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Timestamp: 2018-04-24 18:07:00+00:00

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1ª Fase OAB: OAB-GO 2004.3
OAB-GO 2004.3
OAB-GO 2004.3 (OAB-GO – DEZ/04)
Correndo em separado duas ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento:
aquele onde ocorreu a primeira citação válida.
aquele que despachou em primeiro lugar.
aquele onde a distribuição do processo ocorreu primeiro.
aquele onde o processo foi protocolado primeiro.
A extinção do processo, sem julgamento de mérito, também ocorre quando o juiz indefere a petição inicial, reconhecendo a decadência.
Ocorrendo a perempção, o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objetivo, impedindo ainda a defesa do seu direito se vier a ser demandado.
A desistência da ação obsta que esta seja proposta novamente em processo futuro.
Quando o exeqüente pretender desistir da execução em que já tiverem sido oposto embargos, a extinção destes, quando versarem sobre matéria de mérito, depende de anuência do embargante.
Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pelo autor.
As despesas dos atos processuais, efetuados à requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando este não forem partes no processo, serão divididas igualmente por autor e réu.
Quando não forem partes na causa, a Fazenda Pública e o Ministério Público arcarão com as despesas dos atos processuais por eles requeridos.
A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.
A citação válida, quando ordenada por juiz incompetente, não constitui em mora o devedor.
A citação poderá ser feita pelo correio nas ações de estado.
A citação poderá ser feita pelo correio quando for ré pessoa de direito público.
Nas ações em que o fiador for réu é possível trazer à lide o devedor principal. Essa modalidade de intervenção de terceiro denomina-se:
De acordo com Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar perecimento do direito:
aos doentes, enquanto grave o seu estado.
aos noivos, nos três dias anteriores às bodas.
ao funcionário público, na repartição em que trabalha.
ao militar, em serviço ativo.
Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a inicial quando:
ocorrer a decadência do direito do autor.
a ação for intransponível por força de lei.
'A' propõe ação em face de 'B', distribuída para a 12 Vara Cível da Comarca de Goiânia, e o juiz 'C', titular daquele juízo, passa a presidir o feito. Após a apresentação da contestação, o réu se desentendeu com o seu advogado e então constitui outro patrono nos autos, nos termos do art. 44 do CPC. No entanto, o novo advogado constituído por 'B' é cônjuge do juiz 'C'. Ante o caso hipotético posto, assinale a alternativa correta:
o juiz deve declara-se impedido.
o juiz deve declarar-se suspeito.
'A' deverá argüir o impedimento, pois ao juiz é defeso declara-se impedido.
não há impedimento do juiz no presente caso.
Sobre Curatela dos Inteditos e Tutela dos Órgãos, assinale a alternativa correta:
a sentença de interdição pode ser atacada por meio de ação rescisória;
a sentença de interdição não pode ser atacada por meio de ação rescisória;
a sentença de interdição faz coisa julgada material;
a interdição deve ser sempre integral.
De acordo com Código de Processo Civil, desde que autorizado pelo juiz, o oficial de justiça, mesmo nos finais de semana, pode realizar:
penhora, citação e arrecadação.
busca e apreensão, prisão e depósito.
citação e busca e apreensão.
citação e penhora.
A respeito da revelia, assinale a alternativa correta:
Não contestada a ação, os fatos alegados pelo autor são sempre reputados verdadeiros.
Ocorrendo a revelia, ao autor é permitido demandar declaração incidente, sem necessidade de nova citação do réu, que, se comparecer, receberá o processo no estado em que se encontra.
Se o réu não contestar a ação, não se induz o efeito da revelia se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do fato.
Verificando que ocorreu o efeito da revelia, o juiz mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.
Conforme leciona o art. 924 do CPC, a ação de manutenção e de reintegração de posse quando intentado após passado o prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, segue:
o procedimento ordinário.
o processo cautelar.
o procedimento especial de jurisdição voluntária.
o procedimento especial de jurisdição contenciosa.
