Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_20/IIIPAGc3_20_1.htm
Timestamp: 2018-03-19 01:25:37+00:00

Document:
Adoptada na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.
Entrada em vigor na ordem internacional: 18 de Março de 2007.
Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007, de 16 de Março, publicada no Diário da República, I Série, 1.º Suplemento, n.º 54;
Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, de 16 de Março, publicado no Diário da República, I Série, 1.º Suplemento, n.º 54;
Depósito do instrumento de ratificação: 16 de Março de 2007;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 344/2007 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 26 de Abril, publicado no Diário da República, I Série, n.º 81;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 16 de Junho de 2007.
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reunida em Paris de 3 a 21 de Outubro de 2005, na sua 33.ª sessão:
Afirmando que a diversidade cultural é uma característica essencial da Humanidade;
Consciente de que a diversidade cultural constitui um património comum da Humanidade que deve ser valorizada e preservada em benefício de todos;
Ciente de que a diversidade cultural gera um mundo rico e variado, que alarga as possibilidades de escolha e nutre as aptidões e os valores humanos, constituindo, portanto, um motor fundamental do desenvolvimento sustentável das comunidades, dos povos e das nações;
Recordando que a diversidade cultural, que se desenvolve num quadro de democracia, de tolerância, de justiça social e de respeito mútuo entre os povos e as culturas, é indispensável à paz e à segurança a nível local, nacional e internacional;
Louvando a importância da diversidade cultural para a plena realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos universalmente reconhecidos;
Sublinhando a necessidade de integrar a cultura enquanto elemento estratégico nas políticas nacionais e internacionais de desenvolvimento, assim como na cooperação internacional para o desenvolvimento, atendendo igualmente à Declaração do Milénio da ONU (2000) que põe a tónica na erradicação da pobreza;
Considerando que a cultura assume diversas formas no tempo e no espaço e que essa diversidade se consubstancia na originalidade e na pluralidade das identidades, bem como nas expressões culturais dos povos e das sociedades que constituem a Humanidade;
Reconhecendo a importância da sabedoria tradicional enquanto fonte de riqueza imaterial e material, em especial dos sistemas de conhecimento dos povos autóctones, e o seu contributo positivo para o desenvolvimento sustentável, para além da necessidade de assegurar de modo apropriado a sua protecção e promoção;
Reconhecendo a necessidade de adoptar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais, incluindo os respectivos conteúdos, particularmente em situações em que as expressões culturais possam estar ameaçadas de extinção ou de grave adulteração;
Sublinhando a importância da cultura para a coesão social em geral e o seu contributo específico para a melhoria do estatuto e do papel das mulheres na sociedade;
Consciente de que a diversidade cultural é reforçada pela livre circulação de ideias e se nutre de constantes intercâmbios e interacções entre as culturas;
Reafirmando que a liberdade de pensamento, de expressão e de informação, assim como a diversidade dos meios de comunicação social, permitem o florescimento das expressões culturais no interior das sociedades;
Reconhecendo que a diversidade das expressões culturais, sem esquecer as expressões culturais tradicionais, é um factor importante que permite aos indivíduos e aos povos exprimirem e partilharem as suas ideias e os seus valores;
Recordando que a diversidade linguística é um elemento fundamental da diversidade cultural e reafirmando o papel fundamental que a educação desempenha na protecção e na promoção das expressões culturais;
Tendo em conta a importância da vitalidade das culturas, inclusive para as pessoas pertencentes a minorias e para os povos autóctones, tal como se manifesta através da liberdade de criar, divulgar e distribuir as suas expressões culturais tradicionais e de a elas ter acesso por forma a favorecer o seu próprio desenvolvimento;
Sublinhando o papel fundamental da interacção e da criatividade culturais, que fomentam e renovam as expressões culturais, e reforçam o papel daqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade em geral;
Reconhecendo a importância dos direitos de propriedade intelectual no apoio às pessoas envolvidas na criatividade cultural;
Convicta de que as actividades, os bens e os serviços culturais têm natureza simultaneamente económica e cultural, porque são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial;
Constatando que os processos de globalização, facilitados pela rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação, se, por um lado, criam condições inéditas de interacção reforçada entre as culturas, por outro, representam um desafio para a diversidade cultural, designadamente no que se refere aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e países pobres;
Ciente do mandato específico confiado à UNESCO de garantir o respeito pela diversidade das culturas e de recomendar os acordos internacionais que considerar úteis para facilitar a livre circulação de ideias através da palavra e da imagem;
Tendo em conta as disposições dos instrumentos internacionais adoptados pela UNESCO sobre a diversidade cultural e o exercício dos direitos culturais, em especial a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural de 2001;
1 - Princípio do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais:
2 - Princípio da soberania:
3 - Princípio da igual dignidade e do respeito de todas as culturas:
4 - Princípio da solidariedade e da cooperação internacionais:
5 - Princípio da complementaridade dos aspectos económicos e culturais do desenvolvimento:
6 - Princípio do desenvolvimento sustentável:
7 - Princípio do acesso equitativo:
8 - Princípio da abertura e do equilíbrio:
1 - Diversidade cultural:
2 - Conteúdo cultural:
3 - Expressões culturais:
4 - Actividades, bens e serviços culturais:
5 - Indústrias culturais:
6 - Políticas e medidas culturais:
7 - Protecção:
8 - Interculturalidade:
1 - Em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com os princípios do direito internacional e com os instrumentos universalmente reconhecidos em matéria de direitos humanos, as Partes reafirmam o seu direito soberano de formular e aplicar as suas políticas culturais, de adoptar medidas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais, bem como de reforçar a cooperação internacional a fim de alcançar os objectivos da presente Convenção.
