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ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE TRÂNSITO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE: LIMITES E POSSIBILIDAES LEGAIS 1 - PDF
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE TRÂNSITO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE: LIMITES E POSSIBILIDAES LEGAIS 1
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Walter de Miranda Domingues
1 ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE TRÂNSITO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE: LIMITES E POSSIBILIDAES LEGAIS 1 Elisa Hillig RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar até onde se estende o poder de polícia dos agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC. Sob esse enfoque buscar-se-á conceituar esse poder, para melhor entendê-lo com o fito de visualizar o lugar que o agente de trânsito ocupa atualmente. A partir desta percepção buscou-se identificar os aspectos que dão legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade a este profissional, para fiscalizar, controlar e cumprir as normas estabelecidas na legislação de trânsito. A partir da percepção de que a segurança do trânsito é dever e responsabilidade do Estado e direito de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal de 1988 entendese que o Município, por meio dos seus agentes de trânsito deverá dar segurança a seus munícipes, e que este poder de polícia dos agentes de trânsito se manifesta de duas formas: por uma ordem de polícia, como proibir estacionamento em determinados locais, colocar placas nas vias; e por consentimento, se o cidadão pode ou não tomar determinada atitude. Este poder é dinamizado através da fiscalização. Palavras-chave: Poder de multar da EPTC. Atribuições do agente de trânsito. Empresa Pública de Transporte e Circulação. EPTC. LISTA DE ABREVIATURAS: CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito. DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito. DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte. CETRAN Conselho Estadual de 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Socicias da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau 9,0 pela banca examinadora, composta pela orientadora, Profª. Magda Azário Kanaan Polanczyk, Profª. Lívia Haygert Pithan e Prof. Orci Paulino Bretanha Teixeira, em 27 de novembro de 2009.
2 2 Trânsito. DETRAN Departamento Estadual de Trânsito. DER Departamento de Estradas e Rodagem. EPTC Empresa Pública de Transporte e Circulação. SUMÁRIO: Introdução. 1. Estado de Direito e o Princípio da Legalidade. 1.1 Princípio da Legalidade. 1.2 Poder de Polícia. 1.3 A deledação e o exercício do poder de polícia. 2. O código de trânsito brasileiro. 2.1 Contexto histórico. 2.2 Conceitos do direito de trânsito. 2.3 A municipalização do trânsito em Porto Alegre EPTC Empresa Pública de Transportes e Circulação. 3. O agente de trânsito da EPTC. 3.1 Perfil do agente de trânsito. 3.2 Atribuições 3.3 Limites e possibilidades legais. Considerações Finais. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Este estudo tem por objetivo demonstrar até onde se estende o poder de polícia da Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC, situada em Porto Alegre/RS, instituída pela Lei nº 8.133/98. A EPTC tem a função de operar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte e trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre, bem como fiscalizar o trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária CCT, observando as normas do Código de Trânsito Brasileiro e à legislação municipal pertinente em seu artigo 10 da Lei nº 8.133/98. Como citado antes no texto legal, a EPTC Empresa Pública de Transporte e Circulação recebeu suas competências através da Lei Municipal. Sendo necessário que se diga que as empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, podem ser criadas para realizar atividades de interesse da Administração Pública. Sob esse enfoque fica claro, a EPTC, sendo uma empresa pública municipal, desenvolve ações próprias do serviço público com delegação legal para atuar nas competências municipais descritas no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 24, tanto na área de planejamento do trânsito, quanto na de regulamentação, operação e fiscalização deste. Dentre tais atribuições, a fiscalização do trânsito é o eixo da competência da EPTC, ou seja, a aferição do cumprimento das regras do Código pelos condutores e usuários do sistema de trânsito. Tais ações normalmente são exercidas por
3 3 meio de autuações, aplicação de penalidades e medidas administrativas, incluindo a arrecadação das multas aplicadas, normalmente referentes as infrações relacionadas com a parada, o estacionamento e circulação dos veículos, pois as demais permanecem como competência fiscalizatória do Estado. Neste sentido, para atingir os objetivo deste estudo, o mesmo foi dividido em três capítulos: O primeiro capítulo versará sobre as questões relativas ao Estado de Direito e o Princípio da Legalidade, com ênfase no Princípio da Legalidade, o poder de polícia e a delegação e o exercício do mesmo; O segundo capítulo trás como título o Código de Trânsito Brasileiro com destaque de abordagem o seu contexto histórico, os conceitos do Direito de Trânsito e os aspectos fundamentais da municipalização do trânsito da cidade de Porto Alegre; O terceiro e último capítulo deste estudo tem a ver com o agente de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC, versando sobre o perfil do agente de trânsito, suas atribuições e os limites e possibilidades legais daquele. 1 ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No Brasil, onde, por força da Constituição Federal vigente, há instituído um Estado Democrático de Direito, cabe ao Poder Judiciário controlar a legalidade da Administração Pública, com zelo e independência, como ficou expresso no artigo 5, inciso XXXV, que versa sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Esse princípio assegura a todo aquele que se achar lesado, ou ameaçado em seus direitos, o acesso ao judiciário, a fim de resgatá-los ou mantêlos, não podendo a lei restringir esse acesso. Tal prerrogativa constitucional dos cidadãos corresponde o dever do Estado de prestar uma tutela jurisdicional não apenas formal, mas verdadeiramente eficaz. Alerta José Joaquim Gomes Canotilho que o Estado de Direito não pode ser concebido como um sistema fechado e imutável, mas sim que "o conceito do Estado de Direito surge como um conceito temporalmente condicionado, aberto a influências e confluências de concepções cambiantes do Estado e da
