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Timestamp: 2019-03-18 21:47:46+00:00

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Seguranca publica/defesa nacional e democratica - Teia Social
Seguranca publica/defesa nacional e democratica
Temas relativos a segurança e defesa da nação e do regime democrático e de direito.
Manual para intervenção das Forças Armadas [1]
Atuação de forças de segurança em protestos públicos
Recomendações MP - segurança pública - protestos
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio dos Promotores de Justiça da 4ª e 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Verde – GO (respectivamente atuando na curadoria de defesa do patrimônio público e no controle externo da atividade externo), abaixo assinados, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), artigos 114, caput e 117, incisos II, VI e VIII, da Constituição do Estado de Goiás, artigos 1º, caput, 25, inciso IV, alínea a e 27, inciso II e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei n. 8.625/1993, artigos 1º, caput, 46, inciso IV, 47, inciso V, VII e XIII e 58, incisos XX e XXVII, da Lei Complementar n. 25/1998 do Estado de Goiás, e:
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar o efetivo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de todas as leis;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o exercício do controle externo da atividade policial;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da CRFB/1998, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
CONSIDERANDO que, conforme o artigo 5º, inciso XV, da CRFB/1998, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
CONSIDERANDO que, de acordo com artigo 5º, inciso XVI, da CRFB/1998, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
CONSIDERANDO que, consoante o artigo 5º, inciso LXI, da CRFB/1998, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, inciso LXIV, da CRFB/1998, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 144, § 5º, da CRFB/1998, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
CONSIDERANDO que compete especificamente à Superintendência Municipal de Trânsito do Município de Rio Verde1 planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
CONSIDERANDO que os meios de comunicação recentemente noticiaram a ocorrência de diversas manifestações2 por todo o país, nas quais foram relatados uso excessivo da força por parte dos policiais, bem como atos de vandalismo e violência em relação à parcela isolada dos manifestantes;
CONSIDERANDO as notícias veiculadas nas redes sociais de que haverá uma mobilização pública aos 20 de junho de 2013, das 18h30min às 22h30min, na praça da Matriz, em Rio Verde – GO, bem como em datas futuras ainda não especificadas;
I – Ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás no Município de Rio Verde que adote as seguintes providências: a) disponibilize efetivo devidamente identificado e em número adequado ao acompanhamento da realização de manifestações pacíficas nesta urbe, nelas não devendo intervir, salvo para assegurar a segurança de seus participantes ou conter a prática de infrações penais, sendo certo que, neste caso, a atuação deve incidir tão somente em relação ao indivíduo que estiver cometendo o ilícito; b) havendo a necessidade de atuação repressiva da Polícia Militar, sejam observados os meios adequados de contenção, evitando-se o uso de qualquer espécie de armamento (não letal ou letal), salvo em caso de necessidade inafastável; c) especificamente quanto ao armamento letal, seja evitado o contato direto de manifestantes com Policiais Militares que o portem, devendo a atuação destes ficar limitada à contenção de atos de violência que ensejem risco à integridade física do próprio policial ou de terceiro. II – À Superintendência Municipal de Trânsito do Município de Rio Verde que gerencie o trânsito e viabilize o deslocamento tanto de manifestantes quanto de terceiros que não estejam envolvidos com as manifestações, assegurando-se prioritariamente o tráfego de veículos de emergência. Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais. Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS fixa o prazo de 15 (quinze) úteis para que sejam prestadas informações sobre a fase de cumprimento (ou não) desta recomendação ministerial, contados a partir da cientificação dos agentes públicos envolvidos. Ao ensejo, oficie-se, com cópia: I – Ao Comandante da Polícia Militar do Estado de Goiás no Município de Rio Verde; II – Ao Superintendente Municipal de Trânsito de Rio Verde; III – Aos meios de comunicação locais, sindicatos e associações, entidades do movimento estudantil e diretórios de partidos políticos; IV – Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás e aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Criminal e do Patrimônio Público, para conhecimento; V – Registre-se no sistema Atena. Publique-se no mural das promotorias de Justiça e no DOMP. Por fim, autue-se como procedimento administrativo, a fim de proceder o acompanhamento das medidas eventualmente adotadas. Ao término de 06 (seis) meses, não havendo relato de fato a ensejar a atuação do Ministério Público, proceda-se o arquivamento de acordo com as exigências normativas pertinentes.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
Procedimento Administrativo nº 1.30.001.003662/2013-60
RECOMENDAÇÃO PRDC/RJ nº 09/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República infra-assinados, no uso de suas atribuições constitucionais e legais estalecidas nos artigos 127 e 129, da Constituição da República de 1988, com base no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993 e, ainda:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos IV, IX, XVI, assegura os direitos humanos de reunião e de livre manifestação do pensamento a todas as pessoas pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 594, de 6 de julho de 1992, especificamente em seus Arts. 6º, 7º e 19, e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991
