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Timestamp: 2018-10-23 23:02:39+00:00

Document:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2018
ÁREA DE LOGÍSTICA - ALOG
A Finep – Financiadora de Estudos e Projetos torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria DGES nº 125/2017, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, em regime de empreitada por preço unitário. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, que será assessorado pela sua equipe de apoio e encontra-se fundamentada na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, bem como nas condições estabelecidas neste Edital.
São partes integrantes do Edital os seguintes anexos:
- Termo de Referência – Anexo I;
- Planilha de Preços – Anexo II;
- Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III;
- Minuta de contrato – Anexo IV.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e realização de eventos demandados pela Finep.
As especificações e condições do objeto desta licitação encontram-se no Termo de Referência – Anexo I deste Edital
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.
Somente uma Licitante será declarada vencedora desta licitação.
O valor estimado global para esta contratação é de R$ 16.670.070,16 (Dezesseis milhões, seiscentos e setenta mil, setenta reais e dezesseis centavos).
DO ENDEREÇO, DATA, HORÁRIO e PRAZOS DO CERTAME
ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
UASG: 365001
DATA DA SESSÃO: 06/03/2018 às 10:00 horas (horário de Brasília – DF).
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/QUESTIONAMENTOS: Até a data de 01/03/2018;
IMPUGNAÇÃO: Até a data de 02/03/2018.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal de Compras Governamentais, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Finep responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A Licitante deve estar apta para encaminhar propostas, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública, sendo de sua inteira responsabilidade os documentos encaminhados durante a sessão eletrônica, inclusive quanto aos documentos que não estiverem devidamente assinados.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.3. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93, não poderão participar da licitação, isoladamente ou em consórcio:
Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02 ou que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
Empresas cujo Objeto/Finalidade de seu Contrato/Estatuto Social sejam incompatíveis com objeto deste certame;
Empresas que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
e) Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Fundações de qualquer natureza, tendo em vista a finalidade prevista no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro;
g) Associações de qualquer natureza, inclusive Institutos, salvo se houver compatibilidade estatutária com o objeto desta licitação;
h) Empresas em que seus administradores e/ou sócios dirigentes, bem como as pessoas que compõem o quadro técnico empregado na execução do serviço, possuam familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de cargo comissionado ou função de confiança na Finep, em atendimento ao Decreto 7.203/2010;
i) Pessoas Físicas ou Jurídicas que constem na Relação de Inabilitados ou na Relação de Inidôneos do TCU;
j) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
k) Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; e
l) Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
Não se exigirá que a Licitante realize vistoria do local da execução do serviço.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. A Licitante deverá encaminhar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão.
5.1.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.1.2. A proposta remetida pelo sistema deverá consignar expressamente o valor total para o objeto, apurado na soma de todos os itens constantes da Planilha de Preços - Anexo II, em moeda corrente nacional, que constituirá a única e completa remuneração, sendo observadas rigorosamente as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.1.2.1. Sobre o preço acima ofertado não serão aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título, direto ou indireto, omitidos da proposta, uma vez que se considera que tal valor já engloba o lucro, além de todos os custos dos serviços, que venham a incidir sobre a prestação dos serviços, e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
5.1.2.2. A Licitante deverá levar em consideração para a formulação de sua proposta, que a tributação incidirá sobre o valor total executado do objeto, ou seja, sobre o valor total da Nota Fiscal.
5.2. As Licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações e outras que porventura sejam legalmente exigíveis:
5.2.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.2.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.2.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
5.2.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.2.6. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
5.3. A declaração falsa relativa a quaisquer documentos estipulados neste Edital e seus anexos sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
5.4. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.4.1. Qualquer elemento que possa identificar a Licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.4.2. Até a abertura da sessão, as Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5.4.3 O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 22, § 2º, do Decreto n.º 5.450/2005, irá perdurar por mais de um dia.
5.4.3.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às Licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances.
5.5. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar do dia da sessão de recebimento da mesma.
5.5.1. Caso não conste na proposta o prazo acima, esta será considerada válida pelo referido período.
5.6. No caso de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devem ser observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir:
5.6.1. A Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato e, independente do valor da proposta, caso não tenham excedido o limite da receita bruta anual no ano-calendário anterior.
