Source: https://glauciacordeiro.com.br/category/alteracao-legislativa/
Timestamp: 2019-11-12 16:24:52+00:00

Document:
Arquivos Alteração Legislativa - Glaucia Cordeiro
IN nº 77/2015 INSS/PRES é alterada pela IN nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018.
Meu Inss ganha estatus de principal canal de serviços, em 15/05/18 foi publicada a Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES, de 14/05/18, que altera a IN nº 77/15, principalmente no que tange ao atendimento das APS’s e os serviços do site “Meu Inss”.
A IN 77/15 sofreu alteração no art. 667, incluindo como canal de serviços o site “Meu INSS”. Até aqui nenhuma novidade, pois desde 2017 este canal já é muito utilizado para efetuar serviços como agendamento e requerimento de alguns benefícios, agendar e obter resultado da perícia médica, agendamentos de serviços para atendiemnto presencial nas Agências do INSS, mas principalmente para a verificação de extratos previdenciários, como CNIS, Empréstimo Consignado, Histórico de Créditos de Benefício, Imposto de Renda, dentre outros serviços.
Estes extratos o cidadão poderia requerer de forma presencial em qualquer APS (Agência da Previdência Social) sem a necessidade de agendamento prévio, bastando o comparecimento em uma das mais 1.500 agências existentes no Brasil. Mas esta realidade mudará!
O que muda nas APS (Agências da Previdência Social) do INSS com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018?
Os serviços disponíveis no “Meu INSS” passarão a ser realizados nas Agências da Previdência Social apenas mediante prévio agendamento pelos canais de atendimento, central de teleatendimento 135 e internet.
Foram inseridos na IN 77/15 os artigos 687-A, art. 687-B, art. 687-C, art. 687-D, que regulamentam os procedimentos adotados diante da inclusão oficial do “Meu Inss”como meio de atendimento de serviços.
O canal de serviços “Meu Inss” passa a ser considerado como principal canal para emissão de extratos e solicitação de serviços perante o INSS, e está disponível pela Internet e em aplicativos de celulares.
Tais alterações só passarão a vigorar 60 dias após da sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja apenas em meados de julho de 2018 é que os servços definitivamente serão agendáveis caso faça a opção pelo atendimento presencial ou não seja possível cadastrar a senha pelo “Meu Inss”, em razão de alguma incongruência de dados.
Os serviços do “Meu Inss”, emissão de extratos e serviços serão realizados nas APS’s mediante prévio agendamento, assim as Agências passarão a adotar a seguinte orientação aos cidadãos quando do requerimento dos serviços na APS, conforme art. 687-B:
I – caso não possua cadastro no Meu INSS será emitida senha do Meu INSS via Sistema de Atendimento – SAT, e ele será orientado a acessar a central de serviços;
II – quando o requerimento for por meio da Central 135, deverá ser oferecido primeiramente o cadastro no Meu INSS; e
III – caso o cidadão não obtenha sucesso no cadastro do Meu INSS ou não queira se cadastrar, deverá ser realizado o agendamento do serviço/benefício pelos canais remotos para posterior atendimento na data e hora agendadas.
Veja o que mudou com relação ao canal de serviços “Meu Inss” e o atendimento nas Agências da Previdência Social!
Instrução Normativa nº 96 INSS/PRES de 14/05/2018
(DOU de 15/05/2018)
BENEFÍCIO – Alteração das Normas
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016;
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015;
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e
Resolução nº 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando:
a. a modernização do atendimento e os serviços disponibilizados pelo Instituto;
b. os sistemas e aplicativos desenvolvidos com o objetivo de simplificar o acesso às informações previdenciárias;
c. a imprescindibilidade de ampliar a gestão, o controle e o monitoramento nas unidades de atendimento, bem como dos serviços que são realizados; e
d. a necessidade de alocar a força de trabalho das unidades de atendimento no reconhecimento do direito,
Art. 1º Fica alterada a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 15, de 22 de janeiro de 2015, Seção 1, págs. 32/80, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 667. O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS, previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS de que trata o art. 11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, tais como:
I – Portal do INSS: www .inss. gov.br;
II – Central de Teleatendimento 135;
III – Central de Serviços Meu INSS; e
IV – Unidades de Atendimento.” (NR)
“Art. 667-A. Institui-se a central de serviços Meu INSS, disponível na Internet e em aplicativos de celulares, como principal canal para emissão de extrato e solicitação de serviços perante o Instituto.
Parágrafo único. Os serviços e extratos disponíveis ao cidadão pela central de serviços, quando solicitados presencialmente nas Unidades de Atendimento, passarão a ser realizados somente após requerimento prévio efetuado pelo cidadão, preferencialmente por meio dos canais Remotos (Central 135, Internet e outros), com definição de data e hora para atendimento da solicitação.”
