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Código Comercial de Moçambique - PDF
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Marina Borges Barreto
1 Código Comercial de Moçambique INDICE LIVRO PRIMEIRO Exercício da Empresa Comercial... 6 TÍTULO I Disposições gerais... 6 TÍTULO II Capacidade empresarial, empresários e suas obrigações... 8 Capítulo I Capacidade empresarial... 8 Capítulo II Obrigações dos empresários comerciais... 9 Secção I Obrigações especiais dos empresários comerciais... 9 Secção II Firma Secção III Escrituração mercantil Subsecção I Disposições gerais Subsecção II Forma de escrituração Secção IV Registo comercial Secção V Balanço e prestação de contas Capítulo III Auxiliares do empresário TÍTULO III Lugares destinados ao comércio TÍTULO IV Estabelecimento comercial LIVRO SEGUNDO Sociedades Comerciais TÍTULO I Parte geral Capítulo I Princípios gerais Secção I Tipos de sociedades comerciais Secção II Contrato de sociedade Secção III Invalidade, responsabilidade, suspensão e fiscalização Secção IV Direitos e obrigações dos sócios Secção V Realização do capital Secção VI Outros direitos e obrigações Secção VII Órgãos das sociedades Subsecção I Disposições gerais Subsecção II Assembleia geral Subsecção III Administração Subsecção IV Fiscalização Secção VIII Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais Pág.2 2 Secção IX Livros e contas das sociedades Subsecção I Livros das sociedades Subsecção II Contas das sociedades Secção X Alterações do contrato de sociedade Subsecção I Alterações em geral Subsecção II Aumento de capital Subsecção III Redução do capital Secção XI Vicissitudes das sociedades Subsecção I Fusão de sociedades Subsecção II Cisão de sociedades Divisão I Princípios gerais Divisão II Cisão simples Divisão III Cisão-dissolução Divisão IV Cisão-fusão Subsecção III Transformação de sociedades Subsecção IV Dissolução e liquidação Divisão I Dissolução Divisão II Liquidação Secção XII Publicidade dos actos sociais Secção XIII Prescrição TÍTULO II Sociedades comerciais em especial Capítulo I Sociedades em nome colectivo Secção I Disposições gerais Secção II Amortização, falecimento, execução, exoneração e exclusão Secção III Deliberações dos sócios e administração Secção IV Dissolução e liquidação Capítulo II Sociedades em comandita Capítulo III Sociedade de capital e indústria Capítulo IV Sociedade por quotas Secção I Disposições gerais Secção II Realização das quotas Secção III Divisão e transmissão de quotas Secção IV Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócio Secção V Aquisição de quotas próprias Secção VI Suprimentos e prestações acessórias Secção VII Prestações suplementares Secção VIII Lucros e reserva legal Secção IX Assembleia geral, administração e fiscalização Subsecção I Assembleia geral Subsecção II Administração Subsecção III Fiscalização3 3 Capítulo V Sociedade por quotas com um único sócio Capítulo VI Sociedade anónima Secção I Disposições gerais Subsecção I Generalidades Subsecção II Subscrição pública Secção II Acções Subsecção I Acções e sua realização Subsecção II Acções próprias Subsecção III Oferta pública de acções Secção III Obrigações Secção IV Accionistas Subsecção I Accionistas residentes ou domiciliados no estrangeiro Subsecção II Deliberações dos accionistas Secção V Administração Secção VI Conselho fiscal e fiscal único Secção VII Aumento e redução do capital social Secção VIII Lucros, reservas de lucros e do capital Secção IX Livros da sociedade LIVRO TERCEIRO Contratos e Obrigações Mercantis TÍTULO I Parte geral Capítulo I Disposições gerais Capítulo II Cláusulas dos contratos Secção I Contratos Secção II Contratos de adesão TÍTULO II Contratos em especial Capítulo I Compra e venda mercantil Secção I Disposições gerais Secção II Garantia da coisa vendida Secção III Modalidades especiais de compra e venda mercantil Capítulo II Contrato de reporte Capítulo III Escambo ou troca Capítulo IV Contrato de fornecimento4 4 Capítulo V Contrato de prestação de serviços mercantis Secção I Disposições gerais Secção II Execução do contrato Secção III Remuneração Secção IV Mora Secção V Cessação do contrato Capítulo VI Contrato de agência Secção I Disposições