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Timestamp: 2019-10-20 19:45:55+00:00

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Contestação subturma9 | Ambiente Natural | Economia
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Sustenta Vel Casa Saudavel Final
SICEA - Apresentação1
Juz de Direito do Tribunal Administrativo de Crculo de Leiria
A Federao Portuguesa de Motonutica, melhor identificada nos autos supra refernciados vem, na ao administrativa especial resultante da apensao dos processos n 8456 e n 8756, intentada pela Associao de Consumidores de gua de Lisboa e pela Associao Ambientalista Bode Verde, vem apresentar CONTESTAO nos seguintes moldes e fundamentos: I- Da constestao petio inicial da Associao Ambientalista Bode Verde A- Dos factos 1 Aceitam-se os factos constantes dos artigos 1, 2, 4, 5, 11, 12, ,impugnando-se todos os restantes, bem como as consequncias jurdicas deles extrados. 2 Consideramos que os artigos 20 e 21,relativos matria de direito da petio inicial, so, materialmente factos, pelo que so consideramos provados como tal. 3 Os veculos tilizados no prejudicam substncialmente o ambiente. Os Hovercrafts so veculos anfbios que flutuam sustentados por uma almofada de ar produzida por uma turbina que os mantm a 15 / 25 cm da superfcie, sendo impelidos pelo ar dirigido para trs. Os F1, F2 e F4 Catamarans utilizam motores de quatro tempos, menos poluentes que os de dois tempos. (Anexo 5) 4 As hlices dos catamarans, alm de no estarem a alta profundidade, dificilmente podero ser mortferas para quaisquer espcies aquticas, uma vez que decorre da natureza das coisas que essas espcies por instinto de sobrevivncia se iro afastar das embarcaes. 5 No pedido de autorizao administrao ficou acordado entra a Federao Portuguesa de Motonutica e a Agncia Portuguesa do Ambiente que a primeira se responsabilizaria por quaisquer aes de limpeza necessrias aps a etapa do campeonato. 6 A albufeira tem vrias zonas de delimitao, uma protegida, reservada para captao de guas e outra livre. (Anexo 2)
B- Do direito 1. Da alegada desconformidade do Regulamento administrativo Lei da gua 7 arguida a ilegalidade do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) com fundamento na violao do princpio da precauo e da preveno. 8 A prtica de desportos nuticos no s no viola o art. 2 n 2 f) do POACB como este artigo o justifica uma vez que define como objetivo a compatibilizao entre vrias atividades com a proteo do ambiente. 9 No h igualmente violao dos princpios da precauo e da preveno uma vez que o sistema de licena protege de maneira eficaz o ambiente. Tem sido este o mecanismo de proteo dos direitos dos particulares por excelncia utilizado no direito administrativo. 10 A possibilidade de realizao na albufeira de outras atividades, nomeadamente tursticas, desportivas e de desenvolvimento econmico em geral so permitidas e incentivadas, quando no constituam um perigo grave e obvio ao meio ambiente, como o caso.l 2. Da alegada desconformidade do regulamento administrativo aos princpios jus ambientais consagrados na Constituio da Repblica Portuguesa 11 O princpio do aproveitamento racional dos recursos (art. 66 n 2 al. d) CRP), obriga adoo de critrios de eficincia ambiental na tomada de decises administrativas, contudo o princpio do desenvolvimento sustentvel (art. 66 n 2 CRP) exclui atitudes de fundamentalismo ecolgico que liminarmente proibam o desenvolvimente econmico, social e cultural (no mbito do qual se inclui uma atividade desportiva). Como tal, 12 O POACB no viola a constituio. 3. Da alegada Invalidade do ato administrativo de autorizao da realizao da etapa do campeonato mundial de motonutica na albufeira de Castelo do Bode 13 Da improcedncia da preteno de ilegalidade do regulamento administrativo decorre a improcedncia do pedido de anulao do ato administrativo. 2
4. Da alegada falta de avaliao de impacte ambiental 14 O regime da Avaliao Ambiental Estratgica regulado pelo Decreto-Lei n 232/2007, de 15 de junho. 15 O referido diploma legal estatui, na alnea a) do n 1 do seu art.3: Artigo 3. 1 Esto sujeitos a avaliao ambiental: a) Os planos e programas para () ordenamento urbano e rural (); 16 O POACB um plano para ordenamento urbano e rural. 17 O POACB preenche o mbito subjetivo do diploma legal referido. 18 S no estar sujeito avaliao ambiental se se estiver perante um caso passvel de iseno. 19 O n 1 do art. 4. do Decreto-Lei n 232/2007 estabelece os casos passveis da referida iseno: Artigo 4. Isenes 1 Os planos e programas referidos nas alneas a) e b) do n.1 do artigo anterior em que se determine a utilizao de pequenas reas a nvel local e pequenas alteraes aos planos e programas a referidos s devem ser objeto de avaliao ambiental no caso de se determinar que os referidos planos e programas so suscetveis de ter efeitos significativos no ambiente, nos termos previstos no n. 6 do artigo anterior. 2 A entidade responsvel pela elaborao do plano ou programa pode solicitar a emisso de parecer, no prazo de 30 dias, sobre a matria referida no nmero anterior s entidades s quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais especficas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicao do plano ou programa. 20 O art. 3., n 6 do Decreto-Lei n 232/2007 dispe que: 3
A qualificao de um plano ou programa como suscetvel de ter efeitos significativos no ambiente, para os efeitos previstos na alnea c) do n. 1, realizada por despacho conjunto do membro do Governo responsvel pela rea do ambiente e do membro do Governo competente em razo da matria, de acordo com os critrios constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aps consulta das entidades s quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais especficas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicao do plano ou programa. 21 A rea a ser utilizada a nvel local pequena. 22 O referido Plano no suscetvel de ter efeitos significativos no ambiente. 23 O anexo lei em causa (o qual manda atender o n 6 do art. 3. da mesma), indica os seguintes critrios de determinao da probabilidade de efeitos significativos no ambiente: 1 Caractersticas dos planos e programas, tendo em conta, nomeadamente: a) O grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projetos e outras atividades no que respeita localizao, natureza, dimenso e condies de funcionamento ou pela afetao de recursos; () d) Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa; e) A pertinncia do plano ou programa para a implementao da legislao em matria de ambiente. 2 Caractersticas dos impactes e da rea suscetvel de ser afetada, tendo em conta, nomeadamente: a) A probabilidade, a durao, a frequncia e a reversibilidade dos efeitos; () d) Os riscos para a sade humana ou para o ambiente, designadamente devido a acidentes; (). 24 O POABC, ao permitir a realizao de um campeonato mundial de motonutica na Albufeira de Castelo do Bode, no preenche nenhum destes critrios, exceo do risco de acidentes, nos termos enunciados de seguida. 25 4
O POACB no traz consigo problemas ambientais graves, no so afetadas espcies de peixes pelo que no se altera de forma possivelmente irreversvel o ecossistema da zona, como j referido no art 4. 26 O risco de acidentes que a prtica do campeonato acarreta, embora possvel, diminuto, face s medidas de segurana que a Federao implementou na organizao da competio. 27 pr-requisito para a participao no campeonato que todos os veculos inscritos respeitem as condies de segurana e de proteo ambiental impostas pela Diretiva 95/21/CE do Conselho da Unio Europeia. 28 Ainda que o principal uso da albufeira seja de abastecimento pblico de gua a Lisboa, no h risco para a sade pblica nem afetao dos recursos hdricos, uma vez que a Albufeira de Castelo de Bode tem uma zona de captao de guas na qual no podem ser exercidas as atividades motonuticas. 29 A zona de captao de guas insuscetvel de uma possvel contaminao. 30 A zona referida a responsvel pelo abastecimento pblico de gua a Lisboa. 31 Logo, o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode est isento de avaliao ambiental estratgica. 32 Mesmo que se considerasse que o POACB devesse ser objeto de avaliao ambiental, nos termos do art. 3., n 6 de diploma referido, por remisso do art. 4., n 1, a sua qualificao enquanto tal deveria ter sido realizada por despacho conjunto do membro do Governo responsvel pela rea do ambiente e do membro do Governo competente em razo da matria, de acordo com os critrios constantes do anexo ao presente decreto-lei. 33 Tal no despacho foi realizado. 34 Foi emitido sim despacho de Dispensa de Avaliao Ambiental Estratgica pelo Secretrio de Estado do Ambiente, como disposto no Anexo 4. 5
II- Da contestao petio inicial da Associao de Consumidores de gua de Lisboa A- Dos factos 35 A autora intentou a ao no dia 7 de maio de 2012 no Supremo Tribunal Administrativo. 36 Impugnam-se os arts. 2 e 4 da Petio Inicial. 37 O art. 1 e 3 aceitam-se como provados. 38 Faltam na petio inicial os arts. 5 e 6. 39 Quanto s especificidades dos veculos, remete-se para os arts. 3 e 4 da presente contestao.
B- Do Direito 1- Da defesa por exceo 40 Nos termos do art. 44, N 1 do ETAF, Compete aos tribunais administrativos de crculo conhecer, em 1 instncia, de todos os processos do mbito da jurisdio administrativa, com exceo daqueles cuja competncia, em 1 grau de jurisdio, esteja reservada aos tribunais superiores (). 41 A presente ao no da competncia da Seco de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo uma vez que no consta do elenco do art. 24 do ETAF. 42 Uma vez que tambm no da competncia da Seco de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, nos termos do art. 37 do ETAF, a ao cabe no mbito residual de competncia dos tribunais administrativos de crculo nos termos do j referido art. 44, N. 1 do ETAF. 43
Nos termos do art. 1 do CPTA a lei de processo civil supletivamente aplicvel ao processo nos tribunais administrativos, pelo que, 44 H incompetncia em razo da hierarquia, segundo o disposto no art. 101 do CPC, o que configura uma exceo dilatria, nos termos do 494, al. a). 45 Consequentemente impe-se a absolvio da instncia conforme o disposto no art. 105 do CPC. 2 Da defesa por impugnao 46 So aceites os factos constantes nos artigos 1, 3, 7, 8, 9 e 19, impugnando-se todos os demais, bem como as consequncias jurdicas deles extrados. De facto, 47 Em qualquer deciso em possa estar em causa o meio ambiente, necessrio ponderar os interesses em jogo, por respeito ao princpio estruturante do desenvolvimento sustentvel, que, segundo o Relatrio Brundtland, o que procura satisfazer as necessidades da gerao atual, sem comprometer a capacidade das geraes futuras de satisfazerem as suas prprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nvel satisfatrio de desenvolvimento social e econmico de realizao humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo um uso razovel dos recursos da terra e preservando as espcies e os habitats naturais. 48 Todavia, tambm decorrncia deste princpio a no prossecuo de extremos, j que a preocupao com as geraes vindouras no significa que as pessoas do presente tenham de sacrificar completamente o seu desenvolvimento social e econmico de realizao humana e cultural, no existindo sequer decises a risco zero para o meio ambiente, pelo que no praticvel uma completa eliminao da danosidade ambiental.
Posto isto, 49 Aquilo a que podemos aspirar minimizar o dano ambiental o mais possvel, protegendo assim as geraes futuras, no descurando, contudo, das necessidades do presente.
Desta forma, 50 Os meios que se pretendem utilizar respeitam aquele princpio e que concretizam as diretrizes impostas pela tecnologia mais avanada, de que dispomos. 51 Conforme a prova apresentada nos presentes autos (Anexo 5), o motor a quatro tempos, que se pretende utilizar na competio, o menos danoso para o meio ambiente; como decorre, alis, do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode. 52 De facto, dos arts. 6, N. 1 al. e) e 6, N. 2 h) admitem a navegao recreativa com embarcaes propulsionadas a motor de combusto interna a quatro tempos, proibindo, por outro lado, a navegao pelo motor a dois tempos.
Assim, 53 O regulamento ora em anlise considera que o impacto ambiental daquele mecanismo menor do que o ltimo e, por conseguinte, a melhor opo quando consideradas as consequncias e os recursos tcnicos disponveis.
Para mais, 54 No que concerne a competies desportivas, o regulamento nem sequer estabelece restries relativamente tecnologia utilizada, como decorre do disposto do art. 6, N.1 f).
55 No art. 14 da Petio Inicial, o autor faz uma interpretao errada do art. 20 da Lei da gua, o qual determina que as albufeiras podem ser reas protegidas, condicionadas, de utilizao limitada e de utilizao livre, e no todas ao mesmo tempo. 56 Posto isto, a competio desportiva que se pretende realizar ter lugar apenas nas zonas de utilizao livre, que no padecem de qualquer condicionamento e por isto, a argumentao deste ponto levada a cabo pelos Autores no procede.
57 No que toca Avaliao de Impacto Ambiental, remetemos para os artigos 14 a 34 da presente contestao.
III- Do pedido reconvencional 58 A r/reconvinte obteve autorizao da Agncia Portuguesa do Ambiente (APA) para organizar uma etapa do campeonato mundial de motonutica na Albufeira de Castelo de Bode.
59 A referida autorizao em conformidade com o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode estabelece que a competio ter lugar no plano de gua ficando vedada a utilizao das zonas de proteo barragem e respetivos rgos de segurana.
60 Em consequncia da referida competio a reconvinte investiu avultadas quantias indispensveis ao arranque do evento.
61 Tais como: contratao de trabalhadores e aquisio de materiais para a edificao das necessrias infra estruturas no valor de 10.529, reservas atinentes estadia dos referidos trabalhadores, perfazendo o montante de 3.327, cujo depsito no poder ser devolvido na situao de no realizao da referida competio.
62 A acrescentar, a organizao estima que o mediatismo negativo do processo traga desistncias tanto de participantes, que exigiriam a devoluo da quota inicialmente paga, como de patrocinadores que retirariam o seu investimento do referido campeonato. 63 Para tanto, a reconvinte em pedido genrico, ao abrigo do artigo 564., n2 do CC por remisso do artigo 1 do CPTA, vem pedir ao tribunal que em ulterior momento defina o montante da indemnizao.
64 Por fim, as consequncias negativas da ao intentada colocaro em cheque o bom nome da Federao Portuguesa de Motonutica pondo em causa a realizao de futuras competies e eventos por ela realizados. 65 Em consequncia, a reconvinte ao abrigo do artigo 496 n1 do CC, por remisso do artigo 1 do CPTA, vem pedir uma indemnizao por danos no patrimoniais, a ser determinada de forma equitativa pelo tribunal, conforme o disposto no artigo 496 n 3 do CC.
Nestes termos e nos mais de Direito, pede-se a V. Ex, A absolvio da r do pedido, e a condenao das autoras ao pagamento do pedido reconvencional. Prova Documental: Anexo 1 Procurao Forense Anexo 2 Mapas do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode Anexo 3 The UIM launches the 2011 Environmental Award Anexo 4 Despacho de Dispensa de Avaliao Ambiental Estratgica Anexo 5 - LUDWIG VAN MATTERHORN, Comparative analysis of two- and four-strike engine and their environmental consequences (em separado) Prova testemunhal: Sra. EgTemperana dos Ossos, portadora do Carto de Cidado n 83096854, residente na Rua das Janelas s bolinhas, n 27, 2700, Lisboa Depoimento de parte: Presidente da Federao Portuguesa de Motonutica, Dr. Joo Guindaste, portador do Carto de Cidado n 57402860, residente na Avenida dos Trangnicos, n 59, 2750-093 Cascais
Valor da causa: Valor indeterminvel, nos termos do artigo 34 n1 do CPTA. Nos termos dos artigos 34 n2 do CPTA, 6 n4 do ETAF e 24 n1 da Lei n 3/99, considera-se o valor da causa de 30.001,00.
A Federao Portuguesa de Motonutica, SA, pessoa coletiva com o NIPC 7463527, sediada na Avenida Infante D. Henrique Muralha Nova S/N, 1900-264 Lisboa, constitui seus procuradores bastantes Ins de Castro, Sebastio Tubaro, Alicia Florncio, Helena Bosques, advogados com escritrio em Av. Da Liberdade, n33, 3 andar, 1500-250 Lisboa, a quem confere poderes forenses gerais.
Lisboa, 13 de maio de 2012,
Federao portuguesa de Motonutica
Mapas 1 e 2 Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode Planta de Condicionantes
Mapa 3 Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode Planta Sntese
DESPACHO DE DISPENSA DE AVALIAO AMBIENTAL ESTRATGICA
Projeto Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode
Tendo por base o Parecer Final da Comisso de Avaliao (CA), as Concluses da Consulta Pblica e a proposta da Autoridade de Avaliao de Impacte Ambiental (AIA) relativa ao procedimento de AIA do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, em fase de Projeto de Execuo, emito Despacho de Dispensa de Avaliao Ambiental Estratgica favorvel, nos termos do art. 4., n 1 do Decreto-Lei n 232/2007, de 15 de junho.
16 de julho de 2002, O Secretrio de Estado do Ambiente Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa
(No uso das delegaes de competncias, despacho n. 16162/2005 (2. srie), publicado no Dirio da Repblica de 25/07/2005)
Anexo: Medidas de Minimizao e Planos de Monitorizao
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References: Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 564
 artigo 1
 artigo 496
 artigo 1
 artigo 496
 artigo 34