Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=601&artigo_id=&nid=441&pagina=7&tabela=lei_velhas&nversao=4
Timestamp: 2013-05-23 03:28:16+00:00

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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Fontes espec�ficasArtigo 2.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalhoArtigo 3.� SubsidiariedadeArtigo 4.� Princ�pio do tratamento mais favor�velArtigo 5.� Aplica��o de disposi��esArtigo 6.� Lei aplic�vel ao contrato de trabalhoArtigo 7.� Destacamento em territ�rio portugu�sArtigo 8.� Condi��es de trabalhoArtigo 9.� Destacamento para outros EstadosArtigo 10.� No��oArtigo 11.� Regimes especiaisArtigo 12.� Presun��oArtigo 13.� Contratos equiparadosArtigo 14.� Princ�pio geralArtigo 15.� Liberdade de express�o e de opini�oArtigo 16.� Reserva da intimidade da vida privadaArtigo 17.� Protec��o de dados pessoaisArtigo 18.� Integridade f�sica e moralArtigo 19.� Testes e exames m�dicosArtigo 20.� Meios de vigil�ncia a dist�nciaArtigo 21.� Confidencialidade de mensagens e de acesso a informa��oArtigo 22.� Direito � igualdade no acesso ao emprego e no trabalhoArtigo 23.� Proibi��o de discrimina��oArtigo 24.� Ass�dioArtigo 25.� Medidas de ac��o positivaArtigo 26.� Obriga��o de indemniza��oArtigo 27.� Acesso ao emprego, actividade profissional e forma��oArtigo 28.� Condi��es de trabalhoArtigo 29.� Carreira profissionalArtigo 30.� Protec��o do patrim�nio gen�ticoArtigo 31.� Regras contr�rias ao princ�pio da igualdadeArtigo 32.� Legisla��o complementarArtigo 33.� Maternidade e paternidadeArtigo 34.� Defini��esArtigo 35.� Licen�a por maternidadeArtigo 36.� Licen�a por paternidadeArtigo 37.� Assist�ncia a menor com defici�nciaArtigo 38.� Adop��oArtigo 39.� Dispensas para consultas, amamenta��o e aleita��oArtigo 40.� Faltas para assist�ncia a menoresArtigo 41.� Faltas para assist�ncia a netosArtigo 42.� Faltas para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 43.� Licen�a parental e especial para assist�ncia a filho ou adoptadoArtigo 44.� Licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 45.� Tempo de trabalhoArtigo 46.� Trabalho suplementarArtigo 47.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 48.� Reinser��o profissionalArtigo 49.� Protec��o da seguran�a e sa�deArtigo 50.� Regime das licen�as, faltas e dispensasArtigo 51.� Protec��o no despedimentoArtigo 52.� Legisla��o complementarArtigo 53.� Princ�pios geraisArtigo 54.� Forma��o profissionalArtigo 55.� Admiss�o ao trabalhoArtigo 56.� Admiss�o ao trabalho sem escolaridade obrigat�ria ou sem qualifica��o profArtigo 57.� Forma��o e comunica��oArtigo 58.� Celebra��o do contrato de trabalhoArtigo 59.� Den�ncia do contrato pelo menorArtigo 60.� Garantias de protec��o da sa�de e educa��oArtigo 61.� Direitos especiais do menorArtigo 62.� Limites m�ximos do per�odo normal de trabalhoArtigo 63.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidadeArtigo 64.� Trabalho suplementarArtigo 65.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 66.� Intervalo de descansoArtigo 67.� Descanso di�rioArtigo 68.� Descanso semanalArtigo 69.� Descanso semanal em caso de pluriempregoArtigo 70.� Participa��o de menores em espect�culos e outras actividadesArtigo 71.� Princ�pio geralArtigo 72.� Legisla��o complementarArtigo 73.� Igualdade de tratamentoArtigo 74.� Medidas de ac��o positiva do empregadorArtigo 75.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidadeArtigo 76.� Trabalho suplementarArtigo 77.� Trabalho no per�odo nocturnoArtigo 78.� Medidas de protec��oArtigo 79.� No��oArtigo 80.� Hor�rio de trabalhoArtigo 81.� Presta��o de provas de avalia��oArtigo 82.� Regime de turnosArtigo 83.� F�rias e licen�asArtigo 84.� Efeitos profissionais da valoriza��o escolarArtigo 85.� Legisla��o complementarArtigo 86.� �mbitoArtigo 87.� Igualdade de tratamentoArtigo 88.� FormalidadesArtigo 89.� Deveres de comunica��oArtigo 90.� Ap�tridasArtigo 91.� Tipos de empresasArtigo 92.� Pluralidade de empregadoresArtigo 93.� Culpa na forma��o do contratoArtigo 94.� Promessa de contrato de trabalhoArtigo 95.� Contrato de trabalho de ades�oArtigo 96.� Cl�usulas contratuais geraisArtigo 97.� Dever de informa��oArtigo 98.� Objecto do dever de informa��oArtigo 99.� Meio de informa��oArtigo 100.� Informa��o relativa � presta��o de trabalho no estrangeiroArtigo 101.� Informa��o sobre altera��esArtigo 102.� Regra geralArtigo 103.� Forma escritaArtigo 104.� No��oArtigo 105.� Den�nciaArtigo 106.� Contagem do per�odo experimentalArtigo 107.� Contratos por tempo indeterminadoArtigo 108.� Contratos a termoArtigo 109.� Contratos em comiss�o de servi�oArtigo 110.� Redu��o e exclus�oArtigo 111.� Objecto do contrato de trabalhoArtigo 112.� Autonomia t�cnicaArtigo 113.� T�tulo profissionalArtigo 114.� Invalidade parcial do contratoArtigo 115.� Efeitos da invalidade do contratoArtigo 116.� Invalidade e cessa��o do contratoArtigo 117.� Contrato com objecto ou fim contr�rio � lei, � ordem p�blica ou ofensivo Artigo 118.� Convalida��o do contratoArtigo 119.� Princ�pio geralArtigo 120.� Deveres do empregadorArtigo 121.� Deveres do trabalhadorArtigo 122.� Garantias do trabalhadorArtigo 123.� Princ�pio geralArtigo 124.� ObjectivosArtigo 125.� Forma��o cont�nuaArtigo 126.� Legisla��o complementarArtigo 127.� Condi��o e termo suspensivosArtigo 128.� Termo resolutivoArtigo 129.� Admissibilidade do contratoArtigo 130.� Justifica��o do termoArtigo 131.� FormalidadesArtigo 132.� Contratos sucessivosArtigo 133.� Informa��esArtigo 134.� Obriga��es sociaisArtigo 135.� Prefer�ncia na admiss�oArtigo 136.� Igualdade de tratamentoArtigo 137.� Forma��oArtigo 138.� Taxa social �nicaArtigo 139.� Dura��oArtigo 140.� Renova��o do contratoArtigo 141.� Contrato sem termoArtigo 142.� Estipula��o de prazo inferior a seis mesesArtigo 143.� AdmissibilidadeArtigo 144.� Dura��oArtigo 145.� Contrato sem termoArtigo 146.� Pacto de n�o concorr�nciaArtigo 147.� Pacto de perman�nciaArtigo 148.� Limita��o de liberdade de trabalhoArtigo 149.� Princ�pio geralArtigo 150.� Poder de direc��oArtigo 151.� Fun��es desempenhadasArtigo 152.� Efeitos retributivosArtigo 153.� Regulamento interno de empresaArtigo 154.� No��oArtigo 155.� Tempo de trabalhoArtigo 156.� Interrup��es e intervalosArtigo 157.� Per�odo de descansoArtigo 158.� Per�odo normal de trabalhoArtigo 159.� Hor�rio de trabalhoArtigo 160.� Per�odo de funcionamentoArtigo 161.� Ritmo de trabalhoArtigo 162.� RegistoArtigo 163.� Limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 164.� AdaptabilidadeArtigo 165.� Regime especial de adaptabilidadeArtigo 166.� Per�odo de refer�nciaArtigo 167.� Excep��es aos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 168.� Redu��o dos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalhoArtigo 169.� Dura��o m�dia do trabalhoArtigo 170.� Defini��o do hor�rio de trabalhoArtigo 171.� Hor�rio de trabalho e per�odos de funcionamentoArtigo 172.� Crit�rios especiais de defini��o do hor�rio de trabalhoArtigo 173.� Altera��o do hor�rio de trabalhoArtigo 174.� Intervalo de descansoArtigo 175.� Redu��o ou dispensa de intervalo de descansoArtigo 176.� Descanso di�rioArtigo 177.� Condi��es de isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 178.