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Regulamento Geral de Taxas e Licenças - PDF
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Marina Ferretti Esteves
1 Regulamento Geral de Taxas e Licenças União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) Janeiro/ 2014 Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)
2 REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E LICENÇAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BRAGA (S. JOSÉ DE S. LÁZARO E S. JOÃO DO SOUTO) Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com as alíneas h) e xx) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento Geral de taxas e licenças para vigorar na União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1. O sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 2
3 Artigo 3.º Isenções 1. Estão isentos do pagamento das taxas, previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. No caso de atestados, declarações e certidões destinados para fins escolares, militares, fundo de desemprego, abono de família, cartão de cidadão, pensão de sangue, fins eleitorais, obtenção de benefício telefónico, prova da insuficiência de recursos económicos, regresso definitivo a Portugal, obtenção de passaporte, justificação de faltas, assistência médica, subsídio de funeral e prova de vida estão isentos do pagamento das taxas, todos aqueles cujo rendimento do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a um salário mínimo nacional. 3. Os serviços devem exigir a apresentação dos documentos que comprovem o rendimento do agregado familiar a que alude a parte final do número anterior. 4. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, pareceres e outros documentos; b) Utilização das instalações e equipamentos; c) Licenciamento e registo de canídeos; d) Apoio sócio-educativo aos jardins-de-infância; Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 3
4 Artigo 5.º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); 3. Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 1/2 hora x vh + ct para os atestados, declarações, certidões e restantes documentos; b) É de 1,1/2 hora x vh + ct para os pareceres para licenças de jogos/horários. 4. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e são 50% do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 5. Aos valores indicados no n.º 2 poderá acrescer uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de uma majoração de 50%. 6. Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma majoração de 100% para o cidadão que, não sendo recenseado na Freguesia, o não faça depois de notificado. 7. É acrescida uma majoração ou redução do valor em função das necessidades sociais do documento a produzir. 8. Estão isentos de qualquer taxa os atestados para fins judiciais e as declarações de agregado familiar para fins militares (amparo) e de pobreza e indigência. 9. Os valores constantes do n.º 2 poderão ser atualizados anualmente pelo Executivo, tendo em atenção a taxa de inflação e a atualização da Tabela Salarial. Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 4
5 Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa da licença respetiva. b) Licenças: indexadas ao factor N da profilaxia médica. (O valor da taxa N de profilaxia médica é de 4,40 ), sendo atualizado anualmente por Despacho Conjunto. c) Aos canídeos das Classes G e H foi aplicado o triplo da taxa N da profilaxia médica. d) Os canídeos das Classes C, D e F estão isentos de qualquer taxa. e) Aos canídeos das Classes B e E é aplicado o dobro da taxa N de profilaxia médica. f) Ao canídeo da classe A e Gatídeos, Classe I é aplicada uma taxa de valor igual à taxa N da profilaxia médica. 3. Os valores poderão ser atualizados sempre que o Executivo o entenda necessário, submetidos à aprovação da Assembleia de Freguesia e tendo em atenção a taxa N de profilaxia médica. Artigo 7.º Utilização das instalações e equipamentos 1. A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo de utilização dos mesmos e o tipo de atividades. 2. Considera-se dois tipos de atividades a. Regulares: são atividades previstas no Plano de Atividades; b. Esporádicas: são atividades pontuais solicitadas por entidades externas. 3. A fórmula de cálculo é a seguinte: a. Nas atividades regulares o valor da taxa é de 10% sobre o rendimento total do seu desenvolvimento; b. Atividades esporádicas: Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 5
6 UIE = tu x vh + ct tu: tempo de utilização dos bens, em horas; vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc); 4. Os bens a utilizar constam do Regulamento de Utilização das Instalações aprovado pela Assembleia de Freguesia. 5. Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas, os partidos políticos e as instituições sem fins lucrativos. 6. Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo Executivo, tendo em atenção a taxa de inflação e a atualização da Tabela Salarial. Artigo 8.º Apoio sócio-educativo aos jardins-de-infância 1. As comparticipações das Famílias para o apoio sócio-educativo aos jardins-de-infância constam do anexo IV e têm como base a atribuição de escalões. 