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Timestamp: 2017-10-18 07:10:19+00:00

Document:
A Instituição - Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Leopoldina - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, MG.
Da Sede da Câmara (arts. 1º a 3º)
Da Instalação da Câmara (arts. 4º a 13)
Das Funções da Câmara (arts. 14 a 19)
Da Formação da Mesa e de suas Modificações (arts. 20 a 32)
Da Competência da Mesa (arts. 33 a 38)
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa (arts. 39 a 46)
Do Plenário (arts. 47 a 48)
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades (arts. 49 a 50)
Da Participação em Comissões (arts. 51 a 52)
Do Funcionamento das Comissões Permanentes (arts. 53 a 54)
Da Formação das Comissões e de suas Modificações (arts. 55 a 60)
Da Competência das Comissões Permanentes (arts. 61 a 66)
Da Competência Específica das Comissões Permanentes (arts. 67 a 82)
Das Espécies e Composição das Comissões Temporárias (arts. 83 a 84)
Das Comissões Especiais (arts. 85 a 89)
Das Comissões Parlamentares de Inquérito (arts. 90 a 97)
Dos Pareceres das Diversas Comissões (arts. 98 a 101)
Dos Vereadores e da Atividade Parlamentar
Do Exercício da Vereança (arts. 102 a 106)
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas (arts. 107 a 111)
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 112 a 113)
Da Liderança Parlamentar (art. 114)
Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts. 115 a 119)
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma (arts. 120 a 125)
Das Proposições em Espécie (arts. 126 a 136)
Da Apresentação e da Retirada da Proposição (arts. 137 a 145)
Da Tramitação das Proposições (arts. 146 a 157)
Dos Títulos e Honrarias
SEÇÃO I – Dos Títulos de Cidadania e Medalhas de Mérito (arts. 158 a 160)
SEÇÃO II – Das Comendas e das Medalhas (art.161)
Dos Projetos com Prazo de Tramitação fixado pelo Prefeito (arts. 162 a 165)
Do Projeto de Lei de Orçamento (arts. 166 a 169)
Das Sessões em Geral (arts. 170 a 179)
Das Sessões Ordinárias (arts. 180 a 192)
Das Sessões Extraordinárias (arts. 193 a 194)
Das Sessões Solenes (art. 195)
Das Discussões (arts. 196 a 202)
Da Disciplina dos Debates (arts. 203 a 206)
Das Deliberações (arts. 207 a 222)
Do Julgamento das Contas (arts. 223 a 225)
Da Convocação dos Secretários Municipais (arts. 226 a 232)
Do Processo de Perda do Mandato (arts. 233 a 235)
Do Processo Destituitório (art. 236)
Das Questões de Ordem e dos Precedentes (arts. 237 a 240)
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma (arts. 241 a 243)
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara (arts. 244 a 251)
Disposições Gerais e Transitórias (arts. 252 a 258)
Art. 1º A Câmara Municipal de Leopoldina é uma entidade de direito público interno, com sede e foro na cidade de Leopoldina, Minas Gerais, estabelecida na Avenida Getulio Vargas, nº 565, Centro.
Parágrafo único. A Câmara Municipal tem como objetivo institucional dispor sobre todas as matérias que lhes são afetas e previstas na Lei nº 2.187, de 27 abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.
Art. 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem a propaganda político partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 1º As reuniões da Câmara Municipal de Leopoldina deverão realizar-se no prédio destinado às mesmas, podendo ainda por decisão da maioria do plenário, mensalmente, ser itinerante, sendo válidas as deliberações que nelas ocorrerem.
§ 2º Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, poderá esta ser transferida, provisoriamente, para outro local, por proposta aprovada pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros.
§ 3º Alterado o dia ou o horário regimental das reuniões ordinárias, o vereador que justificar sua falta, previamente e por escrito, tê-la-á abonada.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica à colocação de brasões ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 3º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, e nos seguintes casos:
a) aos Partidos Políticos, quando das suas convenções partidárias;
b) ao Poder Executivo Municipal, quando de Congressos, Seminários ou Conclaves, cujo interesse ou necessidade patente configurem interesses de ordem geral;
c) para prestar homenagens póstumas;
d) às entidades, associações e sindicatos, desde que oficialmente reconhecidos.
§ 1º Fica vedada a cessão das dependências da Câmara Municipal para eventos que exijam procedimentos técnico-científicos, incompatíveis com as dependências do Poder Legislativo.
§ 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo, para cessão do plenário, deverá ser feito com antecedência mínima de 7 (sete) dias, respeitando-se a antecedência dos requerimentos.
§ 3º Será de inteira responsabilidade do solicitante a guarda e conservação da sede da Câmara, inclusive quanto ao cumprimento das condições estabelecidas.
