Source: https://www.patriciabezerra.com.br/projetos/16/trabalho-escravo-nao-uma-luta-por-dignidade-e-justica/
Timestamp: 2020-08-12 09:09:08+00:00

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Ocorrência: março/2013
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Projeto de Lei que prevê a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de São Paulo a empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou semelhante a ele. No caso da Construção Civil será feito o embargo imediato da obra. O trabalho escravo pode ser identificado através do vínculo empregatício informal, número de horas e condições de trabalho fora da lei e salário inferior ao piso, entre outras situações.
“Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de São Paulo para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
Artigo 1º - Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será cassado imediatamente o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra Licença para funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, dos estabelecimentos que produzirem ou comercializarem produtos em cuja fabricação
tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
Parágrafo único - Condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de São Paulo ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei;
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1ºe seu parágrafo único serão apurados na forma estabelecida pelo Poder Público Municipal, assegurado o regular procedimento administrativo de ampla defesa e contraditório ao interessado;
Artigo 3º - Esgotada a instancia administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial da Cidade, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, o respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - endereços de funcionamento e nome completo dos sócios;
Artigo 4º - A cassação prevista no artigo 1º e seu parágrafo único implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:
I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação;
II- A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;
Parágrafo único - As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da cassação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário;
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, março de 2013. Às Comissões competentes.”

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6