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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM PATOLOGIA CRÂNIO MANDIBULAR ABCM - PDF
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Alexandre Madeira Fidalgo
1 ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM PATOLOGIA CRÂNIO MANDIBULAR ABCM CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - Fica constituída a associação civil denominada Associação Brasileira de Diagnóstico e Tratamento em Patologia Crânio-mandibular ABCM, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente estatuto, regimento interno e pela legislação específica. Artigo 2º - A sede da associação terá como endereço provisório, a Rua Casemiro de Abreu, 1146, Bairro Bela Vista, no Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil. CEP Artigo 3º - A associação terá como finalidade: a) Incentivar, consolidar, integrar e qualificar os cirurgiões-dentistas que atuam na área do diagnóstico e tratamentos da Patologia da Articulação Temporomandibular (ATM). b) Promover o ensino do diagnóstico e tratamento da patologia crânio-mandibular (ATM), em cursos de especialização, workshops, palestras, mini-residências, congressos, seminários, jornadas, encontros, etc. c) A associação ficará responsável pela aprovação dos cursos, residências e mini-residências, conforme uma programação básica mínima ( conteúdo programático) que constará no regimento interno. Artigo 4º - A duração da associação é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS EFETIVOS, ASPIRANTES E BENEMÉRITOS. Artigo 5º - São considerados associados EFETIVOS, os cirurgiões-dentistas, inscritos nos Conselhos Regionais de Odontologias de seus respectivos Estados, e que comprovem curso reconhecido pela escola neurofisiológica ( grupo GEJAL) com carga horária equivalente ou superior a 320 horas, não cumulativas. Artigo 6º - São considerados associados ASPIRANTES, aqueles alunos cursando as Mini- Residências em diagnóstico e tratamento da patologia crânio-mandibular.
2 Artigo 7º - São considerados associados BENEMÉRITOS, qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, que tenha contribuído pelo crescimento e engrandecimento da entidade. único: o associado BENEMÉRITO não tem direito a voto. Artigo 8º - Os associado não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, a não ser aquelas editadas pelo regimento interno. Artigo 9º - Somente poderá inscrever como associado ASPIRANTE os que passarem pelas normas estabelecidas pelo regimento interno. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Artigo 10º - A associação será dirigida por uma diretoria eleita em assembléia geral, entre os associados, especialmente convocada para tal por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por mais de um período consecutivo. Durante os dois primeiros anos de fundação, os associados aspirantes poderão compor a diretoria e conselho superior de ética. Artigo 11 A diretoria será composta dos seguintes cargos diretores: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Secretário e Diretor Financeiro. Artigo 12 Serão atribuições do Diretor Presidente: a) Dirigir a entidade cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, o Regulamento Interno e as decisões dos órgãos deliberativos. b) Representar a entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. c) Convocar e presidir as reuniões da assembléia geral e da diretoria, exercendo o voto de qualidade. d) Apresentar anualmente na Assembléia Geral ordinária, em nome da diretoria o relatório de contas, balanço e demonstrativo do último exercício. e) Solucionar casos de emergência, determinando as providências cabíveis ad referendum. f) Nomear a comissão de sindicância. g) Contratar, promover ou demitir funcionários. h) Assinar acordos, convênios, tratados que visem melhorar e beneficiar a associação. Artigo 13 - Serão atribuições do Diretor Vice-Presidente, substituir o Diretor Presidente, interina ou definitivamente nos casos de sua ausência, falecimento, interdição, eliminação ou qualquer outra circunstância que impeça, impossibilite ou inviabilize o exercício do cargo pelo titular. Artigo 14 É atribuição do Diretor Financeiro o controle do movimento econômicofinanceiro da associação, assinando sempre em conjunto pela entidade com o Diretor Presidente e ou Diretor Vice-Presidente: Cheques, notas promissórias, letras de câmbio, quaisquer outros títulos de crédito, carta de fiança, aval e outros documentos que expressem
3 de forma extrínseca ou intrínseca obrigações financeiras para com terceiros, e na sua ausência deverá ter à assinatura do Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente. Artigo 15 _ Serão atribuições do Diretor Secretário, secretariar as reuniões de diretoria e elaborar as respectivas Atas, cuidando da organização administrativa e jurídica da associação. único Nenhum membro da diretoria será remunerado para o desempenho de suas atividades e respectivas funções inerentes ao cargo ocupado. CAPÍTULO IV DO CONSELHO SUPERIOR DE ÉTICA Artigo 16 O Conselho Superior de Ética é um órgão fiscalizador e deliberativo da entidade, sendo formado por 15 (quinze) sócios eleitos em assembléia geral, em observância ao Código de Ética Odontológica, competindo-lhes: a) Trabalhar pelo cumprimento de uma conduta ética na administração da entidade. b) Fiscalizar o cumprimento deste estatuto e regimento interno. c) Aconselhar a diretoria nas questões relativas à administração da entidade. d) Propor à assembléia geral recurso contra atos ou deliberações da diretoria, que estejam em desacordo com o enunciado na alínea a deste artigo. e) Propor à Assembléia Geral o impedimento do presidente, diretor ou toda a diretoria por ato de improbidade moral ou administrativa que esteja em desacordo com enunciado na alínea a deste artigo. f) Emitir, quando solicitado, parecer quanto a conduta ética de determinado associado. CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 17 São direitos dos associados: a) Comparecer às reuniões da AG, votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que estejam quites com a tesouraria da entidade. b) Assistir às reuniões da diretoria, discutir e apresentar propostas, reclamações, problemas e indicações de interesse geral da associação. c) Utilizar-se de todos os serviços prestados pela entidade. d) Solicitar, através do presidente da entidade, a convocação da diretoria, para que a mesma possa apreciar e deliberar sobre assunto de interesse da entidade. Artigo 18 São deveres dos associados: a) Exercer os cargos ou comissões para os quais foram eleitos ou designados. b) Observar fielmente às disposições deste estatuto e regulamento interno e as deliberações regularmente tomadas pelos órgãos competentes. c) Colaborar para a completa realização dos objetivos sociais da entidade.
