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Timestamp: 2019-08-24 20:40:12+00:00

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Etapa 1 e 2 Processo Civil III | Tráfego | Réu
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EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CVEL DA CIRCUNCRIO JUDICIRIA DE TAGUATINGA-DF.
......, brasileiro, servidor pblico, casado, residente e domiciliado em Braslia, QI 22 Bloco T apartamento 107, Guar 1, DF, portador do CPF/MF n 183.605.481-53 e do RG n 533.871 SSP-DF, por seus procuradores signatrios, conforme instrumento de
mandato incluso (doc. 02), vem a presena de Vossa Excelncia propor a presente.
AO DE REPARAO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de,..... , brasileira, comerciante, solteira, residente e domiciliado QNN 09 conjunto C casa 42, Ceilndia Norte, Portadora do CPF/MF n 025.997.141-33 e do RG n 237.9000-SSP-DF, pelas razes de fato e de direito que a seguir passa a expor: I DOS FATOS: 1. O Autor, no dia 23/03/2012 s 19 horas, trafegava no trecho da Estrada Parque de Taguatinga (EPTG), sentido Plano Piloto Taguatinga, em via preferencial, retornando servio/casa, com sua motocicleta Yamaha Fazer 250, 2011/12, vermelha, placa JJI 2782, atendendo todas as exigncias de trnsito, ocasio em que o veculo Gol- VW, placa JHU 4276, ano 2011, que era dirigido por condutor ignorado, sem a cautela necessria e com manifesta imprudncia, ao fazer converso para entrar na via preferencial, veio a colidir com a motocicleta de propriedade do Autor, jogando-o a 5 metros barranco abaixo do acostamento, ocasionando danos materiais de elevada monta. Ao colidir com o veculo do Autor, o causador do acidente parou por alguns instantes, tendo em seguida se evadido do local, ocasio em que alguns transeuntes saram ao encalo do mesmo, conseguindo apenas anotar a placa. Tais fatos foram documentados, e se depreende do incluso Boletim de Ocorrncia n 100156/2012, elaborado pela Polcia Civil do Distrito Federal e anexados aos autos. II - DOS DANOS CAUSADOS NO VECULO Os danos causados no veculo de propriedade do autor foram de considerada monta, dando perda total ao mesmo, podendo-se verificar pelos inclusos oramentos, danos estes que podero ser avaliados pelas fotografias do veculo anexa. Os prejuzos causados somam-se num total de 48.550,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), que devero ser acrescido de juros, correo monetria, despesas processuais,
honorrios advocatcios na forma da lei e demais consectrios legais, atualizados desde o protocolamento at o trnsito em julgado da ao.
III - DO DIREITO O objetivo da presente ao a indenizao com a reparao das perdas e danos, consequente de ato de Responsabilidade Civil, que est amparada pela Legislao vigente e pela mais ampla jurisprudncia ditada pelos nossos Tribunais. Nestas condies, cumpre invocar a Lei substantiva que estabelece, categoricamente, no artigo 186 do Cdigo Civil: "Artigo 186 - Aquele que por ao ou omisso voluntria, negligncia, imprudncia violar direito ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Da mesma forma, o artigo 28 do Cdigo de Trnsito Brasileiro prega que o condutor dever, a todo momento, ter domnio de seu veculo, dirigindo-o com ateno e cuidados indispensveis segurana do trnsito. Assim tambm, consoante os artigos 34 e 35 do CTB, que dispem que o condutor que queira executar uma manobra, dever certificar -se de que pode execut-la sem perigo para os demais usurios da via que o seguem, precedem ou vo cruzar com ele, considerando sua posio, sua direo e sua velocidade. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor dever indicar seu propsito de forma clara e com a devida antecedncia, por meio da luz indicadora de direo de seu veculo, ou fazendo gesto convencional de brao. No caso presente, o ato causador do dano se revestiu de inconteste imprudncia e negligncia por parte do condutor do veculo da r que, inadvertidamente, sem observncia das prescries legais e sem obedecer legislao de trnsito, ao fazer converso proibida, veio a chocar-se com aquele de propriedade do Autor, causando-lhe danos materiais e leses corporais. Assim, sem dvida, a Lei ampara o direito do autor, luz de ampla jurisprudncia pacfica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte emenda: Assim, sem dvida, a Lei ampara o direito do autor, luz de ampla jurisprudncia pacfica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte ementa, referente ao julgamento do processo: 2008.01.1.038678-6 APC 0054127-35.2008.807.0001, da relatoria do Desembargador Tefilo Caetano, acrdo 572660, julgado em 29/02/2012, disponibilizado no DJ-e de 19/03/12, pg 117: Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANOBRA DE TRANSPOSIO DE FAIXA DE ROLAMENTO. EFETIVAO. DEVER DE CUIDADO. MATERIAL. DESCONSIDERAO. RECONHECIMENTO. CULPA. LESES
CARACTERIZAO.
