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Timestamp: 2017-05-28 16:36:07+00:00

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Artigo 9° § 3°.Aberta a sessão ± esclarecerá o juiz ou conciliador ± as vantagens da conciliação.Audiência de instrução ± serão ouvidas as partes e colhida a prova.
. Artigo 28.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Artigo 14. Artigo 21. Artigo 30.Mandato verbal em audiência (excluídos os poderes especiais ± artigo 38 do CPC).Instauração do processo ± pedido oral ou escrito à Secretaria do Juizado.Contestação ± oral ou escrita.
Concentração de atos ± audiência UNA.
. colheita da prova.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Imediação ± diálogo do julgador com as partes. Tutela de urgência x Recurso ± Agravo ou MS? Enunciado 26 (FONAJE) São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos JECs. proposta de conciliação e etc. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias. em caráter excepcional. dispensado rigor formal.. Identidade física do juiz.
data do julgamento 20/05/09)
. LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CABIMENTO. ART. Não cabe. A Lei n. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 5º. PROCESSO CIVIL. aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA.099/95. nos casos por ela abrangidos. ou o uso do instituto do mandado de segurança. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 4. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 576847/BA. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. sob a forma do agravo de instrumento. 5º.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. 9. (STF.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LV da CB).099/95. LEI N. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Pleno. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 3. inarredável. 1.
Petições e decisões claras e objetivas ± linguagem que possibilite plena compreensão das partes. etc.. Supressão de regras complicadas ± reconvenção.
Princípios da Simplicidade e Informalidade: Possibilita melhor compreensão pelo cidadão. inúmeros recursos. incidental. ação decl.
por ofício do Juiz.II). comunicação. advogado). mediante via postal. com eficácia de contestação (sem assistência de advogado). enquanto o CPC impõe a entrega a pessoa com poderes de administração ou gerência. gerência. cumprindo-se os atos nas demais cumprindocomarcas. desde que identificado o seu recebedor. 18. Enunciado 33 (FONAJE) É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados. na forma de depoimento pessoal. recebedor.II). fax. 18. (art.Exemplos: Exemplos:
Citação postal da pessoa jurídica é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. Interrogatório do réu. telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
. Enunciado 5 (FONAJE) A correspondência ou contra-fé contrarecebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação.
defesa.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Princípio da Economia Processual:
Diminuição dos atos processuais. processuais. Não é admissível de forma alguma o prestígio economia processual em desrespeito ao direito ação e de defesa. Critério que objetiva evitar desperdícios atividade jurisdicional. proporcionando proveito partes e ao Estado. Estado. de as da de
orais. 9.099/95. instrução. os efeitos da revelia. ensejando. Enunciado 78 099/95. oral ou escrita.
. 099/ dúplice. conciliação. Pedido contraposto ± ³mesmos fatos´ ± artigo 31. da Lei 31. Gravação da audiência de instrução. Decretação de revelia ± falta em audiência ± imediato julgamento ± artigo 20 da Lei 9.099/95 ± natureza dúplice. pois.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Comparecimento espontâneo das partes ± imediata conciliação. Enunciado 35 (FONAJE) Finda a instrução. (FONAJE) O oferecimento de reposta. não são obrigatórios os debates orais. revelia. não dispensa o comparecimento pessoal da parte.
honorários. jurisdição.Ausência do autor em audiência ± 51§ 2°.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
NOTA: Princípio da Gratuidade: O acesso independe do pagamento de custas. Hipóteses de recolhimentos de custas: custas: 1.Condenação em litigância de má-fé.Recurso inominado ± 54 parágrafo único. mas ao grau de jurisdição.
. A dispensa de custas não está ligada a condição econômica da parte. único. 51§ 2. 3. taxas e honorários. má-fé.
³O juiz poderá. Enunciado n° 115 do FONAJE . uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade´. inclusive. exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art.Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça. de ofício. LXXIV.
. conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso. da CF).PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
NOTA: No âmbito dos Juizados não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências. quando da expedição de cartas precatórias (Enunciado n° 44 do FONAJE) NOTA: Enunciado n° 116 do FONAJE . 5º.
1. Não aplicação de prazo em dobro ± 191.CF. 3. 5°. 4. antecipado. 10 art. 2. . Dispensa de audiência de instrução -Defesa ± Julgamento antecipado.CPC.
. Dispositivos que explicitam o princípio: princípio: Instauração imediata da sessão de conciliação. 191.LVIII. JEC.LVIII. Vedação a intervenção de terceiros ± art.CPC. JEC. conciliação.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Princípio da Celeridade: Critério elevado a direito fundamental.
