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Timestamp: 2019-06-20 05:29:19+00:00

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AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. CONCESSÃO, SEM CONSTATAÇÃO OU PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE, A QUEM PODE PROVÊ-LOS POR ESFORÇO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE O DIREITO/DEVER DO PRESO AO TRABALHO REMUNERADO.
2. "Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los". (REsp 1130742/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012) 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código Civil, que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença - por ocasião do falecimento do autor da herança -, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio - de modo que o alimentando não fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares -, não há cogitar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão de seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, mas com ressalvas por parte de integrantes da Quarta Turma.
4. Igualmente, ainda que não fosse ação de alimentos ajuizada em face de espólio, foi manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior.
5. O art. 1.695 do CC/2002 dispõe que "[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquanto que a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade daquele que os pleiteia; todavia, na exordial, em nenhum momento a autora afirma ter buscado trabalhar durante o período em que se encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso (arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI, da LEP).
(REsp 1337862/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/03/2014)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.862 - SP (2011⁄0113915-6)
RECORRENTE : S L V R
ADVOGADO : DENIVALDO BARNI JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : M A V R - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR : A A V R - INVENTARIANTE
1. S. L. V. R. (Suzane) ajuizou, em 22 de maio de 2007, ação de alimentos em face dos espólios de M. A. V. R. e M. V. R. Narra ser filha dos autores das heranças e que, no ano de 2002, foi recolhida ao presídio em que se encontra detida, tendo recebido auxílio material por parte de sua família até o início de 2003, cessado quando se voltou contra a intenção de seu tio, então inventariante, de que o honorários advocatícios do assistente de acusação fossem arcados pelo Espólio. Afirma que sofre "descaso", estando em situação de total abandono, buscando amparo emocional e financeiro em seus advogados, por isso necessita "de alimentos para atender suas necessidades, voltadas à aquisição de artigos de higiene, roupas, medicamentos prescritos por profissionais daquela Unidade, alimentos propriamente ditos, vez que a falta de visita impede essa dádiva, além de materiais para propiciar o desenvolvimento de atividades laborterápicas".
O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tremembé, por entender que os alimentos têm caráter personalíssimo, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.
Interpôs a autora apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
Alimentos -Espólios -Genitores falecidos -Extinção -Ilegitimidade passiva configurada - A transmissibilidade da obrigação prevista no art.
1.700 do CC diz respeito, tão somente, ao encargo preexistente - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido.
Interpôs a autora recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, sustentando omissão, contradição e violação aos arts. 1º e 5º da CF, 535 do CPC e 1.700 do CC⁄2002.
Alega a recorrente que se encontra encarcerada no sistema prisional e "necessita de alimentos para atender suas necessidades, quais sejam: aquisição de artigos de higiene, roupas, medicamentos, alimentos propriamente ditos, além de materiais para propiciar o desenvolvimento de atividades laborterápicas", devendo o Espólio de seus pais prover os alimentos de que necessita.
Afirma que o Espólio tem legitimidade passiva, pois o art. 1.700 do CC⁄2002 dispõe que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694 do mesmo Diploma.
Aduz que não é adequado o entendimento perfilhado pela Corte local acerca de não haver legitimidade passiva do Espólio recorrido, por não se tratar de encargo preexistente, assim como por não se tratar de filho menor ou cônjuge dependente, pois a recorrente não possuía renda própria, tampouco exercia trabalho remunerado ou estágio, por ocasião da morte de seus pais.
Dei provimento ao AREsp 39.081⁄SP para determinar a sua conversão no presente recurso especial.
Opina o Ministério Público Federal "pelo conhecimento parcial do presente recurso especial, e, no ponto suscetível de conhecimento, no mérito, pelo seu não provimento".
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. CONCESSÃO, SEM CONSTATAÇÃO OU PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE, A QUEM PODE PROVÊ-LOS POR ESFORÇO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE O DIREITO⁄DEVER DO PRESO AO TRABALHO REMUNERADO.
2. "Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los". (REsp 1130742⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 17⁄12⁄2012)
3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código Civil, que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença - por ocasião do falecimento do autor da herança -, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio - de modo que o alimentando não fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares -, não há cogitar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão de seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.
