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Timestamp: 2019-08-23 18:36:03+00:00

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lubrificantes industrialização | Impostos | Indústrias
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Modelo - Escritura de Dação Em Pagamento - Imóvel Urbano
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Tributo Municipal SP
AV Legislação Tributária
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AAF ICMS Aulas01a07 RobertoCaparroz Lousas
criação de frango
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTARIA 147-2008.pdf
Contabilidade - Fiscal Tabela CFOP4 - Novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações.pdf
Curso_ICMS_IPI_1
06_contabeis_Ismaclaide2007.1
A fiscalização de tributos e o crédito Indevido de ICMS
ATIVIDADE v –Tributos No Brasil –Diretos e Indiretos
Iss Aspectos Polêmicos
A incidncia do ICMS por substituio tributria sobre lubrificantes utilizados na industrializao de outros produtos.
Jos Carlos de Andrade
jurdico-tributrio,
conflitante e dbio o instituto da incidncia do ICMS por substituio tributria sobre a operao interestadual, com petrleo, inclusive lubrificante, combustvel lquido e gasoso dele derivados.
Deste panorama, O presente trabalho consiste na anlise de um de seus aspectos, qual seja: a incidncia do ICMS por substituio tributria nas aquisies destes produtos para integrar processo produtivo, seja como matria-prima ou material secundrio de outros produtos que no outro lubrificante. Alvo de rigorosa fiscalizao, resultando, na maior das vezes em pesadas autuaes, longe de pretendermos o esgotamento do assunto, ansiamos, contudo, luz da doutrina e da jurisprudncia, trazer uma breve explicao acerca do significado e dos princpios que regem esta imposio tributria.
O PRINCIPIO DA REPARTIO TRIBUTRIA
Um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil a reduo das desigualdades sociais e regionais, tal como est prescrito no inciso III do artigo 3 e no artigo 150, inciso II que versa sobre a vedao instituio de tratamento desigual entre os contribuintes, ambos da Constituio Federal de 1988.
Cabe ao Estado traar metas, diretrizes e propor normas para a fiel consecuo desse objetivo constitucional. Com efeito, uma das formas de atingi-lo a correta repartio tributria entre as diversas unidades federadas. Em relao ao petrleo e a energia eltrica a repartio tributria significa beneficiar os estados consumidores, a eles recolhendo o montante do ICMS devido, em detrimento dos produtores, dado ser grande o nmero dos primeiros e poucos os produtores. Ele est insculpido no artigo 155, no seu 2, inciso X, "b" e, in verbis:
II - operaes relativas circulao de mercadorias
2 O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte:
X - no incidir:
b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica .
Interpretando o dispositivo apregoado na Carta Magna, no julgamento do RE 198.088/SP, de Relatoria do Ministro Ilmar Galvo, concluiu o Plenrio do STF, por maioria, o seguinte:
"De acordo com a norma do art. 155, 2, X, b, da Constituio Federal, o ICMS "no incidir: a)...; b) sobre operaes que destinem a outros Estados, petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica. Salta vista, com efeito, que objetiva ela eliminar, como fonte geradora de ICMS, os poos de petrleo e as refinarias instaladas em poucos Estados, na medida em que exclui da incidncia do tributo s operaes destinadas ao abastecimento das demais unidades federadas,
prevenindo o agravamento das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da Repblica (art. 3, III da CF). Prestigiou o constituinte, nesse passo, os Estados consumidores em detrimento dos Estados produtores.
Na dico da norma constitucional acima transcrita, podemos verificar que no se distingue, para fins da incidncia do ICMS, entre operao interestadual, com petrleo, inclusive lubrificante, combustvel lquido e gasoso dele derivados, destinada aos contribuintes do ICMS e a operao interestadual destinada ao consumidor. Tampouco estamos diante de imunidade ao imposto, mas de uma hiptese de no-incidncia do tributo como, alis, j reconheceu o Pretrio Excelso em tantos outros julgados.
No dizer do ilustre Mestre Roque Antonio Carrazza
, as normas constitucionais
que tratam das imunidades tributrias fixam a incompetncia das pessoas polticas para fazerem incidir a tributao sobre determinadas pessoas, seja pela natureza jurdica que estas tem, seja porque realizam certos fatos, seja, ainda, por estarem relacionadas com dados bens ou situaes. ... Estamos, pois, percebendo, que, as regras imunizantes conferem aos beneficirios, direito pblico subjetivo de no serem tributados.
