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Timestamp: 2017-12-16 07:14:19+00:00

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INAPA - INSTITUTO APOLOGÉTICO ALTRUISTA ATIVISTA: Estatuto
ESTATUTO DO INSTITUTO APOLOGÉTICO ALTRUÍSTA ATIVISTA
INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ
Capítulo I - Da Denominação, da Sede, Duração e Finalidade.
Capítulo II - Da Constituição Social
Capítulo IV - Da Assembléia Geral
Capítulo V - Da Diretoria Executiva
Capítulo VII - Dos Departamentos
Capítulo VIII - Das Licenciadas
Capítulo IX - Da Filial
Capítulo X - Do Processo Eletivo
Capítulo XI - Da Receita e Patrimônio
Capítulo XII - Dos Livros
Capítulo XIV - Das Disposições Transitórias
O “INSTITUTO APOLOGÉTICO ALTRUÍSTA ATIVISTA”, a seguir denominada por INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ é uma associação civil de interesse público, de direito privado, de caráter social, educacional e cultural, com fins não econômicos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede administrativa e foro na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará, na Alameda Bertino Miranda, s/nº, São Raimundo, Cep: 68.790.000.
§1º - A Entidade não promoverá a distribuição de lucros ou dividendos; não concederá benefícios ou vantagens pessoais aos seus dirigentes e respectivos cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, assim como às pessoas jurídicas das quais as pessoas mencionadas nesse parágrafo sejam controladores ou detenham mais de 10% (dez por cento) das participações societárias.
§2º - O exercício dos cargos da Diretoria Executiva será remunerado. O exercício dos cargos do Conselho Fiscal não será remunerado, exceto quando os conselheiros prestarem serviços específicos para a Associação, hipótese em que a remuneração corresponderá aos valores praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.
§3º - Os recursos auferidos pela entidade serão aplicados integralmente no País e exclusivamente na manutenção de seus objetivos institucionais.
O INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ tem como objetivos principais:
2.01 - Promoção da assistência social;
2.02 - Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
2.03 - Promoção da ética, da paz, do amor, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
2.04 - Promoção da arte;
2.05 - Transformar o cenário de baixa participação do cidadão para elevada participação no quais as pessoas humanas se integrem de corpo, cabeça e coração às causas maiores da sociedade, em clima de elevada competitividade, desempenho e comprometimento, perfil exigido no terceiro milênio;
2.06 - Conceber, desenvolver, disponibilizar e difundir na sociedade um ambiente Paz e Amor, que esteja presente em todos os locais e etapas das vidas das pessoas humanas e das organizações;
2.07 - Oferecer através de um ambiente de Paz e Amor uma nova ordem e progresso, no qual a ordem é ética, moral, natural e ecológica a qual vai propiciar nascer um progresso social justo e econômico sustentável como conseqüência;
2.08 - Promover ações estruturadas que resgatem os valores maiores de um cidadão, através de um ambiente de Amor, ações estas que possibilitem a construção de um ambiente duradouro de paz cuja base sólida é os valores, a moral, a ética, o comprometimento, os resultados e o combate à corrupção;
2.09 - Promoção do voluntariado;
2.10 - Desenvolver atividades em parceria com, os Governos Federais, Estaduais e Municipais, para a disseminação de um ambiente de Paz e Amor na sociedade;
2.11 - Organizar e participar de seminários, eventos e congressos com o objetivo de aperfeiçoar.
E divulgar um ambiente de Paz e Amor;
2.12 - Desenvolver atividades de treinamento e capacitação para a divulgação de um ambiente de Paz e Amor.
2.13 - Desenvolver atividades em parceria com as associações, entidades de classes e instituições de benemerência para a disseminação de um ambiente de Paz e Amor;
2.14 - Desenvolver atividades de produção, comércio e serviços a partir de um ambiente de Paz e Amor para permitir a geração de recursos a serem aplicados na disseminação deste ambiente gratuitamente nos segmentos mais carentes da sociedade, elevando os níveis educacionais e culturais;
2.15 - Promover projetos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;
2.16 - Disseminar nas Organizações um ambiente de Paz e Amor que propicie um clima organizacional de valores reais para se obter elevadas participação e comprometimento das pessoas na busca da superação das metas desafiadoras do terceiro milênio.
