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Timestamp: 2013-06-18 05:59:51+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 62/88/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 62/88/MBO N.�:28/1988Publicado em:1988.7.11P�gina:2671Procede � reestrutura��o da carreira espec�fica de guarda prisional da Direc��o de Servi�os Prisionais e de Reinser��o Social. � Revoga os artigos 2.� e 5.� do Decreto-Lei n.� 61/85/M, de 6 de Julho.Vers�o ChinesaRevogado por : Lei n.� 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Revoga��oparcial : Decreto-Lei n.� 60/94/M - Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. � Revoga o artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 62/88/M, de 11 de Julho.Altera��es : Decreto-Lei n.� 64/89/M - D� nova redac��o ao n.� 2 e adita um n.� 3 ao artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional).Decreto-Lei n.� 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administra��o P�blica de Macau. � Revoga��es.Lei n.� 12/91/M - Altera os artigos 10.�, 13.�, 14.� e 19.� do Decreto-Lei n.� 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreiras de vigil�ncia).Lei n.� 4/2006 - Altera��o das escalas indici�rias de alguns grupos de pessoal dos servi�os e corpora��es de seguran�a.Diplomasrevogados : Portaria n.� 120/88/M - Delega compet�ncias no director do Gabinete de Comunica��o Social.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 61/85/M - Regulamenta as carreiras respeitantes � Cadeia Central, ao Centro de Recupera��o Social e ao Gabinete de Comunica��o Social.Lei n.� 14/88/M - Confere ao Governador de Macau autoriza��o legislativa para proceder � reestrutura��o da carreira espec�fica de guarda prisional.Decreto-Lei n.� 23/88/M - Cria a Direc��o de Servi�os Prisionais e de Reinser��o Social, como �rg�o de apoio do Governador. � Revoga��es.Portaria n.� 82/89/M - Aprova os distintivos para os guardas prisionais e de Reinser��o Social. � Revoga o artigo 9.� da Portaria n.� 1/77/M, de 1 de Janeiro, e a Portaria n.� 92/84/M, de 26 de Maio.Portaria n.� 83/89/M - Aprova o cart�o de identifica��o para uso de pessoal de vigil�ncia dos Servi�os Prisionais e de Reinser��o Social.Decreto-Lei n.� 75/88/M - Altera o quadro de pessoal dos Servi�os Prisionais e de Reinser��o Social.Despacho n.� 276/GM/99 - Determina a publica��o em l�ngua chinesa da vers�o original do Decreto-Lei 62/88/M, de 11de Julho.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 23/2004 - Fixa os hor�rios especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau. Categoriasrelacionadas : ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU - CARREIRAS DAS FOR�AS DE SEGURAN�A - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 62/88/Mde 11 de Julho
Tendo em conta os prop�sitos enunciados nas linhas de ac��o governativa,
no �mbito da pol�tica prisional e de reinser��o social;
Considerando que o tratamento da carreira de guarda prisional, consagrado
no Decreto-Lei n.� 61/85/M, de 6 de Julho, se encontra manifestamente
desadequado face �s exig�ncias do seu conte�do funcional e ao
posicionamento de outras carreiras similares;
Torna-se necess�rio reestruturar a carreira de guarda prisional, tendo
como par�metros factores como a forma��o, a hierarquiza��o em termos de
postos e responsabilidades, o incentivo a uma melhor presta��o de
vigil�ncia e a integra��o do guarda na pol�tica prisional de
ressocializa��o do delinquente.
O Governador de Macau decreta, nos termos do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau
e no uso da autoriza��o legislativa, para valer como lei
no territ�rio de Macau, o seguinte:
Natureza, fun��es e depend�ncia hier�rquica
O pessoal de vigil�ncia dos servi�os prisionais, constitu�do pelo corpo
de guardas da Direc��o de Servi�os Prisionais e de Reinser��o Social (SPRS),
especialmente votado � causa de seguran�a e manuten��o da ordem dos
estabelecimentos prisionais, est� sujeito ao regime jur�dico dos
funcion�rios p�blicos, com as especialidades constantes do presente diploma.
(Fun��es)
O pessoal de vigil�ncia garante a ordem e a seguran�a nos
estabelecimentos prisionais ou de reinser��o social, vela pela observ�ncia
da lei e dos regulamentos penitenci�rios, exerce cust�dia sobre detidos
acidentalmente no exterior da pris�o, mas ao cuidado da administra��o
penitenci�ria, e participa activamente nos planos de ressocializa��o dos
Al�m das fun��es espec�ficas referidas no artigo anterior, ao pessoal
de vigil�ncia, habilitado para o efeito, pode ser atribu�do o desempenho de
actividades com car�cter formativo, designadamente de monitor, de
orienta��o de servi�os ou sectores produtivos e de ocupa��o dos tempos de
lazer dos reclusos.
