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Semana nº 18/2012 de 30/04 a 06/05
1 - CPPT – Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda: - Ofício Circulado n.º 60089, de 2012.05.02.mais informações
2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 128/2012, de 3 de maio, a páginas 7.mais informações
3 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.º - Direito a dedução - Constituição do direito a dedução - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade: - Acórdão do TJUE de 2012.03.22, no Processo C-153/11, publicado no JOUE n.º C 133, de 2012.05.05, a páginas 9.mais informações
4 - Ato tributário: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0896/11.mais informações
5 - Oposição – IRS - Liquidação adicional – Notificação - Contra-ordenação fiscal - Domicílio fiscal - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0331/11.mais informações
6 - Manifestações de fortuna - Padrão de rendimento - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0298/12.mais informações
7 - Execução fiscal – Garantia - Caducidade de garantia - Reclamação graciosa - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0322/12.mais informações
8 - Reversão - Suspensão da execução: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0257/12.mais informações
9 - Reclamação - Anulação da venda - Ato consequente: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0271/12.mais informações
10 - Execução fiscal - Audição prévia - Penhora de crédito: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0247/12.mais informações
11 - Prescrição - Contribuições para a Segurança Social – Causa – Suspensão – Falência: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0115/12.mais informações
12 - IRC - Imposto Especial de Jogos - Empresa concessionária - Jogos de fortuna ou azar: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 077/12.mais informações
13 - Notificação - Liquidação adicional – Correção - Carta registada com aviso de receção - Formalidade essencial: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 852/11.mais informações
14 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – Citação – Nulidade - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 0569/11.mais informações
15 - IVA - Venda de salvados - Companhia seguradora – Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 0101/12.mais informações
16 - Reclamação – Ato – Citação - Subida diferida: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 0293/12.mais informações
17 - Caducidade do direito de impugnar - Indeferimento tácito - Reclamação graciosa - Prazo de impugnação - Retenção na fonte: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 085/12.mais informações
18 - Falta de fundamentação – Liquidação - Imposto municipal sobre imóveis - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 036/12.mais informações
1 - CPPT – Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda: - Ofício Circulado n.º 60089, de 2012.05.02.
De acordo com o regime resultante do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT, o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada, produz os seguintes efeitos:
1) - Nos caos em que a venda ainda não tenha sido publicada, inibe a sua marcação e publicitação, por um período de 15 dias;
2) – Nos casos em que a venda esteja marcada e publicitada, mas ainda não esteja a decorrer o prazo para a entrega de propostas, este prazo não poderá ser iniciado sem estarem decorridos 15 dias após o pagamento;
3) – Nos casos em que já se iniciou o prazo para entrega de propostas, o pagamento suspende, por um período de 15 dias, o procedimento de venda.
Todas as suspensões referidas só ocorrem quando o valor pago se encontrar validade ou se for efetuado por cheque visado e seja, também, igual ou superior a 3 unidades de conta (€ 306,00), nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do CPPT.
2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 128/2012, de 3 de maio, a páginas 7.
A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de maio de 2012.
3 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.º - Direito a dedução - Constituição do direito a dedução - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade: - Acórdão do TJUE de 2012.03.22, no Processo C-153/11, publicado no JOUE n.º C 133, de 2012.05.05, a páginas 9.
O artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo, agindo nessa qualidade, que adquiriu um bem de investimento e o afetou ao património da empresa tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição desse bem no decurso do exercício fiscal em que o imposto se tornou exigível, independentemente do facto de o referido bem não ser imediatamente utilizado para fins profissionais. Cabe ao tribunal nacional determinar se o sujeito passivo adquiriu o bem de investimento para os efeitos da sua atividade económica e apreciar a eventual existência de uma prática fraudulenta.
4 - Ato tributário: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0896/11.
I – Um acto tributário inválido por preterição de audição prévia pode ser aproveitado pelo juiz se houve a convicção de que, anulado o acto, virá a ser praticado outro com conteúdo idêntico.
II – Assim acontece quanto a sentença, apreciando relação material de fundo, confirma a validade substancial do acto tributário, sem possibilidade da administração tributária optar validamente por outro conteúdo.
5 - Oposição – IRS - Liquidação adicional – Notificação - Contra-ordenação fiscal - Domicílio fiscal - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0331/11.
I - Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, presumindo-se que as notificações por carta registada se consideram feitas no 3º dia útil ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (art. 39º, nº 1, do CPPT).
II - A presunção prevista no nº anterior considera-se legítima se a notificação for efectuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar, em conformidade com os dados fornecidos pelo contribuinte.
III - No caso de notificações de IRS, segundo o art. 92º do CIRS, a liquidação ainda que adicional, efectua-se no prazo e nos termos previstos nos arts. 45 e 46º da LGT, pelo que, nos termos do nº 6 deste último preceito, as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, sendo tal presunção inilidível para efeitos de evitar a caducidade da liquidação.
IV - O nº 6 do art. 45º da LGT contém uma presunção inilidível de notificação para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação, que não afronta a garantia constitucional consagrada no art. 268º, nº 3, da CRP, porque tem um âmbito restrito destinado a assegurar que o acto de liquidação foi efectivamente praticado pela Administração tributária no prazo legal, sob pena de caducidade, devendo, no entanto, nesse prazo incluir-se a dilação da notificação.
V - A presunção consagrada no nº 6 do art. 45º da LGT tem subjacente a regra do art. 331º, nº1, do Código civil em que a caducidade é afastada com a mera prática tempestiva do acto, independentemente do conhecimento da sua prática pelos destinatários, o que está em consonância com a razão de ser da caducidade, cujo fim é o de preestabelecer o tempo durante o qual o direito pode ser exercido, sob penas de não mais o poder ser, e sendo a natureza do instituto idêntica quer no direito civil quer no direito público, não se vislumbram razões para tratamento diferenciado.
VI - As notificações das decisões cominatórias de coimas, não se inserindo no âmbito do art. 38º, nº 1, do CPPT, não carecem de ser realizadas por via postal sob AR, mas, tratando-se de acto sancionatório, tendo as notificações sido remetidas por vi postal sido devolvidas ainda que por facto imputável ao destinatário, tornava-se necessário assegurar o envio de uma segunda carta registada e a faculdade da invocação do justo impedimento, por aplicação do nº 2 do art. 39º do CPPT.
6 - Manifestações de fortuna - Padrão de rendimento - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0298/12.
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT.
II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS.
III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos consumos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização de tais consumos sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação causal de afectação de certo rendimento (não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada.
IV - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, sem prejuízo desta justificação relevar para efeitos da fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.
7 - Execução fiscal – Garantia - Caducidade de garantia - Reclamação graciosa - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0322/12.
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação.
II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
8 - Reversão - Suspensão da execução: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0257/12.
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida.
II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos da reversão, caso se verifique a impossibilidade de apuramento da suficiência dos bens penhorados.
III - As omissões, inexactidões ou insuficiência na instrução do procedimento de reversão são defeitos que atingem a própria reversão e como tal devem ser invocados em sede de oposição à execução e não na reclamação do despacho que exigiu a prestação da garantia como condição de suspensão da execução.
9 - Reclamação - Anulação da venda - Ato consequente: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0271/12.
I – Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC;
II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o estatuído no art. 909º, nº 3, do CPC, encontra justificação material em razões de interesse público ligadas à natureza do processo de execução, em especial, decorrente da necessidade de assegurar a protecção da estabilidade das vendas em execução, bem como a protecção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes;
III – Embora admitindo que em determinadas circunstâncias concretas tais prazos possam implicar a compressão desproporcionada dos direitos de defesa dos executados, no caso dos autos, considerando que a sentença que declarou nula a venda foi proferida em 3/7/2007 e que a recorrente apenas requereu a adopção de providências de execução em 8/4/2008, isto é, nove meses depois, não se afigura verificar compressão desproporcionada dos seus direitos, assistindo-lhe apenas o direito a receber o preço, segundo o disposto no nº 3 do art. 909º do CPC.
10 - Execução fiscal - Audição prévia - Penhora de crédito: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0247/12.
I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional – art. 103º, 1, da LGT.
II – O art. 60º da LGT está inserido no título III da LGT, que trata “do procedimento tributário” e o art. 54º da LGT define o âmbito do procedimento tributário, onde não está incluído o processo de execução fiscal.
III – O acto sindicado de penhor de créditos do executado sobre terceiros, que está em causa nos autos, ainda que possa ser apelidado de materialmente administrativo, não deixa de ser um acto de trâmite porque previsto e praticado no âmbito da execução fiscal, o que afasta a obrigação de cumprimento do disposto no artº 60º da LGT.
11 - Prescrição - Contribuições para a Segurança Social – Causa – Suspensão – Falência: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 0115/12.
I – A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação.
II – A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.
III – Se, quando o oponente foi citado na qualidade de responsabilidade subsidiário, o prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, já havia terminado, uma vez que não há, nesse período, notícia nos autos da existência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento da responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (cfr. art. 63.º, n.º 3, da citada), é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na prescrição da dívida exequenda.
12 - IRC - Imposto Especial de Jogos - Empresa concessionária - Jogos de fortuna ou azar: - Acórdão do STA, de 2012.04.12 – Processo 077/12.
I - Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de concessão.
II - As tributações autónomas, nas quais se incluem as despesas confidencias, embora previstas no CIRC e tributadas conjuntamente com o IRC, nada têm que ver com a tributação do rendimento, nem com o exercício de uma actividade, uma vez que incidem sobre certas despesas, que constituem factos tributários autónomos, às quais se aplicam taxas diferentes das do IRC, que o legislador quis tributar de forma autónoma para evitar que pudesse haver rendimentos que escapassem a tributação.
III- O legislador criou as taxas de tributação autónoma com vista a penalizar a realização de determinadas despesas uma vez que devem ser tributadas na pessoa/empresa que suporta o respectivo custo, dada a impossibilidades de o serem na pessoa que recebe as importâncias, pois se assim não fosse estaríamos a aceitar que fosse recebido rendimento que não pode ser tributado quer em sede de IRC quer em sede de IRC, por se desconhecer o destinatário.
13 - Notificação - Liquidação adicional – Correção - Carta registada com aviso de receção - Formalidade essencial: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 852/11.
I - As formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição.
II - No caso dos autos a formalidade legal preterida (carta registada sem aviso de recepção) degradou-se em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso, a notificação deve ter-se como validamente efectuada dentro do prazo de caducidade.
14 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – Citação – Nulidade - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 0569/11.
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação.
II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).
III - Apesar de a data de notificação da liquidação constituir elemento relevante para a apreciação da eficácia e não da validade dos acto tributário (art. 36° nº 1 do CPPT), tal não obsta a que esses elementos sejam essenciais para que o revertido esteja em condições de usar de todos os meios de defesa que a lei faculta ao devedor principal, nomeadamente porque é em função da data de notificação da liquidação, se válida e dentro do respectivo prazo legal, que se afere a exigibilidade ou inexigibilidade da dívida - fundamento que pode alicerçar a oposição à execução fiscal, por parte do responsável subsidiário, quer à luz da al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, quer à luz da al. i) do mesmo normativo (cfr. ac. do Pleno do STA, de 7/7/2010, rec. 0545/09) - e porque a data da liquidação (que não a da sua notificação) é também absolutamente necessária para aferir da inoponibilidade expressa no nº 3 do art. 48º da LGT.
15 - IVA - Venda de salvados - Companhia seguradora – Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 0101/12.
I - O art. 8º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou complementares, que podem ser desenvolvidas autonomamente por outras entidades e que nem sequer estão sujeitas a autorização.
II - O referido preceito, ao integrar a aquisição/venda de salvados nas actividades conexas ou complementares significa que, na óptica do legislador, não se trata de operações de seguro e ou de resseguro, sendo que existe uma diferença fundamental entre os dois tipos de actividades mencionadas.
III - Considerando a letra e a razão de ser da isenção consagrada no art. 9º, nº 29, do CIVA, ao dizer-se que estão abrangidas na referida isenção as operações de seguro e de resseguro realizadas por companhias de seguros, bem como as prestações de serviço conexas efectuadas pelos correctores e intermediários de seguros, deve entender-se que não cabe na mesma a actividade de venda de salvados pelas companhias de seguros.
IV - A venda de salvados também não preenche as condições da isenção prevista no nº 33 do art. 9º do CIVA (que o bem esteja afecto à actividade isenta e que a aquisição do bem pelo sujeito passivo tenha sido feita com exclusão do direito a dedução) porque não se trata de uma actividade isenta, mas apenas de operações isentas e a lei não estabelece que ficam isentas todas as actividades de seguro e resseguro, mas apenas as operações de seguro e resseguro. Por outro lado, também não foram abrangidas as actividades conexas ou complementares em geral, mas só as dos intermediários e correctores de seguro e não todas mas apenas das conexas com as operações de seguro e resseguro. Finalmente, o salvado não deve ser qualificado como bem afecto à actividade seguradora, pois quando se fala de bens afectos à actividade isenta quer-se significar os bens que tenham sido utilizados na empresa transmitente na realização de operações isentas do imposto. Aplicá-la aqui era partir não da utilização do bem para determinar o regime da subsequente venda mas inverter a relação e ir buscar o regime que se pretende para a venda para qualificar a utilização anterior.
V - Considerando a natureza excepcional ou anti-sistema das normas de isenção de IVA, elas devem ser objecto de uma interpretação estrita declarativa, isto é, uma interpretação literal que não vá além do que a rigorosa expressão textual da directiva de IVA permite, donde se conclui que a especificidade da aquisição e posterior venda de salvados pode justificar um tratamento fiscal especial, mas não justifica a atribuição de uma isenção.
16 - Reclamação – Ato – Citação - Subida diferida: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 0293/12.
I – A norma do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que em processo de execução fiscal só há subida imediata da reclamação quando, sem ela, ocorram prejuízos irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer processo judicial de execução para cobrança de quantia certa.
II – Essa subida imediata deve ser estendida a todas as situações em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida, por essas situações também serem susceptíveis de provocar um prejuízo irreparável.
III – Não tem subida imediata a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação da executada para a execução fiscal.
IV – A nulidade da citação não impede o exercício do direito de oposição à execução fiscal, pois embora essa questão não constitua fundamento legítimo de oposição, pode e deve ser aí colocada e conhecida pelo julgador, como questão prévia, necessária à decisão sobre a tempestividade da oposição.
17 - Caducidade do direito de impugnar - Indeferimento tácito - Reclamação graciosa - Prazo de impugnação - Retenção na fonte: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 085/12.
I – Em regra, a reclamação graciosa tem natureza facultativa, mas há situações em que a lei não permite a impugnação directa do acto de liquidação e impõe a reclamação graciosa prévia como condição para abrir a via contenciosa como, v.g., no caso de retenção na fonte, quando o fundamento de impugnação não for exclusivamente matéria de direito e o acto não tiver sido efectuado de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 132.º, n.ºs 2 e 6, do CPPT).
II – Nos casos de retenção na fonte, se for apresentada reclamação graciosa, quer ela seja condição de abertura da via judicial, quer não o seja mas o interessado tenha optado por a apresentar, o prazo para a impugnação judicial é o do n.º 5 do art. 132.º do CPPT: 30 dias contados do indeferimento expresso ou tácito (sendo que, neste último caso, fica afastado o prazo geral do art. 102.º, n.º 1, alínea d), do CPPT para a impugnação da generalidade dos indeferimentos tácitos, como o permite o n.º 4 do mesmo artigo).
III – A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente (art. 57.º, n.º 5, da LGT e art. 106.º do CPPT), sendo que o prazo para a decisão da reclamação graciosa é de seis meses (art. 57.º, n.º 1, da LGT) e conta-se da data da entrada da petição no serviço competente (art. 57.º, n.º 5, LGT) e nos termos do art. 279.º, alínea c), do CC ex vi do n.º 3 do art. 57.º da LGT.
18 - Falta de fundamentação – Liquidação - Imposto municipal sobre imóveis - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2012.04.19 – Processo 036/12.
I – Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA).
II – A liquidação de IMI que não dá conta alguma da forma como foi determinado o valor patrimonial tributário não pode ter-se por suficientemente fundamentada, a menos que se demonstrasse que a AT anteriormente tinha procedido à pertinente comunicação dos motivos por que esse valor foi fixado no montante considerado naquele acto.

References: Artigo 168
 artigo 264
 artigo 264
 Artigo 168
 artigo 168
 artigo 278