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Timestamp: 2014-10-31 16:07:49+00:00

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Jurisdi��o - Juliete Laura Rocha Maur�cio - JurisWay
Juliete Laura Rocha Maur�cio Estudante do 10� semestre de direito da Sociedade de Ensino Universit�rio do Nordeste - SEUNE. Formada em ingl�s pela FISK. Primeira pessoa menor de idade do Brasil a realizar o EMPRETEC (semin�rio intensivo do SEBRAE sobre empreendedorismo).Telefone: 91 37292005envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorA EFETIVIDADE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZA��O DO PRESO: UMA AN�LISE DO SISTEMA PENITENCI�RIO DE MACEI�Direito PenalEFEITOS JUR�DICOS DA SENTEN�A DECLARAT�RIA DA FAL�NCIA: A LEI E A JURISPRUD�NCIAOutrosOutras monografias da mesma �reaIMPUGNA��O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN�A DE PAGAR QUANTIA CERTA: NECESSIDADE OU N�O DE PR�VIA GARANTIA DO JU�ZO. A prescri��o ex officio no C�digo Processual Civil de 1973 (reformado) X Novo C�digo de Processo Civil - PLS 166/2010TUTELA ANTECIPADAQuest�es sobre a Reforma do C�digo de Processo CivilTUTELA DE EMERG�NCIA COMO SIN�NIMO DE PROPENS�O � CELERIDADE PROCESSUAL NA ATUALIDADEA Jurisdi��o, Caracteristicas e Principios PrimordiasA��o monit�ria e a Fazenda P�blicaHumaniza��o da Justi�a - Uma Abordagem ConceitualAs novas medidas cautelares no novo CPCExecu��o c/c pedido de hipoteca judicialTodas as monografias da �rea... Ensaios Acad�micos Direito Processual Civil Processo
Jurisdi��oTrata da jurisdi��o, abordando sua vis�o hist�rica, suas caracter�sticas, seus princ�pios e seus poderes, al�m de destacar as diferen�as entre a jurisdi��o contenciosa e a volunt�ria. Texto enviado ao JurisWay em 09/06/2010. Indique aos amigos JURISDI��O
[1] Juliete Laura Rocha Maur�cio
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Conceito. 3. Vis�o hist�rica. 4. Caracter�sticas. 5. Princ�pios aplic�veis � jurisdi��o. 5.1. Investidura 5.2. Territorialidade 5.3. Indelegabilidade 5.4. Inevitabilidade 5.5. Inafastabilidade da aprecia��o pelo Poder Judici�rio 5.6. Juiz natural 5.7 In�rcia 6. Poderes. 6.1. Poder de decis�o 6.2. Poder de documenta��o 6.3. Poder de pol�cia 7. Jurisdi��o contenciosa e jurisdi��o volunt�ria 8. Equivalentes jurisdicionais. 8.1. Autotutela 8.2. Autocomposi��o 8.3. Media��o 8.4. Julgamento de conflitos por tribunal administrativo 9. Conclus�o. 10. Refer�ncias. RESUMO
Este artigo trata da jurisdi��o, abordando sua vis�o hist�rica, suas caracter�sticas, seus princ�pios e seus poderes, al�m de destacar as diferen�as entre a jurisdi��o contenciosa e a volunt�ria. O objetivo do presente estudo � esclarecer o que � jurisdi��o, suas peculiaridades e suas caracter�sticas fundamentais.
Palavras-chave: JURISDI��O; HETEROCOMPOSI��O; COISA JULGADA.