� Efeitos da isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 179.� Mapas de hor�rio de trabalhoArtigo 180.� No��oArtigo 181.� Liberdade de celebra��oArtigo 182.� Situa��es compar�veisArtigo 183.� Prefer�ncia na admiss�o ao trabalho a tempo parcialArtigo 184.� Forma e formalidadesArtigo 185.� Condi��es de trabalhoArtigo 186.� Altera��o da dura��o do trabalhoArtigo 187.� Deveres do empregadorArtigo 188.� No��oArtigo 189.� Organiza��oArtigo 190.� Protec��o em mat�ria de seguran�a, higiene e sa�deArtigo 191.� Registo dos trabalhadores em regime de turnosArtigo 192.� No��oArtigo 193.� Trabalhador nocturnoArtigo 194.� Dura��oArtigo 195.� Protec��o do trabalhador nocturnoArtigo 196.� GarantiaArtigo 197.� No��oArtigo 198.� ObrigatoriedadeArtigo 199.� Condi��es da presta��o de trabalho suplementarArtigo 200.� Limites da dura��o do trabalho suplementarArtigo 201.� Trabalho a tempo parcialArtigo 202.� Descanso compensat�rioArtigo 203.� Casos especiaisArtigo 204.� RegistoArtigo 205.� Descanso semanal obrigat�rioArtigo 206.� Descanso semanal complementarArtigo 207.� Dura��o do descanso semanal obrigat�rioArtigo 208.� Feriados obrigat�riosArtigo 209.� Feriados facultativosArtigo 210.� ImperatividadeArtigo 211.� Direito a f�riasArtigo 212.� Aquisi��o do direito a f�riasArtigo 213.� Dura��o do per�odo de f�riasArtigo 214.� Direito a f�rias nos contratos de dura��o inferior a seis mesesArtigo 215.� Cumula��o de f�riasArtigo 216.� Encerramento da empresa ou estabelecimentoArtigo 217.� Marca��o do per�odo de f�riasArtigo 218.� Altera��o da marca��o do per�odo de f�riasArtigo 219.� Doen�a no per�odo de f�riasArtigo 220.� Efeitos da suspens�o do contrato de trabalho por impedimento prolongadoArtigo 221.� Efeitos da cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 222.� Viola��o do direito a f�riasArtigo 223.� Exerc�cio de outra actividade durante as f�riasArtigo 224.� No��oArtigo 225.� Tipos de faltasArtigo 226.� ImperatividadeArtigo 227.� Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afinsArtigo 228.� Comunica��o da falta justificadaArtigo 229.� Prova da falta justificadaArtigo 230.� Efeitos das faltas justificadasArtigo 231.� Efeitos das faltas injustificadasArtigo 232.� Efeitos das faltas no direito a f�riasArtigo 233.� No��oArtigo 234.� FormalidadesArtigo 235.� Liberdade contratualArtigo 236.� Igualdade de tratamentoArtigo 237.� PrivacidadeArtigo 238.� Instrumentos de trabalhoArtigo 239.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 240.� Per�odo normal de trabalhoArtigo 241.� Isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 242.� Deveres secund�riosArtigo 243.� Participa��o e representa��o colectivasArtigo 244.� ObjectoArtigo 245.� FormalidadesArtigo 246.� Cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 247.� Efeitos da cessa��o da comiss�o de servi�oArtigo 248.� Contagem do tempo de servi�oArtigo 249.� Princ�pios geraisArtigo 250.� C�lculo de presta��es complementares e acess�riasArtigo 251.� Modalidades de retribui��oArtigo 252.� Retribui��o certa e retribui��o vari�velArtigo 253.� Retribui��o mistaArtigo 254.� Subs�dio de NatalArtigo 255.� Retribui��o do per�odo de f�riasArtigo 256.� Isen��o de hor�rio de trabalhoArtigo 257.� Trabalho nocturnoArtigo 258.� Trabalho suplementarArtigo 259.� FeriadosArtigo 260.� Ajudas de custo e outros abonosArtigo 261.� Gratifica��esArtigo 262.� Participa��o nos lucrosArtigo 263.� Princ�pios geraisArtigo 264.� C�lculo do valor da retribui��o hor�riaArtigo 265.� Fixa��o judicial da retribui��oArtigo 266.� Retribui��o m�nima mensal garantidaArtigo 267.� Forma do cumprimentoArtigo 268.� Lugar do cumprimentoArtigo 269.� Tempo do cumprimentoArtigo 270.� Compensa��es e descontosArtigo 271.� Insusceptibilidade de cess�oArtigo 272.� Princ�pios geraisArtigo 273.� Obriga��es gerais do empregadorArtigo 274.� Obriga��es gerais do trabalhadorArtigo 275.� Informa��o e consulta dos trabalhadoresArtigo 276.� Servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 277.� Representantes dos trabalhadoresArtigo 278.� Forma��o dos trabalhadoresArtigo 279.� Inspec��oArtigo 280.� Legisla��o complementarArtigo 281.� Benefici�riosArtigo 282.� Trabalhador estrangeiroArtigo 283.� Trabalhador no estrangeiroArtigo 284.� No��oArtigo 285.� Extens�o do conceitoArtigo 286.� DanoArtigo 287.� Predisposi��o patol�gica e incapacidadeArtigo 288.� NulidadeArtigo 289.� Proibi��o de descontos na retribui��oArtigo 290.� Factos que dizem respeito ao trabalhadorArtigo 291.� For�a maiorArtigo 292.� Situa��es especiaisArtigo 293.� Primeiros socorrosArtigo 294.� Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiroArtigo 295.� Actua��o culposaArtigo 296.� Princ�pio geralArtigo 297.� Hospitaliza��oArtigo 298.� Observ�ncia de prescri��es cl�nicas e cir�rgicasArtigo 299.� Recidiva ou agravamentoArtigo 300.� C�lculo da indemniza��o em dinheiroArtigo 301.� Lugar do pagamento das presta��esArtigo 302.� Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos cr�ditos e gArtigo 303.� Sistema e unidade de seguroArtigo 304.� Ap�lice uniformeArtigo 305.� Garantia e actualiza��o de indemniza��esArtigo 306.� Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�riaArtigo 307.� Reabilita��oArtigo 308.� Prescri��oArtigo 309.� Remiss�oArtigo 310.� Lista das doen�as profissionaisArtigo 311.� Indemniza��oArtigo 312.� Avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionaisArtigo 313.� Mudan�a de categoriaArtigo 314.� Mobilidade funcionalArtigo 315.� Mobilidade geogr�ficaArtigo 316.� Transfer�ncia tempor�riaArtigo 317.� ProcedimentoArtigo 318.� Transmiss�o da empresa ou estabelecimentoArtigo 319.� Casos especiaisArtigo 320.� Informa��o e consulta dos representantes dos trabalhadoresArtigo 321.� Representa��o dos trabalhadores ap�s a transmiss�oArtigo 322.� No��oArtigo 323.� Princ�pio geralArtigo 324.� Condi��esArtigo 325.� AcordoArtigo 326.� Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmenteArtigo 327.� Regime da presta��o de trabalhoArtigo 328.� Retribui��o e f�riasArtigo 329.� Consequ�ncias do recurso il�cito � ced�ncia ocasionalArtigo 330.� Factos que determinam a redu��o ou a suspens�oArtigo 331.� Efeitos da redu��o e da suspens�oArtigo 332.� Legisla��o complementarArtigo 333.� Factos determinantesArtigo 334.� Regresso do trabalhadorArtigo 335.� Redu��o ou suspens�oArtigo 336.� Comunica��esArtigo 337.� Procedimento de informa��o e negocia��oArtigo 338.� Outros deveres de informa��o e consultaArtigo 339.� Dura��oArtigo 340.� Fiscaliza��oArtigo 341.� Direitos do trabalhadorArtigo 342.� Deveres do empregadorArtigo 343.� Compensa��o retributivaArtigo 344.� Comparticipa��o na compensa��o retributivaArtigo 345.� Deveres do trabalhadorArtigo 346.� F�riasArtigo 347.� Subs�dio de NatalArtigo 348.� Representantes sindicais e membros das comiss�es de trabalhadoresArtigo 349.� Declara��o da empresa em situa��o econ�mica dif�cilArtigo 350.� Caso fortuito ou motivo de for�a maiorArtigo 351.� Facto imput�vel ao empregadorArtigo 352.� Dedu��oArtigo 353.� Cessa��o do impedimentoArtigo 354.� Concess�o e recusa da licen�aArtigo 355.� EfeitosArtigo 356.� No��o de pr�-reformaArtigo 357.� Acordo de pr�-reformaArtigo 358.� Direitos do trabalhadorArtigo 359.