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SEGURO PROTECÇÃO NEGÓCIO. Riscos Múltiplos Empresas CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE - PDF
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Dina Carvalho Covalski
1 SEGURO PROTECÇÃO NEGÓCIO Riscos Múltiplos Empresas CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE
2 CONDIÇÕES GERAIS... 4 Artigo preliminar... 4 CAPÍTULO I... 4 DEFINIÇÕES, OBJECTO, GARANTIAS E ÂMBITO DO CONTRATO... 4 Artigo 1.º - Definições... 4 Artigo 2.º - Objecto e Garantias do Contrato... 4 Artigo 3.º - Âmbito Territorial... 5 CAPÍTULO II... 5 COBERTURA BASE... 5 Artigo 4.º - Cobertura Base... 5 Artigo 5.º - Incêndio, Acção Mecânica de Queda de Raio e Explosão... 5 Artigo 6.º - Tempestades... 5 Artigo 7.º - Inundações... 6 Artigo 8.º - Danos por Água... 6 Artigo 9.º - Furto ou Roubo... 6 Artigo 10.º- Queda de Aeronaves e Travessia da Barreira do Som... 7 Artigo 11.º - Choque ou Impacto de Veículos Terrestres ou Animais... 7 Artigo 12.º - Choque ou Impacto de Objectos Sólidos... 7 Artigo 13.º - Derrame de Óleo de Sistemas de Aquecimento... 7 Artigo 14.º - Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública... 7 Artigo 15.º - Quebra de Vidros, Letreiros e Anúncios Luminosos... 7 Artigo 16.º - Quebra ou Queda de Antenas Exteriores de TV ou TSF... 8 Artigo 17.º - Quebra ou Queda de Painéis Solares... 8 Artigo 18.º - Demolição e Remoção de Escombros... 8 Artigo 19.º - Guarda de Conteúdos... 8 Artigo 20.º - Mudança Temporária... 8 Artigo 21.º - Responsabilidade Civil Extracontratual... 9 Artigo 22.º - Despesas Judiciais decorrentes de Responsabilidade Civil Extracontratual... 9 Artigo 23.º - Pesquisa e Reparação por Avarias... 9 Artigo 24.º - Assistência... 9 Artigo 25.º - Aluimento de Terras Artigo 26.º - Danos Estéticos Artigo 27.º - Actos de Vandalismo e Maliciosos CAPÍTULO III EXCLUSÕES Artigo 28.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Incêndio Artigo 29.º - Exclusões aplicáveis às restantes coberturas Artigo 30.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Tempestades Artigo 31.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Inundações Artigo 32.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Danos por Água Artigo 33.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Furto ou Roubo Artigo 34.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública Artigo 35.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Quebra de Vidros, Letreiros e Anúncios Luminosos Artigo 36.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Quebra ou Queda de Antenas Exteriores de TV ou TSF Artigo 37.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Quebra ou Queda de Painéis Solares Artigo 38.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Mudança Temporária Artigo 39.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Responsabilidade Civil Extra Contratual Artigo 40.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Pesquisa e Reparação por Avarias Artigo 41.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Assistência Artigo 42.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Aluimento de Terras Artigo 43.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Danos Estéticos Artigo 44.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Actos de Vandalismo e Maliciosos CAPÍTULO IV COBERTURAS FACULTATIVAS Artigo 45.º - Coberturas Facultativas CAPÍTULO V DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE Artigo 46.º - Dever de Declaração Inicial do Risco Artigo 47.º - Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco Artigo 48.º - Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco Artigo 49.º - Agravamento do Risco Artigo 50.º - Sinistro e Agravamento do Risco CAPÍTULO VI PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Artigo 51.º - Vencimento dos Prémios Artigo 52.º - Cobertura Artigo 53.º - Aviso de Pagamento dos Prémios Artigo 54.º - Falta de Pagamento dos Prémios Artigo 55.º - Alteração do Prémio CAPÍTULO VII Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 2 de 42
3 INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO Artigo 56.º - Início da Cobertura e de Efeitos Artigo 57.º - Duração Artigo 58.º- Resolução do Contrato Artigo 59.º - Transmissão da Propriedade do Bem Seguro ou do Interesse Seguro CAPÍTULO VIII PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR Artigo 60.º - Capital Seguro Artigo 61.º - Insuficiência ou Excesso de Capital Artigo 62.º - Pluralidade de Seguros CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES Artigo 63.º - Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado Artigo 64.º - Obrigação de Reembolso pelo Segurador das Despesas Havidas com o Afastamento e Mitigação do Sinistro Artigo 65.º - Inspecção do Local de Risco Artigo 66.º - Obrigações do Segurador Artigo 67.º - Sub-rogação CAPÍTULO X PROCESSAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO OU DA REPARAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO Artigo 68.º - Determinação do Valor da Indemnização ou da Reparação ou Reconstrução Artigo 69.º - Forma de Pagamento da Indemnização Artigo 70.º - Redução Automática do Capital Seguro CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 71.º - Intervenção de Mediador de Seguros Artigo 72.º - Comunicações e Notificações entre as Partes Artigo 73.º - Pagamento de Indemnização a Credores Artigo 74.º - Seguro de Bens em Usufruto Artigo 75.º - Regime de Co-Seguro Artigo 76.º - Lei Aplicável e Arbitragem Artigo 77.º - Foro CONDIÇÕES ESPECIAIS Propriedade Horizontal Actualização Indexada de Capitais Actualização Convencionada de Capitais Fenómenos Sísmicos Riscos Eléctricos Reconstituição de Documentos Danos em Bens do Senhorio (Conteúdos) Reconstituição de Informação em Suporte Informático Perda de Rendas (Edifícios) Acção de Fumos Equipamento Electrónico Fixo Bens de Terceiros em Poder do Segurado Bens do Segurado em Poder de Terceiros Acidentes Pessoais de Clientes Perdas de Exploração Roubo de Objectos Pessoais Proprietário ou Empregados Bens Existentes em Cofre ou Móveis Fechados Avaria de Máquinas Deterioração de Bens Refrigerados Sacrifício de Bens Privação do Uso de Local Arrendado ou Ocupado Prejuízos Indirectos Protecção Jurídica Co-Seguro CONDIÇÕES PARTICULARES TIPOS DE CONSTRUÇÃO MEDIDAS CAUTELARES ANTI-ROUBO PRODUTOS INFLAMÁVEIS QUADRO I QUADRO DAS COBERTURAS, CAPITAIS E FRANQUIAS QUADRO II QUADRO DAS COBERTURAS, CAPITAIS E FRANQUIAS do Artigo 24.º Assistência QUADRO III QUADRO DAS COBERTURAS, CAPITAIS E FRANQUIAS da Condição Especial 122 Protecção Jurídica.. 42 Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 3 de 42
4 CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar 1. Entre a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., adiante designada Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares. 3. Relativamente à fracção ou conjunto de fracções autónomas do edifício em propriedade horizontal e respectivas partes comuns, o contrato precisa: a) o tipo, o material de construção e o estado em que se encontra, assim como a localização e o respectivo nome ou a numeração identificativa; b) o destino e o uso; c) a natureza e o uso dos imóveis adjacentes, sempre que estas circunstâncias possam influir no risco. 4. As Condições Especiais prevêem regimes específicos da cobertura prevista nas presentes Condições Gerais ou a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos naquelas previstos, e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 5. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário. 6. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. CAPÍTULO I o Tomador, o contrato de Seguro; TOMADOR DO SEGURO: a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; SEGURADO: a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; BENEFICIÁRIO: a pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador por efeito da cobertura prevista no contrato; SINISTRO: a verificação, total ou parcial, do evento futuro, incerto e independente da vontade do Tomador do Seguro ou do Segurado que desencadeia o accionamento das coberturas do risco previstas no presente contrato de seguro; FRANQUIA: valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador; AGREGADO FAMILIAR: o conjunto de pessoas com vínculo de parentesco, afinidade, adopção, tutela ou curatela que coabitam com o Segurado em regime de economia comum; RECHEIO OU CONTEÚDO: o mobiliário, máquinas, equipamentos e respectivo software, quer façam ou não parte integrante do edifício e que pertençam ao Segurado e nele se encontrem localizados; LOCAL DE RISCO: o local identificado nas Condições Particulares, onde se encontram localizados os bens, valores, interesses ou obrigações que constituem o objecto deste contrato. Artigo 2.