Source: https://www.csalaw.adv.br/informativo-csa-maio-2018/
Timestamp: 2020-03-28 09:13:25+00:00

Document:
Informativo CSA – maio 2018 – CSA Advogados
Contribuintes poderão aderir ao “REFIS” do FUNRURAL até outubro 2
Lei 13.670/2018: como fica a desoneração da folha? 2
CARF autoriza planejamento tributário por meio de sociedades com mesmas pessoas 4
STJ confirma entendimento acerca da data-base para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade 4
CARF aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo 5
Gerdau consegue na Justiça reverter derrota no CARF e cancelar autuação 5
CARF cancela autuações por incentivos fiscais. 6
São Paulo autoriza a compensação de débitos tributários com precatórios 8
CARF regula julgamento da representação de nulidade 8
Tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e Suíça 9
Estado de São Paulo institui sistema para Ressarcimento de ICMS-ST 10
São Paulo limita o alcance da decisão do STF acerca do ressarcimento do ICMS-ST 11
Contribuintes poderão aderir ao “REFIS” do FUNRURAL até outubro
No dia 30.05.2018 foi publicada a Medida Provisória nº 834/2018 que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”) que dispõe a respeito do parcelamento dos débitos da contribuição para o Funrural.
Agora, os contribuintes interessados em requerer o parcelamento terão até 30 de outubro de 2018 para protocolarem o pedido nas Unidades das Secretarias da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a depender dos débitos a serem parcelados.
Uma das justificativas para a nova prorrogação pode ser explicada tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no dia 23.05.2018, em não conceder a modulação dos efeitos no acórdão do Recurso Extraordinário nº 718.874, publicado no ano passado, a respeito da constitucionalidade da contribuição.
Assim, os débitos referentes aos últimos cinco anos passam a ser devidos e, nesse contexto, caso o Governo não prorrogasse novamente o referido prazo, os contribuintes teriam até o dia 30.05.2018 para aderir ao PRR, o que causaria falta de tempo hábil em providenciar os requisitos necessários para a adesão daqueles que aguardavam a decisão do STF.
Dessa forma, com a decisão do STF e a extensão do prazo para outubro é imprescindível que os contribuintes interessados em aderir ao PRR providenciem o quanto antes a documentação e observem os procedimentos obrigatórios para cumprir regularmente o prazo de adesão.
Lei 13.670/2018: como fica a desoneração da folha?
A Lei nº 13.670, de 30.05.2018, sancionada pelo presidente Michel Temer na última semana, reonera, ainda este ano, 39 setores que até então eram beneficiados pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”).
O Congresso havia aprovado nova redação com a manutenção de 28 setores no referido sistema de contribuição social. No entanto, desses setores, 11 acabaram vetados pelo presidente.
Dessa forma, dos 56 setores inicialmente beneficiados, a nova Lei garante pelo menos até o exercício financeiro de 2020 o benefício a 17 setores, quais sejam: calçados; call center; comunicação; confecção/vestuário; construção civil; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; Tecnologia da Informação (“TI”); Tecnologia da Informação e Comunicação (“TIC”); projetos de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Estima-se que serão compensados com os recursos arrecadados pela reoneração, parte do impacto causado com a redução no valor do litro do óleo diesel nas refinarias, conforme amplamente discutido durante as ultimas semanas na greve dos caminhoneiros.
Os setores prejudicados com a reoneração da folha, deverão efetuar as alterações no recolhimento a partir de setembro deste ano a fim de se adequarem às novas regras da Lei.
Ressaltamos ainda quanto a possibilidade de discussão judicial quanto a obrigatoriedade de alteração da tributação ainda no ano de 2018. Isso porque no passado recente tal discussao foi levada ao judiciário e os contribuintes obtiveram sucesso no sentido de aplicar tal aumento da carga tributária apenas no ano-fiscal seguinte.
CARF autoriza planejamento tributário por meio de sociedades com mesmas pessoas
O recém-publicado acórdão da 3ª Turma da 1ª Câmara CARF, de nº 1301-002.921, confirmou o direito dos contribuintes de se auto organizar em sociedades diferentes, ainda que sejam mantidos os sócios, desde que seja verificada que cada uma das pessoas jurídicar exerçam atividades efetivamente distintas.
