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TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS E FILIAÇÃO
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Edson Chaplin Wagner
1 REGULAMENTO GERAL DA FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL E ASSOCIAÇÕES * Revisto e Actualizado com as alterações introduzidas em Assembleia Geral de , , , , e * TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS E FILIAÇÃO Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Objecto 1. O presente regulamento estabelece as normas porque se rege a actividade da Federação de Andebol de Portugal, Associações ou entidades equiparadas, Clubes e demais agentes desportivos. 2. Para efeitos do presente regulamento consideram-se entidades equiparadas, os agrupamentos de clubes desportivos constituídos sob a forma associativa e sem intuitos lucrativos, nos termos gerais de direito. 3. São considerados agentes desportivos os praticantes, docentes, treinadores, árbitros, dirigentes, pessoal médico, paramédico, técnicos e, em geral, todas as pessoas que intervêm no fenómeno desportivo. 4. Quando no presente Regulamento se faça referência unicamente às Associações entender-se-à que a referência é feita igualmente para as entidades equiparadas. Título 1 Página 1 de 23
2 Artigo 2º Regime jurídico À Federação de Andebol de Portugal é aplicável o disposto nos seus Estatutos, nos seus regulamentos e, subsidiariamente, o regime jurídico das associações de direito privado. Artigo 3º Hierarquia O presente regulamento está subordinado aos regulamentos da Federação Europeia de Andebol, da Federação Internacional de Andebol, aos Estatutos da Federação de Andebol de Portugal e demais legislação aplicável. Artigo 4º Justiça desportiva 1. As decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas que tenham por fundamento a violação de normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, não são impugnáveis nem susceptíveis de recurso fora da instância competente na ordem desportiva. 2. O recurso contencioso e a respectiva decisão não prejudicam os efeitos desportivos entretanto validamente produzidos na sequência da última decisão da instância competente na ordem desportiva. Artigo 5º Poder disciplinar No âmbito desportivo, o poder disciplinar da Federação de Andebol de Portugal, exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, juizes e, em geral sobre todos os agentes desportivos que, encontrando-se nela filiados, desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário. Artigo 6º Ética desportiva 1. A prática do andebol é desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva e com respeito pela integridade moral e física dos intervenientes. Título 1 Página 2 de 23
3 2. À observância dos princípios da ética desportiva estão igualmente vinculados o público e todos os que, pelo exercício de funções directivas ou técnicas, integram o processo desportivo. Artigo 6º- A* Associações de Andebol No âmbito associativo, as atribuições que no presente regulamento estão cometidas à Federação de Andebol de Portugal, serão prosseguidas pelas respectivas Associações de Andebol, salvaguardadas as necessárias adaptações. * (Aditamento introduzido em Assembleia Geral de ) Artigo 7º Prevalência de regimes especiais No caso de contradição entre uma norma geral e uma especial, prevalecerá o regime estabelecido para a norma especial. Artigo 8º Lacunas 1. Os casos que os Regulamentos da Federação de Andebol de Portugal não prevejam, serão regulados segundo as normas aplicáveis a casos análogos. 2. Na falta de caso análogo, a situação será resolvida pela Direcção da Federação de Andebol de Portugal, a qual poderá solicitar o parecer do Conselho Superior de Justiça. Artigo 9º Revogação Pelo presente Regulamento são revogados o anterior Regulamento Geral da Federação de Andebol de Portugal e Associações e todos os regulamentos que o contradigam em qualquer das suas normas. Artigo 10.º * Entrada em vigor O presente regulamento entrou em vigor em 21/05/1994 com a sua aprovação em Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal. * (Alteração efectuada em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 3 de 23
