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Por uma Administração Pública em Tempo Real - PDF
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Elza Maria Júlia Lagos Bacelar
1 Por uma Administração Pública em Tempo Real 22 de Março de 2012 Auditório B, Reitoria UNL Patrocínio Principal Outros Patrocinadores Apoios Patrocinadores Globais APDSI
2 Conferência Por uma Administração Pública em Tempo Real Interoperabilidade e desmaterialização de processos administrativos ao serviço do país Licenciamento Zero Eficácia e transparência nos processos Departamento de Portais, Serviços Integrados e Multicanal Sónia Lascasas 22 Mar 2012
3 Sinopse A iniciativa Licenciamento Zero, incorporando os princípios decorrentes da Diretiva de Serviços, transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, ambiciona tornar o exercício de uma atividade económica mais simples, mais rápido, mais transparente e mais barato, e, deste modo, contribuir para o aumento da competitividade de cada um dos concelhos, do País, e da União Europeia. Este regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º48/2011, de 1 de Abril, centra-se na simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas e na desmaterialização dos respetivos procedimentos administrativos através do balcão único eletrónico nacional, designado Balcão do Empreendedor, acessível diretamente através do Portal da Empresa ou, por via mediada, através dos balcões presenciais das entidades públicas competentes. Esta intervenção pretende explorar as principais medidas de simplificação administrativa do Licenciamento Zero e o modo como os princípios de facilitação de acesso à informação, de transparência dos processos, de cooperação administrativa, bem como de racionalização de custos para as empresas e para os serviços públicos serão potencializados pela prestação de serviços através do Balcão do Empreendedor.
6 Rumo à eficácia e transparência Revisão legislativa Reengenharia de processos Desmaterialização Facilitação do acesso à informação pelas empresas
7 A equipa de trabalho Diretiva de Serviços Licenciamento Zero Licenciamento Industrial Administração Local Prestador de serviços Associações profissionais Prestador de serviços DGAE Coordenadora da implementação da DS AMA Coordenadora do desenvolvimento do Balcão do Empreendedor e do Licenciamento Zero Administração Central Prestador de serviços
8 A Diretiva de Serviços Esta Diretiva é transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica realizadas em Portugal.
9 D.L. 92/2010 de 26 Julho A Diretiva de Serviços O reconhecimento da liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento de qualquer pessoa ou empresa da União Europeia no território nacional; A eliminação de formalidades consideradas desnecessárias, como, por exemplo, a necessidade de obter certos pareceres prévios ou de realizar vistorias, no âmbito dos procedimentos administrativos; A limitação dos casos em que é possível exigir-se uma licença ou autorização para a prestação de serviços em território nacional, passando estas a serem exigidas apenas em situações excepcionais, justificadas por imperiosas razões de interesse público; A criação de um balcão único dos serviços que disponibilize toda a informação necessária para o desenvolvimento da actividade em Portugal, bem como informação relevante para os destinatários dos serviços.
10 D.L. 92/2010 de 26 Julho Permissão administrativa? Condições para estabelecer uma permissão administrativa O objetivo visado com essa permissão administrativa não possa ser alcançado através de um meio administrativo menos restritivo, como um regime de mera comunicação prévia, com possibilidade de início imediato dessa atividade após o cumprimento dessa formalidade; A sua existência e as suas formalidades se encontrem previstas na lei de forma clara e inequívoca; Seja absolutamente indispensável a existência dessa permissão administrativa; e A sua adoção se encontre justificada, de forma proporcional, por uma imperiosa razão de interesse público.
11 D.L. 92/2010 de 26 Julho Permissão administrativa? Regras a aplicar pela Administração às permissão administrativa Notificar o requerente da receção do pedido de permissão administrativa, informando -o do prazo estabelecido por lei para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa ou contenciosa; Adotar a regra do deferimento tácito previsto no artigo 108.º do CPA ou atribuir -se efeitos positivos ao silêncio da autoridade administrativa competente quando essa autoridade administrativa não se pronuncie no prazo legal, exceto se o contrário for justificado por uma imperiosa razão de interesse público.
