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3245 resultados para Falsificação de um documento particular
Anúncio 4905-QC/2007, de 25 de Julho de 2007
...ática de um crime de falsificaçáo de documento particular, previsto e punido pelo artigo 256., ...
Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1995
Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982.
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...
... imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) ... subjectivo, o dolo, a lei exige uma particular intenção de praticar o crime: a intenção de ...
... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, ... e as denominadas instituições particulares de solidariedade social. De facto, pressuposto ... a Abuso de confiança, peculato, falsificação e furto de documentos, descaminho – Problemas ...
...ça e a Cooperação na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul ... f) Falsificação de documentos, prestação de falsas de- ... em geral e do tráfico de droga em particular, bem como para o financiamento de atividades ...
... co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto no artigo 256 ... à arguida, bem como na natureza particular" do documento alegadamente falsificado - procuraç\xC3"...
..., pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- nuada, p. e p. pelo ... comunicação escrita] é um documento particular e declara um facto que não corresponde à ...
...a) do C. Penal, e de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos art.ºs ... razão asiste ao recorrente neste particular. A segunda das questões incide sobre a ...
Acórdão nº 0847544 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2009
Se o agente que, com intenção de obter para si um mesmo benefício ilegítimo, falsificou dois documentos, um particular e outro da previsão do nº 3 do art. 256º do Código Penal, foi julgado e condenado num processo pela falsificação do primeiro documento, não pode ser condenado noutro processo em que foi acusado da falsificação do segundo documento, sob pena de violação da norma do nº 5 do art. 29º
...a da prática de um crime de falsificação de documentos, p. p. pelo art. 256º, nº 1, c) e ... utilização pela arguida de documento particular forjado, nestes autos foi imputada à mesma ...
... Penal (CP) e de cinco crimes de falsificação de documento, ps. e ps. pelo artº 256º/1- b) e ... e a corrupção e o branqueamento em particular, cfr. Euclides DÂMASO Simões, Prova Indiciária ...
Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2010
... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...
Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014
Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.
..., pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, ... uma fotocópia de um alegado documento particular (documento de extinção de reserva de ...
Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011
I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido assinado por...
... da autora e que esta aceitou ? b)	O documento de fls. 9 e 10 faz prova plena do facto referido ... Trata-se, assim, de um documento particular que, porém, foi reconhecido pelas partes como ... aquele documento alegado a falsificação" dos montantes das rendas estipuladas, falsificaç\xC3"...
Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014
I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...
..., em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, nºs 1, ..., depende forçosamente de acusação particular – artigo 207º, n.º 1, a), por remissão do ... na autenticidade e genuinidade do documento autêntico e autenticado e atentavam contra a fé ...
....º); VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...1257 a 1275, acusação particular, aderindo em parte à acusação pública, e ...

References: artigo 256
 artigo 228
 artigo 229
 artigo 256
 artigo 358
 artigo 256
 artigo 256
 artigo 207