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Timestamp: 2017-01-21 14:15:33+00:00

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⭐Ofício-circulado n.º , de , da Direcção Geral de Impostos (DGI) I Notificação de penhora ao devedor (cliente) dos créditos cedidos
Ofício-circulado n.º , de , da Direcção Geral de Impostos (DGI) I Notificação de penhora ao devedor (cliente) dos créditos cedidos
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Ana Sofia Lisboa Fraga
1 Ofício-circulado n.º , de , da Direcção Geral de Impostos (DGI) A DGI publicou o Ofício-circulado n.º , que procede à uniformização de procedimentos para a efectivação da penhora de créditos quando estão em causa contratos de factoring. A DGI começa por demarcar as circunstâncias em que a penhora pode ocorrer: I Notificação de penhora ao devedor (cliente) dos créditos cedidos A DGI vem considerar que a cessão de créditos se concretiza com a facturização dos créditos abrangidos pelo contrato de factoring; ou seja, até esse momento, os créditos são passíveis de penhora nos termos do artigo 224.º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT). Tendo em conta este entendimento, podem ocorrer as seguintes situações: a. O Factor (instituição financeira) efectua ao Aderente (cedente/penhorado tributário) adiantamentos prévios ao vencimento dos créditos e à recepção das facturas: a DGI considera que, neste caso, a penhora de créditos é possível, porque a cessão de créditos não foi concretizada. Neste caso, o devedor dos créditos cedidos (cliente do cedente) está obrigado a proceder ao depósito das quantias penhoradas nos termos da alínea b) e c) do artigo 224.º do CPPT. b. O Factor (instituição financeira) efectua o pagamento ao Aderente (cedente/penhorado tributário) contra a recepção das facturas dos créditos cedidos: neste caso, a DGI entende que estes créditos não são passíveis de penhora junto do cedente, uma vez que se encontra verificada a cessão de créditos a favor do Factor. II Notificação de penhora junto da sociedade de factoring Caso o Factor recepcione a facturação relativa aos créditos cedidos, mas não proceda ao seu pagamento junto do Aderente, entende a DGI que estes créditos não podem ser penhorados junto do devedor dos créditos cedidos. No entanto, a DGI considera que existe aqui um outro crédito, detido pelo Aderente (cedente/penhorado tributário) sobre o Factor (instituição financeira), crédito este que pode ser penhorado junto do Factor (entidade financeira). Para esse efeito, será a notificação de penhora ser dirigida a esta sociedade, que fica obrigada à entrega dos valores penhorados. Administrative Circular ( Ofício-circulado ) n , November 6th, General Tax Direction The General Tax Direction (GTD) published the above mentioned Administrative Circular, which harmonizes the seizure procedures to be followed when the assets include factoring agreements. The GTD clarifies as follows: I Notification to the credits assignments debtor2 The GTD understands that the credit assignment only becomes effective when the credit supporting invoices are sent to the Factor therefore, until that moment, credits can be seized under article 224 of the Tax Procedures and Proceedings Code ( TPPC ). Consequently, the following situations can occur: a. The Factor advances the funds to its client (the Assignee), prior to credit maturity date and also prior to receiving the invoices. In such situation, credits can be seized, as the assignment has not been concluded. Therefore, the debtor (the Assignee s client) must deposit the seized amounts, further to article 224 b) and c) of the TPPC. b. The Factor pays any due amounts to the Assignee against reception of the credit supporting invoices. In such an event, GTC understands that such credits cannot be seized, as they were assigned to the Factor. II Notification to the Factor Should the Factor receive the invoices supporting the assigned credits but not pay the due amounts to the Assignee, the GTD s understanding is that such credit cannot be seized. However, such situation gives rise to a new credit, held by the Assignee against the Factor. This credit can therefore be seized in order to do so, the seizing order should be sent to the Factor, who has the obligation of depositing the credit. Caso necessite de algum esclarecimento adicional não hesite em contactar-nos / Please do not hesitate to contact us should you need any additional information. Com os melhores