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(Atos legislativos) DIRECTIVAS - PDF
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Theodoro Terra Vilalobos
1 L 153/1 I (Atos legislativos) DIRECTIVAS DIRETIVA 2014/51/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n. o 1060/2009, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50. o, 53. o, 62. o e 114. o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira de 2007 e 2008 veio tornar patentes importantes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu conjunto. Os modelos de supervisão numa base nacional não acompanharam a globalização financeira e a realidade de integração e interligação entre os mercados financeiros europeus, nos quais muitas instituições financeiras desenvolvem as suas operações além- -fronteiras. A crise veio expor sérias deficiências nas áreas da cooperação, da coordenação e da coerência de aplicação da legislação da União, bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais competentes. (2) Em numerosas resoluções aprovadas antes e durante a crise financeira, o Parlamento Europeu apelou a que se avançasse no sentido de uma supervisão europeia mais integrada, de modo a garantir condições verdadeiramente equitativas para todos os intervenientes ao nível da UE e a que tal supervisão reflita a crescente integração dos mercados financeiros da União, em particular nas suas Resoluções de 13 de abril de 2000, sobre a Comunicação da Comissão relativa à aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de ação, de 21 de novembro de 2002, sobre as regras de gestão prudencial na União Europeia, de 11 de julho de 2007, sobre a política de serviços financeiros ( ) Livro Branco, de 23 de setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equities), de 9 de outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura da supervisão, e nas suas posições de 22 de abril de 2009 sobre a proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) e de 23 de abril de 2009 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito. ( 1 ) JO C 159 de , p. 10. ( 2 ) JO C 218 de , p. 82. ( 3 ) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.
2 L 153/ (3) Em novembro de 2008, a Comissão encarregou um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière de fazer recomendações sobre a forma de reforçar o sistema de supervisão europeu, a fim de melhorar a proteção dos cidadãos da União e repor a confiança no sistema financeiro. No seu relatório final publicado em 25 de fevereiro de 2009 («relatório de Larosière»), o Grupo de Peritos de Alto Nível recomendou que o enquadramento de supervisão fosse reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O Grupo preconizou uma reforma profunda da estrutura de supervisão do setor financeiro da União. O relatório de Larosière recomendou também a criação de um sistema europeu de supervisão financeira, composto por três autoridades europeias de supervisão uma para o setor bancário, outra para o setor dos valores mobiliários e uma terceira para o setor dos seguros e pensões complementares de reforma e um Comité Europeu do Risco Sistémico. (4) A estabilidade financeira é uma condição prévia para que a economia real proporcione a criação de postos de trabalho, a concessão de crédito e o crescimento. A crise financeira revelou graves lacunas a nível da supervisão financeira, a qual não previu a evolução macroprudencial desfavorável nem impediu a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro. (5) Nas suas conclusões na sequência das reuniões de 18 e 19 de junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a criação do sistema europeu de supervisores financeiros, compreendendo três novas autoridades europeias de supervisão. Recomendou também que o sistema deverá ter por objetivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional, o reforço do controlo dos grupos transfronteiriços e o estabelecimento de um conjunto único de regras para toda a Europa, aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. O Conselho indicou claramente que as autoridades europeias de supervisão (AES) deverão também ter poderes de supervisão sobre as agências de notação de risco e convidou a Comissão a elaborar propostas concretas sobre a forma como o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) poderá desempenhar um papel importante em situações de crise. (6) Em 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram três regulamentos que instituem as AES: o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), o Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA») e o Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»), as quais fazem parte do SESF. (7) A fim de assegurar um bom funcionamento do SESF, é necessário prever alterações aos atos legislativos da União no domínio do funcionamento das três AES. Estas alterações referem-se à definição do âmbito de determinadas competências das AES, à integração de determinadas competências em processos em vigor estabelecidos nos atos legislativos pertinentes da UE e a modificações que garantam um funcionamento correto e eficaz das AES no âmbito do SESF. (8) A criação das AES deverá, portanto, ser acompanhada da elaboração de um código único de regras, destinado a garantir uma harmonização coerente e uma aplicação uniforme e, assim, a contribuir para um funcionamento ainda mais eficaz do mercado interno e uma aplicação mais eficaz da supervisão microprudencial. Os regulamentos que criam o SESF preveem que as AES possam elaborar projetos de normas técnicas nos domínios especificamente definidos na legislação pertinente, os quais serão submetidos à Comissão para adoção de acordo com os artigos 290. o e 291. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) através de atos delegados ou de atos de execução. Enquanto a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) identificou um primeiro grupo de domínios, a presente diretiva deve identificar um novo grupo de domínios, nomeadamente para efeitos das Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), do Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e dos Regulamentos (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 12). ( 2 ) Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 48). ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 84). ( 4 ) Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de , p. 120). ( 5 ) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de , p. 1). ( 6 ) Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de , p. 1).
3 L 153/3 (9) A legislação pertinente deverá definir os domínios em que as AES têm competência para elaborar projetos de normas técnicas e a forma como essas normas deverão ser adotadas. A legislação pertinente deverá definir os elementos, condições e especificações referidos no artigo 290. o do TFUE no que respeita aos atos delegados. (10) A identificação dos domínios para os quais poderão ser adotadas normas técnicas deverá estabelecer um justo equilíbrio entre criar um conjunto único de regras harmonizadas e evitar complicações desnecessárias na regulamentação e na sua aplicação. Apenas deverão ser selecionados os domínios em que normas técnicas coerentes contribuam de forma significativa e eficaz para atingir os objetivos da legislação aplicável, assegurando simultaneamente a tomada de decisões políticas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, pelos procedimentos correntes. (11) As matérias objeto de normas técnicas deverão ter um caráter verdadeiramente técnico, sendo que a sua elaboração exige os conhecimentos especializados de peritos em supervisão. As normas técnicas de regulamentação adotadas como atos delegados nos termos do artigo 290. o do TFUE deverão ainda desenvolver, especificar e determinar as condições para a harmonização coerente das regras incluídas nos atos de base adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, completando ou alterando elementos não essenciais do ato legislativo. Por outro lado, as normas técnicas de execução adotadas como atos de execução nos termos do artigo 291. o do TFUE deverão criar condições para a aplicação uniforme dos atos juridicamente vinculativos da União. As normas técnicas não deverão implicar opções políticas. (12) No caso das normas técnicas de regulamentação, convém aplicar o procedimento previsto nos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, do Regulamento (UE) n. o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n. o 1095/2010, respetivamente. As normas técnicas de execução deverão ser adotadas nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, do Regulamento (UE) n. o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n. o 1095/2010, respetivamente. (13) As normas técnicas de regulamentação e de execução deverão contribuir para um código único de regras aplicável à legislação dos serviços financeiros, abordagem que foi subscrita pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de junho de Na medida em que determinados requisitos dos atos legislativos da União não estão totalmente harmonizados, e de acordo com o princípio da precaução em matéria de supervisão, as normas técnicas de regulamentação e de execução que aprofundem, especifiquem ou determinem as condições de aplicação desses requisitos não deverão impedir os Estados-Membros de solicitarem informações adicionais ou de imporem requisitos mais rigorosos. As normas técnicas de regulamentação e de execução deverão pois permitir que os Estados- -Membros o façam em domínios específicos, quando os referidos atos legislativos permitirem uma margem discricionária. (14) Nos termos dos Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010, antes de apresentarem as normas técnicas de regulamentação e de execução à Comissão, as AES deverão realizar, se necessário, consultas públicas abertas a respeito das mesmas e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. (15) Deve existir a possibilidade de incluir nas normas técnicas de regulamentação e de execução medidas de transição, com prazos adequados, quando os custos da aplicação imediata forem excessivos em relação aos benefícios envolvidos. (16) No momento da adoção da presente diretiva, o trabalho relativo à elaboração e à consulta sobre o primeiro conjunto de medidas para dar execução às normas quadro previstas pela Diretiva 2009/138/CE está bem encaminhado. Para uma finalização rápida da formulação dessas medidas, é conveniente autorizar a Comissão, durante um período de transição, a adotar as normas técnicas de regulamentação previstas na presente diretiva, nos termos do procedimento de adoção de atos delegados. As alterações desses atos delegados ou, findo o período de transição, as normas técnicas de regulamentação destinadas a dar execução à Diretiva 2009/138/CE, deverão ser adotadas nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.
