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Timestamp: 2015-05-04 06:02:57+00:00

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Agenda do Estado do Rio de Janeiro - Maio 2015
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista
O Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014.
ICMS-RJ - Distribuidora de Combustíveis - Entrada de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - Diferencial de Alíquota - 3º Decêndio
3º DECÊNDIO ABRIL/15
O contribuinte estabelecido no território fluminense deverá efetuar, até o dia 5 do mês subsequente ao período de aquisição, o pagamento do diferencial de alíquotas relativamente à entrada de Álcool Etílico Anidro Combustível neste Estado, proveniente de outra unidade federada. Fundamento: Resolução SER nº 131 de 03.09.2004.
Nota: Fica prorrogado para o dia 10 de março do corrente ano, o prazo para o cumprimento de obrigação principal vencida nos dias 05 e 06 de março de 2015, nas hipóteses em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do normal funcionamento do Portal de Pagamentos (Resolução nº 854/2015).
ICMS-RJ - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas pelo regime especial concedido pelo Convênio 126/98 deverão recolher até o dia 5 do mês subsequente ao do período de apuração, 100% do ICMS devido no período ou, na sua impossibilidade, 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.
Fundamento: artigo 9º do Livro X do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de Outro Contribuinte Substituído
O contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis – Importador
O contribuinte importador de combustíveis deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto
O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015.
RJ - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal – ECF
O fabricante ou importador, bem como o estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora de ECF, devem enviar à SEFAZ pela internet, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitados, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 9/09, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior independentemente do local de destino do equipamento. Fundamento: Anexo V, arts. 19 e 23 da Resolução nº 720/2014.
RJ - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)
O contribuinte localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade substituto tributário, deverá apresentar a GIA-ST, via Internet, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações realizadas, independentemente de ser não ser dia útil.
Fundamento: Anexo IX, art. 9º da Resolução nº 720/2014 e artigo 25, § 4º, Livro II do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
RJ - Operações com Diferimento do ICMS Incidente no Fornecimento de Insumos para a Indústria Naval - Estabelecimento Industrial Naval
O estabelecimento da indústria naval que adquirir ou receber insumos, materiais ou equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o dia 10 de cada mês e por meio magnético, a relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias realizadas no mês anterior, informando, ainda, se os fornecimentos se destinam a embarcação pré-registrada ou registrada no REB. Fundamentos: artigo 3º da Resolução SER nº 6.307 de 08.05.2001 e Convênio ICMS nº 57/1995.
RJ - Operações com Diferimento do ICMS Incidente no Fornecimento de Insumos para a Indústria Naval - Fornecedor - Entrega de Arquivo Eletrônico
O fornecedor de insumos, materiais ou equipamentos com o imposto diferido deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o dia 10 de cada mês e por meio magnético, a relação mensal de todos os fornecimentos das mercadorias relativamente às operações efetuadas no mês anterior. Fundamento: artigo 2º da Resolução SER nº 6.307 de 08.05.2001 e Convênio ICMS nº 57/1995.
RJ - Relação de Aquisições de Mercadorias pela Indústria Naval com Diferimento do ICMS - Entrega de Arquivo Magnético
Os estabelecimentos da indústria naval que adquiriram mercadorias e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS concedido através do Decreto nº 23.082 de 24.04.1997, inclusive o contratante da industrialização, devem apresentar, até o dia 10 de cada mês, em meio magnético, à repartição fiscal de sua circunscrição, as relações mensais a que se referem os artigos 3º e 4º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001, relativas ao mês imediatamente anterior. Fundamento: artigo 5º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001.
RJ - Relação de Fornecimentos de Insumos para a Indústria Naval com Diferimento do ICMS - Entrega de Arquivo Magnético
Os fornecedores de insumos, materiais ou equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS concedido através do Decreto nº 23.082 de 24.04.1997, devem apresentar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal de sua circunscrição, em meio magnético, a relação mensal a que se refere o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001, relativa ao mês imediatamente anterior. Fundamento: artigo 5º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001.
ICMS-RJ - Contribuintes em Geral - Recolhimento do Imposto
Os comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte, deverão efetuar o recolhimento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquota, até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Fundamentos: artigo 39 da Lei nº 2.657 de 26.12.1996 e artigo 9º, III da Resolução nº 2.715 de 16.07.1996.
Excetuam-se do prazo acima:
- as prestações de serviço transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo e de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizadas exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro;
- as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte;
- os contribuintes relacionados nos Anexos dos Decretos nºs 31.235 de 06.04.2002 e 31.632 de 05.08.2002.
