Source: http://espacosescolares.europanportugal.pt/caderno.php
Timestamp: 2017-11-20 20:44:52+00:00

Document:
Caderno de Encargos - CONCURSO ESPAÇOS ESCOLARES - Iniciativa Parque Escolar / Europan
Caderno de encargos ( download )
Anexos Apólices de Seguros:
Apólice 1 ( download )
Apólice 2 ( download )
1.1. DISPOSIÇÕES
1.1.1. As cláusulas do presente Caderno de Encargos aplicam-se à prestação de serviços a celebrar entre a Entidade Adjudicante e o Adjudicatário, tendo em vista à aquisição do projecto de [….] para a Escola _______________.
1.1.2. O projecto referido no número anterior consiste na concretização ou desenvolvimento do trabalho de concepção, em fase de Estudo Prévio simplificado – nos termos definidos no artigo 1º, nº 2, dos Termos de Referência, apresentado pelo Adjudicatário e que foi seleccionado no concurso de concepção anteriormente lançado pela Entidade Adjudicante.
1.2.1. Entidade adjudicante: Parque Escolar, E.P.E. com sede social na Avenida Infante Santo, n.º 2, 7º piso, em Lisboa, adiante designada por Entidade Adjudicante, Dono da Obra ou PARQUE ESCOLAR.
1.2.2. Adjudicatário: a quem é adjudicada esta prestação de serviços.
1.2.3. Projecto PRONIC – Protocolo para a Normalização de Informação Técnica na Construção. Base de dados que permite:
1.3.	DISPOSIÇÕES E CLÁUSULAS POR QUE SE REGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.3.1 – Na prestação de serviços indicada em 1.1, observar-se-ão:
a)	O contrato de prestação de serviços a celebrar na sequência do procedimento de ajuste directo, celebrado nos termos da minuta constante do Anexo 1 ao presente Caderno de Encargos;
b)	Os termos de referência e respectivos anexos relativos ao concurso de concepção anterior ao procedimento de ajuste directo;
c)	O estudo prévio seleccionado no concurso de concepção referido em 1.1.2.
d)	O Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos;
e)	A Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho, que aprova as Instruções para a Elaboração de Projectos de Obras;
f)	As especificações técnicas e instruções dadas pela PARQUE ESCOLAR, para além das normas e disposições legais aplicáveis;
g)	O Decreto-Lei nº 273/203, de 29 de Outubro, e demais legislação de segurança e saúde do trabalho aplicável, bem como o disposto no Plano de Segurança e Saúde da Empreitada;
h)	Os diplomas legais e regulamentares em vigor e que se relacionem com os serviços a prestar no âmbito do contrato a celebrar, os quais serão observados em todas as suas disposições imperativas e nas demais cujo regime não haja sido alterado pelo contrato ou elementos que dele fazem parte integrante.
1.3.2 – O contrato é composto pelo respectivo clausulado e seus anexos, integrando ainda os seguintes elementos:
a)	Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pela PARQUE ESCOLAR;
b)	Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao presente Caderno de Encargos;
c)	O presente Caderno de Encargos, com todas as peças que o constituem;
d)	A proposta do Adjudicatário;
e)	Os esclarecimentos sobre a proposta do Adjudicatário, prestados pelo mesmo.
1.3.3 - Terão ainda de ser respeitadas as disposições comunitárias que vinculem o Estado Português, assim como as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais, as instruções de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes e as regras técnicas respeitantes a cada tipo de actividade a desenvolver.
1.3.4 - Nas suas relações com todos os intervenientes, empreiteiros, fornecedores, prestadores de serviços, ou outros, o Adjudicatário obriga-se ainda a respeitar e fazer cumprir o estabelecido nos respectivos contratos e legislação aplicável, de acordo com as atribuições que lhe são cometidas pela PARQUE ESCOLAR no âmbito do contrato a celebrar e do presente Caderno de Encargos.
1.4.	REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE REGEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.4.1 - As divergências que, porventura, existam entre os vários elementos que se consideram integrados no contrato nos temos da cláusula 1.3.2, se não puderem solucionar-se pelas regras gerais de interpretação, resolver-se-ão pela ordem pela qual aí são indicados.
1.4.2 - As divergências que porventura existam entre os vários elementos que se consideram integrados no contrato nos temos da cláusula 1.3.2 e o clausulado deste, resolver-se-ão pela prevalência dos primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos pela PARQUE ESCOLAR de acordo com o artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Prestador de Serviços nos termos do disposto no artigo 101º daquele Código.
1.4.3 - Se, após o início da prestação de serviços, surgirem dúvidas sobre a interpretação das regras aplicáveis ao contrato ou sobre o modo de execução das respectivas obrigações, o Adjudicatário deverá formulá-las imediatamente, por escrito, à PARQUE ESCOLAR e aceitar as decisões que esta tomar.
1.4.4 - A falta de cumprimento dos deveres referidos no número precedente torna o Adjudicatário responsável por todas as consequências resultantes da errónea ou deficiente interpretação que porventura haja feito.
1.5.	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR SUBCONTRATAÇÃO
1.5.1 – A cessão da posição contratual e a subcontratação no decurso da execução do contrato carecem de autorização da Parque Escolar.
1.5.2 – A autorização referida na cláusula 1.5.1 deverá ser requerida pelo Adjudicatário seguindo-se a tramitação prevista no artigo 319.º do Código dos Contratos Públicos.
1.5.3 - A PARQUE ESCOLAR poderá recusar a subcontratação com os fundamentos previstos no artigo 320.º do Código dos Contratos Públicos.
1.5.4 - A responsabilidade pela execução de todos os serviços incluídos no contrato, seja qual for o agente executor, será sempre do Adjudicatário e só dele, salvo no caso de cessão da posição contratual devidamente autorizada.
1.6.	PUBLICIDADE
1.6.1 - O Adjudicatário não poderá fazer ou consentir qualquer espécie de publicidade, sem a prévia autorização da PARQUE ESCOLAR.
1.6.2 – A PARQUE ESCOLAR poderá utilizar os projectos, no todo ou em parte, em quaisquer eventos no âmbito da sua actividade.
