Source: http://consultafunbea.blogspot.com/
Timestamp: 2017-04-27 12:47:22+00:00

Document:
O que é o FunBEA
Site FunBEA
Caros educadores e educadoras ambientais, O lançamento do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental - FunBEA, com a sua Assembléia de Apresentação e de seu Estatuto Social no dia 05 de abril passado, foi um grande sucesso. O evento aconteceu no Teatro Anchieta (SESC Consolação), em São Paulo, e contou com a participação de aproximadamente 170 pessoas. Estiveram presentes Danilo Santos de Miranda, Diretor Regional do SESC São Paulo, que fez a abertura do evento, acompanhado do superintendente Joel Padula, da gerente Maria Alice Oielo de Oliveira e de Fábio Luiz Vasconcelos e Ricardo Silvestre, entre outros colegas da casa. Danilo Santos de Miranda
Entre os educadores e educadoras ambientais, contamos com a presença de representantes dos diferentes setores sociais que o FunBEA agrega: empresariado, entes governamentais e não governamentais e cidadãos e cidadãs associados em geral, com a importante presença do Ministério do Meio Ambiente, representado pelo Diretor de Educação Ambiental Nilo Diniz; do Ministério da Educação, na pessoa de Rachel Trajber, Coordenadora Geral de Educação Ambiental; com a Profª Haydée Torres de Oliveira, da Universidade Federal de São Carlos, representando o setor acadêmico, e o Prof. Marcos Sorrentino representando a RUPEA e todas as redes de Educação Ambiental.
Haydée T. de Oliveira, Marcos Sorrentino e Nilo Diniz
Houve ainda a transmissão online pela empresa e-Communication Ltda., que permitiu que interessados dos diferentes cantos do país pudessem acompanhar o evento ao vivo.
Nesta data, os presentes que se associaram ao Fundo são os Associados Fundadores, um grupo de grande diversidade e efetiva colaboração. Foi também constituída uma Comissão Diretora Provisória, que tem a missão de, no prazo de um ano, estruturar todas as instâncias do Fundo e permitir que, ao final deste prazo, inicie sua operação de fomento às Políticas Públicas de Educação Ambiental através do apoio aos projetos, programas e ações de EA.
O sentimento geral é que o FunBEA começou com "pé direito", de forma objetiva e clara. Parabéns a todos e todas que pensaram e agiram em favor do fomento às iniciativas de EA num momento em que temos a responsabilidade de continuar pautando cada vez com mais força e relevância a sustentabilidade socioambiental no Brasil e no mundo.
Para assistir à gravação do evento, acesse o site do FunBEA.
Comissão Diretora Provisória.
Assembléia de apresentação
O FunBEA captará recursos junto a entidades, empresas e organizações nacionais e internacionais como estratégia para o financiamento consistente da Educação Ambiental como política pública voltada à promoção da justiça socioambiental. Desde setembro de 2010, o FunBEA conta com apoio técnico da Universidade Federal de São Carlos (UFScar), sede deste período de incubação. O Estatuto Social do FunBEA ficou em consulta pública entre janeiro e março de 2011, concluída com mais de 1.300 acessos de várias regiões do Brasil e do exterior, como Estados Unidos, Portugal, Rússia, Argentina, França, Alemanha e Reino Unido. Com a aprovação no dia 5 de abril, o Estatuto Social do fundo terá sua primeira revisão após um ano.
Assembléia de apresentação do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental (FunBEA)Data: 05/04/2011 (terça-feira)Horário: 18:30 horasLocal: SESC Consolação - São Paulo/SPRua Dr. Vilanova, 245 (próximo à estação República do Metrô)INSCRIÇÕES NO LOCAL
Acompanhe a transmissão online via
www.e-communication.com.br/FunBEA
Caro(a) educador(a) ambiental,
No dia 01/03/2011 encerramos a consulta pública de elaboração do estatuto social do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental – FunBEA, com mais de 1300 acessos de várias regiões do país, inclusive do exterior - Estados Unidos, Portugal, Rússia, Argentina, França, Alemanha e Reino Unido.
Agradecemos a sua participação e informamos que em 05 de abril de 2011, no SESC Consolação, São Paulo/SP, serão consolidadas as contribuições da consulta pública com a finalização e formalização do Estatuto Social do FunBEA.
