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Ambiental - Resumo Fabiano Melo OK | Loi environnemental | Propriété
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A Direito Ambiental 11 11
DIREITO AMBIENTAL - Fabiano Melo EVOLUO HISTRICA DO DIREITO AMBIENTAL NA ESFERA INTERNACIONAL 1) Conferncia mundial sobre meio ambiente
humano aconteceu em 1972. - O seu principal instrumento foi a Declarao de Estocolmo 1972. Essa foi a primeira grande conferncia sobre meio ambiente. -Em 1972 a preocupao era com a poluio, havia um aumento gradativo da poluio, uma exploso demogrfica etc. Tambm foi trabalhado o esgotamento dos recursos naturais. A partir desta pauta o mundo acabou se desenvolvendo em 02 grupos: a) Corrente preservacionista (pases desenvolvidos): dizia que o mundo j havia usado demais os recursos naturais e era necessrio dar um basta. b) Corrente desenvolvimentista (pases em desenvolvimento): essa corrente foi liderada pelo Brasil que venha a poluio. - Acabou prevalecendo a corrente desenvolvimentista. - A Declarao de Estocolmo (soft law carta de intenes, no vincula) composta por 26 princpios e inova ao inserir o meio ambiente no rol dos direitos humanos. Essa declarao acabou influenciando a CF/88. A proteo ambiental na CF est no artigo 225. O artigo 225 coloca que todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. MEIO AMBIENTE TAMBM RECONHECIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL INTERNO Obs. Declarao de Estocolmo Princpio n1 determina o meio ambiente como direito humano. - Meio ambiente um direito fundamental na nossa CF. - Artigo 225 da CF: Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 2) Conveno sobre o comrcio internacional das espcies de fauna e flora em perigo de extino.(CITES) 1973 visa proteo destas espcies 3) Conveno de Viena para proteo da camada de oznio 1985 Protocolo de Montreal sobre substncias que destroem a camada de oznio (acompanha a conveno de Viena estabelece metas de reduo de poluio). Ex. renncia ao CFC gs das geladeiras pela primeira vez os pases comeam a substituir substncias e influenciar na economia pela proteo ambiental. Obs. Princpio da precauo teria aparecido na conveno de Viena caso da incerteza cientfica, em situao de dvida sobre consequncias das atividades deve-se ter muita precauo e evitar a atividade. Ex. no se sabe resultados do aquecimento global ou sobre transgnicos. 4) Relatrio Nosso Futuro Comum (1987): Relatrio Brundtland. - Quem presidiu os trabalhos desse relatrio foi a ex-primeira ministra da Noruega Gro Brundtland. Esse relatrio traz o conceito clssico de desenvolvimento sustentvel. Desenvolvimento sustentvel: aquele que atende s necessidades da presente gerao sem comprometer as necessidades das geraes futuras. Temos que usar os recursos naturais hoje, mas olhando para o futuro. Esse relatrio influenciou decisivamente o legislador constituinte quando da elaborao do artigo 225 da CF. Obs. Presentes e futuras geraes - O art. 225 para a FGV traz o princpio da solidariedade intergeracional na esfera internacional seria o princpio do desenvolvimento sustentvel.
5) Conveno sobre o controle de movimentos transfronteirios de resduos perigosos Conveno da Basilia 1989 Trata de materiais poluentes como chumbo, pneus cdmio, mercrio, pilhas, baterias, visa impedir o transporte de certos produtos ex. lixo hospitalar. 5) Conferncia Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - ECO/92, Rio 92, Cpula da Terra - O momento mximo da proteo ambiental foi no ano de 1992. Falava-se em meio ambiente e desenvolvimento e no apenas em meio ambiente humano. - Os principais documentos foram: I - Declarao do Rio (soft law) - Traz a sistematizao dos princpios do meio ambiente II - Agenda 21 (soft law) - um documento programtico, um plano de ao para a construo de sociedades sustentveis em mbito global, regional e local. - Essa conveno no cogente, no obrigatria. Trata-se apenas de princpios que so formados. - A Agenda 21 pensava em como estabelecer sociedades sustentveis no sculo XXI. A Agenda 21 possui 40 captulos. O Brasil adota uma srie de diretrizes da Agenda 21. III - Conveno-quadro sobre mudanas do clima (hard law) - Impactos do aquecimento global ser uma das maiores discusses no direito ambiental brasileiro. - Essa conveno foi assinada 02 meses antes da Rio/92 - A preocupao dessa conveno com o aquecimento global - COP (Conferncia das partes). Na COP 03 foi aprovado o Protocolo de Kyoto. Periodicamente h encontro dos pases para discutir mudanas do clima estamos na COP 17 Obs. Gases antropognicos gerados pelo homem ex. indstria, queimadas, CO2 das vacas Protocolo de Kyoto estabelece meta de reduo das emisses 5,2% do ano de 1990. A COP do ano passado suspendeu o perodo que seria de 2008 a 2012 foi prorrogado para 2017. - Os pases que devem reduzir a emisso do CO2 so os pases do Anexo I, ou seja, os pases desenvolvidos. Para reduzir a emisso de CO2, deveria haver um ano como referncia, e esse ano foi o de 1990, sendo que a reduo deveria ocorrer entre 2008 e 2012. O Brasil no tem obrigaes no que se refere ao protocolo de Kyoto, mas ele fez a sua parte atravs da lei 12.187/09, no artigo 12 Brasil procura, mesmo sem obrigaes pelo protocolo, reduzir as emisses de 36,1 a 38,9% das emisses projetadas. IV - Conveno sobre diversidade biolgica (hard law) - o mais importante documento sobre a proteo da biodiversidade ou diversidade biolgica. - Os objetivos dessa conveno so: a) conservao da diversidade biolgica b) uso sustentvel dos recursos biolgicos c) distribuio justa e equitativa dos benefcios do uso dos recursos genticos. - A biodiversidade a variedade de seres vivos que temos no planeta. - O artigo 224, 1, VII da CF trata da proteo da fauna e flora - Poltica Nacional de Biodiversidade Decreto Lei 4339/02 V - Declarao de Florestas (soft law) - Na poca em que surgiu ficou na base da declarao, no avanou porque nenhum pas quer abrir mo de suas florestas. VII - Rio +10 Cpula mundial sobre desenvolvimento sustentvel: cpula realizada na frica do Sul na cidade de Johanesburgo, no ano de 2002. Obs. Toda conveno tem uma declarao soft law.
- A cpula mundial teve 02 documentos: a) b) Declarao poltica: no tem fora obrigatria, uma declarao sobre desenvolvimento sustentvel. Plano de implementao: possui 03 objetivos 1) erradicao da pobreza 2) mudana nos padres de produo e consumo 3) proteo aos recursos naturais
- Desenvolvimento sustentvel est vinculado discusso de desenvolvimento econmico e proteo ao meio ambiente. 3) Princpio da solidariedade intergeracional e equidade no acesso aos recursos naturais: - Est previsto no caput do artigo 225 da CF: o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. - Presentes e futuras geraes princpio vinculado ao relatrio nosso futuro comum est vinculado ao princpio do desenvolvimento sustentvel. ATENO - O legislador constituinte consagrou um sujeito de direito indeterminado, que ainda no nasceu, mas j tutelado. - Esse um princpio de tica entre as geraes. - Edis Milar chama as geraes presentes de sincrnica (ao mesmo tempo = presentes geraes) e diacrnica (futuras geraes). - Esse princpio olha para o futuro. Exemplo: tudo que versa sobre responsabilidade civil, dano ambiental olha para o futuro, para garantir os recursos naturais. 4) Princpio da funo socioambiental da propriedade: A propriedade s se legitima quando atinge a sua funo social e atende coletividade. A CF/88 publicizou o conceito de propriedade. A reserva legal florestal, a APP est limitando a propriedade? h um equivoco nessa informao. A funo social no limita o direito de propriedade; a funo social elemento essencial interno da propriedade, um contedo do direito de propriedade. No h que se falar em limitao, mas sim no uso da propriedade conforme o direito. A funo social no externa, elemento interno, integrante do conceito de propriedade. - Funo se ope autonomia de vontade, que o princpio do direito privado que tem por limite o ilcito. A funo o poder de agir que traduz em verdadeiro dever jurdico e que s se legitima quando atinge a finalidade especfica. Onde tem funo no tem autonomia de vontade, no tem interesses prprios. - Funo social da propriedade garante o direito de propriedade. Mas se sou proprietrio tenho que cumprir primeiro a finalidade, os objetivos para ento poder exercer plenamente os direitos de propriedade. - A reserva legal florestal um percentual dentro de uma propriedade rural. - Funo social rural artigo 186, II da CF - Funo social urbana artigo 182, 2 da CF. A funo social da propriedade urbana observada quando se cumpre o plano diretor. O plano diretor obrigatrio para as cidades com mais de 20.000 habitantes. Nas cidades com menos de 20.000 habitantes, que no possui plano diretor obrigatoriamente uma lei de uso e ocupao do solo resolve essa discusso. - Toda propriedade tem uma funo negativa e positiva. A funo negativa a de no fazer (no poluir, no degradar, no desmatar, no emitir rudos na madrugada urbana). E a funo positiva a obrigao de fazer (recompor, fazer vedao acstica). Pela obrigao propter rem, se adquirir uma propriedade devastada obrigado a recompor e reparar o dano ambiental. Ao civil pblica tem como objeto ao de fazer ou no fazer ou dar dinheiro. Obrigaes podem ser de fazer ex. recompor, registrar reserva Obrigaes de no fazer no poluir - Existem situaes em que o STJ abre mo do nexo causal no caso de reparao ambiental.
PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 1) Princpio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental: - Esse princpio o princpio matriz do direito ambiental. a partir dele que se irradia em nvel constitucional e infraconstitucional. Esse o principal dos direitos fundamentais, no tem como efetivar direitos civis, polticos, econmicos e sociais sem o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O STJ diz que sem um meio ambiente ecologicamente equilibrado no existe vida. O dano ambiental imprescritvel, pelo simples reconhecimento de que o bem tutelado indeclinvel para a vida. - Artigo 225 da CF o constituinte associou o meio ambiente ecologicamente equilibrado sadia qualidade de vida . - Fundamento axiolgico maior do nosso texto constitucional a dignidade da pessoa humana. Quanto mais um direito fundamental se aproxima da dignidade da pessoa humana mais essencial ele se torna. Sem o meio ambiente ecologicamente equilibrado possvel falar em dignidade da pessoa humana? - O meio ambiente ecologicamente equilibrado o meio ambiente no poludo, com higidez e salubridade. Princpio da proibio do retrocesso ecolgico : se tem as normas que foram feitas pelo legislador constituinte, no pode o legislador infraconstitucional editar normas mais permissivas. Os direitos fundamentais previstos na CF no podem ser flexibilizados por normas infraconstitucionais. A dignidade da pessoa humana e o artigo 225 da CF so os pilares dessa argumentao clusula rebus sic stantibus. CLAUSULA DA PROGRESSIVIDADE - O estado obrigado a rever e a aprimorar a legislao existente de proteo ambiental melhor tcnica para proteo ambiental. Dever de progressiva realizao. Pacto internacional dos direitos econmicos sociais e culturais demandam prestao do estado tem sido aclamado no direito ambiental. (vedao de retrocesso e dever de progresso). 2) Princpio do desenvolvimento sustentvel: - Compatibilizar as atividades econmicas com a proteo ao meio ambiente. conjugar o artigo 170 com o artigo 225 da CF. O artigo 170 o artigo da ordem econmica. O artigo 170, no inciso VI fala que a ordem econmica tem que contemplar entre outros valores a defesa do meio ambiente. - Desenvolvimento durvel = desenvolvimento sustentvel - Desenvolvimento sustentvel: aquele economicamente factvel, ecologicamente adequado, socialmente justo e culturamente equitativo, sem discriminaes. - se tiver conflito entre desenvolvimento econmico e meio ambiente, no se pode falar que o meio ambiente sempre prevalecer, ser necessrio haver uma compatibilizao. A atividade econmica no pode ser exercida em desarmonia com os princpios destinados a tornar efetiva a proteo ao meio ambiente. - A proteo ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e no pode ser considerada isoladamente deste.
5) Princpio da PREVENO: - Preveno significa agir antecipadamente. O princpio da preveno trabalha com o RISCO CONHECIDO, na verdade tem dados, pesquisas e informaes ambientais. - O que justifica a aplicao do princpio da preveno? a) Impossibilidade de retorno ao status quo danos ambientais so compensveis, mas no reparveis. b) Eliminao de uma espcie da flora e fauna - No direito ambiental preveno e precauo possuem sentidos distintos. Preveno vem do verbo prevenir, que significa agir antecipadamente. A essncia do direito ambiental uma essncia preventiva. O princpio da preveno um princpio onde o risco conhecido, existem dados, pesquisas ou informaes ambientais sobre o que vai acontecer. Exemplo: atividade mineraria. O princpio da preveno pode aparecer no licenciamento ambiental, no EPIA/RIMA, poder de polcia ambiental. - O poder de polcia ambiental a mesma coisa que o poder de polcia estudado no direito administrativo poder eminentemente fiscalizatrio. Est no artigo 78 do CTN. - O licenciamento no precauo, mas sim preveno. 6) Princpio da PRECAUO: Trabalha o dano desconhecido, o perigo em abstrato, com a incerteza cientfica, uma vez que no h pesquisas concludas. H o in dbio pro ambiental, inverso do nus da prova e prognose negativa. - O possvel dano desconhecido, no se sabe o que pode ocorrer. - Exemplos: organismos geneticamente modificados (alimentos transgnicos) no temos informaes sobre os transgnicos para a sade humana. - Princpio 15 da Declarao do Rio 1992: In dbio pro ambiente: na dvida deve decidir pelo meio ambiente. Mas esse in dbio pro ambiente no absoluto, apenas um norteador. Deve-se aguardar a produo de estudos e pesquisas. Inverso do nus da Prova - A ao civil pblica proposta em face do empreendedor para que ele demonstre que o seu empreendimento no causar danos sade humana e ao meio ambiente. O INTERESSADO DEVE PROVAR QUE NO CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE. - Lei 11.105/05 essa lei estabelece normas sobre os organismos transgnicos e traz o princpio no art. 1. Prognose: o conhecimento antecipado. Progonse um exerccio de probabilidade. A prognose negativa uma antecipao de negativa dos efeitos malficos ao ambiente se a prognose for positiva no se libera atividade. Prognose quando no h elementos de certeza, mas ainda assim o juiz deve julgar h temperos de equidade exerccio de probabilidade. 7) Princpio democrtico: Se desdobra em princpio da informao, princpio da participao comunitria e princpio da educao ambiental. - Boa parte da doutrina brasileira estuda esses princpios de forma singular. 7.1. Princpio da informao ambiental: - A essncia do estado democrtico de direito a formao, educao e informao. O princpio da informao na verdade um direito do cidado ser informado sobre projetos pblicos ou privados que possam afetar a qualidade ambiental e a sade humana. - Exemplo: transgnicos as embalagens devem conter a informao de que o alimento transgnico. Lei 11.105/05, artigo 40 esse artigo possui uma regulamentao que diz que acima de
1% a presena de OGM (organismo geneticamente modificado), deve ser identificado no rtulo. - O EIA-RIMA toda obra, atividade ou empreendimento causador de significativa degradao do meio ambiente tem que ter o estudo prvio de impacto ambiental . Exemplo: usina de Belo Monte, transposio do Rio So Francisco. - SISNIMA: sistema nacional de informaes sobre o meio ambiente. O SISNIMA um banco de dados com as informaes ambientais de todos os rgos ambientais no Brasil. Ele rene os dados dos rgos do SISNAMA. - SISNAMA: sistema nacional do meio ambiente. O SISNAMA so todos os rgos e entes responsveis pela proteo ambiental no Brasil. Exemplo: IBAMA. - Lei 10.650/03 uma lei que possibilita o acesso s informaes ambientais dos bancos pblicos do SISNAMA. 7.2. Princpio da participao comunitria: a) Na esfera administrativa: a populao quer participar da formulao das polticas pblicas ambientais. Exemplo: audincia pblica, consulta pblica, direito de petio, participao em conselhos de meio ambiente. b) Na esfera legislativa: artigo 14 da CF - plebiscito, referendo, iniciativa do projeto de lei. c) Na esfera judicial: ao popular ambiental (legitimidade do cidado), ACP, MS coletivo Obs. consulta pblica - alguns projetos ficam na internet disponvel para que qualquer cidado possa se manifestar. Consulta pblica mais abrangente que audincia pblica, costuma ocorrer no estudo prvio de impacto ambiental. Obs. no Uruguai houve plebiscito sobre concesso das guas. Indivduo participa respeitando normas de direito ambiental e exigindo do poder pblico o cumprimento das normas de direito ambiental. 7.3. Princpio da educao ambiental: - Artigo 225, 1, VI da CF: - Lei 9795/00 Lei que regulamenta a educao ambiental. - A educao ambiental faz com que o cidado seja consciente. 8. Princpio do POLUIDOR PAGADOR - Artigo 4, VII da Lei 6.938/81 Faceta preventiva - impedir a poluio Faceta reparadora - responsabilidade objetiva por poluies - Possui um aspecto preventivo e um aspecto reparador. um princpio econmico de proteo ambiental. Internacionalizao das externalidades negativas: internalizao = assimilar ao processo produtivo. Externalidade negativa = fora do processo produtivo. O empreendedor deve internalizar os custos de preveno, monitoramento e reparao dos impactos causados ao meio ambiente. No processo produtivo pode ter resduos, gases, e efluentes esses componentes so chamados de externalidades. - O princpio do poluidor pagador diz que tem que pagar as externalidades que no tem valor econmico. No pode privatizar os lucros e socializar os prejuzos. - Ainda que a atividade seja lcita, se ocorrer o dano ambiental, deve haver mitigao e reparao. - Artigo 14, 1 da Lei 6938/81 a responsabilidade civil pelo dano ambiental objetiva. 9) Princpio do usurio pagador: Artigo 4, VII da Lei 6.938/81 - Os recursos naturais devem ser quantificados para evitar a hiper explorao. Exemplo: gua tem valor econmico.
