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Timestamp: 2020-06-02 02:24:38+00:00

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Lei 13982/20 | Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, Presidência da Republica
Lei 13982/20 | Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Ver tópico (2738 documentos)
Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
“Art. 20. .....................................................................................................................
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (NR)
“Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.
§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:
IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e Ver tópico
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Ver tópico
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: Ver tópico (435 documentos)
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; Ver tópico (1 documento)
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (1 documento)
II - não tenha emprego formal ativo; Ver tópico (25 documentos)
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; Ver tópico (37 documentos)
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; Ver tópico (5 documentos)
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e Ver tópico (5 documentos)
VI - que exerça atividade na condição de: Ver tópico (3 documentos)
a) microempreendedor individual (MEI); Ver tópico (1 documento)
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou Ver tópico (1 documento)
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (4 documentos)
§ 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (4 documentos)
§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. Ver tópico (12 documentos)
§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (12 documentos)
§ 2º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (12 documentos)
§ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (12 documentos)
§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. Ver tópico (16 documentos)
§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. Ver tópico (2 documentos)
§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. Ver tópico (1 documento)
§ 5º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (1 documento)
§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. Ver tópico (1 documento)
§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. Ver tópico
§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Ver tópico
§ 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: Ver tópico (13 documentos)
I - dispensa da apresentação de documentos; Ver tópico
II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico
III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico
IV - (VETADO); e Ver tópico
V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. Ver tópico
§ 9º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (13 documentos)
§ 10. (VETADO). Ver tópico
§ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. Ver tópico (1 documento)
§ 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo. Ver tópico (2 documentos)
§ 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Ver tópico (5 documentos)
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. Ver tópico (137 documentos)
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. Ver tópico
Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. Ver tópico (758 documentos)
Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada: Ver tópico (104 documentos)
I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença; Ver tópico (97 documentos)
II - a apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Ver tópico (102 documentos)
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19). Ver tópico (34 documentos)
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Ver tópico (4 documentos)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Brasília, 2 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020
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References: Artigo 21
 Artigo 21

Artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2