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Timestamp: 2017-01-22 12:46:26+00:00

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⭐CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES SEGURO D&O APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO
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Cláudio Araújo Philippi
1 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO 12 ÍNDICE 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES APRESENTAÇÃO GLOSSÁRIO TÉCNICO OBJETIVO DO SEGURO FORMA DE CONTRATAÇÃO COBERTURAS E ABRANGÊNCIA RISCOS EXCLUÍDOS PRAZO COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR PERÍODO RETROATIVO DE COBERTURA LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA LIMITE AGREGADO FRANQUIA/PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS) ÂMBITO GEOGRÁFICO ACEITAÇÃO DO RISCO VIGÊNCIA DO SEGURO ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS RENOVAÇÃO DO SEGURO PAGAMENTO DO PRÊMIO JUROS DE MORA ALTERAÇÃO DE RISCOS E VALORES PERDA DE DIREITO MUDANÇA DE CONTROLE DO TOMADOR / PERDA DA CONDIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DO SEGURADO REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS CONCORRÊNCIA DE APÓLICE TRANSFERÊNCIA DE APÓLICES REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA RESCISÃO E CANCELAMENTO SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS PRESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL FORO ARBITRAGEM DOCUMENTOS DO SEGURO OUVIDORIA3 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A aceitação deste Seguro estará sujeita à análise do risco; O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização; e O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. 2. APRESENTAÇÃO Apresentamos as Condições Contratuais do seu Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores Seguro D&O Apólice à Base de Reclamações com Notificação, que estabelecem as formas de funcionamento das coberturas contratada se dos riscos excluídos. Este Seguro é regido pela legislação aplicável aos Contratos de Seguro, pelas disposições legais, específicas do Seguro de danos, pelas presentes Condições Gerais, Específicas, Particulares e eventuais Endossos. Serão consideradas em cada caso, somente as condições correspondentes às coberturas expressamente previstas e discriminadas nestas Condições Contratuais, desprezando-se quaisquer outras, mesmo que existentes em produto similar. Mediante a contratação do Seguro, o Segurado declara conhecer e aceita as cláusulas limitativas que se encontram em destaque no texto destas Condições Contratuais. 3. GLOSSÁRIO TÉCNICO Um glossário é uma lista alfabética de termos de um determinado domínio de conhecimento com a definição destes termos. Os termos e as expressões a seguir definidos, tem por objetivo elucidar as dúvidas que porventura possam existir na leitura e interpretação das Condições Gerais e Especiais, bem como das Cláusulas Particulares que regem este Contrato de Seguro. Para os fins deste Contrato de Seguro, essas palavras e expressões terão sempre os seguintes significados: AÇÃO SOCIAL: É a ação proposta (a) pela Tomadora contra o Segurado para se ressarcir de prejuízos causados a ela, após deliberação de órgão societário competente, ou (b) por sócio(s) que represente(m) pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social caso (i) a ação social não seja ajuizada em até 3 (três) meses da data de tal deliberação ou (ii) se o órgão societário deliberar não promover ação, ou qualquer outra ação equivalente proposta em outro país. ACEITAÇÃO DO RISCO: Ato de aprovação de proposta submetida à Seguradora para a contratação de Seguro. A proposta de Seguro poderá ou não ser aceita pela Seguradora. 34 ADMINISTRADOR: É qualquer pessoa física, que tenha sido nomeada e/ou eleita para o exercício de cargo de administrador, conselheiro, diretor, gerente ou membro de comitê gestor do Tomador e/ou das Subsidiárias. Considera-se, ainda, Administrador, qualquer pessoa física eleita e/ou nomeada para cargo ou posição equivalente, estando no exercício de tal cargo. Refere-se, inclusive, a qualquer pessoa física que desempenhe funções gerenciais que possa comprometer o Tomador e/ou as Subsidiárias com suas decisões e atos. ADMINISTRADOR DE ENTIDADE EXTERNA: Refere-se a conselheiro, diretor, administrador ou empregado do Tomador ou de suas Subsidiárias, enquanto estiver atuando nas funções de gerência ou supervisão de uma Entidade Externa sem fins lucrativos, ou outra Entidade Externa para qual a cobertura tenha sido contratada mediante Endosso ou Aditivo especifico, desde que indicados pelo Tomador. ADVOGADO, CONTADOR, GESTOR DE RISCO E AUDITOR EMPREGADO: É qualquer pessoa física legalmente autorizada a exercer a prática profissional e que seja Empregado do Tomador ou de suas Subsidiárias. AGRAVAÇÃO DO RISCO: Circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora ou da extensão do dano, alterando as circunstâncias previstas na formação do Contrato. ÂMBITO GEOGRÁFICO: Local para a abrangência da cobertura da Apólice. APÓLICE: Documento que formaliza o Contrato de Seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da sociedade Seguradora e do Segurado e discriminando as garantias contratadas. APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÕES: É a forma de contratação de Seguro de responsabilidade civil, em que se define como objeto do Seguro o pagamento e/ou reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a Terceiros por um Segurado, a título de reparação de danos, estipulada por tribunal civil ou arbitral irrecorrível ou por acordo aprovado pela Seguradora, desde que: A. O ato danoso tenha ocorrido durante o período de vigência da Apólice ou durante o período de retroatividade contratualmente previsto; B. O Terceiro apresente a reclamação ao Segurado: B.1. durante a vigência da Apólice; ou B.2. durante o Prazo Complementar, ou B.3. durante o Prazo Suplementar, quando aplicável. APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÕES COM NOTIFICAÇÃO: Tipo especial de Contrato celebrado com Apólice à Base de Reclamações, que possibilita, ao Segurado, registrar, formalmente, junto à Seguradora, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos, cobertos pelo Seguro, mas ainda não reclamados, sempre, vinculados a Apólice atual vigente a reclamações futuras que vierem a ser apresentadas exclusivamente por Terceiros prejudicados. Se o Segurado não houver registrado na Seguradora o evento potencialmente danoso e este vier a ser reclamado, no futuro, por Terceiros prejudicados, será acionada a Apólice que estiver em vigor por ocasião da apresentação da reclamação. Neste tipo de Apólice, o sinistro só é caracterizado, quando o incidente ocorrer dentro do prazo de vigência, quando reclamado por Terceiro prejudicado e notificado durante os prazos de vigência. 