Source: http://anatacaodamadeira.pt/index.php/associacao/institucional/estatutos
Timestamp: 2017-09-25 11:26:17+00:00

Document:
Conheça os estatutos da Associação de Natação da Madeira
ARTIGO 17º (Dos Sócios)
São três as categorias de sócios da ANM:
a) Sócios Ordinários; b) Sócios de Mérito; c) Sócios Honorários.
ARTIGO 18º (Sócios Ordinários)
1 - São Sócios Ordinários clubes desportivos e outros representantes da prática desportiva da natação, cuja admissão tenha sido aceite pela ANM.
2 - São Sócios Ordinários os representantes de associações de classe, nomeadamente, praticantes desportivos, treinadores e técnicos desportivos, árbitros e juízes, desde que o âmbito territorial das respetivas associações se circunscreva à área sob a sua jurisdição.
ARTIGO 19º (Sócios de Mérito)
São Sócios de Mérito as pessoas singulares ou coletivas que contribuam de forma notável para o progresso da modalidade e que sejam, como tal, reconhecidos em Assembleia Geral, por proposta da Direção.
ARTIGO 20º (Sócios Honorários)
São Sócios Honorários as pessoas singulares ou coletivas que se notabilizem por relevantes serviços prestados à modalidade e que sejam como tal, reconhecidos em Assembleia Geral, por proposta da Direção.
ARTIGO 21º (Aquisição e perda da qualidade de sócio)
1 - Pode adquirir a qualidade de sócio da ANM qualquer pessoa singular ou coletiva que preencha os requisitos previstos nestes estatutos ou nos regulamentos, carecendo da respetiva proposta de aprovação em Assembleia Geral.
2 - A qualidade de sócio da ANM cessa por manifestação de vontade nesse sentido prestada perante a direção, por extinção da entidade ou por efeito de aplicação de pena disciplinar com esse conteúdo.
ARTIGO 22º (Direitos dos Sócios Ordinários)
a) Possuir diploma de filiação; b) Frequentar a sede da ANM; c) Receber os comunicados oficiais da ANM; d) Receber as publicações da ANM, nas condições que forem estabelecidas para cada uma delas; e) Participar nas competições organizadas pela ANM, de harmonia com os respetivos regulamentos; f) Participar na Assembleia Geral, através de delegados devidamente credenciados para o efeito; g) Beneficiar de subvenções; h) Examinar na sede da ANM as contas da sua gerência, nos oito dias que antecedem a apresentação do Relatório e Contas; i) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos estatuários; j) Propor, por escrito, à Assembleia Geral, ao Presidente ou à Direção, as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da natação, incluindo alterações aos Estatutos ou aos regulamentos.
ARTIGO 23º (Direitos dos Sócios de Mérito e Honorários)
a) Possuir diploma comprovativo dessa qualidade; b) Participar na Assembleia Geral; c) Receber todas as publicações da ANM nas condições que forem estabelecidas para cada uma delas; d) Sugerir à Assembleia Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da natação.
ARTIGO 24º (Deveres dos Sócios Ordinários)
Constituem deveres gerais dos sócios ordinários:
a) Cumprir e fazer cumprir a lei, os presentes Estatutos e os regulamentos e determinações da ANM; b) Pagar até ao dia um de Fevereiro do ano a que digam respeito, as respetivas quotas; c) Cooperar nas competições e eventos organizados pela ANM no interesse da natação regional; d) Enviar à ANM exemplares, devidamente atualizados, dos Estatutos e regulamentos; e) Enviar à ANM até ao dia trinta de Junho de cada ano, um exemplar do relatório anual e das contas de gerência do ano anterior e, até quinze de Novembro, o Orçamento para o ano seguinte; f) Comunicar à Direção da ANM, no prazo de três dias úteis após a sua realização, os resultados das provas que organizarem; g) Comunicar à Direção da ANM, até oito dias depois da respetiva posse, a lista dos órgãos sociais; h) Comunicar à Direção da ANM, no prazo de trinta dias, as alterações introduzidas nos Estatutos, regulamentos e órgãos sociais; i) Quaisquer outros que lhe sejam atribuídos por estes Estatutos, pelos regulamentos ou por deliberação da Assembleia Geral da ANM.