A NO-INCIDNCIA DO ICMS NAS SADAS INTERESTADUAIS
Como j dissemos, a no-incidncia do imposto concebida no Texto Maior tem por escopo o incentivo ao Estado onde se dar o consumo do produto, como forma de efetivar a repartio tributria. De fato, no um benefcio fiscal concedido ao contribuinte ou ao consumidor do produto. Alis, esta a lio que com muita propriedade o eminente Ministro Ilmar Galvo nos ensina no citado acrdo de sua relatoria:
...no beneficia, portanto, o consumidor, mas o Estado de destino do produto, ao qual caber todo o tributo sobre ele incidente, at a
operao final. Do contrrio, estaria consagrado tratamento desigual entre consumidores, segundo adquirissem eles os produtos de que necessitam, no prprio Estado, ou no Estado vizinho, o que no teria justificativa".
assim, por exemplo, que o Estado de So Paulo disciplinou a matria incorporando no Regulamento do ICMS paulista, aprovado pelo Decreto
45.490/2000, a regra constitucional contida artigo 155, 2, X, b alhures mencionada, conforme poderemos observar na leitura do artigo 7, inciso VI deste Diploma Legal:
Art. 7 - O imposto no incide sobre:
VI - a sada com destino a outro Estado de energia eltrica ou de petrleo, inclusive lubrificante ou combustvel liquido ou gasoso, dele derivados;
Isto no significa hiptese de inexigibilidade da exao tributria, mas apenas alterao do sujeito ativo a quem ser devido e recolhido o imposto, que passar do Estado produtor para o Estado consumidor. Destarte, a no-incidncia ao ICMS est restrita ao Estado de origem, no abrangendo, portanto, o Estado de destino, onde so tributadas todas as operaes que compem o ciclo econmico por que passam estes produtos, desde a produo at o consumo, pois assim dispe o artigo, 155, 4, inciso I, da Constituio Federal, in verbis:
Art. 155...
4 Na hiptese do inciso XII, h, observar-se- seguinte:
I nas operaes com os lubrificantes e combustveis derivados de petrleo, o imposto caber ao Estado onde ocorrer o consumo.
A SUBSTITUIO TRIBUTRIA DO ICMS NAS OPERAES INTERESTADUAIS
Por delegao da Carta Magna, compete lei complementar dispor sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. Neste diapaso foi promulgada a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), que no inciso III do 1 do seu artigo 2 e inciso III do artigo 3, preconizam:
Art. 2 - O imposto incide sobre:
1 - O imposto incide tambm:
III - sobre a entrada, no territrio do Estado destinatrio, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao, decorrentes de operaes interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
Art. 3 O imposto no incide sobre:
III - operaes interestaduais relativas a energia eltrica e petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, quando destinados industrializao ou
comercializao;
O recolhimento do ICMS na modalidade de substituio tributria, por sua vez, encontra-se disciplinado no artigo 6 e no pargrafo 1 do artigo 9 da citada lei complementar, sendo que a adoo do regime requer celebrao de prvio acordo
entre os Estados, conforme poderemos verificar nos dispositivos normativos em comento:
Art. 9 A adoo do regime de substituio tributria em operaes interestaduais depender de acordo especfico celebrado pelos Estados interessados.
1 A responsabilidade a que se refere o art. 6 poder ser atribuda:
I - ao contribuinte que realizar operao interestadual com petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele
derivados, em relao s operaes subseqentes;
O instituto da substituio tributria um regime diferenciado de recolhimento do ICMS, mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro. Em outras palavras, na substituio tributria o contribuinte A, denominado contribuintesubstitudo, realiza uma operao ou prestao que configura fato gerador do imposto, porm cabe ao contribuinte B, denominado contribuinte-substituto, efetuar o respectivo recolhimento. A aplicao do regime da substituio tributria apresenta-se como instrumento de poltica tributria, na medida em que favorece e facilita o controle fiscal e promove a recuperao de receita do ICMS em vrios setores da economia. Como tcnica de tributao nas operaes subseqentes, tende a corrigir as distores concorrenciais de natureza tributria, promovendo justia fiscal, equalizando as condies competitivas entre contribuintes do mesmo setor. (2)
A permitir a adoo do instituto da substituio tributria para recolhimento do ICMS antecipado, pelas operaes subseqentes com petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, as unidades da federao por meio do Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ, na sua 127 reunio ordinria, realizada em Florianpolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, resolveram celebrar o Convnio ICMS 110/2007, o qual revogou o Convnio ICMS
03/99, estabelecendo que ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatrios, autorizados a atribuir ao remetente de combustveis e lubrificantes, derivados ou no de petrleo, a condio de sujeito passivo por substituio tributria, relativamente ao ICMS incidente sobre as operaes com estes produtos, a partir da operao que o remetente estiver realizando, at a ltima, assegurado o seu recolhimento unidade federada onde estiver localizado o destinatrio.
