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Timestamp: 2020-08-08 15:20:28+00:00

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Papiloscopia: contextualização jurídica - Jus.com.br | Jus Navigandi
Mike Lopes Moreira
"Todo contato deixa uma marca; cabe aos humanos procurá-la, estudá-la e compreendê-la”. Nada é mais apropriado do que a célebre frase de Edmond Locard (1877-1966), pioneiro da ciência forense na França, para inaugurar esta breve explanação sobre a Papiloscopia à luz do Direito.
Estruturada sob os postulados da perenidade, da imutabilidade e da variabilidade[1], a Papiloscopia é definida como a ciência que se dedica ao estudo das impressões papilares[2], com o fim de promover a identificação humana, tendo sido introduzida no Brasil pelo Decreto nº 4.764/1903.
De partida, é de se assinalar que referida área do conhecimento se divide em quatro frentes: Datiloscopia, que trata das impressões papilares dos dedos; Quiroscopia, que versa sobre as impressões papilares das palmas das mãos; Podoscopia, que se ocupa das impressões papilares das plantas dos pés; e Poroscopia, que cuida das marcas deixadas pelos poros nas impressões papilares.
A despeito de ainda escapar à compreensão de grande parte da população a importância da Papiloscopia, o que talvez possa ser explicado pelo fato do sigilo das investigações criminais atingir em larga medida a atividade papiloscópica, episódios recentes repuseram em destaque esse antigo campo da ciência.
Conforme veiculado pela imprensa, profissionais de Papiloscopia encontraram as impressões digitais do ex-ministro Geddel Vieira Lima em malas com vultosas quantias de dinheiro[3]. Logo depois, localizaram fragmentos papilares em cápsulas de munição deixadas no local em que se assassinou a vereadora carioca Marielle Franco[4]. Mais recentemente, lograram identificar, também pelo uso da técnica papiloscópica, o primeiro corpo resgatado nos escombros do antigo prédio da Polícia Federal, que ruiu no centro da capital paulista[5].
Noticiados à exaustão, esses acontecimentos foram acompanhados de ligeiras explicações acerca da mecânica papiloscópica. Nessa esteira, aproveita-se para descortinar ainda mais o tema em exame, mediante rápida incursão por leis que se imbricam com a Papiloscopia, a fim de permitir uma adequada compreensão do contexto jurídico em que se encontra inserida.
2. A PAPILOSCOPIA E O DIREITO
2.1. ÂMBITO CÍVEL
No âmbito cível, a Papiloscopia possibilita identificar as pessoas e atribuir a cada uma delas seus respectivos direitos e deveres. Não é demais lembrar que a particularização dos indivíduos, a um só tempo, oportuniza o exercício da cidadania e prestigia a dignidade da pessoa humana.
A par disso, tem-se que a identificação civil é comprovada pela carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional (vide Lei nº 6.206/75) ou outro documento público apto a promover a identificação, consoante teor do artigo 2º da Lei nº 12.037/09.
Dentre esses documentos, cabe realçar que a carteira de identidade é expedida com base no processo datiloscópico, de acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 7.116/83, regulamentada pelo Decreto nº 9.278/18. Contudo, ainda há documentos emitidos com escora em métodos pouco confiáveis, notadamente aqueles mais antigos, o que pode abalar a segurança da identificação.
Buscando aprimorar o sistema de identificação no país, a Lei nº 9.454/97 instituiu o Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, com base na técnica datiloscópica, será identificado por número único em suas relações com os órgãos governamentais e com as entidades privadas.
Posteriormente, a Lei nº 13.444/17 estabeleceu outro mecanismo de identificação, intitulado de Identificação Civil Nacional, a ser alicerçado na base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, na base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e da Central Nacional de Informações do Registro Civil, dentre outras informações contidas na base de dados da Justiça Eleitoral e dos institutos de identificação.
Cumpre ressaltar que o Registro de Identidade Civil é voltado para a identificação em sua essência, partindo de bases estaduais; ao passo que a Identificação Civil Nacional consiste em sistema de gerenciamento e consulta de dados, com base centralizada. Por partirem de concepções distintas, essas duas estruturas têm sido alvo de críticas, já que compatibilizá-las tende a ser mais dificultoso.
Outra novidade acerca do sistema de identificação no Brasil está prevista no Provimento nº 66/18 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que se alinha com a Lei nº 13.484/17 e permite que as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais prestem serviços públicos relacionados à identificação humana, mediante a emissão de cédula de identidade, cadastro de pessoa física, passaporte, dentre outros documentos cujo objetivo seja identificar os atributos dos indivíduos.
