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MANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PORTOS CAPÍTULO I INTRODUÇÃO I.1- OBJETIVO E ABRANGÊNCIA - PDF
MANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PORTOS CAPÍTULO I INTRODUÇÃO I.1- OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
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Isabella Osório Domingos
1 MANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PORTOS CAPÍTULO I INTRODUÇÃO I.1- OBJETIVO E ABRANGÊNCIA O Manual de Licenciamento Ambiental, que se destina aos empreendedores, conforme abaixo definidos e ao público em geral, tem como objetivo orientar, instruir e agilizar o licenciamento de portos organizados, instalações portuárias situadas ou não dentro dos limites da área do porto organizado, estações de passageiros, marinas, clubes náuticos, píeres, atracadores de recreio e pesca e estações militares terrestres, informando procedimentos aplicáveis como parte integrante do processo de licenciamento ambiental. O Licenciamento Ambiental foi instituído pela Lei Federal nº 6.938/1, que estatuiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo sido estabelecidos os objetivos, os princípios e os instrumentos dessa Política e criados o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Deve ser registrado que o licenciamento ambiental como instrumento daquela política, criado à época para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, notadamente, para atividades industriais, vem passando por atualizações e melhor disciplinamento. O licenciamento ambiental é o instrumento capaz de garantir ao empreendedor o reconhecimento público de que suas atividades estão sendo desenvolvidas em conformidade com a legislação ambiental, em observância à qualidade ambiental dos recursos naturais e à sua sustentabilidade. Ressalte-se que o licenciamento ambiental destina-se tanto aos empreendimentos novos, caso em que será processado antes da instalação do projeto, quanto aos empreendimentos preexistentes, instalados sem o procedimento do licenciamento ambiental; neste último caso, aplica-se a licença de operação na forma prevista neste manual. Cumpre ainda mencionar que, nos casos onde forem constatados danos ao meio ambiente, os mesmos poderão ser regularizados mediante a celebração de
2 Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental, conforme previsto na Medida Provisória nº , de 13 de junho de 2001, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605/98. I.2 - ORGANIZAÇÃO DO MANUAL básico é o seguinte: O presente Manual está organizado em 8 (oito) capítulos cujo conteúdo Capítulo I Introdução; objetivo e abrangência; organização; e definições. Capítulo-II Licenciamento ambiental; exigências legais do licenciamento de portos e empreendimentos associados em que a competência do licenciamento seja federal; licenças ambientais a serem expedidas e respectivos prazos de validade; participação e responsabilidade dos Poderes Públicos Estaduais e Municipais no processo de licenciamento; publicidade e divulgação de eventos; participação da sociedade no processo de licenciamento; necessidade da compensação ambiental; consultas a serem realizadas pelo empreendedor aos demais órgãos gestores de políticas públicas, necessárias à obtenção das licenças ambientais. Capítulo-III- Outras Licenças e Autorizações. Capítulo-IV - Documentação Requerida: conteúdo dos documentos técnicos (informações, estudos, projetos) a serem desenvolvidos sob a responsabilidade do licenciado e apresentados ao órgão licenciador, nas diferentes fases do licenciamento, como pré-requisitos das licenças a serem concedidas. Capítulo-V - Estudos Complementares: outros estudos necessários, face às características da atividade e das ações propostas no projeto a ser licenciado. Capítulo-VI - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental: detalhamento dos procedimentos a serem adotados tanto pelo licenciado, quanto pelo órgão licenciador, para obtenção de cada licença prevista no processo de licenciamento.
