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Timestamp: 2014-04-17 06:40:48+00:00

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Edital do Concurso do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO - 2013
Edital do Concurso do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO - 2013 ↼ Voltar para Banco de Editais
EDITAL Nº 1 - TCE/RO, DE 7 DE MAIO DE 2013
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004, e alterações posteriores, e na Resolução Administrativa nº 005/TCER-96, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste edital.
provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade de CESPE/UnB;
prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Auditor de Controle Externo, todas as especialidades, de responsabilidade do CESPE/UnB.
As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas na cidade de Porto Velho (RO).
Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 307/2004 e suas alterações.
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências da Computação, Informática ou áreas afins, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
REMUNERAÇÃO: R$ 4.397,01 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e um centavo), acrescidos de benefícios previstos em lei, tais como: auxílio transporte, no valor de R$ 197,10; auxílio saúde condicionado, no valor de R$ 159,75; auxílio saúde direto, no valor de R$ 540,88, e auxílio alimentação, no valor de R$ 700,00.
JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais, conforme a Resolução nº 24/TCER/2005, respeitada a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecida no artigo 38 da Lei Complementar nº 307/2004 c/c o artigo 55 da Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
REMUNERAÇÃO: R$ 4.397,01 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e um centavo), acrescidos de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referentes à concessão de verba nos termos do § 1º, art. 2º, da Lei Complementar nº 692/2012 e gratificação de produtividade até o máximo de 830 pontos (artigo 1º, inciso I, da Resolução 33/06-TCER). A gratificação de produtividade será devida quando a produção mensal do servidor exceder 415 (quatrocentos e quinze) pontos. Cada ponto de produção equivale a R$ 1,31 (um real e trinta e um centavos), conforme o artigo 2º da Resolução 33/06-TCER. Além da remuneração, fará jus a benefícios previstos em lei, tais como: auxílio transporte no valor de R$ 197,10; auxílio saúde condicionado, no valor de R$ 159,75; auxílio saúde direto, no valor de R$ 540,88, e auxílio alimentação, no valor de R$ 700,00.
CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 3: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO
CARGO 4: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ECONOMIA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 5: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA FLORESTAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 6: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 7: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades referentes aos registros dos atos e fatos contábeis de acordo com as normas e padrões existentes nas áreas de contabilidade, auditoria e orçamento, compreendendo análises, projeções de impacto financeiro, cálculos, registro dos fatos e perícias contábeis, elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, além das atribuições descritas no item 1.10 do anexo II da Resolução nº 70/TCE-R0-2010 e na Lei Complementar nº 679/2012.
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais, conforme a Resolução nº 24/TCER/2005, respeitada a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecida no artigo 38 da Lei Complementar nº 307/2004 c/c o artigo 55 da Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público.
Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital, até a data da posse.
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, certificada pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia do Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração (NUPEM/SEAD).
Para que o NUPEM/SEAD possa expedir o certificado de capacidade física e mental, é necessário que o candidato seja examinado pelos médicos peritos, analisando-se os exames complementares e os laudos que contêm as avaliações dos médicos especialistas.
As avaliações médicas deverão ser apresentadas ao NUPEM/SEAD sob a forma de laudos.
Os exames bioquímicos terão validade de 90 (noventa) dias; a mamografia terá validade de 2 (dois) anos; a colpocitologia oncótica e parasitária terá validade de 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições; as ultrassonografias terão validade a critério do médico perito.
Os exames e as avaliações médicas poderão ser realizados tanto na rede SUS como na rede particular.
Os laudos médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor.
A Junta Médica do NUPEM/SEAD, no ato da apresentação dos laudos médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que porventura não estejam previstos neste edital.
Os candidatos deverão efetuar agendamento, para execução do exame médico pericial, pelo telefone (69) 3216-9429 ou na sede do NUPEM/SEAD, localizada à Avenida Sete de Setembro, nº 2.557 (Anexo do Prédio do IPERON, próximo à Estação Rodoviária de Porto Velho).
Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos 5 anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.
Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver.
Apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando-se que o candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público estadual e que não sofreu, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores.
Apresentar declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias e/ou pensões.
Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio próprio e do cônjuge, se for o caso.
Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, por ocasião da posse.
O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, se aprovado, deverá entregar todos os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por ocasião da nomeação dos aprovados, verificará a autenticidade e a veracidade das informações prestadas e dos documentos entregues pelos candidatos.
Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do artigo 1º da Lei nº 515, de 4 de outubro de 1993, da Lei nº 2.478/11 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/especialidade com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).
encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 3 de junho de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso TCE-RO/2013 (laudo médico) -Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 3 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, os documentos a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB -Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.
O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por extravios que impeçam a chegada dessa documentação a seu destino.
A cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) terão validade somente para este concurso público, não havendo, portanto, devolução ou fornecimento de cópias dessa documentação.
O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 3 de junho de 2013, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
www.cespe.unb.br/concursos/TCE_RO_13
, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
O candidato disporá de 1 (um) dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por 6 (seis) profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/ especialidade.
A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período do estágio probatório, conforme artigo 43, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298/1999.
O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.
As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.
, solicitada no período entre 10 horas do dia 14 de maio de 2013-e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário.
e deverá ser, imediatamente, impresso, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.
O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 16 de julho de 2013.
Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/especialidade a que deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargo(s) em que haja(m) sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s), será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB.
É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada por via postal, por fax ou por correio eletrônico.
DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008 ou pela Lei Estadual nº 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
6.3.8.2.1
A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 14 de maio de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013, no endereço eletrônico
declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.3.8.2 deste edital.
O candidato amparado pela Lei Estadual nº 1.134/2002 e que desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, na avenida Presidente Dutra, nº 4229, bairro Pedrinhas, CEP: 76801-326, Telefone: (69) 3211-9001, no período de 14 de maio de 2013 a 3 de junho de 2013 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas (horário local), o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico
, por meio da página de inscrição, instruindo-o com os documentos relacionados a seguir.