gerais Secção II Direitos e obrigações das partes Secção III Outros direitos do agente Secção IV Protecção de terceiros Secção V Cessação do contrato Capítulo VII Contrato de transporte Secção I Disposições gerais Secção II Transporte de pessoas Secção III Transporte de coisas Secção IV Transporte multimodal Capítulo VIII Contrato de associação em participação Secção I Disposições gerais Secção II Execução do contrato Secção III Cessação do contrato Capítulo IX Contrato de consórcio Secção I Disposições gerais Secção II Formas do consórcio Subsecção I Generalidades Subsecção II Consórcio externo Subsecção III Consórcio interno Secção III Cessação do contrato LIVRO QUARTO Títulos de Crédito TÍTULO I Títulos de crédito em geral Capítulo I Disposições gerais Capítulo II Títulos ao portador Capítulo III Títulos à ordem5 5 Capítulo IV Títulos nominativos TÍTULO II Lei uniforme relativa às letras e livranças Capítulo I Letras Secção I Emissão e forma da letra Secção II Endosso Secção III Aceite Secção IV Aval Secção V Formas do vencimento Secção VI Pagamento Secção VII Acção por falta de aceite e falta de pagamento Secção VIII Intervenção Subsecção I Disposições gerais Subsecção II Aceite por intervenção Subsecção III Pagamento por intervenção Secção IX Pluralidade de exemplares e das cópias Subsecção I Pluralidade de exemplares Subsecção II Cópias Secção X Alterações Secção XI Prescrição Secção XII Disposições gerais Capítulo II Livrança TÍTULO III Lei uniforme relativa ao cheque Capítulo I Emissão e forma do cheque Capítulo II Transmissão Capítulo III Aval Capítulo IV Apresentação e pagamento Capítulo V Cheques cruzados e cheques a levar em conta Capítulo VI Acção por falta de pagamento Capítulo VII Pluralidade dos exemplares Capítulo VIII Alterações Capítulo IX Prescrição Capítulo X Disposições gerais6 6 LIVRO PRIMEIRO EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. São empresários comerciais: Artigo 2 (Empresários comerciais) a) as pessoas singulares ou colectivas que, em seu nome, por si ou por intermédio de terceiros, exercem uma empresa comercial; b) as sociedades comerciais. Artigo 3 (Empresa comercial) 1. Considera-se empresa comercial toda a organização de factores de produção para o exercício de uma actividade económica destinada à produção, para a troca sistemática e vantajosa, designadamente: a) da actividade industrial dirigida à produção de bens ou serviços; b) da actividade de intermediação na circulação dos bens; c) da actividade agrícola e piscatória; d) das actividades bancária e seguradora; e) das actividades auxiliares das precedentes. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior a organização de factores de produção para o exercício de uma actividade económica que não seja autonomizável do sujeito que a exerce. 1. São considerados actos de comércio: Artigo 4 (Actos de comércio) a) os actos especialmente regulados na lei em atenção às necessidades da empresa comercial, designadamente os previstos neste Código, e os actos análogos;7 7 b) os actos praticados no exercício de uma empresa comercial; 2. Os actos praticados por um empresário comercial consideram-se tê-lo sido no exercício da respectiva empresa, se deles e das circunstâncias que rodearam a sua prática não resultar o contrário. Artigo 5 (Regime dos actos de comércio unilaterais) Embora o acto seja mercantil só com relação a uma das partes, será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvas as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial. 1. Os actos de comércio são regulados: Artigo 6 (Lei aplicável) a) quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo convenção em contrário; b) quanto ao modo do seu cumprimento, pela lei do lugar onde este se realizar; c) quanto à forma externa, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo nos casos em que a lei expressamente ordenar o contrário. 