Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_47.388,_de_02_de_dezembro_de_2002
Timestamp: 2020-07-15 11:30:50+00:00

Document:
Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 - Meu Wiki
Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002
Autoriza a supressão do trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista da Estrada de Ferro Bragantina, e dá outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Secretaria dos Transportes autorizada a suprimir o trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista, da Estrada de Ferro Bragantina, com 52 quilômetros de extensão.
Artigo 2º - O presente Decreto complementa os Decretos n.ºs. 37.970 e 37.971 ambos de 16 de janeiro de 1961; o primeiro referente a supressão do Ramal de Piracaia, entre Caetetuba e Piracaia, na extensão de 31 quilômetros e o segundo referente a supressão do prolongamento de Bragança Paulista e Vargem na extensão de 21 quilômetros.
Artigo 3º - A supressão do Tráfego nos trechos referidos no artigo 2º deverá ocorrer 15 dias após a publicação deste decreto.
Artigo 4º - A supressão do tráfego no trecho referido no artigo 1º deverá ocorrer 180 dias após a publicação deste decreto.
Artigo 5º - O levantamento dos trilhos nos respectivos trechos será iniciado 10 dias após a supressão do tráfego.
Artigo 6º - Fica criado no Departamento Ferroviário da Secretaria dos Transportes, uma Comissão incumbida do cumprimento deste decreto na parte relativa ao aproveitamento do pessoal efetivo e à destinação dos bens patrimoniais.
Parágrafo único - Os membros dessa Comissão serão designados por Ato do Sr. Secretário dos Transportes.
Artigo 7º - Para o aproveitamento do pessoal efetivo a Comissão procederá a um censo detalhado de todos os servidores, discriminando individualmente, o destino de cada um, com observância dos preceitos legais e sem prejudicar o direito de qualquer empregado.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Governo, aos 21 de dezembro de 1966.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1966
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_47.388,_de_02_de_dezembro_de_2002"
Categorias: Decreto | Decreto 1966 | 1966
Esta página foi modificada pela última vez às 19h44min de 9 de dezembro de 2014.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9