4 4 Constituição, e a várias possibilidades de concretização 2. E, para Paulo Bonavides na idade em que o Direito é mais a legitimidade e o princípio, do que a regra, mais a constitucionalidade e o direito fundamental, que a legalidade e o código, a dimensão principiológica há de imperar nas Cortes Constitucionais qual quinta-essência do Estado de Direito, como proposta que legitime, nos países da periferia, os substratos valorativos da democracia participativa 3. Assim, a partir da democracia participativa, a soberania passa do Estado para a Constituição, pois a ela é o poder vivo do povo, aquele que ele não alienou em nenhuma assembléia ou órgão representativo, ela representa um poder que faz as leis, toma as decisões fundamentais e exercita uma vontade que é a sua, e não de outrem, porque vontade soberana não se delega senão na forma decadente da intermediação representativa dos corpos que legislam 4. Sob esse foco, a legitimidade do Estado de Direito, fundado na Constituição, constrói sua morada nos princípios, se bem aplicados pelos hermeneutas, fazem eles concretas, estáveis e eficazes as Constituições, e lhes imprimem certo grau de flexibilidade ponderativa de valores normativos no eixo do sistema, sem retirarlhes a unidade 5. Os princípios devem ser interpretados sistematicamente e à luz dos valores vigentes à época dos fatos. Aliás, essa é a tônica da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, embasada no trinômio, fato, valor e norma 6. Para Plácido e Silva, os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais do que mera determinação normativa constitucional, a legalidade eleva-se à categoria de princípio, tendo em vista seu elevado caráter valorativo. 2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Rev. Coimbra: Almedina, 1995, p BONAVIDES, Paulo. Jurisdição Constitucional e Legitimidade. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ea/v18n51/a07v1851.pdf>. Acessado em: 20 SET BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros, 2003, p BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros, 2003, p REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 223.
5 5 Confere-lhe vida e dinamicidade, porquanto o conteúdo jurídico, por força de sua natureza valorativa, transcende o mero e esparsante positivado. Neste caso, a legalidade faz às vezes de valiosíssimo princípio 8. Para Luiz Luisi o Princípio da Legalidade, segundo a doutrina mais contemporânea, se desdobra em três postulados. Um quanto às fontes das normas penais incriminadoras. Outro, concernente a enunciação dessas normas. E um terceiro relativo à validade das disposições penais no tempo. O primeiro dos postulados é o da reserva legal. O segundo é o da determinação taxativa. E o último é o da irretroatividade 9. Os princípios são a estrutura de um ordenamento jurídico, os alicerces sobre os quais este é construído. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é o mandamento nuclear de um sistema, a disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, definindo a lógica do sistema jurídico. Nesse sentido, violar a legalidade seria como violar a viga mestra do Estado de Direito 10. Entre o Estado de Direito e o Princípio da Legalidade existe uma estreita e inseparável ligação. Segundo José Carlos Barbosa Moreira, no Estado de Direito, todos os poderes sujeitam-se à lei. Qualquer intromissão na esfera jurídica das pessoas deve, por isso mesmo, justificar-se, o que caracteriza o Estado de Direito como Estado que se justifica 11. O Princípio da Legalidade, com todas suas implicações é próprio do Estado de Direito, tendo sido erigido à dignidade de garantia fundamental pelo Supremo Tribunal Federal 12. Está previsto no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, II), in verbis: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e está agasalhado, ainda, pela disposição constitucional prevista no artigo 37, caput, não obstante sua previsão em outros dispositivos da Constituição Federal de BASTOS. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p LUISI, Luiz. Princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre: Fabris,1991, p BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Motivação das Decisões Judiciais como Garantia Inerente ao Estado de Direito. In: Temas de Direito Processual. 2ª série. São Paulo: Saraiva, 1978, p BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 1ª T. Recurso Extraordinário n /SP. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Brasília: STF, J.: Disponível em: <www.stf.gov.br>. Acessado em: 27.AGO
