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Timestamp: 2013-12-05 00:47:21+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (unanimidade)
JO L 122 de 16.5.2003, p. 36—62 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua estónia: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua lituana: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua letã: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua maltesa: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua polaca: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua eslovena: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 335 - 361
edição especial em língua búlgara: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 160 - 186
edição especial em língua romena: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 160 - 186
Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho
que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (unanimidade)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os artigos 93.o, 94.o, 269.o, 279.o e 308.o,
Após consulta ao Tribunal de Contas no que respeita ao Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado(4),
(1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5) veio substituir a Decisão 87/373/CEE(6).
(2) De acordo com a declaração do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE(7), é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão 1999/468/CE.
Os actos cuja lista consta do anexo II são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo, no que se refere ao procedimento gestão.
Os actos cuja lista consta do anexo III são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo, no que se refere ao procedimento regulamentação.
As remissões para as disposições dos actos que figuram nos anexos I, II e III entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a última redacção que lhes é dada pelo presente regulamento.
As referências feitas no presente regulamento às antigas denominações dos comités entendem-se como sendo feitas às novas denominações.
(1) JO C 75 E de 26.3.2000, p. 448.
(4) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
(7) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.
1. Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações(1).
No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. a) A Comissão é assistida, na prossecução dos objectivos e na condução das acções definidos na presente decisão, por um comité, denominado 'Grupo de Altos Funcionários para a Normalização nos domínios das Tecnologias da Informação'.
Para os assuntos relativos às telecomunicações, a Comissão é assistida pelo comité denominado 'Grupo de Altos Funcionários das Telecomunicações', previsto no artigo 5.o da Directiva 86/361/CEE.
b) Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(2)."
2. Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado(3).
No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(4)."
"6. O comité aprovará o seu regulamento interno."
(1) JO L 36 de 7.2.1987, p. 31.
(3) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1026/1999 (JO L 126 de 20.5.1999, p. 1).
Lista dos actos sujeitos ao procedimento de gestão, adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante enunciadas:
1. Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental(1).
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Ajuda à Reestruturação Económica dos Países referidos no artigo 1.o Um observador do Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do comité quando este debata questões que lhe digam respeito.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de seis semanas.
2. Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas(3).
"2. a) A Comissão é assistida por um comité na gestão do programa-quadro.
b) Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(4).
c) O Comité aprovará o seu regulamento interno."
(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).
(3) JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.
Lista dos actos sujeitos ao procedimento e regulamentação, adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, de acordo com as alterações adiante apresentadas:
1. Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(1).
No n.o 2 do artigo 27.o, é suprimida a expressão "... n.o 4, alínea a), do ...".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(2).
2. Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3).
"1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico."
"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(4).
3. Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais(5).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(6).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(7).
4. Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira(8).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(9).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(10).
5. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição de controlo metrológico(11).
No artigo 17.o o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas referidas no artigo 16.o
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(12).
6. Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes fresca(13).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(14).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(15).
7. Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros(16).
Os artigos 29.o e 30.o passam a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(17).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(18).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
8. Directiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos(19).
No artigo 4.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos e meios de elevação.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(20).
9. Directiva 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes(21).
No artigo 7.oA, o n.o 2 é revogado.
O artigo 7.oB passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.oB
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos detergentes.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(22).
10. Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana(23).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(24).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(25).
11. Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(26).
No artigo 12.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas e florestais.
12. Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao mel(28).
13. Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis(31).
No artigo 6.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da Directiva 'embalagens aerossóis'.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(32).
14. Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas(33).
Os artigos 7.o, 8.o e 8.oA passam a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(34).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(35).
Artigo 8.oA
15. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares(36).
No artigo 10.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(37).
16. Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos(38).
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos adubos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(39).
17. Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva(40).
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva.
18. Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana(42).
19. Directiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras(45).
20. Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e aos métodos de controlo desses recipientes(48).
