Source: https://fr.scribd.com/document/137138488/Recurso-de-Apelacao-Desaposentacao
Timestamp: 2019-07-23 02:47:23+00:00

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Recurso de Apelação - Desaposentação | Retraite | Peine (Loi)
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIA FEDERAL DE ___________________ SO PAULO.
Processo n: Apelante: Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JOS, j devidamente qualificado nos autos da ao em epgrafe, vem mui respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, por seu advogado constitudo e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformado com o teor da r. sentena de fls., a qual julgou improcedente os pedidos formulados pelo Autor, interpor o presente RECURSO DE APELAO, cujas razes seguem em anexo.
Isto posto, informa o Autor que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficirio da Justia Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50 (despacho de fls.).
Por fim, requer seja deferida a juntada das razes acostadas, bem como que, aps os trmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3 REGIO.
____________________________________________ NOME DO ADVOGADO NMERO DA OAB
EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO
Apelante: Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n: Vara de Origem:
EGRGIO TRIBUNAL! COLENDA TURMA! EMRITOS JULGADORES!
PRELIMINARMENTE DOS BENEFCIOS DA JUSTIA GRATUITA
1- Informa o Recorrente ser beneficirio da Gratuidade Processual, conforme despacho de fls., e, portanto, isento de recolhimento de custas recursais.
BREVE RELATO PROCESSUAL
2- O Apelante ingressou com a presente ao, pelo rito ordinrio, com o objetivo de obter o direito desaposentao, ou seja, de renunciar aposentadoria por tempo de servio proporcional que atualmente percebe (NB n. ___________, concedido pelo Apelado administrativamente em _____________), bem como para requerer, de modo concomitante, a condenao do Recorrido concesso da aposentadoria por tempo de contribuio, na forma do regramento jurdico atual, levando-se em considerao para tanto, o perodo laborado aps a data de concesso da primeira aposentao.
3- Ocorre que, conforme sentena de fls., o nobre Julgador de 1 Grau decidiu pela improcedncia total dos pedidos, determinando a extino do processo com julgamento de mrito, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do CPC.
4- Fundamentou a deciso utilizando-se dos dizeres do artigo 18, pargrafo 2, da Lei 8.213/91, interpretando-o no sentido de que seu texto vedaria a renncia aposentadoria e conseqentemente a concesso de nova prestao, posto dizer que o aposentado pelo RGPS no faz jus a qualquer benefcio fornecido pela Previdncia Social, exceto salrio-famlia e reabilitao profissional.
5- Diante disso, entendeu o Magistrado a quo, que o pleito realizado pelo Apelante, no merecia prosperar, pois a concesso do primeiro benefcio ao Recorrente ensejaria na ocorrncia de ato jurdico perfeito, o que proibiria a requerida renncia aposentadoria por tempo de servio proporcional e a concesso de nova aposentadoria.
6- Entretanto, em que pese o brilhantismo em que se pautou o ilustre Juiz quando do proferimento da r. sentena, a mesma no deve prevalecer pelos argumentos expostos a seguir.
DA NO VEDAO AO DIREITO DESAPOSENTAO PELO ARTIGO 18, PARGRAFO 2, DA LEI 8.213/91
7- Como brevemente j relatado, do contedo da r. sentena ora recorrida, se extrai que o d. Juiz de 1 Grau entendeu que o Apelante no faria jus aos direitos pleiteados na exordial, pois haveria vedao a renncia aposentadoria e posterior recebimento de novo benefcio, conforme sua interpretao do artigo 18, pargrafo 2, da Lei 8.213/91.
8- Ora doutos Desembargadores, a proibio referida no texto do dispositivo legal acima citado em nada coincide com os pedidos realizados nesta ao.
9- Isto porque, ao se realizar uma leitura mais atenta do texto normativo, v-se claramente que o pargrafo 2, do artigo 18, da Lei 8.213/91, se refere EXCLUSIVAMENTE impossibilidade de cumulatividade de benefcios previdencirios, caso que nem ao mesmo se assemelha ao pleito realizado na prefacial, que, inclusive, em respeito aos dizeres na norma supra-descrita, busca a desconstituio da aposentao para somente em um segundo momento, ser concedida a outra, que por sua vez mais benfica ao Apelante.
10- Desta forma, exatamente em respeito ao regramento legal apontado como obstativo pela r. sentena, que o Apelante pleiteia primeiramente a renncia aposentadoria por tempo de servio proporcional, requerendo que somente APS, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuio (benefcio mais vantajoso), considerando, para tanto, o perodo contributivo realizado aps a concesso da primeira aposentadoria.
