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Timestamp: 2020-08-12 21:14:33+00:00

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::: Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio
Lei n.º 32/2019, de 03 de Maio
Alteração à Lei Geral Tributária Artigo 4.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 5.º
Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 6.º
Os artigos 46.º, 54.º-A, 66.º, 67.º, 83.º e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação:
c) O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50 /prct. do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.º 7 do artigo 66.º
b) O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50 /prct. do imposto que seria devido nos termos deste Código.
7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 /prct. do total dos seus rendimentos:
4 - A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 /prct..
O artigo 38.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
6 - Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual.»
O artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 66
 artigo 120
 artigo 38
 artigo 35
 artigo 63