Source: https://it.scribd.com/document/191213248/Acao-Civil-Publica-do-promotor-Clovis-Almeida-contra-vereador-Lutero-Ponce-PMDB
Timestamp: 2020-07-04 11:41:56+00:00

Document:
Ação Civil Pública do promotor Clóvis Almeida contra vereador Lutero Ponce (PMDB) | Promotor | Justiça
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso Brasil, divulga inteiro teor da ação civil publica impetrada, no ano de 2009, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do promotor Clóvis de Almeida Júnior, contra o então vereador e então presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda, filho de tradicional familia cuiabana, acusado de explorar as trabalhadores enviadas pela empresa Uniserv para atuarem nos serviços de limpeza no prédio do Legislativo municipal. Lutero determinava o deslocamento de algumas dessas trabalhadoras para que realizassem serviços de limpeza em sua chácara particular, na Av. Beira Rio, sem qualquer ônus para ele, como se estivessem, ainda, trabalhando para a Câmara. A ação civil pública teve como base inicial reportagem publicada pelo jornal A Gazeta, de Cuiabá
SalvaSalva Ação Civil Pública do promotor Clóvis Almeida cont... per dopo
06406_05_Citacao_Postal_ndiniz_RC2-TC.pdf
08.05.12 Intersetorialidade 02
ATA_SESSAO_2631_ORD_2CAM.pdf
06914_06_Decisao_msena_APL-TC.pdf
Prova Fundação Casa
Missão: Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais individuais indisponíveis, buscando a justiça social e o pleno exercício da cidadania
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DA CAPITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais, subsidiado nas peças de informação inclusas (GEAP n.º 000877-023/2009) e legitimado pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 103 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 27/93, artigo 25, inciso IV da Lei nº 8.625/93-LONMP, pela Lei Federal nº 7.347/85 - LACP e Lei Federal nº 8.429/92-LIA, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de
1 - LUTERO PONCE DE ARRUDA, brasileiro, divorciado, filho de Nilo Ponce de Arruda Filho e Suely M. Ponce de Arruda, portador do RG n.º 445102 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 265.980.601-25, nascido em 26.08.63, residente e domiciliado na Rua Portland, nº 67, Bairro Jardim Califórnia, Cuiabá-MT, podendo também
Edifício Sede das Promotorias de Justiça Reunidas, setor do Ministério Público, rua 04, s/nº., Centro Político
Administrativo - CPA.
CEP 78.049-921 – Cuiabá-MT – fones (65) 3613-5236 – E-mail:probidade.administrativa@mp.mt.gov.br
ser encontrado na Câmara Municipal de Cuiabá, onde exerce mandato de vereador; e
2 – UNISERV – União de Serviços e Comércio Ltda.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 04.266.258/0001-95, com sede na Rua Oir Castilho, n.º 728, bairro Jardim Primavera, município de Cuiabá-MT, CEP n.º 78.030-030
, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Em 05.06.2009 o jornal “A Gazeta” publicou reportagem intitulada “Empregada de Lutero recebia pela Câmara” para noticiar que suposta funcionária da empresa UNISERV, contratada para prestar serviços à Câmara Municipal de Cuiabá, exercia suas atividades laborais na propriedade rural do vereador LUTERO PONCE DE ARRUDA, sendo remunerada pelo município de Cuiabá, ou seja, pelo erário.
Conforme a notícia jornalística, a empregada doméstica estaria litigando judicialmente em face do município de Cuiabá, da empresa UNISERV e do vereador LUTERO PONCE DE ARRUDA, com o fim de receber valores referentes a horas extras trabalhadas e não pagas (fls. 04).
Diante da reportagem publicada pela imprensa, o Ministério Público, por meio de seu agente atuante na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, determinou a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar os fatos,
vez que, comprovados, revelariam ato de improbidade administrativa cometido pelo vereador LUTERO PONCE DE ARRUDA (fls. 02/03).
Dessa forma, em busca da verdade real, oficiou-se à Câmara Municipal de Cuiabá (fls. 05) e à Justiça do Trabalho (fls. 80), bem como se coletou documentos e informações obtidas em outro procedimento investigatório que tramita perante o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (fls. 50/64 e 66/79, retiradas do Procedimento Preparatório GEAP n.º 000003-
023/2009).
