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Timestamp: 2018-11-17 14:01:48+00:00

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STJ 27/06/2018 - Pg. 5330 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5330
Andamento do Processo n. 2018/0134358-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.752 - CE (2018/0134358-1)
AGRAVANTE : NYK LINE DO BRASIL LIMITADA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : NIPPON YUSEN KABU SHI KAISHA
ADVOGADO : RÔMULO DA SILVA BEZERRA - CE015306
AGRAVADO : FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : MARIANA COSTA FILIZOLA - CE024857 PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA - CE025582 ADENAUER MOREIRA - CE016029A JOYCE LIMA MARCONI GURGEL - CE010591 NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES - CE026234
Trata-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e NIPPON YUSEN KABU SHI KAISHA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 624/625, e-STJ).
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 570/574, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO Nº 02 DO STJ. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ILEGITMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o presente recurso foi interposto observando-se os fundamentos do CPC de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base as premissas do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02.
2. AGRAVO RETIDO: Aponta a parte recorrente preliminar postulando a apreciação de Agravo Retido por cerceamento de defesa, pois o Juiz Singular não realizou prova pericial que seria crucial para a comprovação de que a parte apelada “é a verdadeira responsável pela obrigação, na medida que exportou as mercadorias em nome próprio, na qualidade de consignatária da carga” (fls. 490). Não assiste razão à parte recorrente. Primeiro, porque nos termos do art. 436 do CPC/73, “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.” E neste caso, o processo encontra-se por demais instruído com provas documentais que possibilitam um julgamento no estado em que o processo se encontra. Segundo, consoante determinam os artigos 130 e 131 do CPC/73, ao juiz cabe a livre análise das provas produzidas, bem como a determinação de sua produção, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis e realizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. 3. MÉRITO: Temos, pois, Ação de Execução em que foram propostos Embargos à Execução, e ao recorrer a parte embargada insiste na legitimidade da parte embargante para com o débito descrito nos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução, sendo estes os conhecidos no transporte marítimo de cargas como “Bill of Ladind” (conhecimento de transporte ou simplesmente BL), que é o título de crédito representativo da mercadoria transportada, o qual comprova o recebimento da mercadoria bem como a obrigação de entregá-la no destino avençado.
Todavia, compulsando detidamente toda a documentação acostada aos autos e ainda que se deva considerar que a apresentação do título original, ou endossado, confere o direito a seu detentor, significando, pelo menos em tese, que isso desvincula a propriedade da carga da negociação de origem, não encontramos nos autos conhecimento de embarque nesta condição. Consta do processo, na verdade, farta documentação que comprova ter, a empresa apelada, sido contratada única e exclusivamente para prestar serviços de reexportação de mercadorias, isto é, para desembaraçar a carga e providenciar a devolução à empresa exportadora, que, pelo jeito, não recebeu os valores da venda e importação efetivada.
4. Na verdade, a parte recorrente sempre soube que o valor do frete deveria ser pago, no mínimo, pela empresa cearense TEBASA S/A, uma vez que ela mesma reconhece que os BL's foram emitidos a ordem, constando a empresa Tebasa em todos eles como sendo a “notify party”, ou seja, a pessoa jurídica a ser notificada quando a carga chegasse ao Brasil, sendo isso o que se extrai de toda a prova dos autos e nos dá a condição de convictamente afirmar que a empresa FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo.
5. Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo, disso não discordamos. É que dentre as naturezas jurídicas do BL, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força de escritura pública e transferido por meio de endosso. No entanto, examinando os BL's colacionados à execução, observa-se, sem trabalho, que os mesmos não possuem a designação da qualidade e quantidade dos objetos da carga, nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão,
como também exige o item 5 do dito dispositivo, o que nos leva a concluir que, em verdade, a despeito do BL ser título executivo extrajudicial, os que foram acostados pela parte exequente/apelante estão desprovidos de algumas formalidades, e por isso não possuem força executiva, ou seja, não podem ser considerados títulos executivos líquidos, certos e exigíveis.
5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida incólume.
Em suas razões de recurso especial, as recorrentes apontam ofensa aos artigos 17 do NCPC; e 3º, § 3º, da Lei 19.473/1930.
Sustentam, em síntese, a legitimidade passiva da recorrida.
Afirmam que "não é a TEBASA S/A responsável pelo pagamento do frete e da sobreestadia dos 20 (vinte) contêineres relacionados na peça exordial e sim a recorrida FIX".
