Source: https://es.scribd.com/document/331626539/Direito-Do-Trbalho
Timestamp: 2019-04-25 16:45:05+00:00

Document:
Cargado por Lilian Campos
Convenção Coletiva Contabilidade
Quest Es Segunda Fase Oab Direito Trabalho
hugogoes-direitoprevidenciario-inss-mod05-002.pdf
Oficina 13 Eapcfp
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS
Cartilha Do Trabalhador Refugiado e Solicitante de Refúgio
Pauta de ReinvidicaÇÕes Clariant
Guia Rápido - 2ª Fase em Direito do Trabalho
Para aqueles que irão prestar a segunda fase do exame de ordem em direito do trabalho, o
blog traz um compilado de dicas em formato de guia rápido de revisão.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE
Dúvida muito comum entre examinandos da 2ª Fase em Trabalho e mesmo de muitos militantes na
área trabalhista é sobre a execução de ofício de contribuições previdenciárias e os limites da
competência da Justiça do Trabalho para tanto. Por isso, compartilho com todos a explicação que
tenho dado àqueles que vêm me perguntar.
O posicionamento do TST, consubstanciado no item I da Súmula 368, é no sentido de que a
competência da Justiça Trabalhista para determinar a execução de ofício de contribuições
previdenciárias restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões,
bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários
pagos durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente, ou seja, sua competência restringese às contribuições decorrentes das verbas constantes em suas sentenças condenatórias ou acordos
judiciais homologados, por exemplo: horas extras, diferenças salariais, etc. Assim, como a sentença
que apenas declara a existência do vínculo de emprego tem natureza declaratória e não
condenatória, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais oriundas
do reconhecimento do vinculo empregatício, mas o tributo é devido. Com efeito, as contribuições
sociais têm natureza jurídica de tributo, conforme manso e pacifico entendimento do STF, tributo este
que pertence a União. A hipótese de incidência está prevista no art.195, I, a, b e c da Constituição
Federal, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscrever em dívida ativa o débito e
executar junto a Justiça Federal. Portanto, a existência do vínculo de emprego é provada na justiça
do Trabalho, por meio de sentença declaratória, mas a execução das contribuições sociais a ele
inerentes é feita na Justiça Federal, conforme detalhado acima
PEDIDOS MAIS FREQUENTES EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
VÍNCULO DE EMPREGO – O reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação
na CTPS, deve ser pedido quando o empregado tiver trabalhado com habitualidade, pessoalidade,
onerosidade e subordinação (artigo 3º da CLT) sem que sua carteira de trabalho tenha sido anotada.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É muito comum aparecer em Reclamações Trabalhistas pedidos
relativos a estabilidade provisória não respeitada. São exemplos de empregados com referida
estabilidade aqueles que sofrem acidente de trabalho ou adquirem doenças profissionais, respeitados
os requisitos trazidos pelo artigo 118 da Lei 8213/91 e pela súmula 378 do TST, as gestantes (artigo
10, II, b, do ADCT, Lei Complementar 146/2014 e súmula 244 do TST), membros da CIPA (artigo 10,
II, a, do ADCT e súmula 339 do TST), dirigentes sindicais (artigo 8º, VIII da CF/88, 543, parágrafo 3º
da CLT e súmula 369 do TST), entre outros. O pedido a ser feito caso o enunciado relate uma das
hipóteses de estabilidade previstas nos dispositivos legais citados será de reintegração ou conversão
em indenização (artigo 496 da CLT), que é uma faculdade do juiz. Se o período estabilitário já tiver se
exaurido, terminado, deverá ser observada a súmula 396 do TST. Caberá pedido de tutela antecipada
com relação à estabilidade caso a situação preencha os requisitos do artigo 273 do CPC. Em caso de
empregado acidentado ou com doença profissional, caso tal fato lhe tenha acarretado incapacidade
laborativa total ou parcial, bem como sofrimento, abalo psicológico ou mesmo prejuízos materiais,
caberá também pedido de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes que tiver
sofrido, a depender de cada caso. Existem também casos que não são de estabilidade, mas que
ensejam a reintegração do empregado, como a dispensa discriminatória (súmula 443 do TST) e
empregado com deficiência (artigo 93, parágrafo 1º da lei 8213/91 e artigo 36, parágrafo 1º do
Decreto nº 3398/99)
SALÁRIO – Com relação a salário/remuneração, os pedidos mais comuns são: diferença salarial por
acúmulo ou desvio de função, ou seja, quando o empregado é contratado para exercer uma função e
além da mesma exerce outra ou outras funções (acúmulo) ou é registrado com uma função mas na
verdade exerce outra (desvio); equiparação salarial nas hipóteses do artigo 461 da CLT e da súmula
6 do TST; integração de gorjetas à remuneração (artigo 457 da CLT, observando-se as exceções da
súmula 354 do TST); integração de comissões e porcentagens ao salário; integração do salário “in
natura” (artigo 458 da CLT e súmula 367 do TST), equivalência salarial (artigo 460 da CLT),
devolução de valores ilicitamente descontados do salário (devendo ser observado o artigo 462 da
CLT), etc.
HORAS EXTRAS – É certamente o pedido mais comum em Reclamações Trabalhistas, devendo ser
pedidas quando a jornada de trabalho do empregado não submetido a jornada especial exceder a 08
horas diárias e 44 semanais (artigo 7º XIII da CF/88 e 58 da CLT), observando-se os casos em que
há compensação de jornada (artigo 59 da CLT e súmula 85 do TST), bem como as exceções trazidas
pelo artigo 62 da CLT. Existem, porém, trabalhadores submetidos a jornada especial, para os quais
devem ser pedidas horas extras se sua jornada ultrapassar a prevista nos dispositivos que lhe são
especialmente aplicáveis, como por exemplo os empregados que trabalham em turnos de
revezamento (artigo 7º, XIV da CF/88), os telefonistas (artigo 227 da CLT), os bancários (artigo 224
da CLT), os músicos profissionais (artigo 232 da CLT), os empregados em minas no subsolo (artigo
293 da CLT), os jornalistas (artigo 303 da CLT), os professores (artigo 318 da CLT), etc. Há os casos
também de pedido de horas “in itinere”, que são aquelas gastas no transporte de ida e retorno do
trabalho, nas hipóteses previstas pelo artigo 58 da CLT e súmulas 90 e 320 do TST.
INTERVALOS – Pedidos relativos a intervalos não concedidos também são bastante comuns,
aparecendo em caso de desrespeito ao intervalo previsto no artigo 71 da CLT (observando-se a
súmula 437 do TST), ao intervalo previsto para o trabalhador rural no artigo 5º da Lei 5889/73, aos
intervalos especiais previstos nos artigos 253 da CLT (frigorífico), 384 e 396 da CLT (trabalho da
mulher), etc.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Deverá ser pedido adicional de insalubridade (artigo 7º XXIII da
CF/88 e 192 da CLT) quando o enunciado relatar que o empregado trabalha exposto a agentes
físicos, químicos ou biológicos nocivos à sua saúde, no importe de 10, 20 ou 40% sobre o salário
mínimo, devendo ser requerida prova pericial para sua classificação, nos termos do artigo 195 da
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – Do mesmo modo, deverá ser pedido adicional de
periculosidade quando o enunciado relatar que o empregado trabalha exposto a risco habitual ou
intermitente (súmula 364 do TST), seja à sua vida ou integridade física, nos casos previstos no artigo
193 da CLT, quais sejam: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, risco de roubos ou violência
física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial e atividades em motocicleta. O valor do
adicional de periculosidade é 30% sobre o salário-base do empregado e também deve ser
caracterizado por prova pericial (artigo 195 da CLT). Nos termos do artigo 193, parágrafo 2º da CLT o
adicional de periculosidade e o de insalubridade não se cumulam.
ADICIONAL NOTURNO – Cabível quando o empregado urbano trabalhar no período compreendido
entre as 22 e as 05 horas (artigo 73 da CLT), no importe de 20% sobre a hora normal e o empregado
rural das 20 às 04 horas na pecuária e das 21 às 05 horas na agricultura, no importe de 25% sobre a
hora normal (artigo 7º da Lei 5889/73). Em caso de trabalhadores com jornada em turnos de
revezamento, observar o previsto na súmula 213 do STF.
CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS – São comuns também pedidos relativos a manutenção de
condições mais benéficas retiradas pelo empregador sem norma coletiva que o autorize (súmula 277
do TST), por alterações ilícitas do contrato de trabalho (artigo 468 da CLT), pela retirada da
gratificação de função em caso de reversão ao cargo anterior no caso especificado pela súmula 372
do TST (período superior a 10 anos), por redução salarial fora dos casos autorizados em lei, entre
outras hipóteses. Podem aparecer também pedidos relativos à proibição de transferência abusiva
(artigo 469 da CLT e 659, IX da CLT) e ao recebimento de adicional de transferência em caso de
transferência provisória (OJ 113 da SDI-I do TST).
VERBAS RESCISÓRIAS – Um dos pedidos mais frequentes em Reclamações Trabalhistas é o de
verbas rescisórias, quando o empregado dispensado sem justa causa ou que pedir demissão não
receber o que lhe é de direito (artigo 477 da CLT). No caso de dispensa por justa causa (artigo 482 da
CLT), o empregado só fará jus a verbas já vencidas como por exemplo saldo de salário e férias
vencidas não usufruídas. Em caso de culpa recíproca (artigo 484 da CLT), o empregado fará jus às
verbas previstas na súmula 14 do TST. Quando o caso for de rescisão indireta (artigo 483 da CLT), o
empregado deverá receber todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa. A multa do
artigo 467 da CLT deve ser requerida quanto a verbas rescisórias incontroversas não pagas na
primeira audiência e a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT quando as verbas rescisórias não
forem pagas no prazo previsto pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. No que tange especificamente ao
aviso prévio, deve ser requerido quando o enunciado relatar que o mesmo não foi concedido na forma
dos artigos 7º XXI da CF/88 e 487 e seguintes da CLT, quando o empregado fizer jus ao aviso prévio
proporcional e não lhe for concedido (lei 12506/2011), bem como nos casos trazidos pelas súmulas
44, 163, 230 do TST, entre outros.
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - Tal pedido é cabível quando o empregador dispensa o empregado
por justa causa sem que este tenha incorrido em qualquer das condutas previstas no artigo 482 da
CLT, devendo ser requerido, além da reversão, o recebimento de verbas rescisórias caso esta seja
DANO MORAL – É também comum pedido de indenização por dano moral, quando o empregado
sofrer danos à sua honra, imagem, ocasionando angústia, sofrimento, abalo psicológico. Tem sido
corriqueiro em Reclamações Trabalhistas pedido de indenização por dano moral causado por assédio
moral por parte do empregador ou de colegas, humilhações, uso de fantasias que exponham o
empregado ao ridículo, revista íntima ou revistas em geral que causem constrangimento ao
empregado, monitoramento indevido de E-mail, limitação de uso do banheiro, perda ou redução da
capacidade laborativa em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, acusação do
empregado (de furto, por exemplo) sem provas, discriminação, ócio forçado com o intuito de levar o
empregado a pedir demissão, entre outras hipóteses que se enquadrem nos artigos 5º X da CF/88,
186 e 927 do Código Civil. Tem surgido também na Justiça do Trabalho a tese do “dano existencial”,
que é aquele causado ao empregado por condutas do empregador que impossibilitem a vida social, o
convívio do trabalhador com sua família, seus amigos, como por exemplo jornadas exaustivas, aquele
empregador que nunca concedeu férias ao empregado, etc.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devem ser pedidos honorários advocatícios na Justiça do
Trabalho apenas nas hipóteses trazidas pela súmula 219 do TST e OJ 421 da SDI-I do TST
Um dos pedidos mais frequentes em Reclamações Trabalhistas é o de verbas rescisórias, quando o
empregado dispensado sem justa causa ou que pedir demissão não receber o que lhe é de direito
(artigo 477 da CLT).
Quando a dispensa do empregado se der sem justa causa, o mesmo fará jus às seguintes verbas:
- Aviso prévio (devendo ser observado o artigo 487 da CLT, bem como se o caso se enquadra na Lei
12506/2011 que trata do aviso prévio proporcional);
- Férias vencidas mais 1/3 (se a dispensa se der no curso de um período concessivo e o empregado
não tiver chegado a usufruir das mesmas) e/ou férias proporcionais mais 1/3 (se já existir novo
período aquisitivo em curso);
- 13º salário proporcional (consultar a lei 4090/62);
por sua vez. Por que pedir reflexos? O motivo de se pedir reflexos nas verbas contratuais e rescisórias é que se aquela verba de natureza salarial que você está pedindo em sua Reclamação Trabalhista tivesse sido paga corretamente na época certa. por exemplo). diárias para viagem que não excedam 50% do salário. ela teria feito parte dos cálculos das férias do empregado. No caso de dispensa por justa causa (artigo 482 da CLT). Em caso de culpa recíproca (artigo 484 da CLT). ou seja. mesmo ele obtendo a procedência de seus pedidos na Reclamação Trabalhista. bonificações eventuais. aquelas pagas com habitualidade. etc.Sacar o FGTS (devendo ser pedida a entrega da respectiva guia) e receber o seguro-desemprego (Devendo ser observada a Lei 7998/90. parágrafo 8º da CLT deve ser pedida quando as verbas rescisórias não forem pagas no prazo previsto pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Não fará jus à multa de 40% sobre o FGTS. o empregado fará jus às verbas previstas na súmula 14 do TST.referente a seu trabalho no mês de janeiro . ___________________________________________________________________________ ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE REFLEXOS Em primeiro lugar. Acerca da natureza salarial ou não de algumas verbas. etc.e foi dispensado no dia 10 de fevereiro. não geram reflexos. 13º proporcional e saldo de salário.Saldo de salário (por exemplo: o empregado recebeu seu salário no dia 1º de fevereiro . conforme explicado. férias indenizadas. pedidos de integração de gorjetas ou salários pagos "por fora". Quais verbas geram reflexos? Apenas geram reflexos verbas de natureza salarial. O empregado que pede demissão. bem como a sacar o FGTS e receber seguro-desemprego. o que são reflexos? Os reflexos nada mais são que a integração de verbas trabalhistas de natureza salarial ao cálculo de verbas contratuais (férias. o empregado só fará jus a verbas já vencidas. pois inerentes à dispensa involuntária. etc. ele seria prejudicado pelo fato de tais verbas não terem integrado os cálculos de outras verbas. como por exemplo saldo de salário e férias vencidas não usufruídas. vide artigos 457 e 458 da CLT. Na prova da OAB preciso me preocupar com o cálculo dos reflexos? . horas "in itinere". 13º. o empregado deverá receber todos os direitos oriundos de uma dispensa sem justa causa. entre outras verbas. restou um saldo de salário de 10 dias referente ao trabalho realizado de 1 a 10 de fevereiro). ou seja. Verbas de natureza indenizatória. como por exemplo: horas extras pagas habitualmente.Multa de 40% sobre o FGTS. diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.. de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente. A multa do artigo 467 da CLT deve ser requerida quanto a verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. por exemplo) e rescisórias (aviso prévio. verbas rescisórias reduzidas à metade em razão de empregado e empregador terem contribuído para o fim do contrato de trabalho. por sua vez. São exemplos de verbas de natureza indenizatória: aviso prévio. devendo conceder (e não lhe ser concedido) aviso prévio ao empregador. . assim como também teria feito parte do cálculo das verbas rescisórias do mesmo quando ele foi dispensado.. do 13º. . Quando o caso for de rescisão indireta (artigo 483 da CLT). do recolhimento do FGTS. devendo ser observada a peculiaridade trazida pelo artigo 22 da Lei Complementar 150/2015 para os empregados domésticos. adicional noturno. de modo que se não existisse o direito do empregado aos reflexos. acúmulo ou desvio de função. A multa do artigo 477. receberá férias (vencidas e/ou proporcionais) mais 1/3. de modo que se o pedido for de rescisão indireta ou reversão da justa causa não caberá tal multa pelo fato de as verbas serem controvertidas.
