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Timestamp: 2019-12-07 01:59:02+00:00

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DJAC 12/11/2019 - Pg. 93 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0605996-46.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJAC
ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) - Processo 0605996-46.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - RECLAMANTE: Maria de Lourdes Ferreira - RECLAMADO: Estado do Acre - Recentemente surgiu no Brasil a Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). A referida lei foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de setembro de 2019, e entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, no início do mês de janeiro de 2020. Com o surgimento dessa nova
Lei, determinados atos e fatos jurídicos estabelecidos no Sistema de Direito brasileiro foram atingidos gravemente, uma vez que princípios e normas de direito penal passam a incidir direta e coercitivamente no direito civil e no devido processo legal judicial cível, de onde derivam as ações que tem por objeto a exigibilidade do cumprimento de obrigação. Vejamos o disposto no seu artigo 33 da mencionada Lei Penal. Art. 33.? Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública é muito comum a parte autora buscar a exigibilidade das obrigações de fazer, não fazer, pagar quantia certa e entregar coisa certa, seja contra o Estado do Acre ou o Município de Rio Branco. Os artigos 12 e 13 da Lei Federal 12.153/2009 inclusive nos apresentam esse rol de exigibilidades executáveis. Vejamos. Art. 12.? O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA CERTA, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13.? Tratando-se de OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: A possibilidade de valer-se do devido processo legal judicial cível visando a exigibilidade das obrigações acima mencionadas encontra seu amparo, portanto, na Lei Federal nº 12.153/2009 e no Código de Processo Civil. Com o advento da Lei do Abuso de Autoridade - Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a jurisdição civil brasileira doravante deverá submeter-se aos princípios e normas do direito penal que passam a prevalecer e determinar sobre os institutos do direito civil e processual civil. Ao devido processo legal judicial cível incorporam-se em regime de sobreposição e prevalência as normas e princípios do direito penal em detrimento das normas e princípios do direito civil e processual civil. Em face disso torna-se imperioso perceber com urgência quem são os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade para que, estando eles cientes dessa condição, possam adotar as cautelas necessárias no exercício de suas competências, atribuições e funções constitucionais e legais. O artigo 2º da Lei do Abuso de Autoridade estabelece os sujeitos ativos desse crime. Eles foram definidos de duas formas: os agentes públicos e também todo aquele que se equipara aos agentes públicos. Os agentes públicos são os relacionados ao longo dos incisos do artigo 2º. Todo aquele que se equipara aos agentes públicos são os relacionados no parágrafo único do artigo 2º, compreendendo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo?caput?do artigo. Vejamos. Art. 2º? É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, MAS NÃO SE LIMITANDO A: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Parágrafo único.? Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, TODO AQUELE que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, mandato, cargo, emprego ou FUNÇÃO em ÓRGÃO ou entidade abrangidos pelo?caput?deste artigo. Queremos crer, numa visão até otimista, que a vaga expressão “MAS NÃO SE LIMITANDO A”, contida na parte final do caput do artigo 2º, teria uma direção certa para que venha a ser bem compreendida, ou seja, ela se refere e se faz complementar em definitivo com as indicações que restaram dispostas no parágrafo único do mesmo artigo. Mas na interpretação literal de um texto penal, podemos considerar que além dos agentes públicos definidos no caput e no parágrafo único do artigo 2º, a vaga expressão “MAS NÃO SE LIMITANDO A” representa uma vontade específica do legislador em alcançar ainda outros sujeitos, até o momento, indeterminados, ou seja, qualquer pessoa do povo. Mas nesse momento vamos aqui discorrer mais especificamente acerca da atuação dos Membros do Poder Judiciário nas causas cíveis, nada obstante nossas singelas análises possam alcançar também os que atuam na jurisdição criminal. Os mais diversos operadores do direito há muito tempo não desconhecem que as causas cíveis somente podem ser deflagradas após a iniciativa da parte autora, através do protocolo e distribuição de uma petição inicial. Essa prerrogativa é personalíssima e está delimitada pelo artigo 2º do Código de Processo Civil. Vejamos. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. O processo civil desde sua deflagração até a entrega definitiva da prestação jurisdicional é obrigatoriamente formado pelo concurso de duas pessoas nitidamente identificadas, uma é aquela que pede e a outra aquela que decide aquele pedido. Mas não são somente essas duas pessoas que atuam no processo civil. Também obrigatoriamente vários outros agentes trabalham nos autos agindo através de condutas definidas por lei, como pedir, contestar, reconvir, manifestar, fiscalizar, recorrer, decidir, etc. Portanto é da essência do processo civil ser deflagrado e tramitar mediante o concurso de agentes para atingir um objetivo, qual seja, primeiramente a formação do devido processo legal judicial para que, dentro dele, e no momento exato, seja entregue a definitiva prestação jurisdicional pelo Estado. Diante dessas premissas não é difícil admitir a hipótese de um magistrado, isolada e inadvertidamente, cometer o crime de abuso de autoridade, caso venha a impor a alguém, sem expresso amparo legal, a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação. Diante da formação obrigatória do devido processo legal judicial cível, temos que é muito mais certo admitir-se que um magistrado que venha a cometer esse crime de abuso de autoridade assim o fará em concurso de pessoas, no mínimo, com a parte autora, podendo esse concurso de pessoas alcançar os demais operadores do direito que, de qualquer modo, se expressaram livre e conscientemente no processo, contribuindo para o surgimento daquela decisão judicial maculada pelo vício. Diante disso torna-se de fundamental importância que os operadores do direito civil observem que o artigo 33 da Lei do Abuso de Autoridade determina a todos, indistintamente, e até para fins de excludente de ilicitude penal, que seja formulado o “expresso o amparo legal” do direito material evocado e dos correspondentes ritos processuais que serão utilizados para fins de exigibilidade do cumprimento de uma obrigação. Continuemos analisando essa questão do concurso de agentes. Começaremos por todo aquele que exerça, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, FUNÇÃO essencial à Justiça perante Órgão do PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal em seu Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça, estabelece expressamente que são FUNÇÕES essenciais à justiça o Ministério Público (Seção I), a Advocacia Pública (Seção II), a Advocacia Privada e a Defensoria Pública (Seção III). Todas essas Funções Essenciais à Justiça operam com maior ou menor frequência perante o Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Rio Branco, ou seja, aqui exercem FUNÇÃO Essencial à Justiça os Membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, Procuradores do Município de Rio Branco, Advogados Privados e Defensores Públicos, dentre outros. A Lei Penal do Abuso de Autoridade definiu que qualquer pessoa que, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, exerça FUNÇÃO perante Órgão do PODER JUDICIÁRIO, equipara-se a agente público, sendo considerada agente ativo do crime de abuso de autoridade. Em outras palavras, no âmbito da atividade jurisdicional desenvolvida inclusive no Juizado Especial da Fazenda Pública restou definido que são agentes ativos do crime de abuso de autoridade os Magistrados, os Membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os Procuradores do Município de Rio Branco, os Advogados Privados e os Defensores Públicos. Os Magistrados porque são membros do Poder Judiciário. Os Magistrados também são Órgãos do Poder Judiciário (CF, artigo 92). Os Promotores de Justiça porque são membros do Ministério Público. Exercem FUNÇÃO Essencial à Justiça. (CF, Título IV, Capítulo IV, artigos 127 a 135). Procuradores do Estado, Procuradores do Município de Rio Branco e Defensores Públicos. São servidores públicos e seus poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado (Código Civil, artigo 115). Exercem FUNÇÃO Essencial à Justiça. (CF, Título IV, Capítulo IV, artigos 127 a 135). Advogados Privados. Seus poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado (Código Civil, artigo 115). Exercem FUNÇÃO Essencial à Justiça. (CF, Título IV, Capítulo IV, artigos 127 a 135). Advogados Dativos. Seus poderes de representação decorrem de Nomeação (Lei Estadual nº 3.165/2016). Exercem FUNÇÃO Essencial à Justiça. (CF, Título IV, Capítulo IV, artigos 127 a 135). E aqui abrimos uma consideração que julgamos importante. Embora estejamos dando ênfase ao Juizado Especial da Fazenda Pública, Unidade Judiciária da qual somos Titular, devemos considerar que, inclusive em plano maior, são vários os Órgãos do Poder Judiciário, e o exercício da FUNÇÃO Essencial à Justiça perante qualquer um deles, faz surgir a condição de agente público sujeito ativo do crime de abuso de autoridade. Vejamos, a propósito disso, quais são os Órgãos do Poder Judiciário brasileiro definidos no artigo 92 da Constituição Federal: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Conhecidos assim alguns agentes públicos sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, continuemos analisando outros aspectos fundamentais do concurso de agentes. Como o direito penal passou a estar fortemente integrado à jurisdição cível, devemos considerar que todo aquele que, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, exerce FUNÇÃO Essencial à Justiça perante o Poder Judiciário, encontra-se indeclinavelmente submetido ao denominado “concurso de pessoas”, instituto penal que agora passou a incidir no devido processo legal cível em razão da nova Lei do Abuso de Autoridade. Vejamos, a propósito disso, a regra estampada no artigo 29 do Código Penal brasileiro: Art. 29 - Quem, DE QUALQUER MODO, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.? Portanto, à luz do direito penal, todo aquele que busca a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal e, em razão disso, peticiona, contesta, promove a reconvenção, manifesta, emite parecer, enfim, labora de QUALQUER MODO nos autos, concorre para o crime de abuso de autoridade, na medida da sua culpabilidade. Outro aspecto do concurso de pessoas concerne à comunicação das circunstâncias e condições de caráter pessoal, quando elementares do crime. O artigo 30 do Código Penal estabelece o seguinte: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Para uma melhor compreensão, voltemos agora ao disposto no artigo 33 da Lei do Abuso de Autoridade: Art. 33.? Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Esse crime de abuso de autoridade definido no artigo 33 da Lei Especial possui uma elementar do tipo relacionada às condições de caráter pessoal.
Esse elementar do tipo concerne à condição pessoal do sujeito ativo ser membro do Poder Judiciário, e ela comunica aos demais agentes oficiantes no processo civil, obrigando-os a responder penalmente pelo mesmo delito. Com efeito, quando alguém exige de outrem o cumprimento de uma obrigação, valendo-se da intermediação dos serviços jurisdicionais do Estado, o peticionário não desconhece que a decisão será prolatada por um magistrado membro do Poder Judiciário. Aliás, o requerente, além de não desconhecer essa condição de caráter pessoal do magistrado, detém a prerrogativa pessoal de promover de forma consciente, espontânea e voluntária o acionamento da jurisdição cível. Essa condição de caráter pessoal elementar do crime de abuso de autoridade, ou seja, a do sujeito ativo ser magistrado membro do Poder Judiciário, comunica-se não somente ao peticionário inicial, mas a qualquer outro operador do direito que oficie nos autos e que, de qualquer modo, tenha concorrido para o eventual cometimento do crime de abuso de autoridade. Temos também outra elementar desse crime, que diz respeito ao “expresso amparo legal”. Isso significa que exigir de alguém o cumprimento de uma obrigação, com expresso amparo legal, exclui a ilicitude e não configura o tipo penal, pelo atendimento e superação dessa elementar do tipo. Entretanto, exigir de alguém o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, configura o delito. Portanto se o peticionário formula requerimento, e nele não demonstra essa elementar do tipo, ou seja, o expresso amparo legal, e o membro do Poder Judiciário atende aquele pedido e exige de alguém o cumprimento daquela obrigação, também sem demonstrar o expresso amparo legal, ambos, magistrado e peticionário, cometem esse crime de abuso de autoridade, em concurso de pessoas e em face também da comunicação prevista no artigo 30 do Código Penal. Se o peticionário requer e fundamenta seu pedido consignando no texto da