Source: http://feiradesantana.ba.leg.br/aprovado-pl-que-altera-dispositivos-do-codigo-de-obras-e-edificacoes/
Timestamp: 2018-10-22 17:22:33+00:00

Document:
Na manhã desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em sessão extraordinária e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 102/2018, de autoria do vereador José Carneiro (PSDB), que dispõe sobre alterações na Lei n° 3.473/2014 — Código de Obras e Edificações do Município de Feira de Santana, e dá outras providências. A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) se absteve da votação.
Segundo o artigo 1° da matéria, dá-se ao inciso I do artigo 138, da Lei 3.473/2014 a seguinte redação: "I — Para terrenos de esquina, a menor dimensão será de 20 m (vinte metros)".
O artigo 2° diz que o inciso III do artigo 138, da Lei 3.473/2014 passa a ter a seguinte redação: "III — A área do lote nunca poderá ser inferior a 700 m² (setecentos metros quadrados)".
Conforme o artigo 3°, dá-se ao inciso IV do artigo 138, da Lei 3.473/2014 a seguinte redação: "IV — O terreno para implantação de posto de abastecimento deve manter uma distância, cujo raio mínimo seja de 200 m (duzentos metros) para o outro posto de abastecimento, contados a partir das bombas deste para o ponto mais próximo das bombas de outro posto já existente".
O artigo 4° informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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References: artigo 1
 artigo 138
 artigo 2
 artigo 138
 artigo 3
 artigo 138
 artigo 4