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Lei Estadual nº /98 - PDF
Lei Estadual nº /98
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Luiz Guilherme Carrilho Chaves
1 Lei Estadual nº /98 Texto atualizado pelas Leis Estaduais n. os de 02/07/99; de 27/12/99; de 06/01/00; de 04/06/02; de 28/12/04; de 27/12/04 e de 22/12/06, incluindo notas remissivas e menção a atos administrativos. Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Súmula: Cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus e adota outras providências. Art. 1º. Fica criado o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. Art. 2º. O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com: I - aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual; IV - despesas correntes, exceto com pessoal e encargos sociais, em até, no máximo, 45% (quarenta e cinco por cento) da receita do Funrejus, na forma estabelecida pelo Regulamento: Inciso com a redação da Lei nº /06.
2 Parágrafo único. Ressalvado o disposto no item IV deste artigo, não serão admitidos, por conta do Funrejus, pagamentos de vencimentos, gratificações e encargos com custeio de pessoal e outras despesas correntes. Parágrafo único com a redação da Lei nº /06. Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: I - dotação orçamentária própria, os recursos transferidos por entidades públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos; II - saldo financeiro resultante da execução orçamentária do Poder Judiciário, disponível ao final de cada exercício, deduzido o valor inscrito em restos a pagar; III - saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo; IV - recursos provenientes do recolhimento de valores excedentes da despesa autorizada com telefonia; V - receita decorrente da cobrança de cópias reprográficas extraídas pelo Poder Judiciário; Inciso V vide Ports. nºs. 02/99, 424/02 e 511/05. VI - o produto da venda de cópias dos editais de licitação de obras, aquisição de equipamentos e outros; Inciso VI vide Ports. nºs. 09/00, 752/03 e 931/04. VII - 0,2 % (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos, observando-se que: Inciso VII com a redação do art. 1º da Lei nº /99. O recolhimento do percentual de 0,2% não excederá o valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas (Lei nº /02, cujo valor atual é de R$ 609,00 (seiscentos e nove reais).
3 a) os atos que venham a ser praticados pelos ofícios anteriormente referidos não estão sujeitos ao recolhimento cumulativo; Alínea a acrescentada pelo art. 1º da Lei nº /99. b) não estão sujeitos ao pagamento: Alínea b e itens 01 a 18 acrescentados pelo art. 1º da Lei nº / os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; 2. os atos relativos às cédulas de crédito comercial, industrial e de exportação; 3. os loteamentos urbanos e rurais; 4. os atos de cancelamento ou baixa de pacto comissório, hipoteca, penhoras e outras garantias; 5. os atos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; 6. as convenções antenupciais; 7. os atos referentes ao usufruto e ao uso sobre imóveis e sobre habitação, quando não resultarem de direito de família, desde que os bens não ultrapassem o valor de R$ ,00 (quarenta mil reais); 8. os registros dos formais de partilha; 9. os atos sem valores declarados; 10. os atos lavrados com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e nos termos da Lei nº /50; 11. os atos acessórios quando da prática de dois ou mais atos concomitantes, no mesmo procedimento; 12. as entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e inscritas no cadastro de entidades sociais do Paraná; 13. as novações e as renovações das hipotecas legais, judiciais e convencionais, se realizadas no mesmo exercício financeiro;
4 14. os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria ou à constituição de bens de família; 15. o imóvel comprovadamente destinado à residência do funcionário público; 16. a renovação dos contratos de locação de imóveis, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação; 17. os atos comprovadamente isentos do ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (imposto sobre transmissão de causa mortis e doação de qualquer bens ou direitos); 18. os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda, lavrados anteriormente à regulamentação da Lei nº /98, pelo Decreto Judiciário nº. 153/ os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Item 19 acrescentado pelo art. 2º da Lei nº /04. VIII - as custas decorrentes dos atos do Tribunal de Justiça, fixadas no respectivo Regimento; Inciso VII com a redação dada pela Lei nº /06. Vide Dec. Jud. nº. 251/99. Vide Leis nºs /99 e /04. IX - valores oriundos do porte postal para devolução de documentos e processos; X - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pelo Poder Judiciário; XI - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário; Inciso XI vide Ports. nºs. 01/99, 01/01 e 824/04. Vide Dec. Jud. nº. 245/02. XII - o produto da alienação de bens, móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial do Poder Judiciário; XIII - o produto da arrecadação da Taxa Judiciária;
