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Timestamp: 2020-03-31 00:57:09+00:00

Document:
Regras de organização e realização do sorteio da Fatura da Sorte - Portaria n.º 44-A/2014
Legislação	 Criado em 20 Fev. 2014	 Atualizado em 21 maio 2014
Artigo 2.º - Autorização para assumir encargos
Artigo 3.º - Transição de saldos
Artigo 4.º - Inscrição orçamental
Artigo 5.º - Prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015
Artigo 6.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 1.º - Objeto
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 2.º - Sorteios
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 3.º - Participação no sorteio
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 4.º - Cupões «Fatura da Sorte»
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 5.º - Procedimento de numeração dos cupões
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 6.º - Validação e controlo
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 7.º - Procedimentos do sorteio
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 8.º - Júri do concurso
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 9.º - Prémios
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 10.º - Entrega dos prémios
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 11.º - Escrutínio
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 12.º - Reclamações
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 13.º - Júri de reclamações
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 14.º - Auditor independente
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 15.º - Casos Omissos
ANEXO REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE» - Artigo 16.º - Regime transitório
1 — Nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 7.º do Decreto- -Lei n.º 26 -A/2014, de 17 de fevereiro, a AT fica autorizada a atribuir a realização do procedimento de contratação pública de aquisição de bens, para os prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015, à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (eSPap, IP), devendo a aquisição destes bens ser efetuada através dos acordos quadro celebrados por esta entidade, nos termos do Decreto -Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 117 -A/2012, de 14 de junho.
2 — Os prémios referidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º do regulamento consistem, nos sorteios a realizar entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, em viaturas ligeiras de passageiros, abrangidas pelo lote 33 do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ -VAM 2012), celebrado pela ex -Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, cujo valor unitário é igual ou inferior a € 39.360,00.
3 — Os prémios referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do regulamento consistem, nos sorteios a realizar entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, em viaturas ligeiras de passageiros, abrangidas pelo lote 37 do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ -VAM 2012), celebrado pela ex -ANCP, atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, cujo valor unitário é igual ou inferior a € 51.660,00.
4 — Para efeitos do apuramento do valor referido nos n.ºs 2 e 3 considera -se o preço de venda ao público em Portugal, incluindo os impostos devidos, referenciado pelos agentes vendedores das viaturas.
5 — O valor referido nos n.ºs 2 e 3 corresponde ao valor do prémio líquido do Imposto do Selo que incide sobre o mesmo, nos termos do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 259
 artigo 9
 artigo 259