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Timestamp: 2017-10-21 17:34:24+00:00

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MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL III | Assessoria Jurídica.
MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL III
4- – TÍTULOS DE CRÉDITO NO CC: 887 A 926 – REGRA GERAL.
5 – TC EM ESPÉCIE:
LETRAS DE CÂMBIO – DEC. 2044/1908
NOTAS PROMISÓRIAS – DEC. 57663/1966 HAVENDO o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:
DUPLICATAS – Lei Especial: 5474/68 Da Fatura e da Duplicata
CHEQUES – – Lei Especial: 7357/85 Da Emissão e da Forma do Cheque
6 – PROCESSUAL CONHECIMENTO MONITÓRIA EXECUÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONTRATOS
1 – Proteção contratual: No CDC.
2 – Contratos Bancários:
O estado incentiva a utilização de crédito como meio das pessoas adquirirem bens de consumo e melhorarem de vida. Para teoricamente serem mais felizes.
A idéia de adquirir, possuir alguma coisa, traz satisfação às pessoas. Muitas vezes somente através do crédito é possível adquirir coisas, pois a vista seria impossível, dado o poder aquisitivo insuficiente da maioria da população.
Crédito por outro lado é um meio de esconder as mazelas da sociedade, onde os de poder aquisitivo elevado, oferecem o crédito para os menos favorecidos, mas ao mesmo tempo retiram dessa população as riquezas, através do lucro.
O sistema capitalista não concorda em divisão de bens, de lucro, pregado pela Igreja nos primórdios do cristianismo. A igreja em si foi pioneira no sentido de desenvolver o sistema de distribuição, através do crédito, pelo poder exercido na época.
A herança de fraternidade, foi encampada pela revolução industrial, quando o consumo passou a ser incentivado pelo aumento da produção através de máquinas.
CRÉDITO: CONCEITO: Relação de confiança, caracterizada pelo tempo.
Há dois tipos de confiança:
OBJETIVA: O que vai efetuar o empréstimo, a venda, emite um cadastro da pessoa, para saber dados pessoais, poder aquisitivo, indícios de riquezas, etc.
SUBJETIVA: Confiança depositada pelo vendedor, emprestador, de que aquela pessoa vai saldar sua dívida, vai honrar seu compromisso. (ACREDITA NA INTENÇÃO DA PESSOA).
EXISTEM TAMBÉM OS CADASTROS DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS: SPC, SERASA, órgãos que dão suporte ao emprestador, vendedor, para que na faça um mau negócio, não efetue empréstimo ou venda para quem já tem restrição de CRÉDITO.
DIREITO DA PERSONALIDADE: Se houver abalo de crédito da pessoa, aquele que viola Tem o dever de reparar o dano, de indenizar.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS GERAIS MÁXIMAS.
LEIS INFRA CONSTITUCIONAIS: CC E CDC: meios legais de reparação de violação de imagem e honra.
Uma pessoa que for inserida indevidamente em institutos de proteção ao crédito, indevidamente, tem o direito de buscar reparação e ser indenizada.
HONRA SUBJETIVA: Aquela que a pessoa tem noção de si, interna, própria. Como a pessoa se vê.
HONRA OBJETIVA: Aquela que representa como a sociedade, as demais pessoas nos vem.
Se for impingida qualquer mácula na honra da pessoa, esta tem o direito de buscar reparação.
A violação do crédito da pessoa, viola a honra objetiva. A sociedade passa a encarar a pessoa como mau pagador.
CC artigos 186 e 927 – Dano moral ou material.
TEORIA DA RESPONSABILIDADE:
Responsabilidade Civil: Ato Ilícito + dano + nexo de causalidade = responsabilização, indenização.
POR DANO MORAL: Relações de consumo, onde o crédito da pessoa é abalado indevidamente.
POR DANO MATERIAL: Despesas, lucros cessantes. Ex. Taxista.
BANCOS DE DADOS SOBRE CONSUMIDORES: SPC, SERASA: Legalmente constituídos e previstos no CDC.
LIMITES: Para que o nome do consumidor conste dos institutos citados acima é necessário:
CDC – ARTIGO 43, PAR. 2º : O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
O prazo para comunicar uma pessoa de que seu nome está indo para o SPC/SERASA, é de 10 dias. O prazo de permanência nos cadastros é de no máximo 05 anos.
QUANDO UM DÉBITO ESTIVER PRESCRITO POR LEI, NÃO PODE PERMANECER NO SPC, SERASA, MESMO QUE AINDA NÃ TENHA SE PASSADO OS 05 ANOS.
ANÁLISE DE INDENIZAÇÃO: CASUÍSTICAS.
A – Nunca comprou a crédito e é mantido no SPC, informação inverídica. Gera dano moral e portanto, direito a indenização.
B – Tem relação jurídica, cumpriu o contrato, mas a empresa coloca no SPC/SERASA. Idem indenização, por dano moral.
C – Tem relação jurídica, não cumpriu, a empresa incluiu no SPC/SERASA, mas em seguida a pessoa paga, mas a loja não retira do SPC. Idem, gera indenização por dano moral
D – Tem relação jurídica, não cumpriu, loja incluiu no SPC e negociou: Ex. em 05 vezes. Novação de débito.
Provado o acordo, a loja ou outro estabelecimento deve retirar do SPC, sob pena de dano moral e indenização ao cliente.
E – Tem relação jurídica, loja incluiu SPC pelo não pagamento, não negociou, mas mesmo assim tem direito a indenização.
No caso da empresa não ter avisado dentro do prazo de que o nome da pessoa iria para o SPC, gera dano moral e indenização.
Se o consumidor não comunicou a empresa a sua mudança de endereço e a empresa prova que remeteu a carta ao endereço antigo do consumidor, este não tem direito a indenização, pois é obrigação do consumidor manter seu cadastro em dia junto ao estabelecimento.
CADASTRO DE INADIMPLENTE: Dano presumido, influência no dano moral, mesmo tendo outras inscrições no SPC/SERASA, a inscrição indevida gera dano moral e portanto indenização ao cliente.
QUANTUM INDENIZATÓRIO: Não existe valor no CC.
FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO: DUPLA. Não pode ser enriquecimento ilícito.
A – Conforto para a vítima pelo dano sofrido.
B – Punição pelo procedimento indevido. Não pode ser valor ínfimo também.
TEM CARÁTER PEDAGÓGICO: Serve de lição.
BASE DA INDENIZAÇÃO: STATUS SOCIAL Depende do poder aquisitivo.
Nem a parte mais forte deve pagar pouco e nem a parte mais fraca enriquecer com o valor da indenização.
CRÉDITO: Gerador de riquezas e o direito fornece as garantias jurídicas para as pessoas que concederam o crédito, para que possam tomar medidas judiciais a fim de garantir o adimplemento da obrigação.
DIREITO: Garantia do patrimônio da pessoa. Se esta não possuir bens não é possível esta garantia.
