Source: http://opiniao.mai-gov.info/2008/06/
Timestamp: 2017-06-29 01:55:20+00:00

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FRONTEIRAS EM DEBATE NO PE
O Parlamento Europeu debateu hoje as questões suscitadas pela política de gestão integrada de fronteiras cujo planeamento e adopção estão em curso. Muitos dos instrumentos legislativos necessários para esse efeitos carecem de viabilização pelo PE, incluindo o futuro Sistema de Informação Sechengen II, as opções a tomar sobre o futuro da agência FRONTEX e o anunciado sistema europeu electrónico de controlo dos movimentos de entrada e saída nas fronteiras. Para uma síntese do debate, pode consultar-se o excelente sítio do PE na Internet.
Publicado em opinião | “POLÍCIA, SEGURANÇA,MEDIA”
Publicado em opinião | Balanço final da nossa Presidência em trio
Ao lado do Ministro Dragutin Mate e do Secretário de Estado Peter Altmeier, participei com muito gosto no no balanço final da nossa Presidência rotativa em trio do Conselho da União.
Publicado em opinião | DIRECTIVA RETORNO: ARGUMENTOS A FAVOR DO COMPROMISSO
Merecem leitura atenta os argumentos com base nos quais a Comissão Europeia tem sustentado o compromisso político e institucional finalmente atingido em torno da
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Aqui ficam registados e transcritos, como mais uma contribuição para o debate em curso. “Em numerosas comunicações adoptadas no domínio da imigração e asilo durante o período de 2000 a 2007, e nomeadamente na comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação irregular, de 14 de Outubro de 2002, a Comissão sublinhou que o regresso constitui um elemento importante de uma política comum de imigração e asilo. O “Programa da Haia”, adoptado no Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004, reafirmou este ponto de vista e solicitou expressamente o estabelecimento de normas comuns para proceder aos repatriamentos em condições humanas e respeitando plenamente os direitos humanos e a dignidade das pessoas. Este Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta em 2005.
Assim, a presente proposta destinava-se a responder a este convite e a apresentar normas comuns claras, transparentes e equitativas em matéria de regresso, afastamento, recurso a medidas coercivas, prisão preventiva e readmissão, tendo na devida conta o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais das pessoas em causa.
Breve apreciação da situação
Após dois anos de negociações morosas e longas a nível do grupo de trabalho do Conselho, as negociações intensificaram-se desde o Outono de 2007. Este facto ficou a dever-se principalmente a três motivos:
1. A votação na Comissão LIBE do PE de um projecto de relatório sobre a proposta, em Setembro de 2007;
2. A ligação política que o PE fez entre a adopção da directiva e o Fundo de Regresso (as despesas encontram-se “congeladas” até à adopção da directiva);
3. Um grande empenhamento político da Presidência SI e da anterior Presidência PT para alcançar um acordo.
O PE e o Conselho chegaram finalmente a um acordo político em Junho de 2008 e é provável que – após a adopção formal – a directiva entre em vigor no Outono de 2008 (com um prazo de transposição de dois anos para os Estados-Membros).
Posição da Comissão acerca do compromisso previsto
De acordo com a sua proposta inicial, a Comissão sempre procurou – ao longo das negociações – conciliar o interesse legítimo dos Estados-Membros na existência de procedimentos de regresso céleres e eficientes e o interesse igualmente legítimo de proteger os direitos fundamentais, num texto que represente um valor acrescentado para a Europa e que se integre na política global de imigração da UE.
Os resultados das longas negociações seguem esta perspectiva. Muitos dos compromissos baseiam-se nos “princípios directores do Conselho da Europa relativos ao regresso forçado” e remetem designadamente para as disposições aplicáveis da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e de outros instrumentos jurídicos internacionais pertinentes.
Argumentos em defesa do compromisso
– No futuro, a Comissão terá capacidade para controlar e acompanhar mais de perto o que os Estados-Membros fazem no domínio do regresso
Até agora, a legislação comunitária no domínio do regresso limitava-se a determinados aspectos escolhidos pelos Estados-Membros no âmbito do seu direito de co-iniciativa, como a organização de voos comuns para o afastamento (Decisão 2004/573/CE), o apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (Directiva 2003/110/CE) e o reconhecimento mútuo de decisões de afastamento (Directiva 2001/40/CE).
A directiva sobre o regresso será, pelo contrário, o primeiro diploma de natureza horizontal do acervo comunitário que harmoniza de forma sistemática as normas dos Estados-Membros em matéria de regresso, afastamento, prisão preventiva, etc. Após a sua adopção passarão a ser aplicáveis os mecanismos comunitários de controlo para garantir a compatibilidade com o acervo (procedimentos de infracção, competência do Tribunal de Justiça, relatórios da Comissão, controlo do PE, etc.).
No futuro, a Comissão terá capacidade para controlar e acompanhar mais de perto o que os Estados-Membros fazem no domínio do regresso.
– A directiva é um primeiro passo, na medida em que estabelece as bases para uma harmonização mais ambiciosa no futuro
Neste momento, a legislação e as práticas dos Estados-Membros no domínio do regresso são muito diferentes. Depois de adoptada, a directiva representará o quadro normativo comum vinculativo para uma política europeia de regresso.
Fixará uma interpretação comum dos termos mais importantes, como os conceitos de regresso, afastamento, risco de fuga, prisão preventiva, interdição de entrada, pessoa vulnerável, etc., limitando deste modo o poder discricionário dos Estados-Membros para optarem por abordagens nacionais diferentes relativamente a cada um destes assuntos.