Carteira de doador ou declaração expedida pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia, em que conste o número de identidade e o CPF do candidato, bem como a data da última doação, sendo que a validade da carteira de doador é de 180 dias contados da última doação;
prova de que tenha doado sangue, no mínimo, 4 (quatro) vezes nos últimos 24 meses que antecedem o término da inscrição no concurso, mediante declaração confirmatória das doações expedida pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia
As informações prestadas no requerimento de isenção e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos no subitem 6.3.8.3 deste edital;
não observar o local, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.3.8.3 deste edital.
Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção, acompanhada dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação.
Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo TCE/RO.
A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada, até a data provável de 21 de junho de 2013, no endereço eletrônico
6.3.8.9.1
6.3.8.9.2
Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico
e imprimir o boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 16 de julho de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.3.8.9.3
6.3.9.1.1
O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.
6.3.9.1.2
A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 3 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - TCE-RO/2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 3 de junho de 2013, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
6.3.9.3.1
Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.3.9.4, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, que ateste a data provável do nascimento.
6.3.9.3.2
A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada na internet, no endereço eletrônico
, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e horários de realização das provas.
6.3.9.4.1
O candidato disporá de 1 (um) dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir.
PARA OS CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO -TODAS AS ESPECIALIDADES
As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Auditor de Controle Externo - todas as especialidades - terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 18 de agosto de 2013, no turno da manhã.
As provas objetivas para os cargos de Contador, Analista de Informática e Agente Administrativo terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 18 de agosto de 2013, no turno da tarde.
O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.
O resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, somente para o cargo de Auditor de Controle Externo, todas as especialidades, serão publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e divulgados na internet, no endereço eletrônico
, na data provável de 9 de setembro de 2013.
As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.
Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
, em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até 15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.10.4 serão ordenados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.
, a partir das 19 horas da data provável de 20 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9 horas do dia 21 de agosto de 2013 às 18 horas do dia 22 de agosto de 2013, ininterruptamente.
DA PROVA DISCURSIVA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TODAS AS ESPECIALIDADES)
A prova discursiva valerá 30,00 pontos e consistirá numa redação, de até 30 linhas, acerca dos conhecimentos específicos constantes dos objetos de avaliação das respectivas especialidades.
Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de Auditor de Controle Externo -todas as especialidades - aprovados nas provas objetivas e classificados, conforme o quadro a seguir.
Cargos/ especialidade
Caso não haja candidato com deficiência aprovado no concurso público até a classificação estipulada no quadro acima, serão corrigidas as provas dos candidatos da listagem geral em número correspondente.
Os candidatos aos cargos de Auditor de Controle Externo - todas as especialidades - que não tiverem suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo -conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da língua portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.
será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos 2 (duas) vezes o resultado do quociente NE/TL;
Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 15,00 pontos.
Os candidatos aos cargos de Auditor de Controle Externo - todas as especialidades - que não tiverem as provas discursivas avaliadas estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso público.
O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá seguir os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
A nota final no concurso para todos os cargos, exceto para os cargos de Auditor de Controle Externo - todas as especialidades - será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO).
Para os cargos de Auditor de Controle Externo - todas as especialidades - a nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO) e na prova discursiva (NPD), ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos, conforme o quadro a seguir.
CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CARGO 3: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE DIREITO
CARGO 4: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ECONOMIA
CARGO 5: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL
CARGO 6: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL
CARGO 7: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO
Os candidatos serão ordenados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
O edital de resultado final do concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados nos cargos de Analista de Informática, Contador e Agente Administrativo, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos, conforme o quadro a seguir.
Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.
Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
A aprovação e a classificação definitiva geram para o candidato apenas a expectativa de direito a nomeação. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, durante o período de validade do concurso, reserva-se o direito de proceder às convocações dos candidatos aprovados para a escolha de vaga e às nomeações, em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os cargos vagos existentes.
tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1.
tiver exercido a função de jurado (conforme o artigo 440 do Código de Processo Penal).
Os candidatos a que se refere o subitem 11.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.
É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônico
O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB)- Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico
Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527/2011.
O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso, pessoalmente, mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente (exceto sábados, domingos e feriados), ou por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 12.4 deste edital.
O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - (TCE-RO/2013) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 12.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.
Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 1 (uma) hora após o início das provas.
O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, conforme o artigo 13 da Lei nº 749/1997).
O candidato deverá manter atualizados os seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 12.6 ou 12.7 deste edital, conforme o caso, e perante o TCE/RO, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pela Comissão do Concurso TCE/RO.
A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentenciai (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE INFORMÁTICA E AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO): 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup.
CONHECIMENTOS DE GEOGRAFIA E HISTÓRIA DE RONDÔNIA: I Geografia do Estado de Rondônia: Aspectos gerais; Limites; Evolução político-administrativa e econômica; Setores produtivos da agropecuária; Hidrografia; Área e população; Zoneamento socioeconômico e ecológico. II História do Estado de Rondônia: Exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia; Mercantilismo e políticas de colonização dos Vales do Madeira e Guaporé; Submissão do indígena e resistência escrava; Navegação no Rio Madeira; Abertura do Rio Amazonas à navegação internacional; Exploração e colonização do oeste da Amazônia; Processo de ocupação e expropriação indígena na área do Beni; Mão-de-obra para os seringais do Alto Madeira, questão acreana e construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré; Território federal do Guaporé e criação do Estado de Rondônia.
DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE DIREITO): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária operacional e patrimonial. 7.4.1 Tribunais de Contas na Constituição Federal: regime jurídico, estrutura, composição, competência, natureza jurídica e eficácia das decisões. 7.4.2 Controle de constitucionalidade e os tribunais de contas. 7.4.3 Poder Legislativo e os tribunais de contas. 7.4.4 Controle interno e os tribunais de contas. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Ministério Público junto aos tribunais de contas, advocacia pública. 9.2 Defensoria Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE DIREITO): 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 10 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. 10.1 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 10.2 Modalidades. 10.3 Procedimento, revogação e anulação. 10.4 Sanções. 10.5 Normas gerais de licitação. 11 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. 11.1 Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. 12 Lei Orgânica do TCE-RO - Lei Complementar nº 154/1996. 12.1 Natureza, competência e jurisdição. 12.2 Julgamento e Fiscalização. 12.3 Organização do Tribunal. 12.4 Disposições gerais e transitórias. 13 Regimento Interno do TCE-RO. 13.1 Natureza, competência e jurisdição. 13.2 Julgamento e fiscalização. 13.3 Exercício do direito de defesa. 13.4 Sanções e medidas cautelares. 13.5 Organização do Tribunal. 13.6 Distribuição, instrução e tramitação de processos. 13.7 Disposições gerais e transitórias.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SOMENTE PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE DIREITO): 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Recurso de administração. 7 Reclamação. 8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 12 Tribunal de Contas da União (TCU), dos estados e do Distrito Federal e suas atribuições. 13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 14 Prescrição administrativa. 15 Representação e reclamação administrativas. 16 Advocacia pública consultiva. 17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 19 Lei Orgânica do TCE-RO - Lei Complementar nº 154/1996. 19.1 Natureza, competência e jurisdição. 19.2 Julgamento e fiscalização. 19.3 Organização do Tribunal. 19.4 Disposições gerais e transitórias. 20 Regimento Interno do TCE-RO. 20.1 Natureza, competência e jurisdição. 20.2 Julgamento e fiscalização. 20.3 Exercício do direito de defesa. 20.4 Sanções e medidas cautelares. 20.5 Organização do Tribunal. 20.6 Distribuição, Instrução e tramitação de processos. 20.7 Disposições gerais e transitórias. 21 Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (SOMENTE PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE DIREITO): 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171/ 1994. 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).
CARGO 1: ANALISTA DE INFORMÁTICA: 1 Segurança da informação. 1.1 Confiabilidade. 1.2 Integridade. 1.3 Disponibilidade. 1.4 Mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital. 1.5 Gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto. 1.6 Políticas de segurança: NBR ISO/ IEC 17799, NBR ISO/IEC 27001:2006, NBR ISO/IEC 15408 e políticas de senhas. 2 Processo. 2.1 Padrões (CMMI, MPS/BR, NBR ISO/IEC 12207 e NBR ISO/IEC 9126). 2.2 Orientado a reuso. 2.3 Modelos ciclos de vida: cascata, iterativo, ágil e formal (RUP, XP, TDP, DDP, Scrum). 2.4 Projetos: iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento. 2.5 Modelos de gestão: bazar, catedral e colaborativo (PMBOK e outros), estimativas (análise de pontos de função). 3 Tecnologia. 3.1 Banco de dados: banco de dados relacional em plataforma baixa, MySQL em Linux, PostgreSQL em Linux e Oracle em Linux. 3.2 Metodologias ágeis de desenvolvimento: Scrum, XP, TDD, modelagem ágil, DDD, Kanben. 3.3 Arquitetura de banco de dados: relacional, hierárquico e orientado a objetos. 3.4 Servidores de Web e de aplicação: Zope, Jboss, Apache e Tomcat. 3.5 Linguagens de implementação de regras de negócio: orientada a objeto (Java, Javascript, Python, PHP, Ruby e C++) e Procedural (C). 3.6 Interface Web: Ajax, padrões web para interatividade, animações e aplicações offline: CSS, SVG, SMIL, XMLHttpRequest, WebRunners (XULRunner, Prism, bibliotecas e aplicações para tradução de aplicações desktop para Web). 3.7 Frameworks: EJB, JSF, Hibernate, Tiles, Struts, Eclipse, GTK, QT e Frameworks integradores (Framework Demoiselle). 3.8 Linguagem de modelagem: UML 2.x, BPM e BPMN. 3.9 Linguagem de implementação Banco de Dados: banco físico, lógico e conceituai. 3.10 Linguagens procedurais embarcadas e SQUANSI. 3.11 Tecnologia de desenvolvimento móvel: Android (view e viewgroup, tipos de componentes de uma aplicação, arquitetura, projeto e desenvolvimento) e IOS (views, navegação, ciclo de vida de objetos). 4 Engenharia de Software. 4.1 Engenharia de requisitos, gestão de requisitos, análise e projeto, implementação, testes (unitários automatizados, funcionais, não funcionais e outros), homologação e gestão de configuração e ISO/IEC 14598-3. 5 Arquitetura. 5.1 Padrões de projeto: padrões de criação (Singleton, Prototype, etc.), padrões estruturais (Adapter, Facade, etc), padrões comportamentais (Command, Iterator, etc.) e padrões GRASP (Controler, Expert, etc.). 5.2 Tecnologia de mercado: JSE, JME e JEE. 5.3 Service-Oriented Architeture: workflow e web services. 5.4 Linhas de produtos: domínio de componentes, criação de componentes e ciclo de vida de componentes.
