Source: http://fiscosegur.com/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=106&amp;Itemid=210
Timestamp: 2019-05-19 10:36:41+00:00

Document:
NOTÍCIAS LEGAIS 09/2019 - De 23 de abril a 8 de maio de 2019
Regiões Autónomas – Imposto sobre Bebidas Alcoólicas
Portaria n.º 122/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série I de 2019-04-29 - Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Comunicação dos Inventários – Alteração de ficheiros
Portaria n.º 126/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02-Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inven-tários
Combate à elisão fiscal – Alterações ao Código do IRC, LGT e CPPT
Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03 - Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03- Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Código da Publicidade – Alterações
Lei n.º 30/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23 - Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Decreto-Lei n.º 57/2019 - Diário da Repú-blica n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30- Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Decreto-Lei n.º 58/2019 - Diário da Repú-blica n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30- Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do trans-porte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegá-veis interiores
Bibliotecas e arquivos públicos – Utilização de dispositivos digitais
Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03-Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Mecanismos de correção cambial
Portaria n.º 127/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06-Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2019
Brinquedos – Segurança e substâncias perigosas
Decreto-Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08-Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinque-dos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas
Programa de Estágios Profissionais – Administração Central do Estado
Decreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da Repú-blica n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24-Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior
Dia Nacional do Feirante – Valorização do Trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26 -Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes
Incentivos à cobrança de dívida à segurança social
Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26- Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
CCT – ANIL e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios
Portaria n.º 124/2019 - Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Administração Pública - Procedimento Concursal
Portaria n.º 125-A/2019 - Diário da Repú-blica n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30 - Procedimento concursal
CCT – Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura
Portaria n.º 129/2019 - Diário da República n.º 87/2019, Série I de 2019-05-07- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação de Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
CCT – Associação dos Agricultores do Ribatejo e SETAAB
Portaria n.º 130/2019 - Diário da República n.º 87/2019, Série I de 2019-05-07 - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
CCT – CAP e SETAAB
Portaria n.º 131/2019 - Diário da República n.º 87/2019, Série I de 2019-05-07- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Convenções sobre dupla tributação celebradas por Portugal
As convenções para evitar a dupla tributação internacional (CDT) constituem um importante instrumento de direito tributário internacional.
Quando pagos por entidades bancárias.
Quando a sociedade controla mais de 50% do capital social.
Entre 01-01-1972 e 31-12-1999 vigorou uma CDT entre Portugal e o Brasil aprovada pelo DL n.º 244/71 de 2 junho e que veio a ser denunciada unilateralmente pelo Brasil. A taxa reduzida para dividendos, juros e royalties era de 15%, podendo ainda ter sido aplicada, no caso de royalties, uma taxa de 10%, sempre que se tratasse de obras literárias, científicas ou artísticas, cuja aplicação era regulada pela Circular n.º 17/73, de 19/10.
Quando o beneficiário efetivo for uma sociedade que durante um período consecutivo de 2 anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detiver 25% do capital social da sociedade pagadora, a taxa não poderá exceder 10% do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31-12-1996. No entanto, nos termos do art.º 28º ou 29º das respetivas convenções, esta taxa reduzida de 10% só será aplicável, porque se trata de imposto devido na fonte, às situações cujo facto gerador do imposto surja em ou depois de 1 de janeiro do ano imediato àquele em que a Convenção entrou em vigor.
fQuando o beneficiário efetivo for uma sociedade que controla 25% ou mais do capital social.
Quando o sócio for uma sociedade que durante dois anos consecutivos antes do pagamento dos dividendos, detiver diretamente 25% ou mais do capital social, a taxa é de 10% entre 01-01-1997 e 31-12-1999 e 5% para depois de 31-12-1999.
Para as obrigações emitidas em França depois de 01-01-1965.
A partir de 01-01-1997. No entanto, nos termos do art.º 29º, n.º 2, alínea a) da Convenção celebrada com a Venezuela, esta taxa reduzida de 10% apenas será aplicável, porque se trata de imposto devido na fonte, às situações cujo facto gerador do imposto surja em ou depois de 01-01-1999.
Até 31-12-1996, conforme previsto no art.º 10.º, n.º 2 da Convenção com a Venezuela. No entanto, dado que esta Convenção apenas entrou em vigor em 08-01-1998, esta taxa reduzida de 15% nunca foi, nem será aplicada.