Os dados apanhados demonstram com clareza que a denúncia publicada pelo jornal “A Gazeta” é verídica. De fato, o réu LUTERO PONCE DE ARRUDA, enquanto vereador e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá utilizou- se dos serviços de terceiros contratados e remunerados pelo Legislativo Municipal em atividades alheias à vereança, de cunho estritamente particular.
De acordo com os documentos de fls. 69/73, GILDALICE DE FÁTIMA AZEVEDO DA SILVA foi contratada como servente de limpeza pela empresa UNISERV, com o fim de realizar suas atividades na Câmara Municipal de Cuiabá. O contrato de trabalho foi firmado em 08.03.2007 e extinto em 21.02.2009 (fls. 54/55), com remuneração de R$ 368,20.
Porém, durante a vigência do contrato laboral GILDALICE prestou seus serviços tanto no órgão público quanto na Chácara de propriedade do vereador e ora réu LUTERO PONCE DE ARRUDA, embora fosse remunerada apenas via Câmara Municipal.
As declarações prestadas por GILDALICE DE FÁTIMA AZEVEDO DA SILVA perante autoridade policial esclarecem os detalhes do ocorrido, como se vê abaixo na transcrição parcial do depoimento, cuja íntegra se encontra às fls. 50/51:
“QUE esclarece a declarante que entre as datas de 08-03-2007 e 20-02- 2009 fora contratada pela empresa UNISERV – União de Serviços e Comércio Ltda. para trabalhar como servente de limpeza na Câmara Municipal de Cuiabá, recebendo um salário de R$ 368,20 (trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), do início até o final do contrato, sem nenhum reajuste; QUE, perguntado à declarante como fora efetuado esse contrato, se fora a própria quem procurara a citada empresa ou se fora encaminhada à tal a pedido de alguém, esta respondera que na época fora encaminhada até a citada empresa através da Sra. MARIA, a qual já havia trabalhado com a pessoa de LUTERO PONCE na Câmara Municipal de Cuiabá; esclarece ainda a declarante que o contrato fora formalizado dentro da própria Câmara Municipal de Cuiabá, tendo em vista que na época toda a documentação (CTPS e cópias de documentos pessoais) fora entregue pela própria declarante nas mãos da Sra. CLEUDINÉIA DE OLIVEIRA EZÍDIO, a qual era a responsável pela empresa naquela Casa de Leis; QUE, perguntado à declarante se em algum momento fora até o escritório da citada empresa, esta respondera que não; esclarece ainda que nem mesmo conheceu o proprietário da empresa, tendo em vista que o pagamento do salário era efetuado em dinheiro na própria Câmara Municipal pela Sra. LEILA RONDON BRITO; QUE, perguntado à declarante qual era seu horário de trabalho, esta respondera que fora contratada para trabalhar naquela Casa de Leis entre os horários de 07h00min às 13h00min, entretanto, esse horário somente fora cumprido no primeiro mês, tendo em vista que do segundo mês em diante os serviços realizados na Câmara Municipal fora intercalados com afazeres na Chácara do vereador LUTERO PONCE, localizada na Av. Beira Rio, próximo à Ponte Sérgio Motta, no bairro Praeirinho; esclarece a declarante que quando chegava na Câmara Municipal para cumprir suas funções, era designada à Chácara do então Vereador juntamente com a Sras. MARINIL e SUZANA, as quais também eram funcionárias da UNISERV, contratadas para trabalhar na Câmara Municipal de Cuiabá; QUE, perguntado à declarante quem as levava até a Chácara de LUTERO PONCE, esta repondera que era o Sr. RICO, o qual é motorista do Vereador LUTERO PONCE; QUE, afirma a declarante que nesses dois anos que fora contratada pela empresa UNISERV para trabalhar na Câmara de Vereadores de Cuiabá, seus afazeres foram
alternados entre aquela Casa de Leis, a Chácara de LUTERO PONCE (
Todos os fatos descritos por GILDALICE foram confirmados por MARINIL JOANA DE ARRUDA, outra funcionária da UNISERV contratada para realizar a limpeza da Câmara Municipal de Cuiabá, cujo trabalho foi indevidamente aproveitado pelo réu LUTERO PONCE. A Sra. MARINIL também prestou depoimento na Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública (vide fls. 57/59) e declarou o seguinte:
QUE, afirma ainda que desse dia em diante passou a trabalhar na
