Source: https://pt.scribd.com/document/119131289/Modelinhos-do-Monk-Modelo-de-Mandado-de-Injuncao
Timestamp: 2019-12-10 07:50:48+00:00

Document:
Modelinhos do Monk_ Modelo de Mandado de Injunção | Constituição | Lei Estatutária
salvarSalvar Modelinhos do Monk_ Modelo de Mandado de Injunção para ler mais tarde
Modelinhos do Monk: Modelo de Mandado de Injuno
SBADO, 30 DE MAIO DE 2009
Modelo de Mandado de Injuno
EXCELENTSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. KID BENGALA, brasileiro, solteiro, servidor pblico federal, carteira de identidade n 000000 IFP e CPF n 00000, residente e domiciliado Avenida das Comunidades, n 33, Centro, Gaspar/SC, CEP 89.110-000, por sua advogada, MONICA MATTOS, OAB/SC 69, com fundamento no artigo 5, inciso LXXI, da Constituio Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia ingressar com a presente ao constitucional de MANDADO DE INJUNO contra o PRESIDENTE DA REPBLICA, que poder ser localizado Praa dos Trs Poderes, Palcio do Planalto, 3 andar, Braslia, Distrito Federal, CEP 70150-900, ou atravs do Advogado Geral da Unio, mediante as seguintes razes de fato e de direito. DOS FATOS O impetrante servidor pblico federal lotado na Comisso Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no Rio de Janeiro, tendo sido admitido como tcnico eletrnico em 13/03/1987, sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho. Desde ento, atuando em atividades sob condies especiais e insalubres. No dia 12/12/1990 seu contrato de trabalho foi extinto, passando a ser regido pelo Regime Jurdico nico, Lei 8.112, de 11/12/1990, conforme disposto no artigo 7 da Lei 8.162, de 08/01/1991. A Comisso Nacional de Energia Nuclear reconheceu a contagem do tempo de servio do impetrante, exercido em condies especiais e insalubres, quando o vnculo era regido pela Consolidao das Leis de Trabalho (conforme documento em anexo), mas sente-se impedida para proceder contagem de tempo especial perante o atual Regime Jurdico nico, pois no houve iniciativa legislativa no que concerne elaborao de lei complementar definindo os critrios para a concesso da aposentadoria especial dos servidores pblicos. O impetrante afirma, portanto, que tem o seu direito inviabilizado, configurando-se, assim, a omisso inconstitucional. DO DIREITO O presente mandamus, tem por objetivo buscar a cura de uma doena chamada pela doutrina de sndrome de inefetividade das normas constitucionais, como ressalta Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado, 14 ed. Ed. Saraiva, SP, 2010, p. 306), mais precisamente, o direito aposentadoria especial prevista no 4, incisos II e III, do artigo 40, da Constituio Federal, que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no referido artigo da Lei Maior. Essa inefetividade faz-se presente na mora legislativa que resulta na inexistncia da lei complementar que define os critrios para a concesso da aposentadoria especial dos servidores pblicos que, assim, tm o seu direito inviabilizado. Desta maneira prev a norma constitucional citada, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) 4 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
- Incio - Sobre/Contato
Se voc encontrou o que precisava, clique no anncio acima.