“Art. 667-B. O cidadão que comparecer às Unidades de Atendimento deverá ser informado acerca da nova modalidade, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:
I – caso o cidadão não possua senha e cadastro no Meu INSS, o atendente, na triagem, deverá emitir senha do Meu INSS via Sistema de Atendimento – SAT, e orientá-lo a acessar a central de serviços;
II – quando a solicitação do requerimento for por meio das Agências da Previdência Social de Teleatendimento (Central 135), deverá ser oferecido primeiramente o cadastro no Meu INSS; e
III – caso o cidadão não obtenha sucesso no cadastro do Meu INSS, ou não opte pelo seu cadastramento, o requerimento deverá ser efetuado conforme disposto no parágrafo único do art. 667-A.”
“Art. 667-C. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios deverão definir em ato próprio as ações e estratégias para alocação da força de trabalho destinada ao atendimento e reconhecimento do direito, à medida que os atendimentos presenciais nas Unidades forem reduzindo.”
“Art. 667-D. Cabe à Assessoria de Comunicação Social definir, em conjunto com a Diretoria de Atendimento, a melhor forma de dar ampla publicidade aos serviços que forem disponibilizados no Meu INSS e providenciar os materiais de orientação a acesso e sigilo da senha.
Parágrafo único. Na emissão da senha na Unidade de Atendimento deverá ser oferecido ao cidadão material de orientação.”
Art. 2º Esta IN entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Veja a versão publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 92 (clique aqui).
Também veja mais sobre o Meu INSS clicando aqui.
Carência, o que foi alterado com a conversão da MP em Lei?
CARÊNCIA é ALTERADA APÓS CONVERSÃO DA MP 767/17 NA LEI 13457/2017
A carência foi alterada no processo da conversão da MP 797/17 em lei 13.457/17, mantenha-se atualizado e veja o que mudou na Lei de Benefícios.
Desde 2014, quem é da área previdenciária sabe, estamos passando por diversos períodos de alterações legais no que tange aos benefícios previdenciários, só se fala em Reforma da Previdência e além dela convivemos com as diversas MP´s.
Neste contexto de alterações decidi falar sobre a CARÊNCIA, que foi recentemente alterada novamente e possui grande impacto na concessão de benefícios previdenciários, pois que se trata de um requisito que o segurado deve alcançar para fazer jus ao benefício.
A carência é um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios programáveis como as aposentadorias, sendo que o segurado deve possuir no mínimo 180 meses de carência ou se filiado até 24/07/1991 pode se utilizar da tabela progressiva do artigo 142 da lei 8213/91, neste contexto nada se alterou.
Para os demais benefícios a Lei 13.457/17 tem um impacto e é o que veremos a seguir:
Para os benefícios por incapacidade, no que tange ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são exigidos 12 meses de carência, salvo as exceções estabelecidas no artigo 151 d lei 8213/91, que traz um rol de doenças graves em que são isentos de carência, bem como quando se tratar de acidente de qualquer natureza ou de situações de acidente de trabalho, nesta última compreendida a doença do trabalho e doença profissional, esta isenção está prevista no art. 26 da Lei 8213/91.
Quanto ao salário maternidade, temos que observar sobre 2 prismas, as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica estão isentas de carência conforme art. 26, VI da Lei 8213/91, para as demais seguradas é exigido carência de 10 meses, observando-se a segurada especial que tem a previsão legal no art. 39 parágrafo único da Lei 8213/91.
Outra regra a ser lembrada com relação a carência e o salário maternidade no que tange as seguradas que têm que comprovar a carência de 10 meses: a contribuinte individual, a segurada especial e a segurada facultativa, caso tenham antecipação do parto serão beneficiadas com a redução da carência equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Com a conversão da MP 767/17 na Lei 13457/ 2017, alterou-se novamente o art. 27-A da Lei de Benefícios, prevendo que em caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos, sendo assim serão exigidos 6 meses a partir da nova filiação para que se compute as contribuições anteriores a perda da qualidade de segurado para fins de carência.
Com aplicação da mesma regra, no caso do salário maternidade, perdendo a qualidade de segurada as seguradas contribuinte individual, facultativa e segurada especial terão que possuir a metade da carência exigida após filiar-se novamente ao sistema previdenciário, observando-se que serão necessários neste caso de 5 meses de contribuição após nova filiação.
Tabelas do INSS 2017
Veja como ficam as Tabelas do INSS 2017!!! Essencial conhecer as alterações relativas aos reajustes de benefícios e os valores de recolhimento dos trabalhadores!!!
