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Timestamp: 2019-03-23 23:16:56+00:00

Document:
DJPA 9/11/2018 - Pg. 1991 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. - - Apelação Civel Ac 13395 Ro 0013395 - 09/11/2018 do TJPA
Secretaria da Vara Única de São Francisco do Pará
INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL DENEGADO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS. COBRANÇA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM BASE NO CONVÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI 8.844/94, FIRMADO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A QUEM COMPETE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 25 DA LEI 6.830/80 E 188 DO CPC, OS QUAIS SÃO CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO SOMENTE À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1. Sendo uma universalidade de direito, sem personalidade jurídica própria, o FGTS não se enquadra em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública a ensejar-lhe a extensão dos privilégios processuais somente a esta conferidos, os quais, aliás, não comportam interpretação ampla, mas restritiva. 2. Não pode ser considerado autarquia porque essa, consoante o disposto no DL 200/67, possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, sendo criada para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 3. Também não é uma fundação pública, a qual, segundo a Lei 7.596/87, é criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 4. Por outro lado, de acordo com o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação dada pela Lei 9.467/97, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do dito fundo, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 5. Nesse contexto, uma vez processada a execução fiscal de que cuidam os presentes autos, não sob a representação judicial da Fazenda Nacional, mas unicamente sob a representação da Caixa Econômica Federal, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, são inaplicáveis, justamente por essas particularidades, os privilégios processuais dos arts. 25 da Lei 6.830/80 e 188 do CPC, concedidos pela legislação tão-somente à Fazenda Pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 543.895/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 05/12/2005, p. 222). Considerando que a Caixa Econômica Federal não integra o conceito de Fazenda Pública, indefiro o pedido de intimação pessoal da mesma de fl. 35. Intime-se a exequente para que se manifeste. Após, conclusos. Tramite-se como "diligência execução fiscal". São Francisco do Pará, 06/11/2018. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00003068520108140096 PROCESSO ANTIGO: 201010001597 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Procedimento ordinário em: 08/11/2018 EXEQUENTE:CAIXA ECONIMICA FEDERAL Representante (s): OAB 2449 - MARIA AMELIA MAIA FRANCO (ADVOGADO) EXECUTADO:JOSE MARIA BARBOSA MARQUES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Francisco do Pará - Vara Única Processo nº 00003068520108140096 R.h. Dispõe o caput do art. 25 da Lei 6.830/80 que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. No caso em tela, verifico que não merece prosperar o pedido de extensão dos privilégios processuais da Fazenda Pública à Caixa Econômica Federal, em razão de tais prerrogativas serem concedidas pela lei apenas à Fazenda Pública. Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL DENEGADO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS. COBRANÇA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM BASE NO CONVÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI 8.844/94, FIRMADO COM A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, A QUEM COMPETE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO FUNDO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 25 DA LEI 6.830/80 E 188 DO CPC, OS QUAIS SÃO CONCEDIDOS PELA LEGISLAÇÃO SOMENTE À FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1. Sendo uma universalidade de direito, sem personalidade jurídica própria, o FGTS não se enquadra em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública a ensejar-lhe a extensão dos privilégios processuais somente a esta conferidos, os quais, aliás, não comportam interpretação ampla, mas restritiva. 2. Não pode ser considerado autarquia porque essa, consoante o disposto no DL 200/67, possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, sendo criada para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 3. Também não é uma fundação pública, a qual, segundo a Lei 7.596/87, é criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 4. Por outro lado, de acordo com o art. 2º da Lei 8.844/94, com a redação dada pela Lei 9.467/97, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do dito fundo, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 5. Nesse contexto, uma vez processada a execução fiscal de que cuidam os presentes autos, não sob a representação judicial da Fazenda Nacional, mas unicamente sob a representação da Caixa Econômica Federal, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, são inaplicáveis, justamente por essas particularidades, os privilégios processuais dos arts. 25 da Lei 6.830/80 e 188 do CPC, concedidos pela legislação tãosomente à Fazenda Pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 543.895/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 05/12/2005, p. 222). Considerando que a Caixa Econômica Federal não integra o conceito de Fazenda Pública, indefiro o pedido de intimação pessoal da mesma de fl. 72. Intime-se a exequente para que se manifeste. Após, conclusos. Tramite-se como "diligência execução fiscal". São Francisco do Pará, 05/11/2018. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00011722820148140096 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci em: 08/11/2018 PACIENTE:JOAO BRENDO REPRESENTANTE:CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA Representante (s): OAB 22921 - RONALDO DIAS CAVALCANTE (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Francisco do Pará - Vara Única Processo nº 00011722820148140085 Vistos, etc. Trata-se de ação de adoção, com pedido de guarda provisória, ajuizada por Cleonice Nogueira da Silva em favor do menor João Brendo. Sustenta a requerente que o adolescente, nascido em 03.02.2003, está sob sua guarda de fato desde quando este tinha 6 (seis) dias de vida, recebendo da autora todos os cuidados necessários para o seu desenvolvimento sadio. Afirma a autora que não conhece nem sabe o paradeiro dos pais biológicos do menor, o qual foi entregue somente com as informações contidas em sua carteira de vacinação. Manifesta em juízo a vontade de regularizar a situação jurídica do menor, para que este possa usufruir de todos os direitos oriundos da filiação. Junta documentos de fls. 05/11. Às fls. 32/33 dos autos, consta oitiva da requerente, de 2 (duas) testemunhas e do menor. Foi deferida a guarda provisória em favor da requerente e fixado como estágio de convivência o período necessário para conclusão do estudo social. Às fls. 37/38, foi apresentado estudo social do caso realizado pela equipe Multidisciplinar de Castanhal. Às fls. 46/54, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido formulado na inicial com a consequente extinção do poder familiar dos pais biológicos. É o relatório. Decido. Depreende-se, do disposto no art. 39 e seguintes do ECA e do art. 227 da CF/88, que é possível, obedecidos os requisitos legais, a adoção de criança e adolescente, desde que tal constituição de vínculo jurídico represente reais vantagens aos mesmos e funde-se em motivos legítimos, salvaguardando-se todos os direitos constitucionais destes, em atenção à sua condição peculiar de pessoa em formação, ao princípio da dignidade humana e da proteção integral e prioritária dos infantes. No caso em tela, vislumbro ter havido o cumprimento de todos os pressupostos e formalidades legais. Outrossim, entendo que a adoção trará vantagens reais ao adotando e funda-se em razões legítimas. Isto porque a requerente é maior de dezoito anos (ECA, art. 42 e CC, art. 1.618) e comprovou a estabilidade familiar (art. 42, § 2º, ECA), conforme cópias dos documentos pessoais de fls. 05/06 e laudo social de fls. 37/38. O menor conta com idade inferior a dezoito anos à data do pedido e, ainda que não possuísse a referida idade, já está sob a guarda de fato da requerente desde os seis dias de vida, conforme laudo social de fls. 37/38 e os depoimentos colhidos às fls. 32/33 (art. 40, ECA). O adotante atende ao requisito da diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade relativamente ao adotando (art. 42, § 3º, ECA). Outrossim, não incidem, no caso concreto, quaisquer outros impedimentos legais. A mãe biológica do menor encontra-se em lugar incerto e não sabido. A requerente ratificou os termos da inicial (fls. 43/44), demonstrando possuir condições adequadas para manutenção do menor sob sua guarda, sustento e educação. Infere-se tal constatação do seu depoimento pessoal, do laudo social e dos documentos carreados à inicial. Foi fixado por esta magistrada, como estágio de convivência, o período necessário para conclusão do estudo social do caso, o qual demonstrou que a presente ação visa a regularizar a boa convivência existente no núcleo familiar e a relação materna-filial sócio afetiva nutrida pela requerente e o menor. Ante o exposto, defiro o pedido de adoção formulado por Cleonice Nogueira da Silva e, por conseguinte, julgo por sentença constituído o vínculo de filiação entre esta e o menor João Brendo nos termos do art. 47 e 41, § 1º, do ECA. Inscreva-se a presente no Registro Civil, acrescentandose o sobrenome da requerente ao nome do menor. Servirá a presente sentença como mandado, a ser encaminhado ao Cartório onde o menor foi registrado, juntamente com a cópia da inicial, do termo de audiência, da cópia do documento de identificação da requerente e desta sentença, observadas as
cautelas constantes dos dispositivos legais acima mencionados. Intimem-se os interessados. Dê-se ciência ao MP e à DP. Atente-se para o segredo de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Anote-se como sentença do tipo com mérito. Tramite-se como "ao Ministério Público". São Francisco do Pará, 07/11/2018. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00019668320138140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 08/11/2018 REQUERIDO:MARILEIDE DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 18926 - LARISSA PINHO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24244 - ELLEM SANTANA DA SILVA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo nº 00019668320138140096 R.h. 1. Atente a Secretaria para o segredo de justiça. 2. Proceda a Secretaria à abertura de novos volumes de autos, a fim de que conste em cada volume no máximo 200 (duzentos) folhas. 