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ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO Regulamento da AGMVM n.º 2 / PDF Download grátis
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Aparecida Caminha
1 ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO Regulamento da AGMVM n.º 2 / 2015 Preâmbulo Inserido no contexto da reforma legislativa em curso no Direito dos valores mobiliários caboverdiano, o presente regulamento vem complementar o renovado Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de fevereiro, conforme última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 16 de janeiro. Deste modo, preenchem-se em termos normativos as respostas a temas que, pelo seu conteúdo, se assumem como prioritários. Assim, entendeu-se necessário complementar o disposto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, mormente no que respeita à composição da carteira dos Organismos de Investimento Coletivo ( OIC ) mobiliários e dos Fundos de Investimento Imobiliário, à fixação de condições e limites de exposição global a instrumentos financeiros derivados, ao pagamento em espécie da subscrição e resgate das unidades de participação dos OIC, à fixação de requisitos à responsabilidade da Entidade Gestora e do Depositário perante os participantes e perante os OIC e, por último, à imposição de determinados deveres de informação. Nos termos do n.º 5 do artigo 20.º, do artigo 44.º, do n.º 7 do artigo 88.º, do n.º 1 do 93.º - A, n.º 1, 163.º - R, n.º 6 do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 16 de Janeiro, e ainda da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 29.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto- Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro e republicado a 3 de Abril, é aprovado o seguinte regulamento:
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objeto) 1. O presente regulamento desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de fevereiro, quanto às seguintes matérias: a) Composição da carteira dos Organismos de Investimento Coletivo ( OIC ) mobiliários; b) Composição da carteira dos Fundos de Investimento Imobiliário; c) Condições e limites à exposição global a instrumentos financeiros derivados por parte dos OIC, para efeitos de cobertura de riscos; d) Pagamento em espécie da subscrição e resgate das unidades de participação de um OIC; e) Requisitos da responsabilidade da Entidade Gestora e do Depositário perante os participantes e perante os OIC; f) Deveres de informação. CAPÍTULO II GESTÃO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO SECÇÃO I COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DE ATIVOS Artigo 2.º (Composição da carteira dos OIC de valores mobiliários) Podem fazer parte da carteira dos OIC de valores mobiliários, além dos ativos referidos no artigo 63.º do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, os instrumentos da dívida pública emitidos pela República de Cabo Verde e os Títulos do Banco de Cabo Verde, sejam ou não admitidos à negociação em mercado regulamentado e sejam ou não adquiridos pelo OIC de valores mobiliários em mercado regulamentado.
3 Artigo 3.º (Composição da carteira dos Fundos de Investimento Imobiliário) 1. Além dos ativos que se encontram diretamente previstos nos artigos 88.º e 88.º-A do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, os Fundos de Investimento Imobiliário podem ainda deter unidades de participação noutros Fundos de Investimento Imobiliário. 2. As participações em sociedades imobiliárias e as unidades de participação de outros Fundos de Investimento Imobiliário são contadas para efeitos do cumprimento do limite mínimo de detenção de imóveis pelo OIC adquirente. Artigo 4.º (Limites para outros ativos) 1. O limite para a aquisição das unidades de participação mencionadas no n.º 1 do artigo anterior é de 25% do ativo total dos fundos por conta dos quais a aquisição é efetuada. 2. A entidade gestora não pode, relativamente ao conjunto de OIC que administre, adquirir mais de 25% das unidades de participação de um Fundo de Investimento Imobiliário. Artigo 5.º Valorização dos imóveis A entidade gestora informa anualmente a AGMVM, no prazo aplicável ao envio das contas do OIC, da diferença existente entre o valor contabilístico do total do seu património imobiliário e o valor resultante da soma das médias simples dos valores correspondentes ao último preço verificado no momento de referência. Artigo 6.º (Valorização de outros ativos) 1. As unidades de participação são avaliadas ao último valor divulgado ao mercado pela respetiva entidade gestora, exceto no caso de unidades de participação admitidas à negociação em mercado regulamentado às quais se aplica o disposto no número seguinte. 2. Os restantes ativos são valorizados ao preço de referência do mercado mais relevante em termos de liquidez onde os valores se encontrem admitidos à negociação. 3. As participações em sociedade imobiliárias que integrem o património dos Fundos de Investimento Imobiliário são avaliadas com periodicidade mínima semestral, pelo método do justo valor.
