Source: http://docplayer.com.br/3949277-Parecer-n-o-39-cite-2008.html
Timestamp: 2018-11-21 07:07:58+00:00

Document:
PARECER N.º 39/CITE/ PDF
Download "PARECER N.º 39/CITE/2008"
Rui Borba Macedo
1 PARECER N.º 39/CITE/2008 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 149 DG/2008 I OBJECTO 1.1. Em 2 de Abril de 2008, a CITE recebeu um pedido de parecer nos termos mencionados em epígrafe, formulado pelo Senhor Dr., em representação da, L. da, com vista ao despedimento da trabalhadora grávida 1.2. O pedido de parecer prévio ao despedimento chegou acompanhado de cópia do processo disciplinar instaurado à trabalhadora arguida A trabalhadora arguida desempenha, entre outras, as funções de chefe de turno nos dias em que o colega se encontra ausente para férias ou folgas, assumindo tais funções às quintas-feiras e um sábado ou domingo cada semana, alternadamente À arguida cabe ainda proceder à abertura do estabelecimento nos dias em que o início do seu dia de trabalho coincide com a hora de abertura da loja, nomeadamente nos dias referidos atrás O processo disciplinar instaurado à arguida teve início com a participação elaborada pelo chefe dos serviços de contabilidade, datada de 16 de Janeiro de 2008 (fls. 1 a 4 do processo), na qual o mesmo refere que a trabalhadora entrou ao serviço atrasada (uma vez que a hora de entrada era às 9h30) e ultrapassou o tempo destinado às refeições (uma hora para almoço e uma hora para jantar), no período entre 1 de Novembro de 2007 e 12 de Janeiro de 2008, nos dias e horas indicados na referida participação A acusação feita à trabalhadora, e constante da nota de culpa (a fls. 15 a 19), refere que a entrada de manhã foi efectuada com sucessivos atrasos, de acordo com o relatório do sistema de alarme, e que a loja chegou a ser aberta pelas 10h16 no dia 4 de Dezembro.
2 Acresce que o tempo reservado para almoço (uma hora) foi também ultrapassado nos dias e horas indicados na nota de culpa, conforme se verifica pelo relógio de ponto A arguida ao abrir a loja nos dias e horas indicados na nota de culpa, impediu que os restantes trabalhadores pudessem iniciar o dia de trabalho no horário contratualmente estabelecido pela empresa. Acresce ainda que a loja abre ao público às 10h00, sendo a entrada dos funcionários com meia hora de antecedência, com o objectivo de a mercadoria ser devidamente arrumada e acondicionada nas prateleiras e expositores Em consequência de tal comportamento, a empresa ficou prejudicada, na medida em que os funcionários prestaram menos tempo de serviço à entidade patronal, e transmitiu aos clientes uma imagem de desorganização, uma vez que abriu ao público antes de estar devidamente preparada para tal Os atrasos na abertura da loja e a ultrapassagem do tempo destinado a refeições assumiram um padrão de comportamento que não foi meramente pontual, mas que teve carácter de regularidade e de rotina, nada consentâneos com as exigências da função Com os comportamentos acima descritos, a trabalhadora violou de forma culposa os seus deveres profissionais para com a sua entidade empregadora, nomeadamente o dever de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, o dever de realizar o trabalho com zelo e diligência e o dever de cumprir as instruções da entidade patronal no tocante à execução e disciplina no trabalho, nos termos previstos do artigo 121.º do Código do Trabalho, sendo intenção da empresa aplicar-lhe a sanção de despedimento, de harmonia com o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho A entidade patronal fixou à trabalhadora um prazo de 10 dias úteis, para, querendo, responder por escrito ou verbalmente, requerer quaisquer diligências probatórias e juntar documentos A trabalhadora foi suspensa preventivamente do exercício das suas funções, em 11 de Fevereiro de A trabalhadora apresentou resposta à nota de culpa (a fls. 21 e 22), referindo, em síntese, que:
3 a) exerce as funções de chefe de turno conjuntamente com o colega desde Junho de 2007, mas nas folgas do colega executa as tarefas sozinha; b) um dos chefes inicia o seu período de trabalho às 9h30 e termina às 17h30, e o outro chefe inicia o seu período de trabalho no final do jogo de indoor soccer, ou seja, 7 horas antes do final do jogo; c) as horas indicadas no artigo 4.º da nota de culpa se reportam ao que consta do registo do relatório de alarme, mas que o visor do alarme se encontra adiantado 13 minutos; d) o alarme se encontra instalado a seis metros da porta de acesso à loja, o qual fica desactivado após a abertura da porta em vidro e depois de aberto o gradeamento que é composto por duas portas de abertura manual, pelo que não se atrasou na abertura da loja se se considerar que a abertura da mesma ocorre no momento de abertura da porta de acesso e não no momento em que é registada a hora no visor do alarme, mas que se atrasou no dia 4 de Dezembro; e) ultrapassava o intervalo para almoço/jantar, mas que tal era consentido e era do conhecimento do gerente da loja, sendo prática corrente e aceite pelo mesmo; f) o período que medeia entre as 9h30 e as 10h00 é destinado à abertura dos gradeamentos da loja, à ligação do sistema informático e à iluminação, e não se destinava à arrumação e acondicionamento nas prateleiras dos produtos, uma vez que a reposição dos produtos é feita no dia anterior; g) a nota de culpa lhe foi entregue após ter avisado o gerente da loja que se encontrava grávida (no dia 11 de Fevereiro de 2008) e depois de ter comunicado ao mesmo que iria chegar mais tarde no dia 12 