3 Capítulo-VII - Legislação Pertinente: referências à legislação pertinente ao processo de licenciamento ambiental, buscando configurar a atuação do órgão licenciador e o limite de atuação e competência dos agentes desse processo, bem como o papel do Ministério Público. Capítulo-VIII Disposições Gerais e Transitórias. I.3 - DEFINIÇÕES Ampliação de Atividade - qualquer modificação das dimensões físicas, espaciais ou produtivas de uma atividade poluidora ou modificadora do meio ambiente, sem que se altere sua área de influência direta; Análise Ambiental - Exame detalhado de um sistema ambiental, por meio do estudo da qualidade de seus fatores, componentes ou elementos, assim como dos processos e interações que nele possam ocorrer, com a finalidade de entender sua natureza e determinar suas características essenciais; Análise de Risco - é a estimativa qualitativa ou quantitativa do risco de uma instalação, com base em uma avaliação técnica, mediante identificação dos possíveis cenários de acidente, suas freqüências de ocorrência e conseqüências; Análise Técnica - revisão e análise do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental para avaliar o seu conteúdo técnico e sua adequação à legislação ambiental; Área de Influência - área potencialmente afetada, direta ou indiretamente, pelas ações a serem realizadas nas fases de planejamento, construção e operação de uma atividade; Área do Porto Organizado - a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto; (Lei nº 8.630/93); Auditoria Ambiental - Instrumento de política ambiental que consiste na avaliação, documentada e sistemática, das instalações e das práticas operacionais
4 e de manutenção de uma atividade poluidora, com o objetivo de verificar: a obediência aos padrões de controle e qualidade ambiental; os riscos de poluição acidental e a eficiência das respectivas medidas preventivas; o desempenho dos gerentes e operários nas ações referentes ao controle ambiental; a pertinência dos programas de gestão ambiental interna ao empreendimento; Autoridade Marítima - autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, plataformas e sua instalações de apoio (Lei nº 9.966/00); Autoridade Portuária - autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente (Lei nº 9.966/00); Avaliação Ambiental Estratégica - Procedimento sistemático e contínuo de avaliação da qualidade do meio ambiente e das conseqüências ambientais decorrentes de visões e intenções alternativas de desenvolvimento, incorporadas em iniciativas, tais como, a formulação de políticas, planos e programas, de modo a assegurar a integração efetiva dos aspectos biofísicos, econômicos, sociais e políticos, o mais cedo possível, aos processos públicos de planejamento e tomada de decisão; Avaliação de Impacto Ambiental - instrumento de execução de política ambiental, constituído por um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, visando à realização da análise sistemática dos impactos ambientais da instalação ou ampliação de uma atividade e suas diversas alternativas, com a finalidade de embasar as decisões quanto ao seu licenciamento; Cais - obra de alvenaria ou madeira, à beira d água, em porto de mar, rio, lagoa, etc, onde atracam as embarcações, para embarque e desembarque de pessoal e carga; Crime Ambiental - Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme caracterizadas na legislação ambiental e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998);
5 Degradação Ambiental - Termo usado para qualificar os processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como a qualidade ou a capacidade produtiva dos recursos ambientais. Qualquer alteração adversa das características do meio ambiente (Lei n.º 6.938, de ); Desenvolvimento Sustentável - Desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. Processo de transformação no qual a exploração dos recursos, as diretrizes de investimento, a orientação do desenvolvimento tecnológico e as mudanças institucionais sejam consistentes com as necessidades atuais e futuras; Diagnóstico Ambiental - parte do estudo de impacto ambiental destinada a caracterizar a situação do meio ambiente na área de influência, antes da execução do projeto, mediante completa descrição e análise dos fatores ambientais e suas interações; Empreendedor - é o titular do empreendimento público ou privado; Empreendimento Portuário - é toda ação que envolve a implantação ou expansão de uma infra-estrutura portuária terrestre ou aquaviária e sua atividade agregada; Estudo de Impacto Ambiental - conjunto de atividades técnicas e científicas destinadas a identificar previamente a magnitude e valorar os impactos de um projeto e suas alternativas, realizado e apresentado em forma de relatório, de acordo com os critérios estabelecidos em diretrizes e atendendo aos demais Termos de Referência para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; Estudos Ambientais - são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco; Gestão Ambiental - Administração, pelo governo, da proteção e do uso dos recursos ambientais, por meio de ações ou medidas econômicas, investimentos e
