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Timestamp: 2019-02-17 01:47:25+00:00

Document:
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 04/05/18
By Marcos Augusto Felix - abril 05, 2018
Disputa sobre imposto sindical deve ficar só para o segundo semestre
Cinco meses após ser revogada pela reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória ainda gera disputa no Judiciário, com entidades buscando liminares e ações de inconstitucionalidade. Para especialistas, a questão não será resolvida antes do segundo semestre deste ano.
O argumento dos sindicatos para questionar na Justiça o fim da obrigatoriedade da contribuição é que o chamado “imposto sindical” tinha status de tributo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 496.456 em 2009. Dessa forma, pelo Código Tributário Nacional (CTN), uma lei ordinária não poderia alterar a contribuição, apenas uma lei complementar, que só é aprovada no Congresso com maioria absoluta – metade mais um do total de parlamentares independente do número de congressistas presentes em uma sessão – contra maioria simples na lei ordinária.
De acordo com o sócio do Innocenti Advogados, Ricardo Martinez, apesar de muitas liminares terem sido concedidas sobre esse tema recentemente, o único tribunal que possui competência para pacificar esse assunto é o Supremo, visto que a preponderância de uma lei sobre outra é tema constitucional. “O cenário é de insegurança jurídica até que o STF decida sobre o assunto. Todas as ações que estão com o ministro Luiz Edson Fachin precisam ser decididas para que tenhamos uma resolução”, afirma o especialista.
Hoje, existem 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob a relatoria de Fachin tratando da extinção da contribuição sindical obrigatória. Três delas foram ajuizadas em fevereiro, quatro meses depois da reforma em vigor.
Martinez aponta que o STF não deve julgar as ADIs até o segundo semestre deste ano, uma vez que a pauta política tem dominado a agenda do tribunal, como ficou claro com a exposição da Corte em meio ao julgamento sobre prisões em segunda instância nesta quarta-feira (04). “Enquanto o STF não julgar, a [Consolidação das Leis do Trabalho] CLT seguirá como está, os juízes poderão dar liminares, mas os tribunais de segunda instância irão caçá-las”, avalia.
Na opinião do advogado trabalhista do Chenut Oliveira Santiago Advogados, Gustavo Silva de Aquino, o STF não deve declarar inconstitucionais os dispositivos da reforma que tratam do “imposto sindical”, porque não é uma questão tão clara assim no código tributário e pode causar uma enorme dor de cabeça a trabalhadores e empresários. “Tudo o que aconteceu, nesse caso, retroagiria. As pessoas que não pagaram contribuição este ano teriam que pagar com correção retroativamente”, explica.
Além disso, Aquino ressalta que em questões trabalhistas o trabalhador, individualmente, é beneficiado em caso de dúvida do julgador. “Seria injusto que o empregado fosse obrigado a pagar contribuição retroativa com juros”, opina.
Diante da dificuldade dos sindicatos em se financiar após a perda dessa importante fonte de recursos, as entidades buscam alternativas para obter renda. Martinez destaca que uma das opções mais comuns é a cobrança sobre homologações de contratos de trabalho, mas lembra que a empresa também não pode ser obrigada ao pagamento nesse caso.
“As entidades não podem obrigar as homologações a serem feitas no sindicato. Isso pode ser realizado nos cartórios ou mesmo na sede da empresa de acordo com a reforma trabalhista”, avalia o advogado.
O especialista acredita que a solução para os sindicatos nessa situação é se tornarem mais combativos, para que o trabalhador enxergue valor no serviço prestado em seu benefício e não sinta que pagar é simplesmente uma obrigação. “Os sindicatos mais atuantes e combativos não vão sofrer tanto com a perda da contribuição obrigatória. Aquele que não faz nada por sua classe, por outro lado, terá mais problemas para se financiar.”
Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), exigida de exportadores.
Agora, as informações sobre o uso de recursos mantidos no exterior relativos a exportações de mercadorias e serviços serão prestadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para as pessoas físicas.