Taxa para assistência técnica.
Taxa para royalties em geral.
Quando o beneficiário efetivo dos dividendos for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha diretamente pelo menos 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos.
Se os juros forem pagos por uma empresa de um Estado Contratante, em cuja titularidade os juros são considerados despesas dedutíveis, a um estabelecimento financeiro residente do outro Estado Contratante.
Contudo, os juros provenientes de um Estado Contratante serão isentos nesse Estado, ao abrigo e se cumpridas as condições previstas as alíneas a), b) ou c) do nº 3 do art. 11º da CDT com o Paquistão.
Esta taxa reduzida de 10% é ainda aplicável a "remunerações por serviços técnicos", nos termos e com a abrangência prevista nos nºs 4 e 5 do art. 12º da CDT com o Paquistão.
Contudo, os juros só poderão ser tributados no Estado Contratante de que o respetivo beneficiário efetivo é residente se cumprida uma das condições previstas nas alíneas a) a d) do nº 3 do art. 11º da CDT com a Suécia.
Consultar o artigo respetivo.
Por não estar ainda publicado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que publicita a troca dos instrumentos de ratificação entre os dois Estados Contratantes, esta convenção ainda não entrou em vigor.
Desde que se trate de juros pagos em conexão com um empréstimo realizado por um período superior a dois anos.
Entre 26-03-1970 e 27-06-1995 vigorou uma CDT entre Portugal e Espanha aprovada pelo DL n.º 49.223, de 04 de Setembro de 1969 (Diário do Governo, I.ª Série, N.º 207, de 04/09/1969). As taxas reduzidas para dividendos eram de 10 e15%; para juros de 15%; para royalties de 5%.
Entre 01.10.1971 e 14.06.2012 vigorou uma CDT entre Portugal e a Noruega aprovada pelo DL n.º 504/70, de 27/02 e cuja entrada em vigor se operou por Aviso do MNE, de15.10.1971. As taxas reduzidas para dividendos eram de 10 e15%; para juros de 15%; para royalties de 10%.
Se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos.
Se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos. Anteriormente à entrada em vigor do Protocolo Modificativo (entrou em vigor em 21.10.2013), as taxas para dividendos eram de 10% (ver alínea f) e 15%.
Se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos.
A CDT entre Portugal e a Finlândia deixou de se aplicar a partir de 01.01.2019, por ter sido unilateralmente denunciada pela Finlândia.
Para incrementar a cobrança de dívidas e o combate à fraude e evasão contributiva, o Governo procedeu ao reforço dos poderes e à previsão de incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à Segurança Social, ampliando os respetivos meios de atuação, nomeadamente através da introdução da possibilidade de fiscalização dos devedores que apresentam dívida em execução fiscal.
Na prática, as atribuições de gestão da dívida são, também, complementadas com a previsão de poderes de autoridade que permitam aos trabalhadores que as exercem executar ações de recolha da prova indispensável à instrução dos processos de execução de dívida à Segurança Social.
Refira-se que, no âmbito do Sistema de Segurança Social, cabe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a gestão da dívida, assegurando a respetiva cobrança, nomeadamente por meio da instauração e instrução de processos de execução de dívidas.
O novo diploma legal criou incentivos à cobrança da dívida à Segurança Social, por meio da atribuição dos prémios de desempenho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a concretizar pelo Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social – FCE (agora criado), gerido e administrado pelo IGFSS, cujas receitas têm origem em parcela da taxa de justiça cobrada por este Instituto em sede de processo executivo de cobrança de dívidas à Segurança Social.
O Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE) tem por finalidade proceder à atribuição dos prémios de desempenho aos dirigentes intermédios e trabalhadores que exercem funções de cobrança de dívida no Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, em função dos resultados obtidos na cobrança da dívida à Segurança Social.
Os prémios de desempenho a atribuir são suportados pelo Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
O FCE procede, ainda, ao pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, que exercem funções de cobrança de dívida.
Constituem receitas do FCE:
um montante máximo de 25% da taxa de justiça cobrada no âmbito dos processos de execução de dívidas à Segurança Social, definido anualmente por meio de portaria do Governo;
os rendimentos resultantes das aplicações financeiras que em seu nome forem realizadas;
o produto da alienação e do reembolso de valores do seu ativo;
as receitas próprias do IGFSS que lhe forem afetas;
outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.
