Source: https://pt.scribd.com/document/56943837/156-1997-Lei-Complementar
Timestamp: 2017-06-25 20:53:24+00:00

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156 1997 Lei Complementar
156 1997 Lei ComplementarUploaded by advogaldinoRelated InterestsTrialsStatutory LawJurisdictionSentence (Law)Crime & JusticeRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentLEI COMPLEMENTAR Nº 156, de 15 de maio de 1997Procedência – Tribunal de Justiça Natureza – PC/16/96 DO. 15.674 de 15/05/97 *Alterada parcialmente pelas LCs: 161/97; 188/99;
LCP 194/00; 213/01; 218/01; e 241/02 * Ver Leis: 10.977/98; LC 175/98; LC 217/01; LC 219/01; LC 237/02; LC 279/04; LC 291/05; LC 365/06; LC524/10 * Revogado: parágrafo 2º do art. 5º pela LC 161/97; o § 4º do art. 10 pela LC 188/99; § 1º do art. 24 pela LC 291/05 *ADIn TJSC 2003.012311-3 (Art. 36) Acórdão. Decisão
julgada procedente declarando a inconstitucionalidade da expressão "devidos pelos beneficiários da assistência judiciária, quando o ato a ser lavrado ou registrado decorrer de efeito judicial" DJ 11.670 em 17/05/05
* ADIn STF 3278 (tabela VI) aguardando julgamento) * ADIn STF 3502 aguardando julgamento liminar
Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.)
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Disposições gerais Art. 1º As custas dos serviços e atos forenses e os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, oficializados ou não, são cobrados de acordo com este Regimento, não se permitindo interpretação analógica, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de situações não previstas nas respectivas rubricas. Art. 2º Fica instituída a Unidade de Referência de Custas e Emolumentos URCE, para efeito de cobrança de custas dos serviços, atos forenses e emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Art. 3º É fixado em R$ 1,00 (um Real) o valor da Unidade de Referência de Custas e Emolumentos - URCE. Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência de Custas e Emolumentos URCE, referido neste artigo, será reajustado, sempre que se fizer necessário e nos termos da legislação vigente, por resolução do Conselho da Magistratura, em sessão ordinária ou extraordinária, com a aprovação pela Assembléia Legislativa. LC 161/97 (Art. 1º) – (DO. 15.830 de 23/12/97) “O parágrafo único da Lei complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:”
Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência de Custas e Emolumentos – URCE referido neste artigo, será reajustado por Lei.” LCP 194/00 (Art. 1º) (DA. 4.736 de 12/05/00 – DO. 16.411 de 12/05/00) “O art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, modificada pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:” Art. 3º É fixado em R$ 1,00 (um real) o valor da Unidade de Referência de Custas e em R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos), o valor da Unidade de Referência de Emolumentos.” LC 218/01 (Art. 1º) – (DO. 16.815 de 31/12/01) “Os arts. 3º e ... das Leis Complementares nº 156, de 15 de maio de 1997, alterados pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 194, de 10 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação: Art. 3º É fixado em R$1,30 (um real e trinta centavos) o valor da Unidade de Referência de Custas - URC.” LC 241/02 (Art. 1º) – (DO. 17.064 de 31/12/02) “O art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, com a redação que lhe foi dada pelas Leis Complementares nº 161, de 23 de dezembro de 1997, nº 188, de 30 de dezembro de 1999, nº 194, de 10 de maio de 2000 e nº 218, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:” “Art. 3º Fica fixado em R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) o valor da Unidade de Referência de Custas - URC.” LC 279/04 (Art. 2º) – (DO. 17.545 de 27/12/04) “O art. 3º ... da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica fixado em R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) o valor da Unidade de Referência de Custas - URC.” ..............................................................................................................................” Art. 4º- Ficam estabelecidos em 480 (quatrocentas e oitenta) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos - URCEs, os limites máximos das custas e emolumentos devidos aos auxiliares de justiça, serventuários de escrivania, notários, registradores e pessoal de respectivo quadro, em razão dos serviços e atos de ofício, judiciais ou extrajudiciais. LC 161/97 (Art. 2º) – (DO. 15.830 de 23/12/97) “O artigo 4º, da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a ter a seguinte redação:
Art.4º - Ficam estabelecidos em 250 (duzentos e cinquenta) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos – URCEs os limites máximos das custas e emolumentos devidos a titular de escrivania, ofício ou tabelionato e ao Tribunal de Justiça e em 125 (cento e vinte e cinco) Unidades de Referências de Custas e Emolumentos – URCEs os relativos às Turmas de Recursos, Juízo, Ministério Público e demais auxiliares da Justiça, em razão dos serviços e atos de ofício, judiciais ou extrajudiciais.” LC 218/01 (Art. 1º) – (DO. 16.815 de 31/12/01) “Os arts. ... e 4º das Leis Complementares nº 156, de 15 de maio de 1997, alterados pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 194, de 10 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação: Art. 4º Ficam estabelecidos em 400 (quatrocentas) URCs os limites máximos das custas devidas a titular de escrivania ou pelos serviços de unidades judiciais de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça e, em 200 (duzentas) URCs em relação aos serviços prestados pelas Turmas de Recursos, Atos do Juízo, do Ministério Público e demais auxiliares da Justiça, em razão dos serviços judiciais.” Art. 5º O valor da causa será atualizado até a data da propositura da ação, observado o que dispõem os artigos 258, 259 e 614, II, do Código de Processo Civil, calculandose as custas, desde logo, sobre o valor apurado, independentemente do valor atribuído à causa pela parte proponente. § 1º A alteração do valor da causa obriga a necessária atualização da contagem das custas, em termos de decesso ou majoração, para efeito de compensação, devolução ou cobrança. § 2º O valor mínimo da causa, para fins de aplicação dos percentuais constantes deste Regimento, vedada a fixação para efeitos meramente fiscais, é equivalente a 1.000 (mil) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos - URCEs. LC 161/97 (Art. 3º) – (DO. 15.830 de 23/12/97) “Fica revogado o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passando o parágrafo 1º a ser parágrafo único.” Art. 6º A ação, cujo valor inicial tenha sido posteriormente alterado, a refletirse na competência, será encaminhada à unidade jurisdicional própria, na comarca onde houver, determinando-se a anotação na distribuição, para os devidos efeitos, dentre outros, o da compensação. Art.7º Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º.. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário, a ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (Parágrafo único do art. 33 do Código de Processo Civil).
Art. 8º As custas relativas aos atos praticados pelos órgãos judicantes e pelo Ministério Público, são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e estão sujeitas ao teto de que trata o art. 4º. Art. 9º As custas referentes aos atos dos titulares das escrivanias oficializadas, dos funcionários e auxiliares da Justiça de Primeiro Grau do Estado, remunerados pelos cofres públicos, são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Art.10. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, criado através da Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, alterada pela Lei nº 8.362, de 10 de outubro de 1991, integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço. §1º O recolhimento dar-se-á apenas uma vez, nos atos ou serviços forenses, notariais e de registro, de valor superior a 5.000 (cinco mil) URCEs, até o limite máximo equivalente a 480 (quatrocentas e oitenta) URCEs. §2º Ficam isentos os atos relativos ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física e ao financiamento da 1ª aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, bem como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias. LC 161/97 (Art. 4º) – (DO. 15.830 de 23/12/97) “Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, ficam modificados, acrescentando-se também o parágrafo 3º e 4º ao referido artigo, com a seguinte redação:” Art. 10. ............................................................................................................... § 1º O recolhimento dar-se-á apenas uma vez, nos atos ou serviços forenses, notarias e de registro, de valor superior a 5.000 (cinco mil) URCEs, até o limite máximo equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) URCEs. § 2º Ficam isentos os atos relativos ao funcionamento da 1ª (primeira) aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa, ao financiamento em que seja tomador microempresa, bem como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias. § 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se microempresa a definida na Lei 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, comprovada mediante documentação atualizada fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda. § 4º O percentual referido no caput aplica-se até 31 de dezembro de 1999.” LC 188/99 (Art. 8º) – (DO. 16.322 de 30/12/99) “O § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, alterado através do art. 4º da Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:” Art. 10. ................................................................................................................
. A conta de custas é feita......... Art.
. o Distrito Federal.. Na conta de custas são incluídas..” LC 188/99 (Art... baseando-se... ou quando indispensável ao andamento do feito... 10 da Lei Complementar nº 156.. a base de cálculo é o valor do contrato... 16.. publicações e quaisquer outras despesas processuais........16..§ 2º Ficam isentos os atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH. arcando o vencido com as custas e despesas do incidente.... Art. é considerado.... ao financiamento em que seja tomador microempresa. a União.. após a sentença e...322 de 30/12/99) “Ficam revogados o § 4º do art.. §2º O valor estimado pela parte. Art... 13) – (DO. poderá ser impugnado pelo titular da serventia....... que arbitrará o valor do ato ou do serviço. havendo privativo.. para efeito de cobrança dos emolumentos.. .14..11.....15. taxas judiciais. o cálculo das custas tem por base o valor do ativo.. mantendo em arquivo os comprovantes de recolhimento dos respectivos valores de que trata o artigo anterior. o maior valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio.......... §1º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos..... cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa.. de 15 de maio de 1997 e as demais disposições em contrário.. na ação. remunerados exclusivamente por custas ou emolumentos. os Estados. preferencialmente. por petição escrita dirigida ao juiz com jurisdição sobre registros públicos. em laudo do avaliador judicial..... quando da apuração da responsabilidade do vencido.. ou ao diretor do foro.. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos. como a hipoteca e o penhor.. as despesas com serviço de telecomunicações.. na ausência dos indicadores referidos no caput deste artigo.” Art. com valor declarado ou com expressão econômica mensurável.. desde que comprovadas pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito........ o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão..13. No concurso de credores.. na execução........ Art....... Os responsáveis por serventias judiciais ou serviços notariais ou de registro............. a conta de custas é feita com base no preço real da indenização fixado na sentença ou no termo do acordo...12. bem como aqueles em que diretamente interessados as entidades religiosas e beneficentes. devem proceder a respectiva escrituração.... Nos processos de desapropriação... CAPÍTULO II Da contagem Art. ou na hipótese de encontrarem-se esses indicadores em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio. os municípios e suas autarquias.... ao financiamento agrícola..
