Source: https://dre.tretas.org/dre/7936/decreto-lei-39672-de-20-de-maio
Timestamp: 2020-06-04 14:20:57+00:00

Document:
Decreto-Lei 39672
Decreto-lei 39672, de 20 de Maio
Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Fonte: Diário do Governo n.º 110/1954, 1º Suplemento, Série I de 1954-05-20.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7936.dre.pdf .
1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30836.
1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça
1963-04-09 - Decreto-Lei 44968 - Ministério das Comunicações
Altera o Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1964-10-19 - Decreto-Lei 45975 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana.
1966-07-19 - Decreto-Lei 47107 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações
Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo.
1967-02-24 - Decreto 47562 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.
1967-03-13 - Portaria 22563 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea.
1968-11-11 - Decreto-Lei 48673 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.
1968-12-05 - Decreto-Lei 48745 - Ministérios do Ultramar, das Comunicações e da Saúde e Assistência
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, realtivamente às inspecções médico-sanitárias a que devem submeter-se os condutores e candidatos a condutor.
1968-12-05 - Decreto 48746 - Ministério das Comunicações
Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.
1969-08-18 - Decreto-Lei 49193 - Ministérios do Ultramar, das Comunicações e da Saúde e Assistência
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 48745, de Dezembro de 1968, na parte referente à constituição das juntas médicas para inspecção de candidatos a condutor.
1969-10-20 - Decreto-Lei 49308 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, no referente às disposições relativas aos limites de peso e dimensões dos veículos automóveis e reboques.
1970-05-23 - Portaria 253/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 16838.
1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
1970-08-25 - Portaria 421/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Fixa o dia 1 de Janeiro de 1971 para a entrada em vigor nas províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, do Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada.
1972-12-02 - Decreto 486/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1973-07-30 - Portaria 514/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas as alterações introduzidas no Código da Estrada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro.
1973-08-21 - Decreto 419/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, nas partes em que se refere à segurança rodoviária, à habilitação legal para conduzir, aos parques de estacionamento e às cartas de condução.
1974-03-28 - Decreto 124/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1974-04-06 - Portaria 253/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos automóveis.
1974-08-17 - Portaria 503/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente
Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
1974-08-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1974-08-20 - DECLARAÇÃO DD8958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma.
1974-08-28 - DECLARAÇÃO DD8966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
1974-10-01 - Decreto 507/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
1975-02-25 - Decreto 84/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada.
1976-02-02 - Decreto-Lei 99/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais.
1976-03-20 - Decreto-Lei 207/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954.
1976-04-07 - Decreto 247/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.
1976-04-08 - Portaria 212/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações
Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril.
1976-04-10 - Decreto-Lei 266/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica
Introduz alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel.
1976-11-29 - Decreto 837/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução.
1976-12-31 - Decreto-Lei 910/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
1977-06-16 - Decreto Regulamentar 40/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária.
1977-06-16 - Decreto Regulamentar 41/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 , que aprovou o Código da Estrada, no referente à aprendizagem nas vias públicas da condução de veículos automóveis.
1977-12-15 - Portaria 758/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança.
1978-11-25 - Decreto-Lei 356/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente.
1978-12-29 - Portaria 773/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades.
1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
1979-08-24 - Decreto-Lei 337/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
1980-05-22 - Decreto-Lei 146/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1980-06-16 - DECLARAÇÃO DD7011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, 22 de Maio, que alterou o Código da Estrada.
1980-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
1980-11-28 - Decreto 134/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação
Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1981-06-03 - Decreto Regulamentar 22/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1981-09-29 - Portaria 873/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (exames de condução).
1982-01-15 - Decreto Regulamentar 4/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1982-03-04 - Decreto Regulamentar 10/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Revoga o n.º 3 do artigo 15.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1982-04-26 - Portaria 425/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução).
1982-05-15 - Decreto-Lei 186/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes.
1982-05-15 - Decreto-Lei 187/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada.
1982-07-16 - Portaria 703/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982.
1982-09-28 - Decreto Regulamentar 65/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
1985-04-19 - Portaria 219/85 - Ministério do Equipamento Social
Condiciona o trânsito na malha viária envolvente ao Autódromo do Estoril nos dias 20 e 21 de Abril de 1985.
1985-05-09 - Decreto Regulamentar 31/85 - Ministério do Equipamento Social
Permite aos titulares de cartas de condução emitidas nas ex-colónias trocá-las, mediante o pagamento da taxa normal legalmente prevista para troca de cartas nacionais.
1985-05-09 - Decreto Regulamentar 28/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito.
1985-05-09 - Decreto Regulamentar 30/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial.
1985-05-09 - Portaria 269/85 - Ministério do Equipamento Social
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.
1985-05-09 - Decreto Regulamentar 32/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera a redacção dos artigos 14.º e 25.º do Código da Estrada, permitindo o estabelecimento, no interior das localidades, de zonas de estacionamento de duração limitada.
1985-05-09 - Portaria 267/85 - Ministério do Equipamento Social
Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.
1985-09-03 - Portaria 652/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera a redacção do n.º 1 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.
1985-10-26 - Portaria 813/85 - Ministério do Equipamento Social
Reformula o sistema do exame teórico para obtenção da licença de condução de velocípedes com motor.
1987-01-30 - Decreto-Lei 53/87 - Ministério da Indústria e Comércio
Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos.
1987-07-03 - Portaria 552/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam produtos explosivos ou mercadorias perigosas, de acordo com o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).
1987-07-29 - Decreto Regulamentar 47/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera os artigos 7.º, 46.º, 47.º, 48.º e 49.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.
