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Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º (Objecto) - PDF
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Danilo Salgado Pais
1 AVISO N.º [XX/2015] CENTRAIS PRIVADAS DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO Em linha com a tendência internacional, a legislação financeira nacional consagrou recentemente o figurino das centrais privadas de informação de crédito, abreviadamente CPIC, classificando-as como instituições auxiliares do sistema financeiro, nos termos do artigo 3.º, número 3, alínea c), da Lei de Bases do Sistema Financeiro, aprovada pela Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril. Convém agora criar as condições específicas que permitam a criação e o funcionamento das CPIC, designadamente no que se refere ao seu registo junto do Banco de Cabo Verde enquanto autoridade de supervisão da actividade financeira no país. Nestes termos, o Banco de Cabo Verde, no uso da competência que lhe é conferida, designadamente, pelos artigos 23.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 10/VI/2002, de 15 de Julho, e artigo 145.º número 4.º da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril, determina o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Objecto) O presente Aviso define os termos e as condições a que se encontra sujeito o registo das centrais privadas de informação de crédito, adiante designadas CPIC, junto do Banco de Cabo Verde e regula os requisitos de informações a que estas instituições estão obrigadas e as normas pertinentes à sua actividade. Artigo 2.º (Âmbito) O presente Aviso aplica-se às centrais privadas de informação de crédito sujeitas a registo no Banco de Cabo Verde nos termos do artigo 145.º, número 2, da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril. 1
2 Artigo 3.º (Definições) Para efeitos do presente Aviso serão utilizados os seguintes conceitos, sendo os mesmos de carácter indicativo e não limitativo: 1. Base de Dados: Conjunto de informações geridas pela CPIC, independentemente da modalidade ou forma da sua produção, organização, armazenamento, sistematização e acesso, com vista ao seu tratamento e disponibilização a terceiros autorizados. 2. Central Privada de Informação de Crédito: Pessoa colectiva constituída nos termos do Código das Empresas Comerciais, cujo objectivo principal consiste em receber, tratar e disponibilizar informação de crédito, bem como outras actividades acessórias relacionadas com o respectivo objecto social. 3. Informação de Crédito: Informação relativa às obrigações ou antecedentes financeiros de uma pessoa individual ou colectiva, ou qualquer outra informação, presente ou passada, relacionada com as suas capacidades de endividamento, historial ou comportamento de reembolso. 4. Recolha de informação: Qualquer operação ou conjunto de operações que permitam às CPIC ter acesso a informação. 5. Relatório de Crédito: Comunicação escrita ou disponível em suporte óptico ou magnético proporcionada por uma CPIC e contendo informação referente a uma pessoa individual ou colectiva devidamente identificada. 6. Titular: Pessoa individual ou colectiva a que se refere a informação de crédito disponibilizada por uma CPIC. 7. Utente: pessoa individual ou colectiva autorizada, nos termos da lei, a ter acesso a informação disponibilizada pela CPIC. 8. Utente eventual: entidade que pontualmente solicita informações a uma CPIC. 2
3 9. Utente regular: entidade que habitualmente concede crédito e que para o efeito tenha assinado com a CPIC um acordo que lhe permita ter acesso a informação de crédito nos termos permitidos por lei. Capítulo II Registo das CPIC Artigo 4.º (Requisitos) Para efeitos de registo junto do Banco de Cabo Verde uma CPIC deve apresentar um requerimento contendo os seguintes elementos: a) A firma ou denominação, objecto, a indicação do seu capital social, integralmente subscrito e realizado, e demais elementos de identificação; b) A data da sua constituição e do início da actividade; c) O seu domicílio profissional ou sede social; d) A identificação dos membros dos respectivos órgãos sociais e dos sócios detentores de participação superior a 5%; e) A identificação dos mandatários com poderes de gerência; f) Programa de funcionamento que contenha, no mínimo: i. Organigrama; ii. Descrição dos sistemas tecnológicos e técnicos; iii. Elementos sobre o desenho dos processos de recolha, tratamento e divulgação da informação de crédito; iv. Características dos produtos e dos serviços a prestar; v. Esboço (s) de formulário (s) contendo o tipo de informação de crédito a recolher, tratar e divulgar; vi. Políticas de prestação de serviços; vii. Código de Conduta; viii. Medidas de segurança e controlo interno; 3
