Source: http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=5137
Timestamp: 2020-04-05 02:47:46+00:00

Document:
Lei Complementar N. 714
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
"“Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”"
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Art. 1º - Ficam instituídos na forma desta lei complementar, a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 2°. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande fica organizada pela instituição dos seguintes órgãos, com respectivas siglas:
2 - Controladoria Geral do Município (CGM)
4 - Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
5 - Secretaria de Comunicação Social (SECOM)
7 - Secretaria de Administração (SEAD);
8 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM);
9 - Secretaria de Finanças (SEFIN);
14 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) ;
15 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP);
19 - Secretaria de Transportes (SETRANSP);
20 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDETTRA);
21 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR);
Art.3° O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração Superior.
§ 1°. As Secretarias Municipais instituídas pela presente lei complementar subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.
§ 2°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com subordinação direta aos respectivos Gabinetes dos Secretários, nos termos da legislação instituidora.
§ 4°. Os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio fixado nos termos da legislação aplicável a espécie.
§ 5°. As Secretarias Municipais e Subsecretarias, estas quando previstas na legislação, serão dirigidas por um Gabinete que contará com assessoria de um Secretario Adjunto, um Chefe de Gabinete, um Assistente de Secretário, Assistente de Gabinete um Assessor Técnico de Gabinete e um Auxiliar de Gabinete.
§ 6°. As Diretorias contarão com a assessoria direta de um Assistente e de um Auxiliar de Gabinete
§ 7°. Os titulares da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município e da Chefia de Gabinete do Prefeito terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário Municipal.
Finalidade e Competências das Secretarias Municipais
Art. 4º. Da Finalidade:
Art. 5º. Das Competências:
Art. 6º. Da Composição:
1. - Gabinete do Prefeito;
1.1 – Departamento de Administração do Gabinete;
1.2 - Departamento de Atendimento do Gabinete;
1.2.1 - Divisão Legislativa;
1.2.2 - Divisão de Apoio;
1.3 - Departamento de Relação Empresariais;
1.4 - Departamento de Metropolização;
1.5.1 - Divisão de Assuntos Religiosos;
1.5.2 - Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada;
1.5.3 - Divisão de Assuntos de Participação Popular;
1.6 - Departamento de Programas
1.7 - Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 7º. Da Finalidade:
Constitui-se em órgão de orientação e controle da Administração, no sentido de assegurar a legalidade e legitimidade dos atos praticados, além de atuar na defesa perante órgãos externos de controle, bem como a elaboração e controle da execução orçamentária e, ainda, no assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no aspecto técnico jurídico.
Art. 8º. Das Competências:
I - o controle geral da Administração e em especial:
a. acompanhamento da gestão administrativa da legislação aplicável e em especial, à luz da Lei Orgânica, da Constituição Estadual, da Constituição Federal;
b. das metas fixadas na legislação orçamentária;
c. do resultado dos planos orçamentários;
d. da legalidade da gestão administrativa;
e. das operações de crédito;
f. dos direitos e haveres da Estância Balneária de Praia Grande;
g. acompanhamento e ao final atestar a regularidade da tomada de contas;
a. no aspecto técnico e jurídico, quando por ele determinado;
b. no exercício das funções legislativas que lhes outorgam a Lei Orgânica do Município;
c. na supervisão e acompanhamento da atividade legislativa municipal, bem como a tramitação de todas as proposições;
d. na elaboração de projetos de Leis, minutas de Decretos e outros atos normativos, quando determinado pelo Prefeito ou solicitado pelos Secretários Municipais;
e. no acompanhamento da atividade legislativa federal e estadual de interesse do Município;
IX- defesa, perante o Tribunal de Contas, em Plenário ou fora dele, dos interesses da Fazenda Pública, promovendo e requerendo o que for de direito;
XV- responder, através da Procuradoria do Controle Externo (Judiciário e Ministério Público), pelos questionamentos do Ministério Público nas situações em que o Prefeito vier a ser notificado em sede de Inquéritos Civis e outros procedimentos administrativos com o apoio da Procuradoria-Geral do Município -PROGEM, quando necessário;
XVI - por seu titular ou Subsecretário de Planejamento e Controle Orçamentário, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Controladoria Geral do Município;
XVII- À Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário compete:
a - propor e acompanhar a definição de normas e procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento e aperfeiçoamento da sistemática orçamentária;
b - gerenciar os trabalhos de gestão do território para uma tributação justa e social;
c – presidir a Comissão Permanente de Execução Orçamentária;
d - fiscalizar a movimentação dos valores públicos em geral, acompanhando sua escrituração e os lançamentos contábeis;
e - fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação dos recursos provenientes de fundos nacionais ou estaduais;
f - autorizar, atenta às normas da legislação federal, a liberação de dotações orçamentárias ainda não comprometidas para atender às necessidades do serviço;
g - encaminhar ao Prefeito, projeto de Lei de diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei do Orçamento;
h - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Executivo, do Projeto de Lei Orçamentário e do Plano Plurianual, promovendo o acompanhamento da evolução da receita e da despesa e os meios adequados ao equilíbrio orçamentário;
i-controlar previamente a execução orçamentária, através a atuação de Oficiais Assistentes lotados nas diversas Secretarias Municipais;
j-controlar previamente as contratações de obras, serviços comuns e de engenharia, mediante registro e verificação de previsão nas Leis Orçamentárias;
k - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário
XVIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura do órgão.
Art. 9. Da Composição:
2. - Gabinete do Controlador Geral do Município;
2.1.0.1- Seção de Controle Administrativo
2.1.2.1-Seção de Serviços Extra-Judiciais
2.2. - Procuradoria de Controle Externo;
2.3 - Departamento de Controle Interno;
2.4 - Departamento de Assuntos de Transparência;
2.5 – Departamento de Processo Legislativo
2.6 – Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário
2.6.1- Departamento de Planejamento e Controle do Orçamento;
2.6.1.1- Divisão de Gestão e Controle Fiscal;
2.6.1.2. Seção de Controle de Recursos para Educação e Saúde;
2.6.2.- Divisão de Controle e Análise de Resultados;
