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Ano I – Suplemento à Edição nº 9 – Ano I – 13. 5 a 10. 06. 2005 :: ement á r I o
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2.1. Publicação em 13.05.2005
2.5. Publicação em 19.05.2005
2.9. Publicação em 25.05.2005
2.13. Publicação em 01.06.2005
2.17. Publicação em 07.06.2005
2.1. Publicação em 13.05.2005.
:: Ano I – Suplemento à Edição nº 9 – Ano I – 13.5 a 10.06.2005 ::
Fabiano de Castilhos Bertoluci
:: Ano I – Suplemento à Edição nº 9 – 13.05 a 10.06.2005 ::
E ME N T Á R I O
2.1. Publicação em 13.05.2005 03
2.2. Publicação em 16.05.2005. 06
2.3. Publicação em 17.05.2005. 08
2.4. Publicação em 18.05.2005. 10
2.5. Publicação em 19.05.2005. 13
2.6. Publicação em 20.05.2005. 15
2.7. Publicação em 23.05.2005. 18
2.8. Publicação em 24.05.2005. 19
2.9. Publicação em 25.05.2005. 19
2.10. Publicação em 27.05.2005. 23
2.11. Publicação em 30.05.2005. 25
2.12. Publicação em 31.05.2005. 26
2.13. Publicação em 01.06.2005. 30
2.14. Publicação em 02.06.2005. 32
2.15. Publicação em 03.06.2005. 32
2.16. Publicação em 06.06.2005. 34
2.17. Publicação em 07.06.2005. 36
2.18. Publicação em 08.06.2005. 38
2.19. Publicação em 09.06.2005. 42
2.20. Publicação em 10.06.2005. 45
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. O “dono da obra” equipara-se ao empreiteiro principal, quando tem por finalidade a construção de habitações. Quando a empresa se beneficia com a atividade, a qual necessita para poder atingir as finalidades a que se propõe, até ela se estende a responsabilidade solidária a que se refere a regra do art. 455, caput, da CLT. Recurso provido. – 1ª Turma (processo 00761-2003-018-04-00-9 RO), Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann.
EMENTA: (...) DOS REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, FÉRIAS E FARMÁCIA. Majorado o valor pago a título de complementação de aposentadoria, pela integração do adicional de insalubridade, devidas são as diferenças de gratificações de natal, férias e de farmácia, não tendo eficácia a norma coletiva que procura retirar das parcelas o caráter salarial que as próprias resoluções internas da reclamada lhes atribui. Provimento negado. – 1ª Turma (processo 00789-2003-003-04-00-7 RO), Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann.
EMENTA: (...) INCLUSÃO DAS COMISSÕES E PRÊMIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A teor dos Enunciados 93 e 264 do TST, os prêmios, inequivocamente, compõem o cálculo das horas extras. Título executivo judicial que não cristaliza a exclusão dos prêmios no cálculo das horas extras. Agravo não provido.
(...) – 1ª Turma (processo 00980-1998-010-04-00-9 AP), Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann.
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Ao promover a criação das obrigações de pequeno valor - OPV, buscou o Constituinte Derivado, por meio das Emendas Constitucionais nº 30 e 37, resgatar a efetividade do Princípio Isonômico e reduzir parte das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, dando preferência à realização do crédito do também pequeno credor. Nesta linha, os valores fixados a cada uma das esferas da federação no artigo 87 do ADCT, para estabelecimento do que sejam tais obrigações, devem ser reputados como um piso a ser observado, e não um teto, sob risco de esvaziar completamente a inovação normativa, desprezando os elementos condicionantes que a orientaram. – 1ª Turma (processo 01137-1998-122-04-00-8 AP), Relator o Exmo. Juiz Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Convocado.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovado o descumprimento das obrigações legais pelo empregador (primeira reclamada), resulta que a contratante (segunda reclamada) permitiu o abuso de direito pela empregadora formal para com a reclamante quando a deixou à própria sorte. Em razão disso, torna-se responsável pela reparação do dano. Tal responsabilização decorre da teoria do risco, acolhida no art. 927 e seu parágrafo único do Código Civil, inovação jurídica em relação à responsabilidade subjetiva antes adotada no ordenamento jurídico. Assim, mesmo sendo legal a intermediação dos serviços, o tomador de serviços deve responder por eventuais créditos trabalhistas não satisfeitos. Prevalece a proteção ao trabalho humano, tratado como direito fundamental na Constituição da República, a afastar as normas de hierarquia inferior, aplicáveis aos contratos, invocadas pela recorrente. Responsabilidade subsidiária da recorrente que se mantém. – 2ª Turma (processo 00006-2003-020-04-00-0 RO), Relatora a Exma. Juíza Denise Pacheco – Convocada.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Efetuado o depósito recursal em momento anterior à decretação da falência da executada, não se cogita da integração do respectivo valor ao ativo que compõe o montante da massa, porquanto não mais fazia parte do patrimônio da executada na ocasião da decretação da quebra judicial, nada obstando a sua liberação em favor do exeqüente. Aplicação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 39 do Decreto-lei nº 7.661/45. Provimento negado. – 2ª Turma (processo 00883-1996-301-04-00-8 AP), Relatora a Exma. Juíza Denise Pacheco – Convocada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESERTO. O valor a ser recolhido a título de depósito recursal é aquele vigente na data da interposição do recurso, sendo irrelevante que à data da publicação da sentença outro fosse o valor previsto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. – 3ª Turma (processo 00833-2003-028-04-01-8 AI), Relator o Exmo. Juiz Hugo Carlos Scheuermann.