6 providências institucionais e jurídicas, com a finalidade de manter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social. Este conceito tem se ampliado, nos últimos anos, para incluir, além da gestão pública do meio ambiente, os programas de ação desenvolvidos por empresas para administrar com responsabilidade suas atividades de modo a proteger o meio ambiente; Impacto ambiental - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: - a saúde, a segurança e o bem estar da população; - as atividades sociais e econômicas; - a biota; - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e - a qualidade dos recursos ambientais; Impacto Ambiental Regional - é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados; Infra-estrutura Portuária Terrestre - a compreendida por ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna; Infraestrutura Portuária Aquaviária - a compreendida pela proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio; (Lei nº 8.630/93); Instalação Portuária - instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; Instrução Técnica Específica ou Termo de Referencia - instrução elaborada pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente que determina o conteúdo e a profundidade do Estudo de Impacto Ambiental, especificando os elementos e informações essenciais para a decisão quanto ao licenciamento do projeto;
7 Licença Ambiental - ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; Licença de Instalação - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Esta licença autoriza o início da implantação do empreendimento; Licença de Operação - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; Licença Prévia: - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, garantindo ao empreendedor a possibilidade, durante sua validade, de implantar na área solicitada, o empreendimento proposto, salvo mudanças na legislação vigente, porém não autoriza o início das obras; Licenciamento Ambiental - procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; Mar Territorial: - compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade
8 imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial (Lei nº 8.617/93); Medidas Compensatórias - aquelas destinadas a compensar a sociedade ou um grupo social pelo uso de recursos ambientais não renováveis, ou pelos impactos ambientais negativos inevitáveis; Medidas Mitigadoras - aquelas destinadas a corrigir impactos negativos ou a reduzir sua magnitude; Meio Ambiente - Condições, influências ou forças que envolvem e influem ou modificam: o complexo de fatores climáticos, edáficos e bióticos que atuam sobre um organismo vivo ou uma comunidade ecológica e acaba por determinar sua forma e sua sobrevivência; a agregação das condições sociais e culturais (costumes leis, idioma, religião e organização política e econômica) que influenciam a vida de um indivíduo ou de uma comunidade. Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981); Molhe - estrutura, usualmente constituída de blocos de pedra, construída em mar aberto para conter as vagas do mar, podendo dispor de berços para atracação de navios; quebra-mar; Monitoramento - Coleta, para um propósito predeterminado, de medições ou observações sistemáticas e intercomparáveis, em uma série espaço-temporal, de qualquer variável ou atributo ambiental, que forneça uma visão sinóptica ou uma amostra representativa do meio ambiente; Operação Portuária - a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários (Lei nº 8.630/93); Operador Portuário - a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado (Lei nº 8.630/93); Órgão Ambiental Competente - órgão ambiental de proteção e controle ambiental do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do
9 Sistema Nacional do Meio Ambiente, responsável pelo licenciamento ambiental, no âmbito de suas competências (Lei nº 9.966/00); Passivo ambiental - Custos e responsabilidades civis geradoras de dispêndios referentes às atividades de adequação de um empreendimento aos requisitos da legislação ambiental e à compensação de danos ambientais; Poluição - Adição ou o lançamento de qualquer substância ou forma de energia (luz, calor, som) no meio ambiente em quantidades que resultem em concentrações maiores que as naturalmente encontradas. Degradação ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981); Porto - lugar abrigado, no litoral ou à margem de um rio, lago ou lagoa, dotado de instalações adequadas para apoiar a navegação e realizar as operações de carga, descarga e guarda de mercadorias, embarque e desembarque de passageiros, constituindo um elo de ligação entre transportes aquaviários e terrestres; Porto Organizado - porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária (Lei nº 8.630/93); Projeto Conceitual é o conjunto de elementos inclusive instalações, que definem o empreendimento ou a atividade, de tal sorte que suas características, objetivos, destinações e desempenhos esperados estejam perfeitamente definidos, possibilitando especulações sobre seus impactos sobre o meio ambiente. É uma fase perfeitamente definida e anterior ao projeto básico, no caso de obras ou serviços de engenharia. Em se tratando do licenciamento prévio de portos organizados, o Projeto Conceitual representa à visão preliminar do futuro Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Programa de Gestão Ambiental - com base nos impactos observados, estabelecer os Programas Ambientais Portuários, visando controlar, mitigar e
