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⭐RECONHECIMENTO QUALIFICAÇÕES
RECONHECIMENTO QUALIFICAÇÕES
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Pedro Chaplin Carvalhal
1 RECONHECIMENTO QUALIFICAÇÕES Guia para estrangeiros MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior DGES Direcção-Geral do Ensino Superior 12 23 Índice I. Informação geral sobre Portugal 5 II. Sistema educativo português 8 1. Educação pré-escolar 9 2. Ensino básico 9 3. Ensino secundário Acesso ao ensino superior Ensino superior Ensino pós-secundário não superior 19 III. Reconhecimento académico 20 IV. Reconhecimento profissional 27 V. Contactos e informações úteis Contactos úteis Informação geral 32 VI. Anexos Legislação Lista de graus/diplomas reconhecidos 40 ao abrigo do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro 3. Lista de instituições de ensino 50 superior portuguesa 34 Nota introdutória Este guia, elaborado pelo NARIC (National Recognition Information Centre), resulta da execução da Medida 46 do Plano de Integração dos Imigrantes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 63-A/2007, de 3 de Maio, da responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). Procurou-se apresentar de forma clara e objectiva informação que permita aos potenciais interessados compreender o sistema de ensino superior português, em especial, no que respeita ao reconhecimento de qualificações estrangeiras, contribuindo para a integração dos estudantes e diplomados estrangeiros que procuram Portugal como país de acolhimento. Optou-se por uma estrutura em capítulos, de modo a facilitar a consulta por parte de um público que se pretende cada vez mais alargado. Houve, também, a preocupação de apresentar em anexo, um quadro síntese da legislação mais recente no âmbito do ensino superior, os textos legais relevantes sobre reconhecimento de qualificações superiores estrangeiras bem como lista das instituições de ensino superior reconhecidas pelo MCTES. 45 I. Informação geral sobre Portugal 56 67 DADOS SOBRE PORTUGAL Nome oficial Capital Situação República Portuguesa Lisboa Extremo Sudoeste da Europa e arquipélagos dos Açores e da Madeira, situados no Oceano Atlântico Superfície Km 2 População Clima Sistema Politico habitantes As temperaturas médias na costa e arquipélagos são no Inverno, de 12º C e, no Verão, de 21.º C. No interior e nas regiões montanhosas, a média é, no Inverno, de 5.ªC e, no Verão, de 25.º C República Língua Português 1 Moeda Religião Fuso horário Código telefónico internacional Portal do Governo Euro Liberdade religiosa predominando a religião Católica UTC 0 Verão: UTC O português é a terceira língua europeia mais falada no mundo, por cerca de 200 milhões de pessoas. Os países de expressão oficial portuguesa espalham-se pelos quatro cantos do mundo. Assim, fala-se português em África (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) na América do Sul (Brasil) e na Ásia, em Timor-Leste, o mais jovem país do mundo. 78 II. Sistema educativo português 89 O sistema educativo português compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar. A educação escolar abrange os ensinos básico, secundário e superior. EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR A educação pré-escolar destina-se a crianças com idades compreendidas entre os três e a entrada na escolaridade obrigatória; é de frequência facultativa e ministrada em jardins-de-infância públicos ou privados, sendo os primeiros gratuitos. ENSINO BÁSICO O ensino básico é obrigatório, gratuito e tem a duração de nove anos. Organiza-se em três ciclos sequenciais sendo o primeiro de quatro, o segundo de dois e o terceiro de três anos: No 1.º ciclo, o ensino é global e visa o desenvolvimento de competências básicas em Língua Portuguesa, Matemática, Estudo do Meio e Expressões (Artísticas ou Físico-Motoras), assegurando assim uma formação geral comum, garantindo a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões e promovendo a realização individual em harmonia com valores sociais. Neste primeiro ciclo de estudos, o ensino é globalizante, da responsabilidade de um único professor que pode, contudo, ser coadjuvado em áreas especializadas. 910 O 2º ciclo organiza-se por áreas interdisciplinares de formação básica e desenvolve-se predominantemente em regime de professor por área. Por sua vez, o 3º ciclo visa consubstanciar uma formação mais consistente, nomeadamente, através da aquisição de competências que permitem a entrada na vida activa ou o prosseguimento de estudos. À semelhança do ciclo anterior, também este se encontra organizado por disciplinas e funciona em regime de pluridocência, com professores especializados nas diferentes áreas disciplinares ou disciplinas. O ensino das TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) é introduzido no 8º ano, sendo disciplina obrigatória no 9º ano de escolaridade. No ensino básico é também obrigatória a aprendizagem de duas línguas estrangeiras, com opção entre o Inglês, Francês e Alemão. Os alunos são submetidos no final do 3º ciclo a uma avaliação sumativa externa, mediante a realização de exames nacionais nas disciplinas de Português e Matemática. O ensino básico culmina com a conclusão deste último ciclo sendo atribuído um diploma de ensino básico. ENSINO SECUNDÁRIO Após a conclusão com aproveitamento do ensino básico qualquer aluno pode aceder a um curso do ensino secundário com a duração de 3 anos. O ensino secundário visa proporcionar formação e aprendizagens diversificadas e compreende: Cursos científico-humanísticos direccionados essencialmente para o prosseguimento de estudos de nível superior, universitário ou politécnico; 1011 Ensino Secundário Ensino Básico Cursos tecnológicos orientados tanto para a inserção no mundo do trabalho como para o prosseguimento de estudos (cursos tecnológicos especializados ou cursos de ensino superior); Cursos artísticos especializados vocacionados, consoante a área artística, orientados na dupla perspectiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos em cursos pós secundários não superiores (Cursos de Especialização Tecnológica) ou no ensino superior; Cursos profissionais destinam-se a formar jovens com competências profissionalizantes para o mercado de trabalho permitindo, ainda, o acesso a cursos de especialização tecnológica (CET) ou ao ensino superior; A conclusão do ensino secundário culmina com a obtenção de um diploma de estudos secundários, sendo que os cursos tecnológicos, artísticos especializados e profissionais conferem ainda a qualificação profissional de nível 3. Este sistema de ensino carece, no ensino público, de uma propina anual de valor reduzido. Quadro I ENSINO ANO DE ESCOLARIDADE IDADE Pré-escolar anos 1.