§ 4º O responsável pela entidade solicitante assinará termo de responsabilidade quanto ao patrimônio da Câmara, devendo ressarcir eventuais danos em prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
Art. 4º A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial às 17:00 h (dezessete horas) do dia primeiro de janeiro, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.
§ 1º Em caso de empate no maior número de votos, será presidida pelo Vereador mais idoso.
§ 2º A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores.
§ 3º Se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 7º, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 5º Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na sessão de inauguração, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 4º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo.”
Art. 6º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo.”
Art. 7º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 4º deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa Diretora, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 5º.
Art. 8º Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e resumidas em ata.
Art. 9º Cumprido o disposto no artigo 5º, o Presidente provisório facultará por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 10. Seguir-se-á a eleição da Mesa Diretora, nos termos do artigo 22, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 11. O Vereador que não se empossar no prazo e condições previstos no artigo 7º, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no artigo 109.
Art. 12. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 7º.
Art. 13. Da reunião de instalação lavrar-se-á ata em livro próprio, enviando-se dela cópia autenticada à Secretaria de Estado do Interior e Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 14. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 15. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 16. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 17. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 18. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores e o Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 19. A gestão dos assuntos da economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Art. 20. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Art. 21. Findos os mandatos dos membros da Mesa Diretora, proceder-se-á à renovação desta para o ano subseqüente da legislatura.
Art. 22. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão, nesta ocasião empossados.
§ 1º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que haja quorum e seja eleita a Mesa Diretora.
§ 2º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, devendo ser incluída na Ordem do Dia, e empossados automaticamente os eleitos em 1º de janeiro.
§ 3º A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado, com identificação dos votantes e lidas em plenário.
Art. 23. Para as eleições a que se refere o caput do artigo 22 poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa Diretora da legislatura precedente.
Parágrafo único. Para eleições a que se refere o § 2º do artigo 22, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora.
Art. 24. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 25. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o § 3º do artigo 4º, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe convocar imediatamente a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa Diretora.
Art. 26. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 27. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 28. Haverá modificação na composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo vaga do cargo de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário.
Art. 29. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
Art. 30. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será feita mediante justificação escrita, a qual será apresentada e apreciada pelo Plenário.
Art. 31. A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador, assegurado o devido processo legal e o amplo direito de defesa.
Art. 32. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos 22 e 25.
Parágrafo único. Faltando menos de 90 (noventa) dias para o término do mandato na Mesa Diretora, o sucessor regimental ocupará a vaga existente até o fim do mesmo.
Art. 33. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 34. Compete à Mesa da Câmara privativamente, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em colegiado:
I – receber o compromisso de vereadores e suplentes, e dar-lhes posse;
II – eleger sua Mesa Diretora e constituir suas comissões;
III – dispor sobre proposições que criem, transformem e extingam cargos, empregos, ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
IV - propor leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
V - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores;
VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, na proposta elaborada pela Mesa;
VIII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;
IX - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
XIII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIV - autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo;
XVI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
XVII – autorizar e homologar celebração de convênio, pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado;
XVIII – julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XIX – proceder à tomada de contas do prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
XX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;
XXII – exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
XXIII – solicitar, fundamentadamente, através de 1/3 (um terço) de seus membros ou de qualquer das Comissões Permanentes, parecer do Tribunal de Contas sobre matéria financeira e orçamentária, de relevante interesse municipal;
XXIV – conceder título de cidadania honorária, medalha de mérito ou conferir homenagem à pessoa idônea, que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada por voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XXV – solicitar, pela maioria de seus membros, de forma fundamentada, a intervenção estadual;
XXVI – dar posse e conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
XXVII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos equivalentes, nos casos de infrações político-administrativas;
XXVIII – destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum, de responsabilidade, ou infração político-administrativa, assim como o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes;
XXIX – autorizar referendo e convocar plebiscito.
Art. 35. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 36. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este o será pelo segundo.
Art. 37. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, se verificada a ausência dos membros efetivos da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para as funções ad hoc.
Art. 38. A Mesa Diretora reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Poder Legislativo.
Art. 39. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando a informações em mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora ou do Plenário;
XI - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e coletivo;
XII - convocar audiências públicas com entidades civis e com membros da comunidade;
XIV - expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XV - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVI - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade e de funcionamento da Câmara;
XVII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XX - declarar destituído membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXI - designar os membros das Comissões Especiais e os substitutos a preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 38;
XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações advindas do Prefeito ou a requerimento da maioria simples dos membros da Casa, inclusive no recesso;
XXIV - praticar os atos essenciais de comunicação com o Poder Executivo, notadamente:
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como a apreciação sobre os vetos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareça à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
XXV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;
XXVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Poder Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
Parágrafo único. Para abertura das reuniões da Câmara, o Presidente sempre usará a seguinte fórmula invocatória: “Em nome do Povo de Leopoldina e suplicando a proteção de Deus, havendo número regimental, dou por abertos os trabalhos desta reunião.”
