Source: https://jus.com.br/artigos/4614/interrogatorio-primeiras-impressoes-sobre-as-novas-regras-ditadas-pela-lei-n-10-792-2003
Timestamp: 2018-08-19 21:03:39+00:00

Document:
Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792/2003 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre algumas das modificações; 2.1. sobre o novo artigo 185; 2.2. sobre o novo art. 186; 2.3. sobre o novo art. 187; 2.4. sobre o novo art. 188; 2.5. sobre o novo art. 189; 2.6. sobre o novo art. 190; 2.7. sobre o novo art. 191; 2.8. sobre os arts. 192, 193 e 195; 2.9. sobre o novo art. 196; 2.10. curador ao réu menor; 3. Incidência imediata; 4. Conclusão.
No que tange ao Código de Processo Penal a Nova Lei determinou modificações sensíveis, relacionadas ao interrogatório (art. 185 e seguintes); resvalando na questão da defesa técnica (art. 261) e na citação do réu preso (art. 360), aqui, para determinar que "se o réu estiver preso, será pessoalmente citado," afastando a antiga discussão sobre tal necessidade ou sobre a regularidade da simples requisição ao Diretor do estabelecimento penal.
Dispunha o artigo 185 do CPP: "O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado".
Dispõe o caput do novo artigo 185 do CPP: "O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado".
Como se vê, persistindo a necessidade de interrogatório do acusado sempre que possível sua realização, até o trânsito em julgado da sentença final, (1) a nova regra assegura maior amplitude de defesa na medida em que passa a exigir que o interrogatório se verifique na presença de defensor, constituído ou nomeado.
Já não prevalece o posicionamento anteriormente calcificado, embora duramente combatido por vários doutrinadores, no sentido de que o interrogatório é ato exclusivo do juiz. (2)
Anteriormente era tranqüilo o entendimento no sentido de que a presença do defensor não era exigida no ato do interrogatório, porquanto não prevista em lei, (3) o que agora restou contrariado por disposição expressa.
Ao artigo 185 a Nova Lei acresceu um parágrafo único com a seguinte redação: "O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal".
Assim, comparecendo em Juízo espontaneamente ou em razão de ter sido preso, (4) a necessidade do interrogatório é manifesta, até porque, agora, mais do que antes, está evidenciado na lei, embora não expresso, que tal ato constitui especial meio de defesa, (5) conforme analisaremos mais adiante.
Outra inovação trazida com a nova redação do artigo 185 decorre do disposto em seu parágrafo segundo, que assim determina: "Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor".
A regra anterior continha a seguinte redação: "Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa".
Segundo o regramento novo: "Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas".
Ao referido dispositivo foi acrescido um parágrafo único com a seguinte redação: "O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa".
Nesse passo é importante destacar que desde 05 de outubro de 1988 o art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal, passou a assegurar aos acusados o direito ao silêncio. Trata-se do que se convencionou chamar "silêncio constitucional".
Desde então já se tem por certo na doutrina e jurisprudência que a regra do art. 186 do CPP não prevalecia no ordenamento, no tocante à possibilidade do "silêncio ser interpretado em prejuízo da própria defesa". Mesmo assim, na prática, muitas vezes não é isso o que se vê.
O art. 187 do CPP, que foi derrogado, tinha a seguinte redação: "O defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas".
A nova redação do art. 187 vem nos seguintes termos: "Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. § 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. § 2o Na segunda parte será perguntado sobre: I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; IV - as provas já apuradas; V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa".
Cuidava o antigo art. 187 de não permitir o contraditório no interrogatório, e tal impossibilidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, (6) sendo que tal posicionamento agora deve ser revisto, porquanto mitigada a rigidez anteriormente expressa.
Conforme asseverou Damásio E. de Jesus ao tempo da antiga redação, não era de se admitir a intervenção da defesa no interrogatório, tampouco do Ministério Público. (7) Mesmo assim diversos autores ousaram atacar com fortes e inteligentes argumentos a inflexibilidade da regra, existindo sobre o assunto excelentes trabalhos publicados, cumprindo destacar dentre eles substancioso artigo do advogado Renato de Oliveira Furtado.
Outro excelente trabalho publicado sobre o tema segue assinado pelo então Promotor de Justiça, o Jurista Dr. Fernando Yukio Fukassawa, intitulado: Interrogatório judicial e o contraditório. (8)
A Nova lei diz que a redação do art. 188 do CPP passa a ser a seguinte: "Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante".
De logo se vê que agora o defensor e também o Ministério Público ou o querelante ("...o juiz indagará das partes..."), poderão influenciar, de algum modo, ao menos nas perguntas.
É bem verdade que não se deve entender que a Lei autoriza às partes "intervir ou influir" diretamente nas perguntas feitas pelo juiz ou nas respostas apresentadas pelo acusado, de forma a procurar mudar uma ou outra. Também não se autorizou a formulação de perguntas pelas partes ao acusado.
Muito embora caiba ao juiz apreciar a pertinência e relevância dos fatos indicados pelas partes, para depois fazer ou não ao acusado as perguntas correspondentes, é certo que uma vez indeferido qualquer esclarecimento sobre os fatos indicados deverá cuidar-se para que constem do termo exatamente como apresentados pelas partes e as razões do indeferimento, como garantia da ampla defesa, visto abrir-se a possibilidade de discussão em eventual ataque recursal sobre tal particularidade.
Diz o novo artigo 189: "Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimento e indicar provas".
Afastada qualquer discussão sobre as decorrências que a regra impunha, e seus efeitos, tem-se agora que não há para o acusado qualquer ônus de indicar provas "da verdade de suas declarações". Poderá, entretanto, prestar esclarecimentos a tal respeito e indicar provas. Trata-se, agora, de uma mera faculdade, quando antes parecia um dever, disfarçado pela quase suavidade da palavra "convidado".
A redação antiga era nos seguintes termos: "Se o réu confessar a autoria, será especialmente perguntado sobre os motivos e circunstâncias da ação e se outras pessoas concorreram para a infração e quais sejam".
Agora, diz o novo art. 190 do CPP: "Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam".
Retirou-se a palavra "especialmente", extraindo-lhe a importância anteriormente dada em detrimento de outros questionamentos, e reconhecendo-se que uma infração penal pode ser praticada não só por "ação", ajustou-se o texto trocando a palavra ação pela palavra fato, que aqui tem a conotação de ação ou omissão.
De relevante, ainda, cumpre destacar, por aqui, a delação não premiada, e é cediço que a delação de co-réu que, confessando a prática do delito indica seu comparsa, tem validade como prova em detrimento deste último. (9)
Dispõe o novo art. 191 do CPP que "havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente".
Tal regra vinha prevista no antigo art. 189, nos seguintes termos: "se houver co-réus, cada um deles será interrogado separadamente".
2.8. Sobre os arts. 192, 193 e 195 (10)
Por fim, o art. 195 diz que "se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo".
Dispõe o novo art. 196 que: "A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes".
Desde então, notáveis juristas, dentre eles Luiz Flávio Gomes e Fernando da Costa Tourinho Filho, passaram a sustentar que a regra determinou efeitos na legislação penal e processual penal. Um deles seria exatamente a revogação do art. 194 do CPP, situação agora confirmada, expressamente, pelo art. 10 da Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, onde está expresso: "Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941".
Conforme estabelece o art. 2º do CPP, "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
Na lição de Manzini, citado por Eduardo Espínola Filho, (11) "os problemas de direito transitório processual penal não se devem confundir com os de direito transitório penal substantivo (Trattato di diritto processuale penale italiano secondo il nuovo Códice, vol. 1º, 1931, página 162)".
O mesmo Espínola Filho acrescenta que "o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, consagrado no Código, está na mais absoluta coerência das regras norteadoras do instituto do direito intertemporal, pelas quais não se sustenta a irretroatividade de leis processuais". (12)
O art. 9º da Lei 10.792/2003 dispõe que a mesma entra em vigor na data de sua publicação, tendo esta ocorrido em 02 de dezembro de 2003. (13)
Embora passível de críticas em razão da não observância de uma melhor técnica de elaboração legislativa, (14) já que a Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, tratou de modificar textos da Lei de Execução Penal e também do Código de Processo Penal em seu corpo único, primeiro dispondo sobre modificações na Lei de Execução Penal, depois sobre modificações no Código de Processo Penal, para depois estabelecer outras regras que interessam à Execução Penal e já ao final, em seu art. 10, revogar dispositivo do Código de Processo Penal, é certo que se revela um valioso instrumento de defesa, na medida em que cuida de estabelecer, no que tange ao tema acima abordado, mecanismos que possibilitam efetivamente uma maior movimentação defensória, justamente em um dos primeiros e mais importantes momentos do processo penal: o interrogatório.
01. Sobre o tema, confira-se: STF, HC 51.913, DJU 2.9.74, p. 7012.
02. STJ, RT 721/534.
03. STJ, RT 683/359.
04. Caso "o Juízo" não vá até sua presença, e na prática acreditamos que no mais das vezes tudo continuará como está, ou seja, os interrogatórios continuarão a ser feitos no Fórum, em Juízo, e não nos estabelecimentos, isso em face da inegável ausência de segurança. Aliás, no Estado de São Paulo o Poder Judiciário baixou regra desobrigando os Juízes de Execução Penal de comparecer mensalmente nos estabelecimentos penais, contrariando, inclusive, a Lei de Execução Penal (art.66, inc. VII).
05. O que não afasta dizer que também é meio de prova, até porque a defesa se movimenta nos autos produzindo prova em benefício do acusado.
06. RT 731/542.
07. JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 154.
08. RT 676/403.
09. RT 536/309.
10. "Art. 194 - revogado".
11. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Rio de Janeiro: Borsoi, vol. I, 3ª ed., 1954, p. 163.
12. Ob., cit., p. 165.
13. D.O.U. de 02 de dezembro de 2003, p. 2.
14. Não se observou, por exemplo, o disposto no art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98.
MARCÃO, Renato. Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792/2003. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 163, 16 dez. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4614>. Acesso em: 19 ago. 2018.

References: artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 189