5.6.2. Se a Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.6.3. Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário mencionado nos subitens 5.6.1 e 5.6.2 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
5.7. A Licitante é inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, reconhecendo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
6.3. Cabe à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
Somente serão classificadas as propostas das Licitantes que atenderem aos requisitos deste Edital e seus anexos.
Na hipótese da desclassificação de proposta, a ocorrência será registrada no sistema, sendo devidamente fundamentada pelo Pregoeiro.
Será desclassificada a proposta que não apresentar o serviço informado no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, ou apresentar valor global superior ao valor estimado constante no Item 1 deste Edital, ou ainda apresentar valor inexequível.
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
As Licitantes cujas propostas tenham sido classificadas participarão da disputa de lances no pregão eletrônico.
8.1. A abertura da sessão pública deste pregão se dará no endereço, data e horário informados no item 2 deste Edital.
8.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as Licitantes.
8.2.1. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente as Licitantes por meio do Compras Governamentais.
8.3. Iniciada a etapa competitiva, as Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
8.4. A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
8.5. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
8.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da Licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.6.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
8.7. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.8. No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às Licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro sua atuação no certame, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
8.8.1. Se a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão do pregão será suspensa e será reiniciada somente após comunicação expressa às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.9. Se o sistema do pregão eletrônico ficar inacessível por problemas operacionais, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.10. Serão de inteira responsabilidade da Licitante quaisquer problemas operacionais em seu sistema, bem como o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema, inclusive no que tange o subitem anterior.
8.11. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
8.12. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
8.13. Ao final da fase de lances, não será admitido nos preços o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente.
DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Havendo a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o sistema do Portal de Compras Governamentais fará, quando assim couber, o desempate de que trata o art. 44, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.1.1. Após a fase de lances, nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, e desde que este não tiver sido apresentado por empresa beneficiária da Lei Complementar 123/2006, o sistema convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.1.2. Considerando o disposto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, o Pregoeiro realizará consulta no Portal da Transparência, endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br, objetivando verificar se o somatório de ordens bancárias recebidas pela Licitante, relativas ao seu último exercício social e ao exercício corrente, até o mês anterior da data da licitação, fixada no item 2 do edital, se mantém no limite legal que lhe permita essa condição de ME/EPP.
9.1.3. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por Licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações.
Recusada a Proposta, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais Licitantes.
O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Licitante classificada em primeiro lugar, podendo, se for o caso, fazer contraproposta, objetivando obter preço menor, devendo a Licitante, se for o caso, se manifestar quanto à negociação proposta dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro.
A negociação, se for o caso, será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o Pregoeiro, utilizando a funcionalidade “convocação de anexos” existente no Portal de Compras Governamentais, notificará a Licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, a encaminhar a Planilha de Preços – Anexo II deste Edital, no prazo de 2 (duas) horas, com os respectivos valores readequados, como condição para aceitação preliminar da sua proposta.
11.1.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da Licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.1.2. Ocorrendo problemas que inviabilizem o encaminhamento na forma estabelecida no subitem 11.1 acima, o Pregoeiro poderá solicitar que a Planilha de Preços seja enviada por meio do endereço eletrônico pregoeiro@finep.gov.br.
11.1.3. A Planilha de Preços integrará a Proposta de Preços e deverá ser apresentada, preferencialmente, conforme Anexo II deste Edital, observando-se as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas materiais que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
Não será desclassificada a proposta que apresentar erros meramente aritméticos ou falhas de natureza formal, bem como poderão ser relevadas omissões puramente formais nos documentos e propostas apresentadas pelas Licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta Licitação.
À proposta deverão ser anexados os seguintes documentos:
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexos” do Portal de Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Contratações e Compras Administrativas – DCAD, situado na Av. República do Chile, nº 330, Edifício Ventura Corporate Towers, Torre Oeste, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-170.
A Licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e estará sujeita às sanções previstas neste edital.
O pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade de preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Finep ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Finep.
Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.
Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
Quando a Licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.3. O Pregoeiro, visando à celeridade do processo licitatório, poderá solicitar o envio da Planilha de Preços readequada relativamente ao último lance ofertado, não somente à empresa melhor classificada, mas também a outras Licitantes, sempre respeitando a ordem de classificação após a fase de lances.
