Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52011XX1213(01)
Timestamp: 2019-12-11 12:01:32+00:00

Document:
Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,
Em 24 de Maio de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras (a seguir designada «a proposta»).
A Comissão transmitiu a proposta à AEPD em 27 de Maio de 2011. A AEPD interpreta esta comunicação como um pedido de consulta por parte das instituições e órgãos da União, nos termos artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 45/2001»]. Já anteriormente (3), antes da adopção da proposta, a Comissão havia dado à AEPD a oportunidade de formular observações informais sobre o projecto de proposta. A AEPD está satisfeita com o processo, que contribuiu para melhorar o texto, na perspectiva da protecção de dados, logo numa fase inicial. Algumas das observações tecidas pela AEPD foram tidas em conta na proposta. A AEPD congratula-se com a referência à presente consulta no preâmbulo da proposta.
Não obstante, a AEPD gostaria de destacar alguns elementos que, na perspectiva da protecção de dados, poderiam ainda ser melhorados no texto.
A proposta define as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual estejam ou devam ter estado sujeitas a controlo aduaneiro no território aduaneiro da União. A proposta visa melhorar o enquadramento jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (4), que irá substituir.
Nomeadamente, estabelece o procedimento pelo qual os titulares de direitos podem solicitar a intervenção dos serviços aduaneiros de um Estado-Membro nesse Estado-Membro («pedido nacional») ou a intervenção dos serviços aduaneiros de mais de um Estado-Membro, no território dos respectivos Estados-Membros («pedido para a UE»). Neste contexto, entende-se por «intervenção» a suspensão da autorização de saída de mercadorias ou a organização da sua retenção pelas autoridades aduaneiras. A proposta estabelece ainda o processo pelo qual as autoridades aduaneiras competentes tomam uma decisão relativamente aos pedidos apresentados, as medidas que os serviços (ou estâncias) aduaneiros (5) devem tomar na sequência da decisão (a saber, suspensão da autorização de saída, retenção ou destruição das mercadorias) e os direitos e obrigações conexos.
Neste contexto, os dados pessoais são tratados de diversas formas: quando o titular de direitos apresenta o seu pedido às autoridades aduaneiras (6) (artigo 6.o), quando o pedido é transmitido à Comissão (artigo 31.o), quando a decisão das autoridades aduaneiras é transmitida às diferentes estâncias aduaneiras competentes (artigo 13.o, n.o 1) e, no caso dos pedidos para a UE, às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros (artigo 13.o, n.o 2).
O tratamento de dados previsto pela proposta de regulamento não abrange apenas o tratamento dos dados pessoais dos titulares dos direitos no contexto da transmissão dos pedidos e decisões dos titulares dos direitos às autoridades aduaneiras, entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e a Comissão. Por exemplo, nos termos ao artigo 18.o, n.o 3, mediante pedido do titular da decisão, as autoridades aduaneiras facultam-lhe os nomes e endereços do destinatário, do expedidor, do declarante ou do detentor das mercadorias (7), bem como outras informações relacionadas com as mercadorias. Por conseguinte, neste caso, há dados pessoais de outras pessoas (o expedidor, o destinatário e o detentor das mercadorias podem ser pessoas singulares ou colectivas) que são tratados e, mediante pedido, transmitidos pelas autoridades aduaneiras nacionais ao titular do direito.
Embora o texto da proposta não o refira explicitamente, uma consulta do regulamento de execução em vigor, o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (8) — do qual consta o modelo de formulário de pedido a utilizar pelos titulares de direitos —, revela que os procedimentos estabelecidos pela proposta incluem o tratamento de dados relativos a suspeitas de violação dos direitos por determinados indivíduos ou entidades (9). A AEPD sublinha que os dados relativos a suspeitas de infracção são considerados dados sensíveis, cujo tratamento está subordinado a salvaguardas especiais [artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 95/46/CE e artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001].
Além disso, a Comissão está encarregada de registar os pedidos de intervenção dos titulares de direitos numa base de dados central (que se deverá chamar «COPIS»), que se encontra ainda em fase de preparação. A COPIS será uma plataforma centralizada de intercâmbio de informações sobre operações aduaneiras relacionadas com mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual. Todos os intercâmbios de dados sobre decisões, os documentos de acompanhamento e as notificações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ser realizados através da base COPIS (artigo 31.o, n.o 3).
2.1. Referência à Directiva 95/46/CE
A AEPD congratula-se com o facto de o projecto de regulamento referir explicitamente (artigo 32.o e considerando 21), num artigo de aplicação geral, a necessidade de o tratamento de dados pessoais pela Comissão respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e de o tratamento de dados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros respeitar o disposto na Directiva 95/46/CE.
