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Timestamp: 2019-02-20 16:27:29+00:00

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Renato Ximenes da Fonseca
1 ; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 0232/14-00 PROCESSO / EDITAL REGISTRO DE PREÇOS A União, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, mediante o pregoeiro designado pela Portaria nº 218, de 11 de março de 2013, da Diretoria Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 12 de março de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação para registro de preços na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº /02, a Lei Complementar nº 123/06, os Decretos nº 5.450/05, 6.204/07 e 7.892/13, as IN 02/10 SLTI/MP e 02/08 SLTI/MP e, subsidiariamente, as Leis nº 8.666/93 e 9.784/99, o Decreto 3.555/00, alterado pelos Decretos 3.693/00 e 3.784/01, bem como será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital. Constituem anexos do edital e dele fazem parte integrante: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Planilha Estimativa de Custos; Anexo III Planilha de Preços (em branco para preenchimento do licitante); Anexo IV Minuta de Carta-Fiança Bancária; Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VI Minuta de Contrato. 1. OBJETO, ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção, mediante Sistema de Registro de Preços, de empresa com vistas a Contratação do fornecimento e instalação de arquivos deslizantes mecânicos, subsistemas correlatos de segurança, controle, climatização e prestação de serviços de transferência ordenada (retirada e colocação) de arquivos, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste edital. 1.2 Custo do DNIT UASG: (Órgão Gerenciador da Ata) está estimado em: R$ ,33 (dez milhões, setecentos e vinte e três mil, setecentos e sete Reais e trinta e três centavos). 1.3 Custo do Registro de Preço: R$ ,25 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
2 1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2. ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1 A sessão pública do pregão, na forma eletrônica, terá início com a divulgação das propostas de preços recebidas e início da etapa de lances, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminados: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 15/05/2014 HORÁRIO: 17:00h UASG: Todos os horários estabelecidos neste edital, aviso e Sessão Pública observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/ para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas ( único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001) nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do 4º do artigo 32 da Lei 8.666/ nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital. 3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas: em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3 3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada; declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, quando permitida no certame a participação de empresas estrangeiras; cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8º, inciso V, da Lei 9.605/ sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.443/1992, observado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados. 3.3 Participação de Consórcios não será permitida a participação de consórcios, conforme item 1.2 subitem 03) do Anexo I (Termo de Referência) do presente edital. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema Pregão Eletrônico, no sítio O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 5.1 No prazo de até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências sobre o ato convocatório deste pregão, exclusivamente por meio eletrônico, através do No prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, através do e- mail: Caso sejam por meio de entrega direta, as impugnações deverão dar entrada, obrigatoriamente, no protocolo da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações do DNIT, no endereço SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos
4 Transportes Mezanino Sul - Brasília DF CEP: , nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos por outros meios. 5.3 A resposta do Pregoeiro aos esclarecimentos e impugnações será divulgada mediante publicação nas páginas web do COMPRASNET e do DNIT, nos endereços e respectivamente, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar qualquer dos endereços para a obtenção das informações prestadas. 5.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área técnica responsável (Setor Requisitante do objeto), decidir, motivadamente, sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à abertura da Sessão Pública. 5.5 As impugnações e os pedidos de esclarecimentos e providências não tem efeito suspensivo. 5.6 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 5.7 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração do DNIT a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da Sessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 5.8 Admitir-se-á o recebimento das impugnações e esclarecimentos dentro dos prazos estabelecidos nos subitens 5.1 e 5.2, somente no horário de expediente do DNIT. 6. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.2 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.3 A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço no valor total do item. 6.4 Após a divulgação do edital, no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada e o preço ofertado até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 6.5 No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações: no caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº , de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
5 6.5.2 de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; e de Elaboração Independente de Proposta, conforme a Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP. 6.6 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma. 6.7 Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas no item 20 do presente Edital. 6.8 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 6.9 Ao cadastrar sua proposta no sítio do Sistema Comprasnet o licitante deverá fazer a descrição detalhada do objeto. Para o detalhamento deverá ser utilizado o campo Descrição detalhada do objeto ofertado. Não serão aceitas descrições como: CONFORME EDITAL ou DESCRIÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, etc Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro Quaisquer elementos que possam identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6 7.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou ; 7.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7.4 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 8. FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 8.3 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 8.4 Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado cronologicamente em primeiro lugar. 8.5 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.7 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes, no sítio Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de formulação de lances, a sessão do pregão será definitivamente interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso No caso de desconexão, cada licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema O encerramento da primeira fase da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