º - Objecto e Garantias do Contrato 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de segurar os edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns, que se encontrem identificados na apólice, contra o risco de incêndio, ainda que tenha havido negligência do Segurado ou de pessoa por quem este seja responsável. DEFINIÇÕES, OBJECTO, GARANTIAS E ÂMBITO DO CONTRATO Artigo 1.º - Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: APÓLICE: o conjunto de Condições identificado no artigo anterior e no qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; SEGURADOR: a Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve, com 2. O contrato garante ainda outros riscos identificados nas Condições Particulares, nos termos das presentes Condições Gerais e das Especiais que lhe sejam aplicáveis. 3. O presente contrato pode ainda garantir facultativamente os bens seguros indicados nas Condições Particulares contra o risco de incêndio com o âmbito supra referido, independentemente de se tratar de bens imóveis constituídos ou não em regime de propriedade horizontal. Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 4 de 43
5 Artigo 3.º - Âmbito Territorial Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, o presente contrato apenas produz efeitos em relação aos eventos ocorridos em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. CAPÍTULO II COBERTURA BASE derivados de calor, fumo, vapor ou explosão em consequência do incêndio, e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão do incêndio ou de qualquer dos factos anteriormente previstos. 3. Salvo convenção em contrário, o presente contrato garante ainda os danos causados por acção mecânica de queda de raio, explosão ou outro acidente semelhante, mesmo que não acompanhado de incêndio. Artigo 4.º - Cobertura Base Pelo presente contrato, o Segurador garante um conjunto de riscos integrados no âmbito da Cobertura Base que consistem nas seguintes coberturas: Incêndio, Acção Mecânica de Queda de Raio e Explosão; Tempestades; Inundações; Danos por Água; Furto ou Roubo; Queda de Aeronaves e Travessia da Barreira do Som; Choque ou Impacto de Veículos Terrestres ou Animais; Choque ou Impacto de Objectos Sólidos; Derrame de Óleo de Sistemas de Aquecimento; Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública; Quebra de Vidros, Letreiros e Anúncios Luminosos; Quebra ou Queda de Antenas Exteriores de TV ou TSF; Quebra ou Queda de Painéis Solares; Demolição e Remoção de Escombros; Guarda de Conteúdos; Mudança Temporária; Responsabilidade Civil Extracontratual; Despesas Judiciais decorrentes de Responsabilidade Civil Extracontratual; Pesquisa e Reparação por Avarias; Assistência; Aluimento de Terras; Danos Estéticos; Actos de Vandalismo e Maliciosos. Artigo 5.º - Incêndio, Acção Mecânica de Queda de Raio e Explosão 1. O presente contrato tem por objecto a cobertura dos danos directamente causados aos bens identificados nas Condições Particulares pela ocorrência de incêndio, e corresponde ao legalmente exigível quanto à obrigação de segurar. 2. Para além da cobertura do risco de incêndio, o presente contrato garante igualmente os danos causados nos bens seguros em consequência dos meios empregados para combater o incêndio, assim como os danos 4. Para efeitos da garantia dos riscos acima mencionados, entende-se por: a) Incêndio, a combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios; b) Acção Mecânica de Queda de Raio, a descarga atmosférica ocorrida entre a nuvem e o solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente que conferem ao fenómeno uma luminosidade característica (raio) e que provoque deformações mecânicas permanentes nos bens seguros; c) Explosão, a acção súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor. Artigo 6.º - Tempestades 1. O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros em consequência de: a) tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique instalações, objectos ou árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros e desde que, no local e momento do sinistro, os ventos tenham atingido velocidade igual ou superior a 100 km por hora; b) alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício em consequência de danos causados pelos riscos mencionados na alínea a), na condição que estes danos se verifiquem nas 72 horas seguintes ao momento da destruição parcial do edifício. 2. São considerados como constituindo um único e mesmo sinistro os estragos ocorridos nas 72 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram os primeiros danos. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 5 de 42
6 Artigo 7.º - Inundações 1. O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros em consequência de: a) tromba de água ou queda de chuvas torrenciais precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos, no pluviómetro; b) rebentamento de adutores, redes externas de distribuição de águas, colectores, drenos, diques e barragens; c) enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais. 2. São considerados como constituindo um único e mesmo sinistro os estragos ocorridos nas 72 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram os primeiros danos. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 8.º - Danos por Água 1. O contrato de seguro garante os danos provocados por água, de carácter súbito ou imprevisto, causados aos bens seguros em consequência de rotura, defeito, entupimento ou trasbordamento da rede interior de distribuição de água e de esgotos do edifício (incluindo nestes os sistemas de esgoto de águas pluviais), assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos do edifício e respectivas ligações e ainda as fugas de água provenientes de instalações de aquecimento ou de refrigeração. 2. Danos decorrentes de rotura, defeito, entupimento ou transbordamento de canalizações com mais de 20 anos não são indemnizáveis, salvo se a canalização estiver em bom estado de conservação. 3. Garante-se ainda a própria reparação do cano ou esgoto, mas apenas no local exacto onde se deu a rotura, salvo se o estado de conservação da canalização o não aconselhar, situação em que a rotura não será reparada. 4. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 9.º - Furto ou Roubo 1. O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros e devidos a furto ou roubo, consumado ou não, simples tentativa ou actos preparatórios, quando praticados por: a) arrombamento; b) escalamento; c) chave falsa; d) violência ou ameaça de violência sobre pessoas que se encontrem no local de risco; e) cometido sem os condicionalismos anteriores, quando o autor ou autores do crime, se introduzam furtivamente no local de risco ou nele se escondam com intenção de furtar. 2. A presente garantia abrange ainda, em consequência de furto ou roubo, consumado ou tentado, os danos provocados nas medidas cautelares anti-roubo, eventualmente existentes. 3. Para efeitos da garantia dos riscos acima mencionados, entende-se por: a) roubo, o acto levado a cabo com ilegítima intenção de apropriação, para o agente ou terceiro, de subtrair ou constranger a que seja entregue coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de reagir; b) furto, o acto tentado ou consumado de subtrair coisa móvel alheia, com ilegítima intenção de apropriação, para o agente ou terceiro; c) arrombamento, o rompimento, fractura ou destruição no todo ou em parte de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no local de risco ou lugar fechado dele dependente; d) escalamento, a introdução no local de risco ou em lugar fechado dele dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas não destinadas a entrada, ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem; e) chaves falsas, as imitadas, contrafeitas ou alteradas, ou as verdadeiras, quando, fortuita, ou subrepticiamente, estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar, e as gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança. 4. As medidas de protecção contra furto ou roubo que o Tomador do Seguro ou Segurado informar existirem no estabelecimento seguro, na proposta de seguro por si subscrita, são consideradas essenciais para a existência e condições do Contrato. Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 6 de 42
