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Timestamp: 2019-06-18 10:53:53+00:00

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Repartição de Competências - Aula 4
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL MCTI - ANALISTA PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
4 Organizao poltico-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 
I.  II.  FORMAS DE ESTADO, FORMAS, SISTEMAS E REGIMES DE GOVERNO      2  ENTES FEDERADOS                                                                                            18 
III.  REPARTIO DE COMPETNCIAS                                                                   31  IV.  INTERVENO                                                                                                     64  V.  QUESTES DA AULA                                                                                            79  VI.  GABARITO                                                                                                            90  VII.  BIBLIOGRAFIA CONSULTADA                                                                          91 
  Ol futuros Analistas do MCTI! Prontos para o SEU salrio de at R$ 9.157,15? Na aula de hoje, estudaremos a organizao do Estado brasileiro. Mas Roberto, para que estudamos isso? Ora, conhecendo a estrutura e o funcionamento do Estado brasileiro, temos condies de saber como se divide e se comporta a mquina estatal, mas tambm, e principalmente, como funciona o Brasil. Como sempre, faremos muitos exerccios do CESPE para que voc treine muito e tenha uma viso de todos os ngulos da matria: sero 82 exerccios comentados! Isso para que possamos fechar a prova de Direito Constitucional! Na aula de hoje, teremos APENAS 40 pginas de contedo (teoria). O restante das pginas dividido entre exerccios comentados, MUITOS esquemas e a lista das questes da aula. Dessa forma, apesar de o nmero de pginas ser elevado, a leitura do material bastante rpida e agradvel! Simbora galera!!
Prof. Roberto Troncoso  
a cargo da Unio, por isso, tem-se a impresso de que a Unio manda nos demais entes. vi. No cabe direito de secesso: secesso o mesmo que separao. Assim, caso um ente federado queira se separar do Brasil para formar um Estado independente, isso no poder ocorrer. Dessa forma, existem mecanismos na CF que impedem e repelem um comportamento separatista de um ente federado (como a interveno). vii. Constituio rgida: a Constituio rgida aquela que admite modificao, mas essa mudana deve seguir um procedimento mais difcil do que a elaborao das leis comuns. Assim, a Constituio rgida garante uma maior estabilidade na federao, sem engessar a Constituio. viii. rgo guardio da Constituio: caro Analista do MCTI, quase tudo o que est escrito, em grande parte das vezes, admite interpretaes diferentes. Tomemos como exemplo a Bblia: o contedo de todas as bblias igual (com algumas excees), no entanto, as interpretaes possveis para ela so quase infinitas. Da mesma forma a Constituio. Existem inmeras interpretaes para cada parte do texto constitucional e, para se evitar o caos jurdico, cabe a ltima palavra ao rgo guardio da Constituio. No caso brasileiro: o Supremo Tribunal Federal STF. ix. Interveno: para garantir que a CF seja cumprida e que cada ente aja somente dentro de suas atribuies, existe a interveno. Se um ente federado (o estado de Alagoas, por exemplo) est atuando fora de sua competncia e prejudicando o pacto federativo, caber interveno para que a normalidade seja restabelecida e o pacto federativo seja cumprido. Em outras palavras: se um ente (estados, DF ou municpios) est atuando fora de suas competncias e desrespeitando a Constituio, poder ocorrer a interveno para que a CF volte a ser cumprida. Assim, a interveno uma forma de controle de constitucionalidade. x. rgo representativo dos Estados-Membros na vontade nacional: para garantir que a vontade dos estados seja ouvida quando da atuao do governo nacional, existe um rgo representante desses estados. No caso do Brasil, o Senado Federal. Ateno: no existe um rgo representativo dos municpios na participao da vontade
nacional (a Cmara dos Deputados representante do POVO e no dos municpios). xi. Repartio de receitas: de nada adiantaria se um ente federado tivesse autonomia, autogoverno e capacidade de se autoadministrar se ele no tiver uma coisa: o dinheiro para bancar suas decises e suas aes. como um filho que sai de casa e continua vivendo com o dinheiro do pai: em ltima instncia, ele se submete vontade de seu genitor. Assim, para garantir que os entes federados tenham a capacidade de fazer valer suas decises, eles precisam de receita prpria (dinheiro), que garantida com a repartio de receitas.
Caractersticas do federalismo no Brasil Alm das j citadas anteriormente, o federalismo brasileiro ainda possui as seguintes caractersticas: i. Existem entes federados tpicos (os estados) e os atpicos ou anmalos (o Distrito Federal e os municpios). ii. Devido existncia dos municpios, o federalismo brasileiro chamado de federalismo de segundo grau. Como vimos, no existe hierarquia entre Unio, estados, DF e municpios, mas os municpios devem obedecer Constituio do seu Estado (CE), bem como a Constituio Federal (CF). iii. Os municpios no participam da vontade nacional, somente os Estados o DF. Enquanto a Cmara dos Deputados formada por representantes do povo, o Senado Federal formado por representantes dos Estados e do DF. iv. O federalismo clusula ptrea, de acordo com o art. 60, 4o. Observe o texto da Constituio: Art. 60, 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico;
III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais v. Os territrios no so entes federados. Eles so uma mera descentralizao da Unio e possuem natureza de autarquia territorial. vi. Formao por desagregao. O federalismo brasileiro se deu do centro para fora, ou seja, o poder poltico era concentrado nas mos de um s ente e foi distribudo para os demais. O contrrio desse tipo de formao a formao por agregao. Nela, o poder era distribudo entre os entes e estes decidem concentrar uma parcela desse poder nas mos do ente central. Dessa forma, esse tipo de formao ocorre de fora para o centro. Esse foi o processo de formao da federao dos Estados Unidos, por exemplo.
Formas de Estado 
Lembre-se:         Forma de Estado: FEDERAO Forma de Governo: Repblica Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Poltico): Democracia.
iv. Controle de constitucionalidade: o Poder Judicirio fiscaliza a invaso das competncias de um ente por outro (fiscalizao da autonomia) atravs do controle de constitucionalidade. v. Repartio de receitas tributrias (arts. 157 a 159): como vimos, para se garantir a autonomia de um ente, preciso que ele tenha condies financeiras de se governar. Assim, a CF garante a diviso das receitas tributrias entre os entes. Isso significa, grosso modo, que o dinheiro arrecadado com impostos, em parte, dividido entre os entes. vi. Imunidade recproca de impostos (150, VI, a): via de regra, um ente no pode cobrar impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros. Esquematizando: Mecanismos de proteo Federao na CF88  Repartio de competncias Rigidez da CF dificulta a invaso e o esvaziamento de competncias de um ente Controle de constitucionalidade o Judicirio fiscaliza a invaso das competncias de um ente por outro (fiscalizao da autonomia) Interveno (34 a 36) Repartio das receitas tributrias (157 a 159) Imunidade recproca de impostos (150, VI, a)
EXERCCIOS 1. (CESPE/AJAJ-STM/2011) No exerccio de sua autonomia poltica, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo. Errado. A forma, regime e sistema de governo adotados pela Constituio Federal so normas de reproduo obrigatria e no podem ser modificados pelos entes federados. 2. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federao uma forma de governo na qual h uma ntida separao de competncias entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder pblico central, denominado Unio. Errado. Realmente, a federao tem como caractersticas uma ntida separao de competncias entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder pblico central, denominado Unio. No entanto, a Federao uma Forma de Estado e no uma forma de Governo. 3. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federao o sistema de governo cujo objetivo manter reunidas autonomias regionais. Errado. Esto vendo como essa questo recorrente? Por isso trouxe vrias desse tipo para voc fixar! Lembre-se:         4. Forma de Estado: FEDERAO Forma de Governo: Repblica Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Poltico): Democracia.
(CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Ao lado da repartio de competncias, que consiste na atribuio, pela Constituio Federal, a cada ente federado, de uma matria que lhe seja prpria, h a repartio de rendas, cujo objetivo assegurar a autonomia dos entes federados. Certo. A repartio de receitas tributrias, prevista nos arts. 157 a 159, um dos mecanismos que assegura a autonomia federativa. De nada adiantaria que um ente federado tivesse autonomia, autogoverno e capacidade de se autoadministrar se ele no tiver uma coisa: o dinheiro para bancar suas decises e suas aes. Assim, para garantir que os entes federados tenham a capacidade de fazer valer suas
decises, eles precisam de receita (dinheiro) prpria, que garantida com a repartio de receitas. 5. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A Repblica uma forma de Estado. Errado. Segundo a doutrina, a Repblica uma forma de governo. 6. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federao uma forma de governo. Errado. A federao uma forma de Estado. 7. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) A descentralizao poltica, apesar de ocorrer em alguns pases que adotam a forma federativa de Estado, no uma caracterstica marcante do federalismo. Errado. A descentralizao poltica uma das caractersticas mais marcantes do federalismo. A administrao e o governo de cada ente federado no se submetem vontade dos demais. Assim, cada unidade tem a capacidade de se autogovernar, de eleger os seus representantes e de se autoadministrar, sem a interferncia dos demais entes e nem mesmo do governo central. 8. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) Quando da Constituio de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser caractersticos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal. Errado. Realmente, os entes que passam a compor o Estado Federal no possuem a soberania. Assim, o estado de Gois, Mato Grosso e Alagoas, por exemplo, no possuem soberania. No entanto, o erro da questo est na palavra autonomia. A autonomia dos entes federados uma caracterstica do Federalismo. No h hierarquia entre os entes federados. Isso quer dizer que no existe hierarquia entre Unio, Estados, DF e municpios. O que existe uma diviso de competncias. 9. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo so a possibilidade de auto-organizao por meio da elaborao de
constituies estaduais e a existncia de cmara representativa dos estadosmembros. Errado. A possibilidade de auto-organizao por meio da elaborao de constituies estaduais e a existncia de cmara representativa dos estados-membros asseguram a AUTONOMIA dos estados-membros e no sua soberania. Lembre-se de que os estados-membros no possuem soberania. 10. (CESPE/TRT 17. Regio-ES/Analista Judicirio /2009) O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitrio, o qual possui governo nico, conduzido por uma nica entidade poltica, que exerce, de forma centralizada, o poder poltico. Errado. O Brasil um estado federado, onde cada um dos entes federativos (Unio, Estados, DF e municpios) possui competncias expressamente previstas pela CF. Eles possuem tambm AUTONOMIA, caracterizada pela autoadministrao, autogoverno e autoorganizao. 11. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, j que reconhece a juno das funes de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da Repblica. Errado. A forma de Estado a Federao. O presidencialismo o sistema de governo. Lembre-se:         Forma de Estado: FEDERAO Forma de Governo: Repblica Sistema de Governo: Presidencialismo Regime de Governo (ou Regime Poltico): Democracia.
12. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) As constituies dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prev a possibilidade de se autorizar a interveno da Unio nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma clusula ptrea. Certo. Uma das caractersticas do federalismo que no cabe direito de secesso, ou seja, os entes federados no podem se separar da
federao. Isso seria o equivalente ao estado do Rio Grande do Sul tentar se separar do Brasil para formar um Estado independente (a Repblica dos Pampas, por exemplo). Assim, uma das possibilidades de interveno para manter a integridade nacional, enquanto a forma federativa de estado considerada uma clusula ptrea. 13. (CESPE/IPEA-Tcnico de Planejamento e Pesquisa 2008) A democracia brasileira caracteriza-se pela coexistncia da democracia representativa e da democracia participativa, emanando todo o poder do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. Certo. A Democracia brasileira do tipo semidireta ou participativa: um misto da democracia direta e da indireta. Nela, em regra, o povo elege os representantes e estes elaboram as polticas pblicas. No entanto, existem mecanismos para que o povo tambm participe dessa elaborao. Assim, a regra participao indireta, combinada com alguns meios de exerccio direto do povo. Esse o modelo adotado pelo Brasil. Confira o art. 1 pargrafo nico da CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. 14. (CESPE/TRE-MA/2009) A Unio, os estados-membros, os municpios e o Distrito Federal so entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia poltica, administrativa e financeira. Errado. Elas so entidades AUTNOMAS e autonomia poltica, administrativa e financeira. realmente possuem
1. UNIO uma pessoa jurdica de direito pblico interno e REPRESENTA a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. Assim, quando a Unio est atuando externamente, ela no atua como Unio e sim como RFB. J os demais entes no possuem soberania. Eles tm autonomia, isso , a capacidade de auto-organizao e legislao prpria, autogoverno e autoadministrao. Esquematizando:   Repblica Federativa do Brasil (RFB) - Tem soberania - Pessoa jurdica de direito pblico externo
  Demais entes Auto-organizao e legislao prpria (Estados +DF+Municpios) Autogoverno possuem autonomia Autoadministrao - Estados - art.18 e 25 a 28 - Municpios - art. 18, 29 e 30
2. ESTADOS Os estados possuem autonomia, que a capacidade de se auto-organizar e ter sua legislao prpria, se autogovernar e se autoadministrar. A auto-organizao a capacidade dos estados de elaborar suas respectivas Constituies Estaduais (CEs), que so fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente. Pelo princpio da simetria, as CEs devem ser aprovadas em 2 turnos de votao por pelo menos 3/5 da Assembleia Legislativa do respectivo estado. O autogoverno e autoadministrao so a capacidade dos estados em se governar e administrar sem a interferncia dos outros entes. Por exemplo, o poder de eleger seus governantes e o poder-dever de organizar os poderes executivo, legislativo e judicirio de cada estado (lembre-se de que os municpios no possuem Poder Judicirio e nem Ministrio Pblico). Por fim, os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Esquematizando: Auto-organizao e legislao prpria Estados (autonomia)  Elaborao de Constituies Estaduais - Poder constituinte derivado decorrente - Princpio da simetria - 2 Turnos e 3/5 dos votos
3. MUNICPIOS Os municpios tambm possuem autonomia (conferida pela auto-organizao e legislao prpria, autoadministrao e autogoverno). Alm disso, a autonomia municipal princpio constitucional sensvel (art. 34, VII). Duas observaes quanto auto-organizao e legislao prpria dos municpios: i. Os municpios no possuem poder constituinte derivado decorrente, ou seja, no podem elaborar suas constituies. Na verdade eles so regidos por uma Lei Orgnica Municipal (LOM), que o equivalente a uma Constituio Municipal. Mas ATENO: A LEI ORGNICA MUNICIPAL NO TEM STATUS DE CONSTITUIO. ii. Diferentemente das Constituies Estaduais, que so votadas em 2 turnos e aprovadas por 3/5 dos votos, as leis orgnicas so votadas em 2 turnos, com interstcio (intervalo) mnimo de 10 dias e aprovadas por 2/3 dos votos. Quanto ao autogoverno, deve-se frisar que os municpios elegem seus prefeitos e vereadores para mandato de 4 anos e devem organizar os poderes executivo e legislativo locais, mas eles no possuem Judicirio e nem Ministrio Pblico. Esquematizando: - Autonomia MUNICIPAL princpio constitucional sensvel (34, VII, c) NO estadual Auto-organizao e legislao prpria Municpios (autonomia)  - Elaborao de LOM - 2 turnos - interstcio mn 10d - 2/3 dos votos
DF (autonomia) 
 da  Unio 
Integram a Unio Criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em Lei Complementar federal (18, 2) Caso sejam criados, - Administrativa sua organizao - Judiciria - Tributria - Oramentria - Servios pblicos - Pessoal No so entes federados ser regulada por Lei Ordinria da Unio de iniciativa do Presidente 
Territrios (No possuem autonomia) 
EXERCCIOS 15. (CESPE/SEFAZ-ES/2009) A Unio entidade federativa autnoma em relao aos Estados-membros e Municpios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. Certo. A Unio um ente federativo que possui autonomia, tal qual os estados e municpios. Dessa forma, somente a Repblica Federativa do Brasil possui a soberania. No entanto, a RFB representada nas relaes internacionais pela Unio. 16. (CESPE/Analista - MPU/2010) As capacidades de auto-organizao, autogoverno, autoadministrao e autolegislao reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes conferida pela Carta Constitucional. Certo. A autonomia justamente conferida pelas capacidades de autoorganizao, autogoverno, autoadministrao e autolegislao. Lembre-se de que os entes federados no possuem soberania (o nico ente soberano a Repblica Federativa do Brasil). 17. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal a capital do pas. Errado. Segundo o artigo 18, 1, Braslia a Capital Federal. 18. (CESPE/MPE-RN/2009) vedado Unio, aos estados, ao DF e aos municpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana. Certo. A Constituio, em seu artigo 19, estabelece expressamente algumas vedaes aos entes federados (unio, estados, DF e municpios). So elas: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos;
III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. 19. (CESPE/AJAA-STF/2008) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municpios e ao DF, todos autnomos, nos termos da CF. Errado. Os entes federados so: a Unio, os estados, o DF e os municpios, conforme artigo 18: A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. 20. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Os territrios federais integram a Unio e sua criao ser regulada em lei complementar. Certo. Conforme o artigo 18, 2: Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. 21. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os territrios federais so considerados entes federativos. Errado. Os territrios federais integram a Unio, no so considerados entes federativos e no possuem autonomia. Veja como questes simples tambm caem em provas com nvel de dificuldade extremamente elevado, como o caso do concurso para Promotor. 22. (CESPE/TRE-GO/Analista Judicirio - rea: Judiciria/2009) Os municpios no so considerados entes federativos autnomos, visto que no so dotados de capacidade de auto-organizao e de autonomia financeira. Errado. Os municpios so entes federados autnomos, possuindo as capacidades de autogoverno, autoadministrao e auto-organizao. Alm disso, a autonomia municipal considerado princpio constitucional sensvel. Lembre-se do esquema:
- Autonomia MUNICIPAL princpio constitucional sensvel (34, VII, c) NO estadual Auto-organizao e legislao prpria Municpios (autonomia)  - Elaborao de LOM - 2 turnos - interstcio mn 10d - 2/3 dos votos
23. (CESPE/TRE-MA/2009) A Unio, os estados-membros, os municpios e o Distrito Federal so entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia poltica, administrativa e financeira. Errado. Os entes federados possuem autonomia poltica, administrativa e financeira, sendo autnomos e no soberanos. 24. (CESPE/TJRJ/Tcnico/2008) Os municpios no integram a estrutura federativa brasileira em razo da limitao de sua autonomia pela CF. Errado. Apesar de serem considerados entes federados anmalos, os municpios so entes federados e integram a Repblica Federativa do Brasil, conforme o art. 1 da CF. Devido existncia dos municpios, o federalismo brasileiro chamado de federalismo de segundo grau. Como vimos, no existe hierarquia entre Unio, estados, DF e municpios, mas os municpios devem obedecer Constituio do seu Estado (CE), bem como a Constituio Federal (CF). 25. (CESPE/TRT 17. Regio-ES/Analista Judicirio rea: Administrativa/2009) A CF veda a criao de novos territrios. Errado. A CF permite expressamente a criao de novos territrios em seu art. 18, 2. Sua criao deve ser feita por Lei Complementar Federal e, caso sejam criados, integraro a Unio e tero natureza jurdica de autarquia territorial.
