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Timestamp: 2019-10-23 13:59:55+00:00

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As contribuições de categorias profissionais, econômicas, sociais e o caso do PIS e COFINS - Jus.com.br | Jus Navigandi
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As contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, as contribuições sociais e o caso do PIS e COFINS
Examinam-se os institutos selecionados com apoio na doutrina e na jurisprudência.
I – AS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS
As contribuições sociais, na qual se inserem o tributo pago pelos profissionais vinculados a classes ou conselhos são a contraprestação que se deve em razão da assistência prestada pelo Estado a determinado grupo da sociedade, da qual decorra benefício especial para o cidadão que dele participe.
Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF, infra citado:
Já se falou no caráter parafiscal dessas contribuições consideradas impostos especiais.
Ensinou Antônio Theodoro Nascimento (Contribuições especiais, 1986, pág. 87) que, na doutrina nacional, Aliomar Baleeiro afirmou que a contribuição parafiscal ora configura imposto especial, ora configura taxa, enfileirando-se aos que consideravam o seu caráter tributário.
Ainda foi Antônio Theodoro Nascimento (obra citada, pág. 81) quem aludiu que a contribuição especial há de atender a dois requisitos: a) ser exigida dos componentes de grupos sociais, profissionais ou econômicos, ligados pela identidade de seus interesses; b) para custeio de serviços que aproveitam especialmente a eles próprios.
Assim, não configurava contribuição especial o tributo que embora pago pelos componentes de um grupo, se destina ao custeio de serviços que atenderão necessidades experimentadas pelos componentes de outro grupo.
Coube ao austríaco Emílio Sax enunciar em 1887 a teoria das contribuições especiais ou impostos especiais como categoria que se distinguia das taxas.
Tangora, em seu “Tratado”, em 1915, reativou essas ideias.
Diz-se então que os impostos especiais, como categoria tributária distinta dos impostos gerais, são resultado da observação de que determinados indivíduos, com ou sem vinculação a grupos sociais, profissionais ou econômicas, retiram dos serviços públicos mantidos para a coletividade, em geral, uma parcela maior de benefícios traduzida por participação mais vantajosa nos resultados da atividade financeira do Estado.
Ao imposto exigido com essa finalidade, de ajustar o maior consumo do serviço a uma receita que lhe guarde correspondência, Sax denominou de imposto especial compensatório.
Sob o ponto de vista da Constituição de 1988 tem-se que a contribuição social caracteriza-se como de interesse de categoria profissional ou econômica quando destinada a propiciar a organização dessa categoria, fornecendo recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa.
Vincula-se a entidade representativa da categoria ao contribuinte.
Mas há quem sustente que a contribuição referida no artigo 8º, inciso IV, da Constituição de 1988 é uma espécie de tributo, em relação à qual não se aplica o princípio da legalidade. Disse Hugo de Brito Machado(Curso de Direito Tributário, 31ª edição, pág. 437) sobre a matéria: “não nos parece que seja assim. Preferimos entender que se trata de contribuição de natureza não tributária, em tudo idêntica a contribuição cobrada por qualquer associação civil”.
Veja-se o que decidiu o TRF – 4ª Região, no AC 39060/RS:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.039060-6/RS.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. RITO DO processo-civil-lei-5869-73">CPC.
1 - A OAB diferencia-se dos demais conselhos profissionais porque, além de exercer a defesa e a fiscalização da classe dos advogados, possui função constitucional indispensável à administração da justiça, classificando-se como autarquia "sui generis", não submetida às regras aplicáveis à administração pública. Por este motivo, os valores cobrados a título de anuidade não têm natureza tributária.
2 - Conflito negativo de competência suscitado perante a Corte Especial.
Discute-se sobre o regime legal das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais.
A esse respeito pronunciou-se o STF consoante o seu Portal de 30 de junho de 2016.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão tomada atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias.
