Source: http://conteudojuridico.com.br/artigo,a-nova-sistematica-operacional-de-infiltracao-de-agentes-pela-lei-1285013,57865.html
Timestamp: 2018-02-19 09:51:01+00:00

Document:
THIAGO CONDE FERREIRA FARIAS: Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (UES/PE) e Advogado.
A nova sistemática operacional de infiltração de agentes pela lei 12.850/13
» Thiago Conde Ferreira Farias
Resumo: A presente obra visa explicar detalhadamente a sistemática atual acerca da operacionalidade, conceitos e características do instituto da infiltração de agentes no âmbito das organizações criminosas em obediência ao texto normativo da lei 12.850/13.
Palavras Chave: Organização – Criminosa – Direito – Penal – Infiltração – Agentes
Sumário: Introdução. 1. Da infiltração e seus parâmetros legais. 2. Conclusão. 3. Referências Bibliográficas.
Observada a evolução legislativa do tema em comento, denota-se que o legislador vem caminhando bem na busca pela excelência nos meios de persecução criminal e combate ao crime organizado. Destaca-se que o legislador tem tentado acompanhar as inovações artificiosas da sociedades criminosas, contrapondo medidas eficazes em contraponto as novas modalidades operacionais infracionais. Destaque merecido, a infiltração de agentes, medida persecutória essencial para compreensão da atuação criminosa em tempo real. Tem-se que o legislador preocupou-se em fornecer aparato legal de combate, como também mostrou um olhar atento para a proteção do agente que é colocado em campo para realizar estas operações que foram criadas.
Assim, observa-se o desenvolvimento de uma obra completa e cirurgicamente implementada para um combate eficaz contra os organismos criminosos encrustados na sociedade. Trata-se de uma verdadeira armadura, montada com a espada e o escudo, visando um melhor combate as organizações criminosas.
Prosseguindo na compreensão do texto legal, observa-se que restou estabelecido, ainda, que uma vez autorizada a infiltração, esta ficará condicionada a existência de indícios de prova da existência da materialidade do cometimento de infrações penais pela organização criminosa alvo das investigações.
Finalizada a leitura do presente instituto, observa-se que o normativista optou pela subsidiariedade do presente instituto, vez que, derradeiramente, a infiltração somente poderá ser deferida pelo juiz quando não houver qualquer outro método de produção de prova disponível para o caso. Este caráter escalonado da medida, deverá ser devidamente fundamentado e demonstrado quando da representação policial ou do requerimento realizado pelo órgão do ministério público.
Outrora, não se pode deixar passar despercebido o lapso temporal que limita a manutenção da medida em estudo, prazo expresso no próprio texto legal e que aparece estabelecido no valor de 06 (seis) meses com possibilidade de renovação da medida desde que reste comprovada sua necessidade.
Não afastada dos demais institutos formadores do conjunto probatório, a infiltração de agentes também necessita de elaboração de um termo circunstanciado ao final de toda sua execução, tratando-se de um relatório de toda a atuação policial executada, contendo todas as informações obtidas através dos mecanismos de investigação do presente instituto.
Com efeito, este ultimo resta como procedimento final que é elaborado após a conclusão e encerramento das atividades da medida de infiltração, ou seja, findo os seis meses originários e suas possíveis prorrogações realizadas, colacionando em seu bojo todos os elementos colhidos durante a infiltração.
Outrossim, observa-se ainda, restar como necessário demonstrar o alcance das tarefas desempenhadas pelos agentes infiltrados. Neste ponto, não se tem por lógico descrever as tarefas a serem desempenhadas pelos infiltrados antes de dar andamento a própria infiltração no corpo criminoso, seja por causa da impossibilidade de poder realizar esta previsão, como também pelo fato de ao se infiltrar, o agente ficará condicionado a atuação dentro das normas de conduta da própria organização criminosa, não sendo crível premeditar quais serão estas atividades.
Aduz-se do instituto analisado, que o corpo legal restou bastante eficiente na concessão de ferramentas de combate, bem como de guarida protetiva do agente executor das medidas, tornando-se uma ferramenta de extrema valia para o combate contra o crime organizado. Relembra-se que tais medidas foram acertadamente elaboradas e bem amarradas no bojo legal, como forma de priorizar a realização de uma investigação limpa e eficiente, facilitando a vida dos agentes persecutores, quer operacionais, quer julgadores.