5. O art. 1.695 do CC⁄2002 dispõe que "[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquanto que a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade daquele que os pleiteia; todavia, na exordial, em nenhum momento a autora afirma ter buscado trabalhar durante o período em que se encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso (arts. 41, II e 39, V, c⁄c 50, VI, da LEP).
2. Preliminarmente, como é cediço, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário:
3. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.
Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte.
4. A matéria controvertida consiste em saber se, em ação vindicando alimentos, há legitimidade passiva do Espólio dos genitores da autora, sem que exista obrigação preestabelecida por acordo ou sentença.
Insurge-se a autora, alegando que, não obstante esteja recolhida em estabelecimento prisional, necessita do amparo material para a aquisição de artigos de uso pessoal, alimentos propriamente ditos, dentre outros itens, pois sequer tem recebido visitas. Afirma que os espólios possuem plena capacidade contributiva e são partes legítimas para figurar no polo passivo desta ação. Pugna pela reforma integral do decisum.
A questão central deste recurso diz respeito à legitimidade dos espólios para figurarem no polo passivo da ação de alimentos, especialmente frente à disposição contida no artigo 1.700 do Código Civil.
E sob esse aspecto, correta a bem lançada sentença.
A norma em referência inovou ao prever que "a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor" no entanto, foi omissa quanto aos limites para sua interpretação. Nada menciona acerca do encargo ainda não constituído, bem como, sobre os limites para adimplemento da obrigação.
Por essa razão, há quem sustente que a regra em comento teria transmitido toda e qualquer obrigação de prestar alimentos, ainda que ela não tivesse sido previamente convencionada ou determinada judicialmente; o que tornaria possível, portanto, manejar ação contra os herdeiros do já falecido parente ou cônjuge.
Outra corrente, à qual me filio, posiciona-se de modo mais ponderado, ou seja, o encargo a ser transferido aos herdeiros é aquele previamente constituído, razão pela qual, o espólio deve arcar não só com as parcelas vencidas como também com as vincendas.
Yussef Said Cahali, com toda a propriedade, bem esclarece o tema ("Dos Alimentos", 4a ed., RT, 2003, p. 95):
"Assim, a sempre lembrada 'lógica do razoável' recomenda algumas pontuações.
Primo, quando o novel legislador determina que a 'obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do ar. 1.694' (art. 1700), parece-nos que teve em vista a transmissão da obrigacão de prestar alimentos já estabelecidos, mediante convenção ou decisão judicial, reconhecidos como de efetiva obrigação do devedor quando verificado o seu falecimento; quando muito poderia estar compreendida nesta obrigação se, ao falecer o devedor, já existisse demanda contra o mesmo visando o pagamento da pensão.
Parece-nos inadmissível a ampliação do art. 1.700 no elásterio do art. 1.696, para entender-se como transmitido o 'dever legal' de alimentos, na sua potencialidade (e não na sua atualidade), para abrir ensanchas à pretensão alimentar deduzida posteriormente contra os herdeiros do falecido parente ou cônjuge"
Rolf Madaleno complementa:
"Os herdeiros não respondem pessoalmente pela divida alimentar do sucedido, e só estão obrigados pela transmissão da dívida alimentar pré-constituída, reconhecida em acordo judcialmente homologado, por sentença condenatória, ou se o credor era naturalmente dependente do' de cujus, como no caso de um filho menor, ou de um ex-cônjuoe, ao qual prestava alimentos, mesmo em caráter informal, haja vista se dar pela lei a transmissão da obrigação alimentar preexistente, e não a transmissão d6 dever genérico de prestar alimentos àqueles que deles oportunamente vierem a necessitar" ("Curso de Direito de Família", 21 ed., Forense, 2008, p. 645).
Não discrepa a melhor jurisprudência:
No caso em exame, não se verifica a legitimidade passiva do espólio exatamente por não se tratar de, encargo preexistente, nem estão configuradas as hipóteses excepcionais de filho menor ou cônjuge dependente que, evidentemente, seriam sustentados pelo alimentante. (fls. 76, 77 e 79)
Para logo, cabe ressaltar que, embora tenha sido reconhecida, em sentença confirmada por acórdão do Tribunal de origem, a indignidade da recorrente, isso não guarda nenhuma relação direta com a presente ação de alimentos e com a matéria devolvida pelo recurso especial.
