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Timestamp: 2015-01-30 06:17:47+00:00

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::: Lei n.� 15/2005, de 26 de Janeiro
Legisla��o Lei n.� 15/2005, de 26 de Janeiro ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS(vers�o actualizada)
- Lei n.� 12/2010, de 25/06 - DL n.� 226/2008, de 20/11- 3� vers�o - a mais recente (Lei n.� 12/2010, de 25/06) - 2� vers�o (DL n.� 226/2008, de 20/11) - 1� vers�o (Lei n.� 15/2005, de 26/01) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Denomina��o, natureza e sedeArtigo 2.� �mbitoArtigo 3.� Atribui��es da Ordem dos AdvogadosArtigo 4.� Previd�ncia socialArtigo 5.� Representa��o da Ordem dos AdvogadosArtigo 6.� RecursosArtigo 7.� Correspond�ncia e requisi��o oficial de documentosArtigo 8.� Dever de colabora��oArtigo 9.� Enumera��oArtigo 10.� Car�cter electivo e tempor�rio do exerc�cio dos cargos sociaisArtigo 11.� Elei��o dos titularesArtigo 12.� Apresenta��o de candidaturasArtigo 13.� Data das elei��esArtigo 14.� VotoArtigo 15.� Obrigatoriedade de exerc�cio de fun��esArtigo 16.� Ren�ncia ao cargo e suspens�o tempor�ria do exerc�cio de fun��esArtigo 17.� Perda de cargos na Ordem dos AdvogadosArtigo 18.� Efeitos das penas disciplinares no exerc�cio de cargosArtigo 19.� Substitui��o do baston�rioArtigo 20.� Substitui��o dos presidentes dos �rg�os colegiais da Ordem dos AdvogadosArtigo 21.� Substitui��o dos restantes membros de �rg�os colegiaisArtigo 22.� Impedimento tempor�rioArtigo 23.� Mandato dos substitutosArtigo 24.� Honras e tratamentosArtigo 25.� T�tulos honor�ficosArtigo 26.� Constitui��oArtigo 27.� Compet�nciaArtigo 28.� Organiza��oArtigo 29.� Participa��o e votoArtigo 30.� Convoca��o e prepara��oArtigo 31.� Congresso extraordin�rioArtigo 32.� Constitui��o e compet�nciaArtigo 33.� Reuni�es da assembleia geralArtigo 34.� Reuni�o da assembleia geral ordin�riaArtigo 35.� Convocat�riasArtigo 36.� Direito de votoArtigo 37.� Executoriedade das delibera��esArtigo 38.� Presidente da Ordem dos AdvogadosArtigo 39.� Compet�nciaArtigo 40.� Compet�nciaArtigo 41.� Composi��oArtigo 42.� Pleno e sec��esArtigo 43.� Compet�nciaArtigo 44.� Composi��oArtigo 45.� Compet�nciaArtigo 46.� Reuni�esArtigo 47.� Assembleias distritaisArtigo 48.� Reuni�es das assembleias distritaisArtigo 49.� Constitui��oArtigo 50.� Compet�nciaArtigo 51.� Compet�nciaArtigo 52.� Composi��oArtigo 53.� FuncionamentoArtigo 54.� Compet�nciaArtigo 55.� Compet�nciaArtigo 56.� Assembleias de comarcaArtigo 57.� Delega��oArtigo 58.� Delegados da Ordem dos AdvogadosArtigo 59.� Agrupamentos de delega��esArtigo 60.� Compet�ncia dos agrupamentos de delega��es, delega��es e dos delegadosArtigo 61.� Exerc�cio da advocacia em territ�rio nacionalArtigo 62.� Mandato forenseArtigo 63.� Consulta jur�dicaArtigo 64.� Liberdade de exerc�cioArtigo 65.� T�tulo profissional de advogadoArtigo 66.� Direitos perante a Ordem dos AdvogadosArtigo 67.� Garantias em geralArtigo 68.� Exerc�cio da actividade em regime de subordina��oArtigo 69.� Trajo profissionalArtigo 70.� Imposi��o de selos, arrolamentos e buscas em escrit�rios de advogadosArtigo 71.� Apreens�o de documentosArtigo 72.� Reclama��oArtigo 73.� Direito de comunica��o com arguidos presosArtigo 74.� Informa��o, exame de processos e pedido de certid�esArtigo 75.� Direito de protestoArtigo 76.� Princ�pios geraisArtigo 77.� IncompatibilidadesArtigo 78.� ImpedimentosArtigo 79.� Verifica��oArtigo 80.� SolicitadoresArtigo 81.� Aplica��o no tempo das incompatibilidades e impedimentosArtigo 82.� Exerc�cio ileg�timo da advocaciaArtigo 83.� IntegridadeArtigo 84.� Independ�nciaArtigo 85.� Deveres para com a comunidadeArtigo 86.� Deveres para com a Ordem dos AdvogadosArtigo 87.� Segredo profissionalArtigo 88.� Discuss�o p�blica de quest�es profissionaisArtigo 89.� Informa��o e publicidadeArtigo 90.� Dever geral de urbanidadeArtigo 91.� Patroc�nio contra advogados e magistradosArtigo 92.� Princ�pios geraisArtigo 93.� Aceita��o do patroc�nio e dever de compet�nciaArtigo 94.� Conflito de interessesArtigo 95.� Outros deveresArtigo 96.� Valores e documentos do clienteArtigo 97.� Fundos dos clientesArtigo 98.� Provis�esArtigo 99.� Responsabilidade civil profissionalArtigo 100.� Honor�riosArtigo 101.� Proibi��o da quota litis e da divis�o de honor�riosArtigo 102.� Reparti��o de honor�riosArtigo 103.� Dever de lealdadeArtigo 104.� Rela��o com as testemunhasArtigo 105.� Dever de correc��oArtigo 106.� Dever de solidariedadeArtigo 107.� Deveres rec�procos dos advogadosArtigo 108.� Correspond�ncia entre advogadosArtigo 109.� Jurisdi��o disciplinarArtigo 110.� Infrac��o disciplinarArtigo 111.� Independ�ncia da responsabilidade disciplinarArtigo 112.� Prescri��o do procedimento disciplinarArtigo 113.� Suspens�o do prazo de prescri��o do procedimento disciplinarArtigo 114.� Interrup��o do prazo de prescri��o do procedimento disciplinarArtigo 115.� Desist�ncia da participa��oArtigo 116.� Participa��o pelos tribunais e outras entidadesArtigo 117.� Legitimidade procedimentalArtigo 118.� Instaura��o do procedimento disciplinarArtigo 119.� Comunica��o sobre o movimento dos processosArtigo 120.� Natureza secreta do processo disciplinarArtigo 121.� Direito subsidi�rioArtigo 122.� Independ�nciaArtigo 123.� IrresponsabilidadeArtigo 124.� Processos disciplinares contra titulares de cargos da OrdemArtigo 125.� Penas disciplinaresArtigo 126.� Medida e gradua��o da penaArtigo 127.� Circunst�ncias atenuantesArtigo 128.� Circunst�ncias agravantesArtigo 129.� Reincid�nciaArtigo 130.� Unidade e acumula��o de infrac��esArtigo 131.� Puni��o do concurso de infrac��esArtigo 132.� Conhecimento superveniente do concursoArtigo 133.� Suspens�o da execu��o das penasArtigo 134.� Causas de exclus�o da culpaArtigo 135.� Aplica��o de pena de suspens�o superior a tr�s anos ou de pena de expuls�Artigo 136.� Condena��o em processo criminalArtigo 137.� Publicidade das penasArtigo 138.� Incumprimento da penaArtigo 139.� Formas do processoArtigo 140.� Tramita��o do processoArtigo 141.� PrazosArtigo 142.� Impedimentos, escusas e recusasArtigo 143.� Cumprimento dos prazosArtigo 144.� Distribui��o do processoArtigo 145.� Apensa��o de processosArtigo 146.� Instru��o do processoArtigo 147.� Termo da instru��oArtigo 148.� Despacho de acusa��oArtigo 149.� Suspens�o preventivaArtigo 150.� Notifica��o da acusa��oArtigo 151.� Exerc�cio do direito de defesaArtigo 152.� Apresenta��o da defesaArtigo 153.� Realiza��o de novas dilig�nciasArtigo 154.� Relat�rio finalArtigo 155.� JulgamentoArtigo 156.� Audi�ncia p�blicaArtigo 157.� Delibera��es recorr�veisArtigo 158.� Legitimidade para a interposi��o do recursoArtigo 159.� Subida e efeitos do recursoArtigo 160.� Interposi��o e notifica��o do recursoArtigo 161.� Baixa do processo ao conselho de deontologiaArtigo 162.� Fundamentos e admissibilidade da revis�oArtigo 163.� LegitimidadeArtigo 164.� Formula��o do pedido ou proposta de revis�oArtigo 165.� Tramita��o do pedido ou proposta de revis�oArtigo 166.� JulgamentoArtigo 167.� Baixa do processo, averbamentos e publicidadeArtigo 168.� In�cio de produ��o de efeitos das penasArtigo 169.� Compet�ncia para a execu��o de decis�es disciplinaresArtigo 170.� RegimeArtigo 171.� Instaura��o do processoArtigo 172.� ProcessoArtigo 173.� Reabilita��o do advogado a quem haja sido reconhecida inidoneidade para oArtigo 174.� Quotas para a Ordem dos AdvogadosArtigo 175.� Contabilidade e gest�o financeiraArtigo 176.� Processos na Ordem dos AdvogadosArtigo 177.� Reuni�es nas salas dos tribunaisArtigo 178.� Livros e impressosArtigo 179.� Inscri��o na Ordem dos Advogados e domic�lio profissionalArtigo 180.� C�dula profissionalArtigo 181.� Restri��es ao direito de inscri��oArtigo 182.� Inscri��es preparat�rias e nos quadros da Ordem dos AdvogadosArtigo 183.� Exerc�cio da advocacia por n�o inscritosArtigo 184.� Objectivos do est�gio e sua orienta��oArtigo 185.� Patronos e requisitos para aceita��o do tiroc�nioArtigo 186.� Aplicabilidade do EstatutoArtigo 187.� Inscri��oArtigo 188.� Dura��o do est�gio, suas fases e exame finalArtigo 189.� Compet�ncia dos advogados estagi�riosArtigo 190.� ObjectivosArtigo 191.� Regulamenta��oArtigo 192.� Requisitos de inscri��oArtigo 193.� Inscri��o de juristas de reconhecido m�rito, mestres e outros doutores emArtigo 194.� Exerc�cio da advocacia por estrangeirosArtigo 195.� Publica��o obrigat�riaArtigo 196.�Reconhecimento do t�tulo profissionalArtigo 197.� Modos de exerc�cio profissionalArtigo 198.� Exerc�cio com o t�tulo profissional de origemArtigo 199.� Estatuto profissionalArtigo 200.� Inscri��o na Ordem dos AdvogadosArtigo 201.� Responsabilidade disciplinarArtigo 202.� Sociedades de advogadosArtigo 203.� Lei especialArtigo 204.� Tribunal arbitralArtigo 205.� Regime transit�rioArtigo 206.� Revoga��o	N� de artigos : 206 P�ginas: 1 2 3 Seguinte >
SUM�RIOAprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.� 84/84, de 16 de Mar�o, com as altera��es subsequentes _____________________
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.� 84/84, de 16 de Mar�o, com as altera��es subsequentes A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, a lei seguinte: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOST�TULO I