2.17 - Promover a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
2.18 - Assessorar as Instituições Religiosas para consolidar o Amor e a Paz entre os homens buscando o autentico discernimento Bíblico, baseado nos ensinamentos de JESUS CRISTO.
2.19 – Consolidar, autenticar, realizar e difundir o projeto: OS MOTQUEIRO DE CRISTO, com a finalidade de fazer apologia ao Amor e a Paz, através de passeios automobilísticos nos municípios praticando diversas atividades simultâneas com campanhas de conscientização em parcerias com o poder público, terceiro setor e iniciativa privada.
2.20 – Atuará como instituição de ensino tecnológico, profissionalizante, médio, fundamental e infantil.
Dentro das atividades do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ fica proibida qualquer tipo de preconceito ou discriminação relativo à cor, sexo, raça, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, em suas dependências ou em seu quadro de associados.
ESTATUTO DO INSTITUTO APOLOGÉTICO ALTRUISTA ATIVISTA
O INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações, depois de examinados e aprovados pela Diretoria Executiva, bem como firmar convênios nacionais ou internacionais com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência.
Artigo 5º - Diz respeito ao patrimônio da entidade.
O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ através de.
Convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Associados.
A associação será formada de um número ilimitado de associados, que se disponha a viver os fins da associação, não respondendo pelas obrigações sociais do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
A Entidade terá as seguintes categorias de associados:
7.1 - associado fundador, 7.2 - associado efetivo, 7.3 - associado contribuinte, 7.4 - associado institucional, 7.5 - associado voluntário, 7.6 - associado benemérito, 7.7 - associado patrocinador, 7.8 - associado internauta.
Art. 7º, §1º - É associado fundador, pessoa física presente na Assembléia Geral de constituição, ou que venha associar-se no prazo máximo de dez (10) dias corridos após a Assembléia Geral de constituição, que venha a pagar anuidades.
Art. 7º, §2º - É associado efetivo todo associado contribuinte, que tenha participado das atividades do, INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ por prazo não inferior a três (3) anos consecutivos, sem sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite da Diretoria Executiva e aprovada em Assembléia Geral e que venha a pagar anuidades.
Art. 7º, §3º - É associada contribuinte, pessoa física ou jurídica, que venha a solicitar sua adesão após Assembléia Geral de constituição e que venha a pagar anuidades.
Art. 7º, §4º - São associadas institucionais todas as pessoas jurídicas e entidades do terceiro setor que venham a formar parcerias ou trabalhos em conjunto, com sede no município de Santa Izabel do Pará ou em outros municípios, estando isento do pagamento de anuidades.
Art. 7º, §5º - É associada voluntária, pessoa física que venha a compor os serviços voluntariados do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, no desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamento das anuidades.
Art. 7º, §6º - É associada benemérita, pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviços relevantes para o, INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ a juízo da Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral, quer seja por atividade de voluntariado, ou através de doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.
Art. 7º, §7º - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, de forma constante ou periódica, e que venha a pagar anuidades.
Art. 7º, §8º - É associado internauta, pessoa jurídica ou física que venha a participar do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ , via internet e estão isentas de pagar anuidades.
Art. 7º, §9º - Uma pessoa poderá participar de mais de uma categoria de associado simultaneamente.
Art. 7º, §10º - Todos os associados na forma de pessoas jurídicas farão se representar através de pessoa física indicada pela mesma.
Da admissão, suspensão, exclusão e demissão.
Art. 8º, §1º - Para admissão do associado, deverá ser preenchida uma ficha cadastral, a qual será analisada pela Diretoria Executiva e uma vez aprovada, será informado do seu número de matrícula e categoria a que pertence.
Art. 8º, §2º - O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de avaliação, sendo encaminhado pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembléia Geral, ao ter cumprido o prazo de três (3) anos de associado, conforme tenha atendido o artigo 7º, §2º do presente estatuto.
Art. 8º, §3º - Quando um associado infringir o presente estatuto ou exercer atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma: Art. 8º, §3º, 1- advertência por escrito, Art. 8º, §3º, 2 - suspensão dos seus direitos por tempo determinado, Art. 8º, §3º
,3 - exclusão do quadro de associado.
