Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/39/declei51.asp
Timestamp: 2013-06-18 06:12:36+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 51/99/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 51/99/MBO N.�:39/1999Publicado em:1999.9.27P�gina:3583Regula o com�rcio e ind�stria de programas de computador, fonogramas e videogramas. � Revoga o Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 11/2001 - Cria os Servi�os de Alf�ndega da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China. � Revoga��es.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 17/98/M - Aprova medidas de repress�o da viola��o empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 43/99/M - Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. � Revoga��es.Edi��esrelacionadas : Regime do Direito de AutorCategoriasrelacionadas : PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 51/99/Mde 27 de Setembro
A situa��o actual no que respeita �s actividades de reprodu��o il�cita e em grande escala de programas de computador, fonogramas e videogramas, bem como o respectivo com�rcio, justificam que sejam revistos os mecanismos introduzidos pelo
Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio, n�o s� porque tais pr�ticas lesam de forma inaceit�vel os direitos de Propriedade Intelectual, mas tamb�m porque colocam s�rios entraves ao relacionamento do Territ�rio com os seus parceiros comerciais.
Entretanto, a prolifera��o de estabelecimentos de comercializa��o de discos �pticos tem levantado dificuldades sens�veis � adequada fiscaliza��o da legisla��o vigente, tornando aconselh�vel, portanto, a introdu��o de um mecanismo de controlo administrativo de tais estabelecimentos. N�o obstante, em vez de um sistema de licenciamento administrativo em termos tradicionais, opta-se por estabelecer, para esta actividade, o sistema menos burocratizado da notifica��o pr�via, em moldes semelhantes ao j� adoptado para outras actividades comerciais, no �mbito do
Decreto-Lei n.� 47/98/M, de 26 de Outubro.
O presente diploma estabelece condicionantes ao com�rcio e � ind�stria de reprodu��o de matrizes e de c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas sobre discos �pticos, bem como aos neg�cios jur�dicos que tenham por objecto a mat�ria-prima e os equipamentos essenciais a esta actividade de reprodu��o.
Para efeitos de aplica��o do presente diploma, entende-se por:
a) Discos �pticos: os discos do tipo CD, LD, VCD e DVD, aptos a conter sons, e ou imagens e ou outros fen�menos diferentes do som ou da imagem, e a ser lidos em sistemas de leitura �ptica, por raio laser;
b) Matrizes (Stampers): os discos �pticos que cont�m a reprodu��o de uma fixa��o de sons, e ou imagens e ou outros fen�menos diferentes do som ou da imagem e que permitem, quando utilizados no equipamento adequado, a reprodu��o de c�pias;
c) Mat�ria-prima: os copol�meros de acrilonitrilo-buta-dieno-estireno (ABS) e os policarbonatos destinados � fabrica��o de discos �pticos, bem como os suportes do tipo CD, LD, CDR, CDRW, DVD, DVDR e DVDRW, n�o gravados, preparados para grava��o do som e ou de imagem e ou de fen�menos diferentes do som e da imagem;
d) Equipamentos de reprodu��o: as m�quinas destinadas � reprodu��o de matrizes e as m�quinas destinadas � reprodu��o de c�pias.
Do com�rcio de c�pias
(Prova da origem das c�pias)
O propriet�rio de c�pias e matrizes de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas que, com finalidade comercial, sejam transportadas, armazenadas, importadas ou que se destinem � venda ou � exporta��o, � obrigado a manter em perman�ncia junto das referidas c�pias e matrizes, ou no estabelecimento onde elas se encontrem, a factura comprovativa da sua origem, ou a respectiva fotoc�pia.
(Conte�do da factura)
Da factura referida no artigo anterior consta obrigatoriamente, sem preju�zo de outros requisitos legalmente exigidos:
a) A identifica��o do transmitente e do transmiss�rio;
b) O endere�o do transmitente;
c) A identifica��o discriminada dos programas de computador, dos fonogramas e dos videogramas cujas c�pias ou matrizes foram transmitidas; e
d) A indica��o das quantidades de c�pias ou matrizes transmitidas, discriminadas por cada programa de computador, fonograma e videograma.
Dos estabelecimentos de com�rcio de c�pias
(Obrigatoriedade de autoriza��o)
S� � permitido o com�rcio por grosso ou a retalho de c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas, seja a t�tulo de actividade principal ou secund�ria, nos estabelecimentos cujo propriet�rio disponha de autoriza��o v�lida para o efeito, nos termos do presente diploma.
