnerveis e marginalizados da deliberao poltica sonhassem em apresentar suas demandas postergadas de reconhecimento e proteo. A alegria, contudo, no durou muito. A Corte Suprema, atuando como tribunal de apelao, revogou a deciso, argumentando que no se tratava de um caso de direito vida, mas de direito sade e, como tal, estava excludo da tutela de proteo. No obstante o risco iminente de morte dos demandantes, confirmado por certificados mdicos, a Corte manteve a linha de considerar esses casos como fora das margens do recurso de proteo. Sendo esse o caso, prosseguia a Corte, tratava-se de um assunto que diz respeito s autoridades de sade [encarregadas de] levar prtica as polticas de sade projetadas e implementadas pela Administrao do Estado de acordo com os meios de que disponha para eles e com outros parmetros que no cabe elucidar por esta via.31 A Corte Suprema, ento, naquilo que foi a doutrina central da sentena, declarou, primeiro, que existia uma clara dicotomia (e inclusive uma tenso) entre o direito vida e o direito sade, e, em segundo lugar, que no era sua faculdade examinar a forma como o Executivo projetava e implementava suas polticas neste caso, referentes preveno e proteo do HIV/AIDS. Assim, ficava novamente sepultada a via judicial para os apelantes: as polticas pblicas e o direito correm, disse a Corte Suprema, por trilhos separados. Tratou-se de uma forma elegante de descartar o caso. Todavia, importou tambm em um novo motivo para se ter ainda mais dvidas sobre quais so as verdadeiras razes que governam as decises da Corte Suprema no momento de resolver casos envolvendo evidente interesse pblico.
B. Os casos na poltica
O caso transcendeu os tribunais e, apesar da derrota na justia, a causa das pessoas vivendo com HIV/AIDS estava instalada no debate pblico e o governo no podia desatender os reclamos como havia feito at ento. Assim, as organizaes da sociedade civil continuaram com sua presso e, ajudadas pelos meios de comunicao e o debate acadmico, que acompanhou atentamente o
comportamento dos diversos atores institucionais, persuadiram o governo a sentar junto e projetar polticas que permitissem corrigir os erros em que incorria o sistema pblico de sade. Uma agenda sobre HIV/AIDS acordada entre atores sociais e institucionais tomou forma e, dessa maneira, criou-se momentum para que o Chile adotasse uma posio mais agressiva no combate dessa pandemia. O Estado, junto com organizaes no-governamentais, 32 solicitou fundos concursveis das Naes Unidas para financiar o acesso universal s terapias triplas, tal como ordenava a lei, a Constituio e, aparentemente, a moralidade social. Foi ento que, [no] terceiro trimestre de 2001, se iniciou um novo processo de melhoria [...] que permitiu incorporar novas pessoas a esquemas de associao tripla. 33 Conforme o documento citado, esse aumento na cobertura de terapias triplas foi obtido a partir de um processo de negociaes com as empresas farmacuticas que conseguiu uma mdia de 50% de descontos nos preos dos medicamentos e o aumento do oramento nacional para [pessoas vivendo com HIV/AIDS] de 33% para o ano de 2002.34 Mas essa uma parte da histria. Pois, junto com ela, as demandas que chegaram aos tribunais, a compilao que a imprensa fez das situaes humanas por trs dos casos que, nos tribunais, no recebem mais do que um nmero de lista ou causa, e a negociao que ocorreu entre grupos de interesse e autoridades do Estado permitiram que as polticas pblicas nessa rea tomassem este e no outro caminho. Vivo Positivo, por exemplo, uma ONG patrocinada pela Clnica de Direitos Humanos da Universidade Diego Portales nas aes de proteo ajuizadas, terminou sendo um ator relevante no projeto e na implementao das (novas) polticas estatais voltadas a pessoas vivendo com HIV/AIDS. As aes judiciais abriram um novo cenrio no qual [ns, grupos de pessoas vivendo com HIV/ AIDS, fomos recebidos] para dialogar com nossas [ento] contrapartes mais imediatas, relacionadas com o Ministrio de Sade, isto , a CONASIDA, os diretores de hospitais, os encarregados de programas HIV. [...] Antes no estvamos