Sobre os embargos à Ação Monitória, assinale a alternativa correta:
Só serão admitidos se houver segurança do juízo.
Serão processados em autos apartados.
Os embargos à Ação Monitória deverão ser opostos pelo réu no prazo de 10 (dez) dias.
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa, no entanto, o oferecimento dos embargos suspenderão a eficácia do mandado inicial.
O Código de Processo Civil admite a remição, que poderá ser feita: (Assinale a alternativa correta).
Pelo cônjuge do devedor somente, quando requerida sobre bens cujo valor não ultrapasse a metade do valor dos bens penhorados.
Pelo cônjuge do devedor, seus ascendentes ou descendentes sobre todos os bens penhorados ou quaisquer deles.
Pelo devedor sobre parte dos bens penhorados que não exceda o valor dos mesmos.
Pelo devedor, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes sobre todos os bens penhorados ou quaisquer deles.
Nos termos do art. 800, par. único, do CPC, as medidas cautelares serão requeridas:
ao Tribunal, se já interposto o recurso.
ao Tribunal, a quem competirá julgar um possível recurso, desde que já proferida sentença pelo juiz a quo.
ao próprio juiz, mesmo depois de interposto o recurso, cabendo a este decidir a questão, comunicando a decisão ao Tribunal.
ao próprio juiz, mesmo depois de interposto o recurso, cabendo a este a remessa da medida cautelar ao juiz ad quem.
Nos termos do art. 747 do CPC, na execução por Carta Precatória, os embargos à execução serão oferecidos:
no juiz deprecante ou deprecado.
somente no juiz deprecante.
somente no juiz deprecado.
somente no juiz deprecado, mas a competência para julga-lo é do juiz deprecante.
Sobre os embargos à execução, assinale a alternativa correta:
São admissíveis os embargos do devedor antes de seguro o juízo, pela penhora, na execução para entrega de coisa.
Independente da matéria a que versarem os embargos, é indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento após oferecidos embargos à execução.
Nos embargos à execução fundada em sentença, será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como de suspeição ou de impedimento do juiz.
Os embargos à execução têm efeito suspensivo apenas quando formem totais.
Sobre o recurso de apelação, assinale a alternativa correta:
Sempre tem efeito suspensivo.
Quando o alimentante interpuser recurso contra sentença que o condenou a prestação de alimentos, o apelado não poderá promover a execução provisória da sentença.
Nos casos de extinção do processo com julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de faze-lo por motivo de força maior.
Em matéria de recurso, dispõe a legislação processual:
Apresentadas as contra-razões, o juiz não mais pode examinar os pressupostos de admissibilidade da apelação, que já foram examinados quando da interposição desta.
Tendo sido o agravo de instrumento interposto diretamente perante o Tribunal, não mais se admite, em primeira instância, o juízo de retratação.
Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá sempre requisitar informações ao juiz da causa.
A apelação no processo cautelar é recebida no duplo efeito.
Da decisão que julga incidente de falsidade de documental depois de encerrada a instrução, o recurso próprio é o de apelação.
Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.
Sobre a capacidade civil da pessoa natural, é correto dizer:
são plenamente capazes os maiores de 16 anos.
são relativamente capazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
são absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
são absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham os discernimento reduzido.
Acerca dos bens considerados em si mesmos, assinale a alternativa correta:
é considerado bem móvel o direito à sucessão aberta.
perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
são bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, par nele se reempregarem.
consideram-se bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
No que tange à obrigação de dar coisa certa, é correto dizer:
a obrigação abrange os acessórios da coisa, mesmo não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
deteriorada a coisa, com culpa do devedor, caberá ao credor, apenas, exigir o equivalente, não se falando em perdas e danos.
até a tradição pertence ao devedor a coisa, mas os frutos já percebidos deverão ser entregues ao credor.
se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, com culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda
Quanto à formação dos contratos, pode-se afirmar:
a proposta sempre obriga o proponente, mesmo havendo nela previsão em contrário.
deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita.
