Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4976/apelacao_crime_lesao_corporal_de_natureza_grave_absolvicao_em_primeiro.html
Timestamp: 2020-04-03 16:40:00+00:00

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Apela��o Crime Les�o Corporal De Natureza Grave Absolvi��o
APELA��O-CRIME. LES�O CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVI��O EM PRIMEIRO GRAU. LEG�TIMA DEFESA. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENA��O. IMPOSSIBILIDADE. MANUTEN��O DA ABSOLVI��O, POR�M, COM FUNDAMENTO DIVERSO. Existem duas vers�es acerca da ocorr�ncia do epis�dio denunciado. A da acusa��o, que aduz que ap�s discuss�o sobre uma cerca na divisa entre as resid�ncias da v�tima e do r�u este se armou com uma faca e retornou ao local para atacar aquela, e a da defesa, afirmando que o ofendido teria iniciado a agress�o contra o acusado, golpeando-lhe com um peda�o de madeira, e este, no intuito de se defender, o atingiu com uma faca que portava no momento, caracterizando leg�tima defesa. Logo, ante a dualidade de vers�es, sendo ambas consistentes e plaus�veis, n�o h� como meramente selecionar uma destas, devendo o r�u ser absolvido por insufici�ncia probat�ria. Por essa raz�o, afasto a tese de leg�tima defesa acolhida pelo juiz de primeiro grau e declaro o r�u absolvido com base no inciso VI do art. 386 do C�digo de Processo Penal. Apelo improvido. De of�cio alterado o fundamento da absolvi��o. (Apela��o Crime N� 70024068439, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Ant�nio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)
HABEAS-CORPUS � FURTO � PRIS�O EM FLAGRANTE � LIBERDADE PROVIS�RIA CONCEDIDA � Writ prejudicado. (TJSC � HC 01.001168-4 � 1� C.Crim � Rel. Des. Solon d'E�a Neves � J. 20.02.2001)
ROUBO QUALIFICADO. RESISTENCIA. PROVA INDICIARIA. Apela��o Criminal. Roubo duplamente qualificado. Resist�ncia. Concurso material. Recurso ministerial pretendendo a reforma integral da senten�a para que o apelado seja condenado pela pr�tica das condutas delitivas descritas nos artigos 157, par. 2., I e II e 329, "caput", na forma do artigo 69, todos do C�digo Penal. V�tima que voltou atr�s no seu reconhecimento porque pessoas ligadas aos r�us a procuraram. Indic�os suficientes para embasar o decreto condenat�rio. O ve�culo policial ostensivo e, portanto, indisfar��vel e inconfund�vel, encontra-se "com avarias t�picas de impacto de proj�teis de arma de fogo (perfura��es) de fora para dentro", conforme laudo pericial. No interior do ve�culo FIAT foram encontrados "sete estojos de muni��o de arma de fogo de calibre nominal 9mm", consoante o mesmo laudo pericial. O apelado estava no interior do ve�culo FIAT antes, durante e ao final e a troca de tiros foi presenciada tamb�m por testemunhas alheias aos quadros policiais. Como n�o existe nenhum contra-ind�cio (a exist�ncia de pessoa que teria emprestado o ve�culo) torna-se irrelevante que a v�tima tenha ou n�o reconhecido o apelado. O ind�cio tem como ponto de partida um fato provado (Frederico Marques - vol. II, Elementos, p�g. 372). Se assim �, temos diversos fatos provovados (o apelado estava armado, atirou na pol�cia, usou e fugiu em ve�culo roubado etc.) que concatenados, coerentemente, em incensur�vel nexo l�gico, levam ao "thema probandum", isto �, o roubo do ve�culo pelo apelado. A falta de reconhecimento que tamb�m pode ocorrer quando os agentes est�o encapuzados, n�o impede a condena��o sempre que presentes outros ind�cios objetivos, s�rios e veementes. Regime do livre convencimeto do Juiz e n�o de provas legais absolutas. Dessa forma, d�-se provimento ao recurso do Minist�rio P�blico para condenar o apelado incurso no artigo 157, par�grafo segundo, I e II e art. 329, "caput", na forma do artigo 69, todos do C�digo Penal, fixadas as penas definitvas, quanto ao crime de roubo, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclus�o e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unit�rio m�nimo e, quanto � resist�ncia, em 06 (seis) meses de deten��o. Expedi��o de Mandado de Pris�o. Un�nime. Estabelecido o regime prisional semi-aberto. Maioria. Vencido em parte o Des. Azeredo da Silveira. (TJRJ. AC - 2006.050.01255. JULGADO EM 22/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)