4 L 153/ (17) É conveniente, além disso, autorizar a EIOPA, após um período de transição de dois anos, a propor atualizações a um conjunto de atos delegados, sob a forma de normas técnicas de regulamentação. Essas atualizações deverão limitar-se aos aspetos técnicos dos atos delegados pertinentes, não devendo implicar decisões estratégicas ou escolhas políticas. (18) A EIOPA, quando preparar e redigir normas técnicas de regulamentação para adaptar os atos delegados à evolução técnica dos mercados financeiros, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de informação sobre o alcance desses projetos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (19) Os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 preveem um mecanismo para a resolução de diferendos entre autoridades nacionais de supervisão. Caso uma autoridade de supervisão não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida ou com a ausência de medidas por parte de uma outra autoridade de supervisão em domínios especificados nos atos jurídicos da União adotados nos termos desses regulamentos para os quais a legislação aplicável requeira a cooperação, a coordenação ou a tomada de uma decisão conjunta por parte das autoridades nacionais de supervisão de vários Estados-Membros, a AES, a pedido de uma das autoridades de supervisão em questão, deverá poder prestar-lhes assistência na procura de um acordo dentro do prazo por ela fixado, prazo esse que deverá ter em conta os prazos fixados na legislação aplicável e a urgência e complexidade do diferendo. No caso de o diferendo persistir, a AES deverá poder resolver a questão. (20) Os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 requerem que a legislação setorial especifique os casos em que pode ser aplicado o mecanismo de resolução de diferendos entre autoridades nacionais de supervisão. A presente diretiva deverá identificar um primeiro conjunto desses casos no setor segurador e ressegurador e não prejudicar a futura inclusão de outros. A presente diretiva não deverá impedir as AES de exercerem outras competências, nem de exercerem as atribuições especificadas nos Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010, incluindo a mediação não vinculativa, bem como de contribuírem para a aplicação coerente, eficiente e eficaz do direito da União. Além disso, nos domínios em que já esteja prevista no direito aplicável alguma forma de mediação não vinculativa, ou caso existam prazos definidos para a tomada de decisões conjuntas por uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, é necessário introduzir alterações que garantam a clareza e o mínimo possível de perturbação do processo do qual deverá resultar uma decisão conjunta, mas também permitir, se necessário, que as AES possam resolver o diferendo. O procedimento vinculativo de resolução de diferendos destina-se a resolver situações em que as autoridades nacionais de supervisão não consigam, por si só, resolver questões processuais ou materiais respeitantes ao cumprimento do direito da União. (21) A presente diretiva deverá, portanto, identificar situações em que possa ser necessário sanar uma questão processual ou material respeitante ao cumprimento da legislação da União que as autoridades nacionais de supervisão não consigam resolver sozinhas. Em tais situações, uma das autoridades nacionais de supervisão em questão deverá poder submeter o assunto à AES competente. Esta última deverá agir nos termos do regulamento que a cria e da presente diretiva. Também deverá poder requerer às autoridades nacionais de supervisão interessadas que tomem medidas específicas ou que se abstenham de tomar medidas, a fim de sanar a questão e assegurar o cumprimento da legislação da União, tendo esta intervenção efeitos vinculativos para as autoridades nacionais de supervisão em causa. Nos casos em que os atos legislativos da União conferem competência discricionária aos Estados-Membros, as decisões tomadas por uma AES não deverão substituir o exercício da competência discricionária pelas autoridades nacionais de supervisão, caso essa competência seja exercida nos termos da legislação da União. (22) A Diretiva 2009/138/CE prevê a tomada de decisões conjuntas no que se refere à aprovação dos pedidos no sentido de utilizar um modelo interno a nível do grupo e das sucursais, à aprovação dos pedidos no sentido de que uma sucursal seja regida pelos artigos 238. o e 239. o dessa diretiva e à identificação do supervisor do grupo com base em critérios diferentes dos especificados no artigo 247. o da mesma diretiva. Em todos esses domínios, é conveniente introduzir uma alteração que indique claramente que, em caso de diferendo, a EIOPA pode resolver o diferendo pelo procedimento estabelecido no Regulamento (UE) n. o 1094/2010. Esta abordagem torna claro que, embora a EIOPA não deva substituir o exercício de competências discricionárias pelas autoridades de supervisão, deverá ser possível sanar os diferendos e reforçar a cooperação antes da tomada de uma decisão final pela autoridade nacional de supervisão ou da sua comunicação a uma determinada instituição. A EIOPA deverá sanar os diferendos exercendo uma mediação entre as posições divergentes das autoridades nacionais de supervisão.