7 5. Se, em caso de sinistro, se verificar que as medidas de protecção declaradas são inferiores àquelas que de facto existem no estabelecimento seguro, poderá o Segurador reduzir a indemnização na proporção entre o prémio pago e aquele que deveria ter sido pago, sem prejuízo da aplicação das disposições legais em vigor, caso as referidas declarações tenham sido feitas de má-fé. 6. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 14.º - Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública 1. O contrato de seguro garante os danos, incluindo os de incêndio ou explosão, directamente causados aos bens seguros por: a) pessoas que tomem parte em greves, «lockouts», distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências acima mencionadas para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. Artigo 10.º- Queda de Aeronaves e Travessia da Barreira do Som O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros em consequência directa de: a) choque ou queda de todo ou parte de aparelhos de navegação aérea e engenhos espaciais ou objectos deles caídos ou alijados; b) vibração ou abalo resultantes de travessia da barreira do som por aparelhos de navegação aérea. Artigo 11.º - Choque ou Impacto de Veículos Terrestres ou Animais O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros em consequência de choque de veículos terrestres ou de tracção animal que não pertençam nem estejam sob a responsabilidade do Segurado, seus familiares ou empregados e não seja conduzido por nenhum deles nem por pessoa pela qual o Segurado seja civilmente responsável. Artigo 12.º - Choque ou Impacto de Objectos Sólidos O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros em consequência de choque ou impacto de objectos sólidos procedentes do exterior. Artigo 13.º - Derrame de Óleo de Sistemas de Aquecimento 1. O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros por derrame acidental de óleo proveniente de qualquer instalação ou aparelho de aquecimento, exceptuando os danos sofridos pela própria instalação e seu conteúdo. 2. Fica estabelecido que em cada sinistro 2. Para efeitos da garantia deste risco entendese por: a) greve, paralisação concertada do trabalho por um grupo de trabalhadores, empregados, funcionários ou trabalhadores independentes; b) lock-out, encerramento provisório decidido por uma empresa para obter a conciliação do respectivo pessoal, num conflito de trabalho; c) tumultos, manifestações violentas, mesmo não concertadas, de um grupo de pessoas que, embora não se revoltando contra a ordem estabelecida, evidencie contudo uma agitação dos ânimos, caracterizada por desordens ou pela prática de actos ilegais; d) motins ou alterações da ordem pública, manifestações violentas, mesmo não concertadas, de um grupo de pessoas que evidencie contudo uma agitação dos ânimos, caracterizada por desordens ou pela prática de actos ilegais, bem como por uma confrontação com as entidades responsáveis pela manutenção da ordem pública, desde que não se verifique a tentativa de derrubar os poderes públicos estabelecidos. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 15.º - Quebra de Vidros, Letreiros e Anúncios Luminosos 1. O contrato de seguro garante a quebra acidental de: a) espelhos ou chapas de vidro fixos, quer sejam propriedade do Segurado ou integrem o imóvel onde decorre a sua actividade, com espessura igual ou superior a 4 milímetros e superfície de, pelo menos, um metro quadrado; b) letreiros e anúncios luminosos de propriedade do Segurado, que se encontram no estabelecimento seguro. Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 7 de 42
8 2. Quando os bens referidos no número anterior não sejam especificados e valorizados na proposta de seguro, a indemnização máxima por sinistro e anuidade fica sujeita ao limite fixado nas Condições Particulares. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 16.º - Quebra ou Queda de Antenas Exteriores de TV ou TSF 1. O contrato de seguro garante a quebra ou queda acidental de antenas exteriores receptoras de imagem e som bem como dos respectivos mastros e espias. 2. Quando os bens referidos no número anterior não sejam especificados e valorizados na proposta de seguro, a indemnização máxima por sinistro e anuidade fica sujeita ao limite fixado nas Condições Particulares. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 17.º - Solares Quebra ou Queda de Painéis 1. O contrato de seguro garante a quebra ou queda acidental de sistemas de aquecimento solar e respectivo equipamento, desde que expressamente especificados e valorizados na proposta de seguro. 2. O montante a indemnizar por esta cobertura não excederá o montante fixado nas Condições Particulares. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 19.º - Guarda de Conteúdos 1. O contrato de seguro garante o pagamento das despesas em que o Segurado tiver de incorrer com o armazenamento dos bens em virtude de inabitabilidade sobrevinda e manifesta do imóvel seguro, em consequência da efectivação de qualquer dos riscos abrangidos pela Apólice. 2. A indemnização decorrente desta cobertura ficará subordinada aos seguintes limites: a) período de indemnização - período indispensável à reinstalação do Segurado no local onde se verificou o sinistro, no máximo de 60 dias, com contagem iniciada imediatamente após o decurso dos primeiros três dias de inabitabilidade; b) indemnização mensal - a indemnização mensal, excluídas as despesas com o transporte dos objectos seguros, ficará sujeita ao limite fixado nas Condições Particulares. 3. A indemnização será paga contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas efectuadas, após dedução dos encargos a que o Segurado estaria sujeito se o sinistro não tivesse ocorrido e que, entretanto, deixou de suportar. 4. É condição indispensável para o funcionamento desta cobertura que o Segurado, na data do sinistro, desenvolva a sua actividade no local do risco indicado nas Condições Particulares. 5. Os bens seguros que tenham sido transferidos para outro local de risco, ao abrigo desta cobertura, continuam garantidos nas mesmas condições deste contrato sem prejuízo de eventual rectificação de taxa de conformidade com as características do novo local de risco. 6. O montante a indemnizar por esta cobertura não excederá o montante fixado nas Condições Particulares. Artigo 18.º - Demolição e Remoção de Escombros 1. O contrato de seguro garante o pagamento das despesas em que o Segurado incorreu com a demolição ou remoção de escombros provocados pela ocorrência de qualquer sinistro coberto por esta Apólice. 2. O montante a indemnizar por esta cobertura não excederá a percentagem fixada no Quadro I. Artigo 20.º - Mudança Temporária 1. O contrato de seguro garante o pagamento das despesas em que o Segurado tiver de razoavelmente incorrer com o exercício provisório da sua actividade noutro local. 2. Esta garantia é válida pelo período indispensável à reinstalação do Segurado no local do risco, não podendo exceder em caso algum seis meses após a data do sinistro. 3. O pagamento será feito mediante a apresentação de documentos comprovativos Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 8 de 42
