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Timestamp: 2015-08-28 01:21:41+00:00

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Tributos Municipais - Final by PareceresCepam
8719814
PareceresCepam
SUM&#193;RIO TRIBUTOS MUNICIPAIS Princ&#237;pios Constitucionais Compet&#234;ncia Tribut&#225;ria Municipal Imunidade Tribut&#225;ria Legisla&#231;&#227;o Tribut&#225;ria Municipal Esp&#233;cies Tribut&#225;rias Receitas Tribut&#225;rias D&#237;vida Ativa Anistia Remiss&#227;o Isen&#231;&#227;o Incentivos Fiscais e Tribut&#225;rios Compensa&#231;&#227;o de Cr&#233;dito Da&#231;&#227;o em Pagamento Transa&#231;&#227;o Prescri&#231;&#227;o e Decad&#234;ncia Impostos Municipais IPTU ISSQN ITBI Contribui&#231;&#227;o de Melhoria Taxas Taxa de Poder de Pol&#237;cia Taxa de Servi&#231;os Taxa por Uso de Espa&#231;o P&#250;blico Taxa de Combate a Sinistro Taxa de Seguran&#231;a P&#250;blica Municipal Tarifas PIS/PASEP Ufir
Princ&#237;pios Constitucionais Quais os princ&#237;pios constitucionais que regem a mat&#233;ria tribut&#225;ria? Legalidade; anterioridade; igualdade; irretroatividade; capacidade contributiva; n&#227;o-confisco. No que consiste o princ&#237;pio da legalidade? A legalidade &#233; princ&#237;pio b&#225;sico do ordenamento jur&#237;dico. Significa que somente a lei pode criar, extinguir ou modificar o tributo; esse princ&#237;pio &#233; fundamental por exigir a participa&#231;&#227;o obrigat&#243;ria dos Poderes Executivo e Legislativo. Somente o Poder Executivo pode apresentar projeto de lei sobre mat&#233;ria tribut&#225;ria? N&#227;o. A doutrina e a jurisprud&#234;ncia predominante caminham no sentido de que, a partir da nova Constitui&#231;&#227;o de 1988, os membros do Poder Legislativo podem, tanto quanto o Executivo, apresentar projetos de lei de natureza tribut&#225;ria. Entretanto, a partir do exerc&#237;cio de 2000, quando entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a possibilidade de o Legislativo apresentar projetos de lei sobre a mat&#233;ria tribut&#225;ria, que impliquem a diminui&#231;&#227;o da receita p&#250;blica, ficou bastante restrita. 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim
Que significa o princ&#237;pio da irretroatividade? Significa que a legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria que instituir ou aumentar tributos, apenas gerar&#225; efeito ap&#243;s sua edi&#231;&#227;o, isto &#233;, sua publica&#231;&#227;o, n&#227;o alcan&#231;ando os fatos e os atos j&#225; ocorridos ou praticados anteriormente. Entretanto, esse princ&#237;pio n&#227;o se aplica quando a legisla&#231;&#227;o beneficiar o contribuinte, a exemplo da anistia que, traz em si, indiscut&#237;vel car&#225;ter retroativo. Qual &#233; o significado do princ&#237;pio da anterioridade? O princ&#237;pio da anterioridade se aplica para os casos em que a lei tribut&#225;ria institui ou aumenta tributos; nessa situa&#231;&#227;o ela dever&#225; ser publicada at&#233; o fim do exerc&#237;cio anterior &#224;quele em que ser&#225; aplicada. De outro lado, se a lei tribut&#225;ria beneficiar o contribuinte, diminuindo ou extinguindo determinado tributo, por exemplo, ela poder&#225; ser aplicada imediatamente no pr&#243;prio exerc&#237;cio em que foi publicada. 20.937/2002 - Jandira Barbosa Vasques
Que significa o princ&#237;pio da igualdade?
Significa que, em princ&#237;pio, todos os indiv&#237;duos s&#227;o iguais perante a lei. Assim, fica proibido o tratamento desigual para contribuintes que estejam em situa&#231;&#245;es equivalentes e a distin&#231;&#227;o em raz&#227;o da atividade profissional, fun&#231;&#227;o exercida e denomina&#231;&#227;o jur&#237;dica dos rendimentos, t&#237;tulos e direitos. Qual o significado do princ&#237;pio da capacidade contributiva? Embora todos os indiv&#237;duos devam contribuir para o bem comum, por meio de tributos, j&#225; que se beneficiam, genericamente, dos servi&#231;os p&#250;blicos, os impostos, sempre que poss&#237;vel, ter&#227;o car&#225;ter pessoal e dever&#227;o ser fixados levando-se em conta a capacidade econ&#244;mica do contribuinte (Constitui&#231;&#227;o Federal - CF, art. 145, &#167; 1&#186;). Que designa o princ&#237;pio do n&#227;o-confisco? Esse princ&#237;pio designa que os valores dos impostos dever&#227;o ser razo&#225;veis, n&#227;o podendo ser gravosos a ponto dos contribuintes perderem parte significativa de seus patrim&#244;nios. &#201; um princ&#237;pio que pode ser facilmente verificado nos impostos que gravam a propriedade (IPTU, ITR, IPVA), mas de dif&#237;cil verifica&#231;&#227;o, nos tributos que gravam a produ&#231;&#227;o e o consumo, j&#225; que, nesses casos, a tributa&#231;&#227;o pode ter outros objetivos, a exemplo da tributa&#231;&#227;o sobre cigarros, bebidas alco&#243;licas, bens sup&#233;rfluos, etc.
Compet&#234;ncia Tribut&#225;ria Municipal Que vem a ser compet&#234;ncia tribut&#225;ria? Compet&#234;ncia tribut&#225;ria &#233; a faculdade outorgada pela CF para que os entes federados instituam seus tributos por meio de lei. Quais s&#227;o as limita&#231;&#245;es constitucionais &#224; compet&#234;ncia tribut&#225;ria dos munic&#237;pios? Os munic&#237;pios, quando exercem sua compet&#234;ncia tribut&#225;ria, est&#227;o submetidos a uma s&#233;rie de limita&#231;&#245;es contidas no pr&#243;prio Texto Constitucional, representadas por meio de princ&#237;pios constitucionais, imunidades, limita&#231;&#245;es gerais e submiss&#227;o &#224;s normas gerais sobre a mat&#233;ria tribut&#225;ria. Quais os tributos que os munic&#237;pios poder&#227;o instituir? Os munic&#237;pios poder&#227;o instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); o Imposto sobre Servi&#231;os de Qualquer Natureza (ISSQN), e Imposto sobre a Transmiss&#227;o Inter Vivos, a qualquer t&#237;tulo, por ato oneroso, de bens im&#243;veis, por natureza ou acess&#227;o f&#237;sica e de direitos reais sobre im&#243;veis (ITBI); poder&#227;o tamb&#233;m instituir as taxas de servi&#231;o, de poder de pol&#237;cia e contribui&#231;&#227;o de melhoria. &#201; poss&#237;vel revogar lei que cria tributo?
