Source: http://www.autarnet.com/news/245.html
Timestamp: 2018-03-20 01:44:07+00:00

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Início : PARECERES : GESTÃO DE PESSOAL : AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL
ORIGEM: CCDR-Alentejo (Dra. Gertrudes Maria C. do Castelo Gonçalves)
Solicitou a Junta de Freguesia de Comporta parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão:
A autarquia pretende esclarecer-se sobre o regime que consagra a avaliação do desempenho profissional dos trabalhadores da administração local, esclarecendo que em 30 de Maio de 2007, constituíram o CCA, traçaram objectivos individuais para o ano de 2008, e que em 2008 efectuaram a avaliação curricular dos trabalhadores relativos ao ano de 2007.
Contudo, duas funcionárias da autarquia questionaram aquela entidade em 16 de Maio de 2008, sobre a falta de conhecimento da avaliação relativamente ao ano de 2007, e ainda sobre a falta de envio à Direcção-Geral das Autarquias Locais o relatório anual sobre a mesma.
A autarquia também pretende informação sobre as questões das funcionárias.
Em ordem ao exposto, cumpre informar:
1. Actualmente é a Lei nº 66-B/2007 de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, tendo revogado a Lei nº 10/2004, de 22 de Março, a Lei nº 15/2006, e o Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio.
Contudo, a avaliação do desempenho na Administração Local, continua no ano de 2008, a ser feita pela Lei nº 10/2004 de 22 de Março, Decreto Regulamentar nº 19-A/2004 de 14 de Maio, e Decreto Regulamentar nº 6/2006 de 20 de Junho, por força do oficio Circular nº S-000081-2008 de 14.01.2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, visto ainda não ter sido publicado o diploma que vem aplicar a Lei nº 66-B/2007, à Administração Local.
Assim, a presente informação terá por base a legislação anterior.
2. Em 22 de Março de 2004, foi publicada a Lei nº 10/2004, que veio criar o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, o qual integra a avaliação de desempenho dos funcionários, agentes e demais trabalhadores, dos dirigentes de nível intermédio e dos serviços e organismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
Este diploma entrou em vigor logo no dia 23 de Março de 2004, e veio a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio, que também entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – 15 de Maio de 2004.
São diplomas que se aplicam a todo o território nacional, porém, o legislador fez depender a sua aplicação aos funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração local da posterior adaptação por via de Decreto Regulamentar, que apenas veio a ser publicado em 20 de Junho de 2006, pelo Decreto Regulamentar nº 6/2006, que entrou em vigor no dia 21 de Junho de 2006.
3. Este novo sistema de avaliação tem como objectivos avaliar a qualidade dos serviços e organismos da Administração Pública, tendo em vista promover a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados aos cidadãos e à comunidade, de entre outros, desenvolvendo-se por cinco fases, a saber:
Estabelecimento do plano de actividades para o ano seguinte, tendo em conta os objectivos estratégicos, as orientações do órgão executivo e as competências orgânicas; Estabelecimento dos objectivos de cada unidade orgânica, a prosseguir no ano seguinte; Estabelecimento dos objectivos individuais e de responsabilidade partilhada a atingir por cada trabalhador e ou equipa no ano seguinte; Elaboração do relatório de actividades; e avaliação dos desempenhos.
A avaliação dos desempenhos constitui um direito anual dos trabalhadores, visto ser obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias; para conversão da nomeação provisória em definitiva; e renovação de contratos; bem como, para a renovação da comissão de serviço dos dirigentes de nível intermédio; sendo fundamento para a redefinição das atribuições e organização dos serviços, afectação de recursos e definição de políticas de recrutamento de pessoal – cfr. artigo 7º, da Lei nº 10/2004.
4. Quanto à aplicação do SIADAP nas autarquias locais, o Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, vem especificar que tanto a Lei nº 10/2004, bem como o Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, se aplicam com as adaptações ali previstas, aos funcionários, agentes e demais trabalhadores, dos municípios e respectivos serviços municipalizados, das freguesias e das entidades intermunicipais, bem como ao seu pessoal dirigente de nível intermédio.
No ano de 2006, o processo de avaliação do desempenho iniciava-se com a fixação de objectivos, a qual teria lugar até ao final do mês de Junho de 2006; reportando-se os objectivos apenas ao 2º semestre de 2006, no entanto, a avaliação reportava-se a todo o serviço prestado no ano de 2006; e apenas aos trabalhadores que, até 30 de Junho de 2006, viessem a reunir o requisito de seis meses de contacto funcional com o respectivo avaliador, sem existir a possibilidade de se avaliar extraordinariamente – vide artigo 8º, do Dec. Reg. 6/2006.
Com o artigo 8º, do Decreto Regulamentar nº 6/2006, o legislador pretendeu que se efectuasse, logo, naquele primeiro ano, a avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração local. Parece-nos, que tentou facilitar a avaliação, visto mencionar expressamente que nesse ano o processo de avaliação se iniciava com a fixação de objectivos – vide nº 1, do artigo 8º - sem fazer qualquer referência relativamente às fases restantes do SIADAP, estabelecidas no artigo 2º do Dec. Regul., e que dizem respeito aos serviços propriamente ditos. É claro, que o legislador também terá presumido que a administração local também já teria planos de actividades e planos estratégicos definidos, porém, parece-nos que para aquele ano não fez depender a avaliação do desempenho dos respectivos trabalhadores, da existência de determinados objectivos para os serviços.
