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Timestamp: 2019-05-21 08:44:39+00:00

Document:
::: DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
DL n.º 343/98, de 06 de Novembro
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 3-D/99, de 30/01)
- 1ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro Artigo 2.º
Código Civil Artigo 3.º
Código das Sociedades Comerciais Artigo 4.º
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 5.º
Código Cooperativo Artigo 6.º
Código do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio Artigo 11.º
Âmbito Artigo 12.º
Conceito de redenominação Artigo 13.º
Métodos de redenominação Artigo 14.º
Redenominação dos valores mobiliários Artigo 15.º
Unidade e globalidade da redenominação Artigo 16.º
Comunicações e anúncio prévio Artigo 17.º
Deliberações dos sócios Artigo 18.º
Assembleia de obrigacionistas Artigo 19.º
Dispensa dos limites de emissão Artigo 20.º
Isenções e formalidades Artigo 21.º
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 22.º
Caducidade Artigo 23.º
Impostos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo Artigo 25.º
Finanças locais e das Regiões Autónomas Artigo 26.º
Custos de conversão Artigo 27.º
Início de vigência Artigo 28.º
Código Civil Artigo 29.º
Código das Sociedades Comerciais Artigo 30.º
Código Cooperativo Artigo 31.º
Estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 32.º
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 33.º
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo
'Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro.'
'Artigo 558.º
Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20000 euros.'
2 - O contrato de sociedade deve fixar o número de directores, mas a sociedade só pode ter um único director quando o seu capital não exceda 200000 euros.'
-1ª versão: DL n.º 343/98, de 06/11
Consultar o Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto(actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
'Artigo 406.º
4 - (O actual n.º 3.)'
2 - Cada emissão não pode ser inferior a 1000000 de euros.'
4 - (O actual n.º 5.)'
1 - A redonominação de valores mobiliários, quotas, ou as modificações estatutárias que visem a alteração da denominação do capital social para euros ficam dispensadas:

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 406