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Timestamp: 2019-05-25 17:15:59+00:00

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Art. 48 da Constituição Federal de 88 | Diários Oficiais | Busca Jusbrasil
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STF 23/05/2017 - Pág. 142 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais•23/05/2017 • Supremo Tribunal Federal
. 54, V, da Constituição do Estado da Paraiba e “nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa", contida no art. 88, b, da referida Carta Estadual. 4. . 88 . Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50...
TST 28/11/2013 - Pág. 760 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais•28/11/2013 • Tribunal Superior do Trabalho
CONTROVÉRSIA SOBRE HORAS IN ITINERE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CF/88, ART. 37, X. OJ 297/SBDI-1/TST). (art. 37 , X , e art. 169 , § 1º , CF/88 ), além de outras regras constitucionais específicas.
DJMA 15/06/2011 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais•15/06/2011 • Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 39 , § 3º e art. 7º , VIII e XVII , ambos da Constituição Federal . . 7º , X da Constituição Federal , restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir as suscitadas verbas. ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZAÇÃO.EXONERAÇÃO AD NUTUM. VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
DISPOSITIVOS LEGAIS: ait. 173, § 1°, da Constituição Federal; art. 2°, inciso II, da Medida Provisória 1.676-36/98. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 146, inciso III, "a", e art. 239 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n°7/70; Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195, caput e inciso I, da Constituição Federal; artigos 1°, 2° e 6°, incisos I, II e III da Lei Complementar n°70/1991; art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e...
TST 20/09/2012 - Pág. 1404 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais•20/09/2012 • Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº RR-398-48.2010.5.07.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Pedro Paulo Manus Recorrente (s) ESTER ABIGAIL DE LEMOS SOUZA Advogado Dr. Processo Nº AIRR-416-88.2010.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante (s) ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. Advogada Dra. PAGAMENTO EM DOBRO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST; VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 5.º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896 , A, DA CLT ; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL...
TRT-9 17/06/2013 - Pág. 235 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Diários Oficiais•17/06/2013 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
EMENTA: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO -SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 81, § ÚNICO, III DA LEI 8078/90 - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS...A interpretação sistemática do artigo 8º, III da Constituição Federal com a Lei nº 8078/90 permite atribuir legitimidade ativa "ad causam" ao sindicato representativo da categoria profissional dos ofendidos...Processo Nº RO-78-88.2013.5.09.0025 Processo Nº RO-150/2013-025-09-00.3
DJSE 21/03/2019 - Pág. 2259 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais•21/03/2019 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48H, NOS TERMOS DO ART. 42, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. PREVISÃO NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO CONSAGRADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO ESTADO-MEMBRO REGULAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
DJGO 03/03/2015 - Pág. 1354 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•03/03/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
POR TAL MOTIVO, TAMBEM NAO LHE E DEVIDA A SUSPENSAO DA PE NA ( CP , ART. 77 ). 48. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA CONDENATORIA, DETERMINO QUE SEJA LAN CADO O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, COMUNICADO O TRE/GO , PARA FINS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ART. 71 , 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIO R ELEITORAL. 51.
DJCE 21/09/2009 - Pág. 247 - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais•21/09/2009 • Diário de Justiça do Estado do Ceará
NOS TERMOS DO INCISO I , DO ART. 109 , DA CRFB 88, A COMPETÊNCIA CIVIL DA JUSTIÇA FEDERAL DEFINI-SE PELA NATUREZA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO- RATIONAE-PERSONAE, SENDO DESNECESSÁRIO PERQUERIR A...NO INCISO I DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO INCISO I DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DJGO 05/12/2011 - Pág. 1455 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•05/12/2011 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 1555 NATUREZA : DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES : VSR MLJ ADV REQTE : 20758 GO - MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, § 6º DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DEFIRO...PROTOCOLO : 308676-88.2006.8.09.0174 ( 200603086769 ) AUTOS NR. : 1170 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MP MCS EXECUTADO : SCC DESPACHO : "...DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, NO...DIANTE DISSO, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 81
 artigo 8
 ARTIGO 40
 ARTIGO 142
 ARTIGO 226