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REGULAMENTO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS POR VIA ELECTRÓNICA ÍNDICE - PDF Free Download
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Mônica Jardim Assunção
1 REGULAMENTO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS POR VIA ELECTRÓNICA ÍNDICE CAPÍTULO I Disposições gerais... 2 Artigo 1º - Objeto... 2 Artigo 2º - Imóveis... 2 Artigo 3º - Transparência... 2 Artigo 4º - Consulta do processo... 2 CAPÍTULO II Arrendamento por via eletrónica... 2 Artigo 5º - Publicitação... 2 Artigo 6º - Procedimento de arrendamento... 2 Artigo 7º - Acesso à plataforma eletrónica... 3 Artigo 8º - Proponentes... 4 Artigo 9º - Impedimentos... 4 Artigo 10º - Arrendamento... 4 Artigo 11º - Prazos... 5 Artigo 12º - Critérios... 5 Artigo 13º - Júri... 5 Artigo 14º - Exclusão de propostas... 5 Artigo 15º - Classificação das propostas... 6 Artigo 16º - Empate... 6 Artigo 17º - Lista de classificação provisória... 6 Artigo 18º - Apresentação de documentos... 6 Artigo 19º - Reclamação... 6 Artigo 20º - Lista de classificação final... 6 Artigo 21º - Notificação e adjudicação... 7 Artigo 22º - Contrato de arrendamento... 7 Artigo 23º - Desistência... 7 Artigo 24º - Não adjudicação... 8 CAPÍTULO III Disposições finais... 8 Artigo 25º - Casos omissos... 8 ANEXO I... 9 web.seg-social.pt 1/9
2 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º - Objeto O presente regulamento estabelece as normas pelas quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, IP) procede ao arrendamento de imóveis que integram o seu património, e que se encontram disponíveis no site Artigo 2º - Imóveis 1 - Os imóveis a arrendar e o respetivo valor base de renda são aprovados por deliberação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP, ponderados os valores de mercado. 2 - Os imóveis são arrendados no estado de conservação em que se encontram. Artigo 3º - Transparência As decisões, a notificar aos interessados, são sempre fundamentadas e o acesso aos procedimentos assegurados nos termos da lei. Artigo 4º - Consulta do processo A consulta aos processos de arrendamento, pode ser efetuada pelas partes interessadas, mediante apresentação de requerimento escrito para o efeito. CAPÍTULO II Arrendamento por via eletrónica Artigo 5º - Publicitação A publicitação da lista de imóveis a arrendar é divulgada no sítio da Internet, responsabilidade do IGFSS, IP, em podendo ser utilizados, complementarmente, outros meios de comunicação. Artigo 6º - Procedimento de arrendamento 1 - Os imóveis são arrendados através de plataforma eletrónica em A apresentação de propostas encontra-se sujeita a preenchimento obrigatório de formulário específico na plataforma eletrónica a disponibilizar pelo IGFSS, I.P. em web.seg-social.pt 2/9
3 Artigo 7º - Acesso à plataforma eletrónica 1 - O utilizador acede à plataforma eletrónica através de credenciais de acesso compostas por endereço eletrónico e palavra passe. 2 - O utilizador, para obter as credenciais de acesso à plataforma, deve preencher um formulário de registo com os seguintes elementos: a) Nome; b) Morada; c) Número de identificação fiscal/número de identificação de pessoa coletiva; d) Número de bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; e) Telefone fixo e/ou móvel; f) Endereço de correio eletrónico; g) Declaração de aceitação das condições de acesso à plataforma e do Regulamento de Alienação de Imóveis por Via Eletrónica. 3 - São da exclusiva responsabilidade do utilizador as declarações prestadas quanto à sua identificação, bem como a atualização dos dados. 4 - A falta de qualquer um dos elementos referidos no número 2 inviabiliza a submissão do pedido de registo. 5 - Todos os documentos identificados no número 2 são objeto de verificação por parte do administrador da plataforma eletrónica, podendo, caso assim se entenda necessário, ser exigida a apresentação dos documentos originais. 6 - No que concerne às declarações de situação contributiva regularizada da Segurança Social e da Autoridade Tributária, reserva-se o IGFSS, IP o direito de, a todo o tempo, requerer a exibição de certidão atualizada. 7 - Em caso de perda de palavra-passe, o utilizador pode solicitar a emissão de uma nova, exclusivamente através da plataforma eletrónica. 8 - O administrador da plataforma eletrónica pode suspender as credenciais de acesso sempre que haja suspeita de utilização abusiva ou indevida da mesma. 9 - Sempre que sejam suspensas as credenciais de acesso, é notificado o utilizador através do endereço eletrónico registado O utilizador pode, por sua iniciativa, solicitar o cancelamento das suas credenciais de acesso, através do formulário disponibilizado na plataforma. web.seg-social.pt 3/9
