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Timestamp: 2018-02-21 23:25:17+00:00

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VIII. DA HABILITAÇÃO - Justiça eleitoral tribunal regional eleitoral de santa catarina
8.1. A habilitação será verificada por meio de consulta on-line no SICAF e análise dos documentos previstos no subitem 8.3 deste edital.
8.2. No SICAF, a verificação restringir-se-á à:
a) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
b) Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
8.3. Para fins de habilitação será exigido, ainda, do licitante cadastrado:
a) declaração de que cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto n. 4.358/2002;
b) autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para operar no ramo de seguro objeto desta licitação, a qual será aferida pela Pregoeira, em consulta realizada na Internet, no site www.susep.gov.br; e
c) documento comprovando visita no prédio a ser segurado, em conformidade com o art. 30, III, da Lei n. 8.666/1993.
8.3.1. A declaração de que trata o subitem 8.3, letra “a”, deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste edital.
8.3.2. O documento descrito no subitem 8.3, letra “c”, no qual constará a identificação do(s) visitante(s), será emitido pela Coordenadoria de Apoio Administrativo do TRESC, devendo a visita ser agendada em dias úteis no período compreendido entre 13h e 18h, por meio do telefone (48) 3251-3718, e realizada até o horário marcado para abertura deste Pregão.
8.3.3. O documento mencionado no subitem 8.3, letra “c”, deverá ser encaminhado durante a Sessão Eletrônica, para o fac-símile n. (48) 3251-3883, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir da solicitação emitida pela Pregoeira, via chat, sendo que a autenticidade será verificada pela Pregoeira junto ao servidor que a firmou.
8.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do e-mail pregao@tre-sc.gov.br.
8.5. A não-regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará:
decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.3 deste edital.
8.6. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 8.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (tipo de empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
IX. DOS RECURSOS E DA ADJUDICAÇÃO
9.1. Encerrada a fase de habilitação, qualquer licitante participante poderá, dentro do prazo final de 20 (vinte) minutos, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
9.1.1. Tendo o recorrente apresentado as razões do recurso no primeiro ou segundo dias do prazo que lhe cabe, a Pregoeira poderá antecipar o início da contagem do prazo de 3 (três) dias para os demais licitantes apresentarem contrarrazões.
9.1.2. Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada da sessão prevista no subitem 8.4, alínea “b”.
9.2. A Pregoeira terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apreciar o recurso, reconsiderando a sua decisão ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo ao Secretário de Administração e Orçamento, devidamente informado, para apreciação e decisão, em igual prazo.
9.2.1. No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão quanto a ele, será o resultado da licitação submetido à autoridade competente, para os procedimentos de adjudicação e homologação.
9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 9.1, importará a decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a ADJUDICAR o objeto deste certame ao licitante declarado vencedor, submetendo-o à homologação pela autoridade competente deste Tribunal.
X. DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS
10.1. Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n. 10.520/2002 e 8.666/1993 e no Decreto n. 5.450/2005.
10.2. Nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais:
a) impedido de licitar e contratar com a União; e,
b) descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes.
10.2.1. As sanções estabelecidas no subitem 10.2 são de competência da autoridade máxima deste Tribunal.
10.3. Para os casos não previstos no subitem 10.2 poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Pregão, as seguintes penalidades:
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
10.3.1. A sanção estabelecida na alínea “d” deste subitem é de competência do Presidente do TRESC.
10.4. Em conformidade com o artigo 86 da Lei n. 8.666/1993, o atraso injustificado na entrega da proposta da seguradora ou da apólice de seguro sujeitará o licitante, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor do prêmio, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado.
10.4.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado como inexecução total do contrato.
10.5. Da aplicação das penalidades previstas nos subitens 10.3, alíneas “a”, “b” e “c” e 10.4 caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.
10.5.1. O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo.
10.6. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do subitem 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.
XI. DA DOTAÇÃO
11.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa, Natureza da Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ – Subitem 69 – Seguro em Geral.
II. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR
12.1. O licitante vencedor ficará obrigado a:
12.1.1. executar os serviços nas condições estipuladas no Projeto Básico e em sua proposta;
12.1.2. entregar no Protocolo do TRESC, endereçado à Seção de Contratos, localizados no edifício anexo deste Tribunal, na Rua Esteves Júnior, n. 80, Centro, nesta Capital, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta:
a) “Proposta da Seguradora”, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do contrato, devidamente assinado pelos representantes do TRESC; e
b) Apólice de Seguro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da aceitação da “Proposta da Seguradora” (art. 2º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Dec. 60.459, de 13.3.1967).
12.1.3. pagar a indenização, em caso de sinistro, em, no máximo, 30 (trinta) dias úteis após o recebimento, pela Seguradora, da documentação necessária à sua liberação;
12.1.4. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e
12.1.5. manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão.
XIII. DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento do prêmio será efetuado em favor do licitante vencedor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja fator impeditivo imputável ao mesmo.
13.2. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
13.3. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS).
XIV. DO CONTRATO
14.1. Será firmado contrato com o licitante vencedor que terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis n. 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto n. 5.450/2005.
14.2. Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Pregão, independentemente de transcrição.
14.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, no prazo de 3 (três) dias, sem justificativa por escrito aceita pelo Secretário de Administração e Orçamento, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato.
14.3.1. Nesse caso, sujeita-se, o licitante vencedor, às penalidades aludidas no Capítulo X deste edital.
14.4. Se o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem 14.3 deste Capítulo.
14.5. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, na forma do artigo 67 da Lei n. 8.666/1993.
XV. DA RESCISÃO
15.1. O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 8.666/1993.
15.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
16.1. Todos os horários estabelecidos neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame.
16.2. O objeto deste Pregão poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
16.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Eletrônica, exclusivamente para o endereço eletrônico pregao@tre-sc.gov.br, conforme art. 19 do Dec. n. 5.450/2005.
16.5. A Pregoeira, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico “Comprasnet”.
Florianópolis, 16 de novembro de 2009.
Dilene Soares Tavares dos Anjos
Contrato para seguro predial, autorizado pelo Senhor ..............................................., Secretário de Administração e Orçamento, à fl. ...... do Pregão n. 138/2009, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa ........................, em conformidade com as Leis n. 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, com os Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, e com o Decreto-Lei n. 73/1966, regulamentado pelo Decreto n. 60.459/1967.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.858.851/0001-93, com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor ..............................................., inscrito no CPF sob o n. .................................., residente e domiciliado em .................................../SC e, de outro lado, a empresa ............................................, estabelecida na cidade de ........................., inscrita no CNPJ sob o n. .........................., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) seu (sua) .............., Senhor(a)......................................... inscrito(a) no CPF sob o n. ......................., residente e domiciliado(a) ............................, tem entre si ajustado Contrato para seguro predial, firmado de acordo com as Leis n. 10.520, de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, com os Decretos n. 5.450, de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, e com o Decreto-Lei n. 73/1966, regulamentado pelo Decreto n. 60.459/1967, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:
1.1. O presente Contrato tem como objeto seguro contra incêndio, raio, explosão e riscos diversos (vendaval, danos elétricos, quebra de vidros e responsabilidade civil) para o edifício anexo de propriedade do Contratante, bem como para os seus conteúdos, compreendendo todos os equipamentos eletroeletrônicos e móveis pertencentes ao Contratante e locados no referido prédio, conforme especificado a seguir e no Projeto Básico anexo ao Pregão n. 138/2009.