- Se no colocar preo nos recursos naturais pode haver o chamado custo zero e incentivar o gasto excessivo. - O solo um recurso natural que tributado. - ADI 3378 pontua o princpio do usurio pagador. 10) Princpio da ubiquidade da questo ambiental ou Princpio da varivel ambiental no processo decisrio das polticas de desenvolvimento: - Ubiquidade colocar o meio ambiente no epicentro dos direitos humanos. Todas as decises, projetos e polticas pblicas devem contemplar a questo ambiental. Antes de se avaliar economicamente deve ser avaliar ambientalmente. 11) Princpio do controle do poluidor pelo poder pblico: - O poluidor deve ser controlado pelo poder pblico, atravs do controle de produo de agrotxicos, controle de tcnicas de biossegurana e biotecnologia, energia nuclear artigo 225, 1, V da CF. - O licenciamento ambiental uma forma de controle. O poder de polcia ambiental tambm uma outra forma de controle pelo poder pblico. 12) Princpio da Cooperao: - Alguns doutrinadores chamam de princpio da cooperao entre os povos. A declarao do Rio, no princpio 02 fala que os Estados tem o direito soberano de explorar seus prprios recursos mediante duas prprias polticas de meio ambiente e desenvolvimento. trata-se da cooperao a nvel internacional. - Lei 9.605/98, artigo 77
- O inventrio pode ser material ou imaterial. Inventariam-se os bens que guarnecem uma igreja ou museu. - Vigilncia poder de polcia = fiscalizao. Artigo 225 da CF: a) Norma matriz: caput do artigo 225 direito ao MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. b) Instrumentos de efetividade da norma matriz:: 1 do artigo 225 c) Determinaes particulares: 2 ao 6 do artigo 225 - Todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As futuras geraes tambm tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Classificao de Jos Afonso da Silva: - normas matrizes - normas instrumentais - normas especficas TICA AMBIENTAL: - Antropocentrismo X Biocentrismo: - O antropocentrismo o homem no centro de todas as relaes. A tutela se d a partir do homem, ele est acima de qualquer outro elemento. No se reconhece valor intrnseco a biodiversidade aos outros seres vivos. - Na leitura biocntrica a ateno voltada para todas as formas de vida. Se preocupa com a vida vegetal, animal, etc. - O artigo 225 da CF deve ser considerado que a leitura desse artigo antropocntrica. Mas hoje o antropocentrismo passa por algumas variaes. Fala-se no antropocentrismo alargado. - A locuo todos tm direito cria um direito pblico subjetivo oponvel erga omnes. Obs. rinha de galo foram declaradas inconstitucionais - feio biocntrica. Ecocentrismo - Ecologia profunda - ecossistema no centro Antropocentrismo mitigado RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: - Repressivo: a) Carter penal (Lei 9605/98) b) Administrativa (artigo 70 a 76 da Lei 9605/98 e Decreto 6514/08) - Reparador: civil - As reas do 4 so os grandes biomas brasileiros com proteo nacional. O fato de ser patrimnio nacional no mudou a titularidade dos imveis inseridos nessas reas. Cerrado, caatinga e os pampas no so previstos como patrimnio nacional. Patrimnio nacional a relevncia. - A lei aprova a localizao da usina nuclear, depois necessrio o licenciamento ambiental. Meio ambiente: a) microbem: tutela o meio ambiente na parte fsica - floresta e rios (fauna, flora). b) macrobem: em sentido amplo, incorpreo, indivisvel, inalienvel. MEIO AMBIENTE NO PODE SER APROPRIADO. - A tutela do meio ambiente pode ser atravs do macrobem ou do microbem. O bem de uso comum do podo um bem jurdico autnomo de interesse pblico. Pode dizer que o meio ambiente patrimnio pblico? Sim, mas no no sentido de titularidade, porque o estado no dono do meio ambiente, ele apenas um gestor do
CONSTITUIO E MEIO AMBIENTE: - Existe um conceito jurdico de meio ambiente? Sim, Lei 6938/81, artigo 3, I - Elementos do conceito de ambiente: a) Elementos biticos: tudo aquilo que possui vida. Os elementos so, a fauna, flora, etc. b) Elementos abiticos: afetam a vida de cada um de ns, embora no possuem vida. Exemplos: ar, atmosfera, guas, solo e etc. - Bitopo: o lugar fsico, onde est fauna e a flora - Biocenose: o agrupamento dos seres vivos - Biota: o conjunto de seres vivos em um determinado local. - Classificao de meio ambiente Jos Afonso da Silva: a) Meio ambiente natural: artigo 225 da CF existe independentemente da vontade do homem (elementos biticos e abiticos) Patrimnio nacional (5 biomas) - Floresta amaznica, pantanal, zona costeira, serra do mar, mata atlntica. Obs. cerrado, caatinga, pampas no esto entre os grandes biomas. b) c) Meio ambiente cultural: artigo 216 da CF patrimnio cultural brasileiro: bens materiais e imateriais. Meio ambiente artificial: artigo 182 da CF tambm chamado de meio ambiente construdo. Existe uma ao antrpica. Exemplos: espaos abertos e espaos fechados. Meio ambiente do trabalho: artigo 200, VIII da CF se preocupa com a sade e segurana do trabalhador.
- Formas de proteo ao patrimnio cultural brasileiro : tombamento, registro (proteo do patrimnio cultural imaterial), inventrio (relao de bens materiais e imateriais), vigilncia, desapropriao e outras formas de preservao e acautelamento artigo 216, 1 da CF. O registro a forma de proteo do patrimnio cultural imaterial (Decreto 3351/00). Obs. acaraj patrimnio cultural imaterial.
meio ambiente artigo 2, I da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente. A natureza jurdica difusa. - o poder pblico tem o dever de manter a incolumidade do meio ambiente (legislativo, judicirio, executivo). Mas se j tiver poludo cabe recompor, regenerar. - o 1 do artigo 225 da CF traz as incumbncias do poder pblico Obs. a caa profissional proibida no Brasil. - 3 trata da trplice responsabilidade: civil penal e administrativa Art. 225, 1, I Processos ecolgicos essenciais so aqueles que garantem o funcionamento dos ecossistemas e contribuem para a salubridade e higidez do meio ambiente (Edis Milar). Processos ecolgicos essenciais - aqueles governados, sustentados ou intensamente afetados pelos ecossistemas, sendo indispensveis produo de alimentos, sade e a outros aspectos da sobrevivncia humana e do desenvolvimento sustentado. Manejo ecolgico das espcies - lidar com elas de maneira a conserv-las e se possvel recuper-las. Art. 225, 1, II Patrimnio gentico - composto por todos os seres que compe o planeta - biodiversidade L. 11.105/05 - lei da biossegurana. Art. 225, 1, III - Espaos territoriais especialmente protegidos s podem ser suprimidos por lei. ADIN 3540 - leitura mais ampla que reas de reserva. At a ADIN espaos especialmente protegidos eram somente as unidades de conservao, STF acrescentou tambm as APPs. Espaos especialmente protegidos abrange: a) Unidades de conservao (Lei 9985/00) b) rea de preservao permanente (APP art. 2 e 3 da Lei 4771/65) c) Reserva legal florestal (artigo 16 do Cdigo Florestal) d) Servido ambiental (artigo 9-A da Lei 6938/81) e) Tombamento ambiental - Espaos protegidos em sentido estrito = unidades de conservao. - Espaos protegidos em sentido amplo = unidades de conservao, rea de preservao permanente, reserva florestal e servido ambiental, tombamento ambiental e outras formas. L. 9985/00 Obs. Unidades de conservao - so criadas por ato do poder pblico, pode ser por decreto, mas s pode reduzi-la por lei especfica. Obs. veda-se prticas que coloquem em risco a funo ecolgica e a extino das espcies: - caa profissional - pesca clandestina com explosivos - introduo de espcies exticas ou aliengenas Obs. 2 - atividade minerria deve recuperar rea explorada. Obs. 3 - fala das responsabilidades - penais, adm. e civis. TRIPLICE RESPONSABILIDADE EM MATERIA PENAL Obs. 4 - grandes biomas - fato de ser patrimnio nacional no significa titularidade pblica. Obs. 5 - indisponibilidade das terras devolutas ou arrecadas pelo estado, necessrias proteo do meio ambiente. Obs. 6 - usina nuclear exige lei sobre a localizao da indstria no significa que dispensa os estudos e licenas ambientais.
COMPETNCIAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAL: art. 21 a 25 e 30 Competncia legislativa - concorrente (U-E) Competncia administrativa - comum (U-E-M)
a) Competncia administrativa: art. 225, 1 / art. 23 - Trata-se de uma competncia comum entre Unio, Estados, DF e Municpios. Est no artigo 23 da CF (ex. licenciamento, fiscalizao) - A competncia administrativa, tambm chamada de competncia material, est relacionada com a fiscalizao, com o exerccio do poder de polcia. - O artigo 23 o artigo da fiscalizao em matria ambiental. - O poder de polcia ambiental o mesmo estudado no direito administrativo, que est em conformidade com o artigo 78 do CTN. - Artigo 23, VI, VII e XI - Artigo 23, III e IV so os incisos do meio ambiente cultural - Artigo 23, pargrafo nico: essas leis complementares ainda no foram editadas LC 140/2011 - regulamentou incisos III, VI e VII - do art. 23 Licenciamento ambiental. - Se a competncia comum entre todos os entes federativos, no poderia gerar uma dplice atuao dos rgos ambientais? Sim, perfeitamente possvel a atuao concomitante dos rgos ambientais. Se a competncia administrativa, para fiscalizar e exercer o poder de polcia comum, significa que todos eles podem fiscalizar. VER LC 140 - Artigo 76 da Lei 9.605/98: O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municpios, Distrito Federal ou Territrios substitui a multa federal na mesma hiptese de incidncia. - Decreto 6514/08 Decreto das Infraes Administrativas Ambientais artigo 12: Obs. Se foi multado pelo rgo federal e estadual, se pagar a multa do rgo estadual, substitui na mesma hiptese de incidncia a multa federal. No vale a assinatura de TAC com o rgo estadual. Salvo, se o rgo ambiental federal participar. AGORA PELA LC 140 - art. 17 - A FISCALIZAO CABER SOBREMANEIRA AO RGO AMBIENTAL COMPETENTE PARA O LENCIAMENTO. QUEM LICENCIA TEM PRIORIDADE NA FISCALIZAO. - O Estado do Rio Grande do Sul tinha uma lei estadual dizendo que a fiscalizao em stios histricos deveria competir exclusivamente aos municpios. Essa lei foi declarada inconstitucional, porque uma lei estadual no pode restringir o exerccio ou vincula-lo a um nico ente. A competncia comum para todos os entes. b) Competncia legislativa - Artigo 24 da CF I, VI, VII, VIII - Trata-se de uma competncia concorrente. Cabe Unio editar as normas gerais. Os estados-membros e o DF devem editar as normas suplementares. - Os municpios no aparecem no artigo 24 da CF Em sentido aberto pelo art. 30, II os municpios podem suplementar a legislao federal e a estadual no que couber. Obs. Competncia legislativa plena: cabe aos estados enquanto no exercida a competncia geral pela unio. - O papel da norma geral a uniformizao, padronizao e coordenao da legislao em todo pas. - As normais gerais so as diretrizes, o padro mnimo. Quando a Unio edita uma norma geral, ela edita para padronizar e
uniformizar a legislao. Norma geral no pode entrar em detalhes, no pode entrar em mincias. - O Estados e o DF podem editar normas suplementares. As normas suplementais iro suplementar a norma geral, vo entrar em detalhes. Quando a Unio no edita a norma geral, o Estadomembro passa a ter competncia legislativa plena para atender a suas peculiaridades. - Artigo 24, 3 e 4 da CF: Pode acontecer da Unio no editar a norma geral. Neste caso o Estado passa a ter a competncia legislativa plena e editada a lei geral, a lei estadual ter a sua eficcia suspensa naquilo que for contrria lei federal. CONFLITO DE NORMAS AMBIENTAIS: ADPF - 234 - suspendeu artigo de lei paulista que impedia transporte de amianto em SP, pois no era matria ambiental, era questo de trfego. ADIN - 3937 - lei de SP proibia o amianto - mantiveram a lei paulista em 2007 - fundamento a lei estadual mais protetiva do meio ambiente. IMPORTARIA A NORMA COM MAIOR PROTEO AO MEIO AMBIENTE - seguindo OIT - pendente de julgamento - entendimento cautelar ainda. Amianto - Lei federal de 2.005 permitia o amianto e em 2.001 o MT quis proibir o amianto. - Uma lei estadual contraria uma lei federal. Quem deve prevalecer nesse conflito? Trata-se de um condomnio legislativo. Todos podem legislar sobre meio ambiente. E quando isso ocorre, inevitavelmente poder ocorrer conflito entre leis federais e estaduais e ainda entre leis municipais. - Existem dois critrios para dirimir o conflito de normas ambientais: 1 Critrio: critrio da prevalncia da lei federal num confronto prevalece a norma federal. Exemplo: no estado do Paran tinha uma lei sobre rotulagem de alimentos transgnicos. Essa lei foi declarada inconstitucional, porque ela afrontava dispositivos da lei federal. Tinha deixado de ser norma suplementar para adentrar na discusso da norma geral. 2 Critrio: critrio da lei mais protetiva ao meio ambiente. - ADI 3937: ela vai em convergncia com o segundo critrio. A norma que protege mais o meio ambiente deve prevalecer, segundo a doutrina. Mas essa argumentao chegou ao STF e essa norma tambm versa sobre o amianto. So Paulo tem uma lei de 2007 que proibiu o amianto. Alguns Estados-membros entraram com ADI alegando que a lei paulista uma lei inconstitucional, sob o argumento da inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Mato Grosso, que alguns anos antes, o STF j tinha declarado inconstitucional. O STF em sede de medida cautelar, manteve a lei a paulista. - Os municpios tem competncia legislativa? Sim, artigo 30, II da CF: Compete aos Municpios: II suplementar a legislao federal e a estadual no que couber. Se for pedido a competncia legislativa em sentido amplo, deve incluir os municpios no rol dos entes competentes para legislar em matria ambiental. Mas se falar em competncia legislativa concorrente e usar o artigo 24, o municpio deve ser afastado. - Artigo 30, VIII: Compete aos Municpios: VIII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;
- H a trplice responsabilidade prevista no artigo 225, 3 (civil, administrativa e penal). O fundamento constitucional da trplice identidade est prevista no artigo 225, 3 da CF - Mas h um fundamento anterior ao texto de 1988, que a lei 6.938/81, que a lei da poltica nacional do meio ambiente. O artigo 14, 1 traz a responsabilidade em matria ambiental, que objetiva. A responsabilidade objetiva desde a Lei 6938/81. - S existe responsabilidade civil, quando se tem dano ambiental. No nosso sistema jurdico no h definio tcnica para dano ambiental. Mas h alguns indicadores que auxiliam na indicao do que o dano ambiental. - Artigo 6938/81, artigo 3, II: degradao da qualidade ambiental, a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente; - A degradao da qualidade ambiental tambm pode ser causada por eventos naturais, como por eventos antrpicos. Exemplos: vulco na Islndia. - A poluio sempre causada por atividade humana. - Biota: conjuntos de seres vivos em determinado local (fauna e flora). - O poluidor pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental. Conceito de dano ambiental: 1) Dano ambiental deve ser compreendido como toda leso causada por ao humana (culposa ou no) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepo totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses prprios e individualizveis e que refletem no macrobem. Jos Rubens Morato Leite 2) Dano ambiental a leso aos recursos ambientais, com consequente degradao (alterao adversa) do equilbrio ecolgico e da qualidade de vida. dis Milar. Dano ambiental - direto - atinge o meio ambiente amplamente considerado Dano ambiental - indireto - atinge as pessoas Obs. o meio ambiente abrange tambm o meio ambiente artificial, o cultural e o do trabalho. - Nem todos os danos ambientais afetam diretamente o homem. Obs. a degradao ambiental conceito amplo - considera-se tanto atividades antrpicas quanto naturais - ex. vulco, tsunami - art. 3, III, L.6938. Classificao do dano ambiental: - dano ambiental lato senso (em sentido amplo): envolve todo o macrobem, todo o meio ambiente. - dano ambiental individual (reflexo - perspectiva da vtima do dano): basicamente so danos pessoais, patrimoniais ou econmicos, contra um terceiro ou particular. Exemplos: so danos que causam leso sade e a integridade fsica das pessoas. Danos a seus bens (mveis ou imveis). Danos ao exerccio de uma atividade econmica. Fbrica que joga material txico no rio e prejudica a plantao de um agricultor que usa a gua para irrigar a sua plantao. trata-se de um dano ambiental reflexo. - dano patrimonial: trata da perda ou deteriorao dos bens da vtima. O dano patrimonial o dano material, o dano fsico. - dano extrapatrimonial (dano moral ambiental): tambm conhecido como dano moral ambiental. Alm dos prejuzos de ordem patrimonial, o dano extrapatrimonial implica na diminuio da qualidade de vida da populao. Exemplo: em Florianpolis h uma praa com uma rvore que o smbolo da cidade. Alm do
RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATRIA AMBIENTAL - Artigo 225, 3 da CF e artigo 14, 1 da Lei 6938/81: S h responsabilidade quanto h dano ambiental. a) Dano ambiental:
prejuzo com o corte da rvore (dano patrimonial) ainda ir atentar contra os valores extrapatrimonais. - A doutrina quase unnime em reconhecer a existncia do dano extrapatrimonial, inclusive coletivo. Porm, o STJ at o presente momento tem refutado a possibilidade do dano patrimonial coletivo em matria ambiental - j tendo sido reconhecido em matria consumerista. Reparao do dano ambiental: - Fundamentalmente, ocorre de duas formas: a) Reparao/restaurao in natura (in specie): se for meio ambiente natural, ser reparao. Mas se for um bem cultural, ser restaurao. A reparao do dano integral sempre integral. A reparao ou restaurao deve ocorrer onde tiver sido o dano ambiental. b) Indenizao pecuniria: a reparao em dinheiro Obs. Reparao: - In Natura - Indenizao econmica - Qual o objeto da ao civil pblica? Artigo 3 da Lei 7347/85: A ao civil poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer. o STJ entendeu que a conjuno ou deve ser interpretada no sentido de adio. O MP pode ajuizar uma ao civil pblica pedindo a reparao (obrigao de fazer e no fazer), e tambm solicitar a indenizao em dinheiro/pecuniria. Obs. O dano ambiental imprescritvel. - O crime ambiental e a infrao administrativa so prescritveis. Quanto mais relevante o bem tutelado, maior o prazo da prescrio. Sem o bem ambiental no podemos falar que h vida, portanto esta a razo da imprescritibilidade. A imprescritibilidade da ao da reparao de danos ambientais. No pode ser confundida com crime ambiental ou com a infrao administrativa ambiental. - Poluidor direito: o causador da poluio - Poluidor indireto: no o causador do dano ambiental, mas contribuiu para a ocorrncia do dano ambiental. Exemplo: BNDES financia uma atividade que acaba por resultar uma poluio. Obs. Artigo 12 da Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente: O poluidor indireto tambm pode no polo passivo - financiadoras devem condicionar o financiamento ao licenciamento ambiental. - Princpio da precauo autoriza a inverso do nus da prova. ATENO - Logstica reversa - NOVA LEI DO LIXO - L. 12.305 - art. 33 - alguns poluidores devem manter atividade de logstica reversa sob pena de responsabilidade ambiental. Agrotxico Pilhas Pneus leos Lmpadas fluorescente Produtos eletrnicos e componentes STJ - o litisconsrcio entre responsveis diretos e indiretos facultativa.
Obs. Teoria da Responsabilidade Administrativa (HLM): Risco administrativo - (causalidade adequada) - responsabilidade objetiva pelas aes e subjetivas para as omisses Risco integral - no h excludentes de ilicitude Clusula de no indenizar: uma empresa compra outra e faz um contrato falando que a empresa anterior fica responsvel pelos danos ambientais que ela provocou durante a sua gesto. Essa clusula no vlida para o rgo ambiental. Pouco importa quem foi o poluidor. A clusula de no indenizar s vale entre as partes. Teoria do risco criado: 1) Busca a identificao da causa adequada; 2) Emprega a teoria da causalidade adequada 3) Admite excludentes: fato externo, imprevisvel e irresistvel Teoria do risco integral: 1) A existncia da atividade equiparada causa do dano; 2) Emprega a teoria da equivalncia das condies; 3) No admite-se excludentes - A teoria do risco criado muito prxima da teoria do risco administrativo. preciso identificar qual foi a causa do dano ambiental, o que gerou o dano ambiental. Ela admite excludentes. Tem doutrinador que diz que as excludentes seriam o caso fortuito ou a fora maior e outros dizem que seria o fato externo, imprevisvel e irresistvel. - A teoria do risco integral aquela em que a existncia da atividade equiparada causa do dano. Ela emprega a teoria da equivalncia das condies e no admite-se excludentes. Exemplo: em um rio tem a empresa 1, 2, 3, 4 e 5. Todas elas lanam material no rio. Se adotar a teoria do risco criado, a empresa responsvel pela poluio seria a empresa 1. Na teoria do risco integral, se o MP entrar somente contra a empresa 04, essa ir alegar que deve haver um litisconsrcio obrigatrio. Mas na verdade o litisconsrcio facultativo, pode responsabilizar qualquer uma das empresas. - A existncia da atividade equiparada causa do dano. Exemplo: Fabiano precisa montar uma fbrica prximo ao mar. Ele ir assumir integralmente os riscos por tudo que for decorrente desta atividade. Se a fbrica no existisse naquele local no teria ocorrido o dano ambiental. *A teoria majoritria hoje a teoria do risco integral. ATENO POSSIBILIDADE RESPONSABILIZAO SEM O OBRIGAO PROPTER REM. DE NEXO HAVER CAUSAL A -
Obs. Inverso do nus da prova - ex. MP contra empresa que possivelmente gere risco ou danos ao meio ambiente. art. 6, VIII CDC e princpio ambiental da precauo. Responsabilidade do Estado por danos ambientais : - A responsabilidade objetiva com fulcro no artigo 37, 6 da CF - Artigo 3, IV da Lei 6938/81. O poluidor pode ser uma pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado. - O dano ambiental oriundo da omisso do estado no poder de polcia gera responsabilidade subjetiva. - No STF e STJ pacfico o entendimento de que a responsabilidade do estado por omisso no exerccio do poder de polcia subjetiva. Mas h um julgado novo do STJ, dizendo que a responsabilidade seria objetiva. - A responsabilidade das pessoas jurdicas de direito pblico e privado objetiva. - Responsabilidade do estado por omisso no poder de polcia ambiental: existem 02 correntes sobre o assunto. Uma corrente diz que a responsabilidade do Estado seria subjetiva (deve provar culpa ou dolo do Estado), uma segunda corrente diz que a responsabilidade objetiva, mesmo nos casos em que se tem
TEORIAS DO RISCO Teoria da responsabilidade objetiva - Adotamos a teoria da responsabilidade objetiva (artigo 14, 1). Quais so as consequncias da responsabilidade objetiva? 1) Prescindibilidade da culpa para o dever de indenizar; (no se discute culpa) 2) Irrelevncia da ilicitude da atividade 3) Irrelevncia do caso fortuito, da fora maior e da clusula de no indenizar:
omisso do poder pblico. Outra corrente diz que a responsabilidade do Estado seria objetiva. - Em dezembro de 2010 o min. Benjamin do STJ (RESp. 1071741/SP), abriu a divergncia da responsabilidade do estado por omisso, ao dizer que essa responsabilidade objetiva. No momento da Execuo, esta seria subsidiria, indireta, ou seja, primeiro executa o particular, a pessoa fsica ou jurdica responsvel pelo dano. Mas na impossibilidade de acionar o devedor principal, o Estado deve ser acionado. *Essa discusso foi suscitada na prova do MP/SP e o examinador considerou como correta a alternativa que dizia que a responsabilidade do Estado seria subjetiva. - Artigo 20 da Lei de Biossegurana: Sem prejuzo da aplicao das penas previstas nesta Lei, os responsveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros respondero, solidariamente, por sua indenizao ou reparao integral, independentemente da existncia de culpa. - Artigo 14 da Lei 7802/89: - na lei de agrotxicos parece claro que a responsabilidade subjetiva, deve ser comprovada a culpa. - Artigo 21, XXIII, c da CF: LEI DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI 6.938/81: 1) SISNAMA: Sistema nacional do meio ambiente - rgo superior: Conselho de governo - rgo consultivo e deliberativo: CONAMA - rgo central: Ministrio do Meio Ambiente - rgo executor: IBAMA - rgos seccionais: rgos ambientais estaduais - rgo local: rgo ambiental municipal - O SISNAMA o conjunto de rgos e entes responsveis pela efetivao da poltica nacional do meio ambiente. O SISNAMA no possui personalidade jurdica. - O Conselho de Governo formado pelos ministros de estado e pelos secretrios que tem status de ministro. O Conselho de Governo um rgo de assessoramento da presidncia da repblica. - Nas questes ambientais, o papel do Conselho de Governo assessorar o presidente da repblica na formulao da poltica nacional e nas diretrizes para o meio ambiente e recursos naturais. - CONAMA: possui 02 funes: a) Consultiva: do Conselho de Governo. Quem assessora, estuda e prope medidas ao Conselho de Governo. b) Deliberativa: delibera, no seu mbito de competncia, sobre normas e padres compatveis para o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Obs. Atos praticados pelo CONAMA: a) Resoluo - edita normas e padres compatveis com meio ambiente equilibrado - ex. estudo prvio de impacto ambiental. ex. resoluo 1/86 - Resoluo do EIA-RIMA (MUITO IMPORTANTE) - ex. Resoluo 9 de 1987 das Audincias pblicas - ex. Resoluo 237-97 Licenciamento ambiental ordinrio. b) Recomendao: quando o CONAMA quer orientar outros rgos ambientais ou outros entes da administrao pblica, ele edita uma recomendao. Nela ele fala sobre a implementao de determinadas polticas. c) Proposio: quando quer encaminhar uma discusso para o conselho de governo, ou para as comisses do senado federal ou da cmara dos deputados, ele encaminha uma proposio. d) Moo: manifestao aberta, livre sobre qualquer assunto ambiental - tudo que no se enquadrar nos atos anteriores considerado uma moo. A moo serve para manifestaes sobre qualquer natureza que verse sobre questes ambientais. e) Deciso: quando do CONAMA decide sobre as infraes administrativas. Ex. cmara especial recursal -