quando o ato determinante dela puder ser praticado no auditório do juízo. certidão ou traslado. dentro desse limite. b) as que paga o agravante. A conta de preparo de recursos. d) as custas de retardamento (§ 3º do art. são proporcionalmente rateadas. segundo dispuser a legislação respectiva. as custas do processo são acrescidas dos valores dos atos praticados conforme previstos neste Regimento. será feita na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso. segundo este Regimento. quando pagas antes da penhora e do seqüestro e. que corram num só feito. Na execução fiscal de valor até 500 (quinhentas) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos . c) as custas de diligência.18. subsidiariamente. ultrapassar o triplo do valor da dívida ajuizada.19. ou em cartório. São custas de retardamento: a) as que paga o excipiente que decai da exceção. quando julgado improcedente. Art. b) as custas de documento impertinente ou de que já houver nos autos exemplar.17. c) as de qualquer incidente processado em autos apartados.000 (cinco mil) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos . exceto as do oficial de justiça e as do avaliador. 20. O contador fará a conta das custas. as folhas do processo em que constam os atos referidos. 22. dentro do prazo de 5 (cinco) dias. e indicará. Art. § 1º Nos inventários e arrolamentos com multiplicidade de espólios. As custas não podem. Parágrafo único. 21. em cada parcela ou rubrica. ou for inteiramente desnecessário. Art.URCEs. Se as dívidas e demais encargos absorverem 80% (oitenta por cento) ou mais do valor dos bens inventariados. Parágrafo único. porém. as custas são calculadas pela metade. as custas são contadas e rateadas. as custas são contadas como se fosse um único processo. CAPÍTULO III Do pagamento
. com discriminação e clareza. No dissídio trabalhista. estimada de acordo com o Código de Processo Civil ou.Art. São contadas ao final contra o causador ou requerente do ato: a) as custas de termo ou ato desnecessário ao regular andamento do feito ou as de escritas supérfluas. Parágrafo único. 267 do Código de Processo Civil). A conta das custas proporcionais baseia-se no valor constante no processo. § 2º Quando.URCEs as custas são cobradas pela metade. quando o monte líquido partilhável não exceder a 5. inclusive a multa. quando o juízo a quo negar seguimento ao agravo. no curso do inventário ou arrolamento. se abrirem outras sucessões. quando solicitada pela parte interessada. ou o juízo ad quem dele não conhecer ou não lhe der provimento. Art. Art.
conforme regulamentação expedida pelo Conselho da Magistratura..” Art. na data do recolhimento...... LC 161/97 (Art.. 24 .. houver autorização legal em contrário ou se o juiz o deferir.. 24. incluídas na respectiva conta.... sem que faça extrair certidão para fins de inscrição como dívida ativa.. na data de recolhimento... 3º) – (DO. 17... 24. quando da distribuição da petição inicial... dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.Art..
.. Art. Os autos findos não podem ser arquivados sem que o escrivão certifique estarem integralmente pagas as custas e a taxa judiciária devidas ou............... passa a vigorar com a seguinte redação:” Art..... 1º) – (DO....... deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais. quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário... 17. se a eles sujeito a ação ou ato.. salvo se o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita..... Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. mediante resolução do Conselho da Magistratura. de 15 de maio de 1997. observado o disposto neste Regimento e na legislação pertinente..... 5º) – (DO.26.” LC 291/05 (Art.... referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça..680 de 15/07/05) “O caput do art. em caso contrário.. As bases de cálculo para a incidência das custas e emolumentos terão seus valores corrigidos monetariamente... de 15 de maio de 1997........ as custas e os emolumentos são pagos no ato do requerimento. renumerando-se o parágrafo único como parágrafo 2º...... por indexador que expresse os índices inflacionários do País....25..... quando se tratar de receita do Estado. 15. § 2º As bases cálculo para incidência das custas e emolumentos terão seus valores corrigidos. 50% serão recolhidas na propositura da ação..... de 15 de maio de 1997....680 de 15/07/05) “Fica revogado o § 1º do art... Parágrafo único... por indexador que expresse os índices de correção monetária do País.830 de 23/12/97) “O artigo 24 da Lei Complementar nº 156.. § 1º As custas e despesas judiciais do Primeiro Grau. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do primeiro grau são pagas antecipadamente. que passa a ter a seguinte redação:” “Art... 24 da Lei Complementar nº 156. é acrescido do parágrafo 1º........... 24 da Lei Complementar nº 156... 23. Art. As custas e os emolumentos são pagos e recolhidos de acordo com as normas baixadas pelo Conselho da Magistratura. Salvo disposição expressa em preceito especial.” LC 291/05 (Art..... de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais.
recibo circunstanciado das quantias que receber para pagamento das custas ou emolumentos e demais despesas. certidões e públicas-formas. As cartas acima referidas serão expedidas acompanhadas de cheque ou ordem de pagamento em favor do diretor do foro onde será cumprida a diligência. até o momento.28. se for o caso. pelo autor.29.32. aplica-se. notário ou registrador público cotar custas ou emolumentos em globo. obrigatoriamente.27. o opoente pagará a importância já recolhida. o disposto no § 2º do art. observadas as tabelas aplicáveis. durante 5 (cinco) anos e observarão as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com este Regimento serão cotados à margem não só dos originais. § 3º É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovados. as custas judiciais e os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina e seus
. pelas serventias notariais e de registro público. Art. dos custos pertinentes a impressos de qualquer natureza.33. São devidos pela metade. quanto às custas. independentemente de solicitação da parte ou interessado. §2º É vedado ao servidor da justiça. como dos respectivos traslados. cumprindo-lhe discriminar todas as parcelas e rubricar a conta assim feita. § 2º Os talonários utilizados serão obrigatoriamente arquivados no cartório ou ofício de justiça. Parágrafo único. notário ou registrador público é obrigado a entregar. cotadas à margem dos termos ou documentos respectivos. para a imediata destinação das custas. Para que se processe a oposição. Art. O interessado depositará no juízo deprecante a importância estimada para as custas e despesas com precatória. cuja expedição requerer. com indicação da importância e da parte que as satisfez. Art. Art. 30. 267 do Código de Processo Civil. § 1º A parte recusará o pagamento de recibo não discriminado e sem a devida especificação. Art 31. em razão de erro imputável ao servidor. Parágrafo único. rogatória e carta de ordem. que os endossará ao contador. As despesas relativas a impressos utilizados nos processos são ressarcidas segundo as normas baixadas pelo Conselho da Magistratura. CAPÍTULO IV Das reduções e isenções Art. Nos casos de abandono ou paralisação do processo. devendo certificar nos autos. O servidor da justiça. É vedada a cobrança.Art. §1º As custas que se forem vencendo nos autos serão. o recebimento.
.Municípios..... São devidos pela metade. § 1º São devidos pela metade......... 18. serão ressarcidos com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização.. 2º) – (DO......545 de 27/12/04) “O ......” (NR)
...... no que couber.......830 de 23/12/97) “O artigo 33... passam a vigorar com a seguinte redação: Art... de 1998. a Lei Complementar nº 175........... 33 e seu § 1º. 17.... os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. este com redação dada pelo art.... e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios...... especialmente no tocante a forma de ressarcimento e a fiscalização das serventias. da Lei Complementar nº 156......996 de 22/12/2010) “O art....... as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal......... 33... São isentos de custas judiciais e os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios... quando devidos pelas autarquias federais.... com base neste dispositivo... venha a ser praticado pelos serviços notariais e de registro.. da Lei Complementar nº 156.. LC 161/97 (Art... estaduais e municipais. respeitada apenas a preferência ao ressarcimento dos serviços do registro civil...... § 2º Os serviços gratuitos praticados pelos serviços notariais e de registro.... ou de órgão judicial. e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina.. de 15 de maio de 1997... 1º) – (DO....” Parágrafo único.. de 28 de dezembro de 1998. com suas alterações posteriores... for interessado e tenha que arcar com este encargo.. 2º da Lei Complementar nº 279... for interessado e tenha que arcar com as despesas......................” LC 279/04 (Art. aplica-se.... as custas e emolumentos previstos neste artigo. 33........... passa a ter a seguinte redação: Art... por imposição constitucional. ou mesmo por solicitação de entidade pública federal.. estadual e municipal. estadual ou municipal........... instituídos pela Lei Complementar nº 175... § 4º Tendo em vista o disposto nos parágrafos acima.. art. passam a vigorar com a seguinte redação: Art.... 33 da Lei Complementar nº 156.... diretamente ou por administração autárquica.. as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal.... 33... ...... de 15 de maio de 1997. de 27 de dezembro de 2004. § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todo e qualquer ato gratuito que. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos... de 15 de maio de 1997.... . § 1º São devidos pela metade..... ou por força de lei federal ou estadual... 6º) – (DO...... 15.....” LC 524/2010 (Art.....
LC 161/97 (Art..... passa a Ter a seguinte redação:” “Art.. 15........... Em caso de desistência ou transação.. São isentos de custas e emolumentos: a) o processo criminal...... de 26 de setembro de 1995.. b) as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude..... o registro e a certidão de adoção de menor...... 9º) – (DO.830 de 23/12/97) “Fica suprimida a alínea “c” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156. de 15 de maio de 1997... LC 161/97 (Art............. o registro civil de nascimento e a respectiva certidão....... de 15 de maio de 1997. o registro e a certidão de óbito... LC 161/97 (Art.. quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos. e) o processo..... Art........... no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado.................. quando decair o Ministério Público....35... f) o processo de acidente de trabalho.830 de 23/12/97) “A alínea “h” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156........ com extinção do processo judicial. ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Se posterior a esse prazo e antes do julgamento..” i) o processo em geral. declarem sem condições de pagá-las... as custas processuais são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento). i) o processo em geral. reordenando-se as demais..... no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos município......... “h) a habilitação. o registro e a certidão de casamento... 35 ..... inclusive criminal...... a redução é de 30% (trinta por cento). de pessoas reconhecidamente pobres que...... 331 do Código de Processo Civil.... 7º) – (DO....”
.... sob responsabilidade..... salvo as hipóteses previstas na Lei nº 9. até o término da audiência de conciliação de que trata o art............. quando vencido o acidentado ou seus beneficiários... o registro e a certidão de casamento... passa a ter a seguinte redação:” “Art. 15. direta ou por administração autárquica..Art.. quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos.... inclusive as emissões de segunda via........ o registro civil de nascimento e a respectiva certidão....34...830 de 23/12/97) “A alínea “i” do artigo 35 da Lei Complementar nº 156.. se devidas pela Fazenda do Estado...... c) as ações de competência dos Juizados Especiais.” d) o conflito de jurisdição suscitado por autoridade judiciária... inclusive incidente e recurso.... 15.. de pessoas reconhecidamente pobres (Lei nº 9........... ou qualquer outro. 35 .. h) a habilitação. de 15 de maio de 1997.. g) o incidente de nomeação ad hoc de auxiliar de justiça............ por declaração própria. em que a parte que decaiu obteve o benefício da justiça gratuita... o registro e a certidão de menor........172...099. 8º) – (DO.. de 23 de julho de 1993)..
