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Timestamp: 2018-01-21 10:33:49+00:00

Document:
Lei n° 10.261, de 28/10/1968 ( Lei 10261/68 )
Projeto/Autor PL 118/1968 - Governador
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fica acrescentado à Lei nº 10.261, de 1968, o artigo 68-A (DOE-I 05/10/2017, p. 1)
Artigo 1.º - II - Altera: a) o inciso VI do artigo 47; b) o artigo 53; c) o artigo 55; d) o artigo 168; e) o artigo 181; f) o artigo 182; g) o artigo 183; h) o artigo 185; i) o artigo 194; j) o artigo 196; k) o artigo 199; Artigo 9.º - I - Revoga os artigos 186, 188 e 189, todos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 01/07/2010, p.8)
Artigo 1.º - Altera o inciso VI do artigo 241; Artigo 2.º - Revoga o inciso I do artigo 242, ambos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 25/09/2009, p.1)
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 198; II - o inciso XVI do artigo 78, ambos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 08/07/2008, p.1)
Artigo 1.º - Altera os artigos 212 a 214 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 11/06/2008, p.1)
Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 10/05/2008, p.1)
Artigo 6.º - Altera os artigos 70 e 168 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Artigo 1.º - I - Altera os artigos 239 e 240; II - Altera o inciso II do artigo 257, passando o TÍTULO VII a denominar-se "Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares"; III - Altera os artigos 260 e 261; IV - Altera os artigos 264 a 267, passando o CAPÍTULO II a denominar-se "Das Providências Preliminares"; V - Altera os artigos 268 a 321; Artigo 2.º - I - Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 250; II - Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao artigo 257, todos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 07/06/2003, p.2)
Artigo 3º - Altera o artigo 213 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 21/05/1999, p.1)
Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 21/03/1995, p.1) - Adin nº 1367, de 12/03/2004
Artigo 12 - II - Revoga os artigos 215 e 216 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 27/12/1989, p.1)
Artigo 5.º - Revoga o artigo 56 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 12/11/1988, p.2)
Altera o artigo 145 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 16/07/1988, p.1) (DOE 20/07/1988, p.1 - rep.)
Altera o artigo 76 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 24/12/1985, p.7)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 14/05/1983, p.36)
Artigo 1.º - Altera o artigo 76, o inciso IV do artigo 78 e o artigo 81; Artigo 13 - Revoga os artigos 101 e 211, todos da Lei n. 10.261/1968 (DOE 11/03/1983, p.1)
Altera o § 1º do artigo 110 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 03/09/1982, p.2)
Inclui o artigo 158-A na Lei n. 10.261/1968 (salário-família) (DOE 29/04/1978)
Altera o artigo 1º do Decreto 7.984, de 1976 (DOE 03/06/1977) (DOE 09/06/1977 - ret.)
Altera os artigos 73, 74 e 82 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 26/04/1974)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 26/06/1973)
Altera o artigo 198 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 08/05/1973)
Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei 10.261/1968
Artigo 11 - Revoga o inciso VI do artigo 124 e o artigo 166, ambos da Lei n. 10.261/1968 (DOE 28/02/1970, p.6)
Artigo 1.º - Acrescenta § 7.º ao artigo 37 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 28/05/1969, p.4)
Artigo 5.º - Revoga o artigo 327 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 16/05/1969)
Artigo 1.º - Revoga o artigo 170 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 29/03/1969)
Regulamenta os Artigos 193 e 199 da Lei 10.261/1968
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 02/03/2010, p. 3)
Regulamenta o artigo 271 da Lei 10.261, de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 2003 (DOE-I 21/02/2009, p. 1)
Altera o inciso III do artigo 1º do Decreto n. 7.110/1975, que regulamenta o salário-esposa de que trata o artigo 162 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 30/12/1982, p.11)
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 23/12/1975)