26. (CESPE/TJRJ/Tcnico de Atividade Judiciria/2008) Entre os municpios que compem o DF, Braslia a sua capital, alm de ser a capital do Brasil, acumulando competncias legislativas dos estados e municpios. Errado. O Distrito Federal no pode ser dividido em municpios por expressa determinao constitucional. Veja o art. 32 da CF: Art. 32. O Distrito Federal, VEDADA SUA DIVISO EM MUNICPIOS, reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio. Por outro lado, o Distrito Federal realmente acumula as competncias dos estados e dos municpios e Braslia a capital federal. 27. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municpios no so considerados entes federativos autnomos, visto que no so dotados de capacidade de auto-organizao e de autonomia financeira. Errado. Conforme artigo 18: A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. 28. (CESPE/TJRJ/Tcnico de Atividade Judiciria/2008) Os territrios federais integram a Unio e sua criao ser regulada em lei complementar. Certo. Os territrios no so entes federados. Eles no integram o Estado Federal e so meras descentralizaes administrativas pertencentes Unio, possuindo natureza jurdica de autarquia. Atualmente, o Brasil no possui territrios e sua criao e transformao s pode ser feita mediante lei complementar (art. 18, 2). Lembre-se do esquema:
Elege 4 Deputados Federais No elege Senadores 29. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os territrios podem ser divididos em municpios. Certo. Os territrios podem ou no ser divididos em municpios. O Distrito Federal que jamais poder s-lo. 30. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O DF no dispe da capacidade de autoorganizao, j que no possui competncia para legislar sobre organizao judiciria, organizao do MP e da Defensoria Pblica do DF e dos Territrios. Errado. Quando essa questo foi feita, realmente, o Distrito Federal no possua competncia para legislar sobre organizao judiciria, organizao do MP e da Defensoria Pblica do DF e dos Territrios. No
entanto, isso no retira do a autonomia do DF, que possui autoorganizao, autogoverno e autoadministrao. Atente-se para o fato de que a Emenda Constitucional 69/2012 transferiu para o DF a capacidade de organizar e manter sua DEFENSORIA PBLICA!
2. PRINCPIO DA PREDOMINNCIA DO INTERESSE Para estabelecer a repartio das competncias entre os entes, a Constituio usou o princpio da predominncia do interesse:   Os interesses nacionais e de relaes internacionais expressamente definidos na CF e ficaram a cargo da Unio. foram
Repartio de Competncias     Ncleo do federalismo Autonomia pressupe repartio de competncias - Administrativas ex: art. 21 - Legislativas ex: art. 22 - Tributrias ex: art. 145 em diante
Competncias podem ser alteradas por EC o No pode mudar a ponto de comprometer a forma federativa de Estado - Horizontal - No h subordinao entre os entes - Provoca maior rigidez do federalismo
- Vertical - Os entes atuam nas mesmas matrias, mas h subordinao entre eles - Provoca maior cooperao entre os entes o CF88 adota os dois modelos, com predominncia do HORIZONTAL   Princpio da interesse predominncia do interesse - Nacional: Unio enumerada expressamente - Local: Municpios enumerada expressamente - Regional: Estados residual OBS: Matria tributria: - DF: Estados+Municpios Competncia da U que - Competncia Comum art. 23 residual  - Competncia Concorrente art. 24
COMPETNCIAS 
EXCLUSIVA: legislar sobre assuntos de interesse local (30, I) SUPLEMENTAR: completar a legislao federal e estadual, no que couber (30, II) Legislar sobre atividade de estabelecimento comercial, Expedir alvars e licenas para funcionamento Fixao do horrio de funcionamento do comrcio local (lojas, shoppings etc) (smula 645) 6. Competncia dos Municpios Podem obrigar bancos a Instalarem equipamentos de Segurana e conforto Atendimento em prazo razovel prazo Mx de espera - RE 240.406/RS + RE 251.452/SP Legislar sobre - Prazo mximo na fila dos cartrios (RE 397.094) - Servios funerrios (RE 387.990/SP) Elaborar seu Plano diretor (182) Constituir guardas municipais (144, 8)   OBS: nem todos os interesses locais so dos Municpios   Ex: horrio de funcionamento bancrio: Unio   Afeta o Sistema Financeiro Nacional     Ex: explorao de gs canalizado: Estadual Municpios NO podem legislar sobre consrcios, sorteios, bingos ou loterias   Smula Vinculante n0 2   competncia da Unio
9. DICA DE ESTUDO Meu caro Analista do MCTI, se voc teve a curiosidade, no decorrer do estudo deste material, de olhar os artigos 21 a 24, que tratam das competncias exclusivas e privativas da Unio, comuns e concorrentes, deve ter percebido que o estudo de cada competncia no l das coisas mais simples. So muitas informaes, muitas delas parecidas, e que muitas vezes podem nos confundir: Legislar sobre direito processual competncia exclusiva ou privativa da Unio? Ou concorrente? As competncias so assuntos bastante recorrentes em provas, mas no so to importantes a ponto de ser necessria a memorizao dos quatro artigos. O custo-benefcio de memoriz-los, na minha opinio, no compensa. Mas devemos ter uma boa ideia do contedo de cada um deles. Vou repassar para vocs algumas tcnicas que podem facilitar o estudo e a assimilao das competncias. Com elas, voc no ir memorizar uma a uma, mas j ter uma boa ideia de onde est cada competncia. importante que voc as utilize em conjunto, ok?
Passo 2 Lembre-se de que as competncias foram enumeradas segundo o critrio da predominncia de interesses. Assim, sempre ser competncia da UNIO:     Quando a CF usar o termo nacional ou internacional; Estabelecer as "diretrizes", "critrios", "bases", "normas gerais etc. Temas "sensveis" como atividade nuclear, guerra, ndios, energia, telecomunicaes etc.
Passo 3 Quase tudo o que for muito bonitinho, muito especial ou muito ideolgico e temas de interesse coletivos e difusos sero de competncia comum. Exemplo: competncia comum:       Proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; Preservar as florestas, a fauna e a flora;
Passo 4 A Constituio traz uma srie de servios que podem/devem ser prestados pelos entes de forma direta ou indireta (por meio de concesso, autorizao ou permisso). Todos os entes podem prestar os servios diretamente, mas a delegao diferente para cada um deles. Observe como os servios podem ser delegados:       Unio: por autorizao, permisso e concesso; Municpios: por permisso e concesso; Estados: apenas por concesso.
Passo 5 Existem alguns temas que sempre caem em provas. Observe: a) A seguridade social (conjunto de Sade + Previdncia Social + Assistncia Social) de competncia legislativa privativa da Unio. Por outro lado, a Previdncia Social, de forma isolada, de competncia concorrente. b) A CF traz as competncias para legislar sobre diversos ramos do direito. Sabemos que quando a competncia legislativa, ela somente pode ser privativa da Unio ou concorrente. Assim, observe:   Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
E X C L U S I V A   D A   U N I  O  
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL MCTI - ANALISTA PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Art. 21. Compete Unio: I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente; V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal; VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social; X - manter o servio postal e o correio areo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens; b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e a Defensoria Pblica dos Territrios; XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio; XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional; XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso; XVII - conceder anistia;
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL MCTI - ANALISTA PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso; XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao; XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies: a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional; b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais; c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa; XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho; XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE Unio legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; II - desapropriao; III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso; V - servio postal; VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais; VII - poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores; VIII - comrcio exterior e interestadual; IX - diretrizes da poltica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial; XI - trnsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao; Prof. Roberto Troncoso  
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL MCTI - ANALISTA PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO XIV - populaes indgenas; XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros; XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses; XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e da Defensoria Pblica dos Territrios, bem como organizao administrativa destes; XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular; XX - sistemas de consrcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educao nacional; XXV - registros pblicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; XXIX - propaganda comercial. Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.
CURSO ON-LINE DIREITO CONSTITUCIONAL MCTI - ANALISTA PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.
Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo; VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; IX - educao, cultura, ensino e desporto; X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matria processual; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia e juventude; XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais. 2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. Prof. Roberto Troncoso  
EXERCCIOS 31. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado da Federao tem competncia privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro. Errado. Legislar sobre direito financeiro competncia concorrente (art. 24, I). Assim, cabe Unio editar normas gerais e aos estados editar as normas especficas. Lembre-se dos direitos TUPEF:   Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
32. (CESPE/Tcnico - TRT 9a/2007) A instituio das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transporte urbano, de competncia dos municpios. Errado. Lembre-se que estabelecer as "diretrizes", "critrios", "bases", "normas gerais etc. ser sempre competncia da Unio. 33. (CESPE/TJRJ/Tcnico de Atividade Judiciria/2008) Os municpios podero explorar diretamente, ou mediante concesso, o servio local de gs canalizado. Errado. Essa competncia reservada aos ESTADOS e no aos municpios. Esse dispositivo bastante cobrado em provas! Primeiro, porque uma das poucas competncias dos estados-membros previstas expressamente no texto constitucional e segundo, na matria de processo legislativo, pois os governadores no podem editar medida provisria para disciplinar esse dispositivo constitucional. 34. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Os estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Certo. Essa a cpia do art. 25, 3. Vamos revisar:
- Residual ou remanescente + - Criao, incorporao, fuso e desmembramento de Municpios (18, 40) Competncia - Explorao de gs canalizado (25, 20) dos Estados - Instituio (25, 30) de - Regies metropolitanas - Aglomeraes urbanas - Microrregies - Organizao de sua prpria justia (125) - Servio de transporte intermunicipal (ADI 2.349/ES) 35. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No mbito da organizao federativa do Brasil, a competncia material residual sempre de competncia dos estados. Errado. Em regra, realmente a competncia residual pertence aos estados. No entanto, a competncia tributria residual da UNIO. Lembre-se do esquema: Princpio da interesse predominncia do interesse - Nacional: Unio enumerada expressamente - Local: Municpios enumerada expressamente - Regional: Estados residual OBS: Matria tributria: - DF: Estados+Municpios Competncia da U que - Competncia Comum art. 23 residual  - Competncia Concorrente art. 24
36. (CESPE/IPEA-Tcnico de Planejamento e Pesquisa rea de Especializao: Estado, Instituies e Democracia/2008) As competncias comuns previstas no artigo 23 da Constituio de 1988 comunicam que as matrias ali elencadas so de interesse comum de todos os entes da Federao e so, portanto, de responsabilidade dos trs nveis de governo. Certo. As competncias comuns entre os entes federados esto previstas no art. 23 da CF. Elas tratam, em sua maioria, de assuntos de interesse da coletividade/interesses difusos e so competncias NO LEGISLATIVAS de responsabilidade da Unio, estados, Distrito Federal e municpios, que atuam de forma conjunta e sem subordinao entre eles. 37. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) So de competncia legislativa privativa da Unio: proteo infncia e servio postal.
