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Timestamp: 2020-02-21 07:27:13+00:00

Document:
::: DL n.º 309/2009, de 23 de Outubro
DL n.º 309/2009, de 23 de Outubro
PATRIMÓNIO CULTURAL IMÓVEL(versão actualizada)
- DL n.º 265/2012, de 28/12
- DL n.º 115/2011, de 05/12
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 265/2012, de 28/12)
- 2ª versão (DL n.º 115/2011, de 05/12)
- 1ª versão (DL n.º 309/2009, de 23/10)
Âmbito da classificação Artigo 3.º
Graduação do interesse cultural e classificação Artigo 4.º
Iniciativa do procedimento Artigo 5.º
Requerimento inicial Artigo 6.º
Modelo de requerimento inicial Artigo 7.º
Instrução do requerimento inicial Artigo 8.º
Abertura do procedimento Artigo 9.º
Notificação e publicação da decisão de abertura do procedimento Artigo 10.º
Comunicação Artigo 11.º
Divulgação da abertura do procedimento Artigo 12.º
Arquivamento do pedido de abertura do procedimento Artigo 13.º
Impugnação administrativa Artigo 14.º
Efeitos gerais Artigo 15.º
Suspensão de licenças ou autorizações Artigo 16.º
Suspensão nas zonas de protecção Artigo 17.º
Levantamento da suspensão Artigo 18.º
Diligências instrutórias Artigo 19.º
Prazo geral de conclusão do procedimento de classificação de bem imóvel Artigo 20.º
Acesso ao bem imóvel Artigo 21.º
Interesse cultural Artigo 22.º
Parecer do órgão consultivo Artigo 23.º
Projecto de decisão de classificação de bem imóvel Artigo 24.º
Arquivamento do procedimento de classificação de bem imóvel Artigo 25.º
Audiência prévia Artigo 26.º
Prazo para a pronúncia dos interessados na audiência prévia Artigo 27.º
Consulta do processo administrativo de classificação de bem imóvel Artigo 28.º
Pronúncia das direcções regionais de cultura no âmbito da audiência dos interessados Artigo 29.º
Relatório final e proposta de decisão final do procedimento de classificação de bem imóvel Artigo 30.º
Decisão final do procedimento de classificação de bem imóvel Artigo 31.º
Notificação e comunicação da decisão final do procedimento de classificação de bem imóvel Artigo 32.º
Publicação da decisão final do procedimento de classificação de bem imóvel Artigo 33.º
Identificação dos bens imóveis classificados Artigo 34.º
Caducidade do procedimento de classificação Artigo 35.º
Desclassificação Artigo 36.º
Tipos de zonas de protecção Artigo 37.º
Zona geral de protecção Artigo 38.º
Zona especial de protecção provisória Artigo 39.º
Âmbito da zona especial de protecção provisória Artigo 40.º
Duração dos efeitos da zona geral de protecção ou da zona especial de protecção provisória Artigo 41.º
Zona especial de protecção Artigo 42.º
Prazo para a conclusão do procedimento de definição de uma zona especial de protecção Artigo 43.º
Conteúdo da zona especial de protecção Artigo 44.º
Projecto de decisão de definição de zona especial de protecção Artigo 45.º
Audiência prévia no âmbito do procedimento de definição de zona especial de protecção Artigo 46.º
Divulgação da consulta pública no âmbito do procedimento de definição de zona especial de protecção Artigo 47.º
Relatório final e proposta de decisão do procedimento de definição de zona especial de protecção Artigo 48.º
Decisão final do procedimento de definição de zona de protecção especial Artigo 49.º
Divulgação e comunicação da decisão final do procedimento de definição de zona de protecção especial Artigo 50.º
Alteração de zona especial de protecção Artigo 51.º
Licenças e autorizações em zona de protecção Artigo 52.º
Impugnação administrativa do parecer prévio desfavorável do IGESPAR, I. P. Artigo 53.º
Delimitação Artigo 54.º
Conteúdo do conjunto ou sítio Artigo 55.º
Zonas de protecção Artigo 56.º
Imóveis individualmente classificados Artigo 57.º
Classificação Artigo 58.º
Zonas de protecção Artigo 59.º
Conjuntos e sítios Artigo 60.º
Remessa de processo à câmara municipal Artigo 61.º
Comunicação e divulgação Artigo 62.º
Aplicação do regime da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro Artigo 63.º
Regime jurídico aplicável Artigo 64.º
Objecto Artigo 65.º
Âmbito territorial Artigo 66.º