CORPORAIS. EXTENSO E GRAVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAO. 1. A EFETIVAO DE MANOBRA DE TRANSPOSIO DE FAIXA DE ROLAMENTO RECLAMA, DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE
EXPERINCIA COMUM E COM AS PRPRIAS FORMULAES QUE ESTO IMPREGNADAS NO CDIGO DE TRNSITO, REDOBRADA CAUTELA,
SOMENTE PODENDO SER EFETUADA QUANDO O CONDUTOR QUE ALMEJA CONSUM-LA SE DEPARA COM CONDIES FAVORVEIS PARA SUA ULTIMAO E SEM O RISCO DE INTERCEPTAR A TRAJETRIA DOS AUTOMVEIS QUE TRANSITAM NA FAIXA EM QUE DESEJA INGRESSAR OU COM ELES SE CHOCAR (CTB, ARTS. 34 E 35). 2. AGE COM NEGLIGNCIA E IMPRUDNCIA A CONDUTORA QUE, DERIVANDO DA FAIXA DE ROLAMENTO EM QUE TRANSITAVA, INGRESSA EM FAIXA DIVERSA SEM ATINAR PARA O FATO DE QUE NELA TRANSITAVA OUTRO AUTOMOTOR, OBSTANDO QUE REALIZASSE A MANOBRA COM SEGURANA, RESULTANDO QUE, TENDO A MANOBRA CULMINADO COM A INTERCEPO DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA FAIXA EM QUE ADENTRARA, DETERMINANDO QUE SEU CONDUTOR VIESSE AO SOLO E EXPERIMENTASSE LESES CORPORAIS DE EXPRESSIVA GRAVIDADE ANTE A GRAVIDADE DA COLISO, A CULPA PELA PRODUO DO SINISTRO LHE DEVE SER IMPUTADA. 3. EVIDENCIADA A CULPA DA CONDUTORA DO VECULO QUE DERIVARA DA FAIXA EM QUE TRANSITAVA PARA A PRODUO DO EVENTO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENLAANDO O SINISTRO HAVIDO AOS DANOS QUE DELE EMERGIRAM, ASSISTE AO LESADO O DIREITO DE FORRAR-SE COM O EQUIVALENTE AO NECESSRIO PARA A RECUPERAO DA MOTOCICLETA DA SUA PROPRIEDADE QUE SARA DANIFICADA E SER CONTEMPLADO COM A COMPENSAO DO DANO MORAL QUE EXPERIMENTARA ANTE AS LESES QUE LHE ADVIERAM DO EVENTO ANTE O APERFEIOAMENTO DO
SILOGISMO EXIGIDO PELO ARTIGO 186 DO CDIGO CIVIL PARA QUE A OBRIGAO DE INDENIZAR RESPLANDEA. 4. EMERGINDO DO ACIDENTE LESES CORPORAIS DE EXPRESSIVA GRAVIDADE AO CONDUTOR CUJA TRAJETRIA FORA INTERCEPTADA, DETERMINANDO QUE PASSASSE POR INTERVENES CIRRGICAS,
PADECESSE POR LONGO PERODO DE CONVALESA E PASSASSE A SOFRER DE RESTRIES FSICAS, O HAVIDO, AFETANDO SUA INTEGRIDADE E INCOLUMIDADE FSICA E PSICOLGICA, CONSUBSTANCIA FATO GERADOR DO DANO MORAL, MEDIDA QUE QUALQUER PESSOA, AO SER VIOLADA NA SUA INTEGRIDADE FSICA POR FATOS ALHEIOS SUA VONTADE E QUE NO DERIVARAM DA SUA CULPA OU PARTICIPAO, TEM SUA INCOLUMIDADE PESSOAL VIOLADA E SUJEITA-SE A SOFRIMENTO E TRANSTORNOS, QUE, ANGUSTIANDO-A E AFLIGINDO SUA DISPOSIO, AFETANDO SEU BEMESTAR E TRANQUILIDADE, CARACTERIZAM-SE COMO OFENSA AOS