A Turma, por maioria de votos, entendeu que referida forma de organização é legítima, e não ensejaria autuação por evasão fiscal, uma vez regularmente constituídas as empresas, respeitando-se o princípio da entidade.
Cita-se, ademais, que ambas as empresas constituídas operavam normal e separadamente, inexistindo quaisquer indícios de confusão patrimonial ou outras práticas que embasassem o argumento fiscal de planejamento tributário com finalidade exclusiva de economia fiscal.
A inovação da decisão, contudo, dá-se pelo fato de que os julgadores não acolheram os argumentos das autoridades fiscais de que o planejamento tributário seria abusivo em virtude da presença de: (a) mesmo endereço administrativo, comercial e produtivo; (b) mesmos sócios e idêntica participação societária; e (c) mesmo objeto social.
Foi entendido, pois, que a despeito dos elementos em comum entre as empresas constituídas, a segregação de atividades se mostrou legal, principalmente em razão da existência de atividades próprias de cada uma das sociedades.
Trata-se, portanto, de importante precedente administrativo aos contribuintes, já que aponta os critérios e cuidados que os contribuintes devem observar ao se reorganizar, notadamente a inexistência de confusão patrimonial.
STJ confirma entendimento acerca da data-base para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Em sessão de julgamento do dia 24.04.2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, que a data-base para apuração de haveres em uma dissolução parcial de sociedade em caso de retirada imotivada é o 60º dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
O entendimento do STJ vai ao encontro do disposto no inciso II do art. 605 do Código de Processo Civil de 2015 e encerra uma dúvida que pairava nos tribunais, principalmente em casos em que se questionava judicialmente o modo de se proceder com a apuração de haveres do sócio retirante.
No caso em comento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) havia considerado como data-base para apuração dos haveres do sócio retirante a data do trânsito em julgado da sentença que decidiu favoravelmente a sua retirada e estabeleceu o modo de apuração de seus haveres, afirmando consequentemente que se tratava de uma sentença com natureza constitutiva, ou seja, que o sócio somente obteve seu direito de retirada com a decisão judicial favorável.
O STJ, todavia, reformou a decisão do TJMG aduzindo que o direito de retirada do sócio é um direito potestativo que pode ser exercido mediante a simples notificação. Aduziram, ainda, que pelo fato de o Código Civil exigir, em seu artigo 1.029, que o sócio retirante conceda um prazo de 60 (sessenta) dias para sua efetiva retirada, este período deverá ser considerado para fins de apuração de haveres.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu não aplicar o conceito de insumos para apuração de créditos de PIS e COFINS estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção nos autos do Recurso Especial n.º 1.221.170/PR que, em sede de recurso repetitivo, afastou a interpretação restritiva adotada pela Receita, definindo que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.
Dito de outra forma, para o STJ o conceito de insumo para PIS e COFINS deve considerar a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Em que pese o Recurso Especial n.º 1.221.170/PR ter sido apreciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, de modo que a tese firmada pelo Tribunal atingirá todas as demandas sobre o mesmo assunto, os conselheiros do CARF consideraram que o posicionamento do STJ sobre o conceito de insumos ainda está “confuso”, por isso vão aguardar a análise dos Embargos de Declaração opostos pela PGFN, que poderá esclarecer a extensão do conceito fixado.
O posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF encontra-se fundamentado no artigo 62 do Regimento Interno do órgão, o qual determina que os membros das Turmas devem aplicar a decisão definitiva dos Tribunais Superiores (STF/STJ), o que não seria o caso, uma vez que o REsp 1.221.170 ainda não transitou em julgado.
Importante ressaltar que as Turmas baixas têm determinado a realização de diligências para entender melhor o processo produtivo da companhia a fim de ter os subsídios necessários para decidir a demanda.
Considerando que a PFGN continua recorrendo das decisões sobre essa matéria avalia-se que o CARF deveria suspender o julgamento dos processos sobre insumos, a fim de evitar o esgotamento da matéria na esfera administrativa antes do término da discussão no âmbito judicial.
Entretanto, esse não é o posicionamento que vem prevalecendo no CARF, o qual também não tem aplicado o entendimento firmado pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN naquele tribunal.
A empresa Gerdau Aços Especiais obteve êxito em âmbito judicial, em sede de embargos de execução fiscal, ao reverter derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente a autuação pelo uso de ágio interno apurado em organização societária ocorrida entre os anos de 2004 e 2005, decorrente da cisão da Gerdau Açominas.
