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⭐o registo internacional De navios DA madeira uma viagem pelo mar(*)
o registo internacional De navios DA madeira uma viagem pelo mar(*)
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Maria Antonieta Moreira Amaro
1 o registo internacional De navios DA madeira uma viagem pelo mar(*) Pela Doutora cátia fernandes(**) Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza do MAR. 3. Contexto histórico e objectivos. 4. Âmbito. 5. Características genéricas. 6. Do regime de registo o registo duplo considerações críticas o registo temporário o registo provisório. 7. Outras atribuições e competências do MAR. 8. Outras vantagens do regime do MAR compra e venda e hipotecas de navios registados no mar tripulações e lotações regime fiscal. 9. Conclusões. Bibliografia. outras fontes utilizadas. 1. Introdução o presente trabalho é sobre o registo internacional de navios da madeira (mar), sua natureza, objectivos, âmbito, principais características e regime. (*) este texto corresponde, com algumas alterações, ao texto preparado em 2013 no âmbito da Pós-graduação em Direito Administrativo do mar, organizada pelo instituto de ciências Jurídico-Políticas da faculdade de Direito da universidade de lisboa. (**) Advogada na morais leitão, galvão teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, r. l.2 458 cátia fernandes este trabalho procura ser informativo e simultaneamente crítico do regime vigente. Pretende ser um contributo para a divulgação das vantagens associadas a este registo de navios e incentivo à reflexão e aperfeiçoamento de temas com ele relacionados. Por uma questão de economia do presente trabalho, o mesmo exclui do seu âmbito o regime relativo às embarcações de recreio, cujas referências são meramente laterais. 2. Natureza do MAR o mar é o segundo registo de navios Português e corresponde a um registo de natureza especial, insular e ultraperiférico. com efeito, paralelamente à existência do Primeiro registo, registo clássico ou convencional de navios, Portugal conta com este segundo registo de navios que possui um regime jurídico especial ou diferenciado, que foi instituído pelo Decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março (adiante designado apenas por Decreto-lei ou por regime )( 1 ). Do ponto de vista geográfico, o mar caracteriza-se por ser um registo insular e ultraperiférico( 2 ), na medida em que se situa na região Autónoma da madeira (ram)( 3 ), que, no ( 1 ) conforme alterado pelos Decreto-lei n.º 393/93, de 23 de novembro; Decreto-lei n.º 5/97, de 9 de Janeiro; Decreto-lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro; Decreto- -lei n.º 331/99, de 20 de Agosto; e, finalmente, pelo Decreto-lei n.º 248/2002, de 8 de novembro. ( 2 ) tal como o registo especial de navios de canárias (rebeca). De acordo com Domínguez cabrera, maria Del Pino El registro Especial de Buques de Canárias, in el registro de buques, embarcaciones y Artefactos navales, Dilex S.l., 2005, os registos de buques pueden ser registros situados en territorios o posesiones de ultramar (registros off-shore), o bien segundos registros de carácter especial y situados dentro del próprio territorio estatal, continental o insular, como ocurre en el caso español com el registro de Buques y Empresas Navieras de Canarias. ( 3 ) A constituição da república Portuguesa (crp), no seu art. 5.º (território), n.º 1, consagra que Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da madeira. A crp estabelece ainda, no seu art. 6.º (estado unitário), n.º 2, que os arquipélagos dos Açores e da madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.3 o registo internacional De navios DA madeira 459 seio da união europeia, tem o estatuto de região ultraperiférica do território da união, conforme estabelecido no art. 299.º, n.º 2, do tratado da união europeia( 4 ). 3. Contexto histórico e objectivos o mar foi criado em 1989 numa altura em que proliferavam outros segundos registos de navios em diversos estados europeus, como a frança, a noruega, a Dinamarca e a Alemanha. o desenvolvimento do transporte aéreo, o aumento notável do número de bandeiras de conveniência (bdc)( 5 ) e o declínio generalizado do sector ( 4 ) Sobre a classificação dos segundos registos, vide böhm-amolly, AlexAnDrA Von registo de navios, in ii Jornadas de lisboa de Direito marítimo. o navio, cdmt/fdul, os segundos registos integram-se numa das três categorias alternativas: (i) situam-se numa área do território nacional, submetido a um regime jurídico especial (p. ex. em Portugal, o registo internacional de navios da madeira e, em espanha, o registo das ilhas canárias) ou no qual estão excluídas as normas comunitárias (p. ex. os segundos registos britânicos das ilhas Virgens britânicas, das falkland, das ilhas do canal e de gibraltar e o segundo registo das Antilhas Holandesas) ou (ii) constituem uma segunda lista do registo ordinário nacional (como, entre outros, o isr alemão, o DiS dinamarquês e o nis norueguês) ou (iii) criam-se como únicos registos de estados que, anteriormente, não possuíam registo de navios (p. ex. luxemburgo). ( 5 ) As bandeiras de conveniência podem ser genericamente definidas como bandeiras abertas, de baixo custo, desburocratizadas, fiscalmente atractivas e com requisitos operacionais pouco exigentes. De acordo com o Parecer n.º 4/97 da Procuradoria-geral da república (Pgr), in Diário da república ii Série, n.