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Timestamp: 2019-02-19 09:55:45+00:00

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Jurisprudência - TJ/DFT - Receptação qualificada. - JurisWay
'Receptação'
TJ/DFT - Receptação qualificada.
Lista de áreas Direito Penal Receptação
Processo N. Apelação Criminal 20080710367146APR
Apelante(s) EDUARDO MOURA ALVARES
Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Revisor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Acórdão Nº 452.527
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMERCIANTE QUE ADQUIRE VEÍCULOS OBJETO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS FORAM ADQUIRIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO OS VEÍCULOS SEM SEUS DOCUMENTOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, descabido falar em absolvição, pois o réu, sócio de uma loja de autopeças, adquiriu veículos por valor inferior ao de mercado e sem documentação, circunstâncias que demonstram que o apelante, se não tinha conhecimento, tinha, ao menos, condições de saber da origem ilícita dos bens.
2. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, admite o dolo eventual como elemento subjetivo do tipo porque dos comerciantes se exige maior cautela ao verificar a procedência dos bens que adquirem, já que mais habituados à prática de negócios e responsáveis por repassar mercadorias à sociedade.
3. Demonstrada a prática do crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, resta prejudicado o pedido de desclassificação do crime para sua forma simples, prevista no caput do artigo 180 do Código Penal.
4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se também a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, ALFEU MACHADO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 30 de setembro de 2010
Certificado nº: 7B 29 08 E6 00 04 00 00 0C 9D
04/10/2010 - 19:20
Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por Eduardo Moura Alvares contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), nos autos da ação penal nº 2008.07.1.036714-6, em curso perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF (fls. 205/207).
A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos (fls. 02/04):
“[...] No dia 26 de dezembro de 2008, por volta de 09 horas da manhã, na Rua 04, Chácara 28/B, Lote 39B, Condomínio Shalom, Vicente Pires-DF, o denunciado, de forma livre e consciente, tinha em depósito, para fins de desmonte e venda, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, duas carcaças de veículos FIAT/STRADA ADVENTURE e caminhonete HYUNDAI, que devia saber serem produtos de crime.
Na data em questão, policiais compareceram à residência do acusado e localizaram as carcaças dos veículos acima descritos.
Fizeram uma consulta e constataram que os automóveis haviam sido produto de roubos registrados nas ocorrências policiais nº 14.011/2008 (fls. 19/21) e 14.371/2008 (fls. 22/24) e pertenciam às vítimas ANTÔNIA DE SOUSA RODRIGUES (fl. 09) e PAULO JOSÉ ROLIM BRAGA (fl. 08), respectivamente.
O denunciado, ao ser indagado acerca das carcaças, afirmou que adquiriu a primeira pelo preço de R$ 4.000,00 e a segunda por R$ 8.000,00, presumindo serem produtos de crime em razão do baixo preço pago.
Acrescentou aos policiais que utilizava as carcaças para desmanche e revenda de peças em sua loja de auto-peças denominada Cascão Peças Usadas, situada no Setor H Norte, área especial 121, loja 01, Tagutinga-DF [...]”
A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou Eduardo Moura Alvares a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena pecuniária foi fixada em 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, tendo, ademais, sido garantido ao apelante o direito de recorrer em liberdade (fls. 205/207).
Inconformado, Eduardo Moura Alvares interpôs recurso de apelação criminal (fl. 221). Nas razões recursais, pugna a Defesa pela absolvição do apelante. Para tanto, argumenta que depoimentos prestados por policiais militares não bastam para a condenação e que o apelante agiu de boa-fé, pois o proprietário dos veículos havia lhe garantido que entregaria a documentação destes dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrega dos automóveis. Em pedido subsidiário, pugna pela desclassificação do crime para sua forma simples, prevista no caput do artigo 180 do Código Penal (fls. 224/235).
Contrarrazões do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, às fls. 239/241, pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Eduardo Magalhães de Almeida, pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 248/255).
Pugna a Defesa pela absolvição de Eduardo Moura Alvares. Para tanto, argumenta que depoimentos prestados por policiais militares não bastam para a condenação e que o apelante agiu de boa-fé.
