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REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL - PDF
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Nathalie Marreiro Santana
1 REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Denominação e natureza O Instituto de Seguros de Portugal, designado abreviadamente por ISP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Artigo 2º Regime O ISP rege-se pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, e pelo presente Regulamento Interno, bem como, nas matérias que não se encontrem especialmente reguladas nesses instrumentos, pelo ordenamento jurídico das entidades públicas empresariais. Artigo 3º Atribuições e competência Na prossecução das suas atribuições, cabe ao ISP praticar todos os actos necessários à conveniente regulamentação, fiscalização e supervisão do sector segurador e ressegurador, de fundos de pensões e da actividade de mediação de seguros, zelando, nomeadamente, pela supervisão de empresas de seguros integradas em grupos de seguradoras ou em conglomerados financeiros, criando regras e procedimentos específicos nesse domínio, em função das evoluções registadas no mesmo. CAPÍTULO II Dos Órgãos Estatutários do ISP Secção I Disposição Geral Artigo 4º Órgãos Estatutários do ISP São órgãos estatutários do ISP o Conselho Directivo, o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização. Secção II Conselho Directivo Artigo 5º Exercício de Competências 1 Compete ao Conselho Directivo a prática de todos os actos necessários para a realização das atribuições previstas no Artigo 4.º do Estatuto do ISP, designadamente exercendo as competências referidas nos Artigos. 10º a 16º do mesmo Estatuto. 1/10
2 2 O Conselho Directivo pode, por deliberação registada em acta, delegar poderes em um ou mais dos seus membros, com faculdade de subdelegação, indicando, expressamente, em cada caso, os respectivos limites e condições. Artigo 6º Pelouros 1 O Conselho Directivo atribui aos seus membros, sob proposta do presidente, pelouros correspondentes a uma ou mais áreas organizacionais do ISP. 2 A atribuição de um pelouro envolve delegação de poderes, com os limites e condições fixados no acto de atribuição, no que concerne ao conjunto de relações internas e de relações com entes externos correspondentes ao conteúdo de cada área organizacional em causa. 3 A atribuição de pelouros não aliena o direito, nem dispensa o dever, que a todos os membros do Conselho Directivo incumbe, de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos do ISP e de sobre os mesmos se pronunciarem, nem o poder do Conselho Directivo de avocar os poderes delegados ou revogar os actos praticados pelo delegado ou subdelegado ao abrigo da delegação ou subdelegação, sempre que o entenda conveniente. 4 Se necessário, o responsável por determinado pelouro pode ser representado ou coadjuvado por outro elemento do Conselho Directivo. 5 A deliberação da atribuição dos pelouros será objecto de publicação na II Série do Diário da República. Artigo 7º Deliberações 1 O Conselho Directivo delibera validamente com a presença, em reunião, da maioria absoluta dos seus membros. 2 As deliberações do Conselho Directivo são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, tendo o presidente voto de desempate. 3 As deliberações nos termos do número anterior incluem obrigatoriamente o voto do presidente quando tenham por objecto as seguintes matérias: a) Aprovação de regulamentos e outros actos normativos do ISP; b) Aprovação de projectos de diplomas legais a apresentar ao Ministro das Finanças; c) Aprovação da proposta de regulamento interno do ISP; d) Elaboração do plano de actividades e do orçamento anual; e) As matérias das alíneas f) e g) do artigo 15.º do Estatuto. Artigo 8º Reuniões 1 As reuniões do Conselho Directivo devem ser convocadas por escrito, com indicação da ordem do dia aprovada pelo Presidente, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, salvo quando se trate de reuniões ordinárias previstas para se realizarem em datas prefixadas, caso em que se dispensa essa convocação, bastando, para o efeito, a indicação da ordem do dia, a qual deverá ser feita com a antecedência mínima de um dia útil. 2 O Conselho Directivo poderá ainda reunir, sem observância de formalidades prévias, desde que todos os seus membros se encontrem presentes. 3 A divulgação das deliberações do Conselho Directivo, quando deva ter lugar, é feita por comunicação para as unidades orgânicas destinatárias. Artigo 9º Actas 1 Deve ser lavrada, em livro próprio, uma acta de cada reunião do Conselho Directivo. 2 Da acta constará, pelo menos: 2/10
