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Timestamp: 2018-07-17 01:53:29+00:00

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NORMA REGULAMENTAR N.º 6/2016-R, DE 18 DE MAIO CERTIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO ATUÁRIO RESPONSÁVEL - PDF
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Vinícius Bento de Santarém
1 Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 6/2016-R, DE 18 DE MAIO CERTIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO ATUÁRIO RESPONSÁVEL O novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, prevê, nas alíneas f) e g) do n.º 11 do seu artigo 77.º, a definição, através de norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.º 5 do referido artigo 77.º e dos procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável. Embora o atuário responsável no âmbito do novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora tenha características e funções distintas das que correspondiam ao atuário responsável no regime anterior, considera-se que as condições legais aplicáveis à certificação da qualificação profissional se mantêm no essencial. O que justifica que na certificação profissional como atuário responsável se adote igualmente um conjunto de procedimentos semelhantes aos previstos no anterior regime, introduzindo-se, contudo, alguns ajustamentos e regras adicionais neste âmbito. O projeto da presente norma regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido recebidos alguns comentários. Tais comentários, nomeadamente os descritos no Relatório sobre os resultados da Consulta Pública n.º 4/2016, foram objeto de apreciação por parte desta autoridade, no quadro da análise das soluções adotadas pela presente norma regulamentar. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 11 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, bem como na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, emite a seguinte Norma Regulamentar:
2 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente norma regulamentar tem por objeto a definição da composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e dos procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente norma regulamentar aplica-se à certificação da qualificação profissional dos atuários responsáveis a nomear: a) Pelas empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal; b) Pelas sucursais de empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro que exercem atividade em território português; c) No âmbito de grupos seguradores ou resseguradores, quando a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) seja o supervisor do grupo. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 2
3 CAPÍTULO II Composição e funcionamento do júri Artigo 3.º Composição do júri 1 O júri encarregue de emitir parecer sobre a qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável para efeitos da respetiva certificação é composto por: a) Três especialistas independentes ligados às ciências atuariais designados pela ASF, um dos quais preside; b) Um especialista independente ligado às ciências atuariais designado pela Associação Portuguesa de Seguradores; c) Um especialista independente ligado às ciências atuariais designado por uma associação representativa da profissão atuarial. 2 No caso de as associações representativas da profissão atuarial não chegarem a acordo quanto ao especialista a designar, a designação é feita pelo conselho de administração da ASF de entre aqueles que sejam indicados pelas associações. 3 Para efeitos do n.º 1, não se considera independente o especialista que se encontre numa das seguintes situações: a) Detenção direta ou indireta, pelo próprio, respetivo cônjuge, pessoa a si unida em união de facto, parente em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, de participação de, pelo menos, 1% do capital social ou dos direitos de voto em empresa de seguros ou de resseguros ou em entidade que com esta se encontre numa relação de domínio ou de grupo; b) Exercício pelo próprio, respetivo cônjuge, pessoa a si unida em união de facto, parente em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, de funções de membro de órgão de administração, gestão, direção ou gerência em empresa de seguros ou de resseguros ou entidade que com esta se encontre numa relação de domínio ou de grupo; Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 3
