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Timestamp: 2019-01-21 12:25:10+00:00

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Paulo Salvador Eger Domingues
1 PARECER Interessado: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SIPOL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO EM APOSENTADORIA. PARIDADE. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO Trata-se de consulta feita pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás a respeito da aposentadoria de servidores que ingressaram na Administração Pública após a Emenda Constitucional n.º 41/2003. Passa-se à análise. ANÁLISE JURÍDICA 1. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS): Como é cediço, a Constituição Federal promulgada em 1988 estabeleceu tratamento diferenciado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em qualquer dos Poderes, bem como no Ministério Público. No artigo 40, dispõe que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. A regulamentação constitucional do regime previdenciário dos servidores públicos foi alvo de seguidas emendas constitucionais, sendo a primeira no ano de 1993 (EC nº. 03) e a última foi a EC n.º 47 em No ano de 2003, a Emenda Constitucional n.º 41 provocou mudanças significativas no RPPS, haja vista ter instituído a contribuição para o órgão público e para aposentados e pensionistas, bem como extinguiu a regra da paridade. Fone/Fax: (62) Página 1
2 2. DA PARIDADE E DO REAJUSTE: Antes da EC n.º 41/2003, era garantida aos aposentados e pensionistas a revisão dos seus benefícios, na mesma proporção e na mesma data, sempre que ocorresse revisão dos vencimentos dos servidores da ativa. Acrescenta-se que a paridade alcançava, inclusive, os benefícios e vantangens concendidos em razão de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência com a concessão da pensão por morte. Com a supramencionada emenda constitucional, extinguiu-se essa garantia. Assim, a redação do 8º do art. 40 da CF passou a ser a seguinte: é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. O dispositivo legal apenas garantiu o direito ao reajustamento, mas não estabeleceu os critérios a serem adotados, atribuição que foi delegada ao legislador infraconstitucional. Com a finalidade de regulamentar o dispositivo constitucional, foi editada a Lei n.º /2004, que, em seu artigo 15 (redação dada pela Lei /2008), determina que os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Contudo, por meio da ADI 4582/DF, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar a respeito de eventual inconstitucionalidade do mandamento legal acima transcrito, haja vista que a competência para legislar sobre o RPPS é concorrente e a União teria extrapolado os limites da sua competência para estabelecer regras gerais. Por meio de Medida Cautelar concedida por unanimidade, o STF conferiu interpretação de acordo com a Constituição Federal ao art. 15 da Lei n.º /2004, o qual deverá se restringir às aposentadorias e pensões da União. Transcreve-se em trecho do voto do Relator Min. Marco Aurélio: A par da controvérsia de fundo, de índole material, há a problemática alusiva à competência para dispor sobre a revisão dos proventos. Se, de um lado, é certo que a Constituição de 1988, ao referir-se a lei, remete, de regra, à federal, de outro, não menos correto, é que, a teor do disposto no artigo 24, inciso XII, dela constante, surge a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Então, forçoso é concluir que a regência federal deve ficar restrita, como previsto no 1º do citado artigo 24, ao estabelecimento de normas gerais. Ora, não se pode concluir que, no âmbito destas últimas, no âmbito das normas gerais, defina-se o modo de revisão dos proventos. Os citados artigos 1º e 2º versam o cálculo dos proventos no âmbito não só da União como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale frisar que, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, há norma a homenagear o princípio igualitário considerados servidores da ativa e inativos e pensionistas artigo 33, 1º Fone/Fax: (62) Página 2
3 [...]. Cumpre ter presente, então, que da mesma forma que normatização da revisão geral do pessoal da ativa cabe ao próprio Estado, compete à unidade da Federação legislar sobre a revisão do que percebido pelos inativos e pensionistas, sob pena de o sistema ficar capenga, ou seja, ter-se a regência da revisão do pessoal da ativa mediante lei estadual e dos inativos e pensionistas via lei federal. Nada justifica esse duplo enfoque, cumprindo a uniformização de tratamento (ADI MC/DF. Rel. Ministro Marco Aurélio. Julgado em ). Por sua vez, no Estado de Goiás, a definição do índice de reajuste das aposentadorias e pensões coube ao art. 2º da Lei /2008, o qual estabelece que a partir do exercício de 2009, o valor do benefício das aposentadorias e pensões de que trata esta Lei será reajustado na mesma época e nos mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, no RPPS Estado de Goiás, gerido pela Goiás Previdência (GOIASPREV), os benefícios dos aposentados e pensionistas que não foram abrangidos pela regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, aplica-se o mesmo índice de reajuste dos benefícios do RGPS, que acompanha a variação do INPC, calculado pelo IBGE. 3. DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: Ao extinguir o reajuste segundo a paridade, a EC n.º 41/2003 previu, em seu texto (art. 7º), uma regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes de sua promulgação. In verbis: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Dessa forma, a EC n.º 41/2003 criou três situações diferentes em relação a paridade. A primeira refere-se aos aposentados e pensionistas que já Fone/Fax: (62) Página 3