CONSIDERANDO as disposições da Resolução n. 6, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, acerca da garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos;
CONSIDERANDO o atual movimento de manifestações populares que têm ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, bem como em várias outras do país;
CONSIDERANDO, notadamente, a probabilidade de que nova manifestação venha a acontecer no entorno do Estádio do Maracanã, no dia 30 de junho próximo, em função da partida final da Copa das Confederações da Fifa, a exemplo de outras que ocorreram em outras partidas deste torneio internacional;
CONSIDERANDO que nestas manifestações o Comando da Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro tem destacado seu Batalhão de Choque para a contenção de atos de vandalismo bem como para a dispersão de manifestantes, com a utilização de armamentos de baixa letalidade tais como bombas de gás lacrimogêneo, espargidor de gás de pimenta, bombas de efeito moral e tiros de bala de borracha;
CONSIDERANDO a notícia veiculada pelos meios de imprensa de que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro adquiriu novo armamento de baixa letalidade, qual seja, o chamado “canhão sonoro”, com o qual é possível provocar sintomas agudos de desorientação, tontura, náuseas, dores no peito e desmaios;
CONSIDERANDO também a notícia veiculada pelo portal www.veja.com.br no dia 21 de junho de 2013 de que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro teria adquirido bombas de gás lacrimogêneo concentradas com 20% de ortoclorobenzalmalononitrilo, em suposta contrariedade aos limites permitidos para esta substância em território nacional;
CONSIDERANDO que a utilização deste tipo de armamento está regulamentado pelo Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000, cabendo ao Departamento Logístico do Exército a fiscalização e controle da produção, comercialização e transporte destes artefatos, nos termos do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), dentre outras normas;
CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir possíveis efeitos deletérios e prejudiciais à saúde decorrentes da utilização destes armamentos fora dos padrões legais, normativos e operacionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro;
RESOLVE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECOMENDAR ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, nas atividade de policiamento de manifestações públicas no Estado do Rio de Janeiro, notadamente durante a atuação de segurança pública no dia 30 de junho próximo, no entorno do Estádio do Maracanã, por ocasião da partida final da Copa das Confederações da Fifa, que:
a) observe e assegure a livre manifestação de reunião, pensamento e expressão, instrumentos essenciais ao exercício da democracia, orientando a ação dos agentes policiais de modo a respeitar e não reprimir o exercício pacífico de tais direitos;
b) restrinja a utilização de armamentos de baixa letalidade, tais como bombas de gás lacrimogêneo, espargidor de gás de pimenta, bombas de efeito moral e tiros de bala de borracha, dentre outros, somente aos casos efetiva e comprovadamente necessários para se resguardar a integridade física dos policiais, de outros agentes públicos e de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força seja comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas, nos termos do artigo 4º da Resolução n. 6, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
c) não utilize, em hipótese alguma, os armamentos referidos na alínea anterior contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e idosos, nos termos do artigo 4º, §1º, da Resolução n. 6, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
d) não utilize, em hipótese alguma, armamentos de baixa letalidade que não estejam em absoluta consonância com os padrões legais, normativos e operacionais do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000, do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e demais normas do Departamento Logístico do Exército, notadamente em se tratando de bombas de gás lacrimogêneo com concentração de ortoclorobenzalmalononitrilo eventualmente superior aos limites permitidos;
f) não utilize, em hipótese alguma, armamentos de baixa letalidade recém-adquiridos, tais como o “canhão sônico” ou canhão d'água, caso tais equipamentos não tenham ainda sido objeto de testes, treinamentos, fiscalização e aprovação por parte da autoridade competente, nos termos do do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000 e demais normas legais e operacionais que regem esta matéria;
e) que assegure o livre exercício profissional de repórteres, fotógrafos, cinegrafistas e demais profissionais de comunicação sociais no contexto de manifestações e eventos públicos, destinando-lhes também especial proteção operacional, com abstenção absoluta de qualquer óbice a sua atuação, em especial mediante uso da força, tendo em vista a essencialidade da atividade jornalística para o efetivo respeito à liberdade de expressão, nos termos do artigo 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 6, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
PRAZO: deverá o destinatário, no prazo de 5 dias corridos, informar ao Ministério Público Federal as providências adotadas em cumprimento da presente recomendação;
EFICÁCIA: a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas pelo Ministério Público Federal e poderá implicar a adoção de todas as medidas judiciais cabíveis em de eventual descumprimento aos dispositivos legais e regulamentares aqui elencados;
CONTROLE: será encaminhada cópia da presente Recomendação ao Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário Nacional de Segurança Pública, ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, bem como à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, para ciência e registro.
