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Timestamp: 2020-03-30 12:25:33+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS
EGE IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
Alessandra Mendonca Conceicao e outros
Porto Alegre, 01 de outubro de 2008.
Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2501737v3 e, se solicitado, do código CRC FD21013E .
Data e Hora: 02/10/2008 19:14:22
Trata-se de agravo de instrumento proposto pelo Ibama contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela (decisão fls. 162-3), em ação ordinária ajuizada objetivando a declaração de nulidade do auto de infração nº 434.302, lavrado em face do transporte de madeira serrada sem cobertura da ATPF.
O Juízo monocrático considerou presente a verossimilhança das alegações, decidindo que a parte autora teria cumprido com o requisito do inciso I do artigo 7º da Lei n.º 10.552/2002, e que a multa questionada estaria garantida por caução, o que poderia conferir-lhe a certidão preconizada no artigo 206 do Código Tributário Nacional, por isso deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o Ibama se abstivesse de efetuar o registro do nome da parte em cadastro de inadimplentes ou qualquer outra restrição em razão da multa. Determinou ainda que a parte autora providenciasse a juntada das certidões atualizadas dos bens caucionados.
Novamente provocada pela parte autora, o MM. Juiz Federal determinou o cumprimento imediato da liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de sanções penas cabíveis (fl. 165).
Inconforma-se o Ibama e ressalta que cumpriu a decisão dentro do prazo, acostando cópia, aduzindo que não está presente a verossimilhança das alegações dos autores, ora agravados, por diversos aspectos, a saber: a) existem alegações de supostas incongruências nos atos da polícia administrativa do Ibama. A alegação carece de sustentação. Não seria crível a afirmação de que teria sido indevida a inclusão de seu nome como destinatário da madeira, pois qual a razão de se recolher R$ 2.000,00 a título de ICMS se a venda era fictícia? Não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos das autoridades públicas; b) a caução não é idônea, de tão inidônea foi condicionada à juntada de cópias atualizadas dos registros dos imóveis; c) a própria parte autora, na petição de 11 de julho, reconhece que existiu óbices do 2º Ofício do RI de Pelotas à averbação de caução; d) a administração ambiental não está utilizando de meio coercitivo para constranger ao pagamento de débitos fiscais; e) o que a parte autora pretende afastar com o pedido de antecipação de tutela é o bloqueio junto ao sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), que se efetuou dentro da legalidade, não podendo a autora agravada operar sem regularização do passivo ambiental; f) a suspensão temporária de atividades, registro, licença ou autorização é penalidade prevista em lei até que haja a regularização perante o órgão ambiental, sendo plenamente lícito aos órgãos do SISNAMA a aplicação de penalidades acautelatórias; g) os débitos por infração ambiental-administrativa não se confundem com débitos de natureza tributária-fiscal. Há nítido caráter pedagógico-cautelar, é exemplo típico da extrafiscalidade! O despacho viola a própria precaução e em face da relevância do mesmo pede a atribuição do efeito suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Parecer do MPF pelo provimento do recurso.
"(...) Trata-se de empresa que atua no ramo de fabricação de carrocerias para veículos automotores e marcenaria e foi autuada pelo Ibama no Posto da Polícia Federal, BR 163, Km 734, Município de Coxim/MT, em face de um carregamento de madeira sem cobertura da ATPF. Tratava-se de 47,1 metros cúbicos de madeira cedrinho e peroba, que consignavam a agravada como destinatária do carregamento. Autuada, apresentou defesa na esfera administrativa, intempestivamente. A autuação foi confirmada pela autoridade superior, julgamento 432/2008 (fl. 118). Emitida a comunicação e GRU (fls. 130-131) para pagamento, em 30.06.2008, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), madeira destinada, segundo o artigo 2º, § 6º, inciso III, do Decreto nº 3.179/1999, sendo procedido o bloqueio junto ao DOF (fl. 168). Alegando que continua impedida de comprar madeira em Ariquemes/RO, a empresa insurge-se contra as penalidades aplicadas.