2) Ao elaborar a peça. em primeiro lugar.É aplicável nas Reclamações Trabalhistas (dissídios individuais) com valor da causa de até 40 salários mínimos. devendo os valores serem apurados na fase de liquidação de sentença ___________________________________________________________________________ ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O RITO SUMARÍSSIMO BASE LEGAL: artigo 852-A e seguintes da CLT APLICABILIDADE . antes do mérito. IV. " e assim por diante. nos termos do artigo 269. 3) Observe em primeiro lugar se o enunciado trouxe alguma situação que se enquadre nas hipóteses do artigo 301 do CPC (preliminares). por exemplo. deve ser observado se o enunciado trouxe datas que ensejam a prescrição bienal ou quinquenal.. em razão do princípio da eventualidade e da impugnação específica. refutando um a um os pedidos da inicial. de forma que seria humanamente impossível exigirem tais cálculos na prova da Ordem. se o enunciado trouxer dano moral ou verbas que geram reflexos. os cálculos de reflexos são tão complexos que na prática muitas vezes são feitos por escritórios de contabilidade. . Portanto. aos dados do processo e das partes que foram trazidos pelo enunciado. 5) No mérito. Assim. O que o enunciado trouxer. jamais apareceriam na prova verbas que exigissem cálculo de reflexos. Atente-se aos contratos de longa duração. já que os cálculos devem ser precisos e não seria possível fazer cálculos envolvendo reflexos lá na hora da prova. 4) Não havendo preliminares. o que não for trazido pelo enunciado NÃO DEVERÁ SER INVENTADO. horas extras diárias. não será aplicável o rito sumaríssimo. A CONTESTAÇÃO.. deve ser trazida em primeiro lugar na peça. equiparação salarial. como horas extras. refutando um a um os pedidos do reclamante. ou seja.. aí lá nos seus pedidos vocês colocam assim (por exemplo cada um tem seu jeito): "Ante o exposto requer: . nos termos de um dos incisos do artigo 267 do CPC (aquele que se adequar ao caso). devem ser calculados os valores. com seus consequentes reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. do CPC totalmente ou apenas em relação ao período prescrito. 4) O pedido deve ser certo e determinado. você deverá colocar na peça.NÃO! Gente. que deverão ser precisos.. mas não como fazer o cálculo. A FGV JÁ PEDIU RT PELO RITO SUMARÍSSIMO? Não. provavelmente trará pedidos relacionados a verbas rescisórias mais tranquilas de se calcular ___________________________________________________________________________ ALGUMAS DICAS SOBRE CONTESTAÇÃO Algumas dicas sobre uma das peças preferidas da FGV. esta acarreta a extinção do feito com exame de mérito. adicional de insalubridade. havendo preliminares. nas Reclamações Trabalhistas sujeitas ao Rito Ordinário. Teses de prescrição são frequentes nas contestações da FGV. tem de aparecer na sua prova que você deverá atuar como advogado daquele contra quem está sendo movida uma ação. pois geralmente o enunciado os traz para que seja arguida prescrição quinquenal. OBSERVAÇÕES ACERCA DO RITO SUMARÍSSIMO 1) É aplicável apenas nos dissídios individuais. após suscitá-las também deverá ser trazida a matéria de mérito. esse limite é de 03 testemunhas para cada parte). passa-se direto ao mérito. periculosidade e noturno. Havendo prescrição. Se algum dia ela pedir. Mesmo que caia rito sumaríssimo. caso haja alguma preliminar. vocês apenas precisam saber quando caberá pedido de reflexos. 2) Não é aplicável quando figurar como parte a administração pública. e o pedido referente a estas será de extinção do processo sem exame de mérito. 1) Para ser cabível contestação. 3) Limite de duas testemunhas para cada lado (lembrando que. atente-se ao lugar onde foi proposta a ação. conforme o tipo de prescrição.
Dirigida ao juízo "ad quem". bem como protesto por provas. isso tudo na peça das razões. A CLT prevê expressamente apenas a exceção de incompetência e a exceção de suspeição. TRT. Já a incompetência absoluta (relacionada à matéria. a SDI do TST. o TRT.Endereçada sempre ao juízo "a quo" do recurso. a Turma do TST. da CLT. a fundamentação da peça e os pressupostos de admissibilidade do recurso para que ele possa subir. vinculado a TRT diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado (súmula 214. no caso. o juízo para onde o recurso vai ser julgado. quando for o caso). II. do RR. devendo ser requerida a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. que é para onde o recurso vai. por exemplo: Nas razões do RR.. ou seja. No recurso de Revista. dos Embargos de Divergência.. deve ter algumas peculiaridades. do TST) ___________________________________________________________________________ ALGUMAS DICAS PARA ELABORAÇÃO DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Todos os recursos trabalhistas. além desses requisitos acima expostos. ___________________________________________________________________________ EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Juntamente com a contestação. do RR. antes de se demonstrar o motivo do inconformismo com a decisão anterior. ___________________________________________________________________________ GUIA RÁPIDO PARA IDENTIFICAÇÃO DE ALGUMAS PEÇAS TRABALHISTAS Empregado teve seus direitos trabalhistas desrespeitados pelo empregador .. por exemplo: juízo "a quo" do RO é a Vara do Trabalho. As exceções de suspeição e as de incompetência relativa (referentes a território e valor) devem ser arguidas em peça apartada.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . onde ele será julgado. atente-se ao 269 do CPC. podem ser entregues mais dois tipos de peças: a reconvenção e as exceções. dos Embargos de Divergência. o juízo que prolatou a decisão que se deseja reformar. Exemplo: decisão em exceção de incompetência que remete os autos ao foro indicado pelo excipiente como competente. De acordo com o tipo de recurso. Exemplo: juízo "ad quem" do RO. artigo 894. parágrafo 2º da CLT. especificando-os.6) Ao elaborar a conclusão da peça. De acordo com o artigo 799. mas é necessário demonstrar o prequestionamento e a razão do inconformismo com a decisão anterior também deve estar vinculada a uma das hipóteses da lei. devendo ser requerido que as razões do recurso sejam encaminhadas para o juízo "ad quem". quem é o recorrido. também prevista no artigo 896 da CLT. PEÇA DAS RAZÕES/MINUTA . das decisões em exceção de incompetência só caberá recurso se estas forem de cunho terminativo. exceto os Embargos de Declaração. ou seja. atente-se ao artigo 267 do CPC. deve ser mencionado quem é o recorrente. além dos requisitos da Instrução Normativa 23/2003 do TST. quais sejam: PEÇA DE INTERPOSIÇÃO . à pessoa e à função). c. não há que se demonstrar a transcendência. Nesta peça de interposição endereçada ao juízo "a quo". por sua vez. Nas razões dos Embargos de Divergência. como a tempestividade e as custas e depósito recursal (quando reclamado). Nesta peça das razões. deve ser trazida como preliminar na contestação. caso haja preliminares. esse motivo do inconformismo está vinculado a uma das hipóteses do artigo 896 da CLT. deve ser demonstrado o porquê do inconformismo do recorrente com a decisão que se deseja reformar e o pedido será de conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão anterior (ou anular. deve ser demonstrado o prequestionamento (artigo 896 CLT e súmula 297 TST) e a transcendência do recurso. uma das turmas do TST.. no mérito. são compostos por duas peças. esta peça das razões.
