Source: http://edy-muana.blogspot.com.br/2014/07/
Timestamp: 2018-02-18 05:07:04+00:00

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BLOG DO EDY GOMES: Julho 2014
EVITE TRANSTORNO COM AÇÕES TRABALHISTAS E FISCALIZAÇÃO DO CRO...
Comunicado Importante - TSB / ASBConforme informamos, em 24 de dezembro de 2008, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.889 que regulamenta as profissões de THD e ACD, e passam a ser designadas como TSB - Técnico em Saúde Bucal e ASB – Auxiliar em Saúde Bucal. Sendo assim, esses profissionais estão obrigados a se registrar no Conselho Regional de Odontologia.
• Para Técnico em Saúde Bucal é obrigatório:
“Art. 1º... “Art. 16. O curso específico de técnico em saúde bucal deverá ter duração de 1200 horas, no mínimo, incluindo a parte especial (matérias profissionalizantes e estágio), desde que tenha concluído o ensino médio”...”.(Art. 1º, Resolução CFO nº86/ 2009).
“Art. 11... § 4. Ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como técnico em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de técnico em higiene dental na data da promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através de carteira profissional ou cópia de ato oficial do serviço público. (Art. 1º, Resolução CFO nº90/ 2009)”.
• Para Auxiliar em Saúde Bucal é obrigatório:
“Art. 23. O curso de auxiliar em saúde bucal cobrirá parte do currículo de formação do técnico em saúde bucal, com carga horária nunca inferior a 300 horas, após o ensino Médio.”(Capitulo V , Art. 23 ,Resolução CFO 85/2009).
O artigo 2º, da Resolução CFO-86/2009, anula a autorização aos CROs em aceitar a inscrição da categoria de Auxiliar em Saúde Bucal, mediante declaração firmada pelos Cirurgiões-dentistas.
“ Art. 1º ... “Art. 19 ... § 3º. Ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como auxiliar em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de auxiliar de consultório dentário, na data de promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através de carteira profissional ou cópia do ato oficial do serviço público.”(Art. 1º, Resolução CFO nº90/ 2009)”.
Portanto, solicitamos uma especial atenção dos GESTORES MUNICIPAIS no sentido de regularizar a situação de seus funcionários, evitando assim transtornos futuros com a fiscalização do CRO e possíveis processos trabalhista.Atenciosamente,
Postado por edy gomes às 7/24/2014 05:20:00 PM
PARECER SOBRE A LEI FEDERAL 12.994/2014. PISO NACIONAL DOS ACS E ACE.
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ – COSEMS/PA
CNPJ: 00.636.190/0001-38
PARECER SOBRE A LEI FEDERAL 12.994/2014, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
A lei federal de n. 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou alguns artigos da lei federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a finalidade de instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Em seu artigo 1º, a citada lei estabelece um piso salarial nacional. Vejamos:
Verifica-se, assim, que a União estabeleceu um piso salarial mínimo pelo trabalho em regime de quarenta horas semanais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias no valor mensal de R$1.014,00 (mil e quatorze reais).
Importante ressaltar que a lei não fixa como obrigatória a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, porém estabelece que o piso fixado é calculado com este valor. Desta forma, caso a carga horaria específica de cada município seja diferente, deve ser calculado o piso horário com a divisão do valor fixado por 200 e multiplicação pela quantidade de horas mensais. Por exemplo, em regime de 36 horas semanais, o piso seria de R$912,60, e de R$1.115,40 para 44 horas semanais.
A fixação de carga horaria constante da lei somente se refere ao calculo do valor do piso, não importando dizer que a carga horaria de todos os ACS e ACE passou a ser de 40 horas semanais.
No entanto, entende-se ainda que toda a jornada de trabalho das categorias deve ser dedicada a “a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação”.
