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Timestamp: 2020-01-26 11:41:00+00:00

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edital_peb-jp_13-11-12 | Mestrado | Pós-Graduação
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A Prefeitura Municipal de Joo Pessoa - PB, atravs da Secretaria da Administrao (SEAD/JP), no uso de suas atribuies legais, em conformidade com os dispositivos da Constituio Federal de 1988, da Constituio Estadual vigente, Lei Orgnica do Municpio de Joo Pessoa de 02 de abril de 1990, Estatuto dos Servidores e Leis Complementar 59 de 29 de maro de 2010, Lei Complementar 60 de 29 de maro de 2010 e Lei Complementar n 73 de 05 de julho de 2012, torna pblico a abertura de inscries e estabelece as normas relativas realizao do Concurso Pblico para o provimento de 1300 (mil e trezentas) vagas para Secretaria da Educao e Cultura, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Publico, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificaes, caso existam, visa ao preenchimento de 1.100 ( hum mil e cem) vagas para os cargos dos Profissionais da Educao, distribudos de acordo com os quadros de vagas, item 3, e 200 (duzentas) vagas para o cargo de Agente Educacional I.
1.1.1 Do total de vagas aos cargos que vierem a ser oferecidos durante o prazo de validade deste Concurso Pblico, 5% ( cinco por cento) sero reservadas s pessoas com deficincias, desde que a necessidade especial no seja incompatvel ao exerccio do cargo, nos termos do artigo 37, VIII, da Constituio Federal e artigo 70, XIV da Lei Orgnica do Municpio de Joo Pessoa de 02 de abril de 1990. 1.2 O concurso Pblico ser executado sob a responsabilidade da Fundao Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.3 A inscrio do candidato implicar na concordncia plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alteraes e legislao vigente.
DO PROCESSO DE SELEO 2.1 A seleo dos candidatos para os cargos de Nvel Superior do Magistrio dar-se- por: 2.1.1Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio; e 2.1.2 Avaliao de Ttulos de carter classificatrio.
2.2 A seleo dos candidatos para o cargo de Nvel Mdio dar-se- por: 2.2.1Prova Escrita Objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio; e
2.2.2 Redao, de carter eliminatrio e classificatrio. 2.3 2.4 2.5 Os resultados e as convocaes durante a realizao do concurso sero divulgados na Internet no seguinte endereo eletrnico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. As provas sero realizadas na cidade de Joo Pessoa - PB. Caso o nmero de candidatos inscritos exceda oferta de lugares existentes na cidade relacionada no item 2.4, a FGV reserva-se o direito de aloc-los em cidades prximas s determinadas para aplicao das provas, no assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos. Todos os horrios definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais tm como referncia o
horrio oficial do Estado da Paraba. 3. DO CARGO 3.1 A denominao do cargo, os requisitos de escolaridade, o nmero de vagas, o vencimento inicial e o valor da taxa de inscrio esto estabelecidos na tabela a seguir: CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAO BSICA I Requisitos de escolaridade Vencimento inicial em 2013 Gratificao de atividade 30% R$ 388,79 Valor da taxa de inscrio
QUADRO DE VAGAS CARGO Total de Vagas Ampla Concorrncia Portadores de Necessidades Especiais 23
CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAO BSICA II Requisitos de escolaridade Vencimento inicial em 2013 Gratificao de atividade 30% Valor da taxa de inscrio
R$ 1.728,04 ATRIBUIES
Exercer atividade de docncia do 6 ao 9 ano do ensino fundamental, de acordo com a habilitao especifica de cada disciplina e exercer outras atividades afins. As atividades de docncia da disciplina Educao Fsica sero desempenhadas em todo o Ensino Fundamental. QUADRO DE VAGAS POR HABILITAO ESPECIFICA Total de Vagas HABILITAO ESPECIFICA Nvel superior em Graduao de Licenciatura Plena Ampla Concorrncia Portadores de Necessidades Especiais
Licenciatura Plena Cincias Licenciatura Plena Artes habilitao Artes Cnicas Licenciatura Plena Educao Fsica Licenciatura Plena Geografia Licenciatura Plena Historia Licenciatura Plena Letrashabilitao Ingls Ingls/Portugus
Licenciatura Plena em Letras, habilitao em libras; ou Licenciatura Plena mais curso de aperfeioamento em Libras Licenciatura Plena em
matemtica Musica Licenciatura Plena em Artes habilitao em Msica ou Graduao Plena em Msica Licenciatura Plena em Letras habilitao em Portugus ou Ingls/Portugus Licenciatura Plena em Artes com habilitao em Artes Cnicas 20 19 1
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR E PSICLOGO ESCOLAR Requisitos de escolaridade Vencimento inicial em 2013 Gratificao de atividade 30% Valor da taxa de inscri o
R$ 1.728,04 QUADRO DE VAGAS
Portadores de Necessidades Especiais 2
CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I Requisitos de Escolaridade Vencimento Inicial em 2013 Mdio R$ 806,37 Valor da Taxa de Inscrio
Diploma ou certificado do Ensino Completo.