Disposi��es gerais Artigo 1.� Denomina��o, natureza e sede	1 - Denomina-se Ordem dos Advogados a associa��o p�blica representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposi��es legais aplic�veis, exercem profissionalmente a advocacia. 2 - A Ordem dos Advogados � independente dos �rg�os do Estado, sendo livre e aut�noma nas suas regras. 3 - A Ordem dos Advogados goza de personalidade jur�dica e tem sede em Lisboa.	Artigo 2.� �mbito	1 - A Ordem dos Advogados exerce as atribui��es e compet�ncias que este Estatuto lhe confere no territ�rio de Portugal e est� internamente estruturada em sete distritos: a) Lisboa;
d) �vora;
f) A�ores;
2 - As atribui��es e compet�ncias da Ordem dos Advogados s�o extensivas � actividade dos advogados e advogados estagi�rios nela inscritos no exerc�cio da respectiva profiss�o fora do territ�rio portugu�s. 3 - A cada um dos distritos referidos no n.� 1 corresponde:
a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclus�o das �reas abrangidas pelos distritos dos A�ores e da Madeira; b) Aos distritos do Porto e Coimbra, os respectivos distritos judiciais;
c) Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto divis�o administrativa, de Faro;
d) Ao distrito de �vora, o respectivo distrito judicial, com exclus�o da �rea abrangida pelo distrito de Faro; e) Aos distritos dos A�ores e da Madeira, as �reas das respectivas Regi�es Aut�nomas. 4 - As sedes dos distritos s�o, respectivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, �vora, Ponta Delgada e Funchal.	Artigo 3.� Atribui��es da Ordem dos Advogados	Constituem atribui��es da Ordem dos Advogados:
a) Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidad�os e colaborar na administra��o da justi�a; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constitui��o;
c) Atribuir o t�tulo profissional de advogado e de advogado estagi�rio, bem como regulamentar o exerc�cio da respectiva profiss�o; d) Zelar pela fun��o social, dignidade e prest�gio da profiss�o de advogado, promovendo a forma��o inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princ�pios deontol�gicos; e) Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros; f) Refor�ar a solidariedade entre os advogados;
g) Exercer, em exclusivo, jurisdi��o disciplinar sobre os advogados e advogados estagi�rios; h) Promover o acesso ao conhecimento e aplica��o do direito;
i) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jur�dica e aperfei�oamento da elabora��o do direito; j) Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exerc�cio da advocacia e ao patroc�nio judici�rio em geral e propor as altera��es legislativas que se entendam convenientes; l) Contribuir para o estreitamento das liga��es com organismos cong�neres estrangeiros; m) Exercer as demais fun��es que resultem das disposi��es deste Estatuto ou de outros diplomas legais.	Artigo 4.� Previd�ncia social	A previd�ncia social dos advogados � realizada pela Caixa de Previd�ncia dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposi��es legais e regulamentares aplic�veis.	Artigo 5.� Representa��o da Ordem dos Advogados	1 - A Ordem dos Advogados � representada em ju�zo e fora dele pelo baston�rio, pelos presidentes dos conselhos distritais e pelos presidentes das delega��es ou pelos delegados, conforme se trate, respectivamente, de atribui��es do conselho geral, dos conselhos distritais ou das delega��es. 2 - Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exerc�cio da profiss�o ou ao desempenho de cargos nos �rg�os da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patroc�nio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constitu�do pelos restantes assistentes, havendo-os.	Artigo 6.� Recursos	1 - Os actos praticados pelos �rg�os da Ordem dos Advogados no exerc�cio das suas atribui��es admitem os recursos hier�rquicos previstos no presente Estatuto. 2 - O prazo de interposi��o de recurso � de 15 dias, quando outro n�o se encontre especialmente previsto na lei. 3 - Dos actos praticados pelos �rg�os da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.	Artigo 7.� Correspond�ncia e requisi��o oficial de documentos	No exerc�cio das suas atribui��es legais podem os �rg�os da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades p�blicas, autoridades judici�rias e policiais, bem como �rg�os de pol�cia criminal, podendo requisitar, com isen��o de pagamento de despesas, documentos, c�pias, certid�es, informa��es e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confian�a, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisi��es dos tribunais judiciais.	Artigo 8.� Dever de colabora��o	1 - Todas as entidades p�blicas, autoridades judici�rias e policiais, bem como os �rg�os de pol�cia criminal, t�m o especial dever de prestar total colabora��o aos �rg�os da Ordem dos Advogados, no exerc�cio das suas fun��es. 2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, t�m o dever de colabora��o com os �rg�os da Ordem dos Advogados no exerc�cio das suas atribui��es.	CAP�TULO II
�rg�os da Ordem dos Advogados
Disposi��es gerais Artigo 9.� Enumera��o	1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribui��es que lhe s�o conferidas neste Estatuto e demais legisla��o atrav�s dos seus �rg�os pr�prios. 2 - S�o �rg�os da Ordem dos Advogados:
c) O Baston�rio;
n) As delega��es e os delegados.
3 - A hierarquia protocolar dos titulares dos �rg�os da Ordem dos Advogados �:
a) O baston�rio;
h) Os presidentes das delega��es e os delegados.	Artigo 10.� Car�cter electivo e tempor�rio do exerc�cio dos cargos sociais	1 - Sem preju�zo do estabelecido no artigo 58.�, os titulares dos �rg�os da Ordem dos Advogados s�o eleitos por um per�odo de tr�s anos civis. 2 - N�o � admitida a reelei��o do baston�rio para um terceiro mandato consecutivo nem nos tr�s anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo. 3 - S� s�o reeleg�veis em mandato consecutivo dois ter�os dos membros dos �rg�os colegiais, com excep��o dos membros dos conselhos de deontologia. 4 - A elei��o para os conselhos de deontologia � efectuada de forma a assegurar a representa��o proporcional de acordo com o m�todo da m�dia mais alta de Hondt.	Artigo 11.� Elei��o dos titulares	1 - S� podem ser eleitos ou designados para quaisquer �rg�os da Ordem os advogados com inscri��o em vigor e sem qualquer puni��o de car�cter disciplinar superior � advert�ncia. 2 - Para os cargos de baston�rio, vice-presidente do conselho geral, presidente e membro do conselho superior, presidentes e vice-presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos de deontologia s� podem ser eleitos advogados com, pelo menos, 10 anos de exerc�cio da profiss�o e, para o conselho geral e conselhos distritais, advogados com, pelo menos, 5 anos de exerc�cio da profiss�o.	Artigo 12.� Apresenta��o de candidaturas	1 - Excepto quanto �s delega��es, a elei��o para os �rg�os da Ordem dos Advogados depende da apresenta��o de propostas de candidatura perante o baston�rio em exerc�cio at� ao dia 30 de Setembro do ano imediatamente anterior ao do in�cio do tri�nio subsequente. 2 - As propostas de candidatura a baston�rio, ao conselho superior e ao conselho geral s�o subscritas por um m�nimo de 500 advogados com inscri��o em vigor, as propostas de candidatura aos conselhos distritais e conselhos de deontologia de Lisboa e Porto s�o subscritas por um m�nimo de 200 advogados com inscri��o em vigor e as propostas de candidatura para os restantes conselhos distritais e conselhos de deontologia s�o subscritas por um m�nimo de 20 advogados com inscri��o em vigor. 3 - As propostas de candidatura a baston�rio e ao conselho geral devem ser apresentadas em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respectivo programa. 4 - As propostas de candidatura ao conselho superior, ao conselho geral, aos conselhos distritais e conselhos de deontologia devem indicar os candidatos a presidente e a vice-presidentes do respectivo �rg�o. 5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho distrital, pelas delega��es da �rea do respectivo domic�lio profissional ou pelo tribunal judicial da respectiva comarca e ser acompanhadas pela indica��o do n�mero da c�dula profissional e respectivo conselho emitente, bem como do n�mero, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade. 6 - As propostas de candidatura devem conter declara��o de aceita��o de todos os candidatos, cujas assinaturas devem obedecer ao disposto no n�mero anterior. 7 - Quando n�o seja apresentada qualquer candidatura para os �rg�os cuja elei��o dependa de tal formalidade, o baston�rio declara sem efeito a convocat�ria da assembleia ou o respectivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova reuni�o no prazo de 90 a 120 dias. 8 - A apresenta��o das propostas de candidatura tem lugar at� 30 dias antes da data designada nos termos do n�mero anterior. 9 - Na situa��o prevista no n.� 7, os membros em exerc�cio continuam em fun��es at� � tomada de posse dos novos membros eleitos. 10 - Se n�o for apresentada qualquer lista, o �rg�o cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.� 2, no prazo de oito dias ap�s a peremp��o do prazo para a apresenta��o das listas nos termos gerais.	Artigo 13.� Data das elei��es	1 - A elei��o para os diversos �rg�os da Ordem dos Advogados realiza-se entre os dias 15 e 30 de Novembro, em data a designar pelo baston�rio. 2 - As elei��es para baston�rio, conselho geral, conselho superior, conselhos distritais e conselhos de deontologia t�m lugar sempre na mesma data. 3 - As mesas eleitorais podem subdividir-se em sec��es eleitorais.	Artigo 14.� Voto	1 - Apenas os advogados com inscri��o em vigor t�m direito de voto.
