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Timestamp: 2017-06-25 18:09:12+00:00

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MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE INTENDÊNCIA SUBDIRETORIA DE ENCARGOS ESPECIAIS ORIENTAÇÃO NORMATIVA - SDEE Nº 03 /96 DE 26 SETEMBRO DE PDF
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE INTENDÊNCIA SUBDIRETORIA DE ENCARGOS ESPECIAIS ORIENTAÇÃO NORMATIVA - SDEE Nº 03 /96 DE 26 SETEMBRO DE 1996
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Martín Gentil Pinhal
1 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE INTENDÊNCIA SUBDIRETORIA DE ENCARGOS ESPECIAIS ORIENTAÇÃO NORMATIVA - SDEE Nº 03 /96 DE 26 SETEMBRO DE 1996 ASSUNTO: TRANSPORTE DE MILITAR, NA MODALIDADE POR CONTA DA UNIÃO Referência: Decreto nº 986, de 12 Nov. 93 Portaria nº 970/GM6/ 26 Out. 95 Portaria nº R- 588/GM6/ 03 Set. 96 Considerando o disposto na letra f do item da IMA , aprovada pela Portaria nº 970/GM6, de 26 de outubro de 1995, a Subdiretoria de Encargos Especiais, da Diretoria de Intendência estabelece o seguinte: 1 - PRAZOS DE SOLICITAÇÕES. O transporte de pessoal, bagagem e automóvel/motocicleta enquadrado na modalidade por conta da União será executado desde que cumpridos os seguintes prazos: para o militar da ativa transferido - até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do Ajuste de Contas; para o militar transferido para a Inatividade Remunerada - até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da primeira publicação oficial do ato de transferência para a Inatividade Remunerada; para o militar estagiário, designado para o serviço ativo ou convocado para a ativa e no seu retorno à Inatividade - até 30 (trinta) dias a contar do primeiro ato que o convocou ou designou para o serviço ativo ou determinou o seu retorno a Inatividade; para os dependentes, de militar que vier a falecer em serviço ativo - até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de desligamento; 12 1.5 - para os dependentes que forem residir em outra localidade do território nacional, quando o militar da ativa for movimentado em decorrência de comissão de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede, cuja a natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes - até 60 (sessenta) dias, a contar da data de desligamento do militar; e para o militar que, tendo sido designado para comissão superior a 6 (seis) meses optar por transportar parte de sua bagagem para o local de sua comissão e o restante para a localidade onde residirão seus dependentes - até 60 (sessenta) dias, a contar da data de desligamento do militar. 2 - PROCEDIMENTOS Os militares enquadrados nos subitens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 deverão procurar o Órgão de Pessoal de sua OM de origem e solicitar o transporte por conta da União, preenchendo o documento cujo modelo consta do anexo 1 da IMA ; Os interessados pelo transporte por conta da União, deverão anexar na Parte de Solicitação a cópia da comprovação de propriedade do automóvel/motocicleta a que se refere o subitem 11.7 da IMA , cópia dos registros da empregada doméstica a que se refere o subitem 2.7 da IMA e para o militar enquadrado em 1.2 deverá ser anexada também a declaração de que tratam os anexos I, II ou III da Portaria nº 588/GM6, de 03 Set. 96, conforme o caso; O interessado deverá informar ainda, o endereço de apanha e o endereço de destino da bagagem e do automóvel/motocicleta; O Órgão de Pessoal de posse da documentação ( processo numerado e em capa apropriada) analisará a documentação e o submeterá ao Ordenador de Despesa, que determinará a abertura da licitação e definirá o meio de transporte a ser utilizado, conforme item 4 da IMA ; Imediatamente após ao deferimento do Ordenador de Despesa, da solicitação de