5 L 153/5 (23) A nova arquitetura de supervisão criada pelo SESF exigirá que as autoridades nacionais de supervisão cooperem estreitamente com as AES. As alterações à legislação pertinente deverão garantir a inexistência de obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação previstas nos Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 e que o fornecimento de dados não imponha uma sobrecarga administrativa desnecessária. (24) As empresas de seguros e de resseguros deverão apenas ser obrigadas a fornecer às suas autoridades nacionais de supervisão as informações que sejam relevantes para efeitos da supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos na Diretiva 2009/138/CE. A informação sobre uma lista completa de ativos que deva ser fornecida rubrica a rubrica e outras informações a fornecer mais do que uma vez por ano só deverão ser exigidas quando o conhecimento suplementar obtido pelas autoridades nacionais de supervisão a fim de exercerem o seu controlo da solidez financeira das empresas ou analisarem o potencial impacto das respetivas decisões sobre a estabilidade financeira compense os encargos associados ao cálculo e à apresentação dessas informações. Após avaliarem a natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa, as autoridades nacionais de supervisão deverão ter poderes para autorizarem limites à frequência e ao âmbito das informações que devam ser objeto de comunicação ou para isentarem a empresa da comunicação de informações rubrica a rubrica, apenas e quando ela não exceder limiares específicos. É necessário garantir que as mais pequenas empresas sejam elegíveis para efeitos desses limites e isenções e que essas empresas não representem mais de 20 % do mercado de seguros de vida e não vida de um Estado-Membro ou do seu mercado de resseguros. (25) A fim de garantir que as informações comunicadas pelas empresas de seguros ou de resseguros participantes num grupo ou pelas sociedades gestoras de participações no setor dos seguros a nível do grupo sejam exatas e completas, as autoridades nacionais de supervisão não deverão autorizar limites às informações que devam ser objeto de comunicação ou isentar da comunicação de informações rubrica a rubrica as empresas que pertençam a um grupo, a menos que a autoridade nacional de supervisão considere que a comunicação das informações é inadequada atendendo à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo. (26) Nos domínios em que a Diretiva 2009/138/CE confere atualmente à Comissão competências para adotar medidas de execução que constituam atos não legislativos de aplicação geral destinados a complementar ou a alterar determinados elementos não essenciais dessa diretiva, na aceção do artigo 290. o do TFUE, deverão ser conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados nos termos desse artigo ou normas técnicas de regulamentação nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010. (27) A fim de garantir que todas as empresas de seguros e de resseguros que, nos termos da Diretiva 2009/138/CE, calculam o requisito de capital de solvência (RCS) com base na fórmula-padrão sejam tratadas em pé de igualdade, ou para ter em conta a evolução do mercado, deverão ser conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados no que diz respeito ao cálculo do RCS com base na fórmula-padrão. (28) Caso os riscos não sejam adequadamente cobertos por um submódulo, deverão ser conferidas à EIOPA competências para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação no que respeita a limites quantitativos e critérios de elegibilidade de ativos para o cálculo do RCS com base na fórmula-padrão. (29) A fim de permitir um cálculo coerente das provisões técnicas aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros nos termos da Diretiva 2009/138/CE, é necessário que um organismo central possa adotar, publicar e manter atualizadas, regularmente, determinadas informações técnicas relacionadas com a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos, tendo em consideração as observações dos mercados financeiros. A forma como a estrutura das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos é adotada deverá ser transparente. Dado o seu caráter técnico e o facto de se relacionarem com o ramo segurador, deverá ser a EIOPA a exercer essas funções. (30) A estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos deverá evitar a volatilidade artificial das provisões técnicas e dos fundos próprios elegíveis e constituir um incentivo à boa gestão do risco. A escolha do ponto de partida da extrapolação das taxas de juro sem risco deverá permitir às empresas conjugar com obrigações os fluxos de caixa que são descontados com taxas de juro não extrapoladas no cálculo da melhor estimativa. Em condições de mercado semelhantes às observadas à data de entrada em vigor da presente diretiva, o ponto de partida para a extrapolação das taxas de juro sem risco, em particular para o euro, deverá ser um prazo a 20 anos. Em condições de mercado semelhantes às observadas à data de entrada em vigor da presente diretiva, a parte extrapolada da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos, em particular para o euro, deverá convergir para a taxa a prazo final de tal forma que, para prazos 40 anos após o ponto de partida da extrapolação, as taxas a prazo extrapoladas não divirjam mais de três pontos de base da taxa a prazo
6 L 153/ final. Para moedas que não o euro, as características dos mercados locais de obrigações e de swaps deverão ser tidas em conta na determinação do ponto de partida para a extrapolação das taxas de juro sem risco e do período de convergência adequado para a taxa a prazo final. (31) Quando as empresas de seguros e resseguros detêm obrigações ou outros ativos cujas características de fluxo de caixa são semelhantes até ao seu vencimento, não estão expostas ao risco de variação dos spreads desses ativos. Para evitar que as variações dos spreads dos ativos afetem o montante dos fundos próprios dessas empresas, elas deverão poder ajustar a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos para o cálculo da melhor estimativa de harmonia com a variação dos spreads dos seus ativos. A aplicação desse ajustamento compensatório deverá ser sujeita à aprovação da autoridade de supervisão e a imposição de requisitos estritos aos ativos e passivos deverá assegurar que as empresas de seguros e de resseguros possam manter os seus ativos até à data de vencimento. Em particular, os fluxos de caixa dos ativos e dos passivos deverão ser correspondentes entre si e os ativos deverão ser substituídos apenas para conservar essa correspondência, quando os fluxos de caixa esperados sofram uma alteração material, como, por exemplo, no caso da degradação ou do incumprimento de uma obrigação. As empresas de seguros e de resseguros deverão tornar público o impacto do ajustamento compensatório sobre a sua posição financeira, de modo a assegurar uma adequada transparência. (32) A fim de evitar uma orientação pró-cíclica dos comportamentos em matéria de investimento, as empresas de seguros e de resseguros deverão poder ajustar a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a utilizar para o cálculo da melhor estimativa das provisões técnicas de modo a atenuar o efeito de exageros dos spreads das obrigações. Esse ajustamento à volatilidade deve basear-se em carteiras de referência para as divisas relevantes dessas empresas e, se necessário para assegurar a representatividade, em carteiras de referência para os mercados nacionais de seguros. As empresas de seguros e de resseguros deverão tornar público o impacto do ajustamento à volatilidade sobre a sua posição financeira, de modo a assegurar uma adequada transparência. (33) Tendo em conta a importância da operação de desconto para o cálculo das provisões técnicas, a Diretiva 2009/138/CE deverá assegurar condições uniformes quanto à escolha das taxas de desconto pelas empresas de seguros e de resseguros. A fim de assegurar essas condições, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer as estruturas pertinentes das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a utilizar para o cálculo da melhor estimativa, e os spreads fundamentais para o cálculo do ajustamento compensatório e dos ajustamentos à volatilidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). Esses atos de execução deverão fazer uso de informações técnicas derivadas da EIOPA e por ela publicadas. Esses atos de execução deverão ser adotados pelo procedimento consultivo. (34) A Comissão deverá adotar atos de execução de aplicação imediata se, em casos devidamente justificados, relativos às estruturas pertinentes das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a utilizar, imperativos de urgência assim o exijam. (35) Para atenuar potenciais efeitos pró-cíclicos indesejados, o prazo para corrigir um incumprimento do RCS deverá ser prorrogado em situações adversas excecionais, nomeadamente em caso de quedas acentuadas dos mercados financeiros, conjuntura persistente de baixas taxas de juro ou acontecimentos catastróficos de grande impacto, que afetem empresas de seguros e de resseguros que representem uma parte significativa do mercado ou dos ramos de atividade afetados. A EIOPA deverá ser responsável por declarar a existência dessas situações adversas excecionais, devendo a Comissão ficar habilitada a adotar medidas através de atos delegados e atos de execução que especifiquem os critérios e os procedimentos relevantes. (36) No contexto do ajustamento compensatório da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos previsto na presente diretiva, deverá ser entendido num sentido económico o requisito segundo o qual a carteira de obrigações de seguro ou resseguro à qual o ajustamento compensatório é aplicado e a carteira afetada de ativos deverão ser identificadas, organizadas e geridas separadamente de outras atividades das empresas e não usar esses ativos para cobrir perdas resultantes de outras atividades das empresas. Não deverá implicar a obrigação de os Estados-Membros preverem na legislação nacional o conceito jurídico de um fundo circunscrito para fins específicos. As empresas que utilizem o ajustamento compensatório deverão identificar, organizar e gerir a carteira de ativos e obrigações separadamente das outras componentes da sua atividade, não devendo, por conseguinte, ser autorizadas a cobrir os riscos emergentes em outras áreas da sua atividade recorrendo à carteira ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de , p. 13).
