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Timestamp: 2018-07-22 05:06:16+00:00

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width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: DIREITO SINDICAL e DIREITO de GREVE:
A Constituição Federal de 1988 estabelece sobre os Direitos e garantias Sindicais e sobre o Direito de Greve. Veremos agora o conjunto desses dispositivos compilados, um a um, acompanhados dos textos da legislação infraconstitucional em vigor e que lhes sejam correspondentes, além das Normas Disciplinares e das Súmulas dos Tribunais Superiores que digam respeito a esses preceitos:
C.F. de 1988: Artigo 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
CLT – artigos 511 a 610.
Lei nº 11.648, de 31/03/2008, que reconheceu as Centrais Sindicais.
Súmula nº 677 do STF.
Artigos 516 e 517 e parágrafos, da CLT.
Portaria GM/M.T.E. nº 186, de 10/04/2008, disciplina sobre o Pedido de Registro de Entidades Sindicais e do CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.
Portaria MTE nº 984, de 26.11.2008, DOU 27.11.2008, dispõe sobre o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais.
Artigo 513, alíneas “a” e “b”, da CLT.
Artigo 513, alínea “e”, da CLT. Art. 462, caput, da CLT.
Artigo 544 e incisos, da CLT.
Artigo 513, alínea “b”, da CLT. Artigos 611 a 615, da CLT.
Aplica-se aos Aposentados desde que sindicalizados ativos na data da Aposentadoria, o princípio geral do Direito Adquirido, no tocante à participação nos Sindicatos.
Artigo 543 e parágrafos, da CLT. Lei nº 7.543, de 02.10.86. Súmula nº 197, do STF.
Lei nº 11.699, de 13.06.2008, DOU 16.06.2008, dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores e regulamenta este parágrafo único.
Lei nº 7.783, de 28/061989, disciplina sobre o Direito de Greve.
Súmula nº 316, do STF.
Sob o enfoque da Constituição Federal de 1988 a liberdade sindical consiste no direito assegurado aos trabalhadores e aos empregadores de organizar e constituir livremente seus Sindicatos objetivando a defesa de interesses individuais e coletivos, sem qualquer interferência ou intervenção do Estado, e nem tampouco a interferência de uns em relação aos outros.
A liberdade sindical preconizada na Carta de 1988 também compreende o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos, significando assim o direito assegurado aos trabalhadores e aos empregadores se associarem, livremente, a um sindicato.
Nesse contexto, liberdade sindical é o direito assegurado pela Norma Constitucional aos trabalhadores e aos empregadores de não sofrer interferências nem dos poderes públicos, nem de uns em relação aos outros, no processo de organização de classes para representação e promoção da defesa de seus interesses compreendidos tanto no plano individual quanto no plano coletivo.
No tocante à pessoa e ao ente coletivo, está assegurada a livre sindicalização, compreendida no direito de constituir sindicato e de a ele associar-se; direito fundamental assim compreendido em sua forma positiva aplicada, tocante à liberdade de associação.
Dessa forma assegurado está o direito de não-filiação (não adesão ao Sindicato) e de retirar-se do quadro associativo-sindical, condições estas compreendidas no aspecto negativo da liberdade sindical em função do indivíduo, não podendo assim o sindicato obrigar a filiação e a manutenção da filiação, nem tampouco exercer por qualquer modo, formas de ação prejudiciais ou de retaliação em relação àqueles não sindicalizados.
A ORGANIZAÇÃO e a FILIAÇÃO SINDICAL CONSTITUEM ATOS de CONSCIÊNCIA.
Postado por Dr Sergio Rampani às quarta-feira, fevereiro 23, 2011

References: Artigo 8

Artigo 513

Artigo 513

Artigo 544

Artigo 513

Artigo 543