Sim. Entretanto, h&#225; que se atentar para os seus efeitos, em fun&#231;&#227;o do equil&#237;brio das contas p&#250;blicas e das restri&#231;&#245;es impostas pela LRF. 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim
Imunidade Tribut&#225;ria Que se entende por imunidade tribut&#225;ria? &#201; a supress&#227;o constitucional da compet&#234;ncia tribut&#225;ria, ou seja, alguns atos ou fatos s&#227;o afastados, pela Constitui&#231;&#227;o, do poder de tributar da Uni&#227;o, dos Estados e dos munic&#237;pios, por atingirem valores sociais a serem preservados. Quais s&#227;o os fatos ou atos que o munic&#237;pio n&#227;o pode tributar por apresentarem imunidade tribut&#225;ria? O munic&#237;pio n&#227;o pode instituir impostos sobre o patrim&#244;nio, a renda ou os servi&#231;os dos estados e da Uni&#227;o, das entidades religiosas, dos partidos pol&#237;ticos e suas funda&#231;&#245;es, das entidades sindicais, das institui&#231;&#245;es educacionais, de assist&#234;ncia social e de papel destinado exclusivamente &#224; impress&#227;o de jornais, peri&#243;dicos e livros. 19.240/2000 – Manuel Silvino Jardim 19.603/2000 – Diva Narcisa Cordeiro 19.846/2001 – Celi Kozera 22.280/2003 – Manuel Silvino Jardim 22.364/2003 – Jandira Barbosa Vasques 22.424/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 24.804/2005 – Jandira Barbosa Vasques 25.402/2006 – Jandira Barbosa Vasques e Ligia M&#225;rquez Sim&#245;es As cooperativas encontram-se revestidas de imunidade tribut&#225;ria? N&#227;o. Essas entidades n&#227;o est&#227;o protegidas pela imunidade constitucional, entretanto, det&#234;m alguns privil&#233;gios tribut&#225;rios decorrentes de legisla&#231;&#227;o espec&#237;fica. Se venderem servi&#231;os a terceiros, devem ter o mesmo tratamento tribut&#225;rio das empresas com fins lucrativos. 23.564/2004 – Jandira Barbosa Vasques As empresas p&#250;blicas apresentam algum tipo de imunidade tribut&#225;ria? Desde a edi&#231;&#227;o do Texto Constitucional de 1988, tanto as empresas p&#250;blicas como as sociedades de economia mista est&#227;o sujeitas &#224;s mesmas obriga&#231;&#245;es tribut&#225;rias das empresas privadas, n&#227;o mais se beneficiando da Imunidade Rec&#237;proca, presente no artigo 9&#186;, inciso IV, al&#237;nea “a” do C&#243;digo Tribut&#225;rio Nacional (CTN).
21.407/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.153/2005 – Diva Narcisa Cordeiro
Essas empresas podem ser dispensadas do pagamento dos impostos municipais? Sim. Desde que o munic&#237;pio, atendendo ao interesse p&#250;blico, edite lei local espec&#237;fica concedendo isen&#231;&#227;o de seus impostos.
Legisla&#231;&#227;o Tribut&#225;ria Municipal No que consiste a legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria municipal? Consiste no C&#243;digo Tribut&#225;rio Municipal (CTM), seus decretos regulamentares e normas esparsas modificadoras, que dever&#227;o estar de acordo com a CF e com o CTN, que estabelece as normas gerais nacionais unificadoras do sistema tribut&#225;rio.
Esp&#233;cies Tribut&#225;rias Quais s&#227;o as esp&#233;cies de tributos? Segundo a CF, artigo 145, s&#227;o tr&#234;s as esp&#233;cies de tributos: impostos, taxas e contribui&#231;&#227;o de melhoria. Todavia a doutrina predominante entende que h&#225; uma quarta esp&#233;cie de tributo formada pelas contribui&#231;&#245;es sociais. Qual a diferen&#231;a entre impostos, taxas e contribui&#231;&#227;o de melhoria? O que os diferencia &#233; a atividade estatal; os impostos s&#227;o tributos que t&#234;m como fato gerador um ato, um fato ou um neg&#243;cio com relev&#226;ncia econ&#244;mica; as taxas t&#234;m como fato gerador a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os ou o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia executados pela Administra&#231;&#227;o estatal; a contribui&#231;&#227;o de melhoria tem como fato gerador a valoriza&#231;&#227;o imobili&#225;ria decorrente da realiza&#231;&#227;o de obra p&#250;blica.
Receitas Tribut&#225;rias O munic&#237;pio, com a receita de um de seus impostos, pode custear despesa espec&#237;fica? N&#227;o. Por determina&#231;&#227;o constitucional, o munic&#237;pio n&#227;o pode vincular a receita dos impostos a &#243;rg&#227;o, fundo ou despesa, com exce&#231;&#227;o dos recursos destinados &#224; educa&#231;&#227;o, &#224; sa&#250;de e &#224; garantia para pagamento de d&#233;bitos com a Uni&#227;o, conforme CF, artigo 167.
Quais s&#227;o as receitas tribut&#225;rias transferidas do Estado para os munic&#237;pios? As principais receitas tribut&#225;rias transferidas aos munic&#237;pios pelos estados consistem em percentual do Imposto sobre Propriedade de Ve&#237;culos Automotores (IPVA) e do ICMS. Quais s&#227;o as receitas tribut&#225;rias transferidas da Uni&#227;o para os munic&#237;pios? As principais receitas transferidas da Uni&#227;o para os munic&#237;pios consistem em: percentual do Imposto Territorial Rural (ITR); quotas do Fundo de Participa&#231;&#227;o dos Munic&#237;pios (FPM) (formado por percentuais do Imposto sobre a Renda - IR e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI); e o produto da arrecada&#231;&#227;o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que incide, na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer t&#237;tulo, pelos munic&#237;pios, por suas autarquias e funda&#231;&#245;es.
D&#237;vida Ativa Quando &#233; constitu&#237;da a d&#237;vida ativa tribut&#225;ria? Constitui d&#237;vida ativa tribut&#225;ria a proveniente de cr&#233;dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti&#231;&#227;o administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis&#227;o final proferida em processo regular. 19.955/2001 – Diva Narcisa Cordeiro
&#201; poss&#237;vel repassar a cobran&#231;a da d&#237;vida ativa inscrita a terceiros? N&#227;o. Visto que, no atual ordenamento jur&#237;dico, a cobran&#231;a da d&#237;vida ativa p&#250;blica segue rito pr&#243;prio, n&#227;o podendo a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica ser substitu&#237;da por particulares no p&#243;lo da rela&#231;&#227;o entre ela e os contribuintes. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim
&#201; poss&#237;vel veicular o parcelamento da d&#237;vida ativa com vincula&#231;&#227;o ao sal&#225;rio m&#237;nimo? N&#227;o, por expressa proibi&#231;&#227;o do artigo 7&#186;, inciso IV, do Texto Constitucional. 20.771/2001- Jandira Barbosa Vasques
Os t&#237;tulos da d&#237;vida ativa podem ser endossados ou ter sua titularidade transferida?
N&#227;o. Al&#233;m disso, tamb&#233;m n&#227;o podem ser submetidos ao protesto de t&#237;tulos e documentos, pois j&#225; gozam da presun&#231;&#227;o da liquidez e certeza. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 20.975/2002 – Manuel Silvino Jardim
Pode, o munic&#237;pio, desistir da cobran&#231;a judicial de d&#233;bito inscrito na d&#237;vida ativa? Em face da natureza da atividade administrativa, n&#227;o poder&#225;, o munic&#237;pio, desistir das a&#231;&#245;es de cobran&#231;a de d&#237;vida ativa. Entretanto, a LRF prev&#234; a possibilidade do cancelamento, mediante lei espec&#237;fica, de d&#233;bitos cujos valores n&#227;o compensem os custos da cobran&#231;a. 21.200/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.047/2003 – Celi Kozera
&#201; poss&#237;vel que uma lei estabele&#231;a novas multas pela inadimpl&#234;ncia dos contribuintes e datas para esses pagamentos? &#201; leg&#237;timo o projeto de lei municipal que estabelece novas multas pela inadimpl&#234;ncia dos contribuintes e novas datas para esses pagamentos. 23.171/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Que enseja a a&#231;&#227;o de execu&#231;&#227;o de d&#237;vida ativa? A a&#231;&#227;o de execu&#231;&#227;o, uma vez iniciada, enseja o pagamento da d&#237;vida ou a garantia de bens para a execu&#231;&#227;o. Tais bens devem possuir valor suficiente para a satisfa&#231;&#227;o da d&#237;vida e podem ser substitu&#237;dos a qualquer tempo, conforme prev&#234; a Lei 6.830/80. 24.338/2005 – Mayumi Uemura
Pode a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, inscrever cr&#233;ditos tribut&#225;rios vencidos na d&#237;vida ativa? Sim. Desde que a legisla&#231;&#227;o municipal n&#227;o disponha o contr&#225;rio. 19.955/2001 – Diva Narcisa Cordeiro
Pode, a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, cancelar a inscri&#231;&#227;o na d&#237;vida ativa de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de servi&#231;os e aut&#244;nomos, os quais j&#225; cessaram suas atividades?
