Source: https://pt.scribd.com/doc/39508791/Introducao-a-Direito-Constitucional
Timestamp: 2017-01-24 15:07:27+00:00

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O seguinte texto apresenta uma introdução e resumo ao Direito Constitucional com fontes colhidas a partir da internet. Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura do Constituição Federal de 1988. Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionário jurídico na internet para sanar suas dúvidas. Digite no Google: Dicionário Jurídico. Índice:
INTRODUÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................... 1 1 O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................. 2 1.1 2 PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................................ 3
O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL..................................................................................................... 4 2.1 2.2 2.3 2.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 2.4.4 2.4.5 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 4 DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................. 5 ADCT – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS......................................................................................................... 5 CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ....................................................................................................... 5 Quanto à forma ..................................................................................................................................... 5 Quanto à mutabilidade.......................................................................................................................... 6 Quanto à origem ................................................................................................................................... 7 Quanto à extensão................................................................................................................................. 7 Quanto à ideologia................................................................................................................................ 8
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988..................................................................................................... 9 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 CARACTERÍSTICAS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) .................................................................................... 9 HISTÓRIA .................................................................................................................................................... 9 ESTRUTURA .............................................................................................................................................. 10 EMENDAS CONSTITUCIONAIS .................................................................................................................... 12 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (IMPORTANTE EM CONCURSOS) ................................................................. 12
ARTIGOS IMPORTANTES PARA ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO ..................................................... 14 4.1 ADCT....................................................................................................................................................... 17
QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................ 18 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 PROVA 1 ................................................................................................................................................. 18 GABARITO PROVA 1 .................................................................................................................................. 20 PROVA 2 ................................................................................................................................................. 21 GABARITOS PROVA 2................................................................................................................................ 24 PROVA 3 ................................................................................................................................................. 25 GABARITO PROVA 3.................................................................................................................................. 27
1 O que é uma Constituição
A Constituição ou Carta Magna é um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituir, o que a entidade é. No caso dos países e das regiões autônomas dos países o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para o povo. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. A Constituição concerne diferentes níveis de organização política. Eles existem em nível nacional (por exemplo, a codificada Constituição do Canadá, o não-codificado Constituição do Reino Unido), por exemplo, a nível regional (a Constituição do Rio de Janeiro), e às vezes de níveis mais baixos. Eles também define os vários grupos políticos e outros, como partidos políticos, grupos de pressão, e sindicatos. A Constituição supranacional é possível (por exemplo, se propôs a Constituição da União Européia). A tradicional soberania absoluta das nações modernas assumiram uma constituição que é frequentemente limitada pela ligação internacional dos tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e a Convenção Européia dos Direitos do Homem, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa. A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins garantístas, segundo a definição do constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nas Revolução Americana e Francesa e coincide com a positivação dos direitos fundamentais. A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta. A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. Se for uma Constituição escrita e rígida exigirá procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que exige para a criação de leis ordinárias. Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradas fundamentais (núcleo intangível).
não existem antinomias entre as normas. 170 (atividade econômica). contendo 448 artigos e 94 emendas com 117. 225 (Meio Ambiente).www. A Constituição da Índia é a Constituição mais longa escrita de qualquer país soberano do mundo. Além disso. como corporações e associações. têm muitas vezes que é efetivamente um Constituição. o artigo 5º que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis. mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios.1 Princípio da Unidade da Constituição
Segundo este princípio. primazia) das Constituições rígidas são os mecanismos de controle de constitucionalidade. não interpretando as normas de forma isolada. em tese. 3
. Dentres as cláusulas pétreas podemos citar.resultadoconcursos. além da Constituição Federal.60 (implicitamente irreformável). tem-se que todas as normas da Constituição possuem igual dignidade. neste caso. subordinadas às previsões da Constituição Federal.
1. A principal garantia dessa superioridade (supremacia. incorporadas ou não. não existem normas constitucionais inconstitucionais. que permitem afastar num caso concreto a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou anulá-las quando uma norma. Deve-se considerar a Constituição na sua globalidade. limitações circustânciais e formais.net No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988). não se pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma regra em face de outra. justamente pela ausência de hierarquia entre elas. o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar antinomias entre suas normas e entre os princípios constitucionais. violar a Constituição (controle concentrado). o artigo 6º que elenca um grupo de direitos mínimos (Piso Vital Mínimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) não se desenvolve plenamente. não podendo contrariar as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de uma norma infra-constitucional (constitucionalidade formal) nem o conteúdo da Constituição (constitucionalidade material). Por isso. muitas vezes chamado de memorandos e estatutos. As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordância com a Constituição. o artigo primeiro que trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Entidades não-políticas. Por fim. e são previstas pelo art. essas normas são conhecidas como cláusulas pétreas. que também prevê além das cláusulas pétreas(limitações materiais). etc Nos Estados Federativos. Há outros: art. Em decorrência desse princípio. É o poder constituinte derivado decorrente. o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade.o texto constitucional deve ser visualizado de modo harmônico e com ponderação. não havendo hierarquia dentro dela.369 palavras em sua versão na língua inglesa.. temos Constituições de cada Estado Federado.
surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que também deu base à Revolução Francesa de 1789. a interpretação dada à Magna Carta sofre um processo de mutação denominado mutação constitucional. de maneira que as prerrogativas e direitos que foram concedidos aos barões passam a ser devidos aos cidadãos. além de garantir os direitos considerados fundamentais. passou-se a considerar a Constituição não como apenas uma lei limitadora e organizativa. para evitar abusos dos soberanos em relação aos súditos. mas como a própria fonte de eficácia de todas as leis de um Estado. em especial com as teorias elaboradas por Hans Kelsen. Ao contrário. no qual seria necessário. Foi assinada pelo Príncipe João Sem-Terra face à pressão dos barões da Inglaterra medieval. ao invés de apenas ter um caráter negativo em relação ao exercício dos direitos das pessoas. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica.1 História
O constitucionalismo. grande jurista da Escola Austríaca da primeira metade do Século XX. donde novos personagens ocupam as posições ocupadas originalmente pelos participantes daquele contrato feudal. Robert Alexy e Ronald Dworkin contribuíram sobremaneira para definir a real função da Constituição. e os deveres e limitações impostos ao Príncipe João SemTerra passam a limitar o poder do Estado. superior a todas. teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado de Constituição. a Lei 4
. Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição. apesar de essencial para a formação de um pensamento mais aprofundado acerca desta norma. Esta norma.
2.www.net
2 O que é Direito constitucional
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. outros pensadores como Konrad Hesse. Revolução Americana e Revolução Industrial) que surgiu o ideário constitucional. foi a partir das "Revoluções Liberais" (Revolução Francesa. Mais tarde. Com o passar do tempo. que existisse um documento onde se fixasse a estrutura do Estado. não teria apenas a função de garantir a existência e limites do Estado. Contudo. e a conseqüente limitação dos poderes do Estado em relação ao povo. e apesar da notícia histórica de que os únicos que se beneficiaram com tal direito foram os barões ingleses. o documento não perde a posição de elemento central na história do constitucionalismo ocidental. A partir da moderna doutrina constitucionalista. não dá todo o alcance possível do poder e função constitucional. de Kelsen).resultadoconcursos. Tal teoria (chamada de Teoria Pura do Direito. consideradas Leis Supremas de um Estado soberano. e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal.
Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito. pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos. Tal espécie de Lei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional. de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas). (posição do STF – Supremo Tribunal Federal). de sua vigencia. porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida. Consuetudinária.1 Quanto à forma
Escrita. e prever modos de garantir a eficácia dos mesmos. Porém. histórica.
2. ADCT. não se apresenta formalmente escrita. necessariamente.net Maior deve prever os Direitos Fundamentais inerentes a cada pessoa. por vezes. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. de modo que o Estado não apenas se negue a prejudicar as pessoas. mas sim cumpra aquela que é sua função precípua: a promoção da dignidade da pessoa humana. dispersa ou não-escrita A Constituição consuetudinária não existe como documento formal. "lacônicas". Tem por base a tradição e o costume legal.2 Definição
Uma constituição.4. O exemplo clássico é o sistema britânico.
.www. onde a jurisprudência exerce grande influência e as leis raramente descem a detalhes.4 Classificações das Constituições
2. elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituíção de 1988. tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. e outras regras. a constituição não se encontra positivada numa carta.3 ADCT – Disposições transitórias
ADCT quer dizer: atos das disposições constitucionais transitórias.
2. onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento.resultadoconcursos. e a própria Magna Carta. dogmática ou codificada É aquela codificada na forma de um documento normalmente denominado Constituição.
2. com o Act of Habeas Corpus. estabelecendo situação de transição. sendo. No caso da Constituição Brasileira de 1988. como acontece na Inglaterra. a maioria das constituições existentes segue o padrão formal. Em países onde o direito consuetudinário é comum.
Estas cláusulas não serão objeto de abolição.os direitos e garantias individuais. Dentre elas encontramos os fundamentos da República Federativa do Brasil (art.www. ex.2 Quanto à mutabilidade
A mutabilidade de uma Constituição refere-se à rigidez dos procedimentos legislativos necessários à sua reforma. dispositivos que não podem ser alterados. ao mesmo tempo. IV . Estas restrições são apresentadas mais detalhadamente em limitações ao poder de reforma.:Art. aquelas que não estão expressamente previstas no § 4º do art.a separação dos Poderes.net
2. Há ainda as cláusulas pétreas implícitas. Rígida Exige procedimentos legislativos especiais (mais rigorosos) para sua alteração ou reforma. Totalmente inflexível. e outros que o podem. relaciona as suas cláusulas pétreas: § 4º . II . 3º). porém com regras mais severas que as impostas às normas infraconstitucionais Semi-rígida Este tipo de Constituição reserva a rigidez para uma parcela de seus dispositivos. 60.resultadoconcursos. Imutável ou inalterável É a Constituição que não admite alteração no seu conteúdo após a sua promulgação. Flexível Constituições flexíveis são aquelas em que o procedimento legislativo a ser seguido para emendá-la é o mesmo aplicado à legislação ordinária.Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I . Super-rígida São escritas e possuem em seu corpo.a forma federativa de Estado.5° da atual constituição. 1º) e seus objetivos fundamentais (art. 60.4. III . secreto. de 1988. 6
. denominados cláusulas pétreas. em seu art. A atual Constituição Federal do Brasil. universal e periódico. sendo os demais considerados flexíveis.o voto direto. §4°. Parcialmente imutável É a Constituição que não permite a alteração de uma parte de seus dispositivos.