2.6.3.- Divisão de Controle de Compras e Serviços;
2.6.4.- Divisão de Apoio;
Art. 10. Da Finalidade:
Art. 11. Das Competências:
III - receber representações, dando o devido andamento, mediante instauração de processo administrativo próprio, objetivando sua apuração;
IV - requisitar aos diversos órgãos da administração informações e documentos necessários para atender as finalidades da Secretaria de Governo;
V - constatadas irregularidades a partir das representações, encaminhar as conclusões para a Procuradoria Geral do Município para fins de instauração do devido processo disciplinar;
VI - acompanhar através servidores especialmente designados para atuar em Brasília, a tramitação junto aos órgãos federais, dos processos relativos a celebração de convênios e outros ajustes que impliquem na transferência de recursos federais para a Estância Balneária de Praia Grande;
VII – por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VIII – outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.
IX - por seu titular a assinatura dos atos de nomeações e portarias de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos servidores nomeados, firmando para os respectivos termos de posse.
Art. 12. Da Composição:
3.2- Ouvidoria;
3.2.1- Divisão de Atendimento ao Cidadão;
3.2.2-Divisão de Apoio;
3.3- Subsecretaria Assuntos da Juventude;
3.4- Departamento de Acompanhamento de Metas;
3.5- Departamento de Convênios e Transferências Intra-governamentais;
3.6- Departamento de Avaliação de Qualidade de Serviços Públicos;
3.7- Departamento de Controle e Gerenciamento de Imagem;
Art. 13. Da Finalidade:
Planejar e coordenar a Política de Desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas, informações e projetos nas áreas urbanística, econômico-social, e de financiamentos.
Art. 14. Das Competências:
I - promover estudos e pesquisas relacionados com o desenvolvimento urbano, econômico, administrativo e social do município e sobre a região em que se situa;
II - promover a articulação e integração dos diversos órgãos da administração na formulação de políticas públicas de desenvolvimento;
V – Desempenhar as atividades de órgão central de informações, através da Central Integrada de Dados e Estatísticas, reconhecido e alimentado pelas demais Secretarias, com o objetivo, entre outros, de organizar e conservar a série histórica de dados e informações, de disponibilizá-los internamente aos órgãos da Administração, de promover análises e de fornecê-lo9s à órgãos e institutos oficiais, quando solicitado;
VI – Gerenciar o desempenho dos serviços prestados ao cidadão e a avaliação das políticas públicas, objetivando a definição de prioridades de programas, a busca de eficácia nos investimentos e amelhora da qualidade de vida na cidade;
VII – Promover a captação de Recursos Estaduais e Federais, segundo um planejamento estratégico, para projetos e programas socioeconômicos que venham contribuir para o desenvolvimento do Município;
VIII – Estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outros, junto ao Estado, União e outros para efetivar ações contidas no Plano Diretor e nas Políticas Publicas Municipais;
IX – Atrair investimentos produtivos para o Município;
X – através seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Secretaria;
XI – outras competências atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 15. Da Composição:
4.1.1-Divisão de Apoio
4.2- Departamento de Planejamento e Gestão;
4.2.1- Divisão de Planejamento Urbano;
4.2.2- Divisão de Gestão Territorial;
4.3- Departamento de Planejamento Estratégico
4.3.1- Divisão de Convênios;
4.3.2- Divisão de Planejamento Estratégico;
Art. 16. Da Finalidade:
Art. 17. Das Competências:
I-	propor e orientar e coordenar a política de comunicação e divulgação social da Administração;
II-	coordenar implantação de programas informativos da Administração;
III-	supervisionar a elaboração da marca, manutenção desta e uniformização do material publicitário da Administração;
IV-	supervisionar o funcionamento, exercendo os poderes decorrentes da hierarquia em relação aos órgãos integrantes de sua estrutura;
V-	coordenar a elaboração de material de divulgação- releases - das ações da Administração;
Art. 18. Da Composição:
5.3 - Departamento de Comunicação Social;
5.4 - Departamento de Cerimonial e Eventos.
5.5- Departamento de Imprensa;
5.5.1. - Seção de Imprensa;
Art. 19. Da Finalidade:
Art. 20. Das Competências:
I-	Assessorar o Prefeito em relação aos assuntos que envolvem Segurança Pública;
II-	Promover a integração dos órgãos municipais com os órgãos estaduais encarregados de promover segurança pública inclusive com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
III-	Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialmente os de Segurança Pública;
IV-	Elaborar planos, diretrizes operacionais e de ensino que possibilitem a consecução das competências da Guarda Civil Municipal, e da Junta do Serviço Militar;
V-	Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
VI-	Supervisionar os serviços e a atuação da:
a.Corregedoria;
b.Ouvidoria;
c.Guarda Civil Municipal;
d.Seção da Junta do Serviço Militar (JSM);
X- atuar e coordenar os trabalhos de defesa civil, mediante convocação de pessoal ; requisição de equipamentos bem como, relacionamento com órgãos similares dos Municípios da Região Metropolitana e do âmbito estadual e federal.
XI- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
XII- por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XIII- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 21. Da Composição:
6.1.0.1.- Seção de Junta Militar;
6.2. Departamento de Defesa Civil
6.3- Guarda Civil Municipal;
6.3.1- Gabinete do Comando;
6.5. Corregedoria;
6.6. Ouvidoria;
Art. 22. Da Finalidade:
Art. 23. Das Competências:
I – preparar por seu titular ou, subsecretário de gestão de pessoas, assinar os atos de nomeações e portarias de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos servidores nomeados, firmando para tanto os respectivos termos de posse;
XIX - desempenhar as atividades de órgão central de informações, através da Central Integrada de Dados e Estatísticas reconhecido e alimentada pelas demais secretarias, com o objetivo, entre outros, de organizar e conservar a série histórica de dados e informações, de disponibilizar-los internamente aos órgãos da administração, de promover análises e de fornecê-los à órgãos e institutos oficiais, quando solicitado;
Art. 24. Da Composição:
7.1.0.1.- Divisão de Apoio;
7.2.1- Departamento de Administração
7.2.1.1 - Divisão de Expediente Administrativo;
7.2.1.2 - Divisão de Almoxarifado;
7.2.1.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral;
7.2.1.4 - Divisão de Gráfica;
7.2.1.5 - Divisão Administrativa;
7.2.1.6 - Divisão de Controle e Gerenciamento de Frota;
7.2.2 - Departamento de Licitações;
7.2.2.1 - Divisão de Compras de Materiais e Contratação de Serviços;
7.2.2.1.l – Seção de Cadastro de Fornecedores;
7.2.2.2 - Divisão de Apoio;
7.2.3 – Departamento do Patrimônio;
7.2.3.1 - Divisão de Patrimônio Imobiliário;
7.2.3.2 - Divisão de Patrimônio Mobiliário;
7.2.4. - Departamento de Integração da Informação;