º 269, de 20 de novembro de 1997, ponto V, os pavilhões de conveniência são essencialmente caracterizados pelo controlo dos navios por cidadãos estrangeiros, pela facilidade de obtenção da matrícula, pelo pagamento de reduzidos impostos, pela desconformidade negativa entre o desenvolvimento económico global e a sua frota mercante, pela autorização de recurso a tripulação estrangeira, pela não ratificação das convenções internacionais sobre direitos sociais e segurança ou impossibilidade de assegurar o controlo do cumprimento das suas regras. Segundo boczek, Flags of Convenience An international Legal Study, 1962, Harvard university Press, p. 2, Functionally, a flag of convenience can be defined as the flag of any country allowing the registration of foreign-owned and foreign-controlled vessels under conditions which, for whatever reasons, are convenient and opportune for the persons who are registering the vessels. no mesmo sentido, AmÉzAgA, J. SAn JoSÉ Segundos registros de Buques, in iv Jornadas de Derecho marítimo de San Sebastián, Donostia, 1997, uma das característi-4 460 cátia fernandes da marinha mercante causado, em especial, pelo aumento dos encargos das empresas com contribuições para a Segurança Social e com a adopção de medidas de segurança na navegação e de condições de trabalho das tripulações mais exigentes levou a que diversos países europeus, essencialmente países com maior tradição marítima, sentissem a necessidade de criar os seus próprios segundos registos de navios, como alternativa moderna, segura e eficiente. os objectivos destes estados tradicionais eram, por um lado, os de poder recuperar os níveis de tonelagem nacional outrora existentes( 6 ) e, por outro lado, oferecer aos armadores nacionais e internacionais condições económicas e operacionais atractivas sem, contudo, negligenciar os níveis de segurança ambientais, laborais e de navegação( 7 ). em Portugal, especificamente, foram vários os motivos subjacentes à criação do mar, nomeadamente, a forte competição internacional no sector da marinha de comércio, que conduziu à reduzida rentabilidade do sector em Portugal, a criação por vários estados europeus dos seus próprios segundos registos como forma de travar a saída de navios dos seus registos convencionais para bdc, a constatação do recurso de armadores nacionais a essas bdc, a vocação internacional do sector e características especiais cas principais das bdc é que a propriedade do navio e a nacionalidade das pessoas, físicas ou jurídicas, proprietárias do navio não têm relação com o país da bandeira. também a respeito da caracterização das bdc, vide o relatório emitido pelo rochdale Committee rochdale report um relatório emitido pelo governo do reino unido em 1970, ainda hoje usado pela federação internacional dos trabalhadores em transportes (itf) para determinar se um registo de navios específico é, ou não, uma bdc Committee of Enquiry into Shipping: report, london, HmSo ( 6 ) Alguns países optaram por constituir os seus segundos registos como registos abertos apenas a navios detidos por proprietários nacionais. É o caso da Alemanha com a criação do registo internacional Alemão (gis) em ( 7 ) A este respeito, damos conta do caso da noruega como exemplo de sucesso face aos resultados alcançados: a noruega criou em 1987 o registo internacional de navios norueguês (nis), com o principal objectivo de recuperar a sua frota nacional que, até à década de 80, abandonara o país atraída pelo fenómeno das bdc, particularmente com a redução de custos operacionais com a tripulação que estas bandeiras proporcionavam face ao registo nacional norueguês. o nis conseguiu, em dois anos, duplicar o número de navios registados e, deste modo, reconquistar o seu lugar de destaque enquanto potência marítima europeia.5 o registo internacional De navios DA madeira 461 da actividade marítima, aliadas à existência em Portugal, concretamente na ram, de uma zona franca criada para proporcionar a dinamização e diversificação da economia desta região( 8 ). 4. Âmbito É neste ambiente de crise nacional que é criado o mar, enquanto quarto e último sector de actividade integrado no âmbito institucional da zona franca da madeira (zfm)( 9 ). o regime da zfm corresponde a um regime de Auxílios de estado sob a forma fiscal, devidamente aprovado pela comissão europeia( 10 ). De acordo com a decisão da comissão de 2 de Junho de 2009 (auxílio estatal n 421/2006), que aprovou o regime actualmente em vigor, o auxílio de estado concedido a Portugal destina-se a promover o desenvolvimento regional e a diversificação da estrutura económica da madeira, dando às empresas estabelecidas nessa região, considerada ultraperiférica, as condições para compensarem as suas desvantagens naturais de carácter estrutural. Ainda, nos termos daquela decisão, a zfm prevê o estabelecimento de um regime fiscal preferencial e é constituída por uma zona franca ( 8 ) A criação da zona franca da madeira foi implementada pelo Decreto-lei n.º 500/80, de 20 de outubro. Sobre as razões justificativas da sua criação, vide exórdio do Decreto-lei e ponto iv do Parecer n.º 4/97 da Pgr citado na nota 5. ( 9 ) também designada de centro internacional de negócios da madeira. De acordo com xavier, Alberto Direito Tributário internacional, 2.ª ed. actualizada, Almedina, 2007, A expressão zona franca institucional reveste um significado amplo que recobre uma pluralidade de instituições dotadas de autonomia conceitual: uma zona franca industrial em sentido restrito; um centro financeiro off-shore; um sistema de serviços internacionais; um sistema de trust off-shore; e um sistema de registo de navios. ( 10 ) em 1987, a comissão autorizou, a título da derrogação prevista no n.