Dessa forma, para o ministro Dias Toffoli não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar a atualização monetária do teto em patamares superiores aos permitidos em lei. “Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por um ato infraconstitucional, em nítida ofensa ao artigo 151, inciso I da Constituição Federal”. Em seu voto, o ministro reconheceu inconstitucionalidade material, sem redução de texto, do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fim de excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões regulamentadas para fixar as contribuição anuais.”
II – A SEGURIDADE SOCIAL
Veio o artigo 149 – A, no bojo da Emenda Constitucional 390/02, criando a COSIP, e o Supremo Tribunal Federal, em março de 2009, concluiu o julgamento do RE 573.675/SC, onde, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, desproveu recurso extraordinário interposto, atribuindo repercussão geral. A COSIP não é taxa, nem tampouco imposto, é uma quinta espécie tributária, que se soma aos impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios. Será uma contribuição especial.
Há as contribuições de seguridade social.
Tem-se o artigo 165, parágrafo quinto, inciso III:
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
Dita, por outro lado, o artigo 195 da Constituição Federal:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Trata-se do mesmo caminho dado à parafiscalidade.
Entende-se que as contribuições de seguridade social caracterizam-se pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o artigo 165, parágrafo quinto, III, da Constituição Federal.
Elas não constituem receita da União Federal precisamente porque devem ingressar diretamente no orçamento da seguridade social.
Seria assim o entendimento de se ter o Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS), autarquia federal, o sujeito ativo dessas contribuições.
No entanto, duas observações:
O STF decidiu ser possível a cobrança da COFINS e da CSL pela União Federal, que atuaria como simples intermediário e repassaria os recursos correspondentes ao INSS. Em consequência, data venia, ditas contribuições sociais foram convertidas em impostos, o que é o oposto do que foi ditado pela Constituição;
A Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, órgão que unificou as atividades de arrecadação dos tributos federais e das contribuições sociais, é inconstitucional.
Uma lei ordinária retirou uma competência que foi dada à Previdência Social.
Ora, ainda assim a matéria, ao criar e dotar órgão, deveria vir sob a forma de Lei Complementar, próprias daquelas que organizam uma instituição e exigem um quorum especial de aprovação nas casas legislativas.
As contribuições de seguridade social são instituídas pela União, mas, como base na Constituição, deveriam ser arrecadadas pela autarquia federal responsável e incumbida da atividade de seguridade social.
As contribuições sociais decorrentes do art. 195 da CF não levarão em conta nem o princípio da anterioridade propriamente dito, conforme determina o art. 149 da CF, e nem o prazo de 90 (noventa) dias da E/C nº 42/03. Para tal espécie tributária prevalece o disposto no § 6º do citado art. 195, isto é, as contribuições sociais devem cumprir um “outro” prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, quando estas forem instituídas ou modificadas a eficácia da lei ficará postergada para 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, independentemente de se levar em conta o chamado exercício financeiro. Assim, de forma prática, se a lei que altera tal tributo for publicada em fevereiro de determinado ano a cobrança será possível após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. De outra forma, se a lei for publicada em novembro, o tributo somente será exigível depois de 90 (noventa) dias da data da publicação. Em síntese, deve sempre ser cumprida a “vacatio” constitucional de 90 (noventa) dias dissociada do exercício financeiro. Aplica-se ao caso o intitulado princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade especial ou mitigada.
Obedeça-se ao princípio da legalidade.
Dentre as contribuições, temos como exceção ao princípio magno e constitucional da legalidade tributária a exação da CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.
Há exceção ao princípio da legalidade, no art. 177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto Constitucional com a Emenda Constitucional n° 33/2001.
As contribuições especiais, previstas no artigo 149 do CTN, estão sujeitas ao princípio da anterioridade (artigo 150, III, b, da CF) e da noventena (artigo 150, III, c, CF), regra geral.
ROMANO, Rogério Tadeu. As contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, as contribuições sociais e o caso do PIS e COFINS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5264, 29 nov. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59020. Acesso em: 21 out. 2019.

References: artigo 149
 artigo 8
sui generis
 artigo 151
 artigo 1
 artigo 151
 artigo 149
 artigo 165
 artigo 195
 artigo 165
 artigo 149