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RESOLUÇÃO N. 176/04-CEE/MT. - PDF
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Isadora Castilho Ferretti
1 RESOLUÇÃO N. 176/04-CEE/MT. Estabelece Diretrizes para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional de Nível Técnico e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos. A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Federal n. 9394/96, com Resolução CNE/CEB n. 01/04, e Parecer n. 35/03-CNE/CEB, de 05/11/03, da Resolução n.259/ CEE/MT, da LC n. 49/98, e mediante aprovação da Plenária de , RESOLVE: Art. 1º - A presente Resolução, em atendimento ao prescrito no artigo 82 da LDB, define diretrizes para a organização e a realização de estágio de alunos da educação profissional de nível técnico e do ensino médio, inclusive nas modalidades de educação especial e de educação de jovens e adultos. Art. 2º - O estágio, como procedimento didático-pedagógico e ato educativo, é essencialmente uma atividade curricular de competência da Instituição de Ensino, que deve integrar a proposta pedagógica da escola e os instrumentos de planejamento curricular do curso, devendo ser planejado, executado e avaliado em conformidade com os objetivos propostos. 1º - Para efeitos desta Resolução entende-se que toda e qualquer atividade de estágio deve ser sempre curricular e supervisionada, assumida intencionalmente pela escola como ato educativo 2º - A concepção do estágio como atividade curricular e ato educativo intencional da escola implica a necessária orientação e supervisão do mesmo por parte do estabelecimento de ensino, por profissional especialmente designado, respeitando-se a proporção exigida entre estagiários e orientador, em decorrência da natureza da ocupação. 3º - O estágio deve ser realizado ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos diversos componentes curriculares e não deve ser etapa desvinculada do currículo. 4º - Os estagiários deverão ser alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, e devem estar freqüentando curso compatível com a modalidade de estágio a que estejam vinculados. 5º - Observado o prazo limite de cinco anos para a conclusão do curso de educação profissional de nível técnico, em caráter excepcional, quando comprovada a necessidade de realização do estágio obrigatório em etapa posterior aos demais componentes curriculares do curso, o aluno deve estar matriculado e a escola deve orientar e supervisionar o respectivo estágio, o qual deverá ser devidamente registrado. Art. 3º - As Instituições de Ensino, nos termos dos seus projetos pedagógicos, zelarão para que os estágios sejam realizados em locais que tenham efetivas condições de proporcionar aos alunos estagiários experiências profissionais, ou de desenvolvimento sócio-cultural e científico, pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio. 1º - Serão de responsabilidade das instituições de ensino a orientação e o preparo de seus alunos para que os mesmos apresentem condições mínimas de competência pessoal, social e profissional, que lhes permitam a obtenção de resultados positivos desse ato educativo. 2º - Os estagiários com necessidades educacionais especiais terão direito a serviço de apoio de profissionais de educação especial e de profissionais da área, objeto do estágio. Art. 4º - As Instituições de Ensino e as organizações concedentes de estágio poderão contar com os serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.
