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Timestamp: 2019-06-20 23:05:30+00:00

Document:
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC
Art. 1º É alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos, com vistas à aquisição de unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas.
Art. 2º Acrescente-se o inciso XXI e o §7º ao art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...............................................................................................................................
XXI – atendimento a pessoas com deficiência ou autistas em situação de abandono ou comprovadamente necessitados.
§ 7º Para fins de aplicação do § 3º deste artigo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para a aquisição por pessoas com deficiência ou autistas, que, prioritariamente, estarão localizadas no térreo e no primeiro andar, cujos programas e projetos de habitação sejam financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).
DEPUTADA MARTHA ROCHA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES
DEPUTADO LUIZ PAULO DEPUTADO CARLOS MINC
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS”.
Cabe ressaltar que na discussão do Projeto de Lei nº 760/2015, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada a emenda aditiva 06, que destinava o percentual de 3% (três) por cento das unidades habitacionais para a aquisição por pessoas com deficiência ou autistas. Ocorre que, devido a não aprovação da referida emenda, visto que havia a urgência de aprovação da matéria, é que surge a necessidade de apresentação desta proposição.
A Legislação Federal recentemente aprovada prevê que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiado com recursos públicos, sejam destinados 3% (três) por cento das unidades habitacionais aos portadores de deficiência. Assim dispõe o Art. 32, I, da Lei 13.146/2014:
Assim, faz-se necessária adequação da legislação do Estado do Rio de Janeiro ao que preceitua a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à moradia às pessoas com deficiência ou autistas. Por isso, o presente Projeto de Lei prevê que os programas e projetos de habitação, financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), devem destinar 3% (três por cento) das unidades habitacionais para a aquisição por pessoas com deficiência ou autistas.
Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição.
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.
* * * Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.
Parágrafo único – Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de:
I – comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
II – fornecimento de alimentação;
III – refino de sal para alimentação;
IV – as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.
* Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1º .
( Prazo prorrogado pela Lei Complementar nº 139/2010 - art. 1º)
* Fica prorrogado até o ano de 2018 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.
(prazo prorrogado pela Lei Complementar nº 151/2013 - art. 6º)
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;
III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art.80, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000);
* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
* ver Lei Complementar nº 115/2006.
* II – relativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, acrescidos de:
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 139/2010.
* a) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;
*b) 2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e
* b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 151/2013.
* * c) 1 ponto percentual, no exercício de 2014.
* Revogado pela Lei Complementar nº 151/2013.
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).
VII – política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia.
* §1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.
* § 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR)
Art. 4º - Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contém com a participação da sociedade civil e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.
Art. 5º - Os aumentos de alíquotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a quaisquer títulos, concedidos por legislação anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo artigo 6 – do Decreto Lei nº 08, de 15 de março de 1975, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício que continuará, no tocante a benefício, a disciplinar-se pela legislação anterior à presente Lei.
Art. 6º - Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei.
Art. 8º - Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.
1ª Vice-Presidente no
Exercícioda Presidência
Código 20150200011 Autor MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC
Protocolo 05333/2015 Mensagem
05.:Pessoa com Deficiência
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015
ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS. => 20150200011 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Pessoa com Deficiência Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 09/16/2015 Martha Rocha,Tania Rodrigues,Luiz Paulo,Carlos Minc
Distribuição => 20150200011 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300011 => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/28/2016
Distribuição => 20150200011 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150200011 => Parecer: Favorável 12/09/2016
Distribuição => 20150200011 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: MARCELO FREIXO => Proposição 20150300011 => Parecer: Favorável 08/16/2017
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Despacho => 20150200011 => Proposição => Oficio PCD 06/2018 => A imprimir. Oficie-se. Em 08/05/2018. 05/09/2018
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Ofício Origem: Comissão da Pessoa com Deficiência => 20150200011 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência =>

References: Artigo 82
 artigo 82
 artigo 211
 artigo 202
 artigo 167
 artigo 159
 artigo 6