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Timestamp: 2019-06-24 22:14:42+00:00

Document:
Medida Provisoria 609/13 | Medida Provisória nº 609, de 8 de Março de 2013, Presidência da Republica
Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao ...
Lei 12058/09
Decreto 7660/11
Art. 11 da Medida Provisoria 609/13
Art. 10 da Medida Provisoria 609/13
Art. 9 da Medida Provisoria 609/13
Art. 8, § 1 da Medida Provisoria 609/13
Art. 8 da Medida Provisoria 609/13
Art. 7 da Medida Provisoria 609/13
Art. 6 da Medida Provisoria 609/13
Art. 5 da Medida Provisoria 609/13
Art. 2 da Medida Provisoria 609/13
Art. 1, inc. XXVII da Medida Provisoria 609/13
Art. 1, "a" da Medida Provisoria 609/13
Art. 1, "b" da Medida Provisoria 609/13 Editar tópicos
Medida Provisoria 609/13 | Medida Provisória nº 609, de 8 de Março de 2013
Art. 1º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)
Art. 1º ...........................................................................
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e Ver tópico (1 documento)
a) 03.02, exceto 0302.90.00; e Ver tópico (1 documento)
XXII - açúcar classificado no código 1701.99.00 da TIPI;
XXIII- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI;
XXV - margarina classificada no código 1517.10.00;
XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e Ver tópico (1 documento)
XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI.
Art. 3º A Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e .................................................................................... (NR)
Art. 4º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 8º ...........................................................................
Art. 5º A Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)
Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto na hipótese de exportação. (NR)
Art. 6º A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto na hipótese de exportação. (NR)
Art. 7º A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da TIPI destinados a exportação.
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (NR)
Art. 8º O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 da NCM, existentes na data de publicação desta Medida Provisória, poderá: Ver tópico (1 documento)
I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Ver tópico
II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ver tópico (1 documento)
Art. 9º A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.04 e 0206.80.00 da NCM. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. Ficam revogados: Ver tópico (8 documentos)
I - os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; Ver tópico
II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009; Ver tópico
III - o inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; e Ver tópico
IV - o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Ver tópico
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2013 - Edição extra e retificado no DOU de 13.3.2013.
Artigo 11 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 10 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 9 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Parágrafo 1 Artigo 8 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 8 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Inciso XXVII do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Alínea "a" Artigo 1 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Alínea "b" Artigo 1 da Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Artigo 9 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Artigo 1 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004
Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Inciso II do Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009
Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009
Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Artigo 54 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012
Artigo 6 da Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012
Artigo 4 da Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012
Lei nº 12.599 de 23 de Março de 2012
Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1034305/medida-provisoria-609-13

References: Artigo 11

Artigo 10

Artigo 9
 Artigo 8

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 6

Artigo 5

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 32

Artigo 32
 Artigo 54

Artigo 54
 Artigo 6

Artigo 6

Artigo 4