Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2019/e-5-219-2019
Timestamp: 2020-04-01 04:55:58+00:00

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E-5.219/2019 — OAB SP
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E-5.219/2019
SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO EM JUÍZO SOBRE FATO RELACIONADO COM A PESSOA DE QUEM SEJA OU TENHA SIDO ADVOGADO - LIMITES E IMPEDIMENTOS ÉTICOS.
O advogado deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. (artigo 26º do CED). O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do cliente, pois o que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente. Precedentes: E-1.169; E-1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3.846, E-4.037 e E-5.124/2018. Proc. E-5.219/2019 - v.m., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Adoto o relatório da primeira parte do voto feito com muito esmero pelo ilustre relator e acompanho o seu não conhecimento por se tratar de caso concreto.
Conheço da segunda parte a consulta, sobre a possibilidade do consulente ser chamado a prestar testemunho em juízo sobre os fatos, e passo a lhe dar a resposta em tese.
PARECER E VOTO
A resposta está no artigo 26 do CED que diz o seguinte:
“O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.”
São duas as situações a serem observadas: Uma é a informação sobre o que o advogado sabe em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e a outra é a informação sobre o que o advogado sabe em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado.
Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do cliente, o que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente. Em ambos os casos o advogado deve recusar-se a depor.
SIGILO PROFISSIONAL- FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM A CAUSA
O advogado deve guardar sigilo sobre fatos que conheça no patrocínio da causa, mesmo quando em depoimento judicial. Pode recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre pessoa para quem advoga, ou tenha advogado, ainda que com a liberação do cliente. São os ditames do art. 26 do Código de Ética. Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. Proc. E-1.965/99 – v.u. em 19/08/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev.ª. Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.
SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHA – ADVOGADO INTIMADO PARA DEPOR SOBRE FATOS RELACIONADOS COM A EX-CLIENTE – IMPEDIMENTO
Advogado que tenha atuado anteriormente em cobranças extrajudiciais, com recebimento de documentos e informações para tanto, está impedido de depor como testemunha em processo que tenha sido ajuizado contra a ex-cliente, para o fim de revelar o que saiba sobre tais dados. As circunstâncias do depoimento não caracterizam as hipóteses liberatórias contempladas pelo art. 25 do CED. O princípio do sigilo profissional, de ordem pública que é, se impõe, em estrita observância do art. 26 do diploma regulamentador da conduta profissional do advogado, em consonância com os arts. 33 e 34, VII, do EAOAB. Proc. E-1.987/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.
SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE – INVOCAÇÃO DO SIGILO – LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO – DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA.
a) O sigilo profissional constitui-se em um direito do Advogado conferido pelo art. 7º, II e XIX, do Estatuto, ao impedi-lo de prestar depoimentos como testemunha em processo no qual representou ou ainda está representando cliente ou sobre fatos relacionados com pessoa que é ou foi seu cliente. b) Não pode o sigilo profissional ser quebrado, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando afrontado pelo próprio cliente, como preceitua o art. 25 ao artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda que a pedido e com autorização de quebra do sigilo profissional pelo cliente ou ex-cliente. c) A norma legal abre exceção no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, situação que se encaixa na dúvida do consulente. A norma estabelece, entretanto, que "a quebra do sigilo se restrinja ao interesse da causa"; d) O artigo 6º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso XIX, já explicita como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha referente aos interesses de ex-cliente sobre fatos de que tomara ciência no exercício da profissão, sob pena de quebra do sigilo profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo cliente ou, ex-cliente; e) O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa; Não há sigilo a ser mantido sobre fatos que não tenham relação com a causa patrocinada, podendo sobre eles depor em juízo. Estará, assim, cumprindo seu dever, como todo cidadão, de contribuir para a boa aplicação da justiça. f) No direito processual civil, caso ele concorde e entenda o Juiz ser pertinente, o Advogado poderá depor sobre fatos que conheça, mas, caso envolva seu exercício profissional, deverá o depoimento ser tomado como o de um "informante" (ao qual o juiz da causa poderá atribuir ao seu depoimento o valor probatório que julgar conveniente). No direito processual penal, o testemunho do advogado pode ser tomado sempre que houver autorização de seu cliente, de modo expresso, sem, contudo, perder este advogado a qualidade de testemunha. g) Caso o advogado, em qualquer circunstância, ao invocar o sigilo profissional e recusar-se a depor como testemunha, e o Juiz proceder a advertências verbais de sanções civis ou criminais, deve o advogado socorrer-se das prerrogativas que o Estatuto da Advocacia lhe confere, que é o instrumento garantidor destas prerrogativas (art.7º, inciso XVII- desagravo). Recusar-se a depor invocando o Estatuto da Advocacia é direito garantido em qualquer código de processo que diga respeito ao exercício da profissão. h) Precedentes:- 1.797; 2.345; 1.169; 1.431; 1.965; 2.070; 2.499; 2.531; 2.846; 2.969; 3.846. Proc. E-4.037/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
SIGILO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - TESTEMUNHO EM JUÍZO CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTOS ÉTICOS. A atual jurisprudência deste tribunal é no sentido que a advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida em sentido amplo. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. (artigo 26º do CED). O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo. O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente, o advogado deve recusar-se a depor. Precedentes: E-1.169; E-1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3.846 e E-4.037. Proc. E-5.124/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
O Consulente indaga a respeito de caso concreto vivenciado que envolve terceiros. Narra que foi contratado por pessoa que veio a falecer para “preparação” de testamento com intuito de excluir uma filha da sucessão legal por acreditar, a cliente, se tratar de pessoa “mau-caráter” e “desonesta”.
Que, por motivos de custas, a cliente havia decidido desistir do testamento em um primeiro momento, tendo o feito, posteriormente, ocasião em que o Consulente teria assumido a figura de testamenteiro.
Aduz, ainda, que tem o dever de defender o ato, tendo a filha da falecida cliente ingressado com ação cautelar contra a beneficiária do testamento, colocando em dúvida a validade do ato, alegando que a falecida estava combalida por grave enfermidade.
Com a possibilidade de ser chamado a prestar testemunho em audiência sobre os fatos, questiona se poderá emitir documento sobre o testamento anterior não assinado e se intimado a depor em audiência, se poderá responder aos questionamentos ou confirmar fatos ou documentos. Pondera o dever de obrigação de sigilo profissional, mas ao mesmo tempo, o dever de defender o testamento na qualidade de testamenteiro
Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.
Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pelo Consulente, apresentando dúvidas de como proceder diante de uma situação concretamente apresentada, envolvendo falecida cliente e seus herdeiros.
Não há como emitir parecer, ainda que genericamente, sobre o quanto dispõe o Capítulo VII (Do Sigilo Profissional) do Código de Ética, em especial seu artigo 38.
O Consulente chega, inclusive, a solicitar esclarecimentos de como agir em razão de ter assumido a figura de testamenteiro. Ou seja, também envolve matéria de direito que também não compete a esse E. Tribunal analisar.
Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: E-5.009/2018, E-4.858/2017, E-4.567/2015, Proc. E-4.377/2014, Proc. E-4.364/2014, Proc. E- 4.241/2013.
“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)
“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

References: artigo 26
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 71
 artigo 136
 artigo 38
 artigo 49
 artigo 136
 artigo 3
 ARTIGO 32