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Lei Eleitoral para a Assembleia da República - PDF
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João Guilherme Alencastre Carvalho
1 Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei n.º 14/79, de 16 Maio (Declaração de Rectificação de 17 de Agosto de 1979 e de 10 de Outubro de 1979) com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (Declaração de Rectificação de 3 de Novembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983), Lei n.º 28/82, de 15 Novembro (Declaração de rectificação de 15 de Novembro de 1982), Lei n.º 14 A/85, de 10 Julho, Decreto Lei n.º 55/88, de 26 Fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 Março, Lei n.º 18/90, de 24 Julho, Lei n.º 31/91, de 20 Julho, Lei n.º 72/93, de 30 Novembro, (Declaração de Rectificação n.º 13/93, de 31 de Dezembro e n.º 3/94, de 14 de Fevereiro) Lei n.º 10/95, de 7 Abril, Lei n.º 35/95, de 18 Agosto, Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 Junho e Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 64.º e da alínea f) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa Artigo 1º Capacidade eleitoral activa 1. Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos. 2. Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa. Artigo 2º Incapacidades eleitorais activas Não gozam de capacidade eleitoral activa: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado. Artigo 3º Direito de voto São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro. 1
2 CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passiva Artigo 4º Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores. Artigo 5º Inelegibilidades gerais São inelegíveis para a Assembleia da República: a) O Presidente da República; b) Os governadores civis e vice governadores em exercício de funções; c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; d) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior; e) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo; f) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço; g) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; h) Os membros da Comissão Nacional de Eleições. Artigo 6º Inelegibilidades especiais 1. Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os governadores civis 1, os administradores de bairro 2, os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição. 2. Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade. Artigo 7º Funcionários públicos Os funcionários civis ou do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia da República. CAPÍTULO III Estatuto dos candidatos Artigo 8º Direito a dispensa de funções Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo. 1 Desde que requeiram a suspensão do exercício de funções, antes da apresentação efectiva da candidatura, os governadores civis e os vice governadores civis deixam de estar feridos de inelegibilidade (parecer da Comissão Nacional de Eleições de 26 de Julho de 1995). 2 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 2
3 Artigo 9º Obrigatoriedade de suspensão do mandato Desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções. Artigo 10º Imunidades 1. Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão maior. 2. Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições. Artigo 11º Natureza do mandato Os deputados da Assembleia da República representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos. TÍTULO II Sistema eleitoral CAPÍTULO I Organização dos círculos eleitorais Artigo 12º Círculos eleitorais 1. O território eleitoral divide se, para efeito de eleição dos deputados à Assembleia da República, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral. 2. Os círculos eleitorais do continente coincidem com as áreas dos distritos administrativos, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as suas capitais. 3. Há um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes e com sede, respectivamente, no Funchal e em Ponta Delgada. 4. Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados em dois círculos eleitorais, um abrangendo todo o território dos países europeus, outro o dos mais países e o território de Macau, e ambos com sede em Lisboa. Artigo 13º Número e distribuição de deputados 1. O número total de deputados é de O número total de deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 226, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16º. 3
4 3. A cada um dos círculos eleitorais referidos no nº4 do artigo anterior correspondem dois deputados. 4. A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1ª série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 5. Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. 6. O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento. CAPÍTULO II Regime da eleição Artigo 14º Modo de eleição Os deputados da Assembleia da República são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista. Artigo 15º Organização das listas 1. As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos, não podendo exceder cinco. 2. Os candidatos de cada lista consideram se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura. Artigo 16º Critério de eleição A conversão dos votos em mandatos faz se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: a) Apura se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo; b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos. 4
5 Artigo 17º Distribuição dos lugares dentro das listas 1. Dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no nº 2 do artigo 15º. 2. No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência. 3. A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato. Artigo 18º Vagas ocorridas na Assembleia 1. As vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga. 2. Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação. 3. Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago. 4. Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do nº 1. TÍTULO III Organização do processo eleitoral CAPÍTULO I Marcação da data das eleições Artigo 19º Marcação das eleições 1. O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias. 2. No caso de eleições para nova legislatura, essas realizam se entre o dia 14 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura. Artigo 20º Dia das eleições O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional. 5
6 CAPÍTULO II Apresentação de candidaturas SECÇÃO I Propositura Artigo 21º Poder de apresentação 1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. 2. Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral. 3. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade. Artigo 22º Coligações para fins eleitorais 1. As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos. 2. As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12º do Decreto Lei nº 595/74, de 7 de Novembro. 3. É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no nº 3 do artigo 12º do Decreto Lei nº 595/74, de 7 de Novembro. 28 Artigo 22º A Decisão 1. No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes. 2. A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital, mandado afixar pelo presidente à porta do Tribunal. 3. No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional. 4. O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 23º Apresentação de candidaturas 1. A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos. 6
7 2. A apresentação faz se até ao 41º dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral. 3. Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação das candidaturas é feita perante os juízes dos juízos cíveis. 4. Nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação faz se perante o juiz do círculo judicial com sede na respectiva capital. Artigo 24º Requisitos de apresentação 1. A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos. 2. Para efeito do disposto no nº 1, entendem se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade. 3. A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que: a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade; b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura; c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista; d) Concordam com o mandatário indicado na lista. 4. Cada lista é instruída com os seguintes documentos: a) Certidão, ou pública forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22º; b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando os em função dos elementos referidos no n.º 2. Artigo 25º Mandatários das listas 1. Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes. 2. A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado. Artigo 26º Publicação das listas e verificação das candidaturas 1. Terminado o prazo para apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal. 7