6 6 O Princípio da Legalidade oferece ao dissertar sobre o Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988, a submissão do poder público à lei, notadamente à Constituição, a Lei maior. Enquanto o particular tem a liberdade de fazer tudo o que a lei não proibir, a Administração Pública tem o dever de apenas fazer o que a lei determinar. A legitimidade do ato público, portanto, não se baseia no que não está defeso em lei, mas sim no que está prescrito em lei. Pode-se dizer que os particulares regem-se pela autonomia da vontade; o agente público, pela subsunção da vontade. Assim, dentro do Princípio da Legalidade está o poder de regulamentar, que segundo Celso Bandeira de Mello deverão ser: [...] compatíveis com o Princípio da Legalidade quando, no interior das possibilidades comportados pelo enunciado legal, os preceptivos regulamentares servem a um dos seguintes propósitos: I - limitar a discricionariedade administrativa seja para: a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessitam, surgirão entre ela e os administrados por ocasião da execução da lei; b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos cuja determinação mais precisa deva ser embasada em índices, fatores ou elementos configurados a partir de critérios ou avaliações técnicas segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica, II - decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante simples discriminação integral dos que neles contém. Em suma: para ser válido o regulamento só pode conter disposições previamente comportadas pela lei regulamentada. Em razão do Princípio da Legalidade é que se afirma que o poder da Administração é um poder-dever, ou seja, o poder conferido ao Estado não caminha sem o dever de cumprir a finalidade da lei 13. A regra básica é a autonomia da vontade, não a vontade de quem detém o poder, mas do dono do poder. O dominus do poder é o povo, e o poder está previsto na lei; o administrador público é o mandatário dos poderes do povo, e deve agir como tal, ou seja, de acordo com o que manda a lei. O administrador é um servo da lei, a ela deve total obediência 14. Neste sentido revela Luis Roberto Barroso que existe uma aplicação singular que diferencia o Princípio da Legalidade para o particular e para a Administração Pública: 13 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p YUNES JÚNIOR, Faissal. O Controle do Ato Administrativo e o Estado de Direito. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. Ano 7, n. 29. São Paulo: Revista dos Tribunais. Out./Dez., 1999, p. 121.
7 7 [...] também por tributo às suas origens liberais, o Princípio da Legalidade flui por vertentes distintas em sua aplicação ao Poder Público e aos particulares. De fato, para os indivíduos e pessoas privadas, o Princípio da Legalidade constitui-se em garantia do direito de liberdade, e materializa-se na proposição tradicional do direito brasileiro, gravada no inciso II do art. 5º da Constituição da República: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Reverencia-se, assim, a autonomia da vontade individual, cuja atuação somente deverá ceder ante os limites impostos pela lei 15. Extrai-se dessa formulação a inferência clara de que tudo aquilo que não está proibido por lei é juridicamente permitido. Ou como assevera José Joaquim Gomes Canotilho: [...] se o princípio democrático obtém concretização através do princípio maioritário, isso não significa desprezo da proteção das minorias (...); se o princípio democrático, na sua dimensão económica, exige a intervenção conformadora do Estado através de expropriações e nacionalizações, isso não significa que se posterguem os requisitos de segurança inerentes ao princípio do Estado de Direito (Princípio de Legalidade, Princípio de Justa Indenização, Princípio de Acesso aos Tribunais para discutir a medida da intervenção) 16. Para Ingo Wolfang Sarlet, na certa, se cuida de processo de ponderação no qual não se trata da atribuição de uma prevalência absoluta de um valor sobre outro, mas, sim, na tentativa de aplicação simultânea e compatibilizada de normas, ainda que no caso concreto se torne necessária a atenuação de uma delas PODER DE POLÍCIA O poder de polícia se pauta em uma visão simplista e limitada. Ele está no bojo da própria função do servidor público, já que é um poder que vem das antigas Polis gregas, derivados de polis (cidade), que deram vida a política e a polícia. Polícia neste caso significa o bem comum, podendo ser sacrificado o direito individual em prol do direito (bem comum) e da polícia (derivada de civilização/civilidade) 18. O ordenamento jurídico pátrio, o poder de polícia, está expresso em algumas 15 BARROSO, Luis Roberto. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo: NDJ, ano XIII, v. 01, Janeiro de 1997, p CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Revista. Coimbra : Almedina, 1995, p SARLET, Ingo Wolfgang. Valor de Alçada e Limitação do Acesso ao Duplo Grau de Jurisdição. Revista da Ajuris 66, MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 2. ed. Belém: CEJUP, Centro de Extensão Universitária 1998, p. 19.
8 8 passagens: artigo 145, II da Constituição Federal de , artigo 78 do Código Tributário Nacional, quando trata da instituição de taxas (espécie tributária que é cobrada em razão do poder de polícia - artigo 5 c/c artigo 77 do Código Tributário Nacional), que além de conceituar o instituto, apresenta sua forma regular de exercício, sem que haja arbitrariedade que possa violar a legalidade (artigo 78, parágrafo único CTN). Artigo 78: Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de ) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a razão dessa definição constar no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa 20. Sob este prisma, veja-se a previsão do artigo 77, do mesmo diploma legal. Artigo 77: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. No caso do Estado, ele detém poderes políticos e poderes administrativos; os poderes políticos, executivo, legislativo e judiciários, assim como os poderes que surgem secundariamente devem ser exercidos de acordo com a legalidade e pelo interesse da comunidade. O poder de polícia é a faculdade que dispõem a administração para restringir direitos do cidadão em benefício da coletividade, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõem a Administração Pública para conter abusos de órbita individual. 21 Ao se analisar o poder de polícia, estuda-se também a polícia administrativa, 19 BRASIL. Constituição Federal. Artigo 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 20 DI PRIETO. Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p.115.