A outra parte foi intimada da interposição do Recurso de Revista . A decisão em sede de Recurso de Revista não foi omissa nem contraditória ou o vício que existia já foi sanado por meio de embargos declaratórios. o que poderá fazer o reclamado? MANDADO DE SEGURANÇA (uma das hipóteses) . mas a parte que perdeu totalmente ou em parte está inconformada RECURSO ORDINÁRIO PARA O TRT. Empregador foi notificado da Reclamação Trabalhista proposta pelo empregado . ___________________________________________________________________________ GUIA RÁPIDO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS DA FASE DE EXECUÇÃO Empregado tem em suas mãos um termo de conciliação firmado perante uma Comissão de Conciliação Prévia que não foi cumprido pelo empregador . O processo transitou em julgado. E se o que ele tiver em suas mãos for uma sentença líquida já transitada em julgado ou um termo de acordo judicial não cumprido? PODERÁ REQUERER O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.o motivo é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Recurso de Revista foi julgado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. mas a decisão contraria a Constituição Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF.Pedido de antecipação de tutela foi deferido. A decisão não foi omissa nem contraditória ou o vício que existia já foi sanado por meio dos embargos declaratórios. mas esta foi omissa ou contraditória . E se o Reclamado verificar que o lugar onde o Reclamante propôs a RT não é o foro competente de acordo com o artigo 651 da CLT? EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (também entregue juntamente com a contestação). QUE TAMBÉM PODERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.CONTRARRAZÕES. Embargos de divergência foram julgados.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (artigo 876 da CLT). A sentença não foi omissa nem contraditória.CONTRARRAZÕES. Juiz proferiu a sentença. mas conteve algum dos vícios previstos no artigo 485 do CPC AÇÃO RESCISÓRIA PARA O TRT OU TST. mas quem sucumbiu totalmente ou em parte ficou inconformado com a decisão proferida no RO e esta se enquadra em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT RECURSO DE REVISTA PARA O TST. mas esta foi omissa ou contraditória EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPENDENDO DE ONDE OCORREU O VÍCIO. E se o Juiz da Vara do Trabalho negar seguimento ao recurso ordinário interposto? AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TRT.CONTESTAÇÃO E se o que o empregado deve ao empregador é mais do que ele está pedindo em sua RT? RECONVENÇÃO (entregue junto com a contestação). II. cabe agravo de instrumento também? AQUI NÃO! Caberá AGRAVO REGIMENTAL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A SDI DO TST. E se for negado seguimento ao Recurso de Revista pelo TRT? AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TST. mas a decisão foi omissa ou contraditória . E se for negado seguimento aos embargos de divergência. mas a parte que sucumbiu ficou inconformada porque a decisão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 894.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ou o vício que existia já foi sanado por meio dos embargos declaratórios. da CLT . . Foi proferida decisão em sede de Recurso Ordinário. A outra parte foi intimada do Recurso Ordinário interposto .
RECURSO ADESIVO . i.artigo 5º LVIX da Constituição Federal e Lei 12016/09.artigo 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC. SERÁ CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CASO ISSO OCORRA (Súmula 417.artigos 853 e seguintes e 494 da CLT . Executado foi citado da execução. a. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . b.artigo 840 da CLT e 282 do CPC (rito ordinário). Da decisão proferida em Agravo de Petição cabe algum recurso? RECURSO DE REVISTA (somente se afrontar direta e literalmente a Constituição Federal ou nos casos do parágrafo 10º do artigo 896 da CLT.artigo 485 e seguintes do CPC e 836 da CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO . que foi trazido pela Lei 13015/2014) ___________________________________________________________________________ BASE LEGAL DAS PRINCIPAIS PEÇAS TRABALHISTAS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . artigo 852-A e seguintes da CLT (rito sumaríssimo) e.IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. porém o recurso que foi interposto pela outra parte for dotado apenas de efeito devolutivo e não suspensivo (regra nos recursos trabalhistas)? AÍ SERÁ POSSÍVEL REQUERER EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E DAR INÍCIO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Mas e se alguém que não for parte no processo sofrer constrição de algum bem seu? EMBARGOS DE TERCEIRO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE . EMBARGOS NO TST .artigo 896 da CLT.artigo 884 da CLT. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .artigo 491 do CPC. da CLT.Mas e se a sentença não tiver transitado em julgado. do TST). QUE VAI ATÉ A PENHORA. III.artigo 1046 e seguintes do CPC.artigo 500 do CPC.artigo 847 da CLT e 300 e seguintes do CPC.artigo 876 e seguintes da CLT.artigo 897. Foi proferida sentença julgando os embargos à execução ou de terceiro e quem perdeu não se conforma .AGRAVO DE PETIÇÃO PARA O TRT. (na modalidade infringentes) e 894. CONTESTAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA .artigo 897.artigo 895 da CLT. III. RECURSO DE REVISTA . da CLT (na modalidade divergência). garantiu o juízo ou lhe foram penhorados bens . RECURSO EXTRAORDINÁRIO . O exequente foi intimado dos embargos à execução opostos pelo executado . RECURSO ORDINÁRIO .artigo 890 do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . quando houver pedido de tutela antecipada. da CLT.artigo 102. CONTESTAÇÃO . CONTRARRAZÕES . AGRAVO DE PETIÇÃO . artigo 273 do CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO .artigo 900 da CLT.artigo 894.EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pode ser penhorado dinheiro na execução provisória se há outros bens? NÃO. AÇÃO RESCISÓRIA . da Constituição Federal. II.
QUESTÃO 04 . 73. a. do DL 779/69 . QUESTÃO 04 – artigos 333 do CPC e 818 da CLT e artigo 21-A da Lei 8213/91 / súmula 378. QUESTÃO 02 . II do TST. OU do Art. DISSÍDIO COLETIVO . CF/88 OU OJ . XV Exame: QUESTÃO 01 – artigo 114. QUESTÃO 02 – artigo 897 b da CLT OU 897-A da CLT e súmula 385 do TST. I do TST. QUESTÃO 04 – artigo 193. parágrafo 1º da CLT e artigo 482.artigo 819. II.artigo 114. da CLT. I da SDI-I do TST. 475. do TST. parágrafo 6º e 2º. parágrafo 2º da CF/88 e artigo 868. III.§ 2º ou § 4º. caput e parágrafo 2º da CLT.artigo 872 da CLT.Súmula 303.Súmula 159. VI. I. AÇÃO DE CUMPRIMENTO .súmula 377 do TST/artigo 54 da Lei Complementar 123/06. QUESTÃO 03 . QUESTÃO 02 – súmula 414 I e II do TST. 1º. XIV.artigo 462.Art. III. QUESTÃO 04 – artigo 15. do TST QUESTÃO 04 . Súmula 331. XIII Exame: QUESTÃO 01 – artigos 15. XIV Exame: QUESTÃO 01 – súmula 390. do ECA. Súmula 159. parágrafo único da CLT. XII Exame: . OU do Art. parágrafo 5º da Lei 8036/90 e artigo 4º. 7º. do TST. 275 TST . TST. I. I. parágrafo 2º da Lei 8036/90.artigo 813. parágrafo 2º da Constituição Federal e 856 da CLT. QUESTÃO 03 – artigo 440 da CLT e artigo 7º XXXIII da CF/88 / 404 da CLT / 67. OJ 334 da SDI I TST QUESTÃO 03 . parágrafo único da CLT. do TST XVI Exame: QUESTÃO 01 .OJ 382 do TST. QUESTÃO 02 – súmula 277 do TST devendo ser feita menção ao princípio da ultratividade da norma coletiva. QUESTÃO 03 – súmula 417. do CPC. I. parágrafo 2º da CLT e súmula 293 do TST. QUESTÃO 02 . CLT.MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO . Art. do CPC.súmula 444 do TST. V. QUESTÃO 03 – artigo 503 do CPC e Oj 142. ___________________________________________________________________________ TESES COBRADAS NOS ULTIMOS EXAMES DA ORDEM XVII Exame: QUESTÃO 01 .