Alegam que "as vias originais dos BL´s, todas elas, foram endossadas 'em branco', como se verifica no verso dos BL´ s, e acabaram em poder da recorrida que, em seu nome, requereu a reexportação das mercadorias acondicionadas nos 20 (vinte) contêineres identificados no demonstrativo de débito juntado com a inicial".
Contrarrazões (fls. 615/622, e-STJ).
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.
Daí o presente agravo (art. 1042 do NCPC), no qual as agravantes lançam argumentos a fim de combater o retrocitado óbice.
Contraminuta às fls. 640/647 (e-STJ).
Decido. O inconformismo não merece prosperar.
1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, negou provimento à apelação dos ora insurgentes, confirmando a sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante, ora agravada, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 583/591, e-STJ):
Temos, pois, Ação de Execução em que foram propostos Embargos à Execução, e ao recorrer a parte embargada insiste na legitimidade da parte embargante para com o débito descrito nos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução. Aponta, para tanto, que a real destinatária final das mercadorias contidas em 20 contêineres descritas nos autos, é a empresa FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO.
Examinando toda a prova carreada aos presentes fólios, não é bem isso que se ressai.
Tem-se que a parte exequente ora apelante, pretende receber o valor de US$66.300,00 (sessenta e três mil e trezentos dólares americanos), referente a frete marítimo internacional contratado no exterior com a empresa exportadora SANCO TEXTILE CO. LTDA., cujos “Bill of Lading” (conhecimento de carga ou conhecimento de embarque), foram emitidos à ordem (to order), segundo aponta a exequente.
Nos ditos documentos, ainda registra que consta como empresa no porto de destino a ser notificada da chegada da carga a empresa TEBASA S/A, ou seja, esta é a
“notify party”, a qual, necessariamente, não é a recebedora ou destinatária final da carga importada. No caso, segundo entende a recorrente, como todos os BL's foram endossados pela parte executada, FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, é esta, portanto, a destinatária final e responsável pelo pagamento do valor acima apontado.
O Juiz de Planície não aceitou esta tese e decretou a extinção do processo acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Bom! Pelo que se depreende dos autos, a origem real do débito apontado se deu ante frustrada negociação entre a exportadora SANCO TEXTILE e a importadora TEBASA, constando dos autos cópia de um contrato de prestação de serviços entre a exportadora e a FIX, ora apelada, cuja origem foi justamente o malogro da negociação apontada.
Pelo que podemos dessumir, a parte apelante atribui a responsabilidade pelo pagamento das despesas de transporte de carga marítima à empresa FIX porque esta endossou os BL's que pautam a execução.
Como visto o conhecimento de transporte é título de crédito representativo da mercadoria transportada, comprova o recebimento da mercadoria bem como a obrigação de entregá-la no destino avençado. Sendo que aquele que apresentar o conhecimento original e devidamente endossado, torna-se legítimo detentor do título para reivindicação de direitos nele contido.
Todavia, compulsando detidamente toda a documentação acostada aos autos e ainda que se deva considerar que a apresentação do título original, ou endossado, confere o direito a seu detentor, significando, pelo menos em tese, que isso desvincula a propriedade da carga da negociação de origem, não encontramos nos autos conhecimento de embarque nesta condição.
Consta do processo, na verdade, farta documentação que comprova ter, a empresa apelada, sido contratada única e exclusivamente para prestar serviços de reexportação de mercadorias, isto é, para desembaraçar a carga e providenciar a devolução à empresa exportadora, que, pelo jeito, não recebeu os valores da venda e importação efetivada, a qual fora realizada em prol da empresa TEBASA S/A. Que nos desculpe a parte apelante, mas, em síntese, é tão somente isto que consta da farta e robusta documentação que instrui todo o processo.
Comprovam o serviço de reexportação apontado, não só os contratos de prestação de serviços da empresa recorrida à exportadora SANCO TEXTILE acostados aos autos (p. e., fls. 25/26), como também os documentos de fls. 322/360, estes expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – 3ª RF, Alfândega Porto de Fortaleza/CE.
Embora a parte recorrente não queira acertar tal contrato de prestação de serviço como válido, porquanto não registrado em cartório, a documentação da Receita Federal é clara também neste ponto, comprovando a reexportação da carga em exame. Assim, resta demonstrado no processo que, em verdade, o contrato apontado se ressoa válido a configurar que houve contratação da apelada para providenciar a reexportação das mercadorias. Isso, em nosso modesto enxergar é fato comprovado no processo, muito embora assim não queira ver a parte recorrente.
Com efeito, ao que se pode extrair do processo, em especial da documentação de fls. 27/172 é que, se tem algum devedor na questão, quiçá, seria a empresa TEBASA S/A, uma vez que consta seu nome nos BL's como sendo a empresa que, realmente, deveria ser notificada para receber e arcar com todas as despesas de transporte e armazenamento da carga descrita nos ditos “Bill of Lading”.