10 compensar os impactos advindos da implantação e operação do porto/terminal. As medidas a serem adotadas deverão envolver, minimamente, os seguintes programas: Programa de Gerenciamento de Riscos, incluindo o Plano de Gerenciamento de Riscos e o Plano de Ação de Emergência; Programa de Controle da Poluição, envolvendo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Portuários, o Plano de Controle de da Poluição Hídrica, Plano de Controle de Emissões Gasosas e Odores e o Plano de Controle da Poluição Sonora; Programa de Monitoramento Ambiental, acompanhando os impactos no meio físico e biótico; Programa de Gerenciamento Ambiental das Atividades de Dragagem, estabelecendo medidas preventivas e corretivas do assoreamento e o monitoramento ambiental da dragagem; Programa de Gerenciamento de Água de Lastro, envolvendo o monitoramento ambiental para controle de introdução de espécies exóticas e patógenos e os mecanismos de gestão para o recebimento e destinação de água de lastro; e Programa de Capacitação e Comunicação Social, dedicado à capacitação de recursos humanos e à administração de conflitos entre porto e comunidade; Programa de Gestão Ambiental da Atividade - conjunto de planos e suas respectivas ações, incluindo planos de prevenção de riscos e contingência e plano de monitoração dos impactos, concebido para orientar e controlar a instalação, a operação, a manutenção e outras atividades de um empreendimento, segundo os princípios de proteção do meio ambiente; Programa de Monitoração dos Impactos - programação estabelecida durante o estudo de avaliação de impacto ambiental, destinada a acompanhar nas fases de implantação e operação da atividade os impactos que vierem a ocorrer, comparando-os aos impactos previstos, de modo a detectar efeitos inesperados a tempo de corrigi-los e a verificar a aplicação e a eficiência das medidas mitigadoras; o programa de monitoração destina-se, também, a verificar o cumprimento das condições da licença ambiental concedida para o empreendimento; Recurso Ambiental - qualquer elemento ou fator ambiental utilizado para satisfazer as atividades econômicas e sociais, conforme define a Lei nº 6.938/81: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas e os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;
11 Relatório de Controle Ambiental Não se tratando de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o órgão licenciador ambiental competente exigirá a elaboração de um Relatório de Controle Ambiental, definindo com o empreendedor as diretrizes que o nortearão. Relatório de Impacto Ambiental - documento que consubstancia, de forma objetiva, as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental, elaborado em linguagem corrente adequada à sua compreensão pelas comunidades afetadas e demais interessados.; Sistema de Gestão Ambiental Portuária - é um conjunto de instrumentos de gestão ambiental, inter-relacionados ou não, destinados a prevenir, responder, remediar e monitorar o meio ambiente, podendo incluir a administração de conflitos entre o Porto e a comunidade em seu entorno; Terminal Portuário - instalações portuárias localizadas no final de uma linha de navegação regular; Termo de Referência - instrução elaborada pelo órgão licenciador, que determina o conteúdo e a profundidade do Estudo de Impacto Ambiental, especificando os elementos e informações essenciais para a decisão quanto ao licenciamento do projeto; Trapiche - armazém à beira-mar ou beira-rio, que serve de depósito de gêneros desembarcados ou a serem embarcados; e Unidades de Conservação - áreas naturais protegidas e sítios ecológicos de relevância culturais, criados pelo Poder Público, compreendendo: parques, florestas, parques de caça, reservas biológicas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas, reservas extrativas e áreas de relevante interesse ecológico, nacionais, estaduais ou municipais, as cavernas, os monumentos naturais, os jardins botânicos, os jardins zoológicos, os hortos florestais. I.4 - SIGLAS Listagem das siglas e respectivos termos utilizados no Manual:
12 AIA - Avaliação de Impacto Ambiental. CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura EIA - Estudo de Impacto Ambiental. FCE - Ficha de Caracterização do Empreendimento; IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;. LI - Licença de Instalação LO - Licença de Operação LP Licença Prévia. OM - Organização Militar PAE - Plano de Ação de Emergência. PDZP Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos. PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente. PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. RCA Relatório de Controle Ambiental. RIMA - Relatório de Impacto Ambiental. SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. TAC Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental.
13 CAPÍTULO II LICENCIAMENTO AMBIENTAL II. 1 EXIGÊNCIA LEGAL A Política Nacional do Meio Ambiente-Lei nº 6.938/81, com a nova redação dada pela Lei nº 7.804/89, estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Desse modo, o licenciamento ambiental como instrumento da PNMA refere-se à localização, à instalação, à ampliação e à operação da atividade a ser licenciada. Para obtenção da licença ambiental, além do atendimento aos padrões estabelecidos, os impactos ambientais originados da implementação de empreendimento ou de atividade devem ser prevenidos, corrigidos, mitigados, eventualmente eliminados ou compensados, de modo a garantir a qualidade e a sustentabilidade dos recursos ambientais da região sob influência da atividade em questão. Ressalte-se que, em qualquer de suas etapas, o processo de licenciamento ambiental será custeado integralmente pelo empreendedor, que deverá ressarcir o órgão licenciador por todos os custos que tenham sido incorridos. II.2 MODALIDADES DE LICENÇA AMBIENTAL As licenças ambientais aplicáveis a portos e terminais aquaviários são as seguintes: Licença Prévia; Licença de Instalação;. e Licença de Operação.