. Admitir-se-á o litisconsórcio. Enunciado 30 do II FOJESP . Artigo 10 da Lei 9. no processo.PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Enunciado 123 (FONAJE) O artigo 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial ± enunciado 23 do II FOJESP. qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.Em se tratando de matéria exclusivamente de direito.099/95 ± Não se admitirá.
qualificação e endereço das partes. Fatos e fundamentos. 14. § 2° -possibilidade de pedido genérico. Objeto e seu valor. de forma sucinta.PETIÇÃO INICIAL
Apresentação ± oral ou escrita ± art. § 3°-Pedido oral ± reduzido a escrito pela Secretaria ± fichas ou formulários.
. CPC. Dispensa dos requisitos do 282. Nome.
A lei dispensa o FUNDAMENTO JURÍDICO. Objeto ± bem pretendido.PETIÇÃO INICIAL
Endereço de todos os réus ± Vedação de edital. Dispensa de requerimento expresso de provas.
. Possibilidade de pedido alternativo e cumulação. Pedido genérico ± Sentença obrigatoriamente LÍQUIDA. Evitar ± citações excessivas e transcrições de textos de lei.
EMENDA E MODIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL: Até o ato citatório ± aditamento a qualquer tempo. Controle inicial pelo Magistrado ± em caso de pedido de tutela.
. Existe saneador no Juizado Especial Cível? Em que momento não mais poderá ser modificada a inicial? Professor Joel Dias Figueira Junior ± Proibição de alteração do pedido ou causa de pedir após audiência de conciliação. Após a citação ± alteração da inicial pende do consentimento do réu ± artigo 264 do CPC.
Microempresas (e também a EPP) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Nota: Não poderão ser partes: o incapaz. excluídos os cessionários de pessoa jurídica. o preso.
. sociedades de crédito ao microempreendedor.099/95:
Pessoas físicas capazes. a massa falida e o insolvente civil. as pessoas jurídicas de direito público. as empresas públicas da União.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Partes e Procuradores ± Artigo 8° da Lei 9.
Absolutamente e relativamente incapazes: Juizado Especial Estadual x Juizado Federais Enunciado 5 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro: os incapazes podem ser parte no JEF.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Maiores de 18 anos ± poderão independentemente de assistência!? ser autores. sendo obrigatórias a assistência por advogado e a intimação do MPF´.
. FONAJE n° 47) 47) §4°. munido de carta de preposição com poderes para transigir.099/95: O réu.Microempresas: Microempresas: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . do artigo 8° da Lei 9. sem necessidade de vínculo empregatício. sendo pessoa 099/95: jurídica ou titular de firma individual. Nota: Existia enunciado em sentido contrário do I FOJESP (já revogado pelo II FOJESP). Enunciado de n° 2. poderá ser representado por preposto credenciado.comprovação de receita bruta anual! (II FOJESP. empregatício. FOJESP).
se for o caso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Falência. Processo de Falência e Concordata. Falência.. na classe que lhes for própria´ (José da Silva Pacheco.811). Recuperação Judicial -³As ações e execuções que não tiveram por objeto o cumprimento de obrigação líquida não ficam suspensas. quando serão os credores incluídos. até haver sentença que suspensas. liquide os créditos. Janeiro. Rio de ed. 5° ed. Forense. Condomínio e espólio ± Há legitimidade ativa??
. Continuam. p. Posição reiterada ± Ricardo 811) Chimenti.
do Código de Processo Civil (Enunciado n° 9 do FONAJE). inciso II.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1° Corrente: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º. nas hipóteses do art. 275.099-95 (II FOJESP. item b. Colégio de Campinas n° 21) ± ³entes não personalizados´. o Espólio pode ser autor nos Juizados Especiais Cíveis. Inexistindo interesse de incapazes. § 1º da Lei 9. Colégio Recursal Central n° 49. enunciado de n° 10. 2° Corrente: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial. (Enunciado n° 72 do FONAJE)
conforme o caso.CPC). da Lei 9.
