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artigo 5 da constituição federal 1988 comentado, artigo 5º da constituição federal de 1988
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...CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO. 1. O presente Estatuto regula a situação, ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de paz é ...
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ...Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. #Incluído pelo Decreto nº ...
...TÍTULO I. Dos Serviços Notariais e de Registros. CAPÍTULO I. Natureza e fins. ARTIGO 1. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, ...
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...ARTIGO 1. .. II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade ...37, item XI da Constituição Federal. ARTIGO 7. A receita preventiva de ...
justiça do trabalho df

References: artigo 5

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