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Timestamp: 2019-11-19 10:37:47+00:00

Document:
::: DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
- DL n.º 375/2007, de 08/11
- DL n.º 151/2004, de 29/06
- 5ª "versão" - revogado (DL n.º 375/2007, de 08/11)
- 4ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
- 3ª versão (DL n.º 151/2004, de 29/06)
- 1ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 2.º
Finalidade das SCR e dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 3.º
Conceito de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 4.º
Supervisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 5.º
Registos na CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 6.º
Conceito de SCR e regime jurídico - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 7.º
Objecto das SCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 8.º
Registo das SCR junto da CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 9.º
Operações activas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 10.º
Actos especialmente proibidos às SCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 11.º
Actos especialmente proibidos às sociedades participadas por SCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novem Artigo 12.º
Conceito de FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 13.º
Tipos de FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 13.º-A
Transformação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 14.º
Denominação dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 15.º
Administração dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 16.º
Deveres das entidade gestoras dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 16.º-A
Fundos próprios - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 17.º
Regulamento de gestão dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 18.º
Capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 19.º
Unidades de participação em FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 20.º
Entradas para realização do capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 21.º
Constituição dos FCR e diferimento da obrigação de realizar entradas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de N Artigo 22.º
Mora na realização das entradas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 23.º
Aquisição de unidades de participação pela entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro Artigo 24.º
Aquisição de unidades de participação pelo FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 25.º
Depósito dos valores do FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 26.º
Operações activas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 27.º
Actos especialmente proibidos - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 28.º
Encargos dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 29.º
Remuneração da entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 30.º
Contas dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 31.º
Assembleia de participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 32.º
Assembleia anual de participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 33.º
Invalidade das deliberações - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 34.º
Alteração do regulamento de gestão dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 35.º
Aumento de capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 36.º
Redução de capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 37.º
Cálculo do valor das participações - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 38.º
Registo na CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 39.º
Representação de unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 40.º
Registo junto da entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 41.º
Transmissão de unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 41.º-A
Negociação em mercado - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 42.º
Requisitos prévios à constituição e subscrição pública de FCP - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novemb Artigo 43.º
Autorização para constituição - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 44.º
Conteúdo mínimo do anúncio de lançamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 45.º
Conteúdo mínimo do prospecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 46.º
Aprovação oficiosa do prospecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 47.º
Representação das unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 48.º
Direito de requerer a liquidação e a partilha antecipadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro Artigo 49.º
Disposições revogadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 50.º
Disposições transitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro] Artigo 51.º
Modificações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/200
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!]
Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Finalidade das SCR e dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Conceito de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se participação em sociedade com potencial elevado de crescimento e valorização a aquisição ou a detenção de parte do capital social de sociedade com as aludidas características, bem como de valores mobiliários ou de direitos convertíveis, permutáveis ou que confiram direito à aquisição de parte desse capital social.
-1ª versão: DL n.º 319/2002, de 28/12
Supervisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
a) À determinação do valor das participações de que as SCR e os FCR sejam titulares;
b) À organização da contabilidade das SCR e dos FCR;
e) À admissão à negociação de unidades de participação de FCR.
3 - Compete ainda à CMVM adoptar os procedimentos previstos no artigo 360.º do Código dos Valores Mobiliários e, nos casos previstos no n.º 6 do artigo 20.º, participar ao Ministério Público para efeitos de interposição, por este, das competentes acções de declaração de nulidade.
Registos na CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Conceito de SCR e regime jurídico - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Objecto das SCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Registo das SCR junto da CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
3 - Qualquer alteração aos elementos previstos no número anterior é comunicada à CMVM, só se tornando eficaz após o respectivo averbamento ao registo.
Operações activas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Actos especialmente proibidos às SCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Actos especialmente proibidos às sociedades participadas por SCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novem
Conceito de FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Tipos de FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
3 - No âmbito de mandatos de gestão de carteiras por conta de outrem, podem ser subscritas ou adquiridas unidades de participação de fundos de capital de risco para investidores qualificados (FIQ), através das respectivas entidades gestoras, por investidores distintos dos identificados no número anterior, nos termos definidos pela CMVM em regulamento.
