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COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE NOTA DE ABERTURA - PDF
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE NOTA DE ABERTURA
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Thiago Dinis Gonçalves
1 NOTA DE ABERTURA Competindo às Direcções Regionais da Administração Local inseridas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional emitir pareceres relativos à temática da administração autárquica a pedido das autarquias ou de outras entidades oficiais, e promover a necessária informação, em conformidade com o Despacho n.º 6695/2000 (2ªSérie), de 8 de Março, do Senhor Ministro Adjunto (publicado no Diário da República n.º 74, de 28 de Março de 2000), e da Portaria n.º 393/2004 de 16 de Abril, alterada pela Portaria n.º 944/2004 de 27 de Julho, junto se publicam os principais pareceres jurídicos elaborados pela Divisão de Apoio Jurídico em 2005 e 2006, sobre os temas constantes do seguinte índice temático: Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
2 ÍNDICE TEMÁTICO ASSUNTO: 1. ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS Pág Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos Junta de Freguesia; 1.2. Atribuição de subsídio a Junta de Freguesia; 1.3. Doação de prédio rústico pela Junta de Freguesia; 1.4. Câmara Municipal Doação de Imóveis; 1.5. Situação anómala de funcionamento da Junta de Freguesia; 1.6. Venda à autarquia de parcela de caminho público; 1.7. Endividamento municipal para 2006 INTERREG III-A. 2. ELEITOS LOCAIS 2.1. Direito ao Subsídio de Reintegração por parte de vereadores que tenham exercido funções em regime de permanência e exclusividade, apenas durante parte do mandato; Direito ao subsídio de reintegração de eleito local que já se encontrava aposentado aquando do início de funções autárquicas; Prestação de serviços de informática a Junta de Freguesia por empresa de que é sócio-gerente um membro da Assembleia de Freguesia; Remunerações / Ausência por doença; 2.5. Subsídio de reintegração referente ao período de 1998/2001 Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro; Regime Previdencial dos Eleitos Locais / Limite à cumulação de pensão e vencimento; Senhas de Presença Participação de Presidente de Junta de Freguesia em reuniões da Assembleia Municipal e Comissões Municipais; Participação nos lucros da Caixa Geral de Depósitos por vereador em regime de permanência Estatuto dos Eleitos Locais / Acordo de empresa. 63 Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
3 3. PESSOAL 3.1. Chefe De Repartição Requisitos para ser admitido a concurso para Chefe de Divisão; Possibilidade de dispensa de estágio para ingresso na carreira de Técnico Superior de Educação e Intervenção Comunitária; Chefe de Repartição Requisitos para ser admitido a concurso para Chefe de Divisão; Reclassificação Profissional Habilitações literárias necessárias para a Carreira Técnico-Profissional Assistente de Acção Educativa; Reclassificação Profissional Assistente Administrativo Carreira Técnica Superior; Qualificação das carreiras como verticais ou horizontais condutor de máquinas pesadas e veículos especiais motorista de transportes colectivos motorista de ligeiros tractorista; 3.7. Efeitos remuneratórios das faltas para assistência a membros do agregado familiar dadas por funcionários e agentes, nos termos do art. 110º da lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Orientação Técnica N.º 1/DGAP/2006; Ajudas de custo / Pagamento de refeições a funcionários quando deslocados em serviço; Licença por Maternidade Acréscimo de 25%; Concurso para guarda-nocturno / Seguro de responsabilidade civil; Contrato de Avença Direito a Subsídio de Refeição; Integração em carreira vertical; Redução de tempo de serviço para progressão na carreira Titulares de Mestrado ou Doutoramento; Reembolso de despesas Telefones domiciliários; Reposicionamento na carreira; Verificação dos deveres de Assiduidade e Pontualidade Anuência do ministro da tutela e membro do Governo; Curso de Formação para Altos Dirigentes da Administração Local Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto), aplicado às Autarquias Locais por força do disposto no Decreto- Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho) e Portaria n.º 117/2006, de 9 de Fevereiro; 114 Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
4 3.18. Reconversão Profissional; Habilitações Admissão a concurso de aferidor de pesos e medidas; Abertura de nova escola e jardim-de-infância Aumento de despesas com pessoal Art. 17º da Lei do Orçamento de Estado para 2006; Prorrogação da requisição do técnico de 1ª classe; Dispensa ao Serviço para Frequência de Estágio; Horário flexível Controlo de assiduidade Cômputo das faltas por tratamento ambulatório, realização de Consultas; Notificação de Custas; Aplicação às empresas municipais do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP); Cessação de comissão de serviço. 4. EMPREITADAS E FORNECIMENTOS Empresa Municipal Candidatura ao financiamento FEDER; Análise da conformidade dos procedimentos adoptados pela Associação da na aquisição de serviços relativos ao fornecimento de um Estudo de caracterização e avaliação de potencial da ; Saneamento Básico; 4.4. Apoio ao Gás Natural; Doação de livros para as Aldeias do Algarve no âmbito da Lei do Mecenato; Centro de Recepção de Viaturas em Fim de Vida; 4.7. Concurso Para a Concessão de Fornecimento, Instalação e Exploração de Parquímetros nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada; Candidatura Acções de sensibilização das Populações com vista à Minimização dos efeitos da Seca ; Empreitada para construção de Pavilhão Multiusos; Regras e princípios a cumprir nos processos de contratação pública; Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