decide sobre multas e autuaes, embargos, infraes administrativas - decide processo administrativo ambiental. - Atualmente existem 108 conselheiros no CONAMA. Mas esse nmero flexvel. Os conselheiros so representantes do governo federal, dos governos estaduais, dos governos municipais, das entidades da sociedade civil, da sociedade civil e finalmente do setor empresarial. Estrutura do CONAMA: 1) Plenrio: (rgos federais - Estados - Municpios Entidades da sociedade civil - Setor empresarial) 2) Comit de Integrao de Polticas Ambientais (CIPAM - comit de interagrao de polticas ambientais): a secretaria executiva do CONAMA 3) Cmaras tcnicas: so cmaras temticas - relatam assuntos de sua competncia ao plenrio 4) Grupos de trabalho: 5) Cmara especial recursal: a ltima instncia na esfera administrativa para julgar as multas e outras penalidades aplicadas pelos fiscais do IBAMA. Suas decises tem carter terminativo. Multa aplicada por rgos estaduais ou municipais nunca sero julgadas pelo CONAMA Obs. Decreto 6.514/08 - infraes administrativas ambientais prev a cmara especial recursal - multas estaduais ou municipais iro aos conselhos estaduais ou conselho municipal de meio ambiente. Obs. cadastro nacional de entidade ambientalistas - podero concorrer ao plenrio. Obs. antes do assunto virar resoluo diretamente no plenrio deve passar por cmaras tcnicas - 11 diferentes - assuntos internacionais, biodiversidade, cmaras jurdicas. Competncias do CONAMA artigo 8: Resoluo 237/97 - licenciamento ordinrio Licenciamento ambiental do petrleo - (advogado da Petrobrs resoluo especfica) - Artigo 8: Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poludoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaes indispensveis para apreciao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, especialmente nas reas consideradas patrimnio nacional. V - determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico, em carter geral ou condicional, e a perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; VI - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes; VII - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos. Pargrafo nico. O Secretrio do Meio Ambiente , sem prejuzo de suas funes, o Presidente do Conama. rgo central Ministrio do Meio Ambiente: (artigo 6, III da Lei 6.938/81: III - rgo central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidncia da Repblica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como rgo federal, a poltica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;)
Autarquias federais ligadas ao MMA (ANA - IBAMA - ICMBIO - JARDIM BOTNICO) - H um regulamento para a Lei 6.938/81, que o Decreto 99.274/90. Ligados ao MMA temos: a) IBAMA: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis. Ele cuida do exerccio do poder de polcia ambiental. Os recursos no renovveis so tratados pelo Ministrio de Minas e Energia. O Decreto 99.274 inseriu como rgo executor, ao lado do IBAMA, o Instituto Chico Mendes. LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO FEDERAL. b) Instituto Chico Mendes (ICMBIO) Lei 11.516/07: uma autarquia federal que cuida das unidades de conservao criadas no mbito federal. c) ANA (Lei 9.984/00): Agncia Nacional de guas responsvel pela outorgar de recursos hdricos. Trata-se de uma agncia reguladora (autarquia de natureza especial) d) Jardim Botnico do Rio de Janeiro - criado em 1808 Decreto 99.274/90 - regulamenta a poltica nacional do meio ambiente. Obs. O instituto Chico Mendes tambm um dos executores do SISNAMA RGOS SECCIONAIS: so os rgos ambientais estaduais e do DF - Fundamentais na proteo do meio ambiente. 1) 2) 3) Licenciamento ambiental; Exerccio do poder de polcia ambiental: Proteo florestal, com responsabilidade pela autorizao de intervenes ou supresses em rea de preservao permanente ou ainda, as questes pertinentes reserva legal florestal; - corte de vegetao em APP - municpio pode autorizar tambm. Outorga de uso dos recursos hdricos - se rios de mbito estadual, se federal - cabe outorga da ANA
ordenamento fsico-territorial numa concentrao geogrfica, que deve levar em conta, a vocao prpria de cada rea. O ZEE prev a diviso por zonas, devem contemplar os seguintes aspectos: a) diagnstico dos recurso naturais b) diagnostico da scio economia c) o marco jurdico-institucional Zoneamento - uso e ocupao do solo, pode ser feito pelo governo federal PPA - (quando pega dois ou mais estados) - e o Estado pode fazer o zoneamento dentro do estado - diviso de reas por suas vocaes - municpios tambm. reas de preservao, rea residencial, industrial, reas mistas. - Diretrizes gerais do zoneamento ambiental: a) busca da sustentabilidade ecolgica b) ampla participao democrtica c) valorizao do conhecimento cientfico multidisciplinar c) Avaliao de impactos ambientais: (AIA) gnero - so todos os estudos ambientais que temos para avaliar uma obra, uma atividade ou um empreendimento. Exemplos: EIA/RIMA, RAP (Relatrio ambiental preliminar), RVA (Relatrio de viabilidade ambiental). Estes dois ltimos so estudos simplificados. EIARIMA - para obra que cause significativa degradao ambiental. AIA - avaliao de impacto ambiental - EIA-RIMA - significativa degradao - RVA - simplificado - nfima degradao - RAP - simplificado - nfima degradao Obs. Lei de concesso florestal: lei 11.284/06 - Avaliao ambiental estratgica: quando tem que avaliar planos, programas e polticas governamentais. Avalia planos, programas e polticas governamentais. Exemplos: PAC. AAE - avaliao ambiental estratgica - planos - programas - politicas governamentais Obs. AIA FAZ AVALIAAO INDIVIDUAL, J A AAE FAZ AVALIAO AMBIENTAL ESTRATGIA DE VRIOS EMPREENDIMENTOS SIMULTANEAMENTE. d) o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; e) os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental esse artigo foge um pouco das regras de comando e controle. Aqui h incentivo produo e instalao de equipamentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental. - Instrumentos: 1) ISO 14.001: sistemas de gesto ambiental (ABNT) 2) P + L: produo mais limpa. Estratgia ambiental preventiva e integrada, que envolve processos, produtos e servios de maneira a reduzir os impactos de curto a longo prazo para o ser humano e para o meio ambiente. Em aspectos fundamentais, o objetivo fazer com que as empresas adotem medidas preventivas 3) Rotulagem ambiental: so as certificaes ambientais 4) Cluster: tambm chamado de conglomerados ambientais. f) a criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico federal, estadual e municipal, tais como reas de proteo ambiental, de relevante interesse ecolgico e reservas extrativistas; - Lei 9.985/00 sistema nacional de unidades de conservao g) o sistema nacional de informaes sobre o meio ambiente artigo 11, II do Decreto 99.274/90 SISNIMA. O SISNIMA visa
- Artigo 2 da Lei 6938/81: A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios: este o objetivo geral da poltica nacional do meio ambiente. rgo local - dentro de competncias vai exercer poder de polcia, licenciamento etc. Requisitos da LC 140 e resoluo 237 (para que o rgo possa conceder o licenciamento tanto estadual como, como municipal e federal): a) Conselho de meio ambiente - com carter deliberativo - com participao da sociedade b) rgo ambiental capacitado com profissionais qualificados
INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: - Artigo 9 da Lei 6938/81: a) Estabelecimento de Padres de qualidade ambiental: no mbito federal quem estabelece esses padres so o CONAMA, atravs das suas resolues. Temos padres de qualidade das guas, do solo, do ar, etc. b) Zoneamento ambiental: hoje chamado de zoneamento ecolgico econmico. Est no decreto 4.287/02. o
reunir as informaes de todos os rgos ambientais (municipais, federais e estaduais). h) Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental: obrigatrio, sob pena de multa, para pessoas fsicas e jurdicas que se dediquem consultoria tcnica sobre problemas ambientais e ecolgicos. igualmente obrigatrio indstria e ao comrcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Esse cadastro funciona como um senso ambiental. Embora seja um cadastro pblico, no significa nenhum tipo de certificao, nenhum juzo de valor do consultor tcnico. O fato de estar inscrito no cadastro tcnico federal no significa que um bom profissional. - Esse cadastro deve ser renovado a cada dois anos e isento de taxas ou cobrana. O CADASTRO OBRIGATRIO AOS AGENTES AMBIENTAIS i) as penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental decreto 6514/08 j) a instituio do Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IBAMA esse relatrio at hoje no foi divulgado. O mais prximo foi o GeoBrasil em 2002, na poca da Rio + 10. Estado de SP tem seu relatrio. k) a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico a produzi-las, quando inexistentes. Direito pblico subjetivo que a informao seja prestada. Trata do princpio da informao ambiental. H a garantia da informao e se no h informao, o poder pblico deve produzi-las. l) Cadastro tcnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais . artigo 17, II da Lei 6938/81. Nesse cadastro pretende verificar todas as empresas e empreendimentos que utilizam recursos ambientais no Brasil. Trata-se de um mapeamento. A inscrio neste cadastro obrigatria, sob pena de multa. Esse cadastro tem uma taxa vinculada a ele, que a taxa de controle e fiscalizao ambiental (artigo 17-B da Lei 638/81). Essa taxa tem como fato gerador o exerccio do poder de polcia ambiental. O IBAMA vai fiscalizar essas empresas e empreendimentos que causam degradao ambiental e realizar o mapeamento. O fato da empresa estar neste cadastro no desonera ela de pedir as licenas ambientais. - art. 17-B, TCFA (taxa de controle e fiscalizao ambiental federal e nos estados tambm esto comeando a cobrar) l) instrumentos econmicos, como concesso florestal, servido ambiental, seguro ambiental e outros - lei de gesto de florestas pblicas. SFB - servio florestal brasileiro - rgo do ministrio do meio ambiente CTN-BIO - comisso tcnica nacional de biossegurana no integra o IBAMA - ministrio de cincia e tecnologia - cuida dos transgnicos. Ex. concesso onerosa florestal - de parte de floresta para explorao sustentvel - produtos e servios florestais. Folha, madeiras, atividades de ecoturismo etc. Obs. s pode participar da concesso PJ - MODALIDADE LICITATRIA NECESSARIAMENTE CONCORRENCIA. Concesso delegao onerosa com fim de realizar o manejo sustentvel. Concesses de Floresta Pblica
- No Brasil desde 2006 com a Lei 11.284 existe a possibilidade de explorar florestas publicas atravs do instituto da concesso florestal. - Exemplo de servio florestal: hotel de ecoturismo. - A concesso florestal regida pelas regras do direito administrativo. regida atravs da modalidade licitatria de concorrncia. uma delegao onerosa feita pelo poder pblica para praticar o manejo florestal sustentvel. Manejo florestal uma interveno no meio ambiente de forma sustentvel . - O manejo florestal aproveitar a floresta para recursos econmicos. Seguro ambiental: Ainda no est regulamentado no nosso ordenamento jurdico. Mas seria um banco ou instituio financeira assegurando uma obra, empreendimento ou atividade. Servido ambiental - art. 9-A - L.6938/81 - quando o proprietrio renuncia em carter permanente a explorao de recursos. Obs. a servido ambiental no se confunde nem com APP nem com reserva legal. Obs. no mnimo a servido florestal deve ser igual reserva legal - pode ser mais. Obs. no incide ITR nessas reas de preservao. Objetos - a) Faz a compensao entre uma e outra propriedade. b) por estar protegendo ele pode fazer jus a recursos do governo. Obs. obra, atividade ou empreendimento se causar significativa degradao ambiental - EIA/RIMA - (feito pelo empreendedor encaminha ao rgo) - rgo ambiental licenciador - edital para audincia pblica. LICENA PREVIA - LICENA DE INSTALAO - LICENA DE FUNCIONAMENTO. Estudo com previso constitucional. Licenciamento ambiental e estudo prvio de impacto ambiental (EIA-RIMA): resoluo 237 e lei 6938 - Trata-se de um dos temas mais cobrados em prova. - Obra, atividade ou empreendimento: Causa significativa degradao ambiental necessrio fazer o EPIA/RIMA (artigo 225, 1, IV da CF e Resoluo n 01/86 do CONAMA). O EPIA/RIMA enviado para o rgo ambiental. - Aps realizada uma audincia pblica e depois volta para o rgo ambiental. - Exemplo de significativa degradao: Usina de Belo Monte, transposio do Rio So Francisco, Rodoanel em So Paulo. Causa poluio ou degradao ambiental (mas no de forma significativa) necessrio o licenciamento ambiental ordinrio (Resoluo 237/97 CONAMA).
LICENCIAMENTO - Quem se submete obrigatoriamente ao licenciamento ambiental - obras e atividade potencialmente poluidora ou sob qualquer forma possa causar degradao ambiental (art. 10 L.6938). Busca-se trs licenas ambientais: a) licena prvia; b) licena de instalao; c) licena de operao;
ESTUDO PRVIO DE IMPACTO AMBIENTAL: - EPIA/RIMA ou EIA/RIMA - A terminologia EIA/RIMA a expresso da Resoluo 01/86 do CONAMA. Esse estudo sempre prvio.
- O EPIA/EIA um documento tcnico - O RIMA reflete as concluses do EIA. - Existe o RIMA como documento independente? No, s haver RIMA se antes for confeccionado o estudo de impacto ambiental. - Artigo 225, 1, IV: exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade. - O rgo licenciador no pode abrir mo do EIA/RIMA. As leis estaduais que dispensaram o EIA/RIMA em algumas situaes foram declaradas inconstitucionais. ATENO - O EIA/RIMA inexigvel quando a obra ou atividade no causar significativa degradao ambiental. - No existe a lei em sentido formal conforme dispe o inciso IV do artigo 225 da CF. O que existe uma resoluo do CONAMA. Teve uma prova em que o considerou como essa lei que trata o inciso IV como a lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente, mas essa uma posio isolada. - O EIA uma manifestao do princpio da preveno. O princpio da preveno quando se est trabalhando com risco certo, risco conhecido. aquele em que temos dados, pesquisas e informaes ambientais. O principio da precauo o risco desconhecido, a dvida, a incerteza, etc. Fabiano entende que o EIA/RIMA abarca em algumas situaes os princpios da precauo e preveno. Mas a essncia do direito ambiental a preveno, que agir antecipadamente. O EIA/RIMA uma regra de bom senso, j que necessrio fazer a avaliao sob o aspecto ambiental. Nem todas as situaes envolve o princpio da precauo, mas todas envolvem o princpio da preveno. Obs. Condicionantes do estudo prvio de impacto ambiental: a) Preveno dos danos ambientais b) Transparncia administrativa: o EIA/RIMA um estudo pblico. S pode ser resguardado o sigilo industrial, desde que solicitado e demonstrado pelo empreendedor. O rgo ambiental licenciador deve deferir esse pedido. c) Consulta aos interessados: se d atravs da audincia pblica. Na audincia pblica ser ouvido os interessados, aqueles que sero afetados pelo empreendimento. d) Motivao das decises ambientais: toda deciso ambiental deve ser motivada, sob pena de caracterizar improbidade administrativa.