.... ............ Os emolumentos devidos pelos beneficiários da assistência.... no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios.. ........................ ambos da Lei Complementar nº 161................... i) o processo em geral. de 15 de maio de 1997... de 31 de dezembro de 1993).....830 de 23/12/97) “Fica acrescida ao artigo 35 da Lei Complementar nº 156........ 15............. 290 da Lei nº 6... passa a vigorar com a seguinte redação: Art..................36...... LC 161/97 (Art...015..... de 23 de dezembro de 1997................ 7º e com redação dada pelo art.... 11º) – (DO.....830 de 23/12/97) “O artigo 36 da Lei Complementar nº 156............................. 15... l) o processo de competência da Justiça Militar........ quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos........ (Lei 7.LC 524/2010 (Art. os atos necessários ao exercício da cidadania.... direta ou por administração autárquica... são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) (art... LC 161/97 (Art.. quando o ato a ser lavrado ou registro decorrer de feito judicial e os relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.. 35 da Lei Complementar nº 156. financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação. 9º. a alínea “n” com a seguinte redação: Art...............” CAPÍTULO V Das penalidades e recursos
. financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação..........R) j) o processo relativo à aplicação de pena disciplinar.. 290 da Lei 6.. 18............................. 36.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais...... quando julgadas procedentes..... n) o registro de atas......35. de 15 de maio de 1997..... de 15 de maio de 1997.............. m) o processo de habeas corpus... habeas data.................................. passa a ter a seguinte redação: Art.... reordenada pelo art......... 10º) – (DO.”(N.................. são reduzidos em 50% (cinquenta por cento) (art......... 35 .....015.....................996 de 22/12/2010) “A alínea “i” do art................. estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos.............. e na forma da lei.. n) a reclamação e a representação..................756/89)” Art... 2º) – (DO.. .. de 31 de dezembro de 1973)...............
o prejudicado poderá reclamar ao juiz a que estiver sujeito o reclamado. se provada a sua má fé ou negligência. § 2º Da decisão cabe recurso para o Conselho da Magistratura. indevidamente. CAPÍTULO VI
. O servidor da justiça de primeiro e segundo graus. der causa à anulação do processo.37. será dirigida ao juiz dos registros públicos. por escrito. no caso de reincidência. decidirá. será acrescido ao valor. são cobradas na forma do inciso V do art. incorre na pena de multa de 100 (cem) Unidades de Referência de Custas e Emolumentos . sem maiores formalidades. de ofício. Art.URCEs. 42. ou ao diretor do foro. juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Contra a percepção ou exigência de custas e despesas indevidas ou excessivas. A multa pelo não pagamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça será reduzida em 50% (cinqüenta por cento). 40. Pagam as custas o juiz. § 1º O juiz. 585 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. sem prejuízo de outras sanções legais. as sanções nela previstas. aplicando aos infratores. o membro do Ministério Público ou o servidor da justiça que. A cobrança judicial das custas devidas aos cofres públicos é feita após inscrição em dívida ativa (inciso VI. sem prejuízo da obrigatoriedade de devolução do que houver cobrado além do permitido neste Regimento. e na falta do recolhimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Parágrafo único. Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los. depois de aprovadas pelo juiz. o servidor da justiça que desviar ou retiver. ou do ato que praticar. Os juizes fiscalizarão o cumprimento das disposições desta Lei e das tabelas anexas. Art. com efeito suspensivo. Art. devidamente corrigidos. Incorre na pena de suspensão por 20 (vinte) dias a 3 (três) meses. Art. art. o infrator é penalizado em dobro. o notário ou registrador público que transgredir o disposto nos artigos 31 e 32. incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor.43. Art. Na mesma pena incorre o contador que abonar custas indevidas ou excessivas. por parte de servidor da justiça. ouvido o reclamado. dentro do prazo de 5 (cinco) dias.Art. Art. ou oralmente em reclamação a ser reduzida a termo. as demais. no prazo de 2 (dois) dias. custas a outrem pertencentes. Art.44.).39. por parte dos notários ou registradores. observado o mesmo procedimento disposto no artigo anterior. calculados sobre a quantia atualizada monetariamente. as custas pertencentes aos servidores da justiça. A reclamação contra a percepção ou exigência de emolumentos excessivos ou indevidos. 585 do Código de Processo Civil. por dolo ou fraude.38. sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei. em igual prazo. havendo privativo. contados da data de sua ciência. desde que pago todo o débito em 30 (trinta) dias contados da intimação e. multa de 50% (cinqüenta por cento). 41.
ou pelo autor. informação. 47. alterada pelas Leis Complementares nº 161. 49-A:” Art. notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento.A As notificações extrajudiciais praticadas pelos Oficiais do Registro e Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina ficarão adstritas aos limites geográficos das jurisdições das Comarcas onde residirem os notificados. quando tenham de praticar atos ou diligências fora dos auditórios ou do cartório. notários e registradores públicos. LC 213/01 (Art.935/94. § 2º O descumprimento das determinações contidas neste artigo implicará na incidência das penalidades previstas na Lei federal nº 8.Da condução. Art. Art. 49. de 15 de maio de 1997. Quando se efetuar no mesmo lugar. além das diárias quando necessárias. órgão do Ministério
. estada e diligência Art. têm direito à condução de costume no local. Parágrafo único. 48. cópia ou traslado que for requisitado pela autoridade judiciária. de 10 de maio de 2000. Os juizes de direito. Art. servidores da justiça. o seguinte art. para que sejam contadas a final contra o vencido. as de estada. o servidor declarará o lugar onde esta se realizou.759 de 04/10/01) . de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público. na proporção da demora havida para cada ato ou diligência. referente à diligência. 1º) – (DO.50.” CAPÍTULO VII Disposições finais Art. não são cobradas as despesas. Independentemente de pagamento de custas e emolumentos. ainda que relativos a feitos diversos. de 23 de dezembro de 1997. Juntar-se-á aos autos comprovante das despesas de condução. e 194. os dias de estada no desempenho dos serviços respectivos. os auxiliares da justiça. ou a causa de sua não realização. seguidamente. a distância da sede da comarca ou do distrito. O juiz exigirá que elas se conformem com os preços da tabela. quando excessivas. 16. promotores de justiça. certidão. As despesas de estada consistem em diária estipulada pelo diretor do foro.45. 46. 49. dividindo-se entre eles. a esse título. paga pela parte que os requerer ou promover. glosando-as. quando determinados pelo juiz de ofício.(Adin TJSC 2002. de acordo com as normas expedidas pelo Conselho da Magistratura. pagas pela parte. Art. são rateadas entre os interessados as despesas de condução. referidas neste artigo. § 1º As notificações a que se refere o caput somente poderão ser efetuadas por auxiliares do ofício devidamente credenciados pelo titular da respectiva jurisdição. segundo a estimativa de custo do local da realização do ato.013442-1 julgada procedente) “Fica inserido no Capítulo VI da Lei Complementar nº 156. Quando o interessado fornecer a condução. Na certidão ou auto que lavrar. mais de um ato ou diligência.
com base na Lei Complementar nº 156. com expressa indicação. inclusive em relação aos que lhe forem apresentados. convertidos em URCEs e os que vierem a ser praticados após esta data. As disposições da presente Lei terão imediata aplicação aos atos judiciais e extrajudiciais ainda não pagos.830 de 23/12/97) “O artigo 50. 51. Florianópolis. passa a ter a seguinte redação:” Art. a respectiva tabela de custas e/ou emolumentos. LC 161/97 (Art. no corpo do documento. em lugar bem visível e franqueado ao público. 50. As dúvidas suscitadas sobre a aplicação desta Lei serão resolvidas: a) quando se tratar de emolumentos dos atos e serviços extrajudiciais. o oficial de registro e o juiz de paz são obrigados a ter. certidão. Art. havendo privativo. Independentemente de pagamento de custas e emolumentos. 55. de 15 de maio de 1997. LC 161/97 (Art. de 15 de maio de 1997. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. revogadas a Lei nº 3. 53.830 de 23/12/97) “O art.” Art. corrigidas monetariamente. notário e registradores públicos fornecerão qualquer documento. de 15 de junho de 1966 e legislação correlatas. de 15 de junho de 1966.Público ou representante da Fazenda Estadual. 15. 15. em cartório e à disposição dos interessados. para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo. da Lei Complementar nº 156. os auxiliares da justiça. requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público. 55. da autoridade que o requisitou. de 25 de setembro de 1978. o tabelião. com expressa declaração de valores. O escrivão. 55.” Art. passa a vigorar com a seguinte redação:” Art. um exemplar deste Regimento. 15 de maio de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado
. As custas e emolumentos dos atos judiciais e extrajudiciais praticados até 1º de janeiro de 1998 serão contados com base na Lei 3. b) quando se tratar de custas dos atos forenses judiciais. 13º) – (DO. 54. Art.FRJ são restituídas à parte.473. pelo juiz do processo. As custas e emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça . informação. de 15 de maio de 1998. o contador. 52. e demais disposições em contrário. da Lei Complementar nº 156. cópia. exceto o artigo 10 da Lei nº 5. ou pelo juiz diretor do foro. 56. pelo juiz dos registros públicos. 12º) – (DO. Art.869. traslado e autenticação. O serventuário afixará no cartório.869. Art.
registro e demais atos necessários à movimentação do recurso . II . 4 .apresentação. b) no crime .0.0. NOTAS: 1ª . quando procedentes.
.10 (dez) URCEs. classificação.5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação. § 1º. b) no crime . 2ª . desta Tabela.julgamento final: a) no cível . TABELA II ATOS DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA Parecer.no cível . com o mínimo de 50 (cinqüenta) URCEs.20 (vinte) URCEs. II . II .TABELA I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Carta de sentença . no Tribunal: I . DAS CÂMARAS.no crime .apresentação. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. 2 .instrução e despacho .10 (dez) URCEs. quanto ao preparo de recurso. classificação. E DA SECRETARIA 1 . 3) Recurso extraordinário: I . registro e demais atos necessários à movimentação do processo . sem prejuízo do disposto no art. ISOLADAS OU REUNIDAS.20 (vinte) URCEs. em qualquer processo ou recurso: I . as custas são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento). de 26 de setembro de 1995. aplicam-se as disposições do nº 2. com o mínimo de 10 (dez) URCEs.agravo.10 (dez) URCEs. da mesma Lei. com redução de 50% (cinqüenta por cento). DA SEÇÃO CIVIL.No agravo regimental e nos embargos infringentes.0. II .3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da ação.Recursos em geral. com o mínimo de 50 (cinqüenta) URCEs. 42.10 (dez) URCEs.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação.1% (um por cento) sobre o valor da ação.Perante as Turmas de Recursos de que trata a Lei nº 9.5 (cinco) URCEs.julgamento final: a) no cível .099.Processos originários do Tribunal: I . instrução e sustentação .
No crime. TABELA V ATOS DO ESCRIVÃO 1 . por todos os atos de sua intervenção: I . d) de habilitação de casamento .3 (três) URCEs. b) de elaboração de estatuto de fundação .por todos os atos de sua intervenção em processo cível .20 (vinte) URCEs.No crime: I .No cível: I . TABELA IV ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU 1 .Processos cíveis em geral e reconvenção.1 (uma) URCE.Liquidação e execução de sentença . não sendo devidas custas em incidente processual.pela presidência do tribunal do júri . ou de absolvição sumária. e pelas sentenças finais em processos de competência do juiz singular.3 (três) URCEs. OBSERVAÇÃO: Esta Tabela remunera todos os atos cuja prática cumpram ao Ministério Público. ainda que em autos apartados. quando participar o Ministério Público. com o mínimo de 3 (três) URCEs.Quando a sentença for executada mediante simples expedição de alvará.No cível.Precatória.3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da ação. em processo sumário . 2 .1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da ação.2% (um vírgula dois por cento) sobre o valor da causa. mandado. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. II .5 (cinco) URCEs.pelas sentenças de pronúncia. rogatória e carta de ordem.3 (três) URCEs. 2 .10 (dez) URCEs.em processos: a) para aprovação de estatuto de fundação . II . pela sentença ou despacho que ponha termo ao feito ou à execução 0.20 (vinte) URCEs. NOTA . de ofício ou de provimento análogo . 1. 3 .0. impronúncia.NOTA: As custas desta Tabela aplicam-se aos recursos interpostos perante as Turmas de Recursos.nos demais processos . II . TABELA III ATOS DO JUÍZO 1 . c) de mandado de segurança . para cumprimento:
.5 (cinco) URCEs. 2 .em processos do tribunal do júri . com o mínimo de 10 (dez) URCEs.20 (vinte) URCEs.