8 2. Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos. Artigo 27º Irregularidades processuais Verificando se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias. Artigo 28º Rejeição de candidaturas 1. São rejeitados os candidatos inelegíveis. 2. O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 3. No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 4. Findos os prazos dos n.º s 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários. Artigo 29º Publicação das decisões Findo o prazo do n.º 4 do artigo anterior ou do n.º 2 do artigo 26º, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas. Artigo 30º Reclamações 1. Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo. 2. Tratando se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3. Tratando se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 4. O juiz deve decidir no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores. 5. Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas. 6. É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República. 8
9 Artigo 31º Sorteio das listas apresentadas 1. No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando se auto do sorteio. 2. A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do artigo 28º e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas. 3. O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, e à Comissão Nacional de Eleições. SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturas Artigo 32º Recurso para o Tribunal Constitucional 1. Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 30º. Artigo 33º Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo. Artigo 34º Interposição e subida de recurso 1. O requerimento de interposição de recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova. 2. Tratando se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista, para este, os candidatos ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3. Tratando se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 30º, se a houver, para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 4. O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos. 9
10 Artigos 35º Decisão 1. O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de quarenta e oito horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz. 2. O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo. Artigo 36º Publicação das listas 1. As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil, ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta do governo civil ou do Gabinete do Ministro da República e de todas as câmaras municipais do círculo. 2. No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo governador civil ou pelo Ministro da República juntamente com os boletins de voto. SECÇÃO III Substituição e desistência de candidaturas Artigo 37º Substituição de candidatos 1. Apenas há lugar à substituição de candidatos, até quinze dias antes das eleições, nos seguintes casos: a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade; b) Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica; c) Desistência do candidato. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes. Artigo 38º Nova publicação das listas Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede se a nova publicação das respectivas listas. Artigo 39º Desistência 1. É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições. 2. A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República. 3. É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante notário, mantendo se, porém, a validade da lista apresentada. 10
11 CAPÍTULO III Constituição das assembleias de voto Artigo 40º Assembleia de voto 1. A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto. 2. As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número. 3. Até ao 35º dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando os imediatamente à correspondente junta de freguesia. 4. Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o governador civil ou, nas Regiões Autónomas, para o Ministro da República, que decidem, em definitivo e em igual prazo. 5. O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado no governo civil e nas câmaras municipais. Artigo 41º Dia e hora das assembleias de voto As assembleias de voto reúnem se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território nacional. Artigo 42º Local das assembleias de voto 1. As assembleias de voto devem reunir se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições aceitáveis, recorrer se á a edifício particular requisitado para o efeito. 2. Compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal e, nos municípios de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais. 3, Artigo 43º Editais sobre as assembleias de voto 1. Até ao 15º dia anterior ao das eleições os presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos e as anexações destas, se a eles houver lugar. 3 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 11
12 2. No caso de desdobramento ou anexação de assembleias de voto, os editais indicam, também, os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção. Artigo 44º Mesas das assembleias e secções de voto 1. Em cada assembleia ou secção de voto é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais. 2. A mesa é composta por um presidente, pelo seu suplente e por três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores. 3. Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 47º, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados. 4. Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto. 5. São causas justificativas de impedimento: a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico. 6. A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal. 7. No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto. Artigo 45º Delegados das listas 1. Em cada assembleia ou secção de voto há um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos às eleições. 2. Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções. Artigo 46º Designação dos delegados das listas 1. Até ao 18º dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto. 2. A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior quando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, freguesia e número de inscrição no recenseamento, número, data e 12
13 arquivo do bilhete de identidade e identificação da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções. 3. Não é lícito aos partidos impugnar a eleição com base na falta de qualquer delegado. Artigo 47º Designação dos membros da mesa 1. Até ao 17º dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas. 2. Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe por escrito, no 16.º ou 15.º dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles se faça a escolha, no prazo de vinte e quatro horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da mesma freguesia, os membros em falta. 4. Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de quarenta e oito horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei. 5. Aquela autoridade decide a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro, e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias 4 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 5 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 13
14 eleitorais e participa as nomeações ao governo civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República e às juntas de freguesia competentes. 7. Os que forem designados membros de mesa de assembleia eleitoral e que até três dias antes das eleições justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercerem essas funções são imediatamente substituídos, nos termos do n.º 2, pelo presidente da câmara municipal. 8. Nos municípios onde existirem bairros administrativos a competência atribuída neste artigo ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal cabe aos administradores de bairro respectivos. 6 Artigo 48º Constituição da mesa 1. A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir se antes da hora marcada para a reunião da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos em que participar e da eleição. 2. Após a constituição da mesa, é logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos. 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada. 4. Se até uma hora após a hora marcada para a abertura da assembleia for impossível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia designa, mediante acordo unânime dos delegados de lista presentes, substitutos dos membros ausentes, de entre cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade inscritos nessa assembleia ou secção, considerando sem efeito a partir deste momento a designação dos anteriores membros da mesa que não tenham comparecido. 5. Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade. Artigo 49º Permanência na mesa 1. A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões é dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior. 2. Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais. 6 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 14