PREDICADOS DA SUA PERSONALIDADE, CONFERINDO LEGITIMIDADE AO CABIMENTO DE COMPENSAO PECUNIRIA COADUNADA COM A
GRAVIDADE DOS EFEITOS QUE EXPERIMENTARA.
5. O DANO MORAL, PORQUE AFETA DIRETAMENTE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO, MACULANDO OS SEUS SENTIMENTOS E IMPREGNANDO INDELVEL NDOA NA SUA EXISTNCIA, ANTE AS OFENSAS QUE EXPERIMENTARA NO QUE LHE MAIS CARO - INTEGRIDADE FSICA, DIGNIDADE, AUTO-ESTIMA, HONRA, CREDIBILIDADE, TRANQUILIDADE ETC. -, SE APERFEIOA COM A SIMPLES OCORRNCIA DO ATO ILCITO QUE SE QUALIFICA COMO SUA ORIGEM GENTICA, NO RECLAMANDO SUA QUALIFICAO QUE DO OCORRIDO TENHA DERIVADO QUALQUER
REPERCUSSO NO PATRIMNIO MATERIAL DO LESADO.
6. A MENSURAO DA COMPENSAO PECUNIRIA DEVIDA AO ATINGIDO POR OFENSAS DE NATUREZA MORAL, CONQUANTO PERMEADA POR CRITRIOS DE CARTER EMINENTEMENTE SUBJETIVO, ANTE O FATO DE QUE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO SO TARIFADOS, DEVE SER EFETIVADA DE FORMA PARCIMONIOSA E EM PONDERAO COM OS
PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE PARA A GRAVIDADE DOS DANOS HAVIDOS E PARA O COMPORTAMENTO DO OFENSOR, E DA RAZOABILIDADE, QUE RECOMENDA QUE O IMPORTE FIXADO NO SEJA TO EXCESSIVO A PONTO DE ENSEJAR UMA ALTERAO NA SITUAO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS NEM TO INEXPRESSIVO QUE REDUNDE EM UMA NOVA OFENSA AO VITIMADO.
PROVIDO. RECURSO DA R DESPROVIDO.
O Cdigo Civil ptrio adota a teoria subjetiva da culpa, por imprudncia do condutor do veculo, decorrente de inobservncia de medidas previsveis, de precauo e segurana, consideradas necessrias no momento para evitar o mal ou para no infringir a lei, impe obrigao de indenizar. IV DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelncia: 1. Seja a r citada, para comparecer audincia que vier a ser designada por este d. juzo, querendo, contestar a presente, sob as penas da lei, sob pena de revelia; 2. A condenao da r ao pagamento dos prejuzos causados ao autor, no montante de R$ 48.550,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), conforme oramentos anexos, com as devidas correes monetrias; 3. A gratuidade da justia, nos moldes da lei 1060/50, por ser hipossuficiente; 4. A produo de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal da r. D-se a presente causa, o valor de R$ 48.550,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Termos em que, requer deferimento. Taguatinga/DF, 25 de maro de 2012.
