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Timestamp: 2018-02-20 15:42:33+00:00

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E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VI - OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS - xptopbl
E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VI - OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS
CAPÍTULO VI – OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS
SECÇÃO I – ESTRUTURAS
Artigo 130.º Associação de Estudantes
1. Na Escola existe uma Associação de Estudantes que é obviamente um órgão democrático composto por alunos eleitos e que visa defender os interesses da comunidade escolar em geral e da classe estudantil em particular.
2. A Associação de Estudantes da Escola Secundária de Pombal rege-se pelos princípios do movimento associativo consignados na lei e pelos respectivos estatutos.
3. A Associação de Estudantes rege-se por estatutos próprios, concordantes com o Regulamento Interno da Escola.
4. São competências da Associação de Estudantes:
4.1 Gerir o património que lhe for afecto;
4.2 Responsabilizar-se pela administração dos bens e património da associação;
4.3 Promover actividades culturais e desportivas de acordo com os interesses dos Discentes;
4.4 Desenvolver as acções necessárias a uma participação esclarecida e capaz de fazer com que os seus membros se tornem actuantes na defesa dos seus interesses, solidários na defesa dos seus problemas e colaboradores na dinamização da vida na Escola;
4.5 Articular as actividades previstas no espaço e no tempo com as outras actividades e espaços da escola;
4.6 Informar regularmente sobre a legislação publicada referente ao seu grau de ensino;
4.7 Acompanhar a actividade dos órgãos de gestão escolar;
4.8 Colaborar na organização das actividades de complemento curricular e no desporto escolar;
4.9 Promover as actividades de ligação escola
Meio, ouvido o Conselho Executivo.
Artigo 131.º Associação de Pais e Encarregados de Educação
1. A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de Pombal regula-se por estatutos próprios, consignados na lei geral.
2. São competências da Associação de Pais e Encarregados de Educação:
2.1 Divulgar a existência e os fins a que se propõe a Associação no sentido de nela interessar a totalidade dos pais e encarregados de educação, promovendo assim a consciencialização pelos problemas da educação;
2.2 Representar os interesses gerais dos Pais e Encarregados de Educação no tocante à vida escolar;
2.3 Apresentar à assembleia-geral de Pais e Encarregados de Educação uma proposta de representantes dos Pais e Encarregados de Educação na Assembleia da Escola;
2.4 Indicar o representante dos pais ao Conselho Pedagógico;
2.5 Acompanhar a acção educativa cultural e social da escola;
2.6 Participação nos termos da legislação em vigor no processo de avaliação;
2.7 Colaborar com a escola no processo educativo, designadamente em iniciativas complementares do ensino através da participação no Conselho Pedagógico;
2.8 Actuar junto ao Ministério de Educação como força de opinião, isoladamente ou em conjunto com outras Associações, de modo a ter voz activa na estrutura da educação em Portugal;
2.9 Tomar parte activa em todos os actos previstos nas actuais e futuras leis sobre organização e actuação nos estabelecimentos de ensino;
2.10 Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento da amizade entre professores e alunos, assim como com a restante comunidade escolar;
2.11 Exprimir às aspirações e necessidades dos Pais e Encarregados de Educação e alunos e promover a realização e defesa dos mesmos;
2.12 Criar e gerir um fundo próprio destinado aos fins a que a Associação, representada pelos seus corpos gerentes, entenda conveniente;
2.13 Pugnar para que seja concedido auxílio financeiro, ou outro, às actividades relacionadas com a educação e conforto dos alunos.
2.14 Apresentar sugestões quanto à organização e efectivação das visitas de estudo das diferentes turmas e colaborar, se solicitada, em todas as fases de estruturação e realização dos mesmos, assim como quanto a quaisquer acções que visem complementar os conteúdos curriculares;
2.15 Zelar pela conservação e limpeza das instalações disponibilizadas pela escola para as suas actividades por danos que possam decorrer dessa utilização.
