Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2019/05/
Timestamp: 2019-10-16 05:12:30+00:00

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Maio « 2019 « MRA Newsletter
Portaria n.º 169/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446607
Lei n.º 37/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601
Cessação de vigência de diplomas
Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29122434535
Motoristas passam a assistentes operacionais
ter�a-feira, maio 28th, 2019
Decreto-Lei n.º 74/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419058
Declaração de Retificação n.º 24/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419062
Carta de condução – troca em outro estado membro da UE
Caso Detlef Meyn.
CARTA DE CONDUÇÃO. RECONHECIMENTO.
Interpretação do artigo 2.°, n.° 1, e do artigo 11.°, n.° 6, da Diretiva 2006/126/CE, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, no âmbito de um processo penal instaurado por condução de um veículo a motor sem habilitação legal para conduzir. Não se pode impor a um Estado-Membro o reconhecimento de uma carta de condução, cujo titular tem a sua residência habitual no seu território, que foi emitida por outro Estado-Membro, sem exame de aptidão, em troca de uma carta de condução de outro Estado-Membro baseando-se apenas no facto de esta última carta ter sido por sua vez objeto de uma troca anterior com uma carta de condução emitida por um Estado terceiro. Neste sentido, o Tribunal considera que não viola o direito de União que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de condução, cujo titular tenha a sua residência habitual no seu território, que foi emitida por outro Estado-Membro, sem exame de aptidão, com base numa carta de condução emitida por outro Estado-Membro, que por sua vez resulta da troca de uma carta de condução emitida por um Estado terceiro.
Dir 2006/126/CE, de 20 de Dezembro (carta de condução) art. 2.1; art. 11.6
TJUE, Ac. de 26 de Outubro de 2017
TJUE, Ac. de 26 de Setembro de 2018
Foi criado o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS) encarregue de definir boas práticas para empresas e consumidores e explorar oportunidades de negócio.
O diploma, da responsabilidade dos secretários de estado da economia e da defesa do consumidor produz efeitos desde 24 de abril e prevê a apresentação de um relatório intercalar das suas atividades até 15 de maio e de um relatório final com resultados até 31 de julho.
O grupo foi constituído para:
definir boas práticas de cibersegurança destinadas às empresas e consumidores;
avaliar, propor e desenvolver iniciativas destinadas a disseminar soluções e boas práticas de cibersegurança junto do tecido empresarial, nomeadamente micro, pequenas e médias empresas dos setores de atividade industrial, do comércio e dos serviços, bem como dos consumidores;
explorar as oportunidades que a cibersegurança oferece enquanto setor económico.
Fazem parte do GTCS um representante de cada uma das seguintes entidades:
– Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), que coordena;
– Direção-Geral do Consumidor (DGC);
– Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
– Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI);
– Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS);
– Agência Nacional de Inovação, S. A. (ANI).
O GTCS reúne nas instalações do Ministério da Economia, sob acompanhamento dos Gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da indústria, comércio, serviços e defesa do consumidor. Até 11 de maio todos os representantes devem estar nomeados.
Em função do relatório apresentado o Governo decidirá de a equipa de trabalho se vai manter ou extinguir.
O GTCS pode proceder à consulta ou solicitar a participação e audição de outras entidades, públicas e privadas, bem como de personalidades de reconhecido mérito, cujo contributo seja considerado relevante para a prossecução dos trabalhos.
No âmbito dos trabalhos a desenvolver, o Grupo de Trabalho pode ainda consultar e envolver as seguintes entidades:
Associações empresariais e de defesa dos consumidores: Associação Economia Digital, Associação Empresarial de Portugal, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, Associação para a Promoção da Inovação e do Empreendedorismo, Lisboa, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação Empresarial de Portugal, COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e outras;
Instituições de Ensino Superior: a Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (FCUP), o Instituto Superior Técnico (IST) e outras;
Entidades do setor empresarial: ADYTA Lda, Cisco Internacional Limited, sucursal em Portugal, Euronext Lisboa, Bolsa de Valores, JSCRAMBLER, SA, NATIXIS – sucursal em Portugal, S21SEC Portugal – Cybersecurity Services, SA, SIEMENS, SA e a Sonae Investment Management (Sonae IM), entre outras.
