Source: https://fr.scribd.com/document/157700810/MANDADO-SEGURANCA-VAGA-EM-CRECHE
Timestamp: 2019-05-24 07:19:00+00:00

Document:
Transféré par Regiane Cristina Musselli
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3º Peça Do Npj Ao Juízo de Direito Da Vara Cível Da Comarca De
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFNCIA DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JUNDIA - ESTADO DE SO PAULO:
DISTRIBUIO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAO ART. 4. DA LEI N 8.069/1990
ARTHUR , brasileiro, menor impbere nascida em 24.12.2010, contando, pois, 01 (um) anos e 03 (trs) meses de idade, representada por sua genitora: PRISCILA, brasileira, casada, vendedora, portadora da cdula de identidade RG sob o n SSP/SP, inscrita no CPF do MF sob o n, residente e domiciliada na cidade e comarca de Jundia Estado de So Paulo, na Rua Fone: (11) , por sua advogada que esta subscreve (mandato anexo doc. 01), nomeada conforme ofcio /2012 (doc. 02) do Convnio para assistncia judiciria mantido com a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e a OAB/SP, que receber intimaes em seu escritrio localizado na cidade e comarca de Jundia Estado de So Paulo, no uso de seu direito fundamental e subjetivo de ao, vem ilustre e honrosa presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 5, inciso LXIX da Constituio Federal, e nos termos da Lei n 12.016/2009, impetrar
URGNCIA URGENTSSIMA PARA DISPONIBILIZAO DE VAGA NA CRECHE EMEB
MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO DE CONCESSO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, EM CARTER DE
DOUTOR PAULO MOUTRAN, N 385 JUNDIA/SP CEP.: 13208-360 - FONE (11) 3379-7179 MUSSELLISETTEADVOGADOS@GMAIL .COM
MUNICPIO DE JUNDIA ESTADO DE SO PAULO,
SECRETRIO DE EDUCAO DO MUNICPIO JUNDIA, lotado na cidade e comarca de Jundia.
pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados:
1. DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA:
O IMPETRANTE pobre no sentido da lei 1.060/50, no podendo arcar com as custas e despesas processuais sem que seja comprometido seu sustento e o de sua famlia, conforme declarao anexa (doc. 06). Apesar da disposio constitucional inserida no artigo 5. LXXIV apontar pela necessidade de prova da pobreza para angariar os benefcios da gratuidade processual, trata-se de presuno juris tantum j enfrentada pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIA que determinou a integrao da norma legal com o preceito constitucional que garante assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos financeiros, conforme julgados: STF, 2 T, RE 205746-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26 11 2996, v.u, DJU 28.2.1997. No mesmo sentido: STF, 2 T., RE 205029-RS, rel. Min. Carlos Velloso; STF 2 T, RE 206531-5-RS, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996 (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, 8 edio, RT, p. 1582/1583). THEOTONIO NEGRO, in Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 36 edio, pg. 1229, em nota 1b ao artigo 4 da Lei n 1060/50, comenta: Para a concesso da justia gratuita pessoa fsica, basta a simples afirmao da parte de sua pobreza, at prova em contrrio (STJ-1 Turma, REsp 386 684-MG, rel. Min. Jos Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u, DJU 25 03 02, p. 211). Neste sentido: RTJ 158/963, STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2071/697, TSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, 808/311, JTJ 260/379, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186, JTAERGS 91/194, Bol AASP 1622/19, o que dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial (TFR-1 Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560). Assim sendo, requer sejam concedidos os benefcios da assistncia judiciria gratuita ao IMPETRANTE, a fim de lhe proporcionar usufruir o direito fundamental de amplo acesso justia.