7.2.4.1 - Divisão de Manutenção da Rede Óptica e Monitoramento;
7.2.4.2- Divisão de Suporte ao Monitoramento e Projetos;
7.2.5.- Departamento de Informática
7.2.5.1.- Divisão de Gestão Tecnológica
7.2.5.2.- Divisão de Suporte e Manutenção
7.2.5.2.1.- Seção de Serviços Internos e Externos
7.2.5.3.- Divisão de Redes e Telecomunicações;
7.2.5.3.1.- Seção de Administração e Infraestrutura de Redes;
7.3. Subsecretaria de Gestão de Pessoas;
7.3.1 - Departamento de Pessoal;
7.3.1.1 - Divisão de Cálculos e Folha de Pagamento;
7.3.1.1.1 - Seção de Ponto Eletrônico;
7.3.1.2 – Divisão de Suporte Técnico;
7.3.1.3 - Divisão de Pessoal;
7.3.1.3.1 - Seção de Expediente Administrativo;
7.3.1.3.2 - Seção de Expedição de Portarias e Certidões;
7.3.2.4 Departamento de Gestão de Pessoas
7.3.2-1 Divisão de Medicina do Trabalho;
7.3.2.1.1 - Seção de Segurança do Trabalho
7.3.1.1.2 – Seção de Humanização
7.3.2.2 – Divisão de Estágios, Planos de Carreira e Convênios;
7.3.2.3- Divisão de Treinamento e Capacitação
7.3.2.3.1 – Seção de Gestão do Capital Intelectual
Art. 25. Da Finalidade:
Art. 26. Das Competências:
Art. 27. Da Composição:
8.2.0.1 - Seção de Serviços Forenses;
8.2.0.2 - Seção de Precatórios;
8.4 – Departamento de Proteção ao Consumidor;
8.5 – Departamento de Procedimentos Disciplinares.
Art. 28. Da Finalidade:
Art. 29. Das Competências:
Art. 30. Da Composição:
9.2.1.1 - Seção de IPTU;
9.2.1.2 - Seção de Contribuição de Melhoria;
9.2.1.3 - Seção de Cadastro Imobiliário;
9.2.3.1 - Seção de ISS;
9.2.3.2 - Seção de Transferências Constitucionais;
9.2.3.3 –Seção de Fiscalização de ISS;
9.2.5.- Divisão de Atendimento ao Público
9.2.6- Divisão de Apoio;
9.3.3.1 - Seção de Prestação de Contas e Convênios;
Art. 31. Da Finalidade:
Art. 32. Das Competências:
a. O Programa de Apoio ao Desempregado (PAD );
b. As Escolas de Trabalho;
XII – por seu titular ou Secretário executivo do Órgão homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à Secretaria,
Art. 33. Da Composição:
10.1.5.4 – Seção de Compras;
10.2 - Coordenadoria de Programas Especiais;
Art. 34. Da Finalidade:
Art. 35. Das Competências:
XXXIII – por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à Secretaria;
Art. 36. Da Composição:
11.2.1.1 Divisão de Manutenção de Unidades de Educação
11.2.1.2 - Divisão de Obras de Educação;
11.2.1.3- Divisão de Apoio;
11.2.3 – Subsecretaria de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;
11.2.3.3.1 - Seção de Apoio Psicossocial;
11.2.4 - Departamento de Planejamento e Legislação Educacional;
11.2.4.2 - Divisão de Legislação e Normas Educacionais, Apoio às Escolares Particulares, Bolsa de Estudos e Transporte;
11.2.4.3- Divisão de Apoio;
11.2.5 - Departamento de Complementação Educacional, Esporte, Cultura nas Escolas;
11.2.5.3- Divisão de Complementação Educacional;
11.2.6 - Departamento de Educação Ambiental;
11.2.7 - Departamento de Programas de Inclusão Digital;
11.2.7.1. Seção de Análise e Desenvolvimento de Soluções Digitais;
11.2.7.2 Seção de Suporte Técnico e Central de Monitoramento;
11.2.8. Subsecretaria de Administração;
11.2.8.1 - Divisão de Alimentação Escolar;
11.2.8.1.1 - Seção de Acompanhamento e Controle de Merenda Escolar;
11.2.8.2 - Divisão de Recursos Humanos;
11.2.8.2.1 - Seção de Controle de Pagamento;
11.2.8.2.2 - Seção de Contrato e Atribuição;
11.2.8.3 - Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário;
11.2.8.3.1 - Seção de Prestação de Contas;
11.2.8.4 - Divisão de Compras e Contratação de Serviços;
11.2.8.4.1 - Seção de Compras;
11.2.8.5 - Divisão de Almoxarifado;
11.2.8.5.1 – Seção de Almoxarifado;
11.2.8.6 - Divisão de Patrimônio e Transporte;
11.2.8.6.1 - Seção de Patrimônio;
11.2.8.6.2 - Seção de Transporte.
Art. 37. Da Finalidade:
Art. 38. Das Competências:
VII - proporcionar dados estatísticos e demonstrá-los junto ao Prefeito, para que em conjunto possam ser traçadas as prioridades da Administração Municipal na área de Saúde;
VIII - encaminhar os trabalhos técnicos referentes as necessidades do Município para os órgãos competentes (CIRBIPARTITE), à fim de concretiza-los;
X - fazer observar o seguinte regulamento: “O alvo de toda atenção do médico é o paciente em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua Capacidade Profissional”;
XVIII - Coordenar a Gestão Orçamentária e Financeira em Saúde com objetivo de compreender os ‘desafios do planejamento governamental, alcançar as articulações entre planejamento e gestão, entender a complexidade da programação orçamentária no setor da Saúde Pública e utilizar instrumentos que lhes permitam definir prioridades, objetivos e metas de curto e longo prazos, desenhar projetos e apreciar custos, bem como preparar o Gestor para o desafio do gerenciamento e da avaliação das ações programadas;
XIX – por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Art. 39. Da Composição:
12.1. Gabinete do Secretário de Saúde Pública;
12.2.1 Departamento de Planejamento em Saúde;
12.2.1.1. Divisão de Educação Permanente;
12.2.1.2. Divisão de Apoio;
12.2.1.3. Divisão de Auditoria;
12.2.2. Departamento de Informação em Saúde;
12.2.2.1 Divisão de Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
12.2.2.2. Divisão de Informação;
12.2.2.3. Divisão de Dados Epidemiológicos;
12.2.3. Departamento de Gestão de Contratos e Convênio;
12.2.3.1. Divisão de Contratos e Convênio;
12.2.4. Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira;
12.2.4.1. Divisão de Orçamento e Controle de Custos;
12.2.5. Departamento de Enfermagem;
12.2.6. Departamento de atenção à Saúde;
12.2.6.1. Divisão de Atenção Básica;
12.2.6.2. Divisão de Atenção Especializada;
12.2.6.3 Divisão de Urgência e Emergência e Assistência Hospitalar;
12.2.6.4. Divisão de Saúde Bucal;
12.2.6.5. Divisão de Assistência Farmacêutica;
12.2.7. Departamento de Administração;
12.2.7.1 Divisão de Gerenciamento de Compras e Licitação;
12.2.7.1.1 Seção de Contratação de Serviços;
12.2.7.1.2 Seção de Compras de Suprimentos;
12.2.7.2. Divisão de gestão de materiais e insumos;
12.2.7.2.1. Seção de Almoxarifado;
12.2.7.2.2 Seção de Controle Patrimonial;
12.2.7.3. Divisão de Gestão de Pessoas;
12.2.7.3.1. Seção de Desenvolvimento de Pessoal;
12.2.7. Departamento de Vigilância em Saúde;
12.2.7.1. Divisão de Epidemiologia;
12.2.7.1.1. Seção de Imunização;
12.2.7.1.2. Seção de controle de doenças;
12.2.7.2. Divisão de Vigilância Sanitária;
12.2.7.2.1. Seção de expediente;
12.2.7.3. Divisão de saúde ambiental;
12.2.7.3.1. Seção de Zoonoses;
12.2.7.3.2 Seção de Controle de Ações;
12.2.7.4. Divisão de Promoção à Saúde;
12.2.7.5. Divisão de Proteção à Vida Animal;
12.2.8. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle;
12.2.8.1 Divisão de Regulação;
12.2.8.1.1 Seção de Regulação de Próprios;
12.2.8.1.2 Seção de Regulação de Terceiros;
12.2.8.2. Divisão de Avaliação;
12.2.8.3. Divisão de Controle;
12.2.9. Departamento de Manutenção
12.2.9.1. Divisão de Transporte e Logística
12.2.9.1.1. Seção de Logística
12.2.9.1.2. Seção de Transporte
12.2.9.2. Divisão de Manutenção
12.2.9.2.1.1. Seção de Manutenção Predial
12.2.9.2.1.2. Seção de Manutenção de Equipamento