Assim. tomando para si o encargo de analisá-las (analítica) quando.. possuem uma hermenêutica iminentemente programática. interessante esclarecer que a terminologia "prolixa" não é tecnicamente considerada na doutrina constitucional pátria majoritária.net
2. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). aquela que cuida de detalhes que poderiam ser abordados pela legislação ordinária (passa a tutelar sobre assuntos que vão além daquelas suscitadas pelo constitucionalismo clássico. Parte da doutrina tem considerado como sintéticas aquelas Constituições com menos de 100 artigos. Normalmente se limita a estabelecer apenas princípios gerais. cada vez mais o legislador procura atualizar matérias nelas disciplinadas. ditadores e juntas golpistas. em verdade. Outorgada É redigida e imposta pelo poder governante. É aquela exteriorizada sem a participação dos cidadãos. sucinta ou concisa Constituição de menor extensão. ressaltam regras sobre radioisótopos de duas horas de duração bem como criação de Colégios de ensino médio. porém.resultadoconcursos.www. Por tratarem de questões nas quais não são naturais dos diplomas constitucionais padrão. tais como os direitos e garantias fundamentais e a organização política-administrativa do Estado). cujos artigos retratam desde as 3 (três) dimensões dos direitos fundamentais. Analítica ou prolixa É. ao contrário. em regra. Costumam se dar em cartas políticas que superam mais de 100 (cem) dispositivos.4. de acordo com os ensinamentos de referência dados por José Afonso da Silva. não necessita de ser tratado em bojo constitucional (Prolixa). popular ou democrática É aquela elaborada por uma Assembléia Constituinte formada por representantes do povo.3 Quanto à origem
Promulgada. tendem a dar origem a normas cujos comandos normativos constitucionais. enquanto que. 7
. na visão dos especialistas.4.. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna. a secular Constituição norte-americana não foi alterada por mais de 20 emendas em toda sua existência. Um exemplo bastante lembrado de Constituição sintética é a Constituição dos Estados Unidos. Há de se ressaltar que é costume deste tipo de Constituição sofrer uma considerável quantidade de emendas (a CRFB/88 encontra-se atualmente na sua Emenda constitucional nº: 57.4 Quanto à extensão
Sintética. Na oportunidade.).
2. normalmente monarcas absolutistas.
A Constituição do Brasil. incisos II e III) Ortodoxa Segue apenas uma ideologia. ou simplesmente um indivíduo somente.net
2. Seja esta ideologia provinda de um grupo organizado.resultadoconcursos.5 Quanto à ideologia
Eclética Abre espaço a mais de uma ideologia. ao mesmo tempo em que reconhece a propriedade privada exige que ela cumpra uma função social (art. 170. por exemplo.www.
Rigidez . O PT negou a Constituição.Visto ter sido constituído por uma assembléia nacional constituinte. e a Lei de Imprensa. 2. Promulgada .
3.a sétima em pouco mais de um século de República.
3.Por ter sido elaborada por um poder constituído democraticamente.1 que instituía a Lei de Segurança Nacional. podemos dizer que a Carta Magna de 1988 é mesmo a oitava Constituição brasileira .Dado que descreve em pormenores todas as normas estatais e todos os direitos e garantias por ela defendidos. pois acreditava que ela era contra a Reforma Agrária e mantinha a estrutura militar. Apesar das ressalvas. 6. Escrita . com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva. o diretório do partido assinou o texto constitucional. Há. e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. ela seria nossa sétima constituição.resultadoconcursos. Analítica .Já que possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais. a oitava. 3. Diversos partidos assinaram a Constituição.net
3 Constituição brasileira de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil. Naquele mesmo ano. Exige um processo legislativo mais elaborado. a Junta promulgou uma emenda constitucional . situando-se no topo do Ordenamento jurídico. Se aceitarmos essa interpretação.1 é considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional.
. 4. restringindo as liberdades civis.1 Características (Importante em concursos)
1. uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns.a chamada Emenda n°. na verdade.www. Pelas profundas modificações que trouxe. consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. assumiu a Presidência uma Junta Militar. Em 1969.Não é facilmente alterada.2 História
Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar. servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. no entanto. Formal . seria.Visto que se apresenta em um documento sistematizado. para outros. 5. regulamentando a censura oficial.[1] Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 62 emendas mais 6 emendas de revisão. a Emenda n°. Dogmática .
permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. que saíra de um regime autoritário recentemente. Prefeito. defensora dos valores democráticos.) fez crescer. a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais. prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que. durante o processo de abertura política. Anseio este que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil. 10
. a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional. Independentemente das controvérsias de cunho político. o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição. a partir de 1985. reunidas em cinco grupos básicos:[3] a) individuais. e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional.3 Estrutura
A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos (o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não são títulos).Pela primeira vez uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana. b) coletivos.Princípios Fundamentais Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001. Deputado Federal.net O regime de exceção. com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais. As temáticas de cada título são: Título I . Com a nova constituição. Estadual e Distrital. Título II . e) políticos. Governador do Estado e do Distrito Federal. interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável). Senador e Vereador.www. teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. etc. em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas). criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. restrição das garantias fundamentais.Direitos e Garantias Fundamentais (Importante em Concursos) Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias.resultadoconcursos.A nova Constituição também previu uma maior responsabilidade fiscal. o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República. A definição e regulamentação de tais instrumentos.Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro.[2] a partir de mil novecentos e oitenta e cinco(1985)
3. c) sociais. d) de nacionalidade. porém.
Poder Legislativo e Poder Judiciário). Título V .
. Ciência e Tecnologia. bem como as normas de política urbana. econômica e social. São disposições esparsas versando sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos. bem como de seus agentes envolvidos. inclusive os que emendam a Constituição. Título IX . Educação. versando ainda sobre o sistema financeiro nacional. Cultura e Desporto. Comunicação Social. das atribuições de cada ente da federação (União. das Forças Armadas e da Segurança Pública. a saber: Seguridade Social. e também das regiões dos país e sua integração geográfica.Ordem Social Os artigos 193 a 232 tratam de temas caros para o bom convívio e desenvolvimento social do cidadão. Meio Ambiente.Defesa do Estado e das Instituições Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa. Estados. Título III . Estado de Sítio. Título IV . Título VII .resultadoconcursos. Título VIII . Também definem os processos legislativos.Tributação e Orçamento Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado.Ordem Econômica e Financeira Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e financeira.Organização do Estado Os artigos 18 a 43 tratam da organização político-administrativa (ou seja. versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis. Título VI . agrícola. organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los.net
As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira. fundiária e reforma agrária. tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos.Disposições Gerais Os artigos que vão do 234 (o artigo 233 foi revogado) ao 250. adolescentes e idosos). Distrito Federal e Municípios)). Trata ainda da repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público.Organização dos Poderes Os artigos 44 a 135 definem a organização e atribuições de cada poder (Poder Executivo. e populações indígenas. além disso. Família (incluindo nesta acepção crianças.www.
5 anos após a promulgação. As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações.net
3. 60. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos Deputados. §3º). em dois turnos de votação. ela tinha um procedimento de deliberação parlamentar mais simples para reformar o texto constitucional pela maioria absoluta dos parlamentares. §3º).[5] Por Remédios Constitucionais entende-se as garantias constitucionais. e 6 emendas de revisão constitucional. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta. conforme o art 3º da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A emenda constitucional de revisão. também não comportam Emendas que lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação. ao contrário das emendas comuns. 5º. manifestando-se. II.apenas uma revisão constitucional foi prevista. Nos casos não abordados pelo art. e ainda há uma forma definida de deliberação (art. instrumentos jurídicos para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. o Senado Federal. art.60. 60 é possível propor emendas. sendo realizada em 1993. em sessão unicameral e promulgação dada pela Mesa do Congresso Nacional. ações e garantias. 60.5 Remédios Constitucionais (Importante em concursos)
A Constituição de 1988 incluiu dentre outros direitos. considera-se que o art. Implicitamente. pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos governos estaduais.www. Os direitos fundamentais. limitações formais ou procedimentais (art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. §1º).resultadoconcursos. também possuía limitação temporal . os denominados "Remédios Constitucionais". I. sendo 57 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 20 de dezembro de 2007.4 Emendas Constitucionais
O artigo 60 da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. e os mesmos sujeitos legitimados que o procedimento comum de emenda constitucional. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional(um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal). o Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. além de possuir implicitamente as mesmas limitações materiais e circunstanciais. 60. §2º) e promulgação (art. cada uma delas. No entanto. §4º). pela maioria relativa de seus membros. ou seja. limitações circunstanciais (art. A Constituição brasileira já sofreu 62 reformas em seu texto original. Há limitações materiais (conhecidas como cláusulas pétreas. 60.[6] 12
. III. A única Revisão Constitucional geral prevista pela Lei Fundamental brasileira aconteceu em 5 de Outubro de 1993. previstos nos incisos do art.
5º. da CF).objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artico 1º todos os incisos. da CF). LXVIII. da CF). 2. quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso. III.instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito. organismos sindicais. 5. LXXIII. Habeas Corpus . 4.objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis art.347. Ação Popular . Mandado de Injunção . da CF). 5º. entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados. LXX. da CF dem 88). administrativo ou judicial (art. não amparado por habeas corpus ou habeas data.net
Os Remédios Constitucionais previstos no art. 5º.www. 129. 5º da CF/88 são: 1. Mandado de Segurança . possui previsão constitucional no art.
. LXXI. 6. da CF e Lei n.usado de modo individual (art. LXIX. LXXII.171/65).º 4.usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação (art. 7. da CF). da Lei nº 7. Habeas Data .usado de modo coletivo (art. 3. 5º. Mandado de Segurança Coletivo . assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir. constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder (art. 5º. Ação Civil pública . Tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos. 5º. Tem por fim proteger direito líquido e certo.resultadoconcursos.sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados.