transporte por conta da União, o Órgão de Pessoal da OM executora de origem deverá expedir Mensagem Rádio ou Mensagem Direta à SDEE com os seguintes dados: 23 KK SDEEINT ----/ / CONFE ESTB ITEM 2.5 DA ON -----/-----/-----, INFO VEX ESTE CMD DET ABERTURA PROC LIC RFR TRNSP CONTA UNIÃO DO (nome/posto/graduação) MIL, MOT (R/R, REF, TRANSF SV, LIC, ETC.), DECL RESD EM (nome/cidade/estado), A SER DESL SV ATIVO MAER EM -----/----/ Após a autorização do Ordenador de Despesa, a Parte de Solicitação e no caso de militar transferido para a Inatividade Remunerada, a declaração de que trata os anexos I, II, III da Portaria nº R-588/GM6, 03 Set. 96, conforme o caso, deverá ser publicada em Boletim Interno e iniciar o processo licitatório; Após a publicação em Boletim Interno, o Órgão de Pessoal encaminhará o processo para a Seção de Licitações; A Seção de Licitações de posse do processo, solicitará ao Chefe do Órgão de Pessoal a designação através de publicação em Boletim Interno da OM, de um militar ou servidor civil para acompanhar a medição da bagagem; A designação de militar ou servidor civil para acompanhar a medição da bagagem deverá ser aleatória, evitando-se a repetição do mesmo; O militar ou servidor civil designado, que acompanhará na medição da bagagem as empresas convidadas a participarem do processo licitatório, ficará com uma via da Relação de Medição de Bagagem de cada empresa, que deverá constar do processo; Após a aferição, a empresa convidada, o militar ou servidor civil designado para fiscalizar a medição e o usuário assinarão o Termo de Medição de Bagagem; No convite de cotação de preços emitido pela Seção de Licitações, deverá ser solicitado das empresas participantes a cotação do valor unitário do metro cúbico em função da distância a ser percorrida, com os impostos inclusos; O usuário preencherá a relação de Bens para fins de avaliação do valor do seguro; O valor a ser segurado, relativo a bagagem e ao transporte do automóvel, deverá obedecer aos limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 32 do Decreto nº 986, 12 Nov. 93; O usuário e os Agentes da Administração envolvidos no processo deverão ter conhecimento do disposto no Capítulo VI e do artigo 35 do Decreto nº 986, 12 Nov. 93; 34 Após a definição do vencedor da licitação, através de mapa comparativo de preços, homologado e adjudicado pelo Ordenador de Despesa, a Seção de Licitações, preparará o item de autorização de transporte por conta da União (anexo 9 da IMA ); Imediatamente após a publicação do item de autorização de transporte por conta da União (anexo 9 da IMA ) no Boletim Interno da OM, a Seção de Licitações passará mensagem rádio para a SDEE, com os seguintes dados, solicitando os recursos orçamentários necessários ao empenho da despesa; KK SDEEINT ----/----/---- ACD ESTB LETRA M, DO ITEM DA IMA E ITEM 2.17 DA ON ----/---/--- SOL VEX DET LIB CDT NEC EMPH DSA CONFE ABAIXO: 01 - NOME/PST/GRD MIL OU NOME VIÚVO E NOME MIL FLCD 02 - NR ORD DPD 03 - MOT SOL (TRNSF NEC SV, RR, RF, LIC, TRNSP BAG DEPN MIL FLCD) 04 - NR BOL EXT DIRAP PUB ATO MOV OU NR BOL INT PUB FLCD MIL 05 - NOME OM ORIGEM 06 - NOME OU DSTN OU LOC (CIDADE/ESTADO) DSTN DEPN MIL FLCD 07 - DATA SOL TRNSP ET NR DATA BOL INT PUB SOL TRNSP 08 - DATA DSL ET NR BOL INT PUB DSL 09 - NR DIAS CONCD TRAN ( SE FOR O CASO) 10 - MODALIDADE LICITAÇÃO, NR/DATA 11 - NOME/CGC EMP VENC LIC TRNSP BAG/AUTO 12 - NOME/CGC EMP RESL TRNSP PESSOAL 13 - TOTAL M3 APUR RESD MIL CNSTE TERMO MED BAG 14 - VLR UNITARIO DO M3 COTADO FIRMA VENC LIC 15 - TOTAL CDT RFR TRNSP BAG R$ SENDO: a) FRETE BAG R$ b) SEGURO BAG R$ c) ICMS BAG R$ 16 - TOTAL CDT RFR TRNSP AUTO/MOTO R$ SENDO: a) FRETE AUTO OU MOTO R$ b) SEGURO AUTO OU MOTO R$ c) ICMS AUTO OU MOTO R$ 17 - TOTAL CDT NEC TRNSP PESSOAL R$ SENDO: a) NR DEPN DIR PSG INT (RV OU AER) b) NR