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TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Capitulo I Disposições gerais - PDF
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Pedro Henrique Graça Deluca
2 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capitulo I Disposições gerais Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece a metodologia de Cálculo, Revisão e Ajuste do tarifário para o serviço de Transporte Colectivo Urbano de Passageiros, adiante designado TCUP. Artigo 2º Âmbito O regulamento aplica-se a todas as operadoras de Transporte Colectivo Urbano de Passageiros. Artigo 3º Definições Para efeitos do presente regulamento, consideram-se: a) Autocarros de reserva: constituída por um número suplementar de autocarros, em relação aos autocarros programados, formando a reserva técnica destinada à substituição de autocarros retirados da operação por quebra, avaria ou necessidade de manutenção preventiva. b) Autocarros programados: constituída pelo conjunto de autocarros necessários ao cumprimento da programação efectiva das linhas ou do sistema. c) Custo total do serviço: corresponde ao custo quilométrico acrescido das taxas e impostos cobrados na localidade. d) Frota: composta pelos autocarros necessários ao atendimento adequado ao serviço, sendo classificada em Autocarros programados e Autocarros de reserva. e) Passageiros equivalentes: corresponde à quantidade de passageiros que efectivamente pagam a tarifa do serviço de TCUP estando excluídos os passageiros isentos de pagamento, nos termos da lei. f) Tarifa: constitui rateio do custo total do serviço entre os utentes do serviço de Transporte Colectivo Urbano de Passageiros que pagam a tarifa. Capitulo II Tarifa Artigo 4º Fórmula de Cálculo
3 A tarifa é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Custo variável: parcela do custo operacional directamente relacionado com a quilometragem percorrida, ou seja, sua incidência só ocorre quando o veículo está em operação; Custo fixo: parcela do custo operacional que não se altera em função da quilometragem percorrida; Taxas&impostos: Inclui as outras componentes fiscais e taxas em vigor não incluídas nos demais parâmetros; Passageiros equivalentes: quantidade de passageiros que efectivamente pagam a tarifa do serviço de TCUP. Artigo 5º Parâmetros utilizados Para efeitos de cálculo da tarifa são utilizados os seguintes parâmetros: a) Número de passageiros transportados; b) Quilometragem percorrida; c) Custo por quilómetro. TÍTULO I PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DOS PARÂMETROS CAPÍTULO I Metodologia de cálculo do parâmetro número de passageiros transportados Artigo 6º Passageiros equivalentes 1. O número de passageiros equivalentes é o somatório entre o número de passageiros que pagam a tarifa integral e o resultado do produto dos passageiros com desconto pelos seus factores de equivalência, representado pela seguinte fórmula: PE: Passageiros equivalentes; Passsd: Passageiros sem descontos; Passcd: Passageiros com descontos.
4 2. Para efeito do disposto no número anterior, a equivalência dos utentes que gozam de desconto em relação aos utentes comuns, calcula-se utilizando a seguinte fórmula: X: representa o percentual de desconto atribuído à categoria. 3. Para o cálculo do número de passageiros equivalentes considera-se o período de 22 (vinte e dois) dias úteis, 4 (quatro) sábados e 4 (quatro) domingos. CAPÍTULO II Metodologia de cálculo do parâmetro quilometragem percorrida Artigo 7º Quilometragem percorrida 1. A quilometragem mensal das operadoras é obtida pelo produto entre a extensão de cada linha pelo respectivo número de viagens programadas, observando-se o número de dias úteis, sábados, domingos e feriados. 2. Ao resultado obtido deverá ser acrescido a quilometragem percorrida entre a garagem e o ponto inicial/final da linha (quilometragem morta ou ociosa), a qual não poderá ser superior a 5% da quilometragem percorrida em operação pelos autocarros de cada empresa (quilometragem produtiva). 3. Para efeitos de cálculo da quilometragem percorrida, considera-se a seguinte fórmula de cálculo: Qm: Quilometragem mensal; Qp: Quilometragem produtiva; Qi: Quilometragem improdutiva/morta. 4. Para o cálculo da quilometragem percorrida considera-se o período de 22 (vinte e dois) dias úteis, 4 (quatro) sábados e 4 (quatro) domingos. 5. Em caso de introdução de uma nova linha e de exclusão de uma linha deve-se estimar a quilometragem a ser percorrida com base na sua programação. Artigo 8º Frota 1. A frota é calculada através da seguinte fórmula: F: Frota; AP: Autocarros programados; AR: Autocarros de reserva.
