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Timestamp: 2019-07-18 00:42:58+00:00

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DOSP 3/05/2011 - Pg. 26 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2011
Estadual 621.018.553.113, como NULA, atribuída ao estabelecimento do contribuinte DIBUSA INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA,estabelecida na rua Alciro Ribeiro Meirelles, s/n- Jardim Boa Vista, Santa Rita do Passa Quatro - SP, CEP 13670-000, em razão da comprovação de simulação da EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA.
Fica aberto o prazo de 30 dias a contar da data desta publicação para interposição de recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, conforme artigo 19 da citada Portaria.
Notifica-se, ainda, que vistas dos autos e cópia de inteiro teor do mesmo estão disponibilizadas ao contribuinte no Posto Fiscal-10 de Pirassununga, no horário de atendimento ao público, que em dias úteis é das 09:00 às 16:30 horas.
Comunicamos os interessados que não constam em nossos sistemas o recolhimento integral ou acordo de parcelamento referente aos Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM - relacionados abaixo. Caso já liquidados, a permanência dos débitos deve-se, provavelmente, ao preenchimento incorreto e/ou falha na captação dos dados das respectivas Guias de Arrecadação.
No exercício da competência a que se refere o inciso V do artigo 18 do Decreto nº 44.566/1999, comunicamos que os correspondentes Processos Administrativos encontram-se nesta Unidade Fiscal de Cobrança, localizada na Av. Espanha, 188, 1º andar - Araraquara/SP, onde permanecerão pelo prazo de 15 dias, contados da data da publicação desta Comunicação no Diário Oficial do Estado, no aguardo de exibição da competente guia de recolhimento (GARE) ou pedido de parcelamento, desde que não haja nenhum impedimento. Os valores dos débitos abaixo, relativos ao imposto e à multa, estão sujeitos a juros de mora, nos termos da legislação em vigor.
Vencido o prazo indicado acima, sem que uma das providências sugeridas tenha sido tomada, o DÉBITO SERÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, SENDO ENCAMINHADO PARA COBRANÇA EXECUTIVA, COM OS ACRÉSCIMOS e GRAVAMES DAÍ DECORRENTES.
MAQ MOVEIS IND DE MOVEIS ESCOLARES LTDA, IE 684025789116, AIIM N.º 3.121.088-0 DE 05/05/2010 - Processo GDOC 1000284-351721/2010;
TRANSFAVE TRANSPORTES LTDA, IE 539006157118, AIIM N.º 3.014.972-1 DE 25/03/2004 - Processo GDOC 1000284-134499/2004;
TEXTIL AMERICA DE IBITINGA LTDA, IE 344039944118, AIIM N.º 3.111.746-6 DE 20/03/2009 - Processo GDOC 1000284-190455/2009;
ALESSANDRA C. R. DOS SANTOS PONTIERI, IE 375085600114, AIIM N.º 3.073.823-4 DE 18/06/2007 - Processo GDOC 1000284-410000/2007;
RONILDO OLIVIERI DE ASSIS, IE 555025445118, AIIM N.º 3.129.130-2 DE 25/03/2010 - Processo GDOC 1000630-212669/2010;
TECELAGEM SÃO CARLOS S/A, IE 637002740110, AIIM N.º 0.012.662-9 DE 21/11/1996 - Processo GDOC 12203-382750/2002.
EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA, IE 181013181113, AIIM N.º 3.110.346-7 DE 19/02/2009 - Processo GDOC 1000630-126461/2009;
JM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, IE 169058018111, AIIM N.º 3.111.262-6 DE 12/03/2009 - Processo GDOC 1000284-169867/2009;
INDS REUNIDAS DE BEB TATUZINHO 3 FAZ LTDA, IE 587012631117, AIIM N.º 3.055.280-1 DE 03/07/2006 - Processo GDOC 1000284-379085/2006;
CHEMTURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, IE 587032679119, AIIM N.º 3.054.433-6 DE 16/11/2006 - Processo GDOC 1000284-820390/2006;
AGROTECNICA PIRANGI LTDA, IE 539002861113, AIIM N.º 3.065.693-0 DE 06/03/2007 - Processo GDOC 1000284-164011/2007;
SELIAL INDUSTRIA e COMERCIO IMPORTACAO e EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, IE 587049330113, AIIM N.º 3.079.042-6 DE 18/09/2007 - Processo GDOC 1000630-634220/2007;
IRMAOS BALDIN & CIA LTDA, IE 536002648111, AIIM N.º 3.090.613-1 DE 20/03/2008 - Processo GDOC 1000284-242669/2008;
BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS e ELTRONICOS LTDA, IE 587060992118, AIIM N.º 3.126.957-6 DE 08/02/2010 -Processo GDOC 1000630-92690/2010;
LUMA OIL-IND COM LTDA, IE 637119600116, AIIM N.º 3.119.128-9 DE 25/08/2009 - Processo GDOC 1000630-578096/2009.