EMENTA: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. Ao juiz é facultado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou, ainda, quando ocorrer a revelia, consoante incisos I e II do art. 330 do CPC. O julgamento antecipado de improcedência do pedido, sem a citação do réu, implica na nulidade da sentença. Determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento do feito na forma do art. 841 e seguintes da CLT. – 3ª Turma (processo 01010.271/01-6), Relator o Exmo. Juiz Hugo Carlos Scheuermann.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Os princípios da "simplicidade" e da "instrumentalidade das formas", materializados nos arts. 244 e 154 do CPC, que dão conteúdo ao princípio da "fungibilidade", segundo o qual o recurso errôneo é convertido em adequado, são aplicáveis somente a casos em que há dúvida objetiva sobre qual a medida recursal correta a interpor. No caso presente, o despacho proferido na origem não é atacável mediante agravo de petição. Primeiramente, pela aplicação no disposto no artigo 893, § 1º, da CLT, in verbis: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Em segundo lugar, porque, de acordo com o artigo 897, alínea "a", da CLT, cabe a interposição de agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, o que não é o caso dos autos. Nega-se provimento ao agravo. – 5ª Turma (processo 00321-2004-372-04-00-2 AI), Relatora a Exma. Juíza Rejane Souza Pedra – Convocada.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SEDEX. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. Inobstante as razões expendidas pelo recorrente, o Sistema de Protocolo Postal previsto no Convênio nº 026/2003, firmado entre este Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é regulado pelo Provimento nº 01, de 21 de julho de 2003, cujo artigo 7º estabelece que "para efeito de contagem dos prazos judiciais, será observada a data de postagem constante do documento (...)". Tal sistema se refere ao encaminhamento de recursos e petições originais à Justiça do Trabalho, com a observância de requisitos previstos no citado provimento, sendo colada fita de caixa personalizada no anverso da primeira página do recurso ou da petição. De outro lado, a remessa por Sedex é utilizada pela EBCT para envio de documentos de uma maneira geral, inexistindo a conferência dos requisitos próprios do Sistema de Protocolo Postal, sendo a data válida para fins legais aquela em que a petição deu entrada na Secretaria da Vara, inobstante a conferência do conteúdo do envelope pelo servidor da Vara. Agravo a que se nega provimento. – 5ª Turma (processo 01164-2003-351-04-01-3 AI), Relatora a Exma. Juíza Rejane Souza Pedra – Convocada.
EMENTA: COMISSÕES DE COBRANÇAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Tendo sido contratado o autor para realizar a função de vendedor, podendo realizar eventuais cobranças, com pagamento de percentual na hipótese de tal ocorrência, não há falar em recebimento do mesmo percentual pago pelas vendas, nem tampouco em acúmulo de funções, pois desde o início do pacto laboral já sabia o autor das atividades eventuais de cobrança. Negado provimento.
(...) – 6ª Turma (processo 00751-2002-304-04-00-4 RO), Relatora a Exma. Juíza Rosane Serafini Casa Nova.
EMENTA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ISONOMIA DE CRITÉRIOS DE TRANSPOSIÇÃO DE PLANOS. Constitui-se parte do poder discricionário do empregador instituir Plano de Classificação de Cargos e Salários segundo os critérios de seu interesse e apropriados à situação fática da organização empresarial, desde que não represente qualquer violação à lei e que seja atendida a exigência de progressões promocionais alternadas por merecimento e antigüidade. Não há como se pretender isonomia de tratamento dentro das diversas classes de cargos, porquanto se está tratando de questões desiguais, onde se faz evidente a existência de diferenças quanto ao grau de exigibilidade técnica e de responsabilidades para o ingresso em cada patamar de referência. Não se pode tentar equiparar o desigual, de modo que a utilização de critérios diferenciados para reposicionamento de empregados pertencentes a classes funcionais distintas não se configure em qualquer discriminação ou mesmo em afronta aos preceitos constitucionais previstos no inciso XXXII do artigo 7º da Carta Magna. Recurso negado. – 6ª Turma (processo 00777-2000-017-04-00-2 RO), Relatora a Exma. Juíza Rosane Serafini Casa Nova.