Art. 8º, §4º - A advertência, por escrito, será elaborada pela Diretoria Executiva, com aviso de recebimento, informando o motivo.
Art. 8º, §5º - Ocorrendo repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pela Diretoria Executiva, com exposição de motivos.
Art. 8º, §6º - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pela Diretoria Executiva para pautar junto à Assembléia Geral Extraordinária, sugerindo a sua exclusão.
Art. 8º, §7º - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito de defesa na Assembléia Geral.
Art. 8º, §8º - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (3) anos de afastamento.
Art. 8º, §9º - Para demissão espontânea do associado basta o encaminhamento de uma correspondência dirigida à secretaria do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, pelo mesmo, com a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo.
Art. 9º, §1º - São direitos do associado:
Art. 9º, §1º, 1 - freqüentar a sede do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, Art. 9º, §1º, 2 - usufruir os serviços oferecidos pelo I INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, Art. 9º, §1º, 3 - participar das Assembléias Gerais, Art. 9º, §1º, 4 - manifestar sobre os atos, decisões e atividades do.
INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, Art. 9º, §1º, 5 - aos associados fundadores e efetivos, pessoas físicas de candidatarem-se, Art. 9º, §1º, 6 - acesso ao material informativo, biblioteca e demais produtos e serviços.
Art. 9º, §2º - São deveres do associado:
Art. 9º, §2º, 1 - acatar as decisões das Assembléias Gerais, Art. 9º, §2º, 2 - atender aos objetivos do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ , Art. 9º, §2º, 3 - zelar pelo nome do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, Art. 9º, §2º, 4 - participar das atividades do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, Art. 9º, §2º, 5 - contribuir com apresentação de propostas para desenvolvimento da instituição, com apresentação de projetos e programas, Art. 9º, §2º, 6 - não usar a estrutura para beneficio próprio, Art. 9º, §2º, 7 - acatar as decisões e diretrizes da Diretoria Executiva.
Art. 9º, §3º - Os associados fundadores e efetivos poderão pleitear cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 9º, §4º - Os associados poderão formar grupos de trabalho independentes da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como: Art. 9º, §4º, 1 - serviços de voluntariado, Art. 9º, §4º, 2 - realização de.
Eventos de confraternização, Art. 9º, §4º, 3 - grupos de estudos e pesquisas, Art. 9º, §4º, 4 - demais atividades de interesse dos associados.
O INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ é composto dos seguintes órgãos para sua administração;
10.1 – Assembléia Geral; 10.2 - Diretoria Executiva; 10.3 - Conselho Fiscal; 10.4 - Departamento; 10.5 - Licenciada; 10.6 – Filial.
Artigo 11º - As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, sendo o órgão supremo de decisão do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ e serão constituídos pelos associados fundadores e efetivos. .
Artigo 12º - A Diretoria Executiva é constituída de quatro (4) cargos, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (4) anos.
Artigo 13º - O Conselho Fiscal é composto de três (3) membros eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (4) anos.
Artigo 14º - Os Departamentos serão constituídos de projetos e programas, constituindo em trabalhos, podendo ser compostos por associados ou contratados, conforme as atividades, sendo coordenado sempre por um associado.
Artigo 15º - A Licenciada será um núcleo de trabalho, sendo repassada para pessoa jurídica com ação local ou regional, constituído por associados e operando com produtos e serviços do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 16º - A Filial consistirá na montagem de unidade de serviço específico, fora do município sede, a qual deverá obedecer às normas específicas e o presente estatuto.
Capítulo IV – Da Assembléia Geral.
Artigo 17º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá sempre no primeiro trimestre cada ano.
Artigo 18º - Compete à Assembléia Geral Ordinária; 18.1 - eleger membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, 18.2 - aprovar planos de trabalho, 18.3 - aprovar balanço e contas.
Artigo 19º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá reunir-se quantas vezes necessárias, sempre que o assunto for de interesse do I INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 20º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária: 20.1 - discutir assuntos referentes a bens e patrimônios, 20.2 - dissolução da entidade, 20.3 - alterar ou reformar o presente estatuto, 20.4 - demais assuntos de relevância.