A longo prazo, estas normas podem constituir a base de uma harmonização completa e permitir um tratamento adequado e semelhante dos nacionais de países terceiros em situação irregular, qualquer que seja o Estado-Membro responsável pelo procedimento de regresso.
– A experiência decorrente de outras directivas no domínio da imigração e asilo mostra que o receio de um “nivelamento por baixo” na aplicação da legislação nacional não se concretizou
O receio – já manifestado relativamente à adopção de outras directivas no domínio da imigração e asilo – relativo a uma tendência dos Estados-Membros para utilizarem a transposição de directivas da UE como pretexto para tornar a sua própria legislação mais repressiva não parece concretizar-se.
No recente relatório sobre a aplicação da Directiva 2003/9/CE, relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo, a Comissão concluiu que: “Contrariamente ao que se previa após a adopção da directiva, parece que os Estados Membros não reduziram os padrões de assistência anteriormente aplicados aos requerentes de asilo.” De igual modo, um projecto de estudo da Comissão que avalia a transposição de dez directivas em matéria de imigração e asilo chega à conclusão de que “o risco de redução das exigências nacionais com a aplicação das directivas não se verificou, ao contrário do que foi dito ou receado por muitos observadores ou ONG. Os efeitos ‘perversos’ das directivas limitam-se a poucos Estados-Membros e são contrabalançados pelos efeitos positivos”.
Por conseguinte, é legítimo esperar que os sistemas democráticos de controlos e equilíbrios dos Estados-Membros evitem a transposição parcial da directiva sobre o regresso. É razoável esperar que muitos dos seus artigos – mesmo no caso das disposições não vinculativas – conduzirão a desenvolvimentos positivos nos Estados Membros.
– A directiva ajudará a reduzir as “zonas cinzentas” e a exploração de nacionais de países terceiros em situação irregular
A directiva prevê que os Estados-Membros devem emitir uma decisão de regresso relativamente aos nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no seu território. Esta decisão de regresso deve incluir uma declaração, na qual se indique que a permanência do nacional de um país terceiro é ilegal, e deve impor uma obrigação de regresso, em regra combinada com um prazo para o cumprimento voluntário desta obrigação. Em simultâneo, reconhece-se expressamente que os Estados Membros podem, em qualquer momento, decidir conceder uma autorização de residência autónoma ou de outro tipo que confira um direito de permanência por motivos de compaixão, humanitários ou outros aos nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território.
Esta é uma abordagem frontal, que obriga os Estados-Membros a fazer escolhas claras (“A” ou “B”) e ajudará a reduzir as “zonas cinzentas” e a aumentar a segurança jurídica para todas as pessoas envolvidas.
– A existência de regras mais eficientes no domínio da imigração ilegal e regresso permitirá que a UE seja mais generosa em termos de migração legal
A política de regresso deve ser encarada não de forma isolada, mas como parte integrante e necessária de uma política comunitária global de imigração e asilo. Apesar de não haver números exactos disponíveis, os serviços da Comissão recolheram dados dos Estados Membros que mostram que nos últimos 3 anos foram emitidas cerca de 660 000 decisões de regresso por ano. Apenas uma média de 225 000 medidas de afastamento foram efectivamente executadas por ano. O que significa que apenas um terço das decisões de regresso foram efectivamente cumpridas, dando origem a um afastamento.
A existência de regras mais eficientes no domínio da imigração ilegal e regresso permitir nos-á ser mais generosos em termos de migração legal. As directivas já propostas em 2007 (cartão azul e direitos dos migrantes) e a propor em 2008 (trabalhadores sazonais, transferência de trabalhadores dentro das empresas e estagiários remunerados) são exemplos concretos desta abordagem.
Alguns pontos essenciais vistos com mais pormenor:
– Uma rede básica de segurança para “casos de fronteira” e pessoas que se encontrem em zonas de trânsito
Atendendo à realidade que se vive na grande maioria dos Estados-Membros, a directiva distingue as pessoas que já se encontram dentro da UE e os que ainda não conseguiram entrar, mas foram detidos ao tentarem entrar (“casos de fronteira”).
Ainda que os Estados-Membros possam decidir não aplicar a directiva a esta última categoria (casos de fronteira), este facto não conduz a um vazio jurídico e terão de ser respeitadas garantias mínimas: se os Estados-Membros optarem por não aplicar a directiva a esta categoria de pessoas, devem garantir que o nível de protecção das pessoas afectadas não seja menos favorável do que o nível previsto nos artigos da proposta em matéria de:
– limitação do recurso a medidas coercivas
– adiamento da execução de medidas de afastamento em circunstâncias específicas
– cuidados médicos de urgência
– ter em conta as necessidades das pessoas vulneráveis
– condições da prisão preventiva
– regras especiais para a prisão preventiva de menores e famílias
– respeito pelo princípio da não repulsão.
Tudo isto representa um avanço significativo relativamente à actual situação em muitos Estados-Membros e contribuirá directamente para evitar situações como a que foi recentemente criticada pelo acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Riad e Idiab contra Bélgica.
Antecedentes: Neste processo, relativo a uma detenção numa zona de trânsito, o TEDH assinalou que era evidente que uma zona de trânsito não é um lugar de residência adequado. Porém, durante um mês os requerentes foram deixados à sua sorte na zona de trânsito, sem qualquer forma de assistência humanitária ou social. O tribunal referiu também que o Governo não havia explicado qual a base jurídica utilizada para proceder à transferência para a zona de trânsito e à detenção nesta zona. O tribunal considerou que a zona de trânsito não era um lugar adequado para o período de detenção que os requerentes aí foram obrigados a passar. Pela sua natureza, é um lugar destinado a receber pessoas por períodos extremamente curtos. Nestas circunstâncias, o tribunal considerou que o facto de deter os requerentes durante mais de dez dias nas instalações em questão representou um tratamento desumano e degradante, violando o artigo 3.º da CEDH.
