Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32006R0793
Timestamp: 2020-07-11 03:16:38+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006R0793 - EN - EUR-Lex
Document 32006R0793
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 072 P. 96 - 144
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 072 P. 96 - 144
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 021 P. 120 - 168
No longer in force, Date of end of validity: 06/03/2014; revogado por 32014R0179 . Latest consolidated version: 01/07/2013
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/793/oj
01/01/1001; Aplicação ver art. 54
03/06/2006; entrada em vigor ver art. 54
06/03/2014; revogado por 32014R0179
03.20.40.10 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) / FEOGA (secção «Orientação»)
32006R0247 - A25
Repeal 31992R0388
Repeal 31992R2174
Repeal 31992R2233
Repeal 31992R2234
Repeal 31992R2235
Repeal 31993R2039
Repeal 31993R2040
Repeal 31996R1418
Repeal 31996R2054
Repeal 32002R0020
Repeal 32002R1195
Repeal 32003R0043
Repeal 32003R0995
Repeal 32004R0014
Repeal 32005R0188
Corrected by 32006R0793R(01) (MT)
Amended by 32006R0852 adjunção artigo 52BI 01/06/2006
Amended by 32007R1242 substituição artigo 50 28/10/2007
Amended by 32007R1242 alteração artigo 7.2 DATEFF
Amended by 32007R1242 substituição artigo 49 28/10/2007
Amended by 32007R1242 alteração artigo 29 DATEFF
Amended by 32007R1242 alteração artigo 5.2 DATEFF
Amended by 32009R0408 adjunção anexo 8TR 22/05/2009
Amended by 32009R0408 adjunção anexo 8BI 22/05/2009
Amended by 32009R0408 adjunção título 4 CH 3 01/01/2010
Amended by 32009R0408 substituição artigo 49 22/05/2009
Amended by 32009R0408 alteração artigo 47 22/05/2009
Amended by 32009R0511 derrogação artigo 27 16/06/2009
Amended by 32010R1112 supressão artigo 46 b 01/01/2010
Addition 32012R0666 artigo 48 P.3 16/08/2012
Addition 32012R0666 artigo 47 P.3 16/08/2012
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.I 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.B 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.C 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.E 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.H 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.F 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.A 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.G 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.D 01/07/2013
Amended by 32013R0519 complemento anexo I P.J 01/07/2013
Repealed by 32014R0179
32006R0247 Relation
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 25.o,
Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 e a experiência adquirida, é conveniente, numa perspectiva de simplificação legislativa, revogar os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 388/92 (2), (CEE) n.o 2174/92 (3), (CEE) n.o 2233/92 (4), (CEE) n.o 2234/92 (5), (CEE) n.o 2235/92 (6), (CEE) n.o 2039/93 (7), (CEE) n.o 2040/93 (8), (CE) n.o 1418/96 (9), (CE) n.o 2054/96 (10), (CE) n.o 20/2002 (11), (CE) n.o 1195/2002 (12), (CE) n.o 43/2003 (13), (CE) n.o 995/2003 (14), (CE) n.o 14/2004 (15) e (CE) n.o 188/2005 (16) e substituí-los por um regulamento único, que estabeleça normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
É necessário definir as normas de execução para o estabelecimento e alteração das estimativas de abastecimento em produtos que podem beneficiar dos regimes específicos de abastecimento.
Certos produtos agrícolas com isenção de direitos de importação já estão sujeitos à emissão de um certificado de importação. Por razões de simplificação administrativa, é conveniente utilizar o certificado de importação como base do regime de isenção de direitos de importação.
No caso de outros produtos agrícolas, não sujeitos à apresentação de um certificado de importação, afigura-se necessária a adopção de um documento que sirva de base ao regime de isenção de direitos de importação. Para o efeito, deve ser utilizado um certificado de isenção, estabelecido segundo o modelo do certificado de importação.
Há que estabelecer as regras de fixação do montante das ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos regimes específicos de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a competitividade dos produtos comunitários, a ajuda deve ter em conta os preços praticados na exportação.
O regime de ajuda aos produtos comunitários deve ser gerido com base num certificado, dito «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação.
Para a gestão dos regimes específicos de abastecimento torna-se necessário estabelecer regras específicas de emissão do certificado de ajuda que derroguem das regras normais aplicáveis aos certificados de importação, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (17).
A gestão dos regimes específicos de abastecimento deve contemplar dois objectivos: por um lado, favorecer a rápida emissão dos certificados, nomeadamente através da supressão da obrigação geral de constituir previamente uma garantia, seguindo-se o rápido pagamento da ajuda no caso dos abastecimentos em produtos comunitários; por outro, garantir o enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurar que as finalidades do regime sejam atingidas, isto é, em especial, dos instrumentos necessários para garantir o abastecimento regular em certos produtos agrícolas e para compensar os efeitos da situação geográfica das regiões ultraperiféricas mediante a repercussão efectiva das vantagens concedidas até à colocação no mercado dos produtos destinados ao utilizador final.