Artigo 21º - As convocações das Assembléias Gerais poderão ser realizadas da seguinte forma: 21.1 - por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (3) dias corridos; 21.2 - por meio de circular entre os associados com antecedência de cinco (5) dias corridos; 21.3 - por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência de 10 (dez) dias corridos.
Artigo 22º - As deliberações das Assembléias Gerais poderão ser da seguinte forma, quando não houver exigência de quorum especial: 22.1 - na primeira convocação com mínimo de metade mais um dos associados em pleno gozo dos seus direitos; 22.2 - na segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados; 22.3 – quando de alterações estatutárias ou destituição de administradores, será necessário em primeira convocação um mínimo de metade mais um. Na segunda convocação será necessário um mínimo de um terço (1/3) dos associados, com uma aprovação mínima de dois terços (2/3) dos presentes em pleno gozo dos seus direitos.
Parágrafo único: Para as deliberações de destituir os administradores e alterar os estatutos é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 23º - No edital de convocação das Assembléias Gerais deverá conter: 23.1 - data da Assembléia Geral; 23.2 - horário da Assembléia Geral; 23.3 - local com endereço completo; 23.4 - pauta da Assembléia Geral.
Artigo 24º - Poderão ser realizadas assembléias parciais das: 24.1 - Licenciadas; 24.2. – Filiais.
Artigo 25º - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas pelos: 25.1 - Diretoria Executiva; 25.2 - Conselho Fiscal; 25.3 - por um quinto (1/5) de associados de pleno gozo dos seus direitos.
Parágrafo único: As assembléias parciais referidas no Artigo 24º poderão ser convocadas, além dos casos previstos no caput deste Artigo, pelas: §único – 1 – Filiais; §único – 2 – Licenciadas.
Artigo 26º - Quando da votação de uma pauta em Assembléia Geral, todos os associados poderão participar, sendo que as regras de votação serão definidas no regimento interno.
Parágrafo único: Quando da realização da Assembléia Geral, estará disponível uma listagem de associados com direito de voto.
Artigo 27º - As Assembléias Gerais serão abertas à participação de todos os associados, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, mas o direito ao voto será definido em regimento interno.
Artigo 28º - A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos: 28.1 – Presidente; 28.2 – Vice-Presidente; 28.3 – Secretário; 28.4 - Tesoureiro.
Artigo 29º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos entre os associados fundadores e efetivos, pessoa física, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (3) anos e com direito às reeleições.
Artigo 30º - Compete à Diretoria Executiva: 30.1 - representar o INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ nos seus atos; 30.2 - convocar assembléias; 30.3 - constituir, unificar e dissolver departamentos; 30.4 - montar planos de trabalho; 30.5 - administrar o INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ; 30.6 - constituir e dissolver Filiais e Licenciadas; 30.7 – cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto, o regimento interno e as decisões da Assembléia Geral; 30.8 – Elaborar e aprovar o regimento interno o qual normatizará os dispositivos.
Estatutários e os sistemas administrativo-organizacional e financeiro-contábil, bem como a administração de recursos humanos, materiais, tecnológicos e logísticos do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 31º - Compete ao Presidente; 31.1 - representar o INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ; 31.2 – convocar e presidir reuniões e assembléias; 31.3 - assinar documentos, recebimentos e pagamentos; 31.4 - administrar o INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva; 31.5 – contratar e demitir funcionários; 31.6 – reunir-se com os Departamentos, Licenciadas e Filiais constituídos, para avaliação e acompanhamento permanente de suas atividades; 31.7- organizar os planos de trabalhos e gerenciar a execução dos projetos e programas do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ ; 31.8- buscar formas de atualizações; 31.9 – dimensionar a estrutura administrativa da Diretoria Executiva conforme o volume de atividades a ser administrada, podendo variar em função do número de Departamentos, programas e projetos; 31.10 – cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto, o regimento interno e as decisões da Assembléia Geral; 31.11 – Aprovar o regimento interno.
Artigo 32º - Compete ao Vice-Presidente; 32.1 - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimento; 32.2 - executar as atividades de planejamento, coordenação e controle dos projetos e programas do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ; 32.3 – executar as demais atividades definidas no regimento interno.
