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D.R. DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Despacho n.º 878/2011 de 2 de Agosto de PDF
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Ana Júlia Neto Madureira
1 D.R. DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEFESA DO CONSUMIDOR Despacho n.º 878/2011 de 2 de Agosto de 2011 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação Nos termos daquele diploma, existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional. Entretanto, decorrente das alterações introduzidas ao regime regional que fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis no âmbito do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores (PRO-Emprego), instituído pelo Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 43/2011, de 9 de Junho, bem como à consagração no regime jurídico nacional da adopção de escalas normalizadas de custos unitários, torna-se necessário alterar o Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro, o qual define o regime jurídico aplicável no âmbito da Tipologia 1.1. Formação profissional de qualificação inicial deste Programa Operacional. Assim, tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/ 2007, de 18 de Outubro, e colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de Julho, e 4/2010, de 15 de Outubro, pelo que, em conjugação com o seu n.º 3, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: Artigo 1.º Primeira alteração ao Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro Os artigos 1.º, 3.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º e o anexo I do Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º [ ] O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego a conceder no âmbito da Tipologia T1.1 Formação Profissional - Qualificação Inicial, a qual engloba as seguintes acções tipo : a) b) c) d) Cursos no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ); e). Artigo 3.º
2 São destinatários da presente Tipologia: [ ] a) Jovens inseridos no âmbito do sistema educativo ou formativo, no âmbito das alíneas a) e d) do artigo 1.º; b) Jovens inseridos no âmbito do sistema educativo ou formativo, activos desempregados à procura do 1.º emprego ou de novo emprego, sem qualificação ou com qualificações intermédias, no âmbito das alíneas b), c) e e) do artigo 1.º. 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] Artigo 10.º [ ] 4 As disposições constantes dos números anteriores só são aplicáveis no âmbito da modalidade de custos reais, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º. Artigo 14.º Modelos de declaração de custos elegíveis 1 No âmbito da presente tipologia, o modelo de declaração dos custos elegíveis é realizado através de uma das seguintes modalidades, previstas no artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de Junho, e 4/2010, de 15 de Outubro: a) Custos reais; b) Escala normalizada de custos unitários, abreviadamente designada por custos unitários, sem prejuízo do disposto no n.º 6. 2 As modalidades referidas no número anterior aplicam-se obrigatoriamente às candidaturas apresentadas a co-financiamento, nos termos seguintes: a) Os custos reais previstos na alínea a) do número anterior aplicam-se às candidaturas apresentadas por organismos do sector público e escolas públicas relativamente aos cursos do ensino profissional previsto na alínea b) do artigo 1.º, bem como a todos os projectos candidatados, independentemente da natureza das entidades beneficiárias que os titulem, ao abrigo das alíneas a), c), d) e e) do artigo 1.º; b) Os custos unitários previstos na alínea b) do número anterior, aplicam-se às candidaturas apresentadas, por entidades beneficiárias que sejam proprietárias de escolas profissionais privadas, relativamente aos cursos do ensino profissional previsto na alínea b) do artigo 1.º 3 A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis com base em declaração de custos reais são os constantes do despacho que define a natureza e limites dos custos elegíveis, na Região Autónoma dos Açores, com as especificidades previstas no anexo I do presente regulamento. 4 Na modalidade de custos reais, as despesas apresentadas pelas entidades beneficiárias são avaliadas considerando a respectiva elegibilidade, conformidade e razoabilidade, podendo o financiamento aprovado em candidatura ser reavaliado em sede de saldo, desde que tal não
3 determine um aumento do custo total aprovado, em função da razoabilidade dos custos e dos indicadores de execução. 5 O montante do financiamento a conceder aos cursos profissionais que se realizem segundo a modalidade de custos unitários é determinado por referência ao valor anual por turma por curso constante da tabela publicada em anexo IV ao presente regulamento, de que faz parte integrante, acrescido do montante decorrente do apuramento de encargos com formandos, nos termos do disposto no n.º 6. 6 Independentemente do modelo de declaração de custos elegíveis adoptado, os encargos com formandos são elegíveis em custos reais, observando o disposto no despacho normativo que define a natureza e limites dos custos elegíveis, na Região Autónoma dos Açores, com as especificidades previstas no anexo I ao presente regulamento. Artigo 15.º 1 2. [ ] a). b)... c) d)... e) Apresentação através do SIIFSE de listagens nominais de alunos por turma apoiada, quando o financiamento seja concedido na modalidade de custos unitários. 3 O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas no modelo de custos reais é efectuado, com periodicidade mensal, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 No modelo de custos unitários o pedido de reembolso é efectuado com periodicidade mensal, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE um mapa de prestação de contas que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados a este regime de custos unitários, incluindo ainda a listagem nominal de alunos que se encontram a frequentar cada turma do curso apoiado. 5 No modelo de custos unitários os pagamentos são efectuados em função do volume de formação à data de referência do reembolso em causa, proporcionalmente ao valor do subsídio por turma por curso. 6 Aos montantes referidos no número anterior são feitas as respectivas reduções ao financiamento aprovado, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 14.º-A. 7 Os pedidos de reembolso no modelo de custos reais devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção. 8 Em ambas as modalidades de declaração de custos previstas neste regulamento, o somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura. 9 (Anterior n.º 6).
