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T E R M O A D I T I V O VIGÊNCIA: 1º/02/2012 A 31/01/ PDF
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Rosângela Almeida Mascarenhas
1 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado, representando a categoria profissional, o SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SAAE/MG, entidade sindical registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n , CNPJ/MF n / , com sede na Rua Hermilio Alves, nº 335, Bairro Santa Tereza, CEP , Belo Horizonte/MG, neste ato representado por seu presidente, Carlúcio Kleber Borges Araújo, CPF/MF nº , e, de outro lado, pela categoria econômica, o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO NORDESTE MINEIRO SINEPE/NE, entidade sindical registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n /93-21, CNPJ/MF n / , com sede na Avenida Minas Gerais, nº 2.042, Bairro Maria Eugênia, CEP , Governador Valadares/MG, aqui representado por sua presidente, Ignez Vieira Cabral, CPF/MF , a fim de dar nova redação as cláusulas e definições abaixo relacionadas. T E R M O A D I T I V O VIGÊNCIA: 1º/02/2012 A 31/01/2013 A Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelas entidades sindicais signatárias em 29/04/2011, passa a vigorar, a partir de 1º de fevereiro de 2012 e até 31 de janeiro de 2013, com a nova redação que foi conferida às cláusulas a seguir: CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL E SALÁRIO MÍNIMO Nenhum Auxiliar de Administração Escolar, a partir do início da vigência deste Instrumento, poderá perceber, por jornada de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salário mensal inferior a: I valor do salário mínimo vigente ou do legalmente devido reajustado como previsto neste instrumento, prevalecendo o que for maior, se não contar 18 (dezoito) meses de contratação pelo estabelecimento de ensino; II R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), quando completar 18(dezoito) meses de contratação pela instituição de ensino, em se tratando de empregado que exerça função de auxiliar de manutenção, contínuo, porteiro, servente, serviços gerais ou disciplinário; III R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), quando completar 18(dezoito) meses de contratação pela instituição de ensino, para os empregados que exerçam outras funções não excepcionadas pelo inciso II; 1. Em caso de jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a instituição de ensino poderá pagar salário proporcional à jornada de trabalho contratada. ADITIVO À CCT AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (Vigência 2012/2013) Pág. 1/5
2 2º. Para cômputo do tempo de 18(dezoito) meses, será observado o disposto no inciso IV da Cláusula Sexagésima Segunda. 3º. Eventuais diferenças salariais deverão ser pagas integralmente na folha de agosto de CLÁUSULA QUARTA REAJUSTAMENTO SALARIAL O valor da parte fixa do salário mensal do Auxiliar de Administração Escolar legalmente devido em 31 de janeiro de 2012, será reajustado com o percentual total de 7,5% (sete e meio por cento), da seguinte forma: I em 1º de fevereiro de 2012, com o percentual de 7,00%(sete por cento); II em 1º de agosto de 2012, com o acréscimo de 0,5% (meio por cento), de modo que o reajuste total não seja superior a 7,5% sobre o salário base devido em janeiro de º. Quando a instituição de ensino mantiver quadro hierárquico, o reajustamento se aplica sobre o valor do salário do respectivo nível ou classe, observado o disposto no caput e seus incisos. 2º. O Auxiliar de Administração Escolar que for admitido ou que substituir outro, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo por tempo determinado ou temporariamente, perceberá o mesmo salário-base do substituído, em sua parte fixa. 3º. Eventuais diferenças salariais deverão ser pagas, no máximo, junto com a folha salarial do mês de agosto de º. Em 1º de fevereiro de 2013, o valor da parte fixa do salário mensal do Auxiliar de Administração Escolar será reajustada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, do período de 1º/02/2012 a 31/01/2013, a incidir sobre o salário base devido em janeiro/2013. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE ESCOLAR A concessão dos abatimentos obedecerá às seguintes condições e requisitos: I estar o Auxiliar de Administração Escolar contratado por instituição de ensino, no mínimo, há seis meses e, quando se tratar de aposentado, tiver mantido com ela contrato de trabalho durante os últimos 5(cinco) anos anteriores à aposentadoria; II ser o Auxiliar filiado ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais e estar quite perante ele com suas obrigações; III cumprir na instituição de ensino em que trabalhar jornada mínima de um turno de trabalho; IV apresentar o Auxiliar requerimento emitido e visado pelo Sindicato da categoria profissional, até 15(quinze dias) após o início das aulas da série, ou do semestre letivo no caso da matrícula anual ou curso semestral; V observar as normas regimentais e de organização de classe da instituição de ensino; VI considerar como 100(cem) alunos a fração superior a 50(cinquenta). ADITIVO À CCT AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (Vigência 2012/2013) Pág. 2/5
3 1º - Se o Auxiliar de Administração for demitido e o requerimento do benefício já tiver sido protocolado no estabelecimento de ensino, o abatimento será mantido até o encerramento do semestre ou ano letivo a que se referir, conforme o regime de matrícula adotado para o curso. 2º - Em caso de falecimento do Auxiliar de Administração, o benefício concedido a seu dependente será mantido até o encerramento do semestre ou ano letivo em que ocorrer o óbito, observado o regime de matrícula adotado para o curso. 3º - O beneficiário do abatimento previsto neste capitulo que se tornar inadimplente por noventa dias consecutivos terá o beneficio cancelado e terá que cumprir com a integralidade das parcelas vincendas. 4º - A instituição em que trabalhar o Auxiliar de Administração Escolar não poderá exigir-lhe o pagamento de parcela da semestralidade ou anuidade escolar antes da data em que lhe for pago o salário mensal. 5º - Qualquer valor a maior ou a menor recebido do Auxiliar antes de apresentar o requerimento de benefício deverá ser compensado nas parcelas seguintes. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ Respeitado o mínimo previsto em lei, aplica-se ao menor aprendiz o disposto expressamente nesta Convenção, por lhe serem mais favoráveis, conforme art. 26 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de º. A preparação, formação e treinamento do aprendiz devem objetivar a habilitação profissional prevista na Resolução nº 5/05 de 22/11/05 do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre requisitos e cursos necessários ao exercício de atividades próprias da área de Serviços de Apoio Escolar. 2º. Considera-se aprendiz o maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos de idade, matriculado nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio, ensino técnico-profissionalizante ou superior, com vínculo estabelecido em contrato de aprendizagem. 3º. São condições mais favoráveis, ora estabelecidas neste instrumento: a) possibilidade real de ampliação de oferta voluntária de trabalho remunerado, aprendizado, treinamento em serviço ou fora dele ou primeiro emprego a jovem estudante; b) a matrícula e frequência nos cursos regulares ou profissionalizantes de escolas públicas ou privadas devidamente autorizadas pelos órgãos próprios de ensino; c) desempenho, nas instituições de ensino, de atividades que o treinem ou habilitem para adquirir os requisitos e preparação para o exercício das atividades de que trata o 1º desta Cláusula; d) jornada de trabalho nunca superior a 6 (seis) horas e duração semanal nunca superior a 30 (trinta horas), não podendo haver prorrogação ou compensação de horário; e) remuneração pelo salário mínimo nacional, proporcionalmente à duração semanal do trabalho, mesmo se a contratação exceder de 18 (dezoito) meses; ADITIVO À CCT AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (Vigência 2012/2013) Pág. 3/5
