Source: https://pt.scribd.com/doc/57695627/Despacho-7-A-06-GNR-Conducao-de-Viaturas-Militares
Timestamp: 2016-09-26 00:22:09+00:00

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COMANDO-GERAL 4ª REPARTIÇÃO
UTILIZAÇÃO, CONDUÇÃO E TRÂNSITO
promulgadas em 1969 (Ordem Geral do Comando-Geral no12.
3. Constituem a revisão e substituem as Normas para utilizacão. 4.
Quartel em Lisboa-Carmo. circunscrevendo-se a sua aplicação exclusivamente ao âmbito da Guarda Nacional Republicana. elaboradas pela Secção de Planeamento da 4" Repartição/CG. condução e trânsito das viaturas da Guarda Nacional Revublicana.R.Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho No 7-A'06-m
1. 2.. Estas Normas constituem doutrina própria da Guarda. conducão e
complementares das disposições legais
trânsito das viaturas auto da G. Aprovo as Normas uara utilizacão. de 30Jun69). &e
IA?^
. As presentes Normas visam regulamentar a utilização das viaturas da Guarda.N. definindo normas espec$cas rodoviárias.
da seguinte forma: a. tantos algarismos “0” à esquerda quantos os necessários. correspondendo a cada um deles uma letra para efeitos de matrícula e de acordo com o quadro seguinte: Tipo ATRELADOS BLINDADOS PESADOS CARGA ESPECIAIS LIGEIROS MERCADORIAS TÁCTICAS TT LIGEIROS PASSAGEIROS E MISTOS MOTOCICLOS MEIOS NAVAIS PESADOS PASSAGEIROS CICLOMOTORES Letra da matrícula A B C E G J L M N P V
Artigo 3º 1. devendo considerar-se. o grupo de quatro letras é constituído pela indicação GNR. Artigo 2º Os veículos da GNR. b.
. segundo as suas características. definindo um conjunto de procedimentos internos a observar em simultâneo com o estipulado na legislação rodoviária. O número de matrícula militar de cada veículo é constituído por um grupo de quatro letras e por um grupo de quatro algarismos.I – CLASSIFICAÇÃO DAS VIATURAS Artigo 1º As presentes normas visam regulamentar a utilização das viaturas ao
serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR). nos termos do artigo anterior. o grupo de quatro algarismos corresponde à progressão aritmética de 0001 a 9999. seguida da letra correspondente ao tipo de Grupo em que se encontra classificado. classificam-se em 11 grupos. separados entre si por um traço. na ausência de algarismos efectivos.
A definição da caracterização das viaturas. o mesmo regressará ao início.
Artigo 4º 1. devidamente fundamentados. etc. a classificação e a atribuição de número de matrícula militar às viaturas afectas ao serviço da GNR compete à CSMaterial. devendo estes pedidos. ao estipulado na legislação rodoviária. poderá ser permitido o uso de matrículas civis noutro tipo de viaturas. Artigo 5º Para os efeitos previstos nos artigos 2º. viaturas afectas à actividade operacional do Serviço de Investigação Criminal e viaturas afectas a serviços operacionais especiais (radar de trânsito. 2. A chapa de matrícula das viaturas ao serviço da GNR obedece. serão atribuídos números de matrículas militares a todas as viaturas afectas ao serviço da GNR. viaturas afectas à actividade operacional do Serviço de Investigação Criminal e viaturas afectas a serviços operacionais especiais (radar de trânsito. desde que exista justificação funcional para tal. a título provisório ou definitivo. posto de observação móvel de costa. independentemente de circularem com esse número de matrícula ou com número de matrícula civil. 2. serem dirigidos à Chefia do Serviço de Material para efeitos de autorização. nas suas dimensões e restantes características. posto de observação móvel de costa. Informaticamente. bem como das cores das viaturas descaracterizadas é regulamentada em documento autónomo (NEP). 3º e 4º das presentes Normas. sendo utilizados os números de matrícula entretanto disponíveis e decorrentes do abate de viaturas do mesmo tipo. 4. Excepcionalmente.).
