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Timestamp: 2019-01-18 06:28:44+00:00

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É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma. - PDF
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Nathan de Abreu Álvaro
1 Decreto-Lei N.º 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público - prevê, no seu artigo 26.º, no âmbito da relação entre o Estado e o estudante, o apoio do Estado a sistemas de empréstimos que tenham como objectivo possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, designadamente pela criação de taxas remuneratórias especialmente bonificadas. Tendo em conta a relevância social desta medida, o legislador da Lei n.º 113/97 teve ainda o cuidado de referir que o empréstimo deve privilegiar os estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar satisfatório, estendendo mesmo a matéria aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo e de direito concordatário, nos termos do seu artigo 34.º Ora, sendo certo que a formação de nível superior habilita, em regra, os que dela beneficiam a obter um nível de rendimento que permite recuperar o valor do investimento efectuado, o acesso ao crédito, durante o período da formação, afigura-se adequado à promoção da referida autonomização, desonerando as famílias, pelo menos em parte, do esforço financeiro que suportam e permitindo ao estudante uma maior dedicação na sua formação. E é assim que, começando embora pela formação inicial, e numa primeira fase restringindo a aplicação aos alunos dos últimos anos dos cursos de bacharelato e licenciatura, a qual poderá ser alargada depois de uma avaliação completa dos resultados, se prevê, tal como o determina o n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 113/97, que o empréstimo possa ser estendido no futuro aos estudantes de pós-graduação que não exerçam qualquer actividade profissional. O regime assim criado pelo presente diploma é essencialmente um regime de crédito bonificado, em que, além de contemplar a bonificação de taxas de juro aplicáveis aos estudantes, adopta diversas soluções, nomeadamente em matéria de renegociação dos contratos e de mudança de instituição de crédito, que tendem a favorecer os estudantes mutuários e são, do mesmo modo, tendentes à dinâmica do funcionamento dos mecanismos de mercado. Por outro lado, o sistema conta com uma estrutura de gestão simples, baseada na acção das instituições de crédito, enquanto entidades vocacionadas para decidir em matéria de crédito a conceder, reservandose o Estado um papel de controlo e de acompanhamento, além de garante da taxa de juro bonificada. Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Do crédito bonificado aos estudantes do ensino superior Artigo 1.º Crédito bonificado aos estudantes do ensino superior É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma. Artigo 2.º Condições de acesso 1 - Podem ter acesso ao regime de crédito bonificado previsto no presente diploma os estudantes do ensino superior que, à data da formulação do pedido de empréstimo, preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam cidadãos da União Europeia ou de país de língua oficial portuguesa ou ainda de país com o qual haja sido estabelecida reciprocidade de tratamento através de acordo internacional, desde que residam em Portugal há pelo menos dois anos e o respectivo agregado familiar tenha rendimentos tributáveis em Portugal;
2 b) Frequentem o penúltimo ou o último ano curricular de um curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que confira o grau de licenciado, não considerando como ano curricular o destinado predominantemente a estágio curricular; c) O rendimento mensal bruto per capita do respectivo agregado seja igual ou inferior a duas vezes o salário mínimo nacional mais elevado do ano a que se reportam os rendimentos; d) Tenham tido aproveitamento satisfatório no curso em que se encontram inscritos, nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação; e) Não sejam titulares de outro empréstimo bonificado contraído ao abrigo do presente regime; f) Não sejam titulares do grau de licenciado. 2 - São dispensados da satisfação da condição prevista na alínea f) do número anterior os estudantes de ramos de cursos de licenciatura cujo acesso esteja condicionado à titularidade de outro ramo do mesmo curso. 3 - Podem ainda ter acesso ao regime de crédito bonificado previsto no presente diploma os estudantes que, à data da formulação do pedido de empréstimo, preencham, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1, frequentem o último ano de um curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que confira o grau de bacharel e não sejam titulares do grau de bacharel. 