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Timestamp: 2019-08-26 03:08:31+00:00

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Inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS, incluídas as regidas pela ICP nº 142/2013
RESUMO:Com a reforma previdenciária, no tocante ao Regime Geral de Previdência Social, encetada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, o sistema previdenciário tornou-se essencialmente contributivo. O requisito tempo de serviço deixou de ser exigido para concessão de aposentadorias. Com isso, a carência, a qual se combinava com o tempo de serviço para assegurar a viabilidade financeira do sistema, perdeu importância, deixando formalmente de ser exigida como requisito para as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, desde 2002, com a Medida Provisória nº 83 de 12 de dezembro de 2002. Todavia, doutrinadores de Direito Previdenciário ainda trazem em suas obras tal exigência, com base em dispositivo tacitamente revogado da Lei nº 8.213 de 1991. Contudo, na via administrativa, para concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, apenas se leva em consideração o tempo de contribuição, abandonando a exigência de carência. A exigência de carência só existe nos manuais de Direito Administrativo, denotando como é rasa a doutrina dessa província do direito.
Palavras-chaves: Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. Inexigência de carência. Contributividade apenas.
É de todos sabido que a estrutura demográfica da população está em profunda mudança, porquanto cresce vertiginosamente o segmento de idosos em face das conquistas da ciência, as quais dia a dia são mais popularizadas, o que demanda mais recursos para pagamento de aposentadorias. Na verdade, já houve tal mudança demográfica. Por força disso, tornou-se imprescindível alteração no texto constitucional a fim de tornar o sistema previdenciário mais contributivo e menos assistencialista. Por essas circunstâncias, foi o papel da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, a qual fixou o requisito contributividade nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, deixando de lado o requisito tempo de serviço. Nas primeiras, fixou a necessidade de 35 ou 30 anos de contribuição, conforme o sexo; já na por idade, fixou a necessidade de quinze anos de contribuição. Importante ressaltar que foi abandonado tempo de serviço, de sorte que trecho da Lei nº 8.213/1991, consistente em maior parte dos artigos 52 a 56, restou incompatível com a nova realidade constitucional a partir de 16 de dezembro de 1998.
Como a carência servia para conferir sustentabilidade financeira ao sistema previdenciário, que era baseado em tempo de serviço, ela (a carência) ficou sem sentido diante dessa mudança paradigmática, haja vista que o novo paradigma é puramente contributivo. Nos capítulos seguintes, mostrar-se-á a incompatibilidade da exigência de carência desde a reforma dada pela Emenda Constitucional nº 20. De logo, adverte-se que não se deve confundir carência com tempo de contribuição.
Contudo, tempo de serviço, apesar de ser um balizador ético elogiável como critério para concessão de benefício previdenciário, não serve como sustentáculo econômico ao sistema. A carência como requisito secundário ou subsidiário não era suficiente para garantir a incolumidade financeira da previdência, de sorte que vêm os primeiros avisos sobre o “rombo” (despesas maiores que a arrecadação) na previdência social. Por fim, esse rombo começa a tornar-se realidade. Chega-se a um ponto que necessário se faz a mudança de paradigma: deixa-se como requisito principal o tempo de serviço para eleger o tempo de contribuição. Na verdade, tudo leva a crer, pretendia-se substituir o tempo de serviço pelo tempo de contribuição, implicando dizer que a carência ainda poderia subsistir como critério secundário.
O conceito de carência é dado positivamente pela Lei nº 8.213 de 1991, por seu artigo 24, o qual diz “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. De tal modo que carência era entendida como a exigência de certo número de contribuições a fim de que se pudesse deferir determinado benefício previdenciário. Tal conceito legal pode ser confundido com tempo de contribuição. No entanto, o importante aqui é ressaltar o papel da carência que era contrabalancear a exigência de tempo de contribuição, pois o sistema previdenciário, anterior a 1998, possuía como viga mestra para a concessão das prestações previdenciária o tempo de serviço, e a carência era a exigência recursal para garantir a sustentabilidade financeira do sistema.
O conceito legal não traduzia nem traduz bem a dimensão desse instituto dentro da própria disciplina legal. A rigor, a carência, com sua existência condicionada à continuidade de contribuições e outras circunstâncias enumeradas pelo legislador, não cabia dentro do conceito dado positivamente. Portanto, o conceito legal de carência é insuficiente para traduzir as nuanças previstas na própria Lei nº 8.213/91.