Como certa vez disso o fil�sofo Arist�teles, em sua obra intitulada Pol�tica (p.56), “que o homem � um animal pol�tico em grau muito mais elevado que as abelhas e os outros animais que vivem reunidos � evidente.” � a famosa concep��o do homem como animal pol�tico. Sendo animal pol�tico, o ser humano tem a necessidade intr�nseca de viver em sociedade. Como � sabido, a vida em sociedade gera conflitos, pois as pessoas s�o diferentes, pensam diferente e sentem diferente, logo, � inevit�vel a ocorr�ncia de conflitos. Foi justamente para solucionar tais conflitos que surgiu a jurisdi��o, como forma de resolu��o de lit�gios mediante a atua��o de um terceiro imparcial e representando o Estado-juiz. Diante do exposto, o presente trabalho se prop�e a abordar os principais aspectos da jurisdi��o, bem como as formas alternativas de resolu��o de conflitos, chamadas de equivalentes jurisdicionais. 2. CONCEITO O conceito de jurisdi��o n�o � pac�fico na doutrina. Basicamente, jurisdi��o pode ser definida como uma fun��o do Estado, que atrav�s do Poder Judici�rio comp�em conflitos de interesses por meio de terceiros desinteressados e imparciais. A jurisdi��o � fun��o atribu�da a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/ efetivando/ protegendo situa��es jur�dicas concretamente deduzidas, em decis�o insuscet�vel de controle externo e com aptid�o para tornar-se indiscut�vel. (DIDIER JR., Fredie, 2008, p.65)
Rocha apud Almeida (2010) entende que “a jurisdi��o � a fun��o de atua��o terminal do direito exercida pelos �rg�os do Poder Judici�rio independentes e imparciais, compondo conflitos de interesses mediante a aplica��o da lei atrav�s do devido processo legal”.
Da jurisdi��o (...), podemos dizer que � uma das fun��es do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacifica��o do conflito que os envolve, com justi�a. Essa pacifica��o � feita mediante a atua��o da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa fun��o sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (atrav�s de uma senten�a de m�rito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (atrav�s da execu��o for�ada). (CINTRA; GRINOVER e DINAMARCO, P.147, 2009)
3. VIS�O HIST�RICA
Se tratando de jurisdi��o, pode-se visualizar o seu desenvolvimento em tr�s momentos hist�ricos: o primeiro vai do direito romano � Revolu��o Francesa, e � considerado a fase hist�rica da jurisdi��o. O segundo momento, conhecido como fase constitucionalista, come�a a partir da Revolu��o Francesa e vai at� o final do s�culo XIX. A terceira fase surgiu com o final da fase anterior e vigora at� os dias atuais, � a chamada fase processualista.
Na primeira fase, a atividade do pretor romano n�o era t�o incisiva, e em regra, nem mesmo chegava a interferir na pretens�o do autor. Havia a figura do juiz, mas o processo era conduzido pelo autor, visto que n�o havia a estatiza��o da atividade judicial e nem uma ci�ncia processual nesse per�odo.
Na Idade M�dia, a jurisdi��o como poder do Estado mostrava-se fragmentada, pois havia o poder da igreja de certa forma concorrendo com o poder do rei. Entretanto, a jurisdi��o sempre foi exercida por quem tinha o dever exclusivamente de julgar, enquanto as atividades executivas e legislativas acabaram sendo usurpadas, principalmente por causa do feudalismo. Diante do exposto, entende-se que a jurisdi��o foi a �nica e fiel express�o do poder de imp�rio do rei.
Em contrapartida, h� entendimento em sentido contr�rio,
tem-se uma vis�o oposta, que v� na Idade M�dia, a predomin�ncia dos processos germ�nico e can�nico, onde naquele contemplava-se as assembl�ias (Ding e Mallus) e neste a forte presen�a de uma autoridade religiosa. Nessa linha de entendimento, a jurisdi��o, como atividade do Estado, praticamente inexistiu na Idade M�dia (...). a inexist�ncia da figura de um Estado forte, centralizador de toda atividade judici�ria, face ao sistema feudalista utilizado, foi a mais forte contribui��o para essa situa��o. (PAULA, p.51, 2004)
Na Idade Moderna houve uma concentra��o das atividades administrativa e jurisdicional. Esta �ltima n�o era exercida por um poder pr�prio e aut�nomo, e sim por pessoas que gozavam da confian�a do rei. Mas no final da Idade M�dia e in�cio da Idade Moderna, mas especificamente ap�s o Renascimento, come�ou a ser desenvolvida a concep��o de Estado forte, centralizador da atividade judici�ria. As id�ias iluministas influenciaram os adeptos dessa teoria.
