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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2013
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Bruno Vasco Arruda Covalski
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA INTERNET PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2013 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 125/2013 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE ESGOTO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITABIRITO - MG, TORNA PÚBLICO, NA PRESENÇA E CIÊNCIA DO (A) PREGOEIRO (A) DESIGNADO (A) PELA PORTARIA - Nº. SAAE 106/2013 DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE ÀS 09:00 HORAS DO DIA 23/10/2013, NA SALA DE REUNIÕES DO SAAE, LOCALIZADA À RUA RIO BRANCO, Nº. 99, CENTRO, ITABIRITO/MG, SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. Razão Social CNPJ Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Obtivemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura Sr. Licitante, Visando comunicação futura entre o SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito e essa empresa, solicitamos PREENCHER O RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL E REMETER AO SETOR DE LICITAÇÕES, via fax (31) ou através do A não remessa do recibo exime o SAAE, da responsabilidade de comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. 12 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 125/2013 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2013 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2013 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM SETOR: OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DA ETE RECEBIMENTO DE ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS: Dia 23/10/2013 até as 09:00 horas, em sua sede na Rua Rio Branco nº. 99 Centro Itabirito MG. CREDENCIAMENTO, INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL: Dia 23/10/2013 até as 09:00 horas. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Regido pelas Leis Federais nº /02, retificada em 18 de julho de 2002 e Lei nº , de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei Complementar n. 123/2006 e Decreto Municipal 7191 de 28 de Março de RECURSO ORÇAMENTÁRIO: a saber: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DA ETE: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DA ETE: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE ESGOTO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, na presença e ciência do (a) pregoeiro (a) designado (a) pela Portaria nº. SAAE 106/2013 de 01 de Julho de 2013, tornam pública a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO nº. 125/2013, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2013, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, regido pelas Leis Federais nº /2002 e nº /1993 pela Lei Complementar nº. 123/2006 e pelo Decreto Municipal no 7.191/2005. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO iniciar-se-á às 09:00 HORAS do dia 23/10/2013, na sala de reuniões do SAAE, localizada à Rua Rio Branco nº. 99, Centro, no município de Itabirito/MG. I DO OBJETO O presente procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos elétricos a serem utilizados no sistema de esgoto do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itabirito MG, conforme especificações do anexo I. 23 II DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão, de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação de licitação ou impedidos de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresa em consórcio e ainda os interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9º da Lei 8.666/ A simples participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que forneçam objetos de natureza relacionada com o presente edital Cópia deste edital permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada do Edifício- Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito MG e poderá ser obtida junto ao Setor de Compras e Licitações nos dias úteis no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas e no site do SAAE através do endereço ou solicitado através do e- mail: Deverão ser atendidas as condições abaixo relacionadas, sendo que o não atendimento de qualquer das condições, poderá implicar a inabilitação do licitante ou a desclassificação de sua proposta. III IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento convocatório do Pregão em epígrafe, protocolando o pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas A apresentação de impugnação contra o presente Edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos no regulamento da licitação na modalidade de Pregão devendo ser dirigida ao Pregoeiro (a) e protocolada no Setor de Compras/Licitação do SAAE localizado na Rua Rio Branco nº. 99 Centro Itabirito/MG Acolhida a petição contra o ato convocatório, e caso não seja esta reconhecida manifestamente improcedente, será designada nova data para a realização do certame A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. IV REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), que terá em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 34 c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar as propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço por item; g) verificar os documentos de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar. h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) adjudicar o objeto dessa licitação à licitante