14 II.3 PRAZOS DE EMISSÃO E DE VALIDADE Os prazos para emissão de cada modalidade de licença constam do capítulo VI deste manual. Os prazos de validade de cada modalidade de licença serão estabelecidos por cada Órgão Licenciador, levando em consideração os seguintes aspectos: o prazo de validade da LP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos; o prazo de validade da LI deverá ser, no mínimo, o do cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos; e o prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. O Órgão Licenciador poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. No que se refere à renovação da LO, esta deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação final do Órgão Licenciador. Na renovação, o Órgão Licenciador poderá aumentar ou diminuir o prazo de validade após avaliação do desempenho da atividade ou empreendimento, respeitados os limites mínimo e máximo para esta licença. II.4 PARTICIPAÇÃO PÚBLICA A participação pública está prevista no processo de licenciamento ambiental com os objetivos de: garantir a divulgação de informações sobre os projetos a serem licenciados, em especial quanto aos possíveis riscos à qualidade ambiental das áreas de influência dos empreendimentos e sobre as medidas mitigadoras e de controle ambiental destinadas a reduzir esses efeitos; captar as expectativas e inquietações das populações afetadas e permitir ao órgão licenciador recolher as manifestações e os interesses dos diferentes grupos sociais. A captação das expectativas e inquietações da comunidade é realizada através das Audiências Públicas, que ocorrem durante a análise do Estudo de Impacto
15 Ambiental EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que subsidiam a decisão sobre a concessão da Licença Prévia. O RIMA, que reflete as conclusões do EIA de forma objetiva e em linguagem adequada à sua compreensão, deve estar acessível ao público em locais apropriados, de forma a garantir o conhecimento de seu conteúdo pelos interessados, durante a análise técnica do pedido de licença ambiental. Os órgãos públicos envolvidos ou interessados receberão cópia para conhecimento e manifestação (artigo 11 o da Resolução CONAMA n o 001/86). Sempre que o Órgão Licenciador julgar necessário ou for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, será promovida Audiência Pública para a apresentação e discussão do projeto e de seu respectivo estudo ambiental. A Audiência Pública é realizada com a participação, basicamente, de quatro grupos de atores: o IBAMA, que coordena a realização do evento e registra as questões relevantes suscitadas para fins decisórios subseqüentes; o empreendedor, que organiza sua realização, apresenta o empreendimento, responde aos questionamentos referentes à implantação pretendida e arca com os custos correspondentes; a equipe responsável pela elaboração do EIA/RIMA, que apresenta as conclusões do EIA/RIMA, responde tecnicamente pelo seu conteúdo e responde aos questionamentos referentes aos estudos realizados; e o público presente, que apresenta suas dúvidas ou questionamentos As regras para a realização de audiências públicas com a finalidade de expor aos interessados os conteúdos do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito dos mesmos, foram estabelecidas pela Resolução CONAMA n o 009/87. II.5 PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Os procedimentos de licenciamento que interessam ao público em geral e, em particular, aos potenciais empreendedores, incluem a divulgação obrigatória dos pedidos de licenciamento e das licenças concedidas.
16 A publicação dos pedidos de licença por parte do empreendedor foi instituída com a finalidade de ampliar a transparência dos processos de licenciamento e de maneira que todos os interessados possam conhecer em detalhe os projetos e expressar sua opinião sobre eles. Já a publicação da concessão da licença ou da sua respectiva renovação tem como objetivo informar que o empreendimento licenciado implementou as devidas medidas de controle ambiental. A publicação dos pedidos de licenciamento em nível federal, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão, deverá ser feita no Diário Oficial da União, em jornais ou periódicos de grande circulação nacional e em periódicos de circulação local, de acordo com a Resolução CONAMA n o 006/86, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. II.6 CADASTRO TÉCNICO FEDERAL O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental foi estabelecido pelos artigos 9 o e 17 da Lei n o 6.938/81, este último com redação dada pela Lei n o 7.804/89. O IBAMA e os demais órgãos ambientais somente aceitam, para fins de análise ambiental, projetos técnicos de controle de poluição ou estudos de impacto ambiental elaborados por profissionais legalmente habilitados - comprovado pelo registro no correspondente órgão de fiscalização profissional - e empresas ou sociedades civis regularmente inscritos no Cadastro Técnico Federal, de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA n o 001/88. O Cadastro Técnico Federal tem por objetivo proceder ao registro, em caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como à elaboração de projetos de equipamentos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. O IBAMA é o órgão gestor responsável por este Cadastro. II.7 - CONSULTAS E PARECERES DE ÓRGÃOS GESTORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
17 Durante o processo de licenciamento ambiental poderão ser consultados os órgãos federais, estaduais e municipais legalmente competentes quanto a aspectos específicos que envolvam a viabilidade do empreendimento. Citam-se, a título de exemplo,a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT), o Serviço de Patrimônio da União SPU), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), etc. Não obstante, na medida em que esses órgãos não estão subordinados aos prazos definidos pela Resolução n o 237/97, o òrgão Licenciador definirá sobre a concessão do licenciamento ambiental de forma independente, na ausência de manifestações em tempo hábil. II.8 COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL a) portos organizados e instalações portuárias situados no mar territorial, licenciamento pelo IBAMA; b) portos organizados e instalações portuárias localizados em águas interiores, licenciamento pelo Estado; c) licenciamento pelo IBAMA, no caso b acima, se firmado convênio IBAMA - Estado; d) terminais de passageiros e marinas, licenciamento pelo Estado; e) clubes náuticos, píeres e atracadores de recreio e de pesca, licenciamento pelo Município, quando o impacto ambiental for local, ouvido o órgão competente do Estado; f) licenciamento pelo Estado no caso e acima, se firmado convênio Estado - Município, observadas as disposições da Resolução nº 237/97 do CONAMA; g) bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica, conforme Resolução nº 237/97 do CONAMA; e h) instalações da Polícia Federal, licenciamento pelo IBAMA.
