Source: http://portal.anmsp.pt/10-Atestados/atestados_medicos.htm
Timestamp: 2019-12-16 06:06:49+00:00

Document:
tipo de documento comprovativo
Emissão de Atestados, Declarações, Mandados e Requerimentos Médicos
Documentos emitidos pela Autoridade de Saúde (delegado de saúde):
médico que emite
Declaração de evicção - isolamento profilático de doentes
Autoridade de saúde (delegado de saúde). Pode ser emitida pelo médico assistente e confirmada pela autoridade de saúde
Declaração de evicção - isolamento profilático de contactos
Decreto Regulamentar 3/95, de 27 de Janeiro
Declaração de cessação da evicção (isolamento profilático)
Declaração para justificação de faltas por isolamento profilático
Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Declaração de inexistência de inaptidões a favor dos candidatos a estágio para ingresso nas carreiras de inspecção do quadro do IDICT
Portaria 260/96, de 18 de Julho
Atestado de robustez física e psíquica para autorização de residência
Decreto-Lei nº 264-B/81, de 3 de Setembro
Atestado médico para obtenção de formação como instrutor de condução
Decreto Regulamentar 5/98, de 9 de Abril
Atestado médico para equiparação de cidadãos comunitários, titulares de licença válida ou título equivalente, emitido em outro Estado membro da Comunidade, para o exercício profissional da actividade de instrutor de condução
Decreto Regulamentar 22/2004, de 7 de Junho
Atestado em resultado de inspecção especial (modelo da imprensa oficial)
Decreto-Lei 45/2005, Anexo III , de 23 de Fevereiro
Atestado para isenção de cinto de segurança (modelo da imprensa oficial)
Portaria 849/94, de 22 de Setembro
Atestado de incapacidade permanente para angariar meios de subsistência — amparo familiar
Portaria nº 94/90, de 8 de Fevereiro
Declaração de incapacidade de longa duração a produtores de quotas leiteiras, quando o impedimento não permita que a respectiva produção atinja, pelo menos, 70% da quantidade de referência que lhe foi atribuída
Decreto-Lei 240/2002, de 5 de Novembro
Atestado médico comprovativo de doença prolongada de estrangeiro que obste ao retorno deste ao país de origem, para efeito de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 87.º da Lei Eleitoral para o Presidente da República
Lei 11/95, de 22 de Abril
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 97.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Lei 10/95, de 7 de Abril
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 84.º da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 126.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo
Lei 15-A/98, de 3 de Abril
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 126.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo Local
Lei Orgânica 4/2001, de 24 de Agosto
Atestado justificativo do apoio de terceiros para o exercício do direito de voto
Decreto-Lei nº 55/88, de 28 de Fevereiro
Atestado comprovativo da impossibilidade de comparência às provas de classificação e selecção militar
Decreto-Lei nº 463/98, de 15 de Dezembro
Mandado de condução à urgência psiquiátrica (internamento compulsivo urgente)
Requerimento ao Ministério Público para internamento compulsivo (psiquiatria - internamento não urgente)
Autoridade de saúde (delegado de saúde) e director clínico de estabelecimento de saúde
Atestado médico de incapacidade para efeitos de benefícios fiscais
Decreto-Lei 174/97, de 19 de Julho
Presidente da junta médica (autoridade de saúde)
Certificado Internacional de Vacinação ou de Revacinação contra a Varíola; Certificado Internacional de Vacinação ou de Revacinação contra a Cólera; Certificado Internacional de Vacinação ou de Revacinação contra a Febre Amarela
Autoridade de saúde (sanidade internacional)
Certificado sobre as medidas aplicadas a passageiros de transportes internacionais sujeitos a medidas sanitárias
Certificados sobre as medidas aplicadas a passageiros ou tripulantes
Documentos emitidos pela Autoridade de Saúde (delegado de saúde) ou outro médico:
Confirmação de atestados de doença
Decreto-Lei 219/83, de 26 de Maio
Médico contratado pelos organismos, em relação aos funcionários e agentes residentes nas zonas de Lisboa e Porto. Autoridade de saúde (delegado de saúde) nos restantes casos, designadamente quando o funcionário se encontre fora da sua área de residência
Comunicação ao chefe ou dirigente do funcionário vítima de acidente de trabalho, da incapacidade deste para o trabalho
Decreto-Lei 38.523, de 23 de Novembro de 1951
Médico requisitado ao Ministério das Finanças, nas zonas de Lisboa e Porto. Autoridade de saúde (delegado de saúde) nos restantes casos
Atestado para abano complementar a crianças e jovens deficientes
Decreto-Lei nº 170/80, de 29 de Maio
Autoridade de saúde (delegado de saúde) ou médico do centro de saúde
Atestado comprovativo de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência por filhos maiores de beneficiários titulares
Autoridade de saúde (delegado de saúde), ou director clínico do estabelecimento hospitalar em que se encontrem internados ou em tratamento
Atestado médico ou documento emitido por estabelecimento hospitalar para efeito de dispensa dos deveres militares na reserva de recrutamento
Autoridade de saúde (delegado de saúde) ou médico do estabelecimento hospitalar onde o cidadão se encontre internado
