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Timestamp: 2018-04-22 22:10:37+00:00

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Artigo 312 do codigo penal Artigo - Ajuda
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Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: penal artigo 312 do cÓdigo penal artigo 89, da lei 8666/93 autoria e materialidade comprovadas. “art 310 ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: i - relaxar a prisão ilegal ou ii - converter a prisão em flagrante em. Fora dos casos do artigo anterior conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do código de processo penal.
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References: Artigo 312
 artigo 312
 artigo 30
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 89
 artigo 698
 artigo 311
 artigo 312
 artigo 14
 Artigo 312