Sim. Constatada a inexist&#234;ncia do fato gerador que subsidiou o lan&#231;amento e a inscri&#231;&#227;o na d&#237;vida ativa, imp&#245;em-se ao Fisco a revis&#227;o e a anula&#231;&#227;o, conforme a CTN, artigo 149, salientando que o cancelamento deve estar direcionado &#224;s informa&#231;&#245;es cadastrais que subsidiam o lan&#231;amento e que se lastreiam na fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria. 23.782/2004 - Diva Narcisa Cordeiro 23.939/2005 - Diva Narcisa Cordeiro
A Administra&#231;&#227;o P&#250;blica pode conceder parcelamento de cr&#233;ditos vencidos inscritos na d&#237;vida ativa? Sim. O parcelamento pode ser concedido pela municipalidade por meio da edi&#231;&#227;o de lei concessiva de morat&#243;ria que atenda &#224; disciplina&#231;&#227;o prevista na CTN, artigos 152 e subseq&#252;entes. 20.641/2001 – Jandira Barbosa Vasques
Como deve proceder, a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, perante a prescri&#231;&#227;o de d&#233;bitos fiscais j&#225; inscritos na d&#237;vida ativa? O Poder Executivo pode reconhecer administrativamente a prescri&#231;&#227;o de d&#233;bitos fiscais cuja cobran&#231;a judicial n&#227;o tenha sido iniciada. Ressalte-se que as referidas medidas n&#227;o afastar&#227;o a eventual responsabiliza&#231;&#227;o administrativa daquele que agiu com inc&#250;ria quanto &#224; cobran&#231;a de cr&#233;ditos tribut&#225;rios n&#227;o pagos. 20.728/2001 – Jos&#233; Carlos de Almeida Filho 24.648/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Que &#233; certificado de d&#237;vida ativa? Segundo a lei de execu&#231;&#227;o fiscal, para cada divida apurada pela municipalidade, deve ser lavrado um termo de inscri&#231;&#227;o na d&#237;vida ativa, no qual devem constar a sua natureza, os dados do devedor, o valor, a origem, etc. A partir dessa inscri&#231;&#227;o, ser&#225; emitida a certid&#227;o, ou o certificado de d&#237;vida ativa, a qual apresenta presun&#231;&#227;o de liquidez e certeza, sendo, portanto, t&#237;tulo executivo extrajudicial. Os certificados de d&#237;vida ativa podem ser vendidos pela municipalidade? N&#227;o. No atual ordenamento jur&#237;dico, n&#227;o existe tal possibilidade. Os certificados de d&#237;vida ativa, diferentemente de outros bens municipais, n&#227;o podem ser alienados a particulares, j&#225; que estes n&#227;o podem substituir o Poder P&#250;blico no p&#243;lo ativo da rela&#231;&#227;o credor/devedor, inerente &#224; d&#237;vida p&#250;blica.
20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 21.057/2002 – Manuel Silvino Jardim 23.272/2004 – Manuel Silvino Jardim
As certid&#245;es de d&#237;vida ativa podem ser objeto de protesto extrajudicial? N&#227;o. As certid&#245;es de d&#237;vida ativa s&#227;o consideradas t&#237;tulos executivos extrajudiciais, al&#233;m disso, o seu protesto pode ser considerado um ato de constrangimento ilegal do contribuinte, ou cobran&#231;a vexat&#243;ria, que &#233; vedado pela legisla&#231;&#227;o. 20.907/2002 – Manuel Silvino Jardim 21.609/2002 – Ivone Amaral
Anistia Que se entende por anistia? &#201;, a rigor, a concess&#227;o de perd&#227;o para a falta cometida pelo infrator de deveres tribut&#225;rios. Em termos pr&#225;ticos, se d&#225; pela exclus&#227;o do cr&#233;dito tribut&#225;rio decorrente de multa aplicada por infring&#234;ncia &#224; legisla&#231;&#227;o. Significa dizer que a lei que concede anistia extingue a punibilidade das infra&#231;&#245;es tribut&#225;rias. 19.862/2001 – Diva Narcisa Cordeiro 24.462/2005 – Jandira Barbosa Vasques
A Constitui&#231;&#227;o faz restri&#231;&#245;es quanto &#224; concess&#227;o de isen&#231;&#227;o, remiss&#227;o ou anistia? Sim, a CF estabelece que a concess&#227;o da isen&#231;&#227;o, remiss&#227;o ou anistia poder&#225; ser feita exclusivamente por lei espec&#237;fica, que n&#227;o dever&#225; trazer em seu texto disposi&#231;&#245;es sobre qualquer outra mat&#233;ria. Al&#233;m dessa restri&#231;&#227;o, tamb&#233;m pro&#237;be que a Uni&#227;o institua isen&#231;&#245;es de tributos de compet&#234;ncia dos estados e dos munic&#237;pios. Remiss&#227;o Que se entende por remiss&#227;o e como esta pode ser concedida? &#201; o perd&#227;o do cr&#233;dito tribut&#225;rio, disciplinada pelo CTN, artigos 151 e 172. A remiss&#227;o como modalidade de extin&#231;&#227;o de cr&#233;dito abrange o cr&#233;dito tribut&#225;rio vencido e n&#227;o pago relativo ao principal, multa, juros e corre&#231;&#227;o monet&#225;ria. A remiss&#227;o pode ser total ou parcial, devendo, na sua concess&#227;o, ser atendidas as prescri&#231;&#245;es da LRF. 25.805/2006 – Jandira Barbosa Vasques 25.807/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Isen&#231;&#227;o Que se entende por isen&#231;&#227;o? &#201; a dispensa do pagamento do tributo feita expressamente por lei; significa que, ocorrendo o fato gerador, a obriga&#231;&#227;o tribut&#225;ria dele decorrente tem seus efeitos estancados por lei editada antes da sua ocorr&#234;ncia. A isen&#231;&#227;o s&#243; pode ser concedida aos impostos? N&#227;o. A lei pode conceder isen&#231;&#227;o tamb&#233;m &#224;s taxas e &#224; contribui&#231;&#227;o de melhoria. Quem pode iniciar a lei sobre a concess&#227;o de isen&#231;&#245;es tribut&#225;rias e quais as exig&#234;ncias para que tal concess&#227;o possa ocorrer? Compete concorrentemente, tanto ao Legislativo como ao Executivo, a proposi&#231;&#227;o de projeto de lei veiculando mat&#233;ria tribut&#225;ria. Por&#233;m, para que tais isen&#231;&#245;es possam ser concedidas, devem ter sido consideradas na legisla&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria (LDO e LOA). 20.013/2001 – Jo&#227;o Carlos Macruz 23.528/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 24.992/2005 – Manuel Silvino Jardim 25.945/2006 – Manuel Silvino Jardim
Incentivos Fiscais e Tribut&#225;rios O munic&#237;pio pode, por meio de lei, conceder incentivos fiscais e tribut&#225;rios? Sim. O munic&#237;pio tem compet&#234;ncia para conceder incentivos fiscais e tribut&#225;rios envolvendo os tributos de sua compet&#234;ncia. A institui&#231;&#227;o de incentivos tribut&#225;rios resulta em eventual ren&#250;ncia de receita e, nessas situa&#231;&#245;es, devem ser observados os pressupostos da LRF, artigo 14. 19.454/2000 – Manuel Silvino Jardim 19.549/2000 – Jandira Barbosa Vasques 23.407/2004 – Manuel Silvino Jardim 24.747/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Compensa&#231;&#227;o de Cr&#233;dito Que se entende por compensa&#231;&#227;o de cr&#233;dito e como esta pode ser concedida?