Errado. Servio postal realmente de competncia privativa da Unio (art. 22, V). No entanto, a proteo infncia, por ser um tema difuso, afeto a todos, de competncia legislativa concorrente (art. 24, XV). 38. (CESPE/Oficial de Inteligncia- ABIN/2010) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permisso, os servios locais de gs canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matria por meio de medida provisria. Errado. A questo contm dois erros. O primeiro que os estados somente podem explorar os servios de gs canalizado por concesso e no por permisso. Alm disso essa matria no pode ser tratada por Medida Provisria. Observe o art. 25, 2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. Assim, os dois erros da questo esto em vermelho. 39. (CESPE/AGU/Advogado da Unio/2009) Suponha que a Constituio de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito meiapassagem nos transportes coletivos urbanos rodovirios municipais. Nessa situao, de acordo com o entendimento do STF, a previso constitucional, pois o ente estadual atuou no mbito de sua competncia, dando tratamento equnime aos estudantes em toda a sua esfera de atuao. Errado. O estado estaria invadindo a competncia municipal prevista no art. 30, V da CF: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, INCLUDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, que tem carter essencial. Assim, essa competncia municipal e no estadual. 40. (CESPE/AGU/Advogado da Unio/2009) Na hiptese de alterao, por uma nova Constituio Federal, do rol de competncia legislativa dos entes da Federao, para inserir na competncia federal matria at ento da competncia legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenmeno da federalizao da lei estadual ou municipal, a qual permanecer em vigor como se lei federal fosse, em ateno ao princpio da continuidade do ordenamento jurdico. Errado. O princpio da continuidade do ordenamento jurdico realmente existe e busca a preservao e manuteno das normas no direito
brasileiro. No entanto, o fenmeno da federalizao da lei estadual ou municipal, neste caso, invivel. O Brasil possui 5564 municpios. Imagine s se houvesse 5564 leis municipais que agora tero status de lei federal? Isso seria o caos jurdico, pois no se saberia qual delas aplicar. Assim, caso uma nova CF retirasse uma competncia municipal e a entregasse para a Unio, nenhuma dessas leis municipais poderia ter status de lei federal. No entanto, o fenmeno inverso possvel: caso uma nova Constituio transfira uma competncia federal para os municpios, a lei federal continua vlida com status de lei municipal e pode ser alterada por lei do municpio. Assim, cada municpio poder alterar a lei federal (que agora possui status de lei municipal). 41. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Legislar sobre competncia legislativa privativa da Unio. recursos minerais de
Certo. Temas sensveis = competncia privativa da Unio! (art. 22, XII) 42. (CESPE/AGU/Advogado da Unio/2009) No mbito da competncia legislativa concorrente, caso a Unio no tenha editado a norma geral, o estado-membro poder exercer a competncia legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual ter sua eficcia suspensa no que lhe for contrrio, operando-se, a partir de ento, um verdadeiro bloqueio de competncia, j que o estado-membro no mais poder legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislao federal. Certo. Na competncia concorrente, em regra, a Unio legisla sobre normas gerais e os estados sobre as normas especficas. Caso a Unio seja omissa e no elabore as normas gerais, os Estados e DF adquirem competncia legislativa plena. Assim, podero legislar tanto sobre normas gerais quanto especficas. Caso, posteriormente, a Unio edite lei federal contendo a norma geral, as leis estaduais tornam-se SUSPENSAS na parte em que lhe for contrria (suspende e no revoga). Alm disso, a partir da edio da lei federal, os estados (que tinham a competncia legislativa plena) no podem mais legislar sobre normas gerais.
43. (CESPE/TRT9/Tcnico Judicirio /2007) A instituio das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transporte urbano, de competncia dos municpios. Errado. Trata-se de competncia exclusiva da Unio, portanto, administrativa, prevista no art. 21, XX. Lembre-se de que somente a Unio pode:     Quando a CF usar o termo nacional ou internacional; Estabelecer as "diretrizes", "critrios", "bases", "normas gerais etc. Temas "sensveis" como atividade nuclear, guerra, ndios, energia, telecomunicaes etc.
44. (CESPE/MPS/2010) Compete Unio, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade. Certo. A seguridade social (conjunto de Sade + Previdncia Social + Assistncia Social) de competncia legislativa privativa da Unio. Por outro lado, a Previdncia Social, de forma isolada, de competncia concorrente. J a sade, por ser um tema difuso e afeto a todos os entes, de competncia concorrente. 45. (CESPE/Tcnico - TCE-TO/2008) de competncia concorrente entre Unio, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriao. Errado. Legislar sobre desapropriao competncia privativa da Unio enquanto Decretar a desapropriao competncia do Poder Pblico, geralmente o Poder Executivo Municipal. 46. (CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Com relao repartio de competncias administrativas entre a Unio e os estados-membros, adotou-se a tcnica da competncia remanescente, segundo a qual aos estados membros so reservadas as competncias que no sejam da Unio e do DF. Quanto s competncias dos municpios, essas so comuns a estes e aos estadosmembros.
Errado. A competncia dos estados residual ou remanescente, ou seja, o que no for competncia da Unio e nem dos municpios, ser competncia estadual. Alm da competncia residual, a CF estabelece expressamente algumas poucas competncias aos estados, como a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de municpios (art. 18, 4); a explorao de gs canalizado (art. 25, 2); a instituio de regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies (art. 25, 3 e organizao de sua prpria justia (art. 125). No entanto, o erro da questo est em sua parte final: a competncia dos municpios foi enumerada expressamente pela CF em seu artigo 30. 47. (CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Em matria legislativa, a repartio de competncia chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde quela em que a competncia estadual decorrente da delegao pela Unio, por meio de lei complementar. Errado. A competncia residual dos estados foi atribuda expressamente pela CF em seu art. 25, 1 e no necessria lei complementar para que os estados a exeram. O que a banca tentou fazer foi confundir o candidato em relao competncia PRIVATIVA DA UNIO. Essa sim pode ser delegada aos estados por lei complementar (art. 22, pargrafo nico). 48. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente Unio legislar sobre direito econmico e penitencirio. Errado. Mais uma vez, os direitos TUPEF:   Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
49. (CESPE/Analista Administrativo - PREVIC/2011) A CF reconhece aos municpios a competncia para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual.
Certo. Segundo o art. 30: Compete aos Municpios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. 50. (CESPE/TJDFT/Tcnico Judicirio rea Administrativa/2008) No mbito da repartio de competncias materiais, de competncia comum da Unio, estados, DF e municpios registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios. Certo. Essa uma competncia comum da Unio, estados, DF e municpios prevista no art. 23, XI. Elas tratam, em sua maioria, de assuntos de interesse da coletividade/interesses difusos e so competncias NO LEGISLATIVAS de responsabilidade da Unio, estados, Distrito Federal e municpios, que atuam de forma conjunta e sem subordinao entre eles. 51. (CESPE/TST/Analista Judicirio rea Judiciria/2008) Considere que uma emenda Constituio Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui Unio competncia privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situao, a competncia para legislar sobre essa matria passaria a ser estadual. Certo. A competncia privativa para legislar sobre direito do trabalho da Unio (art. 22, I). No entanto, as competncias dos entes federados podem ser modificadas por emenda constitucional, desde que no se descaracterize o pacto federativo. Assim, caso o dispositivo em questo fosse simplesmente revogado, a CF no daria expressamente a nenhum dos entes a competncia para legislar sobre direito do trabalho. Dessa forma, como os estados possuem a competncia RESIDUAL (art. 25, 1), estes seriam os novos detentores dessa competncia. 52. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) So de competncia legislativa privativa da Unio: direito civil e atividades nucleares de qualquer natureza. Certo. Direito Civil no est no TUPEF e as atividades nucleares so temas sensveis: portanto, competncia privativa da Unio. Lembre-se:   Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro).
Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
53. (CESPE/Promotor - MPE-RN/2009) Compete Unio legislar privativamente acerca dos direitos tributrio e financeiro. Errado. Mais uma vez, os direitos TUPEF:   Competncia Concorrente: legislar sobre direito TUPEF (Tributrio, Urbanstico, Penitencirio, Econmico e Financeiro). Competncia privativa da Unio: legislar sobre os demais direitos.
54. (CESPE/TJDFT/Tcnico Judicirio rea Administrativa/2008) No mbito da competncia legislativa concorrente, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrrio. Errado. Na competncia concorrente, caso a Unio seja omissa e no elabore as normas gerais, os Estados e DF adquirem competncia legislativa plena. Assim, podero legislar tanto sobre normas gerais quanto especficas. Caso, posteriormente, a Unio edite lei federal contendo a norma geral, as leis estaduais tornam-se SUSPENSAS na parte em que lhe for contrria (suspende e no revoga). Assim, o erro da questo est na palavra revoga. 55. (CESPE/Oficial de Inteligncia- ABIN/2010) Embora seja da competncia da Unio legislar sobre defesa territorial, na hiptese de ocorrncia de omisso legislativa acerca desse tema, aos estados membros concedida autorizao constitucional para o exerccio da competncia legislativa suplementar. Errado. Primeiramente, voc deve saber que os estados e DF podem suprir a inexistncia de lei federal somente nos assuntos da competncia concorrente. J nos temas de competncia privativa da Unio, eles somente podem legislar caso sejam autorizados por Lei Complementar (e sobre questes especficas). Segundo, ser que defesa territorial um tema sensvel? Se sensvel, competncia privativa da Unio e no pode ser suplementado caso
haja omisso federal, somente se houver Complementar (e sobre questes especficas). 56. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete Unio concorrentemente sobre trnsito e transporte. e
Errado. Trnsito e transporte so matrias sensveis e que devem ser homogneas em todo o territrio brasileiro, sendo, portanto, de competncia privativa da Unio. 57. (CESPE/ABIN/Oficial de Inteligncia/2008) Compete Unio legislar privativamente sobre direito processual, mas a competncia para legislar sobre procedimentos concorrente entre a Unio, os estados e o DF. Sendo assim, na ausncia de legislao federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF podero disciplinar de forma plena esse tema at que sobrevenha a lei geral federal, quando ento sero as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais. Errado. O erro da questo est na ltima frase da assertiva. Realmente, caso a Unio seja omissa na elaborao de normas gerais, os estados e DF adquirem a capacidade legislativa plena. No entanto, caso sobrevenha legislao federal sobre normas gerais, as normas legais estaduais e distritais NO SO recepcionadas como leis federais, mas sim SUSPENSAS pela lei federal, na parte que lhe for contrria. 58. (CESPE/TRT9/Analista Judicirio Execuo de Mandatos/2007) Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. Certo. a cpia do art. 25, 2 da CF. Esse dispositivo bastante cobrado em prova! Primeiro, porque uma das poucas competncias dos estados-membros previstas expressamente no texto constitucional e segundo, em relao matria de processo legislativo, pois os governadores no podem editar medida provisria para disciplinar esse dispositivo constitucional.
