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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE - PDF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE
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Amadeu Olivares de Sequeira
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE Foz do Iguaçu Junho
2 Sumário Conteúdo Conteúdo...2 TÍTULO I...6 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...6 TÍTULO II...6 DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA...6 TÍTULO III...6 Das COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA UNIVERSIDADE...6 CAPÍTULO I...6 Dos Órgãos de Deliberação superior...6 Seção I...6 Do Conselho Universitário (CONSUN)...6 Seção II...10 Das Comissões Superiores de ensino, pesquisa e extensão...10 Subseção I...11 Da Comissão Superior de Ensino...11 Subseção II...12 Da Comissão Superior de Pesquisa...12 Subseção III...13 Da Comissão Superior de Extensão...13 Seção III...14 Dos Órgãos da Administração Superior...14 Subseção I...14 Da Reitoria...14 Subseção II...14 Do Reitor...14 Subseção III...16 Do Vice-Reitor...16 Da escolha do reitor e DO vice-reitor...16 Subseção IV...16 Do Gabinete do reitor e suas assessorias...16 Subseção V...16 Das Pró-Reitorias e das Secretarias...16 CAPÍTULO II
3 Das Unidades Acadêmicas...17 Seção I...17 Dos Conselhos dos Institutos (consuni)...17 Seção II...18 Da Direção dos Institutos Latino-Americanos...18 Seção III...18 Das Comissões Acadêmicas...18 Seção IV...19 Das Subunidades Acadêmicas...19 Subseção I...19 Do Colegiado e da coordenação dos Centros Interdisciplinares...19 CAPÍTULO I...20 Dos Órgãos Complementares...20 Subseção I...20 Da Procuradoria FEDERAL...20 SUBSEÇÃO II...20 Do Conselho Curador (CONCUR)...20 SUBSEÇÃO III...22 Da Auditoria Interna...22 Seção IV...22 Dos Órgãos Suplementares...22 I Biblioteca Latino-Americana (BIUNILA)...23 II Editora Universitária (EDUNILA)...23 III Instituto Mercosul de Estudos Avançados DA UNILA...23 (IMEA-UNILA)...23 IV - Laboratório de Computação de Alto Desempenho (LCAD)...24 V Ouvidoria...24 Seção V...25 Dos órgãos Consultivos...25 Subseção I...25 Da Assembleia Universitária...25 Subseção II...25 Do Conselho de Diretores...25 Subseção III...25 Do Conselho Consultivo Latino-Americano...25 Subseção IV...25 Do Conselho Consultivo UNILA E Fronteira Trinacional
4 TÍTULO IV...26 DO ENSINO...26 CAPÍTULO I...26 Do Calendário Acadêmico...26 CAPÍTULO II...26 Da Graduação...26 Seção I...27 Da Criação, Desmembramento ou Extinção de Cursos de Graduação...27 Seção IIi...30 Do CICLO COMUM DE ESTUDOS...30 Seção IV...30 Dos Projetos Pedagógicos...30 Seção V...30 Da Seleção e da Admissão de discentes...30 CAPÍTULO II...31 Da Pós-Graduação...31 Seção I...32 Da Seleção e do Aproveitamento...32 TÍTULO V...32 DA PESQUISA...32 TÍTULO VI...33 DA EXTENSÃO...33 TÍTULO VII...33 DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA...33 CAPÍTULO I...33 Dos Docentes...33 SEÇÃO I...34 COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE...34 SEÇÃO II...34 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO...34 CAPÍTULO II...35 Dos Técnico-Administrativos em Educação...35 CAPÍTULO III...35 Dos Discentes...35 Seção I...36 Das entidades estudantis...36 Seção II
5 Do regime disciplinar...36 TÍTULO VIII...36 DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS...36 TÍTULO IX...37 CAPÍTULO I...38 Das distinções universitárias...38 TÍTULO X...38 DOS MANDATOS ELETIVOS...38 CAPÍTULO I...40 Da Comissão Eleitoral...40 TÍTULO XI...41 DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO...41 TÍTULO XII...43 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
6 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regimento Geral disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Superior, das Unidades Acadêmicas e demais órgãos da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), complementando e regulamentando seu Estatuto nos planos didático, científico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar. 1 O presente Regimento Geral deverá ser complementado por Regimentos Internos, elaborados para detalhar o funcionamento de órgãos, unidades e setores da Universidade; 2º Os Regimentos Internos elaborados deverão respeitar as disposições constantes na legislação aplicável, no Estatuto e no presente Regimento Geral. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA Art. 2º A administração universitária, sob a coordenação e supervisão da Reitoria, far-se-á pela articulação entre esta, as Unidades Acadêmicas e demais órgãos da Universidade. TÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA UNIVERSIDADE CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR SEÇÃO I DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUN) Art. 3º O Conselho Universitário (CONSUN), órgão máximo normativo, deliberativo, de planejamento e de controle nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar, tem sua composição, competências e funcionamento definidos no Estatuto e regulados neste Regimento Geral.