vencedora. l) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; m) convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; n) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação; V DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 5.1. O credenciamento se dará junto ao Pregoeiro (a) por um sócio ou por um representante munido de Procuração/Carta de Credenciamento Modelo - Anexo II, em ambos os casos com a apresentação conjunta dos seguintes documentos, fora de envelopes: I- Documento oficial de identidade do sócio/representante; II- Estatuto ou Contrato Social e a última alteração contratual ou Registro Comercial, devidamente registrado; III- Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o modelo constante do Anexo III, deste Edital; IV- Declaração para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Anexo VI), se for o caso O Contrato Social/Estatuto/Registro Comercial do licitante poderá ser apresentado em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, conforme o disposto no art. 32 da Lei nº / Se o licitante não credenciar um representante estará abdicando do direito de fazer lance e, principalmente, de recorrer dos atos do (a) Pregoeiro (a) Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa licitante neste PREGÃO, sob pena de exclusão sumária dos representados A outorga de poderes para efetuar lances deverá estar expressa na carta de credenciamento ou procuração, caso contrário os credenciados ou procuradores não poderão ofertar lances Após o encerramento do credenciamento, identificação dos representantes das empresas proponentes e entrega dos envelopes contendo as propostas e a documentação, será declarada a abertura da sessão pública pelo (a) pregoeiro (a), e não mais serão admitidos novos proponentes. 45 VI DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. A Proposta Comercial e a Documentação de Habilitação exigidas neste edital deverão ser apresentadas em envelopes distintos, indevassáveis, colados e rubricados nos fechos, sob pena de desclassificação, até o dia, horário e local fixado neste Edital, contendo em sua parte externa, as seguintes informações: ENVELOPE Nº 01 RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO" PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 125/2013 MODALIDADE: PREGÃO Nº. 055/2013 ENVELOPE Nº 02 RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 125/2013 MODALIDADE: PREGÃO Nº. 055/ A entrega dos envelopes poderá ser realizada via postal ou através de protocolo no Setor de Compras/Licitação do SAAE localizado na Rua Rio Branco, nº. 99, Bairro Centro, Itabirito/MG, CEP: , até a data e horários previstos no preâmbulo deste instrumento convocatório ou entregues na sala de licitações do SAAE até a hora da abertura O SAAE não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outras formas, entregues em local diverso do Setor de Compras/Licitação do SAAE, e que, por isso, não cheguem até a data e horário previstos. VII DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL ENVELOPE N o São requisitos da proposta: Apresentar a Planilha de Especificações e Preços Anexo I, devidamente preenchida, contendo as especificações e o valor em moeda corrente brasileira em duas casas decimais, explicitado unitariamente e globalmente, no qual já deverão estar incluídos todos os custos para a entrega dos materiais ora licitados, inclusive impostos diretos e indiretos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, taxas, transportes e seguros incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação; Ser impressa em língua portuguesa, contendo o número e a modalidade da licitação deste Edital, devendo, preferencialmente conter: razão social, CNPJ, endereço, número de telefone, número de fax da empresa licitante e dados bancários; Conter a assinatura do representante legal do licitante em todas as suas páginas; Conter o prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar do dia da sessão de recebimento dos envelopes. No caso de omissão desse prazo, será entendido como válida por 60 (sessenta) dias Os preços desta proposta deverão ser fixos e irreajustáveis, admitida a repactuação, nos termos e condições previstos neste edital Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis. 56 7.4. Não serão aceitas propostas enviadas via fax, ou em envelopes abertos/grampeados Deverá ser especificada a marca dos materiais, seu fabricante, se importado, o seu país de origem e demais elementos que permitam identificá-lo com clareza Deverá conter especificações e características detalhadas dos produtos e outros elementos, de modo a ser atendido o disposto no art. 31 da Lei nº /90 Código do Consumidor, que identifiquem os materiais ofertados, a fim de que o (a) pregoeiro (a) possa facilmente constatar se as especificações deste edital foram ou não atendidas Após a entrega das propostas, não será admitida a sua retirada ou o descumprimento das condições estabelecidas neste edital, ficando o licitante sujeito à suspensão ou cancelamento de seu registro no cadastro de fornecedores do SAAE, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no título XIV deste Edital. VIII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Os envelopes de Propostas Comerciais serão abertos pelo (a) Pregoeiro (a) que, após a rubrica por todos os presentes, verificará sua conformidade com os requisitos do edital e seus anexos, examinará a aceitabilidade quanto aos preços apresentados e procederá à classificação daquelas que