12 A legislação do Zero Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril Apresenta e regulamenta a iniciativa «Licenciamento Zero» que visa simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros actos permissivos, substituindoos por um reforço da fiscalização.
13 A legislação do Zero Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril Determina as funcionalidades mínimas do balcão único electrónico, designado Balcão do empreendedor; Define os modos de acesso ao Balcão do empreendedor; Apresenta a fase experimental relativa à produção de efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 48/2011, aplicável a alguns municípios e aos estabelecimentos e atividades de restauração ou de bebidas, que termina em 31 de Dezembro de Aprova, ainda, disposição específica relativa à produção de efeitos do Decreto-Lei.
14 A legislação do Zero Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade; Aprova disposição transitória relativa aos estabelecimentos em funcionamento que, à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro, estavam classificados como restaurantes típicos ou estabelecimentos de luxo e que mantiveram as respetivas classificações, no sentido de determinar que estes, podem, querendo, mantê-las até ao ano 2013, findo o qual deixam de poder ostentar e ou publicitar a classificação atribuída ao abrigo do regime anterior; Revoga: a) A Portaria nº 329/75, de 28 de Maio; b) A Portaria nº 262/2000, de 13 de Maio.
15 A legislação do Zero Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
16 Comunicação Mera comunicação prévia Os regimes do Zero Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo interessado, antes da abertura do estabelecimento, exploração do armazém, do início de atividade, da realização da operação urbanística ou da ocupação do espaço público; Após a respetiva submissão à autoridade competente e, se aplicável, pagamento da respetiva taxa, permite, de imediato, a abertura do estabelecimento, exploração do armazém, início de atividade, a realização da operação urbanística ou a ocupação do espaço público; Declaração da informação necessária à organização e actualização de dados associados ao estabelecimento comercial, feita pelo interessado, num determinado prazo, após a respetiva ocorrência.
17 Comunicação prévia com prazo Os regimes do Zero Declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo interessado, antes da abertura do estabelecimento, exploração do armazém, do início de atividade, da realização da operação urbanística ou da ocupação do espaço público; Depois de recebida a comunicação e, se aplicável, o pagamento da respetiva taxa, a autoridade competente tem um determinado prazo para emitir uma decisão; Após o fim deste prazo, o interessado pode abrir o estabelecimento, explorar o armazém, iniciar a atividade, realizar a operação urbanística ou a ocupação do espaço público, mesmo que a autoridade competente não tenha respondido.
18 O Zero responsabiliza e fiscaliza Eliminação de: Licenças Autorizações Vistorias Condicionamentos prévios Responsabilização do agente económico Reforço da fiscalização
19 O Zero elimina O Zero simplifica O Zero fiscaliza
20 O Zero elimina
21 O Zero elimina 1. O licenciamento do exercício da atividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos e o pagamento da respetiva taxa, previsto nos artigos 35.º, 36.ºe 37.º do Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 1º do DL 48/ O licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões e o pagamento da respetiva taxa, previsto no artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Artigo 1º do DL 48/2011
22 O Zero elimina 3. O licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa, previsto na Lei nº. 97/88, de 17 de Agosto, com as seguintes características: Artigo 1º do DL 48/2011 afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público. Exemplos: divulgação de mensagens publicitárias dentro dos estabelecimentos ou dos centros comerciais, etc..
23 O Zero elimina 4. O licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa, previsto na Lei nº. 97/88, de 17 de Agosto, com as seguintes características: afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, que publicitem os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; Artigo 1º do DL 48/2011 Exemplos: inscrição do nome e logótipo do estabelecimento nos vidros, em cartazes ou anúncios colocados dentro das montras, etc. afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; Exemplos: afixação da ementa do dia que publicita a marca de um refrigerante que se vende no estabelecimento, a colocação de um cartaz ou inscrição nos vidros de uma campanha promocional, o anúncio com a marca do café, etc.. Aplicável a todas as atividades económicas.
