Source: https://dre.tretas.org/dre/192097/decreto-lei-207-2005-de-29-de-novembro
Timestamp: 2020-05-25 05:26:08+00:00

Document:
Decreto-Lei 207/2005
Decreto-lei 207/2005, de 29 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29.
Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.
A Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, veio introduzir alterações pontuais à lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (Lei 1/2005, de 10 de Janeiro), que mereceram um consenso alargado em sede parlamentar.
Importa, agora, dar cumprimento à autorização emitida pela citada lei para regular o regime especial, na parte que respeita aos procedimentos na instalação, ao tratamento da informação, ao eficaz registo de acidentes, infracções ou outros ilícitos, bem como à coordenação das forças de segurança e a articulação entre estas e as entidades (Estradas de Portugal, E.
P. E., e empresas concessionárias rodoviárias) cujos equipamentos podem ser usados para efeitos das missões de segurança rodoviária agora tornadas possíveis.
Quanto a estas últimas, a Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, veio estabelecer uma credencial inequívoca para o pleno uso dos sistemas de registo, gravação e tratamento de dados já existentes ou a instalar, autorizando-o expressamente quando se trate de facultar às forças de segurança informações precisas para a realização das suas missões próprias.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 23.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Objecto e meios de vigilância
O presente decreto-lei visa regular o regime especial autorizado pelo artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, definindo:
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, o presente regime especial prevalece sobre o regime geral previsto na referida lei.
1 - Nos termos do regime especial previsto no artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, com a redacção decorrente da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, as forças de segurança instalam os meios de vigilância electrónica necessários para a prevenção rodoviária e para aplicação das normas respeitantes à circulação de veículos, constantes do Código da Estrada e demais legislação aplicável.
1 - Nos termos do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, a empresa Estradas de Portugal, E. P. E., e as empresas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas:
b) Procedem, para os efeitos especificamente autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, a todas as gravações de imagens e registos de dados necessários para a realização dos fins previstos no preceito referido e nos respectivos contratos de concessão.
2 - As forças de segurança podem ainda aceder aos dados captados pelos sistemas referidos através de consulta dos respectivos arquivos, decorrentes do registo, gravação e tratamento de dados autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, utilizando para o efeito os sistemas de informação mantidos e geridos pelas empresas que, para o efeito, adoptarão as providências necessárias e adequadas.
Detectada alguma das situações previstas no artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, e para as finalidades nele previstas, o elemento de ligação, consoante os casos:
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as seguintes finalidades, específicas e determinadas:
1 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados regulados pelo presente decreto-lei são apenas utilizáveis de acordo com as regras previstas no artigo 8.º, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 11.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, e em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade.
3 - Para controlo dos procedimentos e segurança da informação comunicada e protecção da confidencialidade dos dados, são adoptadas as medidas previstas no artigo 17.º 4 - A CNPD tem acesso aos dados de que constem a data, a hora e o local das ocorrências, os números de registo, as normas violadas, a entidade e pessoa que efectuou o registo e o comunicou, a entidade a quem foi comunicada, o meio utilizado para a comunicação e a data da recepção pela autoridade competente.
3 - Os dados podem ser comunicados por via electrónica ou em suporte físico, desde que cumpridos os requisitos de segurança referidos do artigo 17.º 4 - Os meios de comunicação utilizados devem assegurar a privacidade e autenticidade da informação transmitida, a par da celeridade e eficácia do procedimento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/11/29/plain-192097.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192097.dre.pdf .
2005-01-10 - Lei 1/2005 - Assembleia da República
2012-02-23 - Lei 9/2012 - Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, e republica-a em anexo na sua redação atual.
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References: artigo 23
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 artigo 198
 artigo 13
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 artigo 8
 artigo 9
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 artigo 17
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