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Portaria DETRAN Nº 232 DE 15/05/2015 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Portaria DETRAN Nº 232 DE 15/05/2015
Publicado no DOE - SP em 19 mai 2015
Dispõe sobre a habilitação de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV, para prestação do serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo e sobre a homologação de sistemas para registro e monitoramento de vistorias móvel no Estado de São Paulo e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 69 DE 24/03/2017):
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
Considerando as competências previstas no artigo 22, da Lei 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17.01.2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas;
Considerando o disposto no artigo21 da Portaria DETRANSP 1.681, de 23.10.2014;
Considerando a necessidade de se oferecer o serviço de vistoria com maior eficiência e comodidade para a sociedade, inclusive para casos de difícil atendimento por postos fixos de vistoria;
Considerando que a homologação da tecnologia a ser utilizada na realização da vistoria móvel configura-se atividade essencial para a garantia da segurança neste processo,
Art. 1º Ficam estabelecidos por esta Portaria os requisitos, critérios e regras para a prestação do serviço de vistoria móvel, compreendida como aquela prestada exclusivamente por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV, devidamente habilitada nos termos desta Portaria e excepcionalmente fora do estabelecimento credenciado, nos termos do artigo 21 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23.10.2014.
DA VISTORIA MÓVEL
Art. 2º As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs que desejarem prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverão dispor de sistema homologado pelo DETRAN-SP e habilitar-se por meio de pedido dirigido à Diretoria de Veículos desta autarquia.
Art. 3º A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o DETRAN-SP, desde que não tenha sofrido, nos 12 (doze) meses anteriores, sanção de suspensão pelo cometimento de infração prevista na Portaria 1.681/2014 e Resolução CONTRAN 466/2013.
§ 1º A realização de vistoria móvel não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria - ECV as sanções previstas nos artigos 23 a 25 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23.10.2014, e artigos 9º a 13 da Resolução CONTRAN 466, de 11.12.2103.
§ 2º À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria móvel corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação.
Art. 4º A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, nos termos desta Portaria, exclusivamente para fim de registro em nome da companhia autorizada;
II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de registro em nome da instituição autorizada ou do adquirente;
V - veículo leiloado, por órgão público, para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica;
§ 1º A vistoria em área descoberta do estabelecimento da empresa credenciada, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 21 da Portaria Detran-SP 1681/2014, somente poderá ser realizada através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria.
§ 2º Serão ainda aceitos laudos de vistorias realizadas fora do estabelecimento da empresa credenciada, também através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria, de veículos com peso bruto total superior a 10.000 kg.
§ 3º A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou concretização do serviço solicitado, além de caracterizar as infrações previstas nos incisos III e IV do artigo 11 da Resolução CONTRAN 466, de 11.12.2013.
Art. 5º A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV que desejar prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverá apresentar ao Protocolo Geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículosdo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, demonstrando:
I - estar credenciadanos termos da Portaria DETRAN 1.681/2014 e atos posteriores;
II - possuir sistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicular, homologado nos termos do ANEXOS I e II desta Portaria;
III - possuir, em seu quadro de pessoal permanente, vistoriador(es) com treinamento específico para realização de vistoria móvel de identificação veicular.
Art. 6º A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será deferida independentemente de publicação em Diário Oficial, a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o DETRAN-SP, e sua validade coincidirá com a do credenciamento da empresa requerente, estando sua continuidade sujeita à comprovação dos requisitos a cada renovação do credenciamento.
DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA MÓVEL
Art. 7º A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras:
I - Na hipótese do inciso I do "caput" do artigo 4º, deverá constar obrigatoriamente como adquirente do veículo companhia constante do cadastro de seguradoras do DETRAN-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva companhia;
II - Na hipótese do inciso II do "caput" do artigo 4º, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa constante do cadastro de instituições financeiras do DETRAN-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva instituição;
III - Na hipótese do inciso III do "caput" do artigo 4º, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa cadastrada no DETRAN-SP como loja ou concessionária de veículo e o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento cadastrado;
IV - Nas hipóteses dos incisos IV e V do "caput" artigo 4º, a vistoria somente poderá ser realizada em local registrado como pátio de apreensão de veículos por órgão público;
V - Na hipótese do § 1º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo e o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento da empresa credenciada;
VI - Na hipótese do § 2º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo.
