Source: https://cdugaia2017.blogspot.com/2008/10/ilda-figueiredo-desmonta-falsa-noticia.html
Timestamp: 2020-02-19 07:48:26+00:00

Document:
Ilda Figueiredo desmonta falsa notícia do &quot;Diário Económico&quot;
Ilda Figueiredo desmonta falsa notícia do "Diário Económico"
Texto integral da mensagem enviada ao "Diário Económico"
Exmo Sr António Costa, Director do "Diário Económico"
(c/ conhecimento à Jornalista Tatiana Canas)
Serve a presente para solicitar a urgente correcção de notícia em que o meu nome é erradamente invocado.
Na vossa edição de ontem, 23.10.2008, na página 44 aparece um texto com o título "Seis autarcas com mandato em risco" e um subtítulo que afirma taxativamente que outros autarcas "(…) e Ilda Figueiredo não estão a cumprir a lei", o que dá a entender que poderia igualmente perder o mandato.
Sucede que, ao contrário do que é afirmado, não só estou a cumprir a lei, como até fiz mais do que aquilo a que ela obriga.
1. Como Deputada do PCP no Parlamento Europeu, apresentei a Declaração prevista na Lei 4/83, no seu artigo 1º, como decorre do seu artigo 4º, nº 1, alínea j) – ver texto da lei em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/legislacao030601.html?pesquisa=declara%E7%E3o%20de%20rendimentos#PESQ001.
Faço notar que apenas terei de apresentar nova Declaração após terminar o mandato, o que está previsto no artigo 2º, nº 1 da mesma lei.
2. Acresce que no Parlamento Europeu actualizo anualmente a Declaração de Interesses Financeiros. Consulte-se a página a mim referente (http://www.europarl.europa.eu/members/public/geoSearch/view.do?country=PT&partNumber=1&language=PT&id=4466) e ali se encontrará a dita Declaração.
3. Como Vereadora, eleita pela CDU, na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, apresentei a Declaração prevista na mesma Lei 4/83, no seu artigo 1º, como decorre do seu artigo 4º, nº 1, alínea n).
Faço notar que nesta qualidade apenas terei de apresentar nova Declaração após terminar o mandato (artigo 2º, nº 1 da mesma lei), pois, sendo Vereadora sem Pelouro atribuído, não tenho ali funções executivas, e só nesse caso efectivamente teria de o fazer – vd artigo 2º, nº 3 da mesma lei.
Entretanto, e apesar de tal não estar previsto legalmente, informo que apresentei Declaração de actualização em Outubro de 2006, por iniciativa própria, por se haver registado uma alteração patrimonial. Mas, volto a frisar, a lei não obriga a tal.
Face a estes dados, solicito pois que seja reposta a verdade dos factos, com destaque idêntico ao da notícia em causa.
Mais aproveito para manifestar a minha disponibilidade para qualquer assunto para que entendam contactar-me no âmbito das minhas funções. Informo ainda que em www.cdugaia.org encontrarão notícia das minhas actividades como Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, e que, quanto à actividade como Deputada do PCP no Parlamento Europeu, poderão consultar www.pcp.pt, assim como a página do PE atrás referida.
Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
if@cdugaia.org

References: artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
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