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Timestamp: 2017-05-25 01:29:26+00:00

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LEI 11.440/2006, Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, Altera a Lei N.º 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chan, Alteração 07-08-2012
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI N.º 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANAlteração: LEI 12.702 de 07-08-2012Ministério das Relações Exteriores - MreD.O.U. DE 29/12/2006, P. 153 (EDIÇÃO EXTRA)	Summary
Título I. Do Serviço Exterior BrasileiroCapítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Dos Direitos e VantagensCapítulo III. Do Regime DisciplinarCapítulo IV. Da Carreira DiplomáticaSeção I. Do IngressoSeção II. Das Classes, dos Cargos e das FunçõesSeção III. Da Lotação e da MovimentaçãoSeção IV. Do ComissionamentoSeção V. Da PromoçãoSeção VI. Do Quadro Especial do Serviço Exterior BrasileiroCapítulo V. Dos Auxiliares LocaisTítulo II. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 07-08-2012
Título IDo Serviço Exterior Brasileiro	Capítulo IDisposições Preliminares	Artigo 1
O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas.
Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro o disposto nesta Lei, na Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União.	Artigo 2
O Serviço Exterior Brasileiro é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.	Artigo 3
Aos servidores da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.	Artigo 4
Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.	Artigo 5
Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.	Capítulo IIDos Direitos e Vantagens	Artigo 6
A nomeação para cargo das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos.	Artigo 7
Não serão nomeados os candidatos que, embora aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de suficiência física e mental, inaptos para o exercício de cargo de Carreira do Serviço Exterior Brasileiro.	Artigo 8
O servidor nomeado para cargo inicial das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro fica sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de avaliar suas aptidões e capacidade para o exercício do cargo.
§ 2o Os procedimentos de avaliação das aptidões e da capacidade para o exercício do cargo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente.	Artigo 9
A promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e às normas constantes de regulamento, o qual também disporá sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antigüidade.	Artigo 10
Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.	Artigo 11
Os servidores do Serviço Exterior Brasileiro servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior.
Parágrafo único. Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro.	Artigo 12
Nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro, observadas as disposições desta Lei e de ato regulamentar do Ministro de Estado das Relações Exteriores.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12