O registo dos operadores que exercem uma actividade económica no âmbito dos regimes específicos de abastecimento constitui um desses instrumentos. Esse registo deve conferir o direito ao benefício dos referidos regimes, mediante o respeito das obrigações impostas pelas regulamentações comunitárias e nacionais. O requerente deve ter direito a figurar nesse registo desde que satisfaça um certo número de condições objectivas, adaptadas às necessidades de gestão dos regimes.
As regras de gestão dos regimes específicos de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas nas estimativas de abastecimento, os operadores registados obtenham um certificado para os produtos e quantidades objecto das transacções comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificados.
O acompanhamento das operações que beneficiam dos regimes específicos de abastecimento exige, nomeadamente, um período de eficácia dos certificados adaptado às necessidades do transporte marítimo ou aéreo, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado.
Os efeitos das vantagens concedidas sob a forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produtos comunitários devem repercutir-se no nível dos custos de produção e no nível dos preços até ao estádio do utilizador final. Há, pois, que verificar a repercussão efectiva dessas vantagens.
O Regulamento (CE) n.o 247/2006 dispõe que os produtos que beneficiem dos regimes específicos de abastecimento não podem ser exportados para países terceiros, nem ser expedidos para o resto da Comunidade. No entanto, o referido regulamento prevê um número limitado de derrogações a esse princípio, em função da região em causa. Há que estabelecer regras adaptadas à concessão e ao controlo dessas derrogações. É, nomeadamente, necessário fixar as quantidades de produtos transformados que podem ser objecto de exportações tradicionais e de expedições tradicionais, bem como as quantidades de produtos e os destinos de exportação dos produtos resultantes de transformação local, a fim de favorecer o comércio regional.
Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir dos regimes específicos de abastecimento, o mais tardar aquando da primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na acepção do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (18), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita.
É conveniente prever, no âmbito das parcerias em vigor para as regiões ultraperiféricas, a definição, pelas autoridades competentes, das regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento dos regimes específicos de abastecimento. Além disso, a fim de assegurar o correcto acompanhamento desses regimes, há que estabelecer disposições relativas ao controlo a efectuar e que definir, em consequência, sanções administrativas que garantam um funcionamento regular dos mecanismos postos em prática.
Para se poder avaliar a aplicação destes regimes, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes à Comissão.
Há que definir, para cada regime de ajuda a favor das produções locais, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para avaliar a sua fundamentação.
Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura.
O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exactidão dos pedidos de ajuda a favor das produções locais. É, por conseguinte, necessário fixar datas-limite, após as quais os pedidos deixem de ser admissíveis. Por outro lado, deve ser aplicada uma redução, para incentivar os agricultores a respeitarem os prazos.
Os agricultores devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda a favor das produções locais, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorrecções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de um controlo no local que venha a revelar incorrecções na parte a que diz respeito a retirada.
O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e no local. Se for caso disso, os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar as várias acções de controlo previstas no presente regulamento com as acções de controlo previstas em outras disposições comunitárias.
Há que estabelecer o número mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local a título dos vários regimes de ajuda.
A amostra correspondente à taxa mínima de controlo no local deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais factores a tomar em consideração na análise de riscos.
A detecção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo no local no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exactidão dos pedidos de ajuda em causa.
Para que o controlo no local seja eficaz, é importante que o pessoal que o realize esteja informado das razões que determinaram que os agricultores em causa tenham sido seleccionados para o efeito. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações.
Para que as autoridades nacionais, bem como qualquer autoridade comunitária competente, possam acompanhar o controlo no local que é realizado, as informações relativas a cada acção de controlo devem ser registadas em relatório próprio. O agricultor ou o seu representante deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledetecção, os Estados-Membros devem ser autorizados a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo no local efectuado, o agricultor deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam detectadas irregularidades.
A fim de proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade, devem ser tomadas as medidas necessárias para combater as irregularidades e fraudes.
Devem ser previstas reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excepcionais e naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor das produções locais.
Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente exactas ou possa provar que não se encontra em falta.
Os agricultores que, em qualquer altura, dêem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajudas incorrectos não devem ser sujeitos a quaisquer reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorrecções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efectuar acções de controlo no local e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de quaisquer irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adoptado no que respeita a dados incorrectos na base de dados informatizada.
Se forem aplicadas várias reduções a um agricultor, devem sê-lo independentemente umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições de direito comunitário ou nacional.
Se, em consequência de casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, um agricultor se encontrar na impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas, não deve perder o direito a beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excepcionais.
A fim de assegurar a aplicação uniforme na Comunidade do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados montantes indevidamente pagos, as condições em que o princípio pode ser invocado devem ser estabelecidas sem prejuízo do tratamento das despesas em causa no contexto do apuramento de contas.
Há que definir as regras necessárias para a aplicação do símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado inalterado ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da Comunidade.