1.7.	CONFIDENCIALIDADE
O Adjudicatário obriga-se a não divulgar quaisquer dados, factos ou documentos do presente procedimento ou do contrato, incluindo seus trabalhadores ou quaisquer subcontratados, mesmo após o seu termo, por qualquer motivo.
1.8.	RESPONSABILIDADE
1.8.1 - O Adjudicatário assume integral responsabilidade pelos serviços contratados, sendo o único responsável perante a PARQUE ESCOLAR pela exacto e pontual cumprimento do contrato, correndo por sua conta, nomeadamente, o fornecimento de todos os meios humanos e/ou materiais, bem como a sua adequação à prestação de serviços.
1.8.2 - Em qualquer altura e logo que solicitado pela PARQUE ESCOLAR, o Adjudicatário obriga-se a corrigir os erros, as deficiências ou omissões dos elementos por si elaborados, no prazo razoável que para o efeito lhe vier a ser fixado.
1.8.3 - O Adjudicatário é responsável pela correcção de quaisquer erros ou omissões dos elementos por si elaborados, qualquer que seja a sua origem e qualquer que seja o momento em que forem detectados, salvo se o Adjudicatário provar que os mesmos decorreram de dados fornecidos por escrito pela PARQUE ESCOLAR.
1.8.4 - Sempre que os erros ou omissões dos elementos elaborados pelo Adjudicatário resultem comprovadamente de dados fornecidos pela PARQUE ESCOLAR, o apuramento das responsabilidades far-se-á nos seguintes termos:
a)	Se os erros ou omissões dos dados fornecidos pela PARQUE ESCOLAR fossem detectáveis no momento da formação do contrato, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos, a responsabilidade do Adjudicatário corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do custo da correcção a que haja lugar nos termos da cláusula 1.8.2, desde que sejam reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que lhe fosse exigível a detecção;
b)	Se os erros ou omissões dos dados fornecidos pela PARQUE ESCOLAR foram detectados no momento da formação do contrato pelo Adjudicatário ou alguma das empresas convidadas, mas não expressamente aceites pela PARQUE ESCOLAR, esta será responsável pelo custo da correcção a que haja lugar nos termos da cláusula 1.8.2;
c)	Se os erros ou omissões dos dados fornecidos pela PARQUE ESCOLAR não forem detectáveis no momento da formação do contrato, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos, a responsabilidade será do Adjudicatário, se os mesmos não forem por ele identificados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que lhe fosse exigível a sua detecção.
1.8.5 - Correrão inteiramente por conta do Adjudicatário os encargos e responsabilidades decorrentes da indicação, nos elementos por si elaborados no âmbito do contrato, de materiais, de elementos de construção ou de processos de construção a que respeitem quaisquer patentes, licenças, marcas, desenhos registados e outros direitos de propriedade industrial.
1.8.6 - A PARQUE ESCOLAR não responde por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Adjudicatário, salvo culpa comprovada dos agentes da PARQUE ESCOLAR, no exercício das respectivas funções.
1.8.7 - As acções de supervisão e/ou aprovação da PARQUE ESCOLAR em nada alteram ou diminuem a responsabilidade do Adjudicatário no que se refere à prestação de serviços.
1.9.	RESPONSABILIDADE DA PARQUE ESCOLAR PERANTE TERCEIROS
Se, nos termos do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, a PARQUE ESCOLAR tiver de assumir perante terceiros a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer quantias, e se essa responsabilidade resultar do incumprimento pelo Adjudicatário das obrigações assumidas nos termos do contrato a celebrar, a PARQUE ESCOLAR terá o direito a ser reembolsada por aquele, sem prejuízo do direito a ser indemnizada por quaisquer outros prejuízos em que incorra em virtude desse incumprimento.
1.10.	DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Sem prejuízo do respeito pelo disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, após o pagamento do Projecto de Execução, este considerar-se-á como propriedade da PARQUE ESCOLAR, em todas as suas partes, tendo esta o direito de o fazer executar, ou não, bem como sujeitar tal Projecto de Execução a revisão prévia por terceira entidade, se tal vier a ser considerado necessário, em função do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos.
1.11.	RESOLUÇÃO
1.11.1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a PARQUE ESCOLAR poderá resolver o contrato em caso de incumprimento pelo Adjudicatário das obrigações que lhe incumbem, nomeadamente nos seguintes casos:
a)	Quando não se verifique o início da prestação de serviços no prazo contratualmente fixado;
b)	Quando o Adjudicatário não der aos trabalhos o andamento necessário para assegurar a conclusão no prazo contratualmente fixado;
c)	Quando o adjudicatário não observe quaisquer normas ou regulamentos aplicáveis ao objecto do contrato ou não preste a assistência técnica com a diligência devida, avaliada com referência aos pedidos e prazos que sejam formulados pelo Dono de Obra e pelo Empreiteiro;
d)	Caso o seguro previsto no ponto 8 do presente Caderno de Encargos cesse, por qualquer motivo, os seus efeitos antes da data prevista para o seu termo;
1.11.2 - O exercício do direito de resolução não preclude o direito de a PARQUE ESCOLAR vir a ser ressarcida pelos prejuízos que lhe advierem da conduta do Adjudicatário e da resolução do contrato.
1.11.3 - Se a resolução do contrato for imputável ao Adjudicatário, um dos elementos a ter em conta na avaliação quantitativa da responsabilidade é a diferença entre o valor dos serviços afectados pela resolução e aquele por que vierem a ser de novo adjudicados.
1.11.4 - Em caso de resolução do contrato por parte da PARQUE ESCOLAR, ficarão automaticamente retidas e em seu poder, como garantia até ao apuramento da responsabilidade do Adjudicatário, todas as importâncias que deva ao Adjudicatário por trabalhos executados ou outras que estejam em seu poder.
1.11.5 - Em caso de resolução do contrato, e logo que esteja fixada a responsabilidade do Adjudicatário, será o montante respectivo deduzido nos depósitos ou nas quantias em dívida, sem prejuízo de a PARQUE ESCOLAR poder accionar as garantias prestadas, pagando-se-lhe o saldo se existir. Havendo lugar a um saldo a favor da PARQUE ESCOLAR, o mesmo deverá ser pago pelo Adjudicatário no prazo de 30 (trinta) dias de calendário após a sua notificação.
