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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - PDF
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Diogo Frade Miranda
1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS: Todos os portugueses têm direito à Educação e à Cultura, nos termos da Constituição Portuguesa 1 ; O Sistema Educativo visa assegurar o direito à Diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais de existência 2 ; A Educação Especial (aplicável a todos os níveis de ensino) visa a recuperação e integração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades pedagógicas específicas devidas a deficiências físicas e mentais 3 ; No âmbito dos objectivos do Sistema Educativo, em geral, assumem relevo na educação especial 4 : o desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais; a ajuda na aquisição de estabilidade emocional; o desenvolvimento de possibilidades de comunicação; a redução das limitações provocadas pela deficiência; o apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes; o desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar; a preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa. O Artigo 18 reorganiza ainda, com maior pormenor, a legislação aplicável a todos os intervenientes educativos no âmbito da Ensino Especial 5 : Organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico e com apoios de educadores especializados; São também organizadas formas de educação especial visando a integração profissional do deficiente; A Escolaridade para crianças e jovens deficientes deve ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às suas dificuldades; Incumbe ao Estado promover e apoiar a Educação Especial para deficientes LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, Capítulo 1, Artigo 2, Alínea 1 Ibidem, Capítulo 1, Artigo 3, Alínea d Ibidem, Subsecção IV, Artigo 17, Alínea 1 Ibidem, Subsecção IV, Artigo 17, Alínea 2 Ibidem, Subsecção IV, Artigo 18, Alíneas 1 a 8 1
2 O Artigo 25 do III Capítulo da Lei de Bases do Sistema Educativo vai ainda mais longe ao afirmar a necessidade de docentes e currículos próprios direccionados aos alunos portadores de deficiência, quando nos diz que é assegurada a existência de actividades de acompanhamento e complemento pedagógico, de modo positivamente diferenciado, a alunos com necessidades escolares específicas 6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ENSINO SUPERIOR A Legislação é muito clara quanto à necessidade de dar as mesmas oportunidades aos alunos com e sem deficiências, sejam elas quais forem. Existe legislação específica para o Ensino Superior; no entanto, com base na prática levada a cabo junto de diversos alunos com deficiências em anos anteriores, na ausência de especificidades na regulamentação do Ensino Superior nesta matéria, aplica-se a lei para o Ensino Secundário. Aliás, a própria Lei frequentemente não cita os graus de ensino, generalizando os apoios a todos os níveis. No sentido de um proteccionismo mais evidente face aos alunos deficientes, prevê a Lei Portuguesa que: Os alunos poderão estar dispensados das disciplinas de carácter complementar para as quais apresentem dificuldades inultrapassáveis, no pressuposto de que o aluno efectuou a opção vocacional mais adequada às suas possibilidades 7 ; Os alunos deverão manter no Ensino Superior os mesmos apoios proporcionados no Ensino Secundário, uma vez que Portaria 787/85 estabelece que os alunos ( ) candidatos à primeira matrícula no Ensino Superior farão acompanhar a sua inscrição do Certificado emitido pela Direcção-Geral do Ensino Secundário ( ) com base na sua integração anterior nos esquemas de apoio proporcionados no Ensino Secundário 8 ; Os alunos com deficiência têm direito a 9 : Material didáctico necessário aos estudos, nomeadamente transcrições de Braille e material gravado; Adaptações individualizadas dos equipamentos de apoio; Aconselhamento psico-pedagógico; Os alunos com deficiência visual permanente (cegueira ou grande amblíopia) deverão ser tomados em consideração, uma vez que já no Ensino Secundário foram alvo de aprendizagem escolar com programas pedagógicos apropriados e adaptações curriculares 10. Aliás, a própria Lei de Bases do Sistema Educativo declara, objectivamente, que os 6 7 LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, Capítulo III, Artigo 25 PORTARIA 787/85 de 17 de Outubro de Esta Portaria, tendo em consideração a aplicação do Decreto-Lei 174/77 de 2 de Maio, ao Ensino Superior, por força do Decreto-Lei 88/85 de 1 de Abril, foi mandada emitir pelo Ministro da Educação depois de ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos Superiores Politécnicos. 