Por seu lado, constituem despesas do FCE:
o pagamento dos prémios de desempenho aos dirigentes intermédios e trabalhadores do IGFSS que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida;
os custos de gestão, de depósito, de transação e de guarda de ativos;
as despesas de administração;
o pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, que exercem funções de cobrança de dívida.
As reservas do FCE, constituídas pela diferença positiva entre o total de receitas e rendimentos auferidos e os prémios de desempenho e despesas de gestão e administração pagos são denominadas nos seguintes ativos:
Títulos de dívida pública ou títulos de dívida de empresas públicas que integrem o perímetro de consolidação das administrações públicas das contas nacionais;
Depósitos à ordem ou a prazo.
Em cada ano económico, o montante dos prémios de desempenho, bem como as restantes despesas, não podem ultrapassar 80% do valor do ativo do fundo contabilizado a 31 de dezembro do ano anterior.
Esta diferença encontrada constitui a reserva do FCE acima mencionada.
Caso as verbas disponíveis para pagamento dos prémios de desempenho não permitam que sejam atingidos os valores fixados para os mesmos, sendo assim insuficientes, o valor máximo dos prémios é reduzido na mesma proporção da diferença entre as verbas necessárias e as disponíveis.
- Decreto-Lei nº 56/2019, de 26 de abril
- Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março;
- Lei nº 35/2014, de 20 de junho, art. 168º.
Incentivos à cobrança
Novas regras sobre publicidade dirigida a menores de 16 anos entram em vigor a 22 de junho
No dia 22 de junho de 2019 entram em vigor as restrições recentemente aprovadas à publicidade dirigida a menores de 16 anos, de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, sendo alterado, em consequência, o Código da Publicidade.
Assim, passa a ser proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados nos seguintes locais:
num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos nas alíneas anteriores, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;
atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas pelas entidades acima indicadas;
serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio, nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25 % de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções;
publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;
De acordo com a lei ora aprovada, a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, abstendo-se, por isso, de:
Comunicar características de géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos dos referidos teores elevados.
É permitido aos agentes económicos vincular-se a restrições mais exigentes do que as acima indicadas através da celebração de acordos de autorregulação, de adesão e desvinculação livre.
A infração destas regras constitui contraordenação punível com coima de 1750 € a 3750 € ou de 3500 € a 45 000 €, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.
- Lei 30/2019, de 23.4
No dia 18 de abril entrou em vigor mais uma medida integrada no programa Simplex+. Trata-se da possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma Credenciação de Segurança Online (CRESO).
Esta medida pretende tornar mais fácil a interação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública, quando seja necessário obterem credenciações de segurança.
A credenciação é emitida pela Autoridade Nacional de Segurança que atesta ou certifica a idoneidade e a confiabilidade de uma pessoa ou empresa para aceder, manusear, deter e guardar matéria ou informação classificada.
Assim, este processo de credenciação fica mais célere e fiável, eliminando-se o tempo gasto no preenchimento e submissão de formulários, diminuindo-se o prazo para a emissão de credenciação de segurança e da agilização dos mecanismos de controlo e auditoria.
De referir que, a partir de 1 de julho de 2019, a plataforma CRESO entra em pleno funcionamento, aplicando-se o procedimento ora aprovado a todos os pedidos de credenciação de segurança, nomeadamente aos funcionários públicos e elementos das Forças Armadas e Serviços de Segurança, bem como aos pedidos de outras agências estrangeiras congéneres.
O processo de credenciação de segurança deve ser iniciado com o preenchimento dos formulários disponibilizados online no sítio da Internet do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) – www.gns.gov.pt – os quais serão submetidos através da Plataforma CRESO, disponibilizada pelo Gabinete Nacional de Segurança, que assegura todos os requisitos de segurança e proteção da informação exigidos na lei.
Na Plataforma CRESO serão utilizados os mecanismos de autenticação e assinatura digital disponibilizados em Portugal, nomeadamente do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, bem como, sempre que possível, o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
Os objetivos do CRESO são os seguintes:
Reduzir o prazo para a emissão de uma credenciação de segurança;
Simplificar o preenchimento dos formulários e o tempo gasto na submissão do Pedido de credenciação;
Reduzir o número de erros no preenchimento dos formulários, por validações automáticas do sistema antes da submissão;
Agilizar os mecanismos de controlo e auditoria dos processos de Credenciação;
Manter os mecanismos de segurança da informação associados ao tratamento e preservação da informação em causa.
