Source: https://pt.scribd.com/doc/24084385/Direito-Penal-Penas
Timestamp: 2016-05-24 15:52:00+00:00

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legais: estão expressamente discriminadas na lei, podendo ser:
b.1) legais gerais – São aquelas previstas na parte geral do Código Penal, quais sejam, agravantes (artigos 61 e 62, do CP), atenuantes (artigo 65, do CP) e causas de aumento e de diminuição previstas na parte gerais do CP. b.2) legais especiais – São aquelas previstas na parte especial do Código Penal, quais sejam, causa de aumento e de diminuição e as qualificadoras. As qualificadoras estão sediadas em parágrafos dos tipos incriminadores e tem por função alterar os limites da pena. Em contrapartida, tanto as causas de aumento e de diminuição geral como especifica aumentam ou diminuem a pena de acordo com que já estiver pré fixado em lei. Nas aulas seguintes estudaremos cada uma das circunstancias acima e sua incidência no sistema de aplicação da pena. Título : AULA 11 - APLICAÇÃO DA PENA - FASE 1 Conteúdo : 01 – INTRODUÇÃO DA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA Nesta fase consideram-se as circunstancias judiciais, também conhecidas por circunstancias inominadas, uma vez que não são elencadas exautivamente pela lei, que apenas fornece parâmetros para sua identificação (artigo 59,CP). Ficam a cargo da análise discricionária do juiz, diante de determinado agente avaliar as características do caso concreto. Nos termos do inciso II, do artigo 59, parte final, nessa 1ª fase de fixação da pena, o juiz jamais poderá sair dos limites legais, não podendo reduzir aquém do mínimo, tampouco aumentar além do máximo (Súmula 231, STJ). Da mesma sorte, a lei não menciona quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstancia, sendo esse quantum de livre apreciação do juiz. Vamos, nesta aula, analisar cada uma das circunstancias mencionadas pelo artigo 59, do Código Penal, senão vejamos: 02 – CULPABILIDADE Na verdade, a expressão empregada pelo legislador é infeliz, na medida em que culpabilidade é sinônimo de reprovação e pressuposto de aplicação da pena, o que, na verdade, se pretende com este dispositivo é se referir ao “grau de culpabilidade” para fins da dosimetria da pena. A doutrina menciona que, diante do aspecto, teríamos que analisar a intensidade do dolo e da culpa – embora componentes da conduta, pela regra – os atos exteriores da conduta, do fim almejado e dos conflitos internos do réu, de acordo com sua consciência valorativa e os conceitos éticos e morais da coletividade. 03 – ANTECEDENTES Tratam-se dos antecedentes criminais, envolvimentos em inquéritos e processos crimes antes de sua condenação. Os delitos praticados posteriormente não caracterizam os maus antecedentes.
Para auferir os antecedentes criminais não basta referencias inscritas nas folhas de antecedentes expedida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública. Exige-se certidão cartorária, nos termos do disposto no artigo 155, do CP. 04 – CONDUTA SOCIAL Tratam-se das atividades relacionadas ao trabalho, relacionamento familiar e social, qualquer outro comportamento dentro da sociedade. 05 – PERSONALIDADE É a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Devem ser avaliados a influencia do meio sobre o agente do crime, traumas de infância, nível de irritabilidade e periculosidade, maior ou menor sociabilidade, brutalidade incomum. 06 – MOTIVOS DO CRIME São os precedentes psicológicos propulsores da conduta. A maior ou menor aceitação ética da motivação influi na dosagem da pena – praticar um crime por piedade é menos reprovável do que fazê-lo por cupidez. Nos casos em que o motivo é qualificadora, agravante ou atenuante, causas de diminuição ou aumento, não poderá ser considerado como circunstancia judicial em razão do bis in idem. 07 – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vitimologia, ciência que estuda o comportamento da vítima, comprova que há certas vítimas que propiciam para a consumação do delito. Por exemplo, uma jovem, sem qualquer pudor, ou mesmo uma prostituta esta muito mais vulnerável a ser vítima de crime de estupro se comparada a uma religiosa com idade mais avançada. Embora tais comportamentos não justifiquem a prática da conduta criminosa, diminuem a censurabilidade da conduta do autor do delito. 08- OUTRAS CONSEQUENCIAS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS As circunstâncias judiciais também serão analisadas para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, para escolha da pena quando o preceito secundário fixa, alternativamente, duas espécies distintas de pena (privativa de liberdade ou multa, como por exemplo, no artigo 140) bem como para fins de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Título : AULA 12 - APLICAÇÃO DA PENA - FASE 2 Conteúdo : 01- INTRODUÇÃO – 2ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA Nesta aula abordaremos a dosimetria da pena, levando-se em consideração à segunda fase, ou seja, considerando, em primeiro lugar, as agravantes e, posteriormente, as atenuantes. As circunstancias genéricas agravantes sempre agravam a pena, não podendo o juiz deixar de levá-las em consideração. A enumeração é taxativa, de modo que, se não estiver expressamente prevista como circunstancia agravante, poderá ser considerada, conforme o caso, como circunstancia judicial. Em especial, nesta aula, mencionaremos a respeito da primeira agravante apresentada pelo inciso do artigo 61, do Código Penal, qual seja, a reincidência. Após, na aula seguinte, trataremos das circunstancias agravantes previstas no inciso II, do artigo 61, do Código Penal, que só serão aplicadas nos crimes dolosos e preterdolosos. Isto porque não teríamos como considerar a agravante prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 61, “por motivo fútil”, pois o agente não visa o resultado. 02 – CONCEITO DE REINCIDENCIA
