Source: https://pt.scribd.com/document/61525064/Comparativo-Da-MP-520-e-PL-1749-2011
Timestamp: 2019-05-24 17:24:21+00:00

Document:
Comparativo Da MP 520 e PL 1749-2011
Enviado por Eduardo Santana
Volta a carga contra os Hospitais Universitários e o SUS.
salvarSalvar Comparativo Da MP 520 e PL 1749-2011 para ler mais tarde
Aula 1 - EBSERH Legislação da Ebserh
Manual Do Gestor Saude
FOLDER-Secretários de saúde-2013
novo regime jurídico do sector público empresarial.pdf
IJF - Inês
POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL - Saúde da Família I UNIDADE
Documentario Sobre Saúde Pública Brasileira
COMPARATIVO DA MP 520/10 E O PL 1749/11 Vnia Machado de Aguiar Cunha Guerra (84) 9969-2046/ 9127-9093 Coordenadora Geral do SINTEST-RN Natal,
MEDIDA PROVISRIA N 520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Azul- acrscimo Vermelho- retirado Lils- observaes Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares S.A. - EBSERH e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 da Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pblica sob a forma de sociedade annima, denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurdica de direito privado e patrimnio prprio, vinculada ao Ministrio da Educao, com prazo de durao indeterminado. 1o A EBSERH ter sede e foro em Braslia, Distrito Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pblica sob a forma de sociedade annima, denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurdica de direito privado e patrimnio prprio, vinculada ao Ministrio da Educao, com prazo de durao indeterminado 1 A EBSERH ter sede e foro em Braslia, Distrito
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pblica denominada Empresa Brasileira de Servios Hospitalares S.A. - EBSERH e d outras providncias.
Federal, e poder manter escritrios, representaes, dependncias e filiais em outras unidades da Federao. 2o Fica a EBSERH autorizada a criar subsidirias de mbito regional para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Art. 2o A EBSERH ter seu capital social representado por aes ordinrias nominativas, integralmente sob a propriedade da Unio. Pargrafo nico. A integralizao do capital social ser realizada com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio, bem como pela incorporao de qualquer espcie de bens suscetveis de avaliao em dinheiro. Art. 3o A EBSERH ter por finalidade a prestao de servios gratuitos de assistncia mdico-hospitalar e laboratorial comunidade, assim como a prestao, s instituies federais de ensino ou instituies congneres, de servios de apoio ao ensino e pesquisa, ao ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica. Pargrafo nico. As atividades de prestao de servios de assistncia mdico hospitalar e laboratorial de que trata o caput inserir-se-o integralmente no mbito do Sistema nico de Sade SUS.
Federal, e poder manter escritrios, representaes, dependncias e filiais em outras unidades da Federao. 2 Fica a EBSERH autorizada a criar subsidirias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas caractersticas estabelecidas no caput. Art. 2 A EBSERH ter seu capital integralmente sob a propriedade da Unio. social Antes era por aes agora passa a ser pela Unio
Pargrafo nico. A integralizao do capital social ser realizada com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio, bem como pela incorporao de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis de avaliao em dinheiro.
Art. 3 A EBSERH ter por finalidade a prestao de servios gratuitos de assistncia mdico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnstico e teraputico comunidade, assim como a prestao s instituies pblicas federais de ensino ou instituies congneres de servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensinoaprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica, observada, nos termos do art. 207 da Constituio, a autonomia universitria.
O pargrafo nico foi transformado em pargrafo primeiro e teve acrscimo de mais dois pargrafos. Laboratorialtransformou-se ambulatorial e de apoio diagnstico. As instituies pblicas Extenso em
Acrscimo do termo exclusivamente no 1 As atividades de prestao de servios de mbito do SUS, no pargrafo terceiro . assistncia sade de que trata o caput estaro inseridas integral e exclusivamente no mbito do Sistema nico de Sade - SUS.
2 No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERH observar as orientaes da Poltica Nacional de Sade, de responsabilidade do Ministrio da Sade.