ICMS-RJ - Empresa de Transporte Sediada em Outra Unidade da Federação e não Inscrita no CADERJ ou Profissional Autônomo
O recolhimento do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente pelo emitente, ao promover a saída interna ou interestadual ou pelo destinatário, relativamente às operações internas, na qualidade de contribuintes substitutos e contratantes do serviço de transporte. Fundamento: item 1, inciso II do artigo 82, do Livro IX, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Empresas Prestadoras de Serviço de Televisão por Assinatura
As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura deverão recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referir a cobrança.
Fundamento: artigo 4º do Livro X do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
ICMS-RJ - Regime Tributário - Padarias e Confeitarias - Recolhimento do Imposto
As padarias e confeitarias classificadas nos CNAE 1091-1/02 e 4721-1/02 que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final e optarem pelo regime de tributação de que trata a Resolução nº 520/2012, deverão segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável e recolher o imposto devido até o dia 10 do mês subsequente ao do período de apuração encerrado, mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, no código 021-3 - ICMS NORMAL. Fundamento:§ 4º do art. 2º da Resolução nº 520 de 17.08.2012.
ICMS-RJ - Substituição Tributária - Diversas Mercadorias - Recolhimento do Imposto
O contribuinte substituto deverá recolher o imposto retido até do dia 9 do mês subsequente ao da saída, em relação às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, envolvendo as mercadorias relacionadas no Anexo I do RICMS. Fundamento: Artigo 14, caput, Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
- O disposto acima não se aplica às operações com cimento, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. (Art. 14, § 1º, Livro II do RICMS/RJ).
ICMS-RJ - Substituição Tributária - Operações com Cimento
O contribuinte substituto deverá recolher o imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas ou interestaduais com cimento, até o dia 10 do mês seguinte ao da respectiva saída. Fundamento: Artigo 14, § 1º, Livro II e Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Substituição Tributária - Ponto de Venda - Recolhimento do Imposto
O estabelecimento ao qual o ponto de venda está vinculado deverá, na qualidade de contribuinte substituto, recolher o imposto retido até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante guia DARJ e com o código de receita 023-0.
Fundamento: § 4º, art. 34 do Livro II do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo - Recolhimento do Imposto
As empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, deverão efetuar, até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação, o recolhimento da estimativa de 5% sobre o faturamento bruto, relativamente às prestações de serviço efetuadas do mês anterior.
Fundamento: artigo 32 do Livro V do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Recolhimento do Imposto
As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território, deverão recolher o imposto devido por estimativa até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação. Fundamento: artigos 27 e 28 do Livro V do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427, de 17.11.2000.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 30.07.2014.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015.
ICMS-RJ - DEA - Pessoa Física com Atividade de Organização Rudimentar
A pessoa física, contribuinte do ICMS, com atividade de organização rudimentar, que optou pagar o imposto por estimativa fixa mensal em substituição ao sistema normal de tributação, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, através do Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA (Resolução nº 68/2007). Fundamento: § 2º, artigo 1º, Livro V do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Distribuidora de Combustíveis - Entrada de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - Diferencial de Alíquota - 1º Decêndio
1º DECÊNDIO MAIO/15
O contribuinte estabelecido no território fluminense deverá efetuar, até o dia 15 do mês subsequente ao período de aquisição, o pagamento do diferencial de alíquotas relativamente à entrada de Álcool Etílico Anidro Combustível neste Estado, proveniente de outra unidade federada. Fundamento: Resolução SER nº 131 de 03.09.2004.
ICMS-RJ - Distribuidora de energia elétrica - Subvenção federal
A distribuidora de energia elétrica, em razão dos valores recebidos da União, a título de subvenção para custear os descontos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos usuários, deverão efetuar o pagamento do ICMS, até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Fundamentação: Decreto nº 45.125 de 13.01.2015.
Observados os dispostos no no art. 2º do Decreto nº 45.125/15, a distribuidora de energia elétrica deverá até o 3º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento de subvenção federal, emitir NF-e, modelo 55, e ainda, elaborar e manter à disposição do fisco relatório discriminando todos os consumidores beneficiados pela redução tarifária.
ICMS-RJ - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações – Complemento
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas pelo regime especial concedido pelo Convênio 126/98 deverão recolher, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração, a complementação do ICMS devidamente recolhido. Fundamento: § 1º, Artigo 9º do Livro X do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17.11.2000.
RJ - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Memória de Fita-detalhe (MFD) - Entrega de arquivo eletrônico
O estabelecimento obrigado ao uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá enviar, até o 15º dia do mês subsequente, arquivo eletrônico em formato texto (TXT), contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD) gravados no equipamento no mês imediatamente anterior. Fundamento: Artigo 33, do Livro VIII, do RICMS-RJ e Anexo V, art. 14 da Resolução nº 720/2014.