2 - O voto � secreto e obrigat�rio, podendo ser exercido pessoalmente, por meios electr�nicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspond�ncia, dirigido, conforme o caso, ao baston�rio ou ao presidente do conselho distrital. 3 - No caso de voto por correspond�ncia o boletim � encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.� 5 do artigo 12.� 4 - O advogado que, sem motivo justificado, n�o exer�a o seu direito de voto paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotiza��o mensal, a reverter para a Ordem dos Advogados. 5 - A justifica��o da falta deve ser apresentada pelo interessado, independentemente de qualquer notifica��o, no prazo de 15 dias a contar da data da vota��o, por carta dirigida ao conselho distrital respectivo. 6 - Na falta de apresenta��o de justifica��o, ou no caso de esta ser considerada improcedente, h� lugar ao pagamento da multa referida no n.� 4 no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a notifica��o da delibera��o que determina a sua aplica��o. 7 - A falta de pagamento d� lugar � cobran�a coerciva atrav�s de processo de execu��o por custas, constituindo t�tulo executivo a certid�o da acta de que conste a delibera��o de aplica��o da multa.	Artigo 15.� Obrigatoriedade de exerc�cio de fun��es	Constitui dever do advogado o exerc�cio de fun��es nos �rg�os da Ordem dos Advogados para que tenha sido eleito ou designado, constituindo falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pelo conselho superior ou, quanto aos delegados, pelo conselho distrital respectivo.	Artigo 16.� Ren�ncia ao cargo e suspens�o tempor�ria do exerc�cio de fun��es	Quando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos �rg�os da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a aceita��o da sua ren�ncia ou a suspens�o tempor�ria do exerc�cio de fun��es, salvo quanto aos delegados, que a solicitam ao conselho distrital respectivo.	Artigo 17.� Perda de cargos na Ordem dos Advogados	1 - O advogado eleito ou designado para o exerc�cio de fun��es em �rg�os da Ordem dos Advogados deve desempenh�-las com assiduidade e dilig�ncia. 2 - Perde o cargo o advogado que, sem motivo justificado, n�o exer�a as respectivas fun��es com assiduidade e dilig�ncia ou dificulte o funcionamento do �rg�o da Ordem dos Advogados a que perten�a. 3 - A perda do cargo nos termos do presente artigo � determinada pelo pr�prio �rg�o, mediante delibera��o tomada por tr�s quartos dos votos dos respectivos membros. 4 - A perda do cargo de delegado depende de delibera��o do conselho distrital que o tenha designado, tomada por maioria de tr�s quartos dos votos dos respectivos membros.	Artigo 18.� Efeitos das penas disciplinares no exerc�cio de cargos	1 - O mandato para o exerc�cio de qualquer cargo electivo na Ordem dos Advogados caduca sempre que o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior � de advert�ncia e por efeito do tr�nsito em julgado da respectiva decis�o. 2 - Em caso de suspens�o preventiva ou de decis�o disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exerc�cio de fun��es at� decis�o com tr�nsito em julgado.	Artigo 19.� Substitui��o do baston�rio	1 - No caso de escusa, ren�ncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do baston�rio, o primeiro vice-presidente do conselho geral assume o cargo. 2 - No caso de impedimento permanente, o conselho superior e o conselho geral, em reuni�o conjunta, convocada pelo presidente do conselho superior, deliberam previamente sobre a verifica��o do facto. 3 - At� � posse do novo baston�rio e em todos os casos de impedimento tempor�rio, exerce as respectivas fun��es, sucessivamente, o 1.� vice-presidente, o 2.� vice-presidente ou o 3.� vice-presidente do conselho geral, havendo-os, e, na falta destes, o membro escolhido para o efeito pelo conselho geral.	Artigo 20.� Substitui��o dos presidentes dos �rg�os colegiais da Ordem dos Advogados	1 - No caso de escusa, ren�ncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos presidentes dos �rg�os colegiais da Ordem dos Advogados, o 1.� vice-presidente � o novo presidente e, de entre os advogados eleg�veis inscritos nos competentes quadros da Ordem dos Advogados, designa um novo membro do referido �rg�o. 2 - � substitui��o prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo anterior quanto � pr�via verifica��o do facto impeditivo. 3 - At� � posse do novo presidente e em todos os casos de impedimento tempor�rio, exercem as fun��es de presidente, sucessivamente, o 1.� vice-presidente, o 2.� vice-presidente ou o 3.� vice-presidente, havendo-os, e, na falta destes, o vogal que vier a ser eleito pelos membros do �rg�o em causa.	Artigo 21.� Substitui��o dos restantes membros de �rg�os colegiais	1 - No caso de escusa, ren�ncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos �rg�os colegiais da Ordem dos Advogados, � excep��o dos presidentes, s�o os substitutos designados pelos restantes membros em exerc�cio do respectivo �rg�o de entre os advogados eleg�veis inscritos nos competentes quadros. 2 - � substitui��o prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo 19.� quanto � pr�via verifica��o do facto impeditivo.	Artigo 22.� Impedimento tempor�rio	1 - No caso de impedimento tempor�rio de algum membro de �rg�os colegiais, o �rg�o a que pertence o impedido decide sobre a verifica��o do impedimento e determina a sua substitui��o. 2 - A substitui��o do baston�rio e dos presidentes dos �rg�os colegiais processa-se na forma estabelecida, respectivamente, no n.� 3 do artigo 19.� e no n.� 3 do artigo 20.� 3 - A substitui��o dos restantes membros com cargo espec�fico, quando necess�ria, � determinada pelos respectivos �rg�os. 4 - A substitui��o tempor�ria dos delegados � decidida pelo respectivo conselho distrital.	Artigo 23.� Mandato dos substitutos	1 - Nos casos previstos nos artigos 19.� a 21.�, os membros substitutos, eleitos ou designados, exercem fun��es at� ao termo do mandato do respectivo antecessor. 2 - Nos casos de impedimento tempor�rio, os substitutos exercem fun��es pelo per�odo de tempo correspondente � dura��o do impedimento.	Artigo 24.� Honras e tratamentos	1 - Nas cerim�nias oficiais, o baston�rio da Ordem dos Advogados tem honras e tratamentos id�nticos aos devidos ao Procurador-Geral da Rep�blica, sendo colocado imediatamente � sua esquerda. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior:
a) O presidente do conselho superior, os membros do conselho geral e do conselho superior e os presidentes dos conselhos distritais e de deontologia s�o equiparados aos ju�zes conselheiros; b) Os membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia s�o equiparados aos ju�zes desembargadores; c) Os membros das delega��es, os delegados e os restantes advogados s�o equiparados aos ju�zes de direito. 3 - O advogado que exer�a ou haja exercido cargos nos �rg�os da Ordem dos Advogados tem direito a usar a ins�gnia correspondente, nos termos do respectivo regulamento. 4 - O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado fun��es nos conselhos da Ordem dos Advogados ou na Caixa de Previd�ncia dos Advogados e Solicitadores, enquanto se encontre no exerc�cio dos cargos e nos seis anos subsequentes, fica isento do dever de prestar quaisquer servi�os de nomea��o oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, o conselho distrital pode fazer cessar a isen��o prevista no n�mero anterior.	Artigo 25.� T�tulos honor�ficos	O advogado que tenha exercido cargo nos �rg�os da Ordem dos Advogados conserva honorariamente o t�tulo correspondente ao cargo mais elevado que haja exercido.	SEC��O II
Congresso dos advogados portugueses Artigo 26.� Constitui��o	1 - O congresso representa todos os advogados com inscri��o em vigor, os advogados honor�rios e ainda os antigos advogados cuja inscri��o tenha sido cancelada por efeito de reforma. 2 - Podem ser convidados como observadores delegados de associa��es de juristas nacionais e estrangeiras e de organiza��es profissionais de advogados de outros pa�ses. 3 - Os membros dos conselhos superior, geral, distritais e de deontologia, das delega��es e os delegados participam no congresso, a t�tulo de observadores, podendo, nessa qualidade, intervir na discuss�o sem direito a voto.	Artigo 27.� Compet�ncia	Compete ao congresso tratar e pronunciar-se sobre:
a) O exerc�cio da advocacia, seu estatuto e garantias;
b) A administra��o da justi�a;
c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidad�os;
d) O aperfei�oamento da ordem jur�dica em geral.	Artigo 28.� Organiza��o	1 - O congresso � organizado por uma comiss�o e um secretariado.
2 - � comiss�o organizadora compete a elabora��o do regulamento do congresso e o respectivo programa. 3 - Comp�em a comiss�o organizadora do congresso o baston�rio, que preside, dois representantes designados por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos baston�rios e os advogados honor�rios e, ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 31.�, dois representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realiza��o. 4 - O secretariado do congresso � o �rg�o executivo da comiss�o organizadora.	Artigo 29.� Participa��o e voto	1 - Os advogados s�o representados por delegados ao congresso, eleitos especialmente para o efeito, na �rea dos respectivos conselhos distritais. 2 - O n�mero de delegados por conselho distrital � proporcional ao n�mero de advogados inscritos no respectivo conselho, devendo corresponder a, pelo menos, um delegado por cada 100 advogados com inscri��o em vigor, nos termos a fixar no regulamento do congresso. 3 - Se concorrer mais de uma lista para delegados, a composi��o representativa de cada conselho distrital � proporcional ao n�mero de votos obtidos por cada uma das listas. 4 - A vota��o no congresso � individual por cada delegado presente.
5 - O baston�rio da Ordem dos Advogados tem, por iner�ncia, direito de voto.
6 - As elei��es previstas no n.� 1 s�o realizadas, com as necess�rias adapta��es, nos termos dos artigos 11.� a 13.� deste Estatuto.	Artigo 30.� Convoca��o e prepara��o	1 - O congresso dos advogados portugueses realiza-se, ordinariamente, de cinco em cinco anos. 2 - O congresso � convocado pelo baston�rio com uma anteced�ncia m�nima de quatro meses, pela forma fixada para a convoca��o das assembleias gerais. 3 - Nos dois meses seguintes � convoca��o, o baston�rio promove a constitui��o da comiss�o organizadora do congresso, que procede � elabora��o do regulamento e, tendo em conta as sugest�es feitas pelos advogados e �rg�os da Ordem dos Advogados, estabelece o respectivo programa, do qual devem constar os temas a debater.	Artigo 31.� Congresso extraordin�rio	1 - Pode verificar-se a realiza��o de congresso extraordin�rio, o qual depende: a) De delibera��o tomada em reuni�o conjunta do conselho superior e do conselho geral por maioria de dois ter�os dos votos expressos pelos membros em exerc�cio de cada um destes conselhos; b) De requerimento da 10.� parte dos advogados com inscri��o em vigor, os quais indicam simultaneamente os seus representantes na comiss�o organizadora do congresso e os temas que pretendem debater. 2 - � realiza��o de congresso extraordin�rio � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos anteriores.	SEC��O III
Assembleia geral Artigo 32.� Constitui��o e compet�ncia	1 - A assembleia geral da Ordem dos Advogados � constitu�da por todos os advogados com inscri��o em vigor. 2 - � assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que n�o estejam compreendidos nas compet�ncias espec�ficas dos restantes �rg�os da Ordem dos Advogados.	Artigo 33.� Reuni�es da assembleia geral	1 - A assembleia geral re�ne ordinariamente para a elei��o do baston�rio, do conselho geral e do conselho superior, para a discuss�o e aprova��o do or�amento da Ordem dos Advogados e para discuss�o e vota��o do relat�rio e contas da Ordem dos Advogados. 2 - A assembleia geral re�ne extraordinariamente sempre que os interesses superiores da Ordem dos Advogados o aconselhem e o baston�rio a convoque. 3 - O baston�rio deve convocar a assembleia geral extraordin�ria quando tal lhe for solicitado pelo conselho superior, pelo conselho geral ou pela 10.� parte dos advogados com a inscri��o em vigor, desde que seja legal o objecto da convoca��o e conexo com os interesses da profiss�o.	Artigo 34.� Reuni�o da assembleia geral ordin�ria	1 - A assembleia geral ordin�ria para elei��o do baston�rio, do conselho geral e do conselho superior re�ne nos termos previstos no artigo 13.� 2 - A assembleia geral destinada � discuss�o e aprova��o do or�amento da Ordem dos Advogados re�ne at� ao final do m�s de Novembro do ano anterior ao do exerc�cio a que diz respeito. 3 - A assembleia geral destinada � discuss�o e vota��o do relat�rio e contas da Ordem dos Advogados realiza-se at� ao final do m�s de Abril do ano imediato ao do exerc�cio respectivo.	Artigo 35.� Convocat�rias	1 - As assembleias gerais s�o convocadas pelo baston�rio por meio de an�ncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados e num jornal di�rio de cobertura nacional com, pelo menos, 30 dias de anteced�ncia em rela��o � data designada para a reuni�o da assembleia que se realiza na sede da Ordem dos Advogados. 2 - At� 20 dias antes da data designada para a reuni�o das assembleias a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior, � comunicado a todos os advogados com inscri��o em vigor que os projectos de or�amento e do relat�rio e contas se encontram dispon�veis para consulta no portal da Ordem dos Advogados, podendo as respectivas c�pias ser enviadas por correio mediante solicita��o do advogado. 3 - Com os avisos convocat�rios de assembleias gerais cuja ordem de trabalhos compreenda a realiza��o de elei��es s�o enviados os boletins de voto correspondentes a todos os candidatos admitidos, sem preju�zo da possibilidade de se determinar a realiza��o da vota��o exclusivamente por via electr�nica, com dispensa do envio de tais boletins. 4 - Para efeito de validade das delibera��es da assembleia geral, s� s�o consideradas essenciais as formalidades da convocat�ria referidas no n.� 1.	Artigo 36.� Direito de voto	1 - O voto nas assembleias gerais � facultativo, salvo se para fins electivos e para os previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 34.� 2 - O voto, quando facultativo, n�o pode ser exercido por correspond�ncia, sendo, no entanto, admiss�vel o voto por procura��o a favor de outro advogado com inscri��o em vigor. 3 - A procura��o consta de comunica��o digital certificada ou de carta dirigida ao baston�rio com a assinatura do mandante autenticada pela forma referida no n.� 5 do artigo 12.� 4 - Os advogados residentes nas Regi�es Aut�nomas podem exercer o direito de voto por correspond�ncia em todas as assembleias gerais ordin�rias.	Artigo 37.� Executoriedade das delibera��es	A executoriedade das delibera��es das assembleias gerais depende de pr�vio cabimento or�amental ou de concess�o de cr�dito extraordin�rio devidamente aprovado.	SEC��O IV
Baston�rio Artigo 38.� Presidente da Ordem dos Advogados	O baston�rio � o presidente da Ordem dos Advogados e, por iner�ncia, presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral.	Artigo 39.� Compet�ncia	1 - Compete ao baston�rio:
a) Representar a Ordem dos Advogados em ju�zo e fora dele, designadamente perante os �rg�os de soberania; b) Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados;
c) Dirigir os servi�os da Ordem dos Advogados de �mbito nacional;
d) Velar pelo cumprimento da legisla��o respeitante � Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pela realiza��o das suas atribui��es; e) Fazer executar as delibera��es da assembleia geral, do conselho superior e do conselho geral e dar seguimento �s recomenda��es do congresso; f) Promover a cobran�a das receitas da Ordem dos Advogados, autorizar despesas or�amentais e promover a abertura de cr�ditos extraordin�rios, quando necess�rios; g) Apresentar anualmente ao conselho geral os projectos de or�amento do conselho geral e da ordem dos advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respectivo relat�rio; h) Promover, por iniciativa pr�pria ou mediante solicita��o dos conselhos da Ordem dos Advogados, os actos necess�rios ao patroc�nio dos advogados ou para que a Ordem se constitua assistente, nos termos previstos no n.� 2 do artigo 5.�; i) Cometer a qualquer �rg�o da Ordem dos Advogados ou aos respectivos membros a elabora��o de pareceres sobre quaisquer mat�rias que interessem �s atribui��es da Ordem; j) Presidir � comiss�o de redac��o da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de reconhecida compet�ncia para tais fun��es; l) Assistir, querendo, �s reuni�es de todos os �rg�os colegiais da Ordem dos Advogados, s� tendo direito a voto nas reuni�es do congresso, da assembleia geral e do conselho geral e nas reuni�es conjuntas deste com o conselho superior; m) Usar o voto de qualidade, em caso de empate, em todos os �rg�os colegiais a que presida; n) Resolver conflitos de compet�ncia entre conselhos distritais e delega��es que n�o perten�am ao mesmo distrito; o) Decidir os recursos interpostos das decis�es sobre dispensa de sigilo profissional; p) Decidir os recursos interpostos das decis�es sobre escusas e dispensas de patroc�nio oficioso; q) Interpor recurso para o conselho superior das delibera��es de todos os �rg�os da Ordem dos Advogados, incluindo o conselho geral, que julgue contr�rias �s leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem dos Advogados ou dos seus membros; r) Exercer em casos urgentes as compet�ncias do conselho geral;
s) Exercer as demais fun��es que as leis e os regulamentos lhe confiram.
