Source: http://docplayer.com.br/6740461-Artigo-2-o-capacidade-eleitoral-ativa-1-os-membros-docentes-e-discentes-do-conselho-pedagogico-sao-eleitos-pelo-conjunto-dos-seus-respectivos-pares.html
Timestamp: 2018-02-20 22:29:59+00:00

Document:
Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa. 1 Os membros docentes e discentes do conselho pedagógico são eleitos pelo conjunto dos seus respectivos pares; - PDF
Download "Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa. 1 Os membros docentes e discentes do conselho pedagógico são eleitos pelo conjunto dos seus respectivos pares;"
Cristiana da Silva Alvarenga
1 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE e DISCENTE PARA OS CONSELHOS PEDAGÓGICOS das ESCOLAS do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS No seguimento da passagem de duas para quatro unidades orgânicas de ensino e investigação (), mostra-se necessário proceder à eleição dos novos Conselhos Pedagógicos. O presente regulamento rege a eleição para o Conselho Pedagógico (CP) das Escolas do Instituto Superior de Educação e Ciências (doravante designado por ISEC), observando o disposto no artigo 104.º do RJIES e nos artigos 51.º a 54.º dos Estatutos do ISEC publicados em Diário da República, 2.ª série N.º de Dezembro de Considerando a alínea g) do artigo 18.º do referido normativo, a Presidente do ISEC aprova o presente Regulamento. Artigo 1.º Composição do conselho pedagógico 1 O conselho pedagógico de cada uma das escolas do ISEC é composto por três a cinco docentes e pelo mesmo número de alunos, como membros efectivos, e um docente e dois alunos como membros suplentes. Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 Os membros docentes e discentes do conselho pedagógico são eleitos pelo conjunto dos seus respectivos pares; 2- Os docentes de cada Escola votam na(s) lista(s) candidata(s) de docentes representantes ao respectivo CP. 3- Os alunos de cada Escola votam na(s) lista(s) de alunos candidatos a representantes para o CP dessa Escola. Artigo 3.º Mandato 2 Os membros do conselho pedagógico são eleitos pelo período de dois anos, de acordo com o regulamento geral do ISEC. 1
2 Artigo 4.º Constituição do conselho pedagógico e entrada em funcionamento 1- O conselho pedagógico considera-se legalmente constituído com a eleição dos membros a que se refere o artigo 1º, sendo transitoriamente presidido pelo professor mais antigo na carreira, até à eleição do seu presidente, a realizar na primeira reunião do órgão. Artigo 5.º Eleição dos membros do CP, candidaturas e datas do processo eleitoral 1- A eleição dos membros do conselho pedagógico é efectuada por Escola e por lista, nos termos do disposto nos números seguintes. 2- A eleição dos representantes dos docentes, prevista no artigo 1.º, depende da apresentação de propostas de candidatura perante o director de cada Escola, no prazo de quinze dias a contar da afixação do despacho que designar a data das eleições. 3- As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos (anexo I ao presente Regulamento) e ser subscritas por um mínimo de três pessoas com capacidade eleitoral activa. 4- As propostas de candidatura dos representantes dos docentes para o CP deverão ser efectuadas em listas com três a cinco docentes efetivos e pelo menos um docente suplente; as propostas de candidatura dos representantes dos alunos para o CP deverão ser efetuadas em listas com número de alunos efectivos igual ao de docentes efetivos e dois alunos suplentes. 5- As propostas de candidatura que não observem o disposto nos números anteriores são rejeitadas. 6- Quando não sejam apresentadas candidaturas, compete ao órgão cessante apresentá-las, no prazo de oito dias após a perempção do prazo para a apresentação de listas nos termos do n.º 2 do presente artigo. 7- Compete ao Director de cada Escola apreciar a regularidade das propostas de candidatura e, após aceitação, promover a respectiva afixação nos serviços centrais do ISEC ou da Escola. 8- O Processo Eleitoral decorre nas datas constantes do anexo II ao presente Regulamento. 2
