Source: https://www.conjur.com.br/2016-set-06/ricardo-calcini-pleno-tst-adequa-jurisprudencia-cpc
Timestamp: 2018-07-19 11:36:55+00:00

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ConJur - Ricardo Calcini: Pleno do TST adequa jurisprudência ao Novo CPC
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adequa jurisprudência ao Novo CPC
6 de setembro de 2016, 7h30
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao Novo Código de Processo Civil de 2015.
A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula 299 do TST, cuja nova redação conferida ao item II mostrou-se necessária para atender ao comando do artigo 321 do Novo CPC, que prevê agora o prazo de 15 dias, e não mais de 10 dias, para possibilitar à parte a juntada de documento comprobatório em ação rescisória, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Eis o teor da redação da Súmula 299 do Tribunal Superior do Trabalho:
“SÚMULA 299 DO TST.
IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.”
Já a segunda e maior novidade foi realizada na Súmula 303 do TST, a qual trata da temática relacionada ao reexame necessário, também chamado de duplo grau de jurisdição obrigatório ou de remessa ex-officio.
Além disso, o texto da Súmula 303 passa, praticamente, a estar em conformidade com a previsão do artigo 496, que disciplina a matéria no âmbito do Novo Código de Processo Civil de 2015. Deste modo, não mais se fala em limite único de 60 salários-mínimos, para fins de aplicação do reexame necessário, teto esse então adotado pelo Código de Processo Civil de 1973.
A crítica, porém, que se faz à diretriz trazida pelo novo verbete sumular é que ele não incorpora, em seu conteúdo, a orientação do parágrafo 3º do artigo 496 do Novo CPC, o qual prevê ser inaplicável a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa não for de valor certo. Isso representa dizer que, no âmbito dos processos trabalhistas, haverá a dispensa do reexame obrigatório em ações trabalhistas com decisões ilíquidas, caso se evidencie que os valores da condenação não ultrapassem aqueles estabelecidos por força de lei.
Diante disso, é possível afirmar que a Justiça do Trabalho definitivamente afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que não dispensa o reexame necessário em casos de sentenças ilíquidas.
Para tanto, de se mencionar o teor nova redação da Súmula 303 do TST:
“SÚMULA 303 DO TST
IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.”
A terceira grande alteração foi promovida na Súmula 395 da Corte Superior Trabalhista que, a um só tempo, reformulou as redações de seus itens I e II, além de trazer novo entendimento contido agora no atual inciso V.
Trata-se da aplicação do regramento previsto no parágrafo 2º do artigo 76 do Novo CPC, o qual, inclusive, já foi utilizado pelo Pleno do TST ao alterar a redação da Súmula 383, a partir da edição da Resolução 210, de 27 de junho de 2016.
De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST:
“SÚMULA 395 DO TST
V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).”
O último verbete sumular alterado e que, uma vez mais, decorre da diretriz trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, diz respeito à Súmula 456 da Corte Superior Trabalhista. Aqui se nota, ainda com maior ênfase, a preocupação do legislador ordinário com o cumprimento integral do princípio da primazia do julgamento do mérito.
Para isso, novamente o Pleno do TST se valeu do comando do parágrafo 2º do artigo 76 do Novo CPC, permitindo a correção da irregularidade de representação contida na procuração da pessoa jurídica, no que se refere à identificação do outorgante e de seu representante. Assim, para conferir preponderância ao julgamento de mérito, se viabiliza à parte o prazo de cinco dias para que, em instância originária ou em fase recursal, tenha a oportunidade de sanar o vício contido no instrumento de mandato.
De se enfatizar, para tanto, a nova redação da Súmula 456 do TST:
“SÚMULA 456 DO TST
III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).”
Quanto às Orientações Jurisprudenciais, o destaque ficou por conta da OJ 151 da SBDI-2 do TST que, em sentido contrário à sua então redação, agora permite que a correção do defeito de representação processual existente em procuração outorgada para fins específicos de propositura da ação rescisória e de mandado de segurança. E isso para se sanar o vício mesmo que verificado em fase recursal.
Neste viés, principal fundamento a que se pautou o Pleno do TST para promover a modificação de seu entendimento está no item II de sua Súmula 383, a qual estabelece que “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de cinco dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (artigo 76, parágrafo 2º, do CPC de 2015).”
Nota-se, portanto, que a atual OJ 151 da SBDI-2 guarda compatibilidade com a referida Súmula 383, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, além de reafirmar a regra do parágrafo 2º do artigo 76 do Novo Código de Processo Civil de 2015:
“OJ 151 DA SBDI-II
Em conclusão, evidente a dinâmica constatada no âmbito da jurisprudência da mais alta corte do Poder Judiciário Trabalhista, a qual certamente continuará a sofrer impactantes reflexos após a vigência do Novo CPC de 2015, cuja aplicabilidade ao processo do trabalho foi referendada pela Instrução Normativa 39 de 2016.
Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016, 7h30
Dicionario Eletronico Houais
Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2016, 1h59
Aceita a conjugacao "adequa".
O verbo e a verdade
Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância) 6 de setembro de 2016, 9h43
Verbo, no sentido bíblico, é a verdade. No pensamento laico pode ser a mentira, o erro, a enganação, mas em todo caso ainda é verdade em relação à ideia a que, falsamente, dá vida. Ou seja, guarda fidelidade com o pensamento falho.
O assessor de desembargador, talvez para não comprometer os votos deste, deve ser alertado da inexistência da flexão "adequa", assim como de sua variação "adecua". O verbo adequar é defectivo e não têm essas formas verbais. Não adianta improvisar ou tentar aproximação com outros verbos. Aí não há verdade nenhuma, nem qualquer ideia expressa por essas formas pode ser ADEQUADA ao pensamento do autor.
Tudo isso parece irrisório, mas serve para conter a jactância dos que pretendem ensinar antes de aprender, e também para que a publicação exija um pouco mais dos seus revisores. "Sub censura", não vamos a lugar algum lutando contra nosso próprio idioma.

References: artigo 321
 artigo 496
 artigo 496
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 76