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Timestamp: 2019-10-23 20:45:01+00:00

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STJ 5/09/2017 - Pg. 963 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3)
AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA
ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO (S) - SC022281
PROCURADOR : JULIANO DOSSENA E OUTRO (S) - SC009522
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA. contra decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que indeferiu o processamento do apelo nobre fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos, litteris:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONSTATADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE.
[...] Inexiste nulidade, pela alegada ausência de procedimento
administrativo para a apuração da multa e dos juros de mora, pois os contribuintes ofereceram defesa administrativa, na qual se insurgiram contra a aplicação dos consectários legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035263-1, de Criciúma, de minha relatoria, j. 31-07-2014).
NULIDADE DA PENHORA. UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
"A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp n.º 426.41 O/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp n.º 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp n.º 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp n.º 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004)".
MULTA MORATÓRIA EM VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE CONFISCO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, § 4 , DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(Fls. 282).
Nas razões do recurso especial, aponta a Recorrente, preliminarmente, a ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, verbis:
"A veneranda decisão proferida em sede de embargos declaratórios merece ser declarada nula, tendo em vista a rejeição do recurso oposto pela ora Recorrente. Ao assim proceder, os doutos julgadores não supriram a omissão apontada no recurso, de modo que foi negada a própria prestação jurisdicional, quanto à matéria essencial para o deslinde do feito.
Desse modo, os doutos magistrados, integrantes da colenda Câmara do Tribunal a quo macularam de nulidade o aresto ora recorrido, já que o mesmo é omisso e não se presta a permitir o acesso às superiores instâncias, de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem.
Por essa razão, interpõe-se Recurso Especial, em decorrência da negativa de vigência ao art. 535, inciso II, do CPC, merecendo ser declarada nula a decisão recorrida, o que se requer."(Fl. 338).
Alega, ainda, violação aos arts. 130, 420, parágrafo único, e 145, §§ 1.º a 3.º, todos do Código de Processo Civil de 1973; 161, 202 e 203, do Código Tributário Nacional e 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980; e 20 do Código de Processo Civil de 1973, sob os fundamento de que:
"Cumpre frisar a necessidade de produção de prova pericial para melhor esclarecimento do juízo sobre as cobranças ilegais praticadas pelo Fisco, cobranças
estas, indevidas, que resultaram na apresentação de um débito indevido.
A perícia se impõe necessária à medida que é prova eminentemente técnica, só podendo ser efetivada por profissional especializado e que esteja investido da função judicial. Diante de todos os fatos e direitos apresentados, torna-se claro o cerceamento de defesa, bem como a extrema necessidade de produção de prova pericial.
Entretanto, da maneira como foi realizado o ato administrativo de inscrição de Dívida Ativa em questão não respeitou os preceitos acima. Sua perfectibilização deixou de indicar com precisão a origem do crédito, qual o débito e quais os fundamentos legais da exigência . A determinação da matéria tributável foi obscura e por isso mesmo inválida.
In casu, portanto, a CDA não esclarece a fórmula de cálculo dos juros, da correção monetária sobre o débito tributário, bem como os valores correspondentes a tais encargos, que, aliás foram consolidados ao débito originário sem o devido Processo Administrativo. Tal circunstância, leva a nulidade da CDA que deve ser declarada nos presentes Embargos à Execução.
De tudo, se verifica que a elevação ou redução da Taxa SELIC nada tem haver com tributos, razão pela qual quando aplicada como índice de juros/correção sobre tributos a SELIC produz o ilegal resultado da elevação de alíquota do próprio imposto, já que os índices de correção monetária são infinitamente menores que a Taxa SELIC que é estabelecida conforme as conveniências do Poder Executivo para cumprir as metas de inflação pré-estabslecidas.
Por outro lado, resta induvidoso que a Taxa SELIC tem na sua constituição elemento que lhe agrega ganhos patrimoniais além da inflação e, dessa forma, proporcionando"plus"-"over price", que em matéria fiscal, ou é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é Confisco, uma vez que não decorre de lei que o institua como tributo dentro dos critérios de controle de legalidade que a Constituição Federal impõe à matéria.
Desta forma, em que pese a fixação dos honorários advocatícios ser prerrogativa do Juiz de primeiro grau, deve ser observado o disposto no artigo 20 do CPC, principalmente nos pré-requisitos dispostos na letra a até c do § 3 para que a fixação da verba honorária seja justa e fiel ao trabalho realizado no processo, o que não ocorreu no caso em tela, conforme já exposto anteriormente, situação que impõe a redução da verba honorária arbitrada em primeiro grau, de acordo com o posicionamento que este Tribunal vem adotando como demonstramos."(Fls. 345/363, destaque do original).
Suscitou, por fim, divergência jurisprudencial.
Contrarrazões às fls. 396/425. É o relatório.
De início, cumpre ressaltar que, a despeito de a Recorrente ter alegado contrariedade
ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 584.706/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2014).
Quanto à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal de origem aduziu que, verbis:
"De outro turno, observo que a empresa embargante insurgiu-se quanto ao julgamento antecipado da lide, alegando que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento tácito da prova pericial.
Aduziu que, a prova pericial se mostra indispensável, pois existem divergências quanto ao valor exigido pelo fisco, especialmente no tocante à legalidade da multa e da taxa SELIC.
A discussão acerca dos valores efetivamente devidos nos autos da execução fiscal, diz respeito à matéria essencialmente de direito, o que dispensa a produção de prova técnica elaborada por perito contábil.
Extrai-se dos autos, que os fatos estão regular e documentalmente comprovados, até mesmo porque, para que se verifique o montante da multa e dos juros aplicados, basta que a embargante verifique as informações contidas nas certidões que acompanham a execucional." (Fls. 286/287).
Rever a posição adotado no acórdão recorrido, por sua vez, requererá necessariamente nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado nesta instância. Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula n.º 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA INAUGURADA NO AGRAVO REGIMENTAL. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 07/STJ.
I - O magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à solução da controvérsia sem configurar cerceamento de defesa.
