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REGIMENTO DOS CONSELHOS NACIONAIS - PDF
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João Lameira Aveiro
1 Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português REGIMENTO DOS CONSELHOS NACIONAIS Aprovado pelo Conselho Permanente de 27 e 28 de Junho de 1992 e publicado na Flor de Lis de Novembro de 1992, com as alterações aprovadas no Conselho Nacional de Representantes de 25 e 26 de Outubro de 1997.
2 ÍNDICE Capítulo I DA MESA DOS CONSELHOS NACIONAIS Capítulo II DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Secção I - Preliminares Secção II - Ordem do Dia Secção III - Encerramento e Acta da Sessão Capítulo III DA INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIMENTO Actos Normativos 2
3 CAPÍTULO I Da Mesa dos Conselhos Nacionais Artigo 1.º Composição A Mesa dos Conselhos Nacionais é composta por um Presidente, o Assistente Nacional, dois Vice-Presidentes e três Secretários. Artigo 2.º Designação e Mandato A Mesa dos Conselhos Nacionais, com excepção do Assistente Nacional, é eleita pelo Conselho Nacional Plenário. Artigo 3.º Publicação da Constituição da Mesa A designação dos membros, nos termos do artigo 2º, é publicada em actos oficiais. Artigo 4.º Competência 1. Compete à Mesa: a) Convocação do Conselho; b) Elaboração da ordem do dia; c) Orientação dos trabalhos; d) Elaboração das actas. 2. O Presidente pode delegar a orientação dos trabalhos num dos Vice-Presidentes. 3. Compete especificamente aos Secretários a elaboração das actas CAPÍTULO II Do Funcionamento do Conselho Secção I Preliminares Artigo 5.º Verificação dos Poderes Os Conselheiros assinam uma folha de presença, com a indicação do nome completo e cargo que exerçam, competindo à Mesa a confirmação da identidade e dos dados fornecidos. Compete à Mesa endereçar convites para participação nos Conselhos Nacionais por sua iniciativa ou por indicação da Junta Central ou do Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional. Os Dirigentes honorários e os convidados, membros ou não da Associação, assinam folha de presença própria, podendo participar nos trabalhos, sem direito de voto. Artigo 6.º Abertura da Sessão Após a verificação de poderes, o Presidente, ou seu substituto, declara aberta a sessão. Artigo 7.º Verificação de Quórum Não estando presente a maioria dos membros do Conselho, o Presidente declara encerrada a sessão, reunindo o Conselho em 2.ª convocatória, trinta minutos depois, com um mínimo de 60 dirigentes para o CNP ou CNR e de 20 dirigentes para o Conselho Permanente. Artigo 8.º Aprovação da Acta 1. O Presidente declara ter sido aprovada a acta do Conselho anterior, se não tiver havido reclamação no prazo fixado no número 2 do artigo 29.º. 2. Tendo havido reclamação da acta, procede-se imediatamente à sua discussão e votação. Artigo 9.º Expediente e Informações A Mesa dá conhecimento do expediente e presta as informações que considere pertinentes e necessárias. Artigo 10.º Período de Antes da Ordem do Dia 1. A Mesa fixa um tempo para serem tratados assuntos não incluídos na ordem do dia. 2. Sobre tais matérias o Conselho apenas pode formular recomendações aos órgãos competentes da Associação, para que tomem providências. Secção II Ordem do Dia Artigo 11.º Divulgação das Propostas As propostas são enviadas pela Mesa, com antecedência não inferior a 40 dias, se outro prazo não for fixado pelos Estatutos ou Regulamentos do CNE. Artigo 12.º Sequência A discussão é feita pela sequência constante da ordem do dia, salvo deliberação em contrário do próprio Conselho. Artigo 13.º Proposta de Alteração 1. Qualquer membro do Conselho pode propor por escrito aditamentos, emendas, eliminação e substituição do texto da proposta apresentada, desde que não prejudiquem as regras fixadas no artigo 75º. do Regulamento Geral, os quais são discutidos e votados em conjunto com esta. 2. Admitida à discussão pela Mesa, a proposta de aditamento, alteração, eliminação e substituição, referida no número anterior, não pode ser retirada do debate senão por iniciativa da Mesa com o acordo dos proponentes. Artigo 14.º Uso da Palavra 1. O uso da palavra é concedido pela Mesa segundo a ordem de inscrição dos oradores. 2. A inscrição efectua-se para cada assunto constante da ordem do dia ou tema autonomizado segundo a metodologia adoptada. 3 Actos Normativos
