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Timestamp: 2019-10-17 23:56:16+00:00

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Livro Fabio Uchoa - Câmbio | Taxa de Câmbio | Moeda
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Apostila 1 Mercado de Cmbio
Prof Fabio Uchas de Lima
Este material foi produzido com o intuito de fornecer melhores subsdios aos alunos dos diversos cursos, tomando como base informaes contidas em diversos livros, peridicos e sites da Internet, preferencialmente queles indicados no programa do curso, reunindo vrias pesquisas e conhecimentos adquiridos ao longo da vida acadmica. Quero esclarecer que este material no possui nenhum vnculo com as Instituies de Ensino onde atuo, nem nenhuma forma de comrcio autorizada. Peo apenas a gentileza de no fazer nenhum uso comercial ou insero em livros, peridicos, ou quaisquer outras mdias sem minha expressa autorizao, garantida pela Lei 9610/98. Quaisquer crticas ou sugestes sero muito bem recebidas e podem ser enviadas ao meu e-mail (fabioprof@uol.com.br). Periodicamente fao uma reviso do material de modo a aprimor-lo, e agradeo as colaboraes recebidas.
INTRODUO ........................................................................................4 1. MOEDA
1.1. Histrico da Moeda.................................................................................................... 6 1.2. Curso Forado das Moedas........................................................................................ 7 1.3. Conversibilidade das Moedas.....................................................................................8
2. CMBIO
2.1. Conceito de Cmbio .................................................................................................. 9 2.2. Conceito de Mercado de Cmbio............................................................................... 9 2.3. Funes dos Mercados de Cmbio .......................................................................... 10
3. TAXAS DE CMBIO
3.1. Definio.................................................................................................................. 12
3.2. Flutuao.................... ...................................................................................12 3.3. Taxa Pronta e Taxa Futura.... ........................................................................12
3.4. Taxa PTAX.............................................................................................................. 13
3.5. Comportamento das Taxas de Cmbio..........................................................13 3.6. Paridade entre Moedas........... .......................................................................14
4. MERCADO DE CMBIO BRASILEIRO
4.1. 4.2. 4.3. 4.4. 4.5. 4.6. Breve Histrico ........................................................................................................ 16 Qual o Regime de Poltica Cambial Atualmente Vigente no Brasil ? .................. 18 Com Quem Possvel Realizar Operaes de Cmbio ?......................................... 18 Quem so os Principais Participantes do Mercado de Cmbio ?............................. 19 Quais so as Responsabilidades dos Intervenientes nas Operaes de Cmbio ? ... 20 Que Operaes Podem Ser Realizadas No Mercado de Cmbio Brasileiro ? ......... 21
5. CONTRATO DE CMBIO E FORMAO DAS TAXAS DE CMBIO (PARTE PRTICA)
5.1. 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. 5.6. 5.7. 5.8. 5.9. Informaes Gerais .................................................................................................. 24 Tipos de Contrato de Cmbio .................................................................................. 25 Alteraes nos Contratos de Cmbio....................................................................... 26 Prazos de Liquidao das Operaes de Cmbio .................................................... 26 Particularidades e formao das taxas cambiais para os compradores de moeda estrangeira praticadas no mercado brasileiro............................................................................. 28 Formas de Entrega da Moeda Estrangeira ............................................................... 35 Formas de Entrega da Moeda Nacional ................................................................... 35 Cancelamento de Contrato de Cmbio .................................................................... 36 Baixa de Contrato de Cmbio.................................................................................. 36
5.10. Posio de Cmbio e Limites Operacionais dos Agentes Autorizados ................... 36 5.11. Infraes e Multas.................................................................................................... 38 5.12. SISBACEN x SISCOMEX...................................................................................... 39
6. MODALIDADES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL
6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5. Recebimento antecipado de exportao................................................................... 40 Crditos Documentrios (Cartas de Crdito) .......................................................... 43 Cobrana Documentria............................................................................................49 Cobrana Simples ( Teletransmission Transfer ) .................................................... 52 Remessa sem Saque ( Open Account ) .................................................................... 54
7. TAXAS DE JUROS INTERNACIONAIS
7.1. LIBOR ..................................................................................................................... 57 7.2. PRIME ..................................................................................................................... 58
8. ASPECTOS CAMBIAIS NA EXPORTAO
8.1. 8.2. 8.3. 8.4. Disposies Preliminares ..............................................................................59 Contratao de Cmbio de Exportao ..............................................................60 Possvel a Compensao Privada de Crditos e Dbitos Com o Exterior ?.........61 Possvel Fazer Desconto de Cambiais no Exterior (Forfaiting) ? ......................61
9. OPERAES DE CMBIO DE EXPORTAO
9.1. Operaes para Liquidao Pronta ........................................................................ ..63 9.1.1. Recebimento antecipado de exportao.............................................................63 9.1.2. Cmbio Simplificado de Exportao.................................................................64 9.1.3. Cmbio Pronto Amparado em Carta de Crdito...............................................64 9.2. Operaes para Liquidao Futura............................................................................65 9.2.1. Cmbio Travado de Exportao........................................................................65 9.2.2. Adiantamento Sobre Contrato de Cmbio (ACC).............................................66 9.2.3. Adiantamento Sobre Cambiais Entregues (ACE).............................................66 9.2.4. Linhas de Crdito Internacionais.......................................................................67 9.3. Regularizao de Contrato de Cmbio de Exportao Vencido...............................68 9.3.1. Prorrogao de Contrato de Cmbio de Exportao.........................................68 9.3.2. Cancelamento de Contrato de Cmbio de Exportao......................................68 9.3.2.1. Cancelamento sem Mercadoria Embarcada.............................................68 9.3.2.2. Cancelamento com Mercadoria Embarcada.............................................69 9.3.3. Baixa de Contrato de Cmbio de Exportao....................................................70 9.3.3.1. Baixa sem Mercadoria Embarcada...........................................................70 9.3.3.2. Baixa com Mercadoria Embarcada...........................................................71 9.4. Comisso de Agente..................................................................................................72 ANEXO 1 - Modelo de Contrato de Cmbio de Compra - Tipo 01.........................................74 ANEXO 2 - Modelo de Contrato de Cmbio de Venda - Tipo 02...........................................75
ANEXO 3 - Modelo de Contrato de Cmbio de Compra - Tipo 03.........................................77 ANEXO 4 - Modelo de Contrato de Cmbio de Venda - Tipo 04...........................................79 ANEXO 5 - Modelo de Contrato de Cmbio de Compra - Tipo 05........................................81 ANEXO 6 - Modelo de Contrato de Cmbio de Venda - Tipo 06..........................................83 ANEXO 7 - Modelo de Contrato de Cmbio de Compra - Alterao - Tipo 07.....................85 ANEXO 8 - Modelo de Contrato de Cmbio de Venda - Alterao - Tipo 08.......................87 ANEXO 9 - Modelo de Contrato de Cmbio de Compra - Cancelamento - Tipo 09.............88 ANEXO 10 - Modelo de Contrato de Cmbio de Venda - Cancelamento - Tipo 10.............90 ANEXO 11 - Modelo de Boleto de Compra e Venda............................................................92 ANEXO 12 - Encargo Financeiro sobre Canc. e Baixas de Contratos de Export..................93
O Mundo vem assistindo, h pouco mais de uma dcada, um crescimento nunca antes visto no comrcio internacional, uma vez que nesse mesmo perodo, aumentou de forma significativa os pases que abriram suas economias aos produtos estrangeiros, aderindo ao fenmeno da Globalizao. medida que o tempo passa, as barreiras tarifrias vo desaparecendo, os impostos de importao so cada vez menores, sendo nulos, para diversos produtos, em diversos pases, os subsdios dos governos vm sendo reduzidos, devido a acordos multilaterais de comrcio, conduzidos, especialmente, pela Organizao Mundial do Comrcio (OMC), com a finalidade de incrementar o comrcio entre os pases. O Brasil de hoje apresenta profundas mudanas, em relao ao Brasil at 1991, ano em que o nosso ento Presidente Fernando Collor de Melo, iniciou o processo de abertura da economia brasileira. Temos acesso, nos dias de hoje, a uma diversidade fantstica de produtos, de todos os gneros, desde os produtos bsicos, at automveis de altssimo luxo, produtos eletrnicos de ltima gerao e tecnologias at ento inimaginveis. Se para a maioria da populao, essas mudanas foram boas, pois trouxeram uma maior oferta de produtos, em grande parte importados, cada vez mais modernos, de todas as partes do mundo, e a preos acessveis, no podemos esquecer do grande nmero de empresas que faliram na dcada de 90, pela total incapacidade de concorrer com os produtos importados. Empresas essas que analisavam apenas a concorrncia local, uma vez que o alto imposto de importao inviabilizava, economicamente, a entrada de bens importados. Aps o impacto inicial devastador, verificamos um marcante fortalecimento da indstria nacional, devido em grande parte, entrada de investimentos externos, que trouxeram, alm do capital propriamente dito, tecnologias de ponta, processos enxutos e novas tcnicas de gerenciamento. Assim como na natureza, na economia brasileira, sobreviveram os mais fortes, e hoje temos muitas empresas com capacidade tcnica e financeira de competir com os maiores players do mundo. Grande parte dessas empresas sobreviveu, justamente, por encarar a abertura econmica brasileira, como uma oportunidade e no como uma ameaa. Tais empresas efetuaram nessa ltima dcada um redesenho de suas estruturas organizacionais, de modo a garantir o sucesso de suas aventuras no comrcio internacional.
O fortalecimento da indstria, agricultura, pecuria, extrao mineral e do setor de servios, possibilitou uma maior insero do Brasil no comrcio internacional de bens e servios, fazendo despertar em todos a nossa vocao exportadora. Nossa participao no comrcio internacional, ainda modesta, mas vem crescendo, ano aps ano, e certamente crescer muito mais. Paralelamente ao crescimento do comrcio internacional, vem se intensificando, nas ltimas dcadas, a livre movimentao de capitais produtivos e especulativos. Capitais que entram e saem do pas por diversas finalidades, tais como: investimentos diretos (participao em empresas), investimentos em portflio (aplicaes no mercado financeiro de renda fixa ou renda varivel), emprstimos, financiamentos, os rendimentos desses capitais, na forma de dividendos, lucros, juros, etc. Tais fatores tm elevado os valores movimentados, o nmero de operaes e a freqncia com que as empresas brasileiras realizam operaes de cmbio. dentro desse contexto de crescente participao das empresas brasileiras no comrcio internacional e no fluxo internacional de capitais, que surge a necessidade de estudarmos com mais profundidade, o mercado de cmbio brasileiro, imprescindvel para as empresas brasileiras conseguirem viabilizar, financeiramente, quaisquer operaes comerciais ou financeiras realizadas com o resto do mundo. Esta obra tem como finalidade fornecer aos profissionais e estudantes de comrcio exterior, relaes internacionais ou administrao de empresas, o conhecimento necessrio sobre as operaes de cmbio e sua regulamentao, especialmente, a parte de exportao, de modo a permitir uma otimizao dos resultados financeiros das empresas onde trabalham ou venham a trabalhar, bem como, evitar que seja descumprida a legislao cambial. Para um perfeito entendimento das operaes de cmbio, iniciaremos apresentando alguns conceitos importantes sobre moedas.
DICA Para saber o valor oficial da moeda em cada pas, use o site do Banco Central: http://www.bc.gov.br/htms/bcjovem/moedasmundo.htm
1. MOEDA 1.1. Histrico da Moeda No incio da humanidade, as pessoas vivam em tribos, trabalhando sem ganncias pessoais e trabalhavam segundo suas capacidades e de acordo com as necessidades da comunidade. Os instrumentos de trabalho eram muito primitivos: pedra lascada ou polida, pedaos de galhos, ossada de animal e, a luta maior era pela sobrevivncia e no pelo luxo, conforto ou lucro. Aos poucos, para facilitar a sobrevivncia, as tribos foram se organizando, o trabalho foi sendo dividido: os homens caavam, pescavam e guerreavam e as mulheres cuidavam das crianas, da casa e da tecelagem. A populao da tribo foi crescendo, aumentando o consumo e, conseqentemente, a produo. As tribos comearam a se relacionar umas com as outras, ora guerreavam, ora trocavam seus produtos excedentes, e as trocas aumentavam a cada dia, e ficavam cada vez mais complexas. Nesse comrcio primitivo, era bastante complicado estabelecer as quantidades relativas de um produto em relao aos outros, dificultando assim, as trocas de mercadorias. Diante dessa dificuldade nossos antepassados descobriram que seria mais adequado utilizar um produto ou mercadoria, que fosse de uso comum entre as pessoas da tribo ou da localidade, que pudesse servir como meio de troca, unidade de conta e reserva de valor: a moeda! Diante dessa constatao, cada povo foi estabelecendo sua moeda, alguns povos da frica usavam pedras; na China antiga era usado o bambu; entre os romanos usou-se o sal (de onde surgiu a palavra salrio) e o gado; j os ndios na Amrica Central tinham a semente de cacau como instrumento de troca. Com o passar dos tempos, alguns povos comearam a usar um alguns tipos de metal como moeda, tais como: cobre, ferro, bronze, prata, ouro, etc. Passou-se ento, a cunhar moedas de metal com a efgie (gravura de um Rei, que servia para identificar a que reino pertencia aquela moeda) e o valor nela impresso. Durante muitos anos, chegou-se concluso de que a melhor moeda era a metlica, pois era mais fcil de transportar, no se estragava facilmente, podia ser dividida em fatias para pequenos pagamentos, etc. Foram tendo grande utilizao, para fins monetrios, os metais preciosos como o ouro e a prata. O cobre e o ferro tambm foram utilizados com a mesma finalidade, porm, como passaram a ser descobertos em grande quantidade,
foram perdendo a sua raridade relativa, condio indispensvel para a sua utilizao como moeda. Objetivando proteger-se de possveis roubos, os homens comearam a depositar suas moedas, bem como suas barras de ouro e de prata, junto aos ourives (os banqueiros da poca), em troca de um recibo comprobatrio desse depsito. Ao efetuar um pagamento, ao invs de dirigir-se aos ourives e retirar o depsito em metal, o que acarretaria trabalho e implicaria em perda de tempo, os homens passaram a utilizar esses recibos para saldar seus compromissos. Tivemos a o surgimento das notas bancrias. Durante a histria da humanidade, surgiram muitos povos, muitas naes e cada uma foi criando sua prpria moeda. Sob o enfoque do comrcio internacional, constatamos que os agentes econmicos, naturalmente, elegem uma moeda padro, de modo a facilitar os pagamentos internacionais. A Libra Esterlina, at a II Guerra Mundial, era a moeda mais utilizada no comrcio internacional, em decorrncia da importncia econmica da Inglaterra, conquistada desde a Revoluo Industrial. Aps a Segunda Guerra Mundial, o Dlar dos Estados Unidos se transformou na moeda mais utilizada no comrcio internacional, e ainda permanece at hoje, apesar de estar, cada vez mais, perdendo espao para o EURO.
1.2. Curso Forado das Moedas As moedas de grande parte dos pases do mundo so revestidas de uma caracterstica denominada curso forado. Curso forado de uma moeda a obrigatoriedade de sua exclusiva utilizao e aceitao em determinado territrio, normalmente, sendo estabelecido pela ordem jurdica interna de cada Pas. A Lei n 9.069/95 (Lei do Plano Real), em seu artigo 1o, definiu o Real como moeda de curso forado em todo o territrio brasileiro, a partir de 1o de julho de 1994. Assim sendo, no territrio brasileiro, no se pode recus-la, nem possvel a realizao de transaes internas, entre residentes ou domiciliados no pas, utilizando-se moedas estrangeiras, bem como no se pode utilizar outra moeda como reserva de valor, que no seja o Real. Alm disso, a legislao de cada pas pode impor controles e restries sobre a posse, utilizao e abertura de contas-correntes em moedas estrangeiras, dentro de seu territrio.
No comrcio internacional no vigora a lei do curso forado das moedas, cabendo aos exportadores (credores) aceitar ou no as moedas dos pases dos importadores (devedores). Em caso de no-aceitao, os importadores tero que converter suas moedas em outra moeda que seja aceita pelos exportadores.
1.3. Conversibilidade das Moedas As moedas dos mais variados pases do mundo se dividem em dois grandes grupos: conversveis e inconversveis. Moedas conversveis so aquelas de livre aceitao pelos agentes econmicos e financeiros, e de livre negociao nos mercados de cmbio de todo o mundo. Essas moedas dispem, tambm, de mecanismos adequados e permanentes para serem convertidas em quaisquer outras. A conversibilidade de uma moeda determinada pela credibilidade do pas emitente, na conduo de suas polticas: monetria, fiscal, econmica e cambial, junto comunidade financeira internacional. Desta forma, a conversibilidade de uma moeda est diretamente ligada aceitao e confiana na sua utilizao como meio de troca, reserva de valor e unidade de conta. Moedas inconversveis so aquelas que no possuem as caractersticas de livre aceitao e negociao, pelos agentes econmicos e financeiros de todo o mundo. Essas moedas no tm aceitao plena alm das fronteiras dos pases que as emitiram. Ex: Reais, Peso Argentino, Peso Mexicano, etc. Eventualmente, podem ser aceitas em regies de fronteiras com pases limtrofes. Segue abaixo quadro que contm as moedas atualmente consideradas conversveis: MOEDAS ATUALMENTE CONVERSVEIS Moeda Cdigo Smbolo
Coroa Dinamarquesa Coroa Norueguesa Coroa Sueca Dlar Australiano Dlar Canadense Dlar dos Estados Unidos Franco Suo Iene Libra Esterlina Euro 055 065 070 150 165 220 425 470 540 978 DKK NOK SEK AUD CAD USD CHF JPY GBP EUR
Dinamarca Noruega Sucia Austrlia Canad Estados Unidos Sua Japo Inglaterra Unio Europia
2.1. Conceito de Cmbio Cmbio toda operao em que h troca (compra ou venda) da moeda de um pas, pela moeda de outro pas. Nas operaes de cmbio realizadas no Brasil, ocorre a troca da moeda nacional (Reais) por moeda estrangeira (Dlar dos Estados Unidos, Euro, Franco Suo, Libra Esterlina, Iene, etc.) ou vice-versa. Por exemplo: um turista brasileiro, antes de sua viagem ao exterior, se dirige a um agente autorizado a operar em cmbio pelo Banco Central do Brasil, como por exemplo: um banco, para adquirir dlares dos Estados Unidos, entregando em contrapartida, Reais equivalentes, conforme taxa de cmbio pactuada. Em outro exemplo temos as empresas brasileiras exportadoras, que para converter em Reais os dlares recebidos dos importadores, como pagamento pelas mercadorias, precisam vend-los a bancos brasileiros autorizados a operar em cmbio, pelo Banco Central do Brasil, recebendo, em contrapartida os Reais correspondentes.
