Source: http://ri.ccr.com.br/pt-br/noticia/fato-relevante-oferta-publica-de-distribuicao-primaria/
Timestamp: 2019-02-17 01:45:09+00:00

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Fato Relevante - Oferta pública de distribuição primária - CCR
CCR S.A. (BM&FBOVESPA: CCRO3), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) na categoria “A”, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, CEP 04551-065 (“Companhia“), em atendimento às disposições da Instrução da CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476“), e para os fins do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações“), vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 26 de janeiro de 2017, foi aprovada, a realização de oferta pública de distribuição primária de, inicialmente, 221.228.522 (duzentas e vinte e uma milhões, duzentas e vinte e oito mil, quinhentas e vinte e duas) ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, a serem emitidas pela Companhia (“Ações“), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita“).
A Oferta Restrita consistirá na distribuição pública primária das Ações, com esforços restritos de colocação, a ser realizada na República Federativa do Brasil (“Brasil“), em mercado de balcão não organizado, nos termos do “Contrato de Colocação, Coordenação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da CCR S.A.” a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores da Oferta (“Contrato de Colocação“), da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários“) e em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários atualmente em vigor (“Código ANBIMA“) e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA” e “Regulamento do Novo Mercado“, respectivamente), o Ofício Circular 072/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 30 de outubro de 2014 (“Ofício 72/2014“) e o Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 28 de novembro de 2014 (“Ofício 87/2014“), sob a coordenação do Banco Bradesco BBI S.A. (“Coordenador Líder” ou “Bradesco BBI“), do BB-Banco de Investimento S.A. (“BB Investimentos“), do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual“), do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander“), do Banco J.P. Morgan S.A. (“J.P. Morgan“) e do Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” e, em conjunto com o Coordenador Líder, o BB Investimentos, o BTG Pactual, o Santander e o J.P. Morgan “Coordenadores da Oferta“).
Simultaneamente, no âmbito da Oferta Restrita, serão também realizados esforços de colocação no exterior pelo Bradesco Securities, Inc., pelo Banco do Brasil Securities LLC, pelo BTG Pactual US Capital LLC, pelo Santander Investment Securities Inc., pelo J.P. Morgan Securities LLC e pelo Itau BBA USA Securities, Inc. (em conjunto “Agentes de Colocação Internacional“): (i) nos Estados Unidos da América (“Estados Unidos“), exclusivamente, para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos, conforme definidos na Rule 144A do Securities Act de 1933, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC“), conforme alterado (“Securities Act“), em operações isentas de registro nos Estados Unidos, em conformidade com o Securities Act e regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, exceto os Estados Unidos e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos ou não constituídos de acordo com as leis daquele país (non U.S. persons), em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S (“Regulamento S“), editado pela SEC, no âmbito do Securities Act, e que invistam de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (sendo os investidores pertencentes às alíneas (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros“) e, em ambos os casos, desde que tais Investidores Estrangeiros sejam registrados na CVM e invistam no Brasil de acordo com os mecanismos de investimento regulados pela legislação brasileira aplicável, especialmente pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN“) e pela CVM, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme alterada (“Lei 4.131“) ou da Resolução do CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014 (“Resolução CMN 4.373“), e da Instrução da CVM nº 560, de 27 de março de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 560“), sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados em conformidade com o Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Colocação Internacional“).
Nos termos da decisão proferida em 28 de junho de 2016, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2014/13261, e do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400″), até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), inclusive, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá, a critério da Companhia em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 15% (quinze por cento) do total de Ações inicialmente ofertadas, ou seja, em até 33.184.278 (trinta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Suplementares“), nos termos do Contrato de Colocação, as quais serão destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no momento em que for fixado o Preço por Ação (conforme abaixo definido).
Não será admitida a distribuição parcial das Ações no âmbito da Oferta Restrita. Caso não exista demanda para a subscrição da totalidade das Ações (sem considerar as Ações Suplementares), no âmbito da Oferta Restrita, por parte dos Acionistas (conforme abaixo definido) e dos Investidores Profissionais (conforme abaixo definido), até a data da conclusão do Procedimento de Bookbuilding, nos termos do Contrato de Colocação, a Oferta Restrita será cancelada, sendo todos os Pedidos de Subscrição Prioritária (conforme abaixo definido) e todas as intenções de investimento de Investidores Profissionais, automaticamente cancelados, e os valores eventualmente depositados devolvidos pelos Agentes de Custódia (conforme abaixo definido) ou pelos Coordenadores da Oferta, conforme o caso, sem juros ou correção monetária, sem reembolso de custos incorridos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos ou taxas incidentes (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha ser majorada), no prazo de três Dias Úteis contados da data de divulgação do cancelamento.
A emissão das Ações pela Companhia, em decorrência da Oferta Restrita, será realizada com a exclusão do direito de preferência dos seus atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 8º, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, e tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia.
De forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 9º-A da Instrução CVM 476, bem como assegurar a participação dos atuais acionistas da Companhia na Oferta Restrita, será concedida prioridade, para subscrição de até a totalidade das Ações (considerando as Ações Suplementares) a serem colocadas por meio da Oferta Restrita (“Direito de Prioridade“), aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia em 27 de janeiro de 2017 (“Primeira Data de Corte” e “Acionista“, respectivamente), na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia em 03 de fevereiro de 2017 (“Segunda Data de Corte“), observado o disposto no item “Procedimento da Oferta Prioritária” abaixo (“Oferta Prioritária“).
A realização da Oferta Restrita, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia e a concessão aos Acionistas do direito de participação no âmbito da Oferta Prioritária, bem como seus termos e condições, foi aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 26 de janeiro de 2017, cuja ata será submetida a arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP“) e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (“DOESP“) e no jornal “Valor Econômico”, após a obtenção de seu registro na JUCESP.
O Preço por Ação (conforme abaixo definido), o efetivo aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto em seu estatuto social, bem como a homologação do aumento de capital, serão aprovados em reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding e a fixação do Preço por Ação conforme mencionado acima, cuja ata será devidamente arquivada na JUCESP e publicada no DOESP e no jornal “Valor Econômico”, após a obtenção de seu registro na JUCESP.
O preço por Ação (“Preço por Ação“) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, que será realizado junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (“Investidores Institucionais Locais” e, em conjunto com Investidores Estrangeiros “Investidores Profissionais“), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, e no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, tendo como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA; e (ii) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding“), e será aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. O Preço por Ação não será indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita.
Os Acionistas que venham a participar exclusivamente da Oferta Prioritária não participarão do Procedimento de Bookbuilding e, portanto, não participarão do processo de determinação do Preço por Ação.
A cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA, em 26 de janeiro de 2017, foi de R$15,82 por ação de emissão da Companhia, valor este meramente indicativo do Preço por Ação, podendo variar para mais ou para menos, conforme a conclusão do Procedimento de Bookbuilding. Com base neste Preço por Ação indicativo, o montante total da Oferta Restrita seria R$4.024.810.496,00 (quatro bilhões, vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
Caso, por qualquer razão, não haja demanda efetiva de Investidores Profissionais no Procedimento de Bookbuilding, o Preço por Ação será fixado pelo Conselho de Administração da Companhia, sem diluição injustificada dos acionistas da Companhia e no seu melhor interesse e no da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 7º, da Lei das Sociedades por Ações, tendo como base, sem exclusão de outro critério que julgue mais adequado em vista das condições de mercado, (i) a média, ponderada por volume, do preço de fechamento das ações de emissão da Companhia verificado na BM&FBOVESPA nos últimos 30 pregões anteriores à data de divulgação deste Fato Relevante; ou (ii) o preço de fechamento das ações de emissão da Companhia verificado na BM&FBOVESPA na data de fixação do Preço por Ação.
Poderá ser aceita a participação de Investidores Profissionais, nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Instrução da CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, conforme alterada, que sejam: (i) controladores ou administradores da Companhia ou outras pessoas vinculadas à Oferta Restrita, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau; (ii) controladores ou administradores dos Coordenadores da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional; (iii) empregados, operadores e demais prepostos dos Coordenadores da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional, diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (iv) agentes autônomos que prestem serviços aos Coordenadores da Oferta ou aos Agentes de Colocação Internacional, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (v) demais profissionais que mantenham, com os Coordenadores da Oferta ou com os Agentes de Colocação Internacional, contrato de prestação de serviços diretamente relacionados à atividade de intermediação ou de suporte operacional no âmbito da Oferta Restrita; (vi) sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelos Coordenadores da Oferta ou pelos Agentes de Colocação Internacional; (vii) sociedades controladas, direta ou indiretamente por pessoas vinculadas aos Coordenadores da Oferta ou aos Agentes de Colocação Internacional, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (viii) cônjuge ou companheiro e filhos menores das pessoas mencionadas nos itens “i” a “v” acima; e (ix) clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a Pessoas Vinculadas, salvo se geridos discricionariamente por terceiros que não sejam Pessoas Vinculadas (“Pessoas Vinculadas“) no Procedimento de Bookbuilding, não tendo sido estabelecido limite máximo de participação de Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding, inclusive em caso de eventual excesso de demanda com relação à quantidade de Ações ofertada.
A participação de Investidores Profissionais que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding poderá impactar adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Profissionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover redução da liquidez das ações ordinárias de nossa emissão no mercado secundário.
