Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1445.htm
Timestamp: 2013-05-22 05:02:36+00:00

Document:
DECRETO-LEI N� 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE
Vide Decreto Lei n� 1.525, de 1977
Reajusta os vencimentos e
sal�rios dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do
Tribunal de Contas da Uni�o, e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item
III, da Constitui��o, DECRETA:
Art 1� - Os atuais valores de
vencimento, sal�rio, provento e pens�o do pessoal civil, ativo e inativo, do pessoal
civil docente e coadjuvante do magist�rio do Ex�rcito e dos pensionistas, decorrentes da
aplica��o do Decreto-lei n� 1.348, de 24 de outubro de 1974, ser�o reajustados em 30%
(trinta por cento), excetuados os casos previstos nos artigos 2�, 3�, 4�, 5�, 8�, 9�
e 17 deste decreto-lei. Par�grafo �nico - Em rela��o ao pessoal
civil docente e coadjuvante do magist�rio da Aeron�utica, o reajustamento previsto neste
artigo incidir� sobre os valores fixados pela Lei n� 6.250, de 8 de outubro de 1975. Art 2� - Os vencimentos mensais dos
Ministros de Estado; dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da Uni�o e do
Minist�rio P�blico; do Consultor-Geral da Rep�blica e do Diretor-Geral do Departamento
Administrativo do Servi�o P�blico ser�o fixados nos valores constantes do Anexo I deste
decreto-lei. � 1� - Incidir�o sobre os vencimentos a
que se refere este artigo, nos casos indicados no Anexo I deste decreto-lei, os
percentuais de Representa��o Mensal especificados no mesmo Anexo. � 2� - Os membros dos Tribunais, quando
no exerc�cio da Presid�ncia destes, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ter�o
o valor da respectiva Representa��o Mensal acrescido, respectivamente, de 10% (dez por
cento) e de 5% (cinco por cento). � 3� - A gratifica��o prevista no
artigo 12 do Decreto-lei n� 113, de 25 de janeiro de 1967, para os Ju�zes da Justi�a do
Distrito Federal e dos Territ�rios, fica absorvida pelo valor global de retribui��o
estabelecido, para os respectivos cargos, no Anexo I deste decreto-lei. Art 3� - Os vencimentos
ou sal�rios dos cargos em comiss�o ou das fun��es de confian�a integrantes do
Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, a que se refere a Lei n� 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, ser�o fixados nos valores constantes do Anexo II deste decreto-lei,
ficando a respectiva escala acrescida dos N�veis 5 e 6, com os valores fixados no mesmo
Anexo. � 1� - Incidir�o sobre os valores de
vencimento ou sal�rio de que trata este artigo os percentuais de Representa��o Mensal
especificados no referido Anexo II, os quais n�o ser�o considerados para efeito de
c�lculo de qualquer vantagem, indeniza��o, desconto para o Instituto de Previd�ncia e
Assist�ncia dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. � 2� - � facultado ao servidor de �rg�o da Administra��o
Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a
integrante do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores, optar pela retribui��o de seu
cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20%(vinte por cento) do vencimento ou
sal�rio fixado para o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, n�o fazendo jus �
Representa��o Mensal. � 2� � facultado ao servidor de �rg�o da Administra��o Federal
direta ou de autarquia, investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a
integrantes do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores, optar pela retribui��o de
seu cargo efetivo ou empregado permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do
vencimento ou sal�rio fixado para o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a e sem
preju�zo da percep��o da correspondente Representa��o Mensal. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.270, de 1985) Vide Decreto-lei n� 2.355, de 1987 (Vide Decreto-Lei n� 2.365, de 1987) (Vide Decreto-Lei n� 2.405, de 1987) (Vide Lei n� 8.911, de 1994) (Revogado pela Lei n� 9.007, de 1995)
� 3� - A op��o prevista no artigo 4�, e seu par�grafo �nico, da Lei n� 5.843, de 6
