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Timestamp: 2020-04-06 06:24:19+00:00

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Acórdão de 1 de Julho de 1993. Apêndice de 1996-08-21
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo - Decisões proferidas pela 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção durante o 3.º trimestre de 1993
Data em que foi Proferido:Acórdão de 1 de Julho de 1993.
Páginas:3921 - 3928
Assunto: Estatuto Remuneratório dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal. Escala remuneratória. Desbloqueamento dos escalões.
Estatuto Remuneratório dos Sargentos da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal. Escala remuneratória. Desbloqueamento dos escalões.
1 - A escala remuneratória dos sargentos da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal na situação de activo é a que é fixada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, no seu mapa anexo, que em relação ao posto de sargento-chefe fez corresponder um máximo de quatro escalões.
2 - A progressão no posto do pessoal no activo faz-se por mudança de escalão, a qual, por força do artigo 26.º do citado diploma legal, ficou condicionada até 31 de Dezembro de 1991.
3 - Para o desbloqueamento dos escalões condicionados nos termos do número anterior fixou o Decreto-Lei n.º 85/91, de 23 de Fevereiro, o número de anos de serviço necessários para a integração nos escalões desbloqueados.
4 - Assim, por força deste diploma legal, progride um escalão ou dois escalões o pessoal que, respectivamente, possua entre cinco e nove anos ou nove ou mais anos de permanência no posto.
5 - O desbloqueamento assim determinado fica, porém, condicionado ao limite máximo de escalões legalmente fixados para cada posto.
6 - Assim, um sargento-chefe que tenha sido integrado na nova estrutura remuneratória, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59/90, no escalão 3, não pode, com o fundamento de ter mais de nove anos de permanência no posto e de, com base no preceituado na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 85/91, ter direito a progredir dois escalões, ir além do escalão 4, que é o máximo fixado para o respectivo posto, por a tanto obstar o princípio da legalidade e o preceituado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 59/90.
Recurso n.º 30 361, em que são recorrente Manuel Martins Lourenço e recorrido o Ministério da Administração Interna. Relator, o Exmo. Conselheiro Dr. Nuno Salgado.
1 - Manuel Martins Lourenço, sargento-chefe de infantaria da Guarda Nacional Republicana, residente na Praceta da Amizade, lote 24, 1.º, direito, Mira-Sintra, Cacém, vem interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro da Administração Interna de 10 de Outubro de 1991 que indeferiu o recurso hierárquico que o mesmo recorrente interpôs do despacho do 2.º comandante-geral da Guarda Nacional Republicana que lhe indeferiu a pretensão de ser integrado no escalão 5, índice 270, da categoria de sargentos, do posto de sargento-chefe, do pessoal dos quadros da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal, invocando o vício de violação de lei, por ofensa aos preceituados dos artigos 17.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, e 40.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que inquina o acto impugnado de anulabilidade.
2 - Em resposta, a autoridade recorrida pugna pela validade do acto impugnado, que afirma ter sido adoptado no pleno respeito da legalidade vigente.
3 - Nas suas alegações, o recorrente formula as seguintes conclusões:
"1.ª O recorrente, que é sargento-chefe da Guarda Nacional Republicana desde 30 de Maio de 1979, foi integrado no escalão 3 (índice 250) de remunerações, da categoria de sargentos, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro;
2.ª A partir de Dezembro de 1990 passou a ser remunerado pelo índice 260, correspondente ao escalão 4, por lhe ter sido aplicada a progressão de um escalão, em relação ao seu escalão de integração, com o fundamento de que o índice 260 correspondia ao escalão 4, o último do posto de sargento-chefe;
3.ª O recorrente devia, porém, progredir dois escalões, com efeitos desde 1 de Julho de 1990, data a partir da qual foram desbloqueados esses dois escalões [artigo 26.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 59/90 e artigo 2.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 85/91];
4.ª Conforme resulta do confronto do regime de retribuição do pessoal da Guarda Nacional Republicana com o das Forças Armadas, a progressão daquele não tem como limite o último escalão do posto respectivo (artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro, e artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 307/91, de 17 de Agosto);
5.ª O que significa que essa progressão de dois escalões implica a transposição para o índice 270, que é o seguinte ao 260, no posto imediato;
6.ª O enquadramento remuneratório em índice de posto mais elevado é admitido por lei, quer no que toca à integração na NER (artigos 22.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 24.º do Decreto-Lei n.º 59/90), quer no que respeita à progressão, nomeadamente em função do tempo de serviço no posto (artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 299/91, de 16 de Agosto, e artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 85/91);
7.ª Ao recusar o enquadramento do recorrente no índice 270 a partir de 1 de Julho de 1990, o acto recorrido violou, inter alia, as disposições legais referidas nestas conclusões, o que é causa da sua anulação;
8.ª Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, com as consequências legais."
4 - Contra-alegou, por sua vez, a entidade recorrida, que concluiu nos seguintes termos:
"1.ª O princípio da legalidade - princípio a que a Administração está vinculada, inclusivamente por preceito constitucional expresso (artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) - impõe que, no exercício das suas funções, os órgãos e agentes da Administração Pública apenas podem agir com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos;
2.ª À data do acto recorrido - 10 de Outubro de 1991 -, os sargentos-chefes, tanto da Guarda Nacional Republicana quanto da Guarda Fiscal, apenas poderiam aceder, em termos de progressão no posto de que eram titulares, até ao escalão 4, a que correspondia o índice 260 (anexo ao Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro);
3.ª Tendo o recorrente - sargento-chefe de infantaria da Guarda Nacional Republicana -, em virtude da aplicação das regras contidas quer no Decreto-Lei n.º 59/90 quer no Decreto-Lei n.º 85/91, atingido já, no momento em que foi emitido o acto recorrido (10 de Outubro de 1991), o escalão 4, referente àquele posto - a que correspondia o índice 260 -, mais lhe não era lícito progredir, em termos de sistema remuneratório - e na ocasião considerada -, no referido posto de sargento-chefe;
4.ª Por força das conclusões que antecedem, não podia o recorrente, à data da prática do acto recorrido (10 de Outubro de 1991), ser posicionado no escalão 5 e índice 270 da escala de remuneração, escalão e índice aqueles referidos ao posto de sargento-chefe da Guarda Nacional Republicana, por tal hipótese não estar considerada por lei;
5.ª O acto recorrido é, pelas razões indicadas, um acto válido, porquanto adoptado no pleno respeito da legalidade vigente;
6.ª Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente."
5 - O Exmo. Magistrado do Ministério Público, no seu parecer final, emite a opinião de que o recurso não merece provimento, em virtude de não estar previsto para o posto ou categoria do recorrente o escalão a que pretendia aceder, por já ter atingido o maior escalão do respectivo posto, conforme mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, pelo que se lhe afigura aceitável o entendimento que o despacho recorrido fez das respectivas normas legais aplicáveis e que constam da respectiva resposta e alegações; por outro lado, tal entendimento evitará também que um sargento-chefe com nove anos no respectivo posto, à data do Decreto-Lei n.º 85/91, fique em escalão superior àquele que atingisse nos nove anos depois da entrada em vigor daquele diploma, o qual só subirá de remuneração se for provido no posto imediato.
6 - Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
7 - A matéria de facto relevante para a decisão, que se tem de considerar assente nos autos, é a seguinte:
A) O recorrente é sargento-chefe da Guarda Nacional Republicana desde 30 de Maio de 1979 e foi integrado no sistema remuneratório estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, no escalão 3, a que corresponde o índice 250 (documento de fls. 8 a 16 dos autos e de fls. 2 a 13 e 18 do processo instrutor);
B) Em resultado do desbloqueamento de escalões operado pelo Decreto-Lei n.º 85/91, de 23 de Fevereiro, foi colocado, a partir de 1 de Julho de 1990, no 4.º escalão, a que corresponde o índice 260 [mesmos documentos da alínea A)];
C) Não se conformando com o acto da Administração que o posicionou no escalão 4, índice 260, o recorrente, em 6 de Março de 1991, reclamou hiearquicamente para o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, pedindo que, nos termos das disposições combinadas dos artigos 17.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/90, 2.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 85/91 e 40.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e tendo direito a progredir dois escalões, fosse integrado no escalão 5, a que corresponde o índice 270, com as consequências legais, quer quanto aos abonos já processados, quer quanto aos vencimentos para o futuro (documento de fls. 16 dos autos e 18 do processo instrutor);
D) A reclamação aludida na alínea C) foi indeferida por despacho do 2.º comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, transmitido ao recorrente em 29 de Abril de 1991, que a mandou arquivar liminarmente (documento de fls. 17 dos autos e 17 do processo instrutor);
E) Deste despacho do 2.º comandante-geral da Guarda Nacional Republicana foi interposto, em 14 de Maio de 1991, pelo recorrente, recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, que o julgou improcedente, pelo despacho ora impugnado de 10 de Outubro de 1991, exarado sobre o parecer da Auditoria Jurídica do respectivo Ministério, junto de fls. 2 a 9 do processo instrutor, que aqui se dá por reproduzido, cujo teor é o seguinte:
"Concordo com o teor e conclusão do presente parecer, pelo que nego provimento ao recurso interposto pelo sargento-chefe de infantaria da Guarda Nacional Republicana Manuel Martins Lourenço.";
F) O despacho impugnado foi notificado ao recorrente em 2 de Janeiro de 1992 (documento de fl. 7 dos autos).
8 - Fixada a matéria fáctica, vejamos agora o seu enquadramento jurídico:
8.1 - A questão principal que se suscita no presente recurso contencioso é a de saber se, em face do desbloqueamento dos escalões a que estava condicionada a progressão do posto de sargento-chefe, para efeitos remuneratórios, da categoria de sargentos, dos quadros da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal, operada por força das disposições combinadas dos artigos 26.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, e artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 85/91, de 23 de Fevereiro, o ora recorrente tinha direito a ser integrado no escalão 4, a que corresponde o índice 260, do mapa anexo ao citado Decreto-Lei n.º 59/90 - por aquele ser o último escalão autorizado para o posto de sargento-chefe -, conforme foi definitivamente definido pelo acto ora impugnado, ou se deveria antes o recorrente ser integrado no escalão 5, a que corresponderia o índice 270 - que era o equivalente ao escalão 2 do posto imediatamente superior ao do recorrente (sargento-mor) -, como este agora pretende.
Vejamos, então, se o acto ora impugnado está inquinado do vício de violação de lei, conforme lhe é imputado pelo recorrente no presente recurso.
8.2 - O artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 59/90 fixa a escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e, de acordo com o mapa anexo àquele diploma, que dele faz parte integrante, por força do seu artigo 15.º, n.º 1, determina para o posto de sargento-chefe, que é o correspondente ao do ora recorrente, a existência de quatro escalões, aos quais são atribuídos, por ordem crescente, os índices 230, 240, 250 e 260, respectivamente.
O artigo 17.º do mesmo diploma legal prescreve:
"1 - O pessoal no activo tem direito à progressão no posto, a qual se faz por mudança de escalão.
b) Três anos, nos restantes."
Por sua vez, o artigo 26.º do citado diploma legal preceitua:
"1 - Sem prejuízo dos posicionamentos que resultarem das regras de transição, bem como do disposto nos números seguintes, fica condicionada a progressão nos postos até 31 de Dezembro de 1991.
3 - O número de anos de serviço para integração nos escalões desbloqueados durante o período de transição, bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para a progressão, são fixados em decreto regulamentar."
Posteriormente à entrada em vigor deste diploma legal foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/91, de 23 de Fevereiro, que, no seu artigo 1.º, determina:
"1 - O presente diploma estabelece o número de anos de serviço para integração nos escalões desbloqueados ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro."
Por sua vez, o artigo 2.º do referido diploma legal reza:
"1 - Desde 1 de Julho de 1990 ficam desbloqueados os dois escalões seguintes ao escalão de integração de cada militar da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a progressão nos escalões desbloqueados obedece às seguintes regras:
a) Progride um escalão o pessoal que possua entre cinco e nove anos de permanência no posto;
b) Progride dois escalões o pessoal que possua nove ou mais anos de permanência no posto."
8.3 - Ora, conforme resulta da matéria fáctica dada como assente no presente recurso, o recorrente foi integrado no sistema remuneratório, estabelecido pelo citado Decreto-Lei n.º 59/90, no escalão 3, a que corresponde o índice 250; é sargento-chefe da Guarda Nacional Republicana desde 30 de Maio de 1979 e, na altura a partir da qual começou a operar o desbloqueamento dos escalões determinado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 85/91, tinha naquele posto 11 anos e um mês de antiguidade, pelo que, em princípio e por força da alínea b) do n.º 2 deste último normativo legal, teria direito a progredir no seu posto dois escalões.
Porém, dado que já estava, antes de tal data, integrado no escalão 3, a que corresponde o índice 250, e que o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 59/90, que, por força do seu artigo 15.º, n.º 1, faz dele parte integrante, apenas continha para progredir mais um escalão, que era o 4, a que correspondia o índice 260, que, por sua vez, era igual ao escalão 1 do posto imediatamente superior ao do recorrente, que é o de sargento-mor, aquele foi integrado pela Administração no referido escalão 4, por não existir outro superior correspondente ao seu posto.
Pretende agora o recorrente que, não obstante esta última circunstância, deveria ser integrado no escalão 5, a que corresponderia o índice 270, ou seja, o índice correspondente ao escalão 2 do posto imediatamente superior, já que, no seu entender, nada existe na lei que proíba que possa ascender ao escalão superior ao máximo fixado para o seu posto, porque só assim se daria satisfação plena ao preceituado na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 85/91, que permite a progressão em dois escalões ao pessoal que possua nove ou mais anos de permanência no posto.
É, porém, falaciosa a argumentação aduzida pelo recorrente, já que não tem na letra da lei o mínimo de correspondência.
Com efeito, bastaria o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 59/90, e o seu mapa anexo, fixar o n.º 4 como número máximo de escalões para a progressão no posto correspondente ao do recorrente para que toda a sua tese se desmoronasse e o desbloqueamento dos escalões a que estava condicionada a progressão no seu posto não pudesse ir além daquele número máximo.
Na verdade, um dos princípios gerais mais importantes que regula de modo uniforme a estrutura e funcionamento de todos os órgãos da Administração Pública é o principio da legalidade, explicitamente consagrado no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual os órgãos e agentes da Administração Pública só podem agir no exercício das suas funções com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos.
Funciona, assim, este princípio como fundamento e, ao mesmo tempo, como um limite de toda a actividade da Administração Pública.
Ora, um dos corolários lógicos deste princípio é que só é autorizado à Administração fazer aquilo que a lei permite, contrariamente ao que o princípio da liberdade consagra em relação aos particulares, aos quais é possível fazer tudo o que a lei não proíbe.
Destarte, é de todo anódino, para a questão em apreço, a inexistência no Decreto-Lei n.º 85/91 de uma norma semelhante à que o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro, prescreve para a integração nos escalões descongelados em relação aos militares das Forças Armadas, onde expressamente se consagra que "a progressão tem como limite o último escalão do posto respectivo constante das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 57/91, de 14 de Fevereiro".
Com efeito, determinando o n.º 1 do artigo 15.º do citado Decreto-Lei n.º 59/90 que o escalão máximo para a progressão no posto de sargento-chefe (que é o correspondente ao do recorrente) é o n.º 4, para que este escalão pudesse ser ultrapassado pela Administração, sem ser violado o princípio da legalidade atrás referenciado, seria necessário que lei expressa autorizasse a ultrapassagem desse limite máximo, e não como se faz em relação aos militares das Forças Armadas, em que se prescreve que a progressão tem como limite o último escalão do posto respectivo, prescrição esta que constitui, assim, uma mera redundância em face do princípio da legalidade.
Como já referimos, bastariam estas razões para que não pudesse ser de modo algum sufragada a tese do ora recorrente.
8.4 - Como vimos, o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 59/90 condiciona a mudança de escalão na progressão no respectivo posto do pessoal activo da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal, observadas que sejam as disposições estatutárias e regulamentares em vigor sobre antiguidade e avaliação do mérito, à permanência no escalão imediatamente anterior durante o período de dois anos, no 1.º escalão, e de três anos, nos restantes.
Ora, o recorrente tinha à data de 1 de Julho de 1990, período a partir do qual começou a produzir efeitos o desbloqueamento dos dois escalões autorizados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 85/91, a antiguidade de 11 anos e um mês no respectivo posto.
Assim, para que pudesse ascender a um eventual 5.º escalão, se a lei expressamente o autorizasse, era necessário que, pelo menos, tivesse, em 1 de Julho de 1990, 14 anos e um dia de antiguidade (dois anos relativamente ao 1.º escalão e três por cada um dos quatro restantes), sob pena de ser frontalmente violado o citado artigo 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 59/90.
Por outro lado, também se não pode afirmar, como o faz o recorrente, que, não progredindo dois escalões, conforme o determinado na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 85/91, e tendo completado nove anos no seu posto em 30 de Maio de 1988, apenas lhe eram contados cinco anos e um dia de serviço como sargento-chefe, ao arrepio do que prescreve o artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
Na verdade, esta afirmação não pode ter o alcance pretendido pelo recorrente.
Com efeito, este, na altura em que foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/91, só não pôde progredir os dois escalões determinados na alínea b) do n.º 2 do seu artigo 2.º por na data da integração na nova estrutura remuneratória ter sido logo integrado no 3.º escalão e o desbloqueamento da progressão se contar a partir desta última integração.
Porém, a integração em tal escalão teve de ser feita de harmonia com os pressupostos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 59/90, nos quais necessariamente teve de ser tomado em conta, embora de forma indirecta, o factor tempo como elemento determinante do cálculo da remuneração com base na qual foi feita a integração. Daí que o factor tempo, no seu conjunto, foi um dos pressupostos tidos em conta pelo legislador na organização dos 4 escalões do posto do recorrente e que agora não pode ser tomado em consideração, de forma autónoma, como pretexto para se alcançar um escalão não autorizado por lei.
Aliás, a dar-se guarida à pretensão do recorrente, ir-se-ia fazer corresponder ao 5.º escalão que reclama o índice 270, que é o que corresponde ao 2.º escalão do posto imediatamente superior ao seu.
Mas, para que a determinação deste índice não fosse totalmente aleatória e tivesse um mínimo de suporte na lei, haveria necessidade de lançar mão dos critérios do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 59/90.
Contudo, estes critérios só foram expressamente previstos pelo legislador para as promoções e graduações dos militares ao posto imediato, e não para as progressões no posto em que se encontram integrados, conforme resulta evidente da própria epígrafe daquele normativo legal.
Ora, se assim é e se o legislador não teve o cuidado de se referir às situações de progressão no posto, é porque não pretendeu, em situação alguma, alargar as progressões para além dos escalões expressamente consagrados no artigo 15.º e mapa anexo ao citado Decreto-Lei n.º 59/90.
E a prova de que efectivamente o legislador não quis alargar as progressões nos postos, para além dos escalões referidos naquele diploma legal, é que poucos meses depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 85/91 veio a publicar o Decreto-Lei n.º 299/91, de 16 de Agosto, o qual veio a determinar o desbloqueamento dos escalões (2.ª fase) a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/90.
Ora, não obstante aquele diploma legal se referir, no respectivo preâmbulo, que com ele também se pretendeu proceder à correcção das distorções salariais que resultaram da aplicação dos módulos de tempo previstos no n.º 2 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 59/90 e, simultaneamente, introduzir-se "algumas alterações na grelha indiciária que permitam corrigir e evitar distorções na hierarquia remuneratória e que se repercutem negativamente na actividade funcional destas forças de segurança, eliminando-se alguns escalões, nomeadamente na classe de sargentos, com especial incidência nos postos de sargento-ajudante, primeiro-sargento e segundo-sargento", o que é certo é que, no seu articulado (artigo 6.º) e mapa anexo, veio a manter-se inalterado o número de escalões no posto de sargento-chefe e no posto imediatamente superior, apenas se tendo aumentado o valor dos índices de cada um daqueles escalões.
Acresce a todo o exposto que o aumento dos escalões pretendido pelo recorrente iria introduzir, no sistema remuneratório do pessoal da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal consagrado nos Decretos-Leis n.os 184/89 e 59/90, distorções que nem a intenção do legislador nem a unidade daquele sistema consentem.
Na verdade, o recorrente, com apenas 11 anos e um mês de antiguidade no posto, ao situar-se num 5.º escalão, correspondente ao 2.º do posto imediatamente superior, iria ter um estatuto remuneratório igual ao que um sargento situado no posto imediatamente superior só auferiria passados mais de cinco anos naquele posto (índice 270) e ainda superior, num escalão (índice 270), ao que auferiria um sargento de posto igual ao seu precisamente com o mesmo tempo de antiguidade que a sua (índice 260), promovido após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 59/90, por força do artigo 17.º, n.º 2, deste diploma.
Ora, não pode "ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso" e "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil).
Assim, não se tendo demonstrado que o acto impugnado tenha violado quaisquer das disposições legais apontadas pelo recorrente ou quaisquer outras, não se verifica o apontado vício de violação de lei que foi invocado como fundamento da sua anulabilidade.
9 - Pelos fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 15 000$00 e 10 000$00.
Lisboa, 1 de Julho de 1993. - Nuno da Silva Salgado (relator) - Rui Vieira Miller Simões - José Maria Gonçalves Pereira. - Fui presente, Maria Angelina Domingues.

References: artigo 15
 artigo 26
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 266
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 9