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Timestamp: 2018-11-15 17:59:59+00:00

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Câmara Municipal de Sorriso - Documentos - Versão de Impressão
Documentos - Versão de Impressão - 283 registro(s) encontrados - 15/11/2018 03:59
Alterada por: Lei Complementar Nº 253 , Lei Complementar Nº 272
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Assunto: Acrescenta alínea "c" ao parágrafo 5º, Art. 25, da Lei Complementar nº 049/2006, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
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Assunto: Altera o Item (7)(7.3) e cria o subitem (7)(7.3.1) na Legenda do Anexo 4 da Lei Complementar nº 108/2009, que dispõe sobre o zoneamento, uso e a ocupação do solo da cidade de Sorriso-MT, e dá outras providências.
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Assunto: Revoga o Art. 82 da lei Complementar nº 139/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos e estatuto dos profissionais da educação pública básica do município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto: Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º e revoga o § 3º do Art. 71, da Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Sorriso – MT, e dá outras providências.(diária)
Assunto: ALTERA E CRIA NOVO DISPOSITIVO NO ITEM 07 DO ANEXO 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0177, DE 29 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 177
Assunto: CRIA § 4º E RESPECTIVOS INCISOS AO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 20 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 151 , Lei Complementar Nº 146 , Lei Complementar Nº 266
Alterada por: Lei Complementar Nº 174 , Lei Complementar Nº 164 , Lei Complementar Nº 145 , Lei Complementar Nº 152 , Lei Complementar Nº 147 , Lei Complementar Nº 148
Alterada por: Lei Complementar Nº 175 , Lei Complementar Nº 149
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ALTERA O ARTIGO 82 E REVOGA INCISOS E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011.
Altera: Lei Complementar Nº 135
Alterada por: Lei Complementar Nº 136
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 184 , Lei Complementar Nº 150 , Lei Complementar Nº 192 , Lei Complementar Nº 267
Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 183 , Lei Complementar Nº 265
Assunto: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 108/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 143
Assunto: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÂOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: ALTERA ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR 108/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 153
Assunto: ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 13 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Hilton Polesello, CHAGAS ABRANTES, Luis Fabio Marchioro, CHACRINHA
Assunto: ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 094/2008. (SALÁRIO MOTORISTAS E CINEGRAFISTA).
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Autoria: Clomir Bedin
Assunto: INCLUI NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, NOVOS SETORES DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: MD 2010 - CHACRINHA, CHAGAS ABRANTES, Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello
Assunto: ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 094/2008. (SALÁRIO DO TÉCNICO DE INFORMÁTICA).
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Assunto: ALTERA O INCISO I DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2008 DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: Hilton Polesello, CHAGAS ABRANTES, GERSON L. FRANCIO - JABURU, Jane Delalibera, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Luis Fabio Marchioro, Professora Marisa, ROSEANE MARQUES DE AMORIM
Assunto: REVOGA ARTIGO 2º E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2008, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA AVENIDA BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: CHAGAS ABRANTES, CHACRINHA, GERSON L. FRANCIO - JABURU, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello, Professora Marisa
Assunto: CRIA ARTIGO E INCISOS, NA LEI COMPLEMENTAR N° 036/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRIGATORIEDADE OS SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA)
Altera: Lei Complementar Nº 36
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Assunto: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO, Luis Fabio Marchioro, Hilton Polesello
Assunto: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E OS LIMITES MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA EMISSÃO DE SONS NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOM)
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Assunto: ALTERA ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR 108/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
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Assunto: ALTERA E CRIA ALÍNEAS E INCISOS AO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 081/2008 DE 19 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL PASSANDO DE 9% PARA 3%)
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Assunto: ESTABELECE E REGULAMENTA NORMAS GERAIS E REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Assunto: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 112, CRIA ALÍNEAS AO MESMO E ALTERA OS ARTIGOS 114 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2005 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA MATERNIDADE - 180 DIAS)
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Assunto: ALTERA E CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006 DE 13 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ELEVADOR NA EDIFICAÇÃO COM NORMAS DA ABNT)
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Autoria: CHAGAS ABRANTES
Assunto: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2004, REVOGA INCISO IV DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SISTEMA DE CONTROLE INTERNO)
Altera: Lei Complementar Nº 16
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Assunto: ALTERA ANEXO I, ANEXO II, ANEXO IV E ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO - CONTROLE INTERNO - CONTROLADOR).
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Autoria: CHAGAS ABRANTES, Professora Marisa, LEOCIR JOSÉ FACCIO
Assunto: ALTERA ARTIGO 246, ARTIGO 260 E CRIA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 260 E 262 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA REF. AO VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.