9 das despesas efectuadas. 4. O valor da indemnização a pagar, deduzidas as despesas com o transporte dos bens seguros, é limitado à quota-parte do capital máximo seguro correspondente ao número de dias de efectiva privação do local do risco. 5. É condição indispensável para o funcionamento desta cobertura que o Segurado, na data do sinistro, desenvolva a sua actividade no local do risco indicado nas Condições Particulares. 6. Os bens seguros que tenham sido transportados para outro local ao abrigo desta cobertura continuam garantidos por esta apólice, sem prejuízo da eventual alteração da taxa de cálculo do prémio correspondente ao novo local do risco. Artigo 22.º - Despesas Judiciais decorrentes de Responsabilidade Civil Extracontratual 1. O contrato de seguro garante o pagamento das custas judiciais e dos honorários dos advogados em que o Segurado tenha de incorrer para assegurar a sua defesa jurídica, em consequência de facto ou omissão que envolva a sua responsabilidade civil, nos termos definidos no Artigo 21.º. 2. O Segurado deverá, de imediato, participar ao Segurador a existência de qualquer procedimento judicial, fornecendo-lhe os elementos por ele solicitados. 3. A indemnização máxima por sinistro fica limitada aos valores fixados no Quadro I. Artigo 23.º - Pesquisa e Reparação por Avarias 7. O montante a indemnizar por esta cobertura não excederá o montante fixado nas Condições Particulares. Artigo 21.º - Responsabilidade Civil Extracontratual 1. O contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil extracontratual, que nos termos da lei, possam ser exigidas ao Segurado em consequência de danos decorrentes de lesões corporais ou materiais involuntariamente causados a terceiros, devido a um facto fortuito, imprevisível e acidental originado pela exploração normal do estabelecimento seguro, ocorrido no local de risco indicado nas Condições Particulares. 2. Não serão considerados como terceiros o cônjuge ou pessoa que viva em união de facto, descendentes, ascendentes, adoptados e tutelados do Segurado, os parentes ou afins que com ele coabitem, assim como os seus sócios, empregados, mandatários, prestadores de serviços, comissários, auxiliares ou propostos. 3. Considera-se um só sinistro ou evento danoso, o conjunto de prejuízos resultantes da mesma causa, ainda que sejam várias as pessoas lesadas e as participações ou reclamações ocorram em momentos diferentes. 4. A indemnização máxima por sinistro fica limitada aos valores fixados no Quadro I. 5. Fica estabelecido que em cada sinistro 1. O contrato de seguro garante, desde que se verifique uma situação de risco indemnizável por «Danos por Água», as despesas efectuadas com a pesquisa de roturas ou entupimentos, consequente abertura e reparação de paredes ou pavimentos, sempre que estes trabalhos estejam directamente relacionados com o dano coberto, causado ao imóvel seguro, que tenha origem numa conduta ou canalização localizada no interior do imóvel. 2. O montante a indemnizar por esta cobertura não excederá o montante fixado nas Condições Particulares. 3. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 24.º - Assistência 1. Definições Para efeitos da cobertura de Assistência consideram-se as seguintes definições: a) Estabelecimento Seguro, todo aquele que, como tal, for designado e identificado na Apólice; b) Estabelecimento Seguro Inutilizado, todo aquele que, designado e identificado na Apólice, em consequência de um sinistro coberto pela apólice, fique de tal modo danificado, que não permita que se exerça a sua actividade em condições normais de segurança, higiene e funcionalidade; c) Pessoas Seguras, o Segurado ou membros da sua gerência ou direcção que exerçam a sua actividade profissional no local de risco; d) Serviço de Assistência, a entidade designada que organiza o serviço de ajuda Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 9 de 42
10 imediata às Pessoas Seguras, em consequência de Sinistro, incluindo prestações indemnizatórias complementares nos termos da presente Cobertura; - Vidraceiros. O Segurador suportará apenas o custo da deslocação dos referidos profissionais. e) Acidente no Estabelecimento Seguro, todo o acontecimento, fortuito, súbito e anormal, violento ou não, ocorrido no Estabelecimento Seguro devido a causa exterior e estranha à vontade das Pessoas Seguras, em consequência dos riscos cobertos. 2. Objecto da Garantia Pelo presente contrato, o Segurador garante a cobertura dos riscos referidos no número seguinte, dentro dos limites e com as exclusões nele consignados. 3. Garantias a) Assistência ao Estabelecimento Desde que se verifique a ocorrência de sinistro ocasionado por um dos seguintes riscos: - Incêndio, Acção Mecânica de Queda de Raio e Explosão; - Tempestades; - Inundações; - Fenómenos Sísmicos; - Danos por Água; - Furto ou Roubo; - Queda de Aeronaves e Travessia da Barreira de Som; - Choque ou Impacto de Veículos Terrestres ou Animais; - Derrame de Óleo de Sistemas de Aquecimento; - Quebra de Vidros; - Quebra ou Queda de Antenas; - Quebra ou Queda de Painéis Solares, o Segurador, através do seu serviço de Assistência, prestará as garantias adiante referidas. I) Envio de Profissionais Em caso de sinistro no Estabelecimento Seguro, a pedido da Pessoa Segura, o Segurador promoverá o envio dos seguintes profissionais qualificados necessários para a reparação dos danos ou sua contenção até à intervenção do perito avaliador: - Alcatifadores; - Canalizadores; - Carpinteiros; - Electricistas; - Electrotécnicos; - Estucadores; - Pedreiros; - Pintores; - Serralheiros; II) Remoção, Transporte e Guarda de Mobiliário e Equipamentos Se, em consequência de sinistro, o Estabelecimento Seguro ficar inutilizado, o Segurador providenciará e suportará os custos com: - o aluguer de uma viatura de transporte de mercadorias para mudança do mobiliário e equipamentos até ao estabelecimento provisório; - a guarda dos objectos e bens não transferidos para o estabelecimento provisório, durante um período de 60 dias; - as despesas de transporte do mobiliário para o novo local do estabelecimento definitivo em Portugal, nos 30 dias subsequentes ao da ocorrência do sinistro, se estiver num raio inferior a 50 km do Estabelecimento Seguro. III) Limpeza do Estabelecimento Se, em consequência de sinistro, as condições de higiene do Estabelecimento Seguro ficarem afectadas de forma significativa, o Segurador providenciará e suportará os custos com a limpeza da área afectada. IV) Vigilância do Estabelecimento Se, em consequência de sinistro, o Estabelecimento Seguro ficar acessível do exterior ou a fechadura inutilizada, e se após o accionamento das medidas cautelares adequadas, o Estabelecimento Seguro necessitar de vigilância para evitar o roubo dos objectos existentes, o Segurador suportará as despesas com um vigilante para guarda daquele, até ao limite máximo de 72 horas. V) Substituição da Fechadura Se, em consequência de sinistro de furto ou roubo, ou por extravio de chave, a fechadura da porta de acesso do exterior ao Estabelecimento Seguro ficar inutilizada, não sendo possível a qualquer das Pessoas Seguras nele entrar, o Segurador suportará as despesas necessárias para a sua substituição. Esta garantia só poderá ser utilizada uma vez por ano. VI) Aconselhamento em caso de Roubo Em caso de sinistro ocorrido no Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 10 de 42
