Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11692518/artigo-83-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984
Timestamp: 2019-11-18 16:38:49+00:00

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Art. 83 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
II - aplicação de sanções disciplinares; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
Jurisprudência (1.900)
Modelos e peças (1)Diários (1.483)Legislação (7)Definições (0)
Página 6683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
em favor de LAILSON CARDOSO SIQUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo em Execução Penal n.º... ELETRÔNICO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. …
Andamento do Processo n. 542.501 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ
PROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execução Penal, em um primeiro momento (§1°, I), concede o benefício da remição...Andamento do Processo n. 542.501 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ HABEAS …
Página 17400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019
aplicação do art. 1º da Recomendação nº 44/2013 do CNJ está em dissonância com a interpretação realizada pelos tribunais... estrutura educacional no cárcere (o que é obrigação legal, segundo art. 83…
Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019
que se viabiliza seu afastamento pela via da decisão monocrática. II- Dispõe o artigo 83, caput, do Código Penal... o artigo 83, da Lei de Execuções Penais, como requisito objetivo para fins de …
Andamento do Processo n. 134097-09.2013.8.09.0113 - Execucao Penal - 30/10/2019 do TJGO
, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 41, I NCISO XVI DA LEI N. 7210/84, INTIMANDO-O, AINDA, PARA, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS...Andamento do Processo n. 134097-09.2013.8.09.0113 - Execucao Penal …
Página 1241 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019
DISPOSTO NO ARTIGO 41, I NCISO XVI DA LEI N. 7210/84, INTIMANDO-O, AINDA, PARA, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR... AUTOS NR. : 189 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DAMIAO PEREIRA DOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00155106620198260041 SP 0015510-66.2019.8.26.0041
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000902320 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº... condicional. III- Nessa linha, aliás, pronunciou-se o ilustre Procurador de …
Andamento do Processo n. 541.329 - Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ
proferido no Agravo em Execução Penal n.º 7006815-73.2018.8.26.0482. Consta nos autos que o Juízo das Execuções Penais promoveu... , bem como no artigo 83 , inciso III, do Código Penal, e PROMOVO o …
Andamento do Processo n. 541.375 - Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ
o paciente preenchido todos os requisitos previstos no art. 83 da Lei de Execução Penal (e-STJ fl. 10). Requer, liminarmente..., em síntese, o relatório. Conforme o teor do art. 112 da Lei de Execuç……
Art. 83 da Lei 7210/84
Art. 83 da Lei de Execução Penal

References: artigo 126
 artigo 83
 artigo 83
 ARTIGO 41
 ARTIGO 41
 artigo 83