Source: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373246325/acao-rescisoria-ar-8023527620148020000-al-0802352-7620148020000/inteiro-teor-373246331
Timestamp: 2020-06-06 04:00:48+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 08023527620148020000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Rescisória : AR 08023527620148020000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000 - Inteiro Teor
AR 0802352-76.2014.8.02.0000 AL 0802352-76.2014.8.02.0000
Inteiro TeorTJ-AL_AR_08023527620148020000_09c32.pdf
Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000
Relator:Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Autora : Lúcia Maria Lira de Almeida
Advogado : Marcos Bernardes de Mello (OAB: 512/AL)
Advogado : Edilson Jacinto da Silva (OAB: 4271/AL)
Advogada : Cláudia Lopes Medeiros (OAB: 5754/AL)
Ré : Espólio de Severino José da Silva (Representado (a) pelo Inventariante)
Advogado : Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL)
Advogado : José César da Silva (OAB: 4299/AL)
Representa : Berenice Araujo da Silva
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. TODAS REJEITADAS.
1 – Como se sabe, para o exercício do direito de ação, deve a parte demonstrar o preenchimento de suas 3 (três) condições, a saber, a legitimidade de partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, cuja ausência torna o demandante "carecedor" desse direito.
2 – No caso concreto, tenho que as partes são legítimas – ambas figuraram nos polos da ação cuja decisão se objetiva rescindir –, o pedido de desconstituição da decisão encontra amparo no ordenamento jurídico, assim como nítido se revela o interesse da parte autora – seja em sua perspectiva de utilidade, de necessidade ou de adequação.
3 – Enquanto a competência é um pressuposto processual de validade do processo, cuja presença autoriza a atuação do Magistrado na condução de determinada demanda que lhe é apresentada, a inépcia da petição inicial diz respeito a defeitos constantes no petitório, que, de acordo com o
parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, referem-se à falta de pedido ou causa de pedir; à impossibilidade jurídica do pedido; à incompatibilidade entre si dos pedidos e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
4 – Em se tratando de inventariança, somente se justifica a participação coletiva de todos os herdeiros, sejam comos autores ou na posição de réus, na hipótese de inventariante dativo, quando a representação do espólio é conferida à pessoa diversa daquelas arroladas nas hipóteses do artigo 990 do Código de Processo Civil, em contraposição ao chamado inventariante legítimo.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO SERVE PARA IMPEDIR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES.
5 – Uma vez proferida Sentença – ainda que extinguindo o feito sem resolução de mérito –, ela teve o condão de substituir a decisão liminar anteriormente proferida e, consequentemente, o Acórdão nº 2.572/2007, que a manteve, de modo que este último não mais subsiste, não podendo ele ser invocado como paradigma para caracterização de eventual coisa julgada.
6 – A se adotar o entendimento invocado pela autora, conferindo ultratividade à uma decisão que não mais possui força, seria o mesmo que afirmar uma decisão antecipatória de tutela ter mais valor que uma Sentença, onde sua cognição é maior e mais abrangente, se comparada àquela outra.
7 – Em se tratando de direito intertemporal, já que entre a celebração da doação e a sua eficácia houve a mudança de panorama legislativo, tem-se por aplicável a regra insculpida no artigo 2.035 do atual Código Civil.
8 – Quanto aos requisitos de validade do contrato (capacidade do agente, vontade livre e desimpedida, licitude do objeto e forma não defesa), estes devem ser examinados, no caso concreto, à luz da legislação anterior
(Código Civil de 1916) e, por outro lado, no que diz respeito aos efeitos (condição), deve ser observado o tratamento conferido pela atual codificação, haja vista que a sua implementação se deu sob sua égide.
09 – Tratando-se de vício que atingia o negócio jurídico em si, dentro de seus requisitos de validade, a legitimação para buscar o seu desfazimento não deve ser restrita, como pretende fazer crer a autora, já que se trata de verdadeira questão de ordem pública, cujo interesse na desconstituição do ato suplanta e muito a conotação privada que ela pretendeu conferir à matéria.