59. (CESPE/Tcnico Administrativo - PREVIC/2011) Compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade. Certo. A seguridade social (conjunto de Sade + Previdncia Social + Assistncia Social) de competncia legislativa privativa da Unio. Por outro lado, a Previdncia Social, de forma isolada, de competncia concorrente. J a sade, por ser um tema afeto a todos os entes, de competncia concorrente. 60. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Compete Unio legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em matria processual. No entanto, na ausncia de uma norma geral federal disciplinando essa matria, os estados e o Distrito Federal tero competncia legislativa plena para atender as suas peculiaridades, at que sobrevenha a lei geral federal, quando ento as normas especficas editadas por esses entes federativos restaro revogadas. Errado. O nico erro da questo est na palavra revogadas. O certo seria suspensas. No restante, a questo est correta: Legislar sobre Direito Processual competncia legislativa privativa da Unio, enquanto os procedimentos em matria processual so competncia legislativa concorrente. Alm disso, caso a Unio seja omissa e no edite normas gerais nos assuntos de competncia concorrente, os estados e DF adquirem competncia legislativa plena at que sobrevenha norma federal. 61. (CESPE/Analista Administrativo - PREVIC/2011) Segundo a CF, compete privativamente Unio legislar sobre previdncia social. Errado. A seguridade social (conjunto de Sade + Previdncia Social + Assistncia Social) de competncia legislativa privativa da Unio. Por outro lado, a Previdncia Social, de forma isolada, de competncia concorrente. 62. (CESPE/Tcnico - TRT 9a/2007) No mbito da legislao concorrente e diante da inexistncia de normas gerais, a competncia legislativa dos estados e do Distrito Federal plena.
Certo. Conforme art. 24, 3: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 63. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estado-membro da Federao tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistncia jurdica e defensoria pblica, dada a inexistncia de legislao federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislao federal a esse respeito, as normas estaduais incompatveis com ela sero automaticamente revogadas. Errado. A assistncia jurdica e Defensoria Pblica, de fato, so competncias concorrentes. No entanto, na supervenincia de legislao federal sobre normas gerais, as normas estaduais incompatveis com ela sero automaticamente SUSPENSAS e no revogadas, como afirma a questo. 64. (CESPE/MPE-RN/2009) A competncia da Unio para legislar a respeito de normas gerais exclui a competncia suplementar dos estados, podendo haver delegao de competncia pela Unio. Errado. Conforme artigo 24, 2 A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados. 65. (CESPE/TRF 1a/2009) Lei complementar federal poder autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos especficos das matrias inseridas no mbito da competncia legislativa privativa da Unio, sem prejuzo da retomada pela Unio, a qualquer tempo, da sua competncia para legislar sobre o assunto objeto da delegao. Certo. O art. 22, Pargrafo nico diz que Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo. Obviamente, a delegao pode ser revogada mais tarde. 66. (CESPE/MPS/2010) Compete privativamente Unio explorar, diretamente ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao.
Errado. Essa competncia dos estados, conforme art. 25 2. Observe que as poucas competncias expressas dos estados so sempre cobradas em provas. 67. (CESPE/TRT9/Tcnico Judicirio rea Administrativa/2007) No mbito da legislao concorrente e diante da inexistncia de normas gerais, a competncia legislativa dos estados e do Distrito Federal plena. Certo. Na competncia concorrente, a Unio edita normas gerais, enquanto os estados e o DF editam normas especficas. Assim, os estados complementam a legislao da Unio se utilizando da competncia suplementar. Nessa normatizao, existe subordinao: as normas dos Estados e DF devem respeitar as da Unio. Excepcionalmente, caso a Unio seja omissa e no elabore as normas gerais, os Estados e DF adquirem competncia legislativa plena. Assim, podero legislar tanto sobre normas gerais quanto especficas. Caso, posteriormente, a Unio edite lei federal contendo a norma geral, as leis estaduais tornam-se suspensas na parte em que lhe for contrria (suspende e no revoga).
IV. INTERVENO
Meus caros Analistas do MCTI, em regra, segue-se o princpio da autonomia poltica das entidades que compem o Estado Federado. Assim, a regra que um ente federado no pode interferir na atuao dos outros. No entanto, quando um dos entes se comporta mal, ou seja, extrapola os limites de sua competncia e/ou no a exerce da maneira devida, cabe a interveno para que a Constituio seja cumprida e a normalidade seja restabelecida. Assim, a interveno funciona como controle de constitucionalidade, pois medida para fazer com que se obedea CF. O processo de interveno est previsto nos artigos 34 a 36 da CF e consiste na possibilidade de afastamento, excepcional e temporrio, da autonomia de um ente federado por outro, nas hipteses taxativamente autorizadas na Constituio, no interesse maior da preservao da unidade federativa. Dessa forma, a autonomia poltica dos entes federados limitada temporariamente.
1. INTERVENO FEDERAL E ESTADUAL Existem dois tipos de interveno: a federal e a estadual. A interveno federal feita pela Unio nos estados, no DF ou nos municpios localizados nos territrios. A Unio no pode intervir nos municpios localizados nos estados. Exemplos: Cabe interveno da Unio           No estado de Gois? No estado de So Paulo? No municpio de Goinia? No municpio de So Paulo? Sim Sim No No Sim
Em um municpio localizado em um territrio?
J a inte erveno estadual feita pelos estados e somente nos municpios localizados em seu territrio.
Exemplos: Cabe interveno do Estado de Gois       No municpio de Goinia? No municpio de Anpolis? No municpio de So Paulo? Sim Sim No
2. INTERVENO PROVOCADA E ESPONTNEA A interveno pode ser ainda espontnea ou provocada e essa ltima ainda pode ser por solicitao ou por requisio. Dessa forma, temos que:   Interveno - Espontnea - Provocada - Por solicitao - Por requisio
Guarde essa informao: a interveno sempre ser decretada pelo chefe do poder EXECUTIVO (Presidente da Repblica ou Governador), independente de ter sido provocada ou espontnea. Interveno espontnea A interveno federal ser espontnea quando puder ser feita de ofcio (por conta prpria) pelo Presidente da Repblica. Assim, no ser necessrio que nenhum rgo provoque o Presidente para que a interveno seja decretada. Ela pode ocorrer nos seguintes casos:
Dvida Fundada/Consolidada:
-Interveno - De ofcio pelo Presidente Espontnea - Para Manter a integridade nacional
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses.
Dvida Flutuante Pblica A contrada pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado perodo de tempo.
Repelir invaso - estrangeira - de uma unidade da Federao em outra Acabar com grave comprometimento da ordem pblica Reorganizar as finanas da unidade da Federao que  a) Suspender o pagamento da dvida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo fora maior b) Deixar de entregar aos municpios receitas tributrias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Interveno provocada J a interveno provocada aquela onde o Presidente somente pode decret-la aps provocao do rgo competente. Assim, de maneira nenhuma, o Presidente pode decret-la de ofcio.
Em direito, de ofcio significa por conta prpria, independentemente de pedido do interessado ou sem precisar ser provocado. 
Deve ser ressaltado o fato de que o Judicirio jamais decreta a interveno. Guarde essa informao! Daqui a pouco voc ver porque muitas pessoas se confundem e acabam errando essa questo bastante recorrente em prova. J vimos que a interveno provocada ainda pode ser subdividida em duas: por solicitao e por requisio. Quando a interveno provocada por solicitao, o Presidente no est obrigado a decret-la, assim, a interveno facultativa. Ela somente ocorre para garantir o livre exerccio dos poderes Executivo e Legislativo.
Observe que para garantir o livre exerccio do Judicirio  caso de REQUISIO e para  garantir o livre exerccio do Executivo e do Legislativo  caso de SOLICITAO. 
J na intervenco provocada por requisio o Presidente da Repblica obrigado a decretar a interveno.
Em direito, requisio significa ordem. 