CARGO 2: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 1 Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro: 1 Normas gerais. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Objetivos gerais. 1.3 Objetivos específicos. 1.4 Aplicabilidade. 1.5 Amplitude e atualização. 2. Normas relativas aos tribunais de contas, 2.1 Objetivos. 2.2 Responsabilidade e zelo. 2.3 Competências. 2.4 Independência e autonomia. 2.5 Estrutura, organização e funcionamento. 2.6 Administração e desenvolvimento de pessoal. 2.7 Avaliação de desempenho Institucional e profissional. 3 Normas relativas aos profissionais de auditoria governamental. 3.1 Competência técnico-profissional. 3.2 Zelo e responsabilidade profissional. 3.3 Independência profissional. 3.4 Ética profissional. 3.5 Sigilo profissional. 3.6 Relações humanas e comunicação. 3.7 Educação continuada. 4 Normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental. 4.1 Metodologia. 4.2 Escopo. 4.3 Planejamento. 4.4 Execução. 4.5 Supervisão e revisão. 4.6 Controle de qualidade. 4.7 Comunicação de resultados e relatório. 4.8 Acompanhamento das recomendações (normas disponíveis no link http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.pdf). II Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 6 Orçamento na Constituição de 1988. 6.1 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6.2 Lei Orçamentária Anual. 6.3 Plano plurianual. 7 Conceituação e classificação da receita pública. 8 Classificação orçamentária da Receita Pública por categoria econômica no Brasil. 9 Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10 Tipos de créditos orçamentários. 11 Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. 12 Lei Complementar nº 101/2000. 12.1 Disposições preliminares. 12.2 Planejamento. 12.3 Receita Pública. 12.4 Despesa pública. 12.5 Transferências voluntárias. 12.6 Destinação de recursos para o setor privado. 12.7 Dívida e endividamento. 12.8 Gestão patrimonial. 12.9 Transparência, controle e fiscalização. 12.10 Disposições finais e transitórias. 13 Lei nº 4.320/1964. 13.1 Lei de Orçamento. 13.2 Proposta orçamentária. 13.3 Elaboração da Lei de Orçamento. 13.4 Exercício financeiro. 13.5 Créditos adicionais. 13.6 Execução do Orçamento. 13.7 Fundos Especiais. 13.8 Controle da execução orçamentária. 13.9 Contabilidade. 13.10 Autarquias e outras entidades. 13.11 Disposições finais. III Contabilidade Geral: 1 Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar. 1.1 Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 2 Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC -por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apuração de resultados. 5.2 Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 7 Análise econômico-financeira. 7.1 Indicadores de liquidez. 7.2 Análise vertical e horizontal. 8 Avaliação e contabilização de itens patrimoniais. 9 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 9.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 9.2 Balanço patrimonial. 9.3 Demonstração do resultado do exercício. 9.4 Demonstração do valor adicionado. 10 Consolidação de demonstrações contábeis. 11 Controle de estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel. IV Contabilidade Governamental: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 4. Patrimônio, variações e sistemas contábeis. 5 Transações no setor público. 6. Registro contábil. 7 Demonstrações contábeis segundo a lei nº 4.320/1964, e modificações posteriores. 8 Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 9 Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 10 Execução orçamentária e financeira. 11 Sistema de informações de custos no setor público. 12 Plano de contas aplicado ao setor público. 13 Regime Contábil. 14 Suprimento de Fundos. 15 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 15.1 Procedimentos contábeis orçamentários. 15.2 Procedimentos contábeis patrimoniais. 15.3 Plano de contas aplicado ao setor público. 15.4 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
CARGO 3: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE DIREITO: 1 Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro: 1 Normas gerais. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Objetivos gerais. 1.3 Objetivos específicos. 1.4 Aplicabilidade. 1.5 Amplitude e atualização. 2. Normas relativas aos tribunais de contas, 2.1 Objetivos. 2.2 Responsabilidade e zelo. 2.3 Competências. 2.4 Independência e autonomia. 2.5 Estrutura, organização e funcionamento. 2.6 Administração e desenvolvimento de pessoal. 2.7 Avaliação de desempenho Institucional e profissional. 3 Normas relativas aos profissionais de auditoria governamental. 3.1 Competência técnico-profissional. 3.2 Zelo e responsabilidade profissional. 3.3 Independência profissional. 3.4 Ética profissional. 3.5 Sigilo profissional. 3.6 Relações humanas e comunicação. 3.7 Educação continuada. 4 Normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental. 4.1 Metodologia. 4.2 Escopo. 4.3 Planejamento. 4.4 Execução. 4.5 Supervisão e revisão. 4.6 Controle de qualidade. 4.7 Comunicação de resultados e relatório. 4.8 Acompanhamento das recomendações (normas disponíveis no link http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.pdf). II Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 10 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. 10.1 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 10.2 Modalidades. 10.3 Procedimento, revogação e anulação. 10.4 Sanções. 10.5 Normas gerais de licitação. 11 Contratos administrativos. 11.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 11.2 Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. III Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública. IV Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei Nº espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos. 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das obrigações. 9.5 Responsabilidade civil. V Direito Processual Civil: 1 Princípios constitucionais do processo civil. 1.1 Princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural). 2 Atos judiciais. 2.1 Despachos, decisões interlocutórias e sentenças. 3 O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos. 4 Direito de ação e condições para o seu exercício. 5 Classificação das ações. 6 Coisa Julgada. 7 Competência. 8 Antecipação de tutela, medida cautelar e concessão de liminar. 9 Teoria Geral dos Recursos. 10 Processo de execução. 10.1 Executoriedade das decisões dos Tribunais de Contas. 10.2 Execução fiscal. 10.3 Execução contra a Fazenda Pública. 11 Mandado de Segurança. 12 Ação Rescisória. 13 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 13.1 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14 Ação Civil Pública. 14.1 Ação Popular. VI Direito Penal: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Pena da tentativa. 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso punível. 2.6 Culpabilidade. 2.6.1 Elementos e causas de exclusão. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Crimes contra a administração pública. 6 Crimes de responsabilidade dos agentes públicos estaduais e municipais. 7 Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000). 8 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. VII Direito Previdenciário: 1 Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais). 1.1 Organização. 1.2. Financiamento. 2 Previdência social: conceito e princípios. 3 Beneficiários e prestações da previdência social. 4 Benefícios. 4.1 Elementos básicos de cálculo no valor dos benefícios. 4.2 Acidente do trabalho. 4.3 Seguro-desemprego. 4.4 Cumulação de benefícios e prescrição. 5 Aposentadoria: condições. 6 Relação jurídica previdenciária: filiação, inscrição, sujeitos, beneficiários, segurados. 6.1 Dependentes, ordem de vocação, prova da condição. 7 Benefícios previdenciários em espécie. 8 Assistência Social: objetivos, custeio, diretrizes, vinculação de receita. 9 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 9.1 Disposições constitucionais sobre regimes próprios de previdência com alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005. 9.2 Contagem recíproca. 9.3 Compensação entre os regimes. 9.4 Lei Federal nº 9.717/1998. VIII Direito Financeiro e Tributário: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº 4.320/1964. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. 8 Sistema tributário brasileiro. 9 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 10 Princípios constitucionais tributários. 11 Tributos federais, estaduais e municipais. 11.1 Repartição das receitas tributárias. 12 Obrigação tributária. 12.1 Sujeito ativo e sujeito passivo. 13 Crédito tributário. 13.1 Constituição, suspensão, extinção e exclusão. 14 Dívida ativa.
