Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1928-acores-subsidio-de-ferias-e-de-natal-em-2013-decreto-legislativo-regional-n-7-2013-a.html?showall=&start=3
Timestamp: 2017-02-24 05:52:24+00:00

Document:
Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 30-07-2013	Atualizado em 30-07-2013	Tweet
FracoBom Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
Artigo 2.º - Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público
Artigo 3.º - Pagamento do subsídio de Natal
Artigo 4.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente
Artigo 5.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
No ano 2013 o subsídio de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, tenham direito, nos termos legais, continua a ser pago nos moldes referidos no artigo 28.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro.
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References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 28