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Timestamp: 2019-10-23 12:33:14+00:00

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Despacho 3440/2016
Despacho 3440/2016, de 8 de Março
Fonte: Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do DL n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos DL n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, e nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente ao Gabinete Nacional de Segurança.
2 - Mais delego na mesma Ministra, com a faculdade de subdelegação, a presidência do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 88/2009, de 09 de abril e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 161/2012, de 31 de julho.
3 - Mais delego na mesma Ministra, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente ao Conselho Consultivo das Fundações, nos termos do artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro.
4 - Mais delego, ainda, na mesma Ministra, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei me confere para a prática dos seguintes atos:
a) Declaração de reconhecimento de utilidade pública de pessoas coletivas, bem como da sua cessação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro;
b) Reconhecimento de fundações e concessão e cancelamento do estatuto de utilidade pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro;
c) Autorização, no âmbito dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, bem como dos serviços cuja orgânica não contemple estruturas de apoio, com exceção do meu Gabinete, das alterações orçamentais previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, salvo daquelas em que o mesmo diploma exija expressamente a intervenção do Ministro das Finanças;
d) Concessão da pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio;
e) Concessão da pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 189/2003, de 22 de agosto;
f) Autorização da atribuição de subsídios nos termos da alínea o) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 41/2013, de 21 de março e 24/2015, de 6 de fevereiro;
g) Coordenação do Portal do Governo.
5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa no âmbito das competências agora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.
25 de fevereiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
209402694
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2528640.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 25
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 164