O artigo 32.o reconhece ainda explicitamente o papel de supervisão da AEPD em relação ao tratamento de dados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Autoridade gostaria de chamar a atenção para uma referência incorrecta no artigo 32.o«[…] e sob a supervisão da entidade pública independente do Estado-Membro referido no artigo 28.o da referida directiva»: o texto deveria referir o artigo 28.o da Directiva 95/46/CE.
2.2. Actos de execução
Nos termos da proposta, a Comissão está habilitada a adoptar actos de execução para estabelecer o formulário de pedido a utilizar pelos titulares de direitos (artigo 6.o, n.o 3) (10). Contudo, do artigo já consta uma lista de informações a fornecer pelos requerentes, incluindo os seus dados pessoais. Quando determina o conteúdo essencial do pedido, o artigo 6.o, n.o 3 deveria igualmente requerer que as autoridades aduaneiras fornecessem aos requerentes e a outras eventuais pessoas em causa (por exemplo, expedidor, destinatário ou detentor das mercadorias) as informações previstas nas regras nacionais de execução do artigo 10.o da Directiva 95/46/CE. Paralelamente, o formulário de pedido deveria incluir as informações similares destinadas a tratamento pela Comissão (tendo em vista as operações de registo e tratamento na base COPIS) a fornecer à pessoa em causa nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Em consequência, a AEPD recomenda que o artigo 6.o, n.o 3, inclua igualmente, na lista de informações a fornecer pelo requerente, as informações a fornecer à pessoa em causa nos termos do artigo 10.o da Directiva 95/46/CE e do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
Além disso, a AEPD pretende ser consultada quando a Comissão exercer as suas competências de execução, a fim de se certificar de que os novos modelos de formulários de pedido (nacional ou para a UE) são «compatíveis com a protecção de dados».
2.3. Qualidade dos dados
A AEPD congratula-se com o facto de o artigo 6.o, n.o 3, alínea l), exigir que os requerentes se comprometam a comunicar e actualizar quaisquer informações pertinentes para que as autoridades aduaneiras possam analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão. Esta exigência dá aplicação a um dos princípios da qualidade de dados, segundo o qual os dados pessoais devem ser «exactos e, se necessário, actualizados» [Directiva 95/46/CE, artigo 6.o, alínea d)]. A AEPD congratula-se igualmente com o facto de o mesmo princípio ser aplicado no artigo 11.o, n.o 3, que prevê que o «titular da decisão» informe o serviço aduaneiro competente de que tomou a decisão sobre eventuais alterações das informações comunicadas no pedido.
Os artigos 10.o e 11.o dizem respeito ao período de validade das decisões. Uma decisão das autoridades aduaneiras tem um período de validade limitado, durante o qual as autoridades aduaneiras devem intervir. Esse período pode ser alargado. A AEPD gostaria de sublinhar que os pedidos apresentados por titulares de direitos (e, principalmente, os dados pessoais deles constantes) não devem ser armazenados ou conservados pelas autoridades aduaneiras nacionais e na base de dados COPIS para além da data de caducidade da decisão. Estes princípios decorrem do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e do correspondente artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 95/46/CE (11).
O regulamento de execução em vigor (12) estipula (artigo 3.o, n.o 3) que os formulários de pedido devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras «durante, pelo menos, um ano após o termo da respectiva validade legal». Esta disposição não é, pois, inteiramente coerente com os princípios acima indicados.
Em consequência, a AEPD sugere que seja inserida na proposta uma disposição que imponha um limite temporal ligado à duração do período de validade das decisões para a conservação de dados pessoais. Qualquer alargamento do período de conservação deve ser evitado ou, se justificado, deve observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade em relação à finalidade, que deve ser clarificada. A inclusão na proposta de uma disposição que seja aplicável da mesma forma por todos os Estados-Membros e pela Comissão garantirá simplificação, segurança jurídica e eficácia, pois evitará interpretações contraditórias.
A AEPD congratula-se com o facto de o artigo 19.o da proposta (Autorização do titular da decisão de deferimento do pedido para serem utilizadas determinadas informações) recordar claramente o princípio da limitação da finalidade, ao limitar a forma como o titular da decisão pode utilizar, nomeadamente, os dados pessoais do expedidor e do destinatário que lhe tenham sido facultados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 18.o, n.o 3 (13). Os dados apenas podem ser utilizados para intentar processos, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual do titular da decisão, ou para procurar obter uma indemnização, nos casos em que as mercadorias forem destruídas, de acordo com o processo previsto no projecto de regulamento e com a legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem encontradas. Atento o facto de que os dados podem incluir informações sobre suspeitas de infracções, esta limitação constitui uma salvaguarda com o uso indevido de dados sensíveis. Esta disposição é ainda reforçada pelo artigo 15.o, que prevê medidas administrativas contra o titular de direitos em caso de utilização das informações para fins diferentes dos enunciados no artigo 19.o. A combinação destes dois artigos demonstra que a Comissão prestou particular atenção ao princípio da limitação da finalidade.
