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REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL: - PDF
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Fábio Fragoso Tuschinski
1 REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL: Institui o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III 24 horas dos componentes de Atenção Especializada e de urgência e emergência da Rede de Atenção Psicossocial e define diretrizes de funcionamento para este ponto de atenção. Minuta de portaria 1
2 Introdução A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) foi pactuada na reunião da CIT de 24 de novembro de 2011 e está constituída pelos seguintes componentes: Atenção Básica em Saúde, Atenção Psicossocial Especializada, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Residencial de Caráter Transitório, Atenção Hospitalar, Estratégias de Desinstitucionalização e Reabilitação Psicossocial. O Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24horas (CAPS ADIII), ponto de atenção da RAPS, foi instituído anteriormente pela portaria GM/MS nº 2.841/GM/MS de 20 de setembro de 2010 e destina-se ao atendimento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo. É constituído por uma equipe multiprofissional que realiza e desenvolve ações a partir do Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua construção a equipe, o usuário e sua família e articulado com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes. O Centro de Atenção Psicossocial 24h realiza o acolhimento e o cuidado das pessoas em fase aguda do transtorno mental decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas, devendo nas situações que necessitem de internação ou de serviços residenciais de caráter transitório, coordenar o cuidado através do Projeto Terapêutico Individual em articulação com a atenção básica, podendo atender adultos ou crianças e adolescentes, seja atendendo exclusivamente cada uma destas populações ou ambas em ações distintas. Proposta apresentada pelo MS A proposta apresentada pelo MS atualiza critérios de implantação e diretrizes de funcionamento para os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III 24 horas, dos Componentes de Atenção Especializada e Urgência e Emergência da 2
3 Rede de Atenção Psicossocial e constitui-se como retaguarda para uma região com grupo populacional entre 200 a 300 mil habitantes. Para apoiar a implantação de novo CAPS AD III 24h será disponibilizado incentivo financeiro de custeio no valor de R$ ,00 (cento e cinqüenta mil reais) que serão transferidos em parcela única. O incentivo financeiro deverá ser utilizado para reforma predial, aquisição de material de consumo e /ou capacitação da equipe e outros itens de custeio. A solicitação do incentivo deverá ser precedida de pactuação na CIR a que pertence o município e deve constar do Plano de Ação Regional. No Anexo II da minuta de portaria consta a documentação exigida que deverá será encaminhada para a área técnica de Saúde Mental do MS Estabelece também recursos financeiros mensais no valor de R$ de ,13 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e treze centavos) para o custeio do CAPS que será repassado após a homologação do serviço pelo gestor federal (anexo III) e institui um componente (incentivo) variável de financiamento que será normatizado em portaria especifica conforme estabelecido na minuta de portaria que estabeleceu novo financiamento dos CAPS (portaria ainda não publicada) que será normatizado no prazo de 180 dias Observar que o valor de custeio mensal estabelecido na nova portaria que estabelece o financiamento dos CAPS o valor pra o CAPS ADIII é R$ ,25 (sessenta e sete mil, quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos) mês. Critérios para a implantação, adaptação, características, atividades e recursos humanos Anexo I da minuta I. Implantação de novo CAPS AD 24h ou transformação de CAPS AD pré-existente: 1. Pactuação prévia na CIR (deve constar do Plano de Ação Regional e não do COAP); 3
4 2. Constar do Plano de Ação Regional (e não do COAP); 3. Relação de um CAPS para cada grupo populacional de 200 a 300 mil habitantes 4. Serão adaptados todos os CAPS AD pré - existentes de todas as capitais, quando não forem necessários os gestores deverão declarar por meio de oficio sua decisão e nos outros municípios que não possuem retaguarda 24h será adaptado um CAPS AD pré-existente. 5. Para adaptação dos CAPS pré-existentes será necessário apresentar projeto técnico que conste a estrutura física para atendimento individual e grupal, espaço para refeições, sala de observação/leitos de acolhimento noturno, posto de enfermagem, espaço para convivência e banheiros e composição da equipe conforme descrito no item IV. 6. Instalação/adequação de leitos de abrigamento noturno conforme estabelecido na portaria nº 2.841/2010: no mínimo oito e no máximo 12 leitos, os pacientes assistidos receberão refeição diária, a permanência media é de 2 a 5 dias, ficando limitada a 10 dia corridos ou 14 intercalados em um período de 30 dias e desenvolver após a alta estratégias de redução de danos em articulação com os profissionais da atenção básica. II Características: Foram acrescentadas 14 características à nova proposta anteriormente caracterizada na portaria 2.841/2010 e poderão ser vistas no anexo I (item II) da minuta de portaria. III Atividades: Foram acrescentadas 10 novas atividades à nova proposta anteriormente caracterizada na portaria 2.841/2010 e poderão ser vistos no anexo I (item III) da minuta de portaria. 4
