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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 6 DE MAIO DE PDF Download grátis
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Lara Caldas Carrilho
1 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA- SEJUSP/MS AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO-AGEPEN/MS PORTARIA AGEPEN Nº 4, DE 6 DE MAIO DE Dispõe sobre a regulamentação do trâmite de concessão, suspensão, recolhimento e formas de controle do porte de arma, em conformidade com que estabelece os termos do Decreto n , de 29 de dezembro de O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de padronizar e regulamentar o trâmite e as responsabilidades dos diversos setores da administração pertinentes aos processos e aos procedimentos atinentes a concessão, suspensão e o recolhimento do porte de arma no âmbito estadual, RESOLVE: Art. 1º Aprovar na forma do Anexo Único desta Portaria, a padronização do procedimento referente ao trâmite e as responsabilidades dos diversos setores da administração nos processos e procedimentos adotados na concessão, suspensão e recolhimento do porte de arma no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 6 DE MAIO DE AILTON STROPA GARCIA DIRETOR-PRESIDENTE DA AGEPEN/MS ANEXO ÚNICO DA PORTARIA AGEPEN Nº 4, DE 6 DE MAIO DE REGULAMENTO DO TRÂMITE E DAS RESPONSABILIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DO PORTE DE ARMA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CAPITULO I Das Disposições Iniciais Art. 1º Fica padronizado como procedimento básico para a concessão, suspensão e recolhimento do porte de arma dos servidores públicos da carreira de Agente Penitenciário Estadual, como forma de controle, gerenciamento e fiscalização, em consonância com os dispositivos legais previstos no Decreto nº , de 29 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.830, de 30 de dezembro de Art. 2º O Diretor-Presidente é a autoridade competente para o ato de concessão de porte de arma de fogo de uso permitido aos servidores em efetivo exercício, pertencentes ao quadro de pessoal da Agencia Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº , de 29 de dezembro de Capitulo II Do Requerimento Art. 3º A solicitação do porte de arma de fogo será requerida ao Diretor-Presidente da AGEPEN/MS, através de requerimento formulado pelo interessado e instruído com
2 documentos e cópias, constantes no Decreto nº , de 29 de dezembro de e nesta Portaria. 1º O requerimento padronizado conterá os dados de identificação do servidor, as caracteristicas da arma de fogo e demais anexos solicitados, conforme modelo constante no Anexo I deste Regumalento. 2º São documentos obrigatórios para a instrução do requerimento: I cópia de identidade funcional; II cópia do certificado de registro de arma de fogo; III comprovante de capacidade técnica; IV comprovante de aptidão psicológica; V certidão negativa criminal da justiça estadual; VI certidão negativa criminal da justiça militar da União; VII certidão negativa criminal da justiça eleitoral; VIII certidão negativa criminal da justiça federal. 3º As certidões negativas a que se refere o 2º, incisos V, VI, VII e VIII poderão ser obtidas através da internet nos seguintes endereços eletrônicos: I certidão negativa criminal da Justiça Estadual II certidão negativa criminal da Justiça Militar da União III certidão negativa criminal da Justiça Eleitoral IV certidão negativa criminal da Justiça Federal Art. 4º O requerimento, devidamente preenchido, será encaminhado via malote ou entregue ao Protocolo Geral da AGEPEN/MS, que receberá e o encaminhará à Unidade de Recursos Humanos da AGEPEN/MS. Capitulo III Da Instauração e Instrução Inicial Art. 5º A URH/AGEPEN/MS instaurará o processo de concessão de porte de arma de fogo, fará a conferência dos documentos necessários, certificando o preenchimento dos requisitos nos autos e o instruirá com os dados referentes à situação administrativa do interessado, acrescentando aos autos a Certidão de Atos e Eventos. Capitulo IV Do Controle Art. 6º Após instrução realizada pela URH/AGEPEN/MS, o processo seguirá para a Diretoria de Inteligência do Sistema Penitenciário, a qual manterá em banco de dados próprio os dados do requerente, viabilizando o controle de concessão do porte de armas. Parágrafo único. O banco de dados de controle conterá as seguintes informações cadastrais: I dados do processo; II dados de Identificação do Servidor; III características da arma e registro; IV dados da capacitação técnica de aptidão para o porte da arma de fogo;
