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Timestamp: 2020-02-20 19:41:24+00:00

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Directiva 2003/48/CE do Conselho de 3 de Junho de 2003 relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
2003L0048 — PT — 01.01.2007 — 002.001
(JO L 157, 26.6.2003, p.38)
DIRECTIVA 2004/66/CE DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 2004
DIRECTIVA 2006/98/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006
Os artigos 56.o a 60.o do Tratado garantem a livre circulação dos capitais.
Os rendimentos da poupança sob a forma de juros gerados por créditos constituem rendimentos tributáveis para os residentes de todos os Estados-Membros.
Nos termos do n.o 1 do artigo 58.o do Tratado, os Estados-Membros têm o direito de aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, bem como de tomar todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal.
As normas de direito fiscal dos Estados-Membros destinadas a combater os abusos ou as fraudes não devem constituir, nos termos do n.o 3 do artigo 58.o do Tratado, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e de pagamentos tal como estabelecida no artigo 56.o do Tratado.
Na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais relativos à fiscalidade dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dos juros recebidos por não residentes, é actualmente possível e frequente que os residentes dos Estados-Membros escapem a qualquer forma de tributação no seu Estado-Membro de residência sobre os juros recebidos num outro Estado-Membro.
Esta situação está a criar distorções, a nível dos movimentos de capitais entre Estados-Membros, que são incompatíveis com o mercado interno.
A presente directiva baseia-se no consenso alcançado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 de Junho de 2000 e 20 de Junho de 2000 e nas subsequentes reuniões do Conselho ECOFIN de 26 de Novembro de 2000 e 27 de Novembro de 2000, 13 de Dezembro de 2001 e 21 de Janeiro de 2003.
A presente directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro.
A melhor forma de atingir o objectivo visado pela presente directiva é centrar a sua aplicação nos pagamentos de juros efectuados ou atribuídos por operadores económicos estabelecidos nos Estados-Membros a ou em nome de beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro.
Atendendo a que o objectivo da presente directiva não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à falta de coordenação dos regimes nacionais de tributação dos rendimentos da poupança, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos e não excede o necessário para esse efeito.
O agente pagador é o operador económico que paga ou atribui o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo.
Na definição das noções de pagamento de juros e de mecanismo do agente pagador, deve ser feita referência, se for caso disso, à Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ( 4 ).
O âmbito de aplicação da presente directiva deve ser limitado à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros gerados por créditos, excluindo nomeadamente as questões relacionadas com a tributação das pensões e das prestações de seguro.
O objectivo final que consiste em permitir uma tributação efectiva dos juros no Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo pode ser alcançado através da troca de informações entre Estados-Membros relativas a esses pagamentos de juros.
A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos ( 5 ), já constitui uma base para os Estados-Membros procederem à troca de informações para efeitos fiscais sobre os rendimentos abrangidos pela presente directiva, devendo continuar a aplicar-se a essa troca de informações, a par da presente directiva, sempre que esta última não derrogue o disposto na Directiva 77/799/CEE.
A troca automática de informações entre Estados-Membros relativas aos pagamentos de juros abrangidos pela presente directiva permite uma tributação efectiva desses juros no Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo, nos termos da legislação nacional desse Estado. Consequentemente, é necessário estabelecer que os Estados-Membros que troquem informações em aplicação da presente directiva deixam de poder recorrer à possibilidade, prevista no artigo 8.o da Directiva 77/799/CEE, de limitar a troca de informações.
Devido a diferenças de carácter estrutural, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não poderão aplicar a troca automática de informações a partir da mesma data que os outros Estados-Membros. Durante um período de transição, e uma vez que a retenção na fonte é susceptível de garantir um mínimo de tributação efectiva, em particular mediante a aplicação de uma taxa que aumentará progressivamente até 35 %, estes três Estados-Membros devem aplicar a retenção na fonte aos rendimentos da poupança abrangidos pela presente directiva.
Para evitar diferenças de tratamento, a Áustria, a Bélgica e o Luxemburgo não devem ser obrigados a aplicar a troca automática de informações enquanto a Confederação Suíça, o Principado de Andorra, o Principado do Liechtenstein, o Principado do Mónaco e a República de São Marino não assegurarem uma troca efectiva de informações, mediante pedido, sobre os pagamentos de juros.
Esses Estados-Membros deverão transferir a maior parte das receitas dessa retenção na fonte para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros.
Esses Estados-Membros devem estabelecer um procedimento que permita aos beneficiários efectivos com residência fiscal noutros Estados-Membros evitar a aplicação dessa retenção na fonte, para isso autorizando o seu agente pagador a comunicar as informações relativas aos pagamentos de juros ou apresentando um atestado emitido pela autoridade competente do seu Estado-Membro de residência fiscal.