5 IV Recursos Humanos: A proposta de equipe técnica mínima para atuação no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno e tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo é de: 01 (um) médico clínico para atender crianças e adolescentes com formação para cuidar desta clientela específica; 01 (um) médico psiquiatra; 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; 05 (cinco) profissionais de nível universitário entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao apropriado desenvolvimento do projeto terapêutico; 04 (quatro) técnicos de enfermagem; 04 (quatro) profissionais de nível médio; 01 (um) profissional técnico administrativo. Deverá ser acrescentado à equipe no período de acolhimento noturno (período de 12 horas): 01(um) profissional de nível universitário(preferencialmente enfermeiro) e 03 (três) técnicos de enfermagem e 01(um) profissional de nível fundamental ou nível médio da área de apoio. Para os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) Regional, em função da necessidade do estabelecimento de ações permanentes de rede e/ou matriciamento, deverão ter acrescidos em sua equipe os seguintes profissionais: 02 (dois) profissionais de formação universitária; 01 (um) profissional técnico de Enfermagem ou outro de nível médio. Para cada período de 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta de modo a cobrir todos os turnos por: 01 (um) profissional de nível universitário entre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico; 03 (três) técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; e 01 (um) profissional de nível fundamental ou médio da área de limpeza/apoio. 5
6 Requisitos para recebimento do incentivo financeiro para implantação do CAPS AD III (24 horas) - Anexo II da minuta Documentação necessária para fins de repasse do incentivo para a implantação: Parecer favorável da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Saúde onde está localizado o município para a implantação do Ponto de Atenção, para o caso dos municípios em cujas Regiões de Saúde já foram instaladas as Comissões Intergestores Regionais; Ofício do gestor local solicitando o incentivo financeiro; Projeto técnico do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas); Termo de compromisso do gestor local assegurando a contratação dos profissionais que comporão a equipe mínima prevista no Anexo I desta portaria; Termo de compromisso do gestor local de início do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III, no prazo de até 03 (três) meses a partir do recebimento do incentivo, renovável uma única vez, mediante justificativa, por igual período; No caso de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III Regional (24 horas) serão necessários também, além dos documentos previstos nos itens I a V deste artigo, o Termo de Compromisso dos gestores dos Municípios componentes, de acordo com o instruído no Anexo a esta Portaria, definindo responsabilidades relacionadas ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III Regional. A documentação será remetida à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas / Departamento de Ações Programáticas Estratégicas / Secretaria de Atenção à Saúde / Ministério da Saúde. 6
7 Requisitos para o repasse de recurso financeiro para custeio dos CAPS AD III (24 horas) Anexo III da minuta Documentação necessária para fins de repasse do recurso: I - Resolução da CIB ateste o início do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III (24 horas); II - Relatório de Vistoria da Vigilância Sanitária local; III - Relatório de Vistoria das Áreas Técnicas de Saúde Mental das Secretarias de Saúde dos Estados ou do Distrito Federal; IV - apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas); V - apresentação do Projeto Técnico do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas); VI - relação nominal dos profissionais integrantes da Equipe Técnica do CAPS, anexados os currículos e cópia das identidades profissionais dos técnicos; VII - apresentação de projeto de capacitação / atualização para a equipe de profissionais que irá assumir o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), para cuidar de pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outas drogas, apresentando conteúdo programático, método, cronograma de aplicação e responsável técnico pelo mesmo; e VIII - caberá às Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, em parceria com a Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas Ministério da Saúde, acompanhar a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III, inclusive no tocante à realização dos processos de capacitação / atualização das equipes, como disposto no item VII deste artigo. 7