º Ciclo 1º - 4º 6-10 anos 2.º Ciclo 5º - 6º anos 3.º Ciclo 7º - 9º anos Científico-humanísticos 10.º, 11.º Tecnológicos e 12.º anos Artísticos especializados Profissionais 1112 ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Podem candidatar-se ao ensino superior os estudantes nacionais e estrangeiros que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: Ter aprovação num curso de ensino secundário ou habilitação nacional ou estrangeira legalmente equivalente; Ter realizado as provas de ingresso exigidas para o curso a que se candidata com a classificação igual ou superior à mínima fixada (há instituições de ensino superior que aceitam provas ou exames estrangeiros); Satisfazer os pré-requisitos, caso sejam exigidos, para o curso a que se pretende candidatar. O ingresso em cada instituição de ensino superior está sujeito a numerus clausus. Os interessados poderão contactar a Direcção-Geral do Ensino Superior através da caixa de correio electrónico: ou consultar o sítio web Candidatos titulares de habilitações estrangeiras Os estudantes estrangeiros podem candidatar-se ao ensino superior em Portugal devendo, para o efeito, satisfazer as mesmas condições que são exigidas aos estudantes nacionais. Os titulares de habilitações estrangeiras devem solicitar equivalência ao 12.º ano de escolaridade, num estabelecimento de ensino secundário dotado de autonomia 1213 pedagógica. Para mais informações deverá ser consultado o sítio Web da Direcção- -Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular em Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não, podem solicitar mudança de curso ou transferência. Para mais informação sobre esta matéria deverá contactar o estabelecimento de ensino superior onde pretende ingressar. Figura 1: Diagrama de acesso ao ensino superior 1314 ENSINO SUPERIOR O ensino superior português compreende o ensino universitário e o ensino politécnico. O ensino universitário é ministrado em instituições universitárias públicas, particulares e cooperativas e concordatárias e o ensino politécnico em instituições de ensino superior não universitárias públicas e particulares e cooperativas. Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo obtêm reconhecimento prévio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. No ensino superior são conferidos os graus académicos de, e. O grau de é conferido pelas instituições universitárias e politécnicas. O ciclo de estudos conducente ao grau de no ensino politécnico tem uma duração normal de seis ses curriculares de trabalho do aluno correspondente a 180 ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System), e, excepcionalmente, em casos cobertos por normas jurídicas nacionais ou da União Europeia, uma duração normal de até sete ou oito ses curriculares de trabalho do aluno e uma formação de até 240 ECTS. O ciclo de estudos conducente ao grau de no ensino universitário tem uma duração normal compreendida entre seis e oito ses curriculares de trabalho do aluno correspondente a uma formação de até 180 a 240 ECTS. No 1.º ciclo de estudos das instituições universitárias ou politécnicas o grau de é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, tenham obtido o número de ECTS fixado. 1415 O grau de é conferido pelas instituições universitárias e politécnicas. O ciclo de estudos conducente ao grau de tem uma duração normal compreendida entre três e quatro ses curriculares de trabalho do aluno corresponde a uma formação de até 90 a 120 ECTS. No ensino politécnico o ciclo de estudos conducente ao grau de deve assegurar, predominantemente, a aquisição de uma especialização de natureza profissional. No ensino universitário o ciclo de estudos conducente ao grau de deve assegurar, predominantemente, a aquisição de uma especialização de natureza académica com recurso à actividade de investigação ou que aprofunde competências profissionais. No ensino universitário o grau de pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado, com uma duração normal compreendida entre 10 e 12 ses curriculares de trabalho do aluno correspondente a uma formação de até 300 a 360 ECTS, nos casos em que a duração para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional seja fixada por normas legais da União Europeia ou resulte de uma prática estável e consolidada na União Europeia. Neste ciclo de estudos é conferido o grau de aos que tenham realizado os 180 ECTS correspondentes aos primeiros seis ses curriculares de trabalho do aluno. No 2.º ciclo de estudos das instituições universitárias ou politécnicas o grau de é conferido aos que tiveram aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de mestrado e após aprovação no acto público de defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio. O grau de é atribuído pelas instituições universitárias aos que tenham obtido aprovação nas unidades curriculares do curso de amento, quando exista, e no acto público de defesa da tese. 1516 Os estabelecimentos de ensino superior podem, ainda, oferecer cursos de especialização tecnológica, de ensino pós-secundário não superior. Condições de ingresso no 2º e 3.