º 3, alínea a), do ex-art. 92. do tratado ce, um regime de auxílios financeiros e fiscais na zona franca da madeira constituída por um registo internacional de navios, uma zona franca industrial, um centro de serviços financeiros e um centro de serviços internacionais (auxílio estatal n 204/86 carta Sg (87) D/6736 de ). Por três vezes, a comissão autorizou a prorrogação do regime de auxílios a favor da zfm durante 3, 6 e 4 anos, respectivamente (auxílios estatais e 13/91, e 19/94 e n 222/A/2002 e n 222/b/2002).6 462 cátia fernandes industrial, um centro de serviços internacionais e um registo marítimo internacional (mar). Assim, o mar é criado no contexto deste regime de auxílios de estado concedido pela comissão europeia a Portugal, figurando hoje como um dos três sectores de actividade existentes no âmbito do centro internacional de negócios da madeira( 11 ). 5. Características genéricas o mar caracteriza-se por ser um registo aberto, selectivo e duplo. Aberto porque permite o registo de navios independentemente de serem propriedade de pessoas físicas ou jurídicas nacionais( 12 ). De acordo com o regime estabelecido, qualquer entidade não residente com legitimidade para o efeito pode registar os seus navios no mar, desde que mantenha uma forma de representação na ram dotada de todos os poderes necessários e que assegure uma representação plena dessa entidade perante os organismos e autoridades públicas e privadas estaduais e regionais( 13 ). esta é uma característica que assiste à maioria dos segundos registos de navios, embora com nuances e especificidades próprias( 14 ), ( 11 ) Sobre o centro internacional de negócios da madeira, seus sectores de actividade, benefícios fiscais, serviços de apoio, etc., consultar: <www.ibc-madeira.com/pt>. ( 12 ) Vide art. 15.º, n.º 1, do Decreto-lei. ( 13 ) o art. 15.º, n.º 1, do Decreto-lei determina que são objecto de registo no mar os navios de que sejam proprietários: a) as entidades off-shore licenciadas a que se refere o art. 8.º; e b) as entidades não inseridas no âmbito institucional da zona franca da madeira, desde que devidamente representadas em conformidade com o art. 11.º, n. os 2 e 3. ( 14 ) o nis admite o registo de navios propriedade de entidades não residentes; porém, nestes casos, determina que a gestão náutica ou comercial do navio deve ser levada a cabo por uma sociedade com sede na noruega ou por um escritório de representação desta, situado fora da noruega. Sobre o regime, características e pressupostos do nis, consultar: <www.nis-nor.no>. no caso do rebeca, a admissibilidade do registo depende, pelo menos, da existência de um estabelecimento ou de uma representação permanente por forma a dar cumprimento aos deveres e exercer os direitos decorrentes da legislação espanhola aplicável.7 o registo internacional De navios DA madeira 463 e é um dos aspectos que lhes permite atribuir um carácter verdadeiramente internacional. Selectivo na medida em que exclui do seu âmbito de aplicação as embarcações de pesca. efectivamente, a noção de navio estabelecida para efeitos da aplicação do regime do mar abrange toda a embarcação de comércio ou de recreio que opere no meio ambiental marinho, incluindo plataformas fixas ou flutuantes, embarcações auxiliares e rebocadores ( 15 ), deixando, assim, de fora as embarcações de pesca( 16 ). finalmente, o mar assenta num sistema de registo duplo à semelhança, aliás, do que acontece com o registo das embarcações mercantes registadas no registo convencional( 17 ), conforme análise no ponto que se segue. 6. Do regime de registo 6.1. o registo duplo De acordo com os arts. 1.º e 3.º, n.º 2, alíneas a), m) e n), do Decreto-lei, compete ao mar (i) efectuar o registo de navios de comércio, incluindo os contratos de construção e das embarcações de recreio, (ii) efectuar a inscrição dos factos jurídicos a ele sujeitos e referentes aos navios registados e (iii) realizar os demais actos inerentes às obrigações do registo. ( 15 ) conforme art. 5.º do Decreto-lei. ( 16 ) em regra, os regimes dos segundos registos de navios europeus excluem do seu âmbito de aplicação as embarcações de pesca e os navios afectos ao serviço de defesa nacional (é também o caso do nis e do rebeca). ( 17 ) De acordo com o art. 72.º, n.º 1, do regulamento geral das capitanias (rgc), publicado pelo Decreto-lei n.º 265/72, de 31 de Julho, conforme alterado, as embarcações nacionais, com excepção das pertencentes à Armada, estão obrigatoriamente sujeitas a registo de propriedade. Ainda, o n.º 3 do mesmo artigo estabelece que as embarcações mercantes estão também obrigatoriamente sujeitas a registo comercial nos termos da respectiva lei. finalmente, resulta do art. 19.º do rgc que são embarcações mercantes as de comércio, de pesca, rebocadores e auxiliares.8 464 cátia fernandes Do mesmo modo, estabelece o art. 4.º, n.º 2, do Decreto-lei que compete à comissão técnica do mar pronunciar-se sobre os actos relativos ao registo dos navios [ ]. Por outro lado, dispõe o art. 1.º, n.º 2, do mesmo Decreto-lei que os serviços de registo de navios( 18 ) ficam integrados na conservatória de registo comercial privativa da zfm( 19 ). Ainda, por força do referido art. 1.º, n.º 2, do Decreto-lei, compete-lhe o registo de factos jurídicos sobre os navios registados no mar, ainda que sejam propriedade de entidades não inseridas no âmbito institucional da zfm( 20 ). efectivamente, compete a esta conservatória, de acordo com o art. 2.º, n.