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Timestamp: 2019-10-23 21:03:05+00:00

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Princípio da Vedação de Distinção em Razão de Procedência ou Destino – Princípio da Não-Cumulatividade
Princ&iacute;pio da Veda&ccedil;&atilde;o de Distin&ccedil;&atilde;o em Raz&atilde;o de Proced&ecirc;ncia ou Destino – Princ&iacute;pio da N&atilde;o-Cumulatividade
Postado por MGonzalez no 28 de maio de 2011
Princípio da Vedação de Distinção em Razão de Procedência ou Destino
Este princípio está previsto no artigo 152 da Constituição Federal, o qual veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”. O CTN o reproduz em seu artigo 11, inciso II.
A vedação introduzida pela Carta Magna não afeta a União. O princípio trata de impedir que os Estados, Distrito Federal e Municípios cometam discriminação tributária relativamente à origem ou ao destino dos bens. Estes entes federados ficam proibidos de estabelecer barreiras fiscais para estimular o desenvolvimento de determinado setor produtivo do seu território, por exemplo.
Este princípio não conflita com outros mandados constitucionais que permitem diferenciação de alíquotas ou concedem imunidades tributárias em razão da origem ou procedência dos bens e serviços.
Este princípio prevê que o tributo devido em cada operação será compensado com o que for cobrado em operações anteriores. A não-cumulatividade está prevista na Constituição Federal no inciso II do § 3º do artigo 153 para o IPI; no inciso I do § 2º do artigo 155 para o ICMS; e no § 4º do artigo 195 para as contribuições que vierem a ser instituídas para garantir a manutenção e expansão da Seguridade Social. A partir deste dispositivo, o PIS/PASEP e a Cofins tornaram-se não cumulativos (Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03).
No caso do ICMS e do IPI, o que o contribuinte recolhe é a diferença entre o imposto que já foi pago e o imposto a ser pago. Especialmente no caso do ICMS, a Constituição prevê que a isenção ou não incidência, exceto previsão legal, não gera crédito com o montante devido nas operações posteriores, mas sim nas anteriores. É o que se interpreta do § 2º do artigo 155 o qual, ao prever a não-cumulatividade do ICMS afirma que ele deve ser compensando com “o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores”.
Publicado em: 28 de maio de 2011
Categorias: Código Tributário Brasileiro, Código Tributário Nacional, Declaração do Imposto, Imposto renda, Impostos, Legislação Tributária Brasileira, Obrigatoriedade na declaração, Receita federal

References: artigo 152
 artigo 11
 artigo 153
 artigo 155
 artigo 195
 artigo 155