O IMPETRANTE, menor que conta com 01 (ano) anos e 03 (trs) meses de idade, integra famlia composta por pessoas pobres, cuja genitora necessita trabalhar em tempo integral para garantir o sustento. Assim sendo, o IMPETRANTE conta apenas com a rede pblica para fim de ter efetivado seu direito educao e cuidados, vez que sua av materna que era quem cuidava da mesma enquanto a genitora trabalhava, encontra-se doente e impossibilitada de ajudla, estando o IMPETRANTE aos cuidados da irm de quinze anos de idade enquanto a genitora trabalha, motivo pelo qual a concesso da liminar ora pleiteada se faz extremamente urgente. Neste sentido, a genitora do IMPETRANTE procurou a creche municipal mais prxima sua residncia: EMEB - Fone:, e-mail: , visando o atendimento do IMPETRANTE com vaga em creche em perodo integral, sendo a escolhida em razo de ser a mais prxima da residncia do menor, ora IMPETRANTE, como lhe assegura o ECA, no inciso V do artigo 53, cuja jurisprudncia j est consolidada nesse sentido, in verbis: Ademais, a jurisprudncia ptria j se consolidou no sentido de que dever do Estado disponibilizar escolas e creches s crianas e adolescentes PRXIMA RESIDNCIA DESSES, nos exatos termos do inciso V do artigo 53 do ECA, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis:
Agravo de instrumento interposto de deciso que inadmitiu RE, a, contra acrdo do TJSP, verbis (f. 50/51):" dever do Estado assegurar criana e ao adolescente o direito educao (CF 227).O Estatuto da Criana e do Adolescente tambm estabelece ao Estado o mesmo dever de assegurar ao menor o ensino fundamental, obrigatrio e gratuito (54, I). E, ainda, o acesso escola pblica e gratuita prxima residncia da criana e do adolescente (53, V).Dessa forma, o ensino fundamental obrigatrio e gratuito em escola prxima residncia do menor constitui direito pblico subjetivo a ser exercitado na hiptese de violao. E, segundo a lio de Jos Afonso da Silva, tal direito plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, isto , direito exigvel judicialmente se no for prestado espontaneamente (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 8 ed., pgs. 279/280).Havendo violao a direito lquido e certo, cabe ao judicirio reparar a ofensa a fim de conferir ao interessado aquilo que a Constituio e a lei lhe asseguram.O juiz deu ao caso soluo adequada, no tendo a sentena o condo de ocasionar ingerncia do poder judicirio na esfera da administrao pblica, mas apenas o de garantir a efetivao do dever constitucional de fazer respeitar-se direito pblico subjetivo. Ao descumprir tais preceitos legais a autoridade violou direito lquido e certo da criana." invivel o RE.A alegada violao dos arts. 30, V; 208, IV; e 211, 2, todos da Constituio, no foi analisada pelo acrdo recorrido, nem objeto de embargos de declarao: incidem as Smulas 282 e 356.Ademais, para conceder a segurana - reconhecendo o direito subjetivo da agravada -, o acrdo recorrido, alm de fundar-se no art. 227 da Constituio Federal, baseou-se em fundamento infraconstitucional (L. 8.069/90, arts. 53, V; e 54, I).Este fundamento ficou precluso, vista da no interposio de recurso especial pela agravante.Sendo suficiente sustentao do acrdo recorrido, incide, mutatis mutandis, o princpio da Smula 283 (" inadmissvel o recurso extraordinrio, quando a deciso recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso no abrange todos eles").Nego provimento ao agravo.Braslia, 29 de junho de 2004.Ministro SEPLVEDA PERTENCE Relator SEM DESTAQUE NA REDAO ORIGINAL
(STF, AI 478367 SP, 10/08/2004, pg. 37)
Contudo, a genitora do IMPETRANTE sequer conseguiu efetivar inscrio na creche EMEB nem em lista de espera, sob o srdido argumento que as inscries somente tero incio em 03/2012! Razo pela qual o IMPETRANTE no possui qualquer comprovante de inscrio e at mesmo da procura da vaga que efetivou junto quela creche. Neste sentido, no pode ser o menor IMPETRANTE prejudicado pelo no fornecimento do comprovante de inscrio, at porque no imprescindvel o exaurimento da via administrativa para impetrao de mandado de segurana, conforme jurisprudncia j consolidada nesse sentido e que abaixo se transcreve, in verbis:
Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurana - Desnecessidade de esgotar a via administrativa para impetrao do "mandamus" - Preliminar rejeitada - Multas de Trnsito - Notificao - Validade - Obedincia ao prazo legal - "Decisum" reformado. I - No exigvel o exaurimento das vias administrativas para a impetrao de mandado de segurana, eis que fere os ditames da Constituio Federal; II - Havendo notificao comprovada documentalmente, no h que se falar em ilegalidade na cobrana das multas; III - Para que a notificao se repute vlida, basta que seja expedida para o endereo do infrator constante no Registro Nacional de Veculos Automotores (RENAVAM), desde que no prazo disposto no art. 281, par. nico, II, do CTB; IV Sentena reformada, por maioria, em sede de reexame necessrio. (TJSE Acrdo: 2004804 Reexame necessrio n 0183/2003 Processo 2003204153 2. Cmara Cvel Relator Desembargador JOS ALVES NETO julgamento 21/10/2003)
Diante de tal contexto, a genitora e representante do IMPETRANTE procurou a Secretaria da Educao de Jundia, recebendo como resposta que aguardasse, pois seria dada alguma soluo a tal questo. Ocorre que, at a presente data, nada se resolveu, mantendo o IMPETRANTE afastado da creche. No obstante isto, a frequncia creche consiste em direito fundamental desta, enquanto criana, de efetivao indispensvel sua boa formao, cuidados e educao. Alm disso, notrio que o local de trabalho dos pais no o ambiente adequado para um crescimento saudvel de uma criana, tanto que a Constituio Federal prestigia a educao infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento integral das crianas de zero a seis anos de idade, o atendimento em creches (artigo 208, inciso IV, CF). Observa-se, portanto, que alm da necessidade imposta pelo fato de que os pais precisam trabalhar, o atendimento da criana em creche direito garantindo constitucionalmente e que deve ser respeitado e efetivado.
4 DO DIREITO:
DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANA:
O mandado de segurana uma ao constitucional, de natureza civil, regulamentada em lei especial, destinada a tutelar direito lquido e certo contra ato praticado por autoridade pblica. Na lio de Carlos Henrique Bezerra Leite, mandado de segurana, in verbis:
uma garantia, um remdio de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma
ao especial, posta disposio de qualquer pessoa (fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteo de direito individual ou coletivo, prprio ou de terceiro, lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pblica ou de agente de pessoa jurdica de direito privado no exerccio delegado de atribuies do poder pblico .(In mandado de segurana no processo do trabalho, p. 23).
O novo texto do artigo 1 da Lei 12.016/09 esclarece que a ilegalidade poder partir de qualquer autoridade pblica, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes. H ntido propsito da Lei ao no restringir a possibilidade de utilizao do writ em razo da natureza da autoridade pblica ou de suas funes. Nos termos do artigo 2 da Lei 1016/09, considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Unio ou entidade por ela controlada. A doutrina tem flexibilizado o conceito de direito lquido e certo para admitir manejo do Mandado de Segurana quando no houver discusso ftica sobre a questo invocada. Desse modo, pode haver controvrsia sobre o direito, mas no sobre os fatos. Nesse sentido dispe a Smula 625 do STF, in verbis:
Controvrsia sobre matria de direito concesso de mandado de segurana. no impede a
Diante do exposto, o direito lquido e certo no caracteriza condio da ao no mandado de segurana, sendo questo de mrito. Vale dizer: caso entenda o Juiz pela inexistncia de direito lquido e certo dever julgar rejeitar o pedido e no decretar carncia da ao. Nesse sentido viso de Lcia Valle Figueiredo:
Direito lquido e certo, suficientemente para possibilitar o writ, o que no se submete a controvrsias factuais. E outro falar: o direito deve ser certo quanto aos fatos, muito embora possa haver e efetivamente haja controvrsia de direito. (FIGUEIREDO, Lcia Valle. Mandado de Segurana. 6. ed. So Paulo: Malheiros, 2009, p. 31.)
Ante a violao do direito lquido e certo do IMPETRANTE, o Mandado de Segurana medida que se impe, no presente caso, para a defesa do direito transgredido. Determina a Constituio Federal que, in verbis:
Art 205 A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho.
Art 206 O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; omissis VI - gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei; Omissis.