A compensa&#231;&#227;o de cr&#233;dito &#233; uma das formas de extin&#231;&#227;o de cr&#233;dito, tratada pelo CTN, artigos 156, inciso II e 170. Para que ocorra a compensa&#231;&#227;o, s&#227;o necess&#225;rios alguns requisitos; entre eles, que as partes envolvidas sejam as mesmas e que as d&#237;vidas sejam rec&#237;procas, l&#237;quidas e certas. A compensa&#231;&#227;o pode ser concedida pela edi&#231;&#227;o de lei local, gen&#233;rica ou espec&#237;fica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme conveni&#234;ncia e oportunidade da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica. 23.356/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.703/2004 – Jandira Barbosa Vasques
Pode ocorrer a compensa&#231;&#227;o entre cr&#233;ditos tribut&#225;rios e cr&#233;ditos decorrentes de precat&#243;rios? N&#227;o. Na jurisprud&#234;ncia predominante, &#233; vedada a compensa&#231;&#227;o entre cr&#233;ditos de natureza tribut&#225;ria e cr&#233;ditos decorrentes de precat&#243;rios, visto que o pagamento desses deve observar uma ordem cronol&#243;gica, e, ao permitir a compensa&#231;&#227;o destes, pode haver uma quebra da ordem cronol&#243;gica consagrada pela CF. Todavia, essa quest&#227;o vem sendo objeto de acalorados debates no &#226;mbito do Superior Tribunal Federal (STF), existindo recentes decis&#245;es monocr&#225;ticas, para casos bem espec&#237;ficos, que defendem a possibilidade de tal compensa&#231;&#227;o. &#201; mat&#233;ria de alta indaga&#231;&#227;o. 19.794/2001 – Jos&#233; Carlos Macruz 24.489/2005 – Manuel Silvino Jardim
O contribuinte que se encontra em d&#233;bito com a Fazenda P&#250;blica, pode pagar sua d&#237;vida por meio da presta&#231;&#227;o de servi&#231;o? N&#227;o. Os cr&#233;ditos da Fazenda P&#250;blica n&#227;o podem ser compensados com servi&#231;os, pois estes n&#227;o configuram moeda prevista e autorizada no CTN, artigo 3&#186;. 24.597/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Rafael Mechi Nunes
Da&#231;&#227;o em Pagamento Que se entende por da&#231;&#227;o em pagamento e como esta pode ser concedida? A da&#231;&#227;o em pagamento tamb&#233;m &#233; uma forma de extin&#231;&#227;o de cr&#233;dito tribut&#225;rio, disciplinada pelo CTN, artigo 156, inciso XI. Sua ess&#234;ncia &#233; a entrega de algo em pagamento de outro que se devia e se caracteriza pelo acordo de vontades entre o credor e seu devedor. Esse instituto pode ser estabelecido por lei municipal, baseada em interesse p&#250;blico justificado para tanto.
25.886/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Transa&#231;&#227;o Que se entende por transa&#231;&#227;o e como esta pode ser concedida? A transa&#231;&#227;o se encontra regulamentada no CNT, artigos 156 e 171, e consiste na extin&#231;&#227;o do cr&#233;dito tribut&#225;rio por meio de um ajuste de concess&#245;es rec&#237;procas. Tal privil&#233;gio pode ser alcan&#231;ado por interm&#233;dio da edi&#231;&#227;o de lei municipal, visando conveni&#234;ncia e oportunidade. 25105/2006 – Mariana Moreira e Luiz Armando R. Costa e Silva
Prescri&#231;&#227;o e Decad&#234;ncia Que se entende por prescri&#231;&#227;o e decad&#234;ncia e quando elas ocorrem? A decad&#234;ncia est&#225; prevista no CTN, artigo 173, e significa, no &#226;mbito do Direito Tribut&#225;rio, caducidade, ou seja, &#233; o lapso de tempo que a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica tem para constituir o cr&#233;dito tribut&#225;rio. J&#225; a prescri&#231;&#227;o, se encontra no CTN, artigo 174, e se refere ao lapso temporal que a municipalidade tem para exigir o pagamento do cr&#233;dito tribut&#225;rio. Ambos os casos possuem prazo estabelecido por lei de cinco anos. 21.536/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.932/2003 – Jandira Barbosa Vasques 25.569/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Impostos Municipais IPTU Qual &#233; o &#226;mbito de incid&#234;ncia do IPTU? O IPTU &#233; imposto de compet&#234;ncia municipal, que incide sobre a propriedade, a posse e o dom&#237;nio &#250;til de bem im&#243;vel situado na zona urbana ou zona de expans&#227;o urbana, destinado a atividades comerciais, industriais ou &#224; habita&#231;&#227;o; incide tamb&#233;m sobre im&#243;vel localizado fora da zona urbana que n&#227;o se destine &#224; atividade agr&#237;cola. 21.209/2002 – Jandira Barbosa Vasques 22.597/2003 – Jandira Barbosa Vasques 24.644/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Os im&#243;veis localizados fora da zona urbana devem pagar IPTU?
Os im&#243;veis localizados fora da zona urbana ou de expans&#227;o urbana s&#243; sofrer&#227;o incid&#234;ncia do IPTU se sua destina&#231;&#227;o estiver voltada &#224; explora&#231;&#227;o de atividades comerciais, industriais e de servi&#231;os. Os im&#243;veis situados na zona rural e destinados &#224; atividade econ&#244;mica agropastoril ficam sujeitos &#224; incid&#234;ncia do ITR. 20.272/2001 – Ivone Amaral 22.296/2003 – Diva Narcisa Cordeiro Os &quot;s&#237;tios de recreio&quot; s&#227;o onerados pelo IPTU? Os im&#243;veis localizados na zona rural com &#225;rea n&#227;o superior &#224; do m&#243;dulo rural, de propriedade de pessoa f&#237;sica ou jur&#237;dica, cuja produ&#231;&#227;o n&#227;o seja comercializada e que tenham edifica&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o reconhecidas para recreio, sofrem a incid&#234;ncia do IPTU, mesmo que o local seja desprovido das melhorias elencadas no CTN, artigo 32, &#167;&#167; 1&#186; e 2&#186;, dispositivos estes que regulam a caracteriza&#231;&#227;o do que seja zona urbana ou de expans&#227;o urbana. A altera&#231;&#227;o trazida ao CTN pelo Decreto-Lei 57/66 permite que o munic&#237;pio tribute com o IPTU os denominados s&#237;tios de recreio, ainda que localizados na zona rural e mesmo que inseridos em loteamentos clandestinos. 22.790/2003 – Jo&#227;o Carlos Macruz 23.782/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Quem &#233; o contribuinte do IPTU? S&#227;o contribuintes: o propriet&#225;rio do im&#243;vel, o titular do seu dom&#237;nio &#250;til e o possuidor a qualquer t&#237;tulo. 23.660/2004 – Manuel Silvino Jardim 25.644/2006 – Jandira Barbosa Vasques
