Source: http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiostrabalho.htm
Timestamp: 2014-04-25 08:37:38+00:00

Document:
Princ�pios sobre a privacidade no local de trabalho
PRINC�PIOS SOBRE A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO*
O tratamento de dados em centrais telef�nicas, o controlo do e-mail e do acesso � Internet
1. As novas tecnologias t�m um impacto decisivo na vida social, econ�mica e nas rela��es estabelecidas entre empregadores e empregados;
2. A aposta nas novas tecnologias contribui, de uma forma decisiva, quer na �ptica dos cidad�os, quer da sociedade em geral, para a promo��o da igualdade, para a sua participa��o mais activa na vida p�blica e para uma integra��o efectiva no que j� se designou por �sociedade do conhecimento�.
3. As novas tecnologias se apresentam como factor decisivo para a moderniza��o, organiza��o, aumento da produtividade e de competitividade dos agentes econ�micos. Podem, simultaneamente, tamb�m, ser utilizadas para potenciar um maior controlo dos trabalhadores em mat�ria de produtividade, na verifica��o do grau de efici�ncia ou na aprecia��o da sua compet�ncia e, at�, servir de instrumento de aferi��o do cumprimento das ordens e instru��es da entidade empregadora. 4. O registo e eventual utiliza��o de informa��o, no seio da empresa, na sequ�ncia da realiza��o de chamadas telef�nicas no local de trabalho, o controlo e verifica��o do conte�do dos e-mails dos trabalhadores ou o grau de utiliza��o da Internet � constituindo verdadeiros tratamentos de dados pessoais dos trabalhadores � suscitam problemas jur�dicos relativos � salvaguarda da sua privacidade; 5. O artigo 39.� n.� 1 da LCT reconhece ao empregador, de forma expressa, o direito de fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, devendo faz�-lo nos limites estabelecidos pelo contrato de trabalho e das normas que o regem; 6. O trabalhador deve �velar pela boa conserva��o e utiliza��o dos bens relacionados com o seu trabalho, que lhe foram confiados pela entidade empregadora� (art. 20.� al. e) da LCT);
7. A entidade empregadora est� proibida de se opor, por qualquer forma, a que o trabalhador exer�a os seus direitos (cf. artigo 21.� n.� 1 al. a) da LCT); 8. Os direitos dos trabalhadores t�m que ser confrontados com a �liberdade de empresa�, tamb�m ela com tutela constitucional, e n�o comprimir, de forma desproporcionada, os poderes do empregador para n�o comprometer a execu��o ou a subsist�ncia do contrato;
9. O DL n.� 5/94, de 11 de Janeiro, consagrou � em obedi�ncia � Directiva n.� 91/533/CE � a obriga��o de a entidade empregadora informar o trabalhador sobre as condi��es aplic�veis ao contrato e � rela��o de trabalho. 10. A Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, aprovada para ratifica��o pela Lei n.� 65/78, de 13 de Outubro, estabelece � no artigo 8.� n.� 1 � que �qualquer pessoa tem o direito � sua vida privada e familiar, do seu domic�lio e da sua correspond�ncia�; 11. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que n�o existe qualquer raz�o de princ�pio para interpretar a no��o de �vida privada� de forma a dela excluir as actividades profissionais ou comerciais e que �as chamadas telef�nicas provenientes do local de trabalho, tal como aquelas que s�o feitas do domic�lio, podem encontrar-se compreendidas nas no��es de �vida privada� e de �correspond�ncia� previstas no artigo 8.� n.� 1�.
12. O artigo 26.� da CRP reconhece o direito � identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade ...� reserva da intimidade da vida privada e familiar e � protec��o legal contra qualquer forma de discrimina��o.