4 - Para os efeitos deste diploma consideram-se como cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação: a) Os cursos ministrados pelos estabelecimentos universitários públicos criados nos termos da legislação aplicável; b) Os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino politécnico público criados por portaria do Ministro da Educação; c) Os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo cujo funcionamento haja sido autorizado e o grau reconhecido pelo Ministro da Educação, nos termos da lei; d) Os cursos ministrados pela Universidade Católica Portuguesa criados pelos órgãos competentes, nos termos dos seus estatutos. Artigo 3.º Condição especial 1 - Beneficiam de tratamento mais favorável, em termos de prazo do empréstimo e de taxa de bonificação, os estudantes do ensino superior que, satisfazendo as condições previstas no artigo 2.º, à data da formulação do pedido de empréstimo, sejam deficientes, considerando-se como tal, para efeitos do disposto neste artigo, aquele que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. 2 - Caso durante a vigência do empréstimo o mutuário passe a ser considerado deficiente, nos termos do número anterior, deve ser-lhe aplicável o tratamento mais favorável aí referido. 3 - A alteração prevista no n.º 2 deve ser considerada a partir da primeira prestação cujo período se inicie uma vez decorrido o prazo de 30 dias após a entrega da correspondente documentação comprovativa na instituição de crédito mutuante. Artigo 4.º Instituições de crédito competentes São competentes para efectuar operações de crédito ao abrigo do presente diploma os bancos, a Caixa Geral de Depósitos, a Caixa Económica Montepio Geral e a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo.
3 Artigo 5.º Instrução dos pedidos O pedido de empréstimo faz-se por requerimento apresentado junto de uma das instituições de crédito competentes para efectuarem operações de crédito ao abrigo do presente regime, acompanhado de: a) Declaração do interessado, prestada sob compromisso de honra, mencionando: i) Não ser titular de outro empréstimo bonificado contraído nos termos do presente diploma; ii) Não ser titular do grau de licenciado ou de bacharel, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º; e iii) Autorizar as autoridades competentes para o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma a acederem às informações referidas no diploma mencionado no artigo 18.º, n.º 3; b) Última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, acompanhada da declaração de rendimentos que lhe diga respeito, referente ao agregado familiar em que o interessado se insere, ou, no caso de este estar dispensado da sua apresentação, de outros elementos oficiais comprovativos emitidos pela respectiva repartição de finanças; c) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior frequentado pelo interessado comprovativa das condições previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, bem como do montante da propina paga pelo interessado; d) Outros documentos relevantes para instrução do processo. Artigo 6.º Decisão dos pedidos As instituições de crédito, uma vez concluída a instrução do processo, em conformidade com as regras e condições fixadas no presente diploma e respectiva regulamentação, procedem à apreciação e decisão do mesmo, em prazo que não deverá ultrapassar 30 dias. CAPÍTULO II Da relação do empréstimo Artigo 7.º Montante dos empréstimos 1 - O valor do empréstimo não pode exceder um dos seguintes montantes: a) 24 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, fixado à data em que é formulado o pedido de empréstimo, no caso de estudantes que se encontram a frequentar o penúltimo ano do curso; b) 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, fixado nos termos da alínea anterior, no caso de estudantes que se encontram a frequentar o último ano do curso. 2 - Na determinação do valor do empréstimo, as instituições de crédito devem atender à situação específica do mutuário, tendo em conta, designadamente, a sua situação económica, o valor da propina do curso frequentado, as despesas necessárias ao cumprimento dos programas curriculares e a distância entre o local da sua residência habitual e o local onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado. Artigo 8.º Prazo dos empréstimos 1 - O prazo dos empréstimos não pode exceder oito anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - No caso de o mutuário preencher e comprovar a situação prevista no artigo 3.º ou no n.º 3 do artigo 15.º, o prazo do empréstimo não pode exceder 10 anos.