(Prazo e forma da notifica��o pr�via)
1. A instala��o dos estabelecimentos referidos no artigo anterior deve ser objecto de notifica��o pr�via aos Servi�os de Alf�ndega, adiante designados abreviadamente por SA, mediante a entrega do Modelo A anexo ao presente diploma, e do qual faz parte integrante, com uma anteced�ncia m�nima de 10 dias relativamente � data prevista para o in�cio da actividade do estabelecimento.* 2. No caso de o Modelo A ou os elementos que o devam acompanhar conterem insufici�ncias ou irregularidades, a entidade competente utiliza a via mais expedita para instar o requerente a regularizar a situa��o, sem preju�zo da respectiva confirma��o por escrito.
* Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
1. S�o requisitos gerais para a autoriza��o prevista no presente diploma:
a) A maioridade do requerente;
b) O cumprimento, nos termos legais, das obriga��es fiscais inerentes � actividade;
c) A adequa��o do estabelecimento, designadamente em mat�ria de �rea �til e de seguran�a da instala��es.
2. Os SA podem socorrer-se do parecer de outras entidades p�blicas, sempre que a recusa da autoriza��o ou a sua revoga��o tenha por fundamento a falta do requisito previsto na al�nea c) do n�mero anterior.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Autoriza��o t�cita)
1. A falta de resposta � notifica��o pr�via confere ao requerente o direito a iniciar a actividade do estabelecimento, de acordo com os termos e condi��es notificados aos SA, excepto se esta o tiver instado a corrigir alguma insufici�ncia ou irregularidade do Modelo A ou dos elementos que o devam acompanhar.*
2. A autoriza��o t�cita n�o tem lugar se:
a) N�o for poss�vel a correc��o das insufici�ncias ou irregularidades referidas na parte final do n�mero anterior at� ao quarto dia �til anterior ao previsto para o in�cio da actividade do estabelecimento;
b) O requerente estiver legalmente impedido de exercer a actividade, designadamente por senten�a de interdi��o ou inabilita��o transitada em julgado ou por se encontrar a cumprir pena de interdi��o do exerc�cio da actividade pretendida;
c) Os SA se tiverem oposto, h� menos de 1 ano, a notifica��o de conte�do substancialmente id�ntico, formulada pelo requerente.* 3. Quando n�o seja poss�vel a autoriza��o t�cita por for�a do disposto na al�nea a) do n�mero anterior, e essa impossibilidade n�o seja suprida por autoriza��o expressa dos SA, a correc��o das insufici�ncias ou irregularidades determina a nova��o da notifica��o pr�via, desde que o requerente indique uma nova data para o in�cio da actividade do estabelecimento, observando o per�odo m�nimo de anteced�ncia referido no n.� 1 do artigo 6.�* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Comunica��es relativas �s autoriza��es)
Os SA d�o conhecimento � Direc��o dos Servi�os de Finan�as e ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica das notifica��es pr�vias recebidas nos termos do presente diploma, especificando os casos de autoriza��o expressa, de autoriza��o t�cita e de recusa.*
(Obrigatoriedade de afixa��o da autoriza��o)
1. A prova da notifica��o pr�via faz-se atrav�s da c�pia do Modelo A onde conste o carimbo e a indica��o de �recebido�, com a respectiva data, aposto pelos SA.*
2. � obrigat�ria a afixa��o da prova da notifica��o pr�via em local vis�vel do estabelecimento.
O propriet�rio deve comunicar aos SA, no prazo de 10 dias ap�s a sua ocorr�ncia, quaisquer altera��es aos elementos constantes do Modelo A.*
(Recusa de autoriza��o)
1. Os SA podem recusar a autoriza��o com fundamento em quaisquer raz�es gerais de interesse p�blico que n�o sejam de natureza exclusivamente econ�mica e, ainda, quando:* a) Se verifique a inobserv�ncia de qualquer dos requisitos referidos no n.� 1 do artigo 7.�;
b) O requerente indique algum administrador, director, gerente ou qualquer outra pessoa que assegure a direc��o efectiva da empresa ou do estabelecimento em causa que tenha sido punido, h� menos de 2 anos, por crime contra a propriedade intelectual, ou sancionado h� menos de 1 ano, por qualquer infrac��o ao presente diploma;
c) A pessoa singular requerente ou algum dos s�cios detentores de participa��o qualificada na pessoa colectiva requerente se encontre em qualquer das situa��es previstas na al�nea anterior.
2. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos na al�nea b) do n�mero anterior s� � opon�vel ao requerente pelos per�odos m�ximos de 2 anos e 1 ano, a contar, respectivamente, do tr�nsito em julgado da senten�a ou da data em que a decis�o sancionat�ria se tornou definitiva, e, tratando-se de facto san�vel, apenas at� � comprova��o perante os SA de que o fundamento da recusa deixou de existir.*
3. Para efeitos da al�nea c) do n.� 1 considera-se participa��o qualificada a que, por forma directa ou indirecta, represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da pessoa participada ou que, por qualquer outro modo, confira a possibilidade de exercer uma influ�ncia significativa na gest�o desta.
A autoriza��o caduca:
a) Pela ren�ncia expressa do titular;
b) Pela transmiss�o do estabelecimento;
c) Pelo tr�nsito em julgado de senten�a que decrete a fal�ncia do titular;
d) Pela mudan�a de local do estabelecimento;
e) Por dissolu��o da pessoa colectiva ou morte da pessoa singular titulares da autoriza��o, excepto se, neste �ltimo caso, os sucessores requererem, no prazo de 120 dias, a mudan�a da titularidade;
f) Se a actividade n�o for iniciada no prazo de 30 dias a contar da data de in�cio indicada na notifica��o pr�via;
g) Pelo tr�nsito em julgado de senten�a que determine o despejo das instala��es do estabelecimento;
h) Pela inabilita��o ou interdi��o do titular que envolva a impossibilidade da explora��o da actividade.
1. A autoriza��o � revogada sempre que se verifique:
a) Ter sido obtida por meio de falsas declara��es ou outros meios il�citos;
b) O incumprimento de qualquer dos requisitos referidos nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 7.� ou dos condicionalismos impostos na autoriza��o;
c) A cessa��o da actividade do estabelecimento;
d) A reincid�ncia do titular da autoriza��o em qualquer das infrac��es penais ou administrativas referidas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 12.�, considerando-se reincidente o infractor que cometer de novo qualquer das referidas infrac��es, independentemente da sua natureza, no per�odo de 1 ano, contado da data em que se tornou definitiva a puni��o ou san��o anterior.
2. Presume-se a cessa��o da actividade sempre que o estabelecimento permane�a de portas encerradas ao p�blico por mais de 60 dias, seguidos ou interpolados, no per�odo de um ano civil.
Da ind�stria de reprodu��o de c�pias
(Autoriza��o do titular do direito de autor ou direito conexo)
1. A autoriza��o para a reprodu��o de c�pias e matrizes de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas s� pode ser concedida por escrito.
2. Da autoriza��o referida no n�mero anterior consta obrigatoriamente:
a) A identifica��o do autorizante e do autorizado;
b) O endere�o do autorizante;
c) A identifica��o discriminada dos programas de computador, dos fonogramas e dos videogramas cuja reprodu��o � autorizada;
d) A indica��o da quantidade de reprodu��es autorizadas de cada programa de computador, fonograma e videograma; e
e) O prazo da autoriza��o.
(Registos obrigat�rios)
1. O fabricante de matrizes e de c�pias de programas de computador, de fonogramas ou de videogramas, titular de licen�a emitida ao abrigo do Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o, � obrigado a efectuar registos de utiliza��o de mat�ria-prima, de produ��o e das vendas efectuadas, relativamente a cada uma das unidades industriais que comp�em o estabelecimento.
2. Os registos devem ser mantidos devidamente actualizados, nas instala��es das unidades industriais.
3. Os registos referidos nos n�meros anteriores consistem:
a) Num livro di�rio, composto por tr�s partes, contendo os Modelos B a D anexos ao presente diploma, e do qual fazem parte integrante;
b) Nas notas de encomenda aceites e nas facturas relativas � execu��o dos correspondentes contratos;
c) Nas c�pias das licen�as de importa��o e de exporta��o de mat�ria-prima e dos produtos produzidos.