Na segunda fase do conceito de jurisdi��o, ou fase constitucionalista, a jurisdi��o passou a ser vista como tendo duas finalidades: direito fundamental dos cidad�os para dirimir os conflitos sociais e meio pol�tico para o equil�brio entre os outros Poderes estatais. Nesse per�odo a jurisdi��o passou a ser vista sob o ponto de vista constitucional.
No final do s�culo XIX, a jurisdi��o entrou em sua fase processualista, em conseq��ncia da autonomia do direito processual como ramo da ci�ncia jur�dica.
Sendo a jurisdi��o uma forma de solu��o de conflitos por heterocomposi��o, onde um terceiro substitui a vontade das partes e determina a solu��o de um problema que se apresenta. As caracter�sticas da jurisdi��o s�o fatores pr�prios da atividade jurisdicional, e em regra, n�o se encontram nas atividades executiva e legislativa. 4.1. Unidade
A jurisdi��o � um atributo da soberania estatal, como tal, � uma e indivis�vel. Em cada Estado h� somente uma soberania, da mesma forma, haver� tamb�m uma �nica jurisdi��o. Quando se fala em “esp�cies de jurisdi��o”, n�o significa que se trata de v�rias jurisdi��es, � apenas uma forma did�tica de classifica��o.
Significa que a atividade do magistrado substitui a atua��o particular dos litigantes. N�o cabe a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a raz�o est� com ela pr�pria ou com a outra parte. A jurisdi��o � justamente a atua��o de terceiro desinteressado na causa que decidir� o m�rito do pedido. Quando as partes n�o obt�m uma solu��o extrajudicial para o seu lit�gio, poder�o levar tal fato ao conhecimento da autoridade judici�ria, que substituindo a vontade das partes, ir� dirimir o conflito e aplicar a solu��o para o caso concreto.
As decis�es judiciais de m�rito, uma vez transitadas em julgado, tornam-se definitivas e irrevog�veis (res judicata). Somente os atos jurisdicionais t�m essa caracter�stica, visto que a decis�o administrativa irrecorr�vel pode ser anulada pelo Poder Judici�rio, enquanto que a decis�o judicial de m�rito, n�o mais pass�vel de recursos, se torna imut�vel.
Entretanto, h� na legisla��o ordin�ria hip�teses em que a senten�a de m�rito transitada em julgado poder� sofrer a��o de rescis�o pelo pr�prio Judici�rio. Como destaca Didier (2008), o Poder Judici�rio controla o a fun��o legislativa (controle de constitucionalidade e preenchimento de lacunas), a fun��o executiva (controle dos atos administrativos) e o pr�prio Judici�rio.
5. PRINC�PIOS APLIC�VEIS � JURISDI��O
Significa que a jurisdi��o somente ser� exercida por quem tenha sido regularmente investido na atividade jurisdicional (ju�zes, desembargadores ou ministros). Segundo o artigo 93 da Constitui��o Federal de 1988, a investidura dos ju�zes de primeiro grau se dar� por concurso de provas e t�tulos. Sem investidura, n�o h� jurisdi��o ou processo.
A investidura � pressuposto processual de exist�ncia do processo, logo, os atos processuais praticados por pessoas n�o investidas legitimamente na judicatura ser�o declarados inexistentes ou nulos de pleno direito.