- Os requisitos so o mnimo, o que deve estar presente em todo EIA. O rgo ambiental pode estabelecer outros no termo de referncia. E a razo de ser no termo de referncia de que se no for requerido no termo, ocorre a precluso administrativa.
a) Requisitos de contedo ou diretrizes gerais: 1) Contemplar todas as alternativas tecnolgicas e de localizao do projeto, confrontando-as com a hiptese de no execuo do projeto. - Normalmente o empresrio empreendedor j tem uma noo de onde ele vai desenvolver o seu empreendimento ou atividade. - Deve requerer uma certido no municpio no que se refere ao uso e ocupao do solo urbano. - Deve ser contemplada todas as alternativas tecnolgicas. - Devem ser cotados outros locais alm daquele pretendido pelo empreendedor Hiptese zero: confrontando-as com a hiptese de no-execuo do projeto. Ocorre quando o impacto muito grande e o retorno econmico no to significativo. 2) Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantao e operao da atividade. Obs. Fases do licenciamento ambiental: a) prvia: a localizao, onde ser a obra, atividade ou empreendimento b) instalao ou implementao: a implementao do empreendimento c) operao: compreende o funcionamento 3) Definir os limites da rea geogrfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada rea de influncia do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogrfica. - A rea de influncia do projeto a regio que ser afetada. - Na bacia hidrogrfica tem um rio principal com vrios afluentes. No direito ambiental o afluente chamado de tributrio e os afluentes dos afluentes so chamados de sub-tributrio. - Microbacia: pega um dos sub-afluentes e chama de microbacia. 4) Considerar os planos e programas governamentais, proposto e em implementao na rea de influncia do projeto, e sua compatibilidade.
b) Requisitos tcnicos: IMPACTO AMBIENTAL: Resoluo 01/86, artigo 1: - O impacto que interessa o impacto causado por atividades humanas. - O artigo 2 da Resoluo traz um rol de atividades que so presumidas como causadoras de significativa degradao ambiental. O rol do artigo 2 exemplificativo. - Se a atividade se enquadrar numa das hipteses do artigo 2 obrigatrio a confeco do EIA/RIMA? No h uniformidade na doutrina. A maioria diz que se enquadrar, deve ser feito o EIA/RIMA. dis Milar diz que essa presuno relativa e fundamenta essa posio numa deciso do TRF 3 Regio. Requisitos do EIA: a) de contedo (diretrizes gerais) b) tcnicos c) formais - Termo de referncia o documento que rgo ambiental entrega para o empreendedor contendo os documentos que devem ser providenciados. No mnimo, o termo de referncia deve constar os requisitos do EIA. 1) Diagnostico ambiental da rea de influncia do projeto, com completa descrio dos recursos ambientais e suas interaes tal como existam, considerando: a) o meio fsico; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais; c) o meio socioeconmico. 2) Anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atravs da identificao, previso da magnitude e interpretao dos provveis impactos relevantes. Avalia os impactos ambientais positivos e negativos. 3) Definio das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficincia de cada uma delas. - Visa mitigar os impactos ambientais negativos. 4) Elaborao do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parmetros a serem considerados. c) Requisitos formais: (Equipe tcnica multidisciplinar e RIMA) 1) RIMA: artigo 9, pargrafo nico da Resoluo 01/86. O RIMA as concluses do EIA.
2) Equipe tcnica multidisciplinar: quem elabora o EIA Obs. Quem banca todos os custos o empreendedor, inclusive os custos da equipe multidisciplinar. - O artigo 7 da Resoluo 01/86 est revogado. - A responsabilidade penal da equipe tcnica multidisciplinar est na lei 9605/98, artigo 69-A. - Decreto 6.514/08, artigo 82: responsabilidade administrativa da equipe multidisciplinar. Fase de comentrios: ocorre aps a entrega do EIA-RIMA. Deve ser feito por escrito. O MP ou qualquer outra entidade poder comentar por escrito o EIA RIMA . Audincia pblica: o rgo ambiental publica um edital em rgo oficial e jornal de grande circulao, para que em 45 dias os interessados realizem a audincia pblica. A audincia pblica pode ser requerida pelos seguintes legitimados: prprio rgo ambiental licenciador, Ministrio Pblico, entidade da sociedade civil, 50 ou mais cidados. - A audincia pblica requisito formal essencial . Uma vez solicitada a audincia pblica, ela deve ser realizada. Ela requisito formal essencial e se no for feita, gera a nulidade da licena eventualmente concedida. - A audincia s acontece se um dos interessados requerer e obra for de significativa degradao ambiental . DEVE SER REQUERIDA PELOS LEGITIMADOS NO PRAZO DE 45 DIAS. - A audincia pblica deve ser realizada em local de fcil acesso para a populao. - A audincia pblica no mecanismo de convencimento. Quando termina a audincia publica lavra-se uma ata sucinta e recolhe-se todas as informaes da populao. - O EIA/RIMA aprovado garante a licena prvia empreendimento. Significa dizer que o projeto vivel. do
estadual. No DF ser comisso bipartite - mas deve haver ato do poder executivo. Licenciamento dos estados: 1 - atividades e empreendimentos poluidores ou degradadores, ressalvado o disposto para a unio e os municpios 2 - em unidades de conservao institudas pelo estado exceto a APA Licenciamento nos municpios 1 - que causem ou possam causar impacto ambiental de mbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo cxonse3lhos de meio ambiente 2 - unidade de conservao institudas pelo municpio exceto a APA ATENO - Conceito de Licenciamento ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. - O licenciamento ambiental um dos instrumentos da poltica nacional do meio ambiente. atravs do licenciamento que ir compatibilizar as atividades econmicas com a proteo do meio ambiente. Obs. A Resoluo 237/97 do CONAMA, no Anexo I tem um rol de atividades que devem se submeter obrigatoriamente ao licenciamento ambiental. Natureza jurdica da licena ambiental : alguns dizem que a licena ambiental uma autorizao, outros dizem que a licena ambiental uma licena administrativa e um terceiro grupo diz que a licena ambiental possui caractersticas prprias. - Defendem que a licena ambiental uma licena administrativa: TCU, Paulo Afonso Leme Machado o TCU diz que h uma discricionariedade na licena ambiental. Mas o professor acha que h um pouco de exagero, porque implica numa srie de consequncias. A autorizao pode ser revogada a qualquer momento, tem caractersticas de discricionariedade. As licenas ambientais no so precrias, elas possuem prazo e podem ter prazo de at 10 anos. Licena administrativa e Licena ambiental: licena administrativa um ato vinculado, aquele que preenche os requisitos ter direito ao exerccio do direito. Mas nem toda obra ser licenciada. Ainda que cumpra todos os requisitos possvel que o rgo ambiental no caso concreto no conceda a licena . A licena administrativa tem carter definitivo e a licena ambiental possui prazo determinado. - Boa parte da doutrina desenvolve uma teoria dizendo que a licena ambiental possui contornos prprios. O rgo ambiental possui uma discricionariedade sui generis. Toda atuao do rgo ambiental se vincula ao cumprimento da Constituio e da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Mas no momento da deciso o rgo ambiental possui uma discricionariedade sui generis. Uma licena ambiental pode ser anulada e cassada. Licenas ambientais: a) Licena prvia: b) Licena de instalao: c) Licena de operao:
EPIA: quando o rgo ambiental est no momento da deciso, o rgo ambiental pode ser favorvel ou desfavorvel. Se o EPIA for favorvel ao empreendimento, o rgo licenciador pode decidir contrariamente ao EPIA. O EPIA vai balizar a deciso, mas o rgo ambiental pode decidir contrrio a um EPIA favorvel. Na doutrina alguns autores dizem que se o EPIA favorvel o rgo ambiental tem que conceder a licena prvia, se fosse assim, no precisaria de rgo ambiental, bastaria a deciso da equipe. PREVALECE QUE SE O EIA FOR FAVORVEL O RGO AMBIENTAL PODE DECIDIR EM SENTIDO CONTRRIO POR SUA DISCRICIONARIEDADE SUI GENERIS. - Quando o EPIA desfavorvel o rgo ambiental pode liberar o empreendimento ou a obra? Sim. Ainda que o EPIA seja desfavorvel, pode o rgo ambiental aprovar e conceder a licena prvia. RGO AMBIENTAL NO EST CONCLUSES DO EPIA/RIMA VINCULADO S
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: LC 140/11 O licenciamento dos empreendimentos cuja localizao compreenda concomitantemente reas das faixas terrestre e martima da zona costeira ser da unio exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do poder executivo, a partir da proposio da comisso tripartite nacional. Obs. quando rea for instituda pela unio quem licencia o rgo que cria - SALVO SE FOR A APA Obs. comisso tripartite unio, estado e municpio estabelecero novas formas de licenciamento ambiental - com participao do membro do CONAMA - haver comisso tripartite federal e
a) Licena prvia: - a mais importante. - Ela concedida na fase preliminar. - Aprova a localizao do projeto; atesta a viabilidade ambiental do projeto - A licena prvia traz uma srie de condicionantes para obter a licena de instalao.
b) Licena de instalao: - a edificao, a materializao do projeto. - A licena de instalao somente para edificar. c) Licena de operao: a licena de funcionamento. - Essas licenas ambientais possuem prazo? Sim. - Prazo mximo da licena prvia: no superior a 05 anos. - Prazo mximo da licena de instalao: no superior a 06 anos. - Licena de operao: a) Prazo mnimo: 04 anos b) Prazo mximo: 10 anos - Quando o prazo est expirando pode pedir a renovao do prazo da licena. O prazo para pedir a renovao da licena de operao com antecedncia mnima de 120 dias antes de expirar a licena de operao. Nesses 120 dias o rgo ambiental tem que apreciar a renovao. Mas se o rgo ambiental no apreciar a renovao a licena prorrogada automaticamente at que o rgo ambiental avalie o pedido de renovao. - O prazo para o rgo ambiental analisar as licenas de 06 meses. Mas se tiver o estudo prvio do impacto ambiental ou audincia pblica, o prazo ser de 01 ano.
comum acordo esse prazo poder ser alterado. Se no tiver observncia do prazo gera o arquivamento do procedimento. - S tem audincia pblica quando a obra causar significativa devastao ambiental. - O rgo ambiental tem 06 meses para analisar uma licena. Se ele no analisar em 06 meses ocorrer a competncia supletiva do IBAMA. Retirada de uma licena ambiental: - A retirada deve ocorrer sempre atravs de uma deciso motivada. Pode haver: a) retirada temporria neste caso ocorre uma suspenso da licena; b) retirada definitiva pode ocorrer a anulao, cassao ou ainda a revogao de uma licena ambiental; - Quando o grau de irregularidade baixo basta suspender. Mas pode haver a retirada definitiva, que consiste em anulao cassao ou revogao da licena ambiental. - Anulao sempre versa sobre uma ilegalidade na expedio da licena. - Cassao: tambm uma ilegalidade. Ocorrer a cassao quando no se cumpre os termos da licena. Aqui a ilegalidade no na origem e sim no curso da licena. - Revogao: a licena revogada quando h graves riscos para o meio ambiente e para a sade humana. - Artigo 19 Resoluo 237/97: Obs. o licenciamento feito em nico nvel federativo, por um nico ente da federao - houver os demais, parecer opinativo e no vinculante. Quem autoriza supresso de reas ser o rgo concedente da licena. Responsabilidade - Estudos ambientais a) EPIA/EIA - significativa degradao ambiental b) Estudos simplificados - no tem significativa degradao Realizados por equipe contratada pelo empreendedor. Responsabilidade penal - art. 69-A - crime por irregular estudo - a pena aumentada se causa dano significativos. L. 9.605 Responsabilidade administrativa - Dec. 6514 - art. 82 - multa de mil e quinhentos a um milho.
Competncias para o licenciamento ambiental: A competncia ser do IBAMA quando: (ver LC 140) a) b) c) d) e) f) g) h) A obra causar impacto nacional ou regional Unidades de conservao da Unio Empreendimentos militares Atividades nucleares rea indgena Plataforma continental Mar territorial Zona econmica exclusiva
- Impacto nacional: aquele que atinge o Brasil e pases limtrofes. Exemplo: ITAIPU Binacional - Impacto regional: a obra localizada em 02 ou mais Estados da federao. Exemplo: transposio do Rio So Francisco. - Alm da questo da localizao ainda existem os impactos ambientais diretos. Exemplo: a obra est totalmente em Foz do Iguau, mas todos os impactos ambientais so sentidos na Cidade Del Este. - Instituto Chico Mendes: embora o licenciamento possa ser conduzido pelo IBAMA, nada obsta que o licenciamento possa ser conduzido por outro rgo. - Empreendimento militar: base Alcntara no Maranho. Quem licencia o IBAMA, mas as foras armadas so consultadas. - Se for atividade nuclear o IBAMA que conduz, mas temos uma autarquia prpria que participa de tudo, que a CNEN. A CNEN uma autarquia federal. COMISSO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - Plataforma continental: quem licencia o Pr-Sal o rgo ambiental federal. - Alm das competncias que esto vinculadas a Resoluo 237/97 tambm h outras competncias que competem ao rgo federal, artigo 19, 1 da Lei 4771/65 (Cdigo Florestal). O 1 trata das competncias do IBAMA. - Competncia do rgo estadual: a) atividades que pegue dois ou mais municpios b) unidades de conservao estadual c) reas de florestas do art. 2 da Lei 4771/65 d) delegados atravs de convnio/instituio administrativo - Artigo 20 da Resoluo 237/97: - Artigo 10 da Resoluo 237/97: - O prazo para o empreendedor prestar os esclarecimentos de 04 meses. Se ele no observar esse prazo mximo de 04 meses, em
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO (SNUC): Base legal: Lei 9.985/00 - regulamenta o art.. 225, 1 I, II e IV CF Unidade de conservao - Conceito: espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudo pelo poder pblico, com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de administrao, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteo. SNUC possui: a) rgo consultivo e deliberativo que o CONAMA b) rgo central o Ministrio do Meio Ambiente c) rgos executores: ICMBIO (unidades de conservao na esfera federal), IBAMA, rgos estaduais e municipais competentes Obs. Antes de 2000 haviam unidades isoladas e depois foram sistematizadas para proteo. Grupos de unidades de proteo integral: a) estao ecolgica b) reserva biolgica c) parque nacional d) monumento natural e) refgio de vida silvestre
Unidades de uso sustentvel: a) rea de proteo ambiental b) rea de relevante interesse ecolgico c) floresta nacional d) reserva extrativista e) reserva de fauna f) reserva de desenvolvimento sustentvel g) reserva particular do patrimnio natural - Unidades de proteo integral tem por objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, salvo casos expressos em lei. Uso indireto no tem colheita, no tem dano. L.9985, art. 2 IX e X - via de regra posse e domnio so pblicos - tem algumas excees. - Unidades de uso sustentvel: o objetivo bsico compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. Em regra pode ter atividade econmica. TEORIA GERAL DAS UNIDADES DE CONSERVAO: - A criao de uma unidade de conservao se d atravs de ato do poder pblico: pode ser um decreto ou uma lei. O ato do poder pblico precedido de estudos tcnicos e consulta pblica. Obs. Toda unidade precisa de estudos tcnicos e consulta pblica? Na criao da estao ecolgica e da reserva biolgica, necessrio somente os estudos tcnicos - DISPENSA A CONSULTA POPULAR. Mas para aumentar ou transformar depende estudo prvio ou consulta pblica. Obs. DESAFETAO DE UNIDADE DE CONSERVAO Como desafeta uma unidade de conservao? Se criou por decreto, s pode desafetar uma unidade de conservao por lei especfica. PARA AMPLIAR TAMBM DEPENDE DO MESMO ATO - ex. decreto ou lei. Demanda tanto o estudo tcnico com a lei ou ato. Art. 225, 1 - exige lei especfica para desafetao. Obs. - Posso transformar uma unidade de uso sustentvel em uma unidade de proteo integral? Sim, pelo mesmo diploma legal. Precedidos de estudos tcnicos e consulta popular. - Se for transformar uma unidade de uso sustentvel em unidade de proteo integral tem que ter estudos tcnicos e consulta pblica. - Artigo 22-A da Lei 9985/00: O Poder Pblico poder, ressalvadas as atividades agropecurias e outras atividades econmicas em andamento e obras pblicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitaes administrativas provisrias ao exerccio de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradao ambiental, para a realizao de estudos com vistas na criao de Unidade de Conservao, quando, a critrio do rgo ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. 1o Sem prejuzo da restrio e observada a ressalva constante do caput, na rea submetida a limitaes administrativas, no sero permitidas atividades que importem em explorao a corte raso da floresta e demais formas de vegetao nativa. 2o A destinao final da rea submetida ao disposto neste artigo ser definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogveis, findo o qual fica extinta a limitao administrativa. GESTO DAS UNIDADES DE CONSERVAO: - A gesto se d atravs de um documento tcnico chamado de PLANO DE MANEJO. Plano de manejo vai disciplinar o zoneamento em uma unidade de conservao. Vai tratar do mapeamento da unidade de conservao, o que pode e o que no pode. - Se no tiver o plano de manejo, ela ser uma unidade de conservao de papel. Exemplo: quero plantar transgnico prximo de uma unidade de conservao, pode plantar? Quem responde essa pergunta o plano de manejo.
