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Timestamp: 2019-08-23 07:13:51+00:00

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Delação premiada e a teoria dos jogos com base no equilíbrio de Jonh Nash - Questão de Informativo
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Delação premiada e a teoria dos jogos com base no equilíbrio de Jonh Nash
Professor Christiano Gonzaga Gomes
Promotor de Justiça/MG.
Ex-Defensor Público/MG
Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia em cursos preparatórios.
O tema em epígrafe, qual seja, “Delação Premiada”, tornou-se alvo das mais variadas críticas no mundo jurídico, tanto no aspecto positivo quanto no negativo, muito em função da atuação enérgica da força-tarefa nominada de “Lava-Jato” 2 .
A colaboração premiada pode ocorrer por meio de várias hipóteses, como entrega de contas clandestinas no estrangeiro, identificação dos “laranjas” que movimentam as aludidas contas ou que administram as chamadas off-shores3 , recuperação total ou parcial do produto obtido por meio das infrações penais praticas e, a mais utilizada, a a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, comumente conhecida na prática pelo nome delação premiada.
Quando o Ministério Público propõe o não processamento de alguém, percebe-se que a colaboração foi a mais completa possível, uma vez que inexistirá sequer um processo criminal pelo o qual o colaborador irá responder. Ora, esse é sim o melhor dos benefícios, muito embora o público em geral pense que o perdão judicial seja o benefício mais almejado. Por meio do perdão judicial, o colaborador será processado, acusado e, ao final, será extinta a sua punibilidade com base no artigo 107, IX, Código Penal, tendo sofrido todas as misérias do Processo Penal, muito bem delineadas no livro de mesmo nome do autor Francesco Carnelutti 4 . Em certos casos, a espada de Dâmocles que acompanha a cabeça de um acusado é um mal muito pior do que a própria sentença condenatória, pois a pessoa fica sob a mira do sistema penal experimentando toda a sorte de desventuras, como intimações por meio de oficial de justiça, audiência de oitiva de testemunhas, interrogatório e etc. Assim, quando não há nem mesmo uma denúncia criminal por parte do titular da ação penal, o colaborador não sofrerá nenhuma mazela processual própria do sistema penal, sendo, então, o melhor benefício que algum colaborador pode obter.
Os demais benefícios previstos no artigo 4o , Lei 12.850/13, são mais voltados para aqueles que colaboram menos ou entregam provas que sejam menos relevantes, ficando ao cargo do Juiz apenas diminuir a reprimenda ou substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sendo algo não tão almejado pela parte colaboradora.
2. Teoria dos Jogos
Na visão de seus criadores, John Von Neumann e Oscar Morgenstern5 , a matemática pode ser utilizada para que os jogadores tomem as melhores decisões baseadas no movimento do outro. Em qualquer tomada de decisão haverá a interferência da decisão já tomada pelo outro, o que possibilita uma análise combinatória das várias possibilidades dentro de um jogo. Dessa forma, cada jogador irá escolher a melhor estratégia para vencer o seu adversário, escolhendo a mais eficaz sempre tomando por base o perfil do outro.
3. Equilíbrio de John Nash e o Dilema dos Prisioneiros
Um dos temas mais relevantes que se tem conhecimento nos dias atuais, em se tratando de delação premiada, é sobre o “Dilema dos Prisioneiros”, no qual a figura do delator torna-se tema central para analisar as possíveis estratégias entre todos os jogadores/acusados. Para que se torne clara a questão, foi feito um estudo que se colocaram dois prisioneiros em celas distintas, ocorrendo a figura de jogo não-cooperativo, pois os prisioneiros não podem comunicar-se, restando impossível saber o que cada um está pensando como estratégia de defesa do outro.
4. Caso “Lava-Jato” e o equilíbrio de Nash
Ora, o que gera a necessidade de delatar os demais comparsas é a possibilidade de ser delatado e responder por crimes com penas elevadas e sem qualquer benefício, sendo esse o motivo pelo qual a delação é feita, independentemente de o delator estar preso ou não. O fato da prisão é levado em consideração em parte, uma vez que a maioria dos delatores (70%) optaram pelo acordo de delação premiada quando já estavam soltos 6 para evitar que fossem condenados definitivamente a penas elevadas. Esse percentual demonstra que a opção pelo acordo de colaboração premiada, na modalidade delação premiada, foi feita com base na possibilidade de receber penas bem elevadas e sem qualquer benefício. Em muitos casos, como ocorreu com o acusado Marcelo Odebrecht, mesmo já estando preso há mais de um ano, ele nunca havia pensado em fazer um acordo de delação premiada, o que somente foi feito depois de sopesar os prós e contras com o seu pai7 e, possivelmente, ambos enxergaram que muitos outros empreiteiros já estavam soltos e usufruindo de benefícios legais porque já haviam entregado os demais comparsas. Caso ele demorasse mais a optar por uma delação premiada, os benefícios legais seriam cada vez mais escassos, pois pouca prova ele poderia acrescentar na investigação. Percebese, então, que o fato de encontrar-se preso há bastante tempo não foi crucial para que ele delatasse, mas sim a possibilidade de ser condenado a penas elevadas pelos mais variados crimes foi que determinou a escolha pelo acordo de delação premiada, sendo que tudo estava caminhando para esse norte.