O artigo 72 da Lei n.º 9.605/1998, dando concretude prática ao princípio ambiental de precaução, estabeleceu para as infrações administrativas, a multa do artigo 72, inciso II, entre outras, a suspensão parcial ou total de atividades e, ainda, sanções restritivas de direitos que são a suspensão de registro, licença, ou autorização (art. 72, incs. IX, XI, § 8º). A apenada, tendo tido oportunidade de defesa, não regularizou sua situação, permanecendo com irregular passivo ambiental. Não há qualquer ofensa ao principio da legalidade e a questão dos autos não pode ser confundida com a infração tributária. A agravada, ao que tudo indica, com presunção fortíssima de verossimilhança, não vem cumprindo com as suas responsabilidade ambientais, administrativas e civis. Note-se que o desmatamento chega a ser uma calamidade e, enquanto não-combatidas as práticas ilegais, (não só o abate, mas a compra e o transporte irregular) a tendência é a estimulação de tais condutas.
O bem jurídico fundamental - meio ambiente - patrimônio florestal - deve prevalecer como vetor de interpretação capaz de produzir efeitos concretos na realidade. Previne-se atentados ao meio ambiente com a aplicação da lei aos infratores. Note-se que não se está condicionando o funcionamento da empresa ao pagamento de débitos tributários, objeto das súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, mas dando concretização ótima ao princípio precautório, evitando que continuem práticas contrárias ao bem comum ambiental. A carga de madeira ilícita, sem documentação adequada, acarreta o dever de reposição florestal do Código Florestal, Lei n.º 4.771/1965, artigo 19, e Decreto nº 5.975/2006, obrigação que a agravante não cumpriu.
A caução oferecida não é idônea e não tem o condão de postergar o poder cautelar ambiental.
Com esta fundamentação e, ainda consignando que comprovadamente a parte agravante Ibama cumpriu a antecipação concedida pelo eminente Juiz, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao despacho agravado.
Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do inciso V do artigo 527 do CPC. Comunique-se.
Oportunamente, remeta-se o recurso ao Ministério Público Federal."
Não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Apenas a acrescer parte da bem lançada cota do Ministério Público Federal, de lavra do Dr. Roberto Luís Oppermann Thomé:
Há, in casu , necessidade de sopesar dois absolutos jurídico-constitucionais. O julgador encontra-se diante de situação em que conflitam interesses econômicos de pessoa civil e interesses coletivos (efetiva preservação ambiental). Deve, pois, optar pela tutela ambiental, cabendo servir-se do princípio da precaução e da razoabilidade, em prol da natureza.
Deve-se priorizar os interesses das populações presentes e futuras a ambiente sustentável, defendendo toda e qualquer atuação que vise a fiscalizar mais efetiva e eficazmente atividades potencialmente lesivas. Fundamentalmente, sob o aspecto histórico, encontram-se inicialmente os direitos humanos de primeira geração - os direitos de liberdade (direitos civis e políticos) - relacionados com a gênese do Constitucionalismo moderno e a exigência de uma atuação estatal negativa, ou seja, um não-agir do Estado. A segunda geração de direitos , por sua vez, surge no século XX e trata dos diretos econômicos, sociais e culturais, pleiteando ações estatais positivas que provenham garantias materiais mínimas, tais como educação, saúde e proteção ao trabalhador. Ressalte-se que estes direitos vinculam-se à questão da igualdade e da necessidade do Estado intervir de forma corretiva para alcançá-la, aproximando-se, assim, da idéia de Estado do Bem-Estar Social. Os direitos de terceira geração concernem às exigências da sociedade contemporânea, tais como o ambiente, o desenvolvimento, os consumidores e as minorias. Ressalte-se, ainda, que essas três gerações de direitos
Na seara ambiental, vige o princípio da precaução , a indicar a adoção de medidas preventivas para evitar a ocorrência de dano ao ambiente, mesmo que incertos e não comprovados cientificamente.
Na reunião de janeiro de 1998 em Wingspread, EUA, que congregou cientistas, advogados, legisladores e ambientalistas, foi formulada a seguinte definição do conceito do princípio da precaução:
'Quando uma atividade representa ameaças de danos ao meio-ambiente ou à saúde humana, medidas de precaução devem ser tomadas, mesmo se algumas relações de causa e efeito não forem plenamente estabelecidas cientificamente.'
