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Timestamp: 2019-09-15 12:24:07+00:00

Document:
STJ 28/09/2017 - Pg. 4219 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4219
Andamento do Processo n. 2010/0203604-4 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ
ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP143225
1. Constitui fato gerador da CPMF a movimentação financeira realizada por instituição financeira, que represente circulação escritural ou física da moeda, independentemente da transferência ou não da titularidade desses valores, tal como previsto no art. 1º, parágrafo único c/c art. 2º, VI, da Lei 9.311/96. 2. A conversão de crédito de empréstimo em investimento externo direto requer a realização de procedimentos cambiais específicos. Tais exigências se coadunam com a necessidade de fiscalização e controle da origem e natureza do capital que ingressa no país, funções que competem ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 9º e 10, VII da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64).
4. A conversão de crédito em investimento externo direto se concretiza mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, e resulta na transferência de valores entre as pessoas jurídicas
envolvidas. Ainda que se considere inexistente a movimentação física dos valores envolvidos, não há como negar a efetiva circulação escritural da moeda, decorrente da operação financeira em questão.
Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.129.335/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/06/2010), no sentido da incidência de CPMF
sobre as operações simbólicas de liquidação simultânea de contratos de câmbio, como se verifica a seguir:
'Art. 2º O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da
redução do saldo devedor;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.'
6. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu
passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores.
Artigo 1 da Lei nº 8.951 de 13 de Dezembro de 1994
Lei nº 8.951 de 13 de Setembro de 1991
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Artigo 2 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Artigo 1 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 10