Desde 8 de março que o Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança delegou no subdiretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) responsável pela coordenação do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) várias competências, nomeadamente assegurar a representação do CNCS nos diversos fóruns nacionais e internacionais no âmbito da cibersegurança e celebrar acordos com entidades nacionais no âmbito da cibersegurança.
Despacho n.º 4573/2019 – DR n.º 86/2019, Série II de 06.05.2019
Despacho n.º 4438/2019 – DR n.º 84/2019, Série II de 02.05.2019
Lei n.º 46/2018 – DR n.º 155/2018, Série I de 13.08.2018
Diretiva (UE) n.º 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.07.2016
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que releva como reinvestimento necessário à exclusão da tributação de mais-valias obtidas com a venda de imóvel a celebração de contrato-promessa de aquisição de bem futuro com entrega do imóvel aos adquirentes.
Depois de em janeiro de 2005 terem vendido a casa onde moravam, pelo preço de 299.278,74 euros, os respetivos proprietários investiram, em fevereiro desse mesmo ano, 200.000 euros numa cooperativa na qual se tinham antes inscrito para adquirirem a sua nova casa. Cooperativa essa que nessa altura lhes entregou as chaves da nova casa, para que pudessem começar a habitá-la, embora, devido ao atraso na obtenção de licença de utilização, a escritura apenas tivesse sido celebrada em novembro de 2007.
Considerando que os proprietários tinham deixado ultrapassar o prazo de dois anos de que dispunham para reinvestirem as mais-valias obtidas com a venda da sua casa, a Administração Tributária (AT) procedeu à sua tributação, emitindo a correspondente liquidação que foi impugnada judicialmente.
Mas o tribunal julgou improcedente a impugnação, decisão da qual foi interposto recurso para o TCAS.
O TCAS concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando integralmente procedente a impugnação, com a consequente anulação do ato tributário impugnado.
Decidiu o TCAS que releva como reinvestimento necessário à exclusão da tributação de mais-valias obtidas com a venda de imóvel a celebração de contrato-promessa de aquisição de bem futuro com entrega do imóvel aos adquirentes.
A lei exclui de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português.
Sendo que para efeitos da noção de reinvestimento pode relevar a celebração de contrato-promessa de aquisição de bem futuro com entrega do imóvel aos adquirentes, podendo ser considerada como tal a participação destes numa cooperativa de habitação.
Assim, exercendo os contribuintes a posse sobre o imóvel em nome próprio, desde data anterior ao termo do prazo de 24 meses de que dispunham para concretizar o reinvestimento, comportando-se como proprietários do mesmo e não lhes sendo imputável o atraso na celebração da escritura, deve considerar-se que foi efetuado o reinvestimento necessário à exclusão da tributação das mais-valias.
E tendo sido reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, estando, por isso, a exclusão da tributação limitada apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efetuado.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 1692/09.0BELRS, de 14 de março de 2019
Código do IRS, artigo 10.º n.º 5 alínea )
Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)
JO L 130 de 17.5.2019, p. 92—125 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Número CELEX:
Governo de Costa ataca congelamento das carreiras do governos anteriores
Decreto-Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345224
Publicação de um video – Exercício do jornalismo
Se se verificar que a gravação e a publicação de um vídeo não têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, não se pode considerar que o tratamento de dados pessoais é efetuado «para fins exclusivamente jornalísticos»
Caso Sergejs Buivids. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FINS JORNALÍSTICOS. Interpretação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a respeito de um recurso tendo em vista a declaração de ilegalidade de uma decisão de uma autoridade, segundo a qual o requerente violou a legislação nacional ao publicar no sítio Internet www.youtube.com um vídeo, filmado por ele próprio, da prestação de declarações nas instalações da esquadra da polícia nacional no âmbito de um procedimento contraordenacional. Considera o Tribunal que a gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra, aquando de uma prestação de declarações, e a publicação do vídeo assim gravado num sítio Internet de vídeos no qual os utilizadores podem carregar, visualizar e partilhar os mesmos, podem constituir um tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, desde que resulte do referido vídeo que a referida gravação e a referida publicação têm por única finalidade a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias.