7 Art. 4º O CONSUN é constituído de acordo com o artigo 9 do Estatuto da UNILA: I. Pelo Reitor, como Presidente, com voto de qualidade; II. Pelo Vice-Reitor, como Vice-Presidente; III. Pelos Pró-Reitores e Secretários, sem direito a voto; IV. Pelos Diretores das Unidades Acadêmicas V. Pelo Coordenador do Instituto Mercosul de Estudos Avançados IMEA-UNILA, VI. Por 02 (dois) representantes da Comissão Superior de Ensino, sendo 01 (um) deles representativo do ensino de graduação e o outro representativo do ensino de pós-graduação VII. Por 01 (um) representante da Comissão Superior de Pesquisa; VIII. Por 01 (um) representante da Comissão Superior de Extensão; IX. Por 08 (oito) representantes docentes; X. Por 08 (oito) representantes técnico-administrativos em educação; XI. Por 08 (oito) representantes discentes; XII. Por 01 (um) representante da comunidade externa, e XIII. Por 01 (um) representante do Conselho Consultivo Latino- Americano. 1º O Vice-Reitor terá voto de qualidade em casos de empate, quando da ausência do Reitor; 2º A representação da categoria docente, com mandato de 02 (dois) anos, será composta por 02 (dois) representantes de cada Unidade Acadêmica, com direito a uma recondução; 3º A representação da categoria discente, com mandato de 01 (um) ano, será composta por 06 (seis) representantes da graduação e 02 (dois) da pósgraduação, com direito a uma recondução; 4º A representação da categoria dos servidores técnico-administrativos em educação, terá mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução; 5º A representação da comunidade externa terá mandato de 01 (um) ano com direito a uma recondução; 6º A representação do Conselho Consultivo Latino-Americano terá mandato de 01 (um) ano, com direito a uma recondução; 7º Os Pró-Reitores e Secretários participam do Conselho apenas em caráter informativo de suas respectivas funções, quando a pauta assim exigir, e não contam para efeitos de distribuição numérica de representação das categorias universitárias. Art. 5º A entidade que indicará o representante externo para a composição do Conselho será definida anualmente pelo CONSUN.
8 Parágrafo único. A indicação realizada pela comunidade externa não poderá recair sobre pessoas que pertençam ao quadro de servidores ativos e inativos da Universidade. Art. 6º As representações efetivas, mencionadas no artigo 4º do presente Regimento Geral, contarão com suplentes, conforme 1º do artigo 9º do Estatuto. Art. 7º A escolha de representações docentes, discentes e técnico-administrativos será feita pelos pares. Art. 8º Qualquer membro do CONSUN perderá seu mandato quando deixar de pertencer à instituição, unidade, órgão ou classe por ele representada. Art. 9º Perderá o mandato o membro representante que, sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas. Art. 10 Na falta ou impedimento eventual do Reitor, a presidência do CONSUN será exercida pelo Vice-Reitor e, na ausência deste, pelo membro docente do Conselho mais antigo no Magistério Superior da UNILA, ou, em igualdade de condições, pelo mais antigo no Magistério Superior. Art. 11 As reuniões do CONSUN serão abertas a qualquer membro da comunidade universitária salvo quando a legislação dispuser sobre sigilo. Art. 12 O CONSUN reúne-se com o quórum de metade mais um de seus membros e delibera por maioria absoluta. 1º As reuniões de caráter solene serão públicas e realizadas independentemente da formação de quórum. 2º Atinge-se a maioria absoluta mencionada no caput a partir do número inteiro imediatamente superior à metade do total dos membros do CONSUN. Art. 13 O CONSUN reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mensal, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias. Art. 14 A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSUN farse-á com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por parte da Presidência do Conselho ou por maioria de seus membros, quando houver recusa explícita da Presidência do Conselho em fazê-lo. 1º A convocação deverá indicar a pauta dos assuntos a serem tratados e deverá estar acompanhada dos documentos a serem analisados e da ata da reunião anterior;