3. São direitos da Associação de Pais e Encarregados de Educação:
3.1 Participar, nos termos da lei, na administração e gestão da escola e nas actividades da Associação de Pais e Encarregados de Educação;
3.2 Designar a Escola Secundária de Pombal como sede, nos respectivos estatutos, sempre que aí se encontre inscrita a generalidade dos filhos ou educandos dos seus associados;
3.3 Dispor de instalações na escola para as actividades da respectiva Associação, em termos a definir no Regulamento Interno, não constituindo as mesmas, em caso algum, património próprio daquela;
3.4 Eleger e ser eleito para cargos, órgãos de gestão e demais funções de representação no âmbito da Escola, no termos da legislação em vigor e do
3.5 Acompanhar e participar na actividade dos órgãos de gestão e da acção social escolar, nos termos da lei;
3.6 Colaborar na organização das actividades de complemento curricular, de desporto escolar e de ligação escolameio;
3.7 Reunir, sempre que necessário, com os órgãos de administração e gestão da escola em que esteja inscrita a generalidade dos filhos e educandos dos seus associados, designadamente para acompanhar a participação dos pais na actividade da escola;
3.8 Solicitar ao órgão de administração e gestão da escola que sejam convocados, para as reuniões outros agentes do mesmo estabelecimento, sempre que a matéria agendada para essas reuniões o aconselhe;
3.9 Distribuir documentação de seu interesse e afixá-la em locais destinados para o efeito na escola;
3.10 Beneficiar de apoio documental a facultar pela escola, a qual compreende o acesso à legislação sobre educação e ensino, bem como a outra documentação de interesse para a Associação de Pais e Encarregados de Educação, excepto documentos respeitantes a casos individuais;
3.11 Beneficiar de outros apoios de carácter técnico ou logístico nos termos de protocolos a celebrar com a Escola,
3.12 Participar no Conselho Municipal de Educação.
Artigo 132.º Assembleia de Delegados de Turma
1. Compete à Assembleia de Delegados de Turma:
1.1 Pronunciar-se sobre o funcionamento da Escola em tudo o que lhe diga respeito e muito particularmente sobre assuntos de importância para os Alunos;
1.2 Eleger os representantes dos alunos para o Conselho Pedagógico e para a Assembleia de Escola, caso não apareçam listas candidatas para este órgão durante o período eleitoral;
1.3 Apresentar propostas e sugestões que visem uma cooperação com a Direcção da Associação de Estudantes, no sentido de assegurar o cumprimento dos seus objectivos e das suas actividades.
3.1 O Conselho de Delegados de Turma integra todos os Delegados de Turma;
3.2 O Conselho de Delegados de Turma pode ser convocado pelo Presidente do Conselho Executivo;
3.3 O Presidente do Conselho Executivo pode convocar o plenário do Conselho de Delegados ou apenas delegados de turma por ano, conforme a natureza dos assuntos a tratar.
3. Eleição do Delegado e o Subdelegado de turma:
3.1 O Delegado e Subdelegado de turma são eleitos, por voto secreto e directo, na segunda semana de aulas, em reunião de turma presidida pelo Director de Turma;
3.2 O Delegado e o Subdelegado de turma deverão ser, preferencialmente, eleitos de entre os alunos matriculados em todas as disciplinas do ano;
3.3 A eleição é feita por votação nominal e é eleito Delegado o aluno que reunir o maior número de votos e Subdelegado o que obtiver a segunda posição;
3.4 Da eleição é elaborada acta que deverá ser entregue no Conselho Executivo, ficando uma fotocópia no dossier de Turma.
4. São competências do Delegado de turma:
4.1 Estar atento aos problemas que afectam a turma e mantê-la informada dos assuntos de interesse para a vida escolar que sejam do seu conhecimento;
4.2 Manter a ligação entre a turma e o Director de Turma;
4.3 Estar presente e participar nas reuniões do Conselho de Turma e/ou outras para que for convocado;
4.4 Consultar a turma sobre as posições a tomar nas reuniões em que participa como Delegado de Turma;
4.5 Participar na Assembleia de Delegados;
4.6 Eleger os representantes dos alunos na Assembleia da Escola;
4.7 Eleger o seu representante no Conselho Pedagógico;
4.8 Participar na Assembleia eleitoral para a eleição do Conselho Executivo;
4.9 Representar a turma nas relações com os outros órgãos da escola.
5. O Delegado e o Subdelegado podem ser destituídos por iniciativa do Director de Turma, depois de ouvida a turma e o Conselho de Turma, quando verificadas situações graves resultantes do seu comportamento incorrecto e salvaguardando sempre a possibilidade da sua defesa.