QUESTÃO 02 . VII Exame: QUESTÃO 01 – artigos 767 da CLT e 368 do CCB e súmulas 18 e 48 do TST. III. QUESTÃO 04 – OJ 390 do TST e artigo 3º. a. QUESTÃO 02 – artigo 897-A da CLT e súmula 278 do TST. parágrafo 1º do CPC. do TST QUESTÃO 03 – OJ 192 do TST e artigo 188 do CPC. do TST. 67 da CLT e Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-I do TST. parágrafos 1º e 3º do CPC. parágrafo 2º da CLT. da CLT. I. XV. súmula 350 do TST.OJ 310 da SDI-I do TST e súmula 128. QUESTÃO 03 – súmula 207 (atualmente cancelada). QUESTÃO 04 – artigo 642-A da CLT e Lei 8666/93 alterada pela Lei 12440/11. da CF/88. . QUESTÃO 04 – artigo 320. parágrafo 3º da Lei 8213/91 e artigo 475 da CLT. IX Exame: QUESTÃO 01 – artigos 457 da CLT e 15 da Lei 8036/91 e súmulas 63 e 354 do TST. QUESTÃO 03 – súmulas 439 e 211 do TST. VIII Exame: QUESTÃO 01 – súmula 303. VI Exame: QUESTÃO 01 – artigo 145 da CLT e OJ 386 do TST (hoje súmula 450 TST) e dispensa discriminatória (hoje prevista na súmula 443 do TST). do TST e artigo 301. OJ 269 da SDI-I do TST e OJ 304 da SDI-I do TST. QUESTÃO 03 – súmula 384. OJ 142. QUESTÃO 02 – artigo 466. parágrafo 5º da Lei 10101/00. QUESTÃO 02 – súmula 338. QUESTÃO 04 – artigo 872 da CLT e súmula 246 do TST. parágrafo 3º da CLT. QUESTÃO 04 – súmula 402 do TST XI Exame: QUESTÃO 01 – artigo 790. do TST ou artigo 475 do CPC. QUESTÃO 02 – artigo 60. QUESTÃO 04 – artigo 467 da CLT X Exame: QUESTÃO 01 – artigo 62 II e parágrafo único da CLT. parágrafo 3º da CLT e Lei 1060/50. artigo 100 caput e parágrafo 3º da CF/88. QUESTÃO 03 – OJ 132 da SDI-II do TST e artigo 301. OJ 395 da SDI-I do TST. a. QUESTÃO 02 – artigo 500 do CPC. QUESTÃO 03 – Princípio do “non bis in idem” e artigo 483.QUESTÃO 01 – artigo 7º XIV da CF/88 e OJ 360 da SDI-I do TST. artigo 1º-B da Lei 9494/97. II. II. QUESTÃO 03 – artigos 7º. III. QUESTÃO 02 – súmula 285 e OJ 377 do TST. do TST.
parágrafo único. refugiados ou asilados: uma importante distinção Manoela Silvestre Fernandes[1] Nos últimos dias. OAB. V Exame: QUESTÃO 01 – artigo 4º da Lei 7783/89. Desse expressivo número. refugiados ou asilados: Uma importante distinção Imigrantes. Todavia. . IV e VI. do TST. parágrafo 2º da CLT e súmula 129 do TST. I. mulheres e crianças que cruzam o Mar Mediterrâneo para chegar às margens da Europa. Fundamental. observa-se um equívoco frequente entre os conceitos de “imigrantes”. esse termo se aplica às pessoas que vão para outro país objetivando melhorar suas condições sociais e/ou econômicas. o número de refugiados que chegaram ao continente europeu somava mais de 165 mil pessoas no fim do ano de 2014. saber a diferença entre estes termos e quais as consequências da identificação de um sujeito como tal. portanto. OAB XVII. do TST.QUESTÃO 04 – artigo 224. mais da metade eram nacionais da Síria e Eritreia. parágrafo 7º da CLT. OAB 2015. em busca de uma nova vida. Assim. da mencionada lei. Segundo dados da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). QUESTÃO 03 – artigo 2º. É considerado um imigrante toda pessoa que decide mudar de país ou região em decorrência de “razões de conveniência pessoal” e sem a intervenção de fatores externos que a obriguem. QUESTÃO 04 – artigo 897-A da CLT por manifesto equívoco na análise dos pressupostos recursais extrínsecos e artigo 899. 5 de novembro de 2015 Imigrantes. SEGUNDA FASE EM TRABALHO. súmula 372. REPESCAGEM EM DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO 02 – artigos 731 e 732 da CLT.XVIII EXAME DE ORDEM quinta-feira. “refugiados” e “asilados”. parágrafo 2º da CLT e súmula 102. SEGUNDA FASE PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL. ___________________________________________________________________________ Postado por Clarissa Margotti às 16:39 Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: direito do trabalho. OAB XVIII. parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo e artigo 3º. os principais instrumentos de mídia do Brasil e do mundo vêm transmitindo com horror as imagens de homens.
violência generalizada e grave discriminação devido à sua orientação sexual. grupo social. distinção entre refugiados e asilados. Bacharela em Direito e Relações Internacionais. o asilo tem natureza tipicamente política e deriva de uma perseguição concreta (ou seja. do refúgio. asilados. já materializada) à determinado indivíduo por causa de um crime ideológico que este cometeu no seu país de origem. [1] Advogada. Postado por Clarissa Margotti às 09:11 Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: ACNUR. são refugiados as pessoas que sofrem “de fundado temor de perseguição por motivos de raça. Diferencia-se. grupo social.imigrantes. definições mais amplas passaram a considerar como refugiados as pessoas obrigadas a deixar seu país devido a conflitos armados. ONU. Posteriormente. 3 de novembro de 2015 ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS Direito e Processo do Trabalho 1) Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015    PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) . não. que abrange uma coletividade significativa que foge de seu país por motivos de raça. Por fim. religião. a distinção entre estes sujeitos pode ser muito difícil de estabelecer na prática. portanto. um refugiado. nacionalidade. conceito. direito internacional. em virtude desse temor. e se encontram fora do país de sua nacionalidade e que não podem. mas ela é fundamental: um imigrante (legal) goza da proteção do governo do seu país. De fato. religião ou situações de instabilidade institucional. valerse da proteção desse país”. refugiados terça-feira.De acordo com a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (de 1951).
   flexibilização das relações de emprego . Lei 13. b. d. de 17 de junho de 2015. como data de corte para suspensão do contrato no 16º dia e seguintes. PENSÃO POR MORTE As medidas provisórias foram convertidas nas Leis a.LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA     ações afirmativas . 4) LC 150.6. Lei 13.discriminações positivas praticas discriminatórias no ambiente de trabalho     art.029/95   Sumula 443 do TST . c. 7º. XXXI e XXXII.dispensa discriminatória 3) Medidas Provisóras 664 e 665.art. VI e XII. de 1º de junho de 2015 (DOU 2.fundo de amparo ao trabalhador adesão até dezembro deo 2015     duração de até 12 meses. c.135.JÁ ESTÁ EM VIGOR    CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS . SEGURO-DESEMPREGO AUXÍLIO DOENÇA: permaneceu o 15º dia. b. CF continuidade da relação de emprego     preservação de empregos recuperação econômica da empresa     fomentar a convenção coletiva redução de 30% do salário + redução de 30% da jornada     FAT . b. CF Lei 9.146 de 06 de julho de 2015 .2015) .134 de 16 de junho de 2015 . 7º XXX. exige acordo coletivo de trabalho 2) Lei 13. c. b. de 30 de dezembro de 2014 a.
235-A a 235-H. 71.  5) Lei 13. CLT   art.103. De 18 De Junho De 2014   Acrescenta 0 § 4º Ao Artigo 193 Da Clt 9) Lc 146. a quem detiver a guarda de seu filho 10) Resolução 198.015. de 9 de junho de 2015   altera a redação da súmula 362 do TST     altera o item VI da súmula 6 do TST cancela a súmula 434 do TST . de 16 de março de 2015 7) Lei 13. regulamentação dos direitos trabalhistas  EC 72 de 2 de abril de 2013 -> emenda trouxe nova redação ao § único do artigo 7º da CF.997. de 21 de julho de 2014     PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JT arts 893 e seguintes. § 5º. RR e ED ao TST     detalhamento do incidente de uniformização de jurisprudência instituto dos recursos repetitivos 8) Lei 12.     uma hipóteses de inexigibilidade de depósito recursal modificações: ED.105. CLT 6) NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)   Lei 13. de 02 de março de 2015     REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA arts. De 25 De Junho De 2014   ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE   morta da mãe.
47 e 53 do STF terça-feira. 115. 3 de novembro de 2015 ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS Direito e Processo do Trabalho 1) Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015     PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) flexibilização das relações de emprego .art. 7º. de 19 de maio de 2014   novas súmulas 447 a 458 do TST 13) Novas Súmulas Vinculantes 40. de 12 de maio de 2015   converte em súmula a OJ 115 da SDI-1 -> (súmula 459)     altera o ítem I da súmula 219 do TST Cancela as OJ's 104. CF     continuidade da relação de emprego preservação de empregos    recuperação econômica da empresa . VI e XII.11) Resolução 193. 186 e 305 da SDI-1 12) Resolução 194.
