Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/d25888b6c43eda710325732a006ac77e?OpenDocument
Timestamp: 2019-03-21 04:26:01+00:00

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Artigo 1º - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Casa Civil, além de outras funções compatíveis com o escopo da Secretaria:
I - a assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na coordenação e na integração das ações do Governo e de gestão estratégica;
b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos de Governo;
c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;
d) no relacionamento e na articulação com os cidadãos e entidades do terceiro setor;
e) na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos;
f) na promoção de análises de políticas públicas;
g) na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas;
h) em matéria de honorificências;
II - o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembléia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com os Municípios, os outros Estados da Federação e a Administração Federal;
IV - a coordenação dos trabalhos de execução do Plano de Governo e de seu ajustamento diante da avaliação sistemática das ações dele decorrentes;
V - a coordenação, por intermédio do Secretário-Chefe da Casa Civil, dos trabalhos da Comissão de Política Salarial e do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e a prestação dos serviços de apoio necessários ao efetivo funcionamento de cada um, em consonância com a legislação pertinente;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para inciso) :
VI - o apoio ao funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive mediante a disponibilização do suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões;
VII - a coordenação, o acompanhamento e o controle, juntamente com a Secretaria da Fazenda, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, de que trata o Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998;
VIII - a promoção da preservação da Memória do Estado;
IX - a formulação e a implementação da política estadual de arquivos e gestão documental;
X - quanto ao órgão a ela vinculado, a prestação de assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas e de natureza pública.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 (art.21-acrescenta inciso) :
"XI - na área de Comunicação do Governo, assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013 (art.5º-acrescenta inciso) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013 (art.6º-nova redação para caput do inciso) :
b) a execução dos trabalhos de imprensa oficial.";
II - Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;
III - Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
IV - Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
V - Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais;
VI - Unidade do Arquivo Público do Estado;
VII - Cerimonial;
VIII - Audiências e Representações;
IX - Corregedoria Geral da Administração;
X - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;
XI - Subsecretaria de Assuntos Parlamentares;
XII - Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo.
"XIII - Subsecretaria de Comunicação.";
§ 1º - As unidades previstas nos incisos V, VIII e IX deste artigo integram a estrutura básica da Casa Civil com as seguintes características:
2. a Audiências e Representações é coordenada pelo Secretário Particular do Governador;
3. a Corregedoria Geral da Administração é vinculada ao Governador do Estado.
§ 2º - A Casa Civil conta, ainda, com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, como órgão vinculado.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011 (art.2º - nova redação para parágrafo) :
"§ 2º - A Casa Civil conta, ainda, com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, como órgão vinculado.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 (art.21-acrescenta parágrafo) :
"§ 3º - A Casa Civil tem como entidade vinculada a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013 (art.6º-nova redação para parágrafo) :
d) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;
IV - Assessoria Técnico-Legislativa;
V - Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009
VII - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
§ 2º - A Assessoria Jurídica do Governo e a Assessoria Técnico-Legislativa são órgãos complementares da Procuradoria Geral do Estado, integrados à Casa Civil.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para parágrafo 2º) :
II - Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico da Administração Direta e Indireta do Estado;
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009
IV - Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
VII - Departamento de Infra-Estrutura;
VIII - Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 6º - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é integrada por:
II - Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;
III - Centro de Monitoria;
IV - Centro de Suporte às Atividades da Curadoria;
Parágrafo único - A unidade prevista no inciso II deste artigo conta com Corpo Técnico composto de pessoal técnico especializado, de comprovada qualificação profissional para o desempenho das atribuições do Centro.