No artigo 19.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Processo Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos recipientes sob pressão.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(49).
21. Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína(50).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(51).
22. Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne(53).
23. Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura(56).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE(57).
24. Decisão do Conselho 77/795/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade(59).
No artigo 7.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico da presente decisão.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(60).
25. Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração(61).
No artigo 5.o, o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas no sector das matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos com vista à sua coloração.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(62).
26. Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes(63).
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico.
27. Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(65).
28. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(68).
29. Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(71).
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Progresso Científico e Técnico da presente directiva.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(72).
30. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros(73).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(74).
31. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(75).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(76).
32. Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(78).
33. Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu(81).
No artigo 6.o o n.o 2 é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Restrito do Órgão Permanente para a Higiene e Segurança nas Minas de Carvão e Outras Indústrias Extractivas.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(82).
34. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio(83).
No artigo 10.o o n.o 2 é revogado.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(84).
35. Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(85).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(86).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(87).
36. Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação(88).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(89).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(90).
37. Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária(91).
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Adaptação ao Processo Técnico das Directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos aparelhos eléctricos utilizados em medicina.
38. Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(93).
Os artigo 16.o e 17.o passam a ter a seguinte redacção:
39. Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração(96).
No artigo 14.o, o n.o 2 é revogado.
40. Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(98).
Os artigos 11.oA, e 11.oB e 12.o passam a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(100).
41. Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal(101).
Os artigos 11.oA, 11.oB e 12.o passam a ter a seguinte redacção:
3. O comité aprovará o seu regulamento.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(103).
42. Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos(104).
O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Em relação às normas e requisitos técnicos nacionais referidos no n.o 2 do artigo 8.o, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(105).
43. Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo anonimato(106).
No artigo 11.o, o segundo parágrafo é revogado.
1. A Comissão é assistida pelo comité para a adaptação da presente directiva ao processo científico e técnico.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da decisão 1999/468/CE(107).
3. O comité aprovará o regulamento interno."
44. Directiva 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa(108).
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(109).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(110).
45. Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(111).
O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo.
2. As medidas necessárias à execução dos artigos 5.o, 7.o, 15.oB, 18.o, 19.o e 23.o são aprovados nos termos do n.o 3.
3. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(112).
4. Além das medidas referidas no n.o 2, o comité deve analisar as questões suscitadas pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-Membro, que incidam sobre a aplicação das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo.
5. O comité aprovará o seu regulamento interno."
46. Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia(113).
1. A Comissão assegura a gestão da ajuda financeira e técnica e da cooperação económica.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(114).
4. Regularmente, e pelo menos uma vez por ano, a Comissão deve comunicar aos Estados-Membros as informações de que dispõe sobre os sectores, projectos e acções já conhecidos que poderiam receber apoio ao abrigo do presente regulamento.
5. Além disso, deve verificar-se neste comité através de uma troca de informações, uma coordenação entre as acções de cooperação comunitária e as que serão realizadas pelos Estados-Membros numa base bilateral.
6. O comité aprovará o seu regulamento interno."
47. Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(115).
Os artigos 72.o e 73.o passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 72.o
1. A Comissão é assistida pelo:
- Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos para uso humano, e
- Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos veterinários.
3. Os comités aprovarão os seus regulamentos internos.
48. Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(117).
O artigo 141.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 141.o
Comité e procedimento de adopção dos regulamentos de execução
1. A Comissão é assistida pelo comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(118).
49. Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(119).
O artigo 115.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 115.o
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(120).
50. Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes(121).
1. Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7.o, a Comissão é assistida por um comité.
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de duas semanas.
51. Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola(123).
No artigo 43.o os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(124).
52. Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa ("Sociedade da Informação")(125).
No artigo 5.o, é inserido o número seguinte:
"5. O comité aprovará o seu regulamento interno."
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(126).
53. Regulamento (CE) n.o 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros(127).
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 975/1999.
(1) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).