A sentença afastou a cobrança de cerca de R$367 milhões referentes a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ainda cabe recurso da decisão.
Considerando que o caso em comento ocorreu antes da edição da Lei 12.973/14, estava em vigor o conceito de ágio trazido à época pelo art. 20 do Decreto-lei n. 1.598-77, o qual determinava que o ágio ou deságio decorrente da aquisição de participação societária deveria ser reconhecido, para fins fiscais, com base na diferença entre o custo de aquisição da participação societária adquirida e o seu valor patrimonial Tal montante nas hipóteses legais permitidas pode representar redução para fins fiscais na apuração dos valores a pagar de IRPJ e CSLL.
Na decisão o magistrado Tiago Scherer considerou que, à época da reorganização societária (ocorrida entre 2004 e 2005), ainda não era vigente no país a Lei 12.973/2014, que alterou princípios contábeis e restringiu as possibilidades de amortização de ágio, limitando-as às operações entre empresas não dependentes entre si (ágio interno). Assim, tendo os atos ocorridos antes da vigência da Lei 12.973/2014, não poderiam ser aplicáveis os princípios trazidos por este novo diploma legal.
O magistrado afirmou, ainda, que o ordenamento jurídico resguarda a liberdade empresarial e o planejamento tributário lícito, não podendo se confundir, em suas palavras, “elisão com evasão fiscal, diferenciadas pela adoção de uma conduta lícita ou ilícita, respectivamente, para atenuar o passivo tributário”.
A presente decisão representa grande avanço, apesar de ainda estar longe de ser definitiva, nas discussões sobre a dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL da amortização fiscal do ágio. Isso porque, a tendência dos julgados no âmbito administrativo é muito desfavorável ao contribuinte. O principal argumento da decisão demonstra que o Judiciário pode alterar tal tendência, visto que no âmbito administrativo foi criada tese predominante, sem base legal efetiva, pela impossibilidade de aproveitamento do ágio interno, no entanto, tal figura, em que pesem as críticas na doutrina jurídica e contábil, possuía permissivo legal.
Em duas decisões recentes, favoráveis aos contribuintes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados do Amazonas e Goiás.
A decisão fundamentou-se na Lei Complementar nº 160/2017, que estipula que benefícios e incentivos fiscais de ICMS, ainda que concedidos pelos Estados sem a aprovação do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), serão considerados subvenções para investimento, e, portanto, não devem ser tributados. Antes da LC nº 160/2017, os incentivos eram considerados (equivocadamente a nosso ver) pela Receita Federal como subvenções para custeio ou operação, de forma que deveriam ser objeto de tributação.
As autuações envolvem também o recolhimento das contribuições PIS e COFINS, cuja cobrança foi mantida pelas decisões. Em um dos processos, a empresa autuada, em sua defesa, citou o precedente do STJ que afastou o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o entendimento do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Todavia, o relator do caso, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, afirmou que o PIS e a COFINS não se relacionam com o caráter de subvenção de investimento e custeio, de forma que incidiriam neste caso, as contribuições. De outro lado, a cobrança de IRPJ e CSLL, conforme seu entendimento, teria sido afastada pela Lei Complementar supracitada.
São Paulo autoriza a compensação de débitos tributários com precatórios
Foi publicada no início do mês a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos da Emenda Constitucional 99/2017.
Dessa forma, todos os débitos tributários, ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até o dia 25/03/2015, poderão ser indicados à compensação pelo titular do precatório de valor certo, líquido e exigível que não possua impugnação, pendências de recurso ou defesa ou processo judicial em trâmite.
A Compensação deverá ser requerida através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, mediante preenchimento de formulário próprio.
Em seguida, a Procuradoria terá até 30 dias, cabendo prorrogação justificada, para opinar a respeito da regularidade do pedido, sendo o processo encaminhado ao Procurador Geral do Estado Adjunto para autorizar ou não a habilitação do crédito, por meio de decisão fundamentada.
Uma vez autorizada a habilitação do crédito, com publicação no Diário Oficial, o requerente terá até 90 dias para apresentar a documentação inicialmente juntada por meio digital para conferência e, então, com seu crédito habilitado poderá efetuar a compensação do precatório também por formulário próprio no sítio da Procuradoria.