8 Considerações Finais O artigo 3º item I da minuta: refere atualização do valor do incentivo financeiro para a implantação do CAPS AD III 24h, observamos que a proposta não atualiza os recursos financeiros para esta finalidade, pois é o mesmo valor definido na portaria GM/MS nº de 20/09/2010; No artigo 3º item II da minuta: refere que para apoiar a adaptação do CAPS AD pré-existente em CAPS III 24h o valor do incentivo será atualizado, observamos que o valor proposto é R$ ,00 (setenta e cinco mil reais) e na portaria 2.841/2010 o valor é R$ ,00 (cem mil reais); No artigo 5º o valor do custeio mensal proposto é R$ de ,13 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e treze centavos), observamos que na portaria que estabeleceu novo financiamento para os CAPS (ainda não publicada) o valor de custeio mensal estabelecido para o CAPS ADIII é R$ ,25 (sessenta e sete mil, quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos) mês. Na portaria 2841/2010 o valor do custeio mensal é R$ ,00 (sessenta mil reais). Excesso de detalhamento no anexo I: Item I: critérios de implantação Deve constar no Plano de Ação Regional e não no COAP; Serão adaptados todos CAPS AD pré - existentes de todas as capitais, quando não forem necessários os gestores deverão declarar por meio de oficio sua decisão e nos outros municípios que não possuem retaguarda 24h será adaptado um CAPS AD pré existente está definição é do gestor. Item II características: acrescentadas 14 características à nova proposta anteriormente caracterizada na portaria 2.841/2010 e poderão ser vistos no anexo I (item II) da minuta de portaria. 8
9 Item III atividades: acrescentados 10 novas atividades à nova proposta anteriormente caracterizadas na portaria 2.841/2010 e poderão ser vistos no anexo I (item III) da minuta de portaria. 9
10 MINUTA DE PORTARIA Nº XXXX, de XX de XX de Institui o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III 24 horas dos Componentes de Atenção Especializada e Urgência e Emergência da Rede de Atenção Psicossocial, define diretrizes de funcionamento para este Ponto de Atenção e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando as diretrizes previstas nas Leis de 19 de setembro de 1990 e de 28 de dezembro de 1990; Considerando a Lei Nº , de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando o Decreto Nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor e dá outras providências; Considerando as disposições contidas no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa; Considerando a Portaria Nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que Estabelece que o Centro de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional Considerando a Portaria Nº 816/GM/MS, de 30 de abril de 2002, que institui o Programa Nacional de Atenção Comunitária Considerando a Portaria Nº 2.197/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Ministério da Saúde; Considerando a Portaria Nº 1.190/GM/MS, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - PEAD; Considerando Portaria Nº 2.841/GM/MS de 20 de setembro de 2010 que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 horas - CAPS AD III. Considerando Portaria XXX de XXX que institui a Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas 10
11 com Transtorno Mental e com Necessidades Decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando Portaria XXX de XXX que Institui repasse financeiro fixo (componente fixo) para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) credenciados pelo Ministério da Saúde, destinado ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas. Considerando as recomendações do Relatório Final da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial, realizada em junho/julho de 2010; Considerando a necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para prevenção, promoção da saúde e redução dos riscos e danos associados ao Consumo de Crack, Álcool e Outras Drogas, resolve: Art. 1º Atualizar critérios de implantação, adaptação e diretrizes de funcionamento para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III 24 horas, dos Componentes de Atenção Especializada e Urgência e Emergência da Rede de Atenção Psicossocial que constam da Portaria Nº 2.841/GM/MS de 20 de setembro de 2010, conforme anexos I, II e III desta portaria. Art. 2º Entende-se por Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) o Ponto de Atenção dos Componentes Atenção Especializada e Urgência e Emergência da Rede de Atenção Psicossocial destinado a proporcionar/ contribuir para atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de crack, álcool e outras drogas, com funcionamento durante 24 horas ao dia, inclusive nos feriados e finais de semana. 1º O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) poderá se destinar a atender Adultos ou Crianças e Adolescentes, seja atendendo exclusivamente cada uma destas populações ou ambas em ações distintas. 2º No caso de estabelecer que crianças e adolescentes farão parte de sua clientela, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) deverá ser adequado às deliberações do Estatuto da Criança e do Adolescentes. 3º O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) poderá se constituir como Referência Regional, de acordo com implantação pactuada pela respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR) que conste do Contrato Organizativo de Ação Pública da Região. 4º O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) de Referência Regional se constituirá em retaguarda para uma região com grupo populacional entre 200 a 300 mil habitantes. 11