Comunicamos os interessados que os Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM - relacionados abaixo foram RATIFICADOS por ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Araraquara, nos termos do § 1º do artigo 100 do Decreto nº 54.486, de 26/06/2009, uma vez que não houve recolhimento ou acordo de parcelamento ou apresentação de defesa após haver decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua notificação.
No exercício da competência a que se refere o inciso V do artigo 18 do Decreto nº 44.566/1999, comunicamos que os correspondentes Processos Administrativos encontram-se nesta Unidade Fiscal de Cobrança, localizada na Av. Espanha, 188, 1º andar - Araraquara/SP, onde permanecerão pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Comunicação no Diário Oficial do Estado, no aguardo do recolhimento integral dos débitos, com o desconto na multa previsto na legislação vigente, ou do pedido de parcelamento destes débitos, desde que não haja nenhum impedimento. Os valores dos débitos relativos ao imposto e à multa estão sujeitos a juros de mora, nos termos da legislação em vigor.
ITECEL INDUSTRIA CERAMICA LTDA, IE 615069841115, AIIM N.º 3.144.361-8 DE 10/12/2010 - Processo GDOC 1000630-906027/2010;
ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA, IE 555117368116, AIIM N.º 3.137.688-5 DE 13/12/2010 - Processo GDOC 1000284-915368/2010.
Despacho do Chefe, de 29-04-2011
Restabelecimento da Eficácia de Inscrição Estadual Cassada O Chefe do Posto Fiscal 10/Araraquara, considerando o que consta no expediente protocolado sob nº. 12971-424470/2011, do contribuinte HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHTEL, Inscrição Estadual 181.365.316.114, comunica o DEFERIMENTO do pedido de restabelecimento de eficácia de Inscrição Estadual, nos termos do artigo 10º da Portaria CAT 95/2006.
POSTO FISCAL 10 - RIO CLARO
Restabelecimento de eficácia de Inscrição Estadual
O contribuinte abaixo relacionado fica COMUNICADO que foi DEFERIDO, por decisão do Chefe do Posto Fiscal-10/Rio Claro, o pedido de restabelecimento da eficácia da Inscrição Estadual, com base no artigo 10 da Portaria CAT-95/2006.
Inscrição Estadual: 587.034.662.111 – CNPJ 11.810.179/0001-69
Contribuinte: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO CLARO e REGIÃO
Endereço: RUA 3-A, N.º 1155 – VILA ALEMÃ - RIO CLARO/ SP. – CEP 13.506-566.
Expediente GDOC: 12840-430181/2011
Em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 3º da Portaria CAT nº 168, de 20 de outubro de 2010, o Posto Fiscal de Rio Claro comunica que está restabelecida a seguinte inscrição estadual:
Inscrição Estadual: 587.259.761.116 – CNPJ: 05.150.773/0001-78
Contribuinte: V.C.J TECNOLOGIA EM MADEIRA LTDA
Endereço: RUA 30 N.º 2158 - RIO CLARO - SP
Data Restabelecimento: 30/09/2010
Protocolo: 12840-435363/2011
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE BAURU
Ficam os contribuintes abaixo citados notificados sobre a REATIVAÇÃO de suas inscrições estaduais, com efeitos a partir da data de sua cassação, tornadas inaptas e reativadas nos termos da PORTARIA CAT 95 de 24 de novembro de 2006.