De fato, a autora da presente ação de alimentos foi declarada indigna, com sua exclusão da herança, em sentença prolatada pela 1ª Vara de Família do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, autos n. 0001155-33.2003.8.26.0002, tendo interposto apelação - que não foi provida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo -; pendendo de julgamento o AREsp 245.511⁄SP, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos, interposto em face da decisão denegatória do recurso especial, também manejado pela ora recorrente buscando a reforma do acórdão prolatado pela Corte local.
A natureza jurídica, partes e pedidos das demandas são absolutamente distintas, de modo que o registro é ora realizado apenas para informação.
No caso em julgamento, para dirimir a controvérsia reputo conveniente a transcrição dos artigos 23 da Lei do Divórcio e 1.694, 1.696 e 1.700 do Código Civil:
4.1. Nesse diapasão, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, com propriedade, propugna que os alimentos ostentam caráter personalíssimo intransmissível, por isso os herdeiros não sucedem o autor da herança na obrigação:
Na mesma Linha, Zeno Veloso, atento ao artigo 23 da Lei do Divórcio e ao advento do Código Civil atual, notadamente ao artigo 1.700 deste Diploma, em profícuo estudo, invocando também o direito comparado, leciona que esses dispositivos só podem ser invocados se a obrigação alimentar já fora estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança - por acordo ou sentença judicial -, bem observando que a interpretação equivocada do novel dispositivo, dissociada do sistema em que inserido, tem o condão de conduzir a situações teratológicas - como a transmissão da obrigação alimentar, recebida pela ex-mulher, ao filho dependente e descendente de ambos:
Para estabelecer a extensão, o verdadeiro alcance do art. 23 da Lei do Divórcio, a doutrina dividiu-se, as opiniões conflitavam, a jurisprudência variou, e até a entrada em vigor do novo Código Civil a questão não estava pacificada. Ao contrário, as dúvidas e as contradições a respeito da matéria ainda persistiam.
4.2. No caso, a própria recorrente deixa nítido que é notório o crime em razão do qual está encarcerada, por isso, apenas a título de realce, por não ser matéria apreciada pelas instâncias ordinárias, é bem de ver que a admissão da transmissão do dever jurídico em abstrato de prover alimentos ensejaria, v.g., a teratológica e injusta situação de propiciar que herdeiros, que incorram em uma das situações de indignidade previstas nos incisos do art. 1.814 do CC⁄2002, por via transversa, alcancem os bens deixados pelo de cujus.
Nesse passo, James Eduardo Oliveira, invocando doutrina de Antonio Cezar Lima da Fonseca, em interpretação sistemática do Código Civil, perfilha entendimento de que se transmite a obrigação e não o direito à prestação de alimentos:
Transmissão de obrigação alimentar já constituída: Realmente, transmite-se a obrigação e não o direito. O texto legal é claro nesse sentido, o que pressupõe obrigação devidamente constituída, já estabelecida - criada ou no nascedouro - à época da morte do obrigado. Em outras palavras, não se pode deduzir nova pretensão alimentar contra os herdeiros. Parece-nos que o art. 1.700, NCC, deve ser interpretado não apenas de acordo com o art. 1.694 e §§, NCC, mas pela sua finalidade ou natureza, que é a de repassar a solidariedade ensejadora dos alimentos; uma transmissibilidade, que só surge com a morte da pessoa obrigada e nos limites daquilo que pode ser transmitido. Assim, morto o devedor, com ele morrem as suas obrigações pessoais, mas responde o herdeiro pelas obrigações já assumidas e constituídas pelo falecido, até os limites da força da herança. Afinal, o art. 1.792, NCC, dispõe que o herdeiro não responde por encargos superiores à força da herança, sendo que o art. 1.997, NCC, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA, O Código Civil e o Novo Direito de Família, Livraria do Advogado, 2004, p. 148-149). (OLIVEIRA, James Eduardo. Código civil comentado e anotado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1552)
Não admitindo a transmissibilidade em abstrato do dever jurídico de prestar alimentos, posição amplamente majoritária na doutrina, mencionam-se as lições de outros autores acerca do art. 1.700 do CC⁄2002, além daquelas consignadas no acórdão recorrido:
Muito embora a lei não tenha feito nenhuma ressalva, o artigo só poderá ser invocado se o dever de prestar alimentos já foi determinado por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor. (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 1966 e 1967)
Outra importante característica da obrigação alimentar é a sua transmissibilidade, na forma do art. 1.700, CC-02:
Em nosso sentir, o sentido jurídico desta transmissibilidade é o seguinte.
