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CADHP Carta Africana dos Direitos Humanos - PDF
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Adriano Aragão Almada
1 CADHP Carta Africana dos Direitos Humanos ACHPR : African Charter on Human and Peoples' e dos Rights Povos Preâmbulo Os Estados Africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta intitulada 'Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos'; Lembrando a Decisão 115 (XVI) da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, na sua Décima Sexta Sessão Ordinária realizada em Monróvia (Libéria), de 17 a 12 de Julho de 1979, relativa à elaboração de 'um anteprojecto da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, prevendo nomeadamente a instituição de órgãos de promoção e de protecção dos Direitos do Homem e dos Povos'; Considerando a Carta da Organização da Unidade Africana, nos termos da qual 'a liberdade, a igualdade, a justiça e a dignidade são objectivos essenciais para a realização das legítimas aspirações dos povos africanos'; Reiterando o compromisso que eles solenemente assumiram no Artigo 2 da dita Carta de eliminar o colonialismo em África sob todas as suas formas, de coordenar e de intensificar a sua cooperação e os seus esforços com vista a oferecer melhores condições de existência aos povos de África, de favorecer a cooperação internacional tendo em devida atenção a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem; Tendo em conta as virtudes das suas tradições históricas e os valores da civilização africana que devem inspirar e caracterizar as suas reflexões sobre a concepção dos Direitos do Homem e dos Povos; Reconhecendo que, por um lado, os direitos fundamentais do ser humano se baseiam nos atributos da pessoa humana, o que justifica a sua protecção internacional e que, por outro lado, a realidade e o respeito dos direitos dos povos devem necessariamente garantir os direitos do Homem; Considerando que o gozo dos direitos e da liberdade implica o cumprimento dos deveres de cada um; Convencidos de que, de futuro, é essencial dedicar uma particular atenção ao direito ao desenvolvimento; que os direitos civis e políticos são indissociáveis dos direitos económicos, sociais e culturais, tanto na sua concepção como na sua universalidade, e que a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais garante o gozo dos direitos civis e políticos; Conscientes do seu dever de libertar totalmente a África cujos povos continuam a lutar pela sua verdadeira independência e pela sua dignidade e comprometendo-se a eliminar o colonialismo, o neocolonialismo, o apartheid, o sionismo, as bases militares estrangeiras de agressão e quaisquer formas de discriminação, nomeadamente as que se baseiam na raça, etnia, cor, sexo, língua, religião ou opinião política; Reiterando a sua adesão aos princípios das liberdades e dos Direitos do Homem e dos Povos contidos nas declarações, convenções e outros instrumentos adoptados no quadro da Organização da Unidade Africana, do Movimento dos Países Não-Alinhados e da Organização das Nações Unidas; Firmemente convencidos do seu dever de assegurar a promoção e a protecção dos direitos e liberdades do Homem e dos Povos, tendo em devida conta a importância tradicionalmente atribuída em África a esses direitos e liberdades; ACORDARAM o seguinte: 223 12 Primeira Parte: Direitos e dos Deveres Capítulo: Direitos do Homem e dos Povos Artigo 1 Os Estados-Membros da Organização da Unidade Africana, Estados Partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou outras para os aplicar. Artigo 2 Todas as pessoas terão direito ao gozo dos direitos e das liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta sem qualquer distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, da origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Artigo 3 1. Todas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei. 2. Todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei. Artigo 4 A pessoa humana é inviolável. Todo o ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física e moral da sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado desse direito. Artigo 5 Todo o indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica. Todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura física ou moral e as penas ou os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes são interditas. Artigo 6 Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo por motivos e em condições previamente determinados pela lei. Ninguém poderá, em particular, ser preso ou detido arbitrariamente. Artigo 7 1. Todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: (a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes por qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pela convenções, as leis, os regulamentos e os costumes em vigor; (b) o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja estabelecida por um tribunal competente; (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha; (d) o direito de ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial. 2. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infracção legalmente punível. Nenhuma pena poderá ser aplicada se a mesma não tenha sido prevista no momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal e apenas pode atingir o delinquente. Artigo 8 A liberdade de consciência, a profissão e a prática livre da religião são garantidas. Sob reserva da ordem pública, ninguém pode ser objecto de medidas que restrinjam o exercício dessas liberdades. Artigo 9 1. Todas as pessoas têm direito à informação. 2. Todas as pessoas têm direito de exprimir e de divulgar as suas opiniões dentro das leis e dos regulamentos. Artigo Todas as pessoas têm direito de constituir, livremente, com outras pessoas, associações, sob reserva de se conformarem às regras prescritas na lei. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação sob reserva de obrigação de solidariedade prevista no Artigo Iniciativa do Artigo 5 2243 Artigo 11 Todas as pessoas têm direito de se reunir livremente com outras pessoas. Este direito exerce-se sob a única reserva das restrições necessárias estabelecidas pelas leis e regulamentos, nomeadamente no interesse da segurança nacional, da segurança de outrém, da saúde, da moral ou dos direitos e liberdades das pessoas. Artigo Todas as pessoas têm o direito de circular livremente e de escolher a sua residência no interior de um Estado, sob reserva de se conformarem às regras prescritas na lei. 2. Todas as pessoas têm direito de sair de qualquer país, incluindo do seu, e de regressar ao seu país. Este direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei, necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moralidade pública. 3. Todas as pessoas têm direito, em caso de perseguição, de buscar e de obter asilo em território estrangeiro, em conformidade com a lei de cada país e as convenções internacionais. 4. O estrangeiro legalmente admitido no território de um Estado-Parte na presente Carta só pode ser expulso em virtude de uma decisão tomada de acordo com a lei. 5. A expulsão colectiva de estrangeiros é proibida. A expulsão colectiva é aquela que visa globalmente grupos nacionais, raciais, étnicos ou religiosos. Artigo Todos os cidadãos têm direito de participar livremente na direcção dos assuntos públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos, isto em conformidade com as regras prescritas na lei. 2. Todos os cidadãos têm igualmente direito ao acesso às funções públicas do seu país. 3. Todas as pessoas têm o direito de usar os bens e serviços públicos em estrita igualdade de todos perante a Lei. Artigo 14 O direito de propriedade é garantido, só podendo ser afectado por necessidade pública ou no interesse geral da colectividade, em conformidade com as disposições de leis apropriadas. Artigo 15 Todas as pessoas têm direito de trabalhar em condições equitativas e satisfatórias e de receber um salário igual por um trabalho igual. Artigo Todas as pessoas têm direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental possível. 2. Os Estados-Partes na presente Carta comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a saúde das suas populações e para lhes assegurar assistência médica em caso de doença. Artigo Todas as pessoas têm direito à educação. 2. Toda a pessoa pode tomar livremente parte na vida cultural da Comunidade. 3. A promoção e a protecção da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela Comunidade constituem um dever do Estado no quadro da salvaguarda dos Direitos do Homem. Artigo A família é o elemento natural e a base da sociedade. Ela deve ser protegida pelo Estado, o qual deverá velar pela sua saúde física e moral. 