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Destaque da segunda quinzena de Maio
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Ester Gabeira Chaplin
1 Destaque da segunda quinzena de Maio - Nº Presidente do TST apresenta anteprojeto com alterações à CLT No último dia 26, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, entregou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, um anteprojeto de lei que propõe alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem como principal objetivo acelerar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O anteprojeto foi aprovado em sessão realizada no dia 24 no Órgão Especial do TST, e é resultado do trabalho da comissão criada em março deste ano, da qual fizeram parte desembargadores e juízes do trabalho, que estudaram medidas que desse maior efetividade e celeridade à execução trabalhista. Dentre outros assuntos propostos, o anteprojeto: considera como título extrajudicial, com possibilidade de cobrança direta pela Justiça do Trabalho, o compromisso firmado entre empresas e a Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; reforça a possibilidade do juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais; havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor; exige que a discussão sobre o cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso (aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%); estabelece também a possibilidade do pedido de rejeição se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo nestes casos, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado; prevê que a multa de 10% para a hipótese do devedor não pagar o devido em 10 dias seja aumentada em até 20% ou reduzida à metade pelo juiz (10%), de acordo o comportamento da parte ou sua capacidade econômico-financeira; possibilita o parcelamento do débito em até seis vezes, com o depósito de 30% do valor devido; Ano 02 N.º de Maio de 2011 2 Panorama Tributário CARF - Nº 03 dispõe, como regra, a execução definitiva da sentença pendente de recurso de revista ou extraordinário, salvo em casos excepcionais em que resultar manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação; incentiva a prática de atos por meio eletrônico, independentemente de carta precatória, salvo se o ato, por natureza, demandar atuação do juízo de outra localidade; institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor; propõe a criação de banco eletrônico unificado de penhora pelos Tribunais do Trabalho, com a preferência da alienação por meio eletrônico. Incentiva as praças e leilões unificados, de forma a abranger várias execuções, ainda que de tribunais distintos; coloca a possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível; traz expressamente a possibilidade de união de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais); regula a execução das condenações em sentenças coletivas de direitos individuais homogêneos por meio de ações autônomas, individuais ou plúrimas; prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo. 23 Índice I Julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho...4/ A quitação de empréstimo consignado com verbas rescisórias somente pode ser feita com aval do empregado 1.2. Bancários não mantêm gratificação que recebiam por exercer jornada de 8 horas 1.3. TST revê jurisprudência e procedimentos 1.4. Sindicato patronal não consegue isenção de custas em ação monitória 1.5. SDI discute prescrição de horas extras do bancário II - Julgamentos no Superior Tribunal de Justiça...8/ Execução não deve ser indeferida por falta de originais de título executivo 2.2. Levantamento de valores consignados pelo devedor não extingue processo 2.3. Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT III Julgamentos no Supremo Tribunal Federal...10/ Reafirmada jurisprudência de competência da Justiça do Trabalho para julgar danos morais 3.2. PEC propõe mudanças no controle de constitucionalidade feito pelo STF 34 - Nº 11 I - JULGAMENTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.1. A quitação de empréstimo consignado com verbas rescisórias somente pode ser feita com aval do empregado Os empréstimos pessoais com desconto em folha, somente podem ser descontados das verbas rescisórias pela empresa com a autorização expressa do empregado, conforme entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST. No caso concreto, narra o empregado que foi despedido sem justa causa e, ao receber sua rescisão, foi surpreendido com um desconto referente à quitação antecipada de um empréstimo consignado que havia contraído com uma instituição financeira. Segundo o funcionário, o pagamento integral do débito não foi autorizado por ele, mesmo porque, poderia continuar pagando as parcelas, mesmo depois de dispensado de seu emprego. Em sua defesa, a empresa alegou que, como o trabalhador havia sido demitido, fazia-se