QUADRO DE VAGAS CARGO Total de Vagas Ampla Concorrncia Portadores de Necessidades Especiais 10
A jornada de trabalho ser de 30 (trinta) horas semanais, conforme o disposto na Lei Complementar n 73/2012 e Lei Complementar n 59/2010. O candidato dever atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
3.3.1 ser aprovado e classificado neste Concurso Pblico, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificaes; 3.3.2 ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do Art. 12 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; 3.3.3 ter idade mnima de 18 anos completos; 3.3.4 estar em gozo dos direitos polticos e civis; 3.3.5 estar quite com as obrigaes eleitorais e, se do sexo masculino, tambm com as militares; 3.3.6 firmar declarao de no estar cumprindo e nem ter sofrido, no exerccio da funo pblica, penalidade por prtica de improbidade administrativa aplicada por qualquer rgo pblico ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; 3.3.7 apresentar declarao quanto ao exerccio de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou funo(es) pblica(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e penso; 3.3.8 apresentar declarao de bens e valores que constituam patrimnio e, se casado (a), a do cnjuge; 3.3.9 firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgo pblico ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; 3.3.10 apresentar diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de Nvel Superior Completo ou Nvel Mdio, fornecido por instituio de ensino, reconhecido pelo Ministrio de Educao, comprovado por meio de apresentao de original e cpia do respectivo documento, para o cargo pretendido; 3.3.11 no ter sido condenado pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenao incompatvel com a funo pblica; 3.3.12 apresentar certides dos setores de distribuio dos fruns criminais dos locais em que tenha residido nos ltimos cinco anos, das Justias Federal e Estadual, expedidas, no mximo, h seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na prpria certido, quando houver; 3.3.13 apresentar folhas de antecedentes da Polcia Federal e da polcia dos Estados onde tenha residido nos ltimos cinco anos, expedidas, no mximo, h seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na prpria certido, quando houver; 3.3.14 cumprir as determinaes deste Edital; e 3.3.15 realizar exames de sade admissionais. 3.4 3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 devero ser comprovados mediante a apresentao de documento original. O Servidor ser regido pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Joo Pessoa, conforme Lei Municipal n 2380 de 26 de Maro de 1979 e Leis Complementares 59/2010 e 60/2010 e alteraes posteriores. Os candidatos classificados no presente Concurso Pblico sero lotados na Secretaria da Educao e Cultura com exerccio nas Unidades de Ensino do Municpio (Escolas e Centros de Referencia Infantil (CREIS). Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
DAS INSCRIES 4.1 4.2 As inscries para o Concurso Pblico encontrar-se-o abertas no perodo de 11 de novembro de 2013 at 02 de dezembro de 2013. Para efetuar sua inscrio, o interessado dever acessar, via Internet, o endereo eletrnico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, observando o seguinte: a) acessar o endereo eletrnico, a partir das 13h00min do dia 11 de novembro de 2013 at s 22h59min do dia 02 de dezembro de 2013; b) preencher o requerimento de inscrio que ser exibido e, em seguida, envi-lo de acordo com as respectivas instrues; c) o envio do requerimento de inscrio gerar, automaticamente, o boleto bancrio de pagamento da taxa de inscrio que dever ser impresso e pago em espcie em qualquer agncia bancria, ou por meio eletrnico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impresso e guarda do comprovante de inscrio; d) a inscrio feita pela Internet somente ter validade aps a confirmao do pagamento pelo Banco Bradesco; e) a FGV no se responsabiliza por Requerimento de Inscrio que no tenha sido recebido por fatores de ordem tcnica dos computadores que impossibilitem a transferncia dos dados, falhas de comunicao ou congestionamento das linhas de transmisso de dados; f) o Requerimento de Inscrio ser cancelado caso o pagamento da taxa de inscrio (boleto bancrio) no seja efetuado at o primeiro dia til subsequente ao ltimo dia do perodo destinado ao recebimento de inscries via Internet (03 de dezembro de 2013); g) aps as 22h59min do dia 02 de dezembro de 2013, no ser mais possvel reimprimir o formulrio de Requerimento de Inscrio; h) o pagamento do valor da taxa de inscrio por meio eletrnico poder ser efetuado at o dia 03 de dezembro de 2013. Os pagamentos efetuados aps esse prazo no sero aceitos. 4.3 4.4 O candidato somente poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio de boleto bancrio emitido pela FGV, gerado ao trmino do processo de inscrio. O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp e dever ser impresso para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento do Requerimento de Inscrio. Todos os candidatos inscritos no perodo entre 13h00min do dia 11 de novembro de 2013 e 22h59min do dia 02 de dezembro de 2013 podero reimprimir, caso necessrio, o boleto bancrio, no mximo, at s 22h59min do primeiro dia til posterior ao encerramento das inscries ( 03 de dezembro de 2013), quando esse recurso ser retirado do site da FGV. 4.5.1 O pagamento da taxa de inscrio aps as 22h59min do dia 03 de dezembro de 2013, a realizao de qualquer modalidade de pagamento que no seja pela quitao do boleto bancrio e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrio. No ser aceito, como comprovao de pagamento de taxa de inscrio, comprovante de agendamento bancrio.