cumprimentos/ Best Regards, Espanha e Associados, RL Rua Castilho, nº 75, 8º Dto LISBOA PORTUGAL * Tel (351) * Fax (351) * URL:3 flngns,p,:& ClassificagSo: ornecaao DE servrgos oe cesrao Dos creoros rnrauranros Oficio-circulado no Data Proc. Exmos. Senhores Subdirectores-Gerais Directores de Servigos Directores de Finangas Chefes dos Servigos de Finangas Assunto: CONTRATO DE FACToRING/PENHoRA DE cneolros o o DL no de 18 de Julho Artigo 2240 do C6digo de Procedimento e de processo Tributdrio Tem chegado ao conhecimento da DirecgSo de Servigos de GestSo dos Cr6ditos Tribut6rios (DSGCT) que nio 6 uniforme a actuagso dos diversos Servigos Locais de Finangas quando, pretendendo efectuar uma penhora de cr6ditos, nos termos do artigo 2240, do C6digo de Procedimento e de Processo Tribut6rio (CPPT), s5o confrontados com a exist ncia de um contrato de factoring, cujo regime juridico se encontra estabelecido no DL 171lg\, de 18 de Julho. Assim, tendo em vista a uniformizagso de procedimentos relativamente a esta mat6ria, foi sancionada por despacho do Senhor Director-Geral de 20OglO7l01, a divulgagio do seguinte entendimento, relativo d efectivagso ou n6o efectivagso da penhora de cr6ditos (artigo 2240 do CPPT) tendo em atengso a natureza juridica do contrato de factoring e as circunst6ncias do caso concreto: - NotificacSo de penhora ao devedor dos cr6ditos cedidos Na sequ6ncia desta notificagso o 6196o de execugso fiscal pode ser confrontado com a existdncia de um contrato de factoring. Nesta situagso importa ter presente o seguinte: nini3iraqto Fiscal, por favor m ncione aempre o nore, a rcfe. ncia do d*umento, o N.o da ldentiticagio Fiscal (NlF) e o domicilio fiscal Rua do Comercio, 49-4.o, inan s.pt ww.portaldasf inan s.gov.pt Telr (+351) Fax: (+35'l)4 a'a ilnaneas DTRECqAO,GERAL DO5 tmpostos & DIRECAAO DE SERVI9OS DE GESTAO DOS CRED TOS TRIBUTARIOS a) O contrato de factoring consiste na transferdncia de cr6ditos a curto prazo do seu titular (cedente/aderente) para um factor (cession6rio); b) A cessso apenas se concretiza com a facturizagso dos cr6ditos abrangidos pelo que, at6 ao momento dessa facturizagso, sio penhor6veis os cr6ditos do aderente nos termos do artigo 2240 do CppT; Assim sendo, s6o passlveis de penhora, os cr6ditos que, at6 d data da notificagio prevista no artigo 2240 do CPPT, ainda n6o tenham sido facturizados. Neste contexto, podem-se verificar as seguintes situag6es: cr6ditos e i recepcio das facturas Neste caso 6 possivel a penhora de cr6ditos, nos termos do artigo 2240 do CppT, porquanto a cessso de cr6ditos, porque dependente da entrega da facturagio ao cession6rio, ainda n6o se concretizou. Notificado o devedor (cliente do cedente) deverd este efectuar no prazo de 30 dias, contados da notificagso ou da data de vencimento das facturas, consoante o cr6dito esteja ou n6o vencido (als b) e c) do no 1 do artigo 2240 do cppr), o dep6sito dos valores assim penhorados. ii) O "Facto/' efectua o paqamento ao "Aderente" contra a recepcso das facturas dos cr6ditos "cedidos" 4 Estes cr6ditos j5 nio poderso ser objecto de penhora junto do devedor do cedente (nos exactos termos em que ela se encontra prevista no artigo 2240 do CPPT), pois com a recepgso da facturagio pelo cession6rio, seguida do seu pagamento, tem-se por verificada a cessso de cr6ditos. Estes encontram-se agora na esfera patrimonial do "Facto/'.5 fingn-t-.",:& ornecaao DE servrgos oe eesrao Dos cneorros rnreuranros c) No caso de na sequ6ncia de uma notificagso de penhora nos termos do artigo 2240, a entidade devedora invocar a exist6ncia de um contrato de factoring, deve o 6rgio de execugso fiscal apurar se, A data daquela notificagio, j6 a entidade aderente (cedente) tinha procedido d facturizagio dos cr6ditos junto do factor. ll- NotificacSo de penhora iunto da sociedade de factorinq paoamento iunto do "Aderente" Neste caso, estes cr6ditos j6 nio poderso ser objecto de penhora junto do devedor do cr6dito cedido. Contudo, nesta circunstancia, podemos afirmar que existe aqui um outro cr6dito. Um cr6dito que o cedente det6m sobre o cession6rio (factor) e que 6, tamb6m ele, susceptivel de penhora nos termos do artigo 2240 do CPPT, devendo a notificagio de penhora ser dirigida i sociedade de factoring, que fica obrigada d entrega dos valores assim penhorados. Com os melhores cumprimentos. O Subdirector-Geral. Alberto Augusto Pimenta Pedroso Documentos relacionados
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