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Timestamp: 2019-08-21 14:15:01+00:00

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AC2-TC_00203_10_Proc_04863_04Anexo_01.pdf
01164_11_Citacao_Postal_jjunior_AC1-TC.pdf
09021_08_Citacao_Postal_jsantiago_AC2-TC.pdf
PREGO PRESENCIAL E ELETRNICO NOES GERAIS
CONTRATAES Artigo 37, inciso XXI da C.F.
Licitao (regra)
Contratao Direta (exceo)
Concorrncia Tomada de Preos Convite (Valor Envolvido)
Concurso Leilo Prego (tipo de Objeto)
Dispensa de Licitao Inexigibilidade
Lei 10.520/02 - Institui, no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias. Art. 1 - Para aquisio de bens e servios comuns, poder ser adotada a licitao na modalidade de prego, que ser regida por esta Lei. Pargrafo nico. Consideram-se bens e servios comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado.
Decreto n 3.555 de 08.08.00 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns. Decreto n 3.784 de 06.04.01 - Promove a incluso de itens de bens de consumo e de servios comuns na classificao a que se refere o Anexo II do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000. Decreto n 5.450 de 31.05.05 - Regulamenta o prego, na forma eletrnica, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias. Decreto n 5.504 de 05.08.05 - Estabelece a exigncia de utilizao do prego, preferencialmente na forma eletrnica, para entes pblicos ou privados, nas contrataes de bens e servios comuns, realizadas em decorrncia de transferncias voluntrias de recursos pblicos da Unio, decorrentes de convnios ou instrumentos congneres, ou consrcios pblicos.
Decreto n 47.297 de 06/11/02 - Dispe sobre o prego, a que se refere a Lei federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, e d providncias correlatas.
Decreto n 49.722 de 24/06/05 - Dispe sobre o prego realizado por meio da utilizao de recursos de tecnologia da informao, a que se refere o 1, do artigo 2, da Lei federal n 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto n 47.297, de 6 de novembro de 2002, e d providncias correlatas. Decreto n 51.469 de 02/01/07 Dispe sobre a obrigatoriedade da modalidade de prego para aquisio de servios comuns. Decreto n 51.809 de 16/05/07 Altera o Decreto n 47.945 que regulamenta o Sistema de Registro de Preos (artigos 15 da Lei 8666/03 e art. 11 da Lei 10.520/02) Resoluo CC-27 de 25/05/06 - Aprova o Regulamento do Prego Eletrnico para a administrao direta, autrquica e fundacional do Estado. Resoluo n CC-52 de 25/05/06 - Aprova as Instrues para aplicao de sanes administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no art. 87 da LF 8.666-93, ou no art. 7 da LF 10.520-2002.
ANTEPROJETO DA LEI 8666/93 INVERSO DE FASES 5, ARTIGO 42 DA LEI 8666/93 PREV REGRAS ORGANISMOS INTERNACIONAIS BIRD, BID E OUTROS J DISPUNHAM SOBRE INVERSO DE FASES LEI 9.472/97 ANATEL INVERSO DE FASES BENS COMUNS E DUAS ETAPAS DE JULGAMENTO MP 2.026/00 E 2.182/01 PREGO MBITO FEDERAL LEI 10.520/02 INSTITUI O PREGO COMO NOVA MODALIDADE LICITATRIA PLC 32/07 (PAC) INVERSO DE FASES PARA TODAS AS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI 8666/93
PREGO A MODALIDADE DE LICITAO, DO TIPO MENOR PREO, EM QUE A DISPUTA PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PELA PRESTAO DE SERVIOS COMUNS FEITA POR MEIO DE PROPOSTAS ESCRITAS E LANCES VERBAIS SUCESSIVOS EM SESSO PBLICA. BENS E SERVIOS COMUNS SO AQUELES CUJOS PADRES DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAES USUAIS PRATICADAS NO MERCADO (NO EST RELACIONADO A VALORES E SIM AO OBJETO)
Prazo de publicidade de 08 dias teis Maior competitividade Negociao condiciona reduo de preos Inverso da fase de habilitao no final Grandes probabilidade do objeto ser adjudicado na prpria sesso Interposio de recurso na prpria sesso Maior rigor na punio por irregularidades at 05 anos de suspenso no cadastro de fornecedores. Utilizao de meios eletrnicos (tecnologia da informao) para o procedimento.
- Fases Interna e Externa; - Julgamento das Propostas; - Classificao,Lances, Negociao e Habilitao; - Recursos; - Adjudicao; - Encerramento.
Art. 3 da Lei n. 10.520/02:
FASE INTERNA DO PREGO
Abertura do processo e justificativa da autoridade; Definio do objeto; Requisitos de habilitao; Critrios de aceitabilidade da proposta; Definio das sanes; Minuta do contrato; Oramento e previso de recursos; Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; Designao de pregoeiro e equipe de apoio; Parecer da Assessoria Jurdica e assinatura do edital
Compreende os 23 incisos do art. 4, da Lei 10.520. Comea com a publicao do aviso do edital: Dirio Oficial; Jornal de circulao local; Meios eletrnicos; Jornal de grande circulao; Prazo: no inferior a 8 dias teis.
Publicidade - Prego Eletrnico
Valores de at R$ 650 mil
Oficial da Unio e Internet
Valores acima de R$ 650 mil at R$ 1,3 milho Valores superiores a R$ 1,3 milho
Oficial da Unio Internet e Jornal de grande circulao local