Art. principalmente o 18.incisos mais cobrados I – Tri Fi Penit Ec Ur (Tributário Financeiro Penitenciário Econônico Urbanístico) II e IX XI – Perceba que procedimentos de matéria processual é concorrente. 26 – Importante para DC e DA Art. 24 .www.incisos mais cobrados: IV.Cai em qualquer concurso Art. mas é bom dar uma olhada) Art. 21.Os mais importantes de todos. 25 – importantíssimo Art. XI. XIV (o XXIII – não tem sido cobrado.3 . 23 Decorar o parágrafo Único – Perceba que diz LEIS COMPLEMENTARES no PLURAL Art. XXIV – Diretrizes e bases da educação é privativo. 20 . enquanto PREVIDENCIA é concorrente Paragrafo ÚNICO Art. Art. 29 – Decorar o seguinte: Caput – DDD da lei orgânica ( 2 turnos. 18 e 19 . 1º ao 4º . enquanto direito processual é privativo PARAGRAFOS 1.4 –muito importante Art.Importantíssimos.Importante tanto para Direito Constitucional quanto para Direito Adminitrativo Art. 22 – incisos mais cobrados: I – Não precisa decorar. XIII.net
4 Artigos importantes para estudo da Constituição
Art. 5º . XII. 28 – Decorar o parágrafo 1 Art. 27 – Decorar o parágrafo 2 e 4 Art. decora os concorrentes (Tri Fi Penit Ec Ur) e usa a exclusão para chegar nestes II – É privativo da U. 2…) II – 200 mil ELEITORES 14
. apenas LEGISLAR sobre desapropriação e não EXECUTAR a desap. 2 . 6º ao 17 – Bastante cobrado para concursos de Tribunais Art. mas educação é concorrente (24 IX) XXIII – Perceber que União legisla sobre SEGURIDADE.resultadoconcursos.2 dias.
II e V Art.89 e 90 – cai pouco Art.57 e 58 – ligeiramente mais cobrado do que os artigos acima.resultadoconcursos.5 de 0 a 10) Art. 35.91– cai pouco Artigos Importantes para concursos judiciários (para os outros não é tão importante mas é bom ler): Art. 48 – passar os olhos.net VII. XXV e Paragrafo Único Art. 30 – incisos I. IX e XV Art.52 – I. Bom passar os olhos mas.92 Art. 34.X e XIII Art. VII. V e X – importantes 15
. (grau 6. sem destaque especial Art. 31.54. e FCC cobra de forma moderada… Art 37 ao 41 – Saber melhor que o endereço de sua casa Art. VIII. 51 – importante conhecer a literalidade de todos os incisos Art. FGV cobra as minúcias. III.paragrafo 4º principalmente O resto cai bem em provas municipais ou para tribunais de contas ou controladorias. só as regras e raramente.87 e 88 – cai pouco Art. VI (importantíssimo). II – muito importante – e passar os olhos no resto Art. V. 50 – passar os olhos Art.53 – Decorar todo – muito Importante Art. apenas o conhecimento das estruturas Art. 42 e 43 – Pouco cobrado Arts.70 ao 75 – Muito importante. incisos I . VIII.www. 33 – importante Art.76 ao 83 – importante Art.59 ao 69 – Importantíssimo Art. 49 – muito importante: pincipalmente: I. 32 – importante Art. II. 36 – A ESAF costuma costuma cobrar superficiamente.93 – Decorar Caput. 44 ao 47 – importante Art.84 – atenção à: IV. . Art.85 a 86 – muito importante Art. 55 e 56 – Pouco cobrado Art. não é cobrado em si.
233 a 250 Art. recomendado uma lida leve Fim dos Artigos importantes pro Judiciário Art.www. mas sem muito enfoque – atenção às mudanças feitas pela EC 45 vide inciso I i) Art.241. ênfase a: Art 173 todo.163 a 168 – imprescindível à área de gestão.98 e 99 – cai pouco Art. 246 e 248 – Decorar 16
.100 – Cobrado de forma moderada em provas de DA Art.205 a 231 – praticamente não é cobrado para área fiscal.145 a 162 – Para área fiscal é imprescindível! É quase um manual de instruções.127 ao 130 – importante Art.105 – ler com calma.239 – dar uma lida Art.142 e 143 – Assim como o art 42 – praticamente não tem caído em provas para área fiscal Art.170 a 181 –importantes. e 177 paragrafo 4 Art.184 e 191 – pouco cobrado para área fiscal – mas é importante o caput do 184 e os seus parágrafos 1 e 5 Art.106 ao 126 – Não é muito cobrado.169-importantíssimo para DA Art.131 a 135 – Volta e meia cai algo sobre o assunto Art.130-A – Cai muito pouco Art. mas pra área fiscal tem pouca cobrança Obs.97 – Saber melhor que o seu endereço e integrar com a Sumula Vinculante sobre isso Art. mas são artigos importantíssimos para saber o que acontece.96 – a ESAF tem cobrado recentemente esses conceitos Art.95 – bom ler Art. tem sido cobrado bastante.193 a 204 – Tem de estar Decorados Art.103 e 103-A – Saiba melhor q o endereço de sua casa! Art. Art. nada impede que possa ser objeto de exame Art. 175.net Art.182 e 183 – pouco cobrado para área fiscal – salvo o IPTU progressivo no tempo! Art.136 a 141 – Não é cobrados em suas minúcias.94 – bom ler Art.102 – bom dar uma lida atenciosa e decorar os parágrafos Art.101 – importante Art.103-B – cai pouco Art. ao art 167 – principalmente incisos IV e XI – importantíssimo para qualquer prova Art. 174. mas é bom passar os olhos… Art. 243.104 – cai pouco Art.144 – Bem importante. obs ao parágrafo 1 e 9 Art.resultadoconcursos.