2.2. Conceito de Mercado de Cmbio Denomina-se mercado de cmbio o ambiente abstrato onde se realizam negociaes envolvendo compra ou venda de moedas estrangeiras, entre agentes autorizados/credenciados a operar em cmbio pelo Banco Central Brasil (bancos, corretoras, distribuidoras, caixas econmicas, sociedades crdito, financiamento e investimento, agncias de turismo e meios hospedagem, etc.) e entre estes e seus clientes. as os do de de
A necessidade que as pessoas, as empresas, os bancos e os governos precisam comprar ou vender moedas estrangeiras decorre, em primeiro lugar, da existncia de diferentes moedas, nos diversos pases do mundo. Em segundo lugar, da regra geral de no aceitao da moeda de um pas, no territrio de outro pas. Excetua-se a essa regra, o Euro, moeda comum em 15 pases europeus, e o Dlar dos Estados Unidos, legalmente aceito como uma segunda moeda em circulao, em alguns pases do mundo, como a Argentina. Em terceiro lugar, em decorrncia da internacionalidade do comrcio (importao e exportao de bens e servios) e da livre movimentao de capitais (emprstimos externos, investimentos diretos de capital, investimentos em portflio, etc.), as pessoas fsicas ou jurdicas, residentes, domiciliadas ou com
sede no Brasil, que realizam operaes comerciais ou financeiras com pessoas fsicas ou jurdicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, necessitam recorrer ao mercado de cmbio, para comprar ou vender moeda estrangeira, de modo a conseguir viabilizar a liquidao financeira dos seus negcios. Desta forma, se um exportador brasileiro vende mercadorias a um importador americano, provavelmente a transao ser efetuada em dlares dos Estados Unidos. Neste caso o importador americano no necessitar recorrer ao mercado de cmbio, uma vez que efetuar o pagamento em sua prpria moeda. Entretanto, para transformar esses dlares dos Estados Unidos em Reais, moeda com a qual o exportador brasileiro mantm sua escriturao contbil, paga seus funcionrios, fornecedores e impostos, o mesmo ter que recorrer ao mercado de cmbio, para vend-los a um banco brasileiro, autorizado a operar em cmbio pelo Banco Central, obtendo Reais em contrapartida. Suponhamos que o exportador brasileiro tivesse feito a venda para um importador da China. Dificilmente a transao seria efetuada em uma das moedas locais, Reais ou Iuan. Provavelmente seria efetuada em Dlares dos Estados Unidos ou outra moeda livremente conversvel, pois tanto o importador chins teria facilidade para comprar Dlares dos Estados Unidos, na China, bem como o exportador brasileiro teria facilidade para vender Dlares dos Estados Unidos, no mercado de cmbio brasileiro, a fim de transform-los em Reais. Alm de operaes comerciais, o mercado de cmbio utilizado para a viabilizao de importantes transaes de natureza financeira, como por exemplo, uma subsidiria brasileira de uma empresa espanhola, recebe uma integralizao de capital enviado por sua matriz, em Euros. A empresa brasileira ter que vender esta moeda a um banco autorizado a operar em cmbio pelo Banco Central, para transform-la em Reais e, apropriar essa operao em sua contabilidade. Adicionalmente, uma empresa brasileira que toma um emprstimo em francos suos de um banco suo, aps o desembolso, dever vend-los para um banco autorizado a operar em cmbio pelo Banco Central, transformando-os em Reais. No vencimento de principal e juros, a empresa brasileira ter que voltar ao mercado de cmbio, dessa vez para comprar francos suos para que sejam remetidos, ao exterior, em favor do banco suo credor do emprstimo.
2.3. Funes dos Mercados de Cmbio Consideramos que os mercados de cmbio, em especial o mercado de cmbio brasileiro, tm trs grandes funes: A mais importante viabilizar a transferncia de recursos entre agentes econmicos/financeiros, residentes, domiciliados ou com sede em pases
distintos, de modo a liquidar negcios comerciais ou financeiros internacionais. Fornecer crdito para as operaes de comrcio exterior por mais estranho que parea, o mercado de cmbio brasileiro especializado na concesso de operaes de adiantamentos e financiamentos sobre moedas estrangeiras, tanto no que se refere a exportaes quanto importaes. Do lado das exportaes, temos as operaes de ACC (Adiantamento sobre Contrato de Cmbio), ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues) e Recebimentos Antecipados de Exportao, que sero analisadas mais frente, e se configuram em excelentes opes de financiamento para os exportadores brasileiros, alm dos j tradicionais programas PROEX, do Banco do Brasil, e BNDES-EXIM, do BNDES. Do lado das importaes, temos as operaes de FINIMP (Financiamento Importao), nas modalidades Direto e Repasse, que so bastante utilizadas pelos importadores brasileiros, buscando aumentar o prazo para pagamento das mercadorias e equipamentos adquiridos no exterior.
Minimizar exposio aos riscos de flutuao das Taxas de Cmbio (Hedge) O mercado de cmbio no o local mais apropriado para uma empresa realizar uma operao de Hedge, tendo em vista a enorme especializao das Bolsas de Futuros, por todo o mundo, inclusive no Brasil, com BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros), que possui inmeras opes de contratos derivativos, de proteo contra variao cambial. Apesar disso, pelo fato de muitas empresas ainda desconhecerem o funcionamento das Bolsas de Futuros e os detalhes dos contratos de derivativos, os bancos brasileiros so muito procurados pelos seus clientes, para a realizao de alguns tipos de operaes de cmbio, cujo objetivo obter proteo contra a subida ou queda da taxa de cmbio, dependendo da situao. Como exemplo de operaes de proteo contra subida na taxa de cmbio, podemos citar o cmbio futuro de importao e o cmbio futuro para as operaes de transferncia financeira para o exterior. Como exemplo de operaes de proteo contra a queda na taxa de cmbio, podemos citar o cmbio travado de exportao e o cmbio futuro para as operaes de transferncia financeira do exterior.
3. TAXAS DE CMBIO 3.1. Definio Taxa de cmbio o preo de uma moeda estrangeira medido em unidades ou fraes (centavos) da moeda nacional (Reais). A moeda estrangeira mais negociada o dlar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotao mais comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de cmbio brasileira 2,30 significa que um Dlar dos Estados Unidos custa R$ 2,30. A taxa de cmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relao outra, dividindo-se em taxa de compra e taxa de venda. Pensando sempre do ponto de vista do banco (ou outro agente autorizado/ credenciado a operar em cmbio pelo Banco Central do Brasil), a taxa de venda o preo que o banco cobra para vender a moeda estrangeira (a um importador, por exemplo), enquanto a taxa de compra reflete o preo que o banco aceita pagar pela moeda estrangeira que lhe ofertada (por um exportador, por exemplo). A diferena entre a taxa de cmbio de compra (a menor) e a taxa de cmbio de venda (a maior), representa o ganho do banco com a intermediao de moedas estrangeiras, e conhecido como spread.
3.2. Flutuao Atualmente no Brasil, a Taxa de Cmbio livremente pactuada entre as partes contratantes das operaes de cmbio, entretanto, esto sujeitas s penalidades e demais sanes previstas na legislao e regulamentao em vigor, eventuais operaes cuja taxa se situe em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado ou que possam configurar evaso cambial e formao artificial ou manipulao de preos. 3.3. Taxa Pronta e Taxa Futura Taxa Pronta ( spot ) - o preo de uma unidade de moeda estrangeira para liquidao pronta, isto , em at dois dias teis (D+2) da data da contratao. Pode ser D+0, D+1 ou D+2. Taxa Futura ( forward ) - o preo de uma unidade de moeda estrangeira para liquidao em prazo superior a dois dias teis. No Brasil, as operaes de cmbio futuro utilizam a taxa de cmbio pronta. Para compensar eventuais diferenas entre as taxas pronta e futura, as partes que contratam uma operao para liquidao futura utilizam o recurso do pagamento de prmio ou bonificao.
3.4. Taxa PTAX uma taxa divulgada diariamente pelo Banco Central, por volta das 17:30hs, cuja inteno refletir a mdia da taxa de cmbio negociada ao longo do dia. Esse clculo torna-se possvel, pelo fato de todas as operaes de cmbio, realizadas entre as instituies financeiras, serem, obrigatoriamente, registradas no SISBACEN (Sistema de Informaes do Banco Central), um sistema eletrnico de coleta, armazenagem e troca de informaes, que liga o Banco Central aos agentes do sistema financeiro nacional. o principal elemento que dispe o Banco Central para monitorar e fiscalizar o mercado de cmbio. A Taxa PTAX calculada pela mdia das taxas de cmbio, ponderadas pelos volumes, das operaes interbancrias de cmbio, com liquidao em D+2, obtida aps expurgo de uma parcela dessas operaes, cujo volume no superior a 5% do volume negociado no dia, conforme Circular BACEN n 3.372/2007. Esse eventual expurgo serve para eliminar possveis operaes fechadas a taxas muito discrepantes das praticadas no mercado. Adicionalmente, das operaes interbancrias com liquidao em D+2, no sero consideradas para o clculo da PTAX, as operaes que tenham por finalidade o giro financeiro, a passagem de linha, nem aquelas realizadas entre instituies de um mesmo conglomerado financeiro (operaes intragrupo).
3.5. Comportamento das Taxas de Cmbio No mercado de cmbio, a moeda estrangeira uma mercadoria e, como tal, est sujeita s leis de oferta e procura. Quando a oferta de moeda estrangeira superior demanda, a tendncia de queda na taxa de cmbio. Nessa situao, quando, e se julgar necessrio, o Banco Central pode realizar leiles de compra de moeda estrangeira no mercado vista (spot), absorvendo seu excesso, ou ento ofertar contratos de swap cambial reverso. Quando a demanda pela moeda estrangeira superior oferta, a tendncia de elevao na taxa de cmbio. Nessa situao, quando, e se julgar necessrio, o Banco Central pode realizar leiles de venda de moeda estrangeira, utilizando suas reservas internacionais, para suprir a necessidade do mercado de cmbio, ou ento ofertar contratos de swap cambial. As elevaes ou redues dos preos das moedas estrangeiras em relao moeda nacional, sofrem influncia de fatores econmicos, polticos e sociais, tanto internos quanto externos.
H que se ressaltar, tambm, que a oferta e a procura de moedas estrangeiras podem representar o movimento normal das transaes comerciais e financeiras realizadas com o exterior (exportaes, importaes, pagamento ou recebimento de juros, lucros, dividendos, aluguis, royalties, etc.), como tambm podem ser resultantes de manobras especulativas por parte de grupos interessados em auferir lucros com as elevaes ou quedas bruscas das taxas de cmbio. 3.6. Paridade entre Moedas Paridade o preo de uma unidade de moeda estrangeira medido em unidades ou fraes de outra moeda estrangeira. Para entendermos os valores das paridades das moedas estrangeiras, precisamos conhecer os conceitos de Moedas tipo A e tipo B. Moedas Tipo A- so aquelas moedas cuja forma de apresentao da paridade, se d da seguinte forma: Quantas unidades da moeda nacional so necessrias para adquirir USD 1,00 (um dlar dos Estados Unidos) ? Ex: USD 1,00 = R$ 2,30 (reais) USD 1,00 = JPY 90,00 (ienes) USD 1,00 = CHF 1,15 (francos suos) Moedas Tipo B so aquelas moedas cuja forma de apresentao da paridade, se d da seguinte forma: Quantas unidades de dlares dos Estados Unidos so necessrias para adquirir uma unidade da moeda nacional ? Ex: EUR 1,00 ( Euro ) = USD 1,30 ( dlares dos EUA ) GBP 1,00 (Libra Esterlina) = USD 1,40 (dlares dos EUA) AUD 1,00 (Dlar Australiano) = USD 0,65 (dlares dos EUA) A seguir, apresentaremos um quadro das moedas mais negociadas internacionalmente, e mais utilizadas no comrcio exterior, com suas respectivas paridades em relao ao dlar dos Estados Unidos, extradas do SISBACEN, no dia 03.02.2009. SMBOLO/MOEDAS
055-DKK 065-NOK 070-SEK 150-AUD* 165-CAD 220-USD 425-CHF 470-JPY 540-GBP* 978-EUR* * (Moedas do tipo B)
Coroa Dinamarquesa Coroa Norueguesa Coroa Sueca Dlar Australiano Dlar Canadense Dlar dos EUA Franco Suo Iene Libra Esterlina Euro
5,75580 6,95450 8,30220 0,64468 1,23920 1,00000 1,14899 89,2450 1,43299 1,29380
5,75760 6,96250 8,32430 0,64500 1,23960 1,00000 1,14923 89,26300 1,43336 1,29409
Baseado na tabela anterior, sabemos que a paridade de compra da moeda CHF 1,14899, e que essa moeda tipo A. Pergunta-se: Quantos francos suos podemos adquirir com USD 10.000,00? A resposta : USD 10.000,00 X 1,14899 = CHF 11.489,90. Obs: Se temos o valor em USD, para acharmos a quantidade da moeda tipo A, em questo, multiplicamos pela taxa de paridade. Se tivermos o valor em uma moeda tipo A e quisermos achar a quantidade equivalente em USD, dividimos o valor na moeda pela taxa de paridade. Outro exemplo, s que agora com uma moeda tipo B. Considerando a taxa de paridade de compra da Libra Esterlina GBP 1,43299, pergunta-se, quantas libras esterlinas podemos adquirir com USD 10.000,00? A resposta USD 10.000,00 1,43299 = GBP 6.978,42. Obs: Se temos o valor em USD, para acharmos a quantidade da moeda tipo B, em questo, dividimos pela taxa de paridade. Se tivermos o valor em uma moeda tipo B e quisermos achar a quantidade equivalente em USD, deveremos multiplicar o valor na moeda pela taxa de paridade. A grande maioria das moedas do mundo so Tipo A, e apenas algumas so Tipo B, dentre elas, as mais importantes so: Euro, Libra Esterlina e Dlar Australiano.
Ingressaremos mais adiante, atravs do captulo 5, item 5.5 na parte prtica da formao das taxas de cmbio para o bom entendimento ao leitor das cotaes utilizadas pelo mercado cambial.
4. MERCADO DE CMBIO BRASILEIRO 4.1. Breve Histrico A dcada de 80 se caracterizou por crises cambiais e dificuldades de fechamento do balano de pagamentos brasileiro, fatos que levaram criao de um arcabouo legal e normativo com o objetivo de canalizar todo supervit gerado no referido balano para a recomposio das nossas reservas internacionais. Diante dessa delicada situao optou-se por adotar um modelo cambial caracterizado pelo monoplio do cmbio exercido pelo Banco Central. Como seria impossvel ao Banco Central realizar diretamente todas as operaes de cmbio, com todas as pessoas fsicas ou jurdicas brasileiras, o mesmo autorizava e credenciava instituies financeiras a operarem em seu nome, editava as normas que deveriam ser observadas e fiscalizava o seu cumprimento. Decorrente da extrema escassez de moeda estrangeira, o acesso a ela era limitado a operaes consideradas prioritrias para o pas, bem como foram estabelecidos diversos limites quantitativos para sua aquisio. At dezembro de 1988, havia um nico mercado de cmbio, denominado de "Mercado de Cmbio de Taxas Administradas", e as taxas de cmbio eram, diariamente, fixadas pelo Banco Central, subdivididas da seguinte forma: compra, venda, repasse e cobertura. As instituies financeiras vendiam/repassavam, ao Banco Central, toda moeda estrangeira comprada e, para toda venda de moeda estrangeira realizada, as instituies pediam cobertura/compravam-na do Banco Central. Em dezembro de 1988, foi editada a Resoluo no 1.552/88, regulamentada pela Circular 1.402/88, criando o "Mercado de Cmbio de Taxas Flutuantes", que entrou em funcionamento em 09/01/1989. Nesse mercado, as taxas de cmbio passaram a ser definidas diretamente pelos agentes de mercado, sem interferncia do Banco Central. As instituies financeiras autorizadas ou credenciadas a operar nesse mercado, deveriam registrar as operaes em posio de cmbio apartada da posio de cmbio onde se registravam as operaes efetuadas no segmento de taxas administradas. Inicialmente o Mercado de Cmbio de Taxas Flutuantes contemplava, basicamente, as operaes de turismo, motivo pelo qual sempre foi chamado pelo mercado, indevidamente, de segmento "dlar turismo".
Com o passar do tempo foram sendo autorizadas outras operaes nesse mercado, tais como: aquisio de medicamentos, tratamento de sade no exterior, passe de atleta profissional, garantias bancrias, carto de crdito internacional, doaes, heranas, vencimentos e ordenados, manuteno de residentes, etc. A edio da Resoluo no 1.690, em maro de 1990, trouxe mais alteraes para o mercado de cmbio brasileiro, o ento "Mercado de Cmbio de Taxas Administradas" passou a se chamar "Mercado de Cmbio de Taxas Livres". Nesse mercado o Banco Central no mais fixava as taxas de cmbio, as quais passaram a ser definidas pelo mercado, considerando a demanda e a oferta das moedas estrangeiras. Na dcada de 90, a poltica cambial passou por dois marcos importantes: primeiro, a adoo do modelo de poltica econmica chamado de ncora Cambial, juntamente com a entrada em circulao do Real, em 1994, onde, como forma de controlar a inflao, a moeda nacional era mantida bastante controlada e valorizada perante as moedas estrangeiras; e a segunda em janeiro de 1999, quando foi abandonado o modelo anterior e adotado o regime de cmbio flutuante, tendo em vista a ocorrncia de grande fuga de capitais, como conseqncia de outras crises financeiras em importantes mercados emergentes, tais como: sudeste asitico, Rssia, Mxico e Argentina. De acordo com o momento econmico e diante das variaes da poltica cambial ocorridas na dcada de 90, o Banco Central estabeleceu, em alguns momentos, limites para as posies comprada e vendida dos bancos, que se ultrapassados deveriam ser objeto de depsito no Banco Central ou aplicao de penalidades. Em 25.01.1999, o Banco Central, por meio da Circular no 2.857, unificou a posio de cmbio dos mercados de taxas livres e de taxas flutuantes, entretanto, as operaes de cmbio continuavam a ser registradas separadas por segmento, livre ou flutuante. Somente com a edio da Resoluo n 3.265, de 04.03.2005, regulamentada pela Circular n 3.280, de 09.03.2005, que entrou em vigor em 14.03.2005, o mercado de cmbio de taxas livres e o mercado de cmbio de taxas flutuantes foram reunidos e unificados em um nico mercado de cmbio, chamado apenas de Mercado de Cmbio. Alm da unificao dos mercados, a nova regulamentao cambial de maro de 2005 trouxe grandes alteraes para a forma de viabilizao das operaes de cmbio, visando aumentar sua transparncia, reduzir a burocracia e mitigar o risco de lavagem de dinheiro. Dentre outras alteraes, foram eliminados limites quantitativos para determinadas operaes, especialmente remessas para o exterior de natureza financeira; operaes que anteriormente s podiam ser efetuadas por meio de transferncias
internacionais em Reais (TIR), passaram a poder ter curso no mercado de cmbio; as contas de no-residentes no mais poderiam viabilizar transferncias de interesse de terceiros; o Banco Central no mais especificaria os documentos a serem exigidos das empresas para a realizao das operaes de cmbio, mas sim definiu princpios a serem observados pelas instituies financeiras. Essa regulamentao teve como objetivo reduzir as assimetrias decorrentes da herana de um passado de cmbio fixo ou administrado e crises do balano de pagamentos, que acarretavam custos elevados tanto para o setor privado, quanto para o Banco Central. Desta forma procurou-se melhorar o funcionamento do mercado de cmbio e permitir maior transparncia dos fluxos internacionais de capitais. De maro de 2005 at janeiro de 2009, foram efetuados ajustes e alteraes no regulamento de cmbio (RMCCI), introduzidas por diversas Circulares do Banco Central. Em 03 de agosto de 2006, foi editada a Medida Provisria n 315, posteriormente convertida na Lei n 11.371/2006, que alterou alguns dispositivos legais e normas cambiais. As principais alteraes relacionadas s exportaes foram: Permisso para os exportadores (pessoas fsicas ou jurdicas) manterem em instituies financeiras no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportaes brasileiras de mercadorias e de servios, observados os limites fixados pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN). O CMN, inicialmente, definiu o limite de 30% das receitas de exportao, conforme Resoluo n 3.389, de 04.08.2006. Posteriormente, esse limite foi alterado para 100%, conforme Resoluo n 3.548, de 12.03.2008. Os recursos mantidos no exterior somente podero ser utilizados para a realizao de investimento, aplicao financeira ou pagamento de obrigao do prprio exportador, vedada a realizao de emprstimo ou mtuo de qualquer natureza. As pessoas fsicas ou jurdicas que mantiverem recursos no exterior devero declarar Receita Federal a utilizao dos mesmos. A Secretaria da Receita Federal poder aplicar as seguintes penalidades: o 10% dos recursos mantidos ou utilizados no exterior, em desacordo ao permitido, isto : investimento, aplicao financeira ou pagamento de obrigao do prprio exportador; o 0,5% ao ms, limitado a 15%, em caso de no informao Receita Federal, de valores mantidos ou utilizados no exterior;
Fica dispensada a formalizao de contratos de cmbio para as operaes de compra ou venda de valor igual ou inferior a US$ 3.000,00, ou seu equivalente em outras moedas. Em 26.10.2006 foi editada a Instruo Normativa n 687, da Receita Federal, que determina a apresentao de declarao anual, por parte das pessoas fsicas e jurdicas residentes ou domiciliadas no pas que mantiverem, no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportaes de mercadorias e servios, contendo informaes sobre a utilizao dos referidos recursos. Tambm em 26.10.2006, foi editada a Portaria Conjunta SRF/BCB n 1.064, que determina que o Banco Central disponibilizar Secretaria da Receita Federal, mecanismo eletrnico de acesso aos dados abaixo, relativos s liquidaes de contratos de cmbio de exportao de mercadorias e de servios, que sero inseridos pelas instituies financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de cmbio: Nome, CPF ou CNPJ; Montante das liquidaes, consolidado mensalmente por tipo de moeda e por natureza de operao; Montante do contravalor em reais das liquidaes referidas no inciso II, consolidado mensalmente; Nome e CNPJ da instituio financeira compradora da moeda estrangeira.