2. O Estado tem a obrigação de assistir a família na sua missão de guardiã da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela Comunidade. 3. O Estado tem o dever de velar pela eliminação de toda a discriminação contra a mulher e de assegurar a protecção dos direitos da mulher e da criança, conforme estipulados nas Declarações e Convenções Internacionais. 4. As pessoas idosas ou diminuídas têm igualmente direito a medidas específicas de protecção que correspondem às suas necessidades físicas ou morais. Artigo 19 Todos os povos são iguais, gozam da mesma dignidade e têm os mesmos direitos. Nada poderá justificar a dominação de um povo por outro. Artigo Todos os povos têm direito à existência. Todos os povos têm um direito imprescritível e inalienável à autodeterminação. Os povos determinam livremente o seu estatuto político e asseguram o seu desenvolvimento económico e social segundo as políticas livremente escolheram4 2. Os povos colonizados ou oprimidos têm o direito de se libertar do seu estado de dominação recorrendo a todos os meios reconhecidos pela Comunidade Internacional. 3. Todos os povos têm direito à assistência dos Estados-Partes na presente Carta na sua luta de libertação contra a dominação estrangeira, quer seja de ordem política, económica ou cultural. Artigo Os povos têm a livre disposição das suas riquezas e dos seus recursos naturais. Este direito exerce-se no interesse exclusivo das populações. Em nenhum caso um povo pode ser privado deste direito. 2. Em caso de espoliação, o povo espoliado tem direito à legítima recuperação dos seus bens, bem como a uma indemnização adequada. 3. A livre disposição das riquezas e dos recursos naturais exerce-se sem prejuízo da obrigação de promover uma cooperação internacional baseada no respeito mútuo, na troca equitativa e nos princípios do direito internacional. 4. Os Estados-Partes na presente Carta comprometem-se, tanto individual como colectivamente, a exercer o direito de livre disposição das suas riquezas e dos seus recursos naturais com vista a reforçar a unidade e a solidariedade africanas. 5. Os Estados-Partes na presente Carta comprometem-se a eliminar as formas de exploração económica estrangeira, nomeadamente a que é praticada por monopólios internacionais, a fim de permitir que a população de cada país beneficie plenamente das vantagens provenientes dos seus recursos nacionais. Artigo Todos os povos têm direito ao seu desenvolvimento económico, social e cultural, no estrito respeito da sua liberdade e da sua identidade, e ao gozo igual do património comum da humanidade. 2. Os Estados têm o dever, separadamente ou em cooperação, de assegurar o exercício do direito ao desenvolvimento. Artigo Os povos têm direito à paz e à segurança tanto no plano nacional como no plano internacional. O princípio de solidariedade e de relações amistosas implicitamente afirmado na Carta da Organização das Nações Unidas e reafirmado na Carta da Organização da Unidade Africana deve presidir às relações entre os Estados. 2. Com o fim de reforçar a paz, a solidariedade e as relações amistosas, os Estados-Partes na presente Carta comprometem-se a proibir: (a) que uma pessoa que usufrua do direito de asilo nos termos do Artigo 12 da presente Carta empreenda uma actividade subversiva contra o seu país de origem ou contra qualquer outro país-parte na presente Carta; (b) que os seus territórios sejam utilizados como base de partida de actividades subversivas ou terroristas dirigidas contra o povo de qualquer outro Estado-Parte na presente Carta. Artigo 24 Todos os povos têm direito a um meio ambiente satisfatório e global, propício ao seu desenvolvimento. Artigo 25 Os Estados-Partes na presente Carta têm o dever de promover e assegurar, pelo ensino, pela educação e pela difusão, o respeito dos direitos e das liberdades contidos na presente Carta e de tomar medidas para que essas liberdades e esses direitos sejam compreendidos, assim como as obrigações e deveres correspondentes. Artigo 26 Os Estados-Partes na presente Carta têm o dever de garantir a independência dos Tribunais e de permitir o estabelecimento e o aperfeiçoamento de instituições nacionais apropriadas encarregadas de promoção e da protecção dos direitos e liberdades garantidos pela presente Carta. Capítulo II: Deveres Artigo Cada indivíduo tem deveres para com a família e a sociedade, para com o Estado e as outras colectividades legalmente reconhecidas e para com a Comunidade Internacional. 