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1 6 CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR UNIBANCO - PDF
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Gilberto Botelho Beltrão
1 1 6 CARTÃO DE CRÉDITO PARTICULAR UNIBANCO Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes Elaboradas de acordo com o Aviso nº 11/2001 de 20/11 do Banco de Portugal, o Regulamento (CE) nº 924/2009, o Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho e o Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro. Definições Emissor: UNICRE Instituição Financeira de Crédito, S.A., com sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº Lisboa, NIPC , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 47147, com ,00 de capit al social e registada junto do Banco de Portugal sob o registo nº 698. O Banco de Portugal (R. do Ouro, 27, Lisboa) tem o poder de supervisão da actividade da UNICRE. Titular: A pessoa que assume a responsabilidade pelo uso e manutenção do Cartão e dos seus elementos adicionais (PIN, Códigos Secretos, etc.), bem como pelos valores devidos pela utilização e/ou titularidade do mesmo. O Titular pode ser 1º ou 2º Titular, sendo aquele a pessoa em nome da qual inicialmente foi emitido o Cartão e este quem, com a concordância do 1º Titular, solicitou a emissão de um outro Cartão, sob a mesma Conta-Cartão, para seu uso pessoal em estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema. A responsabilidade dos Titulares perante a UNICRE é solidária. Cartão: Meio de pagamento que tem associada uma conta-cartão e uma linha de crédito. Quando o titular utiliza este cartão na função p ara a qual foi emitido, ou seja, para pagamentos ou para operações de cash advance, está a beneficiar de um crédito concedido pela UNICRE. Conta-cartão (doravante Conta ): Registo electrónico das quantias em dívida ou p agas resultantes do uso e/ou titularidade do Cartão ou Car tões associados à mesma Conta. As Contas podem ser Singulares (quando têm um Cartão e um Titular associados) ou Colectivas (quando têm mais do que um Cartão e do que um Titular). A responsabilidade sobre as Contas Colectivas é solidariamente assumida pelos vários Titulares da mesma. Limite de Utilização: Limite pecuniário máximo de uso autorizado e que corresponde ao valor máximo acumulado a que pode ascender, em cada momento, o montante total das operações efectuadas e ainda não pagas. O Limite de Utilização é definido em função do Cartão e/ou da Conta; no caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilização definido para a Conta condiciona o Limite de Utilização de cada Cartão. Cash Advance: Funcionalidade adicional que permite operações de levantamento em numerário a crédito nas redes de ATMs e aos balcões dos Bancos aderentes ao sistema. Créditos Especiais: Funcionalidades adicionais de crédito, que a UNICRE poderá conceder a Titulares que considere elegíveis. Todas as decisões relativas à tipologia do Crédito Especial e aos montantes máximos disponibilizados cabem exclusivamente à UNICRE. I - Celebração, Modificação e Cessação do Contrato 1. Ao subscrever o Contrato de Adesão, o Requerente adere às Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes, que se obriga a cumprir. As condições gerais do presente contrato regulam o serviço prestado através do cartão de crédito particular Unibanco. Meio de pagamento através do qual a UNICRE concede uma linha de crédito ao Titular, que poderá ser utilizada na aquisição de bens e serviços nos terminais de pagamento automático (TPA) em qualquer estabelecimento aderente às redes internacionais de meios de pagamento, bem como em levantamentos em numerário a crédito (cash-advance) em instituições bancárias e nas redes de caixas automáticos (ATM) acreditados nas redes de sistemas internacionais e em pagamentos de serviços efectuados em ATM ou em TPA, com recurso ao sistema de pagamentos MB Spot, nomeadamente pagamentos ao Estado, carregamento de telemóveis e carregamento de cartões. É da competência da UNICRE a decisão da atribuição do Cartão, apó s a qual o Requerente passa a ser Titular, sendo-lhe comunicada a decisão por via postal, a qual se considera recebida no 7º dia após o se u envio, excepto se o Titular informar que não a recebeu. A UNICRE informará o Titular, por correio electrónico ou através de SMS, que o Cartão lhe foi atribuído e enviado. O Titular receberá, por via postal e separadamente: (i) o Código Pessoal Secreto (PIN) que lhe permitirá validar transacções em comerciantes e efectuar operações de Cash Advance e (ii) o cartão físico. Nas transacções à distância (por Internet, telefone ou outros) devem ser sempre utilizadas as funcionalidades de segurança que estiverem disponíveis e/ou as autenticações que forem solicitadas. 2. O Titular pode, sem qualquer encargo, salvo os que resultem de obrigações fiscais, revogar a sua declaração de adesão por cart a registada com AR dirigida à UNICRE (Av. António Augusto de Aguiar, nº 122, Lisboa), expedida até 14 dias de calendário a contar da data da confirmação do Contrato. Adicionalmente, o Titular deve no prazo de 30 dias, após a expedição da referida cart a, efectuar o pagamento das quantias devidas pela utilização que tenha feito do Cartão, incluindo os juros contratados e os encargos fiscais devidos pela celebração do contrato. O Titular pessoa singular obriga-se a comunicar à UNICRE qualquer alteração dos seus dados pessoais, designadamente do nome completo, morada com pleta, profissão e entidade patronal, cargos públicos que exerça, tipo, número, data e entidade emitente do documento de identificação. 3. O Cartão é propriedade da UNICRE e será emitido em nome do Titular para seu uso exclusivo, sendo pessoal e intransmissível. O c artão físico deve ser destruído pelo Titular quando: (i) expirar a respectiva data de validade, (ii) for substituído, (iii) for cancelado definitivamente ou (iv) logo que o presente Contrato cesse a sua vigência. 