Source: http://www.dmtemdebate.com.br/trabalho-escravo-no-brasil-contemporaneo-um-olhar-alem-da-restricao-da-liberdade/
Timestamp: 2020-01-22 13:23:31+00:00

Document:
Trabalho escravo no Brasil contemporâneo: um olhar além da restrição da liberdade – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
Início » Opinião » Trabalho escravo no Brasil contemporâneo: um olhar além da restrição da liberdade
Discussões sobre conceituação do crime travam erradicação do escravismo no país. Ruralistas defendem que definição de escravidão inclua apenas os casos em que a submissão se dê com base em violência física direta.
Luciana Paula Conforti [1]
A erradicação do trabalho análogo ao de escravo é hoje um dos principais objetivos da agenda brasileira de promoção dos direitos humanos [2].
Existe grande controvérsia no Legislativo sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo e as divergências conceituais têm contribuído para a impunidade dos responsáveis pela manutenção de tão vergonhosa chaga no nosso país, identificada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como um dos principais empecilhos à erradicação do escravismo contemporâneo [3].
Desde 1995, quando foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), por meio do Decreto 1.538, até o ano de 2011, foram resgatados no Brasil 41.665 trabalhadores [4].
Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto […].
Segundo a OIT, o sistema que garante a manutenção do trabalho escravo no Brasil contemporâneo é ancorado em duas vertentes: de um lado, a impunidade de crimes contra direitos humanos fundamentais aproveitando-se da vulnerabilidade de milhares de brasileiros que, para garantir sua sobrevivência, deixam-se enganar por promessas fraudulentas em busca de um trabalho decente. De outro, a ganância de empregadores, que exploram essa mão de obra, com a intermediação de “gatos” e capangas [5].
Não raro, constata-se o aliciamento de trabalhadores para a prestação de serviços em locais longínquos e sem estrutura digna de trabalho. A prática sempre foi vista no meio rural, mas cresceu consideravelmente no meio urbano. Os aliciadores, conhecidos como “gatos”, atraem os obreiros para prestarem serviços em fazendas distantes de suas cidades de origem, oferecendo-lhe condições vantajosas de trabalho, geralmente inexistentes. No meio urbano, existe a mesma prática, principalmente por intermédio da terceirização, como nos serviços de confecção e da construção civil.
A aprovação da PEC do Trabalho Escravo (nº 438/01, agora 57A/1999) em segundo turno na Câmara dos Deputados, no dia 22 de maio de 2012, representou uma grande vitória para a sociedade. Em 28 de junho de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o parecer favorável à PEC, porém, somente após acordo objetivando a criação de comissão especial formada por deputados e senadores para o debate sobre a conceituação de trabalho escravo e sobre o processo de expropriação. A citada PEC altera o artigo 243 da Constituição, prevendo, além da expropriação sumária das terras em que se constate a exploração do trabalho escravo, a reversão da área expropriada para os colonos que nela já trabalhavam.
Luiz Antonio Machado, coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da OIT, diz que o interesse em debater o assunto é legítimo, mas alerta para o perigo que isso pode significar. “Quem acompanha o debate do trabalho escravo sabe que seria um retrocesso. Os ruralistas reclamam do conceito, da ação fiscal exagerada, mas temos confiança nas estruturas brasileiras para julgar a ‘degradância’ do trabalho [6].”
Angela de Castro Gomes, professora do Departamento de História da Universidade Federal Fluminense e do Centro de Pesquisa e Documentação em História Contemporânea do Brasil, também vê com preocupação as tentativas de alteração do artigo 149 do Código Penal, no que diz respeito às condições degradantes de trabalho, afirmando que a mudança no referido dispositivo produziu um alargamento do entendimento do que seria reduzir alguém à escravidão e que a definição de 1940 tinha como referência principal o trabalho rural do sistema de barracão na Amazônia. A professora afirma que a definição legal do que é escravidão contemporânea está detalhada no artigo 149 do Código Penal, que foi atualizado por meio da Lei 10.803/2003, fruto de um processo coletivo do qual participaram pessoas de diferentes áreas preocupadas com o combate a essa grave violação de direitos humanos, rejeitando o argumento de que falta objetividade nos critérios estabelecidos, acrescentando que:
Tirar a ideia da jornada exaustiva e do trabalho degradante seria uma perda absolutamente fatal. O trabalho escravo é desumano, e jornadas exaustivas e condições degradantes envolvem uma profunda humilhação que pode levar até à morte. Estamos falando de uma superexploração que põe em risco a vida do trabalhador. A reforma [de 2003] permitiu uma ação da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal muito mais efetiva no que diz respeito a defender as condições de trabalho dignas e decentes que a Constituição garante [7].