É a situação de quem pratica um fato criminoso após ter sido condenado por crime anterior, em sentença transitada em julgado. 03 – SITUAÇÕES DE REINCIDENCIA * Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar crime – não é reincidente (artigo 63, CP) * Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar contravenção penal – é reincidente (artigo 7º, da LCP) * Condenado definitivamente por crime, vem a praticar contravenção penal – é reincidente (artigo 7º, da LCP) * se a condenação definitiva anterior for por crime militar próprio, a prática de crime comum não leva à reincidência. (se o agente, porém, for condenado definitivamente por crime comum, pratica crime militar próprio, será reincidente perante o CPM) * os crime políticos (próprios, impróprios, puros ou relativos) não geram reincidência. * a pena de multa aplicada à condenação anterior não é suficiente para afastar a reincidência (o artigo menciona crime anterior e não se refere à espécie de pena aplicada) Observação1 : Tratando-se de sentença transitada em julgado após a prática de crime não há que se falar em reincidência, porque não configurado o requisito básico e fundamento do reconhecimento da circunstancia em estudo. Observação 2: A reabilitação criminal não exclui a reincidência. Observação 3: A reincidência é comprovada mediante certidão da sentença condenatória transitada em julgado com data do transito. Não basta a simples juntada da folha de antecedentes do agente para comprovação da agravante. Observação 4: A condenação no estrangeiro induz a reincidência, sem necessidade de homologação pelo STF (CF, art. 102, I), uma vez que a sentença penal só precisa ser homologada no Brasil para efeitos de execução (artigo 787, do CPP c/c art. 9º, do CP) 04 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR Se a causa extintiva ocorreu antes do transito em julgado, o crime anterior não prevalece para efeitos de reincidência. Se a causa extintiva ocorreu posteriormente ao transito em julgado, só prevalece para casos de anistia e abolitio criminis, nos demais casos, não. Desse modo a prescrição da pretensão executória não afasta a reincidência do réu em face do novo delito, diferentemente ao que ocorre no caso da prescrição da prescrição da pretensão punitiva, que além de extinguir a punibilidade, afasta, também, o precedente criminal Por fim, a sentença que aplica o perdão judicial não induz à reincidência, nos termos do artigo 120, do Código Penal. 05 – EFEITOS DA REINCIDENCIA São efeitos da reincidência: 1º) agrava a pena privativa de liberdade – Fundamento: inciso I, do artigo 61, do Código Penal; 2º) constitui circunstancia preponderante no concurso de agravantes (artigo 67, CP) 3º) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver reincidência em crime doloso – Fundamento: artigo 44, II, do CP. 4º) impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa – Fundamento: artigo 60, Parágrafo 2º, CP.
5º) impede a concessão de sursis quando por crime doloso – Fundamento: artigo 77, I, do CP. 6º) aumenta o prazo de cumprimento de pena para obtenção do livramento condicional – Fundamento: artigo 83, II, do CP. 7º) interrompe a prescrição da pretensão executória – Fundamento: artigo 117, VI, do CP. 8º) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória – Fundamento: artigo 110, do CP. 9º) revoga o sursis, obrigatoriamente, em caso de condenação por crime doloso – Fundamento: artigo 81, I, do CP – e, facultativamente, no caso de condenação por crime culposo ou contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos – Fundamento: artigo 81, I, parágrafo 1º, do CP. 10º) revoga o livramento condicional, obrigatoriamente, em caso de condenação a pena privativa de liberdade – Fundamento: artigo 86, CP – e, facultativamente, no caso de condenação por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade – Fundamento: artigo 87, do CP. 11º) revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena que não seja de multa – Fundamento: artigo 95, do CP. 12º) impede a liberdade provisória para apelar – Fundamento: 594, do CPP – e impede a prestação de fiança em caso de condenação por crime doloso – Fundamento: artigo 323, III, do CP. 06 – PRESCRIÇÃO DA REINCIDENCIA Não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração penal posterior, tiver decorrido período superior a 5 anos (conhecido como período depurador), computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não houver revogação. Dessa forma, passado período depurador, o agente readquire a sua condição de primário, pois se operou a retirada da eficácia da decisão condenatória anterior. O termo inicial do período depurador depende das seguintes circunstancias: 1ª) se a pena foi cumprida – a contagem do qüinqüênio se inicia na data em que o agente termina o cumprimento da pena, mesmo unificada. 2ª) se a pena foi extinta por qualquer causa – inicia-se o prazo a partir da data em que a extinção da pena realmente ocorreu e não da data da decretação da extinção. 3ª) se foi cumprido período de prova da suspensão ou do livramento condicional – o termo inicial dessa contagem é a data da audiência de advertência do sursis ou do livramento. 07 – PRIMARIEDADE X REINCIDENCIA A lei não define o que se deve entender por criminoso primário. Na antiga sistemática do Código Penal, tínhamos dois entendimentos a respeito do assunto: 1º) primário é o não reincidente. 2º) primário é aquele que recebe a primeira condenação. O não- primário sofreu mais de uma condenação, porém, não necessariamente deveria ser reincidente. Assim, obter-se-ia a seguinte classificação: primário, não-primário e reincidente. Ocorre que o atual Código Penal afasta qualquer qualificação intermediária. Disso resulta que todo aquele que não for reincidente deve ser considerado primário. A jurisprudência adota a nomenclatura “primariedade técnica” para designar o agente que já sofreu diversas condenações, mas não é considerado reincidente, pois não praticou nenhum delito após ter sido condenado definitivamente. 08 – OBSERVAÇÕES FINAIS MUITO IMPORTANTES