de dezembro de 1972 far-se-� com base nos valores de vencimento ou sal�rio
estabelecidos, nos Anexos I e II, para o cargo ou fun��o de confian�a em que for
investido o servidor e sem preju�zo da percep��o da correspondente Representa��o
Mensal. (Vide Decreto-Lei
n� 2.365, de 1987)
� 4� - Os valores de vencimento e de Representa��o Mensal, a que se refere este
artigo, n�o se aplicam aos servidores que se tenham aposentado com as vantagens de cargo
em comiss�o, cujos proventos ser�o reajustados em 30% (trinta por cento), na
conformidade do artigo 1� deste decreto-lei. � 5� - A reestrutura��o do
Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores e a classifica��o, na respectiva escaIa de
N�veis, dos cargos em comiss�o ou fun��es de confian�a que o integrar�o far-se-�o
por decreto do Poder Executivo, na forma autorizada pelo artigo 7� da Lei n� 5.645, de
1970. Art 4� - As gratifica��es
correspondentes �s fun��es integrantes do Grupo - Dire��o e Assist�ncia
Intermedi�rias, c�digo DAI-110, ser�o reajustadas nos valores estabelecidos no Anexo Il
deste decreto-lei, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo. Par�grafo �nico - A soma da Gratifica��o por Encargo de
Dire��o ou Assist�ncia Intermedi�ria com a retribui��o do servidor, designado para
exercer a correspondente fun��o, n�o poder� ultrapassar o valor da estabelecida para o
respectivo cargo ou emprego, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou sal�rio
fixado para o N�vel 1 do Grupo - Dire��o e Assessoramento Superiores. Par�grafo �nico - A soma da Gratifica��o por Encargo de
Dire��o ou Assist�ncia lntermedi�ria com a retribui��o do servidor, designado para
exercer a correspondente fun��o, n�o poder� ultrapassar o valor do vencimento ou
sal�rio, acrescido da Representa��o Mensal, fixado para o cargo em comiss�o ou
fun��o de confian�a integrante do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, a que
estiver diretamente subordinado. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.465, de 1976)
Par�grafo �nico - A soma da Gratifica��o por Encargo de Dire��o ou
Assist�ncia Intermedi�rias com o vencimento ou sal�rio do servidor, designado para
exercer a correspondente fun��o, n�o poder� ultrapassar o valor de vencimento ou
fun��o de confian�a integrante do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores a que
Decreto-Lei n� 1.660, de 1979)
Art 5� - A partir de 1� de mar�o de 1976, ser� aplicada aos servidores em atividade,
inclu�dos no Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n� 5.645, de 1970,
a IX Faixa Gradual correspondente ao N�vel da classe que tiver abrangido o respectivo
cargo ou emprego, com o valor constante da Tabela "B" anexa ao Decreto-lei n� 1.348, de 1974,
reajustado em 30% (trinta por cento). Par�grafo �nico - Em rela��o aos Grupos
Defesa A�rea e Controle do Tr�fego A�reo, Seguran�a e Informa��es e Planejamento, os
valores de vencimento ou sal�rio fixados, respectivamente, pelos Decretos-leis n�s
1.392, de 19 de fevereiro de 1975, e 1.400, de 22 de abril de 1975, e pela Lei n� 6.257,
de 29 de outubro de 1975, ser�o reajustados em 30% (trinta por cento). Art 6� - A escala de vencimentos e
sal�rios dos cargos efetivos e empregos permanentes dos servidores em atividade,
inclu�dos nos Grupos de Categorias Funcionais compreendidos no Plano de Classifica��o
de Cargos, ser� a constante do Anexo III deste decreto-lei. (Vide Decreto-lei n� 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.834, de 1980) � 1� - As Refer�ncias, especificadas na
escala de que trata este artigo, indicar�o os valores de vencimento ou sal�rio
estabelecidos para cada classe das diversas Categorias Funcionais, na forma do Anexo IV
deste decreto-lei. � 2� - Na implanta��o da escala
prevista neste artigo, ser� aplicada ao servidor a Refer�ncia de valor de vencimento ou
sal�rio igual ao que lhe couber em decorr�ncia do reajustamento concedido pelo artigo
5� deste decreto-lei. � 3� - Se n�o existir, na escala
constante do Anexo Ill, Refer�ncia com o valor de vencimento ou sal�rio indicado no
