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Timestamp: 2019-05-25 13:23:08+00:00

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Enviado por João Walisson Neves
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RESUMO: Partindo do significado das expresses sistema de educao e sistema de ensino, este artigo explicita o tratamento dado pela
Constituio e pela LDB ao problema dos sistemas municipais de ensino. Em seguida recupera o percurso histrico dos planos de educao no Brasil para, num terceiro momento, equacionar a questo das relaes entre sistemas de ensino e planos de educao no mbito dos municpios, indicando os passos a serem seguidos para a implantao dos sistemas municipais de ensino assim como para a elaborao dos planos municipais de educao. O texto se encerra com a recuperao sinttica da trajetria das concepes de planos de educao, concluindo pela necessidade de se contrapor racionalidade financeira, que rege os planos de educao no contexto atual, a racionalidade social, isto , o uso adequado dos recursos de modo a realizar o valor social da educao.
dois temas para depois, guisa de concluso, proceder sua articulao.
O termo sistema, em relao educao, empregado com acepes diversas, o que lhe confere um carter de certo modo equvoco. No entanto, partindo da educao como fenmeno fundamental, possvel superar essa aparncia e captar o seu verdadeiro sentido. Com efeito, a educao aparece como uma realidade irredutvel nas sociedades humanas. Como assistemtica, ela indiferenciada, ou seja, no se distinguem ensino, escola, graus, ramos, padres, mtodos etc. Quando o homem sente a necessidade de intervir nesse fenmeno e erigi-lo em sistema, ento ele explicita sua concepo de educao enunciando os valores que a orientam e as finalidades que preconiza, sobre cuja base se definem os critrios de ordenao dos elementos que integram o processo educativo. E surgem as distines: ensino (como transmisso de conhecimentos e habilidades), escolas (como locais especialmente preparados para as atividades educativas), articulao vertical e horizontal (graus e ramos) etc. Com base nesses critrios pode-se classificar o sistema educacional. Exemplificando: a) do ponto de vista da entidade administrativa, o sistema educacional pode ser classificado em: federal, estadual, municipal, particular etc.; b) do ponto de vista do padro, em: oficial, oficializado ou livre; c) do ponto de vista do grau de ensino, em: primrio, mdio, superior; d) do ponto de vista da natureza do ensino, em: comum ou especial; e) do ponto de vista do tipo de preparao, em: geral, semi-especializado ou especializado; f) do ponto de vista dos ramos de ensino, em: comercial, industrial, agrcola etc. Alm dos mencionados, outros critrios poderiam ser levantados. Da derivam expresses como: sistema geral de educao, sistema federal de ensino, sistema oficial, sistema pblico, sistema escolar, sistema de ensino superior etc. Na verdade, porm, o uso dessas expresses imprprio; um exame mais detido revelar que, em todos esses casos, se trata propriamente do sistema educacional, considerado sob este ou aquele prisma, nesse ou naquele aspecto. Alm do mais, o conceito de sistema denota um conjunto de atividades que se cumprem tendo em vista determinada finalidade,
Palavras-chave: Sistemas de educao, sistemas de ensino, planos de educao, sistemas municipais de ensino, planos municipais de educao Sistema de ensino e plano de educao. H, efetivamente, uma ntima relao entre esses dois conceitos. Com efeito, o sistema resulta da atividade sistematizada; e a ao sistematizada aquela que busca intencionalmente realizar determinadas finalidades. , pois, uma ao planejada. Sistema de ensino significa, assim, uma ordenao articulada dos vrios elementos necessrios consecuo dos objetivos educacionais preconizados para a populao qual se destina. Supe, portanto, o planejamento. Ora, se sistema a unidade de vrios elementos intencionalmente reunidos, de modo a formar um conjunto coerente e operante (Saviani 1996a, p. 80), as exigncias de intencionalidade e coerncia implicam que o sistema se organize e opere segundo um plano. Conseqentemente, h uma estreita relao entre sistema de educao e plano de educao. Num momento como este que estamos atravessando, quando, na conjuntura de implantao da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, coloca-se pela primeira vez a questo relativa aos sistemas municipais de ensino, resulta extremamente pertinente a questo proposta para discusso neste artigo. Tentemos, pois, abordar distintamente cada um dos