Em 28.02.2007, foi editada a Instruo normativa n 726, da Receita Federal, instituindo a Derex (Declarao sobre a Utilizao dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportaes), que dever ter informaes sobre a origem e a utilizao dos recursos. A Derex dever ser apresentada at o ltimo dia til do ms de junho, em relao ao ano-calendrio imediatamente anterior. Em 12.03.2008, foi editada a Resoluo n 3.548, permitindo que os exportadores brasileiros de mercadorias e servios recebam e mantenham no exterior a integralidade, isto , 100%, dos recursos relativos ao recebimento de suas exportaes. Em 15.08.2008, foi editada a Circular n 3.401, eliminando a posio especial de cmbio, devendo os agentes autorizados a operar no mercado de cmbio providenciar a reverso dos valores existentes at 31 de dezembro de 2008. Em 16.01.2009, foi editada a Circular n 3.430, estabelecendo que o recebimento da receita de exportao pode ocorrer em qualquer moeda, inclusive em reais, independentemente da moeda constante do registro de exportao no Siscomex.
Em 29.01.2009, foi editada a Resoluo n 3.675, estipulando que o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestao de servios, com entrega de documentos pactuada em contrato de cmbio de exportao (ACC) celebrado at a data da sua publicao, pode ser prorrogado at 31 de janeiro de 2010, mediante consenso entre o banco comprador da moeda estrangeira e o exportador, permanecendo o ltimo dia til do 12 ms subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestao do servio como o prazo mximo para a liquidao do referido contrato de cmbio. 4.2. Regime de Poltica Cambial no Brasil O regime de poltica cambial atualmente vigente no Brasil o Regime de Cmbio Flutuante (Flutuao Suja), o que significa que as taxas de cmbio so livremente pactuadas entre comprador e vendedor da moeda estrangeira, embora exista previso de penalidade para operaes celebradas com taxas de cmbio muito destoantes daquelas praticadas pelo mercado, no dia, e que possam configurar evaso cambial e formao artificial ou manipulao de preos. O termo flutuao suja se d aos pases que deixam a taxa de cmbio flutuar livremente, entretanto, realizando algumas intervenes pontuais no mercado de cmbio, com o objetivo de evitar uma queda ou subida brusca na taxa de cmbio, por meio, respectivamente, de leiles de compra ou de venda de moeda estrangeira.
4.3. Operaes de Cmbio No Brasil, as operaes de cmbio no podem ser praticadas livremente, entre pessoas comuns ou entre empresas, devendo ser realizadas, exclusivamente, por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central, para tal finalidade, a saber: bancos comerciais; bancos mltiplos; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; bancos de cmbio; caixas econmicas; sociedades de crdito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de cmbio ou de ttulos e valores mobilirios; sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios; agncias de turismo; e meios de hospedagem. Qualquer compra ou venda de moeda estrangeira realizada sem a participao de um agente autorizado pelo Banco Central considerada operao de cmbio ilegal, conduzida no mercado paralelo, o famoso black.
4.4. Principais Participantes do Mercado de Cmbio Empresas No-Financeiras So as empresas que mantm relao comercial ou financeira com o exterior e necessitam realizar pagamentos ou receber
recursos do exterior, tais como: empresas exportadoras, importadoras, tomadoras de emprstimos, receptoras de investimento, prestadoras de servios, etc. Dentre os agentes autorizados a operar em cmbio, os mais importantes so: os bancos, as corretoras de cmbio e as agncias de turismo. Bancos A principal funo dos bancos, na rea de cmbio, atender s necessidades de seus clientes e, tambm, atuar no mercado interbancrio, dando liquidez a esses dois mercados. Os bancos brasileiros so os intermedirios dos pagamentos internacionais em moeda estrangeira, uma vez que todos os recebimentos e pagamentos do/para o exterior, transitam pelas contas-correntes em moedas estrangeiras, em bancos no exterior, mantidas e tituladas pelos bancos brasileiros autorizados a operar em cmbio. Os bancos podem manter uma ou mais contas-correntes para cada moeda estrangeira transacionada, ou ento utilizar uma multi currency account, que uma conta com desdobramentos contbeis, onde possvel a movimentao de vrias moedas estrangeiras. O relacionamento dos bancos brasileiros com bancos internacionais de extrema importncia, tambm, para a captao de linhas de crdito com taxas de juros atraentes, com diversas finalidades, dentre elas, propiciar a concesso de financiamentos exportao (ACC e ACE) e importao (FINIMP), para as empresas brasileiras que atuam em comrcio exterior. Corretoras de Cmbio - As corretoras so intermedirias nas operaes de cmbio, funcionando como contato entre clientes e os bancos autorizados a operar em cmbio. Sua principal funo procurar junto aos diversos bancos a melhor taxa de cmbio para seu cliente efetuar a contratao do cmbio. As corretoras tambm esto autorizadas a realizar as seguintes operaes: compra ou venda de moeda estrangeira em espcie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais; compra ou venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferncias unilaterais; compra ou venda de moeda estrangeira no mercado interbancrio, arbitragem no pas e, por meio de banco autorizado a operar em cmbio, arbitragem no exterior.
cmbio simplificado de exportao e importao, at o limite de US$ 20 mil ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras; operaes de cmbio simplificado de exportao e de importao e transferncias do e para o exterior, de natureza financeira, no sujeitas ou vinculadas a registro no Banco Central do Brasil, at o limite de US$ 50 mil ou seu equivalente em outras moedas. Adicionalmente, as corretoras tambm prestam assessoria a seus clientes quanto ao correto enquadramento das operaes de cmbio, e quanto documentao necessria para sua realizao. No Brasil, facultativa a intervenincia de corretoras quando da contratao de operaes de cmbio de qualquer natureza, independentemente, do valor da operao, sendo livremente pactuado entre as partes o valor da corretagem. Agncias de Turismo As agncias de turismo so importantes para dar a liquidez necessria aos turistas brasileiros e estrangeiros, quando da realizao de viagens internacionais, podendo realizar operaes de compra e venda de moeda estrangeira em espcie, cheques e cheques de viagem.
4.5. Responsabilidades Dos Intervenientes das Operaes de Cmbio Os agentes autorizados a operar no mercado de cmbio tm as seguintes responsabilidades: Certificar-se da qualificao de seus clientes, mediante a realizao, entre outras providncias, da sua identificao, das avaliaes de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira, devendo organizar e manter atualizada a ficha cadastral e os documentos comprobatrios; Certificar-se, em todas as operaes de cmbio, da legalidade da transao, tendo como base a sua fundamentao econmica e as responsabilidades definidas na respectiva documentao; Desenvolver mecanismos que permitam evitar a prtica de operaes que configure artifcio que objetive burlar os instrumentos de identificao, de limitao de valores e de cadastramento de clientes, previstos na regulamentao; Adotar, com relao aos documentos que respaldam suas operaes, todos os procedimentos necessrios para evitar a sua reutilizao e conseqente duplicidade de efeitos.
Para as pessoas fsicas e jurdicas, a realizao de transferncias de recursos, por meio de operaes de cmbio, implicam a assuno da responsabilidade pela legitimidade da documentao apresentada ao agente autorizado a operar no mercado de cmbio.
4.6. Operaes Realizveis no Mercado de Cmbio Brasileiro Conforme regulamentao atualmente vigente, as pessoas fsicas e as pessoas jurdicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferncias internacionais em Reais, de qualquer natureza, sem limitao de valor, observada a legalidade da transao, tendo como base a fundamentao econmica e as responsabilidades definidas na respectiva documentao. Assim sendo, como regra geral, qualquer operao comercial ou financeira pode ser cursada no mercado de cmbio, desde que o agente autorizado a operar em cmbio tenha segurana quando sua legalidade, razoabilidade do seu valor econmico e desde que haja uma documentao que a respalde, bem como defina claramente os direitos e obrigaes das partes. Do ponto de vista dos agentes autorizados a operar em cmbio, as operaes podem ser subdivididas em: Operaes de Compra: recebimento de moeda estrangeira contra entrega de moeda nacional. Ex: exportao, recebimento de fretes, recebimento de servios prestados, ingressos de investimentos diretos, ingressos de emprstimos externos, etc. Operaes de Venda: entrega de moeda estrangeira contra o recebimento de moeda nacional. Ex: importao, pagamento de armazenagem, remessa de juros, remessa de lucros, remessa de dividendos, etc.
Considerando a natureza e a finalidade das operaes de cmbio, podemos dividlas em: 1. Operaes comerciais aquelas importao de bens e servios. relacionadas exportao ou
2. Operaes financeiras - transferncias do ou para o exterior, sem que haja contrapartida em mercadorias ou que no sejam consideradas importao/exportao de servios. Ex: emprstimos, financiamentos, investimentos, juros, lucros, aluguis, turismo, etc. 3. Operaes interbancrias - so operaes realizadas entre os bancos, para ajuste na posio de cmbio ou para giro financeiro. Eventualmente os
bancos realizam operaes com o Banco Central, relativas a leiles de compra ou venda de moedas estrangeiras. 4. Operaes de arbitragem: so operaes realizadas entre bancos, que consistem na troca de uma moeda estrangeira por outra moeda estrangeira. Por exemplo: um banco brasileiro que necessite comprar francos suos, pode adquir-los de um outro banco, no Brasil ou no exterior, entregando em contrapartida, dlares dos Estados Unidos que possui, em conta no exterior. Assim sendo, estar havendo uma troca de dlares dos Estados Unidos por francos suos. A equivalncia entre as moedas estabelecida utilizando-se a paridade existente entre elas, no dia da contratao.
5. CONTRATO DE CMBIO E FORMAO DAS TAXAS DE CMBIO 5.1. Informaes Gerais As operaes de cmbio so formalizadas por meio de contratos de cmbio, conforme determina a Lei no 4.131/62, e registradas no Sisbacen. As nicas excees a esta regra so as operaes de compra ou venda de moeda estrangeira de valor igual ou inferior a US$ 3.000,00, que esto dispensadas da utilizao dos formulrios de contrato de cmbio. O contrato de cmbio um instrumento especfico firmado entre o vendedor e o comprador da moeda estrangeira, no qual so estabelecidas as caractersticas e as condies sob as quais se realiza a operao de cmbio. As principais informaes so: nome/razo social, CPF/CNPJ e endereo do comprador e do vendedor; moeda estrangeira negociada; taxa de cmbio pactuada; valor da moeda estrangeira negociada; valor equivalente em moeda nacional; data da entrega de documentos; data de liquidao; forma de entrega da moeda estrangeira; cdigo de natureza da operao; razo social e CNPJ do corretor, se houver, etc. Os dados da operao que no possurem campos especficos no contrato devem ser registrados no campo "Outras especificaes". As partes contratantes podem estabelecer clusulas especficas para a operao, que no contrariem a legislao cambial vigente ou clusulas estabelecidas pelo Banco Central. Tambm devem constar do contrato clusulas obrigatrias impostas pela legislao cambial aplicvel a cada tipo de operao. Quando da celebrao das operaes de cmbio, as partes intervenientes declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da Lei no 4.131/62, em especial do artigo 23, que prev penalidades aos infratores responsveis pela classificao incorreta, declarao de informao falsa ou
declarao de falsa identidade nos contratos de cmbio. Dependendo do tipo de infrao, a multa aplicvel pode variar de 5% a 300% do valor da operao. O contrato de cmbio deve ser assinado pelo comprador e vendedor e deve ser mantido em arquivo, pelo agente autorizado a operar em cmbio, pelo prazo de 5 anos, contados do trmino do exerccio em que ocorra a contratao ou, se houver, a liquidao, o cancelamento ou a baixa. permitida a assinatura digital do contrato por meio de utilizao de certificados digitais emitidos no mbito da Infra-estrutura de Chaves Pblicas (ICP-Brasil). O banco interveniente responsvel pela verificao da utilizao adequada da certificao digital por parte do cliente na operao, incluindo a alada dos signatrios e a validade dos certificados digitais envolvidos. Nesse caso, o agente autorizado a operar em cmbio deve estar apto a disponibilizar, de forma imediata, ao Banco Central, pelo prazo de cinco anos, contados do trmino do exerccio em que ocorra a contratao ou, se houver, a liquidao, o cancelamento ou a baixa, a impresso do contrato de cmbio e dele fazer constar a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, e manter pelo mesmo prazo, em meio eletrnico, o arquivo original do contrato de cmbio, das assinaturas digitais e dos respectivos certificados digitais. 5.2. Tipos de Contrato de Cmbio Os contratos de cmbio so padronizados pelo Banco Central e os modelospadro fazem parte do Regulamento do Mercado de Cmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), anexos nos 1 a 11. A seguir esto descritos os tipos de contratos de cmbio e suas aplicaes: Tipo 01 - Exportao de mercadorias ou de servios; Tipo 02 - Importao de mercadorias com prazo de pagamento at 360 dias, no sujeita a registro no Banco Central, e da parcela vista ou antecipada, daquelas sujeitas a registro no Banco Central; Tipo 03 - Transferncias Financeiras do Exterior; Tipo 04 - Transferncias Financeiras para o Exterior; Tipo 05 -Operaes de cmbio de Compra, entre agentes autorizados (interbancrio), ou de arbitragem, no Brasil ou no Exterior; Tipo 06 - Operaes de cmbio de Venda, entre agentes autorizados (interbancrio), ou de arbitragem, no Brasil ou no Exterior; Tipo 07 - Alterao de Contrato de Cmbio de Compra utilizado para alterar alguma clusula ou condio, de qualquer contrato de compra de moeda estrangeira (Tipo 1, Tipo 3 ou Tipo 5);
Tipo 08 - Alterao de Contrato de Cmbio de Venda utilizado para alterar alguma clusula ou condio, de qualquer contrato de venda de moeda estrangeira (Tipo 2, Tipo 4 ou Tipo 6); Tipo 09 - Cancelamento de Contrato de Cmbio de Compra utilizado para cancelar, total ou parcialmente, qualquer contrato de compra de moeda estrangeira (Tipo 1, Tipo 3 ou Tipo 5); Utilizado, tambm, por adaptao, para a realizao de baixas de operaes de compra da posio cambial; Tipo 10 - Cancelamento de Contrato de Cmbio de Venda utilizado para cancelar, total ou parcialmente, qualquer contrato de venda de moeda estrangeira (Tipo 2, Tipo 4 ou Tipo 6); Utilizado, tambm, por adaptao, para a realizao de baixas de operaes de venda da posio cambial; 5.2.1. Contrato de Cmbio Simplificado 5.2.1.1. Contrato de Cmbio Simplificado No Simultneo Existe ainda a possibilidade de formalizao de algumas operaes de cmbio, utilizando o modelo de contrato de cmbio simplificado. Esse modelo pode ser utilizado nas seguintes situaes: operaes de exportao de mercadorias e servios, SEM LIMITE DE VALOR, quando conduzidas por bancos autorizados a operar no mercado de cmbio; operaes de importao de mercadorias, SEM LIMITE DE VALOR, quando conduzidas por bancos autorizados a operar no mercado de cmbio; operaes de exportao de mercadorias e servios cujo valor total, no ultrapasse USD 50,0 mil ou seu equivalente em outras moedas, quando conduzidas por sociedades de crdito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de cmbio ou de ttulos e valores mobilirios e sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios; operaes de importao de mercadorias cujo valor total, no ultrapasse USD 50,0 mil ou seu equivalente em outras moedas, quando conduzidas por sociedades de crdito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de cmbio ou de ttulos e valores mobilirios e sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios; algumas outras operaes previstas no RMCCI, tais como: viagens internacionais, transferncias unilaterais, servios governamentais, etc.
Tendo em vista o menor nmero de informaes a serem registradas, o custo do contrato de cmbio simplificado, cobrado pelos bancos, normalmente mais baixo que os contratos de cmbio convencionais.
5.2.1.2. Contrato de Cmbio Simplificado Simultneo A comprovao de ingresso no Pas das receitas de exportao pode se dar pela liquidao de contrato simplificado de cmbio de exportao, com liquidao simultnea de contrato simplificado de transferncia financeira para constituio de disponibilidade no exterior, SEM LIMITE DE VALOR, quando realizadas com bancos autorizados a operar em cmbio no pas. So celebrados contratos de cmbio: tipo 1, sob o fato-natureza Exportao cmbio simplificado simultneo - 10500 e, em contrapartida e simultaneamente, contrato de cmbio tipo 4, de mesmo valor, de mesma data e na mesma instituio, sob o fato-natureza Capitais Brasileiros a Curto Prazo Disponibilidade no Exterior 55500. A taxa de cmbio a mesma em ambos os contratos de cmbio. O valor em reais deve transitar a crdito e a dbito em conta-corrente de titularidade do exportador e no h recepo de ordem de pagamento do exterior nem emisso de ordem de pagamento para o exterior. Essas operaes, de valor igual ou inferior a US$ 50.000,00 (cinquenta mil dlares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas podem ser realizadas pelas sociedades de crdito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de cmbio ou de ttulos e valores mobilirios e sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios autorizadas a operar no mercado de cmbio.