(Servi�o permanente)
1. O servi�o do pessoal de vigil�ncia considera-se de car�cter
permanente e obrigat�rio.
2. Os elementos do pessoal de vigil�ncia, ainda que se encontrem em
per�odo de folga ou descanso, devem tomar todas as provid�ncias exig�veis
para prevenir ou resolver situa��es que iminentemente ponham em perigo a
ordem ou a seguran�a dos estabelecimentos prisionais e para frustrar ou fazer
cessar evas�es dos reclusos.
(Depend�ncia hier�rquica)
1. A superintend�ncia sobre o pessoal de vigil�ncia compete ao director
dos SPRS.
2. O pessoal de vigil�ncia estrutura-se pela forma hier�rquica
estabelecida na respectiva carreira.
1. O pessoal de vigil�ncia em servi�o num estabelecimento prisional deve
ser chefiado permanentemente por um graduado.
2. Para efeitos deste artigo, entende-se por graduado o pessoal de
vigil�ncia de categoria superior a guarda de 1.� classe.
3. Na falta ou impedimento de graduados, a fun��o referida no n.� 1
ser� desempenhada por elemento do pessoal de vigil�ncia nomeado por despacho
do director do estabelecimento prisional.
4. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel �s dilig�ncias
efectuadas no exterior dos estabelecimentos prisionais.
(Compet�ncia gen�rica do pessoal de vigil�ncia)
Ao pessoal de vigil�ncia compete, genericamente:
a) Exercer vigil�ncia sobre toda a �rea das instala��es prisionais;
b) Observar os reclusos nos locais de trabalho, recintos ou zona
habitacional com a discri��o poss�vel, a fim de detectar situa��es que
atentem contra a ordem e seguran�a dos servi�os ou contra a integridade
f�sica e moral de todos os que se encontrem no estabelecimento;
c) Manter relacionamento com os reclusos em termos de justi�a, firmeza e
humanidade, procurando simultaneamente, pelo exemplo, sobre eles exercer
influ�ncia ben�fica;
d) Colaborar com outros funcion�rios em tarefas comuns, designadamente
prestando, de forma exacta, detalhada e imparcial, as informa��es que lhe
forem solicitadas com vista � realiza��o dos fins da execu��o da pena e
da pris�o preventiva;
e) Transmitir superiormente peti��es e reclama��es dos reclusos;
f) Participar superiormente as infrac��es � disciplina de que tenha
g) Efectuar o servi�o diurno ou nocturno que lhe competir por escala;
h) Acompanhar e custodiar, nos termos que lhe forem determinados, os
reclusos que sejam transferidos ou, por outra raz�o, se desloquem ao exterior
do estabelecimento prisional;
i) Capturar e reconduzir ao estabelecimento prisional mais pr�ximo
reclusos evadidos ou que se encontrem fora do estabelecimento sem
autoriza��o.
(Compet�ncia do pessoal de chefia)
Ao pessoal de chefia referido no artigo 6.� compete, nomeadamente:
a) Organizar o servi�o de vigil�ncia e distribuir, de forma racional e
equitativa, as tarefas respectivas;
b) Instruir os subordinados acerca do cumprimento das suas fun��es e
orient�-los no desempenho das mesmas;
c) Fiscalizar a execu��o do servi�o pelos subordinados, de modo a
garantir o perfeito cumprimento das leis e regulamentos prisionais;
d) Superintender nos sectores de vigil�ncia do estabelecimento de que
tenha sido especialmente incumbido;
e) Coadjuvar o superior hier�rquico no permanente aperfei�oamento do
servi�o da disciplina do pessoal de vigil�ncia, fomentando o refor�o da sua
qualidade profissional e o desej�vel esp�rito de corpo;
f) Participar ao superior hier�rquico todos os incidentes ou situa��es
que fa�am perigar a ordem e a seguran�a do estabelecimento;
g) Informar o superior hier�rquico dos comportamentos dignos de louvor ou
censura dos seus subordinados.
Artigo 9.�*
(Sujei��o disciplinar)
1. O pessoal de vigil�ncia est� sujeito ao Estatuto Disciplinar dos
Funcion�rios e Agentes, em vigor no Territ�rio.