A propósito, a Papiloscopia também escuda a Lei de Registros Públicos, a qual, em seu artigo 37, § 1º, assevera que, se o usuário da serventia não puder assinar, haverá a coleta de sua impressão digital. Mais adiante, em seu artigo 70, item 10, estabelece que será coletada a impressão digital do nubente que não souber assinar. Outrossim, em seu artigo 81, define que, em determinadas hipóteses, sendo o morto desconhecido, será feita a coleta de sua impressão digital. No mais, em seu artigo 221, § 1º, assinala que o contrato será registrado com a impressão digital, se o interessado for analfabeto ou não puder assinar.
É mister destacar, ainda, que o Provimento CNJ nº 88/19, pensado para o combate à lavagem de dinheiro, estabelece em seu artigo 9º, § 1º, III, "h", que os usuários de cartórios extrajudiciais, bem como seus representantes e procuradores, serão identificados por biometria, especialmente impressões digitais e fotografia.
A preocupação com a segurança da identificação é igualmente observada em outros textos normativos. A título de exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 10, impõe aos hospitais a identificação de todo recém-nascido pelo registro de sua impressão plantar e digital, bem como da impressão digital da genitora[6]. Já a Lei de Migração, em seu artigo 19, exige a identificação biométrica dos imigrantes.
Repise-se que a técnica papiloscópica proporciona segurança extrema aos cidadãos e ao Estado, diferindo-se de métodos que se assentam em bases precárias e facilitam o uso indevido da qualificação alheia.
Sob essa perspectiva, cabe sublinhar que o uso da identificação biométrica, arrimada na ciência e na tecnologia[7], tem se difundido com ligeireza na sociedade.
Dentro dessa ordem de ideias, o Decreto nº 63.299/18, do estado de São Paulo, instituiu o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica, destinado à identificação pessoal de usuários de serviços públicos de órgãos e entidades da Administração Pública, necessária à expedição de documentos e instrução de processos e de procedimentos administrativos. A coleta das impressões digitais é realizada na emissão da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação.
De passagem, embora não se ignore o teor do artigo 4º, III, "a", da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ainda em vacatio legis, impende anotar que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem manifestado enorme preocupação com a proteção de dados pessoais[8], atento ao disposto no artigo 6º, III, da Lei de Acesso à Informação[9], inclusive para que não ocorra no Brasil o que se observou na Índia, no tocante ao comércio clandestino de dados biométricos[10].
Ressalte-se, também, que a identificação biométrica tem sido aplicada nas eleições, com o fim de impedir que um eleitor vote por outro. Nesse particular, a Resolução nº 23.335/11 do Tribunal Superior Eleitoral, dispõe sobre a identificação dos eleitores pelos dados biométricos.
Não bastasse, a identificação biométrica tem sido exigida em prédios públicos e privados, até mesmo como condição para ingresso em suas dependências. Entretanto, é forçoso assinalar que o artigo 2º da Lei nº 5.553/68 preceitua tão somente que, quando for indispensável para a entrada em tais edificações a apresentação de documento de identidade, será admitida a anotação dos dados pessoais, desde que o documento seja devolvido ao identificado logo em seguida.
2.2. ÂMBITO CRIMINAL
No âmbito criminal, a Papiloscopia detém enorme vocação para o combate à impunidade, uma vez que permite desvendar crimes, sobretudo aqueles de autoria desconhecida. E mais, por emprestar absoluta segurança à identificação humana, inviabiliza o uso indevido da qualificação de outrem, bem como contribui para que sejam evitados lapsos por parte de agentes estatais, tais como prisões e solturas errôneas.
À similitude de outros ramos do Direito, também é possível recolher na área criminal normas que dialogam com a ciência papiloscópica.
Hospedado no topo da pirâmide jurídica, o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal assegura que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto nos casos previstos em lei.
Regulamentando referido comando constitucional, a Lei nº 12.037/09, em seu artigo 3º, define que a identificação criminal, que inclui o processo datiloscópico, será efetuada quando: a uma, o documento apresentado contiver rasura, indício de falsificação ou não bastar para que seja identificado o indiciado; a duas, o indiciado portar distintos documentos de identidade, com dados colidentes; a três, a identificação criminal for essencial às investigações; a quatro, constar de registros policiais o uso de diferentes qualificações; a cinco, o estado de conservação, a distância temporal ou local da expedição do documento obstar a identificação.
A mesma Lei nº 12.037/09, após alteração promovida pela Lei nº 13.964/19, passou a autorizar, em seu artigo 7º-C, a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, cujo objetivo é armazenar dados biométricos e impressões digitais para subsidiar, fundamentalmente, investigações criminais, sendo admitido, inclusive, coletar registros biométricos da íris, face e voz dos presos.
É de rigor salientar, também, que o artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, desde que se trate de crime para o qual a lei comine pena privativa de liberdade. Superada a dúvida, revoga-se, em regra, a prisão utilitária.