Na opinião de advogados tributaristas, a norma estabelece um corte temporal para a aplicação da alíquota zero do PIS/Cofins sobre variação cambial nas vendas externas de bens e serviços. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 3º da IN, para fins de aplicação da alíquota zero das contribuições sociais incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
O benefício da alíquota zero, porém, conforme o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação.
O sócio da área tributária do Costa e Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, interpreta o dispositivo como uma tentativa não explícita da Receita Federal em tributar a variação cambial decorrente das receitas de exportações, sobretudo quando o dinheiro ficar parado na conta do exportador.
"A isenção não alcança as variações cambiais após o recebimento dos recursos. Ou seja, qualquer variação cambial do dinheiro parado no exterior poderá ser tributada, se positiva, pelas duas contribuições a alíquota de 4,65%", diz o advogado.
O tributarista Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Mathes Advocacia, também acredita no interesse da Receita em buscar informações com maior clareza e, com isso, permitir eventual exigência de PIS/Cofins nas variações cambiais positivas. "A instrução normativa reforça a posição do Fisco em tributar as receitas financeiras para os períodos posteriores à liquidação dos contratos de câmbio", diz.
Sobre a extinção da Derex, o advogado ressalta que, na prática, houve uma troca de formato para o envio de informações ao Fisco pelos exportadores, agora com dados mais precisos, por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Uma eventual tributação, contudo, na opinião de Calcini, violaria a impossibilidade de se tributar as receitas de exportação, conforme o artigo 149, parágrafo 2º, inciso 1. "Essa imunidade abrange todas as receitas que decorrem da exportação", conclui.
Sílvia Pimentel - São Paulo
"É uma medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer", disse o relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS).
Pessoas físicas ou jurídicas que tinham mais de US$ 100 mil no exterior até o fim do ano passado devem informar o patrimônio ao Banco Central (BC) até as 18h desta quinta-feira (5). A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para todos os residentes no país que tenham ativos em outros países, como imóveis, depósitos e moeda estrangeira, entre outros.
A declaração pode ser preenchida por meio de formulário eletrônico disponível na página do BC na internet. O documento pode ser baixado no seguinte link https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. A CBE tem caráter informativo, não resultando em cobrança de tributos. Por meio dela, o BC quer saber da existência dos recursos.
Quem não fizer a declaração, atrasar a entrega ou prestar informações falsas ou incorretas fica sujeito a multa, que pode chegar a R$ 250 mil em caso de fraude. Em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisa, o BC repassa as informações à Polícia Federal.
Caso o patrimônio esteja sob auditoria e sujeito a mudanças de valores, o Banco Central orienta o declarante a enviar o documento até a data-limite e atualizar os dados até as 18h de 4 de junho. O próprio sistema permite ao contribuinte, por meio de senha específica, retificar as informações sem perda dos dados já registrados.
Quarta Câmara libera reclamante de custas processuais decorrentes de arquivamento da ação
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante para liberá-lo do recolhimento das custas processuais decorrentes do arquivamento de seu processo, ajuizado antes da edição da Reforma Trabalhista. A decisão reforma, assim, o que foi estabelecido em sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, com base na nova lei 13.467/2017.
Segundo os autos, o Juízo de origem, diante da ausência do reclamante à audiência em que deveria depor, determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Determinou, ainda, que as custas fossem pagas pelo reclamante (dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita), porém ressaltou que, no caso de se propor novamente a ação, o reclamante deveria pagar as custas referentes a este arquivamento.
O reclamante não concordou, e defendeu a tese de que "a presente demanda foi distribuída antes da vigência da nova lei trabalhista" e por isso pediu a aplicação do artigo 5º, XXXVI, da CF, bem como do artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, entendeu que o reclamante tinha razão, e salientou que "mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações devem observar as regras de direito intertemporal". Assim, "as normas de direito material são aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos", e as normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, "notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, são aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica", e "já as regras de cunho estritamente processual são aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum)", concluiu.