2. O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando da sua execução resultar ofensa ao direito público moçambicano ou aos princípios de ordem pública. Artigo 7 (Direito subsidiário) Os casos que o presente Código não preveja são regulados segundo as normas desta lei aplicáveis aos casos análogos e, na sua falta, pelas normas do Direito Civil que não forem contrários aos princípios do Direito Comercial. Artigo 8 (Lei reguladora das relações comerciais com estrangeiros) Todas as disposições deste Código são aplicáveis às relações comerciais com estrangeiros, excepto nos casos em que a lei expressamente determine o contrário, ou se existir Tratado ou Convenção especial que, de outra forma, as determine e regule.8 8 TÍTULO II CAPACIDADE EMPRESARIAL, EMPRESÁRIOS E SUAS OBRIGAÇÕES Capítulo I Capacidade empresarial Artigo 9 (Capacidade para o exercício da actividade empresarial) Pode ser empresário comercial toda a pessoa singular, residente ou não residente, ou pessoa colectiva, com sede estatutária no País ou não, que tiver capacidade civil, sem prejuízo do disposto em disposições especiais. Artigo 10 (Autorização para exercer a actividade empresarial) 1. O menor de idade, que seja maior de dezoito anos, pode exercer actividade empresarial, desde que devidamente autorizado. 2. A autorização para o exercício da actividade empresarial pode ser concedida: a) pelos pais, desde que detenham a guarda do menor; b) pelo tutor; c) pelo juiz, na falta dos pais ou do tutor, ou quando entender conveniente e oportuno aos interesses do menor. 3. A autorização para o exercício da actividade empresarial deve ser outorgada por escrito, podendo o instrumento de autorização limitar os poderes ou impor condições para o seu exercício, indicar o ramo da actividade a ser explorado pelo menor, fixar prazo de validade da autorização e, mesmo quando concedida por tempo determinado, pode ser revogada, a qualquer altura, pelo outorgante, salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros. 4. Não havendo fixação de prazo de validade nem limitação de poderes, presume-se que a autorização tenha sido concedida por tempo indeterminado, ficando o menor habilitado para a prática de todos os actos próprios da actividade empresarial. 5. Para produzir efeitos em relação a terceiros, o instrumento de autorização e a sua revogação devem ser registados na entidade competente para o registo comercial. Artigo 11 (Exercício da actividade empresarial pelo cônjuge) 1. Qualquer dos cônjuges, independentemente de autorização do outro, pode exercer actividade empresarial. 2. O cônjuge somente pode avalizar títulos de crédito ou prestar outra garantia com a anuência expressa do outro cônjuge, sob pena da nulidade do acto praticado, excepto tratando-se de bens pessoais.9 9 3. O cônjuge que se sentir prejudicado com a prática de acto que possa comprometer o património do casal pode manifestar a sua oposição nos termos da lei. Artigo 12 (Responsabilidade pelas obrigações mercantis do cônjuge separado) Pelas obrigações mercantis que contrair o cônjuge separado legalmente de pessoas e bens, ou simplesmente de bens, respondem todos os seus bens não dotais, podendo, para actos de comércio, empenhá-los, vendê-los, hipotecá-los e aliená-los de qualquer forma, sem autorização do outro cônjuge. Artigo 13 (Regime internacional da capacidade comercial) A capacidade comercial dos moçambicanos que contraem obrigações mercantis em país estrangeiro, e a dos estrangeiros que as contraem em território moçambicano, é regulada pela lei do país de cada um salvo quanto aos últimos naquilo em que for oposta ao direito público moçambicano. Artigo 14 (Impedimentos) Estão impedidos do exercício da actividade empresarial: a) as pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais; b) os impedidos por lei especial. Artigo 15 (Condição do Estado e da Autarquia) 1. O Estado e a autarquia, quando exercerem uma empresa comercial, não adquirem a qualidade de empresário comercial ficando, porém, no que ao exercício daquela diz respeito sujeitos às disposições deste Código. 2. O disposto no número anterior aplica-se às pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais. Capítulo II Obrigações dos empresários comerciais Secção I Obrigações especiais dos empresários comerciais Artigo 16 (Obrigações especiais dos empresários comerciais) Constituem obrigações especiais dos empresários comerciais:10 10 a) adoptar uma firma; b) escriturar em ordem uniforme as operações ligadas ao exercício da sua empresa; c) fazer inscrever na entidade competente os actos sujeitos ao registo comercial; d) prestar contas. Artigo 17 (Pequenos empresários) 1. Os pequenos empresários podem ser dispensados no todo ou em parte das obrigações referidas no artigo anterior. 