Source: https://pt.scribd.com/document/136778981/Estatuto-Do-Centro-Academico-de-Direito
Timestamp: 2019-09-18 05:32:55+00:00

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Estatuto Do Centro Academico de Direito | Eleições | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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ESTATUTO DO CENTRO ACADMICO DE DIREITO II DE JUNHO
TTULO I Das Disposies Estruturais Elementares
Captulo I Da Natureza Artigo 1 O Centro Acadmico de Direito II DE JUNHO uma entidade representativa dos acadmicos em direito da FCJ Faculdade Cenecista de Joinville, singular, de natureza jurdica sem fins lucrativos, de responsabilidade limitada, constitudo, organizado e dirigido por uma Diretoria Executiva, livremente eleita pelos estudantes supra citados e, reger-se- pelas disposies legais aplicveis e pelo presente estatuto. Artigo 2 O Centro Acadmico de Direito tem sua sede instalada na FCJ Faculdade Cenecista de Joinville, na Rua Coronel Francisco Gomes, 1290, Anita Garibaldi, cidade de Joinville/SC. Pargrafo nico: O prazo de durao do indeterminado. Centro Acadmico de Direito II DE JUNHO
Artigo 3 So associados ao Centro Acadmico de Direito todos os alunos regularmente matriculados no curso de graduao em direito da FCJ Faculdade Cenecista de Joinville. Artigo 4 Toda ao efetuada por fora deste estatuto e de conformidade com suas clusulas provm do poder delegado pelos estudantes e em seu nome ser exercido. Artigo 5 O Centro Acadmico de Direito, reconhece todo e qualquer movimento representativo estudantil, que de forma sria e organizada promova a luta de classe, como entidades legtimas de representao dos estudantes, nos seus respectivos nveis de atuao, reservando, face a elas, sua autonomia. Captulo II Dos Princpios e Finalidades Artigo 6 O Centro Acadmico de Direito tem como objetivos e finalidades principais: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. Representar e defender os interesses dos alunos junto a todas as instncias da FCJ Faculdade Cenecista de Joinville, aos rgos regionais e nacionais de representao dos estudantes e demais rgos pblicos, autarquias e entidades privadas; Promover o estudo e a pesquisa do ensino jurdico atravs de palestras, debates e demais atividades que visem complementao e aperfeioamento da formao acadmica, cultural e poltica dos estudantes de direito; Atuar junto ao Ncleo de Prtica Jurdica, Ncleo de Atividades Complementares e Extenso, e demais ncleos afins existentes e ainda, os que vierem a ser criados no mbito de sua atuao em busca de maior aperfeioamento das atividades destes setores e da vida prtica dos acadmicos; Estimular a conscientizao e defesa dos Direitos Humanos e cidadania, proporcionando maior participao nas atividades que visem os desenvolvimentos sociais, econmicos e culturais do pas; Promover a integrao dos estudantes de direito entre si, com alunos dos outros departamentos da FCJ Faculdade Cenecista de Joinville, bem como, com a comunidade em geral; Lutar por uma universidade crtica, democrtica, autnoma; Lutar pelo aperfeioamento do direito e das instituies jurdicas, para que toda a populao goze de justia e igualdade social; Estimular e defender movimentos e organizaes cujo carter tenha como objetivo a construo de uma sociedade livre e sem explorao; Levar adiante o processo de estruturao e fortalecimento das entidades estudantis em todos os nveis; Lutar para o bom funcionamento da coordenao de curso, bem como a gesto FCJ Faculdade Cenecista de Joinville Captulo III Dos Direitos, Deveres e Penalidades dos Associados Artigo 7 So Direitos dos associados: I. Votar e ser votado conforme as disposies do presente estatuto;