estiverem de acordo com o edital e apresentem o MENOR PREÇO POR ITEM ou valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente ao menor preço, para participarem dos lances verbais Para fins do que dispõe o art. 48, inciso II da Lei nº /93, o (a) Pregoeiro (a) poderá exigir a apresentação da planilha de custos na abertura das propostas bem como após a fase de lances, na própria Sessão Caso não haja no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no item 8.1., o (a) Pregoeiro (a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), neste número excluída a de menor preço por item, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas Na ocorrência de empate dentre os classificados para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio Aos licitantes classificados conforme os itens 8.1. e 8.3. serão dados a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes Caberá ao Pregoeiro (a) a definição e/ou alteração de valores mínimos na fase de lances verbais Caso não se realizem lances verbais, verificada a conformidade entre a proposta de menor preço por item, as exigências do Edital e ainda, o preço estimado para a contratação, o (a) Pregoeiro (a) negociará diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades do previstas no título XIV deste Edital. 67 8.8. Quando não houver mais lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério do menor preço por item O (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao preço apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e anexos Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do proponente. Se não aceitável, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, prosseguindo-se o certame Ocorrendo qualquer das hipóteses do item 8.10., será lícito ao Pregoeiro (a) negociar diretamente com o proponente para obtenção de melhor preço Ainda durante a sessão pública do pregão, o licitante declarado vencedor deverá readequar seu preço, com as modificações necessárias para sua adaptação ao novo preço proposto, se for o caso Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Não serão aceitos lances verbais com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se façam necessárias A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 78 8.20. Caso não mais se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando convocados pelo (a) pregoeiro (a), os licitantes manifestaram seu desinteresse em apresentar novos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) pregoeiro (a), não implicará a exclusão imediata do licitante da etapa de lances verbais, mas sim a manutenção do último preço por ele apresentado, impossibilitando-o de efetuar novos lances, salvo nas hipóteses previstas no inciso XVII do artigo 4º da Lei Federal nº / Será desclassificada a proposta que: Contiver cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; Não atender aos requisitos deste instrumento convocatório; Apresentar preço unitário ou global simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no 3º do art. 44 e nos incisos I e II do art. 48, da Lei Federal nº /93; Contiver alternativas, condições ou que em seu texto contenha rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, defeitos de linguagem ou outras irregularidades que impossibilitem o julgamento; Não se referir à integralidade do objeto Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, do mesmo modo que prevalecerá o valor expresso por extenso sobre o valor numérico Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências O (a) Pregoeiro (a) poderá desconsiderar eventuais falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo. IX DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº Para habilitar-se a esta licitação, a proponente deverá apresentar os seguintes documentos, com vigência plena até a data fixada para abertura dos envelopes Documentos de Habilitação : a) Cópia do Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica CNPJ do estabelecimento que participará da licitação; b) Certidão Negativa do Débito (CND) com o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; c) Certificado de Regularidade Relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Municipal sede da Licitante; e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Estadual sede da Licitante; f) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Federal; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Conforme Lei nº /2011. h) Declaração (conforme modelo do Anexo IV) da empresa participante sob as penas da Lei de que não está 89 suspensa, nem é impedida de licitar com Órgão Público, conforme incisos III e IV Artigo 87 da Lei nº /93 com suas posteriores alterações; i) Declaração (conforme modelo do Anexo V) do Empregador Pessoa Jurídica em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal; j) Declaração (conforme modelo do Anexo VII) somente para as microempresas ou empresa de pequeno porte, quanto à restrição em Documentação de Regularidade Fiscal, se for o caso; k) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (conforme modelo do Anexo VIII); l) Deverá apresentar também, Ato constitutivo: estatuto acompanhado do documento de eleição de seus administradores ou contrato social e a última alteração, ou a última alteração consolidada ou Registro Comercial, devidamente registrado Os documentos acima enumerados poderão ser apresentados em originais ou cópias reprográficas legíveis, devidamente autenticados em cartório ou pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela sua equipe de apoio, sendo reservado a estes o direito de exigir a apresentação do original para conferência, no ato da abertura da habilitação, conforme disposto no art. 32 da Lei nº /93. A documentação acima citada, quando extraída da internet, terá o seu aceite condicionado à conferência através de consulta, via internet, no ato da habilitação Para certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões, devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes de documentos de habilitação. X DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº. 02 Habilitação da proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame Para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SAAE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.3., implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, conforme item 10.2., ou revogar a licitação, sem prejuízo das penalidades cabíveis aos licitantes Ocorrendo a hipótese contida no item 10.3., o juízo de habilitação referente à micro empresa e a empresa de pequeno porte será suspenso até a apresentação da documentação necessária ou a expiração do prazo A sessão será suspensa e o (a) pregoeiro (a) definirá e comunicará aos licitantes a data na qual será dada continuidade ao pregão. 910 XI DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendolhe adjudicado pelo (a) pregoeiro (a) o objeto da presente licitação Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada com o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, dos preços a serem registrados, da análise dos documentos de habilitação dos recursos interpostos, além de ocorrências relevantes Inexistindo manifestação recursal, o (a) pregoeiro (a) adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior Havendo a interposição de recurso, após o julgamento e seu trânsito em julgado, a autoridade superior adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor. XII INSTRUÇÕES E NORMAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) terá efeito suspensivo A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor O acolhimento de recurso ou a reconsideração de decisão pelo (a) Pregoeiro (a), importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento As razões e contra-razões do Recurso poderão ser apresentadas de forma oral reduzida a termo em ata da sessão ou apresentadas através de memoriais devendo ser protocoladas no Setor de Compras/Licitação do SAAE situado à Rua Rio Branco nº Centro Itabirito/MG, no prazo estabelecido no item Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará o resultado da licitação Dos demais atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei nº /93, caberá: a) recurso dirigido à autoridade superior por intermédio do(a) pregoeiro (a), interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no preâmbulo deste Edital, nos casos de: anulação ou revogação da licitação; rescisão de contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº /93 aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa; b) representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 1011 c) pedido de reconsideração, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( 4º do art. 109 da Lei nº /93) A intimação da decisão referida no item deste edital, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa local Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. XIII PRAZOS E CONDIÇÕES PARA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO Depois de homologado o resultado desta licitação, a empresa adjudicatária será convocada para retirar a respectiva nota de empenho A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez, por igual período, a critério da Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Título XIV Ao retirar a nota de empenho, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os materiais a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos, e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da Nota de Empenho ou recusar-se a retirá-la no prazo estipulado, é facultado à Administração não emitir a respectiva Nota de Empenho e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste edital. XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Ao licitante que, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar na execução do contrato, se comportar de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer qualquer espécie de fraude, não executar total ou parcialmente o fornecimento do material; serão aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Pública: Advertência; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o SAAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos As sanções previstas nos itens e poderão ser aplicadas juntamente com a do item O atraso injustificado no fornecimento do material, consoante 1º do art. 86 da Lei nº /93 sujeitará o licitante adjudicatário à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida. 1112 O atraso superior a 30 (trinta) dias, caracteriza não execução parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no item O material fornecido em desacordo com o estipulado deverá ser substituído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação da recusa A não ocorrência da substituição do material ensejará a aplicação da multa estabelecida no item 14.3., considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado no item A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de defesa prévia do