º ciclos de estudos Podem candidatar-se ao ingresso no 2º ciclo de estudos conducentes ao grau de : Os titulares de grau de ou equivalente legal; Os titulares de um grau académico superior estrangeiro, que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos; Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos. Podem candidatar-se ao ingresso no 3º ciclo de estudos conducentes ao grau de : Os titulares de grau de ou equivalente legal; Os titulares de grau de detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos; Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de 1617 estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos. Sistema de classificação Ao grau de e é atribuída uma classificação final expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. Ao grau académico de é atribuída uma qualificação final nos termos fixados pelas normas regulamentares aprovadas pela universidade que o atribuiu. 1718 ORGANOGRAMA DO SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR PORTUGUÊS (*) Exceptuam-se os casos em que seja indispensável, para o acesso ao exercício de determinada actividade profissional, uma formação compreendida entre 210 e 240 ECTS. (**) Excepcionalmente, e sem prejuízo de ser assegurada a satisfação de todos os requisitos relacionados com a caracterização dos objectivos do grau e das suas condições de obtenção, o ciclo de estudos conducente ao grau de numa especialidade pode ter 60 créditos em consequência de uma prática estável e consolidada internacionalmente nessa especialidade. (***) O grau de pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado, nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, essa duração: a) seja fixada por normas legais da União Europeia e; b) resulte de uma prática estável e consolidada na União Europeia. Nestes casos, o grau de é atribuído aos alunos que tenham realizado 180 ECTS (3 anos, 6 ses). 1819 ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO NÃO SUPERIOR Os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) são formações pós-secundárias não superiores que visam uma qualificação profissional de nível 4, obtidas através da conjugação de uma formação secundária, geral ou profissional, e caracterizam-se por: ser uma formação técnica de alto nível; resultar numa qualificação que inclui conhecimentos e capacidades de nível superior; não exigir, em geral, o domínio dos fundamentos científicos das diferentes áreas em causa; adquirir capacidades e conhecimentos que permitam assumir, de forma geralmente autónoma ou de forma independente, responsabilidades de concepção e/ou de direcção e/ou de gestão. Estes cursos permitem a integração no mundo do trabalho e/ou o prosseguimento de estudos no ensino superior. A aprovação num CET confere um Diploma de Especialização Tecnológica (DET) e dá acesso a um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional. 1920 III. Reconhecimento académico Diploma Licenciado Mestre Doutor Nome: Homo sapiens Instituição: Optimus Agnosco Universitas Grau: Philosophiae Doctor 2021 Em Portugal, a matéria respeitante ao reconhecimento de qualificações estrangeiras de nível superior está regulamentada em dois diplomas legais: Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho O Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de, ou conferidos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime assenta no princípio da confiança mútua substituindo, nos casos a que se aplique, o processo equivalência baseado na re-avaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro instituído pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho. No âmbito deste novo regime é criada uma Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros que define, através de deliberações de natureza genérica o elenco dos graus abrangidos por este regime. Até à presente data os graus académicos estrangeiros considerados no âmbito do referido diploma legal são os elencados nas deliberações constantes do anexo a este guia e publicadas no sítio Web da Direcção Geral do Ensino Superior: 2122 O registo é requerido pelo titular do diploma ou pelo seu representante legal, do seguinte modo: Para os graus de ou de : Ao reitor de uma universidade pública portuguesa; Ao presidente de um instituto politécnico público; Ao director-geral do ensino superior. Para o grau de : Ao reitor de uma universidade pública portuguesa; Ao director-geral do ensino superior. O pedido de registo deve ser acompanhado dos seguintes documentos: O original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido e respectiva tradução, quando aplicável; Um exemplar da tese ou dissertação defendida, em suporte papel ou digital, quando se trate do registo de um diploma que titule um grau reconhecido como produzindo os efeitos correspondentes aos dos graus de ou de. Quando for necessário pode ser solicitada ao requerente uma tradução do diploma e da folha de rosto da tese, quando os mesmos estejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. O valor dos emolumentos devidos por cada acto de registo é fixado pelas instituições, não podendo exceder23 O registo deve ser realizado no prazo máximo de um mês contado a partir da recepção do requerimento acompanhado de toda a documentação exigida para o efeito. O Decreto Lei n.º 283/83, de 21 de Junho regula a matéria referente à equivalência/reconhecimento de qualificações estrangeiras de nível superior. No âmbito deste diploma legal é da exclusiva competência das instituições de ensino superior a decisão sobre a concessão ou denegação não da equivalência /reconhecimento. O pedido de equivalência ao grau de Licenciado deve ser instruído em modelo próprio e dirigido ao Presidente do Conselho Cientifico da instituição que ministre cursos na mesma área ou em área afim. O pedido de equivalência ao grau de Mestre deve ser instruído em modelo próprio e dirigido ao Reitor da Universidade ou ao Presidente do Instituto Politécnico a que pertence a escola ou a unidade de ensino através da qual seja conferido o grau de na mesma área e especialidade. O pedido de equivalência ao grau de Doutor deve ser instruído em modelo próprio e dirigido ao Reitor da Universidade a que pertence a escola ou a unidade de ensino através da qual seja conferido o grau de na mesma área e especialidade. Sempre que existam diferenças significativas nas estruturas curriculares é facultado o reconhecimento académico, mediante requerimento ao Reitor da Universidade ou ao Presidente do Instituto Politécnico. 