Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2003/15/regadm04.asp
Timestamp: 2019-11-12 14:19:09+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2003
Regulamento Administrativo n.º 4/2003
Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.
Regulamento Administrativo n.º 25/2008 - Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Regulamento Administrativo n.º 8/2008 - Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 21/2001 - Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Lei n.º 1/2002 - Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 3/2003, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Quadro de pessoal alfandegário
O quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designados por SA, constante do anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001, é substituído pelo quadro de pessoal constante do mapa I anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
1. Os cargos próprios e funções de cada uma das categorias das carreiras do pessoal alfandegário, são os constantes do mapa II anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
2. O pessoal alfandegário nomeado para exercer cargo ou função de categoria superior à que detém, considera-se investido da autoridade correspondente a essa categoria, em relação a todos os subordinados.
Artigo 3.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 25/2008
Beneficiários da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal
O pessoal militarizado das carreiras dos militarizados da Polícia Marítima e Fiscal, adiante designada por PMF, transitado para as carreiras do pessoal alfandegário nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 3/2003, mantém os direitos e deveres inerentes à qualidade de beneficiário da Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/98/M, de 21 de Setembro.
Ajustamento dos lugares
O pessoal militarizado das carreiras dos militarizados da PMF, a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, e transitado para as carreiras do pessoal alfandegário nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 3/2003, é ajustado de acordo com a sua nova categoria, ao lugar do quadro de pessoal alfandegário dos SA referido no artigo 1.º do presente diploma.
1. O pessoal alfandegário nomeado para prestar serviço na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, e no Gabinete Coordenador de Segurança, em regime de comissão ou em situação de diligência, nos termos dos artigos 71.º, 107.º e 108.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, mantém a sua situação jurídica-funcional, sem perda de quaisquer direitos ou regalias atribuídos ao seu lugar de origem.
2. O pessoal referido no número anterior pode ser nomeado para exercer cargos de direcção e chefia nas Forças de Segurança de Macau, nos termos do regime geral.
Aprovado em 25 de Março de 2003.
Quadro de pessoal alfandegário dos SA
Director-geral 1
Subdirector-geral 1
2. Carreira superior
Categoria\Quadro Carreira superior
Intendente alfandegário 5
Subintendente alfandegário 14
Comissário alfandegário 17
Subcomissário alfandegário 10
3. Carreiras de base*
Posto Carreira geral de base
Inspector alfandegário 38
Subinspector alfandegário 88
Verificador principal alfandegário 250
Verificador de primeira alfandegário/Verificador alfandegário 740
Categoria/Quadro Carreira de especialistas
Inspector alfandegário mecânico 2
Subinspector alfandegário mecânico 5
Verificador principal alfandegário mecânico 8
Verificador de primeira alfandegário mecânico/Verificador alfandegário mecânico 20
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 8/2008
1. Carreira superior
Categoria Cargos Funções
Intendente alfandegário
Adjunto dos dirigentes/Chefe de subunidades orgânicas do nível de Departamento
1. Funções de comando, direcção e chefia que se traduzem no exercício da autoridade para dirigir, coordenar e controlar órgãos e subunidades orgânicas dos SA com atribuições de natureza operacional, administrativa, logística, técnica e de instrução, competindo-lhe, nomeadamente:
- Dirigir o pessoal das unidades que lhe estejam subordinadas;
- Dirigir e organizar operações especiais;
- Dirigir trabalhos de investigação de natureza mais complexa;
- Supervisionar a legalidade de actos praticados no exercício de funções;
- Coordenar tarefas específicas.
2. Funções de desenvolvimento de estudo e planeamento que se traduzem na prestação de apoio e assessoria ao pessoal de direcção, consistindo, designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas, tendo em vista a preparação e a transmissão da tomada de decisão do superior hierárquico e a supervisão da sua execução.
Subintendente alfandegário
Adjunto do chefe de subunidades orgânicas do nível de Departamento/Chefe de subunidades orgânicas do nível de Divisão.