CARGO 4: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE ECONOMIA: I Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro: 1 Normas gerais. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Objetivos gerais. 1.3 Objetivos específicos. 1.4 Aplicabilidade. 1.5 Amplitude e atualização. 2. Normas relativas aos tribunais de contas, 2.1 Objetivos. 2.2 Responsabilidade e zelo. 2.3 Competências. 2.4 Independência e autonomia. 2.5 Estrutura, organização e funcionamento. 2.6 Administração e desenvolvimento de pessoal. 2.7 Avaliação de desempenho Institucional e profissional. 3 Normas relativas aos profissionais de auditoria governamental. 3.1 Competência técnico-profissional. 3.2 Zelo e responsabilidade profissional. 3.3 Independência profissional. 3.4 Ética profissional. 3.5 Sigilo profissional. 3.6 Relações humanas e comunicação. 3.7 Educação continuada. 4 Normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental. 4.1 Metodologia. 4.2 Escopo. 4.3 Planejamento. 4.4 Execução. 4.5 Supervisão e revisão. 4.6 Controle de qualidade. 4.7 Comunicação de resultados e relatório. 4.8 Acompanhamento das recomendações (normas disponíveis no link http://www.controlepublico.ong.brffiles/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.pdf). II ADMINISTRAÇA0 FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 6 Orçamento na Constituição de 1988. 6.1 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6.2 Lei Orçamentária Anual. 6.3 Plano Plurianual. 7 Conceituação e classificação da receita pública. 8 Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. 9 Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10 Tipos de créditos orçamentários. 11 Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. 12 Lei Complementar nº 101/2000. 12.1 Disposições preliminares. 12.2 Planejamento. 12.3 Receita pública. 12.4 Despesa pública. 12.5 Transferências voluntárias. 12.6 Destinação de recursos para o setor privado. 12.7 Dívida e endividamento. 12.8 Gestão patrimonial. 12.9 Transparência, controle e fiscalização. 12.10 Disposições finais e transitórias. 13 Lei nº 4.320/1964. 13.1 Lei de Orçamento. 13.2 Proposta orçamentária. 13.3 Elaboração da Lei de Orçamento. 13.4 Exercício financeiro. 13.5 Créditos adicionais. 13.6 Execução do orçamento. 13.7 Fundos especiais. 13.8 Controle da execução orçamentária. 13.9 Contabilidade. 13.10 Autarquias e outras entidades. 13.11 Disposições finais. III ECONOMIA: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.1.1 Formas de organização da atividade econômica, o papel dos preços, custo de oportunidade, fator de produção e fronteiras das possibilidades de produção. 1.2 Determinação das curvas de procura. 1.2.1 Curvas de indiferença. 1.2.2 Equilíbrio do consumidor. 1.2.3 Efeitos preço, renda e substituição. 1.2.4 Elasticidade da procura. 1.2.5 Fatores de produção. 1.2.6 Produtividade média e marginal. 1.2.7 Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. 1.2.8 Custos de produção no curto e longo prazos. 1.2.9 Custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.3.1 Economia do bem-estar. 1.3.2 Ótimo de Pareto. 1.4 Estruturas de mercado. 1.4.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 2 Macroeconomia. 2.1 Principais agregados macroeconômicos. 2.2 Identidades macroeconômicas básicas. 2.3 Sistema de contas nacionais. 2.4 Contas nacionais no Brasil. 2.5 Conceitos de déficit e dívida pública. 2.6 Balanço de pagamentos. 2.7 Papel do governo na economia. 2.7.1 Estabilização, crescimento e redistribuição. 2.8 A teoria keynesiana. 2.9 Oferta e demanda agregadas. 2.10 Agregados monetários. 2.10.1 As contas do sistema monetário. 2.11 Modelo IS-LM. 2.12 Políticas fiscal e monetária. 2.13 Relações entre inflação, juros e o resultado fiscal. 2.14 Relações entre o nível de atividade e o mercado de trabalho. 2.14.1 Salários, inflação e desemprego. 3 Economia do setor público. 3.1 O Estado e as funções econômicas governamentais. 3.2 As necessidades públicas e as formas de atuação dos governos. 3.3 Estado regulador e produtor. 3.4 Políticas fiscal e monetária. 3.4.1 Outras políticas econômicas. 3.5 Evolução da participação do setor público na atividade econômica. 3.6 Contabilidade fiscal. 3.6.1 NFSP. 3.6.2 Resultados nominal, operacional e primário. 3.6.3 Dívida pública. 3.7 Sustentabilidade do endividamento público. 3.8 Financiamento do déficit público a partir dos anos 80 do século XX. 3.9 Inflação e crescimento. 4 Economia brasileira. 4.1 Aspectos gerais do comportamento recente da economia brasileira e das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos. 4.2 Mudanças estruturais da economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização. 4.3 Os planos de desenvolvimento mais importantes desde a segunda metade do século XX. 4.4 Principais características e os resultados dos planos de estabilização a partir da década de 80 do século XX. 4.5 Indicadores do desenvolvimento econômico e social brasileiro contemporâneo. 4.6 Desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza. 4.7 Perfil demográfico brasileiro. 4.8 Estrutura tributária brasileira. 4.9 O mercado de trabalho e as condições de emprego e renda. 4.10 Estrutura orçamentária e a evolução do déficit e da dívida pública brasileira. 4.11 A previdência social e suas perspectivas. 4.12 Câmbio, reservas e relações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo.