DIREITO CAMBIÁRIO: Estuda títulos de crédito. CÉSARE VIVANTI: Documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo nele representado ou contido.
DIREITO CIVIL 2002: Artigo 887/926.
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS TPITULOS DE CRÉDITO:
A MAIORIA DOS AUTORES CITA APENAS CITAM TRÊS, MAS COMPILANDO ENTRE OS DIVERSOS AUTORES CHEGA-SE AO NÚMERO D 07:
01 – CARTULARIDADE: Existência de documento escrito. Título de crédito sempre por escrito. Contratos podem ser escritos ou verbais, mas os títulos de crédito devem ser sempre por escrito.
Há necessidade da apresentação em caso de processo, do título original.
02 – INDISPENSABILIDADE: Legitimidade para o pagamento correto. Decorre da cartularidade, tem que existir o documento. Só pode ser exigido um direito estampado em título se apresentá-lo ao devedor. Caso contrário não há legitimidade para a cobrança. Quem pode cobra é a parte legítima, que possue o título e quem paga também. Ex. Cheque pós datado, só paga se apresentar o cheque ao devedor, senão não pode exigir o pagamento.
Caso a pessoa pague sem a apresentação do cheque, pode pagar mal, pois mesmo com recibo em mãos se não constar nenhuma quitação parcial no documento, este pode ser cobrado novamente por inteiro.
Em caso de cobrança judicial, o credor pode abrir mão de parte de seu crédito e cobrar menos que o valor devido pelo devedor. Fica a seu livre arbítrio.
Há possibilidade de cobrar um cheque mesmo não estando com o original na mão, é o caso de estelionato, quando há notícia crime na delegacia e o cheque é retido como prova material
Neste caso é possível cobrar apresentando cópia do cheque e o B.O. da delegacia.
No caso de pagamento mal feito, em dobro, por não ter exigido a quitação parcial no documento, pode o prejudicado interpor ação regressiva contra quem emitiu recibo dando a quitação.
ARTIGO 901 CC. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
03 – LITERALIDADE: Todo título tem um valor de prestação: dinheiro (Cheque), coisa (conhecimento de frete) ou serviço (Passagem).
Pode exigir o que está escrito no documento, direito literal, o que vale. Há exceções , o credor pode cobrar menos se assim o desejar por livre arbítrio.
No caso de processo, o litigante tem o dever de dizer a verdade ao juiz, se existe um saldo a ser cobrado de X não pode falar que é Y. Por isso se o título for de mil, mas já recebeu a metade, deve exigir a outra metade.
No caso de pagamento parcial, o devedor deve exigir além do recibo, que seja observado no título a quantia já paga, para que no caso de negociação deste título com terceiro, este não venha a exigir o total do valor descrito no título.
Caso o título seja pago total novamente, cabe ação de regresso contra quem recebeu.
O credor não é obrigado a receber o valor do crédito antes do vencimento (CONTRATOS CIVIS). No caso dos negócios que envolvem O CDC, ó credor deve receber antes do vencimento se assim desejar o consumidor.
§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.
04 – AUTONOMIA
05 – ABSTRAÇÃO
06 – FORMALISMO: Tem que cumprir os requisitos de lei.
Requisitos essenciais num título de crédito:
1 – Valor do título
2 – Data de emissão
3 – Assinatura
Sem os requisitos essenciais o título não tem valor. Não pode estar preenchido, por exemplo, corretamente, mas sem assinatura.
07 – CIRCULABILIDADE: Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
A Tem Relação jurídica com B
Ex. compra e venda
A Relação jurídica cambial com C
Na compra de bem com cheque, B repassa o documento cambial para C , logo C passa a ser credor de A, mesmo sem ter feito qualquer transação comercial com A.
Autonomia: Princípio Importante do Direito Cambial.
Relação Jurídica: Direito Civil dirime dúvidas.
Pagamento de mercadoria com Título de crédito, no caso com cheque, mas poderia ser também com outro título, como Nota promissória, etc.
No caso acima, houve o pagamento com cheque de A pra B, que repassou o título para C, um terceiro. A tem obrigação de pagar para C, mesmo sem ter tido negociação com C.
Isto ocorre porque pelo princípio da Autonomia, a obrigação de pagar o título, independe da causa. A não pode alegar que não recebeu o bem de B, que este não cumpriu sua obrigação, que teve vícios no negócio, etc.
Enfim A tem obrigação de pagar C, ainda que a obrigação entre A e B, não tenha sido cumprida. Neste caso o 3º não tem obrigação de saber as causas, porque é de BOA FÉ.
Exemplo prático: Compra de Veículo, pagamento com cheque, e o vendedor não entregou o carro. Mesmo assim repassou o cheque do comprador para 3º.
O comprador de imediato susta o cheque, alegando que não recebeu a mercadoria, no caso o carro, mas em seguida recebe um aviso do cartório de que está sendo protestado pelo 3º pelo não pagamento do cheque.
O terceiro entra com ação na justiça, cobrando o cheque, sendo então obrigado o comprador a pagar o valor para o 3º. Neste caso pode o comprador entrar com ação de regresso contra o vendedor.
São ações independentes: A relação jurídica causal (compra e venda de veículo), não tem nada em comum com as conseqüências (repasse do cheque para terceiro de boa fé).
Relação de compra e venda de produto proibido, ilícito (não há negócio jurídico válido).
O cheque da compra é repassado para terceiro este não tem nada a ver com a causa da primeira relação jurídica, é 3º de boa fé, mesmo sendo produto de negócio ilícito, o cheque tem que ser honrado.
Colocado o título em circulação, independe da causa, para terceiro de boa fé.
PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE: O que não é oponível, não pode ser questionado por questões pessoais contra 3º de boa fé. Um dos sub princípios da autonomia.
EXCEÇÕES DA AUTONOMIA: Há casos em que é possível relacionar a causa com a relação jurídica.
1 – Se o título não circular. ( ficar na mão do causador). Como não há terceiro, não há autonomia entre as ações.
No caso de compra de ilícito com cheque, se este volta, não tem como entrar na justiça, pois seria ilógico alegar compra de ilícito.
Se a mercadoria não foi entregue e o cheque não circulou, não há autonomia entre as ações.
2 – Título circulou, mas caiu na mão de 3º de má fé, não há autonomia das ações por lei, mas o difícil é provar a ocorrência de má fé. (PROVA).
3 – ALGO IMPREVISÍVEL: No caso de não a ordem que proíbe a circulação.
EXEMPLO; Compra de mercadoria em prazo de 36X, (relação cambial) se colocar não a ordem, no caso de problema com a mercadoria, se estiver escrito no documento, não a ordem, este não pode ser repassado para terceiro.
Pode ser repassado mas por cessão de crédito, que é outra forma de negociação e não tem relação com autonomia. Haverá cedente e cessionário.
