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Timestamp: 2020-07-09 08:21:20+00:00

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por favor CHARLIE me responda, urgente!!!!!!!!!!!! - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 306922 - Jus.com.br | Jus Navigandi
por favor CHARLIE me responda, urgente!!!!!!!!!!!!
AAna Lucia Andara
perguntou Terça, 25 de setembro de 2012, 20h27min
A COMUTAÇÃO DE PENA EU JÁ POSSO ENVIAR ESSA SEMANA OU TEM ÉPOCA CERTA DO ANO PARA SE PEDIR?
charlie brown... Quarta, 26 de setembro de 2012, 11h22min
Deve endereçar para o Juizo responsável pelo presídio de onde ele esta, de acordo com o que vc disse seria o de Presidente Prudente. Faça o pedido e protocolize em qualquer fórum integrado que o documento será enviado para Presidente Prudente.
Deve endereçar para o Juizo responsável pelo presídio de onde ele esta, de acordo com o que vc disse seria o de Presidente Prudente.
Faça o pedido e protocolize em qualquer fórum integrado que o documento será enviado para Presidente Prudente.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 13h50min
charlie muito obrigada.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 13h54min
charlie vc sabe me dizer se eu posso mandar esse pedido em qualquer época do ano?
Kamila M. Teischmann Quinta, 27 de setembro de 2012, 14h28min
Ana Lúcia, boa tarde; Não existe "época certa", é um direito que deve/pode ser exercido a qualquer momento.
Ana Lúcia, boa tarde;
Não existe "época certa", é um direito que deve/pode ser exercido a qualquer momento.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 14h33min
kamila muito obrigada e que eu também já tinha lido que tinha que esperar um decreto do presidente para depois ser pedido a comutação.
jcastro Quinta, 27 de setembro de 2012, 14h49min
Tem que esperar o Decreto, lógico.
charlie brown... Quinta, 27 de setembro de 2012, 14h49min
Vc deve esperar o decreto, porem ele já existe, use; Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.648 de 21/12/11
Vc deve esperar o decreto, porem ele já existe, use;
Decreto de Indulto Condicional e Comutação de Penas – Decreto nº 7.648 de 21/12/11
Kamila M. Teischmann Quinta, 27 de setembro de 2012, 14h53min
Ana Lúcia, realmente a Presidente da República, no caso, no final do ano irá, por meio de Decreto, conceder o indulto. Contudo, você já deve requerer ao Juiz da Execução Penal a comutação, que irá encaminhar o pedido/requerimento ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dará um parecer. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é que envia manifestação ao Ministro da Justiça para a concessão do indulto.
Ana Lúcia, realmente a Presidente da República, no caso, no final do ano irá, por meio de Decreto, conceder o indulto. Contudo, você já deve requerer ao Juiz da Execução Penal a comutação, que irá encaminhar o pedido/requerimento ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dará um parecer.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é que envia manifestação ao Ministro da Justiça para a concessão do indulto.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 15h05min
por favor vc pode me passar um modelo de comutação e como devo preencher, acho que o que eu fiz ta muito fraquinho. agradeço.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 15h12min
kamila então no meu pedido de comutação não preciso sitar o numero do decreto, faco um pedido simples visando a pena, e a conduta e os requisitos que colocam meu marido beneficiário para tal beneficio. e envio através do fórum da minha cidade, para vara de execução da penitenciaria onde ele se encontra. preciso juntar documentos? ou o próprio juiz da comarca ao enviar para ministro da justiça, junta esses documentos?
Kamila M. Teischmann Quinta, 27 de setembro de 2012, 15h20min
Ana, voce deve sim fundamentar no Decreto que o colega Charlie Brown mencionou, DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Vc deve observar se seu marido preencheu, até 25/12/2011 os requisitos constantes no mesmo. Caso positivo, requeira ao Juiz da Vara de Execuções Penais respectiva o pedido. Peça um relatório atualizado da situação do processo junto à vara para anexá-lo ao pedido, é interessante também que haja a comprovação de comportamento carcerário, que voce pode pedir ao Diretor da Penitenciária. Agora, se ele não preencheu os requisitos do referido Decreto na data de 25/11/2011, deverá aguardar um novo Decreto que o satisfaça.
Ana, voce deve sim fundamentar no Decreto que o colega Charlie Brown mencionou, DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Vc deve observar se seu marido preencheu, até 25/12/2011 os requisitos constantes no mesmo. Caso positivo, requeira ao Juiz da Vara de Execuções Penais respectiva o pedido.
Peça um relatório atualizado da situação do processo junto à vara para anexá-lo ao pedido, é interessante também que haja a comprovação de comportamento carcerário, que voce pode pedir ao Diretor da Penitenciária.
Agora, se ele não preencheu os requisitos do referido Decreto na data de 25/11/2011, deverá aguardar um novo Decreto que o satisfaça.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 15h41min
Meu marido foi preso em 2006 art 157 pena de 10 anos e 8 meses cumpriu entre fechado e semi aberto 3 anos e 9 meses, sai de regime aberto ficou 8 meses e 5 dias na rua assinando como foi solicitado, foi preso por mandato de prisão em 13/09/2010 no art 35 escuta telefônica, condenado em 5 anos e 10 meses, em novembro deste ano ele entra no lapso para progressão de regime, enfim como sei se ele tem direito a comutação de pena no decreto de 2011, somo toda a pena e desconto o que foi cumprida ate a data de dezembro de 2011 e vejo e ele tem direito? Conto o tempo de regime aberto que ele assinou?
