Source: https://rogerounielo.blogspot.com/2016/07/governanca-digital-ambito-dos-orgaos-e.html
Timestamp: 2018-03-22 21:23:05+00:00

Document:
Colapso do Modelo Civilizatório Baseado no Egoísmo Humano: Governança Digital - Âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional - Bacen - Carteira de Crédito Ativa Pessoa Jurídica - Por Atividade Econômica (CNAE) - Ilegalidade interpretativa, cometida pela CVM - Comunicado ao Mercado nº 02/2016, de 02/06/2016
Governança Digital - Âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional - Bacen - Carteira de Crédito Ativa Pessoa Jurídica - Por Atividade Econômica (CNAE) - Ilegalidade interpretativa, cometida pela CVM - Comunicado ao Mercado nº 02/2016, de 02/06/2016
Protocolo nº 2016253450, de 03/07/2016, às 02:44:32, e Protocolo nº 2016253451, de 03/07/2016, às 02:52:45
A) Carteira de Crédito Ativa Pessoa Jurídica - Por Atividade Econômica (CNAE) - Dados Selecionados de Entidades Supervisionadas - IF.data - Março/2016 - Planilhas “2016-03 Carteira de crédito ativa Pessoa Jurídica - por atividade econômica (CNAE).xls” e “201603ESTBAN.xls”;
B) Ilegalidade interpretativa, cometida pela CVM, no Comunicado ao Mercado nº 02/2016, de 02/06/2016, ao dizer que “Reitera-se que, como mencionado acima, não necessariamente tais informações relevantes têm origem na própria companhia, podendo decorrer de eventos externos como, por exemplo, alterações estratégicas em setores específicos da economia”.
C) Ciência dos Dados - Gestão Econômica do Brasil - Disponibilização da Apresentação no YouTube - Fonte link https://youtu.be/n52kYwFhWwo - GESTÃO PÚBLICA - PROJETOS DE PODER - CORRUPÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA - EMPREITEIRAS - LAVA-JATO - IRRESPONSABILIDADE POLÍTICA COLETIVA (inclusão dos itens 2.1.1 a 2.1.13) - USO POLÍTICO DOS FUNDOS DE PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) nº 388/2015 (inclusão dos itens 2.1.14 a 2.1.19) - USO DO BNDES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS IDEOLÓGICAS E DE POLÍTICAS ECONÔMICAS NÃO SUSTENTÁVEIS, ECONOMICAMENTE E FINANCEIRAMENTE (inclusão dos itens 2.1.20 e 2.1.21) - Fonte - Link http://rogerounielo.blogspot.com.br/2016/05/ciencia-dos-dados-gestao-economica-do.html
D) Portaria nº 68, de 07/03/2016 (transcrita no item 16 abaixo), que aprova a “Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica”;
E) Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, que “institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
F) Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002 - Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e dá outras providências - Fonte - Link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/inst/anexos/300/inst358consolid.pdf
G) Lei nº 12.965, de 23/04/2014 - Regula o exercício da “Cidadania Digital”, no Brasil, por meio da Web;
H) Anexo: “Ciência dos Dados e Gestão Pública - 31.05.2016.pdf”;
2. O Bacen se pronunciou sobre o protocolo nº 2016232654, de 19/06/2016, às 23.35.33 h, transcrito no item 20 abaixo, da seguinte forma:
Senhor ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANCA,
Em atenção à sua manifestação registrada no canal da Ouvidoria, a área técnica responsável pelo assunto presta os seguintes esclarecimentos:
"Para visualizar os segmentos, basta acessar o link existente na expressão "Composição colunas" existente em cada um dos relatórios existentes no IF.Data.
Não é possível a discriminação de dados por IF e município, uma vez que essa abertura pode provocar problemas relativos a sigilo bancário, dado que para alguns municípios a existência de pessoas jurídicas em determinada atividade pode significar a revelação de qual devedor se trata.
Agradecemos as sugestões apresentadas e informamos que esta Autarquia possui modelos de gestão internos, porém que não podem ser divulgados para o público em geral".
3. Sobre a frase “Não é possível a discriminação de dados por IF e município, uma vez que essa abertura pode provocar problemas relativos a sigilo bancário, dado que para alguns municípios a existência de pessoas jurídicas em determinada atividade pode significar a revelação de qual devedor se trata” esclarecemos que o Bacen já tem acesso aos dados das pessoas jurídicas, por intermédio do SCR, e que nossa sugestão, principal, não tem em vista a discriminação de dados das pessoas jurídicas, por IF-Instituição Financeira, POR ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE COMPLETO - Dados atuais disponibilizados pelo Bacen listam, apenas 09 atividades econômicas, enquanto o CNAE COMPLETO contempla 87 atividades econômicas) e por município, para divulgação no site do Bacen ou em qualquer outro instrumento de consulta pública, mas, apenas, utilização dessas informações, internamente, pelo Bacen, sem divulgação a terceiros, para fins de fiscalização e gestão do risco do Sistema Financeiro Nacional, considerando o processo de depressão econômica em todos os setores da economia, em todas as atividades econômicas, em todos os Estados e em todos os municípios do país, AO MESMO TEMPO, o que coloca, em grande risco, a poupança nacional das pessoas físicas e das pessoas jurídicas (captação, para clientes com sobras de caixa), nas operações de empréstimos realizadas, pelas instituições financeiras (aplicação), para outras pessoas físicas e para outras pessoas jurídicas (clientes com faltas de caixa), em um ambiente macroeconômico onde os modelos de risco de mercado e de risco de crédito, do Sistema Financeiro Nacional, não estão preparados para enfrentar, com a profundidade necessária, dada a rápida deterioração macroeconômica (situação econômica e financeira, negativas, que se estabilizará, crescerá lentamente, e se aprofundará, novamente, de forma gradativa ou não, para determinadas atividades econômicas, de forma intermitente, a velocidades cada vez maiores e a intervalos de tempo cada vez menores COM DESEMPREGO EM MASSA, EM PROCESSO DE RÁPIDO APROFUNDAMENTO, em todos os setores da economia, em todas as atividades econômicas, em todos os Estados e em todos os municípios do país, de forma prolongada, o que é inédito para todos os agentes econômicos do país, razão pela qual seria necessário criar, rapidamente, instrumentos novos, para proteger a poupança nacional, com a finalidade de diminuir, de forma importante, prejuízos à econômica e às finanças do país).