11 Estabelecimento Seguro, o Segurador, através do seu serviço de Assistência telefónico permanente, dará a conhecer todos os direitos que assistem aos Segurados ou Pessoas Seguras ao abrigo desta cobertura, aconselhando-os sobre as providências a tomar imediatamente, prestando em caso de roubo ou tentativa de roubo, o apoio jurídico sobre os trâmites necessários para a denúncia do mesmo às autoridades e das diligências oficiais a tomar, se for caso disso. VII) Hospitalização por Acidente Ocorrido no Estabelecimento Seguro Em caso de hospitalização ou acamamento, por prescrição médica, de qualquer das Pessoas Seguras, em consequência de sinistro ocorrido no Estabelecimento Seguro, o Segurador, através do Serviço de Assistência: - suportará as despesas com um profissional de enfermagem até ao limite de 72 horas; - enviará ao domicílio da Pessoa Segura (das 20:00 horas às 08:00 horas), os medicamentos prescritos pelo médico, sendo o respectivo custo de sua conta; - suportará, se qualquer das Pessoas Seguras por prescrição médica tiver que ser hospitalizada, o custo do transporte pelo meio adequado, até ao hospital mais próximo do seu domicílio. b) Assessoria ao Empresário O Segurador garante o acesso a profissionais habilitados a prestar serviços em cada uma das seguintes áreas, sendo os custos com honorários a cargo do Segurado: Aconselhamento em Sistemas de Segurança - Análise de Riscos; - Auditorias de Segurança; - Estudos de Segurança; - Planos de Emergência; - Notificações e Relatórios de Segurança; - Sistemas de Informação aplicados à Segurança. c) Serviços de Concierge O Segurador, a pedido das Pessoas Seguras, proporcionará os serviços de informações, de marcações e reservas de carácter lúdico e turístico, que se indicam a seguir. Este serviço de Concierge está disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano, por via telefónica. I) Informações de viagem O Serviço de Concierge proporcionará informações sobre: - Coordenação de itinerários e excursões; - Requerimento de vistos, passaportes, estrições de entrada nos países, vacinações necessárias e documentação; - Taxas de câmbio; - Informação sobre o tempo e meteorologia em geral; - Tráfego automóvel; - Mapas e localidades; - Informação sobre países e principais cidades; - Informação sobre alfândegas dos locais que o portador está visitando; - Farmácias de Serviço; - Horários de transportes terrestres (Táxi, Comboio, Transportes Aéreos, Rent-a- Car); - Reservas de voos e confirmações; - Reservas em hotéis; - Aluguer de veículos, carros desportivos, limousines, barcos ou aviões; - Ajuda na compra e envio de presentes; - Envio urgente de mensagens; - Serviços urgentes de tradução. II) Reservas de Serviços O Serviço de Concierge proporcionará e organizará os seguintes serviços: - Informações e reservas sobre eventos de lazer e entretenimento, como sejam : Teatro, Cinema, Ópera, Ballet, Concertos, Museus e outras actividades ou eventos culturais; - Informações e reservas de atracções culturais, orientando sobre a participação nos mesmos; - Informações e reservas sobre eventos desportivos; - Informações e reservas sobre restaurantes, bares nocturnos; - Atender a solicitações especiais ou não programadas como sejam: - Providenciar programas e circuitos turísticos; - Serviços de Limousine; - Serviços externos e de apoio, designadamente de babysitting; - Excursões e organização de visitas para atracções e locais de interesse turístico; - Informações sobre horários e reservas de recintos desportivos para a prática de futebol, ténis ou golfe; - Informações e reservas em spas, academias e clubes desportivos; - Informações sobre prática desportiva que se possa praticar no local pretendido. III) Serviço de Compra e Entrega de Presentes 0 Serviço de Concierge proporcionará e organizará os seguintes serviços: - Envio de arranjos de flores, cestas e pacotes diversos; - Sugestões e ideias de presentes; Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 11 de 42
12 - Localização de itens difíceis de serem encontrados; - Informações sobre os melhores lugares para comprar. IV) Serviços especiais para executivos O Serviço de Concierge proporcionará e organizará os seguintes serviços: - Informações sobre salas de conferência, hotéis e centros de convenções; - Informações sobre intérpretes e tradutores; - Envio de mensagens de emergência; - Envio de documentos; - Aluguer de equipamentos designadamente computadores e telemóveis; - Regras de etiqueta e protocolos; V) - Informações e suporte em diversos serviços; - Informações legais. Condições de uso dos Serviços de Concierge O uso dos Serviços de Concierge está limitado a 12 serviços por Segurado por ano, excluindo os Serviços de informação. Após 12 Serviços por ano será cobrada uma Taxa de Serviço de 10 % do valor do serviço solicitado com um mínimo de 20,00 por serviço. Em alguns casos, o custo do bilhete ou serviço poderá ser acrescido de uma taxa de reserva, de entrega ou de serviço. Os bilhetes estão sujeitos a disponibilidade local e, após solicitação, não será possível efectuar alterações ou cancelamentos. O Segurador desenvolverá todos os esforços para conseguir obter os produtos ou serviços requisitados; no entanto não assume qualquer responsabilidade caso não seja possível responder positivamente ao solicitado, desde que, por factores alheios à mesma, o produto ou serviço não se encontre disponível. O pagamento dos produtos ou serviços, será efectuado directamente pelo Segurado ao prestador. Qualquer alteração ou cancelamento, será da responsabilidade do Segurado, assim como o pagamento de algum custo adicional que estas alterações obrigarem. Todos os custos, designadamente de transportes, médicos e taxas, serão suportadas pelo Segurado ou Pessoas Seguras e em situação alguma pelo Segurador, que informará antecipadamente o valor dos produtos ou serviços solicitados, para que sejam aprovados previamente pelo Segurado ou Pessoa Segura. Em caso de necessidade do pagamento de uma caução, o pagamento da mesma deverá ser efectuado através do cartão de crédito do Segurado ou Pessoa Segura. O Segurador não se responsabiliza por qualquer incidente ou acidente que ocorra durante a entrega dos produtos ou serviços. Todos os prestadores seleccionados são devidamente credenciados e por inerência respeitam todos os requisitos obrigatórios, incluindo seguros que cubram eventuais problemas, sempre que necessário. O Segurador não se responsabiliza pelo fornecimento de produtos ou serviços, cuja compra seja condicionada por questões legais. Designadamente compra de bebidas alcoólicas ou tabaco proibida a menores de 16 anos, compra de medicamentos sem prescrição sem que esta tenha sido feita por um médico. Artigo 25.º - Aluimento de Terras 1. O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos: aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos. 2. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 26.º - Danos Estéticos 1. O contrato de seguro garante os danos estéticos resultantes da ocorrência de qualquer dos riscos garantidos pelo presente contrato, de forma a manter a continuidade e harmonia estética do imóvel seguro. 2. A indemnização será calculada tendo em conta a aplicação de materiais de características idênticas às existentes à data do sinistro. 3. O montante a indemnizar ao abrigo desta garantia não excederá o valor fixado nas Condições Particulares. 4. Fica estabelecido que em cada sinistro Artigo 27.º - Actos de Vandalismo e Maliciosos 1. O contrato de seguro garante os danos causados aos bens seguros que derivem directamente de qualquer um dos riscos garantidos por esta Apólice por: a) actos de vandalismo e maliciosos; b) actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, por ocasião das ocorrências mencionadas na alínea anterior, para salvaguarda ou protecção de bens e Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 12 de 42
13 pessoas. 2. Se os montantes seguros dos bens danificados forem inferiores aos valores de substituição, a importância a indemnizar ao abrigo deste artigo, por tais encargos extra, será reduzida na mesma proporção. 3. Mediante declaração escrita, no prazo de 30 dias após o pagamento ou a recusa do pagamento do sinistro, o Segurador pode cancelar esta cobertura quando ocorram dois sinistros no decurso da anuidade. Em alternativa ao previsto no parágrafo anterior, o Segurador poderá propor a alteração do prémio. Se o Tomador do Seguro não der a sua concordância, por escrito, no prazo de 30 dias, à alteração do prémio, esta cobertura considerar-se-á sem efeito, sem necessidade de novo aviso, decorrido que seja o referido prazo. Neste caso, o Tomador do Seguro ficará com direito a receber o estorno do prémio «pro rata temporis» relativo ao período não decorrido. 4. Fica igualmente acordado que o valor indemnizável por esta cobertura não poderá exceder o montante fixado nas Condições Particulares durante o período de vigência da Apólice. 5. Fica estabelecido que em cada sinistro CAPÍTULO III EXCLUSÕES Artigo 28.