Qual &#233; a finalidade do IPTU? Al&#233;m da finalidade arrecadat&#243;ria, o IPTU tamb&#233;m pode ser utilizado como um instrumento para promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Por essa raz&#227;o, ele poder&#225; ser progressivo no tempo e em raz&#227;o do valor do im&#243;vel, como tamb&#233;m poder&#225; ter al&#237;quotas diferenciadas de acordo com sua localiza&#231;&#227;o e utiliza&#231;&#227;o (CF, art. 156, &#167; 1&#186;). Para isso, a lei municipal, al&#233;m de instituir a progressividade, dever&#225; estabelecer seu crit&#233;rio, sua base de c&#225;lculo e al&#237;quotas. Como deve proceder a prefeitura para bem arrecadar o IPTU? Um ponto essencial na administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; a exist&#234;ncia de um cadastro imobili&#225;rio atualizado, espelhando a situa&#231;&#227;o de cada im&#243;vel e de sua localiza&#231;&#227;o. &#201; importante, para fins de atualiza&#231;&#227;o cadastral, que cada
altera&#231;&#227;o no im&#243;vel, ou no local, seja imediatamente registrada no cadastro e, para isso, &#233; imprescind&#237;vel a atividade de cont&#237;nua fiscaliza&#231;&#227;o. Al&#233;m disso, &#233; essencial a exist&#234;ncia de um setor que acompanhe sistematicamente a arrecada&#231;&#227;o do tributo e proceda continuamente &#224; cobran&#231;a, administrativa e judicial, da d&#237;vida ativa tribut&#225;ria. 19.453/2000 – Ivone Amaral
Qual &#233; a base de c&#225;lculo do IPTU? A base de c&#225;lculo &#233; o valor venal do im&#243;vel, n&#227;o sendo computados os bens m&#243;veis nele contidos com a finalidade de utiliza&#231;&#227;o, explora&#231;&#227;o, aformoseamento ou comodidade. 21.702/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.649/2005 – Jandira Barbosa Vasques Como se calcula o IPTU quando o terreno n&#227;o &#233; edificado? Pode ser calculado considerando-se apenas o terreno, em caso de n&#227;o existir edifica&#231;&#227;o, ou computando-se os valores do terreno ou de sua parte ideal e das constru&#231;&#245;es. &#201; a al&#237;quota aplicada ao valor venal que indicar&#225; o montante a ser pago. Que &#233; valor venal? Como se apura? A rigor, o valor venal deve corresponder &#224; import&#226;ncia que o im&#243;vel pode obter no mercado imobili&#225;rio, em uma venda a vista. Esse valor &#233; apurado por an&#225;lise da m&#233;dia dos valores de im&#243;veis semelhantes que foram negociados, ou o que &#233; mais comum, estabelecendo uma Planta Gen&#233;rica de Valores, na qual se fixar&#225;, presumidamente, o valor venal de cada im&#243;vel, dentro de certos par&#226;metros preestabelecidos. Nesse &#250;ltimo m&#233;todo, as prefeituras em geral, para n&#227;o correrem o risco de sobrevalorizar os im&#243;veis, o que poderia resultar em constantes a&#231;&#245;es de excesso de exa&#231;&#227;o, costumam adotar valores m&#233;dios ligeiramente inferiores aos do mercado. 19.318/2000 – Jo&#227;o Carlos Macruz
Que &#233; a Planta Gen&#233;rica de Valores? &#201; a forma mais moderna de avalia&#231;&#227;o imobili&#225;ria. Ela torna poss&#237;vel uma avalia&#231;&#227;o em massa e a utiliza&#231;&#227;o de crit&#233;rios objetivos, para se evitar o subjetivismo do agente avaliador. Para que se utiliza a Planta Gen&#233;rica de Valores? &#201; utilizada para a fixa&#231;&#227;o de valores b&#225;sicos unit&#225;rios dos terrenos, expressos por metro quadrado de &#225;rea, e das edifica&#231;&#245;es, expressos por metro quadrado
de &#225;rea edificada, em fun&#231;&#227;o do tipo e do padr&#227;o de acabamento, para efeito de apura&#231;&#227;o do valor venal do im&#243;vel; poder&#225; ser usada tamb&#233;m para apura&#231;&#227;o do valor do im&#243;vel para fins da tributa&#231;&#227;o do ITBI, nas transmiss&#245;es imobili&#225;rias. 22.258/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Em que circunst&#226;ncias os valores dos im&#243;veis podem ser alterados? Os valores podem ser alterados n&#227;o s&#243; em raz&#227;o de suas modifica&#231;&#245;es f&#237;sicas como, tamb&#233;m, em conseq&#252;&#234;ncia de obras realizadas pelo Poder P&#250;blico e at&#233; mesmo por particulares. Um acr&#233;scimo de &#225;rea, uma melhoria no acabamento do im&#243;vel, um equipamento urbano (como pavimenta&#231;&#227;o ou ilumina&#231;&#227;o), uma nova atividade comercial, cinema ou supermercado, s&#227;o ocorr&#234;ncias que podem alterar o valor dos im&#243;veis e devem ser detectadas constantemente. O valor venal do im&#243;vel pode ser atualizado? Sim. Se for atualizado apenas para corrigir a infla&#231;&#227;o, tal corre&#231;&#227;o, por n&#227;o significar aumento de tributo, pode ser efetivada por decreto. Que &#233; e como deve ser fixada a al&#237;quota? A al&#237;quota &#233; uma porcentagem fixada em lei municipal que, aplicada sobre o valor venal do im&#243;vel, indica o montante do tributo a ser pago. Levando em considera&#231;&#227;o a fiscalidade e a extrafiscalidade, ressalta-se que o imposto pode ter al&#237;quotas diferenciadas e progressivas. 20.202/2001- Diva Narcisa Cordeiro 22.112/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Terceiros que usam bem im&#243;vel p&#250;blico usufruem da imunidade tribut&#225;ria, n&#227;o devendo assim contribuir com o pagamento do IPTU? N&#227;o. A imunidade tribut&#225;ria, que abarca os entes p&#250;blicos, n&#227;o alcan&#231;a terceiros que desfrutam do uso de bem im&#243;vel p&#250;blico, nas hip&#243;teses dos &#167;&#167; 2&#186; e 3&#186; do artigo 150 da CF. 23.164/2004 – Mayumi Uemura 23.956/2005 – Jandira Barbosa Vasques
ISSQN Qual &#233; o fato gerador do ISSQN? &#201; a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, mas somente os servi&#231;os constantes de Lei Complementar federal.