4 Artigo 15.º Poderes da Mesa quanto ao uso da Palavra 1. Compete à Mesa advertir o orador ou interromper-lhe o uso da palavra, quando ocorram afirmações impertinentes ou estranhas à discussão. 2. Pode a Mesa limitar a duração das intervenções, havendo recurso dessa deliberação para o próprio Conselho. Artigo 16.º Alteração da Ordem de Inscrições Interrompem a ordem de inscrição, usando da palavra independentemente da ordem dos inscritos: a) Os membros da Mesa; b) Os que efectuem pontos de ordem; c) Os que apresentem requerimentos; d) Os que formulem pedidos de esclarecimento; e) Os que formulem reacções contra ofensas à honra ou consideração. Artigo 17.º Requerimento O requerimento é um documento escrito, sem considerandos, entregue na Mesa, versando sobre a matéria em discussão ou propondo a prioridade na votação, o modo de votar, a consulta do Conselho, o encerramento da discussão ou das inscrições. Artigo 18.º Processo de votação de Requerimento A Mesa, oficiosamente ou por solicitação de qualquer membro do Conselho, sem discussão, coloca à votação o requerimento, o qual é considerado aprovado se receber os votos favoráveis de dois terços dos presentes. Artigo 19.º Pontos de Ordem Os pontos de ordem são intervenções verbais sobre o funcionamento da sessão apresentadas à Mesa, que os aceita ou recusa liminarmente, sem recurso para o Conselho. Artigo 20.º Pedidos de Esclarecimento Os pedidos de esclarecimento são interrogações claras, breves e concisas, sem considerandos, dirigidas ao último orador, versando sobre a intervenção deste. Artigo 21.º Reacções contra Ofensas à Honra ou Consideração 1. Sempre que um membro do Conselho considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra. 2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações. Artigo 22.º Grupos de trabalho 1. O C.N. pode deliberar dividir-se em grupos de trabalho para apreciação de assuntos constantes da ordem do dia. 2. As conclusões dos grupos de trabalho são discutidas no plenário. 3. As votações apenas têm lugar no Conselho, em reunião plenária. Artigo 23.º Modos de Votação 1. A votação é pessoal e individual. 2. Cada conselheiro tem apenas um voto, independentemente do número de cargos que exerça. 3. A votação é, em regra, pública, sendo secreta, se tal for requerido e aprovado ou o imponham os Estatutos ou Regulamentos. Artigo 24.º Votação na Generalidade e na Especialidade 1. Encerrada a discussão para se proceder à votação, não são permitidas intervenções orais. 2. As Propostas são votadas na generalidade. 3. Há votação na especialidade se tal for requerido, bastando, neste caso, que seja aprovado pela maioria dos membros presentes. 4. O Conselho pode cometer à Mesa ou a uma Comissão eventual a redacção final das propostas aprovadas. Artigo 25.º Aprovação da Proposta Consideram-se aprovadas as propostas que reúnam maioria absoluta de votos favoráveis dos membros presentes com observância do quórum respectivo, salvo se normas estatutárias ou regulamentares exigirem outra maioria qualificada. Artigo 26.º Declaração de Voto Apenas os membros do Conselho que votem vencidos podem apresentar à Mesa declaração de voto, por escrito, para constar na acta. Secção III Encerramento e Acta da Sessão Artigo 27.º Suspensão, Prorrogação, Interrupção e Encerramento da Sessão A sessão pode ser suspensa, prorrogada, interrompida ou encerrada pela Mesa, oficiosamente ou a requerimento de qualquer membro do Conselho, havendo recurso da sua deliberação para o próprio Conselho. Artigo 28.º Período depois da Ordem do Dia 1. Pode haver um período, antes de encerrar a sessão, destinado à aprovação de votos de louvor, pesar, entrega de prémios e distinções, bem como a actos de natureza comemorativa. 2. Podem tratar-se assuntos não incluídos na ordem do dia que a Mesa entenda merecerem prosseguimento Artigo 29.º Divulgação e Aprovação tácita da Acta Compete à Mesa a elaboração da acta, a distribuir no prazo de 60 dias, de forma idêntica à convocatória. A acta considera-se aprovada se, no prazo de 60 dias após Actos Normativos 4
5 a data da sua distribuição, não forem formuladas reclamações por aqueles que tenham participado no Conselho respectivo. CAPÍTULO III Da Interpretação, Integração e Aplicação do Regimento Compete à Mesa resolver as dúvidas na interpretação e aplicação deste Regimento, havendo recurso das suas deliberações para o Conselho. Artigo 31.º Integração das Lacunas Nos casos omissos, a Mesa recorre aos princípios gerais dos Estatutos, Regulamentos aplicáveis, Regimento e Lei Geral. Artigo 30.º Interpretação e Aplicação 5 Actos Normativos
6 Actos Normativos 6
Regimento da Mesa da R.G.A.
Regimento da Mesa da R.G.A. Capítulo I Disposições orgânicas Secção I Da Reunião Geral de Alunos Art. 1.º Reunião Geral de Alunos A Reunião Geral de Alunos (R.G.A.) é o órgão deliberativo máximo da Associação

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 29
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 75
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 30