COOPRELP COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENÇÓIS PAULISTA - IE 209.418.979.117; ANA PAULA CECHINI ALVES – IE 209.412.260.113; AGUINALDO APARECIDO ERENO LENÇÓIS PAULISTA ME – IE 416.043.774.115; FLAIR VIAGENS e TURISMO LTDA – IE 263.072.951.118; DUAIBS FERREIRA BAURU ME – IE 209.004.970.119; RUMA RESTAURANTE LTDA ME – 224.156.401.119; AGRÍCOLA MANACÁ PARTICIPAÇÕES LTDA – IE 649.085.548.115; BIANCHI & BIANCHI PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA ME – IE 209.380.475.117
Ficam os contribuintes abaixo citados notificados sobre o RESTABELECIMENTO de suas inscrições estaduais, com efeitos a partir da data de sua cassação, tornadas inaptas e restabelecidas nos termos da PORTARIA CAT 168 de 20 de outubro de 2010.
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA GRÃO DE OURO COOAGO – IE 515.097.287.119; A. B. DO PRADO VEÍCULOS ME – IE 209.364.814.119; JOSIANE APARECIDA ROSSINI ME – IE 224.156.322.116; ADIESP ASSOC. DISTRIB. INSUMOS AGRÍCOLAS DO ESTADO SP – IE 649.090.151.118; LUCIANO HENRIQUE GIORGETO ME – IE 224.176.918.110; LUIZ ANDRÉ GASPARELO ME – IE 542.060.051.114; PEDRO LUIZ DA SILVA AVARÉ ME – IE 194.135.555.110.
Ficam os contribuintes abaixo citados notificados sobre a REATIVAÇÃO de suas inscrições estaduais, com efeitos a partir da data de sua cassação, tornadas suspensas e reativadas nos termos da PORTARIA CAT 95 de 24 de novembro de 2006.
SABOR e TALENTO PRODUTOS ALIMENTOS LTDA – IE 209.245.531.114; JANAINA IND. e COM. DE FARINHA LTDA – IE 702.000.653.119; BRITO & BARBOSA DE MELO LTDA ME – IE 209.448.256.110; MARINGA INSUMOS LTDA – IE 366.083.565.119; PAFISA PALLETS LTDA – IE 194.024.016.117; DISTRIBUIDORA e COMÉRCIO FLORA RAMOS LTDA – IE 506.007.260.116; PEDERFLAST INDUSTRIA e COMERCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA – IE 515.027.084.116; IND. COM. CARNE IGUALDADE LTDA – 649.020.428.115; BOOM RL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – IE 209.370.735.118; INDUSTRIA e COMÉRCIO DE ETIQUETAS MAX LABEL LTDA EPP – IE 209.335.674.110; COAFE IMP. EXP. DISTRIBUIDORA e COMÉRCIO LTDA – IE 649.001.450.111; AUTO POSTO ALBATROZ DE BAURU LTDA – IE 209.335.600.113; ATS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA – IE 209.442.986.114; MARIA ERONITA DORES – IE 209.270.554.114.
Interessado: J S I MONTAGENS e DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA
Localidade: BAURU/SP
Assunto: AIIM N.º 3.149.669-6 DE 12/04/2011
Fica o contribuinte J S I MONTAGENS e DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA, estabelecido na Alameda das Glicinias, nº 3-83, Pq Vista Alegre, no município de Bauru/SP, Inscrição Estadual nº 209.328.836.111, CNPJ nº 05.098.008/0001-56, NOTIFICADO que foi lavrado contra essa empresa, por infringência (s) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 3.149.669-6 de 12/04/2011.
Nele, estão sendo reclamados os valores calculados e atualizados conforme Demonstrativo de Débito Fiscal.
Nos termos do artigo 87, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918 de 22/12/2009, cc. Art. 100 do Decreto nº 54486/2009, e Art. 35 da Lei nº 13457/2009, V.Sa. deverá adotar nos prazos abaixo, contados do 5º dia útil posterior ao da data da publicação desta no Diário Oficial do Estado, uma das seguintes providências:
a) pagar o total do débito reclamado, com desconto:
70% (setenta por cento) na multa dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
60% (sessenta por cento) na multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
b) requerer autorização para pagamento parcelado, de acordo com a legislação em vigor dentro do prazo de 30 (trinta) dias; ou
c) apresentar defesa por escrito, junto ao Posto Fiscal de Bauru, sito a Rua Afonso Pena, nº 4-50-Jardim Bela Vista, dirigida à respectiva Delegacia Tributária de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Vencido o prazo retro indicado, sem adoção de nenhuma das providências acima elencadas, o AIIM, será encaminhado à ratificação pelo Delegado Regional Tributário, e, encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa, sujeito a acréscimos nos termos do Art. 96 da Lei nº 6374/89, na redação dada pela Lei 13.918 de 22/12/2009.