Câmara Municipal de Cuiabá exercendo a função de Servente de Limpeza entre os horários de 07h00min às 13h00 min; esclarece também que trabalhou exercendo tal função na Câmara Municipal por aproximadamente, dois meses, no entanto, fora comunicada pela
Encarregada da empresa UNISERV, Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA EZÍDIO, que teria que se deslocar à Chácara do Vereador LUTERO PONCE para efetuar limpeza no local; QUE, nesses dois anos que fora contratada pela empresa UNISERV, suas atividades foram alternadas entre a chácara do Vereador LUTERO PONCE e a Câmara
Municipal de Cuiabá, (
deslocava à chácara de LUTERO PONCE efetuava os trabalhos sozinha, esta respondera que não; todas as vezes que fora encaminhada à chácara do Vereador, também era acompanhada das funcionárias da UNISERV, Sras. GILDALICE e SUZANA; QUE, perguntado à
declarante quem quem as levava à chácara do Vereador LUTERO PONCE, e onde ficava essa propriedade rural, esta respondera que quando chegava à Câmara Municipal era comunicada pela Encarregada da UNISERV que teria que ir para a chácara do LUTERO PONCE, e as pessoas que faziam o transporte da Câmara Municipal para a chácara eram as pessoas de RICO, motorista do Vereador ou a Sra. ANA MARIA, esposa do LUTERO PONCE; esclarece ainda que a chácara fica na Av. Beira Rio, próximo à uma escola e da ponte SERGIO MOTTA; QUE, perguntado à declarante quais atividades desenvolvia na chácara do Vereador LUTERO PONCE, esta respondera que limpeza em geral, arrumar móveis, etc. ( )”
QUE, perguntado à declarante quando se
Desse modo, as funcionárias da empresa UNISERV, Senhoras GILDALICE, MARINIL e SUZANA, durante todo o contrato de trabalho mantido
com a empresa ré, foram rotineiramente deslocadas de seu ambiente de trabalho na Câmara Municipal de Cuiabá para prestar seus serviços de limpeza na chácara de propriedade do réu LUTERO PONCE DE ARRUDA, sem contudo receber qualquer remuneração por parte do vereador.
Assim, do exame das informações advindas da Câmara de Cuiabá e dos depoimentos colhidos pela Polícia Judiciária Civil ficou comprovado que o réu LUTERO PONCE DE ARRUDA utilizou-se indevidamente de serviços prestados por funcionários remunerados pelo Legislativo Municipal em atividades de interesse meramente pessoal, com anuência e colaboração da empresa UNISERV, fato que se constitui em improbidade administrativa.
Ressalta-se que, por meio dos depoimentos acima transcritos, foi possível detectar que a conduta ilícita ocorreu entre março/2007 e fevereiro/2009, no que respeita ao aproveitamento do trabalho das funcionárias da UNISERV. Considerando essas informações, o valor estimado do prejuízo sofrido pelo patrimônio público é de R$ 13.255,20 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) 1 . Esse montante, além de dano ao patrimônio público constitui-se indubitavelmente em enriquecimento ilícito do réu LUTERO PONCE, pois auferiu vantagens indevidas aproveitando-se do mandato parlamentar.
Dessa forma, a conduta aqui narrada é inaceitável perante a lei e a sociedade, merecendo os réus sofrerem as reprimendas impostas pelas normas
1 Valor estimativo, calculado levando-se em consideração o salário registrado na carteira de trabalho das três funcionárias (R$ 368,20), a duração do contrato de trabalho (24 meses) e o fato de que o serviço era alternado entre a Câmara Municipal e a propriedade rural do réu LUTERO PONCE DE ARRUDA.
legais, notadamente as prescritas na Lei n.º 8.429/92, razão pela qual propõe-se a presente ação civil pública.
É incontestável o reconhecimento que a Constituição da República, as leis de defesa de direitos coletivos (Lei 7.347/85) e a jurisprudência emprestam à legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública na defesa do erário e da probidade administrativa. Cite-se como exemplos os artigos 129, III, da Constituição, 25, IV, “b” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o artigo 1º c/c artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e artigo 17 da Lei nº 8.429/92.
Quanto à jurisprudência, recentemente o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público, firmando entendimento por meio da edição da Súmula 329, assim redigida:
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".