As condições de utilização do símbolo gráfico, ou seja, o estabelecimento da lista dos produtos agrícolas, no seu estado inalterado ou transformados, que podem ostentar o símbolo e a definição das características de qualidade e dos modos de produção, acondicionamento e fabrico dos produtos transformados, devem ser propostas pelas organizações profissionais das regiões ultraperiféricas. Convém precisar que essas exigências devem poder ser adoptadas por referência a normas do direito comunitário ou, na falta destas, a normas internacionais, ou ainda por referência a modos de cultivo e de fabrico tradicionais.
Para tirar o melhor partido deste instrumento específico de promoção posto à disposição dos produtores e fabricantes de produtos de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas, e para simplificar e tornar mais eficaz a gestão e o controlo, é indicado conceder o direito de utilizar o símbolo gráfico aos operadores directamente responsáveis pela produção, acondicionamento com vista à comercialização ou fabrico dos produtos considerados, estabelecidos nessas regiões e que se comprometam a respeitar certas obrigações.
Incumbe às autoridades competentes das regiões em causa adoptar as disposições administrativas complementares necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos e para velar pelo respeito das referidas obrigações.
Há que prever a comunicação à Comissão das informações que lhe permitam assegurar, da melhor forma, a harmonização das condições de aplicação do símbolo gráfico nas várias regiões ultraperiféricas.
Para efeitos da isenção de direitos aduaneiros no caso da importação de tabaco para as ilhas Canárias, é necessário definir o período anual para o cálculo da quantidade máxima de produtos de tabaco referida no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, bem como a expressão «fabrico local de produtos de tabaco». Convém igualmente permitir, para máxima flexibilidade, que a quantidade global de tabaco em rama destalado possa ser utilizada para a importação de outros produtos, tendo em conta um coeficiente de equivalência ligado às necessidades da indústria local.
Em regra, os Estados-Membros devem tomar as medidas suplementares necessárias para garantir a correcta aplicação do presente regulamento.
A Comissão deve, se for caso disso, ser informada das medidas tomadas pelos Estados-Membros para a execução dos regimes de ajuda referidos no presente regulamento. Para que a Comissão possa assegurar um controlo eficaz, os Estados-Membros devem transmitir-lhe regularmente determinados dados relativos aos regimes de ajuda.
«Regiões ultraperiféricas»: as regiões indicadas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado; cada departamento francês ultramarino é considerado uma região ultraperiférica distinta;
«Autoridades competentes»: as autoridades designadas pelo Estado-Membro de que faz parte a região ultraperiférica para a aplicação do presente regulamento;
«Programa»: o programa global referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
No que respeita aos custos adicionais específicos de transporte, a ruptura de carga no encaminhamento das mercadorias para as regiões ultraperiféricas em causa;
No que respeita aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local, a dimensão do mercado, a necessidade de garantir a segurança dos abastecimentos e as exigências específicas de qualidade das mercadorias nas regiões ultraperiféricas em causa.
1. A ajuda será paga mediante a apresentação de um certificado, dito «certificado de ajuda», integralmente utilizado.
Força maior ou fenómenos climáticos excepcionais;
Se tiver sido aberto um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, apenas se procederá ao pagamento depois de reconhecido o direito à ajuda.
«Vantagem», referida no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006: a isenção de direitos aduaneiros ou a ajuda comunitária previstas nesse regulamento;
«Utilizador final»:
quando se trate de produtos destinados ao consumo directo: o consumidor;
quando se trate de produtos destinados às indústrias de transformação ou de acondicionamento, com vista ao consumo humano:
o último transformador ou acondicionador, no respeitante à parte da ajuda que visa minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade,
o consumidor, no respeitante à parte adicional da ajuda destinada a ter em conta os preços de exportação;
quando se trate de produtos destinados às indústrias de transformação ou de acondicionamento para a alimentação animal ou de produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola: o agricultor.
1. Os certificados de importação, de isenção ou de ajuda apenas serão emitidos aos operadores inscritos num registo mantido pelas autoridades competentes (adiante designado por «registo»).
O operador dispõe dos meios, estruturas e autorizações legais necessários para exercer as suas actividades, designadamente para cumprir as obrigações que lhe são impostas em matéria de contabilidade de empresa e de regime fiscal;
O operador está em condições de assegurar a realização das suas actividades na região ultraperiférica em causa;
O operador compromete-se, no âmbito do regime específico de abastecimento da região ultraperiférica em causa e no respeito dos objectivos desse regime:
a comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as actividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados,
a operar exclusivamente em seu nome e por conta própria,
a apresentar pedidos de certificados adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo essas capacidades ser justificadas por elementos objectivos,
a abster-se de agir de qualquer forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e a não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos,
a assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas na região ultraperiférica em causa, a repercussão da vantagem até ao estádio do utilizador final.
Conhecimento marítimo ou carta de porte aéreo;
No caso dos produtos provenientes de países terceiros, certificado de origem; no caso dos produtos comunitários, documento T2L ou documento T2LF, nas condições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 315.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (19).