SANCHES, Rogério. Manual de Direito Penal Parte Geral. 2 ed. São Paulo: Jus Podivm Editora, 2016.
HABIB, Gabriel; GARCIA, Leonardo de Medeiros. Leis Penais Especiais, TOMO II, 5 ed. São Paulo: Jus Podivm Editora, 2014.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FARIAS, Thiago Conde Ferreira. A nova sistemática operacional de infiltração de agentes pela lei 12.850/13. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 jan. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57865&seo=1>. Acesso em: 19 fev. 2018.
Artigos relacionados: Análise acerca da natureza jurídica do tipo penal ... Evolução legislativa dos principais dispositivos p... Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca ... Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Pen... O critério objetivo na Lei de Drogas Uma análise crítica da Lei 11.340/06 à luz da expa... Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça... Violência doméstica e a aplicação das medidas prot... Uma análise crítica da Lei 11.340/06 à luz da expa... Responsabilidade penal das pessoas jurídicas em cr... A lesividade excessiva frente a pouca efetividade ... As terminologias do narcotráfico Aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha para d... Legalização das drogas: uma análise econômica dent... Violência Doméstica: Os Dez Anos da Lei Maria da P... Análise da criminalidade no contexto da atuação da... Relações de consumo e suas infrações penais Uma perspectiva da aplicabilidade da Lei Maria da ... A justiça restaurativa e as boas práticas nos juiz... A cultura de aversão e a criação de um microssiste... Da Lei Maria da Penha no combate à violência contr... A evolução histórica da violência contra a mulher ... A liberdade provisória no crime de tráfico de drog... Armas de pressão e a legislação brasileira atual Importância do trânsito na história e as mudanças ... Lei antiterrorismo (Lei 13.260/2016): análise dos ... A recorribilidade das decisões nos juizados de vio... As medidas cautelares e o poder geral de cautela e... Dos efeitos da condenação pelo crime de tortura im... Crimes licitatórios: aspectos e aplicabilidade Prostituição infantil e exploração de menores no n... A ineficácia do artigo 28 da Lei de Drogas Porte de armas para diferentes classes Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente... Aplicação do princípio da insignificância em relaç... Violência doméstica e familiar, a silenciosa conse... Lavagem de capitais: aspectos conceituais e histór... Lei Maria da Penha e feminicídio: análise da lei, ... Definições de organizações criminosas ao logo do t... O imbróglio "Cracolândia" em São Paulo: ... Interceptação telefônica como forma de combater or... A Lei Maria da Penha enquanto efetivadora de Direi... A Constitucionalidade do tipo penal de posse de dr... Tipificação do terrorismo à luz da Lei 13.260 de m... Análise da tipicidade do parágrafo único do Art. 1... Acordão? Pizza? Políticos e alguns delatores prome... Da Inconstitucionalidade Material do Projeto de Le... Violência contra a mulher Política criminal de drogas: o papel da Defensoria... Críticas ao crime de embriaguez ao volante: uma an... Nova tipificação do artigo 243 do ECA Reflexões sobre a embriaguez ao volante sob a égid... Técnicas e procedimentos para a investigação de cr... Técnicas e procedimentos para a investigação de cr... Direito penal - crimes tributários - análise críti... Análise crítica e dogmática do artigo 28 da Lei n.... Abuso de autoridade A eficácia da Lei Maria da Penha na sociedade bras... Aplicabilidade dos princípios da insignificância e... A Lei Antiterrorismo à luz do Direito Penal Simból... Intolerância Religiosa e Crime de Racismo - O Caso... Ilegalidade da administração coercitiva de substân... A inexigibilidade de conduta diversa como excluden... A nova sistemática operacional de infiltração de a... A colaboração premiada e seus fundamentos de comba... Da antiga Legislação sobre Crime Organizado (Lei n... Análise crítica e dogmática dos princípios aplicáv... Autofinanciamento para o tráfico de drogas Política e escorço histórico sobre o uso de drogas... Tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da lei 11.... O Reconhecimento da multiparentalidade como garant... Ruim com ele, pior sem ele. Será? Lavagem de capitais e a teoria da cegueira deliber... Tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.... A (in) aplicabilidade da Lei 9.099/95 em face da v... Descriminalização da maconha frente às outras espé... A proteção da mulher frente à violência doméstica:... A (im) prescritibilidade