Art. 40. Da Finalidade:
Art. 41. Das Competências:
I – Elaborar estudos e propostas visando a permanente atualização da Legislação de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo (LUOPS), Legislação de Obras e Edificações (LOE), Código de Posturas Municipais, Legislação Ambiental e legislações afins,, no que concerne às atribuições de competência desta Secretaria;
II – organizar, coordenar, supervisionar e dirigir a. as atividades técnicas, administrativas, ações fiscais e os serviços relativos a urbanismo:
b. atividades construtivas de obras, edificações, residenciais, comerciais e industriais em propriedades particulares;
III – praticar atos de poder de polícia no âmbito do Município , e em especial quanto a:
a. implantação de loteamentos;
b. limpeza de lotes e execução de muros e passeios;
c. instalações de qualquer equipamento de porte em imóveis edificados ou não, elevadores de transporte de passageiros, bem como de qualquer tipo de torre e antena transmissoras de telefonia celular, de rádio, de televisão e de outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas;
d. manutenção de posturas municipais;
e. contenção de invasões de lotes ou glebas públicas;
f. providenciar a autuação das empresas ou responsáveis que estejam propiciando a poluição por diversos meios tais como: visual, esgoto clandestino, degradação de mangues, poda de árvore e devastação de matas, bosques, capoeiras, ruídos emissões de poluentes e outros;
g. providenciar a fiscalização de todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, tem como casas e locais de diversões públicas, fixas e temporárias no que concerne a documentação fiscal e publicidade do estabelecimento, autuando quando necessário;
h. fiscalização deposição e destinação final de resíduos sólidos no território do Município;
i. fiscalizar a limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
IV- embargar administrativamente e lavrar autos de infração e de imposição de penalidades contra os proprietários ou responsáveis pela implantação ou exploração de loteamentos irregulares; contra proprietários ou responsáveis de obras ou edificações particulares em desacordo com a legislação municipal; requisitando, quando necessário, o emprego da força policial, nos limites da lei;
V- promover a análise e despacho preparatório e decisório nos pedidos de parcelamento do solo para fins urbano; em todos os demais procedimentos de sua competência;
VI - arrecadação dos tributos e multas decorrente das atividades da Secretaria de Urbanismo;
VII – por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Art. 42. Da Composição:
13.0.0.2- Seção de Controle Orçamentário
13.1.1-Subsecretaria de Urbanismo
13.1.1.0.1 – Seção de Atendimento ao Cliente;
13.1.1.0.2 – Seção de Revisão Processual;
13.2.1.1-Seção de Análise, Certidões de Parcelamento do Solo;
13.4.- Subsecretaria de Controle Urbano
13.4.0.1- Divisão de Apoio;
13.4.1- Departamento de Fiscalização;
13.4.1.1 – Divisão de Fiscalização de Obras;
13.4.1.1.1 – Seção de Posturas;
13.4.1.1.2 - Seção de Contenção de Invasões;
13.4.2.- Departamento de Instalações Técnicas;
13.4.2.1- Divisão de Instalações;
13.4.2.2- Divisão de Concessionárias e Concessões
13.4.2.3- Divisão de AVCB
13.4.2.4- Divisão de Vistorias e Laudos
Art. 43. Da Finalidade:
Art. 44. Das Competências:
a. as atividades administrativas técnicas, administrativas, ações fiscais e os serviços relativos ao meio ambiente:
b. normatização, controle, , preservação e de reparação do Meio Ambiente;
c. assistir as demais Secretarias em suas necessidades técnicas e jurídicas envolvendo a temática ambiental;
III- representar o município perante os órgãos ambientais estaduais e federais;
IV– por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Art. 45. Da Composição:
14.1.1- Divisão Administrativa;
14.1.1.1 – Seção de Controle de Serviços e Expediente
14.1.2 - Divisão de Normatização, Controle e Licenciamento;
14.1.2.1 – Seção de Programas Socioambientais;
14.1.2.2 – Seção de Normatização e Desenvolvimento Ambiental;
14.1.3 - Divisão de Gestão de Resíduos Sólidos;
14.1.4 - Divisão de Apoio;
Art. 46. Da Finalidade:
Planejamento, fiscalização e execução de obras de infra estrutura e de edificações respeitadas as áreas das demais Secretarias.
Art. 47. Das Competências:
Art. 48. Da Composição:
15.1.1- Divisão de Apoio;
15.2.2 - Divisão de Obras de Infra Estrutura;
15.2.3- Divisão de Orçamento de Obras de Infraestrutura;
15.3 - Departamento de Obras de Urbanismo;
15.3.3-Divisão de Orçamento de Obras de Edificações e Urbanismo;
15.4.1.1- Seção de Administração;
15.4.1.2- Seção de Controle;
15.4.2- Divisão de Licitações
15.4.3- Divisão de Apoio
Art. 49. Da Finalidade:
Art. 50. Das Competências:
Art. 51. Da Composição:
16.1.2- Divisão de Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
de Habitação de Interesse Social;
16.1.3. Divisão de Obras de Habitação
16.1.3.1. Seção de Acompanhamento de Obras de Habitação;
16.1.4 – Divisão de Assistência Social
16.2. Departamento de Gestão Administrativa
16.2.0.1. Seção Administrativa;
16.2.1. Divisão de Apoio;
16.3- Departamento de Regularização Fundiária;
16.3.0.1 – Seção de Cadastro.
Art. 52. Da Finalidade:
Art. 53. Das Competências:
I – providenciar a retirada ou colocação de obstáculos fixos ou móveis e mobiliários urbanos dos passeios públicos, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, finanças trânsito, transporte e procuradoria geral do município;
II – providenciar a demolição de edificações clandestinas ou irregulares, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, habitação e procuradoria geral do município;
XIII – outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria;
Art. 54. Da Composição:
17.1.1 – Departamento de Administração;
17.1.1 - Divisão de Pessoal;
17.1.2 - Divisão de Almoxarifado;
17.1.3 - Divisão de Compras;
17.1.4. Divisão de Patrimônio
17.1.5. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário
17.1.6- Divisão de Apoio;
17.3.2 - Divisão de Iluminação Pública;
17.3.3 - Divisão de Próprios;
17.4.- Departamento de Manutenção Ambiental
17.4.1 - Divisão de Praças e Áreas Verdes
17.4.2 - Divisão de Cemitério;
17.4.3- Divisão de Coleta Domiciliar e Seletiva
Art. 55. Da Finalidade:
Organizar, administrar e executar planos, programas, projetos e serviços relativos ao trânsito no município.
Art. 56. Das Competências:
VI - fiscalizar os serviços de transporte público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento, transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino, encaminhando as providencias adotadas à Secretaria de Transportes;
VII - elaborar estudos de polos geradores de tráfego;
VIII - elaborar e implementar estudos visando a regulamentação de espaço para a circulação e estacionamento de veículos, expedindo e controlando as autorizações especiais de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência;
XIV - planejamento do Sistema de Circulação viária no município em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, Transportes e Planejamento;
XXVI – elaborar e propor contratos, acordos, convênios e parcerias que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no trânsito em geral;