par�grafo anterior, ser� aplicada ao servidor a Refer�ncia que, dentro da classe a que
pertencer o respectivo cargo ou emprego, na forma estabelecida no Anexo IV deste
decreto-lei, consignar o vencimento ou sal�rio de valor superior mais pr�ximo do que
resultar do reajustamento concedido pelo artigo 5�, e seu par�grafo �nico, deste
decreto-lei. Art 7� - Os crit�rios
e requisitos para a movimenta��o do servidor, de uma para outra Refer�ncia de
vencimento ou sal�rio, ser�o estabelecidos no regulamento da Progress�o Funcional,
previsto no artigo 6� da Lei n� 5.645, de 1970. (Regulamento)
Par�grafo �nico - As Refer�ncias que ultrapassarem o valor de
vencimento ou sal�rio, estabelecido para a Classe final ou �nica de cada Categoria
Funcional, corresponder�o � Classe Especial, a que somente poder�o atingir servidores
em n�mero n�o superior a 10% (dez por cento) da lota��o global da Categoria, segundo
crit�rio a ser estabelecido em regulamento. Par�grafo �nico - As refer�ncias que ultrapassarem o valor de
Funcional, corresponder�o � Classe Especial. (Reda��o
dada pela Lei n� 7.163, de 1983)
Art 8� - Os vencimentos do pessoal
integrante da carreira de Diplomata, C�digo D-301, quando em exerc�cio na Secretaria de
Estado, ser�o os fixados no Anexo V deste decreto-lei, sobre eles incidindo os
percentuais de Representa��o Mensal especificados no mesmo Anexo.
(Vide Decreto-lei n� 1.820, de 1981)
� 1� - A Representa��o Mensal a que se
refere este artigo n�o ser� considerada para efeito de c�lculo de qualquer vantagem,
indeniza��o, proventos de aposentadoria ou desconto previdenci�rio. � 2� - Os valores de vencimento e de
Representa��o Mensal, de que trata este artigo, n�o se aplicam aos inativos, cujos
proventos ser�o reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do disposto no
artigo 1� deste decreto-lei. Art 9� - A escala de vencimentos e
inclu�dos no Grupo Magist�rio, C�digo M-400 ou LT-M-400, bem assim dos Auxiliares de
Ensino, ser� a constante do Anexo VI deste decreto-lei. � 1� - Os cargos ou empregos de
dirigentes de Universidades e de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior mantidos
pela Uni�o, relacionados no artigo 16 da Lei n� 6.182, de 11 de dezembro de 1974, ser�o
inclu�dos e classificados no Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, n�o se lhes
aplicando o sistema de Incentivos Funcionais, inclusive os previstos no � 1� do referido
artigo 16. � 2� - Os valores de vencimento e
sal�rio, a que se refere este artigo, n�o se aplicam aos inativos, cujos proventos
ser�o reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do disposto no artigo 1�
deste decreto-lei. � 3� � facultado ao ocupante de cargo ou emprego do Grupo
Magist�rio, c�digo M-400 ou LT-M-400, investido em cargo em comiss�o ou fun��o de
confian�a integrante do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores e de interesse do
ensino, optar, na forma prevista no � 2� do artigo 3� deste Decreto-lei, pelo
vencimento ou sal�rio do respectivo cargo ou emprego, acrescido de 20% (vinte por cento)
do vencimento ou sal�rio fixado para o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, sem
preju�zo dos Incentivos Funcionais a que fizer jus. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 1.498, de 1976)
� 4� O servidor Integrante do Grupo
Magist�rio, investido em fun��o do Grupo Dire��o e Assist�ncia Intermedi�rias, de
interesse do ensino, perceber� a correspondente gratifica��o sem preju�zo dos
Incentivos Funcionais a que fizer jus em raz�o do cargo ou emprego de que seja ocupante. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.498, de 1976)
Art 10 - Ficam
institu�das a Gratifica��o de Atividade e a Gratifica��o de Produtividade, que se
incluem no Anexo II do Decreto-lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974, com as
caracter�sticas, defini��o, benefici�rios e bases de concess�o estabelecidos no Anexo VII deste decreto-lei, n�o podendo servir de base ao c�lculo de
qualquer vantagem, indeniza��o, desconto para o Instituto de Previd�ncia e Assist�ncia
dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. (Vide Decreto-lei n� 1.698, de 1979) (Vide Decreto-Lei n� 1.710, de 1979) (Vide Decreto-lei n� 1.820, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.832, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.834, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 2.173, de 1984) (Vide Lei n� 6.970, de 1981) (Vide Lei n� 7.184,
� 1� - A percep��o das gratifica��es
de Atividade e de Produtividade sujeita o servidor, sem exce��o, ao m�nimo de 8 (oito)
horas di�rias de trabalho. � 2� - As Gratifica��es de que trata
este artigo n�o se aplicam aos servidores integrantes dos Grupos - Magist�rio e Pesquisa
Cient�fica e Tecnol�gica, os quais est�o sujeitos ao sistema de Incentivos Funcionais
previsto na Lei n� 6.182, de 1974, nem aos do Grupo-Diplomacia. � 3� - A Gratifica��o de Atividade ser� concedida a membros do Minist�rio P�blico,
nos casos e percentual especificamente indicados no Anexo I deste decreto-lei,
aplicando-se a ressalva constante da parte final do caput deste artigo. � 4� - As Gratifica��es de Atividade e
de Produtividade ficam inclu�das no conceito de retribui��o, para efeito do disposto no
� 2� do artigo 3� e no par�grafo �nico do artigo 4� deste decreto-lei. Art 11 - O percentual referente �
Gratifica��o por Trabalho com Raios X ou Subst�ncias Radioativas � fixado em 40%
(quarenta por cento), de conformidade com a Lei n� 1.234, de 14 de novembro de 1950, e na
forma estabelecida no Anexo VII deste decreto-lei. Art 12 - Os benefici�rios do Aux�lio para
Moradia, previsto no item IX do Anexo Il do Decreto-lei n� 1.341, de 1974, passam a ser
os indicados no Anexo VII deste decreto-lei. Art 13 - Fica inclu�da
no Anexo II do Decreto-lei n� 1.341, de 1974, sob a denomina��o de Gratifica��o por
Produ��o Suplementar, a vantagem de que trata a Lei n� 4.491, de 21 de novembro de
1974, com as caracter�sticas, defini��o, benefici�rios e bases de concess�o indicados
no Anexo VII, com as mesmas ressalvas aplic�veis �s demais
gratifica��es previstas neste decreto-lei. Art 14 - Os ocupantes de cargos e empregos
integrantes da Categoria Funcional de M�dico ficam sujeitos � jornada de 4 (quatro)
horas de trabalho, podendo, a crit�rio e no interesse da Administra��o, exercer,
cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa categoria, inclusive no mesmo �rg�o ou
entidade. � 1� - O ingresso nas Categorias
Funcionais de M�dico de Sa�de P�blica e de M�dico do Trabalho far-se-�,
obrigatoriamente, no regime de 8 (oito) horas di�rias, a ser cumprido sob a forma de dois
contratos individuais de trabalho, n�o fazendo jus o servidor � percep��o da
Gratifica��o de Atividade. � 2� - Correspondem � jornada
estabelecida neste artigo os valores de vencimento ou sal�rio fixados para as
Refer�ncias especificamente indicadas no Anexo IV deste decreto-lei. Art 15 - Os ocupantes de cargos ou empregos
integrantes das Categorias Funcionais de Odont�logo, T�cnico em Comunica��o Social e
T�cnico de Laborat�rio ficam sujeitos � jornada de 8 (oito) horas de trabalho, n�o se
lhes aplicando disposi��es de leis especiais referentes ao regime de trabalho
estabelecido para as correspondentes profiss�es. Art 16 - Os atuais ocupantes de cargos ou
empregos das Categorias Funcionais de M�dico, Odont�logo e T�cnico de Laborat�rio
poder�o optar pelo regime de 30 (trinta) horas semanais e os da Categoria de T�cnico em
Comunica��o Social pelo de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho, caso em que
perceber�o os vencimentos ou sal�rios correspondentes �s Refer�ncias especificamente
indicadas no Anexo IV deste decreto-lei, n�o fazendo jus � Gratifica��o de Atividade. Par�grafo �nico - Nos casos de
acumula��o de dois cargos ou empregos de M�dico, a op��o assegurada por este artigo
somente poder� ser exercida em rela��o a um dos cargos ou empregos. Art 17 - As retribui��es dos servidores
de que trata o artigo 2� do Decreto-lei n� 1.313, de 28 de fevereiro de 1974, ser�o
reajustadas de acordo com o crit�rio indicado no mesmo dispositivo e respectivos