De referir que implementação do CRESO concretiza-se através do seguinte:
(Fonte: informação disponível em www.gns.gov.pt/)
Desclassificação dos formulários, os quais deixam de ter a menção “CONFIDENCIAL quando preenchido”, garantindo-se a proteção da informação, mediante a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Autenticação e assinatura digital do utilizador através do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e, sempre que possível, do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
Pré-preenchimento dos formulários com informação já conhecida da AP.
o Após submissão dos formulários, os dados podem ser acedidos pelo requerente para consulta ou serem utilizados em pré-preenchimento de novos formulários, por exemplo, para solicitar nova credenciação.
Bolsa de documentos. É uma aplicação online, disponível no portal ePortugal, que permite receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos ou digitais.
Disponível em https://eportugal.gov.pt/pt/servicos/aceder-a-bolsa-de-documentos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019, de 17.4
Aprovada a Credenciação de Segurança Online (CRESO)
IRC. Gerência. Responsabilidade subsidiária. Reversão
«I. Nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efetuado o pagamento das dívidas exequendas.
II. Nesta medida, o gerente tem, pois, de demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável».
O presente recurso foi instaurado pela Fazenda Pública na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que julgou procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal inicialmente instaurada contra a Sociedade A, Lda. para cobrança coerciva de dívida de IRC do ano de 2006, no montante de cerca de 5000 euros e que reverteu contra o gerente dessa sociedade.
Os factos assentes:
Com interesse para o caso em análise foram provados os seguintes factos:
Em julho de 2008 foi instaurado o processo de execução fiscal contra a sociedade em liquidação A, Lda. por dívidas de IRC relativo ao exercício de 2006 e juros compensatórios no montante de cerca de 5000 euros;
A sociedade executada é detida totalmente por B, que é seu único gerente desde junho de 2006;
Em maio de 2013 foi exarado despacho, constatando a inexistência de bens pertencentes à sociedade executada, concluindo que o sócio-gerente de direito e de facto da sociedade foi e é responsável pelos atos decorrentes da atividade da devedora, nomeadamente no que diz respeito ao período de origem das dívidas bem como ao tempo da liquidação e/ou cobrança das mesmas e ordenando a reversão da execução contra o gerente e responsável subsidiário nos termos dos artigos 23º e al. b) do nº 1 do 24º da LGT e do art. 8º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);
O executado por reversão foi citado por ofício de 10.05.2013 cuja receção não foi efetuada na própria pessoa;
Em abril de 2011, o então mandatário do gerente endereçou requerimento ao Serviço de Finanças relatando o falecimento da sua única filha em 04.09.2005, em virtude do que adoeceu, perdeu a vontade de viver e de cuidar de si, ficando sem capacidade para trabalhar, sobretudo na sociedade executada;
Informou, ainda, por esse meio “o então TOC não ter requerido a suspensão da atividade e fosse enviando o que tivesse de enviar para as Finanças a zero” e “optou por demandar a sociedade em tribunal, acusando-a de não lhe pagar serviços e logrou penhorar e apreender todo o património da sociedade e ficar mesmo com a chave do estabelecimento”;
Pelo mesmo meio identificou o processo em questão e o Tribunal em que corria termos, requerendo que as Finanças a ele se dirigissem por forma a avocar o seu direito de preferência e obter pagamento pelos bens penhorados;
Novamente, a 15.04.2011, o mesmo mandatário requereu que a AT avocasse o direito de ser paga da dívida por parte da sociedade A, Lda. pelo valor dos bens penhorados à ordem do citado processo judicial, ficando suspenso o processo de reversão em curso contra o gerente da mesma e ora oponente;
Em maio de 2011 a sociedade executada apresentou-se à insolvência, fazendo menção na petição inicial à dívida de IRC relativo aos anos de 2006 e 2007;
Na sentença declarativa, datada de 03.06.2011, ficou assente a dívida às Finanças relativa a IRC de 2006 e foi fixado o prazo de 30 dias para reclamação de créditos, tendo sido agendada uma assembleia de credores e avocados todos os processos de execução fiscal pendentes;
O Chefe do Serviço de Finanças foi notificado desta sentença, mas não esteve presente na assembleia de credores;
Por sentença de 15.03.2012 foi qualificada a insolvência como fortuita;
A liquidação de IRC em cobrança na execução foi remetida para notificação à sociedade executada através de carta registada com aviso de receção que foi assinado pelo cônjuge do oponente em 28.05.2008;
Em 19.06.2013, o gerente deu entrada à petição inicial que deu origem aos presentes autos de oposição.
