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Timestamp: 2018-03-18 00:01:20+00:00

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CONTRATO. NOME: FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA ENDEREÇO: Av. Nossa Senhora do Carmo, 931, Sion, Belo Horizonte CNPJ: - PDF
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Fernanda Neto Gameiro
1 CONTRATO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE BOMBONAS E COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL COM FORNECIMENTO PARCELADO, CELEBRADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE , PROCESSO DE COMPRA Nº /2014, COM UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS COTEP, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº , DE E RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 061 DE , DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SEF Nº DE , OBSERVADOS OS PRECEITOS DA LEI ESTADUAL Nº , DE , ENTRE AS PARTES E MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO CONTRATANTE: NOME: ENDEREÇO: Av. Nossa Senhora do Carmo, 931, Sion, Belo Horizonte CNPJ: REPRESENTANTE LEGAL: Júlio Cezar de Andrade Miranda, Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa. CONTRATADO: NOME EMPRESARIAL: CNPJ: ENDEREÇO: INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTES LEGAIS: CPF: ID: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este Contrato tem por objeto a aquisição de bombonas e combustível óleo diesel para abastecimento dos veículos pertencentes à frota e Educativa e abastecimento dos geradores de energia elétrica da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, localizada à Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, Sion, em Belo Horizonte, de acordo com as especificações técnicas que passam a integrar este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO E DO LOCAL DA ENTREGA I - O fornecimento será parcelado, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, realizado no estabelecimento do CONTRATADO, sendo que a entrega deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da data de requisição do CONTRATANTE.
2 II O CONTRATANTE, por intermédio da Diretoria Técnica será o responsável pelo transporte do óleo diesel para o grupo gerador do estabelecimento do CONTRATADO até as instalações Fundação TV Minas Cultural e Educativa, em Belo Horizonte-MG. III Na hipótese de o produto apresentar irregularidade não sanada, será reduzido a termo o fato e encaminhado à autoridade competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades. IV Se durante o prazo de validade do objeto, o mesmo apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, o fornecedor deverá providenciar a sua substituição, por sua conta e risco, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas). CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO O valor a ser pago pelo CONTRATANTE, relativo aos produtos a serem fornecidos será de: ITEM QUANT. UNIDADE DESCRIÇÃO Litros Galóes ou Bombonas de 20 litros Óleo Diesel combustível automotivo comum Combustivel Oleo Diesel para grupo gerador 03 5 Unidade Bombonas plástico 20 litros R$ R$ R$ VALOR TOTAL CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO O presente contrato terá sua vigência a contar da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2014, ou pela total absorção do objeto; prevalecendo o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto na Cláusula Oitava, quando justificável a necessidade, nos termos da Lei. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO I - O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e total, com os seguintes dados: a ) Dados do CONTRATANTE Nome: Fundação TV Minas Cultural e Educativa / Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças CNPJ: Endereço: - Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, Sion 2
3 b) Dados do CONTRATADO Banco: Agência: Número da conta: II - O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do CONTRATADO, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos produtos, respeitado o parcelamento e requisição, com base no Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Danfe, devidamente conferido e atestado por responsável pelo recebimento. III Como comprovante de despesa será aceito o Danfe que, conferido com os dados da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), será datado e assinado por dois servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, atestando as condições satisfatórias para o serviço público estadual. IV - As Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e respectivos DANFE - que apresentarem incorreções serão devolvidos ao CONTRATADO para os devidos ajustes e o prazo para o pagamento passará a contar da data da reapresentação do documento fiscal considerado válido pelo CONTRATANTE, sendo que o atraso na entrega do documento fiscal corrigido implicará a prorrogação do vencimento, proporcionalmente aos dias de atraso. VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro rata tempore do IPCA. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO O preço da bombona e do combustível Óleo Diesel não poderão ser reajustados na vigência do Contrato, salvo se houver majoração indireta praticada pelas empresas distribuidoras em razão dos custos operacionais que justifiquem o reajuste proposto, devidamente comprovado, obrigando-se o CONTRATADO, neste caso, a respeitar o percentual máximo aplicado pelas distribuidoras, sem que haja prejuízos para o Estado, que se reservará no direito de recorrer às pesquisas de mercado, visando à comprovação dos preços reais. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constitui obrigação das partes: I - DO CONTRATADO 3
