Source: http://www.sigaoned.com/2011/09/peca-que-eu-faco-contestacao.html
Timestamp: 2019-03-21 00:10:44+00:00

Document:
Peça, que eu faço - Contestação Trabalhista | Não Entendo Direito
Livan Pereira setembro 07, 2011 Direito do Trabalho, Modelo Petição, OAB
Amigos da nação fundística, o N.E.D. é igual a Justiça, tarda mas não falha, e apesar de atrasados, vamos direto para mais uma resolução de questão da prova de segunda fase da OAB e hoje a matéria é Direito do Trabalho.
Anderson Silva, assistido por advogado não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT nº 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, admitindo, porém, que se afastou, nesse mesmo período, por 07 (sete) meses, com percepção de auxílio-doença. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré, não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual; e f) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, redija, na condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.
É mano a vida num tá fácil pra ninguém, até o Anderson Silva entrou na justiça, agora, eis a petição.
Excelentíssimo senhor doutor juiz do trabalho da 85ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro estado do rio de janeiro.
E com base em tais fatos requereu: i) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71; ii) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); v) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual; e vi) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008.
É cediço que para o reconhecimento da equiparação salarial alguns requisitos devem ser atendidos, dentre eles a simultaneidade ou contemporaneidade na prestação de serviços, não havendo cumprimento de tal requisito, não há que se falar em equiparação, e justamente pelo fato do trabalhador haver sido contratado para suprir uma vaga deixada em decorrência da morte de seu antecessor não existiu em nenhum momento a prestação de serviços em que ambos estivessem trabalhando na reclamada.
Assim, por força da súmula no. 06, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de equiparação salarial não deve prosperar.
Não bastassem o show de absurdos já demonstrados até aqui, o reclamante decidiu fechar com “chave de ouro” sua petição inicial ao requerer o pagamento de vale transporte, quando a reclamada fornecia transporte coletivo fretado aos seus funcionários.
Ora, o artigo 4º. do decreto lei nº. 95.247 dispõe que estão dispensados do pagamento de vale transporte o empregador que prover por meios próprios ou contratados o transporte coletivo compreendendo o trajeto trabalho – casa e vice versa, e deste modo, o pedido de pagamento de vale transporte deve ser desconsiderado puramente por não existir fundamento legal para tal exigência conforme se demonstrou alhures.
Diante do acima exposto requer a reclamada:
1) O acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial julgando extinto, sem resolução de mérito por força dos artigos 267, I, e 295, I do Código de Processo Civil no que tange ao pedido de pagamento referente ao décimo terceiro salário;
2) A decretação da prescrição quinquenal, excluindo-se do cômputo todas as parcelas anteriores à 10/01/2006;
3) E por fim, a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial por não possuírem base jurídica para prosperarem;
4) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal, as provas testemunhais e documentais.
É isso minha gente, mais uma petição quentinha pra vocês e não se esqueçam de nos adicionar no FACEBOOK para participar dos nossos SORTEIOS

References: artigo 55
 artigo 461
 artigo 55
 artigo 137
 artigo 55
 artigo 137
 artigo 4