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Timestamp: 2020-08-07 01:38:12+00:00

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Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais - Legislação - Legislação - VLEX 762469013
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
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Artigo 1º. (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais)
Artigo 2º. (Começo de vigência)
Artigo 3º. (Revogação do direito anterior)
Artigo 4º. (Remissões para disposições revogadas)
Anexo. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Título VII. Disposições penais e de mera ordenação social
Capítulo 546. Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um século exige manifestamente a sua actualização.
No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado.
Corresponde o Código das Sociedades Comerciais ao objectivo fundamental de actualização do regime dos principais agentes económicos de direito privado - as sociedades comerciais.
Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do artigo 980.º do Código Civil, aplica-se o novo Código primeiramente às sociedades comerciais, ou seja, às sociedades com objecto e tipo comercial, que o artigo 13.º do Código Comercial, que sobrevigora, considera uma espécie de comerciantes.
Mantém-se, de igual modo, o princípio da aplicação do regime das sociedades comerciais às sociedades civis de tipo comercial. Estas sociedades continuam, pois, a não ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como referiu José Tavares não se lhes aplicam as normas da legislação mercantil «que regulam as sociedades comerciais na...

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 980
 artigo 13
 artigo 13