– A directiva não afecta as garantias formais e materiais dos requerentes de asilo
O ponto de partida para a aplicabilidade da directiva é a “situação irregular”. A garantia prevista na directiva de regresso constitui uma “última verificação” antes de proceder ao afastamento efectivo. Deste modo, a directiva não põe em causa as garantias previstas em benefício dos requerentes de asilo, constituindo antes um elemento suplementar de protecção que só é accionado depois de cessar o direito de permanência de um requerente de asilo no território em causa.
A directiva não engloba os fundamentos ou os procedimento para pôr termo à residência ou estada legal, incluindo a estada na qualidade de requerente de asilo. Esta harmonização já começou e irá continuar no contexto das directivas que regulam o asilo e a imigração legal.
– Conjunto de direitos em benefício de pessoas em situação irregular que podem ser obrigadas a regressar
Em todo o texto encontramos disposições concretas relativas aos direitos das pessoas em situação irregular que podem ser obrigadas a regressar:
– Princípios básicos (interesse superior da criança, relações familiares, saúde, não repulsa) – artigo 5.º
– Concessão de período de partida voluntária com possibilidade de extensão – artigo 6.º A
– Limitação do recurso a medidas coercivas – artigo 7.º
– Controlo do regresso forçado – artigo 6.º, n.º 6
– Adiamento do afastamento – artigo 8.º
– Decisão escrita e informações sobre as vias de recurso disponíveis – artigo 11.º
– Vias de recurso – artigo 12.º, n.os 1 e 2
– Assistência linguística – artigo 12.º, n.º 3
– Assistência jurídica – artigo 12.º, n.º 4
– Unidade da família, cuidados médicos de urgência, educação de menores, necessidades de pessoas vulneráveis – artigo 13.º, n.º 1
– Documentos (para controlos policiais) – artigo 13.º, n.º 2
– Garantias materiais e formais para o recurso à prisão preventiva – artigo 14.º
– Harmonização das condições essenciais da prisão preventiva (separação de presos, contactos com a família, advogados, ONG, cuidados médicos de urgência, informações sobre direitos, etc.)
– Prisão preventiva de menores e famílias – artigo 15.º A
– Prioridade ao regresso voluntário
O artigo 6.º A reforça o princípio segundo o qual deve ser dada prioridade ao cumprimento voluntário nos casos de obrigação de regressar. Salvo “indicação em contrário” (risco de fuga), os Estados-Membros devem conceder sempre um período de partida voluntária, entre 7 e 30 dias, à pessoa em questão.
Dadas as práticas nacionais actuais (ver abaixo), o valor acrescentado desta disposição não deve ser subestimado.
(práticas nacionais actuais)	Estados-Membros	Observações
Partida “rápida”, as autoridades podem decidir a data de execução (poder discricionário do Estado Membro)	AT, CZ, DK, MT, UK
SLO: em princípio “sem prazo”, mas as autoridades podem fixar um prazo em certos casos
Entre 5 e 7 dias	BE, LV
2 semanas, no máximo	CY, EE, EL, PL, ES, SE,
LT (10 dias) PT (20 dias,prorrogáveis)
4 semanas, no máximo	FR, HU, IRL, IT, NL, SK
LUX: 3 meses, em casos excepcionais
Mais de 4 semanas	DE	DE: em princípio “sem prazo”, mas as autoridades podem fixar um prazo de 6 meses, no máximo
– Promoção dos interesses superiores das crianças e respeito pela vida familiar
O artigo 5.º faz uma referência directa ao interesse superior das crianças e à vida familiar.
Além disso, foram aditados dois artigos inteiramente novos (8.º-A e 15.º-A), tendo em contas as alterações propostas pelo PE/LIBE.
Nos termos do artigo 8.º-A, os Estados-Membros serão obrigados a dar assistência a menores não acompanhados, antes da emissão de uma decisão de regresso, através de organismos adequados que não sejam as autoridades responsáveis por aplicar as medidas de afastamento e a ter na devida conta os interesses superiores das crianças. Antes de proceder ao afastamento de um menor não acompanhado do respectivo território, as autoridades do Estado-Membro devem certificar-se de que o menor regressa para junto de um membro da sua família, um tutor nomeado ou que existem condições adequadas de recepção no país em causa.
O artigo 15.º-A prevê que o interesse superior das crianças deve constituir uma consideração primordial no contexto da detenção de menores. Os menores não acompanhados e as famílias com menores só podem ser detidos como medida de último recurso e pelo período mais curto possível. As famílias devem receber alojamento separado que lhes garanta a privacidade necessária. Os menores detidos devem ter a possibilidade de participar em actividades de lazer, nomeadamente actividades lúdicas ou recreativas adequadas à sua idade, e devem ter acesso ao ensino. Os menores não acompanhados devem, tanto quanto possível, ser alojados em estabelecimentos que disponham de pessoal e de instalações adequados às necessidades das crianças da sua idade.
A directiva não obriga os Estados-Membros a manter em prisão preventiva os menores de países terceiros em situação irregular! Os Estados-Membros podem perfeitamente optar por não deter os menores. O valor acrescentado da directiva relativamente à detenção de menores reside no facto de obrigar os Estados que decidirem proceder à detenção de menores a observar as garantias mínimas comuns fixadas no artigo 15.º A.