- Foi prorrogado, para até o dia 30.10.2012, o prazo de entrega dos arquivos MFD relativos às operações ocorridas em setembro de 2012 (Resolução nº 544/2012).
- O estabelecimento obrigado à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), fica dispensado de enviar o arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD). (Anexo V, art. 15 da Resolução nº 720/2014)
RJ - Escrituração Fiscal Digital- EFD ICMS/IPI - Entrega de Arquivo Eletrônico
Os contribuintes localizados neste Estado obrigados à EFD ICMS/IPI dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) e Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), deverão enviar o arquivo digital até o 15º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil. Fundamento: Anexo VII, arts. 1º e 2º da Resolução nº 720/2014.
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15.09.2014 o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), referentes aos meses de apuração de junho e de julho de 2014 (Resolução nº 767/2014);
- Para os contribuintes cuja obrigatoriedade de uso da EFD ICMS/IPI se iniciou em 1º de janeiro de 2014, a entrega dos arquivos correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho poderá ser efetuada até o 15º dia do mês de julho de 2014, independentemente de se tratar de dia útil;
- O contribuinte poderá retificar a EFD ICMS/IPI até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária (Anexo VII, art. 3º da Resolução nº 720/2014).
RJ - Indústria Naval, Petrolífera e Náutica - Isenção - Empresa Beneficiada - Apresentação de Relação de Mercadorias Adquiridas
A empresa beneficiada pelo tratamento especial, de que trata o Decreto nº 33.975/2003, que adquirir ou receber máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o 10º dia útil do mês, a relação de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no mês anterior. Fundamento: artigo 8º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 20/2007.
RJ - Indústria Naval, Petrolífera, e Náutica - Isenção - Fornecedor - Apresentação de Relação de Mercadorias Fornecidas
O fornecedor, nas operações internas beneficiadas pelo Decreto nº 33.975/2003, deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o 10º dia útil do mês, a relação de todas as mercadorias fornecidas no mês anterior, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais correspondentes a tais operações. Fundamento: artigo 5º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 20/2007.
RJ - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) - "Ficha de Saldo Credor de Exportação"
Os contribuintes detentores de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e os estabelecimentos que os receberem, por transferência, nos termos do Título II, do Livro III, do RICMS/RJ, deverão preencher, na GIA-ICMS, a "Ficha Saldo Credor de Exportação", e apresentá-la, via internet, até o dia 18 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Fundamento: Resolução SEF nº 6.415/2002 e art. 14 da Resolução SEF nº 2.790/1997.
- Conforme Resolução nº 715/2014, o prazo para a entrega do arquivo, a partir do fato gerador de fevereiro/2014, foi alterado para o dia 18 do mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 10 do mês subsequente.
- Relativamente ao período de referência Dezembro/2013, a entrega da GIA-ICMS fica prorrogada para o dia 21.01.2014 (Resolução 707/2014);
- Na hipótese de a data final ocorrer em fim de semana ou feriado nacional ou estadual, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (Parágrafo único, Anexo IX do Artigo 4º da Resolução nº 720/2014)
RJ - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS)
Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, devem apresentar, via internet, até o dia 18 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, a GIA-ICMS, ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período de apuração, inclusive no caso do contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente. Fundamento: Anexo IX, art. 4º da Resolução nº 720/2014.
ICMS-RJ - Concessionárias de Serviço de Transporte Ferroviário
As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário deverão recolher o imposto apurado no demonstrativo DSICMS, elaborado pelas ferrovias, até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão do CT-e. Fundamento: artigo 86 do Livro IX do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
RJ - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito - Operações ou Prestações Realizadas por Contribuinte - Entrega de Arquivo Eletrônico
As empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão entregar até o dia 20 (vinte) de cada mês, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. Fundamento: Anexo XIII, art. 138 da Resolução nº 720/2014.
- Os dados relativos aos três primeiros meses do ano de 2008 poderão ser transmitidos, até o dia 20 de abril de 2008.
RJ - DECLAN-IPM – Normal
Os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão entregar, via internet, a Declaração Anual para o Í;ndice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM, com a opção de transmissão pelo programa gerador ou por meio do endereço eletrônico disponível no sítio www.fazenda.rj.gov.br. Fundamento: Art. 4º, I da Portaria SUCIEF nº 2/2015.