No sero aceitas inscries condicionais ou extemporneas, e as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrnico. vedada a transferncia do valor pago, a ttulo de taxa, para terceiros, outra inscrio ou para outro concurso. Para efetuar a inscrio imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato.
A inscrio do candidato implica no conhecimento e tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento, tambm quanto realizao das provas nos prazos estipulados. A qualquer tempo, mesmo aps o trmino das etapas do processo de seleo, poder-se- anular a inscrio, as provas e a nomeao do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declarao e/ou irregularidade nas provas e/ou em informaes fornecidas. 4.11.1 O candidato que cometer no ato de inscrio erro grosseiro na digitao de seu nome ou apresentar documento de identificao que no conste na ficha de cadastro do concurso, ser eliminado do certame, a qualquer tempo.
Quando do processamento das inscries for verificada a existncia de duplicidade de inscries em um mesmo cargo por um mesmo candidato, somente ser considerada vlida e homologada aquela que tiver sido realizada por ltimo, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet do requerimento pelo sistema de inscries online da FGV. Consequentemente, as demais inscries do candidato no mesmo cargo sero automaticamente canceladas, no cabendo reclamaes posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto restituio do valor pago a ttulo de taxa de inscrio. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por convenincia da Administrao Pblica. O comprovante de inscrio e/ou pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas ou quando solicitado. Aps a homologao da inscrio no ser aceita em hiptese alguma solicitao de alterao dos dados contidos na inscrio, salvo o previsto no subitem 5.2.1. De forma a evitar nus desnecessrio, o candidato dever recolher o valor de inscrio somente aps tomar conhecimento de todos os requisitos e condies exigidas para o Concurso.
DA ISENO DA TAXA DE INSCRIO 5.1 5.2 Haver iseno da taxa de inscrio para os candidatos que preencherem as condies estabelecidas na Lei Municipal n 1.650 de 06 de fevereiro de 2007 (Doadores de Sangue). Para obter o direito ao benefcio de iseno o doador dever apresentar: 5.2.1 documento de identidade; 5.2.2 carteira de doador de sangue expedida por rgo Estadual conveniado ao Sistema nico de Sade (SUS); e 5.2.3 comprovao de no mnimo 3 (trs) doaes rede hospitalar pblica ou conveniada ao SUS, nos 12 (doze) meses anteriores publicao deste Edital. 5.2.4 os documentos devero ser postados at o dia 14 de novembro de 2013, via SEDEX ou AR, para a sede da FGV Praia de Botafogo, 190 6 andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP 22250-900. 5.3 A iseno somente poder ser solicitada no perodo entre 13h00min do dia 11 de novembro de 2013 at s 22h59min do dia 13 de novembro de 2013, por meio de inscrio no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarretar sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto Federal n. 83.936/79, artigo 10, nico. O simples preenchimento dos dados necessrios para a solicitao da iseno de taxa de inscrio no garante ao interessado a iseno de pagamento da taxa de inscrio, a qual estar sujeita anlise e
deferimento da solicitao por parte da FGV. 5.7 5.8 5.9 No sero aceitos, aps a realizao do pedido, acrscimos ou alteraes das informaes prestadas. No ser deferida a solicitao de iseno de pagamento de taxa de inscrio por fax, correio eletrnico ou pelos Correios. O no cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informao ou a solicitao apresentada fora do perodo fixado implicaro na eliminao automtica do processo de iseno. O resultado preliminar da anlise dos pedidos de iseno de taxa de inscrio ser divulgado no dia 20 de novembro de 2013, no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. 5.10.1 5.11 responsabilidade do candidato acompanhar a publicao e tomar cincia do seu contedo. O candidato cujo requerimento de iseno de pagamento da taxa de inscrio for indeferido poder interpor recurso no prazo de dois dias teis, a contar do primeiro dia til subsequente ao da divulgao do resultado da anlise dos pedidos, atravs de link disponibilizado no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. 5.11.1 5.11.2 A relao dos pedidos de iseno deferidos aps recurso ser divulgada at o dia 28 de novembro de 2013, no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos podero se inscrever acessando o endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, para imprimir o boleto bancrio para pagamento at o dia 03 de dezembro de 2013, conforme procedimentos descritos neste Edital. O candidato que tiver seu pedido de iseno indeferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecido no item 4.1, estar automaticamente excludo do Concurso Pblico.
DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICINCIA 6.1 As pessoas com deficincia, assim entendido aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4 do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alteraes, Lei Orgnica do Municpio de Joo Pessoa tm assegurado o direito de inscrio no presente Concurso Pblico, desde que a deficincia seja compatvel com as atribuies do cargo para o qual concorra. 6.1.1 Do total de vagas para o cargo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Pblico, 5% (cinco por cento) ficaro reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficincia, desde que apresentem laudo mdico (documento original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses que antecedem a publicao deste Edital, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas CID. O candidato que desejar concorrer s vagas reservadas a pessoas com deficincia dever marcar a opo no link de inscrio e enviar o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) at o dia 09 de dezembro de 2013, i mpreterivelmente, via SEDEX ou AR, para a sede da FGV Praia de Botafogo, 190 6 andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP 22250-900. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficincia e enviar laudo mdico no configura participao automtica na concorrncia para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma anlise da comisso da FGV e no caso de indeferimento, passar o candidato a concorrer somente s vagas de ampla concorrncia. Se na aplicao do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo
resultar nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente. 6.2 O candidato inscrito na condio de pessoa com deficincia poder requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 7 deste Edital, indicando as condies de que necessita para a realizao das provas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto Federal n. 3.298/99. A relao dos candidatos que tiverem a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoas com deficincia ser divulgada no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, na ocasio da publicao do Edital de locais e horrios de realizao das provas. 6.3.1 O candidato cujo pedido de inscrio na condio de pessoa com deficincia for indeferido poder interpor recurso no dia til subsequente ao da divulgao do resultado da anlise dos pedidos, mediante requerimento dirigido FGV pelo e-mail concursopebjp@fgv.br. 6.3.2 A resposta aos recursos interpostos ser publicada no dia 24 de dezembro de 2013. 6.4 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar pessoa com deficincia, se aprovado no Concurso Pblico, figurar na listagem de classificao de todos os candidatos ao cargo e, tambm, em lista especfica de candidatos na condio de pessoa com deficincia por cargo. 6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrio via Internet, ser pessoa com deficincia dever, aps tomar conhecimento da situao da inscrio nessa condio, entrar em contato com a FGV atravs do e-mail concursopebjp@fgv.br, ou ainda, mediante o envio de correspondncia para o endereo constante do subitem 6.1.2 deste Edital, para a correo da informao, por tratar-se apenas de erro material e inconsistncia efetivada no ato da inscrio.
Portadores de doenas infectocontagiosas que no tiverem comunicado FGV, por inexistir a doena na data limite referida, devero faz-lo via correio eletrnico concursopebjp@fgv.br to logo a condio seja diagnosticada, de acordo com o item 7.1.1. Os candidatos nesta situao, quando da realizao das provas, devero se identificar ao fiscal no porto de entrada, munidos de laudo mdico, tendo direito a
atendimento especial. 7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos deteco de metais durante as provas, aqueles que, por razes de sade, faam uso de marca-passo, pinos cirrgicos ou outros instrumentos metlicos, devero comunicar previamente FGV acerca da situao, nos moldes do item 7.1 deste Edital. Estes candidatos devero ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.
CARGOS DE ASSITENTE SOCIAL ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, PSICOLOGO ESCOLAR
E SUPERVISOR ESCOLAR DISCIPLINAS 01. Lngua Portuguesa 02. Conhecimentos Pedaggicos 03. Conhecimentos Especficos TOTAL QUESTES 15 20 25 60 PESO/PONTOS 1 1 1 60
Ser atribuda nota zero questo que no apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada. O candidato dever assinalar a resposta da questo objetiva, usando caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, em material transparente, no carto de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. Os prejuzos advindos do preenchimento indevido do carto de respostas sero de inteira responsabilidade do candidato. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instrues do carto de respostas, como marcao rasurada, emendada ou com o campo de marcao no preenchido integralmente. Em hiptese alguma haver substituio do carto de respostas por erro do candidato. O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu carto de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, nmero de inscrio, data de nascimento e o nmero de seu documento de identidade. Todos os candidatos, ao terminarem a prova, devero, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicao os documentos que sero utilizados para a correo de sua prova ( o carto de respostas e a folha de textos definitivos, no caso do cargo de ensino mdio ). O candidato que descumprir a regra de entrega desses documentos ser eliminado do concurso. A FGV divulgar a imagem do carto de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Escrita Objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, aps a data de divulgao do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficar disponvel at 15 (quinze) dias corridos da data de publicao do resultado final do Concurso Pblico. Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da
imagem do carto de respostas. 8.1.17 Por motivo de segurana e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, sero adotados os procedimentos a seguir especificados: a) aps ser identificado, nenhum candidato poder retirar-se da sala sem autorizao e acompanhamento da fiscalizao; b) somente aps decorridas duas horas do incio da prova, o candidato poder entregar seu Caderno de Questes, seu carto de respostas e sua folha de textos definitivos ao fiscal de sala e retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de provas; c) o candidato que insistir em sair da sala de prova antes do horrio permitido, descumprindo o aqui disposto, dever assinar o Termo de Ocorrncia declarando sua desistncia do Concurso Pblico, que ser lavrado pelo responsvel pela aplicao da prova; d) no ser permitido, sob hiptese alguma, durante a aplicao de prova, o retorno do candidato sala de prova aps ter-se retirado da mesma, sem autorizao, ainda que por questes de sade; e) o candidato somente poder levar o Caderno de Questes sessenta minutos antes do horrio previsto para o trmino da prova; f) ao terminar a prova, o candidato entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu carto de respostas e sua folha de textos definitivos, no caso do cargo do ensino mdio. 8.1.18 8.1.19 8.1.20 8.1.21 8.1.22 Ser considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva o candidato que acertar50% (cinquenta por cento) das questes do total da Prova. O candidato que no atender aos requisitos do subitem anterior ser eliminado do concurso. Os candidatos no-eliminados sero listados em ordem decrescente, de acordo com os valores das notas finais na Prova Escrita Objetiva, obedecidos os respectivos pesos das disciplinas. O gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva ser divulgado no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. O resultado final da Prova Escrita Objetiva ser divulgado aps anlise dos eventuais recursos, contra o gabarito preliminar na forma prevista neste Edital.