Quanto à extinção dos contratos, é correto afirmar:
a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
é facultada a resolução por onerosidade excessiva, mesmo que esta decorra de acontecimentos previsíveis.
a resolução por onerosidade excessiva não poderá ser evitada pelo réu.
a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
é nula a compra e venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
o comprador, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Em matéria de doação, assinale a alternativa correta:
a doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa não ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice só pode ser anulada pelo outro cônjuge.
a revogação por ingratidão prejudica os direitos adquiridos por terceiros.
Sobre a responsabilidade civil, aponte a assertiva correta:
mesmo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco par os direitos de outrem, a obrigação de reparar o dano depende da culpa.
o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo em caso de culpa da vítima ou força maior.
aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente capaz.
a indenização não se mede pela extensão do dano.
não há diferença entre posse e detenção.
a posse direta não anula a indireta.
é de boa-fé a posse mesmo que o possuidor conheça o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da posse.
a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
Quanto ao casamento, pode-se afirmar:
o casamento é civil e sua celebração dependerá do pagamento das taxas previstas nas Leis de Organização Judiciária locais.
o casamento religioso equipara-se ao civil, independentemente de qualquer formalidade ou de registro.
será válido o registro civil do casamento religioso, mesmo que, antes dele, qualquer dos consorciados tenha contraído com outrem casamento civil.
No tocante a sociedades simples assinale a afirmativa correta:
Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade antes de executados os bens sociais;
Os bens sociais da companhia não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens particulares dos sócios;
Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais;
Os bens particulares dos sócios, em nenhuma hipótese, poderão ser executados para assistir dívidas da companhia.
Ainda no que se refere às sociedades simples, qual é a afirmativa inteiramente correta?
O sócio admitido em sociedade já constituída não é responsável pelas dívidas sociais anteriores à admissão;
O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à sua admissão;
O sócio admitido em sociedade já constituída é responsável apenas em parte pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão;
O sócio só é responsável pelas dívidas sociais posteriores à sua admissão na sociedade, ainda assim na medida de sua participação acionária.
No tocante às sociedades em nome coletivo, qual a afirmativa correta?
A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes;
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios ilimitadamente pelas obrigações sociais;
Nessas sociedades a administração pode ser exercida por terceiros não-sócios;
Somente pessoas físicas, sócias ou não, podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo os sócios de forma não-solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
Apenas uma alternativa está correta. Assinale.
Durante o processo de Concordata preventiva, o devedor é destituído da administração de seus bens;
No decorrer da concordata preventiva o devedor não poderá alienar imóveis nem com autoriza;ao judicial, mas poderá livremente constituir garantias reais;
No curso do processo da concordata preventiva o devedor pode administrar seus bens, mas é-lhe vedada a continuação de seus negócios;
Enquanto dure o processo da concordata preventiva, o devedor conservará a administração de seus bens e continuará seus negócios sob fiscalização do Comissário.
No que diz respeito à classificação dos créditos, de acordo com a ordem de pagamento no processo de falência, são previstos em primeiro e segundo lugar respectivamente:
créditos por acidentes do trabalho e créditos com privilégio geral;
créditos com privilégio especial e créditos por acidentes do trabalho;
créditos trabalhistas e créditos quirografários;
créditos por acidentes do trabalho e créditos trabalhistas.
Uma das alternativas abaixo refere-se a circunstância que leva à rescisão da concordata. Assinale.
pelo pagamento das prestações nas épocas devidas;
pela venda de bens do ativo a preço vil;
pelo pagamento antecipado feito a todos os credores;
pelo não abandono do estabelecimento.
Nas relações de comércio e, em consonância com o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa inteiramente correta:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento em valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção Monetária e juros legais;
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito em qualquer hipótese, mais correção, sem incidência de juros;
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável;
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a ser ressarcido pela metade do excesso que pagou, acrescido de juros legais e correção.