5 2. Por cada lote de dez autocarros programados a operadora deverá ter um autocarro de reserva. 3. Se a média de idade da sua frota for superior a cinco anos, a operadora é obrigada a dispor de um autocarro de reserva por cada lote de oito autocarros programados. 4. Se nas circunstâncias do número 2 mais de dez por cento da frota tiver dez anos de idade, a operadora é obrigada a dispor de um autocarro de reserva por cada lote de seis autocarros programados. Artigo 9º Percurso médio mensal Considera-se percurso médio mensal (PMM) a quilometragem que cada veículo da frota percorre durante um determinado mês, sendo determinado pela seguinte fórmula: PMM: Percurso médio mensal; QM: Quilometragem mensal; AP: Autocarros programados. CAPÍTULO III Metodologia de cálculo do parâmetro custo por quilómetro Artigo 10º Custo por quilómetro O custo por quilómetro corresponde à soma dos custos variáveis com os custos fixos. Secção I Custos variáveis Artigo 11º Custos variáveis 1. O custo variável, expresso em unidade monetária por quilómetro (CVE/km), é constituído pelas despesas com o consumo de combustível, de lubrificantes, de rodagem e de peças e acessórios e é calculado através da seguinte fórmula: CV: Custo variável; CC: Custo com combustível; CL: Custo com lubrificantes; CR: Custo com rodagem; CPA: Custo com peças e acessórios. Artigo 12º
6 Custo do combustível 1. O custo do combustível por quilómetro é obtido pela multiplicação do preço do litro do combustível utilizado pelo coeficiente de consumo específico permitido por cada tipo de veículo, através da seguinte fórmula: CC: Custo do combustível; PC: Preço do litro de combustível; CE C : Consumo específico de combustível de cada tipo de veículo. 2. O valor do consumo específico de combustível de cada tipo de veículo é obtido pela relação entre consumo de combustível e a quilometragem percorrida e expresso através da seguinte fórmula: CE C : Coeficiente consumo específico de combustível de cada tipo de veículo (l/km); CA: Consumo de combustível (l); QT: Quilometragem percorrida (Km). 3. O coeficiente de consumo específico de combustíveis está sujeito a modificações em função das características de cada área urbana e do seu sistema de TCUP. Artigo 13º Custo com lubrificantes 1. A despesa com lubrificantes é calculada multiplicando-se os coeficientes de consumo específico permitido por cada componente pelos seus respectivos preços, através da seguinte fórmula: CL: Custo com lubrificantes; CE L : Coeficiente de consumo específico de lubrificantes P: Preço de lubrificantes. 2. Para efeito do disposto no número anterior, calcula-se o coeficiente de consumo específico de lubrificantes utilizando a seguinte fórmula:
7 CE L : Coeficiente de consumo específico de lubrificantes (l/km); QL: Quantidade de lubrificantes consumido ( l); QT Quilometragem percorrida (km); 2. O coeficiente de consumo específico de lubrificantes está sujeito a modificações em função das características de cada área urbana e do seu sistema de TCUP. Artigo 14º Rodagem A rodagem é composta por pneus e recauchutagem e a determinação do consumo desses componentes é baseado na vida útil do pneu, expressa em quilómetros, que inclui a sua primeira vida e a vida da recauchutagem. Artigo 15º Peças e acessórios O custo com as peças e acessórios é determinado pela seguinte fórmula: CPA: Custo de peças e acessórios (ECV/km); CE P&A : Coeficiente consumo específico peças e acessórios; VVN: Valor do veículo novo; PMM: Percurso médio mensal. Secção II Custos fixos Artigo 16º Custos fixos 1. O custo fixo, expresso em unidade monetária por veículo por mês (CVE/Veículo x mês), é constituído pelos seguintes parâmetros: a) Custos de capital, depreciação e remuneração; b) Custos com pessoal; c) Custos administrativos. 2. Para a obtenção da despesa mensal correspondente ao custo fixo, devem-se multiplicar as parcelas relativas à depreciação, à remuneração do capital e às despesas administrativas pela frota e a parcela referente às despesas com pessoal, pelos autocarros programados. 3. O custo fixo por quilómetro é obtido dividindo-se a despesa mensal correspondente ao custo fixo pela quilometragem mensal programada. Artigo 17º Depreciação de capital Considera-se depreciação de capital a redução do valor dos autocarros que compõem a frota, das máquinas, das instalações e dos equipamentos.
