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Timestamp: 2019-09-16 11:09:26+00:00

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INSTRUÇÃO CVM 200/1993 - https://www.cosif.com.br/
INSTRUÇÃO CVM 200/1993
INSTRUÇÃO CVM 200/1993 (DOU 06.08.1993) (Revisada em 10-03-2018)
Fixa prazos para autorização pela CVM dos atos que especifica
Instrução CVM 091/1988 - Revogada pela Instrução CVM 227/1994 - Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro
Instrução CVM 141/1991 - Fundos de Privatização - Certificados de Privatização - Revogada pela Instrução CVM 503/2011
Instrução CVM 148/1991 - Revogada pela Instrução CVM 215/1994 - Revogada pela Instrução CVM 302/1999 - Revogada pela Instrução CVM 409/2004 Revogada pela Instrução CVM 555/2014 - Fundos de investimento - Carteira Livre
Instrução CVM 153/1991 - Fundos Mútuos de Ações Incentivadas - art. 18 da Lei 8.167/1991
Instrução CVM 157/1991 - Fundos Mútuos de Privatização - Capital Estrangeiro - Revogada pela Instrução CVM 503/2011
Instrução CVM 177/1992 - Revogada pela Instrução CVM 215/1994 - Revogada pela Instrução CVM 302/1999 - Revogada pela Instrução CVM 409/2004 - Revogada pela Instrução CVM 555/2014 - Fundos de investimento - Carteira Livre
Instrução CVM 186/1992 - Fundos de investimento cultural e artístico
Anexos I e II da Resolução CMN 1.289/1987 - Revogada pela Resolução 4.373/2014
INSTRUÇÃO CVM 200, DE 3 AGOSTO DE 1993
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da LEI Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU:
Art. 1º Serão concedidas, no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na CVM, devidamente instruído com a respectiva documentação, as autorizações previstas:
a) no artigo 2º, dos Anexos I e II à Resolução CMN nº 1.289, de 20 de março de 1987, para as Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro e os Fundos de Investimentos - Capital Estrangeiro; (Revogada e SUBSTITUÍDA pela Resolução 4.373/2014)
b) no artigo 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 91, de 6 de dezembro de 1988, para os Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro; (Revogada e SUBSTITUÍDA pela Instrução CVM 227/1994)
c) no artigo 3º da INSTRUÇÃO CVM Nº 141, de 27 de março de 1991, para os Fundos de Privatização - Certificado de Privatização; (Revogada DEFINITIVA pela Instrução CVM 503/2011)
d) nos artigos 2º e 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 148, de 3 de julho de 1991, para os Fundos Mútuos de Investimento em Ações e Fundos Setoriais de Investimento em Ações; (Veja a Instrução CVM 555/2014 - Fundos de Investimento - Carteira Livre)
e) nos artigos 2º e 5º da INSTRUÇÃO CVM Nº 153, de 24 de julho de 1991, para os Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;
f) no artigo 3º da INSTRUÇÃO CVM Nº 157, de 21 de agosto de 1991, para os Fundos Mútuos de Privatização - Capital Estrangeiro; (Revogada DEFINITIVA pela Instrução CVM 503/2011)
g) no § 2º do artigo 1º e nos artigos 2º e 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 177, de 6 de fevereiro de 1992, para os Fundos Mútuos de Investimento - Carteira Livre; (Revogada DEFINITIVA pela Instrução CVM 503/2011)
h) no § 2º do artigo 1º e nos artigos 2º e 4º da INSTRUÇÃO CVM Nº 186, de 17 de março de 1992, para os Fundos de Investimento Cultural e Artístico.
Art. 2º A autorização considerar-se-á automaticamente concedida se o pedido não for denegado no prazo referido no artigo 1º.
Parágrafo único. O pedido não instruído com a documentação pertinente será liminarmente indeferido, informando-se o requerente da decisão.
Art. 3º O prazo de trinta dias será suspenso uma única vez, se a CVM solicitar documentos ou informações adicionais necessárias ao exame do pedido de autorização, ou condicioná-la a modificações na documentação pertinente.
§ 1º Será concedido prazo não superior a sessenta dias, contados do recebimento, pelo requerente, da correspondência respectiva, para o atendimento das eventuais exigências, sob pena de ser denegado o pedido.
§ 2º É assegurado à CVM, para manifestação final, período correspondente a cinco dias úteis, caso o restante do prazo previsto no caput seja inferior.
Art. 4º A denegação do pedido de autorização será comunicada ao interessado através de carta com Aviso de Recebimento - (AR).
Original assinado por LUIZ CARLOS PIVA Presidente

References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
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