Source: http://aesl.pt/estatutos/
Timestamp: 2017-07-21 12:35:38+00:00

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Estatutos – AESL
CAPITULO 1 DO ÂMBITO, NATUREZA E FINALIDADES
ARTIGO 1.º (Denominação e duração, âmbito, sede e fins) 1. A AESL – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL SERRA DA LOUSÃ, é uma estrutura associativa de direito privado, sem fins lucrativos, que goza de personalidade jurídica.
3. A Associação tem a sua sede em Rua Miguel Bombarda nº 18 3200-248 Lousã, podendo esta ser transferida e, bem assim, serem criadas delegações ou outras formas de representação associativa, em qualquer local compreendido na área da sua jurisdição.
4. A Associação abrange as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade de comércio, indústria, serviços, turismo e Agricultura no concelho da lousã e em todos os concelhos abrangidos pela área geográfica da Serra da Lousã.
ARTIGO 2.° (Objecto) São objetivos da Associação:
a) Representar, defender e promover os interesses comuns dos associados, seu prestígio e dignificação, proporcionando a todos os sectores de atividade, territorialmente integrados, um meio complementar de defesa dos interesses específicos da região em que se inserem
b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento da atividade empresarial da sua área de intervenção nas suas dimensões humana, técnica e tecnológica, permitindo um acesso à informação e formação nas vertentes de promoção da organização, qualidade, produtividade, competitividade e internacionalização.
c) Fomentar a iniciativa empresarial e a competitividade, apoiando e participando em projetos empresariais específicos na fase crucial de arranque e maturação
d) Promover um espírito de solidariedade e apoio entre os seus associados com vista à manutenção de um clima de progresso do País e de uma justa Paz Social;
ARTIGO 3.º (Competências) 1. Compete em especial à Associação:
a) Representar o conjunto do seus os associados e defender os seus legítimos interesses, junto do poder político, da administração pública e da sociedade civil em todas as matérias que respeitem à sua atividade económica;
b) Colaborar com os organismos e outras entidades, para a solução dos problemas jurídicos, económicos, sociais e fiscais dos sectores que representa;
c) Estudar e propor a solução dos problemas que se refiram aos horários de funcionamento dos ramos de comércio que representa;
d) Promover os estudos necessários, procurando soluções colectivas em questões de interesse geral;
e) Desenvolver ações que visem o progresso sócio – económico em geral, e contribuir para o desenvolvimento cultural e profissional de todos os seus associados em particular, quer através de intervenções de apoio social aos associados, quer através de serviços que a Associação poderá prestar à comunidade empresarial da região, nos quais se incluirão, designadamente, organização de feiras, exposições e congressos, informação e apoio técnico, consultoria, promoção de negócios e investimentos, incluindo a realização de missões empresariais, ensino e formação profissional e outras que a Direção entenda ajustadas à prossecução dos seus fins;
h) Fomentar o associativismo, potencializando a colaboração recíproca entre todos os empresários dos sectores que representa;
i) Promover a criação de serviços de interesse comum para os associados.
2. A Associação organizará e manterá todos os serviços indispensáveis à realização dos seus fins.
3. A Associação poderá integrar-se em Estruturas Associativas, de objectos afins de mais ampla representatividade, mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
CAPITULO II (DOS ASSOCIADOS) ARTIGO 4.º (Sócios) 1. Podem ser admitidos como sócios da Associação, e conservar essa qualidade, todas as Associação, todas as pessoas singulares ou coletivas, sob qualquer das formas previstas na lei, que exerçam qualquer atividade de natureza económica na área de influência da Associação ou noutras que por ela venham a ser abrangidas, e ainda quaisquer instituições que tenham interesses ligados à vida económica, designadamente, associações empresariais locais ou regionais, cujo fim não seja incompatível com o da Associação.
2. Os sócios da Associação podem ser efetivos, aderentes e honorários.
3. Serão sócios efectivos os designados no n.º 1 do presente artigo.
4. Serão sócios aderentes as pessoas que, cumprindo os requisitos exigidos, tal categoria requeiram a sua adesão face ao interesse em cooperar e estabelecer parcerias estratégicas que potenciem os objetivos e fins prosseguidos pela Associação.