IMÓVEL: edifício de propriedade do Contratante, localizado na Rua Esteves Júnior, n. 80, Centro, nesta Capital, com as seguintes características:
1.1.1. Destinação e ocupação: prédio público, Administração Central do TRESC.
1.1.2. Características básicas do edifício:
a) tipo de construção: alvenaria com estrutura em concreto armado e fachadas envidraçadas com esquadrias de alumínio anodizado;
b) área construída: 1.950 m² (um mil, novecentos e cinquenta metros quadrados);
c) número de pavimentos: 5 (cinco) pavimentos tipo, 1 (um) sobre loja e térreo, 1 (um) subsolo com 5 (cinco) vagas de garagens;
d) interior: paredes revestidas com argamassa e acabamento com pintura; divisórias internas em estruturas metálicas com gesso acartonado com isolamento acústico com lã de rocha e divisórias de vidros duplos e perfis de alumínio, com persianas internas em alumínio com 16 mm de largura entre vidros insulados. Acionamento através de comando por botão, confeccionado em madeira aglomerada prensada com espessura mínima de 15 mm com revestimento melamínico BP branco texturizado, bordeados com PVC, com espessura mínima de 1 mm, interior dos painéis com lã de rocha densidade mínima de 32 Kg/m3. Passagem de fiação para telefonia, lógica e elétrica pelo interior dos painéis, dos caixilhos e dos batentes. Painel em vidro duplo, ao teto com espessura mínima de 85 mm, vidro laminado de segurança com no mínimo 6 mm de espessura ancorados por borracha EPDM, encaixilhados em perfis que formam entre si ângulos de 45º (meia esquadria) sem o uso de baguetes, fixados à estrutura através de sistema frontal de clipe em nylon de alta resistência (molas e cantoneiras), sem que haja necessidade de grapas (ancoragem por gravidade), garantindo alinhamento, esquadrejamento e contraventamento do conjunto (estabilidade dimensional, além de saque frontal e individual dos painéis. Nivelador de painéis cego e vidro (em nylon de alta resistência) que garanta precisão no alinhamento e nivelamento dos painéis em ambas as faces. Vidros duplos insulados e com persianas horizontais entre eles;
e) exterior: revestimento com argamassa e acabamento com pastilha cerâmica;
f) proteção solar em todas as janelas com persianas verticais; e
g) grades de alumínio anodizado para proteção da tubulação de ar condicionado e de cabeamento estruturado para telefonia e dados.
1.1.3. Instalações principais:
1.1.3.1. Elétricas: circuitos elétricos de iluminação, tomadas para uso geral e para a rede de informática do prédio.
1.1.3.2. Hidrossanitárias e de combate a incêndio.
1.1.3.3. Comunicação de dados e telefonia: sistema de cabeamento estruturado para rede de comunicação de dados e de telefonia, incluindo cabos de par trançado, conectores, patch panels, patch cords e racks, mais elementos ativos de rede para configuração do ambiente de rede local, incluindo switch, hubs e placas de rede.
1.1.4. Equipamentos estacionários indispensáveis ao funcionamento do edifício sede:
1.1.4.1. Cabine primária: compreendendo 1 (um) transformador marca IBT, tipo 5003/115, potência de 225 KVA, 1 (um) disjuntor de alta tensão, marca CELTA, tipo U6 e demais dispositivos, tais como chaves seccionadoras, barramentos, condutores e disjuntor geral de baixa tensão.
1.1.4.2. Elevadores: 1 (um) elevador marca Atlas, número do equipamento EEL 700335-SC, com capacidade para 8 (oito) passageiros ou 560 Kg (quinhentos e sessenta quilogramas), velocidade de 120m/min, com 8 (oito) paradas, porta automática, comando automático coletivo e seletivo na subida e na descida, equipados com quadros de comandos microprocessados, identificadores digitais (IPD) e barras de proteção eletrônicas nas portas; modernização total VVVF.
1.1.4.3. Central de ar condicionado: condicionador de ar Modelo CHILLER, 70TR, sem aquecimento,1 gabinete vertical, 380V, Marca YORK, com 52 evaporadoras.