Artigo 33º - Compete ao Secretário; 33.1 - secretariar reuniões e assembléias; 33.2 - manter sobre sua guarda os livros do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ; 33.3 – administrar o arquivamento dos documentos e correspondências; 33.4- executar os serviços de suporte, logística e administração de pessoal; 33.5 - substituir o Vice-Presidente e o Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos; 33.6 – executar as demais atividades definidas no regimento interno.
Artigo 34º - Compete ao Tesoureiro; 34.1 - executar as funções de Tesoureiro; 34.2 - organizar a contabilidade e as finanças; 34.3 - montar o balanço anual e os balancetes; 34.4 - substituir o Secretário nas suas faltas ou impedimento; 34.5 – assinar em conjunto com o Presidente as liberações de pagamentos; 34.6 – executar as demais atividades definidas no regimento interno.
Artigo 35º - O Conselho Fiscal é composto de três (3) membros eleitos entre os associados fundadores e efetivos, pessoa física, em pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (3) anos, com direito às reeleições, sendo composto de; 35.1 – Presidente; 35.2 - Vice-Presidente; 35.3 - Secretário.
Artigo 36º - Compete ao Conselho Fiscal: 36.1 - fiscalizar os balancetes e balanços anuais, 36.2 - manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios, 36.3 - convocar reuniões e assembléias, 36.4 - manifestar sobre conduta dos associados. 36.5 - manifestar sobre planos de trabalho.
Artigo 37º - Ao Presidente do Conselho Fiscal, compete: 37.1 - presidir reuniões e assembléias, 37.2 - assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal, 37.3 - representar o Conselho Fiscal perante a Diretoria Executiva.
Artigo 38º - Ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal compete: 38.1 - substituir o Presidente do Conselho Fiscal nas faltas e impedimentos, 38.2 - secretariar as reuniões e assembléias, 38.3 - priorizar a avaliação de ações administrativas,
Artigo 39º - Ao Secretário compete: 39.1 - substituir o Vice-Presidente do Conselho Fiscal, nas faltas e impedimentos, 39.2 - manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal.
Artigo 40º - O Conselho Fiscal poderá sugerir a contratação de serviços de terceiros para realizar auditoria, assessoria ou consultoria para fornecer relatórios de avaliação dos programas, projetos e aspectos contábil e.
Financeiro, desde que aprovado previamente pela Assembléia Geral no que se refere aos recursos a serem gastos.
Capítulo VII – Dos Departamentos
Artigo 41º - A constituição, dissolução ou fusão dos Departamentos é de competência da Diretoria Executiva, e serão propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e das interfaces dos projetos e programas.
Artigo 42º - Os Departamentos poderão montar suas estruturas administrativas conforme suas necessidades e capacidade financeira do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, com aprovação prévia da Diretoria Executiva.
Artigo 43º - Cada Departamento deverá elaborar seu plano de trabalho e submetê-lo à Diretoria Executiva anualmente.
Parágrafo único - Quando da proposição de alteração do plano de trabalho aprovado, o mesmo deverá ser comunicado imediatamente à Diretoria Executiva, para validação da alteração do mesmo.
Artigo 44º - Cada Departamento deverá indicar dois (2) membros, sendo um coordenador e outro secretário, para condução dos trabalhos, sendo os mesmos, representantes do Departamento perante a Diretoria Executiva.
Artigo 45º- O Departamento poderá remunerar seus dirigentes e participantes, conforme definido antecipadamente no plano de trabalho aprovado pela Diretoria Executiva.
Artigo 46º - Os Departamentos terão seus regimentos internos ou regras de trabalhos, os quais deverão ser aprovados pela Diretoria Executiva.
Artigo 47º - Cada Departamento terá autonomia administrativa e financeira, obedecendo ao presente estatuto, as normas do departamento, aos limites orçamentários aprovados pela Diretoria Executiva e as demais atividades definidas no regimento interno.
Artigo 48º - Os Departamentos deverão se reunir periodicamente com a Diretoria Executiva, para avaliação dos trabalhos, projetos e programas.
Artigo 49º - Caso a administração do Departamento não atenda a contento os objetivos do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ e as propostas formuladas para sua constituição, a Diretoria Executiva poderá nomear um interventor por período determinado.
Capítulo VIII-Das Licenciadas
Artigo 50º - O licenciamento será concedido à pessoa jurídica constituída ou a pessoas físicas por um grupo mínimo de três (3) associados, com autonomia administrativa e financeira.