12 5º Deverá constar do Contrato Organizativo de Ação Pública da Região de Saúde dados de identificação do Hospital Geral de Referência para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas II (24 horas) Regional, que funcione como apoio qualificado aos usuários que apresentem quadros de abstinência, intoxicação aguda ou outros agravos clínicos relacionados ao consumo de álcool e outras drogas. 6º Os critérios para implantação e adaptação, bem como as diretrizes de funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) estão estabelecidos no Anexo I desta Portaria. Art. 3º Atualizar valor do Incentivo Financeiro para Implantação de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) valores a seguir descritos: I Para apoiar a implantação de novo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) mantêm-se os valores definidos na portaria Nº 2.841/GM/MS de 20 de setembro de R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais); II Para apoiar a implantação de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) mediante adaptação de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existente - R$ ,00 (setenta e cinco mil reais). 1º Os incentivos financeiros serão transferidos em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde dos Estados (para o caso dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas Estaduais III 24 horas), dos Municípios e do Distrito Federal, observadas as diretrizes constantes desta Portaria. 2º Os incentivos financeiros repassados deverão ser aplicados na implantação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), podendo ser utilizados para reforma predial, aquisição de material de consumo e/ou capacitação da equipe técnica e outros itens de custeio. 3º O incentivo de que trata esta Portaria destina-se a apoiar financeiramente apenas a implantação de serviços públicos. 4º No caso de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) adaptado a partir de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existente, os recursos de custeio a serem incorporados serão calculados a partir da diferença entre os valores já 12
13 incorporados, referente à habilitação anterior, até totalizar o valor mensal de R$ ,13(setenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e treze centavos) para custeio Art. 4º Determinar que as solicitações de Incentivo Financeiro para Implantação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) de que trata o art. 3º desta Portaria, sejam previamente pactuadas na Comissão Intergestores Regional, da Região de Saúde a que pertence o município, assim como conste do Plano de Ação Regional desta. 1º Determinar que a documentação exigida, conforme especificado no anexo II desta portaria, seja apresentadas ao Ministério da Saúde Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, com cópia para a respectiva Secretaria de Estado da Saúde. 1º Caso o gestor local não cumpra o prazo estabelecido no Termo de Compromisso definido na alínea V do anexo II desta portaria, a partir de solicitação da Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas / Ministério da Saúde, o Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde adotará as medidas necessárias para a devolução do recurso ao Ministério da Saúde. Art. 5º Estabelecer recursos financeiros mensais no valor de R$ ,13(setenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme Portaria nº XXX de XXX, a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal para o custeio dos procedimentos a serem realizados pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas). a 1º A incorporação de que trata o caput deste artigo será realizada a contar da homologação do serviço junto ao gestor federal, que se dará mediante o envio de documentação especificada no anexo III desta portaria. Art. 6º Instituir componente variável de financiamento para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), que será normatizado em portaria específica, em prazo estabelecido pela Portaria Ministerial XXX que garantiu recursos financeiros para consolidar a implementação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) Art. 7º Os Municípios que, embora atendendo os critérios, não adaptarem ao menos 01 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existente para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) deverão comprovar junto à Comissão Intergestores Regional 13
14 possuírem retaguarda para abrigamento 24 horas, de forma a evidenciar responsabilidade por sua clientela. Parágrafo Único A proposta de Retaguarda para acolhimento noturno referida neste artigo deverá constar do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) da Comissão Intergestores Regional. Art. 8º Compete à Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, a descrição dos procedimentos para a atenção realizada pelos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) e a adoção das demais medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 9º Determinar que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata o artigo 3º desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho B0 - Atenção Especializada em Saúde Mental. Art. 10 Determinar que os recursos orçamentários, relativos às ações de que trata o artigo 5º desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência Setembro de ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 14
