Source: https://www.vprotec.pt/faq-segurana
Timestamp: 2020-06-01 19:01:42+00:00

Document:
FAQ Segurança | vprotec
Regime Jurídico Base
Em que consistem os serviços de segurança privada
Quais são os requisitos pessoais para exercer a actividade de Vigilante?
De acordo com as alíneas a) e b) do nº 3, do artigo 1º, da Lei 34/2013 de 16 de Maio, actividades de Segurança Privada são:
b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção
Em que consistem os serviços de Segurança Privada?
Segundo o nº 1 do artigo 3º da Lei 34/2013 de 16 de Maio, os serviços de Segurança Privada consistem em:
d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras
reguladas por norma especial;
De acordo com o nº 3 do artigo 17º da Lei 34/2013 de 16 de maio, a profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades:
b) Segurança -porteiro;
De acordo com artigo 18º da Lei 34/2013 de 16 de Maio:
De acordo com o artigo 27º da Lei 34/2013 de 16 de Maio:
﻿1 — Para o exercício das suas funções, as profissões reguladas de diretor de segurança e de segurança privado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
3 — A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ou de um curso equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado membro da União Europeia, bem como a verificação dos requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 22º.
8 — O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
De acordo com o artigo 25º da Lei 34/2013 de 16 de Maio:
﻿1 — A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende:
De acordo com o artigo 29º da Lei 34/2013 de 16 de Maio:
﻿1 — O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 34/2013 de 16 de Maio, deve obrigatoriamente usar:
De acordo com o artigo 35º da Lei 34/2013 de 16 de Maio:
﻿1 — As entidades titulares de alvará ou de licença, bemcomo o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada.
De acordo com o nº 5 do artigo 22º, da Lei 34/2013 de 16 de Maio:
﻿a) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas para o exercício das suas funções que constam dos anexos I e II da presente lei (Lei 34/2013 de 16 de Maio), da qual fazem parte integrante;

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 22