o que implica que as referidas atividades so organizadas segundo normas que decorrem dos valores que esto na base da finalidade preconizada. Assim, sistema implica organizao sob normas prprias (o que lhe confere um elevado grau de autonomia) e comuns (isto , que obrigam a todos os seus integrantes). Ora, os cursos livres so tais exatamente porque no se subordinam s normas gerais e comuns. Dessa maneira, os cursos livres, por definio, esto fora do sistema educacional. Logo, no parece adequado classificar o sistema educacional como oficial, oficializado ou livre. Por outro lado, nas sociedades modernas a instncia dotada de legitimidade para legislar, isto , para definir e estipular normas comuns que se impem a toda a coletividade, o Estado. Da que, a rigor, s se pode falar em sistema, em sentido prprio, na esfera pblica. Por isso as escolas particulares integram o sistema quando fazem parte do sistema pblico de ensino, subordinando-se, em conseqncia, s normas comuns que lhes so prprias. Assim, s por analogia que se pode falar em sistema particular de ensino. O abuso da analogia resulta responsvel por boa parte das confuses e imprecises que cercam a noo de sistema, dando origem a expresses como sistema pblico ou particular de ensino, sistema escolar, sistema de ensino superior, primrio, profissional etc. Em verdade, a atitu de que tem prevalecido entre os educadores em geral e especialmente entre os legisladores tem sido a de evitar a questo relativa ao esclarecimento preciso do conceito de sistema, considerando-o como algo constantemente referido mas cujo sentido permanece sempre implcito, supostamente compreendido mas jamais assumido explicitamente. Cabe observar que as dificuldades em relao a esse tema decorrem j do prprio texto constitucional. Tudo indica que os constituintes procederam nesse assunto segundo aquela atitude acima descrita, pressupondo tacitamente o significado de sistema, mas sem compreend-lo de forma rigorosa e clara. Com isso, inadvertidamente, introduziram no texto, por analogia, o conceito de sistema municipal de ensino. Ora, a prpria Constituio, ao prescrever no art. 22, inciso XXIV, que compete privativamente Unio legislar sobre diretrizes e bases da educao nacional; que compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educao, cultura, ensino e desporto (art. 24, inciso IX); e que competncia comum da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia (art. 23, inciso V), no estendeu aos municpios a competncia para legislar em matria de educao. Portanto, no tendo autonomia para baixar normas prprias sobre educao ou ensino, os municpios estariam constitucionalmente impedidos de instituir sistemas prprios, isto , municipais, de educao ou de ensino. No obstante, o texto constitucional deixa margem, no art. 211, para que se possa falar em sistemas de ensino dos municpios quando estabelece que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro, em regime de colaborao, os seus sistemas de ensino. Como interpretar esse dispositivo? Estaria ele afirmando claramente a competncia dos municpios para instituir os respectivos sistemas de ensino? Mas ento, por que no se estendeu aos municpios, de forma expltica, a competncia para legislar em matria de educao? Observe-se que nessa passagem da Constituio Federal no aparece a expresso os respectivos sistemas de ensino mas os seus sistemas de ensino. Ora, o adjetivo respectivos denota univocamente de cada um enquanto a palavra seus pode significar tanto de cada um como deles, isto , os sistemas de ensino da Unio, dos estados e dos municpios. Ser que, no citado artigo 211, o acento deve ser posto na competncia individual de cada ente federativo ou no regime de colaborao entre eles? Ou seja: o plural sistemas de ensino deve ser lido como significando que cada um organiza o respectivo sistema de ensino ou estaria significando que a organizao dos sistemas de ensino pressupe sempre a colaborao entre os vrios entes federados? Assim, no Distrito Federal, que no constitudo por municpios, a organizao do sistema de ensino implicaria apenas a colaborao entre a Unio e o Distrito Federal. J nos estados essa organizao envolveria a colaborao entre a Unio, o estado e os seus municpios. Por outro lado, o termo sistema utilizado em educao de forma equvoca assumindo, pois, diferentes significados. Ao que tudo indica, o artigo 211 da Constituio Federal de 1988 estaria tratando da organizao
