Source: https://pt.scribd.com/document/113731685/A-competencia-do-CNJ-nao-e-e-nem-pode-ser-concorrente-publicacao
Timestamp: 2019-10-14 17:10:00+00:00

Document:
A competência do CNJ não é e nem pode ser concorrente - publicação | Constituição | Jurisdição
salvarSalvar A competência do CNJ não é e nem pode ser concorre... para ler mais tarde
Texto publicado segunda, dia 16 de janeiro de 2012
A competncia do CNJ no e nem pode ser concorrente
O propsito deste artigo responder e apresentar fundamentos crticos ao artigo escrito pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Colho, Secretrio-Geral do Conselho Federal da OAB, intitulado Funo de CNJ concorrente s corregedorias, publicado na revista eletrnica Consultor Jurdico de 14 de janeiro de 2012, e demonstrar que a competncia do CNJ tanto recursal quanto subsidiria das Corregedorias, como j manifestaram alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Toda a celeuma est em saber se a competncia administrativo-correicional do CNJ para procedimentos disciplinares e/ou investigativos tendo por alvo juzes subordinados s Corregedorias do rgo jurisdicional em que exercem suas funes concorrente ou no destas. De acordo com o Dr. Marcus Vinicius Furtado Colho, a competncia do CNJ concorrente das diversas Corregedorias dos tribunais estaduais, tribunais regionais federais ou do trabalho. Tal concluso, contudo e concessa venia, no resiste a um exame crtico embalado pela lgica racional que deve governar todo lavor interpretativo de qualquer texto, inclusive o legal. A polmica que se formou, muito em razo da ao da mdia que concita um entendimento falso e divorciado dos cnones que empolgam a cincia do direito, ([i]) orbita em torno do inciso III do 4 do artigo 103-B da Constituio Federal. De acordo com o 4 do artigo 103-B, [c]ompete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Entre as competncias expressamente estabelecidas pelo citado 4 figura a do inciso III, in verbis: receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa. A controvrsia formou-se a partir da interpretao do texto constitucional, notadamente a respeito do trecho segundo o qual o CNJ competente para receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio [] sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais
[]. Esse, alis, o trecho expressamente transcrito pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Colho em seu artigo. Aquele autor tenta demonstrar que a locuo sem prejuzo de suficiente para permitir a concluso de que a competncia do CNJ concorrente das Corregedorias dos tribunais, como se fossem competncias paralelas. Em sua argumentao, j a frontispcio afirma que a locuo sem prejuzo de repetida por dezenas de oportunidades no texto constitucional, instilando, assim, uma mensagem subliminar para infundir a ideia de que essa locuo tem a mesma intenso([ii]) e extenso toda vez que empregada pela Constituio Federal. Ao fazer isso, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Colho incorre em um desfile de falcias (de relevncia e lingusticas), a saber: a) generalizao apressada, ao mencionar que o sintagma preposicional sem prejuzo de ocorre uma pluralidade de vezes deixando implcita a sugesto de que todas as ocorrncias possuem o mesmo valor semntico; b) ignoratio elenchi, porque no leva em considerao elementos que devem entrar no lavor interpretativo, v.g., a harmonizao do sistema como um todo coeso e coerente, sem absurdidades. Na sequncia, demonstro que se se tomar em considerao tais elementos, a concluso de que a competncia do CNJ concorrente das Corregedorias conduz a um absurdo, o que implica ter de abandonar tal concluso; c) non sequitur, uma vez que no h uma relao firme de causa e efeito entre as premissas postas e a concluso extrada; d) equvoco, com dizer que a locuo sem prejuzo de empregada dezenas de vezes no texto constitucional, no sugere apenas que essa mesma locuo aparece mais de 20 vezes na Constituio Federal,([iii]) pois cada dezena compe-se de 10 unidades, sendo, portanto, lcito concluir que a meno indeterminada a dezenas s pode referir a um nmero inteiro de dezenas maior que a unidade, ou seja, a pelo menos duas ou mais dezenas, mas tambm que toda ocorrncia dessa expresso possui o mesmo valor semntico. Mas isso no verdade. O sintagma preposicional sem prejuzo de no possui o mesmo valor semntico em todas as ocorrncias que se verificam no texto constitucional. Equipar-las ou assemelh-las implica incorrer na falcia lingustica do equvoco. Em lgica, para demonstrar a invalidade de um argumento, basta apresentar um contraexemplo. o que fao a seguir. O artigo 150 dispe que [s]em prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, a expresso sem prejuzo de significa que a vedao ali estatuda no inibe outras garantias deferidas pela Constituio ao contribuinte. Em outras palavras, confere s proibies elencadas nos incisos do artigo 150 o carter de garantias outorgadas em favor do contribuinte como limitaes do poder estatal de tributar, garantias essas que se colocam lado a lado de ouras especificadas pela prpria Constituio. Numa palavra, tais garantias convivem e subsistem vlidas concomitantemente, de modo que uma no afasta a outra. Esse significado da locuo sem prejuzo de difere daquele veiculado pela mesma expresso no inciso III do artigo 30 do texto constitucional, que preceitua competir aos Municpios instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Neste, o sintagma preposicional no estabelece uma garantia, mas um dever jurdico do ente estatal de prestar contas na forma da lei a respeito das verbas arrecadadas e das despesas efetuadas. A distino ntida e inconfundvel o valor semntico num e noutro caso.
