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Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado -Município.
Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º, de acordo com os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas nas unidades escolares, a freqüência apresentada durante o exercício de 2004 e a participação no Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação, na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2004, com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referentes ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2004.
Artigo 4º - O bônus será calculado proporcionalmente ao número de pontos atribuídos na forma a ser regulamentada, tendo como valor de referência R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Parágrafo único - O valor do bônus a ser concedido será proporcional à média de carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o total de dias efetivamente cumpridos.
Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 8º - Fica fixada a data -base de 1º de dezembro de 2004 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
Publicado no DO de 17 de dezembro de 2004 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 1