11- Neste exato sentido, o consagrado Professor Wladimir Novaes Martinez, em artigo jurdico-cientfico denominado Elementos Atuais da Desaposentao, publicado pela revista IOB, Trabalhista e Previdenciria, n. 218, de Agosto de 2007, leciona: O art. 18, pargrafo 2, do PBPS pode dar impresso de ser norma impeditiva, mas verdadeiramente o que se cuida ali de direitos do aposentado que volta ao trabalho.
12- Assim, indiscutvel que a norma na qual se fundamentou o julgamento improcedente da presente ao no constitui vedao aos direitos pleiteados pelo Apelante, motivo pelo qual, desde j, requer-se a reforma do r. sentena.
DA NO VIOLAO AO ATO JURDICO PERFEITO 13- Como j explicitado, alm de fundamentar a deciso improcedncia da ao na impossibilidade de cumulao de benefcios (art. 18, pargrafo, 2, da Lei 8.213/91), o d. Juiz de 1 instncia tambm fundamentou sua deciso na suposta ocorrncia de violao ao ato jurdico perfeito (artigo 5, inciso XXXVI, da CF), no caso de concesso dos pedidos realizados.
14- Todavia, Excelncias, os pedidos de forma alguma contrariam o citado preceito constitucional, que, vale dizer, visa a proteo individual, E NO PODE SER UTILIZADO EM DESVANTAGEM PARA COM O INDIVDUO E A SOCIEDADE.
15- Resumidamente, no h que se falar em ferimento ao ato jurdico perfeito em favor da Administrao Pblica, e sendo assim, se o prprio destinatrio da norma (indivduo) que requer o desfazimento do ato concessrio da aposentadoria para recebimento de um benefcio mais vantajoso, no h razo para se negar o direito renncia do benefcio e posterior concesso de nova prestao mais benfica.
16- Ademais, aps a anlise dos principais aspectos da desaposentao, inevitvel concluir-se pela sua legitimidade, seja perante a Constituio Federal de 1988, ou mesmo pelo aspecto infraconstitucional, pois inexiste qualquer vedao expressa opo pelo segurado em desfazer o ato concessrio de seu benefcio previdencirio de aposentadoria, ainda mais quando visa a concesso de prestao mais benfica.
17- Neste sentido, destaca-se que a hermenutica previdenciria impe o entendimento mais favorvel ao segurado, desde que este no implique contrariedade lei ou despesa atuarialmente imprevista (indubio pro misero).
18- Neste momento, oportuno salientar que muito embora inexista previso legal permitindo a desaposentao, tal fato no se torna um obstculo para sua concesso, pois, segundo inteligncia do artigo 5, inciso II, da CF, ao indivduo permitido o exerccio de qualquer conduta no proibida pela lei ou pela prpria Carta Cidad. Portanto, destaca-se o ferimento literal da r. sentena ao artigo 5, inciso II, da Lei Maior.
19- Sob o prisma do equilbrio atuarial e financeiro do sistema previdencirio, tambm importa dizer que a desaposentao no o prejudica, pois as contribuies obrigatrias realizadas pelo segurado aps sua aposentadoria so atuarialmente imprevistas, no sendo levadas em considerao para a elegibilidade do benefcio.
20- Ora doutos Julgadores, se o segurado continua contribuindo para o sistema aps a obteno de sua aposentadoria, no h igualmente vedao atuarial para sua reviso, obedecendo-se assim as premissas atuariais e financeiras a que se deve submeter a hermenutica previdenciria.
21- Assim, conclui-se que no se pode negar a existncia e possibilidade da desaposentao com base no bem-estar social do segurado, posto, especialmente neste caso, tratar-se a aposentadoria de um direito patrimonial disponvel e no se estar buscando o desfazimento puro e simples do benefcio do Apelante, mas sim a obteno de prestao previdenciria mais vantajosa.
22- Ressalta-se ainda que a Constituio Federal, ao externar o direito liberdade, inclusive ao trabalho, quem nos remete esta interpretao, pois, como muito sabiamente comentado por Fbio Zambitte Ibrahim, somente assim, estaro asseguradas adequadamente as prerrogativas constitucionais e a proteo plena do sistema previdencirio1.
23- Neste diapaso comenta-se que diversos outros doutrinadores e estudiosos do Direito j se manifestaram em favor do tema em comento.