2324 Os modelos para requerimento de habilitações superiores estrangeiras estão fixados na Portaria nº 1071/83, de 29 de Dezembro, a saber: modelo nº equivalência ao grau de Doutor; modelo nº equivalência ao grau de Mestre; modelo nº equivalência aos graus de Licenciado ou a cursos de ensino superior não conferentes de grau; modelo nº reconhecimento de habilitações; Os impressos estão disponíveis on-line (www.incm.pt), podendo, igualmente, ser adquiridos nas lojas da Imprensa Nacional Casa da Moeda - Rua Filipa de Vilhena, n.º 12, Lisboa, ou solicitados ao Departamento Comercial Rua Marquês Sá da Bandeira, n.º 16 A, Lisboa, telefone , fax A equivalência/reconhecimento pode ser solicitada, no País de origem, pelo próprio ou pelo procurador legalmente designado para o efeito. No caso de equivalência ao grau de são necessários os seguintes documentos: a) diploma comprovativo da titularidade do grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência; b) documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que se pede equivalência, a carga horária por ano e por disciplina, os conteúdos programáticos por ano e disciplina, bem como a duração dos estudos conducentes à obtenção do mesmo e a respectiva classificação final, ou se não conferida, as classificações parciais; c) 2 exemplares de cada dissertação considerada autonomamente no plano de estudos, caso existam. 2425 No caso de equivalência ao grau de são necessários os seguintes documentos: a) diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência; b) documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação em curso que constitua parte integrante das condições para obtenção do grau de que requer equivalência; c) 2 exemplares de dissertação e de outros trabalhos que tenham sido apresentados para a concessão do grau de que é requerida a equivalência; d) regulamento fixando as condições de admissão e concessão do grau estrangeiro de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo. Em caso de equivalência ao grau de são necessários os seguintes documentos: a) diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência; b) documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação em curso que eventualmente constitua parte integrante das condições para obtenção do grau de que requer equivalência; c) 2 exemplares de dissertação e de outros trabalhos que tenham sido apresentados para a concessão do grau de que é requerida a equivalência; d) 2 exemplares do curriculum vitae até à obtenção do grau de que é requerida a equivalência. Os trabalhos e dissertação deverão ter aposta, pelas autoridades competentes da universidade ou estabelecimento de ensino superior estrangeiro, a menção de se 2526 tratar dos trabalhos e/ou dissertações apresentadas e aceites para a concessão do grau ou diploma de que é requerida a equivalência. Poderão, ainda, ser solicitados ao requerente, elementos adicionais entendidos como necessários para a apreciação do pedido. Os documentos emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras deverão ser reconhecidos pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (mais conhecida pela Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de Outubro de Todos os contactos das Embaixadas e Consulados portugueses no mundo podem ser consultados no sítio Web do Ministério dos Negócios Estrangeiros mne/estrangeiro Pela concessão de equivalência/reconhecimento são devidos emolumentos fixados pelas próprias instituições. Para esclarecimentos relativos ao reconhecimento académico e profissional pode entrar em contacto com o Centro Nacional de Informação sobre Reconhecimento Académico (NARIC), Direcção-Geral do Ensino Superior, Av. Duque D'Ávila, 137, Lisboa, 2627 2728 IV. Reconhecimento profissional 2829 O reconhecimento profissional encontra-se regulamentado pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e insere-se no processo de consolidação legislativa e flexibilização dos mercados de trabalho promovendo uma maior liberalização da prestação de serviços e uma simplificação dos procedimentos administrativos no âmbito do reconhecimento profissional. Este regime aplica-se aos cidadãos da União Europeia e nacionais dos Estados não membros da UE que sejam signatários do Acordo EEE (Espaço Económico Europeu) a saber, Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça. Aplica-se, igualmente, ao reconhecimento das qualificações obtidas fora da UE, por cidadão de um Estado membro da UE. Importa salientar que este regime diz respeito apenas a profissões regulamentadas, isto é, actividade profissional ou conjunto de actividades profissionais, cujo acesso, exercício ou modalidade de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinadas, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais. Para obter informações detalhadas sobre esta matéria, nomeadamente, sobre as profissões regulamentadas em Portugal e respectivas autoridades competentes, deverá consultar o sítio Web Os cidadãos nacionais de Países não abrangidos pelas disposições desta Directiva devem, previamente, solicitar o reconhecimento académico das suas qualificações ao abrigo da legislação em vigor sobre esta matéria, a fim de poderem aceder, em Portugal, ao mercado de trabalho. 2930 V. Informações úteis i 3031 Número Europeu de Emergência 112 Contactos úteis Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) NARIC Av. Duque d Ávila, n.º Lisboa Tel.: Fax: URL: Ministério da Educação Secretaria-Geral Centro de Informações e Relações Públicas (CIREP) Av. 5 de Outubro, Lisboa Tel.: Fax: URL: Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Av. 24 de Julho, n.º 140-C Lisboa Tel.: Fax: URL: Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) Palácio das Necessidades Largo do Rilvas Lisboa Tel.: URL: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) Rua de Xabregas, n.º 52, Lisboa Tel.: Fax: URL: 3132 Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Avenida do Casal de Cabanas Urbanização Cabanas Golf n.