23.456/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.474/2004 – Jandira Barbosa Vasques
Qual a lei que especifica esses servi&#231;os? Atualmente, est&#225; em vigor a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que elenca uma s&#233;rie de atividades que dever&#227;o, por sua vez, fazer parte da legisla&#231;&#227;o municipal. 23.167/2004 – Manuel Silvino Jardim
Os munic&#237;pios podem incluir, em suas Listas de Servi&#231;os, outras atividades n&#227;o contidas na Lei Complementar? N&#227;o. A lista tem car&#225;ter taxativo, por&#233;m permite que outros servi&#231;os constantes da lei, relacionados &#224;queles elencados, possam sofrer a incid&#234;ncia do ISSQN, por serem tratados genericamente como cong&#234;neres, semelhantes e similares. 23.075/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Qual &#233; a base de c&#225;lculo do imposto? A regra geral estabelece que a base seja o pre&#231;o do servi&#231;o, como previsto na lei vigente (Lei Complementar 116/03). Ressalta-se que, no que tange aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servi&#231;os anexa &#224; Lei Complementar, tais servi&#231;os utilizam como base de c&#225;lculo proporcional a extens&#227;o da ferrovia, rodovia, duto ou conduto, independentemente da sua natureza. 22.747/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 22.925/2003 – Manuel Silvino Jardim
Quais s&#227;o os limites para fixa&#231;&#227;o das al&#237;quotas do ISSQN? A CF estabelece que lei complementar, de car&#225;ter nacional, deve fixar a al&#237;quota m&#225;xima do imposto sobre servi&#231;os, sendo esta de 5% e no sil&#234;ncio da fixa&#231;&#227;o da al&#237;quota m&#237;nima, prevalece a EC 37/02, que introduzido ao ADCT, o inciso I, do artigo 88, constitui como al&#237;quota m&#237;nima 2%. 22.130/2003 – Jandira Barbosa Vasques 22.851/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Quem pode ser considerado contribuinte do imposto? Toda pessoa f&#237;sica ou jur&#237;dica que realize qualquer um dos servi&#231;os descritos
na Lista pode ser considerada contribuinte do ISSQN. 21.951/2003 – Manuel Silvino Jardim 23.154/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 23.215/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 24.084/2005 – Isanice Maria de C. G. Ferreira
Qual o crit&#233;rio para verificar se um prestador de servi&#231;os &#233; contribuinte do ISSQN? A administra&#231;&#227;o Municipal, para tributar os prestadores de servi&#231;os, dever&#225; verificar se as atividades desenvolvidas se ajustam perfeitamente &#224; disciplina legal. 22.540/2003 – Jandira Barbosa Vasques 23.470/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.917/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Como a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica pode fiscalizar a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os no munic&#237;pio? Um dos instrumentos mais importantes para a fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; a manuten&#231;&#227;o de um cadastro mobili&#225;rio de prestadores de servi&#231;os, atualizado constantemente com novos dados trazidos pela pr&#243;pria fiscaliza&#231;&#227;o. 22.815/2003 – Jandira Barbosa Vasques
Onde, de fato, se d&#225; a incid&#234;ncia do imposto sobre Servi&#231;os de Qualquer Natureza? A Lei Complementar 116/03, artigo 3&#186;, estabelece que, em regra, a incid&#234;ncia do ISSQN ocorre sempre no local do estabelecimento ou domic&#237;lio do prestador, apresentando este, portanto, titularidade ativa do imposto. 21.927/2003 – Ivone Amaral 23.235/2004 – Diva Narcisa Cordeiro 23.639/2004 – Jandira Barbosa Vasques
O ISSQN incide sobre servi&#231;os prestados por cooperativas? Quando as cooperativas vendem servi&#231;os a terceiros, est&#227;o sujeitas &#224; imposi&#231;&#227;o do ISSQN, desde que previstos na legisla&#231;&#227;o municipal, conforme os itens 4.22 e 4.23 da Lista anexa &#224; Lei Complementar 116/03. 22.747/2003 – Diva Narcisa Cordeiro 25.145/2006 – Manuel Silvino Jardim
Visando &#224; cobran&#231;a de ISSQN, a municipalidade pode instituir crit&#233;rios e prazos de validade para a elabora&#231;&#227;o e emiss&#227;o de notas fiscais pelos particulares? Sim. Desde que as notas fiscais para servi&#231;os de naturezas diversas possuam caracter&#237;sticas que atendam suas finalidades, nada impede que o Poder P&#250;blico Municipal estabele&#231;a os crit&#233;rios e prazos de sua validade, elabora&#231;&#227;o e emiss&#227;o. 23.291/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
ITBI Que &#233; o ITBI? &#201; o imposto sobre transmiss&#227;o de bens im&#243;veis e de direitos a eles relativos, cujo contribuinte &#233; o adquirente do im&#243;vel. De quem &#233; a compet&#234;ncia para instituir o ITBI? A Constitui&#231;&#227;o de 1988 atribuiu aos munic&#237;pios a compet&#234;ncia para instituir o imposto sobre transmiss&#227;o inter vivos a qualquer t&#237;tulo, por ato oneroso, de bens im&#243;veis por natureza ou acess&#227;o f&#237;sica e de direitos reais sobre im&#243;veis, exceto os de garantia, bem como a cess&#227;o de direitos &#224; sua aquisi&#231;&#227;o (art. 156. &#167; 1&#186;). J&#225; a compet&#234;ncia para instituir o imposto sobre transmiss&#227;o causa mortis e doa&#231;&#227;o, de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, &quot;a&quot;), pertence aos Estados. 21.129/2002 – Jandira Barbosa Vasques
Qual &#233; o fato gerador desse imposto? O ITBI tem como fato gerador a transmiss&#227;o imobili&#225;ria realizada por ato praticado entre pessoas vivas e com conte&#250;do oneroso. 20.686/2001 – Jandira Barbosa Vasques 24.965/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Quais as modalidades de transmiss&#227;o imobili&#225;ria que podem ensejar a incid&#234;ncia do tributo? S&#227;o as seguintes: aliena&#231;&#227;o, da&#231;&#227;o em pagamento, permuta, extin&#231;&#227;o de condom&#237;nio, arremata&#231;&#227;o, adjudica&#231;&#227;o, remi&#231;&#227;o da execu&#231;&#227;o, cess&#227;o de direitos reais decorrentes de usucapi&#227;o, usufruto, sucess&#227;o, promessa de transmiss&#227;o devidamente quitada, enfiteuse, etc.
Quem pode ser contribuinte do imposto? Em geral, &#233; aquele que recebe o bem ou o direito (adquirente ou cession&#225;rio), por&#233;m a lei municipal pode definir como contribuinte a outra parte (o transmitente ou o cession&#225;rio). Qual o momento da ocorr&#234;ncia do fato gerador? O momento dessa ocorr&#234;ncia se d&#225; quando da transmiss&#227;o ou no momento definido pela lei municipal. Pode ser considerado momento da ocorr&#234;ncia, aquele estabelecido pela lei civil? Sim. Na omiss&#227;o de lei local, o recolhimento do imposto dever&#225; ser efetuado quando da matr&#237;cula do im&#243;vel no competente registro imobili&#225;rio; por outro lado, a lei municipal poder&#225;, inclusive, definir expressamente esse momento. Qual a base de c&#225;lculo do ITBI? A base de c&#225;lculo do imposto &#233; o valor da transmiss&#227;o. Caso esse valor esteja abaixo dos valores constantes de Cadastros Imobili&#225;rios Municipais, a lei municipal poder&#225; definir que prevalece, nesse caso, o valor venal estabelecido na Planta Gen&#233;rica de Valores. 22.906/2003 – Manuel Silvino Jardim
Qual &#233; a al&#237;quota m&#225;xima para esse imposto? A CF n&#227;o exige que lei complementar estabele&#231;a al&#237;quota m&#225;xima para o ITBI. Assim, o munic&#237;pio, ao disciplinar sobre as al&#237;quotas do imposto, dever&#225; ter como par&#226;metro os princ&#237;pios constitucionais da capacidade contributiva e do n&#227;o-confisco. A Planta Gen&#233;rica de Valores utilizada para o IPTU &#233; adequada ao ITBI? Sim. Com esse instrumento da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria o Poder P&#250;blico pode promover melhor arrecada&#231;&#227;o dos tributos imobili&#225;rios. Podem ser cadastrados na Planta Gen&#233;rica de Valores tamb&#233;m os im&#243;veis rurais? Sim. Tanto pode ser cadastrada a propriedade urbana como a rural, pois, para fins de incid&#234;ncia do ITBI, a transmiss&#227;o do im&#243;vel deve se dar no territ&#243;rio de cada munic&#237;pio, independentemente de localiza&#231;&#227;o em zona urbana ou rural.