Dir 95/46/CE, 24 de Outubro (tratamento de dados pessoais) art. 3; art. 9
TJUE, Grande Secção, Ac. de 16 de Dezembro de 2008
TJUE, Grande Secção, Ac. de 13 de Maio de 2014
TJUE, 4ª Secção, Ac. de 11 de Dezembro de 2014
TJUE, 2ª Secção, Ac. de 16 de Julho de 2015
TJUE, 3ª Secção, Ac. de 17 de Dezembro de 2015
TJUE, Ac. de 27 de Setembro de 2017
TJUE, Ac. de 10 de Julho de 2018
Ver texto integral na JUSNET
Divórcio e direito ao nome
AUTORIZAÇÃO DE USO DE APELIDO POR EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. Nos processos de jurisdição voluntária é mais forte a presença do princípio do inquisitório e muito menor a atuação do princípio do dispositivo. O juiz, por outro lado, não está sujeito a critérios de decisão fundados na legalidade estrita, podendo pautar-se pela equidade, adotando em cada caso a solução que lhe pareça mais conveniente e oportuna, em suma, mais justa. Contudo, julgar de acordo com critérios de conveniência e oportunidade não significa postergar regras processuais e substantivas basilares. O objeto dos autos em discussão era a privação do uso do apelido pelo ex-cônjuge. O ex-cônjuge era a requerida e não terceira pessoa, como o seu atual marido e filho. Se se pretendia estender a perda do apelido às demais pessoas que, por força da requerida, usavam o apelido do requerente, dever-se-ia ter equacionado a introdução de um qualquer incidente de intervenção de terceiros que permitisse aos visados o exercício do contraditório. Bem assim, julgou-se nula a sentença no segmento que ordenava o cancelamento do registo e averbamentos do apelido do requerente nos nomes daqueles. Por outro lado, quando a lei alude a ofensa grave dos interesses morais do requerente ou da sua família, aí se preveem os casos em que, por força do uso do apelido, o ex-cônjuge crie no outro uma situação de desconforto afetivo e emocional que se revele insuportável à luz de critérios objetivos. Assim, é digna de tutela a situação do ex-cônjuge que, mais de uma década depois do divórcio e da autorização para que o consorte use o seu apelido, vê este último atribuir o seu apelido ao filho que entretanto resulta do novo casamento deste e ao novo marido da ex-consorte.
L n.º 41/2013, de 26 de junho (Código de Processo Civil) art. 615.1 e); art. 986-988
DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro (transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e conservatórias do registo civil) art. 9.2
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1677.1
TRL, Secção Cível, Ac. de 19 de Fevereiro de 2002
STJ, Ac. de 10 de Dezembro de 1998
União Bancária – Conselho adota medidas destinadas a reduzir riscos no sistema bancário
JusNet 454/2019
A UE está a criar um novo quadro que reforçará a união bancária e reduzirá os riscos no sistema financeiro.
O Conselho adotou hoje um pacote legislativo abrangente que reduzirá os riscos no setor bancário e reforçará ainda mais a capacidade dos bancos de resistir a potenciais choques.
O pacote inclui alterações à legislação relativa aos fundos próprios (Regulamento 575/2013 e Diretiva 2013/36/UE), que reforça as posições de capital e liquidez dos bancos e reforça o quadro para a recuperação e resolução os bancos em dificuldades (Diretiva 2013/36/UE e Regulamento 806/2014).