Regulamenta o artigo 162 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 26/11/1975)
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 24/10/1975)
Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 24/05/1975)
Regulamenta o artigo 239 da Lei n. 10.261/1968 - direito de petição - (DOE 14/02/1975)
Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 02/10/1974)
Regulamenta o Capítulo Único - Promoção - Título III, da Lei n. 10.261/1968 (artigo 33) (DOE 13/06/1974)
Regulamenta a transferência de que trata os artigos 26 a 29 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 16/05/1972)
Regulamenta o artigo 121 da Lei n. 10.261/1968
Regulamenta os Artigos 68 e 69 da Lei n. 10.261/1968
Regulamenta o ítem II, do artigo 135 da Lei n. 10.261/1968
Regulamenta o artigo 116 da Lei n. 10.261/1968
Decreto n° 62.728 de 28/07/2017
Regulamenta a promoção para os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas de que trata a Lei Complementar nº 1.034, de 2008 (DOE-I 29/07/2017, p. 1)
Ato da Mesa n° 31 de 29/11/2016
Dispõe sobre os cargos de Agente de Segurança Parlamentar e Assistente Parlamentar I, do QSAL (DOE-I 30/11/2016, p. 31)
Lei Complementar n° 1.284 de 29/03/2016
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado (DOE-I 30/03/2016, p. 1)
Ato da Mesa n° 23 de 15/09/2015
Dispõe sobre concessão de auxílio-funeral a servidor da ALESP (DAL 16/09/2015, p. 43)
Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária, cria cargos no Quadro de Servidores ALESP (DAL 26/05/2015, p. 9)
Lei Complementar n° 1.260 de 15/01/2015
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado (DOE-I 16/01/2015, p. 1)
Artigo 7º - II - b) (DOE-I 04/07/2014, p. 3/4)
Dá nova redação a dispositivos do artigo 8º do Decreto nº 53.966, de 2009, que disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, (DOE-I 10/05/2014, p. 1)
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica (DOE-I 07/12/2013, p. 1)
Altera dispositivos do Decreto nº 57.344, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010 (DOE-I 11/10/2013, p. 1)
Resolução - ALESP n° 889 de 13/06/2013
Dispõe sobre o benefício de que trata os artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 1968 (DAL 14/06/2013, p. 14)
Gratificação de representação - cessada automaticamente nos casos de falecimento, aposentadoria ou exoneração, a partir da data da ocorrência (DAL 12/12/2012, p. 42)
Fixa valor de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 26/05/2011, p. 19)
Fixa o valor da gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para os ocupantes dos cargos que especifica (Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete)(DOE-I 04/02/2011, p. 1)
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 2010 (DOE-I 20/08/2010, p. 3)
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 2008, nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (DOE-I 16/09/2009, p. 1)
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
Ato da Mesa n° 4 de 05/03/2009
Dispõe sobre auxílio funeral (DOE-I 06/03/2009, p. 21)
Decreto n° 53.983 de 30/01/2009
Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (DOE-I 31/01/2009, p. 3)
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas (DOE-I 23/01/2009, p. 1/4)
Decreto n° 53.935 de 05/01/2009
O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como
docente nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 1968: (DOE-I 06/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.879 de 23/12/2008
O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Casa da Solidariedade I - Campos Elíseos, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I 24/12/2008, p. 9)
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I 18/12/2008, p. 3/12)
Resolução - ALESP n° 859 de 16/12/2008
Dispõe sobre concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências (DAL 17/12/2008, p. 10)
Lei Complementar n° 1.073 de 11/12/2008
Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007, aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DOE-I 12/12/2008, p. 1/3)
Lei Complementar n° 1.072 de 11/12/2008
Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes (DOE-I 12/12/2008, p. 1)
