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Rubens Camarinho Castilhos
1 Bruxelas, 18 de Março de 2002 O tratado da UE institui uma política comercial comum cuja execução é da competência da Comissão Europeia : A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de protecção do comércio tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subvenções. (Número 1 do artigo 133 do Tratado CE) Cabe pois à Comissão Europeia defender os interesses comerciais da UE perante países terceiros e no seio de organizações multilaterais, designadamente na Organização Mundial do Comércio. As medidas previstas na secção 201 (cláusula de salvaguarda da legislação comercial dos EUA), adoptadas em 5 de Março pelo Presidente dos Estados Unidos, que consistem num aumento dos direitos aduaneiros e na criação de contingentes aplicáveis às importações de determinados produtos de aço, representam um fecho considerável do mercado norte americano. Como resultado, a indústria siderúrgica da UE poderia ter de enfrentar não apenas uma redução drástica das suas exportações para o mercado dos EUA (cerca de 4 milhões de toneladas em 2000), mas também um importante desvio de comércio para o mercado da UE de produtos de países terceiros afectados pelas medidas americanas. O mercado siderúrgico da UE representa cerca de 162 milhões de toneladas por ano, das quais 136 milhões de toneladas provém da produção nacional e o resto de importações. Além disso, a indústria comunitária exporta cerca de 23 milhões de toneladas de aço e emprega aproximadamente pessoas. Artigo 3 do Tratado CE Artigo 133 do Tratado CE
2 Em resposta às medidas dos EUA, a Comissão Europeia definiu uma estratégia com base em três objectivos : a) contestar a compatibilidade das medidas dos EUA com as regras da OMC b) pedir uma compensação pela perdas de exportação da UE causadas por essas medidas, tal como previsto pela OMC c) proteger o mercado da UE no caso de se verificar um aumento de importações como resultado do proteccionismo dos EUA No pedido de consultas com os Estados Unidos apresentado em 7 de Março à OMC, a UE refere que as dificuldades com que se depara a indústria americana não são provocadas pelo aumento das importações, importações essas que estão em declínio (menos de 33% desde 1998), mas pela desorganização e a ineficiência de uma indústria já protegida por uma barreira de 200 medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda das quais 57 já foram aplicadas nos últimos anos às exportações da UE. Os preços nos EUA são, aliás, devido às políticas proteccionistas, consideravelmente superiores aos do resto do mundo. Na sequência do pedido de conciliação da UE, o painel concluirá provavelmente, tal como já o fez o Órgão de Recurso no que se refere às medidas de salvaguarda contra o aço coreano, em 15 de Fevereiro, que estas novas medidas de salvaguarda violam as normas da OMC. De facto, os Estados Unidos já foram condenados 6 vezes por painéis da OMC por infracção às disposições do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e outras disposições da OMC nessa matéria. Em 7 de Março a UE deu o primeiro passo num processo de queixa ao solicitar a realização de consultas formais com os EUA. O procedimento previsto no Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC inclui as seguintes fases: Consultas 60 dias Maio de 2002 Constituição do painel e nomeação dos seus membros 45 dias Julho de 2002 Apresentação do relatório final às partes 6 meses Janeiro de 2003 Apresentação do relatório final aos membros da OMC 3 semanas Fevereiro de 2003 Adopção do relatório pelo Órgão de Resolução de Litígios 60 dias Abril de 2003 (na ausência de recurso) Relatório do Órgão de Recurso (em caso de recurso) dias Maio de 2003 Adopção do relatório do Órgão de Recurso pelo Órgão de Resolução de Litígios 30 dias Julho de 2003 Artigo 4 do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC Número 1 do artigo 8 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC Artigo 4 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC Em 15 de Fevereiro de 2002, o Órgão de Recurso da OMC confirmou as conclusões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, de 29 de Outubro de 2001, segundo as quais as medidas de salvaguarda dos EUA relativas a tubagens de transporte originárias da Coreia constituem uma violação das regras da OMC. 2
3 O Japão, a Coreia, a China, a Suíça, o Brasil, a Austrália e a Nova Zelândia solicitaram a realização de consultas com os EUA no âmbito do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. A UE estabeleceu contactos com esses e outros países (Noruega e Índia) possivelmente interessados em aderir a uma acção da OMC contra os EUA. A UE também efectuou uma reunião de coordenação com os países candidatos à adesão em 12 de Março. O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC autoriza a aplicação, em circunstâncias de crise, de medidas de salvaguarda provisórias para evitar ou reparar um prejuízo grave para a indústria de um membro. Estas medidas de salvaguarda poderão ser adoptadas apenas no caso de um inesperado aumento das importações num sector específico e as medidas em si não podem ser discriminatórias. Dado que a nível mundial existem 2 mercados principais de aço (a UE com 26,6 milhões de toneladas de importações em 2001 e os EUA com 27,6 milhões de toneladas ), que as importações dos EUA já diminuíram um terço nos últimos três anos e que o acesso ao mercado americano será consideravelmente limitado pelas medidas dos EUA, a Comissão está a estudar, neste momento, a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda para impedir o seu mercado de ser inundado por aço desviado do mercado americano. Além disso e contrariamente aos Estados Unidos, a UE pode fornecer provas de um aumento recente das importações. As suas importações em 2001 elevam-se a 26,6 milhões de toneladas em comparação com 15,4 milhões de toneladas em 1997, ou seja um aumento global de 73 % no decurso dos últimos 4 anos. A abertura de um inquérito, no âmbito da secção 201, pelos EUA em Janeiro de 2001 e as medidas subsequentes adoptadas pela administração norte-americana antes das medidas anunciadas pelo Presidente dos EUA, em 5 de