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A Atividade Probatória Ex Officio Judicis Na Recente Reforma Processual Penal | Procedimento criminal | Julgamentos | Kostenlose 30-Tage-Testversion | Scribd
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na Recente Reforma Processual Penal
MAURO FONSECA ANDRADE Promotor de Justiça/RS. Professor da Faculdade de Direito da FMP. Professor do PPG da FMP, IDC, UniRitter e UFRGS. Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: mfandrade@mp.rs.gov.br
Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes instrutórios do juiz. Por isso, o presente artigo procura colocar, frente a frente, os argumentos por ela utilizados e os institutos, legislação comparada e bases doutrinária e jurisprudencial invocados para sustentar a inércia judicial. Resultado disso será a demonstração de que a base informativa, utilizada por esse ramo da doutrina, não dá suporte às afirmações professadas.
Palavras-Chave: Prova – Processo Penal – Sistema Acusatório – Sistema Inquisitivo
Nas últimas duas décadas, dois foram os temas de processo penal que mais
deixaram à mostra a forte divisão ideológica existente nesse delicado ramo do direito.
Dizem eles respeito às discussões em torno da investigação criminal do Ministério
Público 1 e da produção, ex officio, de prova por parte do juiz.
1 Sobre a formação histórica da investigação criminal do Ministério Público, seus aspectos processuais e os argumentos favoráveis e contrários a ela, ver: ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. 2ª ed. Curitiba:
Especificamente em relação ao segundo tema, as previsões contidas no Código
de Processo Penal, permissivas da chamada produção probatória ex officio judicis,
vinham sendo alvo de severas críticas por parte de um setor bem identificado da
doutrina nacional. O argumento utilizado procurava demonstrar que, ao produzir prova
de ofício, o juiz estaria agindo como gestor da prova e, com isso, haveria o abandono do
sistema acusatório implicitamente adotado por nossa Constituição Federal. Em suma,
sustentava-se que a produção probatória de ofício tornava o juiz um inquisidor, com
toda a carga pejorativa que essa expressão adquiriu ao longo da história, pois sua
imparcialidade estaria irremediavelmente comprometida caso agisse por conta própria
em sede probatória.
Como os tribunais superiores reiteradamente ratificavam a constitucionalidade
das disposições legais que autorizavam o juiz criminal a produzir prova de ofício, a
esperança dessa corrente doutrinária estava integralmente depositada na reforma parcial
do Código de Processo Penal, que há anos tramitava no Congresso Nacional. Contudo,
ao ser publicada a Lei 11.690/08, que reescreveu o Título VII daquela codificação, viu-
se que o legislador não só manteve a possibilidade de o juiz produzir prova de ofício na
fase judicial, senão também permitiu sua produção antecipada, por iniciativa própria do
magistrado, antes mesmo do ajuizamento da ação penal, ou seja, ainda na fase de
investigação. Em outras palavras, segundo a visão daquela corrente doutrinária, o que já
era ruim, ficou pior.
Como era de esperar, a crítica à reforma – ao menos no que diz respeito ao tema
que agora nos ocupamos – não tardou a vir, e foi ácida. Muitos dos argumentos
anteriormente utilizados foram novamente invocados para combater a possibilidade de o
juiz atuar na fase probatória sem provocação das partes. E, quanto à possibilidade de o
juiz determinar, de ofício, a produção antecipada de prova na fase de investigação, a
inconformidade foi ainda maior.
Em vista dessa realidade, o presente ensaio visa a analisar os argumentos
apresentados pela doutrina, endereçados a combater a opção adotada pelo legislador
nacional quanto à posição do juiz frente à produção probatória, de modo a ver se os
fundamentos por ela utilizados nos permitem chegar aos mesmos resultados que
Produção Antecipada de Provas na Fase de Investigação
Fixação da Controvérsia
Há tempos que a doutrina vinha alertando para a necessidade de o legislador
nacional regulamentar o incidente de produção antecipada de prova, deixando de lado,
assim, a conveniente e conformada utilização analógica das disposições contidas na
legislação civil adjetiva 2 . Não por outro motivo, a produção antecipada de prova era
considerada, nas palavras de Lopes Jr., “uma ilustre desconhecida para o nosso processo
penal” 3 .
Apesar dos alertas feitos, uma grande oportunidade foi perdida com a reforma
operada pela Lei 11.690/08, pois, além de não trazer regulamentação alguma a esse
incidente, o legislador adicionou ainda mais confusão em um tema de tão difícil
aplicação prática em nosso direito.
De acordo com a nova disposição do artigo 156 do Código de Processo Penal, a
prova de tudo aquilo que for alegado no processo continua sendo incumbência da parte
2 LOPES JR, Aury. A Opacidade da Discussão em Torno do Promotor Investigador (Mudem os Inquisidores, mas a Fogueira Continuará Acesa). Boletim IBCCrim, Rio de Janeiro, ano 12, nº 142, set. 2004, p. 11. LOPES JR., Aury. Sistemas de Investigação Preliminar. In: Propostas para um novo modelo de persecução penal; combate à impunidade. Série Cadernos do CJF, v. 25. Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídica; Centro de Estudos Judiciários: Brasília: CJF, 2005, p. 89.
3 LOPES JR., Aury Celso L. A Crise do Inquérito Policial: Breve análise dos Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal. Revista AJURIS, Porto Alegre, nº 78, v. 26, jun. 2000, p. 74.
que a fizer. Entretanto, ao juiz foi facultada a possibilidade de produzir prova em
determinadas oportunidades. E a primeira delas, segundo previsão contida no inciso I
daquele artigo, diz respeito à ordenação, de ofício, da produção antecipada de prova não
só durante a fase processual, senão também antes mesmo do ajuizamento da ação penal.
A resposta a essa opção legislativa foi rápida e centrada na perda da imparcialidade
do juiz que viesse a determinar, de ofício, a produção antecipada de prova ainda na fase
de investigação criminal. Mais que isso, argumentou-se que o legislador desprezou o
fato de no país não existir a figura do juiz-instrutor 4 (que preside o modelo de
investigação conhecido como juizado de instrução), e haver erigido o magistrado
brasileiro à condição de “juiz-instrutor-inquisidor”, pois só assim se justificaria sua
atuação, de forma independente, em uma fase da persecução penal em que, via de regra,
com ela só mantém contato quando provocado 5 . Oliveira e Eberhardt lembraram,
inclusive, da ADI 1.570, que julgou inconstitucional o artigo 3º da Lei 9.034/95
(organização criminosa), prevendo que outro não será o destino do inciso I do artigo
156 6 / 7 .
Outra linha de argumentação foi adotada por Carvalho e Depaoli, mas igualmente
criticando os termos do inciso I do artigo 156. Segundo eles, o fato de o magistrado
estar autorizado a, de ofício, produzir prova de modo antecipado, chocar-se-ia com o
espírito da reforma operada pela Lei 11.690/08, espírito este materializado na nova
redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deveria
4 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Vol. I, p. 247.
5 LOPES JR, Aury. Bom Para Quê(m)?. Boletim IBCCrim, Rio de Janeiro, ano 16, nº 188, jul. 2008, p. 10.
6 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 296-297. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais. 2ª ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009, p. 152-153. EBERHARDT, Marcos. Reformas Processuais Penais no âmbito da Produção Probatória. In:
NUCCI, Guilherme de Souza (Org.). Reformas do Processo Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008, p. 92.
7 Além da ADI 1.570, também a ADI 3.450 insurge-se com a possibilidade de atuação judicial, ex officio, na fase de investigação. Trata-se de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, destinada a alcançar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.296/96 (que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução criminal), onde utiliza, como argumento, a mácula a normas constitucionais concernentes ao sistema acusatório e ao princípio do devido processo legal.
manter-se afastado da persecução penal como um todo. Desta feita, embora esses
autores tenham permanecido silentes quanto aos termos do parágrafo único desse
mesmo artigo 212 8 , sustentam eles que a reforma estaria voltada a uma maior
aproximação do direito brasileiro ao adversarial system 9 , que nada mais é do que o
modelo de sistema acusatório da Common Law, em que o magistrado não exerce outro
papel na fase de produção de provas, a não ser o de garantir sua licitude.
encontramos, de forma quase isolada, a doutrina de Avena. Segundo ele, ainda que a
Constituição Federal tenha adotado o sistema acusatório, o inciso I do artigo 156 do
Código de Processo Penal não pode ser interpretado em sua literalidade, sob pena de
irremediavelmente ser considerado inconstitucional. Em realidade, o fato de – conforme
entende – nossa legislação também haver acolhido o princípio da verdade real,
obrigaria o intérprete a fazer os devidos temperamentos, de modo a permitir a
coexistência harmônica dessas duas diretrizes de política criminal 10 .