45 AQUECIMENTO GLOBAL: Trata-se do gradual aumento da temperatura da atmosfera terrestre como resultado da atividade humana. ATO DANOSO: Trata-se de qualquer quebra de obrigação, desobediência a dever estatutário, quebra de confiança, quebra de garantia de autoridade, negligência, erro, declaração falsa ou enganosa, efetiva, alegada ou tentada, ou qualquer outro ato ou omissão danoso alegadamente cometido ou tentado por qualquer Segurado durante o exercício de sua função desde que no interesse do Tomador; ou qualquer matéria reclamada contra tal Segurado, exclusivamente em virtude de sua condição de Administrador da Tomadora, Subsidiárias e Entidade Externa (esta quando devidamente especificada na apólice). ATO ILÍCITO CULPOSO: Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência do responsável, pessoa física ou jurídica. ATO ILÍCITO DOLOSO: Ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem. AVISO DE SINISTRO: É a comunicação formal específica de uma reclamação de Terceiros, efetuada durante o período de vigência da Apólice ou que seja efetuada durante o Prazo Complementar ou Prazo Suplementar, que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora com a finalidade de dar conhecimento imediato a esta da ocorrência do sinistro. BENEFICIÁRIOS: Pessoas físicas ou jurídicas, a quem o Segurado reconhece o direito de receber a indenização, ou parte dela, devida pelo Seguro. BOA-FÉ: É a obrigação de agir dentro da lei e da veracidade. O Contrato de Seguro é de estrita boa fé entre as partes envolvidas. CANCELAMENTO DO SEGURO OU COBERTURA: Dissolução antecipada do Contrato de Seguro, em sua totalidade, por determinação legal, acordo, esgotamento do Limite Agregado da Apólice, perda de direito e inadimplência do Segurado, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, por acordo ou exaurimento do limite máximo de indenização ou agregado da mesma. O cancelamento do Seguro, total ou parcial, por acordo entre as partes, denomina-se RESCISÃO. CLASSE DE RISCO: Em algumas modalidades do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, para simplificar a operação de Seguro, a grande variedade de atividades exercidas pelos Segurados torna necessária a subdivisão dos mesmos em um pequeno número de grupos. Cada um destes grupos se caracteriza por seus membros, na qualidade de Segurados, apresentarem riscos aproximadamente equivalentes, quando consideradas suas atividades e/ou os produtos por eles fornecidos. Estes grupos são denominados "classes de risco. CAUSA: No Seguro, é a antecedente indispensável de qualquer acidente ou sinistro. CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Conjunto de disposições que regem esse Seguro, composta pelas Condições Gerais (incluindo disposições preliminares e glossário) e Cláusulas Particulares. CLÁUSULAS PARTICULARES: Conjunto de disposições que alteram as Condições Gerais, modificando ou até revogando disposições já existentes ou, ainda, introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura. COBERTURA: Conjunto de proteções concedidas pelo Contrato de Seguro, de conformidade com as condições contratadas. 56 COBERTURA BÁSICA: Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de Seguro. COBERTURAS OPCIONAIS: São as coberturas complementares às coberturas básicas e de contratação opcional com pagamento ou não de prêmio adicional devidamente discriminado na Apólice. COMISSÃO: É a percentagem sobre os prêmios recebidos com que as Seguradoras remuneram o trabalho de Corretores de Seguro. CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de Seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes. CONDIÇÕES ESPECIAIS: Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de Seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais. CONTRATOS DE SEGURO: Contrato que estabelece para uma das partes, mediante pagamento (prêmio) pela outra parte, a obrigação de pagar, a esta, determinada importância, no caso de ocorrência de um sinistro. É constituído de dois documentos principais, a saber, a proposta e a Apólice. Na proposta, o candidato ao Seguro fornece as informações necessárias para a avaliação do risco, e, caso a Seguradora opte pela aceitação do mesmo, é emitida a Apólice, formalizando o Contrato. CORRETOR: Profissional autorizado pelos órgãos competentes para promover a intermediação de Contratos de Seguro e sua administração. CULPA: Na Responsabilidade Civil, os atos ilícitos praticados por outrem ou por aqueles pelos quais é o mesmo responsável, são classificados como culposos. Os atos ilícitos culposos estão associados a um comportamento negligente, imprudente, ou imperito. Nestes casos, diz-se que há culpa em sentido estrito ("stricto sensu"). Em sentido amplo ("lato sensu"), diz-se que o responsável por um ato ilícito agiu com culpa, ou tem culpa estrito. CULPA GRAVE: Trata-se de graduação da culpa stricto sensu, utilizada pela doutrina para definir uma violação mais séria do dever de diligência que se exige do homem mediano, equiparando-se, por isso ao dolo e, via de consequência, configurando justo motivo para a perda de direito por parte do Segurado. CUSTO DE DEFESA: São todos os emolumentos, honorários advocatícios, laudos periciais, encargos de tradução, depósitos recursais, custas, fianças e demais despesas (judiciais ou extrajudiciais) necessárias e razoáveis para a defesa do Segurado decorrentes de uma reclamação coberta pelo presente Seguro. Estão incluídas nos Custos de Defesa as despesas de representação legal em uma investigação ou inquérito administrativo formal instaurado contra o Segurado, pela primeira vez durante o Período de Vigência da Apólice, e conduzido por órgão governamental, órgão de classe ou outra entidade que seja constituída ou tenha poderes por lei para investigar os negócios do Tomador ou do Segurado. OS CUSTOS INCORRIDOS COM RELAÇÃO A UMA INVESTIGAÇÃO DO SECURITY AND EXCHANGE COMMISSION DOS ESTADOS UNIDOS NÃO ESTÃO COBERTOS POR ESTA APÓLICE. CUSTOS DE PUBLICIDADE: Os custos, taxas e despesas com consultores em marketing contratados por um Segurado para mitigar os efeitos adversos de sua reputação advindos de uma Reclamação feita pela primeira vez durante o Período de Vigência decorrente de um Ato Danoso. DANO: Refere-se a qualquer prejuízo ou ônus financeiro sofrido por um Terceiro, desde que diretamente relacionado a Ato Danoso, praticado no Âmbito Geográfico da Cobertura. 