J quando ocorre no inciso III do 4 do artigo 103-B da Carta da Repblica, a locuo sem prejuzo de possui um significado que no se confunde com aqueles dois outros atrs referidos, constituindo um tertium genus semntico das diversas ocorrncias que se verificam no texto constitucional. Isso porque no significa nem uma garantia nem um dever jurdico, mas refere exclusivamente distribuio do poder correicional entre os diversos rgos que menciona, i.e., o CNJ e as Corregedorias dos tribunais. A ideia de competncia est atrelada de distribuio de poder. Dizer que um rgo tem competncia concorrente a outro significa dizer que podem atuar em igualdade de condies sobre determinada matria. Mas tal igualdade no ocorre tout court, seno consoante determinados critrios. a prpria Constituio que indica como se deve compreender a competncia concorrente quando a admite no artigo 24 conferindo poderes legiferantes comuns Unio, Estados e Distrito Federal (artigo 24, 1 a 4). No se trata de uma concorrncia puramente paralela, mas qualificada, limitada. Isso porque, como a prpria palavra j deixa entrever, o concurso de competncias no significa apenas concorrncia paralela, mas encerra tambm a ideia de disputa entre os poderes assim distribudos. nsito ao significado da palavra concorrncia a ideia de competio, disputa, rivalidade.([iv]) Se se admitisse a concorrncia puramente paralela, equipolente, ento seria foroso admitir que o ato de um ente ou rgo poderia conviver com o ato de outro que com ele fosse concorrentemente competente, sendo ambos os atos vlidos e eficazes, ainda que conflitantes, o que constituiria manifesto absurdo, arrebatando a segurana jurdica e produzindo o caos. Por isso que s tem sentido falar de competncia concorrente se esta for balizada verticalmente, no cumulativa, ou quando se estabelecer um critrio de harmonizao dos atos emanados dos diversos entes ou rgos investidos em competncia concorrente para eliminar a disputa que entre eles possa ocorrer. No mbito legislativo, os pargrafos do artigo 24 exemplificam a criao do critrio adotado para tal fim. Em sede jurisdicional, o problema resolvido pelo instituto da preveno. Sempre que dois ou mais juzos forem competentes para conhecer de determinada matria, os critrios de preveno ([v]) informam que um e apenas um deles poder exercer sua competncia, afastando a dos demais. Deflui que a concorrncia competencial no significa, seja no mbito legiferante, seja no campo jurisdicional ou na provncia administrativa, uma confluncia de dois entes ou rgos que (con)correm para o mesmo ponto de convergncia com igualdade de foras ou de poder. Se no fosse assim, seria inevitvel o surgimento de conflitos entre os atos de um e de outro ente ou rgo em razo da fora eficacial equipolente derivada de suas competncias concorrentes cumulativas. Quando o texto constitucional estabelece competir ao CNJ receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio [] sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais [], no o faz para instituir uma competncia concorrente cumulativa, porque isso conduziria a um absurdo. Basta imaginar um mesmo procedimento que iniciasse, originariamente, seja por identidade de provocao ou no, tanto na Corregedoria de um tribunal quanto no CNJ, e em cada um desses rgos culminasse com resultados inconciliveis. Qual deveria prevalecer? Se a competncia entre ambos for concorrente no sentido sugerido pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Colho, ou seja, paralela, cumulativa, equipolente, ento, aquela indagao no admite resposta e instaurar-se-ia um paradoxo em razo do conflito entre as duas decises, j que por suposio so antpodas, e a falta de um critrio
de preferncia as tornaria ineficazes, esvaziando os poderes tanto do CNJ quanto da Corregedoria. Se no bvio, pelo menos aconselhvel que duas decises opostas no podem subsistir num mesmo sistema, sob pena de provocar uma contradio destruidora dos fins perseguidos pelo prprio sistema. Por isso que tal resultado constitui evidente absurdo e, portanto, deve ser abandonado. Poder-se-ia aqui argumentar que em tais hipteses prevaleceria a deciso mais benfica ao sindicado, de modo que se esta fosse proferida pela Corregedoria, revogada ficaria aquela proferida pelo CNJ e vice-versa. Mas j a estar-se-ia importando e transformando conceitos principiolgicos externos para dar-lhes uma amplitude ilcita, que no ocorre quando se trata de decises proferidas por