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Timestamp: 2017-12-14 17:29:58+00:00

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Airton Leveck Malheiro
1 Responsabilidades dos Diretores Estatutários e principais diferenças em relação aos Diretores empregados de uma Companhia por Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme Sócio de Almeida Guilherme Advogados e Maria Eugênia Gadia Ulian Advogada de Almeida Guilherme Advogados I Responsabilidades previstas na Lei das Sociedades Anônimas A função dos Diretores de uma Companhia é de suma importância para o regular desenvolvimento desta, uma vez que diretamente voltada à sua administração, representação e realização dos atos necessários ao seu regular funcionamento, conforme prevê o artigo 144 da Lei nº 6.404/76. Caso a Sociedade possua um Conselho de Administração, a Diretoria deverá dar cumprimento às determinações por ele emanadas, executando os negócios conforme fixados. Não obstante a administração da Companhia e as atribuições específicas dos Diretores estejam geralmente definidas no Estatuto Social, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/96) traz em seu corpo deveres e, consequentemente, responsabilidades, que devem ser verificados pelos Diretores no exercício de suas funções. Do próprio dever de administração dos cargos de Diretoria proveem diversas responsabilidades, como por exemplo, o dever de diligência, exposto no artigo 153 da referida Lei nº 6.404/96: Art O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. P á g i n a 1 d e 5
2 O dever de diligência nada mais é que a transparência, honestidade e dedicação empregada no exercício das tarefas ligadas à administração da empresa, segundo a qual o administrador cuida dos negócios sociais como se seus fossem, com todo o cuidado e cautela necessários para a correta administração e desempenho de suas funções. Há também os deveres de lealdade e sigilo, expostos no artigo 155 da Lei 1, os quais estão intimamente ligados a uma questão de ética profissional que deve ser seguida pelos Diretores de uma companhia. Cabe ao Diretor, ainda, manter transparência e seriedade, de maneira atrelada à própria lealdade que lhe é peculiar. É seu dever informar os demais acionistas sobre qualquer fato que vá influir nos negócios da companhia e na forma como a administração desta possa ser afetada, conforme reza o artigo 157 da Lei das SA: Art O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. Outrossim, o dever de agir em consonância estrita às atribuições estatutárias, previsto 1 Art O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia; III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir. 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos 1 e 2, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação. 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários P á g i n a 2 d e 5
3 no artigo 154 da Lei nº 6.404/76 2, visa a evitar as situações de abuso de função, em que o Diretor extrapola o estabelecido pelo Estatuto Social, agindo com motivação pautada em seus interesses particulares. Todavia, resta salientar que as obrigações contraídas pelo Diretor em nome da sociedade, mediante o cumprimento de ato regular de gestão, não o responsabilizarão, sendo que apenas responderá civilmente pelos prejuízos que vier a causar quando agir em detrimento da companhia com culpa ou dolo, ou em violação à Lei ou ao Estatuto Social. II Diferenças entre as responsabilidades do Diretor estatutário e do Diretor empregado de uma Companhia Dentre as principais diferenças da figura do Diretor estatutário e do Diretor contratado como empregado, encontra-se a sujeição ou não às normas da Consolidação das Lei Trabalhistas (CLT). No entanto, cumpre esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que o cargo de Diretor empregado pressupõe um poder de mando que não condiz com a situação subordinada do empregado, razão pela qual deverá o contrato de trabalho ser suspenso. TST Enunciado nº Res. 2/1988, DJ Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e Empregado Eleito para Ocupar Cargo de Diretor - Contrato de Trabalho - Relação de Emprego - Tempo de Serviço O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Desse modo, se presente a subordinação na relação com o Diretor, é possível sua condição de empregado, e assim, ao final do mês, receberá quantia fixa, já inclusa na folha de 2 Art O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. P á g i n a 3 d e 5