6. O Delegado e o Subdelegado podem também ser destituídos, em qualquer altura, a requerimento, devidamente fundamentado, de dois terços dos alunos da turma, dirigido ao Director de Turma.
7. Sempre que o Delegado e o Subdelegado sejam destituídos, haverá de imediato nova eleição.
8. O Subdelegado é o substituo legal do Delegado, quando este estiver impedido de exercer as suas funções e deve também comparecer nas reuniões para que for convocado.
SUB-SECÇÃO I – ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE)
Artigo 133.º Introdução
1. Os Serviços de Acção Social Escolar têm por fim assegurar condições que permitam o acesso à escola e sua frequência a alunos que se enquadrem nas previsões da lei.
2. O horário de funcionamento destes serviços é o mesmo dos Serviços Administrativos.
Artigo 134.º Competências
1. Acompanhar e subsidiar o funcionamento do Refeitório da Escola de forma a assegurar, durante o período de aulas, a alimentação indispensável à generalidade dos alunos.
2. Atribuir auxílios económicos directos concedidos aos alunos comprovadamente carenciados, para apoio das despesas escolares.
3. Atribuir subsídios para alimentação, alojamento, transporte e auxílios económicos directos (subsídios individuais).
4. Atribuir benefícios do seguro por acidente escolar.
4.1 Considera-se acidente de actividade escolar o evento resultante da causa externa, súbita, fortuita ou violenta, ocorrido no local e tempo de actividade escolar e que provoque ao aluno lesão corporal, doença ou morte;
4.2 É equiparado a acidente de actividade o acidente que ocorra na ida ou regresso da residência habitual para o local da actividade escolar
5. Organizar os processos referentes aos acidentes dos alunos, bem como dar execução a todas as acções no âmbito da prevenção.
6. Organizar e analisar os processos individuais dos alunos que se candidatam a subsídios, numa perspectiva sócio-educativa.
7. Assegurar, aos alunos e encarregados de educação, uma adequada informação dos apoios complementares existentes.
8. Manter devidamente informado o Conselho Executivo.
9. Providenciar a reposição de produtos em falta nos serviços sob a sua responsabilidade.
10. Estabelecer contactos com firmas e outros serviços da comunidade no sentido de optimizar a prestação de serviços na escola.
11. Elaborar semanalmente em colaboração com a responsável pelo sector da cozinha, as ementas do Refeitório e submetê-las à aprovação do Conselho Executivo.
12. Fazer o balanço das despesas e receitas dos
serviços a seu cargo.
Artigo 135.º Empréstimo Domiciliário de Manuais Escolares
Os alunos subsidiados beneficiarão do empréstimo domiciliário de manuais escolares, nas seguintes condições:
1. A escola disponibilizará sempre que possível, a título devolutivo, aos alunos abrangidos pelos auxílios económicos, os manuais escolares que sejam passíveis de reutilização de acordo com o escalão pelo qual estes se encontrem abrangidos.
2. O empréstimo será anual e os manuais terão de ser devolvidos no final de cada ano lectivo para os alunos do 3º Ciclo e para os alunos do Ensino Secundário no decurso ou no final do ano lectivo.
3. Aos manuais que não sejam reutilizáveis, serão atribuídos os auxílios económicos que resultam da complementaridade das duas modalidades – o empréstimo e auxílio económico – seno o respectivo montante calculado nos termos da lei em vigor.
4. No final de cada ano lectivo os alunos que pretenderem adquirir os manuais poderão efectuá-lo mediante 30% do preço de capa de cada manual, constituindo este montante receita próprio da escola.
5. Cada aluno será responsável pelos manuais que lhe venham a ser atribuídos:
5.1 Os manuais a emprestar deverão estar devidamente protegidos com capa plastificada e identificados exteriormente;
5.2 Ao aluno não é permitido escrever, rasurar, danificar ou colocar qualquer elemento de identificação no manual.
6. No final do ano lectivo os manuais serão devolvidos e em caso de “desrespeito da obrigatoriedade de manutenção do adequado estado de conservação dos manuais escolares sujeitos a empréstimo viola o dever referido no alínea k) do artigo 15º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do aluno do Ensino não superior”, fica o encarregado de educação responsável pela aquisição do manual (30% do valor da capa).
