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Timestamp: 2020-08-07 01:46:05+00:00

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AFT 13 Administrativo EXE Fabiano Aula 06 | Ação de Classe | Companhia Pública
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--------------------------------------------------------------------------------------------------Ol! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de comearmos a tratar de alguns assuntos mais espinhosos, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o contedo da aula, perceba que as bancas examinadoras tm o hbito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal em suas questes, j que no existe uma lei especfica regulando os citados temas. Assim, encontrando qualquer dificuldade na assimilao do contedo, fique vontade para recorrer ao frum de dvidas, pois, certamente, todas as perguntas enviadas sero respondidas. No mais, bons estudos!
Conte comigo sempre que precisar! Fabiano Pereira fabianopereira@pontodosconcursos.com.br
"O sonho e a esperana so dois calmantes que a natureza concede ao ser humano." (Frederico I)
--------------------------------------------------------------------------------------------------QUESTES COMENTADAS - CONTROLE DA ADMINISTRAO (Perito Mdico Previdencirio/INSS 2010/CESPE) Acerca do controle e responsabilizao da administrao, julgue o prximo item. 01. No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judicirio apreciar a regularidade do procedimento luz dos princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incurses no mrito administrativo, mesmo porque a CF assegura que no se excluir da apreciao jurisdicional ameaa ou leso a direito. No julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurana n 13.169/DF, a Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJMG), do Superior Tribunal de Justia, afirmou que em regra, no controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judicirio apreciar apenas a regularidade do procedimento, luz dos princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, razo por que no h como proceder a incurses no mrito administrativo. Aprecia-se, to-somente, o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal, ou seja, a sua conformidade com a lei, com o ordenamento jurdico. Assertiva incorreta. (Oficial Tcnico de Inteligncia Direito/ABIN 2010/CESPE) Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situao hipottica, referente prescrio administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada. 02. Foi proposta, em 5/6/1998, ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilcito praticado na sua gesto. Na ao, foram requeridos no apenas a sua condenao por ato de improbidade, mas tambm o ressarcimento dos danos causados ao errio. O trmino do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situao, de acordo com a Lei n. 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justia (STJ), o ex-prefeito no poder ser punido pelo ato de improbidade, j prescrito, mas no ficar impune da condenao pelos danos causados ao errio, que so imprescritveis. O art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa afirma que as aes destinadas a levar a efeitos as sanes previstas em seu texto podem ser propostas at cinco anos aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana. Como a ao civil pblica por ato de improbidade administrativa somente foi proposta em 05/06/1998, isto , mais de cinco aps o trmino do mandato eletivo, o ex-prefeito realmente no poder ser punido pelo ato de improbidade.
--------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, o 5, do artigo 37, da CF/1988, prev que a lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. Assim, como possvel constatar, as aes civis de ressarcimento ao errio so imprescritveis, ao contrrio das aes penais e administrativas, o que torna correta a assertiva. 03. Um servidor pblico federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratrias que no lhe foram devidamente pagas no perodo de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por deciso publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ao condenatria, em 12/5/2009. Nessa situao, de acordo com o que dispe o Decreto n. 20.910/1932, as referidas parcelas no esto prescritas. O art. 1 do Decreto n 20.910/1932 dispe que as dvidas passivas da Unio, dos Estados e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso apresentado pela questo, os direitos reivindicados pelo servidor se originaram entre 02/07/2003 a 31/12/2004, portanto, a data limite para a propositura de ao judicial, sem a possibilidade de prescrio no montante das parcelas remuneratrias, seria 02/07/2008. Como a ao foi proposta antes da referida data, isto , em 05/06/2008, nenhuma parcela encontra-se prescrita, o que torna correta a assertiva. 04. Em 6/6/1994, Paulo, servidor pblico federal, praticou determinada infrao disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apurao do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demisso de Paulo. Nessa situao, no ocorreu a prescrio da pretenso punitiva da administrao pblica. De incio, importante esclarecer que o inc. I, do art. 142, da Lei 8.112/1990, prev que a ao disciplinar quanto s infraes punveis com demisso prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, se a infrao praticada por Paulo foi descoberta em 10/05/2000, a Administrao teria at o dia 10/05/2005 para processar e punir o servidor. Entretanto, com a instaurao do processo administrativo em
--------------------------------------------------------------------------------------------------05/05/2005 (antes da data limite), ocorreu a interrupo do prazo prescricional, isto , o prazo de 5 (cinco) anos comeou a ser contado novamente, porm, somente a partir do trmino do prazo legal que a Administrao teria para concluir o processo administrativo disciplinar aps a sua instaurao (140 dias). Essa previso consta expressamente no 3, do art. 142, da Lei 8.112/90, ao estabelecer que a abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. Como o prazo mximo para a concluso do processo administrativo disciplinar de cento e vinte dias aps a sua instaurao (60 + 60), e o prazo para a autoridade competente proferir a sua deciso de vinte dias, conclui-se que o processo instaurado para aplicao da penalidade de demisso deveria ser finalizado em, no mximo, cento e quarenta dias (60+60+20). Desse modo, interrompido o prazo prescricional (o que zera a contagem do prazo) com a abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar, o novo prazo de 5 (cinco) anos apenas comea a ser contado depois de 140 (cento e quarenta) dias aps a instaurao do processo disciplinar. Diante do que foi exposto no texto da questo, como o processo administrativo foi instaurado em 05/05/2005, o novo prazo de prescrio de 5 (cinco) anos somente voltar a ser contado depois de 140 (cento e quarenta) dias, isto , a partir do dia 23/09/2005. Perceba que o caput da questo afirma que a penalidade de demisso foi aplicada no dia 10/09/2010, portanto, antes de vencer o prazo prescricional imposto Administrao para processar e punir o servidor pblico, o que torna correta a assertiva. (Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) Com relao aos atos administrativos e ao controle da administrao pblica, julgue o item a seguir. 05. O Tribunal de Contas rgo que auxilia o Poder Legislativo no exerccio do controle financeiro externo da administrao pblica. Por ter funo de carter administrativo, suas decises podero ser submetidas ao controle judicial. O inc. XXXV, do artigo 5, da CF/1988, afirma que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Trata-se do princpio da inafastabilidade da jurisdio ou princpio do amplo acesso ao Poder Judicirio. Assim, sempre que algum tiver um direito violado ou ameaado de violao, poder recorrer ao Poder Judicirio requerendo providncias de modo a afastar uma leso ou possibilidade de leso a direito.
--------------------------------------------------------------------------------------------------Todos os atos prejudiciais aos interesses individuais e coletivos podem ser apreciados pelo Poder Judicirio, inclusive os atos e decises dos Tribunais de Contas, que realmente se caracteriza como um rgo auxiliar do Poder Legislativo. Assertiva correta. (Administrador/DENTRAN ES 2010/CESPE) A respeito da responsabilidade civil e do controle da administrao pblica, julgue os itens subsecutivos. 06. A legitimidade ativa para a propositura de ao popular um dos institutos jurdicos responsveis pelo controle da administrao pblica privativa do Ministrio Pblico. O inc. LXXIII, do art. 5, da CF/1988, afirma que qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. O texto constitucional claro ao afirmar que a ao popular somente pode ser proposta por cidado, isto , aquele que ostenta a qualidade de eleitor. Assim, deve ficar claro que o Ministrio Pblico no parte legtima para a propositura da referida ao judicial, assim como os estrangeiros, pessoas jurdicas e demais pessoas que no possam comprovar o status de eleitor. Assertiva incorreta. 07. O controle que a Controladoria Geral da Unio exerce sobre o Ministrio dos Transportes denomina-se controle externo. Ao contrrio do que consta na assertiva, a CGU exerce controle interno sobre o Ministrio dos Transportes, o que invalida completamente o seu texto. O controle externo ocorre quando o controle dos atos administrativos exercido por um Poder diferente daquele responsvel pela sua edio (o que no o caso, j que a CGU e o Ministrio dos Transportes integram a estrutura do mesmo Poder, isto , do Executivo). So vrios os exemplos que podem ser apresentados, entre eles a anulao de um ato administrativo do Poder Executivo pelo Poder Judicirio; o controle realizado pelos Tribunais de Contas sobre os atos do Executivo e do Judicirio; o julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da Repblica (artigo 49, V, CF/88), entre outros. (Defensor Pblico/DPE BA 2010/CESPE) A respeito do controle da administrao pblica federal, julgue o item abaixo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------08. No exerccio do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal. O inc. II, do art. 71, da CF/1988, dispe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. Perceba que o julgamento das contas dos administradores pblicos no de competncia do Congresso Nacional, mas sim do Tribunal de Contas da Unio, o que invalida o texto da assertiva. (Promotor de Justia Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada) Acerca do processo administrativo e do controle da administrao, julgue os itens seguintes. 09. O controle judicial da administrao sempre posterior; somente depois que os atos administrativos so produzidos e ingressam no mundo jurdico que o Poder Judicirio atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho afirma que a regra geral a de que o controle judicial posterior (a posteriori). Depois que os atos administrativos so produzidos e ingressam no mundo jurdico que o Judicirio atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade, ou no, dos atos. Todavia, informa o professor que h algumas situaes especiais que admitem um controle prvio do Judicirio (a priori). Esse controle, porm, no deve ser entendido como uma forma de o Judicirio fazer a averiguao prvia de tudo o que est a cargo da Administrao, mas sim como o meio de evitar que direitos individuais ou coletivos sejam irreversivelmente ofendidos, vale dizer, sem que haja a possibilidade de o ofendido ver restaurada inteiramente a legalidade. O fundamento desse controle se encontra no prprio art. 5, XXXV, da CF, que garante o indivduo contra leso ou ameaa de leso a direito. Assertiva incorreta. 10. O controle por vinculao tem carter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalizao e de reviso atribudo a uma pessoa e exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
--------------------------------------------------------------------------------------------------Controle por vinculao ou controle finalstico aquele exercido externamente pelas entidades da Administrao Direta (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal) em relao s entidades da Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista). No existe relao de subordinao entre as entidades da Administrao Direta e entidades da Administrao Indireta, pois estas esto apenas vinculadas s primeiras. Assim, no h como se falar em controle hierrquico, mas sim em controle por vinculao de uma pessoa da Administrao Direta em relao a pessoa diversa da Administrao Indireta. Assertiva correta. 11. No exerccio de controle de natureza poltica, o Congresso Nacional dispe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judicirio que exorbitem do poder regulamentar. Prev o artigo 49, V, da Constituio Federal, que cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. Trata-se de um mecanismo criado pelo prprio texto constitucional com o objetivo de conter eventuais excessos do Presidente da Repblica na edio de decretos regulamentares ou leis delegadas. Em nenhum momento a Constituio Federal menciona a possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos editados pelo Poder Judicirio, portanto, assertiva incorreta. 12. (Agente Administrativo/DPU 2010/CESPE) Acerca do controle exercido sobre a administrao direta e indireta, assinale a opo correta. A) As fundaes, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista no se submetem fiscalizao do TCU, apenas superviso ministerial. B) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista submetem-se fiscalizao do TCU, independentemente de sua criao por lei. C) As fundaes, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista submetem-se fiscalizao do TCU, desde que criadas por lei. D) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista submetem-se fiscalizao do TCU, desde que possuam servidores celetistas e tambm estatutrios em seu quadro de pessoal. E) Por serem parte da administrao indireta, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista no se submetem fiscalizao do TCU.
--------------------------------------------------------------------------------------------------No julgamento do Mandado de Segurana n 25.092-5/DF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administrao indireta, esto sujeitas fiscalizao do Tribunal de Contas, no obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. Assim, analisando-se as alternativas apresentadas pela questo, constata-se que somente o texto contido na letra B pode ser marcado como resposta. O fato de ter conter a expresso independentemente de sua criao por lei, por si s, no invalida o texto da assertiva, pois leva ao entendimento de que qualquer tipo de empresa pblico ou sociedade de economia mista submete-se ao controle do TCU, independentemente de eventuais discusses sobre a criao dessas entidades. 13. (Agente Administrativo/DPU 2010/CESPE) Determinado servidor requereu indenizao por anistia h aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situao, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual no contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parmetro os princpios que regem o processo administrativo, em no havendo prazo especfico, A) a administrao deve motivar o atraso em prazo de at trinta dias e, ento, decidir quando lhe for mais conveniente e oportuno. B) a administrao julgar quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessria a justificativa do atraso, tendo em vista o princpio da legalidade estrita. C) a administrao julgar quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princpio da motivao. D) a administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, no sendo possvel a prorrogao. E) a administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada. O art. 49 da Lei de Processo Administrativo Federal dispe que concluda a instruo de processo administrativo, a Administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada. Assim, dentre as alternativas apresentadas, somente a letra E pode ser marcada como resposta da questo. (Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) A respeito das diversas formas de controle sobre a administrao pblica, julgue os itens seguintes.
--------------------------------------------------------------------------------------------------14. de competncia exclusiva da Cmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. Nos termos do inc. V, art. 49, da CF/1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa, o que invalida o texto da assertiva.
15. Compete ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas. O art. 70 da Constituio Federal preceitua que a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assertiva incorreta. 16. Uma vez constitudas comisses parlamentares de inqurito, pela Cmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apurao de fato determinado e com prazo certo, esses rgos tero poderes prprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptao telefnica. No julgamento do Mandado de Segurana n 23.639/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quebra do sigilo fiscal, bancrio e telefnico de qualquer pessoa sujeita a investigao legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comisso Parlamentar de Inqurito, desde que esse rgo estatal o faa mediante deliberao adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoo dessa medida extraordinria. Perceba que o voto do Ministro Celso de Mello se referiu apenas possibilidade de Comisso Parlamentar de Inqurito quebrar o sigilo telefnico, o que no inclui a possibilidade de autorizar interceptao telefnica, que so situaes distintas. Como conseqncia da quebra do sigilo telefnico, a CPI ter acesso aos registros existentes na companhia telefnica sobre as ligaes realizadas pelo investigado, dados cadastrais, data e durao de chamadas, nmeros de telefones para os quais o investigado ligou etc. Por outro lado, as interceptaes telefnicas, que somente podem ser autorizadas ou determinadas pelo Poder Judicirio nos termos e limites previstos legalmente,
--------------------------------------------------------------------------------------------------possibilitam o acesso ao teor das conversas telefnicas realizadas entre os investigados (por isso incide a reserva de jurisdio). Em seu voto, o Ministro Celso de Mello afirmou ainda que o princpio constitucional da reserva de jurisdio - que incide sobre as hipteses de busca domiciliar (CF, art. 5, XI), de interceptao telefnica (CF, art. 5, XII) e de decretao da priso, ressalvada a situao de flagrncia penal (CF, art. 5, LXI)- no se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matria, e por efeito de expressa autorizao dada pela prpria Constituio da Repblica (CF, art. 58, 3), assiste competncia Comisso Parlamentar de Inqurito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. Diante do exposto, deve ser considerada incorreta a assertiva, pois, nos termos do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, as Comisses Parlamentares de inqurito no podem ordenar busca domiciliar e interceptao telefnica. 17. A Cmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comisses, podero convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de rgos diretamente subordinados presidncia da Repblica para prestarem, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausncia sem justificao adequada. Essa prerrogativa consta expressamente no art. 50 da Constituio Federal, portanto, assertiva correta. 18. No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsvel pela emisso de parecer que autorize a realizao de ato que importe leso ao errio tambm pode ser responsabilizado pelo contedo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido consultoria, com parecer favorvel ou contrrio, tornando o parecerista tambm responsvel pelo ato, pois somente poderia pratic-lo de forma diversa da apresentada consultoria se o submetesse a novo parecer. Para o STF, lcito concluir que abusiva a responsabilizao do parecerista luz de uma alargada relao de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao errio. Salvo demonstrao de culpa ou erro grosseiro, submetida s instncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais prprias, no cabe a responsabilizao do advogado pblico pelo contedo de seu parecer de natureza meramente opinativa (MS 24.631/DF, DJ 01/02/2008). Assertiva incorreta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------(Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Acerca do controle jurisdicional na administrao pblica brasileira, julgue os itens seguintes. 19. Nos casos em que a fazenda pblica lesionar o direito de particular, a pretenso tutela desse mesmo direito poder ficar impossibilitada em virtude da inrcia do seu titular por longos perodos. Em regra, de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de aes contra a fazenda pblica, sendo que, nas relaes de trato sucessivo, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atingir apenas as prestaes vencidas antes do quinqunio anterior propositura da ao. O art. 1 do Decreto Federal 20.910/1932 realmente prev que as dvidas passivas da Unio, dos Estados e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, a Smula 85 do Superior Tribunal de Justia estabelece que nas relaes jurdicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do qinqnio anterior propositura da ao. Assertiva correta. 20. O sistema de smulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n. 45/2004, envolve o controle judicirio sobre atos da administrao, na medida em que seus enunciados tm fora vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hiptese sofre essa vinculao, para que se evite o chamado engessamento das leis. O art. 103-A da Constituio Federal afirma que o Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Apesar da clareza do dispositivo constitucional, perceba que o texto da assertiva afirmou que o Poder Legislativo, em nenhuma hiptese, sofrer os efeitos da vinculao emanados da smula, o que no verdade. Os efeitos vinculantes das smulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal somente no alcanam o Poder Legislativo em relao sua funo tpica de legislar, isto , de criar leis. No exerccio da funo administrativa, que atpica, o Poder Legislativo deve obedincia a todas as smulas vinculantes editadas pelo STF, o que invalida o texto da assertiva.
--------------------------------------------------------------------------------------------------21. Atos polticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cpula do pas, no uso de sua competncia constitucional, no so propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles no tm parmetros prvios de controle, permitindo a conduo das polticas, diretrizes e estratgias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ao, todas elas legtimas. Por essas razes, no se sujeitam a controle jurisdicional. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho afirma que a doutrina j se pacificou no sentido de que mesmo tais atos so sujeitos a controle pelo Poder Judicirio quando ofendem direitos individuais ou coletivos, por estarem eivados de algum vcio de legalidade ou constitucionalidade. Aqui o problema no diz respeito ao contedo e ao motivo dos atos, mas sim a elementos que no podem deixar de ser fiscalizados, porque nesse caso preleva o princpio da legalidade e da supremacia da Constituio. A vedao ao controle limita-se apenas valorao dos motivos dos atos por situar-se na esfera privativa do agente governamental. Assertiva incorreta. 22. Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realizao do controle judicial da administrao o mandado de injuno, medida hbil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessria e indispensvel ao exerccio de qualquer direito seu. O inc. LXXI, do art. 5, da CF/1988, dispe que conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. Como possvel constatar, o mandado de injuno no medida hbil para que o postulante obtenha, em um caso em concreto, a disciplina necessria para o exerccio de qualquer direito, mas somente aqueles relativos nacionalidade, soberania e cidadania, o que invalida o texto da assertiva. 23. (Conhecimentos bsicos/Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 2010/CESPE) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio, no que diz respeito legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida mediante controle externo A) pela Advocacia Geral da Unio. B) pelo Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. C) pelo Poder Judicirio. D) pela Controladoria Geral da Unio. E) pela Procuradoria Geral da Repblica.
--------------------------------------------------------------------------------------------------O art. 70 da CF/1988 dispe que a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Por outro lado, afirma o art. 71 que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, o que impe a marcao da letra B como resposta da questo. (Procurador/TCE BA 2010/CESPE) Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue o item seguinte. 24. Orientado pelos princpios do contraditrio e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se regularidade do procedimento, sem exame do mrito do ato administrativo. O texto da assertiva est em conformidade com o entendimento da doutrina majoritria, que impe o mrito administrativo como um limite atuao jurisdicional, salvo nos casos em que houver expresso violao ao texto legal. Assertiva correta. (Analista Judicirio rea judiciria/TRE BA 2010/CESPE) Quanto ao controle da administrao pblica, julgue o item seguinte. 25. O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administrao pblica limita-se s hipteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituies estaduais. Os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo nos informam que o controle legislativo, ou parlamentar, o exercido pelos rgos legislativos ou por comisses parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo. O controle parlamentar, em respeito ao princpio da independncia e harmonia dos Poderes, clusula ptrea de nosso ordenamento, insculpido no art. 2 da CF/1988, somente se verifica nas situaes e nos limites expressamente previstos no prprio texto constitucional. Assim, o erro da assertiva est no fato de ter afirmado que as constituies estaduais tambm podem prever formas especficas de controle legislativo sobre os atos da administrao pblica, o que no verdade. (Tcnico Judicirio/TRE BA 2010/CESPE) Julgue o seguinte item, acerca do controle e da responsabilizao da administrao.
--------------------------------------------------------------------------------------------------26. O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da Unio, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio, alcana a administrao direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da Unio. O inc. III, do art. 71, da CF/1988, dispe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. Assertiva correta. (Tcnico Judicirio/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) A respeito do controle da administrao, julgue os itens seguintes. 27. Controle de mrito aquele em que o rgo controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurdica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinria. No controle de mrito, no se analisa a conformidade da conduta administrativa com uma norma jurdica vigente e eficaz (a lei), mas sim a sua convenincia e oportunidade. O objetivo verificar se aquilo que mais conveniente e oportuno, mais adequado ou mais justo est sendo adotado para que a Administrao Pblica possa alcanar os seus fins. no controle de legalidade ou legitimidade que se verifica a conformidade da conduta ou ato administrativo com o direito vigente. Constatando-se a incompatibilidade da ao ou omisso administrativa com a lei ou princpios gerais do Direito, a reviso da conduta ou do ato medida que se impe. Assertiva incorreta. 28. Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo exercido apenas pelo Poder Judicirio, ele se caracteriza como um controle externo, e no interno. Quando os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio esto analisando a legalidade de seus prprios atos, tem-se o controle interno de legalidade. Por outro lado, quando a legalidade dos atos editados por um poder est sendo analisada por outro poder, ocorre o controle externo de legalidade. Quando o Poder Judicirio julga mandado de segurana impetrado em face de ato administrativo supostamente ilegal, editado por agente do Poder Executivo, exerce o controle externo. Entretanto, quando a Corregedoria de Justia anula ato administrativo praticado por autoridade judiciria, ocorre o controle interno de legalidade. Assertiva incorreta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------29. Denomina-se controle por vinculao, e no por subordinao, o controle exercido por um ministrio sobre uma autarquia cujas atribuies lhe so afetas. Controle por vinculao ou controle finalstico aquele exercido externamente pelas entidades da Administrao Direta (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal) em relao s entidades da Administrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista). Assertiva correta. 30. O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administrao pblica de carter exclusivamente poltico. Diferentemente do que consta no texto da assertiva, deve ficar claro que o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administrao pblica desmembra-se em poltico e financeiro. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que o controle poltico abrange aspectos ora de legalidade, ora de mrito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza poltica, j que vai apreciar as decises administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e convenincia diante do interesse pblico. Por outro lado, o controle financeiro est previsto nos artigos 70 a 75 da Constituio Federal, materializando-se na fiscalizao contbil, financeira e oramentria os rgo e entidades da Administrao Pblica. 31. Segundo a CF, o controle externo da administrao pblica federal exercido pelo Tribunal de Contas da Unio, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicao de subvenes e renncia de receitas. O art. 70 da Constituio Federal preceitua que a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assertiva incorreta. (Analista Judicirio rea judiciria/TRT 21 Regio 2010/CESPE) Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte. 32. O recurso hierrquico imprprio deve ser dirigido autoridade de outro rgo no integrado mesma hierarquia do rgo que proferiu o ato. Recursos hierrquicos imprprios so aqueles endereados a autoridades ou rgos que no so hierarquicamente superiores queles responsveis pela edio do ato ou deciso que se deseja impugnar. Podemos
--------------------------------------------------------------------------------------------------citar como exemplo um recurso interposto perante uma Secretaria Estadual de Governo em face de deciso proferida por entidade integrante da Administrao Indireta daquele mesmo Estado (autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista ou empresas pblicas). Nesse caso, entre a Secretaria de Estado (Administrao Direta) e as entidades integrantes da Administrao Indireta no existe relao de hierarquia ou subordinao, mas somente uma vinculao. Assertiva correta. (Analista Judicirio rea administrativa/TRT 2010/CESPE) Acerca de fiscalizao contbil, oramentria, julgue os itens subsequentes. 21 Regio financeira e
33. da competncia exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da Repblica e apreciar os relatrios acerca da execuo dos planos de governo. Diferentemente do que consta no texto da assertiva, no compete ao Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica, prerrogativa assegurada constitucionalmente ao Congresso Nacional. Assertiva incorreta. 34. Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, patrimonial e operacional da Unio e das entidades da administrao direta e indireta. O art. 70 da Constituio Federal preceitua que a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, portanto, assertiva correta. (Analista Advocacia/SERPRO 2010/CESPE) Julgue o item a seguir, referente ao direito administrativo. 35. De acordo com a jurisprudncia do STF, os tribunais de contas, no exerccio de suas atribuies, no podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico, em razo de suas decises serem de carter eminentemente administrativo. Os Tribunais de Contas, no exerccio de suas atribuies, podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Pblico, apesar de no integrarem o Poder Judicirio. Entretanto, destaca-se que as decises proferidas pelos Tribunais de Contas podem ser revistas pelo Poder Judicirio. Assertiva incorreta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------RESPONSABILIDADE CIVIL 36. (Conhecimentos bsicos/Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 2010/CESPE) Em um acidente de trnsito, o motorista de um nibus de uma permissionria de servio pblico colidiu o veculo contra a traseira de um veculo particular freado imediatamente antes de uma faixa de pedestres, para que uma pessoa atravessasse a rua. Nessa situao, a responsabilidade pela reparao do dano ser A) do particular que dirigia seu veculo. B) da empresa permissionria. C) do Estado. D) da empresa permissionria e subsidiariamente do Estado. E) da empresa permissionria e solidariamente do Estado. O 6, do art. 37, da CF/1988, afirma que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Analisando-se o dispositivo constitucional, no restam dvidas de que a empresa permissionria do servio pblico deve ser responsabilizada pelos prejuzos causados ao particular (letra B), independentemente de ter colidido na traseira do outro veculo. (Administrador/AGU 2010/CESPE) administrativo, julgue o item seguinte. A respeito do direito
37. A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos, sendo excludas as empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica. O 6, do art. 37, da CF/1988, afirma que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Nas expresses destacadas acima, devemos incluir como pessoas jurdicas de direito pblico a Unio, os Estados, os Municpios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundaes pblicas regidas pelo Direito Pblico. Como pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos, inclumos as empresas pblicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de servios pblicos, e tambm as empresas privadas, mesmo no integrantes da Administrao Pblica, desde que prestem servios pblicos, a exemplo das concessionrias, permissionrias e autorizatrias de servios pblicos.
--------------------------------------------------------------------------------------------------As empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econmicas (a exemplo da Petrobrs, da Caixa Econmica Federal, do Banco do Brasil etc.), no so alcanadas pelo 6, do artigo 37, da CF/1988, pois respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de acordo com as regras do direito privado, assim como acontece com os seus concorrentes no mercado. Assim, lembre-se sempre de que a responsabilidade das empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econmicas de natureza SUBJETIVA, ao contrrio daquela preconizada no do 6, do artigo 37, da CF/1988, que OBJETIVA, em regra. Assertiva correta. (Procurador Federal/AGU 2010/CESPE) Em cada um dos prximos itens, apresentada uma situao hipottica a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administrao pblica, seguida de uma assertiva a ser julgada. 38. Pedro foi preso preventivamente, por meio de deciso judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele no tivera nem poderia ter nenhuma participao no evento. No entanto, por causa da priso cautelar, Pedro sofreu prejuzo econmico e moral. Nessa situao, conforme entendimento recente do STF, podero ser indenizveis os danos moral e material sofridos. No julgamento do Recurso Extraordinrio n 385.943/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que nos casos em que o indivduo for preso indevidamente, entendendo-se posteriormente que no tivera nem poderia ter qualquer participao em evento criminoso, assegurado o direito indenizao pelos danos morais e materiais sofridos, o que torna a assertiva correta. Eis o teor da ementa da deciso que fundamentou a elaborao da presente questo pelo CESPE: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, 6). CONFIGURAAO. "BAR BODEGA". DECRETAAO DE PRISO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAAO PENAL PELO PODER PBLICO. ADOAO DESSA MEDIDA DE PRIVAAO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NAO TEVE QUALQUER PARTICIPAAO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO. INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTVEL AO APARELHO DE ESTADO. PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQNCIA DA INDEVIDA PRISO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO. NAO-COMPROVAAO, PELO ESTADO DE SO PAULO, DA ALEGADA INEXISTNCIA DO NEXO CAUSAL. CARTER SOBERANO DA DECISAO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------FATOS E PROVAS, A INEXISTNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PBLICO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINRIA (SMULA 279/STF). DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACRDAO RECORRIDO QUE SE AJUSTA JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Procurador Federal/AGU 2010/CESPE) Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado. 39. As aes de reparao de dano ajuizadas contra o Estado em decorrncia de perseguio, tortura e priso, por motivos polticos, durante o Regime Militar no se sujeitam a qualquer prazo prescricional. No julgamento do Recurso Especial n 1.056.333/RJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, o Superior Tribunal de Justia fixou entendimento de que so imprescritveis as aes de reparao de dano ajuizadas em decorrncia de perseguio, tortura e priso, por motivos polticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrio qinqenal prevista no art. 1 do Decreto 20.910/32. Isso porque as referidas aes referem-se a perodo em que a ordem jurdica foi desconsiderada, com legislao de exceo, havendo, sem dvida, incontveis abusos e violaes dos direitos fundamentais, mormente do direito dignidade humana. Assertiva correta. 40. A responsabilidade civil objetiva da concessionria de servio pblico alcana tambm no usurios do servio por ela prestado. At o ms de o entendimento de no poderiam ser pelos seus agentes prestado. agosto de 2009, prevalecia no Supremo Tribunal Federal que as pessoas jurdicas prestadoras de servios pblicos responsabilizadas objetivamente pelos danos causados aos terceiros que no fossem usurios do servio pblico
No julgamento do Recurso Extraordinrio 262.651/SP, em 16/11/2004, de relatoria do Ministro Carlos Veloso, o STF decidiu que a responsabilidade objetiva das prestadoras de servio pblico no se estende a terceiros nousurios, j que somente o usurio detentor do direito subjetivo de receber um servio pblico ideal, no cabendo ao mesmo, por essa razo, o nus de provar a culpa do prestador do servio na causao do dano. Desse modo, se um nibus pertencente a uma concessionria de servio pblico de transporte coletivo urbano colidisse com um automvel particular, a responsabilidade civil daquela seria de natureza subjetiva, isto , o particular somente seria indenizado pelos prejuzos sofridos se provasse o dolo ou a culpa do motorista da empresa, j que no estava usufruindo dos servios prestados pela mesma.
--------------------------------------------------------------------------------------------------Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinrio 591.874, em 26/08/2009, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituio Federal no faz qualquer distino sobre a qualificao do sujeito passivo do dano, ou seja, no exige que a pessoa atingida pela leso ostente a condio de usurio do servio. Desse modo, passou a vigorar no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as pessoas jurdicas prestadoras de servios pblicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, inclusive aqueles que no estejam usufruindo dos servios prestados, a exemplo do particular que tem o seu carro atingido por um nibus pertencente a concessionria prestadora de servios pblicos. Assertiva correta. (Advogado/CEF 2010/CESPE - adaptada) Com relao s teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 41. No caso de danos causados por rebelio em presdio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrer na hiptese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente pblico responsvel pela guarda. No julgamento do Recurso Especial n 713.682/RJ, de relatoria do Ministro Joo Otvio de Noronha, o Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido de que o Estado responde objetivamente por dano advindo de morte de detento provocada por demais presidirios dentro do estabelecimento prisional. Assim, dispensvel a demonstrao da culpa ou dolo do agente pblico responsvel pela guarda para que fique caracterizada a obrigao indenizatria por parte do Estado, o que invalida o texto da assertiva. 42. A teoria do risco integral somente prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hiptese de dano nuclear, caso em que o poder pblico ser obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o prprio particular. Apesar de a Constituio Federal de 1988 no estabelecer expressamente, a responsabilidade civil daqueles que causarem danos nucleares a outrem ser regida pela teoria do risco integral. Assim, permanecer a obrigao de indenizar at mesmo nos casos de inexistncia de nexo causal entre a ao/omisso do Estado ou particular e o dano causado. Trata-se de uma hiptese excepcional e extremada de responsabilizao civil, pois no prev excludentes de responsabilidade, nem mesmo nos casos de culpa exclusiva de terceiros, da vtima, caso fortuito ou de fora maior. Assertiva correta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------43. Segundo a jurisprudncia atual do STF, o art. 37, 6., da Constituio Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico objetiva somente em relao aos usurios do servio, no se estendendo tal entendimento para os no usurios. No esse o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinrio n 591.874, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Constituio Federal no faz qualquer distino sobre a qualificao do sujeito passivo do dano, ou seja, no exige que a pessoa atingida pela leso ostente a condio de usurio do servio. Desse modo, lembre-se sempre de que as pessoas jurdicas prestadoras de servios pblicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, inclusive aqueles que no estejam usufruindo dos servios prestados, a exemplo do particular que tem o seu carro atingido por um nibus pertencente a concessionria ou permissionria prestadora de servios pblicos. Assertiva incorreta. 44. Segundo a jurisprudncia majoritria do STJ, nas aes de indenizao fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, obrigatria a denunciao lide do agente supostamente responsvel pelo ato lesivo, at mesmo para que o poder pblico possa exercer o direito de regresso. Segundo entendimento da doutrina e jurisprudncia majoritrias (inclusive do Superior Tribunal de Justia), no pode haver denunciao lide do agente pblico, j que o pedido do particular em face do Estado est amparado na RESPONSABILIDADE OBJETIVA, enquanto a responsabilidade do agente em face do Estado fundamenta-se na RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O prprio Estatuto dos Servidores Pblicos Federais (Lei 8.112/90) declara que, ocorrendo danos causados a terceiros, o servidor dever responder perante a Fazenda Pblica mediante AO REGRESSIVA (artigo 122, 2) e, portanto, no h que se falar em denunciao lide. Assertiva incorreta. 45. Na hiptese de falha do servio pblico prestado pelo Estado, desnecessria a comprovao do nexo de causalidade entre a ao omissiva atribuda ao poder pblico e o dano causado a terceiro. A teoria da culpa administrativa ou da faute du service assegura a possibilidade de responsabilizao do Estado em virtude do servio pblico prestado de forma insatisfatria, defeituosa ou ineficiente.
--------------------------------------------------------------------------------------------------No necessrio que ocorra uma falta individual do agente pblico, mas uma deficincia no funcionamento normal do servio, atribuvel a um ou vrios agentes da Administrao, que no lhes seja imputvel a ttulo pessoal. Nesse caso, a vtima tem o dever de comprovar a falta do servio (ou a sua prestao insuficiente ou insatisfatria) para obter a indenizao, alm de ser obrigada a provar ainda uma culpa especial do Estado, ou seja, provar que o Estado responsvel por aquela falta do servio pblico. Assertiva incorreta. (Administrador/DENTRAN ES 2010/CESPE) A respeito da responsabilidade civil e do controle da administrao pblica, julgue os itens subsecutivos. 46. Caso servidor pblico, no exerccio de sua funo, provoque dano a veculo de particular, o Estado tem obrigao de indenizar o proprietrio do veculo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor. A Constituio Federal de 1988 prev em seu texto a responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, em razo dos prejuzos que seus agentes causarem a terceiros no exerccio da funo pblica. Desse modo, para que o Estado seja obrigado a indenizar o dano causado por seus agentes, suficiente que o particular prejudicado comprove o dano existente e o nexo causal entre a ao do agente e o evento danoso. No necessrio que o particular comprove que o agente pblico agiu com dolo ou culpa, pois isso irrelevante para efeitos de indenizao estatal. Assertiva incorreta. 47. Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que no tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidado, ele no ter direito indenizao do Estado. Apesar de o Poder Legislativo exercer parcela da soberania do Estado ao legislar, necessrio que tais atos legislativos sejam editados em conformidade com as normas constitucionais, pois, caso contrrio, ocorrendo o desrespeito ao texto constitucional, surge a obrigao de indenizar. Para responder corretamente s questes de concursos pblicos, lembrese sempre de que o Estado, em regra, no pode ser responsabilizado pelos atos legislativos editados pelas respectivas casas legislativas, exceto nos casos de edio de leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos. Assim, se o Poder Judicirio decretar a inconstitucionalidade de determinada lei causadora de prejuzos a particular, surge a obrigatoriedade de indenizao estatal. Da mesma forma ocorre em relao s leis de efeitos concretos (aquelas que no possuem carter normativo, generalidade, impessoalidade ou abstrao citam-se como exemplos aquelas famosas leis
--------------------------------------------------------------------------------------------------municipais que modificam nomes de ruas), que, se causarem danos aos particulares, geram para o Estado o dever de indenizar. Assertiva correta. (Oficial Tcnico de Inteligncia Direito/ABIN 2010/CESPE) Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concesses de servio pblico, julgue o item subsequente. 48. De acordo com a jurisprudncia atual do Supremo Tribunal Federal (STF), no se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de priso preventiva de acusado que, depois, seja absolvido. No julgamento do Recurso Extraordinrio n 429.518/SC, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que o decreto judicial de priso preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, no se confunde com o erro judicirio a que alude o inc. LXXV do art. 5 da Constituio da Repblica, mesmo que o ru ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentena condenatria reformada na instncia superior. Interpretao diferente implicaria a total quebra do princpio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurana para avaliar e valorar as provas, bem assim para adotar a interpretao da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto." Para responder corretamente s questes de prova, lembre-se sempre de que a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais somente ocorrer quando ficar configurado erro do Poder Judicirio ou quando o indivduo ficar preso alm do tempo fixado na sentena. Assertiva correta. (Analista Tcnico Administrativo/DPU 2010/CESPE - adaptada) Quanto responsabilidade civil da administrao, julgue os itens seguintes. 49. O nexo de causa e efeito no constitui elemento a ser aferido na apurao de eventual responsabilidade do Estado. Para que o Estado seja obrigado a indenizar o dano causado por seus agentes, essencial que o particular prejudicado comprove o dano existente e o nexo causal entre a ao do agente e o evento danoso. No necessrio que o particular comprove que o agente pblico agiu com dolo ou culpa, pois isso irrelevante para efeitos de indenizao estatal. Assertiva incorreta. 50. O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administrao pblica somente poder reparar o prejuzo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente pblico. Ao contrrio do que consta no texto da assertiva, destaca-se que a Constituio Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, o que dispensa a comprovao de dolo ou culpa do agente pblico. Assertiva incorreta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------51. A reparao do dano, na hiptese de prejuzo causado a terceiros pela administrao, pode ser feita tanto no mbito administrativo quanto no judicial. A reparao do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado pode ser feita tanto no mbito administrativo quanto no mbito judicial. O fato de a Administrao indenizar o particular na esfera administrativa no a impede de ingressar com uma ao regressiva contra o servidor responsvel pelo prejuzo causado aos cofres pblicos, portanto, assertiva correta. 52. As empresas prestadoras de servios pblicos no respondem pelos prejuzos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hiptese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. O 6, do art. 37, da CF/1988, expresso ao afirmar que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Assim, no restam dvidas de que o texto da assertiva deve ser considerado incorreto. 53. A teoria da irresponsabilidade do Estado aplicvel no direito brasileiro. Historicamente, por muitos anos, vigorou a mxima de que O Rei nunca erra (The King can do no wrong) ou O Rei no pode fazer mal (Le roi ne peut mal faire). Durante esse perodo, notadamente nos regimes absolutistas, o Estado NO PODIA SER RESPONSABILIZADO pelos danos que causasse aos particulares no exerccio das funes estatais. Entretanto, mesmo durante esse perodo, os indivduos no ficavam totalmente desamparados de proteo em virtude dos danos sofridos, pois existia a possibilidade de responsabilizao individual dos agentes pblicos que, atuando com dolo ou culpa, acarretassem danos a terceiros. A responsabilidade, nesse caso, recaa sobre o prprio agente e no sobre o Estado. Conforme nos informa o professor Digenes Gasparini, o princpio da responsabilidade do agente pblico, em lugar da responsabilidade do Estado, estava previsto na Constituio de 1824, no item 29 do artigo 179. No item 29 do artigo 179, o prprio Imperador fazia a ressalva de que no estava submetido a qualquer responsabilidade. Apesar da necessidade de conhecimento dessa teoria para responder s questes de concursos, destaca-se que ela est inteiramente superada
--------------------------------------------------------------------------------------------------(inclusive no Brasil), mesmo nos Estados Unidos e na Inglaterra, que foram os ltimos pases a abandon-las, em 1946 e 1947, respectivamente. Assertiva incorreta. 54. (Tcnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE) A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovao de culpa de seus agentes denomina-se teoria da A) culpa annima. B) responsabilidade integral. C) irresponsabilidade. D) responsabilidade civilstica. E) responsabilidade objetiva. A professora Maria Silvia Zanella di Pietro afirma que foi no sculo XIX que a tese da irresponsabilidade ficou superada. Porm, ao admitir-se, inicialmente, a responsabilidade do Estado, adotavam-se os princpios do Direito Civil, apoiados na idia de culpa; da falar-se em teoria civilista da culpa. Ademais, informa ainda a professora que a doutrina civilista serviu de inspirao ao artigo 15 do Cdigo Civil Brasileiro (de 1916), que consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado. Diante das informaes apresentadas, constata-se que somente a letra D pode ser marcada como resposta da questo. (Tcnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE) No que concerne administrao pblica e responsabilidade civil do Estado, assinale a opo correta. 55. A responsabilidade civil objetiva no abrange as pessoas jurdicas de direito privado. As pessoas jurdicas de direito privado, desde que prestadoras de servios pblicos, tambm respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, no exerccio da funo pblica, causarem a terceiros, o que invalida o texto da assertiva. 56. A responsabilidade civil objetiva no atende aos servios no essenciais. O texto constitucional no faz qualquer ressalva em relao aos servios pblicos no essenciais, o que torna incorreta a assertiva.
--------------------------------------------------------------------------------------------------57. O sistema jurdico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente pblico, a qual est ligada teoria da irresponsabilidade do Estado. O professor Digenes Gasparini afirma que o princpio da responsabilidade do agente pblico, em lugar da responsabilidade do Estado, estava previsto na Constituio de 1824, no item 29, do artigo 179, o que invalida o texto da assertiva. Durante esse perodo, em que vigorava a teoria da irresponsabilidade do Estado, os indivduos no ficavam totalmente desamparados de proteo em virtude dos danos sofridos, pois existia a possibilidade de responsabilizao individual dos agentes pblicos que, atuando com dolo ou culpa, acarretassem danos a terceiros. A responsabilidade, nesse caso, recaa sobre o prprio agente e no sobre o Estado. 58. A responsabilidade civil objetiva do Estado no est prevista na Constituio Federal de 1988. Ao contrrio do que conta no texto da assertiva, destaca-se o 6, do art. 37, da CF/1988, dispe que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade civil na modalidade objetiva, que no alcana as empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econmicas. Assertiva incorreta. 59. Pela teoria da responsabilidade solidria do Estado, o lesado pode mover ao contra o servidor ou contra o Estado. De incio, perceba que o texto da assertiva se referiu expressamente teoria da responsabilidade solidria do Estado, que, atualmente, no mais adotada no mbito do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia. Apesar disso, essa teoria realmente assegura que compete ao particular prejudicado escolher se ir propor a ao indenizatria em face do Estado ou em face do agente pblico, o que torna a assertiva correta. 60. (Tcnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE) No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relao aos danos causados a terceiros, A) dependente de culpa do agente do estado. B) subjetiva, passvel de regresso. C) objetiva, insuscetvel de regresso. D)O objetiva, passvel de regresso. E) subjetiva, insuscetvel de regresso.
--------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do art. 37, 6, da CF/1988, a responsabilidade civil do Estado em relao aos danos que seus agentes causarem a terceiros de natureza objetiva, sendo assegurado o direito de regresso em face do agente causador do dano. Assim, constata-se que somente a letra D complementa corretamente o caput da questo. (Analista de Saneamento Direito/EMBASA 2010/CESPE) Com relao responsabilidade civil do Estado, s formas de utilizao dos bens pblicos e administrao indireta, julgue os itens a seguir. 61. Quando ocorre enchente em determinado local devido a excesso de chuva, o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados populao. Se ficar comprovado que o Estado foi omisso, ou seja, que no efetuou a limpeza dos bueiros de escoamento da gua, permitindo o acmulo de lixo e, consequentemente, o seu entupimento, poder, sim, ser responsabilizado, desde que o particular lesado comprove o dolo e/ou a culpa do Estado. Nessa hiptese, a responsabilidade do Estado ser SUBJETIVA. Entretanto, se os danos provenientes da enchente ocorreram em virtude do real excesso de chuvas, j que recentemente o Estado havia efetuado a limpeza de todo o sistema de escoamento de gua, mantendo-o em perfeitas condies de funcionamento, teremos ento a hiptese de FORA MAIOR (j que se trata de um evento EXTERNO, estranho a qualquer atuao do Estado) e, portanto, ser excluda a responsabilidade estatal. Assertiva correta. (Promotor de Justia Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada) No que concerne responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opo correta. 62. Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuao, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noo as pessoas que no tm vnculo tpico de trabalho com a administrao e os agentes colaboradores e sem remunerao. Ao referir-se a agentes, o constituinte no restringiu o alcance do texto constitucional somente aos servidores estatutrios, incluindo tambm os celetistas (empregados das empresas pblicas, sociedades de economia mista e das concessionrias, permissionrias e autorizatrias de servios pblicos), os contratados temporariamente em razo de necessidade temporria de excepcional interesse pblico, bem como todos aqueles que exercem funes pblicas, ainda que transitoriamente e sem remunerao, incluindo-se os agentes delegados (oficiais de cartrio, por exemplo).
--------------------------------------------------------------------------------------------------Fato importante, e que deve ser lembrando no momento da prova, que os agentes pblicos devem ter atuado na condio de agente ao causar o dano, pois, caso contrrio, no ser possvel responsabilizar o Estado. Assertiva incorreta. 63. Direito de regresso o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretenso indenizatria contra o agente responsvel pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo. O direito de regresso em face do agente pblico causador do dano realmente est assegurado no 6, do art. 37, da CF/1988. Todavia, necessrio que o Estado comprove em juzo que o agente pblico agiu com DOLO ou CULPA ao causar o prejuzo ao particular, pois, caso contrrio, no conseguir xito na demanda, pois a responsabilidade do agente pblico de natureza subjetiva. Assertiva incorreta. (Procurador Municipal/Prefeitura de Boa Vista RR 2010/CESPE) Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado pblico parecerista. 64. No tocante advocacia pblica consultiva, o advogado poder ser responsabilizado nos casos de culpa grave, erro inescusvel, dolo e quando o parecer for vinculante. No julgamento do Mandado de Segurana n 24.631-3/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que o advogado somente poder ser responsabilizado se agiu com culpa extrema, erro inescusvel, e, ainda, nas manifestaes jurdicas cujo parecer for vinculante, o que valida o texto da assertiva. Eis o teor da ementa do acrdo: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA DO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSO DE PARECER TCNICO-JURDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANA DEFERIDA. I Repercusses de natureza jurdico-administrativa do parecer jurdico: (i) quando a consulta facultativa, a autoridade no se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de deciso no se altera pela manifestao do rgo consultivo; (ii) quando a consulta obrigatria, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido consultoria, com parecer favorvel ou contrrio, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada consultoria, dever submet-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigao de decidir luz de parecer vinculante, essa manifestao de teor jurdica deixa de ser meramente opinativa e o administrador no poder decidir seno nos termos da concluso do parecer, ou , ento, no decidir.
--------------------------------------------------------------------------------------------------II No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido no tinha carter vinculante. Sua aprovao pelo superior hierrquico no desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao errio, mas apenas incorpora sua fundamentao ao ato. III Controle externo: lcito concluir que abusiva a responsabilizao do parecerista luz de uma largada relao de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao errio. Salvo demonstrao de culpa ou erro grosseiro, submetida s instncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais prprias, no cabe a responsabilizao do advogado pblico pelo contedo de seu parecer de natureza meramente opinativa. IV Mandado de Segurana deferido. (STF, Pleno - MS n 24.631-3/DF, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. DJU, 01.02.2008) (Procurador/TCE BA 2010/CESPE) Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue o item seguinte. 65. Se determinada pessoa, submetida a investigao penal pelo poder pblico, for vtima da decretao de priso cautelar, embora no tenha tido qualquer participao ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrncia direta da priso, perder o seu emprego, tal situao acarretar responsabilidade civil objetiva do Estado. O texto da assertiva est correto, pois se refere deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinrio n 385.943/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, cuja ementa segue abaixo: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, 6). CONFIGURAAO. "BAR BODEGA". DECRETAAO DE PRISO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAAO PENAL PELO PODER PBLICO. ADOAO DESSA MEDIDA DE PRIVAAO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NAO TEVE QUALQUER PARTICIPAAO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO. INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTVEL AO APARELHO DE ESTADO. PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQNCIA DA INDEVIDA PRISO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO. NAO-COMPROVAAO, PELO ESTADO DE SO PAULO, DA ALEGADA INEXISTNCIA DO NEXO CAUSAL. CARTER SOBERANO DA DECISAO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA
--------------------------------------------------------------------------------------------------RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PBLICO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINRIA (SMULA 279/STF). DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACRDAO RECORRIDO QUE SE AJUSTA JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Analista Judicirio rea judiciria/TRE BA 2010/CESPE) Julgue o item subsequente, relativo responsabilidade civil do Estado e aos servios pblicos. 66. As entidades da administrao indireta que executem atividade econmica de natureza privada no esto sujeitas incidncia da regra da responsabilidade objetiva do Estado. As empresas pblicas e sociedades de economia mista, caso explorem atividades econmicas, realmente sero submetidas responsabilidade civil subjetiva, nos mesmos moldes das demais pessoas jurdicas regidas pelo direito privado. Assertiva correta. (Analista Judicirio rea administrativa/TRE MT 2010/CESPE adaptada) Segundo a Constituio Federal de 1988 (CF), as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudncia e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 67. Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, no necessria a comprovao de culpa ou nexo causal entre ao e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado. Para que o Estado seja obrigado a indenizar o dano causado por seus agentes, imprescindvel que o particular prejudicado comprove o dano existente e o nexo causal entre a ao do agente e o evento danoso. No necessrio que o particular comprove que o agente pblico agiu com dolo ou culpa, pois isso irrelevante para efeitos de indenizao estatal. Assertiva incorreta. 68. No que se refere responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudncia majoritria, a regra a irresponsabilidade civil do Estado. Assim como ocorre em relao aos atos legislativos, a regra a de que no ser possvel responsabilizar o Estado pelos atos jurisdicionais praticados pelos juzes, desde que no exerccio de suas funes tpicas (a de julgar).
--------------------------------------------------------------------------------------------------Entretanto, o prprio inciso LXXV, do artigo 5, da CF/88, apresenta duas excees, ao estabelecer que o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena. Assertiva correta. 69. Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado a demonstrao da culpa in eligendo da administrao na escolha do servidor que praticou o ato. Para que fique caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, no necessrio comprovar o dolo ou qualquer tipo de culpa estatal no evento danoso, o que invalida a assertiva. Por bvio, tambm no necessrio comprovar a culpa in eligendo, que advm da m escolha do servidor responsvel pela prtica do ato ou conduta administrativa, que, a princpio, no habilitado ao exerccio da funo. 70. No caso de dano causado por leis de efeito concreto, no se admite a responsabilizao civil do Estado. Segundo o entendimento da doutrina dominante para fins de concursos pblicos, atualmente o Estado somente pode ser responsabilizado, em relao aos atos legislativos, pela edio de leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos. Leis de efeitos concretos so aquelas que no possuem carter normativo, generalidade, impessoalidade ou abstrao, a exemplo das famosas leis municipais que modificam nomes de ruas. Assertiva incorreta. 71. O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos. No julgamento do Recurso Especial 698.195/DF, em 04/05/06, o Superior Tribunal de Justia proferiu deciso fixando o prazo prescricional de 03 (trs) anos para a propositura de ao pleiteando indenizao por danos causados por agentes de pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos. Tal entendimento se baseou no texto do inc. V do 3 do art. 206 do Cdigo Civil brasileiro, que claro ao afirmar que prescreve em 03 (trs) anos a pretenso de reparao civil. Perceba que o STJ baseou-se no fato de a pessoa jurdica possuir natureza jurdica de direito privado, apesar de prestar servios pblicos, para utilizar o Cdigo Civil no julgamento. Apesar da deciso proferida no citado recurso especial, importante esclarecer que esse no o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justia, que, no julgamento dos Embargos em Recurso Especial n 1.081.885/RR, cuja publicao no DJE ocorreu em 01/02/2011, voltou a afirmar que nas aes contra a Fazenda Pblica aplica-se o prazo prescricional
--------------------------------------------------------------------------------------------------quinquenal nos termos do art. 1 do Decreto n 20.910/32, pois o Cdigo Civil um diploma legislativo destinado a regular as relaes entre particulares, no tendo invocao nas relaes do Estado com o particular". Todavia, perceba que o enunciado da questo simplesmente faz referncia sociedade de economia mista, sem dizer se presta servio pblico ou explora atividade econmica. No primeiro caso, entende o STJ que o prazo prescricional de 5 anos. Todavia, no segundo caso o prazo prescricional realmente seria de 3 (trs) anos. Diante das informaes apresentadas, no possvel considerar a assertiva correta. (Tcnico Judicirio/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) Julgue os itens seguintes relativamente responsabilidade civil do Estado. 72. Os agentes que, por ao ou omisso, podem gerar a responsabilidade civil do Estado so os servidores estatutrios, uma vez que apenas eles tm relao de trabalho que os vincula diretamente administrao. Para que o ato praticado pelo agente pblico possa ser imputado ao Estado, necessrio que exista uma relao entre o ato e o servio, ou seja, essencial que o ato ou ao lesiva tenham sido praticados para o servio ou durante a prestao do servio pblico. Se a condio de agente pblico tiver contribudo de algum modo para a prtica do ato danoso, ainda que simplesmente lhe proporcionando a oportunidade para o comportamento ilcito, responde o Estado pela obrigao de indenizar. Ao referir-se a agentes, o constituinte no restringiu o alcance do texto constitucional somente aos servidores estatutrios, incluindo tambm os celetistas (empregados das empresas pblicas, sociedades de economia mista e das concessionrias, permissionrias e autorizatrias de servios pblicos), os contratados temporariamente em razo de necessidade temporria de excepcional interesse pblico, bem como todos aqueles que exercem funes pblicas, ainda que transitoriamente e sem remunerao, incluindo-se os agentes delegados (oficiais de cartrio, por exemplo). Assertiva incorreta. 73. Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estar, ento, afastada, pois este s responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuda. Ocorre a culpa exclusiva da vtima quando o dano existente consequncia de omisso ou ao do prprio particular que sofreu o dano, ou seja, sem a ao ou omisso da vtima do dano, no existiria o dano. Ora, se o particular deu causa ao dano que sofreu, dever suportar sozinho o prejuzo, afastando-se a responsabilidade estatal.
--------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, podem acontecer situaes que, em vez afastar a responsabilidade civil do Estado, assegurem apenas um abrandamento em virtude da culpa concorrente do particular. Nesse caso, como o particular tambm contribuiu para o evento danoso, ser responsabilizado proporcionalmente ao seu grau de participao no prejuzo sofrido. Diante do exposto, lembre-se sempre de que se houver participao do particular no dano sofrido, ocorrer uma mitigao da responsabilidade do Estado, mas no a sua excluso. Assertiva incorreta. 74. A reparao de danos causados a terceiros somente pode ser feita no mbito judicial, pois a administrao no est legitimada a, por si s, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possvel indenizao. A reparao do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado pode ser feita tanto no mbito administrativo quanto no mbito judicial, mediante acordo firmado entre o particular e a Administrao, nos termos e limites legais. Assertiva incorreta. 75. A fora maior, como acontecimento imprevisvel e inevitvel, estranho vontade das partes, no gera a responsabilidade civil do Estado. A doutrina tradicional entende que a FORA MAIOR caracteriza-se por um evento da natureza, imprevisvel, irresistvel e inevitvel, tais como enchentes, terremotos, furaces, entre outros. Por outro lado, o CASO FORTUITO estaria relacionado a condutas culposas ou dolosas de terceiros, da mesma forma, imprevisveis, irresistveis, inevitveis e independentes da vontade das partes. Podemos citar como exemplo os criminosos arrastes, guerras, greves ou invases a locais pblicos. Em que pese a posio doutrinria apresentada, no entendimento do Superior Tribunal de Justia, bem como do Professor Jos dos Santos Carvalho Filho, caso fortuito e fora maior representam a mesma coisa, ou seja, um acontecimento imprevisvel e inevitvel. Independente da corrente conceitual que se adote, existe consenso em um nico ponto: o caso fortuito e o evento de fora maior so acontecimentos externos atuao administrativa, o que faz com que a sua ocorrncia, numa situao em que houve alguma atuao administrativa causando dano para o particular, exclua o nexo causal entre a atuao e o dano, eliminando, assim, a possibilidade de responsabilizao civil do Estado. Assertiva correta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------76. O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsvel pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo. Por ser de natureza subjetiva a responsabilidade civil do agente pblico, essencial que o Estado demonstre e comprove que o evento danoso ao particular foi praticado com dolo ou culpa, pois, caso contrrio, o ente estatal no ter xito em sua ao regressiva. Assertiva incorreta.
--------------------------------------------------------------------------------------------------RELAO DE QUESTES COMENTADAS (Perito Mdico Previdencirio/INSS 2010/CESPE) Acerca do controle e responsabilizao da administrao, julgue o prximo item. 01. No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judicirio apreciar a regularidade do procedimento luz dos princpios do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incurses no mrito administrativo, mesmo porque a CF assegura que no se excluir da apreciao jurisdicional ameaa ou leso a direito. (Oficial Tcnico de Inteligncia Direito/ABIN 2010/CESPE) Em cada um dos itens a seguir, apresentada uma situao hipottica, referente prescrio administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada. 02. Foi proposta, em 5/6/1998, ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilcito praticado na sua gesto. Na ao, foram requeridos no apenas a sua condenao por ato de improbidade, mas tambm o ressarcimento dos danos causados ao errio. O trmino do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situao, de acordo com a Lei n. 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justia (STJ), o ex-prefeito no poder ser punido pelo ato de improbidade, j prescrito, mas no ficar impune da condenao pelos danos causados ao errio, que so imprescritveis. 03. Um servidor pblico federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratrias que no lhe foram devidamente pagas no perodo de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por deciso publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ao condenatria, em 12/5/2009. Nessa situao, de acordo com o que dispe o Decreto n. 20.910/1932, as referidas parcelas no esto prescritas. 04. Em 6/6/1994, Paulo, servidor pblico federal, praticou determinada infrao disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apurao do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demisso de Paulo. Nessa situao, no ocorreu a prescrio da pretenso punitiva da administrao pblica. (Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) Com relao aos atos administrativos e ao controle da administrao pblica, julgue o item a seguir.
--------------------------------------------------------------------------------------------------05. O Tribunal de Contas rgo que auxilia o Poder Legislativo no exerccio do controle financeiro externo da administrao pblica. Por ter funo de carter administrativo, suas decises podero ser submetidas ao controle judicial. (Administrador/DENTRAN ES 2010/CESPE) A respeito da responsabilidade civil e do controle da administrao pblica, julgue os itens subsecutivos. 06. A legitimidade ativa para a propositura de ao popular um dos institutos jurdicos responsveis pelo controle da administrao pblica privativa do Ministrio Pblico. 07. O controle que a Controladoria Geral da Unio exerce sobre o Ministrio dos Transportes denomina-se controle externo. (Defensor Pblico/DPE BA 2010/CESPE) A respeito do controle da administrao pblica federal, julgue o item abaixo. 08. No exerccio do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal. (Promotor de Justia Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada) Acerca do processo administrativo e do controle da administrao, julgue os itens seguintes. 09. O controle judicial da administrao sempre posterior; somente depois que os atos administrativos so produzidos e ingressam no mundo jurdico que o Poder Judicirio atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. 10. O controle por vinculao tem carter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalizao e de reviso atribudo a uma pessoa e exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. 11. No exerccio de controle de natureza poltica, o Congresso Nacional dispe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judicirio que exorbitem do poder regulamentar. 12. (Agente Administrativo/DPU 2010/CESPE) Acerca do controle exercido sobre a administrao direta e indireta, assinale a opo correta. A) As fundaes, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista no se submetem fiscalizao do TCU, apenas superviso ministerial.
--------------------------------------------------------------------------------------------------B) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista submetem-se fiscalizao do TCU, independentemente de sua criao por lei. C) As fundaes, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista submetem-se fiscalizao do TCU, desde que criadas por lei. D) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista submetem-se fiscalizao do TCU, desde que possuam servidores celetistas e tambm estatutrios em seu quadro de pessoal. E) Por serem parte da administrao indireta, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista no se submetem fiscalizao do TCU. 13. (Agente Administrativo/DPU 2010/CESPE) Determinado servidor requereu indenizao por anistia h aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situao, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual no contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parmetro os princpios que regem o processo administrativo, em no havendo prazo especfico, A) a administrao deve motivar o atraso em prazo de at trinta dias e, ento, decidir quando lhe for mais conveniente e oportuno. B) a administrao julgar quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessria a justificativa do atraso, tendo em vista o princpio da legalidade estrita. C) a administrao julgar quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princpio da motivao. D) a administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, no sendo possvel a prorrogao. E) a administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada. (Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) A respeito das diversas formas de controle sobre a administrao pblica, julgue os itens seguintes. 14. de competncia exclusiva da Cmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa. 15. Compete ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas.
--------------------------------------------------------------------------------------------------16. Uma vez constitudas comisses parlamentares de inqurito, pela Cmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apurao de fato determinado e com prazo certo, esses rgos tero poderes prprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptao telefnica. 17. A Cmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comisses, podero convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de rgos diretamente subordinados presidncia da Repblica para prestarem, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausncia sem justificao adequada. 18. No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsvel pela emisso de parecer que autorize a realizao de ato que importe leso ao errio tambm pode ser responsabilizado pelo contedo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido consultoria, com parecer favorvel ou contrrio, tornando o parecerista tambm responsvel pelo ato, pois somente poderia pratic-lo de forma diversa da apresentada consultoria se o submetesse a novo parecer. (Advogado/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Acerca do controle jurisdicional na administrao pblica brasileira, julgue os itens seguintes. 19. Nos casos em que a fazenda pblica lesionar o direito de particular, a pretenso tutela desse mesmo direito poder ficar impossibilitada em virtude da inrcia do seu titular por longos perodos. Em regra, de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de aes contra a fazenda pblica, sendo que, nas relaes de trato sucessivo, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atingir apenas as prestaes vencidas antes do quinqunio anterior propositura da ao. 20. O sistema de smulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n. 45/2004, envolve o controle judicirio sobre atos da administrao, na medida em que seus enunciados tm fora vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hiptese sofre essa vinculao, para que se evite o chamado engessamento das leis. 21. Atos polticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cpula do pas, no uso de sua competncia constitucional, no so propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles
--------------------------------------------------------------------------------------------------no tm parmetros prvios de controle, permitindo a conduo das polticas, diretrizes e estratgias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ao, todas elas legtimas. Por essas razes, no se sujeitam a controle jurisdicional. 22. Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realizao do controle judicial da administrao o mandado de injuno, medida hbil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessria e indispensvel ao exerccio de qualquer direito seu. 23. (Conhecimentos bsicos/Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 2010/CESPE) A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio, no que diz respeito legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida mediante controle externo A) pela Advocacia Geral da Unio. B) pelo Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. C) pelo Poder Judicirio. D) pela Controladoria Geral da Unio. E) pela Procuradoria Geral da Repblica. (Procurador/TCE BA 2010/CESPE) Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue o item seguinte. 24. Orientado pelos princpios do contraditrio e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se regularidade do procedimento, sem exame do mrito do ato administrativo. (Analista Judicirio rea judiciria/TRE BA 2010/CESPE) Quanto ao controle da administrao pblica, julgue o item seguinte. 25. O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administrao pblica limita-se s hipteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituies estaduais. (Tcnico Judicirio/TRE BA 2010/CESPE) Julgue o seguinte item, acerca do controle e da responsabilizao da administrao. 26. O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da Unio, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio, alcana a administrao direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da Unio.
--------------------------------------------------------------------------------------------------(Tcnico Judicirio/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) A respeito do controle da administrao, julgue os itens seguintes. 27. Controle de mrito aquele em que o rgo controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurdica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinria. 28. Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo exercido apenas pelo Poder Judicirio, ele se caracteriza como um controle externo, e no interno. 29. Denomina-se controle por vinculao, e no por subordinao, o controle exercido por um ministrio sobre uma autarquia cujas atribuies lhe so afetas. 30. O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administrao pblica de carter exclusivamente poltico. 31. Segundo a CF, o controle externo da administrao pblica federal exercido pelo Tribunal de Contas da Unio, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicao de subvenes e renncia de receitas. (Analista Judicirio rea judiciria/TRT 21 Regio 2010/CESPE) Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte. 32. O recurso hierrquico imprprio deve ser dirigido autoridade de outro rgo no integrado mesma hierarquia do rgo que proferiu o ato. (Analista Judicirio rea administrativa/TRT 2010/CESPE) Acerca de fiscalizao contbil, oramentria, julgue os itens subsequentes. 21 Regio financeira e
33. da competncia exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da Repblica e apreciar os relatrios acerca da execuo dos planos de governo. 34. Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, patrimonial e operacional da Unio e das entidades da administrao direta e indireta. (Analista Advocacia/SERPRO 2010/CESPE) Julgue o item a seguir, referente ao direito administrativo. 35. De acordo com a jurisprudncia do STF, os tribunais de contas, no exerccio de suas atribuies, no podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico, em razo de suas decises serem de carter eminentemente administrativo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------36. (Conhecimentos bsicos/Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 2010/CESPE) Em um acidente de trnsito, o motorista de um nibus de uma permissionria de servio pblico colidiu o veculo contra a traseira de um veculo particular freado imediatamente antes de uma faixa de pedestres, para que uma pessoa atravessasse a rua. Nessa situao, a responsabilidade pela reparao do dano ser A) do particular que dirigia seu veculo. B) da empresa permissionria. C) do Estado. D) da empresa permissionria e subsidiariamente do Estado. E) da empresa permissionria e solidariamente do Estado. (Administrador/AGU 2010/CESPE) administrativo, julgue o item seguinte. A respeito do direito
37. A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos, sendo excludas as empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica. (Procurador Federal/AGU 2010/CESPE) Em cada um dos prximos itens, apresentada uma situao hipottica a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administrao pblica, seguida de uma assertiva a ser julgada. 38. Pedro foi preso preventivamente, por meio de deciso judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele no tivera nem poderia ter nenhuma participao no evento. No entanto, por causa da priso cautelar, Pedro sofreu prejuzo econmico e moral. Nessa situao, conforme entendimento recente do STF, podero ser indenizveis os danos moral e material sofridos. (Procurador Federal/AGU 2010/CESPE) Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado. 39. As aes de reparao de dano ajuizadas contra o Estado em decorrncia de perseguio, tortura e priso, por motivos polticos, durante o Regime Militar no se sujeitam a qualquer prazo prescricional. 40. A responsabilidade civil objetiva da concessionria de servio pblico alcana tambm no usurios do servio por ela prestado. (Advogado/CEF 2010/CESPE - adaptada) Com relao s teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 41. No caso de danos causados por rebelio em presdio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a
--------------------------------------------------------------------------------------------------responsabilidade do Estado somente ocorrer na hiptese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente pblico responsvel pela guarda. 42. A teoria do risco integral somente prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hiptese de dano nuclear, caso em que o poder pblico ser obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o prprio particular. 43. Segundo a jurisprudncia atual do STF, o art. 37, 6., da Constituio Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico objetiva somente em relao aos usurios do servio, no se estendendo tal entendimento para os no usurios. 44. Segundo a jurisprudncia majoritria do STJ, nas aes de indenizao fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, obrigatria a denunciao lide do agente supostamente responsvel pelo ato lesivo, at mesmo para que o poder pblico possa exercer o direito de regresso. 45. Na hiptese de falha do servio pblico prestado pelo Estado, desnecessria a comprovao do nexo de causalidade entre a ao omissiva atribuda ao poder pblico e o dano causado a terceiro. (Administrador/DENTRAN ES 2010/CESPE) A respeito da responsabilidade civil e do controle da administrao pblica, julgue os itens subsecutivos. 46. Caso servidor pblico, no exerccio de sua funo, provoque dano a veculo de particular, o Estado tem obrigao de indenizar o proprietrio do veculo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor. 47. Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que no tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidado, ele no ter direito indenizao do Estado. (Oficial Tcnico de Inteligncia Direito/ABIN 2010/CESPE) Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concesses de servio pblico, julgue o item subsequente. 48. De acordo com a jurisprudncia atual do Supremo Tribunal Federal (STF), no se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de priso preventiva de acusado que, depois, seja absolvido. (Analista Tcnico Administrativo/DPU 2010/CESPE - adaptada) Quanto responsabilidade civil da administrao, julgue os itens seguintes.
--------------------------------------------------------------------------------------------------49. O nexo de causa e efeito no constitui elemento a ser aferido na apurao de eventual responsabilidade do Estado. 50. O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administrao pblica somente poder reparar o prejuzo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente pblico. 51. A reparao do dano, na hiptese de prejuzo causado a terceiros pela administrao, pode ser feita tanto no mbito administrativo quanto no judicial. 52. As empresas prestadoras de servios pblicos no respondem pelos prejuzos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hiptese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. 53. A teoria da irresponsabilidade do Estado aplicvel no direito brasileiro. 54. (Tcnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE) A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovao de culpa de seus agentes denomina-se teoria da A) culpa annima. B) responsabilidade integral. C) irresponsabilidade. D) responsabilidade civilstica. E) responsabilidade objetiva. (Tcnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE) No que concerne administrao pblica e responsabilidade civil do Estado, assinale a opo correta. 55. A responsabilidade civil objetiva no abrange as pessoas jurdicas de direito privado. 56. A responsabilidade civil objetiva no atende aos servios no essenciais. 57. O sistema jurdico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente pblico, a qual est ligada teoria da irresponsabilidade do Estado. 58. A responsabilidade civil objetiva do Estado no est prevista na Constituio Federal de 1988. 59. Pela teoria da responsabilidade solidria do Estado, o lesado pode mover ao contra o servidor ou contra o Estado. 60. (Tcnico em assuntos educacionais/DPU 2010/CESPE) No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relao aos danos causados a terceiros,
--------------------------------------------------------------------------------------------------A) dependente de culpa do agente do estado. B) subjetiva, passvel de regresso. C) objetiva, insuscetvel de regresso. D)O objetiva, passvel de regresso. E) subjetiva, insuscetvel de regresso. (Analista de Saneamento Direito/EMBASA 2010/CESPE) Com relao responsabilidade civil do Estado, s formas de utilizao dos bens pblicos e administrao indireta, julgue os itens a seguir. 61. Quando ocorre enchente em determinado local devido a excesso de chuva, o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados populao. (Promotor de Justia Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada) No que concerne responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opo correta. 62. Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuao, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noo as pessoas que no tm vnculo tpico de trabalho com a administrao e os agentes colaboradores e sem remunerao. 63. Direito de regresso o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretenso indenizatria contra o agente responsvel pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo. (Procurador Municipal/Prefeitura de Boa Vista RR 2010/CESPE) Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado pblico parecerista. 64. No tocante advocacia pblica consultiva, o advogado poder ser responsabilizado nos casos de culpa grave, erro inescusvel, dolo e quando o parecer for vinculante. (Procurador/TCE BA 2010/CESPE) Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue o item seguinte. 65. Se determinada pessoa, submetida a investigao penal pelo poder pblico, for vtima da decretao de priso cautelar, embora no tenha tido qualquer participao ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrncia direta da priso, perder o seu emprego, tal situao acarretar responsabilidade civil objetiva do Estado.
--------------------------------------------------------------------------------------------------(Analista Judicirio rea judiciria/TRE BA 2010/CESPE) Julgue o item subsequente, relativo responsabilidade civil do Estado e aos servios pblicos. 66. As entidades da administrao indireta que executem atividade econmica de natureza privada no esto sujeitas incidncia da regra da responsabilidade objetiva do Estado. (Analista Judicirio rea administrativa/TRE MT 2010/CESPE adaptada) Segundo a Constituio Federal de 1988 (CF), as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudncia e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 67. Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, no necessria a comprovao de culpa ou nexo causal entre ao e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado. 68. No que se refere responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudncia majoritria, a regra a irresponsabilidade civil do Estado. 69. Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado a demonstrao da culpa in eligendo da administrao na escolha do servidor que praticou o ato. 70. No caso de dano causado por leis de efeito concreto, no se admite a responsabilizao civil do Estado. 71. O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos. (Tcnico Judicirio/TRE MT 2010/CESPE - adaptada) Julgue os itens seguintes relativamente responsabilidade civil do Estado. 72. Os agentes que, por ao ou omisso, podem gerar a responsabilidade civil do Estado so os servidores estatutrios, uma vez que apenas eles tm relao de trabalho que os vincula diretamente administrao. 73. Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estar, ento, afastada, pois este s responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuda. 74. A reparao de danos causados a terceiros somente pode ser feita no mbito judicial, pois a administrao no est legitimada a, por si
--------------------------------------------------------------------------------------------------s, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possvel indenizao. 75. A fora maior, como acontecimento imprevisvel e inevitvel, estranho vontade das partes, no gera a responsabilidade civil do Estado. 76. O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsvel pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
--------------------------------------------------------------------------------------------------GABARITO 01.E 09.E 17.C 25.E 33.E 41.E 49.E 57.E 65.C 73.E 02.C 10.C 18.E 26.C 34.C 42.C 50.E 58.E 66.C 74.E 03.C 11.E 19.C 27.E 35.E 43.E 51.C 59.C 67.E 75.C 04.C 12.B 20.E 28.E 36.B 44.E 52.E 60.D 68.C 76.E 05.C 13.E 21.E 29.C 37.C 45.E 53.E 61.C 69.E 06.E 14.E 22.E 30.E 38.C 46.E 54.D 62.E 70.E 07.E 15.E 23.B 31.E 39.C 47.C 55.E 63.E 71.E 08.E 16.E 24.C 32.C 40.C 48.C 56.E 64.C 72.E
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