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MINUTA DE ESTATUTO ELABORADA PELA COMISSAO DE SISTEMATIZAÇÃO - PDF
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Ian Gorjão Lameira
1 MINUTA DE ESTATUTO ELABORADA PELA COMISSAO DE SISTEMATIZAÇÃO TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA ENTIDADE, SEUS FINS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 1º. O SINDICATO - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil é a organização sindical representativa da categoria profissional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, de que trata o artigo 10, inciso I, da Lei nº , de 16 de março de 2007, constituído em Assembléia da categoria realizada em XX/05/2009 e resultante da fusão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil UNAFISCO SINDICAL, CNPJ XX, oriundo da fusão, em 17/03/1995, entre a União dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional UNAFISCO NACIONAL, CNPJ XX, fundada em 27/02/1970 e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional SINDIFISCO, CNPJ XX, fundado em 19/02/1989, e os Sindicatos Estaduais abrigados pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil FENAFISP, CNPJ XX, fundada em 25/09/1990, quais sejam: Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do Estado do Rio de Janeiro SINDIFISP-RJ, CNPJ XX, fundado em 21/12/1988; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFISP- RS, CNPJ XX, fundado em 11/01/1989; Sindicato dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo SINDIFISP-SP, CNPJ XX, fundado em 15/02/1989; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de Goiás - SINDIFISP-GO, CNPJ XX, fundado em 28/03/1989; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do Estado de Santa Catarina - SINDIFISP-SC, CNPJ XX, fundado em 07/10/1989; Sindicato dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil de Minas Gerais SINDIFISP-MG, CNPJ XX, fundado em 20/12/1989; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado da Bahia - SINDIFISP-BA, CNPJ XX, fundado em 19/01/1990; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Paraná - SINFISPAR, CNPJ XX, fundado em 18/12/1990; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio Grande do Norte - SINDIFISP-RN, CNPJ XX, fundado em 29/11/1991; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do Estado do Maranhão - SINDIFISP-MA, CNPJ XX, fundado em 19/11/1994; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal - SINDIFISCAL-DF, CNPJ XX, fundado em 02/08/1996; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDAFIS-PE, CNPJ XX, fundado em 05/09/1996; Sindicato dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ceará SINDIFISP-CE, CNPJ XX, fundado em 04/07/1997; Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL SINDIFISP/AL, CNPJ XX, fundado em 23/04/ º O SINDICATO sucede a FENAFISP e demais entidades relacionadas no caput em todos os seus bens, direitos e obrigações. 2º O SINDICATO constitui-se por tempo indeterminado e com número ilimitado de filiados, regendo-se por este Estatuto, regimentos, regulamentos e pela legislação vigente. 3º O SINDICATO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tem sede e foro em Brasília/DF e circunscrição sobre todo o território nacional.
2 4º O SINDICATO é composto por Delegacias Sindicais, constituídas por tempo indeterminado e número ilimitado de filiados, regidas por este Estatuto, especialmente o disposto no Título VI e Regimento próprio. 5º Todos os cargos eletivos e de nomeação do SINDICATO são de exercício gratuito, salvo o disposto no art Art. 2º. São princípios do SINDICATO: I moralidade; II transparência; III legalidade; IV eficiência. V dignidade; VI decoro; VII zelo; VIII democracia interna participativa; IX independência e autonomia em relação aos governos e administrações, sem caráter político-partidário ou religioso; X combatividade na defesa dos interesses da categoria; XI defesa da Previdência Social pública e estatal, da justiça tributária e fiscal e da aduana como instrumentos de proteção à sociedade; XII solidariedade; XIII defesa do estado democrático de direito e do interesse público; XIV não discriminação em função de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero, opção sexual e qualquer outra forma