A posição da Fazenda Pública:
No essencial a Fazenda Pública, na fundamentação do seu recurso, invoca que a reversão contra o gerente da sociedade foi efetuada com base no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT), de cuja letra resulta uma presunção de responsabilidade subsidiária, por parte do revertido, na falta de pagamento dos impostos, cujo prazo terminou durante a sua gestão.
Deste modo, é ao responsável subsidiário que compete demonstrar que a devedora principal não tinha meios para pagar os impostos devidos, mas também que a inexistência desses meios não se deveu a qualquer conduta que lhe seja imputável e censurável.
Não cabe, pois, à Administração Tributária (AT) apresentar no processo quaisquer meios de prova da censurabilidade da conduta ou da responsabilidade pela falta de pagamento, mas sim ao revertido. À AT compete, sim, fazer prova de que o revertido foi efetivamente gerente de facto da devedora principal, no período em causa, o que, no caso em apreço, é efetuado e nem sequer é contestado.
Embora o gerente da sociedade procure afastar essa responsabilidade, atribuindo-a quer ao técnico oficial de contas (TOC), quer ainda ao óbito da sua filha, a verdade é que, se por um lado não é demonstrada a violação dolosa dos deveres que lhe incumbem, por parte do TOC, sempre a falta de pagamento dos impostos e a insuficiência de bens é da responsabilidade de quem gere. E apesar de o gerente se escudar na sua incapacidade para a gestão da empresa, dado o tipo de atividade desenvolvida e o óbito da sua filha, resulta demonstrado que continuou a praticar atos de gestão da empresa, o que é inconciliável com a alegada incapacidade resultante dos problemas emocionais que o afligiram.
Importa sublinhar que, na esfera pessoal, o gerente adquiriu a quota restante da sociedade ao outro sócio, e na esfera da empresa, enquanto gestor, não só continuou a usufruir de remuneração da empresa, conforme comunicado à AT, o que contraria a falta de cumprimento das obrigações por parte do TOC, mas também procedeu à alienação de património desta.
Em face do exposto, conclui a Fazenda Pública que o Tribunal a quo, ao decidir no sentido em que o fez, fez errado julgamento dos fatos, impondo-se a revogação da sentença prolatada e em sua substituição, a emanação de decisão superior que declare improcedente a oposição deduzida e mantenha na ordem jurídica a reversão efetuada.
A sentença do tribunal a quo:
A sentença recorrida julgou procedente a oposição do gerente por entender que este logrou demonstrar que não foi por sua culpa que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida exequenda.
Ou seja, o Tribunal a quo entendeu que a responsabilidade imputada ao gerente no despacho de reversão partiu de uma presunção de culpa pelo exercício do cargo, mas que a Fazenda Pública, em sede de oposição, não produziu alegações ou apresentou prova de factos consubstanciadores de que a sua atuação havia sido culposa.
Já sobre o gerente, o Tribunal considera que este logrou demonstrar não ter agido com culpa ou falta de diligência – que lhe era claramente exigida – no caso concreto face aos circunstancialismos que estiveram subjacentes à sua vida pessoal e que se refletiu na atividade da executada de que era único gerente.
Com efeito, exigindo-se-lhe, na qualidade de gerente, zelar pela prossecução do objeto da sociedade e obtenção dos correspondentes meios de pagamento, foi produzida prova de que a ocorrência de fatalidade na sua vida pessoal conduziram a manifesta incapacidade para gerir a sociedade, especificamente por se tratar de agência funerária. Para além de que, apesar da sua responsabilidade subsidiária enquanto gerente, este viu-se confrontado com a apresentação de declarações fiscais por parte do seu então TOC à sua revelia e ainda a interposição por parte deste de processo judicial que resultou na penhora de todos os bens da sociedade.
