Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006L0114:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-06 00:38:10+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006L0114 - PT
JO L 376 de 27.12.2006, p. 21—27 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 18 p. 229 - 235
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 18 p. 229 - 235
de efeito: 12/12/2007; entrada em vigor ver art. 11
de transposição: 01/10/1986; o mais tardar até ver art. 10
aproximação das legislações, defesa dos consumidores, mercado interno
proposta Comissão; COM 2006/0222 final
31984L0450 revogação 52006PC0222 adoção Visado posteriormente por:
relação 52012DC0702 Visado por processo:
A02LA Interpretado por 62011CJ0657 artigo 02 interpretação pedida por 62011CN0657 interpretação pedida por 62013CN0052 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32006R0510 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa [3], foi alterada várias vezes de modo substancial [4], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
(2) Existem disparidades entre as leis em vigor nos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa. A publicidade transpõe as fronteiras dos Estados-Membros e tem, consequentemente, uma incidência directa no bom funcionamento do mercado interno.
(3) A publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita podem levar a distorções de concorrência no mercado interno.
(4) A publicidade, seja ou não indutora de contratos, afecta a situação económica dos consumidores e dos negociantes.
(5) As disparidades entre as leis dos Estados-Membros relativas à publicidade que induz em erro as empresas entravam a realização de campanhas publicitárias para além das fronteiras, afectando, deste modo, a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços.
(6) A realização do mercado interno importa a variedade da oferta. Tendo em conta que os consumidores e os negociantes podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publicidade constitui um meio muito importante de criar em toda a Comunidade oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços, as disposições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-Membros devem ser uniformes e as regras de utilização da publicidade comparativa nos Estados-Membros devem ser harmonizadas. Se essas regras forem respeitadas, tal contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis. A publicidade comparativa pode também estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores.
(7) É necessário fixar critérios mínimos e objectivos com base nos quais seja possível determinar se uma publicidade é enganosa.
(9) No que se refere à comparação, devem ser estabelecidas normas de permissão da publicidade comparativa, de forma a determinar as práticas relativas à publicidade comparativa que podem distorcer a concorrência, causar prejuízo aos concorrentes e influenciar desfavoravelmente a escolha dos consumidores. Tais normas relativas à publicidade comparativa permitida devem incluir critérios objectivos de comparação das características dos bens e dos serviços.
(10) As convenções internacionais sobre o direito de autor e as normas nacionais sobre responsabilidade contratual e não contratual devem aplicar-se no caso de na publicidade comparativa se referirem ou reproduzirem resultados de testes comparativos levados a cabo por terceiros.
(11) As regras da publicidade comparativa devem aplicar-se cumulativamente e ser integralmente respeitadas. Em conformidade com o Tratado, deve competir aos Estados-Membros a escolha da forma e dos meios de execução dessas regras, na medida em que tal forma e meios já não estejam determinados pela presente directiva.
(12) As referidas regras devem tomar em conta as disposições resultantes do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [5], nomeadamente o artigo 13.o, e as outras disposições comunitárias adoptadas no âmbito da agricultura.
(13) O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [6], confere ao titular de uma marca registada direitos exclusivos, incluindo o direito de proibir a utilização por terceiros, na vida comercial, de sinais idênticos ou semelhantes à marca relativamente a produtos ou serviços idênticos ou mesmo, se for o caso, relativamente a outros produtos.
(14) Todavia, pode ser indispensável, para uma efectiva publicidade comparativa, identificar os produtos ou serviços de um concorrente, através de referências à sua designação comercial ou a uma marca de que seja titular.
(15) A utilização da marca, da designação comercial ou de qualquer outra marca distintiva de outrem não infringe o direito exclusivo do titular, na medida em que se dê cumprimento às regras da presente directiva, já que o objectivo consiste apenas em acentuar objectivamente as respectivas diferenças.
(16) As pessoas ou organizações que tenham, de acordo com a lei nacional, um interesse legítimo na matéria, devem poder reagir contra a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, quer perante um tribunal, quer perante uma autoridade administrativa competente para decidir sobre denúncias ou para mover os procedimentos legais apropriados.
(17) Os tribunais ou as autoridades administrativas devem dispor do poder de ordenar ou obter a cessação da publicidade enganosa e da publicidade comparativa ilícita. Em certos casos, pode ser desejável proibir a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita mesmo antes de esta ser levada ao conhecimento do público. Contudo, tal não implica que os Estados-Membros tenham a obrigação de adoptar regras de controlo prévio e sistemático da publicidade.
(18) Os controlos voluntários exercidos por entidades de auto-regulação a fim de eliminar a publicidade enganosa ou a publicidade comparativa ilícita podem evitar o recurso a acções administrativas ou judiciais e devem, portanto, ser encorajados.
(19) Embora caiba à lei nacional determinar o ónus da prova, é conveniente dar aos tribunais e às autoridades administrativas o poder de exigir aos negociantes a prova da veracidade dos factos que aleguem.
(20) A regulação da publicidade comparativa é necessária para o bom funcionamento do mercado interno. É, consequentemente, necessária uma acção a nível comunitário. A directiva é o instrumento adequado, uma vez que estabelece princípios uniformes e gerais, e permite aos Estados-Membros a escolha da forma e dos métodos adequados para atingir os objectivos. É coerente com o princípio da subsidiariedade.
(21) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das directivas para o direito interno, e de aplicação das mesmas, que são indicados na Parte B do Anexo I,
