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Timestamp: 2019-02-21 00:44:51+00:00

Document:
Encontro para discussão sobre a Redução da Maioridade Penal
Local: Centro Cultural Afro Brasileira Francisco Solano Trindade.
Com a presença do historiador e especialista em Ciências Sociais – Weber Lopes.
“Um adolescente de apenas 15 anos foi assassinado a faca na cidade de Solonópole, no Sertão Central cearense, o autor foi um menor, cuja ainda é desconhecida. O crime foi no bairro Alto Vistoso”.
A epígrafe acima demonstra como os adolescentes pertencentes a classe trabalhadora. O termo “menor” nada mais é do que uma forma de estereotipar as crianças e adolescentes da classe proletária. Esse trato, ao que parece, não é algo novo na história do nosso país, pois tem seu marco desde o final do século XIX a partir da Lei do Ventre Livre, sancionada em 1871, que consentia carta de alforria aos filhos e filhas de africanos escravizados. O termo menor é utilizado para diferenciar as crianças e adolescentes filhos de africanos na diáspora em relação as crianças e adolescentes dos brancos habitantes no Brasil. Assim, a forma de conceber crianças e adolescentes filhos dos negros/as em nosso país foi tomando inúmeras proporções ao ponto de serem consolidados, o que culminou em elaborações de códigos específicos à infância brasileira. Todavia, ainda que em nossa atualidade nos deparamos com um conjunto de artigos assegurados pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – vivenciamos o legado do Código do Menor aos nossos meninos e meninas.
Não cabe neste texto discorrer sobre as diversas formas e tratos aos quais as crianças e adolescentes foram submetidos ao longo da história. Porém, é necessário ressaltar que desde o processo de colonização as crianças e adolescentes foram vítimas da violência, sejam as indígenas (que eram obrigadas assimilar a religião do cristianismo); ou as africanas, que eram separadas dos seus pais e mães em virtude do tráfico de africanos, atividade esta que transformou o africano em trabalhador escravizado, em mercadoria e que, ao mesmo tempo, foram a força de trabalho em nosso país, ou seja, os africanos desde o processo de consolidação do capitalismo foram os que produziram as riquezas existentes no Brasil e na Europa. Assim, podemos afirmar que desde o processo de dominação da burguesia europeia as nossas crianças e adolescentes – chamados pejorativamente de menores – foram violentadas pelos expropriadores desde a época da invasão dos europeus colonizadores.
Ainda, se adentrarmos no período colonial, vamos nos deparar com a forma como eram os procedimentos para com as denominadas crianças “abandonadas”, ou seja, empurradas às “Santas Casas da Misericórdia”, a qual ficou conhecida popularmente como o “sistema de roda”.
Segundo Santos (2008), foi no período do Brasil Império que iniciou as leis penais às crianças e adolescentes e, a partir da instituição do Código Criminal, a nossa infância passa a ser colocadas nas prisões junto com os adultos; não havia um tratamento diferenciado para eles.
O Código Penal de 1830, em seu artigo 10, preconizava que os “menores” não seriam julgados como criminosos uma vez tendo a idade abaixo dos quatorze anos, porém, aludia que se fosse comprovado um determinado crime, as crianças ou o adolescentes seriam “recolhidos à Casa de Correção pelo tempo que o juiz determinar, contanto que o recolhimento não exceda a idade de dezesseis anos”. (SILVA, 2001; SILVA Jr. Apud SANTOS, 2008, p. 15).
Depois da abolição da escravatura, em 13 de maio de 1888, as elites consolidaram uma gama de leis para poder garantir os seus privilégios e, ao mesmo tempo, impor o controle sobre os africanos alforriados. É nesse contexto que o Brasil vivenciou a efetivação do Código Penal – na Primeira República – para criminalizar os descendentes de negros/as escravizados/as e, nesta toada, determinou no ano de 1890 que as crianças com nove anos de idade, uma vez ameaçando a ordem vigente, deveriam ser enquadradas na condição de criminosos, logo, teriam de ser encaminhadas às casas de correção.