Artigo 9º - O Departamento de Infra-Estrutura tem a seguinte estrutura:
I - Centro de Tecnologia da Informação e de Eletricidade, com:
a) Núcleo de Apoio à Informática;
b) Núcleo de Eletricidade;
II - Centro de Apoio Logístico, com:
III - Centro de Aprovisionamento, com:
c) Núcleo de Suporte ao Palácio do Horto Florestal;
IV - Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com:
a) Núcleo de Monitoria;
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009
V - Centro de Manutenção, com 2 (dois) Núcleos de Manutenção (I e II);
Artigo 10 - O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura:
Artigo 11 - A Assessoria Técnica do Governo é integrada por:
Artigo 12 - A Assessoria Jurídica do Governo e a Assessoria Técnico-Legislativa são integradas, cada uma, por:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para caput do art.12) :
Artigo 13 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP conta com:
Artigo 14 - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais é integrada por:
Artigo 15 - A Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, com:
II - Departamento de Preservação e Difusão da Memória do Estado, com:
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.026, de 01 de agosto de 2007
Artigo 16 - O Cerimonial é integrado por:
II - Grupo de Planejamento e Infra-Estrutura de Eventos;
Artigo 17 - A Audiências e Representações é integrada por:
Artigo 18 - A Corregedoria Geral da Administração é integrada por:
(*) Revogado pelo Decreto nº 54.424, de 8 de junho de 2009
Artigo 19 - A Subsecretaria de Relacionamento com Municípios é integrada por:
II - Unidade de Relacionamento com Municípios;
Artigo 20 - A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares é integrada por:
Artigo 21 - A Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo é integrada por:
II - Grupo de Apoio ao Conselho de Governo de Desenvolvimento Social;
III - Grupo de Apoio ao Conselho de Governo de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura;
IV - Grupo de Apoio ao Conselho de Governo de Justiça e Segurança;
V - Grupo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
VI - Grupo de Produção de Informações Estratégicas;
Artigo 22 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:
d) a Unidade do Arquivo Público do Estado;
e) a Chefia do Cerimonial;
II - Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo, os Departamentos da Unidade do Arquivo Público do Estado;
a) o Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, do Gabinete do Secretário;
b) os Grupos da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo;
b) o Centro de Tecnologia da Informação e de Eletricidade, do Departamento de Infra-Estrutura;
c) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
d) os Centros do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo;
e) os Centros do Departamento de Preservação e Difusão da Memória do Estado;
f) os Grupos do Cerimonial;
g) o Grupo de Planejamento de Eventos do Governador, da Audiências e Representações;
h) da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios:
1. a Unidade de Relacionamento com Municípios;
3. o Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor;
d) do Departamento de Infra-Estrutura:
1. o Centro de Apoio Logístico;
2. o Centro de Aprovisionamento;
3. o Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
4. o Centro de Manutenção;
e) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa.
Artigo 23 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 24 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
b) Unidade do Arquivo Público do Estado;
1. Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
3. Departamento de Administração;
4. Departamento de Infra-Estrutura;
5. Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
b) Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas;
c) Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
d) os Departamentos da Unidade do Arquivo Público do Estado;
e) os Grupos do Cerimonial;
f) os Grupos Correicionais da Corregedoria Geral da Administração;
g) os Grupos da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo;
2. Centro de Monitoria;
1. Centro de Tecnologia da Informação e de Eletricidade;
2. Centro de Apoio Logístico;
3. Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
g) Centro de Apoio Logístico, do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
h) os Centros do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo;
i) os Centros do Departamento de Preservação e Difusão da Memória do Estado;
j) os Centros de Assistência Técnica, da Corregedoria Geral da Administração;
a) Centro de Suporte às Atividades da Curadoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
b) Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;
c) do Departamento de Infra-Estrutura:
d) Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
e) Centro de Expediente, da Assessoria Técnica do Governo;
f) da Corregedoria Geral da Administração:
1. os Centros de Análise de Informações e Sistemas;
2. Centro Administrativo;
Artigo 25 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Casa Civil, no órgão a ela vinculado e nas unidades do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Casa Civil e do Gabinete do Governador.
Artigo 26 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Casa Civil e nas unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.
Parágrafo único - O Centro de Orçamento e Finanças presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Casa Civil e do Gabinete do Governador que não contem com administração financeira e orçamentária próprias.
Artigo 27 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Casa Civil, no órgão a ela vinculado e nas unidades do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - O Centro de Transportes presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Casa Civil e do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial.
Artigo 28 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
III - o Centro de Apoio Logístico, do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
IV - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais.
Artigo 29 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário-Chefe da Casa Civil, pertinente às unidades sob sua subordinação;
II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços às unidades da Casa Civil e, quando for o caso, ao órgão a ela vinculado e a unidades do Gabinete do Governador, nas áreas de recursos humanos, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, biblioteca e documentação, transportes internos, controle de serviços de terceiros e atividades complementares;
III - acompanhar as atividades de curadoria do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta e Indireta do Estado, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes.
Artigo 30 - A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas atribuições;
II - preparar despachos do Governador e do Secretário-Chefe da Casa Civil;
III - preparar decretos do Governador e resoluções do Secretário-Chefe da Casa Civil;
V - instruir expedientes e processos a serem submetidos ao Governador e ao Secretário-Chefe da Casa Civil;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para Subseção II, da Seção I, do Cap.VI e seu art.30) :
Artigo 31 - O Centro de Expediente tem as seguintes atribuições:
a) receber, registrar, classificar, distribuir e expedir ofícios, cartas, telegramas, requerimentos, bem como outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador do Estado, ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Adjunto da Casa Civil;
b) registrar a correspondência transitada pela Casa Civil e prestar informações sobre seu andamento;
a) redigir e digitar ofícios e cartas para assinatura do Governador do Estado, do Secretário-Chefe da Casa Civil e do Secretário Adjunto da Casa Civil;
c) receber, registrar, digitar e expedir a correspondência particular do Governador do Estado e a de seu Secretário Particular.