15 Artigo 50º Poderes dos delegados 1. Os delegados das listas têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionalmente da assembleia de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 2. Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos. Artigo 50º A Imunidades e direitos 1. Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 2. Os delegados das listas gozam do direito consignado no n.º 5 do artigo 48º. Artigo 51º Cadernos de recenseamento 1. Logo que definidas as assembleias e secções de voto e designados os membros das mesas, a comissão de recenseamento deve fornecer a estas, a seu pedido, duas cópias ou fotocópias autenticadas dos cadernos de recenseamento. 2. Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto. 3. As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores devem ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição. 4. Os delegados das listas podem a todo o momento consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento. Artigo 52º Outros elementos de trabalho da mesa 1. O presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal, ou, nos municípios de Lisboa e do Porto, o administrador de bairro entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 15
16 2. As entidades referidas no número anterior entregam também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto que lhes tiverem sido remetidos pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, pelo Ministro da República. TÍTULO IV Campanha eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 53º Início e termo da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia se no 14º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições. Artigo 54º Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral 1. A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos. 2. Qualquer candidato ou partido político pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território nacional e em Macau. Artigo 55º Denominações, siglas e símbolos 1. Cada partido utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a denominação, a sigla e o símbolo respectivos. 2. Revogado A denominação, a sigla e o símbolo das coligações devem obedecer aos requisitos fixados na legislação aplicável. Artigo 56º Igualdade de oportunidades das candidaturas Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral. Artigo 57º Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 1. Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou 7 Número revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 5/89, de 17 de Março. Redacção originária: Em caso de coligação, podem ser utilizados as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos coligados ou adoptadas novas denominações, siglas e símbolos. 16
17 prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. 2. Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, bem como perante os diversos partidos. 3. É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares de órgãos, funcionários e agentes das entidades referidas no n.º 1 durante o exercício das suas funções. 4. O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições. Artigo 58º Liberdade de expressão e de informação 1. No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. 2. Durante o período da campanha eleitoral não podem ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por actos integrados na campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da eleição. Artigo 59º Liberdade de reunião A liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades: a) O aviso a que se refere o n.º2 do artigo 2º do Decreto Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deve ser feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido; b) Os cortejos, os desfiles e a propaganda sonora podem ter lugar em qualquer dia e hora, respeitando se apenas os limites impostos pela manutenção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos; c) O auto a que alude o n.º 2 do artigo 5º do Decreto Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deve ser enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político interessado; d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente e por escrito ao órgão competente do partido político interessado e comunicada à Comissão Nacional de Eleições; e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9º do Decreto Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deve ser repartida igualmente pelos concorrentes no círculo em que se situarem; f) A presença de agentes de autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelo órgão competente do partido que as organizar, ficando esse órgão responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação; 17
18 g) O limite a que alude o artigo 11º do Decreto Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral. h) O recurso previsto no n.º 1 do artigo 14º do Decreto Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de quarenta e oito horas para o Tribunal Constitucional. Revogado. Artigo 60º 8 Proibição da divulgação de sondagens CAPÍTULO II Propaganda eleitoral Artigo 61º Propaganda eleitoral Entende se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. Artigo 62º Direito de antena 1. Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e televisão públicas e privadas. 2. Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de antena: a) A Radiotelevisão Portuguesa, S.A., em todos os seus canais, incluindo o internacional, e as estações privadas de televisão: De segunda feira a sexta feira quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; b) A Radiodifusão Portuguesa, S.A., em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais e na emissão internacional: Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas. c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modulada, ligadas a todos os emissores, quando tiverem mais de um: Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas; d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional: Trinta minutos diários. 3. Até dez dias antes da abertura da campanha as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões. 4. As estações de rádio e de televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena. 8 Artigo revogado pelo artigo 16.º da Lei n.º 31/91, de 20 de Julho. Redacção originária: Desde a data da marcação de eleições até ao dia imediato ao da sua realização é proibida a divulgação de resultados de sondagens ou inquéritos relativos à atitude dos eleitores perante os concorrentes. 18
19 Artigo 63º Distribuição dos tempos reservados 1. Os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, S.A., pelas estações privadas de televisão, pela Radiodifusão Portuguesa, S.A., ligada a todos os seus emissores, e pelas estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional são atribuídos, de modo proporcional, aos partidos políticos e coligações que hajam apresentado um mínimo de 25% do número total de candidatos e concorrido em igual percentagem do número total de círculos. 2. Os tempos de emissão reservados pelos emissores internacional e regionais da Radiodifusão Portuguesa, S.A., e pelas estações privadas de âmbito regional são repartidos em igualdade entre os partidos políticos e as coligações que tiverem apresentado candidatos no círculo ou num dos círculos eleitorais cobertos, no todo ou na sua maior parte, pelas respectivas emissões. 3. A Comissão Nacional de Eleições, até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, organiza, de acordo com os critérios referidos nos números anteriores, tantas séries de emissões quantos os partidos políticos e as coligações com direito a elas, procedendo se a sorteio entre os que estiverem colocados em posição idêntica. Artigo 64º Publicações de carácter jornalístico 1. As publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral devem comunicá lo à Comissão Nacional de Eleições até três dias antes da abertura da campanha eleitoral. 2. Essas publicações devem dar tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto Lei n.º 85 D/75, de 26 de Fevereiro e demais legislação aplicável. 3. O disposto no n.º 1 não se aplica à imprensa estatizada, que deve inserir sempre matéria respeitante à campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado na legislação referida no número anterior. 4. As publicações referidas no n.º1, que não tenham feito a comunicação ali prevista, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições. Artigo 65º Salas de espectáculos 1. Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará lo ao governador civil do distrito, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, até dez dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o governador civil ou o Ministro da República podem requisitar as salas e os recintos que considerem necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos. 2. O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, é repartido igualmente pelos partidos políticos e coligações que o desejem e tenham apresentado candidaturas no círculo onde se situar a sala. 19