A defesa do patrimônio público e da probidade administrativa tem como um de seus instrumentos normativos a Lei nº 8.429/92-LIA. Essa lei veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, visando rechaçar a má gestão de administradores que tratam a coisa pública como se privada fosse, em especial disciplinando e sancionando os atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública. A norma, além de explicitar as situações que configuram atos de improbidade
administrativa e escalonar a aplicação de penalidades, também determina o ressarcimento integral do dano.
De acordo com a lei, constitui improbidade administrativa atos que importem auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade (artigo 9º). Constitui, também, improbidade administrativa atos que causem lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ainda que o agente público não receba direta ou indiretamente qualquer vantagem (artigo 10). No artigo 11, por sua vez, está definido como ato ímprobo, a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
As regras mencionadas descrevem em seus incisos diferentes hipóteses de atos de improbidade, contudo o rol ali fixado não é taxativo nem exaustivo, o que fica claro pela utilização do advérbio “notadamente” no caput de cada artigo.
No que se refere às sanções destinadas aos agentes ímprobos, a Constituição da República dispõe em seu artigo 37 § 4º que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos públicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Com o intuito de regulamentar e completar o elenco do artigo acima citado surge o artigo 12 da Lei nº
Pela narrativa dos fatos e de acordo com essa breve exposição da LIA, pode-se perceber que a atitude do réu LUTERO PONCE DE ARRUDA se
caracteriza como improbidade administrativa, vez que se amolda perfeitamente à conduta descrita no inciso IV do artigo 9º, abaixo transcrito:
Artigo 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividades nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:”
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à
disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
Inegável que o réu LUTERO PONCE DE ARRUDA fazendo uso das prerrogativas do mandato de vereador de Cuiabá, utilizou-se do trabalho de funcionários a serviço da Câmara Municipal em atividade de interesse particular.
A jurisprudência não destoa desse entendimento. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se pronunciou da seguinte forma:
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO ASSESSOR - PAGAMENTO PELOS COFRES PÚBLICOS - DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM EMPRESA PRIVADA - PERDA DIREITOS POLÍTICOS - RESTITUIÇÃO VALOR - MULTA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Pratica ato de improbidade administrativa o membro do Poder Legislativo que contrata servidor para o seu gabinete, porém presta serviço junto a empresa privada. Correta é a suspensão dos direitos políticos, a restituição da remuneração percebida no período, devidamente corrigida e a o pagamento de multa.
(TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 8590/2002 - CLASSE II - 19 – COMARCA CAPITAL (JULGAMENTO ADIADO) APELANTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA. Número do Protocolo: 8590/2002 Data de Julgamento: 10-5-2005, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha).
Ademais, a improbidade constata-se também pelo atentado aos princípios norteadores da Administração Pública, tais como legalidade e moralidade. Isso acontece porque, a incidência do artigo 9º é precedida da violação aos princípios, como bem leciona EMERSON GARCIA 2 :
“A gênese e os fins do Estado demonstram claramente que os atos dos agentes públicos – instrumentos utilizados para a exteriorização da vontade popular – devem manter-se adstritos à construção normativa que densifica a vontade popular e que disciplina sua atuação.
Essa concepção serviu de alicerce à Lei n.º 8.429/92, sendo instituída uma tipologia legal dos atos e improbidade que se desenvolve sob a ótica de três conjuntos de ilícitos, os quais possuem uma origem comum: a violação aos princípios regentes da atividade estatal.
Para subsunção de determinada conduta à tipologia do artigo 9º da Lei de Improbidade, é necessário que tenha ocorrido o enriquecimento ilícito do agente ou, em alguns casos, que este tenha agido visando ao enriquecimento ilícito de terceiros. O enriquecimento ilícito, por sua vez, será necessariamente precedido de violação aos referidos princípios, já que a conduta do agente certamente estará eivada de forte carga de ilegalidade e imoralidade” [sem negrito no original].
E, sem dúvida, a conduta do réu LUTERO PONCE DE ARRUDA afrontou os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, na medida em que se aproveitou, para fins particulares, das atividades laborais de funcionários que estavam à disposição da Câmara Municipal de Cuiabá, o que constitui falta ao dever de honestidade, pelo qual todo e qualquer agente público deve pautar-se, especialmente os eleitos pelo voto popular.