Os investimentos realizados pelas pessoas mencionadas no artigo 48 da Instrução CVM 400 para proteção (hedge) de operações com derivativos contratadas com terceiros, tendo as ações de emissão da Companhia como referência, são permitidos na forma do artigo 48 da Instrução CVM 400 e não serão considerados investimentos realizados por Pessoas Vinculadas no âmbito da Oferta Restrita, desde que tais terceiros não sejam Pessoas Vinculadas.
Nos termos da Instrução CVM 530, fica vedada a subscrição de Ações (considerando as Ações Suplementares) por investidores que tenham realizado vendas a descoberto de ações ordinárias de emissão da Companhia na data de fixação do Preço por Ação e nos cinco pregões que a antecederem. São consideradas vendas a descoberto aquelas realizadas por investidores que não sejam titulares das ações ordinárias de emissão da Companhia, ou cuja titularidade resulte de empréstimo ou outro contrato de efeito equivalente. Ademais, são consideradas operações de um mesmo investidor as vendas a descoberto e as aquisições de ações ordinárias de emissão da Companhia realizadas em seu próprio nome ou por meio de qualquer veículo cuja decisão de investimento esteja sujeita à sua influência. Fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor não serão considerados um único investidor para efeito do disposto neste parágrafo, desde que as operações estejam enquadradas nas respectivas políticas de investimento de cada fundo. A vedação prevista neste parágrafo não se aplica nos seguintes casos: (i) operações realizadas por pessoas jurídicas no exercício da atividade de formador de mercado de ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme definida na norma específica; e (ii) operações posteriormente cobertas por aquisição em mercado da quantidade total de ações ordinárias de emissão da Companhia correspondente à posição a descoberto até, no máximo, dois pregões antes da data de fixação do Preço por Ação. As ordens enviadas por Investidores Profissionais e os Pedidos de Subscrição Prioritária enviados por Acionistas que tenham realizado vendas a descoberto de ações de emissão da Companhia na data de fixação do Preço por Ação e nos cinco pregões que a antecedem serão canceladas e os valores eventualmente depositados por tais Investidores Profissionais serão integralmente devolvidos pelos Coordenadores da Oferta, sem juros ou correção monetária, sem reembolso de custos incorridos e com dedução, caso incidentes, de quaisquer tributos ou taxas (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha ser majorada), no prazo de três Dias Úteis contados do respectivo cancelamento.
Os Coordenadores da Oferta e, no caso da Oferta Prioritária, os Agentes de Custódia, efetuarão a colocação das Ações (considerando as Ações Suplementares) no Brasil, observado o disposto na Instrução CVM 476, no Ofício 72/2014 e no Ofício 87/2014, aos Acionistas, por meio da Oferta Prioritária, e aos Investidores Profissionais, por meio da Oferta Institucional (conforme abaixo definido).
Após o atendimento do Direito de Prioridade, no âmbito da Oferta Prioritária, a Oferta Restrita será destinada exclusivamente a: (a) Investidores Institucionais Locais; e (b) Investidores Estrangeiros (“Oferta Institucional“). Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, a procura de Investidores Institucionais Locais, no âmbito da Oferta Institucional, está limitada a, no máximo, 75 (setenta e cinco) e a subscrição de Ações limitada a, no máximo, 50 (cinquenta) por estes investidores.
Os referidos limites não se aplicam às subscrições por Acionistas, no âmbito da Oferta Prioritária, e à procura e subscrição por Investidores Estrangeiros, observada as eventuais restrições previstas na legislação vigente no país de domicílio de cada Investidor Estrangeiro. Os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único Investidor Institucional Local, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, da Instrução CVM 476.
Caso o número de Ações (considerando as Ações Suplementares) objeto de intenções de investimento recebidas de Investidores Profissionais durante o Procedimento de Bookbuilding exceda o total de Ações remanescentes após a Oferta Prioritária, nos termos e condições descritos acima, será dada prioridade ao atendimento de intenções de investimento de Investidores Profissionais, a exclusivo critério da Companhia e dos Coordenadores da Oferta, que levarão em consideração, entre outros, as relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica da Companhia e dos Coordenadores da Oferta.
Regime de Colocação
Os Coordenadores da Oferta realizarão a colocação das Ações, em regime de garantia firme de liquidação, de forma individual e não solidária, de acordo com os limites individuais assumidos por cada um e demais disposições previstas no Contrato de Colocação.
A garantia firme de liquidação a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta consiste na obrigação individual e não solidária dos Coordenadores da Oferta de liquidação das Ações (considerando as Ações Suplementares) que tenham sido subscritas, porém não integralizadas pelos investidores até o 4º Dia Útil contado da data de divulgação do fato relevante comunicando a fixação do Preço por Ação (“Comunicado do Preço por Ação” e “Data de Liquidação“, respectivamente) na Data de Liquidação, na proporção e até os limites individuais de cada um dos Coordenadores da Oferta indicados no Contrato de Colocação (“Garantia Firme de Liquidação“).
