Source: http://www.al.ap.gov.br/ver_relatorio_comissao.php?iddocumento=75399&comissao=A
Timestamp: 2020-01-20 12:31:02+00:00

Document:
Ver Relatório de Comissão - 0001/17-GEA - Proposta de Emenda Constitucional - Assembleia Legislativa do Amapá
Parecer nº 0082/17-CJR/AL
nº 0001/17-GEA.
Ementa: Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá.
Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “Insere o artigo 65-A no texto da Constituição do Estado do Amapá”, para o qual avoquei a presente relatoria.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 103, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 36, Inciso I, § 1º, Incisio I, do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A proposta de emenda constitucional em apreço objetiva inserir o art. 65-A na Constituição do Estado do Amapá. Neste ponto, a proposição vislumbra a possibilidade de aproveitamento no quadro de pessoal da Administração Pública Estadual de empregado que tenha ingressado mediante prévio concurso público em quadro de pessoal de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que estas tenham sido constituídas à época do extinto Território Federal do Amapá.
Constata-se que a proposta é medida de natureza legislativa e de iniciativa do Governador do Estado, em obediência aos ditames do artigo 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal, e do artigo 16, da Lei Complementar nº 41/1981, estando ainda de acordo com o disposto no artigo 103, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, e artigo 209, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Desta forma, estando a proposição em condições de ser aprovada no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar, e não havendo óbices, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional em epígrafe.
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAÇÃO ao Projeto de Emenda Constitucional nº 0001/17-GEA, de Autoria do Chefe do Poder Executivo Estadual, na forma em que se apresenta.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO do Parecer da Relatora à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17 – GEA, de Autoria do Poder Executivo.
Macapá,02 de maio de 2017.
Macapá, _______de ___________________de 2017.

References: artigo 65
 artigo 65
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 103
 artigo 209