Source: http://solicitador.net/pt/artigo/revista-sollicitare/1/1/4/10
Timestamp: 2019-06-19 09:21:05+00:00

Document:
ESTATUTO DA OSAE | Sinopse das Principais Alterações a Formação
Algumas das principais alterações introduzidas pelo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, são relativas à temática da formação.
Constata-se, desde logo, que o legislador aumentou consideravelmente o leque de atribuições da Ordem, consagrando como prioritário o seu contributo para o progresso da atividade profissional dos seus associados, estimulando esforços no domínio científico correlacionados com as seguintes atribuições estatutárias:
– Regular o acesso e o exercício das profissões de solicitador e de agente de execução;
– Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
– Promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados;
– Fomentar o desenvolvimento do ensino das matérias relevantes para o exercício das profissões;
– Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que permitem o acesso às profissões de solicitador e de agente de execução1, 2.
No EOSAE, a formação contínua, além de um direito, constitui um dever geral de todos os associados. Contudo, o modelo que a assembleia geral vier a regulamentar poderá ser mais exigente para os agentes de execução ou para os associados a quem seja reconhecido o título de especialista (solicitadores ou agentes de execução)3.
A formação contínua dos agentes de execução também mereceu a especial atenção do legislador4 que previu um sistema de créditos de formação. Assim, estes devem obter, a cada dois anos, um mínimo de créditos pré-determinados e, no caso de incumprimento, devem realizar um exame de aferição de conhecimentos. Prevê-se, ainda, a possibilidade de suspensão de designação em novos processos, caso se mantenha a reprovação em segundo exame, e o cancelamento da inscrição na Ordem, volvidos dois anos sobre a reprovação no segundo exame5.
Também os empregados forenses de agentes de execução estão sujeitos ao cumprimento de um plano de formação análogo6.
No âmbito dos estágios, o EOSAE consagrou expressamente a hipótese de remuneração dos patronos formadores, que deverão ser associados, solicitadores ou agentes de execução, com cinco anos de inscrição no colégio respetivo7. Por sua vez, os estagiários devem subscrever uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e de acidentes pessoais8 e passam a usufruir de uma maior flexibilidade na gestão da frequência e conclusão dos estágios, através do novo regime de suspensão e cessação do estágio9.
No estágio para solicitadores, a inscrição dos candidatos depende, agora, do facto de não estarem inscritos noutra ordem profissional. O Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS) previa como limitativa apenas a inscrição na Ordem dos Advogados10.
É no estágio para os agentes de execução que ocorrem as alterações mais significativas11:
– Duração de 18 meses, pese embora a contagem seja efetuada desde o pedido de inscrição, e inclui, obrigatoriamente, as fases de formação e avaliação;
– Inscrição acessível a licenciados em solicitadoria ou em direito, ao contrário do que acontecia até aqui12. Porém, o livre acesso e o hipotético aumento exponencial de profissionais foram mitigados pela competência atribuída ao conselho geral da Ordem para estipular;
– Periodicidade e vagas (numerus clausus) para o estágio, em função da necessidade efetiva de agentes de execução para o funcionamento eficiente do sistema de justiça, seriadas em função de um exame final.
Nos termos do EOSAE, a Ordem pode atribuir o título de especialista aos seus associados. Este título não se confunde, de forma alguma, com os colégios. Este título visa a certificação de conhecimentos e competências dos profissionais nas respetivas áreas de especialização e não limita a prática jurídica e a competência do especialista em outras áreas, nem impede qualquer associado de exercer os atos profissionais das áreas das especializações, salvo quando o título seja pressuposto legal ou regulamentar, necessário à prossecução desses atos ou oferta de serviços13.
1 Cf., respetivamente, alíneas b), h), l), m) e r) do n.º 2 do artigo 3.º do EOSAE.
2 As duas últimas atribuições citadas são particularmente relevantes no relacionamento da Ordem com as instituições de ensino superior que oferecem aos candidatos as licenciaturas em solicitadoria e em direito, habilitantes à inscrição nos estágios regulados pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE/Ordem).
3 Vide, artigo 99.º, n.os 1 e 2 do EOSAE, cujo n.º 2 prevê a possibilidade de imposição de provas periódicas para a manutenção do exercício da atividade profissional de agente de execução ou para o uso de título de especialista.
4 Cf. artigo 170.º do EOSAE.
5 Cf. artigo 170.º, n.º 2 do EOSAE.
6 Cf. artigo 170.º, n.º 3 do EOSAE.
7 Respetivamente, artigos 132.º, n.º 3, al. a), e 133.º, n.º 5, ambos do EOSAE.
8 Em linha com o novo regime jurídico das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, cf. artigo 135.º do EOSAE.
9 Cf. artigo 161.º do EOSAE, especialmente aplicável ao estágio para solicitadores.
10 Respetivamente, artigo 158.º, n.º 1, al. a) do EOSAE e artigo 93.º, n.º 1, al. a) do ECS.
11 Cf. artigo 163.º do EOSAE.
12 Como se sabe, apenas os solicitadores e os advogados podiam exercer funções de agente de execução depois de, designadamente, terem concluído, com aproveitamento, o estágio para agentes de execução, cf. artigo 117.º, n.º 1, al. e) do ECS.
13 Cf. artigos 90.º, n.º 3 e 227.º do EOSAE.

References: artigo 3
 artigo 99
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 135
 artigo 161
 artigo 158
 artigo 93
 artigo 163
 artigo 117