Source: https://fiscalidade.pt/2018/01/17/
Timestamp: 2018-08-16 10:34:31+00:00

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17 Janeiro, 2018 - Blog Fiscalidade
IVA – Regras de localização e serviços prestados por via eletrónica
By Blog Fiscalidade | 17 Janeiro, 2018 | Comments 0 Comment
PT19815 – IVA – Regras de localização e serviços prestados por via eletrónica
Foi enviada uma publicação em PDF através de correio eletrónico. O prestador de serviço é um sujeito passivo estabelecido no continente e o adquirente dos serviços é um sujeito passivo estabelecido na Madeira. Qual a taxa de IVA que deverá ser aplicado nesta transação?
Quando existem relações comerciais entre o Continente e as Regiões Autónomas, dever-se-á aplicar o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Este diploma determina que as regras de localização estabelecidas no artigo 6.º do CIVA deverão ser aplicadas, com as devidas adaptações, na determinação das taxas a aplicar nas operações (transmissão de bens e prestação de serviços) praticadas entre sujeitos passivos das regiões autónomas (dos Açores e da Madeira) e do Continente.
O n.º 2 do referido diploma estabelece as condições em que se consideram as operações tributáveis como localizadas nas Ilhas ou no Continente, em consonância com o artigo 6.º do Código do IVA, que define as regras de territorialidade.
Em sede de IVA, as prestações de serviços relacionadas com “… Serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os descritos no anexo D ao presente Código”, enquadram-se regra geral da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, ou seja, segundo esta regra geral, a operação é tributada no Estado membro do adquirente, quando este seja sujeito passivo.
Assim, são considerados serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente, os seguintes:
“ANEXO D – Lista exemplificativa dos serviços prestados por via eletrónica, a que se refere a alínea e) do n.º 12 do artigo 6.º
1 – Fornecimento de sítios informáticos, domiciliação de páginas web, manutenção à distância de programas e equipamentos.
2 – Fornecimento de programas e respetiva atualização.
3 – Fornecimento de imagens, textos e informações e disponibilização de bases de dados.
4 – Fornecimento de música, filmes e jogos, incluindo jogos de azar e a dinheiro, e de emissões ou manifestações políticas, culturais, artísticas, desportivas, científicas ou de lazer.
5 – Prestação de serviços de ensino à distância.”
Para a aplicação desta regra geral – alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, bastará verificar a qualidade dos sujeitos passivos intervenientes, não sendo relevante onde os serviços foram prestados.
Segundo esta regra geral, a operação é tributada no país do adquirente quando este seja sujeito passivo.
Concretamente em relação ao caso exposto, estamos perante um sujeito passivo estabelecido na Região Autónoma da Madeira que adquire prestações de serviços por via eletrónica descritas no anexo D ao CIVA a uma entidade do Continente.
Assim, sendo o adquirente dos serviços um sujeito passivo do imposto, trata-se de operações consideradas localizadas e tributadas no espaço fiscal do adquirente, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA, pelo que, se o adquirente se encontrar sedeado Região Autónoma da Madeira, a taxa aplicável é a taxa normal de 22%.
TVI 24 – Validação de faturas
Pagamento do Subsídio de Férias e de Natal – Regras 2018
By Blog Fiscalidade | 17 Janeiro, 2018 | Comments 1 comment
Por resolução da Assembleia da República foi estabelecido o pagamento dos subsídios de Férias e de Natal em duodécimos, em 2013 e 2017. Cremos que esta medida teve como fundamentação o objetivo de atenuar os efeitos dos cortes salariais por via do aumento de impostos (IRS e sobretaxa extraordinária). No entanto, importa aqui relembrar que a modalidade de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos estava dependente, quando perante contratos a termo, de acordo escrito entre empresa e trabalhador, nos demais contratos, podia ser afastada pelo trabalhador, mediante comunicação expressa.
Assim, entre os anos de 2013 e 2017 vigorou este regime excecional e temporário de pagamento de metade do subsídio de Natal e de subsídio de férias, em duodécimos, previsto em regulamentação própria ou no Orçamento de Estado.
Acontece que o Orçamento de Estado para 2018, veio alterar as regras, o Governo decidiu não aplicar o referido regime excecional. Pelo que, volta a vigorar o regime geral, nos termos do qual, nada impede que em cada empresa seja implementado o regime de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.