2 - O baston�rio pode delegar em qualquer membro do conselho geral qualquer uma das suas compet�ncias. 3 - O baston�rio pode, com o acordo do conselho geral, delegar a representa��o da Ordem dos Advogados ou atribuir fun��es especificamente determinadas a qualquer advogado. 4 - O baston�rio pode ainda consultar os antigos baston�rios, individualmente ou em reuni�o por ele presidida, e delegar neles a sua representa��o, incumbindo-os de fun��es especificamente determinadas.	SEC��O V
Presidente do conselho superior Artigo 40.� Compet�ncia	Compete ao presidente do conselho superior:
a) Resolver conflitos de compet�ncia entre conselhos de deontologia;
b) Diligenciar na resolu��o amig�vel de desintelig�ncias entre advogados inscritos em diferentes distritos; c) Diligenciar na resolu��o amig�vel de desintelig�ncias entre advogados que exer�am ou tenham exercido fun��es de baston�rio, presidente do conselho superior, membros do conselho geral ou do conselho superior, presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia; d) Representar a Ordem dos Advogados no �mbito das atribui��es do conselho superior; e) Zelar pelo cumprimento da legisla��o respeitante � Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos, bem como pelo cumprimento das compet�ncias que lhe s�o conferidas; f) Cometer aos membros do conselho superior a elabora��o de pareceres sobre mat�rias que interessem aos fins e atribui��es da Ordem dos Advogados; g) Usar de voto de qualidade, em caso de empate, em delibera��es do conselho superior; h) Em caso de urg�ncia e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a compet�ncia atribu�da ao conselho superior, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reuni�o seguinte; i) Exercer as demais atribui��es que a lei ou os regulamentos lhe confiram.	SEC��O VI
Conselho superior Artigo 41.� Composi��o	1 - O conselho superior � o supremo �rg�o jurisdicional da Ordem dos Advogados, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por 2 a 5 vice-presidentes e por 15 a 18 vogais, consoante o n�mero de vice-presidentes, sendo, pelo menos, 5 inscritos pelo distrito de Lisboa, 4 pelo distrito do Porto e 4 pelos restantes distritos. 2 - Na primeira sess�o de cada tri�nio, o conselho elege, de entre os seus vogais, um ou mais secret�rios e um tesoureiro.	Artigo 42.� Pleno e sec��es	1 - O conselho superior re�ne em sess�o plen�ria e por sec��es, cada uma delas constitu�da por sete membros. 2 - O presidente do conselho superior preside �s sess�es plen�rias e pode participar, com direito a voto, nas reuni�es das sec��es, as quais s�o presididas por cada um dos vice-presidentes. 3 - Sempre que o presidente do conselho superior n�o esteja presente, o voto de qualidade assiste ao vice-presidente que presida � respectiva reuni�o.	Artigo 43.� Compet�ncia	1 - Compete ao conselho superior, reunido em sess�o plen�ria:
a) Julgar os recursos interpostos das decis�es das sec��es referidas nas al�neas b) e e) do n.� 3; b) Julgar os recursos das delibera��es do conselho geral, dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia; c) Julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos o baston�rio, antigos baston�rios e membros actuais do conselho superior ou do conselho geral; d) Deliberar sobre pedidos de escusa, de ren�ncia e de suspens�o tempor�ria de cargo, nos termos dos artigos 15.� e 16.�, e julgar os recursos das decis�es dos �rg�os da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verifica��o de impedimento para o seu exerc�cio; e) Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspend�-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo; f) Fixar a data das elei��es para os diversos �rg�os da Ordem dos Advogados, quando tal n�o seja da compet�ncia do baston�rio; g) Convocar assembleias gerais e assembleias distritais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convoca��o; h) Elaborar e aprovar o seu pr�prio regulamento;
i) Elaborar e aprovar o regulamento dos laudos sobre honor�rios;
l) Uniformizar a actua��o dos conselhos de deontologia.
2 - Compete ao conselho superior e ao conselho geral, em reuni�o conjunta:
a) Julgar os recursos das delibera��es sobre perda do cargo e exonera��o dos membros do conselho superior e do conselho geral; b) Deliberar sobre a ren�ncia ao cargo de baston�rio;
c) Deliberar sobre os conflitos de compet�ncias entre �rg�os nacionais e distritais e uniformizar a actua��o dos mesmos. 3 - Compete �s sec��es do conselho superior:
a) Julgar os recursos das delibera��es, em mat�ria disciplinar, dos conselhos de deontologia; b) Ratificar as penas de expuls�o;
c) Instruir os processos em que sejam arguidos o baston�rio, antigos baston�rios e os membros actuais do conselho superior e do conselho geral; d) Instruir e julgar, em 1.� inst�ncia, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do conselho superior ou do conselho geral e os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia; e) Dar laudo sobre honor�rios, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em rela��o �s respectivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte.	SEC��O VII
Conselho geral Artigo 44.� Composi��o	1 - O conselho geral � presidido pelo baston�rio e composto por 2 a 5 vice-presidentes e 15 a 18 vogais, consoante o n�mero de vice-presidentes, eleitos directamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, 5 advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, 4 pelo Porto e 5 pelos restantes distritos. 2 - Na primeira sess�o de cada tri�nio o conselho geral elege, de entre os seus vogais, um ou mais secret�rios e um tesoureiro. 3 - O baston�rio pode convocar para as reuni�es do conselho geral os presidentes dos conselhos distritais, que t�m, neste caso, direito de voto e podem fazer-se representar por um membro do conselho respectivo.	Artigo 45.� Compet�ncia	1 - Compete ao conselho geral:
a) Definir a posi��o da Ordem dos Advogados perante os �rg�os de soberania e da Administra��o P�blica no que se relacione com a defesa do Estado de direito, dos direitos, liberdades e garantias e com a administra��o da justi�a; b) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exerc�cio da advocacia e ao patroc�nio judici�rio em geral; c) Propor as altera��es legislativas que se entendam convenientes;
d) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exerc�cio da profiss�o, aos interesses dos advogados e � gest�o da Ordem dos Advogados que n�o estejam especialmente cometidos a outros �rg�os da Ordem, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 32.�; e) Confirmar a inscri��o dos advogados e advogados estagi�rios efectuada preparatoriamente pelo conselho distrital respectivo e manter actualizados os respectivos quadros gerais, bem como os dos advogados honor�rios; f) Elaborar e aprovar o seu pr�prio regulamento;
g) Elaborar e aprovar os regulamentos de inscri��o dos advogados portugueses, o regulamento de registo e inscri��o dos advogados provenientes de outros Estados, o regulamento de inscri��o dos advogados estagi�rios, o regulamento de est�gio, da forma��o cont�nua e da forma��o especializada, com inerente atribui��o do t�tulo de advogado especialista, o regulamento de inscri��o de juristas de reconhecido m�rito, mestres e outros doutores em Direito, o regulamento sobre os fundos dos clientes, o regulamento da dispensa de sigilo profissional, o regulamento do trajo e ins�gnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados; h) Elaborar e aprovar outros regulamentos, designadamente os dos diversos institutos e servi�os da Ordem dos Advogados, os relativos �s atribui��es e compet�ncias do seu pessoal e os relativos � contrata��o e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados; i) Formular recomenda��es de modo a procurar uniformizar, quanto poss�vel, a actua��o dos diversos conselhos distritais; j) Discutir e aprovar os pareceres dos seus membros e os solicitados pelo baston�rio a outros advogados; l) Fixar o valor das quotas a pagar pelos advogados;
m) Fixar os emolumentos devidos pela emiss�o de documentos ou pr�ticas de actos no �mbito de servi�os da Ordem dos Advogados, designadamente pela inscri��o dos advogados estagi�rios e dos advogados; n) Nomear os advogados que, em representa��o da Ordem dos Advogados, devem integrar comiss�es eventuais ou permanentes; o) Nomear as direc��es dos institutos criados no seio da Ordem dos Advogados;
p) Nomear comiss�es para a execu��o de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem dos Advogados; q) Submeter � aprova��o da assembleia geral o or�amento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respectivo relat�rio sobre as actividades anuais que forem apresentadas pelo baston�rio; r) Abrir cr�ditos extraordin�rios quando seja manifestamente necess�rio;
s) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobran�a n�o perten�a aos conselhos distritais ou delega��es e as dos institutos pertencentes � Ordem dos Advogados e autorizar despesas, tanto de conta do or�amento geral da Ordem como de cr�ditos extraordin�rios; t) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doa��es e legados feitos � Ordem dos Advogados e administr�-los, se n�o forem destinados a servi�os e institui��es dirigidos por qualquer conselho distrital ou delega��o, alienar ou onerar bens e contrair empr�stimos; u) Prestar patroc�nio aos advogados que hajam sido ofendidos no exerc�cio da sua profiss�o ou por causa dela, quando para isso seja solicitado pelo respectivo conselho distrital ou delega��o e, sem depend�ncia de tal solicita��o, em caso de urg�ncia ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao conselho superior ou ao conselho geral; v) Fixar os subs�dios de desloca��o dos membros dos conselhos;
x) Deliberar sobre instaura��o ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos � Ordem dos Advogados e sobre a confiss�o, desist�ncia ou transac��o nos mesmos; z) Aprovar as transfer�ncias de verbas e outros cr�ditos extraordin�rios votados pelo pr�prio conselho geral, pelos conselhos distritais e pelas delega��es; aa) Deliberar sobre a realiza��o do congresso dos advogados portugueses;
bb) Conferir o t�tulo de advogado honor�rio a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes; cc) Atribuir a medalha de honra dos advogados a cidad�os nacionais ou estrangeiros que tenham prestado servi�os relevantes na defesa do Estado de direito ou � advocacia; dd) Exercer as demais atribui��es que as leis e os regulamentos lhe confiram.