4 10 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2. Artigo 16.º [ ] 1 No modelo de custos reais, a entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 13/2008, de 18 de Junho, e 4/2010, de 15 de Outubro. 2 No modelo de custos unitários, a entidade beneficiária deve apresentar, na data referida no número anterior, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a prestação de contas que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados a este regime de custos unitários. 3 (Anterior n.º 2) 4 A entidade beneficiária deve apresentar um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão, salvo quando a sua prorrogação seja autorizada pelo Gestor do Pro-Emprego, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção. 5 (Anterior n.º 4) 6 O pedido de pagamento de saldo no modelo de custos reais deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção. 7 No modelo de custos unitários a entidade deve apresentar na data estabelecida no n.º 4, o pedido de pagamento de saldo, a constar de formulário próprio emitido pelo SIIFSE, acompanhado das listagens nominais de alunos que frequentaram a formação, segundo o modelo de listagem para o efeito constante do SIIFSE, sendo efectuado o apuramento final dos montantes elegíveis em função da quantificação dos indicadores de custo unitário adoptado neste regime, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A. 8 O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pelo Gestor do Pro-Emprego nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 9 O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 10 do artigo 15.º. Artigo 2.º Alteração do anexo I do Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro Os nºs 1.2 e 1.3 do anexo I do Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 1. Bolsas de formação ANEXO I Encargos com formandos
5 1.1. a) b) 1.2 Tratando-se de formandos que tenham iniciado a formação a partir do ano lectivo de 2007/2008 e até ao ano lectivo de 2010/2011, é elegível uma bolsa de formação em período de estágio ou de formação em contexto de trabalho no valor da remuneração mínima garantida por lei na Região Autónoma dos Açores. 1.3 A partir do ano lectivo de 2011/2012, a bolsa de formação, de valor não superior a 75% do Indexante dos Apoios sociais (IAS), só é elegível durante o período de estágio ou de formação em contexto de trabalho. 1.4 Podem beneficiar da bolsa de formação referida nos números anteriores todos os formandos, independentemente da sua idade ou situação face ao emprego, não se lhes aplicando os requisitos previstos nos números 1 e 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º43/2011, de 9 de Junho. 2. (Revogado) 3.. a)... b) O limite previsto no n.º 16 do artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 43/2011, de 9 de Junho só se aplica aos formandos que iniciem o ciclo formativo a partir do ano lectivo de 2011/2012. Artigo 3.º Aditamento ao Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro São aditados ao Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro, o artigo 14.º-A e o Anexo IV, com a seguinte redacção: Artigo 14.º-A Regras de financiamento de custos unitários 1 O valor anual por turma por curso definido no regime de custos unitários, nos termos da tabela constante do anexo IV ao presente regulamento, é objecto de redução, em sede de análise da candidatura, sempre que o número de alunos nas turmas apoiadas seja inferior a O valor anual por turma por curso é também objecto de redução sempre que, em sede de execução da candidatura, as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem um número de alunos a frequentar a formação inferior ao limite referido no número anterior. 3 - A redução ao valor anual do subsídio por turma por curso prevista nos números anteriores corresponde ao quantitativo de 4,35 % por cada aluno abaixo do limite mínimo de alunos das
6 turmas apoiadas referido no n.º 1 e efectua-se no âmbito dos reembolsos subsequentes, sem prejuízo de acerto de contas em sede de saldo 4 O acerto referido no número anterior, deve ser proporcional ao período a partir do qual se verificar a redução do número de alunos. 5 Para efeitos de aplicação dos números anteriores, são considerados alunos a frequentar a formação aqueles que constarem das listas nominais submetidas ao SIIFSE, devendo ser identificadas e registadas as situações de formandos desistentes. 6 Os alunos que vierem a renovar a matrícula em módulos de disciplinas não concluídas ou na formação em contexto de trabalho, podem frequentar uma turma subsidiada, não sendo os mesmos considerados para efeitos de financiamento, pelo que não devem integrar as listas nominais a que respeita o número anterior. 7 O disposto no número anterior não se aplica sempre que a renovação da matrícula se fique a dever a facto não imputável ao aluno, designadamente por doença prolongada, caso em que o aluno deve ser integrado em turma subsidiada, passando a constar da lista nominal correspondente. 8 Os valores relativos a propinas, matrículas ou inscrições de alunos constituem receitas dos cursos financiados, a ser deduzidas ao subsídio anual por turma por curso constante da tabela do anexo IV ao presente regulamento. 