Source: https://pt.scribd.com/document/158752238/reclamacao
Timestamp: 2019-07-18 01:55:40+00:00

Document:
reclamação | Banco de Horas | Lei Estatutária
Enviado por Diego Toledo
salvarSalvar reclamação para ler mais tarde
Reclamação Trabalhista - Silvio Santos
DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO EXMO. SR. DR.
JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DA JUSTIA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG.
Fulana xxxxxxxxxx, de nacionalidade brasileira, solteira, maior, estudante, portadora do CPF (MF) n xxxxxxxxxx, e RG n xxxxxxxx, filha de Doralice Gomes, nascida em xxxxxxxxxx, portadora da CTPS n xxxxxxxxx, srie xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, mandato incluso, vem mui respeitosamente a presena de V.Exa., propor a presente. RECLAMAO TRABALHISTA pelo RITO SUMARSSIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA face a xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurdica de direito privado, com inscrio no CNPJ/MF nxxxxxxxxxxxxxxxxx e estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
PRELIMINARMENTE 1 - DA GRATUIDADE JUDICIRIA A Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelncia os benefcios da gratuidade de justia, por ser hipossuficiente economicamente, o que faz por declarao neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4), por meio de seu bastante procurador, donde ressalva que no pode arcar com as custas deste processo sem prejuzo do sustento prprio e de sua famlia, em conformidade com as disposies da Lei n 1.060/50, afirmao esta que faz sob as penas da lei.
2. DA COMISSO PRVIA Nos termos da Lei Federal 9.958/2000, artigo 625-A, facultado a possibilidade de empresas e Sindicatos instrurem Comisses de Conciliao Prvia, de composio paritria com representantes dos empregados e dos empregadores com atribuio de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. O certo que, at a presente data, no houve instituio de Comisses de Conciliao Prvia, para atender a exigncia contida no pargrafo 2, do artigo 625-D, da CLT, inserida pela Lei Federal 9.958, de 12 de Janeiro de 2.000. Mesmo que houvesse a instituio de Comisses de Conciliao Prvia, o que se alega apenas por amor a matria, a Lei 9.958/2000, totalmente inconstitucional, at porque prevalece o entendimento que o comparecimento perante a Comisso de Conciliao Prvia uma faculdade assegurada ao Obreiro.
DO CONTRATO DE TRABALHO 3. DA ADMISSO A Reclamante entabulou com a Reclamada contrato individual de aprendizagem, como o devido registro em CTPS, tendo como incio do labor o dia 07.05.2012, exercendo a funo de auxiliar administrativo, mediante salrio mensal ltimo de R$ 422,75 (quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Esclarece o Reclamante que durante toda a vigncia do pacto laboral junto a Reclamada sempre laborou na cidade de Extrema/MG. 4. DA RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de aprendizado foi extinto no dia 06.05.2013, tendo a Reclamada alegado o trmino do prazo de durao para a sua resciso. 5. DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante durante o perodo de aprendizagem, na oportunidade em que exercia a funo de auxiliar administrativo, cumpriu a jornada de trabalho das 13:00 horas s 18:00 horas, de segundas s sextas-feiras, e das 13:00 horas s 18:00 horas, aos sbados, sem intervalo para refeio e descanso, com uma folga semanal. Conquanto tenha laborado extraordinariamente, como auxiliar administrativo, em mdia 20 horas extras mensais, tendo em vista que o contrato de aprendizagem disciplinava a sua jornada at s 17:00 horas de segunda s sextas-feiras, a Reclamante nunca recebeu integralmente a paga das mesmas, restando assim devidas as diferenas das horas extras excedentes ao disposto no contrato de aprendizagem, com o acrscimo constitucional de 60%, conforme clusula 16 das CCT 2011/2012 e CCT 2012/2013, no valor de R$ 1.995,64 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Desde j a Reclamante impugna os controles de jornadas, eis que no representam a real jornada de trabalho laborada durante a vigncia do pacto laboral. Em face da habitualidade verificada, devero as diferenas das horas extras refletirem nos DSRs e ambos os ttulos (HE/DSR) nas demais verbas trabalhistas, tais como, 13 salrio, frias, mais 1/3 constitucional, FGTS, e demais verbas rescisrias.
