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LEI ORGÂNICA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IV DA SOBERANIA POPULAR
CAPÍTULO V DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO VI DOS TRIBUTOS
TÍTULO II DO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO IV DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
SEÇÃO V DAS LEIS E PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
SEÇÃO II DAS LICENÇAS DO PREFEITO
SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
SEÇÃO V DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DIRETORES DE AUTARQUIAS
SEÇÃO VI DOS SUBPREFEITOS DISTRITAIS
SEÇÃO II DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Rua Arnaldo J. Diel, 140 – Centro – Estrela/RS
Fone: (51) 3712-1453 / 3712-1702 FAX (51) 3712 – 1453
Revisa a Lei Orgânica do Município de Estrela, acrescentando, suprimindo e alterando dispositivos e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Estrela, nos ternos
do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto municipal:
Art. 1º - A Mesa Revisa o texto da Lei Orgânica do Município de Estrela, acrescentando, suprimindo e alterando dispositivos, como segue:
Art.1º – O Município de Estrela, unidade do Estado do Rio Grande do Sul, parte integrante da República Federativa do Brasil, organiza-se de forma autônoma em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art.2º – É mantido o atual território do município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.
Art.3º – O território do município divide-se em sede, subdividida em bairros; e em distritos, subdivididos em linhas e vilas, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único – A delimitação do perímetro urbano da sede e das vilas, estabelecida em legislação municipal, só poderá ser alterada por lei, observados os requisitos da legislação pertinente.
Art. 4º- Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira e o Hino.
Parágrafo único – A Data Magna do Município é o dia 20 de Maio.
Art. 5º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Parágrafo único – É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, de forma que o cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Art. 6º - A autonomia do Município se expressa:
I – Pela eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;
II – Pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
III – Pela administração própria, no que respeite seu peculiar interesse.
Art. 7º – Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis, semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.
Art. 8º – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados para seus serviços.
Art. 9º – Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, inclusive os de fabricação própria.
§ 1º - Os bens móveis são numerados, segundo o que for estabelecido em regulamento.
§ 2º - Os bens móveis e imóveis são descritos e relacionados no livro de Inventário, que deverá ser elaborado anualmente.
Art. 10 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedece aos seguintes critérios:
I – Quando imóveis, dependerá de autorização do legislativo e de concorrência pública, dispensada esta nos casos previstos em lei;
II – Quando móveis, dependera de avaliação prévia e licitação, dispensada esta somente nos casos de previstos em lei.
Parágrafo único – As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamento, podem ser vendidas aos proprietários lindeiros sem concorrência pública, desde que haja prévia avaliação e autorização do legislativo, na forma da lei.
Art. 11 – O uso dos bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão do uso e permissão depende de autorização do legislativo e de concorrência pública, concretizando-se através de contrato, sob pena de nulidade do ato que não atender tais requisitos.
§ 2º - A concorrência pública pode ser dispensada nos termos da lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante e será a título precário.
§ 3º - A lei disporá sobre o regime concessionário ou permissionário dos serviços públicos, estabelecendo as condições através de contrato.
Art. 12 – Na utilização dos bens municipais, os servidores e funcionários são solidariamente responsáveis, perante a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de negligência, imprudência ou abuso no exercício de suas funções.
Art. 13 – É vedado o uso de máquinas, equipamentos e prestação de serviços por servidor municipal, em atividades fora dos limites geográficos do município, salvo em caso de calamidade pública.
Art. 14 – Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
II – Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III – Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de lei na sua aplicação;
IV - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazo fixados em lei;
V – Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual;
VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, pré-escolar e de ensino fundamental;
VII– Desapropriar, por necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
VIII– Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
IX – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local e de caráter essencial, incluído o transporte coletivo e táxis;
X – Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XI – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XII – Promover, no que couber, adequadamente ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XIII – Regulamentar, dentro de sua competência, o trânsito e demais normas de circulação e utilização dos espaços públicos;
XIV – Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XV – Proteger os documentos, as obras, os monumentos, as notáveis paisagens naturais e os sítios arqueológicos, bem como, outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
XVI – Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e hospitalar;
XVII – Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviço e outros, dispondo sobre a prevenção de incêndio, bem como, cassar o alvará de licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, aos bons costumes e ao bem estar público;
XVIII – Fixar feriados municipais, bem como o horário do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XIX – Legislar sobre serviços funerários e cemitério, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XX - Estabelecer o Plano Direto;
XXI – Interditar edificações em ruínas ou em condições insalubres e fazer demolir construções que comprovadamente ameacem a segurança coletiva;
XXIV – Legislar sobre a apreensão e depósitos dos semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão às leis e demais atos municipais bem como sobre a forma de condições de venda das coisas e dos bens apreendidos;
XXV – Legislar sobre serviços públicos, e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXVI – Organizar os serviços públicos municipais de tal forma que beneficiem e venham ao encontro dos usuários;
XXVII - Cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
XXVIII – Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais domésticos ou não, sendo vedada a prática de tratamento cruel;
XXIX– Proporcionar e promover meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
XXX - Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em todas as suas formas;
XXXI - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar no município;
XXXII - Promover programas de construção de moradias, bem como melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico do município;
XXXIII - Combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XXXIV - Incentivar o desenvolvimento econômico e implantação de empresas.