Art. 286 CC – O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Não à ordem, vincula à causa, logo não pode ser repassado o título, mesmo repassado, pode O vendedor A, negar-se a pagar para C, mesmo que B não tenha cumprido a obrigação.
Art. 294. CC – O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO: Alguns chamam de princípio da independência
Concursos cobram, princípio da abstração, diferente do da autonomia.
Sub princípio da autonomia. Existe uma linha muito tênue separando o princípio da autonomia do da abstração. Como definição pode-se utilizar: Desvinculação do título com relação à causa.
Autonomia parte do pressuposto que há uma origem do título e são independentes a causa e o título.
O título é abstrato ainda que não exista causa, não exista origem: Ex. Contratação de serviço, na hora do acerto é emitido um cheque para pagamento, mas não é aceito, tendo que ser feito o pagamento em dinheiro. Se este cheque por qualquer motivo circular e cair em mãos de terceiro, este pode exigir o pagamento, mesmo não tendo causa, origem. (obrigação abstrata).
Autonomia e abstração são semelhantes, mas se for utilizado o termo desvincular em qualquer situação envolvendo títulos, trata-se de ABSTRAÇÃO.
Os princípios são primordiais, pois baseiam o direito cambial.
Art. 887. CC- O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Artigo mestre do direito cambial.
Para recebimento de uma dívida com título, é muito mais rápido. Caso contrário há uma demora processual indefinida.
EX: batida de carro: Danos. Se fizer um acordo com cheque, por exemplo, o recebimento é rápido ou mesmo este não tendo fundo, a execução é mais rápida que processo normal que depende de testemunhas, perícias, etc.
DIFERENÇA ENTRE COBRANÇA POR TÍTULO E DE OUTRA FORMA: Mesmo sem valor do título, há autonomia da causa e este.
Ausência de data de vencimento: considera-se como se o título fosse à vista.
Deve ser considerado o domicílio do emitente, se faltar o local de emissão.
Título continua tendo valor.
Este parágrafo teria legalizado os títulos eletrônicos (É considerado título, mas deve ser impresso). Não é considerado como título pois não possui os requisitos mínimos. Casos que o boleto tem força de título, mas tecnicamente não é título. (lei da duplicata).
Título de crédito não é contrato. Não é lugar para ter cláusulas, obrigações, limitações. Considera-se não escrito, de acordo com a lei. Exceto lei especial que diga que pode. Não à ordem tem limite em lei. Não pode conter no título observações de acordo das partes. Não pode colocar por exemplo observação no cheque condicionando a cobrança deste à entrega da mercadoria.
Norma cogente, requisitos mínimos de título, FORMALISMO . Casos de lei especiais: Os requisitos SENDO MAIORES vale a lei especial.
CUIDADO: Gênero, título de crédito, a resposta está no CC.
Quando há questão, qual: trata-se de título de lei especial.
Se há uma lei que cria o título, vale o CC.
Título incompleto ou em branco, deve ser preenchido como combinado, não é nulo. Ex. Pessoa dá cheque em branco para outra pessoa em garantia e este repassa para terceiro, mesmo que o valor preenchido seja elevado, é obrigado a pagar.
Se a pessoa é contumaz (agiota) em receber cheques, não pode alegar boa fé. Neste caso há inversão do ônus da prova, se for agiotagem.
Semelhante ao ULTRA VIRES, por excesso de poder ou sem ter poder. Ex. cheque assinado por pessoa não autorizada. Se a pessoa pagar o cheque, o produto que foi adquirido indevidamente é seu.
Passa o título para terceiros. Neste caso só transfere direitos, não obrigação.
O título pode representar dinheiro, coisa ou serviço. Título tem mobilidade: Ex. Depositar produto em Silo, a pessoa é dona do produto, e o proprietário do Silo, o depositário.
Após um tempo se o dono do produto quiser retirar a mercadoria do Silo, não necessita retirar propriamente esta do local, mas apenas transferir o título de crédito para o terceiro, para que se quiser o faça.
Não há necessidade da entrega da coisa e sim apenas a transferência do título, pela tradição.
PRINCÍPIO DE IMUNIDADE E DE RESTRIÇÃO: Não pode ser motivo de bloqueio, penhor, etc. o produto em depósito, mas sim o título. Não pode ser objeto de ação judicial ou mesmo de terceiro para retirada do produto, sem o título. Não pode ser objeto de medida judicial, a mercadoria e sim o título.
Se ocorrer eventualmente bloqueio ou retirada do produto, é uma ação ilegal. Se o juiz bloquear a coisa e o proprietário da coisa repassar o título para terceiro de boa fé, este pode exigir a coisa, mesmo estando bloqueada, através do título.
Penhor de jóias: Entrega jóias como garantia. Neste caso não foi o título e sim a própria coisa.
TÍTULOS NOMINATIVOS: Os títulos devem ser endossados para repasse, inclusive cooperativas, têm o mesmo processo que Silos privados.
NÃO PODE REIVINDICAR O TÍTULO:
PORTADOR DE BOA FÉ SE FOR PROCEDIDO CONFORME NORMAS DE CIRCULAÇÃO.
AO PORTADOR: O título circula por entrega, por tradição. Caso de títulos em paraísos fiscais, quando não é possível identificar o proprietário. ( difícil rastrear).
NOMINATIVOS: Título à ordem. Nome da pessoa, mais a expressão À ORDEM.
Transferência por endosso.
EXEMPLO: A, Recebe cheque ao portador de B.
A repassa à 3º de Boa Fé, que recebe. Não pode reivindicar.
A Repassa á terceiro de Má Fé: Faz compra em mercearia que recebe de boa fé e por tradição. Não pode reivindicar.
A, RECEBE DE B À ORDEM:
L roubou A e faz compra na mercearia que recebe de boa fé. Pode reivindicar, pois a mercearia recebeu em desconformidade com as regras de circulação, sem endosso.
A, recebe de B.
L roubou e falsifica a assinatura do endosso. Faz compra em mercearia que recebe de boa fé. (O proprietário da mercearia não é obrigado a constatar se a assinatura é falsa ou não). Neste caso Não pode reivindicar.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Aval e Fiança, semelhantes.
Fiança: Nos contratos.
Aval: Nos Títulos de crédito. Conseqüência Jurídica: Aval responsabilidade solidária.
Pode ser exigido o valor do avalizado ou do avalista.
No caso de fiador: Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.
No caso de inadimplemento: Cobra primeiro, do afiançado e depois do Fiador.
CLÁUSULA CONTRATUAL: De renúncia ao benefício de ordem. Se for pelo CDC, é nula.
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
AVAL: Frente e Verso: Simples assinatura: Ex. Visto de supervisora de caixa. Se o título circular, pode cobrar do emitente, mas há que verificar a questão trabalhista.
ENDOSSO: NORMALMENTE NO VERSO.