1.12.	CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
1.12.1 - Ocorrendo caso fortuito ou de força maior, nenhuma das partes tem de indemnizar a outra dos prejuízos sofridos, quer a título de danos emergentes quer por lucros cessantes.
1.12.2 - Em caso fortuito ou de força maior, a parte atingida notificará, imediatamente, por escrito, a outra parte, fornecendo-lhe todas as informações relevantes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção ou fax, para que as partes, em colaboração, procedam ao seu apuramento e à determinação dos seus efeitos. Se a parte afectada assim não proceder, não poderá mais invocar os seus direitos, salvo se o caso fortuito ou de força maior a houver impedido também de solicitar oportunamente o apuramento do facto.
1.13.	ACTOS DE TERCEIROS
Sempre que o Adjudicatário sofra impedimentos na execução dos serviços para que foi contratado, em virtude de qualquer acto imputável a terceiros, deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da ocorrência, informar a PARQUE ESCOLAR, de modo a que esta fique habilitada a tomar as providências que estejam ao seu alcance, sem prejuízo do estabelecido quanto a responsabilidade.
1.14.	ARBITRAGEM
1.14.1	Quaisquer litígios relativos, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução do contrato são dirimidos por Tribunal Arbitral, devendo ser observadas as seguintes regras:
a)	sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a d), a arbitragem respeita as regras processuais propostas pelos árbitros;
b)	o Tribunal Arbitral tem sede em Lisboa e é composto por três árbitros;
c)	a Parque Escolar designa um árbitro, a parte contratante designa um outro árbitro e o terceiro, que preside, é cooptado pelos dois designados;
d)	No caso de alguma das partes não designar árbitro ou no caso de os árbitros designados pelas partes não acordarem na escolha do árbitro presidente, deve esse ser designado pelo presidente do tribunal central administrativo territorialmente competente.
1.14.2.O Tribunal Arbitral decide segundo o direito constituído e da sua decisão não cabe recurso, salvo se as partes acordarem diversamente.
2.	OBJECTO
A prestação de serviços tem por objecto a elaboração do Projecto de […] da Escola __________________”.
Em apêndice ao Programa Preliminar que integrou o concurso de concepção que antecedeu o procedimento por ajuste directo consta uma Nota Introdutória referente ao Parque Escolar em geral e Ficha de Caracterização da Escola objecto da presente Prestação de Serviços.
2.1.	FASES DO PROJECTO
2.1.1. O Projecto será desenvolvido de acordo com as seguintes fases:
Fase A- Fase A: Anteprojecto ou Projecto Base
Revisão do Estudo Prévio segundo indicações da Parque Escolar, EPE, com inclusão dos elementos referentes à totalidade das áreas de engenharia, nos termos previstos na Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho.
Fase B: Projecto de Execução: documento a elaborar pelo Adjudicatário, nos termos previstos na Portaria 701-H/2008 a partir do Estudo Prévio da sua autoria seleccionado no concurso de concepção anterior ao procedimento por ajuste directo, destinado a facultar todos os elementos necessários à definição rigorosa dos trabalhos a executar.
Nesta fase inclui-se também a elaboração das bases do Plano de Conservação e Manutenção da Escola, segundo modelo a definir pela Parque Escolar, EPE.
O Projecto de Execução deverá, ainda, ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Descrição dos trabalhos preparatórios ou acessórios, tal como previstos no artigo 350.º do Código dos Contratos Públicos;
b) Descrição dos trabalhos preliminares necessários para garantir o funcionamento da escola em fase de obra;
c) Manual de Inspecção e Manutenção do Edifício que identifique cada uma das operações de manutenção de materiais e equipamentos integrados na obra ao longo da vida útil do Edifício, incluindo a estimativa de custos e sua projecção no tempo.
d) Quadro síntese de áreas de projecto, conforme apresentado no estudo prévio, com os valores actualizados.
Na fase de Projecto de Execução e para efeito de apresentação dos elementos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 7.º das Instruções para a Elaboração de Projectos de Obras, aprovadas pela Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho, será necessária a apresentação pelo Adjudicatário de medições detalhadas e claramente referenciadas, justificando os métodos e critérios de medição adoptados com base na ferramenta PRONIC, disponibilizada pela Parque escolar.
Os mapas de medições discriminadas, elaborados obrigatoriamente em ambiente PRONIC, em conformidade com a estrutura e o nível de detalhe e agregação ali indicado, deverão incluir todos os elementos de cálculo e diagramas ou desenhos esquemáticos auxiliares das medições, referenciando a respectiva correspondência com as peças escritas e desenhadas do Projecto de Execução.
As estimativas de custos serão devidamente detalhadas e fundamentadas, devendo permitir a obtenção de um orçamento que se situe num intervalo máximo de desvio relativamente à estimativa orçamental aprovada, de 2,5%.
A sistematização, codificação e numeração a utilizar na listagem identificadora dos trabalhos a executar será a resultante da realização das medições de trabalhos e da elaboração do Caderno de Encargos em ambiente PRONIC.
Fase C – Projecto Licenciamento e Parecer Prévio: documento a elaborar pelo Adjudicatário, nos termos do nº 2 do art. 6º e do art.18º da Portaria 701-H/2008, permitindo a conveniente definição e dimensionamento da obra, bem como o modo de execução e documentação a ser presente às Entidades Licenciadoras competentes e, ainda, o Parecer Prévio não vinculativo, a solicitar junto da Câmara Municipal local;
Para efeitos de Licenciamento e Parecer Prévio, a documentação deverá conter todos os elementos necessários a apresentar às entidades competentes nos moldes em que estas o exijam, para o que a Parque Escolar assinará e entregará a documentação que se lhe refira e seja necessária à instrução dos procedimentos.
O Adjudicatário será responsável pela entrega e acompanhamento dos projectos nas entidades licenciadoras e pela apresentação dos mesmos à PARQUE ESCOLAR devidamente licenciados.
Fase de Assistência Técnica: prestações acessórias a realizar pelo Adjudicatário perante a PARQUE ESCOLAR, nos termos do artigo 9º da Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho, que visam, designadamente, assegurar a correcta execução da obra, a conformidade da obra com o presente Caderno de Encargos e o cumprimento das normais legais e regulamentares em vigor.
