Source: https://www.ruipato.com/CONVENCOES/Quioto/quioto.html
Timestamp: 2019-05-27 00:15:43+00:00

Document:
Convenção Internacional sobre a Simplificação e
Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Quioto)
A Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Quioto) foi adotada no âmbito do então Conselho de Cooperação Aduaneira (Quioto), hoje Organização Mundial das Alfândegas, tendo entrado em vigor em 1974, foi sendo revista e atualizada para dar resposta às atuais exigências de modernização e simplificação por parte dos países e do comércio internacional. A versão revista foi adotada pela Organização Mundial das Alfândegas em 1999 e entrou em vigor a 3 de fevereiro de 2006, tendo em vista um modelo de procedimentos aduaneiros modernos e eficientes para o século XXI, assegurando previsibilidade e transparência ao comércio internacional.
Segundo a OMA Convenção de Quioto revista assenta nos seguintes princípios:
transparência e previsibilidade das atividades aduaneiras;
padronização e simplificação da declaração e mercadorias e documentos comprovativos;
procedimentos simplificados para as pessoas autorizadas;
máxima utilização das tecnologias da informação;
redução ao mínimo dos controlos aduaneiros que visam assegurar o cumprimento da regulamentação;
utilização da análise de risco na gestão dos controlos e inspeções;
coordenação das intervenções de diferentes autoridades aduaneiras;
parceria com o comércio.
Composição da convenção
Artigo 1.ºDefinições
Capítulo IIÂmbito de Aplicação e Estrutura dos Anexos
Artigo 4.º Estrutura dos anexos
Capítulo IIIGestão da Convenção
Artigo 6.ºComité de Gestão
Capítulo IVPartes Contratantes
Artigo 8.º Ratificação da Convenção
Artigo 10.ºAplicação da Convenção
Artigo 12.ºAceitação das disposições e formulação de reservas
Artigo 13.ºImplementação das disposições
Artigo 14.ºResolução de diferendos
Artigo 15.ºAlterações à Convenção
Artigo 17.ºDuração da Adesão
Artigo 18.ºEntrada em vigor da convenção
Artigo 19.ºDepositário da convenção
Artigo 20.ºRegisto e textos autênticos
Anexo Geral
Capítulo 1Princípios gerais
Capítulo 2Definições
Capítulo 3Desalfandegamento e formalidades aduaneiras
Capítulo 4Direitos e imposições
A. liquidação, cobrança e pagamento de direitos e imposições
B. Pagamento diferido de direitos e imposições
C. Reembolso de direitos e imposições
Capítulo 5Garantia
Capítulo 6Controlo aduaneiro
Capítulo 7Aplicação das tecnologias da informação
Capítulo 8Relação entre a alfândega e terceiros
Capítulo 9Informações e decisões emitidas pela alfândega
Informações de âmbito geral
Capítulo 10Recursos em matéria aduaneira
Forma e fundamentos do recurso
Anexos específicos:
A Chegada das mercadorias ao território aduaneiro
Anexo A1 Formalidades aduaneiras anteriores à entrega da declaração das mercadorias
Anexo A2 Depósito temporário das mercadorias
B Importação
B1 Introdução no consumo
B2 Reimportação no mesmo estado
B3 Importação com franquias de direitos e taxas na importação
C Exportação
C1 Exportação a título definitivo
D Entrepostos aduaneiros e zonas francas
D1 Entrepostos aduaneiros
D2 Zonas Francas
E1 Trânsito aduaneiro
E2 Transbordo
E3 Transporte de mercadorias por cabotagem
F Transformação
F1 Aperfeiçoamento ativo
F2 Aperfeiçoamento passivo
F3 Draubaque
F4 Transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo
G Importação Temporária
G1 Importação temporária
H Infrações
H1 Infrações aduaneiras
J Procedimentos especiais
J1 Viajantes
J2 Tráfico postal
J3 Meios de transporte de uso comercial
J4 Abastecimentos
J5 Remessas de socorro
São os Estados-membros da UE que aderem à Convenção ou aos seus anexos, ainda que seja a UE a coordenar a atuação dos Estados-membros. Até ao momento todos os Estados-membros já aderiram à Convenção de Quioto Revista e ao seu anexo geral, estando em estudo a adesão aos anexos específicos, tal como sucedeu no passado em relação à Convenção de Quioto de 1974.
São partes da Convenção de Quioto:
Comunidade Económica Europeia, Argélia, Austrália, Áustria, Bélgica, Botsuana, Bulgária, Burundi, Camarões, Canadá, China, Croácia, Cuba, Chipre, República Checa, Costa do Marfim, Dinamarca, Finlândia, França, Gâmbia, Alemanha, Grécia, Hungria, Índia, Japão, Quênia, Letônia, Lesoto, Lituânia, Luxemburgo, Malawi, Malásia, Marrocos, Países Baixos, Nova Zelândia, Nigéria, Noruega, Paquistão, Polónia, Portugal, Ruanda, Arábia Saudita, Senegal, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Eslovênia, Suécia, Suíça, Turquia, Uganda, Reino Unido, Estados Unidos da América, Zâmbia, Zimbabué.
Legislaçãoaplicável
Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, prova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20