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Parágrafo Segundo: A proposta poderá ser preenchida nos anexos I e II. - PDF
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Ana Luísa Belém Teixeira
1 CONVITE Nº 023/2012 LICITAÇÃO, MODALIDADE CONVITE, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EFETUAR SEGURO DOS PRÉDIOS E VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA, faz saber pelo presente EDITAL que, de acordo com as disposições da Lei 8.666/93, encontra-se aberta a Licitação modalidade Convite. AS PROPOSTAS SERÃO ABERTAS NO DIA 27 DE MARÇO DE 2012, ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA. Maiores informações encontram-se a disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Santa Tereza, na Av. Itália, 474, das 8:00 horas às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, ou pelo fone (54) OBJETO DA LICITAÇÃO: A presente Licitação visa a contratação de pessoa jurídica para efetuar seguro dos prédios e veículos pertencentes ao município, conforme descrito nos anexos I e II: Parágrafo Primeiro: O seguro dos prédios deverá ser contra incêndio (prédios e conteúdo dos mesmos) e vendaval. Parágrafo Segundo: A proposta poderá ser preenchida nos anexos I e II. 2 - HABILITAÇÃO: As empresas interessadas em participar do pleito em destaque, deverão apresentar a documentação a seguir indicada, no ENVELOPE N.º 01, obedecendo rigorosamente os prazos fixados neste Edital: a - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) em vigor, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; b - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) em vigor; demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; c- Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos; d- Cartão atualizado do CNPJ; e- Certidão Negativa de Débitos com o município sede do estabelecimento. f Declaração que a empresa não emprega menor de idade. g - Declaração de desistência de prazo recursal Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Comissão de Licitações. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas e autenticadas por tabelião ou, por Servidor Municipal Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social). 3 - PROPOSTAS: As propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE Nº 02, em uma via preenchida por meio mecânico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação), assinada identificada com a razão social da licitante A proposta deverá mencionar o custo cotado em Real, devendo neste preço estar computados todos os encargos e materiais incidentes no custo do serviço licitado. 4 - DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA E PROPOSTAS:
2 4.1 - Na data e hora fixadas neste Edital, as empresas interessadas deverão entregar junto ao Centro Administrativo Municipal, na sala de licitações, dois (2) envelopes devidamente lacrados, referente à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA e PROPOSTAS, com as seguintes indicações externas: ENVELOPE Nº 01 AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA CONVITE Nº 023/2012 DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) DATA E HORA DA ABERTURA ENVELOPE Nº 2 AO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA CONVITE Nº 023/2012 ENVELOPE DE PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) DATA E HORA DE ABERTURA Após a avaliação dos documentos inclusos no envelope nº 01, pela Comissão de Licitação, não havendo, ou resolvidas as impugnações, serão abertas as propostas constantes no envelope nº DO JULGAMENTO: 5.1 No julgamento das propostas será observada a lei nº 8.666/93 e suas alterações A comissão julgadora considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a determinação do licitante vencedor obedecerá aos critérios fixados pelo Estatuto das Licitações, e será realizado sorteio, em ato público com convocação prévia de todos os licitantes. 6 VIGÊNCIA: A presente licitação objetiva a celebração de contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de 06 de abril de Podendo ser renovado por igual período. 7 - FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DE ENTREGA: O pagamento será efetuado na Secretaria Municipal da Fazenda em até 10 dias após a vigência dos seguros. 8 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para aquisição do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0301 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Manutenção do Centro Administrativo Secretaria Municipal de Obras e Viação Aquisição, Manutenção da Frota de Máquinas e Veículos Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social Manutenção da Unidade Sanitária Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social Aquisição, Manutenção da Frota de Veículos
