Source: http://doutormultas.com.br/lei-seca/
Timestamp: 2017-01-17 10:59:59+00:00

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O Código de Trânsito Brasileiro traz previsão de infração para quem dirigir sob influência de álcool, fato que foi amplamente divulgado com a promulgação da “Lei Seca” que aumentava as restrições aos Condutores que dirigem após ter ingerido bebidas alcoólicas.
Temos na chamada “Lei Seca” um marco, que alterou a redação do Código no que se refere às infrações de uso de substâncias que alterem a capacidade psicoativa do motorista.
Recentes julgamentos na esfera judicial têm entendido que a aplicação da Lei, tal como está vigente é inconstitucional e, por isso, decisões tem revertido infrações por entender como inconstitucionais alguns trechos da Lei de trânsito.
O legislador procurou coibir a pratica de infrações, mas o Judiciário tem anulado multas impostas com base no artigo 277 do Código de Trânsito, porque entende ser inconstitucional a multa pela simples recusa ao procedimento de fiscalização do bafômetro.
É importante fazer uma explicação histórica da Lei de Trânsito para a infração da Lei Seca, pois, as mudanças foram recorrentes até que se chegasse à atual redação.
Aqui o importantíssimo, era a exigência de medição de um teor mínimo de álcool no organismo do Condutor.
Para tanto, o legislador criou o artigo 165-A, que trás a seguinte redação:
O art. 165-A é um novo tipo, cuja redação foi feita de forma inédita, criando infração específica para a recusa à procedimento, teste ou exame para certificar o uso de substância psicoativa, quando antes era usado o Parágrafo 3º do artigo 277, que atribuía a conduta ao artigo 165, e as penalidades deste artigo.
A lei em questão foi aprovada no início do mês de maio de 2016 e já está valendo
Num primeiro momento foi alterado pela Lei 11.275 o artigo 165 do CTB; em um segundo, o objeto de alteração pela Lei 11.705 foi novamente o art. 165, especificamente quanto à penalidade da infração, mas que também alterou os artigos 276 e 277.
E, com a Lei nº 11.705 passou a ser possível a autuação pelo artigo 165 com base apenas em avaliação realizada pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
Tal ponto vem sendo aplicado de forma massiva com a interpretação de que é dispensado qualquer tipo de prova para infracionar o Condutor que se recursar a soprar o bafômetro, sendo anotadas diversas autuações apenas pela recusa, sem indicar qualquer sinal de que o motorista multado estivesse bêbado ou sob influência de alguma substância psicoativa.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. 1o(Revogado). 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos nocaput deste artigo. Assim, temos que é clara a previsão de que pode ser multado o Condutor que se recusar ao exame, e o que tem sido aplicado é o §3º deste artigo, que determina sejam impostas as mesmas penalidades e medidas administrativas a este Condutor que se recusa, do que caso tivesse sido constatada embriaguez no exame de etilômetro.
As autoridades administrativas deverão acompanhar o entendimento do Judiciário, pois adotar um procedimento diferente daquele que é definido como correto pelo Poder Judiciário é um contracenso, mas mais do que isto, é a violação de princípios que regem o direito administrativo, tal como o da economicidade, eficiência e moralidade.
A partir do novo texto no Código de Trânsito, alguns juristas tem abordado a nova redação como inconstitucional, pois passa a descrever, de forma expressa, uma infração para o caso do Condutor que se recusar a se submeter ao procedimento.
Está é uma analogia que deve importar na anulação de multas da Lei Seca que forem aplicadas até a data da vigência da nova lei apenas com base na recusa ao exame do etilômetro, pois se foi necessário criar uma nova lei, significa dizer que a redação anterior não cobria aquela situação.

References: artigo 277
 artigo 165
 artigo 277
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 165