5 4.11. Aplicação do Regime Jurídico da Contratação Pública; Aplicação do Regime Jurídico da Contratação Pública; Eventual violação da lei da concorrência nos processos de adjudicação por ajuste directo; Concurso limitado sem publicação de anúncio; Ajuste directo para construção de troços de colector de águas residuais; Ajuste directo para instalação de tubagem de ferro fundido. 5. ORDENAMENTO / URBANISMO 5.1. Operações Urbanísticas Projecto de Execução de Arquitectura e das várias especialidades; Operações Urbanísticas Embargo Averbamento do Registo na Conservatória de Registo Predial; Exercício do direito de preferência pela Câmara Municipal em caso de alienação de fogos construídos por cooperativas, em terrenos cedidos pelo município; Loteamento de um terreno Projecto de alteração de Alvará de Loteamento Nº 11/96 Legislação aplicável aos projectos de alterações; Cedência de terreno pela Câmara Municipal para construção de habitação a custos controlados Alterações a um dos edifícios para dotar o prédio de cinco espaços comerciais; Embargo das obras de urbanização tituladas pelo Alvará de Loteamento Nº 1/2003 da Câmara Municipal; Exposição sobre terreno adquirido por escritura ao Centro Regional de Segurança Social de ; Construção de Hotel-Apartamento Possibilidade de apreciação de processos de licenciamento na Urbanização da no decurso do processo no Tribunal Administrativo de Lisboa; Construção de terraços ao longo da Ribeira da ; Campo de golfe e Plano de Pormenor do Oposição de proprietário de prédio misto; Construção de um Aparthotel de 4 estrelas no sítio do Aplicabilidade do PROT Algarve perante os particulares face à anulação do PDM de ; 291 Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
6 5.12. Possibilidade de alteração de alvará de sede social para habitação; Compatibilidade dos limites e zona de protecção do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa com o Plano de Urbanização da UOP4 compatibilidade do PU com o POOC Qualificação jurídica do PU da UOP4, proposta de plano ou estudo preliminar?; Nulidade da licença de loteamento; Alvará de Loteamento Omissão de parâmetros urbanísticos Não conclusão das obras de urbanização nos prazos fixados DIVERSOS 6.1. Possibilidade de celebração de contrato de factoring; Actualização do cadastro da rede viária Comissão permanente para a classificação das vias municipais; Acidente de Viação Processo de Inquérito; 6.4. Acidente de Viação Processo de Inquérito Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
7 TEXTO INTEGRAL DOS PARECERES: 1. ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
8 1.1. Informação Nº 550, de 28 de Junho de 2005 ASSUNTO: Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos Junta de Freguesia Pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de , através do Ofício nº -----, de 04 de Julho de 2004 foi solicitado um parecer jurídico relativamente à emissão do Alvará de Licença de canídeos e gatídeos. Face ao solicitado, a esta Divisão de Apoio Jurídico cumpre informar o seguinte: Começa a Junta de Freguesia de por questionar se face ao disposto no nº1 do artigo 6º da Portaria nº81/2002, de 24 de Janeiro, poderá passar o Alvará de Licença, no caso de o cartão ter o selo comprovativo da acção de profilaxia executada, mas faltando o recibo correspondente ao valor cobrado. Quer-nos parecer que sim, porquanto da interpretação da referida norma, o que o legislador quis enfatizar foi a necessidade de o médico veterinário, aquando do Serviço Oficial de Profilaxia de Cães ou Gatos entregar ao dono ou detentor do animal, o recibo de cobrança do correspondente valor cobrado. Mas o que deve contar é o selo comprovativo da acção de profilaxia executada, sendo o recibo correspondente ao valor cobrado um elemento de prova, mas não indispensável. É que repare-se, por vezes o valor cobrado pelo veterinário engloba diversos serviços, o que não estando discriminado, colocaria diversos obstáculos se fosse exigível a apresentação do referido recibo para estes efeitos. Na segunda questão colocada, pretende a Junta de Freguesia consulente saber se face ao disposto no artigo 3º, nº2 da Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro, poderá o dono ter em seu nome 5 cães de caça ou de guarda junto à sua habitação e mais 5 cães em seu nome noutro local, nomeadamente noutra freguesia. Relativamente a esta questão, se o dono tiver em seu nome 5 cães de caça ou de guarda junto à sua habitação e mais 5 cães noutro local, parece-nos que não cometerá nenhuma ilegalidade, porquanto o que o legislador pretendeu foi que ninguém tivesse conjuntamente mais do que cinco cães em espaços anexos às habitações por razões sanitárias, e de ruído que incomode a vizinhança. Mas nada o impede que, tendo outra casa, tenha lá mais alguns cães (até um máximo de 5), no terreno anexo à habitação. E, claro se os restantes 5 cães do mesmo dono estiverem alojados noutro local que não pertença à mesma Freguesia, a resolução de tal problema competirá à Freguesia com jurisdição nessa área. Aliás, como bom elemento de interpretação neste sentido, aponta o artigo 6º da referida Portaria, que dispõe que as Juntas de Freguesia devem manter organizado o processo de cadastro individual dos caninos existentes na sua área de jurisdição, pelo que estando os demais animais alojados noutra Freguesia, é a Junta de Freguesia com jurisdição sobre a área que tem competência para tomar conta da ocorrência e proceder ao eventual licenciamento. Quanto à terceira questão, no caso de o médico veterinário determinar a construção de canil, nos termos do nº3 do artigo 3º da Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro, é- nos questionado qual o número máximo de cães que os donos poderão ter no seu canil? Nesta matéria, parece-nos que o legislador pretendeu que sempre que o dono tenha mais de 5 cães de caça ou de guarda, esteja sujeito às mesmas regras do licenciamento municipal de canis (repare-se que na parte final da norma diz-se expressamente que o médico veterinário municipal, poderá determinar, para o efeito, a construção de canil ou gatil devidamente licenciado, em conformidade com o disposto no artigo 22º ), assim sendo, quanto ao número máximo de cães ou gatos, deverão ser respeitadas as regras do D.L. nº 379/99, de 18 de Setembro. Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