Licitante, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação A defesa deverá ser encaminhada à Chefia do Setor de Compras do SAAE que em conjunto com o Setor Requisitante e amparada em Parecer Jurídico, decidirá, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela imposição ou não da penalidade Da aplicação das penalidades caberá recurso administrativo à Diretoria do SAAE, que poderá ser interposto através de protocolo no Setor de Compras, nos termos do 4º do artigo 109 da Lei Federal nº , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua notificação As multas quando for o caso, serão calculadas sobre os valores contratuais reajustados, e serão: I. Descontadas da garantia prestada quando da assinatura do contrato ou instrumento equivalente; II. Descontadas de pagamentos eventualmente devidos pelo SAAE, quando não houver garantia ou esta for insuficiente Na hipótese do pagamento das multas não ocorrer integralmente na forma prevista no item anterior, a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão definitiva de aplicação da multa, para quitá-la, fazendo-o através de depósito em conta bancária do SAAE Além das sanções previstas no item 14.1., poderá ser aplicada pelo Diretor Presidência do SAAE a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o SAAE, nos termos do art. 87 Incisos IV da Lei nº /1993, assegurada a defesa prévia do Licitante no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação. XV DO RECEBIMENTO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS Os materiais a serem fornecidos pela licitante adjudicatária incluirão as condições e especificações estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação O objeto da presente licitação será recebido no Almoxarifado do SAAE, situado à Rua Francisco Marques Júnior, nº. 211, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Distrito Industrial, em Itabirito/MG, com todos os encargos para entrega, no horário de 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 15:30 horas, em dias úteis, onde a Comissão designada para recebimento procederá a conferência e recebimento dos materiais Todos os materiais deverão ser obrigatoriamente novos, originais, genuínos, de 1 a linha e 1 a qualidade. 1213 15.4. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito MG reserva-se o direito de não receber os materiais em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº /93, com suas posteriores alterações Todos os itens de que trata esta licitação deverão obedecer às especificações constantes do Edital e seus anexos, sendo a CONTRATADA obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, materiais em que se verifiquem irregularidades A entrega dos materiais será realizada em até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da Nota de Empenho. Deverá a Nota fiscal Eletrônica estar em conformidade com a Nota de Empenho emitida. A Nota Fiscal deverá ser emitida eletronicamente, cumprindo o disposto pelos protocolos ICMS 42/2009 e 19/2011. Deverá vir acompanhada de arquivos digitais contendo cópia da Certidão Negativa de Débito (CND) e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da CONTRATADA, e todas as incidências fiscais que sobre elas possam recair deverão vir destacadas, condições estas indispensáveis para efetuar-se o pagamento O SAAE poderá autorizar, quando reconhecer a ocorrência de força maior ou de conveniência administrativa, alteração contratual de que decorra variação do valor do contrato ou modificação no prazo de sua execução, nos limites estabelecidos no parágrafo 1 do artigo 65 da Lei nº /93, a qual se formalizará através de Termo Aditivo. As ordens de fornecimento expedidas serão circunstanciadas e pormenorizadas, especialmente em caso de possível aditamento A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência do processo, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato O empenho da despesa firmado com o SAAE não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação sem autorização deste por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão Tais situações só poderão ser autorizadas na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a prestação pessoal pela CONTRATADA A tolerância do SAAE com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o SAAE, exercer seus direitos a qualquer tempo A licitante deverá ser responsável pelo pagamento de todos os encargos, tributos e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento dos materiais que constituem o objeto desta licitação A licitante assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros, que decorram da prestação do objeto desta licitação A licitante fica responsável pela entrega dos materiais no Almoxarifado central do SAAE, situado à Rua Francisco Marques Júnior, nº. 211, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Distrito Industrial, Itabirito/MG. 1314 XVI CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo Setor Contábil do SAAE Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados Para a efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular em relação ao INSS (CND) e ao FGTS (CRF), deverão ser apresentados. Caso não o faça, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade Em caso de atraso no pagamento, por omissão, erro ou dolo da CONTRATANTE, o valor a ser pago à CONTRATADA será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, bem como atualização monetária sobre o valor devido entre a data aprazada para o pagamento e a data do efetivo pagamento, de