2. Os escalões são atribuídos pelo Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Braga, após requerimento efetuado pelos pais e encarregados de educação, e o valor a atribuir a cada escalão é feito pela Junta de Freguesia, tendo em conta os rendimentos das Famílias, os honorários das animadoras e das auxiliares, o custo das refeições, outros custos com o funcionamento dos serviços e os limites impostos por lei, cujo máximo não pode exceder o valor da comparticipação do Estado. 3. A fórmula de cálculo é a seguinte: ase = vma + vr + oc ase: Apoio sócio-educativo; vma: Valor mensal das animadoras e auxiliares; vr: Valor da refeição; oc: Outros custos. 4. Os serviços a prestar constam de Regulamento aprovado pela Junta de Freguesia. 5. Os serviços são prestados durante 11 meses coincidindo com o período escolar. 6. O pagamento é efetuado mensalmente até ao dia 8 do próprio mês, sendo os 11 meses pagos em 10 prestações mensais, de Setembro a Junho de cada ano letivo. Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 6
7 7. Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo Executivo, tendo em conta as variantes da fórmula de cálculo e a comparticipação do Estado. Artigo 9.º Atualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1. A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 7
8 cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13.º Garantias 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 8
9 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei 75/2013, de 12 de Setembro; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento será publicado em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e entra em vigor em 01 de Janeiro de A Junta de Freguesia, Aprovado em Assembleia de Freguesia de 30 de Dezembro de 2013 A Mesa da Assembleia, Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 9
10 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Índice 222 4,88 /hora) Atestados: Euros Para fins judiciais Isento Para fraccionamento de coimas 2,00 De residência para legalização de viaturas 5,00 De residência para uso e porte de armas 10,00 De residência para parcómetros e parques de estacionamento 3,50 De residência para pedido de Cartão de Cidadão 1,50 De residência para regresso definitivo a Portugal 3,50 De residência para carta de condução 4,00 De residência para fins alfandegários 4,00 De residência para obtenção de passaporte 4,00 De residência para matrícula escolar 1,50 De residência outros fins 4,00 De residência para casamento 3,50 De residência para casamento fora do país Para legalização de firmas 3,50 5,00 Para utilização de explosivos 10,00 Declarações: Do agregado familiar para justificação de faltas 1,50 Do agregado familiar para Abono de família Do agregado familiar para fins militares 1.50 Isento De agregado familiar para fins militares - Amparo Isento De pobreza e indigência Isento Para efeitos de Assistência Médica 1,50 Pare efeitos de concessão de subsídio de funeral 3,00 Termo de Identidade e Justificação Administrativa 10,00 Certidões: Prova de vida nacional 1,50 Prova de vida estrangeiro Do agregado familiar para fins escolares 4,00 1,50 Do agregado familiar para crédito à habitação 3,50 Do agregado familiar para outros fins 3,50 De residência e agregado familiar para benefício telefónico 2,00 Pareceres para Licenças de jogos / horários: 1ª Licença 15,00 Renovação da licença 15,00 Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 10
11 Certificação de Fotocópias Por cada conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência... 7,00 (Até 4 fotocópias, desde que se trate do mesmo documento) (Cada fotocópia a mais. 1,00 Fotocópias Fotocópias e impressões... 0,05 Outros documentos não contemplados nesta tabela Para fins diversos 3,50 Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 11
12 ANEXO II CANÍDEOS / GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo % da respectiva licença Licenças: A - Licenças de cães de companhia B - Licenças de cães c/fins económicos ,80 C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública isento D - Licenças de cães para investigação cientifica isento E - Licenças de cães de caça ,80 F - Licenças de cães guia isento G - Licenças de cães potencialmente perigosos ,20 H - Licenças de cães perigosos ,20 I - Gato Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 12
13 ANEXO III UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS (Índice 128 2,82 /hora) Actividades Regulares: 10% sobre o rendimento total do seu desenvolvimento. Actividades Esporádicas: (Tempo de utilização dos bens em horas) a) Instalações com equipamentos ,50 /h b) Instalações ,00 /h Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 13
14 ANEXO IV APOIO SÓCIO-EDUCATIVO AOS JARDINS-DE-INFÂNCIA TAXAS MENSAIS (pagamento em 10 meses) Prolongamento e refeição: N.E.E. I escalão 26,50 16,00 II escalão 37,00 26,50 III escalão 47,50 37,00 IV escalão 52,50 42,00 V escalão 63,00 52,50 VI escalão 70,00 59,50 Só Refeição: I Escalão 5,50 II Escalão 12,50 Restantes Escalões.. 35,00 Só Prolongamento de horário: I Escalão.. 31,50 Restantes Escalões.. 37,00 NOTA: Tabela em vigor a partir de 01/01/2016. Junta de Freguesia da União das Freguesias de Braga (S. José de S. Lázaro e S. João do Souto) 14

References: artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15