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Timestamp: 2017-08-22 09:07:17+00:00

Document:
Lei 74/98
Lei 74/98, de 11 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11.
(Segue-se o texto.)» 2 - Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:
«É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).» 3 - Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.
(Segue-se o texto.)» 2 - Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.
(Segue-se o texto.)» 5 - Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:
«Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).» 6 - Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.
(Segue-se o texto.)» b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
(Segue-se o texto.)» c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição:
(Segue-se o texto.)» d) Decretos-leis previstos no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição:
(Segue-se o texto.)» 2 - Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
(Segue-se o texto.)» 2 - Tratando-se de uma proposta de lei de autorização legislativa, o correspondente pedido especifica, se for o caso, que o decreto-lei a autorizar se destina a valer como lei geral da República.
(Segue-se o texto.)» b) Decretos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição:
«Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o ... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).» c) Decretos previstos na alínea c) do artigo 199.º da Constituição:
(Segue-se o texto.)» d) Resoluções do Conselho de Ministros:
(Segue-se o texto.)» e) Portarias:
(Segue-se o texto.)» 2 - Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos
(Segue-se o texto.) Assinado em ...
O Ministro da República para a Região Autónoma ..., (assinatura).» 2 - Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:
a) Lei 6/83, de 29 de Julho;
b) Decreto-Lei 337/87, de 21 de Outubro;
c) Decreto-Lei 113/88, de 8 de Abril;
d) Decreto-Lei 1/91, de 2 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/11/11/plain-97643.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97643.dre.pdf .
1987-10-21 - Decreto-Lei 337/87 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao n.º 11 do artigo 10.º da Lei 6/83, de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas).
1988-04-08 - Decreto-Lei 113/88 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os formulários dos diplomas emanados do Governo.
1999-10-07 - Portaria 859/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 591/98 de 24 de Agosto.
2000-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional, publicado em anexo.
2000-06-02 - Portaria 320/2000 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal do Estádio Universitário de Lisboa, de acordo com o mapa anexo.
2001-05-19 - Portaria 509/2001 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal docente da Universidade da Madeira.
2001-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do Parque das Cidades, nos municípios de Faro e de Loulé.
2002-02-22 - Acórdão 36/2002 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII,(promulgação de uma lei referente ao regime de finanças das Regiões Autónomas) por violação do artº 167º nº 6 da Constituição - "As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo."
2002-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização entre a Rua de Belchior Robles e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Leça da Palmeira, no município de Matosinhos, cujo regulamento e plantas se publicam em anexo.
2003-05-06 - Acórdão 161/2003 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7º, nºs 2 e 6, 11º, nºs 3 a 8, 14º, nº 3, 17º, nºs 1 e 2, 18º a 29º, 63º, 67º e 76º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro. (Proc. nº 64/2000)
2004-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial e de Armazenagem de Gandra, no município de Valença, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.
2004-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Sul das Penhas da Saúde, no município da Covilhã.
2004-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Lousã, pelo prazo de dois anos, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor da zona da Rua de Coimbra-Avenida de D. Manuel I, bem como as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
2005-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Setúbal, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
2006-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola, cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2006-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (segunda alteração) o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, assim como altera as Regras de legística aplicáveis na elaboração de actos normativos pelo Governo - que constam novamente publicados, respectivamente, nos anexos I e II, e aprova o Modelo de teste SIMPLEX, de avaliação prévia do impacto daqueles actos normativos, constante do anexo III.
2006-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Legislar Melhor.
2006-06-16 - Decreto-Lei 116-C/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
2006-06-30 - Lei 26/2006 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
2006-06-30 - Despacho Normativo 38/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série.
2006-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Mortágua, na área delimitada em planta anexa, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.
2007-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Monção e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
2007-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Maia na área de implantação da nova unidade hospitalar, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
2007-08-24 - Lei 42/2007 - Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, procedendo à respectiva republicação.
2007-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, relativas a operações urbanísticas que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos no concelho de Palmela por motivo do processo em curso de revisão do respectivo Plano Director Municipal.
2007-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Coimbra e o estabelecimento de medidas preventivas na área de intervenção do Plano de Pormenor da Arregaça, pelo prazo de dois anos.
2008-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbanização.
2008-08-12 - Decreto Legislativo Regional 29/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
2008-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, cujo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo e aprova a alteração do esquema do modelo territorial previsto no desenho n.º 14 do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM).
2008-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (terceira alteração) o "Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, procede á sua republicação em anexo bem como das "Regras de legística na elaboração de actos normativos do XVII Governo" -que constam novamente publicados, nos anexos I e II, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo, constante do anexo III.
2009-07-20 - Declaração de Rectificação 52/2009 - Assembleia da República
Rectifica a designação e numeração da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei de Defesa Nacional, passando a constituir a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e procede à sua republicação.
2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
2009-10-22 - Portaria 1335/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1221/2009, de 9 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Gebelim, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, município de Alfândega da Fé (processo n.º 5375-AFN).
2010-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica no anexo I o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional, assim como as regras de legística aplicáveis na elaboração de actos normativos do Governo, constantes do anexo II, procedendo à concretização de diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS.
2011-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
2012-07-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 40/2012 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Resolução da Assembleia da República 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação».
2012-07-31 - Declaração de Retificação 40/2012 - Assembleia da República
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2012
2014-02-19 - Declaração de Retificação 10/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta (...)
2016-12-30 - Declaração de Retificação 25/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Declaração de retificação à Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016
2017-01-16 - Declaração de Retificação 1/2017 - Saúde
2017-01-17 - Declaração de Retificação 2/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Declaração de retificação da Portaria n.º 307/2016, de 24 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 7 de dezembro de 2016
2017-03-09 - Declaração de Retificação 6/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Declaração de retificação da Portaria n.º 85-A/2017, de 24 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro, que altera a Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
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