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SIGA o FISCO: Novembro 2014
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ICMS-ST – São Paulo altera normas que tratam do IVA-ST de alguns setores
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo publicou nesta data (28/11) as Portarias CAT 123, 124 e 125, que alteram normas que tratam do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST confira:
Portaria CAT 123, de 27-11-2014 altera a Portaria CAT- 81/13, de 07-08-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do RICMS/SP.
Portaria CAT 124, de 27-11-2014 altera a Portaria CAT- 47/13, de 13-05-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS/SP.
Portaria CAT 125, de 27-11-2014 altera a Portaria CAT- 76/13, de 26-07-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
Com esta medida, o governo paulista prorrogou: o prazo de vigência dos Índices que estão em vigor;
o prazo de alteração da base de cálculo do Imposto devido a título de substituição tributária; e concedeu mais prazo para os setores comprovarem a contratação da pesquisa de levantamento de preços e entrega do levantamento.
Confira alterações promovidas pela Portaria CAT 123 que altera a Portaria CAT- 81/13, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do RICMS/SP.
“Artigo 1° - No período de 01-09-2013 a 31-12-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
II - o “caput” do artigo 2º:
“Artigo 2º - A partir de 01-01-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
III - as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 3º:
“a) até 31-08-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30-10-2015, a entrega do levantamento de preços;”
(NR) .
Redação anterior da Portaria CAT 81/2013:
Artigo 1° - No período de 01-09-2013 a 31-05-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
Artigo 2º - A partir de 01-06-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
Artigo 3º - O IVA-ST previsto no § 1º do artigo 2º poderá ser substituído por outro percentual, desde que, cumulativamente
a) até 30-08-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 28-02-2015, a entrega do levantamento de preços;
Confira integra das Portarias
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 28 de novembro de 2014
Portaria CAT 123, de 27-11-2014
Altera a Portaria CAT- 81/13, de 07-08-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e
baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, caput, 313-Q e 313-R do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando requerimento da entidade representativa do setor, cujas razões foram confirmadas pela respectiva supervisão de fiscalização setorial, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-81/13, de 07-08-2013:
Portaria CAT 124, de 27-11-2014
Altera a Portaria CAT- 47/13, de 13-05-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas
elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-S e 313-T do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando requerimento da entidade representativa do setor, cujas razões foram confirmadas pela respectiva supervisão de fiscalização setorial, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-47/13, de 13-05-2013:
“Artigo 1° - No período de 01-07-2013 a 31-03-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-S do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
“Artigo 2º - A partir de 01-04-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-S do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
“a) até 30-06-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-12-2015, a entrega do levantamento de preços;”
Portaria CAT 125, de 27-11-2014
Altera a Portaria CAT- 76/13, de 26-07-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento
do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, caput, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando requerimento de entidades representativas do setor, cujas razões foram confirmadas pela respectiva supervisão de fiscalização setorial, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-76/13, de 26-07-2013:
“Artigo 1° - No período de 01-08-2013 a 30-04-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
“Artigo 2º - A partir de 01-05-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313- Z19 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
III - as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º do artigo 2º:
“a) até 30-09-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-01-2016, a entrega do levantamento de preços;”
IV - o § 2º do artigo 2º:
“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea “a” do item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-05-2016.” (NR) .
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EFD-ICMS/IPI – São Paulo altera regras para retificação do arquivo
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 121, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27/11), alterou os procedimentos exigidos dos contribuintes para retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
A Portaria CAT 121 revogou o artigo 16 da Portaria CAT 147/2009.
Artigo 16 - O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)
§ 1º - Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.
§ 2º - A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.
§ 3º - Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 4º - A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade
Esta Portaria alterou o texto do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, que trata da retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
De acordo com as novas regras, o contribuinte deverá solicitar a autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “Retificação”,
mediante os seguintes procedimentos:
a) utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;
b) descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas;
c) informar, em campo próprio, o hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA).
Novas regras facilita a solicitação de autorização
As novas regras prometem facilitar o processo de solicitação de autorização para retificação do arquivo EFD-ICMS/IPI, pois o contribuinte vai fazer tudo através da plataforma SPED do Estado de São Paulo.
Antes desta alteração, o contribuinte era obrigado a protocolar o requerimento de solicitação de autorização junto ao Posto Fiscal de Jurisdição da empresa e ficava aguardando a liberação através do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Confira integra da Portaria CAT 121.
Portaria CAT 121, de 26-11-2014
DOE-SP de 27-11-2014
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do § 4º do artigo 15 da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
“2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos:
c) informar, em campo próprio, o hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA).”
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 4º-A e 6º ao artigo 15 da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009:
“§ 4º-A - Concluído o procedimento descrito no § 4º, será informado o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.” (NR).