Artigo 32 - O Centro de Atos Oficiais tem as seguintes atribuições:
2. resoluções, apostilas, despachos e outros atos do Secretário-Chefe da Casa Civil;
3. atos de dirigentes da Pasta e de órgãos do Gabinete do Governador;
Da Assessoria Jurídica do Governo e da Assessoria Técnico-Legislativa
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para Subseção III, da Seção I, do Cap.VI) :
Artigo 33 - A Assessoria Jurídica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil em assuntos jurídicos;
II - responder a consultas formuladas pelo Governador, pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, por órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil e pelo Chefe da Casa Militar;
III - manifestar-se em processos e expedientes versando matéria jurídica, que envolvam exercício de competência decisória do Governador, do Secretário-Chefe da Casa Civil ou do Chefe da Casa Militar;
Artigo 34 - A Assessoria Técnico-Legislativa tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
III - assessorar na prestação de informações à Assembléia Legislativa, em função de indicações e requerimentos;
VII - redigir mensagens à Assembléia Legislativa;
Artigo 35 - Os Gabinetes dos Procuradores do Estado Assessores Chefes da Assessoria Jurídica do Governo e da Assessoria Técnico-Legislativa contarão, cada um, com, pelo menos, 2 (dois) Procuradores do Estado, integrantes dos respectivos Corpos Técnicos e por eles designados, com as seguintes atribuições:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para caput art.35) :
Do Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas
Artigo 36 - Ao Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, por meio de seu Corpo Técnico, cabe, com relação às Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como às Empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado:
Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP
Artigo 37 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 38 - O Centro de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:
I - as previstas no artigo 83 deste decreto e no parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
Artigo 39 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP poderá, ainda, através do Corpo Técnico ou do Centro de Apoio Logístico, conforme for o caso, desempenhar, por determinação do Secretário-Chefe da Casa Civil ou com sua anuência, outras atividades de interesse do Estado de São Paulo em Brasília, pertinentes à sua área de atuação.
Artigo 40 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares de servidores civis no âmbito da Casa Civil, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador.
Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo
Artigo 41 - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
III - supervisionar a elaboração:
IV - desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais, com atividades correlatas às da Curadoria;
V - por meio da Assistência Técnica:
VI - por meio do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural e seu Corpo Técnico:
VII - por meio do Centro de Monitoria:
1. promover o treinamento e orientar na prestação de atendimento especializado às pessoas em visitação pública ao Palácio dos Bandeirantes;
c) contribuir para a preservação do acervo artístico-cultural do Palácio dos Bandeirantes pela observação contínua do estado de suas peças em exposição;
1. informações relativas às visitações públicas ao Palácio dos Bandeirantes, programadas e realizadas;
2. cadastro de instituições de interesse para o pleno desempenho de suas atribuições, em especial com vista ao envio de programações de suas atividades de caráter educativo;
f) apoiar o desenvolvimento dos trabalhos pertinentes à visitação pública ao Palácio Boa Vista.
Artigo 42 - O Centro de Suporte às Atividades da Curadoria tem as seguintes atribuições:
Artigo 43 - Ao Departamento de Recursos Humanos cabe:
a) exercer o previsto nos artigos 3º, 4º e 8º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
a) exercer o previsto nos artigos 5º, inciso XIII, 9º, 13 e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
1. exercer o previsto nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
a) exercer o previsto nos artigos 5º, incisos I a XII, 6º e 7º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
§ 2º - O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio da Assistência Técnica, do Centro de Gestão de Pessoal e seu Núcleo de Registro e Cadastro, e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, por seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 44 - Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de administração financeira e orçamentária e de material, patrimônio e contratos.
Artigo 45 - O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
II - por meio do Núcleo de Despesa, as previstas no inciso II do artigo 9º e nas alíneas "a" a "d" e "f" a "h" do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice-Governador, do Secretário-Chefe da Casa Civil e dos demais responsáveis por adiantamentos;
Artigo 46 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:
d) acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;
Artigo 47 - O Centro de Transportes tem as seguintes atribuições constantes do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
Do Departamento de Infra-Estrutura
Artigo 48 - Ao Departamento de Infra-Estrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de tecnologia da informação, de atendimento ao público, de aprovisionamento e zeladoria dos Palácios e da residência do Governador, de conservação e manutenção dos Palácios e prédios, bem como das instalações neles existentes, de manutenção de equipamentos, inclusive de informática, e outras atividades auxiliares, no âmbito da Casa Civil e dos Palácios do Governo do Estado.
1. na Capital:
a) Palácio dos Bandeirantes;
b) Palácio do Horto Florestal;
Artigo 49 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
I - elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no "layout" físico dos prédios e das instalações da Casa Civil e dos Palácios, visando a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como o aproveitamento do espaço físico disponível;
II - elaborar e acompanhar projetos e a execução de obras em edifícios da Casa Civil e nos Palácios, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras;
Artigo 50 - O Centro de Tecnologia da Informação e de Eletricidade tem as seguintes atribuições:
1. a conexão e a infra-estrutura da rede de computadores da Casa Civil e dos Palácios, interna e externamente;
2. a infra-estrutura da rede elétrica da Casa Civil e dos Palácios;
d) acompanhar e atestar contratos de manutenção e suporte de informática;
e) elaborar especificações técnicas de equipamentos de tecnologia da informação e de eletricidade;
a) promover a manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Casa Civil;
b) prestar assistência e suporte técnico às áreas usuárias, em tecnologia da informação;
III - por meio do Núcleo de Eletricidade, além das previstas no artigo 55 deste decreto:
b) organizar o sistema de operação dos elevadores.