9 2º A convocação de reuniões dar-se-á individualmente e por escrito. Art. 15 O CONSUN instituirá comissões permanentes, e poderá instituir comissões especiais. Parágrafo único: As comissões terão função de assessoramento e submeterão suas deliberações ao plenário. Art. 16 Os membros do CONSUN terão direito a 01 (um) voto nas deliberações, sendo o mesmo exercido sempre pessoalmente. Parágrafo único. Fica vedado o voto de qualquer Conselheiro em assuntos de seu interesse individual ou de seu cônjuge, de seu companheiro(a), ou de seu parente colateral até o terceiro grau por consanguinidade ou afinidade. Art. 17 A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não seja requerida pela maioria dos presentes com direito a voto, nem esteja expressamente prevista em legislação. Art. 18 O CONSUN poderá avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da UNILA, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros. Art. 19 Além das competências arroladas no artigo 10 do Estatuto da UNILA são atribuições do CONSUN: I. Elaborar diretrizes para a constituição de Planos de Gestão pelos órgãos da Administração Superior; II. Decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer Unidade Universitária; III. Aprovar, com o voto favorável de pelo menos dois terços de seus membros ouvido os pareceres das Comissões Superiores envolvidas, a criação, desmembramento, fusão ou extinção de órgãos acadêmicos que poderão ser propostos pela Reitoria ou pelas Unidades Acadêmicas; IV. Aprovar o Regimento Interno dos órgãos da administração superior, das Unidades Acadêmicas e das Comissões Superiores; V. Aprovar normas para afastamento do pessoal docente e técnicoadministrativo, ouvidos os pareceres das comissões relacionadas à matéria; VI. Deliberar sobre matérias apresentadas pelo CONCUR; VII. Aprovar os planos de trabalho das Comissões Superiores e demais órgãos superiores da Universidade; VIII. Deliberar sobre a política de avaliação de desempenho do pessoal docente e técnico-administrativo;
10 IX. Acompanhar a execução do Plano de Gestão da Reitoria de forma continuada, sem prejuízo da análise do Relatório Anual da Reitoria submetido ao CONSUN pelo Reitor; X. Requerer adequações, no ato de sua informação ao CONSUN, de nomes indicados pela Reitoria para a direção e assessoramento da Administração Superior, quando neles forem constatados impedimentos legais; XI. Desenvolver atividades correlatas à organização, funcionamento, alteração e/ou avaliação da Universidade; XII. Aprovar o calendário universitário. Art. 20 O comparecimento dos membros do CONSUN às respectivas sessões é obrigatório, e tem preferência às demais atividades universitárias. Art. 21 O CONSUN regulará seu funcionamento em Regimento Interno próprio, o qual levará em conta a legislação federal vigente, as normas estipuladas no Estatuto da UNILA, e o presente Regimento Geral. SEÇÃO II DAS COMISSÕES SUPERIORES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Art. 22 As Comissões Superiores são órgãos consultivos, normativos e deliberativos nas áreas de suas respectivas competências. Art. 23 As Comissões Superiores reunir-se-ão bimestralmente em caráter ordinário, ou, extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação escrita de seus Presidentes, ou a pedido de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros. Art. 24 Os mandatos dos membros das Comissões Superiores terão duração de 02 (dois) anos, excetuados os mandatos de representantes discentes, cujos mandatos terão duração de 01 (um) ano, permitida uma recondução. Parágrafo único. A cada membro efetivo das Comissões Superiores existirá um membro suplente. Art. 25 As Comissões Superiores terão como presidentes natos: I. O Pró-Reitor de Graduação na Comissão Superior de Ensino; II. O Pró-Reitor de Pesquisa na Comissão Superior de Pesquisa; III. O Pró-Reitor de Extensão na Comissão Superior de Extensão. Parágrafo único. Na falta ou impedimento eventual do Pró-Reitor, a presidência da respectiva Comissão Superior será exercida por seu substituto legal e, na ausência deste, pelo membro docente da Comissão mais antigo no Magistério Superior da UNILA ou, em igualdade de condições, pelo mais antigo no Magistério Superior.
