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Timestamp: 2016-12-06 14:07:36+00:00

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CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Vide Constituição de 1988.
Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo
2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos termos do Ato Complementar nº 102, de 1º de abril de 1977, foi
decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional, CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal é autorizado
a legislar sobre todas as matérias, como preceitua o citado dispositivo do Ato
Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas à Constituição, compreendida no processo
legislativo (artigo 46, I), está na atribuição do Poder Executivo Federal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. Ficam incorporadas ao texto da Constituição Federal as disposições
resultantes das emendas aos artigos adiante indicados, bem assim incluídos, em seu
Título V, os artigos 201 a 207 e
suprimido o parágrafo único do artigo 122. "Art. 8º
c) normas gerais sobre orçamento, despesa e
gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e
emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registro públicos e notariais; de
direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de
regime penitenciário; ........................................................................................
e) registros públicos, juntas comerciais e
tabelionatos; ........................................................................................
§ 7º O Tribunal de Contas apreciará, para fins
de registro, a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões,
independendo de sua apreciação as melhorias posteriores. § 8º O Presidente da República poderá
ordenar a execução ou o registro dos atos a que se referem o parágrafo anterior e
alínea b do § 5º ad referendum do Congresso Nacional. Art. 96. O Ministério Público dos Estados
será organizado em carreira, por lei estadual. Parágrafo único. Lei complementar, de
iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais a serem adotadas na
organização do Ministério Público Estadual, observado o disposto no § 1º do artigo
anterior. Art. 111. A lei poderá criar contencioso
administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas mencionadas no
artigo anterior (Artigo 153, § 4º). Art. 112.
I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; III - Tribunal Federal de Recursos e juízes
federais; IV - Tribunais e juízes militares; V - Tribunais e juízes eleitorais; VI - Tribunais e juízes do trabalho; VII - Tribunais e juízes estaduais. Parágrafo único. Lei complementar denominada
Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelecerá normas relativas à organização,
ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres da
magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou
dela decorrentes. Art. 113.
II - inamovibilidade, exceto por motivo de
interesse público, na forma do § 3º; e .................................................................................................
§ 1º Na primeira instância, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício não podendo o juiz, nesse período, perder
o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado, adotada pelo voto de
dois terços de seus membros efetivos ou dos integrantes do órgão especial a que alude o
artigo 144, V. § 2º A aposentadoria será compulsória aos
setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa após trinta anos de
serviço público em todos os casos com vencimentos integrais. § 3º O Tribunal competente, ou o órgão
especial previsto no artigo 144, V, poderá determinar, por motivo de interesse público,
em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, a remoção
ou a disponibilidade do juiz de categoria inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço, assegurando-lhe defesa, e proceder da mesma forma, em relação a seus
próprios juízes. Art. 114.
I - exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e
nos casos previstos nesta Constituição; II - receber, a qualquer título e sob
qualquer pretexto, porcentagens ou custas nos processo sujeitos a seu despacho e
julgamento; e .......................................................................................................
I - eleger seus Presidentes e demais titulares
de sua direção, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; II - organizar seus serviços auxiliares,
provendo-lhes os cargos, na forma da lei, propor ao Poder Legislativo a criação ou a
extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; III - elaborar seus regimentos internos e
neles estabelecer, respeitado o que preceituar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a
competência de suas câmaras ou turmas isoladas, grupos, seções ou outros órgãos com
funções jurisdicionais ou administrativas; e IV - conceder licença e férias, nos termos
da lei, a seus membros e aos juízes e serventuários que lhes forem imediatamente
subordinados. Art. 116. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial (Artigo 144, V), poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 119.
e) os conflitos de jurisdição entre
quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado;
i) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara do Senado Federal, do Supremo Tribunal
Federal, do Conselho Nacional da Magistratura, do Tribunal de Contas da União, ou de seus
presidentes, e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais; ......................................................................................................
l) a representação do Procurador-Geral da
República, por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo
federal ou estadual;
m) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgamentos; ......................................................................................................
o) as causas processadas perante quaisquer
juízos ou Tribunais, cuja avocação deferir a pedido do Procurador-Geral da República,
quando decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às
finanças públicas, para que se suspendam os efeitos de decisão proferida e para que o
conhecimento integral da lide lhe seja devolvido; e p) o pedido de medida cautelar nas
representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República; ......................................................................................................
§ 1º As causas a que se fere o item III,
alíneas a e d , deste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal
Federal no regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e
relevância da questão federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal funcionará
em plenário ou dividido em turmas. § 3º O regimento interno estabelecerá: a) a competência do plenário, além dos
casos previstos nas alíneas a, b, c, d, i, j, l e o do item I dêste
artigo, que lhe são privativos; b) a composição e a competência das turmas;
c) o processo e o julgamento dos feitos de sua
competência originária ou recursal e da argüição de relevância da questão federal;
e d) a competência de seu Presidente para
conceder o exequatur a cargas rogatórias e para homologar sentenças estrangeiras.