Se a Lei n. 12.850/13, em seu artigo 4o , autoriza a aplicação de benefícios desde que ocorra um ou mais resultados previstos nos incisos de I a V8 , é porque tais provas não são de conhecimento dos investigadores. Se assim não fosse, inexistiria razão para que se ofertasse o acordo de delação premiada, caso as autoridades públicas tivessem conhecimento de todas essas situações legais. Todavia, não é fácil estar na situação do processado que pode no futuro ser condenado, nem muito usual pagar para ver se as autoridades públicas possuem provas robustas para a condenação. Trata-se de um jogo em que o acusado não sabe quais são as cartas que os investigadores possuem, resolvendo colaborar para obter algum benefício em vez de ficar esperando de forma insegura algum tipo de ataque. O medo de que as autoridades públicas possuam provas robustas contra ele faz com que surja a opção pela delação. Todavia, cumpre ressaltar, esse medo é uma ilusão, pois nenhum membro do Ministério Público ou da Polícia iria aceitar conferir benefícios legais para o acusado se as provas já fossem suficientes para a condenação de toda a organização criminosa. Esse é o ponto que que deve ser sopesado, fazendo também parte do jogo, quando alguém for escolher entre delatar ou não.
EMENTA Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração – notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada 1. omissis 2. omissis 3. Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 9 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração (HC 127483/STF).
Cumpre ressaltar, ainda, que o acordo de colaboração premiada, apesar de ser meio de obtenção de prova, não pode ser utilizado unicamente para que o Juiz prolate uma sentença condenatória, ou seja, para que o delatado seja condenado pelos crimes que o delator apontou, importante anotar que outras provas devem ser produzidas para que de fato ocorra a condenação criminal. O acordo de delação premiada por si só não gera a condenação do delatado, sendo essa a disposição legal que rege a utilização da delação premiada como meio de obtenção de prova. Nesse sentido, a Lei 12.850/14, em seu artigo 4o :
Por todo o exposto acima, fica patente que a delação premiada irá permitir a produção de provas que antes ainda era impossível, demonstrando tal situação a ineficiência estatal para coibir e investigar certos tipos de crimes, fazendo com que o Estado tornese um aliado do criminoso/delator. Talvez essa seja a maior crítica que muitos opositores dos acordos de delação premiada façam, pois se o Estado não possui a prova que vai ser ofertada de bandeja pelo delator, melhor seria se este ficasse em silêncio e se defendesse daquilo que foi produzido pelo Ministério Público ou Polícia até o momento contra ele, o que pressupõe ser prova mais frágil, pois se fosse prova robusta o acordo nem mesmo seria proposto ou aceito pelos órgãos de persecução criminal.
Apesar de tudo isso que foi destacado acima, ainda assim o número de acusados que desejam fazer a delação premiada é bem maior do que aqueles que preferem ficar em silêncio. Isso se dá por causa do “Dilema dos Prisioneiros”, pois se numa operação prenderem dois executivos importantes de uma empreiteira, sempre haverá a dúvida se o outro irá delatar primeiro ou vai esperar ser delatado. Mesmo sendo orientado porseu advogado a não aceitar qualquer acordo de delação premiada, torna-se muito complexo para o acusado ficar em silêncio, além de saber que o outro pode estar delatando-o e, na próxima etapa, usufruir de benefícios legais que ele não mais poderá ter.