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Incêndio Quando o seguro respeite à obrigação de segurar os edifícios constituídos em propriedade horizontal contra o risco de incêndio, excluem-se da garantia do seguro os danos que derivem, directa ou indirectamente, de: a) guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução; b) levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; c) confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo no caso de remoções ou destruições previstas no art. 5.º, n.º 2, destas Condições Gerais; d) greves, tumultos e alterações da ordem pública, actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem; e) explosão, libertação do calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; f) incêndio decorrente de fenómenos sísmicos, tremores de terra, terramotos e erupções vulcânicas, maremotos ou fogo subterrâneo; g) efeitos directos de corrente eléctrica em aparelhos, instalações eléctricas e seus acessórios, nomeadamente sobretensão e sobreintensidade, incluindo os produzidos pela electricidade atmosférica, tal como a resultante de raio, e curto-circuito, ainda que nos mesmos se produza incêndio; h) actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; i) lucros cessantes ou perda semelhante; j) extravio, furto ou roubo dos bens seguros, quando praticados durante ou na sequência de qualquer Sinistro coberto. 2. Quando o seguro garanta bens não sujeitos à obrigação de segurar o risco de incêndio, além das exclusões previstas no número anterior, não ficam garantidos, em caso nenhum os prejuízos que derivem, directa ou indirectamente, de: a) contaminação por agentes químicos ou bacteriológicos, entendendo-se por contaminação o envenenamento, ou a prevenção ou a limitação de uso de objectos devido aos efeitos de substâncias químicas ou biológicas; b) utilização de mísseis; c) danos ao ambiente designadamente poluição ou contaminação do solo, atmosfera, águas e, duma forma geral qualquer tipo de perdas ou danos, directa ou indirectamente, decorrentes de poluição ou contaminação, incluindo a bens do próprio Segurado, mesmo que resultantes de um sinistro indemnizável ao abrigo da Apólice. Ficam igualmente excluídos todos e quaisquer custos de limpeza, de remoção de materiais e de descontaminação de qualquer tipo de bens; d) actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, mas, no âmbito do seguro obrigatório de incêndio, apenas no que se refere aos danos ocorridos na sua propriedade; e) extravio, furto ou roubo dos objectos Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 13 de 42
14 seguros, quando praticados durante ou na sequência de qualquer sinistro coberto pelo presente contrato; f) fenómenos sísmicos, excepto se contratada a condição especial Fenómenos sísmicos ; considerar-se-ão como um único sinistro os fenómenos ocorridos dentro de um período de 72 horas após a constatação dos primeiros prejuízos verificados nos objectos seguros. 3. Ficam igualmente excluídos da cobertura desta Apólice acções, obrigações e quaisquer outros títulos de crédito, cautelas de penhor, lotarias, notas de banco, dinheiro em moedas ou notas, cheques, letras, cartões de crédito ou débito e selos fiscais ou de correio que não façam parte de uma colecção. Artigo 29.º - Exclusões aplicáveis às restantes coberturas Sem prejuízo das exclusões especificamente previstas para cada uma das restantes coberturas, aplicam-se às mesmas as exclusões previstas no artigo anterior. Artigo 30.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Tempestades Ficam excluídos desta cobertura: a) os danos causados pela acção do mar e outras superfícies de águas naturais ou artificiais, sejam de que natureza forem, mesmo que estes acontecimentos resultem de tempestades; b) os danos em mercadorias ou bens móveis existentes ao ar livre; c) os danos em muros e vedações; d) os danos verificados em edifícios ou construções de reconhecida fragilidade designadamente de madeira ou de placas de plástico, assim como naqueles em que os materiais de construção considerados resistentes não correspondam a pelo menos 50%, em quaisquer objectos que se encontrem no interior dos mesmos edifícios ou construções e, ainda, quando estes se encontrem em estado de reconhecida degradação no momento da ocorrência; e) os danos provocados por infiltrações através de paredes ou tectos, humidade ou condensação, excepto quando se trate de danos decorrentes do risco contemplado nesta cobertura. Artigo 31.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Inundações Ficam excluídos desta cobertura: a) os danos causados directamente aos bens seguros por subida de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela acção do mar; b) os danos em mercadorias ou bens móveis existentes ao ar livre; c) os danos em muros e vedações; d) os danos verificados em edifícios ou construções de reconhecida fragilidade designadamente de madeira ou de placas de plástico, assim como naqueles em que os materiais de construção considerados resistentes não correspondam a pelo menos 50%, em quaisquer objectos que se encontrem no interior dos mesmos edifícios ou construções e, ainda, quando estes se encontrem em estado de reconhecida degradação no momento da ocorrência; e) os danos provocados por infiltrações através de paredes ou tectos, humidade ou condensação, excepto quando se trate de danos resultantes do risco contemplado nesta cobertura. Artigo 32.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Danos por Água Ficam excluídos desta cobertura os danos resultantes de: a) infiltrações através de telhados, terraços, paredes ou tectos e ainda os que resultem de humidade ou condensação, excepto quando estes sejam resultantes das garantias contempladas nesta cobertura; b) vício próprio ou falta de estanquicidade do imóvel; c) entrada acidental de águas pluviais em consequência de qualquer precipitação atmosférica, através de telhados, portas, janelas, clarabóias, varandas e marquises, e ainda o refluxo de águas provenientes de canalizações ou esgotos não pertencentes ao edifício; d) torneiras deixadas abertas, salvo quando se tiver verificado uma falta de abastecimento de água, devidamente comprovada pelos respectivos serviços abastecedores. Artigo 33.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Furto ou Roubo Ficam excluídos desta cobertura: a) o furto ou roubo, simples tentativa ou actos preparatórios, devidos a acção ou cumplicidade do Tomador do Seguro ou do Segurado, se for pessoa diferente, seus familiares, empregados, mandatários ou outros prestadores de serviços ou por qualquer pessoa que possua as chaves dos móveis ou imóveis seguros à sua guarda; b) o furto ou roubo de objectos existentes em logradouros, terraços ou anexos não fechados; c) a manifesta negligência do Segurado com vista a proteger os bens seguros, incluindo: Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 14 de 42
15 - chaves deixadas nas fechaduras, debaixo de tapetes, na caixa de correio ou em qualquer outro local de fácil acesso; - a não substituição de fechaduras após furto ou roubo, ou no caso de perda de chaves; d) o furto ou roubo decorrente do abandono do local do risco ou dos objectos seguros em virtude da ocorrência de incêndio, explosão, tremores de terra ou outros cataclismos da natureza. Artigo 34.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Greves, Tumultos e Alterações de Ordem Pública ocorridos no decurso de operações de montagem, desmontagem, manutenção ou reparação de antenas exteriores de TV ou TSF. Artigo 37.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Quebra ou Queda de Painéis Solares Ficam excluídos desta cobertura os danos ocorridos no decurso de operações de montagem, desmontagem, manutenção ou reparação de painéis solares. Artigo 38.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Mudança Temporária Ficam excluídos desta cobertura as perdas ou danos resultantes de: a) actos cometidos pelo Tomador do seguro ou pelo Segurado, por pessoas dos seus agregados familiares ou com a cumplicidade do pessoal ao seu serviço, seus locatários, sublocatários ou ocupantes do local de risco; b) roubo, com ou sem arrombamento, directa ou indirectamente relacionado com os riscos abrangidos por esta cobertura; c) depreciação de bens perecíveis, deterioração, alteração na temperatura, humidade ou condições de ambiente, interferência com operações habituais, perda de produção ou de mercado ou quaisquer outras perdas consequenciais ou indirectas de qualquer espécie, sem prejuízo de aplicação do disposto em Condições Especiais que tenham sido contratadas. Artigo 35.