JAIME MITROPOULOS                                ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
RECOMENDAÇÃO nº __/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu(s) Órgãos que abaixo subscreve(m), com fundamento nos artigos 127, 129, incisos II, VI e IX da Constituição Federal, 26, VII, 27, § único, IV da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 (LONMP); 117, I, II e parágrafo único, d da Lei Complementar Estadual 72/2008, demais legislação penal, tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil e considerando:
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, incisos IV, XV, XVI, LXI e LXIV, da CRFB/1998, respectivamente: 1. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 2. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz; 3. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 4. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente; 5. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; 6. às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
CONSIDERANDO que compete especificamente à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania do Município de Fortaleza e às suas congêneres nos demais municípios e ao DETRAN supletivamente planejar e operar o trânsito de veículos e pedestres, visando à eficiente mobilidade urbana e segurança da população;
CONSIDERANDO que é notória a ocorrência de diversas manifestações por todo o país, conforme noticiadas por todos os meios de comunicação e especialmente pelas mídias sociais na internet, eventos nos quis foram constatados uso excessivo da força por parte dos policiais, bem como atos de vandalismo e violência em relação à parcela isolada dos manifestantes;
CONSIDERANDO as notícias veiculadas nas redes sociais de que haverá grande mobilização pública aos 27 de junho de 2013, dia da realização de partida semifinal da Copa das Confederações, bem como em datas futuras ainda não especificadas; CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Interinstitucional formada no dia de hoje, no âmbito desta Procuradoria Geral de Justiça e integrada pelas seguintes entidades: …......; CONSIDERANDO a experiência internacional no tratamento de grandes manifestações populares, no sentido de preservar-se a integridade dos manifestantes pela atuação técnica e serena dos Órgãos de Segurança, como são exemplos: Código de Conduta dos Agentes Policiais (res. 34/169 da ONU) e recomendações da Anistia Internacional para Policiamento de Demonstrações Públicas (revista da AI de outubro/2012 – EUR 01/022/2012); R E C O M E N D A:
I – Ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceara que adote as seguintes providências em relação às operações realizadas em todo o Estado e especialmente na data supracitada: a) disponibilize efetivo devidamente identificado e em número adequado ao acompanhamento da realização de manifestações pacíficas, nelas não devendo intervir, salvo para assegurar a segurança de seus participantes ou conter a prática de infrações penais, sendo certo que, neste caso, a atuação deve incidir tão somente em relação ao indivíduo que estiver cometendo o ilícito e jamais agindo a Polícia antes de provocada; b) havendo a necessidade de atuação repressiva da Polícia Militar, sejam observados os meios adequados de contenção, evitando-se o uso de qualquer espécie de armamento (não letal ou letal), salvo em caso de necessidade inafastável; c) seja orientada a tropa, previamente e com leitura desta Recomendação – inclusive quanto à possibilidade de responsabilização administrativa e penal – para agir conforme a gradação lógica crescente do uso de meios dissuasórios: tentativas de negociação e orientação; barreiras físicas móveis; contenção física pelo avanço da tropa; canhão de água, artefatos de efeito moral e químico (“bombas” ou “sprays”) e apenas em último caso, disparos com munição de borracha. d) especificamente quanto à munição de borracha, que seja orientada a tropa especificamente para em hipótese alguma dirigir disparos acima da linha de cintura das pessoas visadas; e) seja igualmente orientada a tropa para em hipótese alguma agir contra manifestantes em atitude passiva ou já “rendidos” (sentados, deitados e em fuga), fazendo perseguições especificamente para a prisão dos indivíduos já