(Atribui��o do c�digo de identifica��o)
1. O propriet�rio ou detentor dos equipamentos de reprodu��o deve requerer aos SA, por escrito e no prazo de 3 dias �teis ap�s a data da respectiva entrada no Territ�rio, a atribui��o de um c�digo de identifica��o, especificando no requerimento o estabelecimento industrial onde os mesmos se encontram.*
2. O c�digo de identifica��o � atribu�do pelos SA a cada equipamento de reprodu��o e � notificado ao respectivo propriet�rio ou detentor para o seu escrit�rio ou sede, atrav�s de carta registada com aviso de recep��o.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Grava��o do c�digo de identifica��o e sua comunica��o)
Ap�s o recebimento da notifica��o referida no artigo anterior, o propriet�rio ou detentor dos equipamentos de reprodu��o deve:
a) Gravar, no prazo de 3 meses a contar da notifica��o, o c�digo de identifica��o, a laser, no espelho do molde de cada equipamento de reprodu��o, por forma a que esse c�digo seja replicado nas faces destinadas � leitura �ptica de cada matriz ou c�pia;
b) Comunicar aos SA o facto referido na al�nea anterior, logo que efectuado.*
(Replica��o do c�digo � m�quinas de reprodu��o de matrizes)
O c�digo de identifica��o replicado nas matrizes deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) Estar posicionado entre 18,0 mm e 22,9 mm a partir do centro do disco;
b) Ter uma dimens�o m�nima de 0,5 mm;
c) Ser leg�vel a olho nu, da esquerda para a direita, na face destinada � leitura �ptica; e
d) Ser colocado na placa da mem�ria do gravador de raios laser ou embutido no interior do sistema que o controla, de forma a que o operador do sistema n�o possa alterar o c�digo cuja replica��o � devida.
(Replica��o do c�digo � m�quinas de reprodu��o de c�pias)
O c�digo de identifica��o replicado nas c�pias deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) Estar posicionado entre 14,5 mm e 22,5 mm a partir do centro do disco;
b) Ser composto por d�gitos e/ou caracteres com as dimens�es m�nimas de 0,5 mm e m�ximas de 10 mm;
d) Estar gravado linearmente ou em curva, acompanhando o formato do disco, a uma profundidade de incis�o entre 10 a 25 m�crones.
Dos equipamentos de reprodu��o e mat�ria-prima
(Importa��o dos equipamentos de reprodu��o)
No acto de importa��o dos equipamentos de reprodu��o, a Pol�cia Mar�tima e Fiscal n�o autoriza o seu levantamento pelo propriet�rio ou consignat�rio, sem que aqueles, ou as embalagens que contenham as suas pe�as ou partes, sejam devidamente selados.
(Venda, aluguer, troca ou ced�ncia)
1. O propriet�rio ou detentor de equipamentos de reprodu��o e de mat�ria-prima n�o pode proceder � sua venda, aluguer, troca ou ced�ncia a qualquer t�tulo sem comunicar esse facto aos SA, com uma anteced�ncia m�nima de 5 dias �teis, identificando a contraparte no neg�cio e o estabelecimento industrial de destino desses bens.*
2. Quando n�o se encontrem j� selados, os SA podem proceder � selagem dos equipamentos objecto do neg�cio, ou das embalagens que os contenham.*
3. � tamb�m obrigat�ria a comunica��o pr�via, nos termos do n.� 1, sempre que o propriet�rio ou detentor se proponha desmantelar ou destruir os equipamentos ou mov�-los para outro estabelecimento ou unidade industrial de que seja titular.
(Levantamento dos selos)
1. Os selos apostos ao abrigo do disposto no artigo 21.� e no n.� 2 do artigo anterior s�o levantados pelos SA, no prazo m�ximo de 2 dias �teis a contar da entrada do respectivo pedido nos SA.* 2. O levantamento dos selos apostos ao abrigo do disposto no artigo 21.� deve ser efectuado na presen�a de um elemento da Pol�cia Mar�tima e Fiscal autorizado para o efeito.
(Recusa de levantamento dos selos)
1. Os SA podem recusar o levantamento dos selos quando:*
a) O requerente n�o tenha solicitado o c�digo de identifica��o, nos termos do artigo 17.�;
b) Os equipamentos n�o se encontrem no estabelecimento industrial indicado na licen�a de importa��o ou naquele que vier a ser indicado posteriormente ao abrigo do n.� 1 do artigo 22.�;
c) A licen�a referente � unidade industrial de destino do equipamento tenha sido revogada ou caducado;
d) O requerente tenha reincidido, h� menos de 1 ano, em qualquer das infrac��es previstas no presente diploma; ou
e) O requerente tenha sido condenado, por senten�a transitada em julgado h� menos de 2 anos, pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 217.�, 244.� ou 320.� do C�digo Penal de Macau, ou pela pr�tica de crime contra a propriedade intelectual.
