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Timestamp: 2019-04-20 12:54:04+00:00

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RESOLUÇÃO N.
131/2013/TCE-RO
Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, I, da Lei Complementar n. 154, de 26 de julho de
1996 e os artigos 121, I, “o”, 175, 187, XXII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 98 e 110 a 115 da Lei Complementar n.
68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia,
das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 110/TCE-RO/2012, que dispõe sobre o
interstício para aquisição de férias a serem concedidas aos membros e servidores do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia e do Ministério Público de Contas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 69/TCE-RO-2010, que instituiu a
Política de Gestão de Pessoas no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar n.
307/2004, com redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão de férias aos servidores
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Art. 1º A concessão, o gozo e o pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes das
férias dos servidores do Tribunal de Contas, observarão o disposto nesta Resolução.
Art. 2º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício.
até o ensino médio. com exceção dos casos previstos em lei específica. 138/2013/TCE-RO Art. cuja contagem será retomada a partir da data de retorno. 3º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. Art. (AC) • Com redação determinada pela Resolução n. serão concedidas. Parágrafo Único. considerando-se cada exercício como o ano civil. § 2º As férias dos servidores que tenham filhos em idade escolar. . as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.§ 1º Somente após o primeiro ano de efetivo exercício. iniciando-se novo período concessivo a partir de 1º de janeiro. do servidor que se afastar do cargo em virtude de licença sem remuneração. para os fins de férias. § 1º Os servidores integrantes de uma mesma família poderão usufruir férias no mesmo período. Art. desde que assim requeiram e não haja prejuízo das atividades nas respectivas unidades de lotação. Seção II Do período de gozo das férias Art. § 4º No exercício de 2014 será permitido a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias. § 3º Enquanto não usufruído todo o período de 30 (trinta) dias de férias a que se refere o caput deste artigo. no período das férias escolares. não serão concedidas férias relativas a exercícios subsequentes. janeiro e fevereiro. da reintegração e da recondução. o servidor adquirirá direito a férias. cabendo ao servidor providenciar a devida comprovação e anexá-la ao formulário para elaboração da escala de férias. 5º Será suspensa a contagem do efetivo exercício. O disposto no caput aplica-se aos servidores amparados pelos institutos da reversão. 4º Durante o período de fruição das férias o servidor não poderá participar de eventos de capacitação. preferencialmente. durante os meses de dezembro. 6º Observada a necessidade de funcionamento permanente de todas as unidades. § 2º É vedada a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias por ano. a partir da data de início da licença. preferencialmente. o gozo das férias deverá ocorrer dentro do exercício correspondente e.
§ 1º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas . constituir extensão de licenças. preferencialmente. que não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade organizacional. a Segesp comunicará ao órgão de origem do servidor que estiver à disposição do Tribunal. mediante anuência da chefia imediata. § 2º Até o último dia útil do mês de agosto a Segesp encaminhará formulário para elaboração da escala de férias às unidades setoriais. firmado pela chefia imediata e pelo servidor. por ato do Presidente do Tribunal. assim como a sua alteração. por meio da chefia imediata. indicando o período de gozo.Segesp adotar as providências para publicação da escala de férias no prazo determinado no caput deste artigo. 11. ou por delegação deste. Na elaboração da escala deverá ser observado o limite máximo de servidores em gozo simultâneo de férias. elaborada no mês de setembro e publicada no DOeTCE-RO até 30 de novembro. vedada a indicação para gozo oportuno. recesso ou folgas compensatórias. a critério da Administração. 8º O período de gozo das férias poderá. para o primeiro dia útil do mês desejado. com data de início. 7º O período de gozo de férias será marcado pelo servidor. Art. Após a publicação da escala de férias. 10. A definição do período de férias dos membros das Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. até o último dia útil do mês de setembro. Art. 12.Art. Art. que deverão devolvê-lo devidamente preenchido. nos casos dos servidores lotados no Ministério Público de Contas. para gozo no exercício seguinte. com a anuência do gestor superior da unidade. Art. o período de gozo de suas férias. Seção IV Das alterações na escala de férias . Parágrafo Único. Parágrafo Único. O servidor que não constar na escala de férias publicada deverá requerer sua inclusão. com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para fruição das férias. 9º As férias dos servidores serão organizadas em escala anual. Seção III Da elaboração e da aprovação da escala de férias Art. depende de anuência do Corregedor-Geral e da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas. As férias dos servidores do Tribunal de Contas cedidos a outros órgãos serão marcadas pelo órgão cessionário.