5. Serão sócios honorários todas as pessoas singulares ou coletivas que, por qualquer serviço importante prestado à atividade empresarial ou à Associação, se tornem credoras dessa distinção e que a assembleia geral considere digna dessa qualidade.
6. A admissão dos sócios efetivos e aderentes é solicitada pelos interessados e feita por deliberação da Direção.
7. A deliberação da Direção, referida no número anterior, será exarada na acta da sessão em que tiver lugar.
8. Das admissões ou rejeições, poderá haver recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, a interpor pelos interessados ou por quaisquer associados, até trinta dias após o conhecimento da deliberação.
9. A Assembleia Geral conhecerá do recurso e deliberará na primeira reunião ordinária que tiver lugar.
10. O pedido para admissão de sócio envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e à deliberação dos órgãos associativos, quer desta Associação, quer daquelas em que esta esteja filiada.
ARTIGO 5.° (Direito dos Associados) São direitos dos Associados:
b) Participar e convocar reuniões da assembleia geral, nos termos estatutários e dos regulamentos da Associação
c) Usufruir de todas as iniciativas, benefícios e regalias criadas pela Associação, e nos termos que vierem a ser regulamentados;
f) Fazer-se representar pela Associação, ou por estrutura associativa de mais ampla representatividade em que esta delegue, perante entidades públicas ou organismos empresariais, sindicais e de consumidores, nacionais e estrangeiros;
g) Solicitar por escrito, a demissão da sua qualidade de sócio, desde que satisfaça o pagamento das suas contribuições financeiras, vencidas ou vincendas, nos termos do n° 3 do artigo 7°.
ARTIGO 6.° (Deveres dos Associados) São deveres dos Associados:
a) Colaborar com a Associação, em todas as matérias de interesse específico ou comum, visando a prossecução dos fins estatutariamente definidos;
e) Respeitar as deliberações e directrizes dos órgãos competentes da Associação;
h) Participar e acompanhar as actividades da Associação, contribuindo para o seu bom funcionamento e prestígio da sua imagem;
i) Comunicar à Associação, as alterações que se verifiquem na administração e composição das sociedades, empresa ou empresas, de que faça parte, para actualização dos ficheiros.
ARTIGO 7.° (Perda da qualidade de Associado) 1. Perdem a qualidade de associados:
b) Os que deixarem de satisfazer as condições de admissão previstas no art. 4° dos presentes estatutos;
c) Os que deixarem de pagar as suas quotas, durante seis meses, e as não liquidarem dentro do prazo de 30 dias após notificação por carta registada com aviso de recepção;
2. Compete à Direcção, determinar a perda de qualidade de associado, à excepção da pena de expulsão cuja aplicação compete à Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.
3. Os associados que se demitirem, liquidarão as quotas referentes aos três meses seguintes ao da comunicação da demissão.
CAPITULO III DO REGIME DISCIPLINAR ARTIGO 8.° (Disciplina) 1. O não cumprimento, por parte do associado, de qualquer dos deveres referidos no artigo 7°, pode ser passível de sanção disciplinar.
2. Compete à Direcção a aplicação de sanções às infracções disciplinares, cabendo recurso para a Assembleia Geral;
§ Único – O recurso será apresentado pelo interessado em nome individual, ou pelo representante legal de Pessoa Colectiva, no prazo de 30 dias e com efeito suspensivo.
ARTIGO 9.° (Sanções) 1. As infracções disciplinares previstas no artigo anterior, serão punidas com as seguintes sanções:
3. Nenhum associado poderá ser punido sem que, por carta registada com aviso de recepção, lhe seja dado conhecimento da acusação, cabendo-lhe apresentar a sua defesa nos mesmos termos da acusação, nos 30 dias seguintes ao da recepção da acusação.
CAPITULO IV DA ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO SECÇAO I Disposições Gerais ARTIGO 10.º (Sectores) 1. Os Associados, consoante o tipo de actividade que exerçam, ficam agrupados em cinco sectores:
2. Cada um dos sectores poderá desdobrar-se em subsectores.
ARTIGO 11.º (Órgãos Sociais) 1. São Órgãos Sociais da Associação:
2. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direção, serão eleitos por mandatos de três anos.
a) A eleição será feita em escrutínio secreto, com listas conjuntas para a Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direção, especificando os cargos a desempenhar;