� Presta��o de pr�-reformaArtigo 360.� N�o pagamento da presta��o de pr�-reformaArtigo 361.� Extin��o da situa��o de pr�-reformaArtigo 362.� Requerimento da reforma por velhiceArtigo 363.� Princ�pio geralArtigo 364.� MoraArtigo 365.� Poder disciplinarArtigo 366.� San��es disciplinaresArtigo 367.� ProporcionalidadeArtigo 368.� Limites �s san��es disciplinaresArtigo 369.� Agravamento das san��es disciplinaresArtigo 370.� Destino da san��o pecuni�riaArtigo 371.� ProcedimentoArtigo 372.� Exerc�cio da ac��o disciplinarArtigo 373.� Aplica��o da san��oArtigo 374.� San��es abusivasArtigo 375.� Consequ�ncias gerais da aplica��o de san��o abusivaArtigo 376.� Registo das san��es disciplinaresArtigo 377.� Privil�gios credit�riosArtigo 378.� Responsabilidade solid�ria das sociedades em rela��o de dom�nio ou de gruArtigo 379.� Responsabilidade dos s�ciosArtigo 380.� Garantia de pagamentoArtigo 381.� Prescri��o e regime de provas dos cr�ditos resultantes do contrato de traArtigo 382.� Proibi��o de despedimento sem justa causaArtigo 383.� Natureza imperativaArtigo 384.� Modalidades de cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 385.� Documentos a entregar ao trabalhadorArtigo 386.� Devolu��o de instrumentos de trabalhoArtigo 387.� Causas de caducidadeArtigo 388.� Caducidade do contrato a termo certoArtigo 389.� Caducidade do contrato a termo incertoArtigo 390.� Morte do empregador e extin��o ou encerramento da empresaArtigo 391.� Insolv�ncia e recupera��o de empresaArtigo 392.� Reforma por velhiceArtigo 393.� Cessa��o por acordoArtigo 394.� Exig�ncia da forma escritaArtigo 395.� Cessa��o do acordo de revoga��oArtigo 396.� Justa causa de despedimentoArtigo 397.� No��oArtigo 398.� Aviso pr�vioArtigo 399.� Cr�dito de horasArtigo 400.� Den�nciaArtigo 401.� Compensa��oArtigo 402.� No��oArtigo 403.� RequisitosArtigo 404.� Direitos dos trabalhadoresArtigo 405.� No��oArtigo 406.� Situa��es de inadapta��oArtigo 407.� RequisitosArtigo 408.� Reocupa��o do anterior posto de trabalhoArtigo 409.� Direitos dos trabalhadoresArtigo 410.� Manuten��o do n�vel de empregoArtigo 411.� Nota de culpaArtigo 412.� Instaura��o do procedimentoArtigo 413.� Resposta � nota de culpaArtigo 414.� Instru��oArtigo 415.� Decis�oArtigo 416.� Cessa��oArtigo 417.� Suspens�o preventiva do trabalhadorArtigo 418.� MicroempresasArtigo 419.� Comunica��esArtigo 420.� Informa��es e negocia��esArtigo 421.� Interven��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 422.� Decis�oArtigo 423.� Comunica��esArtigo 424.� ConsultasArtigo 425.� Decis�oArtigo 426.� Comunica��esArtigo 427.� ConsultasArtigo 428.� Decis�oArtigo 429.� Princ�pio geralArtigo 430.� Despedimento por facto imput�vel ao trabalhadorArtigo 431.� Despedimento colectivoArtigo 432.� Despedimento por extin��o de posto de trabalhoArtigo 433.� Despedimento por inadapta��oArtigo 434.� Suspens�o do despedimentoArtigo 435.� Impugna��o do despedimentoArtigo 436.� Efeitos da ilicitudeArtigo 437.� Compensa��oArtigo 438.� Reintegra��oArtigo 439.� Indemniza��o em substitui��o da reintegra��oArtigo 440.� Regras especiais relativas ao contrato a termoArtigo 441.� Regras geraisArtigo 442.� ProcedimentoArtigo 443.� Indemniza��o devida ao trabalhadorArtigo 444.� Impugna��o da resolu��oArtigo 445.� Resolu��o il�citaArtigo 446.� Responsabilidade do trabalhador em caso de resolu��o il�citaArtigo 447.� Aviso pr�vioArtigo 448.� Falta de cumprimento do prazo de aviso pr�vioArtigo 449.� N�o produ��o de efeitos da declara��o de cessa��o do contratoArtigo 450.� Abandono do trabalhoArtigo 451.� Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadoresArtigo 452.� Autonomia e independ�nciaArtigo 453.� Proibi��o de actos discriminat�riosArtigo 454.� Cr�dito de horasArtigo 455.� FaltasArtigo 456.� Protec��o em caso de procedimento disciplinar e despedimentoArtigo 457.� Protec��o em caso de transfer�nciaArtigo 458.� Informa��es confidenciaisArtigo 459.� Limite aos deveres de informa��o e consultaArtigo 460.� Justifica��o e controlo judicialArtigo 461.� Princ�pios geraisArtigo 462.� Personalidade e capacidadeArtigo 463.� Remiss�oArtigo 464.� Composi��o das comiss�es de trabalhadoresArtigo 465.� Subcomiss�es de trabalhadoresArtigo 466.� Direitos das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadoresArtigo 467.� Cr�dito de horasArtigo 468.� Reuni�es dos trabalhadoresArtigo 469.� Apoio �s comiss�es de trabalhadoresArtigo 470.� Exerc�cio abusivoArtigo 471.� ObjectoArtigo 472.� �mbitoArtigo 473.� Empresa que exerce o controloArtigo 474.� Legisla��o complementarArtigo 475.� Direito de associa��o sindicalArtigo 476.� No��esArtigo 477.� DireitosArtigo 478.� Princ�piosArtigo 479.� Liberdade sindical individualArtigo 480.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�oArtigo 481.� Independ�nciaArtigo 482.� Regime subsidi�rioArtigo 483.� Registo e aquisi��o de personalidadeArtigo 484.� Altera��es dos estatutosArtigo 485.� Conte�do dos estatutosArtigo 486.� Princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticasArtigo 487.� Regime disciplinarArtigo 488.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bensArtigo 489.� Publicidade dos membros da direc��oArtigo 490.� Dissolu��o e destino dos bensArtigo 491.� Cancelamento do registoArtigo 492.� GarantiasArtigo 493.� Carteiras profissionaisArtigo 494.� Cobran�a de quotasArtigo 495.� Declara��o, pedido e revoga��oArtigo 496.� Ac��o sindical na empresaArtigo 497.� Reuni�es de trabalhadoresArtigo 498.� Delegado sindical, comiss�o sindical e comiss�o intersindicalArtigo 499.� Comunica��o ao empregador sobre elei��o e destitui��o dos delegados sindiArtigo 500.� N�mero de delegados sindicaisArtigo 501.� Direito a instala��esArtigo 502.� Direito de afixa��o e informa��o sindicalArtigo 503.� Direito a informa��o e consultaArtigo 504.� Cr�dito de horas dos delegados sindicaisArtigo 505.� Cr�dito de horas e faltas dos membros da direc��oArtigo 506.� Direito de associa��oArtigo 507.� Autonomia e independ�nciaArtigo 508.� No��esArtigo 509.� Independ�nciaArtigo 510.� DireitosArtigo 511.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�oArtigo 512.� Regime subsidi�rioArtigo 513.� Registo, aquisi��o da personalidade e extin��oArtigo 514.� Altera��o estatut�ria e registoArtigo 515.� Conte�do dos estatutosArtigo 516.� Gest�o democr�tica e liberdade de associa��oArtigo 517.� Regime disciplinarArtigo 518.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bensArtigo 519.� Publicidade dos membros da direc��oArtigo 520.� Dissolu��o e destino dos bensArtigo 521.� Cancelamento do registoArtigo 522.� Aquisi��o e perda da qualidade de associa��o de empregadoresArtigo 523.� Inscri��o em associa��o de empregadoresArtigo 524.� No��o de legisla��o do trabalhoArtigo 525.� Preced�ncia de discuss�oArtigo 526.� Participa��o da Comiss�o Permanente de Concerta��o SocialArtigo 527.� Publica��o dos projectos e propostasArtigo 528.� Prazo de aprecia��o p�blicaArtigo 529.� Pareceres e audi��es das organiza��es representativasArtigo 530.� Resultados da aprecia��o p�blicaArtigo 531.� Princ�pio do tratamento mais favor�velArtigo 532.� FormaArtigo 533.� LimitesArtigo 534.� PublicidadeArtigo 535.