SEÇÃO III Do Conselho Nacional da Magistratura Art. 120. O Conselho Nacional da Magistratura,
com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de
sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, e por este escolhidos. § 1º Ao Conselho cabe conhecer de
reclamações contra membros de Tribunais, sem prejuízo da competência disciplinar
destes, podendo avocar processos disciplinares contra juízes de primeira instância e em
qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto na Lei Orgânica da
Magistratura Nacional. § 2º Junto ao Conselho funcionará o
Procurador-Geral da República. SEÇÃO IV do Tribunal Federal de Recursos Art. 121. O Tribunal Federal de Recursos
compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
sendo quinze dentre juízes federais, indicados, em lista tríplice, pelo próprio
Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados
que satisfaçam os requisitos do parágrafo único do artigo 118; e quatro dentre
magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. § 1º A nomeação só se fará depois de
aprovada a escolha pelo Senado, salvo quanto à dos juizes federais indicados pelo
Tribunal. § 2º A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional disporá sobre a divisão do Tribunal, podendo estabelecer a especialização de
suas turmas e constituir, ainda, órgão a que caibam as atribuições reservadas ao
Tribunal Pleno, inclusive a de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Art. 122. Compete ao Tribunal Federal de
Recursos: I -
b) os juízes federais, os juízes do trabalho
e os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e
nos de responsabilidade; c) os mandados de segurança contra ato de
Ministro de Estado, do Presidente do próprio Tribunal ou de suas câmaras, turmas, grupos
ou seções; do diretor-geral da polícia federal ou de juiz federal; ......................................................................................................
e) os conflitos de jurisdição entre juízes
federias a ele subordinados e entre juízes subordinados a tribunais diversos; II - julgar, originariamente, nos termos da
lei, o pedido de revisão das decisões proferidas pelos contenciosos administrativos
(Artigo 204); e III - julgar, em grau de recurso, as causas
decididas pelos juízes federais. SEÇÃO V Dos Juizes Federais Art. 123. Os juízes federais serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos, sempre que possível, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Federal de Recursos. § 1º O provimento do cargo far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, organizados pelo Tribunal Federal de
Recursos, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral e de idade
superior a vinte e cinco anos, além dos especificados em lei. § 2º A lei poderá atribuir a juízes
federais exclusivamente funções de substituição em uma ou mais Seções Judiciárias
e, ainda, as de auxílio a juízes titulares de varas, quando não se encontrarem no
exercício de substituição. Art. 125
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a execução no País, seu resultado ocorreu ou
deveria ter ocorrido no estrangeiro, ou, reciprocamente, iniciada no estrangeiro, seu
resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil; ......................................................................................................
VIII - os mandados de segurança contra ato de
autoridade federal, como tal definida em lei, excetuados os casos de competência dos
Tribunais Federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; e ......................................................................................................
Art. 126. A lei poderá permitir que a ação
fiscal e outras sejam promovidas, nas comarcas do interior, onde tiver domicílio a outra
parte, perante a Justiça do Estado ou do Território, e com recurso para o Tribunal
Federal de Recursos, bem como atribuir ao Ministério Público local a representação
judicial da União. SEÇÃO VI Dos Tribunais e Juízes Militares Art. 128
§ 2º Os juízes militares e togados do Superior
Tribunal Militar terão vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal Federal de
Recursos. § 3º O Superior Tribunal Militar funcionará
em plenário ou dividido em turmas, na forma estabelecida em lei. SEÇÃO VII Dos Tribunais e Juízes Eleitorais Art. 131
b) de dois juízes entre os membros do
Tribunal Federal de Recursos; ...................................................................................................................
SEÇÃO VIII Dos Tribunais e Juizos do Trabalho Art.
142........................................................................................................
§ 2º Os litígios relativos a acidentes do
trabalho são da competência da justiça ordinária dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, salvo exceções estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura
Nacional. Art. 143. Das decisões do Tribunal Superior
do Trabalho somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem
esta Constituição. SEÇÃO IX Dos Tribunais e Juízes Estaduais Art. 144. Os Estados organização a sua
justiça, observados os artigos 113 a 117 desta Constituição, a Lei Orgânica da
Magistratura Nacional e os dispositivos seguintes: I - o ingresso na magistratura de carreira
dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de
Justiça, com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil,
podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de preparação para a
magistratura; a indicação dos candidatos far-se-á, sempre que possível, em lista
tríplice; II -
a) apurar-se-á na entrância a antigüidade e
o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do juiz que
figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; b) no caso de antigüidade, o Tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos
que integrem o órgão especial a que alude o item V deste artigo, repetindo-se a
votação até fixar-se a indicação; c) somente após dois anos de exercício na
respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal
requisito, quem aceite o lugar vago, ou forem recusados, pela maioria absoluta dos membros
do Tribunal ou do órgão especial previsto no item V deste artigo, candidatos que hajam
completado o estágio; ......................................................................................................