4 Artigo 9.º Taxa de juro contratual e bonificação 1 - A taxa de juro contratual é negociada entre as partes. 2 - Nos empréstimos sujeitos a taxa de juro variável, no caso de variação da taxa de juro contratual, a nova taxa aplica-se a partir do período subsequente de contagem de juros. 3 - Os empréstimos beneficiam de uma bonificação de 50% da taxa de referência para o cálculo das bonificações criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, ou da taxa contratual, se esta for inferior, sendo de 70% para a situação prevista no artigo 3.º 4 - A bonificação é calculada sobre o saldo em dívida no início de cada período de contagem de juros, utilizando-se para o efeito: a) O método das taxas proporcionais até ao final do período previsto no n.º 3 do artigo 11.º; b) O método das taxas equivalentes para a fase restante do empréstimo. 5 - A taxa de juro a cargo do mutuário é a resultante da diferença entre a taxa de juro contratual e a bonificação a conceder pelo Estado. Artigo 10.º Garantia do empréstimo 1 - Os empréstimos são garantidos por fiança, podendo ainda, em alternativa, ser prestada garantia real ou outra garantia considerada adequada pela instituição de crédito ao risco do empréstimo. 2 - Em reforço da garantia prestada pode ser constituído seguro de vida do mutuário. Artigo 11.º Utilização do empréstimo 1 - O empréstimo é disponibilizado mensalmente aos mutuários durante um período de um ou dois anos, consoante estes se encontrem, respectivamente, no último ou no penúltimo ano do curso, em montantes de igual valor. 2 - No caso de o mutuário se encontrar na situação prevista no n.º 3 do artigo 2.º, o período estabelecido no número anterior tem sempre a duração de um ano. 3 - Após o período previsto no n.º 1, os mutuários beneficiam de um período de um ano antes do termo do qual não tem início a amortização do empréstimo. 4 - Os juros a cargo do mutuário, determinados pelo método das taxas proporcionais, são capitalizados até ao momento do início da amortização do empréstimo, salvo se este optar pelo respectivo pagamento. 5 - A periodicidade de contagem de juros é acordada entre as partes. Artigo 12.º Amortização do empréstimo 1 - As prestações de capital e do juro a cargo do mutuário são calculadas pelo método das prestações constantes, aplicando-se o método das taxas equivalentes. 2 - A periodicidade de pagamento das prestações é acordada entre as partes. Artigo 13.º Amortização antecipada 1 - O mutuário pode antecipar, total ou parcialmente, a amortização do empréstimo.
5 2 - Em caso de amortização antecipada, total ou parcial, as comissões ou outros encargos da mesma natureza previstos contratualmente, a suportar pelo mutuário, não podem ser superiores a 0,5% do capital a amortizar. 3 - Até ao final do período previsto no n.º 3 do artigo 11.º apenas se pode verificar a amortização antecipada pela totalidade do saldo em dívida. Artigo 14.º Comprovação da conclusão do curso O mutuário tem de comprovar junto da instituição de crédito a conclusão do curso superior até ao final do período previsto no n.º 3 do artigo 11.º, sob pena de cessar o direito à bonificação dos juros. Artigo 15.º Renegociação 1 - Os empréstimos concedidos podem ser renegociados com respeito das regras estabelecidas no presente capítulo. 2 - Quando da renegociação resultar um alargamento do prazo do empréstimo para além dos limites estabelecidos no artigo 8.º, e relativamente ao período que exceda tais limites, cessa o direito à bonificação, salvo o disposto no número seguinte. 3 - Quando no final do período previsto no n.º 3 do artigo 11.º o mutuário esteja desempregado, o empréstimo poderá ser renegociado por forma que o início da sua amortização seja dilatado até dois anos, resultando no correspondente alargamento do prazo do empréstimo para além dos limites estabelecidos no artigo 8.º 4 - No caso de o mutuário ter beneficiado de um empréstimo de um ano por ter preenchido o requisito previsto no n.º 3 do artigo 2.º e ter prosseguido de imediato estudos para o 2.º ciclo de curso bietápico de licenciatura, pode renegociar o montante e o prazo previstos para o empréstimo inicial por mais um ano. Artigo 16.º Mudança de instituição de crédito mutuante 1 - O mutuário pode optar por outra instituição de crédito mutuante, desde que a mesma seja competente para efectuar operações de crédito ao abrigo do presente diploma. 2 - Na situação prevista no número anterior, o montante do novo empréstimo não pode ser superior ao saldo em dívida do empréstimo na data da alteração nem o respectivo prazo superior ao tempo em falta para o termo do prazo do empréstimo vigente. 3 - No caso previsto no n.º 1, a anterior instituição de crédito fornecerá à nova instituição de crédito todos os elementos necessários à verificação das condições decorrentes do presente artigo, designadamente o saldo em dívida, o período de tempo do empréstimo já decorrido e o tempo em falta para o termo do prazo do empréstimo vigente. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 17.º Pagamento das bonificações 1 - As bonificações a pagar nos termos deste diploma serão suportadas por dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro.
