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Assim, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968: - PDF
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Davi Flores Meneses
1 A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.º 806/87, de 22 de Setembro, e n.º 325/97 de 13 de Maio. O desenvolvimento da política de saúde na sua componente de melhoria da acessibilidade do cidadão a todo o tipo de cuidados impõe a revisão do quadro legal vigente no que diz respeito à cobertura farmacêutica da população. Importa repensar as regras e condições de abertura de novas farmácias, bem como de transferência, de forma a tornar os serviços farmacêuticos mais próximos e acessíveis aos cidadãos. Importa também corrigir algumas importantes assimetrias que existem actualmente na distribuição de farmácias no território nacional. Por outro lado, e ainda no âmbito da revisão da disciplina jurídica relativa à abertura de farmácias, procede-se ao aperfeiçoamento das regras dos concursos para instalação de novas farmácias, de modo a torná-las mais transparentes, justas e equilibradas. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968: Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte: 1.º Instalação 1 - As propostas para a instalação de novas farmácias serão elaboradas pelas administrações regionais de saúde, adiante designadas abreviadamente por ARS, por sua própria iniciativa ou a pedido das autarquias locais, desde que se verifiquem os condicionalismos previstos neste diploma. 2 - Compete às ARS apresentar as propostas devidamente fundamentadas dirigidas ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED, acompanhadas, entre outros elementos justificativos, de uma planta topográfica indicando a área onde deverá ser autorizada a nova instalação e a localização exacta das farmácias já existentes e do centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, quando existam. 3 - O INFARMED analisará as propostas das ARS e decidirá sobre a abertura do concurso a que se refere o n.º 4.º. 4 - O INFARMED poderá, por iniciativa própria, sempre que existam razões de cobertura farmacêutica, determinar a instalação de farmácias nos termos previstos neste diploma.
2 5 - Nos processos de instalação de novas farmácias, ou de transferência, serão ouvidas as câmaras municipais, que se pronunciarão no prazo de 30 dias, findos os quais o conselho de administração do INFARMED deliberará nos termos da presente portaria. 2.º Condições gerais da instalação 1 - A instalação de novas farmácias obedecerá às seguintes condições gerais: a) A capitação por cada uma das farmácias que ficam a existir no concelho não ser inferior a 4000 habitantes; b) Não se encontrar instalada nenhuma farmácia na área delimitada por uma circunferência de 250 m de raio e cujo centro seja o local de instalação de nova farmácia, não podendo haver sobreposição de áreas. 2 - Nos locais onde exista um centro de saúde ou estabelecimento hospitalar não poderá ser instalada nenhuma farmácia na área delimitada por uma circunferência de 100 m de raio e cujo centro seja o centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, salvo em localidades com menos de 4000 habitantes. 3 - A capitação a considerar para efeitos do presente diploma é a que resultar do censo populacional, devidamente actualizado pelo último recenseamento eleitoral, multiplicado pelo factor 1, O factor referido no ponto anterior será corrigido, se for caso disso, quando for actualizado o censo populacional. 3.º Excepções 1 - Poderá ainda verificar-se a instalação de novas farmácias: a) Em urbanizações novas, aprovadas oficialmente, em que se preveja uma zona exclusiva do comércio e serviços, satisfeita a condição referida no n.º 2.º, ponto 1, alínea a), do presente diploma, independentemente da distância mínima, desde que não exista área comercial alternativa a menos de 300 m daquela zona exclusiva; b) Desde que, independentemente da capitação, a instalação da farmácia se faça em localidade onde exista centro de saúde ou estabelecimento hospitalar e não haja farmácia a menos de 3 km; c) Desde que a farmácia a instalar fique a mais de 5 km da mais próxima, quer esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho, independentemente da capitação; d) Quando a afluência de público a uma zona exclusiva de comércio e serviços, de chegada ou partida de passageiros por via aérea ou marítima o justifique e não haja estabelecimento alternativo a menos de 300 m; e) Desde que, independentemente da capitação, a instalação se faça em concelho onde exista apenas uma farmácia, devendo o INFARMED, ouvida a Ordem dos Farmacêuticos, nos casos em que tal puder resultar numa capitação inferior à capitação média nacional, decidir a sua instalação em função dos interesses de saúde pública. 2 - Quando exista ou possa existir uma zona comercial alternativa a menos de 300 m da zona exclusiva de comércio e serviços, a farmácia só poderá ser autorizada nas condições gerais previstas no n.º 2.º. 3 - As farmácias a instalar terão obrigatoriamente acesso livre e directo à via pública durante vinte e quatro horas por dia, nomeadamente quando instaladas em zona exclusiva de comércio e serviços.