Carlos Frederico Rodrigues de Andrade 44045/DF Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h11min
Olá Ana, vou tentar ajudar. Em relação ao art. 35, ele não pode receber indulto ou comutação de pena, pois é vedado pelo art. 8º do decreto: ''Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art. 33, § 1o, e dos arts. 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006;'' Para ele ganhar o indulto ou comutação(se reincidente) no 157, ele devera ter cumprido pelo menos 1/3, ou seja: 03 anos, 06 meses e 20 dias. Por outro lado se for primário basta 1/4 para comutar, ou seja 02 anos e 07 meses. Será que em dezembro de 2009 ele já não tinha este tempo, somando o tempo de remição? Outra hipótese é verificar se a sentença do art 35 transitou em julgado em 2010. Se não, então pode-se pedir a comutação ou mesmo o indulto pleno do 157. Seria bom vc passar as informações de quando a pena do art. 35 transitou em julgado.
Olá Ana, vou tentar ajudar.
Em relação ao art. 35, ele não pode receber indulto ou comutação de pena, pois é vedado pelo art. 8º do decreto:
''Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art. 33, § 1o, e dos arts. 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006;''
Para ele ganhar o indulto ou comutação(se reincidente) no 157, ele devera ter cumprido pelo menos 1/3, ou seja: 03 anos, 06 meses e 20 dias. Por outro lado se for primário basta 1/4 para comutar, ou seja 02 anos e 07 meses. Será que em dezembro de 2009 ele já não tinha este tempo, somando o tempo de remição?
Outra hipótese é verificar se a sentença do art 35 transitou em julgado em 2010. Se não, então pode-se pedir a comutação ou mesmo o indulto pleno do 157.
Seria bom vc passar as informações de quando a pena do art. 35 transitou em julgado.
jcastro Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h23min
Engana-se! O art 35(Associação para o tráfico) não consta expressamente no rol dos crimes considerados hediondos ou equiparados. Falha legislativa.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h29min
bom no art 157 foi preso 24/04/2006 condenado em 5 ano e 4 meses em um processo e quando preso cai outro e foi condenado mais 5 anos e 4 meses porem foi imposto a ele cumprir 1/3 da pena para entrar no lapso, enquanto o art 35 ele foi preso em 13/09/2010 e condenado em 2/04/2012 em 5 anos e 10 meses com lapso agora de 1/6 que vence em novembro desse ano. então desse ultimo processo a primeira audiência foi em fev de 2011. isso ajuda ?
jcastro Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h30min
Retifico o dito acima. Me confundi com progressão de regima (1/6 ou 2/5). De fato para o 35 não cabe.
Retifico o dito acima. Me confundi com progressão de regima (1/6 ou 2/5).
De fato para o 35 não cabe.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h34min
ele naum cabe a comutação por causa do decreto, porem não e hediondo por falta de prescrição legal ele e considerado crime comum.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h39min
Tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins Em relação a este crime, é importante destacar que, serão considerados hediondos os crimes dos artigos 33, 35 e 36 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Já o crime descrito no artigo 16 da mesma lei, que se refere ao usuário de drogas, este, não é considerado assemelhado aos crimes hediondos.POREM O STF, EM DECISÃO RECENTE, ACRESCENTOU A ESTE ROL DE CRIMES QUE NÃO SE ASSEMELHAM AOS HEDIONDOS, O ARTIGO 35 DA REFERIDA LEI DE DROGAS QUE TRATA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. LI TBM QUE SE TRAFICO HEDIONDO E ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO NÃO É POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Ana Lucia Andara Quinta, 27 de setembro de 2012, 16h41min
por isso e considerado crime comum com lapso de 1/6 não reincidente e 1/3 reincidente.
Kamila M. Teischmann Quinta, 27 de setembro de 2012, 17h12min
Ana, primeiramente, parabéns pelo acurado trato com o processo de seu marido e pela busca de informações corretas. Realmente, o artigo 35, conforme jurisprudencia pacífica do STF, não é equiparado a hediondo, vide: http://www.mp.mt.gov.br/storage/webdisco/2010/01/28/outros/5f7b11d252c667beff43164e5855fc26.pdf. Quanto ao artigo 35, cumprindo 1/6 da pena = 10 meses e 20 dias e, contando o tempo de detração (tempo que ficou aguardando sentença), vejo que é cabível a progressão para o semiaberto. Ja o Decreto fala em 1/3 para primário e 1/2 se reincidente, e até 25/12/2011 ele nao computou o tempo suficiente para se beneficiar.
Ana, primeiramente, parabéns pelo acurado trato com o processo de seu marido e pela busca de informações corretas.
Realmente, o artigo 35, conforme jurisprudencia pacífica do STF, não é equiparado a hediondo, vide: http://www.mp.mt.gov.br/storage/webdisco/2010/01/28/outros/5f7b11d252c667beff43164e5855fc26.pdf.
Quanto ao artigo 35, cumprindo 1/6 da pena = 10 meses e 20 dias e, contando o tempo de detração (tempo que ficou aguardando sentença), vejo que é cabível a progressão para o semiaberto.
Ja o Decreto fala em 1/3 para primário e 1/2 se reincidente, e até 25/12/2011 ele nao computou o tempo suficiente para se beneficiar.

References: artigo 16
 ARTIGO 35
 artigo 35
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