O evento será transmitido por videoconferência, aguarde para maiores informações e continue acompanhando nosso blog.
Equipe FunBEA
Estatuto Social FunBEA - parte 1
ESTATUTO SOCIALFUNDO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – FunBEA
CAPÍTULO IDa Denominação, Natureza, Sede e Duração
CAPÍTULO IIIDa Composição Social e ResponsabilidadesSeção I – Das Interações Formais e Correspondentes CategoriasSeção II – Dos Associados, Responsabilidade e PreposiçãoSeção III – Da AdmissãoSeção IV – Dos Direitos e DeveresSeção V – Da Exclusão
CAPÍTULO IVDas Instâncias do FunBEADa AdministraçãoSeção I – Dos Órgãos e Aspectos GeraisSeção II – Do Conselho DeliberativoSeção III – Da Composição do Conselho DeliberativoSeção IV – Das Atribuições do Conselho DeliberativoSeção V – Das Reuniões Plenárias do Conselho DeliberativoSeção VI – Das Comissões de apoio ao Conselho Deliberativo e à Secretaria ExecutivaSeção VII – Da Comissão de Finanças e AuditoriaSeção VIII – Do Comitê ExecutivoSeção IX – Do Presidente do Conselho DeliberativoSeção X – Da Secretaria ExecutivaSeção XI – Do Secretário GeralDo Conselho Consultivo CAPÍTULO VDo Patrimônio e da Aplicação dos RecursosSeção I – Do PatrimônioSeção II – Da Aplicação de RecursosSeção III – Da Prestação de ContasSeção IV – Da Extinção CAPÍTULO VIDas Disposições Gerais
ESTATUTO SOCIAL DO FUNDO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – FunBEA
Artigo 1º – O Fundo Brasileiro de Educação Ambiental – FunBEA é uma associação civil sem fins lucrativos que se regerá por este Estatuto e pela legislação em vigor; tendo em vista que a Educação Ambiental (EA) no Brasil é reconhecida como um direito social fundamental da sociedade (artigo 225 da Constituição Federal), sendo tratada como Política Nacional pela Lei 9.795/1999, e presente no organograma de distintos órgãos públicos, empresas estatais, organizações não governamentais, movimentos sociais, instituições de ensino superior e empresas em geral.
Parágrafo único – A Educação Ambiental promovida pelo FunBEA pauta-se pelos princípios e diretrizes do Tratado de EA para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.
Artigo 2º – O FunBEA tem sede e foro na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Universidade Federal de São Carlos, na Rodovia Washington Luiz, km 235 - Bairro Monjolinho, CEP: 13565-905, podendo abrir filiais em outras cidades da federação e no exterior.
Artigo 3º – O FunBEA tem duração indeterminada.
Artigo 4º – O FunBEA tem por finalidade captar e aportar recursos estratégicos para o fomento de ações estruturantes no campo da educação ambiental, em consonância com políticas públicas formuladas para essa área de atuação e outras questões ambientais globais conexas.
§ 1º O FunBEA deve, na consecução de sua finalidade:
I – buscar uma gestão descentralizada e participativa por meio de parcerias com fundos locais e setoriais, com universidades, com as CIEA (Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental) e outros.
II – apoiar a implementação de Políticas Públicas de Educação Ambiental e suas regulamentações com transparência, participação e controle social, voltadas à boa governança, suprindo e fornecendo recursos técnicos, materiais e financeiros para sua execução, de origem própria ou não.
III – promover e participar de parcerias com o Poder Público, com a Sociedade Civil e com a iniciativa privada, no desenvolvimento de suas atividades, mediante convênios e contratos, de modo a assegurar a coordenação e execução de ações concernentes às suas finalidades
IV – fomentar, estimular e promover, mediante convênios e ou contratos ou por próprios recursos:
a) Programas e projetos;b) Estudos e pesquisas em metodologias participativas, transdisciplinares, avaliativas e outros;c) Cursos presenciais e à distância;d) Exposições e Feiras;e) Eventos artísticos e culturais;f) Conferências, fóruns, simpósios, seminários, encontros, debates;g) Produções audiovisuais;h) Outros eventos e atividades relacionadas às demais finalidades.
