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Timestamp: 2018-12-17 18:58:50+00:00

Document:
LEI Nº 1.341/2005
“Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Sete Barras, reajusta seus vencimentos e dá outras providências”
EZELINO ALVES CORDEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 46, §§ 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei reestrutura o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Sete Barras, bem como o Plano de Vencimentos e a Tabela de Referências.
Art. 2º - O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações, aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Barras, é o celetista, nos termos da Lei Municipal nº 766, de 18 de julho de 1990.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, adotam-se os seguintes conceitos:
II – empregado público – a pessoa contratada em caráter excepcional e por prazo determinado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
III – cargo público – conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor;
IV – emprego público – conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público;
V – vencimento – a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão ou referência;
VI – salário – a retribuição pecuniária, paga mensalmente ao empregado público;
VII – remuneração – o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;
VIII – referência – o símbolo indicativo da faixa de vencimento fixado para o cargo;
IX – Quadro – o total de cargos da Câmara Municipal;
X – lotação – o número de servidores públicos fixados para cada unidade administrativa.
XI – classe – conjunto cargos públicos da mesma natureza e denominação.
Art. 4º - O Quadro da Câmara Municipal é constituído na conformidade dos seguintes Anexos que integram esta lei:
I – ANEXO 1: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos;
II – ANEXO 2: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;
III – ANEXO 3: cargo público vago, de provimento comissionado, a ser extinto.
Dos Cargos Públicos e seus Vencimentos
Art. 5º - Ficam mantidos ou redenominados ou criados os cargos permanente, de caráter efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações, referências, vencimentos e requisitos mínimos para preenchimento, especificados sob o título de “situação nova” do ANEXO 1, parte integrante desta lei.
Dos Cargos Públicos de Preenchimento em Comissão
Art. 6º - Ficam mantidos, redenominados ou criados os cargos públicos em comissão, nas quantidades, denominações, referências, vencimentos e requisitos, especificados sob o título de “situação nova” do ANEXO 2, parte integrante desta lei.
Art. 7º - o cargo público em comissão é de livre escolha e dispensa do Presidente, respeitadas as condições de preenchimento.
Art. 8º - Nos termos da Constituição da República, os cargos que integram o Anexo 2, serão providos, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, obedecidos os requisitos de qualificação profissional e o interesse público.
Art. 9º - Para os cargos mencionados no artigo anterior haverá substituição, exclusivamente quando do afastamento do seu ocupante por motivos de férias, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, licença por acidente do trabalho e licença por adoção.
Art. 10 – Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos, constituídas em 10 (dez) referências, para a jornada de trabalho caracterizada pela prestação de até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 11 – A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei compreende, além dos vencimentos na forma indicada no capítulo anterior, as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
VI – gratificação por incentivo ao estudo;
VII – gratificação por participação nas Sessões Noturnas;
VIII – gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos, fora das atribuições normais do cargo;
IX – gratificações pelo exercício do encargo de membros de banca ou comissão de concurso;
X – outras vantagens pecuniárias nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
§ 1º. O adicional por tempo de serviço corresponde a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, contínuo ou não.
§ 2º. As vantagens previstas nos incisos II a V da presente lei serão concedidas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis de Trabalho e da Lei Municipal nº 766/90.
§ 3º. Quando o servidor público for convocado, por ato regularmente publicado para, além de suas atribuições, prestar serviços nas sessões noturnas e ou solenes realizadas em horário além da jornada por ele cumprida, e desde que o mesmo não receba a gratificação de que trata o inciso VIII do presente artigo, poderá a Mesa da Câmara fixar-lhe, pelo prazo da convocação, uma gratificação por participação nas Sessões noturnas e ou solenes de até 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o vencimento.
§ 4º. O valor da gratificação prevista no parágrafo anterior, será estabelecido no ato da convocação, devendo ser paga mensalmente e representar, no máximo, o percentual de até 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o vencimento o servidor, por sessão a que efetivamente participar.
§ 5º. Quando o servidor público for convocado, por ato regularmente publicado para, além de suas atribuições, integrar Grupos de Trabalho e Comissões criadas pela Câmara Municipal, de caráter não permanente, e destinados ao desenvolvimento e execução a curto prazo de tarefas, planos, estudos especiais, concursos e outros de relevância técnica e administrativa, poderá a Mesa fixar-lhe, pelo prazo da convocação, uma gratificação a título de participação.
§ 6º - O valor da gratificação será estabelecido no ato da convocação, devendo ser paga mensalmente e representar um percentual a ser aplicado sobre o valor dos vencimentos correspondente à referência do servidor.
§ 7º. As gratificações previstas nos incisos VII, VIII e IX, não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito.
§ 8º. A gratificação a título de estímulo para a educação, será concedida nos seguintes percentuais:
I – 5% (cinco por cento) para o servidor com o ensino fundamental;
II – 10% (dez por cento) para o servidor com o ensino médio;
III – 15% (quinze por cento) para o servidor com curso técnico de ensino médio;
IV – 20% (vinte por cento) para o servidor com curso superior completo.