Caso as Ações (considerando as Ações Suplementares) efetivamente subscritas por investidores não tenham sido totalmente integralizadas na Data de Liquidação, cada um dos Coordenadores da Oferta realizará, de forma individual e não solidária, a integralização, na Data de Liquidação, na proporção e até os limites individuais assumidos por cada um, da totalidade do eventual saldo resultante da diferença entre: (i) o número de Ações (considerando as Ações Suplementares) objeto da Garantia Firme de Liquidação prestada pelos Coordenadores da Oferta; e (ii) o número de Ações (considerando as Ações Suplementares) efetivamente integralizadas por investidores na Data de Liquidação, pelo Preço por Ação. A Garantia Firme de Liquidação é vinculante a partir do momento em que for concluído o Procedimento de Bookbuilding, fixado o Preço por Ação e assinado o Contrato de Colocação.
Em caso de exercício da Garantia Firme de Liquidação, os Coordenadores da Oferta poderão realizar a revenda de tais Ações (considerando as Ações Suplementares) junto ao público, (i) durante o prazo de 6 (seis) meses contados a partir do início do Procedimento de Bookbuilding; ou (ii) até a data do envio do Comunicado de Encerramento, o que ocorrer primeiro (“Período de Distribuição“), sendo que o preço de revenda será o preço de mercado das Ações, limitado ao Preço por Ação.
Procedimento da Oferta Prioritária
No contexto da Oferta Prioritária, a totalidade das Ações (considerando as Ações Suplementares) a serem colocadas no âmbito da Oferta Restrita será destinada prioritariamente aos Acionistas que realizarem solicitações de subscrição mediante o preenchimento de formulário específico, junto a um Agente de Custódia (conforme abaixo definido) (“Pedido de Subscrição Prioritária“), durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017, inclusive, e 7 de fevereiro de 2017, inclusive (“Período de Subscrição Prioritária”).
De forma a assegurar o Direito de Prioridade dos Acionistas, tomar-se-á como base a participação acionária dos respectivos Acionistas verificada nas posições em custódia (a) ao final da Primeira Data de Corte: (i) na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA (“Central Depositária“); e (ii) na Itaú Corretora de Valores S.A., instituição responsável pela escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia e das Ações (“Escriturador“); e (b) ao final da Segunda Data de Corte, (i) na Central Depositária; e (ii) no Escriturador.
O Direito de Prioridade é destinado aos Acionistas, sendo que seus respectivos limites de subscrição proporcional serão calculados de acordo com a participação de cada Acionista no capital social total da Companhia ao final da Segunda Data de Corte, desconsiderando as ações de emissão da Companhia eventualmente mantidas em tesouraria, sendo que tal montante poderá variar de: (i) 0,125300 Ações para cada ação ordinária de emissão da Companhia de sua titularidade na Segunda Data de Corte, considerando-se a colocação da totalidade das Ações, mas sem considerar a colocação das Ações Suplementares; (ii) até 0,144095 Ações para cada ação ordinária de emissão da Companhia de sua titularidade ao final do pregão da Segunda Data de Corte, considerando-se a colocação da totalidade das Ações, e considerando a colocação da totalidade das Ações Suplementares (“Limite de Subscrição Proporcional“). Caso a relação aplicada ao total de ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade do Acionista na Segunda Data de Corte resulte em fração de Ação, o Limite de Subscrição Proporcional será limitado ao número inteiro apurado, desconsiderando-se eventuais frações adicionais de Ações.
Os Acionistas que desejarem exercer o Direito de Prioridade e participar da Oferta Prioritária estarão sujeitos às normas e procedimentos internos dos respectivos Agentes de Custódia, custodiantes, representantes de investidores não residentes e da BM&FBOVESPA, em especial às regras e normas aplicáveis à Central Depositária, não tendo a Companhia, nem os Coordenadores da Oferta e nem a BM&FBOVESPA responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos, danos ou obrigações decorrentes do não atendimento pelos Acionistas dos requisitos para exercício do Direito de Prioridade e, consequente participação da Oferta Prioritária, estabelecidos neste Fato Relevante.
Os Acionistas que desejarem exercer seu Direito de Prioridade e participar da Oferta Prioritária deverão se cadastrar ou, caso já sejam cadastrados, se certificarem que seus respectivos cadastros estejam atualizados perante uma instituição com autorização de acesso para custódia de ativos no ambiente da BM&FBOVESPA na categoria agentes de custódia, devidamente habilitadas para atuar no exercício de Direito de Prioridade no âmbito de ofertas públicas de ações com esforços restritos, nos termos do Ofício 87/2014 (“Agente de Custódia”) pelo qual desejarem efetivar seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária.