Artigo 51 - O Centro de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:
I - promover a execução dos serviços técnicos pertinentes à manutenção dos Palácios do Governo, observadas as atribuições da mesma natureza conferidas a outras unidades da Casa Civil;
II - por meio do Núcleo de Zeladoria:
III - por meio do Núcleo de Atendimento ao Público:
IV - por meio do Núcleo de Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como das plantas em vasos;
V - por meio do Núcleo de Serviços Gerais:
c) movimentar mobiliário nas mudanças de "layout" em dependências da Casa Civil e da Residência do Governador.
Parágrafo único - O Centro de Apoio Logístico exercerá a atribuição prevista no inciso I deste artigo também em relação a unidades da Casa Civil sediadas em locais diversos aos Palácios do Governo.
Artigo 52 - O Centro de Aprovisionamento tem as seguintes atribuições:
a) prover, de serviços domésticos e de abastecimento, o Palácio dos Bandeirantes, o Palácio do Horto Florestal e a residência do Governador;
d) preparar refeições e executar serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
III - por meio do Núcleo de Suporte ao Palácio do Horto Florestal, além das previstas no artigo 55 deste decreto:
a) manter o Palácio do Horto Florestal em condições de uso adequado, suas instalações e demais pertences;
b) zelar pela guarda dos bens e das instalações do Palácio do Horto Florestal;
c) promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como plantas em vasos;
d) providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria.
Parágrafo único - O Centro de Aprovisionamento presta, também, serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista e ao Palácio do Horto Florestal.
Artigo 53 - O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem as seguintes atribuições:
I - em relação ao acervo artístico-cultural do Palácio Boa Vista, em integração e cooperação com o Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural, observadas as normas e os procedimentos pertinentes:
a) promover o desenvolvimento dos trabalhos que se fizerem necessários à preservação e ao controle do acervo, mantendo permanentemente informado o Centro a que se refere o "caput" deste inciso;
b) prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública ao Palácio, produzindo relatórios periódicos a respeito, inclusive com dados estatísticos;
b) a infra-estrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista;
III - por meio do Núcleo de Monitoria, prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública ao Palácio Boa Vista;
IV - por meio do Núcleo de Manutenção, além das previstas no artigo 55 deste decreto:
V - por meio do Núcleo Administrativo:
c) em relação à receita do fundo especial de despesa do Departamento de Infra-Estrutura:
2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do fundo especial de despesa do Departamento de Infra-Estrutura;
d) em relação a adiantamento e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita do fundo especial de despesa do Departamento de Infra-Estrutura:
l) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
m) fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso;
n) vender ingressos e catálogos, bem como tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes.
Artigo 54 - O Centro de Manutenção tem, por meio dos Núcleos de Manutenção I e II, além das previstas no artigo 55 deste decreto, as seguintes atribuições:
I - manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Casa Civil;
Artigo 55 - O Núcleo de Eletricidade, o Núcleo de Suporte ao Palácio do Horto Florestal e os Núcleos de Manutenção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 56 - Ao Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa.
Artigo 57 - O Centro de Protocolo e Expedição tem as seguintes atribuições:
Artigo 58 - O Centro de Documentação e Arquivo tem as seguintes atribuições:
d) conceituar, em conjunto com as demais áreas da Casa Civil, e gerenciar o Sistema de Documentação Normativa da Pasta, garantindo sua atualização;
Artigo 59 - A Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais tem a função de apoiar, por meio de seu Corpo Técnico, o Assessor Especial do Governador para Assuntos Internacionais, nas seguintes atribuições:
Artigo 60 - O Gabinete do responsável pela Unidade de Apoio ao Assessoramento em Assuntos Internacionais tem as seguintes atribuições:
Artigo 61 - A Unidade do Arquivo Público do Estado tem as seguintes atribuições:
IV - produzir relatórios de atividades e dados e informações sobre sua área de atuação;
V - exercer as atribuições previstas nos seguintes decretos para o órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP:
Artigo 62 - O Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo tem as seguintes atribuições:
VI - formular e coordenar Programa de Institucionalização de Arquivos e implantação de Políticas Públicas Municipais de Gestão Documental no Estado de São Paulo;
VII - por meio do Centro de Gestão Documental e seu Corpo Técnico:
a) prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP e aos municípios paulistas na formulação e na implementação de programas de gestão de documentos;
b) elaborar e propor instruções normativas para a gestão documental desde a produção, classificação, tramitação, arquivamento, uso, avaliação, acondicionamento e armazenamento de documentos em todo o seu ciclo vital;
VIII - por meio do Centro de Arquivo Intermediário e seu Corpo Técnico:
a) assegurar a preservação e o acesso aos documentos de 2ª idade dos órgãos da administração estadual;
b) gerir os documentos de 2ª idade, observando os planos de classificação e as tabelas de temporalidade.
