Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0119_PT.html
Timestamp: 2020-01-29 20:56:03+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014
Processo : 2015/2204(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2016
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PE 571.620v02-00 A8-0119/2016
sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014
(2015/2204(DEC))
Relator: Marian-Jean Marinescu
– Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014,
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0059/2016),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC(4),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados(5),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(6), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2016),
1. Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014 / Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum(9),
– Tendo em conta a declaração(10) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 209.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC(12),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados(13),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(14), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16),
1. Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014
– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014,
A. Considerando que a Empresa Comum ECSEL (a seguir designada «Empresa Comum») foi criada em 7 de junho de 2014 enquanto empresa comum na aceção do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para efeitos de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta dos Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia, para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024;
B. Considerando que a parceria público-privada no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos deverá permitir conjugar os meios financeiros e técnicos essenciais para dominar a complexidade do ritmo cada vez mais acelerado da inovação neste domínio;
C. Considerando que o Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho(17), criou a Empresa Comum para substituir e suceder à Empresa Comum ENIAC (a seguir designada «Eniac») e à Empresa Comum ARTEMIS (a seguir designada «Artemis»);
D. Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, os Estados-Membros e os países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 (a seguir designado «H2020») numa base voluntária, bem como associações, na qualidade de membros privados e em representação das empresas que as constituem, e outras organizações ativas no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos na União; que a Empresa Comum deverá estar aberta à adesão de novos membros;
E. Considerando que, na avaliação do impacto global da Empresa Comum, devem ser tomados em conta os investimentos de outras entidades jurídicas excluindo a União e os Estados que participam na Empresa Comum e que contribuem para a realização dos seus objetivos; que se estima que estes investimentos globais ascendam, pelo menos, a 2 340 000 000 EUR;
F. Considerando que as contribuições para a Empresa Comum previstas para todo o período de financiamento do H2020 são de 1 184 874 000 EUR para a União, 1 170 000 000 EUR para os Estados que participam na Empresa Conjunta e 1 657 500 000 EUR para os membros privados;
G. Considerando que a transição da Eniac e da Artemis para a Empresa Comum deverá ser harmonizada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa-Quadro(18) (a seguir designado «7.º PQ») para o H2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível dos fundos disponíveis para a investigação;
1. Assinala que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2014, faz observações muito genéricas, em detrimento de observações específicas e viáveis; insta, por conseguinte, a uma auditoria que reforce a tónica no desempenho financeiro anual, no estado de execução dos projetos plurianuais (incluindo uma apresentação clara da execução do orçamento para o ano em questão e os anos anteriores) e nos resultados, bem como na sua execução;
2. Assinala que as informações prestadas no relatório da Empresa Comum sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2014 carecia de harmonização e eram muitas vezes incompletas; observa que são necessárias orientações da Comissão quanto à natureza e ao conteúdo do relatório;
3. Regista que o programa de trabalho do Tribunal de Contas para 2016 inclui um relatório especial sobre a auditoria dos resultados das empresas comuns;
4. Reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as contas da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 27 de junho e 31 de dezembro de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
5. Constata que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2014 incluiu 160 114 500 EUR em dotações para autorizações e 104 144 250 EUR em dotações para pagamentos;
6. Lamenta a falta de informação sobre contribuições em espécie e em numerário; insta o Tribunal a prever, em futuros relatórios, disposições relativas ao processo de avaliação e ao nível das contribuições em espécie e em numerário pagas separadamente para o 7.º PQ e o H2020;