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, atentando às disposições da Lei Complementar nº 813, de 1996, no intuito de estabelecer diretrizes quanto à adequada aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 986, de 2005, atinentes à incorporação de gratificação de representação incorporada aos vencimentos dos servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo de provimento efetivo na ALESP, delibera... (DAL 13/05/2008, p. 36)
Lei Complementar n° 1.042 de 14/04/2008
Constitui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e institui Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes (DOE-I 15/04/2008, p. 1)
Decreto n° 52.720 de 14/02/2008
Regulamenta e define critérios para concessão do Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE (DOE-I 15/02/2008, p. 3)
Decreto n° 52.719 de 14/02/2008
Regulamenta e define critérios para concessão do bônus aos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 15/02/2008, p. 1)
Decreto n° 52.690 de 01/02/2008
Regulamenta os artigos 15 a 20 da Lei Complementar nº 888, de 2000, institui critérios e procedimentos para assegurar a Evolução Funcional aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação (DOE-I 02/02/2008, p. 3)
Decreto n° 52.630 de 16/01/2008
Dispõe sobre Módulo de Pessoal das Unidades Escolares da Secretaria de Educação (DOE-I 17/01/2008, p. 1)
Decreto n° 52.344 de 09/11/2007
Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação (DOE-I 10/11/2007, p. 1/3)
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda (DOE-I 03/10/2007, p. 1)
Decreto n° 51.319 de 30/11/2006
Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos docentes civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 01/12/2006, p. 1)
A gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, poderá ser concedida ao servidor da administração pública direta e das autarquias admitido sob o regime da CLT (DOE-I 25/11/2006, p. 1)
Decreto n° 51.119 de 15/09/2006
Atribui competência ao Procurador Geral do Estado para conceder e fixar o valor da gratificação de representação que especifica (DOE-I 16/09/2006, p. 1)
Regulamenta a promoção de que trata a Lei
Complementar n° 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária (DOE-I 24/05/2006, p. 15/16)
Dispõe sobre Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP (DOE-I 30/12/2005, p. 1)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (DOE-I 01/06/2005, p. 1)
O servidor designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de banca examinadora, fará jus a honorários - inciso VIII, artigo 124 (DOE-I 26/04/2000, p. 4)
Artigo 11 - As atividades das Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado, previstas no artigo 278, serão centralizadas em um mesmo local, indicado pelo Procurador Geral do Estado (DOE-I 09/10/1999, p. 1)
O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente , fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124, bem como do artigo 173, da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 13/02/1996, p.1)
Artigo 3º - Constitui infração disciplinar o não uso do Cartão de Identidade Funcional, como crachá, de acordo com o inciso II do artigo 241 da Lei n. 10.261/1968, sujeitando-se o servidor às penalidades previstas na legislação vigente (DOE-I 10/08/1995, p.1)
Ato da Mesa n° 15 de 04/04/1995
Dispõe sobre afastamento do servidor da ALESP, nos termos do artigo 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 05/04/1995, p.120)
Ato da Mesa n° 47 de 25/11/1993
Dispõe sobre a aplicação, em caráter normativo, no âmbito da ALESP, do Decreto n. 29.929/1989 - modo de apuração do tempo de serviço para efeito de aposentadoria proporcional - artigo 77, da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 26/11/1993, p.161)
Lei Complementar n° 676 de 26/06/1992
Institui gratificações que especifica (GEF) (DOE-I 27/06/1992, p. 1)
A Mesa da ALESP, decide adotar, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria da ALESP, e entendimento consubstanciado no mencionado Parecer 35, de 1990, no sentido de que, para a formação do qüinqüênio aquisitivo da licença-prêmio, deverá ser computado o tempo de serviço prestado anteriormente a 05/10/1988, ressalvado porém o período em que tenha prevalecido a gratificação de Natal, referidas nos artigos 122 a 131, da Lei Complementar 180, de 1978 (DOE-I 29/01/1991, p. 99)
Ato da Mesa n° 23 de 06/11/1990