11.3.1. A quantidade de Licitantes que poderá ter o envio de sua Planilha de Preços solicitada ficará inteiramente a cargo do Pregoeiro.
11.3.2. A hipótese de adoção do procedimento previsto no subitem 11.3 não pressupõe aceitação das propostas que forem solicitadas pelo Pregoeiro, nem tampouco assegura à Licitante direito a qualquer pleito neste sentido.
Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sem prejuízo da negociação de que trata o § 8º, do art. 24, do Decreto nº 5.450/2005.
12.1. Não se exigirá a apresentação de amostra/demonstração dos produtos/serviços ofertados.
13. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
13.1 Para fins de habilitação ao certame, a Licitante classificada em primeiro lugar terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, logo após a aceitação da proposta, devendo ainda cumprir o estabelecido no item 3 deste Edital.
13.2. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
13.3. Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo aumento.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5. Será observado o prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, para o envio dos documentos de habilitação complementares.
13.6. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão preferencialmente comprovadas mediante consulta junto ao SICAF dos documentos abaixo elencados, devendo ser apresentados durante a sessão do pregão, na forma expressa pelo Pregoeiro, os documentos que não constem no SICAF ou que nele estejam vencidos.
13.6.1. Para Habilitação Jurídica:
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
No caso de procurador, deverá ser apresentado o instrumento público ou particular de mandato, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes expressos para que se manifeste pela Licitante para formular propostas, interpor ou renunciar a recursos, e demais atos pertinentes à participação no certame.
13.6.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.2. Para qualificação econômico-financeira:
a) Comprovação de boa situação financeira da Licitante, verificada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral, LC – Liquidez Corrente, SG – Solvência Geral).
a.1) A Finep se reserva o direito de solicitar a apresentação das Demonstrações Contábeis para fins de análise e decisão quanto ao julgamento da qualificação econômico-financeira, sem prejuízo da consulta ao SICAF.
a.2) A Licitante deverá ter resultado igual ou maior do que 1 (um) em todos os índices acima, relativos a boa situação financeira.
a.3) No caso de a Licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices acima, será aceita a comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da contratação a que a Licitante estiver participando.
a.4) Caso sejam solicitadas as Demonstrações Contábeis mencionadas na alínea “a.1” acima, estas deverão ser apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Tratando-se de empresa constituída no ano corrente, esta deverá apresentar o Balanço de Abertura (Balanço Inicial), na forma da lei.
13.6.3. Para Regularidade Fiscal e Trabalhista
Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02, de 31/08/2005;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme lei 12.440/2011, http://www.tst.jus.br/certidao;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6.3.4. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6.4. Para Qualificação Técnica deverão ser apresentados:
a) Atestado (s) de capacidade técnica ou declaração expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a Licitante organizado, no intervalo de 12 meses e nos últimos 5 anos.
15 eventos de até 40 pessoas;
65 eventos entre 41 a 149 pessoas;
8 eventos entre 150 a 299 pessoas;
1 evento de 300 a 500 pessoas;
6 eventos com mais de 500 pessoas
7 feiras, no mínimo.
(Poderá haver somatório de atestados)
b) Atestado(s) ou declaração(ões) de realização de eventos simultâneos em dois ou mais estados da federação, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a Licitante organizado esses eventos nos últimos 12 meses.
b1) O atestado deverá conter, nome, CNPJ/CPF, endereço e telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual a Finep possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante, se for o caso.
c) Declaração de que dispõe/disporá:
- de escritório na cidade do Rio de Janeiro;
- de representante com poder de decisão e implementação das ações e atividades constantes deste termo atuando na cidade do Rio de Janeiro; e
- de coordenador para participar em todos os eventos a serem solicitados.
d) Comprovação de ser registrada na Embratur ou no Ministério do Turismo na categoria “Organização de Eventos”, conforme Decreto 89.707/84 ou Decreto 7.381 de 2010.
e) Comprovação de que possui no seu CNPJ registro junto à Receita Federal do CNAE-Codigo Nacional de Atividade Econômica compatível com o objeto da licitação.
14. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
14.1. Nesta etapa o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da(s) Licitante(s) melhor(es) classificada(s).
14.2. O julgamento dos documentos de habilitação que se refere à Qualificação Técnica será realizado pelo Pregoeiro, podendo o mesmo suspender a sessão do pregão para que sejam efetuadas diligências e/ou outras providências necessárias, e ainda, valer-se de parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Finep e de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
14.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.4. Os documentos relativos à habilitação, solicitados pelo Pregoeiro, deverão, preferencialmente, ser encaminhados por meio da funcionalidade “convocação de anexos”, do Portal de Compras Governamentais. Não havendo esta possibilidade, o Pregoeiro poderá solicitar que os documentos sejam enviados por meio do endereço eletrônico pregoeiro@finep.gov.br, devendo estes serem apresentados no prazo por ele estipulado, sob pena de inabilitação.
14.5. Caso a Licitante esteja com algum documento ou informação vencidos ou não atualizados, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
14.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para que lhes seja assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 5º, do art. 4º do Decreto nº 8.538/15.
O prazo acima referido terá início no momento da divulgação do resultado da fase de habilitação.
a.1) A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Finep, quando requerida pela Licitante, mediante apresentação de justificativa.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
14.6. As Licitantes que detenham medida judicial que as desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegure este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos exigidos no subitem 14.4 e posteriormente na forma do subitem 16.1, sob pena de inabilitação.
14.7. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo por ele estabelecido será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
14.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
15.1. Após a divulgação da Licitante vencedora deste pregão eletrônico, qualquer Licitante poderá, durante o prazo mínimo de 20 (vinte) minutos fixado pelo Pregoeiro, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer em campo próprio do Portal de Compras Governamentais.
15.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará na decadência do direito de recurso.
15.1.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
15.2. À Licitante que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.4. As Licitantes deverão acompanhar, no Portal de Compras Governamentais e/ou site da Finep o resultado do julgamento dos recursos para eventual reabertura da sessão pública, se for o caso.
15.5. A sessão pública do pregão eletrônico somente será concluída depois de declarada a vencedora do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, sem prejuízo do estabelecido no subitem 15.4. acima, cabendo às Licitantes permanecerem conectadas ao sistema até o final destas etapas.
15.6. Os recursos porventura interpostos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Consoante o § 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05, deverão ser encaminhados à Finep, à Av. República do Chile, nº 330, Edifício Ventura Corporate Towers, Torre Oeste, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-170, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro, podendo o prazo ser prorrogado desde que aceito pelo mesmo, os seguintes documentos:
A declaração de que trata o subitem 5.2.4 deste Edital;
Planilhas de Preços – Anexo II deste Edital;
Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III deste Edital;
Ato constitutivo devidamente atualizado e registrado no órgão competente;
Ato de nomeação ou documento/procuração que a credencie à representação legal de sua empresa;
Demais documentos que tiverem sido exigidos pelo Pregoeiro na sessão do Pregão;
Cópias autenticadas dos documentos dos representantes legais e procuradores.
16.1.1. Os documentos emitidos pela Licitante deverão estar assinados pelo seu representante legal ou procurador.
16.2. Havendo interposição de recurso, o mesmo será analisado pelo Pregoeiro que se não o acatar, o submeterá a autoridade competente, para decisão final e adjudicação do objeto. Se, caso contrário, não houver interposição de recurso, ou a manifestação de intenção de recurso não for aceita durante a sessão do pregão, caberá ao Pregoeiro a adjudicação.
16.3. A homologação do resultado e dos procedimentos licitatórios será feita pela autoridade competente após a efetivação do que se encontra estabelecido no subitem acima.
17.1. Após a publicação da homologação do certame no Diário Oficial da União, a Licitante vencedora será convocada pela Finep, para assinatura da Minuta de Contrato – Anexo IV deste Edital, devendo providenciar a sua assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da convocação.
17.1.1. A convocação se dará através do endereço eletrônico (e-mail) informado na Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III.
17.1.2. O prazo para que a Licitante convocada encaminhe o contrato assinado poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Finep.
17.2. Para fins de assinatura do Contrato, a Licitante deverá apresentar original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade do Signatário.
17.3. Sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, quando a Licitante vencedora não comprovar situação regular no ato da assinatura do Contrato, não assiná-lo e/ou não apresentar os documentos solicitados para a contratação, nos prazos estabelecidos, será reservado à Finep o direito de revogar a licitação ou convocar outra Licitante, observada a ordem de classificação e assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Licitante para obtenção de preço menor.