Ancorado numa perspectiva de isolamento dos “indesejados”, no ano de 1893 o decreto 145 autorizava o encapsulamento daqueles que praticavam a capoeira às denominadas Casas de Correção. Nesta direção, não tenhamos dúvidas de que não somente os adultos seriam presos, bem como as crianças e adolescentes também que, insistimos, eram chamados de “menores”.
De acordo com a historiadora Gevanilda Santos:
no ano de 1896, surgiu em São Paulo, na região de Perdizes (bairro do Pacaembu), a Casa dos Expostos. Logo depois, a Lei 947, de 1902, determinou que os denominados “menores” acusados criminalmente e órfãos abandonados encontrados em vias públicas – se assim considerados por um juiz -, fossem internados nas colônias correcionais, permanecendo lá até os 17 anos. O decreto 4242, de 1921, fixa a idade da responsabilidade penal em 14 anos. (SANTOS, 2008, p. 16).
Neste diapasão, o Rio de Janeiro será palco da primeira instituição de Juizado de Menores, culminando na consolidação do primeiro Código de Menores, o qual vai estabelecer o tratamento especificamente aos adolescentes de 14 a 18 anos, aludindo a maioridade a partir dos 18 anos de idade1.
1 “Os decretos, leis e códigos foram definidos a partir da visão de mundo apenas de juízes, com um olhar preconceituoso diante da pobreza e da cultura negra, principalmente acerca do biótipo de ascendência africana. Surge, assim, a ideia de que o negro é suspeito. Consolida-se, também, a noção de assistência e controle das crianças e adolescentes como um novo mecanismo de intervenção sobre a população. A partir deste momento, a palavra “menor” passa a simbolizar a infância pobre e negra como algo potencialmente perigoso; não se fazendo qualquer distinção entre a situação de abandono e a de infração”. (SANTOS, 2008, p. 16).
No Governo do presidente Getúlio Vargas o Código Penal de 1940 define a responsabilidade penal dos jovens a partir dos 18 anos de idade e, com o viés assistencialista do governo Vargas, efetiva as escolas de Serviço Social, sendo que estas seriam uma maneira de lidar com a situação das crianças e adolescentes, tanto as que moravam na rua, como as pertencentes às famílias da classe trabalhadora. Ainda, cabe ressaltar que neste contexto a distinção entre “menor” e criança, toma maior corpo: os menores seriam os filhos daqueles que faziam parte da classe trabalhadora; e as crianças seriam os filhos das elites. Assim, o tratamento para ambos, embora crianças, efetivava-se de maneira destoante.
É no ano de 1941, por meio do Decreto Lei 3799, que o Estado brasileiro cria o SAM – Serviço de Assistência ao Menor, cujo escopo foi a criação de mecanismos de estudos e soluções para poder resolver e, até mesmo, levar para o âmbito psicológico o “problema” das crianças e adolescentes pobres. Nesta direção, “Por quase duas décadas, é mantido esse serviço público repressivo ao menor, visando conter a situação de pobreza dos adolescentes e o silêncio do Estado quanto a defesa do Direito à Infância”. (SANTOS, 2008, p. 16).
Após o estabelecimento da gestão atrófica do militarismo, em 1964, a Escola Superior de Guerra – ESG realizou um estudo referente aos denominados menores, no qual chegou-se a conclusão que se até os anos 2000 o Brasil não resolvesse o “problema do menor abandonado” o nosso país estaria infestado de criminosos. É a partir desse desfecho que no Rio de Janeiro consolida-se a Política Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, com objetivo de consolidar políticas de âmbito nacional a fim de resolver a “questão dos menores abandonados”; no ano de 1967, em São Paulo, foi instituída a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo; e em 1974 é efetivada a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (PRÓ-MENOR) que no ano de 1976 passou a ser chamada de FEBEM – Fundação do Bem- Estar do Menor.
Nesta direção, podemos afirmar que as instituições consolidadas para resolver a questão das crianças e adolescentes, conforme aludimos acima, todas elas, estavam ancoradas no Código do Menor. Isto significa que as crianças e adolescentes passariam a ser tratadas como pessoas sem história e criminalizadas. O “menor” não gozava dos direitos elementares básicos cujo Estado, em tese, deveria assegurar. A saída foi prender os meninos e meninas nas instituições consolidadas pelo viés criminalista e assistencialista, acreditando que estavam resolvendo o problema do pauperismo. Os menores, como se já não bastassem às instituições de confinamento, ainda eram vítimas das faxinas, por meio dos grupos de extermínio, cujo fito foi a limpeza a fim de salvar o Brasil da avalanche de criminosos.