Produtos referidos no n.o 3 do artigo 16.o;
Produtos referidos no n.o 5 do artigo 16.o, que não satisfaçam as condições para a obtenção de uma restituição à exportação.
Entende-se por «comércio regional» o comércio efectuado por cada departamento francês ultramarino, pelos Açores ou pela Madeira ou pelas ilhas Canárias, com destino aos países terceiros referidos no anexo VI.
2. As operações de transformação que podem dar origem a uma exportação tradicional ou no âmbito do comércio regional ou a uma expedição tradicional, em conformidade com o n.o 1, devem satisfazer, mutatis mutandis, as condições de transformação aplicáveis no quadro dos regimes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob controlo aduaneiro, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (20) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com excepção das manipulações habituais.
O controlo físico será executado, mutatis mutandis, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (21).
Recuperarão a vantagem concedida do titular do certificado de importação, de isenção ou de ajuda;
Suspenderão a inscrição do operador no registo, a título provisório, ou anulá-la-ão, conforme a gravidade do incumprimento.
No que se refere ao tomate das ilhas Canárias do código NC 0702 00, o montante da ajuda em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 será de 3,6 euros por 100 quilogramas, até ao limite de 250 000 toneladas anuais.
A quantidade máxima de arroz colhido na Guiana que pode ser objecto de apoio à comercialização em Guadalupe e na Martinica, bem como no resto da Comunidade, em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006, não pode exceder 12 000 toneladas anuais de equivalente arroz branqueado.
Para comercialização no resto da Comunidade, fora de Guadalupe e da Martinica, essa quantidade não pode exceder 4 000 toneladas anuais.
no que se refere às ajudas a título do regime específico de abastecimento, ao longo de todo o ano,
no que se refere aos pagamentos directos, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (22),
no que se refere aos outros pagamentos, no período compreendido entre 16 de Outubro do ano em curso e 30 de Junho do ano seguinte.
O montante das ajudas;
O número de parcelas agrícolas, a superfície e o número de animais objecto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada;
A evolução em relação ao ano anterior;
O resultado das acções de controlo efectuadas nos anos anteriores;
Outros factores, a definir pelos Estados-Membros.
Os regimes de ajuda e os pedidos sujeitos a controlo;
As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;
O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação;
A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo;
Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, a antecedência dessa informação;
Outras acções de controlo realizadas.
1. Em caso de pagamento indevido, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (23).
Produtores, individuais ou reunidos em organizações ou agrupamentos;
Operadores comerciais que acondicionem o produto com vista à sua comercialização;
Fabricantes de produtos transformados, estabelecidos no território da região ultraperiférica respectiva.
Consoante o caso, a produzir, acondicionar ou fabricar produtos que satisfaçam essas exigências;
A manter uma contabilidade que permita seguir especificamente a produção, o acondicionamento ou o fabrico do produto elegível para a utilização do símbolo gráfico;
A submeter-se a todas as acções de controlo e verificações solicitadas pelas autoridades competentes.
2. Para efeitos da aplicação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, entende-se por «fabrico local de produtos de tabaco» qualquer operação efectuada no arquipélago das Canárias, com o objectivo de transformar produtos incluídos no anexo VIII do presente regulamento em produtos manufacturados prontos a ser fumados.
As quantidades, discriminadas segundo a proveniência: importadas de países terceiros ou expedidas da Comunidade;
O montante da ajuda e as despesas efectivamente pagas por produto e, se for caso disso, por destino específico;
As quantidades cobertas por certificados, mas não utilizadas, discriminadas por categoria de certificado;
As quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas, em conformidade com o artigo 16.o, e os montantes unitários e totais das ajudas recuperadas;
As quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas após transformação, em conformidade com o artigo 18.o;
As transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações das estimativas de abastecimento durante o período em causa;
O saldo disponível e a percentagem de utilização.
O mais tardar em 31 de Março de cada ano, os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, a título do ano civil anterior;
O mais tardar em 31 de Julho, os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, a título do ano civil anterior.
As eventuais alterações significativas do contexto sócio-económico e agrícola;
Uma síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do sector de actividade em que a medida se insere;
O grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objectivos operacionais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores;
Uma síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e aplicação das medidas;
Um exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência;
Relativamente ao regime específico de abastecimento:
dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as acções de controlo efectuadas para assegurar essa repercussão,
tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de encaminhamento para as regiões ultraperiféricas e aos preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de factores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade;
O grau de realização dos objectivos fixados para cada acção do programa, medido por indicadores objectivamente mensuráveis;
Os dados do balanço anual de abastecimento da região em causa, nomeadamente de consumo, evolução dos efectivos, produção e comércio;
Dados relativos aos montantes efectivamente concedidos para a realização das acções do programa com base nos critérios definidos pelos Estados-Membros, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa;
Informações sobre a execução financeira de cada acção do programa;
Dados estatísticos relativos às acções de controlo efectuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas;
Comentários do Estado-Membro sobre a execução do programa.