........... OAB/DF 000.000
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CVEL DE BRASILIA-DF Processo n 10019635441/2012
..........(comerciante), portador da Cdula de Identidade/RG sob o n 273.9000, inscrito no CPF/MF sob o n 025.997.141-33, residente e domiciliado na Rua QNN 09 conjunto C casa 42, Ceilndia Norte - por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo) advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/DF, sob n000.000- com escritrio profissional no Setor Comercial Sul, sala 215, - onde recebe notificaes e intimaes vem, com todo acatamento e respeito presena de V. Exa., nos autos n10019635441/2012 de AO DE REPARAO DE DANOS que perante esse respeitvel Juzo lhes promove j qualificado nos aludidos autos, com fulcro no Artigo 278 do Cdigo de Processo Civil, para o fim de apresentar:
CONTESTAO Aduzindo em seu prol as seguintes razes de fato e de direito: 01- O autor em sua pea inicial que no dia 23/12/2012 por volta das 19 horas, quando trafegava com o veculo de sua propriedade marca/modelo Yamaha Fazer 250, vermelho, ano 11/12, placa JJI 2782, se envolveu em acidente automobilstico com o veculo Gol VW, placa JHU 4276, de propriedade de ru e pelo conduzido na oportunidade do evento. 02. Alega tambm, que o acidente ocorreu por culpa da r, que teria efetuado uma converso sem a cautela necessria e com manifesta imprudncia, e, que sofreu danos na ordem de R$ R$ 48.550,38 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). 03. Ocorre que, a r realmente no percebeu que vinha outro veiculo no sentido Plano Piloto Taguatinga, quando entrou na preferencial aps a converso, pois o veiculo estava com os faris desligados, como estava noite no conseguiu visualizar a moto ocasionando a coliso, contudo por culpa exclusiva do autor que desrespeitou as normas de trnsito. 04. A r no momento do acidente entrou em contato com o servio de emergncia e policial, prestando a devida assistncia, porm, devido aglomerao de pessoas no ficou no local, para garantir sua integridade fsica podendo ser comprovado, por meio de testemunhas que estavam no local.
05. Que, conforme ser demonstrado na percia anexa neste documento, o veculo do autor, trafegava em excesso de velocidade em flagrante e com os faris com defeito, desrespeitando as normas elementares de trnsito. 06. O nico meio de prova do autor apenas o boletim de ocorrncia feito pela Polcia Civil do Distrito Federal. 07. Requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor da principal a pagar 4.000,00(quatro mil reais), quantia que desembolsaram com a franquia do seguro, para reparar seu veculo e as custas judiciais e os honorrios advocatcios. O autor estava com velocidade acima da permitida na via e os faris desligados, culpa, segundo o presente dispositivo, do Cdigo Civil em seu artigo 186, vm estatudos pela expresso negligncia ou impercia. Na conduta culposa, h sempre ato voluntrio determinante do resultante involuntrio. O agente no prev o resultado, mas h previsibilidade do evento, isto , objetivamente visto, previsvel e praticasse a conduta, a situao se configuraria como dolo. Quando o resultado imprevisvel, no h culpa; o ato entra para o campo do caso fortuito e da fora maior, e no h indenizao alguma, ou seja, a r no teria como prev o resultado, pois o autor estava dirigindo em alta velocidade e com os faris apagados noite no momento da coliso, agindo de maneira dolosa. Enquanto a r no poderia prev o resultado, ou seja, agindo sem culpa e no indenizao nesses casos. A responsabilidade subjetiva, isto , depende da culpa do agente causador, contudo o agente causador o autor da petio inicial que gil com negligncia e impercia quando deixou de utilizar as medidas de segurana, a velocidade deveria ser de 80 km/h e o farol que estava desligado no momento da coliso. Age com manifesta imprudncia motorista que trafega em velocidade incompatvel e sem o uso dos equipamentos disponveis no veiculo, causando acidente de trnsito. Nestas condies, pelo que consta dos autos e, por tudo o mais que induvidosamente ser suprido, com inteligncia e saber jurdico, pressupostos inerentes das costumeiras decises prolatadas pelo doutor e nobre Julgador, no ensejo, por oportuno, CONTESTANDO em resposta em todos os seus termos da presente ao, requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente o pedido contraposto, para condenar os rus a pagar R$4.000,00 quantia que desembolsou com a franquia do seguro, para reparar seu veculo e com as custas processuais e honorrios advocatcios, a serem arbitrados por este d. juzo.