3 4.º Abertura do concurso 1 - O INFARMED abrirá concurso para instalação de nova farmácia através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República. 2 - Cada concurso será aberto apenas para uma farmácia, tendo em conta o disposto no n.º 1.º do presente diploma. 3 - O aviso indicará obrigatoriamente a área ou local onde deverá ser instalada a nova farmácia e o prazo de apresentação das candidaturas, que não será superior a 30 dias a contar da data da publicação do aviso. 5.º Candidatos 1 - Podem concorrer os farmacêuticos ou as sociedades em nome colectivo ou por quotas a quem é permitido ser proprietário de farmácia, nos termos da Lei n.º 2125, de 20 de Março de O requerimento de candidatura, que deverá indicar o nome, residência habitual e actividade profissional dos concorrentes, ou a designação da sociedade e número de pessoa colectiva, será dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED e enviado por carta registada, com aviso de recepção, ou entregue directamente, mediante recibo. 6.º Documentação 1 - O requerimento do concorrente ou de todos os concorrentes, no caso de sócios de sociedade comercial, deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidão do diploma do curso de Farmácia; b) Certificado do registo criminal; c) Atestado de residência, do qual conste o tempo de residência, se for caso disso, no concelho onde vai ser instalada a farmácia; d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Farmacêuticos; e) Certidão comprovativa do número de anos em que foram efectuados descontos para a segurança social pelo exercício profissional em farmácia de oficina, se for caso disso; f) Documento oficial comprovativo do número de anos de exercício profissional em farmácia hospitalar, se for caso disso; g) Fotocópia do cartão de contribuinte; h) Fotocópia do bilhete de identidade. 2 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no ponto anterior bem como a sua incorrecção ou incoerência implicam a não admissão do candidato ao concurso, se estas não forem supridas no prazo de 10 dias úteis após a sua notificação. 7.º Impedimento 1 - Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, não poderão concorrer: a) Os candidatos em nome individual ou sociedade que tenham obtido alvará há menos de 10 anos, por instalação, por transferência ou por trespasse;
4 b) As sociedades que integrem um ou mais sócios nas condições previstas na alínea anterior. 2 - Os farmacêuticos em nome individual ou integrados em sociedades e as sociedades não podem, dentro de um período de 12 meses, ser candidatos a mais de dois concursos, contando-se aquele período a partir da data da última candidatura. 3 - Os farmacêuticos que, tendo concorrido e sido autorizados, não concretizarem a instalação ficam impedidos de concorrer nos cinco anos imediatos. 8.º Constituição do júri 1 - A constituição do júri do concurso deverá constar do aviso de abertura, que será designado anteriormente à publicação deste, por despacho do Ministro da Saúde, respeitando a seguinte composição: a) Um presidente, que será o presidente do conselho de administração do INFARMED ou a entidade em quem este delegue; b) Dois vogais, um dos quais em representação da Ordem dos Farmacêuticos. 2 - O despacho a que se refere o ponto anterior designará dois vogais suplentes. 3 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo designado no despacho constitutivo do mesmo. 9.º Funcionamento do júri 1 - O júri só poderá funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria. 2 - O júri será secretariado pelo vogal que o presidente designar, a quem compete lavrar as actas das reuniões efectuadas, das quais deverão constar os fundamentos das deliberações tomadas. 10.º Classificação 1 - A classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na soma da seguinte pontuação: a) Candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos; b) Candidato com residência habitual no concelho onde vai ser instalada a farmácia - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos. 2 - No caso de sociedade, a pontuação referida no ponto anterior será a que resultar da média aritmética da pontuação de cada um dos candidatos sócios. 3 - Em caso de igualdade de pontuação, tem preferência o concorrente de menor idade; se a idade for a mesma, tem preferência o concorrente que tiver melhor classificação de curso. 11.º Homologação 1 - A lista de classificação dos concorrentes à instalação de farmácias será homologada por deliberação do conselho de administração do INFARMED, após o
