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Timestamp: 2020-03-28 11:43:57+00:00

Document:
Legislação | assuntos
Portaria n.º 17656
Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»
Decreto-Lei n.º 43077
Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Portaria n.º 17835
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval
PÁGINAS : 1754 a 1755
Portaria n.º 17953
Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos
Decreto-Lei n.º 43480
Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33530 e revoga os Decretos-Leis n.os 28778, 31104 e 35771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41169
PÁGINAS : 73 a 78
Decreto n.º 43487
Cria a Comissão Conjunta dos Chefes de Estados-Maiores, organismo consultivo do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas
Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
23/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43916
Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval e extingue o Comando das Reservas da Marinha, a Repartição do Pessoal, a Repartição de Saúde Naval, o Serviço de Educação Física da Armada e os cargos de intendente do pessoal e de inspector de Saúde Naval
PÁGINAS : 1206 a 1207
Portaria n.º 18878
Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas
Decreto n.º 44111
Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 1670 a 1674
Decreto-Lei n.º 44283
Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis
Ministérios do Exército e das Comunicações…
Decreto-Lei n.º 44447
Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550
PÁGINAS : 925 a 928
Portaria n.º 19299
Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa
Quarta-feira 25 de Julho de 1962
169/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44652
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português - Introduz alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles Conselhos
PÁGINAS : 1409 a 1416
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
248/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44654
Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia
Decreto-Lei n.º 44748
Permite que, quando se verificar a hipótese prevista no § 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43748, possa ser nomeado um Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho e define a respectiva competência
PÁGINAS : 1606 a 1606
277/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19549
Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres
Decreto-Lei n.º 45151
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726
PÁGINAS : 990 a 992
Portaria n.º 20139
Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada
Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
253/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45376
Mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 20296
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782, alterado pela Portaria n.º 16473
PÁGINAS : 21 a 22
Sábado 4 de Janeiro de 1964
3/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20526
Altera várias disposições da Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais
Decreto n.º 45952
Cria na Direcção Provincial dos Serviços das Alfândegas de Moçambique uma terceira repartição, com duas secções, lugares de subdirectores efectivos nas Alfândegas de Lourenço Marques e Beira e aumenta de vários lugares os quadros técnico-aduaneiro comum do ultramar e auxiliar aduaneiro da província de Moçambique
Terça-feira 6 de Outubro de 1964
234/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46008
Cria no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos - Mantém o cargo de Subsecretário de Estado da Educação, que passa a denominar-se Subsecretário de Estado da Administração Escolar
PÁGINAS : 1575 a 1576
Sexta-feira 6 de Novembro de 1964
261/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46156
Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa
PÁGINAS : 48 a 50
Sábado 16 de Janeiro de 1965
13/65 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 214/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
PÁGINAS : 1229 a 1230
Decreto-Lei n.º 46909
Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e regulamentados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 44652 e pelo Decreto n.º 44944 - Revoga os artigos 32.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 44652
PÁGINAS : 383 a 388
Despacho de Diário da República 72/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1966
Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970
Sábado 26 de Março de 1966
72/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46951
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 10000 contos concedido e escriturado em conta do seu orçamento privativo de receitas do ano económico de 1965, com destino a edificações do porto de pesca, realização integrada no programa de financiamento para o referido ano do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967
PÁGINAS : 520 a 520
Sábado 9 de Abril de 1966
84/66 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 183/66 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais do rio Douro e dos seus afluentes, assinado em Lisboa em 16 de Julho de 1964
PÁGINAS : 1349 a 1350
Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
183/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47214
Cria a Corporação da Assistência
Decreto n.º 47215
Institui a Corporação da Educação Física e Desportos
Decreto-Lei n.º 47222
Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados, à qual incumbe o conhecimento e apreciação de todos os assuntos referentes à administração do Estado da Índia que por lei não estejam adstritos a outras entidades e o estudo e resolução das situações dos deslocados por virtude da ocupação ilícita do seu território
Portaria n.º 22320
Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba consignada ao programa de execução do Plano Intercalar de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
PÁGINAS : 1829 a 1830
Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
267/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22330
Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval, aprovado pela Portaria n.º 17835
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
Portaria n.º 22678
Aprova o Regimento da Corporação da Assistência
Decreto-Lei n.º 47743
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
Portaria n.º 22720
Define a competência e constituição da Comissão Permanente de Malacologia, criada pelo Decreto-Lei n.º 39644 e mantida pelo Decreto n.º 47326
PÁGINAS : 1245 a 1246
Decreto n.º 47927
Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador
PÁGINAS : 1638 a 1640
Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
212/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22951
Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Sábado 7 de Outubro de 1967
234/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47993
Cria na província ultramarina de Timor o Serviço de Aeronáutica Civil
242/67 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 284/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
De terem sido rectificados os textos dos programas de Matemática da 5.ª classe e Aritmética e Geometria da 6.ª classe do ciclo complementar do ensino primário, constantes da Portaria n.º 22966
PÁGINAS : 2239 a 2245
284/67 SÉRIE I

References: artigo 18
 artigo 51
 artigo 90
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5