7 8.12 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico iniciará a segunda fase, encaminhando aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital a negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes O pregoeiro anunciará o lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor. 9. BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) 9.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 9.2 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; 9.3 Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes. 10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 10.1 A proposta de preços do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada com base na Planilha Estimativa de Custos Anexo II deste edital ou documento correspondente,
8 após o encerramento da etapa de lances e enviada por meio do sistema COMPRASNET opção enviar anexo, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro e em conformidade com o melhor lance ofertado, com posterior entrega do original via Protocolo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas. A proposta deverá conter: Especificação clara e completa do material oferecido, observadas as mesmas especificações constantes do Termo de Referência Anexo I, sem conter alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; Preços unitários e totais do(s) item(ns) cotado(s), expresso(s) em R$ (reais), com aproximação de até duas casas decimais; Nos casos de aquisição de bens/materiais, prazo de entrega de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento de Material; Nos casos de serviços, prazo para início dos trabalhos de até 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da Ordem de Execução de Serviço; Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; Nos casos de aquisição de bens/materiais, garantia, de no mínimo, a fornecida pelo fabricante; Declaração expressa de estarem incluídos no preço cotado todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título; Razão social, o CNPJ, a referência ao número do edital do pregão, na forma eletrônica, dia e hora de abertura, o endereço completo, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber seus créditos; Meios de comunicação disponíveis para contato, como por exemplo: telefone, facsímile e O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade o preço estimado constante do Termo de Referência Anexo I deste edital e divulgado no COMPRASNET. Além do preço, o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto a sua compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, os prazos para execução e/ou seu fornecimento, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, bem como qualquer outra condição definida no edital O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do DNIT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e
9 instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; demais verificações que por ventura se fizerem necessárias Não se aceitará proposta com o valor superior ao estimado neste Edital. Sendo assim, o preço máximo a ser pago pela Administração será o constante do item No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Nos casos em que for exigida no Termo de Referência Anexo I a apresentação de amostras para a verificação do atendimento às especificações técnicas do objeto, não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não apresentá-la no prazo estabelecido. Portanto, amostra é condição de aceitação da proposta As considerações constantes do subitem acima são pertinentes às exigências de prova de conceito, laudos técnicos ou instrumento equivalente; Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços O endereço para envio das propostas originais é Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações do DNIT, SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos Transportes Mezanino Sul - Brasília DF CEP: HABILITAÇÃO 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa: à habilitação jurídica;
10 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC); à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT); aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça CNJ Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação Complementar: atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação; comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1; As empresas participantes devem estar em conformidade com o Plano Geral de Outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, conforme item 1.1 do Termo de Referência ANEXO I Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET opção enviar anexo, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior entrega do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: em original; por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11 11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização; A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados. 12. RECURSOS 12.1 Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 20 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente Serão desconsiderados pelo Pregoeiro os recursos interpostos fora do meio eletrônico sistema Comprasnet A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
12 12.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Caso o Pregoeiro decida pela Improcedência do recurso, a questão será apreciada pela Autoridade Competente para Homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do Pregoeiro, antes da adjudicação Caso não Ratifique a decisão do Pregoeiro, a Autoridade Competente determinará as medidas que julgar cabíveis no caso O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações do DNIT, SAN Q.03 Bl. A - Ed. Núcleo dos Transportes Mezanino Sul - Brasília DF, nos dias úteis no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. 13. ALTERAÇÕES 13.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. ADJUDICAÇÂO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Não havendo intenção de recurso ou, em havendo, não sendo registrado no sistema recurso contra a decisão final do Pregão, o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora, assim entendida aquela que tiver sua proposta aceita e for considerada habilitada ao final do certame Caso haja recurso contra a decisão final da licitação, a Adjudicação será realizada pela Autoridade que for competente para realizar a homologação do Certame Realizada a Adjudicação, o Resultado de Julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços e o contrato (se for o caso) e retirar a Nota de Empenho, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas As condições de habilitação consignadas neste edital deverão ser mantidas pelo licitante durante toda a vigência do contrato. (se for o caso) Caso o vencedor não faça a comprovação referida no item anterior, ou, injustificadamente, recuse-se a assinar a Ata de Registro de Preços, o contrato (se for o caso) ou a retirar a Nota de Empenho, bem como deixe de comparecer na data estipulada, a Administração poderá convocar o próximo licitante, respeitada a ordem de classificação, e feita a negociação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e demais cominações legais.