DEPN DIR MEIA PSG ( CASO CONCES PSG AER) c) NR EMP DOMÉSTICA DIR PSG RV d) VLR UNITÁRIO PSG AER R$ e) VLR UNITÁRIO PSG RV R$ 18 - TOTAL CDT NEC EMP DSA R$ (ORIENTAÇÃO NORMATIVA - SDEE Nº 03/96, de 26 de setembro de 1996) 45 A SDEE como Órgão Controlador e Centralizador dos recursos orçamentários, ao receber a mensagem rádio analisará a solicitação e fará a descentralização do crédito; A OM executora ao receber o crédito emitirá a nota de empenho em favor da empresa vencedora do processo licitatório; Após a emissão do empenho, emitirá a Requisição de Transporte conforme modelo constante do anexo 5 da IMA ; A OM executora ao entregar a Requisição de Transporte à empresa vencedora da licitação marcará, em comum acordo com o militar usuário do serviço, a data da embalagem e embarque da mudança; O militar ou servidor civil designado no item 2.8 para acompanhar a medição da bagagem, também deverá fiscalizar a embalagem e o embarque da mudança no veículo da empresa; O militar ou servidor civil designado, após o embarque da mudança, comunicará, através de Parte ao Ordenador de Despesa da OM, a data, a hora, o destino, o nome do militar usuário do transporte e a quantidade de metros cúbicos embarcada e que tudo encontrava-se de acordo com a documentação apresentada; O Órgão de Pessoal de posse da Parte do militar ou servidor civil designado, preparará o item para publicação em Boletim Interno da OM; A Parte e a respectiva publicação deverão ser encaminhadas à Seção de Licitações para constar do processo; No convite de preços constará que a empresa vencedora deverá apresentar, após a realização do serviço, a nota fiscal juntamente com a Requisição de Transporte (anexo IV e/ou V) e do Termo de Medição de Bagagem, com as assinaturas do usuário, empresa vencedora e militar ou servidor civil fiscalizador e apólice de seguro do automóvel e bagagem; 56 A OM de vinculação do militar na inatividade para fins de pagamento de remuneração ou a OM de destino do militar da ativa deverá ser informada pela OM executora de origem, conforme modelo abaixo: COLV KK (OM EXECUTORA DSTN OU DE VINC INAT) SDEEINT ---/---/--- CONFE DISPO ITEM 2.27 DA ON ---/---/--- INFO VEX (NOME/PST/GRD MIL), (MOT DSL) TEVE TRNSP SUA BAG RELZ POR CONTA UNIÃO. INFO (VEX) DIA (DIA/MÊS) EMBARCOU COM DSTN (CIDADE/ESTADO), (QTD M3), ATV (NOME EMP), COM END ENTREGA (RUA, Nº, BAIRRO - (CIDADE/ESTADO). SOL CONFE DISPO ITEM 2.28 DA ON --/---/-, A DESGN MIL OU SERVIDOR CIVIL PARA ACOMP ET FISCALIZAR ENTREGA RFR BAG A OM de destino do militar da ativa ou de pagamento da remuneração na inatividade, designará, através de publicação em Boletim Interno, um militar ou servidor civil de seu efetivo para fiscalizar a entrega da bagagem no endereço de entrega solicitado pelo militar usuário; O militar ou servidor civil designado, de posse da mensagem rádio de que trata o item 2.27, deslocar-se-á ao endereço na localidade de desembarque da mudança; O militar ou servidor civil designado pela OM de vinculação do militar na inatividade para fiscalizar o desembarque da mudança no local de entrega declarada pelo militar usuário, ao chegar na localidade, tomará conhecimento do Termo de Medição de Bagagem e da Requisição de Transporte; O militar ou servidor civil designado, de acordo com o item 2.28 desta ON, após o desembarque da mudança, assinará o verso da Requisição de Transporte e do Termo de Medição de Bagagem, declarando que presenciou o desembarque da mudança no local declarado e que tudo encontrava-se de acordo com a documentação; O militar ou servidor civil designado, ao retornar a sua OM de origem, comunicará ao Ordenador de Despesa, através de Parte, que a mudança, a qual foi designado para fiscalizar o desembarque, foi recebida no dia tal, no endereço, localidade tal e a quantidade de metros cúbicos e que