necessário o pagamento da dívida, pois os valores eram descontados mensalmente de seu salário e que essa foi uma condição imposta pelo próprio banco ao conceder o empréstimo, a qual era de conhecimento do ex-empregado. Como a empregadora não comprovou que o funcionário estava ciente dos termos estabelecidos no contrato de empréstimo, tanto a Vara do Trabalho, quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), determinaram a devolução do valor descontado. Assim, seguindo essa mesma linha de raciocínio, o ministro Emmanoel Pereira (relator) não conheceu do recurso, por entender que não há qualquer ofensa a texto de lei Bancários não mantêm gratificação que recebiam por exercer jornada de 8 horas A gratificação paga a bancários que trabalham oito horas não está vinculada ao exercício da função, mas sim à jornada de trabalho. Esse foi o posicionamento da 4ª Turma do TST ao analisar o recurso RR A questão foi levada ao Tribunal por um sindicado de empregados bancários que buscava a manutenção da gratificação (paga àqueles que trabalhavam oito horas) para os empregados que retornassem para a jornada de seis horas diárias, sob a alegação de que os trabalhadores não poderiam sofrer redução salarial. Conforme narrado pela relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, a Corte já possui o entendimento de que é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício 45 de função técnica, se dispôs a trabalhar por mais de duas horas além da jornada normal, em contrapartida ao recebimento de determinada gratificação, sendo que por esta razão, firmou-se o entendimento de que seria devido o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias. Além disso, a ministra ressalta o fato de que retornado o empregado à jornada de seis horas, não há como considerar o pagamento da gratificação relativa à jornada de oito horas, a pretexto de irredutibilidade salarial. Dessa forma, afigura-se injustificável o pagamento de gratificação de função cujo valor encontrava-se vinculado ao exercício de uma jornada de trabalho maior, já não praticada. Por fim, Calsing conclui que a gratificação não se vincula à função e, sim, à jornada de trabalho. Por tais motivos, a ministra entendeu que os empregados não podem manter a gratificação. O voto foi acompanhado pela unanimidade dos julgadores TST revê jurisprudência e procedimentos Do dia 16 a 20 de maio, o TST suspendeu suas atividades judiciais regulares com o objetivo de que os 27 ministros componentes da Corte discutissem diversos pontos polêmicos ou não consensuais na jurisprudência do Tribunal. Durante a denominada Semana do TST os ministros se dividiram em dois grupos: o de normatização, composto por 10 ministros (com a função de analisar e elaborar propostas de revisão das normas internas do Tribunal e anteprojetos de lei para o aperfeiçoamento processual, com prioridade para a execução) e o de jurisprudência, composto por 16 (que analisou e aprovou propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST). Após as discussões, as propostas foram enviadas para a aprovação do Órgão Especial do Tribunal Pleno, que se reuniu no dia 24 de maio. Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, o objetivo principal das reuniões foi melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. A última iniciativa do Tribunal nesse sentido ocorreu em 2003, ocasião na qual o TST examinou todas as suas súmulas e OJ s e promoveu mais de cem alterações. Da iniciativa do Tribunal novas súmulas foram criadas e outras editadas. Abaixo seguem textos das novas súmulas: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, 56 realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários. Para visualizar todas as alterações feitas na jurisprudência do Tribunal clique aqui Sindicato patronal não consegue isenção de custas em ação monitória Por ter se utilizado de ação monitória 1 para cobrança de contribuição sindical, uma entidade patronal patronal teve seu pedido de isenção de custas negado pela 4ª Turma do TST. Para o relator do processo, ministro Milton de Moura França, não se pode confundir ação monitória com ação executiva, pois a primeira (...) objetiva assegurar ao credor um título executivo, e a segunda reclama processo de execução embasada em título que possui presunção de liquidez certa. Assim, embora o Sindicato pudesse utilizar de diversos procedimentos judiciais para o reconhecimento de seus direitos, os efeitos de cada um, por certo, não seriam os mesmos. E como a isenção prevista no artigo 606 2, da Consolidação das Leis Trabalhistas, na opinião do ministro, possui sentido estrito, vale somente para as ações embasadas em certidão de dívida, a qual deve ser expedida pelo Ministério do Trabalho em procedimento administrativo. Com base nisso, o ministro concluiu ser inviável uma interpretação extensiva do dispositivo para isentar a recorrente do preparo. O ministro Fernando Eizo Ono foi o único que divergiu. O recurso julgado foi o RR Ação monitória é o procedimento de conhecimento sumário que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar um título executivo, de forma antecipada. 