2.4. Base de dados central
A proposta refere (artigo 31.o, n.o 3) que todos os pedidos de intervenção, decisões de deferimento de pedidos de intervenção, decisões de alargamento do período de validade das decisões e decisões de suspensão de decisões de deferimento de pedidos de intervenção, incluindo dados pessoais, devem ser registados numa base de dados central da Comissão.
A COPIS será, pois, uma nova base de dados destinada, essencialmente, a substituir o intercâmbio dos documentos pertinentes entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros por um sistema digital de registo e transferência. A base será gerida pela Comissão, mais concretamente pela Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira.
Até agora, a base jurídica para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a Comissão tem sido o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (14) e o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (15) (regulamento de execução). O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 autoriza que os pedidos sejam apresentados aos Estados-Membros por via electrónica, mas não refere qualquer base de dados centralizada. O seu artigo 22.o estipula que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações úteis «relativas à execução do presente regulamento» e que a Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros. Por seu turno, o regulamento de execução indica, no seu considerando 9, que convém estabelecer as modalidades de troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, de modo a que esta última possa acompanhar a aplicação efectiva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1383/2003 e elaborar o relatório pertinente. O artigo 8.o esclarece que os Estados-Membros devem comunicar periodicamente à Comissão uma lista de todos os pedidos escritos e das medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras no seguimento desses pedidos, incluindo os dados pessoais dos titulares dos direitos, o tipo de direitos e os produtos em causa.
O texto da proposta (artigo 6.o, n.o 4) prevê — na definição do conteúdo do formulário de pedido — que, sempre que estejam disponíveis sistemas informatizados ou electrónicos, os pedidos sejam apresentados por via electrónica. Além disso, o artigo 31.o estipula que os serviços aduaneiros nacionais devem notificar os pedidos recebidos à Comissão, que os regista «numa base de dados central». Aparentemente, a base jurídica para a criação da base de dados COPIS está limitada às disposições combinadas dos artigos 6.o, n.o 4, e 31.o da proposta de regulamento.
É, pois, com esta base jurídica que a Comissão está a preparar a estrutura e o conteúdo da COPIS. Ou seja, não foi até agora adoptada pelo processo legislativo ordinário qualquer outra disposição jurídica que determine a finalidade e as características da base de dados COPIS. Do ponto de vista da AEPD, este facto é muito preocupante. Com efeito, dados pessoais de indivíduos (nomes, endereços e outras informações de contacto, bem como informações relativas a suspeitas de infracção) vão ser objecto de intenso intercâmbio entre a Comissão e os Estados-Membros e vão ser armazenados na base de dados por um período de tempo indeterminado sem que exista um texto jurídico com base no qual qualquer indivíduo possa verificar a legalidade deste tratamento. Acresce que não estão explicitados os direitos de acesso e de gestão específicos relacionados com as diferentes operações de tratamento.
Como a AEPD já salientou em anteriores ocasiões (16), a base jurídica de instrumentos que limitam o direito fundamental à protecção de dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na jurisprudência estabelecida com base no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e reconhecido no artigo 16.o do TFUE, deve ser estabelecida num instrumento jurídico baseado nos Tratados e que possa ser invocado perante um tribunal. Tal é necessário para conferir segurança jurídica às pessoas em causa, que devem poder contar com regras claras, susceptíveis de ser invocadas em tribunal.
Em consequência, a AEPD insta a Comissão a clarificar a base jurídica da base de dados COPIS, introduzindo uma disposição mais pormenorizada num instrumento adoptado pelo processo legislativo ordinário, em conformidade com o TFUE. A disposição em causa deve satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, se for caso disso, da Directiva 95/46/CE. Nomeadamente, a disposição que estabelece a base de dados com o mecanismo de intercâmbio electrónico deve: i) identificar a finalidade das operações de tratamento dos dados e determinar as utilizações compatíveis; ii) identificar as entidades (autoridades aduaneiras, Comissão) que terão acesso a quais dados armazenados na base de dados e as entidades que poderão alterar esses dados; iii) garantir o direito de acesso e informação a todas as pessoas cujos dados possam estar armazenados e ser objecto de intercâmbio; e iv) definir e limitar o período de conservação de dados pessoais ao mínimo necessário para prossecução da finalidade identificada. A AEPD salienta ainda que o principal acto legislativo deve definir os seguintes elementos: a entidade que irá controlar e gerir a base de dados e a entidade encarregada de garantir a segurança do tratamento dos dados constantes da base de dados.