4. Entretanto, concordamos com esse Bacen de que é necessário ter cautela e cuidado com o sigilo bancário, considerando que o artigo 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, normatiza que “O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições”.
5. O item “I”, do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, por seu turno, determina que “O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil” “no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras”.
6. Em regra, portanto, o Bacen deve respeitar o sigilo bancário e só pode ter acesso aos dados de operações dos clientes do Sistema Financeiro Nacional para desempenhar suas funções de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e, em assim sendo, não vislumbramos problemas para o Bacen utilizar os dados das pessoas jurídicas, constantes do SCR, para serem agregados pelo Bacen, por instituição financeira, por atividade econômica e por município, apenas, para utilização dessas informações, internamente, pelo Bacen, sem divulgação a terceiros, para fins de fiscalização e gestão do risco do Sistema Financeiro Nacional.
7. No caso dos dados da arrecadação federal, que sugerimos também fossem agregados por município e por atividade econômica (variável “Faturamento Tributado das PJ Por Atividade Econômica e Por Município - R$ - Informação Disponível Junto à Receita Federal do Brasil”, disponível na coluna “L”, da aba “Modelo Gestão Bacen”, planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls” - Sugestão Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica) seriam utilizados, pelo Bacen, para fins de fiscalização e gestão do RISCO ANORMAL (situação econômica e financeira, negativas, que se estabilizará, crescerá lentamente, e se aprofundará, novamente, de forma gradativa ou não, para determinadas atividades econômicas, de forma intermitente, a velocidades cada vez maiores e a intervalos de tempo cada vez menores COM DESEMPREGO EM MASSA, EM PROCESSO DE RÁPIDO APROFUNDAMENTO, em todos os setores da economia, em todas as atividades econômicas, em todos os Estados e em todos os municípios do país, de forma prolongada, o que é inédito para todos os agentes econômicos do país, razão pela qual seria necessário criar, rapidamente, instrumentos novos, para proteger a poupança nacional, com a finalidade de diminuir, de forma importante, prejuízos à econômica e às finanças do país) do Sistema Financeiro Nacional, temos dúvidas se o Bacen pode ter acesso a essas informações, na forma agregada, ainda que fossem geradas pela Receita Federal do Brasil, dado que não há norma específica sobre o assunto a autorizar tal procedimento?
8. Somente a título de curiosidade, a Receita Federal, que já tem acesso aos dados da arrecadação federal, pode agregar os dados da arrecadação federal por município e por atividade econômica, para uso interno, preservando o sigilo fiscal das pessoas jurídicas, como importante elemento para verificar se os contribuintes cumprem as leis tributárias.
9. Além dos dados da arrecadação federal, o STF “decidiu que a Constituição Federal permite que o Fisco tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes, como importante elemento para verificar se os contribuintes cumprem as leis tributárias”, conforme matéria constante do próximo item, ou seja, na prática, a Receita Federal, ao receber os dados bancários dos contribuintes, em função da decisão do STF, poderia agregá-los por atividade econômica e por município e, dessa forma, cruzar o faturamento das atividades econômicas, por município, a ser obtido com base nos dados da arrecadação federal, sem divulgação a terceiros, para uso, apenas, internamente, com os dados bancários das pessoas jurídicas, AGREGADOS por município e por atividade econômica, extraído com base nos dados bancários dos contribuintes, para fins de avaliação de evasão fiscal, e/ou lavagem de dinheiro, e/ou para verificar se os contribuintes cumprem as leis tributárias, mas, sobretudo, para que os agentes econômicos (organizações privadas sem fins lucrativos e especialmente organizações privadas com fins lucrativos) e organizações públicas e/ou de prestação de serviços públicos (BACEN, Receita Federal, Ministérios) tenham NOVOS INSTRUMENTOS para conhecer a real situação macroeconômica do Brasil (situação econômica e financeira, negativas, que se estabilizará, crescerá lentamente, e se aprofundará, novamente, de forma gradativa ou não, para determinadas atividades econômicas, de forma intermitente, a velocidades cada vez maiores e a intervalos de tempo cada vez menores COM DESEMPREGO EM MASSA, EM PROCESSO DE RÁPIDO APROFUNDAMENTO, em todos os setores da economia, em todas as atividades econômicas, em todos os Estados e em todos os municípios do país, de forma prolongada, o que é inédito para todos os agentes econômicos do país, razão pela qual seria necessário criar, rapidamente, instrumentos novos, para proteger a poupança nacional, com a finalidade de diminuir, de forma importante, prejuízos à econômica e às finanças do país), embora reconheçamos que o assunto necessitaria de norma específica sobre o assunto, para prevenir questionamentos administrativos e judiciais, pois enquanto na atividade privada o particular possa fazer tudo o que a lei não proíbe o administrador público e o gestor da coisa pública só podem fazer o que a lei e a norma determinam, por que certas tarefas podem influir na esfera jurídica dos particulares, por força de ações do administrador público e do gestor da coisa pública.
10. Ocorre, contudo, que consultando o ordenamento jurídico, a meu ver, já existe norma que permite a implementação da sistemática que aqui estamos avaliando e apresentando para avaliação do Bacen e, posteriormente, de toda a sociedade brasileira.