6. INVERSO DO NUS DA PROVA Tendo a Reclamada descumprido obrigao legal (pagamento de horas extras), requer seja invertido o nus da prova quanto s horas extras e remunerao, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, como a ementa do Acrdo n 414048 - 98 do TST que segue transcrita: "HORAS EXTRAS NUS DA PROVA - INVARIABILIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. No sendo consideradas as provas apresentadas pelos bancos, quais sejam, fichas de ponto que registram invariavelmente o mesmo horrio, no h como se admitir que o nus da prova passe a ser do autor, pois foi o reclamado que no teve a cautela de controlar a frequencia de forma aceitvel, razovel. Nessas circunstancias, permanece com o empregador o nus de provar o verdadeiro horrio do reclamante. No logrando faz-lo, prevalece a jornada de trabalho declinada na inicial. Recurso de Revista a que se nega provimento". 7. DAS NORMAS DE PROTEO MULHER: DOS 15 MINUTOS ANTECEDENTES A JORNADA SUPLEMENTAR A CLT ao dispor sobre as normas de proteo mulher, determina em seu art. 384 que: Em caso de prorrogao do horrio normal, ser obrigado um descanso de 15 (quinze) minutos no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho. No entanto, apesar de sempre ter prorrogado a sua jornada de trabalho alm do entabulado em contrato, jamais foi concedido Reclamante o referido intervalo. Neste sentido o julgamento da Stima Turma do E. TST, que deu provimento ao Recurso de Revista e determinou o pagamento das horas extras decorrentes da ausncia de concesso do intervalo para descanso previsto no artigo 384 da CLT, com os respectivos reflexos, in verbis: PROTEO DO TRABALHO DA MULHER HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO INCIO DA JORNADA EXTRAORDINRIA - ART. 384 DA CLT CONSTITUCIONALIDADE DECISO DO PLENO. 1. O Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-04612-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, ao fundamento de que o princpio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado s mulheres no tocante aos intervalos para descanso, em face de sua compleio fsica. 2. Nesse contexto, reconhecida a constitucionalidade do art. 384 da CLT, impe-se o provimento do apelo para deferir Empregada o pagamento de horas extras decorrentes da no concesso do intervalo previsto no referido dispositivo. Recurso de revista provido (TST - Processo RR n 12110007.2010.5.13.0026). Nesse contexto, com base no artigo 384 da Lei Obreira e, por analogia, no art. 71, par. 4, da CLT, requer a Reclamante que seja a Reclamada condenada a indenizar o
intervalo de 15 minutos no concedido, com o adicional do labor extraordinrio de 50%, no valor de R$ 498,91 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos); bem como sua repercusso sobre as demais verbas que tem o salrio com base clculo a exemplo do aviso-prvio, saldo de salrio, abonos natalinos, frias + 1/3 constitucional, DSRs, diferena salarial, intervalo intrajornada no gozado e FGTS. 8. DA REMUNERAO A remunerao do aprendiz ser, segundo a CLT, o salrio mnimo hora, salvo condio mais favorvel (art. 428, 2 da CLT). A expresso "condio mais favorvel" vem definida no Decreto n 5.598/2005, que regulamenta a contratao de aprendizes, no seu art. 17, pargrafo nico, ao dispor: "Entende-se por condio mais favorvel aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salrio mais favorvel ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de julho de 2000." De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a condio mais favorvel ao aprendiz pode ser: (i) fixada no contrato de aprendizagem; (ii) prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho; ou (iii) piso regional de que trata a Lei Complementar n 103/2000. Desta forma, o aprendiz poder receber como remunerao (i) o salrio-mnimo hora (CLT, art. 428, 2); (ii) o valor fixado no "contrato de aprendizagem"; (iii) o valor que se especificar em conveno ou acordo coletivo; ou (iv) o que dispuser a respeito o piso regional. Todavia, desde que foi admitida, o salrio percebido pela Reclamante sempre foi inferior ao piso salarial estabelecido pelos instrumentos normativos aqui colacionados (doc._____), uma vez estes disporem de condies mais favorveis Reclamante. Na data em que se deu a admisso da Reclamante, estava vigorando a CCT 2011/2012, oriundo das negociaes do SINDICATO DOS EMPREGADORES NO COMRCIO DE FRANCO DA ROCHA E REGIO, conforme verificado no terno de resciso aqui anexo (doc._____), o qual estabelece piso salarial de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e trs reais), e aps a CCT 2012/2013, que por sua vez estabelece o piso de R$ 947,00 (novecentos e quarenta e sete reais), em ambos os casos, para as empresas que contam com mais de dez empregados, como ocorre no presente caso, haja vista a Reclamada contar com outras filiais fora daquela sediada na cidade de Extrema/MG, conforme documento em anexo (doc._____) Mesmo diante destas normas, a empresa Reclamada firmou contrato de aprendizagem com a Reclamante, fixando como remunerao o salrio indevido de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), abaixo do piso mnimo estabelecido pelos instrumentos normativos, uma vez que somente considerou para os clculos do salrio-hora o salrio-mnimo vigente na poca, qual seja, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Assim, conforme entendimento do Ministrio do Trabalho, atravs do seu Manual de Aprendizagem[1], no clculo do salrio do aprendiz, deve-se considerar o total das horas trabalhadas, computadas as referentes s atividades tericas, e tambm o repouso semanal remunerado e feriados, no contemplados no valor unitrio do salrio-hora, nos termos da frmula seguinte: Salrio Mensal = Salrio-hora x horas trabalhadas semanais x semanas do ms x 7 ______________________________________________________
