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Acção administrativa especial - página 6
Acórdão nº 00682/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I-A propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não é minimamente afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa. II-No caso concreto, atentos os contornos da acç
..., com sede em VD, Ponte de Lima, instaurou acção administrativa especial contra a Assembleia de ...
Acórdão nº 802/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I)- Tendo a A., nos termos previstos no art° 89° n° 2 do CPTA, proposto a presente acção na sequência da absolvição da instância de outra sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento e na consideração de que tal não a impedia de, no prazo de 15 dias contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em
... designadamente na consideração de que a Acção foi instaurada no 2.° dia de multa após o ...éssemos no domínio da Acção Administrativa Comum, dúvidas não restariam de que disporia o ..., no domínio da Acção Administrativa Especial aplica-se o disposto no n.° 2 do art.° 89.° do ...
Acórdão nº 01885/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. Estando-se face a situação que se enquadra no âmbito da previsão do art. 106.º do RJUE a sua impugnação contenciosa no nosso ordenamento jurídico terá de ser feita única e exclusivamente através da acção administrativa especial ao abrigo do art. 115.º do mesmo diploma. II. Deste normativo resulta o claro afastamento da possibilidade ou admissibilidade de dedução de procedimento cautelar de...
... existentes no local sem licença administrativa] e do despacho prolatado de 14.06.2010 [que ...ência da lei mais recente e da lei especial. 13. Factos que apontam para a prevalência do ... um procedimento cautelar (e não de uma acção administrativa especial - acção principal), que ...
Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I - A decisão recorrida assentou no pressuposto de que o Autor, aqui Recorrente, deu entrada com uma pretensão relativa a contratos, que «…são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar do cumprimento do contrato», conforme consignado no artº 19º do CPTA; I.1 - porém, ao invés do entendimento sufragado, a circunstância de o Recorrente pretender impugnar o...
....., com domicílio …., Porto, instaurou acção administrativa especial contra o Instituto de ...
... e 207 dos autos, no âmbito da presente acção administrativa especial (inicialmente instaurada ...
...ção oficial da resolução administrativa sob impugnação, iii) o que consumaria um acto, ...ém, não demonstrou qual a situação de especial urgência que determine a adopção deste ... principal subsidiário ao invés de outra acção principal não urgente, bem como não demonstrou ...
Acórdão nº 08891/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
...de Almada, exarado no âmbito da acção" administrativa especial nº.1019/10.9BEALM, atrav\xC3"...
Acórdão nº 08771/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
I. Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não da (iii) fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham...
..., datado de 07/11/2011, que no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o ...
... e Fiscal de Braga no âmbito da acção administrativa comum instaurada contra si por APD ... o recorrente uma acção administrativa especial para anulação desse despacho (de 19.08.2005) e ...
... no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial com vista à anulação ...
Acórdão nº 414/17.7 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I)- A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100°-103° do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no ART° 100° nº1 -de todos os actos atinentes àqueles procedimentos. II) -Por assim ser, os actos que não respeitem aos contratos tipificados naqueles normativos podem/devem ser impugnados em acção administrativa...
... passasse a seguir, após trânsito, como acção administrativa, anulando “ todas as citações ...Tendo por certo que o processo especial do artigo 100° e ss. do CPTA, não permite a ...
... em 21/04/2016, que julgou improcedente a acção administrativa especial, versando despacho da ...
... 2.	O meio processual legal é a acção administrativa especial e o valor da acção é ...
Acórdão nº 02238/14.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I-A presente acção administrativa especial foi proposta contra o "Estado Português/Ministério da Defesa Nacional"; I.1-na sequência da propositura da acção, a UO 1 do TAF de Braga procedeu à citação da entidade demandada, o Ministério da Defesa Nacional, em 20/11/2014; I.2-quer o tribunal a quo, quer o Recorrente estão em completa sintonia em relação ao facto de o prazo da contestação...
....ª – O Autor veio impugnar na presente acção um acto praticado por um órgão do Exército, em ... Em suma: -a presente acção administrativa especial foi proposta contra o "Estado ...
Acórdão nº 00640/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto...
... dado como provado que está pendente uma acção movida por aquela contra-interessada à ... vício …” (in: “A Justiça Administrativa (Lições), 11.ª edição, págs. 306 e 307). ... estribada naquelas ilegalidades, em especial, duma alegada existência de violação do art. ...
...ACÇÃO JUDICIAL classificada como PROCESSO DE ... de gases com efeito de estufa, são especialmente condenáveis o abate de 27 árvores de grande ... uma acção (principal) administrativa urgente de contencioso pré-contratual, não ...
Acórdão nº 00509/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
I — Ao prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na alínea b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA para a impugnação de actos anuláveis e tendo em conta o disposto no nº 3 desse mesmo artigo, não se aplicam as disposições legais previstas no artigo139º, nºs 5 e 6, do CPC/2013. II — Quando abranja período de férias judiciais, o prazo de 3 meses a que alude a alínea b) do nº
...ão dilatória da caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade demandada da acção. O ... administração pública, entidade especializada e a intransigência oposta ao Recorrente, ...ção aduzida, quer na Acção Administrativa, quer agora em sede de Recurso. L.	Mais se ...
Acórdão nº 06254/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013
I) O meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário de liquidação, é o processo de impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II) A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a...
... o meio de defesa indicado e apresentada Acção Administrativa Especial, que coube o processo ...
... em 22-09-2017, a qual julgou procedente a acção e condenou a AT à prática do ato devido, de ... perante toda e qualquer entidade administrativa. c) Conforme se defende, para a cessação do ... a presente ação administrativa especial! e, em consequência, condenou a Entidade ...
Acórdão nº 01665/10.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
“I – Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção (artigos 135.º e 133.º do CPA então vigente). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à...
... proferido no TAF de Braga, no âmbito da acção administrativa especial por si proposta contra o ...
Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a presente acção...
... julgou parcialmente procedente a presente acção administrativa especial que intentou contra a ...
Acórdão nº 03693/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
I-	O CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo diploma. II-	Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual.
..., a final, da 2ª petição inicial da acção administrativa especial, presente pela sociedade ...
I. De acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que...
... ponto de recepção, então a respectiva acção de condenação teria sido apresentada fora de ... instalações de produção em regime especial, a E.. e a DGE, conforme lista de presenças ... por Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 8ª edição, páginas 459 e ...
Acórdão nº 00716/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I - O Autor/Recorrente interpôs acção administrativa especial da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, de 27 de Maio de 2010, que mandou aplicar-lhe a pena de multa no montante de €1500 (mil e quinhentos euros). II - O CPTA fixa o prazo para a impugnação de actos administrativos, pelo que, nos termos do disposto na alínea b) do nº
... identificado nos autos, intentou acção administrativa especial contra o Ministério da ...
I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...
... E.	Especialmente tendo em consideração que a Lei n.º 62/2011, ..., que não compete à Entidade Administrativa dirimir. 2	Isto mesmo resulta claro do artigo ... h)A presente Acção deu entrada no TAC de Lisboa em 23 de Setembro de ...

References: artigo 100
 artigo 58
 artigo139
 artigo 133
 artigo 4
 artigo 47