24 O Zero elimina afixadas, inscritas ou colocadas no espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, que publicitem sinais distintivos do comércio do estabelecimento, do respetivo titular da exploração ou estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. Exemplos: Inscrições em mesas, cadeiras e guarda-sóis, toldos, expositores, vitrinas; distribuição de impressos publicitários ou de amostras de produtos comercializados no estabelecimento, etc.. Artigo 1º do DL 48/2011 afixadas ou inscritas no próprio bem imóvel objecto da própria transacção publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público. Exemplos: placas, cartazes ou inscrições em vidros do tipo Vende-se, Arrenda-se, Trespassa-se, Vende-se Agência XPTO Telefone, afixadas por particulares ou imobiliárias, colocadas nos imóvel objecto da transação. Aplicável a todas as atividades económicas.
25 O Zero simplifica
26 O Zero simplifica 5. A comunicação do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços e elimina a necessidade do mapa de horário de funcionamento afixado pelos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços ter que ser emitido pelo município. Como? Artigo 4.º-A do aditamento ao Decreto- Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio, do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 Dispensando o agente económico de reunir documentos para instruir a comunicação do horário de funcionamento do estabelecimento ao município; Evitando pelo menos duas deslocações ao município; Possibilitando a apresentação da mera comunicação prévia do horário de funcionamento através do Balcão e, no caso dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, comércio de produtos alimentares, de prestação de serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas, em simultâneo com a mera comunicação prévia de abertura; Permitindo o envio da mera comunicação prévia da alteração do horário de funcionamento, dentro dos limites legalmente fixados, através do Balcão.
27 O Zero simplifica 6. A ocupação do espaço público para instalação de: Toldo e respetiva sanefa; Esplanada aberta; Estrado e guarda-ventos; Artigos 10º,11º e 12.º do DL 48/2011 Vitrina e expositor; Suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; Arcas e máquinas de gelados; Brinquedos mecânicos e equipamentos similares; Floreira; Contentor para resíduos.
28 O Zero simplifica Critérios para a mera comunicação prévia de ocupação do espaço público: Toldos e das respetivas sanefas, floreiras, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e contentores para resíduos: quando a sua Artigos 10º,11ºe 12.º do DL 48/2011 instalação for efectuada junto à fachada do estabelecimento; Esplanadas abertas: quando a sua instalação for efectuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
29 O Zero simplifica Guarda-ventos: quando a sua instalação for efectuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada; Artigos 10º,11ºe 12.º do DL 48/2011 Estrados: quando a sua instalação for efectuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão; Suportes publicitários: quando a sua instalação for efectuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou quando a mensagem publicitária for afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.
30 O Zero simplifica Como? Substituindo o pedido de licenciamento e respetiva necessidade de recolha de documentos, preenchimento de formulários, deslocações e o tempo de espera pela decisão do município, por uma mera comunicação prévia ou por uma comunicação prévia com prazo (se o equipamento não cumprir os requisitos da mera comunicação Artigos 10º,11ºe 12.º do DL 48/2011 prévia); Definindo um prazo de 20 dias para os municípios emitirem uma decisão, findo o qual, caso estes não se pronunciem, o interessado pode iniciar a ocupação do espaço público pretendida; Possibilitando o envio da mera comunicação prévia ou comunicação com prazo através do Balcão do Empreendedor. GUIÃO DE APLICAÇÃO DOS REGIMES DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DE AFIXAÇÃO, INSCRIÇÃO E DIFUSÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL DO LICENCIAMENTO
31 O Zero simplifica 7. A abertura de um estabelecimento de: Artigos 2º e 4º do DL 48/2011 restauração ou de bebidas Lista B do Anexo I restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais Lista E do Anexo I Comércio de produtos alimentares - Lista A do Anexo I Comércio a retalho com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais - Lista D do Anexo I Armazenagem de produtos alimentares - Lista C do Anexo I Serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas -Lista B do Anexo I Como? Dispensando o agente económico de preparar dois processos, duplicar a recolha de documentos necessários; Evitando várias deslocações a, pelo menos, duas entidades públicas diferentes; Possibilitando o envio da mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor;
32 O Zero simplifica 7.1 A modificação - ampliação / redução da área de venda; alteração do titular da exploração, alteração do nome / insígnia - de um estabelecimento de: Artigos 2º e 4º do DL 48/2011 restauração ou de bebidas Lista B do Anexo I restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais Lista E do Anexo I Comércio de produtos alimentares - Lista A do Anexo I Comércio a retalho com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais - Lista D do Anexo I Armazenagem de produtos alimentares - Lista C do Anexo I Serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas -Lista B do Anexo I Como? Dispensando o agente económico de preparar dois processos e duplicar a recolha de documentos necessários; Evitando várias deslocações a, pelo menos, duas entidades públicas diferentes; Substituindo a declaração prévia por uma comunicação, a efectuar em 60 dias após a ocorrência, e possibilitando o respetivo envio através do Balcão do Empreendedor;
33 O Zero simplifica 7.2 A modificação alteração do ramo de atividade de um estabelecimento de: Artigos 2º e 4º do DL 48/2011 restauração ou de bebidas Lista B do Anexo I restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais Lista E do Anexo I Comércio de produtos alimentares - Lista A do Anexo I Comércio a retalho com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais - Lista D do Anexo I Armazenagem de produtos alimentares - Lista C do Anexo I Serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas -Lista B do Anexo I Como? Dispensando o agente económico de preparar dois processos e duplicar a recolha de documentos necessários; Evitando várias deslocações a, pelo menos, duas entidades públicas diferentes; Possibilitando o envio da mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor.