4 11 - Sempre que o cancelamento das credenciais de acesso seja feito a pedido do utilizador, a atribuição de novas credenciais encontra-se sujeita ao procedimento estabelecido para a primeira inscrição na plataforma. Artigo 8º - Proponentes 1 - Consideram-se proponentes no procedimento de arrendamento por via eletrónica: a) Pessoa singular; b) Pessoa coletiva, regularmente representada. Artigo 9º - Impedimentos Encontram-se impedidas de apresentar propostas as pessoas singulares ou coletivas que: a) Detenham participação e ou influência no processo decisório do procedimento; b) Integrem o quadro de pessoal do IGFSS, IP, respetivos cônjuges ou equiparados, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes. Artigo 10º - Arrendamento 1 - As propostas dos imóveis que se encontram disponíveis para arrendamento, podem ser apresentadas até à data e hora limite fixadas para o efeito. 2 - Qualquer utilizador inscrito, pode apresentar proposta desde que cumprido o prazo limite fixado. 3 - Em todos os procedimentos de arrendamento de imóveis, consta a informação sobre a data de início e fim para a apresentação de propostas, ou condição para início de contagem de prazo. 4 - Só podem ser aceites as propostas de valor igual ou superior ao valor base de renda, sendo inviabilizada, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 14º, toda e qualquer proposta de valor inferior. 5 - O ato de submissão da primeira proposta na plataforma é antecedido do aviso constante no Anexo I. A proposta só é aceite depois de escolher a opção compreendi e quero apresentar proposta. Esta declaração significa a aceitação das condições para o procedimento de arrendamento em causa e para os procedimentos de arrendamento posteriores. 6 - São elementos visíveis ao público no decurso de cada procedimento de arrendamento: o valor base de renda do imóvel e o número de propostas recebidas. 7 - A identificação dos proponentes será publicada com a divulgação das listas de classificação. 8 - Cada proponente é notificado para o endereço de registado com recibo de confirmação de aceitação de proposta. web.seg-social.pt 4/9
5 9 - No caso de o proponente submeter mais do que uma proposta será considerada a de maior valor, que anulará automaticamente as restantes. Artigo 11º - Prazos O prazo de submissão das propostas é definido pelo IGFSS, IP, de uma das seguintes formas: a) Prazo com início e termo definidos por calendário gregoriano; b) Prazo de 7 (sete) dias seguidos com início na submissão da submissão da primeira proposta. Artigo 12º - Critérios O IGFSS, IP, reserva-se o direito de proceder à reavaliação do imóvel sempre que o procedimento de arrendamento tenha ficado deserto. Artigo 13º - Júri 1 - O júri é composto por 3 (três) membros, nomeados por deliberação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP. 2 - Ao júri do procedimento compete: a) Proceder à validação das propostas recebidas; b) Proceder à validação das listas de classificação; c) Submeter a lista de classificação a homologação do Conselho Diretivo; d) Prestar esclarecimentos e analisar reclamações. Artigo 14º - Exclusão de propostas 1 - É motivo de exclusão a proposta que seja apresentada: a) Após o termo do prazo fixado no artigo 11º; b) Por pessoa singular ou coletiva, impedida nos termos do artigo 9º; c) Com valor inferior ao valor base. 2 - É motivo de exclusão da lista de classificação provisória a proposta: a) Cuja documentação submetida não cumpra os requisitos mencionados no preceituado do nº2 do artigo 7º e no artigo 18º; b) Cujos proponentes não tenham a situação contributiva regularizada na Segurança Social ou na Autoridade Tributária; c) Cujos proponentes tenham desistido de procedimentos de arrendamento anteriores, de forma reiterada. web.seg-social.pt 5/9
6 Artigo 15º - Classificação das propostas A classificação das propostas é feita segundo o critério do valor mais elevado. Artigo 16º - Empate Em caso de empate de valor das propostas recebidas, a ordem de classificação é feita pela ordem de entrada das propostas (dia e hora). Artigo 17º - Lista de classificação provisória Após o termo do prazo para a apresentação das propostas, os proponentes são notificados por correio eletrónico da lista de classificação provisória com a aplicação do critério previsto no artigo 15º. Artigo 18º - Apresentação de documentos 1 - Após a notificação mencionada no artigo anterior, os proponentes dispõem de um prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de exclusão, para o envio por correio eletrónico da seguinte documentação: a) Declarações emitidas pelos serviços das Finanças e da Segurança Social onde conste que o proponente tem a sua situação contributiva e tributária regularizada ou, caso aplicável, documento comprovativo em como não se encontra inscrito na Segurança Social. 2 - Se o proponente for uma pessoa coletiva deverá no mesmo prazo, apresentar ainda, os seguintes documentos: a) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial; b) Identificação do legal representante. 3 - O IGFSS, IP reserva-se o direito de solicitar a apresentação de outros documentos sempre que entenda necessário. Artigo 19º - Reclamação Os proponentes dispõem de um prazo de 5 (cinco) dias úteis após divulgação da lista de classificação provisória, para reclamarem por escrito. Artigo 20º - Lista de classificação final 1 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, o júri elabora um relatório contendo a lista de classificação final, com a ordenação das propostas admitidas para homologação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP. web.seg-social.pt 6/9