Obs. O prazo do plano de manejo de 05 anos. Contedo do plano de manejo: a) rea da unidade de conservao: b) zona de amortecimento c) corredores ecolgicos (apenas se necessrios) d) medidas de integrao vida econmica e social das comunidades vizinhas - Todo plano de manejo deve ter esse contedo. - Artigo 24 da Lei 9985/00: O subsolo e o espao areo, sempre que influrem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservao. - Zona de amortecimento um contorno em volta da unidade de conservao. A zona de amortecimento para evitar que determinadas atividades sejam realizadas em torno da unidade de conservao. Ela estabelece limitaes administrativas para as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. - Todas as unidades de conservao devem possuir zona de amortecimento? Existem 02 espcies de unidade de conservao que no precisam ter zona de amortecimento: APA (rea de proteo ambiental) e reserva particular do patrimnio natural . Obs. Zona de amortecimento X Zona de transio (circundantes) (Dec. 99.274/90, art. 27 regulamenta a poltica nacional do meio ambiente: Nas reas circundantes das Unidades de Conservao, num raio de dez quilmetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficar subordinada s normas editadas pelo Conama.): a zona de transio num raio de 10 km, qualquer atividade que afetar a biota. ZONA DE AMORTECIMENTO DECIDIDA CASO A CASO NO H PREDEFINIO como na zoa de transio. - Os corredores ecolgicos ligam duas unidades de conservao, nem sempre ele obrigatrio. S existe quando necessrio. - Normalmente quem elabora o plano de manejo o rgo gestor, o Instituto Chico Mendes. Quando se tratar de reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentvel, o plano de manejo aprovado atravs de uma resoluo do Conselho da Unidade respectiva. Essas duas unidades, so criadas para as populaes tradicionais e elas participam do processo de votao do plano de manejo. - As unidades de conservao podem possuir conselhos consultivos, com exceo da reserva extrativista e da reserva de desenvolvimento sustentvel. Plantio de OGN - possvel o plantio de organismos geneticamente modificados em uma unidade de conservao? No, com exceo da rea de proteo ambiental e das zonas de amortecimento das unidades, desde que o plano de manejo assim disponha. - Artigo 27, 4 da Lei 9985/00: O Plano de Manejo poder dispor sobre as atividades de liberao planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas reas de Proteo Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservao, observadas as informaes contidas na deciso tcnica da Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana CTNBio sobre: I - o registro de ocorrncia de ancestrais diretos e parentes silvestres; II - as caractersticas de reproduo, disperso e sobrevivncia do organismo geneticamente modificado; III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relao aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e IV situaes de risco do organismo geneticamente modificado biodiversidade.
Art. 28. So proibidas, nas unidades de conservao, quaisquer alteraes, atividades ou modalidades de utilizao em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. Pargrafo nico. At que seja elaborado o Plano de Manejo, todas
as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de de proteo integral devem se limitar quelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se s populaes tradicionais porventura residentes na rea as condies e os meios necessrios para a satisfao de suas necessidades materiais, sociais e culturais. Obs. tudo que envolve biossegurana est ligado CTN-BIO. - No necessrio ter o EIA/RIMA para organismos ou alimentos geneticamente modificados (STJ). - Artigo 57-A da Lei 9985/00: O Poder Executivo estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas reas que circundam as unidades de conservao at que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo. Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo no se aplica s reas de Proteo Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimnio Nacional. - As reas de proteo ambiental e as reservas particulares do patrimnio natural no possuem zona de amortecimento. - Se tiver aprovao do plano de manejo, deve aplicar o artigo 27, 4. Se no tiver, deve ser aplicado o artigo 57-A, que regulamentado pelo Decreto 5950/06. Ele se aplica quando tem o plantio de organismos geneticamente modificados quando ainda no tiver sido aprovado o plano de manejo.
justapostas ou sobrepostas, e outras reas protegidas pblicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gesto do conjunto dever ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservao, de forma a compatibilizar a presena da biodiversidade, a valorizao da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentvel no contexto regional. Pargrafo nico. O regulamento desta Lei dispor sobre a forma de gesto integrada do conjunto das unidades. - O mozaico so reas de conservao prximas onde a gesto integrada e participativa. - possvel ter reas indgenas e unidades de conservao? As terras ocupadas pelos ndios so bens da Unio. possvel ter reas indgenas em unidades de conservao. O que no pode uma vez configurada a demarcao de terra indgena vir depois a unidade de conservao. Exemplo: raposa serra do sol. Visitao pblica em unidade de conservao: - Em algumas unidades de conservao a visitao permitida. J em outras, demanda a autorizao do rgo gestor ou o pagamento de uma taxa de visitao. Pesquisa cientfica: - Artigo 32 da Lei 9985/00: Os rgos executores articular-se-o com a comunidade cientfica com o propsito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das unidades de conservao e sobre formas de uso sustentvel dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populaes tradicionais. 1o As pesquisas cientficas nas unidades de conservao no podem colocar em risco a sobrevivncia das espcies integrantes dos ecossistemas protegidos. 2o A realizao de pesquisas cientficas nas unidades de conservao, exceto rea de Proteo Ambiental e Reserva Particular do Patrimnio Natural, depende de aprovao prvia e est sujeita fiscalizao do rgo responsvel por sua administrao. 3o Os rgos competentes podem transferir para as instituies de pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuio de aprovar a realizao de pesquisas cientficas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservao. - Para fazer pesquisa precisa de prvia autorizao do rgo responsvel pela administrao da unidade de conservao. Mas quando se tratar de rea de proteo ambiental e reserva particular do patrimnio natural, no precisa de autorizao. - Em unidade de conservao pode ter a participao de gestores particulares (OSCIP)? Sim, artigo 30 da Lei 9985/00: As unidades de conservao podem ser geridas por organizaes da sociedade civil de interesse pblico com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o rgo responsvel por sua gesto. firma-se um termo de parceria entre o gestor e a OSCIP. Obs. possvel ter explorao comercial em unidade de conservao? Sim, mas deve ser observado o artigo 33 da Lei 9985/00: A explorao comercial de produtos, subprodutos ou servios obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biolgicos, cnicos ou culturais ou da explorao da imagem de unidade de conservao, exceto rea de Proteo Ambiental e Reserva Particular do Patrimnio Natural, depender de prvia autorizao e sujeitar o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento. - As unidades de conservao podem receber doaes de pessoas fsicas ou jurdicas. Inclusive de entidade internacional ou pas. Obs. utilizao das reas no precisam ser pagos quando tiver fins educativos, pesquisas etc. - Destinao de recursos financeiros em uma unidade de conservao: Implementao, manuteno e gesto da prpria unidade de conservao. - Artigo 35 da Lei 9985/00: Os recursos obtidos pelas unidades de conservao do Grupo de Proteo Integral mediante a cobrana
Obs. CONSELHOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS - as unidades de conservao devem ter conselho consultivo, mas duas unidades especificas tem conselhos deliberativos - RESERVA ESTRATIVISTA E RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL. Pois possuem populaes tradicionais que participam de todas discusses inerentes a unidade de conservao. RESERVAS CRIADAS PARA POPULAOES TRADICIONAIS. Obs. quando se tratar de reservas extrativistas e de sustentvel o plano de manejo aprovado pelos conselhos e no mais pelo instituto chico mendes - conselho tem fora. nas demais so portarias pelo instituto chico mendes. POPULAOES TRADICIONAIS E RESERVAS Reserva de desenvolvimento sustentvel Reserva extrativista Ambas so de domnio pblico mas a posse esta vinculada s comunidades. L. 9985/00 - art. 20 A posse e o uso sero regulados por contrato de concesso de direito real de uso. Decreto 4340/2002 - contrato deve estar de acordo com o plano de manejo. Art. 3 L.11428/06 - Lei do bioma mata atlntica - populao tradicional - populao em estreita relao com o ambiente dependendo de seus recursos para reproduo sociocultural por meio de atividades de baixo impacto ambiental. Populao em Floresta nacional de possie e domnio publico sendo que as rea devem ser desapropriadas. Populao tradicional pode permanecer la desde que compatvel com os objetivos da unidade - de acordo com plano de manejo. Obs. em estao ecolgica ou reserva biolgica ou parque no podem ter populao tradicional, a posse e o domnio so pblicos. A populao tradicional que existiam devem ser reassentadas e indenizadas de benfeitorias. Algumas unidades como estao ou reserva biolgica - precisam de autorizao para entrar. APA e reserva particular do patrimnio no precisam de autorizao. Mosaico de unidades de conservao: - Artigo 26 da Lei 9985/00: Quando existir um conjunto de unidades de conservao de categorias diferentes ou no, prximas,
de taxa de visitao e outras rendas decorrentes de arrecadao, servios e atividades da prpria unidade sero aplicados de acordo com os seguintes critrios: I - at cinqenta por cento, e no menos que vinte e cinco por cento, na implementao, manuteno e gesto da prpria unidade; II - at cinqenta por cento, e no menos que vinte e cinco por cento, na regularizao fundiria das unidades de conservao do Grupo; III - at cinqenta por cento, e no menos que quinze por cento, na implementao, manuteno e gesto de outras unidades de conservao do Grupo de Proteo Integral. Obs. quando doao vai para a unidade, mas quando renda da explorao da unidade do grupo de proteo integral deve ser observado o limite do artigo, vinculao de receitas de unidade de proteo integral. - Artigo 36 da Lei 9985/00: Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental , assim considerado pelo rgo ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio - EIA/RIMA, o empreendedor obrigado a apoiar a implantao e manuteno de unidade de conservao do Grupo de Proteo Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade no pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantao do empreendimento , sendo o percentual fixado pelo rgo ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. 2o Ao rgo ambiental licenciador compete definir as unidades de conservao a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criao de novas unidades de conservao. 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservao especfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s poder ser concedido mediante autorizao do rgo responsvel por sua administrao, e a unidade afetada, mesmo que no pertencente ao Grupo de Proteo Integral, dever ser uma das beneficirias da compensao definida neste artigo. - Se no tiver significativo impacto ambiental no precisa destinar recursos financeiros. - ADI 3378: a compensao ambiental constitucional, ela no viola princpios. A compensao ambiental tem carter retributiva. POPULAES TRADICIONAIS: - Se encontram na reserva extrativista e reserva sustentvel. - Numa floresta nacional, onde tiver populaes tradicionais e a manuteno dessas populaes no for incompatvel, essas populaes podem ficar na unidade de conservao. - As reservas nacionais so unidades de domnio pblico, pertencem ao poder pblico. O vnculo estabelecido com a populao est regido pelo artigo 23: A posse e o uso das reas ocupadas pelas populaes tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentvel sero regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. 1o As populaes de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservao, recuperao, defesa e manuteno da unidade de conservao. 2o O uso dos recursos naturais pelas populaes de que trata este artigo obedecer s seguintes normas: I - proibio do uso de espcies localmente ameaadas de extino ou de prticas que danifiquem os seus habitats; II - proibio de prticas ou atividades que impeam a regenerao natural dos ecossistemas; III - demais normas estabelecidas na legislao, no Plano de Manejo da unidade de conservao e no contrato de concesso de direito real de uso. - Artigo 42 da Lei 9985/00: As populaes tradicionais residentes em unidades de conservao nas quais sua permanncia no seja permitida sero indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Pblico, em local e condies acordados entre as partes. 1o O Poder Pblico, por meio do rgo competente, priorizar o reassentamento das populaes tradicionais a serem realocadas. 2o At que seja
possvel efetuar o reassentamento de que trata este artigo, sero estabelecidas normas e aes especficas destinadas a compatibilizar a presena das populaes tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuzo dos modos de vida, das fontes de subsistncia e dos locais de moradia destas populaes, assegurando-se a sua participao na elaborao das referidas normas e aes. 3o Na hiptese prevista no 2o, as normas regulando o prazo de permanncia e suas condies sero estabelecidas em regulamento. - As reas privadas nas desapropriadas. reservas fundirias devem ser
- Artigo 45 da Lei 9985/00: Excluem-se das indenizaes referentes regularizao fundiria das unidades de conservao, derivadas ou no de desapropriao: I - (VETADO) II - (VETADO) III - as espcies arbreas declaradas imunes de corte pelo Poder Pblico;(ex. Ip amarelo) IV - expectativas de ganhos e lucro cessante; V - o resultado de clculo efetuado mediante a operao de juros compostos; VI - as reas que no tenham prova de domnio inequvoco e anterior criao da unidade. *Olhar quadro sobre as espcies de unidades de conservao no material de apoio. Compensao ambiental - art. 16 - quando efetiva ou potencialmente causadora de degradao ambienta, empreendedor deve promover a compensao, em regra unidade de conservao de proteo integral. Se o impacto atinge zona de amortecimento ou unidade sustentvel tambm receber indenizao. O rgo ambiental pode dizer que ao invs de alocar o dinheiro, possvel criar nova unidade de conservao. ADIN3378 - STF - compensao constitucional - 1, art. 36 VEDAO DE PERCENTUAL ABAIXO DE 0.5 POR CENTO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O VALOR SER DEVIDO CASO A CASO. A compensao ambiental no impede a responsabilidade por efetivo dano posterior ocorrido, a compensao fica dentro do procedimento do licenciamento. A COMPENSAO BUSCA MINIMIZAR EVENTUAIS IMPACTOS. Obs. para efeito legal as unidades de proteo integral so reas rurais. E as zonas de amortecimento definidas formalmente no podem ser transformadas em rea urbana. Obs. art. 46 - qualquer estrutura em reas de conservao possvel, mas exige estudo prvio. QUEM USAR GUA DA UNIDADE DE CONSERVAO DEVE CONTRIBUIR PARA UNIDADE, e tambm gerao de energia eltrica.
Reserva da biosfera - (programa da ONU - MAB - homem e a biosfera e L. 9.985/00) - modelo internacional de gesto integrada de reas de proteo ambiental. ex. cinturo verde de SP - reserva da biosfera em torno de SP - mata atlntica, pantanal, caatinga. Podem abranger unidades de conservao, zona de amortecimento. Constituio: - rea ncleo - proteo integral - zonas de amortecimento - zona de transio - com ocupao e manejo sustentvel.