11 Art. 26 As Comissões Superiores reúnem-se por maioria absoluta e deliberam por maioria simples dos presentes. Art. 27 Os Presidentes das Comissões Superiores terão somente voto de qualidade. Art. 28 As Comissões Superiores constituirão Regimento Interno próprio, a ser submetido ao CONSUN. SUBSEÇÃO I DA COMISSÃO SUPERIOR DE ENSINO Art. 29 São membros da Comissão Superior de Ensino: I.O Pró-Reitor de Graduação; II. O Pró-Reitor de Pós-Graduação; III. 01 (um) representante docente dos Centros Interdisciplinares de cada Instituto, eleitos pelos docentes do respectivo Instituto; IV. 02 (dois) representantes docentes dos cursos de Graduação, eleitos pelos pares; V. 02 (dois) representantes dos coordenadores de cursos de Pós-Graduação, eleitos pelos coordenadores de Pós-Graduação da Universidade; VI. 01 (um) representante dos técnico-administrativos em educação em exercício junto aos programas de Graduação, eleito pelos pares; VII. 01 (um) representante dos técnico administrativos em exercício junto aos programas de Pós-Graduação, eleitos pelos pares; e VIII. 02 (dois) representantes discentes, sendo 01 (um) de graduação e 01 (um) de pós-graduação, eleitos pelos seus pares. Art. 30 São competências da Comissão Superior de Ensino: I. Fixar normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações de cursos de graduação e pósgraduação; II. Aprovar os currículos dos cursos de graduação e pósgraduação observadas as diretrizes nacionais curriculares, bem como suas alterações; III. Manifestar-se sobre propostas de criação, modificação ou extinção de cursos de graduação e pós-graduação;
12 IV. Regulamentar a admissão, transferência, desligamento e reintegração de alunos; V. Regulamentar a avaliação de desempenho acadêmico, o aproveitamento de estudos e bolsas de natureza acadêmica; VI. Regulamentar a revalidação de diplomas estrangeiros; VII. Deliberar sobre a redistribuição de vagas entre os cursos de graduação da Universidade, ouvidas as Unidades e demais setores envolvidos; VIII. Elaborar, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, normas disciplinadoras de dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas; contratação e admissão de professores efetivos, visitantes e substitutos; alteração de regime de trabalho docente; avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional; solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado e liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições a serem submetidas ao Conselho Universitário; IX. Deliberar sobre o preenchimento de vagas remanescentes dos cursos de graduação da Universidade, ouvidas as Unidades e demais setores envolvidos; X. Propor o calendário acadêmico e alterações deste; XI. Apreciar, em grau de recurso, decisões de instâncias inferiores sobre matérias de competência desta Comissão; XII. Deliberar e acompanhar programas de mobilidade academica nacionais e internacionais; XIII. Deliberar ou opinar sobre outras matérias de sua competência. SUBSEÇÃO II DA COMISSÃO SUPERIOR DE PESQUISA Art. 31 São membros da Comissão Superior de Pesquisa: I. O Pró-Reitor de Pesquisa; II. 04 (quatro) representantes das Comissões Acadêmicas de Pesquisa sendo 01 (um) de cada Unidade Acadêmica; III. 02 (dois) coordenadores dos Centros Interdisciplinares, eleitos pelos seus pares; IV. 02 (dois) coordenadores de projetos de pesquisa, eleitos pelos coordenadores de projetos de pesquisa da Universidade; V. 02 (dois) representantes de servidores técnicoadministrativos, em exercício nos setores de atividade de
13 pesquisa, eleitos pelos seus pares; VI. 02 (dois) representantes discentes, sendo um de graduação e outro de pós-graduação, vinculados a projetos de pesquisa, eleitos pelos seus pares. Art. 32 São competências da Comissão Superior de Pesquisa: I. Fixar normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações dos programas de pesquisa; II. Estabelecer normas e critérios para a concessão de bolsas de pesquisa; III. Regulamentar o programa da iniciação científica; IV. Elaborar o código de ética em pesquisa da Universidade de acordo com as resoluções do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), que está vinculado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS); V. Regulamentar a legislação e as normas superiores de sua competência; VI. Apreciar, em grau de recurso, decisões de instâncias inferiores sobre matérias de competência desta Comissão; VII. Deliberar e acompanhar programas de mobilidade acadêmica nacionais e internacionais; VIII. Deliberar ou opinar sobre outras matérias de sua competência. SUBSEÇÃO III DA COMISSÃO SUPERIOR DE EXTENSÃO Art. 33 São membros da Comissão Superior de Extensão: I. O Pró-Reitor de Extensão; II. O coordenador da Comissão de Extensão de cada Unidade Acadêmica; III. 02 (dois) coordenadores dos Centros Interdisciplinares, eleitos pelos seus pares; IV. 02 (dois) coordenadores de projetos de extensão, eleitos pelos coordenadores de projetos de extensão da Universidade; V. 02 (dois) representantes de servidores técnicoadministrativos em exercício nos setores de atividade de extensão, eleitos pelos seus pares; VI. 02 (dois) representantes discentes, membros de projetos de extensão, eleitos pelos seus pares. Art. 34 Compete à Comissão Superior de Extensão:
14 I. Fixar normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações dos programas de extensão; II. Estabelecer normas e critérios para a concessão de bolsas de extensão; III. Regulamentar a legislação e as normas superiores de sua competência; IV. Apreciar, em grau de recurso, decisões de instâncias inferiores sobre matérias de competência desta Comissão; V. Deliberar e acompanhar programas de mobilidade acadêmica nacionais e internacionais; VI. Deliberar ou opinar sobre outras matérias de sua competência. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SUBSEÇÃO I DA REITORIA Art. 35 A Reitoria, dirigida pelo Reitor, é o órgão executivo de planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle de todas as atividades administrativas da universidade. Art. 36 A Reitoria compreende: I. O Gabinete do Reitor e suas assessorias; II. III. IV. As Pró-Reitorias; As Secretarias; A Procuradoria; V. A Auditoria; VI. Os Órgãos Suplementares. Art. 37 A Reitoria constituirá Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo CONSUN. SUBSEÇÃO II DO REITOR Art. 38 O Reitor é a autoridade superior da Universidade e seu representante legal em todos os atos e efeitos judiciais ou extrajudiciais. Parágrafo único. O professor, investido nas funções de Reitor, ficará desobrigado do exercício das demais atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e vantagens.
15 Art. 39 Em situações de urgência e no interesse da UNILA, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do CONSUN. Parágrafo único. O CONSUN apreciará o ato na primeira sessão subsequente e a não ratificação do mesmo acarretará a nulidade e ineficácia da medida, desde o início de sua vigência. Art. 40 O Reitor, após a aprovação do orçamento da Universidade, nos termos do Estatuto da UNILA, estará autorizado a efetuar realocação de recursos, ad referendum do CONSUN, até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações orçamentárias não referentes a pessoal. Art. 41 Cabe ao Reitor encaminhar para exame ao CONSUN, até o mês de junho do ano seguinte ao do exercício a que se referir o Relatório Anual da UNILA, que compreende o Relatório Anual da Reitoria e os Relatórios das Unidades e demais órgãos, sistematizados pela Reitoria. Art. 42 No caso de rejeição de veto do Reitor pelo CONSUN, nos termos do artigo 27 do Estatuto, será adotado o seguinte procedimento: I. A proposição será reencaminhada ao Reitor para assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias; II. Não sendo a proposição assinada pelo Reitor no prazo mencionado acima, a mesma deverá ser assinada pelo membro representante, dos docentes, mais antigo no Magistério da UNILA e pertencente ao CONSUN. Art. 43 O Reitor exercerá as seguintes atribuições, além daquelas definidas em legislação federal e no Estatuto da UNILA: I. Apresentar o Plano de Gestão da Universidade na primeira sessão do CONSUN após sua posse; II. Submeter ao CONSUN a estrutura e a competência dos órgãos que compõem a Reitoria; III. Presidir aos atos de colação de grau em todos os cursos e às entregas de diplomas, títulos honoríficos e prêmios conferidos pelo CONSUN, podendo delegar tais atribuições a dirigentes das Unidades Acadêmicas; IV. Convocar as eleições para designação dos representantes discentes, docentes e técnico-administrativos em educação nos órgãos integrantes da administração superior; V. Empossar os Diretores das Unidades em sessão pública; VI. Praticar, com base em processo fundamentado pelos órgãos competentes, os atos relativos a admissão, vida funcional, exoneração ou demissão do pessoal docente e técnico- administrativo da Universidade; VII. Desligar ou suspender integrantes do corpo discente, com