4 Artigo 11.º * Alterações regulamentares posteriores 1. A aprovação de alterações regulamentares posteriores entram em vigor trinta dias após a data da sua divulgação no comunicado oficial da Federação de Andebol de Portugal, salvo o disposto no número seguinte. 2. Em casos concretos devidamente fundamentados, designadamente para cumprimento de prazos legais, poderá ser determinada em Assembleia a imediata entrada em vigor das alterações regulamentares aprovadas. * (Alteração efectuada em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 4 de 23
5 TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS E FILIAÇÃO SUBTÍTULO 1 * FILIAÇÃO NA FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL E ASSOCIAÇÕES * DAS ASSOCIAÇÕES E DOS CLUBES Capítulo I Filiação na Federação de Andebol de Portugal e Associações Secção I Da filiação na Federação de Andebol de Portugal Artigo 1º* Direito de inscrição 1. Podem inscrever-se na Federação de Andebol de Portugal os cidadãos nacionais, bem como os clubes, associações ou agrupamentos de clubes com sede em território nacional que o solicitem, desde que preencham as condições regulamentares de filiação. 2. Poderão filiar-se na Federação de Andebol de Portugal, as Associações de praticantes, treinadores, árbitros e outros agentes desportivos que, constituídos legalmente como pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos, organizados com âmbito nacional, tenham intervenção no seio do andebol. 3. Anualmente, poder-se-á filiar uma associação de cada categoria referida no número anterior, resultante do entendimento expresso entre todas as associações eventualmente existentes nessa categoria. 4. A União das Associações de Andebol dos Açores representará as associações de andebol daquela região autónoma. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 5 de 23
6 Artigo 2º* Condições regulamentares de filiação 1. Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artº 3º, deverão obrigatoriamente filiar-se na Federação de Andebol de Portugal todas as associações ou agrupamentos de clubes, cujo fim estatutário se relacione com a prática do Andebol, desde que, preencham as seguintes condições: a) Se encontrem legalmente constituídas, por escritura pública publicitada e registada nos termos legais; b) Detenham sede em território nacional; c) Estatutos conformes com os da Federação de Andebol de Portugal e de acordo com a legislação em vigor; d) Detenham utilidade pública administrativa e desportiva certificada através de declaração anual emitida pela Federação; e) Serem formadas por um limite mínimo de quatro clubes em actividade sediados no mesmo distrito; 2. Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, e sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, considera-se em actividade, o clube que detenha em duas épocas desportivas sequenciadas, um mínimo de 2 escalões etários a praticar de forma efectiva a modalidade. 3. Em casos fundamentados poderá ser admitida provisoriamente a inscrição de clube que não preencha os requisitos referidos no número anterior. 4. A Direcção da Federação, poderá em casos excepcionais e fundamentados, permitir a filiação de associação que não preencha na íntegra as condições referidas no nº 1, desde que, a actividade por esta desenvolvida ou a desenvolver se revele de interesse para a modalidade e a mesma se comprometa a diligenciar em prazo determinado pelo cumprimento das referidas condições. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Artigo 3º(*)(**) (***) Requisitos especiais de filiação 1. O pedido de filiação na Federação de Andebol de Portugal deverá ser formalizado mediante requerimento dirigido ao Presidente, assinado pelo elemento ou elementos que estatutáriamente obriguem a associação, e só poderá ser admitido, desde que, venha instruído com os seguintes documentos: a) Estatutos e fotocópia do Diário da República de onde conste a sua publicação; b) Certidão de registo de pessoa colectiva; c) Fotocópia do cartão de pessoa colectiva; d) Fotocópia da acta de eleição dos membros dos órgãos sociais e respectiva composição; Título 1 Página 6 de 23
