Source: https://jus.com.br/artigos/59010/uma-sintese-da-decadencia-tributaria
Timestamp: 2018-03-24 17:54:39+00:00

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Uma síntese da decadência tributária - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Decadência na Seara Tributária.
Como regra geral aplicada à decadência no âmbito tributário temos o artigo 173, incisos I, II e seu Parágrafo Único, do CTN, senão vejamos:
Exemplificando, o prazo decadencial de uma taxa sujeita a lançamento de ofício no ano de 2016 só se iniciará no dia 01.01.2017, data a partir da qual terá a Fazenda Pública um prazo de 05 (cinco) anos, ou seja, até 01.01.2022, para efetuar o lançamento não realizado no ano de 2016.
Com efeito, eventual procedimento de fiscalização por parte do Fisco, se praticado no período compreendido entre a ocorrência do fato gerador e o primeiro dia do exercício financeiro subsequente daquele em que o lançamento poderia ter sido feito (artigo 173, I CTN), terá o condão de deflagrar a contagem do prazo decadencial para o lançamento do tributo.
É de extrema importância, no entanto, esclarecer que o termo a quo da contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, incisos I, II e seu Parágrafo Único do CTN nem sempre se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, do qual passaremos à análise.
A Decadência nos Tributos Lançados por Homologação
Segundo o § 4.º, do artigo 150 do CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". [2]
Nesta hipótese ora tratada teremos, apenas, a contagem do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública em ajuizar ação de execução fiscal, em face do sujeito passivo, prazo este que começará a correr da data de sua constituição definitiva, a teor do artigo 174, caput do CTN. [4]
No entanto, quando não há a declaração do tributo, tampouco o recolhimento aos cofres públicos, a regra a ser aplicada, nesta situação, é a do artigo 173, I, do CTN.
A regra é relativamente simples, pois, se a homologação incide sobre o pagamento e em não havendo declaração e nem recolhimento do tributo, não há o que homologar, de forma que deve ser utilizada a regra geral contida no artigo 173, I, do CTN. [5]
Sendo assim, nesta última hipótese, o prazo decadencial iniciar-se-á no primeiro dia do exercício financeiro subsequente daquele em que o lançamento poderia ter sido feito.
1. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 06.05.2017.
2. BRASIL. Lei n.º 5.172/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm, acesso em 06.05.2017.
3. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. AgRg no REsp. n.º 1277854/PR. Data do Julgamento: 12.06.2012. Data da Publicação: DJe 18.06.2012. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1277854&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true, Acesso em 06.05.2017.
4. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator Ministro Castro Meira. REsp. n.º 1090248/SP. Data do Julgamento: 02.12.2008. Data da Publicação: DJe 18.12.2008. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1090248&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true, acesso em 06.05.2017.
5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. AgRg no REsp. n.º 1277854/PR. Data do Julgamento: 12.06.2012. Data da Publicação: DJe 18.06.2012. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1277854&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true, Acesso em 06.05.2017.
Advogado militante nos ramos do Direito Tributário, Civil e Consumidor; Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá - Campus Petrópolis-RJ; Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - UCAM; Membro da Comissão de Direito Tributário da 03.ª Subseção da OAB em Petrópolis-RJ.
CASTELLI, Henrique. Uma síntese da decadência tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5123, 11 jul. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59010>. Acesso em: 24 mar. 2018.

References: artigo 173
 artigo 173
 artigo 150
 artigo 174
 artigo 173
 artigo 173