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Timestamp: 2018-03-21 15:08:35+00:00

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2. SUPLEMENTO BOLETIM DA REPUBLICA. Terça-feira, 29 de Setembro de 2009 I SÉRIE - Número 38 SUMÁRIO PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE - PDF
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Anderson de Abreu Azambuja
1 , Terça-feira, 29 de Setembro de 2009 I SÉRIE - Número 38 BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 2. SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL AVISO DE MOÇAMBIQUE A matéria a publicar no "Boletim da República" deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no "Boletim da República". Lei n." 26/2009: SUMÁRIO Assembleia da República: Atinente a Lei que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3. Secção do Tribunal ~ Administrativo e revoga as Leis n.os 13/97, 14/97 e 16/97, ambos de 10 de Julho. Lei n." 27/2009: Regulaa actividadedo Ensino Superior e revoga a Lei n.o5/2003, de 21 de Janciro. ~Lei n." 28/2009: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique e revoga a Lei n.o7/94. de 14de Setembro. Leisobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher. ij Lei n." 30/2009: Aprova o Estatuto do Deputado e revoga a Lei n.o 3/2004, de 21 de Janeiro. Lei n." 31/2009: Regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República e revoga a L~i n.o 11/2004. de 20 de Outubro. ASSEMBLEIA. Lei n.li 26/2009 DA REPÚBLICA de 29 de Setembro A actual dinâmica relativa ao controlo das receitas e despesas públicas e a consagração constitucional dos tribunais administrativos impõem a alteração do regime jurídico-financeiro da fiscalização prévia e sucessi va, cqnstantes das Leis n. o, 13/ /97, de 10 de Julho e 14/97, de 10 de Julho, bem como o Regimento da 3: Secção do Tribunal Administrativo, constante da Lei n.o 16/97, de 10 de Julho. Verificando-se que as três Leis actualmente existentes tratam de forma repetida idênticas matérias, existindo inclusivé algumas disposições que aparentemente são contraditórias, dificultando, deste modo, a aplicação das mesmas, pretende-se a sua consolidação numa única Lei. Assim, nos termos do disposto no número 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1 (Âmbito) A presente Lei aplica-se à organização, funcionamento e processo da Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos. (Natureza ARTIGO 2 e atribuições) 1. O Tribunal Administrativo de Moçambique tem jurisdição e controlo fihanceiros no âmbito de toda a ordem jurídica da República de Moçambique, tanto em território nacional como no estrang.eiro, neste caso incluindo os serviços, organismos e representações nacionais em funcionamento no estrangeiro. 2. O Tribunal Administrativo é o órgão supremo e independente de controlo externo da legalidade e eficiência das receitas e despesas públicas, julgamento das contas que a lei mandar submeter à dectivação da responsabilidade financeira por eventuais infracções financeiras. 3. A apreciação da legalidade financeira nos processos de julgamento de contas ou fora deles integra a análise da. conformidade à lei, bem como da regularidade e correcção da gestão segundo critérios de economia, eficácia e eficiência.
2 286-{46) ISÉRIE-NÚMER038 ARTIGO 3 (Jurisdição e controlo financeiros) Sem prejuízo do disposto em outras disposições legais, estão sujeitos à jurisdição e controlo financ~iro do Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos:' a) o Estado e todos os seus serviços; b) os serviços e organismos autónomos; c) os órgãos locais representati vos do Estado; d) as autarquias locais, nos termos da lei; e) as empresas públicas ~ as sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos; j) os exactores, tesoureiros, recebedores, pagadores e mais responsáveis pela guarda ou administração de dinheiros públicos; g) os responsáveis por contas relativas a material ou equipamento e quaisquel' entidades que geram ou beneficiem de receitas ou financiamentos provenientes de organismos internacionais ou das entidades referidas nas alíneas anteriores, ou obtidos com a intervenção destas, consubstanciados, nomeadamente em subsídios, empréstimos ou avales; 11) os conselhos administrativos ou comissões administrativas; i) os administradores, gestores ou responsáveis por dinheiros públicos ou outros activos do Estado, seja qual for a sua designação, bem como pelos fundos provenientes do exterior, sob a forma de empréstimos, subsídios, donativos ou outra; j) as entidades a quem forem adjudicados, por qualquer forma, fundos do Estado; k) outras entidades ou organismos determinados por lei. ARTIGo4 (Colaboração de outras entidades) l. Todas as entidades públicas ou privadas são obrigadas a fornecer, com toda a' urgência e de preferência a qualquer outro serviço, as informações e processos que lhes forem pedidos. 2. O Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos podem determinar a requisição de serviços de inspecção e auditoria aos órgãos de controlo interno e, bem assim, a contratação de empresas especializadas, com esse mesmo objectivo. 3. As entidades públicas devem comunicar ao Tribunal Administrativo e aos tribunais administrativos as irregularidades de que tomem conhecimento no exercício das suas f4nções, sempre que a apreciação das mesmas caiba no âmbito das respectivas atribuições e competências. ARTIGOS (Princípio do contraditório) O Tribunal Administrativo, bem como os tribunais administrativos conferem o direito de audição prévia e de defesa aos responsáveis pelas contas e aos eventuais suspeitos de infracções financeiras, garantindo' o contraditório e a ampla defesa. ARTIGO 6 (Publicação das decisões) 1. São publicados, no Boletim da República, o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado e as decisões com força obrigatória geral, nomeadamente as Instruções do Tribunal Administrativo. 2. São susceptíveis de publicação as decisões que a Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo e dos tribunais admiaistrativos determinem. Organização CAPÍTULO 11 e funcionamento Composição ARTIGO 7 (Estrutura e composição) I. A Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo integra a subsecção de Visto ou Fiscalização Prévia e a Subsecção de Contas ou Fiscalização Sucessiva. 2. As subsecções referidas no número anterior exercem, também, a fiscalização concomitante, no âmbito das respect' : <; competências. 3. O julgamento dos processos de visto efectua-se, diariamente, por um dos juízes da I a Subsecção. 4. A Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto funciona em conferência, integrada por três juízes para efeitos de julgamento de contas. S. A Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto funciona, igualmente, em conferência integrada por três juízes, nos casos referidos no artigo 37. ARTIGO 8 (Sessões de julgamento) I. A Secção dç: Fiscali?ação das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo reúne em conferência, pelo menos, uma vez por semana, em sessão ordinária. 2. Extraordinariamente, reúne sempre que convocada pelo respectivo Presidente. ARTIGO 9 (Discussão e aprovação) 1. Os julgamentos em sessão iniciam-se com a apresentação do projecto de acórdão, após o que se procede à respectiva discussão e aprovação. 2. Na discussão participam o representante do Ministério Públ ico e os juízes. ARTIGO 10 (Quorum e deliberações) 1. Relativamente às matérias que devam ser apreciadas em conferência, a Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto funciona com três juízes. 2. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos. 3. Os juízes têm o direito de fazer declaração de voto. ARTIGO 11 (Plemjrio) O Plenário do Tribunal Administrativo é a última instância da Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto e tem a composição e competências definidas por lei. I I
3 29 DE SETEMBRO DE 2009 (Tribunais ARTIGO12 administrativos) É aplicável aos tribunais administrativos o regime dos n.o' 3, -+ e 5 do artigo 7 e dos artigos 8, 9 elo, com as necessárias adaptações. ARTIGO 13 (Acta e secretariado das sessões) 1. De tudo o que ocorrer nas sessões é lavrada acta pelo Secretário da Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto, a qual é submetida à aprovação na reunião seguinte, se o não tiver sido na própria reunião a que se reporta. ~. As sessões são secretariadas pelo Secretário do Cartório da Secção ue Fiscalização das Rl:ceitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo, sem prejuízo das demais funções que lhe estão legalmente cometidas. 3. Nas sessões do Tribunal Administrativo, o secretário pode intervir para prestar quaisquer informações que lhe sejam licitadas pelos juízes ou pelo Ministério Público. SECC,'ÃO" Competência ARTIGO14 (Competência) I. Compete ao Tribunal Administrativo: a) dar parecer sobre a Conta Geral do Estado; b) fiscalizar, previamente, de modo sistemático' e pontual, a legalidade e a cobertura orçamental dos actos e contratos de que resulte receita ou despesa para algl1ma das entidades fixadas por lei; c) fiscalizar, sucessi va ou concomitantemente, as entidades definidas por lei e julgar as respectivas contas; d) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos no estrangeiro, nomeadamente através de empréstimos, subsídios, avales e donativos; /7"' e) aprovar relatórios da verificação externa de contas ou de auditorias. 2. No parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal Administlativo aprecia, designada mente: li) a actividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios patrimonial, das receitas e despesas; b) o cumprimento da Lei do Orçamento e legislação complementar; c) o inventário do património do Estado; d) as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente. (Competência ARTIGO15 complementar) Compete, ainda, ao Tribunal Administrativo: a) aprovar os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento; b) emitir e publicar, com carácter imperativo, as instruções indispensáveis ao exercício da sua competência, nomeadamente no que se refere ao modo como. as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação; 286-(47) c) propôr as' medidas legislativas e administrativas que julgue necessárias, nesta área específica e intervir nos processos legislativos respeitantes à mesma; d) ordenar reposições de verbas, aplicar multas aos responsáveis das quantias em falta; e) efectivar, reduzir ou relevar a responsabilidade financeira decorrente de infracções financeiras, contabilísticas e administrativas. 111 Dever de colaboração ARTIGO16 (Prova e coadjuvação) I. O tribunal competente pode requisitar aos serviços quaisquer documentos ou diligências e solicitar os esclarecimentos que entenda indispensáveis e que são prestados até cinco dias, sob pena de multa ao responsúvel. 2. Os serviços, os funcionários e quaisquer entidades públicas ou privadas são obrigados a fornecer no prazo acima estabelecido e, de preferência a qualquer outro serviço, as informações e processos que lhe forem pedidas para efeito do visto. 3. As entidades mencionadas no número anterior são, sob pena de desobediência qualificada, obrigadas a dar execução aos acórdãos, resoluções, instruções e despachos que, no âmbito das suas atribuições e competências, o tribunal profira relativamente às matérias sujeitas à sua apreciação e decisão. ARTIGO17 (Competência dos serviços de apoio à Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto) I. Compete aos serviços de apoio à Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto, prestar todo o apoio técnico-administrativo e, designadamente, informar oficiosamente os actos, contratos e mais instrumentos sujeitos à fiscalização do Tribunal Administrativo e organizar os respecti vos processos. ' 2. Para os efeitos do número anterior, podem os serviços solicitar os elementos indispensáveis. ARTIGO18 (Forma de apreciação dos processos de visto e de contas) Os processos de visto e de contas são susceptíveis de apreciação de natureza, metodologia e complexidade crescentes, como: a) visto; b) visto tácito; c) urgente conveniência de serviço; d) anotação; e) a verificação de 1.0 grau ou preliminar; j) a verificação de 2: grau; g) a inspecção; h) a auditoria; i) o julgamento. IV Ministério Público ARTIGO19 (Representação) 1. O Ministério Público é representado junto do Tribunal Administrativo, nos termos da lei.