9 A redução ao valor anual por turma por curso ocorre nos termos referidos nos números anteriores, havendo lugar à redução total do financiamento atribuído quando a turma registar um número inferior a 8 alunos, os quais devem passar a ser integrados numa outra turma nas disciplinas e componentes comuns da sua formação. 10 O valor anual atribuído por turma por curso pode ainda ser objecto de redução quando em sede de acompanhamento ou auditoria forem detectadas irregularidades que coloquem em causa o cumprimento integral da legislação nacional e regional. 11 Na modalidade de custos unitários não é exigida apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos do financiamento do subsídio anual por turma por curso, ficando no entanto as entidades beneficiárias adstritas à observância das regras de organização contabilística que lhe sejam aplicáveis nos termos gerais. ANEXO IV Tabela de custos unitários concedidos por ano por curso por turma, a que se refere o n.º 5 do artigo 14.º
9 Artigo 4.º Norma Revogatória São revogados os artigo 13.º e o n.º 2 do anexo I do Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro. Artigo 5.º
10 Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se aos projectos candidatados a partir de 1 de Abril de Artigo 6.º Norma Transitória 1 - No âmbito do regime de custos unitários, para os anos lectivos de e , relativamente aos, respectivamente, 2.º e 3.º anos curriculares dos cursos a financiar, não será aplicada a redução do financiamento a aprovar em candidatura por incumprimento do número mínimo de alunos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Quando durante a execução do projecto as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem uma diminuição superior a 10% do número de alunos aprovados, será aplicada uma redução de 4,35% por cada aluno abaixo dessa diminuição. Artigo 7.º Republicação É republicado em anexo o Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro, na sua redacção actual. Republicação do Despacho n.º 116/2008, de 21 de Fevereiro Capítulo I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por PRO-Emprego a conceder no âmbito da Tipologia T1.1 Formação Profissional - Qualificação Inicial, a qual engloba as seguintes acções tipo : a) Cursos de aprendizagem, regulados nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro; b) Cursos do ensino profissional, regulamentados pelo decreto-lei n.º 74/2004, de 26 de Março e pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio; c) Cursos de especialização tecnológica (CET), regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio; d) Cursos no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ); e) Cursos de qualificação, regulamentados pelo Despacho Normativo n.º 230/98, de 3 de Setembro, ou os que venham a ser objecto de homologação pela entidade competente em matéria de formação profissional. Artigo 2.º
11 Objectivos A presente tipologia tem por objectivo geral apoiar processos de modernização do tecido produtivo através do fomento do emprego qualificado, reforçando a oferta de técnicos com qualificação adequada. São destinatários da presente Tipologia: Artigo 3.º Destinatários a) Jovens inseridos no âmbito do sistema educativo ou formativo, no âmbito das alíneas a),e d) do artigo 1.º; b) Jovens inseridos no âmbito do sistema educativo ou formativo, activos desempregados à procura do 1.º emprego ou de novo emprego, sem qualificação ou com qualificações intermédias, no âmbito das alíneas b), c) e e) do artigo 1.º. CAPÍTULO II Acesso ao financiamento Artigo 4.º Modalidade de acesso 1 - O acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura. 2 - As candidaturas são apresentadas por acção tipo e por ano lectivo. Artigo 5.º Entidades beneficiárias 1 - Podem ter acesso à presente Tipologia as seguintes entidades beneficiárias: a) Organismos do sector público; b) Escolas públicas e privadas. 2 As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 3 As entidades beneficiárias, independentemente da sua natureza, devem estar certificadas nos domínios para os quais solicitam apoio financeiro, nos termos da legislação regional relativa ao ensino profissional. Artigo 6.º Apresentação de candidaturas 1 - A apresentação de candidaturas tem lugar de 1 a 30 de Abril. 2 - O gestor pode determinar outros períodos de apresentação de candidaturas, os quais são devidamente publicitados nos meios de comunicação social e no site do Pro-Emprego, disponível no endereço A apresentação de candidaturas é efectuada através do SIIFSE, disponível no endereço