13. S�o nulas todas as provas obtidas mediante... abusiva intromiss�o na vida privada, no domic�lio, na correspond�ncia ou nas telecomunica��es (artigo 32.� n.� 8 da CRP);
14. �O domic�lio e o sigilo da correspond�ncia e dos outros meios de comunica��o privada s�o inviol�veis� (artigo 34.� da CRP); 15. O artigo 2.� da Lei 67/98 consagra princ�pios nucleares em mat�ria de protec��o de dados ao afirmar que o tratamento de dados se deve processar �de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada� e pelos �direitos liberdades e garantias�.
16. A subordina��o jur�dica, quando confrontada com a utiliza��o das novas tecnologias e com o tratamento de dados pessoais do trabalhador, deve ser adequada �s exig�ncias legais atinentes ao regime de protec��o de dados, assumindo particular relev�ncia, nomeadamente, os princ�pios da transpar�ncia, do direito de informa��o e acesso, boa-f�, lealdade, adequa��o, pertin�ncia e o direito de oposi��o.
17. A escolha dos meios de controlo, por parte do empregador, deve obedecer aos princ�pios da necessidade, sufici�ncia, razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-f�, devendo o empregador comprovar que escolheu as formas de controlo que t�m menor impacto sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores. 18. As quest�es de seguran�a podem apresentar-se como um falso problema em rela��o aos fundamentos determinantes do controlo, uma vez que a entidade empregadora deve adoptar mecanismos de seguran�a que protejam o sistema da empresa. 19. A vulnerabilidade invocada � que � real quando o sistema de seguran�a da empresa n�o est� convenientemente preparado para responder aos desafios das redes abertas � n�o decorre da forma como os trabalhadores utilizam os computadores, mas da insufici�ncia de medidas ou de pol�ticas de seguran�a que fragilizam muitas empresas e as exp�em a �ataques� externos.
A CNPD RECOMENDA que as entidades empregadoras observem os seguintes princ�pios na utiliza��o das novas tecnologias
1. Princ�pios Gen�ricos
1. Qualquer tratamento de dados pessoais que recorra a meios total ou parcialmente automatizados, ou utilize ficheiros manuais estruturados, e que tenha como finalidade o controlo de trabalhadores � por m�nimo que seja � est� submetido �s disposi��es da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2. A CNPD apreciar�, em concreto, todas as vertentes do tratamento, desde as quest�es relativas � qualidade dos dados (art. 5.�) at� �s condi��es de legitimidade (artigo 6.� e 7.�), fazendo o balanceamento entre os interesses em presen�a, avaliando os meios utilizados, as condi��es como � assegurado o direito de informa��o (art. 10.�) e fixar� as medidas de salvaguarda da liberdade individual dos trabalhadores. 3. Tal como resulta dos artigos 2.�, 5.� n.� 1 al. a) e b), 10.� n.� 1 da Lei 67/98 e do artigo 39.� n.� 1 da LCT, a entidade empregadora deve � antes de iniciar qualquer tipo de tratamento � informar o trabalhador sobre as condi��es de utiliza��o dos meios da empresa para efeitos particulares ou do grau de toler�ncia admitido, sobre a exist�ncia de tratamento, suas finalidades, exist�ncia de controlo (formas e metodologias adoptadas), sobre os dados tratados e o tempo de conserva��o, bem como sobre as consequ�ncias da m� utiliza��o ou utiliza��o indevida dos meios de comunica��o colocados � sua disposi��o.
4. Os dados a tratar e os meios utilizados devem ser ajustados � organiza��o da empresa, ao desenvolvimento da actividade produtiva e ser compat�veis com os direitos e obriga��es dos trabalhadores consignados na legisla��o de trabalho, correspondendo a um �interesse empresarial s�rio� que, utilizando os poderes de direc��o e esperando a subordina��o do trabalhador, n�o se revele abusivo e desproporcionado em rela��o ao grau de protec��o da esfera privada do trabalhador. 5. A entidade empregadora deve privilegiar metodologias gen�ricas de controlo, evitando a consulta individualizada de dados pessoais. Uma amostragem gen�rica (vg. quantidade de chamadas feitas por uma extens�o, n�mero de e-mails enviados, tempo gasto em consultas na Internet) pode ser suficiente para satisfazer os objectivos do controlo. 6. O acesso sistem�tico ao registo das comunica��es electr�nicas � para al�m de se poder revelar desproporcionado ao objectivo de controlo e atentar contra a dignidade do trabalhador � pode n�o se revelar eficaz e necessariamente produtivo, pelo �clima de ang�stia e tens�o� que todos estes m�todos podem criar no seio da empresa.
