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NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM - PDF
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Maria do Carmo Imperial Marques
1 ENDEREÇAMENTO E QUALIFICAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... A, estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., portador da CTPS..., série..., inscrito no PIS nº..., nome da mãe..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., cidade..., Estado..., CEP nº..., por seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa, com endereço profissional na rua..., nº..., cidade..., estado..., CEP nº..., onde recebe intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e no artigo 282 do CPC, sem prejuízo dos demais aplicáveis, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinárioem face de C, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., estabelecida na rua..., nº..., cidade..., estado..., CEP nº..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1) Fulano de Tal narra que, embora empregado da empresa A, prestava serviços como auxiliar de limpeza na empresa B, cujas atividades estavam ligadas ao comércio de produtos varejistas. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Fulano de Tal narra que, embora empregado da empresa A, prestava serviços como auxiliar de limpeza na empresa B. Percebe-se nítida hipótese de terceirização do caso em tela, nos termos da súmula 331, III do TST, eis que o autor, embora empregado de A, prestava serviços de limpeza que beneficiavam B, tomador. Ainda, tais serviços faziam parte da atividade-meio do tomador. Desta forma, requer seja reconhecida a terceirização entre as empresas A e B, condenando-se B de forma subsidiária em relação a todos os créditos resultantes da presente demanda, nos termos da súmula 331, IV e VI. 2) Clara foi contratada como telefonista pela empresa A. Em , a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou Clara sem justa causa, junto com outros 60 empregados. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA A empresa B foi vendida para C, que dispensou a reclamante. Observa-se na empresa reclamada uma sucessão de empregadores e, conforme o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No mesmo sentido dispõe o artigo 448 da CLT, ao afirmar que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Requer seja reconhecida a legitimidade da empresa sucessora nesta relação processual, bem como sua condenação integral pelas verbas deferidas na presente demanda. 1
2 3) Clara exerceu as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Nunca recebeu qualquer hora extraordinária. A Reclamante exerceu as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Contudo, nunca recebeu qualquer valor referente à hora extra. (Fatos) O artigo 227 da CLT estabelece que as empresas que exploram o serviço de telefonia devem observar a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais para os operadores. Claramente houve violação do dispositivo citado, tendo em vista que a jornada da reclamante era de 8 horas diárias e 48 horas semanais. (Fundamento) Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º, XVI da Constituição Federal. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, requer seja determinada sua integração ao salário da reclamante e os reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). (Pedido) 4) QUESTÃO Recebia mensalmente de seu empregador uma média de R$ 500,00 a título de comissões, valor este que jamais constou de seus recibos de salário, tampouco compôs o cálculo das demais parcelas devidas por força do contrato de trabalho. SALÁRIO POR FORA COMISSÕES Durante todo o contrato, a reclamante recebeu mensalmente a importância média de R$ 500,00 a título de comissões, valor que jamais constou de seus recibos de salário, tampouco compôs o cálculo das demais parcelas devidas por força do contrato de trabalho.as comissões, como preconiza o artigo 457, 1º da CLT, integram o salário para todos os efeitos. Assim, requer seja reconhecida a natureza salarial da parcela, bem como seja condenada a reclamada a integrar as comissões ao salário da reclamante e, ante a habitualidade da parcela, devem ser deferidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio.além disto, deve ser determinada a retificação da CTPS da autora quanto ao salário, para que constem as comissões ora mencionadas, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. 2
