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Verbo Jurídico - Acórdão (Fix. Jur.) 01/2004
Consideração a final
Diário da República, n.º 107, Série I-A
Data de publicação: 07.05.2004
Processo n.º 1653/2003
O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, inconformado com o teor do Acórdão proferido no processo n.º 2281/2002, da 1.ª Secção daquele Tribunal, datado de 18 de Dezembro de 2002, em que se decidiu, em recurso interposto no processo n.º 220/2001 do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, que, em caso de desistência de queixa, pelo assistente, a condenação em taxa de justiça a que dá lugar não se compensa com a taxa de justiça já paga, enquanto condição de admissibilidade daquela sua qualidade, em oposição ao Acórdão prolatado no processo n.º 1749/2002, da 1.ª Secção daquele Tribunal da Relação, em 26 de Novembro de 2002, em recurso interposto no processo de inquérito n.º 181/01.6PBTPG, pendente no Tribunal Judicial de Portalegre - 2.º Juízo, perfilhando o entendimento de que se impõe tal compensação sempre que o assistente faça findar o processo por aquele meio de extinção da lide processual penal, interpôs o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.
3.ª Por isso não era admissível a compensação entre o imposto pago pela constituição de assistente e o emergente da homologação daquela desistência. Porém,
4.ª Nos termos do artigo 519.º do Código de Processo Penal de 1987 (n.º 1, primeira parte), '[A] constituição de assistente dá lugar ao pagamento de imposto de justiça [...], o qual é levado em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em novo imposto'.
5.ª Imposto que é devido se o assistente fizer terminar o processo por desistência [idem, artigo 512.º, n.º 1, alínea d)]. Ora,
6.ª Desistindo de queixa, e no que concerne à imputação penal dela dependente, o assistente provoca a prolação de um despacho que é final e põe termo ao processo.
'Condenado o assistente que desiste da queixa em caso de taxa de justiça, deverá ser levada em conta a, por ele, anteriormente, paga como condição de admissibilidade nessa qualidade.'»
II - Admitido o recurso no Tribunal da Relação de Évora, devidamente instruído, recebido aquele neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, reputando configurados os pressupostos exigidos nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), emitiu parecer favorável no sentido da prossecução dos autos e sua apresentação à conferência, a fim de, aí, se decidir pela oposição de julgados.
'A taxa de justiça paga, nos termos do artigo 519.º do Código de Processo Penal, pela constituição de assistente deve ser levada em conta naquela em que, de acordo com o estatuído na alínea d) do n.º 1 do artigo 515.º do referido diploma, venha a ser condenado por fazer terminar o processo por desistência da queixa.'»
VI - Colhidos os legais vistos, cumpre decidir:
Esta solução ressalta inequivocamente do n.º 1 do artigo 81.º do CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 223-A/96, de 26 de Novembro, onde se preceitua que as custas e as multas pagas no decurso do processo não são restituídas, salvo nos casos expressamente previstos por lei.
VII - Do Acórdão, fundamento, proferido no processo n.º 1749/2002 sobressai o seguinte elenco argumentativo:
Estas normas subjacentes àquele assento foram revogadas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, e deram lugar aos artigos 515.º e 519.º do CPP, onde não existe qualquer referência ao perdão: a expressão «se fizer terminar o processo por desistência, perdão ou abstenção injustificada de acusar» deu lugar à expressão «se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar», o que é, por si só, bastante para se afastar a aplicação do assento, referindo, apenas, o termo do processo por perdão.
Esta interpretação mostra-se consentânea com a opinião do Exmo. Conselheiro Rodrigues Bastos, em voto de vencido aposto ao assento apontado, que considerou que, quando o assistente faz terminar o processo por perdão, essa decisão não pode deixar-se como final.
O CCJ, na sua versão primitiva, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962, intocada no que ao caso pertine pelo Decreto-Lei n.º 47692, de 11 de Maio de 1967, que aquele diploma parcialmente alterou, dispunha:
A jurisprudência e a doutrina mostravam já divergência sobre o entendimento a outorgar à locução «condenado a final», para fins de compensação com o imposto já pago, em caso de desistência de queixa, perdão do assistente ou injustificada abstenção de acusar, desde o Código das Custas de 1940.