No caso, a ação foi ajuizada em 14/2/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017. Nesse sentido, "diante da dispensa do pagamento das custas processuais, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se aplicam ao caso as disposições contidas nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017", afirmou o acórdão. (Processo 0010247-06.2017.5.15.0130)
Cresce a adesão dos Tribunais para uso de salas especiais de escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ao menos 24 dos tribunais estaduais (89%) instalaram, em suas dependências, locais adequados para tomada de depoimento especial.
Recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2010, o método tornou-se obrigatório a partir desta quarta-feira (4/4), com a entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017.
No depoimento especial, também conhecido como depoimento sem dano, a criança conta o tipo de violência que sofreu a um profissional capacitado, em ambiente lúdico. A conversa é gravada, para que a criança não precise repetir o relato e reviva o trauma.
Assistido ao vivo pelo juiz e demais partes, na sala de audiência, o vídeo é juntado à ação. O ideal é haver uma só oitiva. Paraíba foi o mais recente estado a instalar sala adaptada. A capital, João Pessoa, conta com o serviço desde o início de 2017 e Campina Grande, segunda cidade mais populosa, desde dezembro último.
Antes, o tribunal atendia a vítima em casa. Agora uma psicóloga e uma assistente social se deslocam até o local da sala especial, acompanhadas de técnicos para a gravação do depoimento.
A previsão de recursos orçamentários para instalação das salas especiais nas dotações dos Tribunais é fator fundamental para o avanço do programa do CNJ. "O orçamento de 2017 foi fechado em 2016. Então, nem todos tinham verba específica para as salas. Agora, em 2018, terão mais condições", disse de Alexandre Takashima, juiz auxiliar da presidência do CNJ. Para ele, "é preciso ter bons equipamentos de gravação. Já houve casos nos quais foi necessário retomar depoimento, porque o material ficou inaudível".
Até agora, só o Distrito Federal garantiu instalações para que a vítima não cruzasse com o agressor ou testemunhas. A sala de depoimento especial fica em um andar diferente do da audiência. As capitais concentram a maioria das salas especiais do Judiciário. "Há cidades sem o equipamento, mas onde o juiz aplica um meio-termo. Não chega a ser o ideal, mas melhor que o sistema anterior", afirma Takashima.
O Tribunal de Alagoas estuda instalar duas salas: uma Maceió e outra em Arapiraca. Uma equipe técnica do tribunal apura quais são os equipamentos necessários e o custo deles. Por ora, uma psicóloga da Coordenadoria da Infância e da Juventude acompanha a escuta de vítimas em sala específica, em vara de Maceió. Tocantins pode adotar o serviço de tomada de depoimento especial até o fim do ano. O tribunal espera incluir sala do tipo no Fórum de Araguaína, a partir de junho. Por ora, equipe de psicólogos e assistentes sociais de Tocantins acompanha o depoimento feito ao juiz, sem intervir.
Pode levar dois anos e meio para o Tribunal de Rondônia contar com local adequado para ouvir crianças vítimas de violência. Hoje falta espaço no prédio do juizado especializado, o que deve mudar com a construção de um novo edifício, para onde seguirá a área de infância. A previsão de conclusão da obra é de 30 meses. Enquanto isso, o tribunal de Rondônia adota protocolo específico para as audiências de crianças.
Em seu gabinete na Vara Cível de Valença, cidade situada a 124 quilômetros de Salvador/BA, o juiz escuta uma senhora que, por meio da Defensoria Pública, propõe uma ação judicial de internação compulsória de sua filha para tratamento de dependência química.
Após a conversa, algumas das 120 pessoas presentes no fórum são chamadas para representar o caso acima com o marido, a filha e até o próprio crack, a pedra da droga, interpretado o por uma pessoa. Todos começam a interagir, conduzidos pelo magistrado: trata-se de uma dinâmica de Constelação Familiar.
