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Cartilha do Idoso. Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa - PDF
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Manoel Bayer Paixão
1 Cartilha do Idoso Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
2 Apresentação 2 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa O aumento da expectativa de vida do brasileiro representa um grande desafio para os governos bem como para a sociedade civil. O implemento das políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos sociais da pessoa idosa, certamente assegurará um envelhecimento saudável e com dignidade. A Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994) tem como objetivo assegurar ao idoso seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Reconhece a questão da velhice como prioritária no contexto das políticas sociais e propõe criar condições para promover a longevidade com qualidade de vida, colocando em prática ações voltadas não apenas para os que estão velhos, mas também para aqueles que vão envelhecer. Assim sendo, é de extrema necessidade unir esforços para que a população idosa do estado do Rio de Janeiro possa viver com garantia dos diretos, saúde e dignidade. Para isso a UnATI/UERJ e o Ministério Público uniram se em torno da elaboração da Cartilha do Idoso acessibilidade e atendimento prioritário à pessoa idosa. A cartilha tem por finalidade oferecer serviços, leis, orientações sobre procedimentos de saúde e benefícios a toda pessoa idosa com deficiência ou mobilidade reduzida e também orientar todos os idosos que necessitem de informações que auxiliem em seus direitos no trato com a questão do atendimento prioritário. Direção da Universidade Aberta da Terceira Idade UERJ
3 Prefácio A presente cartilha tem por objetivo auxiliar as pessoas idosas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida na efetivação dos seus direitos, orientando-as quanto às medidas a serem adotadas no caso do descumprimento da legislação em vigor. Para a elaboração desta cartilha contamos com o auxílio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa de Terceira Idade (DEAPTI). Há no cenário brasileiro uma gama de legislações suficientes a proteger os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Para a inclusão das pessoas idosas na sociedade é necessário que lhes sejam dadas garantias de atendimento prioritário, como também condições de utilizar plenamente os ambientes, objetos e serviços necessários à sua existência, com autonomia, independência e segurança. Atualmente um grande número de pessoas idosas tem o seu direito à prioridade no atendimento violado, como também sofrem com a imposição de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e dos transportes que as impede de se locomover, sendo certo que cada vez mais estes direitos devem ser observados de modo a estimular os idosos a deixarem suas casas, mantendo-se e inserindo-se na sociedade, o que lhes garantirá a qualidade e dignidade de vida desejadas. Coordenação de Extensão da Unati e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 3 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
4 4 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa Atendimento Prioritário 1 Estabelecimentos Públicos e Privados Segundo preceitua o parágrafo único, inciso I, do artigo 3º do Estatuto do Idoso é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população. Este direito é também assegurado pela Lei n.º /00 e pelo Decreto n.º 5.296/04 que a regulamentou. Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços à população como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas, teatros, dentre tantos outros.
5 Deve-se observar que a lei assegura além deste atendimento prioritário, o atendimento individualizado, daí a necessidade de ser disponibilizado um atendimento especializado para as pessoas idosas, com funcionários capacitados a trabalhar neste atendimento, sendo este direito na maioria das vezes garantido através dos caixas preferenciais. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.1 Estabelecimentos de Saúde Tratando-se de serviços de emergência de saúde dos estabelecimentos públicos e privados a prioridade de atendimento ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender ( artigo 6º, 3º, do Decreto 5.296/04). O artigo 16 do Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa o direito à acompanhante, a quem deverá ser assegurada condições adequadas para a sua permanência no local, em tempo integral. O Direito à acompanhante poderá ser negado a critério médico, tendo o médico que justificar por escrito as razões que impedem a permanência do acompanhante nas dependências do hospital (parágrafo único do artigo 16 do Estatuto do Idoso). 1.2 Banco Em outubro de 2009 foi firmado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos que reúne os principais bancos brasileiros) um Termo de Ajustamento de Conduta onde as Instituições Financeiras que a integram assumiram o compromisso de observar as regras de atendimento prioritário e de acessibilidade. Dentre as obrigações assumidas encontramos a de instalar assentos preferenciais para os idosos e as pessoas com deficiência, sinalizando-os, e a de destinar e reservar vagas nos estacionamentos para referidas pessoas, quando esta comodidade estiver disponível para os clientes em geral. 5 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
