Source: http://www.oas.org/XXXIIGA/portugues/documentos/cidh_reglas_files/Base10.htm
Timestamp: 2017-10-20 03:35:24+00:00

Document:
Regulamento da Comissao
1. A condição de membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é incompatível com o exercício de atividades que possam afetar sua independência e sua imparcialidade, ou a dignidade ou o prestígio do seu cargo na Comissão.
3. Para eleição para qualquer dos cargos a que se refere o artigo 6, requerer-se-á o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Comissão.
Artigo 8. Duração do mandato
a) representar a Comissão perante os outros órgãos da Organização e outras instituições;
b) convocar sessões da Comissão, de conformidade com o Estatuto e o presente Regulamento;
c) presidir as sessões da Comissão e submeter à sua consideração as matérias que figurem na ordem do dia do programa de trabalho aprovado para o período de sessões respectivo; decidir as questões de ordem levantadas nas discussões da Comissão; e submeter assuntos a votação, de acordo com as disposições pertinentes deste Regulamento
d) dar a palavra aos membros, na ordem em que a tenham pedido;
e) promover os trabalhos da Comissão e velar pelo cumprimento do seu orçamento-programa;
f) apresentar relatório escrito à Comissão, ao iniciar esta seus períodos de sessões, sobre as atividades desenvolvidas nos períodos de recesso em cumprimento às funções que lhe são conferidas pelo Estatuto e pelo presente Regulamento;
g) velar pelo cumprimento das decisões da Comissão;
h) assistir às reuniões da Assembléia Geral da Organização e participar nas atividades que se relacionem com a promoção e a proteção dos direitos humanos;
i) trasladar-se à sede da Comissão e nela permanecer durante o tempo que considerar necessário para o cumprimento de suas funções;
j) designar comissões especiais, comissões ad hoc e subcomissões, constituídas por vários membros, para cumprir qualquer mandato relacionado com sua competência;
k) exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas neste Regulamento;
A Secretaria Executiva da Comissão compor-se-á de um Secretário Executivo e pelo menos um Secretário Executivo Adjunto e do pessoal profissional, técnico e administrativo necessário para o desempenho de suas atividades.
a) dirigir, planejar e coordenar o trabalho da Secretaria Executiva;
b) preparar, em consulta com o Presidente, o projeto de orçamento-programa da Comissão, que se regerá pelas normas orçamentárias vigentes para a OEA, do qual dará conta à Comissão;
c) preparar, em consulta com o Presidente, o projeto de programa de trabalho para cada período de sessões;
d) assessorar o Presidente e os membros da Comissão no desempenho de suas funções;
e) apresentar um relatório escrito à Comissão, ao iniciar-se cada período de sessões, sobre os trabalhos realizados pela Secretaria desde o período de sessões anterior, bem como sobre os assuntos de caráter geral que possam ser do interesse da Comissão;
f) executar as decisões de que seja encarregado pela Comissão ou pelo Presidente.
3. O Secretário Executivo, o Secretário Executivo Adjunto e o pessoal da Secretaria deverão guardar a mais absoluta reserva sobre todos os assuntos que a Comissão considerar confidenciais.
1. A Secretaria Executiva preparará os projetos de relatórios, resoluções, estudos e outros trabalhos de que seja encarregada pela Comissão ou o Presidente. Ademais, receberá e fará tramitar a correspondência e as petições e comunicações dirigidas à Comissão. A Secretaria Executiva também poderá solicitar às partes interessadas a informação que considere pertinente, de acordo com o disposto no presente Regulamento.
1. Para o melhor cumprimento de suas funções, a Comissão poderá criar relatorias. Os titulares serão designados por maioria absoluta dos votos dos membros da Comissão e poderão tanto ser seus próprios membros como outras pessoas pela mesma selecionadas, conforme as circunstâncias. A Comissão estabelecerá as características do mandato atribuído a cada relatoria. Periodicamente, os relatores apresentarão seus planos de trabalho ao plenário da Comissão.
2. A Comissão também poderá criar grupos de trabalho ou comitês para a preparação dos seus períodos de sessões ou para a realização de programas e projetos especiais. A Comissão integrará os grupos de trabalho da maneira que considerar conveniente.
1. As sessões ajustar-se-ão a este Regulamento e subsidiariamente às disposições pertinentes do Regulamento do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.
a) se forem cidadãos do Estado objeto da consideração geral ou específica da Comissão, ou se estiverem acreditados ou cumprindo missão especial como diplomatas perante esse Estado;