10 – Tendo em vista que as quotas sociais possuem valor econômico, equiparando-se a bens móveis, é natural que o espólio pretenda reavê-los para o patrimônio deixado pelo falecido, os quais, após a tramitação regular do inventário, deverão se somar aos demais bens e ser partilhados entre todos os herdeiros.
AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em ADMITIR a presente Ação Rescisória para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por idêntica votação, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido nela constante, bem como para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, além do pagamento das custas processuais.
Maceió, 1º de agosto de 2016
______________________________________________________________________ Ação Rescisória n. 0802352-76.2014.8.02.0000
Revisor: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
01. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Lúcia Maria Lira de Almeida, com o objeto de desconstituir o Acórdão nº 6.0627/2010, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto, mantendo inalterada a Sentença declaratória de nulidade da doação celebrada por Severino José da Silva em seu favor.
02. Na petição inicial, a autora pautou a sua pretensão nos incisos IV e V do artigo 485 do Código de Processo Civil, que dizem respeito, respectivamente, à violação à coisa julgada e à violação a literal dispositivo de lei.
03. Quanto ao primeiro fundamento, argumentou que a decisão ora impugnada desrespeitou a coisa julgada constituída por ocasião do Acórdão nº 2.572/2007, exarado pela 2ª Câmara Cível, que, ao manter a senhora Lúcia Maria Lira de Almeida na administração da sociedade Indústria e Comércio Araújo e Silva Ltda. – Incasil, reconheceu a ilegitimidade do espólio para pleitear a nulidade do contrato de doação celebrado, assim como a não caracterização da "pacta corvina".
04. Em relação ao segundo fundamento, invocou a autora a assertiva de que o exame da legalidade ou não do contrato de doação deveria ser examinado sob a perspectiva do Código Civil de 1916 – já que celebrado sob a sua égide, em 25/03/1999 –, e não sob a ótica da atual legislação, o que afrontaria o artigo 2.035 do Código Civil de 2002.
05. Defendeu, ainda, ter havido violação aos artigos 239 e 249 do Código
______________________________________________________________________ Civil de 1916, cujas redações previam a legitimidade exclusiva da mulher e dos seus herdeiros para anular os atos praticados pelo marido sem a devida outorga conjugal, razão pela qual eventual ação não poderia ser manejada pelo espólio.
06. Aduziu que, por se tratar de causa de anulabilidade e não de nulidade, somente as pessoas legitimadas poderiam requerer tal declaração, e não qualquer outra, assim como não deveria retroagir a cláusula do contrato social que vedava a cessão das quotas sociais a pessoas de fora da sociedade empresarial, por ter sido ela incluída em momento posterior à celebração da avença.
07. Com a inicial vieram os documentos constantes às fls. 33/177.
08. Devidamente citado, o espólio de Severino José da Silva, representado por sua inventariante, Berenice Araújo da Silva, apresentou contestação às fls. 199/214, ocasião em que arguiu, preliminarmente: a carência de ação, já que o intuito da parte é meramente rediscutir a matéria; a inépcia da petição inicial, em razão de a competência para julgamento da matéria ser do Superior Tribunal de Justiça, dado que a última decisão de mérito foi proferida por aquela Corte; a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a pretensão da autora se funda em um instrumento revelador de pacto sucessório, o que seria vedado por lei; e, por fim, a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os herdeiros e a inventariante.
09. Em relação ao mérito, aduziu que o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível não poderia ser invocado como paradigma para caracterização da coisa julgada, pois ele dizia respeito ao pedido de tutela antecipada formulado pela parte em sua petição inicial, cuja sentença, ao final, decidiu pela extinção do feito sem resolução de mérito, operando-se aí o denominado efeito substitutivo.
10. No mais, defendeu ser parte legítima para ajuizar a ação declaratória de nulidade, pois a empresa Incasil é o principal bem integrante do espólio, residindo aí a pertinência quanto à sua pretensão de reaver para si a integralidade de suas quotas sociais.
11. Réplica ofertada às fls. 234/252, onde a parte autora reiterou os argumentos apresentados anteriormente. Razões finais apresentadas às fls. 256/271 e 273/277.
12. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça informou ser desnecessária a sua intervenção no feito, dada a ausência de interesse público no feito (fls. 286/287). Em plenário, por ocasião do início do julgamento do presente feito, o Procurador de Justiça Valter José de Omena Acioly reformulou o parecer apresentado
______________________________________________________________________ anteriormente, oportunidade na qual se manifestou pela procedência do pedido formulado, conforme consignado na certidão de fl. 301.
13. É, em suma, o Relatório.
14. Como se sabe, a Ação Rescisória é um meio de impugnação às decisões judiciais já alcançadas pela coisa julgada material, quando presente pelo menos algum dos pressupostos exigidos pelo artigo 485 do Código de Processo Civil.
15. De início, o réu argumentou que a parte autora seria carecedora de ação, em razão de o seu intuito se limitar a rediscutir a matéria probatória, situação esta que seria vedada pela legislação.
16. Como se sabe, para o exercício do direito de ação, deve a parte demonstrar o preenchimento de suas 3 (três) condições, a saber, a legitimidade de partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, cuja ausência torna o demandante "carecedor" desse direito.
17. No caso concreto, tenho que as partes são legítimas – ambas figuraram nos polos da ação cuja decisão se objetiva rescindir –, o pedido de desconstituição da decisão encontra amparo no ordenamento jurídico, assim como nítido se revela o interesse da parte autora – seja em sua perspectiva de utilidade, de necessidade ou de adequação.
18. Não há que se falar, portanto, em carência de ação.
19. Além do mais, houve o apontamento dos fundamentos em que se pauta a presente demanda, com a exposição dos fatos e argumentos que justificariam a rescisão da decisão impugnada, de modo que, aparentemente, não se revela inadequada a via apresentada.
20. Amparado nessas considerações, não acolho a presente preliminar.
______________________________________________________________________ Da preliminar de inépcia da petição inicial
21. Em seguida, sob o rótulo de inépcia da petição, o espólio de Severino
José da Silva argumentou que esta Corte seria incompetente para o processamento do
presente feito, já que tal atribuição seria do Superior Tribunal de Justiça, em virtude de a última decisão ter sido proferida por ele.
22. A despeito da irresignação da parte, tenho que ela parece se confundir quanto aos institutos.
23. Enquanto a competência é um pressuposto processual de validade do processo, cuja presença autoriza a atuação do Magistrado na condução de determinada demanda que lhe é apresentada, a inépcia da petição inicial diz respeito a defeitos constantes no petitório, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, referem-se à falta de pedido ou causa de pedir; à impossibilidade jurídica do pedido; à incompatibilidade entre si dos pedidos e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
24. Não há uma relação de causa e efeito entre tais institutos.
25. Outrossim, o fato de a discussão ter chegado até o Superior Tribunal de Justiça, por força de um Recurso Especial interposta contra o Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, não significa, necessariamente, na competência daquela Corte para apreciar a presente demanda, sobretudo porque a matéria de direito controvertida não foi por ela examinada.
26. Somente haveria a atração da compoetência por parte daquela Corte na hipótese de enfrentamento do mérito.
27. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 249/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro Relator do agravo de instrumento, ao desprovê-lo, adentra no mérito da questão federal controvertida, em razão da aplicação analógica do teor da Súmula 249-STF. Precedentes do
STJ: REsp 720.045/RS, Rel.
Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 27.06.05; REsp 712.285/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 29.08.05.
2. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
(AgRg no REsp 1064424/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 14/04/2010)
28. Pelo que consta nos autos, foi negado seguimento, de forma monocrática, ao recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica e do prequestionamento da matéria, razão pela qual não há que se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a contenda ora em exame.
29. Dito isso, também rejeito a preliminar vergastada.
Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido
30. Em seguida, defendeu o réu que o pleito da autora se pauta em uma escritura particular de doação, que condicionou seus efeitos à morte do dador, o que caracterizaria um pacto sucessório, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, residindo aí a impossibilidade jurídica do pedido formulado pela autora.
31. Em que pese tal matéria ter sido aventada em forma de preliminar, tenho que, em verdade, ela se confunde com o próprio mérito da controvérsia aqui posta, razão pela qual deixo para examiná-la quando do enfrentamento das teses meritórias.
Da necessidade de formação de litisconsórcio necessário
32. Por fim, asseverou o réu a necessidade de formação de litisconsórcio com todos os herdeiros e com a esposa do de cujus.