Para fins do disposto no artigo 176, § 2º da Lei n. 10.261/1968, não serão consideradas as férias relativas ao exercício que estiver em curso e que poderão ser gozadas os termos do artigo 2º do Ato 1280, de 1986, de 22/12/1986, da Mesa (DOE-I 07/11/1990, p.95)
Assunto: consulta sobre o restabelecimento, a partir de 05/10/1988, do benefício da licença-prêmio, de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei n. 10.261/1968, sem prejuízo do direito ao 13º salário, previsto no artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 2º da C.F. - artigos 129 a 131 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 30/10/1990, p.56)
Ato da Mesa n° 44 de 09/11/1989
A Mesa da ALESP, decide, no uso de suas atribuições, no interesse dos serviços deste Poder, suspender a aplicação, no corrente ano de 1989, do estabelecido na Decisão n. 462, de 1988, da Mesa, desde que o superior do funcionário e/ou servidor solicite expresamente a alteração, para o exercício de 1990, do período de fruição de férias, observadas as demais regras pertinentes, especialmente a vedação de acumulação de férias, por 2 anos consecutivos, objeto do artigo 176, § 2º, da Lei n. 10.261/1968, e do artigo 11 do Ato n. 1.280, de 1986, da Mesa (DOE-I 10/11/1989, p.133)
Decreto n° 30.075 de 26/06/1989
Dispõe sobre licença para tratar de assuntos particulares aos integrantes do Quadro do Magistério (DOE-I 27/06/1989, p. 1)
Artigo 10 - Ocorrendo qualquer alteração da retribuição global mensal, exceto na hipótese do artigo 135, III, da Lei n. 10.261/1968, será refeito o cálculo de reajuste, com observância do mesmo critério fixado no artigo anterior (DOE 25/06/1988, p.1)
Despacho Normativo Poder Executivo de 03/10/1985
Decide, em caráter normativo, que nos processos administrativos disciplinares, a prescrição da punibilidade da falta também prevista em lei, como infração pena - artigo 261, III da Lei n. 10.261/1968 - regula-se pelos prazos da pena criminal, em abstrato. Consequentemente fica afastada a ocorrência da prescrição no presente processo (DOE 04/10/1985, p.3)
Concede licença de 120 dias ao funcionário público civil estadual quando adotar menor de até 7 anos de idade (DOE 15/12/1984, p. 2)
Despacho Normativo Poder Executivo de 23/04/1984
Assunto: contagem de tempo de serviço federal e municipal - artigo 76, da Lei n. 10.261/1968 (DOE 24/04/1984, p.2)
Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, USP, UNICAMP, UNESP (DOE 18/04/1984, p. 1)
Dispõe sobre afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica (DOE 07/01/1984, p. 4)
Dispõe sobre a consignação na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classes que satisfaçam os requisitos do artigo 116 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 25/11/1983, p.1)
Assunto: artigo 76 da Lei n. 10.261/1968 - aplicável "para todos os fins" e para todos os casos, portanto, como norma, na Secretaria deste Poder - (DOE 14/10/1982, p.25)
Altera o artigo 3º do Decreto n. 7.460/1976, e altera o artigo 1º do Decreto n. 7.984/1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores, funcionários e inativos do Estado (DOE 12/03/1980)
Despacho Normativo n° 10 de 14/02/1980
Conversão de licença-prêmio em pecúnia no caso de acumulação de cargos (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 12 de 14/02/1980
Contagem de tempo prestado na função de substituto efetivo do ensino primário (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 13 de 14/02/1980
Processo administrativo de caráter disciplinar (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 2 de 14/02/1980
Assunto: Nomeação de funcionário para exercício de cargo de provimento em comissão, de Superintendente das autarquias do Estado (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 3 de 14/02/1980
Dispensa de reposição. Promoção anulada. Inexistência de má fé do funcionário (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 4 de 14/02/1980
Conversão de licença prêmio em pecúnia (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 5 de 14/02/1980
Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado. Processamento de sindicância e processo administrativo-disciplinar. Competência específica (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 6 de 14/02/1980
