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Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 - Meu Wiki
Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
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Transfere a Cadeia Pública 7, altera a sua denominação para Centro de Detenção Provisória de Santo André, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
5 CAPÍTULO V Das Atribuições
5.1 SEÇÃO I Do Núcleo de Segurança e Disciplina
5.2 SEÇÃO II Do Núcleo de Controle de Prontuários
5.3 SEÇÃO III Do Núcleo de Atendimento de Saúde
5.4 SEÇÃO IV Do Núcleo Administrativo
5.5 SEÇÃO V Do Núcleo de Pessoal
5.6 SEÇÃO VI Das Células de Apoio Administrativo
5.7 SEÇÃO VII Das Atribuições Comuns
6.1 SEÇÃO I Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André
6.2 SEÇÃO II Do Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina
6.3 SEÇÃO III Do Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários
6.4 SEÇÃO IV Do Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde
6.5 SEÇÃO V Do Diretor do Núcleo Administrativo
6.6 SEÇÃO VI Dos Chefes de Seção
6.7 SEÇÃO VII Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
6.7.1 SUBSEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal
6.7.2 SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
6.8 SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
7 SEÇÃO VIII Das Competências Comuns
8 CAPÍTULO VII Do "Pro Labore"
8.1 SEÇÃO II Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
8.2 SEÇÃO III Da Classe de Médico
9 CAPÍTULO VIII Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
10 CAPÍTULO IX Disposições Finais
Artigo 1.º - A Cadeia Pública 7, prevista na alínea "d" do inciso 'II do artigo 8.ºdo Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo inciso I do artigo 4.º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999, fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2.º - A Cadeia Pública 7 passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória de Santo André, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, diretamente subordinado ao Coordenador.
Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.
Artigo 3.º - O Centro de Detenção Provisória de Santo André é estabelecimento penal de segurança máxima destinado à custódia de presos provisórios do sexo masculino.
Artigo 4.º - O Centro de Detenção Provisória de Santo André tem a seguinte estrutura:
I - Núcleo de Segurança e Disciplina, com:
II - Núcleo de Controle de Prontuários;
III - Núcleo de Atendimento de Saúde;
IV - Núcleo Administrativo;
V - Núcleo de Pessoal
§ 1.º - As Equipes de Vigilância e de Portaria funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2.º - O Centro de Detenção Provisória de Santo André e os Núcleos de Segurança e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 5.º - As unidades do Centro de Detenção Provisória de Santo André tem os seguintes níveis hierárquicos:
a) o Núcleo de Segurança e Disciplina;
b) o Núcleo de Controle de Prontuários;
c) o Núcleo Administrativo;
d) o Núcleo de Pessoal;
II - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento de Saúde;
III - de Seção:
a) a Equipe de Vigilância;
b) a Equipe de Portaria;
c) a Equipe de Controle.
Artigo 6.º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 7.º - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 8.º - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
SEÇÃO I Do Núcleo de Segurança e Disciplina
Artigo 9.º - Ao Núcleo de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina.
Artigo 10 - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:
a) manter a orem, segurança e disciplina;
a) zelar pelo regime disciplinar;
b) zelar pela higiene pessoal e dos locais a eles destinados;
c) fiscalizar a distribuição da alimentação;
d) fiscalizar as visitas;
e) executar a sua movimentação, comunicando a Equipe de Controle as alterações ocorridas;
f) escoltá-los, quando em trânsito interno;
h) providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
III - em relação à segurança do estabelecimento:
c) providenciar a conservação:
1. de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
2. dos sistemas de fomecimento de energia elétrica em regime de emergência;
3. do sistema de comunicações;
4. das instalações hidráulicas;
d) providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras.
Artigo 11 - A Equipe de Portaria tem as seguintes atribuições:
II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas;
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
V - receber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos;
VI - receber as correspondências dos servidores e dos presos;
VII - distribuir as correspondências dos servidores;
VIII - encaminhar as correspondências dos presos ao Núcleo de Controle de Prontuários;
X - administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício.
Artigo 12 - A Equipe de Controle tem as seguintes atribuições:
I - receber e conferir documentos referentes à internação de presos;
VI - administrar e controlar a rouparia dos presos;
VIII - registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;
X - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences e numerários dos presos;
XI - encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelos presos.
SEÇÃO II Do Núcleo de Controle de Prontuários
Artigo 13 - O Núcleo de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizados os prontuários dos presos;
II - executar serviços de telex;
III - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
IV - verificar a compatibilidade dos alvaras de soltura com os elementos constantes do prontuário;
V - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas a situação processual dos presos;
VI - manter a guarda e conservar os prontuários e os Cartões de Identificação;
VII - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal;
VIII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle da Execução Penal, para arquivamento;
IX - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;
X - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
XI - verificar a autenticidade de documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário.
SEÇÃO III Do Núcleo de Atendimento de Saúde
Artigo 14 - O Núcleo de Atendimento de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - prestar assistência médica e ambulatorial aos presos;
X - desenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária;
XI - zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito; XII - desenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica;
XIII - promover a adoção de medidas de prevenção de infecções;
XV - orientar ou realizar a coleta de material para exames;
XVI - proceder a dispensação dos medicamentos prescritos pelos médicos;
XVII - manter e controlar o estoque de medicamentos de acordo com as normas vigentes;
XVIII - providenciar, quando for o caso, radiografias e interpretar seus resultados;
XIX - elaborar o diagnóstico social dos presos;
XX - planejar e executar programas de assistência social para o preso e seus familiares;
XXI - providenciar os encaminhamentos referentes à área de assistência social para o atendimento de necessidades dos presos;
XXII - elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrencias.
SEÇÃO IV Do Núcleo Administrativo
Artigo 15 - Ao Núcleo Administrativo cabe prestar serviços ao estabelecimento penal nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições:
c) preparar expedientes referentes à aquisição de material ou a prestação de serviços;
d) controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando a unidade responsável pela aquisição e a unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;
h) realizar balancetes mensais e inventários, físicoscos e de valor, do material estocado;
i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do Orçamento;
V - em relação a comunicações administrativas:
d) arquivar papéis e processos;