CÓDIGO CIVIL: DIFERENÇA ENTRE AVAL E ENDOSSO:
AVAL: Se for no verso do título tem que ter a expressão, POR AVAL. Se for na frente do título, não é necessário.
ENDOSSO: Se for no verso do título , é só a assinatura do endossante. Se for na frente tem que ter a expressão, POR ENDOSSO.
Lei diz que só pode ter um endosso (CPMF, havia sido criada esta lei), mas com o cancelamento da CPMF, deveria ter sido cancelada também, está em desuso.
§ 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.
§ 2o Considera-se não escrito o aval cancelado.
Se a pessoa pagou por aval e quer regredir contra o devedor principal, ao receber deste, cancela o aval descrito no documento, para devolver o título em caso de pagamento pelo devedor principal.
Se cancelar o aval, tornando sem efeito, é como se tivesse apagado.
§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
O aval pode ser expresso, constando o nome da pessoa, caso não seja expresso, o aval é considerado do emitente.
Tem influência na ação regressiva:
Parágrafo 1º: Se o avalizado for a terceira pessoa, por exemplo, os coobrigados anteriores podem ser cobrados também. Não pode cobrar dos posteriores.
Parágrafo 2º: O aval tem que pagar o débito, ainda que a obrigação seja nula. Responsabilidade do aval é autônoma, em relação à causa.
Ex. Relação jurídica, assinatura em promissória pessoa que assinou, de menor, com aval.
O negócio em si é nulo, pois é menor incapaz, mas para o aval persiste a responsabilidade.
No direito civil, não teria a obrigação, mas no DIREITO CAMBIAL, sim.
No pagamento de títulos de crédito, aval posterior, tem valor.
CAPUT: Não pode ser reivindicado o título quando este circular e o terceiro estiver de boa fé.
Se o terceiro estiver de má fé, pode ser reivindicado o título.
Ex. Título de A para B, este tem o título furtado. Se C receber de boa fé, pode regredir contra A.
Porém se o C for notificado antes que tal título tinha sido furtado, não pode regredir contra A.
Terceiro responsabilizar, só não paga, o credor, se houver conluio.
Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento. CÓDIGO CIVIL
§ 1o No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial. CDC
§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título. CDC
Nas obrigações civis que não envolvam o CDC, o credor não é obrigado a receber antes do vencimento. Título sem acréscimos.
Nas obrigações que envolvem o CDC, compra e venda, Há possibilidade de recebimento parcial e antecipado.
Ex. Venda de carro entre particulares: Não envolve o CDC. O credor pode se recusar a receber antes do vencimento.
Venda de carro em revenda: Envolve o CDC, e o credor deve receber antecipadamente se assim o desejar o devedor.
1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante
Art. 904.CC – A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.
Não há nome do credor no título. Não está endereçado, não é nominativo o título.
EX. Notas promissórias cheques. No espaço reservado ao nome, local onde deveria estar o beneficiário, não há nada escrito ou está escrito AO PORTADOR.
Com a estabilidade econômica houve proibição de título ao portador, limitado por lei. Comum este tipo de título nos paraísos fiscais do estrangeiro.
EXCEÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR: (Até 100 reais) Somente por lei haverá exceção. Idéia de título nominativo, é para tentar diminuir o contrabando, esquentamento de dinheiro ilícito.
TITULO AO PORTADOR: Troca de papel por dinheiro, garantia do valor se apresentado para resgate.
AÇÕES, PODEM SER EXEMPLO DE TÍTULO: Lançados no mercado para captação de recursos, para formação de capital.
VENDA DE TÍTULO AO PORTADOR: Com a tradição, entrega ao terceiro.
Ações hoje são nominais, antigamente podiam ser ao portador.
CARTULARIDADE E INDISPENSABILIDADE
È direito. da pessoa apropriar-se do valor que estiver constando no título.
DETALHES: A expressão SÓ, não está correta, pois o portador tem direito a defesa ampla. Têm outros direitos além do pessoal. O rol de direitos do artigo 906, não é taxativo e sim exemplificativo. Tem que haver interpretação sistemática, isto é levar em conta todo o ordenamento jurídico, não interpretação gramatical.
ARTIGO 5º CF, INC. LV.
A expressão ao portador: O portador de boa fé não pode responder pela relação jurídica. Se for ilícito, só pode alegar com o emitente, salvo que tenha conluio.
Ex. A tem relação jurídica com B: Compra e venda. A Passa para terceiro portador.
Se o título foi dilacerado por caso fortuito, mas identificável, pode ser substituído pelo emitente.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se provar que ele tinha conhecimento do fato.
Se o título for roubado, perdido, pode ser impedido que seja pago a terceiros. Tem que entrar com ação judicial.
Cheque caiu na mão de terceiro indevidamente repassado. Para resguardar os direitos, o emitente deve de preferência publicar a perda em jornal ou registrar a perda ou furto em títulos e documentos.
TÍTULOS À ORDEM: Alguns autores chamam de título nominativo à ordem. Este á facilmente circulável. Ex. Cheque: Constando nome e a ordem.
ENDOSSO: Para circular é necessário endosso, com assinatura no verso. SE for na frente tem destacar, por endosso, para não confundir com aval.
Próprio: Gera os efeitos comuns: transferir, garantir, pode ser ao portador ou identificando o beneficiário.
Não impede a circulação de mão em mão pela tradição e traz a conseqüência de que não há garantia da pessoa que está passando o título.
Endosso em preto – Aquele em que se deve indicar o nome do beneficiário – endossatário
ENDOSSO IMPRÓPRIO: É a modalidade de endosso que não transfere a titularidade do crédito representado pelo título. Essa transferência visa somente a cobrança ou a garantia de determinada obrigação assumida
ENDOSSO PENHOR OU ENDOSSO CAUÇÃO – Utilizado quando o endossante deposita ou dá o título, perante o endossatário como garantia de uma dívida. São inseridas as expressões: “Valor em garantia” e “Valor em penhor”.
TÍTULO Á ORDEM:
MODO DE TRANSFERÊNCIA =: ENDOSSO.
SE ESTIVER EM BRANCO O DESTINATÁRIO, É AO PORTADOR.
PODE SER NOMINATIVO: Consta o nome do destinatário credor.
À ORDEM: Consta somente a expressão à ordem.
TÍTULO PODE SER À ORDEM OU NOMINATIVO À ORDEM ( se estiver preenchido o nome do destinatário credor e constar a expressão à ordem).
MODO DE CARACTERIZAR O ENDOSSO: SIMPLES ASSNINATURA NO VERSO do título. Se for na frente (ou anverso) tem que conter a expressão por endosso.
CÓDIGO CIVIL: Endossante não é responsável pelo pagamento.
LEIS ESPECIAIS: O endossante é reponsável. (O que vale).
PODEM HAVER DIVERSOS ENDOSSANTES:
ENDOSSO PRÓPRIO: Transfere a titularidade plena do título.
