Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/1053
Timestamp: 2020-01-19 22:38:15+00:00

Document:
1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade
O Decreto-Lei nº 16/2008, de 4 de Junho instituiu a orgânica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade. De entre as suas competências, a SEPI tem como missão conceber, executar, coordenar e avaliar as políticas aprovadas pelo Conselho de Ministros nas áreas da promoção e defesa da igualdade do género.
Após três anos de implementação do referido Decreto-Lei, reconhece-se a necessidade da sua revisão parcial, de modo a optimizar a sua administração, acrescentando um serviço de inspecção e auditoria na respectiva estrutura para promover o funcionamento dos serviços e o desempenho dos funcionários da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade.
Atendendo ao que dispõe a Resolução do Governo nº 27/2011, de 14 de Setembro, que aprovou o estabelecimento de mecanismos de grupos de trabalho para o género ao nível nacional e distrital, a presente alteração garante também o pessoal necessário para apoiar a sua devida implementação
Assim o Governo decreta, nos termos do nº 3 do artigo 115º da Constituição da RDTL, e do artigo 37º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, para valer como lei, o seguinte;
Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2008,de 4 de Junho
1. Os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei nº 16/2008, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
d) Inspector e Auditor.
a) Assegurar a formação e promover a ligação e coordenação dos Grupos de Trabalho para o Género ao nível nacional e distrital;
h) [];
j) Representar o Secretário de Estado da Promoção da Igualdade, atraves dos pontos focais distritais, e coordenar as actividades ao nível distrital;
l) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei.
5. O Conselho Consultivo reúne-se semestralmente e extraordinariamente sempre que o Secretário de Estado o determinar.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 20/2011, de 8 de Junho, a proposta de quadro de pessoal deve ser encaminhada anualmente à Comissão da Função Pública para consolidação e submissão ao Conselho de Ministros.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 16/2008, de 4 de Junho, o artigo 9.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 9º-A
Inspector e Auditor
1. O Inspector e Auditor, sob a directa dependência do Secretário de Estado, é responsável pela promoção e avaliação ética e dos procedimentos internos e pela realização de auditorias nos serviços integrados na Secretaria de Estado.
2. Para efeitos de remuneração, o Inspector e Auditor é equiparado a director-geral.
3. Compete ao Inspector e Auditor:
a) Avaliar as actividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial dos serviços sob a tutela do Secretário de Estado da Promoção da Igualdade;
b) Identificar e investigar indícios de infracções disciplinares para informar o Secretário de Estado e a Comissão da Função Pública;
c) Realizar inspecções, investigações e auditorias;
d) Realizar outras tarefas determinadas pela lei ou delegadas pelo Secretário de Estado.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 1/2002, de 7 de Agosto, procede-se à republicação integral deste decreto-lei, com as alterações agora aprovadas.
Aprovado em Conselho de Ministros, em 8 de Fevereiro de 2012.
Promulgado em 29 / 2 / 12
DECRETO-LEI Nº 16/2008
ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA
O Decreto-Lei no7/2007,de 5 de Setembro, que institui a nova orgânica para o IV Governo Constitucional, cria a Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade, que passa a incorporar as actividades anteriormente desenvolvidas pelo Gabinete de Assessoria para a Promoção da Igualdade.
No cumprimento do disposto no artigo 37º do citado Decreto-Lei n.º 7/2007, o presente diploma estabelece a orgânica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade, que apresenta uma estrutura funcional dinâmica e flexível, de forma a tornar mais claro e eficaz o compromisso da missão que lhe foi atribuída no Governo de Timor-Leste.
O Governo decreta, nos termos do no.3 do artigo 115º da Constituição da República e do artigo 37º do Decreto-Lei no.7/2007, de 5 de Setembro, para valer como lei, o seguinte:
A Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade, doravante abreviadamente designada por SEPI, é o órgão central do Governo que tem por missão a concepção, execução, coordenação e avaliação da política definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da promoção e defesa da igualdade de género.
a) Apoiar a elaboração da política global e sectorial com incidência na promoção da igualdade de género e o fortalecimento, reconhecimento e valorização do papel da mulher timorense na sociedade;
d) Promover a coordenação multissectorial no seio do Governo, através do mecanismo de Pontos Focais de Género a fim de assegurar uma abordagem integrada de género em todos os processos de realização de políticas, nomeadamente planeamento, implementação e monitorização;
e) Desenvolver parcerias e providenciar apoio a organizações de mulheres envolvidas na promoção e defesa da igualdade de género, assegurando mecanis-mos de consulta com a sociedade civil e organizações nacionais e internacionais;
f) Promover acções de sensibilização e de informação da opinião pública e de adopção de boas práticas relativas à igualdade de género, à participação paritária na vida económica, social, cultural, política e familiar em colaboração com as entidades competentes e ao combate a situações de discriminação e violência contra a mulher, com recurso a meios de comunicação social e à edição de publicações ou outros meios considerados apropriados;
h) Cooperar com organizações de âmbito comunitário, na-cional e internacional e com os organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista participar nas grandes orientações internacionais relativas à igualdade de género e promover a sua implementação a nível nacional, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
A Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade é superiormente tutelada pelo Secretário de Estado da Promoção da Igualdade, que a superintende e por ela responde perante o Primeiro-Ministro.
1. A Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado e órgãos consultivos.
2. Por diploma ministerial fundamentado dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Promoção da Igualdade de Género e da Administração Pública, podem ser criadas delegações distritais dos serviços da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade.
