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Timestamp: 2019-05-27 03:31:47+00:00

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e as alterações do Projeto de Lei do Senado Federal nº 96/2012 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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1-) CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA).
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011. Após o período de vacatio legis, entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, trazendo mudanças substanciais no Código Civil.
Em que pese o avanço trazido ao Direito Empresarial Brasileiro, em razão do surgimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a referida pessoa jurídica de direito privado em tão pouco tempo de vida encontra-se imbuída por diversas críticas e problemas jurídicos, que serão tratados oportunamente no presente trabalho.
Nesse passo, visando sanar os problemas existentes em relação à nova modalidade de pessoa jurídica vem à tona o Projeto de Lei originário do Senado Federal sob o nº 96/2012, que tem por escopo alterar a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), aperfeiçoando a disciplina acerca da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). O projeto, atualmente (22 de novembro de 2013), encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
Diante do exposto, o referido trabalho visa analisar de modo comparativo as regras que se encontram em vigor sobre a EIRELI e as alterações que se encontram dispostas no projeto de lei supracitado.
2-) CONCEITO LEGAL DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (ARTIGO 980-A DA LEI Nº 12.441/2011)
Por derradeiro, é de suma relevância explicitar que o Projeto de Lei do Senado nº 96/2012 visa eliminar vários pontos suscitados anteriormente, que serão analisados em momento oportuno neste trabalho.
3-) LEGISLAÇÃO SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
É importante salientar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apresenta como embasamento um arcabouço legal constituído por Lei Federal e Instruções Normativas do DNRC.
Em que pese a introdução da referida pessoa jurídica através da Lei supracitada, a mesma foi fruto de regulamentação através de três Instruções Normativas do DNRC.
4-) MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 12.441/2011
Por derradeiro, a última modificação introduzida no Código Civil em razão do advento da Lei nº 12.441/2011, diz respeito à introdução do artigo 980-A e seus parágrafos.
Nessa toada, percebe-se claramente que o artigo 980-A trouxe várias peculiaridades importantes acerca da empresa individual de responsabilidade limitada.
No entanto o Projeto de Lei do Senado nº 96/2012 acrescenta várias modificações ao artigo supracitado que serão estudadas em momento oportuno neste trabalho. São elas:
Artigo 1º. A Lei nº 10.406/2012 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “Eireli” após a firma ou denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural poderá constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram a concetração.
5-) MOTIVOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
É de suma importância demonstrar alguns motivos que eventualmente podem levar à constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
O primeiro motivo diz respeito à vontade do empresário de empreender individualmente, ou seja, de exercer atividade de cunho empresarial sem a presença de sócios. Desta maneira, através da constituição da EIRELI, o empresário, mesmo agindo individualmente, será dotado de responsabilidade limitada ao capital da EIRELI.
Ademais, cabe frisar que outro motivo ensejador da constituição da EIRELI é a busca pela limitação da responsabilidade. Como já explicitado, a EIRELI apresenta a limitação da responsabilidade pautada no capital. Desta maneira, a busca pela limitação da responsabilidade poderá se caracterizar como um dos grandes motivos ensejadores da constituição das empresas individuais de responsabilidade limitada.
6-) APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA SOCIEDADE LIMITADA
7-) ANALISE COMPARATIVA ENTRE SOCIEDADE LIMITADA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
No tocante à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é importante explicitar que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será utilizado para o cumprimento das obrigações, pois a responsabilidade será limitada ao capital. Desta maneira, percebe-se claramente a separação do patrimônio da EIRELI dos bens pessoais do titular da mesma.
8-) TITULARIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
No entanto, o DNRC, em sua Instrução Normativa nº 117/2011, em seu item 1.2.11, explicita que não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.
Em que pese a referida Instrução Normativa emanada do DNRC cabe reiterar que uma forte corrente doutrinária sustenta a tese de que as referidas instruções normativas não possuem eficácia, em razão da falta de legitimidade do órgão para regulamentar o conteúdo explicitado em diploma legal.
Noutro ponto, é de suma relevância explicitar que o Projeto de Lei do Senado nº 96/2013, visa pôr termo ao referido debate ao alterar o caput do artigo 980-A. A alteração trazida pelo Senado Federal demonstra que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital.
Nessa toada, resta claro que, de acordo com a alteração constante no projeto, somente pessoas físicas poderão deter a titularidade da EIRELI, encerrando a discussão sobre a possibilidade de constituição de empresas dessa modalidade sob a titularidade de pessoas jurídicas.
9-) CAPITAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Em que pese tal questionamento, cabe explicitar que as Juntas Comerciais dos Estados se posicionaram no sentido de que o capital da EIRELI deverá ser pautado em, no mínimo, cem vezes o maior salário mínimo nacional vigente no país.
Em que pese todas as discussões citadas acerca do capital da EIRELI, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 96/2012, visa encerrar tal debate. Tal afirmação encontra amparo na modificação trazida pelo referido projeto ao caput do artigo 980-A. Explicita o artigo 980-A do Projeto de Lei do Senado:
Resta claro que a EIRELI poderá ser constituída por uma única pessoal natural (física), titular da totalidade do capital.
É de suma relevância explicitar que o referido projeto traz alterações substanciais em relação ao capital.
A primeira alteração visa eliminar uma incorreção existente no artigo 980-A, acrescido pela Lei nº 12.441/2011. O artigo explicita que “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País” (Grifo Nosso).
Cabe frisar que o artigo supracitado traz a terminologia “capital social”, apontada como uma grande incorreção legislativa, pois a EIRELI não é um tipo societário.
Nesse toada, visando corrigir a incorreção citada, o Projeto de Lei excluiu a terminologia “capital social”, para fazer constar no artigo 980-A a terminologia “capital”.
Outra alteração relevante trazida pelo Projeto de Lei do Senado Federal nº 96/2012 é a exclusão da obrigatoriedade de constituição da EIRELI com o capital devidamente integralizado de, no mínimo, cem salários mínimos.
O Projeto de Lei do Senado Federal demonstra que a EIRELI poderá ser constituída por uma única pessoa natural (física) titular do capital social. Desta maneira, de acordo com o projeto citado, a EIRELI poderá ser constituída por uma pessoa física, sem a necessidade de integralizar, no ato da constituição, o montante mínimo referente a cem salários mínimos.
Advogado, Consultor Empresarial, Professor Universitário e Palestrante em todo o Brasil. Professor da Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo. Coordenador da Escola Superior de Advocacia da 34ª Subseção da OAB/SP. Pós-Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista e graduado pela mesma instituição. Cursa MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Autor de vários artigos científicos, inclusive em congressos internacionais. Autor de obras jurídicas para concursos públicos.
www.diegoalmada.com
ALMADA, Diego Bisi. Aspectos controversos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e as alterações do Projeto de Lei do Senado Federal nº 96/2012. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3973, 18 maio 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/28539>. Acesso em: 25 maio 2019.

References: artigo 980
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