de preconceito; e XV defesa do concurso público como única forma de ingresso no cargo; Art. 3º. São objetivos do SINDICATO, dentre outros: I - congregar os filiados e representar a categoria na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos e individuais, em qualquer nível, podendo, para tanto, intervir e praticar todos os atos na esfera judicial ou extrajudicial; II - promover a valorização dos Auditores-Fiscais, inclusive incentivando o aprimoramento cultural, intelectual e profissional da categoria; III - promover a assistência aos filiados, na forma dos programas implantados pela entidade; IV - buscar a integração com as organizações nacionais e internacionais de trabalhadores, especialmente com as do funcionalismo público; V - promover a divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase nas questões tributárias, aduaneiras e previdenciárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento da aduana e dos sistemas tributário e previdenciário, voltados para a justiça social e fiscal; VI - estimular e promover a organização e politização da categoria; 2
3 VII - acompanhar todo procedimento administrativo ou judicial pertinente aos filiados, zelando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria; VIII acompanhar a gestão administrativa da RFB, inclusive buscando junto a esta, intercâmbio profissional entre as Administrações Públicas dos diversos países, em especial os do Mercosul. IX buscar a legitimação social prioritariamente na área de atuação dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil; X defender condições materiais, humanas, físicas e psicológicas adequadas ao bom desempenho do trabalho do Auditor-Fiscal; e XI defender as atribuições e prerrogativas do AFRFB, bem como a atividade de fiscalização tributária, aduaneira e previdenciária, inclusive complementar e de regimes próprios, podendo inclusive representar junto ao Ministério Público e, se for o caso, ingressar na Justiça contra leis ou normas infralegais. Art. 4º. O SINDICATO tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, os quais não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contraídas. TÍTULO II CAPÍTULO I DOS FILIADOS Art. 5º. O quadro de filiados do SINDICATO é composto das seguintes categorias de filiados: I efetivos; e II contribuintes. 1º São considerados filiados efetivos os integrantes da categoria profissional representada, ativos e aposentados. 2º São considerados filiados contribuintes os pensionistas dos integrantes da categoria profissional falecidos. 3º O filiado efetivo que for demitido, ou tiver cassada sua aposentadoria por decisão judicial irrecorrível será excluído do rol de filiados do Sindicato. Art. 6º. São considerados filiados do SINDICATO: I Todos os filiados, até a presente data, das entidades fusionadas, nos termos do disposto no artigo 1º do presente Estatuto. II O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ativo ou aposentado, e o pensionista, no ato de sua inscrição, por meio de formulário próprio acompanhado dos documentos necessários à filiação. Art. 7º. São direitos do filiado: I - votar e ser votado, observado o previsto no art. 74; II - participar das atividades do SINDICATO; III - receber a assistência e benefícios que lhe forem devidos, na forma dos programas implantados pela entidade; 3
4 IV - apresentar, diretamente ou por seus representantes, propostas e sugestões sobre matéria de interesse da categoria; V ter acesso a todas as deliberações, atas, decisões e demais documentos do SINDICATO, incluindo suas delegacias e representações sindicais, mediante requerimento, na forma do Regulamento; e VI recorrer das decisões da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais ao Conselho de Delegados Sindicais, bem como das penalidades que lhe forem aplicadas. 1º O inciso I não se aplica aos filiados contribuintes. 