9 9 que suscita algumas confusões com outros tipos de polícia, em específico polícia judiciária. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a expressão poder de polícia, é equivocada e manifestamente infeliz. Ela abarca coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de inconciliável diversidade: leis e atos administrativos. Lembra esta uma fonte de lamentáveis e temíveis confusões, que pode levar a reconhecer à Administração, poderes que seriam inconcebíveis no Estado de Direito, pois a Administração somente pode atuar com base na lei que lhe confere poderes, e que esta somente poderá exercê-los nos termos e forma que esta lei estabeleceu, que por sua vez não possui a supremacia que o termo indica 22. A diferenciação entre as duas polícias, ou de manutenção da ordem pública, é que a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, já as demais formas de polícia atuam sobre pessoas indiscriminadamente. Essa distinção revela que, a polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos, Polícia Civil, Militar, outras 23. Abrange o poder de polícia, a liberdade dos particulares, com o fito de impedir uma conseqüência anti-social. Ele se destaca não raro pela imposição de abstenção dos particulares. Já a polícia administrativa exige de regra uma inação, um non facere; contudo, há algumas vezes obrigação de fazer, como por exemplo, exibir planta para licenciamento de construção, disposição do artigo do Plano Diretor de Porto Alegre. Para José Afonso da Silva, somente a lei pode impor limitações a direitos reconhecidos pela Constituição, a doutrina traça distinção entre poder de polícia e atividade de polícia, identificando aquele como manifestação do poder legislativo, único dotado de competência de impor, mediante lei formal, limitações aos direitos individuais e a esta como função exercida pela Administração Pública 22 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p PLANO DIRETOR DE PORTO ALEGRE. RS. Artigo 147. A execução das obras de urbanização será objeto de garantia por parte do loteador, segundo as modalidades previstas em regulamentação - garantia hipotecária, caução em dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia, em valor equivalente ao custo orçamentado das obras -, aceitas pelos órgãos técnicos municipais, salvo na garantia hipotecária, a qual deverá ser, no mínimo, equivalente a 60% (sessenta por cento) da área dos lotes. PLANO DIRETOR AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE - RS
10 10 mediante atos de polícia, que são atos administrativos subordinados ao ordenamento jurídico 25. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção. Os publicistas uniformemente assinalam que o objetivo do poder de polícia é executar medidas restritivas do Direito individual em benefício ao bem estar social e da preservação do próprio Estado, no mesmo sentido, a disposição do artigo 85 da lei Orgânica do Município de Porto Alegre 26 e/ou a opção do Município de criar Empresa Pública ao invés de Autarquia ou simplesmente continuar prestando o serviço público através da Secretária Municipal de Transportes, e de contratar seus agentes de fiscalização na forma de contrato trabalhista celetista e não através de servidores públicos efetivos estatutários, estão adequadas aos mais estritos ditames do direito e da própria Constituição Federal de Portanto, de acordo com Cretella Junior, esta vem a ser uma das razões pela qual o poder de polícia, na órbita Municipal vem a ser mais favorecida, bem como mais amplo do que em outras áreas, pois nas coletividades públicas locais, a ação da administração é mais direta, intensa, profunda e freqüente, em razão do maior número de conflitos que surgem entre o poder público e o administrado, reclamando-se, por isso mesmo, ação policial contínua e eficiente A DELEGAÇÃO E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 25 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros: 2002, p LEI ORGÂNCIA DE PORTO ALEGRE RS. Artigo 85 O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo ao interesse local e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento integrado da comunidade. Parágrafo único Para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação. 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE RS. Parecer nº 1067/2003. Ementa: atribuições dos agentes de fiscalização da EPTC. Prerrogativas da atividade de fiscalização por delegação do Secretário Municipal dos Transportes. Disponível em: <http://www.anpm.com.br/fotos/pareceres>. Acessado em: 20.AGO CRETELLA JUNIOR, José. Direito Administrativo Municipal. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 277.