visualizados como praticantes de ilícito. f) que haja a designação de grupamento policial para deslocar-se, em distância razoável, após a passagem das passeatas, com o único fito de coibir depredações e furtos por parte de indivíduos destoantes dos manifestantes pacíficos, especialmente integrantes de “gangues”. g) que em ocorrendo prisões em flagrante por crimes de dano, lesão corporal, furto ou outros, por parte de indivíduos destoantes da manifestação pacífica, que sejam os mesmos conduzidos à Delegacia de Polícia, devendo os condutores ali permanecerem para a tomada de seus depoimentos e a realização dos procedimentos legais; h) que sejam tomadas as medidas pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, em colaboração com a Polícia Judiciária, especificamente para a identificação dos indivíduos violentos destoantes da manifestação pacífica e praticantes de ilícito, não devendo haver foco na de identificação dos próprios manifestantes ou de suas lideranças; i) que seja, pelos comandantes da tropa, dada voz de prisão e de recolhimento imediato ao quartel aos comandados que eventualmente façam uso excessivo da força, nos termos desta Recomendação e das normas aqui citadas; j) que sejam abertos Inquéritos Policiais Militares – IPMs sempre que haja constatação direta ou representação fundada de uso excessivo de força ou de qualquer desobediência às normas assecuratórias dos Direitos Humanos durante os eventos ocorridos – remetendo-se ao CAOCRIM/PGJ cópia da respectiva Portaria; l) sejam os comandantes das tropas orientados para colaborarem com os membros da Comissão Intersetorial de Acompanhamento das Manifestações Populares, oficialmente identificados, para o exercício de suas atividades de acompanhamento das manifestações, inclusive garantindo-lhes a segurança pessoal.
II – À Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza, ao DETRAN/CE e demais Órgãos de Trânsito dos Municípios que em coordenação e constante comunicação com o Comando da Polícia Militar, gerenciem o trânsito e viabilize o deslocamento tanto de manifestantes quanto de terceiros que não estejam envolvidos com as manifestações, assegurando-se prioritariamente o tráfego de veículos de emergência, sempre que possível realizando bloqueios e desvio no trânsito de veículos ao longo da trajetória conhecida das manifestações.
III – À Delegacia Geral de Polícia do Estado do Ceara independentemente da continuidade dos trabalhos de investigação e de inteligência, com o fito de identificação e prisão dos indivíduos destoantes das manifestações pacíficas e autores de crimes, nos dias previstos para manifestações, que designe equipes extras para trabalho nas delegacias responsáveis, de modo a garantir que os procedimentos Flagranciais sejam realizados em tempo hábil, inclusive com a fixação das fianças, quando cabíveis.
Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA fixa o prazo de 10 (dez) úteis para que sejam prestadas informações sobre a fase de cumprimento (ou não) desta recomendação ministerial, contados a partir da cientificação dos agentes públicos envolvidos.
Ao ensejo, oficie-se, com cópia: I – Ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará; II – Ao Superintendente do DETRAN e ao Diretor da AMC/Fortaleza; III – A todos os Membros do Ministério Público com atuação no Controle Externo da Atividade Policial, via e-mail funcional; IV – Aos meios de comunicação locais, sindicatos e associações, entidades do movimento estudantil e diretórios de partidos políticos; V – Ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; VI – A cada uma das entidades integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento das Manifestações Populares.
Registre-se e publique-se, conforme a praxe.
Por fim, junte-se ao procedimento administrativo Investigativo já aberto no âmbito do CAOCRIM, a fim de proceder o acompanhamento das medidas eventualmente adotadas. Ao término de 03 (três) meses, não havendo relato de fato a ensejar a atuação do Ministério Público, proceda-se o arquivamento de acordo com as exigências normativas pertinentes.
Fortaleza – CE, 24 de junho de 2013.
IRAN COELHO SÍRIO Coordenador do CAOCRIM ALFREDO RICARDO DE H. MACHADO Procurador Geral de Justiça
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