Source: http://sindilapac.com.br/noticias.html
Timestamp: 2019-11-13 12:15:14+00:00

Document:
Vantagem Financeira - Pregão Eletrônico Proporciona Economia em Grande Escala
Em um ambiente de crise econômica e financeira, o aumento da lucratividade traria um maior fôlego financeiro para os laboratórios.
O SINDILAPAC-RJ desenvolveu um projeto chamado "Central de Compras" onde a aquisição de insumos dos exames laboratoriais seria feita através da Plataforma da BBMNET, este projeto resultaria em grande diminuição nos custos dos exames garantindo assim maior lucratividade nos processos da empresa.
Obrigatoriedade de teste de zika gera disputa entre planos de saúde e laboratórios.
Fonte: O Globo e Extra.
Autenticidade digital - Laboratórios e governo discutem normas para laudos
Acostumado a sempre cumprir as muitas determinações impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, o setor de laboratórios clínicos mais uma vez precisa se adaptar.
Desta vez, o governo quer regular a autenticidade dos laudos emitidos pelos estabelecimentos. Por meio da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 30 da Anvisa, todos os laudos liberados pelos serviços laboratoriais precisam comprovar sua integridade, por meio de assinatura e autenticação digitais.
A questão divide opiniões, já que não foi definido um padrão que norteie tecnicamente a medida. O que se sabe, no entanto, é que isso deve gerar grande impacto operacional e financeiro para os estabelecimentos.
A agência determinou que até janeiro de 2016 os serviços se adaptem às novas normas. Este prazo, segundo o órgão, deve ser mantido mesmo com as muitas dúvidas sobre como implementar as medidas, tanto por parte da própria Anvisa quanto dos prestadores de serviços.
Além das dificuldades para implementação das medidas segundo a RDC 30, os laboratórios temem que as próprias vigilâncias sanitárias regionais não conheçam bem a questão da autenticidade digital para os laudos.
Como se trata de uma questão técnica e a Anvisa não tem um padrão definido para a mudança, assim como para fiscalização, este temor vem se confirmando, já que os próprios órgãos de vigilância sanitária afirmam não saber como lidar com a questão.
O futuro foi debatido em Fórum da CNS
Lideranças avaliaram perspectivas para o setor que fecha o ano respondendo por 9,7% do PIB do país.
No dia 08 de dezembro, a Confederação Nacional de Saúde (CNS) realizou no Windsor Plaza, em Brasília, o III Fórum de Saúde - Discutindo o Setor Saúde do Brasil. O evento reuniu lideranças, autoridades e profissionais da Saúde para falar sobre perspectivas para o setor. Hoje, são 196 mil estabelecimentos privados de Saúde no Brasil, cujos custos movimentaram mais de R$104 bilhões.
A Saúde é um dos poucos segmentos da economia que mantém saldo positivo entre contratações e desligamentos. De janeiro à setembro de 2015, segundo dados do CADED, o saldo é de 55.089 vagas, uma variação positiva de 2,88%, enquanto o país fechou o período com 657.761 demissões a mais do que contratações. O que comprova a força do setor e sua importância na economia do país.
O fórum foi uma excelente oportunidade para discussão do atual cenário da Saúde e como será a medicina do futuro. Reuniram-se lideranças de um setor que fecha o ano respondendo por 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional, sendo 57% em investimento privado e 43% em público.
O STF altera entendimento e impede tratamento de deficientes no SUS
Fonte: FEHERJ / Jornal Valor Econômico
Para o diretor-presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão, o uso dessa tecnologia é uma forma de dar poder ao consumidor e facilitar a consulta a vários dados, em tempo oportuno. “O aplicativo que a Agência está disponibilizando é um avanço para o beneficiário de planos de saúde porque permite acesso a diversas informações de forma fácil e ágil”, afirma o diretor-presidente. “Ou seja, é um ganho a mais para o consumidor ou para as pessoas que queiram pesquisar dados do rol de procedimentos da ANS e operadoras”, completa.
