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REGULAMENTO INTERNO DOS CENTROS DE ACTIVIDADES E TEMPOS LIVRES (ATL) - PDF
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Marco Cruz Bergler
1 Associação de Pais ou Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja REGULAMENTO INTERNO DOS CENTROS DE ACTIVIDADES E TEMPOS LIVRES (ATL)
2 Índice Página Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º - Âmbito de Aplicação... 3 Artigo 2.º - Objetivos Capitulo II- Admissão e Frequência do ATL Artigo 3.º - Admissão Artigo 4.º - Pré-inscrição. 5 Artigo 5.º - Inscrição.. 5 Artigo 6.º - Renovação. 7 Artigo 7.º - Suspensão, Cancelamento e Desistência da Inscrição 8 Capítulo III Mensalidades /Preçário Artigo 8.º - Mensalidades... 9 Artigo 9.º - Preçário Capítulo IV Funcionamento Artigo 10.º - Funcionamento Artigo 11.º - Receção e Entrega dos Alunos.. 12 Artigo 12.º - Saúde e Higiene.. 12 Artigo 13.º - Alimentação.. 13 Artigo 14.º - Roupas e peças de uso dos Alunos. 13 Artigo 15.º - Deveres.. 13 Artigo 16.º - Seguros.. 14 Artigo 17.º - Poder Disciplinar Capítulo V Disposições finais Artigo 18.º - Disposições Finais
3 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) 1. Os Centros de Atividades de Tempos Livres (doravante designados por ATL ) da Associação de Pais ou Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja (APEEAEMA) têm como finalidade e objetivo essenciais proporcionar aos alunos que frequentam uma das escolas do 1º Ciclo integradas no Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja atividades de lazer e acompanhamento nos períodos extraescolares e nas pausas letivas (férias escolares). 2. O Regulamento Interno dos ATL da APEEAEMA tem como objetivo definir as regras de organização e funcionamento dos ATL instalados e em funcionamento nas Escolas EB1 Manuel Coco e EB1 de Porto Pinheiro e geridos pela APEEAEMA, sem prejuízo das normas preconizadas nos Estatutos da APEEAEMA em vigor a cada momento. Artigo 2º (Objetivos) 1. Para além do objetivo essencial descrito no Artigo 1º /1 do presente Regulamento, são objetivos dos ATL: a) Promover e contribuir para o desenvolvimento da formação integral do aluno, por forma a aumentar e melhorar as suas capacidades de expressão, num clima de respeito e aceitação das especificidades e características de cada um; b) Promover e estimular a inserção do aluno na sociedade, através de participação em atividades de grupo e de relacionamento interpessoal; c) Valorizar as capacidades e talentos diversificados de cada aluno;
4 d) Promover espaços de ação lúdica e pedagógica favoráveis ao desenvolvimento e domínio das expressões (dramática, motora, plástica e comunicação); e) Favorecer a inter-relação família, escola, comunidade e ATL. 2. Para a realização dos objetivos referidos no número anterior e nos demais artigos deste Regulamento compete aos ATL: a) Proporcionar aos alunos as condições para o desenvolvimento das atividades num clima calmo, agradável e acolhedor; b) Recrutar e admitir colaboradores em número suficiente e com formação adequada, por forma a garantir o bom ambiente que se pretende proporcionar aos alunos; c) Garantir aos alunos os cuidados de higiene e alimentação adequados; d) Manter um estreito relacionamento com a família, os estabelecimentos de ensino e os diversos parceiros da comunidade educativa, numa perspetiva de parceria e colaboração e tendo em vista o superior interesse dos alunos; e) Proporcionar uma vasta gama de atividades integradas num projeto de animação sociocultural em que os alunos possam escolher e participar livremente, considerando as características dos grupos e tendo como base o respeito pela individualidade de cada um. Capítulo II Admissão e Frequência do ATL Artigo 3º (Admissão) 1. Para admissão do aluno no ATL é necessária a verificação cumulativa das seguintes condições: a) A frequência, pelo aluno, de uma das escolas do 1º Ciclo do Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja;