2. Os direitos e as liberdades de cada pessoa exercem-se no respeito dos direitos de outrém, da segurança colectiva, da moral e do interesse comum. 4 Iniciativa do Artigo 5 2265 Artigo 28 Cada indivíduo tem o dever de respeitar e de considerar os seus semelhantes sem nenhuma discriminação e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos. Artigo 29 O indivíduo tem ainda o dever de: 1. Preservar o desenvolvimento harmonioso da família e de actuar em favor da sua coesão e respeito, de respeitar a todo o momento os seus pais, de os alimentar e de os assistir em caso de necessidade; 2. Servir a sua comunidade nacional pondo as suas capacidades físicas e intelectuais ao seu serviço; 3. Não comprometer a segurança do Estado de que é nacional ou residente; 4. Preservar e reforçar a solidariedade social e nacional, especialmente quando esta é ameaçada; 5. Preservar e reforçar a independência nacional e a integridade territorial da pátria e, de uma maneira geral, contribuir para a defesa do seu país, nas condições estipuladas por lei; 6. Trabalhar na medida das suas capacidades e possibilidades e pagar impostos estipulados por lei no interesse da sociedade; 7. Velar, nas suas relações com a sociedade, pela preservação e reforço dos valores culturais africanos positivos, num espírito de tolerância, de diálogo e de concertação e, de uma maneira geral, contribuir para a promoção da saúde moral da sociedade; 8. Contribuir, no máximo das suas capacidades e a todo o momento e a todos os níveis, para a promoção e concretização da Unidade Africana. 30 Instrumentos da União Africana SEGUNDA PARTE: MEDIDAS DE SALVAGUARDA Capítulo I: Criação e Organização da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Artigo 30 É criada junto da Organização da Unidade Africana uma Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, doravante denominada 'a Comissão', responsável pela promoção dos Direitos do Homem e dos Povos e da garantia da sua protecção em África. Artigo A Comissão é composta por onze membros que deverão ser escolhidos entre personalidades africanas que gozem da mais alta consideração, conhecidas pela sua elevada moralidade, integridade e imparcialidade e com competência em matéria dos Direitos do Homem e dos Povos; deverá ser dada especial consideração a pessoas que possuam experiência jurídica. 2. Os membros da Comissão exercem funções a título pessoal. Artigo 32 A Comissão não pode constituir de mais de um natural de cada Estado. Artigo 33 Os membros da Comissão são eleitos por escrutínio secreto pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo a partir de uma lista de pessoas, apresentadas para esse efeito pelos Estados-Partes na presente Carta. Artigo 34 Cada Estado-Parte na presente Carta pode, no máximo, apresentar dois candidatos. Os candidatos devem ter a nacionalidade de um dos Estados- Partess na presente Carta. Quando um Estado apresenta dois candidatos, um deles não pode ser nacional desse mesmo Estado. Artigo O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana convida os Estados que fazem parte na presente Carta a proceder, num prazo de pelo menos quatro meses antes das eleições, à apresentação dos candidatos à Comissão. 2. O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana estabelece a lista alfabética das pessoas assim apresentadas e comunica-a, pelo menos um mês antes das eleições, aos Chefes de Estado e de Governo. Artigo 36 Os membros da Comissão são eleitos por um período renovável de seis anos. Todavia, o mandato de quatro dos membros eleitos aquando da primeira eleição cessa ao fim de dois anos e o mandato de três cessa ao fim de quatro anos6 Artigo 37 Imediatamente após a primeira eleição, o Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da OUA porcederá a um sorteio para decidir os nomes dos membros referidos no Artigo 36. Artigo 38 Após a sua eleição, os membros da Comissão farão uma declaração solene de exercício das suas funções com toda a imparcialidade e de boa fé. Artigo Em caso de morte ou de demissão de um membro da Comissão, o Presidente da Comissão informará imediatamente o Secretário-Geral da OUA, o qual declarará o lugar vago a partir da data da morte ou da data em que a demissão produz efeito. 