Source: http://www.gaiurb.pt/noticias/2018/Leg_lei_62_2018.htm
Timestamp: 2018-10-24 01:15:22+00:00

Document:
Alojamento local - Alteração
Foi publicada na Iª Série do Diário da República, a Lei n.º Lei n.º 62/2018, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Destaque para as seguintes normas alteradas (assinaladas a negrito), com relevo para funcionamento dos serviços:
3 -Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
2 - A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.º 9 do artigo 6.º, o qual constitui, para efeitos do presente decreto -lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º
e) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
c) Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.º -A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício.
2 - O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de 'moradia' e 'apartamento', localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.º -A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.
1 - A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente decreto -lei, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.
b) No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção estabelecidas nos termos do artigo 15.º -A, após a respetiva definição;
c) Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.º a 17.º.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, ambos na redação atual
2 - A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual.
1 - Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto -lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto -lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º
2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de 䢄 a 习 no caso de pessoa singular, e de ? 25 000 a ? 40 000, no caso de pessoa coletiva.
3 - As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.º 1 são punidas com coima de ? 125 a ? 3250, no caso de pessoa singular, e de 䎢 a 썐 500, no caso de pessoa coletiva.
4 - As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.º 1 são punidas com coima de ? 50 a ? 750, no caso de pessoa singular, e de ꃚ a 尌, no caso de pessoa coletiva.
1 - A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto -lei é realizada informaticamente nos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na redação atual, acessível através do Balcão Único Eletrónico e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, I. P.
Importa ainda fazer referência às seguintes normas aditadas:
« Artigo 13.º -A
4 - O Turismo de Portugal, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., disponibilizam anualmente dados desagregados sobre o número habitação permanente.
No que toca à avaliação do impacto do alojamento local O Governo, em colaboração com as autarquias locais, apresenta à Assembleia da República, designadamente para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 15.º -A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, um relatório anual de avaliação do impacto do alojamento local.
Uma última nota para a disposição transitória contida nesta lei:
«1 - Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo Nacional de Alojamento Local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei.
3 - Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 13.º, 13.º -A, 18.º e 20.º -A.
4 - Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite previsto no n.º 7 do artigo 15.º -A, não poderão, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, afetar mais imóveis à exploração de alojamento local.»
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação
O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Lei n.º 62/2018

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 10
 Artigo 13
 artigo 15
 artigo 15