Source: https://dre.tretas.org/dre/235585/lei-27-2008-de-30-de-junho
Timestamp: 2020-07-11 08:59:30+00:00

Document:
Lei 27/2008, de 30 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30.
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção
subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção
subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de
2 - Simultaneamente, procede-se à consolidação no direito nacional da transposição da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, efectuada pela Lei 20/2006, de 23 de Junho, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros.
Os membros desse grupo partilham de uma característica inata ou de uma história comum que não pode ser alterada, ou partilham de uma característica ou crença considerada tão fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que não se pode exigir que a ela renunciem; e Esse grupo tenha uma identidade distinta no país em questão, porque é encarado como diferente pela sociedade que o rodeia;
b) A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou c) A ameaça grave contra a vida ou a integridade física do requerente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.
1 - Compete ao director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir decisão fundamentada sobre os pedidos inadmissíveis no prazo de 20 dias a contar do termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 17.º 2 - Na falta de decisão dentro do prazo previsto no número anterior, considera-se admitido o pedido.
3 - À prestação de declarações referida no número anterior é aplicável o disposto no artigo 16.º 4 - O director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão fundamentada sobre os pedidos inadmissíveis no prazo máximo de cinco dias, mas nunca antes do decurso do prazo previsto no n.º 1.
2 - O interessado goza do benefício de protecção jurídica, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Lei 34/2004, de 29 de Julho, no regime previsto para a nomeação de defensor de arguido para diligências urgentes, podendo igualmente solicitar a nomeação célere de mandatário forense, em condições a fixar por protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados.
1 - O requerente permanece na zona internacional do porto ou aeroporto, enquanto aguarda a notificação da decisão do director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aplicando-se os procedimentos e demais garantias previstos no artigo 4.º da Lei 34/94, de 14 de Setembro.
Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do
Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito
de protecção internacional
1 - A perda do direito de protecção internacional com fundamento no n.º 4 do artigo anterior é causa de expulsão do território nacional, salvo quando resulte das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º 2 - A perda do direito de protecção internacional pelos motivos previstos nos n.º s 1 e 2 do artigo anterior determina a sujeição do seu beneficiário ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Competência para declarar a perda do direito de protecção internacional e
2 - Quando a perda do direito de protecção internacional constitua causa de expulsão, a decisão é judicial, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições da Lei 23/2007, de 4 de Julho, respeitantes à imposição da pena acessória de expulsão e à medida autónoma de expulsão judicial.
iii) As organizações ou os grupos de pessoas que prestam assistência jurídica
1 - Aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária a quem já foi emitida autorização de residência provisória é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando, a partir do exercício de emprego remunerado, a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.º 2 - O acesso ao mercado de trabalho apenas está interdito aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária durante o período que medeia a apresentação do pedido e a decisão sobre a sua admissibilidade, salvo se o requerente for titular de uma autorização de residência ou outro título habilitante de permanência em território nacional que lhe permita exercer uma actividade profissional, subordinada ou não.
c) As capacidades de acolhimento disponíveis se encontrem temporariamente esgotadas; ou d) Os requerentes de asilo ou de protecção subsidiária se encontrem em regime de retenção em posto de fronteira que não disponha de instalações equiparadas a centros de acolhimento.
d) Tomar as medidas adequadas para prevenir agressões no interior das instalações e dos centros de acolhimento a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º 2 - A transferência de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária de uma instalação de alojamento para outra só se pode realizar quando tal se revele necessário para a boa tramitação do processo ou para melhorar as condições de alojamento.
1 - Aos beneficiários do estatuto de refugiado ou protecção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de emprego, nos termos da lei geral, cessando, a partir do exercício de emprego remunerado, a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.º 2 - São igualmente asseguradas aos beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária oportunidades de formação ligadas ao emprego de adultos, formação profissional e experiência prática em local de trabalho, nas mesmas condições dos cidadãos nacionais.
Disposições comuns aos estatutos de requerentes e beneficiários de asilo e
a) A sua colocação junto dos respectivos progenitores, idóneos; ou, na falta destes, b) A sua colocação junto de familiares adultos, idóneos; ou, na falta destes, c) Em famílias de acolhimento, em centros especializados de alojamento para menores ou em locais que disponham de condições para o efeito;
São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.
O disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei 67/2003, de 23 de Agosto (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho).
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/30/plain-235585.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235585.dre.pdf .
2003-08-23 - Lei 67/2003 - Assembleia da República
2008-09-15 - Portaria 1042/2008 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde.
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References: artigo 17
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 56
 artigo 212