Source: http://hugolancassocial.blogspot.com/2008/
Timestamp: 2017-08-21 14:06:16+00:00

Document:
Direito e Serviço Social: 2008
Notas acabadinhas de sair: caso prático e teste de Direito da Família.
Como consta do guia, as recuperações e melhorias são em Fevereiro!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 12:30 da manhã Sem comentários:
Publicada por Ritinhaines à(s) 4:21 da tarde Sem comentários:
Pedimos desculpa pelo incomodo, mas a publicação da nossa resolução do caso prático que publicámos hoje tem alguns erros, assim sendo, avisamos que vamos publicar novamente a resolução do caso prático, desta vez correcta.
Muito Obrigado, Boa noite ate amanhã
Publicada por BG à(s) 10:59 da tarde Sem comentários:
Já está disponível aqui o caso prático para avaliação.
Sobre o teste, será na segunda-feira, pelas 16h30 no Auditório da Eseb.
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 10:52 da tarde Sem comentários:
Publicada por Daniela Perdigão à(s) 3:42 da tarde Sem comentários:
... por na aula de dúvidas do 1º ano apenas estarem presentes 5 pessoas! É sinal que estão a compreender a matéria e não têm dúvidas...
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 3:29 da tarde Sem comentários:
3.1 Principios Gerais
3.2 Divóricio por mutuo consentimento
3.3 Divórcio Litigioso
3.4 A Nova Lei do Divórcio
Carvalho, Fidélia, O conceito de culpa no Divórcio-Crime e castigo, In, Comemorações dos 35 anos do CC e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. I, Coimbra Editora, 2004,mpp. 585-604;
Cerdeira, Ângela, Reparação dos danos não patrimoniais causados pelo divórcio, In, Comemorações dos 35 anos do CC e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. I, Coimbra Editora, 2004, pp. 605-611;
Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume I, 4ª Edição, Coimbra Editora, pp. 587-710;
Rocha, Patricia, O divórcio sem culpa, In, Comemorações dos 35 anos do CC e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. I, Coimbra Editora, 2004, pp. 561-584;
Varela, Antunes, Direito da Família, 1993, Livraria Petrony, pp. 324-419;
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 3:01 da tarde Sem comentários:
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 9:21 da tarde 4 comentários:
Gertulio era um trolha da Ariosa, bonito e bom rapaz, pleno de charme rural e um olhar de peixe fresco, mistura de carapau com sardinha, num sorriso de robalo, com um odor coincidente.
O maior prazer na vida de Gertulio é dar umas belas porradas na sua amada mulher Engrácia. Não que o fizesse por mal; boa parte das vezes, até se arrependia, para semanas volvidas, quando o álcool lhe roubava o pouco discernimento, regressar embriagado a casa e presentear a mãe dos seus filhos, com mais uns delicados murros e uns amorosos estalos!
Engrácia estava ensinada a não se queixar muito. Assistiu ao caso da sua querida irmã, Marinalva, que morreu, após uma derrota do Benfica, com um tacho na cabeça. Em tribunal, porque não se provou a culpa do seu marido, Hermenegildo, este ficou em liberdade. E carente: tão carente que quer casar com a filha da sua falecida mulher!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 12:18 da manhã 3 comentários:
Amadeo(u) de Sousa Cardoso
Cornélia é aquilo a que o povo chama uma mulher fatal. Sorriso tenro de menina abandonada, um olhar que mistura ternura com violência erógena, desarma-nos com a candura das suas palavras, o seu jeito meloso de falar, com a inocência culpada que nos faz caminhar alegremente para o precipício, bem cientes da nossa ignorância. Cornélia nasceu no meio da natureza, cresceu correndo livremente nos campos puros de uma paisagem angelical, onde todos os sonhos ficavam demasiado longe, pelo que, terminado o décimo segundo ano, rumou para uma cidade pequena, que para ela era enorme.Na aldeia onde nasceu, existia a secular tradição, em todos os verões, nas noites de lua cheia, queimar vivo um gato, que depois de grelhado, era repartido por todos, apesar dos protestos dos defensores dos animais, que colhiam a indiferença dos habitantes da pequena e esquecida aldeia, porquanto estes acreditavam ferozmente que a morte do gato era necessária para garantir um bom ano agrícola.A melhor amiga de Cornélia, companheiras de sempre desde a terna e inocente meninice, é Genoveva, que desde há três anos partilha a vida com Miranda, paixão insana que nasceu nos campos onde iam passear o gado, num famoso monte, debaixo do conhecido chaparro de Brokeback Montanha.Naquela triste e leda madrugada, Genoveva esta em pânico, porquanto uma Directiva comunitária que devia ter sido transposta até Setembro deste ano, tinha disposto que, “as leis nacionais teriam de revogar todos os benefícios fiscais a casais homossexuais”, dispondo de forma contrária à Lei 07/01 de 11 de Maio. Pior ainda: a Lei 10/08 de 30 de Outubro, dispõe que a homossexualidade é punida com pena de prisão até três anos.
