Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=441&tabela=lei_velhas&nversao=6
Timestamp: 2016-02-14 10:02:21+00:00

Document:
- Lei n.� 59/2008, de 11/09 - Lei n.� 12-A/2008, de 27/02 - Lei n.� 59/2007, de 04/09 - Lei n.� 9/2006, de 20/03 - Rect. n.� 15/2003, de 28/10- 7� "vers�o" - revogado (Lei n.� 7/2009, de 12/02) - 6� vers�o (Lei n.� 59/2008, de 11/09) - 5� vers�o (Lei n.� 12-A/2008, de 27/02) - 4� vers�o (Lei n.� 59/2007, de 04/09) - 3� vers�o (Lei n.� 9/2006, de 20/03) - 2� vers�o (Rect. n.� 15/2003, de 28/10) - 1� vers�o (Lei n.� 99/2003, de 27/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.�Fontes espec�ficas
Artigo 2.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho
Artigo 3.� Subsidiariedade
Artigo 4.� Princ�pio do tratamento mais favor�vel
Artigo 5.� Aplica��o de disposi��es
Artigo 6.� Lei aplic�vel ao contrato de trabalho
Artigo 7.� Destacamento em territ�rio portugu�s
Artigo 8.� Condi��es de trabalho
Artigo 9.� Destacamento para outros Estados
Artigo 10.� No��o
Artigo 11.� Regimes especiais
Artigo 12.� Presun��o
Artigo 13.� Contratos equiparados
Artigo 14.� Princ�pio geral
Artigo 15.� Liberdade de express�o e de opini�o
Artigo 16.� Reserva da intimidade da vida privada
Artigo 17.� Protec��o de dados pessoais
Artigo 18.� Integridade f�sica e moral
Artigo 19.� Testes e exames m�dicos
Artigo 20.� Meios de vigil�ncia a dist�ncia
Artigo 21.� Confidencialidade de mensagens e de acesso a informa��o
Artigo 22.� Direito � igualdade no acesso ao emprego e no trabalho
Artigo 23.� Proibi��o de discrimina��o
Artigo 24.� Ass�dio
Artigo 25.� Medidas de ac��o positiva
Artigo 26.� Obriga��o de indemniza��o
Artigo 27.� Acesso ao emprego, actividade profissional e forma��o
Artigo 28.� Condi��es de trabalho
Artigo 29.� Carreira profissional
Artigo 30.� Protec��o do patrim�nio gen�tico
Artigo 31.� Regras contr�rias ao princ�pio da igualdade
Artigo 32.� Legisla��o complementar
Artigo 33.� Maternidade e paternidade
Artigo 34.� Defini��es
Artigo 35.� Licen�a por maternidade
Artigo 36.� Licen�a por paternidade
Artigo 37.� Assist�ncia a menor com defici�ncia
Artigo 38.� Adop��o
Artigo 39.� Dispensas para consultas, amamenta��o e aleita��o
Artigo 40.� Faltas para assist�ncia a menores
Artigo 41.� Faltas para assist�ncia a netos
Artigo 42.� Faltas para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica
Artigo 43.� Licen�a parental e especial para assist�ncia a filho ou adoptado
Artigo 44.� Licen�a para assist�ncia a pessoa com defici�ncia ou doen�a cr�nica
Artigo 45.� Tempo de trabalho
Artigo 46.� Trabalho suplementar
Artigo 47.� Trabalho no per�odo nocturno
Artigo 48.� Reinser��o profissional
Artigo 49.� Protec��o da seguran�a e sa�de
Artigo 50.� Regime das licen�as, faltas e dispensas
Artigo 51.� Protec��o no despedimento
Artigo 52.� Legisla��o complementar
Artigo 53.� Princ�pios gerais
Artigo 54.� Forma��o profissional
Artigo 55.� Admiss�o ao trabalho
Artigo 56.� Admiss�o ao trabalho sem escolaridade obrigat�ria ou sem qualifica��o profissional
Artigo 57.� Forma��o e comunica��o
Artigo 58.� Celebra��o do contrato de trabalho
Artigo 59.� Den�ncia do contrato pelo menor
Artigo 60.� Garantias de protec��o da sa�de e educa��o
Artigo 61.� Direitos especiais do menor
Artigo 62.� Limites m�ximos do per�odo normal de trabalho
Artigo 63.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidade
Artigo 64.� Trabalho suplementar
Artigo 65.� Trabalho no per�odo nocturno
Artigo 66.� Intervalo de descanso
Artigo 67.� Descanso di�rio
Artigo 68.� Descanso semanal
Artigo 69.� Descanso semanal em caso de pluriemprego
Artigo 70.� Participa��o de menores em espect�culos e outras actividades