1987-11-16 - Portaria 881/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Introduz alterações ao Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos aprovado pela Portaria nº 267/85, de 9 de Maio.
1988-11-17 - Decreto-Lei 424/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a redacção do art. 17.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis.
1989-03-28 - Decreto-Lei 95/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias.
1989-07-26 - Decreto-Lei 239/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados.
1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 7/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Fixa os limites máximos de velocidade para os veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores.
1990-06-18 - Decreto-Lei 194/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, visando a adequação em matéria de pesos e dimensões dos veículos, quando em circulação entre Estados Membros, ao disposto nas Directivas nºs 85/3/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro, 86/360/CEE (EUR-Lex), de 24 de Julho, 88/218/CEE (EUR-Lex), de 11 de Abril, 89/338/CEE (EUR-Lex), de 27 de Abril, e 89/461/CEE (EUR-Lex), de 18 de Julho.
1990-07-10 - Portaria 534/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes.
1990-08-08 - Portaria 651/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes.
1990-08-21 - Portaria 725/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA ALGUMAS CONDICOES DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 88/76/CEE (EUR-Lex), REFERIDA NO ANEXO I A PORTARIA 1009/89 DE 21 DE NOVEMBRO (ACTUALIZA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 427/87, DE 22 DE MAIO),TENDO EM CONTA O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 89/458/CEE (EUR-Lex), QUE FIXA OS VALORES LIMITE DAS EMISSÕES DOS GASES DE ESCAPE PROVENIENTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.
1990-12-10 - Decreto-Lei 389/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação.
1991-08-06 - Decreto-Lei 268/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir.
1991-08-20 - Portaria 861/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE TRACTORES AGRÍCOLAS E SEUS COMPONENTES NOMEADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 89/680/CEE (EUR-Lex), 89/681/CEE (EUR-Lex) E 89/682/CEE (EUR-Lex), CONSTANTE DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.
1991-08-22 - Portaria 870/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/628/CEE (EUR-Lex), 90/629/CEE (EUR-Lex), 90/630/CEE (EUR-Lex) E 91/226/CEE (EUR-Lex), CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.
1991-09-24 - Portaria 980/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REGULAMENTA A CIRCULACAO NAS VIAS PÚBLICAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS.
1992-09-04 - Portaria 853/92 - Ministério da Administração Interna
SUSPENDE ATE PUBLICAÇÃO DE NOVA PORTARIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 17 DO REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS DE VEÍCULOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 267/85, DE 9 E MAIO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna
ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)
1992-11-19 - Portaria 1072/92 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA, NO ANO DE 1993 A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, ESTABELECIDAS PELA PORTARIA NUMERO 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, QUE TRASNPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTICA NUMERO 91/441/CEE DE 26 DE JUNHO.
1993-01-08 - Portaria 22/93 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA NO ANO DE 1993, A MATRÍCULA DE VEÍCULOS PRODUZIDOS EM PEQUENAS SÉRIES, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 91/441/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 906/92, DE 21 DE SETEMBRO
1993-06-12 - PORTARIA 656/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
ALTERA A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA PARTE REFERENTE AOS ANEXOS I E II, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DO DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/114/CEE (EUR-Lex), DE 17 DE SETEMBRO, RELATIVA AS SALIÊNCIAS EXTERIORES DAS CABINAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA N.
1993-07-12 - Portaria 656/93 - Ministério da Administração Interna
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes)
1993-11-03 - Portaria 1112/93 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE DE MOTORES DIESEL, PREVISTAS NA DIRECTIVA NUMERO 91/542/CEE (EUR-Lex), DE 1 DE OUTUBRO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELAS PORTARIAS PORTARIAS NUMEROS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO E 656/93, DE 12 DE JULHO, ATE 1 DE OUTUBRO DE 1994, DESDE QUE ESSES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.
1994-01-21 - Portaria 53/94 - Ministério da Administração Interna
TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR CONTRA A POLUIÇÃO DO AR PELAS EMISSÕES PROVENIENTES DE VEÍCULOS A MOTOR. ADITA RESPECTIVAMENTE AOS QUADROS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS PORTARIAS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, E 656/93, DE 12 DE JULHO, OS QUADROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.
1994-01-25 - Portaria 58/94 - Ministério da Administração Interna
ALTERA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DE NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES). A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTA DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA, INTITULADOS, RESPECTIVAMENTE, 'VEICULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES' E 'DIRECTIVA CONTENDO DISPOSIÇÕES SOBRE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES E SUA APROVACAO' ONDE CONSTAM TODAS AS DIRECTIVAS APROVADAS SOBRE ESTE ASSUNTO, COM A RESPEC (...)
1994-05-27 - Portaria 324/94 - Ministério da Administração Interna
ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA NUMERO 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 93/91/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO E 93/116/CE (EUR-Lex), DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO AS DIRECTIVAS NUMEROS 78/316/CEE (EUR-Lex) E 80/1268/CEE (EUR-Lex), RELATIVAS AO ARRANJO INTERIOR E AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DOS VEÍCULOS A MOTOR.
1994-08-25 - Portaria 768/94 - Ministério da Administração Interna
AUTORIZA OS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A MATRICULAR, DE 1 DE OUTUBRO DE 1994 A 30 DE SETEMBRO DE 1995, VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 58/94, DE 25 DE JANEIRO, DESDE QUE ESTES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM EM TERRITÓRIO COMUNITARIO A 30 DE SETEMBRO DE 1994.
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References: artigo 60
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 26
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 66
 artigo 31
 artigo 52
 artigo 30
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 48