XXVII – elaborar e administrar projetos especiais pertinentes ao trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional;
XXVIII– elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXIX – fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus, vans ou micro-ônibus que transportam “turistas de um dia” e ou sob o regime de fretamento, exceto das empresas estabelecidas neste município, as quais obedecerão legislação específicas;
XXX – praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão;
XXXI – por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXXII – outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 57. Da Composição:
18.1.2.2 - Seção de Patrimônio e Almoxarifado e compras;
Art. 58. Da Finalidade:
Art. 59. Das Competências:
I – elaborar, administrar e implementar projetos, planos, propostas de legislação e programas relativos transporte público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento, transporte de carga em ponto público, mobilidade urbana e integração dos modais de transporte ;
II- promover a fiscalização dos serviços de transporte público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento e transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino, isoladamente ou em conjunto com a secretaria de Trânsito;
III -gestão dos contratos de concessões, permissões e autorizações, podendo para tanto instaurar processo administrativo de apuração e ao final, se cabível, promover a imposição das penalidades previstas em lei ou instrumentos contratuais;
IV– praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão;
V – analisar e controlar as gratuidades relativas ao transporte coletivo nos termos das legislações vigentes;
VI por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Art. 60. Da Composição:
19.1.1- Divisão de Administração;
19.1.1.1- Seção de Permissões e Autorizações;
19.1.1.2- Seção de Fiscalização;
19.1.2- Divisão de Apoio;
19.1.2.1 – Seção de Atendimento ao Cliente;
19.1.3.1- Seção de Monitoramento;
19.1.4 – Divisão de Permissões e Concessões.
Art. 61. Da Finalidade:
Art. 62. Das competências:
I - coordenar a execução de programas voltados à capacitação profissional, à auto-sustentação como forma de superação de dificuldades oriundas da degradação sócio-econômica;
II- Promover o crescimento econômico sustentável, e estimular a inovação no Município de Praia Grande, com políticas públicas voltadas a geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade do setor produtivo;
III- Promover a inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da inovação;
IV- Estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil para ações comuns;
V- Elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem a captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do Município;
VI- Coordenar a implementação das atividades de Tecnologia da Informação da Administração Municipal;
VII- Estimular e promover potencialidades do Município e da região, identificando e disseminando suas vantagens comparativas e oportunidades de investimentos e desenvolvimento;
VIII- Promover a celebração de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos, absorção de tecnologia e modernização e capacitação das empresas;
IX- Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa e os agentes econômicos;
X – administrar:
a. o Programa de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
b.o Banco do Povo;
c. as incubadoras de empresas.
XI – por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XII – outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 63. Da Composição:
20.1- Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
20.1.1- Divisão de Apoio
20.2.-Departamento de Ciência , Tecnologia, Inovação e Mecanismos de Desenvolvimento Econômico;
20.2.1- Divisão de Mecanismos de Desenvolvimento Econômico;
20.2.2- Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação;
20.3.- Departamento de Tecnologia e Modernização da Informação;
20.3.1. - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e Banco de Dados;
20.3.2.- Divisão de Projetos e Treinamentos;
20.4.- Departamento de Trabalho e Renda;
20.4.1.- Divisão de Emprego;
20.4.2- Divisão de Renda
20.5 – Departamento de Desenvolvimento de Projetos.
Art. 64. Da Finalidade:
Art. 65. Das Competências:
VI - Promover a capacitação e treinamento de alunos do Curso de Turismo da FALS - Faculdade do Litoral Sul – enquanto vigente o contrato com a Administração;
XXI – por seu titular ou subsecretário, considerada a natureza da contratação ou despesa, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Art. 66. Da Composição
21.2.1- Divisão de Planejamento de Turismo;
21.2.1.1 – Seção de Permissões e Concessões;
21.2.2 – Divisão de Eventos;
21.2.3 - Divisão Administrativa;
21.3 – Departamento de Gestão Cultural;
21.3.1 - Divisão de Artes Cênicas e Músicas;
21.3.1.1. – Seção de Artes Cênicas;
21.3.2. – Divisão de Artes Visuais;
21.3.3. – Divisão de Difusão Cultural
21.3.3.1 – Seção de Teatro:
21.3.3.2 – Seção de Galeria de Artes;
21.3.3.3. – Seção de Museu
Art. 67. Da Finalidade:
Art. 68. Das Competências:
XXIV - planejar, programar, supervisionar e executar eventos recreativos e de lazer;
XXV – propor celebração de convênios para implantação dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo, como também, convênios que correspondam as necessidades empresariais e turísticas, onde se fizer necessário, sempre visando o desenvolvimento esportivo e cultural da comunidade, atendida a legislação vigente;
XXVI – por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXVII – outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art.69. Da Composição:
22.1.1.1 - Seção de Esportes de Rendimento e Treinamento Desportivo;
22.1.1.3 – Seção de Compras e Patrimônio;
22.1.1.4 – Seção Administrativa
Dos cargos, Funções e Atribuições
Art. 70. A estrutura básica de cargos, empregos e funções da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande passa a ser a estabelecida pelos Anexos abaixo indicados, que integram a presente Lei Complementar:
I – Anexo “I” – Cargos efetivos de provimento mediante concurso público, jornada semanal de trabalho, vencimento base para atuação nas diversas Secretarias Municipais;
II- Anexo “ CC “ – cargos de provimento em comissão e de livre exoneração, jornada semanal de trabalho vencimento base , para atuação nas diversas Secretarias Municipais
III - Anexo “EQ” - Funções Extra-Quadro, com vencimento base , especificados na presente Lei Complementar destinado à extinção na medida em que tornarem-se vagos;
IV - Anexo “CDE” - Cargos de provimento mediante concurso público, com vencimento base, jornada semanal de trabalho, já providos e destinados à extinção na medida em que tornarem-se vagos;
V – Anexo “EP” – Quadro de empregos públicos, já providos mediante concurso/processo seletivo, com quantidade, especificadas na presente Lei Complementar e jornada de trabalho semanal, com atuação nas diversas secretarias municipais;