15 ANEXO I CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO, ADAPTAÇÃO, CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS III (24 HORAS) I) IMPLANTAÇÃO / ADAPTAÇÃO O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) será implantado de acordo com pactuação prévia em Comissões Intergestores Regional da Região de Saúde do município pleiteante e constar do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) da Região, em duas situações, a saber: Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) Novo; Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existente adaptado para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas). 1. Implantação de Novo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III: 1.1 Um (01) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) para cada grupo populacional de 200 a 300 mil habitantes por Município ou Região de Saúde (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III Regional e que ainda não possuam Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III - 24 horas). 2. Adaptação de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existente. 2.1 Serão adaptados para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) todos os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existentes de todas as Capitais. 2.2 Os Gestores das Capitais que avaliarem não ser necessária a adaptação de todos seus Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existentes para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), deverão declarar por meio de Ofício sua decisão, em virtude da existência de efetiva retaguarda de abrigamento 24 horas. 15
16 2.3 Nos demais municípios, para aqueles que não possuem outro tipo de retaguarda para acolhimento 24 horas, será adaptado/transformado um (01) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas pré-existente. 2.4 Exigências para adaptação de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas préexistentes para Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 Horas) Apresentar Projeto Técnico com proposta de acolhimento 24h no próprio Ponto de Atenção; Expansão da Equipe, de acordo com o determinado pelo item IV deste anexo; Instalação / Adequação de leitos de abrigamento noturno de acordo com o estabelecido na Portaria nº 2.841/GM/MS de 20 de setembro de Adequação da estrutura física; Define-se como estrutura física mínima para instalação de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III a existência de: Espaço para atendimento individual Espaço para atendimento grupal Espaço para refeições Sala de Observação/Leitos de Acolhimento Noturno Posto de Enfermagem Espaço para convivência Banheiros com chuveiro; 3. A escolha do Município para sediar o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III Regional (24 horas) deverá ser pactuada na Comissão Intergestores Regional e constar do Contrato Organizativo de Ação Pública da Região de Saúde. III) CARACTERÍSTICAS O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS III (24 horas) deve: a) Constituir-se em serviço aberto, de base comunitária, que funcione segundo a lógica do território, e que forneça atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana, a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas; b) Responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e articulação da Rede de Atenção Psicossocial, no âmbito do seu território; 16
17 c) Trabalhar prioritariamente em Espaços Coletivos, de forma a promover pertença, proteção e suporte grupal para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial; d) Organizar o processo de trabalho do serviço com equipe multiprofissional, sob a ótica da interdisciplinaridade; e) Desenvolver, a partir do estabelecimento de Profissionais Referências, Projetos Terapêuticos Singulares para todos os seus usuários; f) Trabalhar a vinculação do usuário ao serviço, adotando para isso, quando necessário, tecnologias de baixa exigência, tais como: adequar horários de oferta de ações; permitir acesso a usuários sob efeito de substâncias; dispensar insumos de proteção à saúde e à vida (agulhas e seringas limpas, preservativos e outros); entre outros. g) Atuar sob a lógica da Redução de Danos; h) Buscar constituir, junto aos usuários, sua identificação como um espaço de referência para o cuidado e proteção, em situações de crise e maior vulnerabilidade (recaída, abstinência, ameaça de morte, etc.); i) Ocupar seus leitos de acolhimento noturno a partir de critérios relacionados a agravos clínicos gerais, em especial, intoxicação, desintoxicação ou abstinência e critérios psicossociais (observação, repouso; proteção; manejo de conflito, etc.) de acordo com as demandas do Projeto Terapêutico Singular; j) Definir que os usuários somente serão transferidos de outro Ponto de Atenção para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), para abrigamento noturno, após contato com a equipe do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) que receberá o caso diretamente e/ou indicará necessidade de avaliação e conduta médica sobre a gravidade do mesmo. k) Definir que acesso aos Leitos de Acolhimento Noturno do CAPS III AD (24 horas) fica sob a responsabilidade de sua Equipe Técnica; l) Garantir que este serviço se responsabilize, dentro de suas dependências ou em parceria com outros serviços da Rede de Saúde, pelo manejo e cuidado de situações envolvendo co-morbidade psiquiátrica ou qualquer outra Clínica; m) Acompanhar, por delegação do gestor local, internações em Hospital Geral e Pontos de Atenção Especializados, no âmbito de seu território; n) Realizar ações de apoio matricial na atenção básica, no âmbito de seu território; 17