12 4 - Em situações excepcionais, não imputáveis às entidades beneficiárias, pode ser autorizado, pelo gestor, outro meio de apresentação de candidaturas. 5 - Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar à autoridade de gestão, no prazo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. CAPÍTULO III Análise e selecção Artigo 7.º Critérios de selecção 1 - A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta, para além dos critérios previstos no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, os seguintes critérios específicos: a) Relevância da formação proposta face às necessidades empresarias locais e regionais detectadas por análises de necessidades de carácter prospectivo, observação das tendências do mercado de emprego, em particular nas Agências para a Qualificação e Emprego, e análise prospectiva dos sectores de actividade onde se insere a acção de formação, através de um Sistema de Indicadores de Alerta; b) Coerência das acções propostas com a fundamentação da sua necessidade e oportunidade em termos de empregabilidade ou de sustentabilidade do emprego dos destinatários; c) Qualidade técnica das acções propostas, nomeadamente, no que respeita à coerência entre o perfil dos destinatários, os conteúdos, a metodologia e a duração da intervenção, bem como no que se refere aos métodos de avaliação, da execução e dos resultados da intervenção; d) Envolvimento institucional da entidade formadora no tecido social e económico dos Açores; e) Envolvimento no processo de empresas de referência, em particular potenciais entidades empregadoras; f) Qualidade comprovada e grau de sucesso profissional das formações realizadas na entidade formadora, avaliadas, designadamente, através das taxas de conclusão escolar e da empregabilidade; g) Existência de mecanismos facilitadores da inserção profissional dos diplomados e/ou de acompanhamento do seu percurso no período pós formação; h) Contributo para o desenvolvimento de competências no domínio das Tecnologias de Informação; i) Contributo para o desenvolvimento de comportamentos, hábitos e competências em Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho; j) Projectos localizados nas Ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo; l) Grau de eficiência pedagógica e de gestão administrativo-financeira da entidade candidata;
13 m) Qualidade dos Recursos Humanos que dirigem e ministram as acções de formação; n) Capacidade, qualidade e adequação das infra-estruturas propostas; o) Prioridade a público orientado pelas Agências para a Qualificação e Emprego; p) Prioridade a público fragilizado e/ou com dificuldades de inserção no mercado de trabalho; q) Evidência de uma mais valia trazida pela acção de formação no que respeita a Igualdade de oportunidades, e, em particular, à igualdade do género. 2 A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. Artigo 8.º Processo de decisão 1 - Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior. 2 - Na apreciação técnica, são ainda verificados os seguintes aspectos: a) Autorização prévia de funcionamento dos cursos, concedida pela entidade para o efeito competente; b) Homologação dos cursos pelas entidades competentes para o efeito, quando os mesmos confiram um certificado de aptidão profissional (CAP) ou equiparado. 3 - A instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico da autoridade de gestão, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico, tendo em conta as disposições previstas em diploma complementar que define as despesas elegíveis e os respectivos custos máximos; b) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, ao gestor, para efeitos de decisão, após audiência dos interessados; c) A decisão do gestor é tomada após consulta da unidade de gestão. Artigo 9.º Prazos de decisão sobre as candidaturas 1 - A decisão relativa à candidatura é emitida dentro dos 60 dias subsequentes à data limite do período de candidatura fechado, devendo ser notificada à entidade beneficiária pela autoridade de gestão, através de correio registado com aviso de recepção, no prazo máximo de 15 dias, sendo enviado, conjuntamente com a decisão, o respectivo Termo de Aceitação. 2 - O prazo para a tomada de decisão suspende-se sempre que a autoridade de gestão solicite, por qualquer meio que permita comprovar a recepção, elementos em falta ou adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem. 3 - Os elementos solicitados devem dar entrada no prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a 30 dias, contados da recepção referida no número anterior, sem o que o processo é arquivado, salvo se a entidade apresentar justificação que seja aceite por aquela autoridade. Artigo 10.º
14 Alterações à decisão de aprovação 1 - As entidades beneficiárias devem obrigatoriamente submeter a autorização prévia da autoridade de gestão, por escrito e de forma fundamentada, as seguintes alterações à decisão de aprovação: a) Modificação do plano financeiro, quando seja ultrapassado o montante anual aprovado em candidatura; b) Alteração da carga horária das acções; c) Redução do número de formandos, sempre que a mesma ultrapasse 25% do número aprovado em candidatura; d) Substituição de cursos ou acções de formação. 2 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação consideram-se tacitamente deferidos se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à entrega do referido pedido, salvo o previsto na alínea a) do número anterior, caso em que tem de verificar-se decisão expressa, a ser emitida num prazo máximo de 60 dias. 3 - Não carecem de autorização, devendo ser apenas previamente comunicadas, todas as restantes alterações à decisão de aprovação, designadamente as seguintes: a) Alteração dos locais de realização das acções; b) A redução do número de formandos quando não ultrapasse 25% do número aprovado em candidatura. 