Source: http://valdecyalves.blogspot.com.br/2013/05/
Timestamp: 2017-07-25 12:45:38+00:00

Document:
A Lei do FUNDEB, Lei Federal nº 11494, é de junho de
2007. A Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, foi publicada em julho de 2008. Mês a partir
do qual o valor do piso legal passou a ser, para jornada máxima de 40 horas, R$
950,00. A partir de 2009, como manda o artigo 5º, da Lei do Piso, que prevê
reajustar o piso anualmente pelo valor aluno, todo mês de janeiro de cada ano. O artigo 5º da lei do Piso foi declarado como
constitucional, pelo Ministro Joaquim Barbosa, na ADI 4848. Mas até hoje
desrespeitado por todos os Estados e Município brasileiros, que adotam, sempre
com atraso, o piso do MEC, que segue critérios, que nada tem a ver com a Lei do
Piso. Piso ilegal, inconstitucional. Não do professor, mas piso do MEC.
GRANDE PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Conforme o artigo
8º da lei do Piso, a Lei Federal nº 11738/2008, deveria ter entrado em vigor na
data de sua publicação, o que ocorreu em 17/07/2008. Quando deveria ter
começado a ser pago o piso no valor de R$ 950,00 (artigo 2º), para professores
com formação em nível médio, com jornada máxima de 40 horas e respeitado o 1/3 para atividade extraclasse
(§ 4º, do artigo 2º da Lei do Piso). A LEI FOI VIOLADA POR TODOS OS PREFEITOS E
GOVERNADORES ATÉ DEZEMBRO DE 2008,
QUANDO O STF DEU UMA LIMINAR NA ADI 4167 DECLARANDO QUE A LEI DO PISO SÓ TERIA VALIDADE, A PARTIR DE JANEIRO
DE 2009. TODO O AUMENTO DE REPASSES DO FUNDEB, DO ANO
DE 2008, DE JANEIRO A DEZEMBRO, FOI ASSIM DOADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR DECISÃO JUDICIAL.
PREJUÍZO ATÉ AGORA NÃO REVERTIDO. Com tal decisão, completamente
violado o artigo 22, da Lei do FUNDEB e o contido no artigo 60, inciso XII, do
ADCT, Constituição Federal, que preveem que, no mínimo, 60% dos repasses do
FUNDEB, devem ser utilizados para pagamento de remuneração dos profissionais do
magistério. Quanto a 1/3 para atividade extraclasse, a maioria de Estados e
Municípios continuam violando, indiferentes à Lei e ao julgamento da ADI;
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: No ano de 2009, o artigo 5º da Lei do FUNDEB, que
prevê que o primeiro reajuste do piso deveria ocorrer em janeiro de 2009, daí
em diante, ocorrer novos reajustes em janeiro de cada ano. NÃO REAJUSTARAM O
PISO, QUE FOI IMPLEMENTADO PARCELADO, NO
ANO DE 2009, AINDA NO VALOR DE R$ 950,00. Logo o segundo prejuízo consistiu em fazerem sumir o reajuste
do piso do ano de 2009, como tal prejuízo ocorreu anteriormente, ele permanece
acumulado por dentro até os dias atuais. Só houve reajuste a partir do ano de
2010. LOGO O PISO ESTARÁ SEMPRE DEFASADO ENQUANTO TAL PERDA NÃO FOR RECUPERADA;
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Em 2010, com a criação do primeiro piso do MEC, que
seguindo o parecer da AGU, passou a calcular o piso, utilizando o percentual da
diferença do valor aluno dos dois anos
anteriores. ASSIM, CHEGOU AO VALOR DO PISO DO ANO DE 2010, calculando quanto
foi o percentual de crescimento do valor aluno do ano de 2009, em relação ao
ano de 2008. O primeiro problema do Piso
do MEC, que não é o piso do professor, mas conhecido como Piso do MEC, é que