67 DANO AMBIENTAL: Alteração da qualidade do meio ambiente natural causada por condutas ou atividades, incluindo aquelas que operem com resíduos perigosos como previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n , de 02 de Agosto de 2010), de pessoa física ou jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, realizadas no exercício regular de um direito reconhecido, de ordem lícita, que se traduz na alteração adversa e significativa das características do meio ambiente de forma a prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; na criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas; em alterações que afetem desfavoravelmente a flora e a fauna e em alterações que afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Trata-se do dano ambiental coletivo ou do dano causado ao meio ambiente natural propriamente dito. DANO FÍSICO À PESSOA OU CORPORAIS: Refere-se a qualquer Dano produzido por determinado(s) Ato(s) Danoso(s) que atinja(m) a integridade física de uma pessoa, inclusive morte ou invalidez, total ou parcial, assim como os prejuízos financeiros que resultem de tal(is) evento(s). DANO MATERIAL: Refere-se a qualquer Dano físico à propriedade tangível, inclusive todas as perdas e/ou ônus materiais relacionadas com o uso dessa propriedade originado(s) por determinado(s) Ato(s) Danoso(s). DANO MORAL: Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, e/ou humilhação, independente da ocorrência conjunta de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, o dano moral está associado a ofensas ao nome ou à imagem da empresa, normalmente gerando perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, independente da ocorrência de outros danos. DATA LIMITE DE RETROATIVIDADE OU DATA RETROATIVA DE COBERTURA: Data igual ou anterior ao início da vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de Apólices à Base de Reclamações, a ser pactuada pelas partes por ocasião da contratação inicial do Seguro. DECADÊNCIA: É o perecimento de um direito unilateral por não ter sido exercido durante período de tempo estabelecido em lei ou pela vontade das partes. Sinônimo: caducidade. DESPESAS EMERGENCIAIS: São gastos realizados pelo Segurado em caráter de urgência, com o objetivo de tentar evitar e/ou minorar os danos causados a Terceiros, e cobertos pelo Seguro. DIREITO DE REGRESSO: No Seguro de Responsabilidade Civil, é o direito que tem a Seguradora de se ressarcir da indenização paga na ocasião da liquidação de um sinistro, cobrando-a do responsável direto pelo sinistro. Restrições: o direito não pode ser exercido contra o Segurado ou o Tomador, seus Familiares, Representantes e Prepostos, e, ainda, contra pessoas ou empresas protegidas por cláusula de renúncia à sub-rogação. Ressalte-se que o conceito de "Direito de Regresso" não se limita ao Seguro de Responsabilidade Civil, possuindo uma maior abrangência, conforme se depreende dos artigos 346 a 351 do Código Civil. Ver "Sub-rogação". DOLO: É toda espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem a prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem, ou seja, é um, ato de má fé, fraudulento, visando prejuízo preconcebido, quer físico ou financeiro. 78 EMOLUMENTOS: Soma em dinheiro paga à Seguradora, relativa aos custos e imposto sobre operações financeiras que, acrescida ao prêmio líquido e adicional de fracionamento, representa o prêmio total da Apólice ou Endosso. EMPREGADO: É a pessoa física a serviço do Tomador e a quem o Tomador remunera com salários e bônus e/ou comissões, tendo direito a comandar, instruir e dirigir o desenvolvimento do serviço. A definição de Empregado não inclui os trabalhadores autônomos ou terceirizados. ENDOSSOS: É o documento expedido pela Seguradora, durante a vigência do Contrato, pelo qual esta e o Segurado acordam quanto a alteração de dados, modificam as condições ou o objeto do Seguro. ENTIDADE EXTERNA: É qualquer pessoa jurídica, diversa do Tomador e de suas Subsidiárias, expressamente identificada em Endosso de Entidade Externa. EVENTO: Qualquer acontecimento em que são produzidos, ou alegados, danos, e a partir do qual é invocada, justificadamente ou não, por Terceiros pretensamente prejudicados, a Responsabilidade Civil do Segurado. Comprovada a existência de danos, trata-se de um "evento danoso". Se for atribuído judicialmente à Responsabilidade Civil do Segurado e atender as definições de cláusula de Risco Coberto de cobertura contratada, pelo Segurado, trata-se de um "sinistro". Caso contrário, é denominado "evento danoso não coberto", ou, ainda, "evento não coberto", estando a Seguradora, neste caso, isenta de responsabilidade. FATO GERADOR: Qualquer acontecimento que produza danos garantidos pela Apólice e que sejam atribuídos por terceiros pretensamente prejudicados à responsabilidade do Segurado, desde que este acontecimento tenha ocorrido durante o Período de Vigência ou durante o Período de Retroatividade da Apólice, quando aplicável; podendo ser qualquer ato, quebra de obrigação, quebra de dever estatutário, quebra de confiança, quebra de garantia de autoridade, negligência, erro, declaração falsa ou enganosa, efetiva ou tentada ou qualquer ato ou omissão, efetivo ou imputado. FORO: Refere-se à localização do órgão do Poder Judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos deste Contrato. FRANQUIA: Valor determinado até o qual o Segurado responde obrigatoriamente pelos prejuízos de um sinistro coberto. A responsabilidade da Seguradora inicia-se apenas e tão somente no que excede o valor da franquia. FURTO DE DOCUMENTOS: Se caracteriza pela subtração, quando não há emprego de qualquer força ou violência para obtenção de documentos e, quando qualificado se caracteriza pela subtração mediante destruição ou rompimento de obstáculo, bem como abuso de confiança, para obtenção dos documentos. GARANTIA: Nos Seguros de Responsabilidade Civil, o termo é usado com vários sentidos: a) Como sinônimo do próprio Contrato de Seguro (artigo 780 do Código Civil); b) Significando o valor limite, previsto no Contrato, por cujo pagamento e/ou reembolso a Seguradora se responsabiliza, em decorrência de sinistro; ver "Limite Máximo de Garantia da Apólice" e os artigos 778 e 781 do Código Civil; c) Para especificar as opções de contratação do Seguro de Responsabilidade Civil, a saber, "Garantia Única" ou "Garantia Tríplice"; e 89 d) No sentido de compromisso ou aval, da Seguradora para com o Segurado, pois aquela "garante" o pagamento de perdas e danos devidos por este a Terceiro, em caso de sinistro (ver artigo 787 do Código Civil). IMPERÍCIA: Ato ilícito culposo, em que os danos causados são consequências diretas de ação ou omissão de caráter técnico e/ou profissional e para a qual o responsável: não está habilitado. Mesmo habilitado e experiente, caracteriza-se imperícia, quando o Segurado não atingir o nível de competência indispensável para a realização daquela competência. A imperícia pode ser vista como caso particular de imprudência. Ver Imprudência. IMPORTÂNCIA SEGURADA: Verba estabelecida pelo tomador ou Segurado como limite máximo de garantia de seu direito à indenização, não implicando, todavia, por parte da Seguradora, reconhecimento de prévia determinação dos valores dos bens e/ou interesses seguráveis. INDENIZAÇÃO: Em caso de sinistro, corresponde ao pagamento e/ou reembolso, até o Limite Máximo de Garantia da Apólice (ou até o Limite Máximo de Indenização por cobertura contratada), das quantias que o Segurado foi judicialmente condenado a pagar a Terceiros prejudicados, e/ou despendeu tentando evitar o sinistro ou minorar as suas consequências. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES: É o índice econômico adotado pela Seguradora para atualização dos valores. IOF: É a sigla do Imposto sobre Operações Financeiras, que é um emolumento do Seguro. INÍCIO DE VIGÊNCIA: Data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade Seguradora. JUROS DE MORA: É o encargo financeiro decorrente por atraso no pagamento ou recebimento de algum valor, após a aplicação do índice de atualização de valores. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG): Representa o limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora, de estipulação opcional, aplicado quando uma reclamação, ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador, é garantida por mais de uma das coberturas contratadas. O LMG da apólice é fixado com valor menor ou igual à soma dos limites máximos de indenizações estabelecidos individualmente para cada cobertura contratada. Na hipótese de a soma das indenizações, decorrentes do mesmo fato gerador, atingir o LMG, a apólice será cancelada. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI): Limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora, por cobertura, relativo à reclamação, ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador. Os limites máximos de indenização estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. LIMITE AGREGADO: Valor total máximo indenizável por cobertura no contrato de seguro, considerada a soma de todas as indenizações e demais gastos ou despesas relacionados aos sinistros ocorridos, sendo previamente fixado e estipulado como o produto do limite máximo de indenização por um fator superior ou igual a um. Os limites agregados estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado, e tem por finalidade fixar a responsabilidade do Segurador e as bases das indenizações. 910 MÁ-FÉ: Agir deliberadamente de modo contrário à lei, direito ou aos bons costumes. MUDANÇA DE CONTROLE DO TOMADOR: Há mudança de controle do Tomador quando ocorrer: (i) aquisição de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social do Tomador; ou (ii) for assumido o controle da maioria dos diretos de voto do Tomador, seja por aquisição de ações/quotas ou por meio de acordo de acionistas / quotistas; ou (iii) aquisição do direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do Conselho de Administração do Tomador. NOTIFICAÇÃO DE EXPECTATIVA DE RECLAMAÇÃO: Especificamente nas Apólices à Base de Reclamações em que se contrata a Cláusula de Notificações, é o ato por meio do qual o Segurado comunica à Seguradora, por escrito, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos, cobertos pelo Seguro, vinculando a Apólice então em vigor a reclamações futuras. Neste tipo de Apólice, o sinistro só é caracterizado, quando o incidente ocorrer dentro do prazo de vigência, quando reclamado por Terceiro prejudicado e notificado durante os prazos de vigência. OPERAÇÃO: É qualquer dos seguintes eventos: (i) Mudança de controle da Tomadora do Seguro; (ii) Decretação de Insolvência, liquidação, pedido de recuperação judicial, pedido de recuperação extrajudicial, sentença de falência, intervenção de qualquer órgão regulador do governo, na Tomadora do Seguro ou em quaisquer Subsidiárias. Nenhuma cláusula desta Apólice prevê cobertura para qualquer ato ou fato ocorrido após a data em que a Operação entrar em vigor; todavia, a Seguradora continua responsável pelos eventos ocorridos entre a data de retroatividade e a data da Operação. O Tomador do Seguro deverá enviar uma notificação por escrito a Seguradora, no prazo máximo de 30 dias após a data efetiva da Operação. OBJETO DO SEGURO: É a designação genérica de qualquer interesse Segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantia. OCORRÊNCIA: Fato gerador (de um evento danoso), com relação de causa e efeito definida. OUTROS PREJUÍZOS: Referem-se a prejuízos não cobertos por esta Apólice e não incluem os Prejuízos Seguráveis. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO - POS: É o valor ou percentual definido na Apólice referente à responsabilidade do Segurado nos prejuízos indenizáveis decorrentes de sinistros cobertos. PERÍODO DE RETROATIVIDADE DA COBERTURA: Corresponde ao espaço de tempo compreendido entre a data retroativa de cobertura e a do início de vigência da Apólice em curso. PERÍODO DE CONTINUIDADE DE COBERTURA: Período de tempo entre a data correspondente ao início de vigência da primeira Apólice contratada de uma série sucessiva e ininterrupta de Apólices de Seguro D&O à base de reclamações, com esta ou com outra Seguradora. Será igual à Data de Início da Vigência no caso de primeira contratação. PERÍODO DE VIGÊNCIA: É o período de validade da Apólice, que deve ser no mínimo de 1 (um) ano. PRÁTICA TRABALHISTA INDEVIDA: É qualquer fato reclamado por Empregado ou Ex-Empregado do Tomador ou suas Subsidiárias contra qualquer Segurado decorrente de: (i) demissão, dispensa ou 1011 rescisão contratual, supostamente injusta ou ilegal; (ii) falha do empregador relacionada à promoção e contratação, avaliação e/ou privação injusta de oportunidades na carreira, incluindo questões relativas à indisciplina e estabilidade; (iii) assédio moral e sexual no local de trabalho; (iv) constrangimento de qualquer espécie no local de trabalho; e/ou(v) ocorrências em relações empregatícias envolvendo invasão de privacidade, difamação, discriminação ilegal de qualquer espécie ou retaliação. PRAZO COMPLEMENTAR: Prazo adicional para a apresentação de reclamações ao Segurado, por parte de Terceiros, concedido, obrigatoriamente, pela Seguradora, sem cobrança de qualquer prêmio adicional, tendo início na data do término de vigência de Apólice não renovada de Seguro contratado com Apólice à Base de Reclamações, ou na data de cancelamento do dito Seguro. A duração mínima do Prazo Complementar é 1 (um) ano. (Na hipótese de cancelamento do Seguro, há circunstâncias em que não se aplica o Prazo Complementar: por exemplo, se o cancelamento tiver sido efetuado por determinação legal, por esgotamento do Limite Agregado da cobertura, ou devido a perda de direito do Segurado, etc.). PRAZO SUPLEMENTAR: Prazo adicional para a apresentação de reclamações ao Segurado, por parte de Terceiros, oferecido, obrigatoriamente, pela Seguradora, mediante a cobrança facultativa de prêmio adicional, tendo início na