Na fase do procedimento de formação do contrato, a Assistência Técnica do Adjudicatário à PARQUE ESCOLAR compreende as actividades seguintes:
a) Esclarecimento de dúvidas relativas ao Projecto durante a preparação do processo do concurso ou outro procedimento que venha a ser adoptado para a adjudicação da empreitada ou fornecimento;
b) Prestação de informações e esclarecimentos solicitados por concorrentes, sob a forma escrita e exclusivamente por intermédio da PARQUE ESCOLAR, sobre problemas relativos à interpretação das peças escritas e desenhadas do Projecto de Execução;
c) Prestação de apoio à PARQUE ESCOLAR na análise dos erros e omissões do Projecto de Execução, constante do Caderno de Encargos, que venham a ser apontados pelos concorrentes ao abrigo do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos;
d) Prestação do apoio à PARQUE ESCOLAR na apreciação e comparação das condições da qualidade das soluções técnicas das propostas, de molde a permitir a sua correcta ponderação por aquela, incluindo a apreciação da compatibilidade com o Projecto de Execução, constante do Caderno de Encargos, de variantes ou alterações que sejam apresentadas.
A Assistência Técnica deverá ser prestada no prazo em cada caso definido pela PARQUE ESCOLAR, não podendo, em caso algum, comprometer o normal andamento do procedimento de formação do contrato.
Durante a execução da obra, a Assistência Técnica inclui:
a)	A verificação de que o que está a ser executado resulta da correcta interpretação do projecto e/ou o esclarecimento de dúvidas de interpretação e prestação de informações complementares relativas a ambiguidades, erros ou omissões do Projecto de Execução, bem como a elaboração das peças de alteração do Projecto de Execução necessárias à respectiva correcção e à integral e correcta caracterização dos trabalhos a executar no âmbito da referida correcção;
b)	A apreciação de documentos de ordem técnica apresentados pelo empreiteiro ou fornecedor ou pela PARQUE ESCOLAR, incluindo, quando apropriado, a sua compatibilidade com o Projecto de Execução;
c)	A apreciação de eventuais alterações ao Projecto de Execução, decorrentes de necessidades da sua adaptação às condições locais;
d)	Proceder, concluída a execução da obra e no prazo máximo de 15 (quinze) dias de calendário, a contar da data em que lhe sejam entregues, à validação da elaboração das telas finais a ela respeitantes, verificando a conformidade das mesmas com o Projecto de Execução e eventuais alterações nele introduzidas.
O Adjudicatário deslocar-se-á à Obra para efeitos de assistência técnica, no mínimo uma vez por semana. O adjudicatário deverá ainda deslocar-se à obra, para o mesmo efeito, sempre que para tal seja solicitado pela Parque Escolar ou pela Fiscalização, devendo neste caso ser convocado, com a indicação do motivo, com a antecedência mínima de 24 horas.
Se o procedimento de formação do contrato de empreitada não for iniciado no prazo de 2 (dois) anos a contar da aprovação do Projecto de Execução pela PARQUE ESCOLAR, não haverá lugar ao pagamento de quaisquer honorários relativamente aos serviços incluídos na Assistência Técnica mas será pago o valor correspondente a 5% do valor do contrato, a título de indemnização, relativamente aos serviços incluídos na Assistência Técnica nos termos da presente cláusula.
No caso previsto no parágrafo anterior, as condições da prestação da Assistência Técnica serão acordadas entre as partes, sem prejuízo de a PARQUE ESCOLAR poder proceder à contratação de terceiros para a prestação desses serviços.
A Assistência Técnica referida nas alíneas a), b) e c) anteriores deverá ser prestada com a maior diligência e no prazo em cada caso definido pela PARQUE ESCOLAR, prazo este que não poderá, em caso algum, comprometer o normal andamento da obra.
2.1.2. Sem prejuízo de outros elementos exigidos no presente Caderno de Encargos, o Projecto, nas suas diferentes fases de desenvolvimento, deverá conter todas as peças escritas e desenhadas definidas nas Instruções para a Elaboração de Projectos de Obras, aprovadas pela Portaria n.º 701-H/2008, de 19 de Julho.
2.1.3. - O Projecto, até ao seu completo desenvolvimento, deverá ser elaborado de forma a garantir a sua conformidade (i) com as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente os princípios gerais de prevenção de riscos profissionais consagrados no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, (ii) com o Estudo Prévio do Adjudicatário e (iii) com os requisitos estabelecidos neste Caderno de Encargos, devendo o Adjudicatário fornecer evidências que comprovem o cumprimento das inerentes exigências e subscrever a final o(s) competente(s) termos de responsabilidade.
2.1.4. - Deverá ainda o Adjudicatário, na realização do objecto da presente prestação de serviços, observar toda a legislação e regulamentação aplicáveis, nomeadamente todas as normas, instruções, recomendações e regulamentos sobre a ordenação e conteúdo dos projectos e estudos, assim como as instruções que sejam transmitidas pela PARQUE ESCOLAR.
2.1.5. – Deverá ainda o Adjudicatário observar na elaboração do Projecto objecto da presente prestação de serviços o estipulado nos Manuais de Projecto da PARQUE ESCOLAR – Manual de Arquitectura, Manual de Arquitectura Paisagista, Manual de Instalações Técnicas e Manual de Acessibilidades, incluídos em apêndices do Programa Preliminar do Concurso de Concepção que antecedeu o procedimento por ajuste directo e que se consideram parte integrante deste Caderno de Encargos. Eventuais desconformidades entre estes manuais e as disposições normativas, regulamentares e/ou legais em vigor, que o projectista considere existirem, devem por este ser apresentadas e devidamente fundamentadas em fase de Projecto de Execução.
2.1.6. – Deverá ainda o Adjudicatário elaborar todos os estudos e trabalhos de coordenação destinados a integrar projectos, partes de projecto ou verificação de conformidade técnica de outras especialidades, ainda que estas estejam sob coordenação de outro responsável.
2.1.7. - O Adjudicatário deverá também demonstrar a exequibilidade e adequabilidade das soluções numa perspectiva de optimização dos prazos de realização das obras e dos custos de construção, funcionamento e conservação e manutenção, devendo ainda ser evidenciada a conformidade dos estudos e projectos com os requisitos de segurança, qualidade e ambiente.