A cena, que parece excêntrica para um Fórum, é, na verdade, cada vez mais comum no Judiciário brasileiro, pioneiro no uso dessa técnica alemã para ajudar a solucionar conflitos. Unidades de Justiça de pelo menos 16 Estados e o Distrito Federal já utilizam a técnica criada pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, hoje com 92 anos de idade, que alicerçou seu sistema na Teoria Geral dos Sistemas, na Fenomenologia e no Psicodrama.
Na Justiça, a intenção é esclarecer as partes sobre o que há por trás do conflito que gerou o processo judicial e abrir caminhos para a pacificação social. Os conflitos levados para uma sessão de Constelação, em geral, versam sobre questões familiares, como violência doméstica, endividamento, guarda de filhos, divórcios litigiosos, inventário, adoção e abandono.
A medida está alinhada à Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada a estimular práticas que proporcionam tratamento adequado dos conflitos, assim como ao novo Código de Processo Civil, que estimula medidas que promovam o apaziguamento entre opostos.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Sandra Silvestre, a Constelação Familiar e outras práticas sistêmicas tornaram-se poderoso instrumento de pacificação social.
“O sistema judicial brasileiro cada vez mais avança para um sistema de múltiplas portas, fazendo que o cidadão possa ter acesso à Justiça por diferentes meios e mecanismos” disse. Para a juíza, o direito sistêmico é mais um importante caminho que “se fortalece cada dia mais, mostrando que veio para ficar”. Sandra Silvestre participará, no dia 12 de abril, do workshop "Inovações na Justiça: O Direito Sistêmico como meio de Solução Pacífica de Conflitos", no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF.
Muito a ganhar
Na Comarca de Valença, cidade que dá acesso ao paradisíaco destino turístico baiano do Morro de São Paulo, as partes dos processos são convidadas a participar de Constelações Familiares de forma voluntária. A eventual negativa do convite não interfere no andamento ou no resultado processual.
“Mas, se vierem, têm muito a ganhar”, diz o juiz Sami Storch, que costuma organizar as constelações pelos temas dos processos – por exemplo, partes de processos de divórcio ou disputa de guarda de filhos. Na Constelação Familiar de que a senhora — que aqui chamaremos de Laura — participou, estavam presentes as partes envolvidas nas ações, profissionais do direito, estudantes e outros convidados.
Após a costumeira explicação sobre as ordens sistêmicas, o juiz Storch conduziu uma meditação e explicou como funcionam as constelações. Depois disso, Laura procurou o juiz e se voluntariou para a prática. A senhora estava acompanhada de uma assistente social, ciente de seu caso. Ela havia ingressado com uma ação judicial, por meio da Defensoria Pública, pedindo a internação compulsória da filha em uma instituição de tratamento e desintoxicação.
Aos 35 anos de idade, a filha era viciada em crack e desenvolveu transtornos mentais. Vinha ameaçando e agredindo pessoas na rua com uma faca e quebrava as coisas dentro de casa. Além disso, não aceitava qualquer ajuda ou tratamento médico e se recusava a tomar os remédios receitados, motivo que levou a mãe entrar na Justiça para obrigar a filha a se internar. A liminar foi concedida pelo juiz e a filha foi internada.
A Constelação foi iniciada com pessoas representando a filha viciada, o pai de Laura, o avô da garota e o próprio crack. O personagem que fazia o papel da droga se colocou entre mãe e filha, impedindo que se comunicassem. Durante a experiência, algumas histórias vieram à tona: Laura, a mãe, havia sido forçada pelo pai a se casar, motivo pelo qual cortara o contato com ele, o que a fizera sofrer muito. E a exclusão do avô gerava grande mágoa também na neta.
Segundo Bert Hellinger, o inventor da Constelação Familiar, a droga representa para o viciado alguém da família que foi excluído — geralmente o pai. Depois de muita resistência, Laura conseguiu encarar a pessoa que representava o seu pai e o abraçou. Neste momento, o juiz interrompeu a sessão de Constelação.
