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Reversão fiscal em caso de insolvência - PDF
Reversão fiscal em caso de insolvência
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Milton Castilho Figueira
1 Reversão fiscal em caso de insolvência Com vista à salvaguarda da igualdade entre os contribuintes, e de proteção do interesse público de cobrança dos créditos tributários por força da declaração de insolvência de pessoas coletivas, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio uniformizar os procedimentos a adotar nestas circunstâncias. A Lei Geral Tributária (LGT) estende o dever de reversão às situações em que seja solicitada a avocação de processos em que o insolvente seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal, só se procedendo ao envio dos processos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejulzo da adoção das medidas cautelares aplicáveis. Sempre que seja declarada a insolvência do devedor originário, e independentemente da avocação dos processos de execução fiscal, o órgão de execução fiscal deve apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de insolvência da pessoa coletiva executada. Assim, o órgão de execução fiscal deve obrigatoriamente desencadear os procedimentos de instrução necessários para determinar a verificação ou não dos pressupostos legais de que depende a reversão contra os responsáveis subsidiários bem como diligenciar no sentido da adoção de medidas cautelares aplicáveis. António Pragal Colaço & Associados Sociedade de Advogados Rua Rodrigues Sampaio, n.º 96, R/C Esq Lisboa Tel.: / Fax: / 1
2 Nestes procedimentos de instrução deve ser emitido um projeto de despacho de reversão ou de não reversão, sempre devidamente fundamentado. Caso o projeto seja de reversão, deverá ser notificado para exercício do direito de audição prévia. De salientar que o órgão de execução fiscal não poderá praticar atos coercivos, designadamente penhoras e vendas de bens do responsável subsidiário, sem que tenha ocorrido a excussão do património do devedor originário. O dever de avaliar a possibilidade legal de reversão decorre, não da avocação dos processos de execução fiscal mas sim do conhecimento oficial ou oficioso da insolvência da executada. Conhecida a declaração de insolvência com caráter pleno, a AT recolhe essa informação assegurando a suspensão dos processos de execução fiscal existentes contra o insolvente. Caso existam vários executados, a suspensão da execução apenas ocorre em relação ao executado insolvente, não produzindo quaisquer efeitos para os executados em relação aos quais não tenha sido declarada a insolvência. Ocorrendo a avocação dos processos de execução fiscal, o órgão de execução fiscal deverá informar o Tribunal onde corre o processo de insolvência, com conhecimento ao Administrador de Insolvência e ao Ministério Publico. Tal não prejudica. No entanto, a remessa da certidão de dívidas para o Ministério Publico, nos casos em que há lugar à reclamação de créditos, certidão essa que deverá ser expedida de imediato pelo órgão de execução fiscal. Caso não haja dívidas à AT, o órgão de execução fiscal deve informar o Ministério Publico. António Pragal Colaço & Associados Sociedade de Advogados Rua Rodrigues Sampaio, n.º 96, R/C Esq Lisboa Tel.: / Fax: / 2
3 A AT enfatizou a necessidade de o órgão de execução fiscal poder ainda adotar as medidas cautelares de salvaguarda dos créditos tributários, em caso de justo receio de insolvência, alienação, ocultação ou dissipação de bens dos revertidos, devendo para tal promover o arresto de bens antes da remessa dos processos de execução fiscal para o tribunal onde corre o processo de insolvência. O fundado receio de diminuição das garantias de cobrança dos créditos pode ser aferido, designadamente, pela acumulação de dívidas, diligências de alienação ou dissipação de património, recusa de colaboração ou sinais de oposição, sucessivo exercicio de funções de gerência em empresas devedoras. Este pressuposto presume-se no arresto, em caso de dividas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não tenha entregue nos prazos legais. O arresto dos bens do responsável subsidiário pode ser decretado antes do despacho de reversão, devendo, neste caso, o pedido fazer a prova dos restantes pressupostos da reversão, para além da insuficiência de bens da devedora originária. Referências Ofício-Circulado n.º 60091/2012, de 27 de julho Lei Geral Tributária, artigos 23.º. 24.º Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 181.º Informação da responsabilidade de LexPoint Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. António Pragal Colaço & Associados Sociedade de Advogados Rua Rodrigues Sampaio, n.º 96, R/C Esq Lisboa Tel.: / Fax: / 3