A Resolução ainda determina que o valor de direito do requerente correspondente ao crédito de precatório será atualizado até a data da formalização do requerimento, deduzidas as contribuições de responsabilidade do requerente e os impostos incidentes sobre a operação para o caso de crédito de precatório.
Por seu turno, o valor de direito correspondente ao débito inscrito na dívida ativa, será calculado pelos critérios do Sistema da Dívida Ativa, acrescido de honorários advocatícios.
Cabe impugnação ao valor de direito definido pela Procuradoria Geral do Estado. No entanto, se não for o caso de erro material e/ou inexatidão de cálculo, o crédito do requerente ficará inábil para compensação até que o juízo de origem aprecie e decida.
Por fim, os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório para extinção da execução de origem do precatório, se for o caso.
Assim, já é possível solicitar acordo, nos termos da Resolução PGE nº 12, para o Estado de São Paulo.
CARF regula julgamento da representação de nulidade
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n.º 92/2018 que dispõe sobre o julgamento da representação de nulidade, instituto previsto no artigo 80 do Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria MF n.º 343/2015.
Instituída pela Portaria MF 169/2016, a representação de nulidade foi criada de forma a permitir que os próprios conselheiros avaliassem se há alguma irregularidade nos acórdãos proferidos, dentre elas, se os conselheiros estavam impedidos de atuar no julgamento do recurso ou se foi afastada a aplicação de normas sob fundamento de inconstitucionalidade, hipóteses estas que são vedadas pelo Regimento Interno do órgão.
Inicialmente, a Portaria determina que as disposições constantes dos capítulos II e III do Anexo II do Regimento Interno, que tratam do julgamento e das decisões colegiadas dos demais processos em tramitação no órgão, devem ser aplicadas subsidiariamente ao julgamento das representações de nulidade.
Entretanto, ao contrário dos demais casos, a Portaria determina expressamente que as representações de nulidade devem ser julgadas somente em sessões presenciais, bem como que o pedido de vista requerido por algum relator, se deferido, será convertido automaticamente em vista coletiva para todos os julgadores.
A Portaria esclarece que as disposições relativas a impedimento e suspeição dos conselheiros se aplicam ao julgamento de representação de nulidade, ressaltando que, com exceção do julgador que tenha sido arguido como impedido, não configura hipótese de impedimento o fato de o conselheiro ter participado do julgamento, cuja decisão está sendo submetida a representação de nulidade.
Por fim, a Portaria prevê que, caso um dos interessados requeira, a sessão de julgamento da representação de nulidade poderá ser feita de portas fechadas para que se preserve o direito ao sigilo constitucionalmente garantido.
Até o momento, a representação de nulidade implicou na anulação de 03 (três) acórdãos proferidos pelo CARF, sendo certo que a regulamentação do procedimento de julgamento da nulidade garante as partes maior transparência e segurança nas decisões.
Tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e Suíça
Após assinatura em novembro de 2015 para o intercâmbio de informações em matéria tributária e da declaração conjunta para a troca automática de informações fiscais por parte de Brasil e Suíça, os dois países deram mais um passo adiante nas relações tributárias com a assinatura no dia 03.05.2018 da Convenção para eliminar a dupla tributação entre dois países.
Além das disposições que geralmente fazem parte desse tipo de tratado que o Brasil possui com outros países como, por exemplo, redução das taxas relativas ao imposto de renda na fonte sobre juros, dividendos e royalties, o referido tratado para eliminar a dupla tributação traz algumas novidades. Dentre elas destaca-se o artigo 13 inserido especificamente para tratar de serviços técnicos que, assim como na maioria dos tratados vigentes, permite ao Brasil tributar quando os serviços são prestados no Brasil e pagos por residentes na Suíça.
Adicionalmente, no artigo 2º há a indicação expressa de que a Convenção também lançará efeitos para a contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), além do imposto de renda federal. Nota-se que, em que pese a referida indicação da CSLL, a Convenção traz disposições que ampliam o conceito de tributos sobre a renda.
Além das novidades mencionadas, destacam-se as limitações aos benefícios da Convenção previstas no artigo 27 e que estão alinhadas às novas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no âmbito do projeto BEPS (Based Erosion and Profit Shifting), que visa coibir as práticas de elisão fiscal.