Fonte: SindLab-MG
Choque tributário: ALTERADA A LEI Nº 12.546/2011
QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
De acordo com esta Lei, a partir do dia 1º de dezembro de 2015, as alíquotas da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, serão elevadas de 2% (dois por cento) para 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as 1 empresas de call center, 2 transporte rodoviário
3 coletivo de passageiros, transporte ferroviário de passageiros e metroviário de passageiros,
cuja alíquota será de 3% (três por cento); e de 1% (um por cento) para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente.
Também, a partir do dia 1º de dezembro de 2015, a tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 será opcional.
No entanto, as empresas deverão seguir as seguintes regras:
1 a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário;
2 excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano;
3 a opção exercida por empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no artigo 7º e no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, valerá para ambas as contribuições, não sendo permitido fazer a opção apenas com relação a uma delas;
4 para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento;
5 no caso de empresas que se dediquem a atividades que fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto.
Dissídio coletivo no STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. A matéria é tratada em recurso extraordinário com agravo do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) pelo qual questiona o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 - Reforma do Judiciário. Na origem, o dissídio coletivo foi proposto pelo Simerj em 2007 contra a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) visando à fixação de condições de trabalho para o período de dois anos a partir de maio de 2004. A Riotrilhos manifestou expressamente sua discordância e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decretou a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência do pressuposto do comum acordo para análise do dissídio coletivo. A decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). No Supremo, o sindicato alega que a alteração introduzida no dispositivo constitucional pela EC 45/2004 ofendeu cláusula pétrea por restringir o acesso das entidades sindicais de trabalhadores ao Judiciário, pois os sindicatos patronais não teriam interesse no processamento de dissídios coletivos.
Justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego
Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo alimentício e a absolveu da condenação de reintegrar uma empregada gestante e de pagar a ela os salários vencidos. Tudo porque ela passou a faltar ao serviço seguidamente, sem qualquer justificativa. Foi assim: a trabalhadora ingressou na empresa no dia 03/06/2014 e trabalhou normalmente até o dia 24/06/2014, faltando no dia 12/06. Depois, passou a faltar do dia 25 daquele mês até 03/07/2014, sem apresentar à empregadora qualquer justificativa. Ou seja, faltou por sete dias seguidos, até ser dispensada, em 04/07/2014, por justa causa por abandono de emprego. O juiz de 1º Grau entendeu que a trabalhadora era portadora de estabilidade provisória e por essa razão não poderia ser dispensada sem justa causa. Assim, determinou à empregadora que reintegrasse a gestante aos seus quadros, em função compatível com o estado de saúde, com os mesmos salários e benefícios, observando-se, oportunamente, o período de licença maternidade. Mas esse entendimento não foi confirmado pela Turma. Ao analisar o recurso, o relator posicionou-se de forma diversa, entendendo que, no caso, a justa causa foi devidamente comprovada pela empregadora. Na ótica do desembargador, ficou caracterizada a justa causa, não por abandono de emprego, mas por desídia. Isso porque, a empregada, recém-admitida, não teve qualquer compromisso com a empresa ao faltar reiteradamente sem qualquer justificativa, implicando falta grave capaz de romper a fidúcia necessária ao contrato de trabalho. "Configura-se hipótese de desídia, quase beirando as raias do abandono de emprego, o fato de a empregada ausentar-se do emprego por longo período, sem apresentar justificativa oportuna para seu comportamento”, pontuou o relator, acrescentando que, se a trabalhadora não pudesse desempenhar regularmente sua função por estar grávida, deveria comunicar à empresa essa circunstância, apresentando um atestado médico. Porém, em nenhum momento a trabalhadora fez qualquer comunicado à empregadora e sequer se manifestou após ter sido convocada via telegrama para retomar o trabalho. Nesse contexto, o julgador entendeu que, ainda que o direito à garantia de emprego da gestante não dependa de comunicação ao empregador, a conduta desidiosa da gestante impede o reconhecimento desse direito. "O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição só impede a demissão arbitrária ou sem justa causa, não conferindo a garantia de emprego à empregada gestante que pratica falta grave capitulada no artigo 482 da CLT" , explicou o desembargador, dando provimento ao recurso para convalidar a dispensa por justa causa, sob o motivo de desídia, absolvendo a empresa de todas as condenações impostas. O entendimento foi acompanhado pela Turma de julgadores.