4 I AT autoridade tributária e aduaneira Classificaçao: Seg.: Proc.: DIREÇÃD DE SERViÇOS DE GESTÃO DOS CREDI TOS TRIBUTÁRIOS OficiO Circulado N.o: Entrada Geral: N.o Identificação Fiscal (NIF): Sua Ref. : Técnico: Ex. mos Senhores: Subdiretores -Gerais Diretores de Serviços Diretores de Finanças Chefes de Serviços de Finanças Assunto: ARTIGO 23', N' 7 DA LGT: A REVERSAo NOS PROCESSOS DE IN SOLV~NC IA o presente oficio circulado visa uniformizar os procedimentos dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), face ao n.' 7 do artigo 23.' da Lei Geral Tributária (LGT), introduzido pela Lei n.' 64-8 /2 011, de 30 de dezembro, relativo ao dever de reversão. Com esta orientação genérica pretende-se, não só contribuir para a efetiva salvaguarda dos principios da igualdade entre todos os contribuintes, mas também proteger o interesse público de cobrança dos créditos tributários em mora e que se encontram em situação de ri sco financeiro, proveniente da declaração de insolvência de pessoas coletivas. Neste sentido, foi sancionado por despacho de 22/06/2012 do Senhor Diretor Geral, o seguinte entendimento. 1. DEVER DE PREPARAÇÃO DA REVERSÃO O n.' 7 do artigo 23.' da Lei Geral Tributária (LGT) prevê que «O dever de reversilo previsto no n. o 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocaçilo de processos referida no n.' 2 do artigo 181.' do CPPT, só se procedendo ao envío dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejulzo da adoção da s medidas cautelares aplicáveis». Sempre que seja declarada a insolvência do devedor originário, e independentemente da avocação dos processos de execução fiscal, deve o órgão de execução fiscal apreciar a possibilidade de reversão das dividas tributárias, perante os indlcios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de insolvência da pessoa coletiva executada, pressuposto da re sponsabilidade tributária subsidiária, à luz do n.' 2 do art. 23' da LGT. Nestes termos, o órgão de execução fiscal deve obrigatoriamente desencadear os procedimentos de instrução necessários para determinar a verificação ou não dos pressupostos legais de que depende a reversão contra os responsáveis subsidiários [cf. n.' 1 do artigo 24.' da LGT, tendo, neste caso, presente o Oficio Circulado n.' 60058, de , da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), ou n.' 1 do art. 8.' do RGIT], assim como diligenciar no sentido da adoção de medidas cautelares aplicáveis. Rua da Prata, n. o LISBOA LISBOA Emai1: Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico: (+351 )
5 I AT autoridade tributária e aduaneira DIREÇÃD DE SERViÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS TRI BUTÁRIOS Nos procedimentos de instrução deve ser emitido um projeto de despacho de reversão ou de não reversão, sempre devidamente fundamentado, havendo lugar, no primeiro caso, a notificação para exerci cio do direito de audição prévia, nos termos do n. 4 do art. 23. da LGT. Pese embora a consagração legal deste dever de reversão, o órgão de execução fiscal não poderá praticar atos coercivos, designadamente penhoras e vendas de bens do responsável subsidiário, sem que tenha ocorrido a excussão do património do devedor originário, nos termos do disposto no n. 2 do art. 23. da LGT. O dever de avaliar a possibilidade legal de reversão decorre, não da avocação dos processos de execução fiscal (que pode inclusivamente não ocorrer), mas sim do conhecimento oficial ou oficioso da insolvência da executada. Conhecida a declaração de insolvência com caráter pleno, a A T recolhe essa informação para o Sistema de Gestão de Insolvências (SG I), assegurando a suspensão no SEFWeb dos processos de execução fiscal existentes contra o insolvente. Caso existam vários executados, a suspensão da execução apenas se verifica em relação ao executado insolvente, não produzindo quaisquer efeitos para os executados em relação aos quais não tenha sido declarada a insolvência. Ocorrendo a avocação dos processos de execução fiscal, o órgão de