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Timestamp: 2018-06-20 19:49:14+00:00

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Regulamento para Concessão de Empréstimo Pessoal EPES - PDF
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Marina de Miranda Carvalho
1 Regulamento para Concessão de Empréstimo Pessoal EPES Capítulo I Da Finalidade e Subordinação Artigo 1º - O Empréstimo Pessoal, doravante denominado EPES, tem por finalidade atender aos participantes ativos e assistidos. Artigo 2º - Para efeitos deste regulamento, considera-se: I - participante ativo, toda pessoa física que aderir a um dos planos de benefícios da PREVINORTE, tendo a denominação de: a) participante, aquele que esteja vinculado à folha de pagamento do respectivo patrocinador. b) participante autopatrocinado, aquele que, após sofrer perda total de remuneração no Patrocinador, opte por manter sua condição de participante, assumindo, adicionalmente, a contribuição do Patrocinador, observado o regulamento do plano. II - assistido, o participante em gozo de benefício de prestação continuada ou o beneficiário em gozo de benefício de pensão por morte (pensionista). Artigo 3º - Aplica-se ao EPES as disposições contidas neste regulamento, cujos fundamentos foram aprovados pelo Conselho Deliberativo da PREVINORTE, com base nos limites e diretrizes estabelecidos pelo órgão regulador. Capítulo II Da Habilitação Artigo 4º - Podem habilitar-se ao EPES o participante ativo e o assistido. Parágrafo Primeiro - O participante ativo poderá contratar o EPES após o pagamento de, no mínimo, 03 (três) contribuições para um dos planos de benefícios da PREVINORTE e desde que, no ato de sua contratação, esteja com as contribuições em dia. Parágrafo Segundo - O assistido poderá contratar o EPES a partir do início do recebimento do benefício pela PREVINORTE. Parágrafo Terceiro - O pensionista somente será habilitado à contratação de EPES se for plenamente capaz (capacidade civil) e se
2 cumprir os requisitos exigidos em lei ou mediante autorização judicial. Artigo 5º - O deferimento do EPES estará sempre condicionado à disponibilidade financeira da PREVINORTE. Parágrafo Único - As solicitações não atendidas, em decorrência de ultrapassarem o limite estabelecido na política anual de investimentos, terão preferência no período subsequente. Capítulo III Da Liberação Artigo 6º - As solicitações de EPES serão aceitas diariamente e os créditos correspondentes serão efetuados em até 4 (quatro) dias úteis, de acordo com o cronograma estabelecido internamente pela PREVINORTE, amplamente divulgado nos meios de comunicação disponíveis. Capítulo IV Dos Limites Individuais Artigo 7º - O valor do EPES ao participante ativo está limitado a 06 (seis) vezes o valor da remuneração que serve de base para o cálculo da contribuição para a PREVINORTE, ou ao saldo de resgate de contribuições líquido a que tiver direito, o que for menor, na data da solicitação do EPES. Parágrafo Primeiro - Para efeito de limite de empréstimo, a remuneração que serve de base para o cálculo da contribuição para a PREVINORTE observará tão somente as rubricas de caráter permanente, estando excluídas aquelas de caráter eventual. Parágrafo Segundo - Saldo de resgate de contribuições líquido corresponde a 100% (cem por cento) das suas contribuições efetuadas para o Plano de Benefício, acrescido, se for o caso, do percentual do Saldo de Conta de Patrocinador, subtraído o imposto de renda (IR) e os recursos portados, se houver. Parágrafo Terceiro - No ato da concessão do EPES ao participante, o valor estimado da 1ª (primeira) prestação mensal não poderá ser superior a margem consignável informada pelo Patrocinador, referente ao mês da solicitação e na sua falta o do mês anterior ao empréstimo.
3 Parágrafo Quarto - Da margem consignável informada pelo patrocinador serão deduzidos os valores das prestações de empréstimos contratados. Parágrafo Quinto - Entende-se como margem consignável o valor total do comprometimento financeiro do participante a ser utilizado como referência para a determinação da prestação máxima de empréstimo. Artigo 8º - No ato da concessão do EPES ao participante autopatrocinado, o valor estimado da 1ª (primeira) prestação mensal não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) da remuneração que serve de base para o estabelecimento do valor a emprestar. Artigo 9º - O valor do EPES ao assistido está limitado a 06 (seis) vezes o valor do benefício pago pela PREVINORTE. Parágrafo Único - No ato da concessão do EPES, o valor estimado da 1ª (primeira) prestação mensal não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor do benefício, subtraídos os descontos com imposto de renda (IR), pensão alimentícia, se houver, e contribuição PREVINORTE. Artigo 10º - Ao participante ativo ou assistido, é facultado possuir até 04 (quatro) EPES, sendo dois pré-fixados e dois pós-fixados, desde que a soma dos saldos dos EPES, bem como a soma das prestações de todos os empréstimos contratados, de qualquer natureza, não ultrapasse os limites estabelecidos nos Artigos 7º e 9º deste Regulamento. Parágrafo Único - Para a obtenção de um outro EPES, o participante ativo ou assistido deverá ter pago, pelo menos, uma prestação dos demais empréstimos contratados. Capítulo V Da Renovação dos Contratos de Empréstimo Artigo 11 - Para renovar qualquer um dos EPES vigentes, o participante ativo ou assistido deverá ter pago, no mínimo, 06 (seis) prestações ou 40% (quarenta por cento) da quantidade total de prestações contratadas, o que for menor, tomando-se por base o valor do EPES objeto da renovação, bem como ter pago, pelo menos, uma prestação dos demais EPES que não estão sendo objeto da reforma.