DA REDAO PARA O CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I 8.2.1. A Redao para o cargo de Agente Educacional, ser realizada na data provvel do dia12 de janeiro de 2014, das 14h00min s 18h00min , juntamente com a Prova Escrita Objetiva de mltipla escolha. A Redao, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 20 (vinte) pontos. A Redao dever ser manuscrita, de forma legvel, sendo obrigatrio o uso de caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, em material transparente e a resposta definitiva dever ser, obrigatoriamente, transcrita para a folha de textos definitivos. Ser atribudo zero Redao escrita a lpis. A folha de textos definitivos da Redao no poder ser assinada, rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulao e automtica eliminao deste do Concurso. Somente o texto transcrito para a folha de textos definitivos ser considerado vlido para correo da Redao. 8.2.6.1 O espao para rascunho de uso facultativo e no ser considerado para fins de
correo. 8.2.6.2 No haver substituio da folha de textos definitivos por erro do candidato. 8.2.7 O resultado preliminar da Redao ser divulgado no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. O resultado final da Prova de Redao ser divulgado aps anlise dos eventuais recursos, na forma prevista neste Edital. Sero corrigidas as Provas de Redao dos candidatos habilitados na Prova Escrita Objetiva, at 5 (cinco) vezes o nmero total de vagas do cargo, respeitados os empatados na ltima colocao. Sero corrigidas ainda as Provas Escritas Discursivas de todos os candidatos que tiveram sua inscrio deferida na condio de pessoa com deficincia e habilitados na Prova Escrita Objetiva.
TABELA DE CONTAGEM DE ERROS TEXTUAIS Os erros textuais obedecero os critrios a seguir: Indicao do nmero de erro de 0 a 3 de 4 a 8 de 9 a 14 de 15 a 19 20 ou mais OBSERVAES QUANTO AOS CRITRIOS DE CORREO:
Pontuao 10,00 7,5 5,00 2,5 0,00
DA AVALIAO DE TTULOS 8.3.1 Sero convocados para a Avaliao de Ttulos os candidatos aprovados na Prova Objetiva no quantitativo de 03 (Trs) vezes o nmero de vagas imediatas para cada um dos cargos de Nvel Superior. Para efeito de posicionamento, ser considerada a ordem decrescente da nota obtida na Prova Objetiva. Em caso de empate na ltima posio do quantitativo definido acima, todos os candidatos empatados com a mesma nota da prova objetiva sero convocados.
Sero convocados para a Avaliao de Ttulos todos os candidatos que tiveram sua inscrio deferida na condio de pessoa com deficincia e habilitados na Prova Escrita Objetiva. Os Ttulos para anlise devero ser enviados, impreterivelmente, at o dia 10 de fevereiro de 2014, via SEDEX, para a sede da FGV Praia de Botafogo, 190 6 andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro RJ, CEP 22250-900. No sero aceitos documentos aps o prazo de entrega. A entrega dos Ttulos (cpia autenticada), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada da documentao FGV. Os Ttulos (cpia autenticada) tero validade somente para este Concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias desses documentos.
A Avaliao de Ttulos ter carter apenas classificatrio. Somente sero considerados os Ttulos que se enquadrarem nos critrios previstos neste Edital e que sejam voltados para a rea especfica do cargo. Todos os cursos previstos para pontuao na avaliao de Ttulos devero estar concludos. Somente sero considerados como documentos comprobatrios diplomas e certificados ou declaraes de concluso do curso feitos em papel timbrado da instituio, atestando a data de concluso, a carga horria e a defesa da monografia/dissertao/tese, com aprovao da banca e carimbo da instituio, quando for o caso. Sero considerados os seguintes Ttulos, para efeitos do presente Concurso Pblico: VALOR POR TTULO 3,5 pontos 2,5 pontos 2,0 pontos Somente ser pontuado um nico ttulo de cada nvel 0,5 por ano sem de
completo D) Exerccio do Cargo 2,0 concomitncia
tempo, at o limite de 04 (quatro) anos 8.3.10 8.3.11 A nota final dos Ttulos, de carter classificatrio, corresponder soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. Para os cursos de Mestrado e Doutorado exigir-se- o diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de ps-graduao (stricto sensu), na rea especfica do cargo pretendido, que demostre a obteno do ttulo de Mestre e/ou Doutor. 8.3.11.1 Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por instituies estrangeiras
somente sero aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de psgraduao reconhecidos e avaliados, na mesma rea de conhecimento e em nvel equivalente ou superior, conforme legislao que trata da matria. 8.3.11.2 Somente sero aceitas para fins de pontuao, declaraes de concluso dos cursos Mestrado e Doutorado, desde que constem do referido documento a comprovao da defesa e aprovao da dissertao/tese. 8.3.12 Os cursos de especializao lato sensu devero ser apresentados por meio de certificados acompanhados do correspondente histrico. 8.3.12.1 Somente sero aceitas para fins de pontuao, declaraes de concluso dos cursos de especializao lato sensu, desde que constem do referido documento o histrico do curso com data de concluso e aprovao da monografia. 8.3..13 O Curso feito no exterior s ter validade quando acompanhado de documento expedido por tradutor juramentado. 8.3.14 Os candidatos devero comprovar a sua experincia profissional mediante a apresentao de pelo menos um dos seguintes documentos:
DA CLASSIFICAO NO CONCURSO 9.1 A Nota Final ser a soma da nota obtida na Prova Escrita Objetiva e Avaliao de Ttulos para os cargos de Professor da Educao Bsica I, Professor da Educao Bsica II, Assistente Social Escolar, Orientador Educacional, Psiclogo Escolar e Supervisor Escolar. A Nota Final ser a soma da nota obtida na Prova Escrita Objetiva e Redao para os cargos de Nvel
Mdio-Agente Educacional I. 9.3 A classificao final ser obtida, aps os critrios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso.
10. DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 10.1 Em caso de empate nas vagas ter preferncia o candidato. 10.1.1 Para os cargos de Professor da Educao Bsica I, Professor da Educao Bsica II, Assistente Social Escolar, Orientador Educacional, Psiclogo Escolar e Supervisor Escolar . a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota em conhecimentos especficos; c) obtiver a maior nota na disciplina Lngua Portuguesa da Prova Escrita Objetiva; d) obtiver a maior nota em conhecimentos pedaggicos; e) persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais velho. 10.1.2 Para o cargo de Agente Educacional I: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na disciplina Lngua Portuguesa da Prova Escrita Objetiva; c) obtiver a maior nota em informtica; d) obtiver a maior nota em matemtica e e) persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais velho.
11. DOS RECURSOS 11.1. O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva ser divulgado no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. 11.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial e dispor de dois dias teis para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao desse gabarito e do resultado. 11.3. Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o candidato dever usar formulrios prprios, encontrados no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, respeitando as respectivas instrues. 11.3.1. O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser liminarmente indeferido. 11.3.2. O formulrio preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informaes ser automaticamente desconsiderado, no sendo sequer encaminhado Banca Avaliadora. 11.3.3. Admitir-se- para cada candidato um nico recurso por questo, o qual dever ser enviado via formulrio especfico disponvel no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, que dever ser integralmente preenchido, sendo necessrio o envio de um formulrio para cada questo recorrida. 11.3.4. Aps a anlise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poder manter ou alterar o gabarito, ou anular a questo.
11.3.5. Se do exame de recurso contra o gabarito preliminar da Prova Escrita Objetiva resultar a anulao de questo integrante da prova, a pontuao correspondente a ela ser atribuda a todos os candidatos. 11.3.6. Se houver alterao, por fora dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questo integrante de Prova Escrita Objetiva, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 11.3.7. Todos os recursos sero analisados e as respostas sero divulgadas no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. 11.3.8. No sero aceitos recursos por fax, correio eletrnico ou pelos Correios ou fora do prazo. 11.4. Em nenhuma hiptese ser aceito pedido de reviso da resposta ao recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas. 11.5. Ser liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.
12. DA HOMOLOGAO 12.1. O resultado final ser homologado pela Secretaria da Administrao do Municpio de Joo Pessoa, mediante publicao no Semanrio Oficial do Municpio de Joo Pessoa e divulgados na Internet nos sites da FGV e www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp, no se admitindo recurso em face desse resultado. 12.2 O candidato que no atender, no ato da posse, aos requisitos do subitem 3.3 deste Edital, ser considerado desistente, sendo automaticamente excludo do Concurso Pblico, perdendo seu direito vaga, ensejando a convocao do prximo candidato na lista de classificao. Da mesma forma, ser considerado desistente, o candidato que no ato da contratao recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assuno do cargo. Os candidatos classificados sero convocados para Posse por meio de Ato Convocatrio publicado no Semanrio Oficial do Municpio de Joo Pessoa, em Jornal de grande circulao do Municpio de Joo Pessoa e no Site www.joaopoessoa.pb.gov.br.
13. DAS DISPOSIES FINAIS 13.1. A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o Concurso Pblico contidas neste Edital e em outros a serem publicados. 13.2. de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Pblico divulgados integralmente no endereo eletrnico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/peb/jp. 13.3. O candidato poder obter informaes referentes ao Concurso Pblico por meio do telefone 08002834628 ou do e-mail concursopebjp@fgv.br. 13.3.1 No ser enviado residncia do candidato, nenhum tipo de comunicao ou chamado individualizado. 13.4. Quaisquer correspondncias fsicas referidas neste edital devero ser postadas, via SEDEX, FGV Praia de Botafogo, 190 6 andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro RJ, CEP 22250-900. 13.5. O candidato que desejar informaes ou relatar FGV fatos ocorridos durante a realizao do concurso
dever faz-lo usando os meios dispostos no item 13.3. 13.6. O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio, munido de caneta esferogrfica de tinta azul ou preta, em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. 13.7. Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 13.7.1. No sero aceitos como documentos de identidade certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 13.7.2. No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 13.8. Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.7 deste Edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico. 13.9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 13.9.1 A identificao especial ser exigida, tambm, do candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador.
