Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/14/regadm03.asp
Timestamp: 2013-05-22 11:19:21+00:00

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 3/2005
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 3/2005BO N.�:14/2005Publicado em:2005.4.4P�gina:446-454Aprova o regime de fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados.Vers�o ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 7/2007 - Determina a suspens�o da efic�cia dos artigos 1.�, al�nea 4), e 3.� do Regulamento Administrativo n.� 3/2005.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 14/95/M - Cria incentivos � capta��o de investimentos e � fixa��o de quadros dirigentes e t�cnicos especializados. � Revoga o Decreto-Lei n.� 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.� 43/84/M, de 29 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 22/96/M - Altera o regime de fixa��o de resid�ncia de investidores e quadros qualificados (Altera��o dos artigos 2.� e 5.� do Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o).Decreto-Lei n.� 22/97/M - Introduz altera��es ao regime de fixa��o de resid�ncia de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o.Diplomasrelacionados : Lei n.� 4/2003 - Princ�pios gerais do regime de entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia. � Revoga��es.Ordem Executiva n.� 15/2005 - Delega no Secret�rio para a Economia e Finan�as a compet�ncia executiva do Chefe do Executivo em rela��o aos pedidos de resid�ncia tempor�ria apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.� 3/2005.Rectifica��o - Do Regulamento Administrativo n.� 3/2005, publicado no suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.� 14/2005, I S�rie, de 4 de Abril.Categoriasrelacionadas : FIXA��O DE RESID�NCIA DE INVESTIDORES, QUADROS DIRIGENTES E T�CNICOS ESPECIALIZADOS - INSTITUTO DE PROMO��O DO COM�RCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 3/2005
Regime de fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do artigo 15.� da Lei n.� 4/2003, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
�mbito pessoal de aplica��o
Podem requerer autoriza��o de resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do presente diploma, as seguintes pessoas singulares n�o residentes:
1) Os titulares de projectos de investimento, em aprecia��o nos competentes servi�os da Administra��o, que sejam considerados relevantes para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) Os titulares de investimentos que sejam considerados relevantes para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
3) Os quadros dirigentes e t�cnicos especializados contratados por empregadores locais que, por virtude da sua forma��o acad�mica, qualifica��o ou experi�ncia profissional, sejam considerados de particular interesse para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
4) Os adquirentes de bens im�veis que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.�*
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 7/2007
Para efeitos do disposto no presente diploma, poder� ser considerada relevante:
1) A instala��o de unidades industriais que, pela natureza das respectivas actividades, contribuam para o desenvolvimento e diversifica��o da economia da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) A instala��o de unidades de presta��o de servi�os, designadamente servi�os financeiros, de consultoria, de transporte e de apoio � ind�stria ou ao com�rcio, que se apresentem de interesse para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
3) A instala��o de unidades hoteleiras e similares de reconhecido interesse tur�stico.
Requisitos na aquisi��o de im�veis
1. Os interessados que pretendam pedir autoriza��o de resid�ncia tempor�ria com fundamento na al�nea 4) do artigo 1.� devem, no momento do pedido, cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
1) Ter adquirido na Regi�o Administrativa Especial de Macau, sem recurso ao cr�dito e livres de quaisquer encargos, bens im�veis por pre�o n�o inferior a um milh�o de patacas e cujo valor de mercado, no momento da aquisi��o, n�o seja igualmente inferior a um milh�o de patacas;
2) Ter fundos de valor n�o inferior a quinhentas mil patacas depositados a prazo em institui��o de cr�dito autorizada a operar na Regi�o Administrativa Especial de Macau e livres de quaisquer encargos;
3) Ser titulares do grau acad�mico de bacharelato ou equivalente.
2. Aqueles que possuam apenas o ensino secund�rio-complementar ou equivalente podem igualmente pedir autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, nos termos deste artigo desde que, al�m dos requisitos previstos nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior, satisfa�am ainda uma das seguintes condi��es:
1) Sejam parentes, em linha recta ou at� ao 3.� grau da linha colateral, de um titular de direito de resid�ncia permanente na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) Comprovem experi�ncia, n�o inferior a dois anos, na explora��o ou gest�o, ao n�vel superior, de uma empresa comercial;
3) Detenham uma empresa comercial estabelecida na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando a mesma revista a forma de sociedade comercial, pelo menos cinquenta e um por cento do respectivo capital.