Contagem de tempo de serviço. Recurso sobre contagem de tempo prestado em estabelecimento particular. Provimento de recurso em face de decisão judicial definitiva para caso semelhante (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 7 de 14/02/1980
Gratificação aos membros dos colegiados dos Grupos de Planejamento Setorial (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 9 de 14/02/1980
Servidor em caráter temporário afastado para exercer cargo em comissão (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo n° 11 de 14/02/1980
Contagem de tempo de serviço estadual anteriormente prestado, para fins de adicionais por qüinqüênio, no caso de readmissão (DOE 14/02/1980)
Despacho Normativo Vice-Governador de 24/01/1980
Assunto: contagem de tempo de serviço prestado ao tempo da vigência da Constituição de 1946 por menor de 14 anos porém maior de 12, em serventia de justiça não oficializada (DOE 25/01/1980)
Despacho Normativo Vice-Governador de 23/01/1980
Assunto: Funcionário ou servidor que haja completado período aquisitivo de licença-prêmio (DOE 24/01/1980, p. 2)
Despacho Normativo Governador de 28/12/1979
Dispõe sobre férias denegadas por necessidade de serviço a ex-funcionário ou ex-servidor titular de cargo em comissão ou nomeado em caráter temporário (DOE 29/12/1979, p. 6)
Despacho Normativo Poder Executivo de 22/11/1979
Assunto: Férias - períodos não gozados pelo servidor (DOE 23/11/1979)
Despacho Normativo Poder Executivo de 25/10/1979
Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares a servidor extranumerário (DOE 26/10/1979, p. 3)
Revoga o artigo 37 do Decreto n. 33.790/1958 e o Decreto n. 52.845/1971, no que diz respeito a pedidos de licença e exoneração de cargo ou função formulados por servidor público contribuinte do IPESP ou IAMSPE (DOE 14/09/1979)
Dispõe sobre concessão de gratificação de representação (DOE 31/08/1979)
Despacho Normativo Poder Executivo de 13/06/1979
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar (DOE 13/06/1979)
Decreto n° 13.593 de 11/06/1979
Delega ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, competência para decidir os recursos interpostos contra despachos denegatórios do Secretário da Administração referentes a pedidos de licença saúde (DOE 12/06/1979)
Decreto n° 13.487 de 30/04/1979
Cria comissões processantes especiais na Secretaria da Educação (DOE 01/05/1979)
Decreto n° 13.486 de 30/04/1979
Cria comissões processantes especiais (DOE 01/05/1979)
Decreto n° 13.463 de 16/04/1979
Veda nomeações e admissões de funcionários e servidores (DOE 17/04/1979)
Regulamenta a realização de concursos públicos (DOE 10/03/1979)
Regulamenta a realização de processos seletivos especiais para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades mediante transposição (DOE 10/03/1979)
Altera disposições da Lei Complementar 180/1978 - Deveres e Proibições dos Servidores - Apelação - Base: artigo 244 da Lei n. 10.261/1968
Resolução SENA n° 10 de 22/12/1978
Dispõe sobre exame médico pré-admissionais em deficientes físicos (DOE 22/12/1978, p. 57)
Despacho Normativo Poder Executivo de 12/12/1978
Assunto: substituição - funções pro-labore - cargos em comissão (DOE 12/12/1978, p. 7)
Decreto n° 12.825 de 01/12/1978
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores públicos e autárquicos (DOE 02/12/1978)
Despacho Normativo Poder Executivo de 22/11/1978
Assunto: concessão de sexta parte dos vencimentos, levando-se em conta o tempo de exercício de mandato eletivo estadual (DOE 23/11/1978)
Dispõe sobre pagamento de diárias aos funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico - artigo 144 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 10/11/1978)
Decreto n° 12.443 de 16/10/1978
Atribuição de gratificação (DOE 17/10/1978)
Despacho Normativo Poder Executivo de 09/10/1978
Assunto: contagem de tempo (DOE 10/10/1978, p. 4)
Despacho Normativo Poder Executivo de 05/10/1978
Assunto: acumulação de cargos (DOE 06/10/1978)
Despacho Normativo Poder Executivo de 20/09/1978
Designa escrevente do Quadro da Justiça para responder pelo expediente de Cartório Oficializado, até provimento definitivo (DOE 21/09/1978, p. 6)
Despacho Normativo Poder Executivo de 24/08/1978
Assunto: Afastamento de servidores, para exercerem mandato de vereador (DOE 25/08/1978)
Assunto: consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado (DOE 18/08/1978)