“Adotámos hoje um elemento fulcral da agenda de reforma financeira da Europa, que constitui uma pedra angular do aprofundamento da União Económica e Monetária. Além disso, aproxima a UE dos seus compromissos internacionais. Graças à criação de medidas essenciais, como o rácio de alavancagem vinculativo para todos os bancos e a introdução de uma “capacidade total de absorção de perdas” para as maiores instituições, os bancos ficarão mais bem capitalizados e equipados para enfrentar as turbulências do mercado”. Eugen Teodorovici, ministro das Finanças da Roménia, que detém atualmente a Presidência do Conselho.
As propostas implementam as reformas acordadas a nível internacional na sequência da crise financeira de 2007-2008, a fim de reforçar o setor bancário e dar resposta aos restantes problemas em matéria de estabilidade financeira. Apresentado em novembro de 2016, o pacote integra elementos acordados pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF).
Em particular, o pacote inclui as seguintes medidas fundamentais:
• um requisito de rácio de alavancagem para todas as instituições, assim como uma reserva de rácio de alavancagem para todas as instituições mundiais de importância sistémica;
• um requisito de financiamento estável líquido;
• um novo quadro aplicável ao risco de mercado para efeitos de reporte, incluindo medidas que diminuem os requisitos de reporte e divulgação de informações e simplificam as regras relativas aos riscos do mercado e à liquidez para os bancos de pequena dimensão não complexos, a fim de garantir um quadro proporcionado para todos os bancos na UE;
• um requisito que obriga as instituições de países terceiros com atividades significativas na UE a terem uma empresa-mãe intermediária na UE;
• um novo requisito de capacidade total de absorção de perdas para as instituições mundiais de importância sistémica;
• regras de subordinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis reforçadas para as instituições mundiais de importância sistémica e outros bancos de grande dimensão;
• um novo poder de moratória para a autoridade de resolução.
O pacote bancário inclui também várias medidas destinadas a dar resposta a especificidades da UE, como os incentivos aos investimentos em infraestruturas públicas e em PME ou um quadro de risco de crédito que facilita as cessões de créditos não produtivos.
Após a assinatura da legislação adotada na semana de 20 de maio, o pacote bancário será publicado no Jornal Oficial durante o mês de junho e entrará em vigor 20 dias depois. A maior parte das novas regras entrará em vigor em meados de 2021.
(14-5-2019 | www.consilium.europa.eu)
União dos Mercados de Capitais – Conselho adota regras atualizadas para os produtos financeiros derivados e a compensação
JusNet 455/2019
A UE disporá em breve de regras aplicáveis às contrapartes não financeiras, às pequenas contrapartes financeiras e aos fundos de pensões que utilizam os produtos financeiros derivados.
O Conselho adotou hoje um regulamento que reforça o atual quadro regulamentar aplicável ao mercado de derivados do mercado de balcão (OTC).
O Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR), adotado em 2012, faz parte da regulamentação europeia de resposta à crise financeira, e versa especificamente os problemas surgidos no funcionamento do mercado de derivados OTC durante a crise financeira de 2007-2008.
O regulamento hoje adotado pelos ministros altera e simplifica o EMIR para fazer face a custos de conformidade desproporcionados, a problemas de transparência e ao acesso insuficiente de determinadas contrapartes à compensação.
Em particular, o regulamento introduz uma nova categoria de “pequenas contrapartes financeiras” que ficarão isentas da obrigação de compensar as suas transações através de uma contraparte central (CCP), permanecendo sujeitas a obrigações de redução dos riscos. As pequenas contrapartes não financeiras ficarão com obrigações de compensação reduzidas. Além disso, o texto também prorroga por mais dois anos (renovável duas vezes por um ano suplementar) a isenção temporária da obrigação de compensação no que diz respeito a regimes relativos a planos de pensões.
