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Timestamp: 2019-11-16 23:59:55+00:00

Document:
LEI 7862/2009 21/12/2009
LEI Nº 7862, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL, e dá outras providências.
Artigo 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL, com fundamento no Art. 174 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e do Art. 72 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997.
Parágrafo único - O FUNDAMBIENTAL será operado em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas por esta Lei e respectivos regulamentos.
Artigo 2º O FUNDAMBIENTAL, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos e atividades necessárias à preservação, conservação, proteção, recuperação e controle do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida no Município de Vitória.
I - transferências de recursos financeiros feitos pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;
II - dotações orçamentárias específicas, consignadas anualmente no orçamento do Município de Vitória;
IV - rendas provenientes de multas por infrações às normas ambientais;
V - rendas provenientes das taxas de licenciamento ambiental;
VI - doações e quaisquer outros repasses de valores ou bens efetivados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VII - resultado de operações de crédito;
VIII - rendimento de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio;
IX - recursos financeiros ou bens oriundos de condenações judiciais em matéria ambiental e de termos de ajustamento formalizados entre a SEMMAM e o responsável;
X - recursos financeiros decorrentes da compensação estabelecida na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
XI - recursos financeiros decorrentes de compensações e condicionantes ambientais provenientes de empreendimentos e atividades licenciadas;
XII - recursos financeiros decorrentes da implantação e aplicação do ICMS ecológico;
XIII - recursos financeiros provenientes dos royalties do petróleo recebidos pelo Município;
XIV - recursos financeiros provenientes da venda de créditos de carbono pelo Município.
XV - outros recursos financeiros, créditos e rendas que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDAMBIENTAL.
Artigo 4º Constituem ativos do FUNDAMBIENTAL:
I - disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
II - direitos que, porventura, vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis doados, sem ônus, com destinação ao FUNDAMBIENTAL;
IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do FUNDAMBIENTAL;
V - os rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio;
§ 1º O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNDAMBIENTAL será processado e publicado anualmente no órgão oficial.
§ 2º Caberá ao COMDEMA decidir sobre a forma de liquidação e a destinação a ser dada ao patrimônio do FUNDAMBIENTAL na hipótese de sua liquidação ou extinção.
Artigo 5º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial de instituição financeira oficial do Estado, à disposição da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM, de acordo com a legislação municipal e as normas estabelecidas pela Secretaria de Fazenda - SEMFA.
§ 1º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 3º O Secretário Municipal de Meio Ambiente é obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do Fundo.
Artigo 6º Na aplicação dos recursos do FUNDAMBIENTAL serão obedecidos os seguintes princípios:
I - preservação da integridade patrimonial do Fundo;
II - maximização do retorno ambiental e social.
Artigo 7º Os recursos depositados no fundo serão alocados de acordo com o Plano Anual de Aplicação de Recursos do FUNDAMBIENTAL, elaborado em observância às diretrizes e metas do Plano de Ação de Meio Ambiente, do Plano Plurianual de Aplicações e do Plano Estratégico da Cidade, e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Artigo 8º Os recursos do FUNDAMBIENTAL serão destinados especialmente para programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:
I - preservação, conservação, proteção e recuperação dos espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação;
II - elaboração e execução de estudos e projetos para criação, implantação, conservação, proteção e recuperação de unidades de conservação;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, controle e planejamento ambiental;
IV - aproveitamento econômico, racional e sustentável dos recursos ambientais;
V - desenvolvimento institucional e qualificação técnica na área ambiental;
VI - fornecimento de contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e instituições privadas de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;
VII - realização de estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;
VIII - projetos de pesquisa de demanda espontânea e de demanda induzida de interesse ambiental do Município;
IX - educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;
X - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
XI - produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;
XII - outras áreas de interesse ambiental a critério do COMDEMA.
§ 1º Os recursos obtidos na forma dos incisos II, IV, V, VI, XI, XII, XIII e XIV do Art. 3º poderão ser destinados para projetos e atividades ambientais desenvolvidos pelo Município.
§ 2º Os recursos arrecadados em decorrência da compensação ambiental de que trata o item X do Art.3º desta Lei, serão aplicados prioritariamente em unidades de conservação de proteção integral, existentes ou a serem criadas, devendo obedecer à seguinte ordem de prioridade:
I - regularização fundiária, demarcação das terras e desapropriação;
V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e
VI - atividades de proteção, recuperação e restauração da unidade de conservação.
§ 3º Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada; e
V - estimular e financiar boas práticas ambientais para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
Artigo 9º Os recursos do FUNDAMBIENTAL serão aplicados em projetos e atividades definidos no Art. 8º desta Lei, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Vitória.