Acresce que o gerente, confrontado com a citada penhora universal dos bens da sociedade, alertou por diversas ocasiões a AT para tal circunstância, suscitando a conveniente reclamação de todos os créditos fiscais já conhecidos e a realização das diligências necessárias à avocação do direito de preferência de que goza o credor fiscal sobre os demais.
Analisadas estas dificuldades de que a sociedade foi objeto, considera o Tribunal a quo ter sido demonstrado que o incumprimento das obrigações fiscais não resultou de culpa do gerente/oponente, que tentou zelar pela sua satisfação do modo descrito.
O acórdão do tribunal ad quem:
As questões a apreciar e a decidir nos presentes autos consistem em saber:
Se a sentença recorrida padece de erro de julgamento na parte em que julgou que o ónus da prova relativamente à culpa da insuficiência do património cabe, na situação concreta, à Fazenda Pública;
Se a sentença recorrida, face à factualidade apurada, errou ao entender que o gerente logrou demonstrar que a falta de pagamento dos tributos não é imputável à sua atuação.
Quanto ao âmbito de aplicação da alínea b) do artigo 24.º da LGT, é pacífico na jurisprudência o sentido de aquele dispositivo abranger a responsabilidade dos gerentes que exerceram o cargo à data do pagamento das dívidas, independentemente de o terem exercido ou não no período da constituição da dívida (razão por que lhe caberá provar que não lhe é imputável essa falta de pagamento). Tal significa que, no caso em análise, a sentença recorrida fez uma errada interpretação normativa do referido preceito, uma vez que, contrariamente ao decidido, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Assim, a Fazenda Pública não tinha de efetuar qualquer prova da culpa do recorrido na insuficiência do património da devedora originária, já que beneficiava a seu favor da presunção constante da supra citada alínea. Por força da referida presunção legal, o gerente contra quem venha a ser revertido processo de execução fiscal, em execução do direito correspondente àquela obrigação de responsabilidade subsidiária, apenas poderá eximir- se à mesma se demonstrar não ter tido culpa na insuficiência patrimonial daquela sociedade, para satisfação dos respetivos créditos exequendos.
Relativamente à questão de saber se, face à factualidade provada, o gerente cumpriu ou não o ónus da prova da ausência de culpa pela falta do pagamento da dívida em cobrança coerciva, considerou o Tribunal ad quem, baseando-se na jurisprudência do STA, que não pode ter-se como demonstrada que a falta de pagamento da dívida exequenda não lhe é imputável.
Com efeito, faz parte das regras elementares de vivência comum que os gerentes, no exercício das suas funções, têm o dever de administrar a empresa de modo a que esta subsista e cresça, devendo cumprir os contratos celebrados, pagar as dívidas da sociedade e cobrar os seus créditos. Neste cenário, tornava-se necessário que o gerente provasse que a falta de cumprimento da obrigação de pagamento das dívidas exequenda foi de todo alheia à sua vontade, o que passaria pela demonstração da falta de fundos da sociedade devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não devesse a qualquer omissão ou comportamento censurável do gerente.
Não releva, assim, a prova da penhora universal dos bens da sociedade na sequência da instauração de execução pelo TOC, como entendeu o Tribunal a quo, pois não pode considerar-se que tal penhora universal foi fator exógeno não imputável ao oponente enquanto gerente da sociedade, tendo em conta os deveres a que estava adstrito.
Acresce que a penhora dos bens da sociedade nunca poderia configurar uma causa externa à gestão do gerente, uma vez que o pagamento dos serviços prestados pelo TOC é, naturalmente, um ato intrínseco ao exercício normal da gerência.
Não pode igualmente entender-se que a fatalidade que se abateu na vida pessoal do gerente é suficiente para afastar a presunção de culpa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 24º da LGT, e, por consequência, suficiente para afastar a sua responsabilidade subsidiária pela falta de pagamento de dívida tributária da sociedade.
Na verdade, contrariamente ao referido pelo Tribunal a quo, não resultou provado que tenha ocorrido uma manifesta incapacidade para a gestão da sociedade. Além disso, um gestor diligente sempre deveria, em situações desta natureza, reconhecendo a sua alegada incapacidade, tomar medidas para minimizar o impacto da mesma na vida da sociedade (por exemplo, delegando poderes em terceiro), o que não ocorreu.