3 V dados do Laudo Psicológico; VI datas de expedição e vencimento; VII dados das hipóteses de recolhimento e suspensão do porte; VIII dados das armas e circunstâncias de extravio, furto ou roubo, quando houver. Capitulo V Da Análise dos Requisitos Legais Art. 7º Na concessão do porte de arma, a DISP realizará a análise do preenchimento dos requisitos legais em conformidade com os dispositivos estabelecidos no Decreto n , de 29 de dezembro de º A análise será realizada por servidores responsáveis e designados pelo Diretor da DISP, da qual compreenderão a confirmação da autenticidade, a veracidade das informações prestadas e as cópias de documentos apresentados, bem como a análise do perfil do servidor, observando a prática de crime doloso em conformidade com o disposto no inciso VIII, do artigo 8º, do Decreto n , de 29 de dezembro de 2014, combinado com o artigo 67-A, do Decreto n , de 1º de julho de º Será emitido ao final da análise o parecer final da DISP com a devida justificativa para a concessão ou não do porte, sendo devidamente assinada pelo servidor responsável pela análise e pelo Diretor de Inteligência do Sistema Penitenciário; 3º Será fornecida juntamente com o parecer a numeração do porte de arma concedido. 4º Em sendo indeferida a concessão do porte de arma, poderá o interessado interpor recurso da decisão apresentando justificativas e fatos novos, o qual será reanalisado. Capítulo VI Da Emissão do Porte e Modelo Art. 8º Recebido o processo da DISP com parecer favorável, a Unidade de Recursos Humanos confeccionará o porte de arma ao servidor, contendo a assinatura Diretor- Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN/MS. Art. 9º O porte de arma será confeccionado em cartão de PVC (cloreto de polivinila), impresso com os dados listados no artigo 4º, do Decreto n , de 29 de dezembro de 2014, conforme modelo constante no Anexo II. Parágrafo único. Haverá ainda a inscrição no documento de porte: I na parte superior frente e verso VÁLIDO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ; II na parte inferior frente OBRIGATÓRIO APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL E REGISTRO DA ARMA DE FOGO. Capitulo VII Da Entrega ao Servidor Art. 10 A Unidade de Recursos Humanos entregará o documento de Porte de Arma de fogo pessoalmente ou enviará via malote à Unidade Penal a qual o servidor estiver lotado. 1º Ao receber o porte de arma o servidor preencherá o Termo de Recebimento com cópia do porte em anexo, ficando este anexado ao processo de concessão, conforme modelo constante no Anexo III;
4 2º Será encaminhada cópia do Termo de Recebimento e seu anexo à DISP para manutenção de controle. Capitulo VIII Do RECOLHIMENTO E SUSPENSÃO Seção I Do Falecimento e Interdição Art. 11. Em havendo a hipótese de falecimento e/ou interdição de servidor penitenciário possuidor de porte de arma de fogo, nos termos do inciso I, do artigo 8º, do Decreto n , de 29 de dezembro de 2014, a DISP manterá contato pessoalmente, com os herdeiros, quando o servidor residir na Capital, orientando: I - quanto aos procedimentos legais a serem adotados com relação à arma de fogo acerca de transferência e/ou entrega voluntária junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecem os dispositivos previstos no artigo 12 e 13, do Decreto n , de 1º de julho de e da Lei n , de 22 de dezembro de 2003; II - recolherá o porte de arma de fogo do servidor, mediante à entrega, através do Termo de Recolhimento de Porte de Arma, constante no Anexo IV. Art. 