16 base em processo fundamentado pelos órgãos competentes; VIII. Exercer demais atribuições inerentes à função de Reitor. SUBSEÇÃO III DO VICE-REITOR Art. 44 Além daquelas definidas em legislação federal, e no Estatuto da UNILA, são competências do Vice-Reitor: I. Substituir o Reitor nos afastamentos temporários e impedimentos eventuais; II. Desempenhar as funções que a ele forem delegadas pelo Reitor. DA ESCOLHA DO REITOR E DO VICE-REITOR Art. 45 O Reitor e o Vice-Reitor serão eleitos conjunta e democraticamente por meio de consulta paritária à comunidade de acordo com a prática universitária. SUBSEÇÃO IV DO GABINETE DO REITOR E SUAS ASSESSORIAS Art. 46 O Gabinete do Reitor compreende as seguintes atividades: I. Prestar assistência técnica e administrativa direta e imediata ao Reitor; II. Relacionamento com todos os níveis da administração e com o público em geral; III. Transmissão e acompanhamento da execução das ordens emanadas do Reitor; IV. Coordenação dos serviços de expediente, representação e divulgação, necessários ao funcionamento da Reitoria. Art. 47 A estrutura do Gabinete do Reitor compreende a Chefia de Gabinete, Assessorias e a Secretaria Geral, cujas atribuições serão descritas em Regimento Interno da Reitoria. SUBSEÇÃO V DAS PRÓ-REITORIAS E DAS SECRETARIAS Art. 48 As Pró-Reitorias e Secretarias são órgãos executivos que planejam, coordenam e acompanham as atividades acadêmicas e administrativas da Universidade. Parágrafo único. As Secretarias, quando não subordinadas a órgãos superiores que as contemplarão em seus Regimentos Internos,
17 constituirão Regimentos Internos próprios e estarão diretamente ligadas à Reitoria. Art. 49 Os integrantes das Pró-Reitorias e Secretarias, assessores ou auxiliares, serão designados por indicação do Pró-Reitor ou Secretário, respectivamente. Art. 50 O Regimento Interno da Reitoria definirá as atribuições das Pró-Reitorias e das Secretarias, nos termos deste Regimento Geral. CAPÍTULO II DAS UNIDADES ACADÊMICAS Art. 51 Os Institutos Latino-Americanos constituem as Unidades Acadêmicas, que em consonância com as diretrizes dos seus respectivos Conselhos realizam a gestão administrativa do ensino, pesquisa e extensão. Art. 52 Os Institutos da UNILA são: I. Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História; II. Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política; III. Instituto Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza; IV. Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território. Art. 53 A criação, desmembramento, fusão ou extinção de Unidades Acadêmicas, após aprovação pelo Conselho do Instituto, deverão ser submetidos ao CONSUN. SEÇÃO I DOS CONSELHOS DOS INSTITUTOS (CONSUNI) Art. 54 O Conselho do Instituto CONSUNI é o órgão de deliberação superior da Unidade Acadêmica, competindo-lhe supervisionar as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão no âmbito desta. Art. 55 Cada CONSUNI será integrado por: I. Diretor e o Vice-Diretor; II. Os Coordenadores dos Centros Interdisciplinares; III. Os Coordenadores das Comissões Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão; IV. 03 (três) representantes docentes vinculados ao Instituto, eleitos pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
18 V. 03 (três) representantes dos técnico-administrativos em educação em exercício no Instituto, eleitos pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução; VI. 03 (três) representantes dos discentes vinculados ao Instituto, eleitos por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução. Art. 56 O CONSUNI elaborará Regimento Interno a ser aprovado pelo CONSUN. Art. 57 São competências do CONSUNI aquelas arroladas no art. 33 do Estatuto, além de outras que lhe forem delegadas pelo CONSUN. SEÇÃO II DA DIREÇÃO DOS INSTITUTOS LATINO-AMERICANOS Art. 58 A Direção dos Institutos será colegiada, constituída pelo Diretor, Vice-Diretor e coordenadores dos Centros Interdisciplinares, conforme disposição estatutária. 1º O Diretor e o Vice-Diretor serão escolhidos pela comunidade acadêmica do respectivo Instituto e nomeados pelo Reitor. 2º Os mandatos de Diretor e Vice-Diretor serão definidos conforme art. 35 do Estatuto da UNILA. Art. 59 Compete ao Diretor do Instituto, as funções definidas no Art. 37 do Estatuto e outras previstas em Regimento Interno. Art. 60 Compete ao Vice-Diretor do Instituto: I. Substituir o Diretor nos afastamentos temporários e impedimentos eventuais; II. Desempenhar as funções que a ele forem delegadas pelo Diretor. SEÇÃO III DAS COMISSÕES ACADÊMICAS Art. 61 As Comissões Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão são colegiados responsáveis pela articulação das atividades didático-científicas no âmbito do Instituto e de assessoria às coordenações dos Centros Interdisciplinares para o planejamento das suas atividades. Art. 62 As Comissões Acadêmicas elaborarão Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo CONSUNI e deverão observar as disposições do Estatuto.