4 As disposições constantes dos números anteriores só são aplicáveis no âmbito da modalidade de custos reais, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º. Artigo 11.º Termo de aceitação 1 - A entidade deve devolver à autoridade de gestão o Termo de Aceitação da decisão de aprovação, devidamente assinado, por correio registado com aviso de recepção, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura do aviso de recepção da correspondente notificação. 2 - Nos casos de deferimento do pedido de alteração à decisão de aprovação que implique uma modificação do plano financeiro, a decisão alterada dá origem a um novo Termo de Aceitação, em obediência ao disposto no número anterior. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 12.º Financiamento público 1 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido das receitas próprias das acções, quando existam.
15 2 - A taxa de co-financiamento público é de 100%, sendo 85% desse montante assegurado pelo Fundo Social Europeu (FSE) e a comparticipação pública nacional assegurada pelo orçamento da entidade financiada, quando esta é uma entidade de direito público, ou pelo orçamento da segurança social, relativamente às entidades de direito privado, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 3 - Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das acções apoiadas, não podendo para os mesmos custos ser apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário. (Revogado) Artigo 13.º Artigo 14.º Modelos de declaração dos custos elegíveis 1 No âmbito da presente tipologia, o modelo de declaração dos custos elegíveis é realizado através de uma das seguintes modalidades, previstas no artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 13/2008, de 18 de Junho, e 4/2010, de 15 de Outubro: a) Custos reais; b) Escala normalizada de custos unitários, abreviadamente designada por custos unitários, sem prejuízo do disposto no n.º 6. 2 As modalidades referidas no número anterior aplicam-se obrigatoriamente às candidaturas apresentadas a co-financiamento, nos termos seguintes: a) Os custos reais previstos na alínea a) do número anterior aplicam-se às candidaturas apresentadas por organismos do sector público e escolas públicas relativamente aos cursos do ensino profissional previsto na alínea b) do artigo 1.º, bem como a todos os projectos candidatados, independentemente da natureza das entidades beneficiárias que os titulem, ao abrigo das alíneas a), c), d) e e) do artigo 1.º; b) Os custos unitários previstos na alínea b) do número anterior, aplicam-se às candidaturas apresentadas, por entidades beneficiárias que sejam proprietárias de escolas profissionais privadas, relativamente aos cursos do ensino profissional previsto na alínea b) do artigo 1.º. 3 A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis com base em declaração de custos reais são os constantes do despacho que define a natureza e limites dos custos elegíveis, na Região Autónoma dos Açores, com as especificidades previstas no anexo I do presente regulamento. 4 Na modalidade de custos reais, as despesas apresentadas pelas entidades beneficiárias são avaliadas considerando a respectiva elegibilidade, conformidade e razoabilidade, podendo o financiamento aprovado em candidatura ser reavaliado em sede de saldo, desde que tal não determine um aumento do custo total aprovado, em função da razoabilidade dos custos e dos indicadores de execução. 5 O montante do financiamento a conceder aos cursos profissionais que se realizem segundo a modalidade de custos unitários é determinado por referência ao valor anual por turma por curso constante da tabela publicada em anexo IV ao presente regulamento, de que
16 faz parte integrante, acrescido do montante decorrente do apuramento de encargos com formandos, nos termos do disposto no n.º 6. 6 Independentemente do modelo de declaração de custos elegíveis adoptado, os encargos com formandos são elegíveis em custos reais, observando o disposto no despacho normativo que define a natureza e limites dos custos elegíveis, na Região Autónoma dos Açores, com as especificidades previstas no anexo I ao presente regulamento. Artigo 14.º-A Regras de financiamento de custos unitários 1 O valor anual por turma por curso definido no regime de custos unitários, nos termos da tabela constante do anexo IV ao presente regulamento, é objecto de redução, em sede de análise da candidatura, sempre que o número de alunos nas turmas apoiadas seja inferior a O valor anual por turma por curso é também objecto de redução sempre que, em sede de execução da candidatura, as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem um número de alunos a frequentar a formação inferior ao limite referido no número anterior. 3 - A redução ao valor anual do subsídio por turma por curso prevista nos números anteriores corresponde ao quantitativo de 4,35 % por cada aluno abaixo do limite mínimo de alunos das turmas apoiadas referido no n.º 1 e efectua-se no âmbito dos reembolsos subsequentes, sem prejuízo de acerto de contas em sede de saldo 4 O acerto referido no número anterior, deve ser proporcional ao período a partir do qual se verificar a redução do número de alunos. 