Source: https://ru.scribd.com/document/25303525/RESPONSABILIDADE-CIVIL-ADMINISTRATIVA-E-PENAL-DOS-SERVIDORES-PUBLICOS
Timestamp: 2020-07-13 22:26:25+00:00

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RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS | Lei criminal | Administração Pública
Abordar a temática referente à responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores compõe na atualidade uma prática importantíssima para a disseminação do conhecimento específico. E dessa forma, contribuir para a democratização da informação, visando lançar bases para o combate às práticas que incorrem em atos ilícitos que permeiam muitas vezes o conjunto dos órgãos que constituem administração Pública no Brasil.
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RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Abordar a temática referente à responsabilidade civil, administrativa e penal dos
servidores compõe na atualidade uma prática importantíssima para a disseminação do
conhecimento específico. E dessa forma, contribuir para a democratização da
informação, visando lançar bases para o combate às práticas que incorrem em atos
ilícitos que permeiam muitas vezes o conjunto dos órgãos que constituem
administração Pública no Brasil.
A responsabilidade civil refere-se à “obrigação de reparar um prejuízo, seja por
decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa
presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”. O servidor público dever
fazer a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de
cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos
da responsabilidade civil: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal. Conforme o
artigo 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como no artigo 927 do mesmo Código
Civil “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-
REPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
A responsabilidade administrativa significa em princípios a aplicação da
moralidade na administração, sendo que o desempenho das ações e funções dos
servidores públicos necessitam levar em consideração o interesse público.
Entendendo que a sua atuação em consonância com os interesses da coletividade deve
garantir o cumprimento de suas finalidades pricípuas impedindo assim, a incursão
em práticas de irregularidade atentórias aos princípios da Administração Pública
instituídos no art. 37, e inciso XXI da Constituição Federal.
Nesse sentido, implica aos servidores públicos no trato com a coisa pública, bem
como, na administração dos recursos financeiros, adotarem medidas condizentes com
os preceitos legais objetivando o resguardo do patrimônio público para garantir a
correta aplicação dos mesmos e zelar pela lisura e pela
transparência das contas governamentais. Para tanto, é fundamental que os gestores
públicos e os servidores estejam atentos para as práticas ilícitas que violam as
normas. Ao constatar procedimentos ilegais por quaisquer das partes citadas, deve-
se aplicar as medidas necessárias para não ser responsabilizados juridicamente de
ordem penal, civil ou administrativa disciplinar.
Cabe neste contexto, dar ênfase a responsabilidade administrativa disciplinar que
corresponde aos comportamentos adotados pelos servidores públicos na observância
das normas legais, cujo comportamento implica em ações omissas que contrariam os
princípios das funções em determinadas esferas governamentais.
Assim, o cometimento de atos ilícitos e dos comportamentos de malversação dos
recursos públicos, caracteriza-se violação dos preceitos legais e isso implica
necessariamente a aplicação de medidas punitivas com vistas a coibição de atos
contraventores, aplicando as medidas administrativas para a solução das
circunstâncias. Como enfatiza Di Pietro (2004, p. 520), “o servidor responde
administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação
estatutária e que apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou
omissão contraria à lei, culpa ou dolo e dano”.
Nesse sentido, gerir ou atuar observando os princípios da legalidade é condição
sine qua non para a inexistência de irregularidades administrativas e não e assim
evitar que haja ações de responsabilização dos servidores públicos por descaso ou
uso da má fé. Dessa forma, diante de circunstâncias que apresentam atos ilícitos a
Administração Pública tem como obrigação instaurar
Instaurar procedimento para a devida apuração e reparação dos danos causados ao
erário. Di Pietro (2004, p. op cit), afirma que “a infração será apurada pela
própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse
fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ele inerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição”.
Deixando de proceder de tal maneira, o agente público poderá responder por
improbidade administrativa, por omissão, conivência, negligência ou dolo. Essas
penalidades aplicam-se também se o ato ilícito partir dos próprios servidores ou
se a sua prática constituir ato irregular podendo também causar prejuízo ao
erário. É fundamental que todos façam a observância da lei para o cumprimento dos
preceitos legais, evitando assim, o cometimento de atos lesivos e corruptos na
forma de lidar com a gestão dos recursos públicos.
Contudo, cabe a Administração Pública dentro das suas particularizações, apurar as
infrações e aplicar as penalidades cabíveis levando em consideração os fundamentos
da culpabilidade, o dolo, a imperícia, a imprudência, a culpa e os princípios da
solidariedade, uma vez que os servidores públicos têm responsabilidades a serem
cumpridas devendo, portanto, acompanhar as práticas que estão sob a égide do seu
poder para evitar a ocorrência de atos ilícitos.
O agente político em qualquer circunstância ao constatar práticas ilícitas
desempenhada pelo servidor deverá adotar os procedimentos cabíveis legais para
coibir a conduta de ilicitude. Ao contrário este responderá por ação de omissão,
de solidariedade, culpa, dolo ou negligencia. (DI PIETRO, 2004).