Inconstitucionalidade da lei 3.999 - Técnicos de laboratório
Já há muito, temos difundido a tese de que a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, não encontra aplicabilidade aos técnicos e auxiliares de laboratório em vista de sua inconstitucionalidade.
Pois é nesse cenário que se recebe até com entusiasmo recentíssima decisão em sede de Recurso Ordinário, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, processo 0001338-9.5.19.2012.0010, em que houve o entendimento unânime da Segunda Turma, mantendo decisão de origem, assim ementada:
Não bastassem as decisões nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante de nº4 (Fonte da Publicação DJe nº. 83 de 9/5/2008, p. 1. DOU de 9/5/2008, p. 1), ora transcrita: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"
A decisão foi unânime no Processo Ag-AIRR-1299-69.2011.5.04.0008
Resolução do comitê diretivo do eSocial nº1 de 24.06.2015
A Portaria é resultado do consenso obtido após intensos debates do Ministério do Trabalho e Emprego com empregadores e trabalhadores no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR12 e da Comissão Tripartite Paritária Permanente.
As principais inovações da Portaria MTE 857:15 foram: 1. o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas obrigações de capacitação, reconstituição de manual de instruções de máquinas antigas e elaboração de inventário;
2. o corte temporal em relação a tensão de operação dos componentes de partida, parada, acionamento e outros controles que compõem a interface de operação das máquinas
3. exclusão da expressão ‘falha segura’ do texto da Norma e do Glossário, com substituição pelo conceito de ‘estado da técnica’;
4. 4dispensa do cumprimento dos requisitos da NR-12 a máquinas e equipamentos de fabricação nacional destinados à exportação;
5. permissão expressa da movimentação de máquinas e equipamentos que não atendem à NR 12 fora das instalações da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte.
A Portaria MTE 857:15 está disponível em: http://portal.mte.gov.br/legislacao/2015.htm
Comunicado da Assoc. Médica Brasileira sobre a Lei 13 003
Assunto: Relatório da Reunião nº 01/2015/GERAR/DIDES/ANS
Grupo de trabalho referente à regulamentação do Fator de Qualidade para prestadores de Serviços Hospitalares e de SADT, previsto Normativa n 364/14.
Desde o início das discussões e consultas referentes a lei 13.003, que normatiza as relações contratuais entre operadoras e prestadores de serviços no âmbito da Saúde Suplementar, a Associação Médica Brasileira questionou os critério que seriam adotados para a implementação do instrumento denominado pela ANS como “Fator de Qualidade”.
Este questionamento deveu-se, principalmente, ao fato de, por parte da própria Agência Reguladora, não haver critérios claros e precisos do que seria definido como “Fator de Qualidade.”
1)	Agregar valor ao atendimento final dos nossos pacientes.
2)	Valorizar de forma indelével quem o pratique.
Entendendo nossas justificativas, e por falta de argumentos contraditórios convincentes, a agência reguladora (ANS) concordou que esta discussão se estabelecesse no âmbito dos prestadores por um ano (serviços hospitalares e SADT) e por dois anos (serviços ambulatoriais).
Entretanto, uma questão ficou muito clara, no decorrer desta discussão: a AMB não aceitaria qualquer proposição que condicionasse o reajuste mínimo e já questionavelmente admissível do IPCA (que na falta de acordo entre as partes, orientará o reajuste dos procedimentos médicos anualmente) a ser deflacionado sob alegação da aplicação de um “Fator de Qualidade”.
Entendemos como premissa ética, que quem apresenta melhores resultados terapêuticos no tratamento de seus pacientes deve ser valorizado, este é o nosso objetivo maior na Associação Médica Brasileira: a valorização qualitativa do exercício profissional. Mas entendemos também que, em uma sociedade assimétrica como a nossa, que no seu trágico cotidiano, o atendimento assistencial não é provido de recursos técnicos e estruturais minimamente qualificados, cuja responsabilidade principal é do Estado, e no nosso caso da Saúde Suplementar, de sua agência reguladora, não podemos penalizar, como de praxe, o profissional médico pela não qualificação e, principalmente, por uma não qualificação sob critérios questionáveis.
