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Timestamp: 2020-04-10 07:25:55+00:00

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DOEAL 13/02/2020 - Pg. 10 - Poder executivo | Diário Oficial do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020
Militar. Incidência do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição Estadual, arts. 108, II, e 110 da Lei Estadual nº 5.346/92 e art. 35, da Lei Estadual nº 6.288/2002. 4. Recomenda-se, assim, que a Diretoria de Pessoal da PM comunique ao interessado o entendimento interpretativo da norma, a fim de que aquilate a conveniência ou não de manter a respectiva averbação. 5. À PM/AL.
PROCESSO: 04799.00007593/2018 - INTERESSADO: Maria José Vital Diniz - ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO PGE/PA/CD Nº 400/2020 - Conheço e concordo com o DESPACHO PGE/PA Nº 88/2020 (2656192), com os fatos e fundamentos nele contidos, opinatvio pela ossibilidade jurídica de retificação do Decreto de aposentadoria em tela, quanto ao seu fundamento. 2. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: E:01500.0000004097/2019 - INTERESSADO: GISELIA SANTOS OLIVEIRA - ASSUNTO: Pessoas: Licença Especial - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD Nº 398/2020 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE nº 73/2018, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA Nº 74/2020 (2658732), com as razões nele contidas, conclusivo pelo deferimento do apostilamento referente ao 2º quinquênio. 2. Com as presentes manifestações, encaminhem-se os autos à SEPLAG para as providências necessárias e, após, ao órgão de origem do servidor
O SUBCOORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA NEWTON VIEIRA DA SILVA DESPACHOU EM DATA DE 12.02.2020, O (S) SEGUINTE (S) PROCESSO (S):
PROCESSO: 01700.00001261/2016 - INTERESSADO: ROSILENE SANTANA DOS SANTOS - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-29/2020 - Acolhe-se o PARECER JURÍDICO PGE/PA/ SUBPREV-115/2020, conclusivo pela concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 2. Ademais, conforme se depreende das informações constantes nos autos, a patologia do aposentado se encontra elencada no art. 151 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 c/c Lei Estadual nº 7.751, de 09 de novembro de 2015, devendo o cálculo dos seus proventos ser efetuado de maneira integral, com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações. 3. Ausência de paridade, pois o ingresso no serviço público ocorreu após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, submetendo-se os futuros reajustes aos índices expressos nas leis editadas para reposição inflacionária da remuneração das carreiras do serviço público estadual. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e as disposições insertas na Lei nº 10.887/2004. 5. Ato de aposentadoria de competência do Chefe do Poder Executivo. 6. Remessa obrigatória ao Tribunal de Contas Estadual, nos termos do artigo 83, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 7. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: E:04799.0000000511/2020 - INTERESSADO: Heitor Rodrigues Costa (152.834.804-45) - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor -DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-28/2020 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV 130/2020. 2. Com efeito, a dependência econômica, para fins previdenciários, foi comprovada mediante a apresentação de Certidão de Nascimento, bem como por meio de outros documentos indicados no parecer suso citado, incidindo o disposto no artigo 42, II, b, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 3. Atente-se, ainda, para as seguintes recomendações: a) observar os requisitos para manutenção e perda da qualidade de beneficiário, estabelecidos no artigo 68, da Lei Estadual nº 7.751/2015; b) os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser disponibilizados aos seus dependentes habilitados, seguindo as diretrizes expressas no artigo 84, da Lei Estadual nº 7.751/2015; c) as parcelas auferidas indevidamente devem ser restituídas ao erário, nos termos do artigo 85, da Lei Estadual nº 7.751/2015, assegurando o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, I, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 5. Efeitos financeiros a partir da data de protocolo do requerimento, nos termos do artigo 66, § 1º, b, da Lei Estadual nº 7.751/2015, ressalvada a possibilidade de incidência do artigo 66, § 3º, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 6. Remessa necessária ao Tribunal de Contas Estadual para homologação, conforme o artigo 83, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