NOTA: Responder nos comentários!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 11:20 da tarde 26 comentários:
Publicada por Susana Pereira Jacinto à(s) 12:51 da manhã Sem comentários:
"A Comissão Europeia é a instituição politicamente independente que representa e defende os interesses da União Europeia (UE) na sua globalidade, propõe a legislação, política e programas de acção e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia (CUE)".(Wikipédia.org)
A comissão Europeia visa: - Propor legislação ao Parlamento e ao Conselho;
- Organizar e colocar em prática politicas da U. E.;
- Fazer cumprir as leis Europeias;
- Promover e zelar pelo respeito do direito comunitário, em parceria com o Tribunal de Justiça ( Supremo Tribunal da União Europeia, sediado no Luxemburgo. Este possui jurisdição sobre matérias de interpretação das leis europeias. Vassilios Skouris é o seu Presidente, desde o ano de 2003).
-Representar a U.E. internacionalmente, realizando negócios para futuros acordos, principalmente a nível de comércio e cooperação.
- elaboração de propostas às novas leis europeias, posteriormente apresentadas ao PE e ao CUE;
-Garantia de que as decisões se aplicam correctamente, bem como, supervisionadas.
-Vigia o respeito pelos tratados e o Direito Comunitário.
A Comissão é composta por 25 pessoas, auxiliadas por 24 mil funcionários. O Presidente é eleito pelos Governos dos Estados Membros e aprovado, ou não, pelo Parlamento Europeu.
Esta Comissão é nomeada durante cinco anos, porem a qualquer momento pode ser destituida pelo Parlamento.
Em suma, "A Comissão Europeia é o motor do sistema institucional comunitário", vigorando "o principio de responsabilidade solidária entre os comissários".
Fontes: pt. wikipédia.org
Publicada por Marta Bule à(s) 7:33 da tarde Sem comentários:
O Tribunal de Justiça é o tribunal da União Europeia, é sediado no Luxemburgo.
Este tribunal é composto por 27 juízes e 8 advogados-gerais, os quais são designados (pelos governos dos estados-membros) para mandatos de seis anos. São os juízes que elegem entre si o presidente do tribunal que durante três anos dirige os trabalhos e os serviços do tribunal presidindo nas maiores formações de julgamento, nas audiências e deliberações.
Aos advogados-gerais, compete apresentar publicamente conclusões aos processos para os quais foram escolhidos.
O tribunal de justiça pode funcionar em Tribunal Pleno (13 juízes) ou, em secções de 5 ou 3 juízes. É da competência do Tribunal Pleno apreciar situações particulares previstas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça, quando este considerar uma causa particularmente importante, reúne-se em grande secção sempre que o estado-membro o solicite.
Uma das funções do Tribunal de Justiça é garantir a interpretação e a aplicação uniforme da legislação da União Europeia (UE) em todos os Estados-Membros, a fim de que a lei seja a mesma para todos. O Tribunal também é solicitado para se pronunciar sobre os litígios entre Estados-Membros, instituições da UE, bem como pessoas singulares e colectivas.
O Tribunal pronuncia-se sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns, são os seguintes:
- Reenvio prejudicial;
- Acção por incumprimento:
- Recurso de anulação;
- Acção por omissão;
- Acção de indemnização;
Em suma, compete a este órgão garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado.
http://curia.europa.eu/pt/instit/presentationfr/index_cje.htm.
Revista “ Como Funciona a União Europeia”.
Publicada por Rita à(s) 4:49 da tarde Sem comentários:
Publicada por Sofia à(s) 2:52 da tarde 3 comentários:
O Conselho é o principal órgão de tomada de decisões da UE.Tal como o Parlamento Europeu, o Conselho foi instituído pelos Tratados constitutivos na década de cinquenta. Representa os Estados‑Membros, e nas suas reuniões participa um ministro do governo nacional de cada um dos países da UE.