execução fiscal deverá informar o Tribunal onde corre o processo de insolvência, com conhecimento ao Administrador de Insolvência e ao Ministério Publico, de que se encontra a proceder às diligências referidas no n. 7 do artigo 23 da LGT, e que remeterà os processos de execução fiscal logo que as mesmas estejam concluldas. Tal não prejudica. no entanto, a remessa da certidão de dividas para o Ministério Publico, nos casos em que há lugar à reclamação de créditos nos termos do CIRE, certidão essa que deverá ser expedida de imediato pelo órgão de execução fiscal. Caso não haja dividas à AT, o órgão de execução fiscal deve informar o Ministério Publico, nos termos do disposto no n. 2 do art. 80, aplicável por força do n 1 do art. 181., ambos do CPPT. Esta disposição legal aplica-se a todos os casos em que tenha sido declarada a insolvência do devedor executado e em que ainda não lenha ocorrido a remessa dos processos de execução fiscal para o tribunal onde corre o processo de insolvência, independentemente da data em que a insolvência tenha sido declarada. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ESPECIAL RELEVÃNCIA DO ARRESTO Nos termos do disposto na parte final do n. 7 do art. 23. da LGT, o órgão de execução fiscal poderà ainda adotar as medidas cautelares de salvaguarda dos créditos tributários, designadamente havendo justo receio de insolvência, alienação, ocultação ou dissipação de bens dos revertidos, promovendo o arresto de bens antes da remessa dos processos de execução fiscal para o tribunal onde corre o processo de insolvência.,jba>f.m~... 2/3
6 I AT autoridade tributária e aduaneira DIREÇÃD DE SERViÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS o órgão da execução fiscal deve sempre, mediante despacho, justificar a adoção da medida, em termos da sua necessidade e proporcionalidade, fundamentando-a com a descrição dos factos comprovativos dos pressupostos legais de que a mesma depende. Tratando-se de arresto ou arrolamento, as suas propostas devem ser remetidas à Direção de Finanças - Representante da Fazenda Pública, à qual cabe a propositura da ação (artigos 136.' e 140.' do CPPT) junto do tribunal competente (artigos 138.' e 141.' do CPPT). O fundado receio de dim inuição das garantias de cobrança dos créditos, previsto na allnea a) do n.' 1 art. 136' e n.' 1 do art. 214.', ambos do CPPT, pode ser aferido, designadamente, pela acumulação de dividas, diligências de alienação ou dissipação de património, recusa de colaboração ou sinais de oposição, sucessivo exercicio de funções de gerência em empresas devedoras. Este pressuposto presume-se no arresto, em caso de dividas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercu tir a terceiros e não tenha entregue nos prazos legais. O arresto dos bens do responsável subsidiário pode ser decretado antes do despacho de reversão, devendo, neste caso, o pedido fazer a prova dos restantes pressupostos da reversão, para além da insuficiência de bens da devedora originária. Caso seja necessário, o arresto poderá ser convertido posteriormente em penhora dos mesmos bens (art. 214.', n.' 3 do CPPT). O órgão da execução fiscal deve dar andamento prioritário as diligências em falta, salvo se estiver a aguardar a decisão do tribunal competente sobre o pedido de arresto. 3. ENVIO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FtSCAL A TRIBUNAL Os processos de execução fiscal devem ser imediatamente remetidos ao tribunal, logo que o órgão da execução fiscal: 1. Profira despacho de não reversão; 2. Após emissão de despacho de reversão e decurso do prazo de oposição em relação aos revertidos: a) Se não tiver sido acionada, nem seja de acionar, qualquer medida cautelar de natureza admin istrativa ou judicial [por exemplo, pelo facto de o revertido não possuir bens suscetíveis de arresto, ou por não se conseguir fazer prova dos pressupostos legais do arresto], ou; b) Se, apesar de ter sido requerida alguma medida de natureza judicial, o tribunal não a decretar. 3. Conclua todos os procedimentos atinentes à concretização da decisão que decretou a medida cautelar (administrativa ou judicial). Com os melhores cumprimentos. O Subdiretor-Geral ~~M.L4, José Maria Fernandes Pires 3/3

References: artigo 181
 ARTIGO 23
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 artigo 181
 artigo 24
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