1.1.5. Equipamentos de informática pertencentes ao TRESC, locados no prédio-sede:
1.1.5.1. Equipamentos da central de comunicação de dados e de informática : composto basicamente de Switches, disco rígido para microcomputador, estabilizadores, nobreak 10 KVA, gabinete para disco rígido, microcomputadores pentium 4, microcomputadores Server, rack para sistema, roteador para rede de microcomputadores, servidor Risc, servidor de rede (netserver), servidor IBM, sistema de alimentação UPS, sistema de armazenamento de dados, switch server, unidade de fita DAT, unidade de fita DLT, câmeras fotográficas, estabilizadores de voltagem, estabilizadores tipo nobreak, hub concentradores de comunicação, impressoras jato de tinta, impressoras laser, impressoras matricial, microcomputadores, microcomputadores portáteis (notebook), modens de comunicação, monitores de vídeo, roteadores para rede de microcomputadores, scanners de mesa, sistema de armazenamento, teclados para microcomputador, unidades leitora e gravadora de CD room, etc.
1.1.6. Equipamentos eletroeletrônicos pertencentes ao TRESC, locados no prédio anexo:
1.1.6.1. Sistemas de monitoramento de imagens compreendendo: dois sistemas de monitoramento de imagens digital da marca Safety View, modelo 2006; Dois Microcomputadores pentium 4 2 X 512 MB, DDR 333, FDD 1.44 MB, 2.4 MHZ Marca: POSITIVO Modelo: AT SÉRIE Q; 01 (um) sistema de monitoramento de imagens DVR marca Tecsa 16, modelo PT 500 Gh Tec Voz, 11 (onze) câmeras Hm 480 PC, lente 2,8 – 10mm e suporte; monitor LCD 15”, régua de bornes 24 VAC, Rack 19” x 44U x 770mm com régua e bandejas.
1.1.6.2. Sistema de alarme de incêndio: 1 (um) sistema de alarme contra incêndio marca Engesul, modelo CP INC9441-02-040, com 6 (seis) detectores de fumaça, 1 (um) avisador sonoro e 8 (oito) acionadores manuais endereçáveis com sirene IP20.
1.1.6.3. Sistema de alarme: 1 (um) sistema de alarme de incêndio compreendendo 1 (uma) central, 2 (dois) teclados LCD, 2 (duas) sirenes internas 120 db e 2 (duas) sirenes externas e caixa receptora RF com 4 (quatro) transmissores 433.
1.1.6.4. Equipamento de controle de acesso (catraca eletrônica): equipamento para controle de acesso e sistema de ponto eletrônico, composto por 2 (duas) catracas eletrônicas modelo ATZ-103, pé de garça, com três braços, tipo pedestal com leitor de barras, leitura biométrica pela digital on line e senha, controle de acesso e visitantes. Leitor de código de barras bidirecional, com leitura de cartões com 12 dígitos; Leitor biométrico tipo sensor ótico; Digital salva em banco de dados e no coletor; leitura tipo 1 para n e não verificação 1 para 1; Corpo em aço carbono de alta resistência e partes externas em aço inox; Com acabamento em acrílico ou similar; Teclado para entrada de dados de 12 teclas; Interface de display cristal líquido com 2 linhas por dezesseis; Comunicação padrão TCP/IP Ethernet padrão 10Mbits half duplex, com endereço de rede; Memória de, no mínimo, 512 Kbytes para armazenamento de dados; Relógio em tempo real; Capacidade de retenção de dados por período não inferior a 1 (um) ano, no caso de falta de energia; Leitura de cartões com proteção do código de barras para evitar fotocópias; Trabalha em conjunto com o sistema de acesso dos funcionários (controle de ponto e de acesso); e alimentação 110/220 volts.
1.1.6.5. Porta detectora de metais: equipamento para controle de acesso para detecção de metais, marca DETRONIX, modelo Mettus DX, composto por: estrutura em MDF; acabamento em chapa cristal ou laminado vinílico com perfis em polímero; tecnologia digital com eletrônica microprocessada e memória não volátil; display em cristal líquido LCD com back light; comando de programação protegido por senha; controle liga/desliga por meio de senha; e alimentação elétrica em 110/220 vca x 24 vcc.