Pargrafo nico da MP se transformou em 3 assegurado EBSERH o ressarcimento das pargrafo primeiro. despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistncia sade, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referncia estabelecidos pela Agncia Nacional de Sade Suplementar. Art. 4o Compete EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar servios de assistncia mdico-hospitalar e laboratorial comunidade, no mbito do SUS; II - prestar, s instituies federais de ensino superior e a outras instituies congneres, servios de apoio ao ensino e pesquisa, ao ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica, mediante as condies que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execuo de planos de ensino e pesquisa de instituies federais de ensino superior e a outras instituies congneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou com outros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial na implementao da residncia mdica multiprofissional nas reas estratgicas para o SUS; Art. 4 Compete EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar servios de assistncia mdicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnstico e teraputico comunidade, no mbito do SUS; II - prestar s instituies federais de ensino superior e a outras instituies congneres servios de apoio ao ensino, pesquisa e extenso, ao ensino-aprendizagem e formao de pessoas no campo da sade pblica, mediante as condies que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execuo de planos de ensino e pesquisa de instituies federais de ensino superior e de outras instituies congneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou com outros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao, em especial na implementao das residncias mdica, multiprofissional e em rea
IV - prestar servios de apoio gerao do conhecimento em pesquisas bsicas, clnicas e aplicadas nos hospitais universitrios federais e a outras instituies congneres; V - prestar servios de apoio ao processo de gesto dos hospitais universitrios e federais e a outras instituies congneres, com implementao de sistema de gesto nico com gerao de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
profissional da sade, nas especialidades e regies estratgicas para o SUS; IV - prestar servios de apoio gerao do conhecimento em pesquisas bsicas, clnicas e aplicadas nos hospitais universitrios federais e a outras instituies congneres; V - prestar servios de apoio ao processo de gesto dos hospitais universitrios e federais e a outras instituies congneres, com implementao de sistema de gesto nico com gerao de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.
Art. 5o A EBSERH sujeitar-se- ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios. Art. 6o dispensada a licitao para a contratao da EBSERH pela administrao pblica, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Art. 5 dispensada a licitao para a contratao O artigo 5 da Mp se transformou no da EBSERH pela administrao pblica, para artigo 6 do PL 1749 com acrscimo de realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. trs pargrafos e seus respectivos incisos.
Art. 6 A EBSERH, respeitado o princpio da O artigo 6 da Mp se transformou no autonomia universitria, poder prestar os servios artigo 5 do PL 1749 relacionados s suas competncias mediante contrato com as instituies federais de ensino ou instituies congneres. O 1 pargrafo faz parte da Mp no seu 1 O contrato de que trata o caput estabelecer, entre artigo 7. outras: I - as obrigaes dos signatrios; II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de
execuo a serem observados pelas partes; III - a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao, contendo critrios e parmetros a serem aplicados; e IV - a previso de que a avaliao de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observncia de prazos pelas unidades da EBSERH, ser usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratgicas na atuao perante a populao e as instituies federais de ensino ou instituies congneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados EBSERH. 2 Ao contrato firmado ser dada ampla divulgao por intermdio dos stios da EBSERH e da entidade contratante na internet. 3 Consideram-se instituies congneres, para efeitos desta Lei, as instituies pblicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na rea da sade e as que prestem servios no mbito do Sistema nico de Sade - SUS. Art. 7o A EBSERH poder prestar os servios relacionados s suas competncias mediante contrato com as instituies federais de ensino ou instituies congneres. 1o O contrato de que trata o caput estabelecer, entre outras: I - as obrigaes dos signatrios; Art. 7 No mbito dos contratos previstos no art. 6, o mesmo do artigo 8 na MP 520 os servidores titulares de cargo efetivo em exerccio na instituio federal de ensino ou instituio congnere que exeram atividades relacionadas ao objeto da EBSERH podero ser a ela cedidos para a realizao de atividades de assistncia sade e administrativas. 1 Ficam assegurados aos servidores referidos no
II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execuo a serem observados pelas partes; e III - a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao, contendo critrios e parmetros a serem aplicados. 2o Ato do Ministro de Estado supervisor da entidade contratante e do Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto aprovar a minuta do contrato a ser firmado, em cada caso, ao qual dever ser dada ampla divulgao por intermdio dos stios da EBSERH e da entidade contratante na internet. 3o O rgo supervisor da entidade contratante participar, como interveniente, nos contratos de que trata este artigo. Art. 8o Na hiptese de que trata o art. 7o, os servidores titulares de cargo efetivo em exerccio na instituio federal de ensino ou instituio congnere que exeram atividades relacionadas ao objeto da EBSERH podero ser a ela cedidos para a realizao de atividades de assistncia sade e administrativas. 1o Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e vantagens a que faam jus no rgo ou entidade de origem. 2o A cesso de que trata o caput ocorrer com nus para o cessionrio.
caput os direitos e vantagens a que faam jus no rgo ou entidade de origem. 2 A cesso de que trata o caput ocorrer com nus para o cessionrio.