2. A recusa com base nas al�neas a) a c) do n�mero anterior s� � opon�vel ao requerente enquanto o facto que a fundamenta se mantiver.
3. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos nas al�neas d) e e) do n.� 1 s� � opon�vel ao requerente por um per�odo de 1 e 2 anos, a contar, respectivamente, da reincid�ncia ou do tr�nsito em julgado da senten�a.
Da fiscaliza��o e medidas cautelares
(Compet�ncia fiscalizadora)
1. A fiscaliza��o do disposto no presente diploma � atribu�da aos SA.*
2. As autoridades policiais s�o tamb�m competentes, nas respectivas �reas de jurisdi��o, para fiscalizar os estabelecimentos regulados na Sec��o II do Cap�tulo II do presente diploma.
3. Os autos de not�cia levantados pelas autoridades policiais s�o remetidos aos SA.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Confirma��o das autoriza��es)
Os SA podem efectuar as dilig�ncias que entender necess�rias para confirmar a legitimidade das autoriza��es para reprodu��o referidas no artigo 15.�, nomeadamente junto de qualquer organismo que represente os titulares de direitos de Propriedade Intelectual.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Deveres de coopera��o)
O fabricante de matrizes e de c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas � obrigado, perante solicita��o dos funcion�rios dos SA com poderes de inspec��o, a:* a) Exibir e fornecer fotoc�pia dos documentos referidos nos artigos 3.�, 15.� e 16.�;
b) Exibir os originais dos documentos referidos na al�nea anterior, no prazo m�ximo de 5 dias �teis a contar da solicita��o;
c) Apresentar tradu��o, para uma das l�nguas oficiais do Territ�rio, dos documentos exibidos;
d) Entregar, para efeitos de peritagem, duas c�pias de cada esp�cie ou categoria de programa de computador, fonograma ou videograma reproduzido.
(Apreens�o e selagem)
1. O Director-geral dos SA pode determinar a apreens�o cautelar dos equipamentos de reprodu��o e das matrizes e c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que:*
a) N�o contenham o c�digo de identifica��o exig�vel nos termos dos artigos 18.� a 20.�;
b) Sejam encontrados em estabelecimentos ou suas unidades industriais onde se efectue a actividade de reprodu��o, quando o respectivo propriet�rio n�o disponha da correspondente licen�a ou quando se verifique ou se presuma, nos termos do
Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o, a cessa��o da actividade em tais estabelecimentos ou unidades;
c) Sejam encontrados em estabelecimentos comerciais cujo propriet�rio n�o disponha de autoriza��o v�lida, nos termos da Sec��o II do Cap�tulo II do presente diploma.
2. O Director-geral dos SA pode igualmente determinar:*
a) A apreens�o cautelar das matrizes e c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas em rela��o �s quais n�o sejam exibidos os documentos referidos nos artigos 3.� e 15.�;
b) A selagem cautelar dos equipamentos de reprodu��o encontrados em unidades industriais relativamente �s quais tenha sido verificada ou presumida, nos termos da lei aplic�vel, a cessa��o da actividade.
3. O levantamento dos selos pode ser autorizado durante o tempo estritamente necess�rio �s tarefas de conserva��o ou manuten��o dos equipamentos.
4. A cessa��o das medidas cautelares referidas nos n�meros anteriores � determinada logo que cessem as circunst�ncias que as justificaram.
(Compet�ncias instrut�ria e sancionadora)
1. Compete aos SA instruirem os processos relativos �s infrac��es administrativas previstas no presente diploma.* 2. Compete ao Director-geral dos SA aplicar as san��es pelas infrac��es administrativas previstas no presente diploma.*
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica podem ser responsabilizadas pelas infrac��es cometidas:
a) Pelos membros dos respectivos �rg�os e pelos titulares de cargos de administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, no exerc�cio das suas fun��es;
2. A invalidade e a inefic�cia jur�dicas dos actos em que assenta a rela��o entre o agente individual e a pessoa colectiva ou equiparada n�o obstam a que seja aplicado o disposto no n�mero anterior.
3. A responsabiliza��o das pessoas colectivas ou equiparadas � exclu�da quando o infractor tenha agido contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito.
4. A responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas n�o exclui a responsabilidade individual dos membros dos respectivos �rg�os, de quem naquele exer�a cargos de administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, ou actue em sua representa��o, legal ou volunt�ria.
Pelas multas aplicadas a associa��es sem personalidade jur�dica responde o patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos associados.