Em face do exposto, não tendo o gerente invocado qualquer facto suscetível de ilidir a presunção de culpa do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, a oposição tem de improceder, sendo por isso responsável pelo pagamento da dívida revertida contra si.
Termos em que a sentença recorrida não pode manter-se, motivo por que, dando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, a mesma deve ser revogada, julgando-se improcedente a oposição à execução fiscal.
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.03.2019, Proc. N.º 242/13.9BEBJA
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária
Modelo 22: como poupar em IRC
Decorre até ao próximo 31 de maio a entrega da declaração de rendimentos (Modelo 22) por sujeitos passivos de IRC.
São diversos os regimes de tributação, sendo que o mais frequente é o uso da contabilidade como base de determinação do rendimento tributável, entre outros, como o regime simplificado, o regime de transparência fiscal ou o regime especial de tributação dos grupos de sociedades.
Usando a contabilidade
Usando o método contabilístico, inicia-se o cálculo do resultado tributável a partir do resultado contabilístico, considerando-se as variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas no resultado, que consistem em efeitos diretos no capital próprio das sociedades (classe 5 do plano), exceto as excluídas de tributação, tais como as relações dos sócios com a sociedade.
São os casos dos erros contabilísticos, alienação de ações ou quotas próprias ou subsídios ao investimento de bens não depreciáveis ou amortizáveis.
De seguida, procede-se às correções especificamente previstas no código do IRC, que podemos agrupar em gastos não dedutíveis (como são os casos das coimas, das multas e dos gastos com a prática de infrações, as despesas não documentadas ou as despesas com NIPC inexistente ou inválido), gastos temporariamente não dedutíveis, como certas imparidades e provisões, ou gastos e rendimentos aceites com alterações de cálculo, como são os casos das mais e menos-valias fiscais (ganhos e perdas contabilísticas) pela alienação ou abate de ativos fixos.
Benefícios fiscais por dedução ao resultado
Temos ainda de considerar que as empresas podem aproveitar, para a redução do resultado tributável, de benefícios fiscais, tais como a majoração à criação de emprego (apenas revogada para novos direitos a partir de 1/7/2018), donativos concedidos, quotizações empresariais, interioridade, carsharing, bikesharing, aquisição de eletricidade, GNV e GPL em veículos, frotas de velocípedes, e também para a recapitalização das empresas, dos quais se se destaca a remuneração convencional do capital social, que permite a dedução de 7% sobre as quantias de aumento de capital (até 2.000.000 €) por entradas em dinheiro, conversão de suprimentos ou empréstimos de sócios, que inclui a constituição de sociedades. Também são incluídos, a partir de 2018, os aumentos de capital por lucros do próprio exercício e a dedução é válida por 6 exercícios (o próprio e mais 5).
Benefícios fiscais por dedução à coleta
Após a determinação do resultado tributável e aplicação da taxa respetiva de IRC (21%, para o Continente e Madeira, e 16,8%, para os Açores, podendo as PME aplicar apenas 17%, Continente e Madeira, e 13,6% nos Açores, aos primeiros 15.000 €), obtêm-se a Coleta de imposto.
Podem ainda as empresas beneficiar de reduções à Coleta por Benefícios fiscais, como os Benefícios Contratuais ao Investimento, Projetos de Investimento à Internacionalização, SIFIDE – I&D empresarial, Regime Fiscal de Apoio ao Investimento ou Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
Artigo da autoria de José Araújo, Consultor e Coordenador da área Financeira da CEGOC e Contabilista Certificado Nº 5.
Entrega da declaração modelo 22 relativa ao exercício de 2018
Os sujeitos passivos de IRC deverão proceder à entrega da declaração modelo 22 do IRC, referente ao exercício de 2018, até ao último dia do mês de maio, independentemente de ser dia útil ou não.
Caso os sujeitos passivos adotem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deverá ser entregue até ao último dia do 5º mês seguinte à data do termo desse período.
É através da declaração modelo 22 que as empresas apuram o seu lucro ou prejuízo para efeitos fiscais e declaram o montante de imposto a pagar. Refira-se que o pagamento do IRC é por autoquidação.