18 CAPÍTULO III OUTRAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES III.1 RECURSOS NATURAIS, PATRIMÕNIO DA UNIÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO Eventualmente o licenciamento de empreendimentos novos pode requerer as seguintes autorizações referentes a recursos naturais, patrimônio da União ou patrimônio histórico e artístico nacional: Autorização de Supressão de Vegetação Nativa A supressão de vegetação nativa é regulamentada pelo Código Florestal (Lei n o 4.771/65) e os pedidos de autorização de sua supressão devem ser apresentados ao IBAMA ou ao órgão estadual de meio ambiente quando este possuir delegação para tal. A maioria dos Estados já dispõe de atribuição para avaliar e autorizar os pedidos de supressão. A Medida Provisória n o 1956, que vem sendo reeditada sucessivamente, consagra aos Estados e, em caso de vegetação em APP urbana inclusive aos municípios, a atribuição para autorizar a supressão de vegetação, cumpridos os mesmos requisitos formais e ouvidas, quando couber, as demais instâncias governamentais (nova redação dada ao artigo 4 o e seus parágrafos do Código Florestal). Os requisitos básicos para a instrução desse pedido são a apresentação de laudo florestal sobre a área objeto do pedido e sua localização em base cartográfica oficial. De acordo com a Lei n o 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em seu artigo 36, 3 o, quando o empreendimento a ser licenciado afetar uma unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, há como condição prévia para tanto a autorização do órgão responsável por sua administração. Autorização de Uso de Áreas de Preservação Permanente Área de Preservação Permanente APP é aquela definida pelo artigo 1 o do Código Florestal Lei n o 4.771/65 como área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
19 gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, como determinado no artigo 4 o do Código Florestal (nova redação já comentada). O mesmo Código, em seu artigo 1 o, estabelece como de utilidade pública: as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA. Entende, ainda, como de interesse social: as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa; as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e as demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA. Os órgãos ambientais poderão autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. Previamente à emissão da autorização para a supressão dessa vegetação, estabelecerá as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. Uso de Áreas de Propriedade da União A Secretaria do Patrimônio da União SPU emite pareceres sobre a regularidade e autorizações de uso para áreas de propriedade da União, reguladas pela Lei n o 9.636/98 que, dentre outros aspectos, dispõe sobre a regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Também a Portaria n o 27/98, da Diretoria de Portos e Costa do Ministério da Marinha (DPC), aprova as Normas da Autoridade Marítima para obras, dragagens, pesquisa e lavras de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional - NORMAM-11. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN é o órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico nacional. Em áreas com potencial de ocorrência de sítios arqueológicos e áreas de interesse histórico e cultural, é necessária a realização de pesquisa autorizada pelo IPHAN e coordenada por
20 arqueólogos devidamente registrados, previamente à execução de obras. No caso de ocorrência, o resgate de peças e artefatos e o respectivo envio a museus devem ser também autorizados e registrados pelo IPHAN. O patrimônio cultural nacional é regulado pelo Decreto Lei n o 25/37, que organiza a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional e pela Lei n o 3.924/61, que dispõe sobre os sítios arqueológicos, além dos demais instrumentos legais incidentes na área de implantação de projetos. III-2 - Parecer da Marinha do Brasil-Diretoria de Portos e Costas/Capitania dos Portos (Vide NORMAM 11, CAP 1, item 0106) Previamente ao início do Processo de Licenciamento Ambiental de obras sobre ou sob as águas, o empreendedor deverá apresentar à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da área de jurisdição, um requerimento solicitando um Parecer no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação. As informações e documentação que devem constar desse requerimento são estabelecidas pelas NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA Nº 11, conhecidas como NORMAM 11. Com o Parecer favorável da Marinha, o empreendedor iniciará o Processo de Licenciamento Ambiental junto ao Órgão Ambiental competente. Após a obtenção do Licenciamento Ambiental de Instalação e das demais autorizações legais de outros órgãos públicos, o empreendedor comunicará formalmente à Marinha a data de início das obras