. Audiência de conciliação. (Nova Redação caso. parágrafo 1°. Vitória/ES). aprovada no XXI Encontro . não comparecendo este.Enunciado 13 do FONAJE: Os FONAJE:
prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis. 099/95) Prazo de antecedência: antecedência: 1. 2.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
A citação conterá cópia da petição inicial. de plano (artigo 18. Audiência apenas de conciliação ± 24 horas (192.Vitória/ES).CPC). e não da juntada do comprovante da intimação. 18. dia e hora para o comparecimento do citando e advertência de que. e será proferido julgamento.099/95). contam-se da contamdata da intimação ou ciência do ato respectivo. do CPC). 277. observando-se as regras de contagem observandodo CPC ou do Código Civil. 192. Início da contagem do prazo . considerar-se-ão verdadeiras as considerar-sealegações iniciais. instrução e julgamento ± 10 dias (277. CPC).
recebedor. Em caso de recusa do recebedor .099/95 em seu artigo 18. inciso I estabelece que ³a 099/ 18. Enunciado 5 do FONAJE: A correspondência ou contra-fé FONAJE: contrarecebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. própria´.no recebimento da carta de citação o ato deverá ser cumprido por Oficial de Justiça.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA: A Lei 9. faltando fé pública ao carteiro para certificar o cumprimento regular do ato. com aviso de far-serecebimento em mão própria´. desde que identificado o seu recebedor.
. ato. citação far-se-á por correspondência.demandado ou de pessoa que resida com ele .
que será obrigatoriamente identificado´.099/95 estabelece que a citação far-se-á em ³tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual. Saraiva. ed.
. inciso II.a Lei do Juizado dispensa que a carta de citação seja recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou administração ± conforme o artigo 223. parágrafo único do Código de 223. 140) entendaa pessoa que se encontra no local onde ordinariamente são entregues as correspondências do destinatário. 140) por encarregado da recepção entenda-se pág.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: O artigo 18. mediante entrega ao encarregado da recepção. pág. destinatário. Norma que prestigia o princípio da simplicidade . 9° ed. da Lei 9. Civil. Processo Civil. Conforme o Professor Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Estaduais e Federais..
Enunciado 29 do FONAJE: É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis.099/095 veda a citação por edital no processo de conhecimento.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Citação por Edital: O artigo 18. parágrafo 2° da Lei 9.
parágrafo 2° . 19. comunicação. na ausência de comunicação.As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo. citação. NOTA: Art.
. comunicação. 19. Qualquer meio idôneo de comunicação. NOTA: Art. reputando-se reputandoeficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Serão feitas na forma prevista para citação.
Renúncia ao limite de alçada na opção pelo Juizado. Riscos e conseqüências de um litígio.COMPOSIÇÃO.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Deverão ser esclarecidas as vantagens de um acordo ± papel do Conciliador.
. Cuidado especial ± demonstração de isenção/imparcialidade. Condução da audiência ±objetivo.
NOTA 2: Possibilidade de o termo de acordo consignar a advertência de que o nome do devedor poderá ser encaminhado ao SCPC. bem como vencimento antecipado das obrigações. do CPC).
. A sentença que homologa o acordo em audiência extingue o processo com julgamento do mérito (269. NOTA 1: Previsão em acordo de cláusula penal.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Vantagens do acordo: O acordo põe fim ao processo e ao litígio. III.
nos termos do artigo 268.099/95 ± responderá por custas do processo. Autor ± artigo 51. NOTA: Caso a pena não seja relevada. art. da Lei 9. do CPC. 51).099/95 ± decretação de revelia ± presunção de fatos ± julgamento ± poderá a ação ser improcedente ou parcialmente procedente se a convicção do juiz for outra. a renovação da ação dependerá do prévio depósito das custas.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Réu faltoso ± artigo 20 da Lei 9. I. salvo comprovação de força maior para a ausência (§ 2°.
o artigo 9° da Lei 9. Em igual sentido a súmula 122 do TST. (objetivo ± busca da conciliação entre os litigantes) Enunciado 20 FONAJE ± Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes. Não formalizado o acordo. Ausência ± justificativa ± demonstração da absoluta impossibilidade de locomoção no dia da audiência. os efeitos de revelia.099/95 estabelece que as partes serão ASSISTIDAS por advogados. para a validade de eventual acordo. Acordo ± formulado pelo representante da parte ± Validade:Enunciado 42 .Audiência de Conciliação
NOTA: O artigo 36 do CPC dita que as partes serão REPRESENTADAS em juízo pelos advogados. de plano. no prazo que for assinado. incidem.O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro ± Aracaju/SE pelo Enunciado 99).
c/c art. 35.906/1994. na mesma pessoa (arts.É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado.
. da Lei 8. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro ± Aracaju/SE pelo Enunciado 98).Audiência de Conciliação
Possibilidade de cumulação das funções de preposto e advogado: Enunciado 98 FONAJE . II. I e 36.
Artigo 28 da Lei 9.Audiência de Instrução Dinâmica da Audiência de Instrução:
Artigo 30 da Lei ± possibilidade de defesa escrita ou oral. colhida a prova e. proferida a sentença.