par�grafos, observado o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n� 1.341, de 1974. Art 18 - N�o sofrer�o quaisquer
reajustamentos em decorr�ncia deste decreto-lei: I - os valores de vencimento e de
gratifica��o de fun��o, correspondentes aos cargos em comiss�o e �s fun��es
gratificadas previstos no sistema de classifica��o de cargos institu�do pela Lei n�
3.780, de 12 de julho de 1960; Il - as gratifica��es, vantagens e
indeniza��es mencionadas nos par�grafos 3� e 4� do artigo 3� e no � 1� do artigo
6� do Decreto-lei n� 1.341, de 1974. � 1� - Os valores das gratifica��es
pela Representa��o de Gabinete ser�o fixados em regulamento. � 2� - A norma constante deste artigo
alcan�a os servidores n�o inclu�dos no Plano de Classifica��o de Cargos de que trata
a Lei n� 5.645, de 1970. Art 19 - As diferen�as individuais de
vencimento, sal�rio ou vantagem, a que fizer jus o servidor em decorr�ncia da
aplica��o das faixas graduais institu�das pelo Decreto-lei n� 1.541, de 1974, ser�o
absorvidas pela valor de vencimento ou sal�rio resultante do reajustamento concedido por
este decreto-lei. Par�grafo �nico - O servidor continuar�
a fazer jus � diferen�a individual que venha a subsistir por for�a da aplica��o deste
artigo, a qual ser� absorvida, progressivamente, na mesma propor��o dos aumentos de
vencimento, progress�o ou ascens�o funcionais, supervenientes � vig�ncia dos efeitos
financeiros deste decreto-lei. Art 20 - O reajustamento dos proventos de
inatividade, na forma assegurada pelo artigo 1� deste decreto-lei, incidir�,
exclusivamente, sobre a parte do provento correspondente ao vencimento-base, sem reflexo
sobre outras parcelas, de qualquer natureza, integrantes do provento, ressalvada, apenas,
a referente � gratifica��o adicional por tempo de servi�o. Art 21 - A partir de 1� de mar�o de 1976,
os titulares de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, integrantes dos Grupos -
Dire��o e Assessoramento Superiores e Dire��o e Assist�ncia Intermedi�rias, n�o
poder�o ser designados para o desempenho de fun��es de Assessoramento Superior a quase
se refere o Cap�tulo IV do T�tulo XI do Decreto-lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967,
na reda��o dada pelo Decreto-lei n� 900, de 29 de setembro de 1969. Par�grafo �nico - O disposto neste artigo
n�o se aplica �s designa��es para fun��es de Assessoramento Superior ocorridas antes
da data da publica��o deste decreto-lei, n�o podendo, nesses casos, haver altera��o
nos valores da retribui��o percebida pelos respectivos titulares em raz�o do exerc�cio
de tais fun��es, enquanto nelas permanecerem. Art 22 - Os �rg�os da Administra��o
Federal direta e Autarquias federais dever�o providenciar a redu��o progressiva dos
respectivos Quadros e Tabelas Permanentes, mediante extin��o e supress�o autom�ticas
de cargos e empregos que vagarem em virtude de aposentadoria. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.604, de 1978)
� 1� - A norma constante deste artigo
n�o se aplica aos integrantes do Minist�rio P�blico e dos Grupos Diplomacia, c�digo
D-300, Pol�cia Federal, c�digo PF-500, e Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o,
c�digo TAF-600. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.604, de 1978)
� 2� - Para efeito do disposto neste
artigo, dever�o os �rg�os e autarquias encaminhar ao Departamento Administrativo do
Servi�o P�blico, a 1� de junho e a 1� de dezembro de cada exerc�cio, proposta para
reformula��o das respectivas lota��es, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.604, de 1978)
Art 23 - O reajustamento de vencimentos,
sal�rios, proventos e pens�es, concedido por este decreto-lei, e o pagamento das
Representa��es Mensais e das Gratifica��es de Atividade e de Produtividade, nos casos
e percentuais especificados, vigorar�o a partir de 1� de mar�o de 1976. Art 24 - Nos c�lculos decorrentes da
aplica��o deste decreto-lei ser�o desprezadas as fra��es de cruzeiro, inclusive em
rela��o aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou sal�rio. Art 25 - O �rg�o Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC elaborar� as tabelas de valores de