– O princípio da não repulsão passa a ser aplicável em todos os casos de regresso
A proposta refere-se expressamente à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de respeitar o direito de não repulsão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 3.º), erigindo-o em princípio de direito comunitário.
Esta obrigação consta já do acervo da CE no domínio do asilo no que se refere aos requerentes de asilo. A directiva sobre o regresso estende expressamente a sua aplicação a qualquer pessoa em situação irregular (incluindo, por exemplo, terroristas expulsos).
– As disposições sobre a interdição de entrada devem ser analisadas no seu contexto
Esta interdição de entrada deverá ter efeitos preventivos e fomentar a credibilidade de uma política de regresso verdadeiramente europeia, enviando uma mensagem clara no sentido de impedir a readmissão em qualquer país da UE durante um determinado período àqueles que desrespeitem as regras de imigração dos Estados-Membros da UE.
A proposta obriga os Estados-Membros a emitir uma “interdição de entrada”, impedindo a readmissão no território de todos os Estados-Membros em certos casos específicos. A duração da interdição de readmissão terá de ser determinada tendo na devida conta todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. Em regra, não deverá exceder 5 anos. A interdição de readmissão pode ser emitida por períodos mais longos apenas nos casos de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública. O n.º 5 do artigo 9.º dispõe expressamente que as regras de interdição de readmissão são aplicáveis “sem prejuízo do direito de solicitar asilo num dos Estados-Membros”.
Dadas as práticas nacionais actuais (muitos Estados-Membros emitem interdições de entrada ilimitadas – ver abaixo), o valor acrescentado desta disposição não deve ser subestimado.
ESTADOS	INTERDIÇÃO DE READMISSÃO
ÁUSTRIA	5, 10, ilimitada
BÉLGICA	10 (5, se o regresso for voluntário)
REP. CHECA	máximo 10
DINAMARCA	3, 5, 10, ilimitada (1, se o regresso for voluntário)
FINLÂNDIA	5 ou mais
FRANÇA	1, 3, 5, 10, ilimitada (nenhuma, se o regresso for voluntário)
ALEMANHA	Depende do Land, ilimitada
HUNGRIA	5 + 5
IRLANDA	Nenhuma
LETÓNIA	Nenhuma, 1, 3, 5, ilimitada
LITUÂNIA	5, ilimitada
MALTA	Nenhuma, a menos que seja cometido um crime
POLÓNIA	5 (3 ou 1, se o regresso for voluntário)
PORTUGAL	5 (5, também se o regresso for voluntário)
ESLOVÁQUIA	1, 5, 10
ESLOVÉNIA	De 1 a 5 (10, se for cometido crime)
ESPANHA	3, 5, 10 (3, se o regresso for voluntário)
SUÉCIA	Em geral 2, 4
REINO UNIDO	Poder discricionário das autoridades
NORUEGA	Em geral 2, ilimitada
SUÍÇA	Poder discricionário das autoridades
– As regras de detenção respeitam plenamente as normas estabelecidas na CEDH e irão melhorar a situação dos detidos em muitos Estados-Membros.
Deve ser encontrado um equilíbrio entre o direito à liberdade individual dos que se encontram em situação irregular e o direito dos Estados-Membros de controlar as entradas nos respectivos territórios. A necessidade de encontrar um equilíbrio entre estes dois direitos é reconhecida pela CEDH, nos termos da qual a “detenção legal de uma pessoa (…) contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição” [n.º 1, alínea f), do artigo 5.º] constitui uma excepção ao direito à liberdade.
As garantias qualitativas da presente proposta (detenção como último recurso, preferência por medidas não coercivas, controlo judicial regular da decisão de detenção e obrigação de os Estados-Membros promoverem procedimentos de afastamento com a devida diligência) conseguem este equilíbrio de forma razoável. Ao que tudo indica, na prática estas “garantias processuais qualitativas” são muito importantes para melhorar a situação das pessoas em causa, talvez mais ainda do que os prazos máximos fixos (até 6 meses nos termos da legislação nacional, com possibilidade de prorrogação até 12 meses em dois casos excepcionais), uma vez que, na realidade, a maior parte das medidas de afastamento são executadas antes do termo destes prazos máximos.
Pro memoria (práticas nacionais actuais):
Práticas nacionais	Estado-Membro	Observações
Ilimitada	UK, DK, EE, Fin, EL, IRL, MT, NL, SE
Mais de 18 meses	LV	20 meses
18 meses, no máximo	DE
Entre 6 e 12 meses	HU, LT, PL, BE
6 meses, no máximo	AT, CZ, K, SLO
Entre 2 e 3 meses	LUX, PT, IT (2 meses)
1 mês, no máximo	FR, CYP e ES (40 dias)
– Garantia de controlo judicial pleno da detenção
A directiva segue de perto o n.º 4 do artigo 5.º da CEDH, que prevê a possibilidade de “recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção”. Também no que se refere ao controlo regular subsequente, a redacção actual corresponde directamente à jurisprudência do TEDH, consubstanciada no princípio director 8, n.º 2, do Conselho da Europa relativo ao regresso forçado.
A importância de consagrar este princípio como um direito invocável pelos particulares numa directiva da CE não pode ser subestimado.
Publicado em opinião | Urgente: política comum de imigração e de asilo para a Europa!