(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/116/CE da Comissão (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).
(5) JO L 170 de 3.8.1970, p. 2. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(8) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).
(11) JO L 202 de 6.9.1971, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(13) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(15) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(16) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11).
(17) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(19) JO L 335 de 5.12.1973, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/368/CEE (JO L 198 de 22.7.1991, p. 16).
(21) JO L 347 de 17.12.1973, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/94/CEE (JO L 80 de 25.3.1986, p. 51).
(23) JO L 356 de 27.12.1973, p. 71. Directiva revogada com efeitos a 12 de Julho de 2003 pela Directiva 2001/111/CE (JO L 10 de 12.1.2002, p. 53).
(24) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(25) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(26) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/3/CE (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1).
(28) JO L 221 de 12.8.1974, p. 10. Directiva revogada com efeitos a 1 de Julho de 2003 pela Directiva 2001/110/CE (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).
(31) JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.
(32) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(33) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE (JO L 291 de 28.10.2002, p. 1).
(34) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(36) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(38) JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (JO L 18 de 23.1.1999, p. 60).
(40) JO L 24 de 30.1.1976, p. 45. Directiva revogada com efeitos a 1 de Julho de 2003 (JO L 100 de 19.4.1994, p. 1).
(42) JO L 24 de 30.1.1976, p. 49. Directiva revogada com efeitos a 1 de Julho de 2003, pela Directiva 2001/114/CE (JO L 15 de 17.1.2002, p. 19).
(45) JO L 202 de 28.7.1976, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(48) JO L 262 de 27.9.1976, p. 153. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(49) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(50) JO L 26 de 31.1.1977, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/59/CE (JO L 315 de 8.12.1994, p. 18).
(51) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(53) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).
(56) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/28/CE (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66).
(57) JO L 206 de 12.8.1977, p. 11.
(59) JO L 334 de 24.12.1977, p. 29. Decisão revogada com efeitos a 23 de Outubro de 2007, pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 12.12.2000, p. 1).
(60) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(61) JO L 11 de 14.1.1978, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.
(62) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(63) JO L 222 de 14.8.1978, p. 1. Directiva revogada com efeitos a 23 de Outubro de 2007, pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(65) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(68) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/2/CE (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
(71) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE da Comissão (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).
(72) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(73) JO L 271 de 29.10.1979, p. 44. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(74) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(75) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(76) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(77) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(78) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/106/CE da Comissão (JO L 39 de 9.2.2002, p. 71).
(81) JO L 59 de 2.3.1982, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/65/CE da Comissão (JO L 257 de 19.9.1998, p. 29).
(82) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(83) JO L 378 de 31.12.1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(84) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(85) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/788/CE da Comissão (JO L 274 de 11.10.2002, p. 33).
(86) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(87) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(88) JO L 237 de 26.8.1983, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.
(89) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(90) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(91) JO L 300 de 19.11.1984, p. 179. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/42/CEE (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).
(93) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(96) JO L 181 de 4.7.1986, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(98) JO L 221 de 7.7.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão (JO L 291 de 28.10.2002, p. 1).
(100) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(101) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/79/CE da Comissão (JO L 291 de 28.10.2002, p. 1).
(103) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(104) JO L 344 de 6.12.1986, p. 24.
(106) JO L 85 de 28.3.1987, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(107) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(108) JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/181/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2001, p. 39).
(109) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(110) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(111) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).
(112) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(113) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.
(114) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(115) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 649/98 da Comissão (JO L 88 de 24.3.1998, p. 7).
(116) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(117) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).
(118) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(119) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95 (JO L 258 de 28.10.1995, p. 3).
(120) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(121) JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.
(123) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
(124) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(125) JO L 107 de 7.4.1998, p. 10.
(126) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(127) JO L 120 de 8.5.1999, p. 8.
(128) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Haut

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 artigo 17
 artigo 16
 artigo 58
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Artigo 8
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