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Timestamp: 2020-02-20 03:16:12+00:00

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[Modelo] Reclamatória trabalhista de reintegração no emprego
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[Modelo] Reclamatória trabalhista de reintegração no emprego.docx
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara dE PALMEIRA DAS MISSÕES
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de “Reintegração no Emprego”
COM “PEDIDO DE LIMINAR” PELO RITO ORDINÁRIO
NOME, QUALIFICAÇÃO, cep, por sua advogada infra assinada, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00360305/2460-22, que pode ser notificada através de sua Superintendência Regional situada na Rua dos Andradas, nº 1000, Centro, em Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-007, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passará a expender:
A autora foi admitida como empregada da Empresa Ré em 18.02.2013, sob o regime da CLT, após regular aprovação em Concurso Público, que foi realizado de acordo com o Edital Nº 1/2012/NM – de 16 de Fevereiro de 2012, onde a mesma foi aprovada para o cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa.
Tendo como função desempenhar atividades administrativas destinada a prestar atendimento aos clientes e ao público em geral, efetuando operações diversas, executando atividades bancárias e administrativas, de forma a contribuir para a realização de negócios, possibilitando o alcance das metas, o bom desempenho da Unidade e a satisfação dos clientes internos e externos.
A reclamante foi lotada na Agência de Panambi/RS, ganhando mensalmente o salário padrão inicial de R$ 1.919,00 (Hum Mil Novecentos e Dezenove Reais) estando o seu regime de remuneração sujeito ao Plano de Cargos e Salários e ao Regulamento de Pessoal vigentes na data de sua admissão, com jornada de trabalho de 6h (seis horas) diárias, equivalente a 30 (trinta) horas semanais.
O contrato de trabalho firmado entre as partes em 18.02.2013, conforme cláusula segunda do referido instrumento, estabeleceu que o mesmo teria vigência em caráter de experiência pelo prazo de 90 (noventa) dias, com início em 18.02.2013 e término em 19.05.2013.
Durante o período de experiência a autora foi submetida apenas e tão somente a duas únicas avaliações, sendo que não alcançou a pontuação mínima exigível para manutenção do contrato de trabalho e, portanto, obteve parecer conclusivo pela não manutenção da relação de emprego.
Assim, em razão da manifestação contrária à permanência da autora apresentada pela Agência de Panambi, o seu contrato de trabalho foi rescindido em 26.04.2013.
I. Da Irregularidade do Ato Demissional
A requerida alegou como causa da rescisão contratual o desempenho insatisfatório da autora durante o seu contrato de experiência, veja-se:
“Da análise dos resultados apresentados nas Avaliações e Entrevistas com os envolvidos no processo de Avaliação de Período de Experiência da Empregada esta GIPES/PO decide: Pela Rescisão do Contrato de Experiência, sendo o dia 26.04.2013, o último dia do contrato de trabalho”.
Todavia a empresa não fez prova de suas alegações, limitando-se a rescindir o contrato de trabalho da reclamante, de forma arbitrária em total desrespeito as leis trabalhistas e a trabalhadora que se submeteu a concurso público e para ele dedicou seu tempo e sua força de trabalho.
O que de fato ocorreu foi uma irregular dispensa de uma funcionária da Caixa Econômica Federal (CEF) demitida em menos de 90 dias após tomar posse. Não restou devidamente demonstrada a motivação no ato, não autorizando a sua dispensa aleatória e imotivada.
O item 12.14 do Edital Nº 1/2012/NM – de 16 de Fevereiro de 2012 do concurso estabelece que “Durante a vigência do contrato de experiência, o candidato será avaliado sob o aspecto da capacidade e adaptação ao trabalho, bem como sob o aspecto disciplinar”.
Na primeira avaliação foi destacado como pontos fortes da Autora: trata as pessoas com respeito, cortesia, sem preconceitos – Apresentação pessoal adequada – Inteligente, tem capacidade para o desempenho das tarefas - Mantém postura e linguagem apropriada ao ambiente de trabalho – Respeita a diversidade econômica, social das pessoas”.