(Concurso de infrac��es e auto de not�cia)
1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e infrac��o ao presente diploma, o agente � punido a t�tulo de crime, sem preju�zo das san��es acess�rias que ao caso couberem.
2. Havendo ind�cios da pr�tica de crime ou de contraven��o os SA levantam auto de not�cia, que remetem ao Minist�rio P�blico.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
(Determina��o da medida da san��o administrativa)
1. Na determina��o da medida da san��o administrativa atende-se, especialmente:
a) � gravidade da infrac��o, � culpa e � capacidade e situa��o econ�micas do agente;
b) Ao facto de a infrac��o administrativa ter permitido alcan�ar lucros consideravelmente elevados, aferidos de acordo com os crit�rios do C�digo Penal de Macau.
2. A multa deve, sempre que poss�vel, exceder o benef�cio econ�mico que o infractor ou a pessoa que este pretendesse beneficiar tenha retirado da pr�tica da infrac��o.
1. O procedimento por infrac��o administrativa prevista no presente diploma prescreve no prazo de 2 anos ap�s a sua pr�tica.
2. As san��es prescrevem no prazo de 4 anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
3. A prescri��o da multa determina a prescri��o das san��es acess�rias ainda n�o executadas.
4. � contagem dos prazos de prescri��o do procedimento e das san��es e os termos em que os mesmos se interrompem ou suspendem � aplic�vel o disposto nos artigos 111.� a 113.�, 117.� e 118.� do C�digo Penal de Macau.
Das san��es em especial
1. Quem continuar ou reiniciar actividade industrial referida no presente diploma em estabelecimento relativamente ao qual lhe tenha sido revogada a licen�a ou haja sido sancionado pelo exerc�cio de tal actividade sem licen�a, n�o obstante ter sido regularmente notificado de tal revoga��o ou san��o, � punido com pena de pris�o de 3 a 6 meses.
2. Quem continuar ou reiniciar actividade comercial referida no presente diploma em estabelecimento relativamente ao qual lhe tenha sido revogada a autoriza��o ou haja sido sancionado pelo exerc�cio de tal actividade sem autoriza��o, n�o obstante ter sido regularmente notificado de tal revoga��o ou san��o, � punido com pena de pris�o de 1 a 6 meses.
(Infrac��es administrativas graves)
1. Quando n�o devam ser consideradas infrac��es de outra natureza, constituem infrac��es administrativas graves, sancion�veis com multa de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, ou de 200 000,00 a 1 000 000,00 patacas, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva:
a) A inexist�ncia dos documentos previstos nos artigos 3.� e 15.� ou dos registos referidos no artigo 16.�;
b) O incumprimento do estipulado na al�nea a) do artigo 18.� e no n.� 1 do artigo 22.�;
c) O exerc�cio da actividade comercial ou industrial referidas no presente diploma sem autoriza��o ou licen�a v�lida, respectivamente.
2. A n�o apresenta��o, no prazo fixado, dos documentos originais a que se referem os artigos 3.�, 15.� ou 16.� � equiparada � inexist�ncia destes.
3. A falta de qualquer elemento exigido nos termos do artigo 4.� ou do n.� 2 do artigo 15.� � equiparada � inexist�ncia do documento.
4. A grava��o do c�digo de identifica��o sem que sejam observados os requisitos especificados nos artigos 19.� e 20.� � equiparada � falta do c�digo.
(Infrac��es administrativas comuns)
Quando n�o devam ser consideradas infrac��es de outra natureza, constituem infrac��es administrativas comuns, sancion�veis com multa de 20 000,00 a 250 000,00 patacas, ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva:
a) O incumprimento do disposto no artigo 3.�, no n.� 2 do artigo 10.�, no artigo 11.�, no n.� 2 do artigo 16.�, na al�nea b) do artigo 18.� e no n.� 3 do artigo 22.�;
b) A insufici�ncia ou irregularidade dos registos referidos no artigo 16.�;
c) O exerc�cio da actividade comercial ou industrial referidas no presente diploma em desconformidade com os termos e condi��es notificados aos SA ou por estes fixados;*
d) A viola��o dos deveres de coopera��o referidos no artigo 27.�
(Perda de coisas)
Para al�m da san��o que ao caso couber, s�o declarados perdidos a favor do Territ�rio:
a) Os equipamentos de reprodu��o que n�o contenham o respectivo c�digo de identifica��o se, no prazo de 60 dias a contar da data da decis�o sancionat�ria, a situa��o n�o for regularizada;
b) As matrizes e c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas apreendidas nos termos da al�nea a) do n.� 2 do artigo 28.�, se o documento cuja falta determinou a sua apreens�o n�o for apresentado at� � data da decis�o sancionat�ria;
c) As c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que n�o contenham o c�digo de identifica��o devidamente replicado;
d) Os equipamentos de reprodu��o e as c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que forem encontrados nos estabelecimentos que se dediquem �s actividades comerciais ou industriais referidas no presente diploma e que n�o disponham da autoriza��o ou licen�a exig�vel, respectivamente, nos termos do presente diploma ou do Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o.