7 e) Relatórios de actividades e contas do último ano; f) Relação discriminada dos clubes filiados com indicação da sede e identificação dos titulares dos órgãos sociais; g) Planeamento desportivo para a época desportiva em que se inscreve; h) Regulamentos internos em vigor acompanhados da acta da reunião do órgão em que foram aprovados; 2. Quando o pedido de filiação não venha instruído com os documentos exigidos, ou os mesmos se encontrem incompletos ou necessitando de aperfeiçoamento, notificará a Federação o requerente para em prazo determinado, que não poderá exceder a data de 30 de Outubro, os apresentar, completar ou aperfeiçoar, sob a cominação do pedido de filiação não ser admitido, salvo o disposto no número seguinte. 3. Caso a associação requerente manifeste, comprovadamente e por escrito, dificuldade em cumprir o prazo estabelecido no número anterior, poderá a Direcção da Federação de Andebol de Portugal, atendendo às circunstâncias do caso concreto, fixar-lhe o prazo que considere necessário, para a regularização dos documentos em falta. 4. As associações que tenham efectuado a sua filiação em épocas sucessivas são dispensadas da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do número 1, desde que, aqueles se encontrem comprovadamente depositados na Federação e não tenham sido objecto de qualquer alteração. 5. Constitui dever das entidades filiadas na Federação de Andebol de Portugal comunicar no prazo de trinta dias as alterações efectuadas a qualquer elemento de identificação, regime constitutivo, regulamentar ou outros. 6. O incumprimento do disposto no número anterior será sancionado com multa no montante de 75, actualizável anualmente e divulgado através de comunicado oficial. 7. Para efeitos de formalização do pedido de filiação, poderá a Direcção adoptar impresso próprio.(***) 8. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as associações deverão inscreverse no início de cada época desportiva, entregando á Federação os seguintes documentos:.(***) a) Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte, devidamente descriminado, com quantificação das respectivas actividades, acompanhados com Acta da reunião do órgão em que foram aprovados, até 15 de Setembro de cada ano. b) Relatório anual e conta de gerência, bem como balanço, acompanhados da Acta de aprovação, de acordo com as demonstrações previstas no POCFAAC, até 31 de Março de cada ano. 9. Para efeitos da inscrição referida no número anterior, as Associações deverão preencher um impresso a disponibilizar pelos serviços administrativos da Federação de Andebol de Portugal. (***) * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) **(Introdução de novo n.º 8, aprovada em Assembleia Geral de ) ***(Alterações aprovadas em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 7 de 23
8 Artigo 4º* Admissão do pedido de filiação 1. Após a apreciação do pedido, decidirá a Direcção da Federação, da admissão ou não admissão da filiação, e em caso afirmativo, notificará o requerente para celebrar o respectivo contrato-programa, pelo qual, se pautará o exercício da sua actividade na época desportiva em que se inscreve. 2. A Direcção da Federação de Andebol de Portugal poderá suspender a filiação das Associações, depois de ouvido o Conselho Jurisdicional, quando se constatem manifestas irregularidades no seu funcionamento, designadamente, de gestão administrativa, técnico-desportiva ou financeira, falta de quorum nos órgãos sociais por vacatura de lugares eleitos, irregularidades no seu funcionamento, ou incumprimento do acordado em sede do contrato-programa celebrado com a Federação.(**) 3. No âmbito do seu objecto estatutário e dos poderes conferidos pelo estatuto de utilidade pública desportiva, poderá a Federação de Andebol de Portugal, designadamente, determinar a realização de auditorias às associações suas filiadas e a prestação de esclarecimentos sobre a sua situação financeira. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) ** (Alteração aprovada em Assembleia Geral de Leiria) Artigo 5º * Taxa de filiação 1. A filiação das associações na Federação de Andebol de Portugal está condicionada ao pagamento de uma taxa anual a definir no primeiro Comunicado Oficial de cada época desportiva. 2. A taxa de filiação a pagar pelos Clubes será definida pelas próprias Associações ou entidades equiparadas. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Artigo 6º * Período de filiação 1. O período para requerer a filiação na Federação de Andebol de Portugal será definido anualmente em Comunicado Oficial. 2. O período para requerer a filiação nas Associações ou entidades equiparadas será definido anualmente por aquelas entidades. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 8 de 23