11 11 A busca pela eficiência também é uma característica do Serviço Público atual, na verdade é um princípio que veio ratificar a reforma da Administração Pública no Brasil. Este também foi um postulado fornecedor de atributos que deram suporte ao processo de privatização no âmbito dos serviços públicos. Deve ficar patente que pelo fato de o serviço ter sido delegado à iniciativa privada, ele tenha perdido sua finalidade principal que é produzir a satisfação de necessidades coletivas e individuais. Pelo contrário, ele, o serviço, se mantém público, já que o mesmo deve atender aos interesses coletivos. Concretamente o que mudou foi a sua forma de execução 29. Sob esse o que se tem atualmente é uma transferência de responsabilidades. Anteriormente o Estado tinha o dever de se preocupar com a questão social do serviço público. Atualmente, no que tange às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as mesmas precisam oferecer um serviço adequado à população, nos termos do artigo 6º, 1º, Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de Neste contexto, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, deve haver um posicionamento a partir da idéia de parceria entre o público e o privado, para que se atinja um objetivo comum, qual seja: a de que o Estado tem por fim a busca do bem comum, ou seja, assegurar as condições ideais para que os próprios particulares atinjam o bem comum 31. Nesse rumo, os instrumentos de delegação de serviço público devem, antes de tudo, ter como meta principal a realização do bem comum, fundamentado no interesse coletivo e na solidariedade. Nesse sentido, antes de se adentrar ao estudo das modalidades de delegação de serviço público, se faz mister ter em mente o significado do instituto. Desta forma busca-se na doutrina de Carlos Ari Sundfeld o seguinte conceito: [...] a delegação é ato administrativo pelo qual a Administração transfere transitoriamente a particular o exercício do direito à exploração do serviço público. O Poder Público trespassa apenas o exercício da 29 SOUTO, MARCOS JURUENA VILLELA. Desestatização, Privatização, Concessões e Terceirização. São Paulo: Lumen Juris, 2000, p BRASIL. Constituição Federal. Artigo 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 31 DI PRIETO. Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 27.
12 12 atividade, mantendo sua titularidade 32. Consiste na transferência da execução de serviços públicos a particulares (prestadores de serviços públicos). A Delegação pode ser feita sob as modalidades de: a) concessão; b) permissão; ou c) autorização resultando daí os serviços concedidos, permitidos e autorizados 33. A natureza jurídica da delegação de serviços públicos é uma relação jurídica complexa. Ela abarca por um lado a manifestação do Estado, por meio de norma específica, a dispor sobre o regime de funcionamento, organização e modo de prestação do serviço. Em outro momento, ela envolve a manifestação de vontade do particular aderindo às condições impostas 34. Observa-se em tal particular, uma diferença finalística entre as partes do contrato, pois está presente de um lado o Estado que busca a realização de um interesse público, e de outro lado o particular, na busca pelo lucro. É, pois, dicotomia essencial que acompanha toda e qualquer relação contratual entre o Estado e o particular (não apenas as de delegação), mas que guarda o conteúdo instrutivo de sinalar a red line que distingue o público do particular, e afirma a necessidade da Administração estatal. Destas definições, primeiro é possível observar que ao se tratar de delegação, o mesmo é realizado sempre em relação à execução de dada atividade cuja titularidade permanece com a Administração. Segundo, que ao delegar esta execução a Administração, em regra, delega certas prerrogativas suas o que se dá, entretanto sempre em caráter precário. No que tange ao Poder de Polícia, ele é segundo a doutrina, um termo equívoco. A polícia administrativa é considerada preventiva e tem por objetivo tomar providências e fazer respeitar todas as medidas necessárias para a manutenção da ordem, da segurança e da salubridade pública. Ela é separada em duas classes polícia de segurança e administrativa -, concebendo-se a primeira como a que tem por escopo defender os direitos dos indivíduos e do Estado, e a segunda como a tutela da boa ordem administrativa SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006, p MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999,
13 13 A expressão poder de polícia era utilizada para toda ação estatal dirigida ao bem-estar dos administrados. Essa visão é própria da época dos Estados absolutos, nos quais a autoridade era incontestável perante seus súditos. O direito era considerado como emanado do soberano (rei), que não errava. Para José Cretella Junior o primeiro elemento, de obrigatória presença desta colocação é o da fonte de que provém: [...] o Estado, ficando, pois, de lado, qualquer proteção de natureza particular; o segundo elemento, o escopo, de natureza teleológica, também é essencial para caracterizar a polícia, ou seja, não existe o instituto se o fim que se propõe por outro que não o de assegurar a paz, a tranqüilidade, a boa ordem, para cada um e para todos os membros da comunidade; o terceiro elemento que não pode faltar na definição de polícia é o que diz respeito, in concreto, às limitações a qualquer tipo de atividade que possa perturbar a vida em comum 36. Verifica-se que o serviço público pode ser prestado por particulares, já o exercício do poder de polícia não pode ser delegado, visto que se trata de poder de império, o que provocaria o desequilíbrio entre os particulares, conforme já decidiu o pleno do Supremo Tribunal Federal 37. O