5 Para efeitos de aplicação dos números anteriores, são considerados alunos a frequentar a formação aqueles que constarem das listas nominais submetidas ao SIIFSE, devendo ser identificadas e registadas as situações de formandos desistentes. 6 Os alunos que vierem a renovar a matrícula em módulos de disciplinas não concluídas ou na formação em contexto de trabalho, podem frequentar uma turma subsidiada, não sendo os mesmos considerados para efeitos de financiamento, pelo que não devem integrar as listas nominais a que respeita o número anterior. 7 O disposto no número anterior não se aplica sempre que a renovação da matrícula se fique a dever a facto não imputável ao aluno, designadamente por doença prolongada, caso em que o aluno deve ser integrado em turma subsidiada, passando a constar da lista nominal correspondente. 8 Os valores relativos a propinas, matrículas ou inscrições de alunos constituem receitas dos cursos financiados, a ser deduzidas ao subsídio anual por turma por curso constante da tabela do anexo IV ao presente regulamento. 9 A redução ao valor anual por turma por curso ocorre nos termos referidos nos números anteriores, havendo lugar à redução total do financiamento atribuído quando a turma registar um número inferior a 8 alunos, os quais devem passar a ser integrados numa outra turma nas disciplinas e componentes comuns da sua formação. 10 O valor anual atribuído por turma por curso pode ainda ser objecto de redução quando em sede de acompanhamento ou auditoria forem detectadas irregularidades que coloquem em causa o cumprimento integral da legislação nacional e regional 11 Na modalidade de custos unitários não é exigida apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos do financiamento do subsídio anual
17 por turma por curso, ficando no entanto as entidades beneficiárias adstritas à observância das regras de organização contabilística que lhe sejam aplicáveis nos termos gerais. Artigo 15.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 - A aceitação pelas entidades da decisão de aprovação da candidatura confere o direito à percepção de financiamento para a realização do respectivo projecto, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2000, de 10 de Dezembro e em conformidade com o disposto nos números seguintes. 2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE; d) Comunicação à autoridade de gestão, através do SIIFSE, da data em que o projecto efectivamente se iniciou; e) Apresentação através do SIIFSE de listagens nominais de alunos por turma apoiada, quando o financiamento seja concedido na modalidade de custos unitários. 3 O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas no modelo de custos reais é efectuado, com periodicidade mensal, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 No modelo de custos unitários o pedido de reembolso é efectuado com periodicidade mensal, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE um mapa de prestação de contas que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados a este regime de custos unitários, incluindo ainda a listagem nominal de alunos que se encontram a frequentar cada turma do curso apoiado. 5 No modelo de custos unitários os pagamentos são efectuados em função do volume de formação à data de referência do reembolso em causa, proporcionalmente ao valor do subsídio por turma por curso. 6 Aos montantes referidos no número anterior são feitas as respectivas reduções ao financiamento aprovado, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 14.º-A. 7 Os pedidos de reembolso no modelo de custos reais devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção. 8 Em ambas as modalidades de declaração de custos previstas neste regulamento, o somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura. 9 (Anterior n.º 6) Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de
18 Dezembro, na sua actual redacção, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2. Artigo 16.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 No modelo de custos reais, a entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 13/2008, de 18 de Junho, e 4/2010, de 15 de Outubro. 2 No modelo de custos unitários, a entidade beneficiária deve apresentar, na data referida no número anterior, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a prestação de contas que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados a este regime de custos unitários. 3 A formalização da informação anual de execução, prevista nos termos do número anterior, deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 4 A entidade beneficiária deve apresentar um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão, salvo quando a sua prorrogação seja autorizada pelo Gestor do Pro-Emprego, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção. 5 A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e do envio à autoridade de gestão do respectivo Termo de Responsabilidade. 6 O pedido de pagamento de saldo no modelo de custos reais deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção. 7 No modelo de custos unitários a entidade deve apresentar na data estabelecida no n.