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Timestamp: 2017-10-21 10:17:00+00:00

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Acto Isolado_Ajuda Por Favor - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
Acto Isolado_Ajuda Por Favor
Por anaf, 10 de Setembro de 2010 em Impostos
anaf 0
Ofereceram-me emprego disseram que o contracto seria um acto isolado de 700€ por mês durante 6 meses.
Gostaria de saber como é de retenções qual o valor liquido que vou receber mensalmente e como se calcula.
E já agora o porquê de me fazerem tal oferta??
Mais alguma dica!!
Vais passar 6 actos isolados ou apenas um no fim dos 6 meses? (neste último caso, eles aceitam ir-te pagando mensalmente ou só vês o dinheiro ao fim dos 6 meses? convém confirmar). Se fores passar 6 actos isolados... bem, não parecem tão isolados assim, não é? Não sei se as Finanças depois não ficam desconfiadas com isso, acho que depende da interpretação que cada repartição dá à lei (que basicamente diz que o acto isolado não resulta de uma prática previsível ou reiterada")
Relativamente ao valor líquido, no acto isolado tens que fazer retenção na fonte assumindo que o empregador tem contabilidade organizada (21,5%) e cobrar IVA(21%) para depois entregar ao estado. Ou seja, Assumindo que esses 700€ são o valor bruto, têm que te entregar 700 + 21%*700 - 21,5%*700 = 696,5€, dos quais ainda tens de entregar os 147€ de IVA nas Finanças, ou seja ficas só com 549,5€.
Os 150,5€ que foram retidos na fonte devem ser entregues pelo empregador ao Estado e depois tu declara-los na declaração de IRS do próximo ano (podendo vir a ser reembolsado de uma parte ou ainda ter que pagar mais um pouco consoante o imposto que seja apurado nessa altura).
Chama a atenção para o facto de teres que cobrar IVA. Se a ideia deles é gastar só 700€ (ou seja, já com IVA incluído) então isso dá muito menos para o teu lado...
Ainda voltando à questão do acto isolado - talvez valesse a pena optar antes por abrir actividade independente (recibos verdes). Supondo que é a primeira vez que o fazes ficas isenta do pagamento à Segurança Social durante o primeiro ano e como não tens um volume de negócios que chegue aos 10.000€ anuais nem precisavas de fazer retenção na fonte nem cobrar IVA (ou seja recebias mesmo os 700€). Só tem duas desvantagens: perdias a possibilidade de ter novamente no futuro 1 ano de isenção na SS caso abrisses actividade independente novamente; e no próximo ano ias certamente pagar imposto uma vez que não te teria sido feita qualquer retenção na fonte durante este ano (embora no final das contas, pagues o mesmo imposto que no caso do acto isolado - só que no caso dos recibos verdes pagas todo de uma vez no final e no acto único foste pagando ao longo do ano)
Eu estou a receber o "ordenado" ao fim do mês contudo o acto isolado seria os 6 mêses num só acto...é ilegal isso? Não quero fazer nada ilegal.
Eu assinei um contrato de bolsa de estágio. Mas passando um mês é que me falaram que teria de fazer isto. Nunca o tinha feito. Eu recebo 700€ liquidos. Disseram que no fim do ano (em Dezembro quando termina o meu contrato...em principio fico efectiva no fim destes 6 meses, ou seja entro logo para o quadro) faria então o acto isolado (700€* 6 meses) e pagavam me o IVA para eu entregar que dp eles iam receber do Estado.
Isto é legal? Porque é que eles estão a fazer isto? Posso recusar? Existe outra alternativa(como sabem o mercado de trabalho é complicado e é o meu primeiro emprego)?
Se só vais passar o acto isolado no fim não há nada ilegal nisso...
Sim, é perfeitamente legal, desculpa ter-te assustado mas fui logo pondo as hipóteses todas (e quem sabe, pode ajudar outras pessoas também).
Comparando com a alternativa (os recibos verdes) acho que estás melhor. como disse se iniciares actividade agora perdes a hipótese de ter 1 ano de isenção na SS e isso ainda te pode vir a dar jeito mais tarde...
No meu entender não pode ser considerado um acto isolado.
O meu principal problema com o acto isolado é o facto de ele estar definido de forma tão ambígua (há bons motivos para isso imagino, mas também tem as suas desvantagens).
Ok, se um ano é tempo demais para um acto isolado, qual seria o prazo "máximo" de trabalho?
boas, tenho uma dúvida:
Por uma questão de necessidade presto um serviço mensal numam instituição, do qual me rende cerca de 150€/mês. É como se fosse um part-time, pois estou empregado por conta de outrém numa empresa.
A instituição para onde presto serviço, exige-me que "legalize" a situação e deu-me a optar: acto isolado ou recibos verdes.
Venho prestando serviço desde Fev 2010 e recebo o valor mensal e até á data não abri actividade (nunca abri até hoje) e não registei qualquer acto isolado...