V – elaborar estudos e diagnósticos, bem como fazer recomendações sobre ações prioritárias, estratégias e políticas públicas no campo da educação ambiental,
VI – implementar ou apoiar ações de formação em educação ambiental e de fomento de atividades de pesquisa e estudos;
VII – participar e contribuir em eventos e estudos relacionados com o aprimoramento da legislação ambiental, em especial da educação ambiental;
VIII – gerar e disseminar informações, publicar livros, revistas, folhetos, jornais ou outras formas de publicações ou meios de comunicação e mídias digitais destinadas à divulgação de conteúdo relacionado às demais finalidades;
IX – emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada;
X – gerir e ter sob sua guarda os bens que lhe forem pertencentes ou destinadas para consecução de seus fins, mesmo que a título precário, sendo que, neste último caso, vinculada ao aceite de sua destinação pelo Conselho Deliberativo;
§ 2º – Para atendimento de suas finalidades, objetivando captar recursos, os quais serão única e exclusivamente direcionados à sustentabilidade do FunBEA e ao desenvolvimento e execução das atividades a que se destina, o FunBEA poderá:
I – Contratar a produção, licenciar e comercializar produtos com a sua logomarca;
II – Publicar e comercializar material técnico-científico e informativo com o seu nome;
III – Desenvolver atividades de cunho educacional, artístico, cultural, editorial, comercial, financeiro e prestação de quaisquer serviços remunerados de formação e assessoria a pessoas físicas ou pessoas jurídicas públicas ou privadas.
Artigo 5º – A atuação do FunBEA será pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, sustentabilidade, eficiência e solidariedade aos setores mais carentes da sociedade.
Da Composição Social e Responsabilidades
Seção I – Das Interações Formais e Correspondentes Categorias
Artigo 6º – As interações formais com o FunBEA se darão nas seguintes categorias:
I – Associados;
II – Parceiros;
III – Doadores; IV – Observadores; e
V – Benfeitores.
Parágrafo único – Aos associados, conselheiros, parceiros, empregados, observadores, benfeitores ou doadores não serão admitidos, por ser incompatível com a personalidade e a configuração jurídica do FunBEA, a distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, ou quaisquer outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades do FunBEA.
Artigo 7º – As categorias de interações formais com o FunBEA são assim caracterizadas:
I – Associados, membros de maior vinculação com o FunBEA, nos termos correspondentemente estabelecidos neste Estatuto, principalmente nas demais Seções deste CAPÍTULO; II – Parceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assim reconhecidos por termo de parceria celebrado reciprocamente com objeto relativo aos interesses sociais e a ser submetido a referendo do Conselho Deliberativo;
III – Doadores, pessoas físicas ou jurídicas, ou entes sem personalidade jurídica definida, quais tenham efetuado doações voluntárias ao FunBEA, assim reconhecidos por ato oficial do FunBEA, nos termos estabelecidos neste Estatuto;
IV – Observadores, pessoas físicas ou jurídicas, ou entes sem personalidade jurídica definida, assim reconhecidos por ato oficial do FunBEA, nos termos estabelecidos neste Estatuto;
V – Benfeitores pessoas físicas ou jurídicas, ou entes sem personalidade jurídica definida, quais tenham atuado favoravelmente ao FunBEA, de forma meritória diversa de doação, assim reconhecidos por ato oficial do FunBEA, nos termos estabelecidos neste Estatuto. Parágrafo único – Os associados, conselheiros, parceiros, benfeitores ou doadores que participarem da Assembléia de Fundação do FunBEA agregarão a denominação de “Fundadores”, sem que tal designação signifique direito ou dever distinto da categoria que integrar.
Seção II – Dos Associados, Responsabilidade e Preposição
Artigo 8º – Os associados serão seus conselheiros e não responderão, em qualquer situação, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
§ 1º – Comporão assembléia geral do FunBEA todos os associados, exercendo seu direito de voz e voto.
§ 2º – A nenhum associado, conselheiro, parceiro, empregado ou observador do FunBEA será intuída a preposição ou representação da entidade, sem que porte instrumento de outorga ou delegação, expresso e determinado, ou ocupe cargo ou função assentados expressamente neste Estatuto.
