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Timestamp: 2020-05-26 20:06:34+00:00

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SENTENÇA. Vistos, etc. CLAUS PETER DE OLIVEIRA WILLI ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. - PDF Download grátis
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Gabriel Henrique Ferreira Conceição
1 fls. 57 SENTENÇA Processo Digital n.º: Classe Assunto: Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art. 71/73) Requerente: CLAUS PETER DE OLIVEIRA WILLI Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cássio Henrique Dolce de Faria Vistos, etc. CLAUS PETER DE OLIVEIRA WILLI ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do réu e que obteve a guarda judicial de um menor para fins de adoção. Procurado, o réu negou-lhe o benefício de salário-maternidade, sob o fundamento de que o adotado tinha mais de doze anos, na data da adoção. Postulou o autor, por isso, liminar e a final procedência, para o fim de condenar-se o réu ao pagamento dos cento e vinte dias de salário-maternidade devidos, com os demais acréscimos de praxe. A inicial (fls. 1/11) veio acompanhada de procuração (fls. 12), declaração de pobreza (fls. 13) e dos documentos de fls. 14/24. Pedido de tutela antecipada indeferido pela decisão de fls. 25, que também ordenou a citação. Regularmente citado (fls. 29), o instituto réu apresentou resposta (fls. 30/32), sem matéria preliminar. No mérito, defendeu que sua obrigação existiria apenas no caso de adoção de criança, ou seja, pessoa com até doze anos de idade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, como o menor adotado pelo autor já tinha quatorze anos, na data da adoção, inviável seria a concessão do benefício almejado. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, na hipótese de procedência, defendeu que o benefício somente poderá ser concedido a partir da citação e que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o artigo 1-F, da Lei n.º 9.494/97. Os documentos de fls. 33/38 instruíram a defesa. Houve réplica (fls. 42/46). Provocados os litigantes (fls. 47), nenhum deles demonstrou interesse na produção de provas adicionas (fls. 51 e 52) lauda 1
2 fls ). O Ministério Público declinou de intervir (fls. É o relatório. Fundamento e decido. Como reconhecido pelas partes, a hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, porque se amolda no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. apreciação. fundamentos expostos a seguir. Não há matéria preliminar pendente de No mérito, o pedido inicial é procedente, pelos O benefício do salário-maternidade está previsto no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.º 8.213/91, artigos 71 a 73. Inicialmente, tratava-se de benefício garantido à gestante, com a finalidade de proteção e oferecimento de meios para veicular uma maternidade segura, sem prejuízo de seu emprego ou remuneração. Por outro lado, foi garantida pela Carta Magna a equiparação dos filhos adotivos aos filhos naturais, conforme o artigo 227, parágrafo sexto, que dispõe que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Trata-se de igualdade prevista, ademais, no artigo do Código Civil. Em decorrência disso, bem como da evolução do conceito de família, ao longo dos anos, houve sucessivas leis que alteraram a matéria em questão, nas esferas previdenciária e trabalhista, inclusive (Leis n.º /02 e /09, por exemplo), de forma a assegurar o pagamento do salário-maternidade também nos casos de adoção, em cumprimento ao princípio isonômico acima citado. E adveio, por fim, a Lei n.º /13, que deu nova redação ao artigo 71-A da Lei n.º 8.213/91, dispondo que ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. simplicidade. Fixadas essas balizas, a questão ganha São incontroversos e estão comprovados nos autos: a) a outorga ao autor, em 31 de julho de 2.014, de termo de guarda para lauda 2
3 fls. 59 fins de adoção do menor F.C.B.V. (fls. 18), em processo judicial; b) a idade de treze anos do adontado, na data da referida outorga, conforme certidão de nascimento de fls. 19; c) a negativa do réu ao pagamento do salário-maternidade ao autor, quando do requerimento administrativo realizado em 13 de agosto de (fls. 17). Posto isso, sem razão alguma o réu ao sustentar que, em razão da idade do adotando (não mais considerado criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente), o autor não teria direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade. A interpretação literal do dispositivo pretendida pelo INSS, com o devido respeito, é dissociada da finalidade da norma e do contexto em que ela se encontra inserida. Isso porque, em primeiro lugar, a proteção aos interesses da criança, do adolescente e do jovem está expressamente prevista no artigo 227 da Constituição Federal. Nele restou assegurado, inclusive, a proteção à convivência familiar e comunitária. Nessa linha, o benefício do saláriomaternidade, nos casos de guarda e adoção, possui a finalidade principal de promover a