5.3. Alteraes nos Contratos de Cmbio Nos contratos de cmbio no so passveis de alterao as seguintes informaes: nome/razo social e CPF/CNPJ do comprador e do vendedor da moeda estrangeira; o valor e o cdigo da moeda estrangeira; o valor em moeda nacional e; a taxa de cmbio pactuada. Os demais elementos, por consenso das partes e respeitado o regulamento cambial, podem ser alterados. Os contratos de cmbio simplificados no so passveis de qualquer alterao.
5.4. Prazos de Liquidao das Operaes de Cmbio Liquidao o momento em que as partes contratantes da operao cumprem o pactuado no contrato de cmbio, isto , efetuam as entregas, recprocas ou no, das moedas (nacional e estrangeira) objeto da negociao, acertando eventuais juros, prmios, bonificaes ou despesas pertinentes operao, dando-se como concretizada, perfeita e acabada. No Brasil, as operaes de cmbio podem ser contratadas para liquidao pronta, futura e, no caso de operaes interbancrias, a termo. Liquidao Pronta aquela que ocorre em at 2 dias teis da data da contratao do cmbio, podendo ocorrer em D+0 (dia da contratao), D+1 (dia til seguinte contratao), ou D+2 (dois dias teis aps a contratao). Observa-se, contudo, que o pagamento e o recebimento das moedas podem no ocorrer na mesma data. A liquidao pronta obrigatria para as seguintes operaes: Cmbio simplificado de exportao ou de importao; Compra ou venda de moeda estrangeira em espcie ou cheques de viagem; Compra ou venda de ouro instrumento cambial. A liquidao , obrigatoriamente, D+0, para as operaes em espcie, cheques de viagem e cmbio simplificado de exportao. Liquidao Futura aquela que ocorre em prazo superior a 2 dias teis da data da contratao do cmbio. Observa-se, tambm, que o pagamento e o recebimento das moedas podem no ocorrer na mesma data. A legislao brasileira estabelece limites mximos determinados tipos de operao, conforme abaixo: diferenciados para
750 dias ACC (360 dias) + ACE (at 390 dias); cmbio travado de exportao (360 dias antes do embarque + at 390 dias aps o embarque). Nos fechamentos de cmbio de exportao ps-embarque, os exportadores tm at o ltimo dia til do 12 ms subseqente ao do embarque das mercadorias ou da prestao de servios; operaes interbancrias; e arbitragem; 360 dias cmbio futuro de importao e operaes de compra ou venda de natureza financeira, com ou sem registro no Banco Central; 3 dias operaes relativas a aplicaes em ttulos de renda varivel, sujeitas a registro no Banco Central.
A grande utilidade da realizao de operaes de cmbio futuro a proteo (hedge) das pessoas fsicas ou jurdicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de direitos ou obrigaes em moeda estrangeira, e que desejam mitigar o risco, respectivamente, de queda ou ascenso brusca na taxa de cmbio. Liquidao a Termo variao da liquidao futura, utilizada somente em operaes de cmbio interbancrias a termo, onde a taxa de cmbio deve refletir o preo negociado da moeda estrangeira para a data de liquidao, e onde a posio de cmbio s afetada dois dias antes da liquidao. O prazo mximo de liquidao para esse tipo de operao de 750 dias.
5.5. Particularidades e formao das taxas cambiais para os compradores de moeda estrangeira praticadas no mercado brasileiro: Como j citamos anteriormente no captulo 3, a taxa de cmbio pronta (spot) no mercado brasileiro reflete a quantidade necessria de reais para se converter em uma unidade da moeda padro (dlar dos Estados Unidos) sendo divulgada e atualizada a cada segundo pelo mercado financeiro, atravs das mesas operacionais de cmbio das Instituies Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a atuarem neste segmento, nicos agentes no mercado cambial brasileiro que podem efetuar oficialmente a troca das moedas, sendo sua oscilao refletida a qualquer momento do dia pelas compras e vendas das moedas estrangeiras negociadas pelos compradores e vendedores junto a tais Instituies Financeiras. Em resumo, a moeda brasileira flutua em decorrncia da primeira lei da economia: oferta e demanda, ou seja, se valoriza perante o dlar dos Estados Unidos (a taxa de cmbio cai) se houver mais oferta da moeda estrangeira no mercado (mais vendedores do que compradores) ou se desvaloriza perante o dlar dos Estados Unidos (a taxa de cmbio sobe) se houver mais demanda da moeda estrangeira no mercado (mais compradores do que vendedores). Devido ao fato da moeda nacional no ser conversvel, agravado pelo fato do pas ser vulnervel economia e poltica domstica, bem como a acontecimentos do mercado externo, faz com que, em momentos mais crticos, ou at mesmo por necessidade para atender a economia do pas, o governo, atravs do Banco Central do Brasil, atue como rgo regulador, tentando ofertar ou demandar, dependendo da situao, moeda estrangeira no mercado cambial para que a taxa de cmbio se estabilize. Podemos citar que as principais ferramentas utilizadas pelo Banco Central do Brasil para tentar este equilbrio so:
a compra ou venda da moeda estrangeira no mercado cambial atravs de leiles da moeda estrangeira junto aos chamados dealers, Instituies Financeiras com maiores participaes em tal mercado nomeadas por esta autarquia para atuarem em seu nome, conforme a necessidade; emisso ou recompra de ttulos pblicos lastreados em moeda estrangeira ofertados diretamente pelo Banco Central do Brasil ao mercado financeiro.
Importante salientarmos ao leitor que a compensao das compras e vendas da moeda estrangeira realizadas pelas Instituies Financeiras dar-se-o atravs de: operaes simultneas: em um mesmo momento do mercado comprador e vendedor de um lote com valores aproximados de moeda estrangeira negociam e celebram suas operaes com a mesma Instituio Financeira; mercado interbancrio: as prprias Instituies Financeiras compram ou vendem moeda estrangeira entre elas mesmas, dependendo de sua necessidade, dando ordem para uma corretora de cmbio que est ligada diretamente e ininterruptamente s mesas de cmbio das mesmas no horrio deste mercado (o mercado cambial opera todos os dias teis das 9:30 horas at s 13:00 horas e das 14:30 horas s 16:30 horas horrio de Braslia).
No caso acima as Instituies Financeiras ficariam niveladas em sua posio cambial (zerados), mas nada impede que optem em especular o mercado cambial, podendo ficar ao final do dia com sua posio comprada ou vendida em moeda estrangeira, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, o que veremos mais adiante neste captulo no item 5.10. Para facilitarmos o entendimento do leitor, exemplificamos abaixo alguns tpicos sobre o assunto abordado neste captulo, incluindo como se calcula a taxa cambial das moedas conversveis, pouco conhecido pelos participantes do mercado, exceo feita aos executivos do setor financeiro:
A a taxa de cmbio spot divulgada em duas pontas: compra e venda. A diferena entre elas o chamado spread (ganho) das Instituies Financeiras. Imaginemos que um determinado exportador (vendedor de moeda estrangeira) tem uma ordem de pagamento em seu favor no valor de US$200.000,00, e pede uma idia do dlar pronto para um determinado Banco e este informa: A taxa agora R$ 2,2470 com R$ 2,2490. Isto significa que este Banco compra US$ 1,00 naquele momento por R$ 2,2470 e
vende por R$ 2,2490. Claro que cabe a este vendedor buscar outras cotaes no mercado para verificar se aquela taxa informada pelo Banco est realmente dentro do preo verossmil da moeda, j que no podemos esquecer que, atualmente, as taxas praticadas pelo mercado cambial brasileiro so livres, ou seja, no existem indexadores e nem mesmo rgos reguladores que determinem a sua cotao. Caso o preo esteja dentro do praticado no mercado podemos afirmar que o spread aberto pela Instituio Financeira de R$ 0,002 por dlar comprado; B - a liquidao das moedas estrangeira e nacional no mercado interbancrio dar-se-, como regra geral, em dois dias teis aps a celebrao da operao. Isto significa dizer que a taxa do pronto tem inclusa dois dias teis de juros de mercado interno (CDI). Ento vejamos o que isto pode significar: o mesmo exportador acima, alguns minutos depois, solicita cotao firme para o Banco. Importante entendermos que em uma operao pronta o vendedor celebrando a operao poder solicitar o crdito da moeda nacional no mesmo dia (D+0), no dia seguinte (D+1) ou at mesmo dois dias teis (D+2) aps o fechamento. Imaginemos que este comprador solicita cotao para as trs opes. Assim sendo quais seriam os instrumentos necessrios para que o Banco forme estas taxas ? E como o exportador pode saber se estas taxas esto realmente dentro do preo de mercado e qual seria o mais interessante para o mesmo ? Estas dvidas so freqentes no mercado cambial. Assim iniciamos com a correta formao da taxa de cmbio. Para isto concebemos a seguinte situao: o pronto no momento da cotao do exportador est valendo no mercado R$ 2,2530 para compra e R$ 2,2550 para venda. Para sabermos o quanto vale esta taxa para os dias do crdito cotado devemos partir do pressuposto que a cotao do D+2 a ponta de compra do pronto, ou seja, R$ 2,2530, tendo em vista que como citamos acima a taxa de cmbio tem a sua liquidao tambm para o D+2. Podemos comprovar isto atravs do seguinte demonstrativo: 1. Banco compra US$ 200.000,00 taxa de R$ 2,2530 (A) para creditar a moeda nacional ao exportador em D+2 = R$ 450.600,00. 2. Banco vende US$.200.000,00 taxa de R$ 2,2550 (B) no mercado interbancrio para pagar a moeda estrangeira e receber a moeda nacional em D+2 = R$ 451.000,00. 3. Verifiquem que o Banco tem sua posio de reais zerada no mesmo dia, sendo a diferena o seu spread na operao (R$ 400,00, calculados da seguinte forma, US$ 200.000,00 x [ B A ] ). 4. Quanto moeda estrangeira, o Banco tambm tem sua posio zerada, pois pressupe-se no cmbio pronto que a moeda estrangeira j estava em seu favor junto a um banco no exterior. A partir do momento que identificamos a cotao para D+2, identificar a taxa para os outros dias fica muito mais simples. Ento vejamos: se entendemos
que no D+2 o banco no teve descasamento de caixa da moeda nacional, no D+0 ele ter dois dias de reais contra. Assim o banco ter que cobrar do vendedor este descasamento, atravs do juros de mercado interno, indexado pelo C.D.I. Certificado de Depsito Interbancrio. Neste caso necessitamos saber a taxa aplicada a este ndice. Imaginando que naquela data e horrio o CDI/dia est cotado a 1,8170 % a.m. podemos calcular a taxa de cmbio para o D+0 da seguinte forma: CDI ms = 1,8170 / 30 = 0,06056 % ao dia til. CDI para o perodo da operao: 0,06056 x 2 = 0,12112 % Taxa de cmbio para o D+0 = R$ 2,2530 x 0,12112% = R$ 0,00273 (custo dos juros na operao), portanto R$ 2,2530 R$.0,00273 = R$ 2,2502 Para melhor compreenso apresentamos o seguinte demonstrativo: 1. Banco compra US$ 200.000,00 taxa de R$ 2,2502 (A) para creditar a moeda nacional ao exportador em D+0 = R$450.040,00. 2. Banco vende US$ 200.000,00 taxa de R$ 2,2550 no mercado interbancrio para pagar a moeda estrangeira e receber a moeda nacional em D+2 = R$ 451.000,00. 3. Verifiquem que o Banco tem sua posio de reais descasada contra em dois dias, necessitando aplicar o custo dos reais pelo CDI para identificar a sua taxa de custo. Desta forma teramos R$ 2,2550 x 0,12112% = R$ 0,00273, portanto R$ 2,2550 R$ 0,00273 = R$ 2,2522 (B) Assim o seu spread na operao de R$ 400,00 ( US$.200.000,00 x [ B A ] ) 4. Quanto moeda estrangeira, o Banco tambm tem sua posio zerada, pois pressupe-se no cmbio pronto que a moeda estrangeira j estava em seu favor junto a um banco no exterior. Seguindo o mesmo raciocnio do caso anterior, para a cotao em D+1 o Banco ter um dia de reais contra, que dever ser calculado da seguinte forma: CDI ms = 1,8170 / 30 = 0,06056 % ao dia til. CDI para o perodo da operao: 0,06056 x 1 = 0,06056 % Taxa de cmbio para o D+1 = R$ 2,2530 x 0,06056% = R$ 0,00136 (custo dos juros na operao), portanto R$ 2,2530 R$.0,00136 = R$ 2,2517 Para melhor compreenso apresentamos o seguinte demonstrativo:
1. Banco compra US$ 200.000,00 taxa de R$ 2,2517 (A) para creditar a moeda nacional ao exportador em D+1 = R$ 450.320,00. 2. Banco vende US$ 200.000,00 taxa de R$ 2,2550 no mercado interbancrio para pagar a moeda estrangeira e receber a moeda nacional em D+2 = R$ 451.000,00. 3. Verifiquem que o Banco tem sua posio de reais descasada contra em um dia, necessitando aplicar o custo dos reais pelo CDI para identificar a sua taxa de custo. Desta forma teramos R$ 2,2550 x 0,06056 % = R$ 0,00136, portanto R$ 2,2550 R$ 0,00136 = R$ 2,2537 (B) Assim o seu spread na operao de R$ 400,00 ( US$.200.000,00 x [ B A ] ) 4. Quanto moeda estrangeira, o Banco tambm tem sua posio zerada, pois pressupe-se no cmbio pronto que a moeda estrangeira j estava em seu favor junto a um banco no exterior. J quanto melhor opo para o exportador tomar os recursos podemos afirmar que tudo depender do seu fluxo de caixa. Caso a empresa no seja tomadora, ou seja, no dependa de capital de terceiros, a melhor opo fechar com reais em D+2, pois no teria o custo de 100% do CDI embutido na taxa de cmbio, pois mesmo que decida fechar em D+0 ou D+1 e aplicar os recursos no mercado financeiro, dificilmente conseguiria em alguma aplicao conservadora que lhe rendesse lquido mais do que este ndice. Agora, caso a empresa seja tomadora, ou seja, dependa de capital de terceiros, a melhor opo fechar com reais em D+0, pois o custo de 100% do CDI embutido na taxa de cmbio ainda bem menor que o ndice aplicado pelos bancos (geralmente CDI + spread) nas operaes de capital de giro (emprstimos). Outro detalhe importante a ser salientado que o CDI na taxa de cmbio parece pouco significativo, mas h um grande engano, pois s imaginarmos que no mercado existem operaes de grandes conglomerados classificados pelos bancos como empresas corporate cujas transaes envolvem milhes de dlares dos Estados Unidos. Se utilizarmos o exemplo acima, e supondo que a operao fosse de US$ 50.000.000,00, um dia de CDI representaria sobre este valor nada mais, nada menos do que R$ 68.000,00, e dois dias, R$ 136.000,00 ! Podemos comprovar estes montantes com uma simples conta: se verificarmos os demonstrativos acima notamos que um dia de CDI sobre a taxa de cmbio equivale para cada US$ 1,00, R$0,0136, portanto, US$ 50.000.000,00 x R$0,0136 = R$ 68.000,00, e dois dias equivalem para cada US$ 1,00, R$ 0,0272, portanto, US$ 50.000.000,00 x R$ 0,0272 = R$ 136.000,00. Da mesma forma o spread aplicado pelos bancos nas taxas de cmbio tambm pode ser muito significativo nas operaes e deve ser bem analisados pelas empresas.
Para finalizarmos este captulo faz-se necessrio apresentarmos os clculos das taxas de cmbio de outras moedas conversveis. Voltemos ento ao captulo 1, item 1.3, que demonstra as moedas conversveis atuais. Vamos considerar as moedas mais negociadas internacionalmente, e mais utilizadas no comrcio exterior, com suas respectivas paridades em relao ao dlar dos Estados Unidos, extradas do SISBACEN, no dia 03.02.2009. SMBOLO/MOEDAS
Sabendo-se que paridade o preo da moeda em relao moeda padro (dlar dos Estados Unidos) e ainda que o conceito da classificao da moeda significa: moeda tipo A: significa que sua paridade refere-se a quantas unidades desta moeda equivalem uma unidade da moeda padro. Exemplo: podemos afirmar pela tabela que so necessrios DKK 5,7558 para se ter US$ 1,00; moeda tipo B: significa que sua paridade refere-se a quantas unidades da moeda padro equivalem uma unidade desta moeda. Exemplo: podemos afirmar pela tabela que so necessrios US$ 1,2938 para se ter EURO 1,00.
Atravs destes conceitos j podemos formar taxa de cmbio para qualquer moeda conversvel, tendo em vista que os ingredientes para esta receita so apenas a taxa do pronto, classificao e paridade da moeda cotada. Com estes ingrediente utilizamos a seguinte frmula para uma cotao de exportao: Moeda Tipo A = Taxa de Compra do Pronto / Paridade de venda da moeda. Moeda Tipo B = Taxa de Compra do Pronto x Paridade de compra da moeda. Para facilitarmos o entendimento utilizaremos os seguintes exemplos:
Moeda Tipo A Um determinado exportador necessita cotar uma operao de exportao pronta de CHF 250.000,00 para D+2. Imaginando que a taxa de compra do pronto est valendo R$ 2,30 e a paridade de venda do CHF 1,3098 teramos a seguinte cotao: R$ 2,30 / 1,3098 = R$ 1,756. O exportador teria direito a receber pela converso o valor de R$ 438.998,32 (CHF 250.000,00 x R$ 1,756)
Moeda Tipo B Um determinado exportador necessita cotar uma operao de exportao pronta de GBP 500.000,00 para D+2. Imaginando que a taxa de compra do pronto est valendo R$ 2,30 e a paridade de compra da GBP 1,43299 teramos a seguinte cotao: R$ 2,30 x 1,43299 = R$ 3,2959. O exportador teria direito a receber pela converso o valor de R$ 1.647.938,50 (GBP 500.000,00 x R$ 3,2959) Vale lembrar que as cotaes para D+0 e D+1 nas moedas conversveis tero os mesmos preceitos do dlar dos Estados Unidos.
5.6. Formas de Entrega da Moeda Estrangeira As moedas estrangeiras podem ser entregues em espcie (cdulas e moedas metlicas) e em cheques de viagem, compondo o conjunto de operaes chamado pelo mercado de cmbio manual. Adicionalmente, as operaes de cmbio podem ser liquidadas mediante crdito em conta no exterior, ou com a entrega de outros documentos representativos de moeda estrangeira, tais como: cartas de crdito, cheques, cambiais, valores mobilirios, etc., compondo o conjunto de operaes chamado pelo mercado de cmbio sacado.