6 1.3 Atividades Artísticas, Culturais, Esportivas e de Lazer Tratando-se de eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer e tendo a pessoa 60 anos ou mais (o que deverá ser comprovado através do documento pessoal e oficial, com foto, que demonstre sua idade), terá o idoso direito ao desconto de pelo menos 50% na compra de seu ingresso, como também a garantia do acesso preferencial ao local do evento (artigo 23 do Estatuto do Idoso). 6 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa 2 Do Transporte É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo, segundo preceitua o artigo 42 do Estatuto do Idoso (Lei /03). Este direito permite ao idoso, no momento do embarque, ter acesso imediato ao meio de transporte (ônibus, avião, metrô, trem, barca, navio, etc). Esta mesma lei assegura que sejam reservados aos idosos 10% (dez por cento) dos assentos nos veículos de transporte coletivo, devidamente identificados com placa de reservado preferencialmente para idosos (artigo 39, 2º). 3 Da Tramitação dos Processos e Procedimentos O Estatuto do Idoso (artigo 71 e seus parágrafos) e a Lei Processual Civil (artigos A, B C) garantem à pessoa idosa a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Para o exercício deste direito basta que a pessoa idosa requeira a tramitação prioritária, fazendo prova de sua idade. É que nem sempre a pessoa idosa será beneficiada com o exercício deste direito,
7 havendo vezes em que preferirá a demora do resultado final da demanda, diante do provável desfecho desfavorável a ela. O direito aqui tratado não se limita à tramitação dos processos e à execução de atos e diligências judiciais. Estende-se à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária ( 3º do artigo 71 da Lei /03). Para que este direito seja assegurado à pessoa idosa a autoridade que irá decidir o feito deverá determinar que se anote na capa do processo ou procedimento, em local visível, o direito à prioridade na sua tramitação ( 1º do artigo 71). Na cidade do Rio de Janeiro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, temos o NEAPI (Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa) que fica na rua General Justo, n.º 335, Loja A, Centro, Rio de Janeiro, CEP , Telefone: e que assegura o atendimento preferencial previsto na lei. Reclamações Se os seus direitos foram violados, procure obter o nome e o endereço de duas testemunhas que presenciaram o fato. Lembre-se: Segundo o Estatuto do Idoso deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso. (artigo 58) Importante lembrar também que é crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transportes, por motivo de idade. Faça a sua denúncia através da Ouvidoria do Ministério Público, pelo telefone 127, ou através do site 7 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
8 Acessibilidade 8 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa A Acessibilidade consiste na possibilidade e condição da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes e os sistemas e meios de comunicação. Acontece que para a concretização deste direito muitas vezes é necessária a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, nas edificações, nos transportes, como também a eliminação de barreiras nas comunicações. Infelizmente não é incomum verificarmos nos ambientes calçadas esburacadas, a falta de rampas, escadas sem opção de elevador ou plataforma de elevação, elevadores sem a escrita em braile e sem sinalização sonora, locais com a ausência de piso tátil, o que dificulta e até impede o acesso da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida ao meio físico. Devem ser dadas condições para que as Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida tenham garantida a sua participação na sociedade, com igualdade de condições, o que não se viabilizará em um ambiente inacessível, com barreiras a serem removidas. Pela nossa Constituição Federal o Direito de ir e vir deve ser assegurado a todos os cidadãos, devendo ser eliminadas todas as barreiras físicas que impeçam o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida aos prédios públicos, aos estabelecimentos comerciais, de ensino, praças, parques, cinemas e tantos outros. Há no cenário brasileiro farta legislação contemplando estes direitos (artigos 227, 2º e 244 da CF/88, Leis 7.853/89, Decreto n /99, Leis /00 e /00 e seu Decreto
9 regulamentador de n.º 5.296/04, além de outras legislações estaduais e municipais), devendo ser denunciado ao Ministério Público, através de sua ouvidoria, qualquer violação a estes direitos. Por fim, o Estatuto do Idoso também ressalta que o direito à liberdade da pessoa idosa compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. Os espaços já adaptados para as pessoas com deficiência devem estar devidamente sinalizados para facilitar o acesso destas pessoas e de seus acompanhantes. A sinalização deve ser universal e de fácil identificação, como nos exemplos abaixo. Vagas de Estacionamento - De acordo com o Estatuto do Idoso (artigo 41º) devem ser asseguradas aos idosos 5% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados. Está também estabelecido que 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público devem ser destinadas para uso exclusivo de veículos que transportem pessoas com deficiência física e/ou mental, com dificuldade de locomoção ou maiores de 65 anos (Lei Federal nº /2000, no artigo 7º). A sinalização que auxilia na identificação das vagas segue o padrão dos modelos ao lado: 9 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
10 ALGUMAS DICAS 10 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa Prevenção de quedas: De acordo com o Manual de prevenção de quedas da pessoa idosa (ONI Observatório Nacional do Idoso), o risco de quedas aumenta com o avançar da idade, podendo chegar a 51% em idosos acima de 85 anos. Em alguns casos estas quedas são provocadas por fatores extrínsecos, ou seja, relacionados ao ambiente em que o idoso interage, sua casa, locais públicos, transporte coletivo, entre outros.
