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Timestamp: 2019-09-16 15:41:04+00:00

Document:
Ação intentada em 5 de abril de 2017 – Comissão/Hungria
Declarar que o sistema nacional de pagamento móvel introduzido e mantido em vigor na Hungria, regulado pela Lei CC de 2011 e o seu Decreto de Execução n.° 356/2012, de 13 de dezembro de 2012, que cria um monopólio ao conceder direitos exclusivos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. E entrava a entrada no mercado grossista de pagamentos móveis, anteriormente aberto à concorrência, cujo estabelecimento, não era, além disso, necessário nem proporcional, é contrário
em primeiro lugar, ao artigo 15.°, n.° 2, alínea d), e ao artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 2006/123/CE,1 e
em segundo lugar, aos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE.
Por conseguinte, a introdução do sistema nacional de pagamento móvel e os direitos exclusivos conferidos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. entravam o acesso das empresas húngaras ou estrangeiras, à entrada no mercado grossista de pagamentos móveis ―e, portanto, no mercado dos serviços oferecidos, mediante contratos celebrados com o prestador do serviço público de estacionamento ou de outros serviços públicos, a outros prestadores que revendam serviços de pagamento móvel ―, que anteriormente estava aberto à concorrência. Portanto, no entender da Comissão, as normas relativas ao sistema nacional de pagamento móvel consideradas conjuntamente geram uma discriminação e são contrárias à liberdade de estabelecimento (infração do artigo 15.° da Diretiva 2006/123 e do artigo 49.° TFUE). No entanto, estas normas são também contrárias à livre prestação de serviços (infração do artigo 16.° da Diretiva 2006/123 e do artigo 56.° TFUE), já que os direitos exclusivos conferidos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. restringem a prestação de serviços transfronteiriços. No que se refere aos outros serviços objeto de uma comercialização centralizada e móvel, para os quais não e possível proceder ao pagamento móvel na Hungria, a Lei concede o mesmo direito exclusivo à Nemzeti Mobilfizetési Zrt., e a análise jurídica anteriormente exposta é também válida.

References: artigo 15
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 49
 artigo 16
 artigo 56