Despacho Normativo Poder Executivo de 01/08/1978
Assunto: licença para promoção de campanha eleitoral, nos termos do artigo 14 da Lei Federal 6.055, de 1974 (DOE 01/08/1978, p. 6)
Assunto: Jornada de trabalho (DOE 13/05/1978)
Lei n° 1.637 de 10/05/1978
Revaloriza gratificações pro labore por serviços de policiamento na ALESP, retroagindo a 01/04/1978 (DOE 11/05/1978)
Decreto n° 11.167 de 15/02/1978
Altera o artigo 1º do Decreto n. 7.984/1976 (DOE 16/02/1978)
Parecer PA n° 124 de 04/11/1977
Assunto: conversão integral em pecúnia das licenças-prêmios, correspondentes aos anos de 1951 a 1967 (DOE 05/11/1977, p. 6)
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto 7.332, de 1975 - afastamento (DOE 14/09/1977) (DOE 17/09/1977 - ret.)
Parecer AJG n° 2.080 de 24/08/1977
Assunto: tempo de serviço pretérito - readmissão (DOE 25/08/1977, p. 3)
Altera a redação do § 1º do artigo 1º do Decreto 52.810, de 1971 - horário de estudante (DOE 18/08/1977)
Dispõe sobe a regulamentação da remoção de titulares de cargos (DOE 12/08/1977)
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 125/1975, a pesquisadores da SUCEN (DOE 21/10/1976)
Decreto n° 8.601 de 20/09/1976
Acrescenta artigo ao Decreto n. 52.477/1970: aplicam-se aos professores estáveis os direitos e deveres consubstanciados nos Títulos IV, VI, VII, VIII e IX, todos da Lei n. 10.261/1968 (DOE 21/09/1976)
Decreto n° 8.388 de 19/08/1976
Regulamenta o artigo 4º e seus parágrafos da Lei Complementar n. 84/1973 - escrivão de polícia e investigador de polícia (DOE 20/08/1976)
Despacho Normativo Poder Executivo de 08/07/1976
Autoriza provimento 1-76, sobre diversas situações de servidor público estadual com mandato de Prefeito ou Vereador (DOE 14/07/1976, p. 1)
Decreto n° 8.112 de 24/06/1976
Artigo 9º - Os funcionários e servidores regidos pela Lei n. 10.261/1968, atualmente em exercício na campanha de combate à esquistossomose, poderão ser afastados junto à SUCEN (DOE 25/06/1976)
Despacho Normativo Poder Executivo de 08/06/1976
Dispõe sobre pagamento de gratificação aos servidores afastados nos termos do artigo 78 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 09/06/1976, p.9)
Despacho Normativo Poder Executivo de 25/05/1976
Dispõe sobre contagem de tempo para todos os fins, inclusive cálculo de proventos, do período que permaneceu em exercício após ter atingido a idade compulsória (DOE 22/05/1976, p. 4/5)
Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 26/05/1976)
Despacho Normativo Poder Executivo n° 2.511 de 21/05/1976
Dispõe sobre cálculo de proventos de tempo prestado ulteriormente a 70 anos de idade (DOE 22/05/1976, p. 4)
Decreto n° 7.521 de 05/02/1976
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º do Decreto n. 7.420/1976 (DOE 06/02/1976)
Decreto n° 7.420 de 12/01/1976
Altera a redação do artigo 396, do Decreto n. 42.850/1963 (RGS), disciplina a concessão de gratificação de representação - gabinete dos Secretários
Regulamenta o acesso da carreira de médico da Secretaria da Saúde (DOE 31/12/1975)
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos de administração pública direta ou indireta (DOE 23/12/1975)
Decreto n° 7.120 de 26/11/1975
Dá nova redação ao artigo 516 do Decreto n. 42.850/1963 - RGS - (DOE 27/11/1975)
Despacho Normativo Poder Executivo de 28/10/1975
Dispõe sobre adicionais por quinquênios de que trata o artigo 92, inciso VIII da CE - Policiais Civis e Militares (DOE 29/10/1975)
Lei Complementar n° 122 de 17/10/1975
Dispõe sobre o processamento de promoções na carreira de Delegado de Polícia (artigo 87 da Lei n. 10.261/1968) (DOE 18/10/1975)
Decreto n° 6.745 de 16/09/1975
Cria na Secretaria da Educação (artigo 278 e seus §§), a terceira Comissão Permanente (DOE 17/09/1975
Acrescenta ítem ao § 2º do artigo 6º, do Decreto n. 3.806/1974 (DOE 20/08/1975)
Decreto n° 6.580 de 12/08/1975
Dispõe sobre arbitramento de gratificação de representação aos membros do Gabinete do Governador - Casa Militar (artigos 135, III e 143 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 13/08/1975)
Delega competência ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, para autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores juntos a órgãos da Administração Centralizada e Autárquica, com base nos artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 24/05/1975)
