Source: https://dre.tretas.org/dre/276599/portaria-427-2010-de-29-de-junho
Timestamp: 2020-02-25 13:01:42+00:00

Document:
Portaria 427/2010
Portaria 427/2010, de 29 de Junho
Renova a zona de caça municipal de Monte Redondo, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Bajouca, Coimbrão, Monte Redondo e Souto da Carpalhosa, município de Leiria (processo n.º 3831-AFN).
Pela Portaria 1208/2004, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria 559/2006, de 9 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Monte Redondo (processo 3831-AFN), situada no município de Leiria, válida até 18 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Monte Redondo, que entretanto veio requerer a sua renovação, procedendo-se ainda à rectificação das freguesias abrangidas por força da actualização da Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2009.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Leiria, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
É renovada a zona de caça municipal de Monte Redondo (processo 3831-AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Bajouca, Coimbrão, Monte Redondo e Souto da Carpalhosa, todas do município de Leiria, com a área de 3509 ha.
De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores à zona de caça municipal de Monte Redondo (processo 3831-AFN) passam a ser os seguintes:
b) 15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/06/29/plain-276599.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276599.dre.pdf .
2006-06-09 - Portaria 559/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1208/2004, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monte Redondo, município de Leiria (processo n.º 3831-DGRF).
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References: artigo 21
 artigo 18
 artigo 158
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15