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Timestamp: 2020-08-08 06:27:06+00:00

Document:
Portaria 551/95
Portaria 551/95, de 7 de Junho
A requerimento da CEP - Cooperativa de Ensino Politécnico, C. R. L., entidade instituidora da Escola Superior de Ciência e Tecnologia, integrada no Instituto Politécnico de Gaia, com reconhecimento estabelecido pela Portaria 1061/90, de 18 de Outubro;
Instruído e organizado o respectivo processo em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 57.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;
Tendo em consideração os critérios estabelecidos para a apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento de cursos de estudos superiores especializados;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo);
Em cumprimento do determinado no artigo 30.º do Estatuto acima referido;
Nos termos do artigo 64.º do mesmo Estatuto:
É autorizado o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática na Escola Superior de Ciência e Tecnologia, adiante designada por Escola, com o reconhecimento do diploma de estudos superiores especializados pela conclusão do curso.
O curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática, adiante designado por CESE, visa preparar profissionais com um nível aprofundado de conhecimentos nesta área, considerando, sobretudo, as necessidades surgidas com a introdução de medidas tendentes a modernizar a indústria portuguesa, a partir das novas tecnologias, com base numa forte componente prática.
1 - São habilitações de acesso ao CESE em Engenharia Informática:
a) Bacharelato em Engenharia Informática;
b) Bacharelato ou licenciatura em Engenharia Electrotécnica, Engenharia Electrónica, Informática ou áreas afins, desde que o respectivo currículo académico e profissional demonstre adequada preparação para a frequência do curso.
2 - Compete ao presidente do Instituto Politécnico de Gaia, ouvido o conselho científico da Escola, determinar quais as áreas afins a que se refere a alínea b) do número anterior.
1 - A matrícula e inscrição no CESE está sujeita às limitações quantitativas que forem fixadas anualmente pelo Ministério da Educação, nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
2 - Para o ano lectivo de 1994-1995, é fixado em 50 o número de vagas para a matrícula e inscrição no CESE.
a) Candidatos habilitados nos termos da alínea a) do n.º 1 do n.º 3.º - 80%;
b) Candidatos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 3.º, com prioridade aos titulares do grau de bacharel - 20%.
1 - A selecção dos candidatos a admitir à matrícula e inscrição no CESE é feita através de um concurso de acesso.
2 - O concurso é válido apenas para o ano lectivo a que diz respeito.
1 - A candidatura à matrícula e inscrição deverá ser obrigatoriamente acompanhada de certidão comprovativa da titularidade do curso com que se candidata, onde conste a classificação final.
2 - Os candidatos titulares de diploma do Instituto Politécnico de Gaia são dispensados da apresentação do documento referido no número anterior.
3 - Os elementos a mencionar obrigatoriamente no requerimento de candidatura, bem como os documentos que o deverão acompanhar, constarão de edital a afixar pelo director da Escola, homologado pelo presidente do Instituto Politécnico, nas instalações do estabelecimento de ensino.
4 - Os candidatos deverão juntar ao currículo os documentos que considerem relevantes para a apreciação respectiva, nomeadamente elementos comprovativos da experiência profissional adquirida, se for caso disso.
1 - Para efeitos de apreciação curricular dos candidatos ao CESE, o director da Escola, sob proposta do conselho científico, nomeará um júri, constituído por docentes que nela prestem serviço, ao qual incumbe, nomeadamente:
e) Proceder às provas de selecção e seriação dos candidatos e à elaboração das listas ordenadas finais, nos termos do número seguinte.
2 - A deliberação final do júri está sujeita a homologação do director da Escola.
1 - As regras e os critérios de selecção e seriação dos candidatos serão fixados pelo director da Escola, sob proposta do conselho científico, sujeitos a homologação do presidente do Instituto Politécnico e divulgados através do edital previsto no n.º 3 do n.º 7.º
2 - As regras a fixar poderão incluir, para além da classificação do currículo, académico e profissional, a realização de provas de avaliação em domínios considerados necessários ao ingresso no CESE, bem como a realização de entrevistas.