Artigo 63 - O Departamento de Preservação e Difusão da Memória do Estado tem as seguintes atribuições:
I - recolher, classificar e descrever os documentos de arquivo considerados de valor permanente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo e dos arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas considerados de interesse público e social;
VI - assegurar o acesso público aos documentos de seu acervo;
VII - por meio do Centro de Arquivo Permanente e seu Corpo Técnico:
a) assegurar a preservação e o acesso aos documentos de guarda permanente dos órgãos da administração estadual;
b) gerir os documentos de guarda permanente, observando os princípios e as técnicas arquivísticas;
VIII - por meio do Centro de Apoio à Pesquisa e seu Corpo Técnico:
a) atender e orientar os usuários quanto à realização de consultas e pesquisas no acervo da Unidade do Arquivo Público do Estado;
b) elaborar programas de ação cultural e educativa no sentido de aproximar a Unidade do Arquivo Público do Estado de instituições educacionais e culturais e da sociedade;
c) formular:
1. a política de reprodução de documentos, visando à preservação e à divulgação do acervo e ao atendimento aos usuários;
2. a política editorial da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 64 - O Cerimonial, órgão incumbido de organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado, tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Grupo de Planejamento e Infra-Estrutura de Eventos e seu Corpo Técnico:
Artigo 65 - A Audiências e Representações tem as seguintes atribuições:
Artigo 66 - O Grupo de Apoio tem as seguintes atribuições:
Artigo 67 - O Grupo de Planejamento de Eventos do Governador tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assistir o Governador do Estado quando de suas visitas à Região Metropolitana da Grande São Paulo e de viagens ao interior e litoral do Estado;
II - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infra-estrutura e da logística necessárias aos eventos do Governador do Estado;
III - organizar e disponibilizar ao Governador do Estado e sua comitiva as informações necessárias quanto aos resultados da ação governamental na região ou no município em que se realizará o evento.
Artigo 68 - O Serviço Geral de Correição Administrativa, instituído pelo artigo 61 da Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, atualmente denominado Corregedoria Geral da Administração, é órgão incumbido, a nível governamental, de realizar correições nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, visando preservar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos atos de gestão, bem como proteção e defesa do interesse público.
Parágrafo único - Os serviços correicionais realizados pela Corregedoria Geral da Administração não excluirão os serviços correicionais próprios existentes nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os de controle permanente, executados pelos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Artigo 69 - A Corregedoria Geral da Administração, por meio dos Grupos Correicionais, dos Centros de Assistência Técnica e dos Centros de Análise de Informações e Sistemas, tem as seguintes atribuições:
I - verificar, por meio de correições, a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
II - apurar a conduta funcional de agentes públicos estaduais, propondo sua responsabilização, quando for o caso;
III - realizar análise e propor aperfeiçoamento dos sistemas gerenciais e de informações implantados na administração pública;
IV - realizar estudos e propor medidas objetivando a padronização de procedimentos e o ajuste de irregularidades técnicas e administrativas;
V - acompanhar a execução das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu uso como instrumento de gestão;
VI - acompanhar a execução dos contratos firmados com entidades qualificadas como organizações sociais e agências reguladoras;
VII - outras que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 70 - O Gabinete do Presidente tem as seguintes atribuições:
IV - coordenar os trabalhos dos Grupos Correicionais e dos Centros de Assistência Técnica e de Análise de Informações e Sistemas;
V - desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.
Artigo 71 - Ao Centro Administrativo cabe:
III - prover apoio administrativo aos Grupos Correicionais e aos Centros de Assistência Técnica e de Análise de Informações e Sistemas;
V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Corregedoria.
Artigo 72 - À Subsecretaria de Relacionamento com Municípios cabe promover a interlocução com os Municípios.
Artigo 73 - A Unidade de Relacionamento com Municípios tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
II - acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios.
Artigo 74 - A Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - acompanhar, analisar, avaliar registrar e encaminhar as demandas dos municípios, orientando as ações da Casa Civil e dos demais órgãos e entidades estaduais;
Artigo 75 - O Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 76 - À Subsecretaria de Assuntos Parlamentares cabe:
I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento com a Assembléia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos;
Da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo
Artigo 77 - À Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo cabe:
I - coordenar, planejar e executar as diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;
II - realizar a análise e a avaliação estratégicas, inclusive de políticas públicas;
III - promover a elaboração, a coordenação e o controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Governador do Estado;
IV - dar apoio ao funcionamento dos seguintes órgãos colegiados:
a) Conselhos de Governo instituídos pelo Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 ;
b) Comitê de Qualidade da Gestão Pública;
V - desenvolver, testar e coordenar a disseminação de metodologias para:
a) planejamento e gestão estratégicos organizacionais;
VI - dar suporte e orientação às Secretarias de Estado e aos demais órgãos e entidades estaduais na implementação do planejamento estratégico e da gestão de programas e projetos;
VII - elaborar estudos e avaliar o nível de desempenho dos órgãos e entidades estaduais na gestão estratégica e execução de programas e projetos;
VIII - propor ajustes, alterações e intervenções nas estratégias de ação governamental.
