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Timestamp: 2019-11-18 03:47:49+00:00

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Art. 109 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
Art. 109. Com a denúncia, ou, se esta não tiver sido oferecida, decorrido o prazo do parágrafo único do artigo anterior, haja ou não queixa, o escrivão fará, imediatamente, conclusão dos autos. O juiz, no prazo de cinco dias, se não tiver havido oferecimento de denúncia ou de queixa ou se não receber a que tiver sido oferecida, determinará que os autos sejam apensados ao processo da falência.
§ 1º Não tendo sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador geral, nos têrmos e para os fins do art. 28 do Código de Processo Penal . A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de quarenta e oito horas, e o procurador geral se manifestará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos.
§ 2º Se receber a denúncia ou a queixa, o juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa imediata dos autos ao juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos têrmos da lei processual penal.
§ 3º Antes da remessa dos autos ao juízo criminal, o escrivão extrairá do despacho cópia que juntará aos autos da falência.
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/17, considerando o Decreto nº 35699/ 19 e o constante no Artigo 87,inciso I da Lei de Licitações e Contratos c/c... juntada no PA acima identificado e passa a fazer parte da respectiva ARP com …
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Art. 109 do Decreto Lei 7661/45
Art. 109 da Lei de Falência

References: Artigo 87
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 73
 artigo 94
 artigo 18
 Artigo 24