3. Tem-se por valor de mercado dos bens im�veis adquiridos o pre�o declarado pelo interessado, excepto quando haja ind�cios de que este �ltimo era superior �quele valor no momento da aquisi��o, caso em que o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, por iniciativa pr�pria ou do �rg�o competente para a decis�o, solicitar� a avalia��o dos bens em causa pela Comiss�o de Avalia��o de Im�veis prevista no artigo 13.�*
* Alterado - Consulte também: Rectifica��o
4. � equiparada � aquisi��o a promessa de compra acompanhada de promessa de venda, bem como a aquisi��o onerosa, por outra forma, do direito de adquirir.
5. Tratando-se de coisa futura, o pedido s� ser� considerado se o requerente comprovar que os seus direitos est�o garantidos por garantia banc�ria.
6. O requerente que n�o tenha pago ainda a totalidade do pre�o declarado depositar� o montante em falta numa institui��o de cr�dito autorizada a operar na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Limita��es � constitui��o de garantias
1. O interessado que solicite, ou obtenha, autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos do artigo anterior s� pode constituir garantia sobre o im�vel adquirido se o valor pecuni�rio da obriga��o a garantir n�o for superior � diferen�a entre o valor de mercado do im�vel no momento da aquisi��o, determinado nos termos deste diploma, e o montante m�nimo estabelecido na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 3.�
2. N�o � admitida a constitui��o de quaisquer �nus sobre o dep�sito banc�rio referido na al�nea 2) do n.� 1 do artigo anterior.
Podem habilitar-se � autoriza��o de resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau os seguintes membros do agregado familiar dos requerentes:
1) O c�njuge;
2) O unido de facto nas condi��es do artigo 1472.� do C�digo Civil;
3) Os descendentes de menor idade no primeiro grau, quer do requerente quer do seu c�njuge;
4) Os adoptados, quer pelo requerente quer pelo seu c�njuge, de menor idade.
1. � compet�ncia discricion�ria do Chefe do Executivo decidir os pedidos de resid�ncia tempor�ria apresentados ao abrigo do presente diploma, independentemente dos respectivos fundamentos.
2. A compet�ncia referida no n�mero anterior pode ser delegada no Secret�rio que tutela a �rea da Economia.
Crit�rios de aprecia��o
No exerc�cio da compet�ncia referida no artigo anterior ser�o tomados em considera��o todos os aspectos relevantes, nomeadamente:
1) O valor e esp�cie dos projectos de investimento ou dos investimentos;
2) O curriculum do interessado;
3) A �rea profissional dos quadros dirigentes e t�cnicos especializados;
4) A situa��o, necessidades e seguran�a da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
5) O n�mero de elementos do agregado familiar para os quais seja pedida autoriza��o de resid�ncia tempor�ria.
Os interessados que pretendam fixar resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau ao abrigo do presente diploma apresentam, no Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, requerimento contendo:
1) O nome, data e local de nascimento, filia��o, estado civil, resid�ncia e nacionalidade dos interessados;
2) A actividade que o interessado exerce e a que pretende vir a exercer na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
3) A indica��o dos fundamentos do pedido e dos motivos pelos quais o interessado pretende fixar resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
4) O n�mero, data de emiss�o e entidade emitente do documento de viagem que permitiu a entrada do interessado na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
5) Relativamente a cada uma das pessoas referidas no artigo 5.�, a data e local de nascimento, a filia��o, o estado civil, a profiss�o, a resid�ncia e a nacionalidade.
1. Juntamente com o requerimento o interessado entrega os seguintes documentos, conforme aplic�vel:
1) Descri��o sum�ria do investimento realizado ou a realizar pelo requerente;
2) Uma biografia sucinta do interessado, seja qual for o fundamento do pedido;
3) Prova da forma��o acad�mica e qualifica��o e experi�ncia profissional do t�cnico especializado ou quadro dirigente;
4) C�pia do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou documento equivalente, no caso de t�cnicos especializados ou quadros dirigentes;
5) Escrituras p�blicas, contratos-promessa de compra e venda, contratos de cess�o do direito de aquisi��o ou outros documentos id�neos que comprovem a aquisi��o prevista no n.� 4 do artigo 1.� e no artigo 3.�, bem como o pre�o pago; 6) Prova do preenchimento de todos os requisitos relevantes previstos no artigo 3.�;
7) Prova da rela��o de parentesco entre o requerente e os membros do agregado familiar para quem seja pedida a extens�o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria;
8) Certificado do registo criminal ou documento equivalente, relativo ao requerente e a restantes interessados maiores de dezasseis anos, emitido pelos servi�os competentes do pa�s ou territ�rio da �ltima resid�ncia;
9) Cinco fotografias do requerente e demais interessados;
10) Fotoc�pia dos documentos de viagem do requerente e dos demais interessados, devendo os originais ser exibidos para verifica��o;
11) Documento comprovativo da autoriza��o para requerer fixa��o de resid�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau, emitido pelas autoridades competentes do Continente chin�s, tratando-se de cidad�os chineses provenientes daquele Continente.*
2. O Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau pode solicitar a qualquer requerente, independentemente dos fundamentos do pedido, a submiss�o de quaisquer outros documentos que se mostrem razoavelmente �teis � aprecia��o do mesmo.*
1. Quando o pedido se fundamente em investimento ou projecto de investimento, deve o mesmo ser instru�do com parecer da entidade ou entidades competentes no sector a que respeita o investimento, bem como noutras �reas e sectores que por ele possam ser afectados.