institucionalizou a falta de reajuste do piso legal, que era de R$ 950,00,
desde julho de 2008 e continuou sendo R$ 950,00 por todo o ano de 2009, pela
falta de reajuste. Veio ser reajustado pelo MEC, a partir de janeiro de 2010,
na verdade, um ano e seis meses após a Lei do Piso entrar em vigor. Abaixo
tabela com os pisos do MEC e os pisos que deveriam ter sido pagos se o reajuste ocorresse conforme manda o
artigo 5º, da Lei do Piso, válido para professor de nível médio, com jornada
máxima de 40 horas, mas ignorado e violado por prefeitos e governadores:
DO MEC PAGO R$ PISO QUE
DEVERIA TER SIDO PAGO CONFORME ARTGIO 5º DA LEI DO PISO R$ PREJUÍZO REAL
CAUSADO PELO PISO DO MEC AO PISO LEGAL A CADA MÊS R$
PREJUÍZO NOS ÚLTIMOS ANOS ACUMULADO SEM CORREÇÃO PROFESSOR NÍVELMÉDIO –
JORNADA 40H - R$
e elaboração: Dr. Valdecy Alves
Observação: impossível calcular perdas do ano de 2013,
em virtude do ano não ter terminado, nem ter o valor consolidado do FUNDEB de
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: A partir do piso
do MEC de 2011, o MEC passou a utilizar a portaria do valor não consolidado,
ocorrendo aumento do valor aluno, não tem atualizado o piso como deveria. Violando seu próprio entendimento. Tudo por
temer a força política dos prefeitos e governadores do Brasil. O MEC atualmente não atualiza mais o seu
próprio piso. Não segue critério algum.
TAL POSTURA TEM CAUSADO GRANDES PREJUÍZOS AOS PROFESSORES. O MEC É UM DOS
PRINCIPAIS VIOLADORES DA LEI DO PISO, CUJA CONDUTA, ORA QUANDO AGE, ORA QUANDO SE OMITE, SERVE DE EMBASAMENTO
A VIOLAÇÕES PRATICADAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. Entendo, nos termos do § 6º, do
artigo 37, da Constituição Federal, que
tais prejuízos podem ser cobrados da União, em ações na Justiça Federal.
Devem-se ajuizar as ações, antes que o direito prescreva.
PREJUÍZO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: Em fevereiro
de 2013, em embargos de declaração, O STF modulou a vigência da lei do piso, para ser a ex nunc, ou seja, a lei do piso só terá eficácia a
partir de abril de 2011, quando foi julgada a ADI 4167. Quando até então, o
piso pode ser remuneração. Beneficiando o Estado que mais violou a Lei do Piso,
o Rio Grande do Sul, e todos demais Estados e Municípios, que passaram a pagar
o piso, apenas incorporando vantagens antes pagas, com outros nomes (regência de classe, pó de giz, gratificações...)
até então piso poderia ser remuneração. Só a partir de abril de 2011, piso
passa a ser vencimento base. TAL DECISÃO, MAIS UMA VEZ, CAUSOU PREJUÍZO
GIGANTESCO AOS PROFESSORES DO BRASIL.
AMEAÇAS EM ANDAMENTO NO CONGRESSO NACIONAL: Projeto de Lei nº 3776, que pretende alterar o artigo
5º, da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, mudando o indexador de reajuste
anual do piso, da variação do valor aluno, para o INPC. Só pra se ter ideia do
tamanho do prejuízo. A variação do valor aluno, desde 2008 até 2013, é de cerca de 90%. No mesmo período, o
INPC mal chega a 28%. É UMA AMEAÇA QUE SERÁ ENFRENTADA ATÉ O FINAL DE 2013. Que
todos se preparem. Se tal projeto de lei passar, o prejuízo será o maior de
todos e para toda a vida funcional dos professores.