e) preparar certidões de papéis e processos;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VII - em relação à conservação:
a) verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
b) executar serviços de:
1. pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;
2. alvenaria, revestimentos e coberturas;
3. limpeza e arrumação das dependências, diariamente;
c) conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
e) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
VIII - guardar e manter o controle do numerário pertencente ao preso.
SEÇÃO V Do Núcleo de Pessoal
Artigo 16 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
SEÇÃO VI Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 17 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente das respectivas unidades a que se subordinam;
III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação,
VII - desenvolver outras atividades caracteristicas de apoio administrativo.
Parágrafo único - À Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento de Saúde, cabe, ainda:
1. agendar as consultas;
2. organizar e manter arquivo com os prontuários dos usuários do Núcleo.
SEÇÃO VII Das Atribuições Comuns
Artigo 18 - São atribuições comuns a todas as unidades:
SEÇÃO I Do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André
Artigo 19 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André compete:
b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que Ihe forem solicitadas pelos Juizes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
c) zelar pela integridade física e moral dos presos,
d) manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;
e) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual dos presos;
o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999;
b) exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado.
SEÇÃO II Do Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina
Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Santo André, compete:
I - aprovar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;
II - informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento, as alterações na população de presos e sua movimentação;
SEÇÃO III Do Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários
Artigo 21 - Ao Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de Santo André, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
SEÇÃO IV Do Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde
Artigo 22 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento de Saúde compete:
I - aprovar a escala de plantão do pessoal da unidade;
III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação, diagnóstico e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento para as necessárias modificações de conduta;
SEÇÃO V Do Diretor do Núcleo Administrativo
Artigo 23 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, em sua área de atuação, compete:
I - em relação a administração de material e patrimônio:
c) autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;
III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
SEÇÃO VI Dos Chefes de Seção
Artigo 24 - Aos Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer o previsto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
SEÇÃO VII Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SUBSEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 25 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998.
SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 26 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 27 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - O Diretor do Núcleo Administrativo exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.
SUBSEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 28 - O Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André, na qualidade de dirigente de subfrota, tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 29 - O Diretor do Núcleo Administrativo, na qualidade de dirigente de órgão detentor, tem as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
SEÇÃO VIII Das Competências Comuns
Artigo 30 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Santo André e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
II - propor a autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
V - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
VI - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
VII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
VIII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, funçãoatividade ou função de serviço público;
IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
X - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.
Artigo 32 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
===SEÇÃO I Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
===Artigo 33 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada a Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Santo André;
II - 3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas:
a) 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Prontuários;
b) 1 (uma) ao Núcleo Administrativo;
c) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal.
2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4.º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998,ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
II - 9 (nove) de Chefe de Seção, destinadas:
a) 4 (quatro) à Equipe de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno;
b) 4 (quatro) à Equipe de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
c) 1 (uma) à Equipe de Controle.
Artigo 35 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, fica identificada como específica de Médico 1 (uma) função de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Atendimento de Saúde.
Parágrafo único - Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no minimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
CAPÍTULO VIII Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 36 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituida pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, ao ocupante do cargo de Diretor Técnico de Divisão, regido pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, fica classificado o Centro de Detenção Provisória de Santo André como COMP II.
Artigo 37 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuidas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5.º e 33 deste decreto.
Artigo 38 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Detenção Provisória de Santo André e aos componentes da Policia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho. Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.
Artigo 39 - O regimento interno do Centro de Detenção Provisória de Santo André deverá dispor sobre o seguinte:
Artigo 40 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeiras.
Artigo 41 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 42 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 43 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de sua publicação, ficando revogada a alínea "d" do inciso II do artigo 8.º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, alterado pelo inciso I do artigo 4.º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2000.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 12 de dezembro de 2000.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 12 de dezembro de 2000.
Publicado no DOE de 02.12.2000, pág.04,05,06. [1][2]Consultar DOE
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Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 31

Artigo 25
 artigo 33

Artigo 26
 artigo 14

Artigo 27
 artigo 15

Artigo 28
 artigo 18

Artigo 29
 artigo 20

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 35

Artigo 32
 artigo 28

Artigo 34
 artigo 4

Artigo 35
 artigo 11

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 8
 artigo 4