CARGO 5: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE ENGENHARIA FLORESTAL: I Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro: 1 Normas gerais. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Objetivos gerais. 1.3 Objetivos específicos. 1.4 Aplicabilidade. 1.5 Amplitude e atualização. 2. Normas relativas aos tribunais de contas, 2.1 Objetivos. 2.2 Responsabilidade e zelo. 2.3 Competências. 2.4 Independência e autonomia. 2.5 Estrutura, organização e funcionamento. 2.6 Administração e desenvolvimento de pessoal. 2.7 Avaliação de desempenho Institucional e profissional. 3 Normas relativas aos profissionais de auditoria governamental. 3.1 Competência técnico-profissional. 3.2 Zelo e responsabilidade profissional. 3.3 Independência profissional. 3.4 Ética profissional. 3.5 Sigilo profissional. 3.6 Relações humanas e comunicação. 3.7 Educação continuada. 4 Normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental. 4.1 Metodologia. 4.2 Escopo. 4.3 Planejamento. 4.4 Execução. 4.5 Supervisão e revisão. 4.6 Controle de qualidade. 4.7 Comunicação de resultados e relatório. 4.8 Acompanhamento das recomendações (normas disponíveis no link http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.odf). II Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 6 Orçamento na Constituição de 1988. 6.1 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6.2 Lei Orçamentária Anual. 6.3 Plano plurianual. 7 Conceituação e classificação da receita pública. 8 Classificação orçamentária da Receita Pública por categoria econômica no Brasil. 9 Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10 Tipos de créditos orçamentários. 11 Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. 12 Lei Complementar nº 101/2000. 12.1 Disposições preliminares. 12.2 Planejamento. 12.3 Receita Pública. 12.4 Despesa pública. 12.5 Transferências voluntárias. 12.6 Destinação de recursos para o setor privado. 12.7 Dívida e endividamento. 12.8 Gestão patrimonial. 12.9 Transparência, controle e fiscalização. 12.10 Disposições finais e transitórias. 13 Lei nº 4.320/1964. 13.1 Lei de Orçamento. 13.2 Proposta orçamentária. 13.3 Elaboração da Lei de Orçamento. 13.4 Exercício financeiro. 13.5 Créditos adicionais. 13.6 Execução do Orçamento. 13.7 Fundos Especiais. 13.8 Controle da execução orçamentária. 13.9 Contabilidade. 13.10 Autarquias e outras entidades. 13.11 Disposições finais. III Engenharia Florestal: 1 Ecologia florestal. 1.1 Caracterização ambiental. 1.2 Ecossistemas marginais. 1.3 Sucessão ecológica. 1.4 Análise de vegetação. 1.5 Recuperação de áreas degradadas. 2 Mecanização e exploração florestal. 2.1 Equipamentos de exploração florestal. 2.2 Exploração de baixo impacto. 2.3 Planejamento da exploração. 2.4 Estradas e ramais de exploração. 2.5 Pátio de estocagem. 2.6 Elaboração de projetos técnicos de exploração florestal. 3 Proteção florestal. 3.1 Incêndios: causas, efeitos e prevenção; combate a incêndios florestais. 3.2 Técnicas de conservação do solo. 3.3 Manejo em solos de várzea e terra firme para fins conservacionistas. 3.4 Erosão. 3.5 Práticas conservacionistas. 4 Inventário florestal. 4.1 Inventário piloto. 4.2 Processos de amostragem. 4.3 Planejamento de inventários florestais. 4.4 Elaboração de projetos de inventários florestais. 5 Implantação, condução e manejo de povoamentos florestais. 5.1 Sementes e viveiros florestais. 5.2 Plantio: preparo de área, espaçamento, adubação, desbaste, limpeza, desrama. 5.3 Ordenamento florestal: rotação, cortes e planejamento de desbastes. 6 Silvicultura tropical. 6.1 Classificação dos sistemas silviculturais. 6.2 Tratamentos silviculturais aplicados à regeneração natural. 6.3 Planejamento da regeneração de povoamentos florestais. 7 Sistemas agroflorestais. 7.1 Tipos de sistemas. 7.2 Espécies recomendadas para sistemas agroflorestais. 7.3 Utilização de culturas intercalares como base do sistema. 7.4 Importância para a pequena propriedade. 8 Manejo de florestas tropicais. 8.1 Estágio atual do manejo florestal. 8.2 Princípios básicos do manejo de florestas tropicais. 8.3 Estudo de diversidade. 8.4 Utilização das florestas secundárias. 8.5 Normas e regulamentos dos planos de manejo. 9 Indústria e tecnologia de madeira. 9.1 Planejamento de serraria. 9.2 Maximização do aproveitamento. 9.3 Utilização de madeira serrada. 9.4 Classificação de madeira. 9.5 Industrialização de madeira laminada, compensada e aglomerada. 10 Política e legislação agrária. 10.1 Aspectos socioeconômicos e ambientais. 10.2 Políticas e administração pública de ambientes. 10.3 Política de desenvolvimento florestal. 10.4 Instrumentos para gestão ambiental. 10.5 Zoneamento ambiental. 10.6 Avaliação de impacto ambiental. 11 Elaboração e avaliação de projetos. 11.1 Seleção de projetos para investimento. 11.2 Elaboração e conteúdo básico de projetos. 11.3 Projetos de florestamento e(ou) reflorestamento. 11.4 Análise de projetos de estudos ambientais e PCAs.