Art. 41. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 43. O Presidente da Câmara, somente participará das votações quando for exigível quorum de 2/3 (dois terços), em caso de escrutínio fechado, quando houver empate, e nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos que tiver interesse, como denunciante ou denunciado, assim como ocorre com qualquer outro Vereador nas mesmas condições.
Art. 44. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo de 48 h (quarenta e oito horas);
III - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 45. Compete ao 1º Secretário:
III – ler a ata, as proposições e demais papeis que devem ser de conhecimen­to da Casa;
V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente, e demais Vereadores;
VI - gerir a correspondência da casa, providenciando a expedição de ofício em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VIII - registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
Art. 46. Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o 1º Secretário da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – auxiliar o 1º Secretário em suas atribuições;
III – substituir os demais membros da Mesa da Câmara na forma regimental e na ordem sucessória estabelecida neste Regimento.
Art. 47. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1° Local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2° Forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3° Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.
Art. 48. São atribuições do Plenário, além das constantes na Lei Orgânica Municipal, entre outras, as seguintes:
IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos­:
e) outorga de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, assim como todas as demais honrarias a ser concedidas pelo Poder Legislativo;
X – Eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste regimento, e na Lei Orgânica;
Art. 49. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 50. As Comissões da Câmara são:
II – temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para seu funcionamento.
Da Participação em Comissões
Art. 51. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representaç­ão proporcional aos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 52. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Art. 53. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
§ 1º O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.
§ 2º As Comissões Permanentes tem mandato com duração correspondente ao da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 54. As decisões das Comissões Permanentes constarão das respectivas proposições, podendo ser firmadas nos originais das proposições ou a estas anexadas.
Art. 55. Os membros das Comissões Permanentes serão indicados por consenso, pelos líderes partidários, e não os havendo, pelo Presidente da Câmara, em qualquer caso, respeitadas a proporcionalidade e a igualdade de oportunidades de participação em comissões entre os edis.
Parágrafo único. Na organização das Comissões Permanentes não poderão integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
Art. 56. O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 30.
§ 1° A destituição dar-se-á por simples petição de Vereador dirigid­a ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
Art. 58. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, extinção ou perda do mandato de Vereador serão supridas de acordo com o caput do art. 55.
Art. 59. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, serem convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 60. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 61. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1° artigo 68 da Constituição Federal;
g) em regime de urgência especial;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
§ 1° Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58, § 2º, I da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por, pelo menos, um dos membros da casa, deverá indicar expressamente, en­tre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou não provido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4° Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva;
III - receber as matérias destinadas à Comissão, podendo designar-lhes relator, relatá-las pessoalmente ou solicitar da Comissão o devido parecer;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 24 (vinte e quatro horas), quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 63. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente poderá este designar-lhe relatores em 24 (vinte e quatro) horas caso não reserve a si a emissão do parecer, ou ainda solicitar o parecer da Comissão, no mesmo prazo.
Art. 64. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Art. 65. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamen­te prorrogado por tantos dias quantos restarem para seu término.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, ­atendendo à natureza do assunto, solicitarem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 66. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, quando for designado, que, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 2º O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguidas de sua assinatura.
§ 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas a mesma.
§ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado.
Art. 67. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando-se sobre eles, para orientação do Plenário.
I – de Constituição, Legislação e Redação;
II - de Orçamento e Fiscalização financeira;
III - de Viação e Obras Públicas;
IV – de Agricultura, Indústria e Comércio;
V – de Educação e Saúde;
VI – de Direitos Humanos e Cidadania;
VII – de Urbanismo, Meio Ambiente e Infra-Estrutura.
Art. 68. Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Redação manifestar ­ sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo ­a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 69. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanen­te, cada uma delas emitirá o seu parecer.
Art. 70. O Vereador ou a Comissão poderão requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos termos e prazos a que se referem os artigos 63 e 64.
Art. 71. Sempre que determinada proposição esteja em tramitação nas Comissões, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc, para produzi-lo no prazo de 3 (três) dias.
Art. 72. Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação ­do Plenário, mediante requerimento de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
Art. 73. Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional, legal e analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, para sua apreciação e votação.
§ 1° Salvo expressa disposição em contrário contida neste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2° Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3° A Comissão de Constituição, Legislação e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições, principalmente nos seguintes casos:
Art. 74. Compete à Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira oferecer parecer obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
V - proposições que fixem ou aumentem o vencimento do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único. À Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Art. 75. Compete à Comissão de Viação e Obras Públicas oferecer parecer nas matérias referentes a quaisquer transportes, obras, empreendimentos e atividades produtivas em geral.
