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GESTÃO E CONSULTORIA: Agosto 2009
GESTÃO E VENDA DE DIREITOS CREDITÓRIO E ATIVOS FINANCEIROS CONSULTORIA EMPRESARIAL CONSULTAS: Skype teles.sbs - gestaoeconsultoria.teles@gmail.com ou teles_adv@yahoo.com.br - Celulares Tim (11) 963473585 Vivo (11) 998450257 sexta-feira, 14 de agosto de 2009
FONTE: Superior Tribunal de Justiça.Superior Tribunal de JustiçaPacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que pode haver recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro, podendo tal recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.107.400 - ES (2008/0232119-1) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE : IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROCURADOR : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA EXEQÜENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.DECISÃO:1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de admitir recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, em sede de execução fiscal, manteve decisão que indeferiu o oferecimento de precatório judicial para garantir ação de execução fiscal, por entender que o precatório oferecido é inexigível, vez que fundado em lei declarada inconstitucional (fl.99). Os Embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 184-205). No recurso especial (fls. 209-229), fundado nas alíneas a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II do CPC, alegando, em síntese, que houve falta de manifestação expressa sobre as questões suscitadas em sede de embargos declaratórios (fls. 214-215); (b) art. 620 do CPC, porquanto "havendo vários meios disponíveis para promover a execução do débito apontado, os julgadores de instâncias inferiores permitiram que se fizesse pelo modo mais gravoso, decidindo equivocadamente por rejeitar os idôneos precatórios indicados à penhora nos autos da execução fiscal originária" (fl. 224); (c) art. 11 da Lei nº 6.830/80, 655 e 656 do CPC, aduzindo que "a nomeação efetuada obedece rigorosamente aos ditames legais, por ocupar na ordenação estabelecida pela Lei nº 6.830/80, a segunda posição na escala gradativa, por constituir-se o Precatório título da dívida pública, sendo, portanto, título hábil e idôneo para ser oferecido à penhora (fl. 225); e (d) art. 538, parágrafo único, do CPC, alegando que a interposição dos embargos não objetivou a procrastinação do feito, não sendo cabível a multa de 10% aplicada pelo acórdão que os julgou. No agravo de instrumento, a agravante alega, essencialmente, que (a) houve oposição de Embargos de declaração para demonstração de que o Tribunal olvidou de apreciar os arts. 620,655 e 656, do CPC e o art. 11 da Lei nº 6.830 (fl. 10-11); (b) o precatório ofertado nos autos não está inserido na lista de precatório que se encontra "sub-judice, não havendo a suspensão da sua exigibilidade em decorrência da declaração de inconstitucionalidade (fl. 11); (c) há certeza de liquidez do precatório, comprovada nos autos.2. Quanto à alegada ofensa ao art. 538 do CPC, é inviável o conhecimento do agravo, visto que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual "subsiste in casu fundada dúvida se o recurso foi efetivamente interposto com tal finalidade, mormente se levada em conta a evidente tentativa de rediscussão da matéria decidida" (fl. 301). Portanto, o recurso especial não será analisado no ponto, por força do óbice da Súmula 182/STJ.3. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659/MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538/SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536/PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006). No caso, o acórdão recorrido emitiu juízo acerca das questões que eram necessárias ao deslinde da controvérsia, de modo que a alegação de omissão reflete mero inconformismo com os termos da decisão. Não há, por essa razão, qualquer vício no acórdão recorrido que determine a sua nulidade.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por precatório seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte do exequente, da nomeação feita pelo executado, quando justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656). Corroborando tal assertiva, registrem-se os seguintes precedentes:"PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO.1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que pode haver recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro, podendo tal recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no art. 656 do CPC.2. Agravo regimental não provido." (AGREsp 918047 / RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 07/10/2008) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE. ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independentemente do consentimento do credor.2. 'A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656)' – Voto vencedor no AgRg no REsp 826.260, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07.08.2006.3. A execução deve ser feita no interesse do credor. Havendo recusa deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista na LEF, deve ser acatada.4. Entre as razões da Fazenda Pública para recusar a penhora do precatório em questão está a ordem prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80, uma vez que o bem inicialmente indicado à constrição, um imóvel, está à frente na ordem estabelecida pelo dispositivo da LEF. Ou seja, o exeqüente não deseja a substituição do bem penhorado e fundamenta sua negativa na ordem legal que, de fato, estabelece a preferência do imóvel sobre direito de crédito. Assim, não há como compelir a substituição.5. Recurso especial provido." (REsp 943259/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 11/09/2008);"PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA ISONOMIA – TEMA CONSTITUCIONAL - NÃO-CONHECIMENTO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - PENHORA - ADMISSIBILIDADE - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM O DINHEIRO.1. Veda-se o conhecimento de recurso especial quanto a supostas ofensas a dispositivos constitucionais.2. Admite-se a penhora de precatórios judiciais, inclusive cedidos a terceiros e emitidos por pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora.3. Contudo, havendo recusa do exeqüente, bem como pedido de substituição de bem penhorado por cessão de direitos creditícios, inválida a pretensão do devedor, pois a execução deve-se pautar pela satisfação do direito do credor, sem olvidar da forma menos gravosa ao executado, o que não implica que se atenda sempre ao seu interesse.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido." (REsp 881220/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08/09/2008) No caso, houve manifestação da Fazenda exequente às fls. 75-84 da recusa da nomeação do precatório. Desta forma, há de ser mantido, com base nos precedentes mencionados acima, o entendimento registrado pelo Tribunal de origem.5. Averiguar se a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, como pretende a recorrente, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 894161/SC, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.10.2007; AgRg no Ag 894114/RJ, 4ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17.09.2007.6. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (CPC, arts. 544, § 3º, e 557, caput).Intime-se.Brasília (DF), 10 de junho de 2009.MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRelator.