No que se refere às estimativas de abastecimento, os Estados-Membros podem alterar o nível das ajudas e as quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento;
No que se refere aos programas comunitários de apoio à produção local, os Estados-Membros podem alterar, no máximo em 20 %, para mais ou para menos, a dotação financeira de cada medida e o montante unitário das ajudas, relativamente aos montantes em vigor no momento da apresentação do pedido de alteração.
(2) JO L 43 de 19.2.1992, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1526/2001 (JO L 202 de 27.7.2001, p. 6).
(3) JO L 217 de 31.7.1992, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95 (JO L 174 de 26.7.1995, p. 27).
(4) JO L 218 de 1.8.1992, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95.
(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 102. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1194/2002 (JO L 174 de 4.7.2002, p. 9).
(6) JO L 218 de 1.8.1992, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1742/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 18).
(7) JO L 185 de 28.7.1993, p. 9.
(8) JO L 185 de 28.7.1993, p. 10.
(9) JO L 182 de 23.7.1996, p. 9.
(10) JO L 280 de 31.10.1996, p. 1.
(11) JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 127/2005 (JO L 25 de 28.1.2005, p. 12).
(12) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.
(13) JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 261/2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 34).
(14) JO L 144 de 12.6.2003, p. 3.
(15) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2005 (JO L 326 de 13.12.2005, p. 3).
(16) JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.
(17) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).
(18) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
(19) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(21) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.
(22) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(23) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.
Em espanhol, uma das seguintes menções:
«Productos destinados al consumo directo»
«Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento»
«Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»
«Animales importados de la especie bovina, destinados al engorde»
Em checo, uma das seguintes menções:
«produkty pro přímou spotřebu»
«produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl»
«produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy»
«dovezený skot pro výkrm»
Em dinamarquês, uma das seguintes menções:
«produkter til direkte konsum»
«produkter til forarbejdnings‐ og/eller emballeringsindustrien»
«produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer»
«importeret kvæg til opfedning»
Em alemão, uma das seguintes menções:
«Erzeugnisse für den direkten Verbrauch»
«Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie»
«zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse»
«zur Mast eingeführte Rinder»
Em estónio, uma das seguintes menções:
«otsetarbimiseks ettenähtud tooted»
«tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele»
«põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted»
«imporditud nuumveised»
Em grego, uma das seguintes menções:
«προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση»
«προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας»
«προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»
«εισαγόμενα βοοειδή προς πάχυνση»
Em inglês, uma das seguintes menções:
«products for direct consumption»
«products for the processing and/or packaging industry»
«products intended for use as agricultural inputs»
«bovine animals imported for fattening»
Em francês, uma das seguintes menções:
«produits destinés à la consommation directe»
«produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement»
«produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»
«animaux bovins pour l'engraissement importés»
Em italiano, uma das seguintes menções:
«prodotti destinati al consumo diretto»
«prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento»
«prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»
«bovini destinati all’ingrasso importati»
Em letão, uma das seguintes menções:
«tiešam patēriņam paredzēti produkti»
«produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai»
«produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas»
«ievesti liellopi nobarošanai»
Em lituano, uma das seguintes menções:
«tiesiogiai vartoti skirti produktai»
«perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai»
«produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai»
«importuojami galvijai, skirti penėjimui»
Em húngaro, uma das seguintes menções:
«közvetlen fogyasztásra szánt termékek»
«a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek»
«mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek»
«importált, hízlalásra szánt szarvasmarhafélék»
Em maltês, uma das seguintes menções:
«prodotti maħsuba għall-konsum dirett»
«prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ»
«prodotti maħsuba għall-użu agrikolu»
«bhejjem ta’ l-ifrat għat-tismin importati»
Em neerlandês, uma das seguintes menções:
«producten voor rechtstreekse consumptie»
«producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie»
«producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel»
«ingevoerde mestrunderen»
Em polaco, uma das seguintes menções:
«produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia»
«produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania»
«produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze»
«bydło importowane przeznaczone do opasu»
Em português, uma das seguintes menções:
«produtos destinados ao consumo directo»
«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»
«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»
«bovinos de engorda importados»
Em eslovaco, uma das seguintes menções:
«výrobky určené na priamu spotrebu»
«výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel»
«výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy»
«dovezený hovädzí dobytok určený na výkrm»
Em esloveno, uma das seguintes menções:
«proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano»
«proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji»
«proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke»
«uvoženo govedo za pitanje»
Em finlandês, uma das seguintes menções:
«suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita»
«jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita»
«maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita»
«tuotuja lihotukseen tarkoitettuja nautoja»
Em sueco, uma das seguintes menções:
«produkter avsedda för direkt konsumtion»
«produkter avsedda för bearbetning eller förpackning»
«produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket»
«importerade nötkreatur, avsedda för gödning».