b) As listas para os órgãos associativos devem incluir obrigatoriamente candidatos para os 3 órgãos: Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Direção e devem ser subscritas pelos candidatos e por, pelo menos 10% dos Associados com capacidade eleitoral, entregues ao presidente da mesa da assembleia geral até dez dias úteis antes da assembleia eleitoral e deverão ser fixadas em local próprio nas instalações da Associação 48 horas antes da referida assembleia.
6. Nenhum associado poderá estar representado em mais do que um órgão.
7. No caso de vagatura de cargos sociais, por renúncia de mandato, expressa ou tácita, que reduza um órgão social a menos de dois terços da sua composição, será convocada, extraordinariamente, uma reunião da Assembleia Geral para o preenchimento das vagas existentes, até ao final do mandato.
8. Os corpos gerentes e os titulares dos órgãos sociais, podem ser destituídos a todo o tempo, por deliberação da Assembleia Geral, a qual designará os sócios que interinamente substituirão os anteriores. Os membros interinos tomarão posse imediatamente.
9. As eleições para os órgãos sociais realizam-se durante o mês de Novembro, do último ano do mandato.
10. Os órgãos sociais eleitos tomam posse perante o Presidente da Assembleia Geral até ao dia 15 de Janeiro do primeiro ano de mandato.
SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL, ARTIGO 12.° (Composição) 1. A Assembleia Geral é reunião de todos os sócios efectivos no gozo dos seus direitos, sendo o órgão supremo da Associação.
2. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
ARTIGO 13.° (Competência) Compete à assembleia geral:
a) Eleger e destituir a mesa, a direção e o conselho fiscal;
b) Aprovar as alterações aos Estatutos;
d) Discutir as linhas gerais de atuação da Associação;
e) Discutir e votar anualmente o relatório e contas da direção e o parecer do conselho fiscal;
f) Discutir e votar anualmente o plano de atividades e orçamento;
g) Definir a orientação da atividade da Associação;
h) Aprovar a alienação de imóveis ou oneração de bens imóveis;
i) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas estatutariamente;
j) Deliberar sobre a aceitação de contribuições/doações que onerem a Associação;
ARTIGO 14.° (Competência do Presidente da Mesa) 1. Compete ao Presidente da Mesa:
b) Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos associativos;
d) Decidir sobre quaisquer pedidos de demissão de membros eleitos dos órgãos sociais, e tomar conhecimento de situações que impliquem a renúncia do mandato;
3. Nas reuniões da Assembleia Geral, em que não esteja presente nem o Presidente nem o Vice-Presidente da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos um dos Secretários eleitos, sendo os lugares vagos preenchidos com associados presentes, designados” ad-hoc”.
4. Em caso da não presença de nenhum dos membros eleitos para a Mesa da Assembleia Geral, será designado “ad-hoc”, o Presidente da Mesa, que convidará para secretário, dois dos associados presentes.
ARTIGO 15.° (Reuniões) 1. A Assembleia reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para votação do Relatório Anual, Contas de Gerência da Direção e Parecer do Conselho Fiscal, e em Novembro para a aprovação do Orçamento Anual de Gestão proposto pela Direção;
Extraordinariamente sempre que para tal seja convocada, por iniciativa da Mesa, da Direção, do Conselho Fiscal, ou a requerimento de mais de 20 % dos sócios, no pleno gozo dos seus direitos;
2. A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral deverá ser feita por meio de comunicação escrita, podendo ser enviado através de e-mail para os sócios que o autorizem, com antecedência mínima de 10 dias, designando-se sempre o local, dia, hora e agenda de trabalhos.
3. A Assembleia Geral só pode funcionar à hora marcada, desde que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros; meia hora depois funcionará com qualquer que seja o número de membros presentes ou representados.
4. Tratando-se de reunião extraordinária, será obrigatória a presença da maioria dos requerentes, sem o que não poderá funcionar.
ARTIGO 16.° (Funcionamento) 1. Os associados impedidos de comparecer a qualquer reunião da Assembleia Geral, poderão delegar noutro sócio a sua representação.
2. A delegação noutro associado far-se-á por carta autenticada com o carimbo ou chancela da firma, e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
3. Nenhum associado poderá representar mais de que um associado.