.2. Após o esgotamento do grupo de algarismos de cada letra correspondente ao tipo de grupo em que a viatura se encontra classificada. etc. 3. Artigo 6º 1.). A circulação de viaturas afectas ao serviço da GNR como viaturas
descaracterizadas só é permitida no caso de viaturas individuais de função. A circulação de viaturas com matrícula civil afectas ao serviço da GNR só é permitida no caso de viaturas individuais de função.
desde que devidamente autorizados e em serviço. desde que em sua companhia ou no desempenho de funções sociais de representação.
Artigo 10º 1. 2. As viaturas referidas no artigo anterior podem ser conduzidas pela Entidade a que foram distribuídas na sua deslocação de e para o serviço.
II – UTILIZAÇÃO DE VIATURAS Artigo 7º As viaturas referidas no artigo 2º designam-se. Essas funções incluem designadamente: a. Os actuais condutores de viaturas individuais de função são colocados ao serviço do respectivo Órgão. válida para esse tipo de viatura. comando ou representação dos respectivos titulares. a título provisório ou definitivo. lavagem. 3. devendo estes pedidos. Artigo 8º As viaturas individuais de função são as viaturas tipo ligeiras de passageiros atribuídas às Entidades constantes no Anexo às presentes Normas e destinam-se a serem utilizadas no âmbito do desempenho das funções de direcção. Em casos excepcionais e convenientemente justificados. serem dirigidos à Chefia do Serviço de Material para efeitos de autorização. inspecção. desde que a mesma se encontre habilitada com a competente licença de condução. o parqueamento. limpeza e manutenção de 1º escalão da viatura
.3. 2. conforme a sua utilização. militar ou civil. Artigo 9º 1. desde que exista justificação funcional para tal. devidamente fundamentados. Excepcionalmente poderá ser permitida a descaracterização de outro tipo de viaturas. as viaturas individuais de função podem ser utilizadas por qualquer subordinado das Entidades constantes do Anexo às presentes Normas. por viaturas individuais de função e por viaturas orgânicas de função. no qual desempenham as funções que o respectivo Comandante/Chefe lhes atribuir. Estas viaturas podem ser utilizadas pelos familiares das Entidades a que foram distribuídas.
a escrituração do boletim da viatura f.
limpa-vidros. Artigo 11º Por imposições decorrentes do serviço a desempenhar. mediante comunicação imediata do facto ao Comando de que depende o militar que assim decidiu. a condução e o acompanhamento da viatura a oficinas de assistência e. pressão dos pneus. quer as Entidades a quem as viaturas foram atribuídas quer os respectivos condutores podem fazer uso de traje civil. funcionamento de luzes. combustível e água. buzina. o condutor. Caso tal não seja possível. sendo a responsabilidade dessa limpeza do condutor. Artigo 12º 1. O condutor é responsável pelas faltas que não resolver ou comunicar. Artigo 15º Nenhuma viatura poderá ser utilizada para fins diferentes daqueles a que se encontra. as viaturas devem ser cuidadosamente verificadas pelos respectivos condutores nomeadamente no que se refere à direcção. colete de identificação de perigo e triângulo de pré-sinalização 2. a condução da viatura em deslocações de serviço d. As viaturas orgânicas de função são as restantes viaturas atribuídas aos diversos Escalões de Comando. Artigo 13º Nenhuma viatura pode sair para executar qualquer serviço sem estar limpa. 2. excepto em casos de reconhecida necessidade. Serviços e Órgãos e destinam-se à execução do respectivo serviço orgânico. Artigo 14º 1. níveis de óleo. devidamente fundamentada e comprovada. A utilização das viaturas atribuídas aos Comandantes de Destacamento e de Subunidades equivalentes é exclusiva dessas Entidades. outras funções de carácter administrativo.b. pneu de reserva. procederá à sua resolução. Verificada alguma anomalia. o abastecimento da viatura c. diligenciará a sua resolução junto das Entidades competentes para o efeito. no que estiver ao seu alcance. 3. travões. Diariamente e antes de qualquer saída.
Para além dos documentos mencionados no número anterior. pelo condutor. na sua ausência. pelo período de três anos. folha de carga dos acessórios e equipamentos atribuídos à viatura. 3. Artigo 18º O transporte colectivo de pessoal está sujeito às regras definidas no Regulamento de Continências e Honras Militares. Os boletins de serviço devem ficar arquivados. carece de prévia autorização do respectivo Comandante ou Chefe. documentos da viatura.