adaptação do adotando ao convívio com a nova família, considerandose suas necessidades psicológicas e emocionais. Ou seja: o que é tutelado pelo benefício são os interesses e direitos do adotando e também da entidade familiar, como um todo. O instituto tem por fim possibilitar meios concretos de formação e aperfeiçoamento do vínculo afetivo entre os envolvidos no processo de adoção, mediante facilitação e estímulo ao convívio direto entre adotante e adotando. Dessa forma, no caso dos autos, o fato de o adotando já contar com idade mais avançada quando da outorga de sua guarda em nada afasta a possibilidade de recebimento do salário-maternidade pelo autor. Pelo contrário, a pretensão inicial encontra até mesmo justificação adicional, porque, naturalmente, quanto maior a idade do adotando, mais complexo tende a ser seu processo de adaptação familiar, o que demanda, consequentemente, mais tempo de convivência entre as partes envolvidas. No mais, a qualidade de segurado do autor sequer foi questionada pelo réu. Deve-se, portanto, conceder o benefício, com a concessão retroagindo à data do requerimento administrativo negado (13 de agosto de fls. 17). Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, nos termos do Comunicado n.º 276/13, expedido pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: A Presidência do Tribunal de Justiça, face à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009, comunica que lauda 3
4 fls. 60 serão mantidos, de acordo com a sistemática atual, os trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria e Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos deste Tribunal de Justiça, até a publicação e modulação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI (DJE de 20 de março de 2.013). Quanto ao ponto, ainda acrescento que o Supremo Tribunal Federal vem deferindo liminares em sede de Reclamação para que seja observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/09, até final julgamento por aquela Corte dos efeitos das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Nesse sentido, por exemplo: Reclamação 17301/MG, relator Ministro Luiz Fux, Diário da Justiça de 14 de março de 2.014; Reclamação 17251/DF, relator Ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça de 28 de fevereiro de 2.014; Reclamação 16745/SC, relator Ministro Teori Zavascki, Diário da Justiça de 19 de novembro de Desnecessárias outras observações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nos autos desta AÇÃO ORDINÁRIA movida por CLAUS PETER DE OLIVEIRA WILLI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condená-lo a pagar ao autor o benefício do salário-maternidade (total de cento e vinte dias), a ser calculado na forma dos artigos 71-A até 73 da Lei n.º 8.213/91, e devido desde a data do requerimento administrativo (13 de agosto de fls. 14). No que tange às verbas vencidas, serão devidos correção monetária e juros (estes a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ), a serem calculados na forma estabelecida pelo artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Em razão da sucumbência, o réu arcará com honorários advocatícios das patronas do autor, que ora fixo em 10% sobre as prestações vencidas até esta data, devidamente atualizadas, nos termos da Súmula 111 do STJ. O INSS está isento de custas e despesas processuais, por força do artigo 6º, da Lei Estadual n.º /03. Apenas para que não paire dúvida quanto ao ponto, assinalo que, a par de me convencer da verossimilhança daquilo alegado na peça vestibular, recomendável cautela impõe que esta sentença seja submetida a reexame por instância superior, antes que dela sejam extraídos efeitos patrimoniais irreversíveis. Por tal motivo, reaprecio o pedido de tutela antecipada, fazendo-o para indeferi-lo novamente. Nesta oportunidade, e em razão do Provimento CG n.º 14/08, saem as partes cientes de que, na hipótese de interposição de recurso por parte de litigante não beneficiário da assistência judiciária ou isento do pagamento da taxa, deverá haver recolhimento do valor do preparo, que fixo em R$ 390,73. Isento de porte de remessa e retorno, por se tratar de processo lauda 4
5 fls. 61 digital, conforme Provimento n.º 2.195/14, do Conselho Superior da Magistratura. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do artigo 475, 2º, do Código de Processo Civil. em termos de prosseguimento. Transitada em julgado, diga a parte vencedora Tutela de urgência analisada. Por isso, deverá o escrevente responsável pela publicação desta sentença retirar a tarja rosa (que sinalizava urgência) do sistema informatizado, a fim de que este feito tramite no ritmo que lhe é adequado, evitando tratamento prioritário que não mais se justifica. acúmulo de serviço, fato notório. Somente nesta data, em razão do brutal P.R.I.C. Itu, 11 de dezembro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 5

References: artigo 1
 artigo 330
 artigo 7
 artigo 227
 artigo 71
 artigo 227
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 475