EM PRETO: Indica para quem está sendo repassado o título. Modo que se transfere o título de crédito indicando o beneficiário.
EM BRANCO: O portador. Para circulação, não diz o credor, é ao portador.
ENDOSSO IMPRÓPRIO: Não transfere a titularidade plena do título.
TÍTULO POR ENDOSSO PARCIAL:Não é possível o endosso.
IMPRÓPRIO: Transfere parte da titularidade; POSSE E PROPRIEDADE.
A pessoa pode ser proprietário e não ter posse. (casa locada). Ou ao contrário ter a posse e não ser o proprietário (idem, casa locada).
Há a possibilidade de um título valer X, mas pode ser dado como garantia de um empréstimo por exemplo. O possuidor neste caso não pode repassar ou vender o título. Caso de penhor, entrega o título como garantia de valor parcial, mas o possuidor não pode vender, repassar. (ENDOSSO IMPRÓPRIO) Se não houver cumprimento do contrato, aí sim o possuidor pode repassar ou vender o título.
ENDOSSO MANDATO: REPRESENTANTE DE OUTRA PESSOA. Ex. Advogado ao invéz de procuração poe ser por endosso mandat, para cobrança de um título. Este recebe , mas não é proprietário. Após recebimento deve prestar contas. (ENDOSSO IMPRÓPRIO).
Pode designar o endossatário em preto.
CANCELAMENTO DE ENDOSSO: Anula o endosso, escrevendo sem efeito. Considera-se neste caso como não escrito.
CANCELAMENTO PARCIAL: O endosso era em preto, mas cancelado, transfere em branco.
Tem que haver sucessão de endosso. Quem pega o título, tem obrigação de verificar o endosso, mas não a autenticidade da assinatura.
Não pode Ser utilizado como contrato, o título, o que for escrito no título como cláusulas, são nulas. Vale o endosso.
Se quiser por em circulação como contrato, tem que ser título não à ordem.
Parágrafo único: Endosso parcial, não existe. Há o cancelamento parcial do endosso.
ENDOSSATÁRIO: Endosso em branco, ao portador. Se este repassar o título o outro pode completar.
(PROVA). Código Civil diz que endossante não é responsável. Leis especiais dizem que o endossante é responsável. Só não é responsável se na hora do negócio expressar que não se responsabiliza. (lei especial revoga lei ordinária).
O código Civil é aplicado quando não existir lei especial. Senão prevalece a lei especial.
Parágrafo 1º: Vale para o 914 se disser expressamente que é responsável.
Parágrafo 2º: Quem endossa tem direito a ação de regresso contra os demais coobrigados anteriores.
Refere-se ao artigo 907. Se não tiver lei especial.
Se terceiro estiver de má fé, não é necessário pagar, anterior pode alegar descumprimento de contrato. Quem alega tem que provar.
É O CASO DE ENDOSSO MANDATO Não pode o dispor do título, quem recebe o mandato.
Parágrafo 2º: Com a morte do proprietário extingue-se o mandato. (procuração). No caso do endosso mandato, permanece o mandato, o poder de cobrar e quem receber presta contas para os herdeiros.
Parágrafo 3º: Exceções: Verificar quem é o endossante.
Se cobrar em nome de outra pessoa, pode alegar contra o emitente ou endossante anterior, pois é como se fosse a pessoa cobrando.
É O CASO DE ENDOSSO PENHOR.
Neste caso há terceiro de boa fé.
Tem efeito de cessão civil.
Artigos 286 e 292 CC.
Ex. Compra de títulos vencidos.
Títulos nominativos são formais. O título em que estar registrado. Titular, o nome da pessoa constando neste registro. Título Representa a propriedade o direito, mas tem que estar registrado.
Ex. Imóvel, para ter valor a tradição, tem que estar registrado no registro de imóvel.
O mesmo o ocorre com o título, transfere por termo assinado no livro de registro junto à empresa pelo emitente e pelo adquirente. Livros de registro são de terceiros, como bancos, que vendem ou transferem os títulos.
Há duas formas de transferência: Tem que autenticar a assinatura e registrar no registro do emitente.
Parágrafo 1º : Endosso não resolve, tem que ter o registro.
,Parágrafo 2º: Tem que autenticar a assinatura.
Parágrafo terceiro: Direito do adquirente em obter novo título, novo registro.
Se não for autorizado por lei, não proibido legalmente, o título pode ser transformado em à ordem ou ao portador. No Brasil é proibido.
Se a empresa vendeu o título legalmente, da forma correta, não pode ser alegado nada contra ela.
Em caso de penhora judicial, Há necessidade de averbar no registro do emitente a penhora, caso contrário o título pode ser vendido normalmente, por falta dessa comunicação. O interessado é que deve fazer este registro.
PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIAL:
PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITOs
1 – CARTULARIDADE: O título de crédito é um documento necessário, só poderá exercer o direito contido no título aquele que tiver posse da cártula ( o título propriamente dito ). Em regra, só se admite a execução do título original, porém, se fizer parte de um processo judicial, inquérito policial e está aguardando definição da justiça, poderá ser executado com fotocópia autenticada.
2 – INDISPENSABILIDADE: Legitimidade para o pagamento correto. Decorre da cartularidade, tem que existir o documento. Só pode ser exigido um direito estampado em título se apresentá-lo ao devedor. Caso contrário não há legitimidade para a cobrança. Quem pode cobra é a parte legítima, que possui o título e quem paga também. Ex. Cheque pós datado, só paga se apresentar o cheque ao devedor, senão não pode exigir o pagamento.
3 – LITERALIDADE: Todas as relações jurídicas pertinentes àquele título de crédito devem estar lançadas no próprio título. Dessa forma, se o título for endossado, tiver avalista ou qualquer outra relação jurídica devera constar expressamente no corpo do título conforme as regras de cada relação.
4 – AUTONOMIA: As relações jurídicas pertinentes ao título de crédito são independentes e autônomas entre si. A autonomia é a desvinculação da causa do título em relação a todos os coobrigados. Se uma dessas obrigações contiver vícios e assim anulável, isto não contamina a outra obrigação. Imaginemos o seguinte: se “A” emite um cheque como forma de pagamento a “B” em face da compra de uma bicicleta. “B” por sua vez endossa o cheque a “C”. No entanto, A percebe que a bicicleta está com defeito e a devolve para “B” que por sua vez alega não prover fundos para devolução do dinheiro. Em meio a confusão, “C” poderá descontar o cheque mesmo que “B” não tenha devolvido o dinheiro a “A”, pois o cheque (título), segundo princípio da autonomia, se desvinculou da obrigação que lhe deu origem.
INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ: É o aspecto processual da autonomia em que o emitente tem o dever de pagar o título mesmo quando não satisfeita a obrigação geradora do título em questão.