Os resultados do processo de selecção e seriação serão tornados públicos através de edital a afixar nas instalações da Escola, onde conste, para cada contingente:
a) A lista ordenada dos candidatos seleccionados, indicando os admitidos e não admitidos à matrícula e inscrição;
1 - Do resultado final da candidatura, divulgado nos termos do n.º 10.º, poderão os candidatos apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo fixado nos termos do n.º 13.º da presente portaria.
2 - As decisões sobre as reclamações são da competência do director da Escola, ouvido o júri a que se refere o n.º 8.º
3 - Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada em posição de colocado, terá direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar uma vaga adicional.
1 - Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do n.º 13.º
2 - Caso algum candidato desista expressamente da matrícula e inscrição ou não compareça a realizar a mesma, o director da Escola, no dia imediato ao do fim do prazo de matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocará o candidato seguinte na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos do respectivo contingente.
3 - Os candidatos a que se refere a parte final do número anterior terão um prazo improrrogável de três dias úteis após a recepção da notificação para procederem à sua matrícula e inscrição.
Os prazos para apresentação de candidaturas, selecção, afixação de listas, reclamações, matrícula e inscrição serão fixados anualmente pelo presidente do Instituto Politécnico de Gaia, sob proposta do director da Escola Superior de Ciência e Tecnologia, e objecto de afixação pública nas instalações do estabelecimento de ensino, antes do início dos mesmos.
O plano de estudos aprovado para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática é publicado em anexo à presente portaria.
1 - O CESE tem a duração de quatro semestres lectivos, incluindo-se nos dois últimos o projecto de fim de curso.
2 - O projecto de fim de curso tem por objectivos comprovar os conhecimentos técnicos e científicos adquiridos pelo aluno ao longo de todo o curso, bem como avaliar a capacidade adquirida no domínio da síntese e integração daqueles.
3 - A realização e avaliação do projecto de fim de curso será objecto de regulamentação pelo conselho científico.
Os regimes de inscrição (incluindo o de prescrição do direito de inscrição e o das condições de reingresso), frequência, avaliação de conhecimentos, transição de semestre, bem como o de precedências, serão fixados pela Escola, através do seu órgão competente, e objecto de homologação pelo presidente do Instituto Politécnico.
1 - A classificação final do CESE em Engenharia Informática será a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos, incluindo o projecto de fim de curso.
2 - Os coeficientes de ponderação serão aprovados pelo conselho científico, ouvido o conselho pedagógico da Escola, de modo a assegurar a uniformidade de critérios entre os vários cursos, sendo sujeitos a homologação do presidente do Instituto Politécnico.
Aos alunos aprovados em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do CESE, incluindo o projecto de fim de curso, será emitido diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Informática.
1 - Quando for caso disso, nomeadamente aos titulares de diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Informática que hajam ingressado no CESE com a habilitação referida na alínea a) do n.º 1 do n.º 3.º, será conferido o grau de licenciado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao conselho científico da Escola verificar, caso a caso, da satisfação das condições impostas pelo n.º 7 do artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro.
Classificação do grau
A classificação do grau de licenciado é dada pela expressão seguinte, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas):
B é a classificação final do curso de bacharelato com que ingressou no CESE;
D é a classificação final do CESE.
O CESE inicia o respectivo funcionamento no ano lectivo de 1994-1995, nas instalações afectas à Escola Superior de Ciência e Tecnologia, sitas na Rua de António Rodrigues da Rocha, 341, em Vila Nova de Gaia.
Correcções e adaptações
A autorização e reconhecimento estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelos serviços competentes do Ministério da Educação quer em função de pareceres especializados quer no âmbito das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro.
Curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66776.dre.pdf .
2003-05-05 - Portaria 371/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya.
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References: artigo 57
 artigo 59
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 64
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 75