2º O disposto no inciso III compreende também a assistência jurídica, nos processos administrativos ou judiciais instaurados contra filiado, em razão do exercício de suas atribuições funcionais, desde que este: a) autorize formalmente as instituições financeiras a fornecerem às autoridades, quando por estas solicitadas, as informações relativas a todas as operações financeiras que pratique ou tenha praticado com as referidas instituições, individualmente ou em conjunto com terceiros; e b) comprometa-se por escrito, valendo o compromisso como o título executivo, a ressarcir a entidade pelos gastos com assistência jurídica, em caso de sentença judicial condenatória, em processos relativos às penalidades de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função comissionada, devendo o ressarcimento ser efetuado até sessenta dias após a data em que a sentença transitar em julgado. 3º Na hipótese da alínea a, in fine, do parágrafo anterior, exigir-se-á também a autorização do terceiro. 4 O direito de voto não pode ser exercido por procuração. Art. 8º. São deveres do filiado: I cumprir as disposições estatutárias e regimentais do SINDICATO; II contribuir regularmente com a mensalidade definida nos 1º e 2º deste artigo, bem como as contribuições financeiras extraordinárias estabelecidas em Assembléia Nacional; III defender o bom nome do SINDICATO e zelar pelo seu patrimônio; IV colaborar para a realização de trabalhos, metas e objetivos da entidade; V acatar, respeitar e colaborar na implementação de todas as decisões tomadas pelas instâncias deliberativas do SINDICATO; e VI manter atualizados endereço e demais dados cadastrais junto ao SINDICATO. 1º A mensalidade de que trata o inciso II fica estipulada em 1% do subsídio ou provento recebido pelo filiado, não incidindo sobre o 13º salário e abono de férias. 2º Havendo interrupção do recebimento do subsídio ou provento, o filiado efetivo contribuirá com base no subsídio correspondente a sua classe/padrão, e o filiado contribuinte com base no último provento recebido, ressalvado o disposto no Capítulo II deste título - Da Desfiliação. 3 O filiado manterá o pagamento das contribuições previstas no inciso II mediante autorização para desconto no contracheque. 4
5 4 Não tendo sido efetivado o desconto no contracheque, por qualquer motivo, as contribuições do inciso II serão efetuadas mediante débito automático em conta bancária do filiado, e, na sua impossibilidade, por depósito identificado em conta bancária da DEN, ou por boleto bancário. 5 Deixando o filiado de contribuir, a DEN o comunicará, por via postal com aviso de recebimento AR, para regularizar sua situação, devendo também informar à DS de circunscrição. 6 Em caso de devolução da correspondência acima referida, por mudança do endereço postal ou por não ter sido o filiado encontrado, a DS será informada para afixação de edital por trinta dias. 7 Poderão a DEN e a DS, em comum acordo, efetuar parcelamento dos débitos dos filiados. 8 A não regularização da situação, no prazo de 30 dias da ciência da comunicação prevista nos 5º e 6º, ou descumprimento do acordo de que trata o 7º, sujeitará o filiado à suspensão, pela DEN, dos direitos previstos no artigo 7º, à exceção do disposto em seu inciso VI. 9º Decorridos 60 dias da ciência da suspensão, não sendo regularizada a situação, a DEN procederá a exclusão do filiado dos quadros do SINDICATO, comunicando à DS, observado o disposto no inciso VI do artigo 7º. Art. 9. A desfiliação dar-se-á: I por solicitação escrita do filiado; ou CAPITULO II DA DESFILIAÇÃO II por iniciativa do SINDICATO, nas seguintes situações: a) quando o filiado deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 5º; b) por inadimplência, nos termos dos 3º ao 9º do artigo 8º; e c) aplicação da penalidade de exclusão prevista no Título VII - Das Penalidades e do Processo Disciplinar. 1º A desfiliação não exime o filiado do pagamento das mensalidades em aberto, nem das contribuições financeiras extraordinárias já deliberadas por Assembléia Nacional, até a data da desfiliação. 2º O retorno ao quadro de filiados do SINDICATO, antes de completados três anos da desfiliação, só será aceito mediante pagamento de todas as mensalidades e demais contribuições financeiras extraordinárias aprovadas em Assembléia, não quitadas, incluindo aquelas referentes ao período em que se manteve desfiliado. 3º O filiado que pedir desfiliação após ter sido apresentada, contra ele, representação nos termos do Título VII - Das Penalidades e do Processo Disciplinar ficará impedido de nova filiação antes de transcorridos três anos da desfiliação. 5