do crime de tortura Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crim... Tráfico privilegiado não é crime hediondo Interpretação do art. 89 da Lei 8.666/1993: Elemen... O servidor público, a voz de prisão e o abuso de a... Ponderações sobre maus tratos e tortura sob as nor... Criminalidade Organizada Brasil: inteligência e as implicações da inexistên... Distinção entre traficante e usuário e a ineficáci... Da ausência da razoabilidade na custódia preventiv... Impactos dos tratados internacionais e do princípi... Tráfico privilegiado e a não equiparação a crime h... Lei "Maria da Penha" - origem e represen... Dez anos da Lei Maria da Penha: reflexões sobre su... Os dez anos da Lei Maria da Penha no Brasil: avanç... O crime de denunciação caluniosa e a retratação do... A igualdade concretizada através da proteção a mul... Novo Entendimento do STF sobre o tráfico privilegi... O monitoramento eletrônico enquanto mecanismo de c... O princípio da insignificância como forma de exclu... Crimes contra Ordem Tributária: institutos despena... O sofrimento que atinge milhares de mulheres Crimes fiscais e ilícito tributário: evolução hist... Bem jurídico-penal tributário: análise da corrente... A prova da embriaguez e as alterações trazidas pel... Crimes hediondos e liberdade provisória: evolução ... Crime hediondo: falsificar, corromper, adulterar o... Violência Doméstica contra a mulher Inconstitucionalidade do artigo 165-a da Lei nº 13... Racismo nas faculdades federais A Lei Maria da Penha e as medidas de proteção à mu... Descriminalização da maconha Violência Doméstica contra a mulher Crime hediondo: falsificar, corromper, adulterar o... Breve análise sobre a Lei das Organizações Crimino... A (in) aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos tr... A responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos... O princípio da alteridade em face da Lei 11.343/20... O dinamismo interpretativo do discurso jurídico: U... Considerações sobre o crime de terrorismo nos cená... Violência doméstica e a aplicabilidade da lei Mari... Sexo e gênero: breve análise do sujeito passivo da... O agente infiltrado como forma de obtenção de prov... A "lavagem de dinheiro" e suas peculiari... O emprego da tortura no regime militar sob a ótica... O teste do bafômetro e sua legalidade diante de pr... Análise da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídi... Violência Doméstica Dolo eventual, culpa consciente e o homicídio na d... Teoria da "actio libera in causa", dolo ... Evasão de divisas: da inconstitucionalidade do tip... Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013 - a colaboração... Crime de lesão corporal em violência doméstica con... Racismo "científico" (origens das teses ... Responsabilidade civil, administrativa e criminal ... A Marcha da Maconha e o Labirinto das Políticas Pr... PCC-Primeiro Comando da Capital: reflexos das suas... Causar poluição sonora é crime: Artigo 54 da Lei 9... O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: consider... O (novo) constitucionalismo e a garantia da liberd... A cautelaridade das medidas protetivas da Lei nº. ... Embriaguez e responsabilidade penal objetiva: Uma ... Apelação com crime de embriaguez ao volante Pedofilia: trauma para toda a vida de uma criança PCC-Primeiro Comando da Capital: reflexos das suas... O sofrimento que atinge milhares de mulheres Da proteção penal ao Direito Ambiental: das sançõe... Enfrentamento do crime institucionalizado pela pes... Transnacionalidade do crime de tráfico de drogas A proteção das mulheres muito além da Lei do Femin... O novo enunciado da Súmula do Superior Tribunal de... Análise sobre as alterações dos artigos 24 e 26 do... Extinção da punibilidade em crimes contra a ordem ... Debates sobre as alterações ao procedimento penal ... Tudo é lei Maria da Penha? O que deve ou não ser t... O crédito tributário e os crimes previstos no arti... Da necessidade do aumento das penas nos crimes de ... Pichação e Grafitagem no Direito Penal Brasileiro Criminal Compliance: o direito penal aplicado em s... Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários... Comentários ao posicionamento do STF sobre a (in)c... Aspectos pontuais sobre a Lei Maria da Penha Despenalização do uso de drogas no Brasil A (in)eficácia das medidas protetivas de urgência ... A inconstitucionalidade da vedação à liberdade pro... Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes... Lei Seca

References: artigo 28
 artigo 243
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 165
 Artigo 54