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Timestamp: 2019-12-10 16:58:59+00:00

Document:
Processo nº 11893.000088/2017-25 — Ministério da Economia
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publicado 29/05/2019 00h00, última modificação 19/07/2019 16h27
Nº do processo: 11893.000088/2017-25
Interessada: Sara Joias e Presentes Ltda., CNPJ 42.540.997/0001-12; Laja Zylberman, CPF nº 094.076.937-91; Shmuel David Zilberman, CPF nº 299.196.817-68.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Irregularidades na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto divergente do Conselheiro Márcio Adriano Anselmo, pela responsabilidade administrativa de Sara Joias e Presentes Ltda., Laja Zylberman e Shmuel David Zilberman, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a)para Sara Joias e Presentes Ltda.:
i.advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, combinados com os artigos 4º e 8º da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
ii.multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 74.710,00 (setenta e quatro mil e setecentos e dez reais), equivalente a 10% de R$ 747.100,00, soma do valor da operação não registrada - R$ 301.600,00 - com o montante das 6 operações não comunicadas - R$ 445.500,00 -, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 23, de 2012; e
iii.multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais), equivalente a 10% do valor das operações, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 9º, inciso I, da Resolução COAF nº 23, de 2012.
b) para Laja Zylberman:
i.advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, combinados com os artigos 4º e 8º da Resolução COAF nº 23, de 2012;
ii.multa pecuniária,de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 37.355,00 (trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), equivalente a 5% de R$ 747.100,00, soma do valor da operação não registrada - R$ 301.600,00 - com o montante das 6 operações não comunicadas - R$ 445.500,00 -, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 23, de 2012; e
iii.multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais), equivalente a 5% do valor das operações, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 9º, inciso I, da Resolução COAF nº 23, de 2012.
d)para Shmuel David Zilberman:
Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta dias) dias para saneamento das infrações ao artigo 10, incisos I, II e III, da Lei nº 9.613, de 1998.
Acompanharam o voto divergente, além do Presidente do Conselho, os Conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio. O Conselheiro Sergio Djundi Taniguchi, bem como os Conselheiros Marcus Vinicius de Carvalho e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, restaram vencidos.

References: artigo 12
 artigo 10
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 artigo 2
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 9
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