2 Parágrafo único Os agentes de integração poderão responder por incumbências, tais como: a) Identificar oportunidades de estágio e apresentá-las aos estabelecimentos de ensino; b) Facilitar o ajuste das condições do estágio a constar de instrumento jurídico próprio e específico; c) Prestar serviços administrativos, tais como cadastramento de estudantes e de campos e oportunidades de estágio; d) Tomar providências relativas à execução do pagamento da bolsa de estágio, quando o mesmo for caracterizado como estágio remunerado; e) Tomar providências pertinentes em relação ao seguro a favor do aluno estagiário contra acidentes pessoais ou também de responsabilidade civil por danos contra terceiros; f) Co-participar, com o estabelecimento de ensino, do esforço de captação de recursos para viabilizar o estágio; g) Cuidar da compatibilidade das competências da pessoa com necessidades educacionais especiais às exigências da função objeto do estágio. Artigo 5º - São modalidades de estágio, a serem incluídas no projeto pedagógico da Instituição de Ensino e no planejamento curricular do curso, como ato educativo: I - Estágio profissional obrigatório, em função das exigências decorrentes da própria natureza da habilitação ou qualificação profissional, planejado, executado e avaliado à luz do perfil profissional de conclusão do curso; II - Estágio profissional não obrigatório, mas incluído no respectivo plano de curso, o que o torna obrigatório para seus alunos, mantendo coerência com o perfil profissional de conclusão do curso; III Estágio sócio-cultural ou de iniciação científica, previsto na proposta pedagógica da escola como forma de contextualização do currículo, em termos de educação para o trabalho e a cidadania, o que o torna obrigatório para os seus alunos, assumindo a forma de atividade de extensão; IV - Estágio profissional sócio-cultural ou de iniciação científica, não incluído no planejamento da Instituição de Ensino, não obrigatório, mas assumido intencionalmente pela mesma, a partir de demanda de seus alunos ou de organizações de sua comunidade, objetivando o desenvolvimento de competências para a vida cidadã e para o trabalho produtivo; V - Estágio civil, caracterizado pela participação do aluno, em decorrência de ato educativo assumido intencionalmente pela Instituição de Ensino, em empreendimentos ou projetos de interesse social ou cultural da comunidade; ou em projetos de participação de serviço civil, em sistemas estaduais ou municipais de defesa civil; ou em prestação de serviços voluntários de relevante caráter social, desenvolvido pelas equipes escolares, nos termos do projeto pedagógico; 1º - Mesmo quando a atividade de estágio, assumido intencionalmente pela escola como ato educativo, for de livre escolha do aluno, deve ser devidamente registrada. 2º - A modalidade de estágio civil somente poderá ser exercida junto a atividades ou programas de natureza pública ou sem fins lucrativos. 3º - As modalidades específicas de estágio profissional supervisionado somente serão admitidas quando vinculadas a um curso específico de educação profissional ou de ensino médio com orientação e ênfase profissionalizante. Artigo 6 - A Instituição de Ensino e, eventualmente, seu agente de integração, deverão esclarecer a organização concedente de estágio sobre a parceria educacional a ser celebrada e as responsabilidades a ela inerentes. 1º - O termo de parceria a ser celebrado entre a Instituição de Ensino e a organização concedente de estágio, objetivando o melhor aproveitamento das atividades sócio-profissionais que caracterizam o estágio, deverá conter as orientações necessárias a serem assumidas pelo estagiário, ao longo do período de vivência educativa, proporcionada pela empresa. 2º - Para efetivação do estágio, far-se-á necessário o termo de compromisso firmado entre o aluno e a parte concedente de estágio, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino e facultativa do agente de integração. 3º - O estágio realizado na própria Instituição de Ensino ou sob a forma de ação comunitária ou de serviço voluntário fica isento da celebração de termo de compromisso, podendo o mesmo ser substituído por termo de adesão.voluntário, conforme previsto no Art. 2º da Lei 9.608/98, de 18/02/98.
3 4º - O estágio, ainda que remunerado, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, ressalvado o disposto sobre a matéria na legislação previdenciária. 5º - A realização do estágio não remunerado representa situação de mútua responsabilidade e contribuição no processo educativo e de profissionalização, não devendo nenhuma das partes onerar a outra financeiramente, como condição para a operacionalização do estágio. 6º - A realização do estágio, remunerado ou não, obriga a Instituição de Ensino ou a administração das respectivas redes de ensino a providenciar, a favor do aluno estagiário, seguro contra acidentes pessoais, bem como, conforme o caso, seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros. 7º - O seguro contra acidentes pessoais e o seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros, mencionados no parágrafo anterior, poderão ser contratados pela organização concedente do estágio, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração. 