Ficará a cargo de cada Acionista tomar as medidas cabíveis para efetivar o cadastro ou atualizar seu cadastro, conforme o caso, junto ao Agente de Custódia em tempo hábil para permitir a efetivação do Pedido de Subscrição Prioritária durante o Período de Subscrição Prioritária, observados os procedimentos de cada Agente de Custódia, bem como os procedimentos previstos neste Fato Relevante. Os Agentes de Custódia atuarão com a estrita finalidade de atender os Acionistas na Oferta Prioritária, sendo que, em nenhuma hipótese, poderão realizar qualquer tipo de esforço de venda ou colocação das Ações (considerando as Ações Suplementares), uma vez que a Oferta Restrita é destinada exclusivamente aos Investidores Profissionais, sendo garantida aos Acionistas apenas a prioridade na subscrição das Ações, nos termos da Instrução CVM 476.
Tendo em vista os procedimentos operacionais adotados por cada Agente de Custódia, recomenda-se aos Acionistas que desejarem participar da Oferta Prioritária que entrem em contato com o Agente de Custódia de sua preferência, antes de realizarem os seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária, para: (i) verificarem a necessidade de manutenção de recursos em conta nele aberta e/ou mantida, para fins de garantia dos seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária; (ii) verificarem a possibilidade de débito antecipado da conta por parte do Agente de Custódia; (iii) obterem informações mais detalhadas acerca dos prazos estabelecidos para a realização do Pedido de Subscrição Prioritária; e, se for o caso, (iv) efetuarem o cadastro naquele Agente de Custódia.
Os Pedidos de Subscrição Prioritária são irrevogáveis e irretratáveis, observadas as condições do próprio instrumento de Pedido de Subscrição Prioritária e de acordo com as seguintes condições:
(i) cada Acionista poderá efetuar o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária junto a um único Agente de Custódia, mediante seu preenchimento durante o Período de Subscrição Prioritária, indicando a quantidade de Ações (considerando as Ações Suplementares) que pretende subscrever no Pedido de Subscrição Prioritária, observado o Limite de Subscrição Proporcional;
(ii) os Acionistas não poderão negociar ou ceder seus respectivos Direitos de Prioridade, no todo ou em parte, incluindo entre os próprios Acionistas;
(iii) serão considerados Acionistas, para fins de participação na Oferta Prioritária, os titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, que tenham posições em custódia, conforme verificado na Primeira Data de Corte: (a) na Central Depositária; e (b) no Escriturador;
(iv) o Direito de Prioridade é assegurado aos Acionistas até o limite proporcional de participação de tal Acionista no capital social total da Companhia ao final da Segunda Data de Corte: (a) na Central Depositária; e (b) no Escriturador;
(v) no Período de Subscrição Prioritária, cada um dos Acionistas interessados em participar da Oferta Prioritária deverá realizar pedido de reserva das Ações (considerando as Ações Suplementares), irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto neste item e nos itens (xiv) e (xv) abaixo, mediante preenchimento do Pedido de Subscrição Prioritária junto a um único Agente de Custódia, inexistindo limites mínimo e máximo de investimento, observado o respectivo Limite de Subscrição Proporcional. OS ACIONISTAS PODERÃO ESTIPULAR, NO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO PRIORITÁRIA, UM PREÇO MÁXIMO POR AÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DE SEU PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO PRIORITÁRIA, SEM NECESSIDADE DE POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, SENDO QUE, CASO O PREÇO POR AÇÃO SEJA FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELO ACIONISTA, O RESPECTIVO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO PRIORITÁRIA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO. Os Acionistas deverão estipular, no Pedido de Subscrição Prioritária, a quantidade de Ações (considerando as Ações Suplementares) de sua intenção de investimento nas Ações, observado o seu Limite de Subscrição Proporcional. Os Agentes de Custódia somente atenderão aos Pedidos de Subscrição Prioritária realizados por Acionistas titulares de conta aberta ou mantida pelo investidor junto ao Agente de Custódia;
(vi) tendo em vista a possibilidade de colocação das Ações Suplementares, a critério da Companhia em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, que poderá resultar no aumento da quantidade de Ações totais colocadas em até 15% (quinze por cento) das Ações inicialmente ofertadas, e consequentemente no aumento do Limite de Subscrição Proporcional de cada Acionista; caso os Acionistas indiquem em seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária o interesse na subscrição da totalidade de Ações sem considerar a colocação das Ações Suplementares, referidos Acionistas poderão ser diluídos caso ocorra a colocação de qualquer quantidade de Ações Suplementares no âmbito da Oferta Restrita. INDEPENDENTEMENTE DA COLOCAÇÃO DAS AÇÕES SUPLEMENTARES, OS ACIONISTAS PODERÃO ESTIPULAR A QUANTIDADE DE AÇÕES QUE TÊM A INTENÇÃO SUBSCREVER, NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE SEUS RESPECTIVOS DIREITOS DE PRIORIDADE, APENAS NO PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS DE SUBSCRIÇÃO PRIORITÁRIA, DURANTE O PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO PRIORITÁRIA, E SEM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR, SENDO QUE CASO SEJA INDICADO NOS PEDIDOS DE SUBSCRIÇÃO PRIORITÁRIA, O INTERESSE NA SUBSCRIÇÃO DA TOTALIDADE DE AÇÕES, CONSIDERANDO APENAS A COLOCAÇÃO DAS AÇÕES INICIALMENTE OFERTADAS, SEM CONSIDERAR A COLOCAÇÃO DAS AÇÕES SUPLEMENTARES, O RESPECTIVO ACIONISTA SERÁ DILUÍDO, EM CASO DE COLOCAÇÃO DE QUALQUER QUANTIDADE DE AÇÕES SUPLEMENTARES;
