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Timestamp: 2019-09-15 07:25:23+00:00

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Decreto-Lei n.º 409/99 - fiscais investimento benefícios projectos
Decreto-Lei n.º 409/99 | fiscais investimento benefícios projectos
241/99 SÉRIE I-A ( páginas 6953 a 6957 )
Decreto-Lei n.º 409/99
O presente diploma visa regulamentar o regime dos benefícios fiscais estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 1999.
A crescente inserção e projecção de Portugal a nível mundial obriga a uma reflexão global sobre as orientações negociais nas relações económicas internacionais, sendo, nesta perspectiva, imperioso que seja delineada uma estratégia fiscal global assente nos actuais paradigmas da competitividade, circunstância que conduz a que os instrumentos de política fiscal internacional do nosso país devam funcionar como factor de atracção da localização dos factores de produção, de iniciativa empresarial ou de capacidade produtiva no espaço português.
Justifica-se, portanto, a regulamentação dos benefícios fiscais a atribuir às empresas que promovam projectos de investimento realizados até 2010 e que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores com interesse estratégico para a economia portuguesa.
1 - O presente diploma visa regulamentar os benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 49.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 - O regime de benefícios fiscais referido no número anterior aplica-se a projectos de investimento realizados até 31 de Dezembro de 2010 que tenham o seu objecto compreendido nas seguintes actividades económicas:
c) Actividades informáticas e conexas;
f) Tecnologias da informação e produção de áudio-visual e multimedia.
1 - Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a 1000000000$00 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) Sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional;
c) Induzam à criação de postos de trabalho;
2 - Os projectos de investimento podem ser excluídos quando:
3 - No âmbito da apreciação dos projectos de investimento são excluídos os promotores que sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ou não tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.
4 - Para efeitos da alínea b) do n.º 2, considera-se situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira medida pelo coeficiente entre o capital próprio e o total do activo, ambos apurados segundo os princípios preconizados pelo Plano Oficial de Contabilidade, seja igual ou superior a 0,2.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser considerados capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios, desde que os mesmos venham a ser incluídos no capital social antes da assinatura do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.
1 - São elegíveis os projectos de investimento cuja realização não se tenha iniciado à data da apresentação da candidatura, com excepção da aquisição de terrenos e da elaboração de estudos directamente relacionados com o investimento.
1 - Aos projectos de investimento previstos no artigo 1.º do presente diploma podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:
a) Crédito de imposto, utilizável em sede de IRC respeitante à actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do projecto de investimento;
b) Isenção total ou parcial de contribuição autárquica relativamente aos prédios utilizados na actividade desenvolvida pelo promotor no âmbito do investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente assembleia municipal do interesse do mesmo para a região;
c) Isenção total ou parcial de imposto municipal de sisa relativa às aquisições pelo promotor de imóveis destinados ao exercício da sua actividade no âmbito do projecto de investimento, condicionada ao reconhecimento pela competente assembleia municipal do interesse do mesmo para a região;
d) Isenção do imposto do selo a que estejam sujeitos todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.
2 - Para efeitos dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a assembleia municipal deverá pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data em que o projecto lhe for comunicado pela entidade competente, nos termos do artigo 7.º do presente diploma.
3 - Os benefícios fiscais previstos no presente diploma não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza para o mesmo projecto de investimento.
1 - O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 5% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.
2 - A percentagem estabelecida no n.º 1 do presente artigo poderá ser majorada da seguinte forma:
a) Em 5% caso o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma;
b) Em 3% caso o projecto se localize numa região elegível nos termos do anexo II ao presente diploma;
c) Até 5% caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma de acordo com os cinco escalões seguintes:
1% - >= 50 postos de trabalho;
2% - >= 100 postos de trabalho;
3% - >= 150 postos de trabalho;
4% - >= 200 postos de trabalho;
5% - >= 250 postos de trabalho;
d) Até 2% em caso de relevante contributo do projecto para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.
3 - As percentagens de majoração previstas no n.º 2 deste artigo podem ser atribuídas cumulativamente e sem prejuízo da concessão dos demais benefícios fiscais previstos no artigo 4.º do presente diploma.
4 - No caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional, pode ser atribuída pelo Conselho de Ministros uma majoração até 5%, respeitando o limite total de 20% das aplicações relevantes.
5 - O benefício fiscal em sede de IRC consiste na dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) da quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes realizadas em cada exercício, sendo a dedução efectuada em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRC.
6 - A dedução a que se refere o número anterior é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.
7 - Apenas será considerada para efeitos de atribuição do crédito fiscal previsto neste artigo a parte da matéria colectável imputável ao projecto de investimento.
1 - Consideram-se aplicações relevantes, para efeito do cálculo dos benefícios, as despesas associadas aos projectos e relativas a:
iii) Viaturas ligeiras ou mistas e outro material de transporte no valor que ultrapasse 20% do total das aplicações relevantes;
b) Activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, designadamente:
ii) Despesas com investigação e desenvolvimento e com estudos de impacte ambiental;
iii) Despesas com patentes, licenças e alvarás.
