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Timestamp: 2019-02-17 05:15:51+00:00

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Tribunais de Justiça do Estado – Página: 3 – IBET
ISS. LC 116/03. PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, TRANSCRIÇÃO E VEICULAÇÃO DE FILMES VÍDEOS E ATIVIDADES CONGÊNERES. ITEM 13.01. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR A ATIVIDADE NO ITEM 13.03. IMPOSSIBILIDADE
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 3 de janeiro de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ISS. LC 116/03. PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, TRANSCRIÇÃO E VEICULAÇÃO DE FILMES VÍDEOS E ATIVIDADES CONGÊNERES. ITEM 13.01. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR A ATIVIDADE NO ITEM 13.03. IMPOSSIBILIDADE. A Autora possui legitimidade para propor a ação pois é quem suporta o pagamento do tributo. De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Ademais, o artigo 5º da Lei Complementar 116/2003, prevê que no tocante ao ISS, especificamente, o contribuinte responsável pelo tributo é o fornecedor do serviço. A Apelada foi quem recolheu o tributo cuja inexigibilidade se discute, sendo assim parte legítima para pleitear tanto a sua inexigibilidade, quanto a devolução dos valores pagos indevidamente. 2. A discussão sobre o direito a restituição difere do esclarecimento do valor a ser restituído, que pode ser feito mediante liquidação de sentença. 3. “1. Para viabilizar a cobrança do ISS, no exercício da competência anômala prevista no artigo 32, § 1º, segundo a qual “ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”, o ente público distrital editou as Leis Complementares 687/2003 e 691/2004. Esta “determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – e dá outras providências”. 2. Considerados os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade tributárias previstos no artigo 150, I, da Constituição, preceito que condiciona o poder de tributar dos entes federados à edição de lei anterior, a lista de serviços anexa à LC 116/03 sobre os quais incide o ISS é taxativa. 3. A taxatividade da lista anexa à LC 116/03 não impossibilita a inclusão, nos itens de serviços lá relacionados, de atividades congêneres, uma vez que o uso da técnica da interpretação extensiva somente é vedado quando resultar na tributação de fatos jurídicos novos, não previstos na lei, o que não ocorre quando a atividade similar já se encontra positivada como tributável. 4. A utilização da técnica da interpretação extensiva, embora possa resultar na tributação de atividades congêneres às constantes da LC 116/03, não pode ser utilizada para alcançar atividade “expressamente excluída da lista anexa em face de veto presidencial” (REsp 1.027.267). 5. A adoção de interpretação extensiva para incluir no item 13.03, relativo à cinematografia, a atividade vetada em item diverso, 13.01, referente à “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres”, resultaria na supressão dos efeitos do veto ao mesmo tempo em que subverteria a ordem natural do processo legiferante. 6. ‘A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda específica de terceiro, até mesmo porque o item vetado não fazia tal distinção’ (REsp 1.308.628)”. (Acórdão n.919332, 20140111521934APC, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016) 4. Negou-se provimento ao recurso e à Remessa. Unânime. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0704612-84.2018.8.07.0018, julg. 12 de Dezembro de 2018.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incidente suscitado nos autos de apelação interposta em mandado de segurança. Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente, que “disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, nos termos que especifica”. Norma impugnada que se utiliza de meio de coerção arbitrário e restringe o livre exercício da atividade econômica pela empresa devedora, direito esse garantido pela Constituição Federal, além de ofender o princípio de isonomia. Violação dos arts. 170, par. único, e 5º, incisos XIII e LIV, da CF, assim como desatendidas as Súmulas 70, 323 e 547 do C. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido, declarada inconstitucional a Lei nº 3.456-A/2016, do Município de São Vicente. TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0042003-43.2018.8.26.0000, julg. 12 de dezembro de 2018.
ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAL, CARGAS E MALA POSTAL. COMBUSTÍVEL. INSUMO
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 19 de dezembro de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EMPRESA. OBJETO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAL, CARGAS E MALA POSTAL. COMBUSTÍVEL. INSUMO. ELEMENTO INTEGRANTE DO PROCESSO DE FOMENTO DE SERVIÇOS. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE (LEI COMPLEMENTAR 87/96, ARTS. 19 e 20). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Afigura-se cabível o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da entrada de combustíveis e lubrificantes quando qualificados como insumos e matéria-prima utilizados ou consumidos pela sociedade empresária no exercício de suas atividades, ressoando possível e legítimo, não implicando infração à legislação tributária, o creditamento realizado por empresa cujo objeto social é o transporte aéreo de pessoal, cargas e mala postal por se estar diante de imposto não cumulativo, tornando inviável que seja autuada por ter realizado compensação volvida a prevenir a ocorrência de cumulatividade da exação (LC 87/96, arts. 19 e 20). 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0712325-47.2017.8.07.0018, julg. 14 de Novembro de 2018.
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 16 de dezembro de 2018
EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 6.404/76. ARTIGO 265. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESA EXECUTADA E AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO COMERCIAL. UNIDADE DE GESTÃO.AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, manteve a agravante como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa executada. 2. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que nos próprios autos, observando-se o princípio do amplo contraditório, não há se falar em nulidade de ato processual. 3. Nos termos do artigo 277 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 4. A inclusão no polo passivo do cumprimento da sentença de outras empresas alegadamente do mesmo grupo econômico, para permitir que seu patrimônio responda pelo débito, pode ser feita independentemente da instauração do procedimento previsto no vigente Código de Processo Civil, nos artigos 133/137 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). O respeito ao contraditório, ainda que nos mesmos autos da execução, atende à finalidade da norma. Precedentes deste Tribunal. 5. A alegação de não terem as empresas, indicadas como integrantes de grupo econômico, interesse comum no fato gerador da obrigação tributária não é fator relevante para o deslinde do mérito recursal quando a inclusão delas no polo passivo não se deu com fulcro na solidariedade tributária ou responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 6. Esta Corte já conceituou como grupo econômico, “o aglomerado de sociedades empresárias que se reúnem em prol de um objetivo comum, utilizando-se dessa reunião de forma a coordenar sua atuação visando à maximização dos lucros e da produtividade, bem como à diminuição dos custos e à garantia de posição no mercado”. (Acórdão n.833539, 20140111152517APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 126) 7. Restando demonstrado, pela análise documental, que a empresa agravante e a executada possuem unidade de gestão a caracterizar o grupo econômico, correta a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. TJDFT, AI 0703886-67.2018.8.07.0000, DJ 22/11/2018.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%
Tribunais de Justiça do EstadoPor Notus 14 de dezembro de 2018
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I – Não há razoabilidade na suspensão do julgamento do IDR até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2016.00.25.008082-0, seja pela plena vigência do art. 7º da LC nº. 904/2015, seja pela urgência da resolução da controvérsia que ensejou a interposição de milhares de recursos, em evidente prejuízo à regularidade e celeridade da prestação jurisdicional. II – Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF. III – O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal. IV – O encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art. 2º, §§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que Pode ser inscrita em dívida ativa. V – A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF. VI – Julgou-se procedente o IDR. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. Prejudicados os IDR n.º 2016 00 2 012014-9 e 2016 00.2 012253-0. TJDFT, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 20160020134714IDR, DJ 23/01/2017.
IPTU E TSCM. SENTENÇA EM BLOCO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
IPTU E TSCM. SENTENÇA EM BLOCO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Trata a espécie de execução fiscal ajuizada em 2011, tendo como créditos tributários IPTU e TSCM de 2007, sendo proferida sentença em bloco em 2012. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença proferida em bloco, uma vez que atende política judiciária tendente a realizar o princípio da duração razoável do processo. 3. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, pois não se vislumbra prejuízo algum em se emendar a inicial antes da sentença ou levar a cabo a faculdade de retirar as CDAs e iniciais para que se promova a execução, excluindo-se a TSCM que não foi defendida pelo exequente. 4. Negado provimento ao recurso. TJRJ, Apel. 0196727-27.2011.8.19.0038, DJ 12/12/2018.

References: artigo 5
 artigo 32
 artigo 150
 ARTIGO 265
 artigo 277
 artigo 135