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Timestamp: 2018-12-10 23:35:11+00:00

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Do Conceito. Da Criação - PDF
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Nathalia Cunha Damásio
1 REGIMENTO DAS FAZENDAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (FEPE) DA FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRONÔMICAS DA UNESP, CAMPUS DE BOTUCATU, ELABORADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO UNESP-59, DE Do Conceito Artigo 1º As Fazendas de Ensino, Pesquisa e Extensão FEPE (Fazendas Experimentais Lageado, Edgárdia e São Manuel) constituem a Unidade Auxiliar de Estrutura Complexa de integração acadêmica, essencial às atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de produção que integra a estrutura administrativa da Faculdade de Ciências Agronômicas FCA Campus de Botucatu. Da Criação Artigo 2º As FEPE foram criadas por meio da Portaria UNESP nº 7 de e enquadradas como Unidade Auxiliar de Estrutura Complexa, pela Resolução UNESP 101, de Dos Objetivos Artigo 3º São objetivos principais das FEPE: I. Servir de área de ensino e de treinamento aos estudantes dos cursos de graduação e de pósgraduação da UNESP e de escolas públicas ou privadas, com currículos relacionados às áreas afins da FCA UNESP; II. Dar suporte as atividades didáticas dos Departamentos da FCA. III. Proporcionar meios para a realização de pesquisas científicas e tecnológicas; IV. Servir de área as atividades de aperfeiçoamento para profissionais, estagiários e residentes relacionados às áreas afins da FCA UNESP; V. Prestar serviços à comunidade sob a forma de atendimento, de conformidade com suas especificidades; Página 1 de 6
2 Artigo 4º São objetivos secundários das FEPE: Dar suporte à realização de seminários, simpósios, conferências, cursos e dia de campo visando a disseminação do conhecimento gerado na FCA; Dar suporte à implementação de intercâmbios técnico-científico e cultural, realizado pela FCA com outras instituições públicas ou privadas, visando à divulgação do conhecimento gerado nas FEPE. Da Organização Artigo 5º São órgãos da Administração das FEPE: I. Conselho Deliberativo; II. Supervisão. Do Conselho Deliberativo Artigo 6º O Conselho Deliberativo é o órgão normativo e deliberativo que exerce a administração superior das FEPE, sendo constituído pelos seguintes membros: I. Supervisor, seu presidente nato; II. Vice-Supervisor; III. Um docente, e seu respectivo suplente, portadores de no mínimo tílulo de doutor, indicados pelo Conselho de cada Departamento da FCA; IV. Um representante técnico administrativo lotado nas FEPE, indicado pelo Supervisor das FEPE; V. Um representante do corpo discente, dos cursos de graduação, indicado pelo Diretório Acadêmico, que tenha cursado pelo menos quatro semestres e obtido aprovação não inferior a 80% das disciplinas; VI. Um representante dos residentes, indicado pelo Supervisor; 1º - Os membros do Conselho têm os seguintes mandatos: I. coincidentes com o exercício das respectivas funções, no caso dos incisos I e II; II. dois (2) anos para os representantes a que se referem os incisos III e IV permitida uma recondução; III. um (1) ano para os representantes a que se referem os incisos V e VI, vedada a recondução. Página 2 de 6
3 2º - A secretaria do Conselho Deliberativo será exercida pelo Assessor Administrativo da Supervisão das FEPE/FCA. Artigo 7º Compete ao Conselho Deliberativo: I. estabelecer diretrizes gerais de funcionamento das FEPE e fiscalizar sua execução; II. aprovar e acompanhar a execução do Plano Global de Atividades proposto pelo Supervisor durante o mandato; III. acompanhar os projetos a serem desenvolvidos nas FEPE, contribuindo para o cumprimento dos objetivos acadêmicos e científicos propostos; IV. aprovar a proposta de aplicação de recursos da Unidade Auxiliar; V. aprovar, para encaminhamento à Congregação: a) a prestação de contas das FEPE elaborada pela Diretoria Técnica Administrativa e apresentada anualmente pelo Supervisor; b) a proposta do Regimento das FEPE e suas alterações; c) o relatório anual das atividades acadêmicas e administrativas das FEPE, preparados pelo Supervisor; d) o relatório bienal das atividades acadêmicas e administrativas das FEPE, preparados pelo Supervisor para ser encaminhado ao CEPE; VI. aprovar, anualmente, a escala de férias do pessoal técnico e administrativo das FEPE; VII. manifestar se sobre acordos, convênios, contratos e outras modalidades de intercâmbio, cooperação ou prestação de serviços, com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor, propostos pelas FEPE, ouvida a Congregação da FCA; VIII. deliberar sobre: a) o Plano Global de Atividades da Unidade Auxiliar, apresentado pelo Supervisor para o período de sua Gestão; b) criação, ampliação ou extinção de serviços ligados às FEPE; c) modificação da estrutura física das FEPE, ouvida a Congregação da FCA; d) quando for o caso, programas e campanhas sociais a serem desenvolvidas ou patrocinadas pelas FEPE; e) os casos omissos, propondo às instâncias superiores as providências necessárias, quando for o caso. Página 3 de 6