11. Trata-se da Portaria nº 68, de 07/03/2016 (transcrita no item 16 abaixo), que aprova a “Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica”, e do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 (transcrito no item 17 abaixo), que “institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, com a finalidade de (artigo 1º, incisos I, II e III, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016):
a) “gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos”;
b) “estimular a PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO, NA IMPLEMENTAÇÃO, NO MONITORAMENTO E NA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital”; e
c) “assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas”.
12. No inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 (transcrito no item 17 abaixo), a “Governança Digital” está definida como “utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo”.
13. A “Sugestão Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, constante da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, aba “Modelo Gestão Bacen”, está embasada na Lei nº 12.965, de 23/04/2014, que regula o exercício da “Cidadania Digital”, no Brasil, por meio da Web, na Portaria nº 68, de 07/03/2016 (transcrita no item 16 abaixo), e no Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 (transcrito no item 17 abaixo), por meio da utilização do instituto jurídico de “Governança Digital” (utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo), previsto no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016.
14. O “caput”, do artigo 4º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 (transcrito no item 17 abaixo), prevê que o “planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à governança digital pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão observar” a diretriz de que “será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista no art. 3º e no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”, o que significa dizer que os dados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e os dados bancários, por município e por atividade econômica, poderiam ser disponibilizados à sociedade, a meu ver, com base no inciso IV (será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista no art. 3º e no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), do artigo 4º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 e, também, que referidos dados (arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e os dados bancários, por município e por atividade econômica) poderiam ser trocados entre a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, com base no inciso V (observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 2011, será implementado o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sempre que houver necessidade de simplificar a prestação de serviços à sociedade), do artigo 4º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, desde que não se divulgue informações, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, nos dados agregados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e nos dados bancários agregados, por município e por atividade econômica, a serem trocados entre a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, com base no inciso V, do artigo 4º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, ou a serem (dados agregados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e nos dados bancários agregados, por município e por atividade econômica) disponibilizados à sociedade, com base no inciso IV, do artigo 4º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, e também, desde que, mesmo que os dados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e os dados bancários, por município e por atividade econômica, SEJAM AGREGADOS, não seja possível identificar pessoas físicas e pessoas jurídicas, por intermédio de referidos dados agregados, por município e por atividade econômica, com a finalidade de resguardar o sigilo bancário e o sigilo fiscal e, uma vez atendidas referidas condições, salvo melhor juízo, não vislumbramos impedimentos legais para troca de dados agregados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e de dados bancários agregados, por município e por atividade econômica, entre a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, e/ou entre a Receita Federal do Brasil/Banco Central do Brasil e a sociedade como um todo, salvo dificuldades operacionais e de investimentos para processamento dessa massa gigantesca de informações, salvo, ainda, claro, a contrariedade daqueles agentes econômicos que desejam esconder o produto, criminoso e ilegal, de “atividades econômicas” espúrias como, por exemplo, as decorrentes de lavagem de dinheiro, razão pela qual são capazes de empreender verdadeira guerra de perseguição e difamação, infundadas, contra essas ideias, para que não haja melhoria da gestão pública do país, pois ao mesmo tempo em que se melhora a gestão econômica do país, se melhora a gestão das finanças públicas do país e se melhora a própria gestão pública do país, COM CADA VEZ MAIS TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DE TODA A SOCIEDADE, COM BASE NOS DADOS, REAIS, AGREGADOS, DOS COMPORTAMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, DE TODOS OS SETORES ECONÔMICOS E DE TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, EM TODOS OS ESTADOS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS, DO BRASIL, pode-se dar instrumentos, importantes, efetivos e eficazes aos órgãos públicos federais (Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União etc.), para identificar, rapidamente, corrupção decorrente de atividades criminosas em qualquer Estado, e/ou em qualquer município do país, o que facilitaria, sobremaneira, o trabalho do Poder Judiciário em dispor de provas nos processos judiciais para condenar e colocar, na cadeia, todos àqueles que buscam esconder seus ilícitos, prejudicando a economia do Brasil, o próprio país como um todo, prejudicando, ainda, os brasileiros, suas famílias e empresas, sérias, mas principalmente para que COM CADA VEZ MAIS TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DE TODA A SOCIEDADE, COM BASE NOS DADOS, REAIS, AGREGADOS, DOS COMPORTAMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, DE TODOS OS SETORES ECONÔMICOS E DE TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, EM TODOS OS ESTADOS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS, DO BRASIL os agentes econômicos tenham NOVOS INSTRUMENTOS para conhecer a real situação macroeconômica do Brasil (situação econômica e financeira, negativas, que se estabilizará, crescerá lentamente, e se aprofundará, novamente, de forma gradativa ou não, para determinadas atividades econômicas, de forma intermitente, a velocidades cada vez maiores e a intervalos de tempo cada vez menores COM DESEMPREGO EM MASSA, EM PROCESSO DE RÁPIDO APROFUNDAMENTO, em todos os setores da economia, em todas as atividades econômicas, em todos os Estados e em todos os municípios do país, de forma prolongada, o que é inédito para todos os agentes econômicos do país, razão pela qual seria necessário criar, rapidamente, instrumentos novos, para proteger a poupança nacional, com a finalidade de diminuir, de forma importante, prejuízos à econômica e às finanças do país).
15. Nossa tese de que não vislumbramos impedimentos para troca de dados, agregados, da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e troca de dados bancários, por município e por atividade econômica, entre a Receita Federal do Brasil e/ou o Banco Central do Brasil, e/ou entre a Receita Federal do Brasil/Banco Central do Brasil e a sociedade como um todo, com base nos incisos IV e V, do artigo 4º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, desde que não se divulgue informações, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, nos dados agregados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e nos dados bancários agregados, por município e por atividade econômica, a serem trocados entre a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil e, também, desde que, mesmo que os dados da arrecadação federal, por município e por atividade econômica, e os dados bancários, por município e por atividade econômica, SEJAM AGREGADOS, não seja possível identificar pessoas físicas e pessoas jurídicas, por intermédio de referidos dados agregados, por município e por atividade econômica, com a finalidade de resguardar o sigilo bancário e o sigilo fiscal, com a finalidade de resguardar o sigilo bancário e o sigilo fiscal, é reforçada pelo inciso V, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, ao normatizar que “observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal), será implementado o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sempre que houver necessidade de simplificar a prestação de serviços à sociedade” e, melhorar a fiscalização do cumprimento das leis tributárias, pelos contribuintes.
