Source: http://www.dersv.com/lei_complementar_463_secretario_escola.htm
Timestamp: 2017-03-23 20:21:08+00:00

Document:
Lei Complementar Nº 463, de 10 de junho de 1986 10/06/1986
Artigo 4.º - A tabela do Subquadro de Cargos, as referências iniciais e finais, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva das classes da série de classes prevista no artigo 1.º, ficam fixadas na seguinte conformidade:
ISQC-II
IISQC-II
IIISQC-II
Artigo 6.º - Os cargos das classes de Secretário de Escola II e III serão providos mediante acesso, na forma que for estabelecida em regulamento (vetado). § 1.º - Para os integrantes da série de classes de Secretário de Escola, acesso a elevação do cargo ao nível imediatamente superior.
§ 2.º - O interstício mínimo para concorrer ao acesso de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira classe e de 4 (quatro) anos na segunda classe.
§ 7.º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências, poderão ser beneficiados com o acesso at 20% (vinte por cento) da quantidade global dos ocupantes de cargos e funções-atividades das classes de Secretário de Escola I, II, e III existentes na Secretaria de Estado da Educação na data da abertura do processo seletivo especial.
Artigo 11 – A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a 10% (dez por cento) do valor percebido em decorrência das horas prestadas no período noturno.
Parágrafo único – Para o fim previsto no "caput", o valor da hora será o resultante da Divisão por 240 (duzentas e quarenta) horas, do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário.
Artigo 12 - O Secretário de Escola I, II e III não perderá o direito à Gratificação pelo Trabalho Noturno quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 15 – Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto terá seus vencimentos calculados com base no cargo de Secretário de Escola I. § 1.º - A base prevista neste artigo servirá também para cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno a que se refere o artigo 9.º. § 2.º - Qualquer que seja a classe em que se encontre enquadrado o cargo de substituto, nenhum acréscimo retribuitório resultará da substituição, quando exercida por integrante da própria série de classes de Secretário de Escola.
I – apurar-se-á a soma do número de pontos consignados no prontuário do funcionário at 31 de dezembro de 1985, a título de:
b) artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar
nº 180, 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
Artigo 3.º - Para os efeitos de Sistema de Pontos, de que cuida o Título XI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, ao funcionário cujo cargo tenha sido enquadrado numa das classes nos termos do artigo anterior ficam mantidos, sob os títulos que lhe são próprios, os pontos consignados no respectivo prontuário at 31 de dezembro de 1985.
Parágrafo único – O cargo do funcionário será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados na forma do "caput".
Artigo 5.º - Os cargos de Secretário de Escola ficam transformados em cargos de Secretário de Escola I.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se também às funções-atividades vagas.
Artigo 6.º - Em caráter excepcional, o primeiro ingresso na série de classes de Secretário de Escola, após a vigência desta lei complementar, far-se-á mediante concurso de provas ou de provas e títulos (vetado).
§ 1.º - O ocupante de função-atividade da série de classes de secretário de Escola, que se submeter ao concurso de ingresso aludido no "caput" e vier a ser nomeado para o cargo de Secretário de Escola I, terá o respectivo cargo transformado em cargo de nível idêntico ao da classe em que se encontrava na condição de servidor.
§ 3.º - As provas do concurso de ingresso a que se refere o "caput", versarão sobre matéria específica das funções de Secretário de Escola e a execução e classificação dos candidatos serão feitas a nível local.
§ 1.º - Na determinação da classe computar-se-ão também, para o fim previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 2.º destas Disposições Transitórias, os pontos que tiverem sido atribuídos com fundamento no artigo 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso IV do artigo 1.º das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979.

References: Artigo 4
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 15
 artigo 9
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 1