Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=13472
Timestamp: 2019-04-24 08:48:01+00:00

Document:
Sucessão Hereditária o Direito do Embrião Fecundado "Post Mortem" - Dario Faria - JurisWay
JurisWay Sala dos Doutrinadores Ensaios Jurídicos Direito das Sucessões
A Constituição Federal e o Código Civil inovaram na área da família e sucessões. Ao elencar a igualdade entre filhos. Também o Diploma Civilista abre uma possibilidade para reconhecer o direito do filho fecundado após a morte do autor da herança.
Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2014.
ÁREA DO DIREITO: Civil- Sucessões - Processo Civil
1- RESUMO: A presente resenha é fruto de um impasse que vem tomando conta da Sociedade e Tribunais pátrios. Com a inovação no Ramo da Reprodução Humana, surge a necessidade do Judiciário aplicar soluções para demandas até então inusitadas. Hodiernamente, o BIODIREITO assume a vanguarda ante sociedade, e tribunais; normatizando regras e aplicando direitos com interpretação extensiva e atual da Legislação em vigor. Desenvolvendo novos e revolucionários conceitos doutrinários e jurisprudenciais, apresenta respostas, inclusive para a sucessão de embriões com reprodução assistida e fecundados “post Mortem”.
Neste trabalho, abordamos o tema controverso sobre a inseminação artificial post mortem ,voltado para o direito sucessório, cientes de que o entendimento não está pacificado, pela sociedade e muito menos pela doutrina. Partiremos do pressuposto que a filiação é um direito de todos, e do princípio constitucional da igualdade de concorrência entre filhos que são herdeiros necessários, independente de serem filhos naturais, adotivos, unilaterais e até mesmo; gerados por reprodução assistida. Estabelecido o Principio da dignidade da pessoa humana, que assegura o direito ao reconhecimento da filiação após o falecimento do pai, introduziremos a discussão, no campo do Direito sucessório, de que este direito também se estende aos filhos gerados por inseminação “post Mortem” do autor da herança. Lançaremos mão de dispositivos legais, do entendimento doutrinário e jurisprudencial.
O Dicionário Aurélio define “Conceber, formar o embrião, pela fecundação do óvulo, gerar” 1 Na reprodução assistida aplicam-se técnicas de reprodução como a inseminação artificial e a fecundação in vitro. Que segundo FERNANDES, Tycho Bratte “ A reprodução intracorpórea, ou também chamada in vitro , nada mais é que a fecundação que ocorre no próprio organismo feminino. 2
4- VISÃO DA SOCIEDADE
Hodiernamente, houve uma transformação no modelo familiar, e também no entendimento de quem possuí direito a Legítima. A Carta Magna de nosso país consagra a concorrência de filhos havidos no casamento ou fora dele, no Artigo 227, Parágrafo 6º ;garantindo pelo Princípio da Dignidade Humana , direito ao reconhecimento a filiação, inclusive após a morte. Fato aceito e entendido como justo pela sociedade.
Ademais, o da dignidade humana visa atribuir significância na igualdade, não consagrando tratamentos desiguais e nem discriminatórios. É acessório ao ser humano instituído no ordenamento jurídico. Tal princípio consagra que a dignidade deve ser perpetuada sob todas as relações jurídicas, é vista no caráter de princípio de grande importância, no qual a liberdade não pode ser jamais suprimida, devendo ser valorada sob a égide de verificar a concretização desse princípio em todas as relações sociais, garantindo, assim, o mínimo necessário para se ter uma vida digna. Tal princípio é consagrado na Constituição Federal no art. 1°, inciso III.
6- Fundamentação Jurídica
O Código Civil 2002 não abordou sobre o tema, já que não autoriza nem regulamenta a reprodução assistida, apenas faz menção ao tratar sobre o aspecto da paternidade, ainda assim de forma limitada, prevendo apenas algumas situações. O Enunciado n. 267 CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil diz que “A regra do art.1798 do c.c. /2002deve ser estendida aos embriões formados mediante uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança”.
"O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ou da ‘personalidade condicional’). E quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais ‘à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biosseguranca (in vitro apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere aConstituição."(ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.)".
O Artigo 2º do C.C./2002 declara que a personalidade civil começa com o nascimento, mas tutela o direito do nascituro. Também, Aplicação extensiva do Artigo 1597, Inciso IV do C.C./ 2002, presume-se que os filhos concebidos na constância do casamento e os filhos “havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga”. Trata-se dos embriões fecundados post mortem. Neste caso, também são aplicados os art.1.798, ambos do C.C. /2002, pelo fato de já prever a sucessão tutelando o direito do feto concebido na abertura da sucessão.