4. A UNICRE, tendo em consideração informações de ordem financeira e comercial, e outras circunstâncias que considere relevantes, incluindo a verificação, na Central de Riscos do Banco de Portugal, da solvabilidade do Requerente, fixará e comunicará ao Titular o Limite de Utilização a vigorar. A UNICRE poderá a todo o tempo alterar esse Limite e decidirá sobre qualquer pedido que o Titular lhe submeta. As alterações do Limite de Utilização serão comunicadas por escrito. No caso das Contas Colectivas, o Limite de Utilização de cada um dos Cartões emitidos é comunicado por escrito ao 1º Titular. A UNICRE reserva-se o direito de não aceitar transacções que excedam o Limite de Utilização e de, no caso de este ser excedido, cobrar o encargo pela prestação deste serviço adicional referido no Anexo às Condições Gerais de Utilização. 5. A UNICRE poderá, sem prejuízo da obrigação do Titular de efectuar o pagamento das quantias de que seja devedor, solicitar por escrito a restituição do cartão físico, cancelar o Cartão ou inibir temporariamente o seu uso ou o de alguma das suas facilidades ou serviços: a. sem aviso prévio, devendo comunicá-lo imediatamente, e por escrito, ao Titular, (i) se tiver ocorrido uso abusivo por parte do Titular, (ii) quando ocorram fundadas razões de segurança e, nomeadamente, se for informada ou tiver conhecimento de que ocorreu perda ou extravio, furto, roubo ou falsificaçã o do Cartão, comunicando-o ao Titular e atribuindo-lhe um novo Cartão, (iii) se tiver suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta ou de qualquer irregularidade de que possa resultar um prejuízo sério para a UNICRE, para o Titular ou para o sistema de cartões, (iv) se o Titular realizar transacções ilegais de qualquer natureza; b. se o Contrato cessar, por qualquer forma, os seus efeitos; c. se o(s) Titular(es) violar(em) as condições contratuais acordadas e, nomeadamente, incorrer(em) em mora ou incumprimento das condições de pagamento da dívida; d. se o Titular for inibido do uso de cheque; e. caso ocorra alteração relevante da situação patrimonial do Titular. 6. O Contrato terá duração indeterminada e o Cartão o prazo de validade que for fixado pela UNICRE, podendo esta proceder à sua renovação desde que o Titular a isso não se tenha oposto nos 30 dias que precedem o termo desse prazo. O contrato pode ser denunciado a todo o tempo e por escrito (i) pelo Titular sem que tal lhe retire o direito ao reembolso da anuidade em curso incluindo nas situações em que a mesma for devi da à opção por parte do Titular de contratação de serviços acessórios ou (ii) pela UNICRE, neste caso com um pré-aviso de dois meses.2 O Contrato cessa automaticamente a sua vigência em caso de falecimento do 1º Titular do Cartão e pode ser resolvido por qualque r das partes, nos termos gerais do Direito. A UNICRE pode, designadamente, resolvê-lo e cancelar de imediato o Cartão mediante comunicação escrita enviada ao Titular para o domicílio convencionado, a qual se presume recebida por este no 5º dia posterior à sua expedição postal, quando o Titular: a. tenha sido declarado insolvente ou declarado judicialmente inabilitado ou interditado; b. tenha violado reiteradamente o Limite de Utilização e/ou as condições de pagamento; c. revogue ilegitimamente ordens que tenha dado de utilização do Cartão; d. tenha prestado informações falsas ou incorrectas no Contrato de Adesão ou respectivas actualizações; e. por negligência grave ou dolo grosseiro, tenha provocado dano à UNICRE ou a qualquer outro operador ou interveniente nas operações de pagamento ou crédito; f. tenha incumprido a obrigação de pagamento dos valores mínimos acordados e estes correspondam a 2 prestações sucessivas que excedam 10% do montante total do crédito concedido e, após interpelado para proceder à regularização dos valores em atraso em prazo de 15 dias sob pena de perda de benefício do prazo ou de resolução do Contrato, nã o tenha feito esse pagamento; g. não tiver feito qualquer movimento com o Cartão nos 6 meses anteriores à data da prevista reemissão. A resolução do Contrato importa o imediato vencimento da dívida, que será exigível pela totalidade, devendo o Titular proceder ao pagamento integral e restituir de imediato o cartão físico à UNICRE, perdendo o direito à anuidade dos serviços acessórios em curso e a todos os benefícios e regalias associados à titularidade e/ou uso do Cartão. 8. A UNICRE pode proceder a modificações no clausulado deste Contrato desde que decorram de exigências legais ou relacionadas com sistemas internacionais e regras de segurança ou quando o entenda conveniente, as quais serão aplicáveis dois meses após a sua comunicação por escrito ao Titular. Discordando dessas modificações, poderá o Titular denunciar o Contrato, por comunicação escrita expedida no decurso daquele prazo sem que tal lhe retire o direito ao reembolso da anuidade em curso incluindo nas situações em que a mesma for devida à opção por parte do Titular de contratação de serviços acessórios e continuando a ser responsável pelo pagamento integral à UNICRE de todas as quantias que sejam devidas pela emissão e utilização do Cartão. A não comunicação de discordância corresponde a aceit ação dessas modificações. A UNICRE pode, por alterações de circunstâncias (variações de mercado, alterações legais ou outras), modificar as taxas e os encargos referidos no Anexo às Condições Gerais de Utilização, sendo o Titular informado da modificação por comunicação escrita, nomeadamente, inserta no Extracto de Conta, e as mesmas entrarão em vigor decorridos pelo menos dois meses sobre a dat a dessa comunicação. Alterações da taxa de câmbio podem ser aplic adas imediatamente e sem pré-aviso, sendo comunicadas no Extracto de Conta subsequente. Os encargos e a TAEG indicados na Ficha de Informação Normalizada poderão variar, em consequência da variação das condições de mercado ou de outra razão atendível, entre o momento da subscrição do pedido de adesão ao Cartão e a respectiva aprovação pela UNICRE, caso em que os encargos e a TAEG indicados deixarão de ser aplicáveis e os novos encargos e TAEG serão comunicados conjuntamente com a decisão de aprovação do Cartão, com inteira salvaguarda do dir eito que assiste ao Titular de livre revogação do contrato. 