Se o sujeito, já condenado a pagar pensão alimentícia, deixou saldo devedor em aberto, poderá o credor (alimentando), sem prejuízo de eventual direito sucessório, desde que não ocorrida a prescrição, habilitar o seu crédito no inventário, podendo exigi-lo até as forças da herança. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Direito de família: as famílias em perspectiva constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6, p. 689)
5. É bem de ver que, mesmo antes do advento do Código Civil em vigor, à luz do artigo 23 da Lei do Divórcio, o STJ, no ponto, já perfilhava o entendimento de que só há cogitar em transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros, caso, por ocasião do óbito, a obrigação já tivesse sido fixada:
(REsp 232.901⁄RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄1999, DJ 01⁄08⁄2000, p. 269) diapasão, conforme bem observado no acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao Espólio apenas nos casos em que houve estipulação, por sentença judicial ou acordo, prévios da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário.
Após a vigência do dispositivo em comento do Código Civil de 2002, assim decidiu a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.010.963-MG:
No mesmo sentido, mencionam-se outros precedentes:
(REsp 1130742⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 17⁄12⁄2012)
6. Por último, cumpre consignar que o Projeto de Lei n. 61, de 2009, já aprovado no âmbito do Senado Federal, de autoria do Senador Expedito Junior, propõe a modificação da redação do art. 1.700 do CC para, nas palavras de seu autor, "que não se perpetue a impropriedade de cobrar-se pensão alimentícia do morto ou do espólio de seus bens", in verbis:
Art. 1º O art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos cessa com o
óbito do alimentante, cabendo:
I – ao espólio, pagar ao credor de alimentos as dívidas
remanescentes; e
II – ao credor, postular o seu direito a alimentos junto às
pessoas referidas no art. 1.694.
Parágrafo único. Se o espólio não efetuar o pagamento dos
débitos alimentares de que trata o inciso I, a dívida se transmitirá
aos herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões.
Art. 3º Revoga-se o art. 23 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Na Justificação de seu projeto de lei, Sua Excelência expõe:
O óbito de uma pessoa põe fim a direitos e obrigações, e o espólio nada mais é que uma ficção jurídica, que se constitui na administração dos bens deixados pelo falecido. Essa condição deve ser esclarecida para que não se perpetue a impropriedade de cobrar-se pensão alimentícia do morto ou do espólio de seus bens.
Igualmente impróprio é cobrar pensão alimentícia dos que recebem herança. A inconveniência dessa cobrança pode ser ilustrada por hipotética pessoa pobre, pais ou mãe de diversos filhos, que receba dez mil reais de herança de um parente. Diante de sua carência financeira, seria injusto pedir-lhe que renunciasse à herança e inaceitável condicionar o recebimento desse quinhão à assunção do encargo, permanente e contínuo, de prestar alimentos a alguém.
O referido projeto de lei, ora em trâmite na Câmara dos Deputados, sob o n. 6.201⁄2009, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, recebeu parecer favorável à sua aprovação pelo relator, que consignou:
No mérito, cremos assistir razão a ilustre Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Projeto de Lei nº 6.201⁄2009 vem dar interpretação autêntica ao comando
legal do art. 1700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Eis que a obrigação alimentícia é personalíssima, não se deve transmiti-la aos herdeiros, mas deve ser tida como dívida do espólio do de cujus que prestava alimentos.
