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Timestamp: 2020-04-04 04:12:38+00:00

Document:
Decreto-Lei 230/77
Decreto-lei 230/77, de 2 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 128/1977, Série I de 1977-06-02.
Data: 1977-06-02
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).
Verificando-se a conveniência de alterar as designações dos postos de oficiais generais da Armada em correspondência com as que se encontram em uso na maioria das marinhas estrangeiras com as quais se torna frequentemente indispensável estabelecer contactos, e com vista a evitar a ocorrência de situações confusas a que as actuais designações se prestam:
Artigo 1.º No quadro a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), as designações de «almirante», «vice-almirante», «contra-almirante» e «comodoro» são substituídas, respectivamente, por «almirante da Armada», «almirante», «vice-almirante» e «contra-almirante».
Art. 2.º No corpo e § 2.º do artigo 23.º, na alínea b) do corpo do artigo 45.º e no § 2.º do mesmo artigo, no corpo do artigo 63.º, na alínea a) do corpo do artigo 64.º, na alínea a) do artigo 65.º, no artigo 69.º, na alínea a) do corpo do artigo 87.º e na alínea a) do corpo do artigo 90.º, todos do Decreto-Lei 46672, de 29 de Novembro de 1965, a designação de «almirante» é substituída por «almirante da Armada».
Art. 3.º Nos §§ 1.º e 2.º do artigo 24.º, no § 4.º do artigo 63.º, na alínea a) do corpo do artigo 64.º e no mapa a que se refere o artigo 47.º do diploma já referido, a designação de «vice-almirante» é substituída por «almirante».
Art. 4.º No § 3.º do artigo 24.º, no n.º 8 da alínea b) do artigo 42.º, na alínea a) do corpo do artigo 64.º, nas alíneas a) e b) do artigo 65.º, na alínea a) do corpo do artigo 72.º, na alínea f) do § 1.º do artigo 79.º e no mapa 1 a que se refere o artigo 47.º do diploma já mencionado, a designação de «contra-almirante» é substituída por «vice-almirante».
Art. 5.º Na alínea a) do corpo do artigo 60.º, na alínea b) do corpo do artigo 72.º, no § 4.º do artigo 73.º, na alínea e) do § 1.º do artigo 79.º e no mapa 1 a que se refere o artigo 47.º e mapa 3 a que se refere o artigo 42.º do diploma que tem vindo a ser mencionado, a designação de «comodoro» é substituída por «contra-almirante».
Art. 6.º O artigo 55.º do mesmo diploma passa a ter a seguinte redacção:
Art. 55.º Os generais e os almirantes e vice-almirantes não estão sujeitos a informação periódica. Também não estão sujeitos à mesma informação os brigadeiros e os contra-almirantes nos quadros em que estes postos forem os mais elevados.
Art. 7.º Nos estatutos dos oficiais de cada um dos ramos das forças armadas serão introduzidas, por portarias dos respectivos Chefes dos Estados-Maiores, as alterações emergentes deste diploma.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 18 de Maio de 1977.
Promulgado em 19 de Maio de 1977.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/02/plain-29300.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29300.dre.pdf .
1965-11-29 - Decreto-Lei 46672 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas.
1977-07-08 - Portaria 406/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 21.º do Estatuto do Oficial da Armada.
1978-10-07 - Decreto 106-C/78 - Presidência da República
Nomeia o vice-almirante António Egídio de Sousa Leitão para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada.
1979-05-30 - Decreto-Lei 159/79 - Conselho da Revolução
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada constantes da condição 13) da alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (EOFA).
1981-06-20 - Decreto-Lei 168/81 - Conselho da Revolução
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro.
1988-01-18 - Decreto do Presidente da República 3/88 - Presidência da República
Nomeia o vice-almirante António Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva Chefe do Estado-Maior da Armada.
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References: artigo 55

Artigo 1
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 45
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 69
 artigo 87
 artigo 90
 artigo 24
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 47
 artigo 24
 artigo 42
 artigo 64
 artigo 65
 artigo 72
 artigo 79
 artigo 47
 artigo 60
 artigo 72
 artigo 73
 artigo 79
 artigo 47
 artigo 42
 artigo 55
 artigo 21
 artigo 42