7. Assinala que os programas da Empresa Comum financiados ao abrigo do 7.º PQ estão em curso; incentiva a Empresa Comum a elaborar cuidadosamente a sua programação orçamental, tendo devidamente em conta o processo paralelo;
8. Reconhece, com base nas contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2014 ("as contas anuais da Empresa Comum"), que foram instituídas disposições práticas para aplicar as obrigações previstas nos acordos administrativos da Empresa Comum através da criação do formulário de comunicação específico «certificado de termo do projeto»; observa que a Empresa Comum criou esse formulário específico para as entidades financiadoras nacionais;
9. Reconhece que a Empresa Comum elaborou, em 2014, uma lista de verificação, englobando os elementos essenciais de um sistema de garantia, e procedeu a intercâmbios intensos com as entidades financiadoras nacionais, a fim de avaliar as garantias proporcionadas pelos sistemas nacionais; constata que a avaliação foi realizada para cinco contribuintes, que representam 54,2 % das subvenções atribuídas pela Empresa Comum, e que um outro contribuinte, que representa 18,9 % das subvenções atribuídas pela Empresa Comum, foi avaliado, embora a atualização de informações a este respeito estivesse ainda pendente à data da auditoria;
10. Observa que a Empresa Comum estimou a taxa de erro residual em 0,73 %; assinala, não obstante, que a Empresa Comum não especificou quantas operações foram tidas em conta para o cálculo desta taxa; solicita, por conseguinte, que a Empresa Comum forneça essa informação;
11. Releva que, apesar do anteriormente exposto, o Tribunal publicou um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum, pelo facto de os acordos administrativos concluídos com as entidades financiadoras nacionais, no que respeita à auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos, não preverem disposições práticas aplicáveis às auditorias ex post;
12. Verifica que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Empresa Comum não avaliou a qualidade dos relatórios de auditoria enviados pelas entidades financiadoras nacionais sobre os custos relativos aos projetos concluídos; observa, além disso, que, após a avaliação das estratégias de auditoria de três entidades financiadoras nacionais, não foi possível concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz, pois as diferentes metodologias utilizadas pelas entidades financiadoras nacionais não permitiram que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada nem uma taxa de erro residual; assinala que, desta dificuldade técnica, não decorre, porém, um parecer negativo do Tribunal, mas, compreensivelmente, impede-o de confirmar a legalidade e a regularidade das operações, sem formular uma reserva; constata também que a Empresa Comum confirmou que a avaliação detalhada dos sistemas nacionais de garantia permitiu concluir que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos seus membros;
13. Observa que a Empresa Comum considera que os procedimentos nacionais conferem uma garantia razoável no que respeita à legalidade e regularidade das operações subjacentes, apesar dos vários relatórios de diferentes instituições da União, incluindo a autoridade de quitação; exorta a Empresa Comum, na sequência da avaliação dos procedimentos aplicados pelas entidades financiadoras nacionais, a convidar estas últimas entidades a efetuarem uma declaração escrita, segundo a qual a aplicação dos procedimentos nacionais confere uma garantia razoável no que respeita à legalidade e regularidade das operações;
14. Assinala que o relatório do Tribunal inclui um parecer com reservas baseado na falta das informações necessárias para calcular uma taxa de erro ponderada ou uma taxa de erro residual, na sequência das auditorias ex-post das entidades financiadoras nacionais; convida o Tribunal a recolher as informações e os documentos adicionais e necessários, que a Empresa Comum não tem poderes para exigir, junto dos órgãos nacionais de auditoria ou dos serviços nacionais competentes, em conformidade com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; convida ainda o Tribunal a utilizar esses documentos e informações adicionais como forma alternativa para justificar o seu parecer e a informar a autoridade de quitação sobre a sua avaliação desses elementos adicionais;
15. Observa que um orçamento retificativo substancial, que aumentou para 158 200 000 EUR o montante das dotações para autorizações, foi aprovado pelo Conselho de Administração no final do exercício; exorta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação informações circunstanciadas sobre os critérios seguidos para executar esta importante decisão financeira;
16. Reconhece que a taxa de execução das dotações para autorizações operacionais foi de 99,7 %; observa, no entanto, que as dotações para autorizações foram autorizadas a um nível global, o que significa que ainda não tinham sido assinadas as convenções de subvenção correspondentes; considera que, na ausência de uma separação clara das informações relativas à execução do 7.º PQ e do H2020, estes indicadores não garantem uma verdadeira avaliação do desempenho; solicita ao Tribunal de Contas que inclua, em futuros relatórios, informações separadas relativas à execução do orçamento no âmbito do 7.º PQ e do H2020; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação da situação e dos progressos realizados a este respeito;