16. Estas sugestões que fazemos ao Bacen e à sociedade brasileira tem por base a PORTARIA nº 68, de 07/03/2016, que aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019, a seguir transcrita:
PORTARIA Nº 68, DE 7 DE MARÇO DE 2016
Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- ÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 7º do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Estratégia de Governança Digital (EGD) da Administração Pública Federal para o período 2016-2019, disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/EGD.
Art. 2º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, coordenar a formulação, o monitoramento, a avaliação e a revisão da EGD, com participação das demais unidades que atuam como órgão central dos sistemas estruturantes do Poder Executivo federal.
17. Estas sugestões que fazemos ao Bacen e à sociedade brasileira, também, tem por base o Decreto nº 8.638, de 15/01/2016, que “institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, a seguir transcrita, com o registro, importante, de que a letra “II, do artigo 1º, de referido decreto, estimula “a participação da sociedade na FORMULAÇÃO, NA IMPLEMENTAÇÃO, NO MONITORAMENTO E NA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital:
Art. 5º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão editará a Estratégia de Governança Digital - EGD da administração pública federal, documento que definirá os objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital e norteará programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados.
17.1 Estas sugestões que fazemos ao Bacen e à sociedade brasileira, também, tem por base o exercício da “Cidadania Digital”, constante da Lei nº 12.965, de 23/04/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil:
“Art. 2º - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais.
18. Início da transcrição da matéria:
Fonte – Link http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/fevereiro/supremo-decide-que-receita-federal-continua-a-ter-acesso-a-dados-bancarios
STF conclui julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001
Publicado: 25/02/2016 08h44
Última modificação: 25/02/2016 09h12
Na tarde de ontem, 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Receita Federal esclarece que continuará exercendo seu poder de fiscalização, sempre preservando o devido processo legal e o sigilo fiscal dos contribuintes.
É importante destacar que a continuidade do acesso a informações prestadas pelas Instituições Financeiras permitirá que a Instituição prossiga na sua missão de separar os sonegadores daqueles que efetivamente cumprem suas obrigações.
18.1 A análise intitulada “Ciência dos Dados - Gestão Econômica do Brasil - Disponibilização da Apresentação no YouTube - GESTÃO PÚBLICA - PROJETOS DE PODER - CORRUPÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA - EMPREITEIRAS - LAVA-JATO - IRRESPONSABILIDADE POLÍTICA COLETIVA (inclusão dos itens 2.1.1 a 2.1.13) - USO POLÍTICO DOS FUNDOS DE PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) nº 388/2015 (inclusão dos itens 2.1.14 a 2.1.19) - USO DO BNDES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS IDEOLÓGICAS E DE POLÍTICAS ECONÔMICAS NÃO SUSTENTÁVEIS, ECONOMICAMENTE E FINANCEIRAMENTE (inclusão dos itens 2.1.20 e 2.1.21)”, a seguir transcrita, também, está embasada na Portaria nº 68, de 07/03/2016 (transcrita no item 16 abaixo), no Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 (transcrito no item 17 abaixo), por meio da utilização do instituto jurídico de “Governança Digital”, prevista no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 e no exercício da “Cidadania Digital”, constante da Lei nº 12.965, de 23/04/2014:
Ciência dos Dados - Gestão Econômica do Brasil - Disponibilização da Apresentação no YouTube - GESTÃO PÚBLICA - PROJETOS DE PODER - CORRUPÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA - EMPREITEIRAS - LAVA-JATO - IRRESPONSABILIDADE POLÍTICA COLETIVA (inclusão dos itens 2.1.1 a 2.1.13) - USO POLÍTICO DOS FUNDOS DE PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) nº 388/2015 (inclusão dos itens 2.1.14 a 2.1.19) - USO DO BNDES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS IDEOLÓGICAS E DE POLÍTICAS ECONÔMICAS NÃO SUSTENTÁVEIS, ECONOMICAMENTE E FINANCEIRAMENTE (inclusão dos itens 2.1.20 e 2.1.21) - Fonte - Link http://rogerounielo.blogspot.com.br/2016/05/ciencia-dos-dados-gestao-economica-do.html - IMPORTANTE CONSULTAR ARQUIVO “Impacto do BNDES na desvalorizacao do real.doc”, em anexo, que detalha os custos financeiros do uso político do BNDES como “instrumento de desenvolvimentismo populista”, disfarçado de instrumento de desenvolvimento nacional.
19. Consulta ao Bacen (Protocolo nº 2016232654, de 19/06/2016, às 23.35.33 h):
INÍCIO DA CONSULTA AO BACEN
Referência - Carteira de Crédito Ativa Pessoa Jurídica - Por Atividade Econômica (CNAE) - Dados Selecionados de Entidades Supervisionadas - IF.data - Março/2016
1. Analisamos a planilha “2016-03 Carteira de crédito ativa Pessoa Jurídica - por atividade econômica (CNAE).xls”, em anexo, que baixamos do site do Bacen, “Sistema Financeiro Nacional”, “IF.data - Dados Selecionados de Entidades Supervisionadas”, disponível no link https://www3.bcb.gov.br/informes/relatorios?lingua=pt e constatamos as seguintes situações descritas a seguir.
2. Constam da planilha em questão 09 (nove) atividades econômicas (CNAE), listadas a seguir:
2.1 Serviços Industriais de Utilidade Pública.
2.2 Indústrias de Transformação.
2.3 Construção.
2.4 Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura.
