Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2018.314.01.0014.01.POR&amp;toc=OJ:L:2018:314:TOC
Timestamp: 2019-04-21 02:33:25+00:00

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EUR-Lex - 32018R1935 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32018R1935 - EN
Document 32018R1935
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1935/oj
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1935 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2018
que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3, alínea b), o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 59.o, n.o 2, e o artigo 60.o, n.o 2,
Após consulta do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais,
Para assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) 2016/1103 deve ser elaborada uma série de formulários.
Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/954 do Conselho (2), que autoriza a cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, o Regulamento (UE) 2016/1103 implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais dos casais internacionais, entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Croácia, a Espanha, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Suécia. Consequentemente, apenas estes Estados-Membros participam na adoção do presente regulamento.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais,
1. O formulário a utilizar para a certidão referida no artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo I.
2. O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico referida nos artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo II.
3. O formulário a utilizar para a certidão relativa à transação judicial referida no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 consta do anexo III.
O presente regulamento entra em vigor em 29 de janeiro de 2019.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2018.
(1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 1.
(2) Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 159 de 16.6.2016, p. 16).
RELATIVA A UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS
[Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]
1. Estado Membro de origem (*)
Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):
2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
2.2.2. Localidade e código postal (*):
2.3. Telefone (*):
2.4. Fax:
2.5. Endereço eletrónico:
2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)
3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):
(2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes matrimoniais, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
3.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
3.2.2. Localidade e código postal (*):
3.3. Telefone (*):
3.4. Fax:
3.5. Endereço eletrónico:
4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
4.2. Número de referência da decisão (*):
4.3. Partes na decisão
4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
4.3.1.3. Número de identificação (1)
4.3.1.3.1. Número de identidade:
4.3.1.3.2. Número de segurança social:
4.3.1.3.3. Outros (especificar):
4.3.1.4. Endereço
4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
4.3.1.4.2. Localidade e código postal:
Outro (especificar o código ISO):
4.3.1.5. Endereço eletrónico:
4.3.1.6. Papel no processo (*)
(1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
4.3.1.6.1. Requerente
4.3.1.6.2. Requerido
4.3.1.6.3. Outro (especificar):
4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
4.3.2.3. Número de identificação (1)
4.3.2.3.1. Número de identidade:
4.3.2.3.2. Número de segurança social:
4.3.2.3.3. Outros (especificar):
4.3.2.4. Endereço
4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
4.3.2.4.2. Localidade e código postal:
4.3.2.5. Endereço eletrónico:
4.3.2.6. Papel no processo (*)
4.3.2.6.1. Requerente
4.3.2.6.2. Requerido
4.3.2.6.3. Outro (especificar):
4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)
4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:
4.5. É requerida a inscrição num registo público?
4.5.1. Sim
4.5.2. Não
4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:
4.6.1. Sim
4.6.2. Não
5. Força executória da decisão
5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*)
5.1.1. Sim
5.1.2. Não
5.1.3. Não sei
5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)
5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
5.2.3.3. Outros (especificar):
6.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
6.1.1. Sim
6.1.2. Não
6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*)
6.2.1. Juros
6.2.1.1. Não especificados na decisão
6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
6.2.1.2.2. Montante final:
6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
6.2.1.2.3.1. Taxa: %
6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional:…)
em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
6.2.2.2. Método de cálculo dos juros
6.2.2.2.1. Taxa: %
6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento].
6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso
6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar):
(1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
6.2.3. Capitalização de juros (especificar):
6.2.4. Moeda
euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
coroa checa (CZK) kuna (HRK)
coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
7. Custas ou despesas
7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial
7.1.3. Outra parte (especificar):
7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas
7.2.3. Outra parte (especificar):
7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)
7.3.1. Sim (1)
7.3.2. Não
7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)
7.4.3. Outra parte (especificar):
7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?
(1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.
7.4.4.1. Sim
7.4.4.2. Não
7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)
7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):
7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.