9 Secção II Da inscrição dos clubes nas Associações Artigo 7º* Requerimento 1. O pedido de inscrição dos clubes nas Associações ou entidades equiparadas deverá ser formalizado mediante requerimento dirigido ao seu presidente, instruído com todos documentos previstos no nº 1 do artigo 3 º, à excepção do previsto na alínea f). 2. O requerimento deverá ainda ser acompanhado do preenchimento de um Boletim de Inscrição, o qual, será facultado aos requerentes pelos serviços administrativos da Federação ou Associações, mediante o pagamento de montante a determinar pela Direcção da Federação de Andebol de Portugal. 3. Sem prejuízo da apresentação dos documentos referidos nas alíneas e) e g) do nº 1 do artº 3º, os clubes que tenham efectuado a sua filiação em épocas sucessivas são dispensados da apresentação dos restantes documentos, desde que, os mesmos não tenham sido objecto de qualquer alteração. 4. É admitida a inscrição de clubes sediados em zonas limítrofes do distrito em que se situa a associação, ou entidade equiparada, no caso em que, não exista no local em que aqueles desenvolvem a sua actividade, um mínimo de três clubes a praticar a modalidade. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Secção III Das inscrições das equipas Artigo 8º * Equipas 1. No período definido nos termos do artº 6º, devem os clubes proceder à inscrição das respectivas equipas, mediante o envio de requerimento dirigido à sua Associação ou à Federação de Andebol de Portugal, consoante se trate de provas Regionais ou Nacionais. 2. No caso de inscrição em provas nacionais, deverão os Clubes comprovar a homologação do recinto, mediante a exibição de cópia do respectivo relatório. 3. A taxa de inscrição a pagar pelos Clubes, será definida em cada época desportiva pelas próprias Associações ou entidades equiparadas através de Comunicado Oficial. 4. O Clube que não cumprindo o prazo estipulado no número anterior pretenda inscrever-se, será excluído da Divisão a que pertence e incluído na divisão mais baixa da sua Associação. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 9 de 23
10 Artigo 8º-A (*) Aquisição de direitos de participação em provas Federativas As equipas de Clubes ou Sociedades desportivas que mediante transformação, ou outra forma legalmente prevista, pretendam adquirir direitos de participação desportiva em provas federativas de outras equipas só o poderão fazer mediante autorização expressa da Federação. * ( Aditamento aprovado em Assembleia Geral de ) Artigo 9º* Inscrição As inscrições de equipas de Clubes em provas oficiais, só poderão ser admitidas se estas possuírem um mínimo de 10 jogadores na data de realização dos sorteios de cada prova, sem prejuízo do disposto quanto a provas específicas * (Alterações aprovadas em Assembleias Gerais de , e ) Artigo 10º Desistência de participação em prova 1. A desistência de uma prova por parte de um clube inscrito, só será admitida, desde que, este comunique o facto à entidade organizadora, com um antecedência de 8 dias em relação à data da realização do sorteio. 2. O incumprimento do disposto no número anterior será sancionado com a pena de multa de 249,40 (duzentos e quarenta e nove Euros e quarenta cêntimos). Secção IV Da inscrição dos praticantes desportivos Artigo 11º(*)(**) Inscrição 1.O período de inscrição dos jogadores será definido nos termos do número 1 do artº 6º do presente Regulamento. 2. Em cada época desportiva, só é admitida uma inscrição de jogador por clubes diferentes, salvo se o jogador ainda não tiver participado em jogo oficial e houver Título 1 Página 10 de 23