4 usufruiam dos benefícios antes da referida emenda, os quais continuaram fazendo jus ao reajuste segundo as regras da paridade. A segunda obtem-se com conjugação do art. 7º com o art. 3º, ou seja, servidores ou dependentes que já tinham cumprido todos os requisitos para obtenção dos benefícios até a data de publicação da emenda, mas ainda não estavam em gozo. Nesse caso, o benefício será concedido segundo a legislação até então vigente (Princípio do Tempus Regit Actun). Na terceira situação encontram-se os servidores que ingressaram no serviço público antes da referida emenda mas não reuniam os requisitos para aposentadoria, bem como os servidores que ingressaram após 19/12/2003. Esses terão os seus benefícios reajustados segundo a regra da Lei Estadual n /2008. sentido: A Ministra Carmem Lúcia, ao analisar o assunto, foi bem clara nesse em questões previdenciárias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a regra temporal a ser seguida é a do tempus regit actum. Se o benefício previdenciário a ser concedido é a aposentadoria, ele será regido pela lei do tempo em que o beneficiário reuniu os requisitos necessários à sua obtenção. Se for a pensão por morte o benefício pretendido, a lei que o regulará será aquela vigente na data do óbito do segurado, quando surgirá momento em que nasce o direito do beneficiário. Na espécie vertente, ainda que o segurado tenha alcançado o direito ao recebimento integral de sua aposentadoria em momento anterior, seu óbito ocorreu após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Logo, o direito das Agravantes surgiu sob a égide das condições estabelecidas por essa emenda. (Ag.Reg.RE /MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª. Turma, Julgamento: 24/8/2010, Publicação: DJe-24/9/2010). Em razão do exposto, verifica-se que a regra da paridade só atingirá aqueles que reuniam todos os requisitos para a concessão do benefício antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, até a data de 19/12/ DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS: Como afirma José dos Santos Carvalho Filho, tradicionalmente, o valor dos proventos era equivalente ao da remuneração do servidor quando em atividade, não havendo qualquer perda quando passasse à inatividade (Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 715). No entanto, com a Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentou-se a solidariedade como um dos princípios do RPPS, e, assim, a base de cálculo da aposentadoria, que antes era a remuneração, passou ser obtida através da média aritmética das remunerações percebidas pelo servidor. A intenção do legislador à época era diminuir os gastos com aposentadorias e pensões de seus servidores e dependentes, bem como promover uma aproximação entre as regras do RPPS e do RGPS. Fone/Fax: (62) Página 4
5 Ao tratar do direito de optar pela regra mais vantajosa, Hugo Goés dispõe da seguinte forma: Às aposentadorias dos servidores amparados por RPPS podem ser aplicadas as seguintes regras: I - O servidor que tenha ingressado no servido público até 16/12/98 pode optar pelas regras: (a) do art. 3o da EC n 47/2005; (b) do art. 2o da EC n 41/2003; (c) do art. 6o da EC n 41/2003; ou (d) do art. 40 da Constituição Federal; II - O servidor que tenha ingressado no serviço público no período compreendido entre 17/12/98 a 31/12/2003 pode optar pelas regras: (a) do art. 6o da EC n 41/2003; ou (b) do art. 40 da Constituição Federal; III - Ao servidor que tenha ingressado no serviço público após 31/12/2003, aplicam-se, necessariamente, as regras do art. 40 da Constituição Federal (grifo nosso) (Manual de Direito Previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2011, p. 656). Dessa forma, resta claro que o servidor que ingressou no serviço público após a data de 31/12/2003, não faz juz a regra da paridade e os seus proventos serão calculados através de média aritmética das remunerações que serviram de base para a contribuição para o RPPS. 3.1 DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS: Conforme explanado alhures, a Emenda Constitucional n.º 41/2003 aboliu a paridade entre ativos e inativos, como explica Frederico Amado: os novos servidores perderam o direito de se aposentar com a mesma remuneração percebida no cargo efetivo que ocupavam (Direito e Processo Previdenciário Sistematizado. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm,2012, p. 872). Assim, a Lei n.º /2004, a qual dispõe sobre a aplicação da EC n.º 41/2003 e dá outras providências, estabeleceu a seguinte regra para o cálculo do benefício: Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Portanto, os proventos de aposentadoria serão obtidos através da média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor. Ressalta-se que, para a concessão da aposentadoria também serão Fone/Fax: (62) Página 5
6 consideradas as remunerações que serviram de base para a contribuição do servidor ao RGPS. Quanto ao período em que o servidor esteve vinculado a este regime, as remunerações consideradas não poderão ser superiores ao limite máximo do salário de contribuição do RGPS (art. 4º, inciso II, da Lei /2004). Ademais, as remunerações utilizadas para a média aritmética acima explicada não poderão ser inferiores a um salário mínimo (art. 4º, inciso I, da Lei /2004). Os valores utilizados como base para o cálculo dos proventos de inatividade deverão ser atualizados mês a mês (art. 40, 17, CF). Por fim, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão ser superiores à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de base para a concessão da pensão. 4. CONCLUSÃO: Em razão de todo o exposto, conclui-se que os servidores que ingressaram após a , quanto à aposentadoria e pensões, se submeterão às regras do artigo 40 da Constituição Federal com a redação dada pela EC n.º 41/2003, não fazendo jus a paridade e aos proventos integrais. Goiânia - Goiás, 14 de maio de Bruno Pena e Advogados Associado S/S Fone/Fax: (62) Página 6
Revista do Curso de Direito 56 Previdência do servidor público e a Emenda Constitucional nº 70/12: a correção de uma injustiça. Sônia Guerra 1 Centro Universitário Augusto Motta RESUMO: O presente artigo
A ProtEção PrEviDEnCiáriA DoS SErviDorES PúBLiCoS APóS AS reformas ConStituCionAiS 1
A PROTEÇÃO PREVIDENCIáRIA DOS SERVIDORES PúBLICOS APóS AS REFORMAS CONSTITuCIONAIS Artigo A ProtEção PrEviDEnCiáriA DoS SErviDorES PúBLiCoS APóS AS reformas ConStituCionAiS 1 Zélia Luiza Pierdoná 2 resumo:

References: artigo 40
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 40