8 PORTARIA 787/85 de 17 de Outubro de 1985, Alínea Ibidem, Alínea 5 PORTARIA 416/88 de 1 de Julho de 1988, Alínea 2 2
3 jovens deficientes devem ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas, não referindo o grau de ensino, mas generalizando a todos os níveis 11. O Estado Português e as suas Instituições Públicas de Ensino é responsável por promover e apoiar a educação especial para deficientes (entenda-se, com especificidades próprias e docentes destinados a este tipo de alunos) 12, que está na base da equiparação de oportunidades, salvaguardada na Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 13 ; Usufruir do Sistema Universitário Público na mesma base de igualdade de oportunidades que os outros alunos 14. A Universidade é, pois, responsável por encontrar e fornecer todas as respostas às necessidades dos alunos com deficiência, independentemente do tipo e grau de deficiência, da sua situação económica e social e da zona geográfica onde residam 15, da mesma forma que está obrigada a informar o aluno deficiente e a sua família de todos os direitos que lhe assistem e estruturas locais existentes e vocacionadas para o seu atendimento 16 Os alunos portadores de uma deficiência física ou sensorial poderão candidatarse ao Ensino Superior tanto através do Regime Geral de Candidatura, como também através do Contingente Especial para candidatos portadores das ditas deficiências 17. A deficiência do aluno deverá ser compatível com o Curso Superior ao qual se candidata 18. Essa questão deixa de se colocar a partir do momento em que a Professora Maria José Carvalho fez um Bacharelato + Licenciatura na Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo do Porto, provando, com o seu exemplo, que os estudantes com certas deficiências físicas ou sensoriais são capazes de tirar Cursos Superiores de Música. Os Alunos Deficientes têm direito a ter Programas de Aprendizagem Alternativos e Ajudas Técnicas específicas: Todos os jovens portadores de deficiência física ou sensorial têm o direito a ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência 19 ; A Portaria 243 de 19 de Abril de 1988 veio permitir à então Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa autorizar a criação de currículos alternativos para grupos específicos de população; LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, Subsecção IV, Artigo 18, Alínea 4 Ibidem, Subsecção IV, Artigo 18, Alínea 5 13 LEI DE BASES DE PREVENÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, Lei 9/89 de 2 de Maio de 1989, Capítulo 1, Artigo 1 14 Ibidem, Capítulo II, Artigo Ibidem, Capítulo II, Artigo 2 Ibidem, Capítulo II, Artigo 8 PORTARIA 416/88 de 1 de Julho, Alínea 1 Ibidem, Alínea 4 LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, Subsecção IV, Artigo 18, Alínea 4 3
4 Na mesma linha, os Despachos 68/SERE/90 de 16 de Novembro, 32/SERE/91 de 7 de Setembro e o 38/SERE/91 de 9 de Outubro, todos eles da II Série do Diário da República, reforçam a linha da adaptação curricular e programática dos conteúdos de ensino; Também o Despacho 178-A/ME/93 de 30 de Julho, ao clarificar o conceito de apoio pedagógico, apresenta a necessidade de currículos alternativos como uma das modalidades e estratégias; É desta opinião as conclusões da Comissão de Acompanhamento e Seriação (criada pelo Despacho 32/SERE/91) que visa a criação de currículos alternativos como uma via inovadora e com inúmeras potencialidades na procura de soluções alternativas; A Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência determina que a Educação Especial (e, portanto, os seus