Com efeito, a carência não é somente o “número mínimo de contribuições mensais” indispensáveis para a concessão de benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. É mais que isso. Explica-se.
Por exemplo, a carência para o auxílio-doença previdenciário não decorrente de acidente de qualquer natureza ou de morbidezes enumeradas no regulamento é de doze meses. Todavia, ainda que alguém tenha cem contribuições, pode ter seu benefício negado, apesar de ser segurado. A rigor, essa pessoa pode ter perdido a qualidade de segurado. Com a perda da qualidade de segurado, perdem-se também todas as contribuições para cômputo de carência. De modo que, se essa pessoa tenha readquirido a qualidade de segurado e tenha ficado incapacitada para o labor, ter-se-á de verificar a carência a partir de seu novo reingresso no sistema previdenciário, em consonância com o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, o qual assevera que
Logo, a noção de carência está intimamente imbricada com a qualidade de segurado. Só há carência quando existe a qualidade de segurado. Perdendo a qualidade de segurado, a pessoa não tem contribuições para obtenção de benefício previdenciário, exceto na condição de dependente. Era assim, até a reforma constitucional mencionada.
Tempo de contribuição é o que efetivamente segurado teria recolhido ao fisco previdenciário. Coloca-se a frase no condicional, visto que várias contribuições são presumidas, como as dos segurados empregado, do empregado doméstico, do trabalhador avulso e do contribuinte individual. Esse último somente em algumas hipóteses. Não se mencionarão as hipóteses de presunção de recolhimento por fugir ao objetivo deste artigo.
A Lei nº 8.213/91 enumera, em seu artigo 24, as prestações previdenciárias que necessitam de cumprir carência, a saber: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais; e salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa: dez contribuições mensais.
Já o Regulamento do RGPS, baixado pelo decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, fixa, em seu artigo 29, os seguintes prazos de carência: doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. Também fixa dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.
Pois bem, eis acima as exigências de período de carência previstas no regulamento do RGPS. Sucede que tal previsão está ultrapassada. Com efeito, desde 2002 que legalmente não é mais exigida carência para os benefícios de aposentadoria, exceto para a por invalidez. A rigor, a Medida Provisória nº 83 de 12 de dezembro de 2002 inovou o ordenamento previdenciário do RGPS, ao asseverar o seguinte:
Mantendo a tradição canhestra, o legislador previdenciário fez grande arrodeio linguístico para dizer que não haveria mais exigência de carência para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição lato sensu[1]. Com efeito, bastava dizer que não mais é exigida carência para as aposentadorias, exceto para a por invalidez. Contudo, o legislador faz exercício de verborragia para dizer algo singelo. Realmente, a extinção da exigência de carência por essa norma pode ser aferida por sua exposição de motivos. Com efeito, o Poder Executivo ao elaborar a referida medida provisória asseverou, no que concerne ao preceptivo em análise, o seguinte:
De sorte que o legislador adotou apenas tempo de contribuição como requisito para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição lato sensu combinado com o requisito etário para a por idade.
Na verdade, o exponente, em seu arrazoado transcrito acima, diz com muitas palavras o que poderia dizer em poucas, isto é, o que importa é o tempo de contribuição.
Causa espécie os manuais de direito previdenciário continuarem repetindo que tais benefícios dependem de carência, quando o próprio ordenamento jurídico positivo não mais a prevê. Também é desavisado o Presidente da República que pôs no regulamento tal exigência que afronta a lei. Todavia, na prática, a interpretação do referido dispositivo permite a dispensa de carência. E é o que acontece nas agências do INSS e nas decisões judiciais: perquirem-se apenas as contribuições vertidas ou presumidamente vertidas, deixando de se verificar se tais contribuições podem ou não ser contadas para efeito de carência. No entanto, seria importante esse esclarecimento no regulamento a fim de conferir mais racionalidade e precisão terminológica às regras do RGPS.
7 DA INEXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA DO RGPS, EXCETO A POR INVALIDEZ, COM OS REQUISITOS MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 8 DE MAIO DE 2013
A Lei Complementar nº 142 de 2013 cumpriu o papel previsto no parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição da República, adotando “requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social” que sejam pessoas com deficiência. Assim, essa lei atenua as exigências impostas às pessoas comuns em virtude das dificuldades suportadas pelas pessoas com deficiência. Logo, há um referencial ético plausível para adoção de critérios e requisitos diferenciados.