§ 1º O cadastro da loja ou concessionária de veículo ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º O DETRAN-SP disponibilizará em seu sítio eletrônico o rol de locais autorizados à realização de vistoria móvel nos termos dos incisos I a V do "caput" deste artigo.
DA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
Art. 8º O sistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicular obedecerá às especificações técnicas constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 9º As empresas interessadas em homologar o sistema previsto no artigo 2º desta Portaria deverão apresentar ao protocolo geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
§ 1º Deverão acompanhar o pedido de homologação:
a) descrição detalhada da solução que pretende homologar, contemplando as especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria.
§ 2º Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no original.
§ 3º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 4º Não serão homologadas as soluções de empresas:
I - que exerçam ou cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade relacionada às atribuições do DETRAN-SP ou por ele disciplinada, tais como:
III - que possua em seu quadro de pessoal empregado ou servidor público, inclusive os de confiança, do DETRAN-SP ou de outras esferas e poderes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;
Art. 10. Recebido o requerimento de homologação, o DETRAN-SP designará data para, acompanhado de representante(s) legal(is) da empresa requerente, realizar teste de conformidade para verificação da solução a ser homologada e o atendimento das especificações técnicas previstas nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 11. Após o teste de conformidade, caberá ao Diretor de Veículos do DETRAN-SP apreciar o requerimento, homologando ou não a solução apresentada.
Art. 12. A homologação da solução será atribuída a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 13. A continuidade da homologação dependerá, ainda, da adaptação da solução a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-SP ou outro órgão competente para tal fim.
Art. 14. A empresa ou a solução homologada que, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo DETRAN-SP, ficando proibida de disponibilizar a solução para empresas de vistoria e devendo repassar sua base de dados integral ao DETRAN-SP no prazo de 48 horas, inclusive minúcias.
§ 1º A empresa que tiver sua homologação cancelada só poderá requerer nova homologação após decorridos dois anos de seu cancelamento.
§ 2º A restrição prevista no § 1º deste artigo se estende aos sócios da empresa cuja homologação foi cancelada, bem como a seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o segundo grau.
Art. 15. Aplicam-se à vistoria móvel e às soluções homologadas na forma do Artigo 9º desta Portaria, no que couber, as regras e critérios previstos na Portaria DETRAN-SP 1.681/2014 e nos demais regulamentos deste órgão ou do DENATRAN/CONTRAN.
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA MÓVEL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
A presente especificação funcional define as regras para homologação de sistema informatizado para a realização de vistoria móvel de identificação veicular responsável pelo processo de controle e emissão dos documentos eletrônicos disponíveis no sistema eletrônico de vistoria do DETRAN-SP, por meio da busca das informações de veículos na BASE do DETRAN/BIN/DENATRAN para o cumprimento do disposto nesta portaria e nas demais normas aplicáveis à matéria.
b) sistema local, instalado em dispositivo tipo "tablet" ou "smartphone", com módulos restritos de comunicação web para interligação com a ECV, e sistema baseado em tecnologia "webservice" para interligação com o DETRAN-SP;
c) armazenamento e guarda em ambiente seguro, próprio ou locado, que garanta a integridade, disponibilidade e confidencialidade de laudos e imagens das vistorias móveis de cada ECV, independentemente da continuidade do uso de sua solução, por 5 anos, com a disponibilidade de portal integrado de gerenciamento de arquivos e documentos com possibilidade de recuperação imediata por parte do DETRAN-SP de imagens, em tamanho e resolução original;
d) gravação dos resumos das imagens (MD5), gerado pelo dispositivo no momento da captura, que deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel com capacidade para processamento, do tipo "tablet" ou "smartphone", impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor;
e) disponibilidade de "call center", através de rede VoIP e/ou telefônica, para suporte aos usuários dos sistemas e às empresas de vistoria (ECVs), disponibilidade de operação 8h x 5d;
f) controle do cadastramento e validação dos usuários através de biometria por intermédio de reconhecimento facial;
g) registrar todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria veicular móvel, inclusive dos que possuam inconformidade - indicando qual(is) é(são) - ou cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção;
h) comunicação com a base de dados BIN/DETRAN via "webservice", sendo que a quantidade de consultas não pode ser superior a 110% da quantidade de laudos emitidos;
i) comunicação via VPN até a regularização do link dedicado com o DETRAN, que deverá ocorrer em até 120 dias da publicação desta Portaria;
j) utilização de "datacenter" para "backup";
k) capacidade de operação 24h x 7d;
l) servidores espelhados de processamento e armazenamento no local;
m) redundância dos "links" de comunicação, possuindo fornecedores de banda ou tecnologias diferentes. O tempo de processamento das transações deverá ser de até 3 segundos em pelo menos 80% do tempo;
n) geração obrigatória de relatórios;
o) manual do usuário atualizado;
p) desenvolvimento de "webservice client" com a PRODESP;
3. REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS
3.1.1. INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA
j) em até 120 (cento e vinte dias) da publicação desta Portaria, certificação e atendimento à norma ISO NBR 20.000;
k) firewall, IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention System).