Pergunta-se: A mesma decisão pode ser empregada para fins de gerar reincidência e maus antecedentes? Há duas posições a respeito do questionamento. Posição 1) sim, não havendo que se falar em bis in idem. Posição 2) não, pois constitui bis in idem, posição consolidada pela Súmula 241, do STJ. Pergunta-se: A prescrição da reincidência, prevista no artigo 64, I, do CP, aplica-se, também, aos antecedentes? Também, há duas posições a respeito do assunto. Posição 1) continuam a gerar maus antecedentes. Assim já decidiu o STF: “a existência de condenações penais anteriores irrecorríveis – mesmo revelando-se inaplicável a circunstancia agravante de reincidência, ante ao que dispõe o artigo 64, I, do Código Penal – não inibe o Poder Judiciário de considerá-las no processo de dosimetria da pena, como elementos caracterizadores de maus antecedentes judiciário – sociais do acusado.” Posição 2) não geram os maus antecedentes, portanto, se estende ao critério previsto no inciso I, do artigo 64, do CP. Para os adeptos desta posição a reincidência possui efeito limitado no tempo. Também, os antecedentes criminais não são perpétuos, já que, transcorrido o tempo, o condenado quita sua obrigação com a justiça penal. Título : AULA 13 - APLICAÇÃO DA PENA - FASE 2 - PARTE II Conteúdo : 01 – INTRODUÇÃO – AGRAVANTES E ATENUNANTES Na aula anterior analisamos uma das agravantes genéricas, prevista no artigo 61, I, do CP, qual seja, a reincidência. Nesta aula vamos analisar as demais circunstancias agravantes previstas no inciso II do artigo 61, do CP, também, dosadas na segunda fase de aplicação da pena. 02 – MOTIVO FÚTIL É o motivo frívolo, mesquinho, desproporcional, insignificante, sem importância. A jurisprudência majoritária tem entendido que a falta de motivo não configura motivo fútil. Essa posição, porém, embora pacífica é bastante discutível. 03 – MOTIVO TORPE É o motivo repugnante, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. Configura o egoísmo, a vingança, a maldade e qualquer outro de natureza vil. De qualquer forma, não é qualquer tipo de vingança que configura o motivo torpe, temos por exemplo, o pari que se viga do estuprador de sua filha de 9 anos, mantando-o. Não haveria qualquer sentido em classificar isto como sendo motivo torpe. 04 – FINALIDADE DE FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME Nesse caso, existe conexão entre os crimes. O crime pode ser praticado seja para assegurar a execução do outro. Ou um crime pode ser praticado em conseqüência do outro, visando garantir a ocultação, vantagem ou impunidade. Em se tratando de homicídio dolos, essas espécies de conexão constituem qualificadoras e não meras agravantes. 05 – À TRAIÇÃO, EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU QUALQUER OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO É considerada traição a deslealdade, a agressão sorrateira, com emprego de meios físicos – atacar pelas costas – ou morais – simulação de amizade.
Emboscada é a tocaia, o ataque inesperado de quem se oculta, aguardando a passagem da vítima pelo local. Dissimulação é a ocultação da vontade ilícita, visando apanhar o ofendido de surpresa. É o disfarce que esconde o propósito delituoso. Além disso, o inciso ainda menciona, “qualquer outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa”, temos, assim, uma fórmula genérica, cujo significado deve ser depreendido de analogia. 06 – EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM Veneno é substancia tóxica que perturba ou destrói as funções vitais. Fogo é combustão ou qualquer outro meio que provoque queimaduras na vítima. Explosivo é substancia inflamável que possa produzir explosão, estouro ou detonação. Tortura é a infligência de sofrimento físico ou moral da vítima, desnecessário no mais das vezes para prática do crime, demonstrando o sadismo, a insensibilidade do agente. “Meio insidioso” é formula genérica e indica qualquer meio pérfido que inicia e progride sem que seja possível percebê-lo prontamente e cujos sinais só se evidenciam quando em processo bastante adiantado. “Meio cruel” é outra forma geral definida como todo aquele que aumenta o sofrimento do ofendido ou revela uma brutalidade fora do comum. “Meio que possa resultar perigo comum”, também, consiste em fórmula genérica, configuram-se, disparos de armas de fogo contra a vítima, mas, próximo a terceiros. 07 – CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE OU IRMÃO A agravante relativa ao cônjuge é estendida à união estável (companheiros), porém, é afastada em caso de separação, mesmo que de fato. 08- COM ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE Abuso de autoridade diz respeito à autoridade nas relações privadas e não públicas, como abuso na qualidade de tutor. Relações domésticas são aquelas entre as pessoas que participam da vida em família, ainda que dela não façam parte, como criados, amigos e agregados. Coabitação indica convivência sob mesmo teto. Hospitalidade é a estada na casa de alguém sem coabitação. 09 – COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO, OFICIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO O cargo ou oficio devem ser públicos. O ministério se refere às atividades religiosas. A profissão diz respeito a qualquer atividade exercida por alguém, como meio de vida. 10 – CONTRA VELHO, CRIANÇA, ENFERMO OU MULHER GRÁVIDA Considera-se criança até 12 anos de idade pelo ECA. Considera-se velho a pessoa até 70 anos de idade. Enfermo é a pessoa doente que tem reduzida sua condição de defesa, sendo que tanto o cego como o paraplégico, pela jurisprudência, são considerados como tal. 11- QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE
Por exemplo, a vítima cumpre pena em presídio. Pretende-se, com este dispositivo, não só proteger o bem jurídico do ofendido, mas resguardar o respeito à autoridade que o tem sob a sua imediata proteção. 12 – EM OCASIÃO DE INCENDIO, NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO, OU QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA OU DE DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO A expressão “qualquer calamidade pública” quer equiparar ao incêndio, ao naufrágio ou inundação. Por fim, o inciso II, do artigo 61, do CP ainda prevê como sendo agravante o “estado de embriaguez preordenada”, como vimos nas aulas anteriores ocorre quando o individuo se embriaga para praticar o crime. 13 – AGRAVANTES GENÉRICAS DO ARTIGO 62 Ainda, existem as agravantes previstas no artigo 62 do Código Penal. Essas agravantes referem-se a crimes em que existe cooperação entre os agentes. Em resumo, são elas: 1ª) promover ou organizar a cooperação no crime – dar a idéia para realizar a conduta criminosa. É aplicada ao autor intelectual do crime, organizador. 2ª) dirigir as atividades dos demais – supervesionar as atividades dos demais. 3ª) coagir ou induzir outrem à execução material do crime – utilizar de coação física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para obrigar alguém, de forma irresistível a praticar o crime. A agravante incidirá quer a coação seja irresistível quer não. 4ª) instigar ou determinar a cometer crime alguém que esteja sob sua autoridade ou não seja punível em virtude de condição ou qualidade pessoal – exige-se que o autor do crime esteja sob a autoridade de quem instiga ou determina. A lei se refere a qualquer tipo de relação, pode ser pública, religiosa, privada. O agente atua por instigação ou por determinação, aproveitando-se da subordinação do executor ou em virtude de sua impunibilidade. 5ª) executar o crime ou dele participar em razão de paga ou promessa de recompensa – pune-se o criminoso mercenário. Não é necessário que a recompensa seja efetivamente recebida. Há entendimento de que essa agravante não incide em crimes contra o patrimônio na medida em que a índole dessa modalidade de infração penal é a obtenção da vantagem econômica. 14 – ATENUANTES Ultrapassada a ponderação relativa às agravantes, o juiz deverá considerar as circunstancias atenuantes de aplicação obrigatória. Contudo, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. O artigo 65 apresenta as circunstancias atenuantes e o artigo 66, do CP nos apresenta as chamadas circunstancias inominadas, as quais, embora não previstas expressamente em lei, podem ser consideradas em razão de algum outro dado relevante. A seguir especificaremos cada uma das circunstancias atenuantes. 15 – SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO Essa circunstancia atenuante prevalece sobre todas as demais. Leva-se em conta a idade do agente na data do fato, pois o Código Penal adotou a teoria da atividade (artigo 4º). É irrelevante a questão da emancipação civil. Muita atenção para o seguinte aspecto. Suponha que o agente praticou o crime no dia em que completa 18 anos de idade. No entanto sabe-se que o horário de seu nascimento foi às 22:00, sendo que o crime ocorreu às 10 horas. Temos, assim, que o agente o agente é considerado imputável sim, já que para efeitos de contagem do prazo penal despreza-se as frações de dia, tal como é a hora. 16 – SER O AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA
É considerada a data da sentença a data em que será publicada em cartório. A expressão sentença é considerada de modo amplo e consideram-se tanto decisão de primeira instancia como também os acórdãos. É nula a decisão que desconsidera este aspecto. 17 – DESCONHECIMENTO DA LEI Embora não isente a pena (Fundamento: artigo 21, do CP) presta a atenuá-la, ao passo que o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade. Lembre-se que em se tratando de contravenções penais, nos termos do artigo 8º da LCP, o escusável gera perdão judicial, contudo, se não justificável, incidirá na atenuante em estudo. 18 – MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL O valor moral se refere ao interesse subjetivo do agente, avaliado de acordo com os interesses éticos da sociedade. O valor social é o interesse coletivo ou público em contrariedade não manifesta ao crime praticado. Constitui privilégio em se tratando de crime de homicídio, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 121, do CP e lesões corporais, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 129, do CP. 19 – REPARAÇÃO DO DANO ATÉ O JULGAMENTO Em se tratando de reparação do dano até o recebimento da denuncia ou da queixa e se preenchidos os demais requisitos do artigo 16, do CP há causa de diminuição de pena em razão do arrependimento posterior. No caso do peculato culposo, parágrafo 3º, do artigo 312, a reparação do dano até o julgamento isenta o agente de pena. No caso de crime de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, nos termos da Súmula 554, do STF, a reparação do dano até o recebimento da denuncia extingue a punibilidade do agente. 20 – PRATICAR O CRIME SOB COAÇÃO MORAL RESISTIVEL, OBEDIENCIA DE AUTORIDADE SUPERIOR OU SOB A INFLUENCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. Cabe destacar a questão relativa à influencia de violenta emoção. Temos que o domínio de violenta emoção pode caracterizar causa de diminuição especifica, também chamada de privilégio, no homicídio doloso (artigo 121, parágrafo 1º, CP) e nas lesões corporais dolosas (artigo 129, parágrafo 4º). Se o agente não estiver sob o domínio, mas mera influencia, haverá atenuante genérica, e não privilégio. Além disso, para caracterizar o privilégio há exigência de requisito temporal, qual seja, “logo após”. 21 – CONFISSÃO ESPONTANEA DA AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE A confissão deve ser espontânea e não meramente voluntária (sugerida por alguém ao autor do crime) e deve ocorrer na presença de autoridade judicial ou policial. Além disso, o agente que confessa quando já desenvolvidas todas as diligencias e existindo fortes indícios ao final confirmados, não faz jus à atenuante. Para incidência desta é necessária a admissão da autoria, quando esta ainda não era conhecida, sendo irrelevante a demonstração de arrependimento, pois o que a lei pretende é beneficiar o agente que coopera espontaneamente com o esclarecimento dos fatos. A chamada confissão qualifica em que o agente confessa, mas alega, por exemplo, uma exclusão de ilicitude, não é considerada para efeitos da atenuante.