O “Dilema dos Prisioneiros” consiste exatamente nessa escolha entre delatar ou não o outro comparsa, de forma que o delator irá ter para si os benefícios legais. Os 10 advogados criminalistas de ponta no Brasil sabem que a melhor solução é não optar pela delação premiada, uma vez que se o acordo está sendo proposto é porque as autoridades públicas não possuem provas suficientes para a condenação. Todavia, o seu cliente estará sempre com a angústia de que o outro pode estar delatando-o, sendo que não será possível descobrir se o comparsa estará de fato valendo-se ou não dos benefícios legais, haja vista que estão incomunicáveis. Isso porque a situação de delação premiada é uma espécie de jogo não-cooperativo, como já se explicitou acima, não sendo possível a tomada de decisão com base na escolha que o outro fizer, pois esta não será conhecida tão cedo, salvo quando tornar-se pública.
Ademais, para que fique mais angustiante o jogo, todo acordo de delação premiada é feito no mais absoluto sigilo, na forma do que dispõe o artigo 7 o , caput, Lei 12.850/13, nestes termos:
“Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
Nesse contexto de ideias que o equilíbrio de Nash deve ser utilizado, devendo atentarse para a melhor solução sob o prisma dos prisioneiros que estão num dilema entre trair/delatar ou não. A melhor solução, então, na visão matemática da teoria dos jogos e com base no equilíbrio de Nash seria a escolha de não delatar e, por consequência, não ajudar o Estado a produzir provas contra si e terceiros. Ora, tal assertiva é a melhor porque ambos terão penas pequenas com base nas parcas provas produzidas até o momento pelos órgãos de investigação ou até mesmo poderão ser absolvidos se as provas forem frágeis a ponto de não serem complementadas na instrução criminal, ocorrendo, ao final, uma sentença de absolvição com base no artigo 386, VII, CPP, não existindo prova suficiente para a condenação.
“O néofito é levado a um lugar reservado, que poderia ser até a casa de alguém, na presença de três ou mais Homens de Honra da Família. Então o mais velho dos presentes lhe informa o propósito de questa cosa- “esta coisa”- é proteger os fracos e eliminar os opressores. Então fura-se o dedo de uma das mãos de quem faz o juramento e deixa-se o sangue pingar em uma imagem sagrada. Aí a imagem é colocada na sua mão e queimada. Nessa hora o neófito tem de suportar o fogo, passando a imagem sagrada rapidamente de uma mão para a outra até que apague, e jura permanecer fiel aos princípios da Cosa Nostra (Nossa Coisa), declarando solenemente: ‘Que a minha carne arda como essa imagem santa se eu for infiel a este juramento’.” 9
Alguns adoradores da “Teoria da Conspiração” colocam na conta de esquemas mafiosos certas mortes ocorridas no Brasil, como o caso do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki 10 . Inicialmente, o fato de um Ministro que estava em vias de homologar a mais temida delação premiada (Odebrecht) seria motivação por si só idônea para causar a morte do referido Ministro. Entretanto, ousa-se discordar de tal afirmativa, uma vez que a homologação do acordo de delação premiada é ato puramente declaratório e sem qualquer carga decisória relevante.
Pela análise da já citada Lei 12.850/13, o Juiz que for homologar o citado acordo terá que se ater apenas à regularidade, legalidade e voluntariedade 11 .Ora, qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que com posições políticas mais exacerbadas, iria homologar a citada delação premiada que não violasse as premissas legais. Não se trata de julgamento, mas apenas de análise de questões formais. Tendo em vista essas considerações que não se acredita em atitudes mafiosas para assassinar um Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Brasil não tem raízes mafiosas como ocorre na Itália, mais precisamente na Sicília, considerada o berço do surgimento da máfia12 . Neste último, com certeza, muitos crimes foram feitos para encobertar esquemas notadamente mafiosos, como homicídios de juízes e autoridades públicas.
Caso o primeiro investigado tivesse optado em não delatar e responder o processo criminal lastreado nas provas obtidas na primeira fase da operação “Lava-Jato”, no máximo teria uma condenação para ele de alguns crimes que não são hediondos, haja vista que nenhum crime investigado na operação “Lava-Jato” está no rol taxativo da Lei 8.072/90, artigo 1o13, sendo que, num breve espaço de tempo, após cumprir 1/6 14 (um sexto) da pena, ele teria a progressão de regime fechado para o regime semiaberto. Ademais, como sói acontecer no Brasil, inexistindo local adequado para o cumprimento do regime semiaberto, ele teria que progredir para o aberto, sendo que como também não existe casa do albergado para cumprir este regime, seria aplicada a súmula vinculante número 56 do Supremo Tribunal Federal, podendo o condenado cumprir pena no regime domiciliar, nestes termos:
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Cabe mandado de segurança contra ato que de determina emenda à inicial de reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017?

References: artigo 107
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 386
 artigo 1