8 As despesas de depreciação de capital são obtidas em separado para autocarros e para outros activos depreciáveis e são representadas pela seguinte fórmula: Dk: Custo de depreciação de capital investido, ECV/km; Kf: Custo de depreciação de capital investido na frota, ECV/km; Ka: Custo de depreciação do capital investido em outros activos, ECV/km. Artigo 18º Depreciação da frota 1. A depreciação do capital investido em autocarros depende de três factores: a) Vida útil (em anos); b) Valor residual do veículo, expresso em percentagem e, c) Método de cálculo; 2. A vida útil do veículo é o período durante o qual o mesmo apresenta características mais vantajosas do que a sua substituição por um veículo novo. 3. O valor residual é o valor de mercado estimado para o veículo no final de sua vida útil sendo expresso em percentual do preço do veículo novo. 4. O valor dos coeficientes de depreciação da frota em função da idade de cada veículo é definido pela seguinte equação: VU j + 1 Fj = x ( 1 VR/100 ) VU Fj: Factor de depreciação anual para o ano j; J: Limite superior da faixa etária (anos); VU: Vida útil adoptada (anos); VR: Valor residual adoptado (%). 5. O custo de depreciação é determinado multiplicando-se o coeficiente correspondente à sua idade pelo valor do veículo novo, excluído o valor dos pneus e, é expressa pela seguinte fórmula: Kf: Custo de depreciação de capital investido na frota, ECV/km; Cf: Coeficiente de depreciação da frota (% veículo novo/veículo/ano); Pv: Preço do veículo novo; PMA: Percurso médio anual (km/veículo/ano). Artigo 19º Depreciação das máquinas, instalações e equipamentos 1. O valor da depreciação mensal relativa a máquinas, instalações e equipamentos corresponde a um factor de 0,0001 sobre o preço médio ponderado do veículo novo.
9 2. Para efeito do disposto no número anterior, o preço médio ponderado do veículo novo é obtido multiplicando o valor de cada tipo de veículo por sua quantidade no serviço de TCUP, dividindo-se pela frota. Artigo 20º Remuneração do capital 1. A remuneração do capital investido é calculada mediante o método do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC Weight Average Cost of Capital) que define o valor da taxa de rentabilidade como a média ponderada entre o capital próprio e o capital de terceiros. WACC = Rd(1-t)D/V + Re E/V WACC Weight Average Cost of Capital Rd - custo da dívida ( taxa de juros do empréstimo) t- imposto sobre o rendimento Re - custo oportunidade do capital próprio (equity) D - valor da dívida E - valor do equity da empresa V = E+D 2. Para o cálculo da remuneração do capital, nas condições actuais do mercado, o valor máximo a ser adoptado será de 12% (doze), que abrange a taxa de risco do operador e o custo de oportunidade do mesmo. Artigo 21º Remuneração de autocarros Para calcular o valor da remuneração anual do capital imobilizado em autocarros, nas condições actuais do mercado, o valor máximo a ser considerado será de 12% (doze) sobre o valor do veículo novo, sem pneus, câmaras-de-ar e protectores, deduzindo-se a parcela já depreciada. Artigo 22º Remuneração de máquinas, instalações e equipamentos 1. A remuneração de máquinas, instalações e equipamentos está relacionada ao valor médio ponderado de um veículo novo. 2. O valor anual do capital investido em máquinas, instalações e equipamentos corresponde a 4% do preço médio ponderado de um veículo novo, para cada veículo da frota. 3. O custo mensal é expresso pela seguinte fórmula: 0,04 x (0,12/12) x preço veículo novo ponderado = 0,0004 x preço veículo novo ponderado Artigo 23º Remuneração do almoxarifado
