Source: https://www.conjur.com.br/2012-mar-14/consultor-tributario-pais-tributacao-nao-perdoa-nem-vitimas-crimes
Timestamp: 2017-12-17 17:50:21+00:00

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ConJur - Consultor Tributário: No país, tributação não perdoa nem vítimas de crimes
14 de março de 2012, 10h47
No Brasil, uma tal exação não seria concebível, seja em face do conceito de tributo, que o distingue da sanção de ato ilícito (CTN, artigo 3º), seja diante do princípio da moralidade administrativa (CF, artigo 37, caput), que veda ao Estado tirar proveito de condutas por ele mesmo proscritas[2].
No máximo, e não sem vigorosa oposição doutrinária e jurisprudencial[3], admite-se a exigência de imposto de renda sobre os ganhos oriundos de atividades ilícitas[4], já que (a) o seu confisco integral (CP, artigo 91, II, b; Lei das Contravenções Penais, artigo 1º) pressupõe a rigorosa demonstração, nem sempre factível, de sua origem espúria e que, (b) de toda maneira, esse vício dificilmente poderia ser oposto pelo contribuinte à pretensão tributária, certo como é que ninguém pode se valer da própria torpeza.
Com efeito, esta última não poderá cobrar da primeira as tarifas correspondentes às ligações indevidamente feitas às custas desta, ou terá de devolvê-las em dobro, com juros e correção, caso as tenha recebido (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, Anexo à Resolução Anatel 477/2007, artigos 68, 71 e 78).
Para além dos argumentos técnicos invocados em cada item — e de outros que não o foram brevitatis causa — eminentes princípios constitucionais parecem-nos ter sido violados em todas as situações, como a capacidade contributiva (artigo 145, parágafo 1º), o não-confisco (artigo 150, IV) e a razoabilidade (artigo 5º, LIV).
[1] TIAGO SANTOS SOARES. A tributação do ato ilícito e a sua aplicação no direito norte-americano. Monografia de graduação apresentada à UFMG em 2007. Ver também: CNN Money. America’s wackiest taxes. http://money.cnn.com/2005/02/18/pf/taxes/strangetaxesupdate/
[2] O artigo 118, II, do CTN, em nossa leitura, refere-se apenas aos atos inválidos por preterição de forma ou por ilegitimidade do agente (o condenado por crime falimentar que exerce o comércio malgrado a proibição, v.g.), mas não aos atos intrinsecamente ilícitos.
[3] IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, RT 712:118. STJ, 6ª Turma, HC nº 55217/RR, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 25.09.2006.
[4] STF, 1ª Turma, HC nº 77.530/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 18.09.98; STJ, 5ª Turma, HC nº 83.292/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18.02.2008.
Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 10h47
QUANDO os CONCEITOS SÃO MAL APLICADOS.
Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) 20 de março de 2012, 9h13
Sem dúvida, "venis concessa", NÃO SE PODE confundir conceitos.
Se o FATO GERADOR é a SAÍDA, é ÓBVIO que, os fatos ocorridos DEPOIS do FATO GERADOR NÃO O AFETAM, seja para anulá-lo, seja para exonerar o Contribuinte de qualquer valor pertinente àquela SAÍDA TRIBUTADA.
Portanto, como aquele que sofreu o SINISTRO, para usar a linguagem da área de seguro, se RECUPERA do PREJUÍZO?
A recuperação se dará pela COMPENSAÇÃO da PERDA na OPERAÇÃO FISCAL do IMPOSTO de RENDA.
IMPOSTO INCORRIDO é CUSTO de PRODUTO, integra-se no PREÇO e, pois, NO VALOR da PERDA do PRODUTO.
O VALOR do PRODUTO será o resultado da SOMA de seu custo de produção, da margem de lucro e do valor dos TRIBUTOS que JÁ INCIDIRAM, como é o caso daqueles que têm como FATO GERADOR a SAÍDA.
"De lege ferenda", nada impede que o Legislador estabeleça regra que PERMITA o EXTORNO do TRIBUTO cuja MERCADORIA tenha sido objeto de SINISTRO, ANTES da ENTREGA ao COMPRADOR. Todavia, enquanto não houver norma legal com este teor, o que temos é que a SAÍDA gerará o imposto, que será CUSTO do SINISTRADO e, então, importará na COMPENSAÇÃO do PREJUÍZO, para TODOS OS EFEITOS FISCAIS possíveis.
Desenvolver teorias ou teses diferentes da estrutura legal existente é, "data venia", GERAR expectativas que podem ser consideradas como contrárias ao contexto legal em vigor ou geradoras de expectativas que ferem as disposições do CÓDIGO do CONSUMIDOR, contexto legal que regula, também, a PRESTAÇÃO de SERVIÇOS dos profissionais do Direito, da Economia e da Contabilidade.
Alexalves.
Andre Colares (Advogado Autônomo - Tributária) 20 de março de 2012, 1h25
Me desulpe Alex, mas a lei de seu Estado é inconstitucional, ilegal e imoral. Infelizmente o fisco segue essas ordens absurdas, e por isso os tributaristas se dão bem, e não é por outro motivo. Só existe advogado tributarista porque o fisco comete ilegalidades como essa. Veja a súmula 166 do STJ e um repositório imenso de jurisprudência.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RE 267599 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/11/2009.
Agora imagine, saída a qualquer título.
Consumidor fica em dúvida se compra um tênis nike ou mizuno, então pede ao vendedor para testá-lo numa caminhada na calçada. O consumidor desiste da compra e não leva nada. O fiscal atento na calçada, viu tudo e multou a empresa porque o tênis saiu da loja a qualquer título.
Mais real. Loja de calçados, consumidor pede um tênis 42, mas só tem 41, o vendedor vai na loja de frente, do mesmo proprietário, pega um modelo 42 e vende o tênis. Vai ter ICMS na transferência do tênis entre as lojas? NÃO. Porque não houve transferência da propriedade, e não há óbice que o tênis seja faturado em qualquer das lojas. Entendimento diverso está em confronto com tudo o que os tribunais dizem. Lembrando que as leis estaduais devem observância à lei de Kandir e à CF/88.
Alexalves (Auditor Fiscal) 16 de março de 2012, 8h16
A Lei nº 6.374/1989, do Estado de São Paulo, especifica:
A atividade fiscal é estritamente vinculada, não cabendo ao fisco negar validade a uma lei vigente e eficaz.
A incidência na saída de mercadoria para um mesmo estabelecimento do mesmo titular é antes de tudo uma garantia imposta pela não cumulatividade. É, portanto, um direito do contribuinte transferir os créditos da aquisição anterior para seu estabelecimento destinatário. Não fosse essa operação tributada o segundo estabelecimento não poderia se creditar na entrada, impedindo-o de se compensar do tributo cobrado na operação anterior.
Cobrados apenas uma vez são os impostos unifásicos (IVA europeu). A não cumulatividade não significa que o imposto será devido apenas uma vez. O que a não cumulatividade exige é que haja compensação do imposto cobrado nas operações anteriores (I, § 2.º, artigo 155, CF). Dessa forma, toda vez que houver saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte o ICMS será devido, podendo o mesmo compensar o tributo devido com o que foi anteriormente cobrado neste ou em outro Estado. Logicamente, excetuando-se os casos de não incidência, imunidade ou isenção.

References: artigo 3
 artigo 37
 artigo 91
 artigo 1
 artigo 118
De lege ferenda
 artigo 155