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A tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI | O Direito | Direito e Justiça | Decisões, Artigos, Provas, Concursos, Teses, Eventos e Empregos do Mundo Jurídico
A tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI
Por Iuri Lemos em 5 de janeiro de 2010
2.2 A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
3.1 PARTE DOUTRINÁRIA CONTRÁRIA Á RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
6 APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA
6.1 DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
6.2 AS SANÇÕES APLICÁVEIS
6.2.1 Da multa
6.2.2 Das penas restritivas de direitos
6.2.3 Da prestação de serviços à comunidade
“A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerente, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho, e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural”.
“Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:(…)II – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; ” (Grifos nossos)
“(…) I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas;(…) V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.”. (Grifos nossos) 2.2 A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
“O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225, o considera bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. (…) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no §1º, incs. I – VII do art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto, a Constituição recepcionou o já citado art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.
“Como sustentar-se que a pessoa jurídica, um ente abstrato, uma ficção normativa, destituída de sentidos e impulsos possa ter vontade e consciência? Como poderia uma abstração jurídica ter representação ou antecipação mental das conseqüências de sua ação?”
“O conceito de ação como atividade humana conscientemente dirigida a um fim vem sendo tranqüilamente aceito pela doutrina brasileira, o que implica no poder de decisão pessoal entre fazer ou não fazer alguma coisa, ou seja, num atributo inerente às pessoas naturais. Com efeito, a capacidade de ação e de culpabilidade exige a presença de uma vontade, entendida como faculdade psíquica da pessoa individual, que somente o ser humano pode ter”.
“Haveria, pois, ofensa à idéia de que sem culpabilidade não existe pena, dogma de segurança individual, garantido pelo sistema penal brasileiro e haurido do Iluminismo; além disso, a pena passaria da pessoa do condenado, atingindo terceiros que não houvessem praticado qualquer conduta delituosa, ou que nem mesmo tivesse dado alguma contribuição nesse sentido”.
“A se aceitar a esdrúxula proposta da imputabilidade penal da pessoa jurídica, não poderia ela promover a ação de ressarcimento contra o preposto causador do dano, posto ser a co-responsável pelo crime gerador do dever de indenizar. Faltar-lhe-ia legitimidade, pois um réu não pode promover contra o co-réu a ação de reparação de danos oriunda do fato típico, ilícito e culpável que ambos cometeram .Corolário dessa conclusão é a regra do art. 270 do CPP: “O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público”.
“Nada obstante, mesmo que – ad argumentandum – o dizer constitucional fosse em outro sentido – numa interpretação gramatical (a menos recomendada) diversa -, não poderia ser aceito. Não há dúvida que a idéia deve prevalecer sobre o invólucro verbal”.
Entendimento também pactuado por Gilberto Passos de Freitas , Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em uma análise do art. 225, §3º da Lex Mater, afirmou que “diante desse dispositivo, tem-se que não há mais o que se discutir a respeito da viabilidade de tal responsabilização”.
“Cabe invocar, aqui, a tal propósito, o disposto no art. 173, § 5º, que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídica, independente da responsabilização de seus dirigentes, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.”
“Embora o princípio societas delinquere non potest seja, historicamente, adotado na maioria dos países da Europa Continental e da América Latina, a outra corrente começa a ganhar grandes espaços nos debates dogmáticos de vários países, ante a dificuldade de punir eficazmente a chamada criminalidade moderna, onde as pessoas jurídicas começam a exercer importante papel.”
“O Direito Criminal em geral e o conceito de vontade criminosa em particular foram constituídos em função exclusiva da pessoa física. A própria necessidade de referência a aspectos subjetivos (dogma da culpabilidade) traz ínsita um implicação antropomórfica. Então, mister se faz adaptar essas noções à realidade dos entes coletivos, para se poder trabalhar a imputabilidade da pessoa jurídica com o instrumental teórico jurídico sugerido pela Dogmática tradicional. A partir daí – de reformulações e reconstruções –, pode-se chegar à sujeição criminal ativa da pessoa jurídica, sem ter de prescindir da culpa nos moldes de uma responsabilidade objetiva”.
“Diante desse dispositivo, tem-se que não há mais o que se discutir a respeito da viabilidade de tal responsabilização, designando como infratores ecológicos às pessoas físicas ou jurídicas o legislador,…abriu caminho para um novo posicionamento do direito penal do futuro, com a abolição do princípio ora vigente o qual societas delinquere non potest”. .
“CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO.I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial.II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente.III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática dedelitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial.IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamentojurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal.VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidadesocial, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito.VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral.VIII. De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiáriadireta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado.IX. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. A co-participação prevê que todos os envolvidos no evento delituoso serão responsabilizados na medida se sua culpabilidade.X. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica.XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado…”, pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física – que de qualquer forma contribui para a prática do delito – e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva.XII. A denúncia oferecida contra a pessoa jurídica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual-penal.XIII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.” (Grifos nossos)
“HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JÚRIDICA. POSSIBILIDADE. DEMAIS QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO. INVIALBILIDADE DE ANÁLISE EM HC. ORDEM DENEGADA.(…) Alega a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Ambiental, tendo em vista que o ordenamento jurídico, assim como a doutrina, são hostis à responsabilização penal da pessoa jurídica. Sublinha a inocorrência da figura criminosa, salientando que não foi descumprida nenhuma norma ambiental relativa ao transporte de substâncias perigosas. (…)Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei dos Crimes Ambientais, pois já é tranqüilo o entendimento, nesta Câmara, de que é possível responsabilizar penalmente pessoas jurídicas”.
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SE DENUNCIAR A PESSOA JURÍDICA, ISOLADAMENTE, POR CRIME AMBIENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Preliminarmente, dada ciência ao Ministério Público em exercício junto à Vara, e tendo o mesmo requerido ao Juízo o encaminhamento dos autos para a Promotoria do Meio Ambiente, o prazo para a interposição do recurso só pode correr após a intimação pessoal daquele órgão com atribuição para oficiar nos processos em razão de matéria. O fato de ser o Ministério Público uno e indivisível não afasta a observância do Princípio do Promotor Natural. Se o “Parquet” interpôs o recurso imediatamente após a ciência pessoal daquele órgão com atribuições para a defesa de interesses difusos e coletivos, não procede a alegação de intempestividade. Rejeição da preliminar.No mérito, se a denúncia expressamente remete ao inquérito policial que instui o processo, onde consta que a empresa denunciada causava poluição sonora e hídrica devido a ausência de isolamento acústico em seu galpão de pintura, assim como lançava os efluentes na rede coletora de esgotos, fora dos padrões ambientais, constando do inquérito, por igual, expressa referência aos períodos e datas em que a empresa denunciada infringiu deveres legais e, em consequência, normas penais penalizadoras, sendo possível, assim, verificar-se o período de infração com datas, não há falar-se em violação ao exercício do direito de defesa. A Constituição Federal, ao erigir o preceito constitucional de responsabilidade penal da pessoa jurídica, no artigo 225, par. 3., responsabilidade esta normatizada com o regramento na Lei Ambiental n. 9.605/98, não exigiu ou mesmo sinalizou a obrigatoriedade de que haja denúncia simultânea, isto porque se trata de responsabilidade objetiva pura. Nestes casos, o elemento subjetivo do tipo, que em relação às pessoas físicas corresponde a culpa, em se tratando de pessoa jurídica, o que se perquire é o elemento normativo, ou seja, aquele a que vai corresponder o elemento derivado convertido em responsabilidade. Rejeição da preliminar. Provimento do recurso para receber a denúncia nos termos do pedido”. (Grifo nosso)
“EMENTA: PCO – CRIME AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA – PERÍCIA OFICIAL – EXAME DE CORPO DE DELITO – POLUIÇÃO SONORA – PROVAS INEXISTENTES – ABSOLVIÇÃO. A responsabilidade penal da pessoa jurídica quando pratica atividades lesivas ao meio ambiente está prevista no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal, e no artigo 3.º, da Lei 9.605/98. Não se reconhece a inépcia da denúncia que expressamente especifica atividade potencialmente poluidora exercida pela empresa mencionada, a poluição sonora e atmosférica. Não existindo provas da prática do crime, quais sejam, perícia oficial, nos termos do artigo 159 ou § 2.º, do Código Penal; exames de corpo de delito conclusivos que as pessoas examinadas sejam portadoras de doenças provocadas pela poluição e perícia comprovando a poluição sonora, impõe-se a absolvição dos denunciados”.
“PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO FEDERAL. EMENDATIO LIBELLI. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CRIMES COMPROVADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (…)3. Embora ainda passível de grande discussão doutrinária, pacificou-se jurisprudencialmente como cabível a persecução criminal contra a empresa degradadora do ambiente, na esteira das previsões expressas do art. 225, § 3°, CF e do art. 3º da Lei 9.605/98. (…)”.
“PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PRECEDENTES. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA APÓS RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL PROVIDO.1. O juiz a quo rejeitou a denúncia em relação à pessoa jurídica, acusada de praticar crime ambiental, sob o fundamento de inaplicabilidade dos princípios constitucionais da culpabilidade e da individualização da pena.2. Com o advento da Lei nº 9.605/98, que regulamentou o art. 225, § 3º, da CF/88, tornou-se, perfeitamente, passível de punição no âmbito penal, não só as pessoas físicas, como também as jurídicas, face às condutas lesivas ao meio ambiente.3. É possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental, à medida que a Lei nº 9.605/98, ao estabelecer meios de punição, fê-lo não com a imposição de pena privativa de liberdade, mas com outras sanções peculiares à natureza jurídica das empresas que violarem a norma legal.4. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica é, também, legítima para figurar no pólo passivo da ação penal.5. Conforme entendimento jurisprudencial, não pode o juiz, após o despacho de recebimento da denúncia, revogá-lo, porque se assim o fizer, estará concedendo ordem de habeas corpus contra si mesmo, o que é inadmissível, por usurpar competência do órgão judicial superior. 6. Provimento ao recurso criminal interposto pelo Ministério Público Federal”.
“PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 43, III DO CPPB. DENÚNCIA QUE NARRA EM TESE CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (POLUIÇÃO DE RIO COM DEGRADAÇÃO DA FAUNA E FLORA NAS SUAS PROXIMIDADES). ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 C/C ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98. CRIME, EM TESE, DE PERIGO E DE RESULTADO. PENA RECLUSÃO OU MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ATOS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA PEÇA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR.1 – Capacidade penal é o conjunto de condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direitos ou obrigações no campo do direito penal.2 – A responsabilidade da pessoa jurídica, em matéria ambiental, encontra previsão nos artigos 225, parágrafo 3º da Constituição Federal e no artigo 3º da lei 9.605/98. 3 – Entendendo-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem química, física e biológica que condiciona, abriga e rege a vida em todas as suas formas, nos termos do artigo 3º da supracitada lei , o mesmo é um bem que pertence a toda a coletividade, não integrando nem ao patrimônio disponível do estado, nem o domínio dos particulares. 4 – O direito ao meio-ambiente abrange, ao mesmo tempo, “um não fazer” (ou seja, a não degradação da qualidade ambiental) e “um fazer” (a recuperação da qualidade ambiental eventualmente degradada), tendo em vista a manutenção de um status, de uma situação pré-determinada pelo ordenamento jurídico como inafastável: o meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, caput, da CF/88).5 – O crime descrito na exordial pode ser analisado como crime de resultado e crime de perigo, vez que é crime causar poluição em níveis tais que resultem danos à saúde humana, como, também, é crime causar poluição que possa resultar danos à saúde humana. 6 – Não obstante a denúncia narrar crime em tese, inexiste na referida peça elementos que possibilitem a caracterização do tipo do crime, entre eles indicação das pessoas físicas que pudessem ou devessem responder pelos fatos ali narrados, mormente quando a pena cominada aos crimes ali descritos tem pena de reclusão e multa, impondo-se, de tal sorte, a confirmação da decisão singular, por faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. 7 – recurso em sentido estrito improvido”.
“PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. ART. 225, § 3º, CF/88. ART. 3º, LEI 9.605/98.1. O parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal de 1988 previu, em razão de opção política do legislador, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais. 2. O art. 3º da Lei 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, regulamentou o preceito constitucional em referência, dando-lhe a densidade necessária. 3. Não há qualquer inconstitucionalidade no § 3º do art. 225 da Constituição Federal, fruto de uma escolha política do legislador, que atende às expectativas por prevenção e proteção de condutas atentatórias ao meio ambiente, bem jurídico de espectro coletivo, de enorme relevância para o ser humano na atualidade.4. Recurso em sentido estrito provido”.
A referida medida trata-se de sanção extrema instituída pelo legislador ordinário, com a grande finalidade de coibir a formação de grupos empresarias que, por detrás do frontispício, tenham como atividade usual a prática de crimes ambientais. Não se pode permitir que a ganância industrial prevaleça frente ao meio ambiente sadio e a conseqüente qualidade de vida, levando-se em consideração que tais atividades danosas comprometem a existência da própria espécie humana, sem falar em outros elementos do ecossistema que provavelmente seriam destruídos muito antes. Sendo assim, no dizer de Ricardo Andreucci , a liquidação forçada da pessoa jurídica “é o que se convencionou chamar pena de morte da pessoa jurídica”.

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 3
 artigo 159
 ARTIGO 43
 ARTIGO 225
 ARTIGO 54
 artigo 3
 artigo 3