data do término do Prazo Complementar. Esta possibilidade deve ser invocada pelo Segurado, de acordo com procedimentos estabelecidos na Apólice. Normalmente são oferecidas várias opções de prazo, sendo obrigatória a oferta do prazo de 1 (um) ano. Ver "Prazo Complementar", e "Renovação". PREJUÍZOS SEGURÁVEIS: Referem-se exclusivamente a despesas, encargos e custas decorrentes de Reclamações por Atos Danosos, inclusive: (i) condenações pecuniárias provenientes de sentenças judiciais transitadas em julgado ou decisões arbitrais finais proferidas contra o Segurado; (ii) acordos judiciais, arbitrais, por mediação ou de outra forma extrajudiciais negociados com o consentimento prévio e por escrito da Seguradora; e (iii) Custos de Defesa referentes à Reclamações. Com relação a qualquer Reclamação alegando que o preço pago ou proposto a ser pago pela aquisição de quaisquer valores mobiliários emitidos por, ou ativos pertencentes a, qualquer pessoa física ou jurídica seja inadequado, excessivo ou impróprio, o Prejuízo Segurável não incluirá a parte que se refere a indenização ou acordo relacionado ao valor pelo qual tal preço pago ou proposto foi alterado ou modificado como resultado de tal Reclamação. PRÊMIO: Importância paga pelo Segurado à Seguradora para que esta lhe garanta as coberturas contempladas nesta Apólice. PRÊMIO ADICIONAL: É o prêmio complementar ou suplementar cobrado em certos e determinados casos. PRÊMIO FRACIONADO: É o prêmio anual, dividido em parcelas, para efeito de pagamento. PRESCRIÇÃO: Perda de direito de propor uma ação depois de ultrapassado o prazo que a lei determina para reclamar-se um interesse. PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO: Forma de contratação na qual o Segurado NÃO PARTICIPA, em caso de eventual sinistro, dos prejuízos indenizáveis proporcionalmente à diferença existente entre o valor real do bem atingido pelo sinistro e o Limite Máximo de Garantia contratado. 1112 PRO-RATA TEMPORIS: É um método de calcular-se o prêmio de Seguro com base nos dias de vigência do Contrato quando este for realizado por período inferior a um ano e sempre que não cabível o cálculo do prêmio a Prazo Curto. PROPOSTA DE SEGURO: É o instrumento que formaliza o interesse do Proponente ou Estipulante em efetuar o Seguro. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL: Entende-se por quebra de sigilo profissional a falta do dever legal e ético do profissional de guardar segredo sobre informações das quais disponha exclusivamente em função do exercício de suas atividades profissionais. QUESTIONÁRIO: Documento enviado pelo Tomador/ Segurado à Seguradora com a finalidade de analisar e dimensionar o risco objeto da cobertura do Seguro. É parte integrante da Apólice e deve ser devidamente assinado pelo Segurado ou seu Representante. RATEIO: É o cálculo da indenização previsto nos Seguros a primeiro risco, que preveem uma participação proporcional do Segurado nos prejuízos. RECLAMAÇÃO: Refere-se a qualquer ação judicial civil, criminal, trabalhista, tributária ou previdenciária, bem como qualquer procedimento administrativo, arbitral, movido contra o Segurado, decorrente de um(ns) alegado(s) Ato(s) Danoso(s) praticado em virtude do cargo por ele ocupado. Se houver mais de uma Reclamação decorrente(s), baseada(s) ou atribuível(eis) ao mesmo Ato Danoso, tais Reclamações serão consideradas como uma única Reclamação para os fins desta Apólice. RECLAMAÇÕES REFERENTES A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: É a Reclamação apresentada contra o Segurado, o Tomador ou suas Subsidiárias, por órgãos do governo que regulamentam a compra e venda ou oferta de compra e venda de títulos e valores mobiliários e sob alegação de que o Segurado, ou o Tomador devido à Ato Danoso do Segurado, violou alguma lei, norma ou regulamento do governo, tendo ou não ligação com a compra, venda ou oferta de compra ou títulos de venda emitidos pelo Tomador. RECLAMANTE: Prejudicado ou dependente que apresenta pedido de indenização ao Segurado. REGULAÇÃO DE SINISTRO: Conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no Seguro. RENOVAÇÃO: Ao término da vigência de um Contrato de Seguro, normalmente é oferecida ao Segurado a possibilidade de dar continuidade ao Contratos. O conjunto de normas e procedimentos a serem cumpridos, para que se efetive tal continuidade, é denominada renovação do Contratos. RESCISÃO: Dissolução antecipada do Contrato de Seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo cancelamento. RESPONSABILIDADE CIVIL: É a obrigação imposta por lei, a cada um de responder pelo dano que causar a outrem. A responsabilidade civil pode provir de ação praticada pelo próprio agente ou por pessoas sob sua responsabilidade. RESSARCIMENTO: Reembolso, a que a Seguradora tem direito, de uma indenização paga ao Segurado, consequente de evento danoso provocado culposamente por alguém. RESSEGURO: É a parcela do risco que a Seguradora repassa ao Ressegurador. 1213 RISCO: Evento possível, futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica. RISCO COBERTO: No Seguro de Responsabilidade Civil, o risco coberto é a responsabilização civil do Segurado por danos causados a Terceiros, e/ou a eventual realização de despesas emergenciais para tentar evitá-los e/ou minorá-los, atendidas as disposições do Contrato. RISCO EXCLUÍDO: Todo evento danoso em potencial, não elencado entre os riscos cobertos na Apólice de Seguro é considerado um risco excluído. No entanto, para evitar litígios decorrentes de interpretação incorreta do risco coberto, e também porque alguns dos possíveis riscos excluídos podem ser redefinidos como riscos cobertos em Coberturas Básicas ou Adicionais, os riscos excluídos são elencados de forma explícita nos Contratos de Seguro, seja nas Condições Gerais, seja nas Condições Especiais. Portanto, este é o conceito restrito de risco excluído: são potenciais eventos danosos, elencados no Contrato, mas NÃO contemplados pelo Seguro, isto é, em caso de ocorrência, causando danos ao Segurado (ou a sua responsabilização pelos mesmos, no Seguro de Responsabilidade Civil), não haveria indenização ao Segurado. RISCO ABSOLUTO: É aquele em que a Seguradora responde pelo valor integral de qualquer sinistro até o Limite Máximo de Indenização da cobertura reivindicada. É a forma predominante de contratação do Seguro de Responsabilidade Civil. SALVADOS: Todos os remanescentes materiais de um Sinistro ocorrido que pertencem à Seguradora após a indenização do Sinistro, devendo ser preservados pelo Segurado. SEGURO: Contrato pelo qual uma das partes (Seguradora) se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a indenizar outrem (Segurado e/ou Beneficiários) por eventuais prejuízos consequentes da ocorrência de determinados eventos, previstos como riscos cobertos nas Condições Gerais e cláusulas ratificadas na Apólice. SEGURADO: É qualquer pessoa física que é, foi ou será o Administrador do Tomador ou de suas Subsidiárias, no exercício das funções inerentes ao seu cargo ou posição no Tomador ou de uma de suas Subsidiárias, quando demandado exclusivamente em razão de sua condição de Administrador ou equivalente do Tomador ou de uma de suas Subsidiárias. Inclui-se na condição equivalente o Empregado do Tomador quando nomeado de forma específica para a realização de determinados atos de gestão que possam ser objeto de Reclamação. Inclui-se na definição de Segurado o Advogado Empregado. SEGURADORA: Empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos, devidamente especificada no Contrato de Seguro. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: É o termo jurídico que define a decisão emanada pelo Poder Judiciário contra a qual não se pode mais interpor qualquer recurso. SINISTRO: Termo utilizado para definir, em qualquer ramo ou carteira de Seguro, a ocorrência de um evento danoso acidental e imprevisto, afetando um Segurado (civilmente ou não). Não necessariamente referido evento previsto está coberto no Contrato de Seguro, caso em que seria denominado sinistro descoberto. SUBSIDIÁRIA: São as entidades em que a Tomadora, no início de Vigência da Apólice, direta ou indiretamente e individualmente: 1314 a) controle direitos de sócio que lhe assegurem: (i) a maioria dos votos nas deliberações sociais e; (ii) a indicação da maioria dos membros da administração; ou b) use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos dessa entidade; ou c) mantenha a gestão operacional por deter o direito exclusivo de eleger, indicar ou nomear a maior parte dos membros do conselho de administração ou da diretoria, caso a entidade não possua um conselho de administração; ou d) detenha ações ou cotas com direito a voto que representem 50% (cinquenta por cento) ou mais do capital social. A Empresa perderá a condição de Subsidiária quando deixar de se enquadrar nas situações relacionadas nos itens acima. As reclamações decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do período de controle e após a perda da condição de subsidiária não estarão amparados pela apólice da Tomadora. As reclamações decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o período em que a tomadora exercia o controle, enquanto houver apólice vigente, estarão amparadas conforme demais condições da apólice. SUB-ROGAÇÃO: No que diz respeito ao Seguro, é o direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra os Terceiros responsáveis pelos prejuízos. SUSEP SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS: É a autarquia com poderes de normatização, controle e fiscalização do mercado de Seguros no Brasil. TAXA: É o percentual aplicado sobre o Limite Máximo Indenizável para aferir o prêmio a ser pago pelo Segurado à Seguradora ou a ser restituído por esta em caso de Endossos tais como, de redução de Limite Máximo Indenizável e de redução de vigência. TABELA DE PRAZO CURTO: São níveis percentuais estabelecidos neste Seguro, para devolução de prêmios de Seguro pagos à Seguradora, ou para determinar o prazo de vigência do Seguro, no caso de não pagamento de uma das parcelas do prêmio. TERCEIRO: No Seguro de Responsabilidade Civil, trata-se do prejudicado por ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao Segurado. TOMADOR: É a pessoa jurídica que contrata o Seguro com a Seguradora e é responsável pelo pagamento do prêmio. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Intervalo contínuo de tempo, fixado no Contrato. O Segurado só poderá reivindicar a garantia durante o Período de Vigência, relativa a sinistros ocorridos entre a Data Limite de Retroatividade, inclusive, e o término da vigência do Contrato, ressalvada a possibilidade de apresentação de reivindicações da garantia durante o PRAZO COMPLEMENTAR e/ou o PRAZO SUPLEMENTAR, quando cabível. 1415 4. OBJETIVO DO SEGURO 4.1. O objeto deste Seguro é garantir ao Segurado, até o Limite Máximo de Garantia da Apólice, o pagamento ou o reembolso de Prejuízos Seguráveis decorrentes de Reclamações apresentadas, em virtude de Atos Danosos pelos quais o Segurado possa ser responsabilizado Fica esclarecido entre as partes que esta Apólice é à base de reclamação com notificação, ou seja, que tem como objeto o pagamento de indenização securitária com base em Reclamações apresentadas à Seguradora, desde que tenham sido atendidas todas as disposições específicas da cobertura, particularmente a cláusula de Risco Coberto, e que os danos: I. Tenham ocorrido durante a vigência deste Contrato ou durante o período de retroatividade; II. Tenham sido atribuídos à responsabilidade do Segurado, por Terceiros, por meio de reclamação formal, apresentada ao mesmo: a) Durante a vigência deste Contrato; ou b) Durante o PRAZO COMPLEMENTAR, quando cabível, nos termos do subitem 8.1; ou c) Durante o PRAZO SUPLEMENTAR, quando cabível, nos termos do subitem Durante o período de vigência desta Apólice, é dever do Segurado, sob pena da perda da indenização, notificar a Seguradora sobre a ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstâncias que possam originar uma reclamação Fica entendido que a notificação, quando válida, resguarda os direitos contratuais do Segurado nas hipóteses de evento coberto em reclamações futuras. Fica desde já entendido e acordado que o direito à indenização securitária prevista nestas Condições Gerais poderá ser exercido pessoal e individualmente por cada Segurado, sem a interferência ou autorização do Tomador e/ou, quando aplicável, da(s) Subsidiária(s). 5. FORMA DE CONTRATAÇÃO Este Seguro está sendo contratado na forma de primeiro risco absoluto. 6. COBERTURAS E ABRANGÊNCIA 6.1. COBERTURAS BÁSICAS: Desde que observadas todas as disposições desta Apólice, as coberturas abaixo previstas garantem o pagamento de indenização ao Segurado, até o Limite Máximo de Garantia, devidamente estipulado na Apólice, desde que decorrente de atos danosos praticados pelo Segurado contra Terceiros no exercício de seus serviços profissionais. I. Condenações pecuniárias provenientes de sentenças judiciais transitadas em julgado ou decisões arbitrais finais proferidas contra o Segurado; 1516 II. III. Acordos judiciais ou extrajudiciais negociados com o consentimento prévio e por escrito da Seguradora; Custos de defesa, exclusivamente destinados ao processo de defesa do Segurado, desde que decorrentes de uma Reclamação coberta por este Seguro. III.a) Desde que não se vislumbre uma hipótese de não aplicação da cobertura securitária objeto desta Apólice, o pagamento dos Custos de Defesa dar-se-á, de forma antecipada, na medida e nas condições em que os mesmos forem devidos ou incorridos pelo Segurado, na forma das cláusulas