A competência privativa para suspender o exercício dos direitos do acionista de uma Sociedade Anônima e:
Da Diretoria e Conselho de Administração;
Do Conselho de Administração e do Presidente da empresa;
Segundo a CF/88 é correto afirmar que:
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e com menos sessenta de cinco, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pelo Senado Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e com menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pelo Congresso Nacional.
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e com menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pelo Congresso Nacional.
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e com menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Segundo a CF/88 é correto dizer que; são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá, apenas, a indenização compensatória a ser paga por ocasião da rescisão imotivada;
irredutibilidade do salário, salvo, acordo firmado entre empregado e empregador para este fim;
a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, embora não assumindo os riscos da atividade econômica, dirige a prestação pessoal de serviços.
Equiparam-se ao empregador, para efeito exclusivo da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
Equiparam-se ao empregador, para efeito exclusivo da relação de emprego, salvo as instituições de beneficência, os profissionais liberais, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, embora não assumindo os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal ou coletiva de serviços.
As anotações na CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade, bem como a estimativa de gorjeta.
Os sindicatos poderão cobrar de seus respectivos filiados, sob pena das sanções previstas na CLT, apenas o custo operacional pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujos serviços nas respectivas sedes serão fiscalizados pelo Ministério Público do Trabalho.
As anotações na CTPS concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade. Porém, não é necessário anotar a estimativa de gorjeta.
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horários no registro de ponto não excedente de 5 minutos, observado o limite diário de 15 minutos.
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso, o empregador fornecer a condução, ou nos casos em que o transporte público seja lento.
Marque a alternativa correta, tendo por fundamento a jurisprudência pacificada do C. TST.
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, só não incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações, salvo as semestrais.
O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais
Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, previstos em lei, representam tempo a disposição da empresa e são remunerados como serviço extraordinário.
Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, não representam tempo a disposição da empresa, mesmo que acrescidos ao final da jornada.
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e 100% das férias proporcionais.
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período concessivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
As alternativas A e C são verdadeiras.
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo se exercício função administrativa relacionada com a educação.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de convenção coletiva.
Segundo o STF o direito ao auxilio alimentação estende aos inativos.
Não é considerado empregado rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é predominante rural, pois, sua função é diversa da atividade fim da empresa.
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral não enfrenta o transito das estradas e cidades.
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa localizada na zona rural, considerando que, de modo geral não enfrenta o transito das estradas e cidades.
No Processo do Trabalho não se configura irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
Segundo o C. TST é necessária a outorga de poderes ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Devido a supremacia do interesse público, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, quando entender necessária, ainda que a sua atuação seja na qualidade de custos legis, desde que justifique a necessidade da argüição.
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de empresa pública, em matéria de direito patrimonial, quando a sua atuação é na qualidade de custos legis.
Ocorre prescrição parcial quanto a diferença de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Ocorre prescrição total quanto a diferença de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Compete privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho:
dar posse aos Presidentes de Juntas, presidentes substitutos e funcionários do próprio Tribunal, presidir audiências de conciliação nos dissídios coletivos, executar suas próprias decisões, exercer correição, pelo menos uma vez por ano sobre as juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário;
dar posse aos Presidentes de Juntas, e presidentes substitutos e funcionários do próprio Tribunal, presidir às cessões do tribunal, executar suas próprias decisões, exercer correição, pelo menos duas vezes por ano sobre as juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário;
dar posse aos Presidentes de Juntas, presidentes substitutos e funcionários do próprio Tribunal, conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador e conceder medida liminar, em reclamação que vise tornar sem efeito a transferência arbitrária;
Apenas dar posse aos Presidentes de Juntas e presidentes substitutos e funcionários do próprio Tribunal.
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, desde que o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
É permitido a parte suscitar conflito de jurisdição mesmo quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
É vedado a parte suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
A parte interessada produzirá a prova da existência do conflito jurisdição em audiência.