2. A qualificação de pequeno empresário efectuar-se-á com base em critérios fixados por decreto. Secção II Firma Artigo 18 (Obrigatoriedade da firma) O empresário comercial é designado, no exercício da sua empresa, sob um nome comercial, que constitui a sua firma, e com ele deve assinar os documentos àquela respectivos. Artigo 19 (Princípio da verdade) 1. Os elementos utilizados na composição da firma devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza, dimensão ou actividades do seu titular. 2. Não podem ser utilizados na composição da firma: a) elementos característicos, ainda que constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, que sugiram actividades diferentes da que o seu titular exerce ou se propõe exercer; b) expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica do empresário, designadamente o uso, por pessoas singulares, de designações que sugiram a existência de uma pessoa colectiva, ou, por pessoas colectivas com fim lucrativo, de expressões correntemente usadas para designação de organismos públicos ou de associações sem finalidades lucrativas. Artigo 20 (Princípio da novidade) 1. A firma deve ser distinta e insusceptível de confusão ou erro com qualquer outra já registada. 2. No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, devem ser considerados o tipo de empresário, o seu domicílio ou sede e, bem assim, a afinidade ou proximidade das actividades exercidas ou a exercer.11 11 3. Os vocábulos de uso corrente e os topónimos, bem como qualquer indicação de proveniência geográfica, não são considerados de uso exclusivo. 4. A incorporação na firma de sinais distintivos registados está sujeita à prova do seu uso legítimo. 5. No juízo a que se refere o n o. 2 deve ainda ser considerada a existência de nomes de estabelecimentos, insígnias ou marcas de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos. Artigo 21 (Obrigatoriedade do uso da língua oficial) 1. A firma deve, obrigatoriamente, ser redigida em língua oficial. 2. Do disposto no número anterior exceptua-se a utilização de palavras que não pertençam à língua oficial quando: a) entrem na composição de firmas já registadas; b) correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada na língua oficial ou de uso generalizado; c) correspondam total ou parcialmente a nomes ou firmas dos sócios; d) constituam marca cujo uso seja legítimo, nos termos das respectivas disposições legais; e) resultem da fusão de palavras ou parte de palavras que pertençam à língua oficial nos termos do presente artigo, directamente relacionadas com as actividades exercidas ou a exercer ou, ainda, retiradas dos restantes elementos da firma ou dos nomes dos sócios; f) visem uma maior facilidade de penetração no mercado a que se dirijam as actividades exercidas ou a exercer. 3. Com a excepção do estipulado no número anterior, a adopção da firma em outras línguas, só é admitida mediante a junção da tradução oficial. Artigo 22 (Outros requisitos) 1. As firmas não podem ser ofensivas da moral pública ou dos bons costumes. 2. As firmas não podem desrespeitar símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis. 3. Nas firmas não podem ser utilizadas expressões a que correspondam qualidades ou excelências em detrimento de outrem.12 12 Artigo 23 (Firmas registadas fora do País) A admissibilidade de firmas registadas fora do país está sujeita à prova desse registo no local de origem e à insusceptibilidade de confusão com firmas já registadas em Moçambique. Artigo 24 (Uso exclusivo da firma) 1. O direito à exclusividade do uso da firma só se constitui após o registo pelo respectivo titular na entidade competente. 2. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de declaração de nulidade, anulação ou caducidade da firma, nos termos deste Código. Artigo 25 (Uso ilegal da firma) O uso ilegal de uma firma confere aos interessados o direito de exigir a sua proibição, bem como uma indemnização pelos danos daí emergentes, sem prejuízo da correspondente acção criminal, se a ela houver lugar. Artigo 26 (Composição da firma dos empresários comerciais) 1. A firma dos empresários comerciais pode ser composta: a) pelo seu nome civil, completo ou abreviado, consoante se torne necessário para a perfeita identificação da sua pessoa, podendo aditar-lhe alcunha; b) pelo nome ou firma de um, alguns ou todos os sócios ou associados; c) por designação de fantasia; d) por expressões alusivas à actividade comercial desenvolvida ou a desenvolver; e) pela conjugação dos elementos referidos nas alíneas anteriores. 2. No caso de a firma do empresário comercial, pessoa singular, ser exclusivamente composta nos termos da alínea a) do número anterior, verificando-se homonímia entre a firma a registar e outra já registada, deve o empresário, que pretende registar a firma nova, alternativa ou conjuntamente: a) se a firma corresponde ao seu nome completo, usar o seu nome abreviado; b) se a firma corresponde ao seu nome abreviado, acrescer-lhe ou retirar-lhe um dos seus nomes, próprio ou de família; c) aditar-lhe designação de fantasia ou expressão alusiva à actividade mercantil desenvolvida ou a desenvolver.13 13 Artigo 27 (Firma do pequeno empresário) Tratando-se de pequeno empresário, além das regras de composição da firma, enumeradas neste Código, é obrigatório o aditamento da expressão Pequeno Empresário ou, abreviadamente, PE. Artigo 28 (Firma do empresário comercial, pessoa singular) A firma do empresário comercial, pessoa singular, pode conter o aditamento Empresário Individual ou, abreviadamente, EI. Artigo 29 (Firma das sociedades em nome colectivo) 1. A firma das sociedades em nome colectivo deve conter o aditamento Sociedade em Nome Colectivo ou, abreviadamente, SNC. 2. Aquele que, não sendo sócio, consentir que o seu nome ou firma figure na firma de sociedade em nome colectivo responde solidariamente com os sócios pelas obrigações sociais. Artigo 30 (Firma das sociedades em comandita) 1. A firma das sociedades em comandita simples deve conter o aditamento Sociedade em Comandita ou, abreviadamente, SC ; a firma das sociedades em comandita por acções deve conter o aditamento Sociedade em Comandita por Acções ou, abreviadamente, SCA. 2. Aquele que, não sendo sócio comanditado, consentir que o seu nome ou firma seja utilizado na composição da firma de sociedade em comandita responde solidariamente com os sócios comanditados pelas obrigações sociais. Artigo 31 (Firma das sociedades de capital e indústria) A firma das sociedades de capital e indústria deve conter, o aditamento Sociedade de Capital e Indústria, ou, abreviadamente, SCI. Artigo 32 (Firma das sociedades por quotas) A firma das sociedades por quotas deve conter o aditamente Limitada ou, abreviadamente, Lda.. Artigo 33 (Firma das sociedades por quotas unipessoais) A firma das sociedades por quotas unipessoais deve conter o aditamento Sociedade Unipessoal Limitada ou, abreviadamente, Sociedade Unipessoal Lda..14 14 Artigo 34 (Firma das sociedades anónimas) 1. A firma das sociedades anónimas deve conter o aditamento Sociedade Anónima ou, abreviadamente, SA. 2. O nome do fundador, accionista controlador ou pessoa outra que tenha concorrido para o êxito da empresa, pode integrar a denominação empresarial. Artigo 35 (Firma de outros empresários comerciais, pessoas colectivas) A firma dos empresários comerciais, pessoas colectivas, que não sejam sociedades e nem agrupamentos de interesse económico, deve conter um aditamento identificativo do tipo de pessoa colectiva de que se trata. Artigo 36 (Transmissão da firma) 1. O adquirente, quer entre vivos, quer mortis causa, duma empresa comercial pode continuar a geri-la sob a mesma firma, quando para tal seja autorizado, aditando-lhe ou não a declaração de haver nela sucedido. 2. A autorização a que se refere o número anterior compete ao alienante, no caso de transmissão por morte, e não tendo o de cujus disposto, por escrito, sobre o assunto, a autorização será dada pela maioria dos herdeiros, independentemente de se tratar de transmissão a terceiro ou a quem seja herdeiro. 