º 1, do Decreto-lei referido na nota anterior (19), a prática de todos os actos que se encontram cometidos às conservatórias do registo comercial respeitantes às entidades que operem exclusivamente no âmbito institucional da zfm. De uma forma geral, podemos afirmar que o mar e a conservatória desempenham as funções que a Autoridade marítima nacional e as conservatórias do registo comercial desempenham no registo convencional no que respeita às embarcações de comércio. Posto isto, cumpre esclarecer como se articulam as atribuições e competências de cada uma destas entidades mar, por um lado, e conservatória da zfm, por outro no que respeita ao registo de navios. com efeito, o mar tem a seu cargo o registo da matrícula ou da propriedade do navio( 21 ). É o mar que qualifica o ingresso no sistema do estatuto da propriedade do navio, no fundo decidindo quem é o titular do direito de propriedade de determinado navio e emitindo o respectivo título de propriedade. ( 18 ) no sentido de serviços relativos ao registo comercial dos navios. ( 19 ) esta conservatória foi criada pelo Decreto-lei n.º 234/88, de 5 de Julho, na dependência do ministro da Justiça, por forma a garantir os níveis de competitividade, desburocratização e especialização próprios de uma zona franca que se quer dinâmica e moderna. ( 20 ) Deste modo, entendemos que a palavra entidades inserida no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 234/88 deve ser interpretada no sentido de incluir também os navios. ( 21 ) no âmbito do registo convencional, o registo da propriedade das embarcações é da competência da Amn e é feito nas repartições marítimas.9 o registo internacional De navios DA madeira 465 contudo, este registo tem por objecto o direito em si (de propriedade) e não o facto jurídico causal que está na sua base. com efeito, embora a propriedade deva ser comprovada perante a autoridade marítima, o facto jurídico causal subjacente nem sequer é mencionado no título de propriedade( 22 ). trata-se, por isso, de um registo com natureza predominantemente administrativa ou técnica, pese embora compreenda, também, a apreciação de aspectos jurídicos do navio, em especial o estatuto da propriedade( 23 ). Diversamente, os actos de registo da competência da conservatória da zfm têm por objecto os factos jurídicos que determinam o direito de propriedade então registado em sede de registo de propriedade( 24 ). trata-se de uma competência que comporta um controlo da legalidade material dos factos a ele sujeitos e, consequentemente, faz presumir a sua existência, validade e exactidão, produzindo efeitos jurídico-privados erga omnes. este registo rege-se pelos princípios da legalidade, validade, fé pública, oponibilidade, trato sucessivo e publicidade e visa a segurança do comércio jurídico, à semelhança do que acontece com os demais registos de natureza comercial( 25 ). ( 22 ) conforme esclarece o Parecer da Direcção-geral dos registos e notariado (Dgrn) P. r. co. 10/2006 DSJ-ct, homologado por despacho do Senhor Director- -geral, em ( 23 ) o ordenamento jurídico espanhol também adoptou o sistema de registo duplo, quer no que respeita ao registo convencional quer ao rebeca. Sobre esta matéria, em especial sobre a natureza e efeitos dos registos administrativo e jurídico sobre os navios, vide rivacoba, ramón Durán Proyección registral del Buque, in estudios de Derecho marítimo, José luis garcia-pita y lastres (Director) e maria rocío Quintáns eiras/ /Angélica Díaz de la rosa (editoras), Aranzadi, ( 24 ) cf. Parecer indicado na nota 22, o objecto da publicidade registral a cargo das conservatórias são os factos jurídicos, ou melhor, as situações jurídicas implicadas nestes factos. Sobre a distinção entre factos jurídicos e situações jurídicas enquanto objecto do processo registral e objecto da relação registral respectivamente, vide AlmeiDA, carlos ferreira De Publicidade e Teoria dos registos, livraria Almeida, 1966, pp. 157 e ss. ( 25 ) De referir que o registo comercial das embarcações mercantes está regulado pelo Decreto-lei n.º e pelo regulamento aprovado pelo Decreto-lei n.º , ambos de 14 de novembro de 1959, cujas disposições relativas ao registo de navios se mantêm em vigor por força do n.º 2 do art. 5.º do Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprovou o actual o código do registo comercial.10 466 cátia fernandes Dito isto, podemos afirmar que o registo no mar visa, essencialmente, proporcionar publicidade oficial dos factos sujeitos a registo sem, contudo, comportar um controlo da legalidade material dos mesmos. trata-se de um registo de carácter público-administrativo que tem por finalidade o exercício pelo estado Português das suas faculdades e deveres enquanto estado da bandeira. efectivamente, de acordo com as regras adoptadas pelo ordenamento português, é o registo de propriedade que atribui nacionalidade portuguesa ao navio, ainda que o facto jurídico causal esteja sujeito a registo comercial( 26 ). em conclusão, as competências de uma e outra entidades comportam âmbitos e finalidades distintas, que não se sobrepõem, mas que requerem uma coordenação sistemática total e absoluta considerações críticas com efeito, o legislador estabeleceu uma relação muito estreita( 27 ) entre os dois registos, nomeadamente ao determinar que para a matrícula de navio é necessário apresentar certificado de registo de propriedade passado pela competente capitania ou delegação marítima( 28 ) e que nenhum facto respeitante a navios pode ser definitivamente registado sem que seja apresentado o título da ( 26 ) De acordo com o art. 120.º, n.º 1, alínea a), do rgc, as embarcações têm direito ao uso da bandeira portuguesa como indicação da sua nacionalidade, se estiverem registadas numa repartição marítima. Ainda, de acordo com o art. 3.º do Decreto-lei n.