2 - O conselho geral pode cometer a qualquer dos seus membros as compet�ncias indicadas no n�mero anterior.	Artigo 46.� Reuni�es	O conselho geral re�ne quando convocado pelo baston�rio, por iniciativa deste ou mediante solicita��o, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por m�s.	SEC��O VIII
Assembleias distritais Artigo 47.� Assembleias distritais	Em cada distrito funciona uma assembleia distrital constitu�da por todos os advogados inscritos por esse distrito e com a inscri��o em vigor.	Artigo 48.� Reuni�es das assembleias distritais	1 - As assembleias distritais re�nem ordinariamente para a elei��o dos respectivos conselhos distritais e de deontologia, para discuss�o e aprova��o do or�amento dos conselhos distritais e das respectivas contas e relat�rio de actividades. 2 - As assembleias distritais s�o convocadas e presididas pelo respectivo presidente do conselho distrital. 3 - � convoca��o e funcionamento das assembleias distritais � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o regime estabelecido nos artigos 33.� a 36.� do presente Estatuto.	SEC��O IX
Conselhos distritais Artigo 49.� Constitui��o	1 - Em cada um dos distritos referidos no n.� 1 do artigo 2.� funciona um conselho distrital. 2 - Cada conselho distrital � composto por um presidente, ao qual assiste voto de qualidade. 3 - Cada conselho distrital elege um vice-presidente, � excep��o dos conselhos distritais de Lisboa e Porto que elegem, respectivamente, tr�s e dois vice-presidentes, sendo ainda eleitos 17 vogais para os conselhos de Lisboa, 14 do Porto, 9 de Coimbra, 6 de �vora, 5 de Faro, 4 da Madeira e 4 dos A�ores. 4 - Cada conselho distrital elege, no in�cio do tri�nio, os vogais do conselho que desempenham os cargos de secret�rio e de tesoureiro.	Artigo 50.� Compet�ncia	1 - Compete ao conselho distrital, no �mbito da sua compet�ncia territorial:
a) Definir a posi��o do conselho distrital naquilo que se relacione com a defesa do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias, transmitindo-a ao conselho geral; b) Emitir pareceres sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exerc�cio da advocacia e ao patroc�nio judici�rio em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo conselho geral; c) Zelar pela dignidade e independ�ncia da Ordem dos Advogados e assegurar o respeito dos direitos dos advogados; d) Enviar ao conselho geral, no m�s de Novembro de cada ano, relat�rios sobre a administra��o da justi�a, o exerc�cio da advocacia e as rela��es desta com as magistraturas judici�rias e com a Administra��o P�blica da respectiva �rea territorial; e) Cooperar com os demais �rg�os da Ordem dos Advogados e suas comiss�es na prossecu��o das respectivas atribui��es; f) Pronunciar-se sobre as quest�es de car�cter profissional;
g) Tomar, quando necess�rio, as provid�ncias tidas por adequadas em rela��o a toda a documenta��o profissional existente no escrit�rio do advogado com inscri��o em vigor, nos casos em que este fale�a ou seja declarado interdito; h) Promover a forma��o inicial e cont�nua dos advogados e advogados estagi�rios, designadamente organizando ou patrocinando confer�ncias e sess�es de estudo; i) Submeter � aprova��o da assembleia distrital o or�amento para o ano civil seguinte e as contas do ano anterior, bem como o respectivo relat�rio de actividades; j) Deliberar sobre a instala��o de servi�os e institutos n�o administrados directamente pelo conselho geral e respeitantes ao respectivo distrito; l) Receber do conselho geral a parte que lhe caiba nas contribui��es dos advogados para a Ordem dos Advogados, cobrar directamente as receitas pr�prias dos servi�os e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do or�amento e de cr�ditos extraordin�rios; m) Proceder � inscri��o dos advogados estagi�rios e � inscri��o preparat�ria dos advogados, bem como � inscri��o definitiva destes �ltimos, se tal for determinado pelo conselho geral; n) Convocar assembleias de comarca quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convoca��o e tomar as demais provid�ncias necess�rias para assegurar o funcionamento permanente das delega��es; o) Coordenar a actividade das delega��es e, na falta destas, nomear delegados;
p) Nomear advogado ao interessado que lho solicite por n�o encontrar quem aceite voluntariamente o seu patroc�nio e notificar essa nomea��o, logo que realizada, ao requerente e ao advogado nomeado; q) Julgar a escusa que o advogado nomeado nos termos referidos na al�nea anterior eventualmente alegue, e que deve requerer dentro das quarenta e oito horas contadas da notifica��o da sua nomea��o ou do facto superveniente que a fundamente; r) Deliberar sobre o pedido de escusa, de ren�ncia e de suspens�o tempor�ria do cargo, nos termos dos artigos 15.� e 16.�, relativamente aos delegados do respectivo distrito; s) Elaborar e aprovar o regulamento do respectivo conselho distrital e os relativos �s atribui��es e compet�ncias do seu pessoal; t) Solicitar informa��o dos resultados das inspec��es efectuadas aos tribunais, servi�os do Minist�rio P�blico, funcion�rios judiciais e servi�os de registo e notariado instalados na �rea da sua compet�ncia territorial; u) Aplicar as multas a que se refere o n.� 4 do artigo 14.� deste Estatuto;
v) Exercer as compet�ncias que lhe s�o conferidas por lei relativas aos processos de procuradoria il�cita na �rea do seu distrito; x) Exercer as demais atribui��es que as leis e os regulamentos lhe confiram.
2 - O conselho distrital pode delegar qualquer das suas compet�ncias em algum ou alguns dos seus membros, podendo estes funcionar em comiss�o. 3 - Ocorrendo a situa��o prevista no n�mero anterior, qualquer dos membros pode, por sua iniciativa ou imediatamente ap�s a vota��o na comiss�o, suscitar a ratifica��o da decis�o ou da delibera��o pelo pleno do conselho, caso em que este avoca a compet�ncia que tenha delegado. 4 - O conselho distrital pode tamb�m delegar nas delega��es ou delegados alguma ou algumas das suas compet�ncias e deliberar a atribui��o de dota��es or�amentais a determinadas delega��es. 5 - O disposto no n�mero anterior pode ser aplicado a agrupamentos de delega��es constitu�das nos termos do disposto no artigo 59.�	SEC��O X
Presidentes dos conselhos distritais Artigo 51.� Compet�ncia	1 - Compete ao presidente do conselho distrital, no �mbito da sua compet�ncia territorial: a) Representar a Ordem dos Advogados no �mbito das atribui��es do conselho distrital respectivo; b) Representar os institutos integrados na Ordem dos Advogados que exer�am actividades apenas no respectivo distrito; c) Administrar e dirigir os servi�os do conselho distrital;
d) Velar pelo cumprimento da legisla��o respeitante � Ordem dos Advogados e respectivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das atribui��es que lhe s�o conferidas; e) Promover a cobran�a de receitas do conselho distrital;
f) Apresentar anualmente, at� ao final do m�s de Agosto, o projecto de or�amento para o ano civil seguinte e, at� final de Mar�o, as contas do ano civil anterior e o respectivo relat�rio; g) Convocar e presidir �s reuni�es da assembleia distrital e do conselho distrital; h) Usar de voto de qualidade, em caso de empate, em delibera��es do conselho distrital; i) Assistir, querendo, �s reuni�es das assembleias de comarca e das delega��es, sem direito a voto; j) Resolver conflitos de compet�ncia entre delega��es do respectivo distrito;
l) Prorrogar o per�odo de est�gio dos advogados estagi�rios, nos termos do respectivo regulamento; m) Autorizar a revela��o de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal lhe seja requerido, nos termos previstos neste Estatuto; n) Decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patroc�nio oficioso, apresentados pelos advogados e advogados estagi�rios do respectivo distrito; o) Conceder a autoriza��o a que se reporta o n.� 2.� do artigo 88.�;
p) Em caso de urg�ncia e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a compet�ncia atribu�da ao conselho distrital, devendo dar conhecimento do facto ao mesmo na primeira reuni�o seguinte; q) Exercer as demais atribui��es que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2 - O presidente do conselho distrital pode delegar em um ou mais vice-presidentes a compet�ncia prevista na al�nea l) do n�mero anterior. 3 - O presidente do conselho distrital pode, ainda, delegar qualquer uma das suas restantes compet�ncias em algum ou alguns dos seus membros, bem como nas delega��es ou nos respectivos delegados, podendo os membros com poderes delegados funcionar em comiss�o.	SEC��O XI
Conselhos de deontologia Artigo 52.� Composi��o	1 - Em cada um dos distritos referidos no n.� 1 do artigo 2.� funciona um conselho de deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por um vice-presidente, com excep��o dos conselhos de Lisboa e do Porto, que elegem, respectivamente, tr�s e dois vice-presidentes, e por mais 16 vogais no de Lisboa, 12 no do Porto, 8 no de Coimbra e 3 nos de �vora, de Faro, da Madeira e dos A�ores. 2 - Na primeira sess�o do mandato o conselho elege, de entre os vogais, um secret�rio e um tesoureiro.	Artigo 53.� Funcionamento	1 - Os conselhos de deontologia de Lisboa, do Porto e de Coimbra funcionam, respectivamente, em quatro, tr�s e duas sec��es, constitu�das, cada uma, por cinco membros, devendo a primeira ser presidida pelo presidente do conselho e as restantes pelos vice-presidentes. 2 - A composi��o das sec��es � fixada na primeira sess�o de cada mandato.	Artigo 54.� Compet�ncia	Compete aos conselhos de deontologia:
a) Exercer o poder disciplinar em 1.� inst�ncia relativamente aos advogados e advogados estagi�rios com domic�lio profissional na �rea do respectivo distrito, com excep��o do baston�rio, dos antigos baston�rios, dos membros do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia, bem como dos antigos membros desses conselhos; b) Velar pelo cumprimento, por parte dos advogados e advogados estagi�rios com domic�lio profissional na �rea do respectivo distrito, das normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua pr�pria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir inqu�ritos e convocar para declara��es os referidos advogados, com o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a ac��o disciplinar, se for o caso; c) Submeter � aprova��o da assembleia distrital o or�amento para o ano civil seguinte e as contas do ano anterior, bem como o respectivo relat�rio de actividades; d) Exercer as demais atribui��es que as leis e os regulamentos lhes confiram.	SEC��O XII
Presidentes dos conselhos de deontologia Artigo 55.� Compet�ncia	1 - Compete aos presidentes dos conselhos de deontologia:
a) Administrar e dirigir os servi�os do conselho de deontologia;
b) Convocar e presidir �s reuni�es do conselho de deontologia;
c) Cometer aos membros do conselho de deontologia a elabora��o de pareceres sobre mat�rias referentes � �tica e � deontologia profissionais; d) Diligenciar resolver amigavelmente as desintelig�ncias entre advogados do respectivo distrito; e) Em caso de urg�ncia e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a compet�ncia atribu�da ao conselho de deontologia, devendo dar conhecimento do facto ao mesmo na primeira reuni�o seguinte; f) Usar voto de qualidade, em caso de empate, em delibera��es do conselho de deontologia; g) Exercer as demais atribui��es que as leis e os regulamentos lhe confiram.
