Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006D0410:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-22 10:18:51+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0410 - PT
2006/410/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006 , que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o 2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
JO L 163 de 15.6.2006, p. 10—11 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 306M de 15.11.2008, p. 496—497 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 72 p. 173 - 174
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 72 p. 173 - 174
de efeito: 24/05/2006; entrada em vigor data do documento
fim de validade: 10/05/2009; revogado por 32009D0379
reserva orçamental (UE)
alterado por 32007D0680 substituição anexo a partir de 01/01/2008
alterado por 32007D0680 substituição artigo 1 a partir de 01/01/2008
alterado por 32008D0787 substituição anexo a partir de 03/10/2008
alterado por 32008D0787 substituição artigo UNI a partir de 03/10/2008
alterado por 32008D0787 substituição título a partir de 03/10/2008
alterado por 32008D0955 substituição anexo a partir de 16/12/2008
revogado por 32009D0379 Versões consolidadas
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de 24 de Maio de 2006
que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [1], nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [2], estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco.
(2) Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 [3].
(3) Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013,
Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.
[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).
[3] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(em milhões de euros) |
Exercício orçamental | Montantes disponíveis para o FEADER | Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA |
N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |

References: artigo 10
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 Artigo 143
 Artigo 143