II. Participar das atividades promovidas pelo Centro Acadmico; III. Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependncias do Centro Acadmico, bem como utilizar seu patrimnio para realizar e desenvolver qualquer atividade, nos termos deste estatuto e dos normativos estabelecidos pela Diretoria Executiva; IV. Participar das reunies ordinrias, promovidas pelo Centro Acadmico de Direito. Artigo 8 So Deveres dos Associados: I. II. III. IV. V. Cumprir e fazer cumprir o estabelecido pelo presente estatuto; Zelar pelo patrimnio do Centro Acadmico, indenizando todo e qualquer dano causado a este; Participar das Assemblias, geral e extraordinria, cumprindo com suas deliberaes; Colaborar voluntariamente, de acordo com deliberao da instncia mxima do Centro Acadmico, para a manuteno da entidade; Exercer com dedicao e dignidade a funo da qual tenham sido investidos;
Artigo 9 Os associados ou membros que infringirem os preceitos estatutrios estaro sujeitos s seguintes penalidades: I. Suspenso; II. Destituio da funo, caso esteja exercendo cargo eletivo; III. Expulso. 1 2 3 4 A Assemblia Geral competente para aplicao das penalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, sendo apreciada pela maioria simples dos votos dos presentes, respeitado o quorum mnimo para instaurao dos trabalhos; A suspenso no ser superior a seis meses, devendo ser aplicada pela Diretoria Executiva do Centro Acadmico, ocasionando a interrupo da atividade exercida pelo membro da Diretoria Executiva, quando for o caso, enquanto perdurar a penalidade; A expulso s ser aplicada quando o associado, alm de desrespeitar o presente estatuto, agir de forma indigna, desleal ou desonesta com qualquer dos associados do Centro Acadmico; O associado acusado ter amplo direito de defesa, a denncia dever ser pblica e entrega da defesa ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
Artigo 10 No haver responsabilizao solidria, subjetiva ou subsidiria por parte dos membros.
TTULO II Da Organizao e Direo do Centro Acadmico
Captulo I Dos rgos do Centro Acadmico Artigo 11 O Centro Acadmico composto pelos seguintes rgos: I. II. III. IV. Assemblia Geral Ordinria; Assemblia Geral Extraordinria; Diretoria Executiva; Conselho Acadmico, composto por todos os representantes de turma; Captulo II Da Assemblia Geral Ordinria Artigo 12 A Assemblia Geral Ordinria o rgo deliberativo mximo do Centro Acadmico de Direito, composta por todos os seus associados, sendo soberana em todas as decises que no contrariem este estatuto nem a legislao vigente. 1 A Assemblia Geral Ordinria poder ser convocada: a. Pela Diretoria Executiva, atravs de seu Presidente; b. Por cinqenta por cento mais um do Conselho Acadmico; c. Por dez por cento dos associados.
A Assemblia Geral Ordinria dever ser convocada com prazo mnimo de trs dias letivos de antecedncia, mediante edital de convocao que dever ser entregue aos representantes de sala, devendo tambm ser afixado nas salas de aula desta faculdade; O quorum mnimo para instalao da Assemblia Geral Ordinria dever ser de vinte e cinco por cento dos associados na primeira chamada, no sendo esta atendida, estabelecer-se- o quorum de dez por cento dos associados. A assemblia dever ser lavrada em livro ata, contendo inclusive, o Edital de Convocao na ntegra, o qual dever constar pauta deliberativa que, ao final ser assinada pelos membros da Diretoria Executiva presentes e dez associados que participarem desta. Captulo III Da Assemblia Geral Extraordinria
Artigo 13 A Assemblia Geral Extraordinria rgo deliberativo do Centro Acadmico de Direito, composta por todos os seus associados, sendo soberana em todas as decises que no contrariem este estatuto nem a legislao vigente. 1 A Assemblia Geral Extraordinria poder ser convocada: a. b. c. 2 Pela Diretoria Executiva, atravs de seu Presidente; Por cinqenta por cento mais um, do Conselho Acadmico; Por dez por cento dos associados.
A Assemblia Geral Extraordinria dever ser convocada com prazo mnimo de um dia letivo de antecedncia, mediante edital de convocao que dever ser entregue aos representantes de sala, devendo tambm ser afixado nas salas de aula desta faculdade; O quorum mnimo para instaurao inicial dos trabalhos ser de vinte e cinco por cento dos associados na primeira chamada, no sendo esta atendida, estabelecer-se- o quorum de dez por cento dos associados. de competncia exclusiva da Assemblia Geral Extraordinria deliberar sobre os assuntos descritos no artigo seguinte.