Art. 8 Constituem recursos da EBSERH: I - recursos oriundos consignadas no oramento da Unio; II - as receitas decorrentes: a) da prestao compreendidos em seu objeto; de servios de dotaes
o mesmo artigo 9 da Mp com acrscimo do inciso I.
b) da alienao de bens e direitos; c) das aplicaes financeiras que realizar; d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos e bonificaes; e e) dos acordos e convnios que realizar
com entidades nacionais e internacionais; III - doaes, legados, subvenes e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes. Art. 9o Constituem recursos da EBSERH: I - as receitas decorrentes: a) da prestao de servios compreendidos em seu objeto; b) da alienao de bens e direitos; c) das aplicaes financeiras que realizar; d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos e bonificaes; e e) dos acordos e convnios que realizar com entidades nacionais e internacionais; II - doaes, legados, subvenes e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado; e III - rendas provenientes de outras fontes. Art. 9 A EBSERH ser administrada por um Conselho de Administrao, com funes deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contar ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. 1 O estatuto social da EBSERH definir a composio, as atribuies e o funcionamento dos seus rgos societrios. 2 O Conselho Consultivo da EBSERH exercer o controle social da empresa, ser paritariamente constitudo por representantes da sociedade civil, inclusive dos usurios, e do Estado, na forma estabelecida no estatuto social e sem prejuzo de outros meios de fiscalizao por parte da sociedade civil. 3o A atuao de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo no ser remunerada e ser considerada como funo relevante. 4 Ato do Poder Executivo aprovar o estatuto da EBSERH. Art. 10. A EBSERH ser administrada por um Conselho de Administrao, com funes deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contar Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH ser o da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, e legislao complementar,
ainda com um Conselho Fiscal. 1o O estatuto social da EBSERH definir a composio, as atribuies e o funcionamento dos seus rgos societrios. 2o Ato do Poder Executivo aprovar o estatuto da EBSERH.
condicionada a contratao prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, observadas as normas especficas editadas pelo Conselho de Administrao. Pargrafo nico. Os editais de concursos pblicos para o preenchimento de emprego no mbito da EBSERH podero estabelecer, como ttulo, o cmputo do tempo de exerccio em atividades correlatas s atribuies do respectivo emprego.
Art. 11. O regime de pessoal permanente da EBSERH ser o da Consolidao das Leis do Trabalho e legislao complementar, condicionada a contratao prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, observadas as normas especficas editadas pelo Conselho de Administrao. Pargrafo nico. Os editais de concursos pblicos para o preenchimento de emprego no mbito da EBSERH podero estabelecer, como ttulo, o cmputo do tempo.
Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua o mesmo artigo 12 da MP implantao, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal tcnico e administrativo por tempo determinado. Aumentou o prazo para contrato o 1 A celebrao de contratos temporrios de emprego temporrio de 180 dias para 2 anos. de que trata o caput s poder ocorrer no prazo de dois anos, contado da data de constituio da EBSERH. 2o Os contratos temporrios de emprego de que trata o caput podero ser prorrogados por uma nica vez, desde Mudou de soma para a vigncia de cada que a vigncia de cada ajuste no ultrapasse o perodo ajuste (redao?) total de cinco anos. Esse pargrafo tem redao diferenciada 3o A contratao de pessoal tcnico e administrativo para o cumprimento dos contratos de que trata o art. 6o do 3 do artigo 12. s poder ocorrer no prazo mximo de cento e oitenta dias, contado da celebrao destes, observadas as restries dos 1o e 2o.