4 f) rescisão do contrato de aprendizagem, qualquer que seja sua duração, obrigatoriamente assistida pelo sindicato da categoria profissional, atendendo-se, também, ao disposto no artigo 477 da CLT; g) fornecimento de vale-transporte não só para cumprimento das obrigações de trabalho, mas também para frequência a aulas e provas escolares; h) o registro do menor contratado como empregado, nas funções de aprendiz, observando-se as normas relativas à proteção do trabalho do menor; i) vedação do trabalho do aprendiz em condições insalubres, perigosas ou penosas, na conformidade dos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 20/2001 e artigo 1º da Portaria 04/2002, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego; j) férias do empregado aprendiz coincidindo com um dos períodos das férias escolares do ensino regular. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA DAS VEDAÇÕES RELATIVAS AO APRENDIZ Veda-se quanto ao aprendiz: I ao empregador a contratação, por sua conveniência, de um aprendiz para substituição de pessoal regular e permanente já contratado pela empresa, devendo essa contratação representar acréscimo no número de empregados; II o parcelamento das férias do menor aprendiz, na conformidade do parágrafo 2º do artigo 134 da CLT; III - rescisão antecipada do contrato de aprendizagem do menor somente por pedido do aprendiz, salvo nos casos de justa causa, desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; e ausência injustificada à escola que implique em perda do ano letivo, conforme incisos I, II e III do artigo 433 da CLT e artigo 16, da Instrução Normativa n.º 26/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Único - Em caso de rescisão antecipada, nas hipóteses previstas no inciso I, II, III do artigo 433 da CLT, o aprendiz não fará jus à indenização prevista no artigo 479 também da CLT, nem ao aviso-prévio, multa rescisória, além do 13º salário e férias proporcionais, bem como ao levantamento dos depósitos referentes ao FGTS. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RESILIÇÕES CONTRATUAIS, HOMOLOGAÇÕES E AVISO PRÉVIO Nos casos em que, para rescisão do contrato de trabalho, total ou parcial, for necessária sua homologação, deverá ela ser providenciada pela instituição de ensino, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou até o 10º(décimo) dia após o desligamento, quando houver dispensa de seu cumprimento. 1º - Do pedido de homologação pode ser exigido comprovante escrito. 2º - Salvo se comprovadamente imotivada pelo empregador, a inadimplência obriga ao pagamento, no que couber, da multa prevista no 8º, art. 477, da C.L.T. ADITIVO À CCT AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (Vigência 2012/2013) Pág. 4/5
5 3º - Nos termos da Lei nº /2011, o aviso prévio terá a duração de 30 (trinta) dias, quando o Auxiliar de Administração Escolar contar com até 1 (um) ano de contratação. Ao aviso prévio de 30 dias será acrescido mais 1(um) dia por cada período de quatro meses completos de efetivo exercício, contados desde a data de admissão, caso a rescisão contratual do Auxiliar de Administração Escolar ocorra após 1(um) ano de contratação na mesma Instituição Privada de Ensino, respeitados os limites da citada lei. Observar-se-á, ainda, o seguinte: I considera-se efetivo exercício o tempo de licença remunerada, de exercício de mandato sindical, de licença previdenciária e de afastamento, mesmo em caso de demissão e readmissão, os dois últimos se tiverem duração de até 12 (doze meses); II se a rescisão for motivada pelo empregador, poderá ele substituir a duração, no todo ou em parte, por indenização, sem integração do prazo correspondente no contrato de trabalho, salvo quanto ao mínimo de 30 (trinta) dias; III se a rescisão for motivada pelo empregado, será dispensado do cumprimento do número de dias que ultrapassar a trinta, se nesse sentido manifestar sua vontade; IV a redução de jornada, prevista na CLT, poderá ser de um quarto das horas diárias, de um quarto das horas semanais ou de um quarto do tempo de duração do aviso prévio prevista em lei e neste instrumento. Governador Valadares/MG, 12 de junho de Carlúcio Kleber Borges Araújo Presidente Sind. dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais SAAEMG Ignez Vieira Cabral Presidente Sind. dos Estabelecimentos de Ensino do Nordeste Mineiro SINEPE/NE ADITIVO À CCT AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (Vigência 2012/2013) Pág. 5/5
Parágrafo Único - Da Identificação dos Trabalhadores Interessados
Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência entre 01/03/2013 à 28/02/2014 que entre si fazem Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, com sede à Rua dos Andradas,

References: artigo 477
 artigo 1
 artigo 134
 artigo 433
 artigo 16
 artigo 433
 artigo 479