12 Quando o servidor for lotado no interior do Estado a DISP encaminhará via malote à Unidade Penal a qual o servidor prestava serviço, o Termo de Recolhimento de Porte de Arma e a direção providenciará o recolhimento do porte de arma com a entrega do termo e encaminhamento à DISP. Art. 13 Na hipótese de interdição do servidor, seu curador ficará responsável pela comunicação à DISP, URH e/ou a outra autoridade que o interditado estiver subordinado. Seção II Da Exoneração Art. 14 Havendo casos de exoneração ou demissão de servidor, caberá à Unidade de Recursos Humanos, no momento do recolhimento da cédula de identidade funcional dentre outras atribuições conferidas ao setor, recolher o porte de arma, que será enviado à DISP para controle. Seção III Da Condenação ou Decisão Judicial Art. 15 Todos os Diretores, Chefes de Divisões, Chefes de Núcleos, Diretores de Unidades Penais e Unidades Assistenciais de Patronato Penitenciário que tiverem conhecimento de condenação judicial e/ou decisão judicial desfavorável ao servidor detentor de porte de arma, deverão comunicar imediatamente à DISP, que adotará os procedimentos para o recolhimento e suspensão do porte. 1º Quando o servidor estiver lotado na Capital, a DISP recolherá o porte de arma do servidor através da entrega prevista no formulário do Termo de Recolhimento de Porte de Arma. 2º Quando o servidor for lotado no interior do Estado a DISP encaminhará via malote à Unidade Penal da qual o servidor estiver subordinado, o Termo de
5 Recolhimento de Porte de Arma e aquela direção providenciará o recolhimento do porte com a entrega e remessa do Termo a DISP. Seção IV Da Recomendação Médica Art. 16 A Unidade de Recursos Humanos ao receber atestado médico ou laudo médico proferido pela Junta Médica Oficial do Estado com recomendação para que o servidor não porte arma de fogo remeterá cópia dos documentos a DISP, para que inicie o processo de recolhimento e suspensão do porte de arma enquanto durar período de afastamento com a devida restrição. 1º Após o período de afastamento, mediante recomendação médica, o servidor requererá ao Diretor da DISP, a devolução do porte, instruindo com laudo médico que o permite a portar arma de fogo novamente. 2º Os procedimentos adotados para recolhimento e suspensão do porte de arma serão os mesmos estabelecidos na Seção III, Capítulo VIII, deste presente Regulamento. Seção V Do Porte Ostensivo em Locais Públicos Art. 17 A Diretoria de Inteligência do Sistema Penitenciário quando tomar conhecimento que o servidor penitenciário esteja portando ostensivamente arma de fogo em locais públicos, contrariando o disposto no artigo 13 do Decreto n , de 29 de dezembro de 2014, adotará medidas administrativas para recolher e suspender o porte de arma, por um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias. 1º Em havendo a reincidência dos fatos dentro do período de validade do porte de arma, será o nominado porte recolhido e suspenso pelo período de até 1 (um) ano. 2º Em havendo a incidência dos fatos previstos no caput deste artigo, qualquer pessoa poderá e as autoridades descritas no artigo 15 deste Regulamento deverão noticiar o fato, que se comprovado, imporá as penalidades descritas. Seção VI Da Pratica de Crime Doloso Art. 18 Quando houver a incidência da prática de crime doloso, a DISP procederá ao recolhimento e a suspensão do porte de arma, nos termos do artigo 67-A, do Decreto Federal n , de 1º de julho de Parágrafo único. Os procedimentos adotados para recolhimento e suspensão do porte de arma serão os mesmos descritos na Seção III do Capítulo VIII deste Regulamento. Capitulo IX Dos Casos de Extravio, Furto e Roubo Art. 19 Em casos de extravio, furto ou roubo de arma particular cujo porte tenha sido concedido pela AGEPEN/MS, o servidor penitenciário deverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ocorrido, confeccionar documento oficial no âmbito da Autarquia, devidamente instruído com o registro do boletim de ocorrência em órgão competente, para encaminhamento à DISP.