VI – Anexo “Plano de Carreira do Magistério” – que trata de progressão horizontal e vertical do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 592, de 27 de junho de 2011 com suas alterações posteriores;
VII – Anexo “Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação” – que trata de progressão horizontal e vertical dos cargos de Técnico Pedagógico Desportivo e de Atendente de Educação II, instituído pela Lei Complementar nº 614, de 19 de dezembro de 2011, com suas alterações posteriores;
VIII – Anexo “Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal”, que trata da promoção dos integrantes dos cargos efetivos da Corporação, observados os procedimentos, as condições e os requisitos previstos na Lei Complementar nº 602, de 09 de fevereiro de 2011, com suas alterações posteriores e do Decreto regulamentador;
IX – Anexo “Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização” – que trata da progressão horizontal e vertical dos Agentes de Fiscalização, instituído pela Lei Complementar nº 623, de 05 de abril de 2012.
X- Anexo FC “ Funções Comissionadas”- estabelece o quadro de funções de confiança a serem providas por integrantes do Quadro Permanente, mediante livre provimento, com valores nele estabelecidos.
§ 1° - Em relação aos servidores municipais não optantes pelo regime instituído pela lei complementar n° 125 de 26 de janeiro de 1996, o valor atribuído a referência relativa ao cargo do qual é titular no inciso I do “ caput” deste artigo, será considerado o valor da remuneração mínima atribuída ao cargo do qual é titular.
§ 2° Ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, seja ele integrante das carreiras ou cedido à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, é facultada a opção pela remuneração de seu cargo efetivo , nos termos da legislação em vigor.
§ 3° A concessão de gratificações a servidores municipais, com base no artigo 99 da Lei Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992, será estabelecida em percentuais e terá como base de cálculo a referência de vencimento fixado para o cargo de Secretário Executivo.
Art. 71. As Secretarias Municipais, Subsecretarias, os Departamentos e Divisões instituídas pela presente lei complementar, serão dirigidos por ocupantes de cargos de provimento em comissão denominados Secretários, Subsecretários e Diretores respectivamente ora instituídos em número idêntico daqueles órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura de Praia Grande.
Parágrafo Único - As seções integrantes da estrutura administrativa serão dirigidas e organizadas por servidores designados para o exercício de funções de confiança,ora instituídas em número idêntico daquelas, e serão exercidas, exclusivamente, por servidores ativos, integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 72. Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão e, ou chefia, ficam reservados em percentual de 35% ( trinta e cinco por cento ) para provimento exclusivo por e servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Município da Estância Balneária de Praia Grande. nas seguintes proporções:
Art. 73 - O Prefeito Municipal, admitida a delegação, fixará a distribuição dos cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão dentre as diversas áreas que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 74 – A escolaridade e as atribuições sumárias dos cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande são as constantes do Anexo Atribuições, sendo que o rol completo de atribuições, de acordo com as diversas áreas de atividades, será estabelecido mediante edição de Decreto.
§ 1°- Ficam criados 67 ( sessenta e sete ) cargos de provimento em comissão de Diretor de Serviço, exclusivamente para portadores de curso superior , com atuação nas diversas unidades de serviço disponibilizadas aos cidadãos.
§ 2º - O provimento dos cargos decorrentes de mera transformação em Diretoria, bem como os cargos de Diretor e Supervisor de Serviço, ora transformados em Diretor de Serviço, exigirá diploma de nível superior, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.
§ 2º - Fica dispensada a exigência de escolaridade estabelecida quando a nomeação e ou designação recair sobre servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 3°- .Em relação aos atuais ocupantes de cargos comissão que não atendam a escolaridade exigida para provimento dos cargos ora instituídos, esta é dispensada nas hipóteses decorrentes de mera transformação de órgãos em Diretorias, quando mantidas as demais atribuições específicas do órgãos.
§ 4º - O Prefeito Municipal em casos excepcionais, poderá dispensar a exigência estabelecida no “ caput” e parágrafo primeiro deste artigo.
Artigo 75 - Mediante Decreto, poderão ser instituídas funções de confiança de Oficial Assistente, aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande com formação:
I.	jurídica ou outra de nível superior;
II.	técnica de nível médio;
§ 1°- A comprovação dar-se-á mediante apresentação de documento hábil de conclusão de curso de graduação e ou colação de grau de nível médio bem como, inscrição junto ao órgão de fiscalização de exercício profissional.
§ 2°- O rol de atribuições e as demais disposições necessárias a regular o exercício da função de confiança de Oficial Assistente serão fixados mediante Decreto.
Artigo 76– Ficam inseridos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 12 da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, com a seguinte redação:
“ARTIGO 12.................
Parágrafo 1º - O candidato terá o prazo de 05 ( cinco ) dias, a partir da nomeação, para retirar o rol de documentos a serem providenciados e declarar se tem interesse no cargo público em que logrou êxito no Concurso Público.
Parágrafo 2º - Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 12 desta Lei complementar, sem manifestação do candidato, este perderá o direito a vaga, podendo a Administração Pública convocar o próximo candidato. “(AC)
Art. 77 - Ficam inseridos artigos 12-A a 12-I, na Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a seguinte redação:
“ ARTIGO 12-A A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta dar-se-á em conformidade com a presente lei complementar.
ARTIGO 12-B Para os fins da presente lei complementar considera-se:
a) O Gabinete do Prefeito, compreendendo aqui o Gabinete do Vice-Prefeito;
b) As Secretarias Municipais e órgãos a estas equiparados;
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande;
Parágrafo único. Para fins das vedações previstas estabelecidas na presente, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
ARTIGO 12-C- No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Secretário Municipal, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
§ 1o Aplicam-se as vedações ora instituídas, também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública municipal.
§ 2o É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
ARTIGO 12-D- Não se incluem nestas vedações as nomeações, designações ou contratações:
I - de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados municipais permanentes, inclusive aposentados, observada a qualificação profissional do servidor ou empregado;