13 14.7 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo DNIT Até a retirada da nota de empenho, a proposta do licitante vencedor poderá ser desclassificada se o DNIT tiver conhecimento de fato desabonador a sua habilitação, conhecido após o julgamento Ocorrendo a desclassificação da proposta do licitante vencedor por fatos referidos no subitem anterior, o DNIT poderá convocar os licitantes remanescentes observando a ordem final de classificação das propostas Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, ou o prazo de validade estabelecido na proposta apresentada pelo licitante, conforme item , e, sem convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15. GARANTIA 15.1 O licitante deverá observar as garantias específicas para o Objeto da Licitação previstas no Termo de Referência ANEXO I Para assinatura do contrato; Para assinar o contrato, deverá o Contratado prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação. Antes da assinatura do contrato, serão anexadas aos autos, declarações impressas relativa a consulta online do SICAF, acerca da situação da licitante vencedora, que deverá ser repetida, todas às vezes, antes de cada pagamento dos serviços, ocorridos no decorrer da contratação. Havendo irregularidades, estas deverão ser formalmente comunicadas à Contratada, para que apresente justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair direito e/ou enquadrar-se nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores A garantia inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais mais reajustamento se houver) A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; Seguro garantia; Fiança bancária No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério do licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação do DNIT/Sede, sob pena de rescisão contratual No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País, e em nome do DNIT, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato,
14 devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação do DNIT/Sede, sob pena de rescisão contratual No caso de caução com títulos da dívida pública estes deverão estar acompanhados de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este informará sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização e condições de resgate A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada 60 (sessenta) dias consecutivos após o Recebimento Definitivo dos Serviços. 16. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA 16.1 Caberá ao licitante vencedor: Cumprir todas as exigências constantes do edital e seus anexos, bem como as exigências da Ata de Registro de Preços; Fornecer/executar o objeto da licitação de acordo com as especificações do Termo de Referência ANEXO I, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização do DNIT; Comunicar por escrito ao setor do DNIT responsável pelo recebimento/fiscalização do objeto da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento do fornecimento/execução do objeto da licitação, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do edital decorrente; Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao DNIT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo; Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização do DNIT; Prestar esclarecimentos ao DNIT sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação; Manter, durante todo o período de fornecimento/execução do objeto, as condições de habilitação exigidas na licitação apresentar, imediatamente, nos casos de cisão, incorporação ou fusão, a documentação comprobatória de sua situação Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados; Possibilitar ao DNIT, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do fornecimento/execução do objeto da licitação, fornecendo todas as informações necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação da Contratante; Atender prontamente quaisquer exigências do representante do DNIT, inerentes ao objeto do Termo de Referência ANEXO I; Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência ANEXO I.