. a qual será responsável pelo seu estado de conservação e respectivos acessórios. nos termos do estipulado no Código da Estrada b. boletim de serviço. Artigo 17º O transporte de qualquer pessoa civil carece de autorização prévia do Comandante ou Chefe do Escalão ou Serviço a que a viatura estiver afecta. bem como para fora da área de responsabilidade ou de implementação. para efeitos de consulta. sendo tais casos sancionados pelo chefe da viatura ou. para efeitos de manutenção. Todas as viaturas da Guarda deverão circular sempre com os seguintes documentos: a. a cada viatura corresponderá um cadastro informático cujas manutenção e actualização são da responsabilidade do Escalão/Órgão definido no programa
informático. integrados na missão da Guarda. 2. excepto no caso de viaturas individuais de função e nos casos policiais ou humanitários.
IV – DISTRIBUIÇÃO DAS VIATURAS Artigo 20º 1. a uma Praça com a respectiva habilitação legal.Artigo 16º A deslocação de viaturas para fora do aquartelamento ou outro local de recolha. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º. devidamente escriturado c. cada viatura é distribuída.
III – DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO Artigo 19º 1.
h. bem como uma conferência das respectivas ferramentas e acessórios. proceder-se-á à rotação equitativa na distribuição das mesmas. d. 2. buzina) indicadores de combustível. com o objectivo de apurar eventuais responsabilidades quer do condutor que entrega a viatura quer do condutor que a recebe. óleo e carga de bateria lubrificação travões jantes pneus
. O documento que consubstancia a transferência da viatura deve referir o estado dos seguintes componentes: a. limpa-vidros. Na distribuição de uma viatura é feita uma vistoria ao seu estado de conservação. luz interior. f. g. Excluem-se da rotação prevista no número anterior as viaturas individuais de função e as viaturas atribuídas aos Comandantes de Destacamento e Subunidades equivalentes. Artigo 24º 1. c. temperatura. bem como as viaturas cuja condução requeira condutores particularmente habilitados. Sempre que num mesmo aquartelamento existam viaturas em número inferior ao de condutores habilitados. k. através da rotação de condutores. j. Artigo 23º Os Comandantes de Posto só podem ter viatura distribuída em casos excepcionais de falta de condutores. b. bateria motor caixa de velocidades direcção embraiagem instalação eléctrica (faróis e farolins. i.
Exceptua-se
responsabilidade acima referida é do respectivo chefe. e. Artigo 21º 1.2. 2. Artigo 22º Apenas poderá ser autorizada a distribuição de uma segunda viatura a um condutor quando no mesmo aquartelamento não existam outros condutores habilitados à sua condução.
sempre que necessário. Artigo 28º O itinerário administrativo-logístico escolhido para a deslocação será. o titular da viatura pode parquear a mesma junto à sua residência. triângulo. Quando não for possível o parqueamento nos termos do número anterior e desde que seja devidamente autorizado. de modo a permitir. em local bem iluminado. Considera-se não custodiada a viatura que permaneça estacionada na via pública não estando presente. 2. As viaturas individuais de função devem. p. n. o das vias mais curtas e pelas estradas de melhor traçado e pavimento. sempre que possível. colete. 2. para a sua vigilância. etc. o condutor ou qualquer outro elemento devidamente responsabilizado para esse efeito. As viaturas da GNR não podem ficar sem custódia na via pública.CONDUÇÃO E TRÂNSITO DAS VIATURAS Artigo 26º 1. As viaturas parqueadas nos termos do número anterior devem estar dotadas de alarme e não podem ter instalados meios de comunicação ou outros equipamentos electrónicos privativos da GNR. desde que as mesmas fiquem devidamente fechadas e que seja salvaguardada a segurança das transmissões via rádio. Artigo 25º
pintura geral portas estofos tapetes ferramentas e acessórios (grelha electrónica. de outras Forças e Serviços de Segurança ou das Forças Armadas. ficar parqueadas em instalações da Guarda. sempre que possível.l.
. assegurando que a viatura fica devidamente fechada. 3.). Artigo 27º 1. o. a sua imediata utilização. excepto quando existam razões imperiosas de serviço e pelo tempo mínimo indispensável. m.
Considera-se. e. b. d. manifestar qualquer falta de aprumo ou atitude que pela sua natureza seja ofensiva do prestígio da GNR. bem como para o chefe de viatura. para efeitos do número anterior.