6 Observao: O nmero de semanas varia de acordo com o nmero de dias do ms.
Nmero de dias do ms 31 30 29 28
Nmero de semanas do ms 4,4285 4,2857 4,1428 4
Portanto, se utilizando das informaes colhidas, segue abaixo tabela com todas as diferenas salariais a que faz jus a Reclamante, conforme os valores dos salrios apontados como recebidos nos recibos de pagamento de salrio aqui colacionados (doc.______), e ainda considerando o salrio-mnimo hora referente ao piso salarial da categoria nos anos de 2012 (873 dividido por 220 = 3,96) e 2013 (947 dividido por 220 = 4,30): Ms/ano Junho 2012 Julho 2012 Agosto 2012 Setembro 2012 Outubro 2012 Novembro 2012 Dezembro 2012 Janeiro 2013 Fevereiro 2013 Maro 2013 Abril 2013 Maio 2013 TOTAL Salrio recebido 305,00 366,00 391,62 391,62 391,62 391,62 391,62 422,75 422,75 422,75 422,75 422,75 Salrio devido 494,99 511,49 511,49 494,99 511,49 494,99 511,49 555,40 501,66 555,40 537,49 555,40 Diferena 189,99 145,49 119,87 103,37 119,87 103,37 119,87 132,65 78,91 132,65 114,74 132,65 1.493,43
Diante disso, requer seja a Reclamada condenada a efetuar o pagamento das diferenas salariais devidas Reclamante em virtude do desrespeito ao piso salarial da categoria, no valor de R$ 1.493,43 (hum mil, quatrocentos e noventa e trs reais e quarenta e trs
centavos), alm de efetuar o pagamento dos reflexos existentes sobre o DSR's, horas extras, 13. salrios, FGTS, frias + 1/3 e demais verbas. 9. DAS VERBAS RESCISRIAS Conforme mencionado no item 2 acima, a Reclamante teve seu contrato extinto no dia 06.05.13 e somente recebeu ttulo de verbas rescisrias, o valor de R$ 771,10 (setecentos e setenta e um reais e dez centavos), fazendo portanto jus as diferenas das mesmas (saldo de salrio, horas extras habituais, 13 salrio proporcional (04/12) e frias proporcionais + 1/3 constitucional (04/12), no valor de R$ 244,03 (duzentos e quarenta e quatro reais e trs centavos). 10. DA INTERRUPO CONTRATUAL Conforme acima exposto a Reclamante foi contratada mediante contrato de aprendizagem em 07.05.2012, por um perodo de 1 (um) ano. A Reclamante vinha desempenhando suas atribuies normalmente, com empenho, dedicao e zelo, cumprindo ao seu sentir os objetivos para os quais fora contratada. Ocorre que no interregno do contrato de aprendizagem a Reclamante comeou a se sentir mal, com tonturas, mal estar, enjoos, e mudanas sbitas de presso arterial. Na data de 26 de junho de 2012, ao consultar o clnico, o mesmo solicitou exames laboratoriais e descobriu que a mesma estava grvida e determinou o incio de rotinas pr-natais com a prescrio de exames e condutas a ele inerentes. Neste momento se misturaram a alegria imensa de ter um filho com o medo e a incerteza de um contrato de trabalho incipiente. O senso maternal e recrudescimento de proteo lhe fez seguir em frente e iniciar o pr-natal. Ocorre que, no dia 06 de maio de 2013, a Reclamante, 45 dias aps o parto de sua filha, conforme se verifica da certido de nascimento aqui colacionada (doc. ___), teve seu contrato extinto com a Reclamada em virtude do transcurso no normal do prazo anteriormente avenado. Em sendo assim, resta claro a no observncia por parte da Reclamada da estabilidade de 5 (cinco) meses a que faz jus a Reclamante, estabilidade esta que restar abaixo fundamentada. 11. DA ESTABILIDADE Conforme o acima narrado, o encerramento do contrato de aprendizagem operado em 06 de maio de 2013 deve ser revisto atravs de provimento jurisdicional declaratrio, bem como determinar de imediato a reintegrao ao trabalho da Reclamante Diante dos fatos, a extino contratual operada no dever surtir o efeito esperado, bem como dever a Reclamante ser reintegrada, pois, agora me e protegida na forma do disposto Constitucional inserido no art. 7, incisos IV e XVIII, da Constituio Federal de 1988; art. 10, II, b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, Conveno Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional e principalmente consubstanciado no disposto pelo Enunciado n 224, III, do TST. No h que se falar que o dispositivo no se aplica aos contratos de aprendizagem, por fazer remisso expressa ao art. 7, I, da Constituio Federal de 1988 e pelo fato de que este no est regulamentado.