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais verticaisArtigo 536.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociaisArtigo 537.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negociaisArtigo 538.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais e n�o negoArtigo 539.� Promo��o da contrata��o colectivaArtigo 540.� RepresentantesArtigo 541.� Conte�doArtigo 542.� Comiss�o parit�riaArtigo 543.� Conte�do obrigat�rioArtigo 544.� PropostaArtigo 545.� RespostaArtigo 546.� Prioridade em mat�ria negocialArtigo 547.� Boa f� na negocia��oArtigo 548.� Apoio t�cnico da Administra��oArtigo 549.� Dep�sitoArtigo 550.� Recusa de dep�sitoArtigo 551.� Altera��o das conven��esArtigo 552.� Princ�pio da filia��oArtigo 553.� Efeitos da filia��oArtigo 554.� Efeitos da desfilia��oArtigo 555.� Efeitos da transmiss�o da empresa ou estabelecimentoArtigo 556.� Vig�nciaArtigo 557.� Sobrevig�nciaArtigo 558.� Den�nciaArtigo 559.� Cessa��oArtigo 560.� Sucess�o de conven��es colectivasArtigo 561.� Execu��oArtigo 562.� IncumprimentoArtigo 563.� Ades�o a conven��es colectivas e a decis�es arbitraisArtigo 564.� AdmissibilidadeArtigo 565.� FuncionamentoArtigo 566.� Efeitos da decis�o arbitralArtigo 567.� AdmissibilidadeArtigo 568.� Determina��oArtigo 569.� FuncionamentoArtigo 570.� Listas de �rbitrosArtigo 571.� Efeitos da decis�o arbitralArtigo 572.� Legisla��o complementarArtigo 573.� Extens�o de conven��es colectivas ou decis�es arbitraisArtigo 574.� Compet�nciaArtigo 575.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de extens�oArtigo 576.� Procedimento de elabora��o do regulamento de extens�oArtigo 577.� Compet�nciaArtigo 578.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de condi��es m�nimasArtigo 579.� Procedimento de elabora��o do regulamento de condi��es m�nimasArtigo 580.� Prazo para a conclus�o dos trabalhosArtigo 581.� Publica��o e entrada em vigor dos instrumentos de regulamenta��o colectivArtigo 582.� Boa f�Artigo 583.� AdmissibilidadeArtigo 584.� FuncionamentoArtigo 585.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 586.� Transforma��o da concilia��o em media��oArtigo 587.� AdmissibilidadeArtigo 588.� FuncionamentoArtigo 589.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboralArtigo 590.� ArbitragemArtigo 591.� Direito � greveArtigo 592.� Compet�ncia para declarar a greveArtigo 593.� Representa��o dos trabalhadoresArtigo 594.� Piquetes de greveArtigo 595.� Aviso pr�vioArtigo 596.� Proibi��o de substitui��o dos grevistasArtigo 597.� Efeitos da greveArtigo 598.� Obriga��es durante a greveArtigo 599.� Defini��o dos servi�os m�nimosArtigo 600.� Regime de presta��o dos servi�os m�nimosArtigo 601.� Incumprimento da obriga��o de presta��o dos servi�os m�nimosArtigo 602.� Termo da greveArtigo 603.� Proibi��o de discrimina��es devidas � greveArtigo 604.� Inobserv�ncia da leiArtigo 605.� Lock-outArtigo 606.� Contrata��o colectivaArtigo 607.� Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasArtigo 608.� Utiliza��o indevida de trabalho de menorArtigo 609.� Desobedi�nciaArtigo 610.�Artigo 611.� Viola��o da autonomia e da independ�ncia sindicaisArtigo 612.� Reten��o de quota sindicalArtigo 613.� Viola��o do direito � greveArtigo 614.� Defini��oArtigo 615.� RegimeArtigo 616.� Neglig�nciaArtigo 617.� SujeitosArtigo 618.� Cumprimento do dever omitidoArtigo 619.� Escal�es de gravidade das infrac��es laboraisArtigo 620.� Valores das coimasArtigo 621.� Outros casos de valores das coimasArtigo 622.� Crit�rios especiais de medida da coimaArtigo 623.� DoloArtigo 624.� Pluralidade de infrac��esArtigo 625.� Determina��o da medida da coimaArtigo 626.� Reincid�nciaArtigo 627.� San��es acess�riasArtigo 628.� Destino das coimasArtigo 629.� Registo individualArtigo 630.� Compet�ncia para o procedimento e aplica��o de coimasArtigo 631.� Compet�ncia territorialArtigo 632.� Auto de advert�nciaArtigo 633.� Auto de not�cia ou participa��oArtigo 634.� Elementos do auto de not�cia e da participa��oArtigo 635.� Tramita��o do autoArtigo 636.� Pagamento volunt�rio da coimaArtigo 637.� Sujeitos solidariamente respons�veis pelo pagamento da coimaArtigo 638.� Pagamento da coima em presta��esArtigo 639.� Entidades instrut�riasArtigo 640.� Legitimidade das associa��es sindicais como assistentesArtigo 641.� Direitos de personalidadeArtigo 642.� IgualdadeArtigo 643.� Protec��o da maternidade e da paternidadeArtigo 644.� Trabalho de menoresArtigo 645.� Trabalhador com capacidade de trabalho reduzidaArtigo 646.� Trabalhador com defici�ncia ou doen�a cr�nicaArtigo 647.� Trabalhador-estudanteArtigo 648.� Trabalhador estrangeiroArtigo 649.� Presta��o de trabalho a v�rios empregadoresArtigo 650.� Dever de informa��oArtigo 651.� Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto il�citoArtigo 652.� Registo de pessoalArtigo 653.� Garantias do trabalhadorArtigo 654.� Forma��o profissionalArtigo 655.� Contrato a termoArtigo 656.� Exerc�cio de fun��es afins ou funcionalmente ligadas � actividade contratArtigo 657.� Regulamento de empresaArtigo 658.� Dura��o do trabalhoArtigo 659.� Hor�rio de trabalhoArtigo 660.� Trabalho a tempo parcialArtigo 661.� Trabalho por turnosArtigo 662.� Trabalho nocturnoArtigo 663.� Trabalho suplementarArtigo 664.� Descanso semanalArtigo 665.� F�riasArtigo 666.� FaltasArtigo 667.� TeletrabalhoArtigo 668.� Comiss�o de servi�oArtigo 669.� Retribui��oArtigo 670.� FeriadosArtigo 671.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalhoArtigo 672.� Acidentes de trabalho e doen�as profissionaisArtigo 673.� Mobilidade funcionalArtigo 674.� Transfer�ncia do local de trabalhoArtigo 675.� Transmiss�o de estabelecimento ou de empresaArtigo 676.� Ced�ncia ocasional de trabalhadoresArtigo 677.� Redu��o da actividade e suspens�o do contratoArtigo 678.� Licen�asArtigo 679.� Pr�-ReformaArtigo 680.� San��es disciplinaresArtigo 681.� Cessa��o do contrato de trabalhoArtigo 682.� Autonomia e independ�nciaArtigo 683.� Quotiza��o sindicalArtigo 684.� Impedimento do exerc�cio da actividade sindicalArtigo 685.� Comiss�es de trabalhadoresArtigo 686.� Negocia��o colectivaArtigo 687.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalhoArtigo 688.� N�o nomea��o de �rbitroArtigo 689.� Greve e lock-out	N� de artigos : 689 P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7	Ver
Artigo 601.� Incumprimento da obriga��o de presta��o dos servi�os m�nimos	No caso de n�o cumprimento da obriga��o de presta��o de servi�os m�nimos, sem preju�zo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisi��o ou mobiliza��o, nos termos previstos em legisla��o especial.	Artigo 602.� Termo da greve	A greve termina por acordo entre as partes ou por delibera��o das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 597.�	Artigo 603.� Proibi��o de discrimina��es devidas � greve	� nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coac��o, preju�zo ou discrimina��o sobre qualquer trabalhador por motivo de ades�o ou n�o � greve.	Artigo 604.� Inobserv�ncia da lei	1 - A greve declarada ou executada de forma contr�ria � lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a aplica��o, quando a tal haja lugar, dos princ�pios gerais em mat�ria de responsabilidade civil.	Artigo 605.� Lock-out	1 - � proibido o lock-out.