Assim e sempre, tendo como base, o que se encontra previsto e proposto nos artigos 263º e 264º do Código do Trabalho.
1. Subsídio de Natal
– O subsídio de Natal deve ser integralmente pago até ao dia 15 de dezembro de cada ano civil;
– A lei apenas define a data limite de pagamento do subsídio de Natal;
– Assim não existe impedimento a outras formas de pagamento faseado do subsídio, desde que no dia 15 de dezembro de cada ano, este se encontre totalmente pago.
– O subsídio de Natal e o seu pagamento faseado pode assim ser acordado entre o empregador e o trabalhador, desde que cumprido o prazo para o pagamento;
– Nos termos da lei o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de gozo de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado das mesmas;
– No entanto, a lei desde logo abre a possibilidade de ser acordado outro regime entre o empregador e o trabalhador;
– Não seguindo o regime indicado no primeiro ponto deste n.º 2., deverá ser celebrado acordo por escrito entre as partes.
Face ao exposto consideramos pertinente a inclusão em anexo minuta de acordo a celebrar com os trabalhadores para continuar a efetuar o pagamento em duodécimos de metade dos referidos subsídios, que tem apenas duas alterações práticas face ao regime que vigorou, entre 2013 e 2017:
a) É necessário o acordo com o/s trabalhador/es abrangidos;
b) O último duodécimo da metade do subsídio de Natal tem agora que ser pago com a outra metade desse subsídio, até 15 de dezembro.
Acordo de pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal
em duodécimos para o ano 2018
_______________, NIPC _______________, com sede na _____________, freguesia de ____________, concelho de ________________, aqui representada pelo seu sócio gerente ________________, e _______________, vinculada desde __________, com a categoria profissional de _____________;
É celebrado o seguinte acordo de pagamento de metade dos Subsídios de Férias e de Natal em duodécimos para o ano 2018:
1. O pagamento de metade do subsídio de Natal de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € __________, as onze primeiras no final de cada mês, com o pagamento do salário e a décima segunda e última até ao dia 15 de Dezembro de 2018, com o pagamento da metade remanescente do subsídio de Natal; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 15 de Dezembro de 2018;
2. O pagamento de metade do subsídio de férias de 2018 será efetuado mensalmente, em 12 prestações, de € ___________, no final de cada mês com o pagamento do salário, correspondendo sempre ao período de férias vencido no dia 1 de Janeiro de 2018; o valor total correspondente ao mesmo deverá encontrar-se integralmente realizado até ao dia 31 de Dezembro de 2018.
Para todos os efeitos, os valores correspondentes a estes pagamentos mensais serão devidamente incluídos e destacados nos respetivos recibos.
A presente declaração é assinada por ambos os outorgantes, passando o presente acordo a ter efeito no ano de 2018.
O Empregador _______________
O Trabalhador _______________
Artigo escrito por ISABEL TAVARES DE OLIVEIRA
Instruções Administrativas disponibilizadas em 17.01.2018
IRS – Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais
(Ficha doutrinária n.º 5717/2015, de 27.12.2016, disponibilizada em 17.01.2018)
IRS – Cálculo de mais-valias provenientes de alienação de micro-entidades e de alienações de outras partes sociais, se exercida a opção de englobamento
(Ficha doutrinária n.º 3339/2017, de 04.12.2017, disponibilizada em 17.01.2018)
IRS – Conceito – Dependente – Responsabilidade parentais
(Ficha doutrinária n.º 3454/17, de 05.12.2017, disponibilizada em 17.01.2018)
IRS – Prazo – Prorrogação – Modelo 3 – Dupla tributação internacional
(Ficha doutrinária n.º 3663/17, de 22.11.2017, disponibilizada em 17.01.2018)
IRS – Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro por residente não habitual
(Ficha doutrinária n.º 4217/17, de 04.12.2017, disponibilizada em 17.01.2018)
IRS – Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade
(Ficha doutrinária n.º 3447/17, de 31.10.2017, disponibilizada em 17.01.2018)
Alteracao_ao_codigo_dos_regimes_contributivos
Despacho n.º 731/2018 – Diário da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17
https://dre.pt/application/file/a/114528053

References: artigo 6
 artigo 6
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