Dias depois, a assistente social comunicou ao juiz que Laura estava bem mais tranquila e havia retomado contato com sua filha, em um diálogo inicialmente travado por telefone. A instituição de tratamento informou, também, que houve melhora sensível no quadro psicológico da filha. Resultados como esse são comuns após a Constelação Familiar – mães reestabelecem o contato com filhos, adolescentes que cumprem medida socioeducativa deixam a violência de lado, pessoas que disputam a guarda de crianças entram em acordo.
O juiz Storch recentemente acompanhou o caso de um casal em Itabúna, na Bahia, que brigava na Justiça em 25 processos por causa de um divórcio. As ações tratavam da guarda dos filhos, pensão alimentícia, violência doméstica e até ocultação de bens. Um mês após participarem da Constelação, o casal resolveu por acordo quase todos os processos em uma única audiência.
“As pessoas desenvolvem uma raiva e não percebem que isso está encobrindo uma dor. Na Constelação Familiar, percebem a dor do outro, não só as suas atitudes, e isso funciona como uma espécie de absolvição”, conta.
Rápida expansão pelo país
A Constelação Familiar começou a ser aplicada pela Justiça na Bahia, em 2012, pelo juiz Sami Storch. Ele tomou conhecimento da técnica em uma terapia pessoal, antes de ingressar na magistratura e, ao aplicá-la às disputas judiciais, surpreendeu-se com os bons resultados.
Naquele ano, a técnica foi testada com cidadãos do município de Castro Alves, a 191 quilômetros de Salvador. Nas 90 audiências realizadas, nas quais pelo menos uma das partes participou da vivência de Constelações, o índice de conciliação foi de 91%.
“As pessoas buscam o Judiciário para resolver determinado conflito. Na Constelação, descobrem caminhos para resolvê-lo por conta própria, de forma muito mais profunda que a decisão judicial. Acabam quebrando padrões nocivos, relacionamentos prejudiciais, comportamentos violentos”, explica o juiz Storch.
De lá para cá, os projetos se multiplicaram pelo País e, em 2015, uma prática de mediação familiar baseada nessa técnica, desenvolvida no 3º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da comarca de Goiânia/GO, foi vencedora do Prêmio Conciliar É Legal, do CNJ, além de receber em 2014 uma menção honrosa no XI Prêmio Innovare, concedido pelo Instituto Innovare.
No Poder Judiciário, as Constelações Familiares são feitas pelos próprios juízes ou por psicólogos. No caso do Poder Judiciário de Goiânia, a técnica é aplicada pela psicóloga Rosângela Alves Montefusco, colaboradora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) , com partes de ações que estão em segundo grau.
Para a psicóloga, isso representa desafio ainda maior que as Constelações feitas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em uma etapa em que ainda era possível acordo pré-processual: em um ano, foram feitos acordos em 30% dos casos em que lados em conflito passaram pela prática.
“As partes já chegam prontas para a briga. No primeiro encontro, tentamos quebrar resistências, mudamos as pessoas do lugar em que estão sentadas, colocamos divorciados lado a lado”, conta a psicóloga.
Um dos casos que mais chamou a atenção foi o de um casal de irmãos que disputavam judicialmente um inventário de mais de R$ 10 milhões. Eles não se falavam há 20 anos. O irmão era contra o casamento da irmã, realizado aos 17 anos. Ao constatar que a presença do marido da irmã impedia qualquer conversa, a psicóloga pediu para que ele se afastasse durante a Constelação Familiar e, aos poucos, os irmãos começaram a conversar.
Acabaram chegando a um acordo em relação à herança e o processo foi extinto. Mais do que isso, os irmão se reconciliaram, depois de duas décadas de separação. “A Constelação Familiar vai muito além do processo — reconstitui vínculos.
