Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=110&pagina=2&nid=10512
Timestamp: 2013-06-19 09:05:32+00:00

Document:
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 110-139)
31 288/2013 32 287/2013 33 286/2013 34 285/2013 35 284/2013 36 283/2013 37 282/2013 38 281/2013 39 280/2013 40 279/2013 41 278/2013 42 277/2013 43 276/2013 44 275/2013 45 274/2013 46 273/2013 47 272/2013 48 271/2013 49 270/2013 50 269/2013 51 268/2013 52 267/2013 53 266/2013 54 265/2013 55 264/2013 56 263/2013 57 262/2013 58 261/2013 59 259/2013 60 258/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 16/12
1. O Minist�rio P�blico requereu, em representa��o de A., sinistrada em acidente de trabalho ocorrido em 1988, com fundamento em agravamento da incapacidade, a revis�o da pens�o que lhe havia sido fixada. A seguradora respons�vel pelo pagamento da pens�o, B., SPA, op�s-se com fundamento na caducidade do direito de revis�o, uma vez que j� haviam decorrido mais de 10 anos desde a data da �ltima fixa��o da pens�o.
Por despacho de 20 de setembro de 2011, o Tribunal do Trabalho de Santo Tirso julgou improcedente a exce��o de caducidade invocada pela seguradora, com a fundamenta��o seguinte:
�Certo � que este �ltimo pedido de revis�o foi formulado para al�m do limite temporal de 10 anos assinalado na norma do n.� 2 da Base XXII da lei 2127, de 03-08-1965, por�m, o circunstancialismo supra referido, como bem saliente o MP, faz subsumir a situa��o em apre�o ao objecto de incid�ncia do ju�zo de inconstitucionalidade de tal norma, exarado, entre outros, nos Ac. do Tribunal Constitucional n.�s 147/2006, de 22-02, 159/2007, de 30-01 e 280/2011, de 07-06.
Imp�e-se, assim, a conclus�o de que nos casos em que entre a fixa��o inicial da pens�o e o termo do aludido prazo de 10 anos ocorreram, como nos autos, diversas actualiza��es da pens�o, por se ter dado como provado o agravamento das les�es sofridas pela sinistrada, nada impede que a mesma possa agora requerer nova avalia��o da sua situa��o, sendo manifestamente inconstitucional outra leitura da situa��o, como largamente defende a jurisprud�ncia.
Claro que, aquele prazo de 10 anos reporta-se sempre ao per�odo decorrido entre a fixa��o (inicial) da pens�o e a apresenta��o do requerimento de revis�o, e n�o, como faz a r� seguradora, entre duas revis�es.�
2. O Minist�rio P�blico interp�s recurso desta decis�o ao abrigo das disposi��es conjugadas dos artigos 70.�, n.� 1, al�nea a) e 72.�, n.�s 1, al�nea a), e 3, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC).
Prosseguindo o recurso, apenas o Minist�rio P�blico alegou, tendo conclu�do nos seguintes termos:
�1. Segundo a jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional, a norma do n.� 2 da Base XXII da Lei n.� 2127, de 3 de Agosto de 1965, s� permite a revis�o da pens�o devida a sinistrado de acidente de trabalho, nos dez anos posteriores � data da fixa��o da pens�o, nos casos em que nesse per�odo n�o tenha ocorrido qualquer actualiza��o da pens�o, por n�o se ter dado como provado o agravamento das les�es.
2. Efectivamente, o Tribunal tem entendido que, gozando o legislador ordin�rio de liberdade de conforma��o na concretiza��o do direito � justa repara��o por acidentes de trabalho, n�o lhe est� vedado considerar estabilizada a situa��o do sinistrado ao fim de um prazo razo�vel, como � o de dez anos contados da fixa��o inicial da pens�o (v.g. Ac�rd�o n.� 271/2010).
3. Tendo ocorrido v�rias actualiza��es, considerar que a situa��o se estabilizou no per�odo de dez anos contados da data da �ltima revis�o, n�o � violador do direito � justa repara��o consagrado no artigo 59.�, n.� 1, al�nea f), da Constitui��o.
4. Assim, a norma do n.� 2 da Base XXII da Lei n.� 2.127, de 3 de Agosto de 1965, na interpreta��o segundo a qual, tendo ocorrido diversas revis�es da pens�o inicialmente fixada, em consequ�ncia do agravamento das les�es sofridas pelo sinistrado, novo pedido de altera��o com o mesmo fundamento, s� pode ser requerido no prazo de dez anos contados da data da �ltima revis�o, n�o � inconstitucional. 5. Termos em que dever� conceder-se provimento ao recurso�.
3. Importa come�ar por delimitar o objeto do recurso.
A decis�o recorrida retira da jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional em mat�ria de revis�o de pens�es por acidentes de trabalho o entendimento de que, tendo ocorrido, como efetivamente ocorreram, altera��es da pens�o dentro do prazo (inicial) de dez anos a contar da sua fixa��o, com fundamento no agravamento das les�es, � inconstitucional impedir nova revis�o, sendo irrelevante o prazo que medeia entre altera��es. Assim, apesar de a revis�o ter sido pedida mais de dez anos passados sobre a data da �ltima altera��o fixada, n�o se verificaria a caducidade do direito de revis�o. Temos, pois, que constitui objeto do presente recurso a aprecia��o da inconstitucionalidade da norma do n.� 2 da Base XXII da Lei n.� 2.127, de 3 de agosto de 1965, na interpreta��o segundo a qual, tendo ocorrido diversas revis�es da pens�o inicialmente fixada, em consequ�ncia do agravamento das les�es sofridas pelo sinistrado, novo pedido de altera��o com o mesmo fundamento, s� pode ser requerido no prazo de dez anos contados da data da �ltima revis�o.
4. A quest�o da constitucionalidade da fixa��o de limites temporais para o exerc�cio do direito � revis�o da incapacidade, com a consequente revis�o da pens�o por acidentes de trabalho (ou doen�as profissionais), n�o � nova na jurisprud�ncia constitucional. Ali�s, disso d� not�cia o ac�rd�o recorrido que refere alguns ac�rd�os do Tribunal na mat�ria, cuja doutrina julgou poder suportar o ju�zo de inconstitucionalidade da dimens�o aplicativa agora em causa. Efetivamente, a Base XXII da Lei n� 2127 � entretanto revogada, mas praticamente reproduzida no artigo 25.� da Lei n� 100/97, de 13 de setembro, que estabelece o novo regime jur�dico dos acidentes de trabalho � dispunha como segue:
�Revis�o de pens�es
1 - Quando se verifique modifica��o da capacidade de ganho da v�tima, proveniente de agravamento, recidiva, reca�da ou melhoria da les�o ou doen�a que deu origem � repara��o, ou quando se verifique aplica��o de pr�tese ou ortopedia, as presta��es poder�o ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a altera��o verificada.
2 - A revis�o s� poder� ser requerida dentro dos dez anos posteriores � data da fixa��o da pens�o e poder� ser requerida uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos.
3 - Nos casos de doen�as profissionais de car�cter evolutivo, designadamente pneumoconioses, n�o � aplic�vel o disposto no n�mero anterior, podendo requerer-se a revis�o em qualquer tempo; mas, nos dois primeiros anos, s� poder� ser requerida uma vez no fim de cada ano.� Nos Ac�rd�os n.�s 147/06, 59/07 e 161/09, bem como nas Decis�es Sum�rias n.�s 390/08, 470/08 e 36/09 (dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal julgou inconstitucional, por viola��o do direito do trabalhador � justa repara��o quando v�timas de acidentes de trabalho ou doen�as profissionais, consagrado no artigo 59.�, n.� 1, al�nea f), da Constitui��o, a citada norma do n� 2 da Base XXII da Lei n� 2127, de 3 de agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da fixa��o inicial da pens�o, para a revis�o da pens�o devida ao sinistrado com fundamento em agravamento superveniente das les�es sofridas. No mesmo sentido e pelas mesmas raz�es, o Ac�rd�o n� 548/09, julgou inconstitucional, a norma do n� 2 do artigo 25.� da Lei n� 100/97, de 13 de setembro. Diverso foi o sentido da decis�o proferida nos Ac�rd�os n.�s 155/03 e 612/08, bem como no Ac�rd�o n.� 271/2010, (este incidindo sobre norma extra�da de preceito legal similar no dom�nio das rela��es jur�dicas de emprego p�blico, o artigo 24.�, n.� 1, da Lei n.� 503/99, de 20 de novembro, relativa aos chamados �acidentes em servi�o�). Mas sem contradi��o, porque a dimens�o aplicativa concreta apreciada em cada um dos referidos conjuntos de ac�rd�os divergia quanto a um elemento essencial: terem ou n�o ocorrido 10 anos entre a anterior fixa��o da pens�o e o pedido de revis�o considerado.
Na verdade, os Ac�rd�os n�s 155/03 e 612/08, dizem respeito a casos em que n�o tinham sido formulados quaisquer pedidos de revis�o de pens�o dentro do prazo de 10 anos desde a fixa��o da pens�o inicial. J� as demais decis�es � com exce��o do ac�rd�o n.� 161/09, cuja ratio decidendi se explicar� de seguida � respeitavam a situa��es que tinham em comum o facto de, desde a fixa��o inicial da pens�o e o termo do prazo de 10 anos, ter ocorrido alguma atualiza��o da pens�o, por se ter dado como provado o agravamento das les�es sofridas pelo sinistrado. Em todos estes casos foi, pois, determinante a n�o estabiliza��o, no per�odo de tempo de 10 anos, da situa��o de incapacidade resultante do acidente de trabalho.
Por sua vez, no Ac�rd�o n� 161/09 tamb�m n�o houvera revis�o da pens�o no per�odo de 10 anos. Mas foi a� determinante o aparecimento na situa��o cl�nica do sinistrado de um elemento singular que o Tribunal considerou que afastava, de modo irrecus�vel, a presun��o de estabiliza��o da situa��o de incapacidade resultante do acidente. Como se pode ler nesse Ac�rd�o, � (�) o tribunal, com a concord�ncia dos intervenientes processuais, reconheceu que, apesar de j� ter decorrido mais de um dec�nio sobre a data da fixa��o da pens�o, era judicialmente exig�vel, ao abrigo da Base IX da Lei n� 2127, como meio de repara��o dos danos sofridos pelo sinistrado, uma presta��o de natureza cir�rgica, a cargo da seguradora, cuja possibilidade de execu��o derivou da evolu��o das t�cnicas m�dicas, inexistentes � data do acidente.O surgimento da possibilidade dessa interven��o cir�rgica e a decis�o judicial que determinou a sua presta��o tornaram, naturalmente, insubsistente a �presun��o� de estabiliza��o da situa��o cl�nica (�)�. A seguradora disponibilizara-se a custear a interven��o cir�rgica reservando-se o direito de, em fun��o dos resultados, requerer a revis�o da pens�o (o que poderia levar � redu��o ou extin��o do direito � pens�o, caso o sinistrado recuperasse a vis�o). Pelo que, o Ac�rd�o considerou �(�) igualmente atend�vel a pretens�o de, com base em alegado agravamento da situa��o determinado pelas complica��es derivadas do insucesso de uma segunda interven��o, se proceder � revis�o da incapacidade, apesar de h� muito decorrido o prazo inicial de dez anos�.
5. Importa sublinhar que de nenhuma destas decis�es do Tribunal pode retirar-se a ideia da imposi��o constitucional de uma ilimitada possibilidade de revis�o das pens�es por acidente de trabalho. Pelo contr�rio, o entendimento do Tribunal Constitucional � o de que o legislador disp�e de alguma margem de conforma��o na concretiza��o do direito � justa repara��o por acidentes de trabalho e doen�as profissionais, consagrado no artigo 59.�, n.� 1, al�nea f), da Lei Fundamental e de que n�o se reveste de flagrante desrazoabilidade o aludido prazo de 10 anos, decorridos sobre a data da fixa��o da pens�o, quando n�o se tenha registado qualquer evolu��o justificadora de pedido de revis�o nesse per�odo. Isto porque, de acordo com a experi�ncia m�dica, a ocorr�ncia de agravamentos (ou de melhorias) tem maior incid�ncia no per�odo inicial, tendendo a situa��o a estabilizar com o decurso do tempo. Assim, o prazo legal de 10 anos, revela-se, na generalidade e segundo a normalidade das coisas, um prazo suficientemente dilatado para permitir considerar como consolidada a situa��o cl�nica do sinistrado. Num regime que globalmente � mais favor�vel ao sinistrado do que o regime geral de responsabilidade civil (v.gr., promo��o oficiosa do procedimento, caracter objetivo da responsabilidade, irrelev�ncia da contribui��o do lesado para o acidente que n�o se traduza em culpa grosseira) n�o � incompat�vel com o direito � �justa repara��o� a pondera��o de raz�es de seguran�a jur�dica e a limita��o da revisibilidade pelo decurso de um per�odo de tempo inferior ao prazo geral de prescri��o.
6. Vejamos agora, � luz destas coordenadas jurisprudenciais, sem perder de vista a incid�ncia normativa da fiscaliza��o concreta de constitucionalidade, a situa��o factual que d� corpo � concreta dimens�o normativa que constitui objeto de recurso. Pode resumir-se como segue: - Com base numa incapacidade parcial permanente (IPP) de 22,5% emergente de acidente de trabalho, foi inicialmente fixada a pens�o reportada a 15 de junho de 1989.
- Em 11 de dezembro de 1996 foi apresentado pelo Minist�rio P�blico, em representa��o da sinistrada, pedido de revis�o da incapacidade que culminou com a decis�o de reconhecimento do agravamento para uma IPP de 32,50%.
- Em 26 de mar�o de 1999 foi apresentado pelo Minist�rio P�blico, em representa��o da sinistrada, novo pedido de revis�o que culminou com a decis�o, proferida em 25 de janeiro de 2000, de reconhecimento de que esse IPP de 32,50% passaria a ser concomitante com a situa��o de incapacidade parcial permanente absoluta para o exerc�cio da sua profiss�o habitual (IPATH), aumentando a pens�o atribu�da.
- Em 20 de dezembro de 2010 pelo Minist�rio P�blico, em representa��o da sinistrada e invocando agravamento das les�es, � feito novo pedido de revis�o.
Como se v�, este �ltimo pedido de revis�o foi formulado para al�m do limite temporal de 10 anos, a contar da data da �ltima revis�o, em que o pedido datava de 26 de mar�o de 1999 e a decis�o de 25 de janeiro de 2000. Por outro lado, n�o consta que entre a �ltima revis�o e o atual pedido, tivesse ocorrido qualquer facto relacionado, ainda que remotamente, com o eventual agravamento das les�es. Ser� constitucionalmente censur�vel que o sinistrado n�o possa pedir nova revis�o se, desde a �ltima, decorreram mais de dez anos?
Da jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional retira-se que � constitucionalmente aceit�vel que o legislador possa, se n�o houver altera��es, considerar estabilizada a situa��o do sinistrado ao fim de um prazo razo�vel, sendo dez anos um prazo razo�vel. Contrariamente ao que se pressup�s na decis�o recorrida, este entendimento vale n�o s� quando se considera a data da fixa��o inicial da pens�o, como o intervalo entre as posteriores revis�es. Ou seja, n�o tendo havido qualquer altera��o nos 10 anos seguintes � �ltima decis�o, � compat�vel com o direito � justa repara��o por acidentes de trabalho pressupor que as les�es constatadas no �ltimo exame est�o estabilizadas. De outro modo, uma vez obtida uma primeira revis�o da pens�o inicial, o posterior ou posteriores pedidos podiam ser feitos sem qualquer limite temporal o que seria contradit�rio com a raz�o que leva a considerar caber na discricionariedade legislativa o referido prazo de 10 anos.
Como se disse no Ac�rd�o n.� 612/2008:
�O ponto � que o legislador disp�e de alguma margem de livre conforma��o na concretiza��o do direito � justa repara��o por acidentes de trabalho e doen�as profissionais constitucionalmente consagrado. Pelo que a quest�o que poder� colocar-se, para al�m das j� analisadas, � a de saber se a fixa��o de um prazo de dez anos para a admissibilidade da revis�o � que, como se viu, tanto � aplic�vel aos pens�es por acidente de trabalho como �s pens�es por doen�a profissional n�o evolutiva �, � suscept�vel de violar o pr�prio direito constitucional previsto no artigo 59�, n.� 1, al�nea f), da Lei Fundamental. Assentando na ideia, que j� antes se aflorou, de que o direito � justa repara��o por acidentes de trabalho apresenta natureza an�loga aos direitos, liberdades e garantias, a fixa��o de um prazo para a revis�o da pens�o, nos termos previstos na n.� 2 da Base XXII da Lei n.� 2127, configura um mero requisito relativo ao modo de exerc�cio do direito. E como tem sido sublinhado pelo Tribunal Constitucional, �[s]� as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conte�do e alcance) e n�o meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condi��es do seu exerc�cio) t�m que responder ao conjunto de exig�ncias e cautelas consignado no artigo 18�, n�s 2 e 3, da Lei Fundamental�. Para que um condicionamento ao exerc�cio de um direito possa redundar efectivamente numa restri��o torna-se necess�rio que ele possa dificultar gravemente o exerc�cio concreto do direito em causa (ac�rd�o n.�s 413/89, publicado no Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 15 de Setembro de 1989, cuja doutrina foi reafirmada, designadamente, no ac�rd�o n.� 247/02).
Ora, no caso concreto, a lei fixa um prazo suficientemente dilatado, que, segundo a normalidade das coisas, permitir� considerar como consolidado o ju�zo sobre o grau de desvaloriza��o funcional do sinistrado, e que, al�m do mais, se mostra justificado por raz�es de seguran�a jur�dica, tendo em conta que estamos na presen�a de um processo especial de efectiva��o de responsabilidade civil dotado de especiais exig�ncias na protec��o dos trabalhadores sinistrados.
E, nesse condicionalismo, � de entender que essa exig�ncia se n�o mostra excessiva ou intoler�vel em termos de poder considerar-se que afronta o princ�pio da proporcionalidade.�
N�o h�, pois, motivo para manter o julgado de inconstitucionalidade formulado pelo ac�rd�o recorrido, que assenta em jurisprud�ncia do Tribunal Constitucional que n�o � inteiramente transpon�vel para o caso dos autos. Efectivamente, n�o ocorreu, neste caso, qualquer actualiza��o intercalar do grau de incapacidade no per�odo de dez anos que antecedem o novo requerimento de actualiza��o, nem se verifica qualquer circunst�ncia que afaste, de modo irrecus�vel, a presun��o de estabiliza��o da situa��o cl�nica. Pelo que n�o viola a al�nea f) do n.� 1 do artigo 59.� da Constitui��o a norma do n.� 2 da Base XXII da Lei n.� 2.127, de 3 de Agosto de 1965, na interpreta��o de que o direito � revis�o da pens�o com fundamento em agravamento das les�es caduca se tiveram passado dez anos, contados da data da �ltima revis�o, mesmo que tenha havido altera��es da pens�o inicial com id�ntico fundamento.
Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, decide-se ordenar a reforma da decis�o recorrida, no que � quest�o de constitucionalidade respeita, de acordo com o precedente ju�zo de n�o inconstitucionalidade.
Lisboa, 26 de abril de 2012.- V�tor Gomes � Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Ana Maria Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 2/366 561797

References: artigo 59
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 18
 artigo 59