33. Segundo dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".
34. Em se tratando de inventariança, somente se justifica a participação
______________________________________________________________________ coletiva de todos os herdeiros, sejam comos autores ou na posição de réus, na hipótese de inventariante dativo, quando a representação do espólio é conferida à pessoa diversa daquelas arroladas nas hipóteses do artigo 990 do Código de Processo Civil, em contraposição ao chamado inventariante legítimo.
35. A respeito da matéria, oportunas as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves :
"A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse casso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 990 do CPC). (...) A inventariança dativa recai sobre qualquer sujeito estranho ao acervo que o juiz entenda idôneo para desenvolver o encargo de inventariante. (...) A grande diferença entre as duas espécies de inventariança é que na dativa o encargo limita-se à administração do acervo hereditário, não tendo o inventariante legitimidade para representar o espólio. Nesse caso, qualquer demanda em que o espólio seja parte será exigida a presença em litisconsórcio necessário de todos os herdeiros (art , 12, § 1º, do CPC) como partes principais e não meros representantes legais do espólio.
(Manual de Direito Processual Cívil. 4ª ed. V. Único. São Paulo: Método, 2012, pp. 1.405/1.406)
36. Daí se observa que, recaindo a hipótese dos autos na inventariança legítima, atrelada aos sujeitos constantes no artigo 990 do Código de Processo Civil, onde o inventariante possui legitimidade para atuar em representação ao espólio do falecido, tenho por inadequada a formação de litisconsórcio, tal como pretendido pelo réu, o que conduz à rejeição da presente preliminar.
37. Pelo que se extrai dos autos, a autora fundamentou sua pretensão nos incisos IV e V do artigo 485 do Código de Processo Civil, que dizem respeito, respectivamente, à violação à coisa julgada e à violação a literal dispositivo de lei, apontando como malferidos os artigos 168, 513, 518, 1.057, 2.035, todos do Código Civil de 2002, bem como os artigos 146, 235, IV, 239, 248, III, 249, 1.156, todos do Código Civil de 1916, além do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
38. A finalidade da parte, como se vê de sua petição inicial (fl. 1), é a de
______________________________________________________________________ desconstituir o Acórdão nº 6.0627/2010, proferida nos autos da Apelação nº 2009.003569-1.
39. A decisão proferida pela 3ª Câmara Cível havia mantido a Sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer a nulidade da escritura pública de doação, em razão de se tratar de pacto corvina, da ausência de outorga uxória, de inviabilidade de doação à concubina e da necessidade de anuência dos sócios integrantes da pessoa jurídica
40. Contudo, embora a autora não mencione em suas razões iniciais, o citado julgado foi complementado pelo Acórdão nº 6.0166/2011, que apreciou os Embargos de Declaração opostos pela própria Lúcia Maria Lira de Almeida, oportunidade na qual houve a correção do julgamento anterior, passando a parte dispositiva a conter os seguintes termos:
"ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a prejudicial de decadência, para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando procedente a nulidade da escritura particular de doação e seu registro, por falta de outorga uxória e por ausência de consentimento dos demais sócios da Sociedade cujas cotas foram doadas".
41. Feito o esclarecimento acima, deve-se partir o exame do mérito da presente rescisória a partir dessa premissa, estabelecida no sentido de que foi afastado, como fundamento de anulação da escritura particular de doação, o fato de se tratar de herança de pessoa viva (pacto corvina), bem como o fato de ter figurado como donatária da doação a concubina do falecido.
42. Subsistiu a nulidade do título, portanto, apenas no que diz respeito à falta de outorga uxória da então esposa do" de cujus "e à ausência de consentimento dos demais sócios da pessoa jurídica para a transferência das cotas sociais, fundamentos estes que devem ser examinados na presente demanda.
Da alegada violação à coisa julgada
43. De início, a autora argumentou que o acórdão objeto de impugnação teria contrariado a coisa julgada formada por ocasião do Acórdão nº 2.572/2007
______________________________________________________________________ (Agravo de Instrumento nº 2007.001498-3), exarado pela 2ª Câmara Cível, que, ao manter a senhora Lúcia Maria Lira de Almeida na administração da sociedade Indústria e Comércio Araújo e Silva Ltda. – Incasil, reconheceu a ilegitimidade do espólio para pleitear a nulidade do contrato de doação celebrado, assim como a não caracterização da" pacta corvina ".