º Barcarena Oeiras Tel: / Fax: URL: Presidência do Conselho de Ministros Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) Rua Álvaro Coutinho, LISBOA Telefone: Fax: URL: Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante CNAI - Lisboa R. Álvaro Coutinho, LISBOA Tel: Fax: CNAI - Porto Rua do Pinheiro, Porto Tel.: Fax: Extensão do CNAI em Faro Loja do Cidadão Mercado Municipal, 1º Piso Largo Dr. Francisco Sá Carneiro Faro Serviço de Apoio aos Refugiados (JRS) Rua 8 ao Alto do Lumiar, Lote Lisboa Tel: / Fax: URL: 3233 Informação geral Vistos Os cidadãos estrangeiros originários de países terceiros que pretendam estudar e/ou trabalhar em Portugal deverão, antes de partir, solicitar informações na Embaixada ou no Consulado Português, no país de origem, ou consultar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Alojamento, alimentação e saúde Os cidadãos estrangeiros que pretendam estudar em Portugal poderão contactar as instituições de ensino superior públicas e privadas de forma a informarem-se sobre as modalidades de alojamento, alimentação e sistemas de saúde. Cursos de Língua Portuguesa para estrangeiros A maioria das instituições portuguesas de ensino superior organizam cursos de vários níveis de cultura e língua portuguesa nas modalidades de cursos anuais, cursos de verão e cursos especiais, para estrangeiros que desejem conhecer ou aprofundar a língua portuguesa. Para informações mais detalhadas, deverá consultar as várias instituições de ensino superior público e privado, o Instituto Camões e o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3334 Bolsas e subsídios: Fundação BCP Banco Comercial Português: Fundação Calouste Gulbenkian: Fundação do Oriente: Fundação Luso-Americana: Fundação para a Ciência e a Tecnologia: Instituto Camões, IP: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento: Santander Totta: Serviços de Acção Social do Ensino Superior: Bancos As instituições bancárias, em Portugal, encontram-se abertas de segunda a sexta- -feira entre as 08h30 e as 15h00, sendo que algumas delegações podem fechar pelas 18h00. Museus A maioria dos museus, em Portugal, encerra à segunda-feira, sendo também tradição fechar no Domingo de Páscoa, 25 de Dezembro, 1 de Janeiro e eventualmente, no dia de feriado local da cidade. Habitualmente, os museus têm um horário compreendido entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 17h00, sendo que os museus privados e fundações poderão ter horários diferentes, pelo que a presente informação não dispensa a consulta junto de cada museu. 3435 Jornais e Televisão Em Portugal existem mais de 80 jornais em língua portuguesa, desde diários nacionais, semanários e jornais regionais, passando também por jornais especializados em determinadas áreas, tais como, jornais desportivos, económicos, políticos, entre outros. A televisão portuguesa conta com quatro canais em sinal aberto, duas televisões públicas (RTP 1 e RTP 2) e duas televisões privadas (SIC e TVI). Para além do sinal público existe a possibilidade de aceder a diversos canais portugueses e estrangeiros, através de subscrição por cabo, satélite e IPTV (Televisão sobre IP). 3536 VI. Anexos Legislação Lista de graus/diplomas reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro Lista de instituições de ensino superior 3637 Legislação Legislação no âmbito do reconhecimento académico de graus de ensino superior estrangeiros Legislação Decreto-Lei nº 341/2007, 12 de Outubro Descrição Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros. Portaria nº 29/2008, 10 de Janeiro Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho Aprova o regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro. Regula o sistema de equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas. Portaria nº 1071/83, de 29 de Dezembro Decreto-Lei n.º 93/96, de 16 de Julho Aprova os modelos exclusivos da Imprensa Nacional Casa da Moeda para requerimento de equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras. Estabelece que a titularidade do grau de conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de pelas universidades portuguesas. 3738 Legislação no âmbito do reconhecimento profissional Legislação Directiva 2005/36/CE do Parlamento, Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro Lei nº 9/2009, de 4 de Março Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto Descrição Estabelece os mecanismos legislativos relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas num Estado-membro que não aquele onde obteve a qualificação. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Regulamenta o reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro. 3839 Legislação de referência Legislação Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho Portaria n.º 30/2008, de 10 de Janeiro Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro Decreto-Lei nº 67/2005, de 15 de Março Descrição Promove o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior introduzindo alterações aos Decretos-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março. Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de Fevereiro. Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos. Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES). Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior. Procede à regulamentação das alterações introduzidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo relativas ao novo modelo de organização do ensino superior no que respeita aos ciclos de estudo. Regulamenta as provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para frequência do ensino superior dos maiores 23 anos. Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu der ensino superior. Regulamenta o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado Erasmus Mundus. 3940 Lista de graus/diplomas Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro LISTA DE GRAUS/DIPLOMAS ESTRANGEIROS RECONHECIDOS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI Nº 341/2007, DE 12 DE OUTUBRO Tabela 1 GRAUS DE BOLONHA Países Graus Portugal/ Graus Legislação Alemanha Bachelor Master Doktor/Dr./Ph.D. Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Áustria Bachelor Bakkalaureus/Bakkalaurea Master/ Magister/Magistra/ diplom -ingenieur/in Doctor of Philosophy (PhD)/ Doktor Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Bélgica Bachelor/ bachelier Master/ médecin vétérinaire/ médecin Doctor/Docteur/ Doctor of Philosophy Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Bulgária Професионален бакалавър по Бакалавър Магистър Дoktop (PhD) Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Chipre Διδακτορικό Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Dinamarca Bachelor Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Candidatus 4041 Países Graus Ph.D./Dr./Doktorgrad Portugal/ Graus Eslováquia Doktor/Doktor umenia Espanha Estónia Finlândia França Graduado Master Universitario Doctor Bakalaureusekraad/ rakenduskõrgharidusõppe diplom Magistrikraad/ Arstikraad (Medicina)/ Hambaarstikraad (Medicina Dentária)/ Loomaarstkraad (Medicina Veterinária) Filosoofiadoktor/Doctor of Philosophy kandidaatti/kandidat ammattikorkeakoulututkinto/ yrkeshögskoleexamen/ oikeusnotaari/rättsnotarie. farmaseutti/farmaceut Maisteri/Magister ylempi ammattikorkeakoulututkinto/ högre yrkeshögskoleexamen/ diplomi -insinööri/diplom ingenjör/ proviisori/provisor/ arkkitehti/arkitekt/ lisensiaatti/licentiat Tohtori/doktor Licence/ Licence Professionnelle Master/ Master Professionnel Doctorat Legislação Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 1671/2010, de 25 de Janeiro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 1671/2010, de 25 de Janeiro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Doutor Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Holanda bachelor Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio master 4142 Países Ph.D. Graus Portugal/ Graus Legislação Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 1 Despacho n.º 17038/2009, de 23 de Julho Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Hungria alapfokozat Mesterfokozat Doktori fokozat (PhD)/ Doctor of Liberal Arts (DLA) Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Irlanda ordinary bachelor honours bachelor master Doctor Doctor of Philosophy (PhD) Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Itália Laurea Laurea Specialistica/Laurea Magistrale Dottorato di Ricerca Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Letónia bakalaura/profesionālā bakalaura magistra/profesionālā magistra Doktora Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 1 Despacho n.º 17038/2009, de 23 de Julho Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Lituânia profesinis bakalauras/ profesinis bakalauras ir profesinė kvalifikacija/ profesinė kvalifikacija/ bakalauras/ bakalauras ir profesinė kvalifikacija/ profesinė kvalifikacija Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Magistras/ magistras ir profesinė kvalifikacija Daktaras Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 1 Despacho n.º 17038/2009, de 23 de Julho Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Moldávia Licenţiat/ Licenţă Master/ Masterat Doctor/ Doctorat 0 Deliberação n.º 3272/2009, de 10 de Dezembro Noruega Bachelorgrad/Bachelor degree Mastergrad/Master degree Dokotorgrad/Philosophiae Doctor/ Deliberação genérica n.º 4 Deliberação n.º 570/2009, de 26 de Fevereiro 4243 Países Polónia Reino Unido República Checa Roménia Suécia Suíça Turquia Doctoral degree Graus Licencjat/inzynier Magister/magister inzynier Doktor Bachelor with honours/ MA (Ordinary MA) Escócia Master/ Master of Philosophy Ph. D. (Philosophiae Doctor)/ D. Phil. (Doctor of Philosophy) Bakalář/bakalář umění (BcA.) Magistr/ inženýr (Ing.)/ inženýr architekt (Ing.arch.)/ magistr umění (MgA.)/ doktor medicíny (MUDr.)/ zubní lékař (MDDr.)/ doktor veterinární medicíny (MVDr.) Doktor (Ph.D.)/ Doktor Teologie (Th.D.) diploma de licenţă Doctor kandidatexamen Masterexamen Doctor Bachelor Master Doktor / Dr. Docteur / Dr. Dottore / Dr. Doctor / Dr. PhD Lisans Yüksek lisans (Tezli)/ Yüksek lisans (Tezsiz) Portugal/ Graus Legislação Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 6 Deliberação n.º 568/2009, de 26 de Fevereiro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Despacho n.º 12713/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 1 Despacho n.º 17038/2009, de 23 de Julho Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação n.º 2430/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 1 Despacho n.º 17038/2009, de 23 de Julho Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de Setembro Deliberação genérica n.º 9 Deliberação n.º 1492/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 19 Deliberação n.º 3274/2009, de 10 de Dezembro 4344 Países Graus Portugal/ Graus Legislação Doktora/ Sanatta Yeterlik/ Tıpta Uzmanlık 4445 Tabela 2 GRAUS PRÉ-BOLOGNA Países Alemanha Áustria Bélgica Diplom (univ) Diplom (FH). Magister Graus Portugal/ Graus Legislação Deliberação genérica n.º 5 Deliberação n.º 3270/2009, de 10 de Dezembro Declaração de Rectificação n.º 877/2009, de 24 de Março Deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro Doktor/doctor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Diplomgrad / Diplom -Ingenieur/in Doktor (Doktorin) der gesamten Heilkunde / Doctor medicinae universae/ Dr. med. univ., Doktor (Doktorin) der Zahnheilkunde / Doctor medicinae dentalis / Dr. med. dent. e Doktor (Doktorin) der Veterinärmedizin/ Doctor medicinae veterinae / Dr. med. vet. Magister/Magistra Deliberação genérica n.º 12 Deliberação n.º 2157/2009, de 23 de Julho Doktor/doctor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro licentiaat/licencié/ Apotheker/ Architect/ Architecte/ Arts Bio-ingenieur/ Burgerlijk ingenieur/ Burgerlijk ingenieur-architect/ Diernarts/ Doctor in de genees-, heel-, en verloskunde Maître/ Docteur en médecine/ Docteur en médecine vétérinaire/ Doctor in the diergeneeskunde/ Doctor in de rechten/ Gediplomeerde in de aanvullende studiën/ Gediplomeerde in de gespecialiseerde studiën/ Handelsingenieur/ Industrieel ingenieur/ Ingénieur/ Ingenieur voor de scheikunde en de landbouwindustrieën/ Interieurarchitect/ Landbouwkundig ingenieur/ Meester/ Pharmacien/ Tandarts Deliberação genérica n.