NOTA: As cartas precatórias.Certidão de partilha e folha de pagamento . com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.10 (dez) URCEs. de adjudicação.Se no mesmo processo funcionar mais de um escrivão.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor. praticados pelo escrivão. 4º deste Regimento. com a correspondente liquidação dos tributos. 10 . 7 . com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.I . 0.Formal de partilha.10 (dez) URCEs.As custas das ações remuneram todos os atos e termos do respectivo processo. 0. OBSERVAÇÕES: 1ª . em estabelecimento de crédito. além das custas dos traslados . 3ª . pela duplicação . as custas serão rateadas em proporção fixada pelo juiz.5 (cinco) URCEs. prisão e simples avaliação .5 (cinco) URCEs.inquiritória.As custas taxadas no número 7 desta tabela não se somam às do processamento do feito. de vistoria. no juízo criminal. ou qualquer repartição pública. para efeito da limitação prevista no art. II . NOTA: É gratuito o processamento de alvará expedido a favor de viúva ou órfãos para levantamento. excluídos aqueles especificamente taxados.Processamento de alvará e de mandado. rogatórias e de ordem. outros processos e procedimentos não previstos nos itens anteriores. de remição.de citação.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor. carta de sentença.Autos suplementares. recebido de outro juízo .Processo relativo a nome. intimação. têm custas iguais as do juízo cível. 0. peritagem e exame periciais e de avaliação. de importância que. com ou sem justificativa. 5 . processos que diretamente se refiram a registro público. executória.Processos criminais . notificação. de constituição de usufruto. 9 . 6 . estado e capacidade das pessoas não previstos em outros itens desta Tabela. TABELA VI ATOS DO DISTRIBUIDOR
. 8 .5 (cinco) URCEs. não excedente a 100 (cem) URCEs. 2ª . em relação a cada interessado seja a que título for. de arrematação. 4 .5 (cinco) URCEs. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.Agravo.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor. instituições de previdência e de seguro.
com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. ou do valor final apurado. arquivo. incluindo índice. sobre o valor. até o dobro do valor fixado no artigo 4º deste Regimento. 0.Nas execuções. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.3 (três) URCEs. NOTA: Excedendo a 5 (cinco) o número de bens avaliados. as custas do avaliador são calculadas sobre o valor a final apurado no processo e não sobre o valor constante do laudo. 3 . por todos os atos. baixa. OBSERVAÇÕES:
.Conta de custas.Expedição de certidão: I . OBSERVAÇÕES: 1ª .5% (zero vírgula cinco por cento). com o mínimo de 3 (três) URCEs.com uma só folha .Distribuição ou registro.3 (três) URCEs. ou retificação de distribuição. verificação ou conferência de crédito e conta em qualquer processo. 2 . 0. de qualquer outros documentos.Cancelamento. pelos demais o avaliador perceberá 5 (cinco) URCEs para cada um que acrescer. ou fichário . compensação.por folha excedente . 2ª .5% (zero vírgula cinco por cento). o valor da causa. 2 . 0.3% (zero vírgula três por cento). arquivo ou fichário e diligência: I .de processo . quando devidas.3 (três) URCEs.Não se contarão custas de avaliação invalidada por erro. mandado e.3 (três) URCEs. por todos os atos.3 (três) URCEs. II . 3 . sobre a avaliação dos bens. TABELA VII ATOS DO AVALIADOR Avaliação de bens em geral. de título para protesto .Cálculo. OBSERVAÇÃO: O ato de distribuição deve ser precedido do preparo das custas.Conta de custas do preparo de recurso à instância superior . incluída a conta de custas do referido processo. incluindo índice.1 . TABELA VIII ATOS DO CONTADOR 1 . quando autorizado por lei ou ordenada pelo juiz. culpa ou dolo do avaliador. II .1 (uma) URCE.de livro.
Perante as Turmas de Recursos de que trata a Lei nº 9. TABELA IX ATOS DO PARTIDOR Esboço de partilha ou sobrepartilha.1ª .Nos cálculos que exijam operações de maior complexidade. 4º. 3 – Recurso Extraordinário: I – instrução e despacho – 20 (vinte) URCEs. instrução e sustentação – 10 (dez) URCEs. 2ª . NOTAS: 1ª .5% (zero vírgula cinco por cento).” TABELA I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS 1 – Processos originários do Tribunal.5 % (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da ação. por todos os atos necessários à movimentação e julgamento do recurso: I – no cível – 0. LC 161/97 (Art. II – no crime – 10 (dez) URCEs. sobre o monte-mor. desta Tabela. II – agravo. quando procedentes. aplicam-se as disposições do nº 2. o juiz. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. 2 – Recursos em geral. 14º) – (DO. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. as custas serão rateadas na proporção dos atos praticados. 2ª . passa.099. de 15 de maio de 1997. 0. poderá fixar até o triplo. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. com redução de 50%
.No agravo regimental e nos embargos infringentes. II – no crime – 10 (dez) URCEs. a requerimento do contador. a vigorar com a nova redação constante das tabelas inclusas a Tabela IX da mesma Lei. observado o limite do art. OBSERVAÇÃO: As taxas especificadas serão calculadas sobre o valor do acervo. por todos os atos necessários à movimentação e julgamento do processo: I – no cível 1% (um por cento) sobre o valor da ação. as custas do número 1 desta Tabela. referente aos Atos do Partidor.Se no mesmo processo funcionar mais de um contador. remuneradas as subseqüentes. mesmo quando este envolva outras sucessões no curso do inventário ou arrolamento.830 de 23/12/97) “As tabelas da Lei Complementar n 156. 15. 4 – Carta de sentença – 20 (vinte) URCEs. de 26 de setembro de 1995. as custas são reduzidas em 50 % (cinquenta por cento).
§ 1º. NOTA: As custas desta Tabela aplicam-se aos recursos interpostos perante as Turmas de Recurso. por todos os atos de sua intervenção: I – em processos do tribunal do júri – 20 (vinte) URCEs. d) de habilitação de casamento – 1 (uma) URCE. quanto ao preparo de recurso.Nos atos previstos nesta Tabela. TABELA II ATOS DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Parecer. c) de mandado de segurança – 3 (três) URCEs. da mesma Lei. 2 – No crime. II – no crime – 5 (cinco) URCEs. com o mínimo de 3 (três) URCEs. não estão incluídas as despesas necessárias a sua realização. em qualquer processo ou recurso: I – no cível – 10 (dez) URCEs. OBSERVAÇÃO: Esta Tabela remunera todos os atos cuja prática cumpram ao Ministério Público. sem prejuízo do disposto no art. 42. TABELA IV ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º`GRAU 1 – No cível: I – por todos os atos de sua intervenção em processo cível – 0. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. 2 – No crime: I – pela presidência do tribunal do júri – 20 (vinte) URCEs. em processo sumário – 10 (dez) URCEs.1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da ação. TABELA III ATOS DO JUÍZO 1 – No cível.(cinquenta por cento). II pelas sentenças de pronúncia. quando participar o Ministério Público. TABELA V
. 3ª . ainda que em autos apartados. impronúncia.1% ( zero virgula um por cento) sobre o valor da ação. II – em processos: a) para aprovação de estatuto de fundação – 5 (cinco) URCEs. ou de absolvição. pela sentença ou despacho que ponha termo ao feito ou à execução 0. II – nos demais processos – 3 (três) URCEs. sumária e pelas sentenças finais em processos de competência do juiz singular. não sendo devidas custas em incidente processual. b) de elaboração de estatuto de fundação – 20 (vinte) URCEs.
5 – Processo relativo a nome. mandato. outros processos e procedimentos não previstos nos ítens anteriores. TABELA VI ATOS DO DISTRIBUIDOR 1 – Distribuição ou registro. NOTA: Quando a sentença for executada mediante simples expedição de alvará.0% (um por cento) sobre o valor da causa. 8 – Processos criminais – 10 (dez) URCEs. NOTA – Nos atos previstos nesta Tabela. de remição. as custas serão em proporção fixada pelo juiz.ATOS DO ESCRIVÃO 1 – Processos cíveis em geral e reconvenção. em estabelecimento de crédito. não excedente a 100 (cem) URCEs. 2 – Liquidação e execução de sentença – 5 (cinco) URCEs. de arrematação. OBSERVAÇÕES: 1ª . ou qualquer repartição pública. recebido de outro juiz – 5 (cinco) URCEs. 4 – Processamento de alvará e mandato. 2ª . não estão incluídas as despesas necessárias a sua realização. excluídos aqueles especificamente taxados. incluindo índice. 3 – Precatória. por todos os atos. instituições de previdência e de seguro. estado e capacidade das pessoas não previstos em outros ítens desta Tabela. de constituição de usufruto – 5 (cinco) URCEs.Se no mesmo processo funcionar mais de uma escrivão. para cumprimento – 5 (cinco) URCEs. 6 – Formal de partilha. praticados pelo escrivão. processos que diretamente se refiram ao registro público.As custas das ações remuneram todos os atos e termos do respectivo processo. 1. carta de sentença. com ou sem justificativa – 5 (cinco) URCEs. em relação a cada interessado. de importância que. rogatória e cara de ordem. arquivo ou fichário e diligência:
. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. NOTA: É gratuito o processamento de alvará expedido em favor de viúva ou órfãos para levantamento. de adjudicação. seja ela a que título for. de ofício ou de provimento análogo – 3 (três) URCEs. 7 – Certidão de partilha e folha de pagamento – 5 (cinco) URCEs.
conta de custas em qualquer processo. 3 – Cancelamento. as custas serão rateadas na proporção dos atos praticados. OBSERVAÇÃO: O ato de distribuição deve ser precedido do preparo das custas. por todos os atos.Não se contarão custas de avaliação invalidada por erro. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. NOTA: Excedendo a 5 (cinco) o número de bens avaliados. 4º. a requerimento do contador. até o dobro do valor fixado no artigo 4º desde Regimento. as custas do número 1 desta Tabela. TABELA VII ATOS DO AVALIADOR Avaliação de bens em geral – 0. observado o limite do art. OBSERVAÇÕES: 1ª . o juiz.Se no mesmo processo funcionar mais de um contador. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. TABELA IX ATOS DO DEPOSITÁRIO
. sobre o valor. verificação ou conferência de crédito – 0. quando autorizado por lei ou ordenado pelo juiz. mandato e. poderá fixar até o triplo. 2ª .Nas execuções. quando devidas. 2 – Expedição de certidão. incluindo índice. pelos demais o avaliador perceberá 5 (cinco) URCEs para cada um que acrescer. arquivo ou fichário – 1 (uma) URCE. com uma só folha – 3 (três) URCEs. de título para protestos – 3 (três) URCEs.3% (zero vírgula três por cento). baixa ou retificação de distribuição.I – de processo – 3 (três) URCEs. 2 – Conta de custas do preparo de recurso à instância superior – 5 (cinco_ URCEs. OBSERVAÇÕES: 1ª .3% (zero vírgula três por cento). as custas do avaliador são calculadas sobre o valor a final apurado no processo e não sobre o valor constante do laudo.Nos cálculos que exijam operações de maior complexidade. sobre o valor da causa ou do valor final apurado. II – de livro. 2ª . compensação. TABELA VIII ATOS DO CONTADOR 1 – Cálculo. mais 1 (uma) URCE por folha excedente ou grupo de 5 pessoas objeto da busca. culpa ou dolo do avaliador. de qualquer outros documentos.
metade das custas deste número.
.1% (zero vírgula um por cento).As percentagens desta Tabela serão cobradas sobre o valor verificado na arrematação. de pessoa física ou jurídica. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.3% (zero vírgula três por cento). II – por página. 2 – Tradução: I – de texto ou documento que não exceda a uma página – 20 (vinte) URCEs. conservação e administração dos bens depositários.As custas que competem ao depositário não excluem a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda. II – por página. sobre a cotação oficial ou laudo de avaliação. sobre o valor dos bens. OBSERVAÇÕES: 1ª . adjudicação. 3ª . sobre o valor do rendimento. por todos os atos. Quando o valor do bem depositário não estiver determinado nos autos. notificação ou intimação de casal. TABELA XI ATOS DOS OFICAIS DE JUSTIÇA 1 – Citação. as custas acima poderão ser elevadas até o dobro. 2ª .Por via autenticada de tradução. de cada um – 10 (dez) URCEs. as custas serão fixados sobre o valor da dívida. rendimento líquido dos bens da herança jacente. ou fração que acrescer – 5 (cinco) URCEs. interrogatório. TABELA X ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE 1 – Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução: I – de texto que não exceda a uma página datilografada – 10 (dez) URCEs.1 – Depósito judicial – 0. bem como as despesas feitas com os bens depositados. procuração ou outro ato extrajudicial. 4ª . ou fração que acrescer – 3 (três) URCEs.As custas do depositário serão exigidas no ato do levantamento da penhora. fiscalização. III – em depoimento. NOTAS 1ª . nem seja possível fixá-lo pelos motivos nesta Tabela. além das custas do número 1 – 0. inclusive certidão – 3 (três) URCEs. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. ou na falta desses meios. mas.Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável.Não será cumprido mandato de levantamento de penhora e depósito sem que tenham sido pagas ao depositário as custas a que tiver direito. 2ª . 2 – Rendimento de imóveis penhorados ou sujeitos à administração do depositário. escritura. tais percentagens poderão incidir sobre valor superior ao final apurado no processo. em nenhum caso.
por determinação legal. 5ª . b) fora do perímetro urbano – 15 (quinze) URCEs. prisão ou outros nào especificados. 3ª .Não comparecendo licitantes – 1 (uma) URCE. deva ser praticado por dois oficiais de justiça. são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ. OBSERVAÇÕES: 1ª .
. 2ª . porém. as percentagens serão calculadas sobre a metade do preço da avaliação. inclusive os atos complementares – 5 (cinco) URCEs. sobre o preço da arrematação. TABELA XII ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Pregão de praça ou leilão de bens – 0.Os valores referentes às despesas de condução obedecem às Tabelas aprovadas pelo Conselho da Magistratura. TABELA XIII ATOS DO JUIZ DE PAZ 1 – Despacho designatório de dia e hora para realização de casamento – 10 (dez) URCEs. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. O interessado.O juiz de paz nada perceberá pela celebração do casamento. seqüestro. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs.3% (zero vírgula três por cento). intimação ou notificação se fizer com hora certa.Se antes da realização da primeira praça desistirem os interessados das vendas dos bens em hasta pública.Quando o ato. apreensão. 4ª . OBSERVAÇÕES: 1ª . 2 – Diligência: I – durante o expediente: a) no perímetro urbano – 10 (dez) URCEs. por defeito ou irregularidade na diligência realizada. adjudicação ou remição. arresto.NOTA: Se a citação. 2 – Penhora. nesse caso. as custas do ítem anterior serão majoradas em 50% (cinquenta por cento). despejo. não tem direito a qualquer importância a esse título. II – fora do expediente. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro.As custas desta Tabela. exceto quando nomeado ad hoc o oficial de justiça. Poderá fornecê-la e o oficial de justiça. NOTAS: 1ª .As custas referentes à prática de ato não compreendem as despesas com a condução do oficial de justiça.O oficial de justiça nada perceberá pela intimação da penhora ou outro ato que dê lugar a embargos ou defesa de terceiro. 2ª .
). na forma prevista neste Regimento. TABELA XIV ATOS DA TABELIÃO 1 – Escritura.591/64): 200 (duzentas) URCEs. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. para construção de imóvel para fins residenciais.000 (vinte mil) URCEs. doação. instalação de microempresa ou para instalação de negócio ou para fins residenciais. serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terço) do que corresponder a cada um demais. bem ou imóvel. certidão fiscal. não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª. instalação de microempresa ou para instalação de negócios ou serviço informal. 3 – Escritura de incorporação (Lei nº 4. 2ª . dentre outras.
. envolvendo as mesmas partes. observada a nota 2ª supra. compreendido todos os atos necessários e incluídos o primeiro traslado – 1% (um por cento).Além das custas desta Tabela o juiz de paz terá direito à condução. etc.Consideram-se escrituras com valor.) – 10 (dez) URCEs. dação em pagamento. do mesmo modo. 5 – Testamento: I – público: 1% (um por cento). NOTAS: 1ª . quitação.2ª . com dimensão de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e no valor de até 20. 5ª . observado máximo previsto neste Regimento. com um mínimo de 20 (vinte) URCEs. convenção de condomínio. talão de tributo. sobre o valor. ou qualquer documento ou procedimento necessário à perfeição do ato. mais 3 (três) URCEs por unidade. 4ª . expedição de guia. etc) e constituição de ônus reais (hipoteca. observado o mínimo da rubrica respectiva. recolhimento de tributo.Ficam isentos de custas e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com advindos da COHAB. infra). no contexto de um mesmo negócio jurídico. 6ª . aquelas referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda. II – revogação de testamento ou codicilo: 20 (vinte) URCEs. 2 – Escritura sem valor (adoção. 4 – Escritura de convenção de condomínio: 50 (cinquenta) URCEs.Pela escritura declarada sem efeito por culpa ou a pedido das partes. registro ou arquivamento de procuração.Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato.Nenhum acréscimo será devido na escritura pela transcrição de alvará. usufruto. 3ª . a base de cálculo para cobrança dos emolumentos será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis. as intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimo de emolumentos. recisão. emancipação. II – aprovação de testamento cerrado – 50 (cinquenta) URCEs. etc. quando dois ou mais forem dados em garantia. sendo o mínimo o da Tabela respectiva. é devido 1/3 (um terço) dos emolumentos taxados.Na escritura da hipoteca. tenham ou não igual valor. pacto antenupcial.
..... por todos os atos:
. demarcação e divisão ou a pessoa jurídica... além das despesas de edital.....75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por cópia..... quando houver..... qualquer que seja o número de seus representantes... inclusive o primeiro traslado: I – comum: 10 (dez) URCEs.. o marido e a mulher...75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por assinatura.. inclusive certidão..411 de 12/05/00) “O item 7.... protesto e registro do instrumento de protesto. inclusive certidão. 2º) – (DA.... remessa postal e condução. quando liquidado ou retirado o título... após o apontamento (protocolo) e antes da intimação – 5 (cinco) URCEs... sobre o valor título: zero vírgula quatro por cento.. I – protocolização.. com o mínimo de 10 (dez) URCEs........ intimação.. intimação......6 – Procuração ou substabelecimento. III – ad negotia – 15 (quinze) URCEs. com mínimo de dez URCEs. I – cópia xerográfica ou de microfilme – 0. 16... LCP 194/00 (Art. quando configurar negócio oneroso: os emolumentos do número 1 desta Tabela... OBSERVAÇÃO: Serão reputados como um só outorgante. quando houver.... os co-interessados em inventário. de qualquer título cambiário.. 4. além das despesas de edital. passa a vigorar com a seguinte redação:” “7 . ” II – Cancelamento.. incluída a averbação e certidão – 10 (dez) URCEs......... inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs pela primeira folha.... de qualquer título cambiário...... II – em causa própria.736 de 12/05/00 – DO... rasa. 9 – Certidão. etc.. NOTA: quando liquidado ou retirado o título.... mais os emolumentos próprios da intimação.. remessa postal e condução.. da Tabela XIV... após a intimação porém antes da efetivação do protesto – 5 (cinco) URCEs.... inciso I...... autenticações. 8 – Reconhecimento de firma ou letra – 0........... diligências e conduções realizadas.. documento ou imagem. partilha.......3% (zero vírgula três por cento). traslado ou pública forma (incluindo todo e qualquer ato a ela inerente: buscas. sobre o valor do título: 0...... protesto e registro do instrumento de protestos.. TABELA XV ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS 1 – Registro..... 7 – Protesto e títulos: I – Protocolização.
citações.015/73).ficam isentos e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com recursos advindos da COHAB. instalação de negócio ou serviço informal. em relação a cada um dos registros.No registro da hipoteca. infra).3% (zero vírgula três por cento). mais 3 (três) URCEs por unidade.) serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do estabelecido no número 1 desta tabela. em inteiro teor. no Registro Auxiliar – 20 (vinte) URCEs.Na hipótese de o título versar sobre mais de um contrato. sequestros. quando não
.): 10 (dez) URCEs. a base de cálculo para cobrança dos emolumentos.3% (zero vírgula três por cento). 5ª . aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda. estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária.Consideram-se registro com valor. 18 da Lei 6.000 (vinte mil) URCEs. VIII – de título. etc. observado o limite máximo previsto neste Regimento. e terão como base de cálculo o valor da causa ou débito.8% (zero vírgula oito por cento) com um mínimo de 20 (vinte) URCEs. etc. da Lei 6. arrestos.3% (zero vírgula três por cento). serão devidos emolumentos integrais pelo de maior valor e 2/3 (dois terço) do que corresponder a cada um dos demais. aplicando-se a mesma regra para o registro da hipoteca cedular. VI – de células e notas de crédito rural e células de produto rural – 0.591/64): 200 (duzentas) URCEs. envolvendo as mesmas partes. 2ª . doação. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. VII – de emissão de debêntures – 0. 6ª . não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª. ou da duração do contrato.15. Quando a parte interessada no registro da constrição for beneficiária da assistência judiciária gratuita. serão devidos os emolumentos previstos para as averbações sem valor. ou medidas judiciais preventivas (penhoras. Especialmente com relação aos feitos trabalhistas. usufruto. observado o mínimo da tabela respectiva. no contexto do mesmo negócio jurídico. 4.Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. com dimensão de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e no valor de até 20.Os registros do penhor de máquinas e aparelhos industriais (art. V – de células de crédito comercial. e o penhor rural (art. observada a nota 2ª supra. inciso I. inciso I.766/79). n. II – sem valor (pactos antenupciais. n. tenham ou não igual valor.015/73). sobre o valor. se inferior a um ano. etc. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs.Os registros das contrições judiciais. dentre outros. III – de loteamento e desmembramento (sujeitos ao processo do art. a requerimento do interessado. etc.. industrial e à exportação – 0. observado o mínimo previsto. sobre o valor do financiamento. 7ª . da Lei 6. inclusive certidão: 0. 167. incorporação e instituição de condomínio (Lei nº 4. será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis. 167. citação. NOTAS: 1ª . observado o limite de 50% (cinquenta) do máximo previsto neste Regimento.). 3ª . a base de cálculo será o valor de uma prestação anual. quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia.) e constituição de ônus reais (hipoteca. IV – Convenção de Condomínio: 50 (cinquenta) URCEs. dação em pagamento. bem ou imóveis. para construção de imóvel para fins residenciais.I – com valor. 4ª .