4 Parágrafo Primeiro - Ao participante ativo e ao assistido, em situação de inadimplência, é facultada a renovação do contrato, desde que presentes os requisitos do caput e que não resulte em liberação de nenhum recurso financeiro. Parágrafo Segundo - Ao valor do EPES renovado será acrescido o valor das taxas de administração e do seguro, além do IOF. Parágrafo Terceiro - Respeitado o prazo máximo de amortização, é facultada a renovação do EPES quando da concessão do benefício, independente de terem sido cumpridos os requisitos do caput, para: I - O participante ativo que passar para a qualidade de assistido, desde que o valor da prestação mensal do empréstimo ultrapasse os 30% (trinta por cento) do valor do benefício líquido. II - O assistido que alterar o prazo do seu benefício e a sua parcela mensal de empréstimo ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor do benefício líquido. Parágrafo Quarto - É obrigatória a renovação do EPES, independente de terem sido cumpridos os requisitos do caput, ao assistido que vier a ter empréstimo com prazo de amortização superior ao prazo de recebimento do benefício, podendo, excepcionalmente nesse caso, o valor das parcelas serem superiores ao percentual estabelecido no parágrafo único do artigo 9º deste regulamento. Capítulo VI Dos Encargos do Empréstimo Artigo 12 - Os EPES estão sujeitos aos encargos financeiros e taxas de administração e de cobertura de riscos previstos no respectivo contrato. Capítulo VII Da Forma e Prazo de Amortização Artigo 13 - A amortização dos EPES será pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price - e o vencimento da primeira prestação dar-se-á no mês subsequente ao da concessão. Parágrafo Único No mês da concessão do EPES, serão acrescidos ao valor bruto contratado juros pro-rata-die calculados da data da concessão até o último dia desse mesmo mês.
5 Artigo 14 - O prazo de amortização para o EPES pré-fixado é de até 12 (doze) meses e para o EPES pós-fixado é de até 60 (sessenta) meses. Parágrafo Único - Para o assistido, o prazo para amortização de EPES estará sempre limitado ao prazo de recebimento do benefício a ser pago pela PREVINORTE. Capítulo VIII Da Forma de Pagamento e Encargos Moratórios Artigo 15 - Os EPES serão pagos em prestações mensais e sucessivas, mediante: I - desconto em folha de pagamento de salário dos respectivos Patrocinadores, no caso de participante; II - desconto na folha de pagamento dos benefícios da PREVINORTE, no caso de assistido, independente do Plano de Benefício; III - rede bancária ou boleto avulso, nos demais casos não contemplados nos incisos I e II acima, inclusive nos casos de participante autopatrocinado, optantes pelo Benefício Proporcional Diferido ou participante que possua seu contrato de trabalho suspenso. Artigo 16 - A qualquer tempo, o saldo existente ou parcela, nunca inferior ao valor correspondente a 01 (uma) prestação, poderá ser pago antecipadamente, mediante recolhimento do correspondente valor na Tesouraria da PREVINORTE ou depósito identificado em conta bancária da PREVINORTE. Artigo 17 - A prestação paga após o seu vencimento será atualizada pelo índice utilizado para a meta atuarial, acumulado da data de vencimento à do pagamento, acrescido de juros moratórios e multa, conforme definido em contrato, sobre o valor da prestação em atraso. Capítulo IX Do Inadimplemento Artigo 18 - Na hipótese de não pagamento de quaisquer prestações, os encargos contratuais serão incorporados ao saldo devedor do EPES não descaracterizando a inadimplência das parcelas vencidas.