Noutro aspecto, o fato da empresa recorrida ser portadora de documentação pertinente a carga, isso não lhe dá a titulação de destinatária final da carga. Isso aconteceu, certamente, porque dessa documentação ela precisaria para fazer a reexportação contratada. Tal documentação, como atesta a Receita Federal, era a original, e somente essa documentação original é que autorizaria, como de fato autorizou, a reexportação. Tanto que a Receita Federal, após seus considerandos, efetivamente permitiu a devolução, como, por exemplo, podemos inferir das fls. 322 do processo.
Nesse caminhar, concluímos claramente que tudo isso não tem o condão ou força de fazer com que a FIX seja intitulada como reponsável/destinatária final da carga. E até que poderíamos aceitar tal possibilidade, porém com o escopo de que ela pudesse providenciar a multicitada reexportação à empresa SANCO TEXTILE, como de fato autorizou a Receita Federal, como comprova a documentação de fls. 322/360 – repita-se.
Neste norte, em nosso modesto pensar, não há como responsabilizar a empresa ora recorrida como sendo a responsável pelo pagamento das despesas de importação da carga, como quer e aponta a recorrente. Pelo menos aqui neste processo, já que, como visto, toda a prova conduz juntamente a outro entendimento, que é justamente o contrário do que pensa a apelante, isto é, de que sobre a apelada não pode recair tal responsabilidade. Querer ver de forma contrária a este pensamento é julgar o caso contra a prova carreada ao feito, de sorte que agiu bem o juiz de piso ao acolher a sua ilegitimidade da empresa FIX para arcar com o pagamento do valor exequendo, não merecendo, por isso, nenhum retoque em seu decisum.
Não bastasse o acima expendido, ainda temos no processo cópia de um documento referente a uma confissão de dívida da TEBASA S/A para com a empresa NYK LINE DO BRASIL LTDA. (fls.276/282); também podemos observar que aquela empresa figurou no polo passivo de uma Ação de Execução cobrando justamente a dívida confessada. No dito Termo de Confissão de Dívida, ver-se claramente que a Tebasa confessa ser devedora de alugueres de contêineres utilizados para transporte da carga objeto dos conhecimentos de transportes executados. Situação esta que foi também considerada pelo Juiz Singular e que sequer a parte recorrente recorreu deste ponto da sentença, o que nos leva a entender que isto se mostra verdadeiro, sendo este ponto mais um fortíssimo
indício que expurga a responsabilidade da recorrida para arcar com o pagamento cobrado na execução embargada.
Na verdade, a parte recorrente sempre soube que o valor do frete deveria ser pago, no mínimo, pela empresa cearense TEBASA S/A, uma vez que ela mesma reconhece que os BL's foram emitidos a ordem, constando a empresa Tebasa em todos eles como sendo a “notify party”, ou seja, a pessoa jurídica a ser notificada quando a carga chegasse ao Brasil, sendo isso o que se extrai de toda a prova dos autos e nos dá a condição de convictamente afirmar que a empresa FIX
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo.
Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo, disso não discordamos. É que dentre as naturezas jurídicas do BL, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o CCom., nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força de escritura pública e transferido por meio de endosso; o Decreto 19.473/30 – já revogado pelo Decreto de 25/04/1991 –, no art. 1º, o alçava, expressamente, à categoria de título à ordem, salvo cláusula ao portador, lançada no contexto; e o Decreto 20.454/31, de igual modo já revogado, em seu art. 1º regulava o BL não à ordem, mediante cláusula expressa inserida no contexto.
(...) Examinando os BL's colacionados à execução, observa-se, sem trabalho, que os mesmos não possuem, realmente, a designação da qualidade e quantidade dos objetos da carga, nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão, como também exige o item 5 do dito dispositivo, isso nos leva a concluir que, em verdade, a despeito do BL ser título executivo extrajudicial, os que foram acostados pela parte exequente/apelante estão desprovidos de algumas formalidades, e por isso não possuem força executiva, ou seja, não podem ser considerados títulos executivos líquidos, certos e exigíveis.
Mesmo se considerando a aplicação da Lei nº 9.611/98, como apontou a parte recorrente, ainda assim observa-se que seu art. 10 também exige, no item V e VI, a descrição da natureza da carga, a quantidade de volumes, etc., o que, como falamos, não foram observados naqueles documentos.
(...) Portanto, ao que se pode denotar dos autos é que os BL's multiapontados não podem, in specie, ser considerados títulos executivos uma vez que desprovidos dos respectivos requisitos legais, não cabendo, também, a sentença recorrida, alguma correção neste ponto .
Ocorre que, conforme se constata das razões recursais, os referidos fundamentos, não foram impugnados pela parte recorrente.
Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").
Outrossim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente (Enunciado Administrativo n. 7/STJ).
Artigo 575 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Artigo 566 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Artigo 10 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 1 do Decreto nº 19.473 de 10 de Dezembro de 1930
Decreto nº 19.473 de 10 de Dezembro de 1930
Artigo 436 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Rômulo da Silva Bezerra
Fix Importação e Exportação Comércio e Representação Ltda
Mariana Costa Filizola
Nyk Line do Brasil Limitada

References: artigo 105
 artigo 932

Artigo 575

Artigo 566

Artigo 10

Artigo 1

Artigo 436