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Timestamp: 2018-08-18 02:38:26+00:00

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Luciano Bayer Aquino
1 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº SC (2014/ ) RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : IPB CORRETORA DE SEGUROS LTDA : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI /2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE N SC E RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n SC e RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no art. 22, 1º, da Lei nº 8.212/91, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. 2. Embargos de divergência providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 27 de maio de 2015(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/06/2015 Página 1 de 6
2 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº SC (2014/ ) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : IPB CORRETORA DE SEGUROS LTDA : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos por IPB Corretora de Seguros Ltda., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 323): TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. ROL DO ART. 22, 1º, DA LEI 8.212/91. ALÍQUOTA DE 4% PREVISTA NA LEI /2003. APLICABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no art. 22, 1º, da Lei 8.212/1991 às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei / Apesar de não se desconhecer a existência de precedentes em sentido contrário, a matéria foi amplamente rediscutida por esta Segunda Turma no julgamento do REsp /RJ (Rel. para o acórdão Min. Castro Meira). 3. Na análise do extenso rol do 1º do art. 22, verifica-se que o dispositivo abarca instituições financeiras (bancos comerciais, bancos de investimentos etc.), supervisionadas pelo Banco Central, e empresas que atuam no ramo de seguros, reguladas pela Susep. 4. Esforço exegético que concluísse de forma diversa quanto à extensão do significado do termo "sociedades corretoras" implicaria criar distinção injusta com os agentes autônomos de seguros privados que realizam atividades de espécie correlata sem o suporte de aparelhamento corporativo. 5. Agravo Regimental não provido. Em suas razões, a embargante afirma que o acórdão impugnado diverge de precedentes desta Corte, os quais consideraram não ser aplicável a alíquota de 4% da COFINS para as sociedades corretoras de seguro, com base na interpretação do artigo 22, 1º da Lei 8.212/91. Cita, como paradigma, o acórdão proferido pela Primeira Turma, cuja ementa segue transcrita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/06/2015 Página 2 de 6
3 2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos. 3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é no mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, 1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965, conforme já delineado no julgamento do REsp /PR. (AgRg no REsp /PR, Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data do Julgamento 01/09/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2011). Por fim, requer a reforma do acórdão embargado e a prevalência do entendimento esposado no aresto paradigma. Para tanto, aduz, em síntese, que não se pode "igualar o conceito de corretor de seguros e de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas por normas jurídicas distintas, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1996 e na Lei 4.886/1965" (fl. 340) Às fls , a Fazenda Nacional apresenta impugnação, na qual pugna pelo não conhecimento e não provimento dos presentes embargos. É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/06/2015 Página 3 de 6
4 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº SC (2014/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI /2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE N SC E RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n SC e RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no art. 22, 1º, da Lei nº 8.212/91, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. 2. Embargos de divergência providos. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Conforme relatado, de fato, havia divergência entre as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte a respeito do tema em questão. Ao passo que alguns precedentes da Primeira Turma Turma entendiam pela possibilidade de submissão das sociedades corretoras de seguros à alíquota de 4% referente à COFINS, preconizada pela Lei /2003, em outros acórdãos dos Colegiados que compõem a Primeira Seção, decidiu-se que as referidas sociedades não poderiam ser abarcadas pelo aumento da alíquota, posto que suas atividades não são equiparadas às desenvolvidas pelos agentes autônomos de seguros privados, além de não figurarem as referidas sociedades no rol daquelas previstas no artigo 22, 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (sociedades corretoras). O tema foi recentemente decidido pela Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n SC e Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/06/2015 Página 4 de 6
5 RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, cujos acórdão ainda pendem de publicação, nos quais se decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades de cada atividade, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, 1º, da Lei nº 8.212/91, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Tem-se, portanto, que o acórdão ora embargado, de fato, merece reforma, a fim de que se adeque à orientação adotada pela Primeira Seção, não apenas nos repetitivos acima mencionados, mas também em Embargos de Divergência já julgados naquele colegiado em momento posterior à decisão do repetitivo, a saber: EARESP RS; EARESP /SP; EARESP SC; EARESP SC e EARESP /RS, todos apreciados na assentada do dia 13/5/2015 e nos quais se confirmou o entendimento firmado sob o rito do artigo 543-C do CPC. fundamentação. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência, nos termos da Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. É como voto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/06/2015 Página 5 de 6
6 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2014/ PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp / SC Números Origem: PAUTA: 27/05/2015 JULGADO: 27/05/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO Secretária Bela. Carolina Véras EMBARGANTE EMBARGADO AUTUAÇÃO : IPB CORRETORA DE SEGUROS LTDA : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/06/2015 Página 6 de 6

References: artigo 543
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