A confissão em segunda instancia, quando já proferida sentença condenatória, não produz efeitos, uma vez que neste caso, não se pode falar em cooperação espontânea quando a versão do acusado já foi repudiada pela sentença de primeiro grau. 22 – PRATICAR O CRIME SOB INFLUENCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU Ainda que a reunião da qual se originou o tumulto não tivesse fins lícitos, se o agente não lhe deu causa, tem direito à atenuação. 23 – CONSEQUENCIAS DAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS Nem na primeira fase tampouco na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz poderá diminuir ou aumentar a pena fora de seus limites legais (Súmula 213, do STJ). Ao estabelecer a pena, deve-se respeitar o principio da legalidade. Título : AULA 14 - APLICAÇÃO DA PENA - CONFLITO ENTRE CIRCUNSTANCIAS Conteúdo : 01 – INTRODUÇÃO CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO GENÉRICAS E ESPECIFICAS O Código Penal apresenta causas de aumento e de diminuição genéricas e causas de aumento e de diminuição especificas. De qualquer forma, conforme comentários anteriores sabemos que as causas de aumento e as causas de diminuição são circunstancias legais que influem na dosimetria da pena. As causas de aumento e de diminuição serão sopesadas pelo juiz na terceira fase da dosimetria da pena e, para efeitos didáticos, vamos dividi-las em causas de aumento e diminuição gerais e causas de aumento e de diminuição epeciais. 02 – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO GENÉRICAS São assim denominadas pois se encontram na parte geral do Código Penal. Aumentam ou diminuem a pena conforme as proporções apresentadas pelo texto da lei. Somente na última fase, com as causas de aumento e de diminuição, é que a pena poderá sair dos limites legais. Temos como exemplo de causas de diminuição genéricas: a tentativa, artigo 14, parágrafo único; arrependimento posterior, artigo 16; erro de proibição evitável, artigo 21, 2ª parte; semi-imputabilidade; menor participação, artigo 29, parágrafo 1º. Temos como exemplo de causas de aumento genéricas: concurso formal, artigo 70; crime continuado, artigo 71, dentre outras ... 03 – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO ESPECIFICAS São aquelas que se situam na Parte Especial ou na Parte Geral do Código Penal, podendo ser: a) qualificadoras e b) causas de aumento ou de diminuição. As qualificadoras estão previstas na parte especial do Código Penal, sua função é alterar os limites máximo e/ou mínimo da pena. As qualificadoras elevam os limites abstratos da pena, a pena em abstrato. Considerando que as qualificadoras alteram os limites em abstrato da pena, temos que o juiz, antes de iniciar a fixação da pena, deve observar se o crime é simples ou qualificado para saber em que limites fixará a reprimenda. Em relação às causas de aumento e de diminuição situadas na parte especial do Código Penal, reitera-se tudo o que foi comentado em relação às causas de aumento e diminuição genéricas, com ressalvas de que se encontram na parte especial do Código Penal.
Título : AULA 15 - APLICAÇÃO DA PENA - CONFLITO DE CIRCUNSTANCIAS Conteúdo : 01 – INTRODUÇÃO CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS Conforme comentou-se nas aulas anteriores, fixados os limites mínimo e máximo da pena, o juiz, partindo do mínimo legal, aplicará a pena em três fases sucessivas. Contudo, pode ocorrer que em cada uma dessas fases haja um conflito entre algumas circunstâncias que elevam a pena e outras benéficas ao agente. Neste caso, deve o juiz proceder da forma adiante exposta. 02 – CONFLITO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES A questão é solucionada pelo artigo 67, do Código Penal que prevê quais as circunstancias mais relevantes, que possuem preponderância em um eventual conflito. No conflito entre agravantes e atenuantes, prevalecerão as que disserem respeito à menoridade relativa do agente. Em seguida, as referentes aos motivos do crime, à personalidade do agente e à reincidência (sempre agravante). Abaixo dessas, qualquer circunstancia de natureza subjetiva. Por último, as circunstancias objetivas. 03 – CONFLITOS ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Procede-se do mesmo modo que no conflito entre agravantes e atenuantes. assim, se houver circunstâncias judiciais favoráveis em conflito com outras desfavoráveis ao agente, deverão prevalecer as que digam respeito à personalidade do agente, aos motivos do crime e aos antecedentes. Em seguida, as demais circunstâncias subjetivas – grau de culpabilidade e conduta social. E, finalmente, as conseqüências do crime e o comportamento da vítima. 04 – CONFLITO ENTRE AGRAVANTE GENÉRICA E QUALIFICADORA Pode ocorrer, como no caso de homicídio triplamente qualificado - por homicídio torpe, emprego de veneno e de recurso que impossibilite a defesa do ofendido, incidência de três qualificadoras (CP, artigo 121, parágrafo 2º, I, III e IV). Com efeito, a qualificadora por motivo torpe já eleva a pena base - de 12 a 30 anos. Como aplicar demais qualificadoras? Há duas posições a respeito: 1ª posição – as demais qualificadoras assumem função de circunstâncias judiciais, influindo na primeira fase de dosagem da pena, pois o artigo 61 menciona são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem qualificadoras do crime. 2ª posição – as demais qualificadoras funcionam como agravantes, na segunda fase de fixação da pena. 05- CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA DA PARTE GERAL E DA PARTE ESPECIAL Nesse caso deve incidir na pena os dois aumentos. Primeiro incide a causa especial e depois incide da Parte Geral, com observação de que no segundo aumento deverá incidir sobre a pena total resultante da primeira operação e não sobre a pena base. 06 – CONCURSO ENTRE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL E DA PARTE ESPECIAL Incidem as duas diminuições. A segunda diminuição incide sobre a pena já diminuída pela primeira operação e não sobre a pena base. 07 – CONCURSO ENTRE DUAS CAUSAS DE AUMENTO SITUADAS NA PARTE ESPECIAL (OU DUAS DE DIMINUIÇÃO) Tanto no primeiro como no segundo caso, o juiz deverá se limitar a aplicação de causa que mais aumente a pena ou a causa que mais diminui a pena (é faculdade do juiz)
