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Timestamp: 2020-06-02 01:21:44+00:00

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A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB. - Silvio Mario Boaventura Adorno - JurisWay
Silvio Mario Boaventura Adorno
Bacharel em Direito pela FTC - Faculdade de Tecnologias e Ciências de Salvador, Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho. Advogado, militante na área Trabalhista e Cível, atuando na cidade de Feira de Santana-Ba.
Endereço: Rua Sabino Silva, 353
Bairro: Kalilandia
44035-120
TERRAS RURAIS SEM FUNÇÃO SOCIAL: O DIREITO DE PROPRIEDADE CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1.988
O PRESENTE ARTIGO VISA DEMONSTRAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB, VISANDO SUSCITANDO A COMPETÊNCIA DA OAB COMO ORGÃO QUE REPRESENTA A CLASSE DOS ADVOGADOS E NÃO COMO ORGÃO QUE TOLHE O DIREITO DO BACHAREL EXERCER A PROFISSÃO DE ADV.
 Inconstitucionalidade por ação – ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição[8]. Esse tipo de inconstitucionalidade encontra lastro no fundamento de que a hierarquia das normas deve ser respeitada, tendo como norma maior a Constituição, que se encontra no topo da pirâmide, destarte, todas as situações jurídicas criadas devem ser compatíveis com a CF, as que não forem compatíveis, serão consideradas inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau superior, as quais funcionam como mecanismo para validação das inferiores.
 Inconstitucionalidade por omissão – verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.[9]
O princípio Constitucional é o enunciado lógico que serve de vetor para soluções interpretativas. Quando examinado com visão de conjunto, confere coerência geral ao sistema, exercendo função dinamizadora e prospectiva, refletindo a sua força sobre normas constitucionais.[11] Conforme as acepções explanadas, vislumbra-se que violar um princípio Constitucional, conforme preleciona Uadi Lammêgo Bulos, compromete toda manifestação constituinte, refletindo como se tivesse violado qualquer norma de maneira gravíssima, assim, entende-se que a violação de um princípio corresponde na ofensa a um mandamento Constitucional, o que ocasionará uma lesão a todo um sistema de comandos.
Com fulcro no artigo 5º da Carta Magna “todos são iguais perante a lei”, devendo este princípio garantir a igualdade de direitos, sendo, desse modo, todos os cidadãos tratados de maneira isonômica, vedando diferenciações arbitrárias e discriminações absurdas, dispensando tratamento desigual aos desiguais dentro dos limites da desigualdade. A desigualdade na lei poderá se dar quando esta dispensar tratamento diferenciado ou específico a determinado grupo de pessoas, distinguindo estas, de forma não razoável ou arbitrária dos demais cidadãos inseridos na sociedade, porém, para que essas discriminações não sejam consideradas discriminatórias necessário se faz que haja um justificativa objetiva e razoável, de acordo com um juízo valorativo que justifique a desigualdade no tratamento, assim, conclui-se que o tratamento normativo diferenciado será aceito quando este estiver em compatibilidade com a Carta Magna desde que seja comprovada a finalidade proporcional ao fim visado.
A Lei nº 9.394/96 em seu artigo 2º preleciona que: “A Educação, dever do Estado e da Família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Conforme já foi referendado aqui neste trabalho, como pode uma entidade representativa de classe, impor aos bacharéis de forma imperativa, a necessidade de ser aprovado num exame que segundo a própria OAB, serve para “medir a qualificação” do indivíduo, posto que a referida Lei Federal garante que as instituições de ensino superior que preencherem os requisitos exigidos pelo Poder Público terão competência para certificar a qualificação exigida pela Lei[14].