º 8 Deliberação n.º 3269/2009, de 10 de Dezembro Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Docteur/doctor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro 4546 Países Bulgária Dinamarca Espanha Eslováquia Eslovénia Estónia Finlândia França Graus Бакалавър (Bakalavar)/ Диплома за висше образование (Diploma za visshe obrazovanie) Магистър (Magistar) Кандидат на науките (Kandidat na naukite)/ Доктор (Doktor) candidatus (Msc/MA) Ph. D. (Philosophiae Doctor)/doctor Licenciado/ Licenciado en Medicina e en Medicina y Cirurgia/ Ingeniero/ Arquitecto Portugal/ Graus Legislação Deliberação genérica n.º 8 Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Deliberação genérica n.º 8 Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Deliberação genérica n.º 3 e 5 Deliberação n.º 3270/2009, de 10 de Dezembro Declaração de Rectificação n.º 877/2009, de 24 de Março Deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro Deliberação n.º 2444/2008, de 11 de Setembro Doctor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Kandidát vied (CSc)/ Doktor (Dr)/ Doktor (PhD)/ Doktor umenia (ArtD) Deliberação genérica n.º 13 Deliberação n.º 2155/2009, de 23 de Julho Magisteriju Deliberação genérica n.º 13 Doktoratu Deliberação n.º 2155/2009, de 23 de Julho Bakalaureusekraad Magistrikraad Doktorikraad maisteri / magister diplomi -insinööri / diplom ingenjör oikeustieteen kandidaatti / juris kandidat proviisori / provisor arkkitehti / arkitekt lisensiaatti / licentiate Deliberação genérica n.º 7 Deliberação n.º 571/2009, de 26 de Fevereiro Deliberação genérica n.º 8 Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Tohtori/doktor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Maitrise Deliberação genérica n.º 5 Declaração de Rectificação n.º 877/2009, de 24 de Março Deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro Docteur Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Grécia Didaktor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Holanda Húngria Doctoraal Examen Getuigschrift Hoger Beroepsonderwijs Deliberação genérica n.º 8 Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Doctor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Egyetemi Oklevél Doctor of Philosophy/ Doctor of Liberal Arts Deliberação genérica n.º 7 Deliberação n.º 571/2009, de 26 de Fevereiro 4647 Países Irlanda Itália Letónia Moldávia Noruega Polónia Reino Unido República Checa Graus Portugal/ Graus Legislação bachelor Deliberação genérica n.º 8 master Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Ph. D. (Philosophiae Doctor)/ D. Phil. (Doctor of Philosophy) Laurea Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Deliberação genérica n.º 5 Declaração de Rectificação n.º 877/2009, de 24 de Março Deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro Dottore di ricerca Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Bakalaurs/ Profesionālā bakalaurs diploms Magistrs/ Profesionālā magistrs diploms Doktors. Licenţiat/ Licenţã/ Medic/Meduk/bрач/bрачa (Médico)/ Medicina generală/ Medic dentist/ Medic veterinary/ Medic pediatric/pediatru/ Arhitect/ Inginer/ Profesor Master Masterat Doctor Deliberação genérica n.º 13 Deliberação n.º 2155/2009, de 23 de Julho Deliberação genérica n.º 15 Deliberação n.º 3271/2009, de 10 de Dezembro Deliberação n.º 2154/2009, de 23 de Julho candidatus/candidata Deliberação genérica n.º 8 magister artium (mag. art.) Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Doktor scientiarus Despacho nº 22018/99, de 26 de Outubro Magister/ Magister Inżynier Doktor Bachelor with honours/ MA (Ordinary MA) Escócia Master/ Master of Philosophy Ph. D. (Philosophiae Doctor)/ D. Phil. (Doctor of Philosophy) Inženýr/ Doktor vseobecné mediciny/ Doktor veterinární medicíny/ Magistr Doktor Deliberação genérica n.º 7 Deliberação n.º 571/2009, de 26 de Fevereiro Doutor Deliberação genérica n.º 6 Deliberação n.º 568/2009, de 26 de Fevereiro Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Deliberação genérica n.º 5 Declaração de Rectificação n.º 877/2009, 24 de Março Deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro 4748 Países Graus Portugal/ Graus Legislação Roménia Diplomă de Licentă Diplomă de Doctor Medic Diplomă de Inginer Diplomă de Arhitect Deliberação genérica n.º 8 Deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio Diplomă de Master Diplomă de Doctor Rússia Бакалавра (Bakalavr) врач / врача /bрач/ bрачa (Médico) инженер/ инженерa (Engenheiro) экономист (Economista) Провизор (Farmacêutico) Архитектор/Архитектора (Arquitecto) Ветеринар/Ветеринара/Ветерина рные (Veterinário) Deliberação genérica n.º 17 Deliberação n.º 3305/2009, de 14 de Dezembro Deliberação n.º 2152/2009, de 23 de Julho Магистра (Magistr) Кандидата наук (Kandidat Nauk) Доктора наук (Doktor Nauk) Suécia Suíça Magisterexamen Deliberação genérica n.º 13 Licentiatexame Deliberação n.º 2155/2009, de 23 de Julho Doktor Deliberação n.º 120/98, de 8 de Janeiro Diplom/Lizentiat/ Diplôme/Licence Deliberação genérica n.º 5 Declaração de Rectificação n.º 877/2009, de 24 de Março Deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro Doktor/docteur/dottore Despacho nº 22018/99, de 26 de Outubro Lisans Turquia Yüksek lisans (Tezli)/ Yüksek lisans (Tezsiz) Doktora/ Sanatta Yeterlik/ Tıpta Uzmanlık Deliberação genérica n.º 18 Deliberação n.º 2158/2009, de 23 de Julho Ucrânia Бакалавр (Bakalavr) врач/врача/bрач/bрачa/лікар/лі каря (Médico) викладач/викладача/преподават ель/преподавателя (Professor) інженер/інженера/инженер/инж енера (Engenheiro) архітектор/архітектора/архитект ор/архитектора (Arquitecto) економіст/економіста/экономист/ экономиста (Economista) специалист/специалистa (Spetsialist) formações com 4 ou mais anos Deliberação genérica n.º 16 Deliberação n.º 3273/2009, de 10 de Dezembro Deliberação n.