J se passaram mais de 24 anos desde a promulgao da Constituio Federal de 1988, entretanto, no foi editada Lei Complementar regulamentando o inciso I, do art. 7, que trata sobre a limitao do poder diretivo quanto resciso contratual unilateral. Sem entrar no mrito deste dispositivo ser ou no auto aplicvel, o certo que o art. 7, incisos IV e XVIII, da Constituio Federal de 1988; art. 10, inciso II, b do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, no faz nenhuma distino entre contrato por prazo determinado ou indeterminado para efeito de garantia de emprego durante o prazo gestacional. A garantia de emprego da empregada no ciclo gravdicopuerperal medida que atende ao elevado esprito social, da vida, sade, maternidade, ou seja, dignidade da pessoa humana, portanto, no comporta nenhuma exceo, bastando apenas a prova da gravidez. O C. TST, por sua vez, sedimentou entendimento no inciso III, da Smula 244, no sentido de que nos contratos a termo, por prazo determinado, includos os de aprendizagem, geram garantia de emprego, inclusive com relao empregada gestante. Este entendimento cristalizado est em total compasso com os princpios inseridos na Carta Magna e j deveria ter sido revisto. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, em ateno ao RE-458.807/BA, reiterou, atravs de deciso monocrtica do Ministro Dias Toffoli, entendimento no sentido de que a Constituio no faz qualquer distino entre contrato de trabalho temporrio ou definitivo para efeito de garantia de emprego gestante. Vejamos a deciso do Ministro do STF onde ele lembra outros precedentes da Corte no mesmo sentido: A Segunda Turma desta Corte, em casos idnticos aos dos presentes autos no qual se discute a estabilidade provisria da gestante em contrato com prazo determinado -, firmou entendimento no sentido de que as servidoras pblicas tm direito ao benefcio da estabilidade no perodo gestacional, previsto no artigo 10, inciso II, alnea b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, independentemente do regime jurdico de trabalho adotado. Sobre o tema, anote-se: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO EXTRAORDINRIO. SERVIDORAS PBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISRIA. ART. 7, XVIII, DA CONSTITUIO. ART. 10, II, B, DO ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras pblicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a ttulo precrio, independentemente do regime jurdico de trabalho, tm direito licena-maternidade de cento e vinte dias e estabilidade provisria desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto, nos termos do art. 7, XVIII, da Constituio do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento (RE N. 600.057/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. LICENA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORRIO DE TRABALHO. ART. 7, XVIII, DA CONSTITUIO FEDERAL. ART. 10, II, b, DO ADCT. 1. A empregada gestante, independentemente do regime jurdico de trabalho, tem direito licena-maternidade, nos termos do art. 7, XVIII da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental improvido (RE n. 568.985/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/08). Neste diapaso, vale destacar que a antiga redao da Smula 244, em seu item III, preconizava, a saber: No h direito da empregada gestante estabilidade provisria na hiptese de admisso mediante contrato de experincia, visto que a extino da relao de emprego, em face do trmino do prazo, no constitui dispensa arbitrria ou sem justa causa. (ex-OJ n 196 da SBDI-1 inserida em 08.11.2000). Esse era o entendimento original, que se aplicava ao caso da empregada gestante ter sido admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Referida alterao do item III da Smula 244 foi processada na sesso do Tribunal Pleno do TST, em 14.09.2012, por meio da Resoluo n. 185/2012, divulgado no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012. Com a nova redao, o item III passou a dispor, in verbis: A empregada gestante tem direito estabilidade provisria prevista no art. 10, inciso II, alnea b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, mesmo na hiptese de admisso mediante contrato por tempo determinado (grifos nossos). Aquela c. Corte houve por bem modificar a sua jurisprudncia, de forma a dar maior efetividade ao direito fundamental constitucionalmente assegurado gestante e ao nascituro, adequando-se ao entendimento acima exposto pelo prprio STF, at mesmo em razo do princpio hermenutico da mxima efetividade da Constituio, do princpio constitucional da funo social da empresa, bem como da circunstncia de que o pacto por prazo determinado traz nsita a expectativa das partes de sua continuidade, alm do que o ADCT, art. 10, II, b, em momento algum restringiu a sua aplicao apenas aos contratos por prazo indeterminado. Diante dessa constatao, evidencia-se, nitidamente, que o item III da Smula 244 possui relao com vrios princpios constitucionais, tais como a prevalncia dos direitos humanos (CR/88, artigo 4, II), vedao ao retrocesso social (CR/88, artigo 5, 2), dignidade da pessoa humana (CR/88, artigo 1, III), valor social do trabalho (CR/88, artigo 1, IV) e cidadania (CR/88, artigo 1, II). Trata-se da responsabilidade social do empregador, pois, afinal de contas, o risco do empreendimento deste, conforme preconiza o artigo 2 da CLT. O dever de todos e, principalmente, do empregador que teve sua disposio aquela fora de trabalho, volto a frisar, mesmo que temporariamente. A certido de nascimento anexada (doc. _____) comprova o nascimento da filha da Reclamante em 26.03.2013. Portanto, evidenciado o seu estado gravdico