Contribui&#231;&#227;o de Melhoria
Que se entende por contribui&#231;&#227;o de melhoria? A contribui&#231;&#227;o de melhoria, regulamentada pelo CTN, artigos 81 e 82, e pela CF, artigo 145, III, tem como fundamento a contribui&#231;&#227;o do particular ao Poder P&#250;blico para cobrir os custos de realiza&#231;&#227;o de obra p&#250;blica que, direta ou indiretamente, provocou uma valora&#231;&#227;o de seu patrim&#244;nio. Qual o fato gerador desse tributo? O fato gerador, conforme defini&#231;&#227;o legal, da contribui&#231;&#227;o de melhoria &#233; o acr&#233;scimo de valor do im&#243;vel localizado em &#225;reas beneficiadas por obra p&#250;blica. &#201; importante ressaltar que, para haver o fato gerador desse tributo, &#233; necess&#225;rio demonstrar que existe uma rela&#231;&#227;o entre a realiza&#231;&#227;o da obra p&#250;blica e a valora&#231;&#227;o do im&#243;vel a ser tributado. A quem a CF outorga compet&#234;ncia para instituir contribui&#231;&#227;o de melhoria? O Texto Constitucional disp&#245;e que a contribui&#231;&#227;o de melhoria decorre de obra p&#250;blica, podendo ser institu&#237;da pela Uni&#227;o, Distrito Federal, estados e munic&#237;pios. Todavia, na pr&#225;tica, apenas alguns munic&#237;pios a institu&#237;ram. 23.139/2004 – Jo&#227;o Carlos Macruz
Qual a esp&#233;cie normativa em vigor que disciplina a contribui&#231;&#227;o de melhoria? O Decreto-Lei 195/67, com natureza jur&#237;dica de lei complementar, &#233; que disp&#245;e sobre as regras gerais da contribui&#231;&#227;o de melhoria. 24.882/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Manuel Silvino Jardim Que s&#227;o obras p&#250;blicas? S&#227;o aquelas definidas no Decreto-Lei 195/67, artigo 211, incisos I a VIII. Quem s&#227;o os contribuintes desse tributo? S&#227;o todos os propriet&#225;rios de im&#243;veis situados nas &#225;reas beneficiadas pela obra p&#250;blica. 19.577/2000 – Ivone Amaral 21.324/2002 – Jos&#233; Carlos de Almeida Filho
Qual &#233; a base de c&#225;lculo da contribui&#231;&#227;o de melhoria? Qual o crit&#233;rio de rateio entre os contribuintes?
A base de c&#225;lculo da contribui&#231;&#227;o de melhoria &#233; a parcela do custo da obra p&#250;blica a ser financiada pela contribui&#231;&#227;o. Tal parcela de custo ser&#225; rateada entre os contribuintes proporcionalmente &#224; valoriza&#231;&#227;o que cada im&#243;vel obtiver, em fun&#231;&#227;o da execu&#231;&#227;o da obra p&#250;blica. 21.772/2002 – Mariana Moreira 24.882/2005 – Jandira Barbosa Vasques e Manuel Silvino Jardim
O pagamento da contribui&#231;&#227;o de melhoria pode ser exigido antes da conclus&#227;o da obra? Embora n&#227;o seja um procedimento usual, uma obra complexa que venha a ser executada por etapas, mas que desde o seu in&#237;cio gere valora&#231;&#227;o imobili&#225;ria para determinados im&#243;veis, cria a possibilidade de se exigir dos propriet&#225;rios dos im&#243;veis inicialmente beneficiados o pagamento de contribui&#231;&#227;o de melhoria, mesmo antes do seu t&#233;rmino. Vale lembrar que a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica necessita, antes de efetuar a cobran&#231;a, publicar o edital conforme reza o Decreto-Lei 195/67, artigos 5&#186; e 9&#186;. 24.176/2005 – Mariana Moreira e Jandira Barbosa Vasques
Taxas Qual a caracter&#237;stica das taxas? As taxas t&#234;m natureza remunerat&#243;ria; isso significa que sua arrecada&#231;&#227;o deve cobrir os gastos feitos pela administra&#231;&#227;o com a presta&#231;&#227;o de determinados servi&#231;os. Quais os fatos geradores das taxas? As taxas, conforme determina&#231;&#227;o constitucional, podem ser institu&#237;das em raz&#227;o do exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia e pela utiliza&#231;&#227;o efetiva ou potencial de servi&#231;os p&#250;blicos, espec&#237;ficos e divis&#237;veis, prestados ao contribuinte ou postos &#224; sua disposi&#231;&#227;o. Qual a veda&#231;&#227;o constitucional dirigida &#224;s taxas? Determina, a Constitui&#231;&#227;o, que as taxas n&#227;o poder&#227;o ter a mesma base de c&#225;lculo dos impostos. Existe imunidade referente a taxas? Sim. A CF, artigo 5&#186;, inciso XXXIV, &quot;a&quot; e &quot;b&quot;, estabelece uma imunidade tribut&#225;ria ao garantir que o direito de peti&#231;&#227;o em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder e a obten&#231;&#227;o de certid&#245;es em reparti&#231;&#245;es p&#250;blicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situa&#231;&#245;es de interesse pessoal, s&#227;o gratuitas, n&#227;o dependendo do pagamento de taxas.
Taxa de Poder de Pol&#237;cia Que &#233; taxa de poder de pol&#237;cia? &#201; aquela que tem como fato gerador o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia pela administra&#231;&#227;o Municipal. Que &#233; poder de pol&#237;cia? Segundo o CTN, artigo 78, considera-se “poder de pol&#237;cia” a atividade caracter&#237;stica da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica que limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a pr&#225;tica de ato ou absten&#231;&#227;o de fato, em raz&#227;o de interesse p&#250;blico concernente &#224; seguran&#231;a, &#224; higiene, &#224; ordem, aos costumes, &#224; disciplina da produ&#231;&#227;o e do mercado, ao exerc&#237;cio de atividades econ&#244;micas, &#224; tranq&#252;ilidade p&#250;blica ou ao respeito &#224; propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quando o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia, pela Administra&#231;&#227;o, d&#225; ensejo &#224; cobran&#231;a da taxa? O poder de pol&#237;cia deve ser regular e efetivo. Isso significa que n&#227;o basta a lei municipal instituir as taxas de pol&#237;cia: deve, a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, efetivamente exercer tais poderes com regularidade, fiscalizando, vistoriando, controlando, autorizando atividades desenvolvidas no munic&#237;pio. 19.699/2000 – Jandira Barbosa Vasques 20.424/2001 – Ivone Amaral 20.788/2001 – Mayumi Uemura e La&#237;s de Almeida Mour&#227;o
Quais s&#227;o as taxas de pol&#237;cia que o munic&#237;pio pode instituir? As taxas de pol&#237;cia podem ser: de licen&#231;a para localiza&#231;&#227;o; de licen&#231;a para funcionamento; de licen&#231;a para publicidade; de licen&#231;a para constru&#231;&#227;o; de licen&#231;a para com&#233;rcio ambulante, e outras que dependem da estrutura socioecon&#244;mica do munic&#237;pio e de sua administra&#231;&#227;o. 20.808/2002 – Jandira Barbosa Vasques 21.262/2002 – Celi Kozera 22.428/2003 – Manuel Silvino Jardim
Quem s&#227;o os contribuintes da taxa de pol&#237;cia? S&#227;o todos aqueles que desenvolvem atividades sujeitas ao exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia pela administra&#231;&#227;o. Como deve ser definida a base de c&#225;lculo das taxas de pol&#237;cia?
A base de c&#225;lculo deve representar o custo que a Administra&#231;&#227;o tem com o exerc&#237;cio do poder de pol&#237;cia, ou seja, com os atos, as licen&#231;as, as atividades fiscalizadoras que lhe d&#227;o suped&#226;neo. Como podem ser representados esses custos? Podem ser estabelecidos valores baseados em crit&#233;rios diversos, que fixem os custos da manifesta&#231;&#227;o de cada ato de pol&#237;cia e que ser&#227;o representados em tabelas.