2 - Os activos previstos na alínea a) do número anterior podem ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que seja exercida a opção de compra prevista no respectivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.
3 - Para efeitos dos números anteriores, excluem-se da noção de aplicações relevantes as relativas a equipamentos usados.
4 - As aplicações relevantes devem ser contabilizadas como imobilizado das empresas promotoras dos investimentos, devendo as imobilizações corpóreas permanecer no activo da empresa durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, excepto se a respectiva alienação for autorizada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia.
a) ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, quando os projectos de investimento se enquadrem no regime contratual de investimento estrangeiro;
b) IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, nos restantes casos.
a) Verificar o cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projectos mencionadas nos artigos 2.º e 3.º;
3 - Sempre que os projectos de investimento tenham implicações sectoriais, devem ser consultados os organismos competentes, que se pronunciam no prazo de oito dias.
4 - No exercício das competências que lhes são cometidas no número anterior, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.
5 - As entidades referidas no n.º 2 do presente artigo podem, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projectos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 60 dias, findo o qual, na ausência de resposta, quando imputável aos promotores, se considera haver desistência do procedimento.
6 - O ICEP e o IAPMEI submetem o processo devidamente instruído, acompanhado do respectivo parecer técnico, nos termos do n.º 2 do presente artigo, à DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de 60 dias contados a partir da data da apresentação da candidatura, que será interrompido nos casos previstos no n.º 4.
7 - A DGCI emite parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais, podendo, se for caso disso, ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, através do ICEP ou do IAPMEI.
1 - A concessão dos benefícios fiscais é objecto de contrato, com período de vigência até 10 anos, a contar do início da realização do projecto de investimento, aprovado por despacho do Ministro das Finanças, do qual constam, designadamente, os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais concedidos.
2 - Os contratos de investimento no âmbito dos quais sejam concedidos benefícios fiscais constantes dos contratos de investimento são aprovados por resolução do Conselho de Ministros.
1 - Sem prejuízo das competências próprias da DGCI, a verificação do cumprimento dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento pelos promotores compete:
a) Ao ICEP, nos projectos de investimento estrangeiro em território nacional em regime contratual;
b) Ao IAPMEI, nos projectos de investimento nacionais e nos contemplados com incentivos financeiros que prevejam a utilização de capitais exclusivamente nacionais;
c) Conjuntamente, ao ICEP e ao IAPMEI, nos projectos de investimento estrangeiro em que sejam igualmente aprovados incentivos financeiros.
2 - No exercício das competências que lhe são cometidas no número anterior, a DGCI, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.
1 - Caso verifique alguma situação susceptível de conduzir à resolução do contrato, a DGCI comunicará à entidade beneficiária do incentivo fiscal a sua intenção, podendo esta responder, querendo, no prazo de 30 dias.
2 - Analisada a resposta à comunicação, caso haja divergência entre a DGCI e a entidade beneficiária do incentivo fiscal, a requerimento desta, será constituída uma comissão formada por um representante da entidade beneficiária do incentivo fiscal, um da DGCI e um do ICEP ou do IAPMEI, consoante o caso, que emitirá um relatório fundamentado no prazo de 30 dias.
3 - No prazo de 30 dias após a emissão do relatório referido no número anterior, a DGCI elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de incentivos fiscais.
2 - Qualquer alteração contratual decorrente de renegociação prevista no número anterior será submetida a aprovação nos termos do artigo 8.º do presente diploma.
2 - Para efeitos da aferição do incumprimento nos termos previstos na alínea a) do n.º 1, deverá ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objectivos contratuais (GCC) acordado contratualmente.
1 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.
2 - Aos projectos que se tenham iniciado antes de 1 de Janeiro de 1999 é aplicável o regime de benefícios fiscais instituídos na redacção dada ao artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Augusto de Carvalho - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Luís Manuel Capoulas Santos - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Ricardo Rocha de Magalhães - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Para efeitos da majoração do crédito fiscal prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, são determinados os seguintes sectores:
1 - Indústrias transformadoras:
a) Indústrias alimentares;
b) Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais;
c) Indústrias metalúrgicas de base e de produtos metálicos;
d) Fabricação de máquinas e equipamentos;
e) Fabricação de equipamento eléctrico e de óptica;
f) Fabricação de material de transporte.
2 - Actividades informáticas e conexas:
a) Telesserviços para a realização de serviços relevantes às actividades económicas previstas no artigo l.º do presente diploma - call centres;
b) Actividades desenvolvidas por uma unidade especializada de uma empresa ou grupo de empresas à qual todas as divisões têm acesso, tais como serviços de cobranças e pagamentos, controlo de crédito, serviços da área de recursos humanos e serviços relacionados com as tecnologias de informação - shared services centres.
3 - Actividades de investigação e desenvolvimento.
Para efeitos da majoração do crédito fiscal prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, são elegíveis os concelhos que não apresentem um índice per capita de poder de compra, conforme determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), superior à média nacional durante, pelo menos, dois anos consecutivos.
"Decreto-Lei n.º 409/99 "

References: artigo 49
 artigo 49
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 49
 artigo 5
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