sentados mesma mesa, nem sequer estvamos sentados.35 Assim, essa ONG esteve a cargo de uma das sees do projeto chileno apresentado ao Fundo Global: a seo relativa capacitao e ao desenvolvimento de condies necessrias para a integrao social dos grupos de pessoas vivendo com HIV/AIDS. 36 Ademais, interessante notar que a Vivo Positivo cumpriu um papel fundamental no controle social da execuo do projeto chileno do Fundo Global. Por meio de consultorias tcnicas, a Vivo Positivo se instalou nos hospitais com o fim de promover a participao de mulheres e, em meio a uma crise de proviso, se reuniu para trabalhar no projeto das polticas pblicas com todos os atores relevantes do processo de compra, distribuio e monitoramento dos tratamentos. 37 No foi somente a Administrao que sentiu o golpe. O Parlamento
tambm agiu, aprovando, no final de 2001, uma lei sobre HIV/AIDS 38 que estabelece que corresponde ao Ministrio de Sade a direo e orientao tcnica das polticas pblicas na matria, isto , elaborar, executar e avaliar essas polticas, com especial nfase na preveno da discriminao e no controle da extenso dessa pandemia.39 O artigo 6 da lei coloca nas mos do Estado o dever de velar pela ateno das pessoas portadoras ou enfermas com o vrus, e de criar polticas pblicas adequadas. A origem dessa regulamentao pode ter ao menos duas leituras. Em primeiro lugar, possvel pensar que a nfase excessiva da lei no Executivo (atravs do Ministrio de Sade), como o promotor e programador das polticas pblicas, impede que os tribunais, no futuro, possam novamente tentar forar o Estado a dispor de recursos fiscais escassos. Haveria aqui um interesse de restringir o mbito de ao dos tribunais em benefcio das decises polticas do Congresso e tcnicas da Administrao. Em segundo lugar, possvel pensar que essa lei tem sua origem no impacto que os casos geraram no sistema poltico, e que os parlamentares, genuinamente, decidiram resolver um assunto que antes haviam preferido (no mnimo) evitar.40 Embora alguns parlamentares tenham levado alguns anos tentando promover legislao de preveno e proteo do HIV/AIDS, a oportunidade criada por esse novo cenrio de ampla conscientizao social deu o impulso definitivo necessrio para finalmente contar com uma lei especializada na matria. 41 Talvez haja um pouco de ambas as razes. No obstante, uma leitura mais cuidadosa poderia inclinar a balana (levemente) para a segunda razo aqui sugerida. Isto , h razes para acreditar que a aprovao da lei sobre HIV/ AIDS respondeu a uma vontade genuna de assumir um problema que o Congresso, observando passivamente, havia deixado nas mos dos tribunais e do Executivo. Assim, por exemplo, a lei estabelece para as instituies pblicas de sade a obrigao de oferecer aos beneficirios do sistema as prestaes de sade que requeiram,42 agregando, em suas disposies transitrias, que as pessoas vivendo com HIV/AIDS sero beneficirias de uma bonificao fiscal que equivaler ao montante que tenham pago por direitos e impostos produto da importao de medicamentos caros. 43 Embora no estabelea a entrega gratuita de medicamentos (que est coberta pela postulao chilena ao Fundo Global), trata-se sem dvida de um avano que e queremos insistir nisso no fossem os anos de litgio, talvez nunca tivesse ocorrido. Nesta seo, quisemos demonstrar o impacto do litgio de pessoas vivendo com HIV/AIDS tanto sobre a Administrao do Estado, como sobre o Parlamento. Isso responde a um duplo objetivo. De um lado, em termos descritivos, a idia foi mostrar como possvel causar impacto no processo poltico por meio de uma estratgia de litgio de interesse pblico. Por outro lado, nossa inteno foi de chamar a ateno sobre como os regimes polticos e
de governo latino-americanos, marcados pelo que Carlos Nino chamou de hiperpresidencialismo, tendem a tornar mais complicada a defesa de demandas que se mantiveram margem do debate pblico. O golpe que o litgio causa, ou procura causar, deve convencer a mais dois atores atores que muitas vezes no esto dispostos ao dilogo institucional.44
4. Concluses: trs lies sobre o impacto poltico do litgio