Transformação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
1 - Os FIQ podem ser transformados em FCP, no prazo estabelecido no número seguinte, desde que satisfaçam, com as devidas adaptações, os requisitos estabelecidos na secção III do presente capítulo.
2 - A transformação de um FIQ em FCP depende de autorização da CMVM e apenas pode ter lugar antes de decorridos dois terços do período de duração desse FIQ, estabelecido no regulamento de gestão, ou do prazo de prorrogação deliberado em assembleia de participantes.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho
Denominação dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Administração dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
1 - Cada FCR é administrado por uma entidade gestora, legalmente habilitada a administrar o tipo de FCR em causa, que se encontra sujeita a registo prévio junto da CMVM.
Deveres das entidade gestoras dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Fundos próprios - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
a) Até 75 milhões de euros - 0,5/prct.;
b) No excedente - 0,1/prct..
Regulamento de gestão dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Unidades de participação em FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Entradas para realização do capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Constituição dos FCR e diferimento da obrigação de realizar entradas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de N
Mora na realização das entradas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Aquisição de unidades de participação pela entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro
Aquisição de unidades de participação pelo FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Depósito dos valores do FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Actos especialmente proibidos - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Encargos dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Remuneração da entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Contas dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
1 - As contas dos FCR são encerradas anualmente com referência a 31 de Dezembro e são objecto de relatório de auditor registado na CMVM.
Assembleia de participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Assembleia anual de participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Invalidade das deliberações - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Alteração do regulamento de gestão dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Aumento de capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Redução de capital dos FCR - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Cálculo do valor das participações - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Registo na CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
2 - O registo dos FIQ junto da CMVM abrange os seguintes elementos:
Representação de unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
1 - As unidades de participação em FIQ são nominativas, podendo assumir a forma escritural, caso em que se aplica o regime estabelecido no capítulo II do título II do Código dos Valores Mobiliários, ou titulada, designadas por certificados.
Registo junto da entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
1 - Assumindo as unidades de participação de um FIQ a forma titulada, a entidade gestora mantém um registo actualizado dos titulares das mesmas.
Transmissão de unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Negociação em mercado - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
1 - É permitida a negociação de unidades de participação de FIQ em mercados constituídos para a realização de operações entre investidores institucionais.
2 - Para efeitos do número anterior, as unidades de participação em FIQ são obrigatoriamente integradas em sistema centralizado, não sendo, para efeitos de transmissão e de registo, aplicável o disposto nos artigos 40.º e 41.º do presente diploma, mas sim o regime previsto no Código dos Valores Mobiliários para os valores mobiliários escriturais.
Requisitos prévios à constituição e subscrição pública de FCP - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novemb
Autorização para constituição - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
4 - São objecto de autorização prévia da CMVM as alterações ao regulamento de gestão que envolvam:
a) Modificação substancial da política de investimentos;
b) Modificação da política de distribuição de rendimentos;
c) Aumento de comissões;
d) Substituição da entidade gestora ou do depositário.
Conteúdo mínimo do anúncio de lançamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Conteúdo mínimo do prospecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, o prospecto deve incluir o texto integral do anúncio de lançamento, do regulamento de gestão do FCP e do estudo de viabilidade referido na alínea j) do n.º 1 do artigo 43.º bem como, quando não faça parte dos restantes elementos constitutivos do fundo, os seguintes elementos:
Aprovação oficiosa do prospecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
O prospecto da emissão de unidades de participação em FCP é oficiosamente aprovado pela CMVM em simultâneo com a concessão da autorização para constituição do FCP.
Representação das unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Direito de requerer a liquidação e a partilha antecipadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro
Disposições revogadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]
Disposições transitórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro]

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 360
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 43