3. Ao MP para que proceda à correta atribuição do valor da causa, com base no benefício econômico pretendido, tendo em conta o valor objeto da ausência de prestação de contas pela requerida, isto é, R$ 1.302.833,42 (um milhão, trezentos e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) conforme fl. 48. 4. Intime-se pessoalmente o Município de São Francisco do Pará para que em cinco dias especifique as provas que pretende produzir e a finalidade de cada uma delas. 5. Defiro as provas requeridas pela ré. Assim, designo audiência de instrução conforme pauta para a oitiva das testemunhas indicadas à fl. 263 da contestação, as quais deverão ser intimadas por meio de requisição ao seu superior hierárquico. 6. Tendo em vista a manifestação da ré em contestação, direcionada ao pedido de exibição de coisa a terceiro, providencie a ré em quinze dias a indicação do endereço do contador João Santana Leal, a fim de viabilizar a formação de autos apartados de pedido de exibição de documentos em seu desfavor e a citação do mesmo, sob pena de indeferimento do pedido. 7. Segue requisição de bloqueio de conta da requerida em separado, a ser oportunamente consultado no sistema BACEN JUD. 8. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Castanhal e Belém a fim de que informem a respeito da existência de bens imóveis em nome da requerida, qualificada na inicial e na contestação à fl. 256. 9.Tramite-se como "diligência cível". São Francisco do Pará, 07.11.2018. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00033074220168140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Processo Administrativo em: 08/11/2018 REQUERENTE:JOAQUIM CORDEIRO LOPES Representante (s): OAB 21357 - WILLIAM VIANA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Processo nº 00033074220168140096 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela antecipada ajuizada por Joaquim Cordeiro Lopes em face de Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. Sustenta o autor que faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade rural, uma vez que sempre trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar. Porém, o INSS indeferiu o requerimento administrativo apresentado, sob o argumento de falta de período de carência para obtenção do benefício previdenciário. Requer, liminarmente, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e, no mérito, a confirmação da medida, compelindo-se o réu a conceder-lhe o aludido benefício a partir da data do indeferimento administrativo do mesmo, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei e acrescidas de juros de mora, sem prejuízo dos honorários advocatícios. Junta documentos. Reservei-me para apreciar o pedido liminar após a resposta. Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo que o autor não faz jus ao benefício por não ostentar a condição de segurado, diante da inexistência de prova contemporânea do trabalho em regime de economia familiar e por não ter cumprido o período de carência exigido em lei. Requer a improcedência do pedido formulado na inicial. Intimado o autor para se manifestar em réplica, manteve-se inerte. Foi indeferido o pedido de liminar às fls. 27/29. As partes não requereram a produção de novas provas (fls. 33 e 35) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, o requerente não provou que possui o direito ao pagamento da aposentadoria por idade rural. Isso porque não demonstrou ser segurado especial (Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 142 e 143), por não ter sido juntada documentação suficiente do trabalho rural em regime de economia familiar contemporâneo aos fatos e imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à carência da aposentadoria pleiteada. No caso, observo que foram carreadas ao caderno processual cópia simples de declaração de parceria rural firmada dois anos antes da propositura da ação e de carteira de filiação a sindicato rural datada de 21.01.2008, assim como cópia de documento apócrifo alusivo à concessão de pensão por morte de segurada especial em nome de Maria dos Santos Costa, relativamente a quem não está provada a existência de vínculo de parentesco, casamento ou união estável. Além disso, foram juntadas ao caderno processual algumas certidões de cartório eleitoral e de matrícula em escola e prontuário médico do autor, todos documentos unilaterais, baseados na declaração da profissão feita pelo próprio interessado e, pois, destituídos isoladamente de valor probatório, mormente por não terem sido confirmados por meio da produção de prova testemunhal. Este é também o
entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 770 MG 0000770-34.2011.4.01.3818 (TRF-1) Data de publicação: 31/05/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Carteira de filiação ao sindicato rural, por si só, não serve como início de prova material, pois carece de fé pública. 3. Não havendo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial, impossível ser considerada comprovada a atividade laboral, não tendo a parte autora direito ao benefício pleiteado. 4. Apelação a qual se nega provimento. TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13395 RO 0013395-59.2011.4.01.9199 (TRF-1) Data de publicação: 19/10/2012 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENCIA INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para mulher. 