Título : AULA 16 - CONCURSO DE CRIMES Conteúdo : 01- INTRODUÇÃO – CONCURSO DE CRIMES Fala-se em concurso de crimes quando há a prática de mais de um crime. A aplicação da pena será regida dependendo da espécie de concurso reconhecida. Há três espécies em nossa legislação: concurso material, concurso formal e crime continuado. 02 – CONCURSO MATERIAL OU REAL O agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados, idênticos ou não. Há duas espécies de concurso material ou real, podendo ser: a) homogêneo – os resultados são (crimes) idênticos; b) heterogêneo – os resultados são (crimes) diferentes. A aplicação da pena, nesses casos, ocorre mediante o sistema de cúmulo material, ou seja, soma-se as penas. É o método mais intuitivo, já que ao mal do crime incide o mal da pena quantas vezes houver necessidade. O reconhecimento do concurso material é residual. Assim, primeiramente, deve ser observado se há concurso formal ou crime continuado entre os crimes, diante de resposta negativa, incidirá a regra (residual) do concurso material. Título : AULA 16 - CONCURSO DE CRIMES - CONCURSO FORMAL/IDEAL E CRIME CONTINUADO Conteúdo : 01 – CONCURSO FORMAL OU IDEAL O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma única conduta, produz dois ou mais crimes, idênticos ou não. Existem duas espécies de concurso formal ou ideal: a) Concurso formal perfeito – os resultados derivam de um único desígnio (por exemplo, motorista de ônibus que tem o desígnio de efetuar a ultrapassagem e resulta na morte de dezenas de pessoas, aberratio ictus com duplo efeito). Desígnio é o plano, o projeto, o propósito. Em se tratando de concurso formal perfeito, aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-se de 1/6 até a ½. O sistema é chamado de exasperação da pena. O aumento varia de acordo com o numero de resultados. b) Concurso formal imperfeito – os resultados advêm de desígnios – projeto, propósito – autônomos e, nesse caso, deve ser sempre doloso. O concurso formal imperfeito pode ser, também homogêneos – resultados previstos no mesmo tipo – ou heterogêneos – resultados previstos em tipos diversos. Em se tratando de concurso formal imperfeito, somam-se as penas. Nesse caso, torna-se irrelevante que o resultado tenha sido atingido em uma ou várias ações. 02 – CRIME CONTINUADO Ocorre quando o agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados da mesma espécie, os quais, pelas semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução podem ser tidos uns como continuação dos outros. São requisitos para o crime continuado: 1º - crimes da mesma espécie – são aqueles crimes previstos no mesmo tipo penal, não importando se na forma simples, qualificada ou privilegiada.
2º - condições semelhantes de lugar – parte da jurisprudência entende que cidades próximas podem ser consideradas, nesse caso. 3º - condições semelhantes de tempo – intervalo de até 30 dias entre um crime e outro é prazo consagrado pela jurisprudência, aceitando elasticidade no exame de cada caso. 4º - modo de execução semelhante – em tese, deveria ser levado em consideração a mudança de comparsas, armas, dentre outras qualificadoras do delito. No entanto, este requisito não costuma ser analisado com rigor nos tribunais superiores. Prevalece que é desnecessário que na mente do agente um delito seja continuidade do outro, pois, expressamente, o Código Penal adotou a teoria objetiva pura, ou seja, reconhecidos os requisitos objetivos expostos, deve ser declarada a continuidade delitiva. A pena é aplicada nos termos do sistema de exasperação, ou seja, aplica-se a pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3 Parte superior do formulário A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código, em seguida serão consideradas as circunstancias atenunantes e agravantes, por último as causas de aumento e diminuição de pena.” Por conseqüência, é certo dizer que o sistema trifásico previsto no estatuto penal pátrio consagra: A) a pena jamais poderá ultrapassar os limites previstos no preceito secundário do tipo B) a pena poderá ultrapassar os limites previstos no preceito secundário do tipo na terceira fase C) a pena poderá ultrapassar os limites previstos no preceito secundário do tipo na segunda fase D) a pena poderá ultrapassar os limites previstos no preceito secundário do tipo na primeira fase E) a pena poderá ultrapassar os limites previstos no preceito secundário do tipo em todas as fases "As elementares consistem em componentes essenciais à figura típica, sem os quais o crime desaparece – atipicidade absoluta – ou se transforma em outro – atipicidade relativa. As elementares sempre se encontram no tipo básico, que, em regra, é o caput do tipo incriminador. As circunstancias consistem em todo dado acessório, secundário e eventual à figura típica, cuja ausência não influi de forma alguma sobre a sua existência. Tem a função de agravar ou abrandar a sanção penal." Das alternativas abaixo elencadas apontar aquela que é incorreta: A) as elementares compõe o tipo penal incriminador B) as circunstâncias influenciam na dosagem da pena C) não convivem elementares objetivas com circunstâncias objetivas D) circunstâncias objetivas e sujetivas podem conviver
