Source: https://delegadoplantonista.webnode.com.br/news/resolucao-ssp-transcricao-de-audio/
Timestamp: 2020-07-04 01:48:59+00:00

Document:
Resolução SSP - Transcrição de Áudio :: Delegado de Polícia plantonista
Página inicial > Resolução SSP - Transcrição de Áudio
Resolução SSP - Transcrição de Áudio
28/09/2018 12:15
Resolução SSP Nº 142 de 09/10/2014
Publicação DOE Executivo I em 10/10/2014
TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO Resolução SSP-142/2014 Dispõe sobre a atribuição para transcrição de comunicações gravadas em mídia O Secretário da Segurança Pública, Considerando que as transcrições de comunicação gravadas em mídia, em regra, não exigem conhecimentos técnicos científicos, Considerando que a Lei Federal 9296, de 24-07-1996, não exige a transcrição por peritos oficiais, Considerando que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 25.275-SP, Rel Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15-03-2012, Dje 27-03-2012 assentou que “a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a lei 9.269/96 não obriga a presença de peritos oficiais quando da degravação das conversas telefônicas”, resolve:
Artigo 1º - Compete ao Delegado de Polícia que conduz o procedimento de interceptação telefônica, informática ou telemática, a transcrição, nos termos da legislação vigente das comunicações gravadas em mídia que não exijam conhecimento técnico-científico.
Parágrafo 1º - A transcrição será realizada por policial civil subordinado designado pela autoridade policial e, apenas excepcionalmente, será requisitada ao Instituto de Criminalística.
Parágrafo 2º - A decisão da autoridade policial a que se refere o parágrafo anterior deverá considerar a complexidade da tarefa, a celeridade para sua realização, os prazos procedimentais, bem como os recursos humanos e materiais disponíveis, de forma a não prejudicar o desenvolvimento do trabalho investigativo, indicando necessariamente os pontos que deverão ser objeto de transcrição.
Artigo 2º - As transcrições ou análises das comunicações gravadas em mídia que exijam conhecimentos técnicos-científicos deverão ser requisitadas ao Instituto de Criminalística para elaboração de laudo pericial nos termos do Código de Processo Penal.
Artigo 3º - O Instituto de Criminalística procederá à devolução de requisições à autoridade policial requisitante que tenham por finalidade a mera transcrição de comunicações gravadas em mídia que não exijam conhecimento técnico-científico, devendo o Delegado de Polícia competente proceder de acordo com o artigo 1º e parágrafos desta Resolução.
Artigo 4º - Eventual reclamação do Instituto de Criminalística contra a decisão que tenha optado pela requisição da transcrição será dirigida ao Delegado Geral de Polícia que examinará sua adequação aos parâmetros definidos na presente Resolução.
Artigo 6º - Fica revogada a Resolução SSP 119, de 06-08-2013.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 6