4 ix. Planos de contingência. g) Declaração emitida por uma firma de auditoria externa certificada em como as medidas de controlo interno da CPIC respeitam os padrões mínimos para o tipo de serviços a prestar. Artigo 5.º (Alterações dos elementos sujeitos a registo) Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Cabo Verde as alterações dos elementos sujeitos a registo referidos no artigo 4.º. Artigo 6.º (Processo) 1. O registo deve ser solicitado ao Banco de Cabo Verde no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da constituição da CPIC. 2. Com o requerimento referido no artigo 4º devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar os elementos no mesmo referidos e bem assim certidão de escritura de constituição da CPIC e da sua matrícula no registo comercial. 3. Para além dos elementos referidos no artigo 4º, pode o Banco de Cabo Verde, uma vez iniciada a análise do pedido, solicitar que sejam apresentados quaisquer outros elementos que entender necessários para uma adequada apreciação do pedido. Artigo 7.º (Recusa) 1. O registo é recusado sempre que não se encontre demonstrado qualquer dos elementos que o devem integrar, devendo, quando possível, os interessados ser notificados para suprirem as insuficiências ou irregularidades do requerimento ou da documentação apresentada. 4
5 2. É aplicável com as necessárias adaptações o artigo 8.º da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril. Artigo 8.º (Cancelamento do registo) 1. O Banco de Cabo Verde deve cancelar o registo de uma CPIC, caso esta: a) Renuncie expressamente ao registo, ou não tenha actividade durante os seis meses anteriores; b) Tenha obtido o registo por meio de falsas declarações ou outros expedientes, independentemente das sanções que ao caso couberem; c) Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo; ou d) Tenha infringido grave e reiteradamente as disposições do presente regulamento que regem as condições de actividade das CPIC. 2. A decisão de cancelamento do registo é notificada à instituição e publicada através dos meios idóneos. Artigo 9.º (Idoneidade dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização) 1. Só podem ser membros dos órgãos de gestão e fiscalização, incluindo cargos não executivos, pessoas que preencham os requisitos de idoneidade, experiência e qualificação profissional constantes do artigo 28.º e seguintes da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril. 2. Os membros dos órgãos de gestão e fiscalização das CPIC devem preencher os requisitos previstos no Aviso n.º 4/2014, de 17 de Outubro, que se aplica aos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições financeiras, com as necessárias adaptações. 5
6 Capítulo III Condições de exercício da actividade Artigo 10.º (Fontes de informação) 1. As instituições financeiras podem disponibilizar, mediante autorização dos titulares, às CPIC informações sobre as suas operações activas. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior podem as partes celebrar entre si acordos de partilha de informação. 3. A partilha de informações e a utilização destas estão sujeitas às regras do sigilo bancário. 4. As CPIC devem utilizar a informação de crédito disponibilizada com a devida imparcialidade, confidencialidade e respeito pelos direitos dos titulares, não podendo em nenhum caso utilizar a informação para fins alheios à sua actividade. 5. As CPIC podem utilizar outras fontes de informação que não sejam as instituições financeiras. Artigo 11.º (Disponibilização de informação de crédito) 1. Com vista à disponibilização de informação de crédito, as CPIC devem estabelecer procedimentos aplicáveis à transmissão, comunicação ou acesso a dados por parte dos utentes, preservando sempre os direitos dos titulares. 2. No que respeita aos utentes regulares, estes devem celebrar acordos com as CPIC para fornecimento da informação de crédito. 3. Nenhuma CPIC pode impedir que os seus utentes solicitem informações a outras CPIC. 6