(vii) recomenda-se aos Acionistas interessados na realização de Pedidos de Subscrição Prioritária que: (a) leiam cuidadosamente (x) os termos e condições estipulados no Pedido de Subscrição Prioritária, especialmente os procedimentos relativos à liquidação da Oferta Restrita, e a cláusula mandato, por meio da qual, ao realizar o Pedido de Subscrição Prioritária, o Acionista automaticamente nomeará o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária seu procurador, com poderes para celebrar e assinar o respectivo boletim de subscrição e com a obrigação de enviar cópia do boletim de subscrição ao Acionista e ao Coordenador Líder; e (y) as informações constantes deste Fato Relevante; (b) verifiquem com o Agente de Custódia de sua preferência, antes de realizar o seu Pedido de Subscrição Prioritária, se esse, a seu exclusivo critério, exigirá a manutenção de recursos em conta nele aberta e/ou mantida, para fins de garantia do Pedido de Subscrição Prioritária; (c) entrem em contato com o Agente de Custódia de sua preferência para obter informações mais detalhadas sobre o prazo estabelecido pelo Agente de Custódia para a realização do Pedido de Subscrição Prioritária ou, se for o caso, para tomar as medidas cabíveis para efetivar o cadastro ou atualizar seu cadastro, conforme o caso, junto ao Agente de Custódia em tempo hábil para permitir a efetivação do Pedido de Subscrição Prioritária, durante o Período de Subscrição Prioritária, observados os procedimentos operacionais adotados por cada Agente de Custódia e os procedimentos previstos no Ofício 87/2014 e neste Fato Relevante; (d) caso as ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, estejam custodiadas no Escriturador, se certifiquem de que seus respectivos cadastros estão atualizados junto ao Escriturador, observando os procedimentos para a Oferta Prioritária aqui descritos; e (e) caso as ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, estejam custodiadas na BM&FBOVESPA, se certifiquem de que seus respectivos cadastros estão atualizados em um dos Agentes de Custódia, observando os procedimentos para a Oferta Prioritária aqui descritos. Os Agentes de Custódia atuarão com a estrita finalidade de atender o Direito de Prioridade dos Acionistas, sendo que, em nenhuma hipótese, poderão realizar qualquer tipo de esforço de venda ou colocação das Ações;
(viii) antes de apresentarem seus Pedidos de Subscrição Prioritária, os Acionistas que não sejam residentes e domiciliados ou com sede no Brasil deverão se certificar que não existem restrições legais ou regulamentares em suas respectivas jurisdições que impeçam ou restrinjam sua participação na Oferta Prioritária, sendo de responsabilidade de tais Acionistas a determinação da regularidade da sua participação na Oferta Prioritária;
(ix) não haverá a possibilidade de solicitação de subscrição de sobras na Oferta Prioritária; os Acionistas que desejarem subscrever Ações em quantidade superior ao seu respectivo Limite de Subscrição Proporcional, poderão participar da Oferta Institucional, se forem Investidores Profissionais, desde que atendam às condições aplicáveis à Oferta Institucional;
(x) até as 16h (dezesseis horas) do Dia Útil subsequente à data de divulgação do Comunicado do Preço por Ação, serão informados a cada Acionista, pelo Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária, por meio do seu endereço eletrônico, ou, na ausência deste, por fac-símile, telefone ou correspondência, a Data de Liquidação, a quantidade de Ações (considerando as Ações Suplementares) alocadas, o Preço por Ação e o valor do respectivo investimento;
(xi) até as 10h (dez horas) da Data de Liquidação, cada Acionista deverá efetuar o pagamento, em recursos imediatamente disponíveis, em moeda corrente nacional, do valor indicado no item (x) acima ao Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária, salvo se de outra forma for exigido por tal Agente de Custódia;
(xii) na Data de Liquidação, o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária, por meio da BM&FBOVESPA, entregará as Ações (considerando as Ações Suplementares) alocadas ao respectivo Acionista;
(xiii) o Agente de Custódia que venha a atender Pedido de Subscrição Prioritária deverá, no prazo e nos valores estabelecidos pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício 87/2014, realizar o depósito de garantias necessárias para que o Pedido de Subscrição Prioritária possa ser liquidado, no prazo e nos valores estabelecidos pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício 87/2014 (“Depósito de Garantia“) para se habilitar na Oferta Prioritária;