EMENTA: PRELIMINARMENTE. DO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 01/2001 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. A emissão de folha de rosto para cada petição emitida por fac-símile e a observância dos demais requisitos previstos no artigo 3º do Provimento nº 01/2001 possuem cunho obrigatório e se constituem em “conditio sine qua non” para o recebimento e apreciação de uma petição encaminhada através do meio de comunicação em epígrafe. Recurso adesivo do reclamante que se deixa de conhecer por inobservância do disposto no Provimento nº 01/2001.
(...) – 6ª Turma (processo 00940-2003-561-04-00-9 RO), Relatora a Exma. Juíza Rosane Serafini Casa Nova.
EMENTA: (...) Horas extras. Reflexos do aumento da média remuneratória. Súmula 172/TST. Aumentando o valor dos repousos remunerados, a média remuneratória sem dúvida sofre acréscimo mensal, o que causa diferenças em férias, natalinas, gratificações semestrais e FGTS. Sentença inalterada.
(...) – 7ª Turma (processo 00486-2003-021-04-00-6 RO), Relatora a Exma. Juíza Denise Maria de Barros.
EMENTA: Recurso da Reclamante. Adicional de Insalubridade. Não existe legislação que enquadre a atividade de “operadora de central de rádio táxi” como insalubre, principalmente em se tratando de recepção de sinais (voz humana), o que não se compara com “ruídos” conforme referido na Portaria Ministerial n.º 3214/78, referentes as funções de telegrafia e radio-telegrafia, estas efetivamente contempladas pela lei como insalubres. Recurso negado.
(...) – 7ª Turma (processo 00811-2002-731-04-00-4 RO), Relatora a Exma. Juíza Denise Maria de Barros.
EMENTA: Reintegração. Denegação do apelo, ante a incidência do artigo 173 da Constituição Federal, considerada a condição de empresa pública do reclamado. Descabimento do direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Lei Maior, vantagem conferida somente aos servidores nomeados para o exercício de cargo público efetivo. Recurso desprovido. – 7ª Turma (processo 01138-2002-001-04-00-0 RO), Relatora a Exma. Juíza Denise Maria de Barros.
EMENTA: (...) NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. Não configura cerceamento de defesa face a inversão da produção da prova, ouvida de testemunhas de defesa, mediante carta precatória, antes da colheita da prova no Juízo deprecante, a teor do que dispõem os artigo 765 da CLT e 410, inciso II, do CPC. Negado provimento.
(...) – 8ª Turma (processo 00684-2000-661-04-00-5 RO), Relatora a Exma. Juíza Ana Luiza Heineck Kruse.
EMENTA: (...) TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS PARA TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Mantido o valor do salário-hora, não se configura hipótese de redução salarial. A transposição do regime de turnos de revezamento, os quais acarretam desgaste físico e mental e prejuízo no convício familiar e social do empregado, para turnos fixos é benéfica ao empregado, inexistindo afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Não há falar em manutenção do direito à carga horária reduzida de seis horas. Recurso provido, absolvendo-se da condenação em oito horas extras por semana, com reflexos.
(...) – 8ª Turma (processo 00909-2002-121-04-00-5 RO), Relatora a Exma. Juíza Ana Luiza Heineck Kruse.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SAQUE DO VALOR INCONTROVERSO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. PRINCIPAL X JUROS DE MORA. Em que pese o cálculo apresentado pela recorrente não levar em conta os juros para fins de indicação do valor incontroverso, não há como se reputar que a quantia sacada pela exeqüente, ora agravada, seja abatida tão-somente como sendo parte integrante do principal. Na verdade, o valor incontroverso disponibilizado ao credor abarca, proporcionalmente, o valor principal e o valor devido a título de juros de mora. Agravo não provido. – 8ª Turma (processo 00142-1996-761-04-00-3 AP), Relator o Exmo. Juiz Carlos Alberto Robinson.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. Decisão originária que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Caso em que a embargante não se manifestou no prazo de 10 dias estipulado para providenciar o novo endereço do embargado. Não há falar em rigor excessivo do juiz, porquanto não solicitada a dilação do prazo. Extinto o processo, ainda que sem julgamento do mérito, não mais é dado ao juiz a faculdade de reformar sua decisão. Incensurável a decisão agravada ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Agravo desprovido. – 8ª Turma (processo 00938-2004-512-04-00-0 AP), Relator o Exmo. Juiz Carlos Alberto Robinson.
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References: artigo 87
 artigo 893
 artigo 897
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 173
 artigo 41
 artigo 765
 artigo 468