2 - As políticas aplicadas e as medidas adoptadas por uma das Partes para proteger e promover a diversidade das expressões culturais no seu território devem ser compatíveis com a presente Convenção.
1 - No quadro das suas políticas e medidas culturais, tal como são definidas no n.º 6 do artigo 4.º, e tendo em conta as suas circunstâncias e necessidades específicas, as Partes poderão adoptar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais no respectivo território.
2 - Essas medidas poderão consistir em:
1 - As Partes procurarão criar no seu território um ambiente que encoraje os indivíduos e os grupos sociais a:
2 - As Partes procurarão igualmente reconhecer a importante contribuição dos artistas e de todos aqueles que estejam envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e das organizações que as apoiem no seu trabalho, bem como o seu papel central de alimentar a diversidade das expressões culturais.
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º, uma Parte poderá determinar a existência de situações especiais em que as expressões culturais, no seu território, corram risco de extinção, sejam objecto de uma ameaça grave ou, de qualquer forma, requeiram uma medida de salvaguarda urgente.
2 - As Partes poderão tomar todas as medidas apropriadas para proteger as expressões culturais nas situações referidas no n.º 1, em conformidade com as disposições da presente Convenção.
3 - As Partes informarão o Comité Intergovernamental referido no artigo 23.º de todas as medidas tomadas para fazer face às exigências da situação, podendo o Comité formular recomendações adequadas.
c) Empenhar-se em incentivar a criatividade e reforçar as capacidades de produção mediante a criação de programas de educação, de formação e de intercâmbios no domínio das indústrias culturais, devendo estas medidas ser aplicadas de maneira a não terem um impacte negativo sobre as formas de produção tradicionais.
1 - É criado um Fundo Internacional para a Diversidade Cultural, doravante designado «o Fundo».
2 - O Fundo será constituído por fundos fiduciários, em conformidade com o Regulamento Financeiro da UNESCO.
3 - Os recursos do Fundo reunirão:
4 - A utilização dos recursos do Fundo será decidida pelo Comité Intergovernamental com base nas orientações da Conferência das Partes mencionada no artigo 22.º.
5 - O Comité Intergovernamental poderá aceitar contribuições e outras formas de apoio com finalidades gerais ou específicas relacionadas com projectos concretos, desde que tais projectos tenham recebido a sua aprovação.
6 - As contribuições para o Fundo não poderão estar sujeitas a qualquer condição política, económica ou outra que seja incompatível com os objectivos da presente Convenção.
7 - As Partes empenhar-se-ão em contribuir voluntariamente, numa base regular, para a aplicação da presente Convenção.Artigo 19.º
1 - As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações e conhecimentos especializados relativos à recolha de dados e às estatísticas respeitantes à diversidade das expressões culturais, bem como às melhores práticas de protecção e promoção desta diversidade.
2 - A UNESCO facilitará, graças aos mecanismos existentes no seu Secretariado, a recolha, a análise e a divulgação de todas as informações, estatísticas e melhores práticas na matéria.
3 - Além disso, a UNESCO criará e manterá actualizado um banco de dados relativos aos diferentes sectores e organizações governamentais, privadas e com fins não lucrativos que trabalhem no domínio das expressões culturais.
4 - A fim de facilitar a recolha de dados, a UNESCO prestará especial atenção ao reforço das capacidades e conhecimentos especializados das Partes que formulem um pedido de assistência nesta área.
5 - A recolha da informação prevista no presente artigo completa a informação referida no artigo 9.º.