15 17. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO DNIT 17.1 Caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes: Emitir as convocações, as ordens formais de fornecimento/execução, as Atas de Registro de Preços, as notas de empenho e o Termo de Contrato (se for o caso) relativos ao objeto da licitação; Comunicar à empresa contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução do objeto Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, e com as especificações deste edital e seus anexos Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada com relação ao objeto desta licitação; e Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados Cumprir as demais obrigações constantes do Termo de Referência ANEXO I Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento/execução do objeto, à Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional; 18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 18.1 O pagamento será efetuado conforme Cronograma Físico Financeiro, item 12, do Anexo I (Termo de Referência), do presente Edital o pagamento mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária será realizado, desde que o contratado efetue cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias Para execução do pagamento de que trata o subitem anterior, o contratado deverá fazer constar da nota fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CNPJ nº / , o nome do banco, o número de sua conta bancária e a respectiva agência Caso o licitante vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. Nos casos de contratação de serviços de cessão de mão-de-obra, haverá regra específica no edital.
16 A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pelo licitante vencedor, diretamente ao responsável pelo recebimento do objeto, que atestará e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas todas as condições pactuadas Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao adjudicatário e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o DNIT No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = Encargos Moratórios; EM = I x N x VP, onde: N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% 18.4 O pagamento será efetuado somente após as notas fiscais ou faturas serem conferidas, aceitas e atestadas pelo Fiscal do Contrato, sendo precedido de consulta ao SICAF, para comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 27 a 32 da Lei nº 8.666/ Na hipótese de irregularidade da Contratada no Cadastro ou Habilitação junto ao SICAF, providenciar-se-á sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e de rescisão do contrato, resguardada a ampla defesa O prazo estabelecido no subitem poderá ser prorrogado, a critério da Administração Qualquer alteração nos dados bancários deverá ser comunicada ao DNIT, por meio de carta, ficando sob inteira responsabilidade do contratado os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação O pagamento efetuado pelo DNIT não isenta o contratado de suas obrigações e responsabilidades assumidas. 19. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 19.1 REAJUSTE DE PREÇOS: Caso decorra período superior a um ano contado a partir da data limite para apresentação da proposta, os preços contratuais serão reajustados mediante a aplicação do índice utilizado pelo DNIT, apurado e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, com fundamento no art. 3º da Lei n / Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
17 Os reajustes dos preços unitários contratuais serão calculados pela seguinte fórmula: R = Ii - Io Io x V Onde: R = Valor da parcela de reajustamento procurado Io = Índice de preço verificado no mês do orçamento do DNIT Ii = Índice de preço referente ao mês de reajustamento V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser reajustado Para itens de contratos que necessitem ser reajustados por mais de um índice, as parcelas que compõem esses itens deverão ser desmembrados passando cada parcela a ser corrigida pelo seu respectivo índice. Aplica-se a Instrução de Serviço DG/DNIT N o 02/2002 de 09/09/ Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente REPACTUAÇÃO: Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado neste Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
18 decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado: a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo a respectiva repactuação anterior O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado: da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra; do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado; Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista Quando a repactuação referir-se aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.
19 Quando a repactuação referir-se aos demais custos, a CONTRATADA demonstrará a variação por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços e comprovará o aumento dos preços de mercado dos itens abrangidos, considerando-se: os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; as particularidades do contrato em vigência; a nova planilha com variação dos custos apresentados; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; índice específico, setorial ou geral, que retrate a variação dos preços relativos a alguma parcela dos custos dos serviços, desde que devidamente individualizada na Planilha de Custos e Formação de Preços da Contratada A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato. 20. SANÇÕES 20.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Advertência por escrito;
20 Multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; Multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Advertência por escrito; Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 10% (dez por cento); Em caso de inexecução total, multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e, será descredenciado no SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais O contratado que subcontrate, total ou parcialmente, o serviço contratado, associe-se com outrem, ceda ou transfira, total ou parcialmente, o objeto do contrato, bem assim realize a sua fusão, cisão ou incorporação, em todos os casos sem que ocorra a prévia e expressa autorização do DNIT, formalizada por termo aditivo ao contrato, sofrerá a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que:
21 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado dos Transportes 20.9 As demais sanções são de competência exclusiva do Ordenador de Despesas. 21. SUBCONTRATAÇÃO 21.1 A critério exclusivo do DNIT, sob proposta do Diretor da Área Técnica Demandante, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços sem maior relevância, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante o DNIT, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o DNIT e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Autarquia e a subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto a subcontratada O DNIT se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas, se submetam à comprovação de suficiência a ser por ele realizada e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pela Diretoria Colegiada do DNIT, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada por aditamento A contratada ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
22 originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante o DNIT que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIT. 22. FORMALIZAÇÃO, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22.1 Homologado o resultado da licitação, o DNIT, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado Desde que atendidos os pressupostos dos artigos 11 e 26 do Decreto nº 7.892/13, serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata Constatada a irregularidade no SICAF, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, o DNIT poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. 23. PARTICIPAÇÃO E ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO
23 23.1 O DNIT é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/ Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 24. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24.1 A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n 7.892/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. 25. DISPOSIÇÕES FINAIS 25.1 O DNIT poderá cancelar de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados ao licitante vencedor o contraditório e a ampla defesa quando este:
24 vier a ser atingido por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira; for envolvido em escândalo público e notório; quebrar o sigilo profissional; utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e as quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as condições estabelecidas pela Presidência da República; e na hipótese de ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize Ao Diretor Executivo do DNIT compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do Pregão induz à do contrato, bem como da Nota de Empenho, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/ Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato Os atos descritos no subitem 25.2 deverão ser ratificados pela Diretoria Colegiada do DNIT, sendo os mesmos formalizados no respectivo processo É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação Havendo indícios de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má fé, o DNIT comunicará os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o DNIT não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no DNIT Na busca pela economia dos recursos federais, o DNIT, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, sempre buscará a proposta mais vantajosa para a Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão, na forma eletrônica.
25 As normas que disciplinam este pregão, na forma eletrônica, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja Este edital, bem como toda a documentação atinente ao processo que o gerou, serão fornecidos pelo DNIT a qualquer interessado. No entanto, os documentos deverão ser solicitados pessoalmente no Protocolo Geral do DNIT, tendo em vista a necessidade de pagamento das cópias via GRU. Todo o conteúdo do edital se encontra gratuitamente na internet nos sítios e A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objeto licitado Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº /02, da Lei Complementar nº 123/06, dos Decretos nº 5.450/05, 6.204/07 e 7.892/13, das IN 02/10 SLTI/MP e 02/08 SLTI/MP e, subsidiariamente, das Leis nº 8.666/93 e 9.784/99, do Decreto 3.555/00, alterado pelos Decretos 3.693/00 e 3.784/01. Brasília - DF, 28 de abril de WENDIA SALES AMARAL Pregoeira Oficial do DNIT
26 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO 1.1. Contratação do fornecimento e instalação de arquivos deslizantes mecânicos, subsistemas correlatos de segurança, controle, climatização e prestação de serviços de transferência ordenada (retirada e recolocação) de arquivos, por meio de Registro de Preços, objetivando adequar o armazenamento do acervo documental deste DNIT/Sede, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência. 1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS 01) Grupo: Não, entretanto, compete salientar que o serviço constante do item 3 é subdividido em 4 (quatro) outros serviços além de fornecimento de material, devendo ser executados de forma conjunta, tendo em vista a interdependência entre eles, de tal forma que a não execução de um deles inviabilizaria a execução dos outros. Ressalte-se que o não fracionamento visa respeitar a integridade qualitativa dos bens a serem adquiridos, não sendo possível desnaturar o serviço, fragmentando-o em contratações diversas e que importariam em enorme risco de impossibilidade de execução satisfatória. Resta claro que o serviço constante do item 3 abarca um conjunto de subsistemas de detecção, alarmes e supressão de incêndios, monitoramento e condicionamento ambientais do arquivo, dentre outros que são imprescindíveis ao atingimento do objetivo principal de atender aos pilares básicos da Gestão Documental, quais sejam disponibilidade, acessibilidade, integridade e confidencialidade das informações sob responsabilidade desta Autarquia. Por fim, vale salientar que, todas as instalações estão interligadas e são complementares entre si. Cada componente instalado precisa estar adequado tecnológica e logicamente aos demais, seja por garantir sua compatibilidade com toda a infraestrutura, seja por coexistir no tempo exato e no espaço correto com os demais.
