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Timestamp: 2020-07-13 22:26:41+00:00

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MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO - PDF Free Download
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA PR CACILDA BARRANCOS, brasileira, casada, profissão..., residente e domiciliada na Rua do Aeroporto, nº 250, Afonso Pena, São José dos Pinhais, CEP , representada por seu advogado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de SUPERECONOMIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º / , com endereço à Rua dos Jardins, nº 630, Boqueirão, na cidade de Curitiba, CEP: ,000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINAR: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO A Reclamante tem 62 anos. Preliminarmente, requer seja deferida a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei 10741/2003 e art A do CPC. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Preliminarmente, a reclamante informa que deixa de cumprir a determinação de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, conforme art. 625-D da CLT, uma vez que a referida comissão não foi instalada. Ressalta-se, que de acordo com o entendimento do STF nos autos ADI 2139 e ADI 2160 a passagem da demanda pela referida Comissão é uma faculdade da parte. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO
2 A Reclamante foi admitida no dia 10 de dezembro de 2001 e dispensada sem justa causa no dia 16 de dezembro de Ao final, exerceu a função de auxiliar de fiscal de caixa. Sua remuneração era de R$ 850,00. DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RETIFICAÇÃO DA CTPS A Reclamante iniciou suas atividades em 10 de dezembro de 2001, tendo a sua CTPS anotada três meses depois. Assim, resta clara a irregularidade cometida pela reclamada, pois nos termos do art. 3º, CLT, será considerado empregado aquele que prestar serviços a outrem de forma subordinada, pessoal, com habitualidade e mediante contraprestação. Desde o primeiro dia de serviço já existia o vínculo de emprego. O empregador também desrespeitou o prazo para a anotação na CTPS da Reclamante, previsto pelo art. 29 da CLT. Requer o reconhecimento de vínculo de emprego desde 10/12/2001, com a retificação da CTPS, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, conforme o art. 39, 1º e 2º, CLT. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Reclamante, desde maio de 2008, realizava as mesmas atividades que Ana Bolena, a qual era auxiliar de fiscal de caixa e recebia pelo menos 30% a mais de salário que a autora. Assim, resta configurada a hipótese de equiparação salarial nos termos do artigo 461 da CLT, pois autora e paradigma exerciam idêntica função para o mesmo empregador, na mesma localidade e de forma simultânea. Requer a condenação do empregador ao pagamento de diferenças salariais mensais por equiparação entre reclamante e a paradigma, bem como os seus reflexos aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. DOS DESCONTOS NO SALÁRIO
3 O reclamado descontava do salário da reclamante as faltas de valores no caixa, apuradas ao final do movimento do dia. Assim, resta configurada a proibição art. 462 da CLT, pois é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. Ademais, o art. 2º da CLT afirma que o empregador deve arcar com os riscos do empreendimento. Requer a condenação do empregador a devolução dos descontos efetuados durante todo o contrato de trabalho. DA REINTEGRAÇÃO TUTELA ANTECIPADA A Reclamante foi eleita membro da CIPA e tomou posse no dia 15 de novembro de Assim, tinha garantia provisória de emprego, nos termos do art. 10, II, alínea a, ADCT, sendo vedada sua dispensa sem justa causa, porque eleita para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Requer a nulidade da dispensa, bem como a reintegração em face de garantia de emprego, inclusive o pagamento dos salários e consectários dos meses havidos entre a dispensa e o efetivo retorno as suas atividades. Sucessivamente, requer o pagamento de indenização no importe dos salários vencidos da data da dispensa até o termino da garantia provisória de emprego, com a respectiva projeção no tempo de serviço para apuração de diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, aviso prévio. Nos termos do artigo 273, I do CPC estão presentes os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela: verossimilhança das alegações e a prova inequívoca porque, como é o próprio empregador que realiza as eleições da CIPA, ele estava ciente da estabilidade da reclamante e mesmo assim a dispensou sem justa causa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencione-se que a reclamante ficará prejudicada em relação aos seus salários, pois, como dito, não poderia ter sido dispensada sem justa causa. Requer seja deferida, em caráter liminar, a
