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...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
Acórdão nº 2013/0197851-1 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito...
Acórdão nº 2015/0030420-7 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA
Acórdão nº 2014/0342342-8 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Março de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 463, I E II, E AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
Acórdão nº 2014/0215195-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisã
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA CHEIA. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a
Acórdão nº 2014/0243342-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não há de se...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 73516 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO APELO À AÇÃO DE DESPEJO, EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao...
...INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDA EM SEU DUPLO EITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO APELO À AÇÃO DE DESPEJO, EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE. ...
Acórdão nº 2007/0149332-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2008
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE....
...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ...SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. ...
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não ..., somente no efeito devolutivo, a apelação interposta contra sentença que decretar o ...
... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser:. I ? se o locatário não pagar o ..., requerendo, no prazo da contestação da ação de despeja, o pagamento do aluguel e encargos ...§ 5º A apelação, nas ações de despejo, salvo o caso previsto no ...
LEI ORDINÁRIA Nº 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula a Locação de Predios Urbanos.
...Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... demora do locador em propor a ação de despejo. Art. 3º Nas locações que forem ... § 7º A apelação, nas ações de despejo, salvo os casos previstos ...
Acórdão nº 2013/0358197-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, I, DA LEI DE LOCAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Nos casos em que há cumulação da...
Acórdão nº 7113 de Tribunal Pleno, 31 de Maio de 2002
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR PERANTE O STJ PARA FINS DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DO MESMO POR INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
...ÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO DE APELAÇÃO, AÇÃO. DE DESPEJO. Publicação. DJ 31-05-2002 ...
Acórdão nº 2006/0273924-4 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Agosto de 2008
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES CONTRATUAIS: SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES ... de que a Corte paulista, ao julgar a apelação, incorreu em ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e ...
Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FUNCIONAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERIU A RECORRENTE PARA A RESERVA REMUNERADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...
Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...APELAÇÃO" RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESS\xC3"... provisória de sentença que decretou o despejo por falta de pagamento dos alugueres -, que se ...Narram os autos que o embargante moveu ação de consignação em pagamento contra o embargado, ...
Acórdão nº 2001/0116478-5 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Novembro de 2006
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (§ 1º do artigo 499,...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. ...O Tribunal de origem não conheceu da apelação de terceiro por não ter como presente qualquer ...
Acórdão nº 27841 de 2ª Turma, 16 de Junho de 1955
ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALÇADA. APELAÇÃO. SEU CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. DESPEJO, ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NESSE ESPÉCIE DE AÇÃO. DIREITO PROC. CIVIL. "D". Publicação. ADJ DATA ...
Acórdão nº 18297 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 1952
RESTAURAÇÃO DE AUTOS; REGULARIDADE. DECISÃO EM AÇÃO DE DESPEJO; APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ANDAMENTO DO PROCESSO NO PERIODO DE FERIAS LOCAIS; MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO MEMBRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALHO DE FUNDAMENTO.
Indexação. DESPEJO, RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ...
Acórdão nº 2007/0302409-8 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Maio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO SEM PREPARO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 519 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos...
...IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO SEM PREPARO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ... ASSUNTO: Civil - Locação - Residencial - Ação de Despejo - Falta de Pagamento. AGRAVO ...
Acórdão nº 2004/0159884-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL - ORA EMBARGADO - QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, IN CASU. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONCLUI PELA SUA VIOLAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE JULGADOS DESTA COLENDA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEDUZIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO A
...ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO ...ASSUNTO: Civil - Locação - Comercial - Ação de Despejo - Falta de Pagamento. AGRAVO ...
Acórdão nº 2007/0182815-4 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INALTERADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com conseqüente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação,
... reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com ... de São Paulo, proferido em autos de ação de despejo por falta de pagamento, assim ...
decreto 6993

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 535
 ARTIGO 499
 artigo 499
 ARTIGO 519
IN CASU
 ARTIGO 20