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REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E.A.S.S. - PDF
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Elza Caldas Azevedo
1 REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E.A.S.S. Artigo 1.º Objeto e âmbito 1. O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo pela Família Soares dos Santos para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior. 2. Anualmente a Família Soares dos Santos fixa o número máximo de bolsas de estudo a atribuir nos termos do presente regulamento. 3. No ano letivo 2016/2017 o número máximo de bolsas a atribuir é de 10. Artigo 2.º Condições de atribuição de bolsa de estudo Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que, cumulativamente: a) Esteja matriculado pela primeira vez no ensino superior, nas licenciaturas oferecidas pelas Faculdades de Direito Escola de Lisboa e de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa; b) Não seja titular: i) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado; ii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre; c) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que: i) Se encontre inscrito num número de ECTS inferior por ser aluno finalista do curso; ii) Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso; d) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: NC 0,6, se NC >= 60; 36 ECTS, se NC < 60 e NC >= 36; NC, se NC < 36; em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição; 1
2 e) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos; f) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado igual ou inferior a 20 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor. As bolsas possuem três componentes: Artigo 3.º Valor da bolsa de estudo a) O pagamento integral das propinas, matrículas e inscrições; b) O pagamento das despesas de alojamento; c) O pagamento de um montante de (três mil e seiscentos) euros anuais, pagos em 12 prestações mensais, destinado a compensar as despesas de manutenção correntes (refeições, transportes, material de estudo e apoio). Artigo 4.º Período de atribuição da bolsa de estudo A bolsa de estudo é atribuída pelo período de duração da licenciatura. Artigo 5.º Estudante deslocado 1. Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. 2. Para os efeitos do número anterior, considera-se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou da absoluta incompatibilidade de horários. 3. A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação do requerimento de bolsa de estudo, pela entidade competente para a análise dos requerimentos da instituição em que o estudante se encontra inscrito. 2
3 Artigo 6.º Estudantes em mobilidade 1. Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito à perceção da bolsa, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade. 2. No caso dos bolseiros que não disponham de bolsa de alojamento por não se encontrarem deslocados, passam a beneficiar dessa componente da bolsa por força da mobilidade. Artigo 7.º Requerimento 1. A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido pelo candidato junto do gabinete de apoio social da Universidade Católica Portuguesa e dirigido ao respectivo Reitor. 2. Os estudantes inscritos simultaneamente em vários cursos só podem requerer bolsa de estudo em relação a um deles. Artigo 8.º Instrução do requerimento 1. O requerimento é efetuado obrigatoriamente através do preenchimento de formulários existentes para o efeito e instruído com os documentos necessários à prova das informações prestadas. 2. A informação e os documentos solicitados destinam-se, nos termos do presente regulamento, designadamente a: a) Fornecer informação fiscal e contributiva de todos os elementos do agregado familiar, nos termos do formulário; b) Verificar a satisfação das condições de elegibilidade; c) Calcular o rendimento per capita do agregado familiar; d) Calcular o valor da bolsa de estudo; e) Verificar o direito à perceção de complementos da bolsa de estudo. 3. O estudante que esteja a requerer a renovação da bolsa concedida no ano anterior carece apenas de proceder à atualização da informação. 4. O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé. 5. Os erros ou omissões cometidos nas informações prestadas e nos documentos entregues são da exclusiva responsabilidade do estudante. 3
4 Artigo 9.º Prazos 1. Os prazos para submissão do requerimento e para a sua apreciação são anualmente divulgados, devendo ocorrer em momento que permita a decisão atempada pelos alunos e suas famílias quanto à matrícula ou sua renovação em licenciatura. 2. Nos casos de candidatos ao ensino superior, a candidatura é apresentada, apreciada e decidida condicionalmente, sujeita à efectiva e definitiva matrícula ou inscrição na licenciatura em causa. Artigo 10.º Informações complementares e apresentação de documentos Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, bem como em ações de controlo aleatórias, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas. Artigo 11.º Rendimentos a considerar 1. O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores, tal como previsto no regulamento de atribuição de bolsas pelo Estado, auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com caráter de regularidade; h) Bolsas de formação. 2. Os rendimentos referidos no presente artigo reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano civil imediatamente anterior àquele. 4
5 Artigo 12.º Casos especiais de determinação do rendimento 1. Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, os serviços que procedem à análise do requerimento devem entrevistar o requerente, de modo a apurar a veracidade dos rendimentos declarados e a situação familiar e social do seu agregado, podendo ser solicitados documentos complementares, designadamente documentos oficiais que comprovem as declarações prestadas. 2. Nas situações a que se refere o número anterior, podem, sob compromisso de honra ou desde que apresentado o respetivo comprovativo, ser considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS. Artigo 13.º Competência para a análise A análise dos pedidos de bolsa é feita pelo gabinete de apoio social da instituição de ensino a que o estudante se candidata ou onde se encontra matriculado. Artigo 14.º Competência para a decisão A decisão sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo compete à Família Soares dos Santos, sob proposta do Reitor da Universidade Católica Portuguesa. Artigo 15.º Indeferimento liminar É causa de indeferimento do requerimento: a) A submissão do mesmo, incluindo os documentos que o devam instruir, fora dos prazos definidos no presente regulamento; b) A instrução incompleta do processo; c) A não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao requerente, das informações complementares solicitadas. Artigo 16.º Cessação da bolsa de estudo 1. Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo: a) A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino 5
6 superior e do curso; b) A perda das condições de atribuição da bolsa, designadamente no que respeita ao previsto no artigo 2º, bem como ao número de ECTS anuais a que o estudante deve obter aprovação; c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor de bolsa de estudo. 2. A cessação do direito à bolsa de estudo reporta -se: a) No caso da alínea a) do n.º 1 deste artigo: i) Ao mês em que perdeu a qualidade de aluno, quando se trate de estudante matriculado e inscrito no ensino superior pela primeira vez; ou ii) Ao início do ano letivo, quando se trate de estudante que já tenha, em ano letivo anterior, perdido a qualidade de aluno; b) No caso das alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo ao início do ano letivo seguinte. 3. O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas. 4. Caso o estudante cancele a inscrição antes da decisão sobre o requerimento. Artigo 17.º Controlo Financeiro As instituições de ensino superior devem levar a cabo todos os procedimentos de auditoria interna necessários à consecução da otimização dos recursos e à exigência de controlo de qualidade dos serviços prestados. Artigo 18.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte das instituições e estabelecimentos de ensino superior compete à Comissão de Acompanhamento instituída pela Família Soares dos Santos. Artigo 19.º Avaliação e acompanhamento A avaliação e acompanhamento da execução do presente regulamento por parte das instituições e estabelecimentos de ensino superior competem à Comissão de Acompanhamento integrada por elementos da Família Soares dos Santos e pela UCP, à qual devem ser fornecidas todas as informações solicitadas. Julho
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19