44. Em análise dos autos, pude observar que a mencionada decisão foi proferida em virtude de decisão antecipatória proferida no processo nº 058.07.001995-6. Nesta demanda, visava a senhora Lúcia Maria Lira de Almeida ser admitida no quadro societário da empresa Incasil, por força da doação realizada pelo de cujus.
45. Acontece que, com a regular tramitação daquele feito, houve a prolação de Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (fls. 125/132), de modo que se operou, na espécie, o denominado efeito substitutivo das decisões judiciais, não subsistindo a decisão anterior – ainda que exarada por esta Corte –, dado que a última manifestação judicial se deu em cognição mais ampla, em detrimento do caráter superficial que caracteriza a antecipação da tutela.
46. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO-APRECIAÇÃO. OMISSÃO. ATAQUE VIA AÇÃO MANDAMENTAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA.
INUTILIDADE DO PRESENTE WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267 DO STF.
2. Com a prolação de sentença apreciando o mérito da ação originalmente ajuizada pelo impetrante-recorrente, o fato de o juiz não ter apreciado o pedido liminar lá formulado não configura omissão ilegal atacável via mandado de segurança, uma vez que (i) a sentença tem efeitos substitutivos em relação a eventual liminar que viesse a ser proferida e, além disto, (ii) a sentença tem caráter exaustivo se comparado com a tutela liminar , de modo que, a concessão da presente pretensão mandamental, além de inútil ao impetrante-recorrente, esbarraria no óbice da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido".
(RMS 32.911/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)
47. Daí se observa que, tendo sido proferida Sentença – ainda que extinguindo o feito sem resolução de mérito –, ela teve o condão de substituir a decisão liminar anteriormente proferida e, consequentemente, o Acórdão nº 2.572/2007, que a manteve, de modo que este último não mais subsiste, não podendo ele ser invocado como paradigma para caracterização de eventual coisa julgada.
48. Aliás, a se adotar o entendimento invocado pela autora, conferindo ultratividade à uma decisão que não mais possui força, seria o mesmo que afirmar uma decisão antecipatória de tutela ter mais valor que uma Sentença, onde sua cognição é maior e mais abrangente, se comparada àquela outra.
49. A proteção da coisa julgada, portanto, diz respeito àquela formada no bojo de uma decisão de mérito, consoante se observa das lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha :
"A coisa julgada material é a qualidade que adquire o comando final da sentença, que, a partir do trânsito em julgado, se torna imutável e indiscutível. Significa que a conclusão a que chegou o juiz, ao proferir uma sentença de mérito, nã poderá mais ser discutida em outro processo que envolva as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e o mesmo pedido.
(Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 419)
50. Como se vê, dita autoridade não pode ser atribuída a um acórdão proferido em sede de antecipação da tutela, pois não se trata de discussão relativa ao mérito em si da demanda, mas que limitou seu exame ao preenchimento ou não dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.
51. Forte nessas considerações, tenho por improcedente a presente demanda sob tal fundamento.
Da alegada violação a literal dispositivo de lei
52. Posteriormente, a autora pautou sua irresignação no inciso V do artigo
______________________________________________________________________ 485 do Código de Processo Civil, que pressupõe a violação a dispositivos da legislação federal.
53. Pelo que se extrai dos autos, Severino José da Silva, enquanto vivo, na data de 25 de março de 1999, firmou uma escritura particular de doação, em favor de Lúcia Maria Lira de Almeida e de Severino José da Silva Filho, por intermédio do qual se comprometeu a repassar as suas cotas da sociedade denominada Incasil – Indústria e Comércio Araújo Silva Ltda., na proporção de 80% para a primeira e de 20% para o segundo.
54. Na ocasião, convencionou-se que a eficácia do mencionado negócio jurídico só se perfaria quando da morte do doador, sendo esta a condição necessária para a transferência das suas cotas sociais da mencionada empresa.