b) se houverem participado previamente, a qualquer título, de alguma decisão sobre os mesmos fatos em que se fundamenta o assunto ou se houveram atuado como conselheiros ou representantes de uma das partes interessadas na decisão.
4. Qualquer membro poderá suscitar, fundamentado nas cláusulas previstas no parágrafo 2 deste artigo, o impedimento de outro membro.
a) eleição dos membros da Diretoria da Comissão;
b) interpretação do presente Regulamento;
c) aprovação de relatório sobre a situação dos direitos humanos em determinado Estado;
d) quando essa maioria estiver prevista na Convenção Americana, no Estatuto ou no presente Regulamento;
1. Os idiomas oficiais da Comissão serão o espanhol, o francês, o inglês e o português. Os idiomas de trabalho serão os que a Comissão determinar de dois em dois anos, conforme os idiomas falados por seus membros.
1. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre presumidas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no Protocolo Adicional à Convenção sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, em conformidade com as respectivas disposições e com as do Estatuto da Comissão e do presente Regulamento. O peticionário poderá designar, na própria petição ou em outro instrumento por escrito, um advogado ou outra pessoa para representá-lo perante a Comissão.
1. Em casos de gravidade e urgência, e sempre que necessário de acordo com a informação disponível, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido de parte, solicitar ao respectivo Estado a adoção de medidas cautelares para evitar danos pessoais irreparáveis.
2. Se a Comissão não estiver reunida, o Presidente, ou na ausência deste, um dos Vice-Presidentes, consultará, por meio da Secretaria Executiva, os demais membros sobre a aplicação do disposto no parágrafo anterior. Se não for possível efetuar a consulta em prazo razoável de acordo com as circunstâncias, o Presidente tomará a decisão, em nome da Comissão, e a comunicará aos seus membros.
3. A Comissão poderá solicitar informação às partes interessadas sobre qualquer assunto relacionado com a adoção e a vigência das medidas cautelares.
4. A concessão dessas medidas e sua adoção pelo Estado não constituirão prejulgamento do mérito da questão.
A Comissão somente tomará em consideração as petições sobre presumidas violações de direitos humanos definidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos aplicáveis, com relação aos Estados membros da Organização, quando preencherem os requisitos estabelecidos nos mencionados instrumentos, no Estatuto e neste Regulamento.
f. a indicação do Estado que o peticionário considera responsável, por ação ou omissão, pela violação de algum dos direitos humanos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos aplicáveis, embora não se faça referência específica ao artigo supostamente violado; [...]
i. a indicação de se a denúncia foi submetida a outro procedimento internacional de conciliação de acordo com o artigo 33 deste Regulamento.
a) dará entrada à petição, registrando-a e fazendo constar a data de recebimento, do qual acusará ao peticionário;
b) se a petição não reunir os requisitos exigidos no presente Regulamento, poderá solicitar ao peticionário ou seu representante que os complete de conformidade com o artigo 26, 2, do presente Regulamento;
c) se a petição expuser fatos distintos, referir-se a mais de uma pessoa ou a presumidas violações sem conexão no tempo e no espaço poderá dividi-la e tramitá-la em expedientes em separado, desde que reúna todos os requisitos a que se refere o artigo 28 do presente Regulamento;
d) se duas ou mais petições versarem sobre fatos simulares, envolverem as mesmas pessoas ou revelarem o mesmo padrão de conduta, poderá reuni-las e dar-lhes trâmite num só expediente;
e) nos casos previstos nos incisos c) e d), notificará por escrito os peticionários.
1. A Comissão, por meio da sua Secretaria Executiva, dará trâmite às petições que reúnam os requisitos previstos no artigo 28 do presente Regulamento.
4. Em caso de gravidade ou urgência, ou quando se acreditar que a vida, a integridade pessoal ou a saúde de uma pessoa se encontre em perigo real ou iminente, a Comissão solicitará ao Governo que lhe seja dada resposta com a máxima presteza, utilizando para tanto os meios que considerar mais expeditos.
6. Recebidas as observações ou transcorrido o prazo fixado sem que estas tenham sido recebidas, a Comissão verificará se existem ou subsistem os motivos da petição. Se considerar que não existem ou não subsistem motivos, mandará arquivar o expediente

References: artigo 6

Artigo 8
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 28