das redes escolares que, no caso dos municpios, apenas por analogia so chamadas a de sistemas de ensino. Com efeito, sabe-se que muito comum a utilizao do conceito de sistema de ensino como sinnimo de rede de escolas. Da falar-se em sistema estadual, sistema municipal, sistema particular etc., isto , respectivamente, rede de escolas organizadas e mantidas pelos estados, pelos municpios ou pela iniciativa particular. Obviamente, cabe aos municpios manter escolas, em especial de Educao Infantil e de Ensino Fundamental, o que, alis, est prescrito expressamente no inciso VI do artigo 30 da Constituio Federal de 1988: compete aos Municpios: VI manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental. de notar, por outro lado, que no consta desse artigo 30 que trata das competncias dos municpios, a prerrogativa de legislar sobre educao, cultura, ensino e desporto como ocorre com a Unio, os estados e o Distrito Federal. Portanto, numa interpretao estrita do que est expresso no texto da Constituio Federal em vigor, os municpios no disporiam da faculdade de instituir sistemas prprios de ensino j que isso entraria em conflito com o disposto no Ttulo III da Constituio. Conseqentemente, no haveria lugar para a instituio de sistemas municipais de ensino. As escolas municipais integrariam, via de regra, os sistemas estaduais de ensino subordinandose, pois, s normas estabelecidas pelos respectivos estados. O texto da nova LDB, entretanto, procurou contornar a dificuldade apontada, ultrapassando a ambigidade do texto constitucional e estabelecendo com clareza a existncia dos sistemas municipais de ensino. Para tanto, alm do artigo 211 (A Unio, os Estados e os Municpios organizaro em regime de colaborao os seus sistemas de ensino), a LDB ter certamente buscado respaldo nos incisos I e II do artigo 30 da Constituio Federal que afirmam, respectivamente, a competncia dos municpios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislao federal e a estadual no que couber. Assim, o inciso III do artigo 11 da LDB estipula que cabe aos municpios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. Isto posto, ainda que do ponto de vista da hermenutica
constitucional se possa argir contra a constitucionalidade do disposto na LDB j que, se os constituintes quisessem, de fato, estender essa competncia aos municpios o teriam feito expressamente como o fizeram em relao aos estados e ao Distrito Federal , j no pairam dvidas, luz do texto da LDB, quanto competncia legal dos municpios para instituir os respectivos sistemas de ensino. A questo que se pe, agora, diz respeito s condies para a sua efetivao. E aqui a LDB revela uma certa cautela ao prescrever, no pargrafo nico do artigo 11, que os municpios podero optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema nico de educao bsica. Cumpre observar, ento, que a definio clara da competncia dos municpios para instituir os prprios sistemas de ensino flui da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) e no da Constituio Federal. Portanto, no parece procedente a posio daqueles que entendem que a LDB, ao tornar opcional a organizao dos sistemas municipais de ensino, teria enfraquecido a norma constitucional j que esta no diz que os municpios podero organizar seus sistemas de ensino mas afirma que devero faz-lo (Romo 1997, pp. 21-22). Em verdade, a LDB, ainda que lhe d carter opcional, estabelece claramente a competncia dos municpios para organizar os prprios sistemas de ensino. Alis, o prprio fato de deixar a eles a opo indica o reconhecimento explcito de sua competncia nessa matria. Com certeza a LDB introduziu a possibilidade de opo luz de duas evidncias, uma no plano formal e outra no plano real. Do ponto de vista formal, levou em conta a ambigidade da Constituio, como j se mostrou. Do ponto de vista real, considerou as dificuldades tcnicas e financeiras que muitos municpios teriam para organizar a curto ou mesmo a mdio prazo os seus sistemas de ensino. de notar que o reconhecimento dessa limitao est expresso tambm no texto constitucional quando, ao estabelecer no inciso VI do artigo 30 a competncia inequvoca dos municpios de manter programas de Educao Pr-escolar e de Ensino Fundamental, acrescenta que isso ser feito com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do estado. Cabe, pois, a cada municpio decidir entre as trs possibilidades previstas na LDB, a saber: a) instituir o prprio sistema de ensino; b) inte
grar-se ao sistema estadual de ensino; c) compor com o estado, no mbito de seu territrio, um sistema nico de educao bsica. A opo a ser adotada dever ser prevista no plano educacional do municpio ao mesmo tempo em que determinar a forma como ser detalhado o referido plano educacional. Vejamos, pois, a seguir, como se situa, no contexto do nosso pas, o tema relativo aos planos de educao.