Em relao s operaes interestaduais com esses produtos, destinadas a integrar o processo produtivo do destinatrio, estabelece o Convnio ICMS 110/2007:
Clusula primeira:
1 O disposto nesta clusula tambm se aplica:
IV - na entrada no territrio da unidade federada destinatria de combustveis e lubrificantes derivados de petrleo, quando no destinados sua industrializao ou sua comercializao pelo destinatrio. (grifos nossos)
Neste ponto faz-se necessrio traar um paralelo entre a norma contempornea e a antiga agora revogada. Estabelecia, ento, o antigo Convnio ICMS 03/1999, tambm, para fins de incidncia do ICMS por substituio tributria:
III - na entrada de combustveis e lubrificantes derivados de petrleo, quando no destinados industrializao ou comercializao pelo destinatrio.
Percebemos pois, na anlise de cada um dos dispositivos normativos conveniados, que o atual dispositivo inovou o ordenamento, ao acrescentar o pronome possessivo sua antes do substantivo industrializao. Essa inovao teve como conseqncia restringir a operao de industrializao a que se submete o lubrificante derivado de petrleo quelas que transformam lubrificantes em outros lubrificantes, Isto , a operao de industrializao que decorre do prprio produto no se trata, enfatizamos, de lubrificantes como insumos na fabricao de qualquer outro produto, mas de lubrificante como matria-prima de outro lubrificante.
Embora no convnio ICMS anterior (03/99), a restrio do conceito de industrializao operao que decorre do prprio produto no estava explcita, essa interpretao vinha sendo adotada pelo Estados, mesmo antes da edio do citado convnio ICMS 110/2007, os quais editaram normas regulamentadoras internas corroborando essa assertiva.
Neste contexto, citamos, exemplificativamente, a Instruo Normativa SLT n 01, de 03 de junho de 2003, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, cujo fragmento do texto abaixo reproduzimos:
"industrializao", a que se referem os supracitados dispositivos legais, de modo a alcanar todo e qualquer processo industrial de que faam parte o petrleo, inclusive lubrificantes, os combustveis lquidos e gasosos dele derivados e a energia eltrica, implicaria indevida subordinao do mandamento constitucional
eventualidade da tributao das mercadorias resultantes de tal processo, quando distintas daqueles produtos; considerando,
tambm, a uniformidade de entendimento existente nas demais unidades da Federao, relativamente presente matria;
considerando, por fim, a necessidade de orientar os servidores, os contribuintes e os profissionais que atuam na rea jurdico-tributria quanto correta interpretao dos dispositivos em tela, resolve expedir a seguinte Instruo Normativa:
Art. 1 - Incide o ICMS sobre a entrada no territrio mineiro de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao. Pargrafo nico - Para efeito do disposto no caput, entende-se por industrializao a operao em que os mencionados produtos sejam empregados como matria-prima e da qual resulte petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados ou energia eltrica.