E é exatamente essa a proposta do Projeto de Lei 3.842/2012, apresentado em 9 de maio de 2012. O referido projeto prevê a retirada dos termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) do artigo 149 do Código Penal e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.
A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, em seu artigo IV, estabelece que: “ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”.
Flávia Piovesan assevera que os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos são enfáticos ao afirmar o trabalho escravo e degradante como grave forma de violação de direitos humanos, sendo, ao mesmo tempo, resultado de um padrão de violação de direitos e causa de violação de outros direitos [8].
Na Constituição, o valor social do trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, IV da Constituição Federal), a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano, citando como princípios a busca do pleno emprego e a função social da propriedade (artigo 170, III e VIII e artigo 186 da Constituição Federal) e o primado do trabalho reside na base da ordem social (artigo 193 da Constituição Federal). O inciso III do artigo 5º da Constituição de 1988, dispõe: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”
Como enfatiza Gabriela Neves Delgado, quando o Estado Democrático de Direito enuncia o fundamental direito ao trabalho está se referindo, necessariamente, embora de modo implícito, ao direito ao trabalho digno, excluindo a viabilidade jurídica de prestação de trabalho servil ou assemelhado ao escravo [9].
[…] a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos [10].
[1] Juíza do Trabalho do TRT da 6ª Região, Mestra em Direito Constitucional pela UFPE, membro da comissão de direitos humanos da Anamatra.
[2] Disponível no site da Organização Internacional do Trabalho, em: <http://www.oitbrasil.org.br/ sites/default/files/topic/labour_inspection/pub/trabalho_escravo_inspecao_279.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2013.
[3] TRABALHO Escravo no Brasil do Século XXI. Brasília: OIT, 2007.
[4] Disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego, em: <http://portal.mte.gov.br/data/files/ 8A7C816A36A27C1401377F12E1B75A10/Quadro%20FM%202011.pdf>. Acesso em: 28 jul. 2013.
[5] TRABALHO Escravo no Brasil do Século XXI. Brasília: OIT, 2007. p. 11.
[6] Disponível em: <http://trabalhoescravo.org.br/noticia/70>. Acesso em: 04 ago. 2013.
[7] Disponível em: <http://trabalhoescravo.org.br/noticia/60>. Acesso em: 04 ago. 2013.
[8] PIOVESAN, Flávia. Trabalho escravo e degradante como forma de violação dos direitos humanos. In: NOCCHI, Andrea Saint Pastous; VELLOSO, Gabriel Napoleão; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Trabalho Escravo Contemporâneo: o desafio de superar a negação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 142.
[9] DELGADO, Gabriela Neves. O direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. p. 28.
[10] SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 59-60.
ABRAMO, Laís; MACHADO, Luiz. O combate ao trabalho escravo: um desafio global. In: NOCCHI, Andrea Saint Pastous; VELLOSO, Gabriel Napoleão; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Trabalho Escravo Contemporâneo: o desafio de superar a negação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2011.
MANUAL de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. Brasília: MTE, 2011.
PIOVESAN, Flávia. Trabalho escravo e degradante como forma de violação dos direitos humanos. In: NOCCHI, Andrea Saint Pastous; VELLOSO, Gabriel Napoleão; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Trabalho Escravo Contemporâneo: o desafio de superar a negação. 2. ed. São Paulo: LTr, 2011.
TRABALHO Escravo no Brasil do Século XXI. Brasília: OIT, 2007.
Luciana Paula Conforti é Juíza do Trabalho do TRT da 6ª Região, Mestra em Direito Constitucional pela UFPE, membro da comissão de direitos humanos da Anamatra.

References: artigo 243
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 186
 artigo 5