1.2 Afastamento da Premissa Invocada: o ferimento ao sistema acusatório
respeitabilidade no meio acadêmico, é possível observar que partem todos eles da
premissa de que a Constituição Federal adotou o sistema acusatório, ainda que de forma
implícita, para, a partir daí, sustentarem a inconstitucionalidade daquela norma ou sua
temperada conformidade com a Lei Maior. Expliquemos melhor.
8 Artigo 212 CPP. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
9 CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de; DEPAOLI, Solon Bittencourt. Por que a Juiz não Deve Produzir Provas – A Nova Redação do Artigo 156 do CPP (Lei Nº 11.690/2008). Boletim IBCCrim, Rio de Janeiro, Ano 16, nº 190, set. 2008, p. 6.
10 AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal. 4ª ed. São Paulo: Método, 2008, p. 156-157.
Já há algum tempo vimos sustentando que a Carta de 1988, embora tenha erigido o
Ministério Público à condição de titular da ação penal, e concedido importantes direitos
e garantias fundamentais aos cidadãos, em verdade não optou – seja explícita, seja
implicitamente – por qualquer um dos três sistemas de processo penal conhecidos, a
saber, acusatório, inquisitivo ou misto. E assim pregamos porque absolutamente todos
aqueles critérios apontados como definidores do sistema acusatório, sem maiores
problemas podem perfeitamente ser encontrados em textos – históricos e, até mesmo,
atuais – representativos do sistema misto e, inclusive, do inquisitivo.
Em outras palavras, ninguém menos que a própria história – passada e presente –
do processo penal é que, por si só, trata de desfazer esse pretenso vínculo de nossa
Constituição Federal com o sistema acusatório. Não por outro motivo, também vimos
constitucional de nosso sistema de processo penal 11 , ou, ao menos, por sua menção
expressa no novo Código de Processo Penal projetado por um grupo de notáveis
nomeados pelo Senado Federal 12 .
Embora nossa proposição, relativa à necessidade de uma nova conceituação dos
sistemas acusatório, inquisitivo e misto, já encontre guarida em relevante segmento da
nacional 13 ,
não-adoção
acusatório,
constitucional, pode perfeitamente ser demonstrada a partir da falta de convicção de
ninguém menos que os nossos próprios Tribunais Superiores. Mas, previamente,
devemos dar por superadas duas questões.
proferidos tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, como pelo Supremo Tribunal
11 ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Curitiba: Juruá, 2008, p. 461-
12 ANDRADE, Mauro Fonseca. Reflexões em torno de um novo Código de Processo Penal. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, nº 61, mai./out. 2008, p. 116-120.
Federal, que há algum tempo invocam, como fundamento de decidir, a suposta adoção,
ainda que implícita, do sistema acusatório pela Carta Maior. Tal realidade é por demais
conhecida pelos operadores do direito com atuação na esfera criminal. Em segundo
lugar, bem sabemos que a investigação criminal presidida pelo Poder Judiciário só
encontra respaldo nos sistemas inquisitivo e misto, e é conduzida, respectivamente,
pelas figuras do juiz-inquisidor e do juiz-instrutor (juizado de instrução). Portanto, a
constitucionalização do sistema acusatório levaria à flagrante inadequação de toda e
qualquer investigação criminal judicial com o sistema de processo penal entendido
como presente na Carta Maior. Contudo, essa lógica simples não é seguida por esses
tribunais quando se deparam com investigações criminais presididas por magistrados.
Pois bem; em uma retrospectiva necessária, vemos que a Exposição de Motivos do
atual Código de Processo Penal narra a existência de uma forte discussão, travada na
década de trinta do século passado, em torno da manutenção do inquérito policial como
instrumento de investigação criminal, ou da adoção do juizado de instrução, tal como à
época proposto por Vicente Ráo 14 . Como este último modelo de investigação foi
codificação adjetiva, tornou-se frequente, em sede doutrinária, a assertiva de que em
nosso país não existe a figura do juiz-instrutor, que nada mais seria do que um juiz-
investigador 15 .
13 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Ob. cit., p. 5.
14 PROJETO. Código de Processo Penal. Exposição de Motivos do sr. Ministro da Justiça justificando o projecto. Justiça. Porto Alegre, Ano IV, vol. VII, Fascículo V, p. 455-468, set. 1935. RÁO, Vicente. Exposição de Motivos do Projeto de Código de Processo Penal, encaminhado à Presidência da República em 15-8-1935. Diário Oficial, Suplemento nº 221, edição de 25 de setembro de 1935. Críticas ao projeto podem ser encontradas em: ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. A contrariedade na instrução criminal. São Paulo: Saraiva, 1937.
15 GRINOVER, Ada Pellegrini. A Legislação Brasileira em Face do Crime Organizado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 5, 1997, nº 20, p. 59. COSTA, Paula Bajer Fernandes Martins. Inquérito Policial e a Investigação dos Fatos que Antecede a Ação Penal no Ordenamento Jurídico Instaurado pela Constituição de 1988. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 5, nº 19, jul./set. 1997, p. 177. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Ob. cit., p. 247.
Entretanto, como bem ressalva Nassaro, o Brasil não adotou o juizado de instrução
de forma sistemática 16 – ou seja, como modelo de instrumento investigatório para toda e
qualquer infração penal cometida no país –, o que não quer dizer, por óbvio, que não
existam casos esparsos em que a legislação pátria autoriza o Poder Judiciário a realizar
sua própria investigação criminal. E, se fizermos uma análise mais detida de nosso
regramento, sem grandes esforços poderemos detectar ao menos cinco casos em que a
autoridade investigadora é um membro do Poder Judiciário.
O caso clássico é a prerrogativa de os magistrados brasileiros serem investigados
somente interna corporis, sempre que venham a se envolver em fatos com repercussão
criminal 17 . Todavia, os Tribunais Superiores jamais questionaram a constitucionalidade
desse modelo de investigação em todas as oportunidades – que não foram poucas – em
que ela foi levada à análise por parte daqueles 18 . Ao contrário, em âmbito doutrinário há
quem não poupe palavras para apregoar a adequação de tal prerrogativa às previsões
constitucionais 19 .
Outra hipótese existente – e de forma constrangedora – está materializada no artigo
43 do Regimento Interno do próprio Supremo Tribunal Federal, ao atribuir a seu
Presidente a competência para instaurar inquérito em razão de infrações penais que
envolvam autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou mesmo pessoas não-
detentoras dessa prerrogativa de função, mas desde que essas infrações ocorram nas
dependências daquela Casa.
16 NASSARO, Adilson Luís Franco. Considerações sobre o Juizado de Instrução Criminal. Revista A Força Policial. São Paulo, nº 41, jan./mar. 2004, p. 80.
17 Lei Complementar nº 33, de 14 de março de 1979 (LOMAN), artigo 33, § único: “Quando, no curso da investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”.
18 STF, HC 94.278-4, rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. em 25-09-2008, DJ 28-11-2008. STF, HC 88.280/SP, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15-08-2006, DJ 08-09-2006, p. 43. STF, RHC 84.903/RN, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. em 16-11-2004, DJ 04-02-2005, p. 27. STF, HC 77.355-8, rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, j. em 01-02-1998, DJ 02- 02-2001. STJ, HC 32.391, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. em 10-02-2004, DJ 15-03-2004. STJ, HC 30.707, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. em 18-12-2003, DJ 16-02-2004. STJ, REsp 113.159, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, j. em 14-04-1997, DJ 09-06-1997. STJ, AR, rel. Min. Assis Toledo, j. 10-05-90, RSTJ 17/179.
19 VIEIRA, Luis Guilherme. O Ministério Público e a Investigação Criminal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, nº 15, 2004, p. 38.