3 a) O lugar, o dia e a hora de início da reunião; b) A identificação dos membros do Conselho Directivo presentes; c) O teor das deliberações tomadas; d) O teor das declarações de voto, quando existirem. Artigo 10º Substituição do Presidente O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e, bem assim, nos casos de vacatura do cargo ou impedimento efectivo do seu exercício e enquanto aqueles durarem. Artigo 11º Apoio ao Conselho Directivo Para o desempenho das suas funções o Conselho Directivo dispõe de um secretariado e do pessoal de apoio que considere necessário, podendo, para a execução de tarefas específicas, recorrer a colaboradores não pertencentes ao quadro de pessoal do ISP. Artigo 12º Auditorias O Conselho Directivo pode recorrer ao serviço de técnicos especializados ou de empresas de auditoria. Secção III Conselho Consultivo Artigo 13º Designação dos Membros 1 Os representantes referidos nas alíneas b), c) e k) do n.º 1 do artigo 23º do Estatuto são indicados, respectivamente, por despachos dos Governos das respectivas Regiões Autónomas e do Ministro das Finanças. 2 Os representantes referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 23º do Estatuto são indicados por carta dirigida ao Conselho Directivo do ISP. 3 Compete ao Conselho Directivo solicitar às entidades referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 23º do Estatuto, por escrito, a indicação, no prazo de trinta dias, do respectivo representante, sempre que o mesmo ainda não tenha sido designado ou quando o respectivo mandato haja terminado. 4 Nos casos previstos nas alíneas g) a j) do nº 1 do artigo 23º do Estatuto, caso exista mais de uma associação, o Conselho Directivo solicitará a todas elas a designação do presidente de uma nos termos do número anterior. 5 Quando não houver acordo das entidades interessadas relativamente ao representante referido nas alíneas g) a j) do n.º 1 do artigo 23º do Estatuto, no prazo de trinta dias contados a partir da solicitação referida no número anterior, considera-se representativo das associações de defesa dos consumidores, seguradoras, das sociedades gestoras de fundos de pensões e dos mediadores de seguros e resseguros, o elemento que venha a ser designado, respectivamente, pela associação de defesa dos consumidores com maior número de associados, associação de seguradoras que represente um maior volume de prémios de seguro directo, pela associação de sociedades gestoras de fundos de pensões que represente um maior volume de activos geridos e pela associação de mediadores de seguros com maior número de associados, tendo sempre em conta o último exercício conhecido. 6 Indicados que estejam mais de metade dos membros do Conselho Consultivo, o Ministro das Finanças determinará, por despacho, a data de início de funções deste Conselho, contando-se o prazo referido no n.º 4 do artigo 23º do Estatuto a partir da data do referido despacho. 3/10