2 Art Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 67 1.5. SDI discute prescrição de horas extras do bancário Aplica-se a prescrição parcial quando houve a mudança na jornada de trabalho do bancário de seis para oito horas segundo o entendimento da SDI 1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) do TST no julgamento do recurso E-ED-RR A questão foi levada ao Tribunal, pois, dependendo do enquadramento dado ao empregado quando da mudança de sua jornada de trabalho, ele poderá ser considerado como bancário comum, com direito a jornada de seis horas, ou então ocupante de cargo de confiança bancário, conforme previsto no artigo da CLT. Para a instituição financeira empregadora, no caso apresentado, a matéria refere-se à questão unicamente contratual, sendo, dessa forma, ato único do empregador, devendo ser aplicada a Súmula 294 do TST, que assim dispõe: Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Entretanto, não foi esse o entendimento firmado pela Subseção que, por unanimidade de votos, considerou que houve a inobservância de obrigação prevista em lei, o que acaba por atrair a incidência da prescrição quinquenal. Segundo o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a lesão ausência de pagamento das horas extras se renova mês a mês em decorrência de atos do empregador, e a prescrição para reclamar esse direito é a parcial. Assim, como a SDI-1 considerou prescritos somente os créditos anteriores ao período de cinco anos, os autos retornaram à Vara do Trabalho de origem para prosseguirem o julgamento. 3 Art A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. 78 II - JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.1. Execução não deve ser indeferida por falta de originais de título executivo No caso de falta dos originais de títulos executivos, o juiz não deve indeferir, automaticamente, a inicial da execução, segundo decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento do recurso Resp Na questão levada ao Tribunal, discutia-se o fato de uma instituição financeira ter dado entrada em ação de execução sem os originais dos títulos extrajudiciais, que somente foram apresentados depois de iniciada a execução e decorrido o prazo assinado pelo Juiz. De acordo com a empresa executada pelo banco para haver a execução é necessária a apresentação do original do título executivo, não se podendo premiar a exequente pela inércia e que a alegação de que nota promissória teria sido destruída por incêndio é motivo inverídico para a não apresentação do título e caracterizador de litigância de máfé, porquanto, posteriormente, veio apresentar os originais. Porém, ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão (relator) entendeu que o juiz não deve, em caso de ausência dos originais do título executivo, automaticamente indeferir a inicial da execução, mas sim, atento ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir o feito, determinar, nos moldes do disposto no artigo do Código de Processo Civil, que a parte junte o título executivo aos autos. O posicionamento do relator foi acompanhado por todos os componentes da Turma Levantamento de valores consignados pelo devedor não extingue processo Em ação consignatória 5, quando houver o levantamento, pelo credor, da quantia depositada em juízo, tal fato, por si só, não levará à extinção do processo. Essa foi a decisão da 2ª Turma do STJ quando da análise do recurso Resp No caso concreto, a empresa devedora pedia a extinção do processo devido pelo fato de a credora ter retirado as quantias depositadas desde a propositura da ação. Contudo, o ministro relator do processo, Mauro Campbell Marques, não se pode concluir pela omissão da Corte de origem sobre do suposto reconhecimento pela recorrida (i) da ausência de controvérsia sobre os valores dos depósitos consignados 4 Art Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. 5 Ação de consignação: quando o devedor deposita judicialmente a quantia ou coisa que entende como devida, sendo que, caso aceita pelo credor ou reconhecida como válida e suficiente pelo juiz, terá o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor. 89 referentes ao pagamento das faturas de energia elétrica mensal em ação constitutiva c/c consignatória e (ii) da procedência do pedido. É que o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas pela parte recorrente não configura omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo se há fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Por fim, o ministro ressaltou que o parágrafo primeiro, do artigo 899, do Código de Processo Civil permite que o réu, na ação de consignação, faça o levantamento da quantia depositada, e determina o seguimento do processo, conforme abaixo: Art Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. 