2.5 Industrias Extrativas.
2.6 Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas.
2.7 Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.
2.8 Transporte, Armazenagem e Correio.
2.9 Outros.
3. Constam, ainda, 24 códigos de segmento 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 21, 25, 28, 29, 30, 31, 39, 196, 197, 198 e 199, em relação aos quais gostaríamos de saber seus significados.
4. As informações não estão listadas por município onde as operações de crédito foram realizadas pelas pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com o “ESTBAN - Estatística Bancária por município (transferência de arquivos)”, “VERBETE_160_OPERACOES_DE_CREDITO” e “VERBETE_174_PROV_P/_OPER_CREDITOS”, constante do arquivo “201603ESTBAN.CSV”, disponível no link http://www4.bcb.gov.br/fis/cosif/estban.asp, mas estão concentradas em determinado município, por instituição financeira, onde não consta o código IBGE do município.
4.1 Vale registrar que, mesmo no arquivo “201603ESTBAN.CSV”, do “ESTBAN - Estatística Bancária por município (transferência de arquivos)”, disponível no link http://www4.bcb.gov.br/fis/cosif/estban.asp, existem, composto por 100 (cem) variáveis, constantes da aba “Estatística Bancária”, da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, em anexo, existem instituições financeiras, a exemplo do Bradesco, que, no caso do “VERBETE_174_PROV_P/_OPER_CREDITOS”, por exemplo, concentra referidas informações no município de Osasco-SP, no valor de R$ -21.790.449.603,00, o que impede o cruzamento dessa informação com outras informações como, por exemplo, com as informações constantes da “Sugestão Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, registrada no item 5.4 abaixo, sendo que não sabemos precisar se em referida planilha “201603ESTBAN.CSV” o código de município utilizado é o código IBGE de município.
5. Seria de grande ajuda se fosse possível alterar a planilha “2016-03 Carteira de crédito ativa Pessoa Jurídica - por atividade econômica (CNAE).xls”, em anexo, para promover as alterações citadas a seguir.
SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO NA PLANILHA DISPONIBILIZADA PELO BACEN
5.1 Discriminar o saldo aplicado das operações de crédito, realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com o município onde foram realizadas, mediante inclusão do código IBGE de cada município.
5.2 Utilizar o CNAE (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação), para listar o saldo aplicado das operações de crédito, realizadas por pessoas jurídicas, por atividade econômica, inserindo os respectivos códigos das atividades econômicas (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação - Vide aba “Est. Detalhada CNAE 2.2 - subcl” e as respectivas denominações, conforme planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, em anexo), disponibilizadas pelo IBGE, no link http://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas/subclasses-da-cnae-2-2.html e no link http://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas.html, ou seja, o saldo das operações de crédito poderia ser visualizado, pelos usuários da informação das operações de crédito, realizadas por pessoas jurídicas, na forma dos níveis disponíveis nas abas “Seção”, “Divisão”, “Grupo”, “Classe” e “Subclasse” da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, em anexo, permitindo que referidas informações sejam cruzadas com outras informações, disponibilizadas por outros órgãos como, por exemplo, Receita Federal, Ministério da Indústria e Comércio Exterior-MDIC, Ministério do Trabalho etc.), para construção da “Sugestão Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, registrada no item 5.4 abaixo, desde que todas as informações disponíveis possuem, em comum, “Seção”, “Divisão”, “Grupo”, “Classe” e “Subclasse” e o código IBGE do município, chave para cruzamento de informações, de forma automatizada, para operacionalização do modelo em questão, sugerido no item 5.4 abaixo.
5.3 Com referidas alterações seria possível, se implementada a sugestão constante do item 5.1, termos o saldo aplicado em operações de crédito junto às pessoas jurídicas, por município, com o respectivo código IBGE, que poderia ser desdobrado (saldo aplicado em operações de crédito por município) em cada uma das 87 atividades econômicas e respectivos códigos de atividades econômicas e denominações, constantes da aba “Divisão”, da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, em anexo, em todos os municípios do Brasil, na forma disponibilizada pelo IBGE no link http://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas/subclasses-da-cnae-2-2.html e no link http://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas.html e, dessa forma, o Bacen poderia implementar processo de gestão de riscos do Sistema Financeiro Nacional bastante sofisticado.
5.3.1 Exemplo de processo, sofisticado, que poderia ser implementado pelo Banco Central do Brasil-Bacen, para gestão de riscos do Sistema Financeiro Nacional?
5.4 Na aba “Modelo Gestão Bacen”, da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, em anexo, consta “Sugestão Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, abrangendo 17 (Dezessete variáveis), listadas a seguir, sem prejuízo da possibilidade de inclusão de outras variáveis como, por exemplo, quantidade de empresas, por atividade econômica e por município, pessoal ocupado, assalariado, por atividade econômica e por município, massa salarial, por atividade econômica, por município, que podem ser extraídas da RAIS, dos cadastros da Receita Federal do Brasil e/ou dos bancos de dados do IBGE e/ou dos bancos de dados das juntas comerciais e/ou dos bancos de dados dos cartórios de registro de pessoas jurídicas:
5.4.1 Seção.
5.4.2 Divisão.
5.4.3 Grupo.
5.4.4 Classe.
5.4.5 Subclasse.
5.4.6 Denominação.
5.4.7 Mês/Ano.
5.4.8 Código da Instituição Financeira.
5.4.9 Nome da Instituição Financeira.
5.4.10 Saldo Aplicado Em Operações de Crédito PJ Por Atividade Econômica e Por Município - R$.
5.4.11 Faturamento Tributado das PJ Por Atividade Econômica e Por Município - R$ (Informação Disponível Junto à Receita Federal do Brasil).
5.4.12 Percentual Entre Saldo Aplicado Em Operações de Crédito PJ e Faturamento Tributado das Atividades Econômicas Por Município.