Em espanhol:«Exención de los derechos de importación» y «Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]»
Em checo:«osvobození od dovozních cel» a «osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]»
Em dinamarquês:«fritagelse for importtold» og «licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]»
Em alemão:«Befreiung von den Einfuhrzöllen» und «zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]»
Em estónio: «imporditollimaksudest vabastatud» ja «[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents»
Em grego:«απαλλαγή από τους εισαγωγικούς δασμούς» και «πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]»
Em inglês:«exemption from import duties» and «certificate to be used in [name of the outermost region]»
Em francês:«exonération des droits à l'importation» et «certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]»
Em italiano:«esenzione dai dazi all’importazione» e «titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]»
Em letão:«atbrīvojums no ievedmuitas nodokļa» un «sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]»
Em lituano:«atleidimas nuo importo muitų» ir «sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]»
Em húngaro:«behozatali vám alóli mentesség» és «[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló engedély»
Em maltês:«eżenzjoni tad-dazji fuq l-importazzjoni» u «ċertifikat għall-użi fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]»
Em neerlandês:«vrijstelling van invoerrechten» en «in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat»
Em polaco:«zwolnienie z należności przywozowych» i «świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]»
Em português:«isenção dos direitos de importação» e «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»
Em eslovaco:«oslobodenie od dovozného cla» a «osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]»
Em esloveno:«oprostitev uvoznih dajatev» in «dovoljenje se uporabi v [ime najbolj oddaljene regije]»
Em finlandês:«vapautettu tuontitulleista» ja «(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus»
Em sueco:«tullbefrielse» och «intyg som skall användas i [randområdets namn]».
Em espanhol:«Certificado de exención»
Em checo:«osvědčení o osvobození»
Em dinamarquês:«fritagelseslicens»
Em alemão:«Freistellungsbescheinigung»
Em estónio:«vabastussertifikaat»
Em grego:«πιστοποιητικό απαλλαγής»
Em inglês:«exemption certificate»
Em francês:«certificat d'exonération»
Em italiano:«titolo di esenzione»
Em letão:«atbrīvojuma apliecība»
Em lituano:«atleidimo nuo importo muitų sertifikatas»
Em húngaro:«mentességi bizonyítvány»
Em maltês:«ċertifikat ta’ eżenzjoni»
Em neerlandês:«vrijstellingscertificaat»
Em polaco:«świadectwo zwolnienia»
Em português:«certificado de isenção»
Em eslovaco:«osvedčenie o oslobodení od cla»
Em esloveno:«potrdilo o oprostitvi»
Em finlandês:«vapautustodistus»
Em sueco:«intyg om tullbefrielse».
«produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien»
«produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket».
Em espanhol:«Certificado de ayuda»
Em checo:«osvědčení o podpoře»
Em dinamarquês:«støttelicens»
Em alemão:«Beihilfebescheinigung»
Em estónio:«toetussertifikaat»
Em grego:«πιστοποιητικό ενίσχυσης»
Em inglês:«aid certificate»
Em francês:«certificat aides»
Em italiano:«titolo di aiuto»
Em letão:«atbalsta sertifikāts»
Em lituano:«pagalbos sertifikatas»
Em húngaro:«támogatási bizonyítvány»
Em maltês:«ċertifikat ta’ l-għajnuniet»
Em neerlandês:«steuncertificaat»
Em polaco:«świadectwo pomocy»
Em português:«certificado de ajuda»
Em eslovaco:«osvedčenie o pomoci»
Em esloveno:«potrdilo o pomoči»
Em finlandês:«tukitodistus»
Em sueco:«stödintyg».
«Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios» (1)
«Animales vivos destinados al engorde»
«Azúcar C: sin ayuda»
«produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy» (1)
«živá zvířata pro výkrm»
«cukr C: bez podpory»
«produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer» (1)
«levende dyr til opfedning»
«C-sukker: ingen støtte»
«zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse» (1)
«zur Mast eingeführte lebende Tiere»
«C-Zucker: keine Beihilfe»
«põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted» (1)
«C-suhkur, toetust ei anta»
«προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές» (1)
«ζώντα ζώα προς πάχυνση»
«ζάχαρη Γ: ουδεμία ενίσχυση»
«products intended for use as agricultural inputs» (1)
«live animals for fattening»
«C sugar: no aid»
«produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles» (1)
«animaux vivants pour l'engraissement»
«sucre C: pas d’aide»
«prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli» (1)
«zucchero C: senza aiuto»
«produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas» (1)
«dzīvi dzīvnieki nobarošanai»
«C cukurs: atbalstu nepiešķir»
«produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai» (1)
«gyvi penėjimui skirti galvijai»
«C cukrus: pagalba neskiriama»
«mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek» (1)
«hízlalásra szánt élőállatok»
«C cukor: nincs támogatás»
«prodotti maħsuba għall-użu agrikolu» (1)
«bhejjem ħajjin għat-tismin»
«zokkor C: l-ebda għajnuna»
«producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel» (1)
«levende mestdieren»
«C-suiker: geen steun»
«produkty przeznaczone do użytku jako nakłady rolnicze» (1)
«Cukier C: nieobjęty pomocą»
«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola» (1)
«animais vivos para engorda»
«açúcar C: não beneficia de ajudas»
«výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy» (1)
«živé zvieratá určené na výkrm»
«cukor C: bez udelenia pomoci»
«proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke» (1)
«žive živali za pitanje»
«sladkor C: ni pomoči»
«maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita» (1)
«lihotukseen tarkoitettuja eläviä eläimiä»
«C-sokeri: ei tukea»
«produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket» (1)
«levande djur avsedda för gödning»
«C-socker: inget stöd».