2. Se, por opinião unânime dos outros membros da Comissão, um membro cessou de exercer as suas funções por motivo que não seja uma ausência de carácter temporário ou se se encontrar incapacitado de continuar a exercêlas, o Presidente da Comissão informa o Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana, o qual declarará então o lugar vago. 3. Em cada um dos casos acima previstos, a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo procederá à substituição do membro cujo lugar se acha vago para o tempo restante do mandato, excepto se essa parte for inferior a seis meses. Artigo 40 Todos os membros da Comissão conservam o seu mandato até à data de entrada em funções do seu sucessor. Artigo 41 O Secretário-Geral da OUA designa um Secretário da Comissão e fornece ainda o pessoal e os meios e serviços necessários para o exercício eficaz das funções atribuídas à Comissão. A OUA cobre os custos desse pessoal e desses meios e serviços. Artigo A Comissão elege o seu Presidente e o seu Vice-presidente por um período renovável de dois anos. 2. A Comissão estabelece o seu regimento interno. 3. O quórum é constituído por sete membros. 4. Em caso de empate de votos no decurso das votações, o voto do Presidente é preponderante. 5. O Secretário-Geral da OUA pode assistir às reuniões da Comissão, mas não participa nas deliberações e nas votações, podendo, todavia, ser convidado pelo Presidente da Comissão a usar da palavra. Artigo 43 Os membros da Comissão, no exercício das suas funções, gozam dos privilégios e imunidades diplomáticos previstos pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades da Organização da Unidade Africana. Artigo 44 Os emolumentos e prestações dos membros da Comissão estão previstos no orçamento ordinário da Organização da Unidade Africana. Capítulo II: Mandato da Comissão Artigo 45 A Comissão tem por missão: 1. Promover os Direitos do Homem e dos Povos e nomeadamente: (a) Reunir documentação, fazer estudos e pesquisas sobre problemas africanos no domínio dos Direitos do Homem e dos Povos, organizar seminários, colóquios e conferências, divulgar informações, encorajar os organismos nacionais e locais que se ocupam dos Direitos do Homem e, se necessário, apresentar pareceres ou fazer recomendações aos governos; (b) Formular e elaborar, com vista a servir de base à adopção de textos legislativos pelos governos africanos, os princípios e regras que permitam resolver os problemas jurídicos relativos ao usufruto das liberdades fundamentais e dos Direitos do Homem e dos Povos; (c) Cooperar com outras instituições africanas ou internacionais que se dedicam à promoção e à protecção dos Direitos do Homem e dos Povos. 6 Iniciativa do Artigo 5 2287 (d) Assegurar a protecção dos Direitos do Homem e dos Povos nas condições fixadas pela presente Carta. (e) Interpretar qualquer disposição da presente Carta a pedido de um Estado- Parte, de uma instituição da Organização da Unidade Africana ou de uma organização africana reconhecida pela Organização da Unidade Africana. (f) Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam eventualmente confiadas pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo. Capítulo III: Procedimento da Comissão Artigo 46 A Comissão poderá recorrer a qualquer método de investigação apropriado, podendo nomeadamente ouvir o Secretário-Geral da OUA e qualquer pessoa susceptível de a esclarecer. Comunicações provenientes dos estados-partes Artigo 47 Se um Estado-Parte na presente Carta tem razões fundamentadas para crer que um outro Estado-Parte violou disposições desta mesma Carta, o mesmo poderá, mediante comunicação escrita, chamar a atenção desse Estado para a questão. Esta comunicação será igualmente endereçada ao Secretário-Geral da OUA e ao Presidente da Comissão. Num prazo de três meses a partir da recepção da comunicação, o Estado destinatário facultará ao Estado que endereçou a comunicação explicações ou declarações escritas que elucidem sobre a questão. Aquelas deverão, na medida do possível, incluir informação relevante sobre as leis e os regulamentos aplicáveis ou aplicados e sobre os meios de recurso já encetados ou os procedimentos disponíveis. Artigo 48 Se, num prazo de três meses a partir da data da recepção pelo Estado destinatário da comunicação inicial, a questão não estiver solucionada de modo satisfatório para os dois Estados interessados, seja por via de negociação bilateral ou por qualquer outro processo pacífico, qualquer