3. Figurando, na firma do empresário comercial, pessoa colectiva, nome ou firma de sócio ou associação, não é necessário o seu consentimento para a transmissão da firma, salvo se de outro modo se tiver convencionado no acto constitutivo. 4. No caso previsto no número anterior, o sócio ou o associado deixa de ser responsável pelas obrigações, contraídas na exploração da empresa transmitida, a partir do registo e publicação do acto de transmissão. 5. Quem adquira o direito de temporariamente explorar a empresa comercial de outrem pode utilizar a firma do proprietário independentemente de autorização. 6. A transmissão da firma só é possível conjuntamente com a empresa comercial a que se achar ligada e está sujeita a registo. Artigo 37 (Saída ou falecimento de sócio ou associado) 1. A saída ou falecimento de sócio ou associado cujo nome ou firma figure na firma do empresário comercial, pessoa colectiva, não determina a necessidade da alteração desta, salvo se outra coisa tiver sido convencionada no acto constitutivo.15 15 2. À situação prevista no número anterior aplica-se o disposto no n o. 4 do artigo anterior. Artigo 38 (Anulação da firma) 1. A firma é anulável quando na respectiva composição se tenham violado direitos de terceiros. 2. A anulação da firma deve ser feita em acção judicial intentada pelo interessado no prazo de quatro anos a contar da data da publicação. 3. O direito de pedir a anulação da firma registada de má fé não prescreve. 4. A declaração da nulidade da firma deve ser registada e publicada. 1. O direito à firma caduca: Artigo 39 (Caducidade da firma) a) com o termo do prazo contratual; b) por dissolução da pessoa colectiva; c) pelo não exercício da empresa por período superior a quatro anos. 2. O empresário comercial deve, no primeiro trimestre de cada ano, fazer a prova da continuidade do exercício da empresa perante a entidade competente para o registo da firma. Artigo 40 (Declaração de caducidade da firma) 1. A caducidade da firma é declarada pela entidade competente para o registo a requerimento dos interessados. 2. Do pedido de caducidade é notificado o titular do registo para responder, no prazo de um mês. 3. Decorrido esse prazo, a entidade competente para o registo decide, no prazo de quinze dias. 4. Da declaração de caducidade cabe recurso para o tribunal. 5. A declaração de caducidade do direito à firma é registada oficiosamente e deve ser publicada. Artigo 41 (Renúncia à firma) 1. O titular pode renunciar à firma, desde que o declare expressamente à entidade competente para o registo.16 16 2. A declaração de renúncia é feita por escrito com a assinatura do titular reconhecida presencialmente. 3. À renúncia da firma deve ser registada na entidade competente para o registo comerccial e deve ser publicada num dos jornais de maior circulação no local da sede ou, na falta deste, por outra forma pública. Secção III Escrituração mercantil Subsecção I Disposições gerais Artigo 42 (Obrigatoriedade da escrituração mercantil) Todo o empresário comercial é obrigado a ter escrituração organizada adequada à sua sua actividade empresarial, que permita o conhecimento cronológico de todas as suas operações, bem como à elaboração periódica de balanços e inventários. Artigo 43 (Livros obrigatórios) 1. O empresário comercial é obrigado a ter os livros de diário e de inventários e balanço, bem como outros livros fixados por lei. 2. Os empresários comerciais, pessoas colectivas, para além dos livros indicados no número anterior, devem ter outros livros para actas. 3. Os livros obrigatórios podem ser substituídos por fichas, procedimentos contabilísticos ou outros que possibilitem a utilização de novas técnicas de escrituração nos termos que forem legalmente estabelecidos. 4. Para auxiliar a escrituração das suas operações, o empresário comercial pode utilizar livros, fichas e outros procedimentos contabilísticos facultativos. 5. Os pequenos empresários podem ser dispensados de alguns dos livros mencionados no presente artigo. Artigo 44 (Legalização dos livros) 1. Os livros obrigatórios, fichas e instrumentos utilizados na escrituração devem ser submetidos à legalização na entidade competente para o registo comercial. 