2. O director dos SPRS pode delegar, total ou parcialmente, nos directores
dos servi�os externos a compet�ncia disciplinar, que lhe for atribu�da pela
lei geral.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 60/94/M CAP�TULO II
A carreira do pessoal de vigil�ncia desenvolve-se pelas categorias de
guarda, guarda de 1.� classe, segundo-subchefe de guardas, primeiro-subchefe
de guardas, chefe de guardas-ajudantes e chefe de guardas, a que correspondem
os graus e escal�es constantes do mapa anexo.
Artigo 10.�*
A carreira do pessoal de vigil�ncia � a seguinte:
Guarda, com 1.�, 2.�, 3.� e 4 escal�es;
Guarda de 1.� classe, com 1.�, 2.�, 3.� e 4.� escal�es;
Segundo-subchefe, com 1.�, 2.�, 3.� e 4.� escal�es;
Primeiro-subchefe, com 1.�, 2.�, 3.� e 4.� escal�es;
Chefe de guardas-ajudantes, com 1.�, 2.� e 3.� escal�es;
Chefe de guardas, com 1.�, 2.� e 3.� escal�es.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 12/91/M Artigo 11.�
(Tabela indici�ria)
Os vencimentos atribu�dos �s diversas categorias e escal�es
identificam-se pelos �ndices da tabela constante do mapa anexo.
1. Os lugares de ingresso da carreira do pessoal de vigil�ncia s�o
preenchidos em regime de nomea��o provis�ria, nos termos da lei geral.
2. Os lugares de chefe de guardas s�o providos em comiss�o de servi�o,
por escolha de entre chefes-ajudantes, com, pelo menos, tr�s anos de servi�o
na categoria, com classifica��o n�o inferior a "Bom" nos dois
primeiros anos, e de "Muito Bom" no �ltimo.
Artigo 13.�*
(Condi��es de ingresso na carreira)
1. S�o condi��es de ingresso na carreira do pessoal de vigil�ncia:
b) Curso de forma��o b�sica a ministrar no �mbito do Centro de Instru��o Conjunto;
c) Aproveitamento em est�gio probat�rio, com a dura��o m�nima de tr�s meses.
2. O curso de forma��o e o est�gio referido no n�mero anterior s�o frequentados em regime de comiss�o de servi�o ou assalariamento, consoante os candidatos sejam ou n�o vinculados � fun��o p�blica.
3. Durante o per�odo do curso de forma��o e do est�gio, os candidatos n�o vinculados � fun��o p�blica s�o remunerados pelo �ndice correspondente ao previsto para o 1.� escal�o de guarda, diminu�do de 50 pontos e de 20 pontos, respectivamente, da tabela indici�ria.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 12/91/M Artigo 14.�*
(Condi��es de promo��o e progress�o)
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 12.�, o acesso na carreira do pessoal de vigil�ncia efectua-se mediante aprova��o em concurso, de entre indiv�duos providos no grau imediatamente inferior, com tr�s anos de efectivo servi�o e classifica��o n�o inferior a "Bom".
2. O tempo m�nimo de perman�ncia no grau pode ser reduzido a dois anos, se durante este per�odo o funcion�rio tiver classifica��o de servi�o de "Muito Bom".
3. O acesso �s categorias de segundo-subchefe e de chefe de guardas-ajudantes depende ainda da titularidade do 9.� e do 11.� anos de escolaridade ou equivalente, respectivamente.
4. A mudan�a de escal�o em cada grau opera-se ap�s a perman�ncia de dois anos no escal�o imediatamente anterior com classifica��o de servi�o n�o inferior a "Bom".
5. A classifica��o de servi�o referida nos n�meros anteriores � atribu�da nos termos da lei geral.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 12/91/M SEC��O II
O regime de concurso � o constante da lei geral e do presente diploma.
(Requisitos de admiss�o ao concurso de ingresso)
Al�m dos requisitos exigidos na lei geral, s�o tamb�m considerados
necess�rios para admiss�o aos concursos de ingresso:
a) Ter nacionalidade portuguesa, chinesa ou outra nacionalidade, neste caso
com prova de resid�ncia h� mais de quatro anos no Territ�rio;
b) Ter completado 21 anos de idade � data do termo do prazo de candidatura
e n�o exceder 30 anos no fim do ano em que se efectue o concurso;
c) Ter, o m�nimo, a altura de 1,60m ou 1,65m, respectivamente, para os
candidatos do sexo feminino ou do sexo masculino;
d) Al�m da robustez f�sica exigida pela lei geral, boa constitui��o e
apar�ncia exterior, incompat�veis com deformidades ou doen�as que possam
diminuir, f�sica ou psicologicamente, o candidato;
e) Inexist�ncia de condena��o por crime doloso anterior, salvo
(Consequ�ncia de preteri��o de requisitos)
Os provimentos efectuados sem a observ�ncia do disposto no artigo anterior
s�o nulos.
