Source: https://www.dgert.gov.pt/despacho-de-servicos-minimos-n-o-79-2019-de-13-de-dezembro
Timestamp: 2020-08-09 11:40:56+00:00

Document:
Despacho de Serviços Mínimos n.º 79/2019, de 13 de dezembro – DGERT
Despacho de Serviços Mínimos n.º 79/2019, de 13 de dezembro
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) comunicou, mediante aviso prévio, a diversas entidades prestadoras de cuidados de saúde entre as quais o Hospital Beatriz Ângelo (Hospital de Loures), que os trabalhadores ao seu serviço farão greve das 00:00 horas às 24:00 horas do dia 20 de dezembro de 2019.
O mencionado estabelecimento hospitalar destina-se à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que devem ser satisfeitas durante a greve, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, uma vez que estão em causa os direitos constitucionais das pessoas à proteção da saúde.
Impõe-se, por isso, que, durante a greve, a associação sindical que a declara e os trabalhadores que a ela adiram assegurem os serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação daquelas necessidades sociais impreteríveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 537.º do Código do Trabalho.
Desde logo, os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 538.º do referido Código.
No aviso prévio, a associação sindical indica os serviços mínimos que se propõe assegurar no decurso da greve, proposta esta que não foi aceite pela entidade empregadora.
Nestas circunstâncias, o serviço competente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social convocou uma reunião, entre representantes da FNSTFPS e do Hospital Beatriz Ângelo, tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do citado artigo 538.º.
Contudo, na referida reunião não foi possível chegar a acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios humanos necessários para o efeito, uma vez que apesar dos representantes do Hospital terem remetido uma proposta, não compareceram na reunião, nem se fizeram representar, o que inviabilizou qualquer tentativa de acordo.
Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 537.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, a Ministra da Saúde e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, determinam o seguinte:
Despacho Conjunto n.º 52/2019, de 24 de junho
O Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Média e Serviços (SINDETELCO) comunicou, mediante aviso prévio, à empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. que os trabalhadores do Centro de Distribuição Postal da Sertã (CDP 6100) farão greve das 00:00 do dia 02 de julho às 24:00 do dia 5 de julho de 2019.
Despacho Conjunto n.º 37/2019, de 16 de maio
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS) comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores da Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda. farão greve das 00h00 às 24h00 do dia 21 de maio de 2019.
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