5 Inciso XIII vide Dec. Gov. nº. 962/32 que dispõe sobre a incidência da Taxa Judiciária. Vide Leis nºs /99. Vide Decs. Juds. nºs. 479/04, 180/05, 560/05 e 844/06. XIV - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e outros; Inciso XIV vide Ports. nºs. 16/01 e 301/02. XV - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados pelo Poder Judiciário, com entidades de direito público; XVI - subvenções, doações e contribuições de pessoas jurídicas de direito privado ou público; XVII - o produto da remuneração das aplicações financeiras do Poder Judiciário; XVIII - as multas aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça; Inciso XVIII alterado pelo art. 1º da Lei nº /06. Vide Port. nº. 832/03 XIX - taxa de ocupação das dependências dos imóveis do Poder Judiciário; Inciso XIX vide Ports. nºs. 06/00, 327/03, 319/04, 932/04, 313/05, 224/06, 225/06, 356/07 e 313/08. XX - as custas decorrentes da aplicação do artigo 51, 2º, do artigo 54, parágrafo único e do artigo 55, incisos I, II e III, da Lei Federal nº , de 26 de setembro de 1995; Inciso XX com a redação do art. 1º da Lei nº /99. Vide Lei nº /02. Vide Resoluções nºs. 01/05 e 03/07 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. XXI - receita decorrente dos descontos efetuados nas folhas de pagamento do Poder Judiciário, em decorrência de faltas e atrasos não justificados;
6 XXII - valores da venda das ações da Telepar relativas à aquisição dos terminais telefônicos pertencentes ao Poder Judiciário; XXIII - outras receitas eventuais; XXIV - o produto da arrecadação das custas decorrentes dos atos dos Secretários dos Tribunais de Justiça e Alçada. Inciso XXIV acrescentado pela Lei nº /99. Vide Port. nº. 991/02. O Tribunal de Alçada foi extinto pela Resolução 02/05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, visto a Emenda Constitucional nº º. O produto da arrecadação da Taxa Judiciária será destinado: 50% (cinqüenta por cento) para o Funrejus, 48% (quarenta e oito por cento) para o Fundo Penitenciário do Estado - Fupen e 2% (dois por cento) para o fomento da pesquisa científica e tecnológica, na forma estabelecida pelo artigo 205 da Constituição Estadual. a) A arrecadação da Taxa Judiciária, será feita, integralmente, pelo Funrejus, que repassará o percentual de 48% (quarenta e oito por cento) do Fupen e 2% (dois por cento) para o fomento da pesquisa científica e tecnológica, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, para as contas bancárias indicadas pelos órgãos beneficiários; 2º. As receitas do Funrejus não integram o percentual da receita estadual destinado ao Poder Judiciário, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3º. Será de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) o valor a ser recolhido ao FUNREJUS, por ato praticado nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. 3º acrescentado pela Lei nº /99. Vide Lei nº /04. Vide Decs. Juds. nºs. 478/04, 559/05 e 845/06. 4º.... 4º revogado pela Lei nº /00. Vide Lei nº /99.
7 Art. 4º. O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça e por mais 5 (cinco) membros, os quais serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Órgão Especial. Art. 5º. Os recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário Funrejus serão depositados em estabelecimento bancário oficial. Artigo 5º com a redação da Lei nº /06. Art. 6º. Os bens adquiridos com recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário serão imediatamente incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário. Art. 7º. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº , de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 8º. O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário será dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil própria, sendo seu Presidente o ordenador das despesas e o seu representante legal. Art. 9º. O Funrejus prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 10. A presente Lei será regulamentada por Decreto Judiciário, que será submetido à aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 10 vide Dec. Jud. nº. 153/99.
8 Vide Decs. Juds. nºs 251/99, 196/01,230/01, 366/01, 245/02, 478/04, e 559/05. Art. 11. Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ ,00 (um milhão de reais), para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta lei, utilizando como recursos aqueles previstos no 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo em Curitiba, em 15 de julho de Jaime Lerner Governador do Estado

References: artigo 51
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 205
 Artigo 5
 Artigo 10
 artigo 43