Conteúdo material Artigo 67.º
Relação entre autarquia e administração do património cultural Artigo 68.º
Elaboração Artigo 69.º
Projectos, obras e intervenções Artigo 70.º
Plano de pormenor de reabilitação urbana Artigo 71.º
Indemnização Artigo 72.º
Património mundial Artigo 73.º
Procedimento informatizado Artigo 74.º
Órgão consultivo competente Artigo 75.º
Confidencialidade Artigo 76.º
Interpretação de plantas Artigo 77.º
Adequação de situações existentes Artigo 78.º
Bens imóveis em vias de classificação Artigo 79.º
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda
Suspensão de licenças ou autorizações
A suspensão dos procedimentos de concessão de licença ou autorização e de admissão de comunicações prévias, bem como dos efeitos de licença ou autorização já concedidas e de comunicações prévias já admitidas, prevista no artigo 42.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, mantém-se até à decisão final do procedimento de classificação, salvo se outro prazo for estabelecido na decisão de abertura do respectivo procedimento de classificação.
Suspensão nas zonas de protecção
O regime de suspensão previsto no artigo 42.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e na alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º aplica-se aos bens imóveis situados na zona geral de protecção ou na zona especial de protecção provisória, desde que tal seja expressamente indicado na decisão de abertura do procedimento de classificação, e mantém-se até à decisão final do procedimento de classificação.
1 - O requerente de licença ou autorização suspensas e aquele que apresentou comunicação prévia suspensa nos termos do artigo 15.º e do artigo anterior pode solicitar ao IGESPAR, I. P., o levantamento da suspensão.
2 - O IGESPAR, I. P., decide o pedido referido no número anterior no prazo de 40 dias e notifica o requerente e a câmara municipal do município onde se situe o bem imóvel.
3 - A decisão desfavorável indica as alterações necessárias que permitam o levantamento da suspensão, sempre que possível, em função da salvaguarda do bem imóvel.
4 - Quando a decisão indique as alterações referidas no número anterior, o interessado pode apresentar pedido de alteração da licença, da comunicação prévia ou da autorização suspensas, de acordo com o previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Instrução do procedimento de classificação de bem imóvel
Diligências instrutórias
1 - O IGESPAR, I. P., elabora os estudos necessários e realiza as diligências que entender convenientes para o rápido e eficaz andamento do procedimento de classificação de um bem imóvel e fixação da respectiva zona especial de protecção ou zona especial de protecção provisória, bem como para a identificação do património móvel integrado.
2 - As direcções regionais de cultura podem elaborar os estudos e realizar as diligências referidos no número anterior, de acordo com as instruções, metodologias e procedimentos estabelecidos pelo IGESPAR, I. P.
3 - Para efeitos do previsto nos números anteriores, podem ser estabelecidas formas de cooperação com estabelecimentos de investigação e de ensino superior, bem como com estruturas associativas de defesa do património cultural ou outras entidades de reconhecido mérito na salvaguarda do património cultural imóvel.
4 - O IGESPAR, I. P., em articulação com as direcções regionais de cultura, pode recorrer à contratação de entidades públicas ou privadas para a realização de diligências instrutórias quando tal se revele necessário, designadamente para permitir o cumprimento dos prazos legalmente previstos para a conclusão do procedimento de classificação e de fixação de zona especial de protecção.
5 - Devem ser estabelecidas formas de cooperação com as igrejas ou outras comunidades religiosas sempre que estejam em causa bens imóveis de interesse religioso de que sejam proprietárias.
6 - As formas de cooperação ou contratação previstas nos n.os 3, 4 e 5 para a realização de diligências instrutórias excluem a prática de actos administrativos ablativos.