dois rgos ou entes distintos, tudo com o fito de acomodar a interpretao concluso previamente desejada. Numa palavra, estar-se-ia lanando mo da falcia do leito de Procusto para emprestar eficcia a uma concluso preestabelecida e de todo falsa. Ademais, com maioria de razo, os poderes competenciais do CNJ padeceriam esvaziados se suas decises houvessem de ceder diante daquelas prolatadas pelas Corregedorias dos diversos tribunais sempre que as destas fossem mais favorveis aos sindicados do que as daquele. Eis a outro absurdo a aconselhar a derrelio da tese das competncias concorrentes no sentido preconizado pelo Dr. Marcus Vinicius Furtado Colho, entre outros. J se a resposta indagao formulada for no sentido de que prevaleceria o resultado alcanado pelo CNJ, independentemente de qual seja mais favorvel ao sindicado, ento, fora convir haver uma ordem de hierarquia que o caracteriza como ente superior em relao s Corregedorias. Se assim, sua competncia jamais poderia ser considerada concorrente porque sempre prevaleceria em detrimento das Corregedorias. Por outro lado, imediato inferir que se a competncia do CNJ prevalecer sempre em detrimento da competncia das Corregedorias dos tribunais, ento estas ficam prejudicadas. Isso significa que sofrem prejuzo e perdem sua razo de ser. Mas se a competncia das Corregedorias sofrer prejuzo, ofendido estar o preceito constitucional que assegura que a atuao do CNJ no ser causa de prejuzo para a competncia das Corregedorias. Da haver apenas uma maneira de conciliar essas competncias, que por meio da interpretao conforme a Constituio do sintagma preposicional sem prejuzo de, contido no inciso III do 4 do artigo 103-B. Tal interpretao opera no sentido de admitir que introduz a competncia do CNJ como recursal, harmonizando-se com as garantias constitucionais que informam o duplo grau de jurisdio inclusive nos processos administrativos, e como competncia subsidiria avocatria, que o autoriza atrair para si qualquer procedimento que tenha sido iniciado perante as Corregedorias, desde que atendidas determinadas regras previamente estabelecidas para tal avocao, regras essas que o prprio CNJ pode estatuir a fim de regulamentar tais procedimentos. Em abono desse entendimento vale lembrar que todo juzo representa uma relao entre conceitos, e sendo assim, s se pode avocar aquilo que j se iniciou em outro lugar. Avocar significa chamar, invocar, fazer vir, atrair a si, de modo que s tem sentido avocar o que j existe ou haja iniciado em outro lugar, do contrrio, no haver nada a avocar. , pois, nesse sentido que a Constituio atribui ao CNJ competncia para receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou
oficializados, reclamaes que devem ter ensejado sindicncias perante a Corregedoria local e que ulteriormente sobem para apreciao pelo CNJ, seja em grau de recurso, seja por avocao, mas nunca originariamente. A no ser assim, o CNJ no exerceria o papel de rgo correicional superior que lhe foi reservado pela Constituio ao institu-lo logo a seguir s normas que instituem a Suprema Corte. Por fim, diversamente do que vem sendo falsamente propalado e defendido por alguns, ou muitos, e por uma mdia nefita, o entendimento aqui perfilhado no esvazia o CNJ dos poderes que o legislador constituinte reformador pretendeu atribuir-lhe. Antes, percebe que tais poderes so muito mais abrangentes e gerais do que se tem pensado, porquanto no meu sentir a se inclui o poder regulamentar para estabelecer regras gerais sobre os procedimentos a serem conduzidos pelas Corregedorias e cuja inobservncia pode acarretar a avocao do procedimento, afastando, conseguintemente, a competncia daquelas por violao de uma regra geral, mas no rivalizando com elas, o que, diga-se de passagem, seria muito ruim para a imagem de qualquer Corregedoria, bem como regulamentar os pressupostos e requisitos para acesso ao CNJ em grau de recurso. Com isso, preservam-se os princpios constitucionais que asseguram o pacto federativo e a competncia do CNJ, agora sim, sem prejuzo da competncia das Corregedorias dos tribunais. Quod erat demonstrandum. Bibliografia consultada Azeredo, Jos Carlos de. Escrevendo pela nova ortografia: como usar as regras do novo acordo ortogrfico da lngua portuguesa. So Paulo: Publifolha, 2008. Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. So Paulo: Malheiros, 2004. Britto, Carlos Ayres. Teoria da Constituio. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Canotilho, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio. 3. ed. Coimbra: Almedina, [s.d.]. Carnap, Rudolf. Meaning and Necessity: a study in semantics and modal logic. Chicago: The University of Chicago Press, [s.d.]. Carnielli, Walter A.; Epstein Richard L. Pensamento Crtico: o poder da lgica e da argumentao. So Paulo: Rideel, 2009. Cintra, Antnio Carlos de Arajo; Grinover, Ada Pellegrini, Dinamarco, Cndido R. Teoria Geral do Processo. 14. ed. So Paulo: Malheiros, 1998. Dinamarco, Cndido Rangel. Instituies de Direito Processual Civil: vol. I. 5. ed. So Paulo: Malheiros, 2005. Emeren, Frans H. van.; Grootendorst, Rob. A Systematic Theory of Argumentation: the pragma-dialethical approach. Cambridge: Cambridge University Press, 2004. Ferreira Filho, Manoel Gonalves. Curso de Direito Constitucional. 32. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. Fisher, Alec. The logic of real arguments. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2004. Hegenberg, Lenidas. Saber de e Saber que: alicerces da racionalidade. Petrpolis: Vozes, 2001. Ide, Pascal. A arte de pensar. 2. ed. So Paulo: Martins Fontes, 2000. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10. ed. So Paulo: Mtodo, 2006. McInerny, Dennis Q. Being logical: a guide to good thinking. New York: Random House Trade Paperbacks, 2004. Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocncio Mrtires; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. Miranda, Jorge. Teoria do Estado e da Constituio. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 16. ed. So Paulo: Atlas, 2004. Navega, Srgio. Pensamento Crtico e Argumentao Slida. So Paulo: Publicaes Intelliwise, 2005.
Rosmini, Antonio. Logica. Roma: Citt Nuova Editrice, 1984. Silva, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. So Paulo: Malheiros, 2006. Streck, Lnio Luiz. Jurisdio Constitucional e Hermenutica: uma nova crtica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Tavares, Andr Ramos. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2003. Tindale, Christopher. Fallacies and Argument Appraisal. New York: Cambridge University Press, 2007. Walton, Douglas; Reed, Chris; Macagno, Fabrizio. Argumentation Schemes. New York: Cambridge University Press, 2010.
([i]) A palavra direito escrita em minsculas por observao da Base XIX do Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa de 1990. ([ii]) Intenso, com esse s , designa sentido ou significado. O termo empregado em filosofia da linguagem por oposio a extenso. ([iii]) A Constituio Federal emprega a locuo sem prejuzo de consideradas suas variaes que articulam a preposio de com os artigos definidos o e a exatas 24 vezes, no texto principal, e 4 vezes no texto do ADCT, totalizando 28 ocorrncias, salvo equvoco escusvel de contagem. ([iv]) Entre as acepes de concorrncia, destaca-se aquela que encerra a noo de rivalidade, disputa, competio: ato ou efeito de disputar a primazia com outra(s) pessoa(s) ou coisa(s); competio, disputa (Houaiss, Antnio. Dicionrio Houaiss da Lngua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. P. 788, s.v. concorrncia); pretenso de mais de uma pessoa mesma coisa: Entrar em concorrncia com algum. || Competncia, rivalidade (Dicionrio eletrnico Aulete digital, s.v. concorrncia, verbete original). ([v]) Para os fins deste ensaio no convm elencar ou discretear sobre tais critrios, apenas esclarecer que existem e em razo deles um juzo torna-se competente em detrimento de qualquer outro que possa haver com igual competncia.
SRGIO NIEMEYER advogado, mestre e doutorando em Direito pela USP
Publicado por Consultor Jurdico Conjur Disponvel na Internet via WWW.URL: <http://www.conjur.com.br/2012-jan16/competencia-cnj-nao-concorrente-subsidiaria-corregedorias>. Acesso em 16/01/2012.
Transparncia capixaba Disponvel na Internet via WWW.URL: < http://www.transparenciacapixaba.org.br/artigodetalhe.aspx?verArtigo=PAPEIS+DEFINIDOS:+A+COMPETENCIA+DO+CNJ+NAO +E+E+NEM+PODE+SER+CONCORRENTE*>. Acesso em 16/01/2012. AMA Academia Matogrossense de Magistrados Disponvel na Internet via WWW.URL: <http://www.academiademagistradosmt.com.br/site/view_noticias.aspx?id=679 >. Acesso em 16/01/2012.
Documentos semelhantes a A competência do CNJ não é e nem pode ser concorrente - publicação
Voto Do Luiz Fux

References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 30
 artigo 103
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 103