Os conflitos de Jurisdição podem ser suscitados pelas partes e pelo Ministério Público, mas nunca pelos Juízes do Trabalho.
As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.
As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas por intermédio das partes, de seus representantes ou de seus respectivos advogados.
As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas por intermédio dos advogados das partes.
A nulidade será declarada mesmo que seja possível repetir o ato ou retificar a infração.
No procedimentos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho haverá nulidade ainda quando dos atos inquinados não resultar manifesto prejuízos às partes.
A nulidade do ato não prejudica senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
A nulidade prejudica todos os atos os praticados no processo posteriores ao ato declarado nulo.
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento não se estende também à observância de acordo ou de convenção coletiva.
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância, apenas, de convenção coletiva.
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento não se estende à observância de acordo coletivo.
Procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei, mesmo se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.
Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação já pacificada pelos Tribunais.
A cassação de efeito suspensivo concedido em recurso interposto contra sentença normativa ocorre a partir da data da decisão que o cassou.
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas seguintes hipóteses: recurso ordinário, de revista, agravo de petição e de instrumento.
A cassação de efeito suspensivo concedido em recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas seguintes hipóteses: recurso ordinário, de revista, agravo de instrumento e embargos.
Não há pena sem prévia cominação legal;
Em casos excepcionais pode haver pena sem prévia cominação legal;
Somente em crimes eleitorais existe pena sem prévia cominação legal;
Há pena sem prévia cominação legal.
De acordo com o artigo 10 do Código Penal:
Os prazos previstos no Código Penal interrompem-se nas férias;
Os prazos previstos no Código Penal interrompem-se nos feriados;
Os prazos previstos no Código Penal interrompem-se nos finais de semana;
Nos prazos previstos no Código Penal, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
A regra geral constante no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, estipula que salvo os casos expressos em Lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente;
A regra geral constante no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, estipula que em hipótese alguma, pode se punir alguém por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente;
Diz crime doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia;
Inexiste crime culposo no Código Penal.
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa;
Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo;
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime;
Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
A pena não pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A pena pode ser reduzida de três quartos, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A pena de limitação de fim de semana não consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade.
A proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo é pena de interdição temporária de direitos.
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas nos moldes da pena privativa de liberdade, obedecendo as regras do concurso marerial de crimes.
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas nos moldes da pena privativa de liberdade, obedecendo as regras do concurso formal de crimes.
No concurso de crimes, as penas de multa são convertidas em privativas de liberdade.
É correta a assertiva:
A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 57 do Código Penal aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena não precisa aproximar-se, necessariamente, do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por último as circunstâncias atenuantes e agravantes.
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multas. Será, no mínimo, de 1 (um) e, no máximo, de 1000 (mil) dias-multa.
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multas. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
A multa deve ser paga dentro de 100 (cem) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e independente das circunstâncias, o juiz não pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
Face a disposição expressa do artigo 50 do Código Penal que estipula: « A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.» é impossível a execução provisória da sentença no que se refere a multa.
Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, não podendo esta ser superior a 1 (um) ano.
A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.
Não é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.
Sobre a determinação da competência por conexão ou continência, assinale a alternativa correta:
No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de menor graduação.
No concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
É correto afirma que ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estados;
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município;
Competirá, originariamente, aos Tribunais de Justiça o julgamento de ações penais contra:
Não poderá ser oposta a exceção de suspeição.
Não poderá oposta a exceção de incompetência de juízo.
Não poderá ser oposta exceção de litispendência.
Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito são passíveis de restituição;
O produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é passível de restituição;
As coisas apreendidas, mesmo enquanto interessarem ao processo. São passíveis de restituição;
A restituição quando cabível pode ser autorizada pelo delegado de polícia na fase de inquérito.
Não é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
As partes intervirão na nomeação do perito.
No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade não poderá determinar a sua condução.