º 201/98, de 10 de Junho, consideram-se nacionais os navios cuja propriedade se encontra registada em Portugal e a atribuição da nacionalidade portuguesa confere ao navio o direito ao uso da respectiva bandeira, com os direitos e as obrigações que lhe são inerentes. ( 27 ) Segundo correia, miguel mário PuPo Legislação sobre registo Comercial Anotada, coimbra, Atlântida editora, 1969, p. 198, estabelece-se uma ligação íntima entre ambos os registos nomeadamente porque, também o cancelamento da matrícula deve ser precedido do cancelamento do registo da propriedade na repartição marítima respectiva. ( 28 ) cf. arts. 49.º, 50.º e 51.º do regulamento do registo comercial dos navios mercantes aprovado pelo Decreto-lei n.º , ambos de 14 de novembro de 1959.11 o registo internacional De navios DA madeira 467 propriedade do navio ou a certidão do seu registo, passado pela capitania ou delegação marítima( 29 ). É certo que este complexo sistema de registo, tal qual como está desenhado, comporta, ou pode em teoria comportar, problemas ao nível da publicidade do direito real de propriedade do navio, mormente nas situações em que o mar emite um título de propriedade em nome de determinada entidade, convencido da suficiência do título que lhe foi apresentado para o efeito, e essa mesma entidade não logre obter o registo definitivo daquele facto jurídico porque o conservador não se convenceu da idoneidade do título. Apesar da sua relevância no plano jurídico, admitimos que estas questões tenham pouca relevância prática, posto que, conforme ficou dito, o registo no mar não se limita à apreciação das questões técnicas mas envolve também uma avaliação jurídica( 30 ), ainda que de âmbito diferente da que é efectuada pela conservatória. Ainda relativamente ao registo, concretamente sobre o âmbito das competências atribuídas ao mar, interessa aferir, atenta a ambiguidade da letra da lei, quem tem legitimidade para instruir o registo junto da conservatória da zfm: o mar (e apenas este), no uso das competências que lhe são atribuídas pelo Decreto-lei? ou, a par deste, qualquer interessado no registo conforme determina o art. 29.º do código do registo comercial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (conforme alterado)? inclinamo-nos, pois, para a segunda hipótese apresentada. A legitimidade para a instrução do registo comercial dos navios, enquanto registo destinado a dar publicidade à situação jurídica destes, deve, pois, seguir os princípios gerais da legalidade, da instância e da representação estabelecidos no código do registo comercial, aplicáveis à generalidade dos actos de registo comercial. ( 29 ) cf. art. 88.º do regulamento citado na nota anterior. ( 30 ) A este respeito, salientamos que o mar está dotado de um Serviço de Apoio funcional criado pelo Decreto legislativo regional n.º 18/2004/m, de 28 de Julho, que conta com um gabinete Jurídico com competência designadamente para: emitir pareceres jurídicos relativamente a questões jurídicas suscitadas pela comissão técnica, zelar pelo cumprimento do processo de registo ou cancelamento dos navios e verificar a documentação de suporte necessária aos registos e prestar informação sobre a conformidade desta.12 468 cátia fernandes neste sentido, têm legitimidade para apresentar e instruir os registos dos navios mar e qualquer interessado ou seu representante, nomeadamente, procurador, advogado, solicitador ou notário( 31 ). em qualquer caso, do ponto de vista normativo, seria desejável que existisse um regime com regras mais claras, precisas e articuladas por forma a evitar interpretações e actuações díspares quanto a esta matéria. A ambivalência da letra da lei patente no art. 3.º do Decreto-lei, em especial no que se refere às expressões efectuar o registo e efectuar a inscrição, constantes nas alíneas a) e m), geram, em nosso entender, dificuldades de interpretação do sentido da norma o registo temporário o regime do mar admite o registo temporário de navios fretados em casco nu( 32 ), desde que devidamente autorizados pelos seus proprietários e pela autoridade competente do país do registo de propriedade. Ainda, o mar pode autorizar o registo temporário no estrangeiro de navios afretados em casco nu. Admite-se, pois, o registo provisório nas suas duas vertentes: activa (bareboat charter in registration) e passiva (bareboat charter out registration)( 33 ). A figura do registo temporário de navios é o resultado de um notável (embora controverso)( 34 ) desenvolvimento no âmbito do registo de navios e traduz-se no facto de um navio registado num ( 31 ) em conformidade com o art. 30.º do código do registo comercial. ( 32 ) cf. art. 33.º do Decreto-lei n.º 191/87, de 29 de Abril, o contrato de fretamento em casco nu é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador, na época, local e condições convencionados, um navio, não armado nem equipado, para que este o utilize durante certo período de tempo. ( 33 ) cf. arts. 15.º, n.º 2, e 18.º do Decreto-lei. ( 34 ) inicialmente, uma das principais vantagens associadas a este regime era a de permitir aos armadores registar temporariamente os seus navios em países com um baixo nível salarial e, nesta medida, contratar tripulantes nacionais desse país a custo reduzido, escapando assim ao estigma das bdc e evitando possíveis reacções adversas por parte da itf.13 o registo internacional De navios DA madeira 469 determinado estado poder navegar, durante um determinado período de tempo, sob a bandeira de um outro estado. esta situação surge na sequência da celebração de um contrato de fretamento, mediante o qual um navio registado no estado A é tomado de frete, durante um certo período, por nacionais do estado b que, durante o tempo de vigência do frete, operam o navio sob bandeira do estado b. É uma realidade que depende, pois, da compatibilidade dos regimes existentes no estado A que autoriza o flagging-out do navio e no estado b, que autoriza o flagging-in. no nosso ordenamento jurídico, o regime do registo temporário do navio está previsto e regulado no Decreto-lei n.