§ 3º – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma deste Estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Seção III – Da Admissão
Artigo 9º – A admissão dos Associados após a Assembléia de Fundação dar-se-á por decisão da maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, e respeitará as regras de proporcionalidade e representatividade descritas neste Estatuto. Parágrafo único – Somente serão admitidos como Associados pessoas que, previamente ao disposto no caput, tenham recebido indicação de algum Associado, ou da Secretaria Executiva, observado o disposto neste Estatuto.
Seção IV – Dos Direitos e Deveres
Artigo 10 – Aos Associados caberão decisões sobre a gestão do FunBEA, nos termos deste Estatuto, cumprindo-o e fazendo com que se cumpram suas determinações.
Parágrafo único – Não haverá distinção em direitos e deveres entre os associados fundadores e os outros associados.
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e deliberações sobre assuntos que tenham sido submetidos aos órgãos que integre;
II – votar e ser votado para os cargos eletivos do FunBEA;
III – frequentar a sede da entidade;
IV – propor a admissão de novos:
a) Associados;b) Parceiros;c) Doadores; ed) Observadores.
V – Ter acesso a todos os dados e documentação referente ao FunBEA;
VI – Excepcionalmente, convocar reuniões nos termos e condições previstas neste Estatuto;
VII – Participar, com direito a voz e voto, das reuniões, nos termos e condições previstas neste Estatuto;
VIII – Apresentar por escrito ao Conselho Deliberativo, independente de justificativa, sua demissão do quadro associativo.
I – Cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto Social;
II – Não adotar condutas que possam macular o bom nome da entidade;
III – Comparecer, quando convocados, às reuniões ordinárias e extraordinárias e às plenárias;
IV – Integrar as comissões para as quais forem designados e cumprir os mandatos recebidos;
V – Desenvolver com empenho e probidade os cargos para os quais forem eleitos.
Seção V – Da Exclusão
Artigo 13 – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, observada o previsto neste estatuto.
Artigo 14 – O Associado que se manifestar ou agir contrariamente aos objetivos descritos neste Estatuto e nos códigos de conduta que o FunBEA vier a adotar poderá ser excluído do quadro associativo, mediante decisão do Conselho Deliberativo tomada em reunião plenária especialmente convocada para este fim; até qual será dada oportunidade do exercício do direito de ampla defesa ao Associado sujeito a exclusão.
Artigo 15 – O Conselho Deliberativo decidirá e aplicará penalidades aos Associados do FunBEA, caso e quando couberem.
Parágrafo único – O Conselheiro que se ausentar, consecutivamente, a 03 (três) reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, sem prévia justificativa, perderá seu mandato. A vacância derivada da aplicação desta disposição deverá ser declarada pelo Conselho Deliberativo e seu preenchimento deverá ter prioridade na substituição periódica estipulada aos membros daquele colegiado.
Artigo 16 – Toda penalidade, inclusive a de exclusão, será proposta, decidida e passível de revisão pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 17 – Não será readmitido no FunBEA aquele que tenha sido apenado com a exclusão de seu quadro social enquanto vigorar a sanção estabelecida.
Artigo 18 – O ato de associar-se ao FunBEA designa livre intenção de associação e inclui expressa opção de estipulação de juízo arbitral, nos litígios que envolvam os associados do FunBEA em relação à instituição de seus órgãos e decisões.
§ 1º – Não implicará a opção de estipulação de juízo arbitral, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos fora do objeto deste artigo.
§ 2º – A corte arbitral será composta pelo Conselho Consultivo do FunBEA, com a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Conselheiros Consultivos.
§ 3º – A corte arbitral será convocada e presidida pelo eleito dentre seus membros quando de sua instalação.
§ 4º – O quorum mínimo para deliberação pela Corte Arbitral é da maioria absoluta dos presentes.
Das Instâncias do FunBEA
Artigo 19 – A administração do FunBEA é exercida por seus órgãos, observadas as competências a eles atribuídas neste Estatuto.
Parágrafo Único – O FunBEA poderá adotar Regimento Interno que, depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo, que lhe dará a devida publicidade, disciplinará, em conformidade com este Estatuto, seu funcionamento.
Artigo 20 – São órgãos do FunBEA:
III – Comissão de Finanças e Auditoria;
IV – Comissões Técnicas;
V – Comitê Executivo;
VI – Presidência do Conselho Deliberativo;
VII – Secretaria Executiva.