Na segunda avaliação da autora foram apontados os pontos fortes e pontos a desenvolver, veja-se:
a) PONTOS FORTES: “Conduta ética – trata as pessoas com respeito, cortesia, sem preconceitos – Apresentação pessoal adequada – Mantém postura e linguagem apropriada ao ambiente de trabalho – Respeita a diversidade econômica, social das pessoas”.
b) PONTOS A DESENVOLVER: “Cumprir os prazos; Responsabilidade com clientes e colegas; Prestar atenção na conformidade; Informar ao Gestor sobre o andamento das tarefas e eventuais dificuldades que esteja encontrando; Prestar atenção às orientações repassadas; Manter o equilíbrio emocional ao atender clientes pessoalmente e por telefone;Ter confiança, firmeza ao dar informações aos clientes; Atenção no desenvolvimento das atividades; Anotar as orientações, para consulta futura; Iniciativa; buscar o auto desenvolvimento; Demonstrar interesse e envolvimento com as atividades; Identificar as necessidades do cliente; Negociar prazos para o cumprimento das tarefas a serem desenvolvidas; Não fugir das tarefas que considera mais difíceis, como abertura de contas. Dar retorno aos clientes a respeito das demandas pendentes dos mesmos.(...)...”Pedir ajuda quando necessário. Utilizar do tempo disponibilizado pelo Orientador do estágio, todas as manhãs para tirar as dúvidas”.
Ora, Excelência, é absolutamente natural que a autora num prazo tão curto de tempo (MENOS DE 68 - SESSENTA E OITO - DIAS) encontrasse dificuldade nas rotinas de trabalho e demonstrasse insegurança na realização das tarefas. Até porque, inúmeras foram às vezes em que a autora tentou informar o gestor de suas dificuldades, bem como procurou pedir ajuda, entretanto, não lhe foi possível fazê-lo, uma vez que o orientador SEMPRE ARGUMENTAVA NÃO TER TEMPO PARA ENSINAR E MANDAVA A AUTORA TIRAR SUAS DÚVIDAS COM OS ESTAGIÁRIOS e, por isso, a autora não tinha a quem recorrer! Restando apenas e tão somente buscar o auxílio dos estagiários!
Aliás, nesses 68 dias apenas 54 (CINQÜENTA E QUATRO) DIAS FORAM DENTRO DA AGÊNCIA! Eis que, duas semanas foram utilizadas para integração a empresa, realizadas em Porto Alegre, sendo que na 1ª semana (de 18/02 à 22/02) apresentaram aspectos históricos, missão, valores, código de ética da caixa. Na 2ª semana (de 25/02 à 01/03) foi apresentado alguns sites da empresa a fim de que os novatos como a reclamante, tivessem NOÇÃO de poucos sistemas da caixa, pois NÃO TIVERAM ACESSO A MAIORIA DELES devido a problemas tecnológicos (falhas nos computadores - alguns teclados, mouses não funcionavam, problemas com senhas de acesso (login), e, por isso, tanto a autora como os demais novatos tiveram que dividir o computador com outros colegas.
Na 3ª semana (de 04/03 à 08/03) a autora iniciou na agência, e de imediato já lhe passaram as tarefas que iria executar e no dia 28/03 teve a sua primeira avaliação.
Ou seja, foram apenas e tão somente 54 (CINQÜENTA E QUATRO) DIAS DE TRABALHO DENTRO DA AGÊNCIA!
Excelência! A autora com apenas 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE TRABALHO NA AGÊNCIA, já foi submetida a sua primeira avaliação!
A Reclamada, nem ao menos se preocupou em dar treinamento adequado a Reclamante, ao contrário, de imediato a colocou para executar as tarefas e rotinas do cargo, sem sequer lhe dar qualquer preparo prévio.
A ilegalidade do ato se deu, justamente, pelo fato de ter a autora sido admitida como empregada da Reclamada mediante sua aprovação em concurso público. Ora, pois, a autora após se submeter a concurso público, foi aprovada, o que lhe permitiu o ingresso nos quadros da Caixa, sendo admitida pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tendo assinado um contrato de experiência de 90 dias, conforme previsão no edital do concurso. Tendo sido dispensada antes do término do contrato de experiência, sem prévio processo administrativo, isto é de forma aleatória e imotivada! Sendo, portanto, o seu desligamento manifestamente irregular.
Cabendo, em conseqüência disso, a sua reintegração aos quadros da CEF, o que desde já se requer. Ou, em caso de indeferimento, requer desde já, a reintegração da autora ao emprego, ao menos pelo período de 22 dias para completar o prazo que faltou para o término do seu contrato de experiência, eis que a mesma foi dispensada 22 dias antes do fim!
II. Da Garantia de Emprego
Em que pese a Súmula 390, I, reconhece estabilidade ao servidor público celetista da administração direta, e, em seu item II, dispõe que os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que estes empregados sejam aprovados em concurso público, a eles não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. E, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI- desobrigar as empresas públicas e as sociedades de economia mista de motivarem o ato da demissão de seus empregados.
