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Timestamp: 2019-03-26 03:05:07+00:00

Document:
Projeto de Lei 236/XII
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. [formato DOC] [formato PDF]
Laurentino Dias (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Pedro Silva Pereira (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Rui Pedro Duarte (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Fernando Jesus (PS)
2012-05-18 | Entrada
2012-05-23 | Admissão
2012-05-23 | Anúncio
2012-05-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Pedido de Parecer à 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-06-20
Data de nomeação: 2012.05.30
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.06.20
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.06.20
[DAR II série A N.º199/XII/1 2012.06.23 (pág. 38-55)]
2012-05-23 | Publicação
[DAR II série A N.º184/XII/1 2012.05.23 (pág. 12-29)]
2012-05-30 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Parecer da CECC enviado à CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.06.11
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2012-06-12
Data de nomeação: 2012.06.05
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.06.11
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.06.15
[DAR II série A N.º199/XII/1 2012.06.23 (pág. 53-55)]
2012-06-22 | Discussão generalidade
[DAR I série N.º124/XII/1 2012.06.23 (pág. 44-49)]
Laurentino Dias (PS) , Pedro Pimpão (PSD) , Cecília Honório (BE) , Artur Rêgo (CDS-PP) , João Oliveira (PCP)
2012-06-29 | Votação na generalidade
[DAR I série N.º128/XII/1 2012.06.30 (pág. 31-31)]
Votação na Reunião Plenária n.º 128 Aprovado
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2012-06-29 | Baixa comissão especialidade
Distribuído em 2012-06-29
Grupo de Trabalho - Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS)
Conselho Nacional do Desporto em 2012-10-24 Dr. José Miguel Júdice em 2012-10-25 Prof. Dr. Reis Novais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2012-10-25 Confederação do Desporto de Portugal em 2012-10-24 Comité Olímpico de Portugal (COP) em 2012-10-24 Conselho Superior da Magistratura em 2012-10-24 Dr. João Correia em 2012-10-25 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2012-10-24 Associação Portuguesa de Direito Desportivo em 2012-10-24 Ordem dos Advogados em 2012-10-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-10-24 Prof. Dr. José Manuel Meirim - Faculdade de Direito da UNL em 2012-10-24 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-10-24
Parecer - Comité Olímpico de Portugal
Parecer - Dr. João Correia
Parecer - Associação Portuguesa de Direito Desportivo
1.º - Quadro Comparativo
2.º - Quadro Comparativo
3.º - Quadro Comparativo
Parecer - Prof. Dr. José Manuel Meirim - Faculdade de Direito da UNL
Parecer - Sindicato dos Jogadores Profissionais e de Futebol
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-03-06
[DAR II série A N.º95/XII/2 2013.03.07 (pág. 2-50), Relatório da discussão na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
Audição em 2013-01-16 com Prof. Dr.José Manuel M. Cardoso da Costa
Audição em 2013-01-22 com Federação Portuguesa de Futebol
Audição em 2012-11-21 com Alexandre Mestre (S.E. do Desporto e Juventude)
Audiência em 2012-11-29 com Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
Audiência em 2012-12-05 com Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Audiência em 2012-12-14 com Prof. Dr.José Manuel M. Cardoso da Costa
2012-07-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-07-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-07-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-07-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-07-25 | Parecer da ALRAM
2013-03-08 | Votação final global
[DAR I série N.º64/XII/2 2013.03.09 (pág. 47-47)]
84/XII
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-03-20
Remessa da Redação final em: 2013-03-19
Laurentino Dias (PS) , Rui Pedro Duarte (PS) , Odete João (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Jacinto Serrão (PS)
2013-03-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
2013-03-22 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 128/XII Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
[DAR II série A N.º104/XII/2 2013.03.21 (pág. 2-23)]
2013-03-27 | Envio para promulgação
2013-04-30 | Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, Tribunal Constitucional - Acordão n.º 230/2013
2013-05-02 | Veto (Leitura)
[DAR I série N.º84/XII/2 2013.05.03 (pág. 36-36)]
2013-07-10 | Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração (PSD - CDS-PP) [formato PDF]
2013-07-29 | Reapreciação do decreto
[DAR I série N.º116/XII/2 2013.07.30 (pág. 5-11)]
Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Laurentino Dias (PS) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Emídio Guerreiro (S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE) , João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE)
2013-07-29 | Votação Propostas de Alteração
[DAR I série N.º116/XII/2 2013.07.30 (pág. 16-20)]
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.º (Composição) do Anexo Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.º (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.º (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo Aprovado
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo Aprovado
2013-07-29 | Votação novo decreto
[DAR I série N.º116/XII/2 2013.07.30 (pág. 20-20)]
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Redação Final - [Decreto n.º 128/XII - Reapreciação]
Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-07-30
Remessa da Redação final em: 2013-07-29
Carlos Zorrinho (PS) , Laurentino Dias (PS) , Odete João (PS) , Rui Pedro Duarte (PS)
2013-08-02 | Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia 170/XII Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
[DAR II série A N.º183/XII/2 2013.08.02 (pág. 50-71)]
2013-08-08 | Envio para promulgação (2ª versão)
2013-09-06 | Lei (Publicação DR)
Lei 74/2013 Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Obs: V . Acórdão do TC n.º 781/2013, DR I S 243, de 2013-12-16 (declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º)
[DR I série N.º172/XII/2 2013.09.06]
2013-12-16 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º243/XII/3 2013.12.16, Acórdão do TC n.º 781/2013 - declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º]

References: artigo 279
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 59
 artigo 8
 artigo 8