Termos em que, requer deferimento. Braslia/DF, 27 de maro de 2012.
...... OAB/DF 000.000 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAO
OUTORGANTE: .........., brasileiro, casado, servidor pblico, residente e domiciliado QI 22 bloco T apartamento 107, Guar, Braslia - DF, portador da carteira de identidade n 533.871 SSP-DF e do CPF n 183.605.481-53. OUTORGADO: ........, brasileiro, solteiro, advogado, com endereo profissional Setor Comercial Norte sala 312, Braslia/DF, inscrito na OAB/DF sob o n 000.000. PODERES: O outorgante concede procurao geral para o foro, conforme o artigo 38 do CPC, bem como os poderes da clusula "ad judicia et extra" e os poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ao, receber, dar quitao, firmar compromisso, perante qualquer juzo, instncia ou tribunal, representar junto s instituies e reparties pblicas federais, estaduais e municipais, autrquicas, sociedades de economia mista, pessoas jurdicas de direito privado ou pessoas fsicas em geral, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessrios ao fiel cumprimento deste mandato, especialmente, para ajuizar AO DE REPARAO POR DANOS MATERIAIS contra Laila................
Braslia, 26 de maro de 2012. ............................................ ....... (outorgante)
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAO
OUTORGANTE: ......., brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliado QNN 09 conjunto C casa 42, Braslia - DF, portador da carteira de identidade n 273.9000 CPF n 025.997.141-33. OUTORGADO: ......, brasileira, solteira, advogada, com endereo profissional Setor Comercial Sul, sala 215, Braslia/DF, inscrito na OAB/DF sob o n 000.000. PODERES: O outorgante concede procurao geral para o foro, conforme o artigo 38 do CPC, bem como os poderes da clusula "ad judicia et extra" e os poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ao, receber, dar quitao, firmar compromisso, perante qualquer juzo, instncia ou tribunal, representar junto s instituies e reparties pblicas federais, estaduais e municipais, autrquicas, sociedades de economia mista, pessoas jurdicas de direito privado ou pessoas fsicas em geral, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessrios ao fiel cumprimento deste mandato.
Braslia, 20 de maro de 2012. ............................................ ...... (outorgante)
3 VARA CVEL DE BRASILIA-DF PROCESSO n 10019635441/2012 AUTOR: .......... R: ....... SENTENA Trata-se de ao de reparao de danos causados em acidente de veculos ajuizada por ......... em face de ..................., por meio da qual autor pleiteia indenizao por danos materiais no valor de R$ R$ 48.550,38 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).