º 287/83, de 22 de Junho, conforme alterado pelo Decreto-lei n.º 199/84, de 14 de Junho. De acordo com este diploma, as embarcações de comércio tomadas de fretamento em casco nu, com opção de compra, por armadores nacionais inscritos podem, mediante autorização do ministro da tutela, ser registadas a título temporário nas competentes repartições marítimas, nos termos dos arts. 72.º e segs. do rgc( 35 ). o regime esclarece que este registo não confere aos requerentes a propriedade das embarcações e que as mesmas estão, por isso, dispensadas de registo comercial, embora nele deva ser inscrito o contrato de fretamento em casco nu, com opção de compra, com referência à matrícula do afretador, conforme art. 7.º, n.º 2, do referido Decreto-lei. isto significa que estes navios não estão sujeitos a registo comercial, sendo certo que, se o afretador for uma entidade não residente (i.e. não inserida no âmbito institucional da zona franca da madeira), nem o contrato de fretamento a casco nu será inscrito no registo comercial. estaremos, portanto, perante um caso paradigmático de navios que arvoram a bandeira Portuguesa( 36 ), sem contudo estarem ( 35 ) Segundo os princípios e com as formalidades estabelecidas no rgc. efectuado o registo temporário do navio, a repartição marítima emitirá o correspondente certificado (cf. arts. 4.º e 6.º, n.º 1, do rgc). ( 36 ) conforme art. 7.º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 287/83, de 22 de Junho.14 470 cátia fernandes matriculados na conservatória da zfm, ficando, por isso, omissos quanto à publicidade dos factos jurídicos a eles referentes, com todas as consequências adversas que esta situação pode acarretar. As embarcações registadas nos termos deste diploma têm direito ao uso da bandeira Portuguesa e, logo, ficam sujeitas ao cumprimento dos mesmos requisitos técnicos que são exigidos aos navios nacionais (cf. arts. 7.º, n.º 3, e 14.º daquele diploma). A expressão navios nacionais usada por este art. 14.º não foi feliz, porquanto deixa transparecer dúvidas sobre se, apesar de arvorarem a bandeira Portuguesa, símbolo que assinala a localização jurídica do navio, isto é, a sua nacionalidade, os mesmos não se consideram nacionais, contrariando, assim, a regra segundo a qual a nacionalidade é adquirida em razão da sua matrícula ou abandeiramento( 37 ). De referir, também, que o registo temporário levanta problemas práticos da maior importância relacionados com a separação existente entre o registo da matrícula e o registo comercial, nomeadamente: qual a situação do navio no seu registo de origem durante a vigência do registo temporário? este registo determina a suspensão do registo no estado A durante o período do frete estabelecido? Quais os efeitos dessa suspensão? existe, ou deve existir, coordenação e transferência de anotações entre ambos os registos? Quais os efeitos e consequências do registo temporário para os credores hipotecários? São questões que não encontram resposta clara e inequívoca no nosso ordenamento jurídico nem, tão pouco, na legislação internacional o registo provisório A realidade do registo temporário não se confunde com a do registo provisório, embora os conceitos sejam muitas vezes usados de forma indiscriminada. o registo provisório corresponde a uma fase intermédia do processo de registo definitivo. ( 37 ) Sobre a nacionalidade do navio, vide Parecer n.º 4/97 da Pgc, citado na nota 5, ponto ix-5.1.15 o registo internacional De navios DA madeira 471 na realidade, é possível efectuar-se o registo provisório do navio na sequência da submissão de um pedido formal de registo acompanhado da documentação técnica requerida pelo mar para o efeito. A avaliação e consequente aprovação técnica do navio pelo mar determina a emissão de documentos e certificados provisórios do navio, nomeadamente o título de propriedade com validade de 3 meses( 38 ). De referir que este prazo de validade não resulta de forma inequívoca da letra da lei. na realidade, o regime do mar não estabelece um prazo para a conversão em definitivo do registo provisório, fora dos casos das embarcações de recreio (er) reguladas pelo Decreto-lei n.º 192/2003, de 22 de Agosto. este Decreto-lei estabelece expressamente a possibilidade de as er poderem, excepcionalmente( 39 ), ser registadas a título provisório no mar ou nos consulados de Portugal nos termos gerais. no que respeita ao registo no mar, estabelece o art. 4.º, n.º 2, daquele Decreto-lei que o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para converter o registo, sob pena de caducidade. ora, não vislumbramos razões para, face à ausência de regra expressa no que concerne às restantes embarcações susceptíveis de registo no mar, negar a aplicação analógica daquele prazo às restantes embarcações. em todo o caso, chamamos à colação a regra constante do art. 7.º, n.º 4, do Decreto-lei n.º 150/88, de 28 de Abril, referente à propriedade do navio, com a redacção dada pelo Decreto-lei n.º 119/95, de 30 de maio, que estabelece o prazo de 6 meses para a conversão do registo provisório em definitivo das embarcações de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares adquiridas no estrangeiro e registadas nos consulados Portugueses. fica no ar a dúvida sobre o diploma com melhor aplicação ao caso das embarcações registadas no mar (fora do caso das er): se o aplicável ao das er, enquanto legislação específica do sub- ( 38 ) Durante este período, o armador deve proceder ao registo definitivo do navio disponibilizando toda documentação necessária para o efeito. ( 39 ) Admitimos dificuldades de interpretação quanto à natureza e âmbito da expressão excepcionalmente constante do art. 3.