Em sequência, Gomes nos faz recordar das investigações presididas por um
Ministro do Supremo Tribunal Federal, sempre que o sujeito passivo dessa investigação
seja uma autoridade com prerrogativa de função 20 . Já Lazzarini aponta a investigação
representativa da presença do juizado de instrução em solo brasileiro 21 . Fechando o rol
de hipóteses legalmente previstas, lembramos a redação do artigo 307, in fine, do
excepcionalmente, a lavrar auto de prisão de prisão em flagrante.
Como se esses cinco exemplos já não fossem suficientes, outras situações – ainda
mais embaraçosas – podem ser encontradas junto à jurisprudência dos Tribunais
Superiores, ao concederem o selo da constitucionalidade a investigações judiciais
instauradas fora das hipóteses legais acima elencadas. Ou seja, mesmo defendendo a
adoção do sistema acusatório no Brasil, tanto o Supremo Tribunal Federal, como o
Superior Tribunal de Justiça, vêm dando cobertura constitucional a investigações
judiciais sem que, ao menos, o magistrado-investigador possua autorização legal para
assim proceder 22 .
Todos esses exemplos deixam patente a profunda contradição que há, entre os
Tribunais Superiores, ao manifestarem a suposta adoção, por parte da Constituição
Federal, de um sistema de processo penal qualificado como acusatório, mas, ao mesmo
tempo, darem cobertura constitucional a diversos casos de investigação judicial que,
sabidamente, não se ajustam às exigências desse mesmo sistema. Ao contrário, todas as
20 GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de Falências e suas repercussões criminais. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, ano 6, nº 31, abr.-mai. 2005, p. 15.
21 LAZZARINI, Álvaro. Um Novo Modelo de Investigação Pré-Processual: Juizado de Instrução para Certos Crimes. In:
Propostas para um novo modelo de persecução penal; combate à impunidade. Série Cadernos do CJF, v. 25. Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídica; Centro de Estudos Judiciários: Brasília: CJF, 2005, p. 124.
22 STF, HC 75.769-3, rel. Min. Octávio Gallotti, 1ª Turma, j. em 30-07-1997, DJ 28-11-1997. STF, HC 68.784, rel. Min. Celso de Mello, j. 01-10-1991, DJ 26-03-1993, p. 53. STJ, RHC 4.074-2, rel. Min. Pedro Acioli, j. em 28-11-1994, DJ 20-02-1995.
hipóteses ventiladas são casos clássicos de juizados de instrução, representativas, como
bem se sabe, do sistema misto.
Mais que isso, a constitucionalização de investigações judiciais representativas do
juizado de instrução igualmente põe em evidência a impossibilidade de invocação dos
termos da decisão proferida na ADI 1.570, de modo a sustentar a inviabilidade
constitucional do inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal. Embora proferida
ao tempo em que, além dos casos acima citados, também existia o inquérito judicial da
falência – extinto que foi pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 –, o relator
daquela ação incidiu em um grave erro argumentativo – seguido pelos demais Ministros
–, ao partir do pressuposto, segundo suas próprias palavras, de que o juizado de
instrução “nunca existiu na legislação brasileira” 23 .
Por tudo isso, voltamos a repetir: a Carta Maior de 1988 em momento algum optou
pela adoção do sistema acusatório, pois todas as disposições constitucionais se ajustam,
como vem sendo decidido, até mesmo ao sistema misto, onde sabidamente a acusação
não é incumbência do juiz 24 , e o acusado possui garantias próprias do sistema acusatório
na segunda fase de sua persecução penal. E se assim o é, não há como pretender a
inconstitucionalidade do inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal, e
tampouco fazer depender sua constitucionalidade em razão da adequação das diretrizes
constitucionais ao – segundo Avena – princípio da verdade real. Em suma, nossa
flagrante indefinição sistêmica torna referido inciso plenamente constitucional, o que
não implica dizer que possa ele ter incidência sobre toda e qualquer investigação
23 STF, ADI 1.570, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 12-02-2004, DJ 22-10-2004.
24 ANDRADE, Mauro Fonseca. Code Napoleônico de 1808. Um Ilustre Desconhecido. In: Código de Instrução Criminal Francês de 1808. Curitiba: Juruá, 2008, p. 20-29.
Restrição à Aplicabilidade da Produção Probatória Antecipada Ex
Officio Judicis
Na nossa visão, a (im)possibilidade de o juiz ex officio determinar, em plena fase de
investigação, a produção antecipada de prova, irá depender justamente do tipo de
investigação em que essa antecipação for determinada. Melhor explicando, o perfil ou
os poderes que a legislação processual dá ao nosso juiz criminal depende claramente do
modelo de investigação em que ele estiver inserido.
Nas investigações policiais ou do Ministério Público, a atuação do juiz está restrita
ao exercício do papel de garante dos direitos fundamentais do sujeito investigado. Em
razão disso, o processo penal cautelar de produção antecipada de prova somente pode
ser instaurado a partir do ajuizamento da respectiva ação penal por parte da autoridade
investigante, sob pena de, se assim também agir o magistrado, estar ferindo de morte o
brocardo latino ne procedat iudex ex officio.
Ainda nesse modelo de investigação, a inviabilidade de atuação ex officio, por parte
do juiz, também está presente nos processos cautelares já instaurados por iniciativa da
autoridade investigante. E assim o é porque nos parece indiscutível que o fato de o juiz
imiscuir-se nos rumos da investigação criminal e apontar necessidades – ou seja, certas
provas – sequer sentidas por quem a presida ou a controle externamente, são fatores
mais que determinantes para o afastamento de sua condição de garante dos direitos
fundamentais. Reflexo disso será a perda da possibilidade de seguir atuando nessa fase
preliminar, e até mesmo de atuar posteriormente como julgador do fato objeto dessa
Já, nas investigações presididas por um magistrado, o papel exercido pelo juiz não é
só o de garante dos direitos fundamentais do sujeito investigado, senão também – e
principalmente – o de condutor e responsável máximo pela apuração da infração penal
em tese cometida. Mais que isso, as regras desse modelo de investigação criminal não
estão calcadas no brocardo ne procedat iudex ex officio. Ao contrário, o magistrado
possui plena liberdade para agir quando entenda necessário, a começar, inclusive, pela
instauração da própria investigação que irá presidir. Se assim o é, nenhum obstáculo há
de modo a impedir que o juiz-investigador possa determinar, ex officio, a produção
antecipada de prova. Na verdade, é da própria natureza desse modelo de investigação
que o juiz tenha plena liberdade de atuação, pois ninguém melhor do que ele para
conhecer as necessidades de uma investigação que ele mesmo preside.
Desta feita, como essas investigações judiciais – representativas que são do sistema
misto de processo penal – vêm reiteradamente recebendo cobertura constitucional por
parte dos Tribunais Superiores, não vemos qualquer inconveniente em sustentar que
somente nessa hipótese é que poderá haver a determinação, ex officio judicis, de prova
antecipada em plena fase de investigação.
Em síntese, para que tenha alguma aplicabilidade prática em nosso direito, e ainda
que reconheçamos não ter sido essa a intenção do legislador, acreditamos que o inciso I
do artigo 156 do Código de Processo Penal só tem lugar no seio de investigações
judiciais, e jamais em investigações presididas pela polícia judiciária ou Ministério
Público. Logo, não há que se falar, a priori, em inconstitucionalidade daquele inciso,
senão em sua aplicação exclusiva a um modelo específico de investigação que não é
seguido, como regra, em nosso país.
Atividade Probatória Ex Officio Judicis na Fase Processual
O Confronto da Nova Ordem com a Velha Guarda
O que mais nos chama a atenção, quando do exame da doutrina nacional que
procura vincular a produção probatória ex officio judicis ao sistema inquisitivo e à
alegada perda de imparcialidade do juiz que assim procede, é a utilização de bases
argumentativas assentadas do direito estrangeiro.
Essa realidade é fruto da – cada vez maior – busca de aperfeiçoamento
profissional junto a países que influenciam a formação de nossas letras jurídicas. E,
embora seja ela mais que louvável e necessária, sem grandes esforços é possível
observar que, com o retorno desses profissionais ao Brasil, a produção literária advinda
a partir de então deixou patente o imenso distanciamento entre as informações trazidas
do exterior e os tradicionais – sendo alguns igualmente superficiais – tratados e manuais
de processo penal publicados no país.
