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Timestamp: 2020-02-20 12:04:34+00:00

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Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável - Legislação - Legislação - VLEX 762469313
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-169-762469313'>Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável</a>
Artigo 1º. Objeto
Artigo 2º. Aprovação do SIR
Artigo 3º. Implementação do SIR
Artigo 4º. Adaptação da plataforma de interoperabilidade
Artigo 5º. Atualização do cadastro dos estabelecimentos industriais
Artigo 6º. Revisão do SIR
Artigo 7º. Referências legais
Artigo 8º. Tipologias dos estabelecimentos industriais e áreas de localização empresarial
Artigo 9º. Disposição transitória
Artigo 10º. Norma revogatória
Artigo 11º. Aplicação no tempo
Artigo 12º. Entrada em vigor
Capítulo II. Instrumentos técnicos de suporte ao SIR
Capítulo III. Regimes de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais
Secção I. Disposições gerais
Secção II. Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia
Secção III. Regime de comunicação prévia com prazo
Secção IV. Procedimento de mera comunicação prévia
Secção V. Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração industrial
Capítulo IV. Regime das alterações aos estabelecimentos industriais
Capítulo V. Regime de instalação e exploração de ZER
Secção I. Regime procedimental e articulação com regimes conexos
Secção II. Instalação de ZER
Secção III. Exploração da ZER
Secção IV. Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração da ZER
Secção V. Alterações à ZER
Secção VI. Conversão em ZER
Secção VII. Instalação e exploração de atividades empresariais em ZER
Capítulo VI. Acreditação de entidades
Secção I. Âmbito e requisitos da acreditação
Secção II. Procedimento de acreditação e exercício provisório de atividade
Secção III. Funcionamento das entidades acreditadas
Capítulo VII. Fiscalização, medidas cautelares e sanções
Secção I. Fiscalização e medidas cautelares
Secção II. Regime sancionatório
Capítulo VIII. Taxas
Capítulo IX. Meios de tutela
Capítulo X. Disposição final
Anexo I. Atividade industrial
Parte 1. - Atividade industrial
Secção B. Indústrias extrativas
Secção C. Indústrias transformadoras
Secção D. Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio
Secção I. Alojamento, restauração e similares
Parte 2. Estabelecimentos industriais a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º
Anexo II. Fatores de conversão e coeficientes de equivalência
Anexo III. Identificação das entidades coordenadoras, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Sistema da Indústria Responsável
Anexo V. Taxa única
Parte 1. - Estabelecimentos industriais
Parte 2. - Zonas empresariais responsáveis (ZER)
Decreto-Lei n.º 169/2012
de 1 de agosto
O XIX Governo Constitucional tem como um dos principais objetivos potenciar o crescimento económico e o emprego, sendo para tanto indispensável a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento industrial.
Neste contexto, considera o Governo essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, no espírito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.
O presente diploma vem, pois, corporizar tal desiderato, aprovando o Sistema da Indústria Responsável (SIR), consagrando um conjunto de medidas que vêm proporcionar claros avanços e melhoramentos no desenvolvimento sustentável e sólido da economia nacional.
De entre as referidas medidas, destaca-se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao exercício da atividade industrial, à instalação das novas Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) e à acreditação de entidades no âmbito do licenciamento industrial, pondo-se termo à atual dispersão legislativa, que se entende injustificada face à manifesta afinidade das matérias em presença.
Merece ainda destaque a criação de áreas territorialmente delimitadas, dotadas de infraestruturas e pré-licenciadas, as ZER, que passam a permitir a localização simplificada, célere e menos onerosa de novas indústrias, numa lógica «chave-na-mão», contribuindo assim para um correto ordenamento do território nacional.
Tendo em conta a realidade nacional, cujo tecido empresarial é, na sua grande maioria, constituído por PME, merece principal relevo a opção do Governo, no âmbito das medidas de simplificação de processos, em extinguir a exigência de licenciamento nas pequenas indústrias, com uma potência elétrica inferior a 99 kVA, potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) kJ/h, e menos de 20 trabalhadores, que integram o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação.
