Source: http://docplayer.com.br/58746736-Regulamento-para-atribuicao-de-bolsas-de-estudo.html
Timestamp: 2018-09-21 05:08:09+00:00

Document:
Rubens Esteves Mendonça
1 MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Âmbito e objectivos Artigo 1.º 1 - A Câmara Municipal de Aljezur atribui bolsas de estudo aos alunos residentes no concelho de Aljezur que frequentem estabelecimentos de ensino médio e ou superior. 2 - A atribuição de bolsas de estudo tem por objectivo incentivar os alunos que revelam capacidades para prosseguimento nos estudos, em particular aqueles que demonstrem dificuldades económicas. Bolsas a atribuir Artigo 2.º 1 - A Câmara Municipal de Aljezur poderá vir a fixar o número de bolsas a atribuir em cada ano lectivo. 2 - O valor unitário de cada bolsa, a pagar em 10 mensalidades, será fixado em 20%, 40%, 60% ou de 80% do ordenado mínimo nacional do regime geral. 3 - A divulgação será feita através da publicação do edital a afixar nos lugares habituais ou em meios de comunicação social. Admissão a concurso Artigo 3.º 1 - Serão admitidos os candidatos que apresentem as seguintes condições: Residam no município de Aljezur há pelo menos dois anos e nele estejam recenseados, no caso de maiores de 18 anos;
2 1.2 - Tenham obtido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior ao da concessão da bolsa, salvo interrupção dos estudos, por força maior, devidamente justificada; A média final do ano anterior não tenha sido inferior a 12 valores, excepto para os alunos que frequentem o ensino médio ou superior pela primeira vez. 2 - A admissão a concurso é feita mediante preenchimento de boletim fornecido pela Câmara Municipal de Aljezur, o qual será devolvido á CMA conjuntamente com os seguintes elementos: Declaração de matricula do estabelecimento de ensino em que se encontra matriculado; Atestado de residência no município de Aljezur, há mais de dois anos; Certidão de aproveitamento do ano escolar, nos termos referidos no artigo 3.º, ponto 1.2; Declaração comprovativa do rendimento do agregado familiar, bem como dos impostos pagos no ano civil anterior ao ano lectivo a que se refere o pedido de bolsa (documentos oficiais); Documentos comprovativos de despesas com estudos; Declaração de não beneficiar ou vir a aceitar qualquer outra bolsa ou subsidio, concedido por qualquer instituição, para o mesmo ano lectivo, sem prévia comunicação à Câmara Municipal. Atribuição das bolsas Artigo 4.º 1 - Na atribuição das bolsas deverão ser observados prioritariamente os seguintes critérios, por ordem de importância, e de acordo com o mapa de classificação em anexo a este regulamento: Situação sócio económica do agregado familiar (avaliada com base no cálculo da capitação quociente entre o somatório dos rendimentos do agregado familiar e o número de pessoas do mesmo agregado). Neste ponto serão ainda analisados, com base no conhecimento por parte dos membros do júri, eventuais sinais reflectidos exteriores de posse, conforto e qualidade de vida, nem sempre reflectidos nas declarações de rendimentos;
3 1.2 - Número de irmãos estudantes; Melhor classificação obtida no ano lectivo anterior. Cessação das bolsas Artigo 5.º 1 - Constituem causa de cessação imediata das bolsas: A inexactidão das declarações prestadas á Câmara pelo bolseiro ou seu representante A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsidio concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, se do facto não for dado conhecimento prévio á Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, não considere justificada a acumulação dos dois benefícios A modificação das condições económicas do bolseiro ou a perda de rendimento escolar. Quaisquer destes aspectos deverão ser imediatamente comunicados á Câmara Municipal de Aljezur Mudança de estabelecimento de ensino sem avisar a Câmara Municipal. Júri de Selecção Artigo 6.º 1 - O Júri de selecção será constituído pelo vereador do Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Aljezur e pelos presidentes das juntas de freguesia do concelho ou seu(s) representante(s). Disposições finais Artigo 7º. 1 - A data limite de apresentação das candidaturas será até 15 de Novembro do ano lectivo correspondente. 2 - A selecção e comunicação dos resultados das candidaturas terá lugar durante o mês de Dezembro do ano lectivo correspondente. 3 - Os interessados poderão deduzir reclamação dos resultados para o júri, durante o período de uma semana. 4 - O Júri submeterá a sua proposta de selecção à Câmara para aprovação. A deliberação de Câmara será tornada pública nos termos habituais.
4 5 - Todas as situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal de Aljezur. O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação, de acordo com o estipulado no nº4 do Artº. 29º do Capítulo V da Lei nº42/98 de 06 de Agosto. Aprovado em Reunião de Câmara de 14 de Novembro de 1995 Aprovado em Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de ª Alteração Aprovado em Reunião de Câmara de 22 de Abril de Aprovado em Assembleia Municipal de 30 de Abril de Publicado no D. R., apêndice n.º 89 II SÉRIE Nº de Junho de ª Alteração Aprovado em Reunião de Câmara de dia 08 de Agosto de 2006 Aprovado em Assembleia Municipal de 22 de Setembro de 2006
5 ANEXO: Critérios Parâmetros Avaliados Pontuação Factor de Ponderação Rendimento per capita superior a 1500 euros Rendimento per capita entre 1000 euros e 1499 euros 1 ponto Situação socioeconómica Rendimento per capita entre 500 euros e 999 euros Rendimento per capita entre 250 euros e 499 euros 3 pontos 6 pontos 4 Rendimento per capita inferior a 250 euros 1 Menores até aos 5 anos Número de irmãos estudantes Menores entre os 6 e os 10 anos Menores entre os 11 e os 15 anos 2 pontos 4 pontos 2 Maiores de 16 anos 6 pontos 12 valores Classificação obtida no ano lectivo anterior 13 a 15 valores 16 a 18 valores 1 pontos 2 pontos 2 Superior a 18 valores 3 pontos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7