Source: http://docplayer.com.br/13247155-Regulamento-interno-capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-12-15 15:05:38+00:00

Document:
Diana Aires Franco
1 REGULAMENTO INTERNO Preâmbulo A Rede Social assenta numa estratégia participada de planeamento, que procura racionalizar e conferir maior eficácia, quer à intervenção dos agentes na aplicação das medidas, projectos e programas de combate à pobreza e à exclusão social, quer à promoção do desenvolvimento Social. Esta proposta metodológica surge em resposta à necessidade de compreender, analisar e actuar sobre condições sociais de desenvolvimento local e não intervir apenas sobre as suas consequências e manifestações. Assim, agir sobre a pobreza e exclusão social impõe a necessidade de uma política eficaz e articulada, que valorize a igualdade de oportunidades e o respeito pela dignidade e direitos humanos e que fomente as solidariedades locais. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Mora, abreviadamente designado por CLASMora, constituído a vinte e cinco de Maio de dois mil e cinco, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2º Natureza 1- O CLASMora é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2- O CLASMora é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade.
2 3- O CLASMora baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4- As decisões tomadas no CLASMora devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciam as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3º Objectivos O CLASMora, tem como principais objectivos: a) combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos a nível local; f) criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4º Estruturas orgânicas da Rede Social A Rede Social do Concelho de Mora, é composta por um Conselho Local de Acção Social que integra o Plenário e o respectivo Núcleo Executivo. Artigo 5º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLASMora é o concelho de Mora.
3 Artigo 6º Sede de Funcionamento O CLASMora tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Mora, sita Rua do Município, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7º Composição do CLAS 1- O CLAS é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2- Para prossecução dos objectivos do CLAS, podem ser criados grupos de trabalho temáticos de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. SECÇÃO I Plenário dos CLAS Artigo 9º Do Plenário 1- O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das seguintes instituições: Associação de Cabeção de Solidariedade aos Trabalhadores Idosos; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mora; Associação Protectora da Casa de Repouso dos Reformados de Brotas; Câmara Municipal de Mora; Centro de Emprego de Montemor-o-Novo; Centro de Saúde de Mora; Centro distrital de Segurança Social de Évora; Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Purificação de Cabeção; Escola EB 2,3/S de Mora; Guarda Nacional Republicana de Mora; Junta de Freguesia de Brotas; Junta de Freguesia de Cabeção; Junta de Freguesia de Mora; Junta de Freguesia de Pavia; Santa Casa da Misericórdia de Cabeção; Santa Casa da Misericórdia de Mora; Santa Casa da Misericórdia de Pavia.
4 2- O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Mora ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3- Os membros das entidades que constituem o CLAS têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 10º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLASMora é concretizado em formulário próprio. 2. A constituição do CLASMora é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3. A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece de aprovação de metade dos membros que compõem o CLAS. Artigo 11º Competências do Plenário 1- Compete à Presidência do CLAS: a) Representar o CLAS; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos da agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Por à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2- Compete ao Plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei 115/2006: a) Aprovar o seu Regulamento Interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;
5 d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e dos respectivos planos de acção anuais; f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respectivos planos de acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no conselho local de acção social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção. Artigo 12º Funcionamento do Plenário 1. O CLASMora funciona em 4 plenários anuais. 2. O CLASMora poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por qualquer um dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de 15 dias e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLAS e remetidas com, pelo menos, 15 dias de antecedência seguindo a convocatória por correio ou fax; a) das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) no início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como a da realização ou não de um intervalo;
6 c) Os assuntos que por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de 15 dias. 4. Sempre que necessário, o CLASMora poderá organizar-se em grupos de trabalho. Artigo 13º Quorum e deliberações 1. Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá 15 minutos depois com os membros presentes. 2. O CLASP delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito a voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 14º Actos do CLAS 1. Os actos do CLASMora são inscritos em acta sobre a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. O CLASMora pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são inscritas em acta como resoluções ou informações. Artigo 15º Actas e Registos de Presenças 1- De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2- A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLAS. 3- Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes.
7 Artigo 16º Direitos e deveres dos membros do CLAS Em conformidade com o artigo 29º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho: 1- Constituem direitos dos membros do CLAS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2- Constituem deveres dos membros do CLAS: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados local; c) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção. SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 17º Composição do Núcleo Executivo Em conformidade com o artigo 27º 1; 2 e 3 do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho: 1- O núcleo Executivo é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2- Integram obrigatoriamente o núcleo executivo representantes da segurança social, da câmara municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 3- Os elementos do núcleo executivo não abrangidos pelo n.º 2 são eleitos pelos CLAS de dois em dois anos. 4- O núcleo executivo do CLASMora é composto pelos seguintes elementos: Câmara Municipal de Mora; Centro Distrital de Segurança Social de Évora; Escola EB 2,3/S de Mora; Junta de Freguesia de Mora; Santa Casa da Misericórdia de Mora.
8 Artigo 18º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo do CLAS: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS; c) Elaborar proposta do plano de acção anual do CLAS e do respectivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respectivos planos de acção anuais; f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do conselho local de acção social delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelos CLAS; l) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 29
 Artigo 17
 artigo 27
 Artigo 18
 Artigo 19