7 L 153/7 afetada de ativos. Embora este procedimento permita uma gestão eficiente da carteira, para efeitos do ajustamento compensatório é necessário que a restrição da transferibilidade e das possibilidades de diversificação entre a carteira afetada e o resto da empresa seja refletida em ajustamentos dos fundos próprios e do RCS. (37) O spread da carteira de referência a que se refere a presente diretiva deverá ser determinado de forma transparente, recorrendo, se existirem, aos índices relevantes. (38) A fim de garantir uma aplicação transparente do ajustamento à volatilidade, do ajustamento compensatório e das medidas de transição relativas às taxas de juros sem risco e às provisões técnicas previstas na presente diretiva, as empresas de seguros e de resseguros deverão tornar público o impacto da não aplicação destas medidas sobre a sua posição financeira, nomeadamente sobre o montante das provisões técnicas, o RCS, o requisito de capital mínimo (RCM) nos termos do Diretiva 2009/138/CE, os fundos próprios de base e os montantes de fundos próprios elegíveis para efeitos do RCM e do SCR. (39) Na sua legislação nacional, os Estados-Membros deverão poder conceder às respetivas autoridades nacionais de supervisão poderes para autorizarem e, em circunstâncias excecionais, rejeitarem, a utilização do ajustamento à volatilidade. (40) A fim de assegurar que determinados elementos técnicos sejam integrados de forma harmonizada no RCS utilizando a fórmula-padrão, por exemplo para permitir abordagens harmonizadas na utilização das notações, é conveniente conferir funções específicas à EIOPA. O reconhecimento das agências de notação de risco deverá ser harmonizado e adequado ao Regulamento (CE) n. o 1060/2009, ao Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). Deverão ser evitadas sobreposições com o Regulamento (CE) n. o 1060/2009, justificando-se, por conseguinte, um papel para o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão criado pelos Regulamentos (UE) n. o 1093/2010, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010. A EIOPA deverá tirar o melhor partido das competências e da experiência da ESMA. Os pormenores da execução dessas funções deverão ser definidos através de medidas a adotar através de atos delegados ou de atos de execução. (41) As listas das administrações regionais e autoridades locais publicadas pela EIOPA não deverão ser mais pormenorizadas do que o necessário para garantir que essas administrações ou autoridades beneficiem do mesmo tratamento apenas quando os riscos da posição em risco sejam idênticos aos das administrações centrais. (42) A fim de assegurar uma abordagem harmonizada ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE para determinar em que casos se deverá autorizar a prorrogação do período de recuperação em caso de violação dos requisitos de solvência, deverão ser especificadas as condições que constituem situações adversas excecionais. A EIOPA deverá ser responsável por declarar a existência de situações adversas excecionais e a Comissão deverá ser competente para adotar atos delegados e atos de execução que especifiquem os critérios e os procedimentos a cumprir em caso de situações adversas excecionais. (43) A fim de assegurar a coerência intersetorial e de eliminar as divergências entre os interesses de empresas que «transformam» empréstimos em valores mobiliários negociáveis e outros instrumentos financeiros (emitentes ou patrocinadores) e os interesses de empresas de seguros e de resseguros que invistam nesses valores ou instrumentos, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados no contexto dos investimentos em empréstimos «transformados» ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, especificando não só os requisitos aplicáveis como também as consequências em caso de incumprimento. (44) A fim de assegurar uma maior convergência dos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão previstos no âmbito da Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos parâmetros específicos das empresas, às políticas de alteração dos modelos, às entidades instrumentais e à imposição ou supressão de requisitos adicionais de fundos próprios, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar medidas através de atos delegados especificando os procedimentos aplicáveis. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 575/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). ( 2 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de , p. 338).
8 L 153/ (45) O desenvolvimento pela Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros de uma norma global de solvência baseada no risco está em curso, continuando a promover uma maior coordenação e cooperação internacionais em matéria de supervisão. As disposições da Diretiva 2009/138/CE relativas à adoção de atos delegados pela Comissão, que estabelecem a equivalência dos regimes de solvência e prudenciais de países terceiros, são coerentes com o objetivo de incentivar a convergência internacional para a introdução de regimes de solvência e prudenciais baseados no risco. Em reconhecimento do facto de que alguns países terceiros podem precisar de mais tempo para adaptar e aplicar regimes de solvência e prudenciais que preencham integralmente os critérios de reconhecimento da equivalência, é necessário especificar as condições relativas ao tratamento a dar aos regimes dos países terceiros em causa para que esses países terceiros sejam reconhecidos como temporariamente equivalentes. Os atos delegados da Comissão em matéria de equivalência temporária deverão, se adequado, ter em conta a evolução registada a nível internacional. Sempre que a Comissão decida que o regime prudencial de um país terceiro aplicável à supervisão dos grupos é temporariamente equivalente, deverá ser previsto um relato adicional de supervisão, a fim de garantir a proteção dos tomadores de seguros e dos beneficiários em território da União. (46) Tendo em conta a natureza específica do mercado de seguros, a fim de garantir a igualdade de condições das empresas de seguros e de resseguros estabelecidas em países terceiros, quer a respetiva empresa-mãe esteja estabelecida na União ou não, a Comissão deverá poder decidir que um país terceiro é provisoriamente equivalente para efeitos de cálculo dos requisitos de solvência do grupo e dos fundos próprios elegíveis para preencher esses requisitos. (47) A fim de assegurar que as partes interessadas sejam devidamente informadas sobre a estrutura dos grupos de seguros e resseguros, é necessário que as informações sobre a sua estrutura jurídica, de governação e organizativa sejam disponibilizadas ao público. Essas informações deverão incluir, pelo menos, a denominação jurídica, o tipo de atividade e o país de estabelecimento das filiais, das empresas coligadas relevantes e das sucursais significativas. (48) As decisões da Comissão que reconheçam que o regime de solvência ou prudencial de um país terceiro é plena ou temporariamente equivalente deverão ter em conta, se for o caso, a existência, a duração e a natureza das medidas transitórias previstas nos regimes desses países terceiros. (49) Para que as sociedades cooperativas europeias criadas nos termos do Regulamento (CE) n. o 1435/2003 do Conselho ( 1 ) possam prestar serviços de seguro e resseguro, há que alargar a lista de formas jurídicas autorizadas para as empresas de seguros e resseguros que consta da Diretiva 2009/138/CE a fim de incluir a Sociedade Cooperativa Europeia. (50) Importa adaptar o valor em euros do limite inferior do RCM das empresas de seguros e resseguros. Essa adaptação decorre do ajustamento periódico dos limites mínimos dos requisitos de capital aplicáveis a essas empresas para ter em conta a inflação. (51) O cálculo do RCS aplicável aos seguros de saúde deverá refletir os sistemas nacionais de perequação, bem como ter em conta as alterações da legislação nacional no domínio da saúde, na medida em que constituem um elemento fundamental do sistema segurador nesses mercados nacionais da saúde. (52) Determinadas competências de execução decorrentes do artigo 202. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia deverão ser substituídas por disposições adequadas nos termos do artigo 290. o do TFUE. (53) A adaptação dos procedimentos de comitologia ao TFUE e, em particular, ao seu artigo 290. o, deverá ser efetuada caso a caso. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de especificar os requisitos estabelecidos nas diretivas alteradas pela presente diretiva, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 290. o do TFUE. Deverão ser adotados atos delegados nomeadamente em relação aos requisitos de boa governação, à avaliação dos ativos, ao relato financeiro para fins de supervisão e respetiva divulgação de informações, à determinação e classificação dos fundos próprios, à fórmula-padrão para o cálculo dos RCS (incluindo quaisquer alterações daí decorrentes em termos de requisitos adicionais de fundos próprios) e à escolha dos métodos e pressupostos para o cálculo das provisões técnicas. ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de , p. 1).