A Comissão Europeia anunciou hoje a aprovação de dois importantes instrumentos de orientação política: -uma comunicação intitulada “Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos”; e
-um “programa de acção em matéria de política de asilo – uma abordagem integrada para a protecção na UE”.
No segundo semestre de 2007, Portugal participou activamente nos actos preparatórios destes dois instrumentos, manifestando pleno acordo quanto ao rumos proposto nos dois domínios. As iniciativas a adoptar revestem-se de grande importância na presente conjuntura política europeia.
Ambos os documentos deverão ser aprovados pelo Conselho Europeu de 15 de Outubro de 2008 e integrados, no decurso de 2009, num novo programa quinquenal no domínio da justiça, da liberdade e da segurança.
Os dez princípios sobre política comum de imigração assentam nas metas definidas pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999, no Programa da Haia de 2004 e na Abordagem Global das Migrações lançada em 2005.
Cada um destes grandes objectivos traduz-se numa série de acções concretas a implementar tanto a nível dos Estados-Membros como da UE.
Estes princípios cobrem uma vasta gama de políticas em matéria de imigração e estão agrupados nas seguintes vertentes:
–Prosperidade e imigração: 1 – Regras claras e igualdade de condições; 2 – Adequação entre qualificações e necessidades; 3 – A integração é a solução para uma imigração bem sucedida.
–Solidariedade e imigração: 4 – Transparência, confiança e cooperação; 5 – Utilização eficaz e coerente dos meios disponíveis; 6 – Parceria com os países terceiros;
–Segurança e imigração: 7 – Uma política de vistos ao serviço dos interesses da Europa; 8 – Gestão integrada das fronteiras; 9 – Intensificação da luta contra a imigração ilegal e tolerância zero para o tráfico de seres humanos; 10 – Políticas de regresso de imigrantes eficazes e duradouras.
A política comum de imigração deve ser implementada no âmbito das parcerias existentes entre os Estados-Membros e as instituições da UE e será objecto de uma acompanhamento regular graças a um novo mecanismo de controlo e avaliação.
Neste quadro, o Conselho Europeu da Primavera realizará uma avaliação anual e formulará recomendações com base no relatório da Comissão sobre a situação da imigração a nível europeu e nacional.
Com o Programa agora anunciado, a Comissão lança a segunda fase do sistema europeu comum de asilo, cujos objectivos fundamentais consistem em respeitar a tradição humanitária e de protecção da União e criar condições de igualdade no acesso à protecção em todo o território da UE. Portugal está de acordo com a meta proposta de melhorar as normas legislativas comuns, reforçar a qualidade dos procedimentos de decisão apoiando a cooperação prática entre os serviços responsáveis pelas questões de asilo a nível nacional, bem como promover uma maior solidariedade entre os Estados-Membros e entre a UE e os países terceiros no que respeita ao acolhimento dos fluxos de refugiados.
O Programa enumera as medidas que a Comissão tenciona propor para realizar a segunda fase do sistema europeu comum de asilo. Durante a primeira fase deste sistema (1999-2004), foram aprovados vários instrumentos jurídicos que estabelecem normas mínimas em domínios como as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, os procedimentos de asilo e as condições a preencher para se considerar que uma pessoa necessita de protecção internacional, bem como as normas para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo (o chamado «sistema de Dublin»).
O programa de acção visa melhorar a definição das normas de protecção a nível da UE a fim de atingir os ambiciosos objectivos fixados no Programa da Haia, através da alteração dos instrumentos jurídicos existentes.
Simultaneamente, reconhece-se que uma convergência jurídica deve ser acompanhada de mecanismos de cooperação prática adequados (intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, formação comum, etc.) para obter uma convergência entre as decisões em matéria de asilo e, por conseguinte, uma protecção igual em toda a UE.
Prevê-se,pois, a criação de um serviço europeu de apoio em matéria de asilo incumbido de coordenar as medidas de cooperação prática.
O Programa de Acção prevê igualmente a criação de vários instrumentos destinados a fomentar a solidariedade em relação aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo estão sujeitos a fortes pressões.
Por último, são apresentadas algumas pistas para ajudar os países terceiros no acolhimento de grandes fluxos de refugiados, nomeadamente através do lançamento de um programa de reinstalação a nível da UE e do alargamento dos programas de protecção regionais existentes.
É muito relevante que o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, tenha vindo declarar publicamente que o “Pacote Migração” agora adoptado “revela a necessidade de optarmos por uma nova estratégia em matéria de imigração e asilo”, sublinhando que “a imigração contribui para o desempenho económico da Europa, mas este potencial só poderá ser devidamente aproveitado se a integração dos migrantes for bem sucedida e se as preocupações dos cidadãos europeus acerca da imigração ilegal forem tidas em conta”.
Ao sublinhar que “a Europa necessita de uma visão política comum que assente nas realizações do passado e que vise criar um quadro mais coerente e integrado para as medidas a adoptar no futuro, tanto pelos Estados-Membros como pela União Europeia”, o Presidente da Comissão Europeia refirma um ponto crucial do rumo humanista e equilibrado consagrado em 2005, na Abordagem integrada das Migrações, hoje posto em causa por alguns decisores políticos no actual panorama político europeu. No mesmo sentido, é positivo que o Vice-Presidente Jacques Barrot, actual responsável pela área “Justiça, Liberdade e Segurança”, tenha sublinhado:
“A imigração representa uma oportunidade e um desafio para a União Europeia: bem gerida, constitui uma riqueza para as nossas sociedades e as nossas economias. Numa Europa sem fronteiras internas, os Estados-Membros e a UE devem agir com base numa visão comum. Trata-se de uma condição indispensável para gerir a migração legal e a integração, bem como para lutar contra a imigração ilegal, continuando simultaneamente a defender os valores universais de protecção dos refugiados, respeito da dignidade humana e tolerância”.