7 2 - Após a homologação nos termos do número anterior, a lista de classificação final é divulgada no sítio da Internet do IGFSS, IP e remetida por correio eletrónico aos proponentes que se apresentaram ao procedimento. Artigo 21º - Notificação e adjudicação 1 - A adjudicação é notificada ao proponente classificado em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após homologação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP. 2 - No prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de receção da notificação referida no número anterior, o proponente deverá manifestar por correio eletrónico o seu interesse no arrendamento do imóvel, devendo remeter ao IGFSS, IP os seguintes documentos por a) A identificação do fiador; b) Declarações emitidas pela Segurança Social e Autoridade Tributária e onde conste que o fiador tem a sua situação contributiva e tributária regularizada ou documento comprovativo em como não se encontra inscrito. Artigo 22º - Contrato de arrendamento 1 - Após a confirmação por escrito do interesse por parte do proponente e envio da documentação indicada no número anterior, o IGFSS, IP comunicará a data, hora e local da assinatura do contrato de arrendamento, devendo o concorrente proceder à entrega de cheque visado ou cheque bancário com o valor de renda adjudicado, mais a caução. 2 - A caução referida no número anterior, corresponde ao pagamento de 1 (um) mês de renda adiantado. 3 - Apenas pode outorgar o contrato de arrendamento, o proponente, ou seu representante, que apresentou proposta nos termos do n.º2 do artigo 7º e artigo 18º. 4 - A adjudicação caduca se o interesse por parte do proponente não for confirmado nos termos e nos prazos previstos no n.º 2 do presente artigo ou se o contrato de arrendamento não for celebrado na data agendada. Artigo 23º - Desistência 1 - A desistência opera automaticamente quando não são cumpridos os termos e prazos previstos nos n.º2 do artigo 21º e n.º1 do artigo anterior, ou por desistência expressa do proponente. web.seg-social.pt 7/9
8 2 - Nos termos do número anterior, para efeitos de prossecução do processo, prevalecerá a ordenação das propostas, ao proponente classificado no lugar imediatamente seguinte, constante na lista de classificação homologada. Artigo 24º - Não adjudicação O IGFSS, IP reserva-se o direito de não arrendar o imóvel, independentemente da renda proposta, quando se verifique: a) Erro relevante sobre a identificação ou composição do imóvel; b) Prestação de falsas declarações; c) Falsificação de documentos; d) Fundado indício de conluio entre proponentes; e) Interesse público; f) Por decisão fundamentada do Conselho Diretivo do IGFSS, IP. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 25º - Casos omissos Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto no Código de Procedimento Administrativo, no Código Civil, no NRAU (aprovado pela lei 31/2012 de 14/08) e demais legislação aplicável. O presente regulamento foi aprovado em reunião de Conselho Direto do IGFSS, IP de 18/05/2017, entrando em vigor no dia 24/05/2017 Lisboa, 18 de maio de 2017 web.seg-social.pt 8/9
9 ANEXO I Aviso para a primeira proposta Vai apresentar uma proposta pela primeira vez na plataforma de arrendamento eletrónico ( Fica alertado que não é possível anular uma proposta depois de esta ser concretizada. A proposta é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada, à exceção do previsto no n.º9 do artigo 10º do Regulamento de Arrendamento de Imóveis por Via Eletrónica. Mesmo que venha a apresentar a proposta mais elevada, tenha em conta que existem várias circunstâncias que podem ditar que o imóvel não venha a ser-lhe arrendado, designadamente: a) Reclamação procedente quanto à decisão de arrendamento; b) Por decisão do IGFSS, IP a qualquer dos proponentes, independentemente da renda proposta, nos termos do artigo 24.º do Regulamento de Arrendamento de Imóveis por Via Eletrónica. Antes de apresentar uma proposta é aconselhável que diligencie por conhecer previamente o imóvel e verifique a diversa documentação. Este aviso é apresentado uma única vez, porquanto se trata da sua primeira proposta apresentada na plataforma de arrendamento eletrónico ( Nas próximas propostas, seja neste ou em qualquer outro procedimento de arrendamento eletrónico, não será novamente apresentado este aviso. NÃO QUERO APRESENTAR PROPOSTA COMPREENDI E QUERO APRESENTAR PROPOSTA web.seg-social.pt 9/9
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 12
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