A interveno provocada por requisio ocorre nas seguintes situaes:   Requisio do - STF, STJ ou TSE para prover execuo de ordem judicial - STF para - Garantir o livre exerccio do Judicirio - Prover execuo de lei federal - Observncia dos princpios sensveis
No caso de interveno requisitada pelo STF para que se observe os princpios sensveis ou que se execute lei federal, necessrio que, antes que o STF requisite a interveno, seja dado provimento a uma Ao Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (Adin Interventiva). Estudamos a Adin interventiva em controle de constitucionalidade, mas saiba que o nico legitimado para interpor essa ao o Procurador-Geral da Repblica. Roberto, o que so esses princpios sensveis? A CF, no art. 34, VII, estabelece expressamente os seguintes princpios, chamados pela doutrina de sensveis: Princpios Constitucionais Sensveis  - Regime Democrtico - Forma Republicana - Sistema Representativo - Direitos da Pessoa Humana - Autonomia dos Municpios - Prestao de contas da Administrao Pblica - Aplicao do mnimo exigido dos impostos ESTADUAIS na sade e educao
3. INTERVENO ESTADUAL OU DA LOCALIZADOS NOS TERRITRIOS
J vimos que a interveno estadual aquela realizada pelos estados em seus municpios e que a Unio no pode intervir nos municpios dos estados, podendo intervir somente nos municpios localizados nos territrios. As constituies estaduais no podem criar novas hipteses de interveno, sendo somente as seguintes: Hipteses de interveno Estadual ou da Unio nos Municpios dos Territrios
          Deixar de ser paga, salvo fora maior, por 2 anos consecutivos, a dvida fundada; Prestao de contas Aplicao do mnimo da receita municipal na sade e educao Observar os princpios sensveis da Constituio Estadual Prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial o Nos dois ltimos casos, precisa haver Adin Interventiva estadual
Esquematizando: Interveno Federal e Estadual   Interveno funciona como controle de constitucionalidade, pois medida para fazer com que se obedea CF Ela limita temporariamente a autonomia poltica dos entes federados Arts. 34, 35 e 36 - Unio intervm - nos Estados - no DF - nos municpios localizados nos Territrios - A Unio NO pode intervir nos municpios dos Estados
- Estadual o estado pode intervir em SEUS municpios - Espontnea - De ofcio pelo Presidente - Para Manter a integridade nacional
Interveno 
- Provocada - A interveno decretada pelo Presidente, mas precisa ser provocado - O judicirio jamais decreta a interveno - Solicitao - Facultativa - Para garantir o livre exerccio do - Executivo - Legislativo - Requisio - Obrigatria - STF, STJ ou TSE prover execuo de ordem judicial - STF Garantir o livre exerccio do Judicirio Prover execuo de lei federal ou Observncia dos princpios sensveis Nos 2 ltimos casos, precisa da ADI Interventiva (Representao Interventiva do PGR)
Hipteses de interveno Estadual ou da Unio nos Municpios dos Territrios:   Deixar de ser paga, salvo fora maior, por 2 anos consecutivos, a dvida fundada; na federal MAIS de 2 anos   Prestao de contas   Aplicao do mnimo da receita municipal na sade e educao   Observar os princpios sensveis da CE Adin Interventiva   Prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial Estadual
4. DECRETO DE INTERVENO E CONTROLE POLTICO DO PODER LEGISLATIVO A interveno federal sempre decretada pelo Presidente da Repblica, ouvidos antes o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional. No entanto, a manifestao desses dois rgos opinativa, ou seja, o Presidente no obrigado a agir de acordo com a mesma. Ademais, o decreto interventivo no pode ser genrico. Ele deve especificar a amplitude, o prazo e as condies de execuo e, se couber, nomear o interventor. Alm disso, o decreto interventivo ser submetido apreciao (controle poltico) do Congresso Nacional ou da Assemblia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Caso o Legislativo esteja em perodo de recesso parlamentar, haver convocao extraordinria em 24 horas. Em alguns casos, o decreto de interveno, primeiramente, se limitar a suspender o ato impugnado (e no sofre controle poltico do Congresso Nacional). Caso a suspenso do ato impugnado no seja suficiente para restabelecer a normalidade, a sim, decreta-se a interveno propriamente dita e h controle do Legislativo. So eles:
Interveno  federal    Para prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial;   Assegurar a observncia dos princpios constitucionais sensveis da CF
Interveno  estadual 
  Quando o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial.
Por fim, cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltaro, salvo impedimento legal. Esquematizando:   Decreto de Interveno e Controle Poltico do CN   Interveno SEMPRE decretada pelo chefe do executivo (Presidente ou Governador) o Ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional (manifestao opinativa o Presidente no est obrigado a seguir os Conselhos) o Arts. 90, I e 91, 10, II   Os decretos interventivos sofrem controle poltico - do Legislativo - em 24 horas o Se o Legislativo estiver em recesso: convocao extraordinria em 24 horas OBS - Prover execuo de lei federal, de ordem ou deciso judicial - Observar os princpios sensveis da CF - Observar os princpios sensveis da CE - Prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial federal
o Nesses casos, o decreto somente suspender o ato impugnado (e no sofre controle poltico do CN)   Caso essa medida no seja suficiente, a sim decreta-se a interveno e h controle do CN
Objeto da ADI Interventiva 
- Federal - Recusa execuo de lei FEDERAL (Ao de executoriedade de lei) - Ofensa aos PRINCPIOS SENSVEIS da CF - Lei ou ato normativo - Omisso ou incapacidade das autoridades locais - Ato governamental (administrativo)  - Estadual - Prover execuo de lei, ordem ou deciso judicial - Ofensa aos princpios indicados na CE
PGJ 
EXERCCIOS 68. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) A interveno do estado no municpio tem carter excepcional e permitida nas hipteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva Constituio estadual. Errado. As hipteses de decretao de interveno esto expressamente previstas na Constituio Federal, no podendo as constituies estaduais ampliar tais hipteses. 69. (CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Os princpios constitucionais sensveis no incluem a (A) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e no desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. (B) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. (C) autonomia municipal. (D) forma republicana, o sistema representativo e o regime democrtico. (E) erradicao da pobreza e da marginalizao e a reduo das desigualdades sociais e regionais. Gabarito E. A erradicao da pobreza e da marginalizao e a reduo das desigualdades sociais e regionais so OBJETIVOS da Repblica Federativa do Brasil, previstas no art. 3, III. Vamos lembrar quais so os princpios sensveis: Princpios Constitucionais Sensveis  - Regime Democrtico - Forma Republicana - Sistema Representativo - Direitos da Pessoa Humana - Autonomia dos Municpios - Prestao de contas da Administrao Pblica - Aplicao do mnimo exigido dos impostos ESTADUAIS na sade e educao
70. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a Unio intervier em um estado da Federao, ela afastar momentaneamente a atuao autnoma desse estado. Portanto,
se o motivo da interveno for o provimento de execuo de deciso judicial, sua decretao depender da requisio do tribunal de justia daquele estado. Errado. Em regra, segue-se o princpio da Autonomia Poltica das entidades que compem o Estado Federado. No entanto, quando um dos entes se comporta mal, ou seja, extrapola os limites de sua competncia ou no a exerce da maneira devida, cabe a interveno para que a Constituio seja cumprida e a normalidade seja restabelecida. Assim, a interveno funciona como controle de constitucionalidade, pois medida para fazer com que se obedea CF. No caso em tela, para que a interveno seja decretada para prover execuo de ordem ou deciso judicial, necessrio haver requisio do STF, STJ ou TSE, a depender da matria da deciso descumprida. 71. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Caso determinado estado da Federao suspenda o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, no havendo qualquer justificativa de fora maior, a interveno da Unio no estado, conforme entendimento do STF, no ser vinculada, havendo espao para anlise de convenincia e oportunidade pelo presidente da Repblica. Certo. Esse um caso de interveno ESPONTNEA, que pode ser feita de ofcio pelo Presidente da Repblica e FACULTATIVA, ou seja, o Presidente no estar obrigado a decretar a interveno. Vamos recordar os casos de interveno espontnea:
- Interveno - De ofcio pelo Presidente Espontnea - Para Manter a integridade nacional
72. (CESPE/AJAA-STF/2008) A Unio no pode intervir em municpios, exceto quando a interveno ocorrer em municpio localizado em territrios federais.
Certo. A Unio somente pode intervir nos estados, DF ou nos municpios localizados nos territrios federais. Enquanto isso, os estados somente podem intervir nos municpios localizados em seu territrio. Essa questo, apesar de bem fcil, bastante recorrente. 73. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Se determinado estado da Federao recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da Repblica pode decretar a interveno direta nesse estado. Errado. Uma interveno que tenha como objeto o provimento de execuo de lei federal deve ser REQUISITADA pelo STF aps provimento de uma Adin Interventiva proposta pelo PGR. Vamos lembrar os casos onde se precisa da Adin Interventiva, antes de ser requisitada a interveno:         Prover execuo de lei federal ou Observncia dos princpios sensveis da CF Adin Interventiva Federal Adin Interventiva Estadual
Observar os princpios sensveis da CE Prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial.
74. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Considere que determinado estado da Federao brasileira tenha deixado de aplicar o mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine a interveno da Unio no referido estado. Errado. A aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade um princpio constitucional sensvel e a interveno por desrespeito a um princpio sensvel deve ser requisitada ao Presidente da Repblica pelo STF, aps provimento de uma Adin Interventiva proposta pelo PGR. 75. (CESPE/SECONT-ES/2009) A Unio deve intervir no estado da Federao que estiver descumprindo o princpio constitucional da autonomia municipal. Nessa hiptese, dispensada a apreciao dessa medida pelo Congresso Nacional, e
o decreto limita-se a suspender a execuo do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Certo. Em alguns casos, o decreto de interveno, primeiramente, se limitar a suspender o ato impugnado (e no sofre controle poltico do Congresso Nacional). Caso a suspenso do ato impugnado no seja suficiente para restabelecer a normalidade, a sim, decreta-se a interveno e h controle do Legislativo. So eles:   OBS - Prover execuo de lei federal, de ordem ou deciso judicial - Observar os princpios sensveis da CF - Observar os princpios sensveis da CE - Prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial federal
o Nesses casos, o decreto somente suspender o ato impugnado (e no sofre controle poltico do CN)   Caso essa medida no seja suficiente, a sim decreta-se a interveno e h controle do CN Como a autonomia municipal um princpio constitucional sensvel previsto no art. 34, VII da CF, o decreto presidencial primeiro suspender o ato impugnado. Caso a medida seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, no haver controle poltico do Legislativo. 76. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O municpio de Joo Pessoa foi condenado, em deciso judicial transitada em julgado no incio ano de 2006, a pagar verba alimentcia a Joaquina dos Santos. Embora o valor do crdito tenha se submetido ao regular procedimento das execues contra a fazenda pblica, o valor inserto no precatrio ainda no foi pago. O municpio justifica sua inadimplncia na existncia de outros precatrios mais antigos e da mesma natureza e na insuficincia de recursos no oramento. Se o presidente da Repblica tomasse conhecimento do caso narrado, poderia intervir diretamente no municpio de Joo Pessoa. Errado. Essa questo est errada por trs motivos. O primeiro que no cabe interveno federal em municpios. A Unio pode intervir nos estados, no DF e nos municpios localizados nos territrios, o que no o caso. Somente os estados podem intervir em seus municpios. Assim, a parte final da questo est errada.