(M�todos de selec��o para lugares de ingresso)
Os m�todos de selec��o a utilizar no preenchimento dos lugares de
ingresso do pessoal de vigil�ncia s�o os seguintes:
a) Inspec��o m�dica, a realizar por Junta M�dica;
b) Frequ�ncia do curso de forma��o b�sica e est�gio probat�rio.
(M�todos de selec��o para lugares de acesso)
1. Os m�todos de selec��o para lugares de acesso, aplicados com car�cter eliminat�rio, s�o os seguintes:
a) Guarda de 1.� classe: Avalia��o curricular; Provas de conhecimentos; Provas de aptid�o f�sica; Entrevista profissional. b) Segundo-subchefe: Avalia��o curricular; Provas de conhecimentos; Provas de aptid�o f�sica: Curso de forma��o adequado. c) Primeiro-subchefe: Avalia��o curricular; Provas de conhecimentos; Entrevista profissional. d) Chefe de guardas-ajudantes: Avalia��o curricular; Provas de conhecimentos; Curso de forma��o adequado. 2. Os lugares de chefe de guardas s�o providos por escolha, nos termos do n.� 2 do artigo 12.�
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 12/91/M Artigo 20.�
(Cursos de forma��o e est�gio)
O est�gio e os cursos de forma��o para ingresso e acesso na carreira
ser�o regulamentados por portaria do Governador.
(Hor�rio)
1. O hor�rio do pessoal de vigil�ncia dos Servi�os Prisionais ser� de
45 horas de servi�o semanal, sem preju�zo do disposto no artigo 4.�
2. Ao pessoal de vigil�ncia n�o se aplica o regime previsto na Lei n.�
7/88/M, de 23 de Maio.
(Documento de identifica��o)
Os elementos do pessoal de vigil�ncia dos SPRS t�m direito ao uso de
cart�o de identifica��o de modelo a aprovar por portaria.
1. O pessoal de vigil�ncia dos SPRS tem direito, independentemente de
licen�a, ao uso e porte das armas de fogo distribu�das pelo director dos
SPRS.
2. As armas de fogo apenas poder�o ser usadas durante o respectivo
per�odo de servi�o, n�o sendo permitido o seu uso fora das instala��es
prisionais, salvo quando se desloquem ao exterior custodiando reclusos.
1. Ao pessoal de vigil�ncia que, no exerc�cio das suas fun��es, se
distinga por exemplar comportamento e actos de especial m�rito ou bravura,
podem ser atribu�das, separada ou cumulativamente, as seguintes recompensas:
a) Concess�o de folga at� 6 dias;
c) Condecora��es.
2. As recompensas atribu�das s�o publicadas em ordem de servi�o e
registadas no processo individual do contemplado.
3. As recompensas previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1 s�o concedidas
pelo director dos SPRS, mediante proposta dos respons�veis pelos
estabelecimentos prisionais.
4. Havendo lugar � pr�tica de actos excepcionalmente merit�rios, o
director dos SPRS, por sua iniciativa ou sob proposta dos directores dos
estabelecimentos prisionais, pode conceder louvores ou folgas at� 15 dias
5. As condecora��es ser�o criadas por diploma especial, que
estabelecer� as suas esp�cies e condi��es de atribui��o e ser�o
concedidas pelo Governador sob proposta do director dos SPRS.
(Deveres do pessoal de vigil�ncia)
S�o, nomeadamente, deveres do pessoal de vigil�ncia:
a) Desempenhar as suas fun��es com assiduidade, dedica��o e
b) N�o aceitar, a qualquer t�tulo, d�divas ou vantagens de reclusos, de
familiares destes ou de outras pessoas em consequ�ncia da profiss�o
c) N�o deixar introduzir nem sair do estabelecimento objectos pertencentes
a reclusos ou a eles destinados, sem autoriza��o superior;
d) N�o comprar, vender, emprestar ou pedir emprestado objectos ou valores
a reclusos ou a seus familiares, salvo autoriza��o superior;
e) N�o permitir comunica��es n�o autorizadas superiormente entre
reclusos e pessoas estranhas ao estabelecimento;
f) N�o empregar reclusos ao seu servi�o nem utilizar a sua for�a de
trabalho, excepto nos casos superiormente autorizados;
g) N�o influenciar os reclusos na escolha do seu defensor;
h) Guardar sigilo sobre assuntos de servi�o;
i) Ser urbano nas rela��es com os reclusos, quer na correc��o da
linguagem, quer na afabilidade do trato, sem deixar de manter atitudes serenas
e firmes e uma total independ�ncia de ac��o;
j) Participar aos superiores hier�rquicos, com objectividade e prontid�o,
as ocorr�ncias verificadas em servi�o;
l) Manter com os colegas boas rela��es de colabora��o, com vista a
tornar mais eficiente o desempenho das tarefas comuns;
m) Apresentar-se ao servi�o, independentemente de convoca��o, sempre que
situa��es de necessidade urgente exijam a sua presen�a;
n) Zelar pela conserva��o dos artigos de fardamento, armamento e outros
que estejam a seu cargo;
o) Apresentar-se ao servi�o rigorosamente uniformizado com o modelo de
fardamento legalmente aprovado;
p) Saudar com contin�ncia os superiores hier�rquicos.