6 2 - As instituições de crédito só poderão reclamar as bonificações a cargo do Estado desde que os mutuários cumpram as obrigações que emergem do presente regime e tenham as suas prestações devidamente regularizadas. Artigo 18.º Acompanhamento e verificação 1 - A Direcção-Geral do Tesouro e o Fundo de Apoio ao Estudante acompanham e verificam o cumprimento das obrigações subjacentes ao regime de crédito regulado no presente diploma por parte das instituições de crédito e dos mutuários. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, as instituições de crédito devem remeter à Direcção-Geral do Tesouro e ao Fundo de Apoio ao Estudante, até ao final de cada mês, informação sobre o número e montante total dos contratos celebrados no mês anterior. 3 - As condições em que se desenvolverá o acompanhamento e verificação do regime por parte da Direcção-Geral do Tesouro e do Fundo de Apoio ao Estudante em matéria de disponibilização da informação relevante para o efeito são definidas por decreto-lei, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. 4 - Os poderes de fiscalização e o regime sancionatório por violação das normas do presente diploma são aprovados por diploma próprio. 5 - A solicitação do Ministro das Finanças, a Inspecção-Geral de Finanças promoverá inspecções regulares e por amostragem para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação. Artigo 19.º Fixação e publicação das condições 1 - As instituições de crédito devem afixar e tornar públicas as condições dos empréstimos a conceder ao abrigo do presente decreto-lei, mencionando, designadamente, os seguintes elementos: a) Prazo do empréstimo e período de utilização; b) Esforço financeiro por cada 100 contos mutuados; c) Preço dos serviços prestados, comissões e outros encargos a suportar pelos mutuários. 2 - As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Fundo de Apoio ao Estudante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da sua fixação, das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações. Artigo 20.º Regulamentação 1 - Serão estabelecidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação: a) O modelo de declaração a que se refere a alínea a) do artigo 5.º; b) Os documentos relevantes para a instrução do processo a que se refere a alínea d) do artigo 5.º; c) As condições e termos da renegociação do empréstimo previstas no n.º 3 do artigo 15.º 2 - Podem ser estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação outras condições a que deva obedecer a mudança de instituição de crédito mutuante. 3 - Por portaria do Ministro da Educação é fixada a forma de determinar a satisfação das condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º para as diferentes formas de organização de cursos, bem como o modelo da declaração prevista na alínea c) do artigo 5.º, a preencher pelos estabelecimentos de ensino superior.
7 Artigo 21.º Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da entrada em vigor do diploma mencionado no n.º 3 do artigo 18.º e das portarias a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo. Promulgado em 4 de Novembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Novembro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 26
 artigo 34
 artigo 26
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 15
 Artigo 9
 artigo 3
 artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 21
 artigo 18