O segundo erro da questo que, no caso da interveno ESTADUAL, para que se possa decretar interveno para cumprimento de ordem ou deciso judicial (o precatrio uma deciso judicial), necessrio que haja provimento de Adin Interventiva pelo Poder Judicirio. O chefe do executivo no pode decretar a interveno diretamente. J o terceiro erro, que, segundo o STF, para que haja interveno pelo no pagamento de precatrio, necessrio que o no pagamento tenha sido feito de forma deliberada e dolosa pelo municpio. No caso em questo, o municpio no o pagou devido existncia de outros precatrios mais antigos e da mesma natureza e insuficincia de recursos no oramento. 77. (CESPE/TRE-MA/2009) O chefe do Poder Executivo federal tem competncia para decretar a interveno em qualquer municpio situado em toda a extenso do territrio nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competncia para decretar a interveno nos municpios instalados em sua rea de atuao. Errado. O chefe do executivo federal (Presidente da Repblica) somente pode decretar a interveno nos estados, no DF e nos municpios localizados nos territrios. Os estados, por sua vez, podem intervir somente nos municpios localizados na sua rea de atuao. Assim, somente a segunda parte da questo est correta e a primeira parte est errada porque o Presidente da Repblica no pode decretar a interveno nos municpios localizados nos estados. 78. (CESPE - 2010 - IPAJM Advogado) Para garantir o livre exerccio de qualquer dos poderes nas unidades da Federao, a Unio poder intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretao da interveno depender de solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coao ser contra o Poder Judicirio, exige-se a requisio do STF. Certo. Conforme artigos 34 e 36. Observe a redao da Constituio:
Art. 34. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) IV - garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao; Art. 36. A decretao da interveno depender: I - no caso do art. 34, IV, de solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisio do Supremo Tribunal Federal, se a coao for exercida contra o Poder Judicirio;
79. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) A interveno da Unio em algum estado depende de decreto do presidente da Repblica, que s o far com aprovao do Congresso Nacional. Errado. Primeiro o Presidente da Repblica decreta a interveno e depois o decreto apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de 24 horas. Alm disso, observe o art. 36, 3 Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela Assemblia Legislativa, o decreto limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 80. (CESPE - 2010 - MS - Tcnico de Contabilidade) vedada a interveno do estado em seus municpios, mesmo na hiptese de no haver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e no desenvolvimento do ensino e nas aes e nos servios pblicos de sade. Errado. Conforme art. 35: O Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em Territrio Federal, exceto quando: (...)III no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. 81. (CESPE - 2010 DPU) Os princpios constitucionais sensveis so assim denominados porque a sua inobservncia pelos estados-membros, no exerccio de suas competncias legislativas, administrativas ou tributrias, pode acarretar a sano politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a interveno na autonomia poltica. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9. ed. So Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptaes).
Mencionados no fragmento do texto acima, os princpios constitucionais sensveis incluem a a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestao de contas da administrao pblica direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrtico e a aplicao do mnimo da receita em educao e sade. b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrtico. c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo poltico e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) construo de uma sociedade livre, justa e solidria, a erradicao da pobreza e a reduo das desigualdades sociais e regionais. e) independncia nacional, o sistema representativo, o regime democrtico, a prevalncia dos direitos humanos e o repdio ao racismo e ao terrorismo. Gabarito: A. Vamos recordar quais so os princpios sensveis da Constituio Federal: Princpios Constitucionais Sensveis  - Regime Democrtico - Forma Republicana - Sistema Representativo - Direitos da Pessoa Humana - Autonomia dos Municpios - Prestao de contas da Administrao Pblica - Aplicao do mnimo exigido dos impostos ESTADUAIS na sade e educao
82. (CESPE/SECONT-ES/2009) Ao dispor a respeito do princpio da indissolubilidade do vnculo federativo, a CF afastou o direito de secesso das unidades da Federao, podendo a Unio, quando demonstrada a inteno de rompimento do pacto federativo, intervir nos municpios para manter a integridade nacional. Errado. A Unio somente pode intervir nos estados, DF ou nos municpios localizados nos territrios. Enquanto isso, os estados somente podem intervir nos seus municpios.
Meus caros Analistas do MCTI, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o esprito das normas e no apenas decorando informaes. Lembre-se que A SIMPLICIDADE O GRAU MXIMO DA SOFISTICAO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocs tenham muito SUCESSO nessa jornada, que bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraos a todos e at a prxima aula.
V. QUESTES DA AULA
Formas de Estado, formas, sistemas e regimes de governo 1. (CESPE/AJAJ-STM/2011) No exerccio de sua autonomia poltica, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federao uma forma de governo na qual h uma ntida separao de competncias entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder pblico central, denominado Unio. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federao o sistema de governo cujo objetivo manter reunidas autonomias regionais. (CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Ao lado da repartio de competncias, que consiste na atribuio, pela Constituio Federal, a cada ente federado, de uma matria que lhe seja prpria, h a repartio de rendas, cujo objetivo assegurar a autonomia dos entes federados. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A Repblica uma forma de Estado. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federao uma forma de governo. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) A descentralizao poltica, apesar de ocorrer em alguns pases que adotam a forma federativa de Estado, no uma caracterstica marcante do federalismo. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) Quando da Constituio de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser caractersticos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo so a possibilidade de auto-organizao por meio da elaborao de constituies estaduais e a existncia de cmara representativa dos estadosmembros.
10. (CESPE/TRT 17. Regio-ES/Analista Judicirio /2009) O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitrio, o qual possui governo nico, conduzido por uma nica entidade poltica, que exerce, de forma centralizada, o poder poltico. 11. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, j que reconhece a juno das funes de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da Repblica. 12. (CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1. Classe/2008) As constituies dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prev a possibilidade de se autorizar a interveno da Unio nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma clusula ptrea. 13. (CESPE/IPEA-Tcnico de Planejamento e Pesquisa 2008) A democracia brasileira caracteriza-se pela coexistncia da democracia representativa e da democracia participativa, emanando todo o poder do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. 14. (CESPE/TRE-MA/2009) A Unio, os estados-membros, os municpios e o Distrito Federal so entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia poltica, administrativa e financeira.
Entes federados 15. (CESPE/SEFAZ-ES/2009) A Unio entidade federativa autnoma em relao aos Estados-membros e Municpios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a Repblica Federativa do Brasil nas relaes internacionais. 16. (CESPE/Analista - MPU/2010) As capacidades de auto-organizao, autogoverno, autoadministrao e autolegislao reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes conferida pela Carta Constitucional. 17. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal a capital do pas.
18. (CESPE/MPE-RN/2009) vedado Unio, aos estados, ao DF e aos municpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana. 19. (CESPE/AJAA-STF/2008) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municpios e ao DF, todos autnomos, nos termos da CF. 20. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Os territrios federais integram a Unio e sua criao ser regulada em lei complementar. 21. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os territrios federais so considerados entes federativos. 22. (CESPE/TRE-GO/Analista Judicirio - rea: Judiciria/2009) Os municpios no so considerados entes federativos autnomos, visto que no so dotados de capacidade de auto-organizao e de autonomia financeira. 23. (CESPE/TRE-MA/2009) A Unio, os estados-membros, os municpios e o Distrito Federal so entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia poltica, administrativa e financeira. 24. (CESPE/TJRJ/Tcnico/2008) Os municpios no integram a estrutura federativa brasileira em razo da limitao de sua autonomia pela CF. 25. (CESPE/TRT 17. Regio-ES/Analista Judicirio rea: Administrativa/2009) A CF veda a criao de novos territrios. 26. (CESPE/TJRJ/Tcnico de Atividade Judiciria/2008) Entre os municpios que compem o DF, Braslia a sua capital, alm de ser a capital do Brasil, acumulando competncias legislativas dos estados e municpios. 27. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municpios no so considerados entes federativos autnomos, visto que no so dotados de capacidade de auto-organizao e de autonomia financeira. 28. (CESPE/TJRJ/Tcnico de Atividade Judiciria/2008) Os territrios federais integram a Unio e sua criao ser regulada em lei complementar.
29. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os territrios podem ser divididos em municpios. 30. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O DF no dispe da capacidade de autoorganizao, j que no possui competncia para legislar sobre organizao judiciria, organizao do MP e da Defensoria Pblica do DF e dos Territrios.
Repartio de competncias 31. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado da Federao tem competncia privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro. 32. (CESPE/Tcnico - TRT 9a/2007) A instituio das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transporte urbano, de competncia dos municpios. 33. (CESPE/TJRJ/Tcnico de Atividade Judiciria/2008) Os municpios podero explorar diretamente, ou mediante concesso, o servio local de gs canalizado. 34. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Os estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. 35. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No mbito da organizao federativa do Brasil, a competncia material residual sempre de competncia dos estados. 36. CESPE/IPEA-Tcnico de Planejamento e Pesquisa rea de Especializao: Estado, Instituies e Democracia/2008) As competncias comuns previstas no artigo 23 da Constituio de 1988 comunicam que as matrias ali elencadas so de interesse comum de todos os entes da Federao e so, portanto, de responsabilidade dos trs nveis de governo. 37. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) So de competncia legislativa privativa da Unio: proteo infncia e servio postal.
38. (CESPE/Oficial de Inteligncia- ABIN/2010) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permisso, os servios locais de gs canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matria por meio de medida provisria. 39. (CESPE/AGU/Advogado da Unio/2009) Suponha que a Constituio de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito meiapassagem nos transportes coletivos urbanos rodovirios municipais. Nessa situao, de acordo com o entendimento do STF, a previso constitucional, pois o ente estadual atuou no mbito de sua competncia, dando tratamento equnime aos estudantes em toda a sua esfera de atuao. 40. (CESPE/AGU/Advogado da Unio/2009) Na hiptese de alterao, por uma nova Constituio Federal, do rol de competncia legislativa dos entes da Federao, para inserir na competncia federal matria at ento da competncia legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenmeno da federalizao da lei estadual ou municipal, a qual permanecer em vigor como se lei federal fosse, em ateno ao princpio da continuidade do ordenamento jurdico. 41. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Legislar sobre competncia legislativa privativa da Unio. recursos minerais de
42. (CESPE/AGU/Advogado da Unio/2009) No mbito da competncia legislativa concorrente, caso a Unio no tenha editado a norma geral, o estado-membro poder exercer a competncia legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual ter sua eficcia suspensa no que lhe for contrrio, operando-se, a partir de ento, um verdadeiro bloqueio de competncia, j que o estado-membro no mais poder legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislao federal. 43. (CESPE/TRT9/Tcnico Judicirio /2007) A instituio das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transporte urbano, de competncia dos municpios. 44. (CESPE/MPS/2010) Compete Unio, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade. 45. (CESPE/Tcnico - TCE-TO/2008) de competncia concorrente entre Unio, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriao.