7. Caso o encarregado de educação se recuse a efectuar o pagamento, referido no número anterior, ficará sujeito a uma penalização no empréstimo de manuais no ano lectivo seguinte (dedução do valor da aquisição do manual).
8. O encarregado de educação e o aluno tomarão conhecimento deste regulamento antes da entrega dos manuais e assinarão um termo de responsabilidade.
9. Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola deve devolver os livros, que inicialmente lhe foram entregues, à escola de origem.
Artigo 136.º Refeitório
1. O Refeitório é um Serviço de Acção Social Escolar.
2. São objectivos e funções do Refeitório:
2.1 Melhorar a qualidade de apoio aos alunos como utentes do sistema educativo;
2.2 Articular o funcionamento com as normas emanadas do Instituto da Qualidade de Vida, com o objectivo de tornar o serviço de refeições escolares cada vez mais eficiente;
2.3 Assegurar uma alimentação equilibrada e um ambiente condigno, complementando a função educativa da escola;
2.4 Servir refeições a alunos, professores e funcionários, segundo os princípios nutricionistas preconizados nas “Normas Gerais de Alimentação”;
2.5 Servir refeições de confraternização, cursos, encontros, reuniões de trabalho, outras, organizadas pelas Estruturas dependentes do Ministério da Educação extraordinariamente e fora do horário normal de atendimento diário.
3. São responsáveis pelo Refeitório:
3.1 Um elemento do Conselho Executivo nomeado para o cargo de acordo com a legislação em vigor;
3.2 Os serviços do ASE;
3.3 Um (a) cozinheiro (a) e Ajudantes de
4. É da competência do elemento do Conselho Executivo:
4.1 Ser responsável pela gestão;
4.2 Coordenar os serviços do ASE, incluindo o Refeitório;
4.3 Providenciar a aquisição dos aprovisionamentos necessários;
4.4 Dar ou receber informação sobre necessidades de produtos e equipamentos imprescindíveis ao bom funcionamento do Refeitório;
4.5 Inventariar possíveis fornecedores e contactá-los para conhecimento de preços, qualidade e condições de fornecimento e pagamento;
4.6 Recepcionar e conferir produtos e equipamento recebido através dos documentos respectivos;
4.7 Providenciar pelo armazenamento dos produtos e do equipamento, de acordo com a sua natureza e exigência de conservação;
4.8 Manter actualizado o registo das existências e consumo dos produtos.
5. São competências do ASE:
5.1 Organizar os serviços do Refeitório;
5.2 Coadjuvar o Conselho Executivo na selecção de fornecedores, produtos e equipamento;
5.3 Elaborar o preçário de acordo com a legislação em vigor;
5.4 Providenciar a aquisição dos artigos necessários;
5.5 Coordenar os serviços subsidiados;
5.6 Controlar as despesas e receitas;
5.7 Fiscalizar o consumo de produtos desaconselhados;
5.8 Apresentar, ao Conselho Executivo da escola, o respectivo Relatório Anual de Actividades e mapas periódicos;
5.9 Apresentar, ao Conselho Executivo, antes do final de Junho, uma previsão de orçamento para o ano seguinte.
6. São funções do (a) Cozinheiro (a):
6.1 Organizar e coordenar os trabalhos na cozinha;
6.2 Confeccionar e servir as refeições;
6.3 Calcular e controlar as quantidades dos géneros e condimentos necessários á confecção das refeições;
6.4 Verificar, sempre de véspera, a ementa, de modo a prevenir-se com os géneros necessários à sua confecção;
6.5 Requisitar o material necessário para o fornecimento do Refeitório;
6.6 Colaborar com o responsável pela elaboração das ementas;
6.7 Assegurar a limpeza e arrumação de todo o equipamento e utensílios da cozinha e Refeitório;
6.8 Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e higiene;
6.9 Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
6.10 Preencher a folha de consumo diário e entregá-la no Gabinete do ASE
7. É função das Auxiliares de Cozinha coadjuvar o (a) cozinheiro (a).