n�veis, s�mbolos, vencimentos e gratifica��es resultantes da aplica��o deste
decreto-lei, bem assim firmar� a orienta��o normativa que se fizer necess�ria � sua
execu��o, inclusive quanto � aplica��o do disposto no artigo 21 e seu par�grafo
�nico deste decreto-lei. Art 26 - Continua em vigor o disposto no �
1� do artigo 6� da Lei n� 6.036, de 1� de maio de 1974. Art 27 - O reajustamento de proventos de
aposentadoria previsto no Decreto-lei n� 1.325, de 26 de abril de 1974, com as
altera��es constantes deste artigo, ter� in�cio a partir de 1� de maio de 1976. � 1� - O pagamento da import�ncia de
aumento, decorrente do reajustamento de proventos a que se refere este artigo, far-se-�
em parcelas bimestrais e em percentuais a serem estabelecidos de modo que o novo valor de
proventos seja totalmente atingido em 1� de mar�o de 1977. � 2� - O valor de vencimento que servir� de base ao reajustamento ser� o
correspondente � classe inicial da Categoria em que seria inclu�do, mediante
transposi��o ou transforma��o, o cargo ocupado na atividade, considerado o valor da IX
Faixa Gradual estabelecida para a referida classe, resultante da aplica��o do disposto
no artigo 5� deste decreto-lei. � 3� - Para efeito do disposto no
par�grafo anterior, n�o ser�o considerados os casos de transforma��o de cargos
ocorridos em Categoria Funcional diversa daquela em que estes seriam originariamente
inclu�dos. � 4� - Se as atribui��es inerentes ao
cargo em que se aposentou o servidor n�o estiverem previstas no novo Plano de
Classifica��o de Cargos, tornar-se-� por base, para efeito do disposto no par�grafo
anterior, a Categoria Funcional de atividades semelhantes, inclusive no que diz respeito
ao n�vel de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o
respectivo desempenho. � 5� - No caso dos agregados, a Categoria
Funcional que servir� de base ao reajustamento dos respectivos proventos ser� aquela de
atribui��es correlatas com as do cargo em comiss�o ou fun��o gratificada em que
ocorreu a agrega��o, observado o disposto no � 2� deste artigo. � 6� - O reajustamento de proventos
assegurado por este artigo incidir� sobre a parte do provento correspondente ao
vencimento-base e acarretar� a supress�o de todas as vantagens, gratifica��es,
parcelas e quaisquer outras retribui��es percebidas pelo inativo, ressalvados, apenas, o
sal�rio-fam�lia e a gratifica��o adicional por tempo de servi�o. � 7� - N�o haver� o reajustamento de
proventos de que trata este artigo nos casos em que estes j� sejam superiores ao valor de
vencimento da classe inicial que servir� de base ao respectivo c�lculo. � 8� - Caber� ao �rg�o Central do
SIPEC elaborar Instru��o Normativa disciplinando a execu��o deste artigo, bem assim,
as tabelas com os valores de proventos reajustados, e com os percentuais bimestrais de
pagamento a que se refere o par�grafo 1�. Art 28 - A despesa decorrente da
aplica��o deste decreto-lei ser� atendida � conta das dota��es constantes do
Or�amento da Uni�o. Art 29 - Este decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 13 de fevereiro de 1976; 155�
da Independ�ncia e 88� da Rep�blica. ERNESTO GEISEL Armando Falc�o Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Ant�nio Francisco Azeredo da Silveira M�rio Henrique Simonsen Dyrceu Ara�jo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de AImeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki Jo�o Paulo dos Reis Velloso Maur�cio Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva Jo�o Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 16.2.1976
(Vide Decreto-lei n� 1.574, de 1977)
(Vide Decreto-lei n� 1.660, de 1979)
(Vide Decreto-lei n� 1.709, de 1979)
(Vide Decreto-lei n� 1.773, de 1980)
(Vide Lei n� 6.779, de 1980)
(Vide Lei n� 6.986, de 1982)
(Vide Lei n� 7.333, de 1985)

References: artigo 55

artigo 12
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 7
 artigo
5
 artigo 5
 artigo 6

artigo 1
 artigo 16

artigo 16
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 3
 artigo
6
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 5