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Timestamp: 2018-10-22 11:30:15+00:00

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Projeto de Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso na Universidade de Coimbra - PDF
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Jonathan Barreto Alcaide
1 Projeto de Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso na Universidade de Coimbra Preâmbulo Com a entrada em vigor da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho surge a necessidade de criação de um novo regulamento que contemple as mais recentes regras relativas aos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Universidade de Coimbra. Artigo 1.º (Objeto) O presente regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Universidade de Coimbra (UC). Artigo 2.º (Âmbito) O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao grau de mestre, através de um ciclo de estudos integrado de mestrado, adiante todos genericamente designados por cursos. Artigo 3.º (Definições) 1- Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. 2- Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição. 3- A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.
2 Artigo 4.º (Condições para o reingresso) 1- Podem requerer o reingresso os estudantes que, após interrupção dos estudos de pelo menos um ano letivo, pretendam voltar a matricular-se e a inscrever-se no mesmo curso em que estiveram inscritos ou em curso que lhe tenha sucedido. 2- Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrição, nos termos do Regulamento de Prescrições da UC, formalizam o seu pedido de reingresso, dentro dos prazos de candidatura definidos para o efeito, não podendo o mesmo ser recusado, se solicitado no ano letivo imediatamente seguinte ao da prescrição. Artigo 5.º (Condições para a mudança de par instituição/curso) 1- Podem requerer a mudança de par instituição/curso os estudantes que: a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído; b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso; c) Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela Universidade de Coimbra, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso. 2- O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3- Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas anteriores pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º -A do Decreto-Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. 4- Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pelas provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito deste regime especial de acesso. 5- Para os estudantes internacionais que ingressaram através do Concurso Especial de Acesso a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pelas provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do referido Concurso Especial de Acesso.
3 6- A mudança para par instituição/curso para os quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso, pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas, está condicionada à satisfação dos mesmos. 7- Os exames a que se referem a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do presente artigo, podem ter sido realizados em qualquer ano letivo. Artigo 6.º (Estudantes colocados no mesmo ano letivo) Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito. Artigo 7.º (Requerimento de candidatura a reingresso e mudança de par instituição/curso) 1- O requerimento de reingresso e de mudança de par instituição/curso é apresentado sob a forma de candidatura a realizar eletronicamente, de acordo com as instruções anualmente divulgadas na página eletrónica da UC, podendo realizar-se em uma ou mais fases, de acordo o artigo 10.º. 2- A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e Emolumentos da UC, não havendo lugar ao reembolso do emolumento, nomeadamente, nas situações de invalidação de candidatura e de não colocação. 3- Havendo mais do que uma fase, os candidatos admitidos que não tenham sido colocados numa das fases podem transitar a candidatura para a fase seguinte, se existir, sem pagamento de emolumento adicional. Artigo 8.º (Instrução da candidatura de reingresso) 1- A candidatura de reingresso deve ser acompanhada do documento de identificação pessoal e da carta de motivação. 2- Anualmente, podem ser exigidos outros documentos, de acordo com informação divulgada na página da UC. Artigo 9.º (Instrução da candidatura de mudança de par instituição/curso) 1- A candidatura de mudança de par instituição/curso deve ser acompanhada pelos seguintes documentos: a) Documento de identificação pessoal; b) Carta de motivação;
4 c) Documento comprovativo da realização e obtenção das classificações mínimas exigidas nos exames nacionais/provas específicas para o curso a que concorre (Ficha ENES) ou documento que a substitua de acordo com os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º; d) Documento comprovativo de que não se encontra prescrito relativamente ao ano letivo a que se candidata, no caso de candidato inscrito no ano letivo anterior numa instituição de ensino superior portuguesa diferente da Universidade de Coimbra; e) Documento comprovativo em como está ou esteve inscrito numa instituição de ensino superior e não concluiu o curso que serve de base a esta candidatura; f) Documento comprovativo da realização e aprovação nos pré-requisitos, quando exigidos para o curso de destino; g) Certidão comprovativa da aprovação nas unidades curriculares realizadas, com respetivas classificações. 2- Anualmente, podem ser exigidos outros documentos, de acordo com informação divulgada na página da UC. 3- Quando o candidato não possa apresentar toda a documentação exigida nos termos dos números anteriores, por motivo que não lhe seja imputável, deve apresentar prova de que a requereu em tempo, devendo a documentação oficial ser entregue até à data do término do prazo de avaliação da candidatura, sob pena de a mesma ser invalidada. 4- Caso os documentos entregues para integrar o processo individual do estudante, nos termos do Regulamento Académico da UC, difiram dos documentos submetidos na candidatura, a Universidade de Coimbra reserva-se o direito de anular a colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição. Artigo 10.º (Prazos) 1- Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento constam de calendário próprio a publicitar anualmente na página eletrónica da UC. 2- O candidato admitido que não efetue a matrícula e inscrição dentro do prazo estabelecido para o efeito perde o direito a realizá-la. 3- As candidaturas de reingresso e de mudança de par instituição/curso realizados no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos candidatos. 4- Os estudantes que apresentem a candidatura de reingresso ou de mudança de par instituição/curso fora dos prazos a que se refere o n.º 1 e cuja decisão de admissão seja proferida após o dia 15 de novembro e até 31 de março do ano letivo em curso, devem proceder à matrícula e inscrição no segundo semestre, ficando obrigados ao pagamento apenas da propina do segundo semestre, de acordo com o regime de inscrição em que for realizada a inscrição.