Em termos práticos, juízes, membros do Ministério Público e defensores
passaram a enfrentar certa dificuldade de assimilação dessa nova maneira de encarar
determinados institutos do direito, pois as bases argumentativas utilizadas por essa
estirpe de autores estavam – e estão – fundadas em direito comparado, doutrina e
jurisprudência estrangeiras. E, como essas fontes não são de fácil acesso aos demais
operadores do direito, estes últimos foram levados a tomar dois caminhos distintos e
antagônicos em sua atuação profissional: ou passaram a absorver acriticamente os
postulados que lhes eram transmitidos pela nova ordem, simplesmente seguindo a
garantistas,
constitucionalistas ou detentores de qualquer outro rótulo que os distanciassem ainda
mais de quem não seguisse sua linha de pensamento; ou, então, insistiam em manter
suas tradicionais convicções sobre certos temas, razão pela qual eram tachados de
jurássicos, antigarantistas, lei e ordem, desatualizados e academicamente inferiores, se
comparados àqueles.
Nunca fomos adeptos do raciocínio preguiçoso, citado por Cícero 25 , e tivemos
Rui Barbosa por mestre na arte de diferenciar o saber aparente do – por ele chamado –
saber real 26 .
Por isso, nossa intenção, no presente tópico, é realizar uma verificação da base
argumentativa utilizada para sustentar a inviabilidade da produção probatória ex officio
judicis prevista no inciso II do artigo 156 do Código de Processo Penal – tal como já
fizemos em outra oportunidade 27 –, mas agora restrita ao exame dos textos advindos
após a reforma operada pela Lei 11.690/08 28 . Ou seja, faremos, por assim dizer, uma
conferência ou checagem da base teórica utilizada por essa corrente doutrinária, de
modo a ver se há como concordar com a pretendida inconstitucionalidade e/ou
inquisitorialidade da conduta do juiz que, sem provocação, produz prova de ofício na
fase processual da persecução penal.
2.2 A Doutrina Oculta de Franco Cordero
Franco Cordero foi um renomado doutrinador italiano que, na década de
comprometimento psicológico do juiz do sistema inquisitivo com o resultado do
processo, ou seja, com a condenação do sujeito passivo da persecução penal. Segundo
ele, o juiz do sistema inquisitivo desenvolveria quadros mentais paranóicos, razão pela
25 De acordo com o maior orador romano do período republicano, “pelos filósofos é chamado raciocínio preguiçoso um certo raciocínio com o qual, se o aceitássemos, nada absolutamente faríamos em vida” (CÍCERO, Marco Túlio. Sobre o Destino. IX, 17. Tradução de José Rodrigues Seabra Filho. São Paulo: Nova Alexandria, 2001. Tradução de De Fato. P. 17-18).
26 “Mas, senhores, os que madrugam no ler, convém madrugarem também no pensar. Vulgar é o ler, raro o refletir. O saber não está na ciência alheia, que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias, que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de sabedoria armazenada, mas transformador reflexivo de aquisições digeridas. Já se vê quanto vai do saber aparente ao saber real. O saber de aparência crê e ostenta saber tudo. O saber de realidade, quanto mais real, mais desconfia, assim do que vai aprendendo, como do que elabora” (BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. São Paulo: Ed. Papagaio, 2003, p. 33-34).
27 ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Ob. cit., p. 189-228.
28 Em relação aos argumentos apresentados anteriormente à citada reforma, ver: ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Curitiba; Juruá, 2008, p. 189-228.
qual não haveria condições de esse modelo de magistrado desempenhar o papel de
verdadeiro julgador do réu 29 .
Pois bem; essa expressão cunhada por Cordero – quadros mentais paranóicos –
foi e vem sendo utilizada, em âmbito interno, como argumento para que o juiz não
possa produzir prova de ofício. Em termos simples, a relação que se faz é a seguinte: se
o juiz do sistema inquisitivo é paranóico, e se o juiz do sistema inquisitivo é o único que
estaria autorizado a produzir prova de ofício, então, por consequência, o juiz que produz
prova de ofício é um inquisidor, paranóico e atuaria contra o réu. Esse é o recado que
reiterada e insistentemente vem sendo passado aos operadores brasileiros do direito 30 .
Com o devido respeito a quem assim leciona, a doutrina desse autor italiano não
se presta a dela extrair o que vem sendo divulgado.
De início, a obra em que tal expressão foi cunhada data de 1986, período em que
a fase de investigação, no direito processual penal italiano, estava sob a presidência do
juiz-instrutor. Ou seja, a investigação criminal era presidida por um juiz, que estava
encarregado de buscar provas e informações a favor ou contra o investigado. E, como a
figura do juiz-investigador é comum aos sistemas misto (juizado de instrução) e
inquisitivo, essa era a relação feita em torno da suposta paranóia do juiz italiano ao
tempo em que aquela obra foi publicada.
Sob esse contexto, acreditamos que até existe algum sentido na expressão
cunhada por Cordero, pois não há como defender a imparcialidade de um juiz que
investiga e que, ao igual, acumula a função de julgador. Contudo, essa justificativa
parece haver desaparecido em 1988, ano em que a Itália foi brindada com um novo
29 CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale. Torino: Utet, 1986, p. 51.
30 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. As Reformas Parciais do CPP e a Gestão da Prova: Segue o Princípio Inquisitivo. Boletim IBCCrim, Rio de Janeiro, Ano 16, nº 188, jul. 2008, p. 12. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Ob. cit., p. 75-76.
Código de Processo Penal, e que esteve – e está – centrado em uma forma diferente de
conceber a persecução penal.
Nesse novo código, a investigação criminal foi retirada do juiz-instrutor, sendo
repassada à presidência do Ministério Público, mas tendo a polícia judiciária como
importante parceira na realização dos atos de apuração. E, apesar de extinto o juizado de
instrução, o legislador italiano entendeu por autorizar que seu juiz, em plena fase
processual, produzisse provas ex officio sempre que julgasse necessário, como se vê
junto aos artigos 70, 190.2, 195, 224, 237, 507, 508, 511 e 602 daquele código. Em vista
disso, a pergunta que naturalmente vem às nossas mentes é: mas e agora, qual a posição
de Cordero frente a esse novo papel do juiz no direito italiano?
Em obra publicada já sob a vigência da nova legislação processual penal italiana,
Cordero foi claro ao ratificar sua opinião, no sentido de considerar paranóico o juiz do
sistema inquisitivo 31 . Entretanto, também deixou patente que o fato de o juiz produzir
provas de ofício não deve ser encarado como uma possibilidade pelo legislador. Ao
contrário, deve tal conduta judicial ser encarada como uma necessidade para o perfeito
funcionamento do processo 32 , o que levou esse autor, na prática, a avalizar a previsão
legal pós-reforma, estampada nos artigos citados. E, de modo a afastar toda e qualquer
dúvida relativa ao seu entendimento quanto ao sistema de processo penal italiano, esse
autor não mediu palavras ao afirmar que, embora existindo essa necessidade, e tendo o
legislador optado por conceder certos poderes ao juiz na fase probatória, possuía o
processo italiano natureza indiscutivelmente acusatória 33 .
Em termos mais simples, ninguém menos que o próprio Franco Cordero
manifesta seu entendimento de que paranóia e sistema inquisitivo seguem relacionados,
31 CORDERO, Franco. Procedura Penale. 5ª ed. Milano: Giuffrè, 2000, p. 21.
32 CORDERO, Franco. Procedura Penale. Ob. cit., p. 602.
33 CORDERO, Franco. Procedura Penale. Ob. cit., p. 100-101.
mas que produção de prova de ofício e sistema acusatório não são inconciliáveis, tal
como se prega no Brasil, e, pior, invocando-se a doutrina de um autor que não afirma
Como já afirmamos em outra oportunidade, ninguém menos que esse mesmo
autor é quem põe abaixo a tese, tão propalada no Brasil, de que a gestão da prova é que
define um sistema de processo penal, pois ela foi cunhada a partir de uma expressão
simpática aos defensores do juiz inerte. Ou, em termos práticos, é o próprio Cordero
quem, ao comentar a atual legislação processual penal italiana, desautoriza-os a falar em
seu nome, em especial sobre algo que ele não pensava e nunca disse 34 .
