Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129594
Timestamp: 2019-12-07 13:57:11+00:00

Document:
Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 174 - RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 – REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS.
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 16, A - SÃO DUAS AS ESPÉCIES DE CONSELHOS DE JUSTIÇA: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSTITUÍDO PELO JUIZ-AUDITOR E QUATRO JUÍZES MILITARES, SOB A PRESIDÊNCIA, DENTRE ESTES, DE UM OFICIAL-GENERAL OU OFICIAL SUPERIOR, DE POSTO MAIS ELEVADO QUE O DOS DEMAIS JUÍZES, OU DE MAIOR ANTIGUIDADE, NO CASO DE IGUALDADE.
Lesão corporal, julgamento, competência, declaração.
Deserção, condenação, circunstância atenuante.
Deserção, pena de detenção, fixação.
Deserção, ação penal militar, prosseguimento.
Maus tratos (DPM), ação penal militar, desaforamento.
Rigor excessivo, ação penal militar, desaforamento.
Audiência de instrução e julgamento, error in procedendo.
Acidente de trânsito, lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência.
Violação do dever funcional com o fim de lucro, crime continuado, denúncia, recebimento.
Escrito ou objeto obsceno (DPM), coautoria, denúncia, recebimento.
Injúria real (DPM), denúncia, recebimento.
Aditamento à Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017
Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM)
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5209.doc

References: ARTIGO 30
 ARTIGO 53
 ARTIGO 70
 ARTIGO 70
 ARTIGO 72
 ARTIGO 73
 ARTIGO 174
 ARTIGO 187
 ARTIGO 213
 ARTIGO 217
 ARTIGO 239
 ARTIGO 251
 ARTIGO 251
 ARTIGO 320
 ARTIGO 239
 ARTIGO 77
 ARTIGO 78
 ARTIGO 109
 ARTIGO 427
 ARTIGO 428
 ARTIGO 16