Vrias so as lies que podem ser extradas do litgio e da posterior negociao poltica em torno dos casos sobre acesso a medicamentos para pessoas vivendo com HIV/AIDS. A seguir, reconstrumos um pouco da histria desses casos, em tom de concluso: interessa-nos, sobretudo, destacar a importncia da estratgia de apresentar casos que versam prima facie sobre a proteo do direito sade como proteo do direito vida; a influncia decisiva que a sociedade civil organizada pode exercer sobre os processos polticos e sociais; e como esse mesmo trabalho organizado capaz de tirar o sistema poltico da letargia. Em primeiro lugar, cabe destacar a estratgia persistente dos litigantes de apresentar seus casos de maneira diferente: enquanto os demandantes insistiam em que os casos sobre acesso a terapia tripla eram casos em que estava em jogo (o direito a) a vida dos apelantes, o governo e os tribunais sempre alegaram que se tratava de casos sobre direito sade. A razo para escolher um ou outro direito, como explicamos, tem a ver com as diversas possibilidades de xito judicial que se inferem de uma e outra forma de entender os casos. Ao ser apresentada como uma questo que envolve o direito vida, a ao constitucional de proteo procedente e, ademais, pode apoiar-se em algumas sentenas prvias dos tribunais em que eles mostraram presteza para dotar esse direito de uma ampla proteo. Ao contrrio, ao ser apresentada como um problema de direito sade, os tribunais podiam rapidamente descartar os casos, apoiados na tese que acompanhou a histria constitucional chilena recente, isto , que ao se tratar de um direito para cuja satisfao se exige atribuir recursos fiscais, no cabe justia, mas Administrao, decidir a maneira como esses (escassos) recursos sero redistribudos. O certo que as posturas que se acreditam antagnicas respondem, antes de tudo, mais a estratgias de litgio do que a uma correta interpretao do que os direitos fundamentais exigem. J dissemos que a diviso taxativa entre direitos civis e polticos e direitos econmicos, sociais e culturais considerada superada na teoria dos direitos humanos. E isso no somente produto de exerccios academicistas: parece ser senso comum compreender que se o Estado negligente ao proteger a sade das pessoas, mais cedo ou mais tarde sero geradas condies que colocaro em perigo a vida mesma dos cidados. Como vimos, a resposta dos tribunais chilenos (tal como a atuao dos litigantes) era extremadamente
formalista: importava no que a Constituio, a lei e, em especial, aquele decreto supremo diziam sobre as obrigaes estatais, mais que os argumentos de mrito, que tinham a ver com a demanda desesperada que aquelas pessoas com HIV/ AIDS articulavam para reclamar por sua existncia. Visto em retrospectiva, parece um despropsito argir inadmissibilidades, ou a inexistncia de aes de proteo de interesses difusos, com o propsito de fechar a porta s reclamaes que os cidados organizados fazem ao Estado. A melhor prova de que o Poder Judicirio, se quer algo, pode faz-lo, a sentena pronunciada meses antes para proibir a distribuio da plula do dia seguinte: os argumentos ali utilizados tinham plena cabida nos casos sobre HIV/ AIDS, mas esta ltima situao, por razes que escapam s especulaes deste trabalho, mas que no so difceis de imaginar, parecia menos digna de ateno. O mesmo senso comum, mas dessa vez amplificado graas ateno que os casos receberam na imprensa chilena, foi mais que suficiente para que o Estado entendesse que no era uma opo real se satisfazer com as sentenas que os tribunais haviam pronunciado. Era preciso fazer mais. Nesse sentido, embora os juzes no tenham porque ir contra o que dispe a lei ou a Constituio, os casos narrados mostram de que maneira a realidade supera em muito o direito, tornando a diviso entre direito vida e direito sade uma classificao obsoleta. Em lugar de ajudar a entender melhor as coisas, essa diviso s as complicou e, de passagem, tornou a vida dos apelantes pior do que j era. Em alguns casos, essa distino serviu simplesmente para acabar com a vida de pessoas que viam no Poder Judicirio uma possibilidade de recuperar sua