Apesar da OJ 247 autorizar a dispensa do funcionário independente de motivação, esta demissão deveria ser legítima. Ora, pois, não é razoável que a CEF promova um concurso público em que no edital conste uma cláusula de contrato de experiência para 90 dias, e em prazo inferior (MENOS DE 90 DIAS) dispense a candidata aprovada praticamente sem motivação, alegando ser ela inapta para o cargo, com base tão somente em duas únicas avaliações que foram realizadas num período curto de tempo em 68 Dias de posse!
É claro evidente que não houve motivação ou a motivação foi vazia. Cabia a reclamada ao invés de dispensar subitamente a empregada, ter lhe dado uma nova oportunidade em outra área do banco com condições melhores de adaptação e aprendizagem, e não dispensá-la em período inferior aos 90 dias de vigência do contrato de experiência.
Devendo, assim, ser considerado arbitrário e irregular o desligamento da autora. Eis que a CEF não demonstrou de forma cabal que a autora não possuia os requisitos para o preenchimento do cargo.
Ao contrário, restou demonstrado pelo próprio documento de avaliação da funcionária que a mesma tem sim plenas condições de ocupar o cargo, tanto que foi expressamente reconhecido no referido instrumento que a autora “tratava as pessoas com respeito, cortesia, sem preconceitos, sua apresentação pessoal era adequada, mantinha postura e linguagem apropriada ao ambiente de trabalho e respeitava a diversidade econômica, social das pessoas”.
Aliás, é de se destacar que a reprovação no período de experiência não decorreu da constatação de problemas de conduta, mau comportamento ou práticas que desabonassem a trabalhadora, tanto que, em relação ao aspecto disciplinar a autora logrou êxito em suas avaliações, pois obteve um desempenho satisfatório. Logo, o seu desligamento foi motivado apenas e tão somente pelo fato da empregada não haver obtido bom desempenho na realização das tarefas.
Ora, Excelência, num período tão curto de tempo (68 Dias de Posse!), é praticamente impossível avaliar de forma conclusiva e definitiva a capacidade e a adaptação ao trabalho da funcionária! Havendo, portanto, uma incoerência e controvérsia enorme na demissão da autora!
Até porque, não havia razão alguma para a CAIXA rescindir o contrato de trabalho da autora antes do término do seu contrato de experiência. Pois a mesma sempre manteve uma ótima conduta dentro da agência, como restou comprovado pelo próprio termo de avaliação da reclamada. Logo, a CAIXA poderia sim tê-la mantido na agência, treinando e a ensinando, bem como fazendo mais avaliações, pelo menos até o final do contrato de experiência, ao invés de dispensá-la 22 dias antes!
E, é justamente, esse procedimento arbitrário da empregadora, que não deve e nem pode ser admitido pelo judiciário. Eis porque está a configurar flagrante burla ao artigo 37 da CF, pois, basta ao poder público, no interesse de nomear um determinado candidato, alegar uma motivação qualquer para dispensar os candidatos aprovados que por ventura estivessem em uma melhor colocação do que aquele visado.
Ademais, se nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, é exigida, como condição para a aquisição de estabilidade, uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade mediante o ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Apresenta-se razoável que também para a dispensa de funcionário em contrato de experiência seja exigível uma avaliação especial ampla e completa de desempenho que o declare inapto para o cargo, não bastando única e exclusivamente duas meras avaliações realizadas num período tão curto de tempo (68 Dias de Posse) e de aprendizado da empregada.
Pois, o funcionário que se submeteu e foi aprovado em certame público tem expectativa de direito à estabilidade constitucionalmente garantida.
Com efeito, a Reclamante tem direito à reintegração pleiteada, pois o próprio princípio da moralidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, associado à obrigação do administrador público de motivar os seus atos, impõe que se proceda a uma avaliação ampla e completa do empregado público através de processo administrativo, antes da dispensa por inaptidão para o cargo.
Em razão disso, a autora requer desde já a sua reintegração ao emprego, garantidas condições idênticas, de função, remuneração, horário e local de trabalho, àquelas praticadas quando da extinção indevida do vínculo empregatício. Ou em caso de indeferimento, requer desde já, a reintegração da autora ao emprego, ao menos pelo período de 22 dias para completar o prazo que faltou para o término do seu contrato de experiência, eis que a mesma foi dispensada 22 dias antes do fim!
Por fim, a reclamante requer desde já a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração do período desde a data do seu afastamento (26.04.2013) até a data da efetiva reintegração ao emprego, devendo ser considerado além das remunerações mensais, férias, com acréscimo de 1/3, gratificação natalina acrescida de férias com 1/3, DSR’s, gratificações semestrais, PLRs, FGTS do período e demais vantagens pertinentes.
Pela procedência do postulado!
3. DA CONCESSÃO DA LIMINAR OBJETIVANDO A REITEGRAÇÃO DA RECLAMANTE AS SUAS FUNÇÕES E O
PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VANTAGENS
Destarte estão caracterizados o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é o prejuízo financeiro que a Reclamante já está sofrendo com a falta de salário e que tende a se agravar ainda mais, caso não seja reintegrada de imediato no emprego, haja vista que o salário possui caráter alimentar!
Logo, a reclamante preenche todos os requisitos para concessão da liminar ora pleiteada. Desta maneira, requer desde já, a sua imediata reintegração as suas funções anteriores e as respectivas vantagens do período em que esteve afastada do serviço.
Por fim, em caso de indeferimento, requer desde já, a reintegração da autora ao emprego, ao menos pelo período de 22 dias para completar o prazo que faltou para o término do seu contrato de experiência, eis que a mesma foi dispensada 22 dias antes do fim!
Pela procedência do pedido!
4. DA MULTA
Preleciona nosso ordenamento jurídico, que o empregador quando da demissão do empregado, deve quitar os direitos trabalhistas resultantes da extinção do contrato de trabalho do empregado em prazos determinados, sob pena de incorrer em mora, sendo condenado a pagar multa, consoante texto abaixo:
“Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”. (Redação dada pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70). (Grifou-se).
“§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89):
“a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
“b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.”
“§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste Art. Sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89).” (Grifou-se).
Na verdade, resta cristalino, data vênia, que a multa prevista no § 8º art. 477 da CLT tem aplicação no caso de mora do empregador para proceder ao acerto, haja vista que o escopo da norma é punir o atraso no pagamento, que é vital para o empregado desligado. Dessa forma, a aplicação da multa não tem relação com a tipicidade da extinção Contratual: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa. Ou seja, o tipo de afastamento do empregado só importa para fins do prazo para o acerto rescisório, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT.
Por fim, caso este MM. Juízo entender por inviável a reintegração da autora aos quadros da reclamada, indeferindo a reintegração no emprego, deve a empregadora, data vênia, também ser condenada, na multa do artigo 477, § 8º da CLT, vez que não respeitou os prazos previstos no artigo 477 § 6º da CLT.
Pela procedência do pleito!
a) O Deferimento da liminar postulada, eis que presentes os requisitos legais do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”;
b) A Reintegração da autora no emprego, garantidas condições idênticas, de função, remuneração, horário e local de trabalho, àquelas praticadas quando da extinção indevida do contrato de trabalho; Ou, em caso de indeferimento, a reintegração da autora ao emprego, ao menos pelo período de 22 dias para completar o prazo que faltou para o término do seu contrato de experiência, eis que a mesma foi dispensada 22 dias antes do fim!
c) A Condenação da reclamada a pagar a reclamante a remuneração do período desde a data do afastamento (26.04.2013) até a da data da efetiva reintegração no emprego, acrescida de férias com 1/3, gratificação natalina, DSR’s, gratificações semestrais, PLRs, FGTS e demais vantagens pertinentes;
d) Todavia, não sendo acolhido o pedido de reintegração, em ordem sucessiva conforme permite o artigo 289 do CPC, pleiteia:
I - o pagamento dos salários vencidos e indenização correspondente aos vincendos, bem como os seus consectários legais,
II – o pagamento de indenização correspondente aos depósitos do FGTS devidos, 13º salário, férias acrescidos de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como, a multa fundiária respectiva;
III – a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, tendo em vista a mora da empregadora, a apurar o acerto rescisório; IV- a condenação em obrigação de fazer, determinando que a reclamada formalize a Rescisão da Reclamante, com baixa na CTPS, e liberação das guias respectivas, tais como da autorização de movimentação em conta do FGTS e seguro desemprego;
e) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50;
f) A condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.
Por derradeiro, requer se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de Confissão ficta. Instruída e provada a presente reclamatória, espera seja a RECLAMADA condenada a reintegrar a Reclamante no emprego ou pagar os valores reclamados em pedidos sucessivos. Por fim, protesta provar os fatos mediante produção de prova pericial, se necessário, a oitiva das testemunhas cujo rol segue abaixo, depoimento pessoal do preposto da Reclamada e juntada de documentos.
Novo Hamburgo/RS, 06 de Junho de 2013.
Denise Scheibe – OAB/RS 46.368
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References: artigo 41
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 289
 artigo 477
 artigo 5
 artigo 790