2. Quando o pedido seja apresentado por quadro dirigente ou t�cnico especializado, dever� ser solicitado parecer � entidade com compet�ncia de supervis�o ou certifica��o na respectiva �rea profissional.
3. Os pareceres referidos nos n�meros anteriores s�o solicitados pelo Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, devendo ser emitidos pela entidade competente a quem forem pedidos no prazo de 10 dias �teis.*
Quando haja suspeitas fundadas da ocorr�ncia de falsas declara��es, falsifica��o de documentos ou pr�tica, pelo interessado, de outras irregularidades no �mbito do procedimento, n�o ser� este objecto de decis�o at� que se prove que a irregularidade n�o se verifica ou foi sanada, sem preju�zo de outras consequ�ncias legais.
Extin��o do procedimento
O �rg�o competente para a decis�o pode declarar o procedimento extinto quando, por causa imput�vel ao interessado, o mesmo esteja parado por mais de 6 meses.
Comiss�o de Avalia��o de Im�veis
1. A Comiss�o de Avalia��o de Im�veis � composta por um n�mero �mpar de membros, num m�nimo de tr�s, a nomear por despacho do Chefe do Executivo.
2. O despacho de nomea��o designar� igualmente o presidente e o secret�rio da comiss�o.
3. Os membros da Comiss�o de Avalia��o de Im�veis t�m direito a uma remunera��o nos termos a determinar por despacho do Chefe do Executivo.
4. O Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau prestar� apoio t�cnico e administrativo � Comiss�o de Avalia��o de Im�veis.*
Procedimento de avalia��o
1. Sempre que se torne necess�rio avaliar o valor de mercado de um im�vel para efeitos do artigo 3.�, o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau apresentar� o respectivo pedido, devidamente instru�do, ao presidente da Comiss�o de Avalia��o de Im�veis.*
2. Quando a Comiss�o avaliar o im�vel em valor inferior ao declarado pelo interessado, � este notificado do resultado da avalia��o, podendo pronunciar-se sobre o mesmo, por escrito, no prazo de 10 dias.
3. Recebida a resposta do interessado, ou expirado o prazo referido no n�mero anterior sem que haja resposta, a Comiss�o delibera no prazo de 5 dias �teis.
4. A delibera��o referida no n�mero anterior fixa o valor de mercado atend�vel para efeitos do artigo 3.� e � imediatamente enviada ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau.*
Prazos procedimentais
1. O Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau apresenta ao �rg�o competente uma proposta fundamentada de decis�o no prazo de 45 dias �teis contados da apresenta��o do requerimento.*
2. O prazo referido no n�mero anterior suspende-se nas seguintes circunst�ncias:
1) Sempre que os documentos entregues com o requerimento sejam insuficientes para a aprecia��o do pedido, desde a data em que o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau solicitar ao interessado os documentos em falta at� � data em que este os apresentar;*
2) Quando for necess�rio proceder � avalia��o de im�veis, entre a data do envio do pedido � Comiss�o de Avalia��o de Im�veis e a data da recep��o da respectiva delibera��o;
3) Quando for solicitado qualquer documento a qualquer entidade, entre a data da solicita��o e a data da recep��o da resposta.
3. O interessado � notificado pelo Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau do teor da decis�o do �rg�o competente no prazo de 5 dias �teis contados da data em que o respectivo despacho for recebido naquele instituto.*
Emiss�o da guia de autoriza��o de resid�ncia*
1. Se o requerimento for deferido, o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau solicita ao Servi�o de Migra��o da Pol�cia de Seguran�a P�blica a emiss�o da respectiva guia de autoriza��o de resid�ncia, remetendo os documentos relevantes para esse fim e indicando o per�odo de validade aplic�vel.*
2. O Servi�o de Migra��o deve emitir a guia de autoriza��o de resid�ncia no prazo m�ximo de 7 dias �teis ap�s a recep��o do pedido do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau.*
Autoriza��es de resid�ncia tempor�ria*
1. Podem ser concedidas as seguintes autoriza��es de resid�ncia tempor�ria ao abrigo do presente diploma, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte:*
1) Autoriza��o de resid�ncia tempor�ria com a validade de 18 meses, renov�vel por uma vez, aos interessados a que se refere a al�nea 1) do artigo 1.� e membros eleg�veis do seu agregado familiar;*
2) Autoriza��o de resid�ncia tempor�ria com a validade de 3 anos, renov�vel, aos restantes interessados e membros eleg�veis do seu agregado familiar.*
2. O per�odo de validade das autoriza��es de resid�ncia tempor�ria referidos no n�mero anterior n�o pode, em caso algum, exceder os 30 dias que precedem a caducidade do documento de viagem do interessado ou da autoriza��o de regresso ou de entrada em outro pa�s ou territ�rio.*
Altera��o da situa��o
1. O interessado deve manter, durante todo o per�odo de resid�ncia tempor�ria autorizada, a situa��o juridicamente relevante que fundamentou a concess�o dessa autoriza��o.
