Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-n-o-44064-registo-notarios-conservadores-notariado-4748
Timestamp: 2020-04-02 14:41:46+00:00

Document:
Decreto n.º 44064 - registo notários conservadores notariado
Decreto n.º 44064 | registo notários conservadores notariado
276/61 SÉRIE I ( páginas 1504 a 1527 )
2. É aplicável à designação de director das secretarias notariais o disposto no n.º 1 do artigo 7.º
3. Os lugares de notário que constituem cada secretaria têm um número de ordem e são designados por cartórios da secretaria notarial a que pertençam.
2. Os bacharéis em Direito podem ser admitidos aos concursos, nos termos da legislação em vigor à data da publicação da Lei n.º 2049.
e) Declarações nos termos da Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935, e do Decreto-Lei n.º 27003, de 14 de Setembro de 1936.
2. É aplicável à posse do pessoal auxiliar o disposto no artigo 37.º
Art. 67.º Os funcionários auxiliares respondem pessoalmente pelos actos que ilìcitamente praticarem ou omitirem no exercício das suas funções, mas os conservadores e notários respondem com eles pela falta de vigilância ou de direcção que lhes for imputável como causa das acções ou omissões verificadas.
3. O limite de idade de 35 anos não é aplicável aos que sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, bem como aos empregados das conservatórias e cartórios que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37666, por falta de lugar no quadro, hajam passado à categoria de assalariados.
e) Declaração nos termos da Lei n.º 1901 e Decreto-Lei n.º 27003.
5. Os concorrentes que já pertençam aos quadros do pessoal auxiliar do registo e do notariado apenas devem juntar o atestado comprovativo da aptidão dactilográfica e a declaração a que se refere o Decreto-Lei n.º 27003; e os que sejam funcionários de qualquer serviço público juntarão, além desses documentos, o certificado do respectivo registo biográfico, donde constem os elementos necessários.
3. Recebido o processo devidamente informado, a Direcção-Geral submetê-lo-á a despacho do Ministro da Justiça, observando o disposto no n.º 3 do artigo 51.º
4. Pode ser excluído do concurso qualquer concorrente de quem o conservador ou notário organizador do processo informe que não merece a sua confiança, alegando razões que o Ministro da Justiça considere justificativas da informação prestada.
Art. 80.º - 1. Aos concursos para terceiros-ajudantes em serviço de 3.ª classe são admitidos os escriturários com dois anos, pelo menos, de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie e, na sua falta, qualquer indivíduo nas condições do artigo 82.º
2. Aos concursos para terceiros-ajudantes em serviço de 1.ª e 2.ª classes são admitidos:
3. Os funcionários dos quadros auxiliares podem a todo o tempo ser transferidos compulsivamente ou por conveniência de serviço, nas condições previstas no artigo 55.º
Art. 85.º Os licenciados e bacharéis em Direito podem ser contratados, independentemente de concurso, primeiros, segundos ou terceiros-ajudantes de conservatórias ou cartórios de qualquer classe.
2. As propostas de nomeação devem conter a indicação do motivo da vaga e são enviadas à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado acompanhadas da certidão de nascimento do proposto, do seu certificado do registo criminal, documento comprovativo das habilitações legais e da declaração do Decreto-Lei n.º 27003, de 14 de Fevereiro de 1936.
2. É aplicável aos ajudantes dos postos o disposto nos artigos 65.º e 66.º
Art. 91.º - 1. É proibido aos conservadores, notários e seus auxiliares, sob pena de incorrerem na responsabilidade legal:
Art. 109.º O artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40740, de 24 de Agosto de 1956, passa a ter a seguinte redacção:
"Decreto n.º 44064 "

References: artigo 7
 artigo 37
 artigo 51
 artigo 82
 artigo 55
 artigo 2