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Timestamp: 2018-12-15 09:51:55+00:00

Document:
Cecília de Almeida Fagundes
1 AVISO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 1 APOIAR A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA COM BAIXAS OBJETIVO TEMÁTICO APOIAR A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA DE BAIXO TEOR DE CARBONO EM TODOS OS SETORES PRIORIDADE DE INVESTIMENTO 4.i FOMENTO DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS OBJETIVO ESPECÍFICO 1 DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE ABASTECIMENTO ENERGÉTICO DE ORIGEM RENOVÁVEL, APROVEITANDO O POTENCIAL ENERGÉTICO ENDÓGENO, GARANTINDO A LIGAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PRODUTORAS À REDE, REDUZINDO ASSIM A DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 01 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 12 - OUTRAS ENERGIAS RENOVÁVEIS (INCLUINDO A ENERGIA HIDROELÉTRICA, GEOTÉRMICA E MARINHA) E INTEGRAÇÃO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS (INCLUINDO INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM, DESDE ELETRICIDADE A GÁS E HIDROGÉNIO RENOVÁVEL) SECÇÃO REGULAMENTO ESPECÍFICO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (RE SEUR) PORTARIA N.º57-B/2015, DE 27 DE FEVEREIRO SECÇÃO 1 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO AMPLIAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DA CALHETA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA CÓDIGO AVISO: POSEUR (VERSÃO 1.3 de ) Versão Data Alterações Versão inicial 1º Alteração Capa 8. Dotação financeira máxima e indicativa e taxa máxima de cofinanciamento 10. Período para receção da candidatura 2º Alteração Capa 10. Período para receção da candidatura 3º Alteração Capa 10. Período para receção da candidatura DATA DE ABERTURA: 29 DE OUTUBRO 2015 DATA DE FECHO: 6 DE JULHO 2016
2 AVISO - CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS 1. Âmbito e Objetivos do Aviso - Convite A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (doravante designado por PO SEUR) poderá adotar a modalidade de Convite para apresentação de candidaturas em casos excecionais, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período O PO SEUR prevê, no seu Eixo Prioritário 1, o objetivo apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os setores, que inclui a Prioridade de Investimento 4.i Fomento da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis, objeto do presente Aviso. No âmbito da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis, a Prioridade de Investimento 4.i visa apoiar o desenvolvimento de projetos de energia renovável, aproveitando o potencial energético endógeno e contribuindo ao mesmo tempo para a diversificação das fontes de energia, a diminuição da dependência energética do país, encontrando-se alinhado com o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER) e cumprimento das metas comunitárias. A ultraperificidade da Região Autónoma da Madeira e as condições orográficas do seu território implica uma elevada dependência externa e investimentos e custos de produção de eletricidade mais elevados nos sistemas convencionais, para garantir a segurança do abastecimento e cumprir os requisitos de qualidade aplicáveis ao fornecimento de energia elétrica. Apesar da disponibilidade de recursos energéticos endógenos, o facto de a rede elétrica ser de pequena dimensão e isolada, sem interligação a outras redes, e com grandes variações na procura entre as horas de ponta e as horas de vazio, impõe limitações à capacidade de integração de energias renováveis, pois não é possível receber toda a energia renovável disponível durante a noite em determinadas alturas do ano. Deste modo, o armazenamento de energia associado a um sistema hídrico é um instrumento fundamental para evitar a perda dos excedentes de energia renovável e aumentar a capacidade de produção de fontes renováveis endógenas, o que está alinhado com a estratégia prevista no Plano de Ação para a Energia Sustentável da Ilha da Madeira, para aumentar a contribuição dos recursos energéticos renováveis e promover a redução das emissões de dióxido de carbono. O presente convite encontra-se previsto no calendário de Avisos aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 e é agora divulgado através do sítio da internet no Portugal Página 1
3 O presente Convite rege-se pela regulamentação comunitária e legislação nacional aplicável, bem como pelo Regulamento Específico do domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (RE SEUR) aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro. 2. Tipologia de Operações A tipologia de operações passível de apresentação de candidatura no âmbito do presente Convite diz respeito ao domínio previsto na alínea e) do artigo 15.º do RE SEUR: Na RAM prevê-se ainda o apoio à realização de investimentos para o aproveitamento da energia hídrica, em concreto a construção da barragem da Calheta e a realização dos projetos de execução das diversas componentes do investimento de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta. 3. Beneficiário A entidade beneficiária do presente Convite é a EEM- Empresa de Eletricidade da Madeira, SA, prevista na alínea c), do artigo 16.º do RE SEUR. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos da subalínea i) da alínea b) do nº1 do Artigo 3.º do RE SEUR Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis. 5. Grau de Maturidade mínimo exigido às operações O grau de maturidade mínimo exigido para as operações na fase de apresentação de candidatura consiste na evidência de aprovação dos respetivos requisitos técnicos, termos de referência e outras peças preparatórias dos respetivos procedimentos de contratação pública, calendário de realização e orçamento, atento ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do RE SEUR, que determina aos beneficiários a obrigação de iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da operação. 6. Prazo de Execução da operação O prazo máximo de execução da operação é de 36 meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação. 7. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder à candidatura a aprovar no âmbito do presente Convite, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do artigo 19º do RE SEUR. Página 2