Uma herança, por exemplo, não é só feita de dinheiro, mas vem sempre carregada de amores e dores”, lembra Rosângela Montefusco. De acordo com ela, toda pessoa é parte de um sistema familiar e o que cada um faz pode interferir por quatro ou cinco gerações à frente. Os familiares podem traçar, explica a psicóloga, uma espécie de lealdade invisível.
“Por exemplo, uma avó costuma ser agredida pelo marido. A sua neta pode acabar reproduzindo esse padrão, porque inconscientemente pensa: como posso ser feliz se a minha avó não é?”, diz. Em reportagem exibida em 2016 pela TV Brasil, a juíza Magáli Dellape, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), explica aqui como funciona o Projeto Constelar e Conciliar no DF.
A TAM Linhas Aéreas terá de pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais, além de pensão mensal, à esposa e ao filho de uma vítima do acidente com o Airbus A-320 ocorrido em 17 de julho de 2007 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Na primeira instância, a empresa já havia sido condenada a pagar R$ 300 mil para cada autor da ação indenizatória, além da pensão, porém a sentença foi reformada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o pagamento de R$ 500 mil para cada um.
Ao julgar recurso da empresa, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o valor estava além dos parâmetros entendidos como razoáveis pela jurisprudência da corte e reduziram novamente para R$ 600 mil o valor total dos danos morais.
“Nas hipóteses de acidente aéreo e ocorrendo a morte da vítima, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera como razoável, dependendo das circunstâncias da causa, a quantia situada entre a faixa de 300 e 500 salários mínimos”, afirmou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.
A família da vítima também recorreu ao STJ e pediu a fixação do termo final da pensão mensal na data em ela completaria 70 anos, além da inclusão, no valor dos danos materiais, das verbas relativas ao FGTS, à ascensão profissional, ao adicional de férias, à participação nos lucros, ao custeio de automóvel, ao plano de aquisição de ações e ao custeio de tratamento psicológico.
Em relação ao termo final da pensão, o relator destacou que a jurisprudência do tribunal entende que a obrigação deve perdurar até a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, que em julho de 2007, data do evento danoso, era de cerca de 70 anos para homens.
A turma também entendeu que, como a vítima exercia trabalho assalariado à época do acidente, é cabível a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de um terço e do FGTS no cálculo do montante a ser recebido mensalmente.
Já em relação às outras verbas, o pedido não foi acolhido, pois, segundo os ministros, esses valores não correspondem a verbas fixas, de caráter salarial.
“Não procede a pretensão relativa à inclusão de promoções futuras na carreira, de participação nos lucros e de verbas atinentes a plano de aquisição de ações e ao adicional de automóvel na apuração do valor da pensão, haja vista a eventualidade de tais fatos e do caráter indenizatório de alguns (e não salarial), não se enquadrando, pois, no conceito jurídico de lucros cessantes”, afirmou o relator.
Correção e juros
Também foi discutido no julgamento qual seria o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes na indenização por danos morais.
Para a correção monetária, a turma aplicou o Súmula 362 do STJ e deu provimento ao recurso da TAM, para que o termo inicial seja a data do arbitramento.
“Com relação ao termo inicial dos juros de mora, o entendimento deste Tribunal Superior é de que, em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, não obstante a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual”, concluiu o relator.
REsp 1422873
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também por maioria, os ministros negaram pedido de extensão do salvo-conduto concedido a Lula na sessão do último dia 22 de março (vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski).
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido da ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia (anormalidade) na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou ao caso a atual jurisprudência do STF, que permite o início do cumprimento a pena após confirmação da condenação em segunda instância.
Ao votar pelo indeferimento do HC, o ministro Edson Fachin ressaltou que deve haver estabilidade e respeito ao entendimento dos tribunais e que, no caso da execução provisória da pena, não houve até o momento revisão da jurisprudência em sede de controle concentrado. Para Fachin, eventual alteração do entendimento sobre a matéria só pode ocorrer no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Até lá, não se pode se dizer que há ilegalidade na decisão do STJ que negou HC preventivo do ex-presidente.