Março, bem como as cerca de 200 medidas anti-dumping/anti-subvenções actualmente em vigor travaram consideravelmente as importações dos EUA tendo havido um desvio para o mercado da UE. A decisão dos EUA de 5 de Março colocou a indústria da UE numa situação crítica, requisito prévio, segundo as regras da OMC, para a adopção de medidas provisórias. Isto porque a posição da indústria siderúrgica da UE seria ameaçada pelo desvio de comércio substancial (capaz de atingir os cerca de 15 milhões de toneladas) que se prevê que ocorreria depois das medidas dos EUA entrarem em vigor. Um novo aumento das importações teria provavelmente como resultado uma descida repentina das vendas da indústria da UE e o encerramento temporário ou definitivo de um certo número de instalações. Após o encerramento dos altos fornos, o recomeço da produção implica custos absolutamente proibitivos. O procedimento de adopção de medidas de salvaguarda é o seguinte: - Informação e consulta dos Estados-Membros através do Comité das Medidas de Salvaguarda presidido pela Comissão (reunião efectuada em 12 de Março e reunião de seguimento prevista para 19 de Março) e do Comité 133 (reunião em 15 de Março) - Decisão da Comissão de abrir um inquérito oficial de forma a identificar o prejuízo causado pelo desvio já existente do mercado dos EUA Dados de 2001; Fontes EUROSTAT e 3
4 - Regulamento da Comissão para adoptar medidas de salvaguarda provisórias para as quais uma prova inequívoca do aumento das importações e a ameaça de prejuízo grave constituem uma justificação suficiente. Poderão ser adoptadas durante o decurso do inquérito medidas de salvaguarda provisórias cuja vigência não ultrapassará 200 dias. - Regulamento da Comissão na sequência do inquérito para a adopção de medidas de salvaguarda definitivas. O Conselho de Ministros deve aprovar o referido regulamento por maioria qualificada. Só serão adoptadas medidas definitivas após a conclusão de um inquérito aprofundado. Serão adoptadas medidas de salvaguarda em relação a um produto específico apenas se, na sequência do inquérito, se determinar que circunstâncias imprevistas motivaram um aumento da importações da UE tendo como resultado um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave para os produtores nacionais. Tal como já foi mencionado, o objectivo de qualquer medida de salvaguarda da UE seria simplesmente preservar os actuais níveis de importação e a forma e o nível das medidas seriam, pois, criteriosamente escolhidos para alcançar esse objectivo da melhor forma. As medidas podem assumir uma destas três formas: um aumento dos direitos aduaneiros; um aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis a importações que excedam um limite preestabelecido; ou um limite quantitativo (acima do qual não são permitidas importações). Nem o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC nem a legislação relevante da UE requerem que as medidas assumam uma forma específica mas a decisão deve ser justificada. Convém referir que a medida não deve ser mais restritiva do que necessário para impedir ou remediar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. A vigência máxima de uma medida de salvaguarda provisória é de 200 dias. A duração de uma medida provisória é incluída no cálculo da duração da medida definitiva que se lhe segue. As medidas definitivas devem ser aplicadas durante um prazo nunca superior ao necessário para evitar ou reparar um prejuízo grave e para facilitar a reestruturação dos produtores da UE. Se a sua duração exceder um ano, devem ser progressivamente liberalizadas em intervalos regulares durante o seu período de aplicação. Não deverão exceder um período de 4 anos, mas poderão ser prorrogadas por um período suplementar de mais 4 anos. Um certo número de produtos para os quais são encaradas medidas de salvaguarda provisórias já estão sujeitos ao sistema de vigilância das importações de determinados produtos siderúrgicos criado pelo Regulamento (CE) n 76/2002 da Comissão, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de Esse Regulamento estabelece um sistema de licenças automáticas disponíveis para quaisquer quantidades, cujo objectivo é obter informações rápidas sobre os níveis de importação. 4
5 O acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC estipula que nos casos em que um membro da OMC aplicar medidas de salvaguarda deve oferecer uma compensação comercial adequada aos seus parceiros de forma a manter o equilíbrio global das concessões comerciais. A UE estima ter direito, a esse título, a uma compensação de 2,4 mil milhões de euros. Caso não exista essa compensação, o parceiro afectado ( a EU neste caso) pode suspender a aplicação de concessões comerciais ao membro em questão (os EUA no caso presente). Em 7 de Março, a Comissão solicitou a realização de consultas com os EUA para obter uma compensação. A OMC estipula um prazo de um período de 30 dias para a realização dessas consultas. As regras da OMC também requerem que a UE introduza um pedido de suspensão de concessões comerciais dentro de um prazo limitado, sob pena de perda desse direito. De forma a preservar o referido direito, a UE deve notificar o Comité do Comércio de Mercadorias num prazo de dois meses após a imposição das medidas americanas. Essa notificação é obrigatória, embora a aplicação da medida esteja subordinada a uma decisão do painel. A CE já deu início aos trabalhos preparatórios para a suspensão das concessões. Em conformidade com o número 3 do artigo 8 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, a suspensão de concessões só poderá ocorrer depois de uma medida ter sido declarada incompatível com a OMC (por exemplo, na sequência de uma decisão do painel ou do Órgão de Recurso). Contudo, também é possível o exercício imediato do direito de suspensão mesmo se a medida não tiver sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos. Convém referir que para a maioria dos produtos afectados pelas medidas de salvaguarda americanas, as importações diminuíram no decurso do período de referência mais recente. 5
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References: artigo 133
 Artigo 3
 Artigo 133
 Artigo 4
 artigo 8
 Artigo 4
 artigo 8