Source: http://www.deacortelazzi.com/2015_01_01_archive.html
Timestamp: 2017-05-30 05:35:11+00:00

Document:
Cantinho da Déa: Janeiro 2015
Resolução SE Nº 02/2014, que dispõe sobre Atividades Curriculares Desportivas
nas unidades escolares da rede pública estadual, e da Resolução SE Nº 75/2013,
que dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as
Coordenadorias de Gestão da Educação Básica - CGEB e de Gestão de Recursos
Humanos - CGRH, relativamente à alteração de dispositivos da Resolução SE Nº
02/2014, e da Resolução SE Nº 75/2013, Resolve:
Artigo 1º - O artigo 12 da Resolução SE Nº 02/2014 passa
Desportivas - ACDs referentes a turmas já homologadas, quer sejam novas ou
mantidas do ano letivo anterior, não poderá se realizar no processo inicial de
atribuição de classes e aulas, devendo ocorrer somente a partir do mês de
março, preferencialmente a docentes titulares de cargo, inclusive para
constituir jornada de trabalho, que não tenha sido atendida no processo inicial
e/ou que esteja sendo composta por aulas de disciplina não decorrente de sua
habilitação, respeitado o limite de, no máximo, 2 (duas) turmas na constituição
da Jornada Inicial de Trabalho Docente.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à
constituição da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
§ 2º - A atribuição de aulas das turmas de Atividades
Curriculares Desportivas - ACDs, para composição da carga suplementar de
trabalho do docente titular de cargo e da carga horária do ocupante de
função-atividade, observará o limite de, no máximo, 4 (quatro) turmas.
§ 3º - É expressamente vedada a atribuição de aulas de
Atividades Curriculares Desportivas - ACDs a docentes contratados e a
candidatos à contratação, exceto se em substituição temporária de docentes em
licença ou afastamento.
§ 4º - A atribuição de aulas de ACDs deverá ser revista pelo
Diretor de Escola sempre que na unidade escolar surgirem, no decorrer do ano,
aulas disponíveis, livres ou em substituição, da disciplina de Educação
Física.” (NR)
Artigo 2º - O caput e os parágrafos 5º e 6º do artigo 10 da Resolução SE Nº 75/2013passam a vigorar com a seguinte
“Artigo 10 - A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos
de Educação de Jovens e Adultos - EJA, de Ensino Religioso, de Língua
Espanhola, das turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs, bem como
das aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado - SAPE, será efetuada
juntamente com as aulas do ensino regular, no processo inicial e/ou durante o
ano, respeitados os regulamentos específicos, quando houver, e observando-se os
respectivos critérios de habilitação e de qualificação docente.” (NR)
“§ 5º - A atribuição de aulas das turmas de Atividades
Curriculares Desportivas - ACDs referentes a turmas já homologadas, quer sejam
novas ou mantidas do ano letivo anterior, não poderá se realizar no processo
inicial, devendo ocorrer somente a partir do mês de março, preferencialmente a
docentes titulares de cargo, inclusive para constituição de jornada de
trabalho, que não tenha sido atendida no processo inicial e/ou que esteja sendo
composta por aulas de disciplina não decorrente de sua habilitação, respeitado
o limite de, no máximo, 2 (duas) turmas na constituição da Jornada Inicial de
Trabalho Docente, observando-se, ainda, que:
1 - a possibilidade de constituir jornada, prevista neste
artigo, não se aplica à constituição da Jornada Reduzida de Trabalho Docente;
2 - as aulas das turmas de Atividades Curriculares
Desportivas - ACDs podem ser atribuídas para composição da carga suplementar de
função-atividade, respeitado o limite de, no máximo, 4 (quatro) turmas;
3 - é expressamente vedada a atribuição de aulas de
candidatos à contratação, exceto quando se tratar de substituição temporária de
docentes em licença/afastamento.” (NR)
“§ 6º - A atribuição de aulas das turmas de ACDs deverá ser
revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidade escolar surgirem, no
decorrer do ano, aulas disponíveis, livres ou em substituição, da disciplina de
Educação Física, no Ensino Fundamental ou Médio.” (NR)
Fixa datas e prazos para a
divulgação da classificação dos inscritos e estabelece cronograma e
diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano
letivo de 2015, nos termos da Resolução SE Nº 75/2013, alterada pela Resolução SE Nº 70/2014
considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para
o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas do ano
letivo de 2015, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Após a entrega de
documentos e a atualização dos registros de que trata a Portaria CGRH Nº
04/2014, darse-á a publicação da nova classificação dos docentes
candidatos à contratação que estará disponível, em 15/01/2015, no endereço: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet .
Parágrafo único – O docente
que se encontra na condição de aluno, caso participe do processo de atribuição
de classe/aulas deverá comprovar matrícula e frequência no respectivo curso no
momento da atribuição.
Artigo 2º - A atribuição de
Fundamental e Médio e Educação Especial – SAPE com classes de educação especial
exclusiva e aulas de sala de recurso, na Etapa I, a docentes habilitados de que
trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE Nº 75/2013, obedecerá ao seguinte cronograma:
I - dia 21-01-2015 - Fase 1-
na Unidade Escolar, aos titulares de cargo, para:
d) Carga Suplementar de
II – dia 22-01-2015 – MANHÃ -
Fase 2 - Diretoria de Ensino, aos titulares de cargo, não atendidos, parcial ou
integralmente em nível de Unidade Escolar, para:
a.1 - aos docentes não
atendidos totalmente, na Fase 1;
a.2 - aos adidos em caráter
b) Composição de Jornada, na
b.1 - aos parcialmente
atendidos na constituição;
b.2 - aos adidos, em caráter
III – dia 22-01-2015 – TARDE
- Fase 2 - Diretoria de Ensino - aos titulares de cargo não atendidos na
Unidade Escolar, para Carga Suplementar de Trabalho Docente.
IV – dia 23-01-2015 – MANHÃ -
Fase 2 - Diretoria de Ensino, para:
a) Designação nos termos do
artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985, aos titulares de cargo
a.1 Os docentes deverão
apresentar classificação final disponível no GDAE, para comprovar as
habilitações/qualificações. Caso a classificação do docente não esteja
contemplada com as disciplinas de sua habilitação, o mesmo não poderá ser
b) Atribuição para o Centro
de Estudos de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA, aos docentes que atuaram no
c) Atribuição para o Centro
de Estudos de Línguas – CEL, aos docentes que atuaram no Projeto em 2014,
d) Atribuição Sistema
Prisional e Fundação Casa;
d.1 somente para recondução
dos docentes que atuaram nos referidos Projetos em 2014, avaliados
e) Recondução PMEC, Escola da
Família e Sala de Leitura;
e.1 somente para recondução
do docente avaliado favoravelmente em 2014, na mesma unidade ou em outra
Diretorias de Ensino deverão comunicar à Diretoria de Ensino/unidade escolar de
classificação do docente, que o mesmo foi atendido na atribuição para
designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 444/1985 e demais
atribuições previstas no inciso IV.
Artigo 3º - A atribuição de
exclusiva e aulas de sala de recurso, na Etapa I, a docentes contratados e
candidatos à contratação (remanescentes de concurso público) habilitados
conforme trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE Nº 75/2013, e será efetuada de acordo com o cronograma definido
pela respectiva Diretoria de Ensino, com início em 26/01/2015, conforme sua
I) Fase 1 – Unidade Escolar -
de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte
a) declarados estáveis nos
termos da Constituição Federal de 1988;
c) ocupantes de
II) Fase 2 – Diretoria de
Ensino - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na
III) Fase 2 – Diretoria de
a) Atribuição da carga
horária aos docentes contratados categoria “O” com contrato vigente 2015;
b) Atribuição da carga
horária aos candidatos à contratação – remanescentes do Concurso Público PEB II
2014 (homologado DOE 31/01/2014).
IV - A atribuição de classes
e aulas na Etapa II aos docentes e candidatos qualificados, em conformidade com
o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 7º e no § 1º do artigo 8º da Resolução SE Nº 75/2013 se processará na seguinte conformidade:
§ 1º – Unidade Escolar - Fase 1 – aos docentes da unidade escolar na
e) Contratados – categoria “O”, já atendidos na Etapa I, com aulas
atribuídas na respectiva unidade escolar;
f) Contratados – remanescentes do Concurso, já atendidos na Etapa I,
com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar.
a) Todos os docentes de que trata o inciso anterior, não atendida
totalmente nas unidades escolares, observada a mesma ordem;
§ 3º – Diretoria de Ensino - Fase 2 – atribuição para Projetos da
Pasta, observado o disposto no inciso IV do artigo 2º desta Portaria.
Artigo 4º - No caso de alguma das datas previstas nos incisos I a IV
do artigo 2º desta resolução recair em feriado no município sede da Diretoria
de Ensino, o evento poderá ser adequado, desde que seja amplamente divulgado.
Artigo 5º - A partir de 29/01/2015, as Diretorias de Ensino poderão
proceder à atribuição de classe/aulas nos termos do artigo 21 da Resolução SE Nº 75/2013, aos docentes cadastrados no período de inscrição
para atribuição de classes e aulas.
Parágrafo Único – Decorridas todas as fases previstas, as Diretorias
Regionais de Ensino que comprovadamente ainda apresentarem déficit de docentes
habilitados/ qualificados, poderão, a partir de 02/02/2015, abrir período de
cadastramento emergencial, nos termos da Resolução SE Nº 23/2012.
Artigo 6º - Caso não conste no Sistema a Qualificação necessária
para as aulas pretendidas, a atribuição das aulas somente poderá ocorrer
posteriormente à atualização do sistema de formação curricular, após nova
classificação e atualização do sistema de atribuição on line.
Artigo 7º - As turmas de ACDs que, ao final do ano letivo, estiverem
mantidas pelo Conselho de Escola, serão atribuídas no mês de março do ano
subsequente, depois de esgotadas as aulas regulares de Educação Física, no
processo inicial de atribuição de classes e aulas.
Artigo 8º - As aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem – PAA serão
atribuídas após o processo inicial de atribuição de classe/aulas, em período a
ser divulgado pela CGRH.
Artigo 9º - As aulas do Professor Auxiliar – PA serão atribuídas
após a avaliação do 1º bimestre, quando constatada a necessidade de
Artigo 10 - As aulas de LEM – Inglês, "Early Bird" somente
poderão ser atribuídas nas escolas elencadas na Resolução SE Nº 29/2014.
Artigo 11 - A atribuição de classe/ aulas deverá ser realizada pelas
unidades escolares/ Diretorias de Ensino de maneira tradicional, já utilizada
usualmente. A inclusão da atribuição no sistema on-line será realizada mediante
orientação a ser encaminhada em momento oportuno pela CGRH/ CIMA.
Artigo 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.256, DE 6 DE JANEIRO
sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual
para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão
Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Durante os 3 (três) primeiros
anos de efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório, que
equivale a 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício efetivamente
prestado, o servidor ingressante no cargo de Diretor de Escola, pertencente ao
Quadro do Magistério, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho e a
Curso Específico de Formação, instituído pela Lei Complementar nº 1.207, de 5
de julho de 2013. § 1º – No período de estágio probatório a que se refere o
“caput” deste artigo, o ingressante no cargo de Diretor de Escola, quando
ocupante estável de cargo das classes de docente, do Quadro do Magistério da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em regime de acumulação, poderá
afastar-se do exercício do cargo pertencente às classes de docente. § 2º – O
afastamento de que trata o § 1º deste artigo darse-á nos termos do inciso II do
artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, com prejuízo
de vencimentos, a pedido do servidor. § 3º – A Avaliação Especial de Desempenho
a que se refere o “caput” deste artigo visa a verificar a conformidade com as
competências e habilidades necessárias ao desempenho no cargo de Diretor de
Escola, com foco nos seguintes aspectos: 1 - comprometimento com o trabalho e
com a comunidade escolar; 2 - responsabilidade; 3 - capacidade de iniciativa e
liderança; 4 - eficiência na gestão educacional; 5 - produtividade; 6 - assiduidade;
7 - disciplina. § 4º – Os aspectos a que se refere o § 3º serão regulamentados
por decreto. § 5º – O Curso Específico de Formação de que trata o “caput” deste
artigo visa à capacitação profissional do Diretor de Escola, com foco no
desenvolvimento de competências técnicas, de liderança e gestão, e sua
aplicação no exercício do cargo, por meio da elaboração e implementação do
Plano de Gestão da Escola. § 6º – A aquisição de estabilidade, nos termos do
disposto no artigo 41 da Constituição Federal e artigo 127 da Constitui- ção
Estadual, fica condicionada ao desempenho satisfatório na Avaliação Especial de
Desempenho e no Curso Específico de Formação durante o período de estágio
probatório. § 7º – Ao término do período de estágio probatório, o afastamento de
que trata o § 1º deste artigo será automaticamente cessado. § 8º – Vetado.
Artigo 2º – A Avaliação Especial de Desempenho e o Curso Específico de Formação
serão definidos por comissões instituí- das para este fim, por ato do
Secretário da Educação. § 1º – As comissões de que trata o “caput” deste artigo
deverão: 1 - atuar de forma imparcial e objetiva, obedecendo aos princípios da
legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do
contraditório e da ampla defesa; 2 - ser constituídas por número ímpar de
membros. § 2º – As comissões de que trata o “caput” deste artigo serão
constituídas por servidores em exercício na Secretaria da Educação, que não
estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo
disciplinar. § 3º – As atividades dos membros das comissões de que trata o
“caput” deste artigo serão exercidas sem prejuízo das demais atividades
inerentes aos cargos ou funções de que são ocupantes. § 4º – Vetado. Artigo 3º
– Os demais critérios sobre o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de
Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Artigo 4º – Aos titulares do
cargo de Diretor de Escola, no exercício de suas atribuições, fica instituída a
Avaliação Periódica de Desempenho Individual - APDI. § 1º – A Avaliação
Periódica de Desempenho Individual – APDI de que trata o “caput” deste artigo é
um processo de verificação: 1 - do desempenho do servidor nas atribuições e nas
competências gestoras e de liderança requeridas para o exercício do cargo e
necessárias à elaboração e implementação do Plano de Gestão da Escola; 2 - dos
resultados das respectivas unidades escolares. § 2º – Aos servidores
ingressantes no cargo de Diretor de Escola, a Avaliação Periódica de Desempenho
Individual – APDI será aplicada a partir do cumprimento do estágio probatório.
Artigo 5º – A Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI terá
periodicidade anual, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
cada ano, e será consolidada a cada 3 (três) anos em parecer denominado
“Resultado do Ciclo Avaliativo”, que integrará o prontuário funcional do
Diretor de Escola. Artigo 6º – O Diretor de Escola que obtiver resultado
insatisfatório no “Resultado do Ciclo Avaliativo” da Avaliação Periódica de
Desempenho Individual – APDI integrará, obrigatoriamente, Programa de
Desenvolvimento Profissional a ser promovido pela Secretaria da Educação, sem
prejuízo do exercício de suas atribuições. § 1º – O Programa de Desenvolvimento
Profissional a que se refere o “caput” deste artigo deverá abordar,
especialmente, as dimensões da atuação do servidor que apresentaram
vulnerabilidade no “Resultado do Ciclo Avaliativo”. § 2º – O servidor de que
trata o “caput” deste artigo que não participar do Programa de Desenvolvimento
Profissional estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968. Artigo 7º – Os critérios da Avaliação Periódica de Desempenho
Individual – APDI, os Ciclos Avaliativos e o Programa de Desenvolvimento
Profissional serão fixados por ato do Secretá- rio da Educação. Artigo 8º –
Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das
classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na
Secretaria da Educação. § 1º – A gratificação de que trata o “caput” deste
artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua
cessação. § 2º – Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional
- GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente
administrativas. Artigo 9º – A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será
calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da
Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico – EV-CSP,
de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997,
e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de
julho de 2013, na seguinte conformidade: I – 35% (trinta e cinco por cento) para
Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; II – 40% (quarenta por cento) para
Dirigente Regional de Ensino. § 1º – Sobre o valor da Gratificação de Gestão
Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos
vencimentos, quando for o caso. § 2º – O valor da gratificação de que trata o
artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo
terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de
1/3 (um terço) de férias. § 3º – Sobre o valor da gratificação de que trata
este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Educacional - GGE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala,
nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas,
licença-gestante, licençaadoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por
lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais. Artigo 11 – Em caso de substituição, igual
ou superior a 15 (quinze) dias, os substitutos dos titulares de cargos de
Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino farão
jus à Gratificação de Gestão Educacional - GGE de que trata o artigo 8º desta
lei complementar, proporcional aos dias substituídos. Parágrafo único –
Aplica-se o disposto neste artigo aos substitutos de servidores designados para
o exercício das funções de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino. Artigo 12 – Fica vedada a percepção cumulativa da
gratificação instituída por esta lei complementar com a gratificação de
representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968, exceto quando incorporada. Artigo 13 – Para os atuais
servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da
Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação
de Gestão Educacional - GGE será computada no cálculo dos proventos, por
ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de
percebimento. Artigo 14 – Os requisitos para o provimento dos cargos de
Supervisor de Ensino das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério
estabelecidos no Anexo III, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº
836, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a redação constante no
Anexo que integra esta lei complementar. Artigo 15 – As despesas decorrentes da
consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação. Artigo 16 –
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de janeiro de 2015. Palácio dos
Bandeirantes, 6 de janeiro de 2015. GERALDO
ALCKMIN Herman
Jacobus Cornelis Voordwald Secretário da Educação Marcos
Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Renato
Villela Secretário da Fazenda Edson
Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil
RECURSOS HUMANOS Portaria CGRH-1, de 7-1-2015 Fixa datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos e
aulas do ano letivo de 2015, nos termos da Resolução SE 75/2013, alterada pela
Resolução SE 70, de 29-12-2014 A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos,
considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o
desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de
2015, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Após a entrega de documentos e a atualização dos registros
de que trata a Portaria CGRH nº 4, DOE 16/12/2014, darse-á a publicação da nova
classificação dos docentes candidatos à contratação que estará disponível, em
15/01/2015, no endereço: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet . Parágrafo único – O docente que se encontra na condição de aluno, caso
participe do processo de atribuição de classe/aulas deverá comprovar matrícula
e frequência no respectivo curso no momento da atribuição. Artigo 2º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino
Especial – SAPE com classes de educação especial exclusiva e aulas de sala de
recurso, na Etapa I, a docentes habilitados de que trata o § 1º do artigo 7º e
o artigo 8º da Resolução SE 75, de 28/11/2013, obedecerá ao seguinte
cronograma: I - dia 21-01-2015 - Fase 1- na Unidade Escolar, aos titulares de
cargo, para: a) Constituição de Jornada; b) Composição de Jornada; c) Ampliação
de Jornada; d) Carga Suplementar de Trabalho Docente. II – dia 22-01-2015 – MANHÃ - Fase 2 - Diretoria de Ensino, aos
titulares de cargo, não atendidos, parcial ou integralmente em nível de Unidade
Escolar, para: a) Constituição de Jornada, na seguinte ordem: a.1 - aos docentes não atendidos totalmente, na Fase 1; a.2 - aos
adidos em caráter obrigatório. b) Composição de Jornada, na seguinte ordem: b.1 - aos parcialmente
atendidos na constituição; b.2 - aos adidos, em caráter obrigatório. III – dia 22-01-2015 – TARDE - Fase 2 - Diretoria de Ensino - aos
titulares de cargo não atendidos na Unidade Escolar, para Carga Suplementar de
Trabalho Docente. IV – dia 23-01-2015 – MANHÃ - Fase 2 - Diretoria de Ensino, para: a) Designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, aos
titulares de cargo a.1 os docentes deverão apresentar classificação final
disponível no GDAE, para comprovar as habilitações/qualificações. Caso a
classificação do docente não esteja contemplada com as disciplinas de sua
habilitação, o mesmo não poderá ser atendido; b) Atribuição para o Centro de Estudos de Educação de Jovens e Adultos
– CEEJA, aos docentes que atuaram no Projeto em 2014, avaliados favoravelmente
e devidamente inscritos para 2015; c) Atribuição para o Centro de Estudos de Línguas – CEL, aos docentes
que atuaram no Projeto em 2014, avaliados favoravelmente e devidamente
inscritos para 2015; d) Atribuição Sistema Prisional e Fundação Casa; d.1 somente para
recondução dos docentes que atuaram nos referidos Projetos em 2014, avaliados
favoravelmente e devidamente inscritos para 2015; e) Recondução PMEC, Escola da Família e Sala de Leitura; e.1 somente
para recondução do docente avaliado favoravelmente em 2014, na mesma unidade ou
em outra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino, devidamente inscritos
para 2015. Parágrafo Único - As Diretorias de Ensino deverão comunicar à
Diretoria de Ensino/ unidade escolar de classificação do docente, que o mesmo
foi atendido na atribuição para designação nos termos do artigo 22 da LC 444/85
e demais atribuições previstas no inciso IV. Artigo 3º - A atribuição de
conforme trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE 75, de
28/11/2013, e será efetuada de acordo com o cronograma definido pela respectiva
Diretoria de Ensino, com início em 26/01/2015, conforme sua especificidade,
devendo ser amplamente divulgado e obedecendo à seguinte ordem: I) Fase 1 – Unidade Escolar - de carga horária aos docentes ocupantes de
função-atividade, na seguinte conformidade: a) declarados estáveis nos termos
b) celetistas; c) ocupantes de função-atividade. II) Fase 2 – Diretoria de Ensino - de carga horária aos docentes
ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade: a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988; b) celetistas; c) ocupantes de função-atividade. III) Fase 2 – Diretoria de Ensino, para: a) Atribuição da carga horária aos docentes contratados categoria “O”
com contrato vigente 2015; b) Atribuição da carga horária aos candidatos à contratação –
remanescentes do Concurso Público PEB II 2014 (homologado DOE 31-01-2014). IV - A atribuição de classes e aulas na Etapa II aos docentes e
candidatos qualificados, em conformidade com o disposto nos §§ 6º e 7º do
artigo 7º e no § 1º do artigo 8º da Resolução SE 75, de 28/11/2013 se
processará na seguinte conformidade: § 1º – Unidade Escolar - Fase 1 – aos
docentes da unidade escolar na seguinte ordem: a) Efetivos; b) Declarados estáveis pela Constituição Federal de 1988; c) Celetistas; d) Ocupantes de Função- Atividade; e) Contratados – categoria “O”, já atendidos na Etapa I, com aulas
atribuídas na respectiva unidade escolar; f) Contratados – remanescentes do Concurso, já atendidos na Etapa I,
com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar. § 2º – Diretoria de Ensino - Fase 2 – observada a sequência: a) Todos os docentes de que trata o inciso anterior, não atendida
totalmente nas unidades escolares, observada a mesma ordem; b) Candidatos à contratação. § 3º – Diretoria de Ensino - Fase 2 – atribuição para Projetos da
Pasta, observado o disposto no inciso IV do artigo 2º desta Portaria. Artigo 4º - No caso de alguma das datas previstas nos incisos I a IV do
artigo 2º desta resolução recair em feriado no municípiosede da Diretoria de
Ensino, o evento poderá ser adequado, desde que seja amplamente divulgado.
Artigo 5º - A partir de 29/01/2015, as Diretorias de Ensino poderão proceder à
atribuição de classe/aulas nos termos do artigo 21 da Resolução SE 75, de
28/11/2013, aos docentes cadastrados no período de inscrição para atribuição de
classes e aulas. Parágrafo Único – Decorridas todas as fases previstas, as
Diretorias Regionais de Ensino que comprovadamente ainda apresentarem déficit
de docentes habilitados/ qualificados, poderão, a partir de 02/02/2015, abrir
período de cadastramento emergencial, nos termos da Resolução SE 23/2012. Artigo 6º - Caso não conste no Sistema a Qualificação necessária para
as aulas pretendidas, a atribuição das aulas somente poderá ocorrer
classificação e atualização do sistema de atribuição on line. Artigo 7º - As turmas de ACDs que, ao final do ano letivo, estiverem
processo inicial de atribuição de classes e aulas. Artigo 8º - As aulas do Projeto Apoio à Aprendizagem – PAA serão
atribuídas após o processo inicial de atribuição de classe/ aulas, em período a
ser divulgado pela CGRH. Artigo 9º - As aulas do Professor Auxiliar – PA serão atribuídas após a
avaliação do 1º bimestre, quando constatada a necessidade de recuperação. Artigo 10 - As aulas de LEM – Inglês, "Early Bird" somente
poderão ser atribuídas nas escolas elencadas na Resolução SE 29/2014. Artigo 11 - A atribuição de classe/ aulas deverá ser realizada pelas
orientação a ser encaminhada em momento oportuno pela CGRH/ CIMA. Artigo 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário. Postado por

References: Artigo 1
 artigo 12

Artigo 2
 artigo 10

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 8

artigo 22
 artigo 22

Artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 21

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 1

artigo 64
 artigo 41
 artigo 127

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 32

artigo 8
 artigo 1
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 135
 Artigo 13
 artigo 3
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 22
 Artigo 3
 artigo 7
 artigo 8

artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 4

artigo 2

Artigo 5
 artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12