Planos de educao
A idia de plano no mbito educacional remonta dcada de 1930. Sua primeira manifestao explcita nos dada pelo Manifesto dos Pioneiros da Educao Nova lanado em 1932. O Manifesto, aps diagnosticar o estado da educao pblica no Brasil afirmando que todos os nossos esforos, sem unidade de plano e sem esprito de continuidade, no lograram ainda criar um sistema de organizao escolar altura das necessidades modernas e das necessidades do pas (Manifesto 1984, p. 407), ir enunciar as diretrizes fundamentais e culminar com a formulao de um Plano de reconstruo educacional. Pela leitura global do Manifesto pode-se perceber que a idia de plano de educao se aproxima, a, da idia de sistema educacional, isto , a organizao lgica, coerente e eficaz do conjunto das atividades educativas levadas a efeito numa sociedade determinada ou, mais especificamente, num determinado pas. Trata-se, no caso em questo, do conceito de plano entendido como um instrumento de introduo da racionalidade cientfica no campo da educao em consonncia com o iderio escolanovista para o qual os trabalhos cientficos no ramo da educao j nos faziam sentir, em toda a sua fora reconstrutora, o axioma de que se pode ser to cientfico no estudo e na resoluo dos problemas educativos, como nos da engenharia e das finanas (ibid., p. 409). Esse entendimento influenciou, por certo, a Constituio Brasileira de 1934 cujo artigo 150, alnea a), estabelecia como competncia da Unio fixar o plano nacional de educao, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execuo, em todo o territrio do pas. V-se que, nessa acepo, o plano coincide praticamente com o significado da prpria Lei de Diretrizes e Bases da educao nacional.
A mesma Constituio de 1934 previu, ainda, no artigo 152, um Conselho Nacional de Educao, cuja principal funo seria a de elaborar o Plano Nacional de Educao. Para atender a essa finalidade o Conselho Nacional de Educao, criado pelo Decreto 19.850, de 11 de abril de 1931, foi objeto de uma reorganizao em 1936, instalando-se o Conselho reestruturado em 11 de fevereiro de 1937. Sob a orientao do ministro Gustavo Capanema, os conselheiros se desempenharam da tarefa da elaborao do Plano Nacional de Educao, cujo documento final foi encaminhado ao ministro em 17 de maio de 1937 (Horta 1997, p. 148). Esse Plano de Educao Nacional (1949, pp. 210-320) era, na verdade, um minucioso texto com 504 artigos que se autodenominava, no artigo primeiro, de cdigo da educao nacional, o qual, entretanto, acabou sendo deixado de lado em razo do advento do Estado Novo naquele mesmo ano de 1937. Do ponto de vista da forma, o referido Plano correspondia ao esprito da Constituio de 1934 j que a, como se assinalou, a idia de plano coincidia com as prprias diretrizes e bases da educao nacional. Quanto ao contedo, entretanto, ele j se afastava da idia dos pioneiros que prevalecia, tambm, na Associao Brasileira de Educao, aproximando-se da orientao que ir predominar durante o Estado Novo. Assim, enquanto para os educadores alinhados com o movimento renovador o plano de educao era entendido como um instrumento de introduo da racionalidade cientfica na poltica educacional, para Getlio Vargas e Gustavo Capanema o plano se convertia em instrumento destinado a revestir de racionalidade o controle poltico-ideolgico exercido atravs da poltica educacional. Durante o perodo do Estado Novo (1937-1945), Capanema se aproxima da idia de Plano de Educao como operacionalizao da poltica educacional ao entender que a promulgao de uma lei geral de ensino, ou seja, de um Cdigo da Educao Nacional, apresentavase como condio prvia para a elaborao de um plano de educao (Horta 1997, pp. 149-150) que, por sua vez, se constituiria na base e no roteiro das providncias de governo no mbito educacional. Em que pese essa inteno ambiciosa de Capanema de redefinir todo o arcabouo da educao nacional, o que implicava a promulgao