3. O documento apresentado não pode ser tido como início de prova material da condição de rurícola da postulante, pois, pois consta a condição de agricultores dos pais do seu marido (fl. 13), o que, por si só, não comprova a extensão da qualidade de trabalhador rural de seus sogros à sua pessoa, vez que não restou comprovado que o postulante laborava com mútua colaboração entre os parentes, ou seja, em regime de economia familiar. 4. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 5. Apelação improvida. Com efeito, deve ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado por Joaquim Cordeiro Lopes em face de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, condicionado o pagamento ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei de Assistência Judiciária e art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tramite-se como "diligência cível". São Francisco do Pará, 07.11.18. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00033894420148140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Execução Fiscal em: 08/11/2018 EXEQUENTE:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E DA AGRONOMIA CREAPA Representante (s): OAB 2730 - FRANKLIN RABELO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 7250-B - ANTONIO SERGIO MUNIZ CAETANO (ADVOGADO) OAB 10827 -SAMARA CHAAR LIMA LEITE (ADVOGADO) EXECUTADO:RAQUEL MATOS DAMASCENO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Francisco do Pará - Vara Única Processo nº 00033894420148140096 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e da Agronomia do Estado do Pará- CREA-PA em face de Raquel Matos Damasceno. O exequente requereu a transferência para sua conta do valor de R$ 598,16 (quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) referente ao débito atualizado e honorários advocatícios, bem como requereu seja transferido o remanescente para conta da executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante documentos carreados aos autos, na forma do art. 162 do Código Tributário Nacional, a executada quitou o montante de seu débito. Destarte, por ter sido extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, deve ser extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em face do exposto, julgo extinta a execução fiscal com fulcro no art. 156, I, do CTN e art. 924, II, do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem prejuízo, defiro o pedido de fls. 42/43. Segue em anexo ordem de transferência on line. Diligencie a Secretaria junto ao BACEN por meio de ofício para desbloqueio do valor de R$ 786,54 (setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a ser devolvido à executada, por não se ter logrado êxito no desbloqueio on line do valor excedente. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Tramite-se como "diligência execução fiscal". São Francisco do Pará, 06/11/2018. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00718088220158140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI
MAROJA PINHEIRO Ação: Procedimento Comum em: 08/11/2018 REQUERENTE:MAGNO FAVACHO FERREIRA REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Processo nº 00718088220158140096 Vistos, etc. Trata-se de ação de auxílio doença acidentário com pedido de tutela antecipada ajuizada por Magno Favacho Ferreira em face de Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. Sustenta o autor que faz jus ao recebimento de benefício auxílio-doença acidentário, uma vez que apresenta problemas de saúde que o impossibilitam de trabalhar na agricultura. Porém, após a realização da perícia no INSS, foi indeferido o referido benefício previdenciário, embora o seu estado de saúde permaneça inalterado. Requer, liminarmente, o pagamento do valor correspondente ao benefício auxíliodoença acidentário e, no mérito, a confirmação da medida, compelindo-se o réu a conceder-lhe o aludido benefício a partir da data do requerimento administrativo, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei e acrescidas de juros de mora, sem prejuízo dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Junta documentos. Reservei-me para apreciar o pedido liminar após a resposta (fl. 38). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo que o autor não faz jus ao benefício por não ostentar a condição de segurado, não ter cumprido o período de carência e não ostentar incapacidade laborativa. Requer a improcedência do pedido formulado na inicial, carreando-se os ônus da sucumbência ao autor. Junta documentos. Em réplica, o autor refuta a contestação e ratifica os termos da inicial, requerendo a apreciação do pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 300 do Código de Processo Cível de 2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, o requerente não provou, de plano, que possui o direito ao pagamento do benefício auxílio-doença acidentário. Isso porque embora, a princípio, tenha demonstrado ser segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII) conforme documentos que instruem a inicial, não comprovou, de plano, a incapacidade laborativa. A assertiva acima se confirma na medida em que, malgrado o laudo médico de fl. 15 aponte a inaptidão do requerente às suas funções, tal documento data de 14.05.15, ao passo que, posteriormente, em 03.07.2015, ao ser submetido à perícia médica perante o INSS, não foi identificada a incapacidade atual para o trabalho ou atividade habitual (fl. 14), exigida como requisito à percepção do benefício previsto pelo