Art. 15 – O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.
§ 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos.
§ 2º - O Município pode, ainda, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, desde que estes sejam aprovados por leis dos municípios conveniados ou consorciados.
§ 3º - É permitido delegar os encargos mencionados no caput desse artigo a União, ao Estado e a outros municípios, por convênios, ou serviço de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 16 – Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I – Zelar pela saúde, pela higiene, pela segurança,pelo meio ambiente e pela assistência pública;
II – Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
III – Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
IV – Promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção de insetos ;
V – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e outros bens de valor históricos, artístico ou cultura;
VI – Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal;
VII– Estimular a educação e a prática desportiva;
VIII – Proteger a juventude de toda a exploração, bem como dos fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
IX – Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como as medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
X – Incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XI – Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XII – Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual, especialmente voltadas à proteção ao meio ambiente;
XIII – Criar mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão de obra dos deficientes físicos e mentais.
Art. 17 – É vedado ao Município:
II – Estabelecer e adotar cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com elas, ou seus representantes, relação de dependência ou aliança;
III – Vincular propaganda que possa estimular a prática delituosa discriminatória e ou preconceituosa;
IV – Depositar as disponibilidades financeiras do caixa do Município, da administração direta ou indireta, instituição financeira não oficial;
V – Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.
Art. 18 – A iniciativa popular no processo legislativo é exercida mediante Projeto de Lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado votante da última eleição municipal.
Art. 19 – Os Conselhos Municipais são constituídos com caráter deliberativo para assuntos ligados à saúde, à assistência social, à proteção da criança, do adolescente, da mulher e do idoso, à educação, ao desenvolvimento urbano, rural, e agrícola, à defesa civil, ao abastecimento e habitação popular,bem como à ecologia e ao meio ambiente, nos termos da Lei.
§ 1º - A Lei deve especificar as atribuições de cada Conselho, bem como promover sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
§ 2º - Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando quando possível, a representatividade do poder executivo, do poder legislativo, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Art. 20 – São tributos de competência municipal:
b) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
d)Serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – O imposto previsto no inciso I, letra a, pode ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei, aplicando-se as regras dos incisos I e II do § 1 do artigo 156 e inciso II do § 4º do artigo 182 da Constituição Federal.
pelo exercício do Poder de Polícia;
pela prestação de serviços.
IV - Contribuição de iluminação pública para custeio dos serviços da mesma, observado o disposto no artigo 150, inciso I e II da Constituição Federal.
Parágrafo único - É facultado a cobrança da contribuição da iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 21 – Pertence ainda ao Município à participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhes sejam conferidos.
Art. 22 – Ao município é vedado:
I – Exigir ou aumentar tributos sem que a lei os estabeleça;
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ficando proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
a) Em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
a) Patrimônio, renda ou serviços da União, Estado e das autarquias;
c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de assistência social, entidades culturais, recreativas e esportivas, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
e) As empresas de rádio difusão que prestam serviço de utilidade pública semanalmente;
§ 1º – O disposto no inciso V, alínea a, é extensivo em relação às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
§ 2º - As vedações expressas no inciso V, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
VI –A concessão de subsídios, isenção ou redução da base de cálculo, anistia ou remissão relativas às taxas, impostos ou contribuições somente poderá ser feita mediante Lei específica, atendidas as disposições legais.
Art. 23 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por Regimento Interno.
Art. 23-A – A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único: O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer das contas que o Prefeito deve prestar anualmente, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 23-B - A composição da Câmara Municipal será de acordo com o número de vereadores estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 24 – A Câmara Municipal reúne-se, independentemente de convocação, do dia 16 de Fevereiro a 31 de Dezembro de cada ano, ficando em recesso nesse ínterim.
