Source: http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/naturalizacao-de-menores-filhos-de-estrangeiros-nascidos-no-territorio-portugues
Timestamp: 2018-12-16 00:07:10+00:00

Document:
Menores filhos de estrangeiros nascidos no território português Naturalização de menores filhos de estrangeiros nascidos no território português
Os menores, filhos de estrangeiros, nascidos no território português têm o direito de pedir a nacionalidade portuguesa por naturalização, desde que estejam preenchidos os requisitos gerais que abaixo se identificam e um dos requisitos especiais:
a) Ter nascido no território português;
b) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa
c) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa
a) Um dos progenitores resida legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos;
c) O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico.
O direito só pode ser exercido na menoridade, pelo que terá que ser exercidos pelos progenitores.
Para o processamento do processo de naturalização, a Conservatória dos Registos Centrais exige os seguintes documentos:
Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, redigido em língua portuguesa devendo conter, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, os seguintes elementos:
o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência atual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente
o nome completo e residência dos representantes legais ou do procurador
a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita napresença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento. Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.
Certidão do registo de nascimento do menor, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia
Documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, comprovativo de que um dos progenitores reside legalmente no território português, há pelo menos 5 anos, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O interessado está dispensado de apresentar este documento, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.
Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa. A prova do conhecimento da língua portuguesa pode ser feita através de uma dasseguintes formas:
e) Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, a prova de conhecimento da língua portuguesa pode ser feita por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino. Havendo dúvida sobre a suficiência deste certificado, a Conservatória dos Registos Centrais pode solicitar às autoridades competentes do Ministério da Educação que se pronunciem, sob pena de, não sendo considerado suficiente, não poder valer como prova do conhecimento da língua.
Tratando-se de menor de idade inferior a dez anos ou de pessoa que não saiba ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para adquirir ou demonstrar conhecimentos da mesma língua.
- Se o menor tiver mais de 16 anos, certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da nacionalidade, bem como dos países ondet enha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços.
- Para os processos instruidos no nosso escritório deve ser junta procuração outorgada pelos titulares do poder paternal.
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Artigo 6º - Requisitos
2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos da alínea c) e da alínea d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:
b) O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico.
Artigo 7º - Processo
Artigo 20º- Naturalização de menores nascidos no território português
1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, quando satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Conheçam suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25º;
b) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
c) No momento do pedido, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos cinco anos ou o menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico.
2 - O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37º:
b) Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25º;
c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;
d) Documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, comprovativo de que um dos progenitores reside legalmente no território português há pelo menos cinco anos, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ou documento comprovativo de que o menor aqui concluiu o primeiro ciclo do ensino básico.
- Menoridade do requerente
- Um dos progenitores ter residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos
- O menor ter completado o primeiro ciclo do ensino básico
São titulares de um direito subjectivo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização os menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, que preencham uma das condições estabelecidas no 6º, 2 da Lei da Nacionalidade.
Esse direito extingue-se quando atingirem a maioridade.
O direito tem, por isso mesmo, que ser exercido pelos representantes legais do menor durante a menoridade.
Se um dos progenitores tiver residência legal em Portugal à data do nascimento, podem os representantes legais do menor pedir a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização logo que o menor conheça suficientemente a língua portuguesa.
Deve ter-se em consideração, relativamente a esse aspecto, o disposto no artº 25º, 4 do Regulamento da Nacionalidade que dispõe o seguinte:
«Tratando-se de menor de idade inferior a 10 anos ou de pessoa que não saiba ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para adquirir ou demonstrar conhecimentos da mesma língua.»
Se o menor, nascido em Portugal, filho de estrangeiros, tiver concluído o primeiro ciclo do ensino básico, não é exigivel sequer que um dos progenitores tenha residência legal em Portugal.
Não é exigível - nem num caso nem no outro - que o menor tenha residência em Portugal.
O Ministério Público tem vindo a multiplicar as acções de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade e por naturalização.
Previamente, alguns conservadores da Conservatória dos Registos Centrais e a generalidade dos consulados convidam os interessados a juntar provas de ligação à comunidade portuguesa.
Em nossa opinião os requerentes da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização não devem juntar quaisquer provas, devendo alegar que elas não são legalmente exigíveis.
A juntada de provas do tipo das sugeridas por alguns consulados (contas bancárias em Portugal, número de contribuinte, viagens a Portugal ou inscrição em associações portuguesas) pode ter o efeito perverso de fornecer ao Ministério Público elementos que permitam suportar a acção de oposição à aquisição da nacionalidade.
Para aprofundar esta matéria leia o artigo intitulado A acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 20
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 25