mas é bom saber! Art 34 – É cobrado na área fiscal Art 48 – Não para área fiscal Art 58 – para Receita Art 88 – importantíssimo para DT Art 94 – importante para DT
.www. Art 10 – não é muito cobrado na área fiscal.net
4.resultadoconcursos.1 ADCT
Art 2 – saber que existe Art 3 .importante comparar o Rito da Emenda de Revisão ao rito da EC comum.
e) O Brasil admite a pena de morte. e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais. d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal. cor. d) Promover o bem de todos. política e educacional dos povos da América Latina. e) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo. nos termos da lei. o próprio federalismo. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta. pelo veto. em caso de flagrante delito ou desastre. 2. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo.net
5 Questões para Fixação de Direito Constitucional
Responda apenas após estudar a constituição. o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta. 4. a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública.1 PROVA 1
1. é a descentralização. 3. b) A divisão do poder. d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado.
. segundo o critério geográfico. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta. sem preconceitos de origem. a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica. c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. sendo que Locke as reconhece como: a legislativa. raça. sexo. executiva e judiciária. por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro.
5. salvo. a) A divisão funcional do poder é. b) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.www. c) O Brasil admite a prisão civil por dívida. a executiva e a federativa. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta. geográfica. b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. c) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante. justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. se esta não for intentada no prazo legal. e) Construir uma sociedade livre. no processo legislativo. mais precisamente. ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.resultadoconcursos.
por ordem judicial. d) Todos podem reunir-se pacificamente. de dados e das comunicações telefônicas. uma vez que ditam suas respectivas Constituições. c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência. em locais abertos ao público. constituídas por regiões administrativas limítrofes. a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência. os serviços locais de gás canalizado. a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais. princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.net b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.resultadoconcursos. resguardando-se o interesse público. como é o caso do Banco do Brasil S/A. apresentados e publicados na forma da lei. sem armas. ou mediante concessão. 5. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta. 6. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção incorreta. mediante lei complementar federal. entretanto. c) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas. em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União. b) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. instituir regiões metropolitanas. os Estados-membros. c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados. d) Os Estados poderão. a incorporação. no Congresso Nacional. serão equivalentes às emendas constitucionais. a teor do disposto na Constituição Federal. 19
. e) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente. vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. e) A criação. a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal. d) Cabe aos Estados explorar diretamente. 8. condições e percentuais mínimos previstos em lei. após divulgação dos Estudos de Viabilidade. a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas. 7. b) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos. b) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno. d) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível. salvo o sigilo da correspondência.www. exige-se prévio aviso à autoridade competente. c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista. e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. respeitam os princípios constitucionais sensíveis. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta.
fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. e) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental. todas as despesas e receitas da União. se estável. (ESAF/ATA/2009) Quanto aos princípios orçamentários. c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência. 10. marque a opção correta. b) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos. d) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado. e) O tempo de contribuição federal. e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação.net
a) Em caso de invalidez permanente. nos termos da Constituição Federal. receberão proventos integrais. d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.
5. regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.2 Gabarito prova 1
1-a 3-b 5-e 7-b 9-c 2-c 4-d 6-e 8-d 10-e
. será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.resultadoconcursos. nos termos da Constituição Federal. os servidores abrangidos pelo regime de previdência. inclusive as relativas aos seus fundos. transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. nos termos da lei. c) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado. 9. estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade. na Comissão mista.www. desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora. (ESAF/ATA/2009) Marque a opção correta. da parte cuja alteração é proposta. c) Os planos e programas nacionais. assegurando-se a finalidade do plano plurianual. a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. b) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas. d) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
d) I. e) I. III e IV. aprecie as seguintes proposições: I .net
5.www. admite-se o ingresso em residência para cumprimento de determinação judicial. II . embora o silêncio possa ser interpretado em seu desfavor. 5.Descabe mandado de segurança quando o direito a ser tutelado for amparado por habeas corpus ou habeas data. de caráter perpétuo e de trabalhos forçados. dentre outras.resultadoconcursos. IV . De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão. devendo o preso. em funcionamento há pelo menos um ano e no interesse de seus membros. IV e V. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.A casa é asilo inviolável do indivíduo. mesmo sem o consentimento do morador. II. III .O habeas corpus pode ser impetrado pelo próprio paciente. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. Julgando as assertivas.