Parágrafo único:Caso a sessão do dia 16 de fevereiro recair em dia da semana que não coincida com aquele estabelecido no Regimento Interno para realização da sessão, será transferida para o dia indicado da semana subseqüente.
Art. 25 – No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal, reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, prefeitos e vice-prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora e as Comissões Permanentes.
Parágrafo único – No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa Diretora e as Comissões para a sessão subseqüente.
Art. 26 – A convocação extraordinária da Câmara compete aos vereadores, através de um terço de seus membros, ao Presidente ou ao Prefeito.
§ 1º - Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara pode deliberar somente sobre a matéria da convocação.
§ 2º - Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos vereadores é pessoal.
Art. 27 – Na composição da Mesa Diretora e das Comissões assegura-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 28 – A Câmara Municipal funciona com a presença da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Parágrafo Único – As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta
Art. 29 – As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto, respeitadas as disposições previstas na Constituição Federal.
Art. 30 –A Tribuna Livre é o espaço destinado ao uso pelos munícipes que desejarem fazer alguma manifestação ou comunicação de interesse social junto à Câmara de Vereadores ou por convidados para prestarem esclarecimentos, na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 31 – A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do exercício seguinte.
Parágrafo único – As contas anuais do Município serão remetidas à Câmara Municipal no prazo de 60 dias após a remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e ficarão, por igual prazo, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questioná-las quanto à legitimidade nos termos da lei.
Art. 31- A - A Câmara Municipal proverá sua própria contabilidade e tesouraria que movimentará os recursos financeiros e orçamentários:
I – A Contabilidade da Câmara Municipal encaminhará, mensalmente, as suas demonstrações contábeis e balanços para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura, nos prazos e formas a serem disciplinados pela própria Câmara.
Art. 32 – Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ou equivalente, na forma da lei .
Parágrafo único – Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o recebe em sessão previamente designada.
Art. 33 – A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 2º - Independente de convocação, sempre que desejarem, as pessoas referidas no “caput” deste artigo, podem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas para cuja finalidade a Comissão competente designa dia e hora para ouvi-la.
Art. 34 – A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 35 – Os vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Parágrafo único – Os vereadores e seus suplentes devem apresentar suas declarações de bens, ao tomarem posse , anualmente e no final do mandato.
Art 36 – É vedado ao vereador:
I – A partir da expedição do diploma:
a) – Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público da administração municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
II – A partir da posse:
a) Ocupar cargo de diretor, proprietário ou controlador que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exerça função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, a;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
d) Tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art 37 – Sujeitar-se -á a perda do mandato o vereador que:
I – Infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
III - Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar, assim declarado;
IV – Deixar de comparecer a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias;
V – Fixar domicílio eleitoral fora do Município;
VI - Tiver suspenso os direitos políticos;
VII – Sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.
§ 1º - As ausências nas sessões referidas no inciso IV, não são consideradas faltas, quando justificadas ou acatadas pelo plenário ;
§ 2º -revogado ;
§ 3º - Nos casos dos incisos I, II, III e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto de maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político com representação na Câmara, assegurada a ampla defesa;
§ 4º - No caso do inciso IV, V, VI a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de partido político com representação na Câmara, assegurada a ampla defesa;
§ 5º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar a perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais que tratam os § 3ºe 4º.
Art. 38 – O vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 39 – Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento, vaga por morte ou renúncia, o vereador é substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
§ 1º - O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido, permanece com seu mandato, porém sem direito à respectiva remuneração.
§ 2º - O vereador pode ser licenciado:
I- Por motivo de doença devidamente comprovada;
II – Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.
Art. 40 – O subsídio dos Vereadores, Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais serão fixados pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, através de lei específica, observada a Constituição Federal, inclusive quanto aos seus limites.
§ 2º - Se a remuneração não for fixada dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, considera-se os mesmos valores fixados na legislatura anterior, devidamente corrigidos pelo índice inflacionário da moeda.
Art. 41 – O servidor público, eleito vereador, deve optar entre a remuneração do respectivo cargo ou o da vereança, quando houver incompatibilidade de horários.