CARGO 6: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL: I Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro: 1 Normas gerais. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Objetivos gerais. 1.3 Objetivos específicos. 1.4 Aplicabilidade. 1.5 Amplitude e atualização. 2. Normas relativas aos tribunais de contas, 2.1 Objetivos. 2.2 Responsabilidade e zelo. 2.3 Competências. 2.4 Independência e autonomia. 2.5 Estrutura, organização e funcionamento. 2.6 Administração e desenvolvimento de pessoal. 2.7 Avaliação de desempenho Institucional e profissional. 3 Normas relativas aos profissionais de auditoria governamental. 3.1 Competência técnico-profissional. 3.2 Zelo e responsabilidade profissional. 3.3 Independência profissional. 3.4 Ética profissional. 3.5 Sigilo profissional. 3.6 Relações humanas e comunicação. 3.7 Educação continuada. 4 Normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental. 4.1 Metodologia. 4.2 Escopo. 4.3 Planejamento. 4.4 Execução. 4.5 Supervisão e revisão. 4.6 Controle de qualidade. 4.7 Comunicação de resultados e relatório. 4.8 Acompanhamento das recomendações (normas disponíveis no link http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.odf). II Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 6 Orçamento na Constituição de 1988. 6.1 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6.2 Lei Orçamentária Anual. 6.3 Plano plurianual. 7 Conceituação e classificação da receita pública. 8 Classificação orçamentária da Receita Pública por categoria econômica no Brasil. 9 Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10 Tipos de créditos orçamentários. 11 Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. 12 Lei Complementar nº 101/2000. 12.1 Disposições preliminares. 12.2 Planejamento. 12.3 Receita Pública. 12.4 Despesa pública. 12.5 Transferências voluntárias. 12.6 Destinação de recursos para o setor privado. 12.7 Dívida e endividamento. 12.8 Gestão patrimonial. 12.9 Transparência, controle e fiscalização. 12.10 Disposições finais e transitórias. 13 Lei nº 4.320/1964. 13.1 Lei de Orçamento. 13.2 Proposta orçamentária. 13.3 Elaboração da Lei de Orçamento. 13.4 Exercício financeiro. 13.5 Créditos adicionais. 13.6 Execução do Orçamento. 13.7 Fundos Especiais. 13.8 Controle da execução orçamentária. 13.9 Contabilidade. 13.10 Autarquias e outras entidades. 13.11 Disposições finais. III ENGENHARIA CIVIL: 1 Projetos de obras civis. 1.1 Arquitetônicos, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações, instalações elétricas e hidro sanitárias - elaboração de termos de referência e projetos básicos. 2 Projetos complementares. 2.1 Elevadores, ventilação-exaustão, ar condicionado, telefonia, prevenção contra incêndio - compatibilização de projetos. 3 Especificação de materiais e serviços -caderno de encargos. 4 Planejamento e programação de obras. 4.1 Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, BDI e encargos sociais - levantamento de quantidades. 4.2 Planejamento e cronograma físico-financeiro - PERT-COM e histograma de mão-de-obra. 5 Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras. 6 Construção. 6.1 Organização do canteiro de obras - execução de fundações (diretas e profundas). 6.2 Estruturas de contenção. 6.3 Alvenaria, estruturas e concreto, aço e madeira, coberturas e impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia). 7 Fiscalização. 7.1 Acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.), controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.), controle de execução de obras e serviços, traços e consumo de materiais. 8 Noções de irrigação, pavimentação de vias, terraplenagem e drenagem, de hidráulica, de hidrologia e geotecnia. 9 Legislação e engenharia legal. 10 Lei nº 8.666/1993 e alterações - Licitações e contratos: legislação específica para obras de engenharia civil. 11 Vistoria e elaboração de pareceres. 12 Princípios de planejamento e de orçamento público. 13 Elaboração de orçamentos. 14 Noções de segurança do trabalho, principais NBRs. 15 Informática aplicada à engenharia (Excel, Word, AutoCAD).
CARGO 7: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO/ESPECIALIDADE CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO: I Normas de Auditoria Governamental (NAGs) Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro: 1 Normas gerais. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Objetivos gerais. 1.3 Objetivos específicos. 1.4 Aplicabilidade. 1.5 Amplitude e atualização. 2. Normas relativas aos tribunais de contas, 2.1 Objetivos. 2.2 Responsabilidade e zelo. 2.3 Competências. 2.4 Independência e autonomia. 2.5 Estrutura, organização e funcionamento. 2.6 Administração e desenvolvimento de pessoal. 2.7 Avaliação de desempenho Institucional e profissional. 3 Normas relativas aos profissionais de auditoria governamental. 3.1 Competência técnico-profissional. 3.2 Zelo e responsabilidade profissional. 3.3 Independência profissional. 3.4 Ética profissional. 3.5 Sigilo profissional. 3.6 Relações humanas e comunicação. 3.7 Educação continuada. 4 Normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental. 4.1 Metodologia. 4.2 Escopo. 4.3 Planejamento. 4.4 Execução. 4.5 Supervisão e revisão. 4.6 Controle de qualidade. 4.7 Comunicação de resultados e relatório. 4.8 Acompanhamento das recomendações (normas disponíveis no link http://www.controlepublico.org.br/files/Proposta-de-Anteprojeto-NAGs_24-11.pdf). II Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 6 Orçamento na Constituição de 1988. 6.1 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6.2 Lei Orçamentária Anual. 6.3 Plano plurianual. 7 Conceituação e classificação da receita pública. 8 Classificação orçamentária da Receita Pública por categoria econômica no Brasil. 9 Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10 Tipos de créditos orçamentários. 11 Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. 12 Lei Complementar nº 101/2000. 12.1 Disposições preliminares. 12.2 Planejamento. 12.3 Receita Pública. 12.4 Despesa pública. 12.5 Transferências voluntárias. 12.6 Destinação de recursos para o setor privado. 12.7 Dívida e endividamento. 12.8 Gestão patrimonial. 12.9 Transparência, controle e fiscalização. 12.10 Disposições finais e transitórias. 13 Lei nº 4.320/1964. 13.1 Lei de Orçamento. 13.2 Proposta orçamentária. 13.3 Elaboração da Lei de Orçamento. 13.4 Exercício financeiro. 13.5 Créditos adicionais. 13.6 Execução do Orçamento. 13.7 Fundos Especiais. 13.8 Controle da execução orçamentária. 13.9 Contabilidade. 13.10 Autarquias e outras entidades. 13.11 Disposições finais. III Desenvolvimento de Sistemas: 1 Sistemas transacionais; arquitetura e padrões de projeto JEE; desenvolvimento web: servlets, JSP e Ajax; frameworks JSF e Hibernate. 2 Sistemas de suporte à decisão. 2.1 Conceitos básicos, arquiteturas e aplicações de datawarehousing, ETL, Olap e data mining. 2.2 Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. 3 Sistemas de gestão de conteúdo. 3.1 Arquitetura de informação: conceitos básicos e aplicações. 3.2 Portais corporativos: conceitos básicos, aplicações, portlets, RSS. 3.3 Acessibilidade na web: conceitos básicos, recomendações W3C, e-Mag. 3.4 Workflow e gerenciamento eletrônico de documentos. 