7- Sucessão
A abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte do autor da herança, independentemente da ciência por parte dos sucessores deste fato, que em regra, dá-se no último domicílio do falecido Artigo 1785 do C.C. / 2002. Os herdeiros, legítimos e/ou testamentários, passam a ser titulares das relações jurídicas transmissíveis do falecido, conforme o artigo 1784 do C.C. /2002. É o chamado direito de saisine, com a imediata transmissão da herança.
Existem três espécies de sucessão, são elas: A Legítima: decorrente de lei, dispondo quem sucederá ao morto, já que ele mesmo não regulou em vida, através de última vontade ou testamento, a transmissão de seus bens, Artigo 1786 do C.C. /2002). Testamentária: aquela que o testador em vida dispôs sobre seus bens em testamento ou em ato de última vontade com eficácia pós-morte Artigo 1857 do C.C. /2002. Mista: dá-se quando a sucessão existe em virtude da lei e do ato de última vontade.
Os sucessores classificam-se em herdeiros e legatários, onde os primeiros recebem a totalidade ou fração do patrimônio do de cujus por vontade de lei ou do testador, que haja individualização dos bens. Já os legatários, recebem a coisa certa ou valores determinados. Herdeiros, com previsão no Direito Brasileiro, classificam-se em: Necessários: são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge Artigo 1845 C.C. / 2002.. Facultativos: podem ser preteridos por força de testamento Artigo 1850 do C.C. /2002 já que não possuem a proteção da legítima. É o caso do companheiro e dos colaterais até quarto grau (irmão, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos).
A I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal de 2002, enunciado n° 107, contempla que ao termino da sociedade conjugal , segundo a regra do art. 1.597, IV do Código Civil, somente haverá uma forma de aplicação se houver autorização prévia expressa dos ex-cônjuges para a devida utilização dos embriões excedentários, apenas possuindo o fulcro de ser revogada até o início da implementação. Ao se submeter ao método de inseminação artificial, ter autorização prévia e expressa do marido para que possa utilizar seu material genético após sua morte.
Numa visão positivista e avessa, assevera Diniz (2009, p. 550) :
No que tange ao posicionamento do tempo estabelecido pelo legislador, elabora-se o prazo para ser concebido de até dois anos a contar da data de abertura da sucessão para ser concebido herdeiro, é o que se extrai do art. 1.800, §4°.
Ao Analisar-se-á Súmula n°149 em consonância com o art. 205 do CC, que impõe a incidência do prazo prescricional de dez anos para se arguir petição de herança. Nesse diapasão, ao ser considerado herdeiro, deve-se ingressar com a devida ação no prazo decenal, sob pena de prescrição do direito de herança. A grande problemática continua ao tentar estabelecer o tipo de sucessão que se sujeitará o filho concebido após a morte, há de se compreender que os filhos nascidos pela inseminação artificial post mortem são herdeiros legítimos, com fulcro no princípio constitucional da igualdade de filiação.
A abertura da sucessão é consagrada pelo art. 1.784 do Código Civil: “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. O princípio de saisine preconiza que a sucessão não ocorre entre pessoas vivas, mas que apenas no momento da morte é que o testador transfere seu patrimônio como um todo. Como consequência desse princípio, no momento da abertura da sucessão, a herança do falecido é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários imediata e automaticamente, independentemente de qualquer formalidade. O art. 1.798 do citado diploma é claro ao mencionar que "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”, o que, em tese, afastaria a criança nascida após a morte do autor da herança, através de inseminação artificial, da participação na sucessão, tendo em vista que, teoricamente, apenas as pessoas físicas, ainda que não nascidas, mas já concebidas, teriam capacidade para suceder como herdeiros legítimos.
No que concerne a I Jornada do Conselho da Justiça Federal de 2002, enunciado n° 106, quanto a paternidade do marido falecido tem-se que:
FREITAS, Douglas Phillips. Reprodução assistida após a morte e o direito de herança. Disponível em: . Acesso em: 04 abr. 2012.
BRASIL. I Jornada do Conselho da Justiça Federal de 2002 . Disponível em: . Acesso em: 17 Jul. 2012.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 4. N. 33, 1 jul. 1999. Disponível em: . Acesso em 16 Jul. 2012.

References: Artigo 227
 Artigo 2
 Artigo 1597
 Artigo 1785
 artigo 1784
 Artigo 1786
 Artigo 1857
 Artigo 1845
 Artigo 1850