Decreto nº. 73.812, de 12.3.1974; Decreto nº 75.085, de 12.12.1974; Decreto nº 81.124, de 26.12.1977,
DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação de Desapropriação ajuizada pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra Oscar Martinez e outros, protocolada no Supremo Tribunal Federal, em 19.1.2009, e autuada como Ação Cível Originária n. 1.326/PR. O caso 2. Em 23.5.1975, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, com fundamento no Decreto n. 75.085, de 12.12.1974, ajuizou a Ação de Desapropriação por Interesse Social n. 1.475/1975 contra Manoel Gonçalves Mendes e outros, entre eles Oscar Martinez, Colonizadora Norte do Paraná S/A, Rizieri Ferdinando Olivato, Elvina Figueiredo dos Santos e Mario Bin Raschini, cujo objeto era a “área de terras rurais tituladas a diversos particulares, medindo aproximadamente 27.000 (vinte e sete mil) hectares com a denominação de glebas Peruíbe e Pindorama, conhecidas anteriormente como glebas Cinco Mil ou Piquiri, situadas no município de Palotina e Assis Chateaubriand, Estado do Paraná” (fls. 4-5). Em 31.8.1987, o Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR determinou o desmembramento do feito para que todos os réus que já tivessem contestado figurassem nos mesmos autos, o que resultou na Ação n. 36/1987 (registro n. 87.1013037-3) (fl. 131-131v.). Em 25.3.1988, os autos foram novamente desmembrados, em razão do pedido de fls. 132-133, autuados sob o número 335/1988, e passaram a ter como partes o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Oscar Martinez, Colonizadora Norte do Paraná S/A, Rizieri Ferdinando Olivato, Elvina Figueiredo dos Santos e Mario Bin Raschini (fl. 139). Em 11.5.1989, o Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR julgou procedente “a ação de desapropriação e, de conseqüência, adjudicou ao INTER [Instituto Jurídico das Terras Rurais], na condição de sucessor do extinto [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], a área efetiva de 24.300,47 ha ou 10.046,06 alqueires paulistas, conforme conclusões de fls. 200 e 354, mediante o pagamento da indenização” (fl. 378). Contra essa decisão Oscar Martinez e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra interpuseram as apelações de fls. 388-391 e 393-404, respectivamente. Em 7.6.1990, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial às apelações (Apelação n. 90.04.06683-7, fls. 442-444/447-451) e, em 6.9.1990, rejeitou os embargos de declaração opostos por Oscar Martinez e outros (fls. 473-479). Em 30.6.1993, o Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu indeferiu o pedido de levantamento dos títulos da dívida agrária ao fundamento de que “as áreas objeto desta desapropriação estão incluídas na Ação Civil Pública n. 92.1012143-0 ajuizada pelo Ministério Público Federal [contra Osvaldo Hoffman e outros] (...) [na qual] foi concedida medida liminar suspendendo o pagamento de todas as indenizações” (fl. 669). Em 29.9.1993, os autos foram remetidos ao Juízo Federal de Umuarama/PR, em razão da instalação daquela Vara e do Provimento n. 11/1993, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e renumerados sob o n. n. 94.5010045-4 (fl. 695 e 695v.). Em 28.1.2000, o Juízo da Vara Federal de Umuarama/PR “suspendeu o presente processo n. 94.5010045-4, bem como a respectiva ação civil pública n. 98.5012454-7, desmembramento da Ação Civil Pública n. 92.1012143-0, até decisão final das aludidas Reclamações n. 1.074/PR e 1.169/PR” (fl. 1080). Contra essa decisão Oscar Martinez e outros interpuseram o Agravo de Instrumento n. 2000.04.01.079368-9 (fls. 1103-1142). Em 11.11.2005, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse Agravo de Instrumento, o Juízo da Vara Federal de Umuarama/PR determinou fosse dado prosseguimento à ação de desapropriação e expedido precatório, ficando, entretanto, obstado qualquer levantamento (fl. 1381). Em 13.12.2006, o Relator do Agravo de Instrumento n. 2006.04.00.023711-7/PR, interposto pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra contra a decisão de fl. 1381, concedeu a “antecipação de tutela recursal para suspender a ação de desapropriação originária e para determinar o cancelamento da Requisição de Pagamento n. 2006/0429” (fl. 1556). Em 18.1.2007, o Juízo da Vara Federal de Umuarama/PR determinou o cancelamento do Precatório n. 2006/0429 e a suspensão da Ação de Desapropriação n. 94.5010045-4 até o julgamento da Reclamação n. 4.726/PR (fls. 1558-1560). Em 18.12.2007, o Juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR declarou, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República, sua incompetência para processar e julgar a Ação de Desapropriação n. 94.5010045-4 e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 1635). Oscar Martinez e outros interpuseram o Agravo de Instrumento n. 2008.0400011190-8, pendente de julgamento (fl. 1671). Em 14.1.2009, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 1672) e a mim distribuídos (fl. 1682). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Na assentada de 11.10.1963, no julgamento da Apelação Cível 9.621/PR (embargos de terceiro), o Supremo Tribunal Federal declarou que as terras concedidas à Companhia Estrada de Ferro de São Paulo – Rio Grande pelo Decreto n. 10.432/1889 sempre foram terras de domínio da União: “Embargos de terceiro, deduzidos por Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional perante o Juiz de Direito de Foz de Iguaçú, e por este remetidos ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, à consideração de que envolvem litígio entre o Estado do Paraná e a União (Constituição, art. 101, nº I, e). As áreas integradas na concessão que o Govêrno Imperial fizera à Companhia Estrada de Ferro de São Paulo – Rio Grande, pelo Decreto nº 10.432 – de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891, quando foi promulgada a Constituição da República. Se a justiça local, com base no Decreto Ditatorial nº 300 de 1930 e Interventorial nº 20 de 1931, deu ganho de causa ao Estado do Paraná, em 21 de junho de 1940 (acórdão com trânsito em julgado em 28 de setembro do mesmo ano, contra as Companhias Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande e Brasileira de Viação e Comércio), tal decisão seria inexeqüível contra a União, a cujo Patrimônio estavam os imóveis incorporados ex vi dos Decretos-leis 2073 e 2436 de 1940” (DJ 6.11.1963, grifos nossos). Nesse processo, discutiu-se a titularidade das seguintes glebas: Santa Maria, Silva Jardim, Riozinho, Missões, Catanduvas, Ocahy, Piquiri e Pirapó (fl. 2 do acórdão proferido nos embargos interpostos pelo Estado do Paraná na Apelação Cível n. 9.621/PR). 4. Para pôr fim em conflitos de terras existentes na região, agravados pela execução da decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 9.621/PR, o Presidente da República editou os Decretos ns. 73.812, de 12.3.1974; 75.085, de 12.12.1974; e 81.124, de 26.12.1977, por meio dos quais declarou de interesse social para fins de reforma agrária as Colônias Rio Azul e Piqueroby (também conhecidas como imóvel Piquiri), as Glebas Peruíbe e Pindorama (conhecidas anteriormente como glebas Cinco Mil ou Piquiri) e a Colônia Pindorama. Com fundamento nesses decretos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra ajuizou as Ações de Desapropriação ns. 2.559/1974, 1.475/1775 e 4.440/1979 perante o Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. A Ação de Desapropriação n. 2.559/1974 foi ajuizada, em 8.11.1974, com fundamento no Decreto n. 73.812/1974, contra a Indústria e Comércio Mercúrio Ltda. e outros e tinha por objeto terras das Colônias Rio Azul e Piqueroby (imóvel Piquiri), localizadas no Município de Palotina. A Ação de Desapropriação n. 1.475/1975 foi ajuizada, em 23.5.1975, com fundamento no Decreto n. 75.085/1974, contra Manoel Gonçalves Mendes e outros e tinha por objeto as Glebas Peruíbe e Pindorama (conhecidas anteriormente como glebas Cinco Mil ou Piquiri), localizadas nos Municípios de Palotina e Assis Chateaubriand. A Ação de Desapropriação n. 4.440/1979 foi ajuizada, em 30.11.1979, com fundamento no Decreto n. 81.124/1977, contra Francisco Iastrombeck e outros e tinha por objeto terras da Colônia Pindorama, localizada nos Municípios de Cascavel e Assis Chateaubriand. Essas ações de desapropriação, que contavam com vários réus, foram desmembradas visando facilitar suas tramitações. Do desmembramento da Ação de Desapropriação n. 2.559/1974 originou-se, entre outras:
Ação de Desapropriação n. 94.50.10056-0, que tem como parte Jayme Cesar Fristsch, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.322/PR e a mim distribuída. Ação de Desapropriação n. 1.475/1975 foi desmembrada, entre outras, a Ação de Desapropriação n. 94.50.10045-4 referente a Oscar Martinez e outros, e autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.326/PR e a mim distribuída. Ação de Desapropriação n. 4.440/1979 deu origem, entre outras, à Ação de Desapropriação n. 94.5010043-8, referente a Osvaldo Hoffman e outros, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.323/PR, e à Ação de Desapropriação n. 94.5010053-5, referente à Colonizadora Norte do Paraná S/A, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.320/PR, ambas a mim distribuídas. Com o objetivo de suspender o pagamento de indenizações fixadas nas ações decorrentes das Ações de Desapropriação ns. 2.559/1974, 1.475/1975 e 4.440/1979, o Ministério Público Federal ajuizou contra todos os réus daquelas ações a Ação Civil Pública n. 92.1012143-0, posteriormente desmembrada, dando origem, entre outras, às Ações: a) 94.5010010-1 - Réus Osvaldo Hoffmann e outros, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.321/PR; b) 94.5010018-7 - Réu Jayme Cesar Fritsch, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Civil Pública n. 1.324/PR; e c) 98.5012454-7, - Réus Colonizadora Norte do Paraná, Oscar Martinez e outros, autuada no Supremo Tribunal Federal como Ação Cível Originária n. 1.087/PR; todas a mim distribuídas. 5. Em 23.10.2006, recebi a Reclamação n. 4.726/PR ajuizada pela União contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2000.04.01.079368-9/PR, interposto por Oscar Martinez e outros, teria autorizado o prosseguimento das Ações de Desapropriação ns. 94.5010045-4 e 94.5010053-5, com a consequente expedição de precatório. A União alegava descumprimento do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível n. 9.621/PR. Em 6.11.2006, deferi a medida liminar nessa Reclamação para “suspender a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento 2000.04.01.079368-9/PR, até o final julgamento desta Reclamação” (DJ 13.11.2006). 6. Em 6.11.2007, a Ação Cível Originária n. 1.087/PR veio-me distribuída por prevenção à Reclamação n. 4.726/PR, pois se tratava dos autos da Ação Civil Pública n. 98.5012454-7, ajuizada para fins de impedir o levantamento de indenizações nas Ações de Desapropriação ns. 94.5010045-4 e 94.5010053-5. Na decisão pela qual deferi a medida liminar pleiteada na Ação Cível Originária n. 1.087/PR, consignei: “