20 3. Até três dias antes da abertura da campanha eleitoral, o governador civil, ou o Ministro da República, ouvidos os mandatários das listas, indica os dias e as horas atribuídos a cada partido e coligação de modo a assegurar a igualdade entre todos. Artigo 66º Propaganda gráfica e sonora 1. As juntas de freguesia devem estabelecer, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos. 2. Os espaços reservados nos locais previstos no número anterior devem ser tantos quantas as listas de candidatos propostas à eleição pelo círculo. 3. A afixação de cartazes e a propaganda sonora não carecem de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas. 4. Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo os estabelecimentos comerciais. Artigo 67º Utilização em comum ou troca Os partidos políticos e as coligações podem acordar na utilização em comum ou na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído. Artigo 68º Edifícios públicos Os governadores civis, ou, no caso das regiões autónomas, os Ministros da República, devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes no círculo em que se situar o edifício ou recinto. Artigo 69º Custo de utilização 1. É gratuita a utilização, nos termos consignados nos artigos precedentes, das emissões das estações públicas e privadas de rádio e da televisão, das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios ou recintos públicos. 2. O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.º 2 do artigo 62º, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Ministro Adjunto até ao 6.º dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 3. As tabelas referidas no número anterior são fixadas, para a televisão e para as rádios de âmbito nacional, por uma comissão arbitral composta por uma representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspecção Geral das Finanças e um de cada estação de rádio ou televisão, consoante o caso. 20
21 4. As tabelas referidas no número anterior são fixadas, para as rádios de âmbito regional, por uma comissão arbitral composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspecção Geral das Finanças, um da Radiodifusão Portuguesa, S.A., um da Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) e um da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR). 5. Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.º 1 do artigo 65º ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal. 6. O preço referido no número anterior e demais condições de utilização são uniformes para todas as candidaturas. Artigo 70º Órgãos dos partidos políticos O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos, desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos. Artigo 71º Esclarecimento cívico Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através da Radiotelevisão Portuguesa, da Radiodifusão Portuguesa, da imprensa e ou de quaisquer outros meios de informação, o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação. Artigo 72º Publicidade comercial A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial. Artigo 73º Instalação de telefone 1. Os partidos políticos têm direito à instalação de um telefone por cada círculo em que apresentem candidatos. 2. A instalação de telefone pode ser requerida a partir da data de apresentação das candidaturas e deve ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento. Artigo 74º Arrendamento 1. A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições e até vinte dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato. 2. Os arrendatários, candidatos e partidos políticos são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior. 21
22 CAPÍTULO III Finanças eleitorais Revogado. Revogado. Revogado. Revogado. Artigo 75º 9 Contabilização de receitas e despesas Artigo 76º 10 Contribuições de valor pecuniário Artigo 77º 11 Limite de despesas Artigo 78º 12 Fiscalização das contas TÍTULO V Eleição CAPÍTULO I Sufrágio SECÇÃO I Exercício do direito de sufrágio 9 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: 1 Os partidos políticos devem contabilizar discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas. 2. Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos. 10 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: Os partidos, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes de empresas nacionais ou de pessoas singulares ou colectivas não nacionais. 11 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: Cada partido ou coligação não pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a quinze vezes o salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista. 12 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: 1. No prazo máximo de sessenta dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido político deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê las publicar num dos jornais diários mais lidos do País. 2. A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de sessenta dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos no País. 3. Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido político para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar se no prazo de quinze dias. 4. Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.º 1, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do n.º 3 ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 75º a 77º, deverá fazer a respectiva participação à entidade competente. 22
23 Artigo 79º Pessoalidade e presencialidade do voto 1. O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 97º, não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio. 3. O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 79.º A, 79.º B e 79.º C. Artigo 79º A Voto antecipado 1. Podem votar antecipadamente: a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções; b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna, nos termos da lei, e se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso, que, por força da sua actividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição; d) Os eleitores que, por motivo de doença, se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto; e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos. f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrarem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição. 2. Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição. 3. As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 50º A. Artigo 79º B Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva. 1. Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior pode dirigir se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio. 2. O eleitor identifica se por forma idêntica à prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 96º e faz prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo seu superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos. 23
24 3. O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos. 4. Um dos sobrescritos, de cor branca, destina se a receber o boletim de voto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento comprovativo a que se refere o n.º O eleitor preenche o boletim em condições que garantam o segredo de voto, dobra o em quatro, introduzindo o no sobrescrito de cor branca, que fecha adequadamente. 6. Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul juntamente com o referido documento comprovativo, sendo o sobrescrito azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor. 7. O presidente da câmara municipal entrega ao eleitor recibo comprovativo do exercício do direito de voto de modelo anexo a esta lei, do qual constem o seu nome, residência, número do bilhete de identidade e assembleia de voto a que pertence, bem como o respectivo número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município. 8. O presidente da câmara municipal elabora uma acta das operações efectuadas, nela mencionando expressamente o nome, o número de inscrição e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, enviando cópia da mesma à assembleia de apuramento geral. 9. O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 4º dia anterior ao da realização da eleição. 10. A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41º. Artigo 79º C Modo de exercício por doentes internados e por presos 1. Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 79.º A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos. 2. O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.º anterior ao da eleição: a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor; b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.º 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos. 3. O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.º dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.º 3 do artigo 79º A, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado. 24