º 2153/2009, de 23 de Julho Магістр (Magistr) Кандидат наук (Kandydat nauk) Доктор наук (Doctor Nauk) 4849 Tabela 3 OUTROS PAÍSES Brasil Países Canadá Estados Unidos da América Mestre * Graus Portugal/ Graus Legislação Deliberação genérica n.º 14 Deliberação n.º 2156/2009, de 23 de Julho Doutor * Despacho nº 22017/99, de 26 de Outubro Bachelor Honours Bachelor Master Doctor of Pharmacy (PharmD) Doctor of Medicine (MD) Doctor of Dental Surgery (DDS) Doctor of Dental Medicine (DMD) Doctor of Veterinary (DVM) Doctor (PhD) Bachelor Honors Bachelor Master Doctor of Chiropractic (D.C. / D.C.M.) Doctor of Dental Science (D.D.S.) Doctor of Dental Medicine (D.M.D.) Doctor of Jurisprudence Juris Doctor (J.D.) Doctor of Medicine (M.D.) Doctor of Optometry (O.D.) Doctor of Osteopathic Medicine/Osteopathy (D.O.) Doctor of Pharmacy (Pharm.D.) Doctor of Podiatric Medicine/Podiatry (D.P.M., D.P., or Pod.D.) Master of Divinity (M.Div.) Master of Hebrew Letters (M.H.L.) Rabbinical Ordination (Rav) Doctor of Veterinary Medicine (D.V.M.) Deliberação genérica n.º 11 Deliberação n.º 2311/2009, de 7 de Agosto Deliberação genérica n.º 10 Deliberação n.º 1493/2009, de 28 de Maio Doctor Despacho nº 22017/99, de 26 de Outubro 4950 Lista de instituições de ensino superior ENSINO SUPERIOR PÚBLICO UNIVERSITÁRIO ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA URL: UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO URL: UNIVERSIDADE ABERTA URL: UNIVERSIDADE DO ALGARVE URL: UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR URL: UNIVERSIDADE DO MINHO URL: UNIVERSIDADE DA MADEIRA URL: UNIVERSIDADE DO PORTO URL: UNIVERSIDADE DE AVEIRO URL: UNIVERSIDADE DOS AÇORES URL: UNIVERSIDADE DE COIMBRA URL: UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA URL: UNIVERSIDADE DE ÉVORA URL: UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA URL: UNIVERSIDADE DE LISBOA URL: 5051 ENSINO SUPERIOR PÚBLICO POLITÉCNICO ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA URL: ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO URL: portal.esenf.pt ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA URL: ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO URL: INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA URL: 5152 ENSINO SUPERIOR MILITAR E POLICIAL ACADEMIA DA FORÇA AÉREA URL: ESCOLA NAVAL URL: escolanaval.marinha.pt ACADEMIA MILITAR URL: INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA INTERNA / URL: ESCOLA DO SERVIÇO DE SAÚDE MILITAR URL: ENSINO SUPERIOR CONCORDATÁRIO UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA URL: 5253 ENSINO SUPERIOR PRIVADO UNIVERSITÁRIO ESCOLA SUPERIOR DE ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS URL: ESCOLA SUPERIOR ARTÍSTICA DO PORTO URL: INSTITUTO SUPERIOR D. AFONSO III URL: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E TRABALHO URL: ESCOLA SUPERIOR DE DESIGN URL: ESCOLA SUPERIOR GALLAECIA URL: ESCOLA SUPERIOR DE MARKETING E PUBLICIDADE URL: ESCOLA UNIVERSITÁRIA DAS ARTES DE COIMBRA URL: ESCOLA UNIVERSITÁRIA VASCO DA GAMA URL: INSTITUTO SUPERIOR BISSAYA BARRETO URL: INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE EGAS MONIZ URL: INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - NORTE URL: INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS INTERCULTURAIS E TRANSDICIPLINARES DE ALMADA URL: INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS INTERCULTURAIS E TRANSDICIPLINARES DE MIRANDELA URL: INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS INTERCULTURAIS E TRANSDICIPLINARES DE SANTO ANDRÉ URL: INSTITUTO SUPERIOR DE ESTUDOS INTERCULTURAIS E TRANSDICIPLINARES DE VISEU URL: INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO URL: INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO DE BRAGANÇA URL: INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO DE LEIRIA URL: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL URL: INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA URL: 5354 INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO DE SANTARÉM URL: INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO DE VILA NOVA DE GAIA URL: INSTITUTO SUPERIOR DA MAIA URL: INSTITUTO SUPERIOR MANUEL TEIXEIRA GOMES URL: INSTITUTO SUPERIOR MIGUEL TORGA URL: INSTITUTO SUPERIOR DE PSICOLOGIA APLICADA URL: INSTITUTO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL DO PORTO URL: UNIVERSIDADE ATLÂNTICA URL: UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA URL: UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA - UNIDADE DE PONTE DE LIMA URL: UNIVERSIDADE LUSÍADA URL: UNIVERSIDADE LUSÍADA (PORTO) URL: UNIVERSIDADE LUSÍADA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO URL: UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS URL: UNIVERSIDADE LUSÓFONA DO PORTO URL: UNIVERSIDADE PORTUCALENSE INFANTE D. HENRIQUE URL: UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA LUÍS DE CAMÕES URL: 5455 ENSINO SUPERIOR PRIVADO POLITÉCNICO ACADEMIA NACIONAL SUPERIOR DE ORQUESTRA URL: ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE JEAN PIAGET - NORDESTE URL: CONSERVATORIO SUPERIOR DE MUSICA DE GAIA URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE JOÃO DE DEUS URL: ESCOLA SUPERIOR DE ARTES DECORATIVAS URL: ESCOLA SUPERIOR DE ARTES E DESIGN URL: ESCOLA SUPERIOR ARTÍSTICA DO PORTO (GUIMARÃES) URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE FAFE URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET DE ALMADA URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET DE ARCOZELO URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET DE ARCOZELO (VISEU) URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PAULA FRASSINETTI URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE TORRES NOVAS URL: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCADORES DE INFÂNCIA MARIA ULRICH URL: ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS URL: ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DR. 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 artigo 174
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 Artigo 19