Source: https://www.camarapicarras.sc.gov.br/camara/tramitacoes/1/9651
Timestamp: 2019-05-22 04:47:50+00:00

Document:
Iniciativa em: 11/01/2019 09:35:39
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a redação do caput do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal que trata das reuniões ordinárias, tendo como período compreendido de 15 de janeiro a 15 de dezembro.
Não há qualquer vício de iniciativa ao presente projeto, uma vez que, a teor do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias do Município, especialmente o artigo 59, inciso I e artigo 60 da LOM assim disposto:
Art. 60 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º A proposta será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assim sendo, foi cumprido o dispositivo do artigo 60, a proposta foi encaminhada por 1/3 dos vereadores, sendo:
Trata-se de Projeto de emenda a Lei Orgânica, visando alterar o artigo 35 que dispõe do período das reuniões ordinárias. Cumpre salientar que o artigo 35 da LOM sofreu emenda em 31/10/2017, permanecendo até hoje assim descrita:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2017
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e esta Mesa Promulgou a seguinte Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2017:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo Municipal, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
A referida emenda teve por objeto a eliminação do recesso da metade do ano (julho).
Apresente proposta a LOM tem por objeto reduzir o recesso parlamentar em 19 dias, aumentando em média 3 reuniões legislativas.
Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.
Das Sessões Legislativas SC:
Art. 3o Sessão legislativa é o período anual de reunião da Assembleia, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 2 de fevereiro do ano seguinte, exceto no primeiro ano da legislatura que começa em 1º de fevereiro, e no último ano, quando finda em 31 de janeiro.
§ 1o A sessão legislativa divide-se em:
I - primeiro período ordinário, de 2 de fevereiro a 17 de julho;
II - segundo período ordinário, de 1º de agosto a 22 de dezembro; e.....
Das alterações da LOM de Balneário Piçarras
LEI Nº 0399/2004
Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Piçarras será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º........
PROJETO DE EMENDA À LOM (L) Nº 0004/2007
Altera a redação do art. 35 caput, Parágrafo 2º, inciso I,II.
Art. 35 o § 4º para § 3º, pois na LOM falta o mesmo (§ 3º), e dá nova redação ao § 3º:
§ 3º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação (Parágrafo 7º, Art. 57 da CF/88, c/ redação da EC 50/2006).
Assim sendo, ficou proibido o pagamento das sessões extraordinários não só no período legislativo como no recesso legislativo.
Com essas medidas, em qualquer momento a câmara pode se reunir-se tendo em vista projetos importantes para votação sem ônus ao erário público.
No que compete essa Comissão analisar, tem-se que o presente projeto de emenda a LOM é constitucional e dentro da legalidade, cabendo o douto plenário analisar outros aspectos, em especial o econômico.
Diante dos fundamentos legais e constitucionais expostos, esta relatoria, depois de debate realizado na Comissão, disponibiliza o presente Voto favorável ao projeto de Emenda a LOM nº 001/2019.
1. Dalva Cristiane Teixeira dos Santos
2. Gercino Medeiros
5. Lucimir Alcides Uller de Bittencourt
10. Maurino da Cunha
2ª deliberação: 12/03/2019
1. Gercino Medeiros
3. Antônio João Pera
5. Antonio Pedro da Silva
8. Maurino da Cunha
9. Alvaro Cesar Vieira
Ofício Autógrafo nº 008/2019
EMENDA À LOM Nº 001/2019
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM (L) Nº 001/2019 Emenda Modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei 01/2009 que altera a redação do "CAPUT" DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Promulgou: EMENDA À LOM Nº 001/2019
“Art. 35. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo Municipal, de 15 de janeiro a 15 de dezembro.
JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA A LOM N. 001/2019
Os Vereadores Álvaro César Vieira, Dalva Cristiane Teixeira dos Santos, Gercino Medeiros da Bancada do Progressistas-PP e o Vereador Antônio João Pera, do Movimento Democrático Brasileiro-MDB, propõe ao Plenário da Câmara de Vereadores a presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019, que “Altera a redação do caput do Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras e dá outras providências”.
A proposta de modificação da Lei Orgânica Municipal visa ampliar o período legislativo anual, que em sendo aprovado será anualmente de 15 de janeiro a 15 de dezembro, reduzindo consequentemente, o período de recesso legislativo para 30 dias, que hoje são de 46 dias.
Certos da compreensão dos Nobres Pares para a relevância do assunto, subscrevemo-nos, solicitando apoio ao presente pleito ora apresentado.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 10/01/2019 - 15:40:46 por: Paulo Roberto Batista - Alterado em: 05/02/2019 - 15:58:31 por: Caroline de Souza

References: artigo 35
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 1