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Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE OBRAS - DO PROJETO ARQUITETÔNICO)
Assunto: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 097/2009, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 97 , Lei Complementar Nº 99
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Autoria: Arquivo Permanente
Assunto: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 82
Alterada por: Lei Complementar Nº 181 , Lei Complementar Nº 178 , Lei Complementar Nº 176 , Lei Complementar Nº 160 , Lei Complementar Nº 186 , Lei Complementar Nº 118 , Lei Complementar Nº 161 , Lei Complementar Nº 156 , Lei Complementar Nº 129 , Lei Complementar Nº 274 , Lei Complementar Nº 282
Assunto: ALTERA E CRIA ALÍNEAS AO INCISO II DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A LARGURA DAS RAMPAS)
Assunto: ALTERA O INCISO I DO § 4º E O § 5º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0102/2009 DE 23 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DE PLANOS, CARGOS, CARREIRA, VAGAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA)
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: CRIA INCISO III E ALÍNEAS "A" E "B" AO ARTIGO 52, E CRIA INCISO IV AO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONDOMÍNIO)
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Autoria: Professora Marisa, GERSON L. FRANCIO - JABURU, CHAGAS ABRANTES, CHACRINHA, ROSEANE MARQUES DE AMORIM
Assunto: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 138, E INCISO III DO ARTIGO 163 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - distância vendedor ambulante escolas.
Alterada por: Lei Complementar Nº 32
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREVISO
Altera: Lei Complementar Nº 78 , Lei Complementar Nº 85
Assunto: ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 093/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 93
Assunto: ALTERA ÍTEM "C" DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 043/2006 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 43
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Assunto: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 097/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 97
Alterada por: Lei Complementar Nº 109
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATUAREM NA UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF, NA SEDE DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA E PRIMAVERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 022/2005 E ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 011/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 11 , Lei Complementar Nº 22
Alterada por: Lei Complementar Nº 99 , Lei Complementar Nº 109
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Assunto: AUTORIZA A INCLUSÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 040/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DO ANEXO VII AMPLIANDO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 082/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 172 , Lei Complementar Nº 180 , Lei Complementar Nº 166 , Lei Complementar Nº 163 , Lei Complementar Nº 127 , Lei Complementar Nº 125 , Lei Complementar Nº 142 , Lei Complementar Nº 252 , Lei Complementar Nº 256
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Assunto: ALTERA O ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2005 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA)
Altera: Lei Complementar Nº 29
Alterada por: Lei Complementar Nº 101
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Assunto: ALTERA E CRIA INCISO E PARÁGRAFOS NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO IPTU LOTEAMENTO)
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Assunto: AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: AUTORIZA A INCLUSÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 040/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DO ANEXO VI AMPLIANDO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: AUTORIZA A INCLUSÃO À LEI COMPLEMENTAR N°.040/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DO ANEXO V AMPLIANDO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006 DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE VERSA SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 48
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Assunto: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 047/2006 DE 21 DE JUNHO DE 2.006, NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: LUIZ CARLOS NARDI
Assunto: ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2008 DE 19 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 78
Alterada por: Lei Complementar Nº 102
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Autoria: EDERSON DALMOLIN-XUXU, GERSON L. FRANCIO - JABURU
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 049/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO LOTEAMENTO CIDADE GASPAR DO NORTE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PRIMAVERA DA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por: Lei Complementar Nº 159
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 48 , Lei Complementar Nº 72
Alterada por: Lei Complementar Nº 95 , Lei Complementar Nº 108
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Assunto: ESTABELECE AS NORMAS PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 179 , Lei Complementar Nº 117 , Lei Complementar Nº 104 , Lei Complementar Nº 124 , Lei Complementar Nº 283
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Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 011/2003 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 011/2003 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 022/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Alterada por: Lei Complementar Nº 85 , Lei Complementar Nº 102
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Assunto: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA AVENIDA BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 065/2007 DE 9 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 65
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ANEXO 3, REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006 E LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 48 , Lei Complementar Nº 51
Alterada por: Lei Complementar Nº 82
Assunto: AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E MEMBRAMENTO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O RECEBIMENTO EM FORMA DE DOAÇÃO PARA ALIENAR COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA, DENOMINA A RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR OS CARGOS DE PROFESSORES, AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU AO RESIDENCIAL PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: ADICIONA INCISO AO ART. 150 DA LEI COMPLEMENTAR N°032/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, REGULAMENTA A FORMA DE SELEÇÃO E DE INGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 74
Assunto: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 044/2006 QUE AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 44
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANTÃO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, DA SUBPREFEITURA DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCAR OS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA TRABALHO DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATUAREM NA UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA - PSF, NA SEDE DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VAGAS E VENCIMENTOS, ESTABELECE O LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PREVISO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SORRISO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2006
Assunto: SÚMULA: AUTORIZA A INCLUSÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 040/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DO ANEXO IV AMPLIANDO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 271
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Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR OS CARGOS MÉDICOS E OS CARGOS DE PROFESSORES, EXTINGUINDO, CRIANDO, AUMENTANDO OU REDUZINDO O NÚMERO DE VAGAS; CONTRATAR EXCEPCIONALMENTE, CRIAR INCENTIVO PARA A FUNÇÃO MÉDICA, REGULAMENTAR O PAGAMENTO DOS PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 35, 38, 39 E 82 E A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Assunto: ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 049/06 DE 13 DE JULHO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera: Lei Complementar Nº 31
Alterada por: Lei Complementar Nº 50 , Lei Complementar Nº 84 , Lei Complementar Nº 110 , Lei Complementar Nº 128
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera: Lei Complementar Nº 33
Alterada por: Lei Complementar Nº 88 , Lei Complementar Nº 51 , Lei Complementar Nº 82 , Lei Complementar Nº 72
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Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por: Lei Complementar Nº 87 , Lei Complementar Nº 154
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU AO RESIDENCIAL PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 63
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 100
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTAREM COM NO MÍNIMO 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL)
Alterada por: Lei Complementar Nº 158
Assunto: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 132 E 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 52 , Lei Complementar Nº 173 , Lei Complementar Nº 41 , Lei Complementar Nº 90 , Lei Complementar Nº 89 , Lei Complementar Nº 92 , Lei Complementar Nº 96 , Lei Complementar Nº 126
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2005
Assunto: DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, A DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 028/2005 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Assunto: "DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (trânsito, caminhão, perímeto urbano, estacionamento).