4) LC 150. 7º XXX. b. exige acordo coletivo de trabalho 2) Lei 13. CF Lei 9. c. SEGURO-DESEMPREGO AUXÍLIO DOENÇA: permaneceu o 15º dia.6.fundo de amparo ao trabalhador adesão até dezembro deo 2015     duração de até 12 meses.135. de 30 de dezembro de 2014 a. b. c. PENSÃO POR MORTE As medidas provisórias foram convertidas nas Leis a.134 de 16 de junho de 2015 . Lei 13.LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA     ações afirmativas . de 17 de junho de 2015.  5) Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 . b.dispensa discriminatória 3) Medidas Provisóras 664 e 665.2015) . c.discriminações positivas praticas discriminatórias no ambiente de trabalho     art. de 02 de março de 2015  . de 1º de junho de 2015 (DOU 2. Lei 13.JÁ ESTÁ EM VIGOR   CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS   regulamentação dos direitos trabalhistas  EC 72 de 2 de abril de 2013 -> emenda trouxe nova redação ao § único do artigo 7º da CF. como data de corte para suspensão do contrato no 16º dia e seguintes.029/95   Sumula 443 do TST .   fomentar a convenção coletiva redução de 30% do salário + redução de 30% da jornada     FAT . d.103. XXXI e XXXII. b.
CLT 6) NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)   Lei 13. de 16 de março de 2015 7) Lei 13. De 25 De Junho De 2014   ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE   morta da mãe.997. § 5º. 115. 186 e 305 da SDI-1 . de 9 de junho de 2015   altera a redação da súmula 362 do TST     altera o item VI da súmula 6 do TST cancela a súmula 434 do TST 11) Resolução 193.   REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA arts. de 12 de maio de 2015   converte em súmula a OJ 115 da SDI-1 -> (súmula 459)     altera o ítem I da súmula 219 do TST Cancela as OJ's 104. a quem detiver a guarda de seu filho 10) Resolução 198. 71. 235-A a 235-H. RR e ED ao TST     detalhamento do incidente de uniformização de jurisprudência instituto dos recursos repetitivos 8) Lei 12.     uma hipóteses de inexigibilidade de depósito recursal modificações: ED. de 21 de julho de 2014     PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JT arts 893 e seguintes. De 18 De Junho De 2014   Acrescenta 0 § 4º Ao Artigo 193 Da Clt 9) Lc 146.015. CLT   art.105.
OBS: LC 146/14 – extensão da estabilidade provisória da gestante. “b”. Súmula 244 TST. CLT  Item II: a reintegração somente é cabível durante o período estabilitário. II. art. 60 e 118 da Lei 8.  Art. art. Ex: contrato de experiência. a estabilidade se estenderá a que detiver a guarda de seu filho. Falecimento da genitora. trabalho temporário. Confirmação da gravidez até 05 meses após o parto *Não confundir com licença maternidade Súmula 244. . resultará na estabilidade. I. 4º. 4-A Lei 5859/72. 2º “caput”. §5º da Lei 8. Após esse período. 15. § único CLT. 28 de outubro de 2015 Estabilidades no Direito do Trabalho Você conhece todas as estabilidades previstas no ramo do direito do trabalho? A seguir um breve esquema a respeito de cada uma delas. CF. 7. TST  Item I: teoria objetiva -> o desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. 59.  Art. 47 e 53 do STF quarta-feira. ADCT. ESTABILIDADE DO ACIDENTADO  Art.  Sumula 378 TST.213/91.  Item III: a confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho por prazo determinado (a termo). ESTABILIDADE DA GESTANTE: art. 2.036/90.  Princípio da alteridade -> art.12) Resolução 194. de 19 de maio de 2014   novas súmulas 447 a 458 do TST 13) Novas Súmulas Vinculantes 40. temos a conversão em indenização. 10. 1.
II. contados da CESSAÇÃO do auxílio-doença acidentário.  Cômputo do período + depósitos do FGTS. Ressalva: doença ocupacional (nexo de causalidade) Ex: LER-DORT Item III: acidente de trabalho no curso do contrato a termo. ESTABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE COOPERATIVA  Art. ESTABILIDADE DECENAL  Art. 164. 522 CLT foi recepcionado pela CF no seguinte sentido: o Limite das estabilidades: 07 titulares + 07 suplentes  Princípio da liberdade e autonomia sindical 5. CF + art. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES)  Art. 10. ADCT  Art. até 01 ano após o final do mandato.  Mandato de 03 anos  Titulares + suplentes  Sumula 197 STF + 379 TST  Art. 7. §§ 1 e 5º e 165CLT  Sumula 339 TST  Registro da candidatura e. resultará em estabilidade. 55 Lei 5764/71  Lei 12. 625-A a 625-H  Representantes dos empregados  Titulares + suplentes . 8. Os primeiros 15 dias são considerados interrupção do contrato individual de trabalho. VIII. até 01 ano após o final do mandato. Período estabilitário: prazo mínimo de 12 meses. 7.  Durante a suspensão gozará de auxílio-doença acidentário. se eleito. §3º CLT  Registro da candidatura e. “a”. ESTABILIDAE DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS MEMBRO DA CCP (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA)  Art.  A partir do 16º dia haverá a suspensão do contrato. 543. CF + art. se eleito. I. Item II: 2 requisitos cumulativos  Afastamento superior a 15 dias  Percepção do auxílio-doença acidentário.  Mandato de 01 ano. 492 e ss CLT. 3.  Mais de 10 anos na empresa  Necessidade do ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave 4. permitida uma reeleição. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL  Art.690/12  Diretor goza das mesmas garantias do dirigente sindical  Oj 253 SDI1 6.
REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DO MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. até 01 ano após o final do mandato  Titulares + suplentes 9. 7º. Estados. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA  Art.  2ª corrente: por interpretação gramatical. ESTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA  Art.. 41 CF (03 anos)  S 390 TST  Item I: servidores públicos (celetistas) da ADM direta. CF  Item II: empregados públicos – empresas públicas e sociedades de economia mista. 3ª. 8. da administração direta. 114. (NÃO POSSUEM ESTABILIDADE) o OJ 247 SDI-1 o Ressalva: empresa brasileira de correios e telégrafos 12. REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS MEMBRO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS  Art. lei 8036/90 – FGTS  Nomeação. Ex: câncer.  02 lacunas o Termo inicial (“dies a quo”)? o Necessidade ou não do inquérito judicial?  1ª corrente: Aplica-se as regras da estabilidade provisória do dirigente sindical (majoritária). 3º. e ausência de previsão legal: começa na eleição a estabilidade e desnecessidade do inquérito judicial  OBS: depende do problema e de quem é o cliente. I. . autárquica e fundações públicas  Em exercício na promulgação da CF/88  Há pelo menos 05 anos contados  E que não foram admitidos por concurso público  Estáveis. alcoolismo. autárquica e fundacional (fazenda pública) o Decisão plenária do STF na ADI 3395-6 o Art. lei 8213/91  Nomeação. 11. do DF e dos municípios. Até 01 ano após o final do mandato  Mandato de 01 ano e uma reeleição. III e IV. CF  S. até 01 ano após o final do mandato  Titulares + suplentes 10. XXX. I e IV. XXXI e XXXII. CF  Art. CF  Art. 3º. §9º. 443 TST: portador de HIV ou de outra doença grave que importe estigma ou preconceito. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT  Servidores públicos civis da União. 1º. §7º.
506/2011 Fundamentos Súmula 441.213/1991  “caput” – empresa com 100 ou mais empregados. IV. da CLT Art. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 300 e seguintes. habilitadas. 11. da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta. contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista.  2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. LEI 12. 269. 847. 13.Direito do Trabalho CADERNO DE TESES .769. sendo cabível a reintegração. no contrato por prazo indeterminado. do CPC Art. do TST .a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias.2ª FASE XVII EXAME DE ORDEM ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Peça CONTESTAÇÃO Fundamentos Art. I.2ª Fase XVII Exame de Ordem . da CF Art.  §1º . I. 12 de agosto de 2015 Caderno de teses . 93 DA LEI 8. da CLT Art. só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante quarta-feira. e a imotivada. XXIX. Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. do CPC Súmula 308. do TST Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos.o Presume-se discriminatória a dispensa (relativa) o Inválido o ato. razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamentos Art. 7º.