ARTIGO 25º (Órgãos associativos)
São órgãos da ANM:
a) A Assembleia Geral; b) O Presidente; c) A Direção; d) O Conselho Fiscal; e) O Conselho Disciplinar; f) O Conselho Jurisdicional; g) O Conselho de Arbitragem.
ARTIGO 26º (Posse)
1 – Os membros eleitos para os órgãos associativos tomam posse no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua eleição.
2 – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante confere posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito, e este confere posse aos demais titulares eleitos dos órgãos associativos.
ARTIGO 27º (Funcionamento dos órgãos colegiais)
1 – As deliberações dos órgãos são tomadas, em votação nominal, por maioria simples, salvo quando os Estatutos exigirem outra maioria.
2 - O Presidente de cada órgão tem sempre voto de qualidade.
3 - Cabe sempre recurso para os órgãos colegiais em relação aos atos administrativos praticados por qualquer dos seus membros, salvo quanto aos atos praticados pelo Presidente no uso da sua competência própria.
SECÇÃO II Titulares dos órgãos
ARTIGO 28º (Duração e limitação de mandatos)
1 - O mandato dos titulares dos órgãos da ANM é de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico.
2 – Ninguém pode exercer mais do que dois mandatos seguidos num mesmo órgão da ANM, salvo se, na data de entrada em vigor dos presentes estatutos tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o segundo mandato consecutivo, circunstância em que podem ser eleitos para mais um mandato.
3 – Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
ARTIGO 29º (Estatuto dos titulares)
O estatuto dos titulares dos órgãos da Associação, os requisitos de elegibilidade, o regime de incompatibilidades e as condições de perda de mandato são as que se encontram definidas nos Estatutos e pela lei.
ARTIGO 30º (Incompatibilidades)
É incompatível com a função de titular de órgão associativo:
a) O exercício de outro cargo na ANM.; b) A intervenção, direta ou indireta, em contratos celebrados com a ANM; c) O exercício de outro cargo nos órgãos das associações distritais ou regionais e nas associações de classe que sejam sócios da ANM; d) A situação de titular dos órgãos sociais das entidades filiadas e dirigentes das suas respetivas secções das disciplinas aquáticas; e) O exercício, no âmbito da modalidade, de funções como dirigente de clube, árbitro, juiz, ou treinador no ativo, exceto para o exercício da função de delegado à Assembleia Geral; f) Relativamente ao Presidente e aos membros da direção, o exercício de cargo diretivo em outra associação desportiva.
ARTIGO 31º (Vinculação)
1- A Associação obriga-se:
a) Pela assinatura de dois membros da Direção, das quais uma terá que ser a do Presidente ou de quem o substitua; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa da Direção para a prática de um determinado ato.
2- Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da Direção.
SECÇÃO III Sistema eleitoral
ARTIGO 32º (Eleições)
1 - Os titulares dos órgãos da ANM são eleitos em listas próprias, através de sufrágio direto e secreto, em Assembleia Geral.
2 - Os membros dos órgãos colegiais mencionados no número anterior, à exceção dos delegados à Assembleia Geral, são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
3 - As eleições realizam-se no último trimestre do ano em que encerra o ciclo olímpico.
4 - Proceder-se-á a eleições intercalares, limitadas ao termo do período temporal da olimpíada em curso, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer órgão, sempre que os mesmos não possam funcionar por falta de quórum.
5- Enquanto não se proceder ao novo ato eleitoral e respetiva posse, os anteriores titulares mantêm-se em exercício de funções.
ARTIGO 33º (Requisitos de elegibilidade)
1 - Sem prejuízo de outros requisitos específicos previstos nos estatutos ou na lei, são elegíveis para os órgãos associativos cidadãos portugueses ou da União Europeia, de maioridade, , não afetados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores ou credores da associação, nem hajam sido punidos por infração de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção, dopagem, racismo ou xenofobia associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da sanção, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em associações e federações desportivas, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.