durante o vnculo contratual, tem direito a aprendiz estabilidade provisria, com a consequente restrio do direito da empregadora de dispens-la, salvo por justa causa, sob pena de sujeitar-se s reparaes legais, o que, conforme restar provado no ocorreu no presente caso. Nesse sentido, segue recente deciso do TRT da 3 Regio, in verbis: EMENTA: ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE. O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuzo dos salrios nasce com a concepo, e se projeta at 5 meses aps o parto, por aplicao da Smula 244, item III, que alcana tambm os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. (TRT00107-2012-110-03-00-9-RO) Portanto, diante do princpio da mxima eficcia constitucional, mesmo em se tratando de empregada em contrato de aprendizagem, garantida a estabilidade provisria contida no art. 10, inciso II, letra b, da ADCT, pois, de outra forma se afrontaria os dispostos previstos no art. 7, IV e XVIII, da Constituio Federal de 1988, os quais no fazem quaisquer distino entre o regime jurdico de trabalho adotado. Desta forma, medida que se impe a declarao de NULIDADE da modalidade de encerramento do contrato de trabalho e a imediata REINTEGRAO nas idnticas condies ento desempenhadas, na medida em que, a Reclamante detentora de garantia de emprego, o que torna a extino do contrato nula de pleno direito (CLT, artigo 9), outrossim, com o pagamento dos salrios de 05.05.2013 at a efetivao do ato, assim como 13 salrios, frias + 1/3, FGTS e demais benefcios. Diante dos fatos narrados, impe-se o reconhecimento da estabilidade decorrente do estado gravdico mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, espcie contrato de aprendizagem. 12. GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE Segundo o disposto nos instrumentos coletivos anexados (doc. _____), mormente em suas Clusulas 26, fica garantido emprego gestante desde o incio da gravidez at 75 (setenta e cinco dias) aps o trmino da licena maternidade. Vide tambm que tais instrumentos coletivos no fazem qualquer distino entre o tipo de contrato, ou seja, por prazo determinado ou indeterminado. Onde a norma nada prev de forma excludente ou remissiva no pode o interprete faz-lo, sob pena de restringir a vontade das partes. Em sendo assim, concatenando os dispostos contidos no art. 7, inciso XVII, da Constituio e 10, II, b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e Instrumento Normativo, medida que se impe a declarao de NULIDADE da modalidade de encerramento do contrato de trabalho e a imediata REINTEGRAO nas idnticas condies ento desempenhadas. Porventura a Reclamada no atenda ao pedido de reintegrao, ou caso ultrapassado o perodo de garantia no emprego, impositivo converter a pugnada reintegrao, no pagamento de indenizao do perodo estabilitrio, com pagamento dos salrios respectivos e demais vantagens, desde a extino do contrato (06.05.2013) at 75 (setenta e cinco) dias aps o fim da licena maternidade, na forma do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, complementado pela Clusula 26 de ambos os Instrumentos Normativos, sendo ainda
devidos: frias + 1/3, gratificao natalina proporcional, FGTS e demais benefcios garantidos seja por norma coletiva, seja por insero ao contrato individual de aprendizagem. Da mesma forma so garantidos na forma do art. 471 da Consolidao das Leis do Trabalho os mesmos direitos e vantagens asseguradas e atribudas categoria a que pertencia na empresa, durante o perodo de afastamento. 13. DA TUTELA ANTECIPADA Da leitura da explanao dos fatos e do exame dos documentos, faz-se concluir inexistirem dvidas ser a Reclamante possuidora de estabilidade provisria, vez que no momento da extino do contrato a filha da Reclamante j havia nascido. Diz o artigo 273 e seguintes do CPC, com a redao conferida pela Lei 8.952/94, de aplicao subsidiria no Processo do Trabalho: O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossilihana da alegao e: I - Haja fundado receio de dano reparvel ou de difcil reparao ou; II - Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propsito protelatrio do ru. A antecipao da tutela instituda em nosso ordenamento jurdico pela Lei 8.952/94, alterando a redao do artigo 273 do CPC, corresponde ao um dos maiores avanos introduzidos pela chamada primeira reforma processual civil. Merc de referida disposio legal, fica instituda a possibilidade de concesso de medida liminar antecipatria da providncia de mrito (no cautelar, portanto) em todo e qualquer processo e procedimento, mediante preenchimento dos rgidos requisitos do caput e incisos I ou II, do 2. No caso em questo, a prova realmente inequvoca, na medida em que, do conjunto da documentao, demonstra solarmente que a Reclamante teve seu contrato de aprendizagem extinto durante o seu perodo de estabilidade gestacional. De outra parte, nos termos da disposio do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, alm da prova inequvoca e do convencimento do Juiz por verossimilhana da alegao, para a concesso da antecipao de tutela, h de reconhecer expressamente a existncia de fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, ou seja, a existncia de periculum in mora. No caso em foco, porventura a antecipao da tutela no seja concedida, o dano ser irreparvel, vez que, a Reclamante depende agora exclusivamente do de familiares para os gastos oriundos da gestao. Por tudo, medida que se impe a concesso da tutela antecipada a fim de se determinar a imediata reintegrao ao trabalho, cujo direito incontroverso. 14. COMPROVAO RECOLHIMENTO DE INSS Durante todo o perodo contratual, a Reclamada, descontou, ms a ms, dos salrios da obreira, o benefcio destinado ao INSS. Ocorre, que a Reclamada no repassou tais valores ao rgo corretamente, prejudicando desta forma, todos os direitos que a obreira tem com o rgo Previdencirio. Desta forma, requer-se, seja a Reclamada, compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, ms a ms, para comprovao do alegado, bem como, seja comunicado o rgo competente para recolhimento e multas cabveis.
