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Timestamp: 2019-12-08 03:51:23+00:00

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2017, de 29 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29.
Acórdão do STA de 29-03-2017, no Processo 1521/15 - Pleno da 2.ª Secção
1 - A... e B..., com os demais sinais dos autos, dirigiram ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Dec. Lei 10/2011, de 20 de Janeiro, recurso da decisão arbitral proferida no processo 200/2015-T do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que teve por objeto duas liquidações de Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativas à aquisição conjunta de uma fracção autónoma, nos montantes de 5.184,25 (euro) e de 8.856,43 (euro).
5.ª Por outro lado, a interpretação de que a isenção está limitada à venda da "empresa ou estabelecimentos desta" choca com o sentido e extensão da autorização legislativa concedida ao Governo ao abrigo da qual foi aprovado o CIRE, fixado nos artigos 2.º e seguintes da Lei 39/2003, de 22 de Agosto, pois que, no que se refere às isenções de imposto municipal de sisa (hoje IMT), dispunha o n.º 3 do artigo 9.º daquela lei de autorização legislativa que: «Fica, finalmente, o Governo autorizado a isentar de imposto municipal de sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente: c) [...] da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimento ou elementos dos seus activos [...]».
F) Essa é uma solução pacífica que jamais seria posta em causa pela vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria, citando-se, a título de exemplo, o Acórdão 556/2003, proferido no processo 188/2003, de 12/11/2003, (DR, 2.ª S., n.º5, de 7/01/2004), em que se decidiu que ficando aquém da autorização legislativa, mas legislando dentro do conteúdo e sentido desta, o diploma autorizado não padece de invalidade normativa.
I) Como refere a decisão recorrida, o art. 234.º da Lei 66-B/2012, conferiu nova redacção ao art. 270.º, n.º 2, do CIRE, no sentido novamente de a isenção de IMT abranger apenas a venda da empresa ou estabelecimento efectuada no âmbito da liquidação da massa insolvente.
4 - Face ao disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 10/2011, de 20 de Janeiro (regime jurídico da arbitragem em matéria tributária), a decisão proferida na sequência de pedido de pronúncia arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (n.º 2), sendo aplicável a tal recurso, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA (n.º 3).
«1 - Pelo Despacho 14/2017-XXI, de 26 de janeiro, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com fundamento na recente jurisprudência do Supremo tribunal Administrativo (STA), bem como no disposto no n.º 4 do artigo 68.º-A, da lei geral tributária (LGT), que prevê que a administração tributária deve rever as suas posições face à jurisprudência dos tribunais superiores, foi determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que procedesse à revisão da interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, expresso no ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015, na parte relativa à isenção de IMT na aquisição de imóveis.
«A sentença do TAF de Aveiro, perante a questão que lhe era proposta e que se prendia com a interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, no que respeita ao âmbito da isenção aí consignada, concluiu, sufragando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo - Acórdão de 30.05.2012, no processo 0949/11 (in www.dgsi.pt) - que «ao contrário da interpretação restritiva do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE defendido pela Administração Tributária, no sentido do benefício fiscal desta norma apenas abranger a transmissão onerosa de bens que integram a universalidade de empresa ou estabelecimento vendido, permutado ou cedido no âmbito do plano de insolvência, conclui-se, como no acórdão supra transcrito, que o mais adequado ao sentido e alcance da lei de autorização legislativa para aprovação do CIRE que integram o património da empresa insolvente».
Acresce ainda que, como explicitado no acórdão de 25-01-2017, no proc. n.º 01159/16, «da eventual não utilização pelo legislador ordinário da lei de autorização legislativa na sua plenitude não resulta inconstitucionalidade alguma, ou seja, nada obriga o legislador ordinário a esgotar o conteúdo da autorização, podendo, sem que incorra em invalidade normativa, decidir não fazer uso integral da mesma e ficar aquém da autorização legislativa, desde que dentro do sentido e conteúdo desta (alicerçando essa alegação na jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente no Acórdão 556/2003, proferido no processo 188/2003, de 12/11/2003 [...].
Na tese que subscrevemos (por remissão para o acórdão proferido no processo 1345/15 acima citado e contrariamente ao que foi inicialmente decidido no acórdão proferido no processo 949/11), não se sustenta a inconstitucionalidade da interpretação defendida pela Fazenda Pública, mas apenas que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio mínimo na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que melhor se adequa ao sentido e extensão da autorização legislativa ao abrigo da qual a norma foi emanada pelo Governo em matéria reservada à Assembleia da República. Sobretudo, quando é esse o que melhor serve a teleologia (ratio legis) da norma, tal como acima a entendemos e quando colhe também o apoio do elemento histórico, como bem se refere no acórdão proferido no processo com o n.º 949/11.».
E assim sendo, há que anular a decisão arbitral recorrida (cf. n.º 6 do artigo 152.º do CPTA), por errada interpretação do supra citado preceito legal, e julgar procedente o pedido de anulação da liquidação de IMT formulado no processo 200/2015-T do CAAD, com todas as legais consequências.
(2) Preceito introduzido pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro, segundo o qual «A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.º 1 atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores».
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2985634.dre.pdf .
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References: artigo 25
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 152
 artigo 68
 artigo 270
 artigo 270
 artigo 270
 artigo 152