No que respeita às medidas de reforço de transparência nos procedimentos, importa enfatizar aquelas que vão no sentido de promover a adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definem o âmbito e o conteúdo das respetivas licenças ou autorizações e que permitem que o industrial possa vir a obter um título de exploração emitido, com base numa declaração de cumprimento integral das condições predefinidas. Estas medidas permitem não só introduzir maior transparência e celeridade nos procedimentos, como também tornar o processo menos oneroso para o industrial, através da redução para um terço do montante das taxas devidas.
Merece também destaque a extensão da intervenção de entidades acreditadas à área do ambiente, no procedimento de instalação e exploração de estabelecimentos industriais, as quais passam a poder avaliar a conformidade dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de verificação de omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios por parte das entidades competentes e consequente diminuição dos prazos procedimentais.
De assinalar que, na mesma lógica de desburocratização de procedimentos, são introduzidas alterações à definição dos estabelecimentos de maior perigosidade, isto é, os estabelecimentos do chamado tipo 1. Assim, atendendo a que se encontram já abrangidas pelos regimes de avaliação de impacte ambiental (AIA), prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (PAG) e ou prevenção e controlo integrado da poluição (PCIP), as operações de gestão de resíduos perigosos passam a estar excluídas desta tipologia.
Relativamente ainda aos estabelecimentos de tipo 1, e em linha com a adoção progressiva e incremental pelas entidades intervenientes de condições técnicas padronizadas, estabelece-se o regime de autorização prévia padronizada, com responsabilização do agente económico pelo cumprimento de um conjunto de requisitos predefinidos em licença ou autorização e conducente à obtenção de um título de instalação e exploração, sendo que, nos casos em que tal não seja exequível ou por opção do requerente, é adotado o regime de autorização individualizada, havendo neste caso lugar a uma reunião entre os vários interessados, no sentido da conciliação de posições, a chamada conferência das entidades intervenientes, à semelhança do modelo utilizado no regime respeitante aos projetos de Potencial Interesse Nacional.
Ainda no que respeita à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a dispor de licenças padronizadas em matéria de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE) e de licença ambiental de PCIP. O nosso país também será pioneiro ao nível da intervenção de entidades acreditadas nos domínios ambientais associados aos regimes de AIA e de PAG.
Por outro lado, e relativamente aos estabelecimentos de tipo 2, estabelece-se um regime distinto do até agora vigente, seja pela redução de prazos para emissão do título de exploração, seja pelo alargamento dos casos de dispensa de consultas a entidades públicas pelo facto, designadamente, de a decisão de atribuição do título de exploração poder assentar, também nestes casos, numa declaração do industrial de cumprimento de requisitos predefinidos em licença ou autorização padronizada.
Sublinhe-se ainda o reforço da operacionalização do regime da produção de atos tácitos, através da emissão automática via «Balcão do empreendedor» da respetiva certidão, sem necessidade de intervenção humana, sempre que a decisão administrativa não seja tomada no prazo legalmente estabelecido.
Tendo em vista a implementação do novo SIR, é necessário proceder à correspondente alteração de diversos regimes legais conexos, nomeadamente nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, de modo a assegurar a coerência dos prazos constantes neste diploma com os prazos previstos naqueles regimes legais.
Assim, até ao final do primeiro semestre de 2012, este esforço de simplificação e consolidação legislativa na área do licenciamento industrial vai ser ainda acompanhado pela alteração do regime jurídico da AIA, estatuído no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, tendo em vista uma melhor interligação entre o crescimento económico e a proteção dos valores ambientais, garantindo-se desta forma melhores condições para...
Direitos da pauta aduaneira comum
sistema de informação da segurança social

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 18
 artigo 13