Estamos em crer, que no ano de 2006 a aplicação do SIADAP na administração local seria uma experimentação do sistema para o futuro, devendo os serviços efectuar a avaliação dos seus trabalhadores dentro do que fosse possível, preparando-se para nos anos seguintes aplicarem então o diploma integralmente.
O certo é que muitas entidades não procederam à avaliação do desempenho. Por outro lado, o legislador também não consagrou sanções para as entidades que não realizem a avaliação dos respectivos trabalhadores.
Assim, e para se solucionar o problema com os mecanismos expostos na lei, visto os trabalhadores terem o direito à avaliação anual, e a Administração ter o dever de os avaliar, anualmente, não podendo ser prejudicados pela omissão desta avaliação, há que lançar mão do único mecanismo que o legislador deixou ao nosso dispor, para evitar o prejuízo dos trabalhadores.
Tendo consciência de que haverá situações em que esta avaliação não poderá mesmo ser efectuada, quer por falta de notadores, quer por outro motivo, o legislador veio a consagrar no Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio, nos artigos 18º e 19º, a possibilidade de suprimento da avaliação do desempenho.
De facto, o artigo 18º deste Decreto Regulamentar, veio referir que “quando o trabalhador permanecer em situação que inviabilize a atribuição de avaliação ordinária ou extraordinária e não lhe for aplicável o disposto no artigo anterior, terá lugar adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, para efeitos de apresentação a concurso de promoção ou progressão nos escalões.”
O nº 2, deste normativo veio acrescentar que este suprimento será requerido ao júri do concurso no momento da apresentação da candidatura, nos termos previstos no respectivo aviso de abertura, ou ao dirigente máximo do serviço, quando se complete o tempo necessário para a progressão.
Na ponderação do currículo profissional, devem ser tidas em conta as habilitações académicas e profissionais do interessado; as acções de formação e aperfeiçoamento profissional que tenha frequentado, com relevância para as funções que exerce; o conteúdo funcional da respectiva categoria e, bem assim, de outros cargos que tenha exercido e as avaliações de desempenho que neles tenha obtido; A experiência profissional em áreas de actividade de interesse para as funções actuais.
5. Da análise efectuada verificamos que o suprimento da avaliação do desempenho, só deve ser feito quando estiverem em causa situações de promoção ou progressão, sendo feita caso a caso, ou seja, só quando os trabalhadores estiverem na situação de progredirem ou serem promovidos à categoria superior, mediante concurso, não produzindo efeitos para outras situações.
Por outro lado, o suprimento da avaliação em causa, deverá ser requerido ao júri do concurso de promoção pelo funcionário em causa aquando da apresentação do requerimento de admissão a concurso, sendo esta a entidade com competência para atribuir a dita avaliação, tendo em conta o currículo do candidato.
Para além deste mecanismo não confere a lei, outro, que permita a avaliação do desempenho em bloco para todos os trabalhadores, fora dos prazos previstos na lei para a avaliação dita normal.
6. Entretanto, tendo o legislador consciência de que são inúmeros os serviços que ainda não aplicaram a avaliação do desempenho constante destes diplomas aos seus trabalhadores, aquando da publicação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que veio definir e regular os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, consagrou algumas normas a aplicar à progressão dos trabalhadores que não foram objecto de avaliação do desempenho.
Assim, tendo os trabalhadores direito à progressão nos termos dos artigos 47º e seguintes da Lei nº 12-A/2008, e sendo necessário deterem determinados pontos para esse efeito – que são atribuídos em função da classificação de serviço desde 2006 – no caso de não terem sido avaliados, os serviços devem atribuir oficiosamente os pontos referidos no artigo 113º, nomeadamente no nº 7, a fim daqueles não serem prejudicados pela inércia dos serviços.
Este entendimento foi homologado em 09.10.2008, por S. Exª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, cujas soluções interpretativas uniformes resultantes da reunião de coordenação jurídica realizada em 8 de Maio de 2008, entre a Secretaria de Estado da Administração Local, a Direcção-Geral das Autarquias Locais, a Inspecção Geral da Administração do Território, o Centro de Estudos e Formação Autárquica e as Direcções Regionais da Administração Autárquica das Comissões de Coordenação Regional, nos termos e para os efeitos do Despacho nº 6695/2000, do Sr. Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, II Série, nº 74, de 28 de Março de 2000, relativamente ao assunto em análise referem que:
“24. Como se processa a alteração de posicionamento remuneratório a que se refere o artigo 113º da LVCR, dado que o SIADAP só foi instituído para as autarquias locais em 2006? Não poderão ser considerados os anos de 2004 e 2005?
Solução interpretativa: A alteração do posicionamento remuneratório deve obedecer ao disposto nos artigos 46º a 48º e 113º, todos da LVCR, estando salvaguarda a relevância do trabalho prestado desde o ano de 2006, mesmo que este não tenha sido objecto de avaliação.
