Source: https://www.aasp.org.br/noticias/recadastramento-ipesp/
Timestamp: 2020-02-17 07:04:21+00:00

Document:
Recadastramento IPESP - AASP
09 Ago, 16:43
§ 1º – O recadastramento deverá ser efetuado pessoalmente pelo aposentado ou pensionista, mediante apresentação do original do documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte, Carteira de Identificação Funcional ou Carteira de Entidade de Classe), comprovante de inscrição no CPF/MF e comprovante de residência atualizado, com validade máxima de 90 (noventa) dias.
§2º – O recadastramento nas agências do Banco do Brasil poderá ser realizado exclusivamente até 6 (seis) meses após o mês de seu aniversário.
§ 3º – O recadastramento não poderá ser realizado mediante procuração outorgada pelo inativo ou pensionista.
§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica ao pensionista universitário, cujo recadastramento deverá ser efetuado nas épocas previstas no artigo 5º desta Resolução.
Artigo 3º – Os inativos e pensionistas residentes no Brasil onde não há agências do Banco do Brasil, deverão, em caráter excepcional, para fins de recadastramento, encaminhar às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE da Secretaria de Fazenda e Planejamento, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), Declaração de Vida e Estado Civil feita e assinada por tabelião de notas, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil ou declaração de vida e residência com firma reconhecida por autenticidade em cartório conforme Anexo I, expedida no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhados de cópia dos documentos de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e de comprovante de residência.
Artigo 4º – Os inativos e pensionistas inválidos ou impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, para os fins de realização do recadastramento, deverão apresentar uma das declarações, previstas no artigo 3º desta resolução, acompanhadas de cópia dos documentos de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência, ou procuração lavrada por instrumento público na presença de serventuário. A procuração será lavrada de forma atualizada em cada recadastramento, não sendo admitida certidão de procuração anterior. Parágrafo Único – Em caso de perda de discernimento, deverá ser encaminhado juntamente à Declaração de Vida e Estado Civil, atestado médico descritivo da enfermidade, original e emitido com no máximo um mês de antecedência à data do aniversário do beneficiário, lavrado em papel timbrado que identifique o subescritor, assinatura e número do CRM.
Artigo 5º – Os pensionistas universitários deverão encaminhar, via correio, às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE ou apresentar na Sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos meses de janeiro e julho, todos os documentos necessários para a realização do seu recadastramento semestral.
§ 1º – Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
III – Original do Atestado que comprove frequência regular do semestre anterior com esta informação devidamente descrita e assinada pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida.
§ 2º – Os documentos obtidos via internet para comprovação universitária deverão ser assinados pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida.
§ 3º – Os estudantes que cursam nível superior através de sistema interativo deverão comprovar as exigências previstas no caput deste artigo.
§ 4º – O pensionista universitário que esteja graduando-se em outro país deverá enviar às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE, toda a documentação acompanhada de tradução reconhecida e autenticada pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países.
Artigo 6º – Os aposentados e pensionistas residentes fora do País deverão enviar às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE, anualmente, Declaração de Vida e Estado Civil original feita no mês do recadastramento contendo os dados pessoais e estado civil, expedida pela Embaixada, ou Consulado do Brasil, nos respectivos países.
Artigo 7º – No ato do recadastramento, os tutores, guardiões e curadores dos aposentados e pensionistas deverão apresentar original da tutela, termo de guarda ou curatela, expedida pelo Juízo que a deferiu. Parágrafo Único – Sendo a tutela, o termo de guarda ou a curatela expedida há mais de 02 (dois) anos, está deverá ser atualizada por meio de apresentação de certidão expedida pelo Cartório em que tramita o processo para confirmação do representante legal do beneficiário.
Artigo 9º – Os aposentados e pensionistas que cumprem pena de prisão ou detenção, para recadastrar-se deverão encaminhar às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE, Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição Carcerária.
§ 1º – Para regularizar o pagamento será obrigatório que os inativos e os pensionistas compareçam às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE para se recadastrar ou enviar declaração, nos termos do artigo 3º desta Resolução.
§ 2º – O pagamento será retomado apenas a partir da data do protocolo do novo recadastramento.
a que se refere o artigo 3º da Resolução SFP nº 70, de 08 de agosto de 2019
(Declaração de vida e residência com firma reconhecida por autenticidade em cartório) Eu _______________________________________________, nascido(a) em ___/___/____, portador(a) do RG n°____________________, CPF n°____________________, estado civil ________________________________DECLARO que vivo e resido na Rua/Av. _____________________________________________________, n°____, complemento ___________________, bairro ______________________________, Cidade _____________________________________________,Estado ________________ __________________________, CEP______________, Código de área e telefone para contato (___ ________________).
______________________, __/__/____
(localidade) (datado em)
a que se refere o artigo 14 da Resolução SFP 70, de 08-08-2019
UNIDADES ENDEREÇO CÓDIGO DE ÁREA TELEFONES
CAPITAL Av. Rangel Pestana, 300 – terreio – Centro –
São Paulo/SP – CEP: 01017-911 – cdpe3@fazenda.sp.gov.br 11 3243-3838
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Santos/SP – CEP: 11045-003 – crdpe1@fazenda.sp.gov.br 13 3219-3721 / 3219-2875
TAUBATÉ Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 – Jardim Sandra Maria
Taubaté/SP – CEP: 12081-020 – crdpe2@fazenda.sp.gov.br 12 3608-2020 / 3608-2023 / 3608-2016 / 3608-2018
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Sorocaba/SP – CEP: 18052-572 – crdpe3@fazenda.sp.gov.br 15 3224-9882 / 3224-9821 / 3224-9880
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Campinas/SP – CEP: 13070-901 – crdpe4@fazenda.sp.gov.br 19 3743-5184 / 3743-5262 / 3743-5279 / 3743-5433
RIBEIRÃO PRETO Av. Pres. Kennedy, 1550 – (referência: ao lado do Novo Shopping) – Bairro Ribeirânia
Ribeirão Preto/SP – CEP: 14096-350 – crdpe5@fazenda.sp.gov.br 16 3965-9302 / 3965-9304
BAURU R. Afonso Pena, 4-50 – 2º Sub-Solo – Jd. Bela Vista –
Bauru/SP – CEP: 17060-250 – crdpe6@fazenda.sp.gov.br 14 3205-5714 / 3205-5713 / 3205-5723 / 3205-5884
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 – 2º Andar – Jd Universitário –
São José do Rio Preto/SP – CEP: 15090-000 – crdpe7@fazenda.sp.gov.br 17 3201-7866 / 3201-7857 / 3201-7865 / 3201-7863
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References: artigo 5

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 14