(xiv) na eventualidade de um determinado Agente de Custódia não realizar o Depósito de Garantia, os Pedidos de Subscrição Prioritária recebidos por tal Agente de Custódia serão cancelados, não tendo a Companhia, nem os Coordenadores da Oferta, nem a BM&FBOVESPA responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo Acionista que tenha realizado seu Pedido de Subscrição Prioritária com tal Agente de Custódia;
(xv) na eventualidade de um determinado Agente de Custódia realizar parcialmente o Depósito de Garantia, os Pedidos de Subscrição Prioritária recebidos por tal Agente de Custódia que não tenham sido garantidos serão cancelados pelo Agente de Custódia, não tendo a Companhia, nem os Coordenadores da Oferta, nem a BM&FBOVESPA responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo Acionista cujo Pedido de Subscrição Prioritária não tenha sido garantido nos termos deste item. Na hipótese de o Agente de Custódia não cancelar os Pedidos de Subscrição Prioritária cujo valor não tenha sido garantido nos termos deste item, na forma e no prazo determinado pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício 87/2014, todos os Pedidos de Subscrição Prioritária realizados pelo Agente de Custódia serão cancelados, não tendo a Companhia, nem os Coordenadores da Oferta, nem a BM&FBOVESPA responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo Acionista que tenha realizado seu Pedido de Subscrição Prioritária com tal Agente de Custódia;
(xvi) nas hipóteses previstas neste Fato Relevante, incluindo, aquelas previstas nos itens (v), (xiv) e (xv) acima, o Acionista que tiver seu Pedido de Subscrição Prioritária cancelado (a) não participará da Oferta Prioritária; e (b) os valores eventualmente depositados por tal Acionista deverão ser integralmente devolvidos pelo Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária, sem juros, correção monetária ou reembolso de custos incorridos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos ou taxas incidentes (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha ser majorada), no prazo de três Dias Úteis contados do cancelamento do respectivo Pedido de Subscrição Prioritária; e
(xvii) caso não haja conclusão da Oferta Restrita ou em caso de resilição do Contrato de Colocação ou de cancelamento ou revogação da Oferta Restrita, todos os Pedidos de Subscrição Prioritária serão cancelados e o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária comunicará ao respectivo Acionista o cancelamento da Oferta Restrita, o que poderá ocorrer mediante divulgação de fato relevante. Caso o Acionista já tenha efetuado o pagamento nos termos do inciso (xi) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros, correção monetária ou reembolso de custos incorridos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos ou taxas incidentes (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha ser majorada), no prazo de três Dias Úteis contados da comunicação do cancelamento da Oferta Restrita.
Os recursos líquidos oriundos da Oferta Restrita, incluindo ou não a colocação das Ações Suplementares, serão destinados para: (i) reforço e estabilidade do caixa da Companhia; e (ii) manutenção, expansão e/ou diversificação da rede de concessões da Companhia, quer pelo investimento em suas atuais concessões, quer pelo investimento em novas concessões.
O Acionista que não exercer seu Direito de Prioridade ou, exercer seu Direito de Prioridade subscrevendo quantidade de Ações inferior à sua respectiva proporção na posição acionária ou, ainda, exercer seu Direito de Prioridade subscrevendo quantidade de Ações inferior à participação que teria direito se subscrevesse também as Ações Suplementares, será diluído.
A partir da data de divulgação deste Fato Relevante, até 90 dias após a data de fixação do Preço por Ação, a Companhia e seus atuais acionistas controladores, exceto mediante prévio consentimento por escrito dos Coordenadores da Oferta e dos Agentes de Colocação Internacional, e observadas as exceções e outras restrições previstas nos respectivos Lock-up Agreements, possuem certas restrições à negociação de suas ações de emissão da Companhia.
As Ações (considerando as Ações Suplementares) conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos em seu Estatuto Social, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Novo Mercado, conforme vigentes nesta data, dentre eles: (i) direito de voto nas assembleias gerais da Companhia, sendo que a cada Ação corresponderá um voto; (ii) direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) direito de alienação das Ações nas mesmas condições asseguradas ao acionista controlador alienante, em caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso, do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along de 100% do preço); e (iv) direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que a Companhia vier a declarar a partir da data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding.