9. O Titular pode a todo o tempo solicitar a emissão de um Cartão TR3S e/ou Cartão Mini e/ou Net Net, que são complementares do Cartão e partilham com ele o Limite de Utilização que esteja autorizado e aos quais são aplicáveis as mesmas Condições Gerais de Utilização vigentes para o Cartão. O Cartão TR3S, que consiste num plástico adicional associado a um cartão principal, nomeadamente, Gold Exclusive, Gold, Clássico+ e Clássico, permite fraccionar automaticamente qualquer compra de valor igual ou superior a 300 em três prestações sem juros, caso pague os fraccionamentos na modalidade de pagamento de 100%. O Cartão Mini, que consiste num plástico adicional associado a um cartão principal, nomeadamente Gold Exclusive, Clássico+ e Clássico, não pode ser utilizado em operações em ATMs. O Cartão Net Net, que consiste num número de cartão virtual para uso exclusivo em compras online, só pode ser utilizado na Internet e está associado a um cartão princip al, nomeadamente Gold Exclusive, Gold, Clássico+, Clássico, Atitude Oxygen e Atitude. A atribuição, renovação ou reactivação do Cartão podem ficar dependentes da aceitação pelo Titular de condições contratuais específicas, a indicar casuisticamente, nomeadamente quanto ao calendário e/ou garantias que assegurem o pagamento das quantias devidas à UNICRE, por exemplo, a subscrição de livrança, com ou sem avalist as, ou outra casuisticamente aceite pel a UNICRE. II- Uso do Cartão, Encargos e Forma de Pagamento 10. O Titular deve tomar todas as precauções adequadas para não tornar acessíveis a terceiros os seus PIN ou Códigos Secretos e deve assinar o cartão físico imediatamente após a sua recepção. O Titular obriga-se a não facultar o seu PIN e/ou Códigos Secretos a terceiros, devendo absterse de os registar, sob qualquer forma, no próprio Cartão ou em qualquer outro suporte acessível a terceiros. 11. Para realizar uma transacção o Titular deve: a. se for presencial, conferir a transacção e introduzir o PIN ou, se for o caso, assinar o t alão com assinatura igual à que consta do Cartão, guardar cópia do talão e provar a sua identidade quando lhe for solicitado. b. se for não presencial: i. sendo por escrito ou por telefone: Indicar na ordem de p agamento (i) o nome, (ii) número do Cartão, (iii) data de validade e (iv) respectivo Código para Verificação da Validade do Cartão (conjunto dos 3 últimos algarismos impressos no painel de assinatura). No caso de ordem por escrito, deve ainda (v) assinar a ordem com assinatura igual à que consta do painel de assinatura do seu Cartão. ii. em ambientes abertos (Internet, ou outro): Utilizar as funcionalidades de segurança disponíveis, seguindo as indicações do serviço de p agamentos. A UNICRE pode não aceitar transacções feitas em ambientes abertos se o Titular não utilizar as funcionalidades de segurança disponíveis. O Titular poderá ainda utilizar o cartão sem introdução do PIN nas operações designadas de baixo valor, actualmente de valor igual ou inferior a vinte euros (exemplo Port agens, Cabines Telefónicas, estacionamentos), e nos casos de utilização da tecnologia Contactless (sem necessidade de contacto), funcionamento por aproximação do cartão do leitor específico, considerando-se nesses casos autorizadas as operações realizadas com a utilização do cartão, salvo se anteriormente o Titular tiver comunicado a perda, o extravio ou o roubo do Cartão. 12. No caso de ordens para pagamentos recorrentes, o Titular deve, sempre que se verifiquem alterações do número, do prazo de validade ou do estado do Cartão, informar do facto as entidades às quais tenha dado essa ordem. 13. O Titular não pode revogar ou rejeitar a ordem de pagamento que tenha dado à UNICRE e confirma a transacção e reconhece-se devedor do seu valor à UNICRE, salvo prova sua em contrário: a. nas operações em ATMs e Terminais de Ponto de Venda com ou sem Operador, através da utilização do PIN, salvo se anteriormente o Titular tiver comunicado a perda, o extravio ou o roubo do Cartão; b. ao assinar o talão; c. ao introduzir a Identificação ou ao utilizar os elementos que lhe forem fornecidos para o efeito e validar os elementos da compra, nas operações efectuadas em ambientes abertos. Nos casos de transacções realizadas com inserção do PIN ou dos Códigos secretos, incluindo em ATMs, em Terminais de Ponto de Venda sem Operador ou em ambientes abertos, o Titular reconhece o débito pela UNICRE dos valores registados electronicamente e transmitidos à UNICRE, salvo prova sua em contrário. 14. A quaisquer operações de Cash Advance são aplicáveis os limites de mont antes e o preçário que const am do Anexo às Condições Gerais de Utilização. 15. Caso o Titular solicite a anulação de ordem de pagamento respeitante a transacções efectuadas à distância, desde que com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional, e alegue que terá havido utilização fraudulenta do Cartão, a UNICRE processará a restituição do montante no prazo máximo de 60 dias a cont ar da data em que o Titular formule, fundamentadamente, tal pedido. Nos demais casos de reclam ação de transacções não autorizadas, a UNICRE, após a respectiva análise e nos 10 dias subsequentes à reclamação, fará o estorno respectivo ou informará o Titular do justificativo para recusar esse estorno. O Titular aceita que a UNICRE é alheia a incidentes ou litígios que ocorr am entre si e o3 3 6 estabelecimento onde pretenda usar ou tenha usado o Cartão, nomeadamente relativos à qualidade dos serviços prestados, salvo se referentes a recusa ilegítima de aceitação do Cartão. A UNICRE não é responsável por problemas ou dificuldades resultantes de deficiências no funcionamento de equipamentos ou na transmissão electrónica de dados, designadamente no que concerne à efectivação da transacção. 16. A UNICRE disponibilizará mensalmente ao Titular (1º Titular no caso das Contas Colectivas) um Extracto da sua Conta, com: (i) as referências e os valores das transacções feitas, pagas pela UNICRE em nome do Titular, a moeda utilizada e, se for o caso, o mont ante após a conversão monetária, (ii) os valores devidos à UNICRE pela prestação de serviços, (iii) os valores respeitantes a correcções ou movimentos de estorno quando devidos, (iv) os valores respeitantes a anuidades, juros, impostos e encargos devidos por serviços solicitados pelo Titular à UNICRE, (v) os pagamentos que tenham sido efectuados à UNICRE. O Extracto poderá ser disponibilizado por correio electrónico ou na área reservada do Clie nte no serviço online. A solicitação expressa do Titular, o Extracto será enviado em suporte de papel. A data limite de pagamento é indicada em cada Extracto de Conta. O Titular deve conferir a correcção dos lançamentos const antes do Extracto de Cont a e comunicar por escrito à UNICRE, se m atraso injustificado e logo que dela tenha conhecimento qualquer inexactidão até à dat a limite de pagamento nele indicada. Se decorrida essa data for detectada uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, o Titular deve solicitar a respectiva rectificação de forma diligente e no mais curto espaço de tempo que lhe for possível, nunca após decorridos 13 meses sobre a dat a do lançamento. No caso de uma operação de pagamento que tenha sido autorizada pelo Titular sem especificar, no momento dessa autorização, o seu exacto montante e desde que, por outro lado, o seu montante tenha excedido o que o Titular poderia razoavelmente esperar de acordo com o perfil de despesas anteriores e as circunstâncias específicas do caso, pode o Titular durante um prazo de oito semanas a contar da data em que o montante tenha sido debitado apresentar o pedido do seu reembolso. Em caso de transacção que o Titular alegue não ter autorizado, a UNICRE procederá em 10 dias ao estorno do valor devido ou apresentará ao Titular, no mesmo prazo, justificativo para recusar esse estorno, informando-o dos meios ao seu dispor caso não aceite a justificação da UNICRE. Se, após efectuado o estorno, a UNICRE concluir que a transacção fora autorizada pelo Titular, fará o correspectivo lançamento a débito. 17. O Titular pode optar por pagar um percentagem, com um mínimo de 3% do montante em dívida, ou sem prejuízo daquele mínimo de 3%, por pagar um valor fixo, por si seleccionado e de acordo com a versão do cartão, até à data limite de pagamento indicada no extracto de conta. Entre a data de fecho do extracto de conta e a data limite de pagamento decorrerão no mínimo 10 dias. Na eventualidade do Titular ter Créditos Especiais, o valor das respectivas prestações poderá acrescer, na sua totalidade, ao montante do mínimo a pagar referido anteriormente, sendo considerado para efeitos de cálculo do valor do saldo em dívida. No caso de pagamento parcial do saldo da Conta que seja igual ou superior ao mínimo contratado, sobre o capital remanescente que fique em dívida incidirão juros remuneratórios à t axa contratual em vigor, a que acrescem os c orrespectivos impostos. a. A taxa de juro remuneratória contratual é uma t axa com base num ano de 360 dias assumindo meses de 30 dias. A convenção de cálculo de juro é de 30/360. Esta taxa é indicada no Anexo às Condições Gerais de Utilização e sempre que sofra alteração esta é comunicada no Extracto de Conta, com indicação da dat a de entrada em vigor. Informação sobre a t axa de juro pode ainda ser obtida a todo o te mpo em b. Em caso de não cumprimento da obrigação do pagamento mínimo acordado, a UNICRE poderá exigir até efectivo pagamento da obrigação, juros moratórios correspondentes à soma da t axa de juro remuneratória anual vigente acrescida de dois pontos perc entuais e dos correspectivos impostos, contados aqueles desde a data do vencimento da obrigação; a UNICRE reserva-se o direito de cobrar uma penalização, aplicando-se-lhe o preçário de acordo com o indicado no Anexo às Condições Gerais de Utilização e de, adicionalmente, e sendo a cobrança do crédito remetida para contencioso, lançar a débito no Extracto de Conta anterior ao início de diligências de cobrança, o valor do tarifário aplicável a essa data, destinado a compensar as despesas e encargos em que a UNICRE incorra para cobrar, judicial e/ou extrajudicialmente, os seus créditos; c. encargos fiscais e montantes em dívida de valor inferior ou igual a 25 euros ou que excedam o Limite de Utilização, devem ser sempre pagos na totalidade; d. quaisquer pagamentos efectuados pelo Titular entre dois extractos de conta poderão só ter reflexo no extracto seguinte, sem prejuízo de o Titular poder solicitar à Unicre um aumento do Limite de Utilização; e. os pagamentos parcelares serão imputados, sucessivamente a despesas, aos juros e ao capital em dívida; f. se o Titular optar por efectuar os pagamentos pelo Sistema de Débitos Directos, este somente entrará em vigor quando passar a constar do Extracto de Conta; g. Todas as operações não efectuadas em euros são convertidas para euros pelo Sistema Internacional sob o qual o Cartão for emitido, podendo o Titular obter a qualquer altura, através dos serviços de Apoio ao Cliente da Unicre, informação sobre a taxa de câmbio. O respectivo contravalor em euros e os encargos indicados no Anexo às Condições Gerais de Utilização serão debitados na Conta; h. Em caso de mora do Titular, a UNICRE transmitirá o facto ao Banco de Portugal e a entidades de centralização de informações de risco de crédito devidamente autorizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. 18. Os encargos que a UNICRE poderá cobrar, para além dos decorrentes da relação de crédito - isto é, os referidos na Clª 17ª são (i) uma anuidade por cada Cartão no caso de o Titular ter optado pela contratação de serviços acessórios e optativos (seguros e outros), (ii) os valores que fazem parte do Anexo às Condições Gerais de Utilização e (iii) os encargos correspondentes a serviços avulso solicitados à UNICRE, de acordo com o tarifário em vigor e acessível em 19. Pela aquisição de quaisquer produtos ou serviços opcionais, acessórios ou adicionais, que lhe sejam propostos, em condições de exclusividade ou preferenciais, pela UNICRE ou por qualquer p arceiro comercial da UNICRE, o Titular pagará o valor respectivo, o qual poderá ser lançado a débito na sua Conta-Cartão. 20. A UNICRE poderá encarregar terceiros de promoverem (i) a negociação de produtos e serviços comercializados por aquela e/ou (ii) por parceiros seleccionados pela UNICRE e/ou (iii) a cobrança dos créditos em mora de que o Titular seja devedor. No âmbito da referida negociação, a UNICRE poderá, ainda, comunicar a decisão quanto aos produtos e serviços concedidos, a cessação da vigência dos contratos e situações de incumprimento dos mesmos. III - Créditos Especiais 21. Os Titulares que o solicitem e sejam considerados elegíveis, casuisticamente, com base em critérios definidos pela UNICRE, pode rão aceder às seguintes opções de Créditos Especiais: a. Cash Advance em Conta b. Fraccionamento Especial de Compras c. Fraccionamento Especial do Saldo d. Crédito Suplementar. A estas operações aplica-se o preçário que consta no Anexo às Condições Gerais de Utilização. a. A opção de Cash Advance em Conta permite a transferência, para a conta à ordem associada ao pagamento por Débito Directo do saldo da Conta-cartão, de uma parcela do limite de utilização disponível. No momento em que solicita a transferência o Titular deverá optar por efectuar o pagamento do montante transferido como referido na Clª 17 ou pelo pagamento em prestações fixas mensais pelo período de tempo acordado. b. A opção Fraccionamento Especial de Compras permite o pagamento repartido do valor de uma compra já realizada ou de compras realizadas em est abelecimentos seleccionados, por um período de tempo acordado. c. A opção Fraccionamento Especial do Saldo permite acordar o pagamento do montante do saldo da Contacartão em dívida e que seja decorrente da utilização do Cartão, em prestações fixas mensais e pelo período de tempo acordado. d. A opção Crédito Suplementar só pode ser solicitada pelo 1º Titular e permite a transferência para a conta à ordem associada ao pagamento por Débito Directo do saldo da Conta-cartão de um montante que acresce à linha de crédito da conta cartão. No momento em que solicita a transferência o Titular deverá escolher uma das seguintes as opções: (i) Linha de Crédito - concessão de crédito em cont a corrente, de duração indeterminada. O crédito é4 4 6 reembolsado através de prestações mensais constantes ou decrescentes. No caso das prestações decrescentes, o montante é fixado em função do montante em dívida em cada mês e calculado com base nos seguintes percentuais sobre o crédito concedido: 7% para 500 e 4% para 1.000, 1.500, e ou (ii) Crédito Pessoal, concessão de crédito tipo clássico. O crédito é reembolsado através de prest ações mensais constantes por um determinado período de tempo acordado O Cliente poderá resolver a contratação do Crédito Especial, para o que dispõe do prazo de 14 (catorze) dias de calendário a cont ar da data em que a UNICRE lhe tenha comunicado a aprovação dessa contratação, sem necessidade de indicação do motivo ou de pagamento por penalização. A resolução pelo Titular implicará sempre a obrigação de pagamento do montante que se encontre em dívida, sem atraso indevido e em prazo não superior a 30 dias a partir da comunicação de revogação, incluindo juros vencidos e as despesas não reembolsáveis pagas pela UNICRE a qualquer entidade da Administração Pública. No caso particular do Crédito Suplementar, aquele prazo de 14 (catorze) dias de calendário contar-se-á da data de recepção das respectivas condições particulares aplicáveis Os pagamentos mensais devidos pela utilização dos Créditos Especiais serão lançados na Cont a-cartão do Cliente, devendo este, relativamente ao saldo desta, respeitar as condições de pagamento consignadas nestas Condições, sendo o 1º pagamento mensal lançado no dia posterior à realização da respectiva operação. Os pagamentos do saldo da Conta-cartão serão primeiramente imputados aos valores das prestações mensais lançadas a débito em cada mês, e depois imputados aos demais valores decorrentes da titularidade e/ou uso do Cartão Caso seja incumprida a obrigação de pagamento mensal que corresponda a duas prestações sucessivas que excedam 10% do montante do Crédito Especial concedido e se o Cliente não tiver feito esse pagamento após interpelado para proceder à regularização dos valores em atraso em prazo suplementar de 15 dias sob pena de perda de benefício do prazo ou de resolução do Contrato, a UNICRE pode resolver o contrato de Crédito Especial e lançar a débito da Conta-cartão a totalidade do montante ainda não reembolsado pelo Cliente e dos encargos devidos p elo período já decorrido e que não tenham ainda sido nela lançados, os quais transitam integralmente para o saldo vencido da referida Conta-cartão do Cliente. A UNICRE pode, adicionalmente, cancelar de imediato o Cartão de Crédito mediante comunicação escrit a enviada ao Titular para o domicílio convencionado O Cliente poderá a todo o tempo efectuar o reembolso antecipado, total ou parcial, do Crédito Especial concedido, desde que o solicite com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias e através de carta registada. IV - Normas de Segurança e Comunicações entre a UNICRE e o Titular 22. O Titular é responsável pessoal pela guarda, utilização e manutenção correctas do Cartão, e por quaisquer transacções resultantes de negligência grave, designadamente quando para sua realização o utilizador do Cartão tenha tido necessidade de inserir o PIN ou qualquer Código Secreto do Titular. O Titular será responsabilizado pelos danos que resultem para a UNICRE ou para terceiros pelo uso indevido do Cartão se, de alguma forma, o permitir ou facilitar. 23. O Titular deve comunicar à UNICRE, de imediato e pelo meio mais rápido que lhe for possível logo que tenha conhecimento e sem qualquer atraso injustificado, nomeadamente utilizando os números de contacto indicados no verso do Cartão, na Clª 29ª e em a. a não recepção do Cartão ou do Extracto de Conta no prazo previsto; b. a perda, furto, roubo ou falsificação do Cartão ou dos meios que permitam a sua utilização; c. o registo na sua Conta de qualquer transacção que não tenha sido por si efectuada. As comunicações previstas no ponto b. deverão ser participadas às autoridades públicas competentes, sendo facult ada à UNICRE a respectiva comprovação. Quaisquer comunicações do Titular à UNICRE respeitantes às eventualidades referidas em b. desta Cláusula poderão ser efectuadas telefonicamente sem prejuízo de, quando aplicável, deverem ser confirmadas por escrito e assinadas pelo Titular. A responsabilidade do Titular pelo valor de transacções irregulares efectuadas com o Cartão, em consequência da sua perda, extravio, furto ou roubo, (salvo quando o Titular tenha agido fraudulenta ou negligentemente ou feito a devida comunicação com atraso injustificado) cessa no momento em que a comunicação tiver sido recebida na UNICRE, ou nos Centros da V isa ou da MasterCard existentes para esse fim, através dos números de contacto para o efeito indicados; pelas utilizações do Cartão verificadas nas 48 horas anteriores à comunicação essa responsabilidade não pode ultrapassar - salvo nos casos de dolo ou de negligência grosseira - o v alor, à data da primeira operação considerada irregular, do Limite de Utilização disponível, no limite máximo de 150 euros. 24. A UNICRE é responsável pelo registo incorrecto de qualquer transacção, nos termos gerais de Direito, excepto ocorrendo dolo ou negligência do Titular. Em caso de diferendo entre a UNICRE e o Titular, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor. Em caso de diferendo relativo a operação electrónica não autorizada pelo Titular, o ónus da prova da sua efectiva realização cabe à UNICRE, obrigando-se o Titular a prestar a sua melhor colaboração, designadamente prestando-lhe as informações e facultando cópia dos documentos que esta lhe solicitar, relativos à operação em causa. 25. No caso de Contas Colectivas, salvo indicação expressa em contrário, o 1º Titular representará os restantes Titulares para efeitos de recepção de quaisquer comunicações, considerando-se estas feitas a todos os Titulares e sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os Titulares perante a UNICRE. 26. Quaisquer comunicações e informações que a UNICRE remeta por escrito ao Titular poderão ser enviadas para o endereço postal ou electrónico por este indicado. O endereço postal, para efeitos de citação ou notificação judicial, considera-se ser o domicílio convencionado, devendo qualquer alteração do endereço (postal ou de correio electrónico) ser comunicada à UNICRE sob pena de o Titular ser responsável pela eventual não recepção de comunicações ou informações que lhe tenham sido enviadas. Considera-se realizada em suporte de p apel qualquer informação prestada ao Titular através de mensagem inserida no Extracto da Conta enviado em suporte de papel e considera-se prestada por escrito qualquer informação quando inserida no Extracto de Conta enviado em suporte electrónico. 27. O Titular autoriza a UNICRE a: (i) para efeitos do registo das suas ordens e Instruções, a efectuar o registo e o arquivo das comunicações, independentemente do seu suporte e canal, (ii) para efeitos do registo de autenticação de transacções, independentemente do seu suporte e canal, sempre que tal seja necessário, transferir os dados pessoais relevantes para as entidades nacionais, comunitárias ou internacionais com as quais a UNICRE contrate esses serviços, (iii) contactá-lo por qualquer meio, directamente ou através de entidades externas para tanto contratadas ou seleccionadas pela UNICRE, e (iv) a enviar-lhe mensagens, qualquer que seja o seu suporte e canal, respeitantes à oferta de produtos e/ou serviços financeiros ou outros, incluindo à distância. O Titular e a UNICRE acordam em que o registo informático ou magnético e a sua re produção em qualquer suporte - designadamente em papel - constituem meio de prova das operações efectuadas mediante os procedimentos previs tos nas presentes Condições Gerais. A UNICRE fica autorizada a proceder, para efeitos de gestão comercial, incluindo de cobrança de montantes em dívida, à gravação das chamadas telefónicas, procedendo ao seu arquivo e constituindo os respectivos registos, magnéticos ou electrónicos, meio de prova das operações realizadas e das instruções transmitidas, ficando a UNICRE igualmente autorizada a proceder à entrega dos referid os registos, ou da sua reprodução em qualquer suporte, a entidades reguladoras e tribunais e sempre que a tanto esteja legalmente obrigada. Caso o Titular não autorize a gravação das instruções transmitidas telefonicamente à UNICRE, as sua instruções apenas poderão ser transmitidas mediante comunicação dirigida à UNICRE e devidamente assinada, transmitida por , por telecópia ou por carta. Para quaisquer assuntos relacionados com a protecção de dados pessoais, o Titular poderá contactar a UNICRE pelo telefone indicado na Clª 29ª ou5 Para quaisquer assuntos referentes à interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento do presente Contrato será competente o foro do domicílio do Titular, podendo a UNICRE, situando-se o domicílio convencionado do Titular na área metropolitana de Lisboa, optar pelo Tribunal da comarca de Lisboa. O Titular pode apresentar reclamações ou queixas por acções ou omissões dos órgãos e colaboradores da UNI CRE ao Provedor do Cliente. Os litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância poderão, em alternativa aos meios judiciais competentes, ser submetidos às seguintes entidades extrajudiciais de resolução de litígios: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa. 29. Contactos (a) Serviço a Clientes: telefone e fax ; (b) para participação de perda, roubo, furto ou extravio do cartão (7 dias por semana, 24 horas/dia): (i) Em Portugal, telefone e fax (ii) Emergência Visa no Estrangeiro, telefone EUA / e fax EUA (iii) Emergência MasterCard no estrangeiro, telefone nos EUA e telefone fora dos EUA Anexo às Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes 1) Encargos e comissões de utilização No âmbito do serviço prestado no plano do presente contrato são devidas as comissões e encargos, a seguir indicados, constantes do Preçário da Unicre, em vigor no momento, publicado nos sítios de Internet da Instituição e do Banco de Portugal, no Port al do Cliente Bancário, e em todos os locais de atendimento. Nos termos da Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) incide Imposto do Selo sobre os valores indicados nos pontos abaixo: a., b., c. d., f. e h. (Artº ). Incide IVA sobre os valores indicados nos pontos e. e g.. a. Nas operações de Cash Advance a crédito, incide uma taxa de 3,95% sobre o montante pedido (máximo de 4 em 4 dias nos levantamentos em ATM s ou aos Balcões dos Bancos), acrescida de 2,90 por levantamento, nos ATMs, nos Balcões dos Bancos ou em Transferência Bancária realizada pela UNICRE; b. Comissão por utilização do cartão no p agamento em estabelecimentos de venda de combustíveis na EEE em euros, coroa sueca e leu romenos: 0,50. Comissão por utilização do cartão no pagamento em estabelecimentos de venda de combustíveis no resto do mundo: 0,00 ; c. Comissões de Serviço sobre operações efectuadas na EEE em euros, coroa sueca e leu romeno: 0,00%. Comissões de serviço sobre operações efectuadas no resto do mundo: 1,7% + 1%. d. Encargos por não pagamento até à data limite no montante máximo de 25,00 ou por excesso do Limite de Utilização no mont ante máximo de 9,50 ; e. Encargos de cobrança contenciosa: 100,00 dívidas até 500 ; 150,00 restantes situações; f. Substituição de cartão a pedido (gravação de cartão com PIN): 15,00 ; g. Cópia de Extracto de Conta (2ª via), a pedido: 5,00 ; h. Comissão trimestral em caso de inactividade da conta-cartão há mais de 6 meses de 6,16. 2) Anuidades Cartões Principais Clássico Base + Base Life + Atitude Base Oxygen Base Gold Exclusive Go On 1ºTitular Outros Titulares 29,65 12, ,00 19,95 12,00 58,65 35,50 79,95 49,90 Cartões Adicionáveis TR3S NetNet Mini Acresce imposto de selo Artº ,00 8,00 3) Taxa de juro A taxa de juro remuneratória contratual anual é de 26,460% e os juros são calculados mensalmente (2,205% mensais) acrescidos de Imposto do Selo (Artºs e da TGIS). TAEG 26,5% calculada com base na TAN indicada, exemplo para uma utilização de crédito de (Clássico e Life) e (Life+), com isenção do pagamento da anuidade do 1º titular. Exemplo considerando o reembolso do crédito em 12 prestações mensais iguais. 4) Créditos Especiais (i) Fraccionamento dos lançamentos a débito na Conta-Cartão (o montante mínimo de cada lançamento mensal é de 25 ). Cash Advance em Conta (Cash Advance a crédito por transferência) de montante igual ou superior a 200, em 3, 6, 12 ou 24 lançamentos mensais a débito. No máximo, serão cobrados os encargos referidos no Anexo às Condições Gerais de Utilização. Para créditos por prazo igual ou superior a 1 ano o Imposto de selo aplicável é o do Artº da TGIS. Fraccionamento Especial de Compras de montante igual ou superior a 75, em 3, 6 ou 10 lançamentos mensais a débito. Taxa de 3,50%, 6,50% ou 10,00%, respectivamente, sobre o valor total da Compra. A referida taxa e os impostos do Selo aplicáveis (Artº e da TGIS) são cobrados aquando do 1º lançamento na Conta-Cartão. Fraccionamento Especial de Saldo de montante igual ou superior a 500, em 12 ou mais lançamentos mensais a débito. No máximo, será cobrada uma taxa que corresponderá a 90% do valor referido no Anexo às Condições Gerais de Utilização. Para créditos por prazo igual ou superior a 1 ano o Imposto de selo aplicável é o do Artº ou Artº da TGIS consoante se tratar de um crédito por prazo inferior ou sup erior a cinco anos, respectivamente. (ii) Crédito Suplementar: Crédito Pessoal. Linha Crédito 24m 36m 48m 60m 72m 84m TAN (1) 22,00% 15,560% 15,830% 15,960% 16,000% 16,060% 16,100% TAEG 26,5% (2) 18,5% (3) Montante Mínimo do Crédito ,00 Aos valores indicados acrescem os respectivos impostos do Selo: Artº , Artº , Artº e Artº da TGIS. (1) Taxa de juro máxima aplicável, podendo ser oferecidas taxas de juro preferenciais a acordar no momento da solicitação do crédito. (2) TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de a 34 meses, prestação mensal de 60,00 e montante total imputado ao consumidor de 2.088,29. (3) TAEG calculada com base na TAN apresentada, para uma utilização de crédito de a 36 meses, prest ação mensal de 106,15 e montante total imputado ao consumidor de 3.848,79.6 Não assine sem ter lido a Ficha de Informação Normalizada e as Claúsulas que regem este Contrato. TIPO DE CARTÃO VISA PRETENDIDO Visa LU min. Oferta da anuidade do cartão UnibancoTR3S Clássico Life Com a adesão ao Cartão adere gratuita e automaticamente ao Unibanco Connect. LU min - Limite de Utilização Mínimo para atribuição de cartão 6 6 Preencha, Assine e Junte Cópias: BI/ Cartão de Cidadão, NIF (Contribuinte), comprovativo morada (recibo água, luz, telefone), último recibo de vencimento ou último IRS entregue e NIB caso opte por Débito Directo CONDIÇÕES MEALHEIRO BÓNUS Envie para a Remessa Livre Lisboa (não precisa de selo) Mensalmente tem um débito adicional no extracto no valor de 5% das compras que fez com o cartão. Pode desactivar esta opção em qualquer altura e todo o montante que tiver no Mealheiro é creditado na sua conta-cartão. Ao ter o Mealheiro activo durante 12 meses consecutivos, será creditado automaticamente na sua conta-cartão todo o valor, MAIS um bónus de 5% sobre esse valor. Quero activar a Opção Mealheiro Bónus OPÇÕES Produção urgente do cartão (encargo26 ) Seguro Protecção Financeira Produtos adicionáveis: Cartão mini Cartão TR3S Cartão Net Net Nome a gravar INFORMAÇÃO PESSOAL Data de Nascimento d d / m m / a a a a Morada Localidade Código Postal - Telefone (escreva em maiúsculas) B.I. / Cartão Cidadão Se casado(a) indicar o nome do cônjuge: Telemóvel NIF (contribuinte) Estado Civil Sexo m f Nº de dependentes Tempo na morada actual (anos) Situação da Habitação: Própria Arrendada Hipotecada Outra Desempenha algum cargo Público? Sim Não Se sim, qual? INFORMAÇÃO PROFISSIONAL E FINANCEIRA Habilitações Escolares: Menos que Escolaridade Obrigatória 12º Ano Curso Médio/ Licenciatura/ Mestrado Situação Laboral: Contrato a prazo Conta própria Reformado Efectivo Desemprego Cargo ou Função (a) Ano de admissão Nome da Empresa Morada Cód. Postal NIB (a) Se trabalhar por conta própria indique a actividade - Localidade Telefone Empresa (b) Incluindo prestação/ renda da casa/ automóvel/ outros créditos Vencimento Mensal (líquido) Encargos Mensais Fixos (b) Há quantos anos abriu conta? LIMITE DE UTILIZAÇÃO PRETENDIDO E OPÇÕES DE PAGAMENTO Seleccionar tendo em atenção o LU mínimo acima indicado para cada versão. Desde já aceito que a Unicre me atribua um limite de utilização igual ou inferior ao seleccionado. Data de Pagamento de cada mês Desejo receber o extracto em papel MODALIDADE DE PAGAMENTO (na versão Life obrigatório Débito Directo) Débito Directo Autorizo que mensalmente a Unicre proceda ao débito na conta à ordem com o NIB indicado. Poderá efectuar pagamentos adicionais por ATM. Percentagem do saldo em dívida (mínimo de 25 ) Prestação Fixa - só disponível na versão Life (mínimo 3% do LU atribuído) 3% 10% 30% 50% 100% ATM Mensalmente escolhe o valor a pagar (mínimo 3% do saldo em dívida, num mínimo de 25 ) SEGURO DE PROTECÇÃO FINANCEIRA Solicito a adesão ao Plano de Proteção Financeira e declaro ter conhecimento da sua natureza, tendo recebido o respetivo Boletim Informativo, resumindo as suas condições, cujo conteúdo li, tomei conhecimento e entendi. Declaro ainda que me foram previamente facultadas todas as informações de que necessitava para a sua compreensão, tendo ficado esclarecido quanto à natureza do produto que vou subscrever, tendo ainda sido informado de que poderia aceder às suas Condições Gerais e Especiais disponíveis, em suporte eletrónico duradouro, em No âmbito desta adesão, autorizo o envio dos meus dados para o corretor de seguros Villas-Boas e para a seguradora Eurovida. Os mesmos serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se ao cumprimento das obrigações legais, à utilização nas relações contratuais entre a Eurovida e outras Instituições, comprometendo-se a mesma a guardar rigoroso sigilo sobre todas as informações indicadas. Declaro ter tomado conhecimento de que posso aceder aos meus dados pessoais e/ou solicitar a sua retificação, aditamento ou alteração O preenchimento completo é obrigatório. A falta ou inexactidão dos dados poderão impedir a eventual atribuição do produto e a sua gestão. A UNICRE garante aos titulares dos dados os direitos de acesso, correcção ou supressão, sempre que, legitimamente, lho peçam por escrito. Os destinatários desta informação são os legalmente previstos, bem como os constantes das cláusulas contratuais, as quais são do meu conhecimento e acordo. Declaro que os dados que indiquei são verdadeiros e correctos, e que a UNICRE pode consultar o Banco de Portugal, ou qualquer outra entidade sobre informações comerciais ou de crédito. Autorizo que as informações e os dados pessoais fornecidos sejam tratados informaticamente, para esses efeitos e para a oferta de produtos e serviços acessórios e que no caso de não vir a ser celebrado qualquer contrato, os meus dados sejam conservados em registo. Autorizo ainda que a UNICRE comunique as informações legalmente impostas ao Banco de Portugal e entidades de centralização de informações de risco de crédito devidamente autorizadas pela CNPD. Por favor assinale caso não esteja interessado em receber informação sobre campanhas de marketing directo. Reservado a informações Declaro que recebi a Ficha de Informação Normalizada em Matéria de Crédito aos Consumidores e que tomei conhecimento das cláusulas que regem o Contrato de Adesão cujo conteúdo compreendo e aceito. 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 ARTIGO 9
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 Artigo 5