O artigo 208, IV, da Constituio Federal, assegura s crianas de zero a seis anos de idade o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola. Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 do Texto Constitucional que ressalta o direito educao, notadamente s crianas. Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211, 2 da CF, compete prioritariamente aos Municpios atuar no ensino fundamental e infantil. No caso em tela, o IMPETRANTE sofreu com o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora, na medida em que no lhe foi assegurado o atendimento em creche municipal, medida que afronta brutalmente os dispositivos constitucionais apontados, alm de outras disposies conforme adiante se demonstrar. luz da conformao constitucional, no caso em tela, dever do Municpio garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em creche ou que lhe faa s vezes, por convnio. E ainda, no se pode olvidar que o direito perseguido LQUIDO E CERTO, se refere garantia de duas crianas de flurem de seu direito constitucional educao. Neste sentido:
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTRIO MANDADO DE SEGURANA - RECUSA DE MATRCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE A ALEGAO DE FALTA DE VAGAS INADMISSIBILIDADE - DIREITO LQUIDO E CERTO FERIDO - Conceitua-se como direito lquido e certo a matrcula em estabelecimento de ensino pblico de criana e adolescente, situado prximo a residncia, por ser dever constitucional do Estado prover a educao dos que dela necessitam, por fora do estatudo no artigo 53 do Estatuto da Criana e do Adolescente e artigo 208 da Constituio Federal. (TJES - REO 024920039542 - Rel. Des. JOS MATHIAS DE ALMEIDA NETO J. 21.06.1994) SEM GRIFOS NA REDAO ORIGINAL MANDADO DE SEGURANA - Direito lquido e certo dos IMPETRANTES consistente em garantia de vaga em creche ou pr-escola - Obrigao dos pais na matrcula e da Municipalidade na oferta de vagas, bem como na oferta de insumos indispensveis ao processo de ensino aprendizagem Prioridade do investimento na educao do ensino fundamental - Ausncia de comprovao de que no tenha os recursos necessrios, mesmo porque ha determinao legal para a destinao mnima de recursos, ausente prova de que isto tenha ocorrido - Inteligncia dos artigos 205, 206, incisos I e VI, 208, incisos IV e VII, e 1o a 3o, 211, 2o e 4o, 212 e 227, todos da Constituio Federal; dos artigos 4o, pargrafo nico e suas alneas, e 53, e seus incisos I a V, ambos do Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei 8069/90; alm dos artigos 3o, inciso I, 4o, incisos IV, VIII e IX, e 5o, 1o a 3o e 5o, artigos 6o, 11, inciso V, e 30, incisos I e II, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educao - LDB, Lei 9394/96 Recurso provido para se julgar procedente a demanda e para se conceder a segurana. (TJSP Apelao 362.019-5/6-00 2 Cmara de Direito Pblico, Rel. Des. HENRIQUE NELSON CALANDRA, v.u., j. 17/6/08)
E sobre o tema educao consigna-se a magistral lio de CELSO RIBEIRO BASTOS, in verbis:
A educao consiste num processo de desenvolvimento do indivduo que implica a boa formao moral, fsica, espiritual e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor exerccio da cidadania e aptido para o trabalho. (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. ed. atual. So Paulo: Saraiva, 1999).
vista do exposto, pode-se assegurar que o direito educao possui um alto relevo social e irrefutvel valor constitucional, e uma de suas faces justamente a garantia de acesso a creche, e assim sendo, no pode ser considerado apenas um axioma, mas deve ser posto em prtica e dever do Estado efetiv-lo. Complementando, anota-se que o direito do IMPETRANTE vaga em creche em perodo integral encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069/90, em especial nos artigos 4., pargrafo nico, alnea b e artigo 54, inciso IV e LDB 9.394/96, artigos 3, 4, 5, 6 e 30. Acresce afirmar, ainda, que ao Municpio foi imposto pela Constituio Federal e legislao extravagante o dever de propiciar o acesso creche de forma efetiva (ou seja, em instituio prxima residncia da criana e em perodo integral) para as crianas de zero a seis anos, o que no foi efetivado no caso concreto. Nesse sentido j se manifestou brilhantemente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afastando qualquer dvida no tocante a correta interpretao e aplicao do artigo 208, inciso IV, da Constituio Federal. In verbis:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINRIO - CRIANA DE AT SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR-ESCOLA EDUCAO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL EDUCAO - DEVER JURDICO CUJA EXECUO SE IMPE AO PODER PBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICPIO (CF, ART. 211, 2) RECURSO IMPROVIDO. A educao infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento em creche e o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurdica, em conseqncia, impe, ao Estado, por efeito da alta significao social de que se reveste a educao infantil, a obrigao constitucional de criar condies objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianas de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola,