II - Tendo o Tribunal de origem concluído que a Embargante não justificou a necessidade e pertinência para embasar a efetivação da prova pleiteada, a revisão desse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto à produção da prova pericial estar devidamente justificada, demanda exame de elementos fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
III - A matéria apresentada apenas em sede de agravo regimental configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa.
IV - O ajuizamento de execução fiscal para cobrar o mesmo crédito tributário, nos casos em esse crédito não foi extinto, mas tão somente determinada a substituição das CDAs, não configura ofensa à coisa julgada.
V - Rever o entendimento do Tribunal a quo, quanto ao preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida Ativa, demanda vedado revolvimento de matéria fática.
VI - Agravo Regimental improvido."
(AgRg no AREsp 497.404/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DAS CDAS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ART. 174, I, DO CPC. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DE ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO AFIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
2."Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo"(REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013).
3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da CDA.
5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.
6. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, em face da citação da parte executada, retroagiu à data da propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ.
7. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.
8. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.472.268/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2015).
Já no que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, o Tribunal de origem assim se pronunciou, verbis:
"No mérito, a embargante alegou a nulidade e ausência de detalhamento das certidões de dívida ativa.
Antecipo, contudo, que as certidões de dívida ativa preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, a saber:
Neste contexto, conclui-se que a certidão de dívida ativa de fl. 03, da execução fiscal n. 020.05.024897-9, observou os requisitos indicados no artigo em comento, à medida que indicou: o nome da executada, Industria de Ferragens Santo
Estevão Ltda; o valor do débito discriminado; a data de inscrição em dívida ativa (29-09-2004).
No que se refere à multa aplicável, houve a indicação de que o cálculo foi elaborado de acordo com o artigo 55 da Lei n. 10.297/96 (75% do valor do crédito indevido).
O mesmo ocorreu com os juros e a correção monetária, os quais estão embasados, respectivamente, no artigo 69 da Lei n. 5.983/81; e artigos 74 a 79 da Lei n. 5.983/81, artigo 100 da Lei n. 10.297/96, Leis n. 8.309/91, 1.176/94 e 10.065/96 e, por fim, no Decreto n. 1.942/00.
Em que pese a alegada omissão, no que se refere à forma de cálculo dos débitos tributários, observa-se que o Estado de Santa Catarina indicou as legislações pertinentes, como diretrizes para os cálculos dos juros, multa e correção monetária.
Assim,"não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que preveem tais acréscimos, revelando o modo de incidência."(TJSC, AC n. 2004.016481-5, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2-7-2013)."(Fls. 288/289).
Outrossim, rever esse entendimento, para constatar a ocorrência de vícios na CDA, porquanto não preencheria todos os requisitos legais, exigiria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n.º 7/STJ. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CDA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE EXPURGAR A PARCELA INDEVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSTANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A CDA NÃO INDIVIDUALIZA OS CRÉDITOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ressalte-se que"refutar a conclusão do acórdão recorrido de que a intervenção na base de cálculo dos tributos exige mais que meros cálculos aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte"(REsp 1.003.058/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.5.2008).
2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 966.204/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2016).
"RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA.
VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, hipótese não configurada nos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 853.267/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/08/2016).
Quanto à aplicação da SELIC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 199 , vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 879.844/MG, da relatoria do Min. LUIZ FUX, firmou entendimento no sentido de que"A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais".
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe
21/08/2009)
4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:"ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória."
6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).
9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."(DJe 25/11/2009).
No presente caso, o Tribunal local informa nos fundamentos do acórdão recorrido que há lei estadual (Lei n.º 10.297/1996 de Santa Catarina - fl. 296) a autorizar a utilização da taxa SELIC na correção de tributos vencidos e não pagos.
Por fim, no pertinente à reforma do valor fixado a título de honorários de advogado, não se tratando de valor exorbitante ou irrisório, esbarra na vedação contida no enunciado da Súmula
n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
3. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte local a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.
4. [...] 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
6. A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou:"Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade"(REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010).
7. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp n.º 1.518.255/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa, observo que os recorrentes furtaram-se de indicar os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia e carecendo de fundamentação o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Ademais, a referida tese não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, ainda mais quando os recorrentes furtaram-se de manejar aclaratórios na origem.
3. No que tange à alegada coisa julgada, in casu, o exame da controvérsia exige obrigatoriamente o reexame do arcabouço probatório do feito, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento e o decidido no acórdão recorrido, que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. A análise da pretensão de redução dos honorários advocatícios importa reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, somente afastado em caso de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF.
6. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp n.º 1.506.438/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Brasília (DF), 30 de agosto de 2017.
Parágrafo 1 Artigo 420 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 8.309 de 20 de Dezembro de 1991
Decreto nº 1.942 de 10 de Março de 2000 do Munícipio do Tubarao
Indústria de Ferragens Santo Estevão Ltda

References: artigo 649
In casu
 artigo 20
 artigo 202
 artigo 55
 artigo 69
 artigo 100
in casu
 Artigo 420

Artigo 174
 Artigo 145

Artigo 145