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Timestamp: 2018-04-24 07:33:28+00:00

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ACORDO SOBRE MEDIDAS DE INVESTIMENTO RELACIONADAS AO COMÉRCIO - PDF
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Ruth Amaral Regueira
1 ACORDO SOBRE MEDIDAS DE INVESTIMENTO RELACIONADAS AO COMÉRCIO Os Membros, Considerando que os Ministros acordaram em Punta del Este que "em seguida a um exame da operação dos Artigos do GATT relacionados com medidas de investimento com efeitos restritivos e distorcivos sobre o comércio, as negociações deveriam elaborar, conforme adequado, novas medidas que possam ser necessárias para evitar esses efeitos adversos sobre o comércio". Desejando promover a expansão e a liberalização progressiva do comércio mundial e facilitar o investimento através das fronteiras internacionais, a fim de aumentar o crescimento econômico de todos os parceiros comerciais, em particular dos países em desenvolvimento, garantindo ao mesmo tempo a livre competição. Levando em conta a especial necessidade comercial de desenvolvimento e financeira dos Membros em desenvolvimento, em particular aquelas dos Membros de menor desenvolvimento relativo. Reconhecendo que certas medidas de investimento podem causar efeitos restritivos e distorcivos ao comércio. Acordam o seguinte: Artigo I Alcance O presente Acordo se aplica somente a medidas de investimento relacionadas ao comércio de bens (referidas no Acordo como "TRIMS"). Artigo 2 Tratamento Nacional e Restrições Quantitativas 1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações sob o GATT 1994, nenhum Membro aplicará qualquer TRIM incompatível com as disposições do Artigo III ou do Artigo XI do GATT Uma lista ilustrativa de TRIMs incompatíveis com a obrigação e tratamento nacional prevista no parágrafo 4 do Artigo III do GATT 1994 e com a obrigação de eliminação geral de restrições quantitativas prevista no parágrafo 1 do Artigo XI do GATT 1994 se encontra no Anexo ao presente Acordo. Artigo 3
2 Exceções Todas as exceções ao amparo do GATT 1994 se aplicarão, conforme apropriado, às disposições do presente Acordo. Artigo 4 Países em Desenvolvimento Membros Um país em desenvolvimento Membro estará temporariamente livre do cumprimento das disposições do Artigo 2 em conformidade e na medida em que o Artigo XVIII do GATT 1994, o Entendimento sobre as Disposições Relativas ao Balanço de Pagamentos do GATT 1994 e a DeclaraÇão sobre Medidas Comerciais tomadas por Razões da Balanço de Pagamentos adotada em 28 de novembro de 1979 (BISD 26S/ ), permitam ao referido Membro deixar de cumprir as disposições dos Artigos III e XI do GATT Artigo 5 Notificação e Disposições Transitórias 1. Todo Membro, no período de 90 dias a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC notificará o Conselho para o Comércio de Bens as TRIMs que estiver aplicando que não sejam compatíveis com as disposições do presente Acordo. Essas TRIMs de aplicação geral ou específica serão notificadas juntamente com suas características principais Cada Membro eliminará todas as TRIMS notificadas ao amparo do parágrafo 1 no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, no caso dos Membros desenvolvidos, no prazo de cinco anos no caso dos Membros em desenvolvimento, e no prazo de sete anos no caso de Membros da menor desenvolvimento relativo. 3. Mediante solicitação, o Conselho para o Comércio de Bens poderá estender o período de transição para a eliminação das TRIMs notificadas ao amparo do parágrafo 1 para um Membro em desenvolvimento, inclusive um Membro de menor desenvolvimento relativo que demonstrar dificuldades particulares na implementação das disposições do presente Acordo. Ao examinar a solicitação, o Conselho para o Comércio de Bens levará em consideração as necessidades específicas de desenvolvimento financeiras e de comércio do Membro em questão. 4. Durante o período de transição, um Membro não modificará os termos de qualquer TRIM notificada sob o parágrafo 1 em relação àqueles prevalecentes na data de entrada em 1 No caso de TRIMs aplicadas de forma discricionária pela autoridade competente, cada aplicação específica será notificada. Informações que possam prejudicar o interesse comercial legítimo de empresas individuais não precisam ser reveladas.