Lei 13.003. 24 de Junho de 2014.
“Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. ...................................................................................” (NR)
Art. 2o O caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos: ...................................................................................” (NR)
Perguntas e Respostas sobre a Lei 13.003.
O SINDILAPAC- Sindicato dos Laboratórios do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo com a função de orientar e assessorar laboratórios e demais estabelecimentos de saúde em assuntos de interesse relacionados à sua atuação traz algumas Perguntas e Respostas sobre a Lei 13.003/14 para Prestadores de Serviços de Saúde.
Este material tem o objetivo de oferecer informações para consulta rápida sobre as principais novidades advindas da nova legislação que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras e prestadores, com cláusulas de contratação definidas, a substituição de prestador de serviço descredenciado por outro prestador equivalente e institui reajuste anual dos valores de serviços contratados.
SOBRE A LEI 13003/2014
Publicada no Diário Oficial da União de 25 de Junho, a Lei 13.003/14 altera a Lei 9.656/1998, regulando os contratos, o reajuste anual e a substituição de prestação de serviços. A Lei 13.003 entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2014 e torna a ANS responsável por definir o índice de reajuste para os prestadores de serviços nas condições da regulamentação específica.
1.	POR QUE A NOVA LEI FOI CRIADA?
O mercado de planos de saúde organiza-se por um conjunto de relações contratuais, envolvendo prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos de saúde e consumidores de planos individuais e coletivos, que exigem a existência de uma agência reguladora com capacidade para equilibrar esse mercado.
2.	QUAL O OBJETIVO MAIOR DA LEI?
A nova Lei surgiu para resolver o problema de contratualização entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços de saúde, visando reforçar a importância dos contratos escritos e garantir ao consumidor a assistência contratada.
3.	A LEI 13.003/2014 ALTERA TOTALMENTE A 9.656/1998?
Não, modifica apenas o Art.17. A Lei 9.656 segue em vigor.
4.	A LEI JÁ SE ENCONTRA EM VIGOR?
Sim, ela teve sua vigência iniciada em 22/12/2014.
5.	TODOS OS PRESTADORES E OPERADORAS DEVEM FIRMAR CONTRATOS?
Sim, todos os prestadores de serviços de saúde suplementar cadastrados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) devem, obrigatoriamente, firmar acordos por escrito com as operadoras de planos de saúde.
6.	INCLUSIVE PESSOAS FÍSICAS?
Sim. Todos os tipos de prestadores, ou seja, Pessoas Físicas (médicos, dentistas, fisioterapeutas, etc.) e Pessoas Jurídicas (hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde).
7.	A LEI SE APLICA A CONTRATUALIZAÇÕES COM SUS?
Não, somente para contratos com as operadoras de planos de assistência à saúde suplementar, ou seja, se aplica à pessoas jurídicas constituídas como de Autogestão, Medicina de Grupo, Seguradoras, Cooperativas Médicas e outros (como os planos de saúde de hospitais).
8.	QUAIS AS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.003?
A.	Coloca a ANS como referência para o índice de reajuste anual.
B.	Exige contrato formal assinado entre as partes discriminando todos os serviços contratados, bem como seus valores, a forma e a periodicidade do reajuste e os prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços, prevendo penalidades para as partes pelo não cumprimento das obrigações.
C.	Estabelecer condições para substituição* dos prestadores de serviço, devendo ocorrer por outro equivalente, e informando com antecedência de até 30 dias o beneficiário e o prestador.
* A Exceção ocorre quando houver redução significativa da carteira de beneficiários localizada em determinado município, ausência de prestação de serviços por mais de 12 meses consecutivos e suspensão do atendimento em massa com fins de negociação.
9.	E SE NÃO OCORRER ACORDO PARA REAJUSTE ATÉ 31/03?
Se prestadores e operadoras não acordarem um índice de reajuste até 31 de Março de cada ano, aplicar-se-á o índice de reajuste definido pela ANS. O índice anunciado pela ANS para 2015 é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA Integral, correspondente ao acumulado dos últimos 12 meses.