5 b) O Pai, a Mãe ou o encarregado de educação do aluno tem de ser associado da APEEAEMA e ter as suas quotizações em dia. 2. A admissão do aluno no ATL pode ser feita durante todo o ano civil, desde que sejam cumpridos todos os requisitos das alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo e existam vagas para frequência do ATL correspondente ao estabelecimento de ensino frequentado pelo aluno. 3. Verificadas que estejam as condições de admissão acima referidas, as vagas existentes em cada um dos ATL serão preenchidas em observância dos seguintes critérios de prioridade: 1º Renovação de matrícula no ATL (alunos que frequentaram o ATL no ano letivo anterior); 2º Aluno que tenha irmão a frequentar o ATL; 3º Aluno que seja filho de funcionário da APEEAEMA e que frequente uma das Escolas do Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja; 4º Número de Ordem na lista de pré-inscrições. Artigo 4º (Pré-inscrição) 1. Todos os alunos que pretendam frequentar o ATL pela primeira vez, ou que tendo já frequentado o mesmo tenham desistido de inscrição anterior, terão que fazer uma pré-inscrição para o ano letivo seguinte, mediante o preenchimento de impresso próprio aquando da matrícula no estabelecimento de ensino. 2. Os alunos que só pretendam frequentar o ATL durante as interrupções letivas (férias escolares) deverão fazer a pré-inscrição até 60 (sessenta) dias antes do início da interrupção letiva em causa, por forma a garantir a vaga. 3. Em qualquer dos casos referidos nos pontos antecedentes, uma vez confirmada a existência de vaga e a matrícula na escola, a pré-inscrição deverá ser convertida em inscrição efetiva, mediante o preenchimento de impresso próprio
6 a fornecer pelos serviços da APEEAEMA e o cumprimento do disposto no artigo seguinte. Artigo 5º (Inscrição) 1. A inscrição para admissão no ATL permite ao aluno frequentar o ATL e deve realizar-se preferencialmente antes do início do ano letivo (meses de Agosto e Setembro), embora se possa efetuar durante todo o ano civil. 2. A inscrição do aluno no ATL tem de ser feita pelos pais e/ou encarregados de educação respetivos, mediante o preenchimento de impresso próprio (Ficha de Inscrição) fornecido pelos serviços da APEEAEMA. 3. Os alunos que apenas pretendam frequentar o ATL durante as interrupções letivas (férias escolares) devem fazer a inscrição até 30 (trinta) dias antes do início da interrupção letiva em causa. 4. No ato da inscrição no ATL deverão ser fornecidos os seguintes documentos e informações: a) Ficha de inscrição do aluno devidamente preenchida, designadamente no que respeita ao nome do aluno, à sua data de nascimento, filiação e morada; b) Documento comprovativo de matrícula numa das Escolas do 1º Ciclo do Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja; c) Duas fotografias tipo passe; d) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão dos encarregados de educação e do aluno; e) Número de identificação do aluno na Segurança Social e/ou subsistemas de saúde; f) Boletim de vacinas atualizado; g) Atestado médico comprovativo que o aluno não sofre de doenças infectocontagiosas e que poderá frequentar as atividades do ATL: h) Informações, por escrito, sobre antecedentes patológicos e eventuais reações a certos medicamentos e alimentos (designadamente alergias), sobre
7 medicação permanente a ministrar ao aluno e sobre cuidados especiais a observar; i) Contactos em caso de urgência e identificação das pessoas autorizadas a ir buscar o aluno ao ATL. 5. A inscrição só se considera efetiva uma vez verificados os seguintes requisitos: a) Inscrição efetiva do Pai, Mãe, ou Encarregado de Educação do aluno como associado da APEEAEMA, com as quotizações em dia; b) Pagamento da inscrição; c) Pagamento da 1ª mensalidade do ano letivo para o qual o aluno se está a inscrever ou, tratando-se de aluno que só pretenda frequentar o ATL durante as interrupções letivas, pagamento do número de semanas referentes ao mês que pretende. d) Afixação das listagens das turmas nas escolas e verificação de que o aluno foi admitido a frequentar ou a continuar a frequentar uma das escolas de 1º ciclo do agrupamento. e) Entrega dos documentos e elementos referidos no número 4 do presente artigo. 6. Em caso de desistência, os valores pagos nos termos do presente artigo não são em caso algum reembolsáveis. Artigo 6º (Renovação) 1. Todos os alunos que frequentaram o ATL no ano escolar imediatamente antecedente e que pretendem continuar a frequentar o ATL no ano escolar subsequente devem renovar a inscrição. 2. A renovação da inscrição nos ATL realizar-se-á mediante o preenchimento de impresso próprio e entrega do mesmo nos serviços no período de 1 de Maio a 30 de Junho, ou noutro que em cada momento venha a ser fixado pela APEEAEMA, e mediante o pagamento da taxa de renovação aplicável.
