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Timestamp: 2018-06-18 09:48:39+00:00

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O procedimento do perito judicial no contraditório técnico - Gilberto Melo
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9.08.2011 /em Atividade Pericial
O objetivo deste trabalho é examinar qual é o procedimento ideal dos peritos nomeados pelo Juiz em relação aos peritos assistentes indicados pelas partes, dando-lhes amplo acesso no curso da prova pericial, antes que protocolem o laudo em juízo.
O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, como consta do Wikipédia[1], o é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas uma questão de ordem pública, sendo essencial a qualquer país que pretenda ser, minimamente, democrático. Este é o texto do inciso LV do artigo 5º:
Art. 5º. inciso LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
No presente trabalho abordamos mais especificamente o direito ao contraditório na prova pericial, que se consubstancia, além do direito de ampla defesa das partes através de seus advogados, também o direito ao que chamamos de contraditório técnico, a livre argumentação dos peritos assistentes técnicos indicados pelas partes junto ao perito nomeado pelo juízo quanto à matéria técnica objeto da prova. Ressaltamos que o contraditório técnico não se limita ao exame e impugnação do laudo oficial pelos peritos assistentes técnicos após o protocolo do laudo em juízo, mas também e principalmente no curso da prova. Como o objeto da prova pericial é a matéria de fato e sua motivação é a falta de conhecimento técnico do julgador em determinada especialidade, nos termos do artigo 145 do CPC, deduz-se logicamente que a matéria técnica deve ser amplamente discutida e livremente no curso da prova, antes que o laudo resultante vá aos autos para se submeter ao contraditório técnico pelos peritos assistentes das partes, assim como pelo contraditório amplo garantido aos advogados constituídos pelas partes, sob pena de se ferir o princípio constitucional do contraditório.
O Código de Processo Civil de previa e prevê, no que interessa ao objeto deste trabalho, quanto à produção da prova pericial:
• Os artigos 430 e 431 foram revogados em 1992, mas somente em 2001 foi acrescentado o artigo 431-A que determina que as partes terão ciência da data e local[3] designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001).
• A despeito de ter sido revogado o artigo 433 do CPC que previa prazo comum do perito do juízo e assistentes para o protocolo do(s) laudo(s) para se limitar à determinação de prazo para o perito do juízo (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.08.1992), apenas em 2001 foi acrescentado o seu parágrafo único, que define o prazo de 10 dias da intimação das partes da apresentação do laudo do perito do juízo para que os peritos assistentes apresentem seus pareceres. Este é o primeiro momento que o Código de Processo Civil deixa de chamar o trabalho técnico dos assistentes técnicos de laudo e passa a denominá-lo “parecer”, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.
Observa-se que com esta série de alterações o CPC procurou caracterizar o assistente técnico apenas como “assessor técnico da parte” e deixou de prever a conferência reservada com o perito do juízo, restando apenas a determinação pelo artigo 431-A de que as partes tenham conhecimento da data e local estabelecidos pelo Juiz ou pelo perito do juízo para ter início a produção da prova. É de suma importância que as partes e, consequentemente, seus assistentes técnicos, tenham ciência de que a perícia se iniciou, mas o CPC, tendo em vista as várias mudanças em seu texto, não está suficientemente explícito quanto à necessidade e importância do contraditório técnico durante a perícia.
A interpretação extensiva do próprio Código de Processo Civil, entretanto, nos leva à redação do artigo 429. Ora, se para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, obviamente que não quer com isto dizer que o assistente técnico poderia tomar atitudes isoladas, sem a participação do perito do juízo, já que o espírito da sequência de mudanças foi retirar a equivalência de status entre a função do perito do juízo e dos assistentes. A intenção das mudanças foi colocar o perito assistente como “assessor técnico” da parte, mas o artigo 429 mantém a possibilidade do amplo acesso aos peritos assistentes durante a produção da prova, seja nas diligências, nos documentos e demais elementos obtidos durante a prova pericial ou, em último caso, que pelo menos tenham acesso à minuta do laudo pericial e um prazo razoável para exame do laudo e dos elementos que o fundamentaram e possam, então, apresentar ao perito do juízo a sua visão técnica sob o ponto de vista da parte que assessora.
Muitas vezes o perito do juízo se encastela no seu entendimento e não aceita mudá-lo, tem receio de que o perito assistente insista muito que modifique partes do laudo pericial ou até evita o debate para não se submeter ao eventual desgaste de ver o seu trabalho ressalvado por um colega ou, ainda, quer protocolar logo o laudo para liberar seus honorários, deixando a discussão para os esclarecimentos, nos termos do artigo 435 do CPC[4].
A primeira consequência nefasta do procedimento do perito do juízo é que se o laudo pericial puder ser impugnado somente após o protocolo em juízo, em sede de esclarecimentos, fica restrito o exercício do contraditório, visto que o perito do juízo geralmente reluta em voltar atrás em relação ao trabalho já realizado e como o Juiz geralmente não conhece da matéria técnica, acaba por acatar o trabalho do perito do juízo, mesmo que repleto de falhas técnicas, até mesmo se os pareceres dos assistentes técnicos indicarem de forma eficiente os aspectos a corrigir no laudo pericial. Mesmo não estando o julgador adstrito ao laudo pericial, a tendência é que ele acate o entendimento do perito que foi por ele nomeado. A segunda consequência nefasta é o tempo decorrido com as argumentações dos advogados e assistentes técnicos, as idas sucessivas dos autos ao perito do juízo para esclarecimentos, muitas vezes infrutíferas.
Este artigo determina que os quesitos suplementares só podem ser apresentados durante a diligência, ou seja, antes de protocolado o laudo pelo perito do juízo, ou seja, o direito aos quesitos suplementares preclui no momento do protocolo, se as partes não apresentarem os quesitos suplementares antes do protocolo não poderão mais fazê-lo, restando-lhes apenas o pedido de esclarecimentos.
4. Recomendação de quesito
[3] Não podemos deixar de observar que na maioria dos casos não faz sentido a determinação de local para o início da produção da prova, mormente em perícias financeiras e contábeis.
[4] O artigo 435 do CPC se limita a prever esclarecimentos em audiência, mas a prática comum é que após a manifestação das partes sobre o laudo pericial e dos assistentes técnicos o Juiz abre vista ao perito do juízo para que preste os esclarecimentos solicitados, procedimento que às vezes se repete sucessivamente, até que as partes fiquem satisfeitas com os esclarecimentos ou que o Juiz encerre a prova pericial. Por vezes o Juiz culmina por determinar nova perícia, caso a matéria técnica não reste suficientemente esclarecida, conforme consta dos artigos 437 a 439 do CPC.
[9] Ou mais, dependendo do caso.
Repetitivo. STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento... O procedimento do Perito Judicial no contraditório técnico

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 145
 artigo 431
 artigo 433
 artigo 431
 artigo 429
 artigo 429
 artigo 435
 artigo 435