desses Estados tem o direito de submeter a referida questão à Comissão, mediante notificação endereçada ao seu Presidente, ao outro Estado interessado e ao Secretário-Geral da OUA. Artigo 49 Não obstante as disposições do Artigo 47, se um Estado-Parte na presente Carta entende que um outro Estado-Parte violou disposições desta mesma Carta, aquele poderá recorrer directamente à Comissão, mediante comunicação endereçada ao seu Presidente, ao Secretário-Geral da OUA e ao Estado interessado. Artigo 50 A Comissão só pode deliberar sobre uma questão que lhe foi submetida depois de se ter assegurado de que todos os recursos internos, caso existam, foram esgotados, salvo seja óbvio para a Comissão que o processo relativo a esses recursos se prolongaria indevidamente. Artigo A Comissão pode pedir aos Estados-Partes interessados que lhe forneçam toda a informação pertinente. 2. No momento do exame da questão, os Estados-Partes interessados podem fazer-se representar perante a Comissão e apresentar observações escritas ou orais. Artigo 52 Depois de ter obtido, tanto dos Estados-Partes interessados como de outras fontes, todas as informações que entender necessárias e depois de ter procurado alcançar, por todos os meios apropriados, uma solução amistosa com base no respeito dos Direitos do Homem e dos Povos, a Comissão preparará, num prazo razoável a partir da notificação referida no Artigo 48, um relatório descrevendo os factos e as conclusões a que chegou. Esse relatório é enviado aos Estados interessados e comunicado à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo. Artigo 53 Quando da transmissão do seu relatório, a Comissão poderá enviar à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo as recomendações que considere úteis8 Artigo 54 A Comissão submete a cada uma das sessões ordinárias da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo um relatório sobre as suas actividades. Outras Comunicações Artigo Antes de cada sessão, o Secretário da Comissão fará uma lista das comunicações não oriundas dos Estados-Partes na presente Carta e comunicaa aos membros da Comissão, os quais podem querer tomar conhecimento das correspondentes comunicações e submetê-las à Comissão. 2. A Comissão apreciará essas comunicações a pedido da maioria absoluta dos seus membros. Artigo 56 As comunicações referidas no Artigo 55, recebidas na Comissão e relativas aos Direitos do Homem e dos Povos, devem necessariamente, a fim de serem examinadas, preencher as condições seguintes: 1. Indicar a identidade do seu autor, mesmo que este solicite à Comissão manutenção de anonimato; 2. Ser compatíveis com a Carta da Organização da Unidade Africana ou com a presente Carta; 3. Não conter termos ultrajantes ou insultuosos para com o Estado impugnado, as suas instituições ou a Organização da Unidade Africana; 4. Não se limitar exclusivamente a reunir notícias difundidas por meios de comunicação de massa; 5. Ser posteriores ao esgotamento dos recursos internos se existirem, a menos que seja óbvio para a Comissão que o processo relativo a esses recursos se prolonga indevidamente; 6. Ser apresentadas num prazo razoável a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data marcada pela Comissão para abertura do prazo da admissibilidade perante a própria Comissão; 7. Não dizer respeito a casos que tenham sido decididos em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta da Organização da Unidade Africana ou com as disposições da presente Carta. Artigo 57 Antes de qualquer análise substancial, todas as comunicações deverão ser levadas ao conhecimento do Estado interessado por intermédio do Presidente da Comissão. Artigo Quando, no seguimento de uma deliberação da Comissão, resultar que uma ou várias comunicações relatam situações particulares que parecem revelar a existência de um conjunto de violações graves ou maciças dos Direitos do Homem e dos Povos, a Comissão chamará a atenção da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo para essas situações. 2. A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo poderá então solicitar à Comissão que proceda, quanto a essas situações, a um estudo aprofundado e que apresente um relatório pormenorizado com as suas conclusões e recomendações. 