.3 PROVA 2
1 . 5º da CRFB/88. III . As afirmativas corretas são somente: a) I e V.º LXIII da CF/88.mesmo que desprovida de capacidade postulatória .Salvo nas hipóteses previstas em lei. e) se uma estiver correta. d) se duas estiverem corretas.O mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional.Acerca dos “ remédios constitucionais” disciplinados no art. analise as seguintes proposições: I . sem consentimento do morador. b) III e IV. bem como para a retificação de dados. III.A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente. assinale: a) se cinco estiverem corretas. por terceira pessoa em favor do primeiro . 5º da CRFB/88. II. nos períodos diurno ou noturno. 2 .Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. c) se três estiverem corretas.Não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada). ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.ou ainda pelo Ministério Público. nos termos do art. IV . b) se quatro estiverem corretas. o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal datiloscópica. V . II . Ressalva-se a possibilidade de ingresso na casa. por organização sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. ser informado do direito de permanecer calado.Caberá a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. judicial ou administrativo.Em regra. III e IV. V . c) I. somente quando for caso de flagrante delito ou para cumprimento de determinação judicial.Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato de particular praticado no exercício de atribuição do Poder Público que lhe tenha sido delegada.
b) quando houver competência legislativa concorrente. considerados forças auxiliares e reserva do Exército. incluídas as militares. a polícia federal destina-se a apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens.A Constituição Federal fornece. do Distrito Federal e dos Territórios.Com relação aos objetivos da Seguridade Social.igualdade da base de financiamento. é correto afirmar que: a) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil. assinale a alternativa incorreta: a) os Estados podem ser autorizados. desde que demonstrada a culpa. perceberá as vantagens de seu cargo. importarão a cassação dos direitos políticos. garantias. Distrito Federal e Territórios.resultadoconcursos. emprego ou função. assinale a alternativa correta: a) compete à polícia federal e às polícias civis o exercício das funções de polícia marítima e aeroportuária. III .www. 22
. causarem a terceiros. as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II . incumbem. é correto afirmar:: I . serviços e interesses da União. subordinam-se aos Governadores dos Estados. d) compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização. nos termos do art. 5 . em seu art. dirigidas por delegados de polícia de carreira.seletividade da cobertura e do atendimento. d) às polícias civis. penitenciário e econômico. 144. direitos e deveres das polícias civis. 4 . § 4º da CF/88.seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. não se estendendo aos entes da Administração Indireta.Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública. b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
6 . e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva. b) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta. c) compete à União. a preservação da ordem pública e a execução das atividades de defesa civil. incluído o de transporte coletivo. c) os atos de improbidade administrativa. a perda da função pública. a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União. d) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá. as diretrizes da Segurança Pública no ordenamento jurídico pátrio. nessa qualidade. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais. e) compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro. por meio de Lei Complementar. não ficando excluída a competência suplementar dos Estados. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário. Acerca do tema.net 3 . c) dentre outras atribuições.Acerca da repartição constitucional de competências. e) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador. 37. conforme disciplinado pela Constituição da República. havendo compatibilidade de horários. pelos danos que seus agentes. ressalvada a competência da União. na forma e gradação previstas em lei.
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa. cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical. ou resultados. conforme definido em Lei. além do registro em Órgão Competente. em qualquer grau. 9 . na mesma base territorial. e. após deliberação do Ministério do Trabalho. 8 . estabelecidas pela Constituição da República. dentre outros direitos b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.www.Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. V . Nesse sentido.. como privativos de brasileiros natos os cargos de/a a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça b) Ministro de Estado c) carreira diplomática d) Membro do Congresso Nacional e) Governador de Estado
. c) participação nos lucros. nos termos da Constituição Federal. para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município d) a lei poderá exigir. a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. com a participação da comunidade. salvo na condição de aprendiz. além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar: a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. questiona a seu advogado acerca de restrições. salvo negociação coletiva. c) a Constituição da República autoriza. brasileiro naturalizado.Com relação ao princípio da liberdade sindical. representativa de categoria profissional ou econômica. b) a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical. conforme definido em lei complementar d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas e) proibição de trabalho noturno. nos termos de lei . na mesma base territorial. que preverá indenização compensatória. em qualquer grau. cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito. desvinculada da remuneração. em especial de trabalhadores. excepcionalmente. a partir de doze anos. participação na gestão da empresa.resultadoconcursos. autorização do Estado para a fundação de sindicato e) a vedação da criação de mais de uma organização sindical.Pedro Américo.eqüidade na forma de participação no custeio a) itens I e III estão corretos b) itens II e IV estão corretos c) itens IV e V estão corretos d) itens I e II estão corretos e) itens III e V estão corretos 7 . representativa de categoria profissional ou econômica. residente em São Paulo. perigoso ou insalubre a mulheres. empresários e aposentados. é uma restrição ao princípio da liberdade sindical. é correto afirmar: a) a vedação da criação de mais de uma organização sindical.net IV .
salvo em caso de guerra declarada. que realizar-se-ão em outubro de 2010. caso esta tenha sido de agressão c) não haverá pena de morte.André Ribeiro. morte e idade avançada. a) 18 anos b) 21 anos c) 35 anos d) 30 anos e) 25 anos 11 . salvo em caso de guerra declarada. na qualidade de segurado facultativo. devidamente autorizado pelo Congresso Nacional. nos termos da Constituição da República.Com relação à Previdência Social. é correto afirmar estes como: a) facultativo para os maiores de setenta e cinco anos b) obrigatório para os maiores de dezesseis anos c) obrigatório para os maiores de dezoito anos. nos termos da Constituição da República. mesmo que analfabetos d) facultativo para os brasileiros naturalizados e) facultativo para os analfabetos 13 . Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República.Com relação a pena de morte. nos termos da Constituição da República.
