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Timestamp: 2020-03-29 15:45:45+00:00

Document:
Município de Moimenta da Beira / Informação geral sobre os diferentes órgãos autárquicos e suas funções
Artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
) Convocar as reuniões extraordinárias;
4 - Da informação prevista na alínea c), do n.º 2, do artigo 25.º, devem constar o saldo e o estado das dívidas a fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado.
Nos termos do artigo 36.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal é coadjugado pelos vereadores no exercícico das suas funções, podendo o presidente da câmara delegar ou subdelegar competências nos vereadores.
Nos termos do artigo 37.º, compete ao presidente da câmara municipal a coordenação dos serviços municipais, sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos quais sejam titulares os membros da câmara municipal nos domínios sob sua responsabilidade.
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com disposto no artigo 3º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei, previstas no artigo 32º, da mesma lei.
Artigo 34.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
rtigo 24.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 26.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
Competências de funcionamento da assembleia municipal
2 - No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.º.
Artigo 27.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro, salvo o disposto no artigo 61.º.
Artigo 28.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 29.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
Artigo 30.º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
Delegação de competências do Presidente da Câmara nos Vereadores
Nesta conformidade, considerando que se afigura ser necessário lançar mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, com vista a agilizar os procedimentos administrativos que correm no seio das diferentes unidades orgânicas, mais decido, no âmbito da competência que me é conferida pelo disposto no nº. 4, do artigo 58º., da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, conjugada com as disposições dos artigos 34.º, e 36.º, da Lei nº. 75/2013, de 18 de setembro, delegar e subdelegar nos referidos vereadores as seguintes competências:
VICE-PRESIDENTE – Dr. Francisco Cardia
1. Delego as minhas competências próprias, conforme segue:
a) As previstas no artigo 35º., da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro;
b) A prevista no nº. 7, do artigo 13º., do Sistema de Indústria Responsável, aprovado do Decreto-Lei nº. 169/2012, de 01 de agosto, na redação do Decreto-Lei nº. 73/2015, de 11 de maio;
c) As previstas no nº. 3, do artigo 5º., nº. 2, do artigo 8º., nºs.1 a 3, do artigo 11º., no artigo 75º. e no nº. 1, do artigo 94º., todas do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
2. Subdelego as competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal, conforme segue:
a) As competências previstas nas alíneas d), l), q), r), v), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), ll), nn), qq), tt), ww), yy), zz), bbb), no n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
b) As competências previstas nos nºs. 1 e 4, do artigo 5º., do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
VEREADOR EM REGIME DE TEMPO INTEIRO – Engº. António Caiado
1. Delego as seguintes competências próprias do signatário:
a) As previstas nas alíneas b), d) e l), do nº. 1, bem como a alínea a) e j), do nº. 2, do artigo 35º., da Lei nº. 75/2013, de 18 de setembro;
c) As previstas no nº. 3, do artigo 5º., nº. 2, do artigo 8º., nºs.1 a 3, do artigo 11º., no artigo 75º. e nº. 1, do artigo 94º., do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual;
2. Subdelego as seguintes competências, que me foram delegadas pela Câmara Municipal:
a) As previstas nas alíneas w) e y), do nº. 1, do artigo 33º., da Lei nº. 75/2013, de 18 de setembro, que me foi delegada pela Câmara Municipal:
b) As previstas nos nºs, 1 e 4, artigo 5º., do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
VEREADORA EM REGIME DE TEMPO INTEIRO – Drª. Susana Lemos
a) As previstas nas alíneas b), d) e l), do nº. 1, bem como a alíneas a) e i), do nº. 2, todas do artigo 35º., da Lei nº. 75/2013, de 18 de setembro;
b) Subdelego as seguintes competências, que me foram delegadas pela Câmara Municipal: alíneas t), v) e gg), do nº. 1, do artigo 33º., da Lei nº. 75/2013, de 18 de setembro;

References: Artigo 35
 artigo 25
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 32

Artigo 34

Artigo 26
 artigo 31

Artigo 27
 artigo 61

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 58
 artigo 35
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 75
 artigo 94
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 75
 artigo 94
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 33