2 - Considera-se lock-out qualquer decis�o unilateral do empregador que se traduza na paralisa��o total ou parcial da empresa ou na interdi��o do acesso aos locais de trabalho a alguns ou � totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condi��es e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisa��o de todos ou alguns sectores da empresa ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias � normal actividade da empresa.	Artigo 606.� Contrata��o colectiva	1 - Para al�m das mat�rias referidas no n.� 1 do artigo 599.�, pode a contrata��o colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolu��o dos conflitos suscept�veis de determinar o recurso � greve, assim como limita��es, durante a vig�ncia do instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, � declara��o de greve por parte dos sindicatos outorgantes com a finalidade de modificar o conte�do dessa conven��o. 2 - As limita��es previstas na segunda parte do n�mero anterior n�o prejudicam, nomeadamente a declara��o de greve com fundamento: a) Na altera��o anormal das circunst�ncias a que se refere o n.� 2 do artigo 561.�; b) No incumprimento da conven��o colectiva.
3 - O trabalhador n�o pode ser responsabilizado pela ades�o a greve declarada em incumprimento das limita��es previstas no n.� 1.	Artigo 607.� Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas	As pessoas colectivas e entidades equiparadas s�o respons�veis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente C�digo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/2007, de 04/09
Crimes Artigo 608.� Utiliza��o indevida de trabalho de menor	1 - A utiliza��o do trabalho de menor em viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 55.� e do n.� 2 do artigo 60.� � punida com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - No caso de o menor n�o ter ainda completado a idade m�nima de admiss�o nem ter conclu�do a escolaridade obrigat�ria, os limites das penas s�o elevados para o dobro. 3 - No caso de reincid�ncia, os limites m�nimos das penas previstas nos n�meros anteriores s�o elevados para o triplo.	Artigo 609.� Desobedi�ncia	Quando a Inspec��o-Geral do Trabalho verificar a viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 55.� ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.� 2 do artigo 60.�, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a comina��o de que, se o n�o fizer, incorre no crime de desobedi�ncia qualificada.	Artigo 610.�	(Revogado pela Lei n.� 59/2007, de 4 de Setembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 59/2007, de 04/09
Artigo 611.� Viola��o da autonomia e da independ�ncia sindicais	1 - As entidades ou organiza��es que violem o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 452.� e no artigo 453.� s�o punidas com pena de multa at� 120 dias. 2 - Os administradores, directores ou gerentes e os trabalhadores que ocupem lugares de chefia, respons�veis pelos actos referidos no n�mero anterior, s�o punidos com pena de pris�o at� um ano. 3 - Perdem as regalias que lhes s�o atribu�das por este C�digo os dirigentes sindicais ou delegados sindicais que forem condenados nos termos do n�mero anterior.	Artigo 612.� Reten��o de quota sindical	A reten��o e n�o entrega � associa��o sindical da quota sindical cobrada pelo empregador � punida com a pena prevista para o crime de abuso de confian�a.	Artigo 613.� Viola��o do direito � greve	1 - A viola��o do disposto nos artigos 596.� e 603.� � punida com pena de multa at� 120 dias. 2 - A viola��o do disposto no artigo 605.� � punida com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.	CAP�TULO II
Disposi��es gerais Artigo 614.� Defini��o	Constitui contra-ordena��o laboral todo o facto t�pico, il�cito e censur�vel que consubstancie a viola��o de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no �mbito das rela��es laborais e que seja pun�vel com coima.	Artigo 615.� Regime	As contra-ordena��es laborais s�o reguladas pelo disposto neste C�digo e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordena��es.	Artigo 616.� Neglig�ncia	A neglig�ncia nas contra-ordena��es laborais � sempre sancion�vel.	Artigo 617.� Sujeitos	1 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange tamb�m a pessoa colectiva, a associa��o sem personalidade jur�dica, bem como a comiss�o especial. 2 - Se um subcontratante, ao executar toda ou parte do contrato nas instala��es do contratante ou sob a sua responsabilidade, violar disposi��es a que corresponda uma infrac��o muito grave, o contratante � respons�vel solidariamente pelo pagamento da correspondente coima, salvo demonstrando que agiu com a dilig�ncia devida. 3 - Se o infractor referido no n�mero anterior for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.	Artigo 618.� Cumprimento do dever omitido	Sempre que a contra-ordena��o laboral consista na omiss�o de um dever, o pagamento da coima n�o dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for poss�vel.	Artigo 619.� Escal�es de gravidade das infrac��es laborais	Para determina��o da coima aplic�vel e tendo em conta a relev�ncia dos interesses violados, as infrac��es classificam-se em leves, graves e muito graves.	Artigo 620.� Valores das coimas	1 - A cada escal�o de gravidade das infrac��es laborais corresponde uma coima vari�vel em fun��o do volume de neg�cios da empresa e do grau da culpa, salvo o disposto no artigo seguinte. 2 - Os limites das coimas correspondentes �s infrac��es leves t�m os seguintes valores: a) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios inferior a (euro) 10000000, de 2 UC a 5 UC em caso de neglig�ncia e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo; b) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 10000000, de 6 UC a 9 UC em caso de neglig�ncia e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo. 3 - Os limites das coimas correspondentes �s infrac��es graves t�m os seguintes valores: a) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios inferior a (euro) 500000, de 6 UC a 12 UC em caso de neglig�ncia e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo; b) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 7 UC a 14 UC em caso de neglig�ncia e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo; c) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 2500000 euros e inferior a (euro) 5000000, de 10 UC a 20 UC em caso de neglig�ncia e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo; d) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 12 UC a 25 UC em caso de neglig�ncia e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo; e) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 10000000, de 15 UC a 40 UC em caso de neglig�ncia e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo. 4 - Os limites das coimas correspondentes �s infrac��es muito graves t�m os seguintes valores: a) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios inferior a (euro) 500000, de 20 UC a 40 UC em caso de neglig�ncia e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; b) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 32 UC a 80 UC em caso de neglig�ncia e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo; c) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 2500000 e inferior a (euro) 5000000, de 42 UC a 120 UC em caso de neglig�ncia e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo; d) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 55 UC a 140 UC em caso de neglig�ncia e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo; e) Se praticadas por empresa com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 10000000, de 90 UC a 300 UC em caso de neglig�ncia e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo. 5 - O volume de neg�cios reporta-se ao ano civil anterior ao da pr�tica da infrac��o. 6 - Se a empresa n�o tiver actividade no ano civil anterior, considera-se o volume de neg�cios do ano mais recente. 7 - No ano do in�cio de actividade ser�o aplic�veis os limites previstos para as empresas com volume de neg�cios inferior a (euro) 500000. 8 - Sempre que o empregador n�o indique o volume de neg�cios aplicam-se os limites previstos para as empresas com volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 10000000.	Artigo 621.� Outros casos de valores das coimas	1 - A cada escal�o de gravidade das infrac��es nos casos em que o agente n�o � uma empresa correspondem as coimas referidas nos n�meros seguintes. 2 - �s infrac��es leves correspondem coimas de 1 UC a 2 UC em caso de neglig�ncia e de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo. 3 - �s infrac��es graves correspondem coimas de 3 UC a 7 UC em caso de neglig�ncia e de 7 UC a 14 UC em caso de dolo. 4 - �s infrac��es muito graves correspondem coimas de 10 UC a 25 UC em caso de neglig�ncia e de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.	Artigo 622.� Crit�rios especiais de medida da coima	1 - Os valores m�ximos das coimas aplic�veis a infrac��es muito graves previstos no n.� 4 do artigo 620.� s�o elevados para o dobro nas situa��es de viola��o de normas sobre trabalho de menores, seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, de direitos dos organismos representativos dos trabalhadores, nomeadamente das comiss�es de trabalhadores, bem como de direitos das associa��es sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do direito � greve. 2 - Em caso de pluralidade de agentes respons�veis pela mesma infrac��o � aplic�vel a coima correspondente � empresa com maior volume de neg�cios.	Artigo 623.