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Timestamp: 2019-05-21 00:48:44+00:00

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Art. 230, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 | Busca Jusbrasil
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01480630320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)
A consolidação da legislação previdenciária efetuada pelo Decreto nº 83.080 /1979 criou nova tabela de agentes nocivos e atividades especiais (categorias profissionais), composta de dois anexos, com isso substituindo as tabelas previstas nos Decretos num. 53.831 /1964 e 63.230 /1968, dela não constando a categoria dos professores. O tempo de serviço sob condições especiais e a sua conversão de especial em comum é um benefício criado na legislação previdenciária para os casos em que o segurado não consiga obter o benefício de aposentadoria especial, mas que comprove o exercício de atividade considerada especial ou a exposição nociva aos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, devendo-se reconhecer o tempo especial na época em que o trabalho foi exercido. Ocorre que a legislação apontada pela autora/recorrente não a socorre, haja vista que a Lei nº 3.807 /1960 em seu artigo 3º não contemplava os servidores estaduais, os quais se sujeitavam aos seus regimes próprios, conforme se constata a seguir: Art. 3º São excluídos do regime desta lei: I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (Redação dada pela Lei nº 6.887 , de 1980) Ressalte-se que a Lei nº 5.890 /73, que derrogou a Lei nº 3.807 /60, manteve, dentre outros, a redação original do inciso I do artigo 3º desta última. Não assiste, portanto, razão ao autor. Nesse passo, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenado o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 do CPC. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 2017. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO...
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/legislacao/97937/regime-jur%C3%ADdico-dosservidores-publicos-civis-da-uni%C3%A3o-lei-8112-90" \\\\\\...\\o "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990" 8.112/90, o servidor tem direito a ressarcimento parcial...Passo a transcrever o referido dispositivo: Art. 230.
TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO: ADM 52504519988
Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/1998
Decisão: . 230 da Lei nº 8.112/90, que assim preceitua, verbis: "Art. 230....Assistência à saúde do servidor rege-se por regulamento, ex vi do art. 230, in fine, da Lei nº 8.112.... 230, in fine, da Lei nº 8.112/90, a seguir reproduzido: "Art. 230....
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1555651 CE 2015/0233830-3 (STJ)

References: artigo 3
 artigo 3
 ARTIGO 100
 ARTIGO 67
 ARTIGO 243
 artigo 243
in fine
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