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Timestamp: 2019-03-23 03:22:38+00:00

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Projeto de Regulamento da Feira do Mel, Queijo e Pão - PDF
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Lucas Galvão Beppler
1 Preâmbulo A Feira do Mel, Queijo e Pão, organizada pela Câmara Municipal de Mértola é uma iniciativa que visa promover, dinamizar e divulgar o artesanato, os produtos tradicionais e a gastronomia do concelho, contribuindo também para a oferta turística do mesmo. Atendendo que se torna necessário definir regras de participação e dá-las a conhecer a todas as entidades interessadas tornou-se necessário elaborar o presente regulamento. O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no art. 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 100.º e 101.º do Código Procedimento Administrativo, da al. g)do n.º 1 do artigo 25.º e al. K) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, pelo que após consulta pública, a assembleia municipal de Mértola na sua reunião de deliberou, sob proposta da câmara municipal aprovada em reunião ordinária de, aprovar o presente regulamento. Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante a Constituição da República Portuguesa e a Lei nº75/2013 de 12 de setembro. Artigo 2º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as condições de participação na Feira do Mel, Queijo e Pão de Mértola. 2. A Feira do Mel, Queijo e Pão é organizada pela Câmara Municipal de Mértola e é uma iniciativa que visa promover e valorizar o artesanato e produtos tradicionais do concelho. Artigo 3º Data de Realização e Horário de Funcionamento A Feira do Mel, Queijo e Pão realizar-se-á em Mértola num fim-de-semana do mês de abril de cada ano, em local e data a designar pela Câmara Municipal que será divulgado através de edital. Artigo 4º Condições de Participação 1. Podem participar todas as pessoas individuais ou coletivas, devidamente legalizadas, que exerçam a sua atividade no âmbito da venda de artesanato e de produtos tradicionais, de acordo com os objetivos do certame. 1
2 2. Podem ainda participar outras entidades que se enquadrem nos respetivos objetivos, a convite da organização. 3. Os expositores residentes ou sedeados do concelho de Mértola terão prioridade na participação, relativamente a outras inscrições. Artigo 5º Candidatura A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para a Câmara Municipal de Mértola, sita na Praça Luís de Camões, Mértola, através de carta registada com aviso de receção, por ou entregue pessoalmente junto da Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (casa dos azulejos) no prazo designado pela Câmara Municipal e publicada através de edital. Artigo 6º Documentos A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos: a) Cópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva; c) Cópia de declaração de início de atividade. Artigo 7º Comissão A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Câmara Municipal. Artigo 8º Procedimento e Seleção 1.Findo o prazo de candidatura, compete à organização a seleção dos candidatos e atribuição dos espaços disponíveis assim como a sua localização e distribuição. 2.A seleção dos candidatos far-se-á da seguinte forma: a) Será dada prioridade aos expositores do concelho de Mértola; b) Os candidatos que não pertençam ao concelho de Mértola serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor. c) Caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor. 2
3 3.A organização notificará todos os candidatos através de carta registada com aviso de receção da lista de candidatos admitidos e excluídos. Artigo 9º Audiência de interessados 1- Todos os candidatos são informados através de carta registada com aviso de receção, que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias uteis. 2- Verificando-se o exercício de audiência de interessados a comissão num prazo de 5 dias úteis tomará uma decisão que será notificada ao candidato através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10º Inscrição definitiva 1. A inscrição definitiva do candidato é considerada após o decurso do prazo de audiência prévia. 2.Os candidatos serão notificados através de ofício da lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos, e do prazo para pagamento do espaço atribuído. 3.Se após a data determinada por ofício não tiver havido lugar ao pagamento do módulo/stand o expositor perderá o direito ao espaço atribuído, podendo a organização atribuir o espaço a outro expositor. Artigo 11º Desistência Se após atribuição do módulo/stand o expositor manifestar interesse em desistir do mesmo, terá de comunicar por escrito à organização, com o mínimo de 10 dias de antecedência em relação à data de abertura da feira, caso contrário perderá o direito ao ressarcimento do pagamento já efetuado. Artigo 12º Atribuição de módulos/stands 1. Os espaços destinados a tasquinhas são ocupados por entidades convidadas pela organização. 2. Os espaços destinados a entidades institucionais são ocupados por entidades convidadas pela organização e não estarão sujeitas a qualquer pagamento pela sua utilização. Artigo 13º Tipologia de Produtos / Stands 3
4 1. Em função do espaço disponível, é fixada previamente a seguinte ocupação: a) Enchidos: 2 Stands; b) Mel: 4 Stands c) Plantas aromáticas e essências: 2 Stands; d) Pão e produtos associados: 3 Stands; e) Queijos: 5 Stands; f) Vinhos e licores: 4 Stands; g) Artesanato: 5 Stands. h) Institucional: 1 Stands i) Tasquinhas: 2 Stands 2. A tipologia designada no número anterior poderá sofrer alterações caso a organização assim o considere necessário. 3. Os módulos/stands a utilizar terão as seguintes caraterísticas: a) Dimensões: 3 m x 3 m ou de 4 m x 2 m; b) Chão forrado a linóleo ou alcatifa, em função do tipo de produto a expor; c) Frontão com indicação do nome do expositor, com o máximo de 20 letras; Eletrificação composta por iluminação, com quadro provido de tomadas, disjuntores e diferencial de proteção Artigo 14º Pagamento 1. O valor devido pela utilização de 1 módulo/stand durante todo o período em que decorre a feira, será definido anualmente pela Câmara Municipal e publicado em edital. 2. O pagamento deverá ser efetuado na tesouraria da Câmara Municipal de Mértola, sita no Largo Vasco da Gama, em Mértola, ou através de transferência bancária para o NIB indicado no ofício (neste caso exige-se o envio de cópia do talão de depósito). Artigo 15º Montagem e Desmontagem Os prazos fixados para montagem e desmontagem dos materiais a expor são os seguintes: a) Montagem: até às 15H- dia de abertura da feira b) Desmontagem: A partir das 19H-no último dia da feira 4
5 Artigo 16º Segurança 1. A Câmara Municipal de Mértola responsabiliza-se pela segurança geral do evento, durante o período das noites em que decorre a feira das 22 h às 10 h. 2. A segurança dos produtos expostos nos módulos/ stands, os bens pessoais ou outros serão da total responsabilidade dos expositores, os quais deverão assegurar o atendimento dos stands nos horários estabelecidos. Artigo 17º Livro de reclamações Os expositores deverão ser portadores de livro de reclamações legalmente válido para a sua atividade. Artigo 18º Obrigações legais É da total responsabilidade do expositor o cumprimento de todas as obrigações legais que respeitem à atividade desenvolvida. Artigo 19º Contactos Qualquer esclarecimento adicional poderá ser solicitado através dos seguintes contactos: Câmara Municipal de Mértola - Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (casa dos azulejos) Telefone: Fax: Artigo 20º Casos omissos As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação do presente regulamento serão resolvidos pela câmara municipal em obediência á lei em vigor. Artigo 21º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 5 dias úteis após a sua publicação. 5
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References: artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21