Portanto, a tese da gestão da prova, já em sua origem, mostra-se totalmente
viciada, pois foi construída a partir de uma base doutrinária inexistente.
2.3 As Decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Outro argumento para combater a possibilidade de o juiz produzir prova de ofício,
e que igualmente foi buscado junto ao direito estrangeiro, diz respeito, especificamente,
a dois julgados do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em razão da natural
repercussão que essa Corte produz junto ao seu correlato americano. Em termos
específicos, são invocadas as decisões proferidas nos casos Piersack (1982) e De
Cubber (1984) 35 . Mas, novamente, é preciso analisar atentamente o teor dessas decisões,
a fim de ver se elas realmente se aplicam ao tema em análise 36 .
O caso Piersack, proveniente da Bélgica, disse respeito a um membro do
Ministério Público que, após presidir a investigação criminal, assumiu o cargo de juiz,
sendo um dos responsáveis pelo julgamento do próprio fato que anteriormente havia
34 ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Ob. cit., p. 210.
35 LOPES JR, Aury. Bom Para Quê(m)?. Ob. cit., p. 10.
36 Uma análise mais profunda desses dois julgados é possível encontrar em: ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Ob. cit., p. 198-199.
investigado. Em vista disso, o que se decidiu foi pela impossibilidade de esse
magistrado participar do julgamento, em razão da atividade que havia exercido
anteriormente. Ou seja, a única coisa que se fez foi declarar um impedimento que, desde
a década de quarenta do século passado, está presente no inciso II do artigo 252 de
nosso Código de Processo Penal.
Já o caso De Cubber, também belga, versou sobre um fato em que o juiz foi
investigador (juizado de instrução) e também julgador. Portanto, o que se pleiteou foi o
reconhecimento da impossibilidade de um mesmo juiz cumular ambas as funções, sob
pena de ferimento à sua imparcialidade. Como resultado, aquele tribunal acolheu a tese
defensiva, e determinou a separação de funções entre os juízes, criando a seguinte regra:
o juiz que investiga não julga. Outra vez, buscou-se fora do país uma posição que aqui
foi adotada, e de forma precursora no direito continental, ainda ao tempo em que o
Brasil era seguidor do juizado de instrução como modelo de investigação criminal.
Trata-se da Decisão de Governo nº 81, de 02.04.1824, que determinou ao juiz brasileiro
essa separação de funções 37 .
Como é possível observar, esses dois julgados estão única e exclusivamente
relacionados com a impossibilidade de o juiz ser investigador e julgador de um mesmo
fato. Por consequência, a invocação de ambos os julgados cai no vazio, pois nada têm a
ver com a (im)possibilidade de o magistrado produzir prova de ofício na fase
2.4 As Reformas no Direito Europeu
Entre as décadas de setenta e oitenta do século passado, o direito europeu passou
por profundas mudanças, ao menos junto a países que mais destaque recebem por sua
especificamente, a Alemanha, Portugal e Itália, sendo tais reformas invocadas como
justificadoras da necessidade de o juiz ser passivo na fase probatória 38 .
De fato, em 1975 a Alemanha realizou uma profunda reforma em seu código de
processo penal de 1877, o que levou-a a ser chamada de a Grande Reforma 39 . Em 1987,
Portugal seguiu o mesmo caminho, mas tratou de construir um novo código, a partir da
matriz acusatória estampada desde 1978 no artigo 32.5 de sua Constituição. Por fim, a
Itália revogou o antigo Código Rocco, de 1930, e promulgou uma nova legislação
adjetiva em 1988.
Nota marcante em todos esses países é que, em suas reformas – parciais ou totais
– houve a extinção da figura do juiz-instrutor, substituindo tal modelo de investigação
por aquela presidida pelo Ministério Público. Entretanto, em que pese haver ocorrido
essa perda de poderes do juiz na fase de investigação – tendo passado ele a atuar, nessa
fase, de forma similar ao juiz brasileiro –, é perfeitamente possível observar que, ao
menos na fase processual e, em especial, na fase probatória, o magistrado desses países
continua tendo poderes para, sem qualquer provocação externa, produzir as provas que
entenda necessárias para bem julgar, seja absolvendo, seja condenando. Ao menos essa
é a realidade encontrada nos códigos da Alemanha (§§ 214 [4] e 244 [1]), Portugal
(artigo 340, 1 e 2) e Itália (artigos 190.2, 70, 195, 224, 237, 507, 508, 511 e 602).
Assim, novamente inviável se mostra a invocação dessas reformas no direito
europeu, como argumento de direito comparado destinado a combater a produção de
prova ex officio judicis prevista na recente reforma de nossa legislação adjetiva.
37 PIERANGELI, José Henrique. Processo Penal. Evolução Histórica e Fontes Legislativas. Bauru: Javoli,
1983, p. 342
38 LOPES JR, Aury. Bom Para Quê(m)?. Ob. cit., p. 11.
39 ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. Ob. cit., p. 70-72.
2.5 Fragilização dos Princípios da Igualdade de Armas e do Contraditório
Além de argumentos voltados à nossa pseudo-sincronia com o direito comparado,
outros de ordem principiológica também são invocados para combater a figura do juiz
ativo na fase probatória, dizendo eles, respectivamente, ao pretendido ferimento aos
princípios da igualdade de armas e do contraditório 40 .
No que diz respeito ao princípio da igualdade de armas, a idéia transmitida é que
o juiz se converteria em uma arma a favor da acusação, pois o magistrado passaria a
somar forças com o Ministério Público para, juntos, condenar o acusado. Se essa é a
justificativa, o primeiro equívoco está em considerar o juiz como instrumento – uma
comprometimento do magistrado com os interesses do autor ou do réu levará à perda de
sua imparcialidade, e não à quebra de um princípio que procura equiparar situações,
meios, possibilidades e oportunidades entre acusador e acusado. O segundo equívoco
reside no fato de partir do pressuposto que no processo penal brasileiro haveria essa
igualdade de armas, mas que seria quebrada com a atividade probatória do juiz.
Ora, ninguém desconhece os efeitos do princípio favor rei no processo penal, que
no Brasil é responsável pela concessão, com caráter exclusivo ao réu, de mais e
melhores armas do que aquelas concedidas ao acusador. E, para não deixar passar, tais
armas são concedidas a título de favor ao réu – como o próprio nome do princípio indica
–, nada tendo que ver com algum critério de compensação decorrente do princípio de
igualdade de armas material. Basta lembrar da possibilidade de o réu utilizar-se de
prova ilícita para ser absolvido, de só ele poder interpor embargos infringentes e de
nulidade, de só a seu favor poder haver uma reformatio de ofício em segundo grau, e só
poder ser ajuizada ação destinada a revisar sentença condenatória já transitada em
julgado, se for essa ação voltada a beneficiar o réu 41 . Em suma, entendemos que não
pode ser quebrado – o princípio da igualdade de armas – o que não existe em nosso
E, quanto ao ferimento ao contraditório, parece-nos novamente que não há um
bom entendimento em relação às consequências da previsão de incidência desse
princípio em um determinado ordenamento, como ocorre com o direito brasileiro, em
razão da menção constitucional feita no inciso LV do artigo 5º.
O aporte de provas ao processo – sejam elas produzidas por quem for – em
nenhum momento impede que a parte prejudicada por seu conteúdo possa ter acesso a
elas. Ao contrário, é dever do juiz dar vista de sua produção no processo, tanto ao
acusador, como ao acusado, assim que venham elas a ser juntadas aos autos. E, para que
não se diga que não tratamos especificamente do caso em que o juiz determina a
produção de provas ex officio judicis, lembramos que o espírito de nosso código está
voltado para a obrigatória participação de autor e réu, sempre que o magistrado pretenda
atuar sem provocação prévia de uma das partes do processo. Que o diga o inciso IX do
artigo 497 de nosso Código de Processo Penal.
2.6 Estímulo ao Pré-Julgamento
É impressionante, para não dizer preocupante, que haja quem sustente que o juiz,
pelo fato de poder produzir prova de ofício, estará sujeito a pré-julgar o fato posto a seu
exame 42 ou que tal prova será produzida somente contra o réu 43 .