acima. Na ocorrência de sinistro coberto por esta Apólice, a Seguradora pagará a indenização aqui prevista diretamente ao Segurado. Caso o Tomador ou, quando aplicável, a(s) Subsidiária(s) tenham adiantado o valor da indenização prevista nesta Apólice ao Segurado, após concordância expressa da Seguradora, a Seguradora reembolsará a quem de direito após a liquidação do sinistro, havendo neste caso a cobrança da franquia prevista na cláusula 12 destas Condições Gerais. Independentemente da aplicação da franquia acima prevista, todos os valores pagos pela Seguradora com base nesta Apólice serão deduzidos do Limite Máximo de Garantia especificado na Cláusula 10. destas Condições Gerais. Para os fins desta Apólice, Reclamação ou Reclamações que dão direito à indenização securitária são: a) Processos Judiciais ou procedimentos e / ou inquéritos administrativos instaurados por órgãos do governo, arbitrais cíveis ou criminais, inclusive de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, consumerista, concorrencial ou de qualquer outra natureza, propostos em face do Segurado visando responsabilizá-lo por ato danoso desde que tal ato ou omissão tenha ocorrido entre a Data Retroativa de Cobertura e a data do término de vigência desta Apólice. b) Processos judiciais ou arbitrais, cíveis ou criminais, ajuizados pelos sócios ou acionistas (independentemente do percentual detido por cada um) contra o Segurado em virtude de um Ato Danoso. c) Processos judiciais ou arbitrais, cíveis ou criminais, ajuizados pelo próprio Tomador e/ou pelas Subsidiárias contra o Segurado em virtude de um Ato Danoso. Esta cobertura não aplica a tomadores e subsidiárias domiciliadas nos Estados Unidos da América e Canadá. d) Processos judiciais ou arbitrais, cíveis ou criminais, ajuizados por um Segurado contra outro Segurado em virtude de um Ato Danoso. Esta cobertura não aplica a segurados domiciliados nos Estados Unidos da América e Canadá. e) Notificação de Terceiros, dirigida ao Segurado atribuindo de alguma forma responsabilidade por Ato Danoso ao Segurado. f) Custos de Defesa Emergenciais, quando não houver possibilidade da Tomadora e/ou Administrador comunicar a Seguradora para obter anuência para utilização de Custos de Defesa em decorrência de uma Reclamação; a Seguradora concederá aprovação retroativa para utilização de tais recursos, após o recebimento de documentos que comprovem que a Tomadora e/ou Administrador não tiveram tempo hábil para dar aviso a Seguradora da utilização dos 1617 Custos Defesa para a situação emergencial, desde que o objeto da ação esteja amparado pelo Seguro. g) Processos Judiciais ou procedimentos e/ou inquéritos administrativos instaurados por órgãos do governo, arbitrais cíveis ou criminais, inclusive de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, consumerista, concorrencial ou de qualquer outra natureza, propostos em face de Administrador de Entidade Externa visando responsabilizá-lo por um Ato Danoso. A Seguradora indenizará os Prejuízos Seguráveis relacionadas às Reclamações contra o Administrador de Entidade Externa a partir de nomeação expressa do Tomador. Estarão amparadas por esta apólice, apenas as Reclamações ocorridas a partir da nomeação. Esta cobertura se dará sempre em excesso a quaisquer outros seguros ou coberturas semelhantes contratados por estas Entidades Externas ou diretamente por seus administradores. h) Processos Judiciais ou procedimentos e/ou inquéritos administrativos instaurados por órgãos do governo, arbitrais cíveis ou criminais, inclusive de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, consumerista, concorrencial ou de qualquer outra natureza, propostos exclusivamente em face do Tomador, desde que ajuizados no período de retroatividade e que venham a se tornar uma Reclamação contra o Administrador, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ou de sua responsabilização solidária ou subsidiária. i) A Seguradora pagará os Prejuízos Seguráveis por esta Apólice decorrentes de Reclamação movida contra os Administradores, desde que tais indivíduos (individual ou coletivamente) sejam nomeados como parte passiva em um processo judicial ou extrajudicial, com o objetivo de responsabilizá-los de forma solidária ou subsidiária na condição de Administrador, por Danos Morais causados a Terceiros em decorrência de um ato danoso de gestão EXTENSÃO DE COBERTURAS: AS EXTENSÕES DE COBERTURAS NÃO PODERÃO SER CONTRATADAS ISOLADAMENTE. Mediante pagamento de prêmio adicional o Tomador poderá contratar as seguintes coberturas: Reclamações Referentes a Títulos e Valores Mobiliários: A Seguradora indenizará em nome e/ou em benefício do Tomador os Prejuízos Seguráveis por esta Apólice que o Tomador tiver suportado ou tiver de suportar, na forma da lei, resultante de Reclamações referentes a Títulos e Valores Mobiliários Reclamação contra Espólio seus Herdeiros ou Representantes Legais: Caso algum Segurado venha a falecer ou tornar-se incapaz civilmente, esta Apólice cobrirá indenizações de valores monetários decorrentes de qualquer Reclamação feita de acordo com suas condições contra o seu espólio, seus Herdeiros, Conjuges ou Representantes Legais. 1718 Na hipótese de recair sobre bens do cônjuge ou do companheiro(a) sob regime de união estável do Segurado qualquer constrangimento ou constrição em virtude de alguma Reclamação contra o Segurado, esta Apólice cobrirá os prejuízos sofridos por tal cônjuge ou companheiro(a) Reclamação por Prática Trabalhista Indevida: A Seguradora pagará o Segurado pelos Prejuízos Seguráveis decorrentes de Reclamação por Prática Trabalhista Indevida Custos de Publicidade: A Seguradora, mediante prévia autorização por escrito, pagará custos de publicidade necessários para resguardar a reputação do Segurado ou Tomador, quando houver prejuízo à imagem, à honra ou reputação de qualquer Segurado causado pela veiculação de alguma notícia, reportagem ou vazamento de informações sigilosas, desde que os fatos ou acontecimentos estejam relacionados a Atos Danosos e a posição do Segurado como Administrador Nova Subsidiária Controlada: A cobertura securitária prevista nestas Condições Gerais será automaticamente estendida, sem a cobrança de prêmio adicional, aos seus administradores de qualquer nova subsidiária controlada (assim entendida conforme a legislação societária aplicável) adquirida ou constituída no Brasil pelo Tomador ou, quando aplicável, pela(s) Subsidiária(s), após a data de início de vigência desta Apólice, desde que tal nova subsidiária controlada: (i) Possua um total de ativos inferior a 30% do Total de Ativos do Tomador; (ii) Não tenha valores mobiliários negociados em bolsa de valores no Brasil ou em qualquer outro país. (iii) Não seja uma instituição sujeita à regulamentação do Banco Central. Na hipótese de qualquer subsidiária controlada recém-adquirida ou constituída não atender às condições referidas nesta cláusula, o Tomador poderá solicitar a sua inclusão na cobertura desta Apólice, devendo, para tanto, fornecer à Seguradora, detalhes suficientes para permitir que esta possa avaliar os respectivos riscos. Na hipótese do parágrafo acima, a Seguradora poderá ou não aceitar a inclusão da Nova Subsidiária Controlada nesta Apólice. Caso aceite tal inclusão, a Seguradora poderá estabelecer a cobrança de prêmio adicional e eventual alteração das condições preestabelecidas mediante Endosso a ser celebrado entre o Tomador e a Seguradora. Salvo acordo entre as partes dispondo em contrário, a cobertura conferida aos administradores de qualquer Nova Subsidiária Controlada em virtude da inclusão aqui prevista somente será aplicável a atos ou omissões a estes atribuíveis a partir da data da constituição ou aquisição da subsidiária ou da data de sua inclusão nesta cobertura mediante Endosso. 