8º - O valor das apólices de seguro retro mencionadas deverá se basear em valores de mercado, sendo as mesmas consideradas nulas quando apresentarem valores meramente simbólicos. Artigo 7º - A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo aluno estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno. 1º - A carga horária do estágio profissional supervisionado não poderá exceder a jornada diária de seis horas, perfazendo 30 horas semanais. 2º - A carga horária do estágio supervisionado não profissional não poderá exceder a jornada diária de 4 horas, perfazendo 20 horas semanais. 3º - Os estágios supervisionados referentes a cursos que utilizam períodos alternados de teoria e prática não podem exceder a jornada semanal de 40 horas, ajustadas de acordo com o termo de compromisso celebrado entre as partes. 4º - A carga horária destinada ao estágio será acrescida aos mínimos exigidos para os respectivos cursos e deverá ser devidamente registrada nos históricos escolares dos alunos. 5 - Somente poderão realizar estágio supervisionado, os alunos que tiverem no mínimo, 16 anos completos na data de inicio do estágio. Art. 8º - Podem realizar estágio, os alunos: I - de ensino médio, a partir da 2ª série, ou seu equivalente; II - da Educação de jovens e adultos, de nível médio, na terceira fase ou equivalente; III da Educação profissional de acordo com a organização curricular e com o plano de curso; IV da Educação Especial, conforme legislação específica. Art. 9º Os estágios supervisionados que apresentem duração prevista igual ou superior a 01 ano deverão contemplar a existência e período de recesso, proporcional ao tempo de atividade, preferencialmente, concedido juntamente com as férias escolares. Art A presente normatização sobre estágio, em especial no que se refere ao estágio profissional, não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista em vigor. Parágrafo único A presente normatização não se aplica, também, a programas especiais destinados à obtenção de primeiro emprego ou similares. Art. 11 Para quaisquer modalidades de estágio, a Instituição de Ensino será obrigada a designar, dentre sua equipe de trabalho, um ou mais profissionais responsáveis pela orientação e supervisão dos estágios.
4 Parágrafo único Compete a esses profissionais, além da articulação com as organizações nas quais os estágios se realizarão, assegurar sua integração com os demais componentes curriculares de cada curso. Art. 12 As Instituições de Ensino, nos termos de seus projetos pedagógicos, poderão, no caso de estágio profissional obrigatório, possibilitar que o aluno trabalhador que comprovar exercer funções correspondentes às competências profissionais a serem desenvolvidas, à luz do perfil profissional de conclusão do curso, possa ser dispensado, em parte, das atividades de estágio, mediante avaliação da escola. 1º - A Intuição de Ensino deverá registrar nos prontuários escolares do aluno o cômputo do tempo de trabalho aceito parcial ou totalmente como atividade de estágio. 2º - No caso de alunos que trabalham fora da área profissional do curso, a Instituição de Ensino deverá fazer gestão junto aos empregadores no sentido de que estes possam ser liberados de horas de trabalho para a efetivação do estágio profissional obrigatório. Art A Instituição de Ensino deverá planejar, de forma integrada, as práticas profissionais simuladas, desenvolvidas em sala ambiente, em situação de laboratório, e as atividades de estágio profissional supervisionado, as quais deverão ser consideradas em seu conjunto, no projeto pedagógico, sem que uma simplesmente substitua a outra. 1º - A atividade de prática profissional simulada, desenvolvida na própria Instituição de Ensino, com o apoio de diferentes recursos tecnológicos, em laboratórios ou salas-ambientes, integra os mínimos de carga horária previstos para os cursos na respectiva área profissional e antecede a atividade de estágio profissional supervisionado, realizado em situação real de trabalho, devendo uma complementar a outra. 2º - A atividade de prática profissional realizada em situação real de trabalho, sob a forma de estágio profissional supervisionado, deve ter sua carga horária acrescida aos mínimos estabelecidos para o curso na correspondente área profissional, nos termos definidos pelo respectivo sistema de ensino. Art. 14 O estágio profissional supervisionado, correspondente à prática de formação, no curso normal de nível médio, integra o currículo do referido curso e sua carga horária será computada dentro dos mínimos exigidos, nos termos da legislação específica e das normas vigentes. Artigo 15 - O número de estagiários em empresas não poderá ser superior ao percentual de 20% (vinte por cento) em relação aos trabalhadores permanentes da empresa. Artigo 16 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE Cuiabá, 15 de junho de Profª Alaídes Alves Mendieta Presidente H O M O L O G O : Ana Carla Luz Borges Leal Muniz Secretária de Estado de Educação Flávia Maria de Barros Nogueira Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia

References: artigo 82
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 16