1 o Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. O posicionamento foi acompanhado por todos os membros da 2ª Turma Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT Os bancos somente são obrigados a instalar os equipamentos de autoatendimento para acesso de deficientes que estejam de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, sendo que o Judiciário não pode determinar a instalação de máquina diversa, nem impor indenização por dano moral, conforme o entendimento da 4ª Turma do STJ. Em maio de 2004, um portador de deficiência locomotora entrou com ação por danos morais contra uma instituição financeira que não possuía máquina compatível com sua deficiência. Ocorre que, conforme ressaltado pela ministra Isabel Gallotti (que irá redigir o voto vencedor), somente em abril de 2005 a ABNT editou norma técnica sobre terminais adaptados para deficientes: na época do ajuizamento da ação, e até a edição da norma técnica da ABNT 15250, não havia definição dos parâmetros técnicos para fabricação e instalação dos equipamentos de autoatendimento a adaptados postulados pelo autor. Se não havia esta definição obrigatória, segundo o Decreto 5.296/2004 não havia equipamentos disponíveis, no mercado, para a aquisição pela réu. Ainda na opinião de Gallotti o equipamento não será capaz de atender a todos os portadores de deficiência física e psicológica existentes por questões materiais e tecnológicas, sendo que os terminais devem apenas observar às normas da ABNT. Dessa forma, para a ministra a plenitude do acesso dos deficientes aos serviços públicos e, no caso em exame, aos serviços bancários, tem como limite a reserva do possível, em termos tecnológicos e financeiros, e a realidade de cada deficiente, variável física e psicologicamente, dentro de um universo infinito de deficiências. 910 III JULGAMENTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.1. STF reafirma jurisprudência sobre competências No último dia 25, o Supremo Tribunal Federal reforçou o seu entendimento sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Outra questão decida pela Suprema Corte foi a de que cabe à Justiça Comum a apreciação de processos decorrentes do desentendimento jurídico-administrativo entre defensores dativos 6 e o Estado. Justiça do Trabalho O primeiro caso analisado, RE , discutia a competência para julgar uma ação de indenização por dano material ou moral proposta por herdeiros de um trabalhador falecido. E segundo o relator, ministro Dias Toffolli, no Supremo, a matéria foi pacificada no julgamento do Conflito de Competência (CC) 7204, em maio de 2009, quando a Corte decidiu que após a Emenda Constitucional n.º 45 as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho devem correr na Justiça do Trabalho. Justiça Comum No outro processo (RE ) apreciado pela Corte debatia-se sobre quem deveria julgar a cobrança de honorários feita por defensor dativo, se a Justiça Comum ou a do Trabalho. Conforme o entendimento do ministro Dias Toffolli (relator), no caso apresentado, o fato de o advogado ter sido nomeado defensor dativo não criou uma relação de emprego com a administração pública do Estado de Minas Gerais. Assim, por maioria de votos, os componentes do STF entenderam que o processo deveria tramitar na Justiça comum, tendo em vista que tratava-se de um vínculo jurídico administrativo, posto que não se engendra nenhuma relação de trabalho. Na verdade, é uma relação que se funda no direito administrativo PEC propõe mudanças no controle de constitucionalidade feito pelo STF Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda à Constituição n.º33/2011 (PEC 33/2011) com o objetivo de alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação 6 Advogado nomeado pelo Estado para representar uma pessoa em um processo. 1011 pelo Poder Legislativo e submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. A PEC é de autoria do Deputado José Nazareno Cardeal Fonteles PT/PI e traz alterações significativas no texto Constitucional no que se refere ao Capítulo que dispõe sobre o Poder Judiciário, com foco, principalmente, nas atribuições conferidas ao STF. Segundo o autor do projeto, as alterações constitucionais se fazem necessárias tendo em vista que em prejuízo da democracia, a hipertrofia do Poder Judiciário vem deslocando boa parte do debate de questões relevantes do Legislativo para o Judiciário. Além disso, o Deputado defende que se tem observado a todo momento são decisões ativistas, que representam grave violação ao regime democrático e aos princípios constitucionais da soberania popular e da separação de poderes, os quais constam expressamente da Constituição Federal. 11 Documentos relacionados
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