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Timestamp: 2018-11-20 11:53:26+00:00

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Despacho 8698/2018
Despacho 8698/2018, de 12 de Setembro
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, aprovada pela Assembleia Municipal do Funchal, em reunião de 3 de julho de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Andreia Jardim Castro
Fernando Manuel Brazão Drumond
Lucybel Jardim da Silva
Carlos Manuel Nóbrega Lobo
Nélio Abílio Pereira Velosa
Hélder Cândido Martins Calisto
Vítor Manuel Marçal Reis Gemelgo
Ana Paula Santo Silva Lino
Délia Maria Nunes Lira Gomes
Mónica Gonçalves Vasconcelos de Melim Carvalho
Carla Marques Escórcio Rebolo
Marta Filipa Gomes de Nóbrega
Alcino Gonçalves Penso
Micaela Susana Nóbrega Abreu Campanário
Dino Manuel da Conceição Rebelo
Carina de Castro Lombo
Cátia Marisa Taveira dos Remédios
Ana Mónica do Carmo Soares
Valéria Regina da Silva Rosa
Nádia Marina Gonçalves Abreu
Carla Sofia Nunes Alves
Maria José Sónia da Silva Ferreira
Ana Cristina Freitas Andrade
Sara Raquel Perestrelo Côrte
311616618
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3464140.dre.pdf .
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★ 2018.11.20 11:53 ★

References: artigo 36
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 115
 artigo 30
 artigo 115