1- O que é mais vantajoso? Fazer no final do ano um acto isolado desse valor (cerca de 1700€)? ou....abrir actividade e passar os recibos verdes?
2 – Sei que ao abrir a actividade vou “queimar” um ano de isenção de segurança social, mas também sei que para esta mesma actividade, não vou ultrapassar os 6xIAS e no anos seguinte também não terei de descontar....
3 – Quanto me custa em impostos de imediato e no ano seguinte (efeitos no IRS) ambas as questões: acto isolado e recibos verdes? Quais as diferenças em custo para mim?
4 –Por estes valores, ou seja menor que 6xIAS, se cair no desemprego fico com direito na mesma a fundo de desemprego, certo? (pelo que li no dec lei 72/2010 de 18 de Junho, artigo 33, o trabalhador para não ser penalizado no sub. de desemprego, pode auferir até 35% do valor do subsídio, numa actividade paralela...)
Qual a melhor opção a tomar, a que tenha menos custos e menos desvantagens?
Ups, esqueci-me de um outro ponto.
5 - Venho efectuado o part time dede Fev, mas no caso de optar por recibos verdes, posso emitir recibos com datas dos meses anteriores desde então, ou posso emitir um único recibo com o valor total, ou seja 11 recibos de cerca de 150€ ou 1 recibo de 1700€? Há vantagens ou desvantagens entre estas 2 opções (se possíveis)?
1 - tratando-se de uma prática reiterada é capaz de dar menos trabalho abrir actividade. No acto isolado tens que ir entregar os papéis às Finanças por cada um deles. Para além de que uma actividade que pelos vistos desempenhas regularmente dificilmente será considerado um acto isolado a partir da 2ª ou 3ª vez que lá apareceres a tratar do mesmo assunto.
2 - Se tns uma actividade por conta de outrem ficas isento de descontar para a SS pela actividade independente.
3 - No acto isolado podes ter que fazer retenção na fonte imediatamente, caso a outra entidade tenha contabilidade organizada. Com actividade aberta só és obrigado a fazê-lo quando o teu volume de negócios ultrapassar os 10.000€ ou seja, não terás que o fazer à partida. Para além disso, partindo do princípio que ficas no regime simplificado, o estado cobrará imposto sobre 70% do rendimento bruto; no acto isolado podes apresentar outras despesas - se ficarem acima dos 70% compensa o acto isolado; se não compensa abrir actividade.
4 - Julgo que sim.
5 - Não podes passar recibos com data anterior à abertura da actividade. De qualquer forma, se a contabilidade é feita dentro do ano civil, não haveria grande diferença entre as duas opções...
Posso optar pelo regime IVA e daí poder usufruir/deduzir determinadas despesas (gasóleo, comunicações, etc....)? compensa para os valores mencionados ou não dá para o trabalho (declaração trimestral de IVA, etc....)?
NOTA: Não sou contabilista, o que digo é fruto de leituras aqui do forum e de outras pesquisas na net
A possibilidade de fazeres esse tipo de deduções não tem a ver com o facto de estares no regime de IVA mas com o facto de teres contabilidade organizada (em oposição a estares no regime simplificado).
Tendo em conta que com contabilidade organizada tens de pagar a um contabilista, provavelmente não compensa face aos valores que referiste...
Paulo, mais uma vez obrigado pela ajuda, falta-me apenas mais uma informação, que mesmo após ler o guia prático aqui "linkado" fiquei na dúvida e é a seguinte:
A minha esposa iniciou a actividade há cerca de 10 anos como trabalhadora independente exclusivamente e na altura emitia mensalmente o respectivo recibo verde.
Em termos de valor, é praticamente garantido que na altura tenha auferido um rendimento em valor superior aos tais 6xIAS, logo após um ano fechou a actividade.
Neste momento ela está desempregada e tem a hipótese de arranjar um part-time com um rendimento mensal baixo (cerca de 170€), não afectando o subsídio de desemprego, tendo que reabrir a actividade para passar recibos verdes. O valor anual que vai auferir do part-time não ultrapassa os 6xIAS e neste caso pergunto:
1 - Por não ir ultrapassar os 6xIAS ela tem que descontar para a SS?
ou..., pelo facto de há anos já ter tido actividade aberta e na altura ter ultrapassado os 6xIAS, agora tem de descontar forçosamente?
2 - Se tiver de descontar qal o valor mensal a descontar para esses montantes? há valores pré-definidos para estes montantes?
3- Onde/como ela pode saber qual ao valor exacto dos recibos que emitiu da 1ª vez que teve actividade aberta?
4 - Actualmente e se ela tiver que descontar para a SS e pelos valores em causa não compensava fazer antes 1 acto isolado do valor global? Neste caso teria que pagar IVA e fazer as retenções?