6 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO SINDICATO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO Art. 10. São órgãos deliberativos do SINDICATO: I - Assembléia Nacional - AN; II - Congresso Nacional - CONAF; III Plenária Nacional - PN; e IV - Conselho de Delegados Sindicais - CDS. Art. 11. São órgãos executivos do SINDICATO: I - Diretoria Executiva Nacional - DEN; e II - Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais - DS; Art. 12. São órgãos fiscalizadores do SINDICATO: I - Conselho Fiscal Nacional; e II - Conselhos Fiscais das Delegacias Sindicais. Art. 13. São órgãos especiais do SINDICATO os comandos de mobilização locais, regionais e nacional. CAPÍTULO II DA ASSEMBLÉIA NACIONAL Art. 14. A Assembléia Nacional, instância máxima do SINDICATO, é composta pelos filiados, observado o disposto no 1º do art. 7º, reunidos nos locais e horários estabelecidos pelas Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais, em data determinada no edital de convocação, obedecida pauta uniforme. 1º Não serão divulgados resultados parciais até às dezoito horas do dia da Assembléia Nacional. 2º Somente serão considerados no total da apuração os resultados encaminhados até dois dias após a Assembléia Nacional, desconsiderados os feriados nacionais e final de semana. 3º As assembléias de que trata este artigo serão instaladas pelas Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais e dirigidas por uma Mesa Diretora eleita pelo plenário. 4º A Assembléia Nacional será convocada com antecedência mínima de cinco dias úteis: I - pela DEN; II - pelo CDS; e III - por solicitação escrita de no mínimo 10% dos filiados efetivos. 5º Para deliberação de que dispõe o inciso II do art. 15, a AN será convocada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6
7 6 À Mesa Diretora compete apreciar questões de ordem. 7 Não sendo decidida pela Mesa Diretora, a questão de ordem será submetida ao plenário. 8º O filiado que estiver afastado de sua DS poderá participar da Assembléia Nacional no local em que se encontre. 9º Todos os indicativos encaminhados à Assembléia Nacional, assim como suas considerações, deverão estar disponibilizados aos filiados na página da entidade até às 12 horas do dia anterior à assembléia, sob pena de cancelamento automático da mesma. 10 As Diretoria Executivas das Delegacias Sindicais poderão descentralizar o local da Assembléia, quando a distância entre as unidades da RFB assim justificar, limitada a uma única reunião por prédio. Art. 15. Compete à Assembléia Nacional: I - decidir sobre a pauta permanente, demais reivindicações, sobre a proposta a ser encaminhada ao governo na data-base e as formas de mobilização; II - decidir, em última instância e por votação favorável de dois terços dos presentes, sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção do SINDICATO, bem como sobre a destinação de seu patrimônio; III estabelecer a contribuição financeira extraordinária dos filiados; IV - deliberar privativamente sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva Nacional, por votação favorável de dois terços dos presentes; V - deliberar sobre todos os assuntos que sirvam para atingir os objetivos previstos no art. 2º, bem como sobre as recomendações do CONAF e CDS; e VI decidir em caráter privativo sobre a alteração deste Estatuto. a) por maioria de votos, desconsideradas as abstenções, em caso de proposta aprovada no CONAF; b) por votação favorável de dois terços dos presentes à Assembléia Nacional em caso de proposta previamente aprovada por maioria absoluta do CDS. 1 A Assembléia Nacional poderá ainda deliberar sobre outras atribuições de competência do CONAF, nos intervalos entre um e outro. 2 Caso o número de abstenções seja superior à soma dos votos atribuídos às demais opções do indicativo, este será considerado não apreciado. 3º Ressalvado o expresso nos incisos II, IV e VI deste artigo, assim como o disposto no parágrafo anterior, será considerada aprovada a proposta que obtiver o maior número de votos, desconsideradas as abstenções. 4º Todas as deliberações serão tomadas considerando-se apenas os votos dos presentes à Assembléia no momento da votação de cada um dos indicativos. 5 o As alterações estatutárias de que trata o inciso VI, alínea a, terão vigência a partir da posse da DEN a ser eleita no ano seguinte. 6 o Salvo expressa disposição contrária, as alterações estatutárias de que trata o inciso VI, alínea b, terão efeitos e aplicação imediata no seio da categoria a partir da 7
