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Timestamp: 2018-08-14 19:16:25+00:00

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Regulamento da Raízes para o voluntariado - PDF
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Ayrton Taveira Olivares
1 Regulamento da Raízes para o voluntariado Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento visa definir as regras de actuação do voluntariado, nas actividades desenvolvidas pela Raízes Associação de Apoio à Criança e ao Jovem. Artigo 2º Normas Aplicáveis O presente Regulamento baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, a qual foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, que enquadrou juridicamente o trabalho do voluntário. Artigo 3.º Voluntariado Voluntariado é o conjunto de acções, sem fins lucrativos, de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas. Artigo 4.º Voluntário Voluntário é o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado. Artigo 5.º Princípios enquadradores do voluntariado O voluntariado obedece aos seguintes princípios: - Solidariedade: consiste na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado. - Participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho. - Cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem as relações e programas de acção concertada. - Complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas. - Gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário.
2 - Responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário. - Convergência: determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. Capítulo II Admissão Artigo 6º Condições de Admissão Podem ser admitidos como voluntários todas as pessoas maiores de 16 anos. Artigo 7º Candidatura 1 Para efeitos do processo de candidatura o voluntário deverá dirigir-se à Raízes, marcando entrevista com o responsável do voluntariado. 2 No âmbito da entrevista, deverá fornecer dados de carácter pessoal, respectivas motivações, bem como da sua disponibilidade para o desempenho das funções. 3 Tratando-se de voluntários menores de idade, a candidatura deve fazer-se acompanhar de uma autorização do poder paternal. 4 O procedimento acima referido poderá ser simplificado, em situações excepcionais de voluntariado pontual, sendo a entrevista conduzida pelo coordenador de um dos projectos da Raízes ou responsável pela iniciativa em causa. Nesse caso, tanto a ficha de inscrição como o programa de voluntariado serão enviadas para a responsável do voluntariado. Artigo 8º Admissão 1 Entregue a candidatura, a mesma será analisada pelo responsável do voluntariado, propondo os períodos e os domínios de actuação mais adequados ao perfil do candidato. 2 A competência da admissão é da responsabilidade da Direcção da Raízes. 3 Será dado conhecimento ao candidato da deliberação tomada pela Direcção, independentemente do resultado. Capítulo III Regras de Funcionamento Artigo 9º Informação e Orientação Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação acerca dos fins e actividades da Instituição, de modo a harmonizar a sua acção com a cultura e os objectivos institucionais, e ainda, acerca do desenvolvimento do seu trabalho, na medida do necessário para a boa realização das tarefas. Artigo 10º Exercício de funções 1 O voluntário deverá exercer funções no âmbito de um projecto ou outras iniciativas da Raízes, de acordo com a avaliação prévia das suas aptidões e disponibilidade, bem como das necessidades institucionais.
3 2 O voluntário poderá desenvolver actividades continuadas e/ou pontuais, consoante o estabelecido no programa de voluntariado. Artigo 11º Locais de Intervenção dos Voluntários O local de intervenção dependerá das acções que o voluntário venha a desenvolver. Artigo 12º Assiduidade/ Pontualidade 1 Todo o voluntário deverá cumprir com assiduidade e pontualidade as funções determinadas. 2 Sempre que surja algum impedimento que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência, antecipadamente) junto do responsável pela acção à qual está afecto. Capítulo IV Domínios Artigo 13º Domínios do Voluntariado Consideram-se como domínios de execução do voluntariado: 1 Apoio à população a) Crianças e Jovens - Apoio escolar: acompanhamento continuado, individual ou em grupo, na realização de tarefas escolares e/ou no estudo de determinadas matérias. - Actividade lúdico-pedagógica: apoio à equipa técnica/execução de actividades de cariz desportivo, artístico ou cultural (teatro, dança, música, artes plásticas). - Actividade comunitária: apoio, à equipa técnica, na concretização de actividades num contexto alargado a grandes grupos da população, podendo envolver outros parceiros. b) Famílias - Apoio especializado: realização de actividades subordinadas a temáticas específicas através da dinamização de sessões de grupo e/ou de atendimento individual. - Actividade comunitária: apoio, à equipa técnica, na concretização de actividades num contexto alargado a grandes grupos da população, podendo envolver outros parceiros. c) Idosos - Apoio domiciliário: acompanhamento regular a um idoso, através do apoio na realização de tarefas quotidianas (alimentação, higiene, saúde, convívio) dentro ou fora de casa. - Actividades lúdicas: apoio à equipa técnica/execução de actividades de cariz desportivo, artístico ou cultural (teatro, dança, música, artes plásticas). - Actividade comunitária: apoio, à equipa técnica, na concretização de actividades num contexto alargado a grandes grupos da população, podendo envolver outros parceiros. 2 Apoio técnico/administrativo - Área financeira; - Área jurídica; - Angariação de fundos/donativos e pesquisa de linhas de financiamento; - Centro de documentação organização e gestão; - Logística/ gestão de recursos;
4 - Manutenção das instalações. Capítulo V Direitos e Deveres Artigo 14º Direitos do Voluntário 1 Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3 Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; 4 Desenvolver um trabalho, de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; 3 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; 4 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; 5 Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho; 6 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação; 7 Acordar com a Instituição um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar. Artigo 15º Deveres do Voluntário 1 Constituem deveres do voluntário perante os destinatários os seguintes: a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis; e) Actuar de forma gratuita e desinteressada, recusando contrapartidas e compensações patrimoniais; f) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário; g) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário. 2 Constituem deveres do voluntário perante a Instituição os seguintes: a) Observar os princípios e normas inerentes à actividade, em função dos domínios em que se insere; b) Conhecer e respeitar os estatutos e funcionamento da organização, bem como as normas dos respectivos programas e projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispôr; e) Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho; f) Resolver conflitos no exercício do trabalho voluntário; g) Garantir a regularidade do exercício do seu trabalho; h) Não assumir o papel de representante da organização sem seu conhecimento ou prévia autorização; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; j) Informar a Instituição com brevidade sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. Artigo 16º Deveres da Instituição
5 Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a Instituição e o voluntário um programa de voluntariado, cabendo à primeira a definição das seguintes condições: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do seu perfil e dos domínios da actividade previamente definidos pela Instituição; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela Instituição, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares e outras valências; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito, através de um seguro de acidentes pessoais; h) A identificação como voluntário e a certificação respectiva; i) O modo de resolução de conflitos entre a Instituição e o voluntário. Capítulo VI Relações entre o voluntário, a Raízes e o responsável do voluntariado. Artigo 17º Recrutamento de Voluntários pelos projectos Sempre que os projectos pretendam recrutar voluntários, para colaborar numa determinada actividade, integrada nos domínios definidos no artigo 13º do presente regulamento, deverão fazer chegar ao responsável do voluntariado um pedido por escrito, devendo constar o seguinte: a) Número de voluntários pretendido; b) Faixa etária pretendida; c) Tipo de actividade que vai desenvolver; d) Local ou locais onde vai ser realizada a actividade; e) Objectivos da Actividade; f) Horário e Duração da Actividade. Artigo 18º Elaboração do programa de voluntariado O programa de voluntariado será elaborado pelo responsável do voluntariado em conjunto com o coordenador do projecto ou responsável da iniciativa, à qual o voluntário estará afecto. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 19º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1 O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Instituição com a maior antecedência possível. 2 A Instituição pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique.
6 3 A Instituição pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento das suas tarefas. Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor em 01 de Março de 2010.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 13
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20