Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/82/48/lei12.asp
Timestamp: 2020-06-05 22:32:39+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 12/82/M
Lei n.º 12/82/M
Procede à actualização de vencimentos e pensões.
Portaria n.º 3/83/M - Concede dois subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro.
Aumento de vencimentos e pensões
(Aumento de vencimentos e pensões)
1. As tabelas n.os 1, 2 e 6 anexas à Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, são substituídas pelas correspondentes tabelas que acompanham esta lei e dela fazem parte integrante.
2. São fixados em $ 1 100,00 e $ 550,00, respectivamente, os mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência que constituem encargo exclusivo do orçamento geral do Território.
3. As remunerações mensais fixadas em contratos de prestação de serviço sem referência a letras do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo são aumentadas em dez por cento.
O vencimento-único mensal referido no artigo 69.º, n.º 1, da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, é fixado em $ 9 400,00.
A tabela n.º 4 referida no artigo 12.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, é substituída pela anexa ao presente diploma.
(Pensões do pessoal missionário)
As pensões dos missionários aposentades beneficiam de aumento idêntico ao dos agentes da função pública aposentados, cujas pensões delas mais se aproximem, considerado o correspondente tempo de serviço contado para aposentação.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 3/85/M
(Extensão aos serviços autónomos e autarquias locais)
1. O aumento contemplado nos três primeiros artigos desta lei é extensivo aos serviços autónomos do Estado e às autarquias locais.
Os encargos decorrentes da execução desta lei serão satisfeitos, no corrente ano económico, por crédito especial a abrir com contrapartida em disponibilidades da tabela de despesa ordinária e excedentes de cobrança de receita da mesma natureza e/ou, caso necessário, recurso à conta de saldos dos anos económicos findos.
As alterações futuras a esta lei que não recaiam sobre a matéria prevista no artigo 31.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto Orgânico, de Macau, são da competência cumulativa da Assembleia Legislativa e do Governador.
A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1982.
A $ 12 500,00
B $ 11 200,00
C $ 10 000,00
D $ 8 800,00
E $ 7 900,00
F $ 7 300,00
G $ 6 700,00
H $ 5 800,00
I $ 5 000,00
J $ 4 500,00
K $ 4 000,00
L $ 3 800,00
M $ 3 600,00
N $ 3 300,00
O $ 3 150,00
P $ 3 000,00
Q $ 2 800,00
R $ 2 700,00
S $ 2 600,00
T $ 2 400,00
U $ 2 250,00
V $ 2 100,00
X $ 2 000,00
Y $ 1 900,00
Z $ 1 800,00
Tabela n.º 2 a que se refere o artigo 1.º
Governador $ 27 500,00
Secretários-Adjuntos $ 18 700,00
Comandante das Forças de Segurança $ 18 700,00
Tabela n.º 4 a que se refere o artigo 3.º
Subsídio de residência:
Letras A a G $ 200,00
Letras H a Z $ 400,00
Tabela n.º 6 a que se refere o artigo 1.º
A $ 10 410,00
B $ 9 330,00
C $ 8 330,00
D* $ 7 330,00
E $ 6 580,00
F $ 6 080,00
G $ 5 580,00
H $ 4 830,00
I $ 4 160,00
J $ 3 750,00
K $ 3 330,00
L $ 3 160,00
M $ 3 000,00
N $ 2 750,00
O $ 2 620,00
P $ 2 500,00
Q $ 2 330,00
R $ 2 250,00
S $ 2 160,00
T $ 2 000,00
U $ 1 870,00
V $ 1 750,00
X $ 1 660,00
Y $ 1 580,00
Z $ 1500,00
* Tratando-se de chefe de Repartição Territorial ou equiparado, o vencimento de categoria mensal é de $7 830,00.

References: artigo 91
 artigo 69
 artigo 12
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1