6 1º A DISP adotará as medidas providencias quanto ao recolhimento do porte de arma do servidor, nos termos contidos na Seção III, do Capítulo VIII deste Regulamento. 2º Em caso de recuperação da arma de fogo, deverá o servidor penitenciário comunicar o fato a DISP, bem como solicitar também a restituição do porte de arma. 3º No documento de comunicação deverão constar todas as circunstâncias em que envolveu a ocorrência registrada, tal como lugar exato, tempo de ida/hora, além da descrição dos fatos e outros que detiver e se fizer necessário. 4º A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão e recolhimento do porte de arma por um período de 1 (um) ano. Capitulo X Dos Servidores Aposentados Art. 20 Os servidores aposentados poderão requerer a conservação da autorização do porte de arma de fogo, em conformidade com o artigo 2º, deste Regulamento, combinado com o artigo 16, do Decreto n , de 29 de dezembro de 2014 e dispositivo descrito no inciso III e caput do artigo 4º, da Lei nº /2003. Capitulo XI Disposições Finais e Transitórias Art. 21 Os processos já instruídos até a publicação da presente Portaria terão as certidões acima elencadas providenciadas pela Diretoria de Inteligência do Sistema Penitenciário. Art. 22 Em todos os casos em que o servidor não concordar com a decisão proferida no processo de concessão de porte de arma pela AGEPEN/MS poderá requerer a reanálise do processo referente ao porte, indicando novos fatos a serem observados. Art. 23 Nos casos omissos não previstos neste Regulamento, estes serão sanados de acordo com a legislação em vigor, por intermédio da DISP e demais atos administrativos ratificados pelo Diretor-Presidente. Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande/MS, 6 de maio de AILTON STROPA GARCIA Diretor-Presidente AGEPEN/MS ANEXO I REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR NOME COMPLETO: MATRÍCULA:
7 DATA DE NASCIMENTO: RG: CPF: CARGO/ÁREA: CLASSE/NÍVEL: ENDEREÇO: RUA, Nº, BAIRRO: CIDADE: TELEFONE: UNIDADE DE EXERCÍCIO: CARACTERISTICA DA ARMA TIPO: MARCA: MODELO: CALIBRE: ACABAMENTO: NUMERO: CADASTRO (SINARM): REGISTRO (DPF): VALIDADE: OBJETO Senhor Diretor-Presidente, juntando a documentação necessária, por preencher os requisitos e conhecer as exigências contidas no Decreto n , de 29 de dezembro de 2014 e Portaria AGEPEN n. 4 de 6 de maio de 2015, solicito o Porte de Arma de Fogo, para a arma acima especificada, de minha propriedade particular. Anexos: ( ) cópia da Identidade Funcional; ( ) cópia do certificado de Registro da Arma; ( ) comprovante da capacidade técnica; ( ) comprovante de aptidão psicológica; ( ) Certidão negativa criminal da Justiça Estadual; ( ) Certidão negativa criminal da Justiça Militar da União; ( ) Certidão negativa criminal da Justiça Eleitoral; ( ) Certidão negativa criminal da Justiça Federal. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data:, / / Assinatura do servidor ANEXO II PORTE DE ARMA
8 FRENTE VERSO ANEXO III TERMO DE RECEBIMENTO DO PORTE DE ARMA DE FOGO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO TERMO DE RECEBIMENTO DE PORTE DE ARMA Eu,, Matrícula declaro para os devidos fins, ter recebido o Porte de Arma de Fogo nº expedido em / / via (malote ou pessoalmente) em conformidade ao disposto no Decreto n , de 29 de dezembro de 2014 e Portaria AGEPEN n. 4 de 6 de maio de Anexo (Porte de Arma fotocopiado) Local e data:, / / Assinatura do servidor
9 Anexo (Porte de Arma fotocopiado) ANEXO IV TERMO DE RECOLHIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO TERMO DE RECOLHIIMENTO DE PORTE DE ARMA Nº / Aos dias do mês de do ano de e de acordo com o artigo da Portaria AGEPEN n. 4 de 6 de maio de 2015 c/c artigo do Decreto n , de 29 de dezembro de 2014, recolho Porte de Arma de Fogo nº /, do servidor, Matrícula. Local e data:, / / Assinatura do servidor Formulário confeccionado em 2 vias, sendo a primeira via do órgão expedidor e a segunda do servidor.
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References: artigo 8
 artigo 67
 artigo 4
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 artigo 16
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