I Relatrio Trata-se ao de reparao de danos materiais interposto por ......... contra ........ A hiptese versada nos autos de coliso entre a motocicleta Yamanha Fazer 250, 2011/2012, vermelha, placa JJI 2782-DF, de propriedade do autor, e o veculo VW Gol, placa JJHU 4276, 2011/2012, conduzido por ......... De propriedade da r. A coliso entre esses veculos ocorreu na EPTG Estrada Parque de Taguatinga sentido Plano Piloto Taguatinga s 19 horas no dia 23/03/2012, claramente apresentada nas fotografias e croqui de fls. 32/43. Segundo o autor, o veculo da r ao fazer converso para entrar na pista preferencial veio a colidir com o veiculo do autor, jogando-o a 5 metros barranco abaixo do acostamento e no prestou socorro e evadiu-se do local. Requer a condenao da r a pagar indenizao por danos materiais no valor de R$ 48.550,38 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Na contestao a r apresenta outra dinmica para o acidente. Afirma que, ao entrar na preferencial a r realmente no percebeu que vinha uma motocicleta no sentido Plano Piloto Taguatinga, pois o veiculo estava com os faris desligados e com excesso de velocidade, como consta na percia nas folhas 10/11, como estava noite no conseguiu visualiz-lo ocasionando a coliso, contudo por culpa exclusiva do autor que desrespeitou as normas de trnsito. Requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor da principal a pagar R$4.000,00, quantia que desembolsaram com a franquia do seguro, para reparar seu veculo. PASSO A DECIDIR II FUNDAMENTAO Examinando o que consta dos autos, cumpre referir-se, s normas relativas ao ingresso de um veculo em pista em que trafegam veculos com preferncia de passagem. No Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, os artigos 36 e ss. no deixam dvida quanto s cautelas que essa operao exige. O condutor que quer ingressar em uma via preferencial somente deve faz-lo em condies de segurana tais e com cautela extrema, de tal modo que no seja atingido nenhum dos veculos que trafegam na pista preferencial, nem se faa o ingresso na pista oferecendo-se coliso. Essa cautela extrema exige que, ao parar obedecendo sinalizao de preferncia de passagem, o condutor verifique as condies de trfego na pista perpendicular sua. Se verificar que um carro ultrapassa outro ou que se encontra em condies de ultrapassar outro, em pista somente com duas mos de direo, evidente que a prudncia recomenda
que ele no ingresse na pista preferencial, porque, se o fizer, poder oferecer seu veculo coliso, ou, alternativamente, poder colidir de forma violenta contra a lateral do veculo que est efetuando a operao de ultrapassagem, j que no cabem, em regra, trs veculos, lateralmente colocados, nessas pistas. O ato ilcito uma das fontes das obrigaes. Em se tratando de danos provenientes de coliso de veculos, responde por sua reparao aquele que tenha dado causa ao evento danoso. A sada de retorno e posterior ingresso em via preferencial sem a cautela necessria do condutor quanto s condies de trnsito reinantes na via que acessa pode ser causa suficiente para elidir a presuno de culpa do condutor que lhe abalroa na lateral. Contudo, no restando comprovada esta dinmica dos fatos, impe-se que julgou improcedente o pedido de reparao de danos por insuficincia de provas. Dispe o artigo 36 da Lei 9.503/97 que o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, dever dar preferncia aos veculos e pedestres que por ela estejam transitando. Ademais, o artigo 34, do mesmo diploma legal, refora a exigncia de ateno dos motoristas ao estatuir que: o condutor que queira executar uma manobra dever certificar-se de que pode execut-la sem perigo para os demais usurios da via que o seguem, precedem ou vo cruzar com ele, considerando sua posio, sua direo e sua velocidade. Ora, estando o veculo do autor com os faris desligados, noite, seria difcil para a r prever o surgimento do veiculo do autor, mesmo ele tendo a via preferencial, ou seja, o condutor dever, a todo o momento, ter domnio de seu veculo, dirigindo-o com ateno e cuidados indispensveis segurana do trnsito, porm o autor no estava tendo o devido cuidado e no realizou as manutenes para o seu veiculo, pois o mesmo estava com os faris com defeito e com a velocidade de 100 km/h, de acordo com a percia realizada no local e anexa nas folhas 10/11. Registre-se, inclusive, que em se tratando de uma rodovia (DF-85) com movimentao intensa de veculos, exige-se do condutor do veculo ateno redobrada a fim de evitar uma possvel coliso, pois, de acordo com o disposto no artigo 28 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. Assim sendo, no resta demonstrada a culpa da r pelo resultado do evento danoso. A coliso no foi frontal. Isto os autos provam saciedade e a sentena reconheceu sem hesitaes. Se tivesse sido frontal, poder-se-ia cogitar a hiptese de o autor ter ingressado