O ministro que tem de participar depende do tema a tratar. Se, por exemplo, o Conselho se destina a tratar assuntos ambientais, participam na respectiva reunião os Ministros do Ambiente de todos os países da UE. Trata-se então do Conselho «Ambiente».
As relações da UE com o resto do mundo são tratadas no Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas». No entanto, o Conselho, neste tipo de configuração, tem também uma responsabilidade política mais genérica e, por esse motivo, nas suas reuniões podem participar outros ministros e secretários de Estado, consoante seja decidido pelos respectivos governos.
Assuntos Económicos e Financeiros («ECOFIN»)
Cada ministro que participa num Conselho tem competência para vincular o seu governo.Por outras palavras, a assinatura do ministro obriga todo o seu governo.Além disso, cada ministro que participa no Conselho é responsável perante o seu Parlamento nacional e perante os cidadãos que esse Parlamento representa.Está assim assegurada a legitimidade democrática das decisões do Conselho.
Quatro vezes por ano, os presidentes e/ou os primeiros‑ministros dos Estados‑Membros, bem como o Presidente da Comissão Europeia, reúnem‑se no âmbito do Conselho Europeu.Estas «cimeiras» determinam as grandes políticas da UE e resolvem questões que não puderam ser decididas a um nível inferior (ou seja, pelos ministros nas reuniões normais do Conselho). Dada a importância dos debates do Conselho Europeu, é frequente que estes se prolonguem pela madrugada, atraindo grande atenção por parte dos meios de comunicação social.
O Conselho tem seis responsabilidades essenciais:
1. Adoptar os actos legislativos europeus – conjuntamente com o Parlamento Europeu em muitos domínios políticos.
2. Coordenar, em linhas gerais, as políticas económicas dos Estados‑Membros.
3. Celebrar acordos internacionais entre a UE e outros países ou organizações internacionais.
4. Aprovar, conjuntamente com o Parlamento Europeu, o orçamento da UE.
5. Desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum da UE.
6. Coordenar a cooperação entre os tribunais e as forças policiais nacionais dos Estados‑Membros em matéria penal.
A maior parte destas responsabilidades estão relacionadas com os domínios de actuação «comunitários» - isto é, os domínios de actuação em que os Estados‑Membros decidiram congregar as respectivas soberanias e delegar os poderes de decisão nas instituições da UE. Trata-se do chamado «primeiro pilar» da União Europeia.No entanto, as duas últimas destas seis responsabilidades estão relacionadas com domínios de actuação em que os Estados‑Membros não delegaram os seus poderes, limitando-se a uma cooperação mútua.É a chamada «cooperação intergovernamental», que abrange o segundo e o terceiro «pilares» da União Europeia.
Publicada por Me à(s) 2:12 da tarde Sem comentários:
Na aula passada, de Introdução ao Direito, abordamos que o Tratado de Roma confia às principais instituições da União Europeia a responsabilidade pela aplicação das disposições dos Tratados. Sendo, que estas instituições são, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu (de ministros), a Comissão Europeia e o Tribunal Judicial.
Decidimos analisar a constituição, as competências e funcionamento do Conselho Europeu. Este Conselho e constituído pelos chefes de estado e de governo, de cada estado membro da União Europeia e presidente da comissão, ao todo são 15 membros, se por exemplo o assunto é relativo aos preços agrícolas, o Conselho e constituído pelos ministros da agricultura, se se tratar de problemas de emprego, o Conselho reúne os ministros do trabalho, etc.…
O Conselho Europeu foi fundado em 1794, sendo institucionalizado em 1986 pelo Acto Único Europeu, este Conselho reúne, pelo menos, uma vez por semestre, sob a presidência do chefe de estado ou de governo que preside ao Conselho da União. As presidências são rotativas por semestre, na pratica o conselho reúne de duas a quatro vezes por ano. Em suma, Conselho Europeu é a designação dada às reuniões regulares dos chefes de estado ou de governo dos estados membros da União Europeia. Cada Conselho dá lugar a conclusões da presidência, (os discursos do presidente do Parlamento Europeu na sessão de abertura, estão disponíveis no sitio do parlamento europeu). O Conselho Europeu não é uma instituição oficial da União Europeia, embora mencionado nos tratados como um organismo que dá à União Europeia o impulso necessário ao seu desenvolvimento, é considerado (segundo nos disse o nosso professor de Direito) o motor da integração europeia. Este Conselho assume várias funções, sendo o órgão legislativo, em relação a um conjunto de competências comunitárias, exerce poder legislativo em co-decisao com o Parlamento Europeu; assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos estados membros; celebra em nome da comunidade, os acordos internacionais entre esta e um ou vários estados ou organizações institucionais.