8 3. A renovação da inscrição no ATL apenas será possível se todas as mensalidades referentes ao aluno se encontrarem regularizadas e se as quotas associativas referentes aos pais ou encarregados de educação se encontrarem em dia. 4. Caso os pais ou encarregados de educação do aluno não procedam à renovação da matrícula do aluno no ATL, nos termos referidos nos números antecedentes, considera-se que houve desistência e a vaga será cedida a outro aluno. Artigo 7º (Suspensão, Cancelamento e Desistência da Inscrição) 1. A inscrição pode ser suspensa por deliberação da Direção da APEEAEMA nas seguintes situações: a) No caso de a mensalidade devida não se mostrar paga até ao final do mês a que respeita, salvo motivo atendível e devidamente justificado; b) Caso tenham sido aplicadas multas, no caso de as mesmas não se mostrarem liquidadas até ao final do mês seguinte àquele a que as mesmas respeitarem. 2. Durante o período em que a inscrição se encontrar suspensa o aluno não poderá frequentar o ATL, assistindo à APEEAEMA o direito de impedir o acesso e permanência do aluno no mesmo. 3. A suspensão cessará com o pagamento das mensalidades em atraso e das multas que se mostrem devidas, e é possível enquanto a inscrição ainda não tiver sido cancelada pela APEEAEAMA, nos termos do número seguinte. 4. A inscrição pode ser cancelada por deliberação da Direção da APEEAEMA nas seguintes situações: a) No caso de se verificar um atraso igual ou superior a 2 (dois) meses no pagamento da mensalidade; b) Caso tenham sido aplicadas multas, no caso de se verificar um atraso igual ou superior a 2 (dois) meses no pagamento das mesmas. 5. A inscrição pode ainda ser cancelada por desistência, devendo a desistência ser comunicada à Direção da APEEAEMA com a antecedência mínima de 30 (trinta)
9 dias relativamente à data em que se pretenda que a mesma produza efeitos. Em caso de desistência, será devida a mensalidade referente ao período de préaviso (ou seja, será devida a mensalidade referente aos 30 dias subsequentes à comunicação de desistência), independentemente de o aluno frequentar ou não o ATL durante esse período. 6. Uma vez cancelada a inscrição, nos termos dos números 2 ou 3 supra, o aluno perde as prioridades de admissão, ficando, para efeitos da nova admissão, sujeito a lista de espera e às demais condições previstas nos artigos 3º a 5º do presente Regulamento. 7. Em caso de cancelamento decorrente de incumprimento no pagamento das mensalidades, nos termos do número 4 do presente artigo, a APEEAEMA tem a faculdade de rejeitar uma futura inscrição do aluno no ATL. 8. A desistência da inscrição no ATL não implica a desistência do encarregado de educação como associado da APEEAEMA, continuando as quotas de associado a pagamento e continuando o associado a usufruir de todos os direitos como associado. Capítulo III Mensalidades / Preçário Artigo 8º (Mensalidades e Taxa de Inscrição/Renovação) 1. As mensalidades e a taxa de inscrição/renovação para todos os alunos que frequentem os ATL serão propostas anualmente pela Direção da APEEAEMA e aprovadas pelos associados em Assembleia Geral. 2. As mensalidades e taxas de inscrição/renovação vigentes em cada momento constarão de preçário/tabela de preços disponível para consulta na sede da APEEAEMA e no site da mesma na internet, sendo facultado aos pais/encarregados de educação sempre que estes o solicitarem.