do Cdigo da Educao Nacional, a aprovao das Leis Orgnicas do Ensino, a formulao do Plano Nacional de Educao e a orientao e o controle de todas as atividades educativas do pas, incluindo aquelas desenvolvidas pelos governos locais e pelas entidades privadas, nem o Cdigo de Educao nem o Plano de Educao chegaram a ser elaborados. Sabemos que apenas as Leis Orgnicas do Ensino, tambm conhecidas como Reformas Capanema, foram, ento, decretadas. No perodo compreendido entre 1946 e 1964 observa-se uma tenso entre duas vises de Plano de Educao que, de certo modo, expressa a contradio entre as foras que se aglutinaram sob a bandeira do nacionalismo desenvolvimentista que atribuam ao Estado a tarefa de planejar o desenvolvimento do pas libertando-o da dependncia externa, e aquelas que defendiam a iniciativa privada se contrapondo ingerncia do Estado na economia e quilo que taxavam de monoplio estatal do ensino. Ambas essas tendncias repercutiram no debate que se travou por ocasio da discusso no Congresso Nacional do projeto da nossa primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional. A primeira tendncia teve como porta-voz Santiago Dantas que, intervindo no debate na Cmara dos Deputados na sesso de 4/6/59, salientou a necessidade de o projeto de LDB criar as condies para a construo de um sistema de ensino voltado para a realidade e as necessidades do desenvolvimento brasileiro, criticando o projeto de LDB por ser apenas uma consolidao das leis do ensino. Para ele, a Lei de Diretrizes e Bases no pode ser apenas uma moldura jurdica, mas deve fixar os objetivos, os meios e as condies de planejamento por meio dos quais o Poder Pblico possa coordenar os esforos da nao no campo educativo (Dantas 1959, p. 2.664). Em seu entendimento, o Plano Nacional de Educao resulta, portanto, mais importante do que a prpria Lei de Diretrizes e Bases. Entretanto, na discusso da LDB prevaleceu a segunda tendncia que defendia a liberdade de ensino e o direito da famlia de escolher o tipo de educao que deseja para seus filhos, considerando que a ao planificada do Estado trazia embutido o risco de totalitarismo. Em decorrncia dessa orientao, a idia de Plano de Educao na nossa primeira
LDB ficou reduzida a instrumento de distribuio de recursos para os diferentes nveis de ensino. De fato, pretendiase que o Plano garantisse o acesso das escolas particulares, em especial as catlicas, aos recursos pblicos destinados educao. Assim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, promulgada em 20 de dezembro de 1961, refere-se a plano de educao no pargrafo segundo do artigo 92. Aps estabelecer que com nove dcimos dos recursos federais destinados educao, sero constitudos, em parcelas iguais, o Fundo Nacional do Ensino Primrio, o Fundo Nacional do Ensino Mdio e o Fundo Nacional do Ensino Superior (pargrafo primeiro), o pargrafo segundo determina que o Conselho Federal de Educao elaborar, para execuo em prazo determinado, o Plano de Educao referente a cada Fundo. Tambm o artigo 93 define que os recursos constitucionais vinculados educao (art. 169 da Constituio Federal de 1946) sero aplicados preferencialmente na manuteno e no desenvolvimento do sistema pblico de ensino de acordo com os planos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educao e pelos Conselhos Estaduais de Educao. Nesse caso o conceito de plano j assume o significado estrito de forma de aplicao de determinado montante de recursos financeiros. Atendendo quelas normas legais, o Conselho Federal de Educao elaborou em 1962 um documento (Brasil 1962) em que procurou, numa primeira parte, traar as metas para um Plano Nacional de Educao e, numa segunda parte, estabelecer as normas para a aplicao dos recursos correspondentes aos Fundos do Ensino Primrio, do Ensino Mdio e do Ensino Superior (Horta 1982, pp. 93125). A partir de 1964 o protagonismo no mbito do planejamento educacional se transfere dos educadores para os tecnocratas, o que, em termos organizacionais, se expressa na subordinao do Ministrio da Educao ao Ministrio do Planejamento cujos corpos dirigente e tcnico eram, via de regra, oriundos da rea de formao correspondente s cincias econmicas. Essa tendncia se explicita na reforma do ensino traduzida pela Lei 5.692/71 cujo artigo 53 define que o Governo Federal estabelecer e executar planos nacionais de educao, esclarecendo no pargrafo nico