Artigo 137.º Bufete
1. O Bufete considera-se um serviço de alimentação destinado a apoiar os alunos e é inserido no âmbito da Acção Social Escolar.
2. São objectivos e funções do Bufete:
2.1 Evitar que Alunos, Pessoal Docente e Pessoal Não Docente tenham que sair das instalações escolares para refeições breves;
2.2 Desempenhar uma função complementar do serviço de alimentação.
3. São responsáveis pelo Bufete:
3.1 Um elemento do Conselho Executivo;
3.2 Um Técnico de Acção Social Escolar em exercício de funções na escola;
3.3 Auxiliares de Acção Educativa.
4.2 Proceder à selecção de fornecedores e aquisição de produtos e equipamentos de acordo com as normas regulamentadas na legislação;
4.3 Delegar algumas funções nos serviços do ASE;
4.4 Seleccionar, por competência, os Auxiliares de Acção Educativa a exercerem funções no Bufete;
4.5 Elaborar o preçário de acordo com a legislação em vigor.
5. São funções dos serviços do ASE:
5.1 Evidenciar as compras necessárias;
5.2 Controlar as vendas e as respectivas receitas;
5.3 Apresentar ao Conselho Executivo o respectivo relatório anual de actividades e mapas periódicos;
5.4 O Bufete funcionará durante o tempo lectivo, tendo em conta as actividades diurnas da Escola;
5.5 O horário, as normas de funcionamento e o preçário do Bufete são determinados no início de cada ano lectivo, sendo afixados em locais bem visíveis para os utentes, dentro e fora das instalações.
Artigo 138.º Papelaria
1. A Papelaria é um serviço de apoio múltiplo: venda de material escolar, de senhas para o bufete, senhas de refeição.
2. São responsáveis pela Papelaria:
2.1 Um elemento do Conselho Executivo;
2.2 Os serviços do ASE;
2.3 Auxiliares de Acção Educativa seleccionados, por competência, pelo Conselho Executivo.
3. O horário de funcionamento destes serviços bem como o regulamento de utilização serão definidos, e afixados em local próprio no início de cada ano lectivo.
SUB-SECÇÃO II – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Artigo 139.º Generalidades
1. Os Serviços de Administração Escolar compreendem as áreas:
1.1 Expediente;
1.2 Alunos;
1.3 Pessoal;
1.4 ASE
1.5 Contabilidade.
2. São genericamente funções dos Serviços Administrativos prestar serviços aos utentes em tempo útil previsto na lei.
3. A utilização destes serviços obedece a regulamentação própria, afixada no local, a qual deverá naturalmente ser respeitada.
Artigo 140.º Pessoal Administrativo
1. O Pessoal Administrativo, enquanto membros da comunidade escolar, desempenham um papel importante na função educativa da Escola, para além da especificidade das suas funções.
2.1 Ter acesso a formação profissional para um bom desempenho das suas funções, devendo usufruir dos apoios necessários por parte do Conselho Executivo;
2.2 Ser ouvido por altura da distribuição de serviço pelo Chefe de Serviços da Administração Escolar.
3. Deveres:
3.1 Atender todos os que se dirigem aos
Serviços Administrativos de uma forma eficiente, cordial e correcta;
3.2 Manter sigilo profissional;
3.3 Observar as disposições constantes da legislação em vigor, as determinações superiores, os preceitos do presente regulamento interno e as instruções provenientes do Conselho Executivo;
3.4 Estar devidamente informado e actualizado relativamente ao serviço que desempenha, nomeadamente no que diz respeito à legislação em vigor.
Artigo 141.º Competências do Chefe de Serviços
Compete ao Chefe de Serviços de Administração Escolar:
1. Manter devidamente actualizado o livro de registo de entrada de correspondência.
2. Dirigir, orientar e coordenar as actividades dos serviços referidos no artigo 119, ponto 1.
3. Orientar, controlar e assinar os documentos passados pelos serviços que superintende.
4. Submeter à aprovação do Conselho Executivo a distribuição e eventual redistribuição de serviço pelo pessoal administrativo, de acordo com a sua natureza, categoria e aptidões.
