Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128918
Timestamp: 2020-03-31 10:07:36+00:00

Document:
Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 28/11/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 156 - APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 2º - CORRUPÇÃO PASSIVA (DIMINUIÇÃO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 607 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL, NA DECISÃO QUE APLICAR PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DEVERÃO PRONUNCIAR-SE, MOTIVADAMENTE, SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL, QUER A CONCEDAM, QUER A DENEGUEM; ARTIGO 608 - NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A SENTENÇA ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E REGRAS A QUE FICAR SUJEITO O CONDENADO DURANTE O PRAZO FIXADO, COMEÇANDO ESTE A CORRER DA AUDIÊNCIA EM QUE FOR DADO CONHECIMENTO DA SENTENÇA AO BENEFICIÁRIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984; ARTIGO 110 - O JUIZ, NA SENTENÇA, ESTABELECERÁ O REGIME NO QUAL O CONDENADO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL.
Petição, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado).
Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, nulidade.
Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, concessão, Minas Gerais.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado).
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
Corrupção passiva (DPM), absolvição.
Falsidade ideológica, absolvição.
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso do Sul.
Lesão corporal leve (em tempo de paz), condenação.
Aditamento à Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 28/11/2013
Lei nº 7.210, de 11/07/1984
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2868.html

References: ARTIGO 53
 ARTIGO 59
 ARTIGO 156
 ARTIGO 209
 ARTIGO 240
 ARTIGO 240
 ARTIGO 299
 ARTIGO 308
 ARTIGO 312
 ARTIGO 324
 ARTIGO 607
 ARTIGO 608
 ARTIGO 611
 ARTIGO 626
 ARTIGO 110
 ARTIGO 33