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Timestamp: 2019-08-18 16:30:51+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00146124920034036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00146124920034036100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014612-49.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.014612-4/SP
APELADO (A) : MOTOROLA INDL/ LTDA
ADVOGADO : SP114703 SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR e outro (a)
No. ORIG. : 00146124920034036100 6 Vr SÃO PAULO/SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991. SOLIDARIEDADE NA REDAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/1998. PROVA DO RECOLHIMENTO PELAS PRESTADORAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A contribuição previdenciária em questão está prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, cuja redação original previa a solidariedade entre a do serviço e a tomadora do serviço. Porém, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, revogou a responsabilidade solidária entre a prestadora do serviço e a tomadora do serviço, estabelecendo a responsabilidade exclusiva da tomadora do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, por meio do instituto da substituição tributária.
2. Em relação aos tributos com fatos geradores anteriores a 01/02/1999 (isto é, antes da redação do artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor/prestador pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. E, conforme a redação do parágrafo 3º dada pela Lei nº 9.032/1995, a responsabilidade solidária do contratante/tomador será elidida se for comprovado pelo executor/prestador o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Ocorre que essa responsabilidade solidária refere-se apenas ao momento de cobrança do tributo. Vale dizer, depois de devidamente constituído o tributo, a União pode cobrar tanto do executor/prestador quanto do contratante/tomador, sem benefício de ordem. Todavia, para tanto o tributo deve ter sido previamente constituído. E o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou que o lançamento contra o contratante/tomador de serviços requer prévia fiscalização da prestadora/executora de serviços, nos períodos anteriores a 01/02/1999. Vale dizer, a União não pode efetuar o lançamento do tributo apenas com base na contabilidade da empresa tomadora de serviços/contratante de mão de obra, sem antes fiscalizar também a contabilidade da prestadora/executora de serviços, inclusive para verifica se a prestadora/executora de serviços já efetuou o recolhimento. Também em razão da necessidade de prévia fiscalização da prestadora/executora de serviços, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou que não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido apenas a partir do exame da contabilidade da empresa tomadora de serviços/contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação da prestadora de serviço/cedente de mão de obra.
3. Em relação aos tributos com fatos geradores posteriores a 01/02/1999 (isto é, após a redação do artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), criou-se, por meio do instituto da substituição tributária, a responsabilidade pessoal do contratante/tomador (substituto), que passou a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, pelo recolhimento da contribuição em questão. E, tratando-se de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto, a União pode (e deve) efetuar o lançamento apenas com base no exame da contabilidade do contratante/tomador, inclusive valendo-se do método da aferição indireta nos termos da lei. Vale dizer, a partir da vigência da nova redação, não é mais necessária a prévia fiscalização da prestadora/executora de serviços. Também consigno que, conforme entendimento firmado pelas 1ª e 2ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98, ao dar nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem modificou sua base de cálculo ou alíquota, mas instituiu uma nova forma de arrecadação, em que atribui à empresa contratante da mão-de-obra a responsabilidade, por substituição, pela retenção dos 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Destarte, a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, em razão da prestação de serviços prestados, na forma do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, reveste-se de legalidade e constitucionalidade. Não obstante, caso o contratante/tomador comprove que a prestadora/executora de serviços já efetuou o recolhimento e não efetuou a compensação tributária destes valores, deve ser afastada a cobrança do tributo. Pois, ainda que o procedimento arrecadatório (substituição tributário) tenha sido descumprido, fato é que o tributo foi recolhido, não se admitindo nova cobrança, sob pena de se incorrer em dupla tributação. A diferença é que não é mais um dever da União fiscalizar a prestadora/executora de serviços antes do lançamento do tributo a fim de verificar se esta já efetuou o recolhimento. Passou a ser um ônus do contratante/tomador, após o lançamento do tributo, comprovar eventual recolhimento pela prestadora/executora de serviços a fim de desconstituir o lançamento.
4. No caso dos autos, os débitos consolidados na NFLD nº 35.373.854-9 referem-se às competências de 01/1998 a 01/1999 e foram definitivamente constituídos em 31/08/2001 (fls. 38/58), ao passo que os débitos consolidados na NFLD nº 35.373.855-7 referem-se às competências de 02/1999 a 12/2000 e foram definitivamente constituídos em 31/08/2001 (fls. 82/101). Logo, os lançamentos consubstanciados na NFLD nº 35.373.854-9 foram realizados com base na redação original do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e os lançamentos consubstanciados na NFLD nº 35.373.855-7 foram realizados com base na nova redação dada ao caput do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.711/1998.
5. Quanto à NFLD nº 35.373.854-9, aplicam-se os entendimentos de que se tratava de solidariedade apenas no comento da cobrança, assim como que o lançamento contra o contratante/tomador de serviços requer prévia fiscalização da prestadora/executora de serviços e que não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido apenas a partir do exame da contabilidade da empresa tomadora de serviços/contratante de mão de obra, conforme explicações acima. E, no caso dos autos, não houve prévia fiscalização da prestadora de serviços e o cálculo do valor devido foi realizado pelo método da aferição indireta apenas com base na contabilidade da empresa tomadora de serviços/contratante de mão de obra, com fulcro na previsão do art. 33, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991. Assim, mostra-se descabida a pretensão de exigir o tributo da tomadora antes de verificar se os prestadores de serviços haviam realizado o seu recolhimento, razão pela qual a NFLD nº 35.373.854-9 deve ser desconstituída. Aliás, como se não fosse o bastante, consigno ainda que a perícia contábil de fls. 1.412/2.465 analisou os livros contábeis, as notas fiscais dos pagamentos referentes a prestação de serviços e as guias de recolhimento (GRPS) e concluiu que na mencionada NFLD foram lançados diversos débitos que já haviam sido recolhidos pela prestadora de serviço.