7. O trabalhador tem o direito de oposi��o em rela��o ao tratamento de dados a seu respeito, se verificados os requisitos do artigo 12.� al. a) da Lei 67/98.
2. Princ�pios relativos ao tratamento de dados nas centrais telef�nicas
1. A entidade empregadora deve definir, com rigor, o grau de toler�ncia quanto � utiliza��o dos telefones e as formas de controlo realizadas;
2. N�o se pode pensar, de forma simplista, que os trabalhadores podem ser impedidos � no tempo e local de trabalho � de responder a necessidades estritamente privadas e que correspondem, em certa medida, � forma como se encontra estruturada a nossa sociedade. H� necessidades do dia a dia que n�o podem deixar de ser encaminhadas sem que se recorra ao telefone durante o tempo e no local de trabalho.
3. Caso tenha sido estabelecido o controlo de chamadas realizadas, n�o devem ser tratados dados n�o necess�rios � realiza��o da finalidade de controlo; o tratamento deve limitar-se � identifica��o do utilizador, � sua categoria/fun��o, n�mero de telefone chamado, tipo de chamada � local, regional e internacional � dura��o da chamada e custo da comunica��o.
4. Tal como o assinante tem o direito de exigir uma factura��o detalhada com supress�o dos �ltimos quatro d�gitos (cf. art. 7.� n.� 2 da Lei 69/98), deve ser reconhecida ao trabalhador essa garantia, nomeadamente quando a listagem � acess�vel a outros trabalhadores.
5. Deve ser estabelecido um prazo limitado de conserva��o, necessariamente inferior ao prazo legal de pagamento da factura;
6. Pode ser equacionada, em fun��o do tipo de empresa e de acordo com os princ�pios da proporcionalidade, a possibilidade de a empresa assegurar a exist�ncia de uma linha n�o conectada � central telef�nica ou o acesso a servi�o p�blico de telecomunica��es;
7. � proibido o acesso indevido a comunica��es, a utiliza��o de qualquer dispositivo de escuta, armazenamento, intercep��o e vigil�ncia de comunica��es pela entidade empregadora; 8. A grava��o de chamadas telef�nicas prevista no artigo 5.� n.� 3 da Lei 69/98 tem em vista assegurar a obten��o da prova e documentar a declara��o negocial (cf. art. 341.� e 368.� do C�digo Civil), a qual pode ser imprescind�vel para comprovar a validade e efic�cia da declara��o, quer em rela��o �s dilig�ncias pr�vias � celebra��o do contrato, quer em rela��o � perfei��o da declara��o negocial.
9. O artigo 5.� n.� 2 da Lei 69/98 pressup�e que os meios de �intercep��o�, �vigil�ncia� e grava��o s� podem ser utilizados se houver �consentimento expresso dos utilizadores� ou previs�o legal.
1. Perante a massifica��o dos meios de comunica��o � il�gico, irrealista e contraproducente que, no contexto da rela��o de trabalho, se pro�ba � de forma absoluta � a utiliza��o do correio electr�nico e o acesso � Internet para fins que n�o sejam estritamente profissionais. 2. A entidade empregadora dever� analisar todos os factores � a salvaguarda da liberdade de express�o e de informa��o, a forma��o, o livre desenvolvimento e iniciativa do trabalhador, a sua sensibiliza��o para acesso �s redes p�blicas, os custos para a empresa, as pol�ticas de seguran�a, de privacidade e o grau de utiliza��o destes meios, o tipo de actividade e grau de autonomia dos seus funcion�rios, bem como as suas necessidades concretas e pessoais � para definir regras claras e precisas em rela��o � utiliza��o do correio electr�nico e da Internet para fins privados. 3. Estas regras � que n�o podem ser desenquadradas da pr�tica institucionalizada e das necessidades particulares dos trabalhadores � devem assentar nos princ�pios da adequa��o, da proporcionalidade, da m�tua colabora��o e da confian�a rec�proca.