6 Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a hipótese de não pagamento de 3 (três) prestações mensais consecutivas, o participante ativo ou assistido dará ensejo ao vencimento antecipado de toda a dívida, com acréscimos legais e contratuais, cuja cobrança será feita de imediato, seja pela via administrativa ou judicial, com a consequente inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Parágrafo Segundo - O participante que venha a rescindir o seu contrato de trabalho com o Patrocinador autoriza que, no ato da rescisão do seu contrato de trabalho, o Patrocinador desconte o saldo devedor das prestações do EPES em atraso do valor apurado na rescisão. Parágrafo Terceiro - Estando o participante ativo ou assistido inadimplente em qualquer empréstimo, estarão, automaticamente, suspensas as concessões de novos contratos de empréstimo. Parágrafo Quarto - O participante ativo que passar para a qualidade de assistido na vigência de algum EPES e estiver em atraso com uma ou mais prestações consecutivas e optar por receber uma percentagem do saldo da conta aplicável na forma de pagamento único, deverá quitar as prestações em atraso, por meio de desconto no ato do pagamento único. Capítulo X Da Garantia Artigo 19 - O participante ativo autoriza e dá, em garantia, para a quitação do saldo devedor do empréstimo contratado, o crédito acumulado equivalente ao Saldo de Resgate de Contribuição Líquido, até o limite do débito apurado a ser descontado. Capítulo XI Do Vencimento Antecipado Artigo 20 - Além da hipótese descrita no parágrafo primeiro do artigo 18, a dívida vencerá antecipadamente, independente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) rescisão do contrato de trabalho do participante com o Patrocinador que, cumulativamente, venha a se desligar da PREVINORTE, optando, por ação ou omissão, pelo resgate das contribuições ou formalize a opção pela portabilidade;
7 b) desligamento compulsório da PREVINORTE, conforme estabelecido no regulamento básico e nos regulamentos complementares dos planos de benefícios a ele aplicáveis; c) descumprimento de qualquer cláusula deste regulamento de empréstimo, por parte do participante ativo ou assistido; d) desligamento voluntário da PREVINORTE, mesmo continuando o participante empregado no Patrocinador. Capítulo XII Da Execução da Garantia e Quitação do EPES Artigo 21 - A garantia será executada automaticamente, por meio de encontro de contas, até o limite do débito, caso: a) o participante ativo venha a rescindir o contrato de trabalho com o Patrocinador e se desligue da PREVINORTE, optando, por ação ou omissão, pelo resgate das contribuições ou formalize a opção pela portabilidade; b) o participante seja desligado da PREVINORTE compulsoriamente, conforme estabelecido no regulamento básico e nos regulamentos complementares dos planos de benefícios a ele aplicáveis. Parágrafo Primeiro - Nas hipóteses de execução da garantia prevista nas alíneas a e b acima, a data a ser considerada para fins de cálculo do saldo devedor do empréstimo e incidência de imposto de renda, se houver, será a do efetivo pagamento ou mês do registro do efetivo desligamento do Plano, o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo - Se a opção pelo resgate se der por omissão, a data a ser considerada para fins de cálculo do saldo devedor do empréstimo e incidência de imposto de renda, se houver, será a do efetivo pagamento ou mês do registro do efetivo desligamento do Plano, ou quando ocorrer a efetiva alteração do participante para a situação de contribuição à resgatar, o que ocorrer primeiro. Artigo 22 - Em caso de ocorrência de óbito de participante ativo ou assistido na vigência de algum EPES, as parcelas vincendas serão consideradas totalmente quitadas. Parágrafo Primeiro - Não estão incluídas na quitação de que trata o caput, as prestações em atraso, incluindo os encargos cabíveis, que serão cobradas dos beneficiários ou herdeiros dos participantes. Parágrafo Segundo - Serão consideradas prestações em atraso, para efeito do caput, todas as parcelas vencidas isolada ou consecutivamente e não pagas no seu respectivo vencimento, mesmo
8 que os encargos contratuais tenham sido incorporados ao saldo devedor do EPES. Parágrafo Terceiro - O valor dos encargos cabíveis no saldo devedor decorrido entre a data da última movimentação e o óbito do tomador do empréstimo será cobrado dos beneficiários ou herdeiros dos participantes. Capítulo XIII Das Disposições Gerais Artigo 23 - Caso o participante ativo ou assistido, após fazer a solicitação, venha a desistir do EPES, deverá manifestar-se até o dia útil subsequente a solicitação. Artigo 24 - Tendo a PREVINORTE a necessidade de recorrer aos meios judiciais para cobrança dos seus créditos de EPES, será debitado ao participante ativo ou assistido, além do principal e acessório correspondentes, os honorários advocatícios devidos e as custas judiciais. Artigo 25 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria da PREVINORTE.
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O comprometimento da renda com a prestação mensal será de acordo com a tabela constante do Anexo I da presente Norma.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 18
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25