9 Na quarta questão colocada, pretende a Junta de Freguesia consulente saber se face ao disposto no artigo 4º, da Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro, se uma pessoa que tem a residência fixa num local, mas é dona de um cão que está alojado com familiares noutra Freguesia e/ou Município, deve tirar a licença na área da sua residência ou na Freguesia onde o cão se encontra a viver? Relativamente a esta questão, parece-nos que nestas circunstâncias, deve ser o detentor do animal (ainda que com a assinatura do dono) a proceder ao licenciamento do mesmo pois se bem repararmos o texto da lei utiliza sempre a expressão os donos ou detentores dos caninos, são obrigados, o que dá a entender que ambos são obrigados a proceder ao licenciamento, sendo que se um o fizer, o outro considerar-se-á eximido de tal obrigação. Como argumento que reforça este entendimento devemos dizer que é determinante saber onde efectivamente se encontra a viver o animal para aferir quem tem jurisdição nessa área. Repare-se que o artigo 6º da referida Portaria, dispõe que as Juntas de Freguesia devem manter organizado o processo de cadastro individual dos caninos existentes na sua área de jurisdição, pelo que estando o animal alojado numa determinada Freguesia, é essa Junta de Freguesia com jurisdição sobre a área que tem competência para o eventual licenciamento (ainda que seja exigida a assinatura do dono). Não faria sentido uma Junta de Freguesia ir fazer um cadastro dos animais que alguém possui fora dos limites da Freguesia. Finalmente, quanto à última questão, relacionada com a interpretação do artigo 5º nº 3 º da Portaria nº 1427/2001, de 15 de Dezembro, a de saber se uma pessoa que adquire um cão abandonado com um ano de idade e seguidamente se dirige à Junta de Freguesia para o registar e tirar a licença, tem de pagar o agravamento da taxa, não nos parece que seja legalmente adequado obrigar o (novo) dono a pagar tal agravamento, porquanto quando o cão atingiu os 6 meses de idade, estava ainda ao cuidado do anterior proprietário, abandonado ou no canil, pelo que não era ele (o novo dono) que tinha o ónus de o fazer nos 30 dias que a lei concede para estes fins, logo após o animal completar os 6 meses de idade. Isto é o que, sem prejuízo de melhor e mais fundamentada opinião, nos é possível informar relativamente ao assunto colocado à nossa consideração. A Divisão de Apoio Jurídico António José Lopes de Brito 1.2. Informação Nº 398, de 26 de Maio de 2006 ASSUNTO: Atribuição de subsídio a Junta de Freguesia Solicitou o senhor Presidente da Câmara Municipal de parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: Considerando que a Freguesia de é a única do concelho que não possui Capela Mortuária, mas não dispõe de meios financeiros para fazer face aos encargos com a contratação da obra, foi solicitado apoio ao município de Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
10 Face à escassez de recursos da freguesia de , e ao fim colectivo a que aquela infra-estrutura se destina, determinou o Presidente da Câmara Municipal de , por despacho, a atribuição de um subsídio de montante igual ao valor contratado pela obra, mais o correspondente ao Imposto sobre Valor Acrescentado, ordenando à Divisão de Administração Financeira, o processamento e pagamento imediatos, de parte desse subsídio, no valor de Euros, devendo a parte sobrante ser paga após a ratificação do despacho pela Câmara Municipal e a aprovação da Assembleia Municipal. Suscitando-se algumas dúvidas quanto à forma legal que deve revestir acto de semelhança natureza vem, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de , submeter a questão a parecer desta Divisão de Apoio Jurídico. Cumpre informar: As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, nos termos do n.º 2 do art. 235º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Os municípios e as freguesias dispõem, igualmente, de autonomia financeira, nomeadamente, no que toca a dispor das receitas que por lei lhes são destinadas, e à gestão do seu património. De acordo com o art. 2º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto), os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos. Atendendo a que, em Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade, que tem como principal corolário que a Administração só pode actuar quando exista disposição legal que o permita (princípio da legalidade em sentido interno ou legalidade-fundamento), é necessário existir lei que contenha as atribuições e as competências das autarquias locais para que os respectivos órgãos possam actuar (arts. 237º e 266º, n.º 2 CRP e art. 3.º do Código do Procedimento Administrativo). Nas palavras do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa 1, o princípio da legalidade constitui o fundamento e o limite dos contornos de todos os demais princípios da actividade administrativa, bem como dos princípios respeitantes à organização e ao funcionamento da Administração Pública. Para legitimar a atribuição do subsídio, em análise, à Junta de Freguesia do , a Câmara Municipal de , invoca os seguintes artigos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro), que estabelece o regime jurídico da competência e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias: 1. Nos termos do art. 64º, n.º1 da Lei n.º 169/99, compete à Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares (alínea p). 2. O n.º 4, da alínea a, do mesmo artigo, refere, também, que compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos. 1 Lições de Direito Administrativo, Vol. I, pág.89, Lex, Lisboa Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