11 acordo do clube, e observado o disposto no Título 6 do presente Regulamento Geral (Regulamento de Transferências). (**) 3. No caso de ter sido efectuada, na mesma época desportiva, mais do que uma inscrição pelo mesmo jogador, considerar-se-á válida a que primeiro tiver dado entrada nos serviços administrativos competentes e o mesmo será sancionado com a pena de suspensão de 3 meses a 1 ano. 4. Para efeitos do número anterior, atender-se-à ao número e data de entrada nos serviços. *(Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) **(Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Artigo 12º*(**) Formalidades 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as inscrições serão efectuadas directamente na Federação de Andebol de Portugal, de acordo com o manual de processamento de inscrições, anexo ao Comunicado Oficial n.º 1 da respectiva época desportiva. (**) 2. A Direcção da Federação de Andebol de Portugal, poderá autorizar, mediante a publicação em comunicado oficial, que as inscrições se processem nas Associações ou entidades equiparadas, datando estas os documentos recebidos e emitindo o correspondente recibo.* *(Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) **(Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Artigo 13º* Escalões etários 1. A inscrição dos praticantes nos diferentes escalões etários será efectuada de acordo com a idade que possuam no dia 31 de Dezembro de cada ano e a designação dos respectivos escalões etários será definida em Comunicado Oficial, após aprovação em Assembleia Geral, sendo irrelevante a data em que se vier a processar a sua inscrição. 2. No escalão de veteranos poderão as Associações estabelecer critérios complementares próprios. * (Alteração aprovada em Assembleia Geral de ) Título 1 Página 11 de 23
12 Secção V Das inscrições de jogadores estrangeiros Artigo 14º (*)(**)(***) Regra geral 1. Em cada época desportiva os clubes ou sociedades desportivas participantes nas provas organizadas pela Federação poderão inscrever jogadores originários de países da União Europeia, ou de países com os quais o Estado Português ou a União Europeia tenham celebrado Tratados Internacionais de Cooperação ou Reciprocidade, gozando estes dos mesmos direitos e obrigações previstas nos Regulamentos para os jogadores nacionais e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. (***) 2. Em cada época desportiva os clubes ou sociedades desportivas participantes no Campeonato Nacional de Seniores Masculinos e 1ª Divisão Nacional podem inscrever um atleta não comunitário, no escalão de Seniores.(**) 3. Os clubes ou sociedades desportivas participantes na 2ª Divisão Nacional só podem inscrever um atleta não comunitário, no escalão de Seniores.(**) (***) 4. Não é permitida a inscrição de atletas não comunitários, nas provas inter regionais e regionais.(**) (*) Alteração de numeração e de nºs 1, 2, 4 e 5 aprovada em Assembleia Geral de (**) Alteração de numeração e introdução de novos n.ºs 1,2 e 3 aprovada em Assembleia Geral de (***)Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Artigo 15º (*) Formalização da inscrição 1. A inscrição dos jogadores nacionais e estrangeiros deverá ser efectuada directamente na Federação de Andebol de Portugal, nos termos do Comunicado Oficial n.º1 de cada época desportiva. 2. Todas as revalidações de jogadores estrangeiros, serão efectuadas como se se tratasse de primeira inscrição. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Artigo 16º (*) Formalidades a adoptar pelos Clubes 1. Para procederem à inscrição dos seus jogadores nos termos do nº 1 e 2 do artº 14º, deverão os clubes interessados requerer à Federação de Andebol de Portugal o "Certificado Internacional de Transferência" da Federação de origem, fazendo constar do seu requerimento, o nome, data de nascimento, número de internacionalizações, nome do último clube em que jogou, épocas, divisão a que estava afecto e país do jogador. Título 1 Página 12 de 23