Art. 42 – Compete à Câmara Municipal dispor sob todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:
I – Sistema tributário e arrecadação;
II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
III - Divisão territorial do Município, bem como sua subdivisão em distritos, respeitando a legislação federal e estadual;
IV – Concessão de anistia, remissão, isenção, alteração de alíquotas e crédito presumido;
V – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como fixação e alteração de vencimentos e de outras vantagens pecuniárias;
VI – Concessão e permissão de uso de bens municipais, e de serviços públicos;
VII – Criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do município;
VIII – Alienação e aquisição de bens imóveis;
IX – Cancelamento da dívida ativa do município, suspensão de sua cobrança, dispensa dos juros e demais ônus que incidam sobre a mesma;
X – Código de Posturas do Município.
Art. 43 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – Eleger a Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização administrativa, financeira e política;
II – Dispor sobre a organização, funcionamento, criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções, de seu quadro de pessoal e serviços, e ainda sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar ou alterar seus vencimentos e outras vantagens;
IV – Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como julgar as contas do Prefeito;
V – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, através de duodécimos;
VI – Sustentar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
VII – Fixar o subsídio de seus membros e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
VIII – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de quinze dias;
IX – Convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição da qual o Município participe para prestar informações;
X – Fornecer certidões ou informações por escrito, a qualquer interessado, no prazo de 15 ( quinze) dias , quando requeridas por escrito;
XII – Solicitar informações, por escrito, ao Executivo;
XIII – Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XV – Representar,através da maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
XVI – Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido declarado pelo Poder Judiciário infringente às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica e demais legislações vigentes;
XVII – Criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
XVIII – Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público.
XIX - revogado
XX – revogado
Art. 44 – A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
III – Autorizar ao Prefeito que se ausente do Município, durante o recesso, na forma da Lei Orgânica;
Parágrafo único – As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 45 – A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, é composta pelos integrantes da Mesa e pelos demais membros eleitos, com os respectivos suplentes.
§ 1º - A presidência da Comissão Representativa cabe ao presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
§ 2º - O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 46 – A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizada, no reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
DAS LEIS E PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 47 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único: A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das Leis.
Art. 48 – revogado
Art. 49 – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
§ 1º - No caso do item I, a proposta deve ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
Art. 50 – A proposta, em qualquer dos casos do artigo anterior, é discutida e votada, em duas sessões, dentro de trinta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e considera-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 51 – A Emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 52 – A iniciativa das leis municipais, salvo casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exerce em forma de moção articulada, por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 52-A – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – Organização administrativa, orçamentária e serviços públicos;
III - Servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV – Criação e extinção de secretarias municipais e de órgãos da administração pública;
V – Sancionar e promulgar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
Art. 53 – No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este pode solicitar à Câmara Municipal que aprecie o projeto no prazo de trinta dias, a contar da data do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
§ 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, este será incluído na Ordem do Dia, e sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
§ 2º - Os prazos previstos neste artigo e seus parágrafos não se aplicam aos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 54 – A requerimento de vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único – O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia, a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Art. 55 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente pode ser apresentada como novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 56 – Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito para sanção.
§ 1º - O Prefeito pode vetar projetos, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, a contar da data de recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
§ 2º - Vetado o projeto e devolvido à Câmara, ele é submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, e após enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 3º - O veto parcial somente abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 4º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º , importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar o projeto.
§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º , o veto será apreciado na forma do § 1º do artigo 53 desta Lei.
§ 6º - Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do parágrafo 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulga, em igual prazo.
Art. 57 –Nos casos previstos no artigo 47, inciso IV e V, após votada a redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.
Art 58 - revogado.
Art. 59- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado nesta, pelos Secretários do Município.
Art. 60 – O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, a qual terá duração de 4 (quatro) anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Parágrafo único: A eleição realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro, do ano que antecede o término do mandato daqueles que devam suceder.
Art. 61- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse no dia primeiro de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em Sessão Solene de instalação da legislatura, após a posse dos vereadores, e prestam o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo único – Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomem posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, o cargo é declarado vago, salvo motivo de força maior.
Art. 62 – O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em seus impedimentos e ausências e o sucede no caso de vacância do cargo.
Parágrafo único: O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 62-A Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara Municipal assume a Chefia do Executivo Municipal.
Art. 63 – Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga.
§ 1º – Caso ocorra à vacância nos últimos dois anos do período de governo, a eleição, para ambos os cargos, será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga.
§ 2º - Em qualquer um dos casos desse Artigo, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 64 – O Prefeito, o Vice-Prefeito ou quem o suceder, fazem declaração de bens ao tomarem posse, anualmente e, no final do mandato.