4 7 O mandato dos membros do Conselho Consultivo que venham ser indicados posteriormente à data a que se refere o número anterior terminará na mesma data em que termina o mandato dos restantes membros. 8 O despacho do Ministro das Finanças referido no número 6 identificará, para os efeitos previstos no referido número, todos os membros indicados para o Conselho Consultivo, bem como a qualidade em que integram este órgão. Artigo 14º Reuniões 1 As reuniões ordinárias do Conselho Consultivo são convocadas, por escrito, pelo presidente, com uma antecedência mínima de 15 dias. 2 As reuniões extraordinárias do Conselho Consultivo são convocadas por escrito, pelo presidente, com uma antecedência mínima de 8 dias. 3 Em qualquer das situações referidas nos números anteriores a convocatória deverá ser acompanhada pela respectiva ordem de trabalhos, aprovada pelo Presidente do Conselho Consultivo. 4 É aplicável ao Conselho Consultivo o disposto no artigo 9.º Artigo 15º Substituição do Presidente O membro do Conselho Consultivo que for designado para substituir o presidente, nos termos do n.º 3 do Artigo 23º do Estatuto, assumirá, igualmente, essas funções nos casos de vacatura do cargo ou impedimento efectivo do seu exercício e enquanto aqueles durarem. Artigo 16º Apoio ao Conselho Consultivo Para o desempenho das suas funções, o Conselho Consultivo pode recorrer ao secretariado do Conselho Directivo. Artigo 17º Despesas de representação O ISP suporta o custo de todas as despesas de deslocação e estadia que os membros do Conselho Consultivo tenham de realizar para participar nas reuniões do Órgão. Secção IV Comissão de Fiscalização Artigo 18º Reuniões 1 O Conselho Directivo, ou pelo menos um dos seus membros, expressamente designado para esse efeito, assistirá à reunião da Comissão de Fiscalização que tenha sido convocada a solicitação do Presidente do Conselho Directivo. 2 É aplicável à Comissão de Fiscalização o disposto no artigo 9.º Artigo 19º Situações Irregulares Sem prejuízo das comunicações impostas por lei, a Comissão de Fiscalização dará conhecimento, atempadamente, ao Conselho Directivo, de todas as situações detectadas no exercício das suas funções, que considere, a qualquer título, irregulares. 4/10
5 Secção V Reuniões Conjuntas Artigo 20º Reuniões entre o Conselho Directivo e a Comissão de Fiscalização A Comissão de Fiscalização, ou pelo menos um dos seus membros, expressamente designado para esse efeito, assistirá às reuniões conjuntas do Conselho Directivo e da Comissão de Fiscalização, que tenham sido convocadas a solicitação da Comissão de Fiscalização. CAPÍTULO III Da organização interna do ISP Secção I Princípio Geral Artigo 21º Definição do Funcionamento do ISP A orgânica e o modo de funcionamento dos serviços do ISP são definidos e estruturados de acordo com o estabelecido pelo Conselho Directivo, através de Norma de Serviço, tendo em atenção os critérios e princípios fixados no presente Regulamento. Secção II Estrutura Organizacional Artigo 22º Unidades Orgânicas 1 A organização interna do ISP é estruturada em unidades orgânicas, a que correspondem níveis diferenciados da estrutura estabelecidos por Norma de Serviço. 2 As Unidades Orgânicas, e as suas principais competências, consideradas com vista ao funcionamento do ISP, são as seguintes: 2.1 Supervisão Acompanhamento da actividade e da situação financeira das entidades supervisionadas incluindo a vigilância do cumprimento das normas vigentes, por forma a assegurar a estabilidade e eficiência do sector segurador e de fundos de pensões e a sua capacidade para assumir os compromissos assumidos. 2.2 Jurídica Suporte jurídico das actividades do ISP, designadamente as actividades de supervisão e fiscalização do sector segurador, do sector de fundos de pensões e da área de mediação de seguros, e a actividade de regulamentação do ISP. 2.3 Fundos Gestão dos fundos, tais como o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho, e/ou outros cuja gestão, por lei, seja confiada ao ISP. 2.4 Sistemas de Informação Implementação e desenvolvimento dos sistemas de informação que respondam às necessidades das actividades do ISP aos níveis técnicos e de administração. 2.5 Serviços Administrativos Gestão dos procedimentos de carácter administrativo e de logística com vista ao funcionamento do ISP, designadamente os processos de aquisição de bens e serviços. 2.6 Serviços Financeiros Gestão e planeamento financeiros, controlo orçamental e procedimentos contabilísticos ao nível do ISP e dos fundos que lhe estão confiados. 5/10