2.2. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CADA FASE DE PROJECTO
2.2.1.- Os estudos e projectos objecto do presente contrato deverão ser apresentados em separado constituindo os seguintes dois tomos:
Tomo 1 – Peças escritas;
Tomo 2 – Peças desenhadas;
2.2.2- Os estudos e projectos devem ser apresentados, consoante a fase, de acordo com o previsto nos artigos 6º e 18º e 7º e 19º da Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho.
2.2.3 - A Memória Descritiva e Justificativa, sem prejuízo do previsto nos artigos 6º e 7º da Portaria nº 701-H/2008 de 29 de Julho, deverá ser adequadamente desenvolvida, descrevendo a situação existente, a solução proposta, bem como a justificação da solução adoptada, em detrimento de outras.
2.2.4 - Os elementos desenhados serão, preferencialmente, elaborados em conformidade com as “Normas de Desenho” da PARQUE ESCOLAR, incluindo a legenda.
2.2.5 - As Condições Técnicas do Projecto de Execução, caracterizando todos os trabalhos, materiais e equipamentos previstos no respectivo projecto, devem ser desenvolvidas exclusivamente em ambiente PRONIC, ferramenta que a Parque Escolar E.P.E. colocará à disposição do Adjudicatário.
2.2.6 - As Condições Técnicas do Projecto de Execução deverão fornecer os elementos que permitam a conveniente definição e dimensionamento da obra e ainda o indispensável esclarecimento do modo da sua execução.
2.2.7 - As Medições detalhadas, o Mapa de Quantidades de Trabalho, a Estimativa Orçamental e a Lista de Preços Unitários, devem ser desenvolvidas exclusivamente em ambiente PRONIC, sendo apresentadas com o detalhe apropriado ao cumprimento das disposições legais aplicáveis a cada fase de desenvolvimento do projecto.
2.2.8 - O Plano de Conservação e Manutenção da Escola, que inclui a listagem de actividades, Mapa de Quantidades e Estimativa Orçamental, é parte constituinte do Projecto de Execução
2.2.9 - As peças escritas do projecto serão apresentadas em formato normalizado, de acordo com as “ Normas de Peças Escritas “ da PARQUE ESCOLAR, salvo naquilo que for imposto pelo PRONIC.
2.2.10- Para todas as fases do projecto objecto da prestação de serviços, o Adjudicatário entregará 3 (três) cópias em papel de todas as peças escritas e desenhadas, excepto para o Projecto de Licenciamento, para o qual entregará 3 (três) mais as necessárias para entrega nas entidades licenciadoras respectivas.
2.2.11- O Adjudicatário entregará para as mesmas fases, em suporte informático, todos os documentos escritos em formatos Microsoft Word e Excel e todas as peças desenhadas em Autocad, devendo fazê-lo mediante depósito na base de dados PRONIC e assegurando, mediante a aposição de assinatura electrónica, que a conformidade com o suporte em papel está garantida.
2.2.12- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e da salvaguarda dos Direitos de Autor de natureza moral, e no que concerne à última Fase de Projecto (Projecto de Execução), exige-se a entrega de 1 (uma) colecção de todas as peças desenhadas em formato A3 e respectivo suporte digital em versão editável nos seguintes formatos:
Textos - Word, armazenados no formato standard;
Tabelas e folhas de cálculo - Excel, armazenados no formato standard;
Peças desenhadas - formato DWG. Deverão ser disponibilizados os respectivos pacotes de fontes e formatação em formato ETransmit;
Deve ainda ser apresentada uma cópia de toda a documentação (textos, tabelas e folhas de cálculo,) em formato PDF para peças escritas e DWF para as peças desenhadas.
2.3.	COORDENAÇÃO GERAL DO PROJECTO
A actividade de Coordenação Geral do Projecto, incluída na presente prestação de serviços, deverá obedecer ao disposto no artigo 8.º das Instruções para a elaboração de projectos de obras, aprovadas pela Portaria n.º 701 – H/2008, de 29 de Julho.
2.4.	VALOR DAS OBRAS E PREÇO BASE
O valor estimado das obras é de 950€ (novecentos e cinquenta euros) o metro quadrado; O preço base para todos os projectos e especialidades requeridas é de 550.000,00 € (quinhentos e cinquenta mil euros), não incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado.
3.	ESPECIFICAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO ÂMBITO DA ELABORAÇÃO DO PROJECTO
3.1 - Na elaboração das definições do Projecto, o Adjudicatário deve atender aos princípios gerais de prevenção previstos no Código do Trabalho, devendo ter em conta os riscos especiais associados a tais definições que se relacionem quer com a sua execução em obra, quer com a exploração da estrutura edificada, quer ainda com as intervenções de manutenção e conservação posteriores que possam ter lugar nessa estrutura.
3.2 - No âmbito de tal integração, e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, deverão ser tidos em conta nomeadamente os domínios seguintes:
a)	Os condicionalismos do local da obra e sua envolvente;
b)	As escolhas técnicas, incluindo as abordagens aos processos e métodos construtivos e aos materiais e equipamentos a incorporar na estrutura a edificar;
c)	As definições dos projectos de execução;
d)	A articulação dos projectos das diversas especialidades.
3.3 - A PARQUE ESCOLAR reserva-se o direito de auditar ou mandar auditar a actividade do Adjudicatário relativa à prestação de serviços em causa, em qualquer momento, competindo ao Adjudicatário corrigir as não conformidades detectadas no prazo de 11 (onze) dias de calendário, caso não venha a ser acordado outro prazo.
4.	APROVAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO TRABALHO
4.1 - Todas as Fases do Projecto objecto da presente prestação de serviços serão apresentadas à PARQUE ESCOLAR, que acompanhará de perto e em continuidade o seu desenvolvimento, a quem devem também ser solicitados todos os esclarecimentos.
4.2 - À PARQUE ESCOLAR cabe a aprovação dos estudos e projectos incluídos em cada Fase do Projecto objecto da presente prestação de serviços.
