Source: http://docplayer.com.br/5108174-Ministerio-da-agricultura.html
Timestamp: 2017-11-24 02:05:32+00:00

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Kléber Vidal Vilalobos
1 Ministério da Agricultura CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) A presente lei estabelece o controlo e fiscalização da produção, do comércio e da importação e exportação de sementes e mudas em todo o País, garantindo a qualidade da semente e da muda produzidas e comercializadas em todo o território nacional, criando as condições para o asseguramento da qualidade da semente e muda, por forma a contribuir para o aumento da produção agrícola e prevenir a entrada no País de sementes e mudas nocivas à agricultura. Artigo 2.º (Definições) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Semente e muda - todas as estruturas vegetais, de qualquer espécie ou tipo, que tenham por finalidade a sua multiplicação; b) Semente pré-básica - aquela que é obtida numa operação posterior à semente genética e anterior à semente básica, segundo as regras de manutenção de variedades; c) Semente básica - aquela que é produzida a partir da semente pré-básica à produção de sementes certificadas, mantendo o elevado grau de pureza por um organismo competente; d) Semente certificada - a semente proveniente da multiplicação da semente básica, tendo elevado grau de pureza e identidade genética e devidamente identificada e garantida por um organismo competente; e) Produtores de sementes - as entidades que se dedicam à produção de semente básica e certificada; Página 1/5
2 f) Bloco de certificação - a parcela de terreno ocupada por uma população de plantas de determinada espécie, proveniente de semente genética, pré-básica ou certificada, tendo em vista a certificação da semente que essa população produz e dimensionada em função da melhor execução dos trabalhos de fiscalização. Artigo 3.º (Controlo e fiscalização) 1. O controlo e a fiscalização, objecto desta lei, são exercidos sobre todas as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, que produzem, armazenam ou comercializam sementes e mudas. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as pessoas singulares e colectivas de direito público ou privado nele citadas ficam obrigadas a registo no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 4.º (Competência da fiscalização) Compete ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, por intermédio dos seus órgãos específicos, exercer em todo o território nacional o controlo e a fiscalização da produção, da comercialização, da importação e da exportação de sementes e mudas. Artigo 5.º (Registo) Para efeito de licenciamento, as pessoas referidas no artigo 3º, para produzirem, comercializarem, importarem ou exportarem sementes e mudas, devem efectuar o registo no Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, após reunirem os requisitos estabelecidos no regulamento. Página 2/5
3 CAPÍTULO II Comercialização Artigo 6.º (Comércio de Sementes e mudas) 1. Pode ser comercializada ou transportada a semente que tiver, em lugar visível da sua embalagem, rótulo, etiqueta ou carimbo de identificação, claramente escrito, contendo as informações exigidas por regulamento. 2. Pode ser comercializada ou transportada a muda que for identificada por uma etiqueta, claramente escrita, contendo os elementos que são especificados em regulamento, excepto a muda produzida para uso próprio. Artigo 7.º (Importação de sementes) 1. Toda a semente importada deve ser analisada em laboratório oficial competente. 2. A semente importada não pode, sem prévia autorização do órgão de tutela, ser usada para fins diferentes daqueles que motivaram a sua importação, ficando os infractores sujeitos às penalidades previstas na presente lei e no seu regulamento. 3. Pode ser liberada para comércio no País a semente importada, cuja fiscalização ateste que o respectivo lote satisfaz as exigências legais e regulamentares. Artigo 8.º (Lote de semente recusada) Todo o lote de semente ou parte dele, cuja liberação tenha sido definitivamente recusada, deve, as expensas do importador, ser devolvido, reexportado, destruído ou usado para qualquer outro fim, excepto o de sementeira, competindo a supervisão de qualquer uma destas medidas ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 9.º (Importação da Muda) 1. Pode ser liberada para o comércio ou uso em Angola a muda importada, cuja fiscalização ateste que a mesma reúne os requisitos legais e regulamentares. Página 3/5
4 2. Todo o lote de muda ou parte dele, cuja liberalização tenha sido recusada, deve, as expensas do importador, ser devolvido, reexportado ou destruído, competindo a supervisão de qualquer uma destas medidas ao Ministério da Agricultura. CAPÍTULO III Transgressões e Penalizações Artigo 10.º (Transgressões) Transgressão é toda a acção ou omissão que resulta da inobservância das disposições da presente lei e do seu regulamento. Artigo 11.º (Penalidades) Conforme disposto em regulamento e sem prejuízo da responsabilidade penal, a inobservância das disposições desta lei acarreta, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão da licença de comercialização; d) Apreensão do lote; e) Suspensão do registo; f) Cessação do registo. CAPÍTULO IV Disposições finais e Transitórias Artigo 12.º (Regulamentação) O Governo deve, no prazo de 90 dias, regulamentar a presente lei. Página 4/5
5 Artigo 13.º (Revogação) São revogadas, todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 14.º (Dúvidas) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional Artigo 15.º (Entrada em vigor) A presente lei entre em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, a 15 de Junho de Página 5/5
Ministério do Comércio Decreto nº / De de Sendo necessário salvaguardar e consolidar as conquistas já alcançadas, tendo em conta a Reforma e Modernização em curso, no Sector do Comércio no sentido de corrigir

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15