Sobre fiança é correto afirmar:
A fiança, não poderá consistir em depósito de títulos da dívida municipal;
A fiança poderá ser prestada após a prolação de sentença penal condenatória;
O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão não precisa ser notificados das obrigações e da sanção previstas nos artigos 327 e 328, o que constará dos autos;
A aplicação provisória de interdições de direitos não poderá ser determinada pelo juiz de ofício;
Dispensa fundamentação o despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito;
A aplicação provisória de medida de segurança não obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida;
O prazo para encerramento da instrução criminal, quando se tratar de crime praticado por organização criminosa, será de 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver preso.
A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
Os regimentos dos Tribunais de não podem estabelecer normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Sobre os recursos especial e extraordinário é correto afirmar:
O prazo para interposição é de 15 (quinze) dias;
O prazo para interposição é de 5 (cinco) dias;
O prazo para interposição é de 10 (dez) dias;
O prazo para interposição é 48 (quarenta e oito) horas.
"O reflexo final do Direito Comparado é o aproveitamento, por um Estado, da experiência jurídica de outro".(NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 17). Desse modo, sobre o Direito Administrativo Brasileiro, assinale a alternativa correta:
a orientação brasileira foi haurida no Direito Público Norte-Americano, que nos forneceu o modelo para nossa primeira Constituição da República, adotando todos os postulados do rule of law e do judicial control da Federação coirmã;
a influência francesa é marcante, tendo-se seguido exclusivamente o sistema do contencioso administrativo;
afastou-se do sistema francês, optando pelo sistema inglês do contencioso administrativo;
não sofre nenhum tipo de influência estrangeira e nem tem repercussão em outros países civilizados.
Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade de pregão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua exclusiva conta e risco;
a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das normas pertinentes e do edital de licitação;
o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário;
as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos;
as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Nos termos da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:
é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento;
a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data;
o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;
a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo que o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.
Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a alternativa correta:
em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora;
não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução;
a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
Nos termos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, assinale a alternativa correta:
os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, cujos vícios se compreendam nas especificações do art. 2º da mesma Lei, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles;
a sentença da ação popular, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz;
se o autor desistir da ação popular ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido da ação.
Sobre o prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil por ato ilícito em face das entidades estatais ocorrido neste exato momento, assinale a alternativa correta:
o prazo é sempre de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece a regra para qualquer ação a ser proposta em face da União, Estados ou Municípios;
o prazo é o de três anos previsto no Código Civil, porque o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, excepciona a regra geral de cinco anos em favor dos prazos prescricionais menores previstos em lei;
como se trata na verdade de uma ação de indenização, seu prazo prescricional é o tradicional de vinte anos;
conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, há de se distinguir se a ação está sendo proposta por funcionário público ou terceiro estranho à Administração Pública, no primeiro caso o prazo é de cinco anos, enquanto no segundo é de vinte anos.
A Lei n.º 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Segundo esse diploma legal, assinale a alternativa correta:
as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, mas a condenação administrativa permite desde logo o desconto forçado nos vencimentos do servidor objetivando a efetiva reparação dos prejuízos causados à Administração Pública;
estão previstas, dentre outras, as penalidades disciplinares de advertência, suspensão, desconto em folha, demissão e cassação de aposentadoria ou provento;
em princípio as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a última fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria;
as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, mas a inexistência de qualquer uma delas acarreta a das demais.
Sobre as agências, assinale a alternativa correta:
as agências executivas são entidades de direito público criadas para a execução de serviços públicos especiais com maior autonomia, enquanto as agências reguladoras são entidades de direito público dotadas de independência funcional e financeira para a fiscalização e execução de serviços públicos;
as agências reguladoras são autarquias em regime especial que regulam e fiscalizam a execução de serviços públicos, enquanto agência executiva é o título jurídico que se dá a certas autarquias e fundações que têm sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada após a celebração de contrato de gestão e a fixação de metas de desempenho;
ao lado das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, as agências são uma nova espécie de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, sendo que as agências executivas são destinadas à execução de serviços públicos com maior autonomia, enquanto as agências reguladoras apenas regulam e fiscalizam a execução de serviços públicos;
basicamente não há diferenças entre agências executivas e reguladoras, afora o fato de as primeiras executarem e as últimas fiscalizarem os serviços públicos.
