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Timestamp: 2020-06-05 10:10:42+00:00

Document:
0011476-61.2015.5.01.0000 - DEJT 24-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Concedida parcialmente a segurança, sendo mantida a decisão liminar proferida no presente Mandado de Segurança, uma vez que verificados os requisitos legais para a sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.
0012670-03.2014.5.01.0204 - DEJT 24-08-2016
INOVAÇÃO RECURSAL. Pratica o recorrente inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pelo órgão julgador ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CRFB, artigo 5º, LIV).
0100163-63.2016.5.01.0037 - DEJT 24-08-2016
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Exegese da Súmula 350 do TST.
0010351-96.2015.5.01.0052 - DEJT 11-10-2016
HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, &sect;2º da CLT e Súmula 338 do TST, era da reclamada o ônus de prova quanto a jornada de trabalho da obreira e a inexistência de labor extraordinário, do qual não se desincumbiu em relação ao período em que não acostou aos autos os controles de frequência.
0011226-92.2015.5.01.0011 - DEJT 11-10-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do ente público como responsável subsidiário pelo Judiciário trabalhista. Presente a conduta culposa do 2º reclamado, decorrente da ausência de fiscalização quanto à idoneidade da prestadora de serviços e ao correto cumprimento do contrato, resta configurada a sua responsabilidade subsidiária.
0010132-16.2015.5.01.0042 - DEJT 11-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.
0010691-71.2013.5.01.0032 - DEJT 11-10-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do ente público como responsável subsidiário, pelo Judiciário trabalhista. Presente a conduta culposa da 2ª reclamada, configura-se a sua responsabilidade subsidiária.
0010228-08.2015.5.01.0082 - DEJT 11-10-2016
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OCORRÊNCIA. ARTIGO 461 DA CLT. É da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo(TST, Súmula 06) do direito do reclamante, entretanto, não se desincumbiu de tal ônus, pelo contrário, a prova dos autos demonstra que reclamante e paradigma possuíam a mesma função com recebimento salarial distinto.
0010137-08.2015.5.01.0052 - DEJT 11-10-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do ente público, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a responsabilidade subsidiária.
0010227-66.2015.5.01.0003 - DEJT 11-10-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Ante a presença da culpa in eligendo e in vigilando, consoante entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, IV do C. TST, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária da recorrente, pessoa jurídica de direito privado.
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1055 Quarta Turma
86 Sexta Turma
43 Seção Especializada em Dissídios ...
41 AGRAVO DE PETIÇÃO
37 MANDADO DE SEGURANÇA
1035 RECURSO ORDINÁRIO
4 REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDI...

References: artigo 5
 artigo 74
 artigo 71
 artigo 71
 ARTIGO 461
 artigo 71