5.7. Formas de Entrega da Moeda Nacional Nas operaes de venda de moeda estrangeira, o contra-valor em Reais deve ser recebido pelo vendedor por meio de: dbito de conta titulada pelo comprador; acolhimento de cheque de emisso do comprador, cruzado, nominativo ao vendedor e no endossvel; TED ou qualquer outra ordem de transferncia bancria de fundos, desde que emitida em nome do comprador e que os recursos sejam debitados de conta de sua titularidade. Nas operaes de compra de moeda estrangeira, o contra-valor em Reais deve ser entregue pelo comprador por meio de: crdito conta titulada pelo vendedor; cheque emitido pelo comprador, nominativo ao vendedor, cruzado e no endossvel; TED ou qualquer outra ordem de transferncia bancria de fundos emitida pelo comprador para crdito em conta titulada pelo vendedor. Excetuam-se a essas regras, as compras ou vendas de moeda estrangeira, cujo contravalor em moeda nacional no ultrapasse R$ 10.000,00, podendo nessa situao ser aceito o pagamento ou recebimento dos Reais por meio de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espcie.
5.8. Cancelamento de Contrato de Cmbio Cancelamento de um contrato de cmbio quando, por consenso, comprador e vendedor da moeda estrangeira decidem desfazer a negociao, antes da ocorrncia de sua liquidao. formalizado por meio de novo contrato de cmbio, tipo 9 (contrato de compra) ou tipo 10 (contrato de venda), onde as partes declaram o desfazimento da relao jurdica anterior, com a observncia aos princpios de ordem legal e regulamentar aplicveis.
5.9. Baixa de Contrato de Cmbio A baixa uma operao contbil bancria na qual o banco, unilateralmente, retira da sua posio de cmbio, uma operao no-liquidada, quando no houver
consenso entre as partes, para o seu cancelamento, observadas as exigncias e os procedimentos regulamentares aplicveis a cada tipo de operao.
5.10. Posio de Cmbio e Limites Operacionais dos Agentes Autorizados a Operar em Cmbio Posio de cmbio o saldo dos valores comprados e vendidos de moedas estrangeiras pelos agentes autorizados a operar em cmbio, independentemente do prazo de liquidao das operaes. As operaes contratadas para liquidao pronta e futura sensibilizam a posio de cmbio, na data da contratao do cmbio, enquanto que as operaes interbancrias, contratadas para liquidao a termo, sensibilizam a posio apenas no segundo dia til anterior sua liquidao. A posio de um agente autorizado a operar em cmbio pode assumir os seguintes resultados: Posio Nivelada quando o total de compras igual ao total de vendas; Posio Comprada quando o total de compras superior ao total de vendas; Posio Vendida quando o total de vendas superior ao total de compras.
Bancos, Caixas Econmicas e demais Instituies Para caixas econmicas e bancos autorizados a operar em cmbio, no existe limite de posio de cmbio comprada nem vendida. Para os demais agentes autorizados a operar em cmbio pelo Banco Central, no existe limite de posio de cmbio comprada, mas a posio vendida limitada a zero. Um banco fica comprado quando acredita que a desvalorizao da moeda local, frente moeda estrangeira, ser maior que o diferencial de juros entre a taxa de juros interna e a taxa de juros externa. Um banco fica vendido quando acredita que a desvalorizao da moeda local, frente moeda estrangeira, ser menor que o diferencial de juros entre a taxa de juros interna e a taxa de juros externa. Agncias de Turismo As agncias de turismo autorizadas a operar em cmbio no possuem posio de cmbio, mas devem observar o limite operacional dirio de US$ 200.000,00, representado pelo total de moeda estrangeira em caixa e em conta em moeda estrangeira de livre movimentao, mantida em banco autorizado
a operar em cmbio no Brasil. Eventual excesso sobre esse limite deve ser obrigatoriamente vendido para uma instituio integrante do sistema financeiro nacional, autorizada a operar em cmbio. Meios de Hospedagem Os meios de hospedagem autorizados a operar em cmbio, tambm, no possuem posio de cmbio, mas s podem manter em caixa moedas estrangeiras at o limite de US$ 100.000,00. Eventual excesso sobre esse limite deve ser obrigatoriamente vendido para uma instituio integrante do sistema financeiro nacional, autorizada a operar em cmbio, ou para uma agncia de turismo.
5.11. Infraes e Multas Segue abaixo os principais tipos de infraes e multas relacionadas s operaes de cmbio: Operaes efetuadas diretamente com o exterior sem que transitem em instituio financeira autorizada a operar cmbio (DECRETO N 23.258/33); Infrao: art 1; Penalidade: art 6 (multa pecuniria de at cem por cento do valor da operao); Indiciados: pessoas fsicas ou jurdicas. Sonegao de cobertura nos valores de exportao realizada at 03.08.2006 (DECRETO N 23.258/33); Infrao: art. 3; Penalidade: art. 6 (multa pecuniria de at cem por cento do valor da operao); Indiciados: Pessoas fsicas ou jurdicas. Aumento de preo de mercadorias importadas para obteno de coberturas indevidas (DECRETO N 23.258/33); Infrao: art. 3; Penalidade: art. 6 (multa pecuniria de at cem por cento do valor da operao); Indiciados: Pessoas fsicas ou jurdicas. Compensao privada de crditos ou valores de qualquer natureza (transaes com o exterior) (DECRETO-LEI 9025/46) Infrao art. 10; Penalidade: Art.6 do Decreto 23.258/33 (multa pecuniria de at cem por cento do valor da operao); Indiciados: instituies financeiras, empresas e administradores.
Aquisio ou venda de moeda estrangeira fora de estabelecimento autorizado (posse sem comprovao de origem) (LEI 4.131/62) Infrao: art. 23, caput; Penalidade: art. 58, modificado pelo art. 72 da Lei 9069/95 (multa pecuniria de at R$ 100.00,00); Indiciados: o adquirente e/ou vendedor. Declarao de falsa identidade em contratos de cmbio (LEI 4.131/62) Infrao: art. 23, 2; Penalidade art.23, 2, modificado pelo art. 72 da Lei 9069/95 (multa pecuniria de 50 a 300% do valor da operao, para cada um dos infratores); Indiciados: banco, cliente e corretor. Declarao de falsas informaes em contratos de cmbio (LEI 4.131/62) Infrao: art. 23, 3, da Lei 4131/62; Penalidade: art. 23, 3, modificado pelo art.72 da Lei 9069/95 (multa pecuniria de 5 a 100% do valor da operao); Indiciados: cliente/pessoa fsica ou jurdica. Classificao incorreta de informaes em contratos de cmbio (LEI 4.131/62) Infrao: art.23, caput e 4; Penalidade: art.23 4 (multa pecuniria de 5 a 100% do valor da operao); Indiciados: banco e corretor. Ocorrncias passveis s penalidades previstas na Res. 2.901/01: a) registro de informaes incorretas, incompletas ou intempestivas no Sisbacen; b) ausncia, no dossi da operao, de comprovao documental que a respalde; c) no liquidao de operao de cmbio na forma prevista na regulamentao; d) no vinculao de operaes no mercado de cmbio a documentos ou registros informatizados. Penalidade: multa de R$ 150,00.
5.12. SISBACEN versus SISCOMEX No mais obrigatria a vinculao de contratos de cmbio de exportao a registros de exportao (RE) com despachos averbados no SISCOMEX, bem como no mais obrigatria a vinculao de contratos de cmbio de importao a Declaraes de Importao (DI).
6. MODALIDADES DE PAGAMENTO INTERNACIONAL 6.1. Recebimento Antecipado de Exportao 6.1.1. Funcionamento Nessa modalidade de pagamento internacional, aps a concluso do negcio entre exportador e importador, seja por meio de um contrato mercantil de compra e venda, seja por uma simples fatura proforma, o importador se dirige ao banco no exterior, no qual tem conta, e solicita que o mesmo credite, em moeda estrangeira, o valor da exportao, em conta no exterior, de banco autorizado a operar em cmbio no Brasil, conforme instrues do exportador brasileiro e, que o mesmo envie ordem de pagamento (SWIFT), ao banco brasileiro, indicando o exportador como beneficirio. Aps o recebimento da ordem de pagamento, o banco no Brasil e o exportador celebram um contrato de cmbio de exportao e o banco credita, em reais, a conta do exportador brasileiro. Quando as mercadorias estiverem prontas para o embarque, o exportador providencia a emisso do Registro de Exportao (RE), a averbao do Despacho Aduaneiro, e embarca as mercadorias para o exterior, remetendo os documentos originais (conhecimento de embarque, fatura comercial, packing list, certificados de origem, etc.), diretamente ao importador. De posse dos documentos de embarque originais, o importador retira as mercadorias, junto Alfndega de seu pas. Esse tipo de cobrana, normalmente, efetuada entre empresas do mesmo grupo econmico ou entre empresas com slido relacionamento comercial, onde realmente haja confiana na capacidade de performance do exportador. Tambm uma forma de negociao adequada, quando no existe, por parte do exportador, confiana na honestidade e na capacidade financeira do importador, bem como na estabilidade poltica do seu pas. Os recebimentos antecipados de exportao, como forma de financiamento do exportador, so, freqentemente, observados nos casos de equipamentos de alto valor agregado, fabricados sob encomenda, bem como das commodities, tais como soja, caf, acar, lcool e suco de laranja, devido ao seu longo ciclo de produo.
6.1.2. Riscos do Importador Nessa modalidade de cobrana internacional, o importador assume o risco comercial, pois no h a garantia de que as mercadorias sero exportadas, nem
de que o valor antecipado seja devolvido pelo exportador, caso o mesmo no consiga honrar os embarques. O importador tambm assume o risco poltico do pas do exportador, caso o mesmo no consiga embarcar as mercadorias e, o pas no tenha reservas cambiais suficientes para a devoluo do valor antecipado. Internacionalmente, acredita-se que num pas, em situao de crise cambial, as autoridades podem proibir remessas de divisas para o exterior, mas dificilmente proibiriam embarques de mercadorias j vendidas e pagas. Em razo desses riscos, freqentemente, o importador condiciona o envio do pagamento antecipado de exportao, emisso, em seu favor, de uma garantia bancria internacional, na modalidade de Advanced Payment Bond ou Refundment Bond. Esse tipo de garantia internacional, emitida por um banco, a pedido do exportador, garante a devoluo do valor ingressado, a ttulo de recebimento antecipado de exportao, caso o exportador no consiga embarcar as mercadorias no prazo determinado. Como a abertura desse tipo de garantia bancria internacional compromete financeiramente o Banco Emitente, o mesmo exige do exportador contra-garantias locais, equivalentes ao valor do compromisso assumido.
6.1.3. Riscos do Exportador Do ponto de vista comercial, o exportador no assume nenhum risco, tendo em vista o fato de que as mercadorias s sero embarcadas para o exterior, aps o recebimento dos recursos. Entretanto, do ponto de vista legal, caso no ocorra o embarque das mercadorias, dentro do prazo legal previsto para tal fim, a operao originalmente conduzida como recebimento antecipado de exportao, poder ser convertida, a pedido do exportador e mediante anuncia prvia do credor no exterior, em Investimento Direto de Capital ou em Emprstimo Externo em Moeda, ou ento, ser objeto de devoluo ao exterior, diretamente na rede bancria, observada a regulamentao tributria aplicvel a recursos no destinados exportao (imposto de renda sobre os juros remetidos).
6.1.4. Fluxograma do Recebimento antecipado de exportao
ALFNDEGA DO PAS DO IMPORTADOR
1 Exportador e importador acertam as condies de venda (Contrato Mercantil de Compra e Venda ou Fatura Proforma); 2 Importador se dirige ao Banco no exterior, no qual tem conta, e solicita que o mesmo credite, em moeda estrangeira, o valor da exportao, em conta no exterior, de Banco autorizado a operar em cmbio no Brasil, conforme instrues do exportador brasileiro e, que o mesmo envie ordem de pagamento (SWIFT), ao Banco brasileiro, indicando o exportador como beneficirio; 3 Banco no Exterior envia ordem de pagamento ao Banco no Brasil, confirmando o crdito efetuado pelo importador, em favor do exportador brasileiro; 4 - Banco no Brasil e Exportador celebram um contrato de cmbio de exportao e o Banco credita, em Reais, a conta do Exportador brasileiro; 5 - Exportador emite RE, providencia a averbao do Despacho Aduaneiro e embarca as mercadorias para o exterior; 6 - Exportador remete os documentos originais ao importador (Conhecimento de embarque, fatura comercial, certificado de origem, packing list, etc.); 7 Importador, de posse dos documentos de embarque originais, retira as mercadorias junto Alfndega de seu Pas.
6.2. Cartas de Crdito / Crditos Documentrios ( vista / a prazo ) (Letter of Credit / Documentary Credit) 6.2.1. Regulamentao Essa modalidade de cobrana internacional encontra-se regulamentada pela International Chamber of Commerce ( ICC ), de Paris, em sua publicao URC n 600.
6.2.2. Conceito Os crditos documentrios so instrumentos emitidos por um banco (banco emitente) por conta de seu cliente (importador), autorizando determinado beneficirio (exportador) a sacar, sob determinadas condies especificadas, a importncia autorizada no instrumento. Consistem em garantias bancrias internacionais, firmes e irrevogveis, por parte do banco emitente, que o pagamento ser efetuado, desde que o exportador cumpra e respeite rigorosamente todas as exigncias inseridas no texto do documento. A irrevogabilidade protege o exportador, pois impede que o importador ou o banco emitente altere ou cancele o documento unilateralmente. Os crditos documentrios tm como finalidade principal, a eliminao do risco de crdito, representado pelo importador, uma vez que se adiciona na transao mercantil, um ou mais intervenientes (banco emitente e banco confirmador), responsveis pelo pagamento, desde que sejam cumpridas as exigncias do crdito. Por outro lado, o importador tem a garantia de que somente ocorrer o pagamento, se o exportador cumprir todas as exigncias constantes do crdito. Buscando eliminar o risco poltico-extraordinrio do pas do importador, o exportador pode exigir que a carta de crdito aberta seja confirmada por um banco de primeira linha (banco confirmador), localizado num terceiro pas, estvel poltica e economicamente, figurando como uma espcie de avalista do banco emitente. Como alguns pases, como a China, no permitem que as cartas de crdito abertas por bancos de seu pas, sejam confirmadas por bancos localizados em terceiro pas, surgiu no mercado internacional, o instrumento chamado SILENT CONFIRMATION (Confirmao Silenciosa). Esse instrumento consiste numa confirmao de carta de crdito, sem autorizao ou conhecimento do banco emitente, no qual o banco confirmador se obriga junto ao exportador, de honrar o crdito, caso o banco emitente no o faa.
6.2.3. Funcionamento Nessa modalidade de cobrana internacional, aps a concluso do negcio entre exportador e importador, seja por meio de um contrato mercantil de compra e venda, seja por uma simples fatura proforma, o importador procurar um banco com quem tenha relacionamento comercial (banco emitente) e solicitar a abertura de uma carta de crdito, em favor do exportador brasileiro. O banco emitente utilizar os servios de um banco do pas do exportador (banco avisador), para avis-lo da abertura e existncia do crdito. O banco avisador, aps verificar a autenticidade da mensagem, entregar a carta de crdito ao exportador. Com a carta de crdito em mos, o exportador dever analisar todas as exigncias determinadas pelo importador e/ou banco emitente e verificar se tem condies de cumprir todas elas. Caso exista a necessidade de fazer alguma alterao, o exportador dever solicitar diretamente ao importador, para que o mesmo solicite as emendas necessrias, junto ao banco emitente. Considerando-se capaz de cumprir todas as exigncias da carta de crdito, o exportador providenciar a emisso do Registro de Exportao (RE), a averbao do Despacho Aduaneiro, embarcar as mercadorias para o exterior, e encaminhar ao banco negociador da carta de crdito, todos os documentos internacionais exigidos, tais como: saque, conhecimento de transporte, fatura comercial, packing list, certificados de origem, certificado de inspeo, certificado de seguro, certificado de peso, vistos consulares, declaraes das companhias transportadoras, etc. O banco negociador conferir os documentos entregues pelo exportador, com as exigncias da carta de crdito. Desta conferncia documental, o banco negociador dever emitir um parecer definitivo, havendo apenas duas possibilidades: documentos negociados em boa ordem, ou seja, cumpriram os requisitos da carta de crdito. Neste caso, envia os documentos ao banco emitente e solicita o cumprimento da carta de crdito, ou seja, o pagamento ao exportador brasileiro. Obviamente, o banco emitente far nova conferncia nos documentos, para verificar se realmente esto em boa ordem. documentos apresentados com discrepncia em relao s exigncias do crdito. Neste caso, dever informar esta situao ao banco emitente, para que o mesmo comunique o fato ao importador, e verifique se o mesmo aceita os documentos discrepantes, recusa-os ou condiciona sua aceitao a um desconto na fatura, como forma de compensao.
Caso os documentos tenham sido negociados em boa ordem, ou o importador tenha liberado as discrepncias, o banco emitente honrar o compromisso financeiro, diretamente ao banco negociador, ou utilizar os servios de um banco reembolsador, onde tanto ele, quanto o banco negociador, mantenham contacorrente, ordenando-o que debite sua conta e credite a conta do banco negociador, indicando o exportador brasileiro, como beneficirio do crdito. Aps a confirmao do crdito no exterior, o banco negociador da carta de crdito e o exportador celebram um contrato de cmbio de exportao e o banco credita, em Reais, a conta do exportador brasileiro. O banco emitente da carta de crdito entregar os documentos originais ao importador, para que o mesmo possa retirar as mercadorias junto alfndega de seu pas, em contrapartida ao pagamento do valor do crdito, ou assinatura de contrato de financiamento de importao. De posse dos documentos de embarque originais, o importador, retira as mercadorias junto alfndega de seu pas. Considerando estes procedimentos, conclui-se que o sucesso das operaes amparadas em cartas de crdito depende, exclusivamente, da capacidade do exportador de cumprir todas as instrues e exigncias determinadas pelo importador e/ou Banco Emitente, constantes dos crditos documentrios.
6.2.5. Fluxograma Dos Crditos Documentrios
BANCO EMITENTE DO CRDITO
BANCO AVISADOR/ NEGOCIADOR NO BRASIL
1 Exportador e importador acertam as condies de venda (Contrato Mercantil de Compra e Venda ou Fatura Proforma); 2 O importador procurar um banco com quem tenha relacionamento comercial (Banco Emitente) e solicitar a abertura de uma carta de crdito, em favor do exportador brasileiro; 3 - O Banco Emitente enviar a um banco do pas do exportador (Banco Avisador), uma mensagem, via rede SWIFT, confirmando a abertura do crdito em favor do exportador brasileiro; 4 - O Banco Avisador, aps verificar a autenticidade da mensagem, entregar a carta de crdito ao exportador; 5 Aceitando as condies e exigncias do crdito, o exportador providenciar a emisso do RE, a averbao do Despacho Aduaneiro e embarca as mercadorias para o exterior; 6 O Exportador encaminha ao Banco Negociador da carta de crdito, todos os documentos internacionais exigidos no crdito; 7 Aps conferir os documentos entregues pelo exportador, com as exigncias da carta de crdito, verificando se esto em boa ordem ou se existem discrepncias, o banco negociador enviar os documentos originais ao banco emitente; 8 - Se os documentos forem negociados em boa ordem, o Banco Emitente honrar o compromisso financeiro, diretamente ao Banco Negociador, ou utilizar os servios de um Banco Reembolsador; 9 - Aps a confirmao do crdito no exterior, o Banco Negociador da carta de crdito e o exportador celebram um contrato de cmbio de exportao, ao qual ser vinculado o Despacho Aduaneiro, e o Banco credita, em Reais, a conta do Exportador brasileiro; 10 - O Banco Emitente entrega os documentos originais ao importador, para retirada das mercadorias junto Alfndega de seu pas, em contrapartida ao pagamento do valor do crdito, ou assinatura de contrato de financiamento de importao; 11 - De posse dos documentos de embarque originais, o importador, retira as mercadorias junto a Alfndega de seu pas; 12 - Caso sejam apontadas discrepncias, o Banco Emitente comunicar o fato ao importador, e verificar se o mesmo aceita os documentos discrepantes, recusa-os ou condiciona sua aceitao a um desconto na fatura, como forma de compensao.