c) firewall e IDS (Intrusion Detection System)
f) contrato de confidencialidade e sigilo;
Considerando que o sistema de vistoria do DETRAN-SP está hospedado no datacenter da PRODESP, toda a interface de comunicação com a PRODESP será realizada através de "webservice" seguro para consultas e inserção de dados, sendo necessária a implantação de um link dedicado com velocidade mínima de 2 Mb full de comunicação com a PRODESP.
A INTERESSADA deve possuir um certificado digital com criptografia de no mínimo 1.024 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação "web" do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo SSL/TLS.
Todos os "logs" das transações deverão ser registrados em banco de dados, garantindo a rastreabilidade das operações.
O "software" a ser homologado deverá ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Software-ABES.
3.1.3.1. BIOMETRIA
A empresa INTERESSADA será responsável pela captura e extração dos dados biométricos dos vistoriadores de cada empresa de vistoria móvel usuária de seu sistema, cabendo a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos ao DETRAN-SP.
O aplicativo de autenticação biométrica deverá validar cada vistoria móvel realizada pelo vistoriador responsável.
a) o cadastro de biometria ficará sob a guarda da INTERESSADA, sendo trimestralmente enviado ao DETRAN um arquivo em mídia eletrônica.
b) a empresa INTERESSADA deverá solicitar à empresa de vistoria documento de responsabilidade antes da captura das biometrias para o cadastro, que deverá ser local.
a) o registro da biometria facial do vistoriador será exigido no início e no final de cada vistoria.
b) o reconhecimento facial deverá ser realizado nos servidores da INTERESSADA e todos os casos não validados pelo algoritmo de reconhecimento devem ser analisados por interferência humana.
c) a digital do vistoriador será exigida no momento da assinatura das vistorias móveis junto ao certificado e-CPF.
3.1.3.2. WEBSERVICE DE CADASTRO/CONSULTA DE LAUDO
O "webservice" deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas. O "webservice" se baseará em tecnologias XML.
A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN-SP antes do teste de conformidade a que se refere os artigos 10 e 11 desta Portaria.
As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do "software" sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do DETRAN/BIN/DENATRAN.
3.1.3.4. PORTAL
A INTERESSADA deverá possuir um portal "web" com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento desta portaria.
Serão criados perfis ao DETRAN-SP que possibilitem auditar as Empresas Credenciadas de Vistoria, permitindo acesso às imagens, documentos e relatórios estatísticos e de auditoria possibilitando o acesso às seguintes informações:
e) registro de todas as transações de um determinado usuário.
Os operadores da INTERESSADA obrigam-se a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais, documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito pelo DETRAN-SP. Constatada a quebra do sigilo, será aplicada a penalidade prevista nos artigos 14 e 15 desta Portaria.
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO DE VISTORIA MÓVEL VEICULAR INTEGRADO À INTERESSADA
A presente especificação funcional define o sistema de emissão de laudos de vistoria móvel veicular, assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, o tratamento informatizado "on line" dos dados capturados e envio à base de dados do sistema eletrônico de vistoria do DETRAN-SP, conforme especificações técnicas descritas abaixo.
a) captura de imagens "in loco";
b) permitir a operação em modo off-line para vistorias cujas consultas de dados já tenham sido realizadas;
c) utilização de horário centralizado e independente do dispositivo móvel;
e) decodificação de caracteres alfanuméricos (placa) por OCR;
f) geoposicionamento de todas as fotos capturadas;
g) bloqueio de funcionamento em áreas não autorizadas conforme artigo 7º desta portaria;
h) possibilidade de captura de imagens adicionais;
i) classificação veicular;
j) apresentação de dados;
k) impressão de dados;
l) sistema de acompanhamento de chamados para as ECVs;
m) armazenamento de dados;
n) possibilidade de acesso ao "help desk" da central para os usuários do sistema;
p) Em até 120 dias da publicação desta portaria, certificação digital por e-CPF tipo A3;
q) cadastro e emissão do laudo de vistoria dos veículos conformes ou não conformes.