Esse foi o projeto elaborado pelas nossas elites, chegando a colocar o nosso país no topo do ranking como a nação que mais matou crianças e adolescentes por meio da violência, extermínio e institucionalizando-os e obstaculizando o direito de crescer enquanto ser humano pleno. Basta verificar que a quantidade da infância cresceu nas instituições apontadas acima, ou foi morta precocemente e, por fim, viveu em situação de abandono e pobreza.
Tal realidade foi alterada a partir das diversas ações dos movimentos sociais que emergiram desde o ano de 1964 combatendo a ditadura militar que passam a incorporar, além da bandeira pela democracia, pautas que alinhavam-se com os anseios da classe trabalhadora.
A luta pelos direitos das crianças e adolescentes amplia-se com a participação das Comunidades Eclesiais de Base, Pastoral do Menor e de outros movimentos sociais. Nesta direção, consolidaram-se inúmeras instituições que passaram a atuar em defesa das crianças e adolescentes, em particular o Projeto Meninos e Meninas de Rua, na região de São Bernardo do Campo, que por sua vez vai estimular e consolidar, em 1985, a criação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.
Ao mesmo tempo o Brasil passa a ser signatário dos tratados internacionais que tinham como cerne a defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, neste caso, a Declaração Dos Direitos da Criança de 1959, condensando-se em quatro documentos internacionais fundamentais: a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Bejing), as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade e as Diretrizes das Nações Unidas para a Administração da Justiça (Diretrizes de Riad). (TERRA, 2001).
É nesse âmbito que – considerando o artigo 227 da Constituição, que preconiza a doutrina de proteção integral, concatenada a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – vai culminar nos anos de 1990, por meio da Lei 8.069 de 13 de junho, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste cenário , o ECA passa a ser um instrumento que rompe com a visão criminalista das crianças e adolescentes, independente de classe social, etnia/raça, religião; rompe com a separação entre menor e criança/adolescente, portanto, todas as crianças e adolescentes passam a ser considerados sujeitos de direitos, em desenvolvimento, protagonistas, que tem história; e por fim responsabiliza o Estado e a sociedade em geral como responsáveis pela garantia dos seus direitos, conforme está preconizado no artigo quarto do Estatuto.2
2 Conforme consta no Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência Familiar e comunitária”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente deixa de Punir os Meninos/as?
De fato, esta indagação é uma das mais instigantes para aqueles que não conhecem o Estatuto, ou para os adeptos da ideologia do Código do Menor e aos que buscam fazer sensacionalismo em cima da situação da infância e juventude. Nos jornais sensacionalistas figuram uma parte expressiva, a fim de comover a população afirmando que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune os meninos/as; ventila-se, de maneira desleal, e até mesmo por falta de informação, que o ECA só garante os direitos e não atua com a imposição dos “deveres” à infância.
Em suma, a desinformação e a ideologia da classe dominante faz com que as pessoas se contrapunham ao Estatuto e, ainda, pelo fato de não conhecer a história que levou a consolidação do ECA, culmina, em maneira quase geral, numa contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Todavia, se abrirmos o Estatuto da Criança e do Adolescente deparamo-nos com um conjunto de artigos que visam não somente a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mas, além disso, os seus deveres. Neste caso, é sabido que toda a criança e adolescente tem o direito a educação, porém, sua responsabilidade e dever é de frequentar a escola.
Quando nos deparamos com a enfadonha argumentação, principalmente no aspecto que diz respeito aos crimes contra o patrimônio público, há uma falácia que afirma que os adolescentes não são punidos. Mas, ao fazer uma leitura atenta do ECA, verifica-se que este conjunto de artigos preconiza inúmeras responsabilizações e punições aos adolescentes. A diferença entre o Código do Menor em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente é que no primeiro os adolescentes são encarados como pessoas criminosas sem nenhum direito no sentido mais pleno, ao passo que no segundo o adolescente é submetido a medidas socioeducativas.
