Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_17.262,_de_09_de_abril_de_2020
Timestamp: 2020-05-29 23:38:41+00:00

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Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 - Meu Wiki
nstitui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023
1.1 Planejamento Governamental e Plano Plurianual
2.1 Estrutura e Organização do PPA
3.1 Integração com as Leis Orçamentárias Anuais
4.1 Gestão do PPA
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Estado de São Paulo para o período de 2020 a 2023 - PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 174 da Constituição do Estado.
Artigo 2º - O PPA 2020-2023 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 3º - Constituem diretrizes do PPA 2020-2023:
I - a descentralização, visando ao fortalecimento dos municípios, a redução das desigualdades regionais e a difusão territorial das principais políticas públicas;
II - a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III - a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
IV - a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;
V - a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Estadual.
Artigo 4º - O PPA 2020-2023 terá nove objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Estadual, assim definidos:
I - Educação de qualidade, inclusiva e transformadora, buscando o desenvolvimento pleno;
II - Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso;
III - Segurança para a sociedade usando ferramentas de inteligência no combate à criminalidade;
IV - Desenvolvimento econômico promovendo o investimento, a inovação, o turismo e a economia criativa;
V - Desenvolvimento social garantindo os direitos individuais e coletivos e promovendo a autonomia plena;
VI - Qualidade de vida urbana, com moradia adequada e mobilidade;
VII - Agricultura competitiva fortalecendo o padrão de produção e o consumo sustentável;
VIII - Desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente e protegendo a população frente aos desastres naturais;
IX - Gestão Pública moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços públicos, controle de gastos e transparência;
Artigo 5º - No PPA 2020-2023, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Artigo 6º - As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Estadual e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2020-2023.
Artigo 7º - Os objetivos estratégicos do PPA 2020-2023 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Governo do Estado de São Paulo pretende contribuir por meio de seus programas.
§ 1º - Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.
§ 2º - Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.
§ 1º - Os programas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores, assim definidos:
a) diagnóstico da situação a ser enfrentada pelo programa;
c) abrangência espacial;
2 - os produtos representam os bens e serviços ofertados pelo programa ao seu público-alvo e são classificados em:
a) finalístico;
b) melhoria de gestão de políticas públicas;
c) apoio administrativo;
3 - o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação, sendo detalhado em:
6 - os órgãos executores são os responsáveis pela implementação dos programas, as Secretarias de Estado e os demais Poderes.
§ 2º - Não integram o PPA 2020-2023 os programas e gastos destinados exclusivamente a operações especiais.
Artigo 9º - Integram o PPA 2020-2023 os seguintes anexos:
I - Anexo I: Dimensões estratégica, prospectiva e operacional;
II - Anexo II: Programas, Metas e Recursos;
III - Anexo III: Síntese das Manifestações da sociedade nas audiências públicas.
Integração com as Leis Orçamentárias Anuais
Artigo 10 - Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2020-2023, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Parágrafo único - As codificações dos programas do PPA 2020-2023 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 11 - Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2020-2023 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único - As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2020-2023 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 12 - As mensagens de encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual, no período abrangido pelo PPA 2020-2023, explicitarão, em demonstrativo específico, as metas de resultados de todos os programas e dos demais indicadores de produtos apresentados no PPA.
Artigo 13 - Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único - Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
Artigo 14 - A gestão do PPA 2020-2023 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único - A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Artigo 15 - O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas e o acompanhamento do alcance das metas dos indicadores.
§ 1º - As informações e dados estruturados sobre o acompanhamento do PPA 2020-2023 serão disponibilizadas, em linguagem simples, em portal do governo estadual.
§ 2º - O Poder Executivo promoverá a transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2020-2023, dando-se ampla divulgação à população dos meios para o acompanhamento da sua execução.
§ 3º - Deverá ser disponibilizada a cada Deputado Estadual, para consultas, senha de acesso ao sistema integrado de informações referido no “caput” deste artigo, para acompanhamento do alcance das metas e dos indicadores.
Artigo 16 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório com informações sobre a execução do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando as eventuais variações entre os valores previstos e os realizados;
Artigo 17 - Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2020-2023, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional e qualitativo dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º - Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º - As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2020-2023:
1 - seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
2 - poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Artigo 18 - Considera-se revisão do PPA 2020-2023 a inclusão, exclusão ou alteração em programas e seus atributos.
§ 1º - As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2020-2023, desde que não modifiquem sua essência e objetivem sanear incorreções.
§ 3º - Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no § 2º deste artigo serão publicadas em portal do governo estadual e deverão ser informadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 19 - Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do artigo 176 da Constituição Estadual, o investimento plurianual, para o período de 2020 a 2023, está incluído no valor global dos programas.
Artigo 20 - Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.
Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 09 de abril de 2020
Publicado no DOE de 10/04/2020 - Página 01
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de abril de 2020.
Os anexos constantes desta lei estão publicados no suplemento nesta data.
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Esta página foi modificada pela última vez às 13h23min de 14 de abril de 2020.

References: Artigo 1
 artigo 174

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 176

Artigo 20

Artigo 21