3. Em caso de urgência devidamente constatada, a Comissão informa o Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, a qual poderá solicitar um estudo aprofundado. Artigo Todas as medidas tomadas no quadro do presente capítulo manter-se-ão confidenciais até que a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo tome outra decisão. 2. Todavia, o relatório será publicado pelo Presidente da Comissão após decisão da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo. 3. O relatório de actividades da Comissão será publicado pelo seu Presidente após análise por parte da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo. Capítulo IV: Princípios Aplicáveis Artigo 60 A Comissão inspira-se no Direito Internacional relativo aos Direitos do Homem e dos Povos, nomeadamente nas disposições dos diversos instrumentos africanos relativos aos Direitos do Homem e dos Povos, nas disposições da Carta das Nações Unidas, da Carta da Organização da Unidade Africana, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas disposições dos outros instrumentos adoptados pelas Nações Unidas e pelos países africanos no domínio dos direito do homem e dos povos, assim como 8 Iniciativa do Artigo 5 2309 nas disposições de diversos instrumentos adoptados no seio de instituições especializadas das Nações Unidas de que são membros as Partes na presente Carta. Artigo 61 A Comissão toma também em consideração, como meios auxiliares de determinação das regras de direito, as outras convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados-Membros da Organização da Unidade Africana, as práticas africanas conformes às normas internacionais relativas aos Direitos do Homem e dos Povos, os costumes geralmente aceites como constituindo o direito, os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações africanas, assim como a jurisprudência e a doutrina. Artigo 62 Cada Estado compromete-se a apresentar, de dois em dois anos a partir da data da entrada em vigor da presente Carta, um relatório sobre as medidas, de origem legislativa ou outra, tomadas com vista a efectivar os direitos e as liberdades reconhecidas e garantidas pela presente Carta. Artigo A presente Carta ficará aberta à ratificação ou à adesão por parte dos Estados-Membros da Organização da Unidade Africana. 2. Os instrumentos de ratificação ou de adesão à presente Carta serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana. 3. A presente Carta entrará em vigor três meses após a recepção pelo Secretário-Geral dos instrumentos de ratificação ou de adesão da maioria absoluta dos Estados-Membros da Organização da Unidade Africana. TERCEIRA PARTE: DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo Quando da entrada em vigor da presente Carta, proceder-se-á à eleição dos membros da Comissão nas condições estipuladas pelas disposições dos artigos pertinentes da presente Carta. 2. O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana convocará a primeira reunião da Comissão na Sede da Organização no espaço de três meses após a constitução da Comissão. Depois, a Comissão será convocada pelo seu Presidente sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Artigo 65 Para cada um dos Estados que ratificar a presente Carta ou que a ela aderir após a sua entrada em vigor, esta mesma Carta produzirá efeito três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão. Artigo 66 Protocolos ou acordos particulares poderão completar, em caso de necessidade, as disposições da presente Carta. Artigo 67 O Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana informará os Estados-Membros da Organização da Unidade Africana do depósito de cada instrumento de ratificação ou de adesão. Artigo 68 A presente Carta pode ser emendada ou revista se um Estado-Parte enviar, para esse efeito, um pedido escrito ao Secretário-Geral da Organização da Unidade Africana. A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo só poderá considerar o projecto de emendas depois de todos os Estados-Partes terem sido informados do mesmo e depois de Comissão ter dado o seu parecer sobre o projecto a pedido do Estado requerente. As emendas deverão ser aprovadas por uma maioria simples dos Estados-Partes. A Carta entrará em vigor, para cada Estado que a tenha aceitado em conformidade com os regulamentos constitucionais, três meses após o Secretariado Geral da Organização da Unidade Africana ter recebido a notificação dessa aceitação Documentos relacionados
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