6 2.7 Apoio ao Consumidor Atendimento e esclarecimento do público através da utilização de diferentes canais de comunicação. 2.8 Relações Internacionais Relacionamento e colaboração com autoridades congéneres e organismos internacionais. 2.9 Comunicação e Imagem Organização de eventos de carácter institucional e social e publicação e divulgação interna e externa das actividades do ISP e de estudos sobre seguros Documentação Gestão de materiais bibliográficos e das respectivas consultas internas e externas Recursos Humanos Apoio do Conselho Directivo na gestão dos recursos humanos do ISP de modo a assegurar a afectação racional dos meios necessários ao seu funcionamento Gestão de Projectos Apoio do Conselho Directivo no âmbito da análise e desenvolvimento de propostas de projectos transversais ao ISP. 3 O Conselho Directivo definirá, por Norma de Serviço, nos termos previstos no artigo 21º, o nível e o enquadramento das unidades orgânicas referidas no número anterior no organograma da estrutura organizacional que a dinâmica do ISP exija, bem como o respectivo âmbito e responsabilidades. Artigo 23º Organogramas das Unidades Orgânicas 1 As unidades orgânicas que compõem o organograma do ISP deverão propor o respectivo organograma interno, respeitando os níveis de estrutura estabelecidos, bem como as funções que cabem a cada unidade funcional. 2 Compete ao Conselho Directivo apreciar e aprovar os organogramas a que se refere o número anterior. Secção III Delegação de Poderes Artigo 24º Âmbito da Capacidade de Decisão A capacidade de decisão implica a correspondente delegação de poderes. Artigo 25º Delegação de Poderes Sem prejuízo do previsto no artigo 6º, o Conselho Directivo definirá, por Norma de Serviço, as regras gerais a que deve obedecer, em concreto, o processo de delegação de poderes incluindo, designadamente, a assinatura de correspondência e a autorização para a realização de despesas e respectivo pagamento. Artigo 26º Formalização da Delegação de Poderes A delegação de poderes será sempre aprovada pelo Conselho Directivo e constará da acta da reunião respectiva. 6/10
7 CAPÍTULO IV Das Relações com Terceiros Artigo 27º Atendimento do Público 1 Compete à Unidade Orgânica responsável pelo apoio aos consumidores proceder ao atendimento e esclarecimento dos particulares que apresentem pedidos de informação nos quais tenham um interesse directo e relevante, e aos organismos oficiais, nos termos da alínea g) do artigo 16º do Estatuto. 2 Quando a complexidade dos pedidos de informação o justificar, a Unidade Orgânica referidas no número anterior solicitará, por escrito, apoio às Unidades Orgânicas competentes, em função das matérias. 3 A Unidade Orgânica responsável pela documentação facultará a consulta dos livros e outros documentos de que disponha a quem manifeste nisso um interesse relevante. Artigo 28º Comunicações do ISP 1 Nos termos da lei e do presente regulamento, os actos do ISP dirigidos a terceiros revestem a forma de Norma Regulamentar, a publicar na II Série do Diário da República, Norma de Autorização, a publicar na III Série do Diário da República, Circulares que poderão ser publicadas na III Série do Diário da República, ou outra forma que seja determinada pelo Conselho Directivo. 2 As Normas Regulamentares e as Normas de Autorização serão subscritas pelo Conselho Directivo. 3 As Circulares serão subscritas pelo Conselho Directivo, salvo se tiver havido delegação de poderes. 4 Nas situações de excepção referidas na parte final do número 1, pode o Conselho Directivo, quando o considere conveniente, determinar a entrega em mão ao destinatário do documento onde conste a comunicação, o qual deverá assinar documento comprovativo de recepção. Tratando-se de pessoa colectiva, a entrega da comunicação será feita na respectiva sede ou, se for caso disso, na sucursal, a um funcionário, nos termos anteriormente referidos. 5 Os relatórios de actividades do ISP, a que se refere a alínea c) do artigo 15º do Estatuto, serão publicados na III Série do Diário da República. Artigo 29º Comunicações ao ISP 1 Sem prejuízo do estatuído no Artigo 27.