3 Artigo 6.º Organização das eleições 1- As eleições serão organizadas pela Comissão Eleitoral designada em cada Escola a qual é presidida pelo Director da Escola. 2- Das candidaturas, reclamações ou incidentes deve dar-se imediato conhecimento, via fax ou à Comissão Eleitoral. 3- As decisões sobre as reclamações serão proferidas, nos prazos fixados, pelo Presidente do Instituto, depois de analisadas pela Comissão Eleitoral. 4- Os boletins de voto serão oportunamente disponibilizados, pela Comissão Eleitoral, junto da mesa de voto. 5- Depois de homologadas, as listas concorrentes de docentes e de alunos serão afixadas nos Edifícios A, B e C do ISEC, até ao fecho das urnas, e estarão ainda disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral e nos Serviços Centrais. Artigo 7.º Cadernos eleitorais 1- Os cadernos eleitorais dos docentes deverão reportar-se ao ano letivo de 2014/2015, organizados por ordem alfabética do nome dos docentes eleitores e por escola. 2- Os cadernos eleitorais de alunos de Licenciaturas e de Mestrados deverão reportar-se ao ano letivo de 2014/2015, organizados por ordem alfabética do nome dos alunos eleitores e por escola. 3- Os cadernos eleitorais dos docentes estarão disponíveis para consulta junto da Comissão Eleitoral, nos Serviços Centrais e nos Edifícios B e C do ISEC. 4- Os cadernos eleitorais dos alunos estão disponíveis para consulta nos Edifícios e B e C. 5- As reclamações por erros e omissões poderão ser entregues, dentro do prazo fixado, junto da Comissão Eleitoral. 6- Os originais das reclamações seguirão, com urgência, por via postal ou serão entregues por mão própria à Comissão Eleitoral. 3
4 Artigo 8.º Constituição da mesa de voto e seu funcionamento 1- É constituída 1 (uma) mesa de voto com 4 (quatro) urnas de voto: a) urna 1 eleição do CP da Escola de Educação 1 b) urna 2 eleição do CP da Escola de Tecnologia, Engenharia e Aeronáutica 2 c) urna 3 eleição do CP da Escola de Gestão 3 d) urna 4 eleição do CP da Escola de Artes e Indústrias Criativas 4 2- A mesa é constituída por três membros efectivos e, pelo menos, dois suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação. 3- A mesa de voto funcionará no Edifício C do ISEC e o período de votação decorrerá entre as 10h00 e as 20h30, sem interrupções. 4- Compete aos Directores das Escolas a organização da mesa de voto e a comunicação da sua composição à Comissão Eleitoral, devendo providenciar, ainda, a entrega de quatro exemplares dos cadernos eleitorais à mesa de voto. 7- Os quatro exemplares dos cadernos eleitorais a entregar à mesa de voto deverão ser cópia exacta e integral dos cadernos eleitorais definitivos afixados. 6- A mesa não poderá ser constituída por elementos que integrem as listas. 7- As listas candidatas poderão credenciar delegados para, junto da mesa de voto, acompanhar as eleições. 8- Ao apresentarem-se, os docentes eleitores que não forem conhecidos pelos elementos da mesa identificar-se-ão com o B.I., com o cartão do cidadão ou com o cartão de docente do ISEC. 9- Ao apresentarem-se, os alunos identificar-se-ão com o B.I., com o cartão do cidadão ou com o cartão de aluno do ISEC. Artigo 9.º Métodos de votação e voto por correspondência 1 A eleição realiza-se por sufrágio direto e secreto. 2 Os docentes/eleitores e discentes/eleitores exercem o direito de voto na mesa correspondente à Escola a que pertençam. 1 Denominação Provisória 2 Denominação Provisória 3 Denominação Provisória 4 Denominação Provisória 4
5 3 São permitidos o voto por correspondência e o voto eletrónico. 4 Os eleitores que pretendam exercer o direito de voto por correspondência devem dirigirse à Comissão Eleitoral, via , fax ou correio, solicitando o envio do boletim de voto até um dia antes da data da eleição, com indicação expressa do respetivo endereço eletrónico. Os votos por correspondência devem ser dirigidos à Comissão Eleitoral em sobrescrito fechado com data de registo não posterior à data da realização das eleições, ou por mão própria em data anterior à das eleições. 