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Timestamp: 2018-03-20 04:15:48+00:00

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Art. 7, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
HABEAS CORPUS: HC 417482 SP 2017/0244444-0
do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sobre o tema em destaque, assim dispõe o Decreto nº 8.615/2015, em seu art. 9º: Art. 9º... DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE... CORPUS. EXECUÇAO PENAL. (1) CONCESSAO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/20...
Andamento do Processo n. 2017/0244444-0 - Habeas Corpus - 02/03/2018 do STJ
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sobre o tema em destaque, assim dispõe o Decreto nº 8.615/2015, em seu art. 9º...) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.... TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSI...
Pg. 11855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018
em regime aberto e que foi indeferido seu pedido de indulto com fulcro no artigo 1º, inciso I do Decreto Presidencial nº... da execução reaprecie o pleito de indulto , formulado em favor do ora paciente com fulcro no Decreto nº 8.615/2015... do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, para ser beneficiado com o indulto (f...
Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe 35871520174030000 MS
- de concessão de indulto natalino , com fundamento no art. 1º , V , do Decreto nº 7.648 /2011. O agravante foi preso em 06/08... da Lei nº 6.368 /76, como impeditivo da concessão de indulto , mas abre uma exceção no Parágrafo Único do artigo 7º... , o Decreto nº 7648 /2011 aponta diretamente o artigo 35 da Lei nº 11....
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe 35871520174030000 MS
. Como se extrai da leitura do artigo 8°, o Decreto n° 7648/2011 aponta diretamente o artigo 35 da Lei n° 11.343/2006..., que corresponde ao artigo 14 da Lei n° 6.368/76 como impeditivo da concessão de indulto, mas abre uma exceção no Parágrafo... Único do artigo 7°, determinando que "a pessoa condenada não terá direit...
Andamento do Processo n. 0003587-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Execução Penal - 09/01/2018 do TRF-3
EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se extrai da leitura do artigo 8º, o Decreto nº 7648/2011... aponta diretamente o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, que corresponde ao artigo 14 da Lei nº 6.368/76 como impeditivo... da concessão de indulto, mas abre uma exceção no Parágrafo Único do a...
Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018
°, o Decreto n° 7648/2011 aponta diretamente o artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, que corresponde ao artigo 14 da Lei n° 6.368.../76 como impeditivo da concessão de indulto, mas abre uma exceção no Parágrafo Único do artigo 7°, determinando... DENEGADA. 1. De início, consigne-se que, nos termos da súmula Vinculante nº 24...
Andamento do Processo n. 2017/0188781-1 - Habeas Corpus - 31/10/2017 do STJ
do indulto , nos termos dos arts. 1º , XIV, 7º , parágrafo único , e 8º , caput , do Decreto n.º 8.615/2015... privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n.º 2.848 , de 7... de entorpecentes privilegiado (art. 33 , § 4 , da Lei nº 11.343 /2006) não se e...
Pg. 8135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017
incompatíveis com o tratamento mais gravoso conferido aos crimes hediondos e equiparados" (fl. 4). Requer, ao final, "a cassação do acórdão atacado, concedendo-se o indulto pleno da pena ao paciente"
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 380061 MG 2016/0310693-2
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 380.061 - MG (2016⁄0310693-2) RELATOR : MINISTRO
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 7, § 1 do Decreto 5993/06
Art. 7, § 1 da Lei do Indulto
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References: artigo 33
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 artigo 7
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 artigo 8
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 artigo 14
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 Artigo 7