Artigo 51º - A concessão do licenciamento é atribuição da Diretoria Executiva do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 52º - A Licenciada estará subordinada diretamente à Diretoria Executiva do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, devendo estas se reunir periodicamente para avaliação e prestação de conta.
Artigo 53º - A Licenciada deverá elaborar seu plano de trabalho anualmente e submetê-lo à Diretoria Executiva para aprovação.
Artigo 54º - A Licenciada estará sujeita à avaliação e acompanhamento do Conselho Fiscal.
Artigo 55º - A Licenciada deverá obedecer ao presente estatuto, regimento interno ou demais normas determinadas.
Artigo 56º - A Diretoria Executiva do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, poderá intervir, quando constatada irregularidade ou caso a Licenciada venha a atuar de forma que deponha ao conceito e aos princípios do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Capítulo IX – Da Filial
Artigo 57º - A montagem de Filial é de competência da Diretoria Executiva do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, com base na demanda de trabalhos que venha a ser exigida na localidade.
Artigo 58º - Para constituição de uma Filial, as condições básicas serão: 58.1 - mínimo de sete (7) associados, 58.2 - volume de serviços ou possibilidade de demanda em curto prazo, 58.3 - por definição estratégica, 58.4 - por necessidade legal.
Artigo 59º - Quando da constituição da Filial deverá ser elaborado e aprovado um estatuto, sendo o mesmo com as mesmas condições do presente estatuto.
Artigo 60º - A Filial estará subordinada diretamente as diretrizes do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, definidas em assembléia geral.
Artigo 61º - A Diretoria Executiva poderá solicitar a extinção ou unificação da Filial, conforme atividade e atuação.
Artigo 62º - A Filial deverá encaminhar periodicamente seu relatório de atividades e demonstrativo contábil e financeiro à matriz, dentro do prazo determinado.
Artigo 63º - A Filial deverá elaborar anualmente o seu plano de trabalho e submetê-lo a aprovação na Assembléia Geral ordinária da matriz.
Artigo 64º - A Filial possuirá autonomia administrativa e financeira.
Artigo 65º - Caso seja constatada irregularidade na administração da Filial ou esta venha a comprometer o conceito e os princípios do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, o mesmo poderá indicar um interventor por tempo determinado.
Capítulo X – Do Processo Eletivo
Artigo 66º - Os cargos eletivos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, são exclusivos dos associados fundadores e efetivos, pessoas físicas, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 67º - A eleição ocorrerá em Assembléia Geral ordinária da seguinte forma: 67.1 - serão indicados dois membros entre os presentes para condução da Assembléia Geral de eleição que não sejam candidatos, 67.2 - um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário. 67.3 - para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho. 67.4 - a votação será secreta, para todos associados de pleno gozo dos seus direitos, 67.5 - os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente, 67.6 - encerrada a votação, será realizada a contagem dos votos, 67.7 - após a contagem será proclamada a chapa eleita.
Artigo 68º - As chapas candidatas, deverão inscrever-se de forma completa, com seus respectivos nomes e cargos em duas vias, protocoladas junto á secretaria do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, com antecedência mínima de um (1) dia corrido da Assembléia Geral de eleição.
Artigo 69º - Para impugnação da chapa, a mesma deverá ser realizada por escrito até dois (2) dias corridos após a Assembléia Geral e deverá ser protocolada junto à secretaria do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 70º - A solicitação da impugnação será encaminha para Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.
Parágrafo único - A comissão terá o prazo máximo de cinco (5) dias corridos para fornecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.
Artigo 71º - Ocorrendo a impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembléia Geral de eleição.
Artigo 72º - Ocorrendo a impugnação, deverá ser realizada uma nova Assembléia Geral Extraordinária no prazo máximo de cento e cinqüenta (150) dias corridos.
Artigo 73º - A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos à data da Assembléia Geral de eleição.
Artigo 74º - As Licenciadas e as Filiais poderão realizar suas eleições internas independentes, conforme determinada no seu regimento interno ou normas específicas.
