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Timestamp: 2019-05-24 15:48:50+00:00

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Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião Projecto de Regimento - PDF
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Igor de Figueiredo Ribas
1 Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião Projecto de Regimento A Lei de Bases do Sistema Educativo assume que o sistema educativo se deve organizar de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, proporcionando uma correcta adaptação às realidades, ao mesmo tempo que contribui para desenvolver o espírito e a prática democráticos, através da adopção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana, em que se integram todos os intervenientes do processo educativo, alínea 1), do artigo 3º, da LBSE. Neste sentido, e com a finalidade de definir a politica educativa concelhia e aproximar todos os agentes educativos locais, cabe aos municípios, no âmbito das atribuições previstas nos artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e artigo 19.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, promover a criação de concelhos municipais de educação, veículos essenciais de institucionalização da intervenção das comunidades educativas a nível concelhio. A utilidade de uma estrutura local desta natureza é indispensável para assegurar uma coordenação entre todos os intervenientes educativos e poder lançar as bases para o desenvolvimento de um projecto educativo local. A criação do conselho municipal de educação de Santa Marta de Penaguião constitui um importante instrumento ao serviço dos objectivos anteriormente referidos, visando a democratização, a igualdade de oportunidades e a qualidade do serviço público de educação.
2 Em consequência, cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a criação do Concelho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião, no cumprimento do disposto na alínea c), do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no n.º 1, do artigo 23º, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta as competências e composição do Conselho Municipal de Educação, estabelece que as regras de funcionamento devem constar de regimento a aprovar pelo conselho, conforme o estipulado no artigo 8º, do referido diploma. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Santa Marta de Penaguião, adiante designado por CME. Artigo 1º Noção e Objectivos O CME, enquanto instância de coordenação e consulta, desenvolve toda a sua acção no cumprimento dos princípios estabelecidos na constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo e tem por objectivos promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, relativamente às medidas de política educativa do concelho, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e potenciando uma efectiva interacção Escola-Meio. Artigo 2º O CME está sediado em instalações da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, competindo a esta entidade assegurar os apoios técnicos, administrativos e logísticos necessários ao seu funcionamento.
3 Artigo 3º Competências 1 Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao concelho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulado da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como de apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas a acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar.
4 2 Compete, ainda, ao concelho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 4º Composição 1 O CME é constituído pelos seguintes elementos: a)., Presidente da Câmara Municipal; b)., Presidente da Assembleia Municipal; c).., Vereador responsável pela educação; d)., Presidente de Junta de Freguesia de., em representação das freguesias do concelho; e).., Coordenador Adjunto do Centro de Área Educativa de Vila Real, em representação do Director Regional de Educação do Norte. f).., representante do pessoal docente do ensino básico público; g), representante do pessoal docente da educação pré-escolar público; h).., representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico privados; i).e representantes das associações de pais e encarregados de educação; j), representante das associações de estudantes;
5 k)., representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; l), representante dos serviços públicos de saúde; m).., representante dos serviços da segurança social; n), representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; o)., representante das forças de segurança. 2 De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CME, pode este deliberar que sejam convidados a estar presente nas suas reuniões personalidades de reconhecimento mérito na área do saber em análise. Artigo 5º Presidência 1 O CME é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10º deste regimento; a) Abrir e encerrar as reuniões; b) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; c) Assegurar a execução das deliberações do CME; d) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CME para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que as mesmas respeitem; e) Proceder à marcação de faltas; f) Proceder às substituições de respeitantes, nos termos do artigo 6º, deste regimento; g) Assegurar a elaboração das actas; 3 O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsáveis pela educação.
6 4 O apoio administrativo ao Presidente de CME é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Artigo 6º Duração do mandato Os membros do CME são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 7º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, no prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do CME. Artigo 8º Faltas 1 As Faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação dirigida, por escrito, ao Presidente do CME, no prazo máximo de 15 dias. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à respectiva entidade. Artigo 9º Constituição de grupos de trabalho 1 Em função das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o CME pode deliberar pela constituição interna de grupos de trabalho.
7 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 10º Periodicidade e local das reuniões 1 O CME reúne, ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar. 2 O CME reúne, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 3 As reuniões realizam-se no edifício da Câmara Municipal ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do concelho. Artigo 11º Convocatórias 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória, o dia e hora em que esta se realiza e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para os quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
8 Artigo 12º Ordem do dia 1 Cada Reunião terá uma Ordem do dia estabelecida pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CME, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CME com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 13º Quórum 1 O CME só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para a nova reunião. Artigo 14º Uso da palavra 1 A palavra será concedida aos membros do CME por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 10 minutos.
9 Artigo 15º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaboradas por um membro do CME, designado pelo Presidente. 2 Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CME com, pelo menos, oito dias de antecedências da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 Os membros do CME devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 16º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posição do CME com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 17º Actas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As actas são postas à apreciação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.
10 3 As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 18º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CME. Artigo 19º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidos por deliberação do CME. Artigo 20º Entrada em vigor O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo CME.

References: artigo 3
 artigo 19
 artigo 53
 artigo 23
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20