Integram a administração directa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade os seguintes serviços centrais:
c) Direcção Nacional de Políticas e Desenvolvimento de Género;
SERVIÇOS E ORGÃO CONSULTIVO
1. O Director-Geral tem por missão assegurar todos os serviços da Secretaria de Estado para Promoção da Igualdade.
a) Assegurar a orientação dos serviços de acordo com o programa do Governo e com as orientações superiores do Secretário de Estado;
b) Propor ao Secretário de Estado as medidas mais convenientes para a prossecução das atribuições mencionadas na alínea anterior;
k) Promover a formação e o desenvolvimento técnico profissional dos órgãos e serviços;
1. A Direcção Nacional de Administração e Finanças, abreviadamente designada por DNAF, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado, ao Director-Geral e aos restantes serviços da Secretaria de Estado, nos domínios da administração geral, recursos humanos, documentação e arquivo e gestão patrimonial.
a) Prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado e ao Director-Geral e assegurar a administração geral interna da SEPI;
c) Coordenar a execução e o controlo da afectação de material a todas as direcções da SEPI;
e) Em colaboração com todos os serviços da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade, elaborar o Plano Anual de Actividades, de acordo com as orientações superiores;
g) Preparar em colaboração com as demais entidades competentes a elaboração do projecto de orçamento anual da SEPI;
h) Contribuir em colaboração com os restantes ministérios e secretarias de estado, para a integração das questões da igualdade de género nas propostas dos Programas de Investimento Sectorial, bem como proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;
i) Coordenar a execução das dotações orçamentais atribuídas aos projectos dos diversos serviços da Secretaria de Estado.,sem prejuízo da existência de outros meios de controlo e avaliação realizados por outras entidades competentes;
j) Coordenar e harmonizar a execução orçamental dos planos anuais e plurianuais em função das necessidades definidas superiormente;
l) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais de natureza administrativa e financeira;
n) Processar as listas para as remunerações dos funcio-nários;
p) Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos traba-lhadores da função pública, propondo superiormente a instauração de processos de inquérito e disciplinares e proceder à instrução dos que forem determinados superiormente;
q) Emitir pareceres e outras medidas bem como informações com vista a, propor superiormente medidas administrativas de melhoramento da gestão dos recursos humanos;
s) Manter um sistema de arquivo e elaboração de estatísticas respeitantes à Secretaria de Estado e um sistema informático actualizado sobre os bens patrimoniais afectos à Secretaria de Estado;
1. A Direcção Nacional da Política e Desenvolvimento do Género, abreviadamente designada por DNPDG, tem por missão assegurar o apoio técnico ao Secretário de Estado, nos domínios da análise de género e desenvolvimento de políticas e de legislação, da monitorização e avaliação da implementação da abordagem integrada de género, e promover a educação nas questões da igualdade de género.
a) Assegurar a capacitação e promover a ligação e coordenação dos Grupos de Trabalho para o Género ao nível nacional e distrital;
c) Garantir o estabelecimento de mecanismos de articulação com as mulheres parlamentares;
d) Garantir a integração na perspectiva do género relativamente ao desenvolvimento de políticas e de legislação do Governo e mediante a realização de análises incidentes no género;
e) Garantir a criação de um mecanismo sustentável que garanta a análise de género em todas as fases do processo legislativo;
f) Realizar e promover estudos que dêem conta da situação da mulher timorense nas várias esferas da vida social, cultural, económica e política;
g) Assegurar a adopção de instrumentos sensíveis ao género nos processos de planeamento nacional, mediante a criação de um sistema de monitorização do género nos Planos de Acção Anual e no Orçamento Geral do Estado;
h) Promover a produção de dados estatísticos desagregados por sexo junto das diversas entidades governamentais competentes e recolher de forma sistemática dados qualitativos e quantitativos;
j) Pelos pontos focais distritais, representar o Secretário de Estado da Promoção da Igualdade e coordenar as actividades ao nível distrital;
k) Apresentar relatório anual das actividades;
1. O Inspector e Auditor, sob a directa dependência do Secretário de Estado, é responsável pela promoção e avaliação ética e dos procedimentos internos e realização de auditorias nos serviços integrados da Secretaria de Estado.
2. Para fins de remuneração, o Inspector e Auditor é equiparado a director-geral.
b) Identificar e investigar indícios de infracções disciplinares para informar ao Secretário de Estado e à Comissão da Função Pública;
c) Realizar inspecções, investigações análises e auditorias;
d) Realizar outras tarefas conferidas pela lei ou delegadas pelo Secretário de Estado.
1. O Conselho Consultivo da Secretaria de Estado para a Pro-moção da Igualdade, abreviadamente designado por Conselho Consultivo, é o órgão colectivo de consulta e coordenação que tem por missão fazer o balanço periódico das actividades da SEPI.
a) As decisões do Secretário de Estado com vista a sua implementação;
d) O intercâmbio de experiências e informações entre to-dos os serviços da Secretaria de Estado e entre os respectivos dirigentes;
b) O Director-Geral;
4. O Secretário de Estado poderá convidar a participar da reunião do Conselho Consultivo outras entidades, quadros ou individualidades, dentro ou fora da Secretaria de Estado, sempre que entenda conveniente.
Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao Primeiro-Ministro sob proposta do membro do Governo responsável pela área da igualdade de género compete aprovar a primeira alteração do Diploma Ministerial que regula a estrutura organico-funcional das direcções nacionais.
O presente diploma legal entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal da República.

References: artigo 115
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 37
 artigo 115
 artigo 37