Artigo 21 – Aos membros do Conselho Deliberativo não será atribuída responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados e derivados de decisão coletiva, que respeitem o Estatuto e o Regimento Interno do FunBEA e a legislação federal brasileira.
Artigo 22 – Aos associados somente será admitida a percepção de qualquer remuneração, quando atuem efetivamente em sua gestão executiva, e para aqueles que para ela prestam serviços específicos respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado na região onde o FunBEA exerce suas atividades.
Parágrafo único – Inobstante o disposto no caput deste artigo, fica ressalvada a possibilidade do FunBEA efetuar o reembolso de despesas, referentes às atividades que lhe sejam pertinentes, aprovadas pelo Conselho Deliberativo e comprovadas perante a administração da entidade.
Artigo 23 – O FunBEA adotará as práticas de gestão necessárias e suficientes para coibir a obtenção de forma individual e coletiva de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Parágrafo único – Como benefícios ou vantagens pessoais devem ser entendidos aqueles obtidos:
I – Pelos dirigentes da entidade ou seus cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e parentes colaterais e afins até o terceiro grau;
II – Por pessoas jurídicas dos quais os dirigentes da entidade ou seus cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e parentes colaterais até o terceiro grau sejam controladores;
III – Por pessoas jurídicas dos quais os dirigentes da entidade ou seus cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes detenham mais de dez por cento das participações societárias.
Artigo 24 – O Conselho Deliberativo é o órgão gestor superior do FunBEA, de decisão colegiada, ao qual compete a direção da entidade e a deliberação quanto a seus métodos e fins, observado o disposto no artigo 4º.
Seção III – Da Composição do Conselho Deliberativo
Artigo 25 – O Conselho Deliberativo é composto por pessoas físicas de reputação ilibada, comprometidas com as finalidades e os objetivos do FunBEA, oriundas dos setores sociais indicados no Parágrafo único deste artigo e correspondentes às seguintes categorias de interação, preferencialmente:
III – Doadores;
IV – Observadores.
Parágrafo único – A composição do Conselho Deliberativo observará a preferência das categorias de interação assinaladas nos incisos do caput e a equivalência de representação entre os seguintes setores:
I – Setor empresarial, correspondente a empresas públicas, privadas e de economia mista, estas não incluídas nos segmentos dos demais incisos;
II – Setor acadêmico, correspondente a pessoas físicas integrantes ou representantes de instituições dedicadas ao ensino, pesquisa ou extensão, estas não incluídas nos segmentos dos demais incisos;
III – Setor não governamental, representantes de pessoas jurídicas não incluídas nos segmentos dos demais incisos;
IV – Setor governamental, representantes da administração pública direta e indireta, estas não incluídas nos segmentos dos demais incisos;
V – Setor representante dos associados em geral que não representem ou não estejam incluídos nos segmentos dos demais incisos.
Artigo 26 – Os membros do Conselho Deliberativo serão indicados em número de 02 (dois) para cada setor.
Artigo 27 – Integrarão o Conselho Deliberativo, na categoria de interação de observadores, 02 (dois) a 04 (quatro) representantes não associados, indicados como representantes do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, Ministério da Cultura, Ministério da Saúde ou organismos federais congêneres.
Parágrafo único – No caso destes integrantes não associados, o mandato será submetido ao interesse e determinação governamental, sem que exista prazo previamente determinado para seu cumprimento e sem prejuízo do funcionamento pleno do Conselho Deliberativo.
Artigo 28 – Os integrantes do Conselho Deliberativo, exceto os referidos no artigo 27, terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução sucessiva.
Parágrafo único – Os integrantes do Conselho Deliberativo tornar-se-ão Conselheiros Consultivos ao término de seu mandato, desde que, antes deste termo, manifestem expressamente o seu interesse à Secretaria Executiva.
Artigo 29 – Os titulares e os suplentes oriundos dos setores sociais previstos no artigo 25 serão escolhidos a partir de indicação de conselheiros ou da Secretaria Executiva, em atendimento ao disposto neste Estatuto, em plenárias dos correspondentes setores sociais, sendo a indicação dentre pessoas:
I – Com interesse e conhecimento nas áreas de atuação do FunBEA;
II – Portadoras de competências específicas e capazes de contribuir para que opere adequadamente na multiplicidade de frentes de trabalho que o cumprimento dos seus objetivos exigirem.