ARTIGO 17° (Número de Votos) 1. Cada associado tem direito a um voto. 2. É permitido o voto por correspondência.
ARTIGO 18.° (Deliberações) 1. Em qualquer reunião da Assembleia Geral, não poderão ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os sócios presentes ou representados, concordarem com as alterações ou aditamentos propostos.
2. As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, salvo o disposto nos artigos 35º e 36°, e constarão das respectivas actas.
3. As votações de pessoas, serão sempre secretas, quando respeitem a eleições ou destituições de membros dos órgãos sociais, ou ainda, quando tal for requerido e aprovado pela maioria dos membros presentes.
SECÇÃO III DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 19.° (Composição) 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.
ARTIGO 20.º (Competência) Compete ao Conselho Fiscal:
b) Fiscalizar os actos da Direcção que respeitem a matéria financeira;
d) Emitir parecer sobre o Relatório Anual da Direcção e as Contas de Gerência de cada exercício;
e) Dar parecer sobre o relatório e contas e submeter à assembleia geral.
f) Dar parecer sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e a contracção de empréstimos;
g) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando o julgue necessário: ARTIGO 21.º (Funcionamento e Vinculação) 1. O Conselho Fiscal deverá reunir ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, e sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido do presidente da Associação.
3. A convocatória para qualquer reunião do Conselho Fiscal, será feita com a antecedência mínima de oito dias.
4. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes, serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constarão do respetivo livro de atas.
SECÇÃO IV DA DIRECÇÃO ARTIGO 22. ° (Composição) 1. A Direcção é composta por cinco membros:
ARTIGO 23.° (Competência) Compete à Direção:
d) Decidir sobre a admissão e demissão de associados:
e) Elaborar a cada ano, o orçamento ordinário para o ano seguinte e em qualquer data, os suplementares que entenda por necessário, submetendo-os à discussão e votação do Conselho Fiscal;
f) Propor à Mesa da Assembleia Geral, o valor das quotas a pagar pelos associados;
h) Propor à Assembleia Geral, a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como a definição de competências e âmbitos;
i) Propor à Assembleia Geral, adquirir, alienar e onerar bens imóveis, bem como contrair empréstimos, mediante parecer do Conselho Fiscal.
j) Aplicar sanções nos termos dos estatutos;
k) Propor a modificação parcial ou total dos estatutos e submetê-los à discussão e votação da Assembleia Geral;
l) Designar delegado da Direção na localidade da área de jurisdição da Associação que julgue conveniente;
m) Requerer a convocação da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal, sempre que o entenda necessário;
n) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei e pelos estatutos.
ARTIGO 24.° (Competência do Presidente da Direção) 1. Compete ao Presidente da Direção, em especial:
2. Ao Vice-Presidente, compete cooperar com o Presidente, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos, e exercer as funções que este nele delegar.
3. Na falta ou impedimento definitivo do Presidente, as suas funções passam a ser exercidas pelo Vice-Presidente.
4. O Presidente da Direção, poderá delegar parte das suas funções em qualquer membro da Direção.
ARTIGO 25.° (Competência do Tesoureiro) 1. Compete ao Tesoureiro em especial:
d) Apresentar à Direção propostas de orçamento e outras matérias financeiras;
e) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.
2. No impedimento temporário ou definitivo do Tesoureiro, os membros da Direcção escolherão, entre si, o substituto para o exercício das suas funções.
ARTIGO 26.° (Funcionamento) 1. A Direção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que para tal for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de cinco dias
2. Cada membro disporá de um voto, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
3. A Direção deliberará por maioria dos votos dos titulares presentes e não poderá reunir nem deliberar se não estiver presente a maioria dos seus membros.
4. Das reuniões da direção será lavrada ata, registada em livro próprio.
ARTIGO 27.° (Vinculação) 1. Para obrigar a Associação, são necessárias, e bastantes, as assinaturas de dois membros da Direção, uma das quais deverá ser a do Presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos a do Vice-Presidente. Nos atos de gestão financeira, será sempre obrigatório a assinatura do Tesoureiro, ou de quem o substitua, nos termos estatutários.