Artigo 14 So atribuies exclusivas da Assemblia Geral Extraordinria: I. II. III. IV. Reforma do estatuto; Fuso, incorporao ou desmembramento do estatuto; Mudana do Objetivo do Centro Acadmico; Dissoluo voluntria do Centro Acadmico e nomeao de liquidante.
Artigo 15 A simples reforma do estatuto no importa em mudana de objetivo do Centro Acadmico que, quando motivo de deliberao, deve figurar taxativamente na convocao, fazendo constar indicao precisa da matria. Artigo 16 Ocorrendo vacncia nos cargos eletivos, de tal forma que comprometa a gesto do Centro Acadmico, ou no caso de renncia ou abandono em massa da Diretoria Executiva, poder ser convocada Assemblia Geral Extraordinria, exclusivamente para efeito de recomposio dos cargos vagos ou eleio extraordinria de nova diretoria, sendo que no caso da ltima, a assemblia ser convocada pela maioria absoluta do Conselho de Classe. Pargrafo nico: So necessrios os votos de dois teros dos associados presentes para tornarem vlidas as deliberaes da Assemblia Geral Extraordinria, salvo em caso de eleio conforme art. 16 deste estatuto.
Artigo 17 Quando a Assemblia Geral Ordinria ou Extraordinria, no for convocada pela Diretoria Executiva, os trabalhos sero dirigidos por associado escolhido na ocasio e secretariado por outro, convidado deste. Captulo IV Da Composio e Atribuies da Diretoria Executiva do Centro Acadmico Artigo 18 Compor se a Diretoria Executiva do Centro Acadmico:
Presidente, competindo-lhe: a. Representar o Centro Acadmico na defesa de seus direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente; b. Convocar, organizar e presidir as reunies ordinrias e extraordinrias da Diretoria Executiva do Centro Acadmico, bem como as Assemblias Gerais, Ordinria e Extraordinria, aps a aprovao pela Diretoria Executiva; c. Organizar reunies com os membros da Diretoria Executiva, pelo menos uma bimestralmente, deliberando assuntos do Centro Acadmico. d. Baixar portarias e ordens de servios em relao a funcionrios, associados e membros da Diretoria Executiva, desde que no infrinja o disposto no Captulo III, Ttulo I, deste estatuto; e. Designar nas ausncias, impedimentos, suspenso, destituio ou renncia, substituto para qualquer cargo vacante da Diretoria Executiva, consignando o fato em ata, devendo este ser escolhido primeiramente entre os suplentes e em segundo plano, dentre os associados; f. Organizar e convocar as eleies dos representantes de classe, ratificando as mesmas em ata; g. Assinar juntamente com o primeiro tesoureiro, cheques e documentos que permitam saque ou retirada de contas ou aplicaes, caso existam. Vice-presidente, competindo-lhe: a. Substituir o presidente em sua ausncia, impedimento, suspenso, destituio ou renncia; b. Auxiliar o presidente na administrao do Centro Acadmico. Primeiro Secretrio, competindo-lhe: a. Responder pelo expediente da secretaria; b. Secretariar as reunies e assemblias do Centro Acadmico, em conformidade com este estatuto, lavrando-as em ata. c. Redigir e expedir correspondncias, bem como, assin-las em conjunto com o presidente; d. Zelar e manter em ordem os documentos do Centro Acadmico e apresent-los quando solicitados; e. Substituir o vice-presidente em sua ausncia, impedimento, suspenso, destituio ou renncia; Segundo Secretrio, competindo-lhe: a. Substituir o primeiro secretrio em sua ausncia, impedimento, suspenso, destituio ou renncia; b. Coordenar juntamente com o primeiro secretrio os servios relativos secretaria. Primeiro Tesoureiro, competindo-lhe: a. Ter controle sobre as finanas do Centro Acadmico; b. Apresentar demonstrativo financeiro da tesouraria, bem como balano, semestralmente; c. Receber e efetuar pagamentos; d. Assinar juntamente com o presidente, cheques e documentos que permitam saque ou retirada de contas ou aplicaes, caso existam. e. Em caso de sua ausncia, impedimento, suspenso, destituio ou renncia, prestar contas a Diretoria Executiva, ocasio em que ser lavrada ata. Segundo Tesoureiro, competindo-lhe: a. Substituir o primeiro tesoureiro em sua ausncia, impedimento, suspenso, destituio ou renncia; b. Coordenar juntamente com o primeiro tesoureiro os servios relativos tesouraria. Diretoria de Assuntos Acadmicos, composta de, no mximo, dois membros, competindo-lhes: a. Amparar os acadmicos em suas reivindicaes junto universidade, no que toca a problemas pontuais, relacionados sala de aula, mensalidades, programas de disciplinas, e outros que porventura comprometam o seu rendimento estudantil; b. Auxiliar qualquer uma das diretorias que compem o Centro Acadmico; Diretoria de Eventos e Cultura, composta de, no mximo, dois membros, competindo-lhes: a. Desenvolver atividades culturais e de entretenimento no seio da comunidade acadmica, atendendo as finalidades descritas neste estatuto; b. Auxiliar as atividades culturais e de entretenimento promovidas por qualquer uma das turmas do Curso de Direito; c. Desenvolver atividade extra-sala, de cunho acadmico, tais como palestras, debates e fruns de discusso, atendendo s reivindicaes dos associados.
