Source: http://www.cnedu.pt/pt/apresentacao/lei-organica
Timestamp: 2018-11-13 17:45:54+00:00

Document:
Lei Orgânica - Conselho Nacional de Educação
Lei Orgânica - aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21/2015 de 3 de fevereiro
O CNE foi criado pelo Decreto -Lei n.º 125/82, de 22 de abril, como um órgão independente com funções consultivas em matéria de política educativa. Porém, decorridas três décadas a experiência já adquirida no desempenho das relevantes funções que lhe estão cometidas, desde a sua criação até ao presente, vieram demonstrar que o CNE carece de aperfeiçoamento no que concerne à definição da respetiva estrutura, competências, composição e regime de funcionamento, com vista a dotá -lo dos meios adequados à melhor prossecução dos objetivos para que foi criado, garantindo uma efetiva, atualizada e contemporânea pluralidade na representação dos agentes ativos da sociedade civil que em muito podem contribuir para a educação.
As significativas mudanças do tecido social e cultural ocorridas nas últimas três décadas, a abrangência e a complexidade crescente dos temas educativos, as várias e profundas alterações legislativas introduzidas ao Decreto -Lei n.º 125/82, de 22 de abril, bem como a necessária adequação ao atual quadro jurídico, quer da Administração Pública, quer no domínio da educação, concorrem a tornar pertinente e oportuna uma revisão daquele diploma.
A fim de garantir o cumprimento integral da sua missão importa não só adequar a representação social no CNE à realidade nacional, suprimindo défices ou ausências de parceiros sociais fundamentais a uma reflexão profunda sobre educação e proporcionando uma maior pluralidade na representação dos agentes ativos da sociedade, bem como reforçar o carácter técnico -científico do CNE, indispensável ao rigor e à qualidade da sua missão de aconselhamento da tutela.
É introduzida a figura do parecer prévio obrigatório por parte do CNE sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outro lado, os novos desafios do sistema educativo exigem o reforço e a valorização da vertente técnica e científica na ação do CNE, já plasmada nos recursos humanos afetos a este órgão consultivo, assumindo particular importância o conhecimento técnico do funcionamento e das problemáticas do sistema educativo e do ensino em Portugal, em todos os seus níveis, e a coordenação e liderança de equipas de peritos.
É o que visa o presente decreto -lei ao aprovar a estrutura orgânica do CNE, em conformidade com a missão e as atribuições que lhe são cometidas pela Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 266 -G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho.
Artigo 1.º Natureza
Artigo 3.º Competência
Artigo 4.º Composição do Conselho Nacional de Educação
Artigo 5.º Mandato dos membros do Conselho Nacional de Educação
Artigo 6.º Estatuto dos membros do Conselho Nacional de Educação
Artigo 7.º Presidente do Conselho Nacional de Educação
Artigo 8.º Estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Educação
Artigo 9.º Quórum e deliberações
Artigo 11.º Comissões especializadas
Artigo 12.º Secretário-geral
Artigo 13.º Competências do secretário-geral
Artigo 14.º Serviços de apoio
Artigo 15.º Direitos e garantias
Artigo 16.º Colaboração
Artigo 17.º Publicidade dos atos
Artigo 18.º Relatório de atividades
Artigo 19.º Despesas
Artigo 20.º Receitas
1 — Compete ao CNE, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Assembleia da República ou pelo Governo:
2 — Compete especialmente ao CNE acompanhar a aplicação e desenvolvimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, bem como emitir parecer prévio obrigatório, no prazo máximo de 30 dias, sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da mesma.
3 — Compete ainda ao CNE:
Composição do Conselho Nacional da Educação
1 — O CNE tem a seguinte composição:
2 — A designação dos membros referidos no número anterior deve ter em conta a relevância dos interesses representados,
bem como as competências do CNE.
3 — Os membros do CNE tomam posse perante o presidente.
1 — O mandato dos membros do CNE tem a duração de quatro anos, renovável por iguais períodos.
2 — Excetuam -se do disposto no número anterior os membros que deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas entidades ou organizações que os designaram.
3 — Os membros do CNE mantêm -se em funções até à designação dos respetivos substitutos, mediante comunicação escrita, a qual deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após o termo do mandato.
4 — Os membros do CNE podem solicitar a suspensão do seu mandato, devendo, para o efeito, apresentar o respetivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente.
5 — Durante o período de suspensão, que não pode ser superior a seis meses em cada mandato, as respetivas funções são exercidas pelo substituto legal ou por quem para o efeito for designado, mediante processo idêntico ao adotado para a designação do substituído.
6 — A cessação de funções de membros do CNE antes do termo do respetivo mandato determina a designação de novo membro, que conclui o mandato do membro cessante, nos termos previstos no n.º 3, com as necessárias adaptações.