4 pagamento da empresa. Ademais, o Diretor empregado estará sujeito a todos os encargos derivados da CLT, bem como terá direito a todas as garantias nela prescrita, diferentemente do Diretor Estatutário, o qual será regido pelas disposições do Estatuto Social e disposições da Lei das Sociedades Anônimas, diminuindo-lhe significativamente a tutela trabalhista. Ainda que suspenso o contrato de trabalho, o Diretor contratado como empregado geralmente estará vinculado à executar suas funções com pessoalidade, subordinação, remuneração e habitualidade, ou seja, preenchendo os requisitos inerentes à relação de emprego, conforme artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 3. Assim, a responsabilização por eventuais danos cometidos pelo Diretor empregado seria menos provável, tendo em vista a situação de subordinação em que se encontra. Já o Diretor Estatutário possui maior autonomia para desempenhar suas funções administrativas, vez que não está obrigado a seguir ordens específicas de um superior, mas apenas seguir as diretrizes da Sociedade. Desta feita, diante da ausência de relação de emprego e, portanto, de subordinação, caso a companhia venha sofrer prejuízos provenientes de sua conduta, será responsabilizado civilmente quando demonstrados dolo, culpa ou desrespeito à Lei e ao Estatuto em sua ação. É importante ressaltar, ademais, que nos casos em que o Diretor Estatutário encontrase sujeito ao cumprimento das determinações do Conselho de Administração da Companhia, poderá ter sua responsabilidade reduzida quanto ao exercício de suas funções, principalmente quando estiver comprovado que agiu em respeito às diretrizes do Conselho, e não discricionariamente. III Diferenças quanto à remuneração Conforme já mencionado, a título de remuneração, o Diretor empregado receberá 3 Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. P á g i n a 4 d e 5
5 salário fixo mensal sobre o qual incidirá carga tributária prevista na CLT. Independentemente do sucesso ou prejuízo que a Companhia vier a sofrer, não haverá alteração na quantia fixa estipulada como salário. Por outro lado, o Diretor estatutário terá sua remuneração definida de acordo com o previsto no Estatuto Social da empresa, podendo ser estabelecida por pró-labore ou honorários, e ainda, havendo previsão, também poderá receber bonificação segundo os dividendos da empresa. Assim sendo, a remuneração do Diretor estatutário será variável de acordo com o êxito da Companhia, podendo estar acima ou abaixo do esperado, dependendo dos resultados da empresa. IV - Conclusão Isso posto, verifica-se que os deveres inerentes ao cargo de Diretoria de uma companhia devem ser estritamente cumpridos, uma vez que se trata do órgão executivo da empresa, o qual desempenhará funções administrativas e representativas de suma importância à atividade empresarial. As diferenças entre os regimes celetista e estatutário apresentam pontos positivos e negativos para ambas as formas de contratação. Do ponto de vista pecuniário, por exemplo, o Diretor empregado, embora possua maior estabilidade financeira, eis que seu salário é invariável, estará sujeito a uma carga tributária maior. No tocante ao Diretor Estatutário, não obstante sua estabilidade financeira seja menor, o fato de estar subjugado ao lucro da empresa pode tanto vir lhe beneficiar quanto prejudicar. Desta forma, cabe ao Diretor analisar o histórico da estabilidade econômica de cada sociedade, especificamente, bem como seu Estatuto Social, a fim de que possa mensurar os riscos e benefícios de cada regime de contratação em determinada Companhia. P á g i n a 5 d e 5
TÍTULO: OS EFEITOS DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA PARA O CONTRATO DE TRABALHO.
TÍTULO: OS EFEITOS DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA PARA O CONTRATO DE TRABALHO. INTRODUÇÃO: Tendo em vista que a sociedade em geral tem uma visão simplista das relações de emprego, é de fundamental
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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CHAMADA PÚBLICA DE P&D 001/2016. Última atualização: 11/07/2016 1. FORMA E PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS As propostas serão entregues por via eletrônica e também por via impressa

References: artigo 144
 artigo 153
 artigo 155
 artigo 157
 artigo 154
 artigo 3