Verifica-se que o bacharel em direito tem a devida qualificação para exercer o exercício da advocacia, outrora, alguns dirão que a faculdade de direito não forma advogados e sim bacharéis em direito, mas o que é um bacharel em direito? Segundo Marcus Cláudio Acquaviva, “bacharel em direito é aquele que cola grau em direito” [15], entende-se que depois dessa brilhante conceituação, o curso de direito, é um curso que forma o indivíduo a nada, posto que um simples bacharel não se enquadre em nenhum tipo de ocupação, desta explanação vem outra pergunta o que faz um bacharel em direito depois de formado?
O inciso consubstancia-se na exigência de submeter os bacharéis em direito à aprovação no exame de ordem, pois que, o exame foi criado pela referida Lei, como requer o artigo 5º inciso XIII da CF, porém, foi regulamentada pelo provimento de nº 109/2005. Segundo Marcus Cláudio Acquaviva provimento é “um ato normativo expedido pelo Conselho Federal da OAB, destinado à regulamentação das normas estatutárias constantes da Lei nº 8.906/94”, pode ser também entendido como “fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público” [18], provimento geralmente é um termo utilizado pela administração pública, porém, não é o enfoque do presente trabalho, o referido provimento foi editado pelo Conselho Federal da OAB, o qual não tem competência para tanto, pois, o referido provimento almeja regulamentar o inciso IV do artigo 8º, tendo assim, natureza jurídica de regulamento, desse modo, e conforme preleciona o artigo 84 inciso IV da nossa Constituição, o Conselho Federal da OAB invade a competência privativa do chefe do executivo, conforme demonstrado no artigo em comento acima referenciado.
Regulamentos são atos gerais que dependem de lei, eles não inovam a ordem jurídica em caráter inicial, são de competência privativa do Presidente da República, e, tem como objetivo precípuo a uniformização da executoriedade das disposições legais. Uadi Lammêgo Bulos assevera que “havendo lei a ser regulamentada, cumpre ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a conveniência e a oportunidade, tornando eficaz o regulamento extralegal ou que extrapole a legislação regulamentada.” [19]
O exame de ordem foi regulamentado por um provimento ferindo, destarte, frontalmente o princípio da Legalidade, conforme exposto acima, e desse modo, lastreia-se na ilegalidade, pois, de forma inequívoca, impõe ao bacharel em direito o dever de ser aprovado no exame de ordem para poder exercer a profissão de advogado. Todavia, o mesmo provimento em seu parágrafo único do artigo primeiro diz que: “Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/2004, da Diretoria do Conselho Federal”, desta forma, observa-se que existe uma brecha, ou seja, a dispensa da exigibilidade do presente exame, para que de forma discriminatória, sejam agraciados membros advindos de outras carreiras jurídicas, para que componham o quadro da OAB[20], desta forma considera-se o presente exame uma “ABERRATIO CONSTITUTIONIS”. Percebe-se que o mesmo provimento que regulamenta a obrigatoriedade de aprovação no exame de ordem aos bacharéis em direito para admissão nos quadros da OAB é o mesmo que dispensa o referido exame aos oriundos da magistratura e do ministério público.
Coadunamos com a opinião do Ministro, e reforçamos reconhecendo a importância da Ordem dos Advogados do Brasil em sua trajetória institucional, onde contribuiu em passagens históricas do nosso país, destacando-se pela sua atuação ao longo do período de democratização e se postulando em defesa da sociedade, dos direitos humanos e da cidadania. Desta forma, a OAB alcançou reconhecimento nacional, sempre na defesa social, hoje a OAB se preocupa em tolher o direito do bacharel em exercer sua profissão de Advogado, exigindo daquele aprovação num exame que não mede o conhecimento, tão pouco a idoneidade, a retidão na conduta, o caráter, um exame excludente que fere de maneira hostil o nosso preceito maior, a Carta Magna, a qual a própria OAB lutou para tornar realidade em nosso país, através das Diretas Já, nos debates da Assembléia Nacional Constituinte e na Consolidação da Constituição Federal de 1988.
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico. São Paulo: Rideel, 2007.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8 ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 56/2007, São Paulo: Saraiva, 2008.