13 2. Após a recepção do referido certificado, deverá o clube interessado adoptar todas as formalidades exigidas para a inscrição definitiva do jogador dispostas nas normas de processamento de inscrições a publicar no Comunicado Oficial n.º1 de cada época desportiva. 3. A data limite para a inscrição nas Competições Europeias, será definida pela European Handball Federation, constituindo a efectivação desta, condição necessária para a participação nas eliminatórias das Taças Europeias de Clubes. 4. As inscrições de atletas estrangeiros para clubes participantes na P.O 1, ou prova que a substitua, processam-se de acordo com as normas de processamento de inscrições constantes do Comunicado Oficial n.º1.(**) (*) Alteração de numeração e de nº 1 - aprovada em Assembleia Geral de (**) Inclusão de novo número 4 aprovada em Assembleia Geral de Artigo 17º (*) Prazo de inscrição O prazo para efectuar a inscrição decorrerá até ao dia 31 de Dezembro de cada ano. (*) Alteração de numeração e de redacção aprovada em Assembleia Geral de Artigo 18º (*) (Deveres específicos decorrentes da inscrição) A formalização da inscrição, nos termos previstos neste capítulo, impõe ao jogador da categoria de Sénior, para além dos deveres especiais previstos no artº 3º do Título 3, o dever de permanecer fisicamente no País, desde a data da inscrição até ao final da competição, sob pena de incorrer em multa de valor igual ao da respectiva taxa de inscrição. (*) Alteração de numeração e de redacção aprovada em Assembleia Geral de Artigo 19º (*) Taxas Pela inscrição e revalidação, serão devidas taxas de inscrição, cujo valor será definido pela Direcção e divulgado anualmente no Comunicado Oficial n.º1 de cada época desportiva. (*) Alteração de numeração e de redacção aprovada em Assembleia Geral de Artigo 20º Praticantes oriundos de Países membros da União de Federações de Andebol dos Países de Expressão Portuguesa Título 1 Página 13 de 23
14 Aos atletas de Seniores Masculinos ou Femininos oriundos dos Países membros da U.F.A.P.E.P. e da CPLP, para efeitos de inscrição, beneficiarão, para efeitos de inscrição, do regime de isenção de 50% da taxa. Artigo 21º (*) Anulação de Inscrições Todos os jogadores podem, requerer à Federação de Andebol de Portugal a anulação da sua inscrição, não podendo contudo efectuar nova inscrição nessa época. (*) Alteração de numeração e epígrafe - aprovada em Assembleia Geral de Artigo 22º (*) Efeitos 1. A anulação de uma inscrição, produz efeitos a partir da data da comunicação do deferimento ao interessado. 2. Sem prejuízo da manutenção do respectivo número de cartão de identificação de participante desportivo, o praticante que, na época seguinte à da anulação, pretenda reiniciar a prática da modalidade, procederá à respectiva inscrição como se se tratasse da primeira vez. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Artigo 22º (*) Procedimento para a anulação da inscrição de jogadores estrangeiros 1. Os clubes podem requerer a anulação da inscrição de qualquer dos jogadores estrangeiros e, bem assim, proceder à sua substituição. 2. Em cada época desportiva só são admitidas duas anulações de inscrições de jogadores estrangeiros. 3. Para os efeitos previstos nos números anteriores, deverão os clubes remeter à Federação de Andebol de Portugal o pedido de anulação até ao dia 31 de Dezembro de cada ano. (*) 4. A inscrição de atletas após a anulação efectuada nos termos desta disposição, será acrescida de 50%. (*) (*) Alteração de numeração, epígrafe, do nº 3 e aditamento do nº 4 - aprovada em Assembleia Geral de Título 1 Página 14 de 23
15 Capítulo II Das Associações e dos Clubes desportivos Secção I Das Associações Artigo 23 º (*) Orgãos sociais Constitui dever das Associações ou entidades equiparadas informar a Federação de Andebol de Portugal, no início de cada época, da identificação dos titulares dos orgãos dos seus corpos sociais, salvo se não tiverem ocorrido quaisquer alterações desde a última época. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Artigo 24º (*) Lista de clubes filiados 1. Até ao dia 30 de Outubro de cada ano deverão as Associações remeter à Federação de Andebol de Portugal a lista dos clubes nelas filiados, mencionando as categorias em que se encontram inscritos. 2. Quaisquer alterações dos elementos referidos no número anterior, deverão ser comunicadas à Federação no prazo de 10 dias úteis contados da data do conhecimento das mesmas. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Artigo 25º (*) Calendários, comunicados e circulares As Associações remeterão obrigatoriamente à Federação de Andebol de Portugal, todas as circulares, comunicados ou calendários de jogos, por elas emitidos. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Título 1 Página 15 de 23