É neste âmbito que fica mais evidente que o Estatuto pune sim o adolescente, mas numa outra perspectiva, isto é, responsabilizando-o por meio da aplicação de medidas socioeducativas a partir do momento em que o adolescente pratica um ato infracional, mas que não o castiga da maneira que preconizava o Código do Menor. Considerando o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente vemos o texto da seguinte forma:
I. Advertência; II. Obrigação de reparar o dano; III. Prestação de serviço à comunidade; IV. Liberdade assistida; V. Inserção em regime de semi-liberdade; VI. Internação em estabelecimento educacional. (ECA, 2012).
Este não é o espaço para discorrer sobre as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas podemos afirmar que ele também é punitivo e responsabiliza o adolescente no momento em que ele comete algum ato infracional. Porém, as elites e os políticos comprometidos com os anseios da classe dominante insistem em propagar a ideia de que o Estatuto não pune os adolescentes e, por sua vez, é insuficiente para sanar a questão da “criminalidade” e tantas outras violências existentes no cotidiano. A saída propalada é a redução da idade penal; este tem sido o caminho que os ideólogos têm atuado a fim de aprisionar os adolescentes.
Reduzir a idade penal resolve?
Já é sabido que a responsabilidade penal, considerando a Constituição Federal, é a partir de 18 anos de idade. Não é estranho para nós que as propostas para a redução da idade penal de 18 para 16 anos nada mais é do que uma forma dos políticos garantirem adesão eleitoral, e para outros, pura demagogia – em se tratando dos jornais sensacionalistas – e que, por fim, ainda expressam a natureza do pensamento conservador do nosso país.
Muitos, para que a redução da idade seja uma realidade, querem culpar os adolescentes pelos crimes e violências existentes em nosso país; propagam que a taxa de homicídios e assaltos são práticas restritamente dos adolescentes. Embora o índice de criminalidade seja alto no Brasil, a “imprensa noticia com grande estardalhaço ocorrências violentas envolvendo menores de 18 anos e, com isso, uma parte da população pensa que pondo os adolescentes na cadeia será reduzido o nível de violência”. (DALLARI, 2001, p. 24).
Tal propositura aparece como alternativa à violência, sem fazer a mediação das suas razões e postulando que a solução estaria no encarceramento dos adolescentes que comentem ato infracional, quando na realidade a saída estaria na distribuição de renda e, como sabemos, levaria ao questionamento da própria forma de organização societária na qual estamos inseridos.
Outro aspecto que precisa ser considerado tem a ver com a inconstitucionalidade em relação à responsabilização daqueles que tem a idade abaixo dos 18 anos. Assim, na constituição está preconizado que os adolescentes devem ter o tratamento diferenciado ao cometerem um ato infracional, ou seja, aquele que provocou danos ao patrimônio público, caso seja adolescente, em última instância deve ser alojado em um estabelecimento especializado, pois, uma vez colocado numa prisão, tal medida estaria sendo contrária ao direito individual.
De acordo com o jurista Dalmo Dallari (2001),
A previsão de tratamento jurídico diferente aquele que se aplica aos adultos é um direito dos menores de 18 anos, que são pessoas, indivíduos, sujeitos de direitos. De acordo com o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição, não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir garantias individuais. (p.25).
Considerando a citação acima, podemos afirmar que a propositura de aplicação de leis aos adolescentes é impreterivelmente a dizimação do seu direito de ter um tratamento diferenciado, estabelecido na Constituição Federal. Assim, a redução da idade penal seria uma afronta aos direitos individuais dos adolescentes, visto que, conforme acenamos linhas acima, o Estatuto da Criança prevê medidas as quais vem a punir e responsabilizar os adolescentes pela via das medidas socioeducativas.
