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Timestamp: 2019-10-21 05:38:48+00:00

Document:
DJDF 8/08/2019 - Pg. 1590 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0703749-39.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2019 do TJDF
Circunscrição Judiciária do Gama
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Gama
1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
N. 0703749-39.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE DE MEDEIROS COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA. Adv (s).: SP0117417A - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. R: OCEANAIR LINHAS AÉREAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0703749-39.2019.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE MEDEIROS COSTA RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, OCEANAIR LINHAS AÉREAS S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por MARLENE DE MEDEIROS COSTA em desfavor da empresa CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA e OCEANAIR LINHAS AEREAS, alegando, em síntese, ter adquirido um pacote com duas passagens aéreas, junto à primeira requerida, pelo valor de R$1.537,78, com saída de Brasília e destino a Maceió, a ser utilizado nos dias 19/04/2019 (voo de ida) e 28/04/2019 (voo de volta). Narra que, em 19/04/2019, ao dirigir-se ao guichê da empresa para fins de proceder ao embarque, recebeu a informação de que todos os voos da segunda demandada haviam sido cancelados pela mesma, sem que o motivo lhe fosse declinado; sendo que, após alguns minutos, foi realocada em voo da companhia aérea LATAM, prosseguindo sua viagem. Acrescenta que, em 28/04/2019, data agendada para retornar a Brasília, já no aeroporto, novamente sobreveio a notícia acerca do cancelamento do seu voo, ocasião em que foi orientada pela atendente que "se quisesse poderia ingressar na outra fila de espera para ver se surgiria no decorrer do tempo, sem hora definida, algum voo de retorno?. Ressalta que, diante da ausência de qualquer previsão quanto ao regresso e de suporte da demandada, viu-se obrigada a adquirir junto a outra empresa (in casu, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) bilhetes aéreos, pelo valor de R$1.323,14. Diante do exposto, requer: seja decretada a rescisão do contrato entabulado entre as partes; a restituição do valor pago pela passagem de volta não utilizada (R$768,89); bem como a condenação das empresas demandadas a lhe indenizarem, a título de danos materiais, com a importância de R$1.323,14. Deu à causa o valor de R$2.092,03. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID?s 33996603 / 33996678 e 34146915. Em contestação (ID 38953328), preliminarmente, a requerida CVC BRASIL alega ilegitimidade passiva, ressaltando que não pôde deixar de vender os bilhetes da Avianca, sendo que o cancelamento dos voos deu-se em virtude de culpa exclusiva de terceiro (que não a demandada), não havendo, ainda, que se falar em solidariedade. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, pois não pode ser responsabilizada pela alteração/cancelamento feito por aludida companhia aérea. A conciliação entre as partes restou frustrada, em audiência especificamente designada para esse fim perante o CEJUSC (ID 38985114). Entretanto, no prazo disponibilizado, a demandada OCEANAIR não apresentou defesa. Embora dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95, é o relatório do essencial. DECIDO. Inicio pelo exame da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta aceitação, pois a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, na medida em que quem deve figurar no polo ativo é o titular do direito material que se pretende deduzir em Juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que irá suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em" status assertiones ", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficará a cargo de eventual juízo meritório. Neste contexto, é patente que a requerida, CVC BRASIL, deverá compor o polo passivo da demanda, na medida em que intermediou a compra e venda dos bilhetes aéreos, atraindo, por consequência, a necessidade de se analisar a responsabilidade da demandada sobre os danos noticiados. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade nestes casos é solidária, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 7º, e § 1ª do art. 25, ambos do CDC. Por tais motivos, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO. Conforme consabido, nos Juizados Especiais, a revelia decorre do não comparecimento da parte demandada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9099/95), bem como do não oferecimento de contestação (art. 344 do NCPC). Sendo assim, em razão de não ter apresentado sua peça de defesa, decreto a REVELIA da requerida OCEANAIR. Todavia, cabe consignar que reportada revelia não produzirá o efeito mencionado no art. 344 do CPC (qual seja, fazer recair os efeitos legais da contumácia na demandada, tornando incontroversa a relação jurídica entre as partes), por força do art. 345, inciso I, do CPC, uma vez que, diante da pluralidade de réus, um deles contestou a ação. Superados tais pontos, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, nem tampouco requerimento das partes neste sentido, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, avanço ao exame do mérito. Evidencia-se que o ponto controvertido da lide cinge-se à apuração da existência de falha na prestação de serviços pela parte ré e, se dos fatos ocorridos, emanaram os danos noticiados. Inicialmente, registra-se que a Magna Carta consagra, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade civil objetiva nela disciplinada alcança todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, estando, assim, albergadas as empresas de transporte de passageiros, na qualidade de permissionária ou concessionária dos serviços de transporte aéreo; no que, derivando tal responsabilidade do próprio risco administrativo afeto à exploração do serviço público, sua efetividade independe de culpa do agente. Por outro lado, a relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo, por conseguinte, as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sob cuja ótica também subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço de transporte aéreo de passageiros, o qual pela dicção do art. 14 do CDC, responderá independente de culpa pela reparação de eventuais danos que causar aos consumidores, in verbis: ? Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A partir desta perspectiva legal, cabe à fornecedora/demandada o encargo processual de comprovar a regularidade do próprio serviço, uma vez que o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao regular a distribuição do ônus da prova prescreve que: ?§ 3º- O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? Posto isso, o ônus da prova é primariamente endereçado aos próprios fornecedores de serviço, que deverão comprovar a ocorrência de alguma daquelas excludentes de responsabilidade elencadas em seus incisos, ou mesmo as excludentes de caso fortuito ou força maior, casos em que se romperia a própria relação de causalidade entre a atividade empresarial e o dano apontado. Nesse diapasão, afirma a autora que a passagem aérea de volta para Brasília, por ela adquirida, em virtude de pacote comprado junto à CVC BRASIL, foi cancelada unilateralmente e injustificadamente pela companhia aérea ré, OCEANAIR. Para comprovar suas alegações, a consumidora apresenta: o contrato de intermediação de serviços de turismo entabulado com a CVC BRASIL (ID 33996622); o bilhete eletrônico de volta adquirido junto à empresa AZUL (ID 33996651); e cópia de seu extrato de cartão de crédito, no qual consta a cobrança da passagem pela companhia aérea AZUL e pela empresa CVC BRASIL (ID 34146915). A requerida CVC BRASIL, por sua vez, em sua defesa (ID 38953328), ressalta que a companhia aérea é a única responsável, in casu, uma vez que o cancelamento do voo se deu por falha na prestação de serviços da mesma. Pontua que "o vício que propiciou o dano experimentado pelo consumidor é intrínseco e peculiar aos deveres oriundos das relações obrigacionais estabelecidas com os demais fornecedores que fazem parte do pacote turístico contratado". Não obstante as teses defensivas, foi demonstrado o cancelamento unilateral
e imotivado da passagem aérea, da empresa AVIANCA, com destino Maceió/Brasília, a qual fora anteriormente comprada pela consumidora, através de um pacote adquirido junto à demandada/fornecedora CVC BRASIL. Por outro lado, não foi efetivamente demonstrado pela empresa ré a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Ora, como constitui obrigação primária e intrínseca das companhias aéreas e das agências de viagem a prestação regular e nos estritos termos contratados, em caso de não cumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por eventuais danos que advirem da má prestação de seus serviços. Se assim não fosse, todo e qualquer cancelamento perpetrado, seja qual fosse o motivo determinante de sua causa, constituiria nova modalidade de exclusão de responsabilidade, transferindo para o consumidor (parte reconhecidamente mais vulnerável da relação contratual) os ônus da atividade empresarial do fornecedor. Ademais, sobre as informações sobre cancelamento de voo e interrupção de serviços, dispõe o art. 14 e seus incisos da Resolução nº 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.? Feitos tais esclarecimentos, é patente o descumprimento por ambas as requeridas do dever de informação imputado a elas. Isso porque, além de a consumidora ter sido informada do cancelamento do voo no mesmo dia, ao tentar realizar seu embarque, sequer lhe foi dada qualquer orientação sobre como deveria proceder, se haveria alguma realocação em outro voo, ou algum suporte nesse sentido. Pelo contrário, a demandante se viu obrigada a adquirir passagens de empresa diversa (no caso, da empresa AZUL) para fins de retornar a sua casa/destino final (Brasília/DF). À vista disso, restou demonstrada a responsabilidade civil das partes rés pelo cancelamento prévio do voo e, ainda, a falha na prestação de serviço. E, de igual sentir, filia-se a jurisprudência deste E. TJDFT, que transcrevo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA IMEDIATA DE NOVO TICKET. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenização por danos materiais e danos morais em razão de cancelamento de voo, cuja sentença julgou parcialmente procedente os pedidos condenando a empresa aérea a ressarcir a autora o valor de R$ 226,85 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de danos materiais. 2. A parte autora apresentou recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Consta dos autos que a parte autora adquiriu passagens áreas de ida e volta (trecho Brasília - Fortaleza) por programa de milhagens, contudo a ré cancelou unilateralmente os bilhetes, de forma que a autora teve que comprar novas passagens de outra companhia aérea. Em seu recuso, a autora defendeu que os eventos ocorridos, o cancelamento, as inúmeras ligações para resolver o problema que não teve solução, a necessidade de buscar o judiciário para resolver o conflito, configuram fato que caracterizam dano moral, pois ultrapassam a barreira dos meros dissabores e vicissitudes cotidianas, alcançando a dignidade do consumidor. 4. O cancelamento pela empresa aérea do bilhete aéreo, ensejando a necessidade de aquisição de nova passagem, configura falha na prestação do serviço, devendo a companhia indenizar os gastos com a aquisição de novo bilhete, com vistas a reintegrar o patrimônio do consumidor. (...) (Acórdão n.1181411, 07010203120198070007,
Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Considero, portanto, que a especial situação fática constitui grave falha na prestação de serviço, ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade das requeridas. Nesse diapasão, tendo firmado contrato com as demandadas e cumprido com sua parte na avença, tem a autora o direito de exigir que as contratantes cumpram a obrigação assumida (art. 476 do Código Civil). Dito isso, constatada a falha na prestação do serviço e comprovada a inadimplência contratual por parte das empresas requeridas, a rescisão do negócio jurídico entabulado, referente ao voo de volta (Maceió/Brasília), é medida que se impõe. É cediço, ainda, que restou configurado o enriquecimento ilícito por parte das empresas rés, precisamente no momento em que a consumidora foi impedida de usufruir do serviço licitamente contratado e adimplido - ou seja, de se utilizar do voo de volta para Brasília. Por consequência, faz-se nítido o dever das requeridas de repararem os danos causados à demandante, consistente no novo dispêndio financeiro para aquisição de outra passagem (cujo valor é superior à primeira outrora comprada, frisa-se). Realinhamento este que se dará, em vista disso, com a condenação das demandadas a pagarem à autora, a título de dano material, a importância de R$1.323,14 (consoante ID 33996651), referente, repisa-se, à quantia por ela despendida para a aquisição do novo bilhete aéreo, nitidamente com o intuito de reintegrar o patrimônio da consumidora. Todavia, é importante esclarecer que, muito embora constatado o descumprimento contratual e consequente inadimplemento absoluto por parte das demandadas, como já fora reconhecido à consumidora o direito de reaver o valor pago pela nova passagem, não há que se falar em restituição do valor (R$768,89) pago pelo trecho de retorno inicialmente adquirido junto às fornecedoras. Notadamente, ao se indeferir supramencionado pleito, visa-se evitar eventual enriquecimento sem causa da requerente (coibido à luz do art. 884 do Código Civil), uma vez que esta efetivamente utilizou-se de voo com destino Maceió/Brasília, ainda que não tenha sido da companhia demandada AVIANCA/OCEANAIR. POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (referente ao voo de volta, destino Maceió/Brasília); e b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas a restituirem à parte autora a quantia de R$1.323,14 (mil trezentos e vinte e três reais e catorze centavos), concernente ao dano material verificado, em razão da aquisição de novo bilhete aéreo. Valor tal que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o artigo 487, inciso I, c/c o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e que, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). Gama-DF, Quinta-feira, 1º de Agosto de 2019. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Marlene Medeiros da Costa
Processo n. 0703749-39.2019.8.07.0004 do TJDF

References: in casu
 artigo 355
in casu
 artigo 487
 artigo 490
 Artigo 41

Artigo 41