Prosseguindo no bojo do Código de Processo Penal, calha aludir, ainda, aos artigos 159 e 160, que disciplinam as perícias, inclusive as de índole papiloscópica, sendo oportuno transcrever trecho de recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o amplo espectro de atuação dos profissionais de identificação que integram os quadros oficiais:
"Não se pode extrair exegese deveras limitativa, no sentido de que apenas e tão somente peritos oficiais podem emitir informações técnicas, laudos e laudos periciais em todas as espécies de perícias e em todo e qualquer tipo de causa, sem qualquer balizamento. [...] Isso porque as expressões acima discriminadas, em verdade, designam o trabalho técnico a ser desenvolvido pelo profissional da carreira de identificação, ou seja, peça técnica elaborada por quem tem expertise no assunto. [...] Não se pode afastar dos ocupantes das classes ou cargos de identificação o fato de serem técnicos integrantes dos quadros oficiais, dotados de fé-pública, podendo elaborar e assinar documentos, em conformidade com os seus conhecimentos técnicos. Aliás, é incontroversa a competência legal dos profissionais datiloscopistas e papiloscopistas para tal mister." REsp nº 1.556.310/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2017.
Já rumando para as linhas finais, não é sem propósito assinalar que, no estado de São Paulo, consoante disposto no artigo 10 da Resolução nº 144/10 da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais, o preso será submetido à identificação datiloscópica tão logo ingresse no sistema prisional.
Depreende-se do exposto que a Papiloscopia está providencialmente entranhada nas leis vigentes, conferindo maior segurança à sociedade e às relações jurídicas. Ninguém há de duvidar que a elevada frequência com que é evocada pelo ordenamento jurídico decorre da confiabilidade e da efetividade de seus métodos. Com isso, a Papiloscopia presta inestimável contributo ao sistema de justiça, constituindo arma altamente eficaz no combate à impunidade.
[1] Conforme o magistério de Álvaro Placeres de Araújo, "perenidade: é assim designada a existência dos desenhos digitais desde o sexto mês de vida fetal, até a putrefação cadavérica [...] imutabilidade: é a propriedade do desenho digital não mudar desde o sexto mês de vida intrauterina, até a putrefação cadavérica [...] variabilidade: os desenhos digitais variam de dedo para dedo e de pessoa para pessoa". (Manual de Dactiloscopia. São Paulo: Coletânea Acácio Nogueira, 1957, p. 121-122). Carlos Kehdy acrescenta que esses postulados também se aplicam aos poros e aos pontos característicos. (Elementos de Dactiloscopia. Rio de Janeiro: Editora Científica, 1957, p. 52).
[2] Álvaro Gonçalves Codeço ensina que "impressão papilar é toda mancha deixada sobre qualquer suporte pelo contato dos dedos, mãos ou pés." (Identificação Humana pela Dactiloscopia. Rio de Janeiro: Editora Reimpresso ANP/DPF, 3ª edição, 1992, p. 247).
[3] O Globo. "Papiloscopia pega ex-ministro e desperta curiosidade sobre a ciência". Disponível em: <https://oglobo.globo.com/cultura/papiloscopia-pega-ex-ministro-desperta-curiosidade-sobre-ciencia-22223294>. Acesso em: 21 abr. 2019.
[4] R7. "Caso Marielle: polícia identifica fragmento de digital em cápsulas". Disponível em: <https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/caso-marielle-policia-identifica-fragmento-de-digital-em-capsulas-11042018>. Acesso em: 22 abr. 2019.
[5] O Globo. "Corpo encontrado é de homem que caiu com edifício no Centro de SP". Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/corpo-encontrado-nos-escombros-de-predio-e-de-homem-que-caiu-com-edificio-diz-policia.ghtml>. Acesso em: 19 abr. 2019.
[6] A Portaria nº 248/18 do Ministério da Saúde dispõe sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt0248_05_02_2018.html>. Acesso em: 23 abr. 2019.
[7] Inova Unicamp. "Voltado para identificação biométrica, tecnologia testa a vivacidade de impressões digitais". Disponível em: <www.inova.unicamp.br/noticia/4017>. Acesso em: 22 abr. 2019.
[8] Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. "Sistema biométrico paulista pode deixar dados de usuários vulneráveis". Disponível em: <https://idec.org.br/noticia/sistema-biometrico-paulista-pode-deixar-dados-de-usuarios-vulneraveis>. Acesso em: 21 abr. 2019.
[9] Lei nº 12.527/11. Artigo 6º: "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: [...] III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso." Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 18 abr. 2019.
[10] Jornal Público. "Base de dados biométricos da Índia está à venda na Internet". Disponível em: <https://www.publico.pt/2018/01/04/mundo/noticia/india-investiga-violacao-de-base-de-dados-de-identificacao-nacional-1798123>. Acesso em: 20 abr. 2019.
Profissional de Papiloscopia no estado de São Paulo.
MOREIRA, Mike Lopes. Papiloscopia: contextualização jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5831, 19 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73312. Acesso em: 8 ago. 2020.
Tatiana Lopes 20/06/2019 11:51

References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 70
 artigo 81
 artigo 221
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 313
 artigo 10
 Artigo 6