As regras atualizadas simplificam também as obrigações de comunicação de informações vigentes a fim de melhorar a qualidade dos dados comunicados, tornar a supervisão mais eficaz e aumentar o acesso à compensação, eliminando os atuais obstáculos desnecessários.
O regulamento será assinado na semana de 20 de maio e entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial.
Governo vai incentivar perseguição aos devedores à Segurança Social
O Governo prepara-se para apertar o cerco a quem recebe de forma indevida prestações da Segurança Social e vai agilizar a recuperação dos valores em dívida, segundo uma proposta a que a agência Lusa teve hoje acesso
JusNet 464/2019
(16-5-2019 | Lusa)
Portaria n.º 144/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305210
Conselho de Ministros de 16 de maio
2. Foi aprovado o decreto-lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
(16-5-2019 | www.portugal.gov.pt)
Conselho adota regulamento Interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE
Citamos: JusNet 453/2019
O Conselho adotou hoje dois regulamentos que criam um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos. Uma troca de informações mais fácil reforçará consideravelmente a segurança na UE, permitirá controlos mais eficazes nas fronteiras externas, melhorará a deteção de identidades múltiplas e ajudará a prevenir e combater a migração ilegal. Ao mesmo tempo, serão salvaguardados os direitos fundamentais.
A interoperabilidade entre os sistemas de informação permitirá que os sistemas se complementem mutuamente, facilitará a identificação correta das pessoas e contribuirá para combater a fraude de identidade. Os regulamentos criam os seguintes componentes de interoperabilidade:
• Um portal europeu de pesquisa, que permitirá às autoridades competentes efetuarem pesquisas simultaneamente em vários sistemas de informação, utilizando dados biográficos e biométricos.
• Um serviço partilhado de correspondências biométricas, que permitirá a pesquisa e a comparação de dados biométricos (impressões digitais e imagens faciais) existentes nos vários sistemas.
• Um repositório comum de dados de identificação, que incluirá os dados de identificação biográficos e biométricos de nacionais de países terceiros disponíveis em vários sistemas de informação da UE.
• Um detetor de identidades múltiplas, que verifica se os dados de identidade biográficos da pesquisa existem noutros sistemas abrangidos, a fim de permitir detetar identidades múltiplas ligadas ao mesmo conjunto de dados biométricos.
Os sistemas abrangidos pelos dois regulamentos dão apoio às autoridades nacionais nos domínios da segurança, gestão das fronteiras e migração, tratamento de vistos e asilo. Os novos regulamentos não modificam os direitos de acesso estabelecidos na base jurídica pertinente para cada sistema de informação europeu, mas facilitará e melhorará a troca de informações.
Cartão de Cidadão – SMS com proposta de agendamento a partir de junho
JusNet 458/2019
Está previsto que a sugestão de marcação passe a ser incluída nas mensagens escritas enviadas para o telemóvel a partir do próximo mês de junho.
É o caso da simplificação do pedido de renovação do Cartão de Cidadão, com a possibilidade de reutilização dos dados da impressão digital, fotografia, assinatura e altura do documento anterior, que começará a funcionar a partir de 20 de maio. A alteração vai permitir que o tempo médio de atendimento passe de 15 para cinco minutos e assim contribuir para melhorar os tempos de espera.
A medida abrange as primeiras renovações de Cartão de Cidadão com validade de cinco anos, desde que o mesmo não se encontre caducado há mais de 30 dias, e os pedidos de renovação por parte de cidadãos com idade igual ou superior a 25 anos.
Também passa a ser possível renovar o Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão situados em Juntas de Freguesia, centros cívicos ou Lojas de Cidadão, como complemento aos atuais balcões. Nesta data serão abertos 28 novos espaços na área metropolitana de Lisboa e, uma semana depois, mais 15.