Taxa de Servi&#231;os Que &#233; taxa de servi&#231;os? &#201; aquela que tem como fato gerador a presta&#231;&#227;o de um servi&#231;o p&#250;blico. Entretanto, n&#227;o &#233; qualquer servi&#231;o p&#250;blico que pode ser fato gerador da taxa, mas aqueles que, al&#233;m de p&#250;blicos, s&#227;o espec&#237;ficos, divis&#237;veis e efetivamente prestados ou postos &#224; disposi&#231;&#227;o dos indiv&#237;duos. Que s&#227;o servi&#231;os p&#250;blicos espec&#237;ficos? S&#227;o aqueles que conferem vantagens a um ou a grupos de pessoas, al&#233;m da satisfa&#231;&#227;o do interesse coletivo. Na presta&#231;&#227;o do servi&#231;o, pode-se destacar quanto cada indiv&#237;duo dele usufrui, especificamente. Que s&#227;o servi&#231;os p&#250;blicos divis&#237;veis? S&#227;o aqueles que podem ser prestados individualmente; portanto, utilizados separadamente, podendo ser divididos e numerados em unidades de uso ou consumo. Quem s&#227;o os contribuintes da taxa de servi&#231;o? S&#227;o todos aqueles que se utilizam efetiva ou potencialmente dos servi&#231;os colocados &#224; sua disposi&#231;&#227;o. Que significa utiliza&#231;&#227;o efetiva e utiliza&#231;&#227;o potencial? A utiliza&#231;&#227;o &#233; efetiva, quando o contribuinte usufrui o servi&#231;o a qualquer t&#237;tulo. J&#225; na utiliza&#231;&#227;o potencial, o servi&#231;o &#233; compulsoriamente colocado &#224; disposi&#231;&#227;o do contribuinte por meio de atividade administrativa espec&#237;fica, podendo ocorrer sua utiliza&#231;&#227;o ou n&#227;o. Como deve ser definida a base de c&#225;lculo da taxa de servi&#231;o? A base de c&#225;lculo deve representar o custo que a Administra&#231;&#227;o tem com a presta&#231;&#227;o do servi&#231;o.
Como se individualiza esse custo? Para se chegar ao valor individual da taxa de servi&#231;o, utilizam-se crit&#233;rios de rateio referentes &#224;s caracter&#237;sticas do fato gerador de cada esp&#233;cie de servi&#231;o prestado pelo Poder P&#250;blico. Quais s&#227;o as taxas de servi&#231;os que o munic&#237;pio pode instituir? As taxas de servi&#231;os v&#227;o depender da estrutura administrativa de cada munic&#237;pio. As mais comuns s&#227;o as taxas de limpeza p&#250;blica, de conserva&#231;&#227;o de vias e logradouros, de conserva&#231;&#227;o de estradas, entre outras. 19.802/2001 – Manuel Silvino Jardim 20.028/2001 – Diva Narcisa Cordeiro 23.118/2004 – Diva Narcisa Cordeiro
Taxa por Uso de Espa&#231;o P&#250;blico &#201; poss&#237;vel a cobran&#231;a de taxa por uso de espa&#231;o p&#250;blico? N&#227;o. Visto que a utiliza&#231;&#227;o de espa&#231;o p&#250;blico &#233; para a realiza&#231;&#227;o do servi&#231;o, configura uma servid&#227;o administrativa integrante do contrato de concess&#227;o para que a finalidade p&#250;blica do servi&#231;o seja atingida. 21.588/2002 – Isanice Maria de C. G. Ferreira 25.142/2006 – Isanice Maria de C. G. Ferreira
Taxa de Combate a Sinistro A quem compete a preven&#231;&#227;o e o combate a sinistros? A preven&#231;&#227;o e o combate a sinistros, como esp&#233;cie de servi&#231;os afetos &#224; seguran&#231;a p&#250;blica, foram consignados ao Estado, por for&#231;a da CF, artigo 144. 21.503/2002 – Jandira Barbosa Vasques 24.687/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Taxa de Seguran&#231;a P&#250;blica Municipal O munic&#237;pio pode instituir e cobrar taxa de seguran&#231;a p&#250;blica? O munic&#237;pio n&#227;o pode instituir a taxa de seguran&#231;a p&#250;blica por faltar-lhe compet&#234;ncia constitucional para a presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os de seguran&#231;a p&#250;blica e , por sua vez, a atividade n&#227;o tipificar servi&#231;o mensur&#225;vel, espec&#237;fico e divis&#237;vel, a dizer do inciso II do artigo 145 da CF. 24.586/2005 – Jandira Barbosa Vasques
Tarifas A quem &#233; atribu&#237;da a compet&#234;ncia para definir a pol&#237;tica tarif&#225;ria, a concess&#227;o de &quot;isen&#231;&#227;o&quot; e a dispensa de pagamento da contrapresta&#231;&#227;o dos servi&#231;os prestados? As tarifas ou pre&#231;os p&#250;blicos n&#227;o se confundem com taxas. A pol&#237;tica tarif&#225;ria e a concess&#227;o da dispensa de pagamento da contrapresta&#231;&#227;o dos servi&#231;os deve ser objeto de lei local que regulamentar o servi&#231;o p&#250;blico que est&#225; sendo prestado. 23.684/2004 – Jandira Barbosa Vasques 23.734/2004 – Jandira Barbosa Vasques
PIS/Pasep Que &#233; o PIS/Pasep? O Fundo PIS/Pasep &#233; resultante da unifica&#231;&#227;o dos fundos constitu&#237;dos com recursos do Programa de Integra&#231;&#227;o Social (PIS) e do Programa de Forma&#231;&#227;o do Patrim&#244;nio do Servidor P&#250;blico (Pasep). Inicialmente, tais fundos objetivavam integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas; assegurar ao empregado e ao servidor p&#250;blico o usufruto de patrim&#244;nio individual progressivo; estimular a poupan&#231;a e corrigir distor&#231;&#245;es na distribui&#231;&#227;o de renda possibilitando a paralela utiliza&#231;&#227;o dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econ&#244;mico-social. Com a promulga&#231;&#227;o da CF, em 1988, esses objetivos foram modificados pelo artigo 239, vinculando-se a arrecada&#231;&#227;o do PIS/Pasep ao custeio do segurodesemprego e do abono aos empregados com m&#233;dia de at&#233; dois sal&#225;rios m&#237;nimos de remunera&#231;&#227;o mensal. H&#225; a possibilidade de desvincula&#231;&#227;o do munic&#237;pio do PIS/Pasep? N&#227;o. O programa tem natureza tribut&#225;ria (contribui&#231;&#227;o especial), cuja sujei&#231;&#227;o independe da vontade do ente pol&#237;tico (Uni&#227;o, Estado ou munic&#237;pio), o que implica a impossibilidade de desvincula&#231;&#227;o. Alem disso, &#233; contribui&#231;&#227;o social obrigat&#243;ria, que, juntamente com outras contribui&#231;&#245;es , garantem o pagamento do seguro-desemprego extensivo a todos os trabalhadores. 19.660/2000 – Manuel Silvino Jardim
Ufir Que &#233; Ufir?
A Ufir era a Unidade Fiscal de Refer&#234;ncia, a qual foi extinta por meio de Medida Provis&#243;ria 1973-67/00, artigo 29, &#167; 3&#186;. Com a extin&#231;&#227;o da Ufir, como deve ser feita a convers&#227;o dos valores para o Real? A convers&#227;o para real, dos valores expressos em Ufir, extinta em 27 de outubro de 2000, ser&#225; efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exerc&#237;cio de 2000. A partir de 1o&#186; de janeiro de 2001, os valores convertidos em reais poder&#227;o ser atualizados monetariamente por um &#237;ndice de pre&#231;os de abrang&#234;ncia nacional, a exemplo do &#205;ndice de Pre&#231;os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e publicado pela Funda&#231;&#227;o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&#237;stica (IBGE). 20.538/2001 – Manuel Silvino Jardim 22.513/2003 – Manuel Silvino Jardim
"Tributos Municipais - Final"

References: artigo 9
 artigo 145
 artigo 167
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 156
 artigo 173
 artigo 174
 artigo 32
 artigo 150
 artigo 88
 artigo 3
 artigo 145
 artigo 211
 artigo 5
 artigo 78
 artigo 144
 artigo 145
 artigo 239
 artigo 29