4 286-{48) 2. O Ministério Público intervém em todas as sessões, podendo usar da palavra e promover o que achar conveniente. CAPÍTULO 111 Do pr'lcesso relativo à Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos I Disposições comuns (Legislação ARTIGO 20 aplicável) O processo relativo à Conta Geral do Estado, Ü fiscalização prévia, à fiscalização concomitante e à fiscalização sucessiva, bem como às respectivas responsabilidades financeiras rege-se pela presente Lei e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil, pelas normas relativas aos procedimentos administrativos e pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória, observando-se as necessárias adaptações. (Distribuição ARTIGO 21 e espécies) Para efeitos de distribuição, há as seguintes espécies de processos: a) Conta Geral do Estado; b) visto; c) julgamento de contas; d) julgamento de responsabilidades financeiras; e) multa; j) recursos; g) outros processos. ARTIGO 22 (Relatores) 1. A distribuição é o meio utilizado para designar o Relator do processo. 2. Para efeitos de distribuição e substituição de Relatores, a ordem dos juízes é sorteada na primeira sessão anual. 3. A distribuição dos processos de visto a.serem apreciados em sessão diária de visto faz-se nos termos previstos no artigo 34 da presente Lei. (Direcção ARTIGO 23 processual) 1. Compete ao juiz relator dirigir a instrução dos processos e - a sua preparação para julgamento. 2. Das decisões proferidas nesse âmbito cabe sempre reclamação, sem efeito suspensivo. (Audiência ARTIGO 24 dos responsáveis) O tribunal competente procede sempre à audição dos responsáveis, salvo relativamente ao processo de' elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado. (Citação ARTIGO 25 e notificação) A citação e a notificação são feitas nos termos da Lei de Processo Civil, podendo o juiz relator determinar que sejam efectuadas por agente da autoridade administrativa ou policial. ARTIGO 26 (Falta de remessa I SÉRIE-NÚMERO 38 de elementos) 1. Verificando-se a falta injustificada de remessa de elementos com relevância para a decisão do processo, o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, sem prejuízo de eventual instauração do processo de multa ou outros, e da comunicação às entidades competentes para o apuramento de responsabi Iidades. 2. A multa a arbitrar, pela falta referida anteriormente, conforme as circunstâncias a ponderar pelo tribunal, não deve ser inferior a um sexto do vencimento anual do responsável pelo seu pagamento, a identificar no respectivo processo, pela primeira vez, e três sextos do vencimento anual, pela segunda e ulteriores vezes. 3. Seja qual for a situação, o limite máximo da multa não pode ultrapassar o vencimento total anual do infractor. ARTIGO 27 (Provas) Nos processos referidos no artigo 21 da presente Lei só são admitidas a prova por inspecção, a prova documental e, quando o tribunal o considere necessário, a prova pericial. (Audiência ARTIGO 28 de técnicos) 1. Quando num processo se devam resolver questões que pressuponham conhecimentos especializados, pode o tribunal determinar a intervenção de técnicos que podem ser ouvidos na discussão. 2. Nas condições do número anterior, o representante do Ministério Público pode também ser assil)tido por técnicos que são ouvidos na discussão, quando o tribunal o considerar conveniente. (Constituição ARTIGO 29 de advogado) É permitida a constituição de advogado, em qualquer g, de instância, nos processos de visto, de julgamento de contas, de julgamento de responsabilidades financeiras e de multa, excepto no Plenário do Tribunal Administrativo, em que a constituição de advogado é obrigatória. ARTIGO 30 (Contagem dos prazos) Os prazos são contínuos e interrompem-se até à respectiva satisfação, sempre que sejam solicitados elementos adicionais ou em falta, considerados imprescindíveis, ou tendo em vista o suprimento de deficiências. (Prazo ARTIGO 31 supletivo) Quando a lei não especifique qualquer outro prazo, entendese ser de cinco dias o prazo a observar em qualquer diligência. ARTIGO 32 (Execução de decisões condenatórias) As decisões condenatórias devem ser executadas, quando for caso disso, no prazo de trinta dias após a notificação do responsável, correndo trâmites nos tribunais competentes para as execuções fiscais.
5 29 DE SETEMBRO DE (49) As decisões condenatórias dez dias. ARTIGO 33 (Trânsito em julgado) transitam em julgado no prazo de II Processo de visto ARTIGO 34 (Distribuição dos processos de visto) Os processos de visto entrados são distribuídos ao juiz de semana, devidamente informados pela contadoria, até ao primeiro dia útil da semana seguinte ao registo de entrada na secretaria do tribunal competente. ARTIGO 35 (Sequência da instrução dos processos) I. A instrução dos processos faz-se pela ordem de registo de entrada, salvo nos casos de urgência.,r- 2. Por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer entidade, os juízes podem declarar a urgência de qualquer processo, mediante despacho fundamentado. ARTIGO 36 (Prazos) 1. A concessão do visto deve ter lugar no prazo de trinta dias, salvo se forem solicitados elementos ou infç>rmações complementares.. 2. Os pedidos de elementos ou informações devem efectuar -se no mesmo prazo. (Processo ARTlG03? de visto em conferência) Sempre que o juiz a quem foi distribuído o processo entenda que deve ser recusado o visto ou se suscitem dúvidas acerca da decisão a tomar, o processo é levado à sessão, para apreciação em conferência, acompanhado do projecto de acórdão. ARTIGO 38 (Notificação das decisões em processo de visto) I. As decisões de recusa de visto em actos e contratos relativos a pessoal são enviadas, com os respectivos processos, aos serviços que os tiverem remetido ao tribunal. 2. Nos casos referidos no número anterior, as decisões são também notificadas aos respectivos interessados. ARTIGO 39 (Notificação ao Ministério Público) Os acórdãos de recusa de visto são notificados ao representante do Ministério Público, junto do tribunal competente, designadamente, para eventual interposição de recurso, no prazo de cinco dias. Processos ARTIGO 40 1II de contas (Fases processuais) 1. Os processos de contas integram as fases administrativa e jurisdicional, consoante corram trâmites sob a direcção dos serviços de apoio ou, elaborado o relatório técnico e organizado o processo respectivo, h<'jam dado entrada na secretaria do expediente processual, ficando afectos ao juiz relator com vista à apreciação jurisdicional. 2. Independentemente das fases referidas no número anterior, após a sua entrada no tribunal competente, os processos de contas são distribuídos. (Apensação ARTIGO 41 de processos) 1. São susceptíveis de apensação as contas de gerência em que se detectem infracções financeiras continuadas, imputáveis aos mesmos agentes, ou em que os elementos integrantes da gerência sejam os mesmos. 2. Também podem ser apensadas as contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. ARTIGO 42 (Identificação dos responsáveis pelas infracções) 1. Quando detectadas irregularidade nas contas, o relator ou o tribunal deve definir a responsabilidade individual ou solidária pelo acto de gestão inquinado. 2. Se houver débito, ordena a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou cobrar a importância devida. 3. Caso não haja débito, determina a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões justificati vaso 4. As contas de gerência que enfermem de irregularidades financeiras que, simultaneamente, constituam crimes previstos e punidos pela Lei Penal, em cujo âmbito os autores estejam perfeitamente identificados por sentença penal transitada em julgado, devem ser objecto de quitação, se os responsáveis pela gerência forem estranhos aos factos e as contas não padecerem de outras irregularidades que a isso obstem. 5. De igual modo, são susceptíveis de arquivamento as contas em cujo âmbito a decisão penal conclua pelo arquivamento do processo-crime, por impossibilidade de imputação dos factos criminosos ou de identificação dos seus autores materiais, inexistindo, igualmente, culpa dos responsáveis pela gerência. 6. Nas circunstâncias previstas nos n.o, 4 e 5 do presente artigo, deve abonar-se aos responsáveis pela conta os dinheiros e outros valores em falta e proceder ao ajustamento daquela, por forma a reflectir essa mesma realidade. (Decisão em responsabilidade ARTIGO 43 financeira ou juizo de censura) 1. Sempre que da instrução resultem factos que envolvam responsabilidade financeira ou qualquer juízo de censura, o relator ordena a citação dos responsáveis para, no prazo de 30 dias, contestarem e apresentarem os documentos que entendam necessários. 2. Se se tratar de infracções puníveis apenas com multa, é instaurado o respectivo processo autónomo. (Conteúdo ARTIGO 44 das decisões) As decisões desfavoráveis, ainda que consistam num mero' juízo de censura, devem mencionar expressamente a posição adoptada pelos visados, a propósito dos actos ou omissões que lhes sejam imputados. -
6 286-(50) I SÉRIE - NÚMERO 38 IV Processo de multa (Âmbito ARTIGO 45 de aplicação) As normas da presente secção são aplicáveis ao julgamento de todas as infracções puníveis com multa, cujo conhecimento seja da competência do Tribunal Administrativo ou dos tribunais administrativos, para as quais não haja processo próprio. (Instauração ARTIOO46 do processo) 1. O processo de multa é instaurado com base em despacho proferido em processo adequado, informação da secretaria ou denúncia. 2. A denúncia é obrigatória para os funcionários e agentes das entidades sujeitas ao controlo do tribunal competente, quanto aos factos de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. ARTIGO 47 (Intervenção do Ministério Público) Distribuído e autuado o processo, é dada vista oficiosamente ao Ministério Público, que pode requerer o que tiver por conveniente, no prazo de oito dias, a contar da data do respectivo termo de vista. ARTloo48 (Citação) Logo que o processo contenha elementos para permitir apurar a existência da infracção, qual o seu autor e em que qualidade, o relator manda citar para contestar os factos que se lhe imputam, juntar documentos e requerer o que tiver por conveniente no prazo de trinta dias, a contar da data da citação. ARTloo49 (Vista ao Ministério Público) Apresentada a contestação ou decorrido o respectivo prazo, sem que esta tenha sido apresentada, vai o processo com vista ao Ministério Público para emitir parecer. (Outros ARTIGO 50 infractores) Quando da sua instrução resulte que a infracção é susceptível de ser imputada a outras pessoas, são estas também citadas seguindo-se os demais termos dos artigos anteriores. (Pagamento ARTIGO 51 voluntário) 1. O responsável pode pôr termo ao processo, pagando, voluntariamente, o montante mínimo da multa legalmente fixado, dentro do prazo da contestação. 2. O juiz julga extinto o procedimento logo que seja junta aos autos a guia comprovativa do pagamento. (Suprimento ARTIGO 52 da falta) 1. O pagamento da multa não isenta o infractor da obrigação de suprir a falta que originou a infracção, se tal for possível. 2. Para o fim do disposto no número anterior, o juiz concede um prazo razoável, não superior a 30 dias após a decisão. ARTIGO 53 (Responsabilidade financeira cumulativa) A condenação em processo de multa não isenta o infractor da responsabilidade financeira eventualmente decorrente dos mesmos factos. v Outros processos SUB Disposições comuns (Regime ARTloo54 aplicável) As disposições relativas aos processos de contas ou de multa são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nomeadamente aos seguintes processos: a) averiguações, inquéritos e auditorias; b) declaração da impontualidade do julgamento; c) fixação de débito aos responsáveis ou de declaração de impossibilidade de julgamento; d) reforma de processo; e) embargos à execução de decisão; f> extinção de fianças, cauções e mais garantias exigíveis aos responsáveis por dinheiros públicos.. (Inspecções ARTIGO 55 e auditorias) 1. O Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos podem, para além das auditorias necessárias à verificação extema de contas, realizar, sempre que o entenderem, por iniciativa sua ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo, inspecções e auditorias de qualquer tipo ou natureza a determinados actos, procedimentos ou aspectos da gestão financeira das entidades submetidas aos seus poderes de controlo financeiro. 2. Os processos de inspecção e auditoria devem concluir pela elaboração e aprovação de um relatório. Do relatório deve constar: ARTIGO 56 (Conteúdo do relatório) a) a entidade que é objecto de inspecção ou auditoria e o período a que as mesmas respeitam; b) os métodos e técnicas de verificação utílizados e o universo das operações seleccionadas; c) a opinião dos responsáveis em sede do contraditório; d) o juízo sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas e sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas e respectivas demonstrações financeiras, assim como sobre a impossibilidade da sua verificação, se for o caso; e) a concretização das situações de facto e de direito integradoras de eventuais infracções financeiras e seus responsáveis; f> a apreciação da economia, eficiência e eficácia da gestão financeira e seus responsáveis; g) as recomendações com vista a serem supridas as deficiências da respectiva gestão e funcionamento dos serviços;
7 29 DE SETEMBRO DE (51) h) os emolumentos devidos e outros encargos da responsabilidade da entidade auditada. ARTIGO 57 (Auditorias na fiscalização concomitante) 1. O Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos podem realizar auditorias, no âmbito da fiscalização concomitante, nos seguintes termos: a) aos procedimentos e actos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia nos termos da lei e, ainda, quanto à execução de contratos visados; b) à actividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva gerência.. 2. Se, nos casos previstos no número precedente, se apurar a ilegalidade de procedimento pendente ou de acto ou contrato ainda não executado, deve a entidade competente para autorizar a despesa ser notificada para remeter o mencionado acto ou (r--contrato à fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira. 3. Os relatórios de auditoria realizados nos termos dos números anteriores podem ser instrumentos de processo de verificação da respectiva conta ou servir de base a processo de efectivação de responsabilidade ou de multa" ARTIGO 58 (Notificação ao Ministério Público) 1. O Ministério Público é notificado do relatório aprovado, podendo solicitar a entrega de todos os documentos ou processos que entenda necessários. 2. O Ministério Público pode realizar as diligências complementares que entender adequadas que se relacionem com os factos constantes dos relatórios que lhe sejam remetidos, com a finalidade de serem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais. CAPÍTULO Fiscalização I IV prévia Objecto, natureza e efeitos ARTIGO 59 (Conteúdo) A f" IscaI" Izaçao - previa, ~d a l~gi111uu~~ "Ijd?dp d,,~ recpjt" d ~~u.~~~. ~ e espesas públicas abrange a concessão ou recusa do visto nos actos, contratos e mais instrumentos emanados pelo Estado e demais entidades públicas, traduzindo-se na análise da sua legalidade e cabimento financeiro e, relativamente aos contratos, na indagação da observância das condições mais favoráveis para o Estado. (Âmbito ARTIGO 60 subjectivo) Estão sujeitos à fiscalização prévia da jurisdição administrati va: a) o Estado e outras entidades públicas, designadamente os serviços e organismos inseridos no âmbito da Administração Pública Central, Provincial e Local, incluindo as dotadas de autonomia administrativa ou financeira e personalidade jurídica; b) os institutos públicos; c) as autarquias locais; d) outras entidades que a lei determinar. (Âmbito ARTIGO 61 material) 1. Estão obrigatoriamente sujeitos à fiscalização prévia os seguintes actos, contratos e mais instrumentos jurídicos geradores de despesa pública, praticados ou celebrados pelas entidades referidas no artigo anterior: a) os actos administrativos de provimento de pessoal civil ou militar, designadamente os relativos às admissões de pessoal não vinculado à função pública ou para categoria de ingresso, aposentações, reformas, bem como de atribuição de pensões; b) o acto de designação dos recebedores, tesoureiros, exactores e demais responsáveis por dinheiros públicos; c) os contratos de qualquer natureza ou montante relativos a pessoal, obras públicas, empréstimos, concessão, fornecimento e prestação de serviços; d) as minutas de contratos de valor igual ou superior ao valor fixado anualmente na lei orçamental, sem prejuízo das de valor inferior ficarem sujeitas à fiscalização sucessiva; e) as minutas de contratos de qualquer valor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;.f) outros actos que a lei determinar. 2. Os notários não podem lavrar qualquer escritura sem verificar e atestar a conformidade do contrato com a minuta previamente visada. 3. Nos casos referidos no número precedente, os translados ou certidões são remetidos ao Tribunal Administrativo nos trinta dias seguintes à celebração da escritura, acompanhados da respectiva minuta. 4. Incluem-se no âmbito das alíneas c), d) e e) do número 1 deste artigo, os contratos ou minutas que constituam meras adendas ou adicionais ou se traduzam em trabalhos a mais, acessórios ou complementares. 5. Estão igualmente sujeitos à fiscalização prévia, par<:! 3.lérn..J~....n.ntr~t{'\C' fa..rn~;c' AC' rla, t 't " uu~ _ Vll... '-'~ J.vtJ.ual~, VI3 U-V"",,UtUen os escn O,:) avulsos que conjugados entre si, consubst;;cie~um-acõrdg de vontades ~ um contrato, embora informal. ARTIGO 62 (Natureza e efeitos do visto) O visto constitui um acto jurisdicional condicionante da eficácia global dos actos e mais instrumentos legalmente sujeitos à fiscalização prévia. II Instrução dos processos ARTIGO 63 (Instrução de processos de provimento) 1. O provimento dos lugares do quadro dos serviços é feito através de diploma individual de provimento e de contrato.
8 286-(52) I SÉRIE - NÚMERO Os processos de visto ou contratos, no âmbito do primeiro ou da admissão de pessoal, devem ser instruídos e enviados ao tribunal competente com os seguintes documentos, em duplicado: a) os diplomas de provimento completos e correctamente preenchidos, designadamente com a indicação da legislação geral e da legislação especial que fundamentam o provimento e do despacho em que se funda o provimento, sendo caso dis.so; b) declaração do responsável máximo do serviço, no sentido de que foram cumpridas as formalidades legalmente exigidas para o provimento e o candidato reúne todos os requisitos legalmente exigidos para o efeito; c) certidão de registo de nascimento; d) certificado de habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas; e) certificado de registo criminal; f) certificado médico comprovativo de possuir a robustez física e sanidade mental necessárias para o exercício. do cargo a prover; g) documento militar comprovativo do cumprimento das obrigações militares, quando legalmente sujeito a elas; h) declaração de não inibição para o exercício de funções públicas, mormente resultante de eventuais acumulações ou incompatibilidades e demais restrições l.egais; i) nota biográfica donde constem todos os cargos ou funções anteriormente exercidos na Administração Pública; j) informação de cabimento de verba pelos departamentos ou serviços competentes; k) aviso de abertura de concurso e comprovativo da competência para o efeito, sendo caso disso. 3. Os provimentos relativos a indivíduos detentores de qualidade de funcionários devem apenas ser instruidos com os documentos especialmente exigidos para o efeito, face à natureza do acto. ARTIGO 64 (Instrução de processos não relativos a pessoal) 1. Os contratos não relativos a pessoal devem ser instruídos com os documentos seguintes, em dupliçado, devidamente autenticados com o selo branco em uso no respeétivo serviço: a) aviso de abertura do concurso público ou autorização de dispensa do mesmo; b) caderno de encargos;-sendo easo. c) acta da abertura das propostas; d) prova do cumprimento das obrigações fiscais, designadamente do pagamento do imposto de selo; e) despachos de adjudicação e outros, devidamente autenticados pelos serviços remetentes. 2. Os contratos definitivos são, ainda, acompanhados de documento donde constem: a) a identificação do ministério ou outra instituição onde... se lllsere o serviço ou orgamsmo; b) a data da sua celebração; c) identificação dos outorgantes; d) o prazo de validade; e) o objecto e valor do contrato; f) a informação de cabimento de verba. ARTIGO 65 (Dispensa de documentos) Os serviços podem ser dispensados, pontualmente, da apresentação dos documentos que devem instruir os processos a submeter à fiscalização prévia. (Informação ARTIGO 66 de cabimento) A informação de cabimento é exarada nos documentos sujeitos a visto e consiste na declaração de que os encargos decorrentes do acto ou contrato têm cobertura orçamental em verba legalmente aplicável, cativa para o ef~ito. ARTIGO 67 (Aferição de requisitos) Sob pena de extemporaneidade, os documentos comprovativos dos requisitos de habilitação a qualquer concurso devem ser entregues até ao último dia do prazo para a apresentação de candidaturas. ARTIGO 68 (Documentos em língua estrangeira) Os documentos emitidos em língua estrangeira, para serem válidos perante ajurisdição administrativa, devem ser traduzidos para a língua oficial do País e autenticados por autoridade nacional competente. ARTIGO 69 (Autenticação de documentos e arquivo) 1. Os documentos sujeitos a visto da jurisdição administrativa devem ser autenticados electronicamente ou com o selo branco ou carimbo do responsável. 2. Os processos são sempre instruídos em duplicado, que deve ser mantido em arquivo no tribunal competente. ARTIGO 70 (Falsidade de documentos ou declarações) No caso de falsidade de documentos ou de declarações, o tribunal competente anula o visto do diploma por meio de acórdão, importando a notificação deste a imediata suspensão do pagamento de quaisquer abonos e a vacatura do cargo, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou criminal que no caso se verifique. III Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e de simplificação do visto ARTlG07! (Anotaç~o) 1. São submetidos à mera anotação os actos não sujeitos a visto que a lei determinar.. 2. Estão igualmente sujeitos à anotação outros actos modificativos da relação jurídica de trabalho de que não resulte aumento de vencimento, designadamente a exoneração, demissão, expulsão e os contratos cujas minutas hajam sido previamente visadas. 3. A anotação não implica qualquer juízo relativamente à legalidade do acto, efectuando-se sempre que o visto não seja exigido legalmente, tendo em vista a actualização do cadastro dos funcionários e agentes em exercício de funções, a qualquer título.
9 29 DE SETEMBRO DE 2009 ARTIGO 72 (Excepções) 1. Não estão sujeitos à fiscalização prévia, sem prejuízo da sua eventual fiscalização sucessiva: a) os diplomas de nomeação emanados do Presidente da República; b) os diplomas relativos aos cargos electivos; c) os contratos celebrados ao abrigo de Acordos de Cooperação entre Estados; d) os actos administrativos sobre a concessão de vencimentos certos ou eventuais resultantes do exercício de cargo por inerência legal expressa, com excepção dos que concedem gratificação; e) nomeações definitivas dos funcionários do Estado; j) contratos de trabalho celebrados por representações diplomáticas e consulares moçambicanas no exterior com trabalhadores estrangeiros; g) os títulos definitivos de contratos cujas minutas hajam sido objecto de visto; Ir) os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de postos diplomáticos ou consulares ou outros serviços de representação internacional, quando a urgência da sua realização impeça a sujeição daqueles ao visto prévio da jurisdição administrativa; i) os diplomas e despachos relativos a promoções, progressões, reclassificações, substituições e transferências; j) outros actos ou contratos especialmente previstos por lei. 2. A Lei que aprova o Orçamento do Estado estabelece anualmente um valor abaixo do qual ficam isentos da fiscalização prévia contratos não relativos a pessoal, quando celebrados com concorrentes inscritos no cadastro único de empreiteiros de obras públicas, fornecedores de bens e de prestadores de serviços elegíveis a participar nos concursos públicos, existente no ministério que superintende a área das 'p,oanças. 3. Os serviços devem, no prazo de 30 dias, após a celebração dos contratos a que se referem as a\.íneas c) a h) do número 1 e do número 2 anteriores, remeter cópia dos mesmos à jurisdição administrativa. 4. O Tribunal Administrativo pode, anualmente, mediante deliberação do Plenário, determinar que certos actos e contratos apenas sejam objecto de fiscalização sucessiva ou apenas fiquem sujeitos a esta a partir de determinado montante. ARTIGO 73 (Urgente conveniência de serviço) 1. Excepcionalmente, a eficácia dos actos e contratos sujeitos à fiscalização prévia da jurisdição administrativa pode reportarse à data anterior ao visto, desde que declarada por escrito pelo membro do Governo ou entidade competente a urgente conveniência de serviço e digam respeito a: a) nomeação de magistrados judiciais e do Ministério Público, secretários permanentes dos ministérios, directores nacionais, secretários permanentes provinciais, administradores distritais, secretários permanentes distritais, chefes de posto administrativo das autoridades civis, do pessoal técnico-profissional de saúde de nível básico, médio e superior, professores de qualquer nível ou categoria, recebedores, 286-(53) tesoureiros, escrivães de direito. ajudantes de escrivães, oficiais de justiça, pessoal das forças militarizadas, pessoal afecto aos serviços prisionais, ao censo populacional e ao serviço de eleições; b) nomeações para o exercício de funções em regime especial de actividade, nomeadamente comissão de serviço, destacamento, substituição e acumulação de funções; c) contratos não relativos a pessoal de que. tenha sido prestada caução não inferior a cinquenta por cento do seu valor global; á) contratos que prorrogam outros anteriores permitidos por lei, desde que as éondições sejam as mesmas; e) os contratos de obras públicas cujo valor seja superior a cinco milhões de meticais;. j) contratos de qualquer natureza decorrentes de caso fortuíto ou força maior. 2. Os funcionários e agentes referidos no número anterior podem tomar posse, entrar em exercício e receber vencimentos, antes do Visto e publicação do diploma. 3. Os processos em que tenha sido declarada a urgente conveniência de serviço devem ser enviados ao tribunal competente, nos 30 dias subsequentes à data do despacho de autorização, sob pena de cessação dos respectivos efeitos, salvo motivos ponderosos que o mesmo tribunal avalia. 4. A recusa do visto produz os efeitos referidos no artigo 78 da presente Lei. ARTIGO 74 (Visto tácito) 1. Os acto~ contratos e demais instrumentos jurídicos enviados à jurisdição administrativa para fiscalização prévia consideram-se visados se não tiver havido decisão de recusa de visto no prazo de 45 dias, a contar da data do seu registo de entrada. 2. Os serviços ou organismos podem iniciar a execução dos actos ou contratos e demais instrumentos jurídicos, se decorridos oito dias sobre o termo daquele prazo, não tiverem recebido a comunicação prevista no número seguinte. 3. Devem ser comunicadas aos serviços ou organismos as datas do registo mencionadas no número I, 4. É aplicável à interrupção referida no número anterior o regime da Lei de Processo. ARTIGO 75 (Declaração de conformidade) O Tribunal Administrativo, por deliberação do Plenário, pode determinar que a fiscalização prévia assuma a forma de declaração de conformidade, a efectuar no âmbito dos serviços de apoio técnico e ad~inistrativo, relátivamente aos actos, contratos e demais instrumentos sujeitos a visto, que não suscitem dúvidas concernentes à sua legalidade jurídicofinanceira. (Procedimentos ARTIGO 76 na declaração de conformidade) 1. A Contadoria do Visto deve agrupar em lotes e elaborar uma relação diária dos processos semelhantes e de reduzida complexidade que considerem passíveis de declaração de conformidade.
10 286-{54) 2. A relação referida no número anterior é assinada pelo contador, que a apresenta ao juiz relator para efeitos de homologação, sendo, posteriormente, notificada ao Ministério Público. 3. De seguida é aposta. a chancela "Está Conforme" nos processos constantes da relação definitiva sendo, posteriormente, feitas as devidas comunicações. IV Recusa do visto e efeitos ARTIGO 77 (Fundamentos da recusa do visto) Constituem fundamentos de recusa do visto, nomeadamente: a) a desconformidade do acto ou contrato, traduzi da em absoluta falta de forma, impossibilidade do objecto ou vício determinante de inexistência ou nulidade absoluta; b) a falta de cabimento financeiro; c) a intempestividade da submissão à fiscalização prévia, decorrente da execução prévia ilegal; d) a mera anulabilidade, legitimamente invocada pelo interessado; e) a ofensa de caso julgado. (Efeitos ARTIGO 78 da falta ou recusa do visto) 1. Os actos, contratos e mais instrumentos subtraídos à fiscalização prévia ou objecto de recusa de visto não são exeq u ívei s, sendo ins usceptívei s de quai sq uer efei tos financeiros. 2. A recusa de visto determina a cessação de quaisquer abonos, a partir da data em que, da respectiva decisão, for dado conhecimento aos serviços. 3. A execução de um acto ou contrato objecto de recusa de visto, ofende o caso julgado e determina- a nulidade dos actos de execução. 4. E aplicável à anulação do visto o regime prescrito nos números anteriores. 5. Apenas podem produzir cfcitos anteriormente àfiscaiização prévia os actos ou contratos praticados com fundamento em urgente conveniência de serviço e bem assim os contratos de seguro. 6. Quando o visto haja sido recusado por insuficiência de instrução, pode haver lugar a nova apresentação de processo devidamente instruído. ARTIGO 79 (Recurso por recusa de visto) 1. No caso de recusa de visto, pode a Administração, pelo membro do Governo, ou entidade competente, interpôr recurso no prazo fixado na lei. 2. Os eventuais prejudicados pela recusa de visto podem intervir no processo nos termos previstos nos números 2 e 3 do Artigo 117 da presente Lei. CAPÍTULO V Fiscalização sucessiva Âmbito e periodicidade ARTIGO 80 (Âmbito) I I SÉRIE -NÚMERO 38 Estão sujeitos à prestação de contas os recebedores, tesoureiros, exactores e demais responsáveis pela cobrança, guarda ou administração de dinheiros públicos, bem como os responsáveis, de direito ou de facto, pela gestão das entidades sujeitas ao controlo financeiro da jurisdição administrativa, qualquer que seja o grau da sua autonomia, ainda que as suas despesas sejam, parcial ou totalmente cobertas por receitas próprias ou que, umas e outras, não constem do Orçamento do Estado. ARTIGO 81 (Periodicidade) 1. Salvo disposição legal em contrário, as contas são prestad,,_ por anos económicos ou no termo de cada gerência, no caso de substituição total dos responsáveis. 2. O tribunal competente pode promover, a todo tempo, inspecção ou auditoria com o objectivo de detectar irregularidades e saná-ias, evitando danos irreparáveis. (Conta ARTIGO 82 Geral do Estado) 1. A Conta Geral do Estado deve ser apresentada pelo Governo à Assembleia da República e ao Tribunal Administrativo, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeite. 2. O relatório e o parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado devem ser enviados à Assembleia da República até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que a mesma se refira. 3. O relatório e o parecer referidos no número anterior devem certificar a exactidão, regularidade, legalidade e correcção económico-financeira das contas e da respectiva gestii financeira anual, sendo objecto de publicação em Boletim ' República. 4. O relatói-io e o parecer do Tribunal Administrativo são acompanhados das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular. 5. Sempre que necessário, o Tribunal Administrativo pode solicitar as informa~ões julgadas pertinentes aos tribunais administrativos, no âmbito das competências destes, para a elaboração do relatório e parecer 'sobre a Conta Geral do Estado. 6. A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, na sessão seguinte à entrega do relatório e parecer pelo Tribunal Administrativo. ARTIG0-83 (Prestação e julgamento de contas) 1. As contas das entidades sujeitas ao controlo da jurisdição administrativa devem dar entrada nesta, no prazo de três meses, ~ontados a partir da data do termo da gerência. 2. A requerimento dos interessados que invoquem motivo justificado, o tribunal competente pode fixar prazo diferente. 3. O tribunal administrativo competente pode, excepcionalmente, relevar a falta de cumpri mento dos prazos referidos nos números anteriores, por despacho devidamente motivado do respectivo relatar..
11 29 DE SETEMBRO DE O prazo para o julgamento das contas é de um ano, a contar da data da entrada do processo na secretaria do tribunal competente, salvaguardado o adiante estipulado no número 3 do artigo O prazo referido no número anterior suspende-se pelo tempo que for necessário para obter informações ou documentos ou para efectuar investigações complementares. ARTIGO 84 (Instruções de execução obrigatória) 1. O Tribunal Administrativo emite instruções de execução obrigatória sobre a forma como devem ser prestadas as contas e os documentos que devem instruí-ias. 2. Os serviços e outros organismos podem ser dispensados pelo Tribunal Administrativo da apresentação dos documentos de despesa, no todo ou em parte. ARTIGO 85 (Diligências probatórias e coadjuvação) 1. A prestação de contas pela forma que estiver determinada ão prejudica a faculdade de o tribunal competente exigir de quaisquer entidades os documentos e informações tidos ainda por necessários, bem como de requisitar aos competentes serviços de controlo interno as diligências e meios que julgar convenientes. 2. A solicitação de documentos e esclarecimentos deve ser atendidas no prazo de ci nco dias, após a recepção da notificação, sob pena de multa, a arbitrar aquando da apreciação das contas. 3. Sob pena de desobediência qualificada, punível nos termos da Lei Penal, os serviços, os funcionários em geral e quaisquer entidades públicas ou privadas são obrigados a dar execução aos acórdãos, resoluções e despachos que, sobre matéria das suas atribuições e competência específica, a jurisdição administrativa profira em processos sujeitos à sua apreciação e decisão.. ARTIGO 86 (Forma de apreciação das contas) As contas são susceptíveis de apreciação. de natureza, ~etodologia e complexidade crescentes, quais sejam: a) a verificação de 1.o grau ou preliminar; b) a verificação de 2.0 grau; c) a inspecção; d) a auditoria; e) o julgamento. ARTIGO 87 (Verificação do 1.0 grau) 1. A verificação do 10 grau consiste em certificar se as contas se fazem acompanhar dos documentos exigidos pelas respectivas instruções e se os mesmos estão escriturados correctamente, a par do exame sumário da legalidade, regularidade financeira e contabilísúca das operações e registos que integram essas contas. 2. As contas pendentes que não enfermem de fortes suspeitas de alcances ou desvios de dinheiros públicos, pagamentos indevidos e outras irregularidades graves podem ser devolvidas aos serviços responsáveis, após verificação preliminar e consideradas julgadas regulares sob condição resolutória de ulterior apreciação. 3. Passados cinco anos e não sendo objecto de nova auditoria, as contas são consideradas julgadas definitivamente como regulares (55) 4. Caso dentro do quinquemo seja detectada fraude ou qualquer outra irregularidade, os responsáveis estão sujeitos às sanções devidas. 5. O eventual julgamento pode ter lugar por iniciativa do tribunal competente na pessoa do Contador da Contadoria de Contas, promoção do Ministério Público ou a pedido de particulares interessados que demonstrarem legitimidade para tanto. (Verificação ARTIGO 88 de 2. grau) A verificação de 2. o grau traduz-se na análise dos documentos de despesa e da forma de instrução da conta, na perspectiva não apenas da sua conformação formal e substancial relativamente às instruções aplicáveis, mas também da verificação da consistência dos documentos, da-correcção contabilística e da legalidade e regularidade das operações e registos neles evidenciados, a par da liquidação da conta, da fixação dos emolumentos e da ultimação do respectivo relatório. ARTIGO 89 (Inspecção) 1. A inspecção é o procedimento de fiscalização que visa suprir as omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas, ou apurar denúncias quanto à legalidade e legitimidade de factos da Administração Pública e de actos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos. 2. A inspecção é realizada independentemente de inclusão em plano de auditoria, podendo ser determinada com base em proposta fundamentada que demonstre os recursos humanos existentes na contadoria e daqueles a serem mobilizados na sua execução.. ARTIGO 90 (Auditoria) 1. As auditorias, sejam às contas ou aos projectos, revistam cárácter geral ou sectorial, sejam financeiras propriamente ditas, sejam de m,era legalidade e regularidade, constituem instrumentos privilegiados de controlo financeiro, tendo em vista habilitar ó tribunal competente a emitir juízos sobre a legalidade substantiva dos actos, com base em critérios de economia, eficácia e efici'ência. 2. Deve ser elaborada matriz de risco de auditoria contemplando, entre outros: a) o valor monetário dos recursos geridos por cada unidade sujeita ao controlo externo; b) a relevância; c) o risco inerente, considerando como talo risco decorrente da própria operação, independente da avaliação dos controles existentes; d) o risco de controlo que deve considerar a inexistência ou insuficiência de controlos internos que previnam ou identifiquem tempestivamente erros ou irregularidades; e) a interdependência com outros órgãos ou entidades; 1) o desempenho, conforme resultados alcançados em relação ao previsto e estipulado em planos, programas ou orçamento. 3. Os processos de auditoria são instruídos com toda documentação necessária para' apreciação dos juízes, devendo ser devidamente referenciada e numerada, de forma a possibilitar consulta rápida e ágil aos documentos por parte do Conselheiro julgador.
12 286-{56) 4. No relatório de auditoria deve constar de forma clara, se for O caso, o montante dos valores a serem devol vidos e os respecti vos responsáveis. ARTIGO 91 (Julgamento) O julgamento das contas traduz-se na apreciação da legalidade da actividade das entidades sujeitas à prestação de contas, bem como da respectiva gestão económico-financeira e patrimonial e no apuramento e eventual efectivação da inerente responsabilidade financeira e consubstancia-se em: a) julgamento de quitação, quando os responsáveis pela sua prestação são julgados livres de qualquer responsabilidade financeira e as contas havidas como regulares; b) efectivação de responsabilidade quando aos mesmos é imputada responsabilidade financeira traduzida no dever de repôr ou de pagar uma multa, podendo merecer ainda, simples juízo de censura ou recomendações. ARTIGO 92 (Conceito de irregularidade grave) Integram o conceito de irregularidade grave as infracções financeiras consubstanciadas em alcance ou desvio de dinheiros públicos e outros valores e em pagamentos indevidos, perpetrados com dolo, propósito de fraude e prejuízo efectivo para o Estado. CAPÍTULO VI Infracções e responsabilidades Infracções financeiras ARTlGo93 (Infracções financeiras típicas) I financeiras 1. Constitui infracção financeira punível com multa e determinante de anulação, a todo o tempo, do visto concedido ao acto ou contrato, assim como de suspensão de todo e qualquer pagamento futuro: a) a apresentação de documentos ou declarações falsas; b) a execução do acto ou contrato, sem prévia sujeição a visto ou após conhecimento datecusa de visto~ c) a desconformidade substancial entre a minuta e o contrato celebrado mediante escritura notaria\. 2. -Constituem infracçi'ses financeiras típicas o alcance, o desvio de dinheiros ou valores públicos e os pagamentos indevidos. 3 Constituem, também, infracções financeiras, nomeadamente: a) a não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das recéitas devidas; b) a violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos; c) a não efectivação ou retenção indevida dos descontos legalmente obrigatórios a efectuar ao pessoal; d) oa falta injustificada de remessa de contas ao tribunal competente, a falta injustificada da sua remessa tempestiva ou a sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação; I SÉRIE - NÚMERO 38 e) o extravio de processos ou documentos e sonegação ou deficiente prestação de informações ou documentos pedidos pelo tribunal competente ou exigidos por lei; f) a falta injustificada de comparência para a prestação de declarações ou de colaboração devida ao tribunal; g) a introdução nos processos de elementos que possam induzir o tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios, ou que dificultem substancialmente ou de todo obstem o julgamento das contas; h) a publicação, no Boletim da República, de actos ou contratos mesmo; sujeitos ao visto, sem a prévia concessão do i) a execução de actos ou contratos a que tenha sido recusado o visto ou de actos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalment~ sujeitos; j) a violação de normas legais ou regulamentares respeitantes à gestão e controlo orçamental, d~ tesouraria e de património; k) o adiantamento por conta de pagamentos nos casos não expressamente previstos na lei; L) a utilização de empréstimos públicos em finalidades diversas das legalmente previstas, bem como pela ultrapassagem dos fundos legais da capacidade de endi vidamento; m) a utilização indevida de fundos movimentados por operações de tesouraria para financiar despesas públicas; n) a urilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidades diferentes das legalmente previstas. 4. A desobediência, a falsificação e quaisquer outros factos que configurem ilícito criminal são, ainda, punidos nos termos da lei penal. 5. A desobediência referida no número anterior tem-se, sempre, como desobediência qualificada. ARTIGO 94 (Alcance) V..erifica-se o alcance quando, independentemente da acção do agente nesse sentido, haja desaparecimento de dinheiros ou outros valores do Estado ou de outras entidades públicas. ARTIGO 95 (Desvio de dinheiros ou valores públicos) Tem lugar o desvio de dinh~iros ou valores públicos quando se verifique o seu desaparecimento por acção voluntária de qualquer agente público que a eles tenha acesso por causa do exercício das funções públicas que Ihes estão cometidas. (Pagamentos ARTIGO 96 indevidos) Consideram-se pagamentos indevidos os pagamentos ilegais que causarem dano para o Estado ou entidade pública, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efectiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada actividade.
13 Z9,Ilt:SlTEMBRO DE (~7). '... (Efectivação II Responsabilidade ARTIGO 97 ARTIGO 98 (Aplicação) 1. Sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar, criminal ou civil, o desrespeito das normas previstas na presente Lei acarreta responsabilidade financeira das entidades ou funcionários cuja actuação seja lesiva do património e dos interesses financeiros do Estado. 2. A instrução deficiente e repetida dos actos sujeitos à fiscalização preventiva, por parte dos serviços, pode ser objecto de multa a arbitrar pelo tribunal competente. ARTIGO 99 de responsabilidade) A responsabilid~de financeira é efectivada pelo Tribunal Administrativo e, na sua falta, pelo tribunal comum, podendo,.,... ergarantida através de arresto contra os responsáveis por :inheiros e outros valores públicos. ARTIGO 100 (Modalidades de responsabilidade financeira) A responsabilidade financeira pode ser de tipo reintegratório ou meramente sancionatório. ARTIGO 101 financeira (Evidências de responsabilidade financeira) 1. Sempre que os relatórios das acções de controlo do tribunal competente evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os processos respectivos são enviados ao Ministério Público para os fins legais. 2. Se o Ministério Público declarar não requerer procedimento jurisdicional, devolve o respectivo processo à entidade remetente. 3. O disposto no número 1, é também, aplicável às auditorias realizadas no âmbito da preparação do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado. 4. Nos casos previstos neste artigo, o Tribunal Administrativo envia à Assembleia da República, em capítulo próprio no Relatório sobre Conta Geral do Estado do ano seguinte, uma informação sobre as medidas e procedimentos adaptados para o r puramento da responsabilidade financeira e respectivo ponto de situação, relativa à Conta Geral do Estado do ano anterior. (Características da responsabilidade financeira) 1. A responsabilidade financeira pressupõe a existência de culpa e é independente do dano efectivamente causado. 2. O tribunal avalia o grau de culpa de acordo com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do tribunal competente e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade em causa. 3. A responsabilidade financeira é pessoal e incide sobre o agente ou agentes da acção. 4. A responsabilidade financeira recai, também, nos gerentes, dirigentes ou membros dos órgãos de gestão administrativa e financeirá ou cquiparadm e ~ac«>res dos servíços~ orgaj'lismos e outras entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos, quando: a) por ordem sua, a guarda e arrecadação dos dinheiros ou valores tiverem sido entregues à pessoa que os alcançou ou praticou o desvio, sem ter ocorrido a ausência ou impedimento daqueles a que, por lei, estejam acometidas tais funções; b) por indicação ou nomeação sua, pessoa já desprovida de idoneidade moral e, como tal reconhecida, tenha sido designada para o cargo em cujo exercício haja praticado o facto; c) no desempenho das funções de fiscalização que lhe estiverem cometidas, tiverem procedido com culpa grave, nomeadamente quando não tenham acatado as instruções do Tribunal Administrativo, as regras de boa gestão dos dinheiros públicos ou os pareceres técnicos. 5. A mesma responsabilidade pode recair, ainda, nos funcionários ou agentes, que, nas suas informações para os membros do Governo ou para os gerentes, dirigentes ou outros administradores, não esclareçam os assuntos da sua competência de acordo com a lei. 6. O acórdão define, expressamente, quando for caso disso, o grau de responsabilidade imputável, podendo, ainda, conter juízo de censura ou recomendação à instituição e outras providências a adaptar relativamente aos responsáveis, incluindo a sua demissão. Estas medidas podem ainda ser tomadas visando a melhoria da gestão e garantia da legalidade no futuro. 7. A responsabilidade inclui os juros de mora legais sobre os respectivos montantes, contados desde a data da infracção ou, não sendo possível determiná-ia, desde o último dia da respectiva gerência. (Requisitos ARTIGO 102 (Redução ou relevação da responsabilidade financeira) 1. A responsabilidade financeira é susceptível de relevação ou redução, apenas no que respeita às multas, consoante o grau de culpa e o prejuízo efectivo para o Estado. 2. A responsabilidade financeira decorrente de infracções financeiras perpetradas com mera culpa é passível de redução em função do grau de culpa apurado, ou de relevação nos termos do artigo seguinte., 3. O Tribunal Administrativo deve fazer constar da decisão as razões justificativas da redução ou da relevação. 4. Fica isento de responsabilidade aquele que houver manifestado, por forma inequívoca, oposição aos actos que a ongmaram. ARTIGO 103 da relevação) O Tribunal Administrativo pode relevar a responsabilidade por infracção financeira, quando seja apenas passível de multa, quando esta tiver sido paga voluntariamente e: a) se evidenciar, suficientemente, que a falta apenas pode ser imputada ao seu autor por mera culpa; b) não tiver havido, anteriormente, recomendação de tribunal ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correcção de irregularidades do procedimento adaptado; c) se tiver sido a primeira vez que um tribunal ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática.
14 286--{58) I SÉRIE - NÚMERO 38 ARTIGO 104 (Responsabilidade solidária) Sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 101 e no artigo 102. se forem vários os responsáveis financeiros pelas acções. a sua responsabilidade, tanto directa como subsidiária, nos termos dos números 3. 4 e 5 do artigo 101, é solidária e o pagamento da totalidade da quantia a repôr por qualquer deles extingue o procedimento instaurado ou impede a sua propositura. sem prejuízo do direito de regresso. (Reposição ARTIGO 105 por não arrecadação de receitas) Nos casos de prática, autorização ou sancionamento, com dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, pode o Tribunal Administrativo condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas. (Intransmissibilidade ARTIGO 106 do dever de reposição) A responsabilidade financeira reintegratória, nomeadamente, o dever de reposição, não é transmissível aos herdeiros do infractor. ARTIGO 107 (Enriquecimento sem causa) O eventual enriquecimento sem causa da herança do infractor, determinado por alcance ou desvio de dinheiros públicos, apenas é susceptível de ressarcimento pelo Estado através dos tribunais comuns. ARTIGO 108 (Desobediência qualificada) I. Nas situações de falta de apresentação de processos de contas ou de documentos, o acórdão fixa um prazo razoável para que o responsável proceda à sua entrega ao tribunal. 2. O incumprimento da ordem mencionada no número anterior constitui crime de desobediência qualificada, competindo ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento no tribunal competente. ARTIGO 109 (Reposição e multa) 1. A responsabilidade financeira traduz-se na sujeição às penas de reposição e de multa. as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2. São puníveis com a pena de reposição as infracções financeiras constantes do número 2 do artigo 93 e do artigo As demais infracções financeiras e as meras irregularidades contabilísticas ou administrativas com reflexos financeiros, tipificadas no número 3 do artigo 93 ou decorrentes da demais legislação financeira aplicável, são puníveis com multa a definir no próprio processo ou em processo específico, sendo caso disso. 4. O tribunal competente gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos. responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do tribunal. 5. A multa a arbitrar, de acordo com as circunstâncias indicadas' no número anterior, não deve ser inferior a um sexto do vencimento ou remuneração anual do infractor, pela ~primeira vez, e a três sextos do vencimento ou remuneração anual. pela segunda e sucessivas vezes. 6. De qualquer modo, o limite máximo da multa situa-se no valor máximo do vencimento ou remuneração anual. 7. O pagamento da multa arbitrada é da responsabilidade pessoal dos infractores referidos nos números 3, -+ e 5 do artigo 101, conforme os casos. ARTIGO 110 (Processos autónomos de multa) As infracções constantes do número 3 do artigo 93 são objecto de processo autónomo de multa, se não forem conhecidas nos processos de julgamento de contas, de julgamento de responsabilidades financeiras e de fixação do débito aos responsáveis ou de declaração de impossibilidade de julgamento. (Causas de extinção ARTIGO 111 de responsabilidades) I. O procedimento por responsabilidade financeira reintegratória extingue-se pelo pagamento da quantia a repor em qualquer momento e pela prescrição. 2. O procedimento por responsabilidade sancionatória nos termos do número 3 do artigo 93, extingue-se pelo pagamento do montante em dívida, pela morte do responsável, pela amnistia, pela prescrição, pela relevação da responsabilidade nos termos do número 2 do artigo 102 e artigo 103 e pela isenção de responsabilidade, segundo o número 4 do artigo 102. ARTIGO 112 (Prazos de prescrição de procedimento) 1. A prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias é de 15 anos e prescrição por respons-abilidades sancionatórias é de dez anos. 2. Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-ia, desd o último dia da respectiva gerência. 3. O prazo da prescrição do procedimento suspende-se com a entrada do processo de contas no tribunal competente ou com o início da auditoria e até à audição do responsável, desde que não seja ultrapassado o período de dois anos. CAPÍTULO Recurso I VII Recursos ordinários (Decisões ARTIGO 113 recorríveis) 1. As decisões condenatórias dos tribunais administrativos que apurem responsabilidades, determinem o dever de repôr dinheiro e outros valores públicos ou o pagamento de multa, recusem o visto ou fixem os emolumentos, são susceptíveis de recurso para a Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo. 2. Das decisões condenatórias da Secção de Fiscalização das Receitás e Despesas Públicas e do Visto cabe recurso para o Plenário do Tribunal Administrativo.
15 29 DE SETEMBRO DE 2009 ARTIGO 114 (Forma e prazo de interposição) 1. Os recursos referidos nos números I e 2 do artigo anterior são interpostos, mediante requerimento devidamente articulado, dirigido aos presidentes dos tribunais recorridos, no qual devem ser expostas as razões de facto e de direito em que se fundamentam e formuladas conclusões, no prazo de dez dias, contado da notificação da decisão recorrida, observando-se o regime de dilação constante do Código de Processo Civil. 2. Os recursos são distribuídos por sorteio pelos juízes do Tribunal Administrativo, não podendo ser relatado pelo juiz relator da decisão recorrida. 3. Distribuído e autuado o recurso, é aberta conclusão ao relator para, em 48 horas, se pronunciar sobre a sua admissão ou rejeição Iiminar. 4. O recurso das decisões finais de recusa de visto ou de condenação por responsabilidade sancionatória tem efeito suspensl vo. 5. O recurso das decisões finais de condenação por '2sponsabilidade financeira reintegratória apenas tem efeito suspensivo, se for prestada caução. ARTIGO 115 (Reclamação de não admissão de recursos) 1. Do despacho que não admite o recurso, pode o recorrente reclamar para a Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo, ou para o Tribunal Administrativo, conforme os casos, no prazo de dez dias, os quais reunem com todos os juízes, devendo ser expostas as razões que justificam a admissão do recurso. 2. Os tribunais referidos no número anterior apreciam o recurso na primeira sessão seguinte à distribuição, devendo decidir pela admissão do recurso ou pela manutenção do despacho recorrido. 3. O relator pode reparar o despacho de indeferimento e fazer prosseguir o recurso. 4. Se o relator sustentar'o despacho liminar de rejeição do recurso, ordena a apresentação da reclamação à instância ompetente. 5. Se o despacho de indeferimento for proferido pela Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo, o recurso é interposto para o Plenário. 6. Se o despacho de indeferimento for praticado por tribunal admimstrativo. o recurso é interposto para a Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tnbunal Administrativo. (Outros ARTIGO 116 recursos) Os recursos de decisões não finais são interpostos no prazo de cinco dias, contado da notificação da decisão recorrida, observando-se o regime das dilações constantes do Código de Processo Civil, só podendo ser apreciados na decisão final. ARTIGO 117 (Legitimidade) 1. Têm legitimidade para recorrer: a) o Ministério Público; b) o membro do Governo ou a entidade de que depende o funcionário ou o serviço; c) a instituição interessada, através do seu titular; 286-(59) á) os responsáveis dirigentes condenados ou objecto de juízo de censura; e) os que forem condenados em processo de multa; j) as entidades competentes para praticar o acto ou outorgar no contrato objecto de visto. 2. O funcionário, agente interessado ou pretenso beneficiário do acto a que tenha sido recusado o visto pode requerer a interposição de recurso à entidade com competência para a prática do acto, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua notificação. 3. O funcionário, agente interessado ou pretenso beneficiário do acto a que tenha sido recusado o visto não fica impedido de interposição directa do recurso, se a entidade referida no número anterior não o fizer, no prazo de 15 dias, a contar da data da entrega do seu pedido. ARTIGO 118 (Preparos e custas) 1. Nos recursos há lugar a preparos e custas a fixar nos termos regulados para o Contencioso Administrativo. 2. Nos recursos em que o tribunal competente considere ter havido má-fé, as custas podem ser agravadas até ao dobro. (Termos ARTIGO 119 subsequentes) 1. Admitido o recurso, o processo vai com vista, por 15 dias, ao Ministério Público para emitir parecer, se não for o recorrente. 2. Stl o recorrente for o Ministério Público, admitido o recurso, deve ser notificada a entidade directamente afectada pela decisão recorrida para responder, no prazo de 15 dias. 3. Se, no parecer, o Ministério Público suscitar novas questões, é notificado o recorrénte para se pronunciar no prazo de 15 dias. 4. É permitido ao recorrente e ao recorrido juntar com os articulados produzidos a documentação tida por pertinente. 5. Emitido o parecer ou decorrido o p"razo mencionado no número 3, os autos são conclusos por três dias aos restantes juízes, se não tiver sido dispensada tal conclusão. 6. Em qualquer altura do processo, o relator pode ordenar as diligências indispensáveis à decisão do recurso. (Preparação ARTIGO 120 para julgamento) Elaborado o projecto de acórdão, o relator ordena que sejam remetidas cópias aos demais juízes e ao Ministério Público. até três dias antes da sessão em que tenha de ser apreciado, com expressa menção de que os autos se encontram preparados para julgamento. ARTIGO 121 (Julgamento) 1. O rei ator apresenta o processo à sessão com o projecto de acórdão, procedendo-se à discussão e julgamento. 2. Nos processo, de fiscalização prévia, o tribunal competente pode conhecer de questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, ainda que não apreciadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, desde que sejam suscitadas pelo Ministério Público no seu parecer, observando-se o preceituado no número 3 do artigo 119.
16 286-{60) I SÉRIE - NÚMERO 38 ARTIGO 122 (Notificação de decisão final) A decisão final é notificada ao recorrente e a todos os que tenham sido notificados para os termos do processo. Recursos 11 extraordinários ARTIGO 123 (Recurso de revisão) É admissível o recurso extraordinário de revisão, nos termos do Código de Processo Civil, para o recurso de revisão, com as devidas adaptações. ARTIGO 124 (Fundamentos da revisão) As decisões transitadas em julgado podem ser objecto de revisão pelos fundamentos admitidos na Lei do Processo Civil e ainda quando, supervenientemente, se revelem factos susceptíveis de originar responsabilidade financeira que não tenham sido apreciados para o efeito. ARTIGO 125 (Prazos de interposição do recurso de revisão) A interposição do recurso de revisão da decisão que concedeu o visto apenas é possível durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser impugnado no contencioso administrativo. ARTIGO 126 (Competência) É competente para conhecer do recurso extraordinário de revisão o Plenário do Tribunal Administrativo. (Oposição ARTIGO 127 de decisões) 1. Se, no domínio da mesma legislação, forem proferidas em processos diferentes na Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo duas decisões, em matéria de concessão ou de recusa de visto e de responsabilidade financeira que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência. 2. No requerimento de recurso deve ser individualizada a decisão anterior transitada em julgado que esteja em oposição e a decisão recorrida, sob pena de o recurso não ser admitido. 3. A este recurso extraordinário aplica-se, com as devidas adaptações, o regime de recurso ordinário, excepto o disposto nos preceitos seguintes. (Órgão ARTIGO 128 competente) É competente para apreciar e decidir o recurso extraordinário de oposição de acórdãos o Plenário do Tribunal Administrativo. (Questão ARTIGO 129 preliminar) I. Distribuído e autuado o requerimento de recurso e apensado o processo onde foi proferida a decisão transitada alegadamente em oposição, o processo é concluído ao relator para, em cinco dias, proferir despacho de admissão ou de indeferimento liminar. 2. Admitido liminarmente o recurso, é dada vista ao Ministério Público para dar parecer sobre a oposição de julgados e o sentido da jurisprudência a fixar. 3. Se o relator entender não existir oposição de decisões, ordena que o processo seja concluso aos juízes do Plenário, após o que apresenta o projecto de acórdão. 4. O recurso tem-se como findo se o Plenário deliberar pela não existência de oposição de julgados. (Julgamento ARTIGO 130 do recurso) 1. Verificada a existência de oposição de acórdãos, o processo é concluso aos restantes juízes do Plenário por cinco dias, após o que o relato r o apresenta para julgamento na primeira sessão. 2. O acórdão da Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e dà Visto que reconheceu a existência de oposição das decisões não impede que o Plenário do Tribunal Administrativo delibere em sentido contrário. 3. A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência é obrigatória para a jurisdição administrativa enquanto a lei não for modificada. CAPÍTULO vrn Serviços de apoio Organização I e funcionamento ARTIGO 131 (Apoio técnico e administrativo) No âmbito das suas atribuições e competências, a Secção de Fiscalização das Receitas e Despesas Públicas e do Visto do Tribunal Administrativo é apoiada, técnica e administrativamente, por serviços, cuja estrutura orgânica, competência, quadro de pessoal e funcionamento são objecto de diploma legal específico. Disposições CAPÍTULO (Processos IX finais e transitórias ARTIGO 132 pendentes) As contas anteriores a 31 de Dezembro de 2002, qualqu< """ que seja a fase em que se encontrem, desde que não suspeitas de graves irregularidades, são devolvidas aos respectivos serviços, sem prejuízo de eventual julgamento ulterior, por iniciativa do tribunal competente ou promoção do Ministério Público ou a pedido de qualquer interessado que mostre legitimidade para o efeito, no prazo de cinco anos. (Norma ARTIGO 133 revogatória) São revogadas as Leis n.os 13/97, 14/97 e 16/97, todas de 10 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto nesta Lei. A presente publicação. (Entrada ARTIGO 134 em vigor) Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua Aprovada pela Assembleia da República aos 18 de Junho de O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwe Promulgada em, 31 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, ARMANDOEMÍLIO GUEBUZA

References: artigo 179
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