15. DO FGTS Os depsitos fundirios no foram efetuados corretamente. Isto porque a Reclamada se utilizou como base de clculo de tais recolhimentos o salrio auferido aps os descontos previdencirios, conforme se auferidos dos recibos de pagamentos anexados (doc. ______) Desta forma, requer-se, seja a Reclamada compelida a comprovar, ainda na fase cognitiva do processo, todos os depsitos efetuados no perodo, ms a ms, sob pena de aplicao do artigo 359, do CPC, mais multas, sob pena de execuo direta por quantia equivalente. Sobre todas as verbas de natureza salarial acima demandadas, dever haver a incidncia de 2% a ttulo de FGTS. 16. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Restando parcelas incontroversas no pagas pela reclamada no momento oportuno, requer seja condenada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ou seja, com acrscimo de 50% sobre o valor de cada uma. 17. DAS MULTAS DISSIDIAIS Conforme o acima narrado, a Reclamada descumpriu diversas clusulas dissidiais, sendo a Reclamante credora das multas estabelecidas nas CCTs anexas, por ao e ato de cometimento. Portanto, eis o elenco das clusulas dissidiais infringidas e a relao das clusulas que determinam o pagamento das multas devidas Reclamante: - CCTs 2011/2012 e 2012/2013 CLUSULA 46 MULTA de 100 (cem) reais em favor do prejudicado pelo descumprimento das obrigaes de fazer, as quais abaixo ficam elencadas: - 5 Piso salarial; - 16 Remunerao de hora extra; - 26 Garantia de emprego gestante.
18. DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS OU INDENIZAO CORRESPONDENTE
Com o advento do novo Cdigo Civil, foi incorporada ao Direito Ptrio a figura da plena reparao do dano [2], em conformidade com os clssicos ensinamentos de Chiovenda[3]: A atuao da lei no deve representar uma diminuio patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo no se resolva em prejuzo de quem tem razo. A ideia de que se encontra na Lei, conforme magistrio de Silvio Rodrigues[4], de impor ao culpado pelo inadimplemento, o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto , reparar o prejuzo porventura sofrido. Ou seja, deve-se livrar o prejudicado de todo e qualquer dano proveniente do ato faltoso, ilcito. No caso em comento, deferidas as verbas pleiteadas pela Reclamante, certamente haver deduo dos honorrios advocatcios firmados com este patrono, os quais, foram fixados em 20% sobre o valor da condenao, consoante contrato em anexo. Tal deduo, por certo, prejudicar a obreira, na medida em que no permitir a satisfao integral do dano, impondo Reclamante o nus pelo pagamento de honorrios advocatcios que s foram necessrios em face da recusa da Reclamada na satisfao voluntria da obrigao. Destarte, mesmo que haja condenao na totalidade das verbas perseguidas, a Reclamante ainda ser prejudicada, arcando com os danos decorrentes da despesa com o advogado que ser abatido do seu crdito. Entretanto, o novo Cdigo Civil, em seu artigo 389[5], prev no s a reparao por perdas e danos, mas tambm o pagamento dos honorrios advocatcios. J o artigo 404 do mesmo diploma legal, ao tratar das perdas e danos, incorpora as despesas com advogado como dano a ser suportado pelo devedor, seno vejamos: As perdas e danos, nas obrigaes de pagamento em dinheiro, sero pagas com a atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorrios de advogado, sem prejuzo da pena convencional. Neste diapaso, tem-se que a reparao dos prejuzos deve ser realizada in totum, sendo que a justa reparao deve produzir resultado idntico ao da satisfao voluntria. Neste sentido o Cdigo Civil Brasileiro nos socorre com a edio do artigo 944. Vejamos: Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano. Considerando que as verbas deferidas sero reduzidas pela deduo da verba honorria, tal dano evidente e decorre da inadimplncia da r. O trabalhador no pode ser condenado a arcar com as despesas de honorrios advocatcios, pois foi obrigado a contratar advogado por culpa do empregador, que lhe sonegou as verbas a que tinha direito. Por outro lado, no h fundamento jurdico, nem tico para
2 Art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em Lei, as perdas e danos devidas ao credor
abrangem, alm do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
3 Chiovenda. Instituies de Direito Processual Civil. 1 ed., p. 285. 4 Rodrigues, Silvio. Direito Civil. Vol.2 23 edio So Paulo, Saraiva, 1995, p. 286/287. 5 Art. 389 do CC: No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria
segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios advocatcios.