25 4. A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.º dia anterior ao da eleição. 5. Entre o 10.º e o 13.º dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca se ao mesmo estabelecimento, a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.ºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior. 6. O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior, por qualquer vereador do município devidamente credenciado. 7. A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.º. Artigo 80º Unicidade do voto A cada eleitor só é permitido votar uma vez. Artigo 81º Direito e dever de votar 1. O sufrágio constitui um direito e um dever cívico. 2. Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto. Artigo 82º Segredo do voto 1. Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade. 2. Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou. Artigo 83º Requisitos do exercício do direito de voto Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade. Artigo 84º Local de exercício de sufrágio O direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado. Artigo 85º Extravio do cartão de eleitor No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia, que para o efeito está aberta no dia das eleições. 25
26 SECÇÃO II Votação Artigo 86º Abertura da votação 1. Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o n.º 2 do artigo 48.º, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos se possam certificar de que se encontra vazia. 2. Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto. Artigo 87º Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados 1. Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes. 2. O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.º 2 do artigo 79º B. 3. Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna. Artigo 88º Ordem de votação 1. Os eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo se para o efeito em fila. 2. Os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados de candidatura em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos. Artigo 89º Continuidade das operações eleitorais e encerramento da votação 1. A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento. 2. A admissão de eleitores na assembleia de voto faz se até às 19 horas. Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes. 3. O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. Artigo 90º Não realização da votação em qualquer assembleia de voto 1. Não pode realizar se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais 26
27 por mais de três horas ou se na freguesia se registar calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores. 2. Ocorrendo alguma das situações previstas no número anterior aplicar se ão, pela respectiva ordem, as regras seguintes: a) Não realização de nova votação se o resultado for indiferente para a atribuição dos mandatos; b) Realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte, no caso contrário; c) Realização do apuramento definitivo sem ter em conta a votação em falta, se se tiver revelado impossível a realização da votação prevista na alínea anterior. 3. O reconhecimento da impossibilidade definitiva da realização da votação ou o seu adiamento competem ao governador civil ou, no caso das Regiões Autónomas, ao Ministro da República. 4. Na realização de nova votação, os membros das mesas podem ser nomeados pelo governador civil ou, no caso das Regiões Autónomas, pelo Ministro da República. Artigo 91º Polícia das assembleias de voto 1. Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia da assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias. 2. Não é admitida na assembleia de voto, a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado. Artigo 92º Proibição de propaganda 1. É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 m. 2. Por propaganda entende se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas. Artigo 93º Proibição da presença de não eleitores 1. O presidente da assembleia eleitoral deve mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados das listas. 2. Exceptuam se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que podem deslocar se às assembleias ou secções de voto para a obtenção de imagens ou de outros elementos de reportagem. 3. Os agentes dos órgãos de comunicação social devem: a) Identificar se perante a mesa antes de iniciarem a sua actividade, exibindo documento comprovativo da sua profissão e credencial do órgão que representam; b) Não colher imagens, nem de qualquer modo aproximar se das câmaras de voto a ponto de poderem comprometer o carácter secreto do sufrágio; 27
28 c) Não obter outros elementos de reportagem que possam violar o segredo do voto, quer no interior da assembleia, quer no exterior dela, até à distância de 500 m; d) De um modo geral não perturbar o acto eleitoral. 4. As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só podem ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto. Artigo 94º Proibição de presença de força armada e casos em que pode comparecer 1. Salvo o disposto nos números seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, e num raio de 100m, é proibida a presença de força armada. 2. Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença de força armada, sempre que possível por escrito, ou, no caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período da presença da força armada. 3. O comandante da força armada que possua indícios seguros de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impeça o presidente de fazer a requisição pode intervir por iniciativa própria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar se logo que pelo presidente, ou por quem o substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido, ou quando verifique que a sua presença já não se justifica. 4. Quando o entenda necessário, o comandante da força armada, ou um seu delegado credenciado, pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua. 5. Nos casos previstos nos n.º s 2 e 3, as operações eleitorais na assembleia ou secção de voto são suspensas, sob pena de nulidade da eleição, até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir. Artigo 95º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, liso e não transparente. 2. Em cada boletim de voto são impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos e coligações proponentes de candidaturas, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem resultante do sorteio efectuado nos termos do artigo 31.º, os quais devem reproduzir os constantes do registo ou da anotação do Tribunal Constitucional, conforme os casos, devendo os símbolos respeitar rigorosamente a composição, a configuração e as proporções dos registados ou anotados. 3. Na linha correspondente a cada partido ou coligação figura um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4. A impressão dos boletins de voto é encargo do Estado, através do Ministério da Administração Interna, competindo a sua execução à Imprensa Nacional Casa da Moeda. 28
29 5. O governador civil ou, nas regiões autónomas, o Ministro da República remete a cada presidente de câmara municipal ou de comissão administrativa municipal, ou, nos municípios onde existirem bairros administrativos, ao administrador de bairro, os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.º 2 do artigo 52º Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado. 7. O presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal ou, nos municípios onde existirem bairros administrativos, o administrador de bairro e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. 14 Artigo 96º Modo como vota cada eleitor 1. Cada eleitor, apresentando se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver. 2. Na falta do bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa. 3. Reconhecido o eleitor, o presidente diz em volta alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega lhe um boletim de voto. 4. Em seguida, o eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marca uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobra o boletim em quatro. 5. Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 6. Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica o e conserva o para os efeitos do n.º 7 do artigo 95º. 13 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 14 Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8/81, de 15 de Junho que ratificou, com emendas, o Decreto Lei n.º 53/79, de 24 de Março, são extintos os bairros administrativos referidos no 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo e que estabelecia o seguinte: Os concelhos de Lisboa e Porto subdividem se em bairros e estes em freguesia. 29
