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Timestamp: 2018-03-20 15:32:48+00:00

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Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)
Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código de Trânsito... - 15 de março de 2018 do STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999..., presente o artigo 22, inciso XI, da Lei Maior. Afirma competir à União legislar ...
determinada pela Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e 168 da Consolidação.../2012 e artigo 19, III, da Lei n 9.503/1997). VI. A ANVISA mantémo papel fiscalizador dos estabelecimentos - poder... e fiscalização do trânsito (artigo 1, 2, da Lei n 9.503/1997), deve reagir aos ín...
da realização de exame toxicológico determinada pela Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 148-A do Código de Trânsito Brasileiro... da Resolução CONTRAN n 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n 9.503/1997). VI. A ANVISA mantémo papel fiscalizador... responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1, 2, d...
ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Reporta-se aos artigos 12, inciso X, 19, incisos VI e VII, 121 e 131 do Código... de Trânsito Brasileiro. Conforme argumenta, a Lei estadual nº 7.345/2016, ao versar obrigação no sentido da inserção....(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCION...
Andamento do Processo n. 1003991-83.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 16/03/2018 do TJSP
, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha de entendimento:”ADMINISTRATIVO. Pretensão... o artigo 257, §7°, do código mencionado. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido” - Apelação nº..., pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi regulamentado pela Resolução...
Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha de entendimento... por equipamento eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 141, de 03 de outubro... de cassação do direito de dirigir. O vocábulo “flagrado” d...
Andamento do Processo n. 1003639-28.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/03/2018 do TJSP
artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha de entendimento:”ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular procedimento... irregularidade na imposição de penalidade de trânsito aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB, foi.... 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resolução Contran 182/05, não...
Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2018
do direito de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa... veículo, sob a imputação de ofensa ao artigo 218, III, da Lei Federal n. 9.503/1997 (CTB), o que gerou a instauração... de trânsito aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB...
Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2018
, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº... - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Br...
Andamento do Processo n. 1003364-79.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 09/03/2018 do TJSP
do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha de entendimento:”ADMINISTRATIVO. Pretensão... anos. Não há irregularidade na imposição de penalidade de trânsito aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280... “flagrado” do art. 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resolução Contran 182/05,...
Art. 19 da Lei 9503/97
Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro
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References: ARTIGO 12
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 263
 artigo 257
 artigo 263

artigo 263
 artigo 263
 artigo 218
 artigo 263