6. Quanto à NFLD nº 35.373.855-7, aplicam-se os entendimentos de que se trata de substituição tributária e é responsabilidade pessoal do substituto o recolhimento da contribuição. Entretanto, conforme explicado acima, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 9.711/1998, caso o contratante/tomador comprove que a prestadora/executora de serviços já efetuou o recolhimento e não efetuou a compensação tributária destes valores, deve ser afastada a cobrança do tributo. Pois, ainda que o procedimento arrecadatório (substituição tributário) tenha sido descumprido, fato é que o tributo foi recolhido, não se admitindo nova cobrança, sob pena de se incorrer em dupla tributação. E, no caso dos autos, a parte autora logrou comprovar que na mencionada NFLD foram lançados diversos débitos que já haviam sido recolhidos pela prestadora de serviços.
7. Anote-se que, a despeito de o magistrado, pelo princípio do livre convencimento do juízo insculpido no artigo 131 do CPC/73, não estar adstrito ao laudo pericial, a teor do que dispõe o artigo 436 do CPC/73, nada o impede de manifestar sua persuasão com fundamento em laudo que entenda bem elaborado e convincente, como no presente caso. Até porque o Perito, na qualidade de auxiliar do juízo, cumpre importante papel em analisar questões específicas de outras áreas, além de estar equidistante das partes, o que garante a sua imparcialidade. Portanto, ausente sequer alegação sobre a existência de impedimento, suspeição, carência de conhecimento técnico ou científico, a simples conclusão da perícia em sentido que não favoreça a uma das partes não se mostra suficiente a invalidar a prova pericial.
8. Outrossim, o laudo foi submetido ao crivo do contraditório e a União não logrou apontar equívocos. Neste ponto, cumpre ressaltar que a União, em suas razões de apelação, sequer se reporta à perícia contábil. Desse modo, tendo em vista que a prestadora de serviços já efetuou o recolhimento de parte dos valores devidos nestas competências, admitir que a União efetue a cobrança dos mesmos valores da tomadora de serviços ensejaria o enriquecimento sem causa da União.
9. E, considerando que já houve o recolhimento de todos os valores devidos nestes meses, o descumprimento da formalidade prevista no § 4º do mencionado dispositivo, não afasta a conclusão exposta. Pois, entendimento contrário, como já dito, ensejaria o recolhimento em dobro da obrigação.
10. Apelação da União desprovida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 19/09/2018 13:34:17
Trata-se de ação ordinária ajuizada por MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, substituído pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação dos créditos tributários consubstanciados nas NFLD's nºs 35.373.854-9 e 35.373.855-7, bem como a condenação da ré à restituição dos depósitos recursais administrativos realizados pela autora.
A sentença julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular as NFLD's nºs 35.373.854-9 e 35.373.855-7, sob os fundamentos de que, embora, em relação à primeira NFLD, aplique-se à redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e, em relação à segunda NFLD, aplique-se a redação dada pela Lei nº 9.711/1998, fato é que a perícia constatou que todos os valores lançados já haviam sido recolhidos pela prestadora dos serviços DOUBLE E TALENTO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, inclusive os valores que seriam devidos em razão da desconsideração das notas fiscais identificadas pela rubrica "honorários referentes a consultoria", que foram considerados pela fiscalização como pagamentos referentes a prestação de serviços. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões de apelação, a União sustenta as seguintes teses:
a) legalidade da substituição tributária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Lei nº 9.711/1998;
b) na substituição tributária, o substituto é sujeito passivo da obrigação tributária, diferenciando-se do responsável tributário, razão pela qual o substituto tem o dever de reter e recolher o tributo no lugar do contribuinte;
c) caso o substituto descumpra este dever, a fiscalização deve lançar o tributo não recolhido e aplicar a respectiva multa;
d) a opção pelo SIMPLES não isenta a microempresa e a empresa de pequeno porte desse dever;
e) os créditos foram regularmente constituídos por processos administrativos;
f) legalidade da cobrança de juros de mora;
g) legalidade da utilização da taxa SELIC;
h) legalidade da atualização monetária pela UFIR;
i) presunção de constitucionalidade das normas;
j) a administração pública pauta-se pela legalidade, tendo a obrigação de cumprir o disposto na lei;
l) unicidade do ordenamento jurídico.
Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a este E. Tribunal.
4. Acrescente-se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício de ordem, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.709/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012, DJe 8.02.2013; REsp 1.281.134/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 10.6.2011.
5. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
6. Recursos Especiais não providos."
(REsp 1518887/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)
"PROCESSUAL ...
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References: ARTIGO 31
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 artigo 436