Mais tarde, em 14 de novembro de 2005, o executivo mineiro editou o Decreto n 44.147, que promoveu alterao no anexo XV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, introduzindo novas regras relativas substituio tributria. Dentre estas regras est a previso de ocorrncia do fato gerador do ICMS por substituio tributria incidente sobre operao que remete petrleo, lubrificante e combustvel lquido ou gasoso dele derivados ou de energia eltrica, quando no destinados industrializao do prprio produto, como podemos observar, in verbis, com nossos destaques:
Art. 1 - Ocorre a substituio tributria, quando o recolhimento do imposto devido:
III - pelo adquirente ou destinatrio da mercadoria ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente, nas hipteses de entrada ou recebimento em operao interestadual de:
b) petrleo, de lubrificante e combustvel lquido ou gasoso dele derivados ou de energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao do prprio produto, ainda que o adquirente ou destinatrio no seja inscrito como contribuinte deste Estado;
Note-se, por oportuno que no mesmo anexo XV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, agora no inciso IV do seu artigo 18, h previso da hiptese de inaplicabilidade da substituio tributria s operaes que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrializao como matria-prima, produto intermedirio ou material de embalagem. Ento, estamos aqui, diante de uma aparente antinomia, uma vez que h no ordenamento duas normas conflitantes, e, a opo por uma delas implicar em violao da outra. A Professora Maria Helena Diniz
, com brilhantismo nos
ensina que a ordem jurdica prev uma srie de critrios para a soluo de antinomias no direito interno. Dentre esses, o critrio da especialidade - lex epecialis derogat legi generali o que melhor teremos para solucionar esse conflito. Citando Norberto Bobbio, assevera a ilustre Mestra que a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expresso da exigncia de um caminho da justia, da legalidade igualdade. Ter-se-, ento, de considerar a passagem da lei geral especial, isto porque ... em certas circunstncias, uma norma ordena ou permite determinado comportamento somente a algumas pessoas, as demais, em idnticas situaes, no so alcanadas por ela, por se tratar de disposio excepcional, que s vale para as situaes normadas.
Temos, ento, o produto in casu em duas situaes aparentemente idnticas: numa delas o lubrificante derivado de petrleo remetido ao destinatrio estabelecido no Estado de Minas Gerais para ser empregado como matria-prima ou produto intermedirio em processo produtivo do qual o resultado seja outro lubrificante.
Noutra, o lubrificante derivado de petrleo tambm remetido ao destinatrio estabelecido no mesmo Estado, mas desta vez, para ser empregado como matriaprima ou produto intermedirio em processo produtivo do qual o resultado seja outro produto qualquer diferente de lubrificante, como, por exemplo, produto da indstria metalrgica.
Nos termos da legislao mineira supracitada, para fins da incidncia do ICMS por substituio tributria essas situaes no se confundem: No primeiro caso, a operao de remessa estar amparada pela regra contida no inciso IV do seu artigo
18 do anexo XV do Regulamento do ICMS, no incidindo, sobre ela, o recolhimento do ICMS por substituio tributria.
No segundo, a operao sucumbir regra contida no artigo 1, inciso III, b do mesmo anexo XV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, incidindo sobre ela o ICMS por substituio tributria.
A realar e elucidar as diferenas apontadas, citamos trecho do acrdo prolatado pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, de n 18.692/10/2, Rito Sumrio - PTA/AI: 01.000161382-69, da relatoria do conselheiro Edwaldo Pereira de Salles:
...Verifica-se, pois, que toda a legislao pertinente estabelece a incidncia do imposto nas operaes que destinem derivados de petrleo a este Estado, quando o produto no for destinado comercializao ou industrializao do prprio produto. Com base no dispositivo da Lei Complementar supracitado, o qual determina a no incidncia do imposto nas operaes interestaduais que destinem combustveis comercializao ou industrializao, e considerandose a previso do dispositivo constitucional que estabelece que o imposto, relativo a tais operaes, caber ao Estado onde ocorrer seu consumo, razovel a interpretao de que a base do sistema de tributao reside no prprio produto... Evidente que inadequada a interpretao literal do dispositivo, feita pela Impugnante que exclui a incidncia do ICMS em operao interestadual quando destinado industrializao - posto que no considera os demais dispositivos e princpios constitucionais como um sistema nico. Um conflito normativo entre disposies constitucionais ocorreria caso se aceitasse essa interpretao, pois, ao concluir pela total liberao em relao tributao, estaria negado o princpio da capacidade contributiva, conduzindo-se a uma discriminao em relao origem das mercadorias, desigualando a concorrncia. Vale colocar, a ttulo de ilustrao, uma situao hipottica em que duas indstrias, idnticas e vizinhas, necessitem de lubrificantes para aplicar em
qualquer ponto de sua atividade industrial: aquela que comprasse lubrificante de industrial/distribuidor situado no mesmo Estado teria um custo maior do que aquela que recebesse o produto de remetente situado em outra Unidade da Federao. Isto porque o
industrial/distribuidor sediado em outra unidade da Federao remeteria os lubrificantes sem reteno do ICMS/ST, enquanto que o seu concorrente situado em Minas Gerais iria enviar seus lubrificantes devidamente gravados pelo ICMS/ST. ..