55. Com o implemento da condição – morte do doador (ocorrida em 14 de fevereiro de 2007) –, a donatária Lúcia Maria Lira de Almeida ingressou com uma ação (processo nº 058.07.001995-6), objetivando o cumprimento da obrigação pactuada, com a formalização de seu ingresso no quadro societário da mencionada pessoa jurídica.
56. Paralelamente, o espólio de Severino José da Silva ajuizou uma Ação Declaratória de Nulidade, visando, como o próprio nome induz, o reconhecimento da invalidade da doação, já que se tratava da figura do pacto sucessório ou pacta corvina, que seria vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
57. Nesta última demanda, foi proferida Sentença no sentido de ser julgado procedente o pedido formulado pelo espólio, declarando a invalidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, dada a caracterização da disposição de herança de pessoa viva, entendimento este que foi mantido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, para onde a respectiva apelação foi distribuída, através do Acórdão nº 6.0627/2010, o qual foi complementado pelo Acórdão nº 6.0166/2011, objeto de impugnação na presente rescisória.
58. Discute-se, então, a legitimidade para a propositura de tal ação – se do espólio ou da cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros –, a adequação ou não do negócio jurídico celebrado ao ordenamento jurídico.
59. Em se tratando de direito intertemporal, já que entre a celebração da doação e a sua eficácia houve a mudança de panorama legislativo, tenho por aplicável a regra insculpida no artigo 2.035 do atual Código Civil, em conformidade com a qual:
"Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste
Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução".
60. Tem-se, então, dois panoramas a serem observados: quanto aos requisitos de validade do contrato (capacidade do agente, vontade livre e desimpedida, licitude do objeto e forma não defesa), estes devem ser examinados, no caso concreto, à luz da legislação anterior (Código Civil de 1916) e, por outro lado, no que diz respeito aos efeitos (condição), deve ser observado o tratamento conferido pela atual codificação, haja vista que a sua implementação se deu sob sua égide.
61. Pelo que consta nos autos, a beneficiária dessa doação, senhora Lúcia Maria, não seria legítima esposa do falecido, mas sim uma concubina, pessoa totalmente estranha à cadeia sucessória, a quem não se permitia qualquer ato de disposição.
62. Embora ela afirme que há algumas décadas convivesse com o senhor Severino, como se em união estável fosse, por se encontrar ele supostamente separado de fato de sua esposa, a verdade é que nada há de concreto acerca da existência dessa relação, seja porque não foi colacionado nenhum documento nesse sentido, seja porque inexiste nenhum título judicial reconhecendo tal arranjo familiar na espécie.
63 Tal contexto faz surgir mais um empecilho para a validade disposição patrimonial realizada.
64. Sendo o falecido regularmente casado, à época da transação, para poder realizar qualquer tipo de tratativa envolvendo bens, dependia ele da necessária outorga conjugal, tal como determinava o artigo 235 do antigo Código Civil de 1916, cuja ausência – como de fato não houve na hipótese em comento –, implica a invalidade do ato dispositivo.
65. A respeito da matéria, oportunas as lições de Flávio Tartuce :
"Como se sabe, o art. 1.647 do atual código civil exige a outorga uxória (da esposa) e marital (do marido) para a prática de alguns atos e negócios, salvo se o regime entre eles for o da separação absoluta. A exigência abrange a venda de imóvel, as doações e a prestação de fiança, dentre outros atos. A falta dessa outorga, não suprida
pelo juiz, gera a anulabilidade do ato praticado (nulidade relativa), conforme prevê o art. 1.649 do CC/2002. Pois bem, o Código Civil de 1916 previa, nos seus arts. 235, 242 e 252, que atos assim celebrados, sem a outorga, seriam nulos (nulidade absoluta). No entanto, e se a compra e venda de imóvel foi celebrada na vigência do CC/1916 por um dos cônjuges, sem a outorga do outro? Esse negócio é nulo ou anulável? O negócio será nulo, pois se aplica a norma do momento da celebração. Consigne-se que a outorga conjugal é hipótese de legitimação, uma espécie de capacidade, que está no plano da validade. O negócio é nulo mesmo que a ação tenha sido proposta na vigência do Código Civil de 2002 (após 11 de janeiro de 2003), pois a questão a ser analisada é de natureza material, e não processual".