2. A autoriza��o de resid�ncia tempor�ria deve ser cancelada caso se verifique extin��o ou altera��o dos fundamentos referidos no n�mero anterior, excepto quando o interessado se constituir em nova situa��o jur�dica atend�vel no prazo que lhe for fixado pelo Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau* ou a altera��o for aceite pelo �rg�o competente.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o interessado deve comunicar ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau a extin��o ou altera��o dos referidos fundamentos no prazo de 30 dias, contados desde a data da extin��o ou altera��o.*
4. O n�o cumprimento sem justa causa da obriga��o de comunica��o prevista no n�mero anterior, dentro do respectivo prazo, poder� implicar o cancelamento da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria.
Renova��o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria*
1. A renova��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria deve ser requerida ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau nos primeiros 60 dias dos 90 que antecedem o termo do respectivo prazo.*
2. A renova��o, que � concedida por per�odo igual ao da autoriza��o inicial, pressup�e a manuten��o, na pessoa do interessado, dos pressupostos que fundamentaram o deferimento do pedido inicial, com as seguintes excep��es:
1) A renova��o das autoriza��es de resid�ncia tempor�ria concedidas com fundamento em aquisi��o de bens im�veis n�o exige nova prova dos requisitos previstos na al�nea 3) do n.� 1 e nas al�neas 1) e 2) do n.� 2 do artigo 3.�, nem do pre�o pago ou do valor de mercado dos bens relevantes, mas o interessado deve provar que os direitos respectivos continuam na sua titularidade e que os im�veis e dep�sitos banc�rios continuam livres dos encargos vedados pelo artigo 4.�
2) A renova��o das autoriza��es de resid�ncia tempor�ria dos t�cnicos especializados e quadros dirigentes n�o est� dependente da manuten��o do v�nculo contratual que fundamentou o pedido inicial, desde que seja feita prova de novo exerc�cio profissional por conta de outrem e do cumprimento das respectivas obriga��es fiscais.
3. � aplic�vel � renova��o, com as devidas adapta��es, o disposto nos artigos 16.� e 17.�
Termo da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria*
Sem preju�zo de outros fundamentos previstos na lei, a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria expira:
1) Por caducidade, uma vez decorrido o respectivo prazo sem que ocorra renova��o;
2) Por cancelamento pelo �rg�o competente para a decis�o, quando haja fundamentos para tal, e ap�s audi�ncia do interessado.
N�o � devida qualquer taxa pela concess�o e renova��o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, bem como pela emiss�o da guia de autoriza��o de resid�ncia ao abrigo do disposto no presente diploma.*
1. O disposto no Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.� 22/96/M, de 22 de Abril, e n.� 22/97/M, de 11 de Junho, continua a aplicar-se:
1) �s autoriza��es de resid�ncia tempor�ria concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.� 14/95/M e � respectiva renova��o;
2) Aos pedidos de extens�o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria para os membros do agregado familiar, apresentados pelos interessados aos quais tenha sido concedida a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria ao abrigo do Decreto-Lei n.� 14/95/M;
3) Aos pedidos j� apresentados nos termos do disposto no Decreto-Lei n.� 14/95/M ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau � data de entrada em vigor do presente diploma.*
2. Consideram-se tamb�m como j� apresentados, para efeitos da al�nea 3) do n�mero anterior, os pedidos ainda n�o formalmente aceites mas que se encontrem em lista de espera para serem apresentados, como tal registados nas bases de dados do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau.*
Lei subsidi�ria
� subsidiariamente aplic�vel aos interessados que requeiram autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos do presente diploma o regime geral de entrada, perman�ncia e fixa��o de resid�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
� revogado o Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o.
O presente diploma entra em vigor no dia da sua publica��o.
Aprovado em 1 de Abril de 2005.

References: artigo 50
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 1472
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4