Source: http://culturacachoeira.blogspot.com/
Timestamp: 2017-12-18 06:53:37+00:00

Document:
Proposta do Projeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura da cidade de Cachoeira
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Cachoeira-BA, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Carlos Menezes Pereira, Prefeito do Município de Cachoeira, Estado de Bahia, após ampla discussão com a sociedade, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei, criada em substituição a Lei Municipal n° 876/2010, regula no Município de Cachoeira-BA e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura, doravante simplesmente SMC, integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Artigo 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeira, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Artigo 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Cachoeira.
Artigo 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Cachoeira.
Artigo 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Cachoeira e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Artigo 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Cachoeira planejar, dirigir e implementar políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência plena da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento econômico sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais, buscando intercambiar experiências culturais com outras cidades, estados e países;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz no sempre que persista o respeito ao devido processo legal e o estado democrático e de direito;
XIII - Proporcionar através da cultura a socialização do saber e das informações públicas;
XIV - Desenvolver as produções municipais de cultura, proporcionando meios e recursos municipais o sentido de assegurar sistematicamente iniciativas que tenham origem no território municipal;
XV - Conceber a cultura como meio de conhecimento social para proporcionar a sociedade uma compreensão da engrenagem institucional do poder público municipal.
Artigo 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Artigo 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Artigo 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Artigo 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - O direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a - Livre criação e expressão;
b - Livre acesso;
c - Livre difusão;
d - Livre participação nas decisões de política cultural;
III - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Artigo 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
Artigo 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Cachoeira, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Artigo 216 da Constituição Federal.
Artigo 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Artigo 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Artigo 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Artigo 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída no Município de Cachoeira.
Artigo 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Artigo 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Artigo 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Artigo 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Artigo 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de audiências públicas, de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Da Dimensão Econômica da Cultura
Artigo 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Artigo 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Artigo 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Artigo 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Artigo 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Cachoeira deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Artigo 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
Artigo 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de publicidade, economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Artigo 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura – PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Artigo 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
Artigo 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Artigo 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, vilas, povoados e bairros da sede do município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento econômico sustentável do Município;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Artigo 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
a. - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;
a. - Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC (nova denominação do Conselho Municipal de Cultura – CMC);
b. - Conferência Municipal de Cultura – CMC;
a. - Plano Municipal de Cultura - PMC;
b. - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c. - Facultativamente o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d. - Facultativamente o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - Facultativamente os Sistemas Setoriais de Cultura:
a. - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b. - Sistema Municipal de Museus - SMM;
c. - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
d - Sistema Municipal de Cinema - SMC;
e. - Sistema Municipal de Arquivo Público - SMAP
f. - Outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, das relações institucionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Artigo 34 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Artigo 35 - Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - O Arquivo Público Municipal – APM;
II - A Biblioteca Pública Municipal Ernesto Simões Filho – BPMESF;
III - O Cine Teatro Cachoeirano – CTC;
IV - O Centro de Convenções da Ordem 1ª do Carmo – CCO1ªC;
V - O Organismo Municipal do Instituto Mauá – OMIM, vinculado a Prefeitura Municipal da Cachoeira;
VI - Os Centros Digitais do Município – CDM;
VII - O Mercado Municipal das Artes e Cultura – MMAC;
VIII - O Posto Municipal de Informações Turísticas – PMIT;
Parágrafo Único - Além das instituições indicadas acima deverão integrar a estrutura da SCULT, oportunamente, quando forem criadas institucionalmente:
a. - A Fundação Municipal de Cultura – FMC;
b. - O Instituto Municipal Maestro Tranquilino Bastos.
c. - Outras que venham a ser constituídos na forma da lei.
Artigo 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT:
II - Proporcionar amanutenção o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento econômico e social local;
V - Preservar e valorizar o patrimônio material e imaterial cultural do Município;
VIII - Promover o intercâmbio cultural a nível regional, estadual, nacional e internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