4 8. Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo de Coesão afeta ao presente Convite é de (quarenta e cinco milhões de euros). A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão da operação a aprovar no âmbito deste Aviso é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 20º do RE SEUR e calculado pelo método de funding gap. No caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, aplicam-se as disposições constantes no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, pelo que a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis. 9. Requisitos específicos a cumprir pelo facto de se tratar de um Grande Projeto, sujeito a aprovação pela Comissão Europeia e um Projeto de grande dimensão, sujeito a uma especial avaliação de qualidade, a realizar por painel de peritos independentes Considerando que, se o projeto, que visa o apoio à realização de investimentos para o aproveitamento da energia hídrica, em concreto a construção da barragem da Calheta e a realização dos projetos de execução das diversas componentes do investimento de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, objeto do presente Aviso, tiver um custo total elegível superior a 50 milhões de euros, constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, pelo que a candidatura terá que ser instruída com toda a informação necessária, prevista nos artigos 101.º e 102.º do referido Regulamento Comunitário, sendo que a Decisão sobre o Grande Projeto é proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento Comunitário. Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 159//2014, de 27 de outubro, os Projetos de Grande Dimensão, cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, quando sejam da iniciativa dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, estão sujeitos a: Uma especial avaliação de qualidade, a efetuar por um painel de peritos independentes, que contemple a apreciação dos benefícios líquidos esperados, bem como da viabilidade do investimento e a sua sustentabilidade financeira, e que conclua com um parecer final favorável; O parecer final do painel de peritos independentes é precedido de consulta pública; Homologação da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 ou por uma sua subcomissão especializada. De acordo com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei, estas operações estão sujeitas a uma especial avaliação de qualidade, a ser efetuada através de um painel de peritos independentes, nacionais ou estrangeiros, selecionados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão. IP (AD&C), nos termos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. Página 3
5 Será ainda obrigatória a apresentação de ACB elaborada de acordo com o Guia da COM e constante no Regulamento de Execução (EU) 2015/207 da Comissão de 20 de janeiro de Deverá também ser adotado o modelo criado pelo PO SEUR para o apuramento e validação das Receitas Líquidas Descontadas (Funding Gap) Guião I a) e Guião I b) para preenchimento. A informação a disponibilizar pelo beneficiário para apresentação da candidatura deve pois incluir toda a informação exigida para os Grandes Projetos a notificar à Comissão Europeia (Guião II). 10. Período para receção da candidatura O período para a receção da candidatura decorrerá entre o dia 29 de outubro de 2015 e as 18 horas do dia 6 de julho de Elegibilidade dos beneficiários, das operações e das despesas a cofinanciar Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário terá que assegurar o cumprimento do disposto no ponto 3 do presente Aviso-Convite e do artigo 6.º do RE SEUR, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade da operação A operação candidata no âmbito do presente Convite têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 2 deste Aviso e demonstrar o grau maturidade mínimo estipulado no ponto 5, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 5.º do RE SEUR Critérios específicos de elegibilidade das operações Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados Utilizar uma tarifa de venda de energia a preços considerados de mercado, de acordo com a legislação em vigor Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Convite, resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação, previstas nos artigos 7.º e 18.º do RE SEUR. De acordo com o n.º 6 do art.º 102 do Regulamento (EU) 1303/2013 do Parlamento Europeu, as despesas relativas a um Grande Projeto só podem ser incluídas no pedido de pagamento a partir do momento da Página 4
6 notificação do projeto à Comissão. Não são elegíveis imputações de custos internos das entidades beneficiárias. Não são elegíveis despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, mas apenas despesas de investimento, registadas como tal em contas dos ativos tangíveis e/ou intangíveis, agregadas em conta específica para a operação. 12. Preparação e submissão da candidatura Submissão da candidatura A candidatura deverá ser submetida no Portal 2020, instruída de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e nos termos e condições fixadas no presente Convite. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal 2020 ( Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário, a candidatura deverá ser preenchida de acordo com o Guião III Preenchimento de Formulário de Candidatura, e incluir os documentos discriminados no Guião IV - Documentos a incluir no Dossier de Candidatura e Guião V Minuta de Declaração de Compromisso, disponível para descarregar na página do Aviso do Balcão 2020, para preenchimento e submissão no âmbito da candidatura. A candidatura deve ainda conter a informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 13. Apuramento do Mérito e Seleção das Candidaturas Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação constantes do Anexo I Parâmetros e Critérios de Seleção Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação da candidatura, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento. Página 5