A jurisdi��o, como manifesta��o da soberania estatal, dever� ser exercida nos limites do territ�rio nacional. Como h� v�rios ju�zes dentro do territ�rio nacional, cada um deve atuar no seu territ�rio delimitado, ou seja, na sua circunscri��o territorial. Quanto aos tribunais superiores, eles t�m jurisdi��o sobre todo o territ�rio nacional. J� os tribunais estaduais t�m jurisdi��o em toda a �rea do Estado em que estiverem localizados.
Se houver necessidade de um juiz praticar algum ato processual fora da sua jurisdi��o, dever� solicitar a coopera��o de outros magistrados atrav�s de carta precat�ria (dentro do territ�rio nacional) ou rogat�ria (cumprimento no exterior). Este princ�pio trata de estabelecer limita��es territoriais � autoridade dos ju�zes.
Significa que a atividade jurisdicional n�o pode ser delegada a outro Poder que n�o o Judici�rio. Da mesma forma, n�o pode um juiz delegar suas atribui��es a terceira pessoa, visto que n�o exerce a fun��o jurisdicional em nome pr�prio, e muito menos por um direito pr�prio, mas age em nome do Estado. Observe-se que h� exce��es previstas em lei, como a delega��o do Supremo Tribunal Federal para execu��o for�ada ou a expedi��o das cartas de ordem, tamb�m os atos jurisdicionais n�o-decis�rios e administrativos podem ser delegados. Mas a regra � a indelegabilidade.
5.4. Inevitabilidade A jurisdi��o � inevit�vel. As partes, quando n�o conseguem resolver seus conflitos extrajudicialmente, podem recorrer ao Poder Judici�rio. O princ�pio da inevitabilidade significa que a autoridade dos �rg�os jurisdicionais, sendo uma emana��o do pr�prio poder estatal soberano, imp�e-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo; a situa��o de ambas as partes perante o Estado-juiz (e particularmente a do r�u) � de sujei��o, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exer�a a autoridade estatal. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. p.155, 2009)
5.5. Inafastabilidade da aprecia��o pelo Poder Judici�rio
Est� expresso no artigo 5�, inciso XXXV da Carta Magna. Garante a todos o acesso ao Poder Judici�rio, que n�o pode deixar de atender a quem venha a ju�zo deduzir uma pretens�o fundada no direito, visto que a jurisdi��o � dever do Estado.
O juiz n�o pode se eximir de proferir uma decis�o alegando lacuna ou obscuridade na lei, casos em que dever� recorrer � analogia, aos costumes e aos princ�pios gerais do direito. 5.6. Juiz natural
Este princ�pio � uma das principais caracter�sticas decorrentes do devido processo legal. No ordenamento jur�dico p�trio decorre do artigo 5�, incisos XXXVII e LIII, que respectivamente determinam que no Brasil n�o haver� ju�zo ou tribunal de exce��o e que ningu�m ser� processado sen�o pela autoridade competente.
Trata-se de uma garantia moderna, que significa, precisamente, tr�s coisas diferentes, ainda que entre si conexas: a necessidade de que o juiz seja pr�-constitu�do pela lei e n�o constitu�do post factum; a impossibilidade de derroga��o e a indisponibilidade das compet�ncias; a proibi��o de ju�zes extraordin�rios e especiais. (FERRAJOLI apud DIDIER JR., p. 90, 2008)
5.7. In�rcia
Significa que o Poder Judici�rio s� age mediante provoca��o da parte interessada. Logo, s� haver� jurisdi��o se houver a��o. Tal princ�pio tamb�m delimita a atua��o do juiz dentro de cada processo, visto que o pronunciamento judicial dever� se ater aos limites do pedido.
Quando se fala em poderes da jurisdi��o, na verdade se est� fazendo uma refer�ncia aos atributos inerentes � atividade jurisdicional.
6.1. Poder de decis�o
Para Almeida (2010, p. 182) “� imanente ao Poder Judici�rio a possibilidade de emitir decis�es e determinar o seu cumprimento. Os atos decis�rios oriundos desse poder consistem em ac�rd�os, senten�as, decis�es interlocut�rias e despachos.”