6.3. Cobrana Documentria ( vista / a prazo ) (Sight Draft / Time Draft) 6.3.1. Regulamentao Essa modalidade de cobrana internacional encontra-se regulamentada pela International Chamber of Commerce (ICC), de Paris, em sua publicao URC n 522.
6.3.2. Funcionamento Nessa modalidade de cobrana internacional, aps a concluso do negcio entre exportador e importador, seja por meio de um contrato mercantil de compra e venda, seja por uma simples fatura proforma, o exportador providencia a emisso do Registro de Exportao (RE), a averbao do Despacho Aduaneiro, e embarca as mercadorias para o exterior, colocando em cobrana bancria os documentos
originais (saque, conhecimento de transporte, fatura comercial, packing list, certificados de origem, etc.). O banco cobrador no Brasil envia os documentos originais, ao seu correspondente, banco cobrador no exterior, para que o mesmo notifique o importador sobre a chegada dos documentos originais e convoque-o para efetuar o pagamento, caso a cobrana seja vista, ou aceitar o saque, caso a cobrana seja a prazo. De posse dos documentos de embarque originais, o importador, aps o pagamento ou aceite do saque, retira as mercadorias, junto alfndega de seu pas. Em casos de cobrana vista, o banco cobrador no exterior envia ordem de pagamento ao banco cobrador no Brasil, confirmando o crdito do importador, em favor do exportador brasileiro. Em seguida, o banco cobrador no brasil e exportador celebram um contrato de cmbio de exportao e o banco credita, em reais, a conta do exportador brasileiro. Caso a cobrana seja a prazo, no vencimento do saque, o banco cobrador no exterior notificar o importador para que efetue o pagamento. Aps o pagamento do importador, sero feitos os mesmos procedimentos citados no pargrafo anterior. Cabe-nos ressaltar que nas cobranas documentrias, tanto vista quanto a prazo, os bancos intervenientes no possuem nenhuma responsabilidade sobre o sucesso financeiro da operao, atuando, como simples cobradores e tramitadores de documentos. 6.3.3. Riscos do Exportador Nessa modalidade de cobrana internacional, o exportador assume o risco comercial, pois no h garantia de pagamento por parte do importador, uma vez que os bancos cobradores no tem fora legal para obrigar o importador a quitar o valor da fatura. O no pagamento do importador acarretar para o exportador, no caso de cobrana vista, a necessidade de encontrar um outro interessado, no exterior, em adquirir as mercadorias, ou ento, arcar com os custos de retorno das mercadorias ao pas. Nos casos de cobrana a prazo, a inadimplncia do importador, poder acarretar a necessidade de protesto do saque, na praa do importador, conforme as normas de seu pas, bem como de incio de ao judicial de cobrana no pas do importador. Todas as despesas bancrias, de protesto, judiciais e de falncia so de responsabilidade do exportador.
O exportador assume tambm o risco extraordinrio, de um grave problema poltico-econmico do pas do importador, que impea a remessa de divisas. Tendo em vista o fato de que, nas cobranas documentrias, os bancos intervenientes no possuem nenhuma responsabilidade sobre o sucesso financeiro da operao, atuando, como simples cobradores e tramitadores de documentos, essa modalidade de cobrana internacional no deve ser efetuada, quando se trata de importador desconhecido. Nos casos de cobrana vista, o exportador pode exigir do importador a abertura de uma garantia bancria, na modalidade de Performance Bond, normalmente pelo valor de 20% do valor a ser exportado, funcionando como uma espcie de seguro contra inadimplncia. Caso o importador no quite o valor da exportao, o banco emitente pagar ao exportador o valor da garantia bancria, valor suficiente para o exportador providenciar o retorno da mercadoria ao pas de origem. Entretanto, na maioria das vezes, o importador se recusa a abrir uma esse tipo de garantia bancria, pelo custo que representa, fazendo com que o exportador tenha que optar entre assumir o risco de vender com cobrana vista ou a prazo, ou ento perder a venda. O exportador, para reduzir seus riscos, nos casos de vendas com cobrana a prazo, poder contratar um seguro de crdito exportao, que, em casos de inadimplncia do importador, garante ao exportador o pagamento de at 85% do valor exportado.
6.3.4. Fluxograma da Cobrana Documentria
BANCO COBRADOR NO EXTERIOR
BANCO COBRADOR NO BRASIL
1 Exportador e importador acertam as condies de venda (Contrato Mercantil de Compra e Venda ou Fatura Proforma); 2 Exportador emite RE, providencia a averbao do Despacho Aduaneiro e embarca as mercadorias para o exterior; 3 Exportador envia, ao banco cobrador no Brasil, os documentos originais de embarque (Saque, conhecimento de transporte, fatura comercial, certificado de origem, packing list, etc.); 4 Banco cobrador no Brasil envia os documentos originais ao banco cobrador no exterior; 5 - Banco cobrador no exterior notifica o importador sobre a chegada dos documentos originais e convoca-o para efetuar o pagamento, caso a cobrana seja vista, ou aceitar o saque, caso a cobrana seja a prazo; 6 - Importador efetua o pagamento, caso a cobrana seja vista, ou aceita o saque, caso a cobrana seja a prazo, recebendo do banco cobrador no exterior, os documentos originais da exportao; 7 - Importador, de posse dos documentos originais, retira a mercadoria, junto Alfndega de seu Pas; 8 - Banco cobrador no exterior envia ordem de pagamento ao banco cobrador no Brasil, confirmando o crdito do importador, em favor do exportador brasileiro; 9 - Banco cobrador no Brasil e exportador celebram um contrato de cmbio de exportao, ao qual ser vinculado o Despacho Aduaneiro, e o banco credita, em Reais, a conta do exportador brasileiro; 10 - Caso a cobrana seja a prazo, no vencimento do saque, o banco cobrador no exterior notificar o importador para que efetue o pagamento. Em caso de pagamento, se repetiro os passos 8 e 9.
6.4. Cobrana Simples (Teletransmission Transfer ou Wire) 6.4.1. Funcionamento Nessa modalidade de cobrana internacional, aps a concluso do negcio entre exportador e importador, seja por meio de um contrato mercantil de compra e venda, seja por uma simples fatura proforma, o exportador providencia a emisso do Registro de Exportao (RE), a averbao do Despacho Aduaneiro, e embarca as mercadorias para o exterior, remetendo por fax, ao importador, cpia do conhecimento de embarque e da fatura comercial. Com a comprovao do embarque, o exportador solicita que o importador se dirija ao banco no exterior, no qual tem conta, e solicite que o mesmo credite, em moeda estrangeira, o valor da exportao, em conta no exterior, de banco autorizado a operar em cmbio no Brasil, conforme suas instrues e, que o mesmo envie ordem de pagamento (SWIFT), ao banco brasileiro, indicando o exportador como beneficirio.
Aps o recebimento da ordem de pagamento, o banco no Brasil e o exportador celebram um contrato de cmbio de exportao e o banco credita, em reais, a conta do exportador brasileiro. Em seguida, o exportador remete os documentos de embarque originais, diretamente ao importador. De posse dos documentos de embarque originais, o importador retira as mercadorias, junto alfndega de seu pas. O nico risco, para o exportador, relacionado com essa modalidade de cobrana internacional, refere-se ao fato do importador desistir de adquirir as mercadorias, aps o embarque para o exterior, o que acarretaria a necessidade de encontrar um outro interessado, no exterior, em adquirir as mercadorias, ou ento, arcar com os custos de retorno das mercadorias ao pas. Risco idntico ao da cobrana documentria vista. A vantagem desse tipo de cobrana internacional a inexistncia de despesas administrativas de cobrana bancria. Tambm uma forma de negociao adequada, quando no existe, por parte do exportador, confiana na honestidade e na capacidade financeira do importador, bem como na estabilidade poltica do seu pas. Nessa modalidade de cobrana internacional, o importador assume o risco das mercadorias embarcadas, no possurem as especificaes corretas ou apresentarem problemas de qualidade. 6.4.2. Fluxograma da Cobrana Simples
8 1 2 3 7
1 Exportador e importador acertam as condies de venda (Contrato Mercantil de Compra e Venda ou Fatura Proforma); 2 - Exportador emite RE, providencia a averbao do Despacho Aduaneiro e embarca as mercadorias para o exterior; 3 - Exportador remete ao importador, por fax, cpia do conhecimento de embarque e da fatura comercial, solicitando que o mesmo efetue o pagamento; 4 Importador se dirige ao banco no exterior, no qual tem conta, e solicita que o mesmo credite, em moeda estrangeira, o valor da exportao, em conta no exterior, de banco autorizado a operar em cmbio no Brasil, conforme instrues do exportador brasileiro e, que o mesmo envie ordem de pagamento (SWIFT), ao banco brasileiro, indicando o exportador como beneficirio; 5 Banco no exterior envia ordem de pagamento ao banco no Brasil, confirmando o crdito efetuado pelo importador, em favor do exportador brasileiro; 6 - Banco no Brasil e exportador celebram um contrato de cmbio de exportao, ao qual ser vinculado o Despacho Aduaneiro e, o banco credita, em reais, a conta do exportador brasileiro; 7 - Exportador remete os documentos de embarque originais, diretamente, ao importador; 8 Importador, de posse dos documentos de embarque originais, retira as mercadorias, junto alfndega de seu pas.
6.5. Remessa Sem Saque (Open Account) 6.5.1. Funcionamento Nessa modalidade de cobrana internacional, aps a concluso do negcio entre exportador e importador, seja por meio de um contrato mercantil de compra e venda, seja por uma simples fatura proforma, o exportador providencia a emisso do Registro de Exportao (RE), a averbao do Despacho Aduaneiro, e embarca as mercadorias para o exterior, remetendo os documentos originais (conhecimento de embarque, fatura comercial, packing list, certificados de origem, etc.), diretamente ao importador. De posse dos documentos de embarque originais, o importador, independentemente, de pagamento ou aceite do saque, retira as mercadorias, junto alfndega de seu pas, e posteriormente se dirige ao banco no exterior para efetuar o pagamento.
6.5.2. Riscos do Exportador Nessa modalidade de cobrana internacional, o exportador assume o risco comercial, pois no h garantia de pagamento por parte do importador, bem como o risco poltico, de um grave desequilbrio da balana de pagamentos do pas do importador. Esse tipo de cobrana s deve ser efetuado entre empresas do mesmo grupo econmico ou entre empresas com slido relacionamento comercial, onde realmente haja confiana no importador. Muitas vezes, o importador, alegando extrema urgncia na retirada de mercadorias, junto alfndega de seu pas, seja para no interromper sua linha de produo, seja pelo fato dos produtos serem perecveis, exige embarque areo das mercadorias e remessa direta dos documentos originais junto com a carga. As principais desvantagens, para o exportador, desse tipo de cobrana internacional, so:
O importador pode desembaraar as mercadorias e no efetuar o
O importador pode recusar as mercadorias, por qualquer motivo, e se
negar a desembara-las, acarretando custos, ao exportador, de armazenagem no pas do importador e de frete de retorno das mercadorias ao Brasil;
O pagamento da exportao pode ser postergado, em funo de atrasos
no embarque ou na chegada da mercadoria;
Eventuais efeitos adversos das leis cambiais ou aduaneiras estrangeiras
podem atrasar ou impedir o pagamento;
A demora ou impossibilidade de obter a licena de importao pode
atrasar ou impedir o pagamento;
No existem leis ou princpios de arbitragem internacionalmente aceitos
para os casos de Remessa sem Saque, como por exemplo, os ICC Rules. 6.5.3. Riscos do Importador Nessa modalidade de cobrana internacional, o importador no assume nenhum risco, pois s efetuar o pagamento aps desembaraar as mercadorias e verificar se as mesmas possuem as especificaes corretas e no apresentem nenhum problema de qualidade.
6.5.4. Vantagens e Desvantagens As vantagens desse tipo de cobrana internacional so a maior agilidade na tramitao dos documentos e, conseqentemente, no desembarao aduaneiro, por parte do importador, a reduo de custos de armazenagem na alfndega do pas do importador e, a inexistncia de despesas administrativas de cobrana bancria. A desvantagem dessa modalidade de cobrana internacional a inexistncia do saque (ttulo de crdito), impossibilitando assim, eventual protesto por falta de pagamento ou incio de ao judicial, no pas do importador, nos casos onde o mesmo tenha desembaraado a mercadoria. Na pgina seguinte, podemos visualizar o fluxograma da remessa sem saque:
6.5.5. Fluxograma da Remessa Sem Saque IMPORTADOR
1 Exportador e importador acertam as condies de venda (Contrato Mercantil de Compra e Venda ou Fatura Proforma); 2 Exportador emite RE, providencia a averbao do Despacho Aduaneiro e embarca as mercadorias para o exterior; 3 Exportador remete os documentos originais ao importador (Conhecimento de embarque, fatura comercial, certificado de origem, packing list, etc.);
4 Importador, de posse dos documentos originais, retira a mercadoria, junto alfndega de seu pas; 5 Importador se dirige ao banco no exterior, no qual tem conta, e solicita que o mesmo credite, em moeda estrangeira, o valor da exportao, em conta no exterior, de banco autorizado a operar em cmbio no Brasil, conforme instrues do exportador brasileiro e, que o mesmo envie ordem de pagamento (SWIFT), ao banco brasileiro, indicando o exportador como beneficirio; 6 Banco no exterior envia ordem de pagamento ao banco no Brasil, confirmando o crdito efetuado pelo importador, em favor do exportador brasileiro; 7 - Banco no Brasil e exportador celebram um contrato de cmbio de exportao e o banco credita, em reais, a conta do exportador brasileiro.
7. TAXAS DE JUROS INTERNACIONAIS 7.1. LIBOR - London Interbank Offered Rate (Taxa Interbancria do Mercado de Londres) a taxa de juros praticada no mercado interbancrio de Londres. a mais famosa, mais importante, e mais utilizada taxa de juros do mercado internacional, utilizada na grande maioria das operaes de emprstimos e financiamentos efetuados em moedas estrangeiras, praticada no somente pelos bancos ingleses, mas tambm pela quase totalidade dos grandes bancos internacionais, independente de sua nacionalidade. A Libor calculada e publicada diariamente, pela British Bankers Association (BBA). calculada com base no valor de 16 taxas de depsito, disponibilizadas por bancos escolhidos pela BBA. Destas 16 taxas apenas 8 so consideradas para o calculo do valor mdio da Libor, sendo excludas as 4 mais elevadas e as 4 mais reduzidas. divulgada diariamente, para emprstimos e financiamentos efetuados em diversas moedas e para diversos prazos, podendo-se notar que as taxas de juros para operaes de prazos mais longos so mais elevadas, o que bastante lgico, pois do ponto de vista dos bancos, quanto maior o prazo do emprstimo ou financiamento, maior o risco de no recebimento dos valores de principal e juros. E quanto maior o risco, maior a taxa de juros cobrada pelos bancos.
A seguir, apresentaremos um quadro contendo as cotaes da Libor, extradas do SISBACEN, no dia 03.02.2009.
TAXAS LIBOR: MOEDA 1 MES 50-AUD 3,88750 165-CAD 1,40000 220-USD 0,44500 425-CHF 0,31833 470-JPY 0,38750 540-GBP 1,58125 978-EUR 1,72000 MOEDA 150-AUD 165-CAD 220-USD 425-CHF 470-JPY 540-GBP 978-EUR 24 MESES 3,09000 1,27700 1,60840 0,88000 0,78000 2,14900 2,22100 2 MESES 3,83750 1,50000 0,94875 0,42667 0,62125 1,97375 1,89125 36 MESES 3,41800 1,58200 1,95100 1,19500 0,84500 2,47200 2,52400 3 MESES 3,80000 1,64667 1,23375 0,52333 0,66375 2,16250 2,06125 48 MESES 3,74300 1,76800 2,21620 1,49000 0,90700 2,78500 2,78000 4 MESES 3,80000 1,74667 1,46000 0,56000 0,74413 2,22250 2,09875 60 MESES 3,87700 1,89900 2,42100 1,71000 0,95000 3,03700 2,98900 5 MESES 3,76250 1,84833 1,60000 0,60833 0,77863 2,27750 2,12750 6 MESES 3,75000 1,95000 1,77625 0,66000 0,82000 2,33875 2,15500 12 MESES 3,73750 2,27500 2,08375 0,96000 0,97725 2,47625 2,25000
7.2. PRIME - Prescibed Right to Income and Maximum Equity (Taxa Preferencial de Juros) Taxa de juros cobrada pelos bancos norte-americanos, dos clientes com as melhores classificaes de risco de crdito. determinada pelas foras de mercado que afetam o custo dos recursos de um banco e pelas taxas aceitveis pelos tomadores de emprstimos. Esta taxa preferencial de juros tende a se tornar padro em todo o setor bancrio quando um banco importante muda sua taxa preferencial para um patamar mais alto ou mais baixo. Como exemplo, citamos o caso de uma companhia de primeira linha, que pode tomar emprstimo a uma taxa preferencial de 3,25% ao ano, mas uma empresa pequena, de menor credibilidade, poder tomar emprstimo junto ao mesmo banco taxa preferencial + 2% ao ano, ou seja, 5,25% ao ano. Poderia ser considerada ento, como a menor taxa de juros praticada pelos bancos norte-americanos, em operaes de emprstimo ou financiamento com seus clientes de menor risco. A seguir, apresentaremos a cotao da PRIME, extrada do SISBACEN, no dia 03.02.2009.
PRIME RATE (FONTE: CITI/NY) PARA 05/02/2009 : 3,25% ao ano.
8. ASPECTOS CAMBIAIS NA EXPORTAO 8.1. Disposies Preliminares Os exportadores brasileiros de mercadorias e servios podem manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportaes. O recebimento do valor em moeda estrangeira decorrente da exportao deve ocorrer: a) mediante crdito do correspondente valor em conta, no exterior, mantida em banco pelo prprio exportador; b) a critrio das partes, mediante crdito em conta, no exterior, de banco autorizado a operar no mercado de cmbio, no pas; c) uso de carto de crdito internacional, vale postal internacional ou outro instrumento em condies especificamente previstas na regulamentao do Banco Central do Brasil; d) No caso de entrega da moeda estrangeira em espcie ou cheques de viagem ao agente autorizado a operar no mercado de cmbio, quando o valor em moeda estrangeira for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser apresentada ao agente cpia da Declarao de Porte de Valores (DPV) apresentada Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispensada a referida apresentao somente no caso de cmbio de exportao de fornecimentos para uso e consumo de bordo, bem como de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria realizada no mercado interno a residentes, domiciliados ou com sede no exterior, desde que conduzida ao amparo de regulamentao especfica da Secretaria de Comrcio Exterior - Secex. O recebimento de exportao pode ocorrer em moeda nacional desde que esteja previsto no respectivo registro da exportao no Siscomex. So vedadas instrues para pagamento ou crdito no exterior, a terceiros, de qualquer valor da exportao, exceto nos casos de: a) comisso de agente e parcelas de outra natureza devidas a terceiros, residentes ou domiciliados no exterior, previstas no respectivo registro de exportao constante do Siscomex; exportaes conduzidas por intermedirio no exterior, cujo valor individual seja de at US$ 10.000,00 (dez mil dlares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas.