5.www. de pessoa participante de regime próprio de previdência.Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros. b) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda c) pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes d) cobertura dos eventos de doença.resultadoconcursos. tendo nascido em 04 de maio de 1977 . invalidez. com posse janeiro de 2011. brasileiro nato. caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.4 Gabaritos Prova 2
1-b 4-e 7-b 10-c 2-b 5-b 8-a 11-b 3-e 6-e 9-c 12-e
13-d 24
. é correto afirmar: a) a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida b) não haverá pena de morte. residente em Belo Horizonte. independentemente de autorização pelo Congresso Nacional. e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social. é correto afirmar: a) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário. é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República. d) a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar e) a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional 12 .net 10 . com 32 anos.
Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar: a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. sujeito à pena de reclusão. por iniciativa do Presidente da República. e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer. a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. c) o sigilo das votações. c) inafiançável e prescritível.No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. inclusive nas atividades desportivas. III e IV.
. e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.net
5. a indivisibilidade e a independência funcional. nos termos da lei. sujeito à pena de detenção. com a organização que lhe der a lei. d) o sigilo do nome do juiz. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. II e III. assegurada ao proprietário indenização ulterior. III. II. b) I. b) A destituição do Procurador-Geral da República. ainda que em disponibilidade. após dois anos de exercício. 4 . Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. NÃO sendo assegurado a) a soberania dos veredictos. sujeito à pena de reclusão. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas. No caso de iminente perigo público. se houver dano. qualquer outra função pública. A criação de associações e. a de cooperativas dependem de autorização. São assegurados.É reconhecida a instituição do júri. permitida a de caráter paramilitar. c) I. IV e V.resultadoconcursos. deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. V. sujeito à pena de detenção. a prática do racismo constitui crime a) inafiançável e imprescritível. considere as seguintes assertivas: I. não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. na forma da lei. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. b) afiançável e prescritível. d) afiançável e imprescritível. c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade. salvo uma de magistério. 3 . b) a plenitude de defesa. sujeito à pena de reclusão. 2 . e) afiançável e imprescritível. d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade. IV.Nos termos da lei.5 PROVA 3
1 . e) IV e V.www. d) II.
c) terceiro grau. adquiram a nacionalidade brasileira.Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas.Com relação aos Direitos Políticos. aos sessenta e cinco anos de idade. III e IV. no território de jurisdição do titular. para integrar a 26
. dos Estados. das autarquias e das fundações públicas. III. d) I. exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por a) três meses ininterruptos e idoneidade moral. até o a) primeiro grau.resultadoconcursos. Os Poderes Executivo. serão aposentados compulsoriamente. b) dos Estados. c) dos Municípios. considere: I. aglomerações urbanas e microrregiões. c) um ano ininterrupto e idoneidade moral.São brasileiros naturalizados os que. e) II e III. d) quarto grau. IV. A União. no âmbito de sua competência. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em a) I. na forma da lei. 9 . constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. b) I. c) I e III. o Distrito Federal e os Municípios instituirão.www. 6 . são inelegíveis. e) três anos ininterruptos. II.net 5 . 7 . os Estados. Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. II e IV. b) segundo grau.Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência a) do Distrito Federal. Os servidores titulares de cargos efetivos da União. os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. d) dois anos ininterruptos. do Distrito Federal e dos Municípios. II e III. 8 . e) do Congresso Nacional. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. b) seis meses ininterruptos e idoneidade moral. com proventos integrais. salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. d) da União.A respeito dos servidores públicos. e) quinto grau.
registrado por partido político. computados os em branco e os nulos. do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. d) Decreto. a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em a) I.resultadoconcursos. na forma da lei. pelo Congresso Nacional.
5. II. no primeiro domingo de outubro.6 Gabarito Prova 3
1-e 3-d 5-c 7-b 9-a 2-b 4-a 6-c 8-d 10-e
. se houver. sob pena de perda do cargo. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão. c) II e III. e) III e IV. ausentar-se do país por período superior a quinze dias. IV.www. Será considerado eleito Presidente o candidato que. mediante a) Lei Complementar. III e IV. III. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á. em segundo turno. b) I.net organização. c) Lei Orgânica. o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 10 . b) Lei Ordinária. d) II. obtiver a maioria absoluta de votos. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do período presidencial.Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente: I. II e III. sem licença do Congresso Nacional. e) Medida Provisória. III e IV. simultaneamente.
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References: artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 233
 artigo 60