4. Estas regras devem ser submetidas � considera��o dos trabalhadores e dos seus �rg�os representativos, sendo claramente publicitadas por forma a que seja assegurada uma informa��o clara sobre o grau de toler�ncia, o tipo de controlo efectuado e, mesmo, sobre as consequ�ncias do incumprimento daquelas determina��es (cf. art. 10.� n.� 1 da Lei 67/98).
5. � desej�vel que a entidade empregadora permita que os trabalhadores utilizem, com modera��o e razoabilidade, os meios que esta colocou � sua disposi��o. 6. A entidade empregadora que permite a utiliza��o do e-mail para fins privados e que n�o p�e limita��es � utiliza��o da Internet, que n�o pretende estabelecer limites � sua utiliza��o e, em consequ�ncia, se recusa a efectuar qualquer tipo de controlo dos trabalhadores est� dispensada de notificar aqueles �registos de comunica��es� (tratamentos) � CNPD. 7. O administrador de sistema est� vinculado � obriga��o de segredo profissional, n�o podendo revelar a terceiros os dados privados dos trabalhadores de que tenha tomado conhecimento em consequ�ncia das ac��es de monitoriza��o dos seus postos de trabalho.
2. A entidade empregadora � enquanto respons�vel pelo tratamento (cf. art. 3.� al. d) da Lei 67/98) � tem legitimidade para tratar os dados, na sua vertente de �registo, organiza��o e armazenamento�, com fundamento no disposto no artigo 6.� al. a) da Lei 67/98.
3. As condi��es de legitimidade do tratamento � na vertente de �acesso� � devem obedecer � previs�o do artigo 6.� al. e) da Lei 67/98, a qual aponta para a necessidade de ser feita uma pondera��o entre os �interesses leg�timos do respons�vel� e os �interesses ou os direitos liberdades e garantias do titular dos dados�. 4. Os poderes de controlo da entidade empregadora � que n�o podem ser postos em causa � devem ser compatibilizados com os direitos dos trabalhadores, assegurando-se que devem ser evitadas intrus�es. A entidade empregadora deve, por isso, escolher metodologias de controlo n�o intrusivas, que estejam de acordo com os princ�pios previamente definidos e que sejam do conhecimento dos trabalhadores.
5. A entidade empregadora n�o deve fazer um controlo permanente e sistem�tico do e-mail dos trabalhadores. O controlo deve ser pontual e direccionado para as �reas e actividades que apresentem um maior �risco� para a empresa.
9. O controlo dos e-mails � a realizar de forma aleat�ria e n�o persecut�ria � deve ter em vista, essencialmente, garantir a seguran�a do sistema e a sua performance. 10. Para assegurar estes objectivos a entidade empregadora pode adoptar os procedimentos necess�rios para � sempre com o conhecimento dos trabalhadores � fazer uma �filtragem� de certos ficheiros que, pela natureza da actividade desenvolvida pelo trabalhador podem indiciar, claramente, n�o se tratar de e-mails de servi�o (vg. ficheiros �.exe�, .mp3 ou de imagens). 11. A necessidade de detec��o de v�rus n�o justifica, s� por si, a leitura dos e-mails recebidos.
12. � constata��o da utiliza��o desproporcionada deste meio de comunica��o � que ser� comparada com a natureza e tipo de actividade desenvolvida � deve seguir-se um aviso do trabalhador e, se poss�vel, o controlo atrav�s de outros meios alternativos e menos intrusivos.