Modelo de Petio: Cumprimento (Execuo) de Sentena Modelo de Ao de Exonerao de Alimentos com pedido liminar Modelo de Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito Modelo de Justificativa em Execuo de Alimentos Modelo de Petio: Primeiras Declaraes em Inventrio
Jurdico: - Notcias do STF - Notcias do STJ - Notcias do TJSC - Tia do Caf Quase jurdico: - I am phoda - Contos do Adasmator
modelinhosdomonk.blogspot.com.br/2009/05/modelo-de-mandado-de-injuncao.html
I- portadores de deficincia; II- que exeram atividades de risco; III- cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. (grifo nosso) Entende o impetrante que o preenchimento desta lacuna legislativa seria a aplicao, por analogia, do princpio que rege a aposentadoria especial para os trabalhadores do setor privado, consubstanciado no artigo 57 e seu 1, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social: Art. 57. A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 1 A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salrio de benefcio. DA COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De conformidade com o disposto no artigo 102, inciso I, alnea q, da Carta Magna, competente esse E. Tribunal para o processamento e julgamento de mandado de injuno, uma vez que a norma regulamentadora necessria aplicao imediata dos dispositivos previstos no 4, incisos II e III, do artigo 40, da Constituio Federal, atribuio do impetrado. No restam dvidas que o mandado de injuno o remdio constitucional que veio para suprir as omisses legislativas decorrentes da inrcia dos legisladores, face inexistncia de uma regra reguladora da norma constitucional de eficcia limitada. A bem do Estado Democrtico de Direito e dos mais bsicos preceitos constitucionais, o Poder Judicirio no permitir que o cidado seja prejudicado por estas omisses, estendendo, pois, a lei, o seu manto protetivo a quem nela despositar a esperana de uma deciso justa e equnime. Assim, encontramos vasto respaldo na doutrina e, dentre outros, nos sbios ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, onde assim se l : "Mandado de injuno o meio constitucional posto disposio de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne invivel] o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania (CF, art. 5, LXXI). O grande jurista Nelson Nery Jnior, aduz que o cidado tem o direito, mas no sabe como exerc-lo por falta de norma regulamentadora (Princpios do Processo Civil na Constituio Federal, 8 ed., RT, 2004). E prossegue em seu sbio ensinamento, cabe ao juiz determinar o modus faciendi para que o impetrante no fique impedido de seu direito que est garantido constitucionalmente pelo fato de que no h ainda norma inferior que o regulamente. DA JURISPRUDNCIA Na sesso do dia 15 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal, apreciando diversos mandados de injuno sobre o tema aqui apresentado, reafirmou a deciso de autorizar o seu julgamento monocrtico. Assim, as ementas dos acrdos proferidos no MI 795 e no MI 809, ambos de relatoria da ministra Crmen Lcia: Conforme decidido pelo Plenrio desta Corte, na sesso de 15.04.2009, est autorizado o julgamento monocrtico dos mandados de injuno que tratam precisamente desta mesma matria. Do exposto, com fundamento na orientao jurisprudencial desta Suprema Corte, reconheo a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, 4 da Constituio Federal e concedo parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda anlise da situao ftica da impetrante, luz do art. 57 da lei 8.213/1991. Neste molde, tambm a deciso do Ministro CARLOS AYRES BRITTO: 1. Trata-se de mandado de injuno, impetrado por servidor pblico, sob alegao de mora legislativa na regulamentao do 4 do art. 40 da Constituio Federal. 2. Pois bem, de sada, transcrevo o inciso LXXI do art. 5 da Constituio Federal: Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. 3. A seu turno, o atual 4 do art. 40 da Carta Republicana tem a seguinte redao: vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficincia; II que exeram atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. 4. Prossigo para anotar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurlio, o Supremo Tribunal Federal avanou um novo olhar sobre os dispositivos acima transcritos, dando-lhes maior concretude. Ao faz-lo, reconheceu