Obs: Ficam à disposição do contribuinte ou seu representante legal no Posto Fiscal de Bauru, Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, cópia na íntegra dos documentos juntados no procedimento de lançamento.
Ficam notificados os contribuintes abaixo relacionados, autuados por infração ao ITCMD (aprovado pela Lei nº. 10.705/00) a, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir do 5º (quinto) dia útil da data da publicação deste edital, proceder ao recolhimento da multa com desconto de 50% desde que o imposto, acaso devido, seja recolhido no mesmo ato, acrescido dos juros de mora, ou a apresentar pedido de parcelamento do débito, ou ainda, dentro desse mesmo prazo, apresentar defesa à Unidade de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas - DTJ/2. O débito fiscal do AIIM está sujeito a acréscimo previsto na Lei nº 10.705/00. Durante o prazo citado, o Auto de Infração, Demonstrativo e cópias de seus documentos e respectivos anexos (vias do expediente e do infrator) ficarão à disposição do infrator e aguardando decurso de prazo, na Unidade Fiscal de Cobrança-UFC, situado na Avenida Dr. Alberto Sarmento, 04 - Bonfim - Campinas, SP, CEP 13.070-901, telefone (19) 3743-5171. Findo o prazo estipulado, sem qualquer das providências mencionadas, o AIIM será encaminhado à Delegacia Regional Tributária de Campinas para ratificação e posterior inscrição do débito na Dívida Ativa.
EXPEDIENTE - CONTRIBUINTE - CPF - LOCALIDADE - AIIM -DATA - IMPOSTO - JUROS - MULTA - TOTAL
1000438-419032/2011- FABIANO GAGLIARDO FINETTI-312.463.348-28- NOVA ODESSA- 3.151.194-6- 25/04/2011- R$ 1.800,00- R$ 288,00 – R$ 1.800,00- R$ 3.888,00
INFRINGÊNCIA: ArtS. DO RITCMD (APROVADO PELO DEC. 46.655/02).
Nos termos do artigo 9º da Lei 13.457/2009, fica notificado o contribuinte abaixo a, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir do 5º (quinto) dia útil da data da publicação deste edital, para apresentar defesa à Unidade de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas - DTJ/2, ou para pagamento do débito fiscal sujeito a juros de mora e multa, nos termos dos artigos 95 e 96 da Lei 6.374/89 com nova redação dada pela Lei 13.918/09 de 22/12/2009, ou ainda a apresentar pedido de parcelamento do débito dentro desse mesmo prazo. Durante o período citado, o Auto de Infração, Demonstrativos e cópias de seus documentos e respectivos anexos (vias do expediente e do infrator) ficarão à disposição do interessado aguardando decurso de prazo, Unidade Fiscal de Cobrança de Campinas, situado na Avenida Dr. Alberto Sarmento, 04 - Bonfim - Campinas, SP, CEP 13.070-901, telefone (19) 3743-5171. Findo o prazo estipulado, sem qualquer das providências mencionadas, o AIIM será encaminhado à Delegacia Regional Tributária de Campinas para ratificação e posterior inscrição do débito na Dívida Ativa.
EXPEDIENTE - CONTRIBUINTE - IE/CNPJ - LOCALIDADE -AIIM - DATA - IMPOSTO - JUROS - MULTA – TOTAL
1000430-420406/20011- DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA-417.251.956.114- LIMEIRA- 3149.862-0- 26/04/2011- R$ 68,00-R$ 68,00.
A notificação abaixo está sendo emitida por razão do TERMO DE RETIFICAÇÃO e RATIFICAÇÃO, de 19/04/2011, do Auto de Infração:
EXPEDIENTE - CONTRIBUINTE – CNPJ/IE- LOCALIDADE -AIIM - DATA -IMPOSTO -JUROS -MULTA - TOTAL.
100430-374692/2011- VALESUL PETRÓLEO LTDA394.072.156.110- JACUPIRANGA-3.149.868-1- 28/03/2011- R$ 11.214,00- R$ 11.214,00-MOTIVO DA LAVRATURA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO e RATIFICAÇÃO:
Alteração do campo 19- para correção do endereço.