PROCESSO: E:04799.0000002301/2019 - INTERESSADO: MARILEIDE LEITE DOS SANTOS (383.148.864-91) - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-27/2020 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV- 126/2020. 2. Com efeito, a relação conjugal foi comprovada mediante a apresentação de Certidão de Casamento atualizada, incidindo o disposto no artigo 42, II, a, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 3. Atente-se, ainda, para as seguintes recomendações: a) observar os requisitos para manutenção e perda da qualidade de beneficiário, estabelecidos no artigo 68, da Lei Estadual nº 7.751/2015; b) os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser disponibilizados aos seus dependentes habilitados, seguindo as diretrizes expressas no artigo 84, da Lei Estadual nº 7.751/2015; c) as parcelas auferidas indevidamente devem ser restituídas ao erário, nos termos do artigo 85, da Lei Estadual nº 7.751/2015, assegurando o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, II, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 5. Efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao óbito, nos termos do artigo 66, § 1º, a, da Lei Estadual nº 7.751/2015, ressalvada a possibilidade de incidência do artigo 66, § 3º, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 6. Remessa necessária ao Tribunal de Contas Estadual para homologação, conforme o artigo 83, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
PROCESSO: 04799.00000785/2019 - INTERESSADO: IVONEIDE MOREIRA DA SILVA - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-26/2020 - Acolhe-se o DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA/SUBPREV- 127/2020, conclusivo pelo INDEFERIMENTO do pleito. 2. Com efeito, art. 42, II, da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015, elenca os dependentes à percepção de pensão por morte: Art. 42. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas: (...) II - na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, na constância do casamento, ou o convivente que comprove a constância da união estável como entidade familiar, aqui compreendida, também, as uniões estáveis homoafetivas; (grifo nosso) (...) 3. No caso dos autos, segundo relato social realizado pela Autarquia Previdenciária (Doc. 1020834), não restou comprovada a convivência do requerente com a ex-servidora até a data do fato gerador do benefício previdenciário, inviabilizando, assim, a concessão da pensão por morte. 4. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
PROCESSO: E:04799.0000005129/2019 - INTERESSADO: GABRIEL GALDINO TORRES - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor -DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD Nº 25/2020 - Conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUBPREV - 120/2020, com os fatos e fundamentos jurídicos nele contidos, conclusivo pelo indeferimento do pedido contido na Defesa administrativa (2129291). 2. À ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
PROCESSO: E:04799.0000002927/2019 - INTERESSADO: José Pereira de Oliveira (112.780.564-91) - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUB-CD-24/2020 - Acolhe-se o PARECER PGE/PA/SUBPREV- 121/2020. 2. Com efeito, a relação conjugal foi comprovada mediante a apresentação de Certidão de Casamento atualizada, incidindo o disposto no artigo 42, II, a, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 3. Atente-se, ainda, para as seguintes recomendações: a) observar os requisitos para manutenção e perda da qualidade de beneficiário, estabelecidos no artigo 68, da Lei Estadual nº 7.751/2015; b) os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser disponibilizados aos seus dependentes habilitados, seguindo as diretrizes expressas no artigo 84, da Lei Estadual nº 7.751/2015; c) as parcelas auferidas indevidamente devem ser restituídas ao erário, nos termos do artigo 85, da Lei Estadual nº 7.751/2015, assegurando o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Cálculo de competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, II, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 5. Efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao óbito, nos termos do artigo 66, § 1º, a, da Lei Estadual nº 7.751/2015, ressalvada a possibilidade de incidência do artigo 66, § 3º, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 6. Remessa necessária ao Tribunal de Contas Estadual para homologação, conforme o artigo 83, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
PROCESSO: E:04799.0000001010/2019 - INTERESSADO: Alexsandro Alves da Silva (054.125.084-13) - ASSUNTO: Pessoas: Pensão por Morte de Servidor - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-23/2020 - Acolhe-se o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/SUBPREV- 121/2020, conclusivo pelo INDEFERIMENTO do pleito. 2. Com efeito, art. 42, II, da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015, elenca os dependentes à percepção de pensão por morte: Art. 42. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas: (...) II - na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, na constância do casamento, ou o convivente que comprove a constância da união estável como entidade familiar, aqui compreendida, também, as uniões estáveis homoafetivas; (grifo nosso) (...) 3. No caso dos autos, segundo relato social realizado pela Autarquia Previdenciária (Doc. 1714589), não restou comprovada a convivência do requerente com a ex-servidora até a data do fato gerador do

References: artigo 201
 artigo 40
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 artigo 83
 artigo 42
 artigo 68
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 40
 artigo 71
 artigo 66
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 artigo 71
 artigo 66
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 artigo 83
 artigo 42
 artigo 68
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 40
 artigo 71
 artigo 66
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