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Timestamp: 2020-03-30 22:46:08+00:00

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BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS REGULAMENTO - PDF Free Download
Judite Camelo Galindo
1 BANCO DE AJUDAS TÉCNICAS REGULAMENTO Nota introdutória No âmbito das políticas do município para o apoio aos mais desprotegidos, a Câmara Municipal de Nordeste propôs-se criar um Banco de Ajudas Técnicas, por forma a dar resposta aos indivíduos, cuja situação de saúde imponha a utilização de ajudas técnicas, de modo a proporcionar uma melhoria de qualidade de vida, não só destes mas também dos seus cuidadores. O presente regulamento estabelece os critérios de acesso de atribuição de ajudas técnicas a pessoas que necessitem temporária ou definitivamente das mesmas, por motivos de perda de autonomia física ou psicológica, que comprovadamente se encontrem em situação de desfavorecimento económicosocial. A elaboração do presente regulamento tem por base o disposto no n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e alínea k) e v) do 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Capitulo I Definições Gerais Artigo 1º Ajudas Técnicas Ajudas técnicas são todos os equipamentos utilizados para atenuar as consequências da falta de mobilidade e da deficiência, com vista a proporcionar ao indivíduo a possibilidade de realizar as tarefas quotidianas, com a maior normalidade possível. Artigo 2º Âmbito geográfico O Banco de Ajudas Técnicas destina-se aos residentes no Concelho de Nordeste. Artigo 3º Entidade promotora
2 1. É entidade promotora do projeto a Câmara Municipal de Nordeste. 2. São entidades parceiras o Centro de Saúde de Nordeste, a Santa Casa da Misericórdia de Nordeste e o Núcleo de Ação Social de Nordeste. 3. A estas parecerias, podemos incluir outras que se revelem adequadas à referenciação de situações de munícipes que possam vir a beneficiar destes equipamentos, como por exemplo, associações e juntas de freguesias. Artigo 4º Requerentes e Beneficiários 1. O requerimento das ajudas técnicas pode ser efetuado por qualquer residente que seja portador de deficiência/dependência e que apresente diminuição de autonomia a nível físico e/ou psíquico ou cuidador devidamente identificado. 2. Podem beneficiar de ajudas técnicas indivíduos que demonstrem delas necessitar para aumentar a sua acessibilidade e mobilidade, através de indicação técnica adequada. Capitulo II Gestão Processual Artigo 5º Pedido 1. Os interessados no equipamento devem contatar a Câmara Municipal de Nordeste. 2. Os pedidos são validados após o preenchimento do formulário de Pedido de Equipamentos. 3. Os formulários estão disponíveis no Gabinete de Ação Social da Autarquia e na página eletrónica da Autarquia devendo o pedido ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregue no Gabinete de Ação Social no Edifício Passos do Concelho. Artigo 6º Formulário do pedido de Equipamento 1. O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia dos Documentos de identificação do beneficiário/cuidador; b) Atestado de residência do beneficiário, emitido pela respetiva Junta de Freguesia onde reside; c) Comprovativo médico da situação clínica; d) Identificação do equipamento pretendido; e) Outra documentação considerada pertinente. Artigo 7º Atribuição de Equipamento
3 1. O equipamento será atribuído conforme a sua disponibilidade. 2. Caso se verifique a indisponibilidade do equipamento, o pedido ficará em lista de espera, até que o mesmo se encontre disponível. 3. O Município, não conseguindo dar resposta imediata, responsabiliza-se a referenciar à rede Regional Social a necessidade do equipamento por parte do requerente. Artigo 8º Decisão 1. Após a formalização de solicitação do equipamento, a decisão de atribuição do mesmo, deverá ser fundamentada com base na análise realizada pelos técnicos do Gabinete de Ação Social da Autarquia. 2. No caso de indeferimento, deverá ser dado ao requerente o direito de se pronunciar em audiência de interessados. 3. Sempre que houver vários pedidos realizados em simultâneo para o mesmo equipamento, e o número de solicitações for superior ao equipamento disponível, as decisões de atribuição deverão ser fundamentadas segundo os seguintes critérios: a) Situação socioeconómica, familiar e habitacional; b) Grau de dependência do beneficiário; c) Data em que os pedidos foram formulados; d) Poderá ainda a entidade promotora, na posse de elementos relevantes, alterar os critérios de atribuição dos equipamentos. 4. A decisão de atribuição é do Presidente de Câmara de acordo com a alínea v) do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que prevê a prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. 5. A decisão deverá ser comunicada aos requerentes por escrito, no prazo de 10 dias a contar da data de atribuição. 6. O pedido poderá ficar pendente se o equipamento pretendido não estiver disponível. Artigo 9º Competências da Entidade Promotora 1. Na receção de um pedido, a entidade promotora deve: a) Entregar o equipamento assim que disponível. b) Não havendo disponibilidade de entrega imediata do equipamento, fazer constar da base de dados o pedido pendente. 2. No ato da entrega do equipamento, deve: a) Dar baixa do mesmo na base de dados; b) Fazer assinar a Declaração de Honra onde o beneficiário se compromete a fazer uma correta manutenção do equipamento e a não o danificar, e devolvê-lo logo que se verifique a não pertinência da utilização do mesmo.
4 3. No ato da receção do equipamento, deve: a) Entregar Declaração Comprovativa da sua receção e do respetivo estado; b) Atualizar a listagem das Ajudas Técnicas a fim de ser imediatamente entregue a outro requerente que se encontre em lista de espera. Artigo 10º Registo do equipamento 1. Os equipamentos são registados a partir de uma ficha que contem os seguintes elementos: número do equipamento, tipo de equipamento, requisições, data de entrega e data efetiva da devolução. Artigo 11º Devolução do Equipamento 1. O beneficiário compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que dele não necessite. 2. A entidade promotora poderá averiguar se o equipamento está a ser utilizado pelo beneficiário sempre que assim se justifique. 3. O transporte do equipamento é assegurado pela Entidade Promotora. Capitulo III Disposições Finais Artigo 12º Sanções 1. O beneficiário que por ação ou negligência danificar ou inutilizar o equipamento deverá proceder ao pagamento dos custos de reparação ou do respetivo preço integral não sendo possível a sua reparação. Artigo 13º Dúvidas omissões e lacunas 1. As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Nordeste. Artigo 14º Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.
5 Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal de 13 de abril de Nordeste, 13 de maio de O PREISDENTE DA CÂMARA (Carlos Mendonça)

References: artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 33
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14