de Fevereiro de 2008, devido ao facto de se ter que deslocar a uma consulta médica relacionada com o seu estado de gravidez A trabalhadora arrolou três testemunhas na resposta à nota de culpa, que referiram, em síntese, o seguinte: que a trabalhadora exerce as funções de chefe no turno da tarde/noite, em conjunto com o trabalhador, e exerce as mesmas funções no turno da manhã quando o colega se encontra de folga, sendo a sua hora de entrada após o término dos jogos de indoor soccer; pelas testemunhas foi ainda referido que a hora apresentada no visor varia entre alguns minutos a 12 minutos, embora a hora correcta seja a que é marcada electronicamente (a que consta do sistema de alarme), segundo o superior hierárquico directo da arguida. Segundo ainda a testemunha, a operação entre desligar o alarme e abrir a porta da loja demora 3 minutos. Todavia, esta operação pode vir a demorar cerca de 5 minutos, no caso de haver problemas com o alarme;
4 o horário para refeições é de uma hora para jantar e para almoçar. No entanto, e segundo a testemunha, não havia qualquer indicação para ser ultrapassado este tempo; de manhã, a hora de entrada dos funcionários/as é às 9h30 e a loja abre ao público às 10h00, e que tal antecedência se destina a conferir as caixas e a que estejam presentes os funcionários/as aquando da abertura da loja, embora a loja fique pronta e arrumada no dia anterior. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. Dos elementos constantes dos depoimentos das testemunhas, resulta que a trabalhadora exerce as funções de chefe no turno da tarde/noite, em conjunto com o trabalhador, e exerce as mesmas funções no turno da manhã quando o colega se encontra de folga, sendo a sua hora de entrada após o término dos jogos de indoor soccer (cfr. depoimento de... a fls. 25, depoimento de a fls. 26 e depoimento de a fls. 27 do processo). Por outro lado, resulta ainda que a arguida tem de proceder à abertura da loja nos dias em que o início do seu dia de trabalho coincide com a hora de abertura da loja. No entanto, e tendo em consideração o relatório histórico de sinais de aberto/fechado, entre Novembro de 2007 e Janeiro de 2008 (a fls. 9 a 13), (uma vez que este é que deve ser tido em conta e não a listagem de Marcações de Ciclo constante a fls. 4 a 8 do processo, para análise dos dias em que a trabalhadora eventualmente procedeu à abertura da loja fora do horário definido pelo empregador, dado a trabalhadora picar a listagem de Marcações de Ciclo após ter aberto a loja), não se pode considerar que a arguida se tenha atrasado a abrir a loja o tempo referido na nota de culpa (excepto no dia 4 de Dezembro de 2007, dia em que a trabalhadora se atrasou cerca de 31 minutos, conforme confessa na resposta à nota de culpa), na medida em que as testemunhas ouvidas referem que o visor do alarme se encontrava adiantado alguns minutos, referindo mesmo a testemunha que se encontrava adiantado cerca de 12 minutos. Acresce que a trabalhadora tinha que desligar o alarme antes de abrir a loja ao público, o que poderia demorar entre 3 a 5 minutos (cfr. depoimentos de fls. 25 a 27 do processo. Assim sendo, o máximo que a trabalhadora se terá atrasado foram 74 minutos, ou seja, uma hora e alguns minutos No que se refere ao facto de a arguida ter ultrapassado o intervalo para almoço/jantar, e de acordo com o relógio de ponto (fls. 4 a 8), verifica-se que a arguida entrou e saiu do estabelecimento nos dias e horas indicados na nota de culpa.
5 2.3. Face ao que precede, cabe verificar se existem factos que justifiquem o despedimento da trabalhadora. Assim: 2.4. Durante o período referido em 1.5., a trabalhadora atrasou-se a abrir a loja e ultrapassou o intervalo para almoço/jantar estipulado pela entidade patronal, sem ter avisado ou apresentado qualquer justificação para tal. Ora, embora o comportamento da trabalhadora não tenha sido correcto e tenha acarretado para a empresa prejuízos e alguma desorganização, uma vez que os funcionários prestaram menos tempo de serviço do que teriam que prestar, não resulta que com tal comportamento a trabalhadora tenha provocado prejuízos ou riscos graves à empresa e como tal o seu comportamento, pela sua gravidade e consequências, tenha tornado imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral entre as partes, de acordo com o disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho. Por outro lado, e muito embora a entidade patronal refira que transmitiu uma imagem de desorganização aos clientes, uma vez que abriu ao público antes de estar devidamente preparada para tal, a testemunha refere que o período entre as 9h30 e as 10h00 se destina a conferir as caixas e a que estejam presentes os/funcionários/as aquando da abertura da loja, mas que a loja fica pronta e arrumada no dia anterior. III CONCLUSÃO 3.1. Em face do exposto, considera-se que a empresa, L. da não ilidiu, em termos suficientes, a presunção constante do n.º 2 do artigo 51.º do Código do Trabalho, pelo que a CITE emite parecer desfavorável ao despedimento da trabalhadora grávida APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 22 DE ABRIL DE 2008, COM O VOTO CONTRA DAS REPRESENTANTES DA CIP CONFEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA E DA CCP CONFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PORTUGAL
PARECER N.º 20/CITE/2010 Assunto: Não emissão de parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo

References: artigo 51
 artigo 98
 artigo 121
 artigo 396
 artigo 4
 artigo 396
 artigo 51
 artigo 63