Nos termos do item 7.1 do Regulamento do Novo Mercado e do item 5.4 do Ofício 72/2014, para fins do cumprimento dos esforços de dispersão acionária, a Companhia e os Coordenadores da Oferta declaram que se verificou, considerando-se as negociações realizadas nos três meses anteriores à Oferta Restrita, um volume médio diário de negociação (Average Daily Trading Volume – ADTV) das ações da Companhia superior a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Os administradores da Companhia optaram por descontinuar a divulgação de projeções financeiras (guidance) anteriormente apresentadas no item 11 do Formulário de Referência, em razão da necessidade de alinhamento de sua política de divulgação de guidance com os procedimentos adotados por seus auditores independentes e demais consultores no contexto da Oferta Restrita. Adicionalmente, a Companhia recebeu da CVM o Ofício nº409/2016-CVM/SEP/GEA-2, em 16 de novembro de 2016 (“Ofício“), pelo qual a CVM solicita esclarecimentos sobre possíveis projeções relativas ao: (i) “EBITDA, Variação de Dívida Líquida, Despesas Financeiras, Dividendos pagos e Investimentos“; (ii) “Dividendos recebidos“; e (iii) “Lucro Líquido e ROE“, divulgadas na apresentação da Companhia, com o título de CCR Day, em 11 de novembro de 2016 (“Números“). Em 21 de novembro de 2016, a Companhia respondeu o Ofício indicando que os valores futuros relacionados aos itens indicados na apresentação CCR Day não eram projeções da Companhia, uma vez que foram obtidos de fontes de terceiros não vinculadas à Companhia, ou seja, eram informações já públicas e disseminadas ao mercado. A Companhia, em 21 de novembro de 2016, ajustou a apresentação CCR Day para incluir as fontes de terceiros com relação a cada Número, divulgando-a novamente ao mercado. A CVM ainda está analisando a resposta da Companhia ao Ofício. Em razão da presente Oferta Restrita, e seguindo o mesmo entendimento para a descontinuidade das projeções existentes nesta data no item 11 do Formulário de Referência, sem entrar no mérito da caracterização ou não, como projeções, dos Números da apresentação CCR Day, os administradores da Companhia optaram por descontinuar, também, a divulgação dos Números.
Desta forma, quaisquer considerações sobre estimativas, eventos, estratégias, tendências comerciais ou financeiras e declarações relativas aos planos futuros que afetam as atividades da Companhia, incluindo quaisquer guidances, os quais envolvem riscos e incertezas e, portanto, não são indicativas ou constituem garantias de resultados futuros, não devem ser considerados pelos investidores para fins de embasar sua decisão de investimento em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão da Companhia.
A Oferta Restrita está automaticamente dispensada do registro de distribuição pública pela CVM de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, e nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, não estando sujeita, portanto, à análise da prévia da CVM. A Oferta Restrita não será objeto de análise prévia pela CVM, pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA (“ANBIMA“) ou por qualquer entidade reguladora ou autorreguladora, contudo, após o envio do comunicado de encerramento da Oferta Restrita à CVM, conforme previsto no artigo 8º e Anexo 8 da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita será objeto de registro na ANBIMA, conforme artigo 1º, parágrafo 3º do Código ANBIMA.
A COMPANHIA RECOMENDA FORTEMENTE QUE OS ACIONISTAS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA OFERTA RESTRITA LEIAM, ATENTA E CUIDADOSAMENTE, OS TERMOS E CONDIÇÕES, ESPECIALMENTE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR AÇÃO E À LIQUIDAÇÃO DA OFERTA PRIORITÁRIA, AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE FATO RELEVANTE, BEM COMO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA COMPANHIA, QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS E COMPLEMENTARES A ESTE FATO RELEVANTE, EM ESPECIAL OS FATORES DE RISCO DESCRITOS NO ITEM “4. FATORES DE RISCO”, BEM COMO OS ITENS “17. CAPITAL SOCIAL” E “18. VALORES MOBILIÁRIOS”, ANTES DA TOMADA DE QUALQUER DECISÃO DE INVESTIMENTO.
O direito de participar da Oferta Prioritária e/ou as Ações (considerando as Ações Suplementares) não poderão ser ofertados ou vendidos nos Estados Unidos sem que haja registro ou isenção de registro nos termos do Securities Act. A Companhia e os Coordenadores da Oferta não realizarão e não pretendem realizar nenhum registro da Oferta Restrita ou das Ações (considerando as Ações Suplementares) nos Estados Unidos e nem em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país.
Adicionalmente, os Acionistas não poderão subscrever Ações (considerando as Ações Suplementares) por meio do exercício de seus respectivos Direitos de Prioridade caso tal subscrição viole a legislação da jurisdição em que o Acionista esteja domiciliado ou exija o registro do Acionista sob qualquer legislação que não seja a brasileira, incluindo o Securities Act. É de responsabilidade de cada Acionista a determinação de sua elegibilidade para exercício de seu Direito de Prioridade sob a legislação de sua jurisdição.
Informações adicionais poderão ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Av. Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, CEP 04551-065 ou na página eletrônica da Companhia (http://www.ccr.com.br/ri).

References: artigo 157
 artigo 24
 artigo 172
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 202
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 1