5 Os eleitores que pretendam exercer o direito de voto electrónico devem fazê-lo através do sítio internet do ISEC. 6 Os votos por correspondência ficam à guarda da Comissão Eleitoral, em cofre, sendo entregues e depositados na urna da respectiva mesa de voto no dia da eleição, nos termos do número seguinte. 7 Após a identificação do eleitor, o sobrescrito é aberto na presença de um membro da mesa de voto, sendo, em seguida, o boletim de voto depositado na urna. Artigo 10.º Contagem de votos 1- Após o fecho das urnas proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A identificação da mesa e os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto; hora de entrada e de saída de membros efectivos e suplentes; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número total de eleitores inscritos e de votantes; e) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; f) As reclamações, protestos e contraprotestos; g) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 2- A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos e à assinatura da acta, enviará esses elementos de imediato à Comissão Eleitoral, acompanhados dos boletins de voto originais. Artigo 11.º Apuramento de Resultados 1- São consideradas eleitas as listas de representantes de docentes e de alunos que obtiverem maior número de votos validamente expressos. 5
6 2- Caso nenhuma lista de docentes ou de alunos possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á um segundo sufrágio, no prazo de 72 horas, ao qual concorrerão as duas listas mais votadas. 3- Os resultados provisórios apurados serão divulgados e afixados no dia útil seguinte ao da eleição. 4- As reclamações relativas aos resultados eleitorais serão dirigidas à Comissão Eleitoral e deverão dar entrada, dentro do prazo definido, no Secretariado da Presidência. 5- Os resultados definitivos serão divulgados e afixados até 4 (quatro) dias úteis após a divulgação dos resultados provisórios. Artigo 12.º Casos omissos e dúvidas de interpretação Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por decisão do Presidente do ISEC, ouvida a Comissão Eleitoral. Artigo 13.º Vigência O presente regulamento entra em vigor no dia aprovação da sua versão definitiva por despacho do Presidente do ISEC e deverá ser divulgado junto das Escolas, dos docentes e no site do Instituto. Lisboa, 17 de Novembro de 2014 A Presidente do ISEC, (Prof. Doutora Maria Cristina Ventura) 6
7 ANEXO I MINUTA DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA ANEXA À APRESENTAÇÃO DA LISTA de REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA (identificação do docente que integra a lista de representantes: nome, B.I.), docente da Escola, declara que concorda com a sua inclusão na lista anexa, candidata ao Conselho Pedagógico da Escola acima referida. Data Assinatura 7
8 ANEXO II CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL E CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL COMISSÕES ELEITORAIS Escola de Educação Ana Teresa Gouveia Ana Patrícia Almeida Maria Luis Vaz Escola de Tecnologia, Engenharia e Aeronáutica Carlos Marques Maria Luis Vaz Henrique Lopes Escola de Gestão Marina Reis António Rodrigues Maria Luis Vaz Escola de Artes e Indústrias Criativas Eduardo Cruz Vítor Pedro Maria Luis Vaz CALENDÁRIO do PROCESSO ELEITORAL Início do processo eleitoral. Regulamento Definitivo e despacho do Presidente com nomeação das Comissões Eleitorais e Calendário eleitoral Afixação dos cadernos eleitorais. Prazo para reclamação: 2 dias úteis Afixação dos cadernos eleitorais definitivos Data limite para a apresentação de listas de candidatura. Prazo para suprimento de irregularidades formais: um dia útil. Decisão de admissão das listas de candidatos. Prazo para reclamação: dois dias úteis Afixação das listas definitivas de candidatos representantes Constituição da mesa de voto e comunicação à Comissão Eleitoral Eleições Afixação do resultado provisório das eleições. Prazo para reclamação: dois dias úteis Afixação dos resultados definitivos. Janeiro 2014 Em data a definir Tomada de posse dos membros eleitos com a realização da 1ª reunião dos CP s 8

References: artigo 104
 artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13