Artigo 33º 1. O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarreta responsabilidade directa para o condutor. c.
. Os limites de carga útil ou de lotação não podem sem excedidos em qualquer situação.Artigo 29º Qualquer alteração de percurso previamente determinado por guia de
patrulha. Nas viaturas da GNR não é permitido: a. cumprir as presentes Normas. zelar pela não utilização da viatura que lhes tiver sido atribuída por outros militares. Artigo 31º 1. Artigo 32º 1. zelar pelos cuidados especiais de ordem técnica que as viaturas requeiram. 2. 2. devendo a respectiva alteração ser comunicada. excepto em casos devidamente justificados e por motivos de força maior. Artigo 30º Os condutores das viaturas devem na condução das mesmas: a. bem como quaisquer outras instruções relativas à condução de viaturas da GNR. boletim de serviço ou ordem verbal só é permitida em casos devidamente justificados e por motivos de força maior. cumprir escrupulosamente as normas constantes na legislação
rodoviária. b. logo que possível. A ultrapassagem dos limites legalmente permitidos é da responsabilidade da Entidade que determina o movimento da viatura. efectuar uma condução defensiva. chefe da viatura o militar de maior graduação ou antiguidade que na mesma se faça transportar. fumar. à Entidade que determinou o movimento da viatura. do condutor ou do chefe de viatura na medida em que cada um o consentir ou ordenar.
2. Exceptuam-se do referido no número anterior as viaturas da GNR em missão de polícia. nos termos regulamentados nas “Normas para Formação de Condutores” da 3ª Repartição. Na marcha em coluna devem ser guardadas as distâncias entre as viaturas de forma a acautelar acidentes. previamente. 2. as viaturas da GNR podem ser conduzidas por militares habilitados com carta ou licença de condução civil. Considera-se como coluna a deslocação simultânea de duas ou mais viaturas. salvaguardando-se a disciplina da ligação entre as viaturas. ser sempre nomeado um responsável pela mesma. 3. A ligação entre viaturas é garantida da frente para a retaguarda. no caso da sua constituição. Artigo 36º Todos os militares da GNR devem cumprir escrupulosamente as determinações das autoridades encarregadas do policiamento do trânsito e seus agentes. devendo. Não existindo condutores habilitados nos termos definidos no número anterior. 3. não devem ultrapassar os limites de velocidade instantânea previstos na legislação rodoviária. Os condutores de viaturas da GNR devem estar habilitados com certificado ou licença de condução emitida pela própria Guarda. ser sujeitos a um teste prático destinado a avaliar a sua perícia na condução das viaturas da GNR. 2. desde que avaliada a situação em concreto e os riscos inerentes ao excesso de velocidade possam permitir o desempenho da missão com êxito. quer circulem isoladamente quer circulem em coluna.
V I – HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR Artigo 37º 1. As viaturas da Guarda. Os condutores referidos no número anterior devem.
. Artigo 35º 1.Artigo 34º 1. dentro das respectivas categorias a que estão habilitados.
das “Normas para Formação de Condutores” da 3ª Repartição.d.
. com as devidas adaptações.
VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º No âmbito das presentes Normas. o disposto em 4. Artigo 39º Os meios navais estão sujeitos às presentes Normas.4. Artigo 40º As presentes Normas substituem e revogam todas as disposições
relativas à utilização. o militar da Guarda Nacional Republicana pode incorrer em infracção disciplinar quando: a. condução e trânsito de viaturas da Guarda. com as devidas adaptações. b. Aos condutores habilitados com carta ou licença de condução civil é aplicado. verifique que alguma viatura da GNR circula em infracção ao disposto na legislação rodoviária ou nas presentes Normas e não comunique tal facto superiormente. nas disposições que lhes forem aplicáveis. tenha conhecimento de acidente de viação com viaturas da GNR e não comunique tal facto superiormente.
