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Timestamp: 2018-06-23 17:39:35+00:00

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Lei n° 500, de 13/11/1974 ( Lei 500/1974 )
Lei nº 500, de 13/11/1974
Ementa Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 386/1974 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1974, p.3
Indexadores FUNCIONALISMO / REGIME JURÍDICO / SERVIDOR TEMPORÁRIO / CELETISTA / LEI 500/1974
Artigo 2.º - Altera o inciso XIV do artigo 16 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 08/07/2008, p.1)
Lei Complementar n° 814 de 23/07/1996
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VII e um parágrafo único ao artigo 25 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 24/07/1996, p.1)
Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 16 da Lei n. 500/1974 (DOE 02/04/86, p.1)
Artigo 2.º - Altera o inciso IV do artigo 16; Artigo 3.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 16, da Lei n. 500/1974 (DOE-I 11/03/1983 p.1)
Artigo 2.º - Altera o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500/1974 (DOE 03/09/1982, p.2)
Artigo 12 - Altera o "caput" do artigo 30 da Lei n. 500/1974 (DOE-I 18/01/1979, p.1)
Artigos 203 - Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11 e 27; Artigo 204 ¿ Acrescenta parágrafo único ao artigo 44, todos da Lei n. 500/1974 (DOE-I 13/05/1978, p.1)
Lei n° 900 de 18/12/1975
Artigo 1.º - Altera os artigos 3.º e 9.º; Artigo 6.º - Revoga o artigo 2.º e seu parágrafo único, o parágrafo único do artigo 9.º e o artigo 10 e seus parágrafos, todos da Lei n. 500/1974 (DOE 19/12/1975, p.3)
DOE-I 20/11/1974, p. 2
Decreto n° 5.662 de 21/02/1975
Regulamenta a admissão de docentes, em caráter temporário, para ministrar aulas nas quatro primeiras séries do 1º grau (artigo 42 da Lei n. 500/1974) (DOE 22/02/75)
Decreto n° 5.485 de 10/01/1975
Regulamenta o artigo 42 da Lei n. 500/1974 (DOE 11/01/1975)
Despacho - ALESP-SGA de 21/08/2017
Objeto: Cumprimento de decisão judicial movida nos autos da Ação Civil Pública n. 0120240-15.2007.8.26.0053, movida pela Defensoria Pública para garantir a percepção de licença prêmio por servidores admitidos pela Lei 500/74.
Decisão: O SGA da ALESP, acolhe o Parecer nº 304-3/2017 da Procuradoria e determina a publicação da sentença (proferida na Ação Civil Pública, e do V. Acórdão, proferido no processo 9066445-32.2009.8.26.0000), transcrita a seguir: "Posto isto, julgo procedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo para o fim de, declarando-se incidenter tantum a incidência dos arts. 130 (com a ressalva quanto ao tempo de serviço prevista no art. 129 da Carta Magna do Estado de São Paulo) e 209, ambos da Lei Estadual n. 10.261/68, c.c. art. 205 da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e art. 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo, às relações jurídicas existentes entre a ré e os servidores públicos estaduais admitidos na forma da Lei Estadual n. 500/74, condenar a ré a: (i) proceder ao exame, de ofício e desde o início da vigência da Lei Complementar Estadual n. 180/78, dos períodos aquisitivos para a verificação dos requisitos dos arts. 209 e 210, ambos também da Lei Estadual n. 10261/68, visando à concessão de àqueles mesmos servidores públicos da(s) licença(s)-prêmio a que possam fazer jus, determinando o gozo oportuno segundo a oportunidade e a conveniência públicas, além do apostilamento dos títulos; (ii) conceder aos mesmos servidores públicos aludidos a sexta-parte de seus vencimentos, observado a respeito o exposto na fundamentação deste decisium sobre o alcance de tal termo (vencimentos), com apostilamento, fazendo-se, de ofício e para tanto, o exame do período aquisitivo pertinente (ainda que anterior a 1989) para fins de apuração do direito ao benefício e com início a partir de então seu pagamento, bem como para pagar, sob a forma de precatório ou requisição de pequeno valor (conforme o quantum devido) as prestações vencidas anteriormente desde a data em que se implementou o período vintenário aquisitivo, observada em