Source: https://dre.pt/web/guest/lexionario/-/dj/search?dicionarioJuridicoTag=parlamento
Timestamp: 2020-06-06 11:48:55+00:00

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assembleia 4
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Palavras-chave: parlamento
Os regulamentos do Governo podem ser aprovados sob diversas formas; uma delas é a de «decreto regulamentar», que deve ser utilizada (i) quando a lei assim o determine, e, (ii) necessariamente, quando se trate de um regulamento independente, isto é, de um regulamento que, por não se limitar a executar uma lei, introduza na ordem jurídica uma disciplina jurídica inovadora no âmbito das atribuições das entidades que os emitam (cfr. o n.º 6 do artigo 112.º da Constituição e o n.º 3 do artigo 136.º do CPA). Neste segundo caso, os decretos regulamentares não podem ainda assim deixar de fazer referência à concreta lei que defina a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão (cfr. a segunda parte do n.º 7 do artigo 112.º da Constituição).
Inspeção (tutela administrativa)
Enquanto órgão superior da Administração Pública (n.º 1 do artigo 192.º) e como forma de garantir a unidade da ação administrativa (n.º 2 do artigo 267.º), o Governo beneficia, nos termos da Constituição, de poderes de tutela ― isto é, de «controlo» ― sobre os entes que integram a chamada Administração Autónoma (por ex., autarquias locais e associações públicas). Genericamente habilitados pelo disposto na alínea d) do artigo 199.º, tais poderes de tutela, quando reportados à atuação das autarquias locais, só podem ter por objeto o controlo da legalidade (não do mérito) da atuação dos órgãos autárquicos, sendo os seus concretos instrumentos definidos por lei (n.º 1 do artigo 242.º).
Inquérito (tutela administrativa)
O decreto-lei traduz-se, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), num ato legislativo aprovado pelo Governo (n.º 1 do artigo 112.º e artigo 198.º).

References: artigo 112
 artigo 136
 artigo 112
 artigo 192
 artigo 267
 artigo 199
 artigo 242
 artigo 112
 artigo 198