Source: http://docplayer.com.br/10595873-Regulamento-geral-do-projeto-hortas-da-vila.html
Timestamp: 2020-02-28 11:39:03+00:00

Document:
Regulamento Geral do Projeto Hortas da Vila - PDF Download grátis
Download "Regulamento Geral do Projeto Hortas da Vila"
Giulia de Mendonça Oliveira
1 Regulamento Geral do Projeto Hortas da Vila Preâmbulo O Presente Regulamento é elaborado no âmbito de uma parceria constituída entre a ADAE Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura, Município da Batalha e Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha, baseada nos seguintes pressupostos: a) A atividade agrícola, na forma de hortas, é uma atividade que permite uma melhoria da qualidade ambiental; b) Nos municípios urbanos e periurbanos, a horticultura torna-se ainda mais relevante para a melhoria da qualidade de vida na forma do incremento do potencial de fertilidade do solo, no aumento da biodiversidade e, consequentemente, do maior equilíbrio da estrutura ecológica, proporcionando uma melhoria do rendimento familiar; c) Estes espaços comuns têm também um enorme potencial sociocultural, permitindo um incremento da qualidade de vida dos seus utilizadores. Deste modo, o Projeto Hortas da Vila, visa criar um novo espaço de horticultura inserido numa área verde, cuja manutenção seja participada, fomentando o espírito comunitário, a entre ajuda e o acesso a alimentos de qualidade por parte da população que tem predisposição ou necessidade para a prática deste tipo de atividade. Faz sentido, pelo exposto, potenciar nestes espaços a agricultura tradicional, como forma de garantir, a sustentabilidade ambiental bem como a produção de espécies vegetais/hortícolas mais saudáveis para os horticultores, com especial objetivo para o auto consumo. O Projeto Hortas da Vila contempla ainda uma forte componente educativa, proporcionando a Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura (ADAE) apoio formativo sobre técnicas de agricultura tradicional, compostagem e promoção ambiental com culturas mais adequadas aos solos e climas da região. Artigo 1º Objeto e Âmbito O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição, participação e funcionamento do Projeto Hortas da Vila do Concelho da Batalha, adiante designado por Hortas da Vila. Artigo 2º Objetivos
2 Os principais objetivos das Hortas da Vila são: a) Fomentar a prática da horticultura tradicional como atividade de lazer, ou rendimento complementar, com o apoio técnico da ADAE na área das boas práticas agrícolas, informação sobre culturas, sementeiras e fertilizantes; b) Promover o aumento do rendimento familiar das famílias do Concelho da Batalha, sendo-lhes atribuído um talhão de forma gratuita, para fins exclusivamente de cultivo de espécies hortícolas, aromáticas ou florícolas; c) Promover, desta forma, o acesso a uma alimentação saudável, com produtos vegetais provenientes de agricultura tradicional; d) Responder às necessidades de contacto, da população, com o espaço rural; e) Sensibilizar e educar a população para o respeito e defesa pelo ambiente; f) Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo; g) Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar relativamente às questões dos resíduos domésticos; h) Promover valores e/ou atividades que se insiram no espírito refletido nas alíneas anteriores. i) Promover e sensibilizar o respeito pela profissão agrícola. Artigo 3º Conceitos No âmbito do presente Regulamento entende-se por: Horta Terreno cedido gratuitamente pela ADAE em parceria com o Município da Batalha e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha, composto por talhões destinados à prática agrícola, equipado com infraestruturas de apoio e equipamentos. O terreno disponibilizado apresenta uma área total de 5725 m2 e localiza-se na EN356, na Batalha, propriedade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha. Áreas de grupo espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum, a serem frequentados por um grupo, de no máximo 4 utilizadores, podendo cada um utilizar de forma autónoma as suas ferramentas. Utilizador(a) / Horticultor (a) pessoa a quem é atribuído um talhão, que o utiliza para cultivo e o mantém, segundo as boas práticas e os princípios de responsabilidade presentes neste regulamento. Gestor A ADAE é responsável pela gestão do espaço e atividades promovidas no âmbito do projeto. Grupo de utilizadores conjunto de horticultores que partilham equipamentos e infraestruturas de utilização comum. Talhão parcelas de terreno com aproximadamente 60 m2 cultiváveis, marcados e atribuídos pelos responsáveis do projeto, ADAE e Câmara Municipal da Batalha, respetivamente. Cada talhão pode ser partilhado entre o utilizador inscrito e o seu agregado familiar, familiares inscritos na ficha de candidatura, cumprindo estes, os mesmos deveres e direitos do presente regulamento Zona de circulação área entre os talhões que permite a circulação na horta, facilitando o acesso aos talhões sem degradar os
3 talhões envolventes. Estas zonas devem estar desimpedidas e em bom estado de conservação, sendo assegurada pelos utilizadores a sua manutenção. Artigo 4.º Destinatários Pode candidatar-se a Utilizador (a)/horticultor (a) das Hortas da Vila, qualquer residente, preferencialmente no Concelho da Batalha, de idade adulta, que demonstre interesse pela utilização das boas práticas ambientais e agrícolas. Artigo 5º Seleção dos Utilizadores 1- A Entidade parceira, Câmara Municipal da Batalha, através da Rede Social, em conjunto com a ADAE fará a seleção dos munícipes, que se enquadrem, preferencialmente nas seguintes situações: 1.1. Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI); 1.2. Desempregados; 1.3. Famílias numerosas (> = 6 elementos); 1.4. Idosos (> = 65 anos); 1.5. Outros. 2 - Será disponibilizado um talhão por agregado familiar de forma gratuita. Artigo 6.º Candidaturas 1 - As candidaturas serão efetuadas através da Ficha de Candidatura apresentada em anexo ao presente Regulamento (anexo I). 2 - As candidaturas só serão válidas mediante preenchimento das ficha de candidatura, assim como os elementos solicitados pela Câmara Municipal da Batalha em parceria com a ADAE. 3 - Os beneficiários do RSI e os desempregados terão de apresentar para efeitos de realização de candidatura à atribuição dos talhões, os devidos comprovativos da Segurança Social e do Instituto de Emprego e Formação profissional (IEFP), respetivamente, sob pena de tal situação não ser considerada aquando da análise da documentação. Artigo 7º Organização das Hortas
4 A ADAE e a Câmara Municipal da Batalha disponibilizam aos utilizadores, os seguintes recursos e equipamentos: a) Talhões; b) Áreas de grupo; c) Áreas de passagem; d) Pontos de água coletivos e Reservatório de água; e) Local de armazenagem de resíduos (Lixos e Compostagem); f) Estacionamentos, Artigo 8º Direitos dos Utilizadores 1 - Utilizar um talhão de terreno cultivável, com aproximadamente 60 m2, para a prática de agricultura tradicional. 2 - Acesso a uso comum de recursos e espaço, para a prática da atividade agrícola (compostor, sistemas de água, estacas, área de armazenamento, áreas de estar e lazer, entre outras); 3 - Usufruir de apoio técnico e formação prestados pela ADAE, em função da disponibilidade de segundos. 4 - A utilizar o composto resultante do processo de compostagem realizado, de acordo com as regras a definir. Artigo 9º Deveres dos Utilizadores Os Utilizadores têm o dever e responsabilidade de: a) Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade e segurança do talhão de sua responsabilidade; b) Manter em boas condições quaisquer equipamentos de uso comum, tais como os compostores, sistemas de água, entre outros; c) Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social; d) Utilizar racionalmente os recursos, tais como água e o composto; e) Não utilizar sistemas de rega automática; f) Zelar pela qualidade dos produtos cultivados, sem deixar que os mesmos ocupem áreas comuns ou áreas de outros talhões; g) Utilizar apenas técnicas e produtos de agricultura tradicional; h) Não levar animais para a horta, excepto cães guia; i) Praticar corretamente as técnicas de compostagem; j) Não construir ou edificar qualquer estrutura; k) Dentro das hortas, não jogar à bola, utilizar bicicletas e skates ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço, ou os
5 produtos da agricultura; l) Manter o talhão sempre cultivado / preparado; m) Não ceder a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, o seu talhão; n) Comunicar à Câmara Municipal ou à ADAE qualquer anomalia que implique o não cumprimento dos direitos e deveres dos utilizadores, presentes neste Regulamento. Artigo 10º Produtos cultivados 1 - O utilizador pode cultivar qualquer conjunto de produtos, tais como vegetais, ervas aromáticas, medicinais, ou flores potenciando as consociações dos produtos de acordo com os princípios das boas práticas em agricultura. 2 - Os produtos e sementes são para autoconsumo, troca com outros utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura. 3 - É estritamente proibido e causa de expulsão do presente projeto, constituído motivo para participação da ADAE e pelo Município da Batalha às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas. Artigo 11º Acordo de Utilização 1 - Uma vez admitida a candidatura, o utilizador obriga-se à aceitação do presente Regulamento e à assinatura do Acordo de Utilização (anexo II). 2 - O Acordo de Utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento, será válido por um ano, a contar da data da sua assinatura, sendo passível a sua renovação por iguais períodos, automáticamente desde que nenhuma das partes o denuncie, com pelo menos dois meses de antecedência. 3 - O Acordo de Utilização prevê a renúncia a qualquer indemnização por quaisquer benfeitorias, assim como o Termo de Responsabilidade, no qual os utilizadores assumem total responsabilidade sobre acidentes pessoais e com terceiros. 4 - A ADAE pode em qualquer altura, rescindir o Acordo de Utilização, caso considere que não estão a ser cumpridos os deveres previstos neste regulamento. 5 - O utilizador pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização e deixar de utilizar o espaço disponibilizado, devendo informar com a antecedência mínima de dois meses. Nestes casos, o talhão terá de ser deixado limpo e desimpedido pelo utilizador cessante. Artigo 12º
6 Fiscalização e Penalidades 1 - A fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete à entidade coordenadora do projeto Hortas da Vila - ADAE, em parceria com o Município da Batalha. 2 - O incumprimento pelo utilizador do disposto neste regulamento, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização. 3 - Nos casos previstos no número anterior o utilizador é responsável pelo pagamento à entidade coordenadora de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos. Artigo 13º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e lacunas detetadas na aplicação do presente Regulamento serão devidamente apreciadas pela ADAE e pela Câmara Municipal da Batalha, cabendo-lhe as consequentes tomadas de decisão. Artigo 14º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte à data de sua aprovação. Batalha, 27 de maio de 2015

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14