RATIFICANDO OS DEMAIS TERMOS DO AUTO.
OBS.: INFRINGÊNCIA DE ArtS. DO RICMS (DEC. 45.490/00).
Com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 4º da Portaria CAT nº 19 de 21 de março de 2001, à vista da decisão favorável ao restabelecimento da eficácia da inscrição, comunica que está restabelecida a inscrição estadual a partir da data da cassação, dos contribuintes abaixo:
Adonai de Souza Santos ME
IE: 244.766.455.116 – CNPJ: 07.584.482/0001-13
Avenida Jose de Souza Campos, 929 – Loja 19 - Cambui Campinas -SP
Art Portoes Eletronicos Ltda. ME
IE: 244.523.622.118 – CNPJ:00.164.505/0001-91
Rua Alfredo Grotta Junior, 135
Danmar Transportes de Cargas em Geral & Logistica Ltda. ME
IE: 244.677.531.113 – CNPJ: 07.636.946/0001-98
Rua Maria Bibiana do Carmo 201 Sala a - Pq Industrial
Florestana Paisagismo Const Serv Lt
IE: 795.056.760.116 – CNPJ: 53.591.103/0003-00
Rua Alfredo da Costa Figo, 522 - Pq.Rural Fazenda Santa Candida
Netquattri Rede de Telecomunicações e Informatica Ltda IE: 795.050.540.118 – CNPJ: 11.797.029/0001-62
Rua Rafael Andrade Duarte, 441 – Sala 01 – N. Campinas Campinas –Sp
Viva Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda. - EPP
IE: 244.776.326.118 – CNPJ: 03.163.267/0001-98
Rua Padre Vieira 8 Sala 07 -Bosque
Zampola e Zampola Lanchonete Lt-ME
IE: 244.223.354.118 – CNPJ: 63.974.000/0001-02
Rua Vital Brasil 1122 -Taquaral
M.A.B.Comércio de Carnes e Derivados Ltda
IE: 708.002.852.113 – CNPJ: 48.190.748/0001-20
Rua Campos Salles, 511 - Santa Cruz
IE: 708.055.050.118 – CNPJ: 12.164.181/0001-70
Rua Catharina Farsarella Gallego, 126 - Country Club
PFC-10 – LAPA/SANTANA
Auto de Infração Nº 21205
Série Nota Fiscal Paulista - CONVÊNIO PROCON-SEFAZ – D.O. 19/06/2008
Razão Social: CALISTER – CALÇADOS e ACESSÓRIOS LTDA - ME
CNPJ: 08.382.109/0001-42 - IE: 149.473.446.111
Endereço: AV. GUAPIRA, Nº 154
Bairro: VILA GUSTAVO - MUNICÍPIO: SÃO PAULO - SP CEP: 02265-000
RELATO DA IRREGULARIDADE
Constatou-se que o fornecedor acima qualificado deixou de efetuar, no prazo legal, o registro eletrônico do documento fiscal por ele emitido, conforme reclamação do consumidor constante do anexo I deste auto de infração. Por esse ato, o fornecedor infringiu o art. 7º, parágrafo único, item 2, da lei estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, sujeitando-se, assim, ao pagamento de multa de R$ 1.745,00 por documento fiscal não registrado, perfazendo o montante de R$ 1.745,00 (HUM MIL, SETECENTOS e QUARENTA e CINCO REAIS), correspondente à falta de registro de 1 (UM) documento fiscal, que originou a reclamação, assinalada como “Constatada” no anexo I deste auto de infração. O autuado poderá apresentar defesa administrativa, dirigida ao Diretor Executivo da Fundação PROCON-SP, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da citação, sendolhe facultada a apresentação de provas, que deverão ser encaminhadas junto com a defesa, nos termos do decreto estadual nº 53.085, de 11 de junho de 2008. A juntada de prova testemunhal será admitida desde que reduzida a termo e firmada pelo declarante sob as penas da lei. A prova pericial será admitida desde que elaborada por perito contratado pelo fornecedor.