3.6. A INTERESSADA deverá analisar todas as vistorias móveis realizadas através de sua solução, verificando a qualidade e consistência dos dados e imagens (incluindo ferramentas de comparação de padrão de numeração de fabricante), e informando ao DETRAN-SP quaisquer observações críticas apontadas.
A INTERESSADA deverá tratar junto às ECVs as observações não-críticas de forma a garantir a melhoria contínua do processo de vistoria veicular.
4.1. CONSULTA À BASE DE DADOS
A consulta remota será realizada obrigatoriamente através da decodificação dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo vistoriado por meio de sistema OCR, confirmada com a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM, do veículo.
No modo de operação off-line, os dados consultados devem ser armazenados no dispositivo móvel para que sejam utilizados na realização da vistoria propriamente dita.
4.2. DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES ALFA - NUMÉRICOS (OCR)
Esta correção será possível apenas com a identificação do usuário.
4.3. CAPTURA IMAGEM
(a) da traseira do veículo;
(b) do lacre traseiro;
(c) da dianteira do veículo;
(d) do numeral do motor;
(e) do numeral do chassi;
(f) do hodômetro;
(g) das etiquetas de identificação, com registro de pelo menos uma imagem;
(h) do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);
O sistema deverá registrar as coordenadas geográficas de todas as imagens capturadas.
As imagens deverão conter uma tarja informando local, data e hora, nos termos do item 3.1.3.4. do anexo I desta Portaria.
O conjunto de imagens que compuserem o laudoe que serão encaminhadas ao DETRAN-SP deverão ter tamanho máximo de 200KB.
4.4. GRAVAÇÃO DOS RESUMOS DAS IMAGENS CAPTURADAS
A captura da imagem, por sua vez, deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel com capacidade para processamento, do tipo tablet ou smartphone, impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor.
4.5. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE DADOS
O armazenamento temporário das imagens e dados deve ser realizado até que as imagens e dados sejam recebidos e processados pelos servidores da INTERESSADA.
A aplicação deve possuir proteção para evitar a transferência indevida dos dados e imagens que estão armazenados temporariamente nos dispositivos móveis.
4.6. GERENCIAMENTO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS
A INTERESSADA deverá prover um sistema para gestão e controle dos dispositivos móveis, que atenda no mínimo às seguintes características:
c) aplicação de políticas de segurança.
A impressão deverá permitir que o laudo seja reproduzido em papel, mantendo a legibilidade apresentada na tela da estação remota de trabalho e a originalidade do arquivo recebido do DETRAN-SP. Deverá apresentar textos e imagens coloridas com qualidade de impressão de 600 dpi em folhas de tamanho A4.
4.8. CADASTRO DE VEÍCULOS VISTORIADOS
4.9. CADASTRO DE ITENS DE VISTORIA
4.10. DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Os dados para geração do laudo deverão vir acompanhados do resumo (hash) bem como conteúdo criptografado no padrão P7S gerado a partir da assinatura digital dos dados utilizando o certificado digital e-CPF tipo A3, garantida a validação presencial através de conferência biométrica "on line".
Para a realização da vistoria móvel a ECV autorizada deverá utilizar um dispositivo móvel do tipo tablet ou smartphone que atenda às disposições desta Portaria e seus Anexos.
A) REQUISITOS MÍNIMOS PARA O LEITOR BIOMÉTRICO (para assinatura na ECV das vistorias móveis realizadas)
B) REQUISITOS MÍNIMOS PARA O DISPOSITIVO BOROSCÓPIO (a ser utilizado na captura das numerações de motores de difícil acesso):
a) visor digital de no mínimo três polegadas;
c) imagens de 1.600x1.024 pixels.

References: artigo 22
 artigo 10
 artigo21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 9
 artigo 7