Art. 76. Compete à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio oferecer parecer nas matérias referentes a fomento da produção agropecuária, agroindustrial, desenvolvimento do negócio agrícola, do bem-estar social do homem do campo, da produção industrial e do comércio.
Art. 77. Compete à Comissão de Educação e Saúde oferecer parecer sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo único. A Comissão de Educação e Saúde apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
II - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
III – questões pertinentes às áreas de Educação e Saúde.
Art. 78. Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania manifestar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos atinentes e relacionados com a cidadania em geral.
Art. 79. Compete à Comissão de Urbanismo, Meio Ambiente e Infra-Estrutura manifestar-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relativos a urbe, à infra-estrutura e os relacionados com o meio ambiente em geral.
Art. 80. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada sob regime de urgência de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 81. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.
Art. 82. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do Plenário pelas Comissões a que tenha sido distribuída a proposição e os respectivos pareceres, serão remetidos à Mesa, para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 83. As Comissões Temporárias são:
Art. 84. As Comissões Temporárias serão integradas proporcionalmente pelos partidos representados na Casa, mediante sorteio, por requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara, indicando necessariamente:
I – a finalidade devidamente fundamentada;
II – prazo de funcionamento não superior a noventa dias, prorrogável por até 60 (sessenta) dias, se aprovado por maioria simples do plenário.
Art. 85. As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade específica na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 86. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente.
Art. 87. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 88. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no artigo 84.
Art. 89. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Art. 90. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Art. 91. As Comissões Parlamentares de Inquéritos, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de no mínimo 3 (três) Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 92. Apresentado o requerimento à Mesa, de plano, o Presidente encaminhará o mesmo à Comissão de Constituição, Legislação e Redação e à Assessoria Jurídica, para que se manifestem, em 48 h (quarenta e oito horas), e, se atendidos os preceitos legais e regimentais, será imediatamente constituída, nos termos deste Regimento.
Art. 93. A Comissão, que será composta por três membros, assim que constituída, se reunirá, para eleger Presidente e Relator, funcionando e deliberando somente com a presença mínima de dois dos seus integrantes.
Art. 94. No exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída poderá:
I – requisitar quaisquer funcionários da Casa Legislativa, em caráter transitório e no prazo determinado, bem como requerer acompanhamento por parte de um dos integrantes da Assessoria Jurídica da Câmara;
II – determinar diligências, ouvir e inquirir testemunhas, sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos, requerer a oitiva de vereadores e secretários municipais e autoridades municipais, inclusive policiais;
III – incumbir a qualquer dos seus membros, ou os funcionários requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;
IV – deslocar-se para qualquer parte do Município, ou fora dele, para realizar investigações e audiências;
V – requerer informação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
Art. 95. No funcionamento da Comissão observar-se-á, ainda:
I – as testemunhas serão informadas de acordo com as prescrições legais vigentes, sendo que o não comparecimento implica em informação de que serão solicitadas providências ao Juízo Criminal da Comarca competente;
II – os pedidos de informações e/ou documentos, devem ser atendidos em prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo justificativa comprovada pela qual se prorrogará.
Art. 96. O requerimento para prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá ser protocolizado na Casa até 5 (cinco) dias antes do prazo estabelecido para o seu término.
§ 1º O pedido de prorrogação deve ser aprovado por maioria simples do Plenário, e, em caso de ser rejeitado, a Comissão terá um prazo improrrogável de 3 (três) dias, para apresentar suas conclusões.
§ 2º Se a Comissão não concluir seus trabalhos no prazo que lhe for assinalado, ficará automaticamente extinta, ficando à disposição de todos os Vereadores o material que nela tiver sido coletado.
Art. 97. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta.
§ 1° Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político - administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2° Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
§ 3º Não será criada outra Comissão de Inquérito, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos três delas, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara, na forma da Lei.
DOS PARECERES DAS DIVERSAS COMISSÕES
Art. 98. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria submetida ao seu exame.
Art. 99. O Parecer da Comissão orientará o Plenário sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.
Art. 100. O Parecer deve ser sintético, fundamentado e conclusivo.
Art. 101. O Parecer do Relator somente será considerado como da Comissão se aprovado pela maioria dos seus membros, e, em caso contrário, será considerado rejeitado, podendo apenas justificar o voto do seu emissor.
§ 1º O Parecer das Comissões Parlamentares de Inquérito receberá o nome de Relatório, devendo ser fundamentado e conter a opinião conclusiva da Comissão.
§ 2º A simples aposição de assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total com os termos do Parecer ou Relatório.
§ 3º Rejeitado o Parecer do Relator, prevalecerá o Parecer da maioria simples da Comissão.