º, n.º 2, daquele Decreto-lei.16 472 cátia fernandes sistema do mar com aplicação subsidiária às restantes embarcações; se o aplicável à propriedade das embarcações de comércio adquiridas no estrangeiro estabelecido no âmbito do nosso direito interno. De notar, quanto a este último ponto, que o regime do mar também estabelece a possibilidade de os navios poderem ser registados provisoriamente nos consulados de Portugal( 40 ), remetendo a sua regulamentação, nomeadamente termos e requisitos, para decreto regulamentar específico. Porém, ao arrepio do que seria desejável, esta regulamentação nunca chegou a ser publicada. Parece-nos óbvio que, do ponto de vista da competitividade e internacionalização do nosso regime, seria de todo conveniente regulamentar este procedimento, tornando-o simples, célere e eficaz e, simultaneamente, dotar as estruturas consulares existentes dos meios humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento e desempenho. finalmente, do ponto de vista substantivo, alertamos para o facto de a realidade do registo provisório poder suscitar questões jurídicas de complexa solução relacionadas com a ambiguidade própria de um registo parcial ou incompleto, nomeadamente no que se refere à nacionalidade do navio e à vinculação ou ligação deste a mais de um estado. 7. Outras atribuições e competências do MAR o mar funciona hoje na dependência do ministério da Justiça e do ministério da Agricultura e do mar (mam)( 41 ). genericamente, incumbe ao mar, além do registo de todos os actos e contratos referentes aos navios a ele sujeitos nos termos referidos ( 40 ) cf. art. 16.º do Decreto-lei. ( 41 ) em 1989, ano da criação do mar, este funcionava na dependência dos ministérios da Justiça e do mar, conforme resulta do art. 1.º, n.º 1, do Decreto-lei. relativamente à missão do mam, vide art. 1.º do Decreto-lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro (lei orgânica do ministério da Agricultura e do mar).17 o registo internacional De navios DA madeira 473 acima o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis( 42 ). Para a prossecução destas atribuições, compete ao mar, nomeadamente (i) fiscalizar as condições técnicas dos navios; (ii) efectuar inspecções aos navios; (iii) emitir os certificados dos navios; (iv) emitir, validar e controlar os papéis de bordo; (v) controlar a actividade das sociedades de classificação com as quais o estado Português celebrou acordos, em articulação, com a Direcção-geral de recursos naturais, Segurança e Serviços marítimos (Dgrn)( 43 ); (vi) fixar as lotações mínimas dos navios e emitir os respectivos certificados; e (vii) reconhecer os certificados técnicos emitidos por administrações marítimas estrangeiras referentes à actividade das marinhas de comércio e de recreio( 44 ). o regime do mar, instituído pelo Decreto-lei n.º 96/89, de 28 de março, encontra-se regulamentado mediante a Portaria ( 42 ) cf. art. 1.º, n.º 1, do Decreto-lei e art. 31.º do Decreto-lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro. Portugal ratificou várias convenções internacionais em matéria de segurança, entre as quais destacamos a convenção internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no mar (Solas Convention) e a convenção internacional para a Prevenção da Poluição por navios (marpol Convention). ( 43 ) A Dgrn corresponde a um serviço central que integra a administração directa do estado, no âmbito do mamaot, conforme resulta dos arts. 3.º e 4.º do Decreto-lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro. De acordo com o art. 34.º, n.º 3, alínea l), subalínea ii) deste Decreto-lei, resulta que é extinto, sendo objecto de fusão, o instituto Portuário e dos transportes marítimos, i. P., sendo as suas atribuições no domínio da regulamentação, supervisão e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio integradas na Direcção-geral de recursos naturais, Segurança e Serviços marítimos. A Dgrn é criada pelo Decreto-lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro e a sua missão e atribuições constam do art. 2.º desse Decreto-lei. De referir ainda que a sua estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares foram fixados pela Portaria n.º 394/2012, de 29 de novembro. De acordo com esta Portaria, cabe à Direcção de Serviços de Administração marítima (DSAm), entre outros, promover a segurança e protecção marítima; assegurar a certificação das embarcações, nomeadamente através da realização de vistorias; assegurar a certificação dos marítimos nacionais e a formação profissional no sector do transporte marítimo e avaliar e controlar a actividade das organizações reconhecidas. Ainda, nos termos do art. 35.º do referido Decreto-lei, as referências feitas aos serviços, organismos e estruturas objecto de extinção, fusão e reestruturação, consideram-se feitas aos serviços e organismos que passam a integrar as respectivas atribuições. ( 44 ) cf. art. 3.º, n.º 1, alíneas b), c), f), g), h), i) e l) do Decreto-lei.18 474 cátia fernandes n.