2 - Não podem ainda ser eleitos para os órgãos da ANM os membros dos órgãos sociais das entidades filiadas e dirigentes das respetivas secções de natação.
ARTIGO 34º (Apresentação de listas)
1 - As listas a submeter a eleições devem ser subscritas de acordo com o disposto nos estatutos e no regulamento eleitoral.
2 - As listas de candidaturas para os diversos órgãos eleitos não têm que compreender candidaturas para mais do que um órgão.
3 - As listas de candidatura têm que ser subscritas por um mínimo de 10% (dez por cento) dos delegados à Assembleia Geral e nenhum delegado pode subscrever mais do que uma lista, para o mesmo órgão.
4 - O mesmo candidato não pode participar em mais de uma lista.
ARTIGO 35º (Definição)
A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da ANM e as suas decisões vinculam todos os seus órgãos sociais e filiados.
ARTIGO 36º (Mesa da Assembleia Geral)
1- A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
2- Ao Presidente da Mesa compete a convocação das reuniões da Assembleia Geral, a orientação, direção e disciplina dos trabalhos, bem como exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos, pelos regulamentos e pelas deliberações da Assembleia Geral.
3- Na ausência de qualquer elemento da Mesa, a Assembleia Geral designará de entre os presentes os seus substitutos, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, um dos titulares dos cargos.
4- Das deliberações da Mesa, ou das decisões do seu Presidente no decurso das reuniões, pode haver recurso para a Assembleia Geral, a interpor verbal e imediatamente por qualquer sócio ordinário, devendo ser posteriormente reduzida a escrito até 30 minutos após o fim dos trabalhos.
ARTIGO 37º (Composição)
1- A Assembleia Geral é composta por todos os filiados em pleno gozo de todos os seus direitos, nas condições de representatividade previstas no artigo seguinte e pelos membros dos órgãos sociais da ANM.
2- Os sócios honorários e de mérito bem como os órgãos sociais da ANM não têm direito a voto.
ARTIGO 38º (Representação)
1- Na Assembleia Geral a representação efetua-se do seguinte modo:
a) Clubes filiados – 84%; b Associação de praticantes desportivos – 4%; c) Associação de treinadores e técnicos desportivos – 4%; d) Associação de árbitros e juízes – 4%; e) Associação de outros agentes desportivos – 4%.
2- Se e enquanto não forem constituídas as associações previstas nas alíneas b) a e) do número anterior, a percentagem de votos aí prevista será distribuída de forma proporcional pelas restantes associações, indicadas nas mesmas alíneas.
3- Os representantes das associações referidas nas alíneas b) a e) serão indicados pelas respetivas organizações de âmbito regional, legalmente constituídas, como pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, ou nas condições a estabelecer no regulamento eleitoral.
4- Os Clubes terão entre um e dez votos, sendo definidos da seguinte forma:
a) Clubes com filiação efetiva – 1 voto; b) Clubes com atividade regular regional – 4 votos; c) Clubes com 2 atletas presentes em campeonatos nacionais – 7 votos; d) Clubes com 4 atletas presentes em campeonatos nacionais – 8 votos; e) Clubes com 7 atletas presentes em campeonatos nacionais – 9 votos; f) Clubes com 10 ou mais atletas presentes em campeonatos nacionais – 10 votos;
5- Considera-se filiação efetiva a inscrição federativa.
6- Considera-se atividade regular regional a inscrição federativa e a participação com 6 ou mais atletas em 75% das provas regionais destinadas às categorias de cadetes a seniores.
7- Considera-se presença em campeonatos nacionais a participação em campeonatos nacionais de infantis, juvenis, juniores, seniores ou absolutos.
8- O número de atletas presentes em campeonatos nacionais referidos nas alíneas c) a f) do ponto 4, referem-se sempre ao final da época anterior da realização da Assembleia Geral ou em caso de haver melhor somatório, ao momento imediatamente anterior ao da realização da Assembleia Geral.