f 2 Chefe do Serviço de Justiça……………………………………………….……………..………..f 2 Chefe da 6ª Repartição……………………………………………………...f 2 Chefe do Serviço de Saúde……………………………………………….f 2
....……………….f 2 Chefe do Serviço de Finanças……………………………………………..….f 2 Chefe da 4ª Repartição…………………………………………………….…….f 2 Chefe do Serviço de Intendência………………………………………….……………………………………………..f 2
Chefe do Gabinete Comandante-Geral……………………………………………f 2 Chefe do Estado-Maior………………………………………………………………f 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Sub Chefe do Estado-Maior………………………………...f 2 Chefe da 3ª Repartição……………………………………………………..………………………………………………….……………….f 2
Estado-Maior Técnico Chefe do Serviço de Pessoal..f 2 Chefe do GCCRI.f1 2º Comandante-Geral……………………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Assistência Religiosa…………………..f 2 Chefe da 5ª Repartição…………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Assistência na Doença……………..f 2 Chefe da 2ª Repartição…………………………………………………….…………..f 1 Inspector-Geral………………………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço Veterinário….….……..f 2 Chefe do Serviço de Obras………………………..…………...ANEXO (ATRIBUIÇÃO DE VIATURAS INDIVIDUAIS DE FUNÇÃO)
Viatura tipo
Comandante-Geral…………………………………………………………….………………………………………….……f 1 • Subinspector-Geral…………………………………………………………...f 2 Chefe do Serviço de Investigação Criminal………..…………...f 2 Chefe do Serviço de Material……………………...…………….f 1
Estado-Maior Coordenador Chefe da 1ª Repartição…………………………………………………….f 2 Chefe do Serviço de Informática…………………………….f 2 Chefe do Serviço de Transmissões………………………………….………………………..
……………...f 3 Comandante do Grupo de Instrução de Aveiro…………………….. ……………………….. ….……f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais…………………………………. f 3
Comandante da Brigada Territorial Nº 5…………………………………………f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 5………………………. f 3
Comandante da Brigada Territorial Nº 4…………………………………………f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 4……………………….. f 3
Comandante da Brigada Fiscal …………………………………………….…………………………..…….f 2 Chefe da Secretaria-Geral do Comando-Geral…………………………f 3 Comandante da Formação do Comando-Geral…………………….f 2 Chefe do Estado-Maior……………………………………………………f 3 Comandantes dos Grupos Regionais de Trânsito ……..….f 3 Chefe da Banda de Música……………………………………...….…….f 3 Comandante do Agrupamento de Instrução de Portalegre…...……….………………………..……...f 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 2º Comandante da Escola Prática da Guarda…………….……………….…….…..……f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 2………………………….….f 2 Chefe do Estado-Maior………………………………………………. f 3
Comandante da Brigada de Trânsito………………………………………..……f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais……….……f 1 2º Comandante da Brigada Fiscal ………..….…………...….…………………..…….….……….f 2 Chefe do Estado-Maior………………………………………………….…f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais…….f 2 Chefe do Estado-Maior……………………………………………….……f 3
Comandante da Brigada Territorial Nº 2……………………………………..….…. f 3
Comandante da Brigada Territorial Nº 3……………………………..……….……f 1 2º Comandante da Brigada Territorial Nº 3………………………….…….………f 3 Comandantes dos Grupos Territoriais……..Órgãos de Apoio • • • • Presidente do Conselho Administrativo do Comando-Geral………….……f 1 2º Comandante da Brigada de Trânsito….….…f 3
Comandante do Agrupamento de Apoio e Serviços……………………….…..f 2 Chefe do Estado-Maior…………………………………………….f 3 Comandante da Escola Prática da Guarda………………………...f 2
.... f 3 Comandante do Grupo de Acção Conjunta/BT………..……….……f 2 Chefe do Estado-Maior (ou função equivalente)………….………...
cerca de 90 HP f 3 – TP 5 de 3 volumes... f 1 2º Comandante do regimento de Cavalaria………………………..…. f 3
Comandante do Regimento de Infantaria…………………………………. descaracterizada. cerca de 120 HP f 2 – TP 5 de 3 volumes.……. ………………….……f 3
Vice-Presidente dos Serviços Sociais………………………………………. descaracterizada...• • • • •
Adjunto Administrativo e Logístico………………………………………f 3 Adjunto Operacional………………………………………………………f 3 Comandantes dos Grupos Fiscais…….……....f 3
Comandante do Regimento de Cavalaria…………………………………….. descaracterizada.…..f 1 2º Comandante do Regimento de Infantaria………………………….f 2
Tipos de viaturas: • • • f 1 – TP 5 de 3 volumes... cerca de 75 HP
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 Artigo 14
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 Artigo 17
 Artigo 20
 artigo 9
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 Artigo 25
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