Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64754&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 01:16:29+00:00

Document:
OE201903/0334
Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 1 Parque da Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres N.º 117-Edifício SICAD 1750147 LISBOA Lisboa Lisboa
CDT de Faro Largo pé da Cruz nº 26 1º 8000-154 Faro
289006840
Retificação do Aviso de abertura de procedimento concursal comum publicado com o código de oferta nº OE201902/0139, para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Faro, na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Por ter sido publicado com inexatidão, republica-se o Aviso de abertura acima identificado, mantendo – se válidas as candidaturas entretanto apresentadas conforme meu despacho datado de 07/03/2019.
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, da carreira e categoria de assistente técnico.
2.	Legislação aplicável: Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo.
3.	Local de Trabalho: Comissão para a Toxicodependência de Faro
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Faro na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 40º da LTFP.
5.	Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional na carreira e categoria de assistente técnico com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
6.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de 29 de dezembro.
7.	Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.
8.	Habilitações Literárias exigidas: 12º Ano de Escolaridade. Excecionalmente, nos termos dos nº 2 a 4 do artigo 34º da Lei Geral em Funções Públicas, poderá candidatar-se ao procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiencias profissionais necessárias e suficientes para substituição daquela habilitação.
9.	Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 1ª posição remuneratória da carreira de Assistente técnico e 5º nível remuneratório da tabela única, que corresponde ao montante de 683.13€.
10.1	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a)	Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição Portuguesa por Convenção Internacional ou por Lei especial;
10.3	Possuir as habilitações constantes do ponto 8 do presente aviso.
11	A forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1	Prazo: 10 (dez) dias uteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na Página eletrónica do SICAD, em www.sicad.pt ;
11.2	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sitio da internet SICAD, em www.sicad.pt , até às 24h00 do ultimo dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado para : CDT de Faro Largo pé da Cruz nº 26 1º 8000-154 Faro, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do referido prazo na alínea anterior;
11.3	No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, numero de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4	Com a candidatura devem ser entregues os seguintes:
b)	Fotocopia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
d)	As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5	Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12	Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13	Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular
13.1	A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando a valorização às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso;
13.2	Entrevista de seleção profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3	São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo do demais legal ou regularmente previstos;
c) A não comparência à entrevista de seleção profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 13.4
13.4	Classificação final (CF):
a)	A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (55%) AC+ (45%) EPS
AC = Avaliação Curricular (artigo 6º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual);
EPS = Entrevista de Profissional de Seleção (artigo 7º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual).
13.5	No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da referida Portaria, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou apos aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico nas instalações do SICAD e na sua página eletrónica.
13.7	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, após aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos do nº 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro.
13.8	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.9	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do SICAD, após aplicação dos métodos de seleção.
13.10	O procedimento concursal tem carater urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14	Composição e identificação do júri:
Presidente – João Manuel Garcia Góis, Vogal da CDT de Faro
1º Vogal Efetivo – Romana Romão, Vogal da CDT de Beja, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo- Natália Maria Nunes Cardim Guerreiro, Assistente Técnica da CDT de Faro
1º Vogal Suplente – Marcelina José Reis Martins, Coordenadora Técnica da CDT de Faro
2º Vogal Suplente – Rita Margarida Dimas de Brito, Assistente Técnica da CDT de Beja
15	A lista de classificados, após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações da CDT de Faro, e disponibilizada na respetiva na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da Republica, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16	Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público ( WWW.bep.gov.pt ) e na pagina eletrónica do SICAD.
07 de março de 2019 – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão

References: artigo 40
 artigo 88
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10