5.4.13 Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) das PJ Por Atividade Econômica e Por Município - R$.
5.4.14 Inadimplência 15 dias das PJ - Por Atividade Econômica e Por Município - R$.
5.4.15 Inadimplência 90 dias das PJ - Por Atividade Econômica e Por Município - R$.
5.4.16 Operações das PJ Transferidas Para Risco H - Por Atividade Econômica e Por Município - R$.
5.4.17 Operações das PJ Transferidas Para Perdas ou Prejuízo - Por Atividade Econômica e Por Município - R$.
5.5 Para obter o código IBGE do município e o respectivo CNAE completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) de cada cliente, basta consultar, com base no CNPJ dos clientes que detém operações de crédito registradas nos sistemas do Banco Central, a RAIS, e/ou os cadastros da Receita Federal do Brasil, e/ou formalizar convênio com os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas, e/ou formalizar convênio com as juntas comerciais para ter acesso às informações de novas empresas abertas, diariamente, para, depois, agregar as informações por código IBGE de município e por CNAE completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) na criação do “Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, conforme sugestão contida no item 5.4 anterior.
5.6 Seria de grande ajuda, ainda, na criação do “Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, conforme sugestão contida no item 5.4 anterior, se fosse possível alterar a planilha “201603ESTBAN.CSV”, do “ESTBAN - Estatística Bancária por município (transferência de arquivos)”, disponível no link http://www4.bcb.gov.br/fis/cosif/estban.asp, para que as 100 (cem) variáveis, constantes da aba “Estatística Bancária”, da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, em anexo, fossem listadas de acordo com o município onde foram realizadas cada uma das 100 (cem variáveis) em questão, mediante inclusão do código IBGE de cada município, utilizando o CNAE (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação), disponível no link http://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas/subclasses-da-cnae-2-2.html e no link http://concla.ibge.gov.br/classificacoes/por-tema/atividades-economicas.html, para listar as 100 (cem) variáveis, constantes da planilha “201603ESTBAN.CSV”, do “ESTBAN - Estatística Bancária por município (transferência de arquivos)”, disponível no link http://www4.bcb.gov.br/fis/cosif/estban.asp, permitindo que referidas informações sejam cruzadas com a “Carteira de Crédito Ativa Pessoa Jurídica - Por Atividade Econômica (CNAE)”, na forma das sugestões dos itens 5 a 5.4.17 e 5.5, de forma que com referidas alterações as 100 (cem) variáveis em questão também poderiam ser incorporadas no “Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”.
Brasília - DF, Brasil, 19/06/2016
FINAL DA CONSULTA AO BACEN
20. Transcrevemos, parcialmente, a seguir o Comunicado ao Mercado nº 02/2016, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, em 02/06/2016, transcrito, integralmente, no item 23 abaixo, onde constam os seguintes registros:
a) “CVM alerta para as responsabilidades na divulgação de informações relevantes”;
b) “Por outro lado, a norma também obriga acionistas controladores, diretores, conselheiros, empregados e membros de órgãos estatutários a manter o DRI informado sobre qualquer informação relevante de que tenham conhecimento (art. 3º, § 1º)”.
c) “Em linha com tais obrigações, a CVM ressalta a necessidade de que as pessoas que, por seu cargo ou posição, ainda que não diretamente ligados à companhia, tenham acesso a informações que possam influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários por ela emitidos, atuem de maneira articulada com os canais institucionais da companhia aberta e comuniquem tais informações ao DRI antes de lhes darem publicidade”.
d) “Desse modo, o DRI poderá agir tempestivamente para fornecer ao mercado informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, conforme previsto no artigo 14 da instrução CVM nº 480”.
e) “Reitera-se que, como mencionado acima, não necessariamente tais informações relevantes têm origem na própria companhia, podendo decorrer de eventos externos como, por exemplo, alterações estratégicas em setores específicos da economia”.
21. Não sabemos avaliar se essas informações que encaminhamos ao Bacen e à toda a sociedade brasileira são relevantes ou não, para os fins do Comunicado ao Mercado nº 02/2016, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, em 02/06/2016, mas como sou empregado de Conglomerado financeiro com ações em bolsa e visando, ainda, respeitar a ética e a lisura junto ao Bacen e aos demais agentes econômicos com os quais estou me comunicando, por intermédio do “Mundo Virtual”, senti necessidade de fazer estes esclarecimentos à luz de referido comunicado.
21.1 No Comunicado ao Mercado nº 02/2016, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, em 02/06/2016 está registrada a frase abaixo:
“Por outro lado, a norma também obriga acionistas controladores, diretores, conselheiros, empregados e membros de órgãos estatutários a manter o DRI informado sobre qualquer informação relevante de que tenham conhecimento (art. 3º, § 1º)”.
21.2 Quando se consulta o § 1º, do artigo 3º, diretamente na Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002 (Fonte - Link http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/inst/anexos/300/inst358consolid.pdf), a seguir transcrito, somente são relacionados como obrigados a comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, não havendo menção a empregados, conforme consta do Comunicado ao Mercado nº 02/2016, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, em 02/06/2016.
21.3 Entretanto, o parágrafo a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, ao tratar sobre “ÂMBITO E FINALIDADE”, no artigo 1º, a seguir transcrito, diz que
21.4 “São regulados pelas disposições da presente Instrução a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante, a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas por acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária”, o que é meu caso, pois sou membro de um órgão com funções técnicas, no caso uma Diretoria, da Direção Geral de referido Conglomerado financeiro:
“Art. 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante, a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas por acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do
conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e, ainda, na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, e a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado”.
21.5 Contudo, é necessário ficar muito atento sobre as obrigações, restritivas, estabelecidas pela lei, bem como às próprias definições que a lei faz sobre seus institutos jurídicos.
21.6 A Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, diz que regula “a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante”.