tudo encontrava-se de acordo com a documentação apresentada; A Parte de comunicação ao Ordenador de Despesa deverá ser publicada em Boletim Interno; 67 Após a publicação, deverá a OM de vinculação do militar na Inatividade comunicar, via RD, à OM de origem, do recebimento da mudança; e Após a publicação em Boletim Interno da Parte citada em 2.33 desta ON, a OM de vinculação do militar na Inatividade, encaminhará, cópia do Boletim via Ofício, para a OM de origem do militar, fins constar em processo de despesa, juntamente com a declaração de que trata o anexo IV ou V da Portaria nº R - 588/GM6, 03 Set TRANSLADO DE CORPO Serão, também, por conta da União as despesas com o translado de corpo, para qualquer localidade do território nacional, do militar falecido no serviço ativo, de militar na reserva remunerada e dependentes de militar, quando o falecimento ocorrer em Organização Hospitalar situada fora da localidade onde residia, e para qual tenha sido removido por determinação médica competente do Ministério da Aeronáutica, assim como a urna zincada, e o embalsamamento; Para a execução da despesa de que trata o item anterior, a OM executora responsável pelo translado do corpo deverá solicitar à SDEEINT, os recursos orçamentários necessários ao empenho da despesa, conforme abaixo: KK SDEEINT ---/---/--- ACD ESTB ITEM 3.2 DA ON ---/---/--- SOL VEX DET LIB CDT NEC EMPH DSA CONFE ABAIXO: 01 - NOME/PST/GRD MIL FLCD OU NOME DEPN MIL/NOME MIL RSPL 02 - NR ORD DPD MIL 03 - TRECHO DSL 04 - MOTIVO FLC 05 - NOME/CGC EMP RESPL TRANS/EMBALM E FORNC URNA ZINCADA 06 - VLR CDT a) EMBALSAMENTO R$ b) URNA ZINCADA R$ c) TRANSL CORPO R$ 07 - TOTAL CDT SOL R$ 78 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS O disposto na Portaria nº R - 588/GM6, de 03 Set 96, aplica-se a todos os militares transferidos para a Inatividade Remunerada, cuja a data de ajuste de contas for a contar de 05 de setembro de 1996; Para o cálculo do valor da indenização de passagem do militar enquadrado no parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria nº R - 588/GM6, 03 Set 96, a OM de origem deverá sempre considerar a distância de até Km; A OM executora deverá possuir para cada caso de transporte executado por conta da União, processo de acordo com o item 9.7 e observado o disposto no item 9.8 da IMA , incluindo as declarações constantes dos anexos I, II, II, VI e V da Portaria nº R - 588/GM6, de 03 de setembro de 1996; Os Agentes da Administração envolvidos com o processo, o militar usuário e o militar ou servidor civil designado para fiscalizar o embarque e o desembarque da mudança, deverão ter conhecimento do disposto no artigo 35 do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993; A OM de origem do militar, quando do encaminhamento da cópia da declaração prevista no parágrafo 1º, do artigo 2º da Portaria nº 588/GM6, de 03 de setembro de 1996, para OM de destino, deverá informar se o militar recebeu a Indenização de Transporte, em que mês, e quais os valores pagos, anexando também a cópia do Rádio de Conferência enviado à Subdiretoria de Encargos Especiais conforme letra p do item da IMA ; A OM de origem somente deverá efetuar o pagamento da fatura de transporte executado na modalidade por conta da União, após a OM de destino comunicar que o militar cumpriu o disposto no inciso II e III, do artigo 2º da Portaria nº R - 588/GM6, de 03 de setembro de 1996; Esta ON entra em vigor a contar desta data; e Fica revogada a ON 003/SDEE/ 14 DEZ 93. Rio de Janeiro, 26 de setembro de Brig.-Int.- JOÃO EVANGELISTA FONTES. Subdiretor de Encargos Especiais 89 TRANSPORTE DE MILITAR NA MODALIDADE POR CONTA DA UNIÃO 9 Documentos relacionados
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 artigo 2
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 artigo 74
 artigo 59