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Timestamp: 2018-01-19 11:00:33+00:00

Document:
09:00 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 03/12/2001
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 21/12/2005
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.722, de 30.07.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 30/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARI FUNPREV, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 20/06/2012
ALTERA TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.767 DE 11 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNPREV.	(NR LM 3.100/2016)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 15/12/2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI COM O SEU RPPS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 31/08/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 19/08/2016
ESTABELECE NOVO PLANO DE CUSTEIO ESPECIAL PARA O FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 17/03/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 10/10/2017
EXCLUI TERMOS DE PARCELAMENTOS DO REPARCELAMENTO COM O RPPS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 03.10.2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 03/10/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARI - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) do artigo 1º gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguar: - RS (FUNPREV) em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos existentes na data da promulgação da presente Lei, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 10.10.2017)
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 10.10.2017);
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.184, de 10.10.2017);
III - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01119/2014, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.032, de 15.12.2014, referente a encargos moratórias das contribuições patronais repassadas em atraso das competências de outubro, novembro e dezembro de 2013, décimo terceiro de 2013 e de janeiro, fevereiro e março de 2014 e contribuição patronal das competências de abril/2014 a outubro/2014;
IV - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00612/2015, formalizado com autorização da Lei Municipal e 3.068, de 31.08.2015, referente as contribuições patronais das competências décimo terceiro de 2014 e de janeiro a julho de 2015 e
V - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00291/2017, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.143, de 17.03.2017, referente as contribuições patronais de setembro de 2016 a dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de 2016.
Parágrafo único. Para apuração do montante devido do novo saldo devedor a ser objeto do reparcelamento autorizado no caput deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos existentes na data da promulgação da presente Lei, conforme segue:
I - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00021/2009, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 2.722, de 30.07.2009, referente as seguintes contribuições:
a) quota patronal do período de setembro/2005 a dezembro/2008;
b) correção monetária, multa e juros da cota patronal do período de 2005 a 2008 repassada em atraso;
c) saldo do parcelamento autorizado pela Lei Municipal nº 2.552, de 21.12.2005;
d) quota laboral do período de agosto a novembro de 2008 e
e) recuperação do passivo prevista na Lei Municipal nº 2.302, de 03.12.2001, do período de janeiro a junho de 2009;
II - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00175/2012, formalizado com autorização do Conselho Administrativo do FUNPREV constante da Ata nº 005/2012, referente a quota patronal e recuperação do passivo prevista na Lei Municipal nº 2.900, de 20.06.2012, relativa ao período de janeiro/2012 a novembro/2012 e 13º salário de 2011;
III - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 01119/2014, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.032, de 15.12.2014, referente a encargos moratórios das contribuições patronais repassadas em atraso das competências de outubro, novembro e dezembro de 2013, décimo terceiro de 2013 e de janeiro, fevereiro e março de 2014 e contribuição patronal das competências de abril/2014 a outubro/2014;
IV - Termo de Parcelamento cadastrado no CADPREV-WEB sob nº 00612/2015, formalizado com autorização da Lei Municipal nº 3.068, de 31.08.2015, referente as contribuições patronais das competências décimo terceiro de 2014 e de janeiro a julho de 2015 e
Parágrafo único. Para apuração do montante devido do novo saldo devedor a ser objeto do reparcelamento autorizado no capuz deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. (redação original)
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e celebrar Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, parcelamento normal, relativo as contribuições previdenciárias de recuperação do passivo das competências de maio/2017 a agosto/2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.120, de 19.08.2016, em trinta e seis (36) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, devidas e não recolhidas ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV).
Parágrafo único. Para apuração do montante devido a ser objeto do parcelamento autorizado pelo caput deste artigo, os valores originais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data do seu vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou de reparcelamento, até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M, acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês e multa de um ponto percentual (1,00%) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Nos termos do art. 5º-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassadas mensalmente ao Município, no ultimo dia útil de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência nº 0855-9, conta corrente nº 7.038-6 e creditadas na mesma data no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência nº 0855-9, na conta corrente nº 5.855-6, mediante oficio assinado pelo Presidente do Fundo e respectivas guias de recolhimento do CADPREV.
§ 1º Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.
§ 2º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Ficam igualmente vinculados a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo Município ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) a partir da publicação da presente lei.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, até o dia trinta (30) do mês seguinte ao da competência os totais dos valores a serem retidos e repassados ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV), na forma do artigo 5º da presente Lei.
§ 2º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 artigo 1
 artigo 5
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