10 3. A frequência do ATL, em simultâneo, por irmãos dará lugar a um desconto de 20% na mensalidade do 2º e seguintes irmãos. 4. O estatuto de carenciado, para efeitos de isenção/redução da mensalidade do ATL, vigorará durante todo o ano letivo e prolongar-se-á durante o período de férias escolares de verão, até início do ano letivo seguinte, altura em que será necessário fazer prova da continuidade do mesmo. Artigo 9º (Pagamentos e Multas) 1. O pagamento da mensalidade do ATL deverá ser efetuado até ao dia 8 (oito) de cada mês ou, se este coincidir com fim-de-semana ou feriado, até ao dia útil imediatamente seguinte, preferencialmente através de transferência bancária para a conta com o NIB (Millennium BCP) ou, caso tal não seja possível, em dinheiro, aplicando-se o disposto nos números seguintes. 2. A mensalidade referente ao mês de Agosto será paga juntamente com as mensalidades de Outubro, Novembro e Dezembro do ano antecedente, pelo que a cada uma destas mensalidades acrescerá um terço do valor da mensalidade, referente a parte do mês de Agosto. 3. Após o pagamento através de transferência bancária, o comprovativo respetivo deverá ser entregue à APEEAMA, nos termos do procedimento que em cada momento for definido pela mesma e informado aos encarregados de educação, e o competente recibo será remetido aos pais ou encarregados de educação juntamente com o aviso de pagamento do mês subsequente. 4. Os pagamentos em dinheiro apenas serão admitidos, por razões de organização interna e de segurança, na sede da APEEAEMA na escola EB1 Manuel Coco e junto da funcionária encarregue em cada momento de receber os pagamentos, devendo o recibo, se possível, ser emitido e entregue ao encarregado de educação no ato de pagamento. 5. O não pagamento da mensalidade no prazo previsto no número 1 do presente artigo fará incorrer os pais ou encarregados de educação no pagamento de uma
11 multa no valor de 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) por cada dia de atraso. 6. Caso o pagamento não seja efetuado até ao final do mês a que respeita, sem motivo justificado, haverá lugar à suspensão da inscrição do aluno, nos termos do artigo 7º/1 a 3 do presente Regulamento, sem prejuízo do cancelamento da inscrição nos termos do número 5 do referido artigo 7º. 7. A suspensão ou cancelamento da inscrição por falta de pagamento, a desistência do aluno no decorrer do ano letivo, as ausências por falta e/ou a não frequência do ATL no mês de Agosto não conferem direito a qualquer desconto, acerto de preço da mensalidade ou reembolso, salvo o disposto no número seguinte. 8. O aluno que por motivos de doença não frequente o ATL por um período igual ou superior a 10 (dez) dias úteis seguidos tem direito ao desconto, na mensalidade, dos dias em que esteve doente, devendo para este efeito ser entregue à APEEAEMA declaração médica comprovativa da doença e do período de duração da mesma. 9. Não haverá qualquer redução de preço das mensalidades em caso de utilização parcial do ATL (apenas durante o período da manhã ou da tarde ou de utilização apenas em determinado número de horas por dia ou por semana). Capítulo IV Funcionamento Artigo 10º (Funcionamento) 1. Os ATL funcionam todos os dias úteis durante os 12 meses do ano civil, com as seguintes exceções em que estarão encerrados; a) Feriados nacionais e feriado municipal de Odivelas (19 de Novembro);
12 b) Terça-feira de Carnaval, se não houver número mínimo de 10 alunos em cada ATL e/ou a escola não dispuser de serviço de refeitório; c) Dias 24 e 31 de Dezembro até às 13h00, se não houver número mínimo de 10 alunos em cada ATL; d) Dias de passeios promovidos pela APEEAEMA nas interrupções letivas, se não houver número mínimo de 10 alunos em cada ATL; e) Os ATL poderão também fechar devido a greve dos funcionários, epidemia ou catástrofe devidamente comprovada pelas entidades competentes, e bem assim devido a comunicação com carácter obrigacional por parte da escola devido a falta de água/eletricidade, desinfestação ou impossibilidade de funcionamento do refeitório. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o horário de funcionamento dos ATL desenvolve-se de acordo com o quadro abaixo, salvo se outro horário aprovado pelos associados em Assembleia-geral: Dias da semana Período letivo Interrupções letivas Segunda a Sexta Das 07h00 às 09h00 Das 17h30 às 20h00 Das 7h00 às 20h00 Artigo 11º (Receção e Entrega dos Alunos) 1. Os alunos devem ser entregues pelo Encarregado de Educação, ou quem o represente, ao funcionário do ATL. 2. À saída os alunos apenas serão entregues aos pais e/ou Encarregados de Educação ou a pessoas por eles previamente indicadas. 3. Nas interrupções letivas o horário de entrada no ATL será obrigatoriamente até às 10h00, de forma a não interromper as atividades que estão a ser desenvolvidas com os alunos, salvo motivo atendível e devidamente justificado.