5 – ABSTRAÇÃO: Uma vez emitido o título de crédito, ele se desvincula da obrigação que lhe deu origem. É a aplicação do princípio da autonomia no direito material.
6 CIRCULABILIDADE OU NEGOCIABILIDADE: A circulação se dá de forma simplificada através da tradição simples (simples entrega do título) ou por endosso ( transfere os direitos de propriedade do título expressamente com o termo “por endosso a fulano de tal” no anverso do título).
7 – FORMALISMO: REQUISITOS ESSENCIAS: VALOR, DATA DE EMISSÃO E ASSINATURA. Formalismo está presente no título através de seus requisitos, sendo necessário documento e declaração de vontade, ou seja, assinatura dos interessados;
LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA.
LETRA DE CÂMBIO, dificilmente é utilizada, no dia a dia, pelas pessoas comuns. A lei da Letra de Câmbio é extensa. Regras são antigas. A lei de letra de Câmbio é igual ao que consta no Código Civil.
Há diferenças entre os decretos lei 57663/1966 e 2044/1908. Alei mais atual revoga em parte a lei anterior. A lei de 1966 chama-se também e lei uniforme, foi recepcionada de convenção internacional. A revogação foi tácita. O que não conflita, vale a nova lei.
Lei e 1908: Prescrição em 05 anos
Lei de 1966: Prescrição em 03 anos.
Vale a lei mais nova.
Todos os artigos que serão tratados da lei 57663/1966, são do ANEXO 1.
Artigo 01 ao 74, tratam de Letra de Câmbio e somente do artigo 75 ao 78 trata de Nota promissória. Poderia ser questionado que como Letra de Câmbio praticamente não tem uso no país, não haveria razão para estudá-la.
Ocorre que o artigo 77 desta lei diz que aplica-se subsidiariamente as regras da Letra de Câmbio para as Notas Promissórias.
Justifica-se portanto o estudo da letra de Câmbio por: Questão histórica, Suplementação da Nota promissória e ainda existe Letra de Câmbio.
A letra de Câmbio nasce nas cidades Italianas, berço do direito Empresarial (comercial).
Cidades tinham autonomia financeira, moedas diferentes e havia fiscalização nas fronteiras sobre circulação de valores.
O comércio iniciado, exigia viagem de pessoas para outras localidades e países diferentes e um meio de burlar a fiscalização de fronteira era não levar moeda, mas sim uma letra de câmbio, que era trocado por dinheiro do local do final da viagem.
Facilitava a vida na troca d moeda por letra de câmbio.
Havia ainda o problema de assaltos que com o transporte somente do papel, era evitado o roubo de moeda.
Então a letra de câmbio favoreceu a: Evitar assaltos, Diversidade de moeda, autonomia financeira entre cidades, torça de moedas. Letra de Câmbio como letra de troca.
LETRA DE CÂMBIO: Possibilidade de qualquer credor pode emitir contra devedor em favor dele mesmo ou de terceiro.
EXEMPLO: A manda ordem para B, que pague a C, certo valor.
É O QUE OCORRE COM O CHEQUE: A pessoa dá a ordem ao Banco que pague a outra pessoa certo valor. Cheque È uma ordem de pagamento.
Títulos de letra de câmbio: ordem de pagar a outrem ou a si mesmo. Para ter validade, tem que ter a concordância das partes. Tem que ter o aceite, para que seja feito o pagamento.
LETRA DE CÂMBIO E DUPLICATA: Duplicata só pode ser emitida contra quem comprou algum bem, alguma coisa. Letra de Câmbio não há compra e sim tomada de valores para fins de aumento de capital.
Bancos emitem letra de câmbio.
Muitas vezes ao negociarmos com uma loja, a prazo, na verdade estamos fazendo um financiamento através de uma financeira, um empréstimo.
Loja tem como foco do negócio a venda de mercadorias, apesar de que algumas criam empresas do mesmo grupo com o fim especial de financiamento de suas vendas.
Por não ser financeira uma loja que utiliza capital próprio, tem problemas na cobrança de taxas de juros o que é livre nas financeiras.
CARACTERÍSTICA DA FINANCEIRA: Dinheiro próprio. Bancos têm outras funções.
Ocorre que ao emprestar e financiar, se a demanda for grande pode ficar sem capital para continuar emprestando e financiando. Daí então a financeira recorre aos bancos que emprestam com juros baixos e a financeira repassa ao consumidor com juros mais altos.
Para o empréstimo junto aos bancos, no mercado, a financeira tem que apresentar garantias, o que é resolvido com a apresentação de sua carteira de recebimentos junto aos bancos.
Há assim um circulo vicioso que proporciona lucros cada vez maiores, pois com uma duplicata de cliente, garante um empréstimo X que é repassado por y, para outro e assim sucessivamente, sempre numa ascendente.
Quem financia na verdade é o consumidor, os lucros ficam com as financeiras e bancos.
A letra de câmbio circula entre a financeira e o banco.
Ocorre que o consumidor ao fazer o financiamento assina um contrato dando poderes à financeira para emitir letra de câmbio para os bancos. Caso a financeira não honre os compromissos com o Banco, este pode cobrar a letra de câmbio do consumidor que normalmente não sabe de nada.
Pode até já ter quitado o débito junto à financeira, que a responsabilidade ainda permanece,
Isto seria em regra, porém a jurisprudência já definiu que se não houver assinatura do consumidor na letra de câmbio, mesmo que ele tenha autorizado no contrato, não tem validade, é nulo. Só a assinatura no contrato, não tem valor.
CONSUMIDOR: SACADO
FINANCEIRA: SACADOR
BANCO: TOMADOR
Letra de Câmbio é ordem de pagamento.
Nota promissória é promessa de pagamento.
Devedor emite Nota promissória.
Credor emite letra de Câmbio.
DIFERENÇAS ENTRE LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA
2 – É POSSÍVEL AVAL PARCIAL NA NOTA PROMISSÓRIA?
Conforme artigo 30 da lei 57663/1966, lei uniforme das Letras de Câmbio e Promissórias, é possível o aval parcial.
3 – QUAL É O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO?
Lei 57663/1966: Art. 70 – Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.
As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num
ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”.
4 – A FALTA DE ACEITE ANULA A LETRA DE CÂMBIO?
Não. A ausência de aceite desobriga o sacado, mas não inutiliza o título.
5 – QUAIS REQUISITOS ESSENCIAIS NA LETRA DE CÂMBIO?
1 – A palavra “letra” de Câmbio.
2 – O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
3 – O nome daquele que deve pagar (sacado);
4 – O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;(tomador)
5 – A indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada;
6 – A assinatura de quem passa a letra (sacador).
LETRA DE CÃMBIO: REQUISITOS ESSENCIAIS
1 – Descrito Letra de Cambio
3 – Sacador
4 – Sacado
6 – Data de Emissão
Falta de aceite não nulifica o título.