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Assunto: ESTABELECE AS NORMAS PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por: Lei Complementar Nº 122
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 18/2005
Assunto: "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2005
Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada por: Lei Complementar Nº 48
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Assunto: "DEFINE E ESTABELECE AS NORMAS DE POSTURAS E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (CÓDIGO POSTURAS)
Altera: Lei Ordinária Nº 656 , Lei Complementar Nº 103
Alterada por: Lei Complementar Nº 103 , Lei Complementar Nº 107 , Lei Complementar Nº 157
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Assunto: "DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada por: Lei Complementar Nº 49
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Assunto: "DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SORRISO E CRIA A DIVISÃO DE BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Assunto: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA MATERNIDADE)
Altera: Lei Complementar Nº 12
Alterada por: Lei Complementar Nº 93
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Assunto: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022 DE 09 DE JUNHO DE 2005, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 22
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2005
Assunto: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2005 DE 6 DE JULHO DE 2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 23
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2005
Assunto: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 24
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2005
Assunto: ALTERA O ANEXO I , II, VI E VII E ACRESCE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2003, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 11
Alterada por: Lei Complementar Nº 28 , Lei Complementar Nº 80 , Lei Complementar Nº 79 , Lei Complementar Nº 97
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Assunto: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 17
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2005
Assunto: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 868 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 18
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Assunto: EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, NOS TERMOS QUE DISPÕE O ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera: Lei Complementar Nº 90 , Lei Complementar Nº 174
Alterada por: Lei Complementar Nº 20
Assunto: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 21
Assunto: DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, E ARTIGOS 35 A 38 DA LEI ORGANICA, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º, ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por: Lei Complementar Nº 23
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2004
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E A REFORMA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por: Lei Complementar Nº 15
Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por: Lei Complementar Nº 29
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por: Lei Complementar Nº 19 , Lei Complementar Nº 22 , Lei Complementar Nº 79 , Lei Complementar Nº 80 , Lei Complementar Nº 97
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E VII DA LEI COMPLENTAR Nº 009/2002 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO.
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO-MT.
Altera: Lei Complementar Nº 8
Alterada por: Lei Complementar Nº 10
Altera: Lei Complementar Nº 4 , Lei Complementar Nº 5
Alterada por: Lei Complementar Nº 9
Alterada por: Lei Complementar Nº 61
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/00.
Altera: Lei Complementar Nº 4
Alterada por: Lei Complementar Nº 8
Altera: Lei Complementar Nº 2
Alterada por: Lei Complementar Nº 5 , Lei Complementar Nº 8
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, AS DIRETRIZES DE GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO-MT.
Altera: Lei Complementar Nº 1
Alterada por: Lei Complementar Nº 7
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO-MT. * Revoga a Lei 524 e 545.
Alterada por: Lei Complementar Nº 4
Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, AS DIRETRIZES DE GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO. * REVOGA A LEI 156
Altera: Lei Complementar Nº 156
Alterada por: Lei Complementar Nº 3

References: ARTIGO 48
 ARTIGO 14
 ARTIGO 20
 ARTIGO 51
 ARTIGO 82
 ARTIGO 82
 ARTIGO 71
 ARTIGO 22
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 22
 ARTIGO 112
 ARTIGO 35
 ARTIGO 20
 ARTIGO 246
 ARTIGO 260
 ARTIGO 30
 ARTIGO 13
 ARTIGO 52
 ARTIGO 54
 ARTIGO 138
 ARTIGO 163
 ARTIGO 1
 ARTIGO 152
 ARTIGO 223
 ARTIGO 1
 ARTIGO 56
 ARTIGO 1
 ARTIGO 71
 ARTIGO 2
 ARTIGO 40
 ARTIGO 25
 ARTIGO 1
 ARTIGO 182
 ARTIGO 868
 ARTIGO 182
 ARTIGO 31
 ARTIGO 59