18 o) Caberá à Equipe do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) de Referência Regional realizar ações de Matriciamento junto aos municípios que compõe sua área de abrangência (Reuniões sistemática e permanentes entre as equipes dos serviços envolvidos para a responsabilização compartilhada dos casos comuns), garantindo a co-gestão dos casos atendidos no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) de Referência Regional e a qualificação do trabalho de Rede. p) Realizar e manter atualizado o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental; q) Funcionar de forma articulada com a Rede de Atenção à Urgência e Emergência local / Regional, em especial junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, inclusive, participando diretamente do resgate de seus usuários, em situação de alta vulnerabilidade e gravidade, buscando minimizar sofrimento e exposição dos mesmos, de acordo com pactuação prévia com aquele serviço; r) Articular-se com a Rede de Proteção Social de seu território de atuação, para acompanhamento compartilhado de casos, quando necessário; s) Trabalhar com as famílias de seus usuários, independente da vinculação dos mesmos ao serviço; t) Ofertar retaguarda para hospitalidade noturna aos usuários de outros Pontos de Atenção de Saúde Mental (quando apresentar disponibilidade de leitos), inclusive CAPS I e II Geral, que existirem no território, a partir da co-responsabilização das equipes de ambos os serviços e cogestão dos casos; u) Trabalhar junto aos usuários e familiares a apropriação de Políticas Públicas e a Defesa de Direitos de sua clientela; v) Garantir que os usuários e familiares tomem conhecimento do disposto nesta portaria e demais fundamentos legais da Política Pública de Saúde Mental Álcool e Outras Drogas. III) ATIVIDADES A atenção integral ao usuário no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) inclui as seguintes atividades e princípios: a) Trabalhar de Portas Abertas com plantões diários de acolhimento, garantindo acesso para clientela referenciada e responsabilização efetiva pelos casos; 18
19 b) Os profissionais que realizarão plantão diário de acolhimento serão trabalhadores com formação universitária e/ou média, que assumirão esta tarefa após formação/preparação para tal. Sempre sob a perspectiva do trabalho em Equipe Interdisciplinar; c) Atendimento individual (consultas em geral; psicoterápico; orientação, entre outros); d) Oferta de medicação assistida e dispensada; e) Atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); f) Oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível universitário ou nível médio; g) Visitas e atendimentos domiciliares, em articulação com profissionais da Atenção Básica; h) Atendimento à família, individual e em grupo; i) Atividade de vida diária, do ponto de vista da reabilitação psicossocial: auto cuidado, higiene pessoal, banho, manejo de medicação, atividade laboral, entre outros; j) Estimular protagonismo dos usuários, promovendo atividades participativas e de controle social, tais como: atuação do Conselho Diretor, assembleias semanais, atividades de promoção, divulgação e debate das Políticas Públicas e de Defesa de Direitos no território, entre outras; k) Mediação para (ou oferta de) atividades de resgate e construção de autonomia, tais como: alfabetização ou reinserção escolar, trabalho, acesso à vida cultural, manejo de moeda corrente, entre outras; l) Acolhimento em leito diurno e noturno, inclusive em feriados e finais de semana, de acordo com necessidades dos Projetos Terapêuticos de cada indivíduo, com, no mínimo, 08 (oito) e, no máximo, 12 (doze) leitos; m) Os usuários assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária. Aqueles assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04 (quatro) refeições diárias; n) A permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno, caso seja necessário prolongarse para além do período médio de 02 a 05 dias, fica limitada a 10 (dez) dias corridos ou 14 (quatorze) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias; o) Exceções à regra estabelecida no item anterior (n) ficam a critério de definições equipe do serviço, em função do pleno desenvolvimento dos Projetos Terapêuticos Singulares, devendo ser justificadas à Coordenação Municipal de Saúde Mental. IV) RECURSOS HUMANOS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS III (24 HORAS) 19