CARVALHO, Danillo Robatto Tavares. Natureza Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil: como a referida instituição se inclui na Administração Pública Brasileira. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para conclusão do curso de Direito da FTC, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17 ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2008.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed., rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998), São Paulo: Malheiros, 1998.
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3 ed., 15ª Tiragem. São Paulo: Malheiros, 2007.
LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do Trabalho Científico: procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos científicos. 7 ed., 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2008.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 12 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.
LIMA, Fernando Machado da Silva. A inconstitucionalidade do exame de ordem. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1109, 15 jul. 2006. Disponível em: .
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor/IDP, 1999.
MOTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e 1000 questões. 14 ed. rev., ampl. e atual. até a emenda Constitucional nº 42/2003. – Rio de Janeiro: Impetus, 2004.
http://mfi.sites.uol.com.br/histfdr.htm
[1] www.profpito.com
[2] Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3026/2003.
[3] Constituição Federal de 1988, artigo 133.
[4] 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.
[5]Artigo 54. Compete ao Conselho Federal:
[6] Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8 ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 56/2007. São Paulo: Saraiva, 2008.
[7] DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed., rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998). São Paulo: Malheiros, 1998.
[8] DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed., rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998). São Paulo: Malheiros, 1998.
[10] Apud SILVA, José Afonso da. op. cit. p. 54.
[11] Bulos, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada 8 ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 56/2007. São Paulo: Saraiva, 2008.
[12] Apud BULOS, Uadi Lammêgo, op. cit. p. 83.
[13] MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2006.
[14] Art. 43 – A Educação Superior tem por finalidade:
II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais e para participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.
Art. 48 – Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular.
[15] Dicionário jurídico. Marcus Cláudio Acquaviva. São Paulo : Rideel. 2008.
[16] R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), vez que, o salário mínimo atual está em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
[17] MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
[18] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17 ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2008.
[19] BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 56/2007 – São Paulo: Saraiva, 2008.
[20] Suponha que Tìcio e Mévio concluíram juntos o curso de direito na mesma instituição, sendo que Tício seguiu a carreira da magistratura, enquanto Mévio seguiu a docência. Tício passou 10 anos como juiz de direito e nunca fez uma especialização sequer, enquanto Mévio é pós-doutor em Ciências Criminais pela USP, este, pode-se dizer produz conhecimento, enquanto aquele apenas decorou códigos e textos para passar no concurso público, fica a pergunta, porque Tício é dispensado de prestar o exame da OAB e Mévio não?
[21] LIMA, Fernando Machado da Silva. A inconstitucionalidade do exame de ordem. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1109, 15 jul. 2006. Disponível em: . Acesso em: 08 abr. 2009.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Silvio Mario Boaventura Adorno) e a fonte www.jurisway.org.br.
1) Cleibe Sena (22/02/2010 às 11:39:04)
QUERO SABER SE JA HOUVE ALGUEM QUE CONSEGUIU ATRAVES DE COMPROVAÇÃO, QUE SE FORMOU EM 1994 TENHA RECEBIDO A INSCRIÇÃO NA OAB E ESTEJE EXERCENDO A PROFISSÃO DE ADVOGADO SEM FAZER O EXAME DA OAB
2) José (06/09/2010 às 23:10:54)
Apesar de minha manifestação ser de pouca delonga,mas deixo claro que concordo plenamente com a eliminação do exame de ordem.
3) Wilson (07/01/2011 às 00:11:58)
concordo com o artigo do professor Silvio sobre a insconstitucionalidade do exame aplicado pela oab. Mas quero acrescentar onde e que esta a responsabilidade do mec que tem as atribuicoes sobre a educacao. Porque de uma ves por todoas nao assume suas atribuicoes.Porque o senhor presidente da oab, nao escreve alguns artigos ao inves de uasr sempre as mesmas falacias que o exame qualicaca para o trabalho.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 84
 artigo 133
 artigo 79
 artigo 37
 artigo 79