5 que será enviada para publicação na 2ª série do Diário da República, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da homologação. 2 - Da deliberação proferida nos termos do ponto anterior cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e nos prazos definidos na lei geral. 12.º Processo de instalação 1 - O concorrente classificado em primeiro lugar dispõe de 75 dias a contar da data da publicação no Diário da República da lista referida no ponto 1 do número anterior para apresentar os seguintes documentos: a) Planta de localização da farmácia emitida pelos serviços camarários certificando que numa distância de 3 km, 5 km ou num raio de 250 m, conforme os casos, não se encontra instalada nenhuma farmácia; b) Certidão camarária de que conste a rua e número de polícia ou número de lote e confrontações do prédio onde vai ser instalada a farmácia; c) Descrição das áreas mínimas do estabelecimento, conforme previsto na legislação em vigor, e respectiva planta; d) Fotocópia de escritura de constituição de sociedade comercial, se for caso disso; e) Declaração comprovativa da actividade profissional que o concorrente ou concorrentes eventualmente exerçam ou declaração de que não exercem qualquer actividade; f) Certidão camarária certificando que num raio de 100 m não existe centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, se for caso disso; g) Outros documentos que o INFARMED considere indispensáveis e que constem do aviso de abertura do concurso. 2 - Se, decorrido o prazo previsto no ponto 1, os documentos nele referidos não forem entregues pelo concorrente classificado em primeiro lugar, a farmácia será atribuída ao concorrente classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente. 3 - Na hipótese prevista no ponto anterior o concorrente classificado no lugar subsequente será notificado, no prazo de 15 dias, para apresentar os documentos referidos no ponto 1 no prazo de 75 dias a contar da data da notificação. 13.º Prazo de instalação 1 - A farmácia deverá estar devidamente instalada dentro do prazo de 360 dias a contar da data da publicação no Diário da República da deliberação de homologação referida no ponto 1 do n.º 11.º, a fim de ser efectuada a vistoria nos termos legais. 2 - Este prazo poderá ser prorrogado por período não superior a 90 dias, no caso de instalação de nova farmácia, quando se reconhecer a existência de facto alheio à vontade do interessado que seja impeditivo da instalação. 3 - Findos aqueles prazos, caducará a autorização de instalação. 14.º Emissão do alvará Efectuada a vistoria e consideradas satisfeitas as condições para a abertura da farmácia, será emitido o alvará ou nele feito o respectivo averbamento, conforme os pedidos em causa. 15.º Abertura ao público
6 A abertura ao público é obrigatória decorridos 15 dias após a emissão do alvará e deverá ser comunicada pelo INFARMED à Ordem dos Farmacêuticos. 16.º Transferência de farmácia 1 - Sem prejuízo do estabelecido nos n.ºs 2.º e 3.º do presente diploma, poderá ser autorizada, por deliberação do conselho de administração do INFARMED, a transferência de farmácia, dentro do mesmo concelho, excepto quando estiver aberto concurso para instalação de nova farmácia no local para onde a transferência é requerida. 2 - A farmácia não poderá transferir-se antes de decorrido o período de cinco anos, contado a partir da data de emissão do alvará. 3 - Sem prejuízo do previsto no ponto anterior, sempre que seja formulado um pedido de transferência de farmácia, o INFARMED fará publicar um aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo as farmácias do mesmo concelho requerer a sua transferência para o mesmo local, no prazo de 30 dias após aquela publicação. 