Source: http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/Documentos/Documento/70224
Timestamp: 2019-04-18 12:16:14+00:00

Document:
Câmara Municipal de Arujá - Projeto de Lei Nº 122/2018
Processo: 16665/2018
Assunto: Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Resposta: 26/07/2018
Envio: 26/07/2018 - Prazo: 05/08/2018
Envio: 24/09/2018 - Prazo: 04/10/2018
Complemento: Lei Ordinária nº 3.069 de 25 de outubro de 2018, publicado na edição nº 5132 de 30 de outubro de 2018.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3069/2018
Parecer Nº 130 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 10/08/2018 Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Parecer Nº 157 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 19/09/2018 Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Parecer Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 24/09/2018 Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Parecer Nº 226 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 02/10/2018 Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autógrafo Nº 201/2018 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 18/10/2018 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 3069/2018 25/10/2018 Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.

References: artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
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