4 d) Pagar pontualmente as contribuições associativas. CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 19 A Assembléia Geral é órgão soberano da entidade e se constituirá pela reunião dos associados, admitidos na forma deste estatuto. Artigo 20 A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de março e extraordinariamente, quando for necessária, mediante convocação do presidente da entidade ou por requerimento fundamentado e assinado por no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos e observados os seus deveres estatutários. Artigo 21 A convocação da AGO. ou AGE., será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de ofício dirigido a todos os associados indicando o dia, a hora e o local da reunião bem como o resumo da ordem do dia. Artigo 22 A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária delibera em primeira convocação com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. Parágrafo único Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos que deram origem à convocação. Artigo 23 - As votações normalmente serão realizadas por aclamação ou quando aprovado e decidido em assembléia, nominais ou por escrutínio secreto, cada associado representará um voto e a aprovação se dará sempre por maioria simples. Artigo 24 A AGO. e AGE., será presidida pelo Diretor Presidente da entidade ou em caso de impedimento ou ausência deste pelo Diretor Vice-Presidente, Diretor Secretário ou ainda pelo Diretor Financeiro ou, ainda pelo Presidente do Conselho Superior de Ética, sucessivamente. Artigo 25 Compete à Assembléia Geral Ordinária discutir e aprovar, anualmente, o relatório, as contas, balanço e demonstrativos do exercício anterior das atividades da associação, que deverá ser apresentado pelo presidente da entidade. Artigo 26 São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária: a) Resolver em definitivo sobre todas as propostas que lhe forem submetidas pela diretoria, pelo conselho superior de ética ou por um número mínimo de 20% (vinte por cento) dos associados, através de requerimento fundamentado e assinado.
5 b) Suspender ou excluir do quadro social da entidade, o associado que por qualquer motivo der causa a ato de improbidade moral, infração a este estatuto e regimento interno. CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO Artigo 27 O patrimônio social será constituído das contribuições dos seus associados, doações, subvenções e legados. Artigo 28 A alienação, hipoteca, penhora, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação, somente poderão ser decididos por aprovação da maioria simples da assembléia geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim. CAPÍTULO VIII EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 29 O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 30 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do exercício, e uma demonstração das origens e aplicações de recursos. CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO Artigo 31 A associação poderá ser extinta por deliberação da maioria dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral extraordinária para tal fim. Artigo 32 A associação também poderá ser extinta por determinação legal. Artigo 33 No caso de extinção, competirá à assembléia geral extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Superior de Ética que devem funcionar durante o período da liquidação. Artigo 34 Extinta a associação, seus bens serão doados a uma instituição congênere.
6 CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO Artigo 35 O regimento interno poderá ser modificado somente com a provação de 2/3 dos membros presente em assembléia geral, mediante a convocação do presidente, com antecedência mínima de 10 dias, através de ofício dirigido a todos sócios, indicando o dia, a hora e o local da reunião, bem como o resumo da ordem do dia. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 36 Os estatutos desta associação, não serão reformáveis, salvo deliberação da Assembléia Geral, com voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros presentes. Artigo 37 A nenhum membro, por si só, é permitido fazer ou assinar declarações públicas que possam comprometer o nome e contrariar as orientações da associação. Artigo 38 A associação não poderá manter vínculos políticos ou partidários ou ainda fazer doações ou empréstimos aos mesmos. Artigo 39 Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos sócios, segundo usos e costumes e legislação aplicável. Artigo 40 Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre dirimir quaisquer conflitos oriundos as relações estabelecidas no presente estatuto, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Porto Alegre, de Diretor Presidente Direto Vice-Presidente Diretor Secretário Diretor Financeiro

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40