4 - A autorização de transferência de farmácia só pode ser concedida após parecer, a emitir no prazo de 15 dias, de uma comissão de avaliação constituída por três membros, dois nomeados pelo conselho de administração do INFARMED, um dos quais presidirá, e outro nomeado pela Ordem dos Farmacêuticos. 5 - Quando tenham sido formulados dois ou mais pedidos de transferência, a prioridade será definida pelos seguintes critérios: a) Maior proximidade entre o local da farmácia a transferir e a área ou localidade para onde se efectua a transferência; b) Em caso de igual proximidade, terá preferência o requerente que for proprietário de farmácia há mais tempo. 6 - O processo de transferência deve ser deliberado pelo conselho de administração do INFARMED no prazo máximo de 120 dias após a recepção do respectivo pedido. 7 - A abertura de farmácia transferida ao abrigo deste número está sujeita a vistoria, nos termos do n.º 13.º, e ao averbamento no respectivo alvará. 17.º Postos farmacêuticos móveis 1 - A requerimento dos interessados ou mediante proposta das autoridades de saúde, poderá ser autorizada por deliberação do conselho de administração do INFARMED, nos locais onde não exista farmácia, a instalação de postos farmacêuticos móveis, dependentes de farmácia do mesmo concelho ou de concelhos limítrofes, nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei nº , de 27 de Agosto de 1968, e em condições a definir por despacho do Ministro da Saúde. 2 - O funcionamento dos postos autorizados nos termos do ponto anterior ficará obrigatoriamente a cargo de um farmacêutico. 3 - As autorizações concedidas a postos farmacêuticos móveis caducam quando no local vier a ser deferida a instalação de farmácia, ainda que esta condição não conste dos termos da mesma autorização. 4 - A autorização de instalação de postos farmacêuticos móveis será concedida pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período, sem prejuízo do estabelecido no ponto anterior. 5 - A abertura de postos farmacêuticos móveis está sujeita a vistoria, nos termos do n.º 13.º deste diploma, e ao averbamento no alvará da respectiva farmácia.
7 6 - Sempre que se verifique que o posto não assegura convenientemente a assistência farmacêutica, poderá ser cancelada a respectiva autorização, por deliberação do conselho de administração do INFARMED. 18.º Postos de medicamentos 1 - Nas localidades onde estiver instalado um posto de medicamentos, será autorizada a instalação de uma farmácia, nos termos estabelecidos pela presente portaria. 2 - A autorização para a instalação da farmácia faz caducar a autorização de funcionamento do posto de medicamentos, ainda que esta condição não conste dos termos da respectiva autorização. 3 - A farmácia a que o posto estiver adstrito poderá transferir-se, a seu pedido, para o local onde este funcionar, abrindo-se concurso para a instalação de nova farmácia no local onde aquela funcionava. 4 - Os postos de medicamentos que, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, não se encontrem substituídos por novas farmácias serão transformados em postos farmacêuticos móveis. 5 - Na impossibilidade de se verificar o previsto no ponto anterior, caducará, decorrido aquele prazo, a autorização de funcionamento do posto de medicamentos. 19.º Revogação São revogadas a Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, a Portaria n.º 513/92, de 22 de Junho, e a Portaria n.º 325/97, de 13 de Maio. 20.º Disposição transitória 1 - Os processos de instalação de novas farmácias, bem como os pedidos de transferência, pendentes à data da entrada em vigor da presente portaria continuarão a reger-se pelas normas em vigor à data da abertura do respectivo concurso e do pedido de transferência, cujo âmbito de aplicação se limitará apenas à resolução daquelas situações transitórias. 2 - Com a entrada em vigor da presente portaria caducam os pedidos de instalação de postos de medicamentos pendentes no INFARMED.
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 56
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1