O Despacho n.º 616/2019, de 14.1 (2ª série), aprovou os novos impressos da Modelo 22 e respetivos anexos, assim como as correspondentes instruções de preenchimento, aplicáveis ao exercício de 2018 a declarar em 2019. Assim, foram aprovados:
A declaração modelo 22 deve ser apresentada pelos seguintes sujeitos passivos:
Nos termos dos n.ºs 6 e 8 do artigo 117.º do Código do IRC (CIRC), apenas estão dispensadas da apresentação da declaração modelo 22:
As entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português que apenas aufiram, neste território, rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
A declaração é enviada, anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, e para os sujeitos passivos com período especial de tributação, até ao último dia do 5.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, conforme n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CIRC.
Relativamente às entidades não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, a obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 22 só ocorre nos casos em que não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo, devendo então observar-se os prazos previstos no n.º 5 do artigo 120.º do CIRC.
Os sujeitos passivos com período de tributação diferente do ano civil e as sociedades dominantes enquadradas no regime especial de tributação de grupos de sociedades, quando procedam ao envio da declaração do grupo, devem indicar o tipo de declaração que vão submeter no quadro de pré-preenchimento prévio à submissão da declaração.
Receção da declaração
Para que a declaração seja corretamente rececionada, deve:
Preencher a declaração diretamente no Portal (on-line) ou abrir o ficheiro previamente formatado (off-line);
Validar a informação e corrigir os erros detetados (validações locais);
Consultar, a partir do dia seguinte, a situação definitiva da declaração. Se, em consequência da verificação da coerência com as bases de dados centrais, forem detetados erros, deve a mesma ser corrigida (validações centrais).
A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob a condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias, findo o qual, sem que os mesmos se mostrem corrigidos, a declaração é considerada como não apresentada.
Se a declaração se encontrar com erros centrais, deve a mesma ser corrigida através do sistema de submissão de declarações eletrónicas, não devendo proceder ao envio de uma nova declaração para corrigir os erros. Caso a declaração seja corrigida com sucesso, considera-se apresentada na data em que foi submetida pela primeira vez.
(1) Sobre esta taxa poderá incidir Derrama, a favor da Câmara Municipal, até 1,5% do lucro tributável antes da dedução de prejuízos fiscais. A generalidade dos municípios da Madeira não tem lançado derrama.
(2) Sobre esta taxa pode incidir Derrama Estadual.
(1) 10% - viaturas com custo de aquisição inferior a 25 000 €.
27,5% - viaturas com custo de aquisição superior a 25 000 € e inferior a 35 000 €.
35% - viaturas com custo de aquisição igual ou superior a 35 000 €.
(2) A taxa é elevada para 70% no caso dos sujeitos passivos isentos, total ou parcialmente, ou que não exerçam a título principal uma atividade de nautreza comercial, industrial ou agrícola.
(3) A taxa é elevada para 55% no caso dos sujeitos passivos isentos, total ou parcialmente, ou que não exerçam a título principal uma atividade de nautreza comercial, industrial ou agrícola.
Ao IRC devido pode acrescer a Derrama, a qual é receita municipal. A taxa geral de Derrama lançada pode ascender até 1,50%, podendo coexistir uma taxa reduzida de Derrama para empresas com volume de negócios inferior a 150.000€ no exercício anterior.
A Derrama Estadual é devida pelas entidades residentes que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal (cfr arts. 87º-A e 104º-A do CIRC).
O pagamento da Derrama Estadual é efetuado com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22.
(1) Os coeficientes são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no seguinte, respetivamente.
O valor determinado nos termos acima referidos não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mínima mensal (fixada em € 580 para o ano de 2018).
A opção pelo regime simplificado deverá ser formalizada na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações a apresentar até ao final do 2º mês do período de tributação no qual se pretende iniciar a aplica-ção daquele regime.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0462/14, de 19 de setembro de 2018, acessível em http://www.dgsi.pt/
- Código de Procedimento e Processo Tributário, artigo 61º
- Lei Geral Tributária, artigo 43.º
Decorre até 31 de maio o prazo de candidatura para o Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Empresarial – SIFIDE.

References: artigo 282
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 Artigo 24
 artigo 117
 artigo 120
 artigo 120
 artigo 61
 artigo 43