4 Artigo 8º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois (2) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria da totalidade dos seus membros em exercício, com no mínimo 48 horas de antecedência. Parágrafo único. As deliberações só serão tomadas com a presença da maioria simples dos membros. Da Supervisão Artigo 9º A Supervisão é o órgão de direção executiva que coordena, supervisiona e controla as atividades de administração das FEPE. Artigo 10º A Supervisão será constituída pelo Supervisor, substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo Vice-Supervisor. 1º O Supervisor e o Vice-Supervisor devem ser docentes da FCA, em tempo integral, que possuam, no mínimo, o título acadêmico de doutor, com experiência na área de conhecimento das FEPE. 2º A Direção da FCA fará a indicação do Supervisor e do Vice-Supervisor, que deverá ser homologada pela Congregação da FCA. 3º A duração do mandato, será coincidente com a do Diretor da FCA, não podendo haver recondução do Supervisor e do Vice Supervisor. 4º Nos impedimentos temporários e simultâneos do Supervisor e do Vice Supervisor, a Supervisão será exercida pelo docente do Conselho Deliberativo de maior titulação, com maior tempo na mesma, estabelecida pela Congregação. 5º Na vacância dos cargos de Supervisor ou do Vice Supervisor, deverão ser tomadas as providências necessárias para nova indicação, no prazo máximo de 30 dias, devendo o indicado concluir o mandato faltante. Página 4 de 6
5 Artigo 11 - Ao Supervisor das FEPE compete: I. presidir o Conselho Deliberativo; II. fixar, devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo, o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo e convocar as reuniões extraordinárias; III. indicar, com antecedência mínima de trinta (30) dias, o representante técnico-administrativo das FEPE e respectivo suplente, bem como um representante dos residentes e respectivo suplente junto ao Conselho Deliberativo; IV. propor ao Conselho Deliberativo, anualmente, a escala de férias do pessoal técnico-administrativo das FEPE; V. promover entendimentos com os Departamentos envolvidos com as FEPE, para o pleno desenvolvimento de cursos, programas e prestação de serviços à comunidade, quando for o caso; VI. elencar, anualmente as atividades de Ensino, de Pesquisa e de Extensão desenvolvidas pelos docentes junto as FEPE; VII. zelar pelo cumprimento do Regimento das FEPE; VIII. elaborar e propor anualmente ao Conselho Deliberativo a aplicação dos recursos destinados às FEPE; IX. propor ao Conselho Deliberativo o Plano Global de Atividades das FEPE, coincidente com o mandato; X. lotar os servidores das FEPE nos setores e seções sob sua responsabilidade, bem como indicá-los para o exercício das funções de confiança, se houver; XI. manter o Conselho Deliberativo permanentemente informado sobre o desenvolvimento das atividades e projetos das FEPE; XII. solicitar anualmente aos Departamentos o relatório de atividades dos docentes que desenvolvem ações junto às FEPE; XIII. apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, o relatório de atividades das FEPE que será submetido à Congregação da FCA; XIV. formular e propor ao Conselho Deliberativo normas técnico-administrativas para o bom funcionamento das FEPE; XV. solicitar prestação de contas anualmente à Diretoria Técnica Administrativa, apresentar ao Conselho Deliberativo e submeter à Congregação da FCA; XVI. elaborar formulários para inscrição de projetos de atividades de ensino, pesquisa e extensão, avaliar e acompanhar os projetos desenvolvidos junto as FEPE; XVII. representar as FEPE junto à Diretoria, Congregação e demais órgãos do Campus, bem como junto as outras entidades; XVIII. estabelecer épocas para vendas de produtos das FEPE e definir investimentos e compras de materiais de consumo; XIX. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo. Página 5 de 6
6 Do Patrimônio e dos Recursos Orçamentários Artigo 12 - Constituem patrimônio sob responsabilidade das FEPE: I. as instalações e equipamentos destinados ao seu funcionamento; II. os bens e direitos que forem adquiridos ou lhe forem doados, legados ou destinados. Parágrafo único. No caso da cessação das atividades das FEPE o patrimônio passará a ser de responsabilidade da FCA. Artigo 13 - Os recursos orçamentários das FEPE serão provenientes: I. da dotação de recursos para despesas de custeio e de investimento da FEPE será contemplada anualmente, com destaque, na peça orçamentária da FCA. II. dos auxílios, subvenções, distribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; III. das receitas decorrentes de contratos, convênios e ajustes assemelhados com entidades públicas ou privadas; IV. da venda dos produtos resultantes de pesquisas, das áreas de produção, respeitada a legislação específica; V. de receitas eventuais não previstas nos incisos anteriores. Da Avaliação Artigo 14 As FEPE deverão submeter-se, a cada dois (2) anos, à avaliação de suas atividades pelo CEPE, segundo normas preestabelecidas pelo mesmo colegiado. Da Disposição Geral Artigo 1º- Para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino e extensão, os docentes da UNESP ou de outras instituições deverão apresentar formulário de inscrição, disponibilizado pelas FEPE. Da Disposição Transitória Artigo 16 - As FEPE terá até seis (6) meses para elaborar Regulamento, a partir da publicação do presente Regimento. Página 6 de 6
CAPITULO I DA NATUREZA, FINALIDADES E OBJETIVOS DA CÂMARA TÉCNICA DE EXTENSÃO
REGIMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE EXTENSÃO DA ESCOLA DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS DE GUARULHOS CAPITULO I DA NATUREZA, FINALIDADES E OBJETIVOS DA CÂMARA TÉCNICA DE EXTENSÃO Seção I DA
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FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA CONSELHO SUPERIOR DA FESAR DIRETORIA CADÊMICA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE ZOOTECNIA REGIMENTO DA FAZENDA ESCOLA REDENÇÃO PA FEVEIRO/2014
ESTATUTO DA UNESP TÍTULO I Da Universidade e seus Fins Artigo 1º A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), criada pela Lei n o 952, de 30 de janeiro de 1976, é autarquia de regime

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 1