Art. 102. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 103. É assegurado ao Vereador:
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal, ou regimental;
Art. 104. São deveres do Vereador, entre outros:
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 30 e 66;
VIII - conhecer e respeitar o Regimento Interno.
Art. 105. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes conforme a gravidade:
Art. 106. É defeso ao vereador:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública, concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior;
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada ;
e) criar fundo de previdência de Vereadores.
Art. 107. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I - licenciado para tratamento de saúde, sem remuneração, cujo afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias;
II - para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
§ 1° A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
Art. 108. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
§ 1° A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legalmente estabelecida.
Art. 109. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 110. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 111. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo do Secretário Municipal ou equivalente, assume o respectivo suplente.
§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4° O suplente será convocado no caso de vaga, ou de licença superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 112. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 113. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 114. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
§ 1º No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
§ 2º Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
§ 3º Somente poderão indicar líderes os partidos que possuam igual direito no Congresso Nacional.
Art. 115. As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora.
Art. 116. A remuneração dos Vereadores será fixada em parcela única, vedada a concessão de ajuda de custo ou gratificação a qualquer título.
Art. 117. A remuneração fixada somente terá validade para a legislatura seguinte, vedada a vigência na mesma legislatura que a aprovar.
Art. 118. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal do Vice Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Município implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.
Art. 119. A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, diárias e reembolsos.
Parágrafo único. As indenizações de que trata este artigo não serão consideradas como remuneração.
Art. 120. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto.
Art. 121. São modalidades de proposição:
IV - os pareceres das Comissões Permanentes;
V - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VI- as indicações;
VII - os requerimentos;
VIII - os recursos;
IX - as representações;
X – veto a proposição de lei;
XI – lei complementar.
Parágrafo único. As emendas e subemendas são proposições acessórias.
Art. 122. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores, além de estarem inseridas nas normas constitucionais e regimentais.
Art. 123. Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 124. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo serão oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 125. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 126. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.
Art. 127. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.
Art. 128. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 129. Substitutivo é o projeto de lei ou de resolução apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado­ sobre o mesmo assunto.
Art. 130. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 6° A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 131. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1° O parecer será individual, podendo, excepcionalmente, ser dado oralmente.
§ 2° O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão.
Art. 132. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a to­mada de medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 133. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 134. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
VIII - inclusão de proposição em regime de urgência.
VII - retirada de proposição já colocada para deliberação do Plenário;
VIII -anexação de proposições com objeto idêntico;
Art. 135. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 136. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 137. Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, cadastrando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente, salvo os casos expressamente previstos em contrário neste Regimento.
Art. 138. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 139. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§1º. As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 10 (dez) dias à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 140. As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 141. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que:
I - vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II - seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III - tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
IV - seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos explicitados neste Regimento;
Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Art. 142. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 143. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrario.
§ 1º. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos os seus signatários a requeiram.
§ 2º. Quando o autor for o Executivo, a retirada devera ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 144. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e nova tramitação.
Art. 145. Os requerimentos serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 146. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, ob­servado o disposto neste capítulo.
Art. 147. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes, para os pareceres técnicos.
§ 1° No caso do § 1º do artigo 139, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2° No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa à que teve a sua iniciativa.
§ 4º As proposições destinadas a aprovar Convênios, Contratos e Concessões devem conter o inteiro teor da avença.
§ 5º Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto.
§ 6º As proposições precedidas de estudos, pareceres, decisões e despachos, tramitarão acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 148. As emendas a que se referem os §§ 1° e 2º do artigo 139, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase da proposição originária; as demais, somen­te serão objeto de manifestação das Comissões, quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 149. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que poderá proceder na forma do artigo 73.
Art. 150. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que deverão ser apreciadas as proposições a que se referem.
Parágrafo único. Qualquer vereador poderá requerer, junto a Presidência, parecer quanto aos aspectos legais de qualquer proposição, que também será incorporado à ordem do dia.
Art. 151. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia inclusão no expediente.
Art. 152. Caso haja solicitação de urgência para o requerimento que o Vereador pretenda discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação, em seguida.
Art. 153. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 154. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que emitirá parecer, acompanhado de projeto de resolução.
Art. 155. A concessão de urgência dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, suspender-se-á a sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que, o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
Art. 156. As proposições em regime de urgência e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto neste Regimento.
Art. 157. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará o recomeço da nova tramitação, ouvida a Mesa.
DOS PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS
DOS TÍTULOS DE CIDADANIA E MEDALHAS DE MÉRITO
Art. 158. Os projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária e Medalha do Mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três (3) membros, constituída na forma deste Regimento.
§ 1º A Comissão tem o prazo de quinze (15) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da Mesa.
§ 2º O prazo a que se refere o § 1º será dividido em três (3) períodos de cinco (5) dias em que cada membro da Comissão emitirá seu voto.