E) o verbo do tipo incriminar é a elementar que, como regra, indica a ação ou a omissão Exercício "Na primeira fase consideram-se as circunstancias judiciais, também conhecidas por circunstancias inominadas, uma vez que não são elencadas exaustivamente pela lei - que apenas fornece parâmetros para sua identificação - artigo 59 CP. O juiz analisará diante de determinado agente, avaliando as características do caso concreto. Nos termos do inciso II, do artigo 59, parte final, na 1ª fase de fixação da pena o juiz jamais poderá sair dos limites legais, não podendo reduzir aquém do mínimo, tampouco aumentar além do máximo (Súmula 231, STJ). Da mesma sorte, a lei não menciona quantum o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância." Diante da assertiva destacada, em relação à primeira fase de fixação da reprimenda é certo dizer: A) o juiz deve desconhecer os limites postos no preceito secundário do tipo B) o juiz deve substituir, na primeira fase, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos C) o juiz deve substituir, já na primeira fase, a pena de multa por restritiva de direitos D) os limites previstos abstratamente no tipo penal, preceito secundário, deverão ser respeitados para a fixação da pena na primeira fase E) o juiz analisa não está obrigado a avaliar as circunstâncias previstas no artigo 59 do estatuto penal, conforme critérios de oportunidade e conveniência "A vitimologia, ciência que estuda o comportamento da vítima, comprova que há certas vítimas que facilitam a consumação do delito. Por exemplo, uma jovem sem qualquer pudor está muito mais vulnerável a ser vítima de crime de estupro se comparada a uma religiosa com idade mais avançada. Embora tais comportamentos não justifiquem a prática da conduta criminosa, diminuem a censurabilidade da conduta do autor do delito." Considerando o exemplo retro, é correto dizer: A) caso a vítima esteja vestida de modo sensual a hipótese caracteriza o exercício regular de um direito B) a hipótese configura estado de necessidade C) o exemplo não comporta qualquer excludente D) o exemplo configura excludente da culpabilidade E) o exemplo impõe causa de extinção da punibilidade Exercício 1 "Reincidência é a situação de quem pratica um fato criminoso após ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado." Não é um efeito da reincidência: A) agravar a pena B) impedir, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
C) impedir, como regra, a concessão da suspensão condicional da pena D) impor, como regra, o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade E) impedir o reconhecimento do denominado furto privilegiado "Não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração penal posterior tiver decorrido período superior a 5 anos (conhecido como período depurador), computado o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não houver revogação. Dessa forma, passado período depurador, o agente readquire a sua condição de primário, pois operou-se a retirada da eficácia da decisão condenatória anterior." O termo inicial do período depurador não ocorre: A) na data que o agente termina o cumprimento da pena, mesmo unificada. B) na data que a extinção da pena ocorrer efetivamente C) na data que for decretada a extinção da pena D) cumprido período de prova da suspensão condicional da pena, o termo inicial será a data da audiência de advertência E) cumprido período de prova do livramento condicional, o termo inicial será a data da audiência de advertência Exercício 1 Ultrapassada a ponderação relativa às agravantes, o juiz deverá considerar as circunstancias atenuantes de aplicação obrigatória. Contudo, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. O artigo 65 do CP apresenta as circunstancias atenuantes e o artigo 66 do CP nos apresenta as chamadas circunstâncias inominadas, as quais, embora não previstas expressamente em lei, podem ser consideradas em razão de algum outro dado relevante. Dessa forma, o juiz poderia considerar como atenuante inominada: A) o fato de o réu ter ingerido bebida alcóolica para ter coragem e praticar o crime B) o fato de o réu ser reincidente C) o crime ter sido comentido em detrimento de pessoa idosa D) o fato de o réu ser menor de 21 anos na data do crime E) o fato de a vítima ter contribuído para a consumação do crime "As agravantes são circunstâncias que deverão ser consideradas na segunda fase de aplicação da pena. Elas, como o próprio nome induz, aumentam a quantidade de pena, contudo, em nenhuma hipótse podem fazer com que a reprimenda ultrapasse o máximo previsto no tipo penal incriminador - preceito secundário." É certo dizer que entre as hipóteses abaixo elencadas não é uma agravante: A) motivo fútil B) motivo torpe C) vítima criança
D) desconhecimento da lei E) embriaguez preordenada Exercício 1 O Código Penal apresenta causas de aumento e de diminuição de pena, genéricas e especificas. As causas de aumento e as causas de diminuição são circunstäncias legais que influem na dosimetria da pena. As causas de aumento e de diminuição serão sopesadas pelo juiz na terceira fase da dosimetria da pena. Considerando as circunstäncias em pauta, bem como a pena em abstrato prevista no tipo, é perfeito dizer: A) as causas de diminuição podem fazer com que a pena fique abaixo do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal B) as causas de diminuição não podem fazer com que a pena fique abaixo do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal C) as causas de aumento não podem fazer com que a pena fique acima do máximo previsto no preceito secundário do tipo penal D) as causas de diminuição sempre determinarão que a pena fique abaixo do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal E) apenas as causas de aumento genéricas podem fazer com que a pena fique acima do máximo previsto no preceito secundário do tipo penal "As causas de aumento e de diminuição podem estar previstas tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal. Também aparecem na chamada legislação extravagante. Como é sabido, as causas em pauta são consideradas na terceira fase de fixação da pena e podem ultrapassar os limites abstratos previstos no tipo penal incriminador - preceito secundário." Dessa forma, não é uma causa de diminuição genérica: A) a tentativa B) o motivo torpe C) o arrependimento posterior D) a semi-imputabilidade E) o erro de proibição evitável Exercício 1 Havendo circunstâncias de aumento e diminuição, genéricas e específicas, deverão ser consideradas: A) apenas as de aumento genéricas B) apenas as de aumento, genéricas e específicas C) apenas as de diminuição D) todas devem ser consideradas