Em espanhol:«Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]»
Em checo:«osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]»
Em dinamarquês:«licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]»
Em alemão:«Bescheinigung zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]»
Em estónio:«[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents»
Em grego:«πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]»
Em inglês:«certificate to be used in [name of the outermost region]»
Em francês:«certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]»
Em italiano:«titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]»
Em letão:«sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]»
Em lituano:«sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]»
Em húngaro:«[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló bizonyítvány»
Em maltês:«ċertifikat għall-użu fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]»
Em neerlandês:«in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat»
Em polaco:«świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]»
Em português:«certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»
Em eslovaco:«osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]»
Em esloveno:«potrdilo za uporabo v [ime najbolj oddaljene regije]»
Em finlandês:«(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus»
Em sueco:«intyg som skall användas i [randområdets namn]».
Em espanhol:«Mercancía exportada en virtud del artículo 4, apartado 1, párrafo primero, del Reglamento (CE) no 247/2006»
Em checo:«zboží vyvážené podle čl. 4 odst. 1 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 247/2006»
Em dinamarquês:«Vare eksporteret i henhold til artikel 4, stk. 1, første afsnit, i forordning (EF) nr. 247/2006»
Em alemão:«Ausgeführte Ware gemäß Artikel 4 Absatz 1 Unterabsatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 247/2006»
Em estónio: «määruse (EÜ) nr 247/2006 artikli 4 lõike 1 esimese lõigu alusel eksporditav kaup»
Em grego:«εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 4 παράγραφος 1, πρώτο εδάφιο, του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 247/2006»
Em inglês:«goods exported under the first subparagraph of Article 4(1) of Regulation (EC) No 247/2006»
Em francês:«marchandise exportée en vertu de l'article 4, paragraphe 1, premier alinéa, du règlement (CE) no 247/2006»
Em italiano:«merce esportata in virtù dell’articolo 4, paragrafo 1, primo comma, del regolamento (CE) n. 247/2006»
Em letão:«prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 247/2006 4. panta 1. punkta pirmās daļas noteikumiem»
Em lituano:«pagal Reglamento (EB) Nr. 247/2006 4 straipsnio 1 dalies pirmą punktą eksportuojama prekė»
Em húngaro:«a 247/2006/EK rendelet 4. cikke (1) bekezdésének első albekezdése szerint exportált termék»
Em maltês:«merkanzija esportata skond l-Artikolu 4, paragrafu 1, l-ewwel inċiż, tar-Regolament (KE) Nru 247/2006»
Em neerlandês:«op grond van artikel 4, lid 1, eerste alinea, van Verordening (EG) nr. 247/2006 uitgevoerde goederen»
Em polaco:«towar wywieziony zgodnie z art. 4 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 247/2006»
Em português:«mercadoria exportada nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006»
Em eslovaco:«tovar vyvezený podľa článku 4 ods. 1 prvý pododsek nariadenia (ES) č. 247/2006»
Em esloveno:«blago, izvoženo v skladu s prvim pododstavkom člena 4(1) Uredbe (ES) št. 247/2006»
Em finlandês:«Asetuksen (EY) N: o 247/2006 4 artiklan 1 kohdan ensimmäisen alakohdan nojalla viety tavara»
Em sueco:«vara som exporteras i enlighet med artikel 4.1 första stycket i förordning (EG) nr 247/2006».