e seu término previsto Obras em Geral O interessado na realização de "obras" deverá apresentar à Capitania dos Portos, Delegacia da Capitania dos Portos ou Agência da Capitania dos Portos, com jurisdição sobre o local da "obra", duas vias dos seguintes documentos: a) requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (conforme o caso); b) planta de localização, com escala entre 1:100 a 1:500, especificando dimensões e fazendo a confrontação da "obra" em relação a área circunvizinha, com distâncias conhecidas, podendo ser em escala menor, desde que caracterize perfeitamente a área pretendida. Estas plantas deverão atender às seguintes exigências: 1) indicar claramente a posição da "obra" em relação à carta náutica, confeccionada pela Diretoria de Hidrografia e Navegação, de maior escala da área;
21 2) um dos vértices ou extremidade da "obra" deverá estar amarrado topograficamente ao marco testemunho, ou a um ponto de coordenadas conhecidas de instituição, ou empresa estatal, como exemplo a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Diretoria de Hidrografia e Navegação, Diretoria de Serviço Geográfico do Exército ou Petrobrás. Poderá ser aceita a amarração a marco testemunho de qualquer outra firma, desde que credenciada pela Diretoria de Hidrografia e Navegação para a execução de levantamentos hidrográficos, de acordo com a legislação em vigor; e 3)constar na planta, claramente indicado, o marco testemunho ou ponto, de coordenadas conhecidas, utilizado para amarração topográfica, seu número, o nome da instituição ou firma responsável por sua determinação e estabelecimento, o "datum" utilizado, o vértice ou extremidade da obra que foi amarrado e o azimute de um dos lados da obra também amarrado à rede topo-hidrográfica; c) planta de situação, com escala entre 1:500 e 1:2000, estabelecendo a posição da "obra" em relação a uma área mais ampla, que possa ser influenciada ou influenciar na obra projetada, podendo ser em escala menor, desde que caracterize perfeitamente a área situada; d) planta de construção com escala entre 1:50 e 1:200, podendo ser em escala menor, desde que caracterize perfeitamente a "obra" pretendida; e) memorial descritivo da "obra" pretendida (deve ser o mais abrangente possível); f) cópia do contrato de aforamento ou autorização para ocupação ou similares, expedidas pela Secretaria do Patrimônio da União, ou documentos habituais de comprovação de posse (escritura de compra e venda, promessa de compra e venda registrada em cartório ou certidão do registro de imóveis) do terreno onde se originará a "obra"; e g) documentação fotográfica - deverão ser anexadas ao expediente, pelo requerente, pelo menos duas fotos do local da "obra" que permitam uma visão mais clara das condições locais. A critério das Organizações Militares de origem do processo ou julgado adequado por uma das Organizações Militares envolvidas no processo, durante a vistoria da "obra" ou mesmo depois, outras fotografias poderão ser solicitadas com a mesma finalidade. Os documentos citados nas alíneas b), c) d) e e) deverão ser assinados pelo engenheiro responsável pela "obra", neles constando seu nome completo, número de
22 registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, número da identidade e CPF. As plantas não poderão apresentar correções que alterem sua originalidade. O requerimento deve ser assinado pelo proprietário da obra ou seu representante legal, neste caso, anexando cópia da procuração ou Contrato Social (no caso de firma). Quando os documentos apresentados não forem originais, deverão ser autenticados por Tabelião ou pela Organização Militar. Cais, Molhes, Trapiches e Similares Essas construções se caracterizam como obras sobre água e podem ser precedidas de aterro que, dependendo das dimensões, poderão provocar alterações sensíveis no regime de água da região, tendo como resultado um assoreamento de tal monta que poderá prejudicar a navegação local com alterações de profundidades. Para esses casos, deverá ser exigido como documento adicional ao processo de obras, um estudo detalhado e criterioso das alterações que poderão trazer danos à navegação, propiciando condições seguras à emissão do parecer da MB. Tal estudo poderá ser obtido pelos interessados junto a órgão de reconhecida capacidade técnica em engenharia costeira, como o Instituto de Pesquisa Tecnológicas do Estado de São Paulo, Instituto de Pesquisa Hidroviárias ou Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira. Este estudo, também, deverá ser exigido quando da construção de cais ou pieres de estrutura maciça, ou enrocamentos e molhes. Os pieres ou trapiches construídos sobre estacas de madeira ou concreto estão dispensados desse estudo, devendo, entretanto, dispor de um parecer da Administração Portuária, caso a obra se situe próximo a instalação portuária.