LEI DO BIOMA MATA ATLNTICA: Lei 11.428/06
Objetivo geral da Lei 11.428/06: desenvolvimento sustentvel; e por objetivos especficos a salvaguarda da biodiversidade, da sade humana, dos valores paisagsticos, estticos e tursticos, do regime hdrico e da estabilidade social. - Essa lei basicamente pega todas as florestas, rvores e vegetaes do bioma mata atlntica.
Bioma mata atlntica: - Vegetao primria: aquela intocada, que no teve a interveno humana, uma interveno antrpica. - Vegetao secundria: j teve uma interveno antrpica, uma interveno humana. Significa que o homem j desmatou ou j degradou a vegetao. Ela ser classificada de acordo com o estgio de regenerao. Quem define o que vegetao primria e secundria o CONAMA Pode estar em estgio avanado de regenerao Pode estar em estgio mdio de regenerao Pode estar em estgio inicial - Formaes vegetais: artigo 2 da Lei 11.428/06: Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlntica as seguintes formaes florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitaes estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrfila Densa; Floresta Ombrfila Mista, tambm denominada de Mata de Araucrias; Floresta Ombrfila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetaes de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Pargrafo nico. Somente os remanescentes de vegetao nativa no estgio primrio e nos estgios secundrio inicial, mdio e avanado de regenerao na rea de abrangncia definida no caput deste artigo tero seu uso e conservao regulados por esta Lei. Regras de corte e supresso: rea rural: a) Vegetao primria: - casos de utilidade pblica - casos de pesquisa cientfica - casos de prticas preservacionistas b) Vegetao secundria: - estgio avanado: seguem as mesmas regras da letra a - estgio mdio: utilidade pblica, pesquisas cientficas, prticas preservacionistas, interesse social, pequeno produtor e populaes tradicionais. Exceto rea de proteo ambiental - APA - estgio inicial: nos estados em que a vegetao primria ou secundria remanescente for inferior a 5%, o corte em estgio inicial submete-se s mesmas regras do corte em estgio mdio de regenerao. - A vegetao primria e secundria no perde a sua classificao nos casos de incndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de interveno. Casos de utilidade pblica: a) b) Atividades de segurana nacional e proteo sanitria; As obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder pblico federal ou dos estados.
bruta proveniente das atividades agrcolas e pecurias deve ser de no mnimo 80%. Os estados com menos de 5% da rea original de mata atlntica, submetem-se ao regime jurdico aplicvel vegetao secundria em estgio mdio de regenerao. NO H REGRA PARA ESTGIO INICIAL, salvo se abaixo do mnimo. Art. 5 - o desmate ou queimada no flexibilizam as regras de proteo das reservas. rea urbana: - Tratando-se de vegetao primria, vedado. - Vegetao secundria: a) Estgio avanado - perodos urbanos aprovados antes (26/12/06): 50% no mnimo - depois: vedado. b) Estgio mdio de regenerao: - antes: 30% no mnimo - depois: 50% no mnimo Vedaes ao corte e supresso no bioma mata atlntica: vegetao primrio ou nos estgios avanado e mdio do secundrio. Hipteses: 1) No que se refere vegetao: a) abrigar espcies da flora e da fauna silvestres ameaadas de extino, em territrio nacional ou estadual, assim declaradas pela Unio ou pelos Estados; b) exercer a funo de proteo de mananciais ou de preveno e controle de eroso; c) formar corredores entre remanescentes de vegetao primria ou secundria em estgio avanado de regenerao; d) proteger o entorno das unidades de conservao; ou e) possuir excepcional valor paisagstico reconhecido pelos rgos competentes do SISNAMA. 2) O proprietrio ou posseiro no cumprir a legislao ambiental, em especial o Cdigo Florestal.
ATENO - art. 12, 14 e 17 - ARTIGOS DE REFERENCIA REGRAS DE INTERVENO Art. 12 - Quando houver corte e supresso no bioma mata atlntica, esse deve ocorrer em reas j afetadas, preferencialmente. Essa regra vale para a rea rural e urbana. Compensao ambiental artigo 17 (no confundir com outra modalidade de compensao ambiental a ser realizada por empresrio de empreendimento causador de significa degradao) - Quem autoriza o corte e a supresso o rgo ambiental, em regra. Quando poder ser o rgo ambiental municipal? Quando for vegetao secundria em estgio mdio de regenerao. O municpio deve ter conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor. Deve tambm haver uma anuncia prvia do rgo estadual. Essa anuncia tcnica um parecer prvio. - possvel atividade minerria no bioma mata atlntica? Artigo 32 da Lei 11.428/06. - Artigo 35 da Lei 11.428/06 - Toda propriedade precisa da reserva legal florestal. Outra propriedade deveria ter a reserva legal florestal, mas no possui. O que compensao ambiental? Na segunda propriedade no ter a reserva legal, ento transfere a reserva legal da propriedade II para a propriedade I. Isso s pode ser feito desde que na mesma micro
Casos de interesse social: a) As atividades imprescindveis proteo da integridade da vegetao nativa (ex. espcies invasoras) b) As atividades de manejo agro florestal sustentvel praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que no descaracterizam a cobertura florestal e a funo ambiental da rea. c) Demais obras, planos e atividades definidas em resoluo do CONAMA. - A pequena propriedade pode ter corte mdio. O pequeno produtor rural no pode ter gleba superior a 50 hectares e a renda
bacia e se no for possvel na mesma microbacia que seja na mesma bacia. - Reserva legal e servido ambiental em uma mesma propriedade. A servido ambiental renunciar ao uso dos recursos ambientais na minha propriedade. A ausncia de reserva legal em uma propriedade pode ser compensada com servido ambiental em outra propriedade. - Cota florestal: a parte que vai exceder pode pegar um ttulo dessa parte e gerar uma cota florestal, que pode ser negociado numa bolsa. Obs. atividade minerria em vegetao primria de mata atlntica vedada.
- A autorizao para corte e supresso ser feita na mesma instncia. Se o licenciamento ambiental for feito no mbito da Unio, a autorizao para corte e supresso deve ser dada pela Unio. - Artigo 7 da Lei Complementar 140/11: - Artigo 8 da Lei Complementar 140/11: - Artigo 8 da Lei Complementar 140/11:
Obs. Principais alteraes trazidas pela Lei 12.651 - Novo Cdigo Florestal a) lei do bioma mata atlntica - art. 35 L.11.428/06 - proteo do bioma mata atlntica - o que exceder ao limite legal pode ser utilizado com CRA - cota de reserva ambiental b) art. 36 - L. 9985 - Lei do SNU}C - compensao ambiental nas unidades de produo - ADIN 3378/08 - obra com significativa degradao ambiental o empreendedor deve compensar em dinheiro os impactos - ex. usina de belo monte se afeta unidade de conservao esta tambm ser beneficiada, ou zona de amortecimento. Se no afetar unidade - dinheiro vai para unidade de conservao integral Se afetar - mesmo que no seja de proteo integral receber o dinheiro c) art. 41 L. 12.651/2012 - proprietrios de zona de amortecimento de rea integral podem receber apoio tcnico e financeiro. d) art. 60 - ART. 60 ALTERAO NA SUSPENSO PROCESSUAL do art. 38, 39 e 48 (smj) - corte de rvores em APP - pode ser assinado TERMO DE REGULARIZAO AMBIENTAL - suspenso da prescrio.
LEI COMPLEMENTAR 140/11: - Esta lei regulamenta o artigo 23, incisos III, VI e VII da CF. A lei vai pontuar fundamentalmente quais so as aes administrativas dos entes federativos. - Licenciamento ambiental: o conceito de licenciamento ambiental aquele j trabalhado em aula. - Licenciamento ambiental: Atuao supletiva Atuao subsidiria - O artigo 10 da Lei 6938/81 tambm teve sua redao modificada. - A atuao supletiva quando o ente federativo no possui um rgo ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. - Quando o rgo ambiental moroso, tambm pode haver atuao supletiva. - Atuao subsidiria (artigo 16 da LC 140/11): pode solicitar apoio tcnico, administrativa e financeiro de outro rgo. - Competncias para o licenciamento ambiental: saiu do mbito da Resoluo 237 e passou a ser tratada em lei complementar. O licenciamento ambiental possui regras prprias para a Unio, Estados, DF, municpios e em APAs (rea de proteo ambiental). - Licenciamento da Unio: Localizadas ou desenvolvidas no Brasil ou em pas limtrofe Localizadas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econmica exclusiva Em terras indgenas Em unidades de conservao instituda pela Unio, exceto APA Dois ou mais estados rea militar Atividades nucleares Tipologia estabelecida por ato do poder executivo, a partir de proposio comisso tripartite nacional - a Unio que licencia as unidades de conservao de sua competncia, com exceo da APA. - A comisso tripartite nacional uma inovao da LC 140/11. Novas tipologias podem surgir a partir da comisso tripartite nacional. Tambm vai haver a comisso tripartite estadual. Tambm haver a comisso bipartite (representantes da Unio e do DF). - Licenciamento em APAs: Unio: - Brasil em pas limtrofe - mar territorial, zona econmica exclusiva e na plataforma continental - dois ou mais estados - militar - tipologia definida em ato do poder executivo, a partir de proposio comisso tripartite - Ainda que a APA tenha sido instituda por outro ente federativo, se ela for localizada em pas ou estado limtrofe, a competncia para o licenciamento da Unio. - Na comisso tripartite nacional deve se ouvir o representante do CONAMA. - A competncia para o licenciamento de APA dos municpios para o mbito local. - Exerccio do poder de polcia no licenciamento ambiental: quem licencia quem exerce o poder de polcia. - Artigo 4 da Lei Complementar 140/11:
CONCESSES DE FLORESTA PBLICA - No Brasil desde 2006 com a Lei 11.284 existe a possibilidade de explorar florestas publicas atravs do instituto da concesso florestal. Exemplo de servio florestal: hotel de ecoturismo. - A concesso florestal regida pelas regras do direito administrativo. regida atravs da modalidade licitatria de concorrncia. uma delegao onerosa feita pelo poder pblica para praticar o manejo florestal sustentvel. Manejo florestal uma interveno no meio ambiente de forma sustentvel. - O manejo florestal aproveitar a floresta para recursos econmicos. CONCEITO DE FLORESTA PBLICA - pertence a adm. direta ou indireta - floresta natural ou plantada localizada nos diversos biomas brasileiro pertencentes a unio, estados, municpios, DF ou entes da adm. indireta. Floresta pblica (GENERO) X Floresta nacional (ESPECIE) Floresta pblica gnero de floresta pblica - floresta nacional, estadual, municipal so unidades de conservao dos entes. ART.15, l. 9985/2000. Floresta nacional ambiental X Patrimnio nacional ambiental Utilizao de bens ou produtos florestais - madeira Explorao - servios e produtos Concesso florestal - delegao onerosa, feita pelo poder concedente do direito de praticar manejo florestal sustentvel para explorao de produtos e servios numa unidade de manejo, mediante licitao, PJ, em consrcio ou no, que atenda s exigncias do respectivo edital e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e por prazo determinado.
rgo gestor - servio florestal brasileiro - rgo sem personalidade jurdica. Poder concedente - ministrio do meio ambiente Toda concesso onerosa, no tem gratuidade. Modalidade de licitao para concesso - concorrncia
respeitando-se os mecanismos de sustentao do ecossistema objeto do manejo. Licena prvia (pedida pelo rgo gestor - SFB - servio floresta brasileiro) O RAP (relatrio ambiental preliminar) apresentado pelo rgo gestor ao rgo ambiental competente. Se a gesto implicar significativa agresso - EIA/RIMA.
Objeto - produtos e servios - praticando o manejo florestal sustentvel - visa manter benefcios econmicos, naturais e sociais. Manejo - interveno humana FORMAS DE GESTO DE FLORESTA 1 - GESTAO DIRETA - Criao de florestas (nacional, estadual, municipal) - atividade subsidiaria por meio de contrato convnio e parcerias com atividade privada - limitado a 120 meses. 2 - Destinao de florestas pblicas s comunidades locais a) Criao de reservas desenvolvimento sustentvel extrativistas e reservas de
RAP - no significa degradao EIA/RIMA - significativa degradao Pode o rgo ambiental apresentar os dois - para lotes diferentes - se no mesmo estado. Se a concesso for em floresta nacional (unidade de conservao j tem aprovado o plano de manejo) o plano de manejo substiui a licena prvia. SE J TEM PLANO DE MANEJO NO PRECISA DE LICENA PRVIA. rgo gestor consegue a licena prvia - elabora-se o plano de manejo sustentvel - previso no PAOF - (previso da concesso no plano anual de outorga de floresta) - concesso florestal LICENA DE OPERAO Habilitao para concesso - Ausncia de dbitos e inscrio na DA relativos a infrao ambiental nos rgos integrantes do SISNAMA - Decises condenatrias com trnsito em julgado em aes penais relativas a crimes contra ao meio ambiente ou a ordem tributria ou crimes previdencirios. Salvo reabilitao do art. 93 do CP - Somente pode ser habilitadas empresas ou PJ constituda sob as leis brasileiras e que tenham sede ou adm. no Brasil. Critrios da melhor proposta: No julgamento da licitao a melhor proposta ser considerada em razo da combinao dos seguintes critrios: 1 - maior preo ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga de concesso florestal 2 - a melhor tcnica considerando: a) menor impacto ambiental b) maiores benefcios sociais diretos c) maior eficincia d) maior agregao de valor ao produto ou servio florestal na regio da concesso Para cada unidade contratada haver um nico contrato e um nico consorciado - ainda que a fiscalizao tenha sido feita subsiste a obrigao. vedada a subconcesso O plano de manejo florestal sustentvel (PMFS) - deve apresentar uma rea de reserva absoluta - no mnimo de 5% da rea total. Serve de comparativo - monitoramento. Deve ser evitada a concentrao econmica - no mximo podem ser outorgados dois contratos individualmente ou no - no mximo dois contratos. Individualmente ou consrcio. Cada concessionrio ter um limite percentual mximo na rea da concesso florestal. Extino do concesso: 1 - esgotamento do prazo contratuais 2 - resciso 3 - anulao 4 - falncia ou extino do concessionrio e falecimento e incapacidade do titular no caso de empresa individual 5 - desistncia e devoluo por ocasio do concessionrio do objeto da concesso
Mantem pessoas em reserva extrativistas e sustentvel. b) Concesso de uso - (assentamento florestal - de desenvolvimento sustentvel - rea extrativistas e ouros termos do art. 189 de do programa ambiental de reforma agrria. c) Outros termos - regularizao fundiria de interesse social Obs. L. 11.977/09 - minha casa minha vida - regularizao fundiria de interesse social - art. 46
3 - Concesso florestal Ser autorizada em ato do poder concedente e formalizada atravs de contrato administrativo, aplicando subsidiariamente a 8.666/93 PAOF - plano anual de outorga florestal - proposto pelo rgo gestor - servio florestal brasileiro - no pode abrir concesso florestal se no estiver inserida no PAOF - reas de florestas pertencentes unio requer manifestao prvia da secretaria de patrimnio da unio do Ministrio do planejamento Floresta em faixa de fronteira - 150 km deve ter manifestao do conselho de defesa nacional. Antes do poder concedente publicar o edital necessrio a realizao de audincia pblica - servio florestal brasileiro e pode ter outras consultas. Ex. os pr-editais ficam submetidos apreciao. OBJETOS VEDADOS - Art. 16 1 - o que no pode ser includo no objeto - vedada a outorga na concesso florestal titularidade imobiliria ou preferencia em aquisio. Terras acima de 2.500 deve ter autorizao do congresso. Uso hdrico mais que insignificante. Recursos pesqueiros. Obs. Outorga de direito de uso de recursos hdrico - autorizao administrativa - quando afeta a quantidade e a qualidade do corpo de gua. Natureza jurdica - Outorga - autorizao adm. - L. 9.984/2000 lei da agencia nacional de guas. Obs. crdito de carbono no pode a no ser que seja rea recuperada. Manejo florestal sustentvel - administrao da floresta para obteno de benefcios econmicos, ambientais e sociais,
DESISTNCIA - o ato formal, irrevogvel e irretratvel pelo quo o concessionrio manifesta seu desinteresse pela continuidade da concesso Auditoria florestal - sem prejuzo do poder de polcia, ser exercida por autoridade da sociedade civil com qualificao especial.