So consideradas exportaes de servios as seguintes operaes: a) Direitos Autorais sobre programas de computador b) Fornecimento de - tecnologia; - servios de assistncia tcnica; - servios e despesas complementares. c) Franquia d) Implantao ou Instalao de Projeto - tcnico-econmico; - industrial; - de engenharia. e) Marcas - cesso; - licena de uso. f) Patentes - cesso; - licena de explorao. g) Servios Tcnicos Especializados - projetos, desenhos e modelos industriais; - projetos, desenhos e modelos de engenharia/arquitetura; - montagem de equipamentos; - outras montagens sob encomenda; - jurdicos, contbeis, assessoramentos e consultorias; - agrcolas, minerais e de transformao in loco; - pesquisa & desenvolvimento - P&D.
8.2. Contratao de Cmbio de Exportao Os contratos de cmbio podem ser celebrados para liquidao pronta ou futura, prvia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestao dos servios, limitado ao prazo mximo de 750 dias entre a contratao e a sua liquidao. As operaes de cmbio podem ser contratadas prvia ou posteriormente data do embarque das mercadorias ou da prestao dos servios, observado que: a) se contratao prvia: a antecipao mxima admitida de 360 dias;
se contratao posterior: o prazo mximo admitido para contratao e liquidao o ltimo dia til do 12 ms subseqente ao do embarque das mercadorias ou da prestao do servio.
A operao de cmbio formalizada por meio do Contrato de Compra de Cmbio - Exportao Tipo 01, impresso a partir do SISBACEN ou assinado digitalmente, aps o registro da operao no referido sistema, conforme ANEXO 1.
8.3. Realizao de Compensao Privada de Crditos e Dbitos com o Exterior bastante comum a dvida das empresas brasileiras, quanto possibilidade de se realizarem acertos pelos valores lquidos, quando se tm direitos e obrigaes com a mesma empresa no exterior, muitas das vezes, empresas do mesmo grupo econmico. Como exemplo podemos citar uma filial brasileira que importa US$ 500.000,00, por ano, da sua matriz estrangeira, e exporta para ela US$ 1.000.000,00, por ano. O Decreto-Lei no 9.025/46 probe a compensao privada de crditos e dbitos, com o exterior, os quais devem ser objeto de celebrao de operaes de cmbio, de forma individualizada, junto a bancos autorizados a operar em cmbio pelo Banco Central. Entretanto, o regulamento de cmbio (RMCCI) permite que se realizem, na mesma data, contratos de cmbio relativos a ingressos e remessas, pelos valores totais, entretanto, movimentando moeda estrangeira somente pelo valor lquido, quando tais operaes tiverem como credor/devedor, no pas e no exterior, as mesmas pessoas/empresas. (RMCCI 1.1.33, 1.1.34 e 1.1.35) As movimentaes em conta-corrente e os recolhimentos dos tributos incidentes sero efetuados considerando os valores totais das operaes.
8.4. Possvel Fazer Desconto de Cambiais no Exterior (Forfaiting) ? Segundo FORTUNA, forfaiting: uma cesso de crdito, atravs da qual, com a intermediao de um banco, um exportador pode vender suas mercadorias a prazo e receber vista. O forfaiting um instrumento de captao de recursos para o exportador e, nada mais do que o desconto de seus saques (cambiais), representativos de suas vendas a prazo (mercadoria j embarcada).
No Brasil s pode ser feito sem direito de regresso, isto , em caso de no pagamento por parte do importador, o banqueiro/forfaiter no poder cobrar de volta o valor pago ao exportador. Apesar de estar sendo realizado um financiamento ao fornecedor da mercadoria suppliers credit, o risco da operao, na realidade, analisado como risco do sacado (importador). Logo, se o risco de no liquidao da exportao for menor, os custos do financiamento, pelo menos na teoria, devem ser menores. Como os contatos com banqueiros no exterior no so fceis, normalmente h a participao de um banco brasileiro na operao, o qual cobrar uma comisso sobre o valor negociado, a ttulo de custos de intermediao da operao.
9. OPERAES DE CMBIO DE EXPORTAO 9.1. Operaes para liquidao pronta Nas operaes prontas a moeda estrangeira j foi creditada na conta, no exterior, da instituio financeira autorizada a operar em cmbio, e a entrega da moeda nacional ao exportador ser feita concomitantemente ao recebimento da moeda estrangeira. Podem ser realizadas antes ou depois do embarque da mercadoria. Nesses casos se enquadram as exportaes vista ou exterior, e os recebimentos antecipados. Tambm exportao amparada por carta de crdito vista e a negociados em boa ordem e cujo banqueiro emitente, pagamento no vencimento. a prazo, j liquidadas no possvel nos casos de prazo, com documentos no exterior, confirmou o
9.1.1. Recebimento antecipado de exportao O recebimento antecipado definido pela aplicao de recursos em moeda estrangeira na liquidao de contrato de cmbio de exportao anteriormente ao embarque da mercadoria, o qual dever ocorrer em at 360 dias da data da contratao. Recebimentos antecipados de exportao, com prazo de embarque superior a 360 dias, dependem de autorizao prvia do Banco Central do Brasil, por meio da anlise e aprovao de um ROF (Registro de Operao Financeira), elaborado pela exportadora, banco ou corretora. A antecipao dos recursos em moeda estrangeira pode ser feita pelo importador ou qualquer pessoa jurdica no exterior, inclusive instituies financeiras. Por ser uma modalidade de financiamento, permitido o pagamento de juros sobre o saldo devedor, os quais so pactuados livremente entre as partes, tanto no que se refere ao perodo de incidncia como na taxa de juros. O valor do principal pago com o embarque de mercadorias. O valor dos juros pode ser pago, em moeda estrangeira remetida ao exterior, ou tambm com o embarque de mercadorias adicionais, ao importador. No ocorrendo o embarque da mercadoria no prazo legal, o recebimento antecipado pode ser convertido em investimento direto de capital ou em emprstimo externo em moeda, a pedido do exportador e com anuncia prvia do credor no exterior, e registrados no Banco Central, ou ainda, ser objeto de
devoluo ao exterior, observada a regulamentao tributria aplicvel a recursos no destinados exportao (imposto de renda sobre os juros remetidos).
9.1.2. Cmbio Simplificado de Exportao As operaes de cmbio simplificado de exportao podem ser realizadas nos casos de recebimento de mercadorias vendidas ou servios prestados ao exterior, por pessoa fsica ou jurdica. Os detalhes destas operaes foram descritas nos itens 5.2.1.1. e 5.2.1.2. As operaes enquadradas no cmbio simplificado de exportao podem ser efetuadas em at 360 dias antes e at 360 dias aps a prestao do servio ou do embarque das mercadorias ao exterior, amparadas por Registro de Exportao (RE), Registro de Exportao Simplificado (RES) e Declarao Simplificada de Exportao (DSE). So formalizadas atravs de boleto especfico, uma espcie de contrato de cmbio resumido, padronizado pelo Banco Central, conforme ANEXO 11. As operaes de cmbio simplificado de exportao no so passveis de alterao, cancelamento ou baixa, sendo igualmente vedado qualquer tipo de adiantamento ao amparo de operaes cursadas sob esta sistemtica.
9.1.3. Cmbio pronto amparado em carta de crdito sem direito de regresso Os bancos autorizados a operar em cmbio podem celebrar cmbio pronto com as empresas exportadoras, baseado em carta de crdito aberta por banqueiro no exterior, quando as mercadorias j tenham sido embarcadas e toda documentao tenha sido negociada em boa ordem. O banco est assumindo o risco do banqueiro internacional no honrar o pagamento do valor da carta de crdito. Nesses casos o banco cobra uma comisso por estar assumindo esse risco, que pode ser um percentual do valor da operao ou um valor fixo. Essa a nica operao de cmbio em que o banco liquida o contrato de cmbio de exportao, sem o recebimento da moeda estrangeira, contabilizando-a como cambiais descontadas a prazo (CDP).
9.2. Operaes para liquidao futura As operaes de cmbio de exportao com liquidao futura representam a venda antecipada da moeda estrangeira a ser recebida por exportao a ser realizada, ou daquelas cuja mercadoria j foi embarcada, porm o pagamento ser a prazo. As operaes de cmbio futuro de exportao so conhecidas como: Cmbio Travado de Exportao, Adiantamento sobre Contrato de Cmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
9.2.1. Cmbio Travado de Exportao um produto financeiro que permite as empresas exportadoras que desejam vender moeda estrangeira a termo (a prazo), proveniente de suas exportaes, e que no tenham necessidade de caixa, se protegerem contra uma queda na taxa de cmbio. Por sua vez a instituio operadora do cmbio, utiliza-se de suas linhas externas de pr-financiamento exportao, vendendo as divisas no mercado de cmbio interbancrio pronto, para gerar Reais, constituindo, portanto, fonte alternativa de captao de recursos. Por no creditar os reais para o exportador, o banco os aplicar no CDI. Por conta disso, normalmente, se paga um prmio ao exportador, equivalente remunerao do CDI, deduzidos do custo da linha de crdito tomada junto ao banqueiro no exterior. O valor do prmio na operao para o exportador, quando houver, depender do momento de mercado.
9.2.2. Adiantamento sobre Contrato de Cmbio (ACC) Operao na qual o banco comprador da moeda estrangeira, vendida pelo exportador, adianta, total ou parcialmente, o valor em moeda nacional (Reais), ao exportador, quando da celebrao do contrato de cmbio de exportao (contrato de cmbio tipo 1), ANTERIORMENTE ao embarque das mercadorias para o exterior. Este tipo de financiamento proporciona apoio financeiro, ao exportador, para a produo das mercadorias a serem embarcadas para o exterior, financiamento este que pode ser obtido junto a qualquer banco autorizado a operar em cmbio, pelo Banco Central do Brasil.
Uma operao de ACC pode ser contratada com antecipao de at 360 dias em relao data de embarque das mercadorias ou da prestao de servios.
9.2.3. Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) Operao na qual o banco comprador da moeda estrangeira, vendida pelo exportador, adianta, total ou parcialmente, o valor em moeda nacional (Reais), ao exportador, quando da celebrao do contrato de cmbio de exportao (contrato de cmbio tipo 1), POSTERIORMENTE ao envio das mercadorias para o exterior e contra entrega de documentos comprobatrios do embarque ou da prestao dos servios. Este tipo de financiamento representa uma antecipao financeira, ao exportador, amparada em uma exportao j realizada, similar a uma operao de desconto de duplicatas, realizada no mercado domstico. O ACE vence na data prevista para a liquidao do contrato, no mximo de at 390 dias aps a data do embarque. Temos na pgina a seguir um fluxo para melhor visualizao dos prazos legais das operaes de ACC/ACE.
O adiantamento sobre contrato de cmbio constitui antecipao parcial ou total por conta do preo em moeda nacional da moeda estrangeira comprada a termo, devendo ter sua concesso pelos bancos e utilizao pelos exportadores dirigida para o fim precpuo (principal, essencial) de apoio financeiro exportao.
360 dias ACC Contratao Embarque 390 dias ACE Liquidao
Celebrado o contrato de cmbio, o adiantamento pode ser concedido a qualquer tempo, a critrio das partes.
9.2.4. Linhas de Crdito Internacionais (Funding) Como regra geral, os bancos brasileiros que celebram operaes de cmbio futuro de exportao (cmbio travado, ACC ou ACE), utilizam linhas de crdito disponibilizadas por banqueiros internacionais. As mais importantes so: Pre Export Finance (PEF) o No fica caracterizado o lastro com exportao especfica; o Remessa de Juros sem Imposto de Renda. Bankers Acceptance (BA) o Fica caracterizado o lastro com exportao especfica. (Mercadoria j embarcada); o Remessa de Juros sem Imposto de Renda; o Normalmente tem taxas de juros inferiores PEF.
9.3. Regularizao de Contrato de Cmbio de Exportao Vencido Considera-se vencido o contrato de exportao no qual: no houve a entrega dos documentos de embarque at a data prevista para tal fim, no contrato, se a contratao efetuada antes do embarque da mercadoria; no houve a liquidao at o vencimento previsto para tal fim, no contrato, no caso de operao com mercadoria embarcada.
O contrato que estiver nessa situao deve ser regularizado, por meio de:
9.3.1. Prorrogao de Contrato de Cmbio de Exportao Em 29.01.2009, foi editada a Resoluo n 3.675, estipulando que o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestao de servios, com entrega de documentos pactuada em contrato de cmbio de exportao (ACC) celebrado at a data da sua publicao, pode ser prorrogado at 31 de janeiro de 2010, mediante consenso entre o banco comprador da moeda estrangeira e o exportador, permanecendo o ltimo dia til do 12 ms subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestao do servio como o prazo mximo para a liquidao do referido contrato de cmbio. Para contrato com mercadoria embarcada (ACE), por consenso das partes, o prazo de liquidao pode ser prorrogado at o ltimo dia til do 12 ms subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestao do servio, podendo alcanar 390 dias, contados do embarque.
9.3.2. Cancelamento de Contrato de Cmbio de Exportao 9.3.2.1. Cancelamento sem mercadoria embarcada O contrato de cmbio cuja entrega dos documentos de embarque no ocorreu at a data prevista para tal fim e no seja possvel a sua prorrogao, pode ser cancelado por consenso das partes. O exportador deve pagar ao banco os valores referentes a: devoluo do adiantamento em moeda nacional (ACC); diferena de taxa de cmbio entre a data da contratao e o dia do cancelamento; desgio (juros);
IOF pela descaracterizao do ACC; imposto de Renda sobre os juros remetidos ao banqueiro no exterior que concedeu a linha de crdito ao banco brasileiro; encargo financeiro (Lei 7.738/89), calculado conforme ANEXO 12; demais despesas.
O Encargo Financeiro no se aplica aos cancelamentos de valor igual ou inferior a USD 5,0 mil ou seu equivalente em outra moeda, desde que cumulativamente, no represente mais de 10% do valor total do contrato de cmbio.
9.3.2.2. Cancelamento com mercadoria embarcada O contrato de cmbio referente mercadoria embarcada, no liquidado no seu vencimento, e que no possa ser prorrogado, pode ser cancelado por consenso das partes. O exportador deve pagar ao banco os valores referentes a: devoluo do adiantamento em moeda nacional (ACE); diferena de taxa de cmbio entre a data da contratao e o dia do cancelamento; desgio (juros); demais despesas.
9.3.3. Baixa de Contrato de Cmbio de Exportao 9.3.3.1. Baixa sem mercadoria embarcada No ocorrendo a entrega dos documentos de embarque at a data prevista para tal fim e no sendo possvel a prorrogao ou o cancelamento, o contrato de cmbio deve ser baixado da posio de cmbio. Trata-se de providncia unilateral adotada pelo banco comprador da moeda estrangeira, quando o exportador no tem recursos financeiros suficientes para pagar todas as despesas do cancelamento, discriminadas no item 9.3.2.1. A baixa do contrato de cmbio sujeita o exportador ao pagamento, em processo judicial, de: devoluo do adiantamento em moeda nacional (ACC); diferena de taxa de cmbio entre a data da contratao e o dia do cancelamento; desgio (juros);
O Encargo Financeiro no se aplica s baixas de valor igual ou inferior a USD 5,0 mil ou seu equivalente em outra moeda, desde que cumulativamente, no represente mais de 10% do valor total do contrato de cmbio.
9.3.3.2. Baixa com mercadoria embarcada O contrato referente a mercadoria embarcada, que no seja liquidado no seu vencimento e no possa ser prorrogado nem cancelado, deve ser baixado da posio de cmbio. Ocorrendo o pagamento da exportao, imediatamente liquidado. o contrato baixado deve ser
9.4. Comisso de Agente O agente de exportao atua, no pas do importador, como intermedirio entre o exportador (vendedor) e o importador (comprador), facilitando as negociaes. Por conta dessa atividade o agente recebe uma remunerao, chamada de comisso de agente, normalmente, um percentual do valor total da operao. Esse percentual deve estar previsto no Registro de Exportao (RE), e pode assumir alguma das trs formas descritas a seguir: a remeter nessa modalidade, o exportador recebe do importador o valor total das mercadorias, fechando um contrato de cmbio de exportao (tipo 1), pelo valor total; e posteriormente remete ao exterior, por meio de contrato de cmbio tipo 4, o valor referente comisso de agente. EX: Exportao pelo valor total FOB USD 10.000,00 Comisso de Agente 5% - Importador efetua o pagamento de USD 10.000,00; - Exportadora fecha cmbio de exportao por USD 10.000,00; - Posteriormente fecha cmbio de remessa financeira para o exterior, a ttulo de comisso de agente, por USD 500,00.
em conta grfica - nessa modalidade, o exportador recebe do importador o valor total das mercadorias, entretanto fecha um contrato de cmbio de exportao (tipo 1), pelo valor lquido, j deduzido da comisso de agente; e solicita que o banco transfira, no exterior, o valor da comisso de agente, para a conta deste. EX: Exportao pelo valor total FOB USD 10.000,00 Comisso de Agente 5% - Importador efetua o pagamento de USD 10.000,00; - Exportadora fecha cmbio de exportao por USD 9.500,00 e solicita que o banco transfira a quantia de USD 500,00 para a conta do agente, no exterior.
por deduo na fatura comercial - nessa modalidade, o exportador recebe do importador o valor das mercadorias, deduzido da comisso de agente, e fecha um contrato de cmbio de exportao (tipo 1), pelo valor lquido; o importador efetua o pagamento da comisso, diretamente ao agente no exterior. EX: Exportao pelo valor total FOB USD 10.000,00 Comisso de Agente 5% - Importador efetua o pagamento, para o exportador, de USD 9.500,00; - Importador efetua o pagamento, para o agente, de USD 500,00; - Exportadora fecha cmbio de exportao por USD 9.500,00.