2 - O presidente do conselho de deontologia pode delegar em qualquer dos membros do conselho respectivo as compet�ncias referidas nas al�neas d) a g) do n�mero anterior.	SEC��O XIII
Delega��es Artigo 56.� Assembleias de comarca	1 - Em cada comarca que n�o seja sede de distrito e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos, funciona uma assembleia de comarca constitu�da por todos os advogados inscritos pela respectiva comarca. 2 - Nas comarcas que sejam sede de distrito, o conselho distrital respectivo delibera sobre o funcionamento da assembleia de comarca, nos termos do n�mero anterior. 3 - As assembleias de comarca re�nem ordinariamente para a elei��o da respectiva delega��o. 4 - As assembleias de comarca s�o convocadas e presididas pelo respectivo presidente da delega��o ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados na comarca. 5 - � convoca��o e funcionamento das assembleias de comarca � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o regime estabelecido nos artigos 33.� a 36.�	Artigo 57.� Delega��o	1 - Em cada comarca em que possa ser constitu�da a assembleia, funciona uma delega��o composta por um presidente e por mais dois a quatro membros, sendo um secret�rio e um tesoureiro. 2 - Nas comarcas com mais de 100 advogados inscritos, a delega��o pode ser composta por um m�ximo de oito membros, al�m do presidente, mediante delibera��o da assembleia de comarca. 3 - A elei��o para a delega��o n�o depende de apresenta��o de candidaturas.	Artigo 58.� Delegados da Ordem dos Advogados	1 - Nas comarcas onde n�o possa ser constitu�da a assembleia de comarca por falta do n�mero m�nimo legal de advogados nela inscritos, h� um delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo respectivo conselho distrital, de entre os advogados inscritos por essa comarca. 2 - O delegado � tamb�m nomeado pelo conselho distrital quando a assembleia de comarca n�o proceda � elei��o da respectiva delega��o. 3 - As assembleias de comarca s�o convocadas e presididas pelo respectivo presidente da delega��o ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados na comarca. 4 - � convoca��o e funcionamento das assembleias de comarca � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o regime estabelecido nos artigos 33.� a 36.�	Artigo 59.� Agrupamentos de delega��es	1 - A �rea de interven��o e de tutela de determinadas delega��es pode incluir outras delega��es ou delegados de uma determinada circunscri��o territorial, criada ou modificada sob a �gide do conselho distrital. 2 - Os agrupamentos de delega��es devem:
a) Possuir estruturas f�sicas e administrativas funcionais;
b) Reunir regularmente com os demais agrupamentos de delega��es existentes no correspondente conselho distrital, bem como com as delega��es e delegados das suas �reas de interven��o; c) Elaborar propostas para aprecia��o e delibera��o dos respectivos conselhos distritais e, eventualmente, ter assento e voto nas reuni�es destes �rg�os; d) Apresentar os or�amentos e os relat�rios de contas e actividades aos conselhos distritais para aprova��o, de acordo com as necessidades e prioridades das suas �reas de interven��o, ouvidas as delega��es e os delegados das suas circunscri��es. 3 - Os agrupamentos de delega��es podem promover reuni�es a n�vel dos v�rios conselhos distritais, ou mesmo a n�vel nacional, para discuss�o e aprova��o de conclus�es e propostas a apresentar aos �rg�os da Ordem dos Advogados, atrav�s dos conselhos distritais.	Artigo 60.� Compet�ncia dos agrupamentos de delega��es, delega��es e dos delegados	1 - Compete aos agrupamentos de delega��es ou, quando estas n�o existam, �s delega��es ou aos delegados da Ordem dos Advogados, na respectiva �rea territorial: a) Manter actualizado o quadro dos advogados e advogados estagi�rios inscritos pela comarca; b) Dirigir a confer�ncia de advogados e as sess�es de estudo e, com a colabora��o de outras delega��es ou delegados, as confer�ncias que em comum tenham organizado; c) Apresentar anualmente ao conselho distrital, para discuss�o e vota��o, o or�amento da delega��o, bem como as contas do ano anterior e o respectivo relat�rio de actividades; d) Receber e administrar as dota��es que lhe forem atribu�das pelo conselho geral e distrital e as receitas pr�prias; e) Prestar aos restantes �rg�os da Ordem dos Advogados a colabora��o que lhes seja solicitada e cumprir pontualmente as respectivas deprecadas; f) Gerir as salas de advogados nos edif�cios dos tribunais;
g) Exercer as demais compet�ncias que a lei e os regulamentos lhes confiram.
2 - Compete ainda aos agrupamentos de delega��es ou, quando estas n�o existam, �s delega��es ou aos delegados exercer as compet�ncias que lhes tenham sido delegadas pelo conselho distrital ou pelo presidente do conselho distrital, designadamente: a) Promover a cria��o e instala��o de gabinetes de consulta jur�dica, bem como exercer as demais fun��es no �mbito do acesso ao direito; b) Emitir os cart�es de identifica��o de empregado forense na �rea da respectiva comarca; c) Receber reclama��es dos colegas sobre o funcionamento dos tribunais e, se pertinentes, canaliz�-las para os �rg�os superiores da Ordem dos Advogados a fim de serem enviadas �s entidades competentes; d) Solicitar informa��es dos resultados das inspec��es efectuadas aos tribunais, servi�os do Minist�rio P�blico, funcion�rios judiciais e servi�os de registo e notariado instalados na �rea da sua compet�ncia territorial; e) Proceder � cria��o de n�cleos de apoio � forma��o de advogados e advogados estagi�rios; f) Criar e desenvolver os meios adequados ao combate � procuradoria il�cita, sem preju�zo do disposto na al�nea v) do n.� 1 do artigo 50.�	T�TULO II
Disposi��es gerais Artigo 61.� Exerc�cio da advocacia em territ�rio nacional	1 - Sem preju�zo do disposto no artigo 198.�, s� os licenciados em Direito com inscri��o em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o territ�rio nacional, praticar actos pr�prios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.� 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado atrav�s de documento s� s�o reconhecidos como tal se por ele forem assinados ou certificados nos termos que vierem a ser definidos pela Ordem dos Advogados. 3 - O mandato judicial, a representa��o e assist�ncia por advogado s�o sempre admiss�veis e n�o podem ser impedidos perante qualquer jurisdi��o, autoridade ou entidade p�blica ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patroc�nio de rela��es jur�dicas controvertidas, composi��o de interesses ou em processos de mera averigua��o, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza.	Artigo 62.� Mandato forense	1 - Sem preju�zo do disposto na Lei n.� 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato forense: a) O mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comiss�es arbitrais e os julgados de paz; b) O exerc�cio do mandato com representa��o, com poderes para negociar a constitui��o, altera��o ou extin��o de rela��es jur�dicas; c) O exerc�cio de qualquer mandato com representa��o em procedimentos administrativos, incluindo tribut�rios, perante quaisquer pessoas colectivas p�blicas ou respectivos �rg�os ou servi�os, ainda que se suscitem ou discutam apenas quest�es de facto. 2 - O mandato forense n�o pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impe�a ou limite a escolha pessoal e livre do mandat�rio pelo mandante.	Artigo 63.� Consulta jur�dica	Constitui acto pr�prio de advogado o exerc�cio de consulta jur�dica nos termos definidos na Lei n.� 49/2004, de 24 de Agosto.	Artigo 64.� Liberdade de exerc�cio	Os advogados e advogados estagi�rios com inscri��o em vigor n�o podem ser impedidos, por qualquer autoridade p�blica ou privada, de praticar actos pr�prios da advocacia.	Artigo 65.� T�tulo profissional de advogado	1 - A denomina��o de advogado est� exclusivamente reservada aos licenciados em Direito com inscri��o em vigor na Ordem dos Advogados. 2 - Os advogados honor�rios podem usar a denomina��o de advogado desde que a fa�am seguir da indica��o dessa qualidade.	Artigo 66.� Direitos perante a Ordem dos Advogados	Os advogados t�m direito de requerer a interven��o da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos leg�timos interesses da classe, nos termos previstos neste Estatuto.	Artigo 67.� Garantias em geral	1 - Os magistrados, agentes de autoridade e funcion�rios p�blicos devem assegurar aos advogados, aquando do exerc�cio da sua profiss�o, tratamento compat�vel com a dignidade da advocacia e condi��es adequadas para o cabal desempenho do mandato. 2 - Nas audi�ncias de julgamento, os advogados disp�em de bancada pr�pria e podem falar sentados.	Artigo 68.� Exerc�cio da actividade em regime de subordina��o	1 - Cabe exclusivamente � Ordem dos Advogados a aprecia��o da conformidade com os princ�pios deontol�gicos das cl�usulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu exerc�cio profissional se encontre sujeito a subordina��o jur�dica. 2 - S�o nulas as cl�usulas de contrato celebrado com advogado que violem aqueles princ�pios. 3 - S�o igualmente nulas quaisquer orienta��es ou instru��es da entidade empregadora que restrinjam a isen��o e independ�ncia do advogado ou que, de algum modo, violem os princ�pios deontol�gicos da profiss�o. 4 - O conselho geral da Ordem dos Advogados pode solicitar �s entidades p�blicas empregadoras, que hajam intervindo em tais contratos, entrega de c�pia dos mesmos a fim de aferir da legalidade do respectivo clausulado, atentos os crit�rios enunciados nos n�meros anteriores. 5 - Quando a entidade empregadora seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode solicitar ao conselho geral parecer sobre a validade das cl�usulas ou de actos praticados na execu��o do contrato, o qual tem car�cter vinculativo. 6 - Em caso de lit�gio, o parecer referido no n�mero anterior � obrigat�rio.	Artigo 69.� Trajo profissional	1 - O uso da toga � obrigat�rio para os advogados e advogados estagi�rios, quando pleiteiem oralmente. 2 - O modelo do trajo profissional � o fixado pelo conselho geral.	Artigo 70.� Imposi��o de selos, arrolamentos e buscas em escrit�rios de advogados	1 - A imposi��o de selos, o arrolamento, as buscas e dilig�ncias equivalentes no escrit�rio de advogados ou em qualquer outro local onde fa�a arquivo, assim como a intercep��o e a grava��o de conversa��es ou comunica��es, atrav�s de telefone ou endere�o electr�nico, utilizados pelo advogado no exerc�cio da profiss�o, constantes do registo da Ordem dos Advogados, s� podem ser decretados e presididos pelo juiz competente. 2 - Com a necess�ria anteced�ncia, o juiz deve convocar para assistir � imposi��o de selos, ao arrolamento, �s buscas e dilig�ncias equivalentes, o advogado a ela sujeito, bem como o presidente do conselho distrital, o presidente da delega��o ou delegado da Ordem dos Advogados, conforme os casos, os quais podem delegar em outro membro do conselho distrital ou da delega��o. 3 - Na falta de compar�ncia do advogado representante da Ordem dos Advogados ou havendo urg�ncia incompat�vel com os tr�mites do n�mero anterior, o juiz deve nomear qualquer advogado que possa comparecer imediatamente, de prefer�ncia de entre os que hajam feito parte dos �rg�os da Ordem dos Advogados ou, quando n�o seja poss�vel, o que for indicado pelo advogado a quem o escrit�rio ou arquivo pertencer. 4 - �s dilig�ncias referidas no n.� 2 deste artigo s�o admitidos tamb�m, quando se apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou empregados do advogado interessado. 5 - At� � compar�ncia do advogado que represente a Ordem dos Advogados podem ser tomadas as provid�ncias indispens�veis para que se n�o inutilizem ou desencaminhem quaisquer pap�is ou objectos. 6 - O auto de dilig�ncia faz expressa men��o das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorr�ncias sobrevindas no seu decurso.	Artigo 71.� Apreens�o de documentos	1 - N�o pode ser apreendida a correspond�ncia, seja qual for o suporte utilizado, que respeite ao exerc�cio da profiss�o. 2 - A proibi��o estende-se � correspond�ncia trocada entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato e lhe haja solicitado parecer, embora ainda n�o dado ou j� recusado. 3 - Compreendem-se na correspond�ncia as instru��es e informa��es escritas sobre o assunto da nomea��o ou mandato ou do parecer solicitado. 4 - Exceptua-se o caso de a correspond�ncia respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado tenha sido constitu�do arguido.	Artigo 72.� Reclama��o	1 - No decurso das dilig�ncias previstas nos artigos anteriores, pode o advogado interessado ou, na sua falta, qualquer dos familiares ou empregados presentes, bem como o representante da Ordem dos Advogados, apresentar qualquer reclama��o. 2 - Destinando-se a apresenta��o de reclama��o a garantir a preserva��o do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na dilig�ncia relativamente aos documentos ou objectos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento. 3 - A fundamenta��o das reclama��es � feita no prazo de cinco dias e entregue no tribunal onde corre o processo, devendo o juiz remet�-las, em igual prazo, ao presidente da rela��o com o seu parecer e, sendo caso disso, com o volume a que se refere o n�mero anterior. 4 - O presidente da rela��o pode, com reserva de segredo, proceder � desselagem do mesmo volume, devolvendo-o novamente selado com a sua decis�o.	Artigo 73.� Direito de comunica��o com arguidos presos	Os advogados t�m direito, nos termos da lei, de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar.	Artigo 74.� Informa��o, exame de processos e pedido de certid�es	1 - No exerc�cio da sua profiss�o, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou reparti��o p�blica o exame de processos, livros ou documentos que n�o tenham car�cter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotoc�pias ou passadas certid�es, sem necessidade de exibir procura��o. 2 - Os advogados, quando no exerc�cio da sua profiss�o, t�m prefer�ncia para ser atendidos por quaisquer funcion�rios a quem devam dirigir-se e t�m o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.	Artigo 75.� Direito de protesto	1 - No decorrer de audi�ncia ou de qualquer outro acto ou dilig�ncia em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer oralmente ou por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patroc�nio. 2 - Quando, por qualquer raz�o, n�o lhe seja concedida a palavra ou o requerimento n�o for exarado em acta, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a mat�ria do requerimento e o objecto que tinha em vista. 3 - O protesto n�o pode deixar de constar da acta e � havido para todos os efeitos como argui��o de nulidade, nos termos da lei.	CAP�TULO II