� Dolo	O desrespeito das medidas recomendadas no auto de advert�ncia � ponderado pela autoridade administrativa competente ou pelo julgador em caso de impugna��o judicial, designadamente, para efeitos de aferi��o da exist�ncia de conduta dolosa.	Artigo 624.� Pluralidade de infrac��es	Quando a viola��o da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o n�mero de infrac��es corresponde ao n�mero de trabalhadores concretamente afectados, nos termos e com os limites previstos em legisla��o especial.	Artigo 625.� Determina��o da medida da coima	1 - Na determina��o da medida da coima, al�m do disposto no regime geral das contra-ordena��es, s�o ainda atend�veis a medida do incumprimento das recomenda��es constantes do auto de advert�ncia, a coac��o, a falsifica��o, a simula��o ou outro meio fraudulento usado pelo agente. 2 - No caso de infrac��es a normas de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho, s�o tamb�m atend�veis os princ�pios gerais de preven��o a que devem obedecer as medidas de protec��o, bem como a perman�ncia ou transitoriedade da infrac��o, o n�mero de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instru��es adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.	Artigo 626.� Reincid�ncia	1 - � sancionado como reincidente quem cometer uma infrac��o grave praticada com dolo ou uma infrac��o muito grave, depois de ter sido condenado por outra infrac��o grave praticada com dolo ou infrac��o muito grave, se entre as duas infrac��es n�o tiver decorrido um prazo superior ao da prescri��o da primeira. 2 - Em caso de reincid�ncia, os limites m�nimo e m�ximo da coima s�o elevados em um ter�o do respectivo valor, n�o podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela infrac��o anterior desde que os limites m�nimo e m�ximo desta n�o sejam superiores aos daquela.	Artigo 627.� San��es acess�rias	1 - No caso de reincid�ncia em contra-ordena��o muito grave, praticada com dolo ou neglig�ncia grosseira e que tenha efeitos gravosos para o trabalhador, podem ser aplicadas ao agente as seguintes san��es acess�rias: a) Interdi��o tempor�ria do exerc�cio de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificou a infrac��o por um per�odo at� seis meses; b) Priva��o de participar em arremata��es ou concursos p�blicos por um per�odo at� seis meses; c) Publicidade da decis�o condenat�ria, nos casos previstos na lei.
2 - A publicidade da decis�o condenat�ria, quando prevista, consiste na publica��o de um extracto com a caracteriza��o da infrac��o e da norma violada, a identifica��o do infractor e a san��o aplicada: a) Num jornal di�rio de �mbito nacional e numa publica��o peri�dica local ou regional, da �rea da sede do infractor, a expensas deste; b) Na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, no �ltimo dia �til de cada trimestre, em rela��o aos empregadores condenados no trimestre anterior. 3 - As publica��es referidas no n�mero anterior s�o promovidas pelo tribunal competente, em rela��o �s infrac��es objecto de decis�o judicial, e pela Inspec��o-Geral do Trabalho, nos restantes casos.	Artigo 628.� Destino das coimas	1 - Em processos cuja instru��o esteja cometida � Inspec��o-Geral do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para esta, a t�tulo de compensa��o de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino: a) Fundo de Garantia e Actualiza��o de Pens�es, no caso de coimas aplicadas em mat�ria de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; b) 35% para o Instituto de Gest�o Financeira da Seguran�a Social e 15% para o Or�amento do Estado, relativamente �s demais coimas. 2 - A Inspec��o-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no n�mero anterior as import�ncias a que t�m direito.	Artigo 629.� Registo individual	1 - A Inspec��o-Geral do Trabalho organiza um registo individual dos sujeitos respons�veis pelas infrac��es laborais, de �mbito nacional, do qual constam as infrac��es graves praticadas com dolo e as infrac��es muito graves, as datas em que foram cometidas, as coimas e as san��es acess�rias aplicadas, assim como as datas em que as decis�es condenat�rias se tornaram irrecorr�veis. 2 - Os tribunais e os departamentos das administra��es regionais dos A�ores e da Madeira com compet�ncia para a aplica��o de coimas remetem � Inspec��o-Geral do Trabalho os elementos referidos no n�mero anterior.	SUBSEC��O II
Procedimento Artigo 630.� Compet�ncia para o procedimento e aplica��o de coimas	1 - O procedimento das contra-ordena��es laborais compete � Inspec��o-Geral do Trabalho. 2 - Tem compet�ncia para aplica��o das coimas correspondentes �s contra-ordena��es laborais o inspector-geral do Trabalho.	Artigo 631.� Compet�ncia territorial	S�o territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordena��es laborais as delega��es ou subdelega��es dos servi�os indicados no artigo anterior em cuja �rea se haja verificado a infrac��o.	Artigo 632.� Auto de advert�ncia	1 - Quando a contra-ordena��o consistir em irregularidade san�vel e da qual ainda n�o tenha resultado preju�zo grave para os trabalhadores, para a administra��o do trabalho ou para a seguran�a social, o inspector do trabalho pode levantar auto de advert�ncia, com a indica��o da infrac��o verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento. 2 - O inspector do trabalho notifica ou entrega imediatamente o auto de advert�ncia ao infractor, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instaura��o de processo por contra-ordena��o e influi na determina��o da medida da coima. 3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infrac��o for comprov�vel por documentos, o sujeito respons�vel apresenta os documentos comprovativos do cumprimento na Inspec��o-Geral do Trabalho, dentro do prazo fixado. 4 - No caso de infrac��o n�o abrangida pelo disposto no n�mero anterior, o inspector do trabalho pode ordenar ao sujeito respons�vel pela infrac��o que, dentro do prazo fixado, comunique � delega��o ou subdelega��o territorialmente competente dos servi�os indicados no n�mero anterior que tomou as medidas necess�rias para cumprir a norma. 5 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a aplica��o das normas gerais relativas � desist�ncia.	Artigo 633.� Auto de not�cia ou participa��o	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, o inspector do trabalho levanta o respectivo auto de not�cia quando, no exerc�cio das suas fun��es, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma n�o imediata, qualquer infrac��o a normas sujeitas � fiscaliza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho sancionada com coima. 2 - Relativamente �s infrac��es de natureza contra-ordenacional cuja verifica��o n�o tiver comprovado pessoalmente, o inspector do trabalho elabora participa��o instru�da com os elementos de prova de que disp�e e a indica��o de, pelo menos, duas testemunhas e at� ao m�ximo de tr�s por cada infrac��o.	Artigo 634.� Elementos do auto de not�cia e da participa��o	1 - O auto de not�cia e a participa��o referidos no artigo anterior mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordena��o, o dia, a hora, o local e as circunst�ncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identifica��o e resid�ncia do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente � participa��o, a identifica��o e resid�ncia das testemunhas. 2 - Quando o respons�vel pela contra-ordena��o seja uma pessoa colectiva ou equiparada, indica-se, sempre que poss�vel, a identifica��o e resid�ncia dos respectivos gerentes, administradores ou directores. 3 - No caso de subcontrato, indica-se, sempre que poss�vel, a identifica��o e resid�ncia do subcontratante e do contratante principal.	Artigo 635.� Tramita��o do auto	O auto de not�cia � notificado ao arguido, para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probat�rios de que disponha e arrolar testemunhas, at� ao m�ximo de tr�s por cada infrac��o, ou comparecer, para ser ouvido, em dia determinado.	Artigo 636.� Pagamento volunt�rio da coima	1 - Relativamente a infrac��es leves e graves, bem como a infrac��es muito graves praticadas com neglig�ncia, o arguido pode proceder ao pagamento volunt�rio da coima no prazo referido no artigo anterior. 2 - Se a infrac��o consistir na falta de entrega de mapas, relat�rios ou outros documentos ou na omiss�o de comunica��es obrigat�rias, o pagamento volunt�rio da coima s� � poss�vel se o arguido sanar a falta no mesmo prazo. 3 - No pagamento volunt�rio, a coima � liquidada pelo valor m�nimo que corresponda � infrac��o praticada com neglig�ncia, devendo ter em conta o agravamento a t�tulo de reincid�ncia. 4 - Nos casos referidos no n�mero anterior, se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advert�ncia, a coima pode ser elevada at� ao valor m�nimo do grau que corresponda � infrac��o praticada com dolo. 5 - Para efeitos do n.� 1 do artigo 626.�, o pagamento volunt�rio da coima equivale a condena��o.	Artigo 637.� Sujeitos solidariamente respons�veis pelo pagamento da coima	O disposto nos artigos 635.� e 636.� � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao sujeito solidariamente respons�vel pelo pagamento da coima.	Artigo 638.� Pagamento da coima em presta��es	Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em presta��es, os cr�ditos laborais em que o empregador tenha sido condenado s�o pagos com a primeira presta��o.	Artigo 639.� Entidades instrut�rias	1 - A instru��o dos processos de contra-ordena��es laborais � confiada a funcion�rios dos quadros t�cnicos e t�cnicos de inspec��o, que podem ser coadjuvados por pessoal t�cnico-profissional ou administrativo. 2 - O autuante ou participante n�o pode exercer fun��es instrut�rias no mesmo processo. 3 - O prazo para a instru��o � de 60 dias.