postergada e sofrida existncia. A segunda lio que se depreende dos casos sobre HIV/AIDS no Chile tem relao com o potencial que pode ter a sociedade civil quando atua organizadamente e, o que mais importante, em aliana com atores institucionais. No comeo, a organizao no-governamental que promoveu as aes se postou contra o Estado, denunciando-o inclusive perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos por sua omisso frente realidade de cidados que, no obstante estar amparados por direitos constitucionais e regulamentaes administrativas, morriam em conseqncia da ao negligente do Estado. Os trs anos seguidos de litgio puseram em dilogo, embora com resultados limitados, os diversos poderes do Estado com a sociedade civil, propondo variados argumentos polticos, legais e constitucionais. Todos esses argumentos redundaram em um fato sem precedentes: a postulao do Estado do Chile, em conjunto com uma organizao da sociedade civil, a fundos das Naes Unidas para fazer frente ao problema de falta de acesso a medicamentos. O notvel que a mudana de estratgia, da confrontao para a franca colaborao, pode sugerir, em princpio, que melhor tentar aproximaes com o Estado. No entanto, no nos parece que seja possvel tirar essa concluso
sem olhar em detalhes o contexto do caso e suas caractersticas particulares. Em outras palavras, difcil dizer com certeza qual teria sido o resultado, caso o Estado do Chile tivesse deixado de intervir em ao menos uma sentena favorvel aos demandantes, reconhecendo com clareza a violao de seus direitos fundamentais. Contudo, a posio negociadora dos apelantes certamente se teria debilitado. Finalmente, interessante recordar que uma das principais razes apresentadas para criticar os tribunais que levam os direitos sociais a srio foi a de apontar que eles no devem intervir em funes que so prprias das autoridades com representao e legitimidade das quais, se argumenta, os tribunais carecem. 45 No fim das contas, a administrao de medicamentos para pessoas vivendo com HIV/AIDS envolve quantias importantes de recursos fiscais que, se supe, devem ser destinados a gastos somente depois de intensas e, s vezes, extensas, discusses polticas. O Parlamento e a Administrao esto, primeiro, em condies tcnicas de projetar essas polticas e, segundo, so esses rgos e no outros nos quais se deposita a faculdade para discutir a forma e o momento em que os recursos (sempre escassos) devem ser utilizados. Embora o objeto deste trabalho escape considerao detalhada de tais crticas,46 parece necessrio destacar a maneira em que o litgio organizado de interesse pblico capaz de impactar o processo poltico que anos antes no dava ouvidos s demandas ou preferia entender que as demandas ali apresentadas eram simplesmente no justiciveis. Este impacto desejvel, e acaso moralmente justificado, para aqueles cujas demandas no so ouvidas, como no caso das demandas de pessoas vivendo com HIV/AIDS, no requer apenas uma sociedade civil organizada. Necessita, alm disso, de um sistema poltico que seja suficientemente sensato e sensvel para perceber que tem em suas mos um problema para resolver, qual seja, neste caso, o fato de que membros de sua comunidade morrem em decorrncia de uma ao estatal inoportuna. 47 Anos de litgio nos tribunais nacionais levaram a Administrao a postular ao Fundo Global das Naes Unidas, e o Parlamento a promulgar uma lei especial sobre pessoas vivendo com HIV/AIDS, saindo assim o Estado de sua letargiaoenass ouvidoslus chilena reci e, no fim, oferecendo resposta, embora em vrios casos de maneira tardia, queles que constitucionalmente prometeu proteger, mas cujas demandas tantas vezes entravou. A luta por obter acesso a medicamentos para pessoas com uma enfermidade grave, que comeou em mbito judicial, foi adotando distintos caminhos, at finalmente sair vitoriosa pela ao, muitas vezes no deliberada, de atores institucionais e sociais que respondiam a suas prprias agendas e que, de forma notvel, terminou coincidindo em um objetivo impossvel de no se atender: dar proteo social a quem vive marginalizado do debate poltico e legal.