§ 3º A nenhum Vereador será permitida a apresentação de mais de um projeto concessivo de Título Honorífico em cada ano legislativo.
§ 4º A nenhum Vereador será permitida a apresentação de mais de um projeto concedendo a Medalha do Mérito Leopoldinense, em cada ano Legislativo.
§ 5º A aprovação das honrarias previstas no caput deste artigo será feita, em escrutínio aberto, por no mínimo 2/3(dois terços) de votos favoráveis dos componentes da Câmara Municipal.
§ 6º A apreciação do projeto depende da aprovação da Comissão Especial a que for submetido.
Art. 159. Os pareceres e votos emitidos nos projetos de que trata este Capítulo serão proferidos verbalmente, cabendo ao relator divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.
Parágrafo único. A saudação oficial poderá ser proferida pelo próprio Vereador proponente da honraria ou por outro Vereador designado pela Mesa, em caso de ausência ou impedimento do proponente.
Art. 160. A entrega do Titulo de Cidadania Honorária ou da Medalha do Mérito Leopoldinense será feita em reunião solene da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso o homenageado não receba o Titulo de Cidadania Honorária ou a Medalha do Mérito Leopoldinense a ele concedido no prazo de um ano, contado da comunicação oficial da Câmara Municipal de Leopoldina, dita honraria se extinguirá, perdendo os seus efeitos.
DAS COMENDAS E MEDALHAS
Art. 161. Serão concedidas Comendas e Medalhas de Mérito a todas as pessoas que se destacarem em causas sociais e de solidariedade comprovada em prol da cidade de Leopoldina e de seus moradores.
Dos Projetos com Prazo de Tramitação Fixado pelo Prefeito
Art. 162. O projeto de lei de iniciativa do Prefeito, remetido com prazo de tramitação limitado, será votado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do recebimento da solicitação à Câmara, da tramitação com o prazo fixado que poderá ser feita com a remessa do projeto ou em qualquer fase de sua tramitação.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará aos projetos de codificação.
Art. 163. Com 30 (trinta) dias de tramitação, o projeto será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer de qualquer Comissão e preferirá aos demais projetos em pauta.
Art. 164. Incluído o projeto na Ordem do Dia, faltando-lhe qualquer parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para, dentro de vinte e quatro (24) horas, emitir parecer sobre o projeto e emendas, se houver, procedendo à leitura, em Plenário, do parecer da respectiva Comissão.
Art. 165. O prazo de tramitação especial para os projetos de leis resultantes de iniciativa do Prefeito, com prazo fixado, não fluirá no período em que a Câmara estiver em recesso.
Do Projeto de Lei de Orçamento
Art. 166. O projeto de lei de orçamento será enviado pelo Prefeito à Câmara até o dia 31 de agosto de cada ano, sendo promulgado como lei, se até o dia 31 de dezembro não for devolvido para sanção.
§ 1º Recebido o projeto de lei de orçamento, será ele enviado à Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, para dar parecer, no prazo de até 20 (vinte) dias.
§ 2º Após este parecer, o projeto ficará à disposição dos vereadores, por 15 (quinze) dias, para receber emendas, retornando à Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, para analisá-las e emitir parecer sobre elas, no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 3º Após a tramitação acima especificada, o projeto será incluído na Ordem do Dia, para 1ª e 2ª discussões e votações.
Art. 167. Aprovado em 2ª votação, o projeto de lei será conferido pelas Comissões de Orçamento e Fiscalização Financeira e de Constituição, Legislação e Redação, em trabalho conjunto, com as emendas aprovadas incorporadas, sendo encaminhado à sanção do Chefe do Poder Executivo.
Art. 168. O projeto de lei de orçamento deverá ter iniciada a sua discussão até a primeira reunião ordinária de dezembro, quando, obrigatoriamente, será incluído em pauta, com ou sem parecer, verificando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a critério da Câmara.
Art. 169. O projeto de lei de orçamento terá preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, e não poderá conter disposições estranhas à receita e à despesa do município.
Parágrafo único. Estando o projeto de lei de orçamento na Ordem do Dia, a parte do Expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis, destinando-se exclusivamente à sua apreciação.
Art. 170. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 1° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
Art. 171. As sessões ordinárias serão mensais, realizando-se nas três primeiras semanas do mês, às segundas-feiras e terças-feiras. Independente de convocação, com início as l7:15 h (dezessete horas e quinze minutos), nas segundas e a duração máxima prevista no art. 182, deste Regimento e, com início às 18:30 h (dezoito horas e trinta minutos) às terças-feiras, com o mesmo prazo de duração.
§ 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquele.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar o menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 172. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após sessões ordinárias.
§ 1º A convocação de sessões extraordinárias se fará por convocação pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no artigo anterior e em seus parágrafos, no que couber.