º 4, o pedido de pagamento de saldo, a constar de formulário próprio emitido pelo SIIFSE, acompanhado das listagens nominais de alunos que frequentaram a formação, segundo o modelo de listagem para o efeito constante do SIIFSE, sendo efectuado o apuramento final dos montantes elegíveis em função da quantificação dos indicadores de custo unitário adoptado neste regime, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14º-A. 8 O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pelo Gestor do Pro-Emprego nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 9 O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 10 do artigo 15.º. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 17.º Período de elegibilidade 1 São consideradas elegíveis as despesas efectivamente realizadas e pagas pela entidade beneficiária, antes da apresentação da candidatura que as integram, desde que efectuadas a partir de um de Janeiro de dois mil e sete.
19 2 O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas no primeiro período de abertura de candidaturas fixado pela autoridade de gestão. Artigo 18.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia e aos financiamentos do FSE. Artigo 19.º Norma Transitória 1 - No âmbito do regime de custos unitários, para os anos lectivos de e , relativamente aos, respectivamente, 2.º e 3.º anos curriculares dos cursos a financiar, não será aplicada a redução do financiamento a aprovar em candidatura por incumprimento do número mínimo de alunos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Quando durante a execução do projecto as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem uma diminuição superior a 10% do número de alunos aprovados, será aplicada uma redução de 4,35% por cada aluno abaixo dessa diminuição. Artigo 20.º Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se aos projectos candidatados a partir de 1 de Abril de Artigo 21.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 07 de Julho de O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha Ávila. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques. 1. Bolsas de formação ANEXO I Encargos com formandos 1.1Tratando-se de formandos candidatos ao primeiro emprego e de desempregados, que tenham iniciado a formação até ao ano lectivo de 2006/2007, o valor máximo da bolsa de formação é o seguinte: a) O valor de 25% da remuneração mínima garantida por lei na Região, quando se trate de formandos candidatos ao primeiro emprego; b) O valor da remuneração mínima garantida por lei na Região, para os desempregados; 1.2 Tratando-se de formandos que tenham iniciado a formação a partir do ano lectivo de 2007/2008 e até ao ano lectivo de 2010/2011, é elegível uma bolsa de formação em período de
20 estágio ou de formação em contexto de trabalho no valor da remuneração mínima garantida por lei na Região Autónoma dos Açores. 1.3 A partir do ano lectivo de 2011/2012, a bolsa de formação, de valor não superior a 75% do Indexante dos Apoios sociais (IAS), só é elegível durante o período de estágio ou de formação em contexto de trabalho, 1.4 Podem beneficiar da bolsa de formação referida nos números anteriores todos os formandos, independentemente da sua idade ou situação face ao emprego, não se lhes aplicando os requisitos previstos nos números 1 e 2 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 43/2011, de 9 de Junho. 2. (Revogado) 3. Transporte 4. Seguros a) Tratando-se de alunos deslocados da sua Ilha de residência, que iniciem a formação a partir do ano lectivo de 2007/2008, é elegível o custo das viagens no início e fim do curso, bem como ida e volta por motivo de férias, num máximo de três viagens por ano lectivo; b) Tratando-se de alunos deslocados da sua Ilha de residência, que iniciaram a formação até ao ano lectivo de 2006/2007, é elegível o custo das viagens no início e fim do curso, bem como ida e volta por motivo de férias, num máximo de uma viagem por ano lectivo. São elegíveis os encargos decorrentes da realização de seguro de acidentes pessoais contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa da frequência da formação. 5. Estágio Durante o período de frequência de estágio, quando este se realize fora da localidade de residência do formando, pode ser atribuído subsídio de transporte ou alojamento nas condições fixadas no Despacho de custos. 6. Outros Em situações de particular dificuldade de acesso dos formandos à formação, o gestor pode autorizar, critérios de acumulação e valores diferentes dos definidos nos números anteriores, a fim de assegurar esse acesso. 7. O limite previsto no n.º 16 do artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 43/2011, de 9 de Junho só se aplica aos formandos que iniciem o ciclo formativo a partir do ano lectivo de 2011/ Remunerações ANEXO II Encargos com formadores a) São elegíveis as despesas com remunerações do pessoal docente correspondentes às horas de formação efectivamente ministradas, correspondendo a horas do plano curricular e desdobramentos autorizados, bem como os que resultam do exercício de funções docentes não lectivas, relativas à coordenação de curso ou de delegado de grupo e director de turma ou tutor de turma.