O ministro ainda rebateu argumento trazido pela defesa do ex-presidente no sentido de que as decisões recentes do STF que tratam da possibilidade de execução provisória da pena não teriam força vinculante. De acordo com Fachin, tal argumento não se aplica ao caso, uma vez que a decisão do TRF-4 sobre esse aspecto não se baseou em decisão do STF, mas em verbete da própria corte federal.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Segundo seu voto, em quase 30 anos desde a edição da Constituição Federal de 1988, apenas durante sete anos, entre 2009 e 2016, o STF teve entendimento contrário à prisão em segunda instância. “Não há nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que permitiria a concessão do habeas corpus”, afirmou. “A decisão do STJ, ao acompanhar e aplicar a decisão do Supremo, agiu com total acerto. A presunção de inocência, todos sabemos, é uma presunção relativa”.
Seguindo os fundamentos do relator, o ministro Roberto Barroso destacou os efeitos negativos trazidos pela posição contrária, adotada pelo STF entre 2009 até 2016, sobre o tema da prisão provisória, que, a seu ver, incentivou a interposição infindável de recursos protelatórios para gerar prescrição, impôs a seletividade do sistema ao dificultar a punição dos condenados mais ricos e gerou descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. Barroso citou números segundo os quais a reversão do resultado em favor do réu em recursos interpostos nos tribunais superiores chega a pouco mais de 1% do total. “É ilógico, a meu ver, moldar o sistema com relação à exceção e não à regra”, afirmou.
A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator do HC, destacando que prevalece no STF o entendimento de que a execução provisória de acórdão de apelação não compromete a presunção de inocência. Seu voto desenvolveu a questão da importância da previsibilidade das decisões do Judiciário e o local e o momento adequado para a revisão desses posicionamentos. Segundo ela, nem a simples mudança de composição nem os fatores conjunturais são fatores suficientes para legitimar a mudança de jurisprudência, e não há como reputar ilegal, abusiva ou teratológica a decisão que rejeita habeas corpus, “independentemente da minha posição pessoal quanto ao ponto e ressalvado meu ponto de vista a respeito, ainda que o Plenário seja o local apropriado para revisitar tais temas”.
Também para o ministro Luiz Fux, a presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal não impede a execução provisória da pena. “A presunção de inocência cessa a partir do momento em que, por decisão judicial, se considera o réu culpado”, disse. A necessidade de trânsito em julgado para que se possa efetivar uma prisão, segundo Fux, não está contemplada na Constituição. “Interpretar de forma literal o dispositivo, é negar o direito fundamental do estado de impor a sua ordem penal”.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, manteve a posição que manifestou em 2009, quando o Tribunal mudou seu entendimento para adotar a necessidade de trânsito em julgado para se admitir a execução da pena. Segundo ela, o que se discute nesse tema é a chamada antecipação da execução penal quando já esgotados os recursos ordinários. “O processo penal possui fases, e o que se admite no caso é que haja também uma gradação na forma de execução”, observou.
O cumprimento da pena após o duplo grau de jurisdição não representa, no seu entendimento, ruptura ou afronta ao princípio da não culpabilidade, uma vez que atende ao desafio de não criar um déficit judicial sem prejudicar as garantias da ampla defesa. “Admitir que a não culpabilidade impossibilita qualquer atuação do Estado pode levar à impunidade”, afirmou, observando que se, por um lado, a Constituição Federal assegura direitos fundamentais, por outro garante a efetividade do direito penal e da aplicação da pena de prisão.
Recursos no STJ
Abrindo divergência parcial em relação ao relator, o ministro Gilmar Mendes se manifestou no sentido de conceder a ordem para que eventual cumprimento da pena contra o ex-presidente Lula ocorra somente a partir do julgamento da matéria pelo STJ. Ao contrário do relator, ele entendeu que, do ponto de vista processual e constitucional, não faz diferença se o Supremo está discutindo o tema em HC ou ADC, e ressaltou a necessidade de pacificação do tema.