O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo deverá garantir a supressão de qualquer dupla tributação dos juros eventualmente resultante da aplicação dessa retenção na fonte, em conformidade com os procedimentos previstos na presente directiva. Para este efeito, deve conceder um crédito de imposto equivalente ao imposto retido até ao montante do imposto devido no seu território e reembolsar qualquer montante cobrado em excesso ao beneficiário efectivo. Todavia, pode, em vez de aplicar esse mecanismo de crédito de imposto, conceder um reembolso imediato da retenção na fonte.
De forma a evitar que os mercados sejam perturbados, a presente directiva não se aplica, durante o período transitório, aos pagamentos de juros sobre certos títulos de dívida negociáveis.
A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem outros tipos de imposto com retenção na fonte que não a referida na presente directiva sobre os juros gerados nos seus territórios.
Enquanto os Estados Unidos da América, a Suíça, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco, São Marino e os territórios dependentes ou associados relevantes dos Estados-Membros não aplicarem, todos eles, medidas equivalentes ou idênticas às previstas na presente directiva, a fuga de capitais para esses países e territórios poderá pôr em risco a consecução dos seus objectivos. É necessário, por conseguinte, que a directiva produza efeitos a partir da mesma data a contar em que todos os referidos países e territórios começarão a aplicar tais medidas.
A Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre o funcionamento da presente directiva, bem como qualquer proposta de alteração que se revele necessária para garantir uma maior eficácia no que se refere à tributação efectiva dos rendimentos da poupança e eliminar distorções indesejáveis da concorrência.
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:
a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo, expressa pelo seu nome e endereço, com base nas informações de que dispõe, nomeadamente em aplicação da regulamentação em vigor no seu Estado de estabelecimento e da Directiva 91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ( 6 );
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «agente pagador» qualquer operador económico que pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de pagar ou atribuir o pagamento dos juros.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autoridade competente»:
— data em que entrar em vigor, na sequência de uma decisão unânime do Conselho, um acordo entre a Comunidade Europeia e o último dos seguintes países: Confederação Suíça, Principado do Liechtenstein, República de São Marino, Principado do Mónaco e Principado de Andorra, prevendo o intercâmbio de informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, publicado em 18 de Abril de 2002 (a seguir denominado «Acordo modelo da OCDE») em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos nos respectivos territórios aos beneficiários efectivos residentes no território ao qual se aplica a directiva, para além da aplicação simultânea por esses mesmos países de uma retenção na fonte sobre tais pagamentos à taxa definida para os períodos correspondentes, referida no n.o 1 do artigo 11.o,
— data em que o Conselho acordar por unanimidade que os Estados Unidos da América estão obrigados a trocar informações a pedido, tal como definido no Acordo modelo da OCDE em relação a pagamentos de juros, na acepção da presente directiva, efectuados por agentes pagadores estabelecidos no seu território aos beneficiários efectivos residentes no território ao qual se aplica a presente directiva.
1. Durante o período de transição referido no artigo 10.o, mas até 31 de Dezembro de 2003, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE ( 7 ), ou pela autoridades competentes em países terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos de dívida negociáveis em 1 de Março de 2002 ou após essa data. Todavia, caso o período de transição referido no artigo 10.o se prolongue para além de 31 de Dezembro de 2010, as disposições do presente artigo só continuarão a aplicar-se aos títulos de dívida negociáveis:
— que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e
— nos casos em que o agente pagador na acepção do artigo 4.o esteja estabelecido num Estado-Membro que aplique a retenção na fonte referida no artigo 11.o e em que esse agente pagador pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente noutro Estado-Membro.
2. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de ►M2 1 de Julho de 2005 ◄ , desde que:
Para efeitos do disposto no artigo 15.o, serão consideradas como «uma administração pública ou entidade afim, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
— Entidades a nível da União Europeia:
Vlaams Gewest (Região Flamenga)
Région wallonne (Região Valã)
Région bruxelloise/Brussels Gewest (Região de Bruxelas)
Communauté française (Comunidade Francesa)
Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
Общините (municípios)
Социалноосигурителни фондове (Fundos de Segurança Social)
Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-Mancha)
Junta de Castilla-León (Junta de Castela-Leão)
Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)
Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial da Biscaia)
Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)
Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)
Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
Οργανισμός Τηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
Οργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia)
Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos de Ferro da França)
Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);
Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
autoritățile administrației publice locale (autoridades de administração pública locais)
— entidades internacionais:
— O disposto no artigo 15.o não prejudica quaisquer obrigações que os Estados-Membros possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.
— entidades em países terceiros:
— As entidades que preenchem os seguintes critérios:
4. O Estado em causa estar em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de ressarcimento (gross-up).
( 1 ) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 259.
( 2 ) JO C 47 E de 27.2.2003, p. 553.
( 3 ) JO C 48 de 21.2.2002, p. 55.
( 4 ) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).
( 5 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
( 6 ) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).
( 7 ) JO L 100 de 17.4.1980, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 6.7.2001, p. 1).

References: artigo 58
 artigo 58
 artigo 56
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 15