petição, corretamente, o expresso amparo legal correspondente ao direito material evocado, exime-se então da culpabilidade por atender e superar essa elementar do tipo penal, mesmo que o membro do Poder Judiciário exija o cumprimento da obrigação sem expresso amparo legal. Disso decorre, para os efeitos penais que atingem qualquer pessoa que deflagre ou oficie posteriormente na jurisdição civil, e uma vez que trata-se de uma elementar do tipo penal, doravante todas as petições formuladas ao Poder Judiciário deverão conter em seu bojo a indicação do “expresso amparo legal” do direito material evocado, para fins de excludente de ilicitude e dos efeitos de comunicabilidade do artigo 30 do Código Penal. Outra elementar do crime concerne ao verbo que define a conduta: “exigir”. Exigir é um termo jurídico aplicado amplamente em todo o Sistema de Direito brasileiro. Vejamos, por exemplo, o Código Civil brasileiro empregando o verbo “exigir” em diversas disposições relativas ao direito das obrigações: Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor EXIGIR o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá EXIGIR aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode EXIGIR dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de EXIGIR a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes EXIGIR a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de EXIGIR dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão EXIGIR, descontada a quota do credor remitente. Nos termos do artigo 1º do Código Civil: Art. 1?o? Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Na ordem civil brasileira toda pessoa é juridicamente capaz de “exigir” da outra o adimplemento de uma obrigação, exercendo esse direito inclusive pessoalmente, conforme autorizado pelo artigo 1º do Código Civil. Caso a pessoa não consiga, por seus próprios meios, fazer que alguém espontaneamente cumpra a obrigação a que se vinculou, poderá então essa mesma pessoa pedir e valer-se dos mecanismos do Estado Democrático de Direito para que a obrigação venha a ser coercitivamente cumprida. Então o Estado, a pedido do interessado, “exige” que alguém cumpra sua obrigação com aquela pessoa que não conseguiu anteriormente, por meios próprios, assim o fazer.. O titular do direito de “exigir” o cumprimento de uma obrigação é, portanto, todo aquele que esteja inserido em determinada relação jurídica obrigacional que o assegure, justamente, “exigir” aquele cumprimento. Então se a pessoa, por seus próprios meios, “exige” de outra o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, comete o crime de abuso de autoridade? A resposta é Não! Mas se essa mesma pessoa, sem o auxílio de um advogado particular ou defensor público, mas valendo-se de um magistrado membro do Poder Judiciário que a concede, “exige” de outra pessoa o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, comete o crime de abuso de autoridade e responderá por ele? A resposta é Sim! A condição pessoal de ser o agente público um magistrado é elementar do crime, e comunica-se à pessoa que é parte autora, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. Mas se essa mesma pessoa, agora sendo representada por um advogado privado ou defensor público, e valendo-se de um magistrado membro do Poder Judiciário que a concede, “exige” de outra pessoa o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, comete o crime de abuso de autoridade e responderá por ele? A resposta ainda é Sim! Não somente a pessoa, como também o advogado privado ou o defensor público. Primeiro, porque o artigo 116 do código Civil determina que a manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. Segundo, porque o advogado particular ou o defensor público, para efeitos da lei penal, são agentes públicos e exercem função essencial à justiça. Terceiro, porque a condição pessoal de ser o agente público um magistrado é uma elementar do crime, e comunica-se aos demais, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. Portanto “exigir” de outrem o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, pode levar qualquer pessoa a responder pelo crime de abuso de autoridade definido no artigo 33 da Lei Federal nº 13.869/2019. Verificamos assim que a nova Lei do Abuso de Autoridade atinge todas as atividades profissionais ligadas à ciência e à prática do Direito e, dentre outros, os Membros do Poder Judiciário, os Membros do Ministério Público, a Advocacia Pública e a Advocacia Privada, o que significa que atingiu diretamente o próprio Estado Democrático de Direito definido no artigo 1º da Constituição Federal. Vejamos. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: A Lei do Abuso de Autoridade entrará em vigor nos primeiros dias do mês de janeiro de 2020. As petições iniciais ajuizadas agora terão seu trâmite regular nos meses finais do ano de 2019, sendo provável que a sentença venha a ser prolatada somente em 2020, após a entrada em vigor da referida Lei. Devemos assim observar cuidadosamente desde agora todos os aspectos legais que envolvem a jurisdição cível e os pedidos de exigibilidade de cumprimento de obrigação, mormente no que tange à elementar do tipo penal correspondente ao “expresso amparo legal”, a “exigir”, e a “condição pessoal de ser o sujeito ativo um magistrado membro do Poder Judiciário”, pois todas as elementares do crime se comunicam aos demais oficiantes no processo. Nós magistrados não queremos ser surpreendidos pela acusação de abuso de autoridade após a entrada em vigor da nova Lei. E também não desejamos que Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados Privados, Procuradores, enfim, que ninguém que exerça FUNÇÃO Essencial à Justiça sofra uma denúncia criminal em razão do concurso de pessoas e comunicabilidade do artigo 30 do Código Penal. Podemos ponderar ainda, e lamentamos muito por isso, que a Lei do Abuso de Autoridade incorporando os princípios do Direito Penal às causas cíveis de menor complexidade acaba por fulminar de morte o Sistema dos Juizados Especiais e sua principal característica diferenciadora do sistema da Justiça Comum, que é justamente a equidade autorizada no artigo 6º da Lei Federal nº 9.099/95: Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A partir de agora é de se lamentar que o Sistema dos Juizados Especiais deverá adotar o princípio da legalidade estrita importada dos princípios e normas do direito penal, que agora se funde com direito civil e processual civil, tudo em razão da nova Lei do Abuso de Autoridade. As pessoas mais necessitadas e carentes que sempre tiveram dificuldades de acesso à Justiça e sobretudo produzir prova dos seus direitos, ficarão agora desprovidas da reconhecida eficácia do Sistema dos Juizados Especiais com seus princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, além do seu sistema de julgamento por equidade. Com os novos tempos que surgem, os Juizados Especiais se aproximam cada vez mais da Justiça Comum. As diferenças entre esses dois Sistemas de Justiça tendem a desaparecer em curto espaço de tempo. Mais do que nunca todos que oficiam no processo civil precisam estar irmanados num só pensamento, o de operar com ética o direito, a partir das leis vigentes, funcionando como uma orquestra harmônica, dotada de boa fé, senso de colaboração e inspirada nos mais altos e nobres ideais de Justiça. Diante de tudo o que foi exposto, cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o artigo 7º do mesmo Diploma Legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. ?Embora a participação da Fazenda Pública não configure, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público (CPC, artigo 178, parágrafo único), após a manifestação da parte ré nos autos (CPC, artigo 179, inciso I) intime-se o Ministério Público Estadual para conhecimento e manifestação, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 178, caput), inclusive sobre a intervenção ministerial em feitos dessa natureza em razão da nova Lei do Abuso de Autoridade. Havendo manifestação da parte ré ou do Ministério Público Estadual impugnando a fundamentação do “expresso amparo legal” informado no seu pedido, ou qualquer outra elementar do tipo penal, intime-se a parte autora para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, artigo 350). Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu artigo 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.
Artigo 116 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 12 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Andamento Processual (Abono de Permanência)
Inciso I do Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019
Processo n. 0605996-46.2019.8.01.0070 do TJAC

References: artigo 33
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 92
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 92
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 116
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 178
 artigo 179
 artigo 178
 artigo 350
 artigo 6

Artigo 116

Artigo 12
 Artigo 179

Artigo 33