Todo início de ano os benefícios previdenciários são reajustados, bem como as alíquotas de contribuição ao INSS. Para se manter atualizado e recolher de forma correta é preciso identificar o valor do salário mínimo e o valor do teto previdenciário.
Foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira 16/01/2017 pelo Ministério da Fazenda a Portaria Interministerial nº 08 de 13 de janeiro de 2017 , que altera os índices de reajustamento dos benefícios do INSS.
Estas novas alíquotas têm aplicação a partir de 1º de janeiro de 2017, como a contribuição referente ao mês de janeiro só é recolhida em fevereiro, apenas a partir de fevereiro será aplicada esta tabela, sendo assim, neste mês de janeiro por ser referente ao mês de dezembro de 2016 os recolhimentos relativos aos salários de contribuição de dezembro ainda seguem a tabela anterior.
Veja como fica a Tabela de Contribuição para 2017 dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso:
de R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31
Os benefícios pagos no valor de um salário mínimo tiveram aumento de 6,47%, passando a corresponder a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Já os benefícios superiores ao valor do salário mínimo tiveram reajuste inferior 6,58%, conforme se verifica pela tabela que indica os fatores de reajustamento dos benefícios concedidos pelo INSS:
ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2017
A Portaria também traz as alterações de valores da cota do salário-família, sendo que o trabalhador com remuneração mensal até R$ 859,88 passa receber a cota de R$ 44,09, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43 a cota é de R$ 31,07, conforme tabela do INSS 2017 ilustrativa:
Até R$ 859,88
Até R$1.292,43
A cota do salário-família é devida aos segurados de baixa renda, sendo que a cota é por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.
O salário mínimo equivalente a 2017 será de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
O teto previdenciário, que equivale ao limite máximo do valor dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS passa a ter o R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
R$5.531,31
Estão atrelados ao salário mínimo de R$ 937,00 o benefício de prestação continuada BPC da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência e renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE).
Os benefícios pagos aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passam a ter valor de R$ 1.874,00.
Para o benefício de auxílio-reclusão, devido aos dependentes do segurado, foi estabelecido como limite ao salário de contribuição o valor de até R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
Zika vírus e seguridade social, veja as alterações
A lei 13.301 de 27 de junho de 2016 estabeleceu algumas políticas de saúde pública relativas a prevenção e proteção de situações da população atingida pelo mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e da zika, trazendo novidades no campo de atuação previdenciária e trabalhista, definindo medidas de proteção social ás famílias afetadas pela microcefalia.
A microcefalia consiste numa má formação do cérebro do feto, identificada pelo tamanho do crânio que possui tamanho inferior ao demais fetos ou crianças na mesma fase de desenvolvimento, comparando o mesmo sexo e idade.
Tendo em vista os maiores cuidados que necessitam estas crianças, em razão das possíveis sequelas que podem ser detectadas durante o seu desenvolvimento, como atraso mental, da fala e dos movimentos, déficit intelectual, paralisia ou falta de coordenação e equilíbrio, convulsões, autismo, hiperatividade e rigidez dos músculos, foram adotadas algumas medidas ampliando direitos previdenciários e trabalhistas, conforme vamos observar a seguir:
O salário- maternidade e a licença maternidade foram ampliadas para 180 dias a todas as seguradas, que sofram com os efeitos da microcefalia no nascimento de seus filhos.
Também foram criadas regras para o recebimento do benefício de prestação continuada da assistência social à criança vítima de microcefalia, que sob o ponto de vista assistencial: “Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o artigo 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.”
Observando a redação acima, verifica-se que foi criada uma temporariedade a percepção do benefício ás crianças com microcefalia, estabelecendo um prazo máximo de 3 anos de percebimento do benefício, gerando uma situação inexistente na Lei 8742/93.
A lei conhecida como L.O.A.S (Lei Orgânica da Assistência Social) não estabelece prazo mínimo de recebimento ou limite temporal, ou seja, enquanto houver necessidade do benefício e perdurar a deficiência é direito a sua concessão.
Já a regra trazida pela 13.301/2016 traz um limitador temporal ao benefício de prestação continuada á criança com microcefalia, assim, reduzindo direito, conforme se observa da redação do artigo 18, esta alteração representa retrocesso social.
Um ponto importante a se destacar, não há óbice a concessão do benefício de prestação continuada a segurada da previdência social, eis que a redação da lei 13.301/91 foi bem clara ao estabelecer que este benefício será concedido após ao término da fruição do salário-maternidade, conforme redação do artigo 18, § 2o : “ O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia”.
Para a concessão do benefício de prestação continuada á criança com microcefalia foi aprovado pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) a Resolução nº 10 de 14 de julho de 2016, que estabelece os parâmetros e critérios da renda familiar, neste ponto, há grande avanço.