Art. 173. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
§ 2º As sessões da Câmara Itinerante serão realizadas na segunda e sexta reuniões ordinárias de cada mês.
Art. 174. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos demais presentes.
Art. 175. A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por representantes de entidades ou movimentos da sociedade civil organizada devidamente registrados, observados os requisitos e condições estabelecidos nas disposições seguintes:
I – a Tribuna Livre a que se refere o caput deste artigo, funcionará na quarta reunião ordinária de cada mês, logo após a ordem do dia, com duração máxima de 20 (vinte) minutos;
II – a Tribuna Livre só poderá funcionar nos dias em que ocorrer Reunião Ordinária;
III – a inscrição dos interessados será feita em livro próprio, no decorrer da semana imediatamente anterior, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal;
IV – no ato da inscrição, o interessado deverá mencionar, obrigatoriamente, o assunto a ser debatido;
V – o orador deverá usar a Tribuna somente para abordar o assunto ao qual se inscreveu, sendo obrigatória a interferência da Mesa Diretora, no caso de desvio do assunto registrado;
VI – é de 10 (dez) minutos, improrrogáveis se existir outro orador inscrito;
VII - serão aceitos dois oradores por vez, obedecida a ordem de inscrição;
VIII - o orador que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre, após 90 (noventa) dias, a contar da data de sua atuação;
IX - o orador responderá, em todas as instâncias, pelos conceitos que emitir na Tribuna Livre;
X – o orador não poderá ofender a instituição da Câmara Municipal e nenhum de seus membros, e perderá o direito de voltar à Tribuna Livre em caso de atuação diversa;
XI – ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna Livre, a não ser mediante nova inscrição, de acordo com o inciso VIII deste artigo;
XII – poderá fazer uso da palavra um vereador de cada partido, após exposição do orador inscrito, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para cada qual.
Art. 176. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2° Na sessão legislativa, extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 177. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 178. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de Vereador, poderão se localizar nessa parte para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou representadas, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 3º Também poderão circular os servidores autorizados pela Presidência, e as pessoas que estiverem usando a palavra na Tribuna Livre, ou quando autorizadas pelo Plenário.
Art. 179. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 2° A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3° A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão em qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 180. A Câmara reunir-se-á na sua sede ordinariamente em dois períodos durante cada sessão legislativa.
§ 1º Os períodos de reuniões ordinárias serão de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho, e de 1º (primeiro) de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro.
§ 2º As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 181. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocor­ra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.
Art. 182. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1° Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2° No expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3° Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2° automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 183. A ata da sessão anterior será aprovada em Plenário na sessão seguinte, somente sendo lida se requerida por qualquer vereador e, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais Vereadores.
§ 1º Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 2º As atas impressas serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa.
§ 3º Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo Presidente, ouvido o plenário da Casa Legislativa.
§ 4º Todas as atas ficarão disponibilizadas na rede mundial de computadores, quando aprovadas, e na Secretaria da Casa para consulta aos senhores vereadores, antes de sua aprovação, com vinte e quatro horas de antecedência.
§ 5º Não poderá impugnar ou replicar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 184. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
Art. 185. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecerá a seguinte ordem:
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 186. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
§ 1° O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2° Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3° No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se lhe desistir.
§ 5° Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novamente inscrito em último lugar.
Art. 187. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1° Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o quorum regimental o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 188. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia, salvo deliberação em contrário do plenário.
Art. 189. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
III - matérias em discussão única;
IV - matérias em segunda discussão;
V - matérias em primeira discussão;
Art. 190. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, ­o que poderá ser dispensado, a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 191. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 192. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 193. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedên­cia de 3 (três) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local e no informativo da Câmara.
§ 1º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
§ 2º No caso de sessão extraordinária convocada para logo a seguir à sessão em realização, a antecedência estipulada no caput deste artigo, deixa de prevalecer.
Art. 194. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 171 e seus parágrafos.
Art. 195. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 3º Nas sessões solenes, somente, poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia, as pessoas homenageadas e outras autoridades.
Art. 196. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II - os projetos de 1ei oriundos do Executivo com dilatação de prazo;
III – veto.
Art. 197. Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
Art. 198. Na primeira discussão debater-se-ão, separadamente vários artigos do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1° Por deliberação do Plenário, a primeira discussão de requerimento de Vereador, poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2° Quando se tratar de codificação, na primeira discussão, o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3° Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas admitidas serão debatidas antes da primeira discussão do projeto.
Art. 199. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; e, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 200. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 201. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 4° O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 202. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprova­do em Plenário.