currículos alternativos, docentes especializados e direitos inerentes ao processo de atenuação da deficiência) é algo que decorre em todos os níveis do Ensino Público que visa pessoas com necessidades educativas específicas 20 e que é da obrigação das Instituições Públicas as ajudas técnicas necessárias que se destinem a compensar a deficiência ou a atenuar as suas consequências na participação da vida escolar, profissional e social 21. Portanto, a Política de Educação do Estado Português obriga todos os Estabelecimentos de Ensino, sejam eles quais forem, a integrar pessoas com necessidades educativas especiais em condições pedagógicas, humanas e técnicas adequadas 22 ; Considerando, ainda, que o ano de 1996 foi proclamado o Ano Europeu da Educação e Formação ao Longo da Vida e que a Comissão na altura criada estava incumbida de promover a cooperação entre as Instituições de Ensino e os Agentes Económicos, foi declarado, então, na altura, ao abrigo dos artigos 2 e 7 da Lei 46/81 de 14 de Outubro a necessidade de criação de currículos alternativos, conforme documentado no Despacho 22/SEEI/96 e 20 de Abril de O Decreto-Lei 319/91 vai ainda mais longe e, na sequência da publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, define como Regime Educativo Especial aplicado a todos os níveis de Ensino, aquele que: o Adapta as condições de ensino às necessidades específicas dos alunos com especificidades educativas ligadas com deficiências motoras ou sensoriais; 20 LEI DE BASES DE PREVENÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, Lei 9/89 de 2 de Maio de 1989, Capítulo III, Artigo 9, Alínea 1 21 Ibidem, Capítulo III, Artigo 14, 22 Ibidem, Capítulo V, Artigo 19 4
5 o Estabelece como essenciais os: Equipamentos especiais de compensação 23 : livros em Braille, material áudio-visual, equipamento específico de leitura, escrita e cálculo; Adaptações de materiais e de currículos 24 : redução ou alteração parcial do currículo e dispensa de algumas actividades em que a deficiência torne impossível a execução; Condições especiais na frequência das disciplinas 25 ; Condições especiais na avaliação 26 : a avaliação poderá ser alterada consoante o tipo de prova ou instrumento de avaliação, a forma e o meio de expressão escrita ou oral do aluno, o tempo de duração da prova e o local de execução da prova; Apoio pedagógico acrescido e ensino especial 27 : consiste no apoio lectivo suplementar individualizado e com uma carga horária bem definida. Neste âmbito, o docente responsável orientaria os alunos com deficiência no sentido da sua autonomização, podendo recorrer a currículos escolares próprios ou a currículos alternativos, de acordo com o que é permitido pela deficiência em específico. Em suma, a Legislação Portuguesa protege claramente o Processo Educativo dos alunos portadores de deficiências, tanto a nível da necessidade de ter currículos próprios, adaptações curriculares, docentes com horário destinado a estes alunos, possibilidade de aulas individuais e turmas próprias, etc. Conclui-se, ainda, com a explicitação de toda a legislação normativa: Lei de Bases do Sistema Educativo; Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Lei 9/89 de 2 de Maio de 1989; Portaria 787/85 de 17 de Outubro de 1985; Portaria 416/88 de 1 de Julho de 1988; Decreto-Lei 319/91 de 23 de Agosto de 1991; Despacho 68/SERE/90 de 16 de Novembro de 1990; Despacho 32/SERE/91 de 7 de Setembro de 1991 Despacho 38/SERE/91 de 9 de Outubro de 1991; DECRETO-LEI 319/91 de 23 de Agosto de 1991, Artigo 3 Ibidem, Artigo 4 e 5 Ibidem, Artigo 7 Ibidem, Artigo 8 Ibidem, Artigo 10 e 11 5
6 Despacho 178-A/ME/93 de 30 de Julho de 1993; Rectificação 155 de 7 de Julho de 1988 ao Despacho 19/SERE/88; Despacho 173/ME/91 de 23 de Outubro de 1991; Despacho 22/SEEI/96 de 19 de Julho de 1996 Despacho 53/78 de 9 de Maio de 1978 (aulas suplementares) Despacho 119/ME/88 de 15 de Julho de
Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A Assembleia da República decreta, nos termos

References: Artigo 18
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 18
 Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10