7 13.3. Classificação Final A Classificação Final (CF) da candidatura é estabelecida por agregação das Classificações dos Critérios e subcritérios (C), constantes no Anexo I, através da seguinte fórmula: CF = C a* P a [(Ca1*Pa1) + (Ca2*Pa2) + (Ca3*P a3)] + C b*p b + C c*p c + C d*p d Em que: Pa Pd = Ponderação do critério ou subcritério, neste caso quando existir mais do que um subcritério de seleção; Ca Cd = Pontuação atribuída ao critério ou subcritério, neste caso quando existir mais do que um subcritério de seleção; 13.4 Seleção da candidatura A operação apenas será selecionada para cofinanciamento do PO SEUR caso obtenha uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte e tenha enquadramento no montante máximo de Fundo de Coesão fixado no ponto 8 do presente Aviso-Convite. 14. Contratualização de resultados e de realização no âmbito da operação Na candidatura são propostas as metas pela entidade beneficiária a contratualizar com a Autoridade de Gestão do PO SEUR para os indicadores de realização e de resultado, de acordo com as tipologias de operação: Tipo Indicador Designação do indicador Unidade de Medida Realização Capacidade suplementar de produção de energia renovável MW Resultado Penetração dos recursos renováveis na produção de energia elétrica na RAM Nota: Deverá ser indicado o método de cálculo do indicador de resultado, incluindo os critérios de correção a aplicar decorrentes de fatores externos à operação, designadamente, a produção das instalações de energias renováveis existentes, os desvios em relação ao ano hidrológico médio e a evolução da procura. % No caso do incumprimento das metas dos indicadores de realização e de resultados contratualizados ao nível de cada operação, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, será aplicada uma redução do apoio à operação, proporcional à gravidade do incumprimento, nos termos e condições a estabelecer pela Autoridade de Gestão no termo de aceitação de cada operação. Página 6
8 15. Indicadores de Acompanhamento das operações Para além dos indicadores a contratualizar, a entidade beneficiária deverá incluir na candidatura a proposta e respetiva fundamentação de valores de referência, metas e o respetivo ano alvo para a totalidade dos indicadores de realização (não poderá ultrapassar o ano alvo de 2018) e de resultado aplicáveis à tipologia de operação, tendo como base a metodologia de apuramento constante do Anexo II Indicadores de Realização e de Resultado ao presente Aviso e disponível no Balcão Único 2020, enquanto indicadores de acompanhamento da execução da operação. 16. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM (IDR), tendo em conta que esta entidade já celebrou o contrato de delegação de competências como Organismo Intermédio do PO SEUR, o qual tem efeitos a partir de 1 de agosto de A aprovação da operação fica sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão do PO SEUR. 17. Esclarecimentos complementares O IDR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 18. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre a candidatura apresentada será proferida pela Autoridade de Gestão do PO SEUR, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Este prazo é suspenso nos períodos relativos à apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais pelos beneficiários previstos no número anterior. A contagem dos 60 dias é também suspensa pelo período de apreciação pelo painel de peritos e confirmação pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC). 19. Linha de atendimento Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Instituto de Desenvolvimento Regional da Região Autónoma da Madeira Travessa do Cabido, n.º Funchal Página 7
9 Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº Lisboa Lisboa, 30 de junho de 2016 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) Helena Pinheiro de Azevedo Anexos ANEXO I Parâmetros e Critérios de seleção ANEXO II Indicadores de Realização e Resultado Guião I a) Nota Orientações para Análise Financeira (Funding Gap) Guião I b) Modelo Preenchimento para EVF (Funding Gap) Guião II Informações necessárias para a aprovação de Grandes Projetos Guião III Manual de Submissão de Candidaturas Balcão 2020 Guião IV Documentos a incluir na Candidatura Guião v Minuta de declaração de compromisso Página 8
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO REQUALIFICAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS COM ENSINO SECUNDÁRIO
PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 12/08/2010 e 6/02/2012 REQUALIFICAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS COM ENTRADA EM VIGOR EM 7/02/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POVT
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA Aviso Nº ACORES-75-2016-05
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PATRIMÓNIO. AVISO Nº LISBOA Investimentos em infraestruturas de Saúde

References: artigo 16
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 3
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 61
 artigo 100
 artigo 102
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 23
 artigo 20