que o planejamento setorial da educao dever atender s diretrizes e normas do Plano-Geral do Governo, de modo que a programao a cargo dos rgos da direo superior do Ministrio da Educao e Cultura se integre harmonicamente nesse Plano-Geral (Saviani 1996b, p. 136). Nesse contexto os planos para a rea de educao decorriam diretamente dos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PNDs) recebendo, por isso mesmo, a denominao de Planos Setoriais de Educao e Cultura (PSECs). Dir-se-ia que, se no perodo de 1932 a 1962, descontados os diferentes matizes, o plano era entendido, grosso modo, como um instrumento de introduo da racionalidade cientfica na educao sob a gide da concepo escolanovista, no perodo seguinte que se estende at 1985 a idia de plano se converte num instrumento de racionalidade tecnocrtica consoante concepo tecnicista de educao. Com o advento da Nova Repblica elaborouse o I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova Repblica: 19861989 (Brasil 1985) e, no obstante a existncia do Plano Educao para Todos, que expressava de modo geral o que o Governo Tancredo pretendia para a educao nacional, privilegiou-se uma estratgia de repasse aos Estados e Municpios, com objetivos clientelistas, que desconsiderou aquele Plano (Kuenzer 1990, p. 56). Como assinala a mesma autora, passou-se, desta forma, de uma estratgia de formulao de polticas, planejamento e gesto tecnocrtica, concentrada no topo da pirmide no governo autoritrio, para o plo oposto, da fragmentao e do descontrole, justificado pela descentralizao, mas imposto e mantido por mecanismos autoritrios (idem, p. 61). Em 1993 foi editado o Plano Decenal de Educao para Todos (Brasil 1993), cuja elaborao foi coordenada pelo MEC e que pretendeu se distinguir dos planos anteriores seja porque no se referia educao de uma forma geral mas apenas educao fundamental, seja porque buscou no se reduzir a meras normas de distribuio de recursos. Nesse sentido procurou traar um diagnstico da situao do Ensino Fundamental e delinear perspectivas, identificando os obstculos a enfrentar, formulando as estratgias para a universalizao da educao fundamental
e a erradicao do analfabetismo e indicando as medidas assim como os instrumentos para a sua implementao. Tendo tomado como referncia a Declarao Mundial sobre Educao para Todos proclamada na reunio realizada de 5 a 9 de maro de 1990 em Jontien, na Tailndia, assim como ocorreu nesse documento tambm o Plano Decenal utiliza as expresses educao bsica e educao fundamental com significado equivalente. De qualquer modo, o foco central do Plano o Ensino Fundamental abrangendo, tambm, a educao Infantil, em especial a sua segunda etapa correspondente faixa etria dos 4 aos 6 anos, isto , a fase pr-escolar. Embora o referido Plano Decenal de Educao para Todos se propusesse a ser instrumento que viabilizasse o esforo integrado das trs esferas de governo no enfrentamento dos problemas da educao, ele praticamente no saiu do papel, limitando-se a orientar algumas aes na esfera federal. Em verdade, ao que parece, o mencionado plano foi formulado mais em conformidade com o objetivo pragmtico de atender a condies internacionais de obteno de financiamento para a educao, em especial aquele de algum modo ligado ao Banco Mundial. Deve-se notar que o plano agora apresentado pelo MEC explicitamente se reporta ao Plano Decenal Educao para Todos, colocando-se, portanto, como sua continuidade. Um exame mais detido da proposta do MEC (Saviani 1998, pp. 80-92) nos permitir concluir que, dado o empenho em reorganizar a educao sob a gide da reduo de custos traduzida na busca da eficincia sem novos investimentos, essa proposta se revela um instrumento de introduo da racionalidade financeira na educao. Em contraposio ao plano do MEC foi formulado no mbito do II Congresso Nacional de Educao um outro plano nacional de educao. Considerando o empenho em se guiar pelo princpio da qualidade social, poderamos considerar que essa proposta entende o plano como um instrumento de introduo da racionalidade social na educao. Esse plano, subscrito por vrios parlamentares de oposio, deu entrada no Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro de 1998. O plano do MEC chegou ao Congresso em 12 de fevereiro de 1998, tendo sido apensado ao anterior. Temos, pois, atualmente no Parlamento Nacional,
dois projetos de Plano Nacional de Educao: o da oposio e o do governo. A seguir, procuraremos considerar as implicaes, para os municpios, da tarefa de organizar os prprios sistemas de ensino e elaborar os respectivos planos de educao.