Incompatibilidades e impedimentos Artigo 76.� Princ�pios gerais	1 - O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia t�cnica e de forma isenta, independente e respons�vel. 2 - O exerc�cio da advocacia � inconcili�vel com qualquer cargo, fun��o ou actividade que possam afectar a isen��o, a independ�ncia e a dignidade da profiss�o. 3 - Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza p�blica ou privada, designadamente o contrato individual de trabalho, ao abrigo do qual o advogado venha a exercer a sua actividade, deve respeitar os princ�pios definidos no n.� 1 e todas as demais regras deontol�gicas que constam deste Estatuto. 4 - S�o nulas as estipula��es contratuais bem como quaisquer orienta��es ou instru��es da entidade contratadora que restrinjam a isen��o e a independ�ncia do advogado ou que, de algum modo, violem os princ�pios deontol�gicos da profiss�o. 5 - As incompatibilidades ou os impedimentos s�o declarados e aplicados pelo conselho geral ou pelo conselho distrital que for o competente, o qual aprecia igualmente a validade das estipula��es, orienta��es e instru��es a que se refere o n�mero anterior.	Artigo 77.� Incompatibilidades	1 - S�o, designadamente, incompat�veis com o exerc�cio da advocacia os seguintes cargos, fun��es e actividades: a) Titular ou membro de �rg�o de soberania, representantes da Rep�blica para as Regi�es Aut�nomas, membros do Governo Regional das Regi�es Aut�nomas, presidentes de c�mara municipal e, bem assim, respectivos adjuntos, assessores, secret�rios, funcion�rios, agentes ou outros contratados dos respectivos gabinetes ou servi�os; b) Membro do Tribunal Constitucional e respectivos funcion�rios, agentes ou contratados; c) Membro do Tribunal de Contas e respectivos funcion�rios, agentes ou contratados; d) Provedor de Justi�a e funcion�rios, agentes ou contratados do respectivo servi�o; e) Magistrado, ainda que n�o integrado em �rg�o ou fun��o jurisdicional;
f) Governador civil, vice-governador civil e funcion�rios, agentes ou contratados do respectivo servi�o; g) Assessor, administrador, funcion�rio, agente ou contratado de qualquer tribunal; h) Not�rio ou conservador de registos e funcion�rios, agentes ou contratados do respectivo servi�o; i) Gestor p�blico;
j) Funcion�rio, agente ou contratado de quaisquer servi�os ou entidades que possuam natureza p�blica ou prossigam finalidades de interesse p�blico, de natureza central, regional ou local; l) Membro de �rg�o de administra��o, executivo ou director com poderes de representa��o org�nica das entidades indicadas na al�nea anterior; m) Membro das For�as Armadas ou militarizadas;
n) Revisor oficial de contas ou t�cnico oficial de contas e funcion�rios, agentes ou contratados do respectivo servi�o; o) Gestor judicial ou liquidat�rio judicial ou pessoa que exer�a id�nticas fun��es; p) Mediador mobili�rio ou imobili�rio, leiloeiro e funcion�rios, agentes ou contratados do respectivo servi�o; q) Quaisquer outros cargos, fun��es e actividades que por lei sejam considerados incompat�veis com o exerc�cio da advocacia. 2 - As incompatibilidades verificam-se qualquer que seja o t�tulo, designa��o, natureza e esp�cie de provimento ou contrata��o, o modo de remunera��o e, em termos gerais, qualquer que seja o regime jur�dico do respectivo cargo, fun��o ou actividade, com excep��o das seguintes situa��es: a) Dos membros da Assembleia da Rep�blica, bem como dos respectivos adjuntos, assessores, secret�rios, funcion�rios, agentes ou outros contratados dos respectivos gabinetes ou servi�os; b) Dos que estejam aposentados, reformados, inactivos, com licen�a ilimitada ou na reserva; c) Dos docentes;
d) Dos que estejam contratados em regime de presta��o de servi�os.
3 - � permitido o exerc�cio da advocacia �s pessoas indicadas nas al�neas j) e l) do n.� 1, quando esta seja prestada em regime de subordina��o e em exclusividade, ao servi�o de quaisquer das entidades previstas nas referidas al�neas, sem preju�zo do disposto no artigo 81.� 4 - � ainda permitido o exerc�cio da advocacia �s pessoas indicadas nas al�neas j) e l) do n.� 1 quando providas em cargos de entidades ou estruturas com car�cter tempor�rio, sem preju�zo do disposto no estatuto do pessoal dirigente dos servi�os e organismos da administra��o central, regional e local do Estado.	Artigo 78.� Impedimentos	1 - Os impedimentos diminuem a amplitude do exerc�cio da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jur�dica, tendo em vista determinada rela��o com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconcili�vel disponibilidade para a profiss�o. 2 - O advogado est� impedido de praticar actos profissionais e de mover qualquer influ�ncia junto de entidades, p�blicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado fun��es cujo exerc�cio possa suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles actos ou influ�ncias entrarem em conflito com as regras deontol�gicas contidas neste Estatuto, nomeadamente, os princ�pios gerais enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 76.� 3 - Os advogados referidos na al�nea a) do n.� 2 do artigo 77.� est�o impedidos, em qualquer foro, de patrocinar ac��es pecuni�rias contra o Estado. 4 - Havendo d�vida sobre a exist�ncia de qualquer impedimento, que n�o haja sido logo assumido pelo advogado, compete ao respectivo conselho distrital decidir.	Artigo 79.� Verifica��o	1 - Os conselhos distritais ou o conselho geral podem solicitar �s entidades com quem os advogados possam ter estabelecido rela��es profissionais, bem como a estes, as informa��es que entendam necess�rias para a verifica��o da exist�ncia de incompatibilidade. 2 - N�o sendo tais informa��es prestadas, pelo advogado, no prazo de 30 dias contados da recep��o do pedido, pode o conselho geral deliberar a suspens�o da inscri��o.	Artigo 80.� Solicitadores	1 - � proibida a inscri��o cumulativa na Ordem dos Advogados e na C�mara dos Solicitadores. 2 - �, por�m, permitida a inscri��o cumulativa durante a primeira fase do est�gio a que se alude no n.� 2 do artigo 188.�
3 - O disposto no n.� 1 n�o se aplica no caso do registo na C�mara dos Solicitadores enquanto agente de execu��o.
4 - Os advogados que queiram efectuar o exame de admiss�o a est�gio de agente de execu��o podem inscrever-se junto da Ordem dos Advogados que comunica � C�mara dos Solicitadores a lista de advogados inscritos por meios electr�nicos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 226/2008, de 20/11
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 15/2005, de 26/01
Artigo 81.� Aplica��o no tempo das incompatibilidades e impedimentos	As incompatibilidades e impedimentos criados pelo presente Estatuto n�o prejudicam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legisla��o anterior.	Artigo 82.� Exerc�cio ileg�timo da advocacia	1 - Os magistrados, conservadores, not�rios e respons�veis pelas reparti��es p�blicas t�m obriga��o de comunicar � Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exerc�cio ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patroc�nio judici�rio. 2 - Para a finalidade prevista no n�mero anterior, os funcion�rios dos servi�os indicados no n�mero anterior d�o conhecimento aos respectivos magistrados, conservadores, not�rios e respons�veis dos servi�os dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.	T�TULO III
Princ�pios gerais Artigo 83.� Integridade	1 - O advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a e, como tal, deve ter um comportamento p�blico e profissional adequado � dignidade e responsabilidades da fun��o que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradi��es profissionais lhe imp�em. 2 - A honestidade, probidade, rectid�o, lealdade, cortesia e sinceridade s�o obriga��es profissionais.	Artigo 84.� Independ�ncia	O advogado, no exerc�cio da profiss�o, mant�m sempre em quaisquer circunst�ncias a sua independ�ncia, devendo agir livre de qualquer press�o, especialmente a que resulte dos seus pr�prios interesses ou de influ�ncias exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos colegas, ao tribunal ou a terceiros.	Artigo 85.� Deveres para com a comunidade	1 - O advogado est� obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplica��o das leis, pela r�pida administra��o da justi�a e pelo aperfei�oamento da cultura e institui��es jur�dicas. 2 - Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade:
a) N�o advogar contra o direito, n�o usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover dilig�ncias reconhecidamente dilat�rias, in�teis ou prejudiciais para a correcta aplica��o de lei ou a descoberta da verdade; b) Recusar os patroc�nios que considere injustos;
c) Verificar a identidade do cliente e dos representantes do cliente, assim como os poderes de representa��o conferidos a estes �ltimos; d) Recusar a presta��o de servi�os quando suspeitar seriamente que a opera��o ou actua��o jur�dica em causa visa a obten��o de resultados il�citos e que o interessado n�o pretende abster-se de tal opera��o; e) Recusar-se a receber e movimentar fundos que n�o correspondam estritamente a uma quest�o que lhe tenha sido confiada; f) Colaborar no acesso ao direito;
g) N�o se servir do mandato para prosseguir objectivos que n�o sejam profissionais; h) N�o solicitar clientes, por si ou por interposta pessoa.	Artigo 86.� Deveres para com a Ordem dos Advogados	Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:
a) N�o prejudicar os fins e prest�gio da Ordem dos Advogados e da advocacia;
b) Colaborar na prossecu��o das atribui��es da Ordem dos Advogados, exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados; c) Declarar, ao requerer a inscri��o, para efeito de verifica��o de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exer�a; d) Suspender imediatamente o exerc�cio da profiss�o e requerer, no prazo m�ximo de 30 dias, a suspens�o da inscri��o na Ordem dos Advogados quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos, designadamente as obriga��es impostas como penas pecuni�rias ou san��es acess�rias, devidos � Ordem dos Advogados, estabelecidos neste Estatuto e nos regulamentos; f) Dirigir com empenhamento o est�gio dos advogados estagi�rios;
g) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudan�a de escrit�rio;
h) Manter um domic�lio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontol�gicos, nos termos de regulamento a aprovar pelo conselho geral; i) Promover a sua pr�pria forma��o, com recurso a ac��es de forma��o permanente, cumprindo com as determina��es e procedimentos resultantes da regulamenta��o a aprovar pelo conselho geral.	Artigo 87.� Segredo profissional	1 - O advogado � obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exerc�cio das suas fun��es ou da presta��o dos seus servi�os, designadamente: a) A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revela��o do cliente ou revelados por ordem deste; b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados; c) A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colabora��o; d) A factos comunicados por co-autor, co-r�u ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respectivo representante; e) A factos de que a parte contr�ria do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negocia��es para acordo que vise p�r termo ao diferendo ou lit�gio; f) A factos de que tenha tido conhecimento no �mbito de quaisquer negocia��es malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo. 2 - A obriga��o do segredo profissional existe quer o servi�o solicitado ou cometido ao advogado envolva ou n�o representa��o judicial ou extrajudicial, quer deva ou n�o ser remunerado, quer o advogado haja ou n�o chegado a aceitar e a desempenhar a representa��o ou servi�o, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer interven��o no servi�o. 3 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. 4 - O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necess�rio para a defesa da dignidade, direitos e interesses leg�timos do pr�prio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante pr�via autoriza��o do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o baston�rio, nos termos previstos no respectivo regulamento. 5 - Os actos praticados pelo advogado com viola��o de segredo profissional n�o podem fazer prova em ju�zo. 6 - Ainda que dispensado nos termos do disposto no n.� 4, o advogado pode manter o segredo profissional. 7 - O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n.� 1 � extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exerc�cio da sua actividade profissional, com a comina��o prevista no n.� 5. 8 - O advogado deve exigir das pessoas referidas no n�mero anterior o cumprimento do dever a� previsto em momento anterior ao in�cio da colabora��o.	Artigo 88.� Discuss�o p�blica de quest�es profissionais	1 - O advogado n�o deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunica��o social, sobre quest�es profissionais pendentes. 2 - O advogado pode pronunciar-se, excepcionalmente, desde que previamente autorizado pelo presidente do conselho distrital competente, sempre que o exerc�cio desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa � dignidade, direitos e interesses leg�timos do cliente ou do pr�prio. 3 - O pedido de autoriza��o � devidamente justificado e indica o �mbito poss�vel das quest�es sobre que entende dever pronunciar-se. 4 - O pedido de autoriza��o � apreciado no prazo de tr�s dias �teis, considerando-se tacitamente deferido na falta de resposta, comunicada, naquele prazo, ao requerente. 5 - Da decis�o do presidente do conselho distrital que indefira o pedido cabe recurso para o baston�rio, que decide, no mesmo prazo. 6 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, em caso de manifesta urg�ncia, o advogado pode exercer o direito de resposta referido no n.� 2, de forma t�o restrita e contida quanto poss�vel, devendo informar, no prazo de cinco dias �teis, o presidente do conselho distrital competente das circunst�ncias que determinaram tal conduta e do conte�do das declara��es proferidas.	Artigo 89.� Informa��o e publicidade	1 - O advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontol�gicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorr�ncia. 2 - Entende-se, nomeadamente, por informa��o objectiva:
a) A identifica��o pessoal, acad�mica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; b) O n�mero de c�dula profissional ou do registo da sociedade;
c) A morada do escrit�rio principal e as moradas de escrit�rios noutras localidades; d) A denomina��o, o log�tipo ou outro sinal distintivo do escrit�rio;
e) A indica��o das �reas ou mat�rias jur�dicas de exerc�cio preferencial;
f) A refer�ncia � especializa��o, se previamente reconhecida pela Ordem dos Advogados; g) Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
h) Os colaboradores profissionais integrados efectivamente no escrit�rio do advogado; i) O telefone, o fax, o correio electr�nico e outros elementos de comunica��es de que disponha; j) O hor�rio de atendimento ao p�blico;
l) As l�nguas ou idiomas, falados ou escritos;
m) A indica��o do respectivo site;
n) A coloca��o, no exterior do escrit�rio, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua exist�ncia. 3 - S�o, nomeadamente, actos l�citos de publicidade:
a) A men��o � �rea preferencial de actividade;
b) A utiliza��o de cart�es onde se possa colocar informa��o objectiva;
c) A coloca��o em listas telef�nicas, de fax ou an�logas da condi��o de advogado; d) A publica��o de informa��es sobre altera��es de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escrit�rio; e) A men��o da condi��o de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anu�rios profissionais, nacionais ou estrangeiros; f) A promo��o ou a interven��o em confer�ncias ou col�quios;
g) A publica��o de brochuras ou de escritos, circulares e artigos peri�dicos sobre temas jur�dicos em imprensa especializada ou n�o, podendo assinar com a indica��o da sua condi��o de advogado e da organiza��o profissional que integre; h) A men��o a assuntos profissionais que integrem o curr�culo profissional do advogado e em que este tenha intervindo, n�o podendo ser feita refer�ncia ao nome do cliente, salvo, excepcionalmente, quando autorizado por este, se tal divulga��o for considerada essencial para o exerc�cio da profiss�o em determinada situa��o, mediante pr�via delibera��o do conselho geral; i) A refer�ncia, directa ou indirecta, a qualquer cargo p�blico ou privado ou rela��o de emprego que tenha exercido; j) A men��o � composi��o e estrutura do escrit�rio;
l) A inclus�o de fotografia, ilustra��es e log�tipos adoptados.