4.3 - As aprovações pela PARQUE ESCOLAR não libertam o Adjudicatário da responsabilidade de verificar e certificar-se da correcção dos estudos e projectos, cálculos e qualquer outra documentação com que venha a ser confrontado no período de tempo até à conclusão do prazo de garantia da obra nos termos do Código dos Contratos Públicos.
4.4.- No período de desenvolvimento do Projecto (Projecto Base e Projecto de Execução), realizar-se-ão reuniões de coordenação com a PARQUE ESCOLAR, com periodicidade mínima quinzenal, em datas marcadas pela Parque Escolar, de modo a avaliar soluções e custos.
4.5 – Também e sempre que se torne necessário, realizar-se-ão reuniões entre o Adjudicatário e a PARQUE ESCOLAR, ou quem esta indicar para a representar, para analisar quaisquer questões que tenham implicações no desenvolvimento do Projecto. Estas reuniões de acompanhamento terão lugar preferencialmente nas instalações da PARQUE ESCOLAR.
4.6 – As reuniões antes referidas devem ter a presença do Coordenador do Projecto que deve assegurar também a presença dos elementos da equipa responsáveis pelas várias áreas do projecto em elaboração.
4.7 – De todas as reuniões será elaborada pelo Adjudicatário acta onde constem os assuntos tratados, as questões colocadas pela PARQUE ESCOLAR e as colocadas pelos Projectistas, as decisões tomadas e os assuntos pendentes, com indicação de quem deve fornecer respostas e ou documentos e prazos acertados.
5.	FACTURAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - Os pagamentos ao Adjudicatário dos trabalhos incluídos no contrato far-se-ão da seguinte forma:
1ª Prestação - no montante de 20% (vinte por cento) do valor global dos honorários, com a aprovação da Fase A – anteprojecto
2ª Prestação - no montante de 40% (quarenta por cento) do valor global dos honorários, com a aprovação da Fase B - Projecto de Execução.
3 ª Prestação – no montante de 15% (quinze por cento) do valor global dos honorários, com a aprovação da Fase C – Projecto Licenciamento e Parecer Prévio
4ª Prestação - no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global dos honorários com a Assistência Técnica, a facturar de acordo com o previsto em 5.7.
5.2 – As facturas a apresentar à Parque Escolar relativas às várias Fases de Projecto só podem ser emitidas, após comunicação da Parque Escolar ao Adjudicatário, informando-o da aprovação da Fase respectiva, através da elaboração de “Auto de Aprovação de Fase de Projecto” ou documento equivalente.
5.3 - Cada factura deverá conter, para além dos elementos fiscais obrigatórios, a identificação do Projecto e nº da Escola, e ainda, o nº de contrato a que se refere, devendo ser remetida para a Sede da PARQUE ESCOLAR, com morada na Av. Infante Santo, n.º 2, 7.º Andar, 1350-178 Lisboa.
5.4.- Para efeitos de pagamento de qualquer das parcelas constantes do ponto 10.1 da presente Cláusula, à excepção da parcela a que se refere a Assistência Técnica, os estudos e documentos incluídos nas várias Fases do Projecto consideram-se aprovados pela PARQUE ESCOLAR se, decorridos 30 (trinta) dias sobre a data da sua entrega, esta nada disser. Neste caso, o Adjudicatário deverá requerer à Parque Escolar a emissão imediata do competente Auto de Aprovação. A aplicação desta cláusula pressupõe a entrega de todos os elementos, não sendo utilizável em situações de entregas incompletas.
5.5- No caso de serem feitas observações pela PARQUE ESCOLAR, os estudos consideram-se aprovados se, 15 (quinze) dias após a entrega da totalidade das rectificações que forem solicitadas, a PARQUE ESCOLAR nada disser.
5.6 - Caso as facturas apresentadas não obtenham a aprovação da PARQUE ESCOLAR, esta comunicará tal decisão ao Adjudicatário, que deverá apresentar outras em sua substituição, devidamente corrigidas, suspendendo-se o prazo de pagamento.
5.7- O valor dos honorários correspondentes à fase de Assistência Técnica será facturado, durante a execução da obra, de acordo com o seguinte faseamento:
a)	80% do valor em prestações bimensais com o desenvolvimento da obra;
b)	20% do valor com a recepção provisória da obra e a validação das telas finais.
5.8- As facturas vencem-se 60 (sessenta) dias de calendário após a sua recepção, com excepção da primeira factura que será a 30 (trinta) dias de calendário após a sua recepção, e são pagas, por transferência bancária para conta com o NIB indicado pelo adjudicatário, no último dia útil do mês em que se verificar o seu vencimento.
6.	REAJUSTAMENTO DE HONORÁRIOS E REVISÃO DE PREÇOS
O valor dos honorários é fixo e não será passível de revisão de preços ou de qualquer outro reajustamento.
7.	ADIANTAMENTOS
Não haverá lugar a adiantamentos.
8.1 - Sem que isso constitua limitação das suas obrigações e responsabilidades, nos termos do contrato e deste Caderno de Encargos, o Adjudicatário deverá ser tomador de apólice de seguro de Responsabilidade Civil Profissional, sendo também o segurado.
8.2 - O Adjudicatário obriga-se a celebrar e manter válida uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Profissional durante todo o período que vai desde a elaboração do projecto até à recepção provisória da empreitada de execução do projecto objecto do presente Caderno de Encargos, que garanta a responsabilidade civil em que incorrer o Adjudicatário por danos patrimoniais e não patrimoniais causados à PARQUE ESCOLAR, seus agentes, ou terceiros em consequência de erros ou omissões cometidos na elaboração do projecto, cujas condições pormenorizadas estão contidas no Anexo II a este Caderno de Encargos.
8.3 - O cumprimento das referidas condições de cobertura é condição necessária e, por forma a garantir que esta exigência não constitua obstáculo, nem quanto à sua disponibilidade no mercado segurador, nem quanto ao custo para a sua aquisição, a Parque Escolar pré-acordou com um fornecedor a garantia do seu fornecimento para todas as condições indicadas no referido Anexo.
8.4 - A apólice de seguro a apresentar tem que merecer o prévio acordo da PARQUE ESCOLAR, devendo o Adjudicatário entregar à PARQUE ESCOLAR a proposta de apólice de seguro integral, entenda-se condições particulares, gerais e especiais, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da adjudicação, para que a PARQUE ESCOLAR se possa pronunciar acerca da sua aprovação.
