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Timestamp: 2020-07-09 11:51:20+00:00

Document:
Lei Orgânica 6/2014, 2014-09-01 - DRE
Lei Orgânica n.º 6/2014
Número:6/2014
Páginas:4597 - 4611
ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/6/2014/09/01/p/dre/pt/html
A presente lei procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
Alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Os artigos 1.º, 5.º a 11.º e 14.º a 26.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
É aditado o artigo 5.º-A à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, com a seguinte redação:
1 - Enquanto não forem regulamentados os órgãos e serviços do ensino superior militar e da saúde militar, mantêm-se em vigor as disposições específicas da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e dos diplomas que disciplinam as correspondentes matérias.
a) A alínea e) do n.º 3 e a alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º, os n.os 8 e 9 do artigo 9.º, os n.os 3 e 4 do artigo 20.º e a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho;
b) Todas as disposições no âmbito do ensino superior público politécnico relativas à Escola do Serviço de Saúde Militar, nomeadamente a alínea e) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2010, de 31 de março, que conferem a esta escola o estatuto de estabelecimento de ensino superior público militar.
1 - É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, a epígrafe da secção IV do capítulo II passa a ter a seguinte redação: «Chefes de Estado-Maior dos ramos».
Republicação da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de julho.

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 13