9 L 153/9 (54) Na Declaração (n. o 39) relativa ao artigo 290. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou conhecimento da intenção da Comissão de continuar a consultar peritos designados pelos Estados-Membros para a elaboração de projetos de atos delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática por si estabelecida. (55) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objeções a um ato delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses nos domínios que suscitem preocupações mais significativas. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão também ter a possibilidade de comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objeções. A rápida adoção de atos delegados, que será assim possível, é particularmente adequada caso seja necessário cumprir prazos, nomeadamente quando o ato de base fixa um calendário para a adoção de atos delegados pela Comissão. (56) Perante a crise financeira e os mecanismos pró-cíclicos que contribuíram para a sua origem e agravaram o seu efeito, o Conselho de Estabilidade Financeira, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária e o G20 formularam recomendações para atenuar os efeitos pró-cíclicos da regulação financeira. Essas recomendações são diretamente relevantes para as empresas de seguros e de resseguros como componentes importantes que são do sistema financeiro. (57) Para lograr uma aplicação coerente da presente diretiva e garantir a supervisão macroprudencial em toda a União, é conveniente que o Comité Europeu do Risco Sistémico, criado pelo Regulamento (UE) n. o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), desenvolva princípios adaptados à economia da União. (58) A crise financeira deixou bem patente que as instituições financeiras subestimaram largamente o nível de risco de crédito de contraparte associado aos derivados OTC. Este facto levou o G20, em setembro de 2009, a apelar a que mais derivados OTC fossem compensados através de uma contraparte central. Além disso, o G20 solicitou que os derivados OTC que não pudessem ser compensados centralmente fossem sujeitos a requisitos de fundos próprios mais elevados, para refletir de forma adequada os riscos mais elevados que lhes estão associados. (59) O cálculo da fórmula-padrão do RCS deverá tratar as posições em risco sobre as contrapartes centrais qualificadas de forma coerente com o tratamento dessas posições em risco no contexto dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e das instituições financeiras definidas no artigo 4. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 575/2013, especificamente no que respeita às diferenças de tratamento entre as contrapartes centrais qualificadas e as demais contrapartes. (60) A fim de assegurar que o objetivo da União de crescer de forma sustentável a longo prazo, bem como os objetivos da Diretiva 2009/138/CE de, essencialmente, proteger os tomadores de seguros e garantir a estabilidade financeira, continuem a ser cumpridos, a Comissão deverá examinar a adequação dos métodos, pressupostos e parâmetros-padrão utilizados no cálculo da fórmula-padrão para o RCS no prazo de cinco anos a contar da aplicação da diretiva 2009/138/CE. Esse exame deverá, nomeadamente, basear-se no conjunto da experiência das empresas de seguros e de resseguros que utilizem a fórmula-padrão para o RCS durante o período de transição. O exame deverá também ter em conta o desempenho de qualquer classe de ativos e quaisquer instrumentos financeiros, o comportamento dos investidores nesses ativos e instrumentos financeiros, bem como a evolução da normalização a nível internacional no setor dos serviços financeiros. O exame dos parâmetros-padrão para determinadas categorias de ativos, por exemplo, valores mobiliários de rendimento fixo e infraestruturas a longo prazo, poderá ter que ser considerado prioritário. (61) A fim de garantir uma transição sem sobressaltos para o novo regime ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, é necessário prever uma introdução gradual e medidas de transição. As medidas transitórias devem ter por objetivo evitar a perturbação dos mercados e limitar a interferência com produtos existentes, bem como garantir a disponibilidade de produtos seguradores. As medidas transitórias deverão encorajar as empresas do setor a caminhar no sentido de cumprirem tão cedo quanto possível as condições do novo regime. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de , p. 1).
10 L 153/ (62) É necessário prever um regime transitório para as atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros nos termos do artigo 4. o da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), enquanto a Comissão procede ao seu exame dessa diretiva. O regime transitório deverá caducar logo que as alterações da Diretiva 2003/41/CE entrem em vigor. (63) Não obstante a aplicação antecipada da Diretiva 2009/138/CE, nomeadamente para efeitos de avaliações relativas à aprovação de modelos internos, fundos próprios complementares, classificação dos fundos próprios, parâmetros específicos das empresas, entidades instrumentais, submódulo de risco relativo a ações baseadas na duração e disposição transitória sobre o cálculo da melhor estimativa relativamente às obrigações de seguro ou resseguro correspondentes aos prémios pagos para os contratos em vigor, as Diretivas 64/225/CEE ( 2 ), 73/239/CEE ( 3 ), 73/240/CEE ( 4 ), 76/580/CEE ( 5 ), 78/473/CEE ( 6 ), 84/641/CEE ( 7 ), 87/344/CEE ( 8 ), 88/357/CEE ( 9 ) e 92/49/CEE ( 10 ) do Conselho e das Diretivas 98/78/CE ( 11 ), 2001/17/CE ( 12 ), 2002/83/CE ( 13 ) e 2005/68/CE ( 14 ) do Parlamento Europeu e do Conselho (coletivamente designadas por «Solvência I»), com a redação que lhes foi dada pelos atos referidos na parte A do anexo VI da Diretiva 2009/138/CE, deverão continuar a ser aplicáveis até ao final de (64) De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva e à Diretiva 2009/138/CE, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. (65) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a melhoria do funcionamento do mercado interno através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, eficaz e coerente, a proteção dos segurados e outros beneficiários e, portanto, das empresas e dos consumidores, a defesa da integridade, da eficiência e do bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade do sistema financeiro e o reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (66) Por conseguinte, as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n. o 1060/2009, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 deverão ser alterados, ( 1 ) Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de , p. 10). ( 2 ) Diretiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de , p. 878). ( 3 ) Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228 de , p. 3). ( 4 ) Diretiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro direto não vida (JO L 228 de , p. 20). ( 5 ) Diretiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de junho de 1976, que altera a Diretiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 189 de , p. 13). ( 6 ) Diretiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de cosseguro comunitário (JO L 151 de , p. 25). ( 7 ) Diretiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Diretiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício JO L 339 de , p. 21. ( 8 ) Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro de proteção jurídica (JO L 185 de , p. 77). ( 9 ) Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE (JO L 172 de , p. 1). ( 10 ) Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de , p. 1). ( 11 ) Diretiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de , p. 1). ( 12 ) Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de , p. 28). ( 13 ) Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de , p. 1). ( 14 ) Diretiva 2005/68/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de , p. 1).
11 L 153/11 ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1. o Alteração da Diretiva 2003/71/CE A Diretiva 2003/71/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 5. o, n. o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Se não forem incluídas no prospeto de base ou numa adenda, as condições finais da oferta devem ser fornecidas aos investidores e notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem, bem como comunicadas por essa autoridade competente à autoridade competente do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento, sempre que for realizada uma oferta pública, logo que tal seja viável e, se possível, antes do início da oferta pública ou da admissão à negociação. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar à ESMA as condições finais. As condições finais devem conter exclusivamente informação relacionada com a nota sobre os valores mobiliários e não podem ser usadas para complementar o prospeto de base. Neste caso, é aplicável o artigo 8. o, n. o 1, alínea a).». 2) No artigo 11. o, o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente ao presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar a informação a inserir mediante remissão. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 1 de julho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.». 3) No artigo 13. o, o n. o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à aprovação dos prospetos, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os procedimentos de aprovação dos prospetos e as condições segundo as quais os prazos podem ser adaptados. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 1 de julho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.». 4) No artigo 14. o, o n. o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente ao presente artigo, a ESMA elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as disposições relativas à publicação do prospeto contidas nos n. os 1 a 4. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 1 de julho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.». 5) No artigo 15. o, o n. o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente ao presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as disposições relativas à divulgação de anúncios respeitantes a uma oferta pública de valores mobiliários ou a uma admissão à negociação num mercado regulamentado, nomeadamente antes de o prospeto ser colocado à disposição do público ou antes do início da subscrição, bem como para especificar as disposições previstas no n. o 4.