Ao propor a redução da idade penal, a condição do sistema penitenciário no Brasil precisa ser considerada. Ou seja, é sabido que em nosso país as prisões vivem um caso de superlotação, isto significa que o sistema prisional é falho e não resolve e tampouco reduz a violência e a criminalidade vivenciada por aqui. Já está mais do que provada a insuficiência do encarceramento. Dito de outra forma, a prisão não resolve e nem recupera as pessoas que nelas estão. Ao contrário, as pessoas que foram e vivenciaram a condição de privação de liberdade, ao saírem, foram vítimas dos preconceitos, da impossibilidade de encontrar um local para a sua inserção no mercado de trabalho, resultando no retorno para as atividades que os fizeram retornar à prisão.
Outro elemento que pode ser ponderado trata-se dos recursos financeiros que o Estado dispende com o sistema prisional. Referimo-nos aqui aos custos que tal prática iria acarretar, isto é, uma vez reduzida a idade penal o Estado teria, de certa forma, de investir mais ainda no orçamento para a criação de mais presídios, sendo que, já afirmado acima, não resolveria o problema, só agravaria a situação castrando a possibilidade dos nossos adolescentes, visto que em consideração ao ECA, são sujeitos em desenvolvimento. Nesta direção, é mais que evidente “o conflito brutal entre exigências, que envolvem aspectos psicológicos, biológicos, éticos e jurídicos e a realidade dos presídios brasileiros”. (DALLARI, 2001, p. 27).
Outro aspecto que precisa ser desmitificado tem a ver com a afirmação de que o Brasil está em descompasso em relação aos demais países. As argumentações vão no sentido de que em outros países existem “penas severas” aos adolescentes e que por sua vez tal prática é o que demonstra uma baixa considerável da violência propagada pelos adolescentes; argumenta-se com isto que o Brasil deveria seguir os exemplos dos outros países aludindo a diminuição da violência praticada pelos adolescentes. O resultado dessa argumentação estaria na redução da idade penal.
Porém, se considerarmos a legislação dos países vizinhos, dois elementos tem de ser destacados: o primeiro é que o Estatuto da Criança e do Adolescente, do ponto de vista político, é um dos mecanismos mais avançados existentes no Brasil no que tange ao trato à criança e adolescente; inclusive, é uma referência ao nível internacional. O segundo aspecto é que muitos países, tais como Estados Unidos, Espanha, Alemanha, Bélgica e tantos outros, tem legislação específica aos adolescentes, jovens e adultos e que estes, de certa forma, reconhecem as especificidades existentes3. (TERRA, 2001).
3 Para maiores informações ver: Eugênio Couto Terra. Neste artigo o autor apresenta uma tabela comparando a fixação da idade e de responsabilização penal entre diversos países do mundo e demonstra que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 é uma cláusula pétrea. Segundo Terra (2001), na Alemanha “onde a legislação foi parcialmente revista em agosto de 1990, em que há diferença de tratamento ao grupo dos quase-adultos (entre 18 e 21 anos) e adultos (maiores de 21 anos) e em relação aos jovens autores de infração penal (de 14 até os 18 anos). Aos jovens – de 14 aos 18 anos – aplicam-se medidas diferenciadas e, dependendo da natureza do delito (especialmente se praticado com violência contra pessoa), podem ficar sujeitos às penas do Código Penal do adulto. Também, na mesma situação, no que se refere à Espanha, pois, desde 1995, quando foi modificado o seu sistema Penal (Lei Orgânica 10/1995 de 23.11.1995), afastou-se a responsabilidade penal dos menores de 18 anos baseada no Código Penal”. (TERRA, 2001, p.31).
Cabe destacar que a quantidade de adolescentes que estão privados de liberdade não foi em razão de terem cometido o roubo seguido de morte, ao contrário, uma gama expressiva desses meninos e meninas estão em privação por atuar no comércio de drogas ilícitas, abstração de produtos para garantir a sua alimentação, furto de automóveis, etc. Neste sentido, não procedem as argumentações pulverizadas pelos meios de comunicação sensacionalistas que propagam a ideia de que a violência existente e as mortes vivenciadas no cotidiano são causadas pelos adolescentes. Pelo contrário. Todavia, o raciocínio não passa de mais uma forma escamoteada de resolver as demandas existentes às situações encontradas pelos adolescentes.
