Source: http://sistemacriminalbr.blogspot.com/2011/03/laudo-provisorio-ou-laudo-definitivo.html
Timestamp: 2014-12-21 09:11:21+00:00

Document:
"QUALQUER UM PODE JULGAR UM CRIME TÃO BEM QUANTO EU, MAS O QUE EU QUERO É CORRIGIR OS MOTIVOS QUE LEVARAM ESSE CRIME A SER COMETIDO." (CONFÚCIO)
Laudo provisório ou laudo definitivo?
Através da leitura do artigo 160 do CPP, que está no rol das provas, percebe-se que o referido artigo se refere à realização da perícia quando necessário à elucidação do fato, tendo estabelecido o prazo para que, após ser realizada a perícia, o laudo seja efetivamente apresentado, de dez dias.
No caso da Lei 11.343/06 que trata dos delitos relativos a tráfico de entorpecentes, o exame pericial é necessário a demonstrar a potencial lesividade jurídica do crime, a fim de afirmar se a substância encontra-se dentro das especificações de causar dependência psíquica, ou seja, que a substância tenha capacidade entorpecente. Consoante o artigo 160 do CPP, entende-se imprescindível que posteriormente ao exame o laudo seja transcrito em peça definitiva, a fim de ser submetido ao crivo do contraditório, mas que em determinados processos em trâmite no judiciário brasileiro, consta do autos apenas o laudo feito em momento próximo ou durante a prisão dos imputados, laudo este de caráter provisório, que apenas se firma como instrumento informativo à opinio delicti.
Aquém da capacidade probatória do exame pericial, consta na jurisprudência uma divergência, pois não são uníssonas as decisões acerca de ser possível ou não comprovar autoria e materialidade do delito apenas com o laudo provisório. Deste modo, há casos em que o laudo definitivo sequer é juntado aos autos antes da prolaçào da sentença, baseando-se a condenação, além das provas judiciais, no próprio laudo provisório.
Parte da doutrina entende que se a condenação não for obtida com exclusividade no laudo provisório e não houver manifestação da defesa no sentido de questionar a ausência do mesmo, comprovando o laudo provisório a existência de autoria e materialidade, não há que se falar na inocorrência do delito, como já decidiu o próprio STJ no julgamento do HC 123084/SC. [1]:
Em contraponto, alguns tribunais vêm entendendo que se o laudo for juntado aos autos posteriormente às alegações finais acarretará nulidade, pois não haverá oportunidade de manifestação antes da prolação da sentença
Desta forma, se o laudo posterior definitivo apresentar caracteres que possam vir a agravar a situação do réu, ou mesmo ser utilizado unicamente com fundamento da condenação, resulta prejuízo manifesto ao réu, ensejando nulidade absoluta do processo, na forma do artigo 563 do CPP e súmula 523 do STF, pois as provas que o magistrado vem a conhecer e analisar para a formação de convencimento devem estar sempre firmadas sobre contraditório.
Nesse sentido, decidiu o TJ de Minas Gerais em sede de recursoPENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM ABERTURA DE VISTA PARA AS PARTES - NULIDADE.
Nas infrações de tráfico de entorpecentes ou a ele equiparadas, é indispensável a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo, a fim de se comprovar a materialidade do delito. O laudo de constatação preliminar é suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para a oferta e recebimento da denúncia, nos termos do art. 50, da Lei nº 11.343/06, não suprindo a ausência do laudo definitivo. A juntada do laudo toxicológico definitivo após as alegações finais, sem que dele tenha sido aberta vista às partes, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não lhes oportuniza manifestação acerca da prova pericial apresentada. Preliminar da defesa acolhida, para anular a sentença. [1] TJMG: 107020739252580011 MG 1.0702.07.392525-8/001(1)
Direito Unifeso
Blog de Criminologia - Salo de Carvalho
Projetos de Lei sobre remição da pena com estudo o...
Retratos de um sistema seletivo...
Notícias do STF nesta quinta-feira, 24.03.2011:
O artigo 311 do CPP e o sistema acusatório: pode o...
Lei Maria da Penha: "Agressor deve participar de a...
ConJur: "STJ decide que arma sem munição não aumen...
STF: "Negada liminar a detento que queria progress...
STJ: "Não se pode exigir pagamento de fiança de ré...
ConJur: "Veja possíveis soluções para a redução de...
"Detração só vale para fato anterior a nova prisão...
STJ: teste de etilômetro é suficiente para demonst...
Transação Penal vs. Presunção de Inocência
STJ: Crime de quadrilha é delito autônomo
A tipificação da discriminação de empregados e tra...
Tramitação direta de inquérito entre a polícia e o...
STF reconhece a repercussão geral da substituição ...
STF: "Princípio da insignificância é aplicado a fu...
As recentes decisões dos Tribunais Superiores: da ...
Repartição de receitas tributárias e superlotação ...
Súmula 471 do STJ: Irretroatividade de lei penal q...
Bacharel em Direito pelo UNIFESO. Advogada. Pós-graduanda em Direito e Processo Penal pela UCAM.
O artigo 311 do CPP e o sistema acusatório: pode o juiz decretar a prisão preventiva de ofício?
O sistema acusatório é caracterizado pela separação das funções de acusar e julgar, tendo sido adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro ...
Através da leitura do artigo 160 do CPP, que está no rol das provas, percebe-se que o referido artigo se refere à realização da perícia quan...
Informativo 496 do STJ: Decisões sobre competência criminal "ratione personae"
No informativo de Jurisprudência 496 do Superior Tribunal de Justiça, foram publicadas duas decisões acerca da tão conflituosa competência c...
Inscrita nos artigos da Lei 9.099/95, a transação penal é o instituto jurídico através do qual, preenchidos os requisitos, o representante...
Tramitação direta de inquérito entre a polícia e o MP: (in)constitucionalidade da resolução 63/09 do CJF (ADI 4.305, STF)
A resolução 63 do Conselho de Justiça Federal, editada em 26 de junho de 2009 que vem sendo questionada, por permitir a livre tramitação do ...

References: artigo 160
 artigo 160
 artigo 563
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 160