17. Assinala que não foi estabelecida uma separação clara entre as informações relativas à execução do 7.º PQ e do H2020, pelo facto de não terem sido assinados até fins de 2014 contratos relativos à aplicação do H2020, e, por conseguinte, não foram efetuados quaisquer pagamentos; apela ao Tribunal de Contas para que preste informações separadas sobre a execução orçamental do 7.° PQ e do H2020 no seu relatório de 2015; apela à Empresa Comum para que preste essas informações no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira de 2015;
18. Apoia a iniciativa da Empresa Comum de colaborar com contribuintes mais pequenos e de alargar a cobertura da avaliação das subvenções, a fim de incluir 90 % das subvenções atribuídas; insta a Empresa Comum a prosseguir o processo de avaliação, de molde a aproximar-se de uma cobertura total das subvenções concedidas, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nos exercícios de 2015 e 2016;
19. Destaca que a Empresa Comum assumiu as atividades da Eniac e da Artemis em junho de 2014; observa que não existem suficientes informações claras sobre o estado de execução dos projetos da Empresa Comum (nível de pagamentos, plano de pagamentos para os próximos anos);
20. Congratula-se com a avaliação do nível dos contributos em espécie efetuados pela Empresa Comum; assinala, porém, a falta de informações suficientes para que se consiga verificar o cumprimento da missão dos membros no que toca ao 7.º PQ;
21. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Contas para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período que decorre até à data da entrada em funcionamento da Empresa Comum(19);
22. Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizou uma avaliação do risco da Empresa Comum; assinala que quatro elementos foram classificados como sendo de «alto impacto/alto risco»;
23. Solicita à Empresa Comum que apresente à autoridade de quitação informações pormenorizadas no que se refere à gestão dos riscos associados aos custos indiretos das medidas concretas adotadas à luz do trabalho efetuado com a Comissão no sentido de encontrar mecanismo alternativos, bem como novas possibilidades de convergência a nível dos procedimentos contabilísticos, por forma a evitar o risco potencial de uma dupla ou tripla contabilidade e comunicação, assim como o encargo financeiro que uma tal situação possa implicar;
24. Solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a adoção e a aplicação da estratégia antifraude;
25. Reconhece que, segundo a Empresa Comum, esta aplicará uma estratégia de auditoria alinhada pelos procedimentos normalizados do H2020; solicita à Empresa Comum que apresente um relatório à autoridade de quitação em que especifique os critérios seguidos para executar essa estratégia, a par dos motivos que a justificam e de uma avaliação da sua eficácia;
26. Constata que o Conselho de Administração criou uma estrutura de auditoria interna e aprovou a carta de auditoria interna pertinente; assinala, além disso, que, de acordo com as contas anuais da Empresa Comum, duas normas de controlo interno ainda não foram plenamente aplicadas e que alguns procedimentos ainda necessitam de ser atualizados;
27. Verifica com satisfação que a Empresa Comum adotou uma política exaustiva para evitar os conflitos de interesses; recorda, contudo, que as declarações de conflito de interesses dos membros do Conselho de Administração ainda não foram divulgadas ao público;
Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação
28. Saúda os progressos realizados pela Empresa Comum em matéria de acompanhamento e comunicação; observa, todavia, que devem ser envidados esforços suplementares para colaborar mais estreitamente com a Comissão, de modo a cumprir os requisitos do H2020 e a melhor contribuir para a divulgação dos resultados do 7.º PQ; assinala, além disso, que a Empresa Comum deveria aumentar a divulgação sistemática dos resultados da investigação; solicita à Empresa Comum que tome as medidas necessárias para cumprir o acima disposto no futuro e informar a autoridade de quitação a este respeito;
29. Congratula-se com a publicação, pela Empresa Comum, do relatório sobre o impacto socioeconómico das atividades da Empresa Comum ECSEL;
30. Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas que elaborasse um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração(20).
JO C 422 de 17.12.2015, p. 80.
JO C 422 de 17.12.2015, p. 81.
JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.
JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
Regulamento (UE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).
Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 6).
Procedimento de quitação de 2013 – documentos A8-0103/2015 ARTEMIS e A8-0104/2015 ENIAC.

References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 209
 artigo 287
 artigo 209
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 209
 artigo 187
 artigo 287