10.	QUEM DETERMINA O ÍNDICE DE REAJUSTE PARA O SETOR SE NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OPERADORA E PRESTADOR DE SERVIÇOS?
11.	ONDE ESTÁ DIVULGADO QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE É O IPCA INTEGRAL?
Na Súmula Normativa 26, da ANS, de 27 de fevereiro de 2015, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2015.
12.	COMO SE APLICA O REAJUSTE?
Os contratos devem prever livre negociação. Esta deve ocorrer nos primeiros 90 dias do ano. Somente se não houver acordo entre as partes, aplicar-se-á o índice de reajuste da ANS (IPCA Integral). O reajuste incide sobre serviços contratados, não incluindo medicamentos e materiais (OPME- ÓRTESES, PRÓTESES, MATERIAIS ESPECIAIS).
-Data de aniversário do contrato: 1º/10/2015;
-A livre negociação deve ocorrer até: 30/03/2015;
-Não ocorrendo acordo entre as partes:
-No dia 1º/10/2015 o contrato será reajustado com o IPCA Integral acumulado nos 12 meses precedentes (outubro/2014 à setembro/2015) sem a necessidade de concordância da operadora, correspondendo ao que diz a Lei.
13.	ONDE CONSULTAR O IPCA?
No site do IBGE o índice é apresentado mês a mês. Acesse www.ibge.gov.br.
14.	O ACORDO DE REAJUSTE ENTRE AS PARTES PODE SER INFERIOR AO IPCA?
Pode, se durante a negociação entre operadora e prestador de serviços ambos assim decidirem, bem como, pode ser superior ao IPCA, caso as partes concordarem. Em hipótese alguma os valores dos serviços prestados poderão sofrer redução.
15.	PODE A OPERADORA UTILIZAR A SINISTRALIDADE PARA ESTABELECER ÍNDICE DE REAJUSTE?
16.	COMO PROCEDER CASO NÃO EXISTA CONTRATO POR ESCRITO?
Em 2015, vale a livre negociação nos primeiros 90 dias do ano. Se não for firmado acordo entre as partes, vale o IPCA Integral anunciado pela ANS. Importante ressaltar que a prestação de serviços tenha ocorrido por mais de 12 meses. Até o final de 2015, é obrigatório ter contrato por escrito. Na inexistência do contrato escrito em 2016, não será possível aplicar o reajuste nos contratos baseados no índice pela ANS.
17.	QUAL O VALOR ACUMULADO IPCA QUE SE DEVE LEVAR EM CONTA?
O valor que define o índice é o referente ao acumulado dos 12 meses anteriores à data de aniversário do contrato
18.	QUE GANHOS TERÃO OS PRESTADORES DE SERVIÇOS?
A Lei 13.003 garante a livre negociação. Não havendo acordo, avaliza o índice para o reajuste. O primeiro ganho é o reajuste obrigatório anual e periódico.
19.	O ÍNDICE QUE A ANS PUBLICAR ANUALMENTE, PODE SER SUPERIOR AO IPCA INTEGRAL?
Não. O índice está limitado ao IPCA.
20.	O QUE É O FATOR DE QUALIDADE?
Trata-se do conjunto de critérios de qualificação acordado entre a ANS e as partes. O fator de qualidade será definido através de uma futura Instrução Normativa (IN) da ANS.
21.	QUAL É A FINALIDADE DO FATOR DE QUALIDADE?
Ele comporá o índice de reajuste da ANS. O fator de qualidade nunca tornará o índice da ANS superior ao IPCA Integral, pois este é o limite legal para reajuste.
22.	QUAL É O PRAZO PARA CONSOLIDAR OS CONTRATOS?
O prazo para se ter contratos escritos é 22 de dezembro do ano corrente. A partir de 2016, os prestadores de serviços que não tiverem contratos formalizados, não terão seus reajustes dentro da Lei.
23.	HAVERÁ INCIDÊNCIA DO FATOR DE QUALIDADE EM 2015?
Não. A partir de 2016 o fator de qualidade incidirá no cálculo do reajuste das instituições e a partir de 2017 para todos os Prestadores de Serviços.