7 Artigo 12.º (Recolha e tratamento da informação) De modo a proteger os direitos dos titulares, as CPIC devem observar, no mínimo, os seguintes princípios gerais aplicáveis à gestão da informação de crédito: a) A recolha da informação não pode processar-se em moldes contrários aos previstos no presente Aviso; b) A informação recolhida só pode ser utilizada para os fins previstos na presente norma; c) A informação deve ser exacta, verídica e actualizada, de modo a reflectir a situação actual do titular da informação num dado momento; d) Se a informação for, no todo ou em parte, inexacta, errónea ou desactualizada, devem ser, mediante consulta prévia com o utente, adoptadas as medidas correctivas de forma imediata por parte da CPIC com vista à sua modificação ou supressão. Artigo 13.º (Da base de dados) 1. A base de dados das CPIC deve conter informações sobre operações de crédito e outras de natureza análoga que seja disponibilizada pelos utentes ou por outras fontes de informação de carácter público. 2. A informação recolhida não pode ser modificada pelas CPIC, devendo as alterações ter origem directamente nas fontes que disponibilizarem as informações e cabendo às CPIC desenvolver mecanismos que garantam a actualização permanente da informação contida nas suas bases de dados. 3. As CPIC devem criar manuais operacionais padronizados a serem utilizados pelos utentes para efectuar os registos de informação na respectiva base de dados, bem 7
8 como para a emissão, correcção e rectificação dos relatórios de crédito emitidos pelas CPIC. Artigo 14.º (Segurança da base de dados) 1. As CPIC devem adoptar medidas de segurança e controlo destinadas a prevenir o uso indevido da informação. 2. Entende-se como uso indevido, nos termos do número anterior, qualquer acto ou omissão que cause ou possa causar danos pessoais ou patrimoniais ao titular da informação em causa, bem como qualquer acto que se traduza ou se possa traduzir em benefícios patrimoniais ou de qualquer outra natureza a favor dos colaboradores das CPIC, sempre e quando tais actos não tiverem por objectivo a prossecução do exercício próprio das actividades de uma CPIC. Artigo 15.º (Conservação da informação) As CPIC estão obrigadas a conservar a informação que lhes for disponibilizada pelos Utentes pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data em que: a) O Utente recupere a totalidade do crédito concedido ao titular; b) Transite em julgado a sentença judicial que condene o titular ao pagamento das obrigações derivadas do crédito resultante; c) Se extinga o direito do autor ou mandante para requerer a execução da dita sentença; d) Prescreva a acção de cobrança movida pelo utente contra o titular. 8
9 Capítulo IV Direitos dos titulares Artigo 16.º (Direito de acesso à informação) 1. Os titulares têm direito a obter da CPIC o seu relatório de crédito, pagando uma taxa a ser aprovada pelo Banco de Cabo Verde, uma vez por ano, e pagando uma taxa que cubra o custo de processamento das outras vezes que o solicitar. 2. As CPIC devem produzir o relatório de crédito solicitado de forma clara e completa, de modo a elucidar, por si próprio ou com recurso a uma instrução anexa, e colocá-lo à disposição do titular no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de recepção do pedido. 3. O relatório de crédito deve permitir ao titular conhecer de maneira clara e precisa a sua situação creditícia. 4. Para efeito de entrega do relatório de crédito, as CPIC devem, à escolha do titular: a. Disponibilizá-lo nas instalações da CPIC; b. Disponibilizá-lo para consulta através de portal na internet; c. Enviá-lo para o endereço de correio postal ou electrónico referido na solicitação. 5. Adicionalmente, os titulares que tenham obtido créditos de um utente, podem solicitar a este os dados que tenha obtido da CPIC para efeito de esclarecimento de qualquer situação respeitante a informação constante do relatório de crédito. Artigo 17.º (Direito de rectificação) 9
10 1. Quando os titulares discordarem das informações constantes de um relatório de crédito, podem apresentar um pedido de rectificação. 2. O pedido deve ser apresentado por escrito directamente à CPIC ou através de um utente, anexando cópia do relatório de crédito com indicação clara das informações em disputa. Artigo 18.º (Tramitação da rectificação) 1. As CPIC devem entregar ao utente reclamado uma cópia da reclamação apresentado pelo titular, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que recebeu a reclamação. 2. O utente em causa deve responder à CPIC, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de fornecimento da reclamação pela CPIC. 3. Uma vez que a CPIC tenha transmitido a reclamação ao utente reclamado, deve a CPIC assinalar claramente o respectivo registo como Registo Impugnado, referência que só é eliminada após conclusão dos trâmites de rectificação. 