º, quaisquer requerimentos ou outras comunicações ou solicitações dirigidas ao ISP, bem como as informações obrigatórias que qualquer ente lhe deva prestar, revestirão a forma escrita, sendo entregues nos seus Serviços, conjuntamente, se for o caso, com quaisquer documentos que lhe sejam destinados. 2 Os elementos a que se refere o número anterior poderão ser enviados ao ISP por correio postal ou por correio electrónico, sem prejuízo das limitações legalmente estabelecidas quanto aos efeitos que impliquem a assinatura ou a autenticação de documentos. 3 Em casos de urgência, poderá o ISP solicitar que a comunicação seja feita por telecópia ou telegrama, com posterior entrega dos originais. 4 O ISP poderá determinar que as comunicações de que seja destinatário sejam efectuadas de acordo com esquemas e modelos e em suportes electrónicos ou magnéticos por si fixados, com ou sem confirmação subsequente por carta nos termos do número anterior. 5 Será mantido um registo da documentação enviada ao ISP em termos a definir pelo Conselho Directivo. 7/10
8 CAPÍTULO V Do Pessoal do ISP Artigo 30º Regime 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34º do Estatuto, o Contrato Colectivo para a Actividade Seguradora será sempre entendido como um referencial mínimo para o regime do pessoal do ISP. 2 Independentemente do sistema de carreiras adoptado, a progressão na carreira dos trabalhadores do ISP resultará do reconhecimento do mérito, designadamente, através da atribuição de novas funções ou responsabilidades. 3 O ISP efectuará as contribuições necessárias de forma a assegurar um adequado financiamento do fundo de pensões constituído nos termos do artigo 38º do Estatuto. 4 Os trabalhadores afectos aos Fundos integrados no ISP e por este geridos pertencem ao seu quadro de pessoal, sem prejuízo da imputação dos respectivos custos aos Fundos, nos termos do artigo 35º. Artigo 31º Sistema de Apoio Social O ISP mantém um Sistema de Apoio Social, com objectivos de natureza social, a favor dos membros do seu quadro de pessoal efectivo e dos respectivos agregados familiares, de acordo com enquadramento a definir pelo Conselho Directivo. Artigo 32º Deveres 1 O pessoal do ISP deve ser conhecedor do presente Regulamento Interno e das Normas de Serviço emitidas pelo Conselho Directivo, que são documentos disponibilizados internamente e em permanência, e deverá cumprir todas as determinações que deles emanam. 2 A intervenção em público do pessoal do ISP sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências do ISP, escrita ou oral, depende de prévia autorização escrita do Conselho Directivo, para o efeito solicitado pela hierarquia directa do trabalhador, mediante apresentação do projecto de texto em causa, sob pena de se considerar violado, designadamente, o dever de lealdade. 3 Exceptua-se do previsto no número anterior a apresentação de trabalhos de carácter científico no âmbito de prestação de provas previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária. 4 A infracção ao cumprimento dos deveres por parte do pessoal do ISP acarreta procedimento disciplinar. 5 O pessoal do ISP poderá ser chamado a participar na melhoria das normas em vigor, ou, por sua iniciativa, apresentar ao Conselho Directivo sugestões para o efeito, através da sua hierarquia directa. CAPÍTULO VI Da Gestão de Fundos Artigo 33º Fundos Geridos pelo ISP Compete ao ISP, nos termos do artigo 13º do Estatuto, gerir o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e outros fundos que lhe sejam confiados por lei. 8/10