Relações com outros instrumentos: apoio mútuo, complementaridade e não subordinação
1 - As Partes reconhecem dever cumprir de boa fé as suas obrigações decorrentes da presente Convenção e de todos os outros tratados de que são signatárias. Consequentemente, sem subordinar a presente Convenção aos outros tratados:
2 - Nada na presente Convenção poderá ser interpretado como alteração dos direitos e obrigações das Partes decorrentes de outros tratados de que sejam signatárias.
Órgãos da Convenção
1 - Será instituída uma Conferência das Partes. A Conferência das Partes será o órgão plenário e supremo da presente Convenção.
2 - A Conferência das Partes reunir-se-á em sessão ordinária de dois em dois anos, sempre que possível no quadro da Conferência Geral da UNESCO. Poderá reunir-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou se pelo menos um terço das Partes o requerer ao Comité Intergovernamental.
3 - A Conferência das Partes adoptará o seu regulamento interno.
4 - As funções da Conferência das Partes serão, entre outras:
1 - Será instituído na UNESCO um Comité Intergovernamental para a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, doravante designado «o Comité Intergovernamental», composto por representantes de 18 Estados Partes na presente Convenção, eleitos por quatro anos pela Conferência das Partes logo que a presente Convenção entrar em vigor, em conformidade com o artigo 29.º.
2 - O Comité Intergovernamental reunirá uma vez por ano.
3 - O Comité Intergovernamental funcionará sob a autoridade directa e as orientações da Conferência das Partes, a quem prestará contas da sua actividade.
4 - O número de membros do Comité Intergovernamental passará a 24 quando o número de Partes na presente Convenção ascender a 50.
5 - A eleição dos membros do Comité Intergovernamental deverá basear-se nos princípios da repartição geográfica equitativa e da rotação.
6 - Sem prejuízo das demais competências conferidas pela presente Convenção, as funções do Comité Intergovernamental serão as seguintes:
7 - O Comité Intergovernamental, em conformidade com o seu regulamento interno, poderá, a todo o tempo, convidar entidades públicas ou privadas ou pessoas singulares a participar nas suas reuniões, para as consultar sobre questões específicas.
8 - O Comité Intergovernamental elaborará e submeterá à aprovação da Conferência das Partes o seu regulamento interno.
1 - Os órgãos da presente Convenção serão assistidos pelo Secretariado da UNESCO.
2 - O Secretariado preparará a documentação da Conferência das Partes e do Comité Intergovernamental, bem como o projecto de ordem de trabalhos das suas reuniões, coadjuvará na aplicação das suas decisões e informará sobre tal aplicação.
1 - Em caso de diferendo entre as Partes na presente Convenção relativamente à interpretação ou à aplicação da mesma, as Partes procurarão alcançar uma solução pela via da negociação.
2 - Se as Partes em causa não chegarem a um acordo mediante negociação, poderão solicitar de comum acordo os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte.
3 - Na ausência de bons ofícios ou mediação, ou caso o diferendo não tenha podido ser resolvido por negociação, bons ofícios ou mediação, uma das Partes poderá recorrer à conciliação em conformidade com o procedimento que figura em anexo à presente Convenção. As Partes examinarão de boa fé a proposta de resolução do diferendo apresentada pela comissão de conciliação.
4 - No momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada Parte poderá declarar que não reconhece o procedimento de conciliação atrás previsto. Qualquer Parte que tenha declarado não reconhecer o procedimento pode, a todo o tempo, retirar essa declaração mediante notificação dirigida ao Director-Geral da UNESCO.
Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados membros
1 - A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados membros da UNESCO, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais.
2 - Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Director-Geral da UNESCO.
1 - A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não membro da UNESCO que seja membro da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas e tenha sido convidado pela Conferência Geral da Organização a aderir à presente Convenção.
2 - A presente Convenção estará igualmente aberta à adesão dos territórios que gozem de plena autonomia interna, como tal reconhecida pela Organização das Nações Unidas, mas não de plena independência em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral, e que tenham competência nas matérias tratadas pela presente Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados sobre tais matérias.
