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Timestamp: 2019-04-24 00:45:38+00:00

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::: Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS(versão actualizada)
Objecto da lei Artigo 2.º
Beneficiários Artigo 3.º
Trabalhador abrangido Artigo 4.º
Exploração lucrativa Artigo 5.º
Trabalhador estrangeiro Artigo 6.º
Trabalhador no estrangeiro Artigo 7.º
Conceito Artigo 9.º
Extensão do conceito Artigo 10.º
Prova da origem da lesão Artigo 11.º
Predisposição patológica e incapacidade Artigo 12.º
Nulidade Artigo 13.º
Proibição de descontos na retribuição Artigo 14.º
Descaracterização do acidente Artigo 15.º
Força maior Artigo 16.º
Situações especiais Artigo 17.º
Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro Artigo 18.º
Actuação culposa do empregador Artigo 19.º
Natureza da incapacidade Artigo 20.º
Determinação da incapacidade Artigo 21.º
Avaliação e graduação da incapacidade Artigo 22.º
Conversão da incapacidade temporária em permanente Artigo 23.º
Princípio geral Artigo 24.º
Recidiva ou agravamento Artigo 25.º
Modalidades das prestações Artigo 26.º
Primeiros socorros Artigo 27.º
Lugar de prestação da assistência clínica Artigo 28.º
Médico assistente Artigo 29.º
Dever de assistência clínica Artigo 30.º
Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas Artigo 31.º
Substituição legal do médico assistente Artigo 32.º
Escolha do médico cirurgião Artigo 33.º
Contestação das resoluções do médico assistente Artigo 34.º
Solução de divergências Artigo 35.º
Boletins de exame e alta Artigo 36.º
Informação clínica ao sinistrado Artigo 37.º
Requisição pelo tribunal Artigo 38.º
Estabelecimento de saúde Artigo 39.º
Transporte e estada Artigo 40.º
Responsabilidade pelo transporte e estada Artigo 41.º
Ajudas técnicas em geral Artigo 42.º
Opção do sinistrado Artigo 43.º
Reparação e renovação das ajudas técnicas em geral Artigo 44.º
Reabilitação profissional e adaptação do posto de trabalho Artigo 45.º
Notificação judicial e execução Artigo 46.º
Perda do direito a renovação ou reparação Artigo 47.º
Modalidades Artigo 48.º
Pessoa a cargo Artigo 50.º
Modo de fixação da incapacidade temporária e permanente Artigo 51.º
Suspensão ou redução da pensão Artigo 52.º
Pensão provisória Artigo 53.º
Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa Artigo 54.º
Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa Artigo 55.º
Suspensão da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa Artigo 56.º
Modo de fixação da pensão Artigo 57.º
Titulares do direito à pensão por morte Artigo 58.º
Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação Artigo 59.º
Pensão ao cônjuge, ex-cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado Artigo 60.º
Pensão aos filhos Artigo 61.º
Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis Artigo 62.º
Deficiência ou doença crónica do beneficiário legal Artigo 63.º
Ausência de beneficiários Artigo 64.º
Acumulação e rateio da pensão por morte Artigo 65.º
Subsídio por morte Artigo 66.º
Subsídio por despesas de funeral Artigo 67.º
Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente Artigo 68.º
Subsídio para readaptação de habitação Artigo 69.º
Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional Artigo 70.º
Revisão Artigo 71.º
Cálculo Artigo 72.º
Pagamento da indemnização, da pensão e da prestação suplementar Artigo 73.º
Lugar do pagamento das prestações Artigo 74.º
Dedução do acréscimo de despesas Artigo 75.º
Condições de remição Artigo 76.º
Cálculo do capital Artigo 77.º
Direitos não afectados pela remição Artigo 78.º
Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias Artigo 79.º
Sistema e unidade de seguro Artigo 80.º
Dispensa de transferência de responsabilidade Artigo 81.º
Apólice uniforme Artigo 82.º
Garantia e actualização de pensões Artigo 83.º
Riscos recusados Artigo 84.º
Obrigação de caucionamento Artigo 85.º
Instituto de Seguros de Portugal Artigo 86.º
Sinistrado e beneficiários legais Artigo 87.º
Empregador com responsabilidade transferida Artigo 88.º
Empregador sem responsabilidade transferida Artigo 89.º
Trabalho a bordo Artigo 90.º
Seguradora Artigo 91.º
Comunicação obrigatória em caso de morte Artigo 92.º
Faculdade de participação a tribunal Artigo 93.º
Lista das doenças profissionais Artigo 95.º
Direito à reparação Artigo 96.º
Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais Artigo 97.º
Natureza da incapacidade Artigo 98.º
Protecção da eventualidade Artigo 99.º
Modalidades das prestações em espécie Artigo 100.º
Titulares do direito às prestações por doença profissional Artigo 101.º
Familiar a cargo Artigo 102.º
Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral Artigo 103.º
Prestações adicionais Artigo 104.º
Prestações em espécie Artigo 105.º
Condições relativas à doença profissional Artigo 106.º
Prazo de garantia Artigo 107.º
Pensão provisória Artigo 108.º
Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional Artigo 109.º
Prestações em espécie Artigo 110.º
Disposição geral Artigo 111.º
Determinação da retribuição de referência Artigo 112.º
Retribuição convencional Artigo 113.º
Retribuição de referência no caso de alteração de grau de incapacidade Artigo 114.º
Indemnização por pneumoconiose associada à tuberculose Artigo 115.º
Pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual Artigo 116.º
Bonificação da pensão por incapacidade permanente Artigo 117.º
Subsídios por elevada incapacidade permanente e para readaptação de habitação Artigo 118.º
Pensão provisória por morte Artigo 119.º
Subsídio Artigo 120.º
Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa Artigo 121.º
Prestações adicionais Artigo 122.º
Montante provisório de pensões Artigo 123.º
Reembolsos Artigo 124.º
Actualização Artigo 125.º
Garantia do pagamento Artigo 126.º
Início da indemnização por incapacidade temporária Artigo 127.º
Início da pensão provisória Artigo 128.º
Pensão por incapacidade permanente Artigo 129.º
Pensão por morte Artigo 130.º
Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa Artigo 131.º
Suspensão da bonificação das pensões Artigo 132.º
Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporária Artigo 133.º
Cessação da pensão provisória Artigo 134.º
Cessação do direito à pensão Artigo 135.º
Remição Artigo 136.º
Acumulação das prestações com rendimentos de trabalho Artigo 137.º
Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensões Artigo 138.º
Princípios gerais Artigo 139.º
Equiparação da qualidade de pensionista Artigo 140.º
Aplicação do regime Artigo 141.º
Articulação entre instituições e serviços Artigo 142.º
Participação obrigatória Artigo 143.º
Comunicação obrigatória Artigo 144.º
Requerimento das prestações Artigo 145.º
Requerentes Artigo 146.º
Instrução do requerimento da pensão Artigo 147.º
Instrução do requerimento de pensão bonificada Artigo 148.º
Instrução do requerimento das prestações por morte Artigo 149.º
Instrução do requerimento do subsídio por despesas de funeral Artigo 150.º
Requerimento da prestação suplementar de terceira pessoa Artigo 151.º
Prazo de requerimento Artigo 152.º
Contagem do prazo de prescrição Artigo 153.º
Deveres Artigo 154.º
Âmbito Artigo 155.º
Ocupação e reabilitação Artigo 156.º
Ocupação obrigatória Artigo 157.º
Condições especiais de trabalho Artigo 158.º
Trabalho a tempo parcial e licença para formação ou novo emprego Artigo 159.º
Avaliação Artigo 160.º
Apoios técnicos e financeiros Artigo 161.º
Impossibilidade de assegurar ocupação compatível Artigo 162.º
Plano de reintegração profissional Artigo 163.º
Encargos com reintegração profissional Artigo 164.º
Acordos de cooperação Artigo 165.º
Competências Artigo 166.º
Procedimento Artigo 167.º
Regime geral Artigo 168.º
Competência para o procedimento e aplicação das coimas Artigo 169.º
Produto das coimas Artigo 170.º
Cumulação de responsabilidades Artigo 171.º
Acidente de trabalho Artigo 172.º
Doença profissional Artigo 173.º
Ocupação compatível Artigo 174.º
Modelos oficiais e apólices uniformes Artigo 175.º
Formulários obrigatórios Artigo 176.º
Isenções Artigo 177.º
Afixação e informação obrigatórias Artigo 178.º
Estatísticas Artigo 179.º
Caducidade e prescrição Artigo 180.º
Contagem de prazos Artigo 181.º
Norma remissiva Artigo 182.º
Cartão de pensionista Artigo 183.º
Actualização das pensões unificadas Artigo 184.º
Trabalhadores independentes Artigo 185.º
Regiões Autónomas Artigo 186.º
Norma de aplicação no tempo Artigo 188.º

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
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 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
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