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Quebra de Vidros, Letreiros e Anúncios Luminosos Ficam excluídos desta cobertura: a) os danos verificados durante trabalhos ou obras efectuadas sobre os objectos seguros, bem como durante operações de transporte ou mudança dos referidos objectos; b) os danos resultantes de defeitos de colocação ou de construção do imóvel, deficiência de montagem e vício próprio; c) o custo de gravuras ou pinturas efectuadas nos objectos seguros, salvo quando o seu valor se encontre expressamente declarado na apólice; d) os danos que não consistam em quebra; e) os danos ocorridos nos elementos dos anúncios ou lâmpadas e por causas inerentes ao seu funcionamento. Artigo 36.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Quebra ou Queda de Antenas Exteriores de TV ou TSF Ficam excluídos desta cobertura os danos Ficam excluídos desta cobertura os encargos a que o Segurado estaria sujeito se o sinistro não tivesse ocorrido e que, em consequência dessa mesma ocorrência, deixou de suportar. Artigo 39.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Responsabilidade Civil Extra Contratual Ficam excluídos desta cobertura: a) os danos resultantes de actos e omissões dolosos do Segurado ou das pessoas por quem o mesmo seja responsável; b) os danos causados ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoas que façam parte do agregado familiar do Segurado; c) os danos causados a trabalhadores e mandatários do Segurado ou a seus prestadores de serviços, comissários ou auxiliares; d) os lucros cessantes, os danos indirectos e as perdas de exploração; e) os danos resultantes da aplicação de sanção pecuniária compulsória ou outra qualquer medida compulsória pecuniária; f) as multas ou coimas de qualquer natureza, assim como todas as despesas de justiça em processo crime; g) quando o Segurado seja uma pessoa colectiva ou sociedade, ainda que irregularmente constituída, os danos causados aos seus representantes legais, administradores, directores, gerentes de direito ou de facto; h) as reclamações baseadas numa responsabilidade do Segurado resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o Segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; i) os danos resultantes de alteração do meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por poluição ou contaminação do solo, das águas ou atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos a acção de fumos, vapores, vibrações, ruídos, cheiros, temperaturas, Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 15 de 42
16 humidade, corrente eléctrica, infiltrações lentas de águas ou outros líquidos, ainda que derivados de rotura, não acidental, de canalizações e tubagens; j) a responsabilidade civil contratual ou profissional; k) os danos causados ao imóvel seguro ou onde se encontram os bens seguros. Artigo 40.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Pesquisa e Reparação por Avarias Ficam excluídos desta cobertura os danos resultantes de manifesta falta de manutenção ou conservação da rede interna de distribuição de água ou esgotos, bem como os decorrentes de deterioração ou desgaste naturais em consequência de uma utilização normal. Artigo 41.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Assistência Fica excluída a Responsabilidade Civil Profissional de qualquer dos profissionais contratados ao abrigo desta Cobertura. Artigo 42.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Aluimento de Terras provocados por desenhos, pinturas, afixações ou inscrições de qualquer natureza, em muros ou paredes exteriores do imóvel seguro. Artigo 44.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Actos de Vandalismo e Maliciosos Ficam excluídos desta cobertura os danos resultantes de: a) furto ou roubo, directa ou indirectamente relacionado com os riscos cobertos por esta garantia; b) interrupção, total ou parcial, do trabalho ou cessação de qualquer processo de laboração em curso, de demora ou perda de mercado, ou quaisquer outros prejuízos indirectos ou consequenciais semelhantes; c) actos de Vandalismo e Maliciosos que sejam simultaneamente Actos de Sabotagem e Terrorismo entendendo-se, como tal, os assim considerados pela legislação penal portuguesa vigente; d) actos cometidos pelo Segurado, por pessoas do seu agregado familiar ou com a cumplicidade do pessoal ao seu serviço, seus locatários, sublocatários ou ocupantes do local de risco. Ficam excluídos desta cobertura as perdas ou danos: a) resultantes de colapso total ou parcial das estruturas seguras, não relacionadas com os riscos geológicos garantidos; b) verificados em edifícios, muros, vedações, piscinas ou outros bens seguros que estejam assentes sobre fundações que contrariem as normas técnicas ou as boas regras de engenharia de execução das mesmas, em função das características dos terrenos e do tipo de construção; c) resultantes de deficiência de construção, de projecto, de qualidade de terrenos ou outras características do risco, que fossem ou devessem ser do conhecimento prévio do Tomador do Seguro ou do Segurado; d) em bens seguros que estejam sujeitos a acção contínua da erosão e acção das águas, salvo se for feita prova que os danos não têm qualquer relação com aqueles fenómenos; e) que se verifiquem durante a ocorrência de abalos sísmicos ou nas 72 horas seguintes à última manifestação do fenómeno sísmico; f) nos bens seguros se, no momento da ocorrência do sinistro, o edifício já se encontrava danificado, desmoronado ou deslocado das suas fundações. Artigo 43.º - Exclusões Aplicáveis à Cobertura de Danos Estéticos Ficam excluídos desta cobertura os danos CAPÍTULO IV COBERTURAS FACULTATIVAS Artigo 45.º - Coberturas Facultativas Mediante convenção expressa nas Condições Particulares e pagamento dos respectivos sobreprémios poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e garantias, através da inclusão das Condições Especiais que tiverem sido contratadas. CAPÍTULO V DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE Artigo 46.º - Dever de Declaração Inicial do Risco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 16 de 42
17 solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. Artigo 48.º - Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) de circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. 5. A designação dos objectos seguros e os valores indicados nas Condições Particulares da apólice não implicam o reconhecimento, por parte do Segurador, da sua existência ou do valor que lhes é atribuído. Artigo 47.º - Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do Artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido Sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o Sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do Artigo 45.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido «pro rata temporis» atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um Sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) o Segurador cobre o Sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o Sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Artigo 49.º - Agravamento do Risco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 17 de 42
18 proposta; b) resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. Artigo 52.º - Cobertura 3. A resolução do contrato, prevista na alínea b) do número anterior, produz efeitos 14 dias a contar da data do envio da declaração de resolução. Artigo 50.º - Sinistro e Agravamento do Risco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato, nos termos previstos no Artigo anterior, ocorrer o Sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do Sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do Artigo anterior; b) cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do Sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO VI PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Artigo 51.º - Vencimento dos Prémios 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Artigo 53.º - Aviso de Pagamento dos Prémios 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. Artigo 54.º - Falta de Pagamento dos Prémios 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Artigo 55.º - Alteração do Prémio Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 18 de 42