PENAL. PROCESSO PENAL. GENOC�DIO E ASSOCIA��O PARA O GENOC�DIO. ARTS. 1� E 2� DA LEI 2.889/56. POVOS IND�GENAS YANOMAMIS. ALDEIA HAXIMU. LOCALIZA��O. APLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. COMPET�NCIA DO JUIZ FEDERAL SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVA��O. CRIME DE DANO. OCULTA��O DE CAD�VER. LAVRA GARIMPEIRA E CONTRABANDO. QUADRILHA OU BANDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. A compet�ncia para processar e julgar acusados da pr�tica do crime de genoc�dio contra etnia ind�gena, quando n�o houver den�ncia tamb�m pela pr�tica do crime de homic�dio, � do ju�zo federal singular, e n�o do Tribunal do J�ri Federal, porquanto o objeto jur�dico tutelado nesse delito n�o � a vida em si mesma, mas, sim, a sobreviv�ncia, no todo ou em parte, de um grupo nacional, �tnico, racial ou religioso. II. Independentemente de os fatos terem ocorrido em territ�rio brasileiro ou venezuelano, n�o est� afastada a jurisdi��o da Justi�a brasileira para julgar o crime de genoc�dio, consoante preceitua a letra d do inc. I do art. 7� do C�digo Penal, uma vez que os acusados s�o brasileiros e domiciliados no Brasil. Trata-se de caso especial de extraterritorialidade incondicionada pelo princ�pio da justi�a universal. H� aplica��o da lei brasileira ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, segundo disp�e o � 1� do art. 72 do C�digo Penal. III. N�o sendo poss�vel a realiza��o do exame cadav�rico, tendo em vista que os �ndios, n�o se afastando dos seus costumes, queimaram os corpos de seus entes, pilaram-nos, transformando-os em cinza, guardando-os em caba�as, a comprova��o da morte se d� pelos depoimentos das testemunhas que viram os corpos estra�alhados � bala e a fac�o, o que supre o exame de corpo de delito, consoante disposto no art. 167 do C�digo de Processo Penal. IV. Prova testemunhal uniforme, precisa, categ�rica, constante dos autos, n�o deixa d�vidas da ocorr�ncia dos fatos, bem como de que os acusados Pedro Erniliano Garcia, vulgo Pedro Prancheta; Eli�zio Monteiro Nero, vulgo Eliezer; Juvenal Silva, vulgo Curupuru; Francisco Alves Rodrigues, vulgo Chico Cear�; e Jo�o Pereira de Morais, vulgo Jo�o Neto; foram os autores do crime de genoc�dio tipificado no art. 1�, letras a, b e c da Lei 2.889/56. V. Inexistindo prova suficiente da participa��o dos acusados Wilson Alves dos Santos, vulgo Neguinho, e Waldin�ia Silva Almeida, conhecida por Ouri�ada, deve ser mantida a senten�a que os absolveu da pr�tica de tais delitos. VI. Diante de exame pericial, nas duas malocas e tr�s acampamentos (tapiris) utilizados pelos �ndios, na regi�o de Haximu, o qual constatou que as cabanas e os tapiris foram destru�dos pelo fogo e por bala e que foram encontrados panelas com perfura��es de proj�teis de arma de fogo, cartuchos de arma de fogo deflagrados, cabelo humano, fragamentos de proj�teis encravados em �rvores e no cercado da maloca, caracterizado est� o crime de dano, previsto no art. 163, incisos I, II, e IV, do C�digo Penal. VII. A prova testemunhal confirma que os acusados praticaram o genoc�dio e ocultaram os cad�veres dos �ndios mortos na chacina, enterrando-os para que n�o fossem descobertos, o que caracteriza o crime de oculta��o de cad�ver. VIII. Inexistindo prova dos crimes de associa��o para o genoc�dio, de lavra garimpeira, de contrabando e de forma��o de quadrilha ou bando, deve ser mantida a senten�a na parte em que absolveu os acusados da pr�tica de tais delitos. IX. Fixa��o do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena de reclus�o. A veda��o � progress�o do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos � inconstitucional. Fere o inciso XLVI do art. 5� da Constitui��o Federal. Essa veda��o � t�o hedionda como o pr�prio crime. A inconstitucionalidade do � 1� do art. 2� da Lei 8.072/90 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959-SP. X. N�o sendo conhecido o recurso de alguns dos acusados, estende-se a estes os efeitos ben�ficos da apela��o conhecida, a teor do art. 580 do C�digo de Processo Penal. (TRF1. APELA��O CRIMINAL 1997.01.00.017140-0/RR Relator: Juiz Federal Tourinho Neto Julgamento: 01/09/09)