Senten�a � a decis�o de um �nico juiz, enquanto que ac�rd�o � a decis�o proferida pelos tribunais. Decis�o interlocut�ria, segundo o C�digo de Processo Civil, � ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide sobre quest�o incidente. Finalmente, despachos, s�o todos os demais atos do juiz praticados no processo, de of�cio ou a requerimento da parte.
6.2. Poder de documenta��o
Trata-se n�o apenas de um poder, mas sobretudo de um dever de documentar a pr�tica dos atos processuais. O C�digo de Processo Civil disciplina o assunto, in verbis:
“Art. 169. Os atos e termos do processo ser�o datilografados ou escritos com tinta escura e indel�vel, assinando-os as pessoas que nele intervieram. Quando estas n�o puderem ou n�o quiserem firm�-los, o escriv�o certificar�, nos autos, a ocorr�ncia.”
A documenta��o se faz necess�ria para que na posteridade se possa verificar o que foi praticado durante a tramita��o do processo.
6.3. Poder de pol�cia
Para assegurar que suas decis�es sejam cumpridas, o Poder Judici�rio pode fazer uso da for�a p�blica. O C�digo de Processo Penal, em seu artigo 794, determina que “a pol�cia das audi�ncias e das sess�es compete aos respectivos ju�zes ou ao presidente do tribunal, c�mara ou turma, que poder�o determinar o que for conveniente � manuten��o da ordem. Para tal fim, requisitar�o for�a p�blica, que ficar� exclusivamente � sua disposi��o.”
Paula (2004) destaca que � importante diferenciar o uso da for�a policial para coagir ou prevenir a pr�tica de um ato do uso da for�a policial para alcan�ar um fim. A pris�o do devedor de alimentos, prevista no artigo 733 do C�digo de Processo Civil, constitui um meio coativo para a presta��o de alimentos. Em outro caso, como condena��o por um delito cometido, um indiv�duo � condenado � pena privativa de liberdade, em regime fechado. Nesse �ltimo caso n�o houve coa��o para efetiva��o da ordem judicial, e sim a pr�pria efetiva��o do preceito contido na ordem judicial (fim).
7. JURISDI��O CONTENCIOSA E JURISDI��O VOLUNT�RIA
Na defini��o de Almeida (2010, p. 185), “jurisdi��o contenciosa � a jurisdi��o propriamente dita. H� um lit�gio, lide ou conflito de interesses qualificado por uma pretens�o resistida ou insatisfeita.” H� ainda a presen�a de parte (autor e r�u), uma in�rcia inicial, o processo e a coisa julgada material.
Quando o assunto � jurisdi��o volunt�ria, h� in�meras diverg�ncia doutrin�rias, havendo quem alegue, como destaca Didier (2008), inclusive, que a jurisdi��o volunt�ria n�o � jurisdi��o e nem � volunt�ria. N�o seria jurisdi��o porque n�o h� lide a ser resolvida, e n�o seria volunt�ria porque na maioria dos casos n�o h� escolha por parte dos interessados, visto que a jurisdi��o volunt�ria segundo Almeida (2010, p. 185) “consiste na atividade atribu�da ao Poder Judici�rio para que determinados neg�cios privados tenham validade ou fun��es de natureza administrativa nas quais o �rg�o judicial � chamado a intervir para que possam produzir efeitos na �rbita civil.” Sendo assim, as partes n�o teriam op��o, visto que alguns atos da vida privada s� podem ser exercidos por meio da jurisdi��o volunt�ria.
Ao contr�rio do que ocorre na jurisdi��o contenciosa, na volunt�ria n�o � correto se falar em processo, e sim em procedimento, da mesma forma, os sujeitos envolvidos n�o devem ser chamados de partes, e sim de interessados.