Outra ameaça é a ADI 4848, em
curso no STF, que pretende que o artigo 5º da Lei do Piso, que nem estados
tampouco municípios da Federação obedecem, seja declarado inconstitucional.
Assim, caberá aos Municípios e Estados deliberarem que índice de correção usar
para atualizar o piso anualmente. Não mais a União legislará sobre o indexador de reajuste do
piso, como diretriz nacional. IMAGINE-SE
O QUE ACONTECERÁ? SE O ARTIGO 5º DA LEI DO PISO FOR JULGADO INCONSTITUCIONAL. SERÁ O CAOS E O FIM DO PISO NACIONAL.
CONCLUSÃO: A luta está longe de acabar. É luta para manter os
direitos vigentes, é luta para implementar os direitos, que vêm sendo violados,
é luta para evitar novos prejuízos, luta que não se acaba! Luta nos Municípios,
em cada Estado, em Brasília, em todo o Brasil. Os prejuízos causados aos
profissionais do magistério são incomensuráveis. Tudo para se apropriarem das
milionárias verbas do FUNDEB, coloca-se em risco toda a política educacional
brasileira e, consequentemente, o futuro do Brasil como potência mundial emergente,
o que é impossível sem educação de qualidade. Necessário cessar os prejuízos e
cobrar os prejuízos daqueles que lhes tem dado causa. A LUTA
NÃO ESTÁ NEM NO MEIO! E A CADA ANO, APENAS RECOMEÇA UM DOS SEUS INCONTÁVEIS CAPÍTULOS
Manhã tensa no Município
da Redenção (CE), em 29/05/2013, professores e demais servidores do Município
de Redenção , tendo à frente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Redenção – SINSEMPRE – ocuparam a Câmara Municipal para retirada do projeto de
lei nº 016/2013, enviado pelo Poder Executivo, que:
1) Retira 7% do piso dos professores de
nível médio e ainda reajuste abaixo do índice devido, violando a Portaria MEC
344/2013 – VIOLA A LEI DO PISO QUE ORDENA A MANUTENÇÃO DE VANTAGENS;
2) Reduz a diferença entre professor nível
médio e superior em 8%. Atualmente a diferença entre as classes é de 15,83%,
ficará doravante apenas em 7,83%. – VIOLA A LEI DO PISO E A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ATAQUE BRUTAL À CARREIRA E Á VALORIZAÇÃO;
3) Sequer fala da complementação que falta
para concessão de 1/3 para atividade extraclasse. O QUE VIOLA A LEI DO PISO E A
DECISÃO DO STF, NA ADI 4167.
Marta Caetano - Presidenta do SINSEMPRE - Dando informes Após
muita discussão, vai e vem de pessoas, ligações, e tensão insuportável entre
vereadores e servidores, chegada de representantes do Município para defender o
projeto de lei, a sessão teve início. Tem início à assembleia após sessão e vitoriosa retirada do projeto inconstitucional
muita cautela, os vereadores escutaram bem o debate travado pelo contador do
Município e pelo Advogado do Sindicato, em plena tribuna da Câmara, em nome dos seus representados. NUM MOMENTO
DE MUITA DEMOCRACIA. Em seguida tiraram
o projeto de votação e foi encerrada a sessão. VITÓRIA DO BOM SENSO – DA AUTONOMIA
DO PODER LEGISLATIVO – DA CATEGORIA EM LUTA E COESA!!! RESTANDO CLARO QUE SÓ
QUEM LUTA COLHE E CONSTRÓI!