17.4. Na assinatura do Contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela Licitante durante a vigência do Contrato, salvo disposição em contrário.
17.4.1 Na hipótese de irregularidade cadastral no ato da assinatura do Contrato, a Licitante deverá regularizar a sua situação perante o cadastro ou apresentar sua defesa no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
17.4.2. O prazo do item 17.4.1. poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, a critério da Finep.
17.5. As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas no Termo de Referência – Anexo I e na Minuta do Contrato – Anexo IV deste Edital.
18.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Licitante que:
a) não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
f) fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
g) comportar-se de modo inidôneo.
18.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre as Licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
18.3. A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 18.1 ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta da Licitante;
b) Impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
18.3.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
18.3.2. O prazo para pagamento das multas será de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da empresa apenada, salvo disposição em contrário.
18.4. No caso de desistência da proposta e/ou do lance, as penalidades somente não serão aplicadas se ocorrerem em razão de justificativa apresentada pela Licitante e aceita pelo Pregoeiro.
19. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
19.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores da data fixada para abertura da sessão pública.
19.2. Os pedidos de esclarecimento serão respondidos até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão pública.
19.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
19.4. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
19.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
19.6. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, no endereço eletrônico pregoeiro@finep.gov.br, respeitando-se os prazos acima e o horário de atendimento da Finep que compreende o período de 09:00 às 18:00 horas.
19.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
19.8. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, podendo utilizar-se do site da Finep (http://www.finep.gov.br/licitacoes-e-contratos) e do Portal de Compras Governamentais para essas comunicações.
20. DAS DEMAIS CONDIÇÕES
20.1. As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da sua participação nesta licitação, tais como a elaboração e encaminhamento de suas propostas e documentos, conforme previstos neste Edital, ressaltando que a Finep não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.2. Qualquer alteração no endereço eletrônico informado na Declaração de Endereço Eletrônico, e Dados Bancários – Anexo III deste Edital, deverá ser comunicada imediatamente à Finep.
20.2.1. O referido endereço será utilizado para troca de quaisquer informações necessárias ao bom andamento das negociações, formalização da contratação e sua execução, consistindo este, o meio considerado para fins de contagem de prazos estabelecidos pela Finep.
20.3. Não serão aceitos documentos sob a forma de protocolo, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
20.4. Ao final da sessão o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual haverá a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão.
20.5. A Finep se reserva o direito de alterar as condições deste Edital, revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei, sem direito indenizatório às Licitantes.
20.6. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão pública, se for o caso, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
20.7. Até a assinatura do Contrato poderá a Licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Finep, através de sua autoridade competente, tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
20.8. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções feitas pelas Licitantes não exigidas no presente Edital e seus anexos.
20.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente na Finep, salvo disposição em contrário.
20.10. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.finep.gov.br/licitacoes-e-contratos.
20.11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
21.1. Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente licitação que não puder ser resolvida de comum acordo entre as partes, podendo a Finep optar pelo foro de sua sede.
Rio de Janeiro, 08/02/2018.
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de eventos demandados pela Finep, internos e externos, em âmbito nacional, compreendendo o planejamento, estratégia, organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos eventos realizados.
2.1. Atender às demandas por eventos de pequeno, médio e grande portes, participação em congressos, feiras, exposições e eventos congêneres, reuniões de trabalho e reuniões institucionais e ações de endomarketing e comunicação interna realizadas nas dependências da Finep ou em outras localidades, no Rio de Janeiro e nos demais Estados da Federação Brasileira.
3.1 Se a CONTRATADA tiver a sua sede localizada fora da cidade do Rio de Janeiro, deverá abrir escritório nesta cidade e designar representante com poder de decisão e implementação das ações e atividades constantes neste termo, além de nomear uma coordenadora para acompanhar todos os eventos.
3.2. Poderá ser realizada vistoria no escritório da CONTRATADA no prazo de 30 dias a partir da assinatura do contrato. A empresa deverá comprovar locação do escritório ou propriedade do referido espaço. Não serão aceitos contratos em nome de terceiros.
4. DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
4.1. A CONTRATADA deverá prestar serviços para os eventos demandados pela Finep, internos e externos, em âmbito nacional, estando apta a organizar eventos simultaneamente em cidades distintas, em todo o território nacional.