40 LOPES JR, Aury. Bom Para Quê(m)?. Ob. cit., p. 10. CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de; DEPAOLI, Solon Bittencourt. Por que a Juiz não Deve Produzir Provas – A Nova Redação do Artigo 156 do CPP (Lei Nº 11.690/2008). Ob. cit., p. 6.
41 ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Ob. cit., p. 175-187.
42 CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de; DEPAOLI, Solon Bittencourt. Por que a Juiz não Deve Produzir Provas – A Nova Redação do Artigo 156 do CPP (Lei Nº 11.690/2008). Ob. cit., p. 6.
43 GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal. Considerações Críticas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,
Ora, bem sabemos que essa é uma afirmação forte de nossa parte, mas não há
como conter a inconformidade ao constatar que esse pensamento surge a partir da
premissa de que o juiz somente irá produzir prova de ofício em detrimento dos
interesses do réu, e com o único propósito de condená-lo. Mais que isso, há um total
desprezo pelo fato de tal questão estar há décadas resolvida e superada no direito
processual civil, e sua invocação no processo penal deixar ainda mais patente o porquê
de este último ramo do direito ser considerado o primo pobre ou a Cinderela, como
prefere Carnelutti 44 , do direito processual.
Em nenhum momento – repetimos, em nenhum momento – os Tribunais
Superiores, seja do Brasil, seja do exterior, reconhecem haver um favoritismo, por parte
do julgador, em relação ao autor da ação penal, ou uma ânsia condenatória incontrolada
contra o réu. Nem mesmo os Tribunais Americano e Europeu dos Direitos Humanos
conseguem aceitar esse entendimento, apesar de estarem voltados à preservação dos
interesses do cidadão, analisando os processos que a eles aportam sob a ótica – quem
diria, e para ser propositalmente redundante – dos direitos humanos. Ou seja, em termos
práticos, estes últimos tribunais foram criados justamente para transitarem acima da
legislação de cada país submetido à sua jurisdição, não estando comprometidos,
portanto, em preservar a integridade da legislação interna de uma determinada realidade
A melhor comprovação do caráter preconceituoso desse argumento está na
inexistência de um direcionamento, por parte de nossa legislação processual, quanto a
quem pode ou deve ser beneficiário da produção probatória determinada de ofício pelo
juiz. Aliás, direcionamento pretendido justamente por quem pretende impedir que o juiz
possa produzir prova tanto condenatória, como absolutória. Como veremos mais abaixo,
44 CARNELUTTI, Francesco. La Cenicienta. In: Cuestiones sobre el Proceso Penal. Traduzido por Santiago
e para incompreensão daqueles que veem o juiz como alguém que deve tratar
igualmente a ambas as partes, há quem proponha que só possa o magistrado determinar
a produção de prova de ofício se for para beneficiar o réu, e nunca para prejudicá-lo.
Maior pré-julgamento que esse, impossível. Mas, como é a favor do réu, a nova ordem
não escreve uma linha sequer para rebater esse verdadeiro absurdo – histórico e
acadêmico –, mesmo dividindo os mesmos espaços acadêmicos com seus proponentes.
Pensávamos, de forma ingênua, que não seria preciso dizer, mas estávamos
redondamente equivocados. É preciso dizer sim, e em voz alta: o juiz, ao ser autorizado
a produzir prova de ofício no processo penal, pode agir em favor de ambas as partes,
não tendo qualquer vínculo obrigatório com o autor da ação penal.
2.7 Incidência Obrigatória do Princípio In Dubio Pro Reo
Outro suposto aliado da tese de impossibilidade de o juiz produzir prova de ofício
é o princípio do in dubio pro reo 45 . O que ele significa, pelo visto, pouca gente sabe,
mas é apresentado, simploriamente, como o dever de o juiz absolver quando tiver
dúvida no ato decisório em relação à condenação do réu.
Buscando um pouco mais de fidelidade ao momento de aplicação desse instituto,
vemos que ele nasce no direito clássico – em especial no direito romano –, mas não no
momento em que os juízes tinham alguma dúvida no momento de julgar. Em uma
situação em que houvesse dúvida por parte dos julgadores, faziam eles uso de um voto
com a inscrição NL, ou seja, non liquet, que significa não está claro.
Quando esses votos NL superavam a soma dos votos necessários para a
condenação ou absolvição do réu, não havia a incidência do princípio in dubio pro reo.
Sentís Melendo. Buenos Aires: Librería El Foro, 1994, p. 13-21. Tradução de Questioni sul Processo Penale. 45 GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal. Considerações Críticas. Ob. cit., p. 36-37. CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de; DEPAOLI, Solon Bittencourt. Por que a Juiz não Deve Produzir Provas – A Nova Redação do Artigo 156 do CPP (Lei Nº 11.690/2008). Ob. cit., p. 6.
O que ocorria era a determinação da incidência do instituto da ampliatio, que nada mais
era do que a ampliação do julgamento, a fim de que as partes apresentassem mais e
melhores provas aos juízes, para que, aí sim, eles pudessem julgar o mérito do
processo 46 .
Nesse período, o in dubio pro reo só tinha lugar quando houvesse empate na
votação em um tribunal composto por vários julgadores (populares ou não) 47 , deixando
patente a dúvida quanto a qual decisão tomar – se condenatória ou absolutória –,
realidade igualmente presente junto ao direito ateniense 48 , considerado o berço da
democracia e do próprio sistema acusatório.
Por isso, o in dubio pro reo nada teve a ver com eventual dúvida do julgador em
relação à responsabilização penal do réu. Em realidade, ele dizia respeito ao resultado
final de uma votação efetuada por juízes que sabiam muito bem qual posição tomar na
votação, pois estavam convencidos da culpabilidade e da inocência do réu, mas que, em
vista do empate em votos, o resultado levava à absolvição do sujeito passivo do
Portanto, a dúvida levava à manifestação, por parte dos juízes, da demonstração
de sua inconformidade quanto ao material probatório apresentado, materializando essa
inconformidade com o voto NL. Ou seja, para que pudessem julgar, os juízes
necessitavam de mais provas além daquelas já constantes nos autos. E, como não
podiam os juízes partirem eles mesmo para a produção dessas provas, já que os
tribunais da antiguidade eram formados por centenas ou milhares de cidadãos, a saída
46 CICERÓN, Marco Tulio. Verrinas – La Pretura de Roma. Segunda Sesión, Discurso Primero. 9, 26. In:
Discursos. Coleção Los Clásicos de Grecia y Roma. Tradução de José María Requejo Prieto. Madri: Gredos, 2000. V. 46, t. I, p. 121. Tradução de Verrinas.
Discursos. Coleção Los Clásicos de
Grecia y Roma. Tradução de Jesús Aspa Cereza. Madri: Gredos, 2000. V. 48, t. III, p. 202. Tradução de Pro Cluentio.
48 ARISTÓTELES. La Constitución de Atenas. 68-69. 3ª ed. Tradução de Antonio Tovar. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2000, p. 217-212.
47 CICERÓN, Marco Tulio. En Defensa de Aulo Cluencio. 39,108. In:
encontrada foi justamente delegar essa obrigação às partes, reabrindo-se a instrução
através da ampliatio.
É justamente nesse sentido que está inserida a possibilidade de o juiz atual
determinar a produção de prova ex officio, ou seja, ele deixa claro que não está satisfeito
com o material probatório aportado pelas partes. Contudo, ao invés de delegar a elas a
necessidade de outras provas, parte ele mesmo para a sua produção, pois, frente à
substituição dos juízes populares pelo juiz unipessoal (togado), já não há o impedimento
de ordem prática existente no direito antigo. Dito de outro modo, para que o juiz possa
bem julgar o fato que lhe é posto a exame, tem ele – na verdade, sempre teve – plena
liberdade para dissentir das partes, e buscar melhores informações para condenar ou
absolver o réu.
transmitido pela filosofia 49 e deixado pela doutrina internacional que seriamente trata do
princípio in dubio pro reo.