7.1. Distin��es entre jurisdi��o contenciosa e volunt�ria
O professor Nunes apud Almeida (2010) esquematizou didaticamente a diferen�a entre jurisdi��o contenciosa e volunt�ria, verbis:
� A Jurisdi��o contenciosa visa � composi��o de lit�gios. A jurisdi��o volunt�ria visa � integra��o do Estado para dar validade ao neg�cio jur�dico;
� Na jurisdi��o contenciosa h� a exist�ncia de lide a ser resolvida. Na jurisdi��o volunt�ria h� a exist�ncia de neg�cio jur�dico cuja validade requer a integra��o do Estado;
� Na jurisdi��o contenciosa h� a presen�a de partes, enquanto na jurisdi��o volunt�ria h� a presen�a de interessados.
� Na jurisdi��o contenciosa a decis�o faz coisa julgada formal e material, ao passo que na jurisdi��o volunt�ria a decis�o s� faz coisa julgada formal;
� Na jurisdi��o contenciosa o juiz est� obrigado a seguir o crit�rio de legalidade estrita, enquanto que na jurisdi��o volunt�ria o juiz n�o est� obrigado ao crit�rio da legalidade estrita;
� Na jurisdi��o contenciosa a lide � composta mediante o processo. Na jurisdi��o volunt�ria a atua��o da jurisdi��o ocorre mediante o procedimento;
� Na jurisdi��o contenciosa aplicam-se os efeitos da revelia. Na jurisdi��o volunt�ria n�o se aplicam os efeitos da revelia.
� Na jurisdi��o contenciosa predomina o princ�pio dispositivo, enquanto que na jurisdi��o volunt�ria predomina o princ�pio inquisitivo.
Conforme explica o eminente Didier (2008, p.74), “Equivalentes jurisdicionais s�o as formas n�o-jurisdicionais de solu��o de conflitos. S�o chamados de equivalentes exatamente porque, n�o sendo jurisdi��o, funcionam como t�cnica de tutela dos direito, resolvendo conflitos ou certificando situa��es jur�dicas.”
Importante observar que essas formas de solu��o de conflitos n�o s�o definitivas, visto que podem ser submetidas ao controle jurisdicional. Os principais exemplos de equivalentes jurisdicionais s�o: a autotutela, a autocomposi��o, a media��o e o julgamento de conflitos por tribunais administrativos. 8.1. Autotutela
� uma forma de resolu��o de conflitos e se d� pela imposi��o da vontade de um dos litigantes, em regra o mais forte ou mais astuto, sobre o mais fraco. N�o h� a presen�a de um sujeito imparcial para decidir o lit�gio. Modernamente, � considerada uma forma n�o civilizada de resolu��o de conflitos, configurando inclusive crime o exerc�cio arbitr�rio das pr�prias raz�es, tipificado no artigo 345 do C�digo Penal.
Entretanto, � excepcionalmente admitida no ordenamento jur�dico p�trio, a exemplo dos artigos 1.210, �1�, e 1.434, ambos do C�digo Civil, que tratam respectivamente da leg�tima defesa da propriedade e do penhor legal.
Ressalte-se que a autotutela, quando permitida, � pass�vel de controle posterior pelo Poder Judici�rio, que ir� legitim�-la ou n�o. Admite-se a autotutela em alguns casos visto que � imposs�vel o Estado-juiz estar presente toda vez que um direito estiver sendo violado.
8.2. Autocomposi��o
Tamb�m � chamada de concilia��o, ocorre quando uma das partes, ou ambas, resolve sacrificar um interesse pr�prio, total ou parcialmente, para por fim ao lit�gio. Hodiernamente, � considerada como meio alternativo leg�timo de pacifica��o social.
A autocomposi��o � entendida como g�nero, da qual s�o esp�cies: a desist�ncia, a submiss�o e a transa��o. Ocorre a desist�ncia quando uma das partes abre m�o de sua pretens�o ou renuncia a ela. A submiss�o ocorre quando uma das partes abdica da resist�ncia, ou seja, reconhece a proced�ncia do pedido da outra parte. Por seu turno, a transa��o ocorre quando as partes p�em fim ao lit�gio atrav�s de concess�es m�tuas.