Com a finalidade de proteção diante a atinente vulnerabilidade das famílias, flexibilizaram o atual critério de renda, que exige que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita,adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC e em razão da necessidade da criança de cuidados complementares e levando em consideração o fato de que possivelmente haverá perda de renda destas famílias, em razão da dedicação exclusiva de um dos familiares, possivelmente ás mães, que ao atender as necessidade que empenham cuidados especiais importando consequente afastamento do mercado de trabalho, foram adotadas medidas de ampliação ao critério de renda que passou a ser de, pelo menos, 1 (um) salário mínimo per capita.
Licença- paternidade
O Estatuto da primeira infância Lei 13.257/2016 amplia o prazo de licença-paternidade para 20 dias para o empregado que trabalhe em Empresa que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã.
Trabalhadores tem ampliada a licença-paternidade para 20 dias.
A licença- paternidade é um direito trabalhista previsto no artigo 473, inciso III, da CLT (Consolidação às Leis do Trabalho), que concede a licença ao empregado em razão do nascimento de seu filho ou quando obtiver guarda judicial para fins de adoção, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
A licença- paternidade inicialmente era concedida ao trabalhador por apenas um dia útil, para que o pai pudesse efetuar o registro civil do recém-nascido. Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT este prazo foi ampliado para 5 dias, com a finalidade de que o pai pudesse auxiliar a mãe no repouso materno e o recém-nascido em seus primeiros dias de vida.
O direito dos pais a licença tem evoluído, atualmente existem vários países que concedem a licença- paternidade por período bem superior ao do Brasil, a Islândia e a Eslovênia concedem 90 dias de licença, já a Finlândia são 76 dias, segundo a Organização Mundial do Trabalho.
Na busca de igualdade entre homens e mulheres os conceitos e os direitos em torno da família vem sendo alterados e assim os homens também tem ganhado importante papel na educação e criação dos filhos, função esta que a pouco tempo era atribuída a mulher.
O Estatuto da Primeira Infância Lei 13.257/2016 com vigência a partir de 09 de março de 2016 traz o conceito de participação responsável priorizando o desenvolvimento da criança e o fortalecimento da família. Com a finalidade de fortalecimento dos laços afetivos entre pais e filhos ampliou o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) inserindo a novidade da possibilidade da prorrogação da licença- paternidade por mais 15 dias.
O trabalhador precisa verificar se a empresa em que trabalha participa do Programa Empresa Cidadã.
Se a empresa for participante, para fazer jus a prorrogação o empregado precisa requerer até dois dias úteis após o parto a licença apresentar a certidão de nascimento e comprovar a sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer qualquer atividade remunerada e o recém-nascido tem que ficar sobre os seus cuidados, em caso de descumprimento o trabalhador perde o direito a prorrogação.
Podem aderir ao Programa Empresa Cidadã as empresas tributadas com base no lucro real, assim estão excluídas de participar empresas que são tributadas no lucro presumido ou optantes pelo simples nacional.
A prorrogação não terá grande alcance, pois poucas empresas privadas tem optado pelo programa. Na prática a empresa paga a remuneração do empregado e quando for pagar o imposto de renda tem direito a deduzir estes valores, a opção é pouco atrativa, além do incentivo fiscal ser pequeno, a burocracia e o risco financeiro são existentes, pois se o lucro da empresa durante o ano for pequeno ou inexistente os valores desembolsados com o pagamento da prorrogação da licença ficariam a encargo da Empresa, já que não teria o que deduzir.
Veja também a entrevista sobre licença-paternidade no canal tv Gazeta para o programa Revista da Cidade.
A portaria interministerial nº 01 de 8 de janeiro de 2016, dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 11/01/2016, promoveu alterações nos índices de reajustamento dos benefícios do INSS, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2016.
Os benefícios pagos no valor de um salário mínimo tiveram aumento de 11,6%, passando a corresponder a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Já os benefícios superiores ao valor do salário mínimo tiveram reajuste inferior 11,28%, conforme se verifica pela tabela que indica os fatores de reajustamento dos benefícios concedidos pelo INSS:
Assim, o recolhimento da contribuição social dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso sofreu alteração, passando a ter as seguintes alíquotas de acordo com a faixa de remuneração, conforme se visualiza:
O salário de contribuição passou a ter limite mínimo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), correspondente ao valor do atual salário mínimo e foi fixado como limite máximo o teto dos benefícios da Previdência Social o valor de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
A cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, sofreu alteração no seu valor, conforme a faixa da remuneração do segurado:
Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão o INSS observará o valor limite do último salário de contribuição, que será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

References: artigo 142
 artigo 151
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 473
 artigo 7