46. (CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Com relao repartio de competncias administrativas entre a Unio e os estados-membros, adotou-se a tcnica da competncia remanescente, segundo a qual aos estados membros so reservadas as competncias que no sejam da Unio e do DF. Quanto s competncias dos municpios, essas so comuns a estes e aos estadosmembros. 47. (CESPE/TCU/Analista de Controle Externo/2007) Em matria legislativa, a repartio de competncia chamada remanescente ou reservada dos estados corresponde quela em que a competncia estadual decorrente da delegao pela Unio, por meio de lei complementar. 48. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente Unio legislar sobre direito econmico e penitencirio. 49. (CESPE/Analista Administrativo - PREVIC/2011) A CF reconhece aos municpios a competncia para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. 50. (CESPE/TJDFT/Tcnico Judicirio rea Administrativa/2008) No mbito da repartio de competncias materiais, de competncia comum da Unio, estados, DF e municpios registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios. 51. (CESPE/TST/Analista Judicirio rea Judiciria/2008) Considere que uma emenda Constituio Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui Unio competncia privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situao, a competncia para legislar sobre essa matria passaria a ser estadual. 52. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) So de competncia legislativa privativa da Unio: direito civil e atividades nucleares de qualquer natureza. 53. (CESPE/Promotor - MPE-RN/2009) Compete Unio legislar privativamente acerca dos direitos tributrio e financeiro. 54. (CESPE/TJDFT/Tcnico Judicirio rea Administrativa/2008) No mbito da competncia legislativa concorrente, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrrio.
55. (CESPE/Oficial de Inteligncia- ABIN/2010) Embora seja da competncia da Unio legislar sobre defesa territorial, na hiptese de ocorrncia de omisso legislativa acerca desse tema, aos estados membros concedida autorizao constitucional para o exerccio da competncia legislativa suplementar. 56. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete Unio concorrentemente sobre trnsito e transporte. e aos estados legislar
57. (CESPE/ABIN/Oficial de Inteligncia/2008) Compete Unio legislar privativamente sobre direito processual, mas a competncia para legislar sobre procedimentos concorrente entre a Unio, os estados e o DF. Sendo assim, na ausncia de legislao federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF podero disciplinar de forma plena esse tema at que sobrevenha a lei geral federal, quando ento sero as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais. 58. (CESPE/TRT9/Analista Judicirio Execuo de Mandatos/2007) Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. 59. (CESPE/Tcnico Administrativo - PREVIC/2011) Compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdncia social, proteo e defesa da sade. 60. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Compete Unio legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em matria processual. No entanto, na ausncia de uma norma geral federal disciplinando essa matria, os estados e o Distrito Federal tero competncia legislativa plena para atender as suas peculiaridades, at que sobrevenha a lei geral federal, quando ento as normas especficas editadas por esses entes federativos restaro revogadas. 61. (CESPE/Analista Administrativo - PREVIC/2011) Segundo a CF, compete privativamente Unio legislar sobre previdncia social. a) propaganda comercial. b) comrcio interestadual. c) trnsito.
d) transporte. e) procedimentos em matria processual. 62. (CESPE/Tcnico - TRT 9a/2007) No mbito da legislao concorrente e diante da inexistncia de normas gerais, a competncia legislativa dos estados e do Distrito Federal plena. 63. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estado-membro da Federao tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistncia jurdica e defensoria pblica, dada a inexistncia de legislao federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislao federal a esse respeito, as normas estaduais incompatveis com ela sero automaticamente revogadas. 64. (CESPE/MPE-RN/2009) A competncia da Unio para legislar a respeito de normas gerais exclui a competncia suplementar dos estados, podendo haver delegao de competncia pela Unio. 65. (CESPE/TRF 1a/2009) Lei complementar federal poder autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos especficos das matrias inseridas no mbito da competncia legislativa privativa da Unio, sem prejuzo da retomada pela Unio, a qualquer tempo, da sua competncia para legislar sobre o assunto objeto da delegao. 66. (CESPE/MPS/2010) Compete privativamente Unio explorar, diretamente ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. 67. (CESPE/TRT9/Tcnico Judicirio rea Administrativa/2007) No mbito da legislao concorrente e diante da inexistncia de normas gerais, a competncia legislativa dos estados e do Distrito Federal plena.
Interveno 68. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) A interveno do estado no municpio tem carter excepcional e permitida nas hipteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva Constituio estadual. 69. (CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Os princpios constitucionais sensveis no incluem a
(A) aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e no desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. (B) prestao de contas da administrao pblica, direta e indireta. (C) autonomia municipal. (D) forma republicana, o sistema representativo e o regime democrtico. (E) erradicao da pobreza e da marginalizao e a reduo das desigualdades sociais e regionais. 70. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a Unio intervier em um estado da Federao, ela afastar momentaneamente a atuao autnoma desse estado. Portanto, se o motivo da interveno for o provimento de execuo de deciso judicial, sua decretao depender da requisio do tribunal de justia daquele estado. 71. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Caso determinado estado da Federao suspenda o pagamento da dvida fundada por mais de dois anos consecutivos, no havendo qualquer justificativa de fora maior, a interveno da Unio no estado, conforme entendimento do STF, no ser vinculada, havendo espao para anlise de convenincia e oportunidade pelo presidente da Repblica. 72. (CESPE/AJAA-STF/2008) A Unio no pode intervir em municpios, exceto quando a interveno ocorrer em municpio localizado em territrios federais. 73. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Se determinado estado da Federao recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da Repblica pode decretar a interveno direta nesse estado. 74. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Considere que determinado estado da Federao brasileira tenha deixado de aplicar o mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine a interveno da Unio no referido estado. 75. (CESPE/SECONT-ES/2009) A Unio deve intervir no estado da Federao que estiver descumprindo o princpio constitucional da autonomia municipal. Nessa hiptese, dispensada a apreciao dessa medida pelo Congresso Nacional, e
o decreto limita-se a suspender a execuo do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 76. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O municpio de Joo Pessoa foi condenado, em deciso judicial transitada em julgado no incio ano de 2006, a pagar verba alimentcia a Joaquina dos Santos. Embora o valor do crdito tenha se submetido ao regular procedimento das execues contra a fazenda pblica, o valor inserto no precatrio ainda no foi pago. O municpio justifica sua inadimplncia na existncia de outros precatrios mais antigos e da mesma natureza e na insuficincia de recursos no oramento. Se o presidente da Repblica tomasse conhecimento do caso narrado, poderia intervir diretamente no municpio de Joo Pessoa. 77. (CESPE/TRE-MA/2009) O chefe do Poder Executivo federal tem competncia para decretar a interveno em qualquer municpio situado em toda a extenso do territrio nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competncia para decretar a interveno nos municpios instalados em sua rea de atuao. 78. (CESPE - 2010 - IPAJM Advogado) Para garantir o livre exerccio de qualquer dos poderes nas unidades da Federao, a Unio poder intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretao da interveno depender de solicitao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coao ser contra o Poder Judicirio, exige-se a requisio do STF. 79. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Tcnico Judicirio) A interveno da Unio em algum estado depende de decreto do presidente da Repblica, que s o far com aprovao do Congresso Nacional. 80. (CESPE - 2010 - MS - Tcnico de Contabilidade) vedada a interveno do estado em seus municpios, mesmo na hiptese de no haver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e no desenvolvimento do ensino e nas aes e nos servios pblicos de sade. 81. (CESPE - 2010 DPU) Os princpios constitucionais sensveis so assim denominados porque a sua inobservncia pelos estados-membros, no exerccio de suas competncias legislativas, administrativas ou tributrias, pode acarretar a sano politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a interveno na autonomia poltica. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9. ed. So Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptaes).
Mencionados no fragmento do texto acima, os princpios constitucionais sensveis incluem a a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestao de contas da administrao pblica direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrtico e a aplicao do mnimo da receita em educao e sade. b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrtico. c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo poltico e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) construo de uma sociedade livre, justa e solidria, a erradicao da pobreza e a reduo das desigualdades sociais e regionais. e) independncia nacional, o sistema representativo, o regime democrtico, a prevalncia dos direitos humanos e o repdio ao racismo e ao terrorismo. 82. (CESPE/SECONT-ES/2009) Ao dispor a respeito do princpio da indissolubilidade do vnculo federativo, a CF afastou o direito de secesso das unidades da Federao, podendo a Unio, quando demonstrada a inteno de rompimento do pacto federativo, intervir nos municpios para manter a integridade nacional.
VI. GABARITO
Formas de Estado, formas, sistemas e regimes de governo 1. E 11.E 2. E 12.C 3. E 13.C 4. C 14.E 5. E 6. E 7. E 8. E 9. E 10.E
Entes federados 15.C 25.E 16.C 26.E 17.E 27.E 18.C 28.C 19.E 29.C 20.C 30.E 21.E 22.E 23.E 24.E
Repartio de competncias 31.E 41.C 51.C 61.E 32.E 42.C 52.C 62.C 33.E 43.E 53.E 63.E 34.C 44.C 54.E 64.E 35.E 45.E 55.E 65.C 36.C 46.E 56.E 66.E 37.E 47.E 57.E 67.C 38.E 48.E 58.C 39.E 49.E 59.C 40.E 50.C 60.E
Interveno 68.E 78.C 69.E 79.E 70.E 80.E 71.C 81.A 72.C 82.E 73.E 74.E 75.C 76.E 77.E
Dokumen Serupa dengan Aula 29 - Direito Constitucional - Aula 04.pdf

References: artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 23