Observando os preceitos legais pode-se afirmar que é licito os descontos mensais
da remuneração do servido submetido a processo administrativo disciplinar em
caráter especifico. Conforme (DI PIETRO, 2004, p. 519-520): As leis estatutárias
em geral estabelecem procedimentos autoexecutorios (...), pelos quais a
Administração desconta dos vencimentos dos servidores a importância necessária ao
ressarcimento dos prejuízos, respeitando o limite mensal fixado em lei, com vistas
à prevenção do caráter alimentar dos dispêndios.
Quando o servidor é contratado pela legislação trabalhista, o artigo 462,
parágrafo 1º da CLT só permite o desconto com a concordância do empregado. Os
descontos dos vencimentos, desde que previstos em lei, é perfeitamente valido e
independente do consentimento do servidos, inserindo-se entre as hipóteses de
autoexecutoriedade dos atos administrativos.
De acordo com a autora citada, pode-se afirmar que a aplicação de sanções visando
a reparação do dano causado apresenta um caráter licito, porém os agentes públicos
não devem desconsiderar a observância dos preceitos legais aplicáveis em
diferentes circunstâncias infracionais envolvendo o servidor. Assim, evitará a
adoção de práticas abusivas e ilegais. E ainda por outro lado, quando estes
princípios forem aplicados aos servidores da esfera federal que incorrerem em atos
ilícitos deve-se observar outras medidas, conforme estabelece a Lei 8.112/90 em
seu artigo 127, a saber: “advertência, suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidades, destituição de cargo em comissão e destituição
de função comissionada”.
Como medida preventiva a fim de evitar que as investigações sejam comprometidas, a
Lei 8.112/90 em seu artigo 147, “estabelece o afastamento preventivo por 60 dias,
prorrogáveis por igual período, quando o afastamento for necessário para que o
funcionário não venha a influir na apuração da falta cometida. Isso sem falar no
seqüestro e perdimento de bens”. (DI PIETRO, 2004, p. 521)
O servidor público responde penalmente quando incorre em práticas criminais ou
contraventoras caracterizando a conduta ilícita praticada pelo servidor público
que a lei penal tipifica como infração penal. Os principais crimes contra a
administração pública estão previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal
Brasileiro. Di Pietro (2004, p. 521) caracteriza as peculiaridades dos atos
ilícitos da seguinte forma: “ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou
seja, corresponder ao tipo, ao modelo de conduta definida na lei penal como crime
ou contravenção. Dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipótese de
responsabilidade objetiva, relação de causalidade, dano ou perigo de dano: nem
sempre é necessário que o dano se caracterize; basta haver o risco de dano, como
ocorre na tentativa e em determinados tipos de crime que põem em a incolumidade
pública”. Observando a abrangência do conceito de servidor público para fins de
aplicabilidade penalidades o Código Penal Brasileiro em seu artigo 327 define este
(...) funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a
funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal,
e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública175. § 2º - A pena será
aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo
forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de
órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou
fundação instituída pelo poder público.
Dessa forma, é necessário explicitar que existem separações para infrações
cometidas pelos servidores públicos, sendo ato ilícito penal e ato ilícito
administrativo e atos apenas penais. Quando o ato é caracterizado como ilícito
penal e administrativo procede-se com a instauração de processo administrativo e
disciplinar e processo penal. Quando se caracteriza apenas de ato ilícito penal
instaura-se o processo criminal. Nas situações em que o julgamento for dado pela
condenação do servidor público no âmbito criminal, a decisão do cível deve
coadunar com tal decisão. Havendo absolvição deve-se levar em consideração o que
define o artigo 386 do Código Penal Brasileiro:
o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que
reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova de
inexistência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – não existir
prova d éter o réu concorrido para a infração penal; não; V – existir
circunstâncias que exclua o crime ou isente o réu de pena; VI – não existir prova
suficiente para a condenação. (DI PIETRO, 2004, p. 523)
Portanto, é fundamental enfatizar que ocorrendo ato ilícito administrativo não
necessariamente ocorre ato ilícito penal. Nas investigações não havendo provas
suficientes para caracterizar crime pode-se utilizar as mesmas para
responsabilizar o servidor público administrativa e disciplinarmente. Para
finalizar afirma-se que a “absolvição criminal fundada em ausência de prova no
tocante à autoria não exclui a punição administrativa de funcionário público
baseada em inquérito”.
BRASIL. Código Civil Brasileiro. Disponível em <www.google.com.br> Acesso em 12 de
BRASIL. Código Penal Brasileiro. Disponível em <www.google.com.br> Acesso em 12 de
BRASIL. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8.112/90. Disponível em <www.google.com.br>
Acesso em 29 de março de 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. SP: 2004.
LIMA JUNIOR, Paulo Vinhas. Responsabilidade administrativa perante o Tribunal de
Contas da União. Tribunal de Contas da União: Instituto Serzedello Correa. DF:
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References: artigo 186
 artigo 927
 artigo 5
 artigo 462
 artigo 127
 artigo 147
 artigo 327
 artigo 386