Partilha a autoridade orçamental com o Parlamento Europeu; aprova decisões necessárias à definição e execução da politica externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu, por fim, assegura a coordenação da acção dos estados membros e adopta as medidas no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal.
Publicada por Nataly à(s) 1:40 da tarde Sem comentários:
Embora esteja suficientemente claro que o divórcio dissolve o casamento, é importante observar que lei não suprime os compromissos pessoais de cada um dos cônjuges em relação ao outro ou em relação com os filhos.
Os alimentos devidos pelos cônjuges a seus filhos, nos termos da lei, poderão ser alterados a qualquer tempo, contudo deve-se frisar que há necessidade de comprovação da alteração nas condições econômico-financeiras do alimentante ou na necessidade dos alimentandos.
Art. 16 - Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no Art. 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
http://www.consulteja.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1177&Itemid=212
Ana Rita João nº2160
Publicada por Ritinhaines à(s) 9:54 da manhã 7 comentários:
Manuel João e Maria João são irmãos, apesar de terem diferentes pais. Quando Mariazinha, filha de Maria Joao fez 16 anos, Manuel convidou-a a morar com ele. No dia do décimo oitavo aniversário de Mariazinha, nasceu Manuelzinho, filho de ambos. Tudo corria bem até que começou a correr mal. Manuel decidiu que queria ser homossexual e foi viver com o namorado de uma aluna de Serviço Social. Quid JurisMariazinha, indignada, deseja tudo a que tem direito!
Manuel João e Maria João são irmãos embora de pais diferentes, fazem parte de uma família que reportamos para o 4º período da história relativamente ao casamento “ os dias de hoje”, onde as famílias estão divididas e podem como este caso mostra serem os filhos fruto de diferentes casamentos ou uniões de facto de uma mulher.Quanto ao facto de Mariazinha ser convidada para partilhar casa com o Manuel João podemos vê-lo de duas perspectivas: 1ª - Sendo Manuel João, tio de Mariazinha pode tê-la convidado para viver em economia comum, partilhando a mesma casa, e a mesma mesa mas não em intimidade ou comunhão de leito, segundo o Artº 1 nº 2 da Lei 7/2001 que visa “nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia em comum”.2ª – Não nos parece que seja o caso, há sem dúvida a partilha de casa, mesa e da comunhão de leito e desta comunhão há um filho após 2 anos dessa união. Reportando esta 2ª hipótese ao nº 1 do artº 1 onde é definido o objecto e ao artº 2 “excepções” “impedimentos o efeitos jurídicos decorrentes” alínea a) “ idade inferior a 16 anos” e esta união deu-se no dia em que Mariazinha perfez 16 anos e da alínea d) “ parentesco na linha recta ou no 2º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta” logo, não há impedimentos para esta união de facto.Após o relacionamento entre os dois começar a correr mal, Manuel João pode dissolver a união de facto segundo o artº 8 alínea b) da lei 7/2001, que visa que “ para efeitos da presente lei a união de facto dissolve-se por vontade de um dos seus membros, eis uma diferença em relação ao casamento.Manuel João decidiu ser homossexual e foi viver com o namorado de uma nossa colega (aluna do 2ª ano do SS), segundo o artº 13 nº 2 da CRP, que visa o Principio da Igualdade, “Ninguém pode ser privilegiado beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (…) orientação sexual.” e do artº 1576 do CC “Fontes das relações jurídicas familiares”, reportando a legalidade para a lei 7/2001 mais precisamente no nº 2 “ a presente Lei regula a situação do artº 1 “objecto”, “nenhuma norma da presente Lei prejudica a aplicação (...) à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.Mariazinha, de acordo com o nº 1 do artº 2020º “ União de facto”não terá direito a qualquer tipo de pensão de alimentos reforçando esta ideia podemos destacar o artº 2009º “Pessoas obrigadas a alimentos”, pois no caso de união de facto, só há lugar a pensão de alimentos em caso de morte. Relativamente à casa de morada, se Mariazinha assim o exigir, poderá ser de comum acordo o facto de ela poder ficar a morar na mesma segundo o nº 1 artº 1112º do CC “ transmissão da posição do arrendatário”. Se ambos não chegassem a um acordo a transmissão ficaria a cargo a