Source: http://www.santoantoniodapatrulha.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7879&cdDiploma=20060044&NroLei=044&Word=&Word2=
Timestamp: 2019-07-17 14:30:40+00:00

Document:
11:30 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28/01/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.546/1992 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27/05/2003
DESTINA ZONA COMERCIAL TRÊS (ZC3), ADITIVANDO A LEI MUNICIPAL 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 24/06/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 09/09/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 10/02/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 10/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR ATIVIDADES COM MÉDIA OU ALTA POTENCIALIDADE POLUIDORA DO QUADRO 01, INTEGRANTE DO ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 19/05/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 29/07/2004
INCLUI A RUA ANTONIO XAVIER DA LUZ NA ZONA COMERCIAL ZC2, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 23/11/2005
DESTINA ZONA COMERCIAL TRÊS (ZC3), ADITIVANDO A LEI MUNICIPAL 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 18/05/2006
DESTINA ZONA COMERCIAL TRÊS (ZC3), ADITIVANDO A LEI MUNICIPAL 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 23/05/2006
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 24/04/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO QUADRO III DA LEI COMPLEMENTAR 044, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 091, de 23.12.2015)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 08/06/2010
ACRESCENTA O INCISO XIII - A, AO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR 044, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, CRIA O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 15/12/2010
ALTERA ZONEAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 15/12/2010
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 11/09/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 044, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, CRIA O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 23/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, CRIA O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 21/09/1977
DÁ NOVOS LIMITES À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 31/12/1980
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 17/09/1981
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77, COM A OBSERVÂNCIA DOS ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1602/80.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 10/04/1985
MODIFICA A REDAÇÃO DO NÚCLEO "2" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77.	(Revogada pela LM 1.896/1985 e LC 044/2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 24/06/1985
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77, E MODIFICA A REDAÇÃO DO NÚCLEO "2" DO ARTIGO 3º DA MESMA LEI.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 13/12/1985
ACRESCENTA EMENDA AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 20/11/1986
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 3º, NÚCLEO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 15/12/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO NÚCLEO Nº 8, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.602/80, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 15/12/1988
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.156, DE 15/05/1989
PRESERVA OS LOTEAMENTOS E FINALIDADE RESIDENCIAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 21/03/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 19/11/1992
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 19/11/1992
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 09/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR O ITEM INDÚSTRIA II, DO QUADRO 01, INTEGRANTE DO ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 22/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSTRUÇÕES DEVIDAMENTE APROVADAS PELO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 04/10/1994
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - QUE DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.139, DE 07/01/1997
ALTERA A LEI Nº 2.546/92, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 23/04/1998
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - QUE DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 22/04/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 12/06/1998
ALTERA AS LEIS DE NºS 2.545/92, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 2.546/92, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 29/09/1998
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.	(Revogada pelas Leis nºs 4.422/2004 e 044/2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.324, DE 04/11/1998
ALTERA ARTIGO 65 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.358, DE 30/11/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMPDDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 21/10/1999
ACRESCENTA SEGMENTO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - QUE DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 26/04/2000
ALTERA A LEI Nº 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementarnº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.638, DE 11/12/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.689, DE 27/03/2001
DESTINA ZONA INDUSTRIAL E COMERCIAL PESADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.735, DE 15/06/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL 2.546/92 - QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.772, DE 21/08/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.773, DE 21/08/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.549/2000, ACRESCENTANDO O ARTIGO 3ºA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 19/10/2001
ACRESCE O ARTIGO 2ºA A LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 18/12/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.995/86 - QUE ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 3º, NÚCLEO 1, DA LEI MUNICIPAL 1.404/77.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 13/03/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.263/98 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 2.546/92 (DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO).	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 11/07/2002
ALTERA ARTIGOS 27, 31, 32, 33 E 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO), E ALTERAÇÕES POSTERIORES.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.035, DE 10/09/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.109, DE 30/01/2003
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.546/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.184, DE 27/05/2003
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 23/03/2004
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.317/98 - QUE ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 (DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO).	(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
1ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	044	, de 10/10/2006
2ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	044	, de 10/10/2006
3ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	044	, de 10/10/2006
4ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	044	, de 10/10/2006

References: ARTIGO 25
 ARTIGO 8
 ARTIGO 2
 ARTIGO 65
 ARTIGO 57
 ARTIGO 24
 ARTIGO 34
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 65
 ARTIGO 2
 ARTIGO 20
 ARTIGO 2
 ARTIGO 65
 ARTIGO 2
 ARTIGO 29
 ARTIGO 3
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 2