na via preferencial e ter sido atingido, posteriormente, pelo veculo da r, que teria surgido em operao de ultrapassagem. Ocorre que os danos na motocicleta do autor so na parte lateral esquerda, exclusivamente (fls. 26), enquanto que os danos no Gol da r so nas portas dianteira e traseira, do lado esquerdo. A frente do Gol estava intacta, como mostrado nas fotografias de fls. 41 e as portas do lado esquerdo danificadas. Portanto, os danos apresentados pelos veculos so inteiramente coerentes com a dinmica do acidente descrita pela r e no com a dinmica descrita pelo autor. A despeito da violao dos deveres de conduta no trfego, do autor da ao que, numa a noite, trafega com as luzes apagadas, j que ao ru no era possvel atentar para a presena do outro veculo, que transitava na via preferencial com as luzes apagadas. O autor devia ter cincia da obrigatoriedade de transitar com as luzes acesas de acordo com a Lei 9503/97 (CTB), art. 40,\l e IV. E, no presente caso, no logrou o autor comprovar qualquer fato que exclusse a sua responsabilidade no evento ocorrido (art. 333, II, do CPC). O boletim de ocorrncia, apenas, no poder suprir os fatos e ao autor cabe o nus da prova. Assim, sem dvida, a Lei ampara o direito da r, luz de ampla jurisprudncia pacfica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte ementa, referente ao julgamento do processo: (Acrdo n. 569039, 20101010097383ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 05/03/2012 p. 190). Ementa JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRNSITO. ALEGAO DE SADA DE RETORNO PARA INGRESSO NA VIA PRINCIPAL SEM O DEVIDO CUIDADO NO COMPROVADA. CULPA AFASTADA. COLISO NA PARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENA MANTIDA PELOS PRPRIOS.
1. O ato ilcito uma das fontes das obrigaes. Em se tratando de danos provenientes de coliso de veculos, responde por sua reparao aquele que tenha dado causa ao evento danoso.
2. A sada de retorno e posterior ingresso em via principal sem a cautela necessria do condutor quanto s condies de trnsito reinantes na via que acessa pode ser causa suficiente para elidir a presuno de culpa do condutor que lhe abalroa na traseira. Contudo, no restando comprovada esta dinmica dos fatos, impe-se a manuteno da sentena que julgou improcedente o pedido de reparao de danos por insuficincia de provas. 3. Na hiptese, o acidente ocorreu por volta das 23h30min, e estava chovendo. O carro dos rus/recorridos fez o retorno e adentrou em via principal, cruzando toda a via e se posicionando na faixa de rolamento da direita, sendo, aps, atingido. O fato de ter tido tempo para cruzar toda a via, e se posicionar inteiramente na faixa da direita, tendo o carro do autor/recorrente atingindo-o em cheio na parte traseira, demonstra, a princpio, que foi o condutor do carro do autor/recorrente que no atentou para o ingresso do outro carro na via e, por isso, no teve condies de reduzir a velocidade de forma a evitar o acidente. Assim, a parte autora no se desincumbiu do nus imposto pelo artigo 333, I, do CPC, que estabelece caber ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, militando em seu desfavor presuno de culpa porque atingiu a parte traseira do outro veculo. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentena mantida por seus prprios fundamentos, com smula de julgamento servindo de acrdo, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor atribudo causa. Suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade de justia deferida (fl. 64). (Acrdo n. 569039, 20101010097383ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 05/03/2012 p. 190). III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por .......................... em face de ................, pois o autor no se desincumbiu do nus probante, consoante o artigo 333, I, do Cdigo de Processo Civil. Arbitro no pagamento pelo autor no valor de R$4.000,00, quantia que a r desembolsou com a franquia do seguro, para reparar seu veculo. Custas processuais de 10.000,00, contudo isento o autor do pagamento, pois o mesmo beneficirio da gratuidade. Honorrios de sucumbncia arbitrados em 10% do valor da causa e o pagamento. Registre-se. Intimem-se Nada mais.