Oficial da Unio, Internet e Jornal de grande circulao regional ou nacional
de nmero do prego e nomes; Preo de Referncia; Reduo Mnima para lances (TC-11691/05); Critrio de Julgamento
ELETRNICO Apoio tcnico e operacional do Provedor do Sistema; Termo de Adeso gratuito; Provedor atribui chave de Identificao e senha de acesso
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Abertura da Sesso Credenciamento Orientaes gerais Abertura dos envelopes propostas Seleo das propostas para lances Etapa de lances Negociao Abertura do envelope de habilitao (melhor oferta) Manifestao de recursos Adjudicao e ata
condio de participao(*)
de documentos para comprovao de poderes
condio de participao; prvio, por iniciativa do prprio interessado;
DECLARAO DE HABILITAO
PRESENCIAL ELETRNICO Por escrito, fora do envelope; Admite-se elaborao na prpria sesso pelo credenciado.
Licitante manifesta-se em campo prprio do sistema.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FASE PRELIMINAR
PRESENCIAL Documentos do 1 envelope; Exame da conformidade com as especificaes, prazos e garantias
ELETRNICO Propostas disponveis na internet; Exame da conformidade com as especificaes, prazos e garantias; Licitantes no identificados
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS QUANTO AO PREO
PRESENCIAL E ELETRNICO Preo excessivo proposta superior ao preo mximo estabelecido no edital desclassificao; Preo inexeqvel: base para anlise art. 48, II e 44, 3, da Lei n. 8.666/93; Promover diligncias; Possibilitar que o licitante demonstre a viabilidade de sua proposta.
Propostas classificadas so selecionadas por 2 critrios: - todas dentro de 10% daquela de menor valor, ou - as trs melhores; ocorrendo empate, entram todas
Todas as propostas classificadas podem participar da fase de lances; Licitantes no so identificados.
FASES DE LANCES
PRESENCIAL Orais a partir da proposta de maior valor; Limite de reduo; Vedado estabelecer nmero mximo de lances; Melhor oferta pressupe desistncia das demais; Reapresentao de planilhas sem variao de encargos trabalhistas, previdencirios e tributrios
Lances registrados em tempo real; Valor do lance: sempre menor que o seu prprio; Melhor lance: - pelo critrio temporal (esgotamento do tempo fixado mais as prorrogaes sucessivas).
PRESENCIAL Apurada melhor oferta, verifica a aceitabilidade da proposta com relao ao preo; Negociao ato discricionrio do pregoeiro: especificidade, convenincia e oportunidade (art.4, XVII, da Lei 10.520/02)
ELETRNICO Apurado melhor lance, verifica a aceitabilidade da proposta com relao ao preo; Negociao: a critrio do pregoeiro; Licitante s identificado pelo pregoeiro.
PRESENCIAL Verifica-se os documentos do 2 envelope Habilitado Vencedor; Inabilitado busca-se a 2 melhor oferta; Se todas as selecionadas forem inabilitadas reprego com as demais classificadas. Subsidiariamente aplica-se o 3, do artigo 48, da Lei 8.666/93.
e-cadfor disponibiliza ficha cadastral do vencedor; Outros documentos so enviados por fax. Habilitado Vencedor; Inabilitado busca-se o 2 melhor lance.
RECURSO OU ADJUDICAO
PRESENCIAL Abre-se vista a todos; Se todos declinarem da interposio do direito de recorrer Adjudica; Havendo recurso manifestao prvia e motivada; Abre prazo para as razes (3 dias ).
ELETRNICO Licitante no tem vista dos documentos.; Em campo prprio declina ou manifesta inteno de recorrer, motivadamente; Abre prazo para as razes (3 dias ).
PRESENCIAL Disponibilizao dos envelopes de habilitao s aps o contrato; Declara encerrada a sesso; Elabora a Ata; Registra diligncia ou fato relevante
Declara encerrada a sesso; Sistema elabora a Ata, com todas as ocorrncias.
Impugnaes de edital junto ao TCESP Observaes relevantes
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei ser feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislao pertinente, ficando os rgos interessados da Administrao responsveis pela demonstrao da legalidade e regularidade da despesa e execuo, nos termos da Constituio e sem prejuzo do sistema de controle interno nela previsto. 1 Qualquer licitante, contratado ou pessoa fsica ou jurdica poder representar ao Tribunal de Contas ou aos rgos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicao desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. 2 Os Tribunais de Contas e os rgos integrantes do sistema de controle interno podero solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cpia de edital de licitao j publicado, obrigando-se os rgos ou entidades da Administrao interessada adoo das medidas corretivas que, em funo desse exame, lhes forem determinadas.
Exame Prvio de Edital
Regimento Interno do TCESP:
Artigo 218 - Por proposta de Conselheiro, o Tribunal de Contas do Estado poder, consoante estabelece o item 10 do pargrafo nico do artigo 53 deste Regimento Interno, solicitar, para os fins previstos no artigo 113, 2, da Lei Federal n 8.666, de 1993, com a nova redao dada pela Lei n 8.883, de 1994, cpia de editais de licitao elaborados pelos rgos sujeitos a sua jurisdio, da esfera estadual ou municipal.