Dentre os principais elementos do referido princípio figuram então: a precaução diante de incertezas científicas; a exploração de alternativas a ações potencialmente prejudiciais; a transferência do ' ônus da prova ' aos proponentes de uma atividade e não às vítimas ou vítimas em potencial daquela atividade; e o uso de processos democráticos na adesão e observação do Princípio - inclusive o direito público ao consentimento informado . Segundo estudo da Science and Environmental Health Network , traduzido por Lucia A. Melim para a Fundação Gaia:
Com freqüência, um problema - como uma casuística de câncer ou o aquecimento global - é por demais amplo, tem causas por demais diversas ou efeitos que só surgem muito a longo prazo para ser explicitado através de experiências científicas que provariam suas causas e efeitos. É difícil levar tais problemas ao laboratório. Assim, temos que contar com observações, estudos de casos e previsões feitas com base no conhecimento atual.
De acordo com o PRINCÍPIO DE PRECAUÇÃO, quando evidências científicas razoáveis de qualquer tipo nos dão boas razões para acreditarmos que uma atividade, tecnologia ou substância possam ser nocivas, devemos agir no sentido de prevenir o mal. Se esperarmos sempre pela certeza científica, haverá gente sofrendo e morrendo, e os danos ao mundo natural podem ser irreversíveis.
No direito positivo brasileiro, o princípio da precaução tem seu fundamento na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981), mais precisamente no artigo 4, I e IV, da referida lei, que expressa a necessidade de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização, de forma racional, dos recursos naturais, inserindo também a avaliação do impacto ambiental. Salienta-se, que o referido princípio foi expressamente incorporado em nosso ordenamento jurídico, no artigo 225, § 1º, V, da Constituição Federal, e também através da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/1998, art. 54, § 3º).
Do contexto acima delineado observa-se que a atuação administrativa e jurisdicional deve-se orientar para a execução de condutas que garantam a existência de ambiente sustentável à dignidade humana das presentes e futuras gerações, a implicar que ao Poder Público incumba fiscalização e, por vezes, impedimento de práticas privadas de interesse puramente comercial.
Cumulados precaução e razoabilidade, verifica-se que a tutela ambiental em liça exige a reforma do entendimento exarado pelo juiz de primeiro grau, nos termos do recurso ora em comento. E diante da moldura constitucional/principio lógica posta, ao julgador incumbe fazer a opção entre o tipo de valores a seguir, devendo pautar-se pelo respeito aos direitos constitucionais fundamentais tutelados, in casu , da defesa do ambiente, a que o Estado (Poderes e órgãos) está obrigado a respeitar. E nem se diga que em tais normas existem ' apenas princípios' . Como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello , os princípios é que conferem espírito ao sistema jurídico, pois 'servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e racional idade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido'.
Inegável que, com absoluta prioridade, é dever do Estado Democrático de Direito e da sociedade a preservação ambiental, incumbindo ao Poder Judiciário atuar de acordo com a precaução e razoabilidade exigíveis na tutela de tais bens jurídicos. A Constituição prevê nos artigos 216 e 225 que o ambiente deve-se preservar, sendo interesse e dever de todos (Estado e sociedade) empenhar-se nesse desiderato. Salienta-se que os artigos constitucionais citados não são apenas principio lógicos, e sim, normativos e auto-aplicáveis, constituindo fontes primárias de Direito.
Mostra-se perfeito o entendimento exposto pela eminente relatora na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, por nada mais representar que atuação pública em prol da tutela ambiental (precaução e razoabilidade), junto à economia para que agentes particulares atuem de forma a cumprir a função social da propriedade privada (art. 170, incisos 111 e VI, CF/88). Nesse contexto, em que todo o direito, ainda que absoluto (entenda-se absoluto com as restrições que se põem ao conceito), é relativo quanto ao seu exercício, o direito à propriedade individual, quando atinge e degrada o ambiente, deve-se relativizar e, quiçá, inviabilizar.
[...]" (fls. 183-184).
Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2501736v4 e, se solicitado, do código CRC 6F6CF29E .
Data e Hora: 02/10/2008 19:14:25
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/10/2008
ORIGEM: RS 200871100021430
Dr Domingos Sávio Dresch da Silveira
Certifico que este processo foi incluído na pauta do dia 01/10/2008, na seqüência 310, disponibilizado no DE de 23/09/2008, da qual foi intimado (a), por mandado arquivado nesta secretaria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
Documento eletrônico assinado digitalmente por Regaldo Amaral Milbradt, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2524908v1 e, se solicitado, do código CRC 91D37297 .
Data e Hora: 02/10/2008 19:20:21
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314737/agravo-de-instrumento-ag-27032/inteiro-teor-14079612

References: artigo 7
 artigo 206
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 19
 artigo 527
in casu
 artigo 4
 artigo 225
in casu