Artigo 78 - Os Grupos de Apoio aos Conselhos de Governo têm, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de seus Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - contribuir para:
a) a integração das ações governamentais;
b) a definição de diretrizes gerais das ações das Secretarias de Estado integrantes do Conselho de Governo;
II - planejar e acompanhar as ações, os projetos e os programas estratégicos do Governo;
III - apoiar a articulação e, quando for o caso, o alinhamento das políticas estaduais com as de outras esferas de governo, visando melhor aproveitamento dos recursos e a eficácia dos resultados;
IV - incentivar o estabelecimento de parcerias com o setor privado e com outros segmentos da sociedade;
a) ações visando o enfrentamento de situações críticas ou o aproveitamento de oportunidades estratégicas;
b) ajustes, alterações e intervenções nas estratégias de ação governamental;
VI - realizar análises, estudos e pesquisas, tendo em vista o preparo de indicadores, que subsidiem a avaliação e o monitoramento das ações governamentais;
VII - desenvolver, produzir e estabelecer os meios de verificação e acompanhamento de indicadores de avaliação de resultados das ações implementadas;
VIII - buscar a execução integrada de ações do Governo, promovendo a instituição de grupos de execução de projetos, para os quais poderão ser convidados membros da sociedade civil;
IX - prestar os demais serviços de apoio ao Conselho de Governo.
Artigo 79 - O Grupo de Apoio ao Conselho de Governo de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura tem, ainda, por meio de seu Corpo Técnico, a atribuição de apoiar a articulação das ações de desenvolvimento econômico e infra-estrutura com a preservação do meio ambiente, necessárias ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Artigo 80 - O Grupo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê;
II - assistir o Secretário Executivo do Comitê no desempenho de suas funções;
III - realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
IV - prestar os demais serviços de apoio ao Comitê, por orientação de seu Secretário Executivo.
Artigo 81 - O Grupo de Produção de Informações Estratégicas tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - coletar informações de caráter estratégico;
II - implementar meios de garantir o fluxo de informações atualizadas e fidedignas;
III - garantir a disponibilidade e a integridade das informações para as devidas análises e avaliações;
IV - analisar, estudar e tratar informações e aplicar métodos quantitativos para produção de relatórios técnicos ou gerenciais.
Artigo 82 - Os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 83 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 84 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Casa Civil, em especial as relativas:
1. ao acompanhamento dos interesses da Administração Pública do Estado junto à Administração Federal e à de outros Estados;
2. à análise política da ação governamental;
3. aos assuntos políticos e partidários;
4. à centralização e ao encaminhamento das deliberações dos Conselhos de Governo;
5. aos assuntos referentes à Administração Civil;
d) submeter à apreciação do Governador projetos de leis e de decretos elaborados pela Casa Civil ou por outros órgãos ou entidades;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para alínea) :
e) referendar as leis e os decretos numerados;
h) determinar à Corregedoria Geral da Administração a realização de correições;
i) comunicar às autoridades competentes a concessão, pelo Ministério das Relações Exteriores, de reconhecimento provisório e "exequatur" aos cônsules gerais;
j) requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;
l) propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e dos membros Corregedores;
m) submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante;
n) designar:
1. os membros do Colegiado e da Equipe Técnica do Grupo de Planejamento Setorial;
2. os responsáveis por Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, os Procuradores do Estado Assessores Chefes;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para item 2) :
3. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
o) presidir a Comissão de Política Salarial, o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para alínea “o”) :
"o) presidir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;"; (NR)
p) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem adotadas por todos os órgãos que se encontrem sediados em suas dependências;
q) fazer publicar os atos do Governador;
r) criar comissões não-permanentes e grupos de trabalho;
s) comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
t) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Casa Civil dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa;
u) encaminhar informações à Assembléia Legislativa do Estado, em função de indicações e requerimentos;
c) expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Casa Civil;
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos e unidades subordinados;
h) expedir as determinações necessárias para manutenção da regularidade dos serviços;
i) autorizar entrevistas de servidores da Casa Civil à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
l) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;
a) as previstas no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada ao seu inciso XXV pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ;
b) classificar, mediante resolução, para efeito de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades da Casa Civil e a unidades do Gabinete do Governador, existentes por força de lei ou decreto e que não tenham cargos correspondentes;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Casa Civil, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
a) expedir normas para aplicação de multas, nos termos da legislação em vigor;
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Secretário-Chefe da Casa Civil encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 85 - Compete ao Secretário-Chefe da Casa Civil, em nível central:
a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos:
1. no artigo 22, exceto inciso V, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
2. nos artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986;
3. no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990;
b) conceder e fixar o valor da ajuda de custo a funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
II - autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente.