30 Artigo 97º Voto dos deficientes 1. O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 96º, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2. Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço. 3. Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4. Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto. Artigo 98º Voto branco ou nulo 1. Considera se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 2. Considera se voto nulo o do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou que não tenha sido admitida; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra. 3. Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. 4. Considera se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79º B e 79º C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado. Artigo 99º Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos 1. Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí los com os documentos convenientes. 2. A mesa não pode negar se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos, devendo rubricá los e apensá los às actas. 3. As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá la no final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação. 30
31 4. Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. CAPÍTULO II Apuramento SECÇÃO I Apuramento parcial Artigo 100º Operação preliminar Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.º 7 do artigo 95º. Artigo 101º Contagem dos votantes e dos boletins de voto 1. Encerrada a operação preliminar, o presidente da assembleia ou secção de voto manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi los nela. 3. Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados nos termos do n.º 1 e dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4. É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto. Artigo 102º Contagem dos votos 1. Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos. 2. Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos. 3. Terminadas essas operações, o presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados. 4. Os delegados das listas têm o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição, e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente. 5. Se a reclamação ou protesto não forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso, com a indicação da qualificação 31
32 dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto e rubricados pelo presidente e, se o desejar, pelo delegado da lista. 6. A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeitos de apuramento parcial. 7. O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos. Artigo 103º Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito. Artigo 104º Destino dos restantes boletins 1. Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca. 2. Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins. Artigo 105º Acta das operações eleitorais 1. Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento. 2. Da acta devem constar: a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos e o de votantes; e) O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram antecipadamente; f) O número e o nome dos eleitores cujo duplicado do recibo de voto por correspondência referido no n.º 11 do artigo 79º tenha sido recebido sem que à mesa tenha chegado o correspondente boletim de voto, ou vice versa; 15 g) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos; h) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; i) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 101º, com indicação precisa das diferenças notadas; j) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta. l) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar. 15 Embora esta disposição não tenha sido expressamente revogada pelo legislador, deve ter se tratado de um lapso, dado que o n.º 11 do artigo 79.º foi revogado pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril. 32
33 Artigo 106º Envio à assembleia de apuramento geral Nas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo da entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição. SECÇÃO II Apuramento geral Artigo 107º Apuramento geral do círculo O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.º dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas Regiões Autónomas, no local para o efeito designado pelo Ministro da República. Artigo 108º Assembleia de apuramento geral 1. A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: a) O juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral e, em Lisboa e Porto, o juiz do 1º Juízo Cível, que presidirá, com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de Matemática que leccionem na sede do círculo eleitoral, designados pelo Ministro de Educação e Cultura ou, nas regiões autónomas, pelo Ministro da República; d) Seis presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, pelo Ministro da República; e) Um chefe de secretaria judicial da sede do círculo eleitoral, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto. 2. A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição. 3. Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral. 4. Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia. Artigo 109º Elementos do apuramento geral 1. O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem. 33
34 2. Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada. 3. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o apuramento geral pode basear se em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais. Artigo 110º Operação preliminar 1. No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto. 2. A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto. Artigo 111º Operações de apuramento geral O apuramento geral consiste: a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no círculo eleitoral; b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada lista, do número de votos em branco e do número de votos nulos; c) Na distribuição dos mandatos de deputados pelas diversas listas; d) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista. Artigo 111º A Termo do apuramento geral 1. O apuramento geral estará concluído até ao 10º dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 90º, para completar as operações de apuramento do círculo. Artigo 112º Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo 107º. Artigo 113º Acta do apuramento geral 1. Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 108º e as decisões que sobre eles tenham recaído. 34
35 2. Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições e um ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República. Artigo 114º Destino da documentação 1. Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, que os conservam e guardam sob sua responsabilidade. 2. Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o governador civil ou o Ministro da República remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais. Artigo 115º Mapa nacional da eleição Nos oito dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1ª série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste. a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total; b) Número de votantes, por círculos e total; c) Número de votos em branco, por círculos e total; d) Número de votos nulos, por círculos e total; e) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; f) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; g) Nomes dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações. Artigo 116º Certidão ou fotocópia de apuramento Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pela secretaria do governo civil ou, nas regiões autónomas, pelos serviços de apoio do Ministro da República certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral. CAPÍTULO III Contencioso eleitoral Artigo 117º Recurso contencioso 1. As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram. 2. Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, de protesto ou do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição. 35