ANEXO N 1- Modelo de contrato de cmbio de compra - exportao - Tipo 01 CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA - TIPO 01 EXPORTAAO NR. / DE / / FL. NR. 01 As partes a seguir denominadas, respectivamente, comprador e vendedor, contratam a presente operao de cmbio, nas condies aqui estipuladas. COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: MOEDA: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ( VALOR EM MOEDA NACIONAL: ( ENTREGA DE PRAZO DAS CAMBIAIS: DOCUMENTOS: FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA: NATUREZA DA OPERAO: DESCRIO.......................: PRMIO............: ADIANTAMENTO: CORRETOR: CNPJ..........: CLUSULAS CONTRATUAIS OUTRAS ESPECIFICAES TAXA CAMBIAL:
) LIQUIDAO AT:
CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA - TIPO 01 EXPORTAAO NR. / DE / / FL. NR. 02
Os intervenientes no presente contrato de cmbio - comprador, vendedor e corretor - declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.1962, e alteraes subseqentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, 'verbis': 'Art. 23 - as operaes cambiais no mercado de taxa livre sero efetuadas atravs de estabelecimentos autorizados a operar em cmbio, com a interveno de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificao das informaes por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendncia da moeda e do crdito. Pargrafo primeiro - as operaes que no se enquadrem claramente nos itens especficos do cdigo de classificao adotado pela SUMOC, ou sejam classificveis em rubricas residuais, como 'outros' e 'diversos', s podero ser realizadas atravs do BANCO DO BRASIL S.A. Pargrafo segundo - constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300 por cento (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo terceiro - constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o pargrafo segundo. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo quarto - constitui infrao, imputvel ao estabelecimento bancrio e ao corretor que intervierem na operao, punvel com multa equivalente de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificao incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendncia da moeda e do crdito, das informaes prestadas pelo cliente no formulrio a que se refere o pargrafo segundo deste artigo. Pargrafo quinto - em caso de reincidncia, poder o conselho da superintendncia da moeda e do crdito cassar a autorizao para operar em cmbio aos estabelecimentos bancrios que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor autoridade competente igual medida em relao aos corretores. Pargrafo sexto - o texto do presente artigo constar obrigatoriamente do formulrio a que se refere o pargrafo segundo.'
PELO COMPRADOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL). PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL). PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL).
ANEXO N 2- Modelo de contrato de cmbio de venda - importao - Tipo 02 CONTRATO DE CMBIO DE VENDA TIPO 02 IMPORTAAO NR. / NR. 01 DE / / FL.
AS PARTES A SEGUIR DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, VENDEDOR E COMPRADOR, CONTRATAM A PRESENTE OPERAO DE CMBIO, NAS CONDIES AQUI ESTIPULADAS. VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO: MOEDA: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ( VALOR EM MOEDA NACIONAL: ( LIQUIDAO AT: TAXA CAMBIAL:
) BONIFICAO:
FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA: NATUREZA DA OPERAO: DESCRIO.......................: CORRETOR: CNPJ..........: CLUSULAS CONTRATUAIS
CONTRATO DE CMBIO DE VENDA - TIPO 02 IMPORTAAO NR. / DE / / FL. NR. 02
PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL). PELO COMPRADOR: NOME, CPF E OU ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL). PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL).
ANEXO N 3- Modelo de contrato de cmbio de compra transf. fin. do exterior-Tipo 03 CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA-TIPO 03 TRANSFERNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR NR. / DE / / FL. NR. 01
As partes a seguir denominadas, respectivamente, comprador e vendedor, contratam a presente operao de cmbio, nas condies aqui estipuladas. COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: MOEDA: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ( VALOR EM MOEDA NACIONAL: ( LIQUIDAO AT: FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA: TAXA CAMBIAL:
NATUREZA DA OPERAO: DESCRIO.........................: PAGADOR NO EXTERIOR: PAS:
NMERO DO REGISTRO RDE OU DA AUTORIZAO OU DO CERTIFICADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CORRETOR: CNPJ..........: CLUSULAS CONTRATUAIS
CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA-TIPO 03 - TRANSF. FINANCEIRAS DO EXTERIOR NR. / DE / / FL. NR. 02 Os intervenientes no presente contrato de cmbio - comprador, vendedor e corretor - declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.1962, e alteraes subseqentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, 'verbis': 'Art. 23 - as operaes cambiais no mercado de taxa livre sero efetuadas atravs de estabelecimentos autorizados a operar em cmbio, com a interveno de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificao das informaes por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendncia da moeda e do crdito. Pargrafo primeiro - as operaes que no se enquadrem claramente nos itens especficos do cdigo de classificao adotado pela SUMOC, ou sejam classificveis em rubricas residuais, como 'outros' e 'diversos', s podero ser realizadas atravs do BANCO DO BRASIL S.A. Pargrafo segundo - constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300 por cento (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo terceiro - constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o pargrafo segundo. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo quarto - constitui infrao, imputvel ao estabelecimento bancrio e ao corretor que intervierem na operao, punvel com multa equivalente de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificao incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendncia da moeda e do crdito, das informaes prestadas pelo cliente no formulrio a que se refere o pargrafo segundo deste artigo. Pargrafo quinto - em caso de reincidncia, poder o conselho da superintendncia da moeda e do crdito cassar a autorizao para operar em cmbio aos estabelecimentos bancrios que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor autoridade competente igual medida em relao aos corretores. Pargrafo sexto - o texto do presente artigo constar obrigatoriamente do formulrio a que se refere o pargrafo segundo.'
pelo comprador: nome, cpf e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil). Pelo vendedor: nome, cpf e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil). Pelo corretor: nome, cpf e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil).
Anexo n 4-mod. De contr. De cmbio de venda transf. Fin. Para o exterior-tipo 04 CONTRATO DE CMBIO DE VENDA -TIPO 04 TRANSF. FINANCEIRAS P/ O EXTERIOR NR. / DE / / FL. NR. 01
As partes a seguir denominadas, respectivamente, vendedor e comprador, contratam a presente operao de cmbio, nas condies aqui estipuladas. VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO:
MOEDA: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ( VALOR EM MOEDA NACIONAL: ( LIQUIDAO AT: NATUREZA DA OPERAO: DESCRIO.........................: RECEBEDOR NO EXTERIOR:
) FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA:
CONTRATO DE CMBIO DE VENDA -TIPO 04 TRANSF. FINANCEIRAS P/ O EXTERIOR NR. / DE / / FL. NR. 02 Os intervenientes no presente contrato de cmbio - comprador, vendedor e corretor - declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.1962, e alteraes subseqentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, 'verbis': 'Art. 23 - as operaes cambiais no mercado de taxa livre sero efetuadas atravs de estabelecimentos autorizados a operar em cmbio, com a interveno de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificao das informaes por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendncia da moeda e do crdito. Pargrafo primeiro - as operaes que no se enquadrem claramente nos itens especficos do cdigo de classificao adotado pela SUMOC, ou sejam classificveis em rubricas residuais, como 'outros' e 'diversos', s podero ser realizadas atravs do BANCO DO BRASIL S.A. Pargrafo segundo - constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300 por cento (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo terceiro - constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o pargrafo segundo. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo quarto - constitui infrao, imputvel ao estabelecimento bancrio e ao corretor que intervierem na operao, punvel com multa equivalente de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificao incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendncia da moeda e do crdito, das informaes prestadas pelo cliente no formulrio a que se refere o pargrafo segundo deste artigo. Pargrafo quinto - em caso de reincidncia, poder o conselho da superintendncia da moeda e do crdito cassar a autorizao para operar em cmbio aos estabelecimentos bancrios que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor autoridade competente igual medida em relao aos corretores. Pargrafo sexto o texto do presente artigo constar obrigatoriamente do formulrio a que se refere o pargrafo segundo.
Pelo vendedor: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil). Pelo corretor: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil). Pelo comprador: nome, PF e ou assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icpbrasil).
Anexo n 5 - modelo de contrato de cmbio de compra - interbancrio - tipo 05 CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA TIPO 05 - INTERBANCRIO NR. / NR. 01 DE / / FL.
As partes a seguir denominadas, respectivamente, comprador e vendedor, contratam a presente operao de cmbio, nas condies aqui estipuladas.
COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: MOEDA: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ( VALOR EM MOEDA NACIONAL: ( TAXA CAMBIAL:
LIQUIDAO EM :
FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA:
NATUREZA DA OPERAO: DESCRIO: PRMIO: ADIANTAMENTO: CORRETOR: CNPJ: CLUSULAS CONTRATUAIS:
OUTRAS ESPECIFICAES:
CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA - TIPO 05 - INTERBANCRIO NR. / DE / / FL. NR. 02 Os intervenientes no presente contrato de cmbio - comprador, vendedor e corretor - declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.1962, e alteraes subseqentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, 'verbis': 'Art. 23 - as operaes cambiais no mercado de taxa livre sero efetuadas atravs de estabelecimentos autorizados a operar em cmbio, com a interveno de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificao das informaes por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendncia da moeda e do crdito. Pargrafo primeiro - as operaes que no se enquadrem claramente nos itens especficos do cdigo de classificao adotado pela SUMOC, ou sejam classificveis em rubricas residuais, como 'outros' e 'diversos', s podero ser realizadas atravs do BANCO DO BRASIL S.A. Pargrafo segundo - constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300 por cento (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo terceiro - constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o pargrafo segundo. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo quarto - constitui infrao, imputvel ao estabelecimento bancrio e ao corretor que intervierem na operao, punvel com multa equivalente de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificao incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendncia da moeda e do crdito, das informaes prestadas pelo cliente no formulrio a que se refere o pargrafo segundo deste artigo. Pargrafo quinto - em caso de reincidncia, poder o conselho da superintendncia da moeda e do crdito cassar a autorizao para operar em cmbio aos estabelecimentos bancrios que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor autoridade competente igual medida em relao aos corretores. Pargrafo sexto - o texto do presente artigo constar obrigatoriamente do formulrio a que se refere o pargrafo segundo.'
ANEXO N 6 - Modelo de contrato de cmbio de venda - interbancrio - Tipo 06 CONTRATO DE CMBIO DE VENDA TIPO 06 - INTERBANCRIO NR. 01 / DE / / FL. NR.
MOEDA: VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA: ( VALOR EM MOEDA NACIONAL: (
LIQUIDAO EM : NATUREZA DA OPERAO: DESCRIO: PRMIO: ADIANTAMENTO: CORRETOR: CNPJ:
CLUSULAS CONTRATUAIS:
CONTRATO DE CMBIO DE VENDA - TIPO 06 INTERBANCRIO NR. / DE / / FL. NR. 02
Os intervenientes no presente contrato de cmbio - comprador, vendedor e corretor - declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.1962, e alteraes subseqentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, 'verbis': 'Art. 23 - as operaes cambiais no mercado de taxa livre sero efetuadas atravs de estabelecimentos autorizados a operar em cmbio, com a interveno de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificao das informaes por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendncia da moeda e do crdito. Pargrafo primeiro - as operaes que no se enquadrem claramente nos itens especficos do cdigo de classificao adotado pela SUMOC, ou sejam classificveis em rubricas residuais, como 'outros' e 'diversos', s podero ser realizadas atravs do BANCO DO BRASIL S.A. Pargrafo segundo - constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300 por cento (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo terceiro - constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o pargrafo segundo. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo quarto - constitui infrao, imputvel ao estabelecimento bancrio e ao corretor que intervierem na operao, punvel com multa equivalente de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificao incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendncia da moeda e do crdito, das informaes prestadas pelo cliente no formulrio a que se refere o pargrafo segundo deste artigo. Pargrafo quinto - em caso de reincidncia, poder o conselho da superintendncia da moeda e do crdito cassar a autorizao para operar em cmbio aos estabelecimentos bancrios que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor autoridade competente igual medida em relao aos corretores. Pargrafo sexto o texto do presente artigo constar obrigatoriamente do formulrio a que se refere o pargrafo segundo.
Pelo vendedor: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil). Pelo comprador: nome, PF e ou assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icpbrasil). Pelo corretor: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil).
Anexo n 7- modelo de contrato de cmbio de compra - alterao - tipo 07 CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA TIPO 07 - ALTERAO NR. 01 / DE / / FL. NR.
As partes a seguir denominadas, respectivamente, comprador e vendedor, nessa qualidade intervenientes no contrato de cmbio de caractersticas aqui descritas, convm na realizao das seguintes alteraes, as quais ficam fazendo parte integrante do mesmo.
COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO: VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: VALOR A QUE SE APLICA ESTA ALTERAO: ( ALTERAES: CLUSULAS CONTRATUAIS: OUTRAS ESPECIFICAES:
ANEXO N 8- Modelo de contrato de cmbio de venda - alterao - Tipo 08 CONTRATO DE CMBIO DE VENDA TIPO 08 - ALTERAO NR. 01 / DE / / FL. NR.
As partes a seguir denominadas, respectivamente, vendedor e comprador, nessa qualidade intervenientes no contrato de cmbio de caractersticas aqui descritas, convm na realizao das seguintes alteraes, as quais ficam fazendo parte integrante do mesmo.
VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO: COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO: VALOR A QUE SE APLICA ESTA ALTERAO: ( ALTERAES: CLUSULAS CONTRATUAIS: OUTRAS ESPECIFICAES: PELO VENDEDOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL). PELO COMPRADOR: NOME, CPF E OU ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL). PELO CORRETOR: NOME, CPF E ASSINATURA MANUAL AUTORIZADA OU A EXPRESSO CONTRATO DE CMBIO ASSINADO DIGITALMENTE, NO CASO DE ASSINATURA DIGITAL NO MBITO DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS (ICP-BRASIL).
ANEXO N 9 - Modelo de contrato de cmbio de compra - cancelamento - Tipo 09
CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA TIPO 09 CANCELAMENTO NR. 01 / DE / / FL. NR.
COMPRADOR: CNPJ: ENDEREO:
VENDEDOR: CNPJ: ENDEREO:
VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA CANCELADO: ( ) VALOR EM MOEDA NACIONAL CANCELADO: ( )
CONTRATO DE CMBIO DE COMPRA - TIPO 09 - CANCELAMENTO
NR. / DE / / FL. NR. 02
Os intervenientes no presente contrato de cmbio - comprador, vendedor e corretor - declaram ter pleno conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da lei 4.131, de 03.09.1962, e alteraes subseqentes, em especial do artigo 23 do citado diploma, 'verbis': 'Art. 23 - as operaes cambiais no mercado de taxa livre sero efetuadas atravs de estabelecimentos autorizados a operar em cmbio, com a interveno de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificao das informaes por este prestadas, segundo normas fixadas pela superintendncia da moeda e do crdito. Pargrafo primeiro - as operaes que no se enquadrem claramente nos itens especficos do cdigo de classificao adotado pela SUMOC, ou sejam classificveis em rubricas residuais, como 'outros' e 'diversos', s podero ser realizadas atravs do BANCO DO BRASIL S.A. Pargrafo segundo - constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300 por cento (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo terceiro - constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o pargrafo segundo. (redao dada pelo artigo 72 da lei 9.069, de 29.06.1995) Pargrafo quarto constitui infrao, imputvel ao estabelecimento bancrio e ao corretor que intervierem na operao, punvel com multa equivalente de 5 (cinco) a 100 por cento (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificao incorreta, dentro das normas fixadas pelo conselho da superintendncia da moeda e do crdito, das informaes prestadas pelo cliente no formulrio a que se refere o pargrafo segundo deste artigo. Pargrafo quinto - em caso de reincidncia, poder o conselho da superintendncia da moeda e do crdito cassar a autorizao para operar em cmbio aos estabelecimentos bancrios que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor autoridade competente igual medida em relao aos corretores. Pargrafo sexto o texto do presente artigo constar obrigatoriamente do formulrio a que se refere o pargrafo segundo.
Pelo comprador: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icpbrasil). Pelo vendedor: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil). Pelo corretor: nome, PF e assinatura manual autorizada ou a expresso contrato de cmbio assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da infra-estrutura de chaves pblicas (icp-brasil).
Anexo n 10 - modelo de contrato de cmbio de venda - cancelamento - tipo 10 CONTRATO DE CMBIO DE VENDA TIPO 10 CANCELAMENTO NR. 01 / DE / / FL. NR.
As partes a seguir denominadas, respectivamente, vendedor e comprador, contratam a presente operao de cmbio, nas condies aqui estipuladas.
CONTRATO DE CMBIO DE VENDA TIPO 10 - CANCELAMENTO
ANEXO N 11 MODELO DE BOLETO DE COMPRA E VENDA ANVERSO Agente Autorizado Cdigo Comprovante n data
[ __ ] COMPRA CLIENTE Nome/Razo Social Endereo
CPF/CNPJ Cidade (UF) Telefone
OPERAO - DADOS BSICOS Moeda Estrangeira Taxa Cambial Smbolo e Valor R$ Cdigo da Natureza Cdigo da Forma de Entrega
Valor em Moeda Nacional R$ Data prevista para a viagem
Nome do INFORMAES COMPLEMENTARES CORRETOR INTERVENIENTE
Assinatura manual autorizada ou a expresso boleto assinado digitalmente, no caso de assinatura digital no mbito da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas (ICP-Brasil).
Artigo 23 da Lei 4.131, 2 e 3 com a redao dada pelo artigo 72 da Lei 9.069, de 29.06.1995: 2 - Constitui infrao imputvel ao estabelecimento bancrio, ao corretor e ao cliente, punvel com multa de 50 (cinqenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operao para cada um dos infratores, a declarao de falsa identidade no formulrio que, em nmero de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, ser exigido em cada operao, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancrio e pelo corretor que nela intervierem. 3 - Constitui infrao, de responsabilidade exclusiva do cliente, punvel com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operao, a declarao de informaes falsas no formulrio a que se refere o 2.
ANEXO 12 Encargo Financeiro sobre Cancelamentos e Baixas de Contratos de Cmbio de Exportao 1. Tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei 7.738, de 09.03.1989, alterado pela Lei 9.813, de 23.08.1999, o cancelamento ou a baixa de contrato de cmbio relativo a transferncias financeiras do exterior ou de contrato de cmbio de exportao previamente ao embarque das mercadorias para o exterior ou da prestao dos servios sujeita o vendedor da moeda estrangeira ao pagamento de encargo financeiro. 2. O encargo financeiro de que trata o item anterior ser calculado: a) sobre o valor em moeda nacional correspondente parcela do contrato de cmbio cancelado ou baixado; b) com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, durante o perodo compreendido entre a data da contratao e a do cancelamento ou baixa, deduzidos a variao cambial ocorrida no mesmo perodo e o montante em moeda nacional equivalente a juros calculados pela taxa de captao interbancria de Londres ("Libor") sobre o valor em moeda estrangeira objeto do cancelamento ou da baixa. 3. O montante em moeda nacional do encargo financeiro de que se trata ser apurado observando-se a seguinte frmula: EF =
(RLFT - VTC) x VME x TX1
VME x J x t x TX2
100 onde: a) EF = b)RLFT= c) VTC =
d)VME= e)TX1= f) J =
g) t = h) TX2 =
valor do encargo financeiro, em moeda nacional fator de remunerao da LFT entre a data da contratao da operao de cmbio e a data do seu cancelamento ou baixa; variao da taxa de cmbio de compra para a moeda da operao, entre a data da contratao da operao de cmbio e a data do seu cancelamento ou baixa; valor em moeda estrangeira do cancelamento ou da baixa; taxa de cmbio da operao que se cancela ou se baixa; taxa LIBOR para 1 (um) ms, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a moeda da operao, com data de cotao do dia da contratao de cmbio, deduzida de 1/4 (um quarto) de 1% (um por cento); nmero de dias transcorridos entre a data da contratao e a data do cancelamento ou da baixa; taxa de compra, para a moeda, disponvel no Sisbacen, transao PTAX800, opo 5 - cotaes para contabilidade, referente ao dia do cancelamento ou da baixa.
4. O encargo financeiro de que trata este ttulo no se aplica a cancelamento ou baixa de valor igual ou inferior a USD 5.000,00 (cinco mil dlares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, no representem mais de 10% (dez por cento) do valor total do contrato de cmbio.
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