3 Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social Departamento de Lixo Aquisição, Manutenção da Frota de Máquinas e Veículos Manutenção e Conservação de Veículos Secretaria Municipal Saúde Trabalho e Ação Social (Convênios) MANUTENÇÃO EPIDEMIOLOGIA (1579) Manutenção e Conservação de Veículo Secretaria Municipal da Educação Aquisição, Manutenção da Frota de Veículos Secretaria Municipal da Educação Manutenção das Atividades da Secretaria Manutenção, Ampliação, Reforma das Escolas Secretaria Municipal Agricultura Industria e Comércio (Meio Ambiente) AQUISIÇÃO MANUTENÇÃO FROTA MÁQUINAS E VEÍCULOS (0300) Manutenção e Conservação de Veículos 0201 Gabinete do Prefeito Manutenção da Frota de Veículos Manutenção e Conserto de Veículos 9 - DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/ Após convocação, o vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para assinar o contrato, se neste prazo o convocado não comparecer para assinar, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do pacto, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, atualizados DISPOSIÇÕES GERAIS: Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições na proposta ou, de qualquer documento inserto nestas O não cumprimento com disposto no presente Edital, e/ou com a proposta apresentada, sujeitará ao licitante vencedor às sanções previstas no artigo 87, incisos I, II e III da lei 8666/93 e alterações nas situações mencionadas nos itens 10.4, 10.5 e Ao Licitante vencedor deste certame, que se recusar injustificadamente, a assinar o contrato, será aplicada multa na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, sendo aplicada também a sanção prevista no inciso III do artigo 87 da lei 8666/93, pelo período de 12 (doze) meses Pelo não cumprimento com o especificado neste edital, será aplicada multa na razão de 0,25 % (vinte e cinco centésimo por cento), por dia, calculado sobre o valor total da proposta até a efetiva regularização da situação, sendo que o prazo para regularização é de até 05 (cinco) dias. Após esse prazo, a contratação
4 será rescindida, sendo aplicada, à licitante vencedora, a pena prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei 8666/93 e alterações, pelo período de 12 (doze) meses Pelo atraso injustificado no cumprimento e/ou entrega do objeto desta Licitação além do prazo estipulado na proposta, será cobrada multa na razão de 0,25 (vinte e cinco centésimo por cento), por dia de atraso, calculado sobre o valor total da proposta, sendo que o prazo será de até 5 (cinco) dias. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada, à licitante vencedora, a pena prevista no inciso III, do artigo 87, da Lei 8666/93 e alterações, pelo período de 12 (doze) meses Será facultado ao fornecedor o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 10.4, 10.5 e Dos atos praticados nesta licitação caberão os recursos previstos no Artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações, os quais, dentro dos prazos legais, deverão ser protocolados na Prefeitura de Santa Tereza, (não serão aceito recursos via fax) Ao Presidente da câmara de vereadores fica assegurado o direito de, preservando o interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes Em nenhuma hipótese será concedido prazo diverso do fixado neste Edital, para a apresentação da documentação e propostas e, aberta a reunião, não serão admitidos à Licitação os representantes retardatários Não caberá responsabilidade a esta Municipalidade por propostas recebidas após a data e horário estipulados para abertura, por problemas de correio ou agente responsável pelo transporte das mesmas Reserva-se, o Município, o direito de aceitar uma das propostas, parte das propostas de um ou vários concorrentes ou rejeitar todas, sem que assista aos proponentes o direito de qualquer reclamação de indenização A participação na presente licitação implica na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste edital, bem como a observância aos preceitos legais regulamentares em vigor São partes integrantes do presente edital: - Anexo I e II: Modelo de Formulário para preenchimento da proposta; - Anexo III: Minuta de Contrato; - Anexo IV: Declaração de desistência de prazo recursal; Santa Tereza, 13 de março de Município de Santa Tereza DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal Assessoria Jurídica
5 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO REFERENTE À CARTA CONVITE Nº 023/2012, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EFETUAR SEGURO DOS PRÉDIOS E VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, CONFORME DESCRITO NOS ANEXOS I E II. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Itália, 474, cidade de Santa Tereza, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº / , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA:, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº, com sede na, na cidade de, CEP, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA. O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº de 21 de junho de 1993 e alterações, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FINALIDADE E DO OBJETO O presente contrato objetiva a contratação de pessoa jurídica para efetuar seguro dos prédios e veículos pertencentes ao município, conforme descrito nos anexos I e II: CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ( ), conforme descrito no item anterior. CLÁUSULA TERCEIRA: FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado na Secretaria Municipal da Fazenda em até 10 dias após a vigência dos seguros. CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA O presente contrato objetiva a celebração de contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de 06 de abril de Podendo ser renovado por igual período CLÁUSULA QUINTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1 Dos Direitos: Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas; e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2 Das obrigações: O CONTRATANTE obriga-se a: a) efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste; b) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. Constituem obrigações da CONTRATADA: a) entregar as peças descritas no objeto livre de qualquer despesa direta ou indireta;
6 b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Regularidade com INSS e FGTS; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA: DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS. A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades: a) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a CONTRATADA tenha concorrido. b) sem prejuízos das outras cominações, multas sob o total atualizado do Contrato: * de 3% (três por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de legislação pertinente; * de 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial dos fornecimentos, inexecução imperfeita ou em desacordo com as especificações, mora ou negligência dos materiais previstos no objeto deste contrato. c) suspensão do direito de licitar, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta. d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de faltas graves. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei. As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, admitida sua reiteração. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS. O presente contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, à XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração. c) liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA. A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a causar, em decorrência da rescisão deste contrato por inadimplente de suas obrigações. Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o CONTRATANTE poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta Licitação correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 0301 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Manutenção do Centro Administrativo Secretaria Municipal de Obras e Viação Aquisição, Manutenção da Frota de Máquinas e Veículos Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social Manutenção da Unidade Sanitária Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social Aquisição, Manutenção da Frota de Veículos
7 Secretaria Municipal da Saúde, Trabalho e Ação Social Departamento de Lixo Aquisição, Manutenção da Frota de Máquinas e Veículos Manutenção e Conservação de Veículos Secretaria Municipal Saúde Trabalho e Ação Social (Convênios) MANUTENÇÃO EPIDEMIOLOGIA (1579) Manutenção e Conservação de Veículo Secretaria Municipal da Educação Aquisição, Manutenção da Frota de Veículos Secretaria Municipal da Educação Manutenção das Atividades da Secretaria Manutenção, Ampliação, Reforma das Escolas Secretaria Municipal Agricultura Industria e Comércio (Meio Ambiente) AQUISIÇÃO MANUTENÇÃO FROTA MÁQUINAS E VEÍCULOS (0300) Manutenção e Conservação de Veículos 0201 Gabinete do Prefeito Manutenção da Frota de Veículos Manutenção e Conserto de Veículos CLÁUSULA NONA: DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão Administrativa, previstos no Art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e forma, assinados pelas partes contratantes com o visto da Procuradoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. Santa Tereza, de de Município de Santa Tereza CONTRATADA DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal CONTRATANTE... ASSESSORIA JURÍDICA
8 ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA CARTA CONVITE Nº 023/2012 DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL A Empresa inscrita no CNPJ nº, sediada na Rua, nº, cidade de, no Estado, participante do Processo Licitatório Carta Convite nº 023/2012, por seu representante legal, declara na forma da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, expressamente ao direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em conseqüência, com o curso do processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas financeiras., de de Assinatura Empresa
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria COMISSÃO DE LICITAÇÃO Convite nº 10/05 GERENCIADOR DE USINA DE ASFALTO
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria COMISSÃO DE LICITAÇÃO Convite nº 10/05 GERENCIADOR DE USINA DE ASFALTO Tipo: Menor Preço Aquisição: GLOBAL Data da abertura: 28/04/2005 Hora:

References: artigo 81
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 Artigo 109
 artigo 78