21.7 A Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, também, diz que regula “a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas por acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária”.
21.8 Ou seja, a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, regula dois institutos jurídicos diversos, quais sejam, “divulgação e o uso de informações sobre o ato ou fato relevante” (PRIMEIRO INSTITUTO JURÍDICO) e a “divulgação de informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas por acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária” (SEGUNDO INSTITUTO JURÍDICO).
21.9 Note-se que os membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, estão vinculados ao (SEGUNDO INSTITUTO JURÍDICO), ou seja, a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, estabelece obrigação, específica, para membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas que tenham acesso a “informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas”, sujeitando-os aos ditamos da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002 nesta situação específica.
21.10 Pela interpretação constante do item anterior os membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, podem divulgar quaisquer outras informações que não sejam informações sobre “informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas”, sem dar conhecimento ao Diretor de Relações Com Investidores-DRI ?
21.11 A resposta a essa pergunta é depende:
a) se membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, quiserem divulgar “ATO OU FATO NÃO RELEVANTE” podem divulgar, normalmente, o “ATO OU FATO NÃO RELEVANTE” sem terem que dar conhecimento ao Diretor de Relações Com Investidores-DRI;
b) contudo, se membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, quiserem divulgar “ATO OU FATO RELEVANTE” NÃO PODEM DIVULGAR, normalmente, o “ATO OU FATO NÃO RELEVANTE” sem dar conhecimento do “ATO OU FATO RELEVANTE”, a ser divulgado, ao Diretor de Relações Com Investidores-DRI. Por que?
21.12 Porque a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, lá no seu parágrafo 3º, §1º, determina que “quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, deverão comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, que promoverá sua divulgação”.
21.13 Ainda falta, entretanto, a resposta a uma questão fundamental. O que é um “ATO OU FATO RELEVANTE”? Cabe à organização com ações em bolsa definir o que é um “ATO OU FATO RELEVANTE” ou a definição do que seja “ATO OU FATO RELEVANTE” está definida pela norma do regulador.
21.14 A Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, no seu artigo 2º, define o que considera ser “ATOS OU FATOS RELEVANTES”.
21.15 O artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, considera relevante, para os efeitos desta Instrução, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável:
a) “na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”;
b) “na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários”;
c) “na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados”.
21.16 A expressão “qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios”, constante do “caput”, do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, como caracterizador de “ATO OU FATO RELEVANTE” se refere a qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da empresa, “ORIGINADOS NO MERCADO”, ou referida expressão se refere a qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da empresa, “ORIGINADOS NA PRÓPRIA EMPRESA”?
21.17 A resposta está no próprio “caput”, do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002. Notemos que a lei diz “Considera-se relevante, para os efeitos desta Instrução, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta”.
21.18 Assim, a primeira parte do “caput”, do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, trata de um contexto decisório levado a cabo por “decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta”.
21.19 Na segunda parte do “caput”, do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, são tratadas decisões, contidas na expressão “qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável”.
21.20 Decisões necessitam de agentes que decidam. No contexto do caput do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, os agentes de decisão são o “acionista controlador, assembléia geral ou órgãos de administração da companhia aberta”.
21.21 Dessa forma, ligando o agente da decisão às próprias decisões, tem-se que o “acionista controlador, assembléia geral ou órgãos de administração da companhia aberta” podem adotar decisões de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que afetem “a cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, “a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários” e a “a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados” e, neste caso, referidos “ATOS OU FATOS RELEVANTES”, “ORIGINADOS NA PRÓPRIA EMPRESA”, por decisões do “acionista controlador, assembléia geral ou órgãos de administração da companhia aberta”, não podem ser divulgados por membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, pois tal “ATO OU FATO RELEVANTE”, “ORIGINADOS NA PRÓPRIA EMPRESA”, por decisões do “acionista controlador, assembléia geral ou órgãos de administração da companhia aberta”, deve ser divulgado pelo Diretor de Relações Com Investidores-DRI, na forma do 3º, §1º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002,que determina que “quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, deverão comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, que promoverá sua divulgação”.
21.22 Contudo, é importante explorar a outra interpretação de que a expressão “qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios”, se refere a “ATOS OU FATOS RELEVANTES”, “ORIGINADOS NO MERCADO”.
21.23 Que situações podem afetar “a cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, “a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários” e a “a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados”?
21.24 A seguir listamos algumas situações “ORIGINADOS NO MERCADO”:
a) Guerra Civil no país;
b) Queda no preço do petróleo;
c) Queda no preço das commodities, no Brasil e/ou no exterior;
d) Aumento de tributação, exclusivamente sobre produtos ou serviços comercializados pela empresa;
e) Aumento do preço da gasolina;
f) Queda de uma ponte, por causa de enchente, que obstruiu a principal via por onde a empresa transporta seus produtos para exportação.
21.25 Não faz algum sentido, prático e interpretativo, o Diretor de Relações Com Investidores-DRI, divulgar como “ATOS OU FATOS RELEVANTES” ocorrência de guerra civil no país, queda no preço do petróleo, queda no preço das commodites, no Brasil e/ou no exterior, aumento de tributação, exclusivamente sobre produtos ou serviços comercializados pela empresa, aumento do preço da gasolina, queda de uma ponte, por causa de enchente, que obstruiu a principal via por onde a empresa transporta seus produtos para exportação etc., razão pela qual a expressão “qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios” não se refere a situações “ORIGINADAS NO MERCADO”, ainda que possam afetar “a cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, “a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários” e a “a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados”.
21.26 Soa sem lógica e sem sentido dizer que “ATOS OU FATOS, ORIGINADOS NO MERCADO” são pessoas ou órgãos dotados de poder decisório e que as “decisões” de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da empresa (que afetam os negócios da empresa), tomadas pelos “ATOS OU FATOS, ORIGINADOS NO MERCADO”, quando afetarem “a cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, “a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários” e a “a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados”, devem ser divulgados pelo Diretor de Relações Com Investidores como “ATOS OU FATOS RELEVANTES”, na forma do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002.
