Source: http://novaeuropa.sp.gov.br/governo-transparente/transparencia-publica/gestao-fiscal/1695-programacao-financeira-e-o-cronograma-de-execucao-mensal-de-desembolso-para-o-exercicio-de-2017
Timestamp: 2017-04-28 19:43:27+00:00

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Programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017
Contato Programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017
Imprimir E-mail DECRETO Nº. 765 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017”
OSVALDO APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Nova Europa, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 13 e caput do artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 maio de 2000.
Artigo 1º – Ficam estabelecidos para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes de Lei nº. 1913/2016, de 30 de novembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na forma discriminada nos Demonstrativos da Programação Financeira da Receita e Cronograma de Desembolso (Fixação Inicial da Despesa Orçamentária), deste Decreto.
Artigo 2º – Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, terão sua execução condicionadas aos limites fixados à conta da fontes de recursos correspondentes.
Artigo 3º – A realização de despesas à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes, ou, havendo obrigatoriedade de contrapartida, o município disponha dos recursos financeiros para a complementação do objeto da vinculação.
Artigo 4º – Não serão objeto de limitação, as despesas destinadas ao cumprimento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º – Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, no valor requerido, em forma de duodécimos, de acordo com o art. 168 da Constituição Federal.
Artigo 6º – O pagamento das dívidas inscritas em “Restos a Pagar” serão liquidados até 31 de dezembro do corrente exercício, em cumprimento ao que dispõe o art. 42 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Osvaldo Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal Anexos:
Decreto 765.pdf[ ]146 Kb
Fixação Inicial Orçamentaria.pdf[ ]137 Kb
Programação Financeira Receita Analitica.pdf[ ]629 Kb
Programação Financeira Receita Bimestral.pdf[ ]219 Kb
Programação Financeira Receita Mensal.pdf[ ]217 Kb

References: artigo 13
 artigo 8

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7