1. Como , por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, que prescreve, em seu artigo 2.1, que cada Estado-parte no presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforo prprio como pela assistncia e cooperao internacionais, principalmente nos planos econmico e tcnico, at o mximo de seus recursos disponveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exerccio dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoo de medidas legislativas. 2. National Association for the Advancement of Colored People (Associao Nacional para o avano das pessoas de cor). 3. Essa a leitura que a doutrina constitucional chilena fez do artigo 4, inciso 3 da Constituio, que dispe que o Estado reconhece e ampara os grupos intermedirios atravs dos quais se organiza e estrutura a sociedade e lhes garante a adequada autonomia para cumprir seus prprios fins especficos. 4. CHILE. Constituio Poltica da Repblica do Chile, Santiago, 1980, Captulo III. 5. O recurso de proteo o equivalente ao amparo na Argentina, Mxico ou Peru, tutela na Colmbia, ou ao mandato de segurana, no Brasil. 6. CHILE. Constituio Poltica da Repblica do Chile, Santiago, 1980, artigo 20 (estabelecendo quais so os direitos protegidos, e quais no). Embora os direitos sociais fiquem fora do alcance do recurso de proteo, esta ao judicial permite que uma faceta de tais direitos seja reclamvel em sede judicial, a saber, a liberdade de escolher estabelecimentos educacionais para onde enviar os filhos, a liberdade de escolher o tipo de trabalho a realizar ou o acesso igualitrio s aes de promoo, proteo e recuperao da sade: mas, se entende, na medida que estas se encontrem disponveis. 7. Exis te ou tra ao cons titucional d enominada recur so d e inaplicabilidad e por inconstitucionalidade. Por meio dela, o Tribunal Constitucional pode declarar que uma lei inaplicvel para o caso concreto em que se pronuncia. Uma vez declarada a inaplicabilidade, o mesmo tribunal, de ofcio ou a pedido de qualquer pessoa, poder declarar a inconstitucionalidade da lei, excluindo-a do ordenamento jurdico. 8. Parte dessas idias foi apresentada em LOVERA PARMO, D. El Informe de Chile ante el Comit
de Derechos Econmicos, Sociales y Culturales: el Papel del Derecho. Anuario de Derechos Humanos,
Universidad de Chile, Santiago, n. 1, 2005, p. 168-69. 9. Sobre a discusso acerca dos direitos sociais em cartas constitucionais, ver HARE, I. Social rights as fundamental rights. In: HEPPLE, B. (ed.). Social and labour rights in a global context. Cambridge: Cambridge University Press, 2002, p. 153; DAVIS, D. M. The case against the inclusion of socio-economic demands in a Bill of Rights except as directive principles. South African Journal
of Human Rights, Johannesburg, v. 8, 1992, p. 475- 490.
10. CHILE. Actas de Sesiones Comisin Constituyente, reimpressas em SOTO, E. El Recurso de
Proteccin. Santiago: Editorial Jurdica de Chile, 1982, p. 508.
11. HOLMES, S. & SUNSTEIN, C. R. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. Nova York: W. W. Norton & Co., 255 p., 1999, p.15.
12. O mesmo Pinochet havia recomendado aos redatores do projeto constitucional que diminussem o papel dos partidos polticos. MOULIAN, T. Chile: Anatoma de un Mito. Santiago: Lom Ediciones, 386 p., 1997, p. 242. 13. Ibid, p. 243. 14. A respeito, ver CONTESSE SINGH, J. Dos Reflexiones sobre Diecisiete Aos de Democracia. Buenos Aires: Nueva Doctrina Penal, 2007 (no prelo). 15. VER CONTESSE, J. & DELAMAZA, G. Pobreza y Derechos Humanos: anlisis de dos programas
sociales. Documento de Trabajo, Programa Ciudadana y Gestin Pblica, n. 15, Univ. de Los Lagos,
Santiago, 2005. 16. ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS. Conselho Econmico e Social, Observaes Finais do
Comit de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. Chile, 26 de nov. de 2004, E/C. 12/1/Add. 105
(Concluding Observations/Comments), par. 12, 19, 25, 26 e 28. 17. CONTESSE, op. cit. 18. Nos recursos se reclamou a violao de seus direitos igualdade (no existia um procedimento claro acerca da forma como as pessoas teriam acesso aos tratamentos. Em alguns hospitais, o procedimento simplesmente era o que chega primeiro uma vez que se abra uma vaga) e vida (o direito vida no implica apenas obrigaes negativas no matar , mas tambm deveres positivos manter as condies de sade que permitam um gozo da vida das pessoas). 19. As aes aqui relatadas foram patrocinadas pela Clnica de Interesse Pblico e Direitos Humanos da Universidade Diego Por tales, em representao da organizao Vivo Positivo. O que os demandantes solicitavam era que os servios pblicos de sade lhes fornecessem a terapia tripla. Trata-se de uma combinao de medicamentos que permitem deter o avano do HIV, principalmente por meio da inibio da protease. Como aponta um documento do Comit Consultivo da AIDS, a ao simultnea e sustentada da triterapia evita a criao de resistncia, aumenta as defesas do organismo e permite que o vrus deixe de se reproduzir at torn-lo quase indetectvel, o que significa que os pacientes podem manter-se mais tempo sadios e levar uma vida praticamente normal, sem risco de morte iminente. COMIT CONSULTIVO DE AIDS. Revista Chilena de Infectologia, 1998, p. 183, citado em ZIGA, A. El inters pblico del derecho a la vida. In: GONZLEZ, F. (ed.).
Litigio y Polticas Pblicas en Derechos Humanos. Santiago: Universidad Diego Portales, 2002.