APP degradadas. QUEM SUPRIMIU ANTES DESSA DATA NO SOFRE A LIMITAO. A supresso de vegetao nativa protetora de nascentas, dunas e restingas somente poder ser autorizada nos casos de utilidade pblica. Interveno de mangues e restingas podem ser autorizados em reas comprometidas. Para urbanizao e para obras habitacionais. POSSIVEL A REGULARIZAO FUNDIRIA
Conceito de APP - rea protegida, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populaes humanas. 2 - margens ciliares 3 - nascentes e olhos dgua 4 - veredas 5 - manguezais APPs legais - por fora de lei - art. 4 - DEFINIDA PELA SIMPLES LOCALIZAO DO IMVEL APPs administrativas - por ato do poder pblico - art. 6 - ATO DO PODER - ex. lei declarando rea de proteo permanente Largura do curso dgua 10 metros 10-50 metros 50-200 metros 200-600 mais de 600
RESERVA LEGAL - TODO IMOVEL RURAL DEVE MANTER REA TER RELSERVA FLORESTAL Localizado na Amaznia legal 80% se reas de florestas 35% se cerrados 20% em campos gerais Reserva legal nas demais regies: 20% - regra geral CAR - cadastro agrrio rural - QUALQUER INTERVENO EM RESERVA LEGAL SE O IMVEL ESTIVER INSCRITO NO CAR. - TODA propriedade rural deve estar inscrita no CAR. Dispensa de Reserva legal? 1 - Os empreendimentos de abastecimento pblico de gua e tratamento de esgoto. 2 - As reas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concesso permisso ou autorizao para explorao de potencial de energia hidrulica, as quais funcionem empreendimentos de gerao de energia eltrica, subestaes ou sejam instaladas linhas de transmisso e de distribuio de energia eltrica. 3 - reas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantao e ampliao de capacidade de rodovias e ferrovias. Hiptese de reduo da reserva legal em florestas da amazonia legal 1 - O Poder pblico poder reduzir a reserva legal at 50%, para fins de recomposio, quando o municpio tiver mais de 50% da rea ocupada por unidades de conservao de domnio pblico e por terras indgenas homologadas. 2 - O poder pblico estadual, ouvido o conselho estadual de meio ambiente, poder reduzir a reserva legal para at 50% quando o estado tiver zoneamento ecolgico econmico aprovado e mais de 65% do seu territrio ocupado por unidades de conservao de domnio pblico, devidamente regularizadas, e por terras indgenas homologadas. Outras hipteses de reduo e ampliao da reserva legal Quando indicado pelo zoneamento ecolgico-econmico (ZEE estadual) realizado segundo metodologia unificada o poder pblico FEDERAL, poder: 1 - reduzir, exclusivamente para fins de regularizao, mediante recomposio ou compensao da reserva legal de imveis com rea rural consolidada, situados em florestas da Amaznia legal, para at 50% da propriedade, excludas as reas prioritrias para conservao da biodiversidade e dos recursos hdricos. Desde que aprovado ZEE. Obs. ZEE ser regido por norma federal - tendo os estados at 5 anos para aprovao de seu ZEE, 5 anos do novo Cdigo Florestal. Art.9, da lei de politica do meio ambiente de 81 - Decreto 4297/2002 2 - ampliar as reas de reserva legal em at 50% dos percentuais legais, para cumprimento das metas nacionais de proteo biodiversidade e da reduo de emisso de gases de efeito estufa.
30 metros 50 metros 100 metros 200 500 metros
Faixa marginal - ser contado desde a borda da calha do leito regular Nas reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mnima de: a) 100 metros em zonas rurais, exceto para o corpo dagua com at 20 alqueires de supercilie, cuja faixa marginal ser de 50 m b) 30 metros em zonas urbanas.
Encostas Superior a 45 - encostas acima de 45% de declive - APP Entre 25 a 45 - REA DE USO RESTRITO - MANEJO SUSTENTVEL 2 - reservatrios de at um hectare 10 m Plano diretor e lei de uso e ocupao do solo regularo as APPS em reas urbanas respeitando os limites. Stio RAMSAR - conveno do Ir sobre reas hmidas. Ex. pantanal. APP incide tanto em reas privadas e pblicas, pessoas fsicas ou jurdicas. obrigatria a recomposio pela PF ou PJ da APP - a obrigao tem natureza real - transfere-se com a posse ou domnio. Autorizam interveno em APP - Utilidade pblica, interesse social, baixo impacto ambiental. Obs. mata atlntica tem lei especfica. No caso de supresso no autorizada realizada aps 22/07/08 vedada a concesso de novas autorizaes para supresso de
12187/09 art. 12 - lei de poltica nacional - ndices de reduo de 36,1 a 38,9 das projees de poluio para 2020 E possvel aumento das reservas legais em todo o pas em 50% dos ndices: ex. 20% + (50% de 20% = 10%) - limite poder chegar me campos gerais a 30% Pequeno produtor fiscal - quem tem at 4 produtor rural Obs. se houver fracionamento do imvel no muda a reserva legal, deve-se manter a rea protegida desde antes. Se o imvel abranger mais de uma rea haver o fracionamento dos ndices correspondentes - 80 - 35 e 20 Como se define a localizao da reserva legal? 1 - O plano de bacia hidrogrfica 2 - O ZEE 3 - A formao de corredores ecolgicos com outra reserva legal, com rea de preservao permanente, com unidade de conservao ou com outra rea legalmente protegida. 4 - As reas de maior importncia para conservao da biodiversidade. 5 - as reas de maior fragilidade ambiental. Quem o rgo responsvel pela reserva ambiental? rgo ambiental estadual integrante do SISNAMA ou instituio por ele habilitada. SO SE DEFINE A RESERVA LEGAL A PARTIR DE INSCRITO NO CAR. Antigamente a reserva legal era averbada a margem da matrcula no cartrio de registro de imveis - dispensado - feito no CAR - e o rgo ambiental autoriza. Se no tem reserva, se inscreve, o rgo define e cumpre a obrigao que ter a reserva legal. Uma vez protocolizada documentao para anlise do rgo ambiental no pode mais ter multado por infrao administrativa, ou restries a direito por qualquer rgo do SISNAMA. Ex. benefcios agrcolas. Obs. art. 15 possibilidade de computo da APP como reserva legal. Contabilizar dentro dos 20% - o regime de proteo da APP se mantm. Obs. art. 16 possibilidade de reserva legal em forma de condomnio desde que mantidos ndices de cada uma. Ex. antes de dividir uma fazenda faz-se o calculo da rea e estabelece uma comunho ao invs de fazer vrias pequenas - REAS DE CHCARAS. Reserva legal vegetao nativa. Dever ser mantida pelo proprietrio ou possuidor. Ou PJ de direito pblico ou privado deve manter reserva legal com vegetao nativa. PEQUENA PROPRIEDADE AT RURAIS DE EXPLORAO FAMILIAR. 4 MDULOS
- QUANDO DO LOTEAMENTO. Pode ser que deixe de ser reserva e vire rea verde urbana. Direito de preferncia o poder pblico municipal aprova lei no mximo por 5 anos - sendo que toda alienao onerosa deve ser primeiro ofertado ao poder pblico municipal.
IMOVEIS COM AT 4 MODULOS FISCAIS DEVEM CONSERVAR O QUE TINHAM DE RESERVA NA DATA DE 22/07/2012 IMOVEIS COM MAIS DE 4 MODULOS: Alternativas 1 - Recompor a reserva natural - proprietrio tem at 20 anos para recompor o percentual faltante - a cada dois ano deve recompor 1/10 da rea total para complementao. 2 - Permitir a regenerao natural - fecha o local e deixa a natureza desenvolver - s possvel onde for aconselhvel 3 - Compensar a reserva legal - QUANDO UMA PROPRIEDADE NO TEM RESERVA LEGAL PODE SER QUE SEJA CONSIDERADA EM REA EXCENDENTE DE OUTRA PROPRIEDADE - normalmente por servido ou arrendamento. Requisitos: - Mesma extenso - Deve estar no mesmo bioma - Se for fora do estado deve estar localizada como rea prioritria pela unio ou pelos estados. Corredores Bacias fragilizadas Grandes reas protegidas Ecossistemas ameaados Obs. a compensao deve estar inscrita no CAR. Cota ambiental - pode ser retirada a tudo que exceder ao percentual legal - PODENDO SER NEGOCIADO NA BOLSA DE VALORES - TTULO NOMINATIVO Servido ambiental - PERCENTUAL MNIMO O DA RESERVA AMBIENTAL - OU SEJA - 20% Obs. nem a reserva legal nem a APP em rea rural ou a servido ambiental pagam ITR. E pessoa pode tirar cota para negociar. 1 - Aquisio de cotas 2 - Arrendamento 3 - Doao a poder pblico de rea localizada no interior de unidade de conservao ainda no regularizada. 4 - reas do mesmo proprietrio Obs. RECOMPOSIO - preferencialmente com plantas nativas, permitindo at 50% de rvores exticas. Art. 29 CAR ser criado no mbito do SISNIMA. TODOS OS IMVEIS DEVEM ESTAR INSERIDOS NO CAR. Reserva particular permanente e APP - no pode haver sobreposio das reas. Criada a unidade de conservao mas no ocorreu a desapropriao. Cota ser emitida pelo rgo ambiental estadual do SISNAMA se inscrito no CAR. A reserva legal no precisa mas a cota de reserva ambiental deve estar registrada na matrcula do imvel. CADA COTA TER I HECTARE (art. 46) - art. 47 - quando da comercializao de cotas devem ser registradas nos rgos em 30 dias. Podem ser transferidas onerosa ou gratuitamente.
Obs. obrigatria a suspenso de todas as atividades irregulares aps de 22/07/08, antes tem regra de transio. 22 de julho - quem est antes tem alguns benefcios. Art. 18 2 na posse a rea de reserva legal assegurada por termo de compromisso do possuidor com o rgo do SISNAMA com fora de ttulo executivo extrajudicial. Art. 19 - antigamente a insero em permetro urbano no autorizava supresso de reserva legal. Agora a insero do imvel rural em permetro urbano permite quando do parcelamento do solo a supresso da rea. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA A REA DO MUNICIPIO NO DESCARACTERIZA OBRIGAO PELA REA, MAS TAO-SOMENTE COM O PARCELAMENTO
PROGRAMA DE REGULARIZAO AMBIENTAL A unio, estados e DF tm um ano prorrogvel por um ano da data da lei para implantar plano de regularizao ambiental. QUEM ESTA EM SITUAO IRREGULAR OU COMETEU ANTES DE 22/07/08 - assina termo de compromisso - no podendo ser multado por infraes anteriores ao prazo e ser suspenso. Decreto 6514/08 - art. 142 - servios de melhoria, preservao e recuperao da qualidade do meio ambiente: Benefcio da multa - converte a multa nessas hipteses: a) execuo de obras ou danos decorrentes da infrao b) atividade de recuperao de reas degradadas c) d) manuteno de espao pblico para meio ambiente Se antes de 22/07/08 Assinado o termo h a suspenso da punibilidade: art. 38 39 e 48 - crimes em reas de preservao permanentes APP. E SE CUMPRIR O TERMO DE COMPROMISSO H A EXTINO DA PUNIBILIDADE. A prescrio fica interrompida. Servido ambiental - no se confunde com APP ou reserva legal- MINIMO DE 15 ANOS.
Obs. O Cdigo Florestal no somente sobre florestas, tambm trata de outros tipos de vegetao. - APP hoje podem ser: a) Por fora de lei (artigo 2) b) Por ato do poder pblico (artigo 3) - A APP a rea coberta ou no por vegetao nativa. - Matas ciliares APPs em guas correntes: - rea consolidada: - zona rural com at 20 hectares de superfcie 50 metros - zona rural com mais de 20 hectares de superfcie 100 metros - zona urbana 30 metros - Reservatrio artificial: - em rea urbana consolidada: 30 metros - zona rural 100 metros - Resolues do CONAMA: 302 e 303 - possvel suprimir APP? Sim, em 02 situaes: 1) Em casos de utilidade pblica 2) De interesse social - Resoluo 369/06 que traz todo o rol de atividades de utilidade pblica e interesse social, alm dos casos previstos em lei. - Quem autoriza o corte a supresso em APP em regra o rgo ambiental estadual. O municpio pode autorizar o corte e a supresso em APP urbana? Sim, desde que ele tenha conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor. Tambm deve haver uma anuncia prvia do rgo ambiental estadual, mediante parecer tcnico. - As pessoas podem entrar em APP? Os animais podem entrar? Sim, para obter gua. Desde que no comprometa a vegetao nativa a longo prazo. - Somente se admite a interveno ou supresso em nascentes, dunas ou mangues em caso de utilidade pblica. - APPs administrativas: artigo 3 do Cdigo Florestal - As APPs administrativas esto em desuso.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ART. 70 A 76 DA LEI 9605/98 e DECRETO 6514/08. Responsabilidade administrativa diferente da responsabilidade civil. Ex. pessoa multada por ilcito administrativo a multa no pode ser transferida. Regra geral objetiva - salvo art. 72 - atividades praticadas com culpa ou dolo - alguns dizem em princpio da culpabilidade. Fiscalizao - fiscais dos rgos do SISNAMA e os agentes da capitania dos portos da marinha. Processo administrativo: 20 dias para defesa contados da cincia do auto de infrao 30 dias para fechar o julgamento - do momento da lavratura do auto de infrao 20 dias para recorrer 5 dias para pagamento Art. 11 D 6514 - REINCIDENCIA - ocorre no prazo de 5 anos entre uma e outra - contados da lavratura do auto anterior implica aplicao da multa em 3X se a mesma infrao, ou 2X se infrao distinta. Prazo prescricional da pretenso punitiva na esfera adm. - 5 anos do cometimento. PRESCRIO INTERCORRENTE 3 ANOS. QUANDO O FATO TAMBM CONSTITUIR CRIME A INFRAO SERA REGIDA PELA PRESCRIAO DA LEI PENAL. A PRESCRIO DA PUNIO ADMINISTRATIVA NO ILIDE A OBRIGAO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. Art. 22 - INTERROMPE-SE A PRESCRIO: - recebimento do auto de infrao ou cientificao da infrao - ato inequvoco de apurao - deciso condenatria
Questo da multa e da supresso de mata atlntica em reas urbanas
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sui generis
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