Fixa os limites da Gratificação de Representação de integrantes de gabinetes de dirigentes de Autarquia (DOE 14/05/1975)
Altera a redação do artigo 396, do Decreto n. 42.850/1963 (RGS) (DOE 15/04/1976, p.22)
Parecer Poder Executivo de 12/03/1975
Assunto- Extranumerários - artigo 324, 329 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 12/03/1975, p.20)
Despacho Poder Executivo de 06/02/1975
Nomeação de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial - Parecer de caráter normativo (DOE 06/02/1975)
Dispõe sobre aplicação do § 2º do artigo 33 da Lei n. 10.261/1968, no primeiro processo seletivo para provimento de cargos mediante Acesso - encarregatura e chefia administrativa (DOE 13/12/1974)
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário (DOE 14/11/1974)
Dispõe sobre medidas relativas aos pedidos de readmissão e reversão e revoga a Resolução 2.024, de 27/03/1968 (DOE 02/10/1974)
Dispõe sobre regulamentação da Lei n. 10.432/1971 - afastamento de servidor para fins de comparecimento ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de saúde - IAMSPE - artigo 110 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 14/09/1974)
Dispõe sobre formalidades a serem seguidas na hipótese de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público (DOE 29/06/1974)
Despacho Poder Executivo de 22/01/1974
Caráter normativo - férias - parcelamento - artigo 177 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 23/01/1974, p.6)
Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização; de servidores enquadrados como toxicômanos - artigo 2º, letra "c" da Lei n. 2.020/1952, combinado com o artigo 189 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 10/10/1973)
Despacho Poder Executivo de 19/03/1973
Em caráter normativo, sobre exegese do artigo 256, inciso I e § 1º da Lei 10.261, de 1968 - deve ser computado apra a configuração do abandono do cargo, os sábados, domingos, feriados e ponto facultativo (DOE 20/02/1973)
Despacho Poder Executivo de 10/01/1973
Assunto: artigo 202, da Lei n. 10.261/1968 (DOE 11/01/1973, p.6)
Dispõe sobre a readaptação de funcionário público estadual - artigos 41 e 42 da Lei n. 10.261/1968
Dispõe sobre comprovação de comparecimento às aulas, pelos servidores estudantes (DOE 06/05/1972)
Despacho Alesp de 20/04/1972
Adota como norma, na Secretaria da ALESP, a decisão proferida pelo Sr. Governador, em 14/01/1972, no Processo GG 1.558/71, relativamente à interpretação do artigo 256, inciso V da Lei n. 10.261/1968 (DOE 20/04/1972)
Despacho Poder Executivo de 16/03/1972
Assunto: entendimento da expressão "parentes até segundo grau" do artigo 244 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 17/03/1972)
Despacho Poder Executivo de 14/01/1972
Em caráter normativo, aprova pareceres do SAJ e da ATL sobre o artigo 256, inciso V da Lei n. 10.261/1968 (DOE 18/01/1972, p.4)
Dispõe sobre pedidos de licença e exoneração de cargos ou função formulado por servidor público, contribuinte obrigatório do IPESP e IAMSPE
Decreto n° 52.795 de 27/08/1971
Dispõe sobre concursos (DOE 27/08/1971)
Despacho Poder Executivo de 05/08/1971
Suspende a aplicabilidade do artigo 76 da Lei n. 10.261/1968, com base no pronunciamento do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (DOE 06/08/1971, p.8)
Decreto n° 52.414 de 12/03/1970
Inclui dispositivos no Decreto 51.038, de 1968 (DOE 13/03/1970)
Decreto n° 52.171 de 14/07/1969
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto 51.038, de 1968
Decreto n° 52.059 de 18/06/1969
Regulamenta a realização de concursos
Decreto-Lei n° 99 de 18/06/1969
Dispõe sobre realização de concurso
Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva, dispõe sobre a aplicação do item IV, do artigo 11, da Lei 10.261/1968
Decreto n° 51.158 de 23/12/1968
Dispõe sobre o provimento de cargos mediante acesso, - constituição de Comissão para elaboração de ante-projeto ao Decreto
Artigo 1.º - Fica suspensa, até que entrem em vigor os dispositivos legais a que se refere o Artigo 34 da Lei n. 10.218, de 10 de setembro de 1968, a execução de todas as disposições da Lei n. 10.261/1968, que estejam relacionadas com o sistema implantado por aquela lei (DOE-I 13/12/1968, p.3)