2 ALVES, Rogério Pacheco. GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 3 ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, pág. 293.
Quanto à ré UNISERV, é plenamente aplicável a ela as sanções pelo ato ímprobo cometido pelo réu LUTERO PONCE DE ARRUDA, nos moldes do artigo 3º da Lei n.º 8.429/92, segundo o qual:
Artigo 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Ressai do depoimento das funcionárias GILDALICE e MARINIL que o deslocamento até a propriedade de LUTERO PONCE era de total conhecimento e anuência da representante da empresa UNISERV, Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA EZÍDIO, o que põe em evidência a colaboração da empresa ré para a ocorrência do ato ímprobo.
Sobre esse aspecto, segue ementa de julgado em que se firma o cabimento das sanções por ato ímprobo também a pessoas jurídicas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.
1- O sujeito passivo de uma ação de improbidade não precisa ser necessariamente agente público. Possibilidade de outras pessoas, inclusive pessoa jurídica, figurarem no pólo passivo da demanda. Inteligência do artigo 3º da lei n. 8.429/92.
2 - A existência de procedimento administrativo e de ação penal sobre o mesmo fato não ilide a ação de improbidade. Independência das instâncias cível, criminal e administrativa.
3 - Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Desnecessidade de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
4 - A pena de perda do cargo público, em tese, é constitucional, não cabendo análise da proporcionalidade das sanções em sede de indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
(Apelação Cível Nº 70008965600, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/10/2004)
Do exposto, conclui-se que a atitude do réu LUTERO PONCE DE ARRUDA, com a colaboração da ré UNISERV, violou os princípios condutores da Administração Pública, aproveitando-se do trabalho de funcionários à disposição do Legislativo Municipal, fato que constitui improbidade administrativa a ser declarada pelo Judiciário, com a imposição das respectivas sanções legais.
(a) - sejam recebidos os documentos que acompanham a presente (Procedimento Preparatório GEAP nº 000877-023/2009), os quais justificam a propositura da ação e contém provas da existência do ato ímprobo;
(b) - o registro e autuação, com a expedição de notificação dos réus para, querendo, oferecer manifestação escrita no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17 § 7º, da Lei nº 8.429/92;
(c) - o recebimento da inicial com a citação dos réus para
contestar a presente ação, no prazo e forma legais, sob pena de revelia;
(d) - ao final, a procedência do pedido, para condenar os réus
nas sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92, inclusive no ressarcimento integral do dano causado ao erário, cujo montante estimado é de R$ 13.255,20 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos); ou, na forma do artigo 289 do Código de Processo Civil, requer-se sucessivamente a condenação dos réus nas sanções do inciso III da referida lei, levando-se em consideração o ato ímprobo praticado;
(e) - a condenação dos réus ao ônus da sucumbência;
(f) - e, finalmente, a intimação do autor (MPE) para todos os atos do processo, na forma do artigo 236 § 2º do CPC, no endereço constante do rodapé, nesta Capital, observando-se ainda o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, de que não haverá adiantamento de despesas.
IV – DA PROVA:
O autor protesta pela produção de todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente, os documentos colacionados no Inquérito Civil n.º 000877-023/2009, em anexo, o depoimento pessoal do réu, a realização de perícias, a inquirição de testemunhas, que serão arroladas oportunamente, bem como qualquer outro meio que seja útil à comprovação dos fatos alegados nessa exordial, e desde já requer de Vossa Excelência que requisite à ré UNISERV o envio de cópia
de todos os recibos de salários das funcionárias GILDALICE DE FÁTIMA AZEVEDO DA SILVA, MARINIL JOANA DE ARRUDA e SUZANA, nos anos de 2007, 2008 e 2009.
V – DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.255,20 duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).
Cuiabá, 8 de outubro de 2009.
(treze mil
Documenti simili a Ação Civil Pública do promotor Clóvis Almeida contra vereador Lutero Ponce (PMDB)
Mari Domingos
1278620932Lei Criacao Sist. Munic. Def. Consumidor
Mpf AP Recomendacao 2017 003
Modelo Inventario Por Arrolamento Comum Conforme Cpc 2015
Guilherme P Zucato
Documentos exigidos para vendas de imóveis.pdf

References: in fine
 artigo 103
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 9

Artigo 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 3

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 12
 artigo 289
 artigo 236
 artigo 18