Artigo 220 - O rgo da administrao remeter, em at 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do ofcio mencionado no artigo anterior, as peas da licitao que lhe forem solicitadas.
Artigo 222 - Ficar sujeito s sanes previstas nos artigos 101 e 104 da Lei Complementar n 709, de 14 de janeiro de 1993, independentemente do processo de responsabilidade, aquele que no remeter a documentao que lhe tenha sido solicitada ou que no tenha adotado as medidas corretivas que lhe tenham sido determinadas.
Artigo 223 - O Tribunal de Contas poder convocar o responsvel pela licitao para comparecer em sesso e prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados a respeito do edital objeto do exame prvio.
SMULAS: Consolidao da Jurisprudncia do Tribunal
Deliberao TCA - 29.268/026/05
SMULA N 14 - Exigncias de comprovao de propriedade, apresentao de laudos e licenas de qualquer espcie s so devidas pelo vencedor da licitao; dos proponentes poder-se- requisitar to somente declarao de disponibilidade ou de que a empresa rene condies de apresent-los no momento oportuno. SMULA N 15 - Em procedimento licitatrio, vedada a exigncia de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio disputa.
SMULA N 16 - Em procedimento licitatrio, vedada a fixao de distncia para usina de asfalto.
SMULA N 17 - Em procedimento licitatrio, no permitido exigir-se, para fins de habilitao, certificaes de qualidade ou quaisquer outras no previstas em lei. SMULA N 18 - Em procedimento licitatrio, vedada a exigncia de comprovao de filiao a Sindicato ou a Associao de Classe, como condio de participao.
SMULA N 19 - Em procedimento licitatrio, o prazo para apresentao das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
SMULA N 20 - As contrataes que objetivem a monitorao eletrnica do sistema de trnsito devem ser precedidas de licitao do tipo "menor preo", vedada a delegao ao particular de atividades inerentes ao Poder de Polcia da Administrao, bem como a vinculao do pagamento ao evento multa. SMULA N 21 - vedada a utilizao de licitao do tipo "tcnica e preo" para coleta de lixo e implantao de aterro sanitrio. SMULA N 22 - Em licitaes do tipo "tcnica e preo", vedada a pontuao de atestados que comprovem experincia anterior, utilizados para fins de habilitao.
SMULA N 23 - Em procedimento licitatrio, a comprovao da capacidade tcnico-profissional, para obras e servios de engenharia, se aperfeioar mediante a apresentao da CAT (Certido de Acervo Tcnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevncia, vedada a imposio de quantitativos mnimos ou prazos mximos. SMULA N 24 - Em procedimento licitatrio, possvel a exigncia de comprovao da qualificao operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n 8.666/93, a ser realizada mediante apresentao de atestados fornecidos por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposio de quantitativos mnimos de prova de execuo de servios similares, desde que em quantidades razoveis, assim consideradas 50% a 60% da execuo pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.
SMULA N 25 - Em procedimento licitatrio, a comprovao de vnculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possvel a contratao de profissional autnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuo dos servios. SMULA N 26 - ilegal a exigncia de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condio para participao em procedimentos licitatrios. SMULA N 27 - Em procedimento licitatrio, a cumulao das exigncias de cauo de participao e de capital social mnimo insere-se no poder discricionrio do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regncia.
SMULA N 28 - Em procedimento licitatrio, vedada a exigncia de comprovao de quitao de anuidade junto a entidades de classe como condio de participao. SMULA N 29 - Em procedimento licitatrio, vedada a exigncia de certido negativa de protesto como documento habilitatrio. SMULA N 30 - Em procedimento licitatrio, para aferio da capacitao tcnica, podero ser exigidos atestados de execuo de obras e/ou servios de forma genrica, ficando vedado o estabelecimento de apresentao de prova de experincia anterior em atividade especfica, como realizao de rodovias, edificao de presdios, de escolas, de hospitais, e outros itens.
SITES DE LEGISLAO
www.comprasnet.gov.br www.oabsp.org.br www.legislacao.sp.gov.br www.pregao.sp.gov.br www.sancoes.sp.gov.br www.municpio.sp.gov.br www.sabesp.com.br/licitacoes www.oppb.org.br www.bec.sp.gov.br
Sandra Maia de Souza (ATJ) smsouza@tce.sp.gov.br
ATJ Dr. Francisco Roberto Silva Junior CPL Dr. Luiz Manoel Geraldes e Dra. Eliana Lombardi Escola de Contas Dra. Prazeres Augusta P. de Souza
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References: Artigo 37
 artigo 2
 artigo 10
 ARTIGO 42
 artigo 48

Artigo 218
 artigo 53
 artigo 113

Artigo 220

Artigo 222

Artigo 223
 artigo 30