4 a) emitir a (s) nota (s) fiscal (is) dos produtos fornecidos no período e apresentá-las no endereço indicado no 1º da Cláusula Quinta deste instrumento; b) fornecer o combustível mesmo em caso de greve de seus funcionários ou de empresas responsáveis pelo transporte de combustíveis; c) manter, durante a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal 8.666/93; d) providenciar a correção das deficiências apontadas, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE; e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do fornecimento; f) realizar, à sua conta, testes de qualidade do combustível fornecido ao CONTRATANTE; g) responsabilizar-se por salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, tributos e quaisquer outros custos decorrentes da execução do objeto deste contrato; h) responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes; i) responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento, dispositivo legal ou regulamento; j) comunicar o CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários; k) manter preposto na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, em condições de solucionar problemas relacionados à execução deste contrato. II - DO CONTRATANTE a) responsabilizar-se pelo transporte do combustível por meio de galão/bombona do estabelecimento do CONTRATADO até o endereço previsto na Cláusula Primeira deste contrato; b) efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto contratual, conforme previsto na Cláusula Quinta; 4
5 c) comunicar imediatamente ao CONTRATADO as irregularidades manifestadas na execução deste Contrato; d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO; CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior. PARÁGRAFO ÚNICO O CONTRATADO fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial ressalvado as condições relativas às supressões, que poderão exceder este limite, conforme previsto no 2º, artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DO VALOR ESTIMADO Para efeitos legais, estima-se o valor deste contrato em R$ ( ). CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas, decorrentes deste Contrato, correrão por conta das dotações orçamentárias n.º , , , do orçamento em vigor, Lei n.º , de 15/01/2014. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES I - Pela inexecução parcial ou total do Contrato, ou por fraudar a execução deste, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, aplicar as seguintes sanções previstas nos termos do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93: 1º Advertência escrita comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; 2º Multa, nos seguintes limites máximos: 5
6 a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço ou fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que ou fora das especificações contratadas. 3º Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; 4º Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão, nos termos do artigo 38, IV, do Decreto Estadual nº /2012. II As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade signatária deste contrato. III - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula, de acordo com a gravidade da infração, assegurada ampla defesa à CONTRATADO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, nos termos do art. 87 da Lei Federal nº /93, salvo a hipótese do 4º, em que o prazo de defesa será de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme Decreto Estadual nº /2012. IV - O valor da multa prevista no parágrafo 2º será retido dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública, ou cobradas judicialmente, nos termos do 3º do art. 38 do Decreto nº /2012. V As penalidades contidas nesta Cláusula não impedem a rescisão unilateral do Contrato. VI Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito. VII Poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o motivo que as ensejar for devidamente justificado pelo CONTRATADO e desde que aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, visando cumprir as obrigações contratuais. 6
7 CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO De acordo com o art. 79, da Lei n.º 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser: I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei; II - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, reduzido a termo no respectivo processo da licitação; III - judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO ÚNICO No caso da rescisão unilateral, o CONTRATANTE não indenizará o CONTRATADO, salvo pelos fornecimentos já efetuados, até o momento da rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA FISCALIZAÇÃO Compete à, da Diretoria de Gestão e Finanças fiscalizar e acompanhar a execução contratual, bem como fazer cumprir as cláusulas e condições descritas neste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS I - Todos os avisos e comunicações previstos neste instrumento deverão ser feitos por escrito. II - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte do CONTRATADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/1993. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, decorrentes deste Contrato. E por estarem ajustadas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam. 7
8 Belo Horizonte, de de CONTRATANTE: Fundação TV Minas Cultural e Educativa CONTRATADO: TESTEMUNHAS: Nome Empresarial 1) Nome 2) Nome 8

References: ARTIGO 24
 artigo 55
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 87
 artigo 38
 artigo 78