36 3. A petição especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. Artigo 118º Tribunal competente, processo e prazos 1. O recurso é interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 112º, perante o Tribunal Constitucional. 2. No caso de recursos relativos aos círculos eleitorais das regiões autónomas, a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por via telegráfica ou telex, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no n.º 3 do artigo anterior. 3. O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo em causa para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 4. Nas quarenta e oito horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República. Artigo 119º Nulidade das eleições 1. A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo. 2. Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão. Artigo 120º Verificação de poderes 1. A Assembleia da República verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos. 2. Para efeitos do número anterior, a Comissão Nacional de Eleições envia à Assembleia da República um exemplar das actas de apuramento geral. TÍTULO VI Ilícito eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 121º Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar 1. As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal. 36
37 2. As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa necessidade. Artigo 122º Circunstâncias agravantes gerais Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral: a) O facto de a infracção influir no resultado da votação; b) O facto de a infracção ser cometida por membro de mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral; c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista. Artigo 123º Punição da tentativa e do crime frustrado A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado. Artigo 124º Não suspensão ou substituição das penas As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena. Revogado. Artigo 125º 16 Suspensão de direitos políticos Artigo 126º Prescrição O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível. Artigo 127º Constituição dos partidos políticos como assistentes Qualquer partido político pode constituir se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos. CAPÍTULO II Infracções eleitorais SECÇÃO I Infracções relativas à apresentação de candidaturas 16 Artigo revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril. Redacção originária: A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de um a cinco ano. 37
38 Artigo 128º 17 Candidatura de cidadão inelegível Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de $ a $. SECÇÃO II Infracções relativas à campanha eleitoral Artigo 129º 17 Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade Os cidadãos abrangidos pelo artigo 57º que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5 000$ a $. Artigo 130º 17 Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Aquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo de partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1 000$ a 5 000$. Artigo 131º 17 Utilização de publicidade comercial Aquele que infringir o disposto no artigo 72º será punido com a multa de $ a $. Artigo 132º 17 Violação dos deveres das estações de rádio e televisão 1. O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.º e 63.º constitui contraordenação, sendo cada infracção punível com coima: a) De $00 a $00, no caso das estações de rádio; b) De $00 a $00, no caso das estações de televisão. 2. Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.º 1. Artigo 133º Suspensão do direito de antena 1. É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial. 2. A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de 17 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 38
39 antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas. 3. A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 134º Processo de suspensão do exercício do direito de antena 1. A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou coligação interveniente. 2. O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3. O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4. O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações emissoras de rádio e de televisão para cumprimento imediato. Artigo 135º 18 Violação da liberdade de reunião eleitoral Aquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e multa de 5000$ a $. Artigo 136º Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 59.º, será punido com prisão até seis meses. Artigo 137º 18 Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.º 2 do artigo 65.º e pelo artigo 69.º será punido com prisão até seis meses e multa de $ a $. Artigo 138º 18 Violação dos limites de propaganda gráfica e sonora Aquele que violar o disposto no n.º 4 do artigo 66º será punido com multa de 500$ a 2500$. 18 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 39
40 Artigo 139º 19 Dano em material de propaganda eleitoral 1. Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com a prisão até seis meses e multa de 1000$ a $. 2. Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada. Artigo 140º 19 Desvio de correspondência O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 500$ a 5 000$. Artigo 141º 19 Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral 1. Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5 000$. 2. Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 1 000$ a $. Artigo 142º 1920 Revelação ou divulgação de resultados de sondagens Aquele que infringir o disposto no artigo 60º será punido com prisão até um ano e multa de 5 000$ a $. Revogado. Artigo 143º 21 Não contabilização de despesas e despesas ilícitas 19 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 20 Embora esta disposição não tenha sido expressamente revogada pelo legislador, deve ter se tratado de um lapso, dado que o artigo 60.º foi revogado pelo artigo 16.º da Lei n.º 31/91, de 20 de Julho. 21 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: 1. Os partidos que infringirem o disposto no artigo 75º, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com a multa de $ a $. 2. A mesma pena sofrerão os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 77º. 3. Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos. 4. Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, as não comunique ao partido em causa até quinze dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do nº 2 do artigo 75º, será punido com prisão até seis meses e multa de 5000$ a $. 40
41 Revogado. Revogado. Artigo 144º Receitas ilícitas das candidaturas Artigo 145º 22 Não prestação de contas SECÇÃO III Infracções relativas à eleição Revogado. Revogado. Revogado. Artigo 146º 23 Violação do direito de voto Artigo 147º 24 Admissão ou exclusão abusiva do voto Artigo 148º 25 Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade Artigo 149º 26 Voto plúrimo Aquele que votar mais de uma vez será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de $ a $. 22 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: 1 Os partidos que infringirem o disposto no artigo 78º serão punidos com multa de $ a $. 2 Os membros dos órgãos centrais dos partidos responderão solidariamente pelo pagamento da multa. 23 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: 1 Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$ a 5000$. 2 Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de $ a $. 3 Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 79º será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$ a $. 24 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto será punido com prisão até dois anos e multa de 1000$ a $. 25 Artigo revogado pela alínea e) do artigo 28.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Redacção originária: O agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a $. 26 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 41
42 Artigo 150º 27 Mandatário infiel Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e dolosamente exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$ a $. Artigo 151º 27 Violação do segredo de voto 1. Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com prisão até seis meses. 2. Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100$ a 1000$. Artigo 152º Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato 1. Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster se de votar será punido com prisão de seis meses a dois anos. 2. Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer candidato ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a desistir de se candidatar em determinada lista será punido com prisão de seis meses a dois anos. 3. Será agravada a pena previstas nos números anteriores se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas. Artigo 153º 27 Abuso de funções públicas ou equiparadas O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster se de votar nelas, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de $ a $. Artigo 154º 27 Despedimento ou ameaça de despedimento Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e 27 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 42