10 1. O valor anual do capital imobilizado em almoxarifado corresponde a 3% do preço médio ponderado de um veículo novo, para cada veículo da frota. 2. O custo mensal é expresso pela seguinte fórmula: 0,03 x (0,12/12) x preço veículo novo ponderado = 0,0003 x preço veículo novo ponderado Artigo 24º Despesas com pessoal As despesas com pessoal englobam todas as despesas relativas à mão-de-obra, nomeadamente com o pessoal de operação, de manutenção, de administração incluindo o pessoal dirigente/directoria, além dos benefícios sociais. Artigo 25º Pessoal de operação 1. Considera-se despesa com o pessoal de operação, os custos incorridos com os motoristas, os revisores e os fiscais das linhas. 2. Para seu cálculo, deve-se calcular o Factor de Utilização (FU) para cada categoria. O custo com pessoal de operação, expresso em CVE/veículo x mês, é obtido pela soma da retribuição paga multiplicada pelo Factor de Utilização para cada categoria (FU), acrescidos dos encargos e dos benefícios pagos. 3. Para o cálculo do Factor de Utilização, deve-se levar em consideração, nomeadamente, as normas que estabelecem a jornada máxima de trabalho, critérios de remuneração de horas extras e demais benefícios. Artigo 26º Pessoal de manutenção As despesas com o pessoal de manutenção estão vinculadas às despesas com o pessoal de operação, sendo admitido o percentual máximo de equivalência de 20%. Artigo 27º Pessoal de Administração As despesas com o pessoal de administração estão vinculadas às despesas com o pessoal de operação, sendo admitido o percentual máximo de equivalência de 30%. Artigo 28º Despesas gerais 1. Corresponde aos custos necessários à execução dos serviços, nomeadamente, material de expediente, energia eléctrica, água, comunicações e outras despesas indirectamente ligadas à operação. 2. O valor anual das despesas gerais estima-se até 5% do preço médio ponderado de um veículo novo completo, para cada veículo da frota. CAPÍTULO V Impostos, Taxas e Seguros
11 Artigo 30º Impostos 1. Corresponde a todos os impostos e taxas em vigor não incluídos nos demais parâmetros, incluindo a taxa de regulação, nos termos da alínea b) do artigo 58º da Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril. 2. Para efeito de cálculo dos custos com os seguros e taxas foram considerados, o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, o Imposto de Circulação e a Taxa de Inspecção Ordinária. CAPÍTULO VI Da revisão e do ajuste tarifários Artigo 31º Revisão Tarifária 1. A tarifa será revista anualmente, através do cálculo do custo médio, segundo a metodologia de cálculo descrita nos capítulos antecedentes, de acordo com os seguintes factores: a) Actualização dos preços de insumos; b) Parâmetros de depreciação e remuneração dos veículos; c) Dados de demanda (passageiros transportados no período da última revisão tarifária) e; d) Dados de oferta (quilometragem percorrida no período da última revisão tarifária). 2. Para a revisão do tarifário, os operadores estarão obrigados ao fornecimento dos dados e informações solicitados pela Entidade Reguladora, nos moldes por esta disciplinados. Artigo 32º Ajuste Tarifário 1. Com o intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária, a Entidade Reguladora, por iniciativa própria ou a pedido das empresas operadoras, poderá efectuar ajuste de carácter extraordinário, quando houver alteração nos preços dos combustíveis superior a 12%. 2. O ajuste tarifário será efectuado com base na fórmula descrita abaixo. T n ( A PC n) PC n PC n PC PC ref ref Donde, n = Período da actualização (ajuste);
12 T n Variação das tarifas para o período n; A Constante que reflecte o peso dos combustíveis na estrutura de custos; PC n Variação do preço dos combustíveis (gasóleo) no período n, de acordo com o estipulado pela ARE; PC n Preço dos Combustíveis no momento n; PC ref Preço dos combustíveis no período da última actualização. TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 3 3º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Boletim Oficial.
Ordenamento do Espaço Rural Ano lectivo 2005/2006 Aula Prática nº5 (Cap2.) Código do IMI Ordenamento do Espaço Rural 1 Capítulo 2 Modelos avaliação território 2.5 O valor tributável da terra O valor da

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 artigo 58
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 3