20. Em alguns casos, os servios de sade ficavam sem estoque de medicamentos e por isso, segundo os demandantes, o Estado no atuava diligentemente, organizando a entrega de medicamentos de modo inadequado. 21. Conforme dispe o artigo 19, n. 1, inciso 1 da Constituio Poltica da Repblica de Chile: A Constituio assegura a todas as pessoas: 1. O direito vida e integridade fsica e psquica da pessoa. 22. O recurso de proteo foi originalmente concebido como uma ao informal. Seu propsito era permitir que qualquer pessoa tivesse acesso aos tribunais com o objetivo de exigir a proteo de seus direitos fundamentais. A Corte Suprema, no entanto, e sem que existisse delegao constitucional nesse sentido, estressada pela quantidade de recursos interpostos, decidiu estabelecer um procedimento de admissibilidade; uma declarao prvia por meio da qual os tribunais de apelao, sem fazer nenhum tipo de pronunciamento substantivo, devem determinar se a representao possui justificao
plausvel. CHILE. Auto Acordado sobre Tramitacin del Recurso de Proteccin de Garantas
Constitucionales. Corte Suprema, 24 de jun. de 1992.
23. ZIGA, op. cit., p. 108. 24. Em casos de extrema gravidade e urgncia, uma pessoa pode comparecer perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos e solicitar que ela conceda medidas que protejam seus direitos fundamentais, quando o Estado do que ela nacional no oferece tal proteo. Neste caso, como se sabe, o risco era vital. ORGANIZAO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Conveno Americana sobre Direitos
Humanos. Pacto de San Jos, Costa Rica, 7 a 22 de nov. de 1969, artigo 48.2.
25. Dizemos jurisprudncia, assim entre aspas, pois no Chile no existe sistema de precedentes ( stare decisis ). Os argumentos contidos nas decises judiciais, sejam do mesmo tribunal, sejam de tribunais superiores, possuem apenas uma fora retrica, e por isso mesmo dependero, em sua utilizao, de quo receptivo seja o tribunal ao qual sejam apresentadas essas decises anteriores. No caso particular do direito vida, conforme dissemos, era possvel extrair uma espcie de racionalidade de decises anteriores de tribunais chilenos pronunciadas em casos sobre direito vida, de caractersticas similares (o detalhe se explica na nota seguinte). 26. CHILE. Corte de Apelaes de Santiago, Rol n. 167-84 ([] de direito natural que o direito vida, o que temos a que ningum atente contra a nossa, mas de nenhum modo consiste em que tenhamos domnio sobre nossa vida mesma, em virtude do qual pudssemos destru-la se quisssemos, mas na faculdade de exigir dos outros, a inviolabilidade dela.); CHILE. Corte de
Apelaes de Santiago, 30 de out. de 1991, Rol n. 17.956 ( dever imperativo das autoridades
pblicas velar pela sade e pela vida das pessoas que formam sua sociedade. Isso no s supe que o Estado deve abster-se de afetar a vida dos membros de sua comunidade, como implica tambm o dever de adotar medidas positivas de proteo, princpios foram recolhidos pela legislao de menor hierarquia que a constitucional e, para tanto, suficiente citar o Cdigo Penal que em seu artigo 494 n. 14 sanciona como delito falta a circunstncia de no socorrer ou auxiliar uma pessoa que se encontre ferida, maltratada ou em perigo de perecer, e em circunstncias de que se encontre em despovoado.); CHILE. Corte de Apelaes de Copiap, 24 de mar. de 1992, Rol n. 3.569 e Corte Suprema, 27 de maio de 1992, Rol n. 18.640 ([] a vida garantida pela Constituio na medida que possa privar-se dela o indivduo por agentes estranhos a ele, por um atentado de terceiros, resultando evidente que se encontrava o paciente seriamente ameaado, pela atitude da recorrida, no direito vida e integridade fsica e psquica, uma vez que de permanecer nesta condio, se pode inferir a progressiva deteriorao na sade e um possvel desenlace fatal s e no se d er o tratamento aconselhado por s eu mdico, arriscando-se desnecessariamente a vida do enfermo); CHILE. Corte de Apelaes de Santiago, 20 de out. de 1999, Rol n. 3.618 ( [] a negativa dos pais de repor o sangue perdido pe em grave perigo sua vida [do filho] e ilegal porque priva da integridade fsica e da vida uma pessoa, o que se encontra garantido no n. 1 do artigo 19 da Constituio, ordenando, por isso, que os mdicos que tm a seu cargo o menor e que realizaram as intervenes cirrgicas necessrias para restabelecer sua sade, possam efetuar as transfuses de sangue e/ou hemoderivados que se estimem pertinentes). Para uma anlise dessas sentenas, ver GMEZ, G. Derechos Fundamentales y Recurso de
Proteccin. Santiago: Ediciones Universidad Diego Portales, 2005.
