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Timestamp: 2018-11-19 04:29:55+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - PDF
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Eliana Silva Vasques
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 378/XII/2.ª INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Exposição de motivos As micro, pequenas e médias empresas (MPME) formam 97% do tecido empresarial português e são responsáveis por três em cada quatro postos de trabalho gerados. A atual conjuntura económica e financeira está a provocar a destruição deste pilar da sociedade portuguesa. Por cada dia útil fecham as portas 24 empresas e perdem o emprego 890 trabalhadores. As MPME nunca viveram uma situação tão aflitiva como agora. A atual conjuntura impõe aos decisores políticos a reflexão em torno de medidas de política pública que criem condições para o aumento da sustentabilidade económica das MPME que compõem o tecido empresarial de um país. O enquadramento fiscal e burocrático das MPME é extremamente desfavorável. Tal constatação é reconhecida por economistas e decisores políticos de diferentes quadrantes da sociedade. Tendo isto em conta, são vitais para a sobrevivência e crescimento das MPME medidas visando a simplificação fiscal, entre outras. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente a introdução de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, o chamado IVA de caixa. Não se compreende como podem as empresas serem obrigadas a
2 pagar mensalmente ou trimestralmente o IVA correspondente a montantes faturados mas ainda não recebidos. A injustiça do regime fiscal é reconhecida pelos empresários ouvidos pelo Bloco de Esquerda, pelas associações e confederações representativas das MPME e pelos trabalhadores, recebendo a proposta de alteração ao código do IVA um amplo consenso entre as diferentes partes. A proposta que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aqui apresenta prevê a introdução do regime de IVA de caixa para empresas cuja faturação não ultrapasse os 10 milhões de euros anuais, sendo esta a definição de uma pequena empresa. A proposta do Governo sobre esta matéria incluída no Orçamento do Estado para 2013 é manifestamente insuficiente. Ao beneficiar apenas as empresas cujo valor de faturação anual não ultrapasse os 500 mil euros, o Governo exclui as empresas que mais necessitam desta medida. A maioria das empresas com uma faturação inferior a 500 mil euros são empresas onde se pratica o pronto pagamento, nomeadamente do comércio e da restauração. As empresas com mais de 500 mil euros de faturação anual são as mais prejudicadas com o pagamento do IVA sem o ter recebido. Por outro lado, ao estabelecer a obrigação das empresas de liquidarem o imposto devido pelas faturas não pagas no último período de cada ano civil, o Governo esvazia a medida. Confrontado pelo Bloco de Esquerda na Comissão de Economia com estes problemas, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, admitiu que o Governo defende o alargamento deste regime a mais empresas. É publicamente reconhecido que a implementação do IVA de caixa resolverá o entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis, aumentará a competitividade da economia, permitirá a redução dos custos financeiros e operacionais das empresas, obrigadas a despesas de juros com empréstimos e com contas caucionadas para efetuarem o pagamento antecipado do IVA, e melhorará a sua tesouraria. Este Projeto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda introduzirá, por isso, uma das medidas essenciais para a redução da destruição das
3 empresas e do emprego na conjuntura atual, criando condições para um aumento da receita fiscal no médio prazo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem assim propor a introdução de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as empresas com faturação anual inferior a 10 milhões de euros, abrangente, para as micro e pequenas empresas, garantindo a sua continuidade no tempo até futura alteração do diploma. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Opção pelas regras gerais de exigibilidade Os sujeitos passivos suscetíveis de serem abrangidos e que pretendam integrar o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA devem, a partir da data da entrada em vigor do referido regime, comunicar a sua opção à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 3.º Avaliação O regime aprovado pela presente lei deve ser sujeito a avaliação no final do ano de Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias
4 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas Artigo 1.º Âmbito 1 - Estão abrangidas pelo regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA, adiante designado como «regime», as vendas de produtos e prestações de serviços de empresas cuja faturação anual seja inferior a dez milhões de euros e que façam a opção por este regime. 2 - O presente regime não se aplica às seguintes operações: a) Importação, exportação e atividades conexas; b) Transmissão e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; c) Prestações intracomunitárias de serviços; d) Operações em que o destinatário ou adquirente seja o devedor do imposto. Artigo 2.º Momento da exigibilidade 1 - O imposto relativo à venda de produtos e prestações de serviços a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante equivalente de imposto recebido
5 2 - O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis. Artigo 3.º Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços 1 - Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA, o imposto respeitante às operações a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente regime. 2 - A dedução do imposto exigível nos termos do presente regime deve ser efetuada na declaração respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a receção do recibo comprovativo do pagamento. Artigo 4.º Requisitos das faturas e dos recibos 1 - As faturas relativas a operações abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção «Exigibilidade de caixa». 2 - No momento do pagamento total ou parcial das faturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.º 2 do artigo 2.º, é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos. 3 - Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à fatura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços. 4 - A data de emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços. 5 - A numeração dos documentos referidos neste artigo deve obedecer ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho
6 Artigo 5.º Registo das operações abrangidas pelo regime 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do IVA, as operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 2 - O registo das operações mencionadas no número anterior deve ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos (imposto liquidado a pagar), bem como do imposto liquidado não pago ao abrigo deste diploma. Artigo 6.º Conservação das faturas e dos recibos Para efeitos do disposto no artigo 45.º do Código do IVA, as faturas e os recibos a que se refere o artigo 4.º são numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus duplicados, assim como todos os exemplares dos que tenham sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso. Artigo 7.º Regresso às regras gerais de exigibilidade 1 - Caso a empresa decida voltar ao regime geral de exigibilidade, deve antes efetuar o pagamento do imposto liquidado e não pago ao abrigo do presente regime, e devido por todas as faturas não pagas. 2 - O período mínimo de permanência no regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA é de 24 meses
7 3 - O regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA vigora até ao final de Findo o período previsto no artigo anterior, todas as empresas devem efetuar a liquidação do imposto devido por todas as faturas não pagas. Artigo 8.º Aplicação subsidiária Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regime, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do IVA. Assembleia da República, 15 de março de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 4
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 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 44
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 45
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8