se obrigar o advogado a trabalhar de graa em benefcio em ltima anlise de um infrator da lei (isto , do perdedor da ao, que ficar assim isento de arcar com as despesas que acarretou para sua vtima). Salienta-se, por relevante, que no se trata de condenao em verba honorria, j que esta tem natureza na relao jurdica processual e tem como beneficirio o profissional do direito, ao passo que a indenizao que se persegue tem natureza na relao jurdica material e tem como beneficirio a prpria Reclamante, a qual certamente ir despender parte de seu crdito no pagamento dos honorrios advocatcios. Nem se argumente que as Smulas 219 e 329 do C. TST, impedem a condenao da Reclamada em honorrios advocatcios, vez que as mesmas devero em breve ser canceladas pelo fato de que esto em desacordo com Lei Federal e os princpios gerais do Direito. O fundamento da Smula 219, do C. TST est no artigo 14 da Lei 5584/70, in verbis: Art. 14. Na Justia do Trabalho, a assistncia judiciria a que se refere a Lei n 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. 1. A assistncia devida, a todo aquele que perceber salrio igual ou inferior ao dobro do mnimo legal, ficando assegurado igual benefcio ao trabalhador de maior salrio, uma vez provado que sua situao econmica no lhe permite demandar, sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia. 2. A situao econmica do trabalhador ser comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, mediante diligncia sumria, que no poder exceder de 48 (quarenta e oito) horas. 3. No havendo no local a autoridade referida no pargrafo anterior, o atestado dever ser expedido pelo Delegado de Polcia da circunscrio onde resida o empregado. Ocorre que o artigo 14 da Lei 5584/70 foi tacitamente revogado pela Lei 10.288/01, a qual tambm foi revogada pela Lei 10.537/02. Vejamos a redao do artigo 1 da Lei 10.288/01, a qual inseriu o pargrafo 10 no artigo 789 da Consolidao das Leis do Trabalho. Art. 1 O art. 789 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 10: "Art. 789. ............................................... 10. O sindicato da categoria profissional prestar assistncia judiciria gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salrio inferior a cinco salrios mnimos ou que declare, sob responsabilidade, no possuir, em razo dos encargos prprios e familiares, condies econmicas de prover demanda." Tendo regulado integralmente a matria sobre a assistncia judiciria, chegando, mesmo, a alterar o limite de dois para cinco salrios mnimos, essa lei, tacitamente, derrogou o artigo 14, caput e 1 da Lei n 5.584/70.
Ainda sem ter sido devidamente interpretada essa norma, na sequencia, j foi revogada, porquanto a Lei n 10.537/02, em seu artigo 2, afirma que o artigo 789 da Consolidao das Leis do Trabalho passa a ter nova redao, no incluindo, portanto, o mencionado dispositivo. Assim, o 10 introduzido no art. 789 da Consolidao das Leis do Trabalho, pela Lei n 10.288, de 20 de setembro de 2001, ao completar um ano de vida, sem maior aplicabilidade, considera-se excludo do mundo jurdico, ante a revogao tcita efetuada pela Lei n 10.537/02. O artigo 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro impede o fenmeno da repristinao, vez que a lei nova que revoga lei anterior no restaura os efeitos da antiga, salvo se expressamente previsto. Art. 2. No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. 1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. 2. A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. 3. Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia. Portanto, se a Lei 10.288/01 revogou tacitamente, nos moldes da parte final do pargrafo 1 do art. 2 da LICC o artigo 14 da Lei 5584/70; e se a Lei 10.288/01 foi revogada pela Lei 10.537/2002, a qual no restaurou os efeitos da Lei 5584/70, certo que desapareceu de nosso ordenamento jurdico qualquer impossibilidade de se aplicar os princpios de reparao civil previstos no Codex. Logo, outra concluso no resta: suprimida a sistemtica legal da assistncia judiciria pela entidade sindical profissional, no subsiste o monoplio dos sindicatos profissionais quanto assistncia judiciria, possibilitando, assim, o pagamento de honorrios advocatcios ao beneficirio da justia gratuita. Atravs de uma interpretao mope poderia estar antes das Leis 10.288/01 e 10537/02 impedida a aplicao do CCB diante do que consta os arts. 8 e 769 da CLT, contudo, conforme demonstrado alhures este impedimento no mais existe, haja vista, a revogao tcita do art. 14 da Lei 5584/70. Neste sentido a seguinte lio do conspcuo mestre Jorge Luiz Souto Maior: HONORRIOS ADVOCATCIOS JUSTIA DO TRABALHO RELAO DE EMPREGO CABIMENTO O entendimento de que no processo do trabalho no h condenao em honorrios advocatcios trata-se de posicionamento que fere preceitos constitucionais e no se sustenta diante dos preceitos jurdicos que lhe dizem respeito, ainda mais diante das alteraes legislativas impostas pelas leis 10.288/01, 10.537/02 e pelo novo cdigo civil, alm de contrariar os mais rudimentares princpios da lgica e os ideais do movimento de acesso justia. (TRT 15 R. ROPS 00537-1999-049-15-00-8 (28945/2005) Rel. Juiz Jorge Luiz Souto Maior DOESP 24.06.2005).