Prazo geral de conclusão do procedimento de classificação de bem imóvel
1 - Na sequência das diligências instrutórias, o director do IGESPAR, I. P., por sua iniciativa ou por proposta da direcção regional de cultura territorialmente competente, pode determinar, mediante despacho fundamentado, a prorrogação do prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, por uma só vez e por igual período.
2 - A prorrogação do prazo referido no número anterior é notificada nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e divulgada nos termos do n.º 1 do artigo 11.º
Acesso ao bem imóvel
1 - O proprietário, o possuidor ou o titular de outro direito real sobre o bem imóvel em vias de classificação deve autorizar o acesso a este bem, permitir a respectiva vistoria, o registo topográfico, fotográfico ou videográfico, bem como a utilização de métodos não intrusivos de detecção arqueológica, na medida do estritamente necessário para a instrução do procedimento de classificação.
2 - Em caso de recusa de acesso ao bem imóvel ou de impedimento da realização das diligências previstas no número anterior, o IGESPAR, I. P., pode requerer suprimento judicial da autorização.
1 - Na instrução do procedimento de classificação, o IGESPAR, I. P., verifica e documenta o interesse cultural relevante do bem imóvel, designadamente, nos seguintes domínios:
a) Histórico;
b) Paleontológico;
c) Arqueológico;
d) Arquitectónico;
e) Artístico;
f) Etnográfico;
g) Científico;
h) Social;
i) Industrial;
j) Técnico.
2 - O interesse cultural relevante documentado, nos termos do número anterior, deve demonstrar, separada ou conjuntamente, valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade.
3 - Na instrução do procedimento de classificação são, ainda, identificados e tidos em conta os critérios genéricos de apreciação aplicáveis, de acordo com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como o valor cultural que justifica a respectiva graduação, nos termos do artigo 3.º
4 - A classificação com o grau de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal deve ser justificada em função do valor cultural do bem imóvel na perspectiva da sua protecção e valorização.
Parecer do órgão consultivo
1 - O procedimento de classificação de um bem imóvel e, quando definida, da respectiva zona especial de protecção é obrigatoriamente sujeito a parecer do órgão consultivo competente, referido no artigo 74.º
2 - A deliberação do órgão consultivo refere, de forma especificada e fundamentada, o interesse cultural relevante do bem imóvel e os demais critérios de apreciação aplicáveis, a respectiva categoria e graduação da classificação, bem como a amplitude e a onerosidade da zona especial de protecção proposta.
3 - O prazo para emitir o parecer é de 30 dias, prorrogável por igual período e por uma só vez, em situações devidamente fundamentadas.
Projecto de decisão de classificação de bem imóvel e arquivamento
Projecto de decisão de classificação de bem imóvel
Uma vez emitido o parecer previsto no artigo anterior, o IGESPAR, I. P., elabora projecto de decisão de classificação do bem imóvel como de interesse nacional ou de interesse público ou determina o arquivamento do procedimento.
Arquivamento do procedimento de classificação de bem imóvel
1 - No caso de arquivamento do procedimento de classificação de bem imóvel os interessados são notificados nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 9.º
2 - O arquivamento é igualmente comunicado às entidades referidas no artigo 10.º
3 - Qualquer interessado pode reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide o arquivamento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
Audiência prévia dos interessados no âmbito do procedimento de classificação de bem imóvel
1 - O projecto de decisão de classificação de bem imóvel e, quando definida, da respectiva zona especial de protecção, é sujeito a audiência prévia dos interessados.
2 - A audiência prévia obedece ao disposto no Código do Procedimento Administrativo, revestindo a forma de consulta pública quando o número de interessados for superior a 10, e é objecto de notificação e publicação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º
3 - A câmara municipal do município onde se situe o bem imóvel é ouvida em audiência prévia.
4 - A notificação e a publicação para a audiência prévia indicam:
a) O sentido do projecto de decisão;
b) O local onde os interessados podem consultar o processo administrativo;
c) O prazo para a pronúncia dos interessados.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 9