Diretoria de Promoo Social e Cidadania, composta de, no mximo, dois membros, competindo-lhe: a. Auxiliar o presidente nestas polticas; b. Promover aes de integrao social e cidadania s classes menos favorecidas de Joinville e regio. Suplentes, composta de no mnimo trs, e no mximo dez membros, competindo-lhes: a. Atender s portarias da entidade, a fim de suprir cargo vacante na Diretoria Executiva do Centro Acadmico. Captulo IV Da Composio do Conselho Acadmico
Artigo 19 O Conselho Acadmico composto por todos os representantes de turmas, sendo o elo de ligao de cada sala com o Centro Acadmico. 1 Cada turma ficar responsvel em eleger, por meio de votao, o seu representante de turma, anualmente, sempre ao inicio do ano e o escolhido dever informar ao Centro Acadmico a sua escolha de forma escrita. 2 O Conselho Acadmico poder se reunir, sempre que achar necessrio. Dever convocar todos os membros com, no mnimo de 3 dias de antecedncia, com anuncia de pelo menos vinte e cinco por cento dos membros do conselho, de forma escrita entregue a cada um deles.
TTULO III Do Processo Eleitoral e do Mandato Eletivo
Captulo I Das Eleies Artigo 20 As eleies para a Diretoria Executiva do Centro Acadmico, ocorrero ordinariamente no ms junho/julho permitindo-se outra data apenas na qualidade de eleies extraordinrias, em conformidade com este estatuto; Artigo 21 A convocao para as eleies dever ser feita atravs de edital, especificando data, horrio, local, critrios de inscrio de chapas em conformidade com este estatuto, com o prazo mnimo de quinze dias corridos, anteriores data do pleito, devendo este ser afixado no mural da FCJ Faculdade Cenecista de Joinville e comunicado em todas as salas. Artigo 22 Nas eleies Diretoria Executiva, escolher-se- uma Comisso Eleitoral com vinte dias corridos antecedentes ao pleito, composta por no mnimo trs e no mximo cinco membros, devendo esta ter um membro da diretoria atual e a presidncia ser ocupada por um associado. Pargrafo nico: O edital de convocao das eleies do Centro Acadmico ser redigido e assinado conjuntamente pelo presidente da comisso eleitoral e pelo presidente da Diretoria Executiva ou, na ausncia deste, seu substituto imediato.
Artigo 23 Em regra, a votao ser secreta, mas a assemblia poder optar por voto por aclamao, atendendo-se ento a natureza da matria examinada. Existindo chapa nica, a validao da eleio dessa chapa ser feita com a assinatura de, no mnimo, dez por cento dos associados credenciando como nova Diretoria Executiva Artigo 24 Cada associado ser representado na eleio pela prpria pessoa fsica associada com direito a votar, no sendo permitido o voto por procurao e nem o direito a mais de um voto. Artigo 25 Os candidatos devero ser associados ao Centro Acadmico e no receberem, em hiptese alguma, remunerao pelos servios prestados na qualidade de Diretores Executivos; Pargrafo nico: Fica determinada a inabilitao ao pleito ao cargo de presidncia os associados pertencentes ao ltimo ano.
