Source: http://www.spadvogado.com.br/2011/05/empresa-deve-manter-local-adequado-para.html
Timestamp: 2018-07-17 05:45:08+00:00

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Empresa deve manter local adequado para refeições e condições sanitárias dignas ~ Advogado Trabalhista | Escritório de Advocacia em São Paulo SP
Empresa deve manter local adequado para refeições e condições sanitárias dignas
JT condena empregador a pagar danos morais a trabalhador rural que trabalhava em condições inadequadas de higiene (Fonte: TRT MG)
O magistrado concluiu que o empregador foi negligente e omisso, pois não forneceu um ambiente de trabalho saudável e equilibrado e não garantiu condições mínimas de higiene e saúde aos empregados. Para o juiz, essas condições de trabalho ferem a Constituição Federal, que protege a honra e a imagem das pessoas:A prática ilícita é clara. Nada há que justifique tais atitudes, enfatizou. E acrescentou: Trata-se de atitude grosseira, que deve ser refutada não só por esta Especializada, mas por toda a sociedade, uma vez que o desrespeito gera domínio de uns sobre os outros, o que leva, inevitavelmente à violência.
"O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 333 do CPC).
O recorrente admite que as refeições e necessidades fisiológicas do obreiro eram realizadas “ ... no meio do mato”. Não podem prosperar as alegações recursais de improcedência do pleito, porque o obreiro, trabalhador rural, estaria acostumado à situação e não teria requerido a instalação de refeitórios e sanitários.
O fornecimento de condições mínimas de higiene constitui obrigação do empregador, sendo ainda invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos garantidos por norma de ordem pública (inciso X artigo 5º, inciso XXII artigo 7º da Constituição Federal).
As testemunhas Marcelo da Silveira e André Luiz Oliveira Pereira (fls. 124/125) informaram que eram necessários aproximadamente 10/15 minutos de caminhada, dos locais de colheita do café até o terreiro da propriedade, onde informaram existir banheiros.
A testemunha Rosimeiry Izidoro “... teve informação de que existiam banheiros, entretanto, era necessário caminhar 1 hora para chegar a tal local; que nunca presenciou os sanitários retratados à fl. 97, sendo que o imóvel constante a fl. 53 fica bem acima do cafezal, distante do local de trabalho...” (fls. 123/125).
Como decidido, era imprescindível a adoção, pelo empregador, de condições mínimas alternativas que diminuíssem os riscos e condições desfavoráveis de trabalho, providenciando, no mínimo, uma barraca sanitária em local próximo do posto de prestação de serviços, além de bancos, mesas para refeição e abrigo para intempéries, conforme previsto na NR-31 do Ministério do Trabalho. No meio rural as instalações podem ser rústicas, mas devem existir para cumprir as exigências atuais da legislação, devendo o empregador promover a regularização dessas exigências legais, que decorrem da necessidade de um mínimo de conforto e dignidade para os trabalhadores, especialmente quando existem mulheres prestando serviços.
O empregador tem obrigação de promover a redução de todos os riscos que afetam a saúde do empregado no ambiente de trabalho. Para tanto, de acordo com o disposto no artigo 157 CLT, cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Reforçam a obrigação patronal o inciso XXII artigo 7º da Constituição Federal, o parágrafo 1º artigo 19 da Lei nº 8.213/91, as disposições da Convenção nº 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-18. A reparação do dano moral tem como fundamento o inciso X artigo 5º da Constituição da República e artigo 927 do Código Civil."

References: artigo 333
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 157
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 927