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Timestamp: 2019-05-25 01:05:39+00:00

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Art. 44 da Lei 9430/96
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
Andamento do Processo n. 0723722-95.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJAL
. INEXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA DE 75%. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA DE MORA... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGO... em atraso nas parcelas de nº 34 a 48, podendo ter seu nome incluso nos órg...
Andamento do Processo n. 5012066-42.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3
, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora e multa isolada; que o Processo Administrativo n... a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Parágrafo único. Não podemser liquidados na forma... impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Fed...
Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019
DE 75%. ART. 44 , INCISO I , DA LEI Nº 9.430 /96. NÃO INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA DE MORA COM JUROS MORATÓRIOS..., através das Súmulas 294 e 296, transcritas a seguir: Súmula nº 294 - Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência... média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato...
Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
de ofício agravada, prevista no artigo 44 , inciso I , § 1º , da Lei nº 9.430 /96 e juros de mora e multa isolada...-se as disposições contidas no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Alega... Federal da virtualização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o dispo...
Pg. 613. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019
artigo 44 , inciso I , da Lei nº 9.430 , de 1996 e no artigo 14 , § 2º , da Lei nº 9.393 , de 1996. - A jurisprudência... , da Lei nº 9.430 , de 1996, o que se configura legítimo. Precedentes STJ e STF. - Invertidos os ônus sucumbenciais... do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 , de 198...
o artigo 44 da Lei n. 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I.../05/2016) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96... também aplicou a multa de ofício, nos moldes do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.4...
Andamento do Processo n. 5018907-19.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3
do artigo 44 da Lei Federal nº 9.430/1996. Relatamteremsido fiscalizados por intermédio do TDPF nº 08.190.00.2016.00333-0...Andamento do Processo n. 5018907-19.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 19515-720018/2018-97 a...
Andamento do Processo n. 5022043-88.2018.4.03.0000. - 23/05/2019 do TRF-3
de Verificação Fiscal de ID nº 9702009, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 44... no art. 44, II da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos, originária de fiscalização realizada na sede da empresa...; (iv) não deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 42, I, §3º ...
Andamento do Processo n. 5016428-20.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3
a reprimir infração tributária grave e a prevenir futuros ilícitos (artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996). Diferentemente... (artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996). VIII. Diferentemente da modalidade moratória, voltada a penalizar a mera... impontualidade no cumprimento da obrigação (artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430/1996),...
da multa imposta nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, pois a hipótese é de cobrança de multa punitiva... a arbitramento do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal... de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº...
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 artigo 2

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