4 SECÇÃO II INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS Artigo 7.º (Utilização de instrumentos financeiros derivados por OIC de valores mobiliários) 1. A entidade gestora do OIC de valores mobiliários pode utilizar instrumentos financeiros derivados para cobertura dos riscos cambial e de taxa de juro inerentes aos ativos do OIC por si gerido. 2. Não é permitida a utilização de instrumentos financeiros derivados que tenham uma finalidade de cobertura de risco associada a outra finalidade, designadamente de natureza especulativa. Artigo 8.º (Cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados) 1. O cálculo da exposição global em instrumentos financeiros derivados é feito através de uma abordagem baseada nos compromissos e corresponde ao somatório, em valor absoluto, do valor de posições equivalentes nos ativos subjacentes relativamente a cada instrumento financeiro derivado. 2. O valor das posições equivalentes nos ativos subjacentes é medido de acordo com a natureza de cada instrumento, pelo respetivo valor nocional do contrato, considerando, nomeadamente: a) No caso dos contratos de futuros, o preço de referência; e b) No caso dos contratos de opções, o resultado da multiplicação entre o preço à vista do ativo subjacente e o delta da opção. Artigo 9.º (Limites em instrumentos financeiros derivados) 1. O acréscimo da perda potencial máxima resultante da utilização de instrumentos financeiros derivados não pode exceder, a todo o momento, 100% da perda potencial máxima a que o património do OIC de valores mobiliários, sem instrumentos financeiros derivados, estaria exposto. 2. Na determinação do limite previsto no número anterior, a entidade gestora considera como pressupostos, no mínimo, a detenção da carteira do OIC de valores mobiliários por um período de 30 dias, um intervalo de confiança a 95% e, no máximo, volatilidades a um ano.
5 Artigo 10.º Responsabilidades extrapatrimoniais As responsabilidades extrapatrimoniais resultantes da utilização de instrumentos financeiros derivados são registadas na carteira do OIC de valores mobiliários, tendo por base o valor resultante do n.º 2 do artigo 6.º. Artigo 11.º (Utilização de instrumentos financeiros derivados por Fundos de Investimento Imobiliários) 1. As entidades responsáveis pela gestão do Fundo de Investimento Imobiliário podem utilizar instrumentos financeiros derivados apenas para cobertura dos riscos cambial e de taxa de juro inerentes aos ativos dos Fundos de Investimento Imobiliário por si geridos. 2. São admissíveis os instrumentos financeiros derivados transacionados em mercados regulamentados ou fora deles e cujo ativo subjacente e maturidade correspondam à natureza dos ativos e passivos detidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário. Artigo 12.º (Limites) 1. A exposição resultante aos ativos subjacentes dos instrumentos financeiros derivados não pode ser superior ao valor líquido global do Fundo de Investimento Imobiliário. 2. Sempre que sejam utilizados instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado, o Fundo de Investimento Imobiliário não pode, relativamente a cada contraparte, apresentar uma exposição superior a um terço do seu valor líquido global. SECÇÃO III LIQUIDAÇÃO EM ESPÉCIE Artigo 13.º (Pagamentos em Espécie) 1. Excecionalmente, e mediante autorização prévia da AGMVM, a liquidação da subscrição, reembolso e resgate de unidades de participação de OIC abertos, ou fechados objeto de oferta pública de subscrição, pode ser realizada em espécie. 2. Nos OIC fechados de subscrição particular, a liquidação em espécie da subscrição, resgate ou reembolso das unidades de participação é admissível, desde que: a) Esta possibilidade esteja prevista nos documentos constitutivos do OIC; b) Tais operações sejam aprovadas previamente por todos os participantes do OIC.
6 Artigo 14.º (Regime) 1. A liquidação do resgate ou reembolso das unidades de participação é objeto de relatório do auditor do fundo, que inclui: a) Uma descrição pormenorizada dos ativos do OIC, respetiva avaliação, e identificação dos critérios utilizados para a avaliação; b) Determinação do valor da unidade de participação para efeitos do resgate ou reembolso; c) Especificação dos ativos a serem entregues a cada um dos titulares de unidades de participação, com vista à liquidação do resgate ou reembolso; d) A declaração do auditor no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do OIC. 2. A liquidação em espécie da subscrição, do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação é, no caso dos Fundos de Investimento Imobiliário, sempre precedida de avaliação dos imóveis por três peritos avaliadores com uma antecedência não superior a seis meses. SECÇÃO IV RESPONSABILIDADE Artigo 15.º (Responsabilidade civil) 1. A entidade gestora e a entidade depositária são responsáveis nos termos gerais perante os participantes por qualquer prejuízo causado em consequência de situações que lhes sejam imputáveis. 2. A responsabilidade perante os participantes pode ser invocada diretamente a qualquer das entidades ou através da entidade gestora. Artigo 16.º (Erros de valorização do património do OIC) 1. A entidade gestora procede, por sua iniciativa, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos participantes em consequência de erros ocorridos no processo de valorização do património do OIC, no cálculo e na divulgação do valor da unidade de participação que lhe sejam imputáveis, sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