12 L 153/ A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 1 de julho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.». 6) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 31. o -A Pessoal e recursos da ESMA A ESMA avalia as necessidades de pessoal e recursos que decorrem da assunção dos seus poderes e deveres nos termos da presente diretiva e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.». A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 13. o é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte ponto: Artigo 2. o Alteração da Diretiva 2009/138/CE «32-A. Contraparte central qualificada, uma contraparte central autorizada nos termos do artigo 14. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) ou reconhecida nos termos do artigo 25. o desse regulamento; (*) Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de , p. 1)»; b) É aditado o seguinte ponto: «40. Agência de notação externa ou ECAI, uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação desse regulamento. (**) Regulamento (CE) n. o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de , p. 1).». 2) No artigo 17. o, o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 301. o -A no que diz respeito à lista das formas jurídicas constante do anexo III, com exclusão dos pontos 28 e 29 das partes A, B e C.». 3) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 25. o -A Notificação e publicação das autorizações ou retiradas de autorizações Todas as autorizações ou retiradas de autorizações devem ser notificadas à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA) criada pela Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (***). O nome de cada empresa de seguros ou resseguros à qual tenha sido concedida uma autorização deve ser inscrito numa lista. A EIOPA deve publicar essa lista no seu sítio web e mantê-la atualizada. (***) Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de , p. 48).». 4) No artigo 29. o, o n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os atos delegados e as normas técnicas de regulamentação e de execução adotados pela Comissão têm em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente diretiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.
13 L 153/13 Os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EIOPA nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010, os projetos de normas técnicas de execução apresentados nos termos do artigo 15. o do referido regulamento e as orientações e recomendações adotadas nos termos do artigo 16. o do mesmo regulamento, têm em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente diretiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.». 5) No artigo 31. o, o n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo dos artigos 35. o e 51. o, do artigo 254. o, n. o 2, e do artigo 256. o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301. o -A, no que diz respeito ao n. o 2 do presente artigo, que especifiquem os aspetos fundamentais relativamente aos quais devem ser divulgados dados estatísticos agregados, bem como o índice e a data de publicação das informações a divulgar. 5. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n. o 2 do presente artigo, e sem prejuízo dos artigos 35. o e 51. o, do artigo 254. o, n. o 2, e do artigo 256. o, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução que determinem os modelos e a estrutura das informações a divulgar previstas no presente artigo. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de setembro de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.». 6) Ao artigo 33. o são aditados os seguintes parágrafos: «Quando uma autoridade de supervisão tiver informado as autoridades de supervisão de um Estado-Membro de acolhimento da sua intenção de proceder a inspeções no local nos termos do primeiro parágrafo e essa autoridade de supervisão for proibida de exercer o seu direito de realizar essas inspeções no local ou as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento não puderem na prática exercer o seu direito de participarem nos termos do segundo parágrafo, as autoridade de supervisão podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas nesse artigo. Nos termos do artigo 21. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades de supervisão.». 7) O artigo 35. o é alterado do seguinte modo: a) No n. o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros apresentem às autoridades de supervisão as informações necessárias para efeitos de supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 27. o e 28. o. Essas informações incluem, pelo menos, as necessárias para permitir àquelas autoridades, ao executarem o processo referido no artigo 36. o :»; b) O n. o 6 é substituído pelo seguinte texto: «6. Sem prejuízo do disposto no artigo 129. o, n. o 4, sempre que os momentos previamente definidos referidos no n. o 2, alínea a), subalínea i), ocorram com uma periodicidade inferior a um ano, as autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato regular de supervisão, quando: a) A apresentação dessas informações se afigure demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa; b) As informações sejam comunicadas, pelo menos, anualmente. As autoridades de supervisão não limitam o relato regular de supervisão a uma periodicidade inferior a um ano no caso de empresas de seguros ou de resseguros que façam parte de um grupo na aceção do artigo 212. o, n. o 1, alínea c), a menos que a empresa demonstre, a contento da autoridade de supervisão, que um relato regular de supervisão com uma periodicidade superior a um ano é inadequado, dada a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo.
14 L 153/ A limitação do relato regular de supervisão só pode ser concedida a empresas que não representem mais de 20 % do mercado de seguros e resseguros dos ramos vida e não vida de um Estado-Membro, respetivamente, tendo a quota de mercado do ramo não vida por base o valor bruto dos prémios emitidos e a do ramo vida o valor bruto das provisões técnicas. As autoridades de supervisão dão prioridade às empresas de menor dimensão ao determinarem a elegibilidade das empresas para essas limitações. 7. As autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato regular de supervisão ou isentar as empresas de seguros e de resseguros do relato rubrica a rubrica, caso: a) A apresentação dessas informações se afigure demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa; b) A apresentação dessas informações não seja necessária para a supervisão eficaz da empresa; c) A isenção não afete a estabilidade dos sistemas financeiros em causa na União; e d) A empresa esteja em condições de fornecer as informações de forma ad hoc. As autoridades de supervisão não devem isentar do relato rubrica a rubrica as empresas de seguros ou de resseguros que façam parte de um grupo na aceção do artigo 212. o, n. o 1, alínea c), a menos que a empresa demonstre, a contento da autoridade de supervisão, que um relato rubrica a rubrica é inadequado, dada a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo e tendo em conta o objetivo de estabilidade financeira. A isenção do relato rubrica a rubrica, só pode ser concedida a empresas que não representem mais de 20 % do mercado de seguros e resseguros dos ramos vida e não vida de um Estado-Membro, respetivamente, tendo a quota de mercado do ramo não vida tem por base o valor bruto dos prémios emitidos e a do ramo vida o valor bruto das provisões técnicas. As autoridades de supervisão dão prioridade às empresas de menor dimensão ao determinarem a elegibilidade das empresas para essas isenções. 8. Para efeitos dos n. os 6 e 7, no âmbito do processo de revisão pelo supervisor, as autoridades de supervisão avaliam se a apresentação de informações se afigura demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos da empresa, tendo em conta, pelo menos: a) O volume de prémios, provisões técnicas e ativos da empresa; b) A volatilidade dos pedidos de indemnização e das prestações cobertos pela empresa; c) Os riscos de mercado emergentes dos investimentos da empresa; d) O nível de concentrações de riscos; e) O número total de ramos vida e não vida para os quais a autorização foi concedida; f) Os possíveis efeitos da gestão dos ativos da empresa sobre a estabilidade financeira; g) Os sistemas e as estruturas de que a empresa dispõe para prestar informações para fins de supervisão e a política, reduzida a escrito, a que se refere o n. o 5; h) A adequação do sistema de governação da empresa; i) O nível de fundos próprios que cobrem o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo; j) Se a empresa é uma empresa de seguros ou de resseguros cativa que apenas cobre os riscos associados ao grupo industrial ou comercial a que pertence. 9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301. o -A para especificar as informações referidas nos n. os 1 a 4 do presente artigo e os prazos de apresentação dessas informações de forma a garantir, na medida do necessário, a convergência das informações para efeitos de supervisão.
