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Timestamp: 2020-01-23 19:20:09+00:00

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2017-09-06 06/09/2017 Lei-Complementar: 055 Revoga a Lei Complementar nº 054/2015, dispondo sobre a alteração no § 3º do Artigo 37 e artigo 40 da Lei Municipal nº 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira Revoga a Lei Complementar nº 054/2015, dispondo sobre a alteração no § 3º do Artigo 37 e artigo 40 da Lei Municipal nº 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira Anexo Baixar
2015-10-30 30/10/2015 Lei-Complementar: 054 Dispõe sobre alteração no § 3º do artigo 37 e artigo 40, da Lei Municipal nº 860/2012 Dispõe sobre alteração no § 3º do artigo 37 e artigo 40, da Lei Municipal nº 860/2012 Anexo Baixar
2015-06-26 26/06/2015 Lei-Complementar: 053 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. Anexo Baixar
2015-04-15 15/04/2015 Lei-Complementar: 051 Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências. Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências. Anexo Baixar
2015-01-30 30/01/2015 Lei-Complementar: 050 Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências. Anexo Baixar
2015-01-15 15/01/2015 Lei-Complementar: 049 Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017. Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017. Anexo Baixar
2014-08-12 12/08/2014 Lei-Complementar: 048 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014. Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014. Anexo Baixar
2014-05-05 05/05/2014 Lei-Complementar: 047 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira. Anexo Baixar
2013-07-03 03/07/2013 Lei-Complementar: 046 Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012 Lei-Complementar: 045 Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012 Lei-Complementar: 042 Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012 Lei-Complementar: 041 Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012 Lei-Complementar: 040 Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-08-05 05/08/2011 Lei-Complementar: 038 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências. Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-06-03 03/06/2011 Lei-Complementar: 037 Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências. Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-03-15 15/03/2011 Lei-Complementar: 036 Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-03-15 15/03/2011 Lei-Complementar: 035 Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010 Lei-Complementar: 034 Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências. Anexo Baixar
2010-10-15 15/10/2010 Lei-Complementar: 033 Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Anexo Baixar
2010-10-15 15/10/2010 Lei-Complementar: 032 Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Anexo Baixar
2008-12-03 03/12/2008 Lei-Complementar: 031 Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências. Anexo Baixar
2005-08-04 04/08/2005 Lei-Complementar: 027 Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
2005-06-23 23/06/2005 Lei-Complementar: 026 Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
2005-04-25 25/04/2005 Lei-Complementar: 025 Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
2004-10-13 13/10/2004 Lei-Complementar: 024 Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências. Anexo Baixar
2003-12-04 04/12/2003 Lei-Complementar: 023 Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Anexo Baixar
2003-06-30 30/06/2003 Lei-Complementar: 022 Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências. Anexo Baixar
2003-06-30 30/06/2003 Lei-Complementar: 021 Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-12-18 18/12/2002 Lei-Complementar: 020 Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-10-22 22/10/2002 Lei-Complementar: 019 Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-03-12 12/03/2002 Lei-Complementar: 018 Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-03-12 12/03/2002 Lei-Complementar: 017 Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Anexo Baixar
2001-10-17 17/10/2001 Lei-Complementar: 016 Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
2000-05-08 08/05/2000 Lei-Complementar: 015 Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências. Anexo Baixar
1999-11-17 17/11/1999 Lei-Complementar: 014 Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Anexo Baixar
1999-10-26 26/10/1999 Lei-Complementar: 013 Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências. Anexo Baixar
1999-08-20 20/08/1999 Lei-Complementar: 012 Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências. Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-09-15 15/09/1998 Lei-Complementar: 011 Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-04-16 16/04/1998 Lei-Complementar: 010 Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-03-30 30/03/1998 Lei-Complementar: 009 Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-03-30 30/03/1998 Lei-Complementar: 008 Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-10-16 16/10/1997 Lei-Complementar: 007 Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-10-01 01/10/1997 Lei-Complementar: 006 Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências. Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-08-13 13/08/1997 Lei-Complementar: 005 Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-04-30 30/04/1997 Lei-Complementar: 004 Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-04-30 30/04/1997 Lei-Complementar: 003 Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências. Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências. Anexo Baixar
1993-04-16 16/04/1993 Lei-Complementar: 002 Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal. Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal. Anexo Baixar
1993-02-11 11/02/1993 Lei-Complementar: 001 Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências. Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências. Anexo Baixar

References: Artigo 37
 artigo 40
 Artigo 37
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 40
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2