3 Durante todo o contrato Fulana laborava das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 20 horas, de segunda à sábado. Laborava em domingos alternados, das 8 às 12h, sem a respectiva folga compensatória. Foi assinado acordo para compensação através de banco de horas. Nunca usufruiu de folgas ou recebeu qualquer hora extra. Respostas: JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS Durante todo o contrato, a autora laborou das das 8 até 20 horas, com trinta minutos de intervalo intrajornada, de segunda à sábado. Laborava em domingos alternados, das 8 às 12h, sem a respectiva folga compensatória. O horário sempre foi registrado no cartão ponto. Foi assinado acordo para compensação através de banco de horas. Nunca usufruiu de folgas ou recebeu qualquer hora extra. Percebe-se da jornada descrita que a autora sempre extrapolou os limites de jornada de trabalho, ou seja, de 8 horas diárias e 44 semanais, previstos na legislação pátria, em especial o artigo 7º, XIII da CF e artigo 58 da CLT. Por outro lado, nulo o acordo de compensação através de banco de horas, eis que descumpridos os ditames do art. 59, parágrafo 2º da CLT. Com efeito, a reclamante laborava mais do que dez horas por dia e, ao longo da contratualidade, nunca usufruiu de folgas ou mesmo recebeu as horas do saldo credor do banco de horas. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela reclamante, entendidas como tais as excedentes da 8º diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando-se como base de cálculo o salário da autora acrescido das comissões antes mencionadas. Por ser habitual, e ante a natureza salarial da parcela, requer a integração ao salário da autora, refletindo em RSR, nas férias e terço legal, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. JORNADA DE TRABALHO DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO Como dito, a autora laborava em domingos alternados, das 8 até 12 horas, sem a respectiva folga compensatória. Assim, descumpridos os ditames da súmula 146 do TST e artigo 1º da lei 605/1949. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100% para os domingos laborados e não compensados, considerando-se como base de cálculo do salário da reclamante acrescido das comissões. Por ser verba de caráter salarial e ante a habitualidade da parcela, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, nas férias e respectivo terço, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. JORNADA DE TRABALHO INTERVALO INTRAJORNADA Como dito, a autora laborou das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 20 horas, de segunda a sábado. Resta claro, portanto, que sempre lhe foi suprimido o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 caput da CLT, que para a jornada da autora era no mínimo de uma hora diária. Assim, nos termos do artigo 71, 4º da CLT e OJ 307 da SDI 1 do TST, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora diária, acrescida do adicional de 50%, considerando-se como base de cálculo o salário acrescido das comissões. Por ser verba de caráter salarial, nos termos da OJ 354 da SDI 1 do TST, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, nas férias, abono de férias, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. INTERVALO DO 384 DA CLT 15 MINUTOS 3
4 Como se percebe dos itens anteriores, a autora laborava em jornada extraordinária diariamente e não tinha o intervalo de 15 minutos antes de iniciar este labor extraordinário, conforme preconiza o artigo 384 da CLT Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 15 minutos diários, acrescidas do adicional de 50%, considerando-se como base de cálculo o salário acrescido das comissões. Por ser verba de caráter salarial e ante sua habitualidade, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, nas férias, abono de férias, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela Reclamada em 24/04/2011 e até a presente data nada lhe foi pago. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela Reclamada em 10/02/2010 e até a presente data nada lhe foi pago. Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ainda, requer seja determinado que a reclamada proceda a entrega das guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob pena de, quanto a este último, indenização compensatória nos termos do art. 927 do Código Civil e súmula 389 do TST. A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela Reclamada em 24/04/2011, sem aviso prévio e até a presente data nada lhe foi pago. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamante foi dispensada sem justa causa em 24/04/2011, sem prévio aviso e até o momento não recebeu as verbas a que tinha direito. Assim, a reclamada descumpriu o prazo de dez dias preconizado pelo artigo 477, 6º, alínea b da CLT. Nos termos do art. 477, 8º da CLT, requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa correspondente ao valor de um salário da autora. MULTA DO ART. 467 DA CLT Nos termos do artigo 467 da CLT, a Reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 4
5 Finalização da peça: REQUERIMENTOS FINAIS Requer, ainda, seja determinada a notificação da reclamada, para que compareça e apresente sua defesa aos termos da presente demanda, sob pena de revelia a confissão, nos termos do artigo 844 da CLT e da súmula 74 do TST. Requer seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da reclamada, juntada de documentos, ouvidas de testemunhas e perícia. Por fim, requer a integral procedência dos pedidos declinados na presente peça de ingresso. Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ (valor acima de 40 salários mínimos na data do ajuizamento). Termos em que, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB número... 5
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References: artigo 840
 artigo 282
 artigo 10
 artigo 448
 artigo 227
 artigo 457
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 384
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 844
 artigo 282