Art. 12. Fica a EBSERH, para fins de implantao, autorizada a contratar, atravs de processo seletivo simplificado, pessoal tcnico e administrativo por
Art. 12. A EBSERH poder celebrar contratos o mesmo artigo 13 da MP temporrios de emprego com base nas alneas a e b do 2 do art. 443 da CLT, mediante processo
tempo determinado. 1o A celebrao de contratos temporrios de emprego para fins de implantao da EBSERH s poder ocorrer durante os primeiros cento e oitenta dias contados da sua constituio. 2o Os contratos temporrios de emprego de que trata o caput podero ser prorrogados uma nica vez, desde que a soma dos dois perodos no ultrapasse dois anos. 3o A contratao mediante o processo seletivo simplificado de que trata o caput poder ser feita mediante anlise de currculo, observados os quantitativos aprovados pelos Ministros de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto e da Educao. Art. 13. A EBSERH poder celebrar contratos temporrios de emprego com base nas alneas a e b do 2o do art. 443 da Consolidao das Leis do Trabalho, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo mximo de durao estabelecido no seu art. 445.
seletivo simplificado, observado o prazo mximo de durao estabelecido no seu art. 445.
Art. 13. Ficam as instituies pblicas federais de o mesmo artigo 14 da MP ensino e instituies congneres autorizadas a ceder EBSERH, no mbito e durante a vigncia do contrato de que trata o art. 6, bens e direitos necessrios sua execuo. Pargrafo nico. Ao trmino do contrato, os bens sero devolvidos instituio cedente.
Art. 14. Ficam as instituies federais de ensino autorizadas a ceder EBSERH, no mbito do contrato de que trata o art. 7o, bens mveis e imveis necessrios sua execuo.
Art. 14. A EBSERH e suas subsidirias estaro sujeitas fiscalizao dos rgos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio. Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar Artigo 16 da MP est no artigo 15 do entidade fechada de previdncia privada, nos termos da
Art. 15. A EBSERH e suas subsidirias sujeitar-se-o fiscalizao dos rgos de controle interno e externo
PL(subilinhado)
Pargrafo nico. O patrocnio de que trata o caput Pargrafo nico continua o mesmo em poder ser feito mediante adeso a entidade fechada de ambos. previdncia privada j existente.
Art. 16. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdncia privada, nos termos da legislao vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 17. Esta Medida Provisria entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 31 de dezembro de 2010; 189o da Independncia e 122o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva Este texto no substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edio extra de n 251-A MP aprovada na Cmara Federal em 25.05.11 No Senado dia 01.06.11 perdeu a validade PL 1749 protocolado no dia 05.07.11 em regime de urgncia Tem apenas 45 dias para trmite dever ser votado at o dia 14.08.11 (devido o recesso parlamentar) Braslia,
Documentos semelhantes a Comparativo Da MP 520 e PL 1749-2011
Bruno Matos Miller
Patty Nunes Silva
gelps2013
Resumo Aninha
Resenha Para Nathalia
A experiência brasileira em atenção primária à saúde
mistokles
RESENHA FILME Políticas de Saúde no Brasil Anderson Andrade de Lima
Aula SUS.pptx
Mais de Eduardo Santana
C O N V I T E lançamento de pré-candidatura PT Santa Helena de Goiás
Apoyo DDHH Pacientes - Brasil
CONCLUSIÓN MESA LICENCIA PARA PRÁCTICA MÉDICA
Apoyo Médicos Brasil
XIV Asamblea Anual Ordinaria - Migraciones
PORTARIA No- 278, DE 17 DE MARÇO DE 2011
XIV Asamblea Anual Ordinaria da CONFEMEL - Medicamentos
Prestação de Contas 2º Semestre 2011 - Forma 1 (Conforme Orçamento)
Cartilha - Como Trabalhar nos Países do MERCOSUL / Cómo trabajar en los países del MERCOSUR
Vaga Zero Resolução 004-2011
Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) 2010 - SUS e Saúde Suplementar
Presidente da FENAM envia ofício ao Ministro Temporão manifestando apoio no controle do uso de antibióticos
Pulmonale Fumar Fica-te a Matar
Jornal do Commercio 16.12.14
Modelo de Apresentação Segurança do trabalho
Aula 01 - Civil - Amperj 2008
BONAVITA1111
o Que é b31, b32, b91, b92, b93 e b94 Do Inss
artigo-hugo.pdf
Prova Adepara
PROPOSTA ACREMAQ
Edital n 002
Análise Crítica - Impeachment Collor
Retrato de Portugal PORDATA 2014.pdf
Ricardo Tavares de Carvalho - Cuidados Paliativos No Paciente Grave (2)

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 Artigo 16
 artigo 15