madrasta ou padrasto. enteados.Art. Art. na qual será indicado o novo período de fruição. Art. 16. em razão de: a) casamento. II .anuência da chefia imediata. A alteração da escala de férias poderá ocorrer por interesse do servidor ou por necessidade da Administração. e V – ausência ao serviço. III. pais. III – licença à gestante e à adotante. 14. por oito dias. Poderão ser adiadas ou antecipadas as férias do servidor definidas na escala publicada. a contar: a) no caso de adiamento. A alteração da escala de férias por necessidade da Administração será procedida mediante justificativa da impossibilidade de afastamento apresentada pela chefia imediata ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento.inexistência de pedido de parcelamento. O pedido de alteração por interesse do servidor obedecerá aos seguintes critérios: I . 13. obedecendo aos seguintes requisitos: . com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. com ciência do servidor e anuência do gestor superior da unidade de lotação. da data do início das férias previamente deferidas. companheiro. da data de início do novo período pretendido. sem observância do prazo previsto no artigo 14. IV – licença-paternidade. Art. II – licença para tratamento da saúde de pessoa da família. e b) falecimento do cônjuge. nas seguintes hipóteses: I – licença para tratamento da própria saúde. 15. filhos. Art. e III – formalização de requerimento endereçado à Segesp. 16. A alteração da escala de férias por necessidade da Administração é procedida mediante apresentação de justificativa do chefe imediato ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento. e b) no caso de antecipação. menor sob guarda ou tutela e irmãos.
18. As férias poderão ser parceladas. Parágrafo único. e IV – 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias. da seguinte forma: . II – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. Art. § 1º O parcelamento do período de férias de que trata este artigo será contado em dias corridos e poderá ocorrer da seguinte forma: I – 3 (três) períodos de 10(dez) dias. Seção V Do parcelamento Art. a alteração da escala de férias de que trata este artigo será submetida à deliberação exclusiva do Presidente do Tribunal de Contas. salvo por necessidade de serviço. 186/2015/TCE-RO Art. quando da elaboração da escala de férias anual. II – Indicação do novo período de fruição no exercício em curso. A movimentação de servidores entre as unidades do Tribunal não produzirá alteração na escala de férias. III – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro período de 20 (vinte) dias. desde que assim requerido. 18. ressalvada a acumulação prevista no artigo 20 desta Resolução. no caso de conversão de 10 (dez) dias em pecúnia. III – Deferimento do gestor superior ao qual a unidade administrativa proponente se subordina. estas deverão ser usufruídas dentro do período concessivo correspondente. Na inobservância de quaisquer dos requisitos dispostos nos incisos de I a III. § 2º Na hipótese de parcelamento de férias.I – Caracterização do superior interesse público que impossibilite o afastamento do servidor ou a sua substituição no período constante em escala de férias publicada. desde que assim requerido quando da elaboração da escala de férias anual. (NR) • Com redação determinada pela Resolução n. 17. de no mínimo 10 (dez) dias cada. As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos.
as férias deverão ser usufruídas dentro do período concessivo correspondente. 186/2015/TCE-RO Seção VI Da acumulação Art. ou por necessidade da Administração. decorrente de fato superveniente. § 1º Uma vez formalizada a suspensão das férias. salvo por necessidade de serviço. Os servidores que tenham acumulado dois períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no terceiro exercício. impossível de ser previsto no início do afastamento. com o devido registro na folha de frequência do servidor e nos seus assentos funcionais. (NR) • Com redação determinada pela Resolução n. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública. e II – 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro período de 20 (vinte) dias. na forma prevista no caput deste artigo. 20. convocação para o júri. por ato do Presidente do Tribunal ou por delegação deste. serviço militar ou eleitoral. Parágrafo Único. . § 1º O parcelamento do período de férias de que trata este artigo será contado em dias corridos. Parágrafo Único.I – 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. ressalvada a acumulação prevista no artigo 20 desta Resolução. devendo a chefia imediata e a Segesp procederem ao controle do período remanescente de férias. por no máximo 2 (dois) períodos. (NR) • Com redação determinada pela Resolução n. É vedada a acumulação de férias. não haverá devolução da respectiva remuneração. § 2º Na hipótese de parcelamento. 138/2013/TCE-RO Seção VII Da suspensão Art. por ato do Presidente do Tribunal ou por delegação deste. Os servidores que tenham acumulado dois períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no último mês do terceiro exercício. comoção interna. 19.
Parágrafo Único. calculado sobre a remuneração do período de gozo. as vantagens pecuniárias previstas no caput serão pagas de forma integral no mês precedente ao gozo da primeira parcela. quando parceladas.§ 2º Não será iniciado o gozo de novo período de férias sem que tenha sido usufruído o saldo de dias remanescentes do período suspenso. Por ocasião das férias. § 1º A conversão das férias em abono pecuniário será autorizada pelo Presidente do Tribunal. observando-se o interesse. independente de solicitação. O adicional de 1/3 (um terço) de férias e o abono pecuniário serão pagos na folha de pagamento precedente ao mês das férias. e ao mês antecedente a cada parcela. tomando-se por base a situação funcional no respectivo período. a necessidade da Administração e os seguintes critérios: I – disponibilidade orçamentária. inclusive quando se tratar de gozo de férias remanescentes de interrupção. serão observadas as seguintes regras: . e II – requerimento protocolizado na Segesp ou nas Secretarias Regionais. ou por delegação deste. A gratificação de produtividade integrará a remuneração das férias. Art. calculada com base na pontuação homologada ao servidor para o mês precedente ao da fruição. revisão ou qualquer acréscimo ou decréscimo na remuneração do servidor durante o gozo de férias. A remuneração das férias será correspondente à remuneração do período de gozo. § 2º No cálculo do abono será considerado o valor do adicional de 1/3 de férias. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Seção I Da remuneração do período de férias e do abono pecuniário Art. 22. 24. § 1º No caso de parcelamento. será pago adicional de 1/3 (um terço). Art. excluídas da base de cálculo as verbas mensais de caráter indenizatório. 21. § 2º Havendo reajuste. Art. no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores ao gozo das férias. 23. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário. quando férias integrais.