Discute-se ainda se o valor do piso salarial iria abranger adicionais acrescidos de acordo com normas municipais específicas. Ocorre que a lei não é clara sobre o assunto, porém temos que analisar como paradigma o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI4167 do Supremo Tribunal Federal que entendeu que piso salarial mencionado na norma referente ao piso nacional dos professores compreenderia apenas o salario base. Abaixo transcrevo trecho relevante:
“Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035)
A própria Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, estabeleceu que caberia o estabelecimento por lei federal do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias. É importante fazer este registro em razão de que em decorrência da previsão Constitucional do piso, poderá ser dada a mesma interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao piso dos professores, também previstos Constitucionalmente.
No referido julgado, o STF entendeu que o legislador constituinte estabeleceu previsão constitucional sobre o tema exatamente em razão da sua relevância, razão pela qual o piso deveria ser o salário base e não a remuneração, apesar de comumente ser entendido de forma diversa, pois se configuraria em um privilégio de importância dada ao professor em razão da necessidade do desenvolvimento da educação básica, o que também se aplicaria aos ACS e ACE com relação a necessidade de desenvolvimento da saúde pública.
Trata-se de uma interpretação que pode e deve ser dada por cada ente municipal até a manifestação interpretativa judicial de forma contrária, até porque existem pressupostos diferentes das carreiras apresentadas, inclusive a submissão dos ACS e ACE à Consolidação das Leis do Trabalho onde não há cargo efetivo criado em lei pelo município.
Registrando-se, no entanto, o risco de criação de um passivo sobre eventuais diferenças de pagamento em decorrência de interpretação judicial futura de forma diversa.
O artigo que estabeleceu o piso salarial não depende de regulamentação, sendo auto aplicável, e, portanto, vigente desde a publicação da lei, ou seja, devido desde 17/06/2014.
Passamos agora a analisar os demais artigos da lei e para facilitar a compreensão, efetivaremos comentários em seguida da transcrição de cada trecho da norma.
O caput do artigo 9-C apenas transcreve o que se encontra previsto na Constituição. O parágrafo primeiro do artigo 9-C se configura no único item da norma que depende de edição de norma regulamentadora, ou seja, um decreto que irá fixar o quantitativo de agentes para cada município em decorrência de sua população e o auxílio financeiro que será prestado pela União.
Os § 2º, 3º e 4º apenas especificam a forma com que a União irá calcular e pagar a assistência financeira para o pagamento do piso salarial dos agentes.
O parágrafo quinto é importante no ponto em que estabelece que enquanto não elaborado decreto regulamentando o § 1º, do artigo 9-C, as atuais normas vigentes permanecerão aplicáveis, ou seja, a forma de calculo do quantitativo de profissionais poderão ser contratados pelos municípios com auxílio financeiro da União.
O parágrafo sexto apenas estabelece que o Município deverá comprovar que contratou o agente através das normas da CLT ou de regime jurídico previsto em lei local.
O artigo 9-D estabelece a criação de um incentivo financeiro para custeio das politicas de atuação dos agentes de combate as endemias e dos agentes comunitários de saúde, o que também dependerá de decreto regulamentador, porém não dispõe de uma norma de transição, não sendo, portanto, ainda aplicável.
Trata-se da regulamentação da forma como será efetivada a contabilidade dos incentivos financeiros repassados e dos gastos de pessoal pagos. Da mesma forma que estabelece um incremento de receito do ente federado municipal, também fixa o local em que será inserido o gasto, nos termos já estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de artigo em que é estabelecido como deverão ser os planos de carreira dos ACE e ACS, especificando cada um dos critérios que devem ser levados em consideração no seu estabelecimento. No entanto, importante registrar que a lei não obrigou a criação de planos de carreira, apenas estabeleceu as diretrizes que devem ser observadas quando da sua realização, razão pela qual não se constitui de obrigação do ente municipal legislar sobre o assunto.
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.”
O artigo 16 foi acrescido à lei para vedar a contratação temporária ou terceirizada de ACS ou ACE, abrindo como exceção apenas a ocorrência de sustos epidêmicos, o que deverá ser objeto de declaração e comprovação.