"III - baixar normas complementares que disciplinem o funcionamento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.";
Artigo 86 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
I - responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - representar o Secretário-Chefe da Casa Civil, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário-Chefe da Casa Civil e os dirigentes dos órgãos da Pasta, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
Artigo 87 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
a) assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil, no desempenho de suas funções;
e) decidir pedidos de certidões e "vista" de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada, respectivamente, aos incisos XV e XII dos referidos artigos 25 e 27 pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Casa Civil, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.
Dos Responsáveis por Subsecretarias, dos Responsáveis por Assessorias, do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e do Chefe do Cerimonial
Artigo 88 - Os responsáveis por Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, os Procuradores do Estado Assessores Chefes e o Presidente da Corregedoria Geral da Administração, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.424, de 8 de junho de 2009
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para denominação da Seção IV, do Cap. VII e caput do art.88) :
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 87 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25 e 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada, respectivamente, aos seus incisos XV e XII pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 89 - Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Casa Civil.
Artigo 90 - O Chefe do Cerimonial, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as competências previstas no inciso I do artigo 87 deste decreto.
Do Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado
Artigo 91 - O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, em sua área de atuação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada, respectivamente, aos incisos XV e XII dos referidos artigos 25 e 27 pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
Artigo 92 - Os Diretores de Departamento e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 87 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada ao seu inciso XII pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 93 - O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
II - propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições da Curadoria.
Artigo 94 - O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
Artigo 95 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das unidades subordinadas.
Artigo 96 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 .
Artigo 97 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 98 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema, em sua área de atuação, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 .
Artigo 99 - O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 100 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 101 - Ao Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento e aprovar a respectiva prestação de contas.
Artigo 102 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 103 - Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete:
II - prestar contas pormenorizadas, mensalmente, ao Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, do emprego de todas as receitas recebidas, respondendo pela sua utilização, na forma da lei, com os demais gestores de dinheiro público.
Artigo 104 - O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 105 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina.
Artigo 106 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Casa Civil, do órgão a ela vinculado e das unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 107 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito da Casa Civil e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 108 - O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Casa Civil e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 109 - Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 28 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 110 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
c) transmitir a seus subordinados as estratégias a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
h) opinar e propor medidas que visem o aprimoramento de sua área;
i) manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de qualquer servidor, órgãos ou autoridades subordinados;
r) visar extratos para publicação no Diário Oficial;
b) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas;
Artigo 111 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 112 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito tem as seguintes atribuições:
VI - organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios paulistas;
Artigo 113 - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito é integrado por 7 (sete) membros, inclusive seu Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos, designados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 114 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito compete:
V - designar seu substituto, dentre os membros do Conselho.
Artigo 115 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:
d) o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
e) o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.903, de 4 de abril de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) :
"Artigo 115 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:
§ 2º - O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.". (NR)
Artigo 116 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
Artigo 117 - Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete:
Artigo 118 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
Artigo 119 - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é regido por legislação própria.
Artigo 120 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 121 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 122 - As atribuições do Grupo de Planejamento Setorial são exercidas no âmbito da Casa Civil e das unidades do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, o órgão a ela vinculado, para efeito de integrar a respectiva programação no planejamento geral das atividades do setor.
Artigo 123 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
Do Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico da Administração Direta e Indireta do Estado
Artigo 124 - O Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico da Administração Direta e Indireta do Estado é regido pelo Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 125 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , observadas as disposições deste decreto.
§ 2º - O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 126 - À Ouvidoria cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico:
Parágrafo único - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista
Artigo 127 - O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública.
Artigo 128 - As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 129 - Para as visitas ao Palácio Boa Vista cobrar-se-ão ingressos individuais, de valor periodicamente fixado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.106, de 6 de julho de 2011
Artigo 130 - Poderão ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e, no Palácio Boa Vista, catálogos.
Parágrafo único - Poderão, ainda, ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista, outros objetos pertinentes à cultura dos Palácios do Governo, desde que contem com prévia autorização do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 131 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infra-Estrutura, o produto da venda de ingressos, álbuns, catálogos e outros objetos, referidos nos artigos anteriores, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.
(*) Redação dada pelo decreto nº 57.106, de 6 de julho de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) :
"Artigo 131 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infraestrutura, o produto da venda de álbuns, catálogos e outros objetos, referidos nos artigos anteriores, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.405, de 6 de outubro de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) :
"Artigo 131 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infraestrutura:
I - o produto da venda de álbuns, catálogos e outros objetos, referidos no artigo 130 deste decreto;
II - os valores relativos ao uso de dependências dos Palácios do Governo, recebidos a título de:
a) ressarcimento de despesas resultantes desse uso;
b) aluguel, arrendamento ou retribuição pecuniária por permissão desse uso;
III - as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades estrangeiras ou internacionais;
IV - os rendimentos de aplicações financeiras;
V - quaisquer outros recursos que legalmente lhe possam ser incorporados.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 (art.1º-nova redação para artigo) :
"Artigo 131 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infraestrutura, o produto da venda de ingressos, álbuns, catálogos e outros objetos, referidos nos artigos anteriores, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.". (NR)
Artigo 132 - A receita de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
Artigo 133 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 134 - As nomeações ou designações do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e do Diretor do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural recairão em profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação dessas unidades.