Ainda a partir de 20 de maio é criada a chamada Via Verde da Nacionalidade que consiste num atendimento exclusivo para pedidos de Cartão de Cidadão pela primeira vez para quem teve o seu processo de nacionalidade aprovado.
Há outras medidas que já estão no terreno com o objetivo de eliminar as filas de espera no acesso aos serviços relacionados com os documentos de identificação, como o alargamento dos horários de funcionamento, a criação de mais postos de atendimento e a definição de períodos de atendimento específicos para marcações prévias e para atendimento espontâneo, em algumas conservatórias.
Refira-se que a procura pelos serviços de Cartão de Cidadão registou um aumento de 24% nos primeiros quatro meses de 2019, face a igual período do ano passado, em especial na região da Grande Lisboa. O recurso aos serviços tem sido afetado por alguns novos fenómenos, como as alterações à Lei da Nacionalidade, que vieram potenciar o aumento do número de cidadãos que requer o documento de identificação pela primeira vez, assim como o elevado número de portugueses que vive no Reino Unido que está a requerer a renovação do documento, devido à perspetiva de saída daquele país da União Europeia.
A disponibilização das novas medidas pode ser acompanhada online na Plataforma Digital da Justiça e no novo Portal de Serviços Públicos.
(15-5-2019 | justica.gov.pt)
Inconstitucionalidade norma que permite carta com registo simples em sede de injunção
s�bado, maio 11th, 2019
NORMAS INCONSTITUCIONAIS. INJUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. É julgada inconstitucional a norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro, no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000,00, quando interpretada no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para a única morada conhecida, apurada nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 4 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição. A particularidade da existência de coincidência entre a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento e o resultado da consulta das bases de dados referidas no n.º 3 do artigo 12.º, não afeta a conclusão de que, pese embora a frustração prévia de notificação por aviso de receção, o legislador presume a notificação pessoal com o simples ato de depósito de uma carta no recetáculo postal de um domicílio presumido, sem que estejam reunidas garantias suficientes de que o seu conteúdo chegou ao conhecimento do destinatário e em que data. Concluiu-se, pelas razões aduzidas no Acórdão 99/2018 de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, que a norma em causa viola o princípio da proporcionalidade.
DL n.º 269/98, de 1 de Setembro (regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância) Anexo 12.3-4
D 10 de Abril de 1976 (Constituição da República Portuguesa) art. 18.2; art. 20.1-4
TC, 1ª Secção, Ac. de 3 de Maio de 2017
TC, Plenário, Ac. de 12 de Fevereiro de 2019
TC, Ac. de 29 de Maio de 2003
TC, Ac. de 16 de Novembro de 2006
TC, Ac. de 26 de Setembro de 2012
TC, Ac. de 20 de Março de 2013
TC, Ac. de 9 de Julho de 2013
TC, 2ª Secção, Ac. de 28 de Outubro de 2014
TC, Plenário, Ac. de 12 de Maio de 2015
TC, 2ª Secção, Ac. de 13 de Outubro de 2015Inconst
Comunicado da Ordem dos Advogados sobre o Registo do Beneficiário Efetivo
Em face das inúmeras dificuldades sentidas pelos Colegas na inserção de dados no portal RCBE e na efectivação dos registos, o Conselho Geral solicitou reunião urgente com o Instituto dos Registos e Notariado, da qual resultou que:
A) O Conselho Geral solicitou o cumprimento do disposto no art.º 9.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, no sentido de deixar de ser obrigatório o preenchimento do campo de identificação dos Advogados com o Cartão do Cidadão e o NIF, sendo bastante o certificado digital e o número da cédula;
B) Solicitou também a introdução na plataforma de uma página de pré-visualização da declaração antes da sua submissão;
C) Sempre que se pretenda corrigir alguma declaração que tenha sido submetida com erros, deverá ser introduzido o código RCBE e rectificada a declaração (não utilizar a comunicação de inexactidões, que se aplica apenas nos casos do art 26.º da Lei 89/2017, de 21 de Agosto)
D) Todas as entidades, mesmo que sem qualquer actividade, são obrigadas a proceder ao Registo de Beneficiário Efectivo enquanto não for declarada a sua extinção;
E) Os Colegas que tenham submetido a declaração sem que tenha aparecido a mensagem de “erro inesperado” e não tenham recebido o email de confirmação, deverão enviar um email com o nome da entidade e NIPC para rcbe@irn.mj.pt dando conta do sucedido e deverão aguardar pela resposta do IRN;
F) Os pedidos de restrição de acesso aos dados do RCBE só serão deferidos nos casos previstos no art.º 22.º da Lei 89/2017, de 21 de Agosto. Todas as declarações que foram apresentadas com pedido de restrição de acesso não têm ainda código de RCBE, pois a verificação dos requisitos terá de ser efectuada pelo IRN. Assim, caso até 30 de Junho não tenham recepcionado o código e seja necessário o mesmo para o cumprimento de qualquer obrigação, deverá ser enviado um email para rcbe@irn.mj.pt e solicitar a emissão de certidão parcial.