7 a) A diferença entre o valor que deveria ter sido apurado e o valor efetivamente utilizado nas subscrições e resgates seja igual ou superior, em termos acumulados, a 0,5%; b) O prejuízo sofrido, por participante, seja superior a 10 (dez) escudos. 2. A entidade gestora ressarce, igualmente, os participantes lesados, nos termos referidos no número anterior, em virtude de erros ocorridos na realização de operações por conta do OIC ou na imputação das operações de subscrição e resgate ao património do OIC, designadamente pelo processamento intempestivo das mesmas. 3. Para efeitos da alínea a) do n.º 1, concorrem todos os erros que não se encontrem regularizados à data da última situação de erro detetada. 4. Os montantes devidos nos termos dos números anteriores são pagos aos participantes lesados no prazo máximo de 30 dias após a deteção e apuramento do erro, exceto se outra data for fixada pela AGMVM, sendo tal procedimento individualmente comunicado aos participantes dentro daquele prazo. 5. A observância do disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de indemnização que seja reconhecido aos participantes, nos termos do artigo anterior, nomeadamente quanto à cobrança de juros compensatórios. 6. A entidade gestora compensa os OIC, no prazo referido no n.º 4, pelos prejuízos sofridos em resultado de erros ocorridos na valorização do património do OIC, no cálculo ou na divulgação do valor da unidade de participação ou na afetação das subscrições e resgates, que lhe sejam imputáveis. 7. A entidade gestora comunica imediatamente à AGMVM os erros detetados. 8. A entidade gestora divulga, até ao 10.º dia útil após a deteção e apuramento do erro e através dos meios utilizados para a divulgação do valor da unidade de participação, a informação sobre o erro detetado, bem como a medida em que os participantes podem ser ressarcidos por eventuais prejuízos sofridos. CAPÍTULO III DEVERES DE INFORMAÇÃO Artigo 17.º (Informação sobre a valorização do património e das unidades de participação) 1. A entidade gestora identifica, no relatório de gestão dos relatórios e contas do OIC, os critérios e metodologias adotados e os pressupostos utilizados para a valorização das diferentes categorias de ativos que integrem a carteira, com especial destaque para os valores
8 não negociados em mercado regulamentado ou equiparados. 2. No relatório do auditor sobre os relatórios e contas do OIC, o auditor pronuncia-se sobre a utilização consistente dos critérios estabelecidos na presente secção e sobre o cumprimento do regime aplicável em caso de erros de valorização do património. 3. A entidade gestora mantém atualizado um registo, com um histórico mínimo de cinco anos, dos critérios e pressupostos utilizados na avaliação das diferentes categorias de ativos que integram o património dos OIC. Artigo 18.º (Divulgação da composição da carteira) 1. A informação relativa à composição discriminada das aplicações de cada OIC sob gestão, ao respetivo valor líquido global, às responsabilidades extrapatrimoniais e ao número de unidades de participação em circulação é objeto de: a) Envio mensal à AGMVM e aos participantes, pela entidade gestora, até ao quinto dia útil do mês subsequente ao mês a que a informação respeite; e b) Divulgação trimestral, através de comunicação remetida à AGMVM e aos participantes, até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite. 2. No caso de Fundos de Investimento Imobiliários mistos, a informação referida no número anterior pode ser divulgada em prazo superior ao aí previsto mediante autorização da AGMVM. Artigo 19.º (Deveres de reporte e divulgação) 1. No cumprimento dos deveres de reporte e divulgação, a entidade gestora do OIC adota uma conduta de transparência e colaboração com a AGMVM e disponibiliza prontamente toda a informação que por esta lhe seja solicitada. 2. As ações informativas ou publicitárias de todos os OIC contêm de forma clara: a) A política de divulgação da carteira; e b) Indicação do local onde a respetiva informação e o valor da unidade de participação podem ser obtidos. 3. Os documentos constitutivos dos OIC indicam, caso aplicável, se a política de investimento adotada tem subjacente uma estratégia de gestão ativa com o objetivo, nomeadamente, de superação do desempenho de um índice.
9 4. No caso de OIC cujas unidades de participação se encontrem admitidas à negociação em mercado regulamentado, a entidade gestora do OIC comunica à entidade gestora do mercado, sempre que existam alterações, a seguinte informação: a) O valor da unidade de participação calculado com base na respetiva carteira atualizada; b) O número de unidades de participação emitidas, resgatadas e a admitir à negociação; c) Os ativos que compõem a carteira. 5. Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são divulgados diariamente por meio de comunicação oficial do mercado. 6. A AGMVM pode dispensar o cumprimento do disposto nos números anteriores, em função das características do OIC, do mercado e dos investidores. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º (Aplicação no tempo) Os OIC cuja constituição tenha sido autorizada pela AGMVM em data anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento devem conformar-se com as regras previstas no presente regulamento no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 21.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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 artigo 44
 artigo 88
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 29
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 63
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
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