Artigo 71.� Princ�pio geral
Artigo 72.� Legisla��o complementar
Artigo 73.� Igualdade de tratamento
Artigo 74.� Medidas de ac��o positiva do empregador
Artigo 75.� Dispensa de hor�rios de trabalho com adaptabilidade
Artigo 76.� Trabalho suplementar
Artigo 77.� Trabalho no per�odo nocturno
Artigo 78.� Medidas de protec��o
Artigo 79.� No��o
Artigo 80.� Hor�rio de trabalho
Artigo 81.� Presta��o de provas de avalia��o
Artigo 82.� Regime de turnos
Artigo 83.� F�rias e licen�as
Artigo 84.� Efeitos profissionais da valoriza��o escolar
Artigo 85.� Legisla��o complementar
Artigo 86.� �mbito
Artigo 87.� Igualdade de tratamento
Artigo 88.� Formalidades
Artigo 89.� Deveres de comunica��o
Artigo 90.� Ap�tridas
Artigo 91.� Tipos de empresas
Artigo 92.� Pluralidade de empregadores
Artigo 93.� Culpa na forma��o do contrato
Artigo 94.� Promessa de contrato de trabalho
Artigo 95.� Contrato de trabalho de ades�o
Artigo 96.� Cl�usulas contratuais gerais
Artigo 97.� Dever de informa��o
Artigo 98.� Objecto do dever de informa��o
Artigo 99.� Meio de informa��o
Artigo 100.� Informa��o relativa � presta��o de trabalho no estrangeiro
Artigo 101.� Informa��o sobre altera��es
Artigo 102.� Regra geral
Artigo 103.� Forma escrita
Artigo 104.� No��o
Artigo 105.� Den�ncia
Artigo 106.� Contagem do per�odo experimental
Artigo 107.� Contratos por tempo indeterminado
Artigo 108.� Contratos a termo
Artigo 109.� Contratos em comiss�o de servi�o
Artigo 110.� Redu��o e exclus�o
Artigo 111.� Objecto do contrato de trabalho
Artigo 112.� Autonomia t�cnica
Artigo 113.� T�tulo profissional
Artigo 114.� Invalidade parcial do contrato
Artigo 115.� Efeitos da invalidade do contrato
Artigo 116.� Invalidade e cessa��o do contrato
Artigo 117.� Contrato com objecto ou fim contr�rio � lei, � ordem p�blica ou ofensivo dos bons costumes
Artigo 118.� Convalida��o do contrato
Artigo 119.� Princ�pio geral
Artigo 120.� Deveres do empregador
Artigo 121.� Deveres do trabalhador
Artigo 122.� Garantias do trabalhador
Artigo 123.� Princ�pio geral
Artigo 124.� Objectivos
Artigo 125.� Forma��o cont�nua
Artigo 126.� Legisla��o complementar
Artigo 127.� Condi��o e termo suspensivos
Artigo 128.� Termo resolutivo
Artigo 129.� Admissibilidade do contrato
Artigo 130.� Justifica��o do termo
Artigo 131.� Formalidades
Artigo 132.� Contratos sucessivos
Artigo 133.� Informa��es
Artigo 134.� Obriga��es sociais
Artigo 135.� Prefer�ncia na admiss�o
Artigo 136.� Igualdade de tratamento
Artigo 137.� Forma��o
Artigo 138.� Taxa social �nica
Artigo 139.� Dura��o
Artigo 140.� Renova��o do contrato
Artigo 141.� Contrato sem termo
Artigo 142.� Estipula��o de prazo inferior a seis meses
Artigo 143.� Admissibilidade
Artigo 144.� Dura��o
Artigo 145.� Contrato sem termo
Artigo 146.� Pacto de n�o concorr�ncia
Artigo 147.� Pacto de perman�ncia
Artigo 148.� Limita��o de liberdade de trabalho
Artigo 149.� Princ�pio geral
Artigo 150.� Poder de direc��o
Artigo 151.� Fun��es desempenhadas
Artigo 152.� Efeitos retributivos
Artigo 153.� Regulamento interno de empresa
Artigo 154.� No��o
Artigo 155.� Tempo de trabalho
Artigo 156.� Interrup��es e intervalos
Artigo 157.� Per�odo de descanso
Artigo 158.� Per�odo normal de trabalho
Artigo 159.� Hor�rio de trabalho
Artigo 160.� Per�odo de funcionamento
Artigo 161.� Ritmo de trabalho
Artigo 162.� Registo
Artigo 163.� Limites m�ximos dos per�odos normais de trabalho
Artigo 164.� Adaptabilidade
Artigo 165.� Regime especial de adaptabilidade
Artigo 166.� Per�odo de refer�ncia
Artigo 167.� Excep��es aos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalho
Artigo 168.� Redu��o dos limites m�ximos dos per�odos normais de trabalho
Artigo 169.� Dura��o m�dia do trabalho