O Instituto dos Registos e Notariado e a Ordem dos Advogados irão cooperar no sentido de uniformizar procedimentos e sempre que tenhamos informações relevantes, transmitiremos aos Colegas.
(8-5-2019 | portal.oa.pt)
Regime aplicável ao Processo de Inventário e o Projeto da Nova Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Ainda assim, a Ordem dos Advogados não considera este ponto encerrado, como não está, aliás, encerrado o processo legislativo, reconhecendo desde logo a antinomia entre uma vontade de melhoria da qualidade do sistema (com a qual concorda) e a entrada nele de profissionais com menor grau de qualificação – situação que se realça e urge corrigir.
(9-5-2019 | portal.oa.pt)
Anunciadas alterações a regime do apoio judiciário
De acordo com o comunicado divulgado no final da reunião desta quinta-feira, o novo regime pretende “garantir o acesso ao direito a um universo mais amplo de cidadãos e empresas, ao mesmo tempo que se ajusta a proteção jurídica às capacidades financeiras de cada cidadão ou empresa, sendo redefinido o conceito de insuficiência económica, tanto para pessoas singulares como para pessoas coletivas”.
O alargamento “de forma significativa”, da base de beneficiários de proteção jurídica, o aproveitamento do mecanismo de consulta jurídica para proceder a uma avaliação prévia do fundamento da ação judicial e a simplificação das modalidades de apoio judiciário a conceder, “tornando-as ainda mais abrangentes” estão entre as mudanças previstas.
– Alarga-se, de forma significativa, a base de beneficiários de proteção jurídica. Tal implica, a par de uma criteriosa gestão financeira do sistema, que inclui a otimização dos reembolsos que sejam devidos, a otimização do próprio sistema.
– Aproveita-se o mecanismo da consulta jurídica para proceder a uma avaliação prévia do fundamento da ação judicial, podendo ser afastadas as questões sem mérito, manifestamente simples em que não seja necessária a intervenção de mandatário judicial para promoção do patrocínio, ou que indiciem abuso do sistema de proteção jurídica. Ainda assim, a lei prevê um adequado e simples mecanismo de impugnação das decisões negatórias. Neste âmbito, o profissional forense que preste a consulta jurídica não poderá ser designado como patrono no âmbito do mesmo processo.
– Simplificam-se as modalidades de apoio judiciário a conceder, tornando-as ainda mais abrangentes. Assim, passa a ser possível ao beneficiário de apoio judiciário requerer os apoios de dispensa de taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento, incluindo a designação de agente de execução; nomeação e pagamento da compensação de patrono ou defensor oficioso; e pagamento de encargos com a arbitragem necessária institucionalizada.
