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Portaria Inmetro nº 480, de 30 de setembro de CONSULTA PÚBLICA - PDF
Portaria Inmetro nº 480, de 30 de setembro de CONSULTA PÚBLICA
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Rayssa Sequeira Borba
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria Inmetro nº 480, de 30 de setembro de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Revisão dos procedimentos e critérios utilizados no processo de Aprovação de Modelo. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n , de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3 da Lei n , de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea a do subitem 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Conmetro, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio a proposta de texto da Portaria que altera o Regulamento Técnico Metrológico baixado pela Portaria Inmetro nº 484, de 07 de dezembro de 2010, que define os procedimentos e os critérios gerais que deverão ser utilizados no processo de Apreciação Técnica de Modelo dos instrumentos de medição abrangidos pelo controle metrológico legal. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto mencionado no artigo 1º. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas, preferencialmente em meio eletrônico, e preenchidas através do FOR-Dimel-010, disponível em: para os seguintes endereços: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro Diretoria de Metrologia Legal - Dimel Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica - Diart Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 Xerém CEP Duque de Caxias RJ FAX: (021) / (021) Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA Diretoria de Metrologia Legal Dimel Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica - Diart Endereço: Av. N. Sra. das Graças, 50, Xerém - Duque de Caxias - RJ CEP: Telefones: (21) Fax : (21)
2 Portaria Inmetro nº 480, de 30 de setembro de O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n , de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3 da Lei n , de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea a do subitem 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Conmetro, Considerando que a aprovação de modelo dos instrumento de medição é uma decisão de caráter exclusivo da autoridade de metrologia legal do país. Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos e os critérios gerais que deverão ser utilizados no processo de Aprovação de Modelo dos instrumentos de medição abrangidos pelo controle legal de modo a torná-los mais ágeis e transparentes, resolve: Art. 1º Aprovar os requisitos gerais que deverão ser utilizados no processo de Aprovação de Modelo dos instrumentos de medição abrangidos pelo controle legal dos instrumentos de medição. Art. 2º Estabelecer que este ato normativo, no que tange aos requisitos gerais aplicáveis aos procedimentos administrativos da apreciação técnica de modelo para aprovação dos instrumentos de medição, deverá prevalecer em detrimento de exigências insertas em mais de uma norma que regulem o mesmo fato, salvo quando versar sobre exigências técnicas, que são de atribuição dos regulamentos técnicos metrológicos específicos de cada instrumentos de medição. Art. 3º Determinar, que a partir da vigência da presente portaria todas as solicitações de Aprovação de Modelo deverão atender aos requisitos, ora aprovados. Art. 4 Determinar que a inobservância das exigências estabelecidas na presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9933, de 20 de dezembro de 1999 e alterações da Lei , de 14 de dezembro de Art. 5 Revogar a Portaria Inmetro n 484, de 07 de dezembro de Art. 6º Esta portaria entrará em vigor em 01 de janeiro de JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA 2
3 REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE A PORTARIA INMETRO N.º 480, DE 30 DE SETEMBRO DE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS GERAIS PARA O PROCESSO DE APROVAÇÃO DE MODELO 1. OBJETIVO Estabelecer os procedimentos e critérios gerais aplicáveis aos processos de aprovação de modelo de instrumentos de medição, doravante denominados instrumentos, abrangidos pelo controle metrológico legal, nos termos da legislação vigente. 2. DEFINIÇÕES 2.1 Para fins deste documento aplicam-se os termos constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, aprovado pela Portaria Inmetro n 163, de 06 de setembro de 2005, e do Vocabulário Internacional de Metrologia Conceitos fundamentais e gerais e termos associados, aprovado pela Portaria Inmetro n 232, de 08 de maio de 2012, e suas substitutas, além dos demais apresentados a seguir. 2.2 Processo de Aprovação de Modelo Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal para constatar se um instrumento de medição satisfaz aos requisitos estabelecidos em regulamentação técnica metrológica específica, de acordo com a análise de um Relatório de Apreciação Técnica de Modelo O produto deste processo é uma Portaria de Aprovação de Modelo, que possui caráter legal. 2.3 Requerente É toda pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, sediada no Brasil, que desenvolva atividades de fabricação, montagem, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de instrumentos. 2.4 Família de instrumentos Grupo identificável de instrumentos de medição que pertencem ao mesmo modelo fabricado e à mesma categoria, com as mesmas características de projeto e princípios metrológicos para medição, mas que podem diferir em algumas características de desempenho metrológicas e técnicas, como definido na regulamentação técnica metrológica pertinente. 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.1 Necessidade de aprovação de modelo Caberá ao Inmetro definir, por meio de regulamentações específicas, quais instrumentos necessitam de aprovação de modelo. 3.2 Requerentes diferentes Uma aprovação de modelo é concedida a um requerente específico Instrumentos idênticos submetidos à aprovação de modelo por requerentes diferentes, ainda que produzidos pelo mesmo fabricante, deverão ser objeto de processos de aprovação de modelo independentes Uma aprovação de modelo não poderá ser transferida para outro requerente, salvo nos institutos regulados pelo Código Civil para as sociedades em geral, e na Lei das Sociedades Anônimas. 3.3 Modificações de modelo aprovado Qualquer proposta de modificação no modelo aprovado que altere alguma das características descritas na portaria de aprovação de modelo deverá ser objeto de nova aprovação de modelo Caberá ao Inmetro definir se a nova aprovação de modelo implica na necessidade de realização de ensaios ou se serão considerados relatórios de ensaios executados em processos anteriores. 3.4 Importação 3
4 3.4.1 Instrumentos passíveis de aprovação de modelo só poderão ser importados se corresponderem a um modelo aprovado pelo Inmetro Amostras para ensaio de aprovação de modelo poderão ser importadas, observada a quantidade estabelecida pela regulamentação específica para o instrumento O requerente da aprovação de modelo poderá delegar a importação de instrumentos a terceiros, sem prejuízo da sua responsabilidade pela verificação inicial A autorização deverá ser concedida para lotes específicos e apresentada à autoridade responsável pela anuência. 4. APROVAÇÃO DE MODELO 4.1 O processo de aprovação de modelo, na qualidade de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve observar o disposto na Lei nº 9.784/ Para instruir o processo de aprovação de modelo, o requerente deverá apresentar cópias autenticadas, quando couber, da seguinte documentação: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado e em vigor, devidamente registrado no órgão competente; b) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes CNPJ; c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e/ou municipal, se houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da solicitação de aprovação de modelo; d) Prova de regularidade com as Dívidas Ativas da União, do Estado e do Município do endereço do requerente. e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. f) Relatório de apreciação técnica de modelo ou relatórios dos de ensaio. g) Demais documentos, quando necessários, para fins de comprovação de eventos excepcionais, que serão especificados pelo Inmetro de acordo com o caso em concreto O requerente que não apresentar a documentação com as exigências estabelecidas, segundo o disposto o item e alíneas, terá a solicitação indeferida sem prejuízo de novas solicitações para o cumprimento de seu objeto No momento da solicitação de aprovação de modelo, o requerente não pode ser devedor em outros processos de aprovação de modelo. 5. APRECIAÇÃO TÉCNICA DE MODELO 5.1 O requerente deverá apresentar a quantidade de exemplares exigidos na regulamentação técnica metrológica ou normas específicas. 5.2 Caso as amostras selecionadas pelo requerente não estejam de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro em regulamentação técnica metrológica ou normas específicas, os ensaios realizados não serão considerados. 5.3 As não conformidades identificadas durante o exame geral deverão ser corrigidas no prazo estabelecido pela Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro (Dimel), sob pena da reprovação do modelo e consequente encerramento do processo. 5.4 Os exames e ensaios exigidos nos regulamentos técnicos metrológicos deverão ser realizados em laboratório do Inmetro ou em laboratório acreditado por organismo de acreditação que seja signatário do Acordo de Reconhecimento Mútuo da ILAC (International Laboratoratory Accreditation Cooperation) ou da IAAC (InterAmerican Accreditation Cooperation) para o escopo da regulamentação técnica metrológica e normas aplicáveis ao instrumento Cabe às unidades organizacionais da Dimel realizar a análise crítica dos certificados e relatórios emitidos pelos laboratórios acreditados Não serão aceitos relatórios emitidos por laboratório acreditado que seja vinculado ao requerente. 4
5 5.5 Caso não seja possível atender ao estabelecido no item 5.4, o requerente poderá disponibilizar instalações próprias ou de terceiros para que os técnicos do Inmetro realizem os exames e ensaios exigidos na apreciação técnica de modelo, desde que o Inmetro avalie previamente as instalações e condições operacionais da infraestrutura necessária e as considere adequadas, conforme regulamentação técnica metrológica ou normas específicas. 5.6 Relatório de apreciação técnica de modelo O relatório de apreciação técnica de modelo deverá conter as características técnicas e metrológicas do instrumento ou família que se pretende aprovar, a identificação dos relatórios de exames e ensaios utilizados para a sua elaboração e os desenhos definidos na regulamentação técnica metrológica ou normas específicas O relatório de apreciação técnica de modelo deverá ser elaborado por unidade organizacional do Inmetro ou laboratório acreditado por organismo de acreditação que seja signatário do Acordo de Reconhecimento Mútuo da ILAC (International Laboratoratory Accreditation Cooperation) ou da IAAC (InterAmerican Accreditation Cooperation) para o escopo da regulamentação técnica metrológica e normas aplicáveis ao instrumento Não serão aceitos relatórios emitidos por laboratório acreditado que seja vinculado ao requerente. 5

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 8