27. CHILE. Decreto Supremo n. 362. Regulamento sobre doenas transmissveis sexualmente. Ministerio da Sade, 7 de maio de 1984.
28. CHILE. Corte de Apelaes de Santiago, 6 de nov. de 2000, Rol n. 1.705, 1.825 e 1.905. 29. Embora a ao judicial tivesse um potencial para alcanar mais pessoas, ela no foi apresentada em nome d e pessoas indeterminadas, mas em repres entao d e 24 pessoas plenamente individualizadas. Novamente, a Corte, para negar o recurso, respondia a argumentos no expostos pelas partes. 30. A corte agregou que estabelecer uma ordem de prioridade para que os portadores de [vrus de] imunodeficincia humana (HIV) tenham acesso ao tratamento farmacolgico que lhes permitir viver, baseado em razes tcnicas, mas determinado no fim por razes econmicas, jurdica e moralmente inaceitvel, pois estabelece, necessariamente, uma discriminao arbitrria entre pessoas que se encontram em uma mesma situao. CHILE, Cor te de Apelaes de
Santiago, 28 de ago. de 2001, Rol n. 3.025.
31. CHILE. Corte Suprema, 9 de out. de 2001, Rol n. 2.186. 32. O projeto apresentado pelo Chile se realizou atravs do Comit Pas, equipe composta por representantes de Vivo Positivo, Conasida, Organizao Pan-americana da Sade e Universidade de Chile, que tem a propriedade e conduo poltica do projeto Fundo Global-Chile. Proyecto Fondo Global, componente fortalecimiento Sociedad Civil. Revista Vivopositivo, Santiago, ano 3, n. 9, 2003, p. 16. 33. CHILE. Comisso Nacional de AIDS/Ministrio da Sade. Estrategia de Atencin Integral a
Personas que Viven con VIH/SIDA. Santiago, p. 6. Disponvel em: <http://www.conasida.cl/docs/
conasida/adinteg.pdf>. Visitado em: 01 de dez. de 2007. 34. Ibid. 35. Haciendo Historia. Revista Vivopositivo, Santiago, n. 13, 2005, p. 17. Para um relato das aes judiciais empreendidas pela ONG, ver La Historia Juzgada (Movimiento de Personas Viviendo con VIH/SIDA). Revista Vivopositivo, Santiago, n. 13, 2005, p. 19. 36. El Proyecto Chileno. Revista Vivopositivo, Santiago, ano 3, n. 8, 2003, p. 20. 37. Haciendo Historia, op. cit. 38. CHILE. Lei 19.779, que estabelece normas relativas ao vrus da imunodeficincia humana e cria uma bonificao fiscal para doenas catastrficas, 14 de dez. de 2001. 39. Lei 19.779, op. cit., artigos 1 e 2. 40. Este tipo de impacto, que queremos destacar, no excepcional. Tal o caso dos familiares de pessoas detidas e desaparecidas pela ditadura de Pinochet, os quais, aps anos de trabalho e litgio nos tribunais conseguiram impactar os representantes polticos, que decidiram voltar-se para um assunto por muito tempo relegado. Assim, por exemplo, parlamentares do governo com o respaldo dos da Oposio - declararam que as sentenas em particular um delas, ditada no incio de 2007 constituem um estmulo para que o Execu tivo e o Legislativo resolvam definitivamente o assunto da anistia no Chile [...] no podemos nos basear somente no critrio dos juzes em matria de anistia e prescrio dos crimes contra a humanidade. Hoje nos toca a ns e ao governo. Fallo que rechaz la amnista insta a parlamentarios a zanjar discusin. La Nacin, Santiago, 15 de mar. de 2007, p. 5.