13.10. Para a segurana dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV proceder, como forma de identificao, coleta da impresso digital de todos os candidatos no dia de realizao das provas. 13.10.1. A identificao datiloscpica compreender a coleta da impresso digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilizao de material especfico para esse fim, afixado em campo especfico de seu carto de respostas (Prova Escrita Objetiva). 13.10.2. Caso o candidato esteja impedido fisicamente de permitir a coleta da impresso digital do polegar direito, dever ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicao da respectiva sala. 13.11. No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial. 13.12. O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, duas horas aps o seu incio. 13.12.1. A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo da prova e, consequentemente, a eliminao do candidato. 13.12.2. O candidato que insistir em sair do recinto de realizao da prova, descumprindo o disposto no subitem 13.12, dever assinar o Termo de Ocorrncia, declarando sua desistncia do concurso, lavrado pelo Coordenador Local. 13.12.3. Os trs ltimos candidatos ao terminarem as provas devero permanecer juntos no recinto,
sendo somente liberados aps os trs terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas. 13.12.4. A regra do subitem anterior poder ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais onde haja nmero reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicao, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realizao do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurana ser testemunhado pelos membros da equipe de aplicao, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicao. 13.13. Iniciada a prova, o candidato no poder retirar-se da sala sem autorizao. Caso o faa, no poder retornar em hiptese alguma. 13.14. O candidato somente poder levar consigo o caderno de questes, ao final da prova, se isto ocorrer nos ltimos sessenta minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 13.14.1 Ao terminar a prova, o candidato entregar, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu carto de respostas, sua folha de textos definitivos e o seu caderno de questes, este ltimo ressalvado o disposto no subitem 13.14. 13.15. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 13.15.1. Se, por qualquer razo fortuita, o concurso sofrer atraso em seu incio ou necessitar interrupo, ser concedido aos candidatos do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realizao das provas, em garantia isonomia do certame. 13.15.2. Os candidatos afetados devero permanecer no local do concurso. Durante o perodo em que os candidatos estiverem aguardando, ser interrompido o tempo para realizao da prova. 13.16. No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento implicar a eliminao automtica do candidato. 13.17. No ser permitida, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos nem a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 13.18. Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrnica, aparelhos MP3, notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira (grafite), corretor lquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem dever informar ao fiscal da sala que determinar o seu recolhimento em embalagem no reutilizvel fornecida pelos fiscais, as quais devero permanecer lacradas durante todo o perodo da prova, e sob guarda do candidato. 13.18.1. A FGV recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 13.18.2. Para a segurana de todos os envolvidos no concurso, recomendvel que os candidatos no portem arma de fogo no dia de realizao das provas. Caso, contudo, se verifique esta situao, o candidato ser encaminhado Coordenao da unidade, onde dever entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencher os dados relativos ao armamento. 13.18.3. Quando do ingresso na sala de aplicao de provas, os candidatos devero recolher todos os equipamentos eletrnicos e/ou materiais no permitidos em envelope de segurana no
reutilizvel, fornecido pelo fiscal de aplicao, que dever permanecer lacrado durante toda a realizao das provas e somente poder ser aberto aps deixar o local de provas. 13.18.4. A utilizao de aparelhos eletrnicos vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a sada do local, no poder utilizar quaisquer aparelhos eletrnicos, sendo recomendvel que a embalagem no reutilizvel fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida aps a sada do candidato do local de provas. 13.19. Ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico o candidato que, durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos e/ou qualquer utenslio descrito no item 13.18; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o carto de respostas ou a folha de textos definitivos; i) ausentar-se do local da prova antes de decorridos 120 (cento e vinte) minutos do incio da mesma; j) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, ou no carto de respostas ou na folha de textos definitivos; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Pblico; m) no permitir a coleta de sua assinatura; n) for surpreendido portando anotaes em papis, que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma Coordenao; p) no permitir ser submetido ao detector de metal; q) no permitir a coleta de sua impresso digital no carto de respostas. 13.20. Com vistas garantia da isonomia e lisura do certame seletivo, no dia de realizao da Prova Escrita Objetiva, os candidatos sero submetidos ao sistema de deteco de metais quando do ingresso e sada de sanitrios durante a realizao das provas. 13.20.1. No ser permitido o uso de sanitrios por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critrio da Coordenao do local poder ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitrios do local que no estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas. 13.21. No ser permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependncias do local de provas.
13.22. No dia de realizao das provas no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 13.23. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso.