jurisprudência decidir segundo o nº 2 do artº 1105º do CC que visa “Na falta de acordo (…)a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.Manuel João ficará obrigado unicamente por lei a dar pensão de alimentos ao seu filho, Manuelzinho, segundo o artº 2009º do CC “pessoas obrigadas a alimentos”.Temos a certeza que Mariazinha é uma pessoa coerente e inteligente mesmo que traída, não irá exigir nada, pois conhece a legislação!Tudo corria bem, até que começou a correr mal. Manuel decidiu que queria ser homossexual e foi viver com o namorado de uma aluna do 2ºano de Serviço Social.Relativamente à decisão de Manuel João em ir viver com o namorado de uma aluna do 2ºano de Serviço Social, esta fundamenta-se no artigo 8º (Dissolução da União de Facto), nº1, alínea b), da Lei nº7/2001, de 11 de Maio, que explicita que para os efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se: b) por vontade de um dos seus membros. Quer isto dizer que, segundo a decisão de Manuel João, a união de facto entre ele e Mariazinha é dissolvida, uma vez que, houve vontade de uma das partes.Mariazinha indignada, deseja tudo o que tem direito.No que se refere aos direitos de Maria, segundo o artigo 2020º nº1, do Código Civil, aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos conjugues tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não poder obter, nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º. O artigo indica-nos que Maria só teria direito a uma pensão de alimentos, caso houvesse a morte de Manuel João, dado que, este não morreu, apenas foi viver com o seu namorado esta nada tem a obter para ela, pode no entanto, requerer uma pensão de alimentos para o filho que teve em comum com Manuel João, segundo o artigo 2009º nº1, alínea b) do Código Civil, que diz que, estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada: b) descendentes. Referimo-nos assim ao seu filho Manelinho.Supondo que estes poderiam viver numa casa arrendada e de acordo com o artigo 4º, nº3, da Lei 7/2001 de 11 de Maio, em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no nº 1 do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano. Isto é, havendo um acordo entre Mariazinha e Manuel João, o contrato de arrendamento pode ser transmitido para a mesma, com autorização e consentimento de Manuel João. Caso, a situação não se faça por acordo entre os dois, a decisão ficava a cargo do tribunal, com base, no artigo 1105º, nº2, na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.
(resposta adaptado dos casos de Isa, Sandra, Diva, Maria e Vanda)
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 12:06 da tarde Sem comentários:
Dadinho tinha duas paixões na vida: animais selvagens e a sua sobrinha Estefânia. Apesar de a sua vida profissional o levar aos mais recônditos locais do mundo, todos os meses regressava à sua aldeia natal para um jantar de família. E para ir caçar gambuzinos.
Era tão grande a sua paixão por Estefânia, que no dia do seu décimo oitava aniversário, ofereceu-lhe uma viagem para duas pessoas a Barbados. Sendo ele a outra pessoa! O hotel era paradisíaco, a praia divinal, a gastronomia excelente. Comeram, beberam, dançaram, divertiram-se como loucos, que acabaram babados, deitados numa cama, não como tio e sobrinha, mas como homem e mulher.
Estavam apaixonados! Ninguém podia saber, mas há anos que se amavam no silêncio cúmplice de olhares culpados, lutando contra uma paixão que parecia impossível, que só para eles fazia sentido. Com a coragem da ausência, decidiram casar!
A cerimónia foi na praia, simples mas melosa, com o mar como testemunha, com amorosos elefantes pulando elegantemente de nenúfar em nenúfar, cumprindo TODOS os requisitos exigidos para o casamento pela lei local!
No dia a seguir, regressaram a Portugal, onde a notícia aterrou como uma bomba! Apesar de cada um deles ter uma vivenda, compraram uma nova casa, com vista sobre o mar. E foram imensamente felizes. Quase dois meses! Nesse fatídico dia, que por acaso foi de noite, pela penumbra de um sol a esgueirar-se no horizonte, o destino cruzou Dadinho com Laura, deslumbrantemente vestida com um vestido pele de leopardo, que lhe realçava o olhar de leoa. Dadinho, ficou cego de paixão e naquele instante compreendeu que estava condenado a perseguir aquela desconhecida mulher, pelos caminhos da infelicidade.
