Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/197520412/processo-n-00110153320188140401-do-tjpa
Timestamp: 2019-03-24 17:30:31+00:00

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O Processo Nº 00110153320188140401 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Alexandre Coelho Ferreira lhe Entregasse seu Telefone Celular, Alipio Rodrigues Serra, Alipio Rodrigues Serra Capitulação, Almir Cardoso Ribeiro, Blenda Nery Rigon Cardoso, Breno Diego Oliveira Paschoal, Carla dos Santos dos Anjos, Cleber Azevedo dos Santos, Cleison da Silva Rente, Cleverso Rodolfo Miranda, Cleverso Rodolfo Miranda Despacho, Csr, Darci de Lourdes Lima de Jesus Barros, Data de Nascimento: 30/03, Edilton Cruz Modesto, Ewerton Freitas Trindade, F C F, Fabio Alexandre Coelho Ferreira, G.a.s.r., Horacio Farias Coelho Neto, J G de o, Jefferson Pinheiro da Silva, Jorge Mota Lima, Jorge Renato de Andrade Goncalves, Jose Domingos Fonseca Neto, Jose Guilherme Monteiro Freire, João Batista Ferreira Mascarenhas, Kylmer Martins Vasques, Leandro de Freitas Ribeiro, Lua Galvao Monteiro, Ministério da Saúde, Mário Américo da Silva Barros, Nelson Fernando Damasceno e Silva, Osvaldo Benedito Teixeira, Paulo Nascimento Trindade Junior, Proc Originario da segunda Vara Criminal de Guaratinguet, Rayssa Samara Gomes Goncalves, Renato Pereira do Espirito Santo, Simone Oliveira Ferreira, Vagner Reis Lopes, Y M H, o e.
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2019 VITIMA:G. S. R. VITIMA:D. M. B. VITIMA:F. A. C. F. VITIMA:C. S. R. DENUNCIADO:RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:VAGNER REIS LOPES Representante(s): OAB 9146 - ALMIR CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 9765 -MARIO AMERICO DA SILVA BARROS (ADVOGADO) OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) OAB 5855-E - DARCI DE LOURDES LIMA DE JESUS BARROS (REPRESENTANTE/NOTICIANTE) OAB 23530 - PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25686 - KYLMER MARTINS VASQUES (ADVOGADO) OAB 25968 - LEANDRO FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO) . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0015120-53.2018.8.14.0401 DENUNCIADO (S): RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES; FILIAÇÃO: SANDRA HELENA MACIEL GOMES e JORGE RENATO DE ANDRADE GONCALVES; DATA DE NASCIMENTO: 14/05/1999; PATRONO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO (S): VAGNER REIS LOPES; FILIAÇÃO: ROSANA DO SOCORRO REIS LOPES e PAI NÃO INFORMADO; DATA DE NASCIMENTO: 30/03/1994; PATRONO: DR. ALIPIO RODRIGUES SERRA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 (1º roubo com duas vítimas) e ART. 71(três roubos em continuidade delitiva) DO CPB S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia (fls. 02-03) em desfavor de RAYSSA SAMARA GOMES GONCALVES e VAGNER REIS LOPES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, c/c artigo 70 (1º roubo com duas vítimas) e artigo 71 (três roubos em continuidade delitiva) do CPB. O Ministério Público narra na denúncia o seguinte: "Consta nos autos do inquérito policial que no dia 05/07/2018, por volta das 23h00, na Avenida Doutor Freitas, próximo à Av. Pedro Miranda, nesta cidade, …
Retirado da página 881 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
ACÓRDÃO: 199054 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2018 00:00 PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Conflito de Jurisdição em: SUSCITANTE:JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA SUSCITADO:JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é competente para o julgamento da ação penal o juízo do local onde o crime se consumou. 2. Em se tratando de delito de apropriação indébita praticada, a consumação ocorre no local onde se deu o resultado naturalístico, ou seja, inverteu-se o título de posse do bem, e no caso, é o Município de Belém, local onde os indiciados sacaram o dinheiro, não entregaram a mercadoria acordada, tampouco devolveram o valor retirado. 3. Conflito de jurisdição dirimido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Retirado da página 742 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Comarca de Marabá/pa
O Secretário da Seção de Direito Penal, em exercício, Alexandre Augusto da Fonseca Mendes, faz públicas as decisões exaradas nos seguintes termos:
PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Conflito de Jurisdição em: 19/09/2018---SUSCITANTE:JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PA SUSCITADO:JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PA. AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011015-33.2018.8.14.0401 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE R.H., Vistos etc. Em virtude de já haver nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado, encaminhem-se o presente feito à Procuradoria Geral de Justiça, para exame e emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. À Secretaria para cumprir. Belém (PA), 18 de setembro de 2018. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator
Retirado da página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
18/09/2018há 6 meses