Artigo 170.� Defini��o do hor�rio de trabalho
Artigo 171.� Hor�rio de trabalho e per�odos de funcionamento
Artigo 172.� Crit�rios especiais de defini��o do hor�rio de trabalho
Artigo 173.� Altera��o do hor�rio de trabalho
Artigo 174.� Intervalo de descanso
Artigo 175.� Redu��o ou dispensa de intervalo de descanso
Artigo 176.� Descanso di�rio
Artigo 177.� Condi��es de isen��o de hor�rio de trabalho
Artigo 178.� Efeitos da isen��o de hor�rio de trabalho
Artigo 179.� Mapas de hor�rio de trabalho
Artigo 180.� No��o
Artigo 181.� Liberdade de celebra��o
Artigo 182.� Situa��es compar�veis
Artigo 183.� Prefer�ncia na admiss�o ao trabalho a tempo parcial
Artigo 184.� Forma e formalidades
Artigo 185.� Condi��es de trabalho
Artigo 186.� Altera��o da dura��o do trabalho
Artigo 187.� Deveres do empregador
Artigo 188.� No��o
Artigo 189.� Organiza��o
Artigo 190.� Protec��o em mat�ria de seguran�a, higiene e sa�de
Artigo 191.� Registo dos trabalhadores em regime de turnos
Artigo 192.� No��o
Artigo 193.� Trabalhador nocturno
Artigo 194.� Dura��o
Artigo 195.� Protec��o do trabalhador nocturno
Artigo 196.� Garantia
Artigo 197.� No��o
Artigo 198.� Obrigatoriedade
Artigo 199.� Condi��es da presta��o de trabalho suplementar
Artigo 200.� Limites da dura��o do trabalho suplementar
Artigo 201.� Trabalho a tempo parcial
Artigo 202.� Descanso compensat�rio
Artigo 203.� Casos especiais
Artigo 204.� Registo
Artigo 205.� Descanso semanal obrigat�rio
Artigo 206.� Descanso semanal complementar
Artigo 207.� Dura��o do descanso semanal obrigat�rio
Artigo 208.� Feriados obrigat�rios
Artigo 209.� Feriados facultativos
Artigo 210.� Imperatividade
Artigo 211.� Direito a f�rias
Artigo 212.� Aquisi��o do direito a f�rias
Artigo 213.� Dura��o do per�odo de f�rias
Artigo 214.� Direito a f�rias nos contratos de dura��o inferior a seis meses
Artigo 215.� Cumula��o de f�rias
Artigo 216.� Encerramento da empresa ou estabelecimento
Artigo 217.� Marca��o do per�odo de f�rias
Artigo 218.� Altera��o da marca��o do per�odo de f�rias
Artigo 219.� Doen�a no per�odo de f�rias
Artigo 220.� Efeitos da suspens�o do contrato de trabalho por impedimento prolongado
Artigo 221.� Efeitos da cessa��o do contrato de trabalho
Artigo 222.� Viola��o do direito a f�rias
Artigo 223.� Exerc�cio de outra actividade durante as f�rias
Artigo 224.� No��o
Artigo 225.� Tipos de faltas
Artigo 226.� Imperatividade
Artigo 227.� Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
Artigo 228.� Comunica��o da falta justificada
Artigo 229.� Prova da falta justificada
Artigo 230.� Efeitos das faltas justificadas
Artigo 231.� Efeitos das faltas injustificadas
Artigo 232.� Efeitos das faltas no direito a f�rias
Artigo 233.� No��o
Artigo 234.� Formalidades
Artigo 235.� Liberdade contratual
Artigo 236.� Igualdade de tratamento
Artigo 237.� Privacidade
Artigo 238.� Instrumentos de trabalho
Artigo 239.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalho
Artigo 240.� Per�odo normal de trabalho
Artigo 241.� Isen��o de hor�rio de trabalho
Artigo 242.� Deveres secund�rios
Artigo 243.� Participa��o e representa��o colectivas
Artigo 244.� Objecto
Artigo 245.� Formalidades
Artigo 246.� Cessa��o da comiss�o de servi�o
Artigo 247.� Efeitos da cessa��o da comiss�o de servi�o
Artigo 248.� Contagem do tempo de servi�o
Artigo 249.� Princ�pios gerais
Artigo 250.� C�lculo de presta��es complementares e acess�rias
Artigo 251.� Modalidades de retribui��o
Artigo 252.� Retribui��o certa e retribui��o vari�vel
Artigo 253.� Retribui��o mista
Artigo 254.� Subs�dio de Natal
Artigo 255.� Retribui��o do per�odo de f�rias
Artigo 256.� Isen��o de hor�rio de trabalho
Artigo 257.� Trabalho nocturno