9 Artigo 34º Gestão de Fundos A gestão dos fundos a que se refere o artigo anterior desenvolve-se nos termos das leis que os criaram e das Normas internas de funcionamento aprovados pelo Conselho Directivo do ISP. Artigo 35º Custos de funcionamento 1 Os Fundos suportam, através das suas receitas próprias, os custos directos e indirectos do seu funcionamento. 2 Os custos indirectos são imputados aos Fundos pelo ISP, como entidade pagadora, segundo adequada chave de repartição. 3 A chave de repartição de custos a que se refere o número anterior é fixada pelo Conselho Directivo, de forma que as verbas daí resultantes possam ser inscritas no orçamento do ano seguinte. CAPÍTULO VII Do Regime Patrimonial e Financeiro do ISP Artigo 36º Princípios Gerais O ISP rege-se, na prossecução das suas actividades, por princípios de economicidade e operacionalidade, sem prejuízo, sob qualquer forma, da sua orientação por princípios de prossecução do interesse público e de utilização racional e eficiente dos recursos disponíveis, tendo presente o conjunto de atribuições de natureza pública que lhe estão cometidas. Artigo 37º Procedimentos Relativos à Aquisição de Bens ou Serviços 1 As aquisições de bens e serviços obedecem aos princípios da concorrência, igualdade e transparência, bem como ao princípio da sucessão dos procedimentos contratuais, sendo-lhes genericamente aplicáveis os procedimentos seguintes, em termos e segundo critérios a definir em Norma de Serviço: a) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação: sempre que o valor do contrato ultrapasse o limite estabelecido na Norma de Serviço, optando-se pela modalidade da qualificação prévia nos casos em que a complexidade técnica ou o montante envolvido exijam uma pré avaliação das capacidades técnicas e financeiras dos concorrentes; b) Negociação com publicação prévia de anúncio: sempre que o valor do contrato ultrapasse o limite estabelecido na Norma de Serviço e a natureza dos serviços não permita a definição das especificações do contrato ou uma fixação prévia e global do preço; c) Concurso limitado sem apresentação prévia de candidaturas ou negociação sem publicação prévia de anúncio: sempre que o valor do contrato seja inferior ao limite estabelecido na Norma de Serviço; d) Consulta prévia: genericamente admitido até determinado valor, sendo obrigatória a consulta a pelo menos 5, 3, ou 2 fornecedores, consoante os limites fixados na Norma de Serviço; e) Ajuste directo: em função da natureza dos serviços e quando o valor do contrato seja inferior ao limite estabelecido na Norma de Serviço. 2 Em qualquer circunstância, sempre que o valor estimado dos bens ou serviços a adquirir ultrapasse os limiares a que se referem, respectivamente, a alínea b) do artigo 190.º e os n.ºs 1, alínea b), 2, 3 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as aquisições de bens e serviços devem ser precedidas das formalidades referidas naquele diploma. 9/10
10 Artigo 38º Autorização de Despesas Compete ao Conselho Directivo ou ao Vogal que detiver o pelouro correspondente autorizar a realização das despesas orçamentadas, de acordo com rigorosos critérios de regularidade e economicidade, podendo esta competência ser objecto de delegação, nos termos previstos no artigo 25.º. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Artigo 39º Comunicações Internas O Conselho Directivo definirá por Norma de Serviço a tipificação dos instrumentos da comunicação interna no ISP. Artigo 40º Alterações ao Regulamento e Casos Omissos 1 Sempre que alterações estatutárias ou estruturais o justifiquem, o presente Regulamento será revisto pelo Conselho Directivo. 2 Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pelo Conselho Directivo, mediante Normas de Serviço. Artigo 41º Revogações São revogadas todas as Normas de Serviço anteriores à entrada em vigor do presente Regulamento que contrariem o seu articulado. Artigo 42º Entrada em vigor O presente Regulamento Interno do Instituto de Seguros de Portugal entra em vigor no dia a seguir à aprovação pelo Ministro das Finanças. 10/10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 14
 artigo 9
 Artigo 15
 Artigo 23
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 9
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 6
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 16
 Artigo 28
 artigo 15
 Artigo 29
 Artigo 27
 Artigo 30
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 35
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 13
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 190
 artigo 191
 Artigo 38
 artigo 25
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42