. em seguida.099/95 ± Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes.
Impugnação ao valor da causa. Argüição de suspeição ou impedimento do Juiz ± Necessidade de peça autônoma (CPC)!? Pedido contraposto NOTA: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica (Enunciado n° 31 do FONAJE)
Observar o ³conjunto da inicial´.
primeiro do autor e depois do réu.não está o magistrado obrigado a seguir o rito previsto no artigo 452 do CPC (As provas serão produzidas na audiência nesta ordem: I .artigo 5° da Lei 9.finalmente.o perito e os ordem: assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos.099/95 . serão inquiridas as réu. produzidas.Audiência de Instrução
Aplicação do princípio da ampla liberdade do juiz na análise das provas .o juiz dirigirá o 099/ processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. II . 435. III . 435. Art. testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.) quanto à réu. requeridos no prazo e na forma do Art. Conseqüência .o juiz tomará os depoimentos pessoais. colheita da prova!
.099/95 ± Fundamentação e dispositivo. 2.Finda a instrução. não são obrigatórios os debates orais) 1.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Sentença: (Enunciado 35 FONAJE . Condenatória. Classificação ± Eficácia: a. Elementos ± artigo 38 da Lei 9. c. b. Declaratória. Constitutiva.
099/95 prevê apenas dois tipos de recursos: inominado (artigo 41) e embargos de declaração (artigo 48). FONAJE enunciado 63) ± STF.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Considerações Gerais . O prazo de 15 dias perante o Presidente do Colégio Recursal. Admite-se contra decisões interlocutórios ± Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurança. Recurso extraordinário .destinado ao julgamento do STF encontra amparo jurisprudencial (enunciado n° 9 do Colégio Recursal Central.
A Lei 9. RT 708/224.
.Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.JEC
Recurso Adesivo e embargos infringentes ± Não são admitidos (enunciado uniforme do Estado de SP n° 33.SISTEMA RECURSAL . Recurso especial: 1. enunciado n° 88 do FONAJE) ± Tratamse de recursos somente admissíveis nas hipóteses taxativamente previstas nos artigos 500 e 530 do Código de Processo Civil. Súmula 203 .
relatora Min.
Regulamentação ± Resolução 12 do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal. Embargos de declaração no Recurso Extraordinário de n° 571.SISTEMA RECURSAL . Pleno. circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.572-8/BA. gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta. STF.JEC
uniformizador no âmbito dos juizados estaduais. Ellen Gracie.
contados da ciência da decisão (art. 49 da Lei 9. omissão ou dúvida (art. Apresentação por escrito ou oralmente no prazo de 05 dias.099/95).099/95). 48. Caberão os embargos de declaração quando. contradição. da Lei 9. houver obscuridade.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1. 50 da Lei 9.
.099/95) 3. Opostos os embargos o prazo para interposição de recurso inominado ficará suspenso (art. 2. na sentença ou acórdão.
independentemente da intimação. 9. sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.
NOTA 1: Enunciado n° 12 do Colégio Recursal Central . por petição escrita de ADVOGADO± deverá constar razões e pedido.´
. Da intimação da sentença deverá constar de forma clara valor do preparo. sob pena de deserção.³Na
hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. nas 48 horas seguintes à interposição (prazo é contado MINUTO A MINUTO).099/95. 2. 3. o recurso será considerado deserto. Preparo ± será providenciado. Prazo ± 10 dias contados da ciência da sentença.Recurso inominado:
a execução provisória da sentença (artigo 521 do CPC) ainda que pendente recurso inominado ± permite ao credor iniciar a fase de execução forçada ± penhora on line. Concedido de ofício ou b. admissível.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Efeitos do recurso inominado: 1. embora a expedição da carta de arrematação.recurso somente efeito devolutivo. Artigo 43 da Lei 9. Excepcionalmente ± efeito suspensivo: a. NOTA: Assim. Em decorrência de pedido da parte recorrente.099/95 . expedição de mandado de penhora e alienação forçada do bem.
. do mandado de entrega do bem móvel ou guia de levantamento do valor do lanço em favor do credor aguarde julgamento final do recurso. 2.
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References: Artigo 9
 Artigo 28

Artigo 14
 Artigo 21
 Artigo 30
 artigo 38
 artigo 31
 artigo 20
 Artigo 10
 artigo 191
 artigo 264
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 223
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 268
 artigo 51
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 36

Artigo 28

Artigo 30
 artigo 452
 artigo 38
 artigo 511
 artigo 42
 Artigo 43