1.1.6.6. Máquinas de reprografia, compreendendo:
3 (três) fotocopiadoras marca KONICA, sendo 2 (duas) modelo 7022 e 1 (uma) modelo 7055;
1 (uma) fotocopiadora marca RISOGRAPH, modelo RA-5900;
1 (uma) fotocopiadora marca TOSHIBA, modelo 5560;
1 (uma) perfuradora marca PERFURAMAX;
1 (uma) guilhotina marca IDEAL, modelo 4850;
1(um) grampeador semi-industrial, marca INTERLAKE; e
1 (uma) fotocopiadora digital, marca CANON, modelo IRC3220.
Compreende, ainda, 3 (três) equipamentos de reprografia locados, sendo 1 (um) equipamento marca Konica Minolta, modelo Bizhub 350 e 2 (dois) equipamentos marca Konica Minolta, modelo Bizhub 250.
1.1.6.7. Aparelhos eletrônicos de recursos audiovisuais: compreendendo basicamente aparelhos televisores.
1.1.6.8. Equipamentos eletroeletrônicos diversos: incluindo aparelhos de fac-símile, balanças, e demais aparelhos eletroeletrônicos não listados acima, como aparelhos de copa (geladeiras e microondas) e bebedouros elétricos locados no prédio anexo.
1.1.6.9. Móveis diversos: compreendendo todos os móveis locados no interior do prédio anexo, tais como mesas, armários, estantes, cadeiras, gaveteiros, etc.
A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 138/2009, de ____/____/2009, da Apólice de Seguros e da Proposta da Seguradora (Decreto-Lei n. 73/1966, art. 9º), além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em ____/___/_____, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar dos serviços deste Contrato, no que não o contrariem.
As coberturas pretendidas e a garantia contra perda total ou parcial dos bens sinistrados deverão obedecer ao limite dos valores definidos no Projeto Básico anexo ao Pregão n. 138/2009 ou, na ocorrência de prejuízos parciais cujos valores não estejam definidos, até o limite do valor apurado em avaliação pericial, conforme especificado neste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES DOS BENS A SEREM SEGURADOS
2.1. Dos valores dos bens a serem segurados:
2.1.1. Do edifício (subcláusula 1.1.2), instalações (elétrica, hidráulica, de comunicação de dados e de telefonia – subcláusula 1.1.3) e equipamentos estacionários indispensáveis (cabine primária, elevadores e centrais de ar condicionado - subcláusula 1.1.4 ): R$ 4.629.667,56 (quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
2.1.2. Do conteúdo:
2.1.2.1. Equipamentos de informática: equipamentos da central de comunicação de dados e equipamentos de informática locados nas estações de trabalho ou depositados no prédio-anexo (subcláusula 1.1.5.1): R$ 307.882,04 (trezentos e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos).
2.1.2.2. Equipamentos eletroeletrônicos (subcláusula 1.1.6): R$ 355.106,07 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e seis reais e sete centavos).
2.1.2.3. Móveis (subcláusula 1.1.6.9): R$ 283.422,01 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e um centavo).
2.2. Os valores referidos nesta Cláusula englobam todos os bens pertencentes ao TRESC, alocados no interior de seu prédio anexo, embora não especificados neste instrumento, devendo estar cobertos pelo seguro ora contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COBERTURAS
3.1. Coberturas pretendidas para o imóvel:
3.1.1. Garantia principal: contra INCÊNDIO, RAIO e EXPLOSÃO, para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da sede do TRESC, bem como de todo o seu conteúdo, compreendendo todos os equipamentos eletroeletrônicos, móveis e demais bens, pertencentes a este Tribunal e locados no referido prédio, no valor de R$ 5.576.077,68 (cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
3.2. Garantia Complementar:
3.2.1. contra DANOS ELÉTRICOS, para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da sede do TRESC, bem como para todo o seu conteúdo, compreendendo todos os equipamentos eletroeletrônicos, pertencentes a este Tribunal e locados no referido prédio, no valor de R$ 278.803,88 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos).