Fundamentação: Nos termos do artigo 113º, nº 1, alínea b) da LVCR, apenas relevam para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório as avaliações que tenham tido lugar nos termos das Leis nºs 10/2004, de 22 de Março, e 15/ 2006, de 26 de Abril; ora, nas autarquias locais, só as avaliações efectuadas nos termos do Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Junho, cumprem este requisito, pelo que não releva, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, a avaliação do trabalho prestado nos anos de 2004 e 2005. Na ausência de avaliação do trabalho prestado em 2006 e ou 2007, determina o artigo 113º, nº 7 da LVCR que se atribui um ponto por cada ano não avaliado.”
7. Acresce ainda informar que esta Lei nº 12-A/2008, veio permitir a atribuição de prémios de desempenho – artigos 74º e segs. e 113º - aos trabalhadores da Administração Pública que tenham obtido na última avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior a ela, sendo a atribuição dos pontos relativos à avaliação do desempenho feita de acordo com o disposto no mesmo artigo 113º.
Ao serem atribuídos pontos pelos serviços para estes efeitos, devem estes dar a conhecê-los aos respectivos trabalhadores, através de uma comunicação, com a discriminação anual e respectiva fundamentação – cfr. nº 8, do artigo 113º - podendo os trabalhadores que não concordarem com a atribuição efectuada, no prazo de 5 dias úteis, apresentar requerimento a solicitar que a avaliação seja feita através de ponderação curricular – cfr. nº 9, do artigo 113º.
8. Foi ainda previsto por esta Lei nº 12-A/2008, outra possibilidade dos serviços fazerem progredir os seus trabalhadores, no artigo 46º. De facto, o serviço tendo em consideração as verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 7º, decide, nos termos dos nºs 3 e 4 do mesmo artigo, se, e em que medida, se propõe suportar encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.
De notar, que esta possibilidade de progressão é distinta da prevista no artigo 47º, já referido. A do artigo 47º, é obrigatória caso os trabalhadores tenham os requisitos ali referidos; já a do artigo 46º, é opcional, cabendo ao serviço decidir.
9. Relativamente às questões colocadas em concreto pela autarquia, somos a informar que apenas em 2006, passou a ser obrigatória a avaliação do desempenho dos trabalhadores das autarquias locais, não existindo sanção para os serviços que ainda não a efectuaram.
Contudo, tal como foi referido, a lei confere mecanismos para salvaguardar as situações em que os trabalhadores necessitem da avaliação para promoção e progressão, por isso não serão prejudicados.
De facto, deve ser atribuído a cada trabalhador da autarquia 1 ponto relativo ao ano de 2006, devendo comunicar essa atribuição a cada trabalhador.
Relativamente ao ano de 2007, e parecendo-nos que a autarquia avaliou este ano por avaliação curricular nos termos do Decreto Regulamentar nº 6/2006, duas questões se devem colocar, a saber:
a) Tendo a avaliação sido realizada até 29 de Fevereiro de 2008, actualmente falta apenas atribuir os pontos aos trabalhadores em função dessa avaliação, e dá-los a conhecer aos trabalhadores – vide artigo 113º.
b) Caso a avaliação tenha sido efectuada a partir de 1 de Março de 2008 – data da entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008 – deve agir de acordo com o disposto no artigo 113º, ou seja, considerar que não existiu avaliação relativa ao ano de 2007, atribuir a cada trabalhador 1 ponto, nos termos do nº 7, do normativo, comunicar a pontuação a cada trabalhador, no prazo de cinco dias úteis o trabalhador que não concordar com a pontuação poderá requerer a avaliação através de ponderação curricular por avaliador designado pela junta de freguesia nos termos do artigo 9º, do mesmo artigo 113º.
10. Quanto aos procedimentos a adoptar pela autarquia na avaliação do desempenho futuramente, há a referir o seguinte:
· A avaliação do desempenho é anual;
· O processo deverá ser desenvolvido entre Janeiro e Março;
· O processo é confidencial e deverá ser arquivado no processo individual do respectivo trabalhador;
· A primeira fase é a definição dos objectivos;
· O processo inicia-se com a auto-avaliação que consiste no preenchimento da ficha própria a partir de 5 de Janeiro;
· Segue-se a avaliação prévia que consiste no preenchimento das fichas de avaliação pelo avaliador entre 5 e 20 de Janeiro;
· Entre 21 e 31 de Janeiro realizam-se as reuniões do conselho de coordenador da avaliação tendo em vista a harmonização das avaliações e a validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência;
· Durante o mês de Fevereiro realizam-se as entrevistas individuais dos avaliadores com os respectivos avaliados;
· Homologação até 15 de Março;
· No prazo de 5 dias úteis contados a partir do conhecimento da avaliação o avaliado pode apresentar reclamação por escrito, para o dirigente máximo do serviço (nas freguesias, é a Junta de Freguesia);
· A decisão deverá ser proferida no prazo de 15 dias úteis.
Este é o meu parecer, que coloco à consideração superior.
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References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 46
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 46
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 9
 artigo 113