Source: https://fiscalidade.pt/2018/05/10/iva-renuncia-a-isencao-e-arrendamento/
Timestamp: 2018-06-22 07:21:35+00:00

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IVA - Renúncia à isenção e arrendamento - Blog Fiscalidade
IVA – Renúncia à isenção e arrendamento
By Blog Fiscalidade | 10 Maio, 2018 | Comments 0 Comment
PT20577 – IVA – Renúncia à isenção e arrendamento
De acordo com o n.º 4 do artigo 12.º do Código do IVA (CIVA), “os sujeitos passivos que procedam à locação de prédios urbanos ou frações autónomas destes a outros sujeitos passivos, que os utilizem, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução, podem renunciar à isenção prevista no n.º 29) do artigo 9.º”
– Só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais – comerciais, industriais ou agrícolas – quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
– Na locação para fins não habitacionais o conceito de “paredes nuas” assinala a limitação da isenção em sede deste imposto, às situações em que a cedência do gozo do imóvel não é acompanhada de bens de equipamento, mobiliário ou utensílios. No entanto, o que distingue primordialmente a sujeição ao imposto será aptidão produtiva do imóvel, ou seja, o fim a que se destina a locação.
Salienta-se então que, a imposição no conceito de arrendamento “paredes nuas” só tem razão de ser quando se trate da locação de espaços para o exercício da atividade empresarial.
1.º – Caso o arrendamento se enquadre no conceito “paredes nuas”, a operação ficaria abrangida pela isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
2.º – Se o arrendamento industrial for acompanhado de outros elementos, em conjunto com as instalações (figura esta expressamente excluída da regra que determina a isenção, em sede deste imposto), a locação do estabelecimento qualifica-se em termos de IVA como uma prestação de serviços (conforme resulta do conceito delimitado no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA) não isenta, devendo proceder-se à liquidação de IVA à taxa geral de 23% [alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA].
Tratando-se de arrendamento de imóvel para ser usado numa atividade comercial (fins não habitacionais) terá de se aferir se o imóvel está devidamente apetrechado para o exercício de tal atividade ou sendo uma locação “paredes nuas” inclua também prestações de serviços a efetuar pelo locador. Em ambos os casos a locação não pode beneficiar da isenção do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
Em sede de IRC, poderá existir dispensa de retenção na fonte, quando a entidade que obtém o rendimento tenha por objeto a gestão de imóveis próprios, em conformidade com a alínea g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC – “g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º, quando obtidos por sociedades que tenham por objeto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, e, bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;”.
No pressuposto que a sociedade tem por objeto a gestão de imóveis próprios (CAE 68200 – Arrendamento de bens imobiliários) ainda que seja atividade secundária, os rendimentos prediais por si auferidos em consequência do arrendamento estão abrangidos pela dispensa de retenção na fonte de IRC prevista na aliena g) do n.º 1 do artigo 97.º do CIRC.
IRC, IVA
Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018

References: artigo 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 97
 artigo 94
 artigo 6
 artigo 97