RESENHA: 01/09/2018 A 16/09/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Conflito de Jurisdição em: 05/09/2018 INDICIADO:RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO INDICIADO:CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA:Y. M. H. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ O Juízo da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de quem se dirige a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o fim de suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Em face do Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém, pelas razões que passa a expor. Os presentes autos versam sobre de inquérito policial por conta da prática de estelionato em que seria o autor do fato RENATO PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO, por quem a vítima teria sido ludibriada e levada a depositar em conta bancária em agência localizada na cidade de Belém-PA (descrição detalhada nos autos), a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ocorre que representante do Ministério Público ao ver no inquérito menção ao fato de que a vítima se encontrava na cidade de Ananindeua quando realizara as tratativas com o indiciado, sem maiores detalhes de endereço ou local, entendeu tal menção suficiente para ver que o crime em si teria se consumado neste Município, pedindo ao Juízo Suscitado a remessa do inquérito para Ananindeua, o que foi feito, obviamente. Ocorre, Excelência, que o Ministério Público atuante perante este Juízo, para onde veio o inquérito, entende que em casos como o presente, de acordo com a Jurisprudência do STJ, a competência é do local onde se encontra a agência bancária em que foi recebida a vantagem ilícita, consoante jurisprudência colacionada. E, mesmo assim não o fosse, o caso estaria resolvido pela prevenção do Juízo que primeiramente despachou no inquérito. De fato, a menção ao nome de Ananindeua não está clara se é mero ato falho, erro de digitação ou lapso equivalente, pois não há detalhes sobre a circunstância de lugar em que os fatos se teriam desenrolado, além da afirmação de que a vítima na época das tratativas se encontrava em Ananindeua, o que pode apenas ter correlação com o fato aqui tratado sem que realmente se configure em circunstância do delito apurado. O que há de certo é a localização da agência bancária em Belém, onde foi recebida a vantagem, em consonância com
decisão anterior do STJ: "a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente" (CC 139800/MG, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015). Assim, diante das razões aqui expostas, pelas quais se evidencia o conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Criminal de Belém (Juízo Suscitado) e a 3ª Vara Criminal de Ananindeua (Juízo Suscitante), representa-se perante este Egrégio Tribunal de Justiça pela solução de tal conflito. São os termos. Remetam -se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para solução do conflito. Ananindeua, 05 de setembro de 2018. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua
Retirado da página 1396 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00110153320188140401 PROCESSO ANTIGO:
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Inquérito Policial em: 16/07/2018 INDICIADO: RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO INDICIADO: CARLA SANTOS DOS ANJOS VITIMA: Y. M. H. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0011015-33.2018.8.14.0401 INDICIADO (S): RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e CARLA SANTOS DOS ANJOS CAPITULAÇÃO PENAL: ART 168 § 1º, III DO CPB D E C L A R A Ç Ã O D E I N C O M P E T Ê N C I A Tratam os presentes autos de inquérito policial, tendo por indiciado o nacional RENATO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO e CARLA SANTOS DOS ANJOS, para averiguação de suposto crime tipificado no ART 168 § 1º, III DO CPB. Analisando os autos, verifica-se no relatório de fls. 62-67 dos autos, que o possível ilícito teria ocorrido no município de Ananindeua/PA, fora da jurisdição do Juízo. Encaminhado os autos ao Ministério Público Estadual, este se manifestou pelo declínio de competência dos presentes autos, fundamentando seu pedido no artigo 70, caput, primeira parte, do CPP, pugnando pela remessa do presente à comarca de Ananindeua/PA, competente para apreciar a presente notícia de crime. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.(...) É o caso dos autos em que este Juízo é incompetente em razão do lugar para processar a presente notícia de crime, por se tratar de ilícito cometido, em tese, no município de Ananindeua/PA, sendo portanto aquele Juízo o competente para determinar a ultimação das investigações e futuramente, caso assim entenda, a ação penal, conforme se vê. A incompetência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém decorre do fato de ter sido a infração criminosa, alvo da presente notícia de crime, enquadrada na figura delitiva do artigo ART 168 § 1º, III DO CPB, em tese, ter ocorrido no município de Ananindeua/PA, onde ocorreu efetivamente o fato delituoso. Em razão disto, fica vedado ao Juízo dar prosseguimento ao presente procedimento, nem mesmo o processamento de futura ação penal contra o autor do crime em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum da Comarca de Ananindeua/PA. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; (...) (grifos meus). (...) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) (grifos meus). Dessa forma, antevejo a competência ratione loci, de natureza absoluta, que não pode ser prorrogada sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Logo, ficando evidenciada a competência da Vara de Ananindeua/PA, para o processamento da presente notícia de crime e futura, casa haja denúncia formalizada, ação penal, e em consonância com o princípio delineado no artigo 5º, inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (...). CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em razão do lugar, para processo e julgar o pedido, nos termos do artigo 5º, inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70, ambos do CPP, e determino a redistribuição ao Juízo da Comarca de Ananindeua/PA, competente para processar e decidir sobre a presente notícia de crime, ou, alternativamente, suscite o conflito negativo de competência. P.R e I. Belém (PA), 16 de julho de 2018. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito respondendo pela 2º Vara Criminal de Belém, conforme Portaria nº 2874/2018-GP, de 29/06/2018
Retirado da página 605 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno

References: artigo 157
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 70
 artigo 109
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 69
 artigo 70