4. Caso o utente aceitar total ou parcialmente a contestação apresentada pelo titular, deve realizar de imediato as alterações relevantes na sua base de dados e remeter o relatório de crédito de novo à CPIC com as devidas correcções. 5. A CPIC deve ainda remeter o relatório de crédito corrigido ao titular e aos utentes aos quais tenha fornecido a informação em causa nos 6 (seis) meses anteriores à data de detecção do problema. 6. Caso o utente aceite parcialmente a reclamação ou conteste a mesma, deve assinalar na sua resposta os elementos que teve em conta na sua reacção, devendo igualmente remeter tais elementos ao titular, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que recebeu a resposta do utente. 7. O titular pode, através de um texto com um máximo de 60 (sessenta) palavras, apresentar as razões pelas quais, no seu entender, a informação disponibilizada 10
11 pelo utente é incorrecta e solicitar à CPIC que inclua o referido texto nos seus futuros relatórios de crédito. 8. Caso o Utente não fizer chegar à CPIC, no prazo definido, a sua resposta à reclamação apresentada pelo titular, a CPIC pode remover temporariamente do relatório de crédito a informação disputada, a informação em causa pode ser reintroduzida no relatório de crédito após pronunciamento a respeito por parte do utente. 9. Caso não se resolver a diferença de opinião entre um utente e um titular, aquele que se considerar prejudicado pode fazer valer os seus direitos recorrendo à via que considerar adequada. 10. Caso os erros reclamados pelo titular forem imputáveis à CPIC, esta deve proceder de imediato à sua correcção. Capítulo V Auditoria externa Artigo 19.º (Procedimentos de auditoria) 1. As sociedades de auditoria ou auditores externos devem apreciar e emitir um relatório, pelo menos uma vez em cada ano económico, sobre a razoabilidade das demonstrações financeiras da CPIC, sobre o funcionamento integral do sistema de controlo interno e sobre o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis às referidas entidades, em particular relativamente àquelas emitidas pelo Banco de Cabo Verde. 2. Caso os Auditores Externos identificarem problemas que impossibilitem a realização dos exames adequados, devem de imediato comunicar o facto ao Banco de Cabo Verde, e indicar nos respectivos relatórios as razões que impossibilitaram a referida avaliação. Artigo 20.º (Exames complementares) 11
12 1. Os auditores externos devem ainda apresentar uma avaliação relativamente a cada um dos seguintes aspectos da actividade de uma CPIC: a. Sistema de controlo interno relativo ao processo de compilação, conservação, actualização e manuseio da informação de crédito; b. Medidas de segurança e controlo a nível dos sistemas informáticos e respectivos mecanismos de protecção; c. Plano de contingência. 2. Caso os Auditores Externos detectarem insuficiências a nível do sistema de controlo interno, devem apresentar informações detalhadas a respeito, designadamente no que respeita à situação, causas, possíveis ou reais consequências, recomendações e ainda comentários a respeito emitidos pela Administração da CPIC. Capítulo VI Regime sancionatório Artigo 21.º (Responsabilidade Contra-ordenacional) A violação ao presente Aviso importa a responsabilidade contra-ordenacional nos termos definidos na Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril. Capítulo VII Outras disposições Artigo 22.º (Responsabilidade perante a supervisão) No exercício das suas actividades as CPIC devem atender a orientações emanadas pelo Banco de Cabo Verde, podendo para o efeito este solicitar a qualquer momento toda e qualquer informação de que necessite para apreciar reclamações, denúncias ou irregularidades detectadas ou reportadas. 12
13 Artigo 23.º (Atendimento e reclamações) As CPIC estabelecem procedimentos internos necessários para disponibilizar uma eficiente, eficaz e oportuna atenção às solicitações de esclarecimentos e rectificações apresentadas pelos Titulares da informação, caso estes considerem que a informação contida na base de dados seja inexacta, errónea ou desactualizada. Artigo 24.º (Entrada em vigor) O presente Aviso entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação no Boletim Oficial. Gabinete do Governador do Banco de Cabo Verde, na Praia, [ ] de [ ] de O Governador, 13

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 145
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 145
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 28
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24