21.27 Especialmente esclarecedor é o parágrafo único, do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, que lista 22 exemplos de ato ou fato potencialmente relevantes, a seguir transcritos, sendo importante considerar que a norma trata em referida lista de 22 exemplos de ato ou fato potencialmente relevantes de “ATOS OU FATOS, ORIGINADOS NA PRÓPRIA EMPRESA”, que são considerados “ATOS OU FATOS RELEVANTES”, do artigo 2º, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, o que afasta, definitivamente, que interpretação de que a expressão “qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios” não se refere a situações “ORIGINADAS NO MERCADO”, mas a “ATOS OU FATOS” diretamente vinculados à empresa e não ao mercado, ainda que ATOS OU FATOS, ORIGINADOS NO MERCADO”, afetem “a cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, “a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários” e a “a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados”:
21.28 Realizadas essas explicações, importantes, retomemos as afirmações da CVN, a seguir transcritas, exaradas no Comunicado ao Mercado nº 02/2016, expedido pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM, em 02/06/2016:
“Reitera-se que, como mencionado acima, não necessariamente tais informações relevantes têm origem na própria companhia, podendo decorrer de eventos externos como, por exemplo, alterações estratégicas em setores específicos da economia”.
21.29 A afirmação que a CVM fez na frase acima, constante de seu Comunicado ao Mercado nº 02/2016, de 02/06/2016, não encontra amparo ou respaldo, jurídico interpretativo na Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, por tal interpretação extrapolar o âmbito normativo constante de referida Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, pois conforme analisamos nos itens 21.2 a 21.27, “ATOS OU FATOS, ORIGINADOS NA PRÓPRIA EMPRESA”, que são considerados “ATOS OU FATOS RELEVANTES”, para a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, a expressão “qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios” não se refere a situações “ORIGINADAS NO MERCADO”, mas a “ATOS OU FATOS” diretamente vinculados à empresa e não ao mercado, ainda que ATOS OU FATOS, ORIGINADOS NO MERCADO”, afetem “a cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados”, “a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários” e a “a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados”.
22. Com referida conclusão significa dizer que minha pessoa, como empregado de Conglomerado financeiro com ações em bolsa, não está obrigado informar o Diretor de Relações Com Investidores-DRI sobre a “Sugestão Modelo BACEN de Gestão de Risco, Saldo Aplicado, Faturamento Tributado, PCLD, Inadimplência, Operações Transferidas Para Risco H e Operações Transferidas Para Perdas - Por Município, Por Código CNAE Completo (Seção, Divisão, Grupo, Classe, Subclasse e Denominação) e Por Instituição Financeira - Pessoa Jurídica”, constante da planilha “subclasses-cnae-2-2-estrutura.xls”, aba “Modelo Gestão Bacen”, que faz ao Bacen e à própria sociedade, pelos seguintes fatos:
a) Referida sugestão não se refere “a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas por acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária” e, portanto, está foram do âmbito de abrangência, normativa, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002;
b) Referida sugestão não se refere “a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante”, uma vez que referida sugestão não tem origem em órgãos decisórios, internos, do Conglomerado financeiro onde trabalho, sendo, juridicamente, enquadráel como “ATO OU FATO, ORIGINADO NO MERCADO”, e, portanto, está fora do âmbito de abrangência, normativa, da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002;
c) Referida sugestão está embasada na Lei nº 12.965, de 23/04/2014, que regula o exercício da “Cidadania Digital”, no Brasil, por meio da Web, ;
d) Referida sugestão está embasada na Portaria nº 68, de 07/03/2016 (transcrita no item 16 acima);
e) Referida sugestão está embasada no Decreto nº 8.638, de 15/01/2016 (transcrito no item 17 abaixo), por meio da utilização do instituto jurídico de “Governança Digital” (utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo), previsto no inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 8.638, de 15/01/2016.
f) Referida sugestão está embasada na Lei nº 12.527, de 2011, que trata sobre o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sempre que houver necessidade de simplificar a prestação de serviços à sociedade, NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR à INSTRUÇÃO Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, além da já apontada ilegalidade interpretativa, cometida pela CVM, no Comunicado ao Mercado nº 02/2016, de 02/06/2016, ao dizer que “Reitera-se que, como mencionado acima, não necessariamente tais informações relevantes têm origem na própria companhia, podendo decorrer de eventos externos como, por exemplo, alterações estratégicas em setores específicos da economia”.
23. Início da transcrição:
Fonte - Link http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2016/20160602-1.html
Excepcionalmente, caso acionistas controladores ou administradores entendam que a revelação de determinada informação relevante possa comprometer interesse legítimo da companhia naquele momento, a Instrução CVM 358 autoriza a sua não divulgação imediata.
Entretanto, havendo vazamento da informação, ainda que a fonte não tenha sido a companhia, ou oscilação atípica envolvendo os valores mobiliários de sua emissão, a informação deve ser prontamente divulgada ao mercado pelo DRI e, apenas diante de sua omissão, pelos controladores ou administradores que tiverem acesso à informação (art. 6º).
Em linha com tais obrigações, a CVM ressalta a necessidade de que as pessoas que, por seu cargo ou posição, ainda que não diretamente ligados à companhia, tenham acesso a informações que possam influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários por ela emitidos, atuem de maneira articulada com os canais institucionais da companhia aberta e comuniquem tais informações ao DRI antes de lhes darem publicidade.
Desse modo, o DRI poderá agir tempestivamente para fornecer ao mercado informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, conforme previsto no artigo 14 da instrução CVM nº 480.
Brasília - DF, Brasil, 03/07/2016
Postado por Rogerounielo às 22:59

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14