8.5 - Os encargos referentes ao seguro bem como qualquer dedução efectuada pela seguradora a título de franquia, em caso de sinistro indemnizável, serão da conta do Adjudicatário.
8.6 - A apólice de seguro referida deverá reger-se pela lei portuguesa e o foro competente para dirimir quaisquer questões relativas à mesma deverá ser o de Lisboa.
8.7 - O cancelamento ou não renovação da apólice de seguro constitui incumprimento definitivo do contrato e causa de resolução do mesmo pela entidade adjudicante.
9.	PRAZOS
9.1 - O prazo total para a execução do Projecto incluído na presente prestação de serviços, a contar a partir da data de assinatura do contrato, será o que resultar da proposta adjudicatária.
9.2 - Se houver atraso na execução dos trabalhos objecto deste contrato, por factos imputáveis à PARQUE ESCOLAR, ou caso de força maior, a PARQUE ESCOLAR concederá ao Adjudicatário a prorrogação do prazo estabelecido em medida igual à do atraso, não advindo para o Adjudicatário o direito a qualquer indemnização.
10.	PENALIDADES
10.1 - Se o Adjudicatário não cumprir qualquer prazo de execução estabelecido para cada uma das fases ou o prazo global de conclusão da prestação de serviços, acrescido de eventuais prorrogações concedidas, ficará sujeito à sanção diária de 2‰ (dois por mil), do preço contratual que se elevará a 4‰ (quatro por mil) a partir do 31.º dia de atraso, até ao cumprimento ou resolução do contrato, até ao limite de 20% (vinte por cento) do preço contratual.
10.2 - Se qualquer penalidade ou o seu conjunto atingir um valor superior a 20% (vinte por cento) do preço contratual, a PARQUE ESCOLAR reserva-se o direito de optar pela resolução do contrato.
10.3 - A cobrança das eventuais sanções em que o Adjudicatário incorra, será efectuada a critério da PARQUE ESCOLAR, designadamente por accionamento das garantias em poder da PARQUE ESCOLAR.
11.	CAUÇÃO
1.	O Adjudicatário, garantirá por caução, de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço global da adjudicação, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do Contrato, a qual será prestada antes da assinatura do Contrato.
2.	A caução, a prestar por uma das modalidades previstas na Carta Convite, pode ser executada pela PARQUE ESCOLAR, EPE, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo prestador de serviços das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidades, ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na lei.
3.	A resolução do contrato pela PARQUE ESCOLAR, EPE, não impede a execução da caução, contanto que para isso haja motivo.
4.	A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores constitui o prestador de serviços na obrigação de proceder à sua reposição pelo valor existente antes dessa mesma execução, no prazo de 15 dias após a notificação da Parque Escolar para esse efeito.
5.	A caução a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos.
CONTRATO Nº ../…/CA/C
PARQUE ESCOLAR E.P.E., adiante designada por PARQUE ESCOLAR ou PRIMEIRA CONTRATANTE, Pessoa Colectiva n.º 508 069 645, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número de pessoa colectiva, com sede em Lisboa, na Avenida Infante Santo, n.º 2, 7.º Andar, representada por ………..e…………, nas qualidades, respectivamente, de Presidente e Vogal do Conselho de Administração, com poderes para o acto,
……………………………….., adiante designado(a) por ADJUDICATÁRIO ou SEGUNDO CONTRATANTE, pessoa colectiva n.º ………………..., com o capital social de ……………., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ………..….. sob o n.º …….…., com sede em …………, neste acto representado(a) pelos Senhores ………………… e ………………………, nas qualidades de .................... e ................., respectivamente, com poderes para o acto,
É celebrado o presente Contrato, mediante ajuste directo, adjudicado por deliberação do Conselho de Administração da PARQUE ESCOLAR de ……. de ….. de ….., a qual aprovou igualmente a minuta do contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
1.	Pelo presente Contrato, o ADJUDICATÁRIO obriga-se, perante a PARQUE ESCOLAR a realizar a Prestação de Serviços referente à “Elaboração do Projecto de Arquitectura e Coordenação Geral de Projecto da Escola …………………………” em …..” de acordo com o estabelecido no presente Contrato, nos termos e condições previstas no Convite, Caderno de Encargos, seus suprimentos de erros e omissões e seus esclarecimentos e rectificações e demais elementos patentes no Procedimento (Anexo I) e com a sua proposta de ___ __ / _/ ___ (Anexo II), documentos que fazem parte integrante deste contrato.
2.	Em caso de divergência entre os documentos mencionados no número anterior, seguir-se-ão as regras de prevalência definidas na Cláusula 1.3 do Caderno de Encargos.
O cumprimento do objecto referido na cláusula anterior compreende a elaboração do Projecto de Arquitectura, incluindo a Coordenação de Projecto na qualidade de Autor do Projecto Geral, Licenciamentos e Assistência Técnica.
A elaboração do Projecto compreende as seguintes fases:
1ª Fase –Anteprojecto ou projecto base;
2ª Fase – Projecto de Execução;
3ª Fase – Projecto de Licenciamento / Parecer Prévio;
4ª Fase - Assistência Técnica, que compreende as actividades previstas no número 2 e 3 do art. 9º da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho.
1.	O prazo global para a execução da prestação de serviços objecto do presente contrato é de […] dias, contados da data da assinatura do presente Contrato.
2.	O ADJUDICATÁRIO obriga-se ainda ao cumprimento dos seguintes prazos parcelares, contados da data da assinatura do contrato:
- Anterprojecto: […] dias, a contar da data de assinatura do contrato;
- Projecto de Execução: […] dias, a contar da data da aprovação do Anteprojecto;
- Projecto de Licenciamento/Parecer Prévio: […] dias, a contar de […];
- Assistência Técnica, compreende as actividades previstas no número 2 e 3 do art. 9º da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: até à Recepção Provisória da Obra.
1.	O valor global dos honorários para a prestação de serviços objecto do presente contrato é de ……….. € (Extenso) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2.	O valor dos honorários inclui todos os custos inerentes ao cumprimento do objecto contratual, nomeadamente, encargos com pessoal, deslocações necessárias realizar dentro de, e para, o Concelho onde se localiza a Escola objecto do Projecto e o Concelho da sede do Adjudicatário, utilização de viaturas, equipamento e apoio logístico da equipa técnica.
