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Timestamp: 2019-08-25 09:35:10+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 871/XIII/3.ª CONSAGRA UM REGIME DE ACESSO E TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE - PDF
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David Carneiro Brandt
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 871/XIII/3.ª CONSAGRA UM REGIME DE ACESSO E TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE Exposição de motivos O sigilo bancário foi instituído em Portugal, à semelhança de outros países, como uma garantia da privacidade do depositante na sua relação com a banca. Contudo, quando não ponderado por outros critérios, como o da transparência e da justiça fiscal, o princípio do sigilo bancário permite diversos tipos de infrações criminais e fiscais, e contribui para uma cultura de opacidade contrária ao princípio da estabilidade financeira. O enquadramento legal português prevê já exceções ao dever de segredo bancário dos seus residentes, nomeadamente a pedido das autoridades tributárias e judiciais, perante indício de crime. Este regime revela-se, no entanto, insuficiente, quer face às reais necessidades de combate à fraude fiscal e branqueamento, quer face às regras de troca automática de informação aplicáveis a cidadãos nãoresidentes. Em 2016, Portugal passou a aplicar, através do Decreto-lei 64/2016, de 11 de outubro, novas regras para o regime de acesso e troca automática de informações 1
2 financeiras no domínio da fiscalidade, no âmbito da implementação de vários regimes de cooperação internacional, nomeadamente com os EUA, através do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), e com a União Europeia, com a aprovação e transposição da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de Estes acordos e o novo normativo, já previsto no Regime de Comunicações de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pela Lei n.º 82- B/2014, de 31 de dezembro, vinculam o Estado português a fornecer automaticamente informações relevantes acerca dos depósitos, pagamentos e outros movimentos bancários dos contribuintes não residentes às suas respetivas autoridades tributárias. Era intenção do Governo Português, quando criou o quadro normativo que regulou o mecanismo de troca de informações, de alargar a cidadãos residentes as regras então criadas para não-residentes. O objetivo, assumido na exposição de motivos do referido Decreto-lei, era a definição, em condições equivalentes às previstas nestes normativos, de um regime de acesso automático a informações financeiras relativas a contas financeiras cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional, garantindo assim que os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais transnacionais associados a esquemas de ocultação de ativos financeiros e ao enriquecimento ilícito, agora incorporados no normativo nacional, pudessem também ser colocados, numa base mais ampla, ao serviço da prossecução de um interesse público tão importante como a prevenção e o combate ao incumprimento de obrigações fiscais de base nacional. Apesar de necessária, e legítima, esta intenção de reforçar as regras de transparência e troca de informação entre as instituições bancárias e autoridade fiscal foi travada pelo Presidente da República. À data, o veto presidencial foi apresentado como circunstancial, dada a instabilidade existente no sistema bancário por conta da incerteza sobre a venda do Novo Banco. Mais de um ano decorrido sobre a alienação do Novo Banco, e tendo em conta as reiteradas garantias do Governo relativamente à estabilidade do sistema financeiro português, não se vislumbram hoje motivos para a manutenção das regras de sigilo bancário aplicáveis a cidadãos nacionais. Pelo contrário, a realidade mais recente da sociedade Portuguesa demonstra como o interesse público teria a beneficiar 2
3 com a troca automática de informações entre bancos e Autoridade Tributária. Estes mecanismos, aplicáveis apenas a contas de valor superior a , e em respeito pelos princípios de proteção de dados individuais, são da máxima relevância no combate à fraude e ao branqueamento de capitais. Desde logo porque permitem cruzar de forma automática os registos de cumprimento das obrigações fiscais com patrimónios e operações bancárias. Com base no acima exposto, e com o intuito de tornar mais eficazes os mecanismos de prevenção e combate à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais, o presente projeto de lei retoma a formulação original do Decreto-Lei formulado pelo Governo em 2016, alargando o regime de acesso automático a informações financeiras a contas financeiras cujo titular seja residente em território nacional. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à alteração das regras relativas ao sigilo bancário, consagrando um regime de acesso e troca automática de informações financeiras relativo a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação, independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiários, em condições equivalentes às já existentes para residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou em outras jurisdições participantes e em observância da Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Artigo 2.º Âmbito 3
4 Os procedimentos de identificação de contas de diligência devida e os requisitos gerais de comunicação à Autoridade Tributária estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com respetivo Anexo, devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, pelas instituições financeiras reportantes em relação a titulares ou beneficiários de contas financeiras por si mantidas residentes em território nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3.º. Artigo 3.º Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes 1 - As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem comunicar igualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações a respeito das contas financeiras por si mantidas cujo saldo, no final de cada ano civil, exceda , qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 - Para efeitos do acesso automático a informações predefinidas sobre residentes em território nacional previsto no número anterior: a) São relevantes as definições constantes nos artigos 4.º-A a 4.º-H e no anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devendo entender-se as expressões «residente de Estado-Membro», «outra jurisdição de residência», ou outras de conteúdo similar, quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional; b) As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, sendo igualmente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 7.º-A e nos artigos 7.º-B a 7.º-D do mesmo Decreto-Lei. 4
5 3 - Ficam abrangidas pelo disposto no presente artigo as informações correspondentes a períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, a respeito de cada conta sujeita a comunicação por elas mantida relativa a residentes no território nacional até ao dia 1 de janeiro de A comunicação de informações nos termos previstos no n.º 1 é efetuada utilizando formatos eletrónicos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual regulamenta igualmente as condições para a respetiva submissão eletrónica. 6 - No acesso automático a informações predefinidas sobre residentes em território nacional as instituições financeiras reportantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados previstas nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devendo, designadamente, impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma. 7 - O disposto no presente artigo não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos previstos nos artigos 63.º-A, 63.º-B e 63.º-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Artigo 4.º Regulamentação complementar O Governo estabelece no prazo de 30 dias por Decreto-Lei a regulamentação adicional necessária à aplicação do Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, previsto no artigo 3.º. 5
6 Artigo 5º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação Assembleia da República, 10 de maio de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5