II – sem valor: 20 (vinte) URCEs.Consideram-se com valor as averbações que: (a) alteram o valor do contrato ou do imóvel.instrumentados por meio de cédula de crédito. sendo que o desmembramento será acrescido será acrescido de 3 (três) URCEs por lote.Consideram-se sem valor . incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas. 167. referências e anotações no original. observando-se entretanto. respectivamente. sobre o valor do imóvel. divórcio. I. inclusive prenotação. já constante do registro. 2. 2ª . a requerimento da parte: 10 (dez) URCEs. com uma certidão:
.). I. indicações. cancelamento de registro. 1. rasa. alteração do estado civil (casamento. a alíquota estabelecida para os atos de averbação com valor (n. 7 – Microfilmagem: 1 (uma) URCEs por imagem. ou constituição de restrições sobre o imóvel. desmembramento (não sujeito ao art. alteração de nome. no segundo. loteamentos e desmembramentos – 2 (duas) URCEs por matrícula. mais 1 (uma) URCE por folha excedente..245/91). 5 – Cancelamento de protocolo ou processo de registro.Nas hipóteses de averbação de contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência (art. etc. 6 – Autenticação de cópia de documento arquivado em cartório: 0. anulação de casamento. serão cobrados conforme os ítens IV e V do número 1 desta Tabela. 4 – Abertura de matrícula a requerimento do interessado. do número 1 desta Tabela. cédula hipotecária (SFH). ítem I). o percentual incide sobre a diferença (valor acrescido). desta Tabela. serão adotados os mesmos critérios fixados na nota 5ª. TABELA XVI ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO E TÍTULOS E DOCUMENTOS 1 – Registro de título. etc. 38. demolição. da Lei n. 8. No primeiro caso. com uma certidão: I – com valor: 1/3 (um terço) do previsto do n.015/73) e averbação de caução (art. 3ª . II. contrato e documento. nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio. autenticações.766/79) e unificação. da Lei n. 2 – Averbação. 16. as averbações relativas à mudança de numeração e nome de rua.75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por cópia. 6. NOTAS: 1ª . observado o limite de 1/3 (um terço) do máximo previsto neste Regimento. separação. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. (b) que representam a aquisição de direitos ou obrigações. dentre outras. 3– Certidão. por todos os atos. 18 da Lei 6. inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs.
..... com o mínimo de 10 (dez) URCEs.......... o valor da aquisição do bem.... o valor do crédito cedido.............. por todos os atos. 3º) – (DA........ com valor – 0..
...... 2 – Averbação ou cancelamento de registro. III – resumido – os emolumentos do número 1...8% (zero vírgula oito por cento).......... com uma certidão: I – com valor: 1/3 (um terço) do previsto no n....” LC 213/01 (Art. Nota 5ª. observado o. I.................. contratos de mútuo com garantia......736 de 12/05/00 – DO...... o valor do crédito acrescido.... 3 – Notificação: I – no perímetro urbano – 5 (cinco) URCEs... deste Regimento... alterada pelas Leis Complementares nº 161...... passa a vigorar com a seguinte redação:” “1 . com o mínimo de 20 (vinte) URCEs.... aditivos........ II – sem valor – 10 (dez) URCEs. 16............ número 1................. ..........” OBSERVAÇÃO: Não será cobrado qualquer adicional..75 (zero vírgula setenta e cinco) URCE por cópia... de 1997........... LCP 194/00 (Art. de 1997.............. recibos de sinal de compra e venda........... ítens I e II....... cessões de crédito.......................................... residente ou encontrada no mesmo teto......... contratos de leasing... II – fora do perímetro urbano – 10 (dez) URCEs...) 2ª ..I – integral. ... da Tabela XVI...... desta Tabela..(Adin TJSC 2002............... sem valor – 20 (vinte) URCEs....... passa a vigorar com a seguinte redação:” “3 – Notificação: trinta e seis URCEs... de 2000.... o valor do crédito....... desta Tabela................... se houver (não havendo........... 2º) – (DO... 4 – Autenticação isolada de cópia de documento arquivado em cartório 0..... o previsto na Tabela XV..... Assim: na alienação fiduciária... por pessoa que acrescer... NOTAS: 1ª ........ e 194.. limite de 1/3 (um terço) do máximo previsto neste Regimento... II – integral.. 16.........411 de 12/05/00) “O item 3....... com redução de 50% (cinquenta por cento)............759 de 04/10/01) ..................... 1..A base de cálculo para o registro ou averbação de título ou documento será o valor do mesmo............ o valor do crédito.. 3 – Notificação extrajudicial: 30 (trinta) URCEs. o valor do sinal.. contratos de locação....013442-1 julgada procedente) “O item 3 da Tabela XVI – Atos do Oficial do Registro e Títulos e Documentos da Lei Complementar nº 156............ 4.... será considerado com ato sem valor. observado o mínimo previsto..........Os títulos ou documentos desprovidos de conteúdo econômico serão considerados atos sem valor.............
..” II – sem fins econômicos – 20 (vinte) URCEs. LCP 194/00 (Art.. incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas.... observado o limite de 1/3 (um terço) do máximo previsto neste Regimento com o mínimo de 20 (vinte) URCEs................... autenticações.......................................... 4º) – (DA........ mais 1 (uma) URCE por folha excedente.. passam a vigorar com a seguinte redação: 2 – Matrícula de oficina impressora. com uma certidão – 20 (vinte) URCEs.....75 (zero vírgula setenta e cinco) URCEs por cópia. II – sem valor – 10 (dez) URCEs...... etc. etc. 6 – Microfilmagem: 1 (uma) URCEs por imagem............... 4 – Autenticação isolada de cópia de documento arquivado em cartório: 0.........736 de 12/05/00 – DO............ mais 1 (uma) URCE por folha excedente..... da Tabela XVII..... inclusive certidão: I – com fins econômicos: 0.............. com o mínimo de trinta e seis URCEs.................... LCP 194/00 (Art....... sobre o valor do capital....... TABELA XVII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 1 – Registro de ato constitutivo de pessoa jurídica... autenticações...........” ...... 4º) – (DA....736 de 12/05/00 – DO.. I desta Tabela.... passam a vigorar com a seguinte redação:” “1 . I – com fins econômicos –zero vírgula oito por cento...5– Certidão. 5 – Certidão............. sobre o valor do capital. 16........
.. rasa....8% (zero vírgula oito por cento).... inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs......... 2 – Matrícula de oficina impressora....... 4... de jornal e de qualquer outro periódico........” 3 – Averbação e cancelamento............................... inclusive cópia reprográfica) – 3 (três) URCEs.................. 1..... . incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas....... rasa.. 6 – Microfilmagem: 1 (uma) URCEs por imagem.. 4.... com o mínimo de 20 (vinte) URCEs................... de jornal e de qualquer periódico...411 de 12/05/00) “O ........411 de 12/05/00) “O inciso I do item 1 e ........................ com uma certidão –trinta e seis URCEs....... e o item 2 da Tabela XVII.......... 16... com uma certidão: I – com valor: 1/3 (um terço) do previsto no n....
de casamento ou de óbito. de ato de restabelecimento de sociedade conjugal. restauração ou cancelamento de registro. de substituição de curadores de interditos ou ausentes. inclusive termo ou inscrição e certidão – 65 (sessenta e cinco) URCEs. fora do expediente. 6 – Retificação. averbação. além das despesas postais e publicação – 3 (três) URCEs. b) fora do cartório. remetido por oficial de outro distrito. II – afixação e registro de edital.TABELA XVIII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 – Registro. OBSERVAÇÃO: Não estão incluídas neste número os emolumentos decorrentes de justificação judicial nem as despesas com publicação de editais na imprensa. II – de casamento. inclusive a certidão respectiva. I – de nascimento ou de óbito – 15 (quinze) URCEs. mais 30 (trinta) URCEs. 5 – Incidente na habilitação para casamento: I – fornecimento da nota a que se refere o art. sem direito a quaisquer outros emolumentos – 10 (dez) URCEs. inclusive busca – 5 (cinco) URCEs. de opção de nacionalidade. II – de alteração de nome ou abreviatura. nas alterações dos limites da curatela. por todos os atos. de sentença de legitimação ou ilegitimidade de filiação. compreendidos todos os atos. 7 – Averbação. III – de emancipação. inclusive a certidão: I – de sentença de nulidade ou anulação de casamento. mas dentro do expediente. ou qualquer outra não especificada – 15 (quinze) URCEs. 3 – Habilitação para casamento. de sentença que puser termo à interdição. de estrutura de adoção ou ato que a dissolver – 10 (dez) URCEs. 191 do Código Civil – 3(três) URCEs. pelo casamento: a) no cartório. mais 50 (cinquenta) URCEs. c) fora do cartório e fora do expediente. de divórcio. civil ou religioso. mais de 20 (vinte) URCEs. 2 – Certidão de nascimento. inclusive a respectiva certidão. de separação judicial. de interdição. NOTA: Contar-se-á. da cessação ou mudança de
. OBSERVAÇÃO: É gratuita a anotação à margem do assento. lavrado à vista de certidão de habilitação expedida por outro cartório – 15 (quinze) URCEs. com uma certidão. efetuada em virtude de comunicação de outro oficial. 4 – Certidão verbo ad verbum – 10 (dez) URCEs. de sentença declaratória de ausência.
