Source: http://www.cremec.org.br/pareceres/2001/par2101.htm
Timestamp: 2019-10-20 04:09:10+00:00

Document:
PROCESSO CONSULTA N.º 003368/2001
INTERESSADO: DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE
O Diretor Clínico do Hospital Antônio Prudente solicita deste Conselho parecer quanto à legalidade de entrega do prontuário médico a representante legal de paciente falecido, haja vista que a Resolução CFM nº 1605/2000 não é esclarecedora neste sentido.
Em processo consulta nº 001283/2000 recente, discorremos sobre o tema que ora se nos apresenta, passando a adotá-lo em parte :
§ único- Permanece essa proibição:
Observa-se, à luz do texto ora transcrito, que o segredo médico poderá ser revelado quando se apresentar uma das três alternativas contidas no art. 102 do CEM.
O Consulente se direciona na condição de médico, com o firme propósito de ser depositário fiel do segredo dos pacientes e cumpridor das normas ético-legais vigentes.
"Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem."( GRIFO).
A presente consulta traz a expressão "representante legal" de paciente falecido, o que, na acepção jurídica, seria aquele que representa alguém de conformidade com a lei.
Nossa lei substantiva Civil, embora não defina o sinônimo da expressão, nomeia e define o representante legal em diversas situações, tais como mandatário, procurador, curador, tutor, inventariante, testamenteiro, etc.
Analisando ainda o Art. 102, § único, "a", do CEM, o mesmo é taxativo, não abrindo quaisquer outras exceções no tocante à quebra do sigilo. Mesmo após a morte do paciente, o sigilo deverá ser mantido.
MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Ação principal não ajuizada no prazo de trinta dias para o ajuizamento - Caducidade - Inocorrência - Não incidência do artigo 808 do Código de Processo Civil - Recurso provido.Não incide a regra do artigo 808 do Código de Processo Civil em cautelares de exibição de documentos.
Tipo da Ação: Apelação Cível n. 265.071-1 - CampinasApelante: Maria de Fátima Resende MiglioriniApelado: Hospital Santa Teresa.
Exibição de Documentos - À medida cautelar de exibição de documentos não cabe a caducidade pelo não ajuizamento da ação principal em trinta dias - Provimento do recurso.
O julgamento teve a participação dos Senhores Desembargadores Ney Almada (Presidente) e Flávio Pinheiro, com votos vencedores.
Data: São Paulo, 30/07/1996
ALFREDO MIGLIORE, Relator.
Concedida a liminar initio litis, o documento foi encartado às fls. 25/30, em 30.8.94. Certificado o não ajuizamento da ação principal em 19.10.94 (fls. 39 v.), foi prolatada a respeitável sentença de fls. 40-41, que à vista do não ajuizamento da ação principal, cessada restara a eficácia da cautelar deferida, com fulcro no artigo 808, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com a imposição de verba sucumbencial à promovente.
Recorre a autora perseguindo o decreto da nulidade da sentença, em face do alegado caráter eminentemente satisfativo da cautelar aforada.
É o que comenta THEOTONIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., Editora Saraiva, em anotações ao artigo 808, pág. 554, nota 6:
É o caso dos autos. Não incide a regra do artigo 808 do Código de Processo Civil em cautelares de exibição de documentos.
Cabível, pois, o provimento, afim de ser arredada a caducidade declarada, examinando-se pelo Juízo a quo as demais postulações da requerente.
MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Ajuizamento contra hospital - Pretendido esclarecimento de dúvida sobre tratamento dispensado a paciente que veio a falecer - Legitimidade ativa de parte da viúva - Interpretação do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso não provido.
MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Ajuizamento contra hospital - Segredo profissional alegado como defesa - Inadmissibilidade - Privilégio exclusivo de pessoa física que exerce as funções de médico - Interpretação, ademais, do artigo 102 do Código Brasileiro de Deontologia Médica - Ação procedente - Recurso não provido.
Tipo da Ação: Apelação Cível n. 272.968-2 - SantosApelante: Hospital Ana Costa S.A.Apelado: Maria das Dores Ventura Costa.
Medida Cautelar - Exibição de documentos - Procedência - Pedido apresentado por viúva de paciente a fim de dirimir dúvidas sobre o tratamento dispensado - Possibilidade - Inteligência do artigo 844 do Código de Processo Civil - Recurso improvido.
O julgamento teve a participação dos Senhores Desembargadores Laerte Nordi (Presidente) e Gildo dos Santos, com votos vencedores.
Data: São Paulo, 25/03/1997
2. Segundo entendimento jurisprudencial colacionado por THEOTONIO NEGRÃO em sua conhecida obra sobre o Código de Processo Civil, 27ª ed., pág. 562, alínea 8 ao artigo 844, trata-se de ação de caráter satisfatório e não meramente cautelar (RT, vol. 611/76, RJTJESP, ed. LEX, vol. 96/280, JTACSP, vol. 41/67).
O hospital é o guardião dos documentos e tem a obrigação de atender ordem judicial dirigida à exibição dos papéis mencionados pela apelada. Nem se alegue que existiria crime em tese quando o médico, atendendo aquela determinação, venha a exibir os dados perseguidos pela interessada. Estaria protegido pela justa causa, mencionada no artigo 102 do Código Brasileiro de Deontologia Médica, lembrado nas razões recursais. Não se trata de casuística nem de violação do princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso II, da Carta da República.

References: artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 808
 artigo 844
 artigo 102
 artigo 844
 artigo 844
 artigo 102
 artigo 5