O ministro disse que a decisão do STF no julgamento do HC 126292, realizado em fevereiro de 2016, vem sendo aplicada pelas instâncias anteriores automaticamente, independente do crime ou da pena aplicada. “A possibilidade virou obrigação”, ressaltou, citando exemplos nos quais se comprovou ter sido indevida a execução provisória da pena, uma vez que condenações acabaram reformadas pelo STJ. Por isso, considera o marco do julgamento de recurso especial pelo STJ se mostra como a medida mais segura, seguindo assim a posição apresentada do ministro Dias Toffoli no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44. Para o ministro, fora deste marco fixado, a possibilidade de antecipação do cumprimento da pena se restringe a poucas situações, explicitadas em seu voto – entre elas no caso de condenação, confirmada em segunda instância, por crimes graves, para a garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal.
O ministro Dias Toffoli reiterou os fundamentos apresentados em seu voto no julgamento da medida cautelar nas ADCs 43 e 44 no sentido de aguardar o julgamento no STJ de recurso especial. Isso porque, para ele, a necessidade de demonstração de repercussão geral como requisito para o recebimento de recurso extraordinário pelo STF dificulta a admissão no caso de matéria penal, pois pressupõe a transcendência dos interesses subjetivos do recorrente. “Como o recurso extraordinário não se presta à correção de ilegalidades de cunho meramente individual, não há razão para se impedir a execução da condenação na pendência de seu julgamento”, afirmou.
Toffoli ressaltou, entretanto, que o fato de se aguardar o julgamento de recurso especial pelo STJ não estabelece a possibilidade de prescrição. “O sistema processual penal, endossado pela jurisprudência do STF, dispõe de mecanismos hábeis para obstar o uso abusivo ou protelatório dos recursos criminais”, observou.
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela concessão do habeas corpus para que o ex-presidente Lula permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para ele, as decisões do TRF-4 e do STJ que admitem a execução provisória da pena são ilegais por falta de fundamentação adequada e motivação. A prisão, afirma, foi determinada automaticamente pelos tribunais, em afronta ao que dispõe o artigo 288 do Código de Processo Penal, que exige a fundamentação. O ministro destacou ainda que, em caso de reforma da sentença condenatória, não é possível restituir a liberdade de alguém preso ilegalmente. “A vida e a liberdade não se repõem jamais”, afirmou. A presunção de inocência, enfatizou, “representa a mais importante da salvaguarda dos cidadãos, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro”.
O ministro Marco Aurélio votou pela concessão da ordem nos termos propostos pelo ministro Lewandowski. Para ele, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é condição para se chegar à execução da pena. “É necessário que a culpa esteja extreme de dúvidas”, explicou. A possibilidade de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado, no seu entendimento, é medida precoce, e a garantia constitucional da presunção de inocência não é letra morta. “Meu dever maior não é atender a maioria indignada, mas tornar prevalecente”, concluiu.
Ao também votar pela concessão do habeas corpus, o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, enfatizou que há quase 29 anos tem julgado que as sanções penais somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele afirmou que o julgamento transcende a pessoa do ex-presidente Lula, pois o que se discute – a presunção de inocência – constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal aos cidadãos. Para o ministro, o princípio da presunção de inocência não é absoluto e encontra limite temporal no trânsito em julgado de sentença condenatória. Trata-se, segundo ele, de limitação constitucional ao poder do Estado de investigar, processar e julgar. “Ninguém pode ser tratado pelo Poder Público como se culpado fosse sem que haja como fundamento uma sentença condenatória transitada em julgado”, afirmou. “O direito de ser presumido inocente é um direito fundamental”.
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References: artigo 3
 artigo 149
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 288