2. A legalização consiste na assinatura dos termos de abertura e de encerramento, bem como na colocação, na primeira folha de cada um, do número de folhas do livro e, em todas as folhas de cada livro, do respectivo número e rubrica.17 17 3. A rubrica das folhas pode ser aposta por chancela. 4. As assinaturas e rubricas referidas nos números anteriores podem ser feitas pelos funcionários competentes para assinar certidões. 5. A entidade competente para o registo deve ter um livro de legalizações. Artigo 45 (Função e arrumação do diário) 1. No diário são lançados, individual e diariamente, todos os actos relacionados com a actividade empresarial. 2. É válida a anotação conjunta dos totais das operações por períodos não superiores a um mês, desde que a sua descrição apareça noutros livros ou registos auxiliares, de acordo com a natureza da actividade de que se trate. Artigo 46 (Função e arrumação do inventário e balanços) O livro de inventário e balanços abre com o balanço inicial e detalhado da empresa e nele são lançados os balanços a que o empresário comercial está obrigado por lei. Artigo 47 (Livros de actas dos empresários comerciais, pessoas colectivas) Os livros ou folhas das actas dos empresários comerciais, pessoas colectivas, servem para neles se lavrarem as actas das reuniões e sócios ou associados, de administradores e do órgão de fiscalização, devendo cada uma delas expressar, sem prejuízo do disposto em disposições especiais: a) a data em que foi celebrada; b) os nomes dos participantes ou referência à lista de presenças autenticada pela mesa; c) os votos emitidos; d) as deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para as conhecer e fundamentar; e) a assinatura pela mesa, quando a houver ou, não havendo, pelos participantes. Subsecção II Forma de escrituração Artigo 48 (Executor da escrituração) 1. A escrituração mercantil é efectuada pelo empresário ou por qualquer pessoa por ele devidamente autorizada.18 18 2. Se o empresário comercial não efectuar directamente a sua escrituração, presumir-se-á que concedeu a autorização prevista no número anterior ao terceiro que a fizer. Artigo 49 (Requisitos formais) 1. A escrituração mercantil é executada em idioma e moeda oficiais, em forma própria, com individualização e clareza, por ordem cronológica, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, rasuras, emendas e transportes para as margens. 2. É admitido o uso de código especial, sob a forma de número ou adoptada outra técnica de abreviatura, desde que previamente especificados em documento próprio autenticado na entidade competente para o registo. 3. Ocorrendo erro de lançamento na escrituração, a respectiva correcção deve ser efectuada por meio de estorno contabilístico. 4. Os livros, correspondência e demais documentação a que se refere o n o. 1 do artigo 52 podem ser conservados sob a forma de suporte informático, desde que esta forma de manutenção da escrituração mercantil, incluindo os procedimentos utilizados, se conforme com os princípios de uma contabilidade ordenada. 5. Para que a manutenção em suporte informático dos livros e demais documentação seja admissível, é necessário assegurar que a informação arquivada fica acessível durante o período de conservação obrigatória indicado no n o. 1 do artigo 52 e que possa a todo o tempo ser lida ou reproduzida com meios postos à disposição pelo empresário. Artigo 50 (Microfilmagem da escrituração mercantil) 1. Os empresários comerciais podem proceder à microfilmagem dos documentos de suporte da sua escrituração mercantil. 2. Esses microfilmes substituem, para todos os efeitos, os originais. 3. As operações de microfilmagem devem ser executadas com o rigor técnico necessário a garantir a fiel reprodução dos documentos sobre que recaiam. 4. A regulamentação das operações referidas no número anterior é feita através de decreto. Artigo 51 (Valor probatório do microfilme) As fotocópias e ampliações obtidas a partir de microfilme têm a força probatória do original, em juízo ou fora dele, desde que contenham a assinatura do responsável pela microfilmagem devidamente autenticada.19 19 Artigo 52 (Obrigação de conservar os livros, correspondência e documentos) 1. O empresário comercial deve manter, sob sua guarda e responsabilidade, a escrituração e demais documentos correspondentes à actividade empresarial, devidamente ordenados, durante dez anos, a partir do último assento realizado nos livros, salvo o disposto em disposições especiais. 