5 Artigo 11.º (Vagas) 1- O número de vagas para o regime de mudança de par instituição/curso é fixado anualmente pelo reitor, sob proposta das unidades orgânicas, de acordo com as regras e limites legalmente estabelecidos para o regime de mudança de par instituição/curso. 2- As vagas aprovadas são divulgadas através de edital e publicadas na página eletrónica da UC. 3- As vagas serão, ainda, comunicadas à Direção Geral de Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. 4- O reingresso não está sujeito a limite de vagas. Artigo 12.º (Aproveitamento de vagas) Por decisão do reitor e sob proposta da UO, pode haver lugar ao aproveitamento de vagas no regime de mudança de par instituição/curso, de acordo com as regras e limites legalmente estabelecidos. Artigo 13.º (Indeferimento liminar) 1- São indeferidas liminarmente as candidaturas que não reúnam as condições exigidas nos artigos 4.º e 5.º, bem como aquelas que não sejam acompanhadas de todos os documentos exigidos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º. 2- São, de igual modo, liminarmente indeferidas as candidaturas que embora reunindo as condições exigidas nos artigos 4.º e 5.º, se encontrem numa das seguintes condições: a) Respeitem a cursos em que o número de vagas fixado para o regime de mudança de par curso/instituição tenha sido zero; b) Sejam apresentadas fora do prazo indicado a que se refere o n.º1 do artigo 10.º e respeitem a cursos cujas vagas fixadas para o primeiro ano curricular tenham sido preenchidas; c) Sejam apresentadas após o dia 31 de março, do ano letivo em que pretendem ingressar; d) Sejam apresentadas por candidatos que tenham sido colocados no ensino superior, no mesmo ano letivo, ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e se tenham matriculado e inscrito. e) Sejam apresentadas por candidatos provenientes de um curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclo de estudos integrados de mestrado.
6 3- O indeferimento liminar compete ao Serviço de Gestão Académica (SGA) traduzindo-se na invalidação das candidaturas na plataforma informática da UC. Artigo 14.º (Exclusão) 1- São excluídos, em qualquer momento do processo, os candidatos que prestem falsas declarações. 2- A exclusão é decidida pelo SGA ou pela unidade orgânica, consoante a fase do processo. 3- Os candidatos que prestem falsas declarações não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano letivo, em qualquer curso lecionado pela Universidade de Coimbra. Artigo 15.º (Critérios de seriação para mudança de par instituição/curso) 1- Os critérios de seriação a aplicar às candidaturas de mudança de par instituição/curso são: a) Média dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso ou a média das provas utilizadas nos casos previstos nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º do presente regulamento (fator de ponderação 90/100 b) Motivação do candidato no novo percurso académico tendo em conta a aptidão vocacional demonstrada pela adequação dos objetivos de formação aos objetivos do curso a que candidata. A redação da carta de motivação é critério de desempate, nos casos em que dois ou mais candidatos disputem o último lugar disponível. (fator de ponderação 10/100). 2- Os fatores de ponderação previstos no número anterior podem ser alterados no aviso de abertura, sob proposta da Unidade Orgânica. Artigo 16.º (Aplicação dos critérios de seriação e decisão) 1- A aplicação dos critérios de seriação sobre a mudança de par instituição/curso é da competência do Conselho Científico da Unidade Orgânica, podendo esta competência ser delegada. 2- A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo e fase de candidatura para que é requerida a mudança de par instituição/curso ou o reingresso. Artigo 17.º (Creditação)
7 1- A creditação das formações é realizada nos termos fixados no Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional da UC. 2- Para os efeitos previstos no número anterior, o candidato preencherá os campos específicos disponibilizados na plataforma informática em que é feita a candidatura. Artigo 18.º (Listas de seriação) 1- As listas seriadas são divulgadas, na data fixada no calendário a que se refere o n.º1 do artigo 10.º, na plataforma informática da UC. 2- As listas de seriação originais, devidamente homologadas nos termos do Regulamento Académico da UC, são enviadas pelas unidades orgânicas ao SGA, após a disponibilização das mesmas. Artigo 19.º (Reclamação) 1- Das listas provisórias podem os interessados apresentar reclamação através de requerimento eletrónico no formato definido na página da UC, no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua divulgação. 2- O processo de análise e decisão sobre a reclamação é da competência do Diretor da Unidade Orgânica, decorre na plataforma informática da UC e deve ser proferida no prazo de cinco dias úteis após a receção da mesma. 3- A notificação da decisão da reclamação será remetida através da plataforma informática da UC pelo SGA. Artigo 20.º (Matrícula e Inscrição) 1- Os candidatos colocados devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário, publicitado na página da UC. 2- Havendo várias fases, quando um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a vaga transita para a fase seguinte. Na última fase, quando um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, é chamado o candidato seguinte até à efetiva ocupação do lugar ou do esgotamento da lista dos candidatos seriados no regime em causa. 3- A matrícula e inscrição dos candidatos colocados no regime de mudança de par instituição/curso tem como consequência a interrupção da inscrição, pelo SGA, nos casos em que o curso de origem pertence à UC. Nas situações previstas no número anterior, desde que os candidatos sejam colocados ainda no 1.º semestre ou trimestre, no mesmo ano letivo, a propina paga no ciclo de estudos anterior transita para o plano de pagamento da propina do ciclo de estudos
8 que efetivamente pretendem frequentar, devendo o mesmo ser ajustado a essa inscrição. 5- O regresso ao curso de origem é formalizado de acordo com o regime de reingresso. Artigo 21.º (Estudantes não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior) Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas na UC no ano letivo imediatamente anterior e cujo pedido de mudança de curso seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior. Artigo 22.º (Omissões e dúvidas) As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho reitoral. Artigo 23.º (Norma revogatória) É revogado o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência para a Universidade de Coimbra, aprovado pelo Despacho n. º5131/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de Artigo 24.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Universidade de Coimbra, de de 2016 O Reitor [Documento assinado no original] (João Gabriel Silva)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 20
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24