1819 Custos de Defesa decorrentes de Reclamação por Dano Ambiental: A Seguradora indenizará os custos de defesa decorrentes de reclamação por dano ambiental, incluindo as alegações de liberação atmosférica de dióxido de carbono (CO2), gás metano (CH4) ou gases que possam contribuir para o Aquecimento Global, desde que tal Reclamação seja apresentada contra o Segurado Reclamações movidas contra Advogados, Contadores Empregados, Gestor de Risco e Auditores Empregados: A Seguradora pagará os Prejuízos Seguráveis decorrentes de Reclamações contra os Advogados Empregados, Contadores, Gestor de Risco e Auditores do Tomador e de suas Subsidiárias em virtude de responsabilidade pelos atos praticados por eles em nome do Tomador e de suas Subsidiárias, dentro das atribuições conferidas por procuração e inerentes ao exercício da profissão, e desde que fique comprovado o vínculo trabalhista dos Advogados Empregados com o Tomador ou suas Subsidiárias Danos sofridos pela Indisponibilidade de Bens Pessoais, no todo ou em parte. A Seguradora pagará os Danos sofridos pelos Segurados em virtude de medida judicial ou extrajudicial contra estes que determine a indisponibilidade de seus bens pessoais, no todo ou em parte. Para efeito de aplicação desta extensão de Cobertura, serão consideradas como indisponibilidade de bens as seguintes ocorrências: Determinação de indisponibilidade de bens total ou parcial, judicial ou extrajudicial, para fins de investigação cível, seja na fase administrativa ou judicial, assim que tal medida for determinada. Para efeito de aplicação desta extensão de Cobertura, serão consideradas como medidas Bloqueio de Conta Corrente (Penhora Online) as seguintes ocorrências: Determinação de penhora online ou bloqueio de contas bancárias dos Segurados, determinadas por ordem ou despacho judicial, somente após 30 (trinta) dias contados do início da constrição. A Seguradora realizará indenizações mensais limitadas ao valor do salário líquido mensal do Administrador. Verificadas uma ou mais hipóteses que confiram ao Segurado o direito a esta extensão de Cobertura, a Seguradora fará o pagamento diretamente ao Segurado ou ao Terceiro por ele expressamente designado, em parcelas mensais e sucessivas, limitadas ao valor estipulado do respectivo LMI. O pagamento será interrompido tão logo cesse a medida que determinou o bloqueio de bens, ou, alternativamente, pela extinção, conclusão ou julgamento do processo em questão, quando houver. A Seguradora ficará igualmente desobrigada com relação a qualquer pagamento quando os pagamentos efetuados excederem o LMI desta extensão de Cobertura. Todos os Segurados compartilham igualmente do LMI destinado a esta extensão de Cobertura. O esgotamento deste LMI provocado por um Segurado tornará a Cobertura indisponível aos demais Segurados. O critério da Seguradora para divisão do referido limite será o da ordem de apresentação 1920 das Notificações à Seguradora. Caso sejam apresentadas Notificações simultâneas, que em seu conjunto excedam ou possam exceder o LMI referido, o critério de distribuição será o da proporcionalidade Responsabilidade Civil decorrente de Má Prestação de Serviços a Terceiros ou Produtos Defeituosos: A Seguradora pagará os Prejuízos Seguráveis por esta Apólice decorrentes de Reclamação movida contra os Administradores em consequência da responsabilidade civil decorrente de (i) má-prestação de serviços a Terceiros ou (ii) produtos defeituosos, exceto quando decorrente de erro de projeto, ou com vícios, desde que: a) A Reclamação for feita com base na legislação consumerista contra o Segurado em função exclusivamente da desconsideração da personalidade jurídica do Tomador; e b) Não fique comprovada qualquer espécie de conduta com Dolo do Segurado. c) O resultado tenha sido originado por conduta culposa do Segurado, em qualquer uma de suas modalidades (imprudência, imperícia, negligência) Reclamação como Parte Passiva em um Processo Judicial ou Extrajudicial: A Seguradora pagará os Prejuízos Seguráveis por esta Apólice decorrentes de Reclamação movida contra os Segurados, desde que tais indivíduos (individual ou coletivamente) sejam nomeados como parte passiva em um processo judicial ou extrajudicial, com o objetivo de responsabilizá-los de forma solidária ou subsidiária na condição de Administrador, por Danos Materiais e Corporais causados a Empregados ou a Terceiros em decorrência das atividades empresariais desempenhadas pelo Tomador. Esta Extensão de Cobertura somente será válida se aplicada a Reclamações movidas, apresentadas e mantidas no território da República Federativa do Brasil, e desde que o objeto social do Tomador não se relacionar direta ou indiretamente com: (i) Serviços de transporte de passageiros de qualquer modalidade; (ii) Indústrias relacionadas à produção ou comercialização de produtos radioativos Cobertura de Danos Corporais A Seguradora pagará os Prejuízos Seguráveis por esta Apólice decorrentes de Reclamação movida contra os Administradores, desde que tais indivíduos (individual ou coletivamente) sejam nomeados como parte passiva em um processo judicial ou extrajudicial, com o objetivo de responsabilizá-los de forma solidária ou subsidiária na condição de Administrador, por Danos Corporais causados a Empregados ou a Terceiros em decorrência das atividades desempenhadas pelo Tomador. Esta Extensão de Cobertura somente será válida se aplicada a Reclamações movidas, apresentadas e mantidas no território da República Federativa do Brasil, e desde que o objeto social do Tomador não se relacionar direta ou indiretamente com: (i) Serviços de transporte de passageiros de qualquer modalidade; (ii) Indústrias relacionadas à produção ou comercialização de produtos radioativos. 20 Exibir mais
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