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Timestamp: 2019-09-20 12:04:46+00:00

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TRF-3 11/09/2019 - Pg. 543 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
10. Improcede, outrossim, o pedido de conversão da multa em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. A aplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação e se rege pelo princípio da discricionariedade da Administração, desde que justificadas as circunstâncias que levarama aplicação do ato.
11. Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 20/05/2019)
Tratando-se do exercício de poder de polícia em matéria eminentemente técnica, há de se presumir que a dosimetria da sanção, tal como efetuada pelo INMETRO, é embasada por critérios técnico científicos que justificamas suas determinações, de modo que o seucontrole judicial, embora possível, há de ser exercido de forma cautelosa e igualmente pautado emargumentação técnica que contradiga os alicerces da atuação do regulador.
Por isso é que, não tendo sido demonstrada concretamente sua irracionalidade, não há de se reconhecer o vício apontado na sanção.
Não obstante, a motivação foibemexplicitada no processo administrativo. Por isso, reitero, a conclusão de que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, partindo do valor base e considerando os critérios legais para dosimetria. O valor foirazoávele a embargante não apresentouqualquer argumento relevante.
Por isso, rejeito a alegação.
I. JULGO IMPROCEDENTES os embargos.
II. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários emvirtude do encargo legal, que lhes fazas vezes.
III. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017189-32.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo
EMBARGANTE:NESTLE BRASILLTDA.
Advogado do (a) EMBARGANTE:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436
Trata-se de embargos à execução fiscalopostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de multa administrativa e de seus acessórios.
Impugna a parte embargante a cobrança, apontando que: · O auto de infração é nulo, pois carece de informações essenciais ao exercício do direito de defesa:não há identificação dos produtos examinados, a massa específica, nemda sua data de fabricação,
o que impede a realização de uma investigação interna para apurar erro no processo de envasamento. Não há preenchimento dos campos obrigatórios determinados no artigo 7º da Resolução n.º 8/2006. A autuação foge necessariamente do interesse público que deve nortear a atividade administrativa realizada, já que impede que a empresa autuada regularize ou justifique as possíveis divergências apontadas pelo IPEM/SP, sempermitir qualquer atuação efetiva no intento de sanar o suposto defeito;
· O auto de infração é nulo, porque a espécie e a quantificação da penalidade aplicada não vêmexpressas; · Preenchimento incorreto das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; · Amulta é nula, pois não há fundamentação no que toca aos critérios utilizados para fixação da penalidade; · A sua conduta é atípica, pois é ínfima a diferença apurada emcomparação à média mínima aceitável, de modo que não houve infração aos artigos 1º e 5º da Lei9933/99 e ao item3, subitem3.1.,
tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO 248/2008;
· Os produtos não saíramda fábrica como peso irregular, pois a embargante possui forte controle de qualidade. Assim, é forço crer que a variação pode ter ocorrido emfunção do inadequado
armazenamento oumedição;
· É necessário refazer a perícia, desta veza fábrica, para avaliar se o produto saiuda linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos, ounão.
· Nos termos do art. 8º, I da Lein.º 9933/99, antes da aplicação da penalidade de multa, o infrator deve penalizado comadvertência; · É excessivo o valor da multa, considerados os critérios da Leinº 9.933/99, uma vezque:(i) não há gravidade na infração supostamente cometida (inciso I do artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99); (ii)
não se constata vantagemeconômica da Embargante no ínfimo desvio apurado (inciso II do artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99); (iii) não se constata prejuízo ao consumidor, diante do irrisório desvio (inciso IVdo artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99); (iv) a suposta infração não possuirepercussão social (inciso Vdo artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99);
· A multa viola a razoabilidade e a proporcionalidade, porque, emuma recente pesquisa quantitativa realizada recentemente pela Embargante, levantou-se os valores das penalidades impostas por
cada uma das Unidades Federativas do Brasilemdesfavor da Nestlé, e as conclusões apuradas por este relatório alémde contraditórios, revelaramumcompleto descompasso de entendimentos entre as entidades atuantes quanto aos valores aplicados;
· Disparidade entre os critérios de apuração das Multas emcada Estado resulta emmultas distintas semrazão concreta; · Aautuação não é proporcionalà quantidade de produtos autuados e tampouco à divergência emrelação à média mínima aceita por produto pelo critério da média.
Inicialveio acompanhada de documentos.
Os embargos foramrecebidos comefeito suspensivo.
Aembargada apresentouimpugnação defendendo: · Aregularidade dos processos administrativos, sua legalidade e motivação; · Inexistência de nulidade dos autos de infração; · Legalidade, proporcionalidade e razoabilidade das multas, bemcomo a impossibilidade de sua conversão emadvertência; · Tipicidade materialda infração; · Impossibilidade de refazimento da perícia técnica.
Andamento do Processo n. 5017189-32.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/09/2019 do TRF-3

References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
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