11 Com isso em mente, esta cartilha disponibiliza dicas simples para evitar quedas. Evite tapetes de tecido, tapetes muito soltos ou sobre piso encerado, pois estes poderão ocasionar escorregões. Prefira tapetes emborrachados e antiderrapantes; Evite fios ou extensões elétricas que cruzem o caminho de passagem, além de objetos espalhados pelo chão. Tenha o cuidado, sempre, de retirar estes obstáculos do caminho dos idosos, evitando tropeções; Evite sofás e poltronas sem braços. Prefira sofás mais altos e firmes e poltronas com braço; Evite pouca iluminação nos ambientes. É obrigação dos espaços públicos estarem sempre bem iluminados, principalmente durante a noite; Evite banheiros com box de vidro, sem barras de apoio e sem tapete antiderrapante; lembre-se que a instalação de vasos mais altos e barras de apoio laterais e paralelas ao vaso facilitam o seu uso, evitando quedas; Evite armários muito altos que necessitem de bancos ou escadas para alcançar os objetos, escadas sem corrimão e com degraus estreitos. 11 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
12 ALGUMAS DICAS Benefício de Prestação Continuada (BPC): O BPC é um benefício de um (1) salário mínimo pago às pessoas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência (independentemente da idade), inabilitadas para a vida independente e para o trabalho (artigo 34 do Estatuto do Idoso e Lei 8.742/93). 12 Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa Para que seja possível requerer o benefício é necessário comprovar que o requerente não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. No caso de pessoa com deficiência não será levado em conta a idade da pessoa, mas será avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, sendo esta avaliação realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS. Uma novidade trazida pelo Estatuto do Idoso é que se tratando de um casal de idosos será permitida a concessão do benefício assistencial (LOAS) a ambos os idosos, de forma que os cônjuges - ou companheiros - possam se beneficiar com a LOAS, desde que nenhum deles já usufrua de algum benefício previdenciário ou renda superior ao limite legal. É importante saber que o BPC é um benefício assistencial, intransferível (não gera pensão aos dependentes) e não contempla o 13º salário. Acessibilidade: mais visível pela mobilização e demanda por direitos
13 Telefones úteis Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro: (21) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa: Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa de Terceira Idade (DEAPTI): (21) / Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - RJ (denúncias de abusos e maus-tratos): (21) Ouvidoria: 127 Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Nacional Seção Rio de Janeiro: (21) UNATI - Universidade Aberta da Terceira Idade: (21) DETRAN/RJ: (21) Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF: (21) Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD: (21) Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação - ABBR: (21) Instituto Benjamin Constant: (21) Instituto Nacional de Seguridade Social INSS: 135 Associação Pestalozzi de Niterói: (21) /4492/4449 Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação: (21) / Acessibilidade e Atendimento Prioritário à Pessoa Idosa
14 Internet Site da Secretaria Especial de Direitos Humanos: Estatuto do Idoso: Lei Federal /2000: Lei Federal /2000: Site do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CEPDE:
15 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Reitor: Ricardo Vieiralves de Castro Vice-reitora: Maria Christina Paixão Maioli Sub-reitora de Graduação: Lená Medeiros de Menezes Sub-reitorade Pós-Graduação e Pesquisa: Monica da Costa Pereira Lavalle Heilbron Sub-reitora de Extensão e Cultura: Regina Lúcia Monteiro Henriques Diretoria de Administração Financeira: Maria Thereza Lopes de Azevedo Universidade Aberta da Terceira Idade Direção: Renato Peixoto Veras Vice-direção: Célia Pereira Caldas Coordenação de Projetos de Extensão: Sandra Rabello de Frias Equipe Responsável pela Elaboração desta Cartilha: Coordenação Geral: Sandra Rabello de Frias e Cristiane Branquinho Lucas Redação e Organização Geral de Conteúdo: Cristiane Branquinho Lucas e Morgana Goossens Programação Visual e edição: Conexão Gravatá/ Cecilia Leal Ilustração: Ana Paula Oliveira apartir de desenhos originais de Calicut Colaboradores: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Rio de Janeiro Promotora Cristiane Branquinho Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa Dr. João Henrique Rodrigues ANDEF Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos Assistente Social Taís Secretaria Municipal de Acessibilidade de Niterói
16 A inclusão das pessoas idosas na sociedade implica que lhes sejam dadas condições de utilizar plenamente os ambientes, objetos e serviços necessários à sua existência, com autonomia, independência e segurança. Apoio Cultural

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 42
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 7