A jurisprudncia estadual mineira, por sua vez, ao enfrentar o assunto, vem trilhando o mesmo caminho, no sentido de reconhecer a incidncia do ICMS por substituio tributria nas operaes que remetem lubrificantes para serem utilizados no processo produtivo de outros produtos, que no um novo lubrificante.
Veja-se, por exemplo, o julgado do recurso de apelao interposto contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Betim, que julgou improcedentes os embargos execuo opostos pela apelante, com nossos destaques:
Relator: Des.(a) LEITE PRAA Relator do Acrdo: Data do Julgamento: Data da Publicao: Des.(a) LEITE PRAA 15/03/2011 08/04/2011
Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS EXECUO FISCAL. SENTENA CITRA PETITA. NULIDADE AFASTADA. ICMS.
SUBSTITUIO TRIBUTRIA. DERIVADOS DE PETRLEO. NO INCIDNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, X, "B", DA CF/88 E NO ART. 3 III, DA LC N 87/96. MULTA EMBA RGOS , REJEITADOS. MULTA. PREVISO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO. I - In casu, no se justifica a invalidao da sentena citra petita, cabendo a este eg. Tribunal realizar o julgamento do fundamento no apreciado pelo juzo a quo, porquanto respeitado o contraditrio e a ampla defesa, estando a causa madura para a
apreciao do ponto omisso. II - Consoante precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal, a imunidade ou hiptese de noincidncia prevista no art. 155, inciso X, "b", da CF/88, restringe-se ao Estado de origem, no alcanando o Estado de destino da mercadoria. III - Na hiptese de distribuio de lubrificantes do Rio de Janeiro para contribuintes de Minas Gerais, que no industrializam ou comercializam tais produtos, sujeita-se a Recorrente ao recolhimento do ICMS, pelo regime constitucional da
substituio tributria. IV - A teor do disposto no art. 2, 2, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, prevalece a lei especial sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso no haja revogao expressa de uma ou outra. V - Mostra-se, legtima a aplicao da multa no percentual de 100% sobre o valor do imposto devido, eis que amparada pelo art. 56, inciso II, 2 da Lei n 6. 763/75. APELAO , CVEL N 1.0027.08.154346-7/001 - COMARCA DE BETIM - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANDR LEITE PRAA
ACRDO:Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, sob a Presidncia do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatrio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrficas, unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
A ilustrar o presente trabalho utilizamos legislao tributria e decises do Estado de Minas Gerais porque o que, de forma mais cristalina disciplinou a matria. Diferencia, sobejamente, no seu ordenamento tributrio, para fins da incidncia ou da no-incidncia do ICMS por substituio tributria, as operaes em que o leo lubrificante derivado de petrleo destinado industrializao de outros produtos e as operaes em que utilizado na industrializao do prprio produto, tendo inclusive incorporado as normas estabelecidas no Convnio ICMS 110/2007.
Outros Estados da Federao, entretanto, tm se manifestado neste mesmo sentido, o da incidncia do ICMS por substituio tributria nas operaes que a eles remetem lubrificantes derivados de petrleo para serem utilizados no processo
produtivo de outros produtos. O Estado de Santa Catarina um dos exemplos. Outro o Estado do Paran. Veja-se, resposta consulta de n 36/2009, sobre o assunto em tela, formulada Secretaria da Fazenda deste Estado. O Setor Consultivo da Inspetoria Geral de Tributao respondeu que quando so derivados de petrleo, nas mencionadas operaes com lubrificantes, o imposto incide em favor da unidade federada de destino (Paran), conforme estabelece o artigo 2, 1, c, que dever ser recolhido por substituio tributria, como prev o artigo 489, 1, b. (dispositivos citados, todos do Regulamento do ICMS do Estado do Paran).
Por derradeiro, e guisa de arremate, citamos a modificao do Cdigo Fiscal de Operaes e Prestaes, procedida pelo Ajuste SINIEF 09/2003, que introduziu o item 6.650 Sadas interestaduais de combustveis, derivados ou no derivados de petrleo e lubrificantes.
