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Timestamp: 2019-07-23 03:32:09+00:00

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Art. 2, § 6 da Lei 8560/92
Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019
que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei... 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Dessa forma, resta caracterizada a falta de uma das condições da ação... elencado no art. 6º do CPC, intime-se as partes, para no prazo...
Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019
que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei... 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Dessa forma, resta caracterizada a falta de uma das condições da ação...-MANDADO 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchido os requisi...
Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019
a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º , § 6º , da Lei 8.560 /92... que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º , § 6º , da Lei... 8.560 /92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069 /90). Dessa f...
Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019
de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei 8.560/92... combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Dessa forma, resta caracterizada a falta de uma das condições da ação... COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL Processo nº: 0009176-31.2017.8.14.0005 A...
Pg. 1822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2019
de filiação, nos termos dos artigos 227, §6º, da Constituição da República, 26 da Lei n. 8.069/90 e artigo 2º, § 6º da Lei... em 10% do valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas... adiantadas no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art....
Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019
AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 2º, § 6º DA LEI 8.560/92). CIÊNCIA...Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019 AUTOR : A.D.S.O.R.P.S.G.S. ADV. : LORENA FONSECA... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ART. 485, INCISO III DO NCPC. (...) EXE...
Andamento do Processo n. 201978100043 - 24/05/2019 do TJSE
DE PATERNIDADE, SE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 2º, § 6º DA LEI 8.560/92. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P..., NA FORMA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 8.560/92. FICA A GENITORA CIENTE DE QUE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO... DE PATERNIDADE. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORM...
Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2019
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, SE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 2º, § 6º DA LEI 8.560/92. SEM CUSTAS... AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 8.560/92. FICA A GENITORA CIENTE DE QUE PODERÁ AJUIZAR... O QUE ENTENDER DE DIREITO, ATRAVÉS DA AÇÃO CABÍVEL. ALIMENTOS - LEI ESPE...
Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2019
. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 8.560/92. FICA A GENITORA CIENTE... DE QUE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, SE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 2º, § 6º DA LEI... 8.560/92. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I EXECUÇÃO DE ALIMENT...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1664554 SP 2017/0071569-5
de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (art. 2º, §§ 4º e 6º, da Lei nº 8.560/1992.... PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ARTS. 127 E 226 DA CF/1988. FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 2º, §§ 4º E 6º, DA LEI Nº 8. 560/1992... - TERCEIRA TURMA DJe 15/02/2019 - 15/2/2019 Ministro...
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992
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References: artigo 27
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 artigo 2
 Artigo 2