cada caso como termo a quo esta mesma data e o prazo prescricional quinquenal, com acréscimo de correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada prestação e de juros de mora (6% ao ano a contar da data da citação para cumprimento); e (iii) indenizar os servidores públicos em questão das licenças-prêmio não gozadas em função de aposentadoria na forma da fundamentação a este respeito anteriormente expedida." (parte dispositiva da Sentença) "Reduziram, de ofício, a condenação, de modo que ela beneficie apenas os servidores hipossuficientes, negaram provimento ao recurso da autora, e deram parcial provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado para excluir o período de 1.8.1978 a 4.10.1988 do cômputo dos blocos de licença- -prêmio e determinar a aplicação de Lei 11.960/09 no tocante aos juros e à correção monetária nos termos expostos, mantida no mais, a r. sentença. V.U." (parte dispositiva do acórdão) (DAL 22/08/2017, p. 18)
Lei Complementar n° 1.272 de 14/09/2015
Institui Plano de cargos, carreiras e vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 15/09/2015, p.1)
Dispõe sobre os artigos 16 e 25 da Lei n. 500/1974 (DAL 14/06/2013, p.14)
Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n. 1.157/2011(DOE-I 20/03/2012, p.1)
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 16/09/2009, p.1)
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar n. 1.026/2007 (DOE-I 12/12/2008, p.1)
Artigo 2.º - § 2.º - São segurados do RPPS e do RPPM do Estado de S.Paulo, administrados pela SPPREV: titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.º da Lei n. 500/1974 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Decreto n° 42.564 de 01/12/1997
Dispõe sobre pagamento do 13º salário de 1998 (DOE 02/12/1997, p. 1)
Decreto n° 41.562 de 22/01/1997
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores (DOE-I 23/01/1997, p. 1)
Ato da Mesa n° 48 de 25/11/1993
A Mesa decide, adotar em caráter normativo, a extensão da sexta-parte a servidores admitidos pela Lei n. 500/1974 e sujeitos ao regime de CLT (DOE-I 26/11/1993, p.162)
Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 15/06/1988, p.1)
Concede licença de 120 dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 anos de idade (DOE 15/12/1984, p. 2)
Decreto n° 16.994 de 13/05/1981
Altera o artigo 1º do Decreto n. 13.498/1979 (DOE 14/05/1981, p.3)
Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º Graus da rede estadual (DOE 22/01/1980)
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física para fins de admissão de professores e servidores em substituição na Secretaria da Educação (DOE 04/05/1979)
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcioários e servidores públicos e autárquicos (DOE 02/12/1978)
Despacho Normativo - Governador de 31/10/1978
Admissão de menores de idade nos termos do artigo 43 da Lei n. 500/1974 (ex-assistidos da FEBEM, que completam 18 anos) (DOE 01/11/1978, p. 8)
Decreto n° 12.311 de 21/09/1978
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 10.573/1977 (DOE 22/09/1978)
Decreto n° 11.104 de 18/01/1978
Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha de professores I, II e III e os admitidos em caráter temporário (DOE 19/01/1978)
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde (artigo 13 da Lei n. 500/1974) (DOE 21/10/1977)
Despacho Normativo - Governador de 29/08/1977
Sobre a homologação do texto da súmula referente a afastamento de servidor temporário para exercer cargo em comissão. Súmula PGE 9, de 29/08/1977 - "Afastamento, Pessoal temporário. É vedado o afastamento de servidor admitido em caráter temporário para ocupar cargo em comissão" (DOE-I 30/08/1977, p. 2).
Decreto n° 10.164 de 18/08/1977
Autoriza a realização de exames médicos pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal (DOE 19/08/1977)
Decreto n° 9.954 de 06/07/1977
Dispõe sobre admissão de docentes para o Ensino Supletivo da Rede Oficial do Estado (DOE 07/07/1977)
Decreto n° 9.630 de 31/03/1977
Altera a redação do artigo 7º do Decreto n. 5.662/1975 (DOE 01/04/1977)