21 b) Os encargos globais decorrentes do exercício das funções docentes não lectivas têm como máximo elegível o montante correspondente a 10% do número de horas do plano curricular anual aprovado para cada turma. c) É elegível acréscimo até 10% das horas do plano curricular aprovado, para cada turma, tendo em vista a implementação da estrutura modular e o acompanhamento da prova de aptidão profissional, o qual deve corresponder a horas de formação efectivas, não individualizadas e devidamente sumariadas. 2. Provas de Aptidão Profissional a) São elegíveis as despesas inerentes à participação dos membros do júri, correspondentes às horas de duração da apresentação das respectivas provas; b) O valor do custo horário é o previsto para os formadores externos ou internos, consoante o tipo de vínculo dos membros do júri à entidade beneficiária. 3.Alojamento, alimentação e deslocação a) São elegíveis os encargos acrescidos com a deslocação, o alojamento e a alimentação dos formadores decorrentes do acompanhamento dos alunos em actividades educativas, incluindo o acompanhamento de estágios, de acordo com as regras e os montantes fixados para a atribuição de ajudas de custo e subsídio de transporte a funcionários e agentes da Administração Pública. b) Os encargos máximos elegíveis em ajudas de custo correspondem aos montantes fixados para funcionários e agentes da Administração Pública com remuneração superior ao índice 405 da escala indiciária do regime geral. c) Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, pode o gestor autorizar encargos com deslocação de formadores, de acordo com as regras estabelecidas para idênticas despesas dos funcionários e agentes da Administração Pública. 1 - Remunerações ANEXO III Encargos com pessoal de apoio ao projecto São elegíveis as despesas com remunerações, de acordo com a tabela de vencimentos e as condições fixadas no contrato de trabalho colectivo aplicáveis e outros encargos obrigatórios com pessoal interno e, tratando-se de pessoal externo, é elegível o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que devido e não dedutível. 2. Remunerações dos dirigentes a) Sem prejuízo do disposto no Despacho que define os custos elegíveis, a sua natureza e limites máximos, os valores máximos elegíveis com os encargos com dirigentes, são os que constam no quadro seguinte, acrescidos dos encargos obrigatórios:
22 b) Os valores previstos na alínea anterior pressupõem um horário completo exercido em regime de exclusividade; c) Os detentores de cargos dirigentes têm que estar vinculados à entidade beneficiária, por contrato, requisição, destacamento ou outro; d) Os directores gerais e pedagógicos podem, no âmbito da legislação vigente, optar pelo vencimento de origem, caso estejam em regime de requisição, sendo elegíveis os montantes que daí resultarem; e) Aos detentores de cargos dirigentes que não se enquadrem nas condições previstas na alínea c), estas disposições aplicam-se-lhes a partir do ano lectivo de 2008/ Outros encargos São elegíveis os encargos com o alojamento, alimentação e transporte do pessoal dirigente e técnico, aplicando-se as regras e os montantes fixados em matéria de ajudas de custo e encargos com transportes para os funcionários e agentes da Administração Pública. ANEXO IV Tabela de custos unitários concedidos por ano por curso por turma, a que se refere o n.º 5 do artigo 14.º

References: artigo 5
 artigo 56
 artigo 90
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 10
 artigo 14
 Artigo 14
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 15
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 16
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 2
 artigo 8
 artigo 11
 Artigo 3
 artigo 14
 Artigo 14
 artigo 14
 Artigo 4
 artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 17
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 27
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 37
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 16
 artigo 40
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 14