seguida, na própria Câmara Municipal a categoria realizou assembleia em que
foram retirados os seguintes encaminhamentos:
1) A greve continua e na segunda-feira dia
03/06/2013 haverá atividades dos servidores grevistas, a partir das 08h da
manhã, no Salão Paroquial;
2) Foi aprovada a elaboração de um projeto
de lei de indicação – de origem popular - através de abaixo assinado, para
garantir o reajuste dos servidores que ganham acima do salário mínimo, pelo
INPC, desde janeiro de 2012, necessárias 1.200 assinaturas, no mínimo, tudo
conforme parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, combinado com
artigo 29, XIII, e artigo 37, X, todos da Constituição Federal;
3) Os professores grevistas estão liberados
para participarem do PAIC, entre o dia 03 e 05 de junho de 2013, visto que é de profundo interesse dos alunos;
4) Deliberou-se da ida da Presidenta do
Sindicato Marta Caetano às rádios para dar informes à população;
5) A Secretária de Educação de Redenção
Eliane Silva comprometeu-se, ao sair da Câmara Municipal, a interceder junto ao
Município para realização de reunião com a direção do Sindicato e assessoria. Telefonou confirmando reunião para o dia
04/06/2013, às 09:00h, para busca da solução do conflito via diálogo. CAMINHO
MELHOR, QUE PODE RESOLVER E PACIFICAR. O QUE MOSTRA O QUANTO FOI IMPORTANTE A
DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM RETIRAR O
PROJETO DE VOTAÇÃO. Contador da Prefeitura defendendo projeto de lei nº 016/2013 - Que foi Retirado de Votação
A luta continua. A
CATEGORIA DELIBEROU QUE NÃO ABRE MÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, QUE SÓ VOLTA DA GREVE EM
BLOCO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE GANHAM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, JÁ QUE ENTRARAM EM GREVE EM BLOCO, SÓ
RETORNAM EM BLOCO. UNIDOS. IRMÃOS SIAMESES NA LUTA PELO DIREITO! O SINDICATO está aberto à solução via diálogo, mas pode radicalizar a
luta, caso não haja avanços e continue a discriminação dos servidores. No Momento muito se tem
a elogiar a postura do Poder Legislativo de Redenção, que tem tradição no
debate democrático, e não se deixou usar como fusível, para sofrer queimação
política, avalizando um projeto de lei tão desastroso e tão violador do direito
adquirido e dos direitos dos sofridos professores que só querem o que é seu por
direito. A LUTA CONTINUA FIRME E FORTE COMO NUNCA! QUE NA TERÇA-FEIRA, 04/06/2013, NA
NEGOCIAÇÃO MARCADA, POSSA-SE CONSTRUIR UMA JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO!
Câmara Municipal de Redenção,
retirada do projeto,
3) Não abrem mão do rateio de 60% das diferenças do FUNDEB do ano de 2013, R$ 694.338,00, depositados em abril de 2013. 60% desse dinheiro, por força do artigo 22 da Lei do FUNDEB, pertencem aos professores. TODAVIA A CAMPANHA SALARIAL DE 2013 É BEM MAIS COMPLETA! SERÁ UM ANO INTEIRO DE LUTA.
A categoria segue consciente, coesa, firma e forte. ENTROU EM GREVE EM BLOCO, isto é, professores, com servidores da saúde, da educação e servidores de outras secretarias, só VOLTARÃO AO TRABALHO EM BLOCO. Por isso o Município tem que apresentar proposta para todos. A solução tem que contemplar todos. Interior da Secretaria de Educação de Redenção - Só a recepcionista - Nenhum Comissionado
NÃO HAVERÁ NEGOCIAÇÃO DIVIDIDA, PARA QUE SOBREM OS ÚLTIMOS PARA CRISTO, COMO SE DIZ. A CATEGORIA NÃO RECUARÁ SEM NADA, DE MÃOS VAZIAS! SÓ VOLTARÁ COM A VITÓRIA! QUEM DUVIDAR FICARÁ SURPRESO! QUEM VIVER VERÁ! ntes
greve pipoca,

References: artigo 5
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 artigo
8
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 60
 artigo 5

artigo 5

artigo 37
 artigo
5
 artigo 5
 ARTIGO 5
 artigo 1

artigo 29
 artigo 37
 artigo 22