Para efetuar o pagamento da multa ou protocolar defesa administrativa, comparecer à Assessoria de Controle e Processos, situada à Rua Barra Funda, nº 930, 4º andar, sala 406, Barra Funda – São Paulo – SP CEP 01152-000. A defesa também poderá ser encaminhada pelos Correios, com AR. Maiores informações contatar a Fundação PROCON nos telefones (11) 3824-7141/(11) 3824-7140/(11) 3824-7147.
NOME DOS AUTUANTES - AGENTES FISCAIS DE RENDAS - AFR/RG/IF:
FELISBERTO QUINTELLA DE CARVALHO - RG 12.689.898 – IF 16.420-3
SÉRGIO MAZZONI - RG 7.757.724-3 – IF 12.236-1
ANEXO I do Auto de Infração série NFP N.º 21205 – Relação de Reclamações
A relação de reclamações abaixo foi extraída do Sistema Nota Fiscal Paulista em 16/11/2009. Até esta data, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não identificou Registros Eletrônicos de Documento Fiscal (REDFs) dos documentos fiscais mencionados nas respectivas reclamações.
Informamos que, de acordo com o artigo 8º da Portaria CAT 85/07, a data para registro eletrônico das informações no sistema varia, como regra, entre o dia 10 e o dia 19 do mês subseqüente ao da emissão do documento, de acordo com o 8º dígito do CNPJ do contribuinte emitente.
CNPJ: 08.382.109/0001-42,Tipo de Reclamação:001 – Falta de Registro de Documento Fiscal IE: 149.473.446.111 CALISTER CALÇADOS e ACESSÓRIOS LTDA – ME
NF nº 1460, Série D-1, Data da Emissão 03/06/2008.
Nos termos do artigo 9º, da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sra Jacira Vitor de Siqueira, CPF nº 411.737.918-68, com endereço à Rua Luis Carneiro, nº 130, Vila Barreto, São Paulo/SP, NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.151.587-3, em 02 de maio de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 2.470,46(Dois Mil Quatrocentos e Setenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), 4% sobre R$ 61.761,50(Sessenta e Hum Mil Setecentos e Sessenta e Hum Reais e Cinqüenta Centavos), decorrente da Declaração de Arrolamento nº 012369617 no Processo número 020.08.007160-0 do FORO REGIONAL XII NOSSA SENHORA DO Ó, 2ª VARA DA FAMÍLIA COMARCA SÃO PAULO/SP, haja vista o óbito (de 04/05/1008), do inventariado senhor Sebastião Vitor de Siqueira, CPF 411.739.918-68, dados estes constantes no Protocolado SEFAZ GDOC 51096-73402/2010, sendo o presente AIIM lavrado através da OSF- Ordem de Serviço Fiscal 01.2.01989/11-5, de 02/05/2011.
Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50 (cinqüenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III
Despachos do Delegado, de 02-05-2011
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais,sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.
Eduardo de Oliveira Marques 000014806889830 40.762.892-7 BRP-0825
PFC-10-BUTANTÃ - SÃO PAULO
O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PFC-10-Butantã, sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30.
Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 6.606/89, para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2008. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 2009.
As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:
a) Resolucao SF - 33, de 26/10/2005, D.O. 28/10/2005, exercício 2006;
b) Resolucao SF - 34, de 30/10/2006, D.O. 31/10/2006, exercício 2007;
c) Resolucao SF - 59, de 30/10/2007, D.O. 31/10/2007, exercício 2008;
d) Resolucao SF - 59, de 30/10/2008, D.O. 31/10/2008, exercício 2009;
e) Resolucao SF - 87, de 10/11/2009, D.O. 11/11/2009, exercício 2010;
f) Resolução SF - 117, de 18/11/2010, D.O. 19/11/2010, exercício 2011.
Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 6.606/89 ou a Lei 13.296/08.
Multa de Mora ou acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 17 da Lei 6.606/89 ou artigo 27 da Lei 13.296/08, respectivamente.
Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 2º do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº, por infringência ao artigo 2º c/c o caput do artigo 16 e seu § 4º, da Lei 6.606/89 ou do artigo 4º da Lei 13.296/08, o qual deu origem a este lançamento. A multa está capitulada no artigo 18, inciso II c/c os §§ 1º e 2º, da Lei 6.606/89 ou no artigo 39 da Lei 13.296/08.

References: artigo 19
 artigo 18
 artigo 100
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 48
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 39