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Timestamp: 2019-08-25 07:53:14+00:00

Document:
Publicado por Gisele de Souza Cruz da Costa
Ação Declaratória de união estável.docx
T.A.M., brasileira, aposentada, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº 2ª via SSP/PA, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , Bairro – Belém - PA, CEP: , não possui endereço eletrônico, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo vem perante Vossa Excelência, fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996 propor DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO DO INSS, contra INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço nesta cidade na Av. Nazaré, nº 79, Nazaré, Belém – PA, CEP: 66040-145, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4º da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei 7510/86, e, dos arts. 98 a 102 do CPC, que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.
Excelência, a Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarada por sentença como companheira do falecido, o que desde já se REQUER.
DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Inicialmente, cumpre destacar a oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:
“A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.”(Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521)
O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;”
Como já mencionado, alguns dias após o óbito de seu companheiro, a Requerente dirigiu-se a Agência da Previdência Social mais próxima com vistas ao recebimento da pensão por morte de PEDRO RENDA FILHO. Também como já descrito, houve negativa administrativa do direito à percepção do benefício, por ter entendido o instituto Réu que não estariam cumpridos os requisitos para sua instauração.
Erroneamente, o INSS entendeu que a Autora não se configura como dependente do ex-segurado.
Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:
I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”
Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do mesmo artigo 16 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal, ponderando o § 4º do mesmo diploma legal que a dependência econômica entre eles é presumida. Confira-se:
§ 3º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §. 3ºdo art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”
Não obstante, foram colacionados aos autos, ainda, diversos outros meios de prova da convivência perpetuada pelo casal, como se casados fossem, além das provas testemunhais.
Todas as fotografias e declarações de pessoas que conviviam com Autora e ex-segurado denotam o convívio marital de ambos, apresentando-se perante a sociedade como um casal há mais de 7 (sete) anos e entrelaçando suas vidas em âmbito social, familiar e financeiro.
Tais DOCUMENTOS, provas testemunhais e fotografias apresentam-se como meios outros que levam à convicção do fato a comprovar, qual seja, o vínculo de união estável, conforme art. 22, § 3º, XVII.
Pelo que se vê, a Autora apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, para comprovação de seu vínculo de união estável com o ex-segurado. A recusa administrativa para a concessão do pleito, verifica-se, foi mero equívoco quando da análise da documentação apresentada, não devendo ser mantida por este douto juízo, pelo simples fato de não morarem na mesma casa.
O casal já tinha uma idade avançada, e pessoas dessa idade não costumam mudar de suas residências, pois já existe a necessidade de manter sua casa, suas coisas, e, isso foi um dos fatores que o casal não quis se desfazer. O de cujus morava com seus filhos, e a requerente não pretendia deixar de ter a privacidade de sua casa. E, no caso da requerente, esta morava e mora ainda na casa que pertence a sua mãe, assim, o de cujus¸ também não queria perder sua privacidade e, na idade que estava ainda ter que morar na casa da sogra.
A União estável encontra-se amparada constitucionalmente a partir de 1988, como se depreende do art. 226, § 3º., como bem lembra o Desembargador do TJPR, Ronaldo Accioly[6], que: “O Concubinato, sendo uma união estável entre o homem e a mulher, é hoje reconhecido pela Constituição Federal, como entidade familiar. E, assim sendo, deve ser tratado com os mesmos princípios do Direito de Família.”
Vale transcrever o entendimento do Desembargador do citado Tribunal, Renato Pedroso[7], que: “Se é certo que o legislador constituinte procurou amparar a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, no sentido de facilitar a sua conversão em casamento, fê-lo por considerar a família como base da sociedade, da mesma sorte que a Súmula 380 do STF, deu foro de legalidade ao concubinato.” Neste sentido: STJ, REsp nº. 10113/SP, j. 04/06/91, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v. u.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 § 3º, reconheceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Instituiu também, norma programática no sentido de a lei facilitar sua conversão em casamento.
A Carta Magna apenas legitimou uma prática social aceitável, ou seja, a existência de uniões livres, de duração compatível com a estabilidade das relações afetivas, que são diferenciadas daquelas vindas de comportamento adulterino, que com elas não guardam a mesma identidade jurídica, no plano do direito de família, já que, nas relações adulterinas, o adúltero mantém relação de casamento com outrem.
Após o dispositivo constitucional, adveio a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que disciplinou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. No entanto, não definiu o instituto da união estável, o que veio a acontecer apenas com a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Este último diploma legal, em seu artigo 1º, edificou o significado da união estável no momento em que dispôs que "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família".
O Novo Código Civil consolidou a matéria relacionada com a união estável – também denominado concubinato puro -, trazendo normas reguladoras da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727.
O artigo 1.723, § 1º, do Novo Código Civil, traz regra pela qual "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente".
E, assim, a requerente se encontra em todos os requisitos para que seja declarada a união estável do casal.
Ex positis, a Autora REQUER:
a) A CITAÇÃO do Instituto Réu, no endereço declinado no preâmbulo da presente, para, querendo, apresentar resposta;
b) A CONDENAÇÃO do INSS a concessão à Autora do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo, ou seja, 09.03.2015;
c) O integral deferimento de todos os pedidos formulados nesta exordial, com a posterior condenação do INSS nos consectários da sucumbência e demais despesas de ordem legal;
d) A juntada dos documentos anexos, declarando os subscritores desta, serem as cópias autênticas, correspondendo-se a reproduções fiéis dos originais. A declaração em epígrafe é prestada sob a guarida do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil;
e) A INTIMAÇÃO do réu para que junte aos autos o extrato de pagamento do benefício de pensão do ex-segurado ... bem como, todos documentos necessários ao esclarecimento da causa, com base no que dispõe o artigo 11 da Lei 10.259 de 12.07.2001.
f) A concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser a Requerente pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50 modificada pela Lei nº 7.115/83, e, arts. 98 a 102 do CPC.
g) Que seja oficiado o Banco , agência , para enviar a este D. juízo, cópias de cheques no nome do falecido, sacados pela requerente, no período de 2007 até janeiro de 2015.
Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, precipuamente documental e testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$
Belém, 25 de novembro de 2015.
Pp. Gisele de Souza Cruz da Costa
OAB/PA 8593
Conselheira Seccional OAB PA. Presidente da Comissão de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - OAB/PA. Ex Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência - PA. Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente do IBDFAM. Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB. Pós graduada em Direito Processual Civil. Membro do CONADE/Ministério da Mulher/ CFOAB (suplência).Pós graduanda em Educação Especial, Inclusiva e Políticas de Inclusão. Ex Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Advogada, jurista, com aperfeiçoamento em TEA, Educação Especial, Direito da Criança e do Adolescente e Direito das Famílias. Coautora de projetos de lei, artigos jurídicos e palestrante.
Disponível em: https://giselelg.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/663026396/acao-declaratoria-de-uniao-estavel

References: artigo 74
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 365
 artigo 11
 artigo 5