11 3. A alínea b, do mesmo número, acrescenta às competências da Câmara Municipal, o apoio ou comparticipação, pelos meios adequados, a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra. 4. Compete, ainda, à Câmara Municipal, no que respeita às suas relações com outros órgão autárquicos, deliberar sobre formas de apoio às freguesias (art. 64º, n.º 6, alínea b da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro). Atendendo ao disposto nestes artigos, concordamos com a possibilidade de as Câmaras Municipais atribuírem subsídios às Juntas de Freguesia, sempre que o interesse dos respectivos residentes o justifique. É necessário, porém, verificar se existe cobertura financeira para essa despesa 2. Se assim não acontecer será necessário proceder a alteração orçamental, como prevê o art. 2º, n.º 3, alínea a) da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto). De acordo com o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o plano plurianual de investimentos das autarquias locais, de horizonte móvel de quatro anos, incluirá todos os projectos e acções a realizar, no âmbito dos objectivos estabelecidos pela autarquia local, e explicitará a respectiva previsão de despesa. No plano plurianual de investimentos devem ser discriminados os projectos e acções que impliquem despesas orçamentais a realizar por investimentos (ponto 2.3.1). Só podem ser realizados os projectos e/ou as acções, inscritas no plano plurianual de investimentos, até ao montante da dotação em Financiamento definido para o ano em curso (ponto 2.3.3). No caso, aqui em apreciação, verificamos que, o Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal de , para o ano financeiro de 2005, prevê uma verba de Euros para o projecto com a designação Espaços Exteriores da Casa Mortuária do Este valor destina-se, apenas, ao espaço exterior, não à construção em si, da referida casa mortuária. Demonstra haver intenção de se construir no local, mas não tipifica a verba para tal necessária. No entanto, uma vez que, também no Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal de , para o ano financeiro de 2005, se estabelece, entre as transferências para as Juntas de Freguesia (transferências de capital), um montante de Euros 4, parece-nos possível retirar deste valor, os Euros, para atribuição do referido subsídio à Junta de Freguesia do , com o fim específico da construção da casa mortuária. Os Euros que a Câmara Municipal disponibilizou para a Junta de Freguesia de , fazem parte da dotação a atribuir às diferentes Juntas de Freguesia do concelho. Atendendo a que compete à Câmara Municipal definir quais as formas de apoio às freguesias (art. 64, n.º 6, alínea b da Lei n.º 169/99), o plano plurianual de investimentos do município de inclui, na sua previsão de despesas para 2005, um montante de Euros a distribuir pelas Juntas de Freguesia 5, e a freguesia de é a única do concelho que não dispõe de Capela Mortuária, sendo, nas palavras da Dra (técnica jurista da Câmara Municipal de ), uma freguesia desfavorecida, onde a população 2 Princípio do equilíbrio o orçamento deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas, e as receitas correntes devem ser pelo menos iguais às despesas correntes. 3 Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal de Castro Marim, para o ano financeiro de 2005, pág Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal de Castro Marim, para o ano financeiro de 2005, pág Transferências para as Juntas de Freguesia (transferências de capital) Financiamento definido para 2005: Euros, in Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal de Castro Marim, para o ano financeiro de 2005, pág. 16. Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
12 não tem o direito a velar o corpo dos seus familiares e amigos com o mínimo de dignidade, pensamos legitima a atribuição deste subsídio à freguesia em questão, visto pretender-se a correcção de uma desigualdade entre autarquias do mesmo grau discriminação positiva consagrada no art. 238º, n.º 2 da CRP. Concordamos, então, com a possibilidade de atribuição, por parte da Câmara, deste subsídio, à freguesia de Acontece, porém, que a atribuição do referido subsídio, foi decidida por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de , e todas as normas por si invocadas artigo 64º, n.º1, alínea p); n.º 4, alíneas a) e b), bem como, o n.º 6, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro correspondem a matérias da competência exclusiva da Câmara Municipal, não podendo, portanto, ser delegadas no seu Presidente, de acordo com o estipulado no n.º 1 do art. 65º da Lei 169/99, de 18 de Setembro. Através do seu despacho de 25 de Fevereiro de 2005, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de , invoca a urgência que a situação reclama, para atribuir, de imediato, à Freguesia de , o subsídio no valor de Euros, para a construção da Capela Mortuária, devendo a parte sobrante ser paga após a ratificação do despacho, pela Câmara Municipal, e aprovação da Assembleia Municipal. Apesar de não fazer referência a qualquer base legal, pensamos estar a ser feito uso do art. 68º, n.º 3 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que prevê que o Presidente da Câmara pode praticar quaisquer actos da competência da Câmara, sempre que circunstâncias excepcionais e urgentes o exijam. Tais actos ficam, porém, sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua pratica, sob pena de anulabilidade. Em reunião ordinária, de 2 de Março de 2005, a Câmara Municipal de aprovou, por maioria, a proposta de ratificação de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia de , sanando-se, deste modo, o vício de incompetência que caía sobre o Presidente de Câmara (incompetência relativa, neste caso, por se tratar da invasão de competência de um órgão da mesma pessoa colectiva). A autarquia dispõe de alguma autonomia na escolha quanto à sua actuação, ao momento, ao conteúdo e à forma de actuação (discricionariedade). Mas não nos podemos esquecer que esta autonomia não constitui uma excepção ao princípio da legalidade, sendo antes sua projecção, já que é a lei que conferindo liberdade de escolha à Administração Pública, define os termos do seu exercício. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei (art. 242º, n.