13.24. O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, podendo constituir tentativa de fraude. 13.25. O prazo de validade do concurso, ser de um ano contado a partir da data de homologao do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo perodo a critrio da Secretaria Administrao de Joo PessoaPB. 13.26. O candidato dever manter atualizado o seu endereo com a FGV, enquanto estiver participando do concurso at a data de divulgao do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado Fundao Getulio Vargas Praia de Botafogo, 190 6 andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro RJ, CEP 22250-900. Sero de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 13.27. As despesas decorrentes da participao no Concurso Pblico, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentao, correm por conta dos candidatos. 13.28. Os casos omissos sero resolvidos pela FGV em conjunto com a Comisso do Concurso. 13.29. As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste Edital sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos contedos constantes do Anexo I deste Edital. 13.29.1. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliao constantes deste Edital como eventuais projetos de lei, bem como alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao nas provas do concurso. 13.30. A convocao para posse ser publicada no Semanrio Oficial do Municpio de Joo Pessoa-/PB e disponibilizada no site www.joaopessoa.pb.gov.br. 13.31. O candidato convocado para posse no poder solicitar para ser reclassificado para o final da lista geral dos aprovados. 13.32. O candidato que no atender convocao para Posse no prazo de 30 dias a partir da publicao no Semanrio Oficial do Municpio de Joo Pessoa, ser automaticamente excludo do Concurso Pblico. 13.32.1 Este prazo poder ser prorrogado por mais 30 dias desde que o interessado o requeira justificadamente antes do prazo fixado no item anterior. 13.33. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Pblico so de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilizao a terceiros ou a devoluo ao candidato. 13.34. A comisso e a FGV se reservam no direito de promover as correes que se fizerem necessrias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razo de atos no previstos ou imprevisveis. 13.35. A FGV poder enviar, quando necessrio, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manuteno ou a atualizao de seu correio eletrnico e a informao de seu endereo completo e correto na solicitao de inscrio. 13.36. Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste Edital somente podero ser feitas por meio de Edital de Retificao.
ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR:1. O Servio Social e a Educao. O processo de trabalho em servio social na rea educacional.Estratgias, interveno profissional e interdisciplinariedade. Mediao e instrumentalizao no trabalhodo assistente social. 2. Propostas de interveno na rea educacional: planejamento, programas, projetos eatividades de trabalho. Estratgias, instrumentos e tcnicas de interveno: abordagem individual, tcnicade entrevista, abordagem coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famlias, atuao na equipeinterprofissional (relacionamento e competncias). Diagnstico. 3. Polticas educacionais e Lei deDiretrizes e Bases da Educao (LDB). 4. Polticas, diretrizes, aes e desafios na rea da famlia, dacriana e do adolescente: Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA); o papel dos conselhos, centros dedefesa e delegacias; adoo e guarda; violncia contra crianas e adolescentes; prostituio infanto-juvenil;extermnio, sequestro e trfico de crianas; explorao sexual; sexo e turismo; violncia praticadapor jovens; delinquncia infanto-juvenil; trajetrias delinquenciais e os papis da famlia e da justia;trabalho infantil; problemas familiares: diagnstico, abordagem sistmica e estratgias de atendimento eacompanhamento; alternativas para a resoluo de conflitos: conciliao e mediao.
ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR ESCOLAR: 1. Fundamentos legais: diretrizes curriculares para o curso de Pedagogia. 2. Evoluo histrica da Superviso e da Orientao Educacional. 3. Aspectos ticos do trabalho do pedagogo. 4. As funes do pedagogo: supervisor e orientador educacional. 5. Gesto democrtica da escola pblica: mecanismos e instrumentos da gesto democrtica (conselhos escolares). 6. Organizao do trabalho do pedagogo em espaos escolares e no escolares. 7. Projeto poltico-pedaggico. 8. A tecnologia como meio para a atuao do pedagogo nas aes de gesto do currculo, do planejamento e da avaliao. 9. Funo social e poltica da educao e da escola. 10. Currculo, interdisciplinaridade e transversalidade. 11. O pedagogo como mediador do processo de construo do conhecimento. 12. Educao inclusiva. 13. Educao de jovens e adultos. 14. Educao e trabalho: perspectivas atuais. 15. Instrumentos e estratgias para atuao mediadora do pedagogo. 16. Parmetros Curriculares Nacionais (PCNs); Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) e Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA).
PSICLOGO ESCOLAR: 1. Psicologia Escolar: histria e perspectivas; 2. Razes e aspectos atuais das relaes escola-sociedade; 3. O psiclogo escolar e as intervenes junto aos diferentes agentes educacionais: possibilidades, limites e desafios; 4. Desenvolvimento fsico, psicolgico cognitivo e social da infncia adolescncia; 5. Fatores intrapessoais, contextuais e interpessoais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem; 6. Relao famlia-escola; 7. (In)disciplina na escola: diferentes perspectivas de anlise; 8. O psiclogo escolar e a orientao sexual; 9. A ao do psiclogo escolar diante da educao inclusiva; 10. As dificuldades de aprendizagem e seus diversos determinantes; 11. Fracasso escolar: teorias e perspectivas. 12. Parmetros Curriculares Nacionais (PCNs); Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) e Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA).
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References: artigo 37
 artigo 70
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 27
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