8 proclamação do resultado da Assembléia Nacional, independentemente de seu registro em cartório. 7 o As DS encaminharão à DEN a ata da Assembléia que trate de alteração estatutária em até 5 (cinco) dias úteis e a DEN providenciará o registro em cartório em até 30 dias. CAPÍTULO III DO CONGRESSO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Art. 16. O Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - CONAF é composto: I - pelo Presidente da DEN ou, em caso de ausência ou impedimento, o seu substituto, com direito a voz e voto; II pelos Presidentes das Delegacias Sindicais ou, na sua ausência ou impedimento, o seu substituto, conforme Regimento Interno da DS, com direito a voz e voto; III - por Delegados de Base eleitos entre os filiados efetivos, em Assembléia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, na proporção de 1 por 50, ou fração, com direito a voz e voto, ficando assegurada à DS com menos de cinqüenta filiados a eleição de um Delegado de Base; e IV - por Observadores, apenas com direito a voz; Parágrafo único. A eleição de que trata o inciso III fica condicionada à presença, na Assembléia-Geral, de dez filiados ou fração, para cada Delegado de Base a ser eleito, cuja ata deverá ser remetida à DEN. Art.17. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Delegados, bem como dos autores de teses temáticas ou propostas de alteração estatutária, quando aprovadas em Assembléia-Geral por pelo menos 10% das DS, serão arcadas pelo Fundo CONAF. Art.18. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Observadores até o quantitativo de 20% dos delegados previstos nos incisos II e III do artigo 16 serão custeados pela respectiva DS. Parágrafo Único. Fica assegurada a participação de demais Observadores às suas próprias expensas. Art. 19. O CONAF será instalado pelo Presidente da DEN, que convocará um Secretário ad hoc, constituindo assim a mesa de instalação. Art. 20. O Presidente da DEN submeterá a proposta de Regimento Interno do CONAF à deliberação do plenário. Art. 21. O CONAF funcionará sob a direção de uma Mesa Diretora eleita imediatamente após a aprovação do Regimento Interno. Art. 22. A Mesa Diretora dos trabalhos do CONAF será composta de Presidente, Vice- Presidente, 1 o Secretário e 2 o Secretário. 1 À Mesa Diretora compete apreciar questões de ordem. 2 Não sendo decidida pela Mesa Diretora, a questão de ordem será submetida ao plenário. 8
9 Art. 23. O CONAF reunir-se-á: I - ordinariamente, no último trimestre do ano anterior em que houver eleição para a DEN; e II - extraordinariamente, quando convocado na forma do art º Em qualquer hipótese, o CONAF será convocado com a antecedência mínima de sessenta dias. Art. 24. As reuniões extraordinárias do CONAF serão convocadas: I - pela DEN; II - por resolução do CDS; e III - por solicitação de no mínimo 10% dos filiados efetivos, ad referendum da Assembléia Nacional. Art. 25. As reuniões plenárias do CONAF instalar-se-ão com o mínimo de metade mais um dos Delegados credenciados. 1º As deliberações sobre a matéria do item III do art. 27 serão tomadas com os votos favoráveis, em plenário, de dois terços dos Delegados presentes, observado o quórum mínimo de 50% dos delegados credenciados, ad referendum da Assembléia Nacional. 2º As deliberações sobre os assuntos dos demais itens do art. 27 serão tomadas com os votos favoráveis de metade mais um dos Delegados presentes, observado o quórum mínimo de 50% dos Delegados credenciados. Art. 26. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Delegados ao CONAF correrão por conta do Fundo CONAF, formado pelas Delegacias Sindicais. 1º As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Observadores ao CONAF eleitos em Assembléia-Geral até o limite de 20% previsto no art. 18 correrão por conta das respectivas Delegacias Sindicais. 