Source: https://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/artigos/147370740/o-poder-executivo-e-as-peculiaridades-do-cargo-de-presidente-da-republica
Timestamp: 2020-02-26 12:07:38+00:00

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No próximo domingo, dia 26 de outubro de 2014, os brasileiros irão às urnas para escolher o Presidente de República que governará o país pelos próximos quatro anos. Nesse contexto, é de suma importância que os cidadãos conheçam temas relacionados ao Poder Executivo Federal, como sistema de governo, requisitos de elegibilidade, mandato, posse e responsabilidade do Presidente. Por este motivo, decidi que seria interessante publicar hoje este artigo que abrange os temas citados.
A iniciativa de lei para criação e extinção de Ministérios é privativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, e, CF). De acordo com o artigo 84, I, da Constituição é o Presidente que nomeia e exonera livremente os Ministros de Estado (isto é, independentemente de motivação ou de prévia aprovação do Senado Federal).
Para ser Presidente da República, é necessário preencher os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 14, § 3º, da Constituição Federal, sendo estes:
Nacionalidade: é necessário ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF);
Idade mínima: 35 anos (segundo o artigo 11, § 2º, do Código Eleitoral, a idade mínima deve ser comprovada na data da posse, e não na data da eleição);
No que tange ao Vice-Presidente, este também possui significativa importância no estudo do Poder Executivo, especialmente porque, conforme o artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, a eleição do Presidente implica a do Vice que com ele tenha sido registrado; ademais, de acordo com o artigo 79, da Constituição Federal, em caso de impedimento (que é uma situação temporária, como a que ocorre em caso de doença ou viagem) o Vice substituirá o Presidente e, no caso de vacância (que é uma situação definitiva, ex.: renúncia, morte, condenação) o Vice sucederá o Presidente.
Porém, se os dois cargos ficarem vagos em definitivo (dupla vacância), ocorrem novas eleições, que poderão ser de dois tipos. Se os dois cargos ficarem vagos nos dois primeiros anos do mandato presidencial, ocorrerão Eleições Diretas (art. 81, caput, CF), em até 90 (noventa) dias (voto do povo). Se os dois cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, ocorrerão Eleições Indiretas (art. 81, § 1º, CF), em até 30 (trinta) dias (realizada pelo Congresso Nacional). Em ambos os casos, os eleitos cumprirão o chamado “mandato-tampão” (art. 81, § 2º, CF), ou seja, apenas concluirão o período de seu antecessor.
Há grande divergência doutrinária a respeito de quem poderia concorrer nas eleições indiretas, sendo que ainda não há lei regulamentando. Segundo a doutrina majoritária, qualquer cidadão que cumpra os requisitos de elegibilidade do artigo 14, § 3º da Constituição Federal poderia se candidatar.
Imunidade Formal em relação à prisão ( Ar. 86, § 3º, CF)
Imunidade Forma em relação ao processo ou autorização (Art. 51, I, E ART. 86, CF)
Não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que inicia a suspensão presidencial, a qual será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias. A suspensão começa com a instauração do processo no Senado Federal, ou o recebimento da denúncia ou queixa-crime nos crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86, § 1º e § 2º, CF).
Por fim, ainda sobre a perda de cargo político decorrente de condenação por crime comum, mesmo que se trate de casos do Legislativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal mudou recentemente. Na Ação Penal 470 (mensalão), o Supremo Tribunal Federal entendeu, por cinco votos a quatro, que a condenação criminal dos parlamentares gera a perda automática do mandato, devendo a Casa Legislativa apenas declará-la. Nesse caso, o Supremo entendeu que deve ser aplicado o artigo 15, III c/c artigo 55, IV e § 3º, ambos da Constituição Federal:
No entanto, na primeira quinzena de agosto de 2013, na Ação Penal 565, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seis votos a quatro, determinou que a condenação criminal não ensejará a perda automática do mandato parlamentar, devendo a Casa Legislativa decidir, por maioria absoluta, se haverá ou não a perda. Nesse caso, o Supremo entendeu que deve ser aplicado o artigo 55, VI c/c § 2º, da Constituição Federal.
* O primeiro turno das eleições ocorre sempre no primeiro domingo de outubro e o segundo turno sempre ocorre no último domingo de outubro. Isso significa que a antinomia entre o caput do artigo 77 da Constituição Federal e seu parágrafo terceiro é resolvida em favor do caput.
Emenda Constitucional 04, 2 de setembro de 1961.
Emenda Constitucional 06, 23 de janeiro de 1963.
Código Eleitoral, 15 de julho de 1965.
Código Penal, 7 de dezembro de 1940.
Ação Penal 565.
FARACO, Marcela. O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República. MF – Direito e Advocacia, 22 out. 2014. Disponível em: http://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/publicacoes.
Disponível em: https://marcelafaraco.jusbrasil.com.br/artigos/147370740/o-poder-executivo-e-as-peculiaridades-do-cargo-de-presidente-da-republica
Excelente texto, muito informativo. Só colocaria como complemento "Havendo impedimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, convoca-se a linha sucessória presidencial do artigo 80, da Constituição Federal.'' Na seguinte ordem: O Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. continuar lendo
Obrigada pelo comentário e complemento, Rodrigo!
Tive que reduzir o artigo, pois já estava passando de 10 páginas do word. Aí resolvi manter as informações que considero mais importantes e possíveis de acontecer.
Mas é muito válida a sua observação!
Belo trabalho, parabéns !!! continuar lendo
Muito bom este texto. Parabéns! continuar lendo
Edna C.r.souto
É Dilma, domingo. continuar lendo

References: artigo 84
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 77
 artigo 79
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 77
 artigo 80