2. A cessação do exercício da actividade empresarial pelo empresário não o exonera do dever a que se refere o número anterior e, se tiver falecido, tal dever recairá sobre os seus herdeiros; no caso de dissolução de sociedades, ou de outro empresário comercial, pessoa colectiva, incumbe aos liquidatários o cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 53 (Força probatória dos livros de escrituração) 1. Os assentos lançados nos livros de escrituração mercantil fazem prova entre empresários comerciais por factos relativos às suas empresas, nos seguintes termos: a) os assentos lançados nos livros de escrituração mercantil, ainda que não regularmente arrumados, fazem prova contra o empresário comercial a quem pertençam; mas aquele que deles se pretende prevalecer é obrigado a aceitar os assentos que lhe sejam desfavoráveis; b) os assentos lançados em livros de escrituração mercantil, regularmente arrumados, fazem prova a favor dos empresários a quem pertençam, não apresentando a contraparte assentos opostos em livros arrumados nos mesmos termos ou prova em contrário; c) se entre os assentos constantes dos livros de um e outro empresário existir divergência, achando-se os de um regularmente arrumados e os de outro não, fazem prova os daquele que estiverem devidamente arrumados, sem prejuízo de prova em contrário. 2. Se um empresário comercial não tiver livros de escrituração, estando obrigado a tê-los, ou recusar apresentá-los, fazem prova contra eles os de outro empresário, regularmente arrumados, excepto sendo a falta dos livros devida a caso de força maior, e ficando sempre salva a possibilidade de prova em contrário dos assentos exibidos pelos meios de prova admissíveis em direito. Artigo 54 (Carácter secreto da escrituração mercantil) 1. A escrituração mercantil dos empresários é secreta, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e em disposições especiais. 2. A exibição ou exame geral dos livros, correspondência e demais documentos dos empresários só pode decretar-se, oficiosamente ou a requerimento de parte, nos casos de sucessão universal, suspensão de pagamentos, falência, liquidação de sociedade ou de outros empresários comerciais, pessoas colectivas, e quando os sócios tenham direito ao seu exame directo.20 20 3. Fora dos casos previstos no número anterior, pode ser ordenada a exibição de escrituração mercantil, a requerimento de parte ou oficiosamente, quando o empresário a quem pertença tenha interesse ou responsabilidade no assunto que justifica a exibição; o exame restringir-se-á exclusivamente aos aspectos que tenham directa relação com a questão de que se trate. Artigo 55 (Execução do exame da escrituração) 1. O exame a que se refere o artigo anterior, seja geral ou particular, efectuar-se-á na empresa do empresário, na sua presença ou na de pessoa por ele indicada, devendo ser adoptadas as medidas que se revelem adequadas para a devida conservação e custódia dos livros e documentos. 2. Em qualquer caso, a pessoa a cuja solicitação se decrete o exame pode servir-se de técnicos auxiliares na forma e número que o tribunal considere necessários. Artigo 56 (Outros casos de exibição) Independentemente do disposto nos artigos anteriores, a exibição dos livros e de outros instrumentos de escrituração pode ser determinada pelo juiz oficiosamente ou em processo de jurisdição voluntária, quando requerida pela fiscalização ou por autoridade competente, desde que haja fundada suspeita da prática de acto fraudulento. Artigo 57 (Efeitos da recusa de exibição) Verificando-se a recusa de exibição, integral ou parcial, dos livros e de outros instrumentos de escrituração, caso não seja possível a sua busca e apreensão judicial, presumem-se verdadeiros os factos que se pretendiam provar. Secção IV Registo comercial Artigo 58 (Fins do registo) O registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos empresários e das empresas comerciais, tendo por finalidade a segurança do comércio jurídico. 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