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Timestamp: 2019-12-14 09:10:42+00:00

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REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA LOUSÃ - PDF Download grátis
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Maria do Mar Conceição Cordeiro
1 REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA LOUSÃ CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º Assembleia eleitoral 1. O presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se regerá o processo de eleição dos órgãos que constituem a Assembleia de Compartes da Lousã. 2. Os membros da Mesa da Assembleia de Compartes, do Conselho Diretivo e da Comissão Fiscalizadora são eleitos em Assembleia de Compartes, pelos compartes que, à data da convocatória do ato eleitoral, sejam eleitores na freguesia. 3. A composição da Mesa da Assembleia e da Comissão Fiscalizadora obedece ao estipulado nos artigos 16.º e 24.º, respetivamente, da Lei dos Baldios n.º 72/ O Conselho Diretivo é constituído até sete elementos, beneficiando de uma prerrogativa do artigo 20.º da Lei dos Baldios n.º 72/2014, de 2 de Setembro; 5. De acordo com a mesma Lei, os mandatos são de quatro anos. CAPÍTULO II Da eleição dos corpos gerentes Artigo 2.º Organização do processo eleitoral
2 A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia de Compartes que deve: 1. Marcar a data das eleições; 2. Constituir e convocar a assembleia-geral eleitoral; 3. Promover a organização dos cadernos eleitorais; 4. Apreciar as reclamações relativas ao caderno eleitoral; 5. Receber as candidaturas e verificara sua regularidade; 6. Deliberar sobre o horário de funcionamento da Assembleia Eleitoral e localização das mesas de voto. 7. Fiscalizar o ato eleitoral. Artigo 3.º Convocatória do ato eleitoral 1. As eleições devem realizar-se de quatro em quatro anos, durante o mês de Março, salvo em situações devidamente justificadas. 2. A convocação da Assembleia de Compartes é feita de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo n.º 18.º, da lei dos Baldios n.º 72/2014 de 2 de Setembro. Artigo 4.º Candidaturas 1. Apresentação das candidaturas consiste na entrega ao Presidente da Assembleia de Compartes de uma lista com o seu nome, cargo e morada de todos os candidatos, além de um Programa de Ação e da indicação do seu representante na comissão eleitoral. 2. Cada candidato só pode apresentar-se numa lista de candidatura. 3. As candidaturas têm de ser apresentadas no prazo de 15 dias, antes da data marcada para o ato eleitoral, e afixadas nos locais públicos da freguesia.
3 Artigo 5.º Aceitação das candidaturas 1. A Mesa da Assembleia de Compartes verificará a regularidade das candidaturas e decidirá sobre a aceitação ou rejeição das candidaturas, comunicando a decisão aos proponentes. 2. As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, serão afixados no local onde se realizar a Assembleia- Geral eleitoral. Artigo 6.º Comissão eleitoral 1. Será constituída uma comissão eleitoral, composta por três representantes da Mesa da Assembleia de Compartes, sendo um deles o Presidente da comissão eleitoral e por um elemento de cada uma das listas concorrentes. 2. Compete à comissão eleitoral: a) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; b) Organizar e constituir as mesas de voto; c) Promover a edição dos boletins de voto; d) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das listas de candidatura eleitas e elaborar a respetiva ata a enviar à Mesa da Assembleia de Compartes; g) A Comissão Eleitoral inicia funções após terminado o prazo para a aceitação de candidaturas e cessa a atividade após conclusão do processo eleitoral.
4 Artigo 7.º Mesas de voto 1. As mesas de voto funcionarão no local ou nos locais a determinar pela Mesa da Assembleia de Compartes, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos compartes a possibilidade de participar no ato eleitoral. Artigo 8.º Votação 1. A identificação dos compartes será feita através do cartão de eleitor ou do cidadão/bilhete de identidade ou noutro documento de identificação com fotografia. 2. O voto é secreto e depositado em urna. Artigo 9.º Fecho das mesas de voto 1. Logo que a votação tenha terminado, a Comissão Eleitoral procede à contagem dos votos e à elaboração da respetiva ata, efetuando a divulgação dos resultados e a proclamação da lista vencedora. Artigo 10.º Recursos 1. Pode ser interposto recurso, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual deverá ser apresentado imediatamente à Mesa da Assembleia de Compartes, que deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada, por escrito, aos concorrentes.
5 CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 11.º Posse dos órgãos 1. O presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou seu representante confere posse aos dirigentes eleitos depois de divulgados os resultados, mas no caso de recurso a posse será conferida no prazo máximo de oito dias após a decisão tomada pela Mesa da Assembleia de Compartes. Artigo 12.º Dúvidas 1. A resolução de qualquer dúvida que seja omissa neste regulamento é da competência da Mesa da Assembleia de Compartes.

References: Artigo 1
 artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12