Para mais informações sobre esta comunicação sobre a Imigração e o programa de acção em matéria de asilo, ver: MEMO/08/403 e MEMO/08/404. Uma tradução não oficial do texto sobre asilo pode ser lida aqui.
Ver ainda o teor das perguntas feitas ao Comissário Barrot no dia 16, no decurso da audição a que se submeteu no Parlamento Europeu, no quadro do processo de investidura nas suas novas responsabilidades na área da Liberdade,Segurança e Justiça.
Publicado em opinião | Videovigilância na Praia da Rocha
1- No próprio dia em que recebi o Parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados a que a lei obriga, emiti o despacho que autoriza a realização parcial do Plano de Videovigilância da Praia da Rocha, em Portimão. O Plano foi aprovado não nos exactos termos propostos pela Câmara Municipal de Portimão e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, mas com uma drástica redução de âmbito, por forma a acatar restrições constantes do Parecer n.º 21 /2008, da CNPD, cujo texto integral e declarações de voto de vencido aqui publicarei.
O Plano poderá ser de imediato executado e no mais curto prazo activado, em todas as componentes autorizadas, valendo a autorização pelo prazo de um ano a partir da activação. 2. O sistema autorizado deve: a) Funcionar apenas nos parques de estacionamento, devidamente identificados no projecto submetido; b) Permitir unicamente a visualização e gravação de imagens; c) Assegurar que as câmaras sejam direccionadas de molde a focarem somente as imagens da área de estacionamento, não sendo autorizada a captação de imagens e sons abrangendo quaisquer espaços privados; d) Cumprir estritamente as regras de segurança decorrentes do estatuído no art. 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. O despacho determina ainda que sejam garantidos, de forma eficaz e devidamente publicitada, recorrendo a soluções que possibilitem ampla visibilidade tanto o direito de informação ( dando pleno cumprimento ao disposto no art. 4.º da Lei n.º1/2005 de 10 Janeiro) como o direito de acesso, tal como se mostra definido no art. 10.º, n.º 1 da citada Lei.
De forma pragmática e para não atrasar mais o processo, que aguardou decisão muito longos meses ,corri a emitir o despacho possível. Sem em nada comprometer a decisão de recorrer às vias que a lei faculta ao Governo para discordar da interpretação que o Parecer agora fez da lei da videovigilância de locais públicos.
Publicado em opinião | A GESTÃO DA MUDANÇA NO SEF
Acasos de arrumações do escritório caseiro puseram-me nas mãos os estudos preparatórios da requalificação das instalações do SEF na Av. António Augusto de Aguiar.
Enquanto os folheava, veio-me à memória a forma como foi tomada a decisão de, em vez de pequenos retoques bem intencionados feitos por amadores, recorrer aos serviços profissionais de peritos na remodelação de interiores. Essa inovação, aparentemente minúscula, ditou a diferença de resultados que ficou à vista logo que o novo ambiente de trabalho passou a estar disponível.
Graças ao trabalho dos peritos, defeitos tristemente famosos foram inventariados e as suas causas identificadas, uma por uma. Muitos deles resultavam de factores que as queixas não eram capazes de precisar (o peso da má iluminação e do deficiente ar condicionado,por exemplo, é as mais das vezes sentido de forma difusa, levando a que nos sintamos mal sem saber bem a exacta razão).
A remodelação não se ficou, contudo, pela melhoria física dos equipamentos e do “cenário”. Um “choque tecnológico” foi aplicado ao local, para apoiar o trabalho de triagem e atendimento. E um “choque humano” também, com a contratação de mediadores para apoio aos interessados.Como por essa altura já estava em velocidade de cruzeiro o Centro de Contacto do SEF, com funções de organização personalizada do atendimento, também essa inovação encetada no fim de 2005 veio repercutir-se positivamente na nova forma de atender.
Num sector em que o atendimento enfrenta exigências especiais devido às diversidades culturais,o SEF estava desde há anos cristalizado na sua imagem pública e na prática diária como um um serviço com atrasos, recheado de barreiras dificultadoras do acesso por parte dos cidadãos. As instalações da Avenida António Augusto de Aguiar, com longas filas à porta,à chuva e ao sol, eram a imagem de marca do SEF.Insusceptível de mudar por mera cosmética, esse tipo de imagem só muda com medidas radicais, que pela sua intensidade e conjugação, assegurem uma reengenharia de procedimentos e a alteração de ambiente, SIMULTANEAMENTE.
Por isso demos prioridade à recuperação de todas as pendências. Pela primeira vez em muitos anos, deixou de haver processos em atraso. Mobilizando recursos e comando, cerca de noventa mil processos foram recuperados em todo o país, alguns deles com cinco, seis, sete ou oito anos de pendência. Quanto aos processos de nacionalidade em atraso, procedeu-se a igual “barrela” (havia cerca de oito mil processos pendentes que foram todos recuperados;as minhas mãos sabem isso bem, uma vez que os assinei,um a um!).
Muitas vezes discuti com a Direcção do SEF como conseguir esse resultado e sempre sublinhei que , sendo essencial e insubstituível, o esforço dos funcionários do SEF ficaria aquém das metas se não fossem adoptadas novas formas de trabalhar. E foram, a ritmo acelerado, com aposta muito em especial nas novas tecnologias. Obviamente, o objectivo não é exibir gadgets aos imigrantes (a maior parte das ferramentas é invisível), mas assegurar que o atendimento das pessoas seja feito com dignidade e eficácia.