16 Artigo 26º (*) Regulamentos de provas 1. As Associações deverão obrigatoriamente remeter à Federação de Andebol de Portugal, em triplicado, todos os regulamentos das suas provas com uma antecedência de 15 dias em relação à data do seu início. 2. Serão consideradas sem efeito todas as provas organizadas pelas Associações que não tenham sido autorizadas pela Federação. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Subsecção I Regulamento das Comissões Administrativas ( * ) ( ** renumeração após Assembleia Geral de ) Artigo 27º (*) (**) Regime jurídico Ás Comissões Administrativas é aplicável o disposto nos Estatutos da Federação de Andebol de Portugal, no Regulamento Geral da Federação de Andebol de Portugal e Associações, nos seus regulamentos, bem como demais disposições legais aplicáveis. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Artigo 28º (*) (**) Hierarquia O presente regulamento está subordinado aos Estatutos da Federação de Andebol de Portugal, ao Regulamento Geral da Federação de Andebol de Portugal e Associações, e demais legislação aplicável. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de ) Artigo 29º (*) (**) Objecto O presente regulamento estabelece as normas porque se rege a actividade desportiva, financeira e organizativa das Comissões Administrativas nomeadas pela Federação de Andebol de Portugal. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Título 1 Página 16 de 23
17 Artigo 30º (*) (**) Duração do Mandato O período de duração máximo do mandato dos elementos que compõem a Comissão Administrativa, é de três anos. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) Renumeração após Assembleia Geral de ) Artigo 31º (*) (**) Exercício do mandato 1. Os elementos que compõem a Comissão Administrativa, exercerão as suas funções no estrito cumprimento do plano de actividades aprovado pela Federação de Andebol de Portugal. 2. Os poderes da Comissão Administrativa, referentes á actividade Administrativa e Financeira, serão de mera gestão corrente. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de ) Artigo 32º (*) (**) Competências Para além do exercício das funções referidas no número anterior, compete á Comissão Administrativa dar cumprimento ás actividades compreendidas no objecto da modalidade em caso de vacatura dos Orgãos Sociais, bem como promover, com a maior brevidade possível, as condições para a constituição de listas para os corpos sociais da Associação e para a realização de eleições. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Artigo 33º (*) (**) Prestação de Contas 1. As contas da Comissão Administrativa serão convenientemente escrituradas e registadas em livros próprios, devendo as receitas e as despesas estarem documentalmente comprovadas. 2.A Comissão Administrativa enviará, á Federação de Andebol de Portugal, relatórios trimestrais relativos á sua situação financeira. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Título 1 Página 17 de 23
18 Artigo 34º (*) (**) Prestação de actividades A Comissão Administrativa enviará, mensalmente, relatórios discriminativos das acções e actividades desportivas realizadas. (*) Aditamento aprovado em assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Artigo 35º (*) (**) Destituição O não cumprimento das funções para que foi nomeada, ou o afastamento do plano de actividades aprovado pela Federação de Andebol de Portugal, acarretará a suspensão, cessação ou destituição da Comissão Administrativa. (*) Aditamento aprovado em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Secção II Dos clubes Artigo 36º (*)(**) Equipamento 1. Constitui dever de cada clube, remeter à Associação competente, em duplicado e a cores, uma fotografia ou desenho elucidativo, que traduzam por forma perceptível o equipamento por si adoptado, e bem assim daquele que venha eventualmente a ser utilizado, no caso de ter de ser substituído por questões de semelhança com o da equipa adversária. 2. Os documentos referidos no número anterior, deverão ser acompanhados de um outro, onde se discrimine e confirme por escrito as cores do referido equipamento. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de (**) Renumeração após Assembleia Geral de Título 1 Página 18 de 23