º 715/89, de 23 de Agosto. esta Portaria teve como objectivo harmonizar os actos de registo e de certificação dos navios com os das restantes entidades nacionais que efectuam os mesmos actos, reconhecendo a conveniência em conformar os procedimentos e a documentação de todos os navios nacionais, facilitando o seu controlo pelo estado do porto( 45 ). Assim, de acordo com esta Portaria, determina-se que os formulários a preencher e a documentação necessária para o registo de um navio, seja definitivo ou temporário, devem seguir os critérios e parâmetros da inspecção-geral de navios (referência que se considera feita à actual Dgrn, conforme nota 43). Ainda, estabelece a Portaria que a emissão dos certificados de arqueação dos navios registados no mar é feita pela Dgrn ou por sociedade de classificação reconhecida em Portugal( 46 ), caso o navio nela se encontre classificado, sempre com o apoio da Dgrn. Do mesmo modo, a atribuição do indicativo de chamada da estação de radiocomunicações do navio e de outros tipos de identificação, o estabelecimento do código da entidade responsável pela liquidação das contas de radiocomunicações, a consignação de frequências e a emissão da respectiva licença de estação de navio são da responsabilidade da Dgrn. no que respeita a vistorias, o regime estabelece que as vistorias a efectuar aos navios nacionais, quer em portos nacionais quer estrangeiros, visando o seu registo e certificação pelo mar (incluindo as vistorias de construção ou modificação, de registo, de ( 45 ) relativamente aos objectivos desta portaria, pode ler-se no seu preâmbulo que considerando que os navios a registar no mar arvoarão a bandeira Portuguesa, há que providenciar para que tais navios obedeçam aos requisitos técnicos de segurança, de prevenção da poluição do mar e da habitabilidade estabelecidas pelas normas em vigor no ordenamento jurídico português e não operem com deficiências, mormente em relação às convenções internacionais sobre Segurança marítima, Poluição do mar e bem-estar a bordo, de que Portugal é parte. ( 46 ) As sociedades classificadoras denominam-se organizações reconhecidas (or) assim que passam a constar da lista de sociedades classificadoras aprovadas. A aprovação é feita por meio de contrato celebrado entre o estado da bandeira e a sociedade classificadora. Portugal conta com as seguintes or: American bureau of Shipping; bureau Veritas, Det norske Veritas; germanischer lloyd; lloyd s register; rina; rinave; e, mais recentemente, com a classnk.19 o registo internacional De navios DA madeira 475 manutenção, de avarias e suplementares), serão feitas por peritos a indicar pela Dgrn ou, no caso de navios classificados em sociedades de classificação reconhecidas em Portugal, por peritos destas. Apenas as inspecções periódicas podem ser realizadas por membros da comissão técnica do mar ou por peritos indicados pela Dgrn. também os aspectos técnicos de qualquer inquérito a efectuar referente a acidente ocorrido com navio registado no mar deverão ter a coordenação da Dgrn, tendo em vista a aplicação da regra 21 do capítulo i, parte c, da convenção internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no mar, de 1974, e do seu Protocolo de no que à certificação dos marítimos diz respeito, estabelece a Portaria que a comissão técnica do mar providenciará junto das entidades nacionais ou estrangeiras competentes no sentido de harmonizar os procedimentos a seguir no que respeita ao rol de tripulação, às lotações e ao reconhecimento dos certificados de profissionais dos marítimos estrangeiros. Dos exemplos elencados, retiramos que uma parte significativa das atribuições cometidas ao mar requer a coordenação e intervenção activa da Dgrn que de um modo geral articula com a comissão técnica do mar as modalidades de aplicação ( 47 ) das normas e procedimentos necessários ao exercício das funções desta última. De acordo com o art. 6.º do Decreto-lei, a comissão técnica do mar é constituída por um representante do membro do governo responsável pelo sector dos transportes, o qual presidirá à comissão, um representante da região Autónoma da madeira e um representante da Dgrn. tendo em conta, por um lado, o âmbito de intervenção (excessivamente) alargado da Dgrn junto da comissão técnica do mar e, por outro lado, a composição desta comissão que inclui na sua orgânica representantes das autoridades centrais, ( 47 ) expressão usada pelo legislador de difícil concretização. Vide art. 4.º, n.º 5, do Decreto-lei.20 476 cátia fernandes não vislumbramos razões que possam justificar a imposição de limites e restrições ao exercício das funções da comissão, pelo menos ao nível que se verifica na prática. Sendo certo que os procedimentos, avaliações e controlo a seguir, nas mais diversas vertentes da actividade (e.g. segurança marítima, poluição do mar e bem-estar a bordo), devem estar devidamente harmonizados e em linha com os preconizados a nível central, consideramos que seria de todo vantajoso atribuir à comissão técnica mais autonomia no exercício das suas competências, nomeadamente no que se refere às matérias acima indicadas. A natureza e finalidade do mar, enquanto registo internacional de navios criado para atrair armadores/investidores nacionais e estrangeiros de qualidade e, bem assim, proporcionar o desenvolvimento sustentado da economia da região Autónoma da madeira, legitimam (ou deveriam legitimar) uma maior autonomia na gestão das competências atribuídas à comissão técnica sem, naturalmente, descurar ou diminuir os níveis de exigência na segurança e protecção marítimas promovidos e instituídos pelo nosso ordenamento jurídico. indo um pouco mais além, atrever-nos-íamos a lançar o debate sobre as vantagens e eventuais desvantagens da privatização do mar: a privatização dos serviços contribuiria para aumentar os níveis de competitividade e diligência do nosso segundo registo? Qual a viabilidade da privatização do mar na perspectiva do nosso ordenamento jurídico? São questões incipientes mas que merecem, no nosso entender, alguma reflexão. 8. 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 artigo 161
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 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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