A aposta no atendimento de qualidade continua e é uma batalha a ganhar cada dia, em cada caso.Por isso quando levamos algum convidado nacional ou estrangeiro à António Augusto de Aguiar não é para dizer que atingimos a perfeição, mas para mostrar o que hoje oferecemos e como aqui chegámos.
Lembrar o passado é útil para que ninguém julgue que tudo ocorreu por magia ou sem esforço.
Por isso, filmei e registei num pequeno depoimento ilustrado a minha memória pessoal desse processo.
É uma produção tipicamente Web 2.0, de custo zero para o Estado,sem outra pretensão que a de recordar aquilo que deu muito prazer fazer.
Fotografando o interior das instalações e comparando com o estudo é possível verificar que a execução comportou afinações e outras pequenas diferenças. Elas lá estão, à vista de todos,pelo que a verdade do filme é, neste caso, a verdade da vida.
Publicado em opinião | Terrorismo nos mundos virtuais
Publicado em opinião | A NOSSA OPINIÃO SOBRE A “DIRECTIVA DO RETORNO”
I- Erguem-se, em Portugal, como noutros países da União, vozes muito críticas da Directiva sobre retorno. A proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO “relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular” teve uma longa gestação de vários anos, nunca isenta de polémica, resultante da expressão de um vasto espectro de opiniões críticas, tanto “exteriores” ao processo legislativo como provenientes do interior das instituições europeias (vide PARECER do Comité das Regiões de 27 de Abril de 2006 e as muitas peças que documentam o intenso debate parlamentar do tema). Aguarda-se o desfecho desse debate quando o PE se pronunciar em Estrasburgo, na semana de 16 a 19 de Junho, com vista a uma adopção em primeira leitura, isto depois de terem sido acolhidas alterações propostas por eurodeputados.
Além das opiniões institucionais, muitas outras contribuiram poderosamente para o aperfeiçoamento do texto inicial (cfr.,a título de exemplo, a contribuição do Alto Comissário da ONU para os Refugiados).
Como em democracia a expressão pública de tais opiniões é um direito inquestionável, o seu livre exercício apenas reforça o dever de explicar e fundamentar as decisões que os poderes públicos tomam. No caso vertente, a evolução do debate institucional sobre o tema foi sendo “narrada”e documentada pelos sistemas de informação da União Europeia, cujo eco foi tendo lugar em Portugal, e acompanhada e justificada pelo MAI, por vezes nas páginas deste blog.
O compromisso alcançado no Conselho JAI do dia 5 de Junho sobre o texto da Directiva constitui um passo em frente para a União Europeia. Se obtiver acordo do Parlamento Europeu em primeira leitura a Directiva vai implicar para muitos Estados Membros significativas alterações do quadro legal vigente, harmonizando a regulação das diferentes políticas de imigração e de repatriamento de imigrantes em situação ilegal. No caso de Portugal, tal necessidade não existe dado o teor da nova Lei de Estrangeiros aprovada em 2007, que já assegura aos imigrantes em situação ilegal direitos superiores àqueles agora estão em vias de fixação a nível comunitário. II- Surgida da necessidade de regras comuns para o repatriamento, como resultado do desenvolvimento de uma Europa como espaço sem fronteiras internas e com uma política de imigração comum, a Directiva: –estabelecerá um conjunto comum de regras aplicáveis a nacionais de países terceiros que permaneçam ilegalmente no território dos Estados membros, independentemente do Estado membro;
– assegurará uma aproximação mais harmoniosa e efectiva dos procedimentos de retorno por parte dos Estados membros, respeitando ao mesmo tempo os direitos dos nacionais de países terceiros em situação ilegal.
– não afecta as garantias procedimentais e substantivas de requerentes de asilo, reguladas noutra Directiva.
– regula especificamente a situação de pessoas vulneráveis, em particular menores não acompanhados.
-As decisões relativas à permanência ilegal de cidadãos não comunitários serão levadas a cabo através de um procedimento justo e transparente, que explicita os direitos daqueles que permaneçam ilegalmente e que sejam alvo do retorno.
– As decisões de repatriamento têm de ser tomadas caso a caso e devm assentar em critérios objectivos.
A Directiva garante que a decisão endereçada a qualquer nacional de um país terceiro que permaneça ilegalmente no território de um Estado membro tome em conta situações excepcionais (ex: quando seja concedida uma autorização de residência autónoma ou outra autorização de permanência por razões humanitárias ou outras).
A notificação da decisão imporá a obrigação ao nacional de país terceiro que permaneça ilegalmente de abandonar o território do Estado membro em causa. Aqueles a quem tenha sido endereçada uma decisão de retorno terão a oportunidade de abandonar voluntariamente o território, a não ser que existam questões específicas que justifiquem a sua execução imediata tal como o risco de o nacional do país terceiro se evadir.
A detenção só será permitida se outras medidas menos coercivas não poderem ser aplicadas ao caso e requer uma decisão escrita, fundamentada factualmente e nos termos da lei. A detenção ocorrerá no mais curto período de tempo possível e apenas será mantida enquanto os procedimentos que visam o retorno decorrerem. Será sujeita a revisão por uma autoridade judicial em intervalos razoáveis.