Assim, esse diploma legal diminuiu as exigências, no que concerne ao tempo de contribuição e à idade. Assentaram-se as seguintes condições: para aposentadoria por tempo de contribuição: I – aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos vinte e nove anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III – aos trinta e três anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Já para a aposentadoria por idade reduziram-se cinco anos no requisito erário, de modo que a pessoa com deficiência aposenta-se aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Pois bem, a lei é claríssima em exigir somente tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição e porta clareza solar para dizer que na aposentadoria por idade exigem-se apenas o tempo de contribuição e a idade, além é claro de que se demonstre o próprio estado de deficiência da pessoa.
8 DA ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 8.145 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Se se veem tropeços na regulamentação de outros benefícios previdenciários, no tocante à Lei Complementar nº 142 de 2013, há explícita inépcia, visto que o Decreto nº 8.145 de 2013 vai ao encontro da própria lei regulamentada e de tudo que foi construído legalmente após a reforma da previdência de 1998.
Pois bem, esse decreto exigiu carência para a concessão de aposentadorias para o segurado com deficiência, seja por tempo de contribuição, seja por idade. Com efeito, por força desse diploma regulamentador, foi acrescido o artigo 70-B ao Regulamento do RGPS, o qual tem a seguinte redação:
A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo… (Na redação original não há o destaque em negrito.)
Também em face do mesmo diploma, foi acrescido ao mesmo regulamento o artigo 70-C, que diz “A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher”. (Na redação original não há o destaque em negrito.)
Com o destaque feito na redação dos dois dispositivos regulamentares acima transcritos, resta claro que o Regulamento do RGPS exige carência para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade ao segurado com deficiência. Tal exigência será rechaçada pelo Poder Judiciário, porquanto os dois preceptivos são ilegais e, por via transversa, inconstitucionais.
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 20, como exposto no começo deste artigo, ao mudar o paradigma para concessão de aposentadoria de tempo de serviço para tempo de contribuição, pôs fim a utilidade do instituto da carência. De fato, mesmo antes da Medida Provisória nº 83 de 2002, a exigência de carência para aposentadorias por tempo de contribuição e por idade já se entremostrava incompatível com a nova redação constitucional inserida no parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição. A rigor, os incisos I e II já traçavam os requisitos para esses benefícios e fixavam o tempo de contribuição tanto uma como para outra. Ora, a exigência de carência poderia fazer com que fossem necessários, por exemplo, 39 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição e 19 anos para a aposentadoria por idade. Explica-se.
Suponha que uma pessoa do sexo masculino, com 34 anos de contribuição, perda a qualidade de segurado. Resolva, por exemplo, tirar férias indeterminadas, por conta própria, de quatro anos, sem fazer nenhum tipo de contribuição previdenciária. Evidentemente, que essa pessoa vai perder a qualidade de segurado do RGPS. Se a exigência de carência ainda fosse exigida, essa pessoa só poderia aposentar-se com 39 anos de contribuição. Seria assim, visto que o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91 diz que
Ora, a carência para a aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais. Isso corresponde, guardadas pequenas diferenças, a cinco anos. Assim, a exigência de carência elevaria o tempo de contribuição para 39 anos, o que negaria vigência ao dispositivo constitucional do inciso I do parágrafo 7º do artigo 201.
O mesmo raciocínio pode ser empregado para a aposentadoria por idade. Se alguém perdesse a qualidade de segurado com 14 anos e 11 meses de contribuição, vencendo todo o período de graça do artigo 15 da Lei 8.213/91, teria de contribuir com quase vinte anos de contribuição, superando em muito os quinze anos exigidos pelo dispositivo constitucional mencionado. Portanto, a exigência de carência já tinha sido afastada em 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20.
Desde a Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, quer perdeu a razão de ser o instituto da carência dentro da dogmática do direito previdenciário positivo. Isso ficou explícito com a Medida Provisória nº 83 de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/2003. Contudo, apenas a doutrina dominante dessa província do direito é que traz tal exigência, visto que na prática, no balcão das agências do INSS, conta-se apenas o tempo de contribuição do indivíduo.
Por outro lado, é aberrantemente ilegal a exigência de carência veiculada pelo Decreto Presidencial nº 8.145 de 3 de dezembro de 2013, o qual fixou período de carência para as aposentadorias a serem concedidas às pessoas com deficiência. Com certeza, essa exigência afrontosa à lei e à Constituição será prontamente repelida pelo Poder Judiciário.
ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários: temas integrais revisados e atualizados pelo autor com obediência às leis especiais e gerais. 4. ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009.
BRASIL. Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013. Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Diário Oficial da União, 9 maio. 2013. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp142.htm >. Acesso em: 24 fev. 2012.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 jun. 1991. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 24 set. 2014.
BRASIL. Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 7 maio 1999. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm>. Acesso em: 24 set. 2014.
DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. 3. ed. São Paulo: Método, 2012.
IBRAHIM, Fábio Zambite. Curso de direito previdenciário. 18. ed., rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2013.
[1] Reporta-se ao termo lato sensu, visto que as aposentadorias de professor e a especial são também por tempo de contribuição, além da por tempo de contribuição propriamente dita que exige 35 ou 30 anos de contribuição, dependendo do sexo da pessoa, para seu deferimento. De modo que existem três tipos de aposentadoria por tempo de contribuição.
Procurador Federal. Bacharel em Direito pela Faculdade Federal do Ceará. Pós-graduado em direito público com especialização em direito previdenciário pela UNB
MARTINS, Raimundo Evandro Ximenes. Da inexistência de carência nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS, incluídas as regidas pela ICP nº 142/2013. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4362, 11 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/34090. Acesso em: 25 ago. 2019.
Sebastião da Silva Costa 15/06/2015 13:14
Eu fui enganado pelo INSS e até hoje com 56 anos estou desempregado. Eu acho que advogados e a nossas leis trabalhista ou qualquer outras são balelas, conversa pra boi dormir, assim como os políticos, tudo igual.
marco aurelio santos da silva 13/06/2015 18:34
Boa noite, gostaria de obter uma orientação. Em 2006 ganhei um processo contra o INSS de reativação de auxilio-doença, com o qual eu entrara em 1996. Só tomei ciencia da sentença, depois que a parte reclamada entrou com recurso em segunda instancia, Causou-me estranheza que o meu advogado não me informara o andamento do meu processo e não havia me informado o teor da redação quando da petição inicial. Nessa inicial o advogado redigiu que eu ganhava um salário minimo mensal. Quando ganhei em primeira instancia a juiza determinou que o INSS me pagasse um salario minimo mensal de atrazado, corrigido, mensalmente. Informo que nunca ganhei um salário minimo, na vida laborativa, durante muitos anos, sempre descontei sobre dez salarios. Em segunda instancia também ganhei. Imaginei ganhar sobre os salarios que eu ganhava quando estava em auxilio doença, de 1997 até 2006, quando o auxilio fora suspenso. Acredito que quando na inicial o advogado me tivesse informado o teor do processo haveria condição de entrar com embargo declaratório,e assim haveria condição de alterar a redação da petição. O INSS pagou os atrazados sobre um salario minimo, mas recomeçou a me pagar , mensalmente de acordo com o salario que eu de fato ganharia normalmente, porem não sei como poderia receber a diferença dos atrazados que faria jus. Sei que judicialmente o INSS pagou-me certo, mesmo sendo a redação do meu processo erronea, mas administrativamente não poderia conseguir essa diferença, pelo menos os ultimos cinco anos?
Antecipadamente agradeço as orientações fornecidas.
Carlos 13/06/2015 15:30
Para mim o INSS é a maior farsa existente no Brasil. Alguém pode me informar quanto arrecada e quanto gasta mensalmente esta instituição? Aonde é publicada a movimentação financeira? Porque criou-se um Juizado Federal Especial somente para atender esta instituição? Desde a era Vargas existe mudanças a cada instante justamente para confundir a todos: patrões,empregados,autônomos,etc. O INSS esta tão confuso no Brasil como esta a FIFA para o futebol mundial !!!!!
Maria de Lourdes Santana 12/06/2015 20:55
Gostaria de saber se as licenças que tirei pelo regime estatutário por um ano e nove meses contam como tempo de contribuição?
Maria de Lourdes Santana 12/06/2015 20:53
Tenho por volta de 22 anos no magistério no Estado de Saõa Paulo, mais 5anos de contribuição no inss e tenho 56 anos . Gostaria de saber se posso juntar meu tempo de serviço no magistério mais o tempo de contribuição na previdência para pedir minha aposentadoria . Aguardo retorno . Grata .

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 201
 artigo 70
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 artigo 201
 artigo 24
 artigo 201
 artigo 15