Após entrega e aprovação dos trabalhos referentes às diversas fases de Projecto, deverá ser emitido pela Parque Escolar o competente “Auto de Aprovação da Fase de Projecto”, com base no qual será emitida a correspondente factura, a enviar para a sede da PARQUE ESCOLAR sita na Av. Infante Santo, n.º 2, 7.º Andar, 1350-178 Lisboa.
O valor dos honorários do projecto será objecto de facturação de acordo com o faseamento e valor percentual fixados no quadro seguinte:
QUADRO DE FACTURAÇÃO
Entrega e aprovação do Anteprojecto
Entrega e aprovação do Projecto de Execução
Entrega do Projecto de Licenciamento / Parecer Prévio
3.	O desenvolvimento do projecto poderá, por mútuo acordo, dar origem a desdobramento do modo de facturação por sub-fases, circunstância que obrigatoriamente constará de aditamento a este contrato.
4.	O valor dos honorários correspondentes à fase de Assistência Técnica será facturado, seguindo os princípios a seguir definidos:
Durante a execução da obra:
80% do valor em prestações bimensais com o desenvolvimento da obra;
20% do valor com a recepção provisória da obra e validação das telas finais.
5.	Cada factura deverá conter, para além dos elementos fiscais obrigatórios, a identificação do projecto e número da escola, fase a que respeita, e ainda, o número de contrato a que se refere, devendo ser remetida para a Sede da PARQUE ESCOLAR, com morada na Av. Infante Santo, n.º 2, 7.º Andar, 1350-178 Lisboa.
6.	A primeira factura vencer-se-á no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção e as facturas seguintes vencer-se-ão 60 (sessenta) dias de calendário após a sua recepção na sede da PARQUE ESCOLAR, e são pagas por transferência bancária para conta sedeada no Banco ….. com o NIB ….., no último dia útil do mês em que se verificar o seu vencimento.
7.	Para efeitos de pagamento de qualquer das parcelas constantes do número 1 da presente Cláusula, à excepção da parcela a que se refere a Assistência Técnica, os estudos e documentos consideram-se aprovados pela PARQUE ESCOLAR se, decorridos 30 (trinta) dias sobre a data da sua entrega, esta nada disser.
8.	Para efeitos de pagamento das prestações referidas no número anterior, no caso de serem feitas observações pela PARQUE ESCOLAR, os estudos consideram-se aprovados se, 15 (quinze) dias após a entrega da totalidade das rectificações que forem solicitadas, a PARQUE ESCOLAR nada disser.
1.	Para garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do presente contrato, o ADJUDICATÁRIO prestou uma caução de 5% (cinco por cento) do valor da adjudicação, no montante de ………€ (…………………), mediante […], prestada a favor da PARQUE ESCOLAR.
2.	Todas as despesas relacionadas com a prestação da caução e seu reforço serão de conta do ADJUDICATÁRIO.
3.	A caução inicial bem como as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título serão libertadas em conformidade com o estabelecido no Caderno de Encargos, depois de deduzidas todas as quantias a que eventualmente houver lugar.
O valor dos honorários é fixo e não sujeito a reajustamento.
A equipa do projecto objecto do presente contrato é composta pelos seguintes elementos:
a)	Coordenador do Projecto: …. (nome)
b)	Autor do Projecto de Arquitectura: … (nome);
c)	Restantes elementos da equipa: … (nomes).
1.	Toda a correspondência, que o ADJUDICATÁRIO dirigir, no âmbito deste Contrato à PARQUE ESCOLAR será endereçada para a PARQUE ESCOLAR, E.P.E.
DELEGAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS
Morada: _____
2.	Toda a correspondência que a PARQUE ESCOLAR ou seus representantes dirigirem, no âmbito deste Contrato, ao ADJUDICATÁRIO, será endereçada para:
Nome do ADJUDICATÁRIO:______________A/C Coordenador de Projecto
Morada: ……………………………………
Sem prejuízo das obrigações e responsabilidade nos termos do presente Contrato e do Caderno de Encargos, o Adjudicatário e o Autor do projecto subscreveram apólice de seguro de responsabilidade civil geral e profissional, à qual foi atribuído o n.º __, no valor de _______.
Após o pagamento dos honorários e sem prejuízo do direito de autor de natureza moral, os estudos e projectos consideram-se em todas as suas partes como propriedade da PARQUE ESCOLAR que terá o direito de o fazer executar ou não, e utilizar qualquer das suas partes como entender.
O Adjudicatário não poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações emergentes do presente contrato, incluindo a cessão de créditos, sem a prévia autorização escrita da PARQUE ESCOLAR.
1.	Todos os litígios emergentes deste Contrato, nomeadamente os que resultem da sua interpretação, aplicação ou integração, serão em primeira instância resolvidos através de uma reunião a ter lugar entre as Administrações da PARQUE ESCOLAR, E.P.E., e do Projectista, agendada pela parte interessada com 15 (quinze) dias úteis de antecedência relativamente à data da mesma e da qual será lavrada acta.
2.	Se essa diligência de conciliação se não puder efectuar dentro de tal prazo ou se se frustrar, então a questão será definitivamente submetida a um Tribunal Arbitral, nos termos do disposto no Caderno de Encargos.
Regime Jurídico do Contrato
Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro e n.º 278/2009, de 2 de Outubro, e a Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho.
A liquidação e pagamento do Imposto do Selo devido pela celebração do presente contrato é da responsabilidade do Adjudicatário, que comunicou à PARQUE ESCOLAR a regularização do acto, mediante declaração comprovativa de pagamento desse Imposto, acompanhada da cópia da respectiva guia de pagamento, apresentada até à outorga do presente contrato.
O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura
Feito e assinado em Lisboa, …… de ….. de ….., em dois exemplares de idêntico valor, ficando um na posse de cada parte.
Pela PARQUE ESCOLAR Pelo ADJUDICATÁRIO

References: artigo 1
 artigo 99
 artigo 101
 artigo 319
 artigo 320
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 378
 artigo 43
 artigo 350
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 61
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 295