Artigo 26 Os postulantes a cargos organizar-se-o em chapas, adotando o sistema de voto vinculado, sendo permitida a reeleio uma nica vez.
Captulo II Dos Requisitos para candidaturas Artigo 27 Aos postulantes a cargos na composio de chapa, ficam institudos os seguintes requisitos: I. II. Cpia do Documento de Identidade; Comprovante de matrcula no curso de direito referente ao ano corrente;
Artigo 28 s chapas ficam sujeitas aos seguintes requisitos: I. II. III. Devero conter rigorosamente o nmero de membros e cargos previstos neste estatuto; Avaliao de regularidade pela comisso eleitoral, em conformidade com este estatuto e com o edital especial de eleies que contemple a convocao da assemblia em que ocorrer o pleito; A lavratura em livro ata da entidade da inscrio da chapa, contendo rigorosamente o nome da chapa, o nome completo dos membros e indicao dos cargos a que cada um se prope e seus respectivos perodos e todos os documentos apontados no Artigo 27 e incisos
Artigo 29 A comisso eleitoral confirmar a inscrio das chapas aps a verificao da regularidade, atravs de termo que dever ser lavrado no livro ata da entidade. Artigo 30 Nenhuma chapa estar habilitada a concorrer ao pleito sem que todos os cargos da Diretoria Executiva estejam preenchidos. Pargrafo nico: Caso haja irregularidades ou desistncia de membros da chapa aps o registro desta, estes podero ser substitudos pelos suplentes at a quinta suplncia, sob pena de denegao de registro e inabilitao da chapa ao pleito. Captulo III Do Mandato Eletivo Artigo 31 O mandato eletivo ser de um ano, devendo a chapa vencedora ser empossada em at o dcimo dia corrido aps a apurao final do pleito.
TTULO IV Dos Recursos Financeiros, do Patrimnio e Dissoluo
Captulo I Das Fontes de Manuteno Artigo 32 Para sua manuteno, o Centro Acadmico poder: I. II. III. IV. Receber recursos provenientes de doao oramentria da FCJ Faculdade Cenecista de Joinville, bem como de quaisquer rgos pblicos e privados; Receber recursos materiais ou pecunirios, doaes ou legados de qualquer pessoa fsica ou jurdica; Receber contribuies de seus associados; Desenvolver quaisquer trabalhos remunerados de prestao de servios ou vendas, mediante recebimento de comisso, no conflitantes com os objetivos sociais da entidade. Pargrafo nico: O recebimento de auxlio financeiro no poder implicar em vnculo poltico, administrativo ou jurdico com terceiros. Captulo II Do Patrimnio e Dissoluo Artigo 33 O patrimnio do Centro Acadmico constitudo do conjunto de seus bens mveis e imveis, bens estes de carter inalienvel. Artigo 34 Em caso de dissoluo do Centro Acadmico, esta dever ser realizada atravs da assemblia competente, devendo o seu patrimnio ser revertido em favor de entidade de assistncia social.
Artigo 35 Cada membro do Centro Acadmico, assim como seus associados, respondem por seus atos na medida de sua culpabilidade. Artigo 36 O presente estatuto somente poder ser alterado em assemblia competente para tanto, conforme versa o ttulo II, captulo III, artigo 14 e seus incisos deste estatuto. Artigo 37 A assemblia geral ratifica a vigncia deste estatuto para a primeira gesto do Centro Acadmico de Direito II DE JUNHO. Artigo 38 - Nesta data, o presente estatuto fica aprovado em carter definitivo, tendo sido observados os preceitos legais, revogando-se as disposies em contrrio.
Captulo VI Da Composio e Atribuies da Diretoria Executiva do Centro Acadmico
Artigo 39 Os fundadores do Centro Acadmico II de Junho so: I. II. III. Michellinne Moes Moreira, Presidente da Comisso Eleitoral, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na rua Beira Mar, n 64, bairro Bom Retiro, Joinville/SC; Deizi Ajala, 1 Secretria da Comisso Eleitoral; brasileira, divorciada, Conciliadora Judicial - 2 Unidade Avanada Juizado Especial Civel, residente e domiciliada na Rua Atilio Devegille, n 250, bairro Nova Braslia, Joinville/SC; Mrcia Alflen, 2 Secretria da Comisso Eleitoral; brasileira, casada, funcionria pblica municipal, residente e domiciliada na rua Iriri, n 59, AP 105, Bairro Saguau, Joinville/SC.