7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:
7.5.3.1. Custas judiciais:
7.5.3.2. Honorários de advogados:
7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:
7.5.3.4. Outros (especificar):
7.5.4. Outros (especificar):
7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)
7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas
7.6.1.1. Não especificados na decisão
7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
7.6.1.2.2. Montante final:
7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros
7.6.1.2.3.1. Taxa: %
7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
7.6.2.2. Método de cálculo dos juros
7.6.2.2.1. Taxa: %
7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
7.6.3. Capitalização de juros (especificar):
7.6.4. Moeda
Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):
RELATIVA A UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS
[Artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]
2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão
2.1. Nome e designação da autoridade (*):
3. Ato autêntico
3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):
3.2. Número de referência do ato autêntico:
3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi
3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU
3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem
(3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)
3.3.3. Número de referência no registo:
3.4. Partes no ato autêntico (1)
3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
3.4.1.3. Número de identificação (2)
3.4.1.3.1. Número de identidade:
3.4.1.3.2. Número de segurança social:
3.4.1.3.3. Outros (especificar):
3.4.1.4. Endereço
3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
3.4.1.4.2. Localidade e código postal:
3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
3.4.2.3. Número de identificação (2)
3.4.2.3.1. Número de identidade:
3.4.2.3.2. Número de segurança social:
3.4.2.3.3. Outros (especificar):
3.4.2.4. Endereço
(1) No caso de o ato autêntico envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
(2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
3.4.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
3.4.2.4.2. Localidade e código postal:
4. Aceitação do ato autêntico [artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]
4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)
4.1.2. Não
4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)
4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).
4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)
4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado
4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado
4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico
4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes
4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença
4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado
4.2.1.1.7. Outros (especificar):
4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):
4.2.2.1. numa decisão judicial proferida em
4.2.2.1.1. num processo judicial ordinário
4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):
4.2.2.2. Outros (especificar):
4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).
4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)
4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):
4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados
4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):
4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):
5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (1).
5.1.1. Sim (especificar):
6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho]
6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)
(1) A inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel está sujeita à lei do Estado-Membro no qual é conservado o registo.
6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)
6.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
6.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
6.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
6.2.3.3. Outros (especificar):
7.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
7.1.1. Sim
7.1.2. Não
7.2. Se a resposta for SIM no ponto 7.1.1. (*)
7.2.1. Juros
7.2.1.1. Não especificado no ato autêntico
7.2.1.2. Sim, especificado no ato autêntico da seguinte forma
7.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
7.2.1.2.2. Montante final:
7.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
7.2.1.2.3.1. Taxa: %
7.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
7.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
7.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
7.2.2.2. Método de cálculo dos juros
7.2.2.2.1. Taxa: %
7.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
7.2.3. Capitalização de juros (especificar):
7.2.4. Moeda
Assinatura e/ou carimbo da autoridade que exara a certidão (*):
RELATIVA A UMA TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE REGIMES MATRIMONIAIS
[Artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (1)]
2. Órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada e que emite a certidão
2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (2) (*):
3. Transação judicial
3.1. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial (*):
3.2. Número de referência da transação judicial (*):
3.3. Partes na transação judicial (1)
3.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
3.3.1.3. Número de identificação (2)
3.3.1.3.1. Número de identidade:
3.3.1.3.2. Número de segurança social:
3.3.1.3.3. Outros (especificar):
3.3.1.4. Endereço
3.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
3.3.1.4.2. Localidade e código postal:
3.3.1.5. Endereço eletrónico:
3.3.1.6. Papel no processo (*)
3.3.1.6.1. Requerente
3.3.1.6.2. Requerido
3.3.1.6.3. Outros (especificar):
3.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
3.3.2.3. Número de identificação (2)
(1) No caso de a transação judicial envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
3.3.2.3.1. Número de identidade:
3.3.2.3.2. Número de segurança social:
3.3.2.3.3. Outros (especificar):
3.3.2.4. Endereço
3.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
3.3.2.4.2. Localidade e código postal:
3.3.2.5. Endereço eletrónico:
3.3.2.6. Papel no processo (*)
3.3.2.6.1. Requerente
3.3.2.6.2. Requerido
3.3.2.6.3. Outros (especificar):
4. Força executória da transação judicial
4.1. A transação judicial tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:
4.1.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
4.1.2. Sim, mas limitada a parte(s) da transação judicial (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
4.2. A obrigação é suscetível de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s) (*)
4.2.3. Outros (especificar):
5.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1. (*)
5.2.1. Juros
5.2.1.1. Não especificado na transação judicial
5.2.1.2. Sim, especificado na transação judicial da seguinte forma:
5.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
5.2.1.2.2. Montante final:
5.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
5.2.1.2.3.1. Taxa: %
5.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
5.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
5.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
5.2.2.2. Método de cálculo dos juros
5.2.2.2.1. Taxa: %
5.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
5.2.3. Capitalização de juros (especificar):
5.2.4. Moeda
Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional que emite a certidão (*):

References: artigo 45
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 45
 artigo 60
 artigo 3