Artigo 135 - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infra-Estrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Casa Civil.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 (art.21-acrescenta artigo) :
"Artigo 135-A - A Subsecretaria de Comunicação é organizada mediante decreto específico.".
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.866, de 2 de dezembro de 2013 (art.6º-nova redação para artigo) :
Artigo 136 - A Corregedoria Geral da Administração é regida pelos Decretos nº 23.596, de 24 de junho de 1985, e nº 40.097, de 24 de maio de 1995, alterados pelo Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 137 - Os expedientes encaminhados à apreciação do Governador serão recebidos, examinados e preparados pelos órgãos competentes da Casa Civil.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (art.33-nova redação para art.137) :
Artigo 138 - A Casa Civil prestará ao Gabinete do Governador o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro.
Artigo 139 - O Quadro da Casa Civil é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Casa Civil, ao órgão a ela vinculado e às unidades do Gabinete do Governador.
Artigo 140 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto.
Artigo 141 - Fica transferida, com seus bens móveis e equipamentos, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações e acervo, da Secretaria da Cultura para a Casa Civil, integrando a estrutura básica da Pasta, a Unidade do Arquivo Público do Estado.
Parágrafo único - O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário da Cultura providenciarão a publicação, mediante resolução conjunta, de relação nominal dos cargos e funções-atividades, providos, preenchidas e vagos, transferidos, com indicação de seus ocupantes ou motivo de vacância.
Artigo 142 - Diante da criação do Conselho de Governo de Desenvolvimento Social pelo inciso I do artigo 7º do Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 , fica extinto o Comitê Gestor de Política Social.
Artigo 143 - Os dispositivos do Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 , a seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico é composto dos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - os Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, exceto o da Casa Civil;
III - o Procurador do Estado-Chefe de Gabinete;
IV - o Chefe de Gabinete do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
§ 1º - O membro do Grupo de que trata o inciso I deste artigo será designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 2º - As funções de membro do Grupo não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
§ 3º - O Grupo poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 4º - Integrarão, ainda, o Grupo os servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil."; (NR)
II - o item 1 do parágrafo único do artigo 4º:
"1. ao acervo sob a responsabilidade do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, da Casa Civil;". (NR)
Artigo 144 - Fica acrescentado ao artigo 137 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , o inciso IX, com a seguinte redação:
Artigo 145 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 3º do artigo 137:
II - o item 2 do parágrafo único do artigo 144:
Artigo 146 - Ficam extintas, no Quadro da Casa Civil, 33 (trinta e três) funções-atividades vagas, sendo:
I - 14 (quatorze) de Auxiliar de Serviços;
II - 14 (quatorze) de Oficial de Serviços e Manutenção;
III - 5 (cinco) de Trabalhador Braçal.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos, da Casa Civil, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação das funções-atividades extintas por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.026, de 01 de agosto de 2007
Artigo 147 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias, com vista ao cumprimento deste decreto.
Artigo 148 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 ;
II - o Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ;
III - o Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ;
IV - o Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006 ;
V - do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 :
1. a alínea "e" do inciso II;
2. o inciso VIII;
b) a alínea "d" do inciso VI do artigo 3º;
c) o artigo 14;
d) os incisos III, VIII e IX do artigo 19;
e) os incisos V, VI e XI a XIV do artigo 20;
f) do artigo 22:
1. a alínea "c" do inciso I;
2. as alíneas "e" e "f" do inciso II;
3. as alíneas "e" a "h" do inciso III;
g) os artigos 53 a 59;
h) a alínea "d" do inciso I do artigo 137;
VI - os artigos 1º a 13 e 15 do Decreto nº 51.001, de 26 de julho de 2006 .
Artigo 1º - A Casa Civil deverá realizar estudos objetivando a compatibilização de seu Quadro às modificações organizacionais efetuadas por este decreto, compreendendo a criação de cargos necessários à estrutura ora definida, bem como a extinção dos cargos e funções-atividades considerados excedentes.
Artigo 2º - Enquanto não ocorrer a compatibilização do Quadro da Casa Civil de que trata o artigo 1º destas disposições transitórias, o Secretário-Chefe da Casa Civil fica autorizado a utilizar os cargos atualmente pertencentes ou destinados às unidades extintas, nas reorganizadas ou criadas, de acordo com as atribuições a serem exercidas.
Artigo 3º - Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Casa Civil, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2007
Publicado em: 19/07/2007
Atualizado em: 07/01/2015 12:40

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 artigo 137

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Artigo 2
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