º 1 CRP). Compete-nos apreciar da legalidade, e não do mérito das situações, no entanto, não podemos deixar de referir que nos parece não ter havido o necessário cuidado, por parte do Sr. Presidente de Câmara, de fundamentar o porquê de considerar tão urgente a construção de uma capela mortuária, numa freguesia do seu concelho, urgência essa que o levou a praticar um acto de competência exclusiva da Câmara Municipal. Também nada diz acerca da impossibilidade de reunir extraordinariamente a Câmara, como exige o n.º 3 do art. 68º da Lei n.º 169/99. No seu despacho 6 o Sr. Presidente atribui o subsídio dada a urgência que a situação reclama, como está expresso no referido ofício do Presidente da Junta de Freguesia. Lendo o ofício do Sr. Presidente da Junta de Freguesia do não encontramos nenhuma referencia ao carácter urgente da obra, apenas o seguinte: Visto não ser possível a esta Junta de Freguesia de momento, por indisponibilidade financeira e tendo em consideração a importância da construção da mencionada infra-estrutura (Casa Mortuária) 6 Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de , de 25 de Fevereiro de Ofício do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de , de 17 de Dezembro de Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
13 para as populações desta freguesia, assim vem esta Junta solicitar junto de Vossa Exma. a atribuição de um subsídio. Tendo em conta que as Câmaras Municipais realizam reuniões semanais ou, quando muito, quinzenalmente (art. 62º da Lei n.º 169/99), havendo ainda, neste caso, a exigência pelo art. 68º, n.º3, de convocação de uma reunião extraordinária (art. 63º da mesma lei), entendemos que, se em vez de atribuir, por despacho, o subsídio à referida freguesia, o Sr. Presidente, tivesse optado por discutir este assunto em reunião de Câmara, teria provavelmente, evitado que surgissem dúvidas por parte de alguns vereadores da autarquia, quanto à legalidade deste acto. Pela interpretação que faço do artigo 68º, nº3 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, será necessária, neste caso, fundamentação do Sr. Presidente de Câmara, isto porque, sem essa fundamentação, não será possível aferir da existência de circunstâncias excepcionais e urgentes, assim como, da impossibilidade de reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, requisitos necessários para que um presidente possa praticar actos da competência da Câmara. A fundamentação representa uma manifestação do princípio da transparência da actuação administrativa e do princípio da boa administração. Ela deve ser expressa, equivalendo à sua falta a adopção de fundamentos que não esclareçam concretamente a motivação do acto (art. 125º do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação ou a fundamentação não caracterizada pela completude, que me parece ser o que acontece no caso em análise, implicará a ilegalidade do respectivo acto. Para a doutrina e jurisprudência maioritárias, a falta de fundamentação corresponderá a um vício de forma, que tem como consequência, a anulabilidade do acto viciado, nos termos do art. 135º CPA. O acto anulável pode, contudo, ser sanado por via positiva (revogação, reforma, ratificação, conversão), ou por via negativa (decurso do prazo do respectivo recurso contencioso art. 141º CPA). Na situação aqui em apreciação, a 2 de Março de 2005, a Câmara Municipal de aprovou por maioria, a proposta de ratificação de atribuição de subsídio à Junta de Freguesia de Esta ratificação consiste no acto através do qual o órgão competente para a prática do acto administrativo procede à sanação do vício. A ratificação tem eficácia retroactiva, nos termos do art. 137º, n.º 4 de CPA, já que visa eliminar a ilegalidade. Deve atender-se que a ratificação não é restrita à sanação do vício de incompetência, incluindo-se neste conceito, a sanação dos restantes vícios não atinentes ao conteúdo do acto, ou seja, as invalidades formais e procedimentais quando estas sejam superáveis 8. Como diz o Prof. Freitas do Amaral 9, em vez de se revogar o acto que está ferido de ilegalidade, ele é depurado das suas imperfeições iniciais e mantido na ordem jurídica. A ratificação por parte da Câmara Municipal de salvou assim o acto do Sr. Presidente. Concluindo: 8 Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código de Procedimento Administrativo Comentado, Vol II, Almedina, Coimbra, In Curso de Direito administrativo, Vol II, Almedina, Outubro de Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
14 Entendemos ser possível a atribuição do subsídio à Junta de Freguesia de , por parte da Câmara Municipal de , com base nos artigos 64º, n.º1, alínea p); 64º, n.º 4, da alíneas a) e b), bem como o 64º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro; Apesar da atribuição do subsídio, para a construção da Casa Mortuária de , se ter verificado através de despacho do Presidente da Câmara Municipal de , o que violaria o art. 65º, n.º 1 da Lei n.º 169/99, que proíbe a delegação destas matérias no Presidente da Câmara; no mesmo despacho o Sr. Presidente invoca a natureza urgente da situação (art. 68º, n.º 3 da Lei 169/99), podendo, deste modo, praticar quaisquer actos da competência da Câmara Municipal; A 2 de Março de 2005, a Câmara Municipal de ratificou a atribuição de subsídio à Junta de Freguesia de , o que veio sanar o acto anulável (acto saneador, convalidando um acto que de outra forma seria anulável (art. 137º Código do Procedimento Administrativo). Este é o meu parecer, salvo melhor opinião. O jurista estagiário Bruno Félix 1.3. Informação Nº 509, de 20 de Junho de 2006 ASSUNTO: Doação de prédio rústico pela Junta de Freguesia Solicitou, o senhor Presidente da Junta de Freguesia de , parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, relativamente ao assunto em epígrafe. A Associação de Fieis pediu, por ofício, à Freguesia de , a doação de um terreno destinado à construção de um lar de idosos. A 19 de Março de 2004, a Assembleia de Freguesia, aprovou por unanimidade, a doação do terreno necessário para essa construção. Concretamente, o senhor Presidente da Junta de Freguesia, pretende saber se: 1. A alienação, prevista na alínea i), do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compreenderá a figura da doação jurídica? 2. Poderá a Freguesia, ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 169/99, celebrar um contrato de doação de um prédio rústico, com a , com vista à construção, por esta, de um lar de idosos? Cumpre informar: A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro 10, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas 10 Na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