(Interdi��o do exerc�cio da actividade)
1. A pr�tica de duas infrac��es que configurem qualquer das contraven��es previstas no artigo 36.� ou qualquer da infrac��es administrativas graves referidas no artigo 37.�, em per�odo inferior a 3 anos, determina, para al�m das san��es aplic�veis, a interdi��o do exerc�cio das actividades comercial e industrial previstas no presente diploma pelo per�odo de 2 anos.
2. A pr�tica de quatro infrac��es ao presente diploma em per�odo inferior a 3 anos, independentemente da respectiva natureza, determina, para al�m das multas aplic�veis, a interdi��o do exerc�cio das actividades comercial e industrial previstas no presente diploma pelo per�odo de 1 ano.
3. A revoga��o da autoriza��o ou da licen�a com fundamento no facto previsto na al�nea a) do n.� 1 do artigo 14.� determina, independentemente da san��o penal que ao caso couber, a interdi��o do exerc�cio da actividade pelo per�odo de 3 anos.
1. Conclu�da a instru��o, e sendo caso disso, � deduzida acusa��o em que se indicam ao infractor os factos que lhe s�o imputados e as respectivas circunst�ncias de tempo e lugar, bem como a lei que os pro�be e pune.
2. A acusa��o � notificada ao infractor para o seu escrit�rio ou sede, designando-se-lhe o prazo dentro do qual, sob pena de n�o serem aceites, pode apresentar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova.
3. O prazo a que se refere o n�mero anterior � fixado entre 10 e 20 dias �teis, tendo em conta a complexidade do processo.
4. O infractor n�o pode arrolar mais de tr�s testemunhas por cada infrac��o.
5. Ap�s a realiza��o das dilig�ncias tornadas necess�rias em consequ�ncia da defesa, � o processo apresentado ao Director-geral dos SA para decis�o.*
1. A notifica��o da acusa��o referida no artigo anterior e da decis�o sancionat�ria � feita pessoalmente ou pelo correio, por carta registada e com aviso de recep��o.
2. A notifica��o feita por carta registada considera-se feita no terceiro dia �til posterior ao registo, quando efectuada para o territ�rio de Macau.
3. Caso qualquer das formas de notifica��o referidas no n.� 1 se revele imposs�vel, o Director-geral dos SA determina a sua substitui��o, conforme o que se mostrar mais adequado ao caso concreto:*
a) Por �ditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial, e atrav�s de 2 editais, um a afixar nos SA e outro na �ltima resid�ncia ou domic�lio profissional do infractor, se conhecidos;*
b) Pela publica��o de an�ncios em dois dos jornais mais lidos do Territ�rio, um em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa.
4. As notifica��es efectuadas a quem resida ou se encontre fora do Territ�rio gozam, na contagem dos prazos, da dila��o prevista no artigo 72.� do
(Impugna��es)
1. Da aplica��o das medidas cautelares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 28.� cabe recurso contencioso imediato para o Tribunal Administrativo de Macau.
2. Da decis�o sancionat�ria pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas no presente diploma cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Macau.
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados a partir da data em que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa no prazo fixado no n�mero anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
3. O pagamento da multa n�o dispensa o infractor do pagamento da quantia que for devida ao fiel deposit�rio dos bens apreendidos.
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre os autores da infrac��o.
2. � l�cito � Administra��o, nos casos de co-autoria, exigir de qualquer um dos co-autores o pagamento da totalidade das multas, cabendo a este o direito de regresso em rela��o aos restantes.
3. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as associa��es sem personalidade jur�dica respondem solidariamente pelo pagamento da multa em que forem condenados os seus administradores, directores, gerentes, empregados ou representantes pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas no presente diploma.
