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Timestamp: 2019-10-15 06:36:49+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674009120095150157
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674009120095150157 - Inteiro Teor
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PROVIMENTO.
ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.
Encaminhados os autos pela Vice-Presidência desta Corte Superior para exame de juízo de retratação e, considerando que a decisão anterior dessa 5ª Turma contraria, em última análise, a tese fixada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a hipótese reclama retratação do acórdão proferido neste colegiado, na fração em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Potencializada, assim, a afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal.
Juízo de retratação positivo.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
É firme a jurisprudência da egrégia SBDI-1 do TST, no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode sobrepor-se ao fixado na Constituição Federal, razão pela qual, aumentos somente podem ser deferidos através de lei específica. Por tal razão, as resoluções do CRUESP não autorizam o reconhecimento judicial, por isonomia, de diferenças salariais aos empregados do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), ora recorrente. Precedentes da SbDI-1 do TST. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional, em sentido diverso, implica inobservância da tese firmada na Súmula Vinculante nº 37 da Excelsa Corte, a caracterizar, na hipótese, violação do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-67400-91.2009.5.15.0157, em que é Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e Recorrido ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTROS.
Retornam os autos a este Colegiado, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para exame de eventual juízo de retratação, uma vez que o feito envolve discussão de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral.
Em julgamento anterior, esta egrégia 5ª Turma, em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado (fls. 780/788).
Contra esse acórdão, o reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 790/796) que ensejou a determinação, pelo então Vice-Presidente deste Tribunal, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (correspondente ao atual artigo 1.040, I, do CPC), em vista de dissonância com "a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 315 da Tabela de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 37" (fls. 807/808).
Reexamina-se, nessa oportunidade, o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do apelo.
2.MÉRITO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:
O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92 e Portaria nº 240/94 da Unesp) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.
Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, I e II, e 207), na forma exigida pela alínea c do art. 896 da CLT.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1ª Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141, 2ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141, 3ª Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100-04.2008.5.15.0024, 4ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7ª Turma, DEJT-30/09/11e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8ª Turma, DEJT-05/08/11.
Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92 e Portaria nº 240/94 da Unesp, Lei Complementar nº 180/78, Resolução nº 63/92 e Portaria nº 240/94 da Unesp, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 721/722).
No agravo de instrumento, o reclamado sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Em síntese, reclama o reconhecimento de violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, em face da extensão de reajuste salarial, por isonomia.
O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10).
Ao reconhecer a referida repercussão, o Ministro Relator Gilmar Mendes manifestou que "...a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual..." (RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10).
No julgamento do leading case adotou-se a seguinte ratio decidendi:
"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.
Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos.
A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'.
Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia.
Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende: 'Em qualquer das hipótese - aumento impróprio e reestruturação - podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF' (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, Ed. Malheiros, p.14).
Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR575.936/DF, Re. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010
Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação.
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial [...]"(RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14)
Nesse contexto, no referido julgamento, a Suprema Corte decidiu pela conversão da Súmula nº 339 na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Na hipótese dos autos, assim se pronunciou o Tribunal Regional sobre o tema referente à extensão dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP), in verbis:
"(...) restou comprovado que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas tem sido estabelecida por resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo, e que ao pessoal do CEETEPS sempre foi dado tratamento igual em termos de reajustes e aumentos salariais ao pessoal das Univeirsidades Estaduais Paulistas, mas essa política não vem sendo observada pelo reclamado, que deixou de repassar aos reclamantes os reajustes salariais concedidos por mencionado Conselho de 1996 em diante.
Assim, impõe-se restaurar o tratamento anteriormente dispensado àqueles trabalhadores, nos termos do art. 468 da CLT, porque o direito ao reajuste nos mesmos patamares do pessoal da UNESP incorporou-se ao contrato de trabalho dos reclamantes, resultando em alteração contratual nula.
O estatuto do reclamado equipara-se, para todos os efeitos, ao regulamento da empresa. Nesse passo, ao se obrigar pelo regulamento a seguir a política de aumentos salariais estabelecidas pelas Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) não pode eximir-se de tal obrigação escudando-se na alegação de insuficiência de dotação orçamentária para conceder aumentos salariais.
Não se trata aqui de estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos, mas de aplicação de índice de reajustes salariais idênticos àqueles praticados pelas Universidades Estaduais, por força de disposição estatutária que está obrigada a observar, não se vislumbrando, portanto, ofensa aos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Outrossim, as questões atinentes ao repasse insuficiente de verbas pela Fazenda Pública Estadual refogem aos estreitos limites da lide e não podem ser invocadas como fato impeditivo do direito postulado, porque este está baseado em expressa disposição regulamentar da reclamada, cuja observância depende exclusivamente dela, que deveria contemplar em seu orçamento receita suficiente para o repasse dos reajustes concedidos pelo CRUESP, cujos índices são fixados em lei, de acordo com as dotações orçamentárias estaduais. Portanto, não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Por todo o exposto, merece ser mantida a r. decisão de 1º grau." (fls. 664/665).
Conclui o julgado, portanto, que devem ser observados os índices de reajustes salariais estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP, equiparando empregados públicos municipais a servidores estaduais estatutários, de modo a garantir idêntico reajustes salariais aos empregados do reclamado (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS), com base nas disposições de decreto estadual e resoluções elaboradas pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo (CRUESP).