Art. 12 – Fica instituída a jornada de trabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Barras, ressalvadas as exceções legais.
§ 1º. Poderá o Presidente da Câmara Municipal, por conveniência do serviço ou quando tratar de cargo que por sua natureza exija horário diferenciado ou especial, atribuir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida no “caput” do presente artigo.
Art. 13 – Os serviços da Câmara Municipal compreendem:
I – atividades permanentes;
II – atividades eventuais ou de caráter temporário.
Art. 14 – As atividades permanentes serão exercidas por servidores públicos nomeados após concurso público ou em comissão, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos contínuos e indispensáveis ao desenvolvimento normal dos serviços da Câmara Municipal.
Art. 15 – As atividades eventuais ou de natureza transitória, exercidas por prazo determinado, sem vínculo empregatício, compreendem:
I – trabalho de natureza técnica que envolva reconhecida especialização;
II – trabalho correspondente a ocupações de nível elevado ou médio, necessário à execução eventual de determinado serviço.
Art. 16 – A Câmara poderá contratar servidores por tempo determinado, para os serviços considerados essenciais, atendendo-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Das Disposições Finais e Especiais
Art. 17 – A contribuição previdenciária dos servidores da Câmara Municipal será recolhida em favor do Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 18 – O servidor público efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão constante do Anexo 2, de que trata o inciso II do artigo 4º, da presente lei, poderá optar pelo vencimento de seu cargo, sempre que o mesmo seja superior ao vencimento do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado.
Art. 19 – A partir da vigência desta lei, considerar-se-ão extintos todos os cargos criados por instrumentos legais anteriores à edição deste diploma legal e que não constem desta lei.
Art. 20 – Fica criado na Câmara Municipal a Tabela de Referências próprias, bem como os vencimentos para os cargos existentes ficam desvinculados do SMR – Salário Municipal de Referência, para efeito de pagamentos.
Art. 21 – Os vencimentos de zeladora, constante do Anexo 1 desta lei, correspondem aos da extinta referência 20, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 22 – Os vencimentos do cargo de Motorista de Gabinete, constante do Anexo 2 desta lei, correspondem aos da extinta referência 25, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 23 – Os vencimentos do cargo de Chefe de Seção Administrativa, constante do Anexo 2 desta lei, correspondem aos da extinta referência 25, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 24 - Os vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete, constante do Anexo 2 desta lei, correspondem aos da extinta referência 32, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 25 - Os vencimentos do cargo de Diretor Administrativo, constante do Anexo 1 desta lei, correspondem aos da extinta referência 44, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 26 - Os vencimentos do cargo de Assessor Legislativo, constante do Anexo 2 desta lei, correspondem aos da extinta referência 44, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 27 - Os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico, constante do Anexo 2 desta lei, correspondem aos da extinta referência 47, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 28 - Os vencimentos do cargo de Assessor de Comunicação Social, constante do Anexo 2 desta lei e que ora se cria, correspondem aos da extinta referência 30, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 29 - Os vencimentos do cargo de Telefonista, constante do Anexo 1 desta lei e que ora se cria, correspondem aos da extinta referência 15, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 30 - Os vencimentos do cargo de Superintendente Administrativo, constante do Anexo 2 desta lei e que ora se cria, correspondem aos da extinta referência 47, que a partir da entrada em vigor desta a Câmara Municipal deixa de adotar.
Art. 31 - No que couber e no que esta lei não recepcionar, aplica-se aos servidores da Câmara Municipal os dispositivos da Lei nº 766, de 18 de julho de 1990 (Regime Jurídico Único).
Art. 32 – Fica concedido a todos os servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, um reajuste de 15% (quinze por cento) nos seus vencimentos, como consta da “situação nova” dos Anexos 1 e 2 que integram a presente lei.
Art. 33 – Ficam assegurados, para efeitos desta lei, como direito líquido e certo, a todos os servidores ocupantes de cargos já existentes no Quadro funcional da Câmara, todas as gratificações já incorporadas em seus vencimentos, contempladas pela Lei nº 766/90, antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 34 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2005, revogando-se as disposições em contrário, especialmente Leis nº 1104/01, 1145/01, 1175/02 e 1176/02.
Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, em 14 de dezembro de 2005.
A que se refere o Artigo 4.º, Inciso I, da presente Lei
Experiência Comprovada de 01ano
1.º Grau Completo
A que se refere o Artigo 4.º, Inciso II, da presente Lei
1.931,48
Curso Superior em Direito (Inscrito na OAB)
Curso Superior Completo em Jornalismo
Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTO NA VACÂNCIA
A que se refere o Artigo 4.º, Inciso III, da presente Lei

References: artigo 46
 artigo 37
 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4