15 competências, consagra, no seu artigo 34º, como competências da Junta de Freguesia, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e da gestão corrente: Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes o índice 100 da escala salarial do regime geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes aquele índice nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de eleitores, e de valor até 400 vezes o mesmo índice nas freguesias com mais de eleitores (nº 1, alínea h); Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior ao da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções (número 1, alínea i). Já entre as competências da Assembleia de Freguesia, o artigo 17º estipula o seguinte: Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública (número 2, alínea i). 1. Entrando na análise do caso concreto, começamos por interpretar o conceito alienação, nomeadamente, se ele integra a alienação gratuita, vulgarmente definida como doação. O termo "alienação" é de natureza polissémica. O termo "alienação", nas palavras de Artur Morão 11, tornou-se num "instrumento de crítica social e cultural para destacar certos aspectos da nossa civilização; para focar elementos de coacção presentes no mundo do trabalho, na automação, nas burocracias do Estado e da sociedade, no culto da personalidade nalguns sistemas socialistas, na sociedade de consumo; para relevar a desumanidade das relações sociais modernas, a separação da vida pública e da vida privada, a excessiva conformidade, a má integração, a regressão, etc.". Esta sobrecarga semântica origina que alguns autores advoguem a eliminação, do termo alienação, do terreno científico-social 12. Esta será uma solução manifestamente exagerada, havendo antes, que procurar delimitar o seu âmbito semântico, circunscrevendo o seu perímetro de sentido. Interessa-nos, portanto, demarcar o conteúdo técnico-jurídico de alienação. Alienação deriva de "alienatio", e esta de "alienare", "abalienatio" é considerada sinónimo e exprime a actividade, o resultado e, como síntese, o fenómeno que se liga à ideia expressa no verbo. Pelo ligame com "alienus" e com "alius" carrega a ideia de separar qualquer coisa de alguém, tornando-a estranha, alheia à sua esfera de acção, ao seu património, aos seus poderes, transferindo-a para a esfera jurídica de outrem In POLIS-Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, entrada "Alienação", pág Artur Morão, in POLIS-Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, entrada "Alienação", págs. 250 e segs. Cfr. também, no sentido da falta de univocidade do termo Enrico Moscati, in Enciclopedia Giuridica, Roma, p.p. 1 a 9, "Alienazione (divieto di)"; Ugo Brasiello, in Novissimo Digesto Italiano, E. Torinense, I, p. 480, "Alienatio". 13 Cfr. Salvatore Pugliati, in Enciclopedia del Diritto, II, G. Editore, Alienazione, págs. 1 e segs. Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
16 A essência do seu significado residiria na ideia de transferência da propriedade como fenómeno e síntese do acto translativo. Salvatore Pugliati 14, depois de ter passado em revista o Código Civil italiano, encontra nele, a distinção entre alienação a título oneroso e alienação a título gratuito. Este autor considera a alienação como sinónimo de "transferência". Como figuras típicas tradicionais mais importantes da transferência, Pugliati refere a venda e a permuta (exemplos de alienação a título oneroso), e a doação (como exemplo de alienação a título gratuito). Pode, pois, a expressão ser usada ora num sentido mais amplo ora num sentido mais restrito, o que implicará um esforço interpretativo de modo a captar, em cada texto legislativo concreto, o seu exacto significado, entrando em linha de conta com o conteúdo normativo do texto, o fim que se propõe, os interesses que visa tutelar e qual o modo e limites dessa tutela. Olhando para o nosso Código Civil, constatamos ser tarefa algo inconclusiva, tentar demonstrar o uso do termo "alienação", em sentido unívoco. No artigo 1305º, por exemplo, referente ao conteúdo do direito de propriedade, o direito de disposição é equiparado ao direito de alienação confere ao proprietário, o "direito de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem", nos limites da lei 15. No artigo 208º, por exemplo, consideram-se "consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação" o termo tem aqui um sentido amplo. No entanto, o próprio Código Civil, faz referência de forma explícita e concreta a alienação gratuita, nos artigos 289º, nº 2 (efeitos da declaração de nulidade e da anulação) e 481º (obrigação de restituir). Analisando, agora, a doutrina nacional, encontramos algumas definições. De acordo com o Prof. Castro Mendes, a alienação "usa-se por vezes como sinónimo de transmissão, mas mais vulgarmente designa só a transmissão a título oneroso, mais particularmente contra dinheiro" 16. Para o mesmo autor, "a transmissão é o fenómeno pelo qual um direito subjectivo (ou uma vinculação jurídica, a que o conceito é extensivo) passa da esfera jurídica dum titular à esfera jurídica de outro". Ao referir que a alienação designa vulgarmente a transmissão a título oneroso, Castro Mendes não afasta a possibilidade de alienação a título gratuito, quando refere que, por vezes, a alienação é também utilizada como sinónimo de transmissão. O Prof. António Menezes Cordeiro 17, sustenta que transmissão equivale à possibilidade de usar os bens enquanto valores de troca, fazendo-os circular na sociedade, seja onerosa, seja gratuitamente. A expressão alienar bens imóveis, patente na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a nosso ver, tanto se refere à alienação a título oneroso venda como à alienação a título 14 Ib., ponto 4, pág O direito de disposição compreende, quer o poder de praticar actos jurídicos de alienação da coisa, quer o de realizar actos materiais de transformação cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra, 2ª Edição, 1984, págs. 92 e segs. 16 "Direito Civil, Teoria Geral", Vol. II, 1979, págs. 36 e segs. 17 Tratado de Direito Civil Português, Tomo I, Almedina, 2ª Edição, Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