34 O Zero simplifica 7.3 O encerramento do estabelecimento de: restauração ou de bebidas Lista B do Anexo I Artigos 2º e 4º do DL 48/2011 restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais Lista E do Anexo I Comércio de produtos alimentares - Lista A do Anexo I Comércio a retalho com secções acessórias destinadas à realização de operações industriais - Lista D do Anexo I Armazenagem de produtos alimentares - Lista C do Anexo I Serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas -Lista B do Anexo I Como? Dispensando o agente económico de preparar dois processos e duplicar a recolha de documentos necessários; Evitando várias deslocações a, pelo menos, duas entidades públicas diferentes; Substituindo a declaração prévia de encerramento por uma comunicação, a efectuar em 60 dias após a ocorrência, e possibilitando o respetivo envio através do Balcão do Empreendedor.
35 O Zero simplifica 8. As operações urbanísticas (comunicação prévia) nos termos do n.º4 do artigo 4.º do RJUE. Como? Possibilitando o envio da comunicação prévia através do Balcão do Artigo 8º do DL 48/2011 Empreendedor; Abrindo a possibilidade de aplicação do regime de mera comunicação prévia às operações urbanísticas hoje sujeitas a comunicação prévia, nos termos do n.º4 do artigo 4.º do RJUE, nas situações a identificar por Portaria.
36 O Zero simplifica 9. A utilização de edifício ou fracção destinada à instalação de um estabelecimento. Como? Artigo 9º do DL 48/2011 Possibilitando o envio do pedido através do Balcão do Empreendedor; Abrindo a possibilidade dos municípios aplicarem o regime de mera comunicação prévia à alteração de utilização, em determinadas áreas geográficas, permitindo, assim, a realização imediata da mesma.
37 O Zero simplifica 10. A dispensa de requisitos de instalação ou modificação de um estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Como? Possibilitando o envio da comunicação prévia com prazo através do Balcão do Artigo 5º do DL 48/2011 Empreendedor; Atribuindo 20 dias para as autoridades competentes emitirem uma decisão, findo os quais o interessado poderá abrir o estabelecimento.
38 O Zero simplifica 11. A prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentário em: Unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras; Unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços autorizados para o exercício da venda ambulante; Artigo 6º do DL 48/2011 Unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público; Instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais. ( / )
39 O Zero simplifica Como? Evitando pelo menos duas deslocações ao município; Possibilitando o envio da comunicação prévia com prazo através do Balcão do Empreendedor; Definindo um prazo máximo para o município emitir uma decisão, findo o qual, caso Artigo 6º do DL 48/2011 este não se pronuncie, o interessado pode iniciar a prestação de serviços: 20 dias para as comunicações de prestação destes serviços em feiras, em espaços destinados à venda ambulante ou em instalações fixas; 5 dias para as comunicações de prestação destes serviços em espaços públicos ou privados de acesso público;
40 O Zero simplifica 12. A inscrição no cadastro de: Estabelecimento de comércio por grosso e a retalho de veículos, peças e acessórios - Lista F do Anexo I Estabelecimento de comércio por grosso - Lista F do Anexo I Estabelecimento de comércio a retalho - Lista F do Anexo I Artigo 14º do DL 48/2011 Como? Comércio por grosso e a retalho sem estabelecimento - Lista G do Anexo I Passando a consistir numa comunicação efectuada no Balcão do Empreendedor e Abrindo-se a possibilidade de, a médio prazo, esta obrigação de comunicação ser dispensada.
