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Timestamp: 2020-06-04 05:34:26+00:00

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despedimento extinção do posto trabalho
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... a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente ... de 2011, um contrato de trabalho “a termo resolutivo certo” para ... ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por ...
...) intentou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo “acção ... a ilicitude do seu despedimento, promovido pela Ré; b) a ...ção do contrato, por extinção do posto de trabalho, a partir de 12 ...
Flexibilização dos critérios de selecção no despedimento por extinção do posto de trabalho
No passado mês de Agosto de 2012, entraram em vigor importantes alterações, resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, em matéria de despedimento por extinção do posto de trabalho. A principal dessas alterações consistiu na maior flexibilização ...
... e licitude do despedimento contra BB, na qual se opõe ao ... para despedimento por extinção de posto de trabalho, requerendo que ...
Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016
I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...
... de 2012, no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a ... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, ...
Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017
Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário
... e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que ... C do Código de Processo do Trabalho". O citado art. 98.º-C do CPT, disp\xC3"... ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por ...
... e licitude do despedimento operado com invocação de o do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na ....2013 por despedimento por extinção do posto de trabalho, havendo dado ...
Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...
... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO ... e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ..., os factos motivadores da extinção do posto de trabalho e deduziu a ...
Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014
I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju
.../12.5TTMTS.P1 Tribunal do Trabalho de Matosinhos (2º juízo) ... decurso de um processo despedimento por extinção do posto de trabalho ...
I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...
... 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho de Barcelos ... e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na ... do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de ...
I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã
... de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na procedência ... a ilicitude do despedimento quanto à 1ª Ré, por não ter sido ..., ser declarada ilícita a extinção do seu contrato formalizada nesta ..., por motivo de extinção do posto de trabalho. Contudo não foi ...
Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017
O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação
... e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho ...
... Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 3 Recorrente: B… ... e licitude do despedimento, através da apresentação de ...-se ao despedimento, por extinção do posto de trabalho que foi ...
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a conta...
...Trabalho – Juiz 1 I – RELATÓRIO ... e licitude do despedimento promovido pela sua entidade ... que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador ...
... e licitude do despedimento contra C…, SA., peticionando que ... esse se ficou a dever à extinção do respetivo posto de trabalho, ...
... e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a ... regular e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, ...
... do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade ... o despedimento por extinção do posto de trabalho da Autora, ...
Acórdão nº 395/14.9TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
1 - A impugnação da matéria de facto faz-se por referência aos artigos das peças processuais relevantes, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento, com indicação da decisão pretendida acerca de cada um deles e das passagens da gravação em que se fundam os depoimentos invocados que tenham sido previamente gravados. 2 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea d) do...
... no seu contexto de trabalho, indo de encontro ao alegado em sede ... substanciais para o despedimento por extinção do posto de trabalho. ...
... de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, ..., desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da ... despedimento por alegada extinção do posto de trabalho. ...
Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...
... no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de ...despedimento colectivo ou para um despedimento r extinção do posto de trabalho e – ...
Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017
1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc
... e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de ... no extinto Tribunal do Trabalho" de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa \xE2"...A.”, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho. ...
Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...
... e licitude do despedimento contra Farmácia X, Lda, que ...; houve processo de extinção de extinção do posto de trabalho; ...
Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... e a licitude do seu despedimento, efectuado por BB, Lda., por ... 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para ...no seu posto de trabalho por tal acarretar grave ... ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho, nunca tendo ...
... e licitude do despedimento, com processo especial, contra B.. ...Trabalho, na versão do Decreto-Lei nº ... Ré em 31/10/2015, por extinção do posto de trabalho. ...
Acórdão nº 428/13.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1. Cabia ao autor/recorrente o ónus de ilidir a presunção legal de aceitação do despedimento, por via da não aceitação da totalidade da compensação devida. Não o tendo feito pois, apenas, devolveu parte da mesma, impõe-se julgar procedente a excepção extintiva invocada pela ré e consequentemente julgar precludido o direito de o autor impugnar o seu despedimento por extinção do posto de trabalho.
... e licitude de despedimento" contra: BB, LDA, (\xE2\x80"...ção do despedimento por extinção do posto de trabalho, no qual alega, ...

References: artigo 366
 artigo 144
 artigo 368
 artigo 366
 artigo 10
 artigo 368
 artigo 77