Afinal não é só uma questão mas 4 ;D
1 - http://www1.seg-social.pt/left.asp?03.13.03
2 - http://www1.seg-social.pt/left.asp?03.03.02
3 - Se já não tem os recibos talvez nas declarações de IRS desses anos?
4 - Se compensa ou não depende dos custos que vai ter com a actividade. Para valores desses, de qualquer forma, a diferença não deve ser grande. Mas no recibos verdes com regime simplificado, por exemplo, as finanças só consideram 70% do rendimento bruto como colectável...
Se ela optar pelo acto isolado tem de cobrar e entregar o IVA sim. Se a entidade que lhe paga tiver contabilidade organizada tem também de fazer retenção na fonte...
xuxanita 0
Muito boa tarde,eu tenho uma questão muito importante que não sei como resolver...
Era para efectuar um estágio profissional mas na altura o estado ainda não tinha aprovado então a empresa onde estava a estagiar teve de me fazer o pagamento dos 3 meses como uma prestação de serviços, com um acto isolado...
Esta declaração deveria ser entregue até dia 30 e tenho de pagar o valor do iva de 380 euros, no entanto, eu não realizei o estágio e estou desempregada,logo não o posso pagar e já está no fim do prazo. Por isso vou ter de pagar multa também,que não sei o valor...
Como posso resolver esta situação?Gostava de que me ajudassem a resolver esta questão inportante...
Espera lá a ver se percebi bem: tinhas até esta 6ªf dia 29 p entregar o valor do IVA nas finanças?
Isso quer dizer q já passaste o recibo em setembro, certo?
é a tal coisa de deixar tudo para a última...da maneira que me foi explicada não sabia que tinha de pagar logo quando entregasse...e tb não estava a espera de estar nesta situação ...agora tenho de me desenrascar
O n.º 3 do artigo 3º do Código do IRS define como rendimentos de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
De acordo com o n.º 1 alínea a) do CIVA estabelece as actividades para as quais as pessoas singulares são sujeitos passivos de IVA.
Uma pessoa que pratique um acto isolado é sujeita ou não à liquidação de IVA, consoante o enquadramento em termos de IVA. Deste modo, a um acto isolado as únicas isenções que podem ser aplicadas são as previstas no artigo 9.º do CIVA. Se não for uma actividade isenta ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, há sempre liquidação de IVA num acto isolado, independentemente do seu valor.
Se a prática do acto isolado se relacionar com uma actividade isenta ao abrigo do artigo 9.º do CIVA (ex. médico, enfermeiro) o sujeito passivo não está sujeito a IVA.
A isenção prevista no artigo 53.º do CIVA aplica-se a sujeitos passivos colectados, esta aplicação resulta da conjugação da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º. Como o acto isolado não tem carácter de habitualidade não se enquadra no âmbito destes artigos, excepto se ultrapassar os 25.000 euros, em conformidade com o n.º 3 do artigo 30.º do CIVA.
A entrega do imposto liquidado, de acordo com o artigo 42.º do CIVA, para os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do art. 2º deverá ser entregue pelo próprio, na Tesouraria das Finanças competente até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação (artigo 26.º, n.º 2 e artigo 42.º do CIVA).
Relativamente à retenção na fonte, sobre os rendimentos dos actos isolados previstos na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS, há lugar a retenção na fonte, à taxa de 21,5%, se a actividade exercida estiver especificamente mencionada na lista a que se refere o artigo 151º, do CIRS, e 11,5% se, se tratar de outras prestações de serviços. Sobre os rendimentos dos actos isolados compreendidos na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º do CIRS (rendimentos das actividades previstas no artigo 4º do CIRS), não há lugar a retenção na fonte.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (Regime de retenção na fonte), mais precisamente o n.º 1 do artigo 9º, verifica-se a dispensa de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias, ou quando se tratem de rendimentos de comissão por intermediação, nos rendimentos das categorias B e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53º do CIVA.
Para que haja dispensa de retenção deve apor-se a menção “sem retenção, nos termos do nº 1 do artigo 9.º do Decreto - Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.
Os titulares dos rendimentos da categoria B que pratiquem um acto isolado estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias nomeadamente a declaração de início de actividade, no entanto têm, de incluir na declaração de rendimento Modelo 3 no Anexo B, o rendimento auferido, indicando no mesmo que os rendimentos são referentes a acto isolado, no prazo previsto no artigo 60 do CIRS, consoante a entrega do Modelo 3 seja feita em papel ou por transmissão electrónica de dados. Também estão dispensados de comunicarem acto isolado à segurança social e de efectuarem o pagamento de contribuições.
Visitante Luis Santos
Se alguém prestou trabalho e acordou passar um acto único isolado no fim da prestação de serviço e depois verifica-se a recusa como pode proceder a entidade que já pagou pelos serviços mas não tem o dito comprovativo?

References: artigo 33
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 60