Capítulo XI – Da Receita e Patrimônio
Artigo 75º - Constituem receitas do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ; 75.1 - contribuições de pessoas físicas e jurídicas, 75.2 - anuidades, 75.3 - auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias, 75.4 - doações e legados, 75.5 - produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento de suas atividades, 75.6 - rendas em seu favor constituído por terceiros, 75.7 - receitas de prestação de.
Serviços, 75.8- receitas de comercialização de produtos e serviços, 75.9 - juros bancários e outras receitas financeiras, 75.10- receitas de produção, 75.11 - renunciam e incentivo fiscal, 75.12 - recursos internacionais.
Artigo 76º - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 77º - O patrimônio do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, será constituído de bens identificados em escritura pública, que vierem a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.
Artigo 78º - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar de ônus sobre patrimônio do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
Artigo 79º - As Filiais poderão realizar controles independentes da sua contabilidade, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o décimo (10) dia do mês subseqüente com a contabilidade do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Capítulo XII – Dos Livros
Artigo 80º - O INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ manterá os seguintes livros; 80.1 - livro de presença das assembléias e reuniões, 80.2 - livro de ata das assembléias e reuniões, 80.3 - livros fiscais e contábeis, 80.4 - demais livros exigidos pelas legislações.
Artigo 81º - Os livros poderão ser confeccionados através de folhas soltas numeradas e arquivadas.
Artigo 82º - Os livros estarão sobre a guarda do Secretário do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, devendo ser visados pelo Presidente da Diretoria Executiva e pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Artigo 83º - Os livros estarão na sede do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, sendo disponibilizados para os associados em geral.
Artigo 84º - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Artigo 85º - Os cargos da Diretoria Executiva serão remunerados. Os cargos do Conselho Fiscal, não serão remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos no Conselho Fiscal do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 86º - O exercício financeiro e fiscal do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, coincidirá com o ano civil.
Artigo 87º- Para extinção do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ , o processo consistirá em: 87.1 - convocar uma Assembléia Geral extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local, 87.2 - deliberar com dois terços dos presentes, 87.3 - com a resolução da extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a uma instituição enquadrada como determinado na lei federal nº 9.790/99.
Artigo 88º - Em casos constatados de problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, a Diretoria Executiva poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, como mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.
Parágrafo único: A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.
Artigo 89º - Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9.790/99, de 23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse publica, fica regido pelo presente estatuto a seguinte norma: 89.1 - observâncias dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, 89.2 - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, 89.3 - constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o organismo superior do I INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, 89.4 - em caso de dissolução o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, 89.5 - na hipótese do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, 89.6 - possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação, 89.7 - como normas de prestação de contas a serem observadas pelo INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, ficam determinadas no mínimo: a - observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, b - publicação do balanço financeiro, na imprensa local, Juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do.
INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do publico em geral, c - quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas às instruções do decreto federal nº. 3.100/99 de 30/06/99.
Artigo 90º - O INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ, aplicará suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 91º - A sessão de uma assembléia, uma vez instalada, poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.
Artigo 92º - Quando da vacância nos cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, deverá ser complementada a nomeação na Assembléia Geral subsequente.
Artigo 93º - O grupo gestor é composto de sete (7) membros, os quais poderão se candidatar à reeleição nas eleições seguintes.
Artigo 94º - O grupo gestor é composto dos seguintes cargos: 94.1 - Diretoria Executiva: Presidente; Vice-Presidente; Secretário; Tesoureiro. 94.2 - Conselho Fiscal: Presidente; Vice-Presidente; Secretário.
Artigo 95º - Compete ao grupo gestor; 95.1 - instrumentar a instituição, 95.2 - capitalizar associados, 95.3 - montagem do regimento interno, 95.4 - consolidar as atividades do INAPA – INSTITUIÇÃO DE AMOR E PAZ.
Artigo 96º- Os membros do grupo gestor, após o prazo vigente para a administração deverão realizar Assembléia Geral de eleição conforme determinado no presente estatuto.
Artigo 97º- Os membros do grupo gestor, poderão formar chapa para reeleição aos cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.
Artigo 98º - O presente estatuto entrará em vigor após a necessária aprovação e a partir da data de seu registro e arquivamento no Cartório competente, nos termos da lei.

References: Artigo 5
 artigo 7

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89
 artigo 3

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98