“§ 6º - A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.” (NR).
Artigo 3º - Fica revogado o artigo 16 da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009.
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ICMS-ST sobre material de construção - Portaria CAT 119/2014 corrige erros da Portaria CAT 113/2014
Governo paulista por meio da Portaria CAT 119, publicada no DOE-SP (27/11) alterou a Portaria CAT 113 de 2014 que estabelece base de cálculo do ICMS-ST sobre as saídas internas de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
A alteração veio para corrigir alguns erros de descrição dos produtos relacionados no Anexo Único da Portaria CAT 113/2014.
Confira ilustração:
Confira a seguir Portaria CAT.
Portaria CAT 119, de 26-11-2014
Altera a Portaria CAT 113/14, de 29-10-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS
Artigo 1° - Ficam alterados, com a redação que se segue, o segundo item da faixa 1, o segundo item da faixa 3 e o oitavo item da faixa 4, todos do Anexo Único da Portaria CAT 113/2014, de 29-10-2014:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-11-2014.
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Regras da alfândega para produtos importados confundem os turistas
Viajantes reclamam da falta de critérios do Fisco no momento da inspeção das bagagens; Receita Federal promete fiscalização ainda mais rigorosa nos aeroportos em 2015
SÃO PAULO Uma das preocupações de quem viaja ao exterior é o registro de eletrônicos, acessórios de moda e outros pertences importados antes de sair do País. Grande parte dos passageiros tem dúvidas sobre como atestar que já possuía os bens e quais os critérios de inspeção usados pelos fiscais da Receita Federal. Essa falta de informação faz com que muitos bens sejam retidos ou taxados na alfândega.
Desde outubro de 2010, a principal maneira de atestar a posse dos produtos é a nota fiscal. Antes, os viajantes registravam os itens importados no momento do embarque, preenchendo a Declaração de Saída Temporária de Bens (DST). O documento continha termos que registravam a entrada e a saída dos objetos e era firmado pela alfândega e pelo turista. No retorno ao País, bastava apresenta-lo,
sem que houvesse problemas com a aduana.
Atualmente, na ausência das notas, o viajante precisa ter outro meio idôneo para comprovar a importação regular do produto. A Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (eDBV), realizada em viagens anteriores, pode ser usada como prova em deslocamentos futuros. Caso a importação do bem tenha sido realizada pelos Correios, o comprovante de pagamento de imposto emitido pela estatal também tem validade, segundo o Fisco.
O fim da DST, no entanto, dificultou a comprovação da posse dos bens, principalmente porque muitos passageiros têm dificuldade para guardar e transportar as notas fiscais, que ainda podem se deteriorar com o tempo.
Em março deste ano, o jornalista Tales Azzi teve seu equipamento profissional de fotografia apreendido no Aeroporto de Guarulhos, quando chegava da Argentina. "Estava viajando a trabalho e utilizava o material há mais de um ano. Mas a fiscal alegou que o material estava em linha e tinha bom estado de conservação, e por isso me cobrou R$ 12,8 mil de taxa", conta o profissional, que estava sem a nota fiscal dos instrumentos.
Como Azzi não tinha como pagar o imposto fixado pela agente da Receita, a mochila que continha uma câmera, cinco lentes objetivas e um flash ficou no aeroporto. Porém, dois dias após sua chegada, ele voltou ao terminal e conseguiu que o material fosse avaliado por outro fiscal da aduana. O oficial isentou o jornalista de qualquer imposto, porque entendeu que os objetos eram bens pessoais e já tinham sido utilizados várias vezes.
Segundo o Fisco, o viajante que trouxer na bagagem equipamento ligado à profissão poderá ter isenção de tributos caso o bem seja portátil e tenha sido utilizado profissionalmente no exterior. A atividade e o uso do maquinário, no entanto, devem ser comprovados. Além disso, alguns bens como relógio, máquina fotográfica e celular são considerados itens de uso pessoal e, portanto, não são tributados e nem entram na cota de US$ 500 do viajante (veja aqui como funciona a tributação).
"Os fiscais têm critérios bastante subjetivos, por isso eles podem dar veredictos diferentes. Não dá pra saber se vão liberar ou reter a mercadoria", reclama o jornalista. Desde o ocorrido no primeiro semestre, ele sempre porta o termo de liberação de bens que recebeu quando retornou a Guarulhos.
Já o empresário Roberto Hilton não teve uma segunda chance de se livrar do imposto. Ele teve seu laptop apreendido no ano passado, quando desembarcou no Aeroporto de Confins, em Minas Gerais. Para conseguir a liberação do computador, que fora comprado três anos antes, Hilton precisou desembolsar R$ 1,5 mil.
"O inspetor viu o notebook e resolveu que deveria taxa-lo, cobrando um valor arbitrário. Como o computador contém várias coisas essenciais para o meu trabalho, não poderia deixa-lo na alfândega", conta. Segundo o empresário, o aparelho apresentava arranhões e outras marcas de uso, mas mesmo assim foi alvo dos tributos.
Procurada pela reportagem, a Receita Federal não quis comentar os critérios de inspeção das bagagens que vêm do exterior.
Mais rigor. No primeiro semestre do ano que vem, entra em vigor um novo sistema de fiscalização, que deve deixar o controle ainda mais rígido. A alfândega usará técnicas de inteligência artificial para cruzar dados da Polícia Federal e do Fisco com informações das companhias áreas. A data exata de início do novo sistema ainda não foi definida.
Segundo a Receita, a nova tecnologia será mais eficaz para monitorar os passageiros com "desvio de comportamento", mas também dará mais agilidade no desembarque dos viajantes comuns. O custo da implantação do mecanismo será de R$ 15 milhões.
Postado por Jo Nascimento às 06:25 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Instrução Normativa nº 1.515/2014
II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:
III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida:
IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:
§ 5º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso IV do § 2º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 1º deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento).
§ 9º Nas atividades a que se refere a alínea "c" do inciso II do § 2º, deverá ser considerado como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.
§ 10. O disposto na alínea "a" do inciso II do § 2º não se aplica à pessoa jurídica organizada sobre a forma de sociedade simples.
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References: artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 313

Artigo 1
 artigo 313

Artigo 1
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 1
 artigo 313
 artigo 313
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 16

Artigo 16
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 250

Artigo 1
 artigo 15

Artigo 2
 artigo 15
 artigo 9

Artigo 3
 artigo 16
 artigo 313
 artigo 313

Artigo 1

Artigo 2