caráter limitador das ações dos particulares em favor da coletividade vem a ser o diferencial entre o exercício do poder de polícia e o serviço público em sentido estrito. A base fundamental do poder de polícia administrativo é evitar danos à coletividade a partir da ação de particular. Ela vem a ser a atividade estatal que tende a regular o equilíbrio necessário entre a existência individual e o bem comum quando perturbado. A mesma se refere à ação estatal, atual ou potencial, sobre os direitos fundamentais em prol do interesse público 38. No que tange a classificação do Poder de Polícia cabe destacar que a atuação da Administração Pública com base em autorização legal explícita ou implícita vem a ser uma atividade da polícia administrativa que é multiforme, imprevisível, não podendo ser delimitada em todos os setores em que deve desdobrar-se. Sendo infinitos os recursos de que lança mão o gênero humano, a polícia precisa intervir sem restrições, no momento oportuno, pois que sua ação é indefinida como a própria vida, não sendo possível aprisioná-la em rígidas Idem.. 37 CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p FAVRETO, Rogério. Novos Rumos da Autonomia Municipal. São Paulo: Max Limonad, 2000, p
14 14 fórmulas, motivo por que certa flexibilidade ou a livre escolha dos meios é inseparável da polícia O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2.1 CONTEXTO HISTÓRICO O Código de Trânsito Brasileiro é sinal de uma nova era, um tempo de conscientização e fortalecimento de valores como a cidadania e educação. É de conhecimento de todos que a Lei de Diretrizes e Bases em vigor estabelece que a Educação para o trânsito deva figurar entre os temas transversais, que dizem respeito ao dia a dia da vida dos pequenos brasileiros, sempre através de atividades curriculares e extracurriculares, na sala de aula e fora desta. Neste sentido a conduta no trânsito deve ser uma questão de cidadania responsável. Aqui a chave que se tem para avançar em tal caminho é a educação. E o grande mecanismo que se dispõe para proibir excessos é a reeducação. No Código de Trânsito Brasileiro estão presentes 340 artigos, compostos por 20 capítulos. Observa-se especial destaque para todos os artigos que lidam com as normas gerais de circulação e conduta, das infrações, do processo administrativo e dos crimes de trânsito. Estão, também, ali alinhados dois anexos: dos conceitos e definições (I) e sinalização (II), tendo sido o teor deste último, alterado pela Resolução CONTRAN nº 160/04, em que pese parecer contraditório uma resolução revogar o anexo de uma lei ordinária, isto ocorreu em razão da interpretação que os membros do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tiveram acerca do teor do artigo 306 do CTB 40. Atualmente tem-se a base legal do que deve ser, na verdade, uma mudança de mentalidade. Trata-se de um novo modo de conduta e não apenas um ponto de referência. No entanto, a educação para o trânsito não se restringe às iniciativas dos órgãos de trânsito; deve explorá-las; a comunidade, por sua própria diligência, devendo promovê-la; bem com a escola deve incentivá-la. 39 CRETELLA JÚNIOR, José. Op. cit., p NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes de trânsito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 43.
15 15 Por sua vez a legislação de trânsito no Brasil, já existe há muito tempo, pois segundo relata Arnaldo Rizzardo, a primeira legislação de que se pode noticiar é o Decreto nº 8.324, de 27 de outubro de 1910, normatizador das atividades de transporte por meio de automóveis 41. Neste decreto, lê-se que os os condutores eram ainda chamados de motorneiros, deixando expresso no artigo 21 que os mesmos se mantivessem constantemente senhores da velocidade do veículo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento todas as vezes que o automóvel pudesse ser causa de acidente 42. Em continuidade as mudanças na legislação brasileira de trânsito foi editado o Decreto Legislativo nº 4.460, de 11 de janeiro de 1922, que segundo, G.F.L. Pinheiro e D. Ribeiro delineavam o norte para a construção de estradas e a carga máxima oficial para veículos. Um decreto que registrou a expressão mataburros. No decorrer da gestão presidencial de Washington Luiz foi disponibilizado na legislação de trânsito da época o Decreto Legislativo nº 5.141, de 05 de janeiro de 1927, em que ficou expresso pela primeira vez o termo autocaminhões 43. De acordo com Arnaldo Rizzardo o primeiro código de trânsito de alcance nacional veio com a promulgação do Decreto nº , de 24 de julho de Tal diploma era composto de 93 artigos que normatizava temas específicos de trânsito, tais como a circulação internacional de automóveis no território nacional, a sinalização, segurança e polícia nas estradas 44. A validade deste decreto segundo Geraldo Farias L. Pinheiro e D. Ribeiro se manteve até a disponibilização do primeiro Código Nacional de Trânsito, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.994, de 28 de janeiro de Este último foi substituído pelo Decreto-Lei nº 3.651, de 25 de setembro de Na seqüência do aprimoramento da legislação de trânsito foi editada a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 criadoras do Código Nacional de Trânsito (CNT). Esta lei em conjunto com o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (RCNT) promulgado a partir da edição do Decreto nº , de 16 de janeiro de 1968, terminam por dar rumo e disciplina ao trânsito de veículos nas vias terrestres. 41 RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p PINHEIRO, Geraldo Farias L., RIBEIRO, D. Código de Trânsito Brasileiro Interpretado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p Idem, p RIZZARDO, Arnaldo. Op. cit. p. 38.