Tendia a considerar-se que apenas convocava o sentido de condenação em julgamento na sentença que, apreciando o mérito do pleito, decidir pela absolvição. Assim os Acordãos da Relação de Lisboa de 19 de Maio de 1948, no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 8, p. 183, da mesma Relação, de 1 de Junho de 1960, na Jurisprudência das Relações, vol. VI, p. 499, da Relação de Coimbra, de 29 de Novembro de 1949, no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 19, p. 190, da mesma Relação, de 21 de Junho de 1961, de 9 de Março de 1962 e de 10 de Janeiro de 1964, na Jurisprudência das Relações, vols. VII, p. 884, VIII, p. 405, e X, p. 212, da Relação do Porto, e de 2 de Julho de 1969, na Jurisprudência das Relações, vol. XV, p. 775. Na doutrina, os Exmos. Conselheiros Manso Preto, in Pareceres do Ministério Público, a p. 111, e Arala Chaves, no Código das Custas Judiciais, edição de 1967, p. 245, acolheram esta orientação.
O CP de 1982 eliminou a referência ao perdão como causa de extinção de procedimento criminal, mantendo, contudo, como o seu predecessor, de 1886, a relevância do perdão genérico (indulto) ao nível da pena; por seu turno, o Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, através do seu artigo 256.º, revogou expressamente os artigos 175.º e 177.º do CCJ, relegando-se para o âmbito do processo penal a responsabilidade do assistente pelas custas e num evidente propósito de não comprometer a harmonia da unidade do sistema, abstendo-se de àquele se referir, veio estatuir o CPP:
Recente alteração ao CCJ, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, deixou, no artigo 519.º, n.º 1, intocada a exigência de «pagamento de taxa de justiça, no montante fixado no Código das Custas Judiciais, a qual é levada em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa», não fazendo luz sobre a temática que nos ocupa.
O Exmo. Conselheiro Maia Gonçalves perfilha, comentando o CPP, a opinião de que a doutrina do Assento de 11 de Dezembro de 1974 continua válida, ponderando que o elemento literal do artigo 519.º, n.º 1, do CPP é em tudo idêntico ao do artigo 177.º, n.º 1, do CCJ, em que aquele assento se escudou, aditando que o artigo 81.º, n.º 1, do CCJ actual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, onde se preceitua que as custas e as multas pagas no decurso do processo não são restituídas. No mesmo sentido, o Exmo. Conselheiro Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, Almedina, 1997, p. 296.
A doutrina do assento perdeu validade segundo o Dr. José da Costa Pimenta, in Código de Processo Penal Anotado, Lisboa, 1991, p. 901, para quem a norma que lhe serviu de base - o artigo 177.º, n.º 1, do CCJ - foi revogada pelo artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, nenhum processo terminando, agora, pelo perdão, além de que, estando-se em presença de uma norma tributária, excepcional, as cautelas interpretativas devem ser redobradas, não curando o legislador, por qualquer forma, de restabelecer a doutrina do assento.
Importa, em rigor, traçar a linha de fronteira entre «decisão que põe termo à causa» e «decisão final», expressões em uso no CPP mas com diferenciado alcance e sentido; àquela se assinala a consequência do arquivamento ou encerramento do objecto do processo, sem conhecimento do mérito; a última, cingindo-se ao conhecimento do mérito da causa, é sempre a expressão formal de um acórdão ou sentença, no dizer do Acórdão deste STJ de 8 de Julho de 2003, processo n.º 2298/2003, 5.ª Secção, sumariado pelo GJA, Julho-Setembro de 2003, pp. 151-152.
Defender uma compensação da taxa de justiça por que se foi condenado apenas e quando o processo atingiu a fase do julgamento é, nitidamente, um marcado retrocesso na prossecução daquele objectivo, atentatório da criação de «soluções de consenso e de conflito», vector da reforma processual penal, como se afirma na exposição de motivos da proposta de lei n.º 157/VII, alterando o CPP, funcionando como um contra-estímulo àquela composição de interesses, àquela solução consensual.
Não despiciendo o argumento extraído do douto Acórdão da Relação do Porto de 24 de Março de 1999, in Colectânea de Jurisprudência, ano 1999, t. II, p. 228, segundo o qual, a acolher-se tal entendimento, torna-se fácil antever como sairiam por certo maculadas a transparência e a lisura dos comportamentos processuais, bastando pensar que, em fraude à lei, obviando ao prejuízo da não compensação no imposto já pago, facilmente se podem adivinhar convénios num sentido de um amolecimento probatório ou numa sua manipulação, um deixar correr o processo, em ordem a obter a almejada compensação em julgamento, já que, antes, esse desiderato estava fora de alcance.
«A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código.»
Remeta-se, oportunamente, o processo ao Tribunal da Relação de Évora, para que, revendo a decisão, a harmonize com a jurisprudência agora firmada.

References: artigo 519
 artigo 512
 artigo 519
 artigo 515
 artigo 81
 artigo 5
 artigo 256
 artigo 519
 artigo 519
 artigo 177
 artigo 81
 artigo 177
 artigo 5
 artigo 519
 artigo 515