23 CAPÍTULO IV DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA Para o desenvolvimento do processo de licenciamento ambiental, é necessário a elaboração de diversos documentos técnicos, correspondentes às diferentes modalidades de licença e às suas várias etapas. Esses documentos técnicos têm como objetivo permitir a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer o compromisso do empreendedor em relação às medidas a serem adotadas para a atenuação dos efeitos adversos de sua implantação e operação, e para a otimização dos efeitos benéficos decorrentes. Para que tal objetivo seja atingido, o conteúdo dos documentos deverá ser adequado às características intrínsecas de cada projeto e às peculiaridades da região onde se insere. São apresentados aqui os documentos atualmente utilizados ou previstos nas normas legais, correspondentes a cada uma das modalidades, e seus conteúdos básicos. Cabe alertar que poderão ocorrer casos onde, verificando-se que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de impactos ambientais significativos, a juízo dos órgãos ambientais e com base na ficha de caracterização do empreendimento, caberá a essas instâncias definir as informações complementares e os estudos ambientais necessários ao respectivo processo de licenciamento (parágrafo único do artigo 3 o da Resolução n o 237/97). IV.1 - Ficha de Caracterização do Empreendimento O conhecimento prévio das características do empreendimento e da região de sua inserção reveste-se de importância fundamental para a definição das exigências a serem feitas e do conteúdo dos estudos a serem desenvolvidos. Esse conhecimento preliminar deve ser apresentado pelo empreendedor através da Ficha de Caracterização do Empreendimento FCE.
24 A FCE é o documento que apresenta os principais elementos que caracterizam o empreendimento e a sua área de inserção, fornecendo informações acerca da justificativa da implantação do projeto, porte, tecnologia, localização do empreendimento e principais aspectos ambientais envolvidos. A partir da FCE, o ÓRGÃO Licenciador identificará: os critérios de exigibilidade e o detalhamento necessários dos estudos ambientais a serem elaborados pelo empreendedor; a necessidade de procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento; e irá compatibilizar o processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação dessas atividades ou empreendimento. IV.2 - Termos de Referência A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, em casos de determinados tipos de atividade ou empreendimento, é precedida da elaboração de Termos de Referência fornecidos pelo Órgão Licenciador ao empreendedor. Os Termos de Referência têm por objetivo estabelecer as diretrizes, conteúdo mínimo e abrangência do estudo ambiental exigido e é o instrumento orientador para seu desenvolvimento, expedido para a modalidade de Licença Prévia, quando do requerimento da licença. Os Termos de Referência constituem passo fundamental para que o EIA alcance o fim desejado e a qualidade esperada. Os Termos de Referência são elaborados pelo Órgão Licenciador, a partir das informações prestadas pelo empreendedor na FCE e de seu banco de dados ambientais, estabelecendo as diretrizes adicionais àquelas gerais contidas na Resolução n o 001/86 que, pelas peculiaridades do empreendimento ou atividade e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. Caberá ao empreendedor, quando couber, propor mudanças que julgar convenientes com vistas à obtenção de maior adequação dos estudos ao empreendimento a ser licenciado. Ouvido o empreendedor, o IBAMA emitirá a versão final dos Termos de Referência. IV.3 - Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA Para o licenciamento de ações e atividades modificadoras do meio ambiente com impactos significativos, a legislação prevê a elaboração, pelo empreendedor, do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental RIMA, a serem apresentados para a obtenção da Licença Prévia.
25 Conforme estabelecido pela Resolução CONAMA n o 237/97, artigo 3 o, parágrafo único, cabe ao IBAMA verificar o potencial de degradação do meio ambiente, definindo os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento da atividade ou empreendimento. A Resolução CONAMA n o 237/97 determina, ainda, que os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, e que o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo, serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais (artigo 11 e Parágrafo Único). IV.4 - Relatório Ambiental Simplificado - RAS Frente à necessidade de estabelecer procedimentos simplificados para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica, e em atendimento à Medida Provisória n o 2.152, de 1 o de junho de 2001, o CONAMA, por meio da Resolução n o 279/01, estabeleceu o Relatório Ambiental Simplificado RAS para: usinas hidrelétricas e sistemas associados; usinas termelétricas e sistemas associados; sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações); e para usinas eólicas e com outras fontes alternativas de energia. Tal orientação aplica-se somente a empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, mediante definição do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico. O Relatório Ambiental Simplificado compõe-se dos estudos relativos aos aspectos ambientais concernentes à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídios para a concessão da Licença Prévia, contendo as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle pertinentes. Seu conteúdo mínimo, determinado pela mesma Resolução, deve ser o seguinte: A. Descrição do Projeto: objetivos e justificativas, em relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, considerando a hipótese de não realização, especificando a área de influência.

References: artigo 4
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3