ART. 1º – A LETRA CONTÉM:
1 – A palavra “letra” inserta no próprio texto do título é expressa na língua empregada
para a redação desse título;
4 – A época do pagamento;
5 – A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
6 – O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
7 – A indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada;
8 – A assinatura de quem passa a letra (sacador).
Art. 2º – O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não
ART. 3º – A LETRA PODE SER A ORDEM.
NOTA PROMISSÓRIA: REQUISITOS ESSENCIAIS – Não Há Aceite.
1 – Descrito Nota Promissória
2 – Beneficiário
3 – Assinatura do Emitente
5 – Data de Emissão
ART. 75 – A NOTA PROMISSÓRIA CONTÉM:
1 – Denominação “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa
na língua empregada para a redação desse título;
2 – A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
3 – A época do pagamento;
4 – A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
5 – O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
6 – A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;
7 – A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor
Art. 76 – O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não
produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.
A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada
pagável à vista.
Na falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como
sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota
A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se
como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.
FACULTATIVOS: Época do pagamento, Local de emissão, Lugar de pagamento.
Caso de um título sem data de emissão/formalismo, requisito essencial, Tribunal já entendeu que o título não tem valor e que a reivindicação de pagamento pelo processante, era indevida.
PREENCHIMENTO: Algarismo e extenso (prevalece o último).
Se estiver escrito duas vezes o extenso, prevalece o de menor valor (vale em nota promissória) Se for no Cheque, é considerado como mal preenchido.
Artigo 6º lei 57663/66: Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso. Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecera a que se achar feita pela quantia inferior.
VENCIMENTO A VISTA: Quer dizer que pode cobrar a qualquer momento. Se não contiver data de vencimento na NP, é considerado vencimento a vista.
A PRAZO ; TEM QUE TER TERMO DE DATA DE COBRANÇA: Não pode cobrar antecipadamente. Indevido cobrar antecipado, pode gerar indenização por dano moral, por causar constrangimento.
STJ: SUMULA 370 : apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Por interpretação analógica, promissória cobrada antecipadamente gera dano moral.
NP E LETRA DE CÂMBIO: HÁ 03 TIPOS DE PRAZO:
DIA CERTO : Mesmo a prazo longo, em dias certos. Dia do pagamento de regra.
TEMPO CERTO DA DATA: Título vence em tantos dias. Da data de emissão.
A TEMPO CERTO DA VISTA: Título de 06/10 e aceite em 15/11, começa a contar da data do aceite.
De regra não é possível cobrar antes do vencimento.
Haverá antecipação de vencimento se houver recusa de aceite. Se houver recusa do aceita vence de imediato e pode ser cobrado do sacador.
Se houver aceite, mas a aceitante é declarada falida, gera também antecipação de vencimento de todas as dívidas. (lei 11101/05. Artigo 77.
Pode ocorrer que não houve aceite, mas o sacador está falido, gera vencimento antecipado e cobrança do sacador.
RESPONSABILIDADE DE PAGAR O TÍTULO É SOLIDÁRIA: Todos os que participaram assinaram o título são solidariamente responsáveis: Ava, endossante, tomador, sacador, aceitante.
Artigo 15 lei 57663/66: O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
Art. 47 – Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos
solidariamente responsáveis para com o portador.
O portador tem o direito de acionar todas estas pessoas individualmente, sem estar
adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram.
A ação intentada contra um dos co-obrigados não impede acionar os outros, mesmo os posteriores aquele que foi acionado em primeiro lugar.
ART. 53 – DEPOIS DE EXPIRADOS OS PRAZOS FIXADOS:
– para a apresentação de uma letra à vista ou a certo termo de vista;
– para se fazer o protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento;
– para a apresentação a pagamento no caso da cláusula “sem despesas”;
O portador perdeu os seus direitos de ação contra os endossantes contra o sacador e contra os outros co-obrigados, a exceção do aceitante.
Na falta de apresentação ao aceite no prazo estipulado pelo sacador, o portador
perdeu os seus direitos de ação, tanto por falta de pagamento como por falta de aceite, a não ser que dos termos da estipulação se conclua que o sacador apenas teve em vista exonerar-se da garantia do aceite. Se a estipulação de um prazo para a apresentação constar de um endosso, somente aproveita ao respectivo endossante
PROTESTO: Ato público solene formal de constituir em mora o devedor. Tornar público o débito do devedor (pode ser por edital se não for localizado o devedor em seu endereço).
O protesto é facultativo e também obrigatório em alguns casos.
Quando a pessoa quer cobrar Letra de Câmbio ou NP do emitente e aceitante, protesta se quiser.
Se quiser cobrar dos demais, tem que protestar, tem que tornar público o débito.
PRESCRIÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO:
ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se tratar de letra que contenha cláusula “sem despesas”.
CÓDIGO CIVIL PRECRIÇÃO EM 03 ANOS.
Mas no caso de letra de câmbio como há lei especial, obedece à lei especial.
Lei da letra de câmbio 2044/1908 (chamada lei brasileira), mas a lei uniforme 57663/1966, é a que prevalece por ser mais nova.
LETRA DE CÂMBIO: Pode ser prescrita em 03 anos, 01 ano, ou 06 meses, vai depender de quem está exigindo o pagamento.
NOTA PROMISSÓRIA: O mesmo da Letra de Câmbio, depende de quem está exigindo o pagamento.
CHEQUES: Prescrição em 06 meses.
LETRA DE CÂMBIO: Há sacado, sacador, Tomador, endossante e terceiro portador.
1 – Se o endossante pagar o valor da letra, pode cobrar do sacado em até 03 anos (prescreve em 03 anos).
2 – Se for o terceiro portador que recebeu a letra pode cobrar do endossante ou do sacador em até 01 ano. (prescreve em 01 ano).
3 – Se o endossante pagar tem 06 meses para interpor ação de regresso contra qualquer um dos envolvidos (sacador, sacado, terceiro portador). (prescreve em 06 meses), da data que pagou o título.
NOTA PROMISSÓRIA: Tem emitente, beneficiário.
Endossante é co responsável pelo título. Só não é responsável se disser expressamente no endosso que não se responsabiliza.
1 – O terceiro portador do título tem 03 anos para cobrar do emitente. (prescreve em 03 anos).
2 – O endossante tem 01 ano para cobrar do terceiro portador. (prescreve em 01 ano).
3 – O endossante se pagar tem 06 meses para interpor ação de regresso contra qualquer dos envolvidos.
ARTIGO 15 LEI 57663/66: O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
A PRESCRIÇÃO REFERE-SE AO PRAZO PARA INTERPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO: Direito para ser exigido tem que estar líquido e certo, no caso, tem que ter o título, mas quando isto não ocorre, é necessário entrar com ação de conhecimento para que seja reconhecido o direito de cobrança, para se obter uma sentença reconhecendo o direito e podendo assim exigir o cumprimento dessa sentença.