Nesta última esfera, as lições são no sentido de que, quando existente um juiz
togado, e manifestando ele estado de dúvida para bem julgar, aquele princípio somente
pode ser invocado depois de o magistrado “oficiosamente diligenciar no sentido de o
ultrapassar” 50 , oficiosidade esta que equivale à determinação de prova de ofício para
suprir essa dúvida, tal como autoriza o direito brasileiro. Ou, como pregava Carnelutti,
“quando existem provas evidentes da culpabilidade ou da inocência, antes de condenar
49 Como disse Decartes, “para julgar requer-se certamente o entendimento, porquanto nada podemos julgar de uma coisa que de nenhum modo percebemos” (DESCARTES, René. Princípios da Filosofia. Tradução de Guido Antônio de Almeida et alli. Rio de Janeiro: UFRJ, 2002. Tradução de Principia Philosophiae. P. 51).
50 PIMENTA, José da Costa. Princípios Fundamentais do Processo Penal. Coimbra: Almedina, 1989, p. 214. no mesmo sentido, MELENDO, Santiago Santis. In Dubio Pro Reo. Revista de Derecho Procesal Iberoamericana, Madri, nº 2-3, 1971, p. 515.
ou de absolver é necessário continuar na investigação até haver esgotado todos os
recursos” 51 .
Em suma, o alcance que os defensores do juiz inerte na fase probatória
pretendem dar ao princípio do in dubio pro reo não possui qualquer respaldo histórico, e
muito menos doutrinário.
2.8 A Proposição de um Juiz-Defensor
Toda a linha argumentativa, acima analisada, está centrada na impossibilidade
de o juiz produzir prova de ofício, sob pena de, se assim o fizer, estar ferindo o sistema
acusatório, onde o juiz seria naturalmente inerte ou mero expectador da atividade das
partes. Mais que isso, caso agisse de ofício, o juiz teria irremediavelmente perdida sua
imparcialidade, pois parte-se do pressuposto de que essa determinação de produção de
prova é sempre realizada com o intuito de condenar o réu. Por tudo isso, consideramos –
como mínimo – curiosa a posição manifestada por Giacomolli.
acusatório, e afirmar que “ao juiz não cabe provar e nem contraprovar”, esse autor
propugna que o processo penal somente admitiria a produção de prova ex officio judicis
a favor do réu, e nunca contra ele. Assim leciona sustentado nos deveres de o juiz
preservar o status libertatis do réu 52 e evitar uma “condenação injusta” 53 , fatores que,
por sua vez, seriam fruto do direito universal de proteção dos direitos fundamentais e da
inviolabilidade do direito de defesa 54 .
A proposta feita por esse autor não é nenhuma novidade em nossa doutrina.
Entretanto, os argumentos já apresentados são de ordem diversa, tendo eles sido por nos
51 CARNELUTTI, Francesco. Las Miserias del Proceso Penal. 3ª reimp. Tradução de Santiago Santís Melendo. Santa Fe de Bogotá/Colombia: Temis, 1999, p. 40.
52 GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal. Considerações Críticas. Ob. cit., p. 36
53 Idem, p. 37.
magistrado como sendo o juiz-defensor 55 . Mas, também aqui, e com o devido respeito
ao citado autor, a insustentabilidade de sua proposição é igualmente manifesta.
De início, não há como silenciar quanto a uma patente contradição no postulado
apresentado por Giacomolli. Em um primeiro momento, esse autor afirma, de forma
peremptória, a impossibilidade de o juiz do sistema acusatório produzir prova de ofício
para provar e contraprovar. Mas, em seguida, sustenta que esse mesmo sistema
acusatório – que acredita existir no país – comporta a atividade probatória ex officio
judicis, desde que exercida a favor do réu. Ou seja, o sistema acusatório admitiria a
atividade probatória de ofício, mas estaria condicionada a ser exercida favoravelmente a
só um dos lados da relação processual.
Entretanto, ao longo de toda a história do sistema acusatório – tanto no direito
antigo, como no direito atual –, em nenhum momento encontra-se qualquer restrição à
atividade probatória de ofício do juiz, no sentido de que ele só pode assim agir se for
para beneficiar a uma das partes já predeterminadas, tal como aqui proposto. Ou seja,
não será no sistema acusatório onde se conseguirá dar alguma cobertura histórica ou de
direito comparado ao modelo de juiz proposto por Giacomolli. Ao contrário, a figura do
juiz-defensor – aquele que só pode produzir prova de ofício se for para beneficiar o réu
– historicamente sempre esteve vinculada, quem diria, ao sistema inquisitivo.
Não por outro motivo, Carpsódio criou o brocardo judex supplere debet
defensionis rei ex officio justamente para deixar manifesto esse dever de o juiz
inquisidor proteger exclusivamente o réu, em detrimento dos interesses do acusador. Foi
em razão desse traço histórico do juiz inquisidor – ser protetor dos interesses do réu –
que autores nacionais o erigiram à condição de elemento integrante do sistema
inquisitivo 56 . E, se quisermos buscar exemplos, junto aos textos deixados ao longo da
história por este último sistema, sem grandes esforços encontraremos esse juiz-defensor
na regulamentação da Inquisição Espanhola. Em termos específicos, ele se faz presente
nas Instruções de Torquemada (1484), onde o juiz podia buscar novas testemunhas que
comprovassem que aquelas arroladas pelo acusador haviam prestado depoimento com o
ânimo de prejudicar o réu, seja por inimizade, seja por corrupção 57 , bem como, nas
Instruções de Valdés (1561), onde o juiz somente poderia produzir prova de ofício para
averiguar a inocência do réu 58 .
Portanto, sob o ponto de vista histórico, a proposição do juiz-defensor está
umbilicalmente vinculada ao sistema inquisitivo, e não há como ser dele excluída com
uma simples penada. Menos ainda vincular a figura do juiz-defensor ao sistema
acusatório, que sempre admitiu – ao menos nos modelos derivados do direito antigo e
direito continental hodierno – que o juiz satisfizesse suas dúvidas, antes de julgar o
mérito, com a determinação de produção de prova de ofício, a ser trazida aos autos pelas
partes (como na ampliatio do direito romano) ou por ele próprio (no direito atual). Em
uma situação como essa, nunca foi tão atual a lição deixada por Cícero, quando disse
que “a imutabilidade nos fatos passados é evidente; em certos futuros, porque não seja
evidente, nem sequer parece existir” 59 .
Um segundo aspecto que salta aos olhos é a invocação da preservação do status
libertatis do réu, como fundamento para a figura do juiz-defensor. Ora, a preservação do
55 ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas Processuais Penais e seus Princípios Reitores. Ob. cit., p. 219-224.
56 MARQUES, José Frederico. Do Processo Penal Acusatório. In: Estudos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro:
Forense, 1960, p. 21-29, p. 23. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997, V. I, p. 97. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 9. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 50.
57 Instrução 14. Inftruciones fechas en Seuilla año de 1484 por el prior de fancta Cruz. Copilacion delas Inftructiones del Officio dela fancta Inquificion hechas por el muy Reuerendo feñor Thomas de Torquemada Prior del monafterio de fancta cruz de Segouia, primero Inquifidor general delos reynos y feñoríos de Efpaña, 1532 (In: ANDRADE, Mauro Fonseca. Inquisição Espanhola e seu Processo Criminal. As Instruções de Torquemada e Valdés. Curitiba: Juruá, 2006, p. 17-98).
58 Instruções 29 e 38. Copilación delas Inftructiones del Officio dela fancta Inquificion, fechas en Toledo, año de mil y quinientos y fefenta y un años (In: ANDRADE, Mauro Fonseca. Inquisição Espanhola e seu Processo Criminal. As Instruções de Torquemada e Valdés. Curitiba: Juruá, 2006, p. 99-131).
status libertatis do réu foi utilizada como base argumentativa para a criação do princípio
favor rei, que nada mais é do que a concessão de cobertura principiológica para o fato
de o réu receber mais e melhores armas que seu opositor, sob o fundamento de poder
demonstrar sua inocência ou restabelecer/manter sua liberdade. Lembremos, aliás, que
tais armas lhe são concedidas não como decorrência da aplicação do princípio da
igualdade material de armas – ou seja, a título compensatório, por uma deficiência sua –
, mas sim fruto de um puro e simples favor ao réu, como o próprio nome desse princípio
nos indica. Em termos mais singelos, o que pretende Giacomolli é que o acusador –
público ou privado –, além de já estar fragilizado endoprocessualmente pelo fato de o
réu possuir mais e melhores armas que seu opositor, também tenha que enfrentar um
juiz tendencioso, parcial, que nega o motivo de sua existência no processo e que não
merece o qualificativo de magistrado 60 , justamente por estar direcionado a ser um
protetor do réu, tal como a seu tempo alertou Carpsódio.