Demorou um mês, mas seduziu-a. Primeiro, ofereceu-lhe várias prendas, quase todas valiosas, depois poemas e canções, três perdizes embalsamadas e finalmente, quando já pouco tinha, o seu coração! Nesse longo mês, passou o tempo numa tristeza pungente, que apenas saciava no casino, perdeu num mês toda a sua fortuna. E o que não tinha, porquanto, entre as dívidas de jogo, as prendas para Laura e as viagens de trabalho, deve 150.000 Euros.
Estefânia ficou desolada! Tem 18 anos, perdeu o amor da sua vida, teme pela sua fortuna. Ainda ponderou o suicídio! Mas voltou a sorrir, quando reencontrou o amor, nos braços ternos de uma aluna de Serviço Social!
NOTA: As respostas DEVEM ser dadas nos comentários.
NOTA2 - Dia 1 já podem casar com o sogro!
Publicada por Hugo Cunha Lança à(s) 1:44 da manhã 9 comentários:
O Conselho da União Europeia constitui a principal instância de decisão da União Europeia.
É a expressão da vontade dos Estados Membros, cujos representantes se reúnem regularmente a nível ministerial.
- É o órgão legislativo da União; em relação a um grande conjunto de competências comunitárias, exerce este poder legislativo em co-decisão com o Parlamento Europeu.
- Assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados Membros.
- Partilha a autoridade orçamental com o Parlamento Europeu.
- Aprova as decisões necessárias à definição e à execução da política externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.
- Assegura a coordenação da acção dos Estados Membros e adopta as medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
É relevante referir que a Presidência do Conselho da União Europeia é rotativa entre os membros da União Europeia.
Em termos formais, o Conselho da União Europeia não é o mesmo que o Conselho Europeu. Aquele é uma reunião a nível ministerial, enquanto que este reúne os chefes de Estado e de governo.
O Conselho Europeu não tem funções legislativas, mas é lá que as grandes questões efectivamente se decidem.
Foi formado em 1952 e tem agragado a si 27 países (Estados-Membros), situa-se em Bruxelas e tem como partidos:
- Partido Popular Europeu
- Partido Socialista Europeu
- Partido Reformista e Democrta Liberal Europeu
- Partido Democrata Europeu
- Movimento para a Reforma Europeia
- Aliança para a Europa das Nações
Serviço Social 1º Ano 2008/ 2009
Publicada por Black Birds are Sweet à(s) 10:11 da tarde 1 comentário:
A Comissão Europeia resultou da junção da Alta Autoridade da CECA, da Comissão da CEE e da Comissão do Euratom, ao entrar em vigor em 1 de Julho de 1967 o Tratado de Bruxelas de 8 de Abril de 1965, de unificação dos executivos comunitários. Destacamos os dois últimos presidentes : Romano Prodi (1999-2004), italiano e José Manuel Durão Barroso (2004-), português.
A Comissão Europeia é o motor da União Europeia, politicamente independente que representa e defende os interesses da União na sua totalidade, sugere a legislação politica, programas de acção e é também responsável por pôr em pratica as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia materializa e defende o interesse geral da Comunidade Europeia .
O seu Presidente e membros são nomeados por maioria qualificada através do Conselho da União Europeia e após aprovação do Parlamento Europeu.
A Comissão é o motor do sistema institucional comunitário. São diversas as suas principais funções: Propor legislação ao Parlamento e ao Conselho (segundo o direito de iniciativa legislativa); Gerir e aplicar as políticas da UE, assegurando a execução das normas emanadas do Conselho, ou do Conselho e do Parlamento Europeu (directivas, regulamentos, decisões), do orçamento e dos programas adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia; Fazer cumprir a legislação Europeia, zelando pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça; Representar a União internacionalmente, negociando acordos internacionais, essencialmente em matéria comercial e de cooperação.
Publicada por ze'lia à(s) 4:37 da tarde Sem comentários:

References: artigo 8
 artigo 2020
 artigo 2009
 artigo 2009
 artigo 4
 artigo 84
 artigo 1105