Em espanhol:«Mercancía exportada en virtud del artículo 4, apartado 2, del Reglamento (CE) no 247/2006»
Em checo:«zboží vyvážené podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 247/2006»
Em dinamarquês:«Vare eksporteret i henhold til artikel 4, stk. 2, i forordning (EF) nr. 247/2006»
Em alemão:«Ausgeführte Ware gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 247/2006»
Em estónio: «määruse (EÜ) nr 247/2006 artikli 4 lõike 2 alusel eksporditav kaup»
Em grego:«εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 4 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 247/2006»
Em inglês:«goods exported under Article 4(2) of Regulation (EC) No 247/2006»
Em francês:«marchandise exportée en vertu de l'article 4, paragraphe 2, du règlement (CE) no 247/2006»
Em italiano:«merce esportata in virtù dell’articolo 4, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 247/2006»
Em letão:«prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 247/2006 4. panta 2. punkta noteikumiem»
Em lituano:«pagal Reglamento (EB) Nr. 247/2006 4 straipsnio 2 dalį eksportuojama prekė»
Em húngaro:«a 247/2006/EK rendelet 4. cikkének (2) bekezdése szerint exportált termék»
Em maltês:«merkanzija esportata skond l-Artikolu 4, paragrafu 2, tar-Regolament (KE) Nru 247/2006»
Em neerlandês:«op grond van artikel 4, lid 2, van Verordening (EG) nr. 247/2006 uitgevoerde goederen»
Em polaco:«towar wywieziony zgodnie z art. 4 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 247/2006»
Em português:«mercadoria exportada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006»
Em eslovaco:«tovar vyvezený podľa článku 4 ods. 2 nariadenia (ES) č. 247/2006»
Em esloveno:«blago, izvoženo v skladu s členom 4(2) Uredbe (ES) št. 247/2006»
Em finlandês:«Asetuksen (EY) N: o 247/2006 4 artiklan 2 kohdan nojalla viety tavara»
Em sueco: «vara som exporteras i enlighet med artikel 4.2 i förordning (EG) nr 247/2006».
Em espanhol:«Producto destinado a la industria de fabricación de labores de tabaco»
Em checo:«produkt pro zpracovatelský průmysl tabákových výrobků»
Em dinamarquês:«produkt til tobaksvareindustrien»
Em alemão:«Erzeugnis zur Herstellung von Tabakwaren»
Em estónio:«tubakatoodete valmistamiseks ettenähtud toode»
Em grego:«προϊόν που προορίζεται για τις καπνοβιομηχανίες»
Em inglês:«product intended for industries manufacturing tobacco products»
Em francês:«produit destiné aux industries de manufacture de produits de tabac»
Em italiano:«prodotto destinato alla manifattura di tabacchi»
Em letão:«produkts paredzēts tabakas izstrādājumu ražošanas nozarēm»
Em lituano:«produktas, skirtas tabako gaminių gamybos pramonei»
Em húngaro:«a dohánytermékeket előállító iparnak szánt termékek»
Em maltês:«prodott maħsub għall-industriji tal-manifattura tal-prodotti tat-tabakk»
Em neerlandês:«product bestemd voor bedrijven waar tabaksproducten worden vervaardigd»
Em polaco:«towar przeznaczony dla przemysłu tytoniowego»
Em português:«produto destinado às indústrias de manufactura de produtos de tabaco»
Em eslovaco:«výrobok určený pre výrobný priemysel tabakových výrobkov»
Em esloveno:«proizvodi, namenjeni industriji za proizvodnjo tobačnih izdelkov»
Em finlandês:«tupakkatuotteiden valmistukseen tarkoitettu tuote»
Em sueco:«produkt avsedd för framställning av tobaksprodukter».
(1) Para efeitos da utilização do certificado de ajuda, os animais de raças puras ou de raças comerciais e os ovoprodutos serão incluídos na categoria dos produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola.
Quantidades em quilogramas [(*) ou em litros]
Para países terceiros
38 000 (*)
2 000 (*)
250 000 (*)
5 000 (*)
2 530 (*)
141 000 (1)
18 700 (*)
3 000 000 (*)
2 500 (*)
1 000 000 (*)
9 000 (*)
20 000 (*)
em 2006: 3 000 000 kg,
em 2007: 2 285 000 kg,
em 2008: 1 570 000 kg,
em 2009: 855 000 kg.
(1) A partir de 2010. Até 2010, aplicar-se-ão as seguintes quantidades máximas:
1805 00
5 000 000 (*)
203 000 (*)
799 000 (*)
70 000 (*)
157 000 (*)
47 000 (*)
17 187 000 (*)
3 295 000 (*)
43 000 (*)
7 000 (*)
190 000 (*)
17 000 (*)
20 610 000
2106102090
Martinica: Pequenas Antilhas (1)
Guadalupe: Pequenas Antilhas (1)
(1) Pequenas Antilhas: ilhas Virgens, São Cristóvão e Nevis, Antígua e Barbuda, Domínica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Barbados, Trindade e Tobago, São Martinho, Anguila.
Coeficiente de equivalência
Tabaco em rama não destalado
Tabaco em rama destalado
Desperdícios de tabaco
Charutos inacabados desprovidos de invólucro
ex 2403 10 90
Tabacos cortados (misturas definitivas de tabaco utilizadas no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos)
ex 2403 91 00
Tabaco homogeneizado ou reconstituído
Regulamento (CE) n.o 20/2002
Regulamento (CE) n.o 43/2003
Regulamento (CE) n.o 1418/96
Regulamento (CE) n.o 1195/2002

References: artigo 52
 artigo 50
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 49
 artigo 47
 artigo 27
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 47
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 299
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 315
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 4