§ 1º – Independentemente das indicações por conselheiros ou pela Secretaria Executiva, terão as plenárias dos setores sociais previstos no artigo 25 autonomia de eleger os seus correspondentes representantes de cada setor social para o Conselho Deliberativo, cumprindo os processos próprios para a indicação dos ocupantes preferenciais das vagas existentes e os seus suplentes.
§ 2º – As plenárias dos setores sociais referidas no caput e no parágrafo anterior serão compostas por associados, conselheiros, parceiros, observadores e doadores correspondentes a cada setor, na conformidade deste Estatuto e do Regimento Interno, congregadas unicamente para eleger os seus correspondentes ocupantes preferenciais das vagas existentes e os seus suplentes para integrar o Conselho Deliberativo.
§ 3º – Na composição do Conselho Deliberativo, as plenárias dos setores sociais, sempre que possível, deverão buscar contemplar as diversas regiões geográficas.
Artigo 30 – Os membros do Conselho Deliberativo eleitos na forma do artigo 29 somente poderão ser substituídos por seus suplentes em caráter irretratável.
Seção IV – Das Atribuições do Conselho Deliberativo
Artigo 31 – O Conselho Deliberativo terá por atribuições:
I – definir o programa estratégico e operacional do FunBEA;
II – eleger, entre seus membros da categoria associados, seu Presidente e Vice-Presidente e destituí-los de conformidade com este Estatuto;
III – empossar os membros que preencherão as vagas disponíveis do Conselho Deliberativo e abonar a admissão de novos:
IV – aprovar, até o final de cada ano, o plano de trabalho e a conseqüente proposta orçamentária do FunBEA para o exercício seguinte;
V – aprovar, até 30 de junho de cada ano, em Reuniões Plenárias ordinárias:
a) O relatório anual do FunBEA; b) A sua prestação de contas relativa ao exercício anterior; e, c) O parecer do auditor independente.
VI – aprovar as diferentes iniciativas e instrumentos de realização da missão e objetivos do FunBEA, considerando a compatibilização com os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental;
VII – supervisionar e deliberar sobre processos de:
a) Seleção de projetos; b) Definição dos recursos a eles destinados; e, c) Acompanhamento da sua execução.
VIII – acompanhar a execução dos planos operacionais anuais aprovados e dos seus respectivos orçamentos;
IX – aprovar normas e procedimentos operacionais, Regimentos Internos e códigos de conduta, bem como suas alterações;
X – aprovar a aceitação de doações com ou sem encargos, bem como outras que possam acarretar ônus de qualquer natureza;
XI – aprovar a aceitação de normas e procedimentos solicitados por doadores;
XII – aprovar a contratação das pessoas que farão a gestão de ativos e auditoria independente;
XIII – selecionar, contratar o Secretário Geral, por ato de seu Presidente, afastá-lo de suas funções e propor sua demissão, por voto de sua maioria, garantido o direito de defesa, a assembléia geral do FunBEA;
XIV – aprovar alterações estatutárias a serem propostas a assembléia geral do FunBEA;
XV – aprovar proposta da extinção do FunBEA a assembléia geral, e a destinação de seu patrimônio, de conformidade com este Estatuto;
XVI – avocar e, por conseguinte deliberar sobre, em grau de recurso ou revisão, todos os assuntos que digam respeito à gestão da entidade pelos demais órgãos previstos neste Estatuto;
XVII – aprovar quadro de cargos e salários de funcionários do FunBEA, a partir do proposto pelo Comitê Executivo.
Parágrafo único – Serão objeto disponível ao exame do público, devendo o Conselho Deliberativo zelar pela sua publicação em meio eficaz:
I – Relatório anual do FunBEA;
II – Plano de Trabalho geral;
IV – Prestação de contas relativa ao exercício anterior e parecer de auditor independente.
(continua - veja aqui a parte 2).
Estatuto Social - parte 1
Estatuto Social - parte 2
Edna Costa. Tema Simples. Imagens de tema por luoman. Tecnologia do Blogger.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 4

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 27

Artigo 29
 artigo 25
 artigo 25

Artigo 30
 artigo 29

Artigo 31