24.	QUANDO INCIDE O REAJUSTE?
No dia do aniversário do contrato. Quando não houver contrato e ocorrer prestação de serviço por mais de 12 meses, incide no dia do aniversário da prestação de serviço.
25.	COMO DEVE SER FEITO O CONTRATO?
Deve descrever todos os serviços prestados e seus valores. O mesmo se aplica a laboratórios, clínicas e demais serviços de Apoio à Diagnose e Terapia (SADTs). A data do reajuste deve estar prevista no contrato, bem como prazos e formas de pagamento. Requer clareza na identificação dos atos, tais como:
- Eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
P.S: Ou seja, os contratos devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes. A periodicidade do reajuste de que trata a lei será anual.
ATENÇÃO: Os prestadores de serviço que não utilizarem a última versão TISS/TUSS na troca de informações, não terão direito a revisão de glosas feita pelas operadoras.
O QUE É TUSS - Terminologia Unificada em Saúde Suplementar
A fim de unificar as diferentes terminologias criadas por operadoras e prestadores de serviço de saúde, a ANS desenvolveu a TUSS, visando facilitar a troca de informações entre os integrantes do setor. Este padrão de codificação de procedimentos médicos tornou-se obrigatório na geração de guias médicas.
O QUE É TISS- Troca de Informações na Saúde Suplementar
A TISS foi estabelecida como padrão obrigatório para as trocas eletrônicas de dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos, entre os agentes da saúde suplementar. O objetivo é padronizar as ações administrativas, subsidiar as ações de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e compor o Registro Eletrônico de Saúde. O padrão TISS tem por diretriz a interoperabilidade entre os sistemas de informação em saúde preconizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e pelo Ministério da Saúde, e, ainda a redução da assimetria de informações para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
26.	AS OPERADORAS PODEM SUBSTITUIR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS?
Sim, desde que cumpram o previsto na Resolução Normativa (RN) 365 da ANS, que dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares e a Instrução Normativa (IN) 56, que trata das formas de comunicação das informações relativas à substituição dos prestadores de serviços.
27.	A OPERADORA PODE SOLICITAR EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
28.	COMO SE DARÁ, COM A NOVA LEI, AS SUBSTITUIÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS?
Fundamentalmente, através de 3(três) medidas para a comunicação ao consumidor das substituições na Rede:
- Pelo Portal Corporativo e Central de Atendimento Telefônico da Operadora;
-Disponibilização da listagem de trocas com a antecedência mínima de 30 dias;
- Envio aos beneficiários, em meio impresso, do endereço eletrônico e telefone onde a lista de trocas estará disponível.
LEI Nº 9.656 – Lei que se mantém em vigor, porém com alterações no art.17.
LEI Nº 13.003 – Lei que incrementa disposições da 9.565/1998.
RN 363 – Dispõe sobre as regras para celebração dos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.
RN 364 – Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.
RN 365 – Dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.
IN 56 – Regulamenta o CAPÍTULO III da Resolução Normativa – RN nº 365, de 11 de dezembro de 2014, que dispões sobre a disponibilização das informações relativas à substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares no Portal Corporativo das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
SÚMULA NORMATIVA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 – Define o IPCA Integral como índice de reajuste da ANS que será aplicado na existência de contratos escritos com previsão contratual de livre negociação como única forma de reajuste quando não houver acordo firmado entre as partes ao término do período de negociação.
Fonte: FEHOSUL – Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul.
STF julga emenda dos precatórios.
O pleno do STF – Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 para declarar inconstitucional a parte da EC – Emenda Constitucional 62:09 referente ao novo regime especial de pagamento de precatório.
A decisão tomada pelo STF no julgamento das ADI 4.357 e 4.425 é a que segue neste Infolab.
Insucessos no transporte de amostras.
As causas do insucesso no transporte de amostras biológicas humanas e sugere-lhe ações preventivas para que pelo menos estas não ocorram na sua empresa.
O transporte de amostras biológicas humana inclui o transporte de amostras dos pacientes e é uma atividade estratégica para o presente e o futuro das empresas laboratoriais.