3 vigor do Acordo Constitutivo da OMC, de um modo que aumente seu grau de incompatibilidade com as disposições do Artigo 2. AS TRIMS introduzidas a menos de 180 dias da data de entrada em Vigor do Acordo Constitutivo da OMC não terão o benefício das disposições transitórias enunciadas no parágrafo Não obstante as disposições do Artigo 2 e a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que estejam sujeitas a uma TRIM notificada sob o parágrafo 1, um Membro poderá, durante o período de transição, aplicar a mesma TRIM a um novo investimento: (i) caso os produtos da tal investimento sejam similares àqueles das empresas já estabelecidas e (ii) caso necessário para evitar distorcer as condições de competição entre o novo investimento e as empresas já estabelecidas. Qualquer TRIM assim aplicada ao novo investimento será notificada ao Conselho para o Comércio de Bens. Quanto ao seu efeito sobre a competição, os termos da referida TRIM serão equivalentes àqueles aplicados às empresas já estabelecidas, e esta deixará de vigorar para todas as empresas ao mesmo tempo. Artigo 6 Transparência 1. Os Membros reafirmam, com respeito às TRIMs, seus compromissos com as obrigações de transparência e notificação previstas no Artigo X do GATT 1994, no Entendimento Sobre Notificação, Consultas, Solução de Controvérsias e Vigilância adotado em 28 de novembro de 1979 e na Decisão Ministerial sobre Procedimentos de Notificação, adotada em 15 de abril de Cada Membro notificará ao Secretariado as publicações em que as TRIMs aplicadas dentro de seu território poderão ser encontradas, inclusive aquelas aplicadas por governos e autoridades regionais e locais. 3. Cada Membro examinará com compreensão pedidos de Informação e oferecerá oportunidade adequada para consultas sobre qualquer matéria decorrente do presente Acordo submetida por outro Membro. Em conformidade com o Artigo X do GATT 1994, não se exigirá de nenhum Membro a revelação de informações cuja publicidade possa dificultar a aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas públicas ou privadas. Artigo 7 Comitê sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio 1. Fica estabelecido um Comitê sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (referido no presente Acordo como Comitê) que será aberto a todos os Membros. O Comitê elegerá seu próprio Presidente e Vice-Presidente e se reunirá ao menos uma vez por ano ou mediante solicitação de qualquer Membro.
4 2. O Comitê terá as responsabilidades a ele atribuídas pelo Conselho para o Comércio de Bens e oferecerá aos Membros a oportunidade para consultas sobre qualquer matéria relacionada com o funcionamento ou a implementação do presente Acordo. 3. O Comitê acompanhará o funcionamento e a implementação do presente Acordo e reportará anualmente ao Conselho para o Comércio de Bens. Artigo 8 Consulta e Solução de Controvérsias As disposições dos Artigos XXII e XXIII do GATT 1994, tal como regulamentadas pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias aplicar-se-ão às consultas e solução de controvérsias ao amparo do presente Acordo. Artigo 9 Exame pelo Conselho para o Comércio de Bens No mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, o Conselho para o Comércio de Bens examinará o funcionamento do presente Acordo e proporá à Conferência Ministerial, caso necessário, emendas ao texto. No curso dessa revisão o Conselho para o Comércio de Bens considerará se o Acordo deve ser complementado com disposições sobre políticas de investimento e de competição. ANEXO Lista Ilustrativa 1. As TRIMS incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no parágrafo 4 do Artigo III do GATT 1994 incluem as mandatórias ou aquelas aplicáveis sob a lei nacional ou decisões administrativas, ou cujo cumprimento é necessário para se obter uma vantagem e que determinam: a) que uma empresa adquira ou utilize produtos de origem nacional ou de qualquer fonte nacional especificadas em termos de produtos individuais, em termos de volume ou valor de produtos, ou em termos de uma proporção do volume ou valor de sua produção local; b) que a aquisição ou utilização de produtos importados por uma empresa limite-se a um montante relacionado ao volume ou valor de sua produção local. 2 As TRIMs incompatíveis com a obrigação de eliminação geral das restrições quantitativas prevista no parágrafo 1 do Artigo XI do GATT 1994 incluem as mandatórias, aquelas aplicáveis sob a lei nacional ou mediante decisões administrativas, ou aquelas cujo cumprimento é necessário para se obter uma vantagem e que restringem:
5 a) a importação por uma empresa de produtos utilizados ou relacionados com sua produção local em geral ou a um montante relacionado ao volume ou valor de sua produção local destinada à exportação; b) a importação por uma empresa de produtos utilizados eu sua produção local ou relacionados com a mesma mediante a restrição de seu acesso a divisas estrangeiras em um montante equivalente à entrada de divisas estrangeiras atribuíveis a essa empresa; c) a exportação ou venda para exportação de produtos por uma empresa, restrição especificada em termos de produtos individuais, em termos de volume ou valor de produtos, ou em termos de uma proporção do volume ou valor de sua produção local.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9