19 SEÇÃO IV DAS SUBUNIDADES ACADÊMICAS Art. 63 Os Centros Interdisciplinares são as subunidades acadêmico-científicas da UNILA. Art. 64 Os Centros Interdisciplinares tem competência própria para o planejamento, organização e execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão e atuarão, sempre que necessário, em cooperação entre si. 1º Os cursos de graduação e de pós-graduação, por sua natureza interdisciplinar, estarão vinculados a mais de um Centro, devendo seus docentes integrar diferentes cursos de forma cooperativa; 2º Os cursos de graduação e de pós-graduação estão sujeitos às decisões dos Centros Interdisciplinares e deverão organizar as atividades de gestão acadêmica, de ensino, pesquisa e extensão de forma compartilhada com os demais cursos do mesmo Centro Interdisciplinar. Art. 65 Pertencem aos Centros Interdisciplinares, os docentes e técnicosadministrativos em educação, ambos alocados no mesmo pelo Instituto e os discentes de graduação e pós-graduação. Parágrafo único. A forma de alocação de docentes e técnicoadministrativos será prevista no regimento interno dos Institutos, que estabelecerá a obrigatoriedade de aprovação pelo CONSUNI das alterações que se fizerem necessárias. Art. 66 Cada Centro Interdisciplinar elaborará Regimento Interno próprio, submetidos ao CONSUNI. SUBSEÇÃO I DO COLEGIADO E DA COORDENAÇÃO DOS CENTROS INTERDISCIPLINARES Art. 67 Cada Centro Interdisciplinar é constituído por um colegiado composto por todos os docentes alocados no mesmo, por representantes dos técnicoadministrativos em educação em exercício na subunidade acadêmica e por representantes discentes, na forma da lei. Art. 68 O colegiado, órgão deliberativo superior do centro interdisciplinar, tem suas atribuições previstas no artigo 46 do Estatuto. Art. 69 A coordenação do Centro Interdisciplinar será colegiada e integrada pelo coordenador e vice-coordenador e por 01 (um) representante escolhido dentre os
20 coordenadores dos cursos e 01 (um) representante docente envolvido em projetos de pesquisa ou extensão, vinculados ao Instituto. Art. 70 O mandato da coordenação do Centro Interdisciplinar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Art. 71 As atribuições da coordenação do Centro Interdisciplinar estão estipuladas no artigo 47 do Estatuto. SUBSEÇÃO II DOS COORDENADORES DE CURSO Art. 72 Os coordenadores dos cursos são escolhidos dentre e pelos docentes atuantes em cada curso, e por seus respectivos discentes. Art. 73 O coordenador exerce suas funções durante 02 (dois) anos sendo permitida uma recondução. Art. 74 Os coordenadores de cursos integrarão o Colegiado dos Centros Interdisciplinares juntamente com os demais docentes e acompanharão a execução das atividades acadêmicas estabelecidas pelos Centros e aprovadas pelas instâncias superiores. CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS COMPLEMENTARES Art. 75 Os Órgãos Complementares poderão ser criados pelas Unidades Acadêmicas, em caráter excepcional, mediante aprovação prévia pelo CONSUN. SUBSEÇÃO I DA PROCURADORIA FEDERAL Art. 76 A Procuradoria Federal junto à UNILA tem por finalidade a consultoria e assessoramento jurídico, a representação judicial e extrajudicial da Universidade, bem como zelar pelo cumprimento das normas emanadas do Poder Público. Parágrafo único. A estrutura e atribuições da Procuradoria Federal serão definidas no Regimento Interno da Reitoria. SUBSEÇÃO II DO CONSELHO CURADOR (CONCUR) Art. 77 O Conselho Curador (CONCUR) constitui-se como órgão de controle e fiscalização da gestão econômico-financeira da UNILA, na forma da lei. Art. 78 O CONCUR será composto conforme o art. 16 do Estatuto da UNILA e obedecerá a legislação vigente. Parágrafo único. Os membros docentes, discentes e técnico-

References: artigo 9
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 46
 artigo 47