O crime de receptação pressupõe um delito anterior. No caso dos autos, tal delito consiste nos roubos dos veículos objeto de receptação por Eduardo Moura Alvares, os quais foram comprovados por meio das comunicações de ocorrência policial de fls. 23/25 e 26/28 e dos depoimentos das vítimas (fls. 12/13 e 178). Dessa forma, não restam dúvidas acerca da origem ilícita dos veículos constantes da denúncia.
Quanto ao crime de receptação, sua materialidade foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/15), pelas ocorrências policiais (fls. 23/25, 26/28 e 44/48), pelos termos de restituição (fls. 36/38), pelo relatório da autoridade policial (fls. 66/67), pelo laudo de exame de local e de veículo (fls. 98/124) e pela prova oral colhida.
A autoria do crime também é indene de dúvidas. O apelante, contudo, negou, perante a autoridade judicial, a prática do delito. Com efeito, declarou que (fl. 180/182):
“[...] não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que os veículos foram oferecidos pelo ‘PARAÍBA’, pessoa que sempre passava pelo setor comprando peças; que ‘PARAÍBA’ disse que havia arrematado a sucata da Strada e o veículo Hyundai em um leilão e que o Hyundai estava com algumas peças faltando; que ‘PARAÍBA’ propôs que o interrogando conseguisse as peças faltantes para o Hyundai em leilões e caso tivesse êxito, daria a carcaça do FIAT Strada em pagamento; que apenas o Strada seria desmontado, já que a finalidade era montar o Hyundai; que questionou ‘PARAÍBA’ sobre a ‘baixa’ do veículo; que era semana de Natal, ASSIS estava viajando e na loja não cabiam as carcaças; que usava o lote em Vicente Pires para guardar outras carcaças e disse a ‘PARAÍBA’ que guardaria o Strada e o Hyundai no lote, sendo que ‘PARAÍBA’ prometeu entregar a documentação de baixa logo em seguida ao Ano Novo; que antes que ‘PARAÍBA’ retornasse com a documentação houve a atuação policial; que viajou na semana do Ano Novo; que nunca mais viu ‘PARAÍBA’; que ‘PARAÍBA’ não retornou para entregar a documentação; que a carcaça do FIAT Strada seria vendida na loja após apresentação da baixa; que nenhuma peça foi retirada dos carros e eles foram guardados no lote do mesmo modo que ali chegaram; [...] que acredita que foi enganado e acreditou em ‘PARAÍBA’; que a loja do acusado funciona de acordo com todas as normas legais; que não repetiria os atos praticados; que se sente péssimo com a situação [...]”
Ocorre que a versão apresentada pelo apelante não merece credibilidade, pois está dissociada das demais provas dos autos.
Inicialmente, cumpre destacar que para a configuração do delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, basta que o agente tenha condições de saber da origem ilícita do bem.
Com efeito, ao utilizar a expressão “deve saber ser produto de crime”, admitiu o Código Penal o dolo eventual como elemento subjetivo do tipo. De fato, caso pretendesse a norma punir o agente somente quando este tivesse certeza da origem ilícita do bem, teria repetido a expressão “sabia” prevista no caput do referido artigo, a qual é indicativa de dolo direto.
O crime de receptação qualificada admite como elemento subjetivo o dolo eventual porque dos comerciantes se exige maior cautela ao verificar a procedência dos bens que adquire, já que mais habituados à prática de negócios e responsáveis por repassar mercadorias à sociedade.
No caso dos autos, observa-se pelas declarações prestadas pelo próprio apelante que este não tomou quaisquer providências para verificar a origem dos veículos, não havendo, portanto, que se falar em boa-fé. Com efeito, a experiência comercial de Eduardo Moura Alvares exigia que solicitasse os documentos dos veículos e lhe dava condições de saber que, em razão da ausência de documentação, os referidos bens provavelmente tinham origem ilícita.