sob pena de configurar-se inaceitvel omisso governamental, apta a frustrar, injustamente, por inrcia, o integral adimplemento, pelo Poder Pblico, de prestao estatal que lhe imps o prprio texto da Constituio Federal. - A educao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criana, no se expe, em seu processo de concretizao, a avaliaes meramente discricionrias da Administrao Pblica, nem se subordina a razes de puro pragmatismo governamental. - Os Municpios que atuaro, prioritariamente, no ensino fundamental e na educao infantil (CF, art. 211, 2) no podero demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Repblica, e que representa fator de limitao da discricionariedade poltico-administrativa dos entes municipais, cujas opes, tratando-se do atendimento das crianas em creche (CF, art. 208, IV), no podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juzo de simples convenincia ou de mera oportunidade, a eficcia desse direito bsico de ndole social. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar polticas pblicas,revela-se possvel, no entanto, ao Poder Judicirio, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipteses de polticas pblicas definidas pela prpria Constituio, sejam estas implementadas pelos rgos estatais inadimplentes, cuja omisso por importar em descumprimento dos encargos poltico-jurdicos que sobre eles incidem em carter mandatrio mostra-se apta a comprometer a eficcia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questo pertinente reserva do possvel. Doutrina. (STF - Ag. Reg. No Recurso Extraordinrio 410.715-5-SP. Min. CELSO DE MELLO).
Conclui-se, portanto, que diante da omisso do Poder Pblico Municipal em no oferecer vaga na creche em perodo integral para o IMPETRANTE e pelo fato desta possuir direito lquido e certo a tal servio pblico, considerando as disposies constitucionais e infraconstitucionais, o mandado de segurana ora impetrado a medida judicial cabvel, sendo lcito ao Poder Judicirio apreci-lo sem que isto afronte o princpio da separao de poderes. Oportuno, aqui, tecer distino entre o poder discricionrio do Administrador pblico e sua inrcia diante das obrigaes conferidas constitucionalmente. O Administrador pode escolher a melhor maneira de executar a lei, mas no pode omitir-se quando tem o dever de agir. O exerccio do poder discricionrio possui limite na Lei. Uma vez no cumpridos os ditames legais, ocorre desvio de poder, sujeitando-se ao controle judicial. O respeito ao princpio da convenincia e oportunidade no d ao governante poder para decidir se deve ou no cumprir a lei. Ressalte-se que na hiptese no h indevida ingerncia do Judicirio sobre o poder discricionrio do Executivo, pois, segundo a lio de DIOMAR AKEL FILHO, in verbis:
A discricionariedade administrativa no constitui bice para a deciso jurisdicional, no caso de obrigao de fazer ou no fazer fundada em interesse do bem comum, porque a definio do que seja este no exclusiva do Executivo, mas objetivo fundamental da Repblica e seus Poderes. (Discricionariedade Administrativa e Ao Civil Pblica, in RT 657/59).
5 DA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS:
A Lei 12.016/2009 - que disciplina o Mandado de Segurana -, dispe que a liminar ser concedida, estando presentes o relevante fundamento do pedido e a ineficcia da medida, caso no seja deferida de plano. A relevncia do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expresso latina, fumus boni iuris, este consistente, no caso em tela, na obrigao do Municpio em propiciar efetivamente o atendimento em creche s crianas entre zero e seis anos de idade, enquanto que a ineficcia da medida, caso no seja deferida de imediato, poder resultar em imensurveis prejuzos formao saudvel da criana, ora IMPETRANTE, uma vez que se encontram sem o amparo educacional, e alm disso, sua famlia poder sofrer fortes abalos na renda, diante da escassez de recursos financeiros que a caracteriza, assim configurando-se o chamado periculum in mora. Neste mesmo sentido, saliente-se que a genitora do IMPETRANTE est trabalhando em perodo integral e o IMPETRANTE est sob os cuidados de sua av, a urgncia urgentssima na concesso do writ medida que se impe. Assim, presente o, fumus boni iuris, pois a obrigao de atendimento na creche manifesta, tenda em vista o Comando Constitucional existente e pela legislao infraconstitucional que regulamenta e disciplina o dever da Administrao Pblica em prover atendimento em creche s crianas de zero a seis anos de idade , bem como o periculum in mora, vez que a pessoa que cuida do IMPETRANTE deixar de faz-lo logo em breve, o que obrigar os genitores da mesma deixar o trabalho, ceifando a famlia da renda desta, cuja situao financeira que j quase miservel ficar periclitante, de modo a desrespeitar os ditames da Constituio Federal. Ante todo o exposto, notrio o cabimento da concesso do mandamus, determinando autoridade suscitada no prembulo do presente mandado, j LIMINARMENTE, o atendimento e disponibilizao ao IMPETRANTE de vaga em perodo integral na creche EMEB - conveniada Municipalidade, em perodo integral e por prazo indeterminado.