15. O acesso ao e-mail dever� ser o �ltimo recurso a utilizar pela entidade empregadora, sendo desej�vel que esse acesso seja feito na presen�a do trabalhador visado e, de prefer�ncia, na presen�a de um representante da comiss�o de trabalhadores. O acesso deve limitar-se � visualiza��o dos endere�os dos destinat�rios, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador � se for o caso � especificar a exist�ncia de alguns e-mails de natureza privada e que n�o pretende que sejam lidos pela entidade empregadora.
3. 2. Princ�pios relativos � Internet
1. A entidade empregadora deve assegurar-se que os trabalhadores est�o claramente informados e que est�o conscientes dos limites estabelecidos em rela��o � utiliza��o de Internet para fins privados e que conhecem as formas de controlo que podem ser adoptadas. 2. Deve ser admitido um certo grau de toler�ncia em rela��o ao acesso para fins privados, nomeadamente se este decorrer fora do hor�rio de trabalho.
3. Qualquer decis�o sobre a realiza��o de controlo deve ser criteriosa, evitando-se que os benef�cios que a entidade empregadora pretende obter sejam desproporcionados em rela��o ao grau de les�o que vai ser causada � privacidade e � autonomia dos empregados. 4. Devem ser consideradas as vantagens � quer para a empresa quer para os trabalhadores � que o acesso � Internet traz para o desenvolvimento da capacidade de investiga��o, autonomia e iniciativa do trabalhador, aspectos que podem ser capitalizados em benef�cio da empresa.
5. A entidade empregadora n�o deve fazer um controlo permanente e sistem�tico do acesso � Internet. O controlo dos acessos � Internet � a ser decidido � deve ser feito de forma n�o individualizada, e global, em rela��o a todos os acessos na empresa, com refer�ncia ao tempo de conex�o na empresa. 6. A realiza��o de estudos estat�sticos pode ser suficiente para a entidade empregadora se poder aperceber do grau de utiliza��o da Internet no local de trabalho e em que medida o acesso compromete a dedica��o �s tarefas profissionais ou a produtividade. Admite-se que seja feito um tratamento dos s�tios mais consultados na empresa, sem identifica��o dos postos de trabalho.
7. Se estiverem em causa raz�es de custos ou de produtividade, o controlo do trabalhador deve ser feito, num primeiro momento, atrav�s da contabiliza��o do tempo m�dio de conex�o, independentemente dos s�tios consultados. Perante a verifica��o de acessos excessivos e desproporcionados deste meio de comunica��o deve seguir-se um aviso do trabalhador em rela��o ao grau de utiliza��o.
8. O controlo em rela��o ao tempo de acesso di�rio e aos s�tios consultados por cada trabalhador s� dever� ser realizado em circunst�ncias excepcionais, nomeadamente quando, no contexto da sua advert�ncia, o trabalhador duvidar das indica��es da empresa e quiser conferir a realiza��o de tais acessos. 9. Em particular, poder� ser necess�rio verificar as horas de conex�o (in�cio e fim) para comprovar que o acesso para fins privados ocorreu fora do hor�rio de trabalho.
1. O grau de utiliza��o dos meios da empresa para fins privados, a delimita��o das condi��es de tratamento e a especifica��o das formas de controlo adoptadas devem constar de Regulamento Interno o qual, nos termos legais, dever� ser submetido a parecer da Comiss�o de Trabalhadores e aprovado pelo IDICT. 2. A entidade empregadora deve publicitar o conte�do dos regulamentos internos, designadamente afixando-os na sua sede e nos locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam deles tomar conhecimento.
3. Os respons�veis pelo tratamento de dados pessoais devem fazer a respectiva notifica��o junto da CNPD (artigo 27.� da Lei 67/98), a qual ser� formulada em impresso pr�prio (dispon�vel em http://www.cnpd.pt).
4. Com a notifica��o � CNPD as entidades respons�veis devem juntar o Regulamento Interno e especificar as formas como publicitaram as condi��es de tratamento de dados junto dos trabalhadores.
* Documento aprovado pela Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados (CNPD), na sess�o plen�ria de 29 de Outubro de 2002.

References: artigo 39
 artigo 21
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6