Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355365/alinea-b-do-inciso-i-do-artigo-30-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2020-04-02 23:41:18+00:00

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Art. 30, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
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Art. 30, inc. I, "b" da Lei 8212/91
Art. 30, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social

References: artigo 30
 artigo 33
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 artigo 30
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 artigo 30
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 artigo 30
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 55
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 29