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Timestamp: 2018-04-26 19:10:55+00:00

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Projetos de lei estadual
29-06-2017 Projeto de Lei nº 547/2017 Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
23-06-2017 Projeto de Lei nº 506/2017 Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvam atividades com pessoas com deficiência no Estado.
10-06-2017 Projeto de Lei nº 439/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
18-04-2017 Projeto de Lei nº 210/2017 Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação em cartório de cópia de documentos pessoais.
03-12-2016 Projeto de Lei nº 874/2016 Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
06-08-2016 Projeto de Lei nº 608/2016 Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Parecer nº 1541, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
14-04-2016 Projeto de Lei nº 315/2016 Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015.
13-11-2015 Projeto de Lei nº 1474/2015 Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado.
14-05-2015 Projeto de Lei nº 675/2015 Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
29-04-2015 Projeto de Lei nº 533/2015 Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado.
26-02-2015 Projeto de Lei nº 35/2015 Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
03-07-2014 Projeto de Lei nº 911/2014 Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento.
10-09-2013 Projeto de Lei nº 609/2013 Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
06-07-2013 Projeto de Lei nº 350/2013 Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
13-12-2012 Projeto de Lei nº 743/2012 Altera disposições da Lei nº 11.331, de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
04-08-2012 Projeto de Lei nº 489/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos.
28-03-2012 Projeto de Lei nº 176/2012 Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões.
03-03-2012 Projeto de Lei nº 102/2012 Torna obrigatória a informação, pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito.
16-10-2010 Projeto de Lei nº 722/2010 Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
01-07-2010 Projeto de Lei nº 568/2010 Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
06-12-2009 Projeto de Lei nº 902/2009 Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.
27-08-2009 Projeto de Lei nº 713/2009 Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
30-06-2009 Projeto de Lei nº 525/2009 Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito.
27-05-2009 Projeto de Lei nº 402/2009 Cria o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito São Lucas, na Capital.
04-02-2009 Projeto de Lei nº 11/2009 Altera a destinação e a forma de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.
22-12-2007 Projeto de Lei nº 1506/2007 Determina que não são devidos os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro relativos a habitações ou a regularização fundiária de interesse social. Parecer nº 4216, de 2008, da Comissão de Redação.
30-10-2007 Projeto de Lei nº 1267/2007 Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
16-05-2007 Projeto de Lei nº 429/2007 Altera a lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
31-03-2007 Projeto de Lei nº 177/2007 Reduz em 25% os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, cobrados e recolhidos com base na Lei n.º 11.331, de 2002.
23-11-2006 Projeto de Lei nº 696/2006 Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
31-03-2006 Projeto de Lei nº 171/2006 Altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias.
16-06-2005 Projeto de Lei nª 386/2005 Dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais.
16-02-2005 Projeto de Lei nº 25/2005 Altera dispositivo da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
25-06-2004 Projeto de Lei nº 446/2004 Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.
04-05-2004 Projeto de Lei nº 292/2004 Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
13-12-2003 Projeto de Lei nº 1305/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
07-10-2003 Projeto de Lei nº 1020/2003 Obriga a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais.
16-09-2003 Projeto de Lei nº 910/2003 Obriga os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas e privadas a fim de emitirem, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naquelas localidades.
28-08-2003 Projeto de Lei nº 721/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições na Lei Federal nº 10.169, de 2000.
07-06-2003 Projeto de Lei nº 476/2003 Acrescenta dispositivo à Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis, anexa à Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre Incorporação e Condomínios.
07-12-2002 Projeto de Lei nº 708/2002 Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
14-05-2002 Projeto de Lei 300/2002, de 14/05/2002 Obriga os hospitais e maternidades a afixarem em locais acessíveis, painéis com os dizeres: A declaração de nascido vivo, obrigatória para registro no cartório, é grátis. Exija esse documento no momento da alta da mãe e/ou da criança".
01-03-2002 Projeto de Lei nº 93/2002 Torna obrigatória a implantação de Ofício de Registro Civil nas dependências dos hospitais da rede pública.
08-06-2000 Projeto de Lei nº 366/2000 Institui a Central de Registro de Nascimentos do Estado de São Paulo.
20-04-2000 Projeto de Lei nº 216/2000 Obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas para efetuarem o registro civil e emitir, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naqueles locais.
05-08-1999 Projeto de Lei nº 626/1999 Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos.
28-05-1999 Projeto de Lei nº 439/1999 Institui o Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e de Registro.
07-04-1999 Projeto de Lei nº 155/1999 Torna obrigatório que os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis oficiem às Prefeituras Municipais, os dados pessoais dos adquirentes de imóveis.

References: artigo 3
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 236
 artigo 236