8.3. Media��o
Como explica Didier (2008), � uma t�cnica n�o-estatal de solu��o de conflitos, onde um terceiro alheio � lide (mediador) se coloca entre os litigantes para tentar conduzi-los a uma solu��o. O mediador � profissional qualificado e deve tentar fazer com que os contendores descubram a causa do problema e tentem resolv�-la.
O julgamento de conflitos por tribunais administrativos trata-se de uma solu��o de conflitos que apesar de ser estatal, n�o � jurisdicional. H� diversos tribunais administrativos que julgam conflitos, como por exemplo, o Tribunal Mar�timo e o Tribunal de Contas.
O Tribunal Mar�timo � um �rg�o aut�nomo, auxiliar do Poder Judici�rio e vinculado ao Minist�rio da Marinha. Tem como atribui��es principais julgar os acidentes e fatos da navega��o mar�tima, fluvial e lacustre e as quest�es relacionadas com tais atividades, que s�o tratadas em lei espec�fica. Mesmo sendo um tribunal e considerado �rg�o auxiliar do judici�rio, n�o se trata de �rg�o jurisdicional. Suas decis�es possuem apenas elemento de prova judicial, com presun��o juris tantum, e podem ser revistas pelo Poder Judici�rio.
O Tribunal de Contas tamb�m n�o tem fun��o jurisdicional. � um �rg�o auxiliar do Poder Legislativo, e sua fun��o � administrativa, e sobretudo, fiscalizat�ria.
H� ainda as ag�ncias reguladoras, que s�o autarquias respons�veis pela regula��o da atividade econ�mica. Fazem parte da administra��o indireta e podem compor conflitos de natureza econ�mica. Mesmo tendo poder para dirimir conflitos, � apena um equivalente jurisdicional, visto que suas decis�es podem ser submetidas ao controle do Poder Judici�rio.
A jurisdi��o surgiu da necessidade de se resolver os conflitos decorrentes da vida em sociedade de forma justa e eficaz. Conforme a sociedade foi se politizando e se desenvolvendo intelectualmente, viu-se a necessidade de uma forma de resolu��o de conflitos que n�o se desse pela submiss�o do mais fraco ao mais forte.
Sendo fun��o do Estado, a atividade jurisdicional proporciona aos litigantes maior grau de certeza e seguran�a, visto que ter�o suas pretens�es decididas por ju�zes imparciais e sem interesse na causa. Al�m disso, h� os princ�pios que guiam a atividade jurisdicional, garantindo sua imparcialidade, funcionamento e justi�a das decis�es. 1. REFER�NCIAS
ALMEIDA, Roberto Moreira de. Jurisdi��o. In:_______. Teoria geral do Processo civil, penal e trabalhista. 2. ed. S�o Paulo: M�todo, 2010. Cap. 7, p. 175-198..
ARIST�TELES. Pol�tica. S�o Paulo: Martin Claret, 2008.
BRASIL. Vade Mecum. 7. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
CINTRA, Antonio Carlos de Ara�jo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, C�ndido Rangel. Teoria Geral do Processo. S�o Paulo: Malheiros, 2009. DIDIER JR., Fredie. Jurisdi��o. In:_______. Curso de Direito Processual Civil – vl. I. 10. ed. Salvador - BA: Jus Podivm, 2008. Cap. 2, p. 65- 100.
PAULA, J�natas Luiz Moreira. Jurisdi��o. In:_______. Teoria Geral do Processo. 3.ed. Barueri - SP: Manole, 2004. cap. 3, p. 49-69.
Indique aos amigos Coment�rios e Opini�es1) Darlan (22/10/2012 �s 18:39:21) �timo artigo! Era o que precisava para o meu trabalho de TGP. Obrigado por compartilhar conosco! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

References: artigo 93
 artigo 5
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