Artigo 258.� Trabalho suplementar
Artigo 259.� Feriados
Artigo 260.� Ajudas de custo e outros abonos
Artigo 261.� Gratifica��es
Artigo 262.� Participa��o nos lucros
Artigo 263.� Princ�pios gerais
Artigo 264.� C�lculo do valor da retribui��o hor�ria
Artigo 265.� Fixa��o judicial da retribui��o
Artigo 266.� Retribui��o m�nima mensal garantida
Artigo 267.� Forma do cumprimento
Artigo 268.� Lugar do cumprimento
Artigo 269.� Tempo do cumprimento
Artigo 270.� Compensa��es e descontos
Artigo 271.� Insusceptibilidade de cess�o
Artigo 272.� Princ�pios gerais
Artigo 273.� Obriga��es gerais do empregador
Artigo 274.� Obriga��es gerais do trabalhador
Artigo 275.� Informa��o e consulta dos trabalhadores
Artigo 276.� Servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho
Artigo 277.� Representantes dos trabalhadores
Artigo 278.� Forma��o dos trabalhadores
Artigo 279.� Inspec��o
Artigo 280.� Legisla��o complementar
Artigo 281.� Benefici�rios
Artigo 282.� Trabalhador estrangeiro
Artigo 283.� Trabalhador no estrangeiro
Artigo 284.� No��o
Artigo 285.� Extens�o do conceito
Artigo 286.� Dano
Artigo 287.� Predisposi��o patol�gica e incapacidade
Artigo 288.� Nulidade
Artigo 289.� Proibi��o de descontos na retribui��o
Artigo 290.� Factos que dizem respeito ao trabalhador
Artigo 291.� For�a maior
Artigo 292.� Situa��es especiais
Artigo 293.� Primeiros socorros
Artigo 294.� Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro
Artigo 295.� Actua��o culposa
Artigo 296.� Princ�pio geral
Artigo 297.� Hospitaliza��o
Artigo 298.� Observ�ncia de prescri��es cl�nicas e cir�rgicas
Artigo 299.� Recidiva ou agravamento
Artigo 300.� C�lculo da indemniza��o em dinheiro
Artigo 301.� Lugar do pagamento das presta��es
Artigo 302.� Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos cr�ditos e garantias
Artigo 303.� Sistema e unidade de seguro
Artigo 304.� Ap�lice uniforme
Artigo 305.� Garantia e actualiza��o de indemniza��es
Artigo 306.� Ocupa��o e despedimento durante a incapacidade tempor�ria
Artigo 307.� Reabilita��o
Artigo 308.� Prescri��o
Artigo 309.� Remiss�o
Artigo 310.� Lista das doen�as profissionais
Artigo 311.� Indemniza��o
Artigo 312.� Avalia��o, gradua��o e repara��o das doen�as profissionais
Artigo 313.� Mudan�a de categoria
Artigo 314.� Mobilidade funcional
Artigo 315.� Mobilidade geogr�fica
Artigo 316.� Transfer�ncia tempor�ria
Artigo 317.� Procedimento
Artigo 318.� Transmiss�o da empresa ou estabelecimento
Artigo 319.� Casos especiais
Artigo 320.� Informa��o e consulta dos representantes dos trabalhadores
Artigo 321.� Representa��o dos trabalhadores ap�s a transmiss�o
Artigo 322.� No��o
Artigo 323.� Princ�pio geral
Artigo 324.� Condi��es
Artigo 325.� Acordo
Artigo 326.� Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmente
Artigo 327.� Regime da presta��o de trabalho
Artigo 328.� Retribui��o e f�rias
Artigo 329.� Consequ�ncias do recurso il�cito � ced�ncia ocasional
Artigo 330.� Factos que determinam a redu��o ou a suspens�o
Artigo 331.� Efeitos da redu��o e da suspens�o
Artigo 332.� Legisla��o complementar
Artigo 333.� Factos determinantes
Artigo 334.� Regresso do trabalhador
Artigo 335.� Redu��o ou suspens�o
Artigo 336.� Comunica��es
Artigo 337.� Procedimento de informa��o e negocia��o
Artigo 338.� Outros deveres de informa��o e consulta
Artigo 339.� Dura��o
Artigo 340.� Fiscaliza��o
Artigo 341.� Direitos do trabalhador
Artigo 342.� Deveres do empregador
Artigo 343.� Compensa��o retributiva
Artigo 344.� Comparticipa��o na compensa��o retributiva
Artigo 345.� Deveres do trabalhador
Artigo 346.� F�rias
Artigo 347.� Subs�dio de Natal
Artigo 348.� Representantes sindicais e membros das comiss�es de trabalhadores