Importante ressaltar é que ficam vedadas as contratações de cooperativas ou empresas para executar o serviço diretamente, bem como a contratação de agentes sem o devido concurso ou processo seletivo simplificados, os quais devem ser distratados de imediato.
Registra-se que deve ocorrer concurso público apenas quando há a criação de cargo para a carreira perante os quadros do município, ocasião em que o agente será servidor efetivo e estável. Caso contrário, aplica-se o constante do artigo 8º da lei 11.350/2006, quando deverá ser realizado processo seletivo simplificado e a contratação pelo regime da CLT, sendo o agente servidor efetivo, porém não estável, podendo ser desligado nas formas já previstas na mencionada norma.
O presente parecer não esgota o assunto, o qual dependerá ainda das diversas manifestações judiciais que ainda ocorrerão no futuro, o que poderá modificar totalmente a situação posta, inclusive com relação ao pagamento do salario base e a sua caracterização.
São os termos,
Belém, 17 de julho de 2014.
Napoleão Nicolau da Costa Neto
OAB-PA 14.360
Postado por edy gomes às 7/23/2014 12:19:00 PM
As pessoas, constantemente, me perguntam o que é a BOA LUTA que eu tanto falo.
É difícil defini-la, mas é fácil de ilustrá-la. Por exemplo, quando trato da VITÓRIA. O que é vencer? O que é vitória?
EX: Para quem quer PODER na POLITICA, a vitória vem nas urnas, no dia das eleições, seja para Presidente,Governadores, Prefeitos,vereadores,deputados (FEDERAL OU ESTADUAL), etc.
Para quem quer a BOA LUTA, a vitória vem a cada dia – a cada fim de dia – com uma sensação de êxtase que te faz acreditar que o dia seguinte é o dia que nascerá para mais um dia de vitória.
Tenho PENA dos que pensam na URNA como instrumento de vitória. Minha sincera piedade a quem luta para obter a vitória em um único dia.
MINHA VITÓRIA, NOSSA VITÓRIA, eu constituo a cada novo apoiador da campanha que aparece com um sorriso sincero, a cada novo amigo que coloca o botton na sua foto do perfil, a cada nova mensagem de motivação, a cada crítica que me faz evoluir, a cada pessoa que diz que “quer mudar”, a cada nova pessoa que através dessa campanha decide pensar sobre o seu compromisso.
À BOA LUTA, meus amigos.
À BOA LUTA, sempre.
Postado por edy gomes às 7/17/2014 09:54:00 PM
Podemos dizer que vivemos numa cidade (Muaná) sem curso universitário e onde as chances de emprego são raras, a oferta das drogas e da prostituição acaba atraindo a atenção da juventude. Esta foi a reflexão de um grupo de jovens sobre os últimos acontecimentos em MUANÁ.
Eles relatam que o descaso do poder público com a região leva os jovens a sair da cidade, em busca de uma vida melhor. “Contam que se alguém deseja continuar estudando após a conclusão do ensino médio, precisa derrubar muitos obstáculos a sua frente para o sucesso. No entanto, a maior parte das famílias não possuem condições financeiras e o jovem não têm como continuar estudando”. Sendo que a principal fonte de renda das famílias vem do funcionalismo público e comércio.
Segundo o grupo a realidade das drogas na cidade, se tornou também uma fonte de renda pra aqueles(as) que por falta de oportunidade entram num beco sem saída e usa do que é de mais sagrado a sua própria VIDA, MESMO SABENDO QUE A VIDA É CURTA PARA QUEM SE ENVOLVE COM AS DROGAS.
“Os adolescentes e jovens sonham com dias melhores para eles e toda a SOCIEDADE MUANENSE”. Desabafam.
É preciso reorientar o conhecimento e os modos de organização das instâncias Educadoras da Sociedade, considerando-se como eixo centrais; a Educação propriamente dita, as questões socioambientais, a diversidade cultural e as tecnologias digitais, que se tornam cada vez mais dinâmicas por meio das redes sociais.
Postado por edy gomes às 7/14/2014 10:42:00 PM

References: artigo 2
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 8