Tese INTERVALO INTRAJORNADA. Assim. 3º. § 6º. 477. MOMENTO . da CLT Art. § 8º. somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011. 71. Tese ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR Fundamentos Art. da CLT Súmula 51.506/2011.101/2000 Resumo A PLR não reflete em qualquer outro direito trabalhista. do TST Resumo As normas regulamentares que alterem ou revoguem vantagens deferidas anteriormente só afetam os trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação. Tese PARTICIPAÇÃO NOS LUCRO. REFLEXOS Fundamentos Art. I. §1º. Nas jornadas até 4 horas não está assegurado em lei o intervalo.Resumo O aviso prévio proporcional disciplinado pela Lei 12. § 8º. da CLT Resumo Os valores da rescisão devem ser pagos ou até o primeiro dia útil após o término do contrato quando há aviso prévio trabalhado ou em até dez dias nos casos em que não houver aviso prévio trabalhado. Tese MULTA DO ART. 468. DA CLT Fundamentos Art. data da publicação da referida lei. sob pena de multa. 477. Tese BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. da Lei 10. preserva-se a vantagem recebida pelos empregados já contratados antes da alteração/revogação. 477. da CLT Resumo Tem direito ao intervalo intrajornada de 15 minutos o trabalhador cuja jornada não exceda a 6 horas e seja superior a 4 horas. JORNADA DE 6 HORAS OU INFERIOR Fundamentos Art.
60.Fundamentos Art. na fase recursal seja formulado no prazo do recurso. 3º e 4º da Lei 1. 476.048/99 Resumo Compete à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do serviço por conta de problemas de saúde. ainda que não sejam requeridos na inicial. incluem-se na liquidação. SDI-1.060/1950 OJ 269. Tese VERBAS INCONTROVERSAS. do TST Art. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS. A correção monetária e os juros. da Lei 8. SDI-1. Tese AFASTAMENTO DO TRABALHO POR CONTA DE DOENÇA. do Decreto 3. 3º. 790. Fundamentos Art. da CLT Resumo As verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas na primeira audiência. 467. sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. da CLT Art. do TST Súmula 211. do TST Resumo O requerimento de benefício da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo e em qualquer grau recursal. da CLT Art. do TST OJ 304. desde que.213/91 Art. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Fundamentos Súmula 439. § 3º. do CPC Resumo A correção monetária do dano moral conta-se da data de seu arbitramento ou da decisão que alterou seu valor. A mera declaração da parte ou de seu advogado é suficiente para fins de caracterização da pobreza. do TST Súmula 362. 293. . PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA Fundamentos Art. Tese DANO MORAL. 75.
003.032 do CC Resumo Impossibilidade de execução direcionada a ex-sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos. 884. comercial. Tese DO BEM DE FAMÍLIA Fundamentos Art. Tese EMBARGOS DE TERCEIRO Fundamentos Art. 1. Tese DA CORREÇÃO MONETÁRIA Fundamentos Súmula 381 do TST Resumo Correção Monetária/ Data pagamento do salário/ Artigo 459 da CLT Tese APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Fundamentos Art.046 do CPC Resumo Terceiro/ Turbação ou Esbulho/Posse de seus bens/ Ato de apreensão judicial/Defesa por meio de embargos.009/90 Resumo Imóvel residencial próprio da família / impenhorabilidade/ dívida civil. 1. previdenciária ou outra natureza. 1º da Lei nº 8. 1. Tese DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO Fundamentos Art. § único. fiscal. terá o executado cinco dias para apresentar embargos. da CLT Resumo Garantida a execução ou penhorados os bens. do CC Art. 880 da CLT .Tese EMBARGOS DE DEVEDOR/EMBARGOS À EXECUÇÃO/ EMBARGOS À PENHORA Fundamentos Art.
684/90 Resumo As contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis Tese PRINCÍPIO ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA OU DO NÃO RETROCESSO SOCIAL OU DA ADERÊNCIA RESTRITA PELA REVOGAÇÃO Fundamentos Súmula 277 do TST Resumo Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho / Eficácia / Ultratividade Tese DA PENHORA EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Fundamentos Súmula 417.212/1991 Art. fere direito líquido e certo do executado a penhora em dinheiro. 9º. III. que possui regra própria – art. da Lei 8. da IN 99/2012 MTE Resumo Não há recolhimento de FGTS sobre valores do PDV/ Verba Indenizatória Tese DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DO FGTS Fundamentos Art.036/90 Art. § 2º. “e”. do TST Resumo Em execução provisória. § 6º.Resumo A multa do artigo 475-J do CPC é indevida no Processo do Trabalho. do Decreto 99. da Lei 8. 880 CLT Tese DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDV Fundamentos Art. 15. X. quando nomeados outros bens à penhora/ Mandado de Segurança/ Cabimento Tese DA ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . 5.036/1990 Art. 28. 17. da Lei 8. § 9º. 2º.
949. do CC Art. XIV.Fundamentos Art. do CC Resumo Dano material (dano emergente) / Dano material (lucro cessante) / Dano moral. Tese PENSÃO VITALICIA Fundamentos Art. 950. do CC Art. item 15. 193. 927. § 2º. do CC Resumo Pensão vitalícia por conta da redução da capacidade laborativa. da CF OJ 360 da SDI-1 do TST Resumo O limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de 6 horas. do CC Art. 7º. 402. § único.3 do MTE Resumo Impossibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade Tese DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL Fundamentos Súmula 293 do TST Resumo Adicional de insalubridade/ Causa de pedir/ Agente nocivo diverso do apontado na inicial/ Ausência de prejuízo do pedido Tese DANOS MORAIS E MATERIAIS Fundamentos Art. 186. Tese TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO Fundamentos Art. Tese HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Fundamentos OJ 395 da SDI-1 do TST . CLT NR 15.
Tese PRAZO PARA RECURSOS DAS EMPRESAS – PROCURADORES DIFERENTES Fundamentos OJ 310 SDI-1 do TST Resumo Havendo procuradores diferentes. 301. o prazo não será diferenciado porque o TST entende que o disposto no Art. CPC Art. da CLT Resumo A interrupção da hora noturna deve ser observada nos turnos ininterruptos de revezamento. § 3º. da CLT. caput. Tese DEPÓSITO RECURSAL – LITISCONSORTE Fundamentos Súmula 128. Tese ADICIONAL NOTURNO Fundamentos Art. desde que ela não pleiteie a exclusão da lide. do TST Resumo O depósito recursal efetuado por uma empresa. §1º. § 1º. Resumo Pagamento do adicional noturno de 20%.Art. 301. 467 do CPC Resumo Fenômeno jurídico que inviabiliza o prosseguimento de uma 2º ação ajuizada – Coisa julgado. Tese COISA JULGADA Fundamentos Art. Súmula 213 do STF. III. CPC Art. 73. aproveita as demais. Tese AÇÃO RESCISÓRIA – ACORDO HOMOLOGADO – OFENSA À COISA JULGADA Fundamentos OJ 132 da SDI-1. 191 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho. TST . 73.