acordo com o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento O pagamento será efetuado da seguinte forma: 10 (dez) dias úteis do recebimento e aceite da Nota Fiscal Eletrônica, onde serão discriminados os produtos adquiridos, o preço unitário e o preço total. Ressalte que a Nota Fiscal Eletrônica deverá estar acompanhada de arquivos digitais contendo cópia da Certidão Negativa de Débito (CND), e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), de acordo com o item A nota fiscal eletrônica deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, em respeito ao disposto no item 15.6, posteriormente a emissão do Empenho Prévio, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e de proposta de preço não se admitindo notas fiscais eletrônicas emitidas com outro CNPJ, mesmo que aquele de filial ou da matriz Para qualquer alteração nos dados da empresa, a CONTRATADA deverá comunicar o CONTRATANTE por escrito, acompanhada esta comunicação dos documentos alterados, no prazo de 30 (trinta) dias antes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica. XVII - DA REVISÃO DE PREÇOS Havendo alterações na conjuntura econômica do País ou do Estado, que resulte em desequilíbrio financeiro permanente, nas condições do contrato e nas hipóteses autorizadas pela Lei de Licitações, a CONTRATADA poderá pleitear revisão de preços A revisão será aprovada conforme apresentação das Planilhas de Custo dos materiais e/ou Nota Fiscal anterior ao processo do qual baseou o preço da proposta apresentada e a Nota Fiscal atual comprovando o preço a ser revisado. O preço poderá sofrer acréscimo como decréscimo de acordo com o preço praticado no mercado A cada pedido de revisão de preço deverão ser comprovadas as suas alterações justificadoras, demonstrando-se novamente a composição do preço, através de notas fiscais que comprovem o seu aumento. 1415 17.4. É VEDADO À CONTRATADA INTERROMPER O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, ENQUANTO AGUARDA O TRÂMITE DO PROCESSO DE REVISÃO DE PREÇOS, ESTANDO SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE EDITAL E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA CLAÚSULA A revisão levará em consideração preponderantemente as normas legais federais, estaduais e municipais Deverá ser entregue uma planilha que comprove por item licitado o preço ofertado, sob pena de impossibilitar revisões de preço, se legalmente possíveis, em dia e prazo definidos pelo Setor Responsável Considerando o prazo de cumprimento do objeto esta licitação, em atendimento ao 1º, do artigo 28, da Lei Federal nº /95, e demais legislações pertinentes, fica vedado qualquer reajustamento de preços. XVIII - DA RESCISÃO O CONTRATANTE poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização nos seguintes casos: a) O descumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) A lentidão no cumprimento do contrato, que impossibilite a conclusão da entrega do produto Licitado, no prazo estipulado; c) Atraso injustificado da entrega do material; d) Se a CONTRATADA não mantiver os padrões de qualidade exigidos; e) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, fora das hipóteses permissivas contidas no item 15.8 e seu sub-item; f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; g) Decretação de falência, instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO; h) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a Juízo do SAAE de Itabirito, prejudique a execução do Contrato; i) O valor das multas atingir 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida; j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Diretor Presidente do SAAE, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; k) O descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei nº /93, com a redação conferida pela Lei 9.854/99; l) Nos demais casos elencados no art. 78 da Lei nº /93, com suas posteriores alterações Na extinção da relação contratual o pagamento será efetuado de forma proporcional, retratando-se os produtos fornecidos e que efetivamente não foram compreendidos na última quitação. 1516 18.3. O Contrato conterá cláusula de rescisão, que poderá ser judicial ou extrajudicial, podendo esta ser por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº / Nos casos de rescisão extrajudicial por ato unilateral, a CONTRATADA será notificada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Além das hipóteses previstas no item acima, o Contrato poderá ser rescindindo sempre que a CONTRATADA agir dolosamente O Contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº / No caso de rescisão do Contrato, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação e nos moldes do art. 24, XI, da Lei nº /93, ou ainda revogar a licitação. XIX - DA FISCALIZAÇÃO O setor competente para autorizar e fiscalizar o fornecimento do objeto desta licitação será o setor técnico juntamente com o chefe do setor de manutenção eletricista, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº / O SAAE através do Almoxarifado Central reserva-se no direito de não aceitar os materiais em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato nos termos do art. 78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal nº /93. XX - DAS CONDIÇÕES GERAIS O SAAE reserva-se o direito de, por despacho fundamentado de seu diretor, e sem que caiba em qualquer dos casos à licitante interessada, direito a indenização: a) Revogar a licitação, em razão de conveniência administrativa; b) Anular, total