2º As despesas de organização do CONAF correrão por conta da DEN. Art. 27. Compete ao CONAF: I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos estatutários; II - julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões do CDS, que constarão obrigatoriamente da pauta, exceto às referentes ao Título VII - Das Penalidades e do Processo Disciplinar; III propor alterações ao presente Estatuto a serem levadas à Assembléia Nacional; IV - deliberar sobre a filiação do SINDICATO a organizações nacionais ou internacionais, ad referendum da Assembléia Nacional - AN; e V - eleger, afastar ou destituir sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento. Art. 28. A Plenária Nacional é composta: CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA NACIONAL I pelos Presidentes da DEN e da Mesa Diretora do CDS, ou, na sua ausência ou impedimento, pelos seus substitutos, com direito a voz e voto; 9
10 II - pelos Presidentes das Delegacias Sindicais ou, na sua ausência ou impedimento, pelos seus substitutos, conforme Regimento Interno da DS, com direito a voz e voto; III - por Delegados de Base, com direito a voz e voto, eleitos entre os filiados efetivos, em Assembléia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, em proporção de 1 por 50, ou fração, ficando assegurada à DS com menos de 50 filiados a eleição de um Delegado de Base; e IV - por Observadores, apenas com direito a voz. Parágrafo único. A eleição de que trata o inciso III fica condicionada à presença, na Assembléia-Geral, de dez filiados efetivos ou fração, para cada Delegado de Base a ser eleito, cuja ata deverá ser remetida à DEN. Art.29. As despesas com a Plenária Nacional serão arcadas por fundo que guarde pertinência com a pauta da Plenária, conforme deliberação da Assembléia Nacional. 1º Não havendo fundo que guarde pertinência com a pauta da Plenária Nacional, ou a AN não tendo autorizado a sua utilização, as despesas da Plenária serão arcadas da seguinte forma: I - as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Delegados previstos nos incisos II e III do art. 28, bem como dos Observadores até o quantitativo de 20% dos delegados previstos nesses incisos, serão arcadas pelas respectivas DS; e II - as despesas com a organização da Plenária serão arcadas pela DEN. 2º Fica assegurada a participação de outros Observadores às suas próprias expensas. Art 30. Compete à Plenária Nacional: I - debater temas específicos de interesse da categoria, conforme estabelecido no edital de convocação; II elaborar e aprovar propostas a serem submetidas à deliberação da Assembléia Nacional, relativamente aos assuntos da pauta; III elaborar e aprovar recomendações às demais instâncias relativamente aos assuntos da pauta; IV - eleger ou destituir a sua Mesa Diretora; e V - aprovar ou reformar seu Regimento Interno. Parágrafo único. A destituição de membros da Mesa Diretora dar-se-á por votação favorável de dois terços dos presentes. Art. 31. A Plenária Nacional será instalada: I- pelo Presidente da DEN, quando convocada pela DEN ou por pelo menos 10% dos filiados efetivos; ou II- pelo presidente da Mesa Diretora do CDS, quando convocada pelo CDS. Art. 32. O Presidente ad hoc indicará um secretário e coordenará a abertura dos trabalhos e a eleição da Mesa Diretora da Plenária. Art. 33. A Mesa Diretora da Plenária será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1 Secretário, 2 Secretário e dois suplentes. 1 À Mesa Diretora compete apreciar questões de ordem. 10
11 2 Não sendo decidida pela Mesa Diretora, a questão de ordem será submetida ao plenário. Art 34. Eleita a Mesa Diretora, esta passará imediatamente a conduzir os trabalhos e submeterá a aprovação do Regimento Interno. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS Art. 35. O Conselho de Delegados Sindicais CDS é composto pelos Presidentes das Delegacias Sindicais. 1º Na sua ausência ou impedimento, o Presidente da Delegacia Sindical será substituído no CDS pelo Vice-Presidente, ou por outro membro da respectiva Diretoria Executiva formalmente indicado. Caso nenhum membro da Diretoria Executiva da DS possa comparecer ao CDS, outro membro da DS, escolhido em Assembléia-Geral, poderá substituí-lo. 2º Membros da DEN, membros das Diretorias Executivas das DS que não as estejam representando na forma do parágrafo anterior, representantes locais onde não houver DS constituída e demais filiados do SINDICATO poderão participar das reuniões como observadores, com direito apenas a voz, desde que devidamente credenciados. 