Neste texto vimos que o termo “menor” foi criado para estigmatizar as crianças e adolescentes pertencentes à classe trabalhadora para diferenciá-los da classe que detém o poder político e econômico; ainda, constatamos que a diferenciação entre as crianças pobres e ricas foi uma maneira para fortalecer a estruturação da sociedade que, por sua vez, é assentada no privilégio das elites a fim de permanecer a autocracia que é parte constitutiva da sociedade brasileira; neste caso, as crianças e adolescentes descendentes de africanos escravizados foram os primeiros a ser tratados de forma diferenciada, sendo estas as vítimas da criminalização por parte do Estado; os meninos e meninas pobres são discriminados e obstaculizados de terem acesso à vida, em razão do preconceito e do racismo.
Consideramos que no Brasil sempre houve uma prática de violação de direitos aos meninos e meninas desde a Lei do Ventre Livre até a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta forma do trato para com os adolescentes da classe trabalhadora é uma prática das elites do nosso país que sempre consolidaram formas e meios para reprimir e impedir que as nossas crianças e adolescentes sejam tratados enquanto pessoas que devem ter acesso, de maneira plena, às demandas básicas que qualquer ser humano necessita.
Constatamos que a forma de conceber os chamados “menores” só teve alteração em razão das lutas e mobilizações dos movimentos sociais que passaram a colocar em questão a situação das crianças e adolescentes em nosso país – tais como chacinas, internações nas instituições, como na antiga FEBEM, e tantas outras práticas. Com a consolidação do ECA, as crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento; os adolescentes, de acordo com o ECA, ao cometerem ato infracional devem ser submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para que os mesmos não possam vir a ser violados enquanto sujeitos de direitos e históricos.
Ainda, o ECA preconiza que os adolescentes não podem ser tratados como adultos quando cometerem um ato infracional, visto que o Estatuto considera que os adolescentes são pessoas em desenvolvimento e que devem ter um tratamento diferenciado em relação aos demais. Logo, reduzir a idade penal de 18 para os 16 anos não diminuirá a violência propagada pelos meios de comunicação. Pelo contrário, já é do conhecimento de todos que a violência tem outras determinações e que extrapola o âmbito da adolescência.
Outro fator que deve ser considerado tem a ver com as medidas que precisam ser colocadas em prática a fim de tratar os adolescentes num outro prisma. Dentre as principais medidas podemos destacar: i) que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja aplicado de maneira plena, pois é sabido que ele ainda não fora efetivado da forma como deveria ser objetivado; ii) que cada município elabore o seu “Plano Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes” e que tenham orçamento para que o mesmo seja implementado; iii) que o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioedutativo – seja colocado em prática, ainda que este mecanismo seja passivo de questionamento, cabe ressaltar que esta seria uma das ferramentas para reverter o tratamento aos adolescentes que estão em conflito com a lei; iv) para que o trato em relação a crianças e adolescentes tenha sucesso e, em particular, os adolescentes não sejam criminalizados se faz necessário que o Sistema de Garantia de Direitos funcione qualitativamente, pois sabemos que o Sistema de Garantia é falho e o resultado é um descaso no que tange aos adolescentes.
Por fim, consideramos que a redução da idade penal, além de ser inconstitucional – pelo fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser uma Cláusula Pétrea, portanto, não passa de uma propositura conservadora e que seu pano de fundo é a criminalização dos meninos e meninas que vivem em situação de pobreza; a redução da idade é uma afronta às conquistas dos movimentos sociais e uma proposta a qual consideramos ser um retrocesso de nosso país em relação ao trato para com os nossos adolescentes. A redução é uma ofensiva do Estado contra os adolescentes que são filhos/as dos pobres que produzem a riqueza do nosso país; a redução é mais uma das violências do Estado para com a classe do trabalho; a proposta da redução visa responsabilizar os adolescentes pelas violências propagadas pelos meios de comunicação.
Assim, faz-se necessário acenar que se a violência – tão propagada pelas elites, que atribuem aos adolescentes – for atacada em sua raíz, conforme assevera Dallari (2001, p. 29), “a humanidade poderá ter esperança num futuro de paz”.

References: artigo 10
 artigo 227
 Artigo 4
 artigo 112
 artigo 60
 artigo 228