no período de até 30 (trinta) dias antecedentes ao fechamento da respectiva folha de pagamento. a Segesp . Ao servidor que for aposentado. dependentes de servidor falecido. correspondente aos meses restantes do ano. em que já tenham sido pagas as vantagens pecuniárias decorrentes das férias. exonerado do cargo efetivo ou exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada. A indenização de que trata este artigo também é devida aos Art. Art. exoneração. 16 e 20. Seção II Da Indenização Art. Parágrafo Único. sendo o valor ajustado à situação funcional do período de gozo. se diversa da época da concessão. Art. As devoluções dos valores percebidos a título de antecipação de férias. (NR) • Com redação determinada pela Resolução n. Art. não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida. em que já tenham sido pagas as vantagens pecuniárias decorrentes das férias. não haverá ressarcimento. as vantagens pecuniárias de que tratam os artigos 22 e 23 serão devidas proporcionalmente a partir da data em que vigorou o acréscimo ou decréscimo. 25. e já tiver usufruído as férias relativas ao mesmo exercício. 28. aplicando-se atualização monetária. decorrentes de alterações que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 15 e 20. Nas hipóteses previstas no art. acrescidas do respectivo adicional de férias. 20. serão efetuadas em parcela única. vantagem ou decréscimo no prazo estabelecido no caput. o ajuste será realizado no pagamento do mês subsequente.I – no caso de férias marcadas para período que abranja mais de um mês. Nas hipóteses previstas nos artigos 15. observada a data de posse no cargo. 138/2013/TCE-RO Art. 26. sendo o valor ajustado à situação funcional do período de gozo. implica a suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias previstas nos artigos 22 e 23. 25. que venham acarretar acumulação de férias por mais de dois períodos e diante da impossibilidade de substituição do servidor. se diversa da época da concessão. 29. Parágrafo Único. 27. Nos casos de aposentadoria. demissão ou destituição de cargo em comissão será devida indenização relativa ao período das férias não usufruídas. não haverá ressarcimento. Nas hipóteses previstas nos artigos 15 e 20. e II – não havendo possibilidade de inclusão de reajuste. A alteração na escala de férias.
será calculada na proporção dos dias de férias não gozados. Art. no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de entrada em vigor desta Resolução. comunicando ao órgão de origem todas as ocorrências. 34. observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. . Fica autorizado o Presidente do Tribunal de Contas. e II . para fins de deliberação sobre a concessão compulsória de férias ou indenização do período remanescente. Art.sobre a remuneração do mês correspondente à data da vacância. Os servidores com 2 (dois) ou mais períodos de férias acumulados antes da vigência desta Resolução deverão usufruí-las. (NR) • Com redação determinada pela Resolução n. 138/2013/TCE-RO Art. pelo controle e concessão de férias ao respectivo servidor. 32. A indenização. O ato de cedência de servidores do Tribunal de Contas para prestar serviço a outros órgãos deverá mencionar que o órgão cessionário é responsável.sobre a remuneração do mês correspondente à data de recebimento da indenização. enquanto durar a cedência. a converter em pecúnia as férias não gozadas dos servidores do Tribunal de Contas.comunicará o caso à Presidência. mediante expressa delegação da Presidência do Tribunal de Contas. aos servidores cedidos e aos lotados provisoriamente. Parágrafo Único. na hipótese de parcelamento de férias. 30. As disposições contidas nesta Resolução aplicam-se. 29. 35. 33. nas hipóteses previstas no artigo 28. exigindo-se anuência do Conselho Superior de Administração. Art. CAPÍTULO III Disposições finais Art. vedado o seu parcelamento. cabendo à Segesp as providências que se fizerem necessárias no órgão de origem. no que couber. Não compõem a base de cálculo da indenização de férias as verbas mensais de caráter indenizatório. A indenização de férias será calculada: I . Art. na hipótese prevista no artigo 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Administração e Planejamento. 31.
A Secretaria de Informática promoverá.Art. 37. no prazo de 60 (sessenta) dias. PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente em exercício . contados da vigência desta Resolução. 16 de agosto de 2013. Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. as adequações necessárias no Sistema de Recursos Humanos. Porto Velho.
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References: artigo 66
 artigo 24
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 29