Artigo 40 A 1 Diretoria Executiva do Centro Acadmico composta por: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Pedro Wellington Alves da Silva, Presidente, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua Coronel Santiago n 54, apto. 32, bairro Anita Garibaldi, CEP 89.203-560, Joinville/SC. Bruno Dias Renck, Vice, brasileiro, casado, empresrio, residente e domiciliado na rua Blumenau, n 2215, apto 6, CEP 89.204-251, Joinville/SC. Janderson Vilela Veiga, 1 Secretrio, brasileiro, auxiliar tcnico, divorciado, residente e domiciliado na rua Ftima, 1179, Bairro Ftima, CEP 89.229-101, Joinville/SC. Helena Ferraz Monteiro, 2 Secretria, brasileira, solteira, policial civil, residente e domiciliada na Rua Piau, n 313, Bairro Bucarein, Joinville/SC. Dephany Francis Telma, 1 Tesoureira, brasileira, solteira, policial militar, residente e domiciliada na rua Arlindo Pereira de Macedo, n 439, Bairro Itaum, Joinville/SC. Alex Jnior da Silva, 2 Tesoureiro, brasileiro, solteiro, Tcnico em Segurana do Trabalho, residente e domiciliado na rua Ldia Rodrigues Teixeira, n 230, bairro Aventureiro, Joinville/SC. Augusto Felipe Maes, Diretoria de Assuntos Acadmicos, brasileiro, estudante, residente e domiciliado na rua Botafogo, n 230, apto, 604, bairro Floresta, CEP 89.211-580, Joinville/SC. Leandro Dirschnabel, Diretoria de Assuntos Acadmicos, brasileiro, divorciado, policial militar, residente e domiciliado na rua Senador Felipe Sschimit, n 362, apto, 904-b, bairro Centro, CEP, Joinville/SC. Fernanda Cristina Calheirani da Costa, Diretoria de Eventos E Cultura, brasileira, divorciada, estudante, residente e domiciliada na rua Agronmica, n 1401, Bairro Guanabara, Joinville/SC. Suellen Cristina do Nascimento, Diretoria de Eventos E Cultura, brasileira, solteira, servidora pblica, residente e domiciliada na rua Daniel Becker, n 52, Bairro Jardim Iriri, Joinville/SC. Cleusa Marly Corbani Garcia, Diretoria de Promoo Social e Cidadania, brasileira, casada, estudante, residente e domiciliada na rua Agronmica, n 1428, Bairro Guanabara, Joinville/SC. Jeziel Faria de Jesus, Diretoria de Promoo Social e Cidadania, brasileiro, casado, estagirio, residente e domiciliado na rua Prefeito Higino Agiar, n 1204, Centro, Araquari/SC. Marlon Diego Marini, Suplente, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua Joaquim Girardi, n 501, bairro Vila Nova, Joinville/SC. Ricardo Dambrs, Suplente, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua Indaial, n 385, bairro Saguau, Joinville/SC. Fbio Corra Eleutrio, Suplente, brasileiro, casado, servidor pblico, residente e domiciliado na rua Carlos Schroeder, bairro Floresta, CEP 89.211-200, Joinville/SC. Oscar Rodrigo Voit, Suplente, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua Professora Ada Xavier da Silveira, n 45, CEP 89.221-380, Joinville/SC. Guilherme Rodolfo Fertrin, Suplente, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua Mrio Arins Caldeiras, n 497, CEP 89.212-430, Joinville/SC.
Joinville, 02 de junho de 2011
Michelline Mes Moreira Presidente da Comisso de Assembleia Geral
Deizi Aparecida Batista Ajala Secretria da Comisso de Assembleia Geral
________________________ GUILHERME MACHADO CASALI OAB N 14.748
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 Artigo 16

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Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28
 Artigo 27

Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 14
 Artigo 37
 Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40