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Timestamp: 2020-08-10 07:50:57+00:00

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VBSO Advogados | JOTA – As DRJs e o ‘fim’ do voto de qualidade
JOTA – As DRJs e o ‘fim’ do voto de qualidade
27 jul JOTA – As DRJs e o ‘fim’ do voto de qualidade
Postado às 14:46h categoria: Notícias
As DRJs e o ‘fim’ do voto de qualidade
Efeitos ainda pouco discutidos para processos de menor valor e a manifestações de inconformidade
O artigo foi publicado no JOTA: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-drjs-e-o-fim-do-voto-de-qualidade-26072020
Desde as alterações ao “voto de qualidade” em abril deste ano, advogados, auditores fiscais, conselheiros e acadêmicos discutem se o artigo 28 da Lei nº 13.988/20 é constitucional, se a mudança é positiva para o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, ainda, em quais casos o voto de qualidade deixou de ser aplicado.
Basicamente, o voto de qualidade era o critério geral de desempate em julgamentos realizados pelo CARF: caso o número de votos contrários e favoráveis ao contribuinte fosse o mesmo, o desempate cabia ao voto do presidente da turma julgadora. Com introdução do artigo 19-E na Lei nº 10.522/02, digamos, simplificadamente, que o voto de qualidade deixa de ser aplicado: em caso de empate, prevalece a posição favorável ao contribuinte.
Apesar das várias discussões sobre o tema, muitas intensificada com a recente Portaria ME 260, existe um aspecto muito específico acerca dessa mudança que não suscitou maiores debates: os impactos com relação ao empate de julgamentos no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ.
As DRJs são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais no âmbito federal. Assim como o CARF, também são órgãos de julgamento colegiado, contendo entre 3 e 5 julgadores. Como é possível que uma turma da DRJ conduza suas atividades com 4 julgadores, o artigo 13 da Portaria MF nº 341/11 atribui voto de qualidade ao presidente da turma, em caso de empate.
Diferentemente do CARF, a maior parte das previsões relacionadas à organização das DRJs não consta de lei. Apesar de as DRJs serem instituídas pelo artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, não são mencionadas no seu parágrafo 9º, que trata justamente do voto de qualidade atribuído ao presidente das turmas de julgamento[1]. De fato, não há lei que preveja o voto de qualidade especificamente para as DRJs.
Sendo assim, qual é o fundamento legal para o voto de qualidade no âmbito da DRJ? A nosso ver dentro de sua competência regulamentar, a Portaria MF nº 341/11 mimetizou a previsão aplicável ao CARF e estendeu o voto de qualidade para as DRJs. No entanto, uma vez que a regra para resolução de empates nos julgamentos do CARF foi alterada, o critério estabelecido pelo artigo 13 da Portaria MF nº 341/11 deixa de ser válido. A partir do artigo 28 da Lei nº 13.988/20, o empate no julgamento da DRJ também deve ser resolvido favoravelmente ao contribuinte.
Diante disso, a dúvida é: as alterações da Lei nº 13.988/20 impactam o voto de qualidade no âmbito da DRJ? Realmente, trata-se de questão muito específica e que possui impactos práticos limitados. Para se ter uma ideia, no ano de 2019, as DRJs proferiram aproximadamente 74,5 mil acórdãos[2]. Desses julgamentos, 72.970 acórdãos foram proferidos por unanimidade de votos, 1.250 acórdãos por maioria e apenas 109 por voto de qualidade[3].
Seguindo a regra do artigo 13 mencionado acima, o desempate nesses julgamentos coube ao voto do presidente da turma, na maior parte das vezes, contrário ao contribuinte[4]. Nesse caso, o contribuinte teria a possibilidade de apresentar recurso para o CARF, dando continuidade à discussão administrativa.
Suponhamos que o voto de qualidade deixasse de ser o critério de desempate para esses poucos processos analisados pela DRJ. Se uma regra semelhante ao artigo 19-E fosse aplicada a esses casos (empate decidido favoravelmente ao contribuinte), haveria algum impacto prático? Em determinados casos, sim.
Realmente, a decisão da DRJ que cancelar exigências fiscais, a partir de determinado valor, implica recurso de ofício ao CARF. Nesses casos, a mudança do critério de desempate na DRJ alteraria apenas o tipo de recurso cabível e o interessado na sua interposição (o contribuinte ou o Fisco). O processo administrativo, no entanto, não seria encerrado.
No entanto, existem situações em que a decisão da DRJ é definitiva: (i) nos casos cujo valor envolvido não atingem o limite de alçada do recurso de ofício (atualmente, de R$ 2,5 milhões), conforme a Portaria MF nº 63/17, e (ii) no caso dos processos que tratam do reconhecimento de créditos (julgamento de manifestações de inconformidade), artigo 136, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº1.717/17[5].
O número de casos enquadrados nessas situações não é desprezível. Em junho de 2020, o “estoque” das DRJs de processos administrativo com valor inferior a R$ 2,5 milhões era de 253.643. Por sua vez, o número de processos relativos a manifestações de inconformidade em estoque era de 98.154. Nesses casos, a alteração do voto de qualidade também no âmbito da DRJ é decisiva: ou a discussão é encerrada de imediato, ou o contribuinte terá de recorrer ao CARF.
É necessário, portanto, que o artigo 13 da Portaria MF nº 341/11 seja logo alterado, passando a refletir que o empate em julgamentos da DRJ deve ser resolvido favoravelmente ao contribuinte.
[1] A redação do parágrafo 9º do artigo 25 da Decreto nº 70.235/72 é a seguinte: “os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade”).
[2] Todas as informações relacionadas à DRJ foram disponibilizadas pela Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso – DIGEA em 23 de junho de 2020, após solicitação baseada na Lei de Acesso à Informação.
[3] Ou seja, houve voto de qualidade em aproximadamente 0,01% dos casos julgados pela DRJ, durante 2019. Para efeito de comparação, houve voto de qualidade em 5,3% dos casos pelo CARF no mesmo período, conforme “dados abertos” divulgados em seu site. Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/dados-abertos/relatorios-gerenciais/2020/dados-abertos.pdf> Acesso em 25 de junho de 2020.
[4] Também de acordo com as informações da DIGEA, as DRJs decidiram favoravelmente aos contribuintes (de forma parcial ou integral) em 16 mil processos, durante 2019. Ou seja, em 21% dos casos.
[5] Vale notar que a Portaria ME 260 entende que o voto de qualidade continua a ser aplicado para julgamento de processos que tratam do reconhecimento de créditos pleiteados pelo sujeito passivo. Nesta oportunidade, basta pontuar que não estamos de acordo com esse entendimento.
DIOGO OLM ARANTES FERREIRA – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo – IBDT. Advogado em São Paulo.
Rua Gomes de Carvalho, 1108,
04547-004 São Paulo - SP
Avenida 136, 761 sala B – 92

References: artigo 28
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 136
 artigo 13
 artigo 25