4 - S�o, nomeadamente, actos il�citos de publicidade:
a) A coloca��o de conte�dos persuasivos, ideol�gicos, de auto-engrandecimento e de compara��o; b) A refer�ncia a valores de servi�os, gratuitidade ou forma de pagamento;
c) A men��o � qualidade do escrit�rio;
d) A presta��o de informa��es err�neas ou enganosas;
e) A promessa ou indu��o da produ��o de resultados;
f) O uso de publicidade directa n�o solicitada.
5 - As disposi��es constantes dos n�meros anteriores s�o aplic�veis ao exerc�cio da advocacia quer a t�tulo individual quer �s sociedades de advogados.	Artigo 90.� Dever geral de urbanidade	No exerc�cio da profiss�o o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, �rbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda funcion�rios judiciais, notariais, das conservat�rias, outras reparti��es ou entidades p�blicas ou privadas.	Artigo 91.� Patroc�nio contra advogados e magistrados	O advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega ou um magistrado, deve comunicar-lhes por escrito a sua inten��o, com as explica��es que entenda necess�rias, salvo tratando-se de procedimentos que tenham natureza secreta ou urgente.	CAP�TULO II
Rela��es com os clientes Artigo 92.� Princ�pios gerais	1 - A rela��o entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confian�a rec�proca. 2 - O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses leg�timos do cliente, sem preju�zo do cumprimento das normas legais e deontol�gicas.	Artigo 93.� Aceita��o do patroc�nio e dever de compet�ncia	1 - O advogado n�o pode aceitar o patroc�nio ou a presta��o de quaisquer servi�os profissionais se para tal n�o tiver sido livremente mandatado pelo cliente, ou por outro advogado, em representa��o do cliente, ou se n�o tiver sido nomeado para o efeito, por entidade legalmente competente. 2 - O advogado n�o deve aceitar o patroc�nio de uma quest�o se souber, ou dever saber, que n�o tem compet�ncia ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos que actue conjuntamente com outro advogado com compet�ncia e disponibilidade para o efeito.	Artigo 94.� Conflito de interesses	1 - O advogado deve recusar o patroc�nio de uma quest�o em que j� tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contr�ria. 2 - O advogado deve recusar o patroc�nio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado. 3 - O advogado n�o pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes. 4 - Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de viola��o do segredo profissional ou de diminui��o da sua independ�ncia, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no �mbito desse conflito. 5 - O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ileg�timas ou injustificadas para o novo cliente. 6 - Sempre que o advogado exer�a a sua actividade em associa��o, sob a forma de sociedade ou n�o, o disposto nos n�meros anteriores aplica-se quer � associa��o quer a cada um dos seus membros.	Artigo 95.� Outros deveres	1 - Nas rela��es com o cliente, s�o ainda deveres do advogado:
a) Dar a sua opini�o conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretens�o que o cliente invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informa��o sobre o andamento das quest�es que lhe forem confiadas, sobre os crit�rios que utiliza na fixa��o dos seus honor�rios, indicando, sempre que poss�vel, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judici�rio; b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a quest�o de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experi�ncia, saber e actividade; c) Aconselhar toda a composi��o que ache justa e equitativa;
d) N�o celebrar, em proveito pr�prio, contratos sobre o objecto das quest�es confiadas; e) N�o cessar, sem motivo justificado, o patroc�nio das quest�es que lhe est�o cometidas. 2 - Ainda que exista motivo justificado para a cessa��o do patroc�nio, o advogado n�o deve faz�-lo por forma a impossibilitar o cliente de obter, em tempo �til, a assist�ncia de outro advogado.	Artigo 96.� Valores e documentos do cliente	1 - O advogado deve dar a aplica��o devida a valores, objectos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar conta ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveni�ncia, e apresentar nota de honor�rios e despesas, logo que tal lhe seja solicitado. 2 - Quando cesse a representa��o, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objectos ou documentos deste que se encontrem em seu poder. 3 - O advogado, apresentada a nota de honor�rios e despesas, goza do direito de reten��o sobre os valores, objectos ou documentos referidos no n�mero anterior, para garantia do pagamento dos honor�rios e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objectos ou documentos em causa sejam necess�rios para prova do direito do cliente ou que a sua reten��o cause a este preju�zos irrepar�veis. 4 - Deve, por�m, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado cau��o arbitrada pelo conselho distrital. 5 - Pode o conselho distrital, antes do pagamento e a requerimento do advogado ou do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos e valores quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficientes para pagamento do cr�dito.	Artigo 97.� Fundos dos clientes	1 - Sempre que o advogado detiver fundos dos seus clientes ou de terceiros, para efectuar pagamentos de despesas por conta daqueles, deve observar as regras seguintes: a) Os fundos devem ser depositados em conta do advogado ou sociedade de advogados separada e com a designa��o de conta clientes, aberta para o efeito num banco ou institui��o similar autorizada, e a� mantidos at� ao pagamento de despesas; b) Os fundos devem ser pag�veis � ordem, a pedido do cliente ou nas condi��es que este tiver aceite; c) O advogado deve manter registos completos e precisos relativos a todas as opera��es efectuadas com estes fundos, distinguindo-os de outros montantes por ele detidos, e deve manter tais registos � disposi��o do cliente. 2 - O conselho geral pode estabelecer, atrav�s de regulamento, regras complementares aplic�veis aos fundos a que o presente artigo se reporta, incluindo a sua centraliza��o num sistema de gest�o que por aquele conselho vier a ser aprovado. 3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica �s provis�es destinadas a honor�rios, pelas quais haja sido dada quita��o ao cliente.	Artigo 98.� Provis�es	1 - O advogado pode solicitar ao cliente a entrega de provis�es por conta dos honor�rios ou para pagamento de despesas, n�o devendo tais provis�es exceder uma estimativa razo�vel dos honor�rios e despesas prov�veis. 2 - N�o sendo entregue a provis�o solicitada, o advogado pode renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar aceit�-lo. 3 - O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e n�o � obrigado a dispor das provis�es que tenha recebido para honor�rios, desde que a afecta��o destas aos honor�rios seja do conhecimento do cliente.	Artigo 99.� Responsabilidade civil profissional	1 - O advogado com inscri��o em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em conta a natureza e �mbito dos riscos inerentes � sua actividade, por um capital de montante n�o inferior ao que seja fixado pelo conselho geral e que tem como limite m�nimo (euro) 250000, sem preju�zo do regime especialmente aplic�vel �s sociedades de advogados. 2 - Quando a responsabilidade civil profissional do advogado se fundar na mera culpa, o montante da indemniza��o tem como limite m�ximo o correspondente ao fixado para o seguro referido no n�mero anterior, devendo o advogado inscrever no seu papel timbrado a express�o 'responsabilidade limitada'. 3 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica sempre que o advogado n�o cumpra o estabelecido no n.� 1 ou declare n�o pretender qualquer limite para a sua responsabilidade civil profissional, caso em que beneficia sempre do seguro de responsabilidade profissional m�nima de grupo de (euro) 50000, de que s�o titulares todos os advogados portugueses n�o suspensos.	Artigo 100.� Honor�rios	1 - Os honor�rios do advogado devem corresponder a uma compensa��o econ�mica adequada pelos servi�os efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribui��o fixa. 2 - Na falta de conven��o pr�via reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respectiva conta de honor�rios com discrimina��o dos servi�os prestados. 3 - Na fixa��o dos honor�rios deve o advogado atender � import�ncia dos servi�os prestados, � dificuldade e urg�ncia do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua presta��o, ao resultado obtido, ao tempo despendido, �s responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.	P�ginas: 1 2 3 Seguinte >

References: Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
 Artigo 9
	Artigo 10
 artigo 58
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
 artigo 12
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
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	Artigo 20
	Artigo 21
 artigo 19
	Artigo 22
 artigo 19
 artigo 20
	Artigo 23
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	Artigo 25
 Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
 artigo 31
	Artigo 29
	Artigo 30
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	Artigo 33
	Artigo 34
 artigo 13
	Artigo 35
	Artigo 36
 artigo 34
 artigo 12
	Artigo 37
 Artigo 38
	Artigo 39
 artigo 5
 Artigo 40
 Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
 Artigo 44
	Artigo 45
 artigo 32
	Artigo 46
 Artigo 47
	Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 2
	Artigo 50
 artigo 14
 artigo 59
 Artigo 51
 artigo 88
 Artigo 52
 artigo 2
	Artigo 53
	Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
 artigo 50
 Artigo 61
 artigo 198
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
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	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
 Artigo 76
	Artigo 77
 artigo 81
	Artigo 78
 artigo 76
 artigo 77
	Artigo 79
	Artigo 80
 artigo 188

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	Artigo 82
 Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
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	Artigo 88
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	Artigo 90
	Artigo 91
 Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100