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Timestamp: 2017-04-27 03:27:55+00:00

Document:
00:27 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017	Seção de Legislação do Município de
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.	LEI MUNICIPAL Nº 2.080,
DE 23/12/2004	ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.
Art. 17. I - ...
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004. - REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, POR TER SIDO SANCIONADA COMO LEI ORDINÁRIA E O CORRETO É LEI COMPLEMENTAR.

References: ARTIGO 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 17
 ARTIGO 25
 ARTIGO 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 17
 ARTIGO 25
 ARTIGO 13
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