(Manual de Direito Civil. Vol. Único, 2ª ed. São Paulo: Método, 2012, pp. 205-206)
66. Como se vê, ausente esse requisito para o reconhecimento da validade do ato de disposição patrimonial, outro caminho não resta senão o de ter por inválida a doação levada a cabo pelo de cujus, a qual tinha a autora da presente demanda como uma de suas beneficiárias.
67. Outrossim, ainda tendo como panorama o antigo Código Civil de 1916, tenho que, em se tratando de ato nulo, do qual decorre o negócio jurídico, era firme o entendimento de que tal vício se caracteriza quando fosse lícito o seu objeto, na forma do inciso II do artigo 145, cujo reconhecimento da incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio poderia ser alegada por qualquer pessoa interessada, até mesmo pelo Ministério Público, consoante prescrevia a dicção do artigo 146.
68. Ora, tratando-se de vício que atingia o negócio jurídico em si, dentro de seus requisitos de validade, a legitimação para buscar o seu desfazimento não deve ser restrita, como pretende fazer crer a autora, já que se trata de verdadeira questão de ordem pública, cujo interesse na desconstituição do ato suplanta e muito a conotação privada que ela pretendeu conferir à matéria.
70. Não se nega que, de acordo com o artigo 249 do CC/1916, a legitimidade para obter a declaração de nulidade do ato seria restrita à mulher e aos herdeiros. Contudo, mais que a ausência de outorga uxória para a disposição patrimonial, o negócio jurídico celebrado pelo senhor Severino José da Silva padece de
______________________________________________________________________ nulidade quanto ao seu próprio objeto.
71. Diante desse panorama, entendo que o espólio de Severino José da Silva, na defesa dos bens que o compõem, possui legitimidade ativa para, em Juízo, pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, já que visa proteger o patrimônio do falecido.
72. Por outro lado, tendo em vista que as quotas sociais possuem valor econômico, equiparando-se a bens móveis, é natural que o espólio pretenda reavê-los para o patrimônio deixado pelo falecido, os quais, após a tramitação regular do inventário, deverão se somar aos demais bens e ser partilhados entre todos os herdeiros.
73. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o interesse patrimonial do espólio, em proteção da massa que o compõe, autoriza o manejo de ações voltadas para a sua proteção, consoante se infere da leitura da seguinte ementa:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IPD). LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DA NATUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO POSTULADA.
1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte.
2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado.
3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança.
4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema".
(REsp 1335407/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 23/05/2014)
74. Por fim, a discussão quanto à aplicabilidade ou não do artigo 1.057 do Código Civil atual ficou sem sentido, pois a nulidade do contrato de doação restou evidenciada na espécie, independentemente da possibilidade ou não de retroação do mencionado dispositivo legal, bem como do eventual direito de preferência que teria sido malferido com o ato de doação das quotas sociais.
75. Como visto, em que pese a decisão impugnada, ao longo da fundamentação, ter mencionado expressamente dispositivos legais pertinentes à atual legislação, quando, por se tratar de questões relativas à validade do negócio jurídico, deveria ter se pautado nos artigos da codificação anterior, a verdade é que os conteúdos jurídicos dos textos legais se mantiveram.
76. Amparado nessas considerações, VOTO por ADMITIR a presente Ação para, rejeitando as preliminares suscitadas pelo réu, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lúcia Maria Lira de Almeida, mantendo incólume o Acórdão nº 6.0627/2010, complementado que foi pelo Acórdão nº 6.0166/2011.
77. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao pagamento das custas processuais.
78. É como voto.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373246325/acao-rescisoria-ar-8023527620148020000-al-0802352-7620148020000/inteiro-teor-373246331

References: artigo 295
 artigo 990
 artigo 2
 artigo 85
 artigo 485
 artigo 2
 artigo 485
 artigo 295
 artigo 535
 artigo 47
 artigo 990
 artigo 990
 artigo 485
 artigo 5
 artigo 273
 artigo 2
 artigo 235
 artigo 145
 artigo 146
 artigo 249
 artigo 1
 artigo 85