Deste modo, cremos que somente a proposição advinda do Senado Federal
Em voto separado, o Deputado Vieira da Cunha alinhavou:
O Projeto de Lei 6.201⁄2009, proveniente do Senado Federal, estabelece distinção entre o débito do espólio e o encargo pessoal de prestar alimentos. O Projeto em tela dispõe que as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, mas estipula que, no caso de o espólio não ser suficiente para saldar os débitos, a obrigação de pagar a dívida passará aos herdeiros, na proporção do quinhão da herança recebida.
A Comissão de Seguridade Social e Família, no mérito, votou pela aprovação do Projeto de Lei 6.201⁄2009. Nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Relator, Deputado JOÃO PAULO LIMA, votou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela sua aprovação.
É necessário distinguir o dever alimentar em abstrato do dever alimentar em concreto, que se verifica quando a dívida já foi objeto de sentença judicial, seja para sua fixação, seja para homologar acordo que estabeleceu o valor da prestação mensal ou, ainda, quando a obrigação decorre de escritura pública naquelas hipóteses em que a lei permite a convenção nesta modalidade.
Nessa hipótese, ainda que com alguma dissonância, o entendimento dos tribunais vem estabelecendo que, sendo personalíssima a obrigação, a extinção do dever se dá com a morte do prestador:
"AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO
ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.
2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à
obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los.
4. De todo modo, em sendo o autor da herança servidor público ou militar,
no que tange à verba alimentar superveniente ao óbito, o procedimento adequado para o recebimento, por seu dependente, consiste no requerimento administrativo de pensão ao órgão pagador do de cujus.
(REsp 1130742⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 17⁄12⁄2012)
Portanto, separam-se as situações em que o dever já foi mensurado através de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado ou, ainda, por escritura pública, daquela em que o dever somente subsiste de forma abstrata. Para a segunda hipótese, não parece haver dúvida, mesmo à luz do atual regramento legal, de que o dever alimentar se extingue, permanecendo indagação em torno das exatas circunstâncias em que se dá a transmissão dos alimentos, conforme está contemplada pelo atual modelo legal. Nesse ponto, alguma divergência permanece na doutrina e jurisprudência.
Nessa linha de raciocínio, não parece minimamente razoável que o herdeiro do devedor seja chamado a substituí-lo nessa mesma condição, quando não dispõe para com o criador dos alimentos o vínculo jurídico que sustenta a obrigação, tampouco a condição econômica daquele que faleceu.
7. Como se não bastasse, anoto que a presente ação de alimentos foi ajuizada em 2007, na vigência do CC⁄2002, constando na certidão de nascimento, à fl. 11, que a autora nasceu em novembro de 1983, quando, pois, já havia alcançado a maioridade e, por conseguinte, extinto o poder familiar.
Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois, conforme precedente do STJ, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico - o que não é o caso dos autos -, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil.
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ.
2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". (REsp 1218510⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 03⁄10⁄2011)
3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos.
(REsp 1312706⁄AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 12⁄04⁄2013)
8. Por fim, o art. 1.695 do CC⁄2002 dispõe que "[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença".
O preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, à saúde e ao vestuário, enquanto que, como visto, a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade daquele que os pleiteia, todavia, na exordial, em nenhum momento a autora afirma ter buscado trabalhar durante o período em que se encontra reclusa, não obstante a atribuição de trabalho e sua remuneração seja, conforme disposições da Lei de Execução Penal, simultaneamente um direito e um dever do preso (arts. 41, II e 39, V, c⁄c 50, VI, da LEP).
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, acompanho o bem lançado voto do Ministro Luis Felipe Salomão, apenas ressalvando a fundamentação. Penso que não cabe essa ação contra o espólio; que o espólio não tem personalidade jurídica e que, de fato, foi correta a extinção do processo sem exame do mérito. Ressalvo a fundamentação no tocante à interpretação do art. 1.700 do Código Civil para análise em outro caso. Mas à conclusão do voto do Sr. Ministro Relator, eu adiro.
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, com a devida vênia do Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, acompanho o voto do Sra. Ministra ISABEL GALLOTTI, que acompanhou o voto do Sr. Ministro Relator, porém com ressalva a propósito da fundamentação quanto à interpretação do art. 1.700 do Código Civil, tema que será discutido amanhã na Segunda Seção.

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 1
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