Interpretando sistematicamente a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
há casos em que a União pode desapropriar mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária e os Municípios mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;
a indenização por desapropriação é sempre prévia e justa em dinheiro, salvo quanto às glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, que serão indenizadas mediante títulos;
no caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar da propriedade privada, mediante prévia indenização em dinheiro, a ser complementada posteriormente se for o caso;
a União e os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, regatáveis no prazo de até vinte anos.
exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), além do regime próprio a que se subordinem, todos os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria da República, das Procuradorias de Justiça, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional;
segundo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades e se sujeitam ao regime do Estatuto, seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares;
não se sujeitam ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional;
os integrantes da advocacia pública não podem integrar órgãos da OAB.
O § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) prevê que "o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer". Sobre esse dispositivo, assinale a alternativa correta:
foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão;
foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal porque coloca o advogado em condição de superioridade em relação às demais pessoas, ferindo o princípio da igualdade;
o Supremo Tribunal Federal, em julgamento liminar de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu até a decisão final da ação a eficácia da expressão "ou desacato";
o Supremo Tribunal Federal, em julgamento liminar de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu até a decisão final da ação a eficácia da expressão "ou fora dele".
a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com o exercício de qualquer cargo ou função pública de natureza civil;
a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Público;
a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções vinculados à segurança pública, bem como as atividades dos militares da ativa ou inativa;
a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
o sigilo profissional é inerente à profissão, salvo em depoimento judicial, quando deve depor como testemunha;
o sigilo profissional é inerente à profissão, salvo quando deva depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, desde que autorizado pelo constituinte;
o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, mesmo em depoimento judicial, salvo apenas quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém não restrito somente ao interesse da causa;
para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão do quadro de inscritos da OAB é necessária a manifestação favorável da maioria dos membros do Conselho Seccional competente;
para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão do quadro de inscritos da OAB é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente;
para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão do quadro de inscritos da OAB é necessária a manifestação favorável da maioria dos membros do Conselho Seccional Federal;
para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão do quadro de inscritos da OAB é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Federal.
a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos, podendo a execução dos honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier;
a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos, devendo a execução dos honorários ser promovida em ação específica de execução;
a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos, devendo a primeira ser executada nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado;
a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos, podendo a execução da primeira ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, enquanto o segundo exige processo próprio de execução.
Nos termos do disposto no art. 134 do CTN, havendo a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Os pais pelos tributos devidos por todos os seus filhos;
Os sócios na liquidação da sociedade, apenas nos atos que praticarem;
Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados, relativamente aos negócios que acompanharem.
De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta:
Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida.
Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração.
Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta.
Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
De acordo com o disposto no art. 123 do CTN, assinale a alternativa correta:
Salvo disposições de lei em contrário, havendo mais de um sócio proprietário da empresa a responsabilidade dos mesmos depende do que estiver pactuado no contrato de constituição da empresa.
Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da empresa somente existe quanto àqueles que efetivamente participam da sua administração.
Salvo disposições de lei em contrário,as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributários correspondentes.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito passivo mas podem para excluir responsabilidades por infrações.
"Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Este texto, contido no art. 113, § 2º do CTN se refere à:
Manual de fiscalização e arrecadação;
Obrigação tributária acessória.
De acordo com o disposto no art. 104 do CTN, Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes aos impostos sobre patrimônio ou renda:
Que conferem nova denominação a tais impostos;
Que definem novas hipóteses de incidência e de lançamento;
Que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e não se tratar de benefício concedido por prazo certo;
Caso a sua vigência imediata não esteja nela expressa.
A pagamento, a moratória e o parcelamento.

References: artigo 10
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 57
 artigo 59
 artigo 50