3 - As disposições seguintes aplicar-se-ão às organizações de integração económica regional:
a) A presente Convenção estará também aberta à adesão de qualquer organização de integração económica regional que, sob reserva do disposto nas alíneas seguintes, fica totalmente vinculada pelas disposições da presente Convenção de modo idêntico ao dos Estados Partes;
b) Se um ou vários Estados membros de uma organização de integração económica regional forem Partes na presente Convenção, essa organização e esse ou esses Estados membros acordarão sobre as respectivas responsabilidades no cumprimento das suas obrigações decorrentes da presente Convenção. Esta partilha de responsabilidades produzirá efeitos uma vez terminado o procedimento de notificação descrito na alínea c). A organização e os respectivos Estados membros não estarão habilitados a exercer concomitantemente os direitos decorrentes da presente Convenção. Além disso, no âmbito da sua competência, as organizações de integração económica regional disporão, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos respectivos Estados membros que sejam Partes na presente Convenção. Estas organizações não exercerão o seu direito de voto se os respectivos Estados membros exercerem o deles e vice-versa;
c) A organização de integração económica regional e o ou os seus Estados membros que tenham acordado uma partilha de responsabilidades, tal como previsto na alínea b), informarão as Partes sobre a partilha assim proposta, da seguinte maneira:
i) No seu instrumento de adesão, a organização em causa indicará de forma precisa a partilha de responsabilidades no que diga respeito às questões regidas pela presente Convenção;
ii) Na eventualidade de uma alteração posterior das responsabilidades respectivas, a organização de integração económica regional informará o depositário de toda e qualquer proposta de alteração das referidas responsabilidades, o qual, por seu turno, dará conhecimento da mesma às Partes;
d) Presume-se que os Estados membros de uma organização de integração económica regional que se tornarem Partes na presente Convenção continuarão a ser competentes em todos os domínios que não tenham sido objecto de uma transferência de competência para a organização expressamente declarada ou comunicada ao depositário;
4 - O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da UNESCO.
Ao tornar-se Parte na presente Convenção, cada Parte designará o «ponto de contacto» referido no artigo 9.º.
1 - A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do 30.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas unicamente no que se refere aos Estados ou organizações de integração económica regional que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão nessa data ou anteriormente. Para as demais Partes, a Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2 - Para efeitos da presente Convenção, nenhum instrumento depositado por uma organização de integração económica regional deverá ser considerado como adicional aos instrumentos já depositados por Estados membros da organização.
a) No que diz respeito às disposições da presente Convenção cuja aplicação incumba ao poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central serão as mesmas que as das Partes que não sejam Estados federais;
1 - Cada uma das Partes poderá denunciar a presente Convenção.
2 - A denúncia será notificada mediante depósito de instrumento escrito junto do Director-Geral da UNESCO.
3 - A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a recepção do instrumento de denúncia. Não alterará em nada as obrigações financeiras que a Parte responsável pela denúncia tiver de assumir até à data em que a sua retirada se tornar efectiva.
O Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da presente Convenção, informará os Estados membros da Organização, os Estados não membros e as organizações de integração económica regional referidas no artigo 27.º, bem como a Organização das Nações Unidas, do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão mencionados nos artigos 26.º e 27.º, bem como das denúncias previstas no artigo 31.º.
1 - Qualquer Parte poderá, mediante comunicação escrita dirigida ao Director-Geral, propor alterações à presente Convenção. O Director-Geral transmitirá essa comunicação a todas as demais Partes. Se, num prazo de seis meses após a data de transmissão da comunicação, um mínimo de metade das Partes der uma resposta favorável à solicitação dela decorrente, o Director-Geral apresentará a proposta apresentada na próxima sessão da Conferência das Partes para discussão e eventual adopção.
2 - As alterações serão adoptadas por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.
3 - Uma vez adoptadas, as alterações à presente Convenção deverão ser objecto de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelas Partes.
4 - Para as Partes que as tenham ratificado, aceitado ou aprovado, ou que a elas tenham aderido, as alterações à presente Convenção entrarão em vigor três meses após o depósito dos instrumentos referidos no n.º 3 do presente artigo por dois terços das Partes. A partir desse momento, para cada Parte que ratifique, aceite ou aprove uma alteração ou a ela adira, tal alteração entrará em vigor três meses após a data de depósito pela Parte do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
5 - O procedimento estabelecido nos nºs 3 e 4 não se aplica às alterações introduzidas no artigo 23.º relativamente ao número de membros do Comité Intergovernamental. Essas alterações entrarão em vigor no momento da sua adopção.
6 - Um Estado ou uma organização de integração económica regional no sentido do artigo 27.º que se torne Parte na presente Convenção após a entrada em vigor de alterações em conformidade com o n.º 4 do presente artigo e que não tenha manifestado intenção contrária será considerado:
A comissão de conciliação deliberará por maioria de votos dos seus membros. A menos que as Partes no diferendo decidam em contrário, estabelecerá o seu próprio procedimento. A comissão apresentará uma proposta de resolução do diferendo que as Partes examinarão de boa fé.

References: artigo 4
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 29
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 27