. para cumprimento do ato de serventia.Nào será cobrado qualquer adicional. em obediência ao regulamento dos registros públicos. instrumento ou documento – 1 (uma) URCE por cópia. por pessoa que acrescer. além da diligência – 5 (cinco) URCEs. II – fora do perímetro urbano – 15 (quinze) URCEs. rasas. 3ª. ou mediante comunicação a outro. ou qualquer outra – 10 (dez) URCEs.Não influi na cobrança o fato de ser o ato requerido por mais de uma pessoa. residente ou encontrado sob o mesmo teto.Não será considerada diligência o encaminhamento de qualquer expediente à Empresa de Correios e Telégrafos ou similar. inclusive cópia reprográfica – 3 (três) URCEs. OBSERVAÇÕES: 1ª . da cessação da ausência. nem o número de volumes ou séries de livros a consultar. 2 – Alvará. não previstos nas tabelas anteriores – 10 (dez) URCEs. 4 – Busca. 8 – Edital: I – com uma só folha – 5 (cinco) URCEs.interdição. mais 1 (uma) URCE por folha excedente. TABELA XIX ATOS COMUNS E ISOLADOS 1 – Certidão. 7 – Guia de qualquer espécie. 2ª . 2ª . OBSERVAÇÕES: 1ª . III – de anotação feita no próprio cartório. 6 – Diligência: I – no perímetro urbano – 10 (dez) URCEs. incluindo todo e qualquer ato a ela inerente (buscas. avulso ou em processo findo – 3 (três) URCEs. por todas as vias – 1 (uma) URCE. de sentença de abertura de sucessão provisória.As custas e os emolumentos de diligência não incluem as despesas de condução e estada. mandato e ofício. quando se tratar de ato isolado – 1 (uma) URCE. vagos e de eventos. etc. 8 – Auto de arrematação de bens de ausentes. 5 – Averbação e cancelamento. além do porte postal – 3 (três) URCEs.Será cobrada uma só busca sempre que a parte pedir no mesmo ato.. mais de uma via da mesma certidão. autenticações. 3 – Autenticação de traslado.
ofícios. as custas serão fixadas sobre o valor da dívida. OBSERVAÇÕES: 1ª — As percentagens desta Tabela serão cobradas sobre o valor verificado na arrematação.Nas certidões. a primeira terá. mas. conservação e administração dos bens depositados. 2 . adjudicação. 3ª . TABELA X ATOS DO DEPOSITÁRIO 1 . 0.por página.Tradução: I .São devidas custas ou es pela primeira e última folha. ou fração que acrescer . tais percentagens poderão incidir sobre valor superior ao final apurado no processo.3 (três) URCEs. editais e outras peças extraídas dos autos. interrogatório. o mínimo de 40 (quarenta) letras. rendimento líquido dos bens da herança jacente.5% (zero vírgula cinco por cento). 2ª — As custas que competem ao depositário não excluem a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda.Rendimento de imóveis penhorados ou sujeitos à administração do depositário. sobre o valor do rendimento. sobre a cotação oficial ou laudo de avaliação.em depoimento. 3ª — As custas do depositário serão exigidas no ato do levantamento da penhora.
.por página.de texto ou documento que não exceda a uma página . 4ª — Não será cumprido mandado de levantamento de penhora e depósito sem que tenham sido pagas ao depositário as custas a que tiver direito. 25 (vinte e cinco) linhas e as seguintes 35 (trinta e cinco) linhas. III . 2 . bem como as despesas feitas com os bens depositados. fiscalização. alvarás. nem seja possível fixá-lo pelos motivos previstos nesta Tabela.20 (vinte) URCEs. sobre o valor dos bens. livros e documentos em que as custas ou emolumentos sejam cobrados por folha. escritura. II .OBSERVAÇÕES GERAIS: 1ª .10 (dez) URCEs. em nenhum caso. traslados.Depósito judicial. ainda que parcialmente utilizadas. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. 0. no mínimo.Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução: I . além das custas do número 1.As linhas datilografadas devem conter o mínimo de 50 (cinquenta) letras.5% (zero vírgula cinco por cento). Quando o valor do bem depositado não estiver determinado nos autos. ou na falta desses meios.10 (dez) URCEs. II . de cada um . TABELA XI ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE 1 . procuração ou outro ato extrajudicial.II – por folha excedente – 1 (uma) URCE. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. ou fração que acrescer .5 (cinco) URCEs.de texto que não exceda a uma página datilografada . 2ª .
por defeito ou irregularidade na diligência realizada.Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável. porém. com o mínimo de 5 (cinco) URCEs. são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça . intimação ou notificação se fizer com hora certa. ou outro ato que dê lugar a embargos ou defesa de terceiro. notificação ou intimação de casal. NOTA: Se a citação. adjudicação ou remição. TABELA XII ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 1 . NOTAS: 1ª .O oficial de justiça nada perceberá pela intimação da penhora. seqüestro. apreensão. por determinação legal. O interessado.Penhora. não tem direito a qualquer importância a esse título. exceto quando nomeado ad hoc o oficial de justiça. 2 . despejo. por todos os atos. inclusive os atos complementares . 4ª . TABELA XIV ATOS DO JUIZ DE PAZ 1 . TABELA XIII ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Pregão de praça ou leilão de bens.5% (zero vírgula cinco por cento).As custas desta Tabela. deva ser praticado por dois oficiais de justiça.5 (cinco) URCEs. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. as custas desta Tabela serão cobradas em dobro. arresto. nesse caso.Os valores referentes às despesas de condução obedecem às Tabelas aprovadas pelo Conselho da Magistratura.Por via autenticada de tradução. 3ª . inclusive certidão . 2ª .Citação.Não comparecendo licitantes .As custas referentes à prática de ato não compreendem as despesas com a condução do oficial de justiça. 2ª. de pessoa física ou jurídica.Quando o ato. as percentagens serão calculadas sobre a metade do preço da avaliação.Se antes da realização da primeira praça desistirem os interessados das vendas dos bens em hasta pública.1 (uma) URCE. sobre o preço da arrematação.FRJ. as custas acima poderão ser elevadas até o dobro.NOTAS 1ª . 0. metade das custas deste número. OBSERVAÇÕES: 1ª . 2ª .10 (dez) URCEs.Diligência:
. 5ª . prisão ou outros não especificados. poderá fornecê-la e o oficial de justiça.
sobre o valor do negócio. de divisão de partilha. sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável. VIII . sobre o valor financiado. VII . sobre o valor dos bens. II . sobre o bem de maior valor 1. sobre o valor do ato: I . com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. de constituição de sociedade.5% (zero vírgula cinco por cento). de instituição de condomínio.5% (um vírgula cinco por cento). pelo valor venal do imóvel. VI . de locação. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.2% (um vírgula dois por cento). pacto antenupcial. 2ª . com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. IV . sobre o valor do negócio. de financiamento contratado por produtor rural.30 (trinta) URCEs. Caixa Econômica Federal e por bancos privados. V . NOTAS: 1ª .durante o expediente: a) no perímetro urbano . re-ratificação.5% (zero vírgula cinco por cento). sobre o valor de uma prestação anual ou.Além das custas desta Tabela o juiz de paz terá direito à condução.referente a testamento e codicilo: a) público. reconhecimento.sem valor determinado (adoção.O juiz de paz nada perceberá pela celebração do casamento. sendo o mínimo o da Tabela respectiva.8% (zero vírgula oito por cento). TABELA XV ATOS DO TABELIÃO 1 .de constituição de ônus reais entre particulares.Escritura.de financiamento concedido por autarquia. emancipação.fora do expediente.I . auto de aprovação de testamento cerrado.5% (zero vírgula cinco por cento). etc. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. 2ª . OBSERVAÇÕES: 1ª . da duração do contrato.Os emolumentos dos atos lavrados fora do cartório.de quitação e rescisão. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. na forma prevista neste Regimento. escritura de revogação de testamento.
.) . com valor declarado ou de expressão econômica mensurável. compreendidos todos os atos necessários e incluído o primeiro traslado.15 (quinze) URCEs. se inferior a um ano.de transmissão de imóveis a qualquer título. 0. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. 0. mas durante o expediente.30 (trinta) URCEs. 1. II . 1. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.10 (dez) URCEs. III . não havendo. 0. b) público. são acrescidas de 20% (vinte por cento). sobre o valor da avaliação judicial ou.Pela escritura declarada sem efeito por culpa ou a pedido das partes. para a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. codicilo . aditamento. b) fora do perímetro urbano .de emissão de debêntures.2% (um vírgula dois por cento). as custas do item anterior serão majoradas em 50% (cinqüenta por cento). é devido 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos taxados.de constituição de ônus reais entre associado de instituição previdenciária e esta como credora. 0.
ad negotia .Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária. demarcação e divisão ou a pessoa jurídica. observado.10 (dez) URCEs. 5 . talão de tributo.em causa própria.protocolização.
. incluída a averbação e certidão .com um só outorgante . OBSERVAÇÕES: 1ª .mediante cópia manuscrita ou datilografada: I . remessa postal e condução.3ª . 290). NOTA: Quando liquidado ou retirado o título. são acrescidas de 30% (trinta por cento). IV .1 (uma) URCE. 2ª . sobre o valor do título. 0. cada uma . de cada um que acrescer.Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um bem ou imóvel. além das despesas de edital.3 (três) URCEs.0. II .uma firma .As intervenções ou anuências de terceiros não autorizam acréscimo de emolumentos.por folha excedente . mais 5 (cinco) URCEs. de qualquer título cambiário. art. II .Procuração ou substabelecimento. pela transcrição de alvará. OBSERVAÇÃO: Serão reputados como um só outorgante. recolhimento de tributo. 2 . os emolumentos do item I. II . protesto e registro do instrumento de protesto. II . 4º deste Regimento. 4ª . desta Tabela.com uma só folha . nem pela expedição de guia.5 (zero vírgula cinco) URCE. inclusive o primeiro traslado: I . certidão fiscal e outros papéis necessários à perfeição do ato. 4ª .5 (cinco) URCEs. registro ou arquivamento de procuração ou outro qualquer documento pertinente ao ato. de 11 de dezembro de 1973.Os emolumentos dos atos lavrados fora do expediente. financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.Nenhum acréscimo será devido na escritura. o marido e a mulher.Pública forma . o limite a que se refere o art. são devidos os emolumentos taxados para cada ato. do número 1. 3ª .10 (dez) URCEs.(Lei nº 6. após o apontamento e antes da intimação . os co-interessados em inventário.30 (trinta) URCEs.0. quando houver. 4 .as que excederem.Reconhecimento de firma ou letra: I . 3 . inclusive certidão. no total. partilha.5% (zero vírgula cinco por cento) com o mínimo de 10 (dez) URCEs. intimação. em cartório ou fora dele. serão devidos emolumentos integrais pelo de maior valor e 1/4 (um quarto) do que corresponder a cada dos demais.5 (zero vírgula cinco) URCE.Protesto de títulos: I . são reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) .com mais de um outorgante.Se na escritura forem estipulados vários contratos independentes relativos ao mesmo bem ou imóvel. qualquer que seja o número de seus representantes.015. III .cancelamento.