5. Assinar o expediente corrente, bem como o que respeita a assuntos que sejam da sua competência.
6. Preparar e submeter a despacho do Conselho Executivo todos os assuntos que sejam da competência desta Direcção.
7. Providenciar para que todos os serviços, inerentes ao normal funcionamento da escola e dependentes dos serviços estejam em ordem nos prazos estabelecidos.
8. Proceder à leitura, rubricar e fazer circular o Diário da República, tomando as providências necessárias para que a legislação de interesse seja distribuída pelas diferentes áreas e pelas demais entidades, determinadas pelo Conselho Executivo.
9. Verificar as propostas e processos de nomeação de pessoal.
10. Apreciar os pedidos de justificação de faltas do pessoal administrativo.
11. Exercer o cargo de Secretário do Conselho Administrativo.
12. Dar cumprimento às deliberações do Conselho Executivo que digam respeito aos Serviços Administrativos;
13. Assinar as requisições de material a adquirir, quando devidamente autorizados,
14. Assinar os termos de abertura e de encerramento e chancelar todas as folhas dos livros utilizados nos serviços administrativos.
15. Ter sob a sua guarda o selo branco da Escola.
Artigo 142.º Competências do Assistente Administrativo
Compete ao Assistente Administrativo:
Desenvolver as actividades inerentes às suas funções, bem como as que se enquadram nas directivas gerais dos dirigentes e chefias.
Artigo 143.º Competências do Tesoureiro
1. Arrecadar todas as importâncias legalmente cobradas no estabelecimento de ensino mediante guias ou documentos passados pelas entidades competentes.
2. Proceder ao depósito das importâncias autorizadas respeitantes às requisições de fundos e cobradas directamente pelo estabelecimento de ensino.
3. Entregar na Repartição de Finanças, nos prazos regulamentares, as importâncias das guias de receitas do estado.
4. Entregar na Caixa Geral de Depósitos, nos prazos regulamentares, as importâncias das guias de operações de Tesouraria.
5. Efectuar o pagamento das despesas com pessoal devidamente autorizadas e depositar nas respectivas contas as importâncias devidas.
6. Efectuar pagamentos de acidentes cobertos pelo seguro escolar.
7. Proceder ao pagamento de despesas de funcionamento, devidamente autorizadas
emitindo os cheques necessários.
8. Escriturar a folha, de cofre e movimentos de saldos das contas bancárias.
9. Controlar as contas de depósito.
10. Colaborar na elaboração de balancetes a apresentar nas reuniões do Conselho Administrativo e outros documentos que lhe sejam solicitados.
11. Executar tudo o que mais que lhe seja determinado pelo chefe de Serviços de Administração Escolar;
12. Gerir as várias rubricas do orçamento de forma equilibrada e prestar todas as informações necessárias ao Conselho Administrativo, por solicitação deste ou por iniciativa própria.
SUB-SECÇÃO IV – INSTALAÇÕES ESCOLARES
Artigo 144.º Portaria
1. A Portaria é o elo de ligação entre o exterior e o interior do edifício. Como tal, usufruirá de uma apresentação que dignifique a comunidade escolar assim como de uma postura correcta e solícita dos funcionários para aí destacados.
2. Na portaria está situado o serviço de telefone que pretende facilitar as comunicações internas e as ligações externas.
3. A Portaria é o local de acesso de toda a comunidade escolar a todas as instalações da Escola.
4. São responsáveis pela Portaria Auxiliares de Acção Educativa, cuja escolha é da responsabilidade do Conselho Executivo.
Artigo 145.º Reprografia
1. A Reprografia é um departamento escolar onde se reproduzem textos e outros documentos e se executam trabalhos afins.
2. São responsáveis pela Reprografia:
2.2 Auxiliares de Acção Educativa, cuja escolha é da responsabilidade do Conselho Executivo.
3. É da competência do Conselho Executivo definir o horário e as normas de utilização dos serviços.
4. O horário de funcionamento da Reprografia é definido no início de cada ano lectivo, tendo em conta todas as actividades lectivas diurnas e nocturnas e será afixado em local bem visível para os utentes.
5. O regulamento de utilização será definido, e afixado em local próprio no início de cada ano lectivo.
publicado por Alex.S. às 11:47

References: Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135
 artigo 15

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141
 artigo 119

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145