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Timestamp: 2019-11-13 09:40:03+00:00

Document:
v. art. 2°
Ementa: Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM
PORTARIA N° 031/2018-SEFAZ
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
§ 3° O produtor primário, pessoa física, quando enquadrado na condição de pequeno produtor rural ou de produtor rural, em conformidade com o disposto nos incisos II e III do caput do artigo 808 do RICMS/2014, além dos documentos relacionados no inciso I do caput deste artigo, deverá, também, identificar o contabilista responsável pela sua escrituração fiscal e/ou contábil, nos termos do artigo 32 desta portaria. (efeitos a partir de 1°/03/2018)
XVIII - alterado o inciso XVI do caput do artigo 78, bem como acrescentado o inciso XXIII ao referido artigo 78, com a redação assinalada:
§ 1° Ressalvado o disposto no inciso I do artigo 87, quando a suspensão da inscrição estadual decorrer exclusivamente do disposto no inciso IX e/ou nas alíneas a e/ou b do inciso XI do caput do artigo 78, a sua reativação será processada automaticamente, após sanadas as irregularidades que lhe deram causa.
VI - inscrição estadual concedida a representante comercial, até 28/02/2018, por processo simplificado, em conformidade com o que dispunha a revogada alínea a do inciso II do § 26 do artigo 29. (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2018.

References: artigo 808
 artigo 32
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 87
 artigo 78
 artigo 29