Dentre tais limitações, destaca-se o parágrafo 1º do referido artigo 27 que veda a obtenção dos benefícios previstos na Convenção em situações concretas as quais sejam implementadas com o único propósito de obter a vantagem prevista na convenção, não havendo outros elementos que sustentem economicamente a situação.
Apesar da vagueza no conteúdo do referido parágrafo 1 do artigo 27 ao se referir: “nos casos em que for razoável concluir”, “considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes”, e “que a obtenção do benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação”, a mensagem do referido dispositivo é de que, para ser elegível aos benefícios da Convenção, é necessário que a situação concreta tenha como pano de fundo um propósito negocial que o justifique, sem o qual, não haverá o direito ao benefício. De qualquer forma a referida imprecisão pode trazer incertezas quanto a implementação de projetos internacionais envolvendo os dois países.
A Convenção deverá ainda ser ratificada pelo Congresso Nacional e, em seguida, publicada após decreto presidencial, o que deve demorar alguns meses. De qualquer maneira, não se exclui a possibilidade de discussões jurídicas após a entrada em vigor da referida Convenção, principalmente no que tange a eventuais questionamentos quanto a conceitos ainda não solidificados no ordenamento jurídico brasileiro como é o caso do propósito negocial.
Estado de São Paulo institui sistema para Ressarcimento de ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) publicou a Portaria CAT nº 42/2018 (“PCAT 42”) que, dentre outras medidas, disciplinou a sistemática para ressarcimento e complemento do ICMS submetido à sistemática da substituição tributária.
Referida PCAT 42 revogou expressamente as disposições das antigas Portarias CAT nº 17/1999 e 158/2015, que tratavam da mesma matéria.
Dentre as principais alterações, destacam-se a instituição de um sistema informatizado para geração e recepção dos pedidos de ressarcimento do ICMS-ST nos casos da chamada quebra de cadeia, a transmissão de arquivos digitais periódicos por parte dos contribuintes substitutos e substituídos, bem como a criação de conta corrente de controle de créditos, na qual serão apurados os créditos e eventuais glosas por parte dos contribuintes.
Foram aprovados, ainda, dois manuais com os leiautes para geração dos arquivos digitais e utilização do sistema pelos contribuintes.
Segundo a SEFAZ/SP, o sistema faz parte do pacote de medidas do Programa “Nos Conformes”, cuja finalidade principal é a aproximação com os contribuintes com bom histórico de conformidade no cumprimento das suas obrigações fiscais. Por conta disso, as autoridades fazendárias acenaram com a possibilidade de o sistema permitir o lançamento dos créditos a ressarcir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da transmissão dos arquivos, a depender do perfil daquele que o transmite.
São Paulo limita o alcance da decisão do STF acerca do ressarcimento do ICMS-ST
Passados quase 02 (dois) anos do reconhecimento, pelo STF, do direito dos contribuintes ao ressarcimento do ICMS-ST nos casos de recolhimento do imposto em montante superior ao fato gerador efetivamente ocorrido (RE 593.849 e ADIs 2675 e 2777), a SEFAZ/SP publicou o Comunicado CAT nº 06/2018 (“CCAT 06”) manifestando o seu entendimento no sentido de que a restituição não seria possível em São Paulo.
De acordo com a posição da CCAT 06, o direito ao ressarcimento só estaria autorizado nos casos em que a base de cálculo presumida do ICMS-ST “tenha sido autorizada ou fixada por autoridade competente”, o que se verifica apenas em casos limitados no Estado, como alguns medicamentos. Note-se que, antes mesmo da decisão do STF, essa limitação já existia no Estado de São Paulo desde a publicação da Lei Estadual nº 13.291/2008.
O fundamento para esse posicionamento foi o Parecer PAT 03/2018, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que corroborou o entendimento das autoridades fiscais para assegurar a validade da limitação existente em São Paulo desde 2008, ignorando o teor da decisão do STF.
Diante disso, com a publicação da CCAT 06, os contribuintes do ICMS-ST que pretenderem se aproveitar do precedente do STF visando ressarcir o imposto quando a operação final com mercadoria se der com valor inferior à base de cálculo presumida deverão buscar amparo à sua pretensão junto ao Poder Judiciário.

References: artigo 1
 artigo 62
 artigo 80
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27