- Dirigir os trabalhos de investigação de natureza complexa;
- Supervisionar e assegurar o cumprimento das respectivas leis, no exercício de funções;
2. Funções de desenvolvimento de estudo e planeamento que se traduzem na prestação de apoio e assessoria ao pessoal de direcção e chefia, consistindo, designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas, tendo em vista a preparação e a transmissão da tomada de decisão do superior hierárquico e a supervisão da sua execução.
Comissário alfandegário
Adjunto do chefe de subunidades orgânicas do nível de Divisão/Comandante de Postos de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/Comandante da Frota de embarcações.
- Dirigir o pessoal sob sua chefia;
Adjunto do comandante de Postos de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/Adjunto do comandante da Frota de embarcações.
2. Carreira geral de base
alfandegário Chefe das unidades de lanchas e botes/Chefe operacional em Postos de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/Patrão de lanchas da classe B ou de grande dimensão;
Chefe de grupos de trabalho/Chefe de secção em subunidades orgânicas;
Chefe de piquete do Comando. Funções de comando e de chefia de natureza executiva, de carácter técnico, administrativo-logístico e de instrução, competindo-lhe, nomeadamente:
- Coordenar as tarefas de natureza mais complexa;
- Executar tarefas de carácter operacional ou técnico em subunidades orgânicas operacionais e/ou administrativas.
alfandegário Adjunto do chefe das unidades de lanchas e botes/Adjunto do chefe operacional em Postos de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/Patrão de lanchas das classes D e M ou de pequena dimensão;
Adjunto do chefe de grupos de trabalhos/Adjunto do chefe de secção em subunidades orgânicas;
Graduado dos Postos de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/Chefe de brigada operacional ou de investigação. Funções de comando e chefia de natureza executiva, de carácter técnico, administrativo-logístico e de instrução, competindo-lhe, nomeadamente:
- Coordenar tarefas de natureza complexa;
- Executar tarefas de carácter operacional ou técnico em subunidades orgânicas operacionais e/ou administrativas;
- Recolher e dar tratamento a informações.
Verificador superior
alfandegário Adjunto de chefe de piquete dos Postos de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/Adjunto de chefe de brigada operacional ou de investigação/Patrão dos botes;
Orientador de trabalho em Posto de Policiamento e de Fiscalização Alfandegária/em centro de comunicações/em recepção. Funções de natureza executiva, desempenhadas de acordo com a respectiva qualificação técnica e no âmbito do cargo que ocupa, competindo-lhe, nomeadamente:
- Apoiar os superiores hierárquicos;
- Coordenar tarefas simples;
- Executar as tarefas de carácter executivo dadas pelos superiores hierárquicos em subunidades orgânicas operacionais e/ou administrativas.
alfandegário Funções de natureza executiva, desempenhadas de acordo com a respectiva qualificação técnica e no âmbito do cargo que ocupa, competindo-se, nomeadamente:
3. Carreira de especialistas
Inspector alfandegário
mecânico Coordenador de grupo de trabalho/Chefe de secção no âmbito da especialidade. Funções de chefia, de natureza executiva, de carácter técnico e de instrução, no âmbito da especialidade, competindo-lhe, nomeadamente:
- Executar tarefas e dar instrução no âmbito da respectiva especialidade.
Subinspector alfandegário
mecânico Adjunto do coordenador de grupo de trabalho/Adjunto do chefe de secção no âmbito da especialidade. Funções de chefia, de natureza executiva, de carácter técnico e de instrução, no âmbito da especialidade, competindo-lhe, nomeada mente:
- Coordenar tarefas no âmbito da respectiva especialidade;
- Executar tarefas de carácter técnico, administrativo e operacional.
alfandegário mecânico
Orientador de equipas no âmbito da especialidade.
Funções de natureza executiva, no âmbito da especialidade, competindo-lhe, nomeadamente:
- Apoiar os superiores hierárquicos na execução das suas tarefas;
- Coordenar tarefas simples no âmbito da respectiva especialidade;
Verificador alfandegário
mecânico Funções de natureza executiva, no âmbito da especialidade, competindo-lhe, nomeadamente:

References: artigo 50
 artigo 6

Artigo 3
 artigo 25
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 1