O transporte de amostras biológicas humana acolhe estas situações pelo menos:
1. Transporte entre Posto de coleta e o Laboratório
2. Transporte entre domicílio e o Posto de coleta ou Laboratório.
3. Transporte entre empresa e o Posto de coleta ou o Laboratório
4. Transporte entre hospital ou clínica e o Posto de coleta ou o Laboratório
5. Transporte entre o Laboratório e o Laboratório de apoio ou de referência
Para realizar o transporte de amostra biológica humana existem leis, regulamentos e normas técnicas que são aplicadas ao grau de risco da amostra e ao modal em que ocorrerá o transporte, ao veículo e seu condutor e às condições sanitárias.
O insucesso no transporte de amostras biológicas humana é conhecido de muitos anos e se refere a estas principais causas
1. Má qualidade dos serviços
2. Baixa capacidade de propor soluções
3. Custos e preços dos materiais e insumos
4. Pouco atendimento às mudanças
5. Baixa disponibilidade para transportar
6. Pouca capacitação regulatória e técnica
7. Investimentos aquém do necessário
8. Segurança das amostras com “problemas”
9. Relacionamento dificultado
10. Ética profissional ou empresarial
11. Processos não validados
12. Encobertamento de avarias perdas ou danos
13. Condições de manutenção da estabilidade ou da viabilidade da amostra não cumpridas
14. Falta ou precária de comprovação das amostras entregues ao transporte
15. Pouco envolvimento do RT com o transporte
16. Processos, procedimentos e registros escritos faltosos ou precários de conteúdo.
17. Não existência de indicadores para a pontualidade de entrega das amostras, cancelamento das entregas das amostras, falta de frasco no recebimento, amostra recebida fora das especificações de qualidade para o transporte, acidente com o veículo do transporte, falha de funcionamento do veículo, lentidão esperada ou inesperada das condições do tráfego, condições das embalagens do transporte e condições ambientais das embalagens e dos frascos no envio e recebimento.
O transporte de amostras biológicas humana embora seja de prática antiga no setor laboratorial, ainda não recebem, na maioria das empresas laboratoriais, a atenção e o tratamento que se espera por ser uma atividade estratégica e de risco para as operações no mercado das empresas laboratoriais.
Com a chegada ao setor da RDC ANVISA 20:14, regulamento sanitário para fins de transporte de amostras biológicas humana, começa a melhoria da articulação entre os Laboratórios e seus Postos de coleta para o início da gestão do transporte das amostras dos pacientes.
O entendimento dos Responsáveis Técnicos dos Laboratórios do grau de dificuldade para formar o ST – Supervisor do Transporte e para exercer o JP – julgamento Profissional e das responsabilidades daí decorrente, cresce com a chegada da RDC ANVISA 20:14.
O conhecimento de que o tráfego do veículo e do seu condutor, obviamente, por vias públicas, ou pelas rodovias federais, estaduais ou municipais, não se faz por intermédio da norma sanitária RDC ANVISA 20:14 e sim pelas leis e regulamentos específicos do modal do transporte e das normas técnicas da ABNT, chega aos Laboratórios e toma lugar no transporte.
A capacitação das pessoas envolvidas no transporte de amostras biológicas humana, incluindo, mas não se limitando ao RT e ao ST, é parte rotineira de atividades dos Laboratórios.
O GMQL – Grupo Mineiro da Qualidade no Laboratório já ministrou 8 cursos abertos e 3 “in company” para a capacitação do pessoal envolvido no transporte de amostras dos pacientes, incluindo os RT e os ST dos Laboratórios.
A descoberta de que nem todas as amostras dos pacientes requerem redução da temperatura para a faixa de temperatura refrigerada, provocou boas mudanças operacionais nos Laboratórios e Postos de coleta.
A validação das atividades e operações dos processos, procedimentos e registros do transporte de amostras, trouxe melhorias das garantias da segurança para os pacientes e Laboratórios.
Resolução Nº 296.
O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “g”, do artigo 6º, da lei 3.820, de 11 de novembro de 1960,
CONSIDERANDO os termos do Decreto 202.377, de 08 de setembro de 1931, que estabelece que o exercício da profissão farmacêutica compreende as análises reclamadas pela Clínica Médica;
CONSIDERANDO que os termos do Decreto 85.878, de 07 de abril de 1981, que regulamenta a privatividade da profissão farmacêutica.
