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Timestamp: 2020-05-30 05:03:20+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de inconstitucionalidade de consumo de tóxicos
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Petição - Penal - Recurso e razões de inconstitucionalidade de consumo de tóxicos
TÓXICOS - CONSUMO - ART 16 DA LEI 6368-76 - RECURSO E RAZÕES - INCONSTITUCIONALIDADE
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena corporal de (02) dois meses de detenção, acrescida da pecuniária cifrada em (20) vinte dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: em preliminar reiterará e sustentará a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, a qual contristadoramente não encontrou eco na sentença repreendida; no mérito, num primeiro momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para, num segundo e derradeiro momento, postular pela minoração da pena de multa, na remota hipótese de restar condenado o réu.
Passa-se, pois, a análise dos pontos alvos de debate.
Sob a ótica Constitucional, com destaque para o artigo 5º, X, da Carta Magna, o artigo 16 da Lei de Tóxicos, padece da pecha da inconstitucionalidade, na medida em que penaliza o farmacodependente, pelo consumo de produto estupefaciente, o que constitui-se numa ingerência indevida do Estado, na privacidade do indivíduo.
Sufragando o entendimento aqui esposado, assoma inarredável reproduzir-se, ainda que de forma parcial o voto proferido pelo Eminente Desembargador MILTON DOS SANTOS MARTINS, - AC, 687043661- in, RJTJRS nº 127/99:
Em sentido inverso, porém militando pela incidência do inciso III, do artigo 386 do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal - foi o magistral voto proferido do Eminente Desembargador NÉRIO LETTI - AC 69.103.051/4 - in RJTJRS, 155/69-76.
Outrossim, sabido e consabido que tramita projeto de lei, junto ao Congresso Nacional, no intuito de descriminalizar o artigo 16 da Lei de Tóxicos, entendendo-se, que antes de punir o "usuário", -metodologia que assoma totalmente contraproducente e deletéria- deve o mesmo ser socorrido pelo Estado, considerado que o "viciado" é refém da droga, e encontra-se subjugado a esta, carecendo do auxílio das autoridades constituídas.
De sorte, que sob a novo diploma a ser editado brevemente, não mais será considerado réu, mas sim vítima, como aliás de fato o é!
Em que pese, o réu ter confessado, de forma tíbia e irresoluta o delito que lhe é arrostado pela peça pórtica, - vide termo de interrogatório de folha ____ - tem-se que a prova produzida com a instrução, não autoriza um juízo de censura, como o emitido pela sentença, da lavra do dilúcido Julgador.
Em perscrutando-se, com acuidade e sobriedade, a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma e frágil e deficiente para ancorar um juízo adverso, porquanto jaz adstrita a inquirição de uma única testemunha (vide folha ____), a qual por sua condição de agente penitenciário, detém interesse manifesto na condenação do réu, porquanto efetuou a apreensão da droga e delatou o mesmo a Polícia Judiciária (vide folha ____), tendo o recorrente se quedado inerte a ação do dito agente, pelo temor reverencial que nutria para com o mesmo.
Ora, tal prova não poderá jamais operar validamente contra o recorrente, visto que (o agente penitenciário) constitui-se em algoz do réu, na medida em que foi seu detrator e responsável primeiro pela instauração do inquérito policial, e por via de conseqüência pela procedência da presente ação penal, da qual como dito e aqui repisado, foi seu principal mentor e idealizador. Logo, não detém seu informe, a isenção necessária para servir de lastro e esteio a um juízo de exprobação, como o emitido, pela sentença, ora comedidamente hostilizada.
Nessa senda é a mais abalizada e serena jurisprudência, que jorra dos tribunais pátrios, a qual embora enfoque depoimento prestado por policiais militares, se adequa a caso submetido a desate, por analogia, visto que o agente penitenciário, desempenhou idêntico papel ao reservado, no mais das vezes aos primeiros.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela gerada sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impostergável a absolvição do réu, visto que a incriminação obrada pelo agente penitenciário, sobejou isolada no ventre dos autos, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!
Aponte-se, que a condenação na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, deve, este, optar pela absolvição do réu.
Nesse momento, é a mais autorizada jurisprudência, digna de compilação face sua extrema pertinência ao caso controvertido:
Por último, impreterível afigura-se balizar-se a pena de multa, aos ditames constantes no parágrafo único do artigo 19 da Lei Antitóxicos, qual seja contemplá-la com igual redução a outorgada a sanção corporal, na fração de 2/3 (dois terços). Nesse sentido: RJTJSP, 63:372; RT, 584:331 e 332.
Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
I.- Seja acolhida a preliminar, antes suscitada, e proclamada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368, de 21.10.76, antes aos argumentos expendidos na prefacial.
III.- Na remota hipótese de remanescer condenado o réu, seja revista a pena de multa, aplicada em desfavor deste, cifrada em (20) vinte dias-multa, minorando-a em idêntico percentual a sanção corporal, qual seja em dois terços.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
Recurso e razões de pena-base e privilegiadora em homicídio
Apresentação de denúncia em face de crime de latrocínio
Mera suspeita do paciente constrangimento ilegal

References: artigo 593
 artigo 128
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 386
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 16