4 - Se a instru��o n�o puder terminar no prazo indicado no n�mero anterior, a entidade competente para a aplica��o da coima pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um per�odo at� 60 dias. 5 - Finda a instru��o, o funcion�rio ou o t�cnico referido no n.� 1 pode elaborar proposta de decis�o no prazo de 15 dias, dirigida � autoridade administrativa competente para a aplica��o da coima, cuja decis�o, quando concordante, pode ser expressa por simples remiss�o para os respectivos fundamentos.	Artigo 640.� Legitimidade das associa��es sindicais como assistentes	1 - Nos processos instaurados para aplica��o das coimas previstas neste C�digo, podem constituir-se assistentes as associa��es sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordena��o. 2 - � constitui��o de assistente s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do C�digo de Processo Penal. 3 - Pela constitui��o de assistente n�o s�o devidas quaisquer presta��es pecuni�rias.	SEC��O II
Contra-ordena��es em especial Artigo 641.� Direitos de personalidade	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.� e no n.� 1 do artigo 20.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 3 do artigo 20.� 3 - A decis�o condenat�ria pode ser objecto de publicidade.	Artigo 642.� Igualdade	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 22.�, no n.� 1 do artigo 23.�, nos artigos 24.� e 27.�, no n.� 1 do artigo 28.�, no artigo 29.� e no n.� 1 do artigo 30.� 2 - A decis�o condenat�ria pode ser objecto de publicidade.	Artigo 643.� Protec��o da maternidade e da paternidade	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no artigo 35.� e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 49.�, de acordo com a regulamenta��o prevista no n.� 6 do mesmo artigo. 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos artigos 36.� a 42.�, nos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 43.�, no n.� 1 do artigo 44.�, no n.� 3 do artigo 49.�, no artigo 50.� e no n.� 1 do artigo 51.� 3 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos artigos 45.� e 46.�	Artigo 644.� Trabalho de menores	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 53.�, no n.� 1 do artigo 56.� e a imposi��o a menores de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n.� 2 do artigo 60.� 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 5 do artigo 58.�, no n.� 1 do artigo 60.�, no n.� 1 do artigo 61.�, nos n.os 1 e 3 do artigo 62.�, nos artigos 63.� e 64.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 65.�, no n.� 1 do artigo 66.�, no artigo 67.�, no n.� 1 do artigo 68.� e no n.� 1 do artigo 69.� 3 - Em caso de viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 69.�, s�o respons�veis pela infrac��o todos os empregadores para quem o menor trabalhe. 4 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 55.� e no n.� 3 do artigo 56.� 5 - A decis�o condenat�ria pode ser objecto de publicidade.	Artigo 645.� Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida	Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 71.�	Artigo 646.� Trabalhador com defici�ncia ou doen�a cr�nica	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 73.� 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos artigos 75.� a 77.�	Artigo 647.� Trabalhador-estudante	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos artigos 80.� a 83.�	Artigo 648.� Trabalhador estrangeiro	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 87.�	Artigo 649.� Presta��o de trabalho a v�rios empregadores	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 92.� 2 - S�o respons�veis pela infrac��o todos os benefici�rios da presta��o.	Artigo 650.� Dever de informa��o	Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no artigo 98.�, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 99.�, no artigo 100.� e no n.� 1 do artigo 101.�	Artigo 651.� Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto il�cito	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 117.�	Artigo 652.� Registo de pessoal	Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto na al�nea j) do artigo 120.�	Artigo 653.� Garantias do trabalhador	Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no artigo 122.�	Artigo 654.� Forma��o profissional	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 125.�	Artigo 655.� Contrato a termo	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto nos artigos 129.�, 137.� e 143.� 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto na al�nea e) do n.� 1 e no n.� 3 do artigo 131.�, no n.� 1 do artigo 132.� e no n.� 1 do artigo 135.� 3 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no artigo 133.�	Artigo 656.� Exerc�cio de fun��es afins ou funcionalmente ligadas � actividade contratada	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 151.� e no artigo 152.�	Artigo 657.� Regulamento de empresa	Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 153.�	Artigo 658.� Dura��o do trabalho	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos artigos 156.�, 162.� a 165.� e no n.� 4 do artigo 166.�	Artigo 659.� Hor�rio de trabalho	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos artigos 172.� a 174.�, no n.� 3 do artigo 175.�, no n.� 1 do artigo 176.�, no n.� 3 do artigo 177.�, nos n.os 3 e 4 do artigo 178.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 170.� e no n.� 1 do artigo 179.�	Artigo 660.� Trabalho a tempo parcial	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 183.�, nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 185.� e no n.� 4 do artigo 186.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 187.�	Artigo 661.� Trabalho por turnos	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 3, 4, e 5 do artigo 189.� e nos artigos 190.� e 191.�	Artigo 662.� Trabalho nocturno	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 194.�, no artigo 195.�, assim como a viola��o das condi��es e garantias definidas nos termos do artigo 196.�	Artigo 663.� Trabalho suplementar	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no artigo 199.�, no n.� 1 do artigo 200.� e no n.� 1 do artigo 202.� 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 200.�, no n.� 1 do artigo 201.�, no n.� 3 do artigo 202.�, no n.� 1 do artigo 203.� e nos n.os 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 204.� 3 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 5 do artigo 204.�	Artigo 664.� Descanso semanal	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 205.� e no n.� 1 do artigo 207.�	Artigo 665.� F�rias	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 211.�, no n.� 2 do artigo 212.�, nos n.os 1 e 5 do artigo 213.�, no artigo 214.�, nos artigos 215.� e 216.�, no n.� 1 do artigo 219.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 220.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 221.� e no artigo 222.� 2 - Em caso de viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 211.�, no n.� 2 do artigo 212.�, nos n.os 1 e 5 do artigo 213.�, no artigo 214.�, no n.� 1 do artigo 219.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 220.�, se o arguido tiver cumprido o disposto no artigo 221.� e proceder ao pagamento volunt�rio da coima, esta � liquidada pelo valor correspondente � contra-ordena��o leve. 3 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no artigo 217.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 218.�, no n.� 2 do artigo 219.� e no n.� 3 do artigo 220.�	Artigo 666.� Faltas	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 227.�, no n.� 1 do artigo 230.� e no n.� 1 do artigo 232.�	Artigo 667.� Teletrabalho	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 3 do artigo 235.�, no artigo 237.�, no artigo 240.� e no n.� 2 do artigo 243.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 234.�	Artigo 668.� Comiss�o de servi�o	1 - Constitui contra-ordena��o grave:
a) A falta de redu��o a escrito da men��o referida na al�nea b) do n.� 1 do artigo 245.�, salvo se o empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou fun��o � exercido com car�cter permanente; b) A viola��o das al�neas a) e c) do n.� 1 do artigo 247.�
2 - Constitui contra-ordena��o leve a falta da forma escrita prevista no n.� 1 do artigo 245.� e a viola��o das al�neas a) e c) do mesmo n�mero.	Artigo 669.� Retribui��o	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 252.�, nos artigos 254.� e 255.�, no n.� 1 do artigo 257.�, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 258.�, no n.� 1 do artigo 266.�, no n.� 1 do artigo 267.� e no n.� 1 do artigo 270.� 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 256.�, na al�nea a) do n.� 4 do artigo 267.� e no artigo 347.�, quando a falta de pagamento do subs�dio de Natal se prolongue por mais de 30 dias. 3 - Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a decis�o que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribui��o em d�vida a efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima. 4 - Em caso de n�o pagamento da retribui��o em d�vida, a decis�o referida no n�mero anterior serve de base � execu��o efectuada nos termos do artigo 89.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execu��o para pagamento de quantia certa. 5 - A decis�o condenat�ria pode ser objecto de publicidade.	Artigo 670.� Feriados	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 259.�	Artigo 671.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalho	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no artigo 273.�, na al�nea b) do n.� 1 do artigo 274.� e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 275.� 2 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 278.�
3 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos n.os 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 275.�	Artigo 672.� Acidentes de trabalho e doen�as profissionais	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos artigos 288.�, 289.� e 293.�, nos n.os 1 e 5 do artigo 303.�, no n.� 1 do artigo 306.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 307.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 305.�	Artigo 673.� Mobilidade funcional	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 314.�	Artigo 674.� Transfer�ncia do local de trabalho	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 315.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no n.� 3 do artigo 316.�	Artigo 675.� Transmiss�o de estabelecimento ou de empresa	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto no n.� 1 e na primeira parte do n.� 3 do artigo 318.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 320.�	Artigo 676.� Ced�ncia ocasional de trabalhadores	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 324.�, no n.� 3 do artigo 325.�, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 327.� e no artigo 328.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 325.� e no n.� 2 do artigo 326.�	Artigo 677.� Redu��o da actividade e suspens�o do contrato	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 331.�, no artigo 336.�, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 341.�, no artigo 342.� no n.� 1 do artigo 343.� e nos artigos 346.�, 348.�, 350.� e 351.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos artigos 337.�, 338.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 339.�	Artigo 678.� Licen�as	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 354.� e no n.� 2 do artigo 355.�	Artigo 679.� Pr�-Reforma	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no n.� 3 do artigo 357.�	Artigo 680.� San��es disciplinares	1 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto no artigo 368.�, no n.� 1 do artigo 369.�, no n.� 1 do artigo 370.�, no n.� 1 do artigo 371.� e no artigo 373.�, bem como a aplica��o de san��o abusiva nos termos do artigo 374.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto no artigo 376.�	Artigo 681.� Cessa��o do contrato de trabalho	1 - Constitui contra-ordena��o grave:
a) A viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 388.�, no n.� 4 do artigo 389.�, no n.� 5 do artigo 390.�, no n.� 1 do artigo 401.�, no n.� 1 do artigo 436.� e no n.� 2 do artigo 440.�, bem como a viola��o do direito � retribui��o no caso previsto no n.� 1 do artigo 417.�; b) O despedimento do trabalhador com fundamento em justa causa com viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 411.�, nos artigos 413.� a 415.� e 418.�; c) O despedimento colectivo com viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 419.�, nos n.os 1 e 3 do artigo 420.� e no n.� 1 do artigo 422.�; d) O despedimento com fundamento na extin��o do posto de trabalho com viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 403.�, no artigo 423.� e no n.� 1 do artigo 425.�; e) O despedimento com fundamento na inadapta��o com viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 407.�, e nos artigos 408.�, 410.� e 426.�, bem como a falta de fundamenta��o da comunica��o de despedimento, nos termos do n.� 1 do artigo 428.� 2 - Excluem-se do disposto nas al�neas b), c), d) e e) do n�mero anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 436.� 3 - No caso de viola��o do disposto no artigo 410.�, o n�o cumprimento da obriga��o no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infrac��o punida com o dobro da coima prevista no n.� 1 deste artigo. 4 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 394.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 399.�, incluindo quando aplic�veis em caso de despedimento por extin��o do posto de trabalho ou por inadapta��o do trabalhador, no n.� 3 do artigo 419.�, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 422.�, no n.� 2 do artigo 425.�, assim como o impedimento � participa��o dos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral no processo de negocia��o referido no n.� 1 do artigo 421.�	Artigo 682.� Autonomia e independ�ncia	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 452.� e no artigo 453.�, no n.� 1 do artigo 454.�, nos artigos 457.� e 459.�, nos artigos 501.�, 502.� e 504.�, no n.� 1 do artigo 505.� e no n.� 1 do artigo 507.�	Artigo 683.� Quotiza��o sindical	Constitui contra-ordena��o muito grave a recusa ou falta de cobran�a, pelo empregador, da quota sindical, atrav�s da dedu��o na retribui��o do trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos do n.� 1 do artigo 494.�	Artigo 684.� Impedimento do exerc�cio da actividade sindical	O empregador que impedir o leg�timo exerc�cio da actividade sindical na respectiva empresa, proibindo a reuni�o de trabalhadores ou o acesso leg�timo de representante dos trabalhadores �s instala��es da empresa comete contra-ordena��o muito grave.	Artigo 685.� Comiss�es de trabalhadores	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 7 do artigo 467.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 468.� e no artigo 469.�	Artigo 686.� Negocia��o colectiva	Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 545.�	Artigo 687.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho	1 - A viola��o das disposi��es dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordena��o grave. 2 - A viola��o das disposi��es dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho constitui contra-ordena��o leve por cada trabalhador em rela��o ao qual se verificar a infrac��o. 3 - O disposto no n.� 1 n�o se aplica se, com base no n.� 2, forem aplic�veis ao empregador coimas em que o somat�rio dos valores m�nimos seja igual ou superior ao quantitativo m�nimo da coima aplic�vel de acordo com o n.� 1. 4 - Comete contra-ordena��o grave a associa��o sindical, a associa��o de empregadores ou o empregador que n�o se fizer representar em reuni�o convocada nos termos do n.� 1 do artigo 547.�, do n.� 2 do artigo 585.� ou do n.� 2 do artigo 589.� 5 - A decis�o que aplicar a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em d�vida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima. 6 - Em caso de n�o pagamento dos quantitativos em d�vida, a decis�o referida no n�mero anterior serve de base � execu��o efectuada nos termos do artigo 89.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execu��o para pagamento de quantia certa.	Artigo 688.� N�o nomea��o de �rbitro	1 - Constitui contra-ordena��o muito grave a n�o nomea��o de �rbitro nos termos do n.� 1 do artigo 565.� e do n.� 1 do artigo 569.� 2 - Constitui contra-ordena��o leve a viola��o do n.� 2 do artigo 565.�	Artigo 689.� Greve e lock-out	Constitui contra-ordena��o muito grave todo o acto do empregador que implique coac��o sobre o trabalhador no sentido de n�o aderir � greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou n�o � greve, bem como a viola��o do disposto nos artigos 596.� e 605.�	P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Contactos

References: Artigo 1
 Artigo 118

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