Art. 65 – É vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I – Assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado as disposições contidas na Constituição Federal;
II – Firmar ou manter contrato com o município, ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas de economia mista, ou concessionária de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III – Tornar-se titular de mais de um mandato eletivo;
IV – Patrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades mencionadas no inciso II deste artigo;
V – Ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município, ou nela exercer função remunerada;
Art. 66 – O Prefeito não poderá se ausentar do município sem licença da Câmara, por período superior a 15 (quinze) dias, salvo período inferior quando apenas comunicará a Câmara que passará a quem de direito.
Art. 66-A O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado, férias ou outro impedimento devidamente reconhecido pela Câmara.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art.66-B - Compete, privativamente, ao Prefeito:
II – Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que o Município participe, na forma da Lei;
III – Iniciar o processo legislativo no forma e nos casos previstos em lei;
VII – Declarar de utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, os bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
XI – - Prover e extinguir os cargos, empregos ou funções públicas municipais, na forma da Lei;
XII – Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei;
XIII – Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, ao Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista no artigo 31;
XIV – Prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, podendo o prazo ser prorrogado, devido à complexidade ou por dificuldades de obtenção dos dados solicitados, desde que autorizado pela Câmara;
XV – Colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe sejam próprias, compreendido os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 ( vinte ) de cada mês;
XVI – Resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII – Fornecer certidões ou informações por escrito, a qualquer interessado, no prazo de até 30 (trinta) dias, após requeridos;
XVIII – Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XIX – Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins residenciais, industriais e de lazer;
XX – Solicitar o auxílio da Política Civil ou Militar do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;
XXI – Revogar atos administrativos, por razões de interesse público, e anulá-los, por vício de legalidade, observando o processo legal vigente;
XXIII – Dispor sobre o ensino público municipal;
XXIV – Propor ao Poder Legislativo o arrecadamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
XXV – Propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
XXVI – Contrair empréstimos ou realizar outras operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XXVII - Comunicar a Câmara Municipal sobre a realização de convênios e contratos;
XXVIII - Enviar para a Câmara Municipal e para o tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal, na forma e nos prazos definidos na LC – 101/2000;
XXIX – Decretar calamidade pública, quando ocorrer fatos que o justifiquem;
XXX – Convocar extraordinariamente a Câmara;
XXXI – Realizar audiências públicas, na forma que a lei estabelecer;
Parágrafo Único: O Prefeito poderá delegar atribuições que não se referem ao seu cargo ou que lhe são conferidas como competência exclusiva.
Art. 67 – O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, pode exercer outras estabelecidas em lei, sendo-lhe vedado o pagamento de valores a título de indenização por estas funções.
Art. 68 – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, percebem subsídios, fixados em Lei pela Câmara Municipal.
Art. 69 – O Vice-Prefeito poderá licenciar-se, por motivo de doença, devidamente comprovada.
Art. 70 - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito gozam férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do subsídio , comunicando o período do gozo de férias a Câmara Municipal.
Art. 71 – Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente contra:
IV – A Lei Orgânica;
V - A Lei Orçamentária Anual;
Parágrafo único – O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito são definidos em Lei e obedecem ao Artigo 86 da Constituição Federal, no que couber.
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DIRETORES DE AUTARQUIAS
Art. 72 – Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber.
Art. 73 – Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
II – Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução da lei, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretárias;
V – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 74 – Os Secretários fazem declaração de bens ao tomarem posse, anualmente e, ao serem exonerados ou quando se demitirem, nos mesmos termos e condições do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 75 – Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, das quais o município participa o disposto nesta Seção, no que couber.
DOS SUBPREFEITOS DISTRITAIS
Art. 76 –revogado.
Art. 77 – revogado
Art. 78 – revogado.
DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79 – A administração pública, direta ou indireta do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência:
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ou empregados públicos ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ou empregados públicos de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI- É garantido ao servidor ou empregado público o direito a livre associação sindical;
VII – A lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão;
VIII – A lei estabelece os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX – A remuneração dos empregados e servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data a ser definida em lei e sem distinção de índices;
X – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público;
XI – Os acréscimos pecuniários percebidos por empregados ou por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos posteriores;
XII – Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as disposições da Constituição Federal;
XIII – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:
b) a de um cargo de professor, com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
XIV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretas ou indiretamente pelo Poder Público;
XV - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo, função e emprego públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer Poder Municipal dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito;
XVI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, ressalvado quando as atribuições forem distintas;
XVII - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XVIII - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XIX - As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, excetuando-se os casos específicos na legislação;
XX - As administrações tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
§ 3º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 5º- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
§ 6º - O disposto no inciso XV aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recurso do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 7º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência do Município ,com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".
