Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=756&tipo=TEXTOORIGINAL
Timestamp: 2019-05-19 09:38:24+00:00

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do artigo 17, da Constituição Estado, combinado com o § 14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art. 1º Os incisos XIII, XV, XVI, XVIII e XXVII, do artigo 14, o § 5º, do artigo 23, e o artigo 24, da Constituição do Estado de Pernambuco, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. ...........................................................................................................
XIII - Deliberar por maioria absoluta sobre a exoneração do Procurador Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei Complementar;
XV - Aprovar, ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente da decisão judicial;
XVI - Aprovar, por maioria absoluta, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
XVIII - Apreciar, por maioria absoluta, os vetos apostos pelo Governador;
XXVII - Aprovar, por maioria absoluta, a nomeação do Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
"Art. 23. ...........................................................................................................
§ 5º O veto será apreciado em reunião da Assembléia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, não correndo o prazo durante o recesso legislativo.
"Art. 24. As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes do Estado, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e Servidores Públicos Estaduais serão, sempre, por votação nominal."
Art. 2º A Presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 24, da Constituição do Estado, e demais disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 28 de junho de 2001.

References: artigo 17
 artigo 235
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 24