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DECRETO Nº 1.211, DE 3 DE AGOSTO DE PDF
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Heloísa Milena Vilanova Quintanilha
1 DECRETO Nº 1.211, DE 3 DE AGOSTO DE Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ambos de 23 de julho de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha assinaram, em 23 de julho de 1992, em Madri, o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade; Considerando que o Congresso Nacional os aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 22, de 18 de maio de 1994, publicado no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de maio de 1994; Considerando que ambos entraram em vigor em 6 de julho de 1994, conforme estabelecido no Artigo 17 do Tratado Geral de Cooperação e Amizade e no Artigo 10 do Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral da Cooperação e Amizade, DECRETA: Artigo 1º O Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, firmados entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 23 de julho de 1992, apensos por cópias ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA A República Federativa do Brasil e O Reino da Espanha (doravante denominados "Partes"), Considerando as excelentes relações existentes entre ambos os países, fruto dos tradicionais laços de amizade que os unem e da identidade cultural de seus povos; Animados pelo desejo de traduzir em um instrumento de cooperação o interesse recíproco em fortalecê-las em todos os níveis e projetá-las para o futuro; Assinalando a coincidência das respectivas posições acerca de princípios internacionais transcendentais como a autodeterminação dos povos, a não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, a solução pacífica das controvérsias, a renúncia ao uso da força, a igualdade jurídica dos
2 Estados, o primado do Direito Internacional e a cooperação internacional para o desenvolvimento, bem como a necessidade de contribuir por todos os meios para a intensificação das ações em prol da paz e segurança internacionais; Convencidos de que uma democracia firme, aberta e consolidada é o único regime político que dá plena resposta às aspirações éticas, sociais e culturais dos povos e respaldo a suas aspirações e inquietudes; Reiterando seu compromisso com a defesa e a promoção dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais sobre essa matéria; Persuadidos de que o desenvolvimento econômico e social é não só um direito inalienável como também uma condição essencial para o progresso, o fortalecimento das instituições democráticas e dos direitos e liberdades fundamentais, a obtenção de melhores níveis de vida e a preservação da paz internacional; Dispostos a modernizar suas estruturas produtivas, comerciais e de serviços como tarefa impostergável em um mundo competitivo e inter-relacionado; Cônscios da gravidade do problema da dívida externa, que torna necessária a busca de solução eqüitativa que permita a recuperação e o desenvolvimento econômico e social dos países afetados; Estimando que se devem unir esforços em escala internacional para lutar contra o terrorismo e o narcotráfico; Levando em conta a necessidade de promover iniciativas comuns, nos distintos foros internacionais, para alcançar maior proteção e defesa mundiais do meio ambiente, à luz das diretrizes emanadas da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992; Convencidos de que a Espanha, na sua qualidade de país-membro da Comunidade Européia, e o Brasil, na de país-membro do Mercado Comum do Sul, da Associação Latino-Americana de Integração e de participante do Grupo do Rio, devem dirigir suas ações de maneira a intensificar, nos distintos foros regionais, todo tipo de relações entre a América Latina e a Europa; Coincidindo na necessidade de impulsionar os processos de integração regional, que fortalecerão o desenvolvimento e a inter-relação entre os povos; Reconhecendo que o V Centenário do Descobrimento - Encontro de Dois Mundos constitui oportunidade histórica para intensificar as ações de cooperação em todos os setores, no âmbito iberoamericano, por meio das Reuniões de Cúpula de Chefes de Estado e Governo que, depois de Guadalajara, têm sua continuação na Espanha em 1992, e no Brasil em 1993; Ressaltando a exigência de completar, mediante um Tratado de caráter geral e abrangente, o disposto em virtude de acordos específicos em vigor ou que se concluam com base neste Tratado, e em cumprimento dos termos da Ata que Estabelece as Bases de um Tratado Geral de Cooperação e Amizade entre o Brasil e a Espanha, assinada em Madri, em 17 de maio de 1991, Acordam o seguinte: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ÂMBITOS DE COOPERAÇÃO ARTIGO 1 As Partes acordam fortalecer sua cooperação bilateral nos âmbitos político, econômico e financeiro, de cooperação técnica e científico-tecnológica, educativa e cultural, jurídica e consular, por meio das modalidades previstas neste Tratado Geral e das que, em virtude dele, possam estabelecer-se no futuro. Para isso, criarão uma Comissão de Alto Nível que, presidida pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro de Assuntos Exteriores da Espanha, será a via pela qual se estabelecerão as bases para o fortalecimento dos vínculos bilaterais nos citados âmbitos. ARTIGO 2
3 A Comissão de Alto Nível, a ser gerida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministério de Assuntos Exteriores da Espanha, será o órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação deste Tratado Geral, sem prejuízo dos órgãos e mecanismos já criados por acordos específicos, e celebrará reuniões de consulta e análise. A escolha dos membros que integrarão as respectivas delegações, a data das reuniões e a agenda de trabalho serão estabelecidas por via diplomática. CAPÍTULO I Cooperação Política ARTIGO 3 No âmbito da cooperação política as Partes acordam: a) intensificar as visitas recíprocas e contatos entre seus respectivos chefes de Estado, chefes de Governo e Ministros, para aumentar a fluidez do diálogo político entre as duas Partes; b) regularizar as consultas políticas de alto nível em torno das posições e da atuação das Partes no campo internacional. Para isso, propiciarão encontros entre os responsáveis pelas relações exteriores tanto no contexto bilateral como nos diversos foros regionais e multilaterais. ARTIGO 4 a) As Partes instituirão um sistema de consultas políticas de alto nível por meio da Comissão Política da Comissão de Alto Nível. b) A Comissão Política atuará como Secretaria-Geral Permanente do Tratado e se reunirá ao menos uma vez por ano, alternadamente em Brasília e Madri. Presidida, do lado brasileiro, pelo Chefe do Departamento da Europa do Ministério das Relações Exteriores, e, do lado espanhol, por pessoa designada pelo Ministro dos Assuntos Exteriores da Espanha, realizará as consultas necessárias e coordenará o acompanhamento, a análise e a avaliação deste Tratado Geral. c) A Comissão Política analisará os temas de ordem bilateral e internacional que sejam do interesse recíproco. d) A Comissão Política elaborará um relatório bianual à Comissão de Alto Nível com as conclusões alcançadas em suas reuniões e nas dos demais órgãos. CAPÍTULO II Cooperação Econômica e Financeira ARTIGO 5 Em matéria de cooperação econômica, as Partes acordam estabelecer um Programa Global de Cooperação, de cinco anos de duração, pormenorizado no Acordo Econômico correspondente, que integra o presente Tratado. ARTIGO 6 O Programa Global de Cooperação pretende: - impulsionar o desenvolvimento conjunto do Brasil e da Espanha, com o objetivo geral de estabelecer mecanismos que contribuam para dinamizar e modernizar ambas as economias, e ampliar a cooperação econômica e financeira entre ambas as Partes, sem prejuízo dos compromissos internacionais adquiridos por cada uma; - fomentar o desenvolvimento dos setores produtivos e de serviços do Brasil e da Espanha, assim como a presença dos empresários de cada país no desenvolvimento do outro. Para tal efeito, será estimulada a participação ativa, promovendo associações entre empresas brasileiras e espanholas com base no princípio da complementaridade;
4 - levar a cabo projetos de investimento e co-investimento que permitam a ambas as Partes desenvolver atividades novas e prioritárias, a fim de situar as indústrias brasileira e espanhola em nível tecnologicamente avançado e internacionalmente competitivo. Artigo 7 Para o cumprimento desses objetivos, o programa contempla: - estabelecer um quadro institucional favorável e estável, que permita aos operadores econômicos de ambos os países o desenvolvimento e o planejamento de suas atividades a médio e longo prazo; - dotar a cooperação econômica de suficientes recursos financeiros; - realizar adequada e constante promoção e difusão das possibilidades e do potencial da cooperação econômica entre o Brasil e a Espanha. ARTIGO 8 Para o cumprimento e a supervisão dos objetivos e ações previstos no Acordo, será criada uma Subcomissão Econômica e Financeira, cuja composição e procedimento se estabelecerão nele próprio. CAPÍTULO III Cooperação Técnica e Científico-Tecnológica ARTIGO 9 Em matéria de Cooperação Técnica e Científico-Tecnológica, as Partes acordam: a) estimular o desenvolvimento da cooperação entre si, bem como da cooperação conjunta com a Comunidade Européia e no âmbito de outros organismos multilaterais. Para isso, estabelecerão programas e projetos específicos em áreas de interesse mútuo que poderão incluir ações conjuntas em terceiros países; b) estabelecer programas e projetos de cooperação com o objetivo de propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização do setor produtivo e a qualidade de vida da população, vinculando essas ações, sempre que possível, à cooperação de natureza econômica e financeira; c) incluir, nos programas e projetos de cooperação, o intercâmbio de experiências e de profissionais, o assessoramento e a assistência técnica mútua, a formação de recursos humanos, os projetos conjuntos de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, bem como as transferências de tecnologia. ARTIGO 10 Sem prejuízo de outros esforços, as Partes promoverão a cooperação bilateral nos seguintes domínios: a) no campo agro-industrial - incluindo o setor pesqueiro; de biotecnologia; de conservação de energia; florestal; de informática e telecomunicações; mineiro; de novos materiais; de transportes; e de desenvolvimento industrial; b) na promoção das relações entre as empresas, incluindo a criação de empresas mistas, e as transferências de tecnologia entre ambas as Partes; c) no setor de serviços, com especial ênfase em turismo, serviços urbanos e saúde; d) no âmbito dos recursos naturais e da qualidade ambiental, no contexto das resoluções e recomendações da Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992;
5 e) no campo da pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, incluindo a participação conjunta no Programa de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento - Quinto Centenário (CYTED-D), como programa multilateral de âmbito ibero-americano; f) no fortalecimento institucional das universidades. ARTIGO 11 Além dos mecanismos e dos procedimentos estabelecidos no Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, assinado em 13 de abril de 1989, e do previsto no Artigo 2 do presente Tratado, as Partes poderão eventualmente estabelecer mecanismos complementares necessários à implementação de ações nos campos previstos nos Artigos 9 e 10. CAPÍTULO IV Cooperação Cultural ARTIGO 12 Ambas as Partes, de conformidade com os Acordos vigentes entre si, em especial o Acordo Cultural Brasil-Espanha, e respeitado o mecanismo contemplado no Artigo 2 do presente Tratado, acordam: a) promover o ensino do espanhol no Brasil e da língua portuguesa na Espanha; b) facilitar o intercâmbio acadêmico entre representantes das respectivas universidades, instituições de pesquisa, educação superior e cultura, bibliotecas, arquivos e outras entidades. Para esse fim, ambas as Partes acordam estabelecer um sistema de concessão de bolsas de estudo e incentivos à pesquisa, a serem outorgados de acordo com as prioridades que se estabelecerem, de comum acordo, por via diplomática; c) intercambiar informações e documentação sobre seus respectivos sistemas educacionais com a finalidade de adotar, de comum acordo, normas, meios e critérios suscetíveis de facilitar e simplificar o reconhecimento recíproco de títulos; d) fomentar a criação de novos centros culturais em cidades dos dois países; e) apoiar as edições, a formação de acervos bibliográficos, o fomento do hábito da leitura e a promoção de convênios de co-edição, assim como a formação de empresas editoriais mistas dedicadas a difundir, reciprocamente, os respectivos valores literários, tanto os novos como os já consagrados; f) incrementar o intercâmbio de material audiovisual, principalmente o cinematográfico; g) promover, no campo das atividades artísticas, a realização de jornadas culturais, festivais, exposições e outros eventos artísticos que contribuam para a difusão das correntes artísticas de ambas as Partes, principalmente em suas tendências experimentais; h) estimular a cooperação na área da formação de técnicos e profissionais que atuem no campo cultural, por intermédio da promoção de cursos, seminários e oficinas; i) apoiar iniciativas em favor da conservação, preservação e restauração do patrimônio histórico e artístico de interesse comum, bem como do levantamento do acervo histórico e cultural de interesse de cada uma das Partes no território da outra, de acordo com as prioridades que se fixarem, de comum acordo, por via diplomática; j) manter, em consonância com o inciso anterior, estreita colaboração para impedir e punir, na forma prevista na legislação de cada Parte, o tráfico ilegal de obras pertencentes ao patrimônio artístico, histórico ou documental de ambas as Partes; k) apoiar a colaboração das Comissões Nacionais de ambas as Partes para a comemoração do V Centenário do Descobrimento - Encontro de Dois Mundos, assim como a de fatos e tradições de interesse mútuo.
6 CAPÍTULO V Cooperação Consular ARTIGO 13 As Partes acordam estabelecer cooperação mais estreita entre seus respectivos serviços consulares, bem como entre as Repartições Consulares do Estado acreditado e as autoridades locais do Estado acreditante, de acordo com as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. ARTIGO 14 Para os fins deste capítulo, de acordo com o previsto no Artigo 2 do presente Tratado, estabelecer-se-á, por troca de Notas, um Grupo de Cooperação Consular Brasil-Espanha, encarregado de propor medidas, métodos e procedimentos adequados ao estreitamento da cooperação nessa área, cuja composição, agenda de trabalho e calendário de reuniões serão acordados por via diplomática. ARTIGO 15 Ambas as Partes se comprometem a estudar a ampliação do conjunto de tratados bilaterais atualmente em vigor no âmbito da cooperação judiciária e consular e da seguridade social. DISPOSIÇÃO ADICIONAL ARTIGO 16 Ambas as Partes adotarão as medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento dos compromissos do presente Tratado. DISPOSIÇÃO FINAL ARTIGO 17 O presente Tratado Geral entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da data em que ambas as Partes hajam notificado, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos estabelecidos por suas legislações internas, e permanecerá em vigor indefinidamente, a não ser que uma das Partes notifique à outra sua intenção em sentido contrário, com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses. Feito em Madri, aos 23 dias do mês de julho de 1992, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente válidos. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fernando Collor Presidente da República PELO REINO DA ESPANHA Felipe González Márquez Presidente do Governo

References: Artigo 84
 Artigo 17
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 Artigo 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 Artigo 2
 ARTIGO 12
 Artigo 2
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 Artigo 2
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17