27 02) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica. 03) Participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras. Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras nesta licitação. 04) Subcontratação: É permitida a subcontratação parcial para execução do objeto em até 30%. 05) Orçamento estimado: O valor médio apurado, como sendo o orçamento da licitação é de R$ R$ ,25 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha orçamentária demonstrada no anexo I, deste Termo. 06) Referência de Preços: Foi realizada pesquisa de preço em 03 (três) empresas do ramo dos objetos, conforme pode ser aferido no Anexo I do presente termo. 09) Tipo de licitação: Menor Preço. 10) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira). Em atendimento ao 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta planilha referenciada de preços exigidos para fins de qualificação econômico-financeira. 11) Exclusividade/Benefício ME Micro Empresa/EPP Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Considerando que o valor estimado da licitação dos materiais ultrapassa os R$ ,00 (oitenta mil reais), conforme determina o Artigo 6º do Decreto 6.204/2007, NÃO se aplica a exclusividade de participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. 12) Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de Bem comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação
28 encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº /2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 Plenário e nº 2.594/2005 Primeira Câmara. 13) Serviço Contínuo: Não. 14) Contato do responsável: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários poderão ser prestados pela Coordenação Geral de Administração Geral - CGAG, no endereço: Edifício Núcleo dos Transportes, SAN, Quadra 03, Lote A, Sala 43.42, 4º Andar Asa Norte - Brasília/DF, ou pelo telefone número (061) /4215/ JUSTIFICATIVA 2.1. O DNIT possui em seu acervo, documentos em fase corrente, intermediária e de guarda permanente das atividades meio e fim. Modernizar os métodos de gerenciamento destas informações não representa simplesmente proteger o patrimônio histórico da Autarquia, mas, principalmente, defender a integridade dos documentos essenciais, fundamentais e necessários à missão deste Departamento, assegurando assim, a organização e agilidade na distribuição e guarda das informações supracitadas A Gestão Documental na Administração Pública é um tema que foi inserido na Constituição de 1988, que em seu artigo 216, inciso 2º dispõe: Artigo 216: (...) 2º Cabe a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem Para dispor sobre o referido artigo foi publicada a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o qual delibera em seu Art. 1º: Art.1º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
29 2.4. A implantação se faz necessária como forma de preservar o Administrador Público de responsabilidade penal, civil e administrativa, conforme o Art. 25, da mesma Lei, a qual determina: Art. 25 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social Com o advento da Lei /2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabeleceu-se como primazia na Administração Pública o princípio da Publicidade como forma de controle externo por parte dos administrados, de tal forma que o não adimplemento de tal princípio, nos Órgãos Públicos, pode acarretar responsabilidades ao Administrador. Art. 3 o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:... (...) Art. 6 o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (grifo nosso) 2.6. A aquisição pretendida por esta Administração, visa adequar o ambiente destinado ao armazenamento do acervo arquivístico do DNIT, instalando uma completa infraestrutura de armazenamento dentro dos preceitos e recomendações emanados do Arquivo Nacional e Conarq Conselho Nacional de Arquivo.
