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Timestamp: 2017-08-18 01:58:43+00:00

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Proposta de Lei. Exposição de Motivos. 1 Com a presente Proposta de Lei submete se à Assembleia da República uma alteração pontual ao Código Penal. - PDF
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Neusa Covalski Galindo
1 Proposta de Lei Exposição de Motivos 1 Com a presente Proposta de Lei submete se à Assembleia da República uma alteração pontual ao Código Penal. As modificações que se propõem incidem sobre o instituto da prescrição, a natureza do crime de furto simples, o crime de falsas declarações e, ainda, a criação de um novo tipo legal que criminaliza as falsas declarações prestadas perante autoridade ou funcionário público no exercício das suas funções. 2 A prescrição penal corresponde a uma autolimitação do exercício do poder punitivo do Estado e encontra a sua razão de ser no não exercício, em tempo útil, do direito de perseguir criminalmente o agente de um crime, ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado. O instituto da prescrição encontra se sedimentado no ordenamento jurídico português há bastantes décadas não podendo, por conseguinte, ser se alheio no que toca à repercussão que o decurso do tempo tem quanto à não efetivação do poder punitivo do Estado. Mas é fundamental que a sociedade possa contar com que a perseguição dos crimes se efetive e que, as garantias de defesa dos arguidos, máxime por via dos recursos, não resultem, na realidade prática, na ineficácia da perseguição criminal. O reconhecimento de que ao arguido deve ser assegurado o direito de defesa, entre os quais se inclui o direito ao recurso das decisões contra si proferidas, não pode operar como fundamento da extinção da responsabilidade criminal do agente, impedindo a sua punição. O exercício do direito de defesa, designadamente através da interposição de sucessivos recursos que acabam por determinar que se extinga, por prescrição, o procedimento criminal tem conduzido, em muitos casos, a situações geradoras de incompreensão dos cidadãos perante o sistema de justiça e, até, de indignação social. Impunha se, pois, uma alteração que, mantendo na íntegra a possibilidade de o arguido exercer os seus direitos de defesa, impeça que, por essa via, se possa extinguir a sua responsabilidade criminal. 1
2 O decurso do tempo, que constitui a essência do instituto da prescrição não deve favorecer o agente quando a pretensão punitiva do Estado e as exigências de punição são confirmadas através de certos atos de perseguição penal. A prolação de uma decisão condenatória assume, sem margem para dúvidas, um relevo e um significado que dá claramente a entender que o Estado, designadamente para responder às exigências comunitárias, continua interessado em exercer o ius puniendi. Nessa medida, sem por em causa o efetivo exercício dos direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao recurso, entende se ser de incluir nas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal a prolação de sentença condenatória em 1.ª instância. 3 Situação que também importa corrigir é a que resulta da ocorrência de furtos, muitas vezes de valor diminuto, ocorridas em estabelecimentos comerciais. Sem deixar de penalizar tais condutas, uma vez que a propriedade é um direito reconhecido por lei e a sua ofensa lesa um bem jurídico, importa distinguir as situações em que as vítimas são estabelecimentos comerciais, onde os produtos se encontram expostos ao público. O proprietário deve providenciar pela adequada vigilância que resulta da opção comercial de expor os seus produtos ao público e a justiça penal, como ultima ratio, não deve ser chamada a intervir nestes casos, sem que o ofendido deduza ele próprio a acusação. Opta se, assim, pela transformação de tais ilícitos, sempre que existe restituição da coisa furtada ou reparação do integral do prejuízo causado, em crimes de natureza particular, continuando os restantes crimes de furto a assumir a natureza de crimes semi públicos. Salvaguardam se, igualmente, os casos em que o furto é cometido por duas ou mais pessoas, uma vez que quando o crime é cometido por uma pluralidade de agentes que, concertados e em comunhão de esforços cometem um furto, existe uma nítida exasperação de ilicitude e de perigosidade que justifica a intervenção do Estado com a mera apresentação de queixa do ofendido. Esta solução, afigura se ajustada ao princípio constitucional da mínima intervenção do direito penal exigida pelo artigo 18.º, n.º 2 do Constituição da República Portuguesa. 2
3 4 A alteração que se propõe ao Código de Processo Penal consubstanciada na ausência do dever de o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais impõe que se altere o disposto no artigo 359.º do Código Penal. Aproveita se para clarificar o tipo do crime de falsas declarações que deixa de se confinar às declarações que são recebidas como meio de prova em processo judiciário, ou equivalente, para passarem a constituir ilícito criminal sempre que as falsas declarações sejam prestadas perante autoridades oficiais e se destinem a produzir efeitos jurídicos. Protege se, desta forma a autonomia intencional do Estado e dá se conteúdo normativo às múltiplas remissões feitas na legislação avulsa para este tipo de crime. Foram promovidas as audições do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficias de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a União de Associações do Comércio e Serviços e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição. Assim, Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera o Código Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos Leis n.ºs 101 A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos Leis n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de Março, 3
4 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, 4/2011, de 16 de Fevereiro e 56/2011, de 15 de Novembro. Artigo 2.º Alteração ao Código Penal Os artigos 120º, 203.º e 359.º e do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 120º.º Suspensão da prescrição 1.. a).; b). ; c)....; d) A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência; e) A sentença, após notificação ao arguido, não transitar em julgado; f) [Anterior alínea e)] No caso previsto na alínea e) a suspensão não pode ultrapassar cinco anos, elevando se para dez anos no caso de ter sido declarada a especial complexidade do processo. 4 Os prazos a que alude o número anterior são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 5 [ Anterior n.º 3]. 4
5 Artigo 203.º Furto simples O procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta prevista no n.º 1 ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público, durante o período normal de funcionamento, relativamente à subtração de coisas móveis expostas e desde que tenha havido recuperação da coisa ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos prejuízos causados, excepto no caso de concurso de duas ou mais pessoas. Artigo 359.º Falsidade de depoimento ou declaração Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua identidade». Artigo 2.º Aditamento ao Código Penal É aditado à Secção I, do Capítulo II, do Título V, do Livro II do Código Penal, o artigo 348.º A, com a seguinte redação: 5
6 «Artigo 348.º A Falsas declarações 1 Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, será punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento oficial o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa». Artigo 3.º Alteração sistemática ao Código Penal A Secção I, do Capítulo II, do Título V, do Livro II do Código Penal, passa a ter a epígrafe «Da resistência e desobediência à autoridade pública e das falsas declarações». Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro Ministro O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares 6
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 75/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 75/XII 12.06.21 Exposição de Motivos 1 - Com a presente proposta de lei submete-se à apreciação da Assembleia da República uma alteração pontual ao Código Penal. As modificações que

References: artigo 18
 artigo 359
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 203
 Artigo 359
 Artigo 2
 artigo 348
 Artigo 3
 Artigo 4