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;
ARTIGO 12-F- Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal propor a exoneração ou dispensa de agente público em situação de nepotismo, de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Cabe órgão de controle interno do Poder e ou da entidade notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento da presente, assim como de apurar situações irregulares, de que tenha conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes.
ARTIGO 12-G Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3o:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas na presente lei complementar;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública municipal.
ARTIGO 12-H- Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
ARTIGO 12-I-Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e dirimidos pelo órgão de controle interno do Poder e ou da entidade. “
Art. 78 – Fica inserido parágrafo segundo, renomeado o atual parágrafo único para parágrafo primeiro, do artigo 13 da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a seguinte redação:
ARTIGO 13-.........................
Parágrafo único - Como etapa do concurso público, através ato da autoridade competente e inserção no edital, poderá ser incluído programa de formação de caráter classificatório, eliminatório, ou classificatório e eliminatório.
Art. 79 - Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992:
“Art. 22 – Se a posse não der dentro do prazo legal, o ato da nomeação será tornado sem efeito.”(NR)
Art. 80 – Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, passando a vigir com a seguinte redação:
“ Artº 23 – O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 ( três ) anos de efetivo exercício, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.” ( NR)
Art. 81 – Fica alterada redação do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, passando a vigir com a seguinte redação:
“ Art. 25..........
Parágrafo 2º - A representação prevista neste artigo deverá ser formalizada pelo menos até a última avaliação do período de Estágio Probatório, fixado no artigo 23. “ ( NR)
Art. 82 – Fica alterada a redação do artigo 41 em seu caput, e também do parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, passando a vigir com a seguinte redação:
“Artigo 41 – O exercício do cargo terá início em até 10 ( dez ) dias, contados da posse.
Parágrafo 1º - Expirado o prazo previsto no artigo 41 desta Lei Complementar, o servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo, podendo a Administração Pública convocar o próximo candidato.” (NR)
Art. 83 - Fica inserido parágrafo único ao artigo 46-A da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a seguinte redação:
Parágrafo Único- Admitida a concessão de vantagens funcionais pelo cedente de aos servidores nas condições tratadas no “ caput”.( AC)
Art.84 – Fica alterada a redação do inciso XI do artigo 59, da Lei Complementar nº 15 de 18 de maio de 1992:
ARTIGO 59.........
XI – Doação de sangue, observando-se o intervalo entre doações, conforme os critérios da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2013 – ANVISA e portaria do Ministério da Saúde, nº 2712, de 12 de novembro de 2013.
Art.85 – Ficam inseridos os § 3º e 4º ao Artigo 122 – A da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, com a seguinte redação:
ARTIGO 122-A ................
§ 3º - os atestados médicos para concessão de Licença acompanhante, deverão ser apresentados pelo servidor na Divisão de Medicina do Trabalho, no mesmo ou no dia útil seguinte ao início do afastamento.
§ 4º- Caso o servidor esteja acamado ou hospitalizado, a Medicina de Trabalho deverá ser comunicada no mesmo prazo do parágrafo anterior.
Art.86 – Ficam inseridos ao artigo 122 – B, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, os parágrafos terceiro e quarto com a seguinte redação:
ARTIGO 122-B ..............
Parágrafo 3º - O Atestado Médico para concessão de Licença, deverá ser apresentado pelo servidor, na Medicina do Trabalho no mesmo dia, ou no dia útil seguinte ao início do afastamento.
Parágrafo 4º - Se o servidor estiver impossibilitado de entregar o atestado médico, a Medicina do Trabalho deverá ser informada no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, esclarecendo o motivo da ausência, para que a mesma possa autorizar a entrega em data posterior ou agendar visita domiciliar/hospitalar, mediante a comprovação do fato.
Art. 87. - – Fica alterada a redação do artigo 125 em seu caput, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, passando a vigir com a seguinte redação:
Artigo 125 – O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos dos incisos I, II, e III do artigo 122-A, verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ( NR)
Art. 88- Fica inserido Artigo 146-A à Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a seguinte redação:
ARTIGO.146-A . O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art.89- Fica inserido parágrafo único ao artigo 195 da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a seguinte redação:
ARTIGO 195 - .................
§ 1°- Para atender a previsão contida no “ caput” deste artigo, o ato submeter-se-á à Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social/ Secretaria de Previdência Social n° 02, de 31 de março de 2009. ”.( AC)
Art.90. Os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Municipal que com base na legislação então vigente, tiveram incorporado à sua remuneração, o vencimento-base e ou remuneração mínima, dos cargos de Diretor de Unidade Escolar e Supervisor Escolar, terão acrescida a seu vencimento-base e ou remuneração mínima, a importância de R$ 1.012,50, decorrente da ampliação de jornada de trabalho fixada nos artigos 30,32 e 35 todos da Lei Complementar nº 592, de 27 de junho de 2.011.
Art. 91 – Altera a redação dos Artigo 1° da Lei Complementar nº 512 de 06 de junho de 2008, passando a vigir com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica instituído o pagamento a título de Adicional de Insalubridade, equivalente a 20% ( vinte por cento ), do valor da menor remuneração mínima da estrutura de cargos da Administração Pública, a todo servidor que estiver de forma permanente e habitual exposto a agentes e condições nocivos à saúde.( NR)
Art. 92 – Altera a redação do inciso XII e insere incisos que serão XIII e XIV ao artigo 3° da Lei Complementar nº 512 de 06 de junho de 2008 com a seguinte redação:
XII - contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante de origem humana em hospitais, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde;(NR)
XIII – exposição permanente com pacientes ou com material infecto contagiante de origem humana.(AC)
XIV - contato permanente com esgoto e lixo urbano provenientes da passagem por áreas de risco.(AC)
Art. 93. Fica acrescido o art. 64- A na Lei Complementar nº. 592, de 26 de junho de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 64-A – O servidor titular de 2 (dois) cargos de professor ou 1 (um) cargo de professor e outro de técnico, ambos do quadro efetivo da Administração Pública, que assumir cargo em comissão ou função comissionada terá seu afastamento automaticamente de um dos cargos.