A condenação encontra-se amparada, assim, na extensão de reajustes salariais pela aplicação do princípio da isonomia.
Desse modo, verifica-se possível ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal, a superar a negativa de seguimento recursal e determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.
Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019.
Assim se pronunciou o Tribunal Regional sobre o tema:
"Os reclamantes pleiteiam que seja reconhecido o direito aos reajustes salariais pela tabela do CRUESP, observados até 1995, com a incorporação das diferenças aos seus vencimentos e pagamento de todas as diferenças mediante a aplicação desses reajustes.
Em breve síntese, o reclamado impugnou a pretensão alegando que não há vinculação dos reajustes salariais pela tabela do CRUESP com relação aos seus empregados. Afirmou que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas não pode ser aplicada às demais autarquias a pretexto de isonomia. Alegou, ainda, não possuir autonomia financeira para promover reajustes salariais, inclusive os concedidos pelo CRUESP e refere que deve ser obedecido o princípio da reserva legal, bem como a prévia dotação orçamentária.
A r. sentença, todavia, não merece reparos, com se demonstrará.
O reclamado foi criado pelo Decreto-lei n. 6/69, que estabeleceu que seu regime jurídico seria o de autarquia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. A Lei n. 952/76 transformou-o em autarquia de regime especial vinculada à UNESP (art. 15).
O § 1º do artigo 15 da Lei Estadual nº 952/1976 dispõe:
'Para os efeitos do disposto no artigo 4º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969, o Centro Estadual de Educação Tecnológica <Paula Souza> vincula-se à Universidade' (No caso à UNESP, conforme se infere do restante do texto de tal diploma legal - fls. 81/82).
Tal vinculação foi reforçada no regimento do reclamado, Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, que dispõe que essa autarquia de regime especial é associada à Universidade Estadual Paulista 'Júlio Mesquita Filho', e que seria regida pelas 'normas deste Regimento e as que couberem do Estatuto e do Regimento Geral da UNESP', além de também apontar que este dispõe de 'patrimônio próprio financeira, didática e disciplinar' (art. 1º).
Acrescente-se, ainda, que o sistema de administração de pessoal do reclamado é executado pelo órgão de recursos humanos da UNESP, conforme Decreto n. 20.833, de 11 de março de 1983 (fls. 74), que estabelece:
'Artigo 1º - O Sistema de Administração de Pessoal de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, será executado no Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', através do órgão de Recursos Humanos da Universidade Estadual Paulista 'Júlio Mesquita Filho', observando-se os mesmos princípios fixados na mencionada Lei Complementar.'
A Resolução n. 63/92, editada pela UNESP dispôs expressamente sobre o sistema retribuitório dos servidores do reclamado, determinando a aplicação dos índices de correção salarial específicos, de acordo com as categorias, fixados pelo CRUESP, assim disposto na Portaria UNESP n. 240/94 (fl. 73).
Pelo exposto, restou comprovado que a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas tem sido estabelecida por resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo, e que ao pessoal do CEETEPS sempre foi dado tratamento igual em termos de reajustes e aumentos salariais ao pessoal das Univeirsidades Estaduais Paulistas, mas essa política não vem sendo observada pelo reclamado, que deixou de repassar aos reclamantes os reajustes salariais concedidos por mencionado Conselho de 1996 em diante.
Por todo o exposto, merece ser mantida a r. decisão de 1º grau." (fls. 663/665).
Cinge-se a presente controvérsia no sentido de verificar se os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) podem ser estendidos aos empregados do reclamado (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS).
Este Tribunal já firmou entendimento de que a remuneração no serviço público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica de iniciativa do chefe de cada Poder e com prévia dotação orçamentária, nos termos dos artigos 37, X e 169, § 1º, I, da CF.
Do mesmo modo, o STF já reconheceu que os reajustes e aumentos só podem ser concedidos aos servidores públicos mediante lei específica, destacando que a autonomia financeira das universidades não se sobrepõe às disposições da Constituição Federal.
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/88. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DEFERIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA NEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA [ART. 37, X E 169, § 1º, I E II, DA CB/88]. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. LEGALIDADE [ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 73.529/74, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS]. 1. As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.1979 e MC-ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.05.2001]. 2. As Universidades Públicas federais, entidades da Administração Indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Ministério da Educação. 3. Embora as Universidades Públicas federais não se encontrem subordinadas ao MEC, determinada relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos [arts. 19 e 25, I, do decreto-lei n. 200/67]. 4. Os órgãos da Administração Pública não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária à jurisprudência. Precedentes [MS 23.758, Relator MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003 e MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]. 5. Não é possível deferir vantagem ou aumento de vencimentos a servidores públicos sem lei específica, nem previsão orçamentária [art. 37, X e 169, § 1º, I e II, da CB/88]. 6. Não há ilegalidade nem violação da autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constituição no ato do Ministro da Educação que, em observância aos preceitos legais, determina o reexame de decisão, de determinada Universidade, que concedeu extensão administrativa de decisão judicial [arts. 1º e 2º do decreto n. 73.529/74, vigente à época]. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (RMS 22047 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174). Grifei.
Assim já decidiu a 5ª Turma:
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS FAMEMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional, nos autos do RE 592.317 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10), decidindo, no mérito, pela conversão da Súmula 339/STF na Súm...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759587090/recurso-de-revista-rr-674009120095150157/inteiro-teor-759587282

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 896
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 15
 artigo 4