- Vencimentos referentes ao ano-base 2013: Ver Portaria SUCIEF nº 28/2014;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2012: Ver Resolução nº 630/2013;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2011: Ver Resolução nº 492/2012;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2010: Ver Resolução nº 407/2011;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2009: Ver Resolução nº 291/2010;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2008: Ver Resolução nº 199/2009;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2007: Ver Resolução nº 130/2008;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2006: Ver Resolução nº 30/2007;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2005: Ver Resolução nº 270/2006;
- Vencimentos referentes ao ano-base 2004: Ver Resolução nº 169/2005.
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes
ICMS-RJ - Distribuidora de Combustíveis - Entrada de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - Diferencial de Aliquota - 2º Decêndio
2º DECÊNDIO MAIO/15
O contribuinte estabelecido no território fluminense deverá efetuar, até o dia 25 do mês subsequente ao período de aquisição, o pagamento do diferencial de alíquotas relativamente à entrada de Álcool Etílico Anidro Combustível neste Estado, proveniente de outra unidade federada. Fundamento: Resolução SER nº 131 de 03.09.2004.
RJ - Arquivo Magnético - SINTEGRA
Os usuários do sistema eletrônico de processamento de dados deverão entregar mensalmente, até às 22 horas do dia 25 do mês subsequente às operações e prestações, independentemente de se tratar de dia útil, o arquivo com o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas, de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos. Fundamento: Anexo XI, art. 2º da Resolução nº 720/2014.
- Ficam dispensados da geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA, a partir de 1º.07.2014, aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e, a partir de 1º.09.2014, para os contribuintes obrigados ao uso da EFD ICMS/IPI (Anexo XI, art. 9º da Resolução nº 720/2014).
- Ficam obrigados a enviar relatório de fornecimento e de aquisição dos bens e mercadorias destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, beneficiados com a isenção do ICMS, conforme Resolução SEFAZ nº 435/2011, o fornecedor das mercadorias e bens, relativamente ao período de 22.09.11 a 31.05.12, bem como o adquirente, a partir de 22/09/11, devendo apresentar mensalmente, até o 25º dia do mês subsequente, arquivo digital, no formato previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com o registro fiscal dos documentos fiscais objeto do benefício. A data limite para apresentação do arquivo relativo às operações beneficiadas ocorridas entre 22.09.11 a 31.05.12, é 15.04.13 (Portaria nº 36/2013).
- Foi prorrogado para o dia 1º.04.2013 o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, relativamente às operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 (Resolução nº 595/2013).
- O prazo para a entrega dos arquivos mensais do SINTEGRA foi alterado do dia 15 para o dia 25 (Resolução nº 345 de 16.11.2010).
- O prazo para a entrega dos arquivos mensais do SINTEGRA havia sido alterado para o dia 25 pela Portaria nº 659 de 17.05.2010, todavia, em razão da publicação da Portaria nº 684 de 24.06.2010, o prazo de entrega retornou para o dia 15;
- Relativamente ao fato gerador ocorrido no mês de maio de 2010, o contribuinte poderá entregar o arquivo magnético até o dia 25.06.2010, sem imposição de penalidade (art. 2º da Portaria nº 684 de 24.06.2010);
ICMS-RJ - Parcelamento ou Reparcelamento de Débitos Fiscais
Os contribuintes de tributos estaduais que tenham parcelamento ou reparcelamento em vigor devem efetuar o pagamento da parcela referente ao mês em vencimento até o último dia de cada mês. Fundamento: artigo 6º da Resolução SEF nº 3.025 de 09.04.1999.
- Excetua-se do exposto, os contribuintes que optarem pelo parcelamento previsto na Lei nº 3.889/2002;
- Foi prorrogado para o dia 02.04.2007 o prazo para pagamento da parcela referente ao mês de março de 2007 (Informação no site da Secretaria da Fazenda).
RJ - DECLAN-IPM – Retificadora
Os contribuintes que entregarem a DECLAN-IPM com erros ou omissões, deverão entregar declaração retificadora para corrigir os dados incorretos ou informar os dados omitidos. Fundamento: Art. 4º, II da Portaria SUCIEF nº 2/2015.
- Vencimentos referentes ao ano-base 2013: Ver Portaria SUACIEF nº 28/2014;
RJ - Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo - Comprovação de Recolhimento do Imposto
As empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, deverão comprovar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação, o recolhimento do imposto apurado por estimativa relativo às prestações de serviço efetuadas no mês anterior. Fundamento: artigo 33, III, do Livro V, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
RJ - Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Comprovação de Recolhimento do Imposto
As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro deverão comprovar à repartição fiscal de circunscrição, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação, o recolhimento do imposto apurado por estimativa relativo às prestações de serviço efetuadas no mês anterior. Fundamento: artigo 29, III, do Livro V, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.

References: artigo 9
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 82
 artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 32
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 33
 artigo 8
 artigo 5
 Artigo 4
 artigo 86
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 29