4 c) Preste serviços ou esteja vinculado por contrato de trabalho ou equiparado com uma empresa de seguros ou de resseguros ou entidade que com esta se encontre numa relação de domínio ou de grupo. 4 Os membros do júri designados nos termos dos n. os 1 e 2 são nomeados pelo período de um ano, renovável até a um máximo de sete anos, podendo ser novamente designados depois de decorrido um período mínimo de dois anos. 5 A ASF divulga a composição do júri no respetivo sítio na Internet. 6 Os membros do júri podem ser remunerados através de senhas de presença cujo montante é fixado pelo conselho de administração da ASF. Artigo 4.º Funcionamento do júri 1 O júri emite parecer sobre a certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável com base na avaliação curricular e numa prova oral de avaliação de conhecimentos, a qual pode ser dispensada se o júri assim o decidir. 2 No caso de o júri considerar que a prova oral de avaliação de conhecimentos não é suficiente para avaliar a qualificação profissional do candidato, pode requerer, por decisão fundamentada, a realização de outras provas orais ou escritas. 3 Compete ao presidente do júri convocar as reuniões, dirigi-las e decidir por voto de qualidade em caso de empate. 4 Compete ao vice-presidente, designado pelos membros do júri de entre si, substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. 5 O júri reúne com um quórum mínimo de três membros, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente, nas instalações da ASF. 6 Das reuniões do júri são lavradas atas, que ficam arquivadas na ASF. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 4
5 CAPÍTULO III Procedimentos de certificação Artigo 5.º Documentos a apresentar 1 O pedido de certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do RJASR deve ser apresentado ao conselho de administração da ASF pelo interessado, especificando os ramos de seguros em que pretende certificação, acompanhado pelos seguintes documentos: a) Curriculum académico do qual constem, entre outros elementos, evidência do cumprimento das condições referidas na alínea a) do n.º 6 do artigo 77.º do RJASR, bem como cópia simples dos correspondentes certificados; b) Curriculum profissional do qual constem, entre outros elementos, evidência do cumprimento das condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 6 do artigo 77.º do RJASR. 2 Ao curriculum profissional a que se refere a alínea b) do número anterior deve juntar-se uma ou mais declarações de desempenho de funções atuariais, conforme formulário previsto no Anexo I à presente norma regulamentar e da qual faz parte integrante, devidamente preenchida e assinada pela empresa de seguros ou de resseguros na qual o interessado tenha exercido funções. Artigo 6.º Decisões quanto à atribuição ou recusa de certificação 1 O júri emite parecer sobre a certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do pedido de certificação e dos documentos exigidos nos termos do artigo anterior. 2 Caso o parecer emitido pelo júri nos termos do número anterior seja favorável, a ASF emite, no prazo de 10 dias úteis após a receção do parecer, um certificado de qualificação Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 5
6 profissional para o exercício de funções como atuário responsável, conforme modelo previsto no Anexo II à presente norma regulamentar e da qual faz parte integrante. 3 Caso o parecer emitido pelo júri nos termos do n.º 1 seja desfavorável, a ASF notifica o interessado nos termos legais, no prazo de 10 dias úteis após a receção do parecer, do sentido provável da decisão de recusa de certificação para efeitos de audiência prévia. 4 A decisão final da ASF é emitida no prazo de 10 dias úteis após a receção de pronúncia do interessado no âmbito da audiência prévia ou do termo do prazo para o efeito, sendo-lhe notificada nos termos legais. 5 Caso o interessado tenha requerido a certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável simultaneamente nos ramos Não Vida e no ramo Vida, a decisão da ASF é independente para os ramos Não Vida e para o ramo Vida, ainda que possa ser emitido um único certificado. CAPÍTULO IV Procedimentos de cancelamento da certificação Artigo 7.º Cancelamento 1 A ASF cancela a certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável nos seguintes casos: a) Ter a certificação sido concedida com base em falsas declarações ou outros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que no caso couberem; b) Ocorrer uma das seguintes situações de falta grave no desempenho das funções de atuário responsável: i) Inclusão dolosa ou gravemente negligente de elementos ou informações falsas nos relatórios apresentados, sem prejuízo das sanções penais ou contraordenacionais que no caso couberem; Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 6
7 ii) Omissão ou imprecisão dolosa ou gravemente negligente nos relatórios apresentados, que dificultem ou inviabilizem o exercício da supervisão da empresa de seguros ou de resseguros; iii) Erro reiterado na elaboração dos relatórios apresentados, decorrente de incumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas ou dos princípios de prudência inerentes à técnica seguradora ou resseguradora; c) Ausência de exercício de atividade profissional de âmbito atuarial na área seguradora ou resseguradora num período igual ou superior a cinco anos. 2 Nos casos mencionados na alínea b) do número anterior, a decisão de cancelamento da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável é precedida de parecer do júri referido no Capítulo II. Artigo 8.