3.2.2. contra VENDAVAL, para o prédio, instalações e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da sede do TRESC, no valor de R$ 167.282,33 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).
3.2.3. contra QUEBRA DE VIDROS, somente para o prédio, no valor de R$ 16.728,23 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).
3.2.4. RESPONSABILIDADE CIVIL, no valor de R$ 41.711,77 (quarenta e um mil, setecentos e onze reais e setenta e sete centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DAS FRANQUIAS
4.1. Os valores das franquias são de 10% dos prejuízos apurados nos sinistros para todos os eventos relacionados neste Contrato, observado o seguinte:
a) limite mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para danos elétricos;
b) limite mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para vendavais;
c) limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais), para quebra de vidros.
4.2. Para incêndio e responsabilidade civil há isenção de franquia.
5.1. O Contratante pagará à Contratada, pelos serviços ora contratados o valor de R$ ..............(........................).
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
6.1. O presente Contrato terá vigência da data de sua assinatura até o término da vigência da Apólice de Seguro.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE
7.1. A apólice terá vigência a partir do dia 14 de dezembro de 2009 até o dia 7 de junho de 2010.
8.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993.
9.1. O pagamento do(s) prêmio(s) será feito em favor da Contratada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja fator impeditivo imputável à mesma.
9.2. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
9.3. É condição para o pagamento do valor constante de cada Nota Fiscal/Fatura, a prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa, Natureza da Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ – Subitem 69 – Seguro em Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO EMPENHO DA DESPESA
11.1. Foi emitida a Nota de Empenho n. 2009NE000______, em ___/___/2009, no valor de R$ ______(____________).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1.1. efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos nas Cláusulas Quinta e Nona deste Contrato;
12.1.2. promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Segurança e Controle de Acesso, ou seu substituto, a fiscalização deste Contrato, em conformidade com o art. 67 da Lei n. 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. A Contratada ficará obrigada a:
13.1.1. executar o objeto proposto nas condições estipuladas no Projeto Básico anexo ao edital do Pregão n. 138/2009 e em sua proposta;
13.1.2. entregar no Protocolo do TRESC, endereçado à Seção de Contratos, localizados no edifício anexo deste Tribunal, na Rua Esteves Júnior, n. 80, Centro, nesta Capital, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta:
a) “Proposta da Seguradora”, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do contrato, devidamente assinado pelos representantes do Contratante; e
13.1.3. pagar a indenização, em caso de sinistro, em, no máximo, 30 (trinta) dias úteis após o recebimento, pela Seguradora, da documentação necessária à sua liberação;
13.1.4. manter durante a execução deste Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 138/2009; e
13.1.5. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES E SEUS
14.1. Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n. 10.520/2002 e 8.666/1993 e no Decreto n. 5.450/2005.
14.2. Nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais:
a) impedida de licitar e contratar com a União; e,
b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes.
14.2.1. As sanções estabelecidas na Subcláusula 14.2 são de competência da autoridade máxima deste Tribunal.
14.3. Para os casos não previstos na Subcláusula 14.2 poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades:
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
14.3.1. A sanção estabelecida na alínea “d” da Subcláusula 14.3 é de competência do Presidente do TRESC.
14.4. Em conformidade com o artigo 86 da Lei n. 8.666/1993, o atraso injustificado na entrega da proposta da seguradora ou da apólice de seguro sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor do prêmio, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado.
14.4.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado como inexecução total do contrato.
14.5. Da aplicação das penalidades definidas nas Subcláusulas 14.3, alíneas “a”, “b” e “c” e 14.4 caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
14.6. O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo.
14.7. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” da Subcláusula 14.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.
15.1. Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 8.666/1993.
15.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, sujeita-se, a Contratada, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total deste Contrato.
16.1. Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993.
17.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina.
E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução.
Florianópolis, ... de .......... de 2009.
CONTRATADA: ................................................
TESTEMUNHAS: ................................................

References: artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 78