Source: https://dre.tretas.org/dre/3404133/portaria-211-2018-de-17-de-julho
Timestamp: 2020-02-17 13:59:14+00:00

Document:
Portaria 211/2018, de 17 de Julho
Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, pelas Leis 55-A/2010, de 15 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 13/2015, de 26 de janeiro;
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 13 de julho de 2018.
O presente regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2018-2019.
a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano letivo de 2017-2018, inclusive;
5 - Desde que reúna condições para tal, o mesmo estudante pode concorrer a mais do que um dos contingentes especiais previstos no n.º 2.
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2018;
i) Diploma de curso do ensino secundário desse país ou nele obtido aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior ou que seja legalmente equivalente ao ensino secundário português; ou
Podem concorrer às vagas do contingente especial para candidatos com deficiência, os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo ii.
3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso constante da ficha ENES 2018 a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º
3 - As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2018, de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à DGES nos termos e prazos por esta fixados.
3 - A senha de acesso à candidatura online é válida apenas para o concurso nacional de acesso de 2018.
b) Ficha ENES 2018, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares instituição/curso a que concorre;
c) Ficha pré-requisitos 2018, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares instituição/curso a que concorre.
b) Pretendam beneficiar da preferência regional, ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 18.º e essa situação estiver comprovada na ficha ENES 2018;
devem indicar no formulário de candidatura online o código de ativação constante da ficha ENES 2018 e, se necessário para os pares instituição/curso a que concorrem, o código de ativação constante da ficha pré-requisitos 2018.
4 - Os estudantes que pretendam beneficiar dos contingentes especiais e das preferências regionais, quando as respetivas condições não sejam comprovadas na ficha ENES 2018, apresentam a candidatura online nos termos do número anterior, devendo submeter através do sistema de candidatura, no prazo fixado para a candidatura, quando exigíveis, os documentos comprovativos de que satisfazem as condições que permitem beneficiar dos referidos contingentes e preferências, conforme referem os artigos 26.º a 30.º
6 - Os candidatos a pares instituição/curso para que seja necessária a satisfação de pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional devem indicar no formulário de candidatura os pré-requisitos realizados e o código de ativação constante da ficha pré-requisitos 2018.
a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, através da ficha ENES 2018;
2 - Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar no estabelecimento de ensino secundário que emite a sua ficha ENES 2018 documento comprovativo de que, à data da candidatura, residem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
1 - A comprovação da área de influência (distrito ou Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita através da ficha ENES 2018 pelo estabelecimento de ensino secundário que a emite.
i) Ficha ENES 2018;
i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2018;
Os candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato devem submeter, através do sistema de candidatura online, documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a) do artigo 14.º, emitido pela entidade legalmente competente.
2 - O formulário de candidatura deve ser instruído, através do sistema de candidatura online, com todos os documentos que o candidato considere úteis para a avaliação da sua deficiência e das consequências desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino secundário, sendo obrigatórios:
b) Atestado médico de incapacidade multiúso, ou na falta deste, declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio de Internet da DGES;
c) Registo biográfico.
3 - A solicitação da DGES ou por iniciativa do candidato pode ainda ser instruído com o programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de outubro, e alterado pela Lei 21/2008, de 12 de maio, ou, na falta deste, informação detalhada da direção do estabelecimento de ensino secundário sobre o processo individual do candidato.
a) Em substituição da ficha ENES 2018, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
ii) As classificações obtidas, nos anos de 2016, e ou 2017, e ou 2018, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso;
3 - A apresentação ou alteração da candidatura é efetuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde é indicado o código de ativação da nova ficha ENES 2018.
3 - O resultado final é publicado e mantido no sítio da Internet da DGES até 31 de dezembro de 2018.
1 - Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição na instituição e curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2018-2019, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
b) Da satisfação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho.
6 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo de 2018-2019, pelo que o direito à matrícula e inscrição na instituição e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
Pela emissão de documentos que visem comprovar os resultados de um processo de candidatura ao ensino superior no ano de 2018 ou em anos anteriores, ou a satisfação de condições para a candidatura ao ensino superior português, são devidos os emolumentos fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior.
1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através do concurso nacional de acesso e ingresso no ano de 2018 podem solicitar a permuta desde que cada um deles satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso, ou na 2.ª fase do concurso nos casos em que aquela não teve lugar, fica encerrado o processo de colocação no ensino superior público em 2018 através do concurso nacional de acesso e ingresso.
Exmo. Sr. ..:
(nome), com o número de identificação civil ..., residente em ... (endereço), colocado no ... (curso e instituição) na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2018-2019, e ... (nome), com o número de identificação civil ..., residente em ... (endereço), colocado na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2018-2019, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 54.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º ... (número e data da presente portaria).
1 - A apreciação das candidaturas é casuística e incide sobre a comprovação da deficiência, nos termos dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do presente anexo.
3 - As candidaturas de estudantes com deficiência decorrentes de situações clínicas devidamente comprovadas e fundamentadas, sob a forma de atestado médico de incapacidade multiúso, ou na falta deste, de declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio de Internet da DGES, são objeto de análise casuística por parte da comissão de peritos, considerando a informação constante no processo escolar e no processo individual de candidatura.
1 - Os candidatos, quando convocados pela comissão de peritos para a realização de análise funcional das suas capacidades ou entrevista, devem ser portadores do atestado médico de incapacidade multiúso ou, na falta deste, de declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio de Internet da DGES, e outros documentos que considerem úteis para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho individual no percurso escolar ao nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de peritos.
111507746
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3404133.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 27
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 54