Decreto n° 9.549 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I para os funcionários abrangidos pelos incisos IX e X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 89/1974 (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.548 de 02/03/1977
Fixa os valores de Níveis I e II (das Secretarias de Estado) de cada classe fixados conforme Anexos I e II (DOE 03/03/1977)
Decreto n° 9.550 de 02/03/1977
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica dos Quadros das Secretarias da ALESP, dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas (DOE 03/03/1977)
Lei Complementar n° 151 de 22/12/1976
Altera a denominação dos cargos que especifica, aplicando-se a todos eles o RDE (DOE 23/12/1976)
Lei Complementar n° 148 de 17/11/1976
Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas (DOE 18/11/1976, p. 5) Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP (DOE 30/11/1976, p. 2)
Decreto n° 8.825 de 20/10/1976
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 8.577/1976 (DOE 21/10/1976)
Decreto n° 8.765 de 13/10/1976
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na Administração Centralizada e Autárquica do Estado (DOE 14/10/1976, p. 1)
Decreto n° 8.691 de 30/09/1976
Autoriza a admissão de pessoal especializado (músicos) e destinados às diversas unidades da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 01/10/1976)
Decreto n° 8.577 de 16/09/1976
Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde I, II e III da Secretaria de Saúde, na Capital ou Interior (artigo 13 da Lei n. 500/1974) (DOE 17/09/1976)
Decreto n° 8.467 de 08/09/1976
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado (DOE 09/09/1976)(DOE 10/09/1976 - republ.)
Decreto n° 8.184 de 08/07/1976
Autoriza, em caráter excepcional, a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde localizados nas cidades-sede de Região Administrativa do Estado, aos servidores admitidos para a Secretaria da Agricultura nos termos da Lei n. 500/1974 (DOE 09/07/1976)
Despacho Normativo - Governador de 24/03/1976
Assunto: Admissão de pessoal à vista das disposições do Decreto n. 6.420/1975 (DOE 24/03/76, p.20)
Decreto n° 7.523 de 05/02/1976
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 7.141/1975 (DOE 06/02/76)
Lei n° 952 de 30/01/1976
Disposições Transitórias - Artigo 9.º - § 2.º - Os servidores admitidos em caráter temporário, e os contratados no regime de legislação trabalhista, que optaram pela Universidade Estadual P, aulista Júlio de Mesquita Filho, ficarão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 7.º, destas Disposições Transitórias (DOE 31/01/1976, p.1)
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão e contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta (DOE 23/12/75)
Artigo 13: aplicam-se aos inativos, aos extranumerários e aos admitidos nos termos do inciso I do art. 1º da Lei n. 500/1974, os vencimentos citados na referida Lei Complementar (DOE 19/12/75, p. 10)
Decreto n° 7.141 de 28/11/1975
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica (DOE 29/11/1975)
Artigo 11 - As disposições deste Decreto, de que trata o artigo 162, da Lei n. 10.261/1968, aplicam-se aos servidores regidos pela Lei n. 500/1974 e aos extranumerários (DOE 26/11/75)
Decreto n° 6.128 de 08/05/1975
Delega e atribui competência na área de administração de pessoal às autoridades da Secretaria da Educação (DOE 09/05/75)
Decreto n° 5.865 de 11/03/1975
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Decreto n. 5.485/1975 (DOE 12/03/75)
Decreto n° 5.680 de 25/02/1975
Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei n. 500/1974, ao pessoal para obras do Departamento de Estradas de Rodagem - DER (DOE 26/02/75)

References: Artigo 2
 artigo 16

Artigo 1
 artigo 25

Artigo 2
 artigo 16

Artigo 2
 artigo 16
 Artigo 3
 artigo 16

Artigo 2
 artigo 20

Artigo 12
 artigo 30
 Artigo 204
 artigo 44

Artigo 1
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 42
 artigo 8

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 9
 artigo 7

Artigo 13

Artigo 11
 artigo 162
 artigo 9
 artigo 2