4. Os administradores, directores ou gerentes de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constitu�da, e das associa��es sem personalidade jur�dica, que, podendo faz�-lo, n�o se tenham oposto � pr�tica da infrac��o, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento das multas em que aquelas sejam condenadas, ainda que � data da aplica��o da san��o hajam sido dissolvidas ou entrado em liquida��o.
O produto das multas aplicadas nos termos do presente diploma constitui receita do Territ�rio.
(M�quinas e estabelecimentos existentes)
1. Os propriet�rios ou detentores de equipamentos de reprodu��o j� existentes devem, no prazo de 60 dias �teis, contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, requerer aos SA a atribui��o do c�digo de identifica��o, especificando no requerimento a unidade industrial onde esses equipamentos se encontram.*
2. Os propriet�rios de estabelecimentos de venda a retalho de ou por grosso de c�pias de programas de computador, de fonogramas e de videogramas que se encontrem em funcionamento � data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 60 dias a contar desta data, enviar aos SA a notifica��o pr�via prevista no artigo 6.�* 3. O incumprimento do disposto nos n�meros anteriores � sancionado nos termos dos artigos 37.� e 39.�
(Execu��o do sistema de c�digos de identifica��o)
Para execu��o do sistema de c�digos de identifica��o previsto no presente diploma, os SA podem celebrar acordos, protocolos ou outros instrumentos de coopera��o com entidades id�neas e fornecer-lhes, sob reserva de confidencialidade, os elementos de informa��o relevantes para o efeito.* * Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 11/2001
1. � revogado o Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio.
2. As remiss�es constantes de disposi��es legais ou regulamentares para o
Decreto-Lei n.� 17/98/M, de 4 de Maio, consideram-se efectuadas para as disposi��es correspondentes do presente diploma.
O presente diploma entra em vigor em 15 de Outubro de 1999.
Aprovado em de Setembro de 1999.
(a que se refere o artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 51/99/M, de 27 de Setembro)
(1) Apenas quando for aplic�vel;
(2) No caso das sociedades cuja escritura de constitui��o tenha sido celebrada h� menos de 3 meses.
(a que se refere o n.� 3 do artigo 16.� do Decreto-Lei n.� 51/99/M, de 27 de Setembro)
Estabelecimento Industrial: ________________________
Unidade Industrial: ________________________
Campo 1. (data).................. Indicar a data da entrada da mat�ria-prima na unidade industrial.
Campo 2. (licen�a de importa��o).................. Indicar o n�mero da licen�a de importa��o da mat�ria-prima.
Campo 3. (quantidade).................. Indicar a quantidade de mat�ria-prima entrada na unidade industrial.
Campo 4. (data).................. Indicar a data da sa�da da mat�ria-prima da unidade industrial.
Campo 5. (nota de encomenda).................. Indicar o n�mero da nota de encomenda ou do contrato.
Campo 6. (quantidade).................. Indicar a quantidade de mat�ria-prima necess�ria � reprodu��o das matrizes ou das c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 7. (saldo=3-6).................. Indicar o valor resultante da seguinte subtrac��o: quantidade de mat�ria-prima entrada na unidade industrial menos quantidade de mat�ria-prima necess�ria � produ��o. Tratando-se da primeira folha desta parte do livro, o valor indicado na primeira linha corresponde �s exist�ncias iniciais.
Campo 3. (quantidade).................. Indicar a quantidade de mat�ria-prima entrada na unidade.
Campo 5. (nota de encomenda).................. Indicar o n�mero da nota de encomenda do contrato.
Unidade Industrial: ________________________ Instru��es:
Campo 1. (data).................. Indicar a data da produ��o das matrizes ou das c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 2. (nota de encomenda)................... Indicar o n�mero da nota de encomenda ou do contrato.
Campo 3. (quantidade )..................... Indicar a quantidade de matrizes ou c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas encomendados.
Campo 4. (tipo)........................ Indicar o tipo de produto: M, para matrizes; C, para c�pias.
Campo 5. (data)....................... Indicar a data da venda das matrizes ou das c�pias de programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 6. (n�mero de factura).......................... Indicar o n�mero da factura relativa �s vendas efectuadas.
Campo 7. (licen�a de exporta��o)........................ No caso de venda para o mercado externo, indicar o n�umero da licen�a de exporta��o dos programas de computador, fonogramas ou videogramas.
Campo 8. (quantidade)........................ Indicar a quantidade de programas de computador, fonogramas ou videogramas vendidos.

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 72
 artigo 28
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 16