Source: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_legislacao_4_3.shtm
Timestamp: 2018-02-21 13:20:19+00:00

Document:
4.3) PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL
• EFEITOS ATÉ 25/02/2008
Portaria CAT - 8, de 31-1-2008
(DOE 01-02-2008)
Revogada pela Portaria CAT-15/08, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2008.
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências
Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
Artigo 2º - Ficam revogadas as Portarias CAT-124/07 e CAT-125/07, de 20 de dezembro de 2007.
Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.
• A SER APLICADO NO CÁLCULO DO ICMS DOS ESTOQUES E OPERAÇÕES A PARTIR DE 26/02/2008 ATÉ 28/02/2009
Portaria CAT - 15, de 22-2-2008
Com as alterações das Portarias CAT-17/08, de 25-02-2008 (DOE 26-02-2008); CAT-22/08, de 06-03-2008 (DOE 07-03-2008), e CAT-23/08, de 10-03-2008 (DOE 11-03-2008).
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e as pesquisas de preços apresentadas pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos - ABIHPEC e pela Associação de Distribuidores de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo - ADASP expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1° - O Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:
§ 2° - Nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será de 165,55% (cento e sessenta e cinco inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento).
§ 3° - Para fins do disposto no § 2°, considera-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
3 - de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);
4 - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);
7 - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;
8 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.
§ 4° - Não caracteriza a interdependência referida itens 4 e 5 do § 3° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
§ 5° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:
Artigo 2° - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido nos termos dos artigos 3° e 4° do Decreto 52.665, de 24 de janeiro de 2008, exceto o "IVA-ST ajustado" previsto no § 5° do artigo 1°. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-23/08, de 10-03-2008; DOE 11-03-2008)
Artigo 2° - Não se aplica o "IVA-ST ajustado" no cálculo do imposto devido nos termos dos artigos 3° e 4° do Decreto 52.665, de 24 de janeiro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-22/08, de 06-03-2008; DOE 07-03-2008)
Artigo 2° - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido nos termos dos artigos 3° e 4° do Decreto 52.665, de 24 de janeiro de 2008.
Artigo 3° - Fica revogada a Portaria CAT-08/08, de 31 de janeiro de 2008.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-17/08, de 25-02-2008; DOE 26-02-2008)
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2008.
• A SER APLICADO NO CÁLCULO DO ICMS DOS ESTOQUES EM 28/02/2009 E OPERAÇÕES A PARTIR DE 01/03/2009
Portaria CAT - 24, de 2-2-2009
(DOE 03-02-2009)
Com as alterações das Portarias CAT-38/09, de 06-02-2009 (DOE 07-02-2009); CAT-44/09, de 20-02-2009 (DOE 21-02-2009); e CAT-126/09, de 29-06-2009 (DOE 30-06-2009); CAT-150/09, de 29-07-2009 (DOE 30-07-2009); CAT-25/10, de 11-02-2010 (DOE 12-02-2010); e CAT-41/10, de 25-03-2010 (DOE 26-03-2010).
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374/89, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1° dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
§ 1º - Nas seguintes hipóteses deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009:
1 - quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria no Anexo Único;
2 - nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.
§ 2° - Para fins do disposto no § 1°, considera-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
§ 3° - Não caracteriza a interdependência referida itens 4 e 5 do § 2° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
§ 4° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:
Artigo 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 28 de fevereiro de 2009 das mercadorias indicadas no item 2 do § 6º do artigo 1º do Decreto 53.625, de 30 de outubro de 2008, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 4º do artigo 1º desta portaria.
Artigo 2° - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto relativo ao estoque das mercadorias existente no final do dia 28 de fevereiro de 2009, nos termos do Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 4° do artigo 1°.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de março de 2009 a 30 de junho de 2010, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-25/10, de 11-02-2010; DOE 12-02-2010)
Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2009.
39.1 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-41/10, de 25-03-2010, DOE 26-03-2010)
4818.20.00 48,62
39.1 Papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 metros ou mais (Acrescentado pela Portaria CAT-150/09, de 29-07-2009; DOE 30-07-2009) 4818.20.00 48,62
57 Mamadeiras (Redação dada ao item pela Portaria CAT-126/09, de 29-06-2009; DOE 30-06-2009; Efeitos desde 17 de junho de 2009) 3923.30.00,
3924.10.00, 4014.90.90, 7010.20.00
3303.03.20
Produtos de Maquilagem para osLábios
Escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos
Portaria CAT - 246, de 27-11-2009
(DOE 28-11-2009)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema portaa- porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4

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Artigo 2
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Artigo 2
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 artigo 2

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