19 CAPÍTULO VII INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO Artigo 56.º - Início da Cobertura e de Efeitos 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares da Apólice, sem prejuízo do disposto no Artigo 52.º. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Artigo 57.º - Duração 1. A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares da Apólice, podendo ser por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato, com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. Artigo 58.º- Resolução do Contrato avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou a resolução. 6. A resolução do contrato produz efeitos 14 dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, nos termos previstos nos números anteriores. Artigo 59.º - Transmissão da Propriedade do Bem Seguro ou do Interesse Seguro 1. Salvo convenção em contrário, no caso de transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse do Segurado no mesmo, a obrigação do Segurador para com o novo proprietário ou interessado depende da sua notificação pelo Tomador do Seguro, pelo Segurado ou pelos seus legais representantes, sem prejuízo do regime legal do agravamento do risco. 2. Se a transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse se verificar por falecimento do Segurado a responsabilidade do Segurador subsiste para com os herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prémios. 3. Salvo convenção em contrário, no caso de insolvência do Tomador do Seguro ou do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsiste para com a massa falida, presumindo-se que a declaração de insolvência constitui factor de agravamento do risco. CAPÍTULO VIII PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado ou por outro meio de que fique registo duradouro. 2. O Segurador pode invocar a ocorrência de uma sucessão de Sinistros na anuidade como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 4. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 5. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve Artigo 60.º - Capital Seguro 1. A determinação do capital seguro, no início e na vigência do contrato, é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro, devendo atender, na parte relativa ao bem seguro, ao disposto nos números seguintes. 2. Seguro de Imóveis a) O valor do capital seguro para edifícios deve corresponder, ao custo de mercado da respectiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo, ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição; b) À excepção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário ou pelo titular do interesse seguro, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro referido na alínea anterior. 3. Seguro de Mobiliário ou de Recheio O capital seguro deverá corresponder ao custo em novo do mobiliário ou do equipamento, deduzido da Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 19 de 42
20 depreciação inerente ao seu uso e estado. Artigo 62.º - Pluralidade de Seguros 4. Seguro de Mercadorias O capital seguro deverá corresponder ao preço corrente de aquisição para o Segurado, ou no caso de se tratar de produtos por ele fabricados, ao valor dos materiais transformados ou incorporados, acrescido do custo de fabrico. 5. Seguro de Equipamento Industrial a) O capital seguro deverá corresponder ao custo em novo do equipamento, deduzido da depreciação inerente ao seu uso e estado. b) Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, o capital seguro para equipamento industrial poderá ser determinado pelo valor de substituição em novo dos bens seguros. 6. Seguro de Bens de Terceiros Os bens de terceiros existentes no local de risco, para fins inerentes à actividade do Segurado, deverão ser expressamente descritos e valorizados nos termos dos pontos anteriores. Artigo 61.º - Insuficiência ou Excesso de Capital 1. Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente Contrato for, na data do Sinistro, inferior ao determinado nos termos dos n.ºs 2 a 6 do Artigo anterior, o Segurador só responde pelo dano na respectiva proporção, respondendo o Tomador do Seguro ou o Segurado pela restante parte dos prejuízos como se fosse Segurador. 2. Aquando da prorrogação do contrato, o Segurador informa o Tomador do Seguro do previsto no número anterior, bem como do valor seguro do imóvel, a considerar para efeito de indemnização em caso de perda total, e dos critérios da sua actualização, sob pena de não aplicação da redução proporcional prevista no número anterior, na medida do incumprimento. 3. Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do Sinistro, superior ao determinado nos termos dos n.ºs 2 a 6 do Artigo anterior, a indemnização a pagar pelo Segurador não ultrapassa o custo de reconstrução ou o valor matricial previstos nos mesmos números. 4. No caso previsto no número anterior, o Tomador do Seguro ou o Segurado podem sempre pedir a redução do contrato, a qual, havendo boa fé de ambos, determina a devolução dos sobreprémios que tenham sido pagos nos dois anos anteriores ao pedido de redução, deduzidos os custos de aquisição calculados proporcionalmente. 5. Salvo convenção em contrário, segurando-se diversos bens por quantias e verbas designadas separadamente, o previsto nos números anteriores aplica-se a cada uma delas como se fossem seguros distintos. 1. Quando um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período esteja seguro por vários seguradores, o Tomador do Seguro ou o Segurado deve informar dessa circunstância o Segurador, logo que tome conhecimento da sua verificação, bem como aquando da participação do Sinistro. 2. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera o Segurador da respectiva prestação. 3. O Sinistro verificado no âmbito dos contratos referidos no n.º 1 é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do Segurado, dentro dos limites da respectiva obrigação. CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES Artigo 63.º - Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado 1. Em caso de Sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado obrigam-se: a) a comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, explicitando as suas circunstâncias, causas eventuais e consequências; b) a tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do Sinistro, as quais incluem, na medida do razoável, seja a não remoção ou alteração, ou o não consentimento na remoção ou na alteração, de quaisquer vestígios do Sinistro, sem acordo prévio do Segurador, seja a guarda e conservação dos salvados; c) a prestar ao Segurador as informações que este solicite relativas ao Sinistro e às suas consequências; d) a não prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo Sinistro, decorrente da cobertura do Sinistro por aquele; e) a cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas pela lei, regulamentos legais ou artigos deste contrato. 2. O Tomador do Seguro ou o Segurado obrigam-se ainda: a) a não agravarem, voluntariamente, as consequências do Sinistro, ou dificultarem, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros; b) a não subtraírem, sonegarem, ocultarem ou alienarem os salvados; c) a não impedirem, dificultarem ou não colaborarem com o Segurador no apuramento da causa do Sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados; d) a não exagerarem, usando de má fé, o montante do dano ou indicarem coisas falsamente atingidas Protecção Negócio Condições Gerais e Especiais da apólice Página 20 de 42

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 9
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 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 52
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 62
 Artigo 61
 Artigo 63