17 gratuito doação. Não procedendo o legislador a qualquer especificação, será de englobar na expressão alienar os dois sentidos. Este é também o sentido do termo alienação referido no Dicionário Jurídico, de Ana Prata 18, ao dispor que o termo alienação, deve ser entendido como transmissão, onerosa ou gratuita, do direito de propriedade sobre um bem ou constituição de um direito real que o onere (alienação parcial). Por outro lado, a Lei nº 26/94 de 19 de Agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, obriga no seu artigo 4º, as autarquias locais a publicarem em jornal local e em boletim municipal ou, na falta deste, em editais afixados nos lugares de estilo, os actos de doação de um bem patrimonial registado em nome das autarquias locais a uma pessoa singular ou colectiva privada. Veio, deste modo, o próprio legislador admitir a possibilidade das autarquias locais efectuarem doações, sendo que só é obrigatória a publicação das doações que tiverem como destinatários pessoa singular ou colectiva privada. De referir, a Reunião de Coordenação Jurídica inter-ccr/dgal/cefa/igat/seal, de 23 de Janeiro de 1995, onde por unanimidade se concluiu que tendo em consideração o que o artigo 4º da Lei nº 26/94, de 19 de Agosto, dispõe, será de considerar, hoje em dia, que aos municípios é permitido alienar bens imóveis sujeitos a registo (desde que registados a seu favor), a título oneroso ou gratuito (doações), a favor de pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do princípio da especialidade. Este entendimento será de manter para as freguesias, na medida em que o artigo 236º, n.º 1 da CRP e o artigo 1º da Lei n.º 169/99, coloca os municípios e as freguesias no mesmo plano, tendo os seus órgãos semelhantes competências. 2. Quanto à possibilidade da Freguesia celebrar um contrato de doação de um prédio rústico, com a Associação de Fieis , com vista à construção, por esta, de um lar de idosos, temos a dizer o seguinte: Em Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade, que tem como principal corolário que a Administração só pode actuar quando exista disposição legal que o permita (princípio da legalidade em sentido interno ou legalidade-fundamento), quae non sunt permissa prohibita intelliguntur, ou seja, o que não for permitido considera-se que é proibido é necessário existir lei, que contenha as atribuições e as competências das autarquias locais, para que os respectivos órgãos possam actuar (arts. 237º e 266º, n.º 2 CRP e art. 3.º do Código do Procedimento Administrativo). Nas palavras do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa 19, o princípio da legalidade constitui o fundamento e o limite dos contornos de todos os demais princípios da actividade administrativa, bem como dos princípios respeitantes à organização e ao funcionamento da Administração Pública. No caso concreto, estamos no âmbito da discricionariedade administrativa, e o exercício de poderes discricionários não constitui excepção ao princípio da legalidade, na 18 Dicionário Jurídico, Editora Almedina, 3ª edição Revista e Actualizada (5ª Reimpressão). 19 In Lições de Direito Administrativo, Vol. I, pág. 89, Lex, Lisboa, Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
18 medida em que, como refere o Prof. Diogo Freitas do Amaral 20, só há poderes discricionários aí onde a lei os confere como tais. E, neles, há sempre dois elementos vinculados por lei a competência e o fim. Cabe-nos averiguar o respeito pela lei. Assim: Actuando a Freguesia, ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 169/99, e defendendo uma interpretação em sentido amplo do termo alienação, concordamos com a possibilidade de a Junta de Freguesia proceder à doação do terreno de que é proprietária. Quanto ao facto de a doação, aqui em análise, ter como destinatária a Associação de Fieis , que naquele prédio rústico pretende erigir um lar de idosos, transcrevemos o disposto no artigo 34º, n.º 6 da Lei n.º 169/99, que inclui entre as competências próprias da Junta de Freguesia: Deliberar as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos (alínea j); Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra (alínea l). Posto isto, é nosso entendimento que ao ter aprovado por unanimidade, a 19 de Março de 2004, a doação deste prédio rústico, a Assembleia de Freguesia, tê-lo-á feito porque considerou tratar-se de um projecto de interesse para a sua população, funcionando a doação do prédio rústico como um apoio para essa realização. Concluindo: Entendemos que alienação é um conceito juridicamente lato, susceptível de abranger não só a alienação a título oneroso, como também a alienação gratuita. Por aplicação do art. 17º nº 2 alínea i), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 4º da Lei nº 26/94, de 19 de Agosto, resulta que é permitido às freguesias efectuarem doações de bens imóveis de que sejam proprietárias. O artigo 34º, n.º 6, alíneas j) e l) da Lei n.º 169/99, permitem à Juntas de Freguesia apoiar actividades de interesse da freguesia. Pode a Assembleia de Freguesia autorizar expressamente a doação do bem imóvel destinado à construção de um lar de idosos na Freguesia de Este é o meu parecer, salvo melhor opinião. O jurista estagiário Bruno Félix 20 Legalidade (Princípio da), in POLIS-Enciclopédia, Verbo, 1985, págs e segs. Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