art. 59 da Lei 8213/91, sendo, pois, necessária a dilação probatória por meio da reavaliação do requerente através de perícia oficial. Este é também o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. AGRAVO. ART. 527, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. -O art. 527 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, suprimiu, em seu parágrafo único, a possibilidade de impugnação da decisão de conversão liminar do agravo de instrumento em retido, tornando incabível a interposição de agravo para essa finalidade. Precedentes desta Corte. - De outra parte, consoante bem assinalou o MM. Juiz ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada pela autora, não restou demonstrada in casu a presença dos requisitos legais, em especial, a verossimilhança de suas alegações, pois os exames e atestados médicos juntados não se mostram categóricos quanto à persistência da incapacidade laborativa, sendo necessária a dilação probatória acerca dos fatos invocados como fundamento do pedido. - Agravo desprovido. (AI 00307888920114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. I-O instituto da tutela antecipada é medida que tem por escopo entregar ao requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo ou os seus efeitos e o deferimento liminar não dispensa o preenchimento dos pressupostos essenciais exigidos para sua concessão. II-In casu, o laudo pericial acostado a fls. 51/53 revela que o autor colocou marca-passo cardíaco para controle de arritmia, estando, todavia, "em controle clínico satisfatório, não lhe atribuindo incapacidade laborativa". III-Recurso improvido. (AI 00296979520104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. I-O instituto da tutela antecipada é medida que tem por escopo entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo ou os seus efeitos e o deferimento liminar não dispensa o preenchimento dos pressupostos essenciais exigidos para sua concessão. II-In casu, o atestado médico mais recente e acostado a fls. 40, não refere incapacidade laborativa, afastando o
requisito da prova inequívoca "que imprima convencimento da verossimilhança da alegação" (art. 273, do CPC). III-Recurso improvido. (AI 00119076420114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. I-O instituto da tutela antecipada é medida que tem por escopo entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo ou os seus efeitos e o deferimento liminar não dispensa o preenchimento dos pressupostos essenciais exigidos para sua concessão. II-In casu, os únicos documentos médicos acostados aos autos a fls. 24 e 25 não referem incapacidade laborativa, afastando o requisito da prova inequívoca "que imprima convencimento da verossimilhança da alegação" (art. 273, do CPC). III-Recurso improvido. (AI 00104084520114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com efeito, deve ser, por ora, indeferido o pedido de liminar deduzido em juízo. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, indefiro a liminar pleiteada. P.R.I. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, encaminhe-se o autor a exame perante o IML, o qual deverá apresentar o laudo no prazo de trinta dias. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo de quinze dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes sucessivamente e em quinze dias em memoriais. Após, conclusos para sentença. Tramite-se como "diligência cível". São Francisco do Pará, 07.11.18. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO: 00013827420178140096 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Procedimento Comum em: AUTOR: M. P. MENOR: R. R. B. R. INTERESSADO: N. R. E. R. INTERESSADO: R. C. B. M. PROCESSO: 00018417620178140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação de Alimentos em: REQUERENTE: I. V. B. P. Representante (s): OAB 16100 - MAX RENAN BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 19982 - ED CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO) REPRESENTANTE: D. C. B. REQUERIDO: I. P. V. PROCESSO: 00039067820168140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: INFRATOR: B. M. R. O. INFRATOR: M. L. R. O. AUTOR: M. P. E. P.
Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 527 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Maria Amelia Maia Franco
Samara Chaar Lima Leite
B a de M R
Max Renan Barros do Nascimento
Marileide do Nascimento
Ed Carlos Rodrigues de Souza
A.v.b.p.
Processo n. 201010001597 do TJPA
Antonio Sergio Muniz Caetano
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Creapa
Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro
A.m.l.r.
William Viana da Silva
Larissa Pinho da Silva
Comarca de São Francisco do Pará do TJPA
Joaquim Cordeiro Lopes
Jose Maria Barbosa Marques
Processo n. 00003068520108140096 do TJPA
Magno Favacho Ferreira
Processo n. 00718088220158140096 do TJPA
R.a.c.b.m.
Processo n. 00019668320138140096 do TJPA
R.R.B.R.
Comarca de Previdenciário do TJPA
Processo n. 00033894420148140096 do TJPA
Raquel Matos Damasceno
Ronaldo Dias Cavalcante
Ellem Santana da Silva
Processo n. 00039067820168140096 do TJPA
Processo n. 00033074220168140096 do TJPA
Secretaria da Vara Única de São Francisco do Pará do TJPA
Processo n. 00018417620178140096 do TJPA
Processo n. 2011.4.01.9199 do TJPA
Processo n. 00011722820148140096 do TJPA
Fabiola Urbinati

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Artigo 162

Artigo 47
 Artigo 41

Artigo 527