Art. 1º - O Farmacêutico-bioquímico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia respectivo, poderá exercer a responsabilidade técnica de laboratório de análises clínicas competindo-lhe realizar todos os exames reclamados pela clínica médica, nos moldes da lei, inclusive, no campo de toxicologia, citopatologia, hemoterapia e biologia molecular.
Art. 2º - O Farmacêutico-bioquímico poderá exercer as funções e responsabilidades de Diretor do Laboratório, Supervisor ou Técnico a que pertencer.
Art. 3º - O responsável técnico deverá datar e assinar os laudos realizados sob sua responsabilidade, constando obrigatoriamente o seu registro profissional.
Art. 4º - Os laboratórios cuja direção técnica seja exercida por farmacêutico bioquímico, terão seus laudos assinados pelos chefes dos setores, plantonistas ou substitutos que deverão ser legalmente habilitados, quando em setores especializados.
Art. 5º - Os farmacêuticos bioquímicos poderão utilizar em seus laudos, rubricas eletrônicas que deverão ser usadas sob proteção de senhas pois serão semelhantes às do próprio punho, para efeitos legais.
Parágrafo único. As assinaturas ou rubricas eletrônicas, previstas no artigo anterior deverão ser sempre seguidas dos nomes completos e número do registro profissional respectivo.
Sala das Sessões, 25 de julho de 1996.
(DOU 14/08/1996 - Seção 1, Pág. 15485)
ANS constituirá câmara para monitorar contratos.
O principal objetivo desta câmara será o de acompanhar a implantação da Lei 13.003:14 e as normas da ANS, particularmente os contratos, substituição e comunicação aos beneficiários das operadoras da substituição.
PGRSS será mudado.
Foi publicada a Consulta Pública nº 20, que discute a revisão do regulamento sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
A norma em vigor atualmente, a RDC 306, foi publicada há mais de 10 anos.
A revisão se faz necessária em razão da entrada em vigor da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), bem como pela evolução das tecnologias.
Alguns pontos da RDC necessitam de adequações, como, por exemplo, o que rege a questão do abrigo externo (local usado para se armazenar os resíduos até o momento de coleta).
Pela norma em vigor, o abrigo só pode ser construído em alvenaria. No entanto, hoje, já é possível discutir o uso de materiais alternativos, como o metal, que podem, inclusive, facilitar a higienização.
A proposta estará disponível por 60 dias no portal da Anvisa a partir de 6 de abril.
As sugestões devem ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico.
CNES ganha outras aplicações
O CNES deve ser atualizado semestralmente para não ser classificado como “inconsistido”. O CNES será inspecionado pela Vigilância Sanitária
CONVÊNIOS COM OPERADORAS
O CNES é o principal critério para a substituição do Laboratório. Sem o CNES ou com o CNES desatualizado, o contrato de prestação de serviços laboratoriais à operadora poderá ser cancelado na modalidade 'automático'.
Os dados declarados no CNES serão utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Ministério da Saúde já anunciou que isto ocorrerá e expediu uma Portaria
As informações do CNES referente aos números de funcionários poderão ser utilizadas no ambiente trabalhista.
Para saber da condição atual do CNES da sua empresa acesse o site 'cnes.datasus.gov.br' e para atualizar o CNES da sua empresa, semestralmente, comunique-se formalmente com a Secretaria Municipal de Saúde a atualização necessária.
Prazo para reclamar diferenças de FGTS é de 5 anos.
Diante disso, considerando que, no caso, a sentença recorrida foi proferida antes mesmo da decisão do STF, com foco no princípio da segurança jurídica, a desembargadora decidiu manter a prescrição trintenária reconhecida na sentença, "porque, na época da sua publicação, encontrava-se amparada pelos os arts. 23 parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, além da Súmula 362/TST”, concluiu.
ABDEH - Associação Brasileira para o Desenv. do Edifício Hospitalar
FBH - Federação Brasileira dos Hospitais
FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados

References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 114
 artigo 10
 artigo 482
 artigo 6