1 — Os membros do CNE são inamovíveis, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato, exceto em caso de:
2 — Perdem o mandato os membros do CNE que:
3 — Os membros do CNE não respondem disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.
1 — Compete ao presidente do CNE:
2 — O presidente do CNE toma posse perante o presidente da Assembleia da República, no prazo de oito dias após a eleição.
3 — O presidente do CNE aufere a remuneração mensal correspondente à remuneração base do cargo de reitor das universidades públicas.
1 — O CNE é um órgão colegial, que funciona em plenário, em comissão coordenadora e em comissões especializadas.
2 — O plenário do CNE funciona em sessões ordinárias e extraordinárias.
3 — As sessões ordinárias do plenário realizam -se trimestralmente e as sessões extraordinárias realizam -se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNE.
4 — A convocatória das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário do CNE é da responsabilidade do presidente, que fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
1 — O plenário do CNE só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente do CNE voto de qualidade.
3 — As deliberações são eficazes com a aprovação das respetivas atas, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
1 — A comissão coordenadora tem a seguinte composição:
c) O secretário -geral.
2 — A comissão coordenadora exerce as suas funções com carácter não permanente, praticando os atos internos indispensáveis à dinamização das atividades do CNE, competindo -lhe coadjuvar o presidente, designadamente na elaboração do plano de atividades e no acompanhamento da sua execução.
3 — A comissão coordenadora é secretariada por um trabalhador em funções públicas a designar pelo presidente, sob proposta do secretário -geral.
4 — Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por um dos coordenadores das comissões especializadas permanentes por si designado, podendo a representação externa do CNE ser ainda delegada em qualquer membro ou no secretário-geral, conforme designação do presidente.
1 — O CNE pode, nos termos do seu regulamento interno, constituir comissões especializadas com caráter permanente.
2 — Os membros do CNE integram as comissões especializadas permanentes, de acordo com deliberação do plenário, sob proposta da comissão coordenadora.
3 — Cada membro do CNE pertence, pelo menos, a uma comissão especializada permanente, podendo integrar, no máximo, duas delas, sem prejuízo da sua eventual participação, sem direito a voto, nos trabalhos das restantes comissões.
4 — Os coordenadores das comissões especializadas permanentes são eleitos de entre os membros do CNE, sob proposta do presidente, por votação secreta e maioria de dois terços dos membros presentes.
5 — As comissões especializadas podem ainda integrar, por deliberação do CNE, personalidades de reconhecida competência pedagógica e científica.
1 — O CNE dispõe de um secretário -geral, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau.
2 — O secretário -geral deve ser uma personalidade com experiência na área da educação, com conhecimento técnico do funcionamento e das problemáticas do sistema educativo em todos os seus níveis em Portugal e experiência na área de gestão, com capacidade de coordenação e liderança de equipas de peritos.
1 — Compete ao secretário -geral:
d) Participar na conceção, desenvolvimento e execução de estudos e outras atividades técnico -científicas enquadradas na missão do CNE;
e) Coordenar a assessoria técnico -científica;
f) Estudar e promover medidas tendentes à organização, desenvolvimento e atualização dos documentos técnico--científicos e outros elementos necessários à atividade do CNE;
2 — Para o exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente decreto -lei ou de outras de que venha a ser incumbido pelo presidente do CNE, o secretário-geral pode corresponder -se diretamente com serviços e organismos públicos e quaisquer entidades públicas ou privadas.
1 — Na dependência do secretário -geral funcionam:
a) A assessoria técnico -científica;
2 — Cabe à assessoria técnico-científica assegurar a elaboração de estudos e relatórios com indicadores relevantes
3 — Aos serviços administrativos compete prestar apoio administrativo às atividades do CNE.
4 — Os trabalhadores necessários ao funcionamento da assessoria técnico-científica e dos serviços administrativos são designados nos termos do regime da mobilidade de entre os trabalhadores em funções no MEC, sob proposta do presidente do CNE ou ainda, ao abrigo do regime de cedência de interesse público previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5 — Ao pessoal que exerce as funções de secretariado do presidente do CNE é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
1 — Os membros do CNE são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções neste órgão, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
2 — Sempre que no exercício das suas funções, os membros do CNE tenham necessidade de efetuar deslocações em território nacional que impliquem ausência do local da sua residência ou do respetivo domicílio necessário, são abonadas ajudas de custo e de transporte, de acordo com as seguintes regras:
3 — A participação em reuniões plenárias ou em comissões especializadas confere aos membros do CNE o direito ao abono de senhas de presença de montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
1 — O CNE pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considerar indispensáveis para a realização das suas tarefas.
2 — Os serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado colaboram com o CNE, prestando toda a informação que lhes seja solicitada pelo presidente do CNE.
1 — O CNE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 — O CNE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
É revogado o Decreto -Lei n.º 125/82, de 22 de abril.

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 33