EXECUÇÃO: Após a sentença de reconhecimento pode o credor interpor ação de execução. SE TIVER O TÍTULO JÁ ENTRA DIRETO COM A EXECUÇÃO.
EX. batida de carro: Há necessidade de provar o dano. Se houver um acordo entre as partes, e a parte errada fornecer um cheque, fica bem mais rápida a execução em caso dom título não ter fundos. Título facilita a execução.
Há necessidade de entrar com processo antes da prescrição, caso contrário, haverá a perda do direito de cobrar, de executar.
AÇÃO MONITÓRIA: Atualmente existe a chamada ação monitória, que ocorre quando a parte credora não possui um título líquido e certo, mas sim um documento que comprove a dívida. (Uma prova escrita, uma nota fiscal, uma declaração do devedor, etc.).
CPC – Art. 1.102 A – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
CAUTELAR: Requisitos: São requisitos específicos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar; b) periculum in mora (perigo da demora) – dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore.
DUPLICATAS: LEI 5474/68
Previsão de duplicatas não se adapta ao sistema atual da economia.
FUNCIONAMENTO DO SISTEMDA DE DUPLICATAS: dever ser:
BOLETO BANCÁRIO: Duplicata de fato, mas não de direito.
TÍTULO CAUSAL: Não pode ser emitida em qualquer situação: Pode ser emitida em compra e venda e prestação de serviço. É ilícito emitir duplicata fora destas situações.
Banco não pode emitir duplicata. Emite letra de câmbio. Artigo 172 CP. Boleto bancário não é duplicata.
Nas relações do dia a dia o que mais ocorre é compra e venda e prestação de serviço.
DEVER SER DUPLICATA: Só emite se tiver um afatura correspondente, obrigatória. A fatura e nota fiscal é obrigação fiscal e comercial. Comercial para os controles internos e do próprio comércio e fiscal para controle da administração pública.
Empresas utilizam como nota fiscal fatura, onde há discriminação de dados da venda.
Nota fiscal, pelo direito comercial é prova da existência do contrato.
A exigência de nota fiscal serve para fiscalização e segurança do consumidor e tem importância como prova da existência do contrato.
NOTA FISCAL: Não é documento de crédito. Proporciona a emissão de um aduplicata, mas com efeito de títulod e crédito. (duplicata é o conteúdo da fatura). Quase em desuso hoje, devido ao sistema eletrônico.
Quando o comerciante vende, emite a nota fiscal e na entrega pega assinatura do comprador no canhoto da nota fiscal para se resguardar e comprovar a entrega da mercadoria ou serviço.
Pode emitir a duplicata se quiser com base na nota fiscal. Há o sacado e sacador.
Quem emite a duplicata é o DEVEDOR. Duplicata somente é emitida em compra e venda e serviços(restrita utilização). Letras de câmbio são emitidas por qualquer causa (Ampla utilização).
DUPLICATA: Teria o vendedor que remeter ao devedor, este pode reter por 10 dias e devolver ao credor com ou sem aceite. Quando vencer o credor apresenta a duplicata ao devedor. (ESTE SERIA
O TRÂMITE NORMAL DE DUPLICATAS, MAS NA PRÁTICA NÃO É OBSERVADO).
TRIPLICATA: Pode ser emitida triplicata pata protesto, quando não for devolvida a duplicata com aceite.
DUPLICARA EMITIDA SEM LASTRO, SEM NOTA FISCAL FATURA, É CRIME PELO ARTIGO 172 CP.
Se for emitida duplicata sem emissão de nota fiscal fatura, o comprador ou quem receber o documento, não é obrigado apagar.
PARA EMISSÃO DE DIPLICATAS, há necessidade do livro de registro de duplicatas. (emissão).
NOVO DIREITO: ACESSIBILIDADE BANCÁRIA: TRANSFORMAÇÃO DA ECONOMIA.
Anteriormente o grande devedor dos bancos era o governo e a elite é quem podia fazer depósitos e manter conta bancária. Havia emissão de títulos públicos pelo governo, pagando taxas altas de juros aos bancos, para atrair investidores.
Quando o governo passou a não emitir mais títulos, os bancos redicionaram suas ações para outras classes de pessoas. Oferecendo crédito e cobrando taxas de manutenção de contas bancárias, mantendo seus lucros. A arrecadação dos bancos até aumentou com a cobrança de taxas de manutenção de contas.
POUPADORES E CLIENTES, MESMO MENORES, MAS EM QUANTIDADE E SEMPRE DEVEDORES, SÃO VANTAJOSOS PARA O BANCO.
NOVO CONCEITO: BOLETO BANCÁRIO: Pagamento facilitado na rede bancária, em qualquer local. Em qualquer país. Cobrar taxas para emissão de boleto é irregular, segundo jusrisprudência.
O boleto é mais vantajoso que a duplicata, na questão da cobrança, mas boleto não é duplicata segundo jurisprudência.
Para cobrança de uma dívida só pelo contrato é mais demorado, mas se sexistir a duplicata, ou outro título de crédito, é mais rápido.
CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA: Contrato de desconto, venda de títulos com taxa cobrada pelo banco. A pessoa possui títulos e faz o desconto antecipado, recebendo o valor, mas o banco cobra uma taxa para este serviço.
FACTORING: Cobrança de título com taxa maior que as do mercado.
BOLETO: Não é titulo executivo.
DOUTRINA: DISCUSSÃO SOBRE PROPESTO DE BOLETO: Pode protestar, CARTÓRIO NÃO VERIFICA A VALIDADE DO TÍTULO, mas isto não significa que tenha valor como título.
HÁ OS QUE ENTENDEM QUE não é possível protestar. Lei 9492/97.
BOLETO, não cumpre os requisitos legais de lei para ser um título de crédito válido para protesto.
Artigo 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
EXCEÇÕES: Não há necessidade do aceite na duplicata.
1 – Pode ser cobrada a dívida quando houver comprovante da entrega da mercadoria ou serviço.
2 – Pode ser protestada a duplicata por falta de aceite.
3 – Quando não houver justificativa para não aceitar.
LEI: No caso de propesto por falta de aceite: chamado protesto por indicação (prova que emitiu a duplicata e enviou ao devedor e este não devolveu, pode ser protestado por boleto.)
BOLETO: Normalmente é mero documento para cobrança, mas há doutrinadores que dizem que é título de crédito.
FONTE: Professor Rogério Ojeda, Faculdade União Dinâmica das Cataratas.
Publicado por César. on 20/10/2010 em Direito Empresarial..

References: ARTIGO 43
 Artigo 887

ARTIGO 901
 artigo 906

ARTIGO 5
 artigo 907

Artigo 01
 artigo 75
 artigo 77
 artigo 30

Artigo 6
 Artigo 77

Artigo 15

ARTIGO 15
 Artigo 172
 ARTIGO 172

Artigo 15