13 Caso o horário de entrada acima referido não seja observado o aluno apenas poderá frequentar o ATL da parte da tarde, após o almoço. 4. A permanência do aluno no ATL após a hora de encerramento do mesmo (20h00) dará lugar a uma penalização de 5 por hora, sendo a penalização devida com a mensalidade que vencer no mês subsequente. Artigo 12º (Saúde e Higiene) 1. Quando doente ou com febre, o aluno será entregue aos cuidados do Encarregado de Educação ou de quem este indique para o representar. 2. Os Encarregados de Educação não deverão disfarçar os sintomas de doença e/ ou febre no início do dia, de forma a poder avaliar-se o estado de saúde do aluno como medida preventiva, evitando o contágio de outros alunos. 3. Sempre que um aluno tenha medicamentos para tomar, as embalagens deverão ser identificadas e a posologia igualmente indicada na embalagem. Em caso de antibióticos deve vir juntamente com o medicamento a fotocópia da receita médica. O medicamento e a receita médica devem ser entregues à funcionária do ATL que providenciará a ministração do medicamento. 4. Sempre que um aluno necessitar de tomar medicamentos para a febre, o Encarregado de Educação tem de assinar uma declaração a autorizar a ministração do medicamento. 5. O disposto nos pontos 3 e 4 supra apenas será aplicável se as disposições legais em vigor o permitirem, prevalecendo sempre estas. Artigo 13º (Alimentação) O fornecimento de refeições aos alunos dos ATL durante as interrupções letivas é da responsabilidade da APEEAEMA. Contudo como os ATL funcionam nas instalações das escolas do agrupamento, a APEEAEMA deverá utilizar o serviço de fornecimento de refeições contratualizado com a Câmara Municipal de Odivelas ou com o Ministério da
14 Educação, enquanto este estiver a ser assegurado de acordo com o calendário letivo e comunicar aos encarregados de educação o preço por refeição estabelecido pela empresa adjudicada. No mês de Agosto, a APEEAEMA terá que contratar diretamente um serviço de fornecimento de refeições. Este funcionará por marcação e será necessário os encarregados de educação manifestarem previamente o seu interesse neste serviço. A APEEAEMA anunciará o respetivo custo diário das refeições quinze dias antes da interrupção letiva de Agosto. Artigo 14º (Roupas e peças de uso dos Alunos) 1. Todas as peças de roupa que os alunos vestem e despem durante o dia (casacos, chapéus, etc.), devem estar identificadas com o nome do aluno, com letra legível, não se responsabilizando a APEEAEMA por peças de roupa que se extraviem. 2. Os alunos não deverão trazer para o ATL objetos de valor (ouro, brinquedos, telemóveis, jogos eletrónicos, etc.), não se responsabilizando a APEEAEMA pela perda ou danos nos mesmos. Artigo 15º (Deveres) 1. Constituem deveres dos Encarregados de Educação: a) Zelar pela saúde e higiene do seu educando; b) Informar o ATL sobre qualquer problema de saúde ou outro (por exemplo, a existência de piolhos) que possa prejudicar a saúde e/ou o bem estar do aluno e dos seus colegas; c) Participar ativamente em reuniões promovidas pela APEEAEAMA; d) Ler atentamente e respeitar os prazos e as informações constantes do presente Regulamento e das circulares enviadas ao longo do ano letivo pela Direção da APEEAEMA.