30 2.7. Diante de tais circunstâncias, a instalação dos arquivos deslizantes mecânicos e respectivos subsistemas de segurança da infraestrutura, garantirão a centralização, fácil manuseio, segurança, preservação da documentação e otimização do espaço físico disponível para o armazenamento do acervo documental do DNIT A motivação precípua da referida aquisição recai sobre a Gestão Documental com extensão macro para toda documentação produzida no âmbito do Departamento, atendendo assim, aos preceitos da legalidade e da boa prática administrativa O quantitativo estimado neste Termo visa abarcar a metragem linear da documentaçao já existente, bem como necessidades futuras deste Departamento. Outrossim faz-se importante suscitar algumas considerações, a saber: Considerando a legislação acima; Considerando que a Coordenação Geral de Administração Geral é responsável pelo adequado armazenamento de toda a documentação gerada e/ou recebida pelo DNIT ao longo do exercício de suas atividades; Considerando que esta documentação, constitui e é parte integrante de um acervo documental de valor inestimável, pois é parte representativa do Estado Democrático de Direito; Considerando que é dever da instituição a preservação e conservação de seu acervo documental, visando à permanente disponibilidade, acessibilidade, integridade e confidencialidade das informações armazenadas; Considerando que o acervo documental arquivístico do DNIT, atualmente é composto de, aproximadamente, metros lineares dispostos em suas diversas unidades funcionais; Considerando que além dos documentos dispostos nas diversas unidades funcionais do DNIT, uma parte desta documentação está armazenada em depósitos, localizados no 1 e 2 Subsolos, e, principalmente, que estes depósitos estão com suas capacidades de armazenamento esgotadas; Considerando a identificação de uma área destinada ao Arquivo Central, capaz de absorver a documentação atualmente dispersa nestes diversos depósitos, e, que para sua correta e adequada utilização serão necessárias ações preventivas e corretivas de segurança física do ambiente;
31 Considerando que a necessidade de adequação do armazenamento em algumas unidades funcionais, seja por esgotamento das áreas destinadas ao armazenamento, seja pela ampliação dos espaços destinados aos servidores; Cumpre à Coordenação Geral de Administração Geral providenciar a estruturação destes ambientes destinados a guarda e armazenamento das informações, de forma a garantir a adequada preservação do acervo documental existente, dotando-o de condições de armazenamento maiores e melhores, com sistemas de arquivamento adequados, controle ambiental com detecção e combate de sinistros e acessos apropriado. Com a execução deste escopo os resultados obtidos serão: Infraestrutura dimensionada para a adequada preservação e conservação do acervo documental arquivístico; Aumento da capacidade de armazenamento do Arquivo Central com a efetiva redução do espaço ocupado; Ampliação da transferência dos documentos armazenados nas unidades funcionais para o Arquivo Central; Melhora no dimensionamento das áreas destinadas aos arquivos setoriais; Melhoria substancial na conservação e preservação do acervo documental existente; Aumento na segurança contra sinistros de incêndio; e, Melhoria da capacidade de gestão de acervo através da alta disponibilidade do patrimônio informacional e do atendimento aos usuários internos e ao público em geral. SITUAÇÃO ATUAL No Arquivo Central do DNIT que se localiza no edifício-sede do DNIT, o espaço já não é suficiente para armazenar os documentos transferidos das diversas áreas. Em razão disso, de acordo com as necessidades, e em razão do menor número de pesquisas efetuadas, são transferidos documentos para os diversos depósitos que se encontram tanto nos subsolos quanto em outros andares do prédio do DNIT. No subsolo do prédio do DNIT, o Arquivo Central armazena os documentos em estantes comuns o que não é adequado, tendo em vista, que não há redução do espaço ocupado. Não existe equipamento para controle de umidade e temperatura, fatores estes,