IV - na composição de qualquer Tribunal, um
quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e
membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez
anos, pelo menos, de prática forense Os lugares reservados a membros do
Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do
Ministério Público ou advogados, indicados em lista tríplice, V - nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco desembargadores será constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições,
administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a
uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções; VI - a lei poderá estabelecer, como
condição à promoção por merecimento, a partir de determinada entrância, ou de acesso
aos Tribunais de segunda instância, pelo mesmo critério, freqüência e aprovação em
curso ministrado por escola de aperfeiçoamento de magistrados; VII - nos casos de impedimento, férias,
licença ou qualquer afastamento, os membros de qualquer Tribunal serão substituídos,
sempre que possível, por outros de seus componentes, sem acréscimo de remuneração. A
Lei Orgânica da Magistratura Nacional regulará a forma e os casos em que poderão ser
convocados, para a substituição, juizes não pertencentes ao Tribunal. § 1º
a) Tribunais inferiores de segunda instância,
observados os requisitos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) juizes togados com investidura limitada no
tempo, os quais terão competência para julgamento de causas de pequeno valor e de crime
a que não seja cominada pena de reclusão, e poderão substituir juizes vitalícios; c) justiça de paz temporária, competente
para habilitação e celebração de casamento; d) justiça militar estadual, constituída em
primeira instância pelos Conselhos de Justiça, e, em segunda, pelo próprio Tribunal de
Justiça, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei,
os integrantes das policiais militares ......................................................................................................
§ 4º Os vencimentos dos juizes vitalícios
serão fixados com diferença não excedente de vinte por cento de uma para outra
entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos
vencimentos dos desembargadores, assegurados a estes vencimentos não inferiores aos que
percebam os Secretários de Estado, não podendo ultrapassar, porém, os fixados para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 5º Cabe privativamente ao Tribunal de
Justiça propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão
judiciárias, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta ou que determinem aumento de
despesa. § 6º Dependerá de proposta do Tribunal de
Justiça ou do órgão especial previsto no item V deste artigo a alteração do número
de seus membros ou dos membros dos Tribunais inferiores de segunda instância, observado o
disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art.
153.......................................................................................................
§ 4º A lei não poderá excluir da apreciação
do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá
ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não
exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para a
decisão sobre o pedido. ......................................................................................................
§ 1º O título de desembargador é privativo
dos membros dos Tribunais de Justiça; o de juiz, dos integrantes dos Tribunais inferiores
de segunda instância e da magistratura de primeira instância. § 2º Os membros do Tribunal de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão o título de conselheiro. Art. 196. É vedada a participação de
servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas. Art. 201. Ficam transformados os atuais cargos
de juiz federal substituto em cargos de juiz federal. Parágrafo único. Os juizes federais
substitutos ficam investidos nos cargos ora transformados, respeitada, porém, a
antigüidade dos atuais juizes federais. Art. 202. Os Estados adaptarão sua
organização judiciária aos preceitos estabelecidos nesta Constituição e na Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, dentro de seus meses contados a partir da vigência
desta última, ficando extintos os cargos de juiz substituto de segunda instância,
qualquer que seja sua denominação. § 1º Os juizes cujos cargos forem, extintos
ficarão em disponibilidade, com vencimentos integrais, até serem aproveitados, nos
termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. § 2º No Estado do Rio de Janeiro, a
critério do Governador, poderão ser previamente aproveitados os atuais desembargadores
em disponibilidade, observada sempre, quanto ao quinto reservado a advogados e membros do
Ministério Público, a condição com que ingressaram no Tribunal de Justiça. Art. 203. Poderão ser criados contenciosos
administrativos, federais e estaduais, sem poder jurisdicional, para a decisão de
questões fiscais e providenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho (Art.
153, § 4º). Art. 204. A lei poderá permitir que a parte
vencida na instância administrativa (Artigos 111 e 203) requeira diretamente ao Tribunal
competente a revisão da decisão nela proferida. Art. 205. As questões entre a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista, ou entre umas e outras, serão decididas pela autoridade
administrativa, na forma da lei, ressalvado ao acionista procedimento anulatório dessa
decisão. Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do
foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente
pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou
nomeados em caráter efetivo. § 1º Lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados e
pelo Distrito Federal na oficialização dessas serventias. § 2º Fica vedada, até a entrada em vigor da
lei complementar a que alude o parágrafo anterior, qualquer nomeação em caráter
efetivo para as serventias não remuneradas pelos cofres públicos. § 3º Enquanto não fixados pelos Estados e
pelo Distrito Federal os vencimentos dos funcionários das mencionadas serventias,
continuarão eles a perceber as custas e emolumentos estabelecidos nos respectivos
regimentos. Art. 207. Enquanto não for promulgada a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, somente serão preenchidos seis dos novos cargos de
Ministro do Tribunal Federal de Recursos criados pelo artigo 121 desta Constituição,
sendo três escolhidos dentre juizes federais indicados em lista tríplice, pelo próprio
Tribunal, e três de acordo com os demais critérios estabelecidos no mesmo artigo." Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.4.1977

References: artigo
2
 artigo 122

artigo 144
 artigo 144
 artigo 118
 artigo 121