Por toda essa soma de fatores, desde já fazemos o alerta: o real propósito da
ideia do juiz-defensor não é para a nossa realidade legislativa, senão para o futuro texto
a que estaremos submetidos dentro em breve. Melhor explicando, bem sabemos que a
atual codificação adjetiva penal autoriza, sem restrições ou direcionamentos, que o juiz
produza prova de ofício na fase processual da persecução penal. Quanto a isso não há
dúvida. Entretanto, as notícias veiculadas pelo Senado Federal dão conta que o projeto
de novo Código de Processo Penal optará pela figura do juiz passivo na obtenção da
prova, tal como pretendido pela corrente doutrinária acima referida. Aliás, um dos
59 CÍCERO, Marco Túlio. Sobre o Destino. IX. Tradução de José Rodrigues Seabra Filho. São Paulo: Nova Alexandria, 2001, p. 17-18. Tradução de De Fato.
60 Já no século XVII, em escrito voltado a criticar a Inquisição Católica, Locke lembrava que, entre os deveres do magistrado, estava o de zelar pelos interesses do cidadão e da coletividade em igual nível, situação que, no caso em exame, deixa ainda mais patente a perda da condição de magistrado daquele que se vincula, psicológica e antecipadamente, aos interesses somente do acusado, em detrimento dos interesses da sociedade em ver não só absolvido quem for inocente, mas também condenado a quem for culpado. Segundo as palavras do autor inglês, “O dever do magistrado civil consiste em assegurar, mediante a execução imparcial de leis justas a todo o povo, em geral, e a cada um dos seus súditos, em particular, a justa posse de coisas correspondentes à sua vida” (LOCKE, John. Carta sobre la Tolerancia. 4ª ed. 2ª reimp. Tradução de Pedro Bravao Gala. Madrid: Tecnos, 2002, p. 6. Tradução de A Letter concerning Toleration [1689-1690]).
membros da comissão de reforma é quem, reiterada e cansativamente, apregoa nos
meios acadêmicos a incompatibilidade do sistema acusatório com a figura do juiz que
produz provas de ofício, utilizando-se, como base doutrinária, justamente da palavra de
Cordero que, como vimos, simplesmente não prega esse modelo de magistrado.
Com isso queremos dizer que, ao que parece, atualmente está sendo plantada a
ideia do juiz-defensor para que seus frutos sejam colhidos com a entrada em vigor do
novo Código de Processo Penal, caso o modelo de juiz inerte venha a vingar junto ao
Congresso Nacional. Ou seja, com a definição de que a prova produzida ex officio
judicis não se prestará a servir para a condenação do réu, ficará fácil levantar a bandeira
do juiz bonzinho e buscar sua aceitação em âmbito doutrinário e jurisprudencial, ante a
invocação de argumentos voltados à preservação dos direitos humanos do réu, tal como
o faz Giacomolli.
Finalizando, não há como negar que, aos olhos do leigo, é simpática a ideia de
um juiz que se apresenta como defensor dos direitos humanos e por demais preocupado
com o bem-estar das pessoas. É-nos passada, portanto, a imagem de que, justo no
processo penal, essa proposição está voltada à criação de um juiz que tem seu coração e
mente impregnados da mais pura bondade humana, e que seria moralmente superior ao
acusador, por não apresentar tais valores entre seus atributos profissionais e/ou pessoais.
O problema é que, quando o tema é a bondade ou boa vontade do ser humano, a
literatura é pródiga em duvidar de suas reais proposições.
Cícero diz que “nada é tão popular como a bondade” 61 , inserindo, assim, a
bondade entre os instrumentos de manifestação do populismo. Em igual linha seguiu
Locke, ao alertar que a boa vontade nem sempre está presente em determinados atos ou
61 CICERÓN, Marco Tulio. Defensa de Ligario. XII. 37. In: Defensa de Ligario. Defensa del Poeta Arquías. 1ª ed., 1ª reimp. Tradução de Antonio Fontán Pérez. Madrid: Gredos, 1989, p. 54. Tradução de Pro Ligario.
comportamentos humanos que, aparentemente, assim possam parecer 62 . Por isso, e
conjugando essa linha de pensamento com a discussão aqui travada em torno do juiz-
defensor, ficamos com Lopes Jr., quando pergunta, ainda que sob a ótica oposta: “Quem
nos protege desse tipo de bondade?” 63 .
Mas, como a proposição do juiz-defensor está calcada na equivocada invocação
de um sistema de processo penal que não lhe dá guarida, e na formatação de um
magistrado que sequer merece esse nome, não há como não lembrar a advertência de
Marco Aurélio, Imperador-filósofo romano do século II d.C., quando alertou para o fato
de que “Convém deixar o erro de um outro ali onde ficou” 64 . Ou seja, no caso do juiz-
defensor, só no mundo das ideias.
A discussão em torno da produção probatória ex officio judicis não é nenhuma
novidade no direito processual. Foi ela travada durante muito tempo no processo civil, e
sua possibilidade há décadas está assentada, sem grandes traumas acadêmicos, nesse
ramo do direito, ao contrário do que vemos, ainda hoje – e para seu demérito – no
Essa pode até ser uma afirmação forte, mas não há como esconder nossa
frustração em ver um tema de tamanha relevância e seriedade ser tratado da forma como
vem ocorrendo. O que dizer em relação aos argumentos aqui expostos em defesa do
juiz-defensor ou mesmo do juiz inerte na fase probatória, que podem ser rebatidos por
jurisprudência invocadas?
62 LOCKE, John. Carta sobre la Tolerancia. 4ª ed. 2ª reimp. Tradução de Pedro Bravao Gala. Madrid: Tecnos, 2002, p. 6. Tradução de A Letter concerning Toleration [1689-1690]).
63 LOPES JR, Aury. Bom Para Quê(m)?. Ob. cit., p. 11.
64 MARCO AURÉLIO. Meditações. Livro IX, 20. Tradução de William Li. São Paulo: Iluminuras, 1995, p. 101.
Em nossa opinião, o aperfeiçoamento do processo penal só não ocorre em razão
dos traumas deixados pelo sistema inquisitivo, que poucos reflexos produziu no
processo civil. Por isso é que o processo civil se encontra em um patamar técnico mais
elevado, pois não encontramos autores que invoquem o selo da acusatoriedade ou da
inquisitorialidade para defender ou opor-se a temas que ideologicamente são favoráveis
ou contrários, mesmo que a história dos sistemas acusatório e inquisitivo não lhes dê
qualquer respaldo. Ou seja, em âmbito civil, as opiniões pessoais não conseguem ser
mascaradas com pretensos argumentos históricos que, ao final, facilmente mostram-se
A verdadeira discussão em torno da produção probatória ex officio judicis deve
ser travada não no campo do pode ou não pode, mas em relação aos limites para que
esses poderes sejam validamente exercidos pelo magistrado. Dito de outro modo, toda
essa celeuma deve ficar em segundo plano para que centremos nossas forças na busca
de uma definição sobre até onde pode ir o juiz em sua atuação na fase probatória, sobre
qual material probatório ele pode ou não pode trazer aos autos, e de que maneira se fará
o controle dessa atividade. Há necessidade de fixação desses limites na lei ou devemos
analisar cada caso em concreto, tal como ocorre de modo desorganizado no direito
Enquanto essa discussão não ocorrer, a história do direito processual continuará
sendo deturpada em nome do preconceito e para o alcance de preferências meramente
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 artigo 3
 artigo
156
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 artigo 212
 artigo 3
 artigo 212
 artigo 156
 Artigo 212
 Artigo 156
 artigo
43
 artigo 33
 artigo 307
in fine
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 252
 artigo 32
 artigo 5

artigo 497
 Artigo 156
 Artigo 156
In Dubio
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 Artigo 156
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