19 Artigo 37º (*) (**) Lugares reservados nos recintos desportivos 1. Os clubes são obrigados nos termos legalmente estabelecidos a reservar nas bancadas dos seus recintos desportivos, lugares específicos, destinados a dirigentes e técnicos dos organismos da Administração pública desportiva e às autoridades desportivas da Federação e Associações. 2. O incumprimento do disposto no número anterior, será sancionado com multa no montante de 249,40, para além de outras sanções especialmente previstas. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de (**) Renumeração após Assembleia Geral de Artigo 38º (*)(**) Responsabilidade objectiva dos clubes Os clubes são responsáveis nos termos do presente regulamento, pela manutenção da ordem e disciplina dentro dos seus recintos desportivos, designadamente, pelas infracções disciplinares cometidas pelos seus agentes desportivos aquando do decurso de uma competição. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Artigo 39º (*)(**) Policiamento 1. A entidade organizadora da competição requisitará nos termos legalmente previstos a força policial. 2. Quando não tenha lugar a solicitação da força policial, e sem prejuízo do estabelecido no Título 10 do presente regulamento, a responsabilidade pela manutenção da ordem dentro do respectivo recinto e pelos eventos resultantes da sua alteração cabe aos organizadores. 3. A requisição da força policial é obrigatória relativamente aos espectáculos que venham a ter lugar em recintos desportivos declarados interditos, a partir do momento da interdição e até final da época desportiva. 4. Sempre que, se verifiquem incidentes considerados muito graves e graves, aquando da realização de uma competição desportiva e no recinto desportivo, por comprovada negligência da entidade organizadora, designadamente por falta de requisição policial, será aplicada falta de comparência aquela entidade. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de ) Título 1 Página 19 de 23
20 Secção III Dos Delegados dos Clubes Artigo 40º (*)(**) Delegados 1. Os clubes nomearão em cada época desportiva os seus Delegados. 2. As decisões dos Delegados quando em efectividade de funções obrigam os respectivos clubes ou associações. 3. O mandato de Delegado é por uma época desportiva. 4. O Delegado nomeado poderá por deliberação da Direcção e em casos justificados, ser substituído temporária ou definitivamente durante o decurso da época desportiva. 5. Cada Delegado só poderá representar um clube ou Associação. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de (**) renumeração após Assembleia Geral de Artigo 41º (*)(**) Comunicações 1. No início de cada época deverão os clubes informar a sua Associação dos elementos pessoais de identificação dos seus Delegados, designadamente, nome, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de Bilhete de identidade e contribuinte, residência, telefone e cargo que exerce no clube. 2. Os elementos referidos no número anterior deverão ser remetidos à Associação competente mediante ofício autenticado com o carimbo ou selo branco da entidade desportiva. 3. Na falta de indicação em contrário, será considerada para efeitos de envio de correspondência a Sede do próprio clube. (*) Alteração de numeração aprovada em Assembleia Geral de Artigo 42º (*)(**) Representação 1. Os Delegados nomeados nos termos deste capítulo, só poderão intervir nas reuniões da Federação de Andebol de Portugal e das Associações, se exibirem a respectiva credencial. 2. Em qualquer caso, devem dirigir-se sempre ao Presidente ou a quem o substitua, de forma correcta e com urbanidade de modo a não prejudicar a ordem e a regularidade dos trabalhos. 3. Se no decorrer de uma reunião um Delegado faltar ao respeito devido à Federação de Andebol de Portugal ou Associações ou às pessoas que legalmente as representam, é advertido e, se persistir em tal comportamento, ser-lhe-á retirada a palavra e Título 1 Página 20 de 23

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42