E) somente as causas de aumento Pode ocorrer, como no caso de homicídio triplamente qualificado - por homicídio torpe, emprego de veneno e de recurso que impossibilite a defesa do ofendido, incidência de três qualificadoras (CP, artigo 121, parágrafo 2º, I, III e IV). Com efeito, a qualificadora por motivo torpe já eleva a pena base - de 12 a 30 anos. Como aplicar demais qualificadoras? Há duas posições a respeito: 1ª posição – as demais qualificadoras assumem função de circunstâncias judiciais, influindo na primeira fase de dosagem da pena, pois o artigo 61 menciona “são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem qualificadoras do crime”. 2ª posição – as demais qualificadoras funcionam como agravantes, na segunda fase de fixação da pena. Ante a assertiva retro é correto afirmar: A) é pacífico que todas as qualificadoras seriam inúteis no caso B) é pacífico que duas das três qualificadoras seriam inúteis no caso C) é pacífico que uma das três qualificadoras seria inútil no caso D) é pacífico que as três qualificadoras iriam influenciar na quantidade da pena no caso E) existe divergência jurisprudencial para o caso; uma primeira corrente sustenta que as três qualificadoras influenciariam na quantidade da pena, já uma outra bate na tese de que nenhuma teria influência Exercício 1 A respeito da aplicação da pena em se tratando de concurso ideal de crimes: A) aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-se de 1/6 até a ½ B) aplica-se a menor das penas. C) aplica-se a regra do cúmulo material. D) aplica-se a pena mais grave. E) aplica-se a soma das penas, aumentando-se de 1/6 à metade. O concurso ideal ocorre quando o agente: A) mediante única conduta provoca único resultado. B) mediante mais de uma conduta provoca mais de um resultado. C) mediante mais de uma conduta provoca mais de um resultado. D) mediante única conduta provoca vários resultados. E) mediante única conduta prova vários resultados, necessariamente, idênticos. A respeito do concurso ideal perfeito, podemos afirmar que ocorre: A) quando o agente, mediante única conduta, provoca único resultado. B) quando o agente, mediante mais de uma conduta, provoca mais de um resultado. C) quando o agente, mediante mais de uma conduta, provoca mais de um resultado.
D) quando o agente, mediante mais de uma conduta, provoca mais de um resultado, necessariamente, idênticos. E) quando o agente, mediante única conduta e único desígnio, provoca mais de um resultado. Em se tratando da aplicação da pena no concurso ideal perfeito, assinale a alternativa correta: A) aplica-se a regra do cúmulo material de penas. B) aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-se de 1/6 até a ½. C) aplica-se a pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3. D) aplica-se a pena de um deles, acrescido de agravante. E) aplica-se somente a pena de um deles, em razão do principio favor rei. A respeito do concurso ideal imperfeito, assinale a alternativa correta: A) aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-se de 1/6 até a ½. B) aplica-se a pena de um dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3. C) os resultados advêm de desígnios autônomos e, nesse caso, deve ser doloso. D) aplica-se a pena de um deles, acrescido de agravante. E) aplica-se somente a pena de um deles, em razão do principio favor rei. Exercício 1 A respeito do concurso real de crimes podemos afirmar que é verificado quando: A) o agente, mediante uma única conduta, produz um único resultado. B) o agente, mediante uma única conduta, produz mais de um resultado. C) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado, necessariamente, idênticos. D) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado. E) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado, necessariamente, distintos. A respeito do concurso real homogêneo de crimes, podemos afirmar que é verificado quando: A) o agente, mediante uma única conduta, produz um único resultado. B) o agente, mediante uma única conduta, produz mais de um resultado. C) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado, necessariamente, idênticos. D) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado.
E) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado, necessariamente, distintos. A respeito do concurso real heterogêneo de crimes, podemos afirmar que é verificado quando: A) o agente, mediante uma única conduta, produz um único resultado. B) o agente, mediante uma única conduta, produz mais de um resultado. C) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado, necessariamente, idênticos. D) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado. E) o agente, mediante mais de uma conduta, produz mais de um resultado, necessariamente, distintos. A respeito da aplicação da pena em se tratando de concurso real de crimes, podemos afirmar que: A) aplica-se a menor das penas. B) aplica-se a regra do cúmulo material. C) aplica-se a pena mais grave. D) aplica-se a soma das penas, não sendo utilizado de forma residual, mas sim, como regra. E) aplica-se a soma das penas, aumentando-se de 1/6 à metade. Em se tratando concurso real de crimes, é correto afirmar que: A) sua aplicação é residual, em virtude da aplicação da pena mediante a incidência do cúmulo material. B) sua aplicação é regra, já que a pena segue a teoria do cúmulo material. C) é utilizado de forma residual, já que aplicação da pena não segue o cúmulo material. D) é sempre utilizado de forma cumulativa com o concurso ideal. E) ocorre quando o agente mediante única conduta provoca único resultado.
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References: artigo 68
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 59
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 artigo 155
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 artigo 61
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 artigo 44
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 artigo 77
 artigo 83
 artigo 117
 artigo 110
 artigo 81
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 artigo 86
 artigo 87
 artigo 95
 artigo 323
 artigo 64
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 ARTIGO 62
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 artigo 21
 artigo 8
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 artigo 129
 artigo 16
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