No caso presente, em face dos interesses opostos da União e do Estado do Paraná, reconheço caracterizado o conflito entre as duas entidades, a fazer incidir o art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República. 7
Em 6.11.2006, deferi a medida liminar na Reclamação n. 4.726 ‘para suspender a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento 2000.04.01.079368-9/PR, até o final julgamento [da] Reclamação...’ (fl. 786). 8. Em conseqüência, confirmo a liminar deferida pelo eminente Juiz da Vara Federal de Umuarama-PR, que, por entender ‘... presentes os requisitos autorizadores, concedeu a liminar pleiteada, para o fim de impedir o levantamento de qualquer valor correspondente a depósitos judiciais de indenizações depositados em favor da Colonizadora NORTE DO PARANÁ S/A e OSCAR MARTINEZ, por conta das desapropriações das áreas aludidas na exordial, nos autos de n. 94.5010045-4 e 94.5010053-5, até ulterior deliberação” (DJ 7.12.2007). 9. Recebo a presente Ação de Desapropriação com fundamento no art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República. 10. À Secretaria Judiciária, para a inclusão da União no polo ativo desta Ação. 11. Ouçam-se as autoridades em conflito, no prazo de dez dias (art. 167 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 12. Decorrido o prazo regimental, prestadas ou não as informações, vista ao Procurador-Geral da República (art. 168 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
1	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1087 2	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1108 3	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1321 4	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1322 5	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1323 6	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1324 7	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1325 8	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1326 9	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1327 10	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1328 11	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1374 12	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-1375 13	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-368 14	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-453 15	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-551 16	AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA	ACO-581 17	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	ADI-3453 18	RECLAMAÇÃO	Rcl-1074 19	RECLAMAÇÃO	Rcl-2536 20	RECLAMAÇÃO	Rcl-2540 21	RECLAMAÇÃO	Rcl-2788 22	RECLAMAÇÃO	Rcl-3437 23	RECLAMAÇÃO	Rcl-3933 24	RECLAMAÇÃO	Rcl-4726 25	RECLAMAÇÃO	Rcl-5352 Excluir 26	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RE-550400 Postado por
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESAPROPRIAÇÕES DO PARANÁ – AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – CONFLITO FEDERATIVO – AUTARQUIA DA UNIÃO – INCRA.RE/512468 - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIODecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 13.05.2008.EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONFLITO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 102, I, “F”, DA CB/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, “f”, da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes. 2. Incompetência deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, causas entre Estado-membro e autarquia federal com sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.O art. 102, I, ‘f’, da Constituição confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição de órgão de cúpula do Poder Judiciário, competência para dirimir as controvérsias que irrompam no seio do Estado Federal, opondo as unidades federadas umas às outras, e de que resultem litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Jurisprudência. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de autarquia federal, especialmente se esta dispuser de ‘estrutura regional de representação no território estadual respectivo’ (RTJ 133/1059), pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal. Precedentes”. Nego seguimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2007. Ministro Eros Grau - RelatorAÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS – DESAPROPRIAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ – SUPREMO TRIBUNAL FEDERALHavendo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado entendimento “de que a competência originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, “f”, da Constituição do Brasil, tem caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar a harmonia do pacto federativo. Precedentes”.Considerando que: o entendimento é claro e conclusivo, como se vê: “O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de autarquia federal, especialmente se esta dispuser de ‘estrutura regional de representação no território estadual respectivo”, pergunta-se:Por que no Governo do Presidente Lula, a despeito da decisão acima, a União cada dia mais usa desse artifício?Por que ao longo do Governo do Presidente Henrique Cardoso houve apenas duas AÇÕES CIVIS ORIGINÁRIAS, e mesmo assim, sob manifestação Individual de Juízes Federais, quanto nos últimos anos do atual governo são inúmeras as ações dessa natureza?Por que todas essas ações, conforme abaixo relacionadas, foram distribuídas apenas para Ministros nomeados pelo Presidente Lula, inclusive aquelas ações distribuídas no período do Presidente anterior?As modestas colocações que se publicam nesse Blog, nada mais são que: a transcrição de decisões de Juízes Federais, Desembargadores e Ministros do STJ e STF, decisões estas, que vão esclarecer as indagações acima.Deixo com o caro leitor a incumbência de conhecidas as transcrições de decisões abaixo, inclusive com a Fonte de origem e Números de Processos, Recursos Especiais, Reclamações, fazer o próprio julgamento.A presente manifestação só é possível porque: é livre a manifestação do pensamento no Brasil, e o próprio Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que, não é de faculdade exclusiva de Jornalista edições dessa natureza.FUNDAMENTO E RAZÃO DE TODAS AS AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS CONTRA PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ: DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO .... APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR. LIMINAR DEFERIDA.ACO. Nr.550 - Relator. MIN. JOAQUIM BARBOSA.ACO. Nr.551 - Relator. – MIN. JOAQUIM BARBOSAACO. Nr. 1087 - Relator. MIN. CARMEM LÚCIA.ACO Nr. 1320 - Relator. MIN. CARMEM LÚCIA.ACO Nr. 1321 - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIAACO Nr. 1322 - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIAACO Nr. 1323 - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA ACO Nr. 1324 - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA ACO Nr. 1325 - Relator: MIN. CEZAR PELUSOACO Nr. 1326 - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIAACO. Nr. 1327- Relator. MIN. CEZAR PELUSO.ACO Nr 1328 - Relator. MIN. CEZAR PELUSOACO Nr. 1374 - Relator. MIN. CARMEM LÚCIA.ACO Nr. 1375 - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIAACO Nr. 1376 - Relator. MIN. CARMEM LÚCIAQUANDO, POR QUE E POR QUEM, AÇÕES DESSA NATUREZA VOLTARAM A SER DISCUTIDAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMPOS MODERNOS, ISTO É, NO GOVERNO DO PRESIDENTE LULA? AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 94.50.10045-4/PRNa presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a imissão do INCRA na posse dos imóveis ocorreu em 27/05/1975, sendo que, transcorridos quase 32 (trinta e dois) anos, o caso ainda não atingiu seu termo finalEm 06/12/06, a Excelentíssima Ministra do Egrégio Supremo Tribunal Federal Dra. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA deferiu Medida Cautelar na Reclamação nº 4.726-1/PR (f. 1525-1531), proposta pela UNIÃO, contra a decisão proferida pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região no Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.079368-9 (Relator Desembargador Federal Dr. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE - f. 1379-1380). Eis o teor da decisão liminar prolatada pelo STF:Pelo exposto, (...) “defiro a medida liminar para suspender a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos autos do Agravo de Instrumento 2000.04.01.079368-9/PR, até final julgamento desta Reclamação (art. 158 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 14, inc. II da Lei n. 8.038/90" (f. 1530).Diante das ordens judiciais emanadas do STF na Reclamação nº 4.726 (f. 1524-1531) e do TRF/4a Região no Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.023711-7/PR, determino à Secretaria que oficie com urgência à Divisão de Precatórios do TRF/4a Região, solicitando o IMEDIATO CANCELAMENTO do Precatório nº 2006/0429. Com o ofício deverão ser encaminhadas cópias das decisões judiciais reportadas neste item.QUAL O VERDADEIRO OBJETIVO DESSAS AÇÕES A LUZ DE DECISÕES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?RECLAMAÇÃO Nº 2.788 STF.O Min. Cezar Peluso, relator, não conheceu da reclamação, no que foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello entendeu aplicável o Enunciado da Súmula 734 do STF (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”)Ressaltou, ademais, que as decisões proferidas nos agravos de instrumento limitar-se-iam a revogar a liminar concedida. Assim, se inadmissível reclamação contra o provimento exeqüendo pela incidência da Súmula, tampouco cabível contra decisões que apenas determinaram o prosseguimento da execução da sentença, sob pena de se instalar mecanismo de desconstituição indireta da coisa julgada, em fraude ao mencionado verbete e em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Por fim, asseverou que, não obstante o pronunciamento judicial sobre a legitimidade dos títulos dominiais, proferido na ação expropriatória, tenha integrado a motivação da sentença, e não sua parte dispositiva, essa questão, por ter sido resolvida incidentalmente naquele processo como premissa para a condenação do Poder Público, não mais poderia ser discutida em nenhum juízo com o objetivo de alterar o resultado daquele julgamento, em face da eficácia preclusiva, inerente à coisa julgada material (CPC, art. 474). Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.DENTRE OS FUNDAMENTOS PARA QUE SE DISTRIBUIR AS ALEGADAS AÇÕES, REPETE-SE A DECISÃO: SEMPRE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 9.621-1/PR.MAS QUAL O ENTENDIMENTO DO SUPREMO NO CASO ESPECÍFICO PARA AS DESAPROPRIAÇÕES NO PARANÁ NA REGIÃO DE PALOTINA?RECLAMAÇÃO Nr. 1169.RELATOR:MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido formulado na reclamação. Falou, pelo interessado, Euclydes José Formighieri, o Dr. Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.03.2002.EMENTA: Reclamação: descabimento, se ajuizada após o trânsito em julgado das decisões alegadamente contrárias ao acórdão do Supremo Tribunal.Reclamação: obiter dicta do relator, acerca da inexistência, nos acórdãos reclamados, de decisão sobre o domínio das terras questionadas e, ademais, da superveniência, ao julgado do STF, de ato com força de lei que alterou a situação jurídica existente à época dele. 1QUE ATO COM FORÇA DE LEI ALTEROU A SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA DA SEMPRE ALEGADA AÇÃO CÍVEL Nr. 9.621-1/PR?DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982 Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição Federal,DECRETA:Art 1º - As terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR, terão a disciplina contida neste Decreto-lei. Art 2º - Os imóveis rurais abrangidos pelo acórdão referido no art. 1º serão alienados aos seus legítimos possuidores, independentemente de licitação, observado o seguinte: I - àqueles legítimos possuidores que hajam anteriormente pago, ao Estado do Paraná ou à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração-FPCI, ou a sucessores destes, preço pelo bem possuído, a alienação far-se-á sem novo pagamento; QUE ARGUMENTO HISTÓRICO É SEMPRE REPETIDO NAS MESMAS AÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO DECRETO PARA DESAPROPRIAÇÃO USADO, DA LOCALIZAÇÃO E OCASIÃO?DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO N. 99.5011011-4. APELAÇÃO CÍVEL N. 9.621/PR.As áreas integradas na concessão que o Governo Imperial fizera à Companhia Estrada de Ferro de São Paulo – Rio Grande, pelo Decreto nº 10.432 – de 9 de novembro de 1889, jamais entraram no domínio do Estado do Paraná, porque não eram terras devolutas em 24 de fevereiro de 1891, quando foi promulgada a Constituição da República. Se a justiça local, com base no Decreto Ditatorial nº 300 de 1930 e Interventorial nº 20 de 1931, deu ganho de causa ao Estado do Paraná, em 21 de junho de 1940 (acórdão com trânsito em julgado em 28 de setembro do mesmo ano, contra as Companhias Estrada de Ferro São Paulo – Rio Grande e Brasileira de Viação e Comércio).HÁ ALGUM FATO DE RELEVANTE OMITIDO, FATO ESTE QUE OBRIGARIA O SUPREMO REJEITAR OS FUNDAMENTOS – OU SEJA: OS FATOS OCORRIDOS NA DÉCADA DE 1940 NÃO TORNARAM OS FUNDAMENTOS ACIMA SEM VALOR JURÍDICO? POR EXEMPLO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946? VEJAMOS.Em 1943, a União retira do Paraná e Santa Catarina, parte de suas terras e cria um território federal o Território do Iguaçu, e agora, sob a jurisdição Federal, comanda a marcha para o Oeste dos respectivos estados.DECRETO-LEI Nº 5.812, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943 Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú§ 5º O Território do Iguassú terá os seguintes limites:ao Norte, Noroeste, Leste e Sueste, o rio Ivaí desde à sua foz no Paraná até à confluência do rio Tapiracuí, subindo por êste até à foz do arroio Saltinho e por êste até às suas cabeceiras, daí numa linha reta e seca até às nascentes de rio D'Areia descendo por êste até sua foz no rio Pequiri, subirdo por êste até à foz do rio Cascudo e subindo por êste até às suas nascentes e daí, por uma linha reta e sêca até às cabeceiras do rio Guaraní, descende por êste até a sua confluência no rio Iguassú, sobe por êste até à foz do rio Butiá, sobe pelo rio Butiá até à suas nascentes, de onde segue em linha reta até as cabeceiras do Iageado Rancho Grande, descendo par êste até a sua foz no rio Chopi, descendo até à foz do rio das Lontras e subindo por êste até às suas nascentes no morro da Balisa, no divisor de águas, entre os rios Uruguai e Iguassú, pelo qual divisor prossegue até encontrar as nascentes do lageado Santa Rosa, descendo por este até à sua foz no Chapecó, ainda subindo por êste até à foz do lageado Norte, pelo qual sobe até às suas nascentes e daí as cabeceiras do lageado Tigre e por êste abaixo até sua foz no rio Chapacózinho, descendo por êste até à foz do lageado Paulo e subindo pelo lageado Paulo às sua cabeceiras, daí em linha reta às cabeceiras do Iageado Torto, por êste até à confluência no rio Ressaca, descendo por êste até à foz no Iraní e descendo por êste até sua foz no rio Uruguai;EM 1946 A UNIÃO POR FORÇA DA NOVA CONSTITUIÇÃO DEVOLVE AOS RESPECTIVOS ESTADOS A TERRAS ANTES EXPROPRIADAS, COM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES CONTIDAS NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:Art 