Artigo 37 - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Artigo 38 - Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Artigo 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, será composto equitativamente por pessoas físicas, representantes da sociedade civil e do poder público, idôneas, que não tenham antecedentes criminais e nem se enquadrem no elenco dos delitos previstos na Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e tenham domicilio eleitoral no Município de Cachoeira há pelo menos 1 (um) ano, o que deverá ser comprovado em momento anterior a eleição e posse como Conselheiro;
§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
§ 3º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, mediante sufrágio livre e secreto, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período;
§ 4º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição;
§ 5º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Cachoeira, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e suas instituições vinculadas organicamente, de outros órgãos e entidades do governo municipal e dos demais entes federados que atuam com representação no município.
Artigo 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 34 (trinta e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes representando o poder público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a. - Secretaria de Cultura e Turismo, 4 (quatro) representantes;
Parágrafo Único - Constituída a Fundação Municipal de Cultura – FMC, o Instituto Municipal Manoel Tranquilino Bastos – IMMTB, ou ainda, sendo desmembrada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, com a constituição da Secretária Municipal de Turismo, estas instituições terão direito a 1 (um) representante, cada, no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b. - Secretaria de Educação, 1 (um) representante;
c. - Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante;
d. - Secretaria de Planejamento e Administração, 1 (um) representante;
e. - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, 1 (um) representante;
f. - Secretaria de Assistência Social, 1 (um) representante;
g. - Coordenação Municipal de Igualdade Racial, ou órgão correspondente na administração municipal, 1 (um) representante;
h. - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 1 (um) representante;
i. - Sistema Municipal de Museus e Memoriais, 1 (um) representante;
j. - Sistema Municipal de Arquivos Públicos, 1 (um) representante;
l. - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 1 (um) representante;
m. - Secretaria Estadual de Cultura, 1 (um) representante, que poderá ser exercida através do Instituto Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC;
n. - Representação Regional do Ministério da Cultura, 1 (um) representante, que poderá ser exercida através do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
o. - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, 1 (um) representante.
II - 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a. - Fórum Setorial de Artes Visuais, 1 (um) representante;
b. - Fórum Setorial de Artesanato, 1 (um) representante;
c. - Fórum Setorial de Audiovisual, 1 (um) representante;
d. - Fórum Setorial de Música, 1 (um) representante;
e. - Fórum Setorial de Teatro, 1 (um) representante;
f. - Fórum Setorial de Dança, 1 (um) representante;
g. - Fórum Setorial de Cultura Popular, 1 (um) representante;
h. - Fórum Setorial dos Trabalhadores da Cultura, 1 (um) representante;
i. - Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 1 (um) representante;
j. - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 1 (um) representante;
l. - Sistema Municipal de Museus e Memoriais, 1 (um) representante;
m. - Sistema Municipal de Arquivos Públicos, 1 (um) representante;
n. - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 1 (um) representante;
o. - Representação das Organizações Não Governamentais - ONGS, 1 (um) representante, indicadas por no mínimo 7 (sete) ONGS em funcionamento e com sede no Município;
p. - Representação dos moradores do Centro Histórico Municipal, 1 (um) representante;
q. - Representação do Receptivo Turístico no Município, 1 (um) representante;
r. - Representação da Trade Turístico, pousadas, hotéis e restaurantes, 1 (um) representante.
§ 1º - Os membros titulares e suplentes representantes do poder público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada aos poderes públicos (Executivo, Judiciário e Legislativo no Município) de qualquer dos entes federados (município, estado e união) que exerçam suas atividades funcionais o Município;
§ 4º - Diante da eventualidade de qualquer dos Conselheiros, após a posse, vir a incidir na situação prevista no parágrafo anterior, o seu desligamento do CMPC será imediato, por total incompatibilidade;
§ 5º - O voto dos Conselheiros em qualquer das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC sempre será pessoal, não se admitido em hipótese alguma o voto por procuração e/ou a cumulação de voto;
§ 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva;
§ 7º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, ocorrerão sempre na última quarta-feira de cada mês ou no dia seguinte imediato, quando a ultima quarta-feira mensal incidir em feriado, sempre, com início previsto para às 9 (nove) horas e na sede da Secretaria de Cultura e Turismo do Municipal;
§ 8º - Os conselheiros do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC serão confirmados das reuniões ordinárias mediante comunicação expressa, podendo ser virtual, subscritas ou que tenham origem no e-mail do Presidente, com antecedência de 2 (dois) dias, contendo a pauta de discussões;
§ 9° - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC considerar-se-á instalado com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos seus membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos seus componentes presentes na reunião;
§ 10º - Para efeito de aplicação das regras contidas no parágrafo anterior, não serão consideradas a(s) representações dos Sistemas Municipais de Patrimônio Cultural, Museus e Memoriais, Arquivos Públicos e Bibliotecas, Livros, Literatura e Leitura, enquanto este(s) não forem constituídos.
Artigo 41 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Artigo 42 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura - FMC, as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
XI - Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XII - Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Cachoeira para sua manutenção no Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XV - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos federais, estaduais e municipais na área cultural;
XVI - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XVIII - Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