16 16 Ainda de acordo com Geraldo Farias L. Pinheiro e D. Ribeiro no decorrer da vigência do diploma regulador do trânsito brasileiro ocorreram muitas mudanças, sendo que a primeira revisão se fez valer em Neste período histórico um anteprojeto não foi acolhido, mas posteriormente, em 06 de junho de 1991 foi instituída Comissão Especial, que trouxe para análise um novo anteprojeto do Código Nacional de Trânsito, em razão da necessidade de alterações na legislação de trânsito, conseqüência dos apelos da sociedade, atemorizada pelo alto índice de acidentes e elevada impunidade dos infratores 45. Uma vez terminado as tratativa da dita Comissão, foi remetida ao Congresso Nacional, por meio de mensagem presidencial, Aviso nº 543, de 22 de abril de 1993, analisado pela Câmara dos Deputados, como Projeto de Lei nº 3.710/93, e que recebeu ali muitas alterações por uma Comissão Especial formada exclusivamente para sua análise, e depois enviada ao Senado sob a rubrica de Projeto de Lei da Câmara nº 73/ Depois de apresentado o Substitutivo ao projeto encaminhado pela Câmara, e que voltou à Casa de origem, e mais uma vez foi examinado, segundo a ótica de uma nova Comissão Especial, foi assim depois dos trâmites regimentais transformado na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro 47. A vigência do Código de Trânsito Brasileiro foi o resultado de muita discussão no meio doutrinário brasileiro, uma vez que seu artigo 340 determinava a entrada em vigor após 120 dias da data de sua publicação, a qual se deu em 24 de setembro de Os intérpretes levam em conta que a vigência do novo diploma de trânsito brasileiro teve seu início a partir de 22 de janeiro de 1998, já com as modificações impostas pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de Durante todos esses últimos anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado por leis 49, que estabeleceram novos regramentos quanto ao infracionamento por excesso de velocidade, e mais recentemente pela Lei nº 11705/2008, que instituiu no Código de Trânsito Brasileiro a tolerância zero de 45 PINHEIRO, Geraldo Farias L., RIBEIRO, D. Código de Trânsito Brasileiro Interpretado. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p Idem, Idem, p RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p BRASIL. LEIS nº ( ), ( ), ( ), ( ), ( ), nº ( )
17 17 álcool para os condutores de veículos automotores. Ela proibiu o comércio de bebidas na faixa de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia 50. Cabe salientar que a normatização do regramento de trânsito vai além do diploma atual, pois este é tão somente uma parte do complexo e sistêmico conjunto de atos normativos 51, estritos e amplos, convencionado como legislação de trânsito, já que da mesma fazem parte outras leis e decretos esparsos. Cita-se aqui como exemplo, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTTP), cuja origem vem do Decreto nº /1988, assim como várias resoluções, deliberações e portarias expedidas pelo CONTRAN, DENATRAN, DNIT, CETRAN, DETRAN, DER outros órgãos e entidades de trânsito estaduais e municipais, no âmbito de sua jurisdição administrativa. 2.2 CONCEITOS DO DIREITO DE TRÂNSITO De acordo com a evolução humana, dos meios de locomoção e das estradas, o trânsito também veio sendo normalizado, tendo em vista o contexto social e cultural de cada época. Sob esse foco afirma Vilson Rodrigues Alves que o trânsito é a utilização isolada ou grupal das vias por meio de pessoas, veículos e semoventes. Esse uso pode efetivar-se para fins de circulação, parada e estacionamento, inclusive para as operações de carga ou descarga de bens 52. Para Cássio Mattos Honorato o trânsito vem a ser um fenômeno mais amplo do que geralmente é compreendido, em razão de englobar todos os usuários das vias terrestres, mesmo que não se encontrem embarcados em veículos 50 BARBAGALO, Fernando Brandini. Lei nº 1.705/08: alcance das alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <http://www.sindemosc.com.br/index>. Acessado em: 20 AGO DI PRIETO, Mária Sílvia Zanella Atos Normativos. Disponível em: <http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina>. Acessado em: 05 OUT É todo ato que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações. É, portanto, toda manifestação de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade declare ou imponha obrigações aos administrados e a si própria. O ato administrativo é aquele que pela prescrição, juízo e conhecimento produz efeitos jurídicos, expedidos pela Administração Pública. Mas nem todo ato expedido pelo Estado é administrativo, somente aqueles que estão ligados ao objeto e poderes da Administração. A lei é um ato do Estado e não é ato administrativo, assim como uma sentença judicial não é um ato administrativo, é um ato jurisdicional expedido pelo Estado. 52 ALVES, Vilson Rodrigues. Acidentes de Trânsito e Responsabilidade Civil. São Paulo: Bookseller, Tomo I. 2002, p. 177.