42 O Balcão do Empreendedor Centralização num só ponto das interacções com as diferentes entidades intervenientes nos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica. Desmaterialização do procedimentos. Prestação de serviços numa lógica multicanal Partilha de informação e transparência.
43 As funções do Balcão do Empreendedor Obtenção da informação necessária ao cumprimento das formalidades associadas ao exercício de uma actividade económica Realização do serviço e pagamento online Acompanhamento do estado do processo Recepção online de notificações e entrega de elementos adicionais Receção da decisão final 43
44 O Balcão do Empreendedor
45 Os módulos do Balcão do Empreendedor Diretiva de Serviços: actividades Testes aos Balcões Únicos (UE) Frontoffice Backoffice de gestão de serviços Área reservada Fase 1 Fase 2 Fase 2 Empresa Acesso direto Entidades Atendimento Acesso mediado Entidades (Administrativas. Consultadas, Fiscalizadoras)v Empresa
46 Frontoffice do Balcão do Empreendedor
47 Frontoffice do Balcão do Empreendedor Apresentação de três formas de pesquisa: por área de negócio; por negócio; por serviço.
48 Frontoffice do Balcão do Empreendedor Ficha de atividade Área que apresenta os serviços necessários para o exercício da sua atividade económica, organizados em 3 colunas. 1. Serviços necessários para o inicio da atividade 2. Serviços obrigatórios ao exercício da atividade. 3. Serviços que pode precisar para o exercício da atividade.
49 Frontoffice do Balcão do Empreendedor Ficha de serviço Área que apresenta toda a informação necessária para a realização do serviço, distribuída por sete separadores.
50 Frontoffice do Balcão do Empreendedor
51 O backoffice de gestão de serviços Backoffice das Entidades Inserir a informação sobre as formalidades Inserir as fórmulas de cálculo e respectivas taxas das formalidades Receber as comunicações submetidas ao município Atualizar o estado do processo Enviar notificações e comprovativos do cumprimento das obrigações legais Sistemas de informação do Município
52 A área reservada da Empresa Consulta do processo Acompanhamento do estado do processo Recepção online de notificações e entrega de elementos adicionais Receção da decisão final
53 Diagrama do Balcão do Empreendedor Autenticação Empresa Informação sobre a formalidade Formulário online Pagamento electrónico 1
54 Diagrama do Balcão do Empreendedor Sem integração com o ERP da Entidade Autenticação Entidade 2 Backoffice de gestão de pedidos do BdE Acesso ao processo Envio de notificações Atualização de estado do processo Sistemas de suporte ao negócio (ERP) da Entidade
55 Diagrama do Balcão do Empreendedor Com integração com o ERP da Entidade Acesso ao processo Envio de notificações Actualização de estado do processo 2 Sistemas de suporte ao negócio (ERP) da Entidade
56 Diagrama do Balcão do Empreendedor Autenticação Empresa Acompanhar o estado do processo Receber notificações Entregar elementos adicionais Receber decisão final 3
57 Os acessos ao Balcão do Empreendedor Acesso directo Balcão único electrónico Acesso mediado Balcões do Empreendedor + balcões de atendimento das entidades
58 Os acessos ao Balcão do Empreendedor Atendimento telefónico Empreendedor Atendimento presencial 58
59 Facilitação do acesso à informação Balcão do Empreendedor presencial 9 Balcões em Portugal Balcão do Empreendedor eletrónico Centro de Contacto da Empresa Atendimento multicanal integrado
60 Facilitação do acesso à informação
61 Obrigada Departamento dos Portais, Serviços integrados e Multicanal

References: artigo 108
 Artigo 1
 artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 34
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 14