Por ltimo foi aprovada na Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, idealizada e organizada pelo C. TST em novembro de 2007, o Enunciado 53, o qual reconhece a aplicao dos arts. 389 e 404 do CCB no processo do trabalho, a fim de deferir a reparao de despesas com advogados. Vejamos o seu teor: 53. REPARAO DE DANOS HONORRIOS CONTRATUAIS DEADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Cdigo Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorrios contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparao do dano. Assim sendo, a fim de efetivar a justa e ntegra reparao, deve a Reclamada ser condenada nos danos relativos s despesas que a Reclamante ter ttulo de honorrios advocatcios, no patamar de 20% do valor da condenao, conforme avenado. 19. DOS PLEITOS Diante de todo o exposto, a presente para pleitear: a) o pagamento das horas extras laboradas durante o pacto laboral, com acrscimo normativo de 60%, nos termos constantes do item 5 retro, e seus reflexos nas verbas de DSRs, 13 salrios, frias e FGTS, no valor de R$ 1.995,64 (hum mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos); b) a diferena do pagamento dos salrios da Reclamante de acordo com os salrios base institudos pelos instrumentos normativos referentes aos anos de 2011/2012 e 2012/2013 da respectiva categoria, e reflexos nas demais verbas rescisrias, nos termos constantes do item 8 retro, no valor de R$1.493,43 (hum mil, quatrocentos e noventa e trs reais e quarenta e trs centavos); c) a diferena do pagamento das verbas rescisrias, nos termos constantes do item 9 retro, no valor de R$ 244,03 (duzentos e quarenta e quatro reais e trs centavos); d) seja a Reclamada condenada a indenizar o intervalo de 15 minutos no concedido, com o adicional do labor extraordinrio de 50%, bem como sua repercusso sobre as demais verbas que tem o salrio com base clculo a exemplo do aviso-prvio, saldo de salrio, abonos natalinos, frias + 1/3 constitucional, DSRs, diferena salarial, intervalo intrajornada no gozado e FGTS, no valor de no valor de R$ 498,91 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos); e) a ANTECIPAO DE TUTELA, nos termos do artigo 273, inciso I, do CPC, para determinar a imediata REINTEGRAO da Reclamante ao emprego, com o recebimento de toda a remunerao correspondente ao perodo de afastamento, ou seja, salrios vencidos e vincendos at a afetiva reintegrao, alm dos demais direitos trabalhistas assegurados, computando-se o tempo em que esteve afastado para todos os fins legais em relao ao seu contrato de trabalho, alm de frias e recolhimentos fundirios do perodo, no valor a apurar; f) caso invivel a reintegrao da Reclamante, quer seja quitado todos os salrios at 75 (setenta e cinco) dias aps a licena maternidade, referente estabilidade provisria, ou seja, at 11.10.2013, e, entre outra medidas: f.1) efetue os recolhimentos fundirios, no valor de R$ 58,87 (cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e previdencirios sobre o perodo da estabilidade, no valor de R$ 257,79 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos); f.2) efetue a anotao na CTPS da Reclamante, com data de 11.10.2013, caso no seja a mesma reintegrada ao trabalho;
f.3) pagamento de salrios at o fim da estabilidade (11.10.13) no valor de R$ 2.943,62 (dois mil, novecentos e quarenta e trs reais e sessenta e dois centavos); g) seja a Reclamada condenada ao pagamento das multas dissidiais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); h) seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenas de recolhimentos fundirios, conforme item 15 supra, no valor de R$ 29,86 (vinte nove reais e oitenta e seis centavos); i) seja a Reclamada condenado ao pagamento de honorrios advocatcios a base de 20% (vinte por cento) sobre a condenao, no valor de R$ 1.623,63 (hum mil, seiscentos e vinte e trs reais e sessenta e trs centavos); REQUER-SE AINDA: j) apresentao em audincia de todos os documentos que a Reclamada pretenda provar suas alegaes, sob pena de precluso; k) aplicao dos artigos 467 e 844 da CLT e 359 do CPC; l) Benefcios da justia gratuita nos termos da lei, eis que, o Reclamante no possui condies financeiras de suportar qualqueis despesas ou custas deste feito, at porque, encontra-se desempregado, tudo nos termos da Lei 1.060/50, artigo 4. Isto posto, requer-se a V.Exa., seja a Reclamada notificada, para apresentar defesa em audincia, sob pena de confisso e revelia, sendo que a presente Reclamatria at final sentena dever ser julgada totalmente procedente nos termos dos pedidos, cumulado com juros, correo monetria, alm de custas processuais e honorrios periciais e advocatcios. Protesta-se em provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceo, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confisso, inquirio de testemunhas, exibio e juntada de novos documentos, periciais, vistorias e todas as demais necessrias ao deslinde do presente feito. D-se a presente para fins de direito o valor de R$ 9.741,78 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos).. Termos em que, P. deferimento. Extrema, 18 de junho de 2013. pp. DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS OAB/SP 275.662
Documentos semelhantes a reclamação
thiagosalespraun
Milena Canassa
Mais de Diego Toledo
doc_8848939
justificação execução de alimentos
60769-130925-1-pb
271-1300-inss_administrativo_aula_4_fabiana.pdf

References: artigo 625
 artigo 625
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 359
 artigo 389
 artigo 404
 artigo 944
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 789
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 789
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 273
 artigo 4