no Registro Auxiliar . IX .5% (zero vírgula cinco por cento). VII . são devidos os emolumentos taxados para cada ato.de convenções ante-nupciais . II . para cada um. no total.50 (cinqüenta) URCEs. 0.1 (uma) URCE. XII . X .20 (vinte) URCEs. II . IV .10 (dez) URCEs.de cópia reprográfica: a) documento com uma página . 2ª . crédito rural e crédito à exportação. sobre o valor: I . 1. com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. acrescidas de 3 (três) URCEs.Se na escritura forem estipulados vários contratos independentes relativos ao mesmo bem ou imóvel. por todos os atos. de instituição de condomínio. com o mínimo de 10 (dez) URCEs.20 (vinte) URCEs. mais 50% (cinqüenta por cento). 0.de transmissão de propriedade a qualquer título. 4º. V . observado o limite do art. OBSERVAÇÕES: 1ª . para cada uma. III .2% (um vírgula dois por cento). inclusive aquelas
. observado. 0. c) com um rolo . XI . arresto e seqüestro .2% (um vírgula dois por cento). b) documento com mais de uma página. por lote ou unidade autônoma.8% (zero vírgula oito por cento). sobre o valor venal do imóvel. acréscimo de 20% (vinte por cento). com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.5% (zero vírgula cinco por cento).de cédulas de crédito comercial.5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do financiamento.de constituição de ônus reais.6 .de usucapião e desapropriação. TABELA XVI ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS 1 . sobre o valor de uma prestação anual ou. d) pelos rolos que acrescer. a requerimento do interessado. com o mínimo de 10 (dez) URCEs.Os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. pelas que acrescerem. se inferior a um ano. em inteiro teor.de título. financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação . e da incorporação .de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias.Autenticação: I .de cópia de microfilme: a) com uma página . com o mínimo de 30 (trinta) URCEs. para cada uma. VIII .1 (uma) URCE. VI . 0.Registro. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. da duração do contrato.de loteamento.de emissão de debêntures. mais 20% (vinte por cento). o limite máximo a que se refere o art. com uma certidão.de penhora.200 (duzentas) URCEs. com o mínimo de 30 (trinta) URCEs.SFH.de contrato de locação. relativas a imóveis 10 (dez) URCEs. 4º deste Regimento. b) pelas páginas que acrescer. crédito industrial. 1.de convenções de condomínio .10 (dez) URCEs.
177/91). a base de cálculo para cobrança dos emolumentos. com uma certidão: I . 0. com redução de 50% (cinqüenta por cento)..2% (um vírgula dois por cento). 4ª . II .sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . os emolumentos previstos no item XII terão vigência até que a legislação federal disponha sobre a matéria. quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia. II . por todos os atos. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. III . os co-interessados no ato ou no contrato. separação e divórcio. com uma certidão: I .5% (zero vírgula cinco por cento).referentes à aquisição da casa própria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada.Averbação.integral. TABELA XVII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO E TÍTULOS E DOCUMENTOS 1 .10 (dez) URCEs. por todos os atos..Notificação:
.5% (zero vírgula cinco por cento). contrato ou documento. da Lei nº 6.Em face da extinção do valor de referência (Lei nº 8. sobre o valor. averbação ou busca.Certidão. 3 . 2 . desta tabela. de 31 de dezembro 1973. 3ª . sobre o valor.Averbação ou cancelamento de registro. o mandante e o mandatário. 1. inclusive prenotação. autenticações. itens I e II. os cônjuges.resumido.Retificação e cancelamento de registro . 4 .015.integral. as averbações relativas à mudança de numeração. OBSERVAÇÃO: Para a cobrança de emolumentos referentes a registro. com o mínimo de 20 (vinte) URCEs.Registro de título. estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária. NOTA: Consideram-se sem valor declarado.com valor declarado ou expressão econômica mensurável.com valor declarado ou expressão econômica mensurável. referências e anotações no original: I . incluindo todo e qualquer ato inerente à certidão. desmembramento ou demolição. serão reputados como uma só pessoa.. em relação a cada um dos registros.No registro da hipoteca. observar-se-á o disposto no art. sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . de alteração do estado de capacidade civil. o representante e o representado. exceto cópia reprográfica .10 (dez) URCEs. com valor declarado ou expressão econômica mensurável. ou qualquer coletividade que constitua pessoa jurídica. 2 . os emolumentos do número 1.20 (vinte) URCEs.sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável . de nulidade ou anulação de casamento. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. 3 . alteração de nome por casamento. ativa ou passivamente.5 (cinco) URCEs. entre outras. II . indicações. como buscas. será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis. etc.10 (dez) URCEs. tenham ou não igual valor. 290. 0.
de jornal e de qualquer outro periódico. II . com redução de 50% (cinqüenta por cento). de interdição.30 (trinta) URCEs. 2 . residente ou encontrada no mesmo teto.Registro de pessoa jurídica. TABELA XIX ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1 . 4 . inclusive certidão: I .
.com valor declarado ou com fins econômicos. atos constitutivos.de casamento. inclusive termo ou inscrição e certidão .5 (cinco) URCEs.10 (dez) URCEs.sem valor declarado e sem fins econômicos . por pessoa que acrescer.I .no perímetro urbano .Habilitação para casamento. fora do expediente. OBSERVAÇÃO: Não será cobrado qualquer adicional. de sentença declaratória de ausência. TABELA XVIII ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 1 . com o mínimo de 20 (vinte) URCEs. estatutos ou compromissos de sociedades.com valor declarado ou expressão econômica mensurável: os emolumentos do número 1.Averbação ou cancelamento de registro ou matrícula. 3 . sobre o valor do capital. por todos os atos.20 (vinte) URCEs. inclusive a certidão . desta Tabela.fora do perímetro urbano . de casamento ou de óbito. 2 . II .10 (dez) URCEs. NOTA: Contar-se-á. inclusive certidão: I . civil ou religioso.Arquivamento de contratos. 3 .de emancipação. lavrado à vista de certidão de habilitação expedida por outro cartório .Registro. II . 0. de opção de nacionalidade. com o mínimo de 10 (dez) URCEs. inclusive busca .sem valor declarado e sem expressão econômica mensurável .Matrícula de oficina impressora.25 (vinte e cinco) URCEs.de nascimento ou de óbito . ou qualquer outra não especificada . pelo casamento: a) no cartório.10 (dez) URCEs. mais 20 (vinte) URCEs. associações ou fundações. ou de documentos comprobatórios de matrícula . item II.90 (noventa) URCEs. por todos os atos.10 (dez) URCEs.20 (vinte) URCEs.Certidão de nascimento. mesmo de caráter filantrópico. II . sem direito a quaisquer outros emolumentos: I .5% (zero vírgula cinco por cento).50 (cinqüenta) URCEs. III .
Incidente na habilitação para casamento: I .afixação e registro de edital. averbação. no entanto. excluídas. ou mediante comunicação a outro. compreendidos todos os atos. da cessação ou mudança da interdição. c) fora do cartório e fora do expediente. 4 .3 (três) URCEs. além da diligência .
. vagos e de evento. remetido por oficial de outro distrito. de estrutura de adoção ou ato que a dissolver .Certidão. mandado e ofício. efetuada em virtude de comunicação de outro oficial. de sentença que puser termo à interdição.de sentença de nulidade ou anulação de casamento.3 (três) URCEs. além das despesas postais e publicação . inclusive a respectiva certidão. inclusive a certidão respectiva. de sentença de abertura de sucessão provisória. de separação judicial. pública-forma e traslado: I . mais 30 (trinta) URCEs.Retificação.b) fora do cartório.15 (quinze) URCEs. as custas ou emolumentos do número 1. nas alterações dos limites da curatela. mas dentro do expediente. inclusive a certidão a ser entregue à parte: I . II . as despesas com publicação de editais na imprensa.1 (uma) URCE. 2 .25 (vinte e cinco) URCEs. II . mais 50 (cinqüenta) URCEs.de alteração de nome ou abreviatura. 6 .de anotação feita no próprio cartório. III . desta Tabela.Alvará. TABELA XX ATOS COMUNS E ISOLADOS 1 . 8 . 5 . OBSERVAÇÃO: Estão incluídas neste número os emolumentos decorrentes de justificação judicial. restauração ou cancelamento de registro.20 (vinte) URCEs. sem direito a quaisquer outras custas .com uma só folha . de sentença de legitimação ou ilegitimidade de filiação. 7 .20 (vinte) URCEs.Certidão verbo ad verbum . 191 do Código Civil . da cessação da ausência.35 (trinta e cinco) URCEs. II . em obediência ao regulamento dos registros públicos. de substituição de curadores de interditos ou ausentes.por folha excedente . OBSERVAÇÃO: É feita gratuitamente a anotação à margem do assento.5 (cinco) URCEs. de ato de restabelecimento de sociedade conjugal.35 (trinta e cinco) URCEs. extrato.Auto de arrematação de bens de ausentes.fornecimento da nota a que se refere o art.Averbação. de divórcio. além do porte postal . avulso ou em processo findo. ou qualquer outra .
3 . residente ou encontrado sob o mesmo teto. quando se tratar de ato isolado .por folha excedente .5 (cinco) URCEs. 5 .por documento que acrescer .uma autenticação . por todas as vias . a primeira terá. é considerada a Unidade de Referência de Custas e Emolumentos . editais e outras peças extraídas dos autos. OBSERVAÇÕES: 1ª — As custas e os emolumentos de diligência não incluem as despesas de condução e estada. OBSERVAÇÕES: 1ª — Para efeito desta Tabela. NOTA: Se o interessado indicar a data precisa. 7 . 2ª — Não influi na cobrança o fato de ser o ato requerido por mais de uma pessoa. 3ª — Será cobrada uma só busca sempre que a parte pedir no mesmo ato.URCE.0.5 (cinco) URCEs.3 (três) URCEs. 25 (vinte e cinco) linhas e as seguintes 35 (trinta e cinco) linhas.Autenticação de traslado.Desentranhamento de documentos.1 (um) URCE. instrumento ou documento: I .no perímetro urbano . ofícios.um documento .Averbação e cancelamento . livros e documentos em que as custas ou emolumentos sejam cobradas por folha.1 (uma) URCE.Guia de qualquer espécie. cada uma .Busca. II .Nas certidões.as que excederem.0. no mínimo. 8 .
.5 (zero vírgula cinco) URCE.Diligência: I . para os atos e serviços judiciais e extrajudiciais. ou em se tratando de processo. por todos os atos: I . 6 . as custas ou emolumentos são reduzidas pela metade.Edital: I . traslados.10 (dez) URCEs. nem o número de volumes ou séries de livros a consultar. 4 .1 (uma) URCE. 2ª — Não será cobrado qualquer adicional. mais de uma via da mesma certidão.15 (quinze) URCEs. II . OBSERVAÇÕES GERAIS: 1ª . indicar o ano. II .com uma só folha . por pessoa que acrescer.fora do perímetro urbano .5 (zero vírgula cinco) URCE. alvarás. 9 .1 (uma) URCE. II .
A consolidação efetuada em 19/03/04.(tr. está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo. 3ª. PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado
OBS.)
. o mínimo de 40 (quarenta) letras.As linhas datilografadas devem conter o mínimo de 50 (cinqüenta) letras e as manuscritas.São devidas custas ou emolumentos pela primeira e última folha.2ª .: O texto original da Lei está em negro. ainda que parcialmente utilizadas.
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