6º - Os Estados deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação de Ato, promover, por acordo, a demarcação de suas linhas de fronteira, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas, que atendam aos acidentes naturais do terreno, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças. § 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e , da Constituição. Art 8º - Ficam extintos os atuais Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, cujas áreas volverão aos Estados de onde foram desmembradas. OS TÍTULOS OUTORGADOS PELO ESTADO DO PARANÁ AOS COLONOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS CONFORME ARTIGO 6º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, COMO SE VÊ, TRATOU-SE DE ORDEM DO PODER CONSTITUINTE.A SEGUIR DECISÕES DIVERSAS COM RESPECTIVAS FONTES PARA ESTUDO, REFLEXÃO, FORMAÇÃO DE OPINIÃO E TOMADAS DE POSIÇÕES.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Resp nº 173.835: “Portanto, ao ordenar o acórdão a continuidade do depósito da indenização, até o deslinde da ação civil pública, por certo que deixou de aplicar os artigos 243 e 253 da Lei dos Registros Públicos – Lei nº 6.015/73.Art. 243. As escrituras antenupciais serão registradas no livro n. 3 do cartório do domicílio conjugal, nos termos do artigo 174, § 1º, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. Parágrafo único. Sempre que possível, será feita essa averbação nos casos de casamento, em que o regime de bens for determinado por lei, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência. Art. 253. O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto. “Por fim, de referência à forma de pagamento em TDA’s, impugna o recorrente a espécie de desapropração, ao afirmar que a mesma não deveria ser de interesse social”.“Ora, a ação foi proposta pelo INCRA, em decorrência de decreto expropriatório expedido para tal fim”.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL Nº 463.762 – PR – STJ."Trata-se de ação civil pública promovida contra o expropriado. Parece-me que, na verdade, o que está em causa é o título emitido pelo Estado. A sentença que declara a nulidade de título emitido pelo Estado sem a participação deste é absolutamente nula, além de ser um artifício reprovável a propositura de ação de desapropriação em que se emite título na posse e, depois, se diz que ele não vale, que é duvidoso”.A Lei n.º 6.015⁄73 não deixa dúvidas de que a competência para manter o registro de imóveis é do Estado, que é responsável por qualquer falsidade que vicie um dos títulos."“O título emitido pelo Estado, afirma a Lei de Registro Público nº 6.015⁄73, é, sem dúvida alguma, revestido de presunção, veracidade e boa qualidade jurídica”.Por isso, peço vênia para negar provimento a ambos os recursos especiais, acompanhando o voto do Sr. Ministro Paulo Medina.RECURSO ESPECIAL Nº 463.762 - PR (2002⁄0117191-0)Voto-Antecipado MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Sr. Presidente, acompanho o voto do eminente Ministro Paulo Medina na esteira de considerações que teci no início deste julgamento.Trata-se de ação civil pública promovida contra o expropriado. Parece-me que, na verdade, o que está em causa é o título emitido pelo Estado. A sentença que declara a nulidade de título emitido pelo Estado sem a participação deste é absolutamente nula, além de ser um artifício reprovável a propositura de ação de desapropriação em que se emite título na posse e, depois, se diz que ele não vale, que é duvidoso.A Lei n.º 6.015⁄73 não deixa dúvidas de que a competência para manter o registro de imóveis é do Estado, que é responsável por qualquer falsidade que vicie um dos títulos. Pedindo vênia aos que votarem em outro sentido, nego provimento a ambos os recursos.RECURSO ESPECIAL Nº 463.762 - PR (2002⁄0117191-0)VOTO-MÉRITOO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Sr. Presidente, tive a oportunidade e o prazer de receber, em meu gabinete, uma comissão de Procuradores da República e o nobre Advogado há muito tempo, quando me foram entregues os memoriais. Não obstante a gentileza dos Colegas em apresentar uma exposição de toda a votação, sinto-me em perfeitas condições de votar no presente caso a fim de terminarmos a pendência que perdura há muito. Pelo que se pôde depreender, há, num primeiro aspecto, uma questão atinente à eficácia da coisa julgada. Segundo os votos que me antecederam, o levantamento do preço ficar subordinado sempre que há uma dúvida fundada sobre o domínio. No meu modo de ver, a verdadeira exegese desse dispositivo legal pressupõe que, concomitantemente à ação de desapropriação, haja uma ação em que se disputa o domínio. Por isso o preço é depositado, mas não é liberado.Num sistema processual como o nosso, em que a coisa julgada timbra a função jurisdicional como a mais distinta das demais funções estatais, diferenciando-a da Administração e da legislação, porquanto apenas as decisões judiciais têm a força da imutabilidade, da incontrovertibilidade dos seus resultados, evidentemente que a segurança jurídica, que hoje é prometida pela Constituição, tem como um dos seus instrumentos garantidores a coisa julgada.Se é verdade que o levantamento do preço, na ação de desapropriação, fica subordinado à ação de solução da controvérsia acerca