o direito do servidor pblico contagem diferenciada do tempo de servio em atividade insalubre, aps a implantao do regime estatutrio. 5. Naquela ocasio, acompanhei, confortavelmente, o voto do eminente relator. E o fiz com as seguintes palavras: Senhora Presidente, acompanho, lembrando que, nas discusses anteriores, observei que somente cabe mandado de injuno perante uma norma constitucional de eficcia limitada. Sendo assim, no faz sentido proferir uma deciso judicial tambm de eficcia limitada. uma contradio nos termos. A deciso judicial h de ser pleno-operante, marcada pela sua carga de real concretude; ou seja, tem de se revestir de carter mandamental, como da natureza da ao constitucional agora sob julgamento. 6. Muito bem. Na Sesso de 15.04.2009, esta Suprema Corte manteve a nova orientao, ao julgar os MIs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a relatoria da ministra Crmen Lcia), bem como os MIs 788, 796, 808 e 825 (sob a minha prpria relatoria). Mais: o Plenrio, resolvendo questo de ordem, autorizou o julgamento monocrtico dos casos semelhantes. Ora, diante deste quadro decisrio, a refletir uma nova e mais arejada postura de concretizao constitucional, julgo parcialmente procedente o pedido para remover o obstculo da falta de lei complementar disciplinadora das hipteses arroladas nos trs incisos do 4 do art. 40 da Magna Carta. Quanto presena das demais condies, necessrias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei n 8.213/91. Braslia,17 de setembro de 2009. Fica pois, desde a sesso de 15 de abril de 2009, conforme decidido pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal, autorizado o julgamento monocrtico dos mandados de injuno que tratam precisamente da mora legislativa para a regulamentao do art. 40, 4 e incisos da Carta Maior. Especificamente em relao aos servidores da Comisso Nacional de Energia Nuclear j foram julgados procedentes os MIs 926, 1.058, 1.178, 1.179 e 1.180. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o Impetrante Suprema Corte: Seja a presente ao constitucional julgada procedente, suprimindo a lacuna normativa e garantindo o direito averbao do tempo de servio em condio especial de trabalho, perante o atual regime jurdico nico, Lei 8.112 de 11/12/1990. Seja suprida a omisso concernente inexistncia de lei complementar regulando a aplicao do 4, artigo 40 da Constituio Federal, com a redao da Emenda Constitucional n 47/05. Seja garantido ao impetrante, o direito adoo da Lei n 8.213/91 , lei geral da Previdncia Social, para a concesso de contagem do tempo de servio prestado em condies especiais. Seja citado o impetrado para, querendo, contestar e prestar as informaes necessrias. Sejam intimados o Advogado Geral da Unio e o Procurador Geral da Repblica, para que, na forma da lei, intervenham no feito. Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. D presente, para efeitos fiscais, o valor de R$1.000,00( mil reais). Nestes termos, Pede Deferimento Gaspar, 09 de setembro de 2010. Carlos Bazuka OAB/SC 69 Ver mais modelos de Mandados de Injuno
Postado por Robaco s 14:43 Marcadores: Petio Constitucional
Ismael 20 de agosto de 2011 19:35 Tpico esclarecedor, grato. Responder
Rudrigo Mendona Ferreira 10 de setembro de 2011 01:08 Aprender sempre bom. Modelo timo em vista da analise do caso concreto. Responder
Joaquim Holanda Cruz 4 de novembro de 2011 19:06 timo, gostei do modelo! Abs.! Responder
Annimo 14 de maro de 2012 16:50 Gostaria de um modelo de mandado de injuno sobre aposentadoria especial para Guarda Municipal. Desde j agradeo. desouzaph@ibest.com.br Responder
Annimo 23 de junho de 2012 07:55 Vc bom e ajuda as pessoas. Mostra que tem um esprito nobre. Mas te aconselho a parar de ver filmes porns. Eles escurecem a alma e nos afastam de Deus. Responder
Annimo 30 de agosto de 2012 13:07 kkkkkk u, no sabia que o kid bengala tava querendo se aposentar no...kkk , leva uma vida de nababo, so comendo deusas maravilhosas e ainda ganha pra isso... eu aceitaria trocar de lugar com ele.... Responder
Comentar como: Google Account Publicar Visualizar
- Todos os nomes, endereos e casos aqui relatados so meramente fictcios. Qualquer semelhana com a realidade mera coincidncia. - Todas as peas encontradas neste blog esto licenciadas sob a licena Creative Commons Atribuio-Uso no comercial 2.5.
Documentos semelhantes a Modelinhos do Monk_ Modelo de Mandado de Injunção
COMPARAÇÃO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO IMPERIO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MAGALHAES DE CASTRO

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 57
 artigo 102
 artigo 40
 artigo 40