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Timestamp: 2019-10-20 19:43:02+00:00

Document:
Decreto-Lei 135/2004
Decreto-lei 135/2004, de 3 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03.
O Decreto-Lei 226/87, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 150-A/91, de 22 de Abril, veio permitir a celebração de acordos de colaboração entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, o Instituto Nacional de Habitação e os municípios para realização de programas de habitação social municipal destinados ao realojamento de população residente em barracas.
Entretanto, o Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio, que criou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), visou dar uma resposta mais célere e mais vigorosa às situações de idêntica necessidade de realojamento, dada a maior extensão e gravidade dos núcleos de barracas existentes nos grandes centros urbanos.
A evidente diferenciação de apoio aos municípios que apenas tinham acesso ao regime do Decreto-Lei 226/87 determinou a publicação do Decreto-Lei 197/95, de 29 de Julho, que veio permitir-lhes beneficiar igualmente de apoio financeiro para aquisição de fogos destinados a realojamento, à semelhança do que acontece no PER.
Resulta, porém, ainda notória a dissociação entre os regimes dos Decretos-Leis n.os 226/87 e 163/93, este último recentemente objecto de revisão através do Decreto-Lei 271/2003, de 28 de Outubro, no sentido de incentivar a reabilitação urbana em detrimento da aquisição ou construção de fogos novos.
2 - O PROHABITA é concretizado mediante a celebração de acordos de colaboração entre os municípios e o Instituto Nacional de Habitação (INH) ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro.
c) «Agregado familiar» corresponde ao conceito constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio;
i) «Obras de reabilitação» as obras de reconstrução, alteração, conservação e ou de demolição parcial, conforme definidas nos termos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pelo Decreto-Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, incluindo as obras de ampliação estritamente necessárias à adequação da habitação ao agregado familiar a que se destinam e ou às normas aplicáveis à edificação urbana;
1 - Cada acordo de colaboração é executado através da contratação de tantos financiamentos quantos os empreendimentos ou habitações necessários ao alojamento condigno dos agregados familiares constantes do levantamento efectuado pela Região Autónoma ou pelo município, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º 2 - Cada acordo de colaboração tem uma duração de cinco anos contados da data da respectiva celebração, podendo aquele prazo ser prorrogado no caso de processos construtivos ou aquisitivos em curso e apenas na medida necessária à conclusão das obras e ou à aquisição.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a celebração do contrato de programação é efectuada por consulta prévia a, pelo menos, três entidades, sendo os contratos excepcionados do disposto no artigo 22.º do mesmo diploma.
2 - No âmbito do mesmo acordo pode ser contratado um ou mais do que um financiamento relativo a vários empreendimentos ou conjunto de habitações, desde que seja possível respeitar os prazos aplicáveis nos termos do presente diploma e o financiamento tenha por objecto apenas um dos fins previstos no artigo 12.º 3 - Para efeito de contratação dos financiamentos e para além dos elementos determinados nos termos do presente diploma, a entidade beneficiária deve apresentar os elementos considerados necessários pela entidade financiadora para a regular formação do contrato.
4 - Os contratos de empréstimo devem conter obrigatoriamente referências ao presente diploma, à localização e identificação dos terrenos, das habitações, dos empreendimentos e ou do equipamento social, conforme for o caso, e às condições essenciais de aquisição ou de execução das obras de construção ou de reabilitação, bem como ao direito do INH previsto no n.º 2 do artigo 32.º 5 - Nos contratos de financiamento à construção de empreendimentos de habitação de custos controlados, a entidade beneficiária deve assumir a obrigação de assegurar a conclusão das correspondentes infra-estruturas e dos arranjos dos espaços exteriores até à data da conclusão da obra de construção das habitações.
a) O prazo máximo é de 25 anos contados da data da primeira utilização do capital, sem prejuízo dos limites estabelecidos nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto;
f) Uma bonificação de juros, a suportar pelo Orçamento do Estado, de 60% da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) criada pelo Decreto-Lei 359/89, de 18 de Outubro, ou da taxa contratual quando esta for inferior g) No caso de variação da taxa de juro contratual ou da TRCB, a nova taxa é aplicada a partir do início do período seguinte de contagem de juros;
2 - Os créditos do INH decorrentes de comparticipações, fianças ou bonificações por ele concedidos aos municípios e Regiões Autónomas ao abrigo do presente diploma são garantidos por consignação de receitas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto.
A venda em regime de propriedade resolúvel de habitações e partes acessórias das mesmas financiadas ao abrigo do PROHABITA rege-se nos termos do Decreto-Lei 167/93, de 7 de Maio, com as adaptações decorrentes das previsões constantes dos artigos seguintes do presente diploma.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são utilizados os conceitos e termos constantes do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeito do acesso a que se refere o n.º 1 do presente artigo, constitui causa de resolução do contrato nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, ou do artigo 12.º do Decreto-Lei 167/93, de 7 de Maio, conforme for o caso.
c) Regime especial de alienação, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 167/93, de 7 de Maio, quando atribuídos em regime de propriedade resolúvel.
5 - A venda a que se refere o n.º 1 do presente artigo pode ser efectuada em regime de propriedade resolúvel, caso em que o preço de venda da habitação e das partes acessórias da mesma é o estabelecido nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 167/93, de 7 de Maio, deduzido do valor que caberia reembolsar ao INH, nos termos do n.º 2 do presente artigo.
4 - Quando se trate de fogos de promoção cooperativa, o direito de preferência referido no presente artigo prevalece sobre o direito de preferência previsto no artigo 28.º do Decreto-Lei 502/99, de 19 de Novembro.
c) O não cumprimento pela entidade beneficiária, no prazo fixado no contrato de comparticipação, da obrigação a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º d) A atribuição de habitações pela entidade beneficiária a agregados familiares que não preencham as condições de acesso previstas no artigo 26.º, salvo quando se comprove que essa falta não lhe é imputável;
Aditamento ao Decreto-Lei 163/93, de 7 Maio
É aditado o artigo 29.º ao Decreto-Lei 163/93, de 7 Maio, com a seguinte redacção:
São aplicáveis ao Programa regulado no presente diploma, com as adaptações que se revelem necessárias, as normas constantes da alínea f) do artigo 12.º, do artigo 14.º, do n.º 2 do artigo 15.º, da alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, do n.º 3 do artigo 20.º, do n.º 2 do artigo 21.º, do artigo 32.º, do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho, que cria o PROHABITA.
1 - São revogados os Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, 87/95, de 5 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, 157/2002, de 2 de Julho, e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 271/2003, de 28 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/06/03/plain-172456.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172456.dre.pdf .
2011-01-05 - Decreto Legislativo Regional 1/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional Anual da Região Autónoma dos Açores para 2011.
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References: artigo 17
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 artigo 77
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 14
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 4