References: artigo 68

Artigo 1
 artigo 47
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 168
 artigo 181
 artigo 182
 artigo 183
 artigo 185
 artigo 194
 artigo 196
 artigo 199
 Artigo 9

Artigo 1
 artigo 241
 Artigo 2
 artigo 242

Artigo 1
 artigo 198
 artigo 78

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 66

Artigo 6

Artigo 1
 artigo 257
 Artigo 2
 artigo 250
 artigo 257

Artigo 3
 artigo 213
 artigo 127

Artigo 12

Artigo 5
 artigo 56
 artigo 145
 artigo 76
 artigo 274

Artigo 1
 artigo 76
 artigo 78
 artigo 81
 Artigo 13
 artigo 110
 artigo 158
 artigo 1
 artigo 215
 artigo 198
 artigo 261

Artigo 11
 artigo 124
 artigo 166

Artigo 1
 artigo 37

Artigo 5
 artigo 327

Artigo 1
 artigo 170
 artigo 169
 artigo 271
 artigo 1
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 239
 artigo 121
 artigo 135
 artigo 116
 artigo 48
 artigo 19
 artigo 48
 artigo 19

Artigo 7
 artigo 8
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 115
 artigo 135
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 8
 artigo 135
 artigo 124

Artigo 11
 artigo 278
 artigo 124
 artigo 173

Artigo 3
 artigo 241
 artigo 66
 artigo 77
 artigo 176
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 176
 artigo 11

Artigo 10
 artigo 135
 artigo 261
 artigo 76
 artigo 116
 artigo 76
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 244
 artigo 144
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4

Artigo 9
 artigo 78
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 396
 artigo 516
 artigo 92
 artigo 6
 artigo 396
 artigo 324
 artigo 33
 artigo 110
 artigo 177
 artigo 2
 artigo 189
 artigo 256
 artigo 202
 artigo 256
 artigo 244
 artigo 256
 artigo 76
 artigo 7
 artigo 11

Artigo 1
 Artigo 34