ou parcialmente o procedimento em razão de ilegalidade ocorrida em seu curso; c) Homologar a licitação optando pela aquisição total ou parcial dos materiais a serem adquiridos A licitação não implica proposta de contrato por parte do SAAE. Até a entrega da nota de empenho poderá o licitante vencedor ser excluído da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta dos orçamentos próprios sendo seus elementos as classificações orçamentárias, a saber: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DA ETE: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DA ETE: É facultado ao Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de 1617 diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Toda a documentação apresentada no Instrumento Convocatório e seus Anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido As decisões do Diretor e do Pregoeiro (a) e o extrato de contrato serão publicados no órgão de Imprensa Local, conforme artigo 78 da Lei orgânica e artigo 6º, XIII da Lei nº /93, podendo ser aplicado o disposto no 1º, do art. 109, da Lei nº / Maiores esclarecimentos serão prestados na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, situado na Rua Rio Branco, Nº. 99 Bairro Centro Itabirito/MG, Tel.: (31) Fax.: (31) , pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio, no horário de 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas, em dias úteis Os casos omissos serão submetidos à apreciação da autoridade competente superior do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG Fica eleito o foro da comarca de Itabirito/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja, para a solução de qualquer pendência atinente a este processo licitatório. XXI - DAS PARTES QUE INTEGRAM O EDITAL Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: ANEXO I Planilha de Especificações e Preços/Proposta Comercial; ANEXO II Modelo de Carta de Credenciamento; ANEXO III Modelo de Declaração Habilitação; ANEXO IV Modelo de Declaração da empresa participante sob as penas da Lei de que não está suspensa nem é impedida de licitar com Órgão Público, conforme Incisos III e IV Artigo 87 da Lei nº /93 com suas posteriores alterações; ANEXO V Modelo de Declaração do Empregador Pessoa Jurídica em cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal; ANEXO VI Modelo de Declaração somente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; ANEXO VII Declaração para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, quanto à restrição em Documentação de Regularidade Fiscal; ANEXO VIII Modelo de Declaração de Elaboração Independente da Proposta. Itabirito MG, 11 de Outubro de WAGNER JOSÉ SILVA MELILLO Diretor Presidente do SAAE 1718 Atesto que conferi o edital referente ao Processo Licitatório nº. 125/2013, na modalidade Pregão Presencial nº. 055/2013 referente à contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos elétricos a serem utilizados no sistema de esgoto do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itabirito MG, conforme especificações do anexo I, e que o mesmo encontra-se em conformidade com o Termo de Referência. Em / /2013 Paulo Sergio de Souza CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO 1819 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/2013 Encontra-se aberto na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito à Rua Rio Branco, nº. 99, Centro, em Itabirito - MG, o Processo Licitatório nº. 125/2013, na Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº. 055/2013, contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos elétricos a serem utilizados no sistema de esgoto do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Itabirito MG, conforme especificações do anexo I, no dia 23/10/2013 às 09:00 horas, na sala de reuniões do SAAE, sito à Rua Rio Branco, nº. 99 Centro, em Itabirito - MG CEP: Site - Detalhes do Pregão encontram-se à disposição dos interessados, no endereço acima, ou pelo telefone (31) ou Fax (31) WAGNER JOSÉ SILVA MELILLO Diretor Presidente do SAAE 1920 ANEXO I PROPOSTA COMERCIAL / PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 125/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 055/2013 DATA: 23/10/2013 HORÁRIO: 09:00 HORAS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS A SEREM UTILIZADOS NO SISTEMA DE ESGOTO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I. EMPRESA:... ENDEREÇO:... TELEFONE:... C. N. P. J.:... INSC. ESTADUAL:... Apresenta cotação de preço para o fornecimento dos materiais abaixo discriminados, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no EDITAL: ITEM LOTE 01 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DA ETE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ESPECIFICAÇÕES Inversor de frequência para motor trifásico, 100CV, 440V, Marca WEG, modelo CFW A. (GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO DO FABRICANTE) Observação: Conforme justificativa técnica, a indicação da marca/modelo se deve ao fato de ser a única compatível ao comando via rádio feito pelo Sistema de Automação da Empresa HR. Inversor de frequência para motor trifásico, 05CV, 220V, Marca WEG, modelo CFW 09. (GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO DO FABRICANTE) Observação: Conforme justificativa técnica, a indicação da marca/modelo se deve ao fato de ser a única compatível ao comando via rádio feito pelo Sistema de Automação da Empresa HR. UNID QTDE PREÇO UNIT. 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