9- Em relação ao ponto 4 só poderão ter direito ao número de votos de determinada alínea, desde que tenham cumprido todos os requisitos de todas as alíneas anteriores.
ARTIGO 39º (Competência da Assembleia Geral)
a) A eleição e a destituição dos titulares dos órgãos referidos no artigo 2º b) Apreciar, votar e aprovar o plano de atividades, o relatório, o balanço, o orçamento e os documentos de prestação de contas; c) Apreciar, discutir, votar e aprovar as alterações dos estatutos; d) A aprovação dos regulamentos previstos nos Estatutos e na lei; e) Deliberar, sob proposta da Direção, sobre a admissão de sócios de mérito e honorários; f) Reconhecer, sob proposta da Direção, a qualidade de sócio a pessoas singulares ou coletivas; g) Conceder medalhas, galardões e louvores a pessoas singulares ou coletivas, que tenham prestado relevantes serviços à ANM ou à natação regional, nos termos dos Estatutos e das normas regulamentares; h) Autorizar a ANM a demandar judicialmente os membros dos órgãos sociais por atos ilícitos praticados no exercício das suas funções; i) Aplicar sanções nos termos regulamentares; j) Deliberar sobre a compra, oneração e alienação de bens imóveis; k) Deliberar sobre a extinção da ANM; l) Em tudo o mais será aplicável o código civil, nomeadamente no seu artigo 172º.
ARTIGO 40º (Convocação e funcionamento da Assembleia Geral)
1- A convocação da Assembleia Geral será feita nos termos do presente regulamento bem como do disposto no Código Civil, nomeadamente os artigos 173º e 174º.
2- Ao funcionamento da Assembleia Geral aplica-se o disposto no presente regulamento e no código civil, nomeadamente o seu artigo 175º.
ARTIGO 41º (Natureza das reuniões da Assembleia Geral)
1- A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:
a) Até 31 de Março de cada ano para discutir e votar o Relatório e Contas do ano anterior; b) No último trimestre do ano que encerra o ciclo olímpico para discussão e votação do Relatório e Contas e eleições dos órgãos sociais para o quadriénio seguinte.
2- A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária:
a) Por iniciativa do seu presidente; b) A pedido fundamentado da Direção ou do Conselho Fiscal; c) A requerimento devidamente fundamentado dos filiados com direito a voto, que representem um número igual ou superior a 1/4 dos votos de todos os filiados na ANM.
ARTIGO 42º (Validade das deliberações da Assembleia Geral)
1- As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos filiados presentes.
2- Excetuam-se desta regra, as deliberações relativas:
a) As alterações dos regulamentos que exigem três quintos (3/5) dos votos dos filiados presentes; b) As alterações dos estatutos que exigem três quartos (3/4) dos votos dos filiados presentes. c) A extinção da ANM que exige quatro quintos (4/5) dos votos de todos os filiados.
ARTIGO 43º (Funções)
1- O Presidente representa a ANM, preside à Direção, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.
2- Compete, em especial, ao Presidente da ANM:
a) Representar a Associação junto das entidades públicas e privadas; b) Representar a Associação junto das organizações congéneres, nacionais, estrangeira ou internacionais; c) Representar a Associação em juízo e em atos notariais; d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; e) Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Associação; f) Assegurar a gestão corrente dos negócios associativos; g) Solicitar a convocação da Assembleia Geral.
SECÇÃO VI Direção
ARTIGO 44º (Natureza)
A Direção é o órgão colegial de administração da ANM.