43 multa de 5000$ a $, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar se. Artigo 155º 28 Corrupção eleitoral 1. Aquele que, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagens utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a $. 2. A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior. Artigo 156º 28 Não exibição da urna 1. O presidente da mesa de assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com multa de 1000$ a $. 2. Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 157º 28 Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de $ a $. Artigo 158º 28 Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral 1. O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de $ a $. 2. As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior. 28 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 43
44 Artigo 159º Obstrução à fiscalização 1. Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com pena de prisão. 2. Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a seis meses. Artigo 160º 29 Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos O presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$. Artigo 161º 29 Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listas O candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a $. Revogado. Artigo 162º 30 Perturbação das assembleias de voto Artigo 163º Não comparência da força armada Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no n.º 2 do artigo 94º, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer. Artigo 164º 29 Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1000$ a $. 29 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 30 Artigo revogado pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Redacção originária: 1 Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias eleitorais com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumulto, será punido com prisão e multa de 500$ a $. 2 Aquele que, durante as operações eleitorais, se introduzir nas assembleias eleitorais sem ter direito a fazê lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, será punido com prisão até três meses e multa de 500$ a 5000$. 3 Aquele que se introduzir armado nas assembleias eleitorais fica sujeito à imediata apreensão da arma e será condenado com prisão até seis meses e multa de 500$ a $. 44
45 Artigo 165º 31 Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição Revogado. Artigo 166º Denúncia caluniosa Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa. Artigo 167º 32 Reclamação e recurso de má fé Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com multa de 500$ a $. Artigo 168º 32 Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei Aquele que não cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com a multa de 1.000$ a $. TÍTULO VII Disposições finais Artigo 169º Certidões Serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias: a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas; b) As certidões de apuramento geral. Artigo 170º Isenções São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos: a) As certidões a que se refere o artigo anterior; b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; 31 Artigo revogado pelo Decreto Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Redacção originária: Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias eleitorais ou de apuramento, ou quaisquer documentos respeitantes à eleição, será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de $ a $. 32 Nos termos do artigo único do Decreto Lei n.º 136/2002, de 16 de Maio, todas as referências monetárias a escudos contidas em textos legais, em actos administrativos e em decisões proferidas em processos contra ordenacionais consideram se feitas em euros, sendo a sua determinação feita por aplicação da taxa de conversão prevista no Regulamento n.º 2866/98/CE, do Conselho, de 31 de Dezembro, e do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, quanto ao arredondamento das importâncias em causa. 45
46 c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral. Artigo 171º Termo de prazos 1. Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições. 2. Para efeitos do disposto no artigo 23º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País: Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos; Das 14 horas às 18 horas. Artigo 172º Regime aplicável fora do território nacional 1. Nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral e a eleição são reguladas por decreto lei, dentro dos princípios estabelecidos na presente lei. 2. Enquanto não existir lei especial, mantém se em vigor a legislação actual relativa às eleições em Macau e no estrangeiro, com as devidas adaptações. Artigo 172º A Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos números 4 e 5 do artigo 145º. Artigo 173º Revogação Ficam revogados todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei. ANEXO I Recibo comprovativo do voto antecipado Para os efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República se declara que... (nome do cidadão eleitor), residente em..., portador do bilhete de identidade n.º..., de... de... de..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de..., com o n.º..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia... de... de... O Presidente da Câmara Municipal de... (assinatura) 46
47 ANEXO II 47
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO Texto integral. Lei 15-A/98-3 Abril
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO Texto integral Lei 15-A/98-3 Abril Com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas 4/2005, 8 Setembro e 3/2010, de 14 de Dezembro A Assembleia da República decreta,
Lei Orgânica do Regime do Referendo Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (TP), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro (TP), Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro (TP),

References: artigo 64
 artigo 167
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 15
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 22
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 26
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 28
 Artigo 32
 artigo 30
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 30
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 15
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 44
 artigo 47
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 50
 Artigo 50
 artigo 48
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 4
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 14
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 artigo 16
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 artigo 62
 artigo 65
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 Artigo 79
 artigo 97
 Artigo 79
 artigo 50
 Artigo 79
 artigo 96
 artigo 41
 Artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 41
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 artigo 48
 Artigo 87
 artigo 79
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 artigo 31
 artigo 52
 Artigo 96
 artigo 95
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 97
 artigo 96
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 artigo 95
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 artigo 79
 artigo 101
 artigo 79
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 111
 artigo 90
 Artigo 112
 artigo 107
 Artigo 113
 artigo 108
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 artigo 112
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 artigo 4
 Artigo 128
 Artigo 129
 artigo 57
 Artigo 130
 Artigo 131
 artigo 72
 Artigo 132
 Artigo 133
 artigo 7
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 artigo 59
 Artigo 137
 artigo 65
 artigo 69
 Artigo 138
 artigo 66
 artigo 7
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 artigo 60
 Artigo 143
 artigo 7
 artigo 60
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 75
 artigo 77
 artigo 75
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 artigo 28
 artigo 78
 artigo 28
 artigo 79
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 7
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 artigo 7
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 artigo 7
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 artigo 94
 Artigo 164
 artigo 7
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 artigo 7
 Artigo 171
 artigo 23
 Artigo 172
 Artigo 172
 artigo 145
 Artigo 173