Source: https://infosaj.wordpress.com/2008/07/02/tse-publicou-ontem-01-norma-que-permite-propostas-de-campanha-em-entrevistas-antes-do-dia-06-de-julho/
Timestamp: 2017-11-24 05:24:18+00:00

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TSE publicou ontem (01) norma que permite propostas de campanha em entrevistas antes do dia 06 de julho |
TSE publicou ontem (01) norma que permite propostas de campanha em entrevistas antes do dia 06 de julho
Foi publicada ontem (01), durante sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alteração na resolução sobre propaganda partidária para permitir a apresentação de propostas de candidatos e pré-candidatos em entrevistas, debates e encontros antes do dia 6 de julho de 2008, data prevista para o início da propaganda eleitoral.Com a alteração na Resolução 22.718/2008 do TSE, poderão também ser divulgadas as plataformas e projetos políticos dos candidatos, sem que isso seja caracterizado como propaganda eleitoral. Os abusos e excessos serão apurados e punidos pela legislação em vigor (artigo 22, da Lei complementar 64/90 e artigo 96, da Lei 9.504/97).
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, releu em plenário as mudanças aprovadas na resolução. Foi revogado integralmente o artigo 24, do Capítulo VI, da Resolução. Também foi inserido o artigo 17, no Capítulo II, que trata da “propaganda em geral”.
Também no artigo 17 foi inserido parágrafo único explicitando que “eventuais abusos e excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, sem prejuízo, se for o caso, da representação a que alude o artigo96,da lei nº9.504/97″.
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References: artigo 96
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 22
 artigo96