3 A Mesa Diretora do CDS autorizará a substituição do Delegado inicialmente credenciado, por outro, mediante justificativa e devidamente documentado, devendo a substituição ser registrada em ata. Art. 36. O CDS funcionará, em cada gestão, sob a direção de uma Mesa Diretora eleita por ocasião de sua instalação, por voto direto. 1 A Mesa Diretora do CDS será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário e 2º Secretário. 2 Nos casos de impedimentos definitivos, renúncia, destituição ou perda da condição, de quaisquer dos membros da Mesa Diretora do CDS, será realizada eleição específica para preenchimento do cargo vago, devendo o eleito assumir a condição de 2 Vice-Presidente, ou 2 Secretário, após o remanejamento a ser feito conforme ordem estabelecida no 1. 3 À Mesa Diretora compete apreciar questões de ordem. 4 Não sendo decidida pela Mesa Diretora, a questão de ordem será submetida ao Plenário. Art. 37. O CDS reunir-se-á: I - ordinariamente: a) após a posse das Diretorias Executivas, por convocação da DEN, devendo ser realizado em até 45 dias, para constituir a Mesa Diretora e apreciar a pauta proposta pela DEN; b) no mês de maio de cada ano, para apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de desempenho da DEN, relativo ao exercício anterior; e c) em novembro, para aprovar a proposta orçamentária do exercício seguinte; e II - extraordinariamente, quando convocado na forma do art
12 1. No ano de realização de eleições, o CDS ordinário de maio também aprovará o Regimento Eleitoral e constituirá a Comissão Eleitoral Nacional. 2. No ano de realização de eleições, o CDS ordinário previsto para aprovar a proposta orçamentária do exercício seguinte poderá ocorrer até a primeira quinzena de dezembro. Art. 38. As reuniões do Conselho de Delegados Sindicais serão convocadas com antecedência mínima de dez dias: I - por sua Mesa Diretora; II - pela DEN; III - por iniciativa de um terço de seus membros; ou IV pela unanimidade dos titulares do Conselho Fiscal Nacional, com pauta específica sobre matéria de sua competência. Parágrafo único. Sempre que forem convocadas reuniões do Conselho de Delegados Sindicais, as Delegacias Sindicais convocarão Assembléias-Gerais com antecedência mínima de cinco dias úteis, com a mesma pauta de convocação da reunião do CDS. Art. 39. As reuniões do CDS somente se instalarão com o credenciamento da maioria de seus membros. 1º As deliberações somente serão tomadas com a presença da maioria dos delegados credenciados. 2º As deliberações sobre os assuntos dos incisos IV e VI do art. 43 serão tomadas com os votos favoráveis de dois terços dos membros presentes na votação. 3º As deliberações sobre os assuntos dos demais incisos do art. 43 serão tomadas com os votos favoráveis da maioria dos membros presentes na votação. 4º As deliberações do CDS serão sempre tomadas por votação nominal. Art. 40. O Presidente do CDS, quando no exercício da Presidência, perderá a condição de representante de Delegacia Sindical, sendo substituído na forma do art. 35, 1º. Parágrafo único. Cada membro do CDS terá direito a um voto, e o Presidente, ao voto de Minerva. Art. 41. O Secretário-Geral do CDS, quando no exercício da Secretaria, poderá optar, a qualquer tempo, por perder a condição de representante de Delegacia Sindical, sendo substituído na forma do art. 35, 1º. Art. 42. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Delegados Sindicais ou dos seus substitutos, incluindo os membros da Mesa Diretora, correrão por conta do Fundo de Financiamento do CDS (FINDES). 1º - O FINDES não será utilizado para o pagamento das despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos observadores das Delegacias Sindicais, mesmo os eleitos em Assembléia-Geral nos termos do parágrafo único do art. 38, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. 2º - As Delegacias Sindicais (DS) com até 50 (cinqüenta) filiados poderão indicar um único observador, eleito em Assembléia-Geral nos termos do parágrafo único do art. 38, para ter os gastos descritos no 1º deste artigo pagos pelo FINDