Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/index_irc.htm
Timestamp: 2016-12-07 08:37:13+00:00

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index_irc
Redacção que vigorou até 31/12/2009
DL 442-B/88
Artigo 1 º Aprovação do Código do IRC Artigo 2 º Entrada em vigor Artigo 3 º Impostos abolidos Artigo 4 º Imposto sobre o rendimento do petróleo Artigo 5 º Regime transitório aplicável a Macau Artigo 6 º Sociedades de simples administração de bens Artigo 7 º Agrupamentos complementares de empresas Artigo 8 º Período de tributação Artigo 9 º Obras de carácter plurianual Artigo 10 º Mudança de critério valorimétrico Artigo 11 º Reintegrações resultantes de reavaliações Artigo 12 º Encargos com ferias Artigo 13 º Provisões Artigo 14 º Reporte de prejuízos Artigo 15º Deduções por reinvestimento ou investimento Artigo 16 º Tributação pelo lucro consolidado Artigo 17 º Liquidação de sociedades e outras entidades Artigo 18 º Tributação de rendimentos agrícolas Artigo 18º-A Regime transitório das mais-valias e das menos-valias Artigo 19 º Crédito fiscal por investimento Artigo 20 º Pagamento de impostos Artigo 21 º Pagamentos por conta Artigo 22 º Declaração de inscrição no registo Artigo 23 º Regulamentação da cobrança e dos reembolsos do imposto Artigo 24 º Modificações do Código do IRC Código do IRC Incidência Artigo 1 º Pressuposto do imposto Artigo 2 º Sujeitos passivos Artigo 3 º Base do imposto Artigo 4 º Extensão da obrigação de imposto Artigo 5 º Estabelecimento estável Artigo 6 º Transparência fiscal Artigo 7 º Rendimentos não sujeitos Artigo 8 º Período de tributação CAPÍTULO II Isenções Artigo 9 º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social Artigo 10 º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social Artigo 11 º Actividades culturais, recreativas e desportivas Artigo 12 º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal Artigo 13 º Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea Artigo 14 º Outras isenções CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15 º Definição da matéria colectável Artigo 16 º Métodos de determinação da matéria colectável SECÇÃO II Pessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a titulo principal, actividade comercial, industrial ou agrícola. SUBSECÇÃO I Regras gerais Artigo 17 º Determinação do lucro tributável Artigo 18 º Periodização do lucro tributável Artigo 19 º Obras de carácter plurianual Artigo 20 º Proveitos ou ganhos Artigo 21 º Variações patrimoniais positivas Artigo 22 º Subsídios ou subvenções não destinados à exploração Artigo 23 º Custos ou perdas Artigo 24 º Variações patrimoniais negativas Artigo 25º Relocação financeira e venda com locação de retoma SUBSECÇÃO II Valorimetria das existências Artigo 26 º Valorimetria das existências Artigo 27 º Mudança de critério valorimétrico SUBSECÇÃO III Regime das reintegrações e amortizações Artigo 28 º Elementos reintegráveis ou amortizáveis Artigo 29 º Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações Artigo 30 º Quotas de reintegração e amortização Artigo 31 º Despesas de investigação e desenvolvimento Artigo 32 º Elementos de reduzido valor Artigo 33 º Reintegrações e amortizações não aceites como custo SUBSECÇÃO IV Regime das provisões Artigo 34 º Provisões fiscalmente dedutíveis Artigo 35 º Provisão para créditos de cobrança duvidosa Artigo 35-A º Provisões específicas das empresas do sector bancário e do sector segurador
Artigo 36 º Provisão para depreciação de existências Artigo 37 º Provisão para reconstituição de jazigos Artigo 38 º Provisão para a recuperação paisagística de terrenos SUBSECÇÃO V Regime de outros encargos Artigo 39 º Créditos incobráveis Artigo 39.º-A
Artigo 40 º Realizações de utilidade social Artigo 41 º Quotizações a favor de associações empresariais Artigo 42 º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais SUBSECÇÃO VI Regime das mais-valias e menos-valias realizadas Artigo 43 º Conceito de mais-valias e de menos-valias Artigo 44 º Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias Artigo 45 º Reinvestimento dos valores de realização SUBSECÇÃO VII Dedução de lucros anteriormente tributados Artigo 46 º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos SUBSECÇÃO VIII Dedução de prejuízos Artigo 47 º Dedução de prejuízos fiscais SECÇÃO III Pessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola Artigo 48 º Determinação do rendimento global Artigo 49º Custos comuns e outros SECÇÃO IV Entidades não residentes Artigo 50 º Lucro tributável de estabelecimento estável Artigo 51 º Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável SECÇÃO V Determinação do lucro tributável por métodos indirectos Artigo 52º Aplicação de métodos indirectos Artigo 53 º Regime simplificado de determinação do lucro tributável Artigo 54 º Métodos indirectos Artigo 55 º Notificação do sujeito passivo Artigo 56 º Pedido de revisão do lucro tributável Artigo 57 º Revisão excepcional do lucro tributável SECÇÃO VI Disposições comuns e diversas SUBSECÇÃO I Correcções para efeitos da determinação da matéria colectável Artigo 58 º Preços de transferência Artigo 58º-A Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis Artigo 59 º Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Artigo 60 º Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Artigo 61 º Subcapitalização Artigo 62 º Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte SUBSECÇÃO II Regime especial de tributação dos grupos de sociedades Artigo 63º Âmbito e condições de aplicação Artigo 64 º Determinação do lucro tributável do grupo Artigo 65 º Regime específico de dedução de prejuízos fiscais SUBSECÇÃO III Transformação de sociedades Artigo 66 º Regime aplicável SUBSECÇÃO IV Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais Artigo 67.º Definições e âmbito de aplicação Artigo 68.º Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos Artigo 69.º Transmissibilidade dos prejuízos fiscais Artigo 70.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas Artigo 71.º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais Artigo 72.º Obrigações acessórias SUBSECÇÃO V Liquidação de sociedades e outras entidades Artigo 73 º Sociedades em liquidação Artigo 74º Resultado de liquidação Artigo 75 º Resultado da partilha Artigo 76 º Liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedades SUBSECÇÃO V-A Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentes
Artigo 76º-A Transferência de residência
Artigo 76º-B Cessação da actividade de estabelecimento estável
Artigo 76º-C Regime aplicável aos sócios
SUBSECÇÃO VI Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular Artigo 77 º Regime especial de neutralidade fiscal SUBSECÇÃO VII Instrumentos financeiros derivados Artigo 78 º Instrumentos financeiros derivados - Regras gerais Artigo 79 º Swaps SUBSECÇÃO VIII Empresas de seguros Artigo 79º-A (Revogado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15/12)
Artigo 79º-B (Eliminado pelo Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril) )
CAPÍTULO IV Taxas Artigo 80 º Taxas Artigo 81 º Taxas de tributação autónoma CAPÍTULO V Liquidação Artigo 82 º Competência para a liquidação Artigo 83 º Procedimento e forma de liquidação Artigo 84 º ( Revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
Artigo 85 º Crédito de imposto por dupla tributação internacional Artigo 86 º Resultado da liquidação
Artigo 87 º Pagamento especial por conta Artigo 88 º Retenção na fonte Artigo 89 º Retenção na fonte - Directiva nº 90/435/CEE Artigo 89º-A Retenção na fonte - Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho
Artigo 90 º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes Artigo 90º-A Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes
Artigo 91 º Liquidação adicional Artigo 92 º Liquidações correctivas no regime de transparência fiscal Artigo 93 º Caducidade do direito à liquidação Artigo 94 º Juros compensatórios Artigo 95 º Anulações CAPÍTULO VI Pagamento SECÇÃO I Entidades que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola Artigo 96 º Regras de pagamento Artigo 97 º Cálculo dos pagamentos por conta Artigo 98 º Pagamento especial por conta Artigo 99 º Limitações aos pagamentos por conta SECÇÃO II Entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola Artigo 100º Pagamento do imposto SECÇÃO III Disposições comuns Artigo 101 º Falta de pagamento de imposto autoliquidado Artigo 102 º Pagamento do imposto liquidado pelos serviços Artigo 103 º Limite mínimo Artigo 104 º Modalidades de pagamento Artigo 105 º Local de pagamento Artigo 106 º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte Artigo 107 º Responsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedades Artigo 108 º Privilégios creditórios CAPÍTULO VII Obrigações acessórias e fiscalização SECÇÃO I Obrigações acessórias dos sujeitos passivos Artigo 109 º Obrigações declarativas Artigo 110 º Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação Artigo 111 º Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação Artigo 112 º Declaração periódica de rendimentos Artigo 113 º Declaração anual de informação contabilística e fiscal Artigo 114 º Declaração de substituição Artigo 115 º Obrigações contabilísticas das empresas Artigo 116 º Regime simplificado de escrituração Artigo 117 º Centralização da contabilidade ou da escrituração Artigo 118 º Representação de entidades não residentes SECÇÃO II Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas Artigo 119 º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades Artigo 120 º Obrigações das entidades que devam efectuar retenções na fonte Artigo 120 º-A
Obrigações acessória relativas a valores mobiliários
Artigo 121 º Processo de documentação fiscal Artigo 122 º Garantia de observância de obrigações fiscais Artigo 123 º Pagamento de rendimentos a entidades não residentes SECÇÃO III Fiscalização Artigo 124 º Dever de fiscalização em geral Artigo 125 º Dever de fiscalização em especial Artigo 126 º Registo de sujeitos passivos Artigo 127 º Processo individual CAPÍTULO VIII Garantias dos contribuintes Artigo 128 º Reclamações e impugnações Artigo 128.º-A Acordos prévios sobre preços de transferência Artigo 129 º Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 130 º Recibo de documentos Artigo 131 º Envio de documentos pelo correio Artigo 132 º Classificação das actividades Carta do Utente
Última Atualização em 07-02-2014 | Autoridade Tributária e Aduaneira

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
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 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76

Artigo 76

Artigo 76

Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 79
 artigo 5

Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84

Artigo 85
 Artigo 86

Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 89

Artigo 90
 Artigo 90

Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
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 Artigo 107
 Artigo 108
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 Artigo 123
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 Artigo 128
 Artigo 128
 Artigo 129
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 Artigo 131
 Artigo 132