Sistemas e planos municipais de educao
Enquanto a questo dos sistemas municipais de ensino d margem a diferentes interpretaes e alternativas, indo desde a possvel negao de sua possibilidade at a sua no instalao por opo do municpio, parece no haver dvida quanto possibilidade e, mesmo, desejabilidade da elaborao de planos municipais de educao. Com efeito, a partir da imposio constitucional de que os municpios devem proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia (Art. 23, V) e manter programas de educao prescolar e ensino fundamental (Art. 30,VI), resulta bvio que essas aes devam ser, preferivelmente, planejadas, isto , devam ser implementadas segundo planos previamente traados que, a partir do diagnstico das necessidades, estabeleam metas e prevejam os meios, a includos os recursos financeiros atravs dos quais as metas sero atingidas Curiosamente, entretanto, se a Constituio se refere ao sistema municipal de ensino e a LDB d respaldo legal para a sua implantao, no que toca aos planos de educao nem a Constituio nem a LDB prevem a formulao de planos municipais de educao. Efetivamente, a Constituio se refere no art.14 a plano nacional de educao a ser estabelecido por lei e a LDB estabelece como incumbncia da Unio elaborar o Plano Nacional de Educao, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios (Art. 9, I) e como incumbncia dos estados elaborar e executar polticas e planos educacionais, em consonncia com as diretrizes e planos nacionais de educao, integrando e coordenando as suas aes e as dos seus Municpios (Art. 10, III). E quando trata das incumbncias dos municpios a LDB estabelece que cabe a eles organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os s polticas e planos educacionais da Unio e dos Estados (Art. 11, I). Portanto, nem a Constituio nem a LDB prevem a
competncia dos municpios para elaborar planos de educao. Cumpre observar, todavia, que, se a legislao de mbito nacional no impe a obrigatoriedade de elaborao de planos municipais de educao, ela tambm no probe. E, como j foi salientado, do ponto de vista da eficcia das aes do poder pblico municipal, resulta imperativo que as mesmas sejam planejadas. Assim, independentemente de que o ensino mantido pelos municpios seja organizado como um sistema prprio ou no, justifica-se a existncia de planos municipais de educao. Dada a estreita relao entre sistemas de educao e planos educacionais, como se destacou no incio desta exposio, a opo por organizar os sistemas municipais de educao implica, a fortiori, a formulao de planos municipais de educao. No caso particular do Estado do Rio Grande do Sul a apresentao de planos municipais de educao j est expressamente prevista no artigo 34 das Disposies Transitrias da Constituio Estadual. Na organizao de seus sistemas de ensino assim como na elaborao de seus planos de educao os municpios devero levar em conta, obviamente, a legislao em vigor. Em mbito nacional so estes os principais documentos: a) Constituio Federal, com destaque para a Emenda n 14 que instituiu o Fundo de Manuteno do Ensino Fundamental; b) Lei 9.394/96, que fixou as diretrizes e bases da educao nacional; c) Lei 9.424/96, que regulamentou a Emenda Constitucional n 14. Alm das normas contidas nessa legislao cabe levar em conta, tambm, as propostas de plano nacional de educao, do governo e da oposio, que se encontram no Congresso aguardando apreciao, discusso e votao. De outro lado, claro, ser atendida igualmente a legislao definida no mbito dos respectivos estados. Finalmente, se for o caso, caber ajustar a Lei Orgnica do Municpio nova situao. Sinteticamente, os passos principais para implantar o sistema de ensino municipal seriam os seguintes: a) Verificar a eventual necessidade de ajustes na Lei Orgnica do Municpio em decorrncia da deciso de instituir o prprio sistema de ensino; b) Elaborar um projeto de lei do sistema de ensino do municpio a ser