IBRAHIM, Fbio Zambitte. Curso de Direito Previdencirio. 12 ed. Rio de Janeiro. Impetus: 2008. p. 641.
24- Carlos Alberto Pereira e Joo Batista Lazzari manifestaram-se a favor desse instituto em seu Manual de Direito Previdencirio, 9 ed., Florianpolis, Conceito Editorial, 2008, p. 516-520, seno vejamos: Entendemos que a renncia perfeitamente cabvel, pois ningum obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse. E, neste caso, a renncia tem por objetivo a obteno futura de benefcio mais vantajoso, pois o beneficirio abre mo dos proventos que vinha recebendo, mas no do tempo de contribuio que teve averbado.
25- Ivani Contini Bramante acolheu inteiramente essa criao doutrinria na Revista de Previdncia Social, So Paulo, LTr, ano XXV, n. 244, mar./2001: A desaposentao, ipso facto, trata-se de renncia-opo. E, quando vocacionada a converso da aposentadoria de um regime menos vantajoso para um mais vantajoso valida e eficaz. Nesta questo, como visto, prevalece o entendimento de que a aposentadoria renuncivel quando beneficiar o titular do direito e ou ensejar a nova aposentadoria mais vantajosa.
26- Para finalizar, vale citar ainda, Marcelo Leonardo Tavares que admitiu a desaposentao em seu Direito Previdencirio, 6 ed., Rio de Janeiro, Lmen Juris, 2005, p. 246, bem como, Daniel Machado da Rocha e Jos Paulo Baltazar Jnior, que tambm defenderam a idia em seus Comentrios Lei de Benefcios da Previdncia Social, 2 ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2002, p. 276-277, dentre outros.
27- Por fim, destaca-se que o Egrgio Superior Tribunal de Justia - STJ, no exerccio da sua funo pacificadora de entendimentos, em diversas oportunidades, inclusive, em recente julgado do dia 08/09/2008, se manifestou sobre a matria. Seno vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRRIO JURISPRUDNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR EX VI DO ARTIGO
557, CAPUT, CPC. PREVIDENCIRIO. RENNCIA APOSENTADORIA. DEVOLUO DE VALORES. DESNECESSIDADE. DECISO MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 557, caput, do Cdigo de Processo Civil, com a redao dada pela Lei n 9.756/1998, poder o relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso na hiptese em que este for manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou contrrio jurisprudncia dominante no respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No caso concreto, o provimento atacado foi proferido em sintonia com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Terceira Seo, segundo o qual, a renncia aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuio e concesso de novo benefcio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, no importa em devoluo dos valores percebidos, pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 926120 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: 2007/0033088-0, Relator Ministro Jorge Mussi DJe de 08/09/2008) (grifo nosso)
PREVIDENCIRIO. RECURSO ESPECIAL. RENUNCIA A BENEFCIO PREVIDENCIRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONVEL. ABDICAO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. 1. Tratando-se de direito patrimonial disponvel, cabvel a renncia aos benefcios previdencirios. Precedentes. 2. Faz jus o Autor a renncia da aposentadoria que atualmente percebe aposentadoria por idade, na qualidade de rurcola para o recebimento de outra mais vantajosa aposentadoria por idade de natureza urbana.
3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 310884/RS. Quinta Turma. Relatora Ministra Laurita Vaz. DJ de 26.9.2005) (grifo nosso) CONSIDERAES FINAIS
28- Diante de todo o exposto, o Apelante requer este Egrgio Tribunal Regional Federal que, na forma dos artigos 513 e seguintes do CPC, seja o presente recurso conhecido e julgado TOTALMENTE PROVIDO, reformando integralmente a deciso de 1 Grau, para que assim, seja concedido ao Apelado o direito de renunciar aposentadoria que atualmente percebe promovendo sua desaposentao -, bem como, para que concomitantemente e cumulativamente, seja o Apelado condenado concesso da aposentadoria por tempo de contribuio ao Apelante, nos moldes da legislao vigente (considerando para tanto, o perodo contribudo aps a concesso da primeira aposentao), com o pagamento dos valores das parcelas vencidas e vincendas do benefcio, inclusive abono anual, alm de custas judiciais e honorrios advocatcios (em reverso), como medida de direito e merecida JUSTIA!!!
NOME DO ADVOGADO NMERO DA OAB
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References: artigo 269
 artigo 18
 ARTIGO 18
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 artigo 5
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 ARTIGO
557
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