Não bastassem as declarações prestadas pelo apelante, as quais demonstram a existência, ao menos, de dolo eventual, consta do depoimento judicial do policial militar Eduardo de França que, durante a prisão em flagrante do apelante, este confessou ter conhecimento acerca da origem ilícita dos veículos (fl. 177):
“[...] que estavam de patrulhamento e via rádio receberam a denúncia de que no local mencionado haveria possível desmanche de carros, pois havia várias carcaças de veículo e o local não era condizente, pois era área residencial; que se dirigiram ao lote e verificaram a existência das carcaças; que indagando, descobriram que o lote pertencia a uma pessoa que o havia locado para o acusado; que foram informados que o acusado tinha um ferro-velho no setor H-Norte; que chegaram ao ferro-velho e convidaram o acusado a ir até o lote onde estavam as carcaças; que o acusado os acompanhou e lá chegando adentraram ao lote e ‘puxaram’ pelo número do chassi e descobriram que as carcaças eram produto de roubo na região de Taguatinga; que perguntado sobre o roubo dos veículos, o acusado negou a autoria e disse que havia comprado as carcaças por R$ 4.000,00 e R$ 8.000,00 de pessoa desconhecida que as havia oferecido; que o acusado foi conduzido à delegacia da área; que o acusado disse que sabia da origem ilícita dos carros, até mesmo pelo preço pago e falou que utilizava as peças desmontadas no ferro-velho; que o acusado não apresentou documentos que comprovassem a aquisição das carcaças produtos de roubo [...]”
O depoimento judicial do policial militar Humberto de Oliveira Fernandes, condutor da prisão em flagrante do apelante, também demonstra que, se o apelante não tinha conhecimento, tinha, ao menos, condições de saber da origem ilícita do bem. De fato, segundo declarou em Juízo, quando da prisão em flagrante do apelante, este lhe disse ter adquirido os veículos por preço inferior ao de mercado e sem documentação (fl. 176):
“[...] que através de denúncia anônima foi passada a informação de que no Condomínio Shalom havia várias carcaças de carros e durante a noite muita movimentação de pedaços de carros; que se dirigiram ao local e ali populares disseram que o acusado possuía um ferro-velho no Setor H-Norte; que chegou ao ferro-velho ‘CASCÃO’ em viatura descaracterizada da PM e foram abordados pelo acusado, que ofereceu peças para o carro em que estava o depoente; que o depoente se identificou como Policial Militar e o acusado perguntou ‘é os carros, né?’, ao que respondeu afirmativamente; que o depoente foi com o acusado até Vicente Pires, onde funcionava o desmanche, e lá encontraram as carcaças dos carros relacionados na denúncia, além de outras com aparência de mais antigas; que o local aparentava ser um lote residencial, mas não morava ninguém; que o acusado falou que teria comprado os carros por um preço inferior para revenda das peças na loja, mas que era uma pessoa honesta; que o acusado disse que comprou as carcaças mencionadas na denúncia de um rapaz e não apresentou documentos relacionados a elas; que pelas condições do local onde foram encontradas as carcaças e o modo como estavam parcialmente cobertas, pôde ver que eram de procedência ilícita; que o ‘caminhãozinho’ estava coberto por ramos de plantas; que verificou pelos números dos chassis a procedência dos veículos e ambos eram produtos de roubo; que via CIADE os proprietários foram contatados e compareceram à delegacia [...]”
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, consoante se depreende dos seguintes precedentes:
“[...] Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão servem como prova, quando claros e coerentes. Como agentes públicos, gozam de presunção de veracidade [...]” (20080810109880APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 11/02/2010, DJ 01/03/2010 p. 179)
“[...] Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação [...]” (APR 20090310064308, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Turma Criminal, julgado em 12/11/2009, DJ 03/02/2010 p. 96)
Dessa forma, estando configurado ao menos o dolo eventual, amolda-se a conduta de Eduardo Moura Alvares ao tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
Pleiteia a Defesa a desclassificação do crime qualificado para a forma simples, prevista no caput do artigo 180 do Código Penal.
Demonstrado que Eduardo Moura Alvares praticou o crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, resta prejudicado o pedido de desclassificação para sua forma simples.
Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença que condenou Eduardo Moura Alvares nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se também a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

References: ARTIGO 180
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