15 L 153/ A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria de relato financeiro regular para fins de supervisão em relação aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão a que se referem os n. os 1 e 2. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1094/ A fim de favorecer uma aplicação coerente e consistente dos n. os 6 e 7, a EIOPA elabora orientações nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010 para especificar mais pormenorizadamente os métodos a utilizar para determinar as quotas de mercado referidas no terceiro parágrafo do n. o 6 e do n. o 7.». 8) O artigo 37. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 é alterado do seguinte modo: i) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando um modelo interno total ou parcial nos termos da Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI, por não serem suficientemente tidos em conta determinados riscos quantificáveis, não tendo o modelo sido adaptado num prazo adequado de modo a refletir melhor o perfil de risco em causa;», ii) É aditada a seguinte alínea: «d) A empresa de seguros ou de resseguros aplicar o ajustamento compensatório referido no artigo 77. o -B, o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77. o -D ou as medidas transitórias referidas nos artigos 308. o -C e 308. o -D e a autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco dessa empresa diverge significativamente dos pressupostos em que se baseiam esses ajustamentos e medidas transitórias.»; b) O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Nos casos definidos no n. o 1, alíneas a) e b), os requisitos adicionais de fundos próprios são calculados de forma a garantir que a empresa cumpra o artigo 101. o, n. o 3. Nos casos definidos no n. o 1, alínea c), o acréscimo dos requisitos de capital é proporcional aos riscos materiais decorrentes das deficiências que estiveram na origem da decisão da autoridade de supervisão de fixar um acréscimo. Nos casos definidos no n. o 1, alínea d), os requisitos adicionais de fundos próprios são proporcionais aos riscos materiais decorrentes da divergência referida nessa disposição.»; c) O n. o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301. o -A destinados a especificar pormenorizadamente as circunstâncias em que poderão ser impostos requisitos adicionais de fundos próprios. 7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301. o -A, que especifiquem pormenorizadamente as metodologias de cálculo dos requisitos adicionais de fundos próprios. 8. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de requisitos adicionais de fundos próprios. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de setembro de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.».
16 L 153/ ) Ao artigo 38. o, n. o 2, são aditados os seguintes parágrafos: «Quando uma autoridade de supervisão tiver informado a autoridade competente do Estado-Membro do prestador de serviços da sua intenção de proceder a uma inspeção no local nos termos do presente número ou quando proceder a uma inspeção no local nos termos do primeiro parágrafo essa autoridade de supervisão não puder na prática exercer o seu direito de proceder a essa inspeção no local, a autoridade de supervisão pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo. Nos termos do artigo 21. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades de supervisão.». 10) O artigo 44. o é alterado do seguinte modo: a) Ao n. o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Quando as empresas de seguros e de resseguros aplicarem o ajustamento compensatório referido no artigo 77. o -B ou o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77. o -D, devem definir um plano de liquidez que faça a projeção das entradas e saídas de caixa relativas aos ativos e passivos objeto desses ajustamentos.»; b) É inserido o seguinte número: «2-A. No que se refere à gestão do ativo-passivo, as empresas de seguros e de resseguros devem avaliar periodicamente: a) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação aos pressupostos subjacentes à extrapolação da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos referida no artigo 77. o -A; b) Caso apliquem o ajustamento compensatório referido no artigo 77. o -B: i) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação aos pressupostos subjacentes ao cálculo do ajustamento compensatório, incluindo o cálculo do spread fundamental referido no artigo 77. o -C, n. o 1, alínea b), e o eventual efeito de uma venda forçada de ativos sobre os seus fundos próprios elegíveis, ii) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação às alterações da composição da carteira de ativos afetada, iii) O impacto da redução do ajustamento compensatório a zero; c) Caso apliquem o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77. o -D: i) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação aos pressupostos subjacentes ao cálculo do ajustamento à volatilidade e o eventual efeito de uma venda forçada de ativos sobre os seus fundos próprios elegíveis, ii) O impacto da redução do ajustamento à volatilidade a zero. As empresas de seguros e de resseguros devem apresentar anualmente as avaliações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), à autoridade de supervisão no âmbito das informações transmitidas nos termos do artigo 35. o. Quando a redução do ajustamento compensatório ou do ajustamento à volatilidade a zero resultar no incumprimento do requisito de capital de solvência, a empresa apresenta também uma análise das medidas que poderá aplicar nessa circunstância no sentido do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou no sentido da redução do seu perfil de risco para repor o cumprimento do requisito de capital de solvência. Quando o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77. o -D for aplicado, a política de gestão de riscos reduzida a escrito a que se refere o artigo 41. o, n. o 3, compreende uma política relativa aos critérios de aplicação do ajustamento à volatilidade.»; c) É inserido o seguinte número: «4-A. A fim de evitar uma dependência excessiva relativamente às agências de notação externas, quando utilizam uma notação de risco externa no cálculo das provisões técnicas e do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros avaliam a adequação dessas notações de risco externas no âmbito da sua gestão de riscos, utilizando, sempre que exequível, avaliações adicionais a fim de evitarem uma dependência automática das avaliações externas.