do domínio, esta deve ser uma ação concomitante. Data maxima venia, é absolutamente inaceitável que, após vinte anos, depois do trânsito em julgado da ação de desapropriação, uma ação de disputa sobre o domínio, de resultado duvidoso, possa infirmar uma decisão transitada em julgado em relação à desapropriação.Mutatis mutandis, poder-se-ia raciocinar em termos de ação de alimentos. Evidentemente, não se confere alimentos se não houver laço parental e, hoje, tal laço, analisado incidenter tantum, faz coisa julgada, tanto que se pode registrar aquela matéria prejudicial no registro civil.Não há que se falar em desapropriação sem a existência do domínio. Entretanto, a suscitação sobre o domínio está sendo questionada agora, vinte anos depois. Por isso, impressionou-me muitíssimo a afirmação de que a ação civil pública pretende ser uma super ação rescisória, não sujeita a qualquer prazo.Ora, temos prazo, inclusive, para desapropriação indireta, que prescreve em vinte anos. O Estado comete o esbulho e não se pode mais reclamar, como consta da súmula do Supremo Tribunal Federal.Essa decisão, efetivamente, transitou em julgado e a coisa julgada representa um dos pilares da segurança jurídica exigível pelo nosso ordenamento.Por outro lado, a exegese do art. 34, parágrafo único, do Decreto de Expropriação pressupõe que essa dúvida fundada sobre o domínio seja contemporânea ao pagamento da indenização. Findo o prazo da ação rescisória, há uma eficácia preclusiva do julgado em relação à ação de desapropriação. E o que significa eficácia preclusiva do julgado? Tudo quanto se poderia alegar para que aquela solução não chegasse àquele resultado fica coberto pela coisa julgada. Quer dizer; não há apenas uma afronta à coisa julgada quando se repete uma ação que está em curso; há, também, uma afronta à coisa julgada quando se propõe outra ação completamente diferente, cujo objetivo é infirmar o resultado da ação anterior. É o mesmo caso de se propor uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, por isso que não pode o locatário, anos depois, promover uma ação de repetição de indébito dos aluguéis que pagou. Aquela ação, muito embora não tenha o mesmo pedido, nem a mesma causa de pedir, nem os mesmos sujeitos, infirmará o resultado da coisa julgada na ação de despejo e por falta de pagamento, o que é vedado.A discussão que se trava no caso é em torno da exegese do art. 34 da Lei de Desapropriação, o qual, no meu modo de ver, não autoriza que se proponha, a qualquer tempo, uma ação que vise a infirmar o domínio.A RAZÃO PARA AS ATUAIS AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM POR OBJETO OS EXTRATOS DE DECISÕES ABAIXO.A PERGUNTA PARA ADVOGADOS E DESAPROPRIADOS REFLETIREM: O EXECUTIVO A TEMPO VEM SENDO QUESTIONADO, A MESMA SORTE ESTÁ TENDO A CÂMARA, NA ATUALIDADE SOB SUSPEITA O SENADO FEDERAL – NÃO ESTARIA CHEGANDO A HORA DO SUPREMO?RECLAMAÇÃO Nr. 2.788/STF.1º - Sentença já transitou em julgado Súmula 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver o trânsito em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federa”. Inadmissível reclamação contra o provimento exeqüendo pela incidência de Súmula, tão pouco cabível contra decisões que apenas determinam o prosseguimento da execução de sentença sob pena de se instalar mecanismo de desconstituição indireta de coisa julgada, uma afronta ao artigo 5º inciso XXXVI da CF. (A Ação 94.501.0059-4 teve o seu trânsito em julgado em maio de 1992)2º - A decisão proferida no agravo de instrumento limitam a revogar a liminar concedida na Ação Declaratória.3º - Sobre a legitimidade dos títulos, “foi resolvida incidentalmente naquele processo” (Processo 94.501.0059-4/PR), como premissa para condenar o poder público.4º - “não mais poderia ser discutida em nenhum juízo com o objetivo de alterar o resultado daquele julgamento, em face da eficácia preclusiva, inerente à coisa julgada material”.EMENTARECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE - SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO PREÇO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL.1 - O juízo da ação em que se discute a dúvida fundada sobre o domínio de bem desapropriado, cujo preço encontra-se depositado, não é competente para determinar a sustação do pagamento. A competência é do juízo da ação expropriatória.2. Tratando-se de competência funcional, admite-se sua verificação em qualquer tempo e grau de jurisdição.3. Recursos improvidos, determinando-se o imediato levantamento do saldo remanescente depositado na ação desapropriatória. FONTES:http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=199800322191&pv=010000000000&tp=51http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200201171910&pv=010000000000&tp=51http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=512468&classe=RE∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1169&classe=Rcl∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=Mhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2788&classe=Rcl∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

References: in casu
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 artigo 21
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 ARTIGO 6
 artigo 174
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