º Decisões quanto ao cancelamento da certificação 1 O júri referido no Capítulo II emite parecer sobre o cancelamento da certificação da qualificação profissional para exercício de funções como atuário responsável no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data do pedido da ASF para a sua emissão. 2 Para efeitos do número anterior, a ASF faculta ao júri os elementos considerados relevantes para a emissão de parecer. 3 Caso o parecer emitido pelo júri nos termos do n.º 2 do artigo anterior seja desfavorável, a ASF arquiva, no prazo de dez dias úteis após a receção do parecer, o respetivo procedimento de cancelamento da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável. 4 Caso o parecer emitido pelo júri nos termos do n.º 2 do artigo anterior seja favorável, a ASF notifica o interessado nos termos legais, no prazo de 10 dias úteis após a receção do parecer, do sentido provável da decisão de cancelamento da certificação para efeitos de audiência prévia. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 7
8 5 A decisão final da ASF é emitida no prazo de 10 dias úteis após receção de pronúncia do interessado no âmbito da audiência prévia ou do termo do prazo para o efeito, sendo-lhe notificada nos termos legais. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 9.º Regime transitório 1 Até 31 de dezembro de 2016, a certificação como atuário responsável obtida junto da ASF em data anterior à vigência do RJASR é considerada equivalente para efeitos da certificação da qualificação profissional nos termos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do RJASR. 2 A partir de 1 de janeiro de 2017, apenas os atuários que tenham obtido certificação da qualificação profissional nos termos dos artigos 5.º e 6.º podem manter o registo junto da ASF como atuário responsável. 3 Os atuários abrangidos pelo disposto no n.º 1 que pretendam obter certificação da qualificação profissional nos termos dos artigos 5.º e 6.º com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, devem apresentar o pedido de certificação até ao dia 29 de julho de Em derrogação do n.º 1 do artigo 6.º, o júri emite parecer sobre os pedidos de certificação referidos no número anterior até 16 de dezembro de Enquanto não for designado o júri previsto no artigo 3.º, permanece em funcionamento o júri constituído ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 111/94 (2.ª série), de 30 de junho. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 8
9 Artigo 10.º Norma revogatória É revogada a Norma Regulamentar n.º 9/1994-R, de 27 de junho. Artigo 11.º Início de vigência A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 18 de maio de O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: José Figueiredo Almaça, presidente Filipe Aleman Serrano, vice-presidente. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 9
10 ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º) DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES ATUARIAIS Nome. Empresa de seguros ou de resseguros na qual as funções foram exercidas. Funções Atuariais Período durante o qual as funções foram exercidas: Elaboração ou controlo/revisão de bases técnicas de seguros ou operações do ramo Vida Elaboração ou controlo/revisão de bases técnicas de seguros dos ramos Não Vida Cálculo ou controlo/revisão de provisões técnicas de seguros ou operações do ramo Vida Cálculo ou controlo/revisão de provisões técnicas de seguros ou operações dos ramos Não Vida Elaboração ou controlo/revisão de sistemas de participação nos resultados Elaboração ou controlo/revisão de análises de sensibilidade e/ou de testes de esforço no âmbito dos riscos específicos de seguros de vida e/ou de acidentes e doença STV Elaboração ou controlo/revisão de análises de sensibilidade e/ou de testes de esforço no âmbito dos riscos específicos de seguros dos ramos Não Vida e/ou de acidentes e doença NSTV Análise de investimentos e gestão ativo-passivo Cálculo ou controlo/revisão das exigências de requisitos de capital /...../.. /.. /./. /. /.../.. /. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 10
11 Outras /. /. /. Declara-se que o atuário supra indicado exerceu efetivamente funções durante o tempo indicado. Data / / Empresa de seguros ou de resseguros.. Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 11
12 ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º) CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO ATUÁRIO RESPONSÁVEL CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO ATUÁRIO RESPONSÁVEL A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões atesta que detém qualificação profissional certificada para o exercício de funções como atuário responsável ao abrigo da Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio, no(s) Ramos(s). Lisboa, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio 12

References: artigo 77
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 artigo 47
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 artigo 16
 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 77
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
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