19 1.4. Informação Nº 510, de 20 de Junho de 2006 ASSUNTO: Câmara Municipal Doação de Imóveis Pelo Ofício n.º -----, de 21 de Outubro de 2005, o senhor Presidente da Câmara Municipal de solicitou parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão: A expressão alienar constante do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro 21, compreenderá apenas e só a alienação onerosa, ou também a alienação gratuita? A dúvida coloca-se pelo facto de o legislador nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do art. 64º utilizar o termo alienação, enquanto que na alínea h) do mesmo número, se referir expressamente a doação. Cumpre informar: A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro 22, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências, consagra, no seu artigo 64º, n.º 1, como competências da Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente: Alienar os bens móveis que se tornem dispensáveis, nos termos da lei (aliena e); Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública (alínea f); Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário (alínea h); Já entre as competências da Assembleia Municipal, o número 2, alínea i) do artigo 53º estipula o seguinte: Compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara, autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 64º. Entrando na análise do caso concreto, começamos por interpretar o conceito alienação, nomeadamente, se ele integra a alienação gratuita, vulgarmente definida como doação. O termo "alienação" é de natureza polissémica. Nas palavras de Artur Morão 23, o termo "alienação", tornou-se num "instrumento de crítica social e cultural para destacar certos aspectos da nossa civilização; para focar elementos de coacção presentes no mundo do trabalho, na automação, nas burocracias do Estado e da sociedade, no culto da personalidade nalguns sistemas socialistas, na sociedade de consumo; para relevar a desumanidade das relações sociais modernas, a separação da 21 Alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 22 Na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 23 In POLIS-Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, entrada "Alienação", pág Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e
20 vida pública e da vida privada, a excessiva conformidade, a má integração, a regressão, etc.". Esta sobrecarga semântica origina que alguns autores advoguem a eliminação, do termo alienação, do terreno científico-social 24. Esta será uma solução manifestamente exagerada, havendo antes, que procurar delimitar o seu âmbito semântico, circunscrevendo o seu perímetro de sentido. Interessa-nos demarcar o conteúdo técnico-jurídico de alienação. Alienação deriva de "alienatio", e esta de "alienare", "abalienatio" é considerada sinónimo e exprime a actividade, o resultado e, como síntese, o fenómeno que se liga à ideia expressa no verbo. Pelo ligame com "alienus" e com "alius" carrega a ideia de separar qualquer coisa de alguém, tornando-a estranha, alheia à sua esfera de acção, ao seu património, aos seus poderes, transferindo-a para a esfera jurídica de outrem 25. A essência do seu significado residiria na ideia de transferência da propriedade como fenómeno e síntese do acto translativo. Salvatore Pugliati 26, depois de ter passado em revista o Código Civil italiano, encontra nele, a distinção entre alienação a título oneroso e alienação a título gratuito. Este autor considera a alienação como sinónimo de "transferência". Como figuras típicas tradicionais mais importantes da transferência, Pugliati refere a venda e a permuta (exemplos de alienação a título oneroso), e a doação (como exemplo de alienação a título gratuito). Pode, pois, a expressão ser utilizada ora num sentido mais amplo ora num sentido mais restrito, o que implicará um esforço interpretativo de modo a captar, em cada texto legislativo concreto, o seu exacto significado, entrando em linha de conta com o conteúdo normativo do texto, o fim que se propõe, os interesses que visa tutelar e qual o modo e limites dessa tutela. Olhando para o nosso Código Civil, constatamos ser tarefa algo inconclusiva, tentar demonstrar o uso do termo "alienação", em sentido unívoco. No artigo 1305º, por exemplo, referente ao conteúdo do direito de propriedade, o direito de disposição é equiparado ao direito de alienação confere ao proprietário, o "direito de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem", nos limites da lei 27. No artigo 208º, por exemplo, consideram-se "consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação" o termo tem aqui um sentido amplo. No entanto, o próprio Código Civil, faz referência de forma explícita e concreta a alienação gratuita, nos artigos 289º, nº 2 (efeitos da declaração de nulidade e da anulação) e 481º (obrigação de restituir). Analisando, agora, a doutrina nacional, encontramos algumas definições. 24 Artur Morão, in POLIS-Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, entrada "Alienação", págs. 250 e segs. Cfr. também, no sentido da falta de univocidade do termo Enrico Moscati, in Enciclopedia Giuridica, Roma, págs. 1 a 9, "Alienazione (divieto di)"; Ugo Brasiello, in Novissimo Digesto Italiano, E. Torinense, I, pág. 480, "Alienatio". 25 Cfr. Salvatore Pugliati, in Enciclopedia del Diritto, II, G. Editore, Alienazione, págs. 1 e segs. 26 Ib., ponto 4, pág O direito de disposição compreende, quer o poder de praticar actos jurídicos de alienação da coisa, quer o de realizar actos materiais de transformação cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra, 2ª Edição, 1984, págs. 92 e segs. Resumo dos Pareceres Jurídicos 2005 e

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 1305
 artigo 208
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 236
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 1305
 artigo 208