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Timestamp: 2020-07-04 06:52:52+00:00

Document:
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas …
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. Altera os artigos 35.º [Meios técnicos de controlo à distância] e 36.º [Consentimento] da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
Índice sistemático do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas:
Artigo 3.º - Finalidades
Artigo 4.º - Plano Nacional Contra a Violência Doméstica
Artigo 5.º - Princípio da igualdade
Artigo 6.º - Princípio do respeito e reconhecimento
Artigo 7.º - Princípio da autonomia da vontade
Artigo 8.º - Princípio da confidencialidade
Artigo 9.º - Princípio do consentimento
Artigo 10.º - Protecção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento
Artigo 11.º - Princípio da informação
Artigo 12.º - Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde
Artigo 13.º - Obrigações profissionais e regras de conduta
Artigo 14.º - Atribuição do estatuto de vítima
Artigo 15.º - Direito à informação
Artigo 16.º - Direito à audição e à apresentação de provas
Artigo 17.º - Garantias de comunicação
Artigo 18.º - Assistência específica à vítima
Artigo 19.º - Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal
Artigo 20.º - Direito à protecção
Artigo 21.º - Direito a indemnização e a restituição de bens
Artigo 22.º - Condições de prevenção da vitimização secundária
Artigo 23.º - Vítima residente noutro Estado
Artigo 24.º - Cessação do estatuto de vítima
Artigo 25.º - Acesso ao direito
Artigo 26.º - Assessoria e consultadoria técnicas
Artigo 27.º - Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal
Artigo 28.º - Celeridade processual
Artigo 29.º - Denúncia do crime
Artigo 30.º - Detenção
Artigo 31.º - Medidas de coacção urgentes
Artigo 32.º - Recurso à videoconferência ou à teleconferência
Artigo 33.º - Declarações para memória futura
Artigo 34.º - Tomada de declarações
Artigo 35.º - Meios técnicos de controlo à distância
Artigo 36.º - Consentimento
Artigo 37.º - Comunicação obrigatória e tratamento de dados
Artigo 38.º - Medidas de apoio à reinserção do agente
Artigo 39.º - Encontro restaurativo
Artigo 40.º - Apoio financeiro
Artigo 41.º - Cooperação das entidades empregadoras
Artigo 42.º - Transferência a pedido do trabalhador
Artigo 43.º - Faltas
Artigo 44.º - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 45.º - Apoio ao arrendamento
Artigo 46.º - Rendimento social de inserção
Artigo 47.º - Abono de família
Artigo 48.º - Formação profissional
Artigo 49.º - Tratamento clínico
Artigo 50.º - Isenção de taxas moderadoras
Artigo 51.º - Restituição das prestações
Artigo 52.º - Falsas declarações
Artigo 53.º - Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Artigo 54.º - Gratuitidade
Artigo 55.º - Participação das autarquias locais
Artigo 56.º - Financiamento
Artigo 57.º - Colaboração com entidades estrangeiras
Artigo 58.º - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Artigo 59.º - Rede de casas de apoio a vítimas de violência doméstica
Artigo 60.º - Casas de abrigo
Artigo 61.º - Centros de atendimento
Artigo 62.º - Centros de atendimento especializado
Artigo 63.º - Objectivos das casas de abrigo
Artigo 64.º - Funcionamento das casas de abrigo
Artigo 65.º - Organização e gestão das casas de abrigo
Artigo 66.º - Equipa técnica
Artigo 67.º - Formação da equipa técnica
Artigo 68.º - Acolhimento
Artigo 69.º - Causas imediatas de cessação do acolhimento
Artigo 70.º - Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento
Artigo 71.º - Denúncia
Artigo 72.º - Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigo
Artigo 73.º - Assistência médica e medicamentosa
Artigo 74.º - Acesso aos estabelecimentos de ensino
Artigo 75.º - Núcleos de atendimento
Artigo 76.º - Grupos de ajuda mútua
Artigo 77.º - Educação
Artigo 78.º - Sensibilização e informação
Artigo 79.º - Formação
Artigo 80.º - Protocolos
Artigo 81.º - Disposições transitórias
Artigo 82.º - Disposição revogatória
Artigo 83.º - Regulamentação
Artigo 84.º - Entrada em vigor
Serviços Especiais - Aconselhamento e Apoio
http://umaluznaescuridao.blogs.sapo.pt/232278.html

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84