– O procedimento para pedido de proteção jurídica passar a basear-se no preenchimento e submissão de um formulário eletrónico, a que se segue a organização de um procedimento desmaterializado, em que a articulação das diversas entidades públicas envolvidas permitirá evitar atrasos na tramitação e na troca de informação, hoje em dia motivadora de alguns dos atrasos que hoje afetam a marcha de parte dos pedidos de proteção jurídica.
– As execuções em que os exequentes beneficiam de proteção jurídica passam a ser tramitadas por agentes de execução, deixando de estar confiadas aos oficiais de justiça, ganhando-se em igualdade e acesso de todos aos profissionais mais especializados e apetrechados para tramitar as execuções.
– É redefinido o conceito de insuficiência económica, seja para as pessoas singulares, seja para as pessoas coletivas. Para as pessoas singulares, harmoniza-se transversalmente o conceito de insuficiência económica tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro (que estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos). Opta-se por instituir um modelo de proteção baseada no escalonamento dos benefícios concedidos, substituindo-se o modelo de pagamentos faseados (que, em vigor desde 2008, não atingiu os resultados esperados).
– Efetiva-se o procedimento de cancelamento da proteção jurídica, nomeadamente, sempre que o beneficiário venha a adquirir melhor fortuna. O regime até agora em vigor tem-se mostrado de eficácia muito reduzida. Assim, aperfeiçoou-se o regime deste procedimento;
– Limita-se a um terço do produto do vencimento pelo beneficiário total ou parcial de uma causa, o montante que responde de imediato pelos custos resultantes da concessão de proteção jurídica, até à concorrência destes. Isto é, quando essa aquisição de meios se dê mediante o vencimento de uma causa – a fixação de uma indemnização é um exemplo, mas outros podem ser dados, como o recebimento de uma herança e o respetivo inventário – só um terço do que resulte desse processo ou o montante devido, se for inferior, pode vir a ser afetado ao reembolso do que foi despendido em apoio judiciário, mesmo que o valor devido seja superior.
– Cria-se um Observatório do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, entidade responsável por assegurar o controlo de qualidade e a supervisão contínua do sistema de acesso ao direito e aos tribunais;
– Mantendo-se a prestação de serviços jurídicos pelos profissionais forenses (advogados e solicitadores) e o respetivo financiamento assegurado pelo Estado, passou a garantir-se, através da cooperação com as respetivas Ordens, a formação adequada a todos os profissionais inscritos no sistema, envolvendo no processo o Centro de Estudos Judiciários;
– Efetiva-se a intervenção dos solicitadores no sistema de acesso ao direito. Inscrita na lei desde 2004, é agora implementada, garantindo por defeito a nomeação de um advogado e, apenas por pedido expresso ou indicação de matéria claramente da sua competência, de um solicitador;
– É conferida proteção jurídica dos interesses coletivos ou difusos equivalente àquela que a lei já confere aos interesses próprios dos beneficiários do sistema, com as devidas adaptações. Esta alteração vem operacionalizar uma matéria que se encontrava por regulamentar;
– Clarifica-se que o apoio judiciário permite o exercício dos direitos de defesa constitucionalmente previstos em toda a sua plenitude. Assim, a lei passa a prever, expressamente, que o regime de apoio judiciário se aplica em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo; no âmbito da arbitragem institucionalizada, nos julgados de paz e nas estruturas de resolução alternativa de litígios e centros de arbitragem; nos processos de contraordenação; nos processos da competência do Ministério Público; nos processos que corram nas conservatórias, nos notários e nas entidades da Administração Pública.
(9-5-2019 | justica.gov.pt)
Portaria n.º 133/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09122253266
Entrada em vigor do ADT com a Índia
Aviso n.º 32/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419059
Correção cambial relevante para os funcionários do MNE
Portaria n.º 127/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06122229621
Decreto-Lei n.º 73/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419057
s�bado, maio 4th, 2019
Aviso n.º 20/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217200

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
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