ARTIGO 45º (Competência da Direção)
1- Compete à Direção administrar a Associação, incumbindo-lhe, designadamente:
a) Gerir as piscinas disponibilizadas pelo Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, distribui-las pelos seus associados de acordo com o fixado em regulamento que vigorará por um ciclo olímpico; b) Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos filiados; c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas; d) Administrar os negócios da Associação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos; e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos, regulamentos e das deliberações dos órgãos da Associação; f) Elaborar, aprovar e aplicar os regulamentos que não sejam da competência de outro órgão social; g) Propor à Assembleia Geral a atribuição de distinções honoríficas; h) Aprovar a admissão de novos clubes desportivos; i) Transmitir aos interessados as decisões do Conselho Disciplinar e Conselho Jurisdicional; j) Organizar o registo e cadastro de todos os praticantes licenciados e de todos os membros filiados na Associação; k) Propor à Assembleia Geral a admissão de sócios de mérito e honorários; l) Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral; m) Deliberar sobre as condições e critérios de participação nas provas nacionais e internacionais; n) Aprovar as provas regionais, elaborar um projeto e regulamentação de provas, torneios e campeonatos a promover pela ANM relativamente a cada época, bem como a participação da seleção regional, clubes e praticantes em provas e eventos nacionais e internacionais; o) Nomear as comissões que repute necessárias ao bom desempenho das suas funções; p) Administrar os fundos da Associação.
2- A Direção elaborará e apresentará anualmente em Assembleia Geral ordinária, o seu relatório e contas de gerência.
ARTIGO 46º (Composição e convocação)
1- Compõem a Direção, um Presidente, dois vice-presidentes e quatro vogais.
2- O candidato a Presidente é responsável pela formação da lista a submeter a sufrágio.
3- À convocação e funcionamento da Direção aplica-se o disposto neste regulamento e no Código Civil, nomeadamente, o seu artigo 171º.
SECÇÃO VII Arbitragem
ARTIGO 47º (Competência)
Compete ao Conselho de Arbitragem, para além do disposto no presente regulamento e no Regulamento de Arbitragem, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, aprovar as respetivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes.
ARTIGO 48º (Composição)
O Conselho de Arbitragem é um órgão dotado de autonomia técnica composto por um Presidente, um Vogal e um Secretário.
SECÇÃO VIII Conselho Fiscal
ARTIGO 49º (Competência do Conselho Fiscal)
1- Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos de administração financeira da ANM, bem como do cumprimento dos Estatutos e das disposições legais aplicáveis.
2- Compete, em especial, ao Conselho Fiscal.
a) Emitir parecer sobre o orçamento, as alterações orçamentais, o balanço e os documentos de prestação de contas, analisando a licitude das despesas, a sua correspondência orçamental e a exatidão dos respetivos documentos; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte. c) Acompanhar o funcionamento da Associação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento; d) Examinar semestralmente as contas da Associação, velando pelo cumprimento do orçamento e elaborar um relatório de que será imediatamente remetida cópia para a Direção; e) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos e regulamentos da associação.
ARTIGO 50º (Composição e funcionamento)
1- Compõem o Conselho Fiscal um Presidente, um Secretário e um Vogal.
2- A convocação e funcionamento serão feitos nos termos do presente regulamento e do disposto no Código Civil, nomeadamente, o seu artigo171º.
SECÇÃO IX Conselho Jurisdicional
ARTIGO 51º (Conselho Jurisdicional)
Compete ao Conselho Jurisdicional, em especial:
a) Conhecer e decidir, em última instância, dos recursos interpostos das deliberações da Assembleia Geral e das decisões do seu Presidente tomadas fora da assembleia Geral, bem como de tudo quanto respeite a atos eleitorais; b) Conhecer e julgar, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Disciplinar.
ARTIGO 52º (Composição)
Compõem o Conselho Jurisdicional, um Presidente e dois Relatores, licenciados em Direito.
ARTIGO 53º (Deliberações)
1- O Conselho Jurisdicional só poderá deliberar validamente, em matéria de recursos e protestos desde que estejam presentes dois dos seus membros.
2- Os membros do Conselho Jurisdicional são independentes nas suas decisões e não podem abster-se de julgar os pleitos que lhe sejam submetidos a pretexto de falta ou obscuridade das normas, de que estas são injustas ou imorais ou de qualquer outro motivo.