Artigo 349.� Declara��o da empresa em situa��o econ�mica dif�cil
Artigo 350.� Caso fortuito ou motivo de for�a maior
Artigo 351.� Facto imput�vel ao empregador
Artigo 352.� Dedu��o
Artigo 353.� Cessa��o do impedimento
Artigo 354.� Concess�o e recusa da licen�a
Artigo 355.� Efeitos
Artigo 356.� No��o de pr�-reforma
Artigo 357.� Acordo de pr�-reforma
Artigo 358.� Direitos do trabalhador
Artigo 359.� Presta��o de pr�-reforma
Artigo 360.� N�o pagamento da presta��o de pr�-reforma
Artigo 361.� Extin��o da situa��o de pr�-reforma
Artigo 362.� Requerimento da reforma por velhice
Artigo 363.� Princ�pio geral
Artigo 364.� Mora
Artigo 365.� Poder disciplinar
Artigo 366.� San��es disciplinares
Artigo 367.� Proporcionalidade
Artigo 368.� Limites �s san��es disciplinares
Artigo 369.� Agravamento das san��es disciplinares
Artigo 370.� Destino da san��o pecuni�ria
Artigo 371.� Procedimento
Artigo 372.� Exerc�cio da ac��o disciplinar
Artigo 373.� Aplica��o da san��o
Artigo 374.� San��es abusivas
Artigo 375.� Consequ�ncias gerais da aplica��o de san��o abusiva
Artigo 376.� Registo das san��es disciplinares
Artigo 377.� Privil�gios credit�rios
Artigo 378.� Responsabilidade solid�ria das sociedades em rela��o de dom�nio ou de grupo
Artigo 379.� Responsabilidade dos s�cios
Artigo 380.� Garantia de pagamento
Artigo 381.� Prescri��o e regime de provas dos cr�ditos resultantes do contrato de trabalho
Artigo 382.� Proibi��o de despedimento sem justa causa
Artigo 383.� Natureza imperativa
Artigo 384.� Modalidades de cessa��o do contrato de trabalho
Artigo 385.� Documentos a entregar ao trabalhador
Artigo 386.� Devolu��o de instrumentos de trabalho
Artigo 387.� Causas de caducidade
Artigo 388.� Caducidade do contrato a termo certo
Artigo 389.� Caducidade do contrato a termo incerto
Artigo 390.� Morte do empregador e extin��o ou encerramento da empresa
Artigo 391.� Insolv�ncia e recupera��o de empresa
Artigo 392.� Reforma por velhice
Artigo 393.� Cessa��o por acordo
Artigo 394.� Exig�ncia da forma escrita
Artigo 395.� Cessa��o do acordo de revoga��o
Artigo 396.� Justa causa de despedimento
Artigo 397.� No��o
Artigo 398.� Aviso pr�vio
Artigo 399.� Cr�dito de horas
Artigo 400.� Den�ncia
Artigo 401.� Compensa��o
Artigo 402.� No��o
Artigo 403.� Requisitos
Artigo 404.� Direitos dos trabalhadores
Artigo 405.� No��o
Artigo 406.� Situa��es de inadapta��o
Artigo 407.� Requisitos
Artigo 408.� Reocupa��o do anterior posto de trabalho
Artigo 409.� Direitos dos trabalhadores
Artigo 410.� Manuten��o do n�vel de emprego
Artigo 411.� Nota de culpa
Artigo 412.� Instaura��o do procedimento
Artigo 413.� Resposta � nota de culpa
Artigo 414.� Instru��o
Artigo 415.� Decis�o
Artigo 416.� Cessa��o
Artigo 417.� Suspens�o preventiva do trabalhador
Artigo 418.� Microempresas
Artigo 419.� Comunica��es
Artigo 420.� Informa��es e negocia��es
Artigo 421.� Interven��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboral
Artigo 422.� Decis�o
Artigo 423.� Comunica��es
Artigo 424.� Consultas
Artigo 425.� Decis�o
Artigo 426.� Comunica��es
Artigo 427.� Consultas
Artigo 428.� Decis�o
Artigo 429.� Princ�pio geral
Artigo 430.� Despedimento por facto imput�vel ao trabalhador
Artigo 431.� Despedimento colectivo
Artigo 432.� Despedimento por extin��o de posto de trabalho
Artigo 433.� Despedimento por inadapta��o
Artigo 434.� Suspens�o do despedimento
Artigo 435.� Impugna��o do despedimento
Artigo 436.� Efeitos da ilicitude
Artigo 437.� Compensa��o
Artigo 438.� Reintegra��o
Artigo 439.� Indemniza��o em substitui��o da reintegra��o
Artigo 440.� Regras especiais relativas ao contrato a termo
Artigo 441.� Regras gerais
Artigo 442.� Procedimento