Artigo 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Artigo 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Artigo 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Artigo 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Artigo 47 - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Artigo 48 - A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será equivalente a representação do Poder Público no mínimo, a metade dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais ou Territoriais.
Artigo 49 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Artigo 50 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Artigo 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT e instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
Artigo 52 - O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Cachoeira, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único - São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Cachoeira:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - Outros que venham a ser criados.
Artigo 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Artigo 54 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado da Bahia.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Artigo 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cachoeira e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Artigo 56 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º - A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º - Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Artigo 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Artigo 58 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativo, que tenham atuado em projetos culturais desenvolvidos no Município nos últimos 5 (cinco) anos, que tenham domicilio no recôncavo baiano nos últimos 2 (dois) anos e que sejam comprovadamente idôneos, não se admitido, em hipótese alguma, que recursos do FMC sejam entregues a pessoas inidôneas.
§ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Artigo 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Artigo 60 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil, por pessoas físicas com idoneidade, sem qualquer restrição para o exercício da cidadania.
Art. 61 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º - Os 3 (três) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.
§ 2º - Os 3 (três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Artigo 62 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Artigo 63 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução; e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
V - Idoneidade do proponente.
Artigo 64 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
. § 1º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Artigo 65 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Artigo 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Artigo 67 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Artigo 68 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 69 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:
I - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
Artigo 70 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Artigo 71 - Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus e Memoriais - SMMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Artigo 72 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Artigo 73 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Artigo 74 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Artigo 75 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e do poder público, com o mesmo número de representantes e considerando, sempre que possível, o territorial na escolha dos seus membros.
Artigo 76 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
Artigo 77 - O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo do Município, no tangente a Cultura, e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Artigo 78 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Artigo 79 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º - Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II - Ppara o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º - A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverão ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Artigo 80 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
Artigo 81 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições vinculadas, sob fiscalização permanente e direta do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município.
§ 2º - A Secretaria de Cultura e Turismo do Município acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Artigo 82 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º - O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Artigo 83 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
Artigo 84 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1º - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Artigo 85 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Artigo 86 - O Município de Cachoeira, Bahia, deverá permanecer integrado ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Artigo 87 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Artigo 315 do Código Penal - CP, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Artigo 88 - Fica extinto o Conselho Municipal do Monumenta, criado pela Lei Municipal n° ........., que passa a ter suas funções e prerrogativas legais incorporadas as atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, para todos os efeitos legais.
Artigo 89 - O Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal n° 876/2010, passa a ser regido institucional e legalmente pela presente Lei Municipal.
Artigo 90 - O Conselho Municipal de Cultura – CMC, criado com a Lei Municipal n° 876/2010, passa a ser denominado Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Artigo 91 - Ficam mantidos nos seus respectivos cargos os atuais componentes do Conselho Municipal de Cultura – CMC, que exercerão as suas atividades até completarem os seus mandatos de conselheiros.
Artigo 92 - A estrutura do Sistema Municipal de Cultura, no tangente a nova composição do Conselho Municipal de Política Cultural será adotada na próxima eleição dos seus membros.
Artigo 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, especialmente a Lei Municipal nº 876/2010, substituída na sua integralidade pela presente Lei, assim como ficam revogadas todas as disposições em contraria ao presente instrumento jurídico municipal.
Cachoeira-BA., 28 agosto 2013
Postado por CONSELHO DE CULTURA DE CACHOEIRA às 20:03 Nenhum comentário:
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 216

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

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Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

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Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 Artigo 315

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 83