4 antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata reintegração da reclamante. Posteriormente, requer seja esta confirmada em sentença. DAS HORAS EXTRAS A Reclamante laborava das 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda a sábado. Assim, a jornada da Reclamante ultrapassa àquela prevista pelo art. 7º, XIII da CF e pelo artigo 58, CLT. Requer a condenação do reclamado ao o pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme o art. 7º, XVI da CF, base de cálculo salário acrescido da equiparação, com os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante laborava das 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sábado. Assim, descumprido o previsto no art. 71 da CLT, que assegura um intervalo mínimo de 1 hora, quando a duração do trabalho for superior a 6 horas. Assim, requer a condenação ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, base de cálculo salário acrescido da equiparação. Tendo em vista a natureza salarial da parcela, requer os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. Tudo nos termos do art. 71, 4º da CLT e súmula 437, I e III do TST. HORAS EXTRAS ART. 384, CLT A reclamante realizava horas extras diariamente, como narrado. Assim, não respeitado pela reclamada o art. 384 da CLT, ou seja, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho. Requer a condenação da
5 reclamada ao o pagamento do intervalo de 15 minutos diários, como hora extraordinária com o adicional de 50% conforme o art. 7º, XVI da CF, base de cálculo salário acrescido da equiparação, bem como os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%. DOS DEPÓSITOS DO FGTS Conforme o extrato analítico da conta do FGTS, os depósitos do ano de 2003 não foram efetuados. Assim, descumprido o previsto no art. 7º, III da CF, e art. 15 da lei 8036/90, pois o FGTS é direito do trabalhador, sendo o empregador obrigado a efetuar o depósito mensalmente em conta vinculada do empregado. Requer a condenação do Reclamado ao pagamento de todos os depósitos do ano de 2003, bem como a pagar as diferenças da multa rescisória de 40%. DO DANO MORAL A Reclamante era submetida a revistas íntimas todos os dias. Assim, descumprido o previsto no art. 373-A, VI da CLT, que veda expressamente tal conduta, restando comprovada, portanto, a culpa do Reclamado. O comportamento mencionado gerou um dano, de forma que, estando presente o nexo de causalidade, o Reclamado é obrigado a indenizar a Reclamante, nos moldes do art. 186 e 927 do CC. Ainda, conforme o art. 5º, X, CF, a violação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas dá ensejo ao pedido de indenização pelo dano causado, a qual será avaliada em função da extensão do dano sofrido, de acordo com o art. 944, CC Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. DA MULTA DO ART. 477, 8º, CLT A Reclamante foi dispensada em 16 de dezembro de 2013, com a concessão de aviso prévio indenizado. As verbas rescisórias foram pagas no dia 5 de janeiro de Assim, descumprido o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto pelo art. 477, 6º, b, da CLT. Requer a
6 condenação do empregador ao o pagamento da multa no valor de 1 salário do empregado, conforme o art. 477, 8º da CLT. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos da lei 1060/1950 e do artigo 790, 3º, CLT, tendo em vista que a Reclamante está desempregada e não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio, e, ainda, está assistida por advogado de sindicato, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos dos arts. 14 e 16, Lei 5584/70 e das Súmulas 219, I e 329 do TST e da OJ 305 da SDI-1 do TST. PEDIDOS Por todo o exposto, requer: a) preliminarmente, seja deferida a tramitação preferencial do feito; b) o reconhecimento de vínculo anterior ao anotado na CTPS e a sua retificação; c) o pagamento das diferenças salariais mensais e os seus reflexos, em face do pleito equiparatório; d) a devolução dos descontos efetuados durante todo o contrato de trabalho; e) a nulidade da dispensa e a reintegração, inclusive o pagamento dos salários e consectários dos meses havidos entre a dispensa e o efetivo retorno as suas atividades. Sucessivamente, o pagamento de indenização no importe dos salários vencidos da data da dispensa até o termino da garantia provisória de emprego; f) seja deferida, em caráter liminar, a tutela antecipada e, posteriormente, seja confirmada em sentença; g) o pagamento das horas extras e os seus devidos reflexos; h) a condenação ao pagamento de horas extras referente ao intervalo intrajornada e os seus reflexos;
7 i) o pagamento do intervalo de 15 minutos suprimido como hora extraordinária e seus reflexos; j) seja compelido a efetuar todos os depósitos do ano de 2003, bem como a pagar as diferenças da multa rescisória de 40%; l) condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo; m) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios; n) o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT; o) incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. REQUERIMENTOS FINAIS A Reclamante requer a notificação da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e súmula 74 do TST. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte contrária, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e perícia. Por fim, requer o acolhimento das preliminares de mérito, especialmente a de tramitação preferencial do feito e, no mérito, requer e a procedência integral do feito. Atribui-se à causa valor de R$ (superior a 40 salários mínimos na data do ajuizamento da ação). Termos em que, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/número

References: artigo 840
 artigo 461
 artigo 273
 artigo 58
 artigo 790
 artigo 883