4 Interoperabilidade de sistemas. 4.1 SOA e web services: conceitos básicos e aplicações. 4.2 Padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL e Soap. 4.3 Arquitetura e-Ping. 5 Programação e tecnologias Java, HTML, CSS, javascript, DHTML, XMUXSD, JBoss Seam, JPA, facelets, JNDI, JDBC. IV Banco de Dados: 1 Estruturas de informação. 1.1 Tipos básicos de estruturas: árvores, pilhas e grafos. 1.2 Pesquisa de dados. 1.3 Operações básicas sobre estruturas. 1.4 Classificação de dados e tipos abstratos de dados. 2 Sistemas operacionais Windows, Linux e BSB; desenvolvimento de aplicações web; Oracle; ferramentas CASE. 3 Banco de dados. 3.1 Mapeamento de dados (lógico e físico). 3.2 Modelagem relacional de dados. 3.3 Administração de dados. 3.4 Elaboração e implantação de projeto de banco de dados. 3.5 Elaboração de planos de manutenção. 3.6 Backup. 3.7 Tunning de banco de dados. 3.8 SQL Server. 3.9 Técnicas de análise de desempenho e otimização de consultas SQL. V Gestão e Governança de TI: 1 Gestão estratégica; planejamento estratégico de negócio; planejamento estratégico de TI; alinhamento estratégico entre TI e negócio. 2 Gerenciamento de projetos (PMBOK). 2.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 2.2 Projetos e a organização. 2.3 Ciclo de vida de projeto e ciclo de vida do produto. 2.4 Processos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 3 Gerenciamento de serviços (ITIL v3). 3.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 3.2 Processos e funções de estratégia, desenho, transição e operação de serviços. 4 Governança de TI (COBIT). 4.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 4.2 Requisitos da informação. 4.3 Recursos de tecnologia da informação. 4.4 Domínios, processos e objetivos de controle. 5 Qualidade de software (CMMI). 5.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 5.2 Disciplinas e formas de representação. 5.3 Níveis de capacidade e maturidade. 5.4 Processos e categorias de processos. VI Segurança da Informação: 1 Gestão de segurança da informação. 1.1 Normas NBR ISO/IEC n.º 27.001 e n.º 27.002. 1.2 Classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controles de acesso. 1.3 Definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 2 Gestão de riscos. 2.1 Normas NBR ISO/IEC n.º 15.999 e n.º 27.005. 2.2 Planejamento, identificação e análise de riscos. 2.3 Plano de continuidade de negócio. 3 Ataques a redes de computadores: prevenção e tratamento de incidentes.
CARGO 8: CONTADOR: I Contabilidade Geral: 1 Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar. 1.1 Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 2 Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC -por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apuração de resultados. 5.2 Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 7 Análise econômico-financeira. 7.1 Indicadores de liquidez. 7.2 Indicadores de rentabilidade. 7.3 Indicadores de lucratividade. 7.4 Análise vertical e horizontal. 8 Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9 Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10 Destinação de resultado. 11 Custos para avaliação de estoques. 12 Custos para tomada de decisões. 13 Sistemas de custos e informações gerenciais. 14 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 15 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 15.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 15.2 Balanço patrimonial. 15.3 Demonstração do resultado do exercício. 15.4 Demonstração do valor adicionado. 16 Fusão, cisão e incorporação de empresas. 17 Consolidação de demonstrações contábeis. 18 Tributos recuperáveis. 19 Controle de estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel. II Contabilidade Governamental: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 4. Patrimônio, variações e sistemas contábeis. 5 Transações no setor público. 6. Registro contábil. 7 Demonstrações contábeis segundo a lei nº 4.320/1964. 8 Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 9 Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 10 Execução orçamentária e financeira. 11 Sistema de informações de custos no setor público. 12 Plano de contas aplicado ao setor público. 13 Regime Contábil. 14 Conta Única do Tesouro Nacional. 15 Sistema Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 16 Suprimento de Fundos.
CARGO 9: AGENTE ADMINISTRATIVO: I Administração Geral: 1 Administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de administração de recursos materiais. 8 Noções de arquivologia. 8.1 Arquivística: princípios e conceitos. 8.2 Legislação arquivística. 8.3 Gestão de documentos. 8.3.1 Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 8.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 8.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 8.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 8.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 8.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 9 Noções de licitação pública: fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 10 Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço. II Administração Financeira e Orçamentária: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 O ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 6 Orçamento na Constituição de 1988. 6.1 Lei de Diretrizes Orçamentárias. 6.2 Lei Orçamentária Anual. 6.3 Plano plurianual. 7 Conceituação e classificação da receita pública. 8 Classificação orçamentária da Receita Pública por categoria econômica no Brasil. 9 Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). 10 Tipos de créditos orçamentários. 11 Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. 12 Lei Complementar nº 101/2000. 12.1 Disposições preliminares. 12.2 Planejamento. 12.3 Receita Pública. 12.4 Despesa pública. 12.5 Transferências voluntárias. 12.6 Destinação de recursos para o setor privado. 12.7 Dívida e endividamento. 12.8 Gestão patrimonial. 12.9 Transparência, controle e fiscalização. 12.10 Disposições finais e transitórias. 13 Lei nº 4.320/1964. 13.1 Lei de Orçamento. 13.2 Proposta orçamentária. 13.3 Elaboração da Lei de Orçamento. 13.4 Exercício financeiro. 13.5 Créditos adicionais. 13.6 Execução do Orçamento. 13.7 Fundos Especiais. 13.8 Controle da execução orçamentária. 13.9 Contabilidade. 13.10 Autarquias e outras entidades. 13.11 Disposições finais. III Noções de Administração Pública: 1 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 2 Estrutura e estratégia organizacional. 3 Cultura organizacional. 4 Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 5 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 6 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 7 Excelência nos serviços públicos. 8 O paradigma do cliente na gestão pública. 9 Gestão estratégica.
Retificação I Retificação II e Prorrogação Sugestões

References: artigo 38
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 55
 artigo 1
 artigo 40
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 artigo 43
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 artigo 10
 artigo 27
 artigo 440
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 artigo 31
 artigo 13