(Sujei��o a exame cl�nico)
No caso de algum elemento do pessoal de vigil�ncia se apresentar ao
servi�o com aparente intoxica��o alco�lica ou de estupefacientes, o
director do estabelecimento prisional ordenar� a imediata observa��o
m�dica desse funcion�rio.
(Transi��o do pessoal)
1. Os guardas prisionais do quadro do pessoal do CRS s�o integrados no
quadro do pessoal dos SPRS, sendo-lhes aplic�vel o disposto no n�mero
2. A transi��o dos guardas prisionais dos SPRS para os lugares do quadro
da carreira reestruturada nos termos deste diploma, faz-se atrav�s de lista
nominativa aprovada por despacho do Governador, anotada pelo Tribunal
Administrativo e publicada no Boletim Oficial, nos seguintes termos:
a) Os actuais chefes de guardas transitam para a categoria de
primeiro-subchefe;
b) Os guardas prisionais, do 4.� escal�o, com mais de 18 anos de servi�o
na carreira, transitam para a categoria de primeiro-subchefe;
c) Os restantes guardas, do 4.� escal�o, transitam para a categoria de
segundo-subchefe;
d) Os guardas prisionais, do 3.� escal�o, transitam para a categoria de
guarda de 1.� classe;
e) Os guardas prisionais, do 1.� e 2.� escal�o, transitam para a
categoria de guarda.
Artigo 28.� * (Tempo de servi�o)
1. O tempo de servi�o prestado no escal�o que deu origem � transi��o,
nos termos do artigo anterior, � contado, para efeitos de progress�o, na
categoria resultante da transi��o.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a lista nominativa a que
se refere o n.� 1 do artigo anterior posicionar� o pessoal objecto da
presente transi��o no escal�o resultante da aplica��o do disposto no
n�mero anterior. * 3. Os chefes de guardas com mais de 18 anos de servi�o na carreira ser�o
posicionados no escal�o resultante da contagem do tempo de servi�o prestado
na categoria de guarda prisional do 4.� escal�o. * * Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 64/89/M
Enquanto n�o forem preenchidos os lugares de chefe de guardas-ajudantes,
os lugares de chefe de guardas ser�o providos por escolha de entre graduados,
classificados de "Muito Bom" no �ltimo ano, que tenham demonstrado
vincadas qualidades de chefia no exerc�cio das fun��es, mediante proposta
do director dos SPRS.
(Altera��o do quadro de pessoal)
A altera��o do quadro de pessoal, necess�ria � aplica��o do presente
diploma, � feita por portaria.
O pessoal de vigil�ncia dos Servi�os Prisionais, no exerc�cio das suas
fun��es, � considerado agente de autoridade.
(Centro de Recupera��o Social)
1. O pessoal de vigil�ncia necess�rio ao Centro de Recupera��o Social
� afecto a este Servi�o, mediante proposta do respons�vel pelo CRS e
despacho do director dos SPRS.
2. Com a concord�ncia do respons�vel pelo CRS, o director dos SPRS
poder� proceder a substitui��o do pessoal referido no n�mero anterior.
3. O pessoal afecto ao CRS fica na depend�ncia funcional do respons�vel
daquele Centro e hier�rquica do director dos SPRS.
Os encargos com o pessoal dos SPRS que ficar afecto ao CRS, ser�o
suportados, durante o corrente ano econ�mico, por conta do or�amento deste
S�o revogados os artigos 2.� e 5.� do Decreto-Lei n.� 61/85/M, de 6 de
�ndice de vencimento
Escal�es
Chefe de guardas
Chefe de guardas-ajudantes
Primeiro-subchefe
Segundo-subchefe
Guarda de 1.� classe
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 86/89/M, Lei n.� 12/91/M,
Lei n.� 4/2006 [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dicoN.� 58

References: artigo 9
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 20
 artigo 4

Artigo 28