Artigo 443.� Indemniza��o devida ao trabalhador
Artigo 444.� Impugna��o da resolu��o
Artigo 445.� Resolu��o il�cita
Artigo 446.� Responsabilidade do trabalhador em caso de resolu��o il�cita
Artigo 447.� Aviso pr�vio
Artigo 448.� Falta de cumprimento do prazo de aviso pr�vio
Artigo 449.� N�o produ��o de efeitos da declara��o de cessa��o do contrato
Artigo 450.� Abandono do trabalho
Artigo 451.� Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores
Artigo 452.� Autonomia e independ�ncia
Artigo 453.� Proibi��o de actos discriminat�rios
Artigo 454.� Cr�dito de horas
Artigo 455.� Faltas
Artigo 456.� Protec��o em caso de procedimento disciplinar e despedimento
Artigo 457.� Protec��o em caso de transfer�ncia
Artigo 458.� Informa��es confidenciais
Artigo 459.� Limite aos deveres de informa��o e consulta
Artigo 460.� Justifica��o e controlo judicial
Artigo 461.� Princ�pios gerais
Artigo 462.� Personalidade e capacidade
Artigo 463.� Remiss�o
Artigo 464.� Composi��o das comiss�es de trabalhadores
Artigo 465.� Subcomiss�es de trabalhadores
Artigo 466.� Direitos das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadores
Artigo 467.� Cr�dito de horas
Artigo 468.� Reuni�es dos trabalhadores
Artigo 469.� Apoio �s comiss�es de trabalhadores
Artigo 470.� Exerc�cio abusivo
Artigo 471.� Objecto
Artigo 472.� �mbito
Artigo 473.� Empresa que exerce o controlo
Artigo 474.� Legisla��o complementar
Artigo 475.� Direito de associa��o sindical
Artigo 476.� No��es
Artigo 477.� Direitos
Artigo 478.� Princ�pios
Artigo 479.� Liberdade sindical individual
Artigo 480.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�o
Artigo 481.� Independ�ncia
Artigo 482.� Regime subsidi�rio
Artigo 483.� Registo e aquisi��o de personalidade
Artigo 484.� Altera��es dos estatutos
Artigo 485.� Conte�do dos estatutos
Artigo 486.� Princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas
Artigo 487.� Regime disciplinar
Artigo 488.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bens
Artigo 489.� Publicidade dos membros da direc��o
Artigo 490.� Dissolu��o e destino dos bens
Artigo 491.� Cancelamento do registo
Artigo 492.� Garantias
Artigo 493.� Carteiras profissionais
Artigo 494.� Cobran�a de quotas
Artigo 495.� Declara��o, pedido e revoga��o
Artigo 496.� Ac��o sindical na empresa
Artigo 497.� Reuni�es de trabalhadores
Artigo 498.� Delegado sindical, comiss�o sindical e comiss�o intersindical
Artigo 499.� Comunica��o ao empregador sobre elei��o e destitui��o dos delegados sindicais
Artigo 500.� N�mero de delegados sindicais
Artigo 501.� Direito a instala��es
Artigo 502.� Direito de afixa��o e informa��o sindical
Artigo 503.� Direito a informa��o e consulta
Artigo 504.� Cr�dito de horas dos delegados sindicais
Artigo 505.� Cr�dito de horas e faltas dos membros da direc��o
Artigo 506.� Direito de associa��o
Artigo 507.� Autonomia e independ�ncia
Artigo 508.� No��es
Artigo 509.� Independ�ncia
Artigo 510.� Direitos
Artigo 511.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�o
Artigo 512.� Regime subsidi�rio
Artigo 513.� Registo, aquisi��o da personalidade e extin��o
Artigo 514.� Altera��o estatut�ria e registo
Artigo 515.� Conte�do dos estatutos
Artigo 516.� Gest�o democr�tica e liberdade de associa��o
Artigo 517.� Regime disciplinar
Artigo 518.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bens
Artigo 519.� Publicidade dos membros da direc��o
Artigo 520.� Dissolu��o e destino dos bens
Artigo 521.� Cancelamento do registo
Artigo 522.� Aquisi��o e perda da qualidade de associa��o de empregadores
Artigo 523.� Inscri��o em associa��o de empregadores
Artigo 524.� No��o de legisla��o do trabalho
Artigo 525.� Preced�ncia de discuss�o