aprovado pela Cmara Municipal; c) Organizao ou, se j existe, reorganizao do Conselho Municipal de Educao, de acordo com o disposto na Lei do Sistema de Ensino Municipal; d) Dar cincia dessas iniciativas Secretaria Estadual de Educao e ao Conselho Estadual de Educao. No que se refere elaborao do Plano Municipal de Educao os passos bsicos poderiam ser assim indicados: a) Efetuar um diagnstico das necessidades educacionais a serem atendidas pelo Sistema de Ensino Municipal, comeando pelos setores definidos pela Constituio Federal e pela LDB como prioritrios para os municpios (Ensino Fundamental e Educao Infantil) e seguindo com os setores considerados de atendimento relevante como educao especial, alfabetizao e educao bsica de jovens e adultos, Ensino Mdio; b) Explicitar as diretrizes que orientaro a elaborao do plano, justificando as opes adotadas e as prioridades assumidas; c) Definir as metas a serem alcanadas distribuindo-as num cronograma que indique as etapas a serem vencidas ao longo do tempo de vigncia do plano; d) Especificar, para cada setor e respectivas metas, os meios disponveis e aqueles que devero ser providos envolvendo o nmero de escolas, de salas de aula, material didtico, professores em exerccio e aqueles que ser necessrio incorporar, o seu nvel de qualificao e de remunerao, procedendo-se de forma semelhante em relao ao pessoal de apoio como secretrios de escola, serventes, merendeiras etc.; e) Elaborar um quadro claro dos recursos financeiros disponveis assim como das fontes de recursos adicionais de modo a assegurar a viabilidade das metas e aes planejadas.
com carter de sistema. E em 1932, o Manifesto dos Pioneiros da Educao Nova ir lanar a idia de plano de educao como um instrumento de introduo da racionalidade na educao visando dar-lhe organicidade, isto , organizando-a na forma de sistema. Assim, quando no perodo ps-30 se buscava modernizar o pas atravs da modernizao da educao, os pioneiros formularam a idia de plano como instrumento de introduo da racionalidade cientfica na educao de vez que a cincia se apresentava no iderio escolanovista como o elemento modernizador por excelncia. O golpe do Estado Novo, ao instaurar um regime autoritrio, absorve a idia de plano como instrumento de modernizao oriunda dos pioneiros revestindo-a, porm, do carter de instrumento de controle polticoideolgico que marca a poltica educacional do perodo. Entre 1946 e 1964 a tentativa de operar transformaes sociais pela ao do Estado sob a gide da ideologia do nacionalismo desenvolvimentista conduz tenso entre a idia de plano de educao como instrumento da ao do Estado a servio do desenvolvimento econmicosocial do pas e a idia de plano de educao como mero instrumento de uma poltica educacional que se limita a distribuir recursos na suposio de estar, dessa forma, preservando a liberdade de iniciativa no campo educacional.
luz do exposto, pode-se verificar que o empenho em organizar os sistemas de ensino em nosso pas tem origem nas mesmas condies em que se introduz a idia de planos de educao. E isso ocorreu aps a Revoluo de 1930 quando foi criado o Ministrio da Educao e Sade Pblica cujo titular, Francisco Campos, fez aprovar, em 1931, uma Reforma Educacional atravs da qual se procurava organizar a educao nacional
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