3- As deliberações do Conselho Jurisdicional serão sempre fundamentadas e registadas no livro de atas próprio, sendo lícito aos membros vencidos expressar as razões da sua discordância.
4- O Presidente do Conselho Jurisdicional, em caso de empate, terá direito a voto de qualidade, o qual deverá constar da respetiva ata.
5- Os acórdãos do Conselho Jurisdicional, assinados pelos membros presentes, deverão ser enviados com a maior brevidade à Direção.
SECÇÃO X Conselho Disciplinar
ARTIGO 54º (Competência)
Compete ao Conselho Disciplinar apreciar e punir, de acordo com a lei e os regulamentos associativos, as infrações em matéria desportiva, imputadas a pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao poder disciplinar da ANM.
ARTIGO 55º (Composição)
Compõem o Conselho disciplinar um Presidente e dois Vogais, licenciados em Direito.
ARTIGO 56º (Atas)
Das reuniões de qualquer órgão colegial é sempre lavrada ata que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva mesa.
CAPÍTULO IV Do Património
ARTIGO 57º (Património)
O património da ANM é constituído pela universidade dos seus direitos e obrigações.
ARTIGO 58º (Receitas)
Constituem receitas da ANM:
a) As quotas dos sócios; b) As taxas de filiação dos clubes, praticantes e demais agentes desportivos; c) As taxas de inscrição nas competições organizadas pela ANM; d) O produto de venda de publicações e outros materiais; e) Os subsídios do Estado, da Região Autónoma da Madeira, da FPN e de outras entidades; f) O produto das multas, indemnizações, cauções ou preparos que revertam para a ANM; g) As resultantes das competições organizadas pela ANM; h) Donativos, subvenções, doações, heranças e legados; i) Os juros de valores depositados; j) O produto da alienação de bens; k) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais; l) Os rendimentos de contratos celebrados com quais quer entidades privadas, bem como os contratos-programa celebrados com a Administração Pública; m) Quaisquer outras legalmente autorizadas.
ARTIGO 59º (Despesas)
Constituem, entre outras, despesas da ANM:
a) As efetuadas com a instalação e manutenção dos seus órgãos; b) As efetuadas com a instalação e manutenção dos seus serviços; c) As realizadas por motivo das deslocações e representações no interesse da ANM efetuadas pelos membros dos seus órgãos ou de outros; d) As resultantes da atividade desportiva, por ela promovida; e) Os subsídios e subvenções aos clubes, praticantes e outros agentes desportivos nos termos da lei, destes Estatutos e dos regulamentos; f) As restantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou decisões judiciais; g) As anuidades ou taxas de filiação em organizações nacionais ou internacionais; h) Todos os gastos eventuais realizados de acordo com os Estatutos e regulamentos autorizados pela Assembleia Geral.
ARTIGO 60º (Escritura, publicação e entrada em vigor)
1 – No prazo de 30 (trinta) dias após a Assembleia Geral de aprovação dos presentes estatutos, deve realizar-se a respetiva escritura pública, seguindo-se a publicação obrigatória, nos termos da lei.
2 – Os presentes estatutos entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação referida no número anterior.
ARTIGO 61º (Regulamento)
A composição, funcionamento e competência dos órgãos sociais da ANM e tudo o que for omisso no presente Estatuto, será consagrado em regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.
ARTIGO 62º (Integração de lacunas)
Os casos não previstos na lei, nestes Estatutos ou da FPN e nos regulamentos da ANM ou da FPN, serão resolvidos pela Direção da Associação, com conhecimento das deliberações aos filiados e FPN.
ARTIGO 63º (Norma revogatória)
Os presentes Estatutos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária, em sessão ocorrida aos quinze dias do mês de Dezembro de 2009, revogam os anteriores e entram imediatamente em vigor.
Copyright © 2017 Associação de Natação da Madeira. All Rights Reserved. Designed by webfarol.

References: ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39
 artigo 2
 artigo 172

ARTIGO 40
 artigo 175

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46
 artigo 171

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50
 artigo171

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 63