Artigo 526.� Participa��o da Comiss�o Permanente de Concerta��o Social
Artigo 527.� Publica��o dos projectos e propostas
Artigo 528.� Prazo de aprecia��o p�blica
Artigo 529.� Pareceres e audi��es das organiza��es representativas
Artigo 530.� Resultados da aprecia��o p�blica
Artigo 531.� Princ�pio do tratamento mais favor�vel
Artigo 532.� Forma
Artigo 533.� Limites
Artigo 534.� Publicidade
Artigo 535.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais verticais
Artigo 536.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais
Artigo 537.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho n�o negociais
Artigo 538.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho negociais e n�o negociais
Artigo 539.� Promo��o da contrata��o colectiva
Artigo 540.� Representantes
Artigo 541.� Conte�do
Artigo 542.� Comiss�o parit�ria
Artigo 543.� Conte�do obrigat�rio
Artigo 544.� Proposta
Artigo 545.� Resposta
Artigo 546.� Prioridade em mat�ria negocial
Artigo 547.� Boa f� na negocia��o
Artigo 548.� Apoio t�cnico da Administra��o
Artigo 549.� Dep�sito
Artigo 550.� Recusa de dep�sito
Artigo 551.� Altera��o das conven��es
Artigo 552.� Princ�pio da filia��o
Artigo 553.� Efeitos da filia��o
Artigo 554.� Efeitos da desfilia��o
Artigo 555.� Efeitos da transmiss�o da empresa ou estabelecimento
Artigo 556.� Vig�ncia
Artigo 557.� Sobrevig�ncia
Artigo 558.� Den�ncia
Artigo 559.� Cessa��o
Artigo 560.� Sucess�o de conven��es colectivas
Artigo 561.� Execu��o
Artigo 562.� Incumprimento
Artigo 563.� Ades�o a conven��es colectivas e a decis�es arbitrais
Artigo 564.� Admissibilidade
Artigo 565.� Funcionamento
Artigo 566.� Efeitos da decis�o arbitral
Artigo 567.� Admissibilidade
Artigo 568.� Determina��o
Artigo 569.� Funcionamento
Artigo 570.� Listas de �rbitros
Artigo 571.� Efeitos da decis�o arbitral
Artigo 572.� Legisla��o complementar
Artigo 573.� Extens�o de conven��es colectivas ou decis�es arbitrais
Artigo 574.� Compet�ncia
Artigo 575.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de extens�o
Artigo 576.� Procedimento de elabora��o do regulamento de extens�o
Artigo 577.� Compet�ncia
Artigo 578.� Admissibilidade de emiss�o de regulamentos de condi��es m�nimas
Artigo 579.� Procedimento de elabora��o do regulamento de condi��es m�nimas
Artigo 580.� Prazo para a conclus�o dos trabalhos
Artigo 581.� Publica��o e entrada em vigor dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho
Artigo 582.� Boa f�
Artigo 583.� Admissibilidade
Artigo 584.� Funcionamento
Artigo 585.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboral
Artigo 586.� Transforma��o da concilia��o em media��o
Artigo 587.� Admissibilidade
Artigo 588.� Funcionamento
Artigo 589.� Convocat�ria pelos servi�os do minist�rio respons�vel pela �rea laboral
Artigo 590.� Arbitragem
Artigo 591.� Direito � greve
Artigo 592.� Compet�ncia para declarar a greve
Artigo 593.� Representa��o dos trabalhadores
Artigo 594.� Piquetes de greve
Artigo 595.� Aviso pr�vio
Artigo 596.� Proibi��o de substitui��o dos grevistas
Artigo 597.� Efeitos da greve
Artigo 598.� Obriga��es durante a greve
Artigo 599.� Defini��o dos servi�os m�nimos
Artigo 600.� Regime de presta��o dos servi�os m�nimos
Artigo 601.� Incumprimento da obriga��o de presta��o dos servi�os m�nimos
Artigo 602.� Termo da greve
Artigo 603.� Proibi��o de discrimina��es devidas � greve
Artigo 604.� Inobserv�ncia da lei
Artigo 605.� Lock-out
Artigo 606.� Contrata��o colectiva
Artigo 607.� Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 608.� Utiliza��o indevida de trabalho de menor
Artigo 609.� Desobedi�ncia
Artigo 611.� Viola��o da autonomia e da independ�ncia sindicais
Artigo 612.� Reten��o de quota sindical