32 fundamentais para a preservação do acervo. Vale ressaltar que, para armazenagem de documentos de arquivo, a temperatura e a umidade devem ser permanentemente controladas e mantidas. Nos demais depósitos, os documentos, ora se encontram armazenados em estantes tradicionais, ora em caixas empilhadas, sendo possível encontra-los até mesmo jogados no chão sem nenhum tratamento arquivístico. Os depósitos possuem pontos de infiltração, o que provoca a proliferação de fungos, ácaros; condições inadequadas de vedação, permitindo a entrada constante de poeira; vizinhança com área externa; e, demais condições adversas, que estão comprometendo a integridade física do acervo. Não há padronização de equipamento e de material arquivístico utilizado nos arquivos setoriais das Unidades Administrativas. Estas Unidades possuem armários com prateleiras ou gavetas para pastas suspensas e/ou arquivos deslizantes com os mesmos acessórios. O suporte utilizado para o acondicionamento de documentos varia entre caixas arquivo, pastas suspensas e pastas AZ. Alguns destes arquivos setoriais, pela impossibilidade de enviar a documentação para o Arquivo Central (conforme relatado acima), também estão atingindo o limite da sua capacidade, impondo aos servidores a necessidade de colocação processos no chão e/ou sobre armários, mesas, etc. Esta situação agrava ainda mais a localização e consequente disponibilização das informações demandadas por técnicos, servidores e/ou cidadãos comuns, caracterizando claro descumprimento da legislação em vigor. 3 DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS E VALORES 3.1. A descrição e os quantitativos, utilizando o código do SIASG (CATMAT/CATSER), do item do objeto deste Termo estão estipulados na tabela abaixo. Catmat Item Catser 01 Catmat 02 Catser Descrição Unid. Quant. Arquivo deslizante mecânico confeccionado em aço, com modularidade básica prédefinida/configurável sob projeto Transferência Ordenada (retirada e recolocação) Metros lineares Metros lineares Valor Unitário R$ Valor Total R$ , , , ,70
33 03 Catser Instalação de subsistema de detecção precoce de incêndio com fornecimento de material Instalação de subsistema de monitoramento remoto de infraestrutura com fornecimento de material Instalação de subsistema de supressão por gás HFC 227ea com fornecimento de material Instalação de subsistema de condicionamento de ar de alta eficiência com fornecimento de material m² , ,20 m² , ,20 m² , ,20 m² , ,60 PREÇO TOTAL , ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DOS ITENS ARQUIVO DESLIZANTE MECÂNICO Arquivo Deslizante Mecânico confeccionado em aço, com modularidade básica pré-definida e configurável mediante projeto. Bases com deslocamento lateral sobre trilhos e movimentação através de volante acoplado a sistemas de engrenagens. Composto por módulos/faces fixos e/ou deslizantes com 1,00m de largura interna útil. Quadros com furações a cada 25 mm para ajuste de componentes internos (prateleiras, gavetas para pastas, dentre outros), com sistemas de encaixes que dispensem o uso de ferramentas. Painéis frontais lisos. Sistema construtivo com total flexibilidade de modificações, permitindo alterações relativas a altura e comprimento, além da mecanização de módulos fixos e da implementação de recursos tecnológicos para a automação do equipamento.
34 Projetos a) Procuradoria Coordenação Geral de Construção Rodoviária
35 c) Coordenação Geral de Operações Rodoviárias d) Coordenação Geral de Restauração e Manutenção Rodoviária Arquivo 01
36 Arquivo 02 Arquivo 03 Arquivo 04
37 Arquivo 05 e) Arquivo Central
38 Quantitativos Procuradoria...: 84 m/lineares Coordenação Geral de Construção Rodoviária...: 910 m/lineares Coordenação Geral de Operações Rodoviárias...: 553 m/lineares Coordenação Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária...: 752 m/lineares Arquivo Central...: m/lineares TOTAL :8.395m/lineares Descrição Técnica a) Estrutura Módulos e colunas deverão ser confeccionados em chapa de aço dobrado evitando a transposição do material armazenado com furos retangulares. As colunas deverão ter medidas aproximadas de 30 mm de largura e espessura variando entre 0,9 e 2,0 mm, devendo possuir vedações laterais, traseira e entre as faces para contenção de materiais arquivados. Testados por entidade competente da iniciativa privada ou pública desde que acreditada pelo INMETRO. b) Movimentação Eixos de Transmissão - Produzidos em aço e com diâmetro aproximado de 20 mm, fixados aos mancais da roda em formato meia cana ou similar, estabilizados com luvas de aço usinado, objetivando evitar ruptura por torções;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RDC ELETRÔNICO Nº 253/2013-00 ELABORAÇÃO DE PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA E ESTUDOS E PROJETOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2014 PRL/CAEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6167/2012 EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2014 PRL/CAEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6167/2012 OBJETO: Aquisição de 01 (um) sistema telefônico tipo PABX com capacidade inicial para 60 (sessenta) troncos digitais, 08 (oito)

References: artigo 32
 artigo 299
 Artigo 6
 artigo 1
 artigo 216
 Artigo 216