15 2. Constituem deveres da APEEAEMA: a) Manter as instalações dos ATL em ordem, asseio e limpeza; b) Garantir a segurança dos alunos dentro e fora da instalações dos ATL e em visitas ou passeios de grupo; c) Melhorar sempre que possível os equipamentos dos ATL, proporcionando melhores condições de acolhimento, permanência e conforto dos alunos; d) Garantir o direito dos Pais ou Encarregados de Educação de participar ou reclamar sobre qualquer situação que diga respeito ao seu educando. Artigo 16º (Seguros) 1. Todos os Alunos que frequentam os ATL e as atividades propostas pela APEEAEMA, enquanto estiverem à responsabilidade da APEEAEMA e a frequentar o ATL, estão devidamente segurados em apólice de acidentes pessoais, de acordo com os valores máximos da apólice respetiva. 2. Não poderá ser exigido à APEEAEMA qualquer indemnização superior à definida pela apólice e que não esteja assumida pela companhia de seguros. Artigo 17º (Poder Disciplinar) 1. A falta de disciplina ou de respeito, por parte dos alunos, dará lugar a repreensão (oral e/ou escrita) ou, quando a gravidade ou recorrência o justifique, a realização de pequenas tarefas ou suspensão da frequência do ATL. 2. A realização de tarefas referida no número 1 está sempre sujeita a prévia autorização dos Encarregados de Educação. 3. A suspensão da frequência do ATL poderá ser de 1 (um) dia a 1 (uma) semana, conforme a gravidade das situações, avaliadas pela Direção da APEEAEMA.
16 Capítulo V Disposições Finais Artigo 18º (Disposições Finais) 1. Todas as situações omissas no presente Regulamento serão objeto de apreciação pela Direção da APEEAEMA. 2. Os filhos dos funcionários da APEEAEMA podem frequentar o ATL e as outras atividades propostas pela APEEAEMA, nos termos referidos no presente regulamento para a generalidade dos alunos, mas beneficiando de uma redução de 20% na mensalidade do ATL, redução que se aplica a um só filho. As atividades extra ATL proporcionadas pela APEEAEMA não serão objeto de qualquer redução de preço.
17 Anexo TABELA DE PREÇOS EM VIGOR 1) Quota mensal dos sócios - 2,50 ; 2) Inscrição - 50,00 ; 3) Renovação de Inscrição 30,00 4) Seguro Anual 5,00 (a APEEAEMA oferece o valor do seguro aos alunos que frequentam o ATL durante todo o ano letivo); 5) Mensalidade do ATL 65,00 6) Preçário para alunos que apenas frequentam o ATL nas interrupções letivas: - uma semana - 60 ; - duas semanas - 70 ; - três semanas 80 ; - mês completo - 90 ; Nota - Os preços acima referidos não sofrerão qualquer redução em função do número de horas que o aluno permanece no ATL. Resumo de Pagamentos para alunos que frequentem o ATL todo o ano: Mensalidade Quota Mensalidade Mensalidade Inscrição Renovação e ATL mensal de Total de Agosto, a e seguro seguro (1 x por Associado pagar em: (1 x por ano) ano) 65 2,5 67,5 Out. Nov. Dez
18 Resumo de Pagamentos para alunos que apenas frequentem o ATL nas interrupções letivas: Duração Valor por Inscrição e Renovação e seguro Quota mensal de semana seguro (1 x (1 x por ano Associado por ano) 1 semana ,5 2 semanas ,5 3 semanas ,5 Mês completo ,5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
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 Artigo 12
 Artigo 13
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