18 18 automotores, e mesmo que não se encontrem em deslocamento. Uma pessoa caminhando ou sentada em um banco de uma praça estará sujeita as normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro 53. Já no campo do conceito de direito de trânsito avisa Waldyr de Abreu ser a: [...] autonomia legislativa do direito de trânsito é bem caracterizada pelos códigos de trânsito, que regulam, pelo menos, parte relevante desta novel disciplina, assim como sua autonomia científica [...] está suficientemente demonstrada nos princípios fundamentais norteadores dos referidos códigos 54. Neste sentido, visando o perfeito andamento do processo de administrar o trânsito, vem o Estado, gestor da Administração Pública, criar o Sistema Nacional de Trânsito, por meio da Lei 9.503/97 Lei de Trânsito. O legislador deixou claro no artigo 5º, compreender tal sistema dado conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos eles se afinam no objetivo do exercício das atividades de planejamento, administração, normalização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades 55. No mesmo rumo revela Waldyr de Abreu os seguintes princípios informadores do direito de trânsito: preservação da segurança, garantia da fluidez, respeito à corrente de trânsito, da confiança e da direção defensiva. Sob o amparo desse princípio, os usuários das vias (condutores, pedestres, ciclistas, etc.) devem comportar-se de modo a não causar prejuízo ou incômodo à circulação 56. No Código de Trânsito Brasileiro esses princípios são encontrados na regra geral expressa no artigo 26, cujo conteúdo expõe que: Artigo 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. 53 HONORATO, Cássio Mattos. Trânsito infração e crimes. Campinas: Millenniium, 2000, p ABREU, Waldir. Código de Trânsito Brasileiro: infrações administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1998, p SABATOVSKI, Emílio; Fontoura, Iara; Saiki, Tânia. Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Juruá, 1997, p ABREU, Waldir. Código de Trânsito Brasileiro: infrações administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 313.
19 19 As normas ali descritas relativas e que dizem respeito ao comportamento abrangem outros dispositivos e consequentemente alcançam outros bens jurídicos amparados pelo Código de Trânsito Brasileiro, que podem ser a preservação da saúde e do meio ambiente (artigo 1º, 5º), o conforto e à educação para o trânsito (artigo 6º, inc. I) e a proteção à via e à incolumidade física da pessoa (art. 269, 1º) 57. No que tange à corrente de trânsito fica evidente que em circulação, se faz necessário ter como ponto de partida da base a marcha paralela ao eixo da via que vem a ser a normalidade para o tráfego. Já toda e qualquer manobra são anormalidades que perturbam a circulação. Este princípio no Código de Trânsito Brasileiro está presente, principalmente, nos artigos 34 e 35. Ali está a síntese da realização de qualquer manobra, que precisa considerar a posição, velocidade e direção do veículo, de forma a criar um perigo para os demais usuários da via, assim como tal manobra deve ser indicada de forma clara e com a devida antecedência 58. Sob o prisma do princípio da confiança o usuário da via tem o direito de contar que: [...] os demais usuários se comportem, como ele, de maneira correta, a menos as circunstâncias particulares sejam de tal natureza a lhe permitir reconhecer que não é assim. Exemplos dessa regra de comportamento podem ser encontrados nos artigos 42, segundo o qual nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança, e no inciso II do artigo 43, o qual estabelece que sempre que o condutor desejar diminuir a velocidade deve antes se certificar que pode fazê-lo sem risco para outros condutores, a não ser que haja perigo iminente 59. Com relação à direção defensiva se observa que o mesmo deixa claro, em especial aos condutores de veículo que: não devem se envolver em acidentes, precisam estar em condições de antecipar os acidentes evitáveis, quais sejam: previsíveis e evitáveis. Leia-se todos acidentes, que o motivo esteja vinculado à conduta de outros usuários da via ou condições atmosféricas, das vias ou dos veículos ABREU, Waldir. Código de Trânsito Brasileiro: infrações administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1998, p Idem, p Idem, ibidem. 60 Idem.
20 20 A direção defensiva se trata de educação no trânsito e está presente no Código de Trânsito Brasileiro nos artigos 27 e 28, abaixo transcritos: Artigo 27: Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Artigo 28.O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Com relação às expressões utilizadas no CTB, seus conceitos e definições são aqueles estabelecidos em seu Anexo I: Anexo I - AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. [...] AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. [...] FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código. [...] OPERAÇÃO DE TRÂNSITO - monitoramento técnico baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores. [...] PATRULHAMENTO - função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. [...] POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. Como visto até aqui, sob o manto protetor da legislação de trânsito, o tema educação foi e é tratado como essencial para mudar as condições do trânsito brasileiro, e é abordado sob vários ângulos. Num primeiro momento ele é definido como um direito das pessoas e um dever do Estado, como exposto no artigo 74, e é tornada obrigatória para os níveis de ensino de 1º, 2º e 3º graus de acordo com o artigo 76, com prazo determinado para que o currículo mínimo seja sugerido no início da vigência do Código em harmonia com o artigo 315.

References: artigo 10
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 37
 Artigo 5
 artigo 145
 artigo 78
 artigo 5
 artigo 77
 Artigo 78
 artigo 77
 Artigo 77
 Artigo 145
 Artigo 147
 artigo 85
 Artigo 85
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 306
 artigo 21
 artigo 340
 artigo 5
 artigo 26
 Artigo 26
 artigo 43
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 74
 artigo 76
 artigo 315