17 L 153/17 A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente número, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos a observar na avaliação das notações de risco externas. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.». 11) No artigo 45. o, é inserido o seguinte número: «2-A. Quando a empresa de seguros ou de resseguros aplicar o ajustamento compensatório referido no artigo 77. o -B, o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77. o -D ou as medidas transitórias referidas nos artigos 308. o -C e 308. o -D, efetua a avaliação relativa ao respeito dos requisitos de capital a que se refere o n. o 1, alínea b), tendo e sem ter em conta esses ajustamentos e medidas transitórias.». 12) O artigo 50. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 50. o Atos delegados e normas técnicas de regulamentação 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301. o -A, que especifiquem mais pormenorizadamente: a) Os elementos dos sistemas referidos nos artigos 41. o, 44. o, 46. o e 47. o, em especial os domínios a abranger pelas políticas das empresas de seguros e de resseguros em matéria de gestão do ativo, do passivo e dos investimentos, conforme referido no artigo 44. o, n. o 2; b) As funções referidas nos artigos 44. o, 46. o, 47. o e 48. o. 2. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à presente secção, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301. o -B, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente: a) Os requisitos estabelecidos no artigo 42. o e as funções a que se aplicam; b) As condições em que é permitido recorrer à subcontratação, em especial para prestadores de serviços localizados em países terceiros. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1094/ A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente ao artigo 45. o, n. o 1, alínea a), a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301. o -B, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos dessa avaliação: A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.». 13) O artigo 51. o é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. Quando o ajustamento compensatório referido no artigo 77. o -B for aplicado, a descrição referida no n. o 1, alínea d), inclui uma descrição do ajustamento compensatório e da carteira de obrigações e ativos afetados à qual o ajustamento compensatório é aplicado, bem como uma quantificação do impacto de uma alteração do ajustamento compensatório para zero sobre a posição financeira da empresa. A descrição referida no n. o 1, alínea d), inclui também uma declaração indicando se o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77. o -D é utilizado pela empresa e uma quantificação do impacto de uma alteração do ajustamento à volatilidade para zero sobre a posição financeira da empresa.»;
18 L 153/ b) No n. o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Contudo, sem prejuízo da eventual divulgação obrigatória por força de outros requisitos legais ou regulamentares, os Estados-Membros podem dispor que, não obstante ser divulgado o requisito de capital de solvência total referido no n. o 1, alínea e), subalínea ii), não seja necessário divulgar separadamente os acréscimos dos requisitos de capital ou o impacto dos parâmetros específicos que a empresa de seguros ou resseguros deve utilizar por força do artigo 110. o durante um período de transição que não poderá ir além de 31 de dezembro de 2020.». 14) O artigo 52. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 52. o Informações a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e relatórios desta autoridade 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 35. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010, os Estados-Membros exigem que as autoridades de supervisão prestem anualmente à EIOPA as seguintes informações: a) A média dos requisitos adicionais de fundos próprios por empresa e a distribuição dos acréscimos impostos pela autoridade de supervisão no ano anterior, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência e apresentados separadamente, do seguinte modo: i) para o conjunto das empresas de seguros e de resseguros, ii) para as empresas de seguro de vida, iii) para as empresas de seguro não vida, iv) para as empresas de seguros que exerçam cumulativamente atividades de seguro de vida e não vida, v) para as empresas de resseguros; b) Em relação a cada uma das informações referidas na alínea a), a proporção de requisitos adicionais de fundos próprios impostos, respetivamente, nos termos do artigo 37. o, n. o 1, alíneas a), b) e c); c) O número de empresas de seguros e de resseguros que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número de empresas de seguros e de resseguros que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se refere o artigo 35. o, n. os 6 e 7, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos das empresas de seguros e de resseguros do Estado-Membro; d) O número de grupos que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número de grupos que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se refere o artigo 254. o, n. o 2, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos de todos os grupos. 2. A EIOPA torna ainda públicas, anualmente, as seguintes informações: a) Para o conjunto dos Estados-Membros, a distribuição total dos requisitos adicionais de fundos próprios, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente; i) ao conjunto das empresas de seguros e de resseguros, ii) às empresas de seguro de vida, iii) às empresas de seguro não vida, iv) às empresas de seguros que exerçam cumulativamente atividades de seguro de vida e não vida, v) às empresas de resseguros;
19 L 153/19 b) Para cada Estado-Membro, separadamente, a distribuição dos requisitos adicionais de fundos próprios, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente a todas as empresas de seguros e resseguros desse Estado-Membro; c) Em relação a cada uma das informações referidas nas alíneas a) e b), a proporção dos requisitos adicionais de fundos próprios impostos, respetivamente, nos termos do artigo 37. o, n. o 1, alíneas a), b) e c); d) Para todos os Estados-Membros no seu conjunto, o número total de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número total de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se referem o artigo 35. o, n. os 6 e 7, e o artigo 254. o, n. o 2, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos de todas as empresas de seguros e de resseguros e de todos os grupos; e) Para cada Estado-Membro, separadamente, o número total de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se referem o artigo 35. o, n. os 6 e 7, e o artigo 254. o, n. o 2, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de prémios, provisões técnicas e ativos das empresas de seguros e de resseguros e dos grupos do Estado-Membro. 3. A EIOPA comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão as informações referidas no n. o 2, acompanhadas de um relatório indicando o nível de convergência entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros no que se refere ao uso de requisitos adicionais de fundos próprios.». 15) O artigo 56. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 56. o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: atos delegados e normas técnicas de execução A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301. o -A, que especifiquem mais pormenorizadamente as informações a divulgar e os prazos da divulgação anual de informações nos termos da secção 3. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente secção, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos, formatos e modelos a utilizar. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.». 16) No artigo 58. o, o n. o 8 é substituído pelo seguinte texto: «8. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à presente Secção, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a estabelecer uma lista exaustiva das informações, a que se refere o artigo 59. o, n. o 4, a incluir pelos adquirentes potenciais na sua notificação, sem prejuízo do artigo 58. o, n. o 2. A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à presente Secção e de ter em conta a evolução futura, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301. o -B, projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os ajustamentos dos critérios enunciados no artigo 59. o, n. o 1. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro e no segundo parágrafos, nos termos dos artigos 10. o a 14. o do Regulamento (UE) n. o 1094/ A fim de garantir condições uniformes de aplicação da presente diretiva, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução em matéria de procedimentos, formulários e modelos para o processo de consulta entre as autoridades de supervisão competentes a que se refere o artigo 60. o. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.».
20 L 153/ ) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 65. o -A Cooperação com a EIOPA Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão cooperem com a EIOPA para os fins da presente diretiva nos termos do Regulamento (UE) n. o 1094/2010. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão forneçam à EIOPA, sem demora, toda a informação necessária ao exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) n. o 1094/2010.». 18) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 67. o -A Poderes de inquérito do Parlamento Europeu Os artigos 64. o e 67. o aplicam-se sem prejuízo dos poderes de inquérito conferidos ao Parlamento Europeu pelo artigo 226. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU).». 19) No artigo 69. o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Essas informações só podem ser facultadas caso tal se revele necessário por razões de controlo prudencial. Contudo, os Estados-Membros estabelecem que as informações recebidas ao abrigo do artigo 65. o e do artigo 68. o, n. o 1, bem como as obtidas através das inspeções no local referidas no artigo 33. o, só possam ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão que tenham comunicado as informações ou das autoridades de supervisão do Estado-Membro em que tenha sido efetuada a inspeção no local.». 20) O artigo 70. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 70. o Transmissão de informações aos bancos centrais, às autoridades monetárias, às autoridades de supervisão dos sistemas de pagamento e ao Comité Europeu do Risco Sistémico 1. Sem prejuízo dos artigos 64. o a 69. o, as autoridades de supervisão podem transmitir informações destinadas ao exercício das suas funções: a) Aos bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo o Banco Central Europeu (BCE), e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a aplicação da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro; b) Se for caso disso, a outras autoridades públicas nacionais responsáveis pela fiscalização dos sistemas de pagamento; e c) Ao Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n. o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), se essas informações forem relevantes para o exercício das suas atribuições. 2. Numa situação de emergência, nomeadamente nas situações a que se refere o artigo 18. o do Regulamento (UE) n. o 1094/2010, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades de supervisão transmitam sem demora informações aos bancos centrais do SEBC, incluindo o BCE, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a aplicação da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro, bem como ao ESRB, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das suas atribuições.
27.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 140/11
27.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 140/11 REGULAMENTO (UE) N. o 473/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a

References: artigo 290
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 artigo 291
 artigo 15
 artigo 247
 artigo 290
 artigo 202
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 artigo 4
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 artigo 5
 Artigo 1
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 13
 Artigo 2
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 301
 artigo 29
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 31
 artigo 254
 artigo 256
 artigo 301
 artigo 254
 artigo 256
 artigo 15
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 129
 artigo 212
 artigo 212
 artigo 301
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 101
 artigo 301
 artigo 301
 artigo 15
 artigo 38
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 35
 artigo 77
 artigo 41
 artigo 15
 artigo 45
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 50
 artigo 301
 artigo 44
 artigo 301
 artigo 42
 artigo 45
 artigo 301
 artigo 51
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 110
 artigo 52
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 254
 artigo 37
 artigo 35
 artigo 254
 artigo 35
 artigo 254
 artigo 56
 artigo 301
 artigo 15
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 58
 artigo 301
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 15
 artigo 226
 artigo 69
 artigo 65
 artigo 68
 artigo 33
 artigo 70
 artigo 18