Artigo 613.� Viola��o do direito � greve
Artigo 614.� Defini��o
Artigo 615.� Regime
Artigo 616.� Neglig�ncia
Artigo 617.� Sujeitos
Artigo 618.� Cumprimento do dever omitido
Artigo 619.� Escal�es de gravidade das infrac��es laborais
Artigo 620.� Valores das coimas
Artigo 621.� Outros casos de valores das coimas
Artigo 622.� Crit�rios especiais de medida da coima
Artigo 623.� Dolo
Artigo 624.� Pluralidade de infrac��es
Artigo 625.� Determina��o da medida da coima
Artigo 626.� Reincid�ncia
Artigo 627.� San��es acess�rias
Artigo 628.� Destino das coimas
Artigo 629.� Registo individual
Artigo 630.� Compet�ncia para o procedimento e aplica��o de coimas
Artigo 631.� Compet�ncia territorial
Artigo 632.� Auto de advert�ncia
Artigo 633.� Auto de not�cia ou participa��o
Artigo 634.� Elementos do auto de not�cia e da participa��o
Artigo 635.� Tramita��o do auto
Artigo 636.� Pagamento volunt�rio da coima
Artigo 637.� Sujeitos solidariamente respons�veis pelo pagamento da coima
Artigo 638.� Pagamento da coima em presta��es
Artigo 639.� Entidades instrut�rias
Artigo 640.� Legitimidade das associa��es sindicais como assistentes
Artigo 641.� Direitos de personalidade
Artigo 642.� Igualdade
Artigo 643.� Protec��o da maternidade e da paternidade
Artigo 644.� Trabalho de menores
Artigo 645.� Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
Artigo 646.� Trabalhador com defici�ncia ou doen�a cr�nica
Artigo 647.� Trabalhador-estudante
Artigo 648.� Trabalhador estrangeiro
Artigo 649.� Presta��o de trabalho a v�rios empregadores
Artigo 650.� Dever de informa��o
Artigo 651.� Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto il�cito
Artigo 652.� Registo de pessoal
Artigo 653.� Garantias do trabalhador
Artigo 654.� Forma��o profissional
Artigo 655.� Contrato a termo
Artigo 656.� Exerc�cio de fun��es afins ou funcionalmente ligadas � actividade contratada
Artigo 657.� Regulamento de empresa
Artigo 658.� Dura��o do trabalho
Artigo 659.� Hor�rio de trabalho
Artigo 660.� Trabalho a tempo parcial
Artigo 661.� Trabalho por turnos
Artigo 662.� Trabalho nocturno
Artigo 663.� Trabalho suplementar
Artigo 664.� Descanso semanal
Artigo 665.� F�rias
Artigo 666.� Faltas
Artigo 667.� Teletrabalho
Artigo 668.� Comiss�o de servi�o
Artigo 669.� Retribui��o
Artigo 670.� Feriados
Artigo 671.� Seguran�a, higiene e sa�de no trabalho
Artigo 672.� Acidentes de trabalho e doen�as profissionais
Artigo 673.� Mobilidade funcional
Artigo 674.� Transfer�ncia do local de trabalho
Artigo 675.� Transmiss�o de estabelecimento ou de empresa
Artigo 676.� Ced�ncia ocasional de trabalhadores
Artigo 677.� Redu��o da actividade e suspens�o do contrato
Artigo 678.� Licen�as
Artigo 679.� Pr�-Reforma
Artigo 680.� San��es disciplinares
Artigo 681.� Cessa��o do contrato de trabalho
Artigo 682.� Autonomia e independ�ncia
Artigo 683.� Quotiza��o sindical
Artigo 684.� Impedimento do exerc�cio da actividade sindical
Artigo 685.� Comiss�es de trabalhadores
Artigo 686.� Negocia��o colectiva
Artigo 687.� Instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho
Artigo 688.� N�o nomea��o de �rbitro
Artigo 689.� Greve e lock-out
N� de artigos : 689 P�ginas: 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >
(Revogado pela Lei n.� 59/2008, de 11 de Setembro.)
LIVRO IParte geralT�TULO IFontes e aplica��o do direito do trabalho Artigo 1.�Fontes espec�ficas	O contrato de trabalho est� sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que n�o contrariem o princ�pio da boa f�.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 12-A/2008, de 27/02

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

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