A AEPD sugere que seja inserido na própria proposta um novo artigo que estabeleça claramente estes elementos principais. Em alternativa, o texto da proposta deve incluir uma disposição que preveja a adopção, pelo processo legislativo ordinário, de um acto legislativo distinto, cuja proposta deve ser apresentada pela Comissão.
De qualquer forma, as medidas de execução a adoptar devem especificar as características funcionais e técnicas da base de dados.
Além disso, embora a proposta não preveja, neste estádio, qualquer interoperabilidade com outras bases de dados geridas pela Comissão ou por outras autoridades, a AEPD sublinha que qualquer interoperabilidade ou intercâmbio deve, acima de tudo, respeitar o princípio da limitação da finalidade: os dados devem ser utilizados para os fins para que a base de dados foi criada, não podendo ser autorizado qualquer intercâmbio ou interligação com outra finalidade. A base de dados deve ainda ter uma base jurídica própria, alicerçada nos Tratados da União.
A AEPD gostaria de participar no processo conducente à criação desta base de dados, a fim de apoiar e aconselhar a Comissão na concepção de um sistema adequado e «compatível com a protecção de dados». Em consequência, incentiva a Comissão a prever uma consulta da AEPD na fase preparatória em curso.
Por último, a AEPD chama a atenção para o facto de, dado que a criação da base de dados implica o tratamento de categorias especiais de dados (sobre suspeitas de infracção), o tratamento desses dados poder ser subordinado a controlo prévio pela AEPD, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
A AEPD congratula-se com a referência expressa na proposta à aplicabilidade da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 às actividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do regulamento.
A AEPD gostaria de destacar os seguintes pontos, que, na perspectiva da protecção de dados, poderiam ainda ser melhorados no texto:
O artigo 6.o, n.o 3, deveria referir o direito à informação da pessoa em causa;
A Comissão, no exercício das suas competências de execução nos termos do artigo 6.o, n.o 3, deveria consultar a AEPD para conceber um modelo de formulário de pedido «compatível com a protecção de dados»;
O texto deveria indicar um prazo para a conservação dos dados pessoais comunicados pelos titulares de direitos, tanto a nível nacional como ao nível da Comissão;
A AEPD insta a Comissão a identificar e clarificar a base jurídica para a criação da base de dados COPIS e coloca-se à disposição da Comissão, para a assistir na preparação da base de dados COPIS.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011.
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 (a seguir designada «Directiva 95/46/CE»).
(3) Em Abril de 2011.
(4) Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196 de 2.8.2003, p. 7).
(5) Os serviços aduaneiros são os serviços centrais que, em cada Estado-Membro, são competentes para receber os pedidos formais apresentados pelos titulares de direitos, enquanto as autoridades ou as estâncias aduaneiras são as entidades operacionais deles dependentes que procedem ao controlo aduaneiro das mercadorias que entram no território da União Europeia.
(6) O formulário de pedido deve incluir, nomeadamente, os dados do requerente [artigo 6.o, n.o 3, alínea a)], os poderes das pessoas singulares ou colectivas que representam o requerente [artigo 6.o, n.o 3, alínea d)] e os nomes e endereços do(s) representante(s) do requerente encarregado(s) das questões jurídicas e técnicas [artigo 6.o, n.o 3, alínea j)].
(7) O destinatário e o expedidor são as duas partes normalmente envolvidas num contrato de remessa: o expedidor entrega as mercadorias ao destinatário, que delas toma posse e as vende de acordo com as instruções do expedidor.
O «declarante» é a pessoa que faz uma declaração aduaneira em seu nome próprio ou a pessoa em nome da qual essa declaração é feita. O «detentor das mercadorias» é o proprietário das mercadorias ou o titular de um direito equivalente sobre as mesmas ou que sobre elas exerça um controlo físico.
(8) Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328 de 30.10.2004, p. 16).
(9) Ver Regulamento (CE) n.o 1891/2004, anexo I, ponto 9: «Junto informações específicas no que respeita ao tipo ou à natureza da fraude», incluindo documentos e/ou fotografias.
(10) Presentemente, o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, estabelece, nomeadamente, o modelo de formulário de pedido nacional e para a UE e contém instruções para o preenchimento do formulário [Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328 de 30.10.2004, p. 16)].
(11) Os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente […]».
(12) Ver nota de pé-de-página 8.
(13) Esta disposição está em conformidade com o artigo 57.o (Parte III, Secção IV) do Acordo TRIPS, http://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/t_agm4_e.htm#2
(14) Ver nota de pé-de-página 4.
(15) Ver nota de pé-de-página 8.
(16) Ver Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (2008/49/CE) (JO C 270 de 25.10.2008, p. 1).

References: artigo 28
 artigo 28
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 31
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 57