a) "Publicidade": qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade negocial, comercial, artesanal ou liberal com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações;
b) "Publicidade enganosa": a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que atinge e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador, ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente;
c) "Publicidade comparativa": a publicidade que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente;
d) "Negociante": qualquer pessoa singular ou colectiva que actue no âmbito do seu negócio, arte, comércio ou profissão liberal, e quem actue em seu nome ou por sua conta;
e) "Titular de um código": qualquer entidade, incluindo um negociante ou grupo de negociantes, responsável pela elaboração e revisão de um código de conduta e/ou pelo controlo do cumprimento desse código por aqueles que se tiverem comprometido a ficar vinculados por ele.
a) Às características dos bens ou serviços, tais como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, o modo e a data de fabrico ou de prestação, o carácter adequado, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características essenciais dos testes ou controlos efectuados sobre os bens ou serviços;
b) Ao preço ou ao seu modo de estabelecimento, e às condições de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;
c) À natureza, às qualidades e aos direitos do anunciador, tais como a sua identidade e o seu património, as suas qualificações e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios que recebeu ou as suas distinções.
a) Não ser enganosa na acepção da alínea b) do artigo 2.o, do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o, da presente directiva ou dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) [7];
b) Comparar bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos fins;
c) Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;
d) Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente;
e) Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação;
f) Não tirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes;
g) Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida;
h) Não gerar confusão no mercado entre negociantes, entre o anunciante e um concorrente ou entre as marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e do concorrente.
a) Intentar uma acção judicial contra essa publicidade;
b) Submetê-la à autoridade administrativa competente para decidir da denúncia ou para mover os procedimentos legais adequados.
a) Se as referidas acções podem ser instauradas individual ou colectivamente contra diversos negociantes do mesmo sector económico;
b) Se as referidas acções podem ser instauradas contra o titular de um código, caso o código relevante promova o não cumprimento das prescrições legais.
a) Ordenar a cessação de uma publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a cessação dessa publicidade; ou ainda a
b) Proibir a publicidade enganosa ou comparativa ilícita, ou a instaurar os processos judiciais adequados para que seja ordenada a proibição dessa publicidade quando esta não tenha ainda sido levada ao conhecimento do público mas cuja difusão esteja iminente.
a) Exigir a publicação dessa decisão, no todo ou em parte e da forma que considerem adequada;
b) Exigir, além disso, a publicação de um comunicado rectificativo.
a) Ser compostas de forma a que não seja posta em causa a sua imparcialidade;
b) Ter competências adequadas que lhes permitam fiscalizar e impor de forma eficaz a observação das suas decisões quando decidir das denúncias;
c) Em princípio, fundamentar as suas decisões.
a) Exigir que o anunciante apresente provas da exactidão material dos elementos de facto que constam da publicidade se, tendo em conta os interesses legítimos do anunciante e de qualquer outra parte no processo, semelhante exigência se revelar adequada à luz das circunstâncias do caso em apreço e, com relação à publicidade comparativa, a exigir que o anunciante forneça tais provas num curto espaço de tempo, e a
b) Considerar os dados de facto como inexactos se as provas exigidas nos termos da alínea a) não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes pelo tribunal ou pela autoridade administrativa.
[1] Parecer de 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006.
[3] JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).
[5] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
[6] JO L 40 de 11.2.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6 de 11.1.1992, p. 35).
[7] JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
Directiva 84/450/CEE do Conselho (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17) | |
Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18) | |
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22) | Apenas o artigo 14° |
Directiva | Prazo de transposição | Início de aplicação |
84/450/CEE | 1 de Outubro de 1986 | - |
97/55/CE | 23 de Abril de 2000 | - |
2005/29/CE | 12 de Junho de 2007 | 12 de Dezembro de 2007 |
Artigo 2.o, frase introdutória | Artigo 2.o, frase introdutória |
Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 2-A | Artigo 2.o, alínea c) |
Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 2.o, alínea d) |
Artigo 2.o, n.o 4 | Artigo 2.o, alínea e) |
Artigo 3.o-A, n.o 1 | Artigo 4.o |
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 5, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória |
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase final | Artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase final | Artigo 5.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 4, frase introdutória |
Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 4, alínea a) |
Artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 4, alínea b) |
Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 5 |
Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 6 |
Artigo 6.o | Artigo 7.o |
Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 8.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 8.o, n.o 4 |
Artigo 8.o, primeiro parágrafo | — |
Artigo 8.o, segundo parágrafo | Artigo 9.o |
— | Artigo 10.o |
Artigo 9.o | Artigo 12.o |

References: artigo 02
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 14

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
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Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 4
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Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 7
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 Artigo 8

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 Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 9
 Artigo 12