6 - DO PEDIDO:
Em face do exposto, o IMPETRANTE REQUER:
a) a concesso LIMINAR e inaudita altera
autoridade coatora a IMEDIATA colocao do menor, ora IMPETRANTE, na Creche EMEB, em perodo integral, com a fixao de astreintes para garantia da efetividade da liminar, nos termos do artigo 461, 4 e 5 do Cdigo de Processo Civil; Repise-se que a efetividade da tutela jurisdicional somente ser alcanada se a medida liminar for deferida nos exatos moldes desta petio inicial, ou seja, a matrcula do IMPETRANTE somente surtir efeitos se for determinada para ser realizada na creche EMEB, em razo da tenra idade do IMPETRANTE impedir que a mesmo utilize transporte coletivo para locomover-se at outra creche distante de sua residncia, ainda que tal transporte seja custeado pela Administrao Pblica, assim, na concesso da liminar ora pleiteada h que se observar a determinao contida no inciso V do artigo 53 do ECA. b) sejam deferidos os benefcios da assistncia judiciria gratuita ao IMPETRANTE, uma vez que pobre na acepo jurdica do termo e sua famlia no possui os recursos necessrios para suportar as custas e despesas judiciais, alm de verba honorria, sem que seja afetada sua prpria sobrevivncia digna; c) prioridade na tramitao do processo, em atendimento ao art. 4. da Lei n 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente;
d) a notificao da autoridade coatora, para que, no prazo da lei, preste as informaes necessrias; e) seja ouvido o Ministrio Pblico; f) ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurana em definitivo, determinando que a autoridade coatora seja compelida a atender e disponibilizar vaga em perodo integral para o menor, ora IMPETRANTE, na Creche EMEB, que fica localizada o mais prximo da residncia do IMPETRANTE, conforme lhe assegura o inciso V do artigo 53 do ECA, por prazo indeterminado, enquanto sua idade for compatvel com a instituio educacional; g) acaso seja disponibilizada vaga em creche diferente da ora pleiteada, pelo princpio da eventualidade requer seja determinado por este D. Juzo que as IMPETRADAS forneam transporte escolar atravs de van ou perua, para a locomoo do IMPETRANTE at a creche distante de sua residncia; h) arbitramento e expedio de certido dos honorrios advocatcios com base no art. 22, 1, da Lei n 8.906/94 e de acordo com Convnio de Assistncia Judiciria firmado entre a Defensoria Pblica deste Estado e a Seccional de So Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), em favor da advogada abaixo assinada.
Tendo em vista que a via mandamental ora escolhida, no admite dilao probatria, destaca-se que a presente inicial est carreada de
toda a prova prconstituda hbil a demonstrar que a segurana pleiteada preenche os requisitos de concesso em favor do IMPETRANTE, a fim de que lhe seja disponibilizada vaga na creche, conforme suso requerido, vez que restou evidente a afronta a seu direito lquido e certo educao e creche. Finalmente, cumpre informar a este D. Juzo que os genitores do IMPETRANTE no recebem qualquer valor a ttulo de auxlio creche por parte de seus respectivos empregadores, conforme comprova declarao anexa. Atribui-se causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para efeitos meramente de alada. Jundia, 28 de maro de 2012.
REGIANE CRISTINA MUSSELLI. OAB/SP 159.428
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 artigo 5
 artigo 4
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 208
 artigo 227
 artigo 211
 artigo 53
 artigo 208
 artigo 54
 artigo 208
 artigo 461
 artigo 53
 artigo 53