§ 8º - Não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XIV do caput deste artigo.
Art. 80 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.
Art. 81 - O Município instituirá o regime jurídico, a política de administração e remuneração de pessoal, observando a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, considerando:
III – as peculiaridades dos cargos;
§ 1º - Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público as disposições dos direitos dos trabalhadores previstos no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX e artigo 39 § 3º da Constituição Federal.
§ 2º - O detentor de cargo eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 4º - A remuneração dos cargos públicos, organizados em quadros de carreira, poderá ser fixada nos termos do § 2º.
Art. 82 - Aos servidores municipais é assegurado Regime de Previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos,bem como dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo Regime de Previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma da lei e observadas as disposições da Constituição Federal.
§ 2º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência previsto neste artigo.
§ 3º - Além do disposto neste artigo, o Regime de Previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 4º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º - O Município poderá instituir Regime de Previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo e poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
§ 6º - O regime de previdência complementar de que trata o § 5º será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observadas as disposições da Constituição Federal , no que couber.
§ 7º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, bem como o tempo de serviço na atividade privada, são computados integralmente para efeitos de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeitos de disponibilidade, com compensação financeira entre os sistemas de previdência social, na forma da lei.
§ 8º - Fica vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores titulares de cargos efetivos do município.
Art. 83 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
I - em virtude da sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa;
§ 2º- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido a cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 84 – revogado.
Art. 86 – revogado
Art. 87 – Lei Municipal define os direitos dos servidores do Município, acréscimos pecuniários por tempo de serviço e licença-prêmio.
Art. 88 – revogado.
Art. 89 – revogado.
Art. 90 – revogado.
Art. 91 – revogado.
Art. 92 – O Município responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Art. 93 – É vedado, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art. 94 – revogado.
Art. 95 – O servidor municipal é responsável civil, penal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de os exercer.
Art. 96 – revogado.
Art. 97 – Ao servidor municipal são proporcionados cursos de aperfeiçoamento, dentro da área para a qual prestou concursos, visando ao melhor desempenho profissional, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, ficando facultado, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Art. 98 – revogado
Art. 99- Ao servidor que estiver na presidência da entidade que congregar os servidores público municipais, é concedido licença para ausentar-se diariamente do trabalho, pelo período de um turno.
Art. 100 – O município instituirá plano de saúde aos servidores e seus dependentes, com adesão facultativa e participação contributiva por parte dos servidores, na forma da lei.
§ 1º - Aplicam-se aos servidores municipais as normas de segurança aplicáveis aos demais trabalhadores, nos termos da Constituição Federal e legislação própria.
§ 2º O Município oportunizará vagas nas creches municipais aos filhos dos seus servidores públicos em idade compatível para freqüentar os estabelecimentos de educação infantil, na forma da lei.
Art. 101 – revogado.
Art. 102 – revogado.
Art. 103 – revogado.
Art. 104 - São leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal as que estabelecem:
§ 1º - A lei que institui o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridade da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária.
§ 3º - O Poder Executivo publicará, em até 30 ( trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º - Os planos e programas são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 5º - A Lei Orçamentária anual compreende:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculadas, da administração direta e indireta, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenção, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesas, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
§ 8º - O percentual para a abertura de créditos suplementares previsto no parágrafo anterior, será estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 9º - O Município poderá instituir o caixa único para movimentação das receitas e despesas orçamentárias, na forma da lei.
§ 10º - revogado.
Art. 105 – Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno.
§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados, caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem solicitando à Câmara Municipal modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração for proposta.
§ 4º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 106 – São vedados:
III –A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capitais, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV – A vinculação de recursos de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e prestação de garantias às operações de crédito, por antecipação de receita e demais casos previstos na Constituição Federal;
V – A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII – A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos ou de qualquer entidade de que o Município participa;
VIII – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
IX - Utilização de recursos provenientes de contribuições sociais relativos ao Regime de Previdência do Município para realização de despesas distintas de pagamentos de benefícios previdenciários e outros encargos do Fundo;
X – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

References: artigo 51
 artigo 156
 artigo 182
 artigo 150
 artigo 53
 artigo 47
 artigo 31
 Artigo 86
 artigo 7
 artigo 39