Documentos emitidos por outros médicos:
Atestado para o exercício de qualquer actividade que exija comprovativo dos requisitos de robustez e aptidão física
Decreto-Lei 319/99, de 11 de Agosto
Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado de robustez física e perfil psíquico para o exercício de funções públicas
Atestado de robustez física e psíquica para o exercício da função docente
Médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação
Verificação da manutenção das condições de robustez física e psíquica para o exercício da função docente
Preenchimento e remessa de cópia da ficha de aptidão ao responsável dos recursos humanos da empresa
Lei 99/2003 (código do trabalho) e Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta aquele Código
Atestado de aptidão para o exercício da prática de vendedor ambulante por menores de 18 anos
Decreto-Lei 399/91, de 16 de Outubro
Qualquer médico no exercício da sua profissão (por força do DL 319/99, de 11 de Agosto)
Atestado de aptidão física e psíquica dos marítimos
Decreto-Lei 280/2001, de 23 de Outubro
Médico do trabalho ou médico do centro de saúde da área de qualquer capitania de porto
Atestado de robustez para acesso à formação profissional do tipo I de candidatos a motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer
Portaria 121/2004, de 3 de Fevereiro
Atestado médico, para efeitos de emissão de licença de aprendizagem de condução
Atestado em resultado de inspecção normal a candidatos a condutores ou condutores de veículos
Atestado de aptidão física para a prática de desporto federado
Lei 30/2004, de 21 de Julho
Médico dos serviços de medicina desportiva da administração central
Atestado médico aos requerentes de licença de uso e porte de arma
Atestado médico a requerentes de licença de caça
Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e Portaria 1239/93, de 4 de Dezembro
Relatório médico para determinação do estado de alcoolemia ou de influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, de condutores ou de vítimas de acidente de estrada
Decreto Regulamentar 24/98, de 30 de Outubro
Médico do serviço hospitalar, ou médico do centro de saúde (exames previstos no n.º1 do artigo 163 do Código da Estrada)
Declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, ou atestado médico e comunicação ao empregador do resultado da verificação da situação de doença do trabalhador
Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, e Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta aquele Código
Clínico geral, médico assistente, médico hospitalar
Formulário E 116 (relatório médico em caso de incapacidade de trabalho), relatório médico a anexar ao formulário E 113 (hospitalização, notificação de entrada e saída) e relatório médico de controlo a anexar ao formulário E 114 (concessão de prestações em espécie de grande importância)
Regulamento (CE) 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996
Médico assistente, médico hospitalar e médico prescritor do tratamento, respectivamente
Médico do centro de saúde que assiste o funcionário ou agente
Atestado médico para efeitos de comprovação da doença dos docentes
Médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação ou, em caso de impossibilidade justificada, qualquer médico no exercício da sua profissão
Certificado de incapacidade para o trabalho por doença profissional
Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho
Relatório médico destinado a instruir processo de oposição a concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, por candidatos que pretendam ser destacados por condições específicas
Parecer sobre a dispensa de matrícula e frequência da escolaridade obrigatória por invocada incapacidade
Decreto-Lei 538/79, de 31 de Dezembro
Médico do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra ou das unidades de apoio médico da Direcção-Geral de Apoio Médico, nas restantes zonas, ou ainda do centro de saúde nos locais em que tais unidades não foram implementadas
Atestado médico de doença para efeito de suspensão de execução de mandato de despejo
Decreto-Lei 329-B/ 2000, de 22 de Dezembro
Certificado de deficiência de trabalhador para efeitos de redução da taxa de contribuição à segurança social a liquidar pelo contribuinte
Médico do centro de saúde ou/e dos serviços dependentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia de voto, em razão de internamento, quando da eleição para a Presidência da República
Médico assistente com confirmação da direcção do estabelecimento hospitalar
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia de voto, em razão de internamento, quando da eleição para a Assembleia da República
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia de voto, em razão de internamento, quando da eleição para as autarquias locais
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia ou secção de voto, em razão de internamento quando da realização de referendo
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia ou secção de voto, em razão de internamento quando da realização de referendo local
Portal de Saúde Pública, 2006 (actualizado em 2008)

References: artigo 87
 artigo 97
 artigo 84
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 163