41. Vivo Positivo tambm participou do processo de formulao e promulgao desta lei. La historia Juzgada, op. cit. 42. Lei 19.779, op. cit., artigo 6, inciso 2. CHILE. Lei 18.469, que regula o exerccio do direito constitucional proteo da sade e cria um regime de servios de sade, 23 de nov. de 1985. 43. Artigos transitrios 1 e 3 (este ltimo estabelecendo as alocaes fiscais com as quais se pagariam esses benefcios). 44. Alguma idia, nesse sentido, e a propsito dos direitos sociais, foi sugerida por ABRAMOVICH, V. Linhas de trabalho em direitos econmicos, sociais e culturais: Instrumentos e aliados Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos, So Paulo, ano 2, n. 2, p. 194-232, 2005, p. 213 (Quando as normas constitucionais ou legais fixam pautas para o projeto de polticas pblicas das quais depende a vigncia dos direitos econmicos, sociais e culturais, e os poderes respectivos no tenham adotado nenhuma medida, corresponder ao Poder Judicirio censurar essa omisso e reenviar-lhes a questo para que elaborem alguma medida. Esta dimenso da atuao judicial pode ser conceituada como a participao em um dilogo entre os distintos poderes do Estado para a concreo do programa jurdico-poltico estabelecido pela constituio ou pelos pactos de direitos humanos). Para uma anlise deste dilogo no caso chileno, e a propsito do litgio sobre a chamada plula do dia seguinte, ver CONTESSE SINGH, J. Las instituciones funcionan: sobre la ausencia de dilogo constitucional en Chile. Revista Derechos y
Humanidades, Santiago, v. 12, 2007 (no prelo).
45. DAVIS, D. M., supra nota 9 e PEREIRA-MENAUT, A. Against Positive Rights. Valparaiso
University Law Review, Valparaiso, n. 22, p. 359-383, 1987-1988, p. 368. Jos Cea explica, para o
caso chileno, as razes que a CENC teve para no configurar uma democracia centrada no Estado. CEA, J. L. Derecho Constitucional Chileno. Santiago: Ediciones Pontificia Universidad Catlica de Chile, tomo 2, 2003, p. 55. 46. A respeito, ver LOVERA PARMO, D. Implosive Courts, Law and Social Transformation: the Chilean Case. Cambridge Student Law Review. Cambridge, n. 3, 2007, p. 30-43. 47. Como sugeriu Jeremy Waldron, no que denomina o argumento central contra a reviso judicial e, portanto, supondo que as instituies devem ou deveriam funcionar assim uma comunidade deve ser capaz de mostrar instituies democrticas, basicamente um amplo corpo deliberativo de representantes acostumados a lidar com assuntos difceis, e onde os principais temas constitucionais e legais so decididos por meio de um processo que se conecta tanto formal (por meio de audincias pblicas e procedimentos de consulta) como informalmente com os amplos debates que ocorrem em uma sociedade. Somente uma comunidade que mostra este tipo de instituies est em condies de comear a retirar os tribunais da tomada de decises que deveriam ser resolvidas pelo processo poltico. WALDRON, J. The Core of the Case against Judicial Review.
Yale Law Journal, New Haven, n. 115, abr. de 2006, p. 1346-1406, p. 1361.
ABSTRACT This paper presents some ideas about the impact that court rulings can have on the political system. Unlike what is usually written about the role of the Judiciary on the subject of human rights, when the emphasis is placed on the patterns and methods the courts devise to respond to claims for the justiciability of these rights, the authors who focus on the Chilean case illustrate how strategic litigation can, even with adverse judicial outcomes, have a positive impact on the satisfaction of social rights. The paper will also show how this impact depends more on the sensibility of the political system to respond to the desperate situation in which many of its citizens find themselves, and on the fear of political pressure, than on the possibilities opened up by major court rulings. KEYWORDS Courts Social rights Right to health HIV/AIDS Public interest litigation Chile RESUMEN El presente trabajo avanza algunas ideas relativas al impacto que las decisiones judiciales tienen en el sistema poltico. A diferencia de lo que suele destacarse del trabajo de las cortes en materia de derechos sociales, donde se pone de relieve los estndares y formas en que las cortes se las ingenian para satisfacer las demandas de justiciabilidad de estos derechos, los autores que se centran en el caso chilenomuestran cmo el litigo estratgico puede causar de todas formas, y a pesar de resultados judiciales adversos, un positivo impacto en la satisfaccin de los derechos sociales. Ese impacto depende ms de la sensatez del sistema poltico para caer en cuenta de la situacin desesperada en que se encuentran muchos de sus ciudadanos o del temor a la presin poltica, antes que en las posibilidades que ofrecen las grandes declaraciones provenientes de las cortes. PALABRAS CLAVES Cortes Derechos sociales Derecho a la salud VIH/SIDA Litigio de inters pblico Chile
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