Art. 203. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I - falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
Art. 204. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
Art. 205. O Vereador somente usará da palavra:
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justifìcar o seu voto;
Art. 206. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
Art. 207. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos dos presentes, sempre que não se exija quorum qualificado, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§1º. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá a Câmara Municipal:
I – conceder isenção fiscal e subvenção a entidades e serviços de utilidade ou interesse públicos;
II – decretar a perda de mandato de vereador;
III – decretar a perda de mandato do Prefeito;
IV – cassar mandato do Prefeito e de Vereador, por motivo de infração político-administrativa;
V – perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;
VI – aprovar empréstimos, operações de crédito, acordos externos de qualquer natureza, dependente de autorização do Senado Federal, além das matérias definidas em lei;
VII – recusar parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente;
VIII – modificar a denominação de logradouros públicos, com mais de dez (10) anos, na forma de lei;
IX – aprovar projetos de concessão de Títulos de Cidadania Honorária e de Medalha do Mérito;
X – designar outro local para reuniões da Câmara;
XI – vender, doar ou permutar bens imóveis ou descaracterizar bens de uso comum do povo, para efeito de sua alienação;
XII – fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
XIII – modificar ou reformar o Regimento Interno;
XIV – suplementar o orçamento.
§2º. Somente pelo voto da maioria de seus membros, em escrutínio secreto, pode a Câmara rejeitar o veto aposto a projeto aprovado, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 208. A deliberação se realiza através de votação.
§ 1° O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2° O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votação através de cédula, em que essa manifestação não é extensiva.
Art. 210. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 211. A votação será nominal, nos seguintes casos:
a) julgamento das contas do Município;
b) perda de mandato de Vereador;
c) criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação de mandato ou requerimento.
Art. 213. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verifica­da a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 214. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Art. 215. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
Art. 216. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 217. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 218. Enquanto o Presidente não houver proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 219. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar o voto que motivou o incidente.
Art. 220. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou substitutivo, poderá ser a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de resolução.
Art. 221. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar.
§ 1° Admitir-se-á emenda à redação final somente quando for para ordenar a matéria, corrigir os enganos, as contradições, para aclarar seu texto ou despojá-la de impropriedade lingüística.
§ 2° Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação.
§ 3° Se a nova redação for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada, se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 222. O projeto de lei aprovado será enviado para sanção, promulgação ou veto, uma vez colhidas as respectivas assinaturas.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, arquivados na Secretaria da Câmara, antes da remessa ao Executivo.
Art. 223. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira ou Comissão Especial, que terá 15 (quinze) dias para apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição.
§ 1° Até 15 (quinze) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira ou Comissão Especial, receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 224. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira ou Comissão Especial sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 225. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 226. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Munici­pal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 227. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 228. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
§ 1° A falta de comparecimento dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza, for Vereador li­cenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
§ 2° O Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, a seu pedido, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato nor­mativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 229. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, conce­derá a palavra aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Co­missão que a solicitou.
§ 1° O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o estiverem acompanhando na ocasião, para auxilia-lo para responder às indagações.
§ 2° O Secretário Municipal não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 230. Quando nada mais houver a indagar ou a responder o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 231. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou ocupante de cargo da mesma natureza por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Art. 232. Sempre que o Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza se recusarem a prestar informações à Câmara, quando devida­mente solicitados, o autor da proposição poderá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator, seguindo-se o rito estabelecido na legislação própria.
Art. 233. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas, inclusive quorum, estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 234. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 235. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 236. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamen­to da matéria.
§ 3º Com ou sem defesa, confirmada a acusação pelo proponente, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 5° Na sessão, o relator, que poderá ter a assessoria de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular perguntas, através do relator, do que se lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá a palavra, por 30 (trinta) minutos, ao representante, ao acusado e ao relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7° Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) dos votos, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Art. 237. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício, ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário cujas decisões considerar-se-ão ao mesmo incorporadas.
Art. 240. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1° O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, para parecer.
§ 2° O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando­-se a deliberação como prejulgado.
Art. 241. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, elaborará e publicará se­parata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 243. Este Regimento interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Edilidade mediante proposta:
Art. 245. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 246. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimentos às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
­§ 1° São obrigatórios os seguintes livros:
IV - livro de atas da Mesa e atos da Presidência;
V - livro de termos de contrato;
VI - livro de termos de posse de servidores;
VII - livro de precedentes regimentais.
§ 2° Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 251. As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 252. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 253. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 254. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso. De forma necessária, o primeiro dia de qualquer prazo deve ser entre aqueles considerados como dias úteis.
Art. 255. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 256. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 257. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, Diretora que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e os usos e costumes referentes ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 258. Esta Resolução, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de 2008.
Art. 259. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leopoldina - MG, 19 de dezembro de 2007.
EDVALDO FRANQUIDO DONATO DO VALE
Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina

References: artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 109
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 30
 artigo 68
 artigo 58
 artigo 84
 artigo 139
 artigo 139
 artigo 73
 artigo 171