2. Os atos de mero expediente, serão assinados pelo Presidente da Direção, por um Director ou por funcionário qualificado, a quem sejam atribuídos poderes para tanto.
3. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes nas reuniões e constarão das respetivas atas.
CAPÍTULO V DO REGIME FINANCEIRO ARTIGO 28.° (Receitas) 1. Constituem receitas da Associação:
d) As comparticipações, previamente acordadas, correspondentes ao pagamento
de trabalhos específicos, solicitados pelos associados;
e) Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições extraordinárias dos associados, de quaisquer empresas ou outras organizações.
2. As receitas serão depositadas em conta da Associação, em qualquer estabelecimento de crédito, determinado pela Direção.
ARTIGO 29.° (Despesas) 1. Constituem despesas da Associação:
a) Todos os pagamentos provenientes de encargos de funcionamento e execução das finalidades estatutárias da Associação, desde que autorizados pela Direcção, no exercício das suas competências;
b) Quaisquer outras que se integrem no objecto da Associação, desde que previamente autorizadas pelo Conselho Fiscal.
c)Todas as despesas terão que ter cabimento orçamental, de acordo com o orçamento aprovado nos termos da alínea f) do Artigo 14º.
ARTIGO 30.° (Relatório e Contas) O Relatório da Direcção e as Contas de Gerência anuais, serão apreciados e votados em reunião da Assembleia Geral, até final do mês do mês de Março do ano seguinte ao exercício a que respeitam.
CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 31.° (Património) Os bens e valores existentes à data da entrada em vigor dos presentes estatutos continuam a integrar o património desta Associação.
ARTIGO 32.° (Ano social) O ano social coincidirá com o ano civil.
ARTIGO 33.° (Entrada em vigor destes Estatutos) Os presentes Estatutos entram em vigor na data de constituição da associação.
ARTIGO 34.° (Alteração dos estatutos) 1. Quaisquer propostas de alteração aos estatutos, cumpridas as formalidades neles determinados, serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito.
2. A convocatória da Assembleia Geral, para alteração dos Estatutos, será feita através de carta simples com publicação num ou em vários jornais que abranjam a área de influência da Serra da Lousã, com a antecedência de, pelo menos, 30 dias, sendo o novo texto enviado por E-Mail.
3. As deliberações sobre alterações aos estatutos, exigem uma maioria de três quartos do número de associados presentes ou representados, na respectiva reunião.
ARTIGO 35° (Dissolução e Liquidação) 1. A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação tomada por maioria de três quartos dos seus associados, reunidos em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, por meio de avisos registados ou anúncio num jornal, com a antecedência mínima de trinta dias.
2. Para cumprimento do disposto no número anterior, não será admissível o voto por procuração.
3. A Assembleia Geral para votar a dissolução da Associação, designará logo os membros que constituirão a Comissão Liquidatária, fixando o prazo e condições de liquidação.
4. Os bens que constituam o património da Associação dissolvida serão, liquidado que esteja o passivo desta, distribuídos por instituições particulares de solidariedade social sediadas nos concelhos abrangidos pela associação, não podendo esta distribuição ser efectuada pelos associados, a não ser que algum deles seja uma associação.
ARTIGO 36° (Regulamentos Internos) Tudo o demais, será disciplinado pela lei geral e por regulamentos Internos a aprovar em Assembleia Geral.
ARTIGO 37° (Disposições transitórias) Entre a data de aprovação de Estatutos e até 31 de Dezembro de 2015, os órgãos sociais serão ocupados por uma Comissão Instaladora, com todos os poderes dos órgãos sociais.
As eleições dos órgãos sociais para o triénio 2016/2018 serão realizadas até ao dia 30 de Novembro de 2015.
Lousã, 08 de Setembro de 2014

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3
 ARTIGO 4

ARTIGO 5
 artigo 7

ARTIGO 6

ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 7

ARTIGO 9
 ARTIGO 10

ARTIGO 11
 ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18
 ARTIGO 19

ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27
 ARTIGO 28

ARTIGO 29
 Artigo 14

ARTIGO 30
 ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37