20 1. A equipe mínima para atuação no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo será composta por: a) 01 (um) médico clínico (para o caso do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III 24 horas - destinados a atender crianças e adolescentes: médico com formação para cuidar desta clientela específica); b) 01 (um) médico psiquiatra; c) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; d) 05 (cinco) profissionais de nível universitário entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao apropriado desenvolvimento do projeto terapêutico; e) 04 (quatro) técnicos de enfermagem; f) 04 (quatro) profissionais de nível médio; g) 01 (um) profissional técnico administrativo. 2. Acrescentando-se às equipes acima, para cada período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a seguinte equipe: a) 01 (um) profissional de nível universitário. Preferencialmente Enfermeiro; b) 3 (três) técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço, e a) 01 (um) profissional de nível fundamental ou médio da área de apoio. 3. Para cada período de 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta de modo a cobrir todos os turnos por: a) 01 (um) profissional de nível universitário entre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico; b) 03 (três) técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; e c) 01 (um) profissional de nível fundamental ou médio da área de apoio. 4. O gestor local deverá garantir a composição da equipe técnica mínima em situações de férias, licenças e outros eventos. 20
21 5. Para os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas) de Referência Regional, em função da necessidade do estabelecimento de ações permanentes de Rede e/ou Matriciamento, deverão ter acrescidos em sua equipe mínima os seguintes profissionais: b) 02 (dois) profissionais de nível universitário; c) 01 (um) técnico de Enfermagem ou outro profissional de nível médio ANEXO II REQUISITOS PARA REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS III (24 HORAS) Documentação necessária para fins de repasse do incentivo: I Parecer favorável da Comissão Intergestores Regional - CIR da Região de Saúde onde está localizado o município para a implantação do Ponto de Atenção, para o caso dos municípios em cujas Regiões de Saúde já foram instaladas as Comissões Intergestores Regionais; II ofício do gestor local solicitando o incentivo financeiro; III projeto técnico do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas); IV termo de compromisso do gestor local assegurando a contratação dos profissionais que comporão a equipe mínima prevista no Anexo a esta Portaria; V termo de compromisso do gestor local de início do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III, no prazo de até 03 (três) meses a partir do recebimento do incentivo, renovável uma única vez, mediante justificativa, por igual período; VI no caso de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III de referência Regional (24 horas) serão necessários também, além dos documentos previstos nos itens I a V deste artigo, o Termo de Compromisso dos gestores dos Municípios componentes, de acordo com o instruído no Anexo a esta Portaria, definindo responsabilidades relacionadas ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III de referência Regional. Obs.: A documentação será remetida à Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas / Departamento de Ações Programáticas Estratégicas / Secretaria de Atenção à Saúde / Ministério da Saúde que verificará o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 2º desta Portaria. 21
22 ANEXO III REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS III (24 HORAS) Documentação necessária para fins de repasse do recurso: I - Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB ateste o início do funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas III (24 horas); II - Relatório de Vistoria da Vigilância Sanitária local; III - Relatório de Vistoria das Áreas Técnicas de Saúde Mental das Secretarias de Saúde dos Estados ou do Distrito Federal; IV - apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas); V - apresentação do Projeto Técnico do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas); VI - relação nominal dos profissionais integrantes da Equipe Técnica do CAPS, anexados os currículos e cópia das identidades profissionais dos técnicos; VII - apresentação de projeto de capacitação / atualização para a equipe de profissionais que irá assumir o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (24 horas), para cuidar de pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outas drogas, apresentando conteúdo programático, método, cronograma de aplicação e responsável técnico pelo mesmo; e VIII - caberá às Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios, em parceria com a Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas Ministério da Saúde, acompanhar a implantação doscentrosde Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III, inclusive no tocante à realização dos processos de capacitação / atualização das equipes, como disposto no item VII deste artigo. 22
NOTA TÉCNICA 06 /2014
NOTA TÉCNICA 06 /2014 Redefinição do arranjo organizacional da(s) Equipe(s) de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) e Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) para os municípios da Amazônia Legal e Pantanal
NOTA TÉCNICA 39 2012
NOTA TÉCNICA 39 2012 Remanejamento de recursos financeiros ainda não executados, para aplicação em ações no âmbito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e do Programa de Formação de Profissionais

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2