Tese REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Fundamentos Art. .213/91 Art. 186 do CC Art. Tese DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Fundamentos Súmula 666 STF PN 119. Neste sentido. é válido conferir quitação mesmo de verba não postulada. 927 do CC Súmula 392 do TST Resumo Monitoramento indevido de e-mail pessoal / fere intimidade / indenização. § 1º DEC 3398/99 Resumo Dispensa de portador de deficiência sem a contratação de outro / condição semelhante / reintegração. 5º. § 1º Lei 8.Resumo Acordo homologado judicialmente. V e X da CF Art. 93. no qual conferiu quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho. do TST OJ 17 do SDC – TST Resumo Desconto de contribuição confederativa / empregado não sindicalizado / devolução. mas não era do conhecimento da parte ou era impossível a sua utilização Tese DANO MORAL – MONITORAMENTO DE E-MAIL Fundamentos Art. 36. 21 do CC Art. Tese DOCUMENTO NOVO – AÇÃO RESCISÓRIA Fundamentos Súmula 402 do TST Resumo Documento novo – Aquele que já existia ao tempo da ação ou da sentença que se quer rescindir.
b. 456. Tese HORA EXTRA – INTERVALO REFEIÇÃO Fundamentos Art. Tese FGTS – RECOLHIMENTO – TEMPO DE SERVIÇO Fundamentos Art. 4º. §1º. III. CPC Súmula 385.615/78 Resumo Acúmulo funcional / função estranha no horário de trabalho / direito a plus salarial. Tese PRAZO RECURSAL – FERIADO Fundamentos Art. TST Resumo Servidor público / ADM direta / celetista / estabilidade. do TST Resumo Intervalo parcialmente concedido / uma hora extra 50% / indenizada. 897. DEC9684/90 Art. Lei 8. 897-A.Tese ACÚMULO DE FUNÇÃO Fundamentos Art. 775. Tese ESTABILIDADE – SERVIDOR CELETISTA Fundamentos Art. 184. I e III. 28. 15. § único da CLT Art. 71. §4º da CLT Súmula 467. CLT – Embargos de Declaração Art. I. I. CLT – Agravo de Instrumento Art. § único da CLT Art. 13 da Lei 6. . 41 CF Súmula 390. TST Resumo Feriado local / comprovação / AI ou ED / prorrogação. §5º.036/90 Art. § único da CLT Resumo Afastamento / acidente do trabalho / Recolhimento FGTS / tempo de serviço.
da CLT Art. da CLT Resumo Lembrar de direcionar para o juízo de primeiro grau e verificar se há custas e depósito recursal. Tese MULTA DO 477 E HOMOLOGAÇÃO NA EMPRESA Fundamentos Art. TST Resumo Embargos de declaração / intimação da parte / efeito modificativo. Tese ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERCENTUAL Fundamentos Art. 895. SDI-1. Tese RECURSO ORDINÁRIO Fundamentos Art. Secretaria de Relações do MTE.036/90 Resumo O auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador no que respeita o pagamento do FGTS. § 1º da CLT Resumo O adicional de periculosidade incide na razão de 30% Tese FGTS E AUXÍLIO-DOENÇA Fundamentos Art. . 4º. 473 CPC Art. §5º da Lei 8. 897-A. 477.Tese SENTENÇA – ACEITAÇÃO TÁCITA Fundamentos Art. § 1º. 15. 193. Tese EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO Fundamentos Art. 503 CPC Resumo Trânsito em julgado / ausência recurso / aceitação tácita / preclusão. IN 15. I. CLT OJ 142.
7º. do Decreto 27.048/49 . XV da CF Art.Resumo Nos contratos com menos de doze meses. da CLT Resumo É ilícito o desconto salarial apenas quando há previsão no contrato ou em casos de dolo por parte do empregado. 1º. 1. 67. é desnecessária a homologação no sindicato.216 do CC. da Lei 605/49 Art. 6º. da CLT Resumo O empregador pode dispensa o trabalhador por justa causa nas situações em que o empregado se comportar com desonestidade. 462. não se aplica à seara trabalhista. Tese AUDIÊNCIA / MICROEMPRESA / PREPOSTO EMPREGADO Fundamentos Súmula 377 do TST Art. a. 482. Tese DESCONTO SALARIAL Fundamentos Art. 54 da LC 123/06 Resumo A microempresa não previa observar regra de fazer-se representar na audiência por preposto empregado seu. da CLT Art. Tese FRUTOS DE MÁ-FÉ Fundamentos Súmula 455 do TST Resumo O art. que trata da indenização dos frutos recebidos pela posse de má-fé. §1ª. Tese DISPENSA POR JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE Fundamentos Art. Pode ser representada por qualquer pessoa. Tese JORNADA 12 X 36 / TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS Fundamentos Súmula 444 do TST Art.
Art. Tese COMPETÊNCIA Fundamentos Art. Tese ESTABILIDADE DA GESTANTE Fundamentos Art. TST. 651 CLT. Súmula 244. 10. II. Tese TESTEMUNHA ESTRANGEIRA Fundamentos Art. I. § 2º da CLT Resumo Na situação em que há testemunha estrangeira que não consegue se comunicar em português. ADCT. 391-A. “b”. 819. mesmo que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado/experiência. cujo os custos devem ser arcados pela parte interessada no depoimento.Resumo Na jornada 12 x 36. 7º. da CLT Art. Art. CLT. caberá ao juiz nomear um intérprete. 819. Tese ALCOOLISMO Fundamentos Súmula 443 TST Resumo É ilegal a dispensa por motivos de preconceito ou estigma. pois há folga compensatória. II. CF. Resumo A gestante possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até o 5º mês do nascimento do filho. Resumo Competência territorial Tese SUCESSÃO . os domingos trabalhados não ensejam remuneração especial. Art. 114 CF. Todavia os feriados trabalhados ensejam o pagamento em dobro da remuneração do dia (adicional de 100%).
790. 457. será concedido aos que . Súmula 392 TST Resumo Dano moral. 473. § 3º CLT. Tese FALECIMENTO ASCENDENTE Fundamentos Art. Tese SALÁRIO POR FORA Fundamentos Art. Art.Lei 1. Tese JUSTIÇA GRATUITA Fundamentos Art. Súmula Vinculante nº 22 STF. Art’s 3º e 4º . OJ 261 SDI-1 Resumo A empresa que sucede é responsável por todos os encargos trabalhistas existentes. CLT Resumo Os dias de falta em decorrência de falecimento de ascendente não gera descontos salariais. Tese SALÁRIO POR PRODUÇÃO Fundamentos OJ 235 SDI-1 do TST Resumo Devido adicional de horas extras. 10 da CLT. 448 CLT.060/50 Resumo O benefício da justiça gratuita comprovadamente a necessitem.Fundamentos Art. I. CF. Tese AÇÕES INDENIZATORIAS Fundamentos Art. material e estético. “caput” e § 1º CLT Resumo O salário possui proteção e deve ser respeitado para fins de reflexos. 114.
Tese COMPENSAÇÃO Fundamentos Art. 368 e seguintes CC Art. Tese DEDUÇÃO Fundamentos O artigo 950 do CC é incompatível com a JT por força do artigo 8º. . 767 CLT Súmula 48 TST Súmula 18 TST Resumo É possível na JT. mas se restringe a dívidas de natureza trabalhista. § único da CLT Resumo A fundamentação será baseada no princípio da proteção.Tese HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fundamentos Súmula 219 do TST OJ 421 do TST Resumo Presentes dois requisitos cumulativos: parte assistida por sindicato + beneficiário de justiça gratuita.
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References: artigo 118
 artigo 273
 artigo 36
 artigo 461
 artigo 462
 artigo 62
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 195
 artigo
193
 artigo 193

artigo 467
 artigo 477
 artigo 482
 artigo 487
 artigo 467
 artigo 22
 artigo 477
 artigo 852
 artigo 269
 artigo 301
 artigo 267
 artigo 894
 artigo 799
 artigo 896
 artigo 267
 artigo 896
 artigo 651
 artigo 485
 artigo 896
 artigo 894
 artigo 896
 artigo 852
 artigo 273
 artigo 21
 artigo 114
 artigo 897
 artigo 193
 artigo 482
 artigo 868
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 440
 artigo 7
 artigo 503
 artigo 3
 artigo 897
 artigo 188
 artigo 642
 artigo 320
 artigo 475
 artigo 145
 artigo 301
 artigo 466
 artigo 872
 artigo 790
 artigo 475
 artigo 60
 artigo 467
 artigo 62
 artigo 100
 artigo 301
 artigo 500
 artigo 483
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 224
 artigo 2
 artigo 897
 artigo 899
 artigo 3
 Artigo 193
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 193
 ARTIGO 19
 Artigo 459
 ARTIGO 475
 artigo 475
 artigo 950
 artigo 8