RECEPTACAO. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Recepta��o. Artigo 180 do C�digo Penal. Absolvi��o. Insufici�ncia de prova. Perd�o judicial conforme artigo 180, par. 5., do C�digo Penal. Impossibilidade. Apelo improvido. Se, o apelante adquiriu e recebeu, por sua natureza, ou pela despropor��o entre o valor e o pre�o, ou pela condi��o de quem a oferece, estruturas met�licas [80 (oitenta) postes de ferro fundido, 68 (sessenta e oito) vigas de a�o, 835 (oitocentos e trinta e cinco) tijolos maci�os e 2.085 (dois mil e oitenta e cinco)parafusos] de sustenta��o da cobertura dos "Galp�es do P�tio da Mar�tima da Rede Ferrovi�ria Federal", conhecidos como "Galp�es da Gamboa", tombado em n�vel municipal, que sabia serem produtos de crime, descabe a pretens�o absolut�ria. Prova testemunhal segura. Impossibilidade de aplica��o do par. 5. do artigo 180 do C�digo Penal, ou seja, o benef�cio do perd�o judicial, eis que o material receptado n�o � de pequeno valor. Ao contr�rio, s�o pe�as de elevado valor, integrantes do acervo patrimonial do munic�pio. Tampouco se enquadra na hip�tese legal do par. 2., do artigo 155 do C�digo Penal. O Apelante atuava no ramo do com�rcio de pe�as antigas, h� mais de 10 anos e tinha total condi��o de presumir a origem il�cita do material. Apelo defensivo improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.04509. JULGADO EM 21/12/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. R�U CITADO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENS�O DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. T�RMINO DO PRAZO DE SUSPENS�O. RECOME�O DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL, QUE, NO CASO CONCRETO, AINDA N�O SE VERIFICOU. Recurso parcialmente provido. (Recurso em Sentido Estrito N� 70022178586, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Manuel Jos� Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)
EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO. ABSORCAO DE UM CRIME POR OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. Apela��o. Sequestro praticado por quadrilha, roubo com emprego de arma e concurso de agentes. E quadrilha. Prova. D�vidas inexistem quanto ao fato e � autoria quando, al�m da v�tima ratificar em ju�zo o reconhecimento dos apelantes feito na fase inquisitorial, um dos acusados, embora inicialmente tivesse negado a autoria, acabou confessando o crime de extors�o mediante sequestro de forma ampla e irrestrita. Absor��o. N�o h� que se falar em absor��o dos crimes de roubo pelo crime mais grave, de extors�o mediante sequestro, quando tais delitos foram cometidos em momentos diversos, que n�o se confundem, sendo certo que a pr�tica de um deles n�o exclui a do outro, com todas as suas elementares e circunst�ncias. Absor��o. Com rela��o ao crime de quadrilha ou bando, entretanto, for�oso � convir que fica absorvido pelo delito de sequestro praticado por bando ou quadrilha, por constituir, concomitantemente, o tipo aut�nomo do art. 288, do C�digo Penal, e a elementar da qualificadora do crime de sequestro, o que constitui "bis in idem". Pena. Os maus antecedentes dos apelantes, a atua��o de ambos como os principais executores dos crimes de roubo e de extors�o mediante sequestro, bem como a agressividade de um deles, denotativa de personalidade perversa, voltada para o crime, justificam a exacerba��o das penas-base. Concurso formal. N�o h� como se reconhecer o concurso formal quando os crimes praticados n�o s�o da mesma esp�cie. Extors�o e roubo. Causas de aumento. Em se tratando de crimes aut�nomos, as elementares de um crime n�o interferem na forma��o do outro, inclusive no tocante as suas formas qualificadas. Assim � que a incrimina��o por bando ou quadrilha armada pode bem coexistir com a de roubo circuntanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e extors�o mediante sequestro praticado por bando ou quadrilha. Dela��o premiada. Perd�o judicial. N�o faz jus ao perd�o judicial o agente que n�o preenche, concomitantemente, os requisitos indicados no art. 13 da Lei n. 9.807/99. Dela��o premiada. Redu��o. A efetiva, eficaz e decisiva contribui��o do agente na apura��o dos fatos justifica a redu��o m�xima da pena prevista no art. 14 da Lei n. 9807/99. Recurso de um apelante a que se d� provimento, improvendo-se o do outro. (TJRJ. AC - 2005.050.06414. JULGADO EM 30/05/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)
Raz�es Finais em Reclamant�ria Trabalhista - Confiss�o, Horas Extras, Demiss�o
Medida Cautelar de Seq�estro - Carta de Fian�a em Garantia de D�bito
A��o Declarat�ria de Venda de Im�vel com Pedido Cominat�rio
Contesta��o - Anota��o da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Contra Raz�es ao Recurso Especial - Alega��o de Simula��o
Pedido de Liberdade Provis�ria de Preso em Flagrante com Emprego Fixo

References: artigo 69
 artigo 157
 artigo 69
 Artigo 180
 artigo 180
 artigo 180
 artigo 155