Artigo 10 Para obtenção de apoio com recursos do FUNDAMBIENTAL, independentemente da modalidade do apoio e da viabilidade do projeto, o beneficiário deverá comprovar regularidade jurídica e fiscal perante os entes da Federação, devendo prestar contas dos recursos obtidos, conforme estabelecido na legislação em vigor e no regulamento desta Lei.
§ 1º A concessão de benefícios se dará a fundo perdido.
§ 2º A não aplicação dos recursos obtidos implicará na devolução integral dos valores recebidos.
§ 3º A aplicação dos recursos obtidos em finalidade diversa implicará na devolução correspondente ao valor previsto, a critério da Comissão Especial de Gestão FUNDAMBIENTAL.
Artigo 11 O funcionamento do FUNDAMBIENTAL envolverá as seguintes estruturas:
I - o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
II - a Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM;
III - a Comissão Especial de Gestão do FUNDAMBIENTAL - CEGF;
IV - a Secretaria Executiva do FUNDAMBIENTAL.
Artigo 12 A gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa do FUNDANBIENTAL será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM, em conformidade com o Plano Anual de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo único - Para o atendimento das obrigações estabelecidas no caput deste artigo, compete à SEMMAM:
I - elaborar anualmente a proposta de Plano de Aplicação de Recursos do FUNDAMBIENTAL, na forma do artigo 7º, a ser apreciada pela CEGF e aprovado pelo COMDEMA;
II - implementar o Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo COMDEMA;
III - ordenar as despesas do FUNDAMBIENTAL;
IV - encaminhar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do FUNDAMBIENTAL a serem aprovados pelo COMDEMA;
VI - representar o Município na formalização de convênios e contratos, referentes aos recursos do FUNDAMBIENTAL;
VII - elaborar o Regimento Interno de funcionamento do FUNDAMBIENTAL a ser apreciado pela CEGF e aprovado por Resolução do COMDEMA.
Artigo 13 A Comissão Especial de Gestão do FUNDAMBIENTAL - CEGF, integrada por 05 (cinco) membros, será composta por:
I - 02 (dois) membros da representação governamental do COMDEMA;
II - 02 (dois) membros indicados pela representação da sociedade civil do COMDEMA, e
III - 01 (um) membro da Câmara Municipal de Vitória.
Parágrafo único - A representação do COMDEMA recairá sobre as entidades que o integram, ficando o Conselheiro Titular designado para a função pelo período do seu respectivo mandato no COMDEMA.
Artigo 14 Compete à CEGF a apreciação prévia de todas as matérias a serem submetidas à homologação do COMDEMA.
§ 1º A CEGF será presidida por um membro da comissão, eleito pelos próprios integrantes, com a função de coordenar os trabalhos da comissão.
§ 2º As avaliações e pareceres conclusivos da CEGF deverão vir sob a forma de Proposição ou Recomendação e serão encaminhadas ao Presidente do COMDEMA.
§ 3º A decisão do COMDEMA para a concessão ou não de benefício será na forma de Resolução.
Artigo 15 A coordenação administrativa, financeira e contábil será exercida pela Secretaria Executiva do FUNDAMBIENTAL.
§ 1º Os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao funcionamento do FUNDAMBIENTAL serão providos pela SEMMAM.
§ 2º A Secretaria será constituída por servidores de nível superior, integrada no mínimo, por:
I - 01 (um) Secretário Executivo;
II - 01 (um) Assistente Técnico;
III - 01 (um) Assistente Administrativo;
IV - 02 (dois) Estagiários.
Artigo 16 Fica criado na estrutura da SEMMAM o cargo de Secretário Executivo do FUNDAMBIENTAL, de provimento em comissão padrão PCO-P1, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 17 Compete à Secretaria Executiva do FUNDAMBIENTAL:
I - elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUNDAMBIENTAL;
V - analisar e emitir opinamento sobre os projetos e atividades apresentados ao FUNDAMBIENTAL;
VI - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FUNDAMBIENTAL;
VII - receber, analisar e opinar sobre os relatórios e prestação de contas dos projetos e atividades aprovados;
VIII - coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FUNDAMBIENTAL;
IX - promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FUNDAMBIENTAL e o inventário dos bens;
X - elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos a serem autorizadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;
XI - acompanhar a movimentação das contas bancárias do FUNDAMBIENTAL, mantendo os controles necessários sobre a captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do FUNDAMBIENTAL;
XII - elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FUNDAMBIENTAL;
XIII - elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMMAM e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FUNDAMBIENTAL;
XIV - promover a divulgação das decisões do COMDEMA;
XV - receber as solicitações de apoio financeiro encaminhados ao FUNDAMBIENTAL e providenciar sua avaliação pela CEGF previamente à aprovação do COMDEMA;
XVI - monitorar o fundo de caixa do FUNDAMBIENTAL e assegurar a adequação entre suas receitas e aplicações;
XVII - preparar a pauta de reunião da convocação da CEGF;
XVIII - escrever as atas e providenciar sua assinatura, após a aprovação;
XIX - dar suporte administrativo e prestar o apoio necessário aos trabalhos da CEGF;
XX - elaborar relatórios parciais e anuais das aplicações de recursos do FUNDAMBIENTAL e preparar sua prestação de contas para apreciação da CEGF.
Parágrafo único - As atividades estabelecidas nos incisos I, III, V, VII, XII, XIII, XIV e XX deverão ser submetidas obrigatoriamente à CEGF antes do seu encaminhamento à SEMMAM ou ao COMDEMA.
Artigo 18 Os critérios, normas e instrumentos necessários à concessão de recursos do FUNDAMBIENTAL serão objeto de regulamentação.
Artigo 19 Os casos omissos serão analisados e decididos pelo COMDEMA.
Artigo 20 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 21 Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 23 Fica revogada a Lei nº 5.440, de 14 de dezembro de 2001.
Ref. Proc. 8316366/09

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 7

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23