§1º. No caso da acumulação abranger 1 (um) cargo de professor e outro técnico, o afastamento dar-se-á em relação ao cargo de professor.
§2º. O afastamento tratado neste artigo implicará na suspensão temporária da contagem de tempo de serviço, bem como de títulos para fins de ascensão estabelecida no Plano de Carreira.
§3º. A cessação da ocupação do cargo em comissão ou da função comissionada ensejará na retomada da contagem de tempo de serviço e de títulos previstas no plano de carreira.”(AC)
Art. 94 - Para o investidura nos cargos de Agente de Trânsito, são exigidos os seguintes requisitos:
I – Apresentação de Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias “A” e “B”,vigentes durante a realização do curso e durante toda a ocupação do cargo;
Art.95 - O servidor participante do Curso de Formação de Agente de Trânsito ficará afastado de seu cargo ou emprego, até o término do curso, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de afastamento como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupa, para todos os efeitos legais.
Art.96- Fica concedido uma ajuda de custo no aporte de 60% calculada sobre a remuneração básica do cargo de Agente de Trânsito a todos os concorrentes participantes do curso de Formação de Agentes de Trânsito, exceto aos servidores públicos municipais que optarem pelo recebimento da remuneração a que fazem jus pelo exercício do cargo do qual são titulares.
Art.97 - Durante o Curso de Formação de Agente de Trânsito, à critério da Administração Municipal, e havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser concedido Vale Transporte aos “ Alunos Agentes ”, sem que tal vantagem seja computada ou incorporada ao patrimônio dos beneficiários para qualquer efeito.
Art.98- O Concurso Público para o Cargo de Agente de Trânsito será realizado em 03 ( três ) fases:
I - 1ª FASE: Provas Escritas Objetivas e Avaliação de Potencialidade Física ( classificatório e eliminatório )
II - 2ª FASE: Exame Médico e Psicológico ( Eliminatório );
III - 3ª FASE: Frequência, aproveitamento e aprovação no curso de formação, conforme regulamento específico ( Classificatório e Eliminatório ).
Art.99. Em razão da natureza da atividade e da forma da prestação do serviço, os cargos de Agente de Trânsito, previstos no “Anexo I” desta Lei Complementar, receberão um adicional de 31,50% (trinta e um e cinqüenta por cento) calculado sobre o vencimento base, o qual não será incorporado para qualquer efeito.
Art. 100 . A jornada especial de trabalho do cargo de Agente de Trânsito, previsto no “Anexo I” desta Lei Complementar será prestada em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, sujeito a plantões noturnos e outros similares, com a duração máxima de 12 (doze) horas cada, aplicável a todos os agentes de trânsito.
Art.101- Em razão da natureza da atividade e da necessidade social dos serviços, os Agentes de Trânsito sujeitos à Jornada Especial de Trabalho, nos casos de Impontualidade e Faltas na apresentação ao local designado para o trabalho, sofrerão descontos calculados sobre o vencimento base na seguinte conformidade:
Art. 102 Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, titulares dos cargos previstos no Anexo “S” desta Lei Complementar, farão jus ao adicional de insalubridade na proporção de 20 % (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base correspondente ao respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura.
Parágrafo Único- Para fazer jus a percepção do adicional referido no “caput” deste artigo, deverá o servidor requerer sua concessão junto à Secretaria de Administração, que avaliará as condições do exercício das atribuições.
Art. 103. Os Trabalhadores, titulares dos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, que fizerem hora extra aos sábados, domingos e feriados, terão direito à concessão de vale transporte.
Art. 104. É vedado designar atribuições e responsabilidades não específicas dos cargos em regra geral ou especial, que caracterize desvio de função e, em especial para os cargos de: servente; servente I; servente II; trabalhador; auxiliar de mecânico; atendente de Educação I e II; carpinteiro; eletricista; encanador; funileiro; mecânico; pedreiro; pintor; operador de máquinas; assentador de tubos; calceteiro e borracheiro.
Parágrafo único. Será aplicada a pena prevista no inciso IV, do artigo 148, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, ao titular do cargo e a chefia mediata e/ou imediata, pela falta de cumprimento ao estabelecido no “caput”.
Art. 105. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2.016, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de dezembro de 2015, ano quadragésimo nono da Emancipação.
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de dezembro de 2015.
6053 Decreto “Regulamenta o disposto no artigo 70,§ 3°, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015”
6163 Decreto “Promove alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande”
788 Lei Complementar “Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 726, de 16 de dezembro de 2016, 735, de 08 de junho de 2017, 739, de 03 de julho de 2017, 741 de 14 de agosto de 2017, 758 de 29 de novembro de 2017, 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de dezembro de 2017, 768 de 07 de março de 2018, 771 de 09 de maio de 2018, 774 de 15 de maio de 2018, 778 de 24 de junho de 2018, e dá outras providências correlatas”
805 Lei Complementar "Acresce requisitos e atribuições para o cargo de Técnico Desportivo em todas as modalidades e altera as disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas” com a redação dada pela Lei Complementar nº 792, de 18 de dezembro de 2018"
836 Lei Complementar “Altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 que “Institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do
quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande”, institui critérios para o pagamento da gratificação por produtividade para o cargo de Agente de Fiscalização e cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que “Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas”, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 726 de 16 de dezembro de 2016, nº 735, de 03 de julho de 2017, nº 739 de 14 de agosto de 2017, nº 762 de 6 de dezembro de 2017, nº 771 de 09 de maio de 2018, nº
778 de 24 de junho de 2018, nº 788 de 25 de outubro de 2018, nº 792 de 18 de dezembro de 2018, nº 801 de 11 de março de 2018, nº 805 de 15 de maio de 2019, nº 821 de 24 de outubro de 2019 e nº 822 de 24 de outubro de 2019.”

References: artigo 99

Artigo 75

Artigo 76
 artigo 12
 artigo 12
 ARTIGO 12

ARTIGO 12

ARTIGO 12

ARTIGO 12

ARTIGO 12

ARTIGO 12

ARTIGO 12

ARTIGO 12
 artigo 13

ARTIGO 13
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 46
 artigo 59

ARTIGO 59
 Artigo 122

ARTIGO 122
 artigo 122

ARTIGO 122
 artigo 125

Artigo 125
 artigo 122
 Artigo 146
 artigo 195

ARTIGO 195
 Artigo 1

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 148
 artigo 70