H que se observar abaixo, que o Cdigo 6.651 cuida das operaes de vendas do produto destinadas industrializao subseqente, enquanto o cdigo 6.653 trata das operaes de vendas destinadas a consumidor ou usurio final. Nas notas explicativas de cada cdigo, todavia, temos que o cdigo 6.651 refere-se venda de combustvel ou lubrificante, industrializados no estabelecimento e destinados industrializao do prprio produto e o cdigo 6.653 refere-se venda de combustvel ou lubrificante, industrializados no estabelecimento e destinados a consumo em processo de industrializao de outro produto, prestao de servio ou a usurio final. Podemos deduzir, por bvio, que no haveria necessidade de codificaes distintas se no houvesse tambm tratamento fiscal diferenciado em cada uma das situaes codificadas:
6.651 - Venda de combustvel ou lubrificante, de produo do estabelecimento, destinados industrializao subseqente Venda de combustvel ou lubrificante, industrializados no
estabelecimento e destinados industrializao do prprio produto, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no cdigo 6.922 "Lanamento efetuado a ttulo de simples faturamento decorrente
de venda para entrega futura". (Dec. 26.174/2003- EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)
6.653 - Venda de combustvel ou lubrificante, de produo do estabelecimento, destinados a consumidor ou usurio final Venda de combustvel e ou lubrificante, a consumo industrializados em processo no de
industrializao de outro produto, prestao de servio ou a usurio final, inclusive aquela decorrente de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no cdigo 6.922 "Lanamento efetuado a ttulo de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Dec. 26.174/2003- EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2004)
Das notas explicativas endereadas a cada um dos cdigos de operaes e prestaes, as remessas interestaduais de lubrificantes derivados de petrleo para serem integradas aos processos produtivos de outros produtos, que no outros lubrificantes, extrai-se tratar de uma operao anloga s que destinam o mesmo produto para uso ou consumo prprio do adquirente, tambm sujeitas incidncia do ICMS por substituio tributria devido unidade federativa consumidora e calculado pelo diferencial de alquotas.
No sem razo, ao longo de toda a legislao retro reproduzida diferenciada a industrializao do prprio produto da industrializao de outros produtos. Porquanto, em nosso sentir, sobre as operaes que destinem a outros Estados, petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados para emprego no processo produtivo de outros produtos, que no seja novo lubrificante, recair a incidncia do ICMS por substituio tributria, devendo o montante do tributo apurado ser recolhido a favor da unidade federada destinatria.
Resta-nos certificar se o Estado destinatrio contempla a legitimidade de utilizao como crdito fiscal o montante do ICMS pago a ttulo de substituio tributria nas circunstncias acima mencionadas. Essa possibilidade, embora incompatvel com a sistemtica da substituio tributria, encontra perfeita sintonia no principio da no comutatividade do ICMS, que garante a neutralidade do ICMS na cadeia produtiva, independentemente das operaes subsequentes que venham a ocorrer, e o da vedao a bi-tributao, pois certo que os produtos fabricados pelo adquirente destes insumos, sero tambm, por sua vez, tributados pelo ICMS quando da sada do estabelecimento industrial.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS E LEGISLAO CONSULTADA:
(1) Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributrio - 20. ed. So Paulo: Malheiros, 2004, v. 1.
(2) Conceito disponvel em: www.fazenda.mg.gov./empresas/substituio_tributria (3) Diniz, Maria Helena. Compndio de Introduo Cincia do Direito - 15. ed. atual. So Paulo: Saraiva, 2003, v. 1.
Constituio da Repblica Federativa do Brasil Vade Mecum Saraiva 12. ed. Atual e ampl. So Paulo, Saraiva, 2011
Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996 Vade Mecum Saraiva 12. ed. Atual e ampl. So Paulo, Saraiva, 2011 (CD-ROM)
Coletnea de Legislao Administrativa Organizao Odete Medauar. 7. ed. Ver. e ampl. So Paulo, RT, 2007
disponvel -
www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/ICMS/2007/cv110_07.htm em: setembro de 2011
www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/ICMS/1999/CV003_99.htm - Acesso em: setembro de 2011
Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Decreto 43.080/2002, disponvel em www.fazenda.mg.gov.br - Acesso em: setembro de 2011
Regulamento do ICMS do Estado de So Paulo aprovado pelo Decreto 45.490/2000, disponvel em www.fazenda.sp.gov.br - Acesso em: setembro de 2011
Jos Carlos de Andrade Advogado em So Paulo, ps-graduando em Direito Processual Civil e especializado em impostos indiretos sobre a produo e o comrcio de bens e servios.
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in casu
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In casu
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 artigo 489