O período máximo de detenção será limitado a seis meses (com possibilidade de ser prorrogada por um período de doze meses, em circunstâncias específicas (assentes, por exemplo, na falta de cooperação do cidadão nacional de país terceiro). Quando seja razoável supor que a perspectiva de abandono já não exista, a detenção deixa de ser justificável e a pessoa em causa deixará de estar detida.
Por norma a detenção terá lugar em instalações de detenção especializadas.
III- Considerando no seu conjunto a situação dos 27 Estados-Membros, o quadro jurídico fixado pela Directiva melhorará os níveis actualmente existentes em muitos Estados-membros. De facto, em nove países actualmente não há limite temporal para a detenção de imigrantes ilegais (Portugal continuará a consagrar um limite máximo de 60 dias). .Por outro lado, a directiva reconhece que primeiro se deve dar a oportunidade de retorno voluntário, o que é importante e constitui a opção legal portuguesa. Quanto ao apoio jurídico aos imigrantes (que passa a ser obrigatório), o número 2 do artigo 7º da nossa Lei 34/2004 dispõe que “aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia é reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos Portugueses pelas leis dos respectivos Estados”.Se for necessária uma alteração legislativa cirúrgica que elimine dúvidas sobre a universalidade do direito de apoio face à lei portuguesa, não haverá certamente qualquer dificuldade na sua aprovação.
Portugal bateu-se pelas melhorias introduzidas na Directiva e participou no compromisso assumido em Conselho JAI. Seria óptimo um patamar europeu comum superior ao alcançado (por exemplo, igual ao português)? Sem dúvida! Mas não sendo tal possível, o fracasso da Directiva teria como única consequência a manutenção dos graus de desprotecção hoje existentes em muitos dos 27. Eis a opção que tem agora em mãos o Parlamento Europeu.
Publicado em opinião | De clandestinos a imigrantes legais
Dediquei o essencial do dia 9 de Junho à tarefa de despachar,um a um, milhares de processos respeitantes às manifestações de interesse apresentados por imigrantes que consideram obedecer às condições fixadas pelo artigo 88.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, para beneficiar de legalização excepcional.
Desde o início da aplicação do preceito, defini uma metodologia simplificadora, tendente a poupar recursos e,sobretudo,a acelerar a produção do despacho que a lei exige para a concessão de título de residência aos requerentes. Por um lado, as manifestações de interesse são enviadas electronicamente, via Internet, pelos cidadãos, através de um moderno webservice, criado rapidissimamente pelo SEF,em 2007, um portal facilmente acessível.
Havia aves de mau augúrio que juravam que os imigrantes “nunca conseguiriam” usar um serviço tão avançado, por não terem os meios nem o saber. Esqueciam que, fazendo-se uma boa articulação com as associações do sector (apoiando-as na obtenção de ferramentas digitais, como ocorreu) e criando um sistema amigável e fácil de usar, as dificuldades poderiam ser ultrapassadas.
A prova está feita e os indicadores revelam a esmagadora prevalência da entrega electrónica de manifestações de interesse. O apartado postal que também criámos (por cautela e por isso poder ser considerado preferível por alguns) é claramente residual.
Nos termos da lei e da legislação regulamentar, depois de instruídos pelas delegações regionais do SEF (em obediência ao princípio da proximidade), os processos são enviados para Lisboa, onde a Direcção do SEF subscreve as propostas a apresentar ao Governo.
Neste ponto, o procedimento tradicional levaria a que os processos (incluindo a proposta de decisão que sobre cada um recai) tivessem de ser transportados até ao Terreiro do Paço, para despacho. A palavra despacho tem ecos tremendos na história da Administração Pública, desde remotos tempos ao presente.
Mas vislumbra pouco quem só se interesse pelo instante em que a decisão é assinada pelo responsável.O que está antes e o que está depois pesam muito.
Abreviando, decidi que os processos não marchassem até ao Terreiro do Paço.Como não têm pés, teriam para isso de ser empacotados, carregados, transportados até ao MAI, descarregados, entregues, abertos, registados nos serviços centrais, remetidos ao meu Gabinete para serem …despachados. Posto o que, o circuito se repetiria, até à origem.
Como nenhuma das fases é instantânea, o resultado seria um gasto de tempo em cada fase, cujo controlo, mesmo apertado, não é fácil nem de resultado garantido.
Simples mesmo, e de resultado garantido, é ir o Governo aos processos em vez de irem estes ao Governo….Por isso me passei a deslocar ao SEF, onde numa sala apropriada estão os processos prontos para despacho. Centenas e centenas…
Por isso criei uma metodologia de assinatura que, pela disposição dos processos e o apoio humano, me permitem cumprir os deveres legais, em tempo e tão celeremente quanto possível. Os resultados aí estão e são a resposta que usualmente dou a jeremiadas sobre a situação das comunidades imigrantes em Portugal.
Depois do despacho de dia 9 (cerca de 3300 processos) este número ficou desactualizado. Mas significa um enorme trabalho por parte dos serviços do SEF, a quem coube estudar caso a caso, as manifestações de interesse apresentadas.
Esse trabalho continuará,mas tem um valor muito especial:retira da clandestinidade homens e mulheres cuja foto – e vida – ficam à minha frente cada vez que despacho.
Por isso, quando encontro mesas cheias e as deixo vazias, saio sempre com a sensação de fazer o que é devido.
PS: Ouço uma voz a perguntar: “e não se pode desmaterializar tudo?”. Pode.Está em curso a instalação do worflow do SEF, que vai permitir isso mesmo. Mas o art 88.º e o 89.º não podiam esperar… JM

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
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 artigo 14
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 artigo 9
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 artigo 7
 artigo 88