ETAPA 1 Recuso cabvel: Agravo o recurso cabvel contra decises interlocutrias (art.522 do CPC), ou seja, contra atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. (art. 162,2). O recurso de agravo apresentava como espcies: o agravo de instrumento e o agravo retido. O agravo usado ao ataque de decises interlocutrias, ou seja, que resolve questes pendentes no processo. Pode ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da intimao o Ministrio e a Fazenda Pblica gozam, tambm nesse caso, de prazo em dobro. O agravo de instrumento: Para o combate de decises interlocutrias passveis de causar parte leso grave e de difcil reparao; de deciso interlocutria que nega seguimento ao recurso de apelao e da que delibera sobre os efeitos em que o apelo recebido. Autoridade dirigida: ao Tribunal O agravo retido: Para o combate de decises interlocutrias em geral, no inseridas nas hipteses que justificam a apresentao do agravo remetido nos autos. Autoridade dirigida: ao prprio juiz. Na norma atual que o agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida. S em casos que reclamam soluo urgente ou cuja apreciao pelo Tribunal seja impossvel de ocorrer nos moldes para o agravo retido que a modalidade do agravo de instrumento autorizada pela lei. O recurso cabvel para a situao descrita e que est relacionada ao momento processual, na forma prevista no Cdigo de Processo Civil e o agravo retido e que poder ser agravada oralmente. O CPC somente prev essa forma de interposio do agravo, quando se trata de audincia de instruo e julgamento, em questes solucionadas incidentalmente, como no caso, contradita de testemunha, indeferimento de perguntas das partes aos depoentes, deliberaes de policia das audincias etc. As decises interlocutrias pronunciadas durante a audincia de instruo e julgamento somente podem ser atacadas por meio de agravo retido e mediante manifestao durante a prpria audincia. A parte prejudicada tem de agravar imediatamente, e o recurso dever
constar do termo a que alude o art. 475 do CPC. A falta do agravo oral imediato torna preclusa a matria decidida pelo juiz durante a audincia, pois a parte no contar mais a oportunidade para recorrer por petio escrita nos dez dias subsequentes. As contrarrazes do adversrio do agravante tambm devem ser colhidas oralmente na prpria audincia, para manter-se o tratamento isonmico de ambas as partes. O juiz poder retratar a deciso objeto do agravo retido e dever conceder 10 dias para que o agravado oferea resposta.
Fundamentao: Como bem explicitamos na pea inicial, houve conduta extremamente abusiva por parte do ru. Negar a produo de provas significa negar que esta leso seja examinada pelo Judicirio, o que flagrantemente inconstitucional. Ressalte-se que o nobre julgador, em nenhum momento, afasta a possibilidade de ter havido conduta abusiva pela r, mas, procurando-se ater indevidamente a supostos aspectos formais, nega a produo de provas, o que acarreta a violao frontal ao princpio da ampla defesa em sentido lato, ou seja, no direito de todo cidado de dispor de todos os meios viveis na defesa de seus interesses na arena judicial. No caso em apreo, de curial relevncia a produo da prova oral, pois foi requerido o depoimento pessoal, pois a moto estava com todos os acessrios de segurana e s aps a batida que os mesmos foram danificados pela coliso. Dessa forma, no vislumbramos qualquer justificativa razovel para o indeferimento da prova requerida, especialmente diante das alegaes. O indeferimento de tais pleitos acarreta a violao frontal dos princpios constitucionais do devido processo legal e seu corolrio da ampla defesa. Desta forma, restaram flagrantemente violados: O dispositivo constitucional que garante o princpio do devido processo legal, compreendido o princpio do contraditrio e da ampla defesa; e o disposto no art. 332 do CPC que garante s partes todos os meios de prova para comprovar suas alegaes.
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References: artigo 186
 artigo 28
 ARTIGO 186
 Artigo 278
 artigo 186
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 34
 artigo 28
 artigo 333
 artigo 333