4.2. As principais ações sob a responsabilidade da CONTRATADA são:
a) Serviços de coordenação geral do evento, incluindo: planejamento, estratégia, organização, coordenação, execução, acompanhamento do evento durante o período de sua realização e avaliação através de relatório;
b) Elaboração de planilha de custos dos eventos detalhada;
c) Identificação de características regionais e locais e as relativas a protocolo, que auxiliem na elaboração do formato e temas dos eventos, incluindo levantamento de dados regionais relevantes a serem levados em consideração na preparação do evento, sempre que for pertinente;
d) Organização, execução e acompanhamento da preparação da infraestrutura física, de logística e pessoal para a realização de eventos;
e) Monitoramento e medição dos resultados, tanto dos prestadores dos atendimentos, quanto de diversos aspectos dos eventos, de acordo com a solicitação especifica da Finep;
f) Serviços de montagem, remontagem e desmontagem de estruturas, mobiliário e
componentes necessários para eventos, bem como o fornecimento de apoio logístico, criação e layout dos espaços;
g) Assessoria na execução de projetos de montagem e decoração para o evento, com a participação da Finep.
4.2.1 A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes do serviço ou fornecimento.
4.2.2 Não poderão ser objeto de subcontratação as seguintes responsabilidades: Planejamento, estratégia, organização, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação;
4.3. A Finep solicitará a realização dos serviços à CONTRATADA através de correio eletrônico e/ou Formulário de Solicitação de Eventos. Na Solicitação constará o tipo de reunião/evento, número de participantes, data, horário, local de realização e demais condições necessárias. Todos os itens constantes da solicitação deverão ser estritamente observados. A critério da Finep, e dependendo da complexidade da reunião/evento, poderá ser realizada reunião presencial com a CONTRATADA para esclarecimentos.
4.4. As Solicitações de Serviços para Eventos serão encaminhadas pela Finep e a CONTRATADA deverá apresentar um Orçamento Prévio para a execução dos serviços, acompanhado de memória de cálculo. O Orçamento Prévio será avaliado e devolvido pela Finep, com indicação dos ajustes eventualmente necessários. Nesse caso, a CONTRATADA deverá apresentar novo Orçamento Prévio, até que se dê a aprovação pela Finep. Nenhum serviço poderá ser executado sem a prévia aprovação da Finep.
4.5. Não serão aceitos serviços cotados com valores superiores aos constantes do Termo de Referência, parte integrante do contrato. A execução do serviço será iniciada logo após a aprovação do Orçamento Prévio.
4.6. Quando solicitado pela Finep, a CONTRATADA deverá designar profissionais com experiência para cada tipo de evento para exercer o serviço de coordenação geral durante o período de montagem, realização e desmontagem do evento, inclusive em feiras, exposições e congressos.
4.7. A Finep informará à CONTRATADA a quantidade de profissionais necessários para sua plena realização dependendo do tamanho, tipo e complexidade de cada evento. Sendo no mínimo:
- Para feiras, congressos e exposições, 1 coordenador;
- Para eventos de até 100 pessoas, 1 coordenador;
- Para eventos de 101 até 300 pessoas, 2 coordenadores;
- Acima de 300 pessoas, conforme avaliação conjunta entre a Finep e a CONTRATADA
4.8. Dependendo da complexidade do evento, a CONTRATADA deverá comprovar a qualificação profissional dos envolvidos.
4.9. Após a conclusão de cada evento, a CONTRATADA deverá apresentar ao Finep a nota fiscal/fatura, acompanhada do orçamento final e do relatório de avaliação, para aprovação.
4.10. A Finep efetuará a conferência dos serviços prestados para comprovar a sua fiel e correta execução, atestará a referida nota fiscal/fatura e a encaminhará para os procedimentos necessários para a realização do pagamento.
5. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
5.1. Consiste na prestação dos serviços relacionados ao fornecimento de alimentos a todos os participantes dos eventos, na forma de café da manhã, coffee-breaks, brunchs, coquetéis, serviços de petit-four, lanches, almoços e jantares, dentro e fora de ambiente hoteleiro.
5.2. A CONTRATADA deverá apresentar opções de fornecedores e cardápios para aprovação, devendo oferecer uma boa variedade de alimentos em todos os dias do evento, inclusive de alimentos para participantes com intolerância a lactose e a glúten quando for solicitado.
5.3. Quando o serviço for em restaurante ou hotel a CONTRATADA também deverá apresentar o cardápio a ser servido no local, para aprovação.
5.4. Mediante prévio acordo entre a Finep e a CONTRATADA, poderá haver modificação dos itens componentes dos cardápios especificados, desde que mantida a equivalência no que se refere à quantidade, qualidade e custo.
5.5. Para efeito de cotação, deverão, em média, ser considerados os seguintes períodos e especificações:
Café da manhã e Coffee-Break – até 1 (uma) hora
Petit Four I – só entrega
Petit Four II - até 4 (quatro) horas
Brunch – até 2 (duas) horas
Almoço e Jantar – até 3 (três) horas – serviço empratado ou buffet tradicional, a critério da Finep
Coquetel – até 3 (três) horas
Lanche dos Conselhos – só entrega
5.6. Os alimentos preparados deverão obedecer, em todas as fases, às técnicas corretas de culinária, serem saudáveis e adequadamente temperados, respeitando-se as características próprias dos ingredientes, assim como os diferentes fatores de modificação – físico, químico e biológico – no sentido de assegurar a preservação dos nutrientes.
5.7. A quantidade a ser servida deve estar adequada ao número de convidados, não denotando escassez, considerando-se o possível excedente de 10% do número de participantes indicados na Ficha e Solicitação de Serviços enviada pela Finep. A CONTRATADA não será responsabilizada se, atendidas essas especificações, houver insuficiência de alimento e/ou da bebida resultante da entrada de número maior de pessoas no evento.
5.8. Os profissionais da contratada deverão apresentar-se devidamente asseados, com cabelo curto ou preso, barbeados, com unhas aparadas e limpas. Deverão trabalhar uniformizados, com uniformes padronizados e iguais entre si. Na cozinha, deverão trabalhar com a cabeça devidamente coberta, utilizando máscara, luvas e avental. Atenção deve ser dada à sua movimentação e postura durante a prestação dos serviços.
5.9. Para os serviços de Café da Manhã, Coffee Break e Petit Four II, os alimentos e bebidas serão dispostos em mesas. Para os serviços de Brunch, Almoço, Jantar e Coquetel as bebidas serão servidas por garçom e/ou copeira.
5.10. Para os serviços de Petit Four I e Lanche dos Conselhos da Finep, os profissionais garçom e copeira serão contratados quando houver necessidade.
5.11. Deverão estar incluídos na prestação do serviço de alimentação, fixo ou volante, especificados no item 5.5., os profissionais necessários para atendimento ao evento, à exceção do Petit Four I e Lanche dos Conselhos, bem como todo material necessário à perfeita execução das reuniões/eventos, e em perfeito estado de conservação, tais como: balcões e/ou pranchões, toalhas, bandejas, travessas, réchauds, talheres (de inox ou prata) jarras, louças (de vidro ou cristal), saches de adoçante e açúcar, gelo com água filtrada ou mineral, guardanapos, e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços.
5.12. A CONTRATADA deverá disponibilizar, proporcionalmente ao número de participantes, o serviço de garço, copeira e de todo o material necessário à prestação do serviço.
5.13. A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela arrumação adequada das mesas, onde serão expostos os alimentos, respeitando o tipo de reunião/evento e as sugestões da Finep.
5.14. A CONTRATADA deverá providenciar, quando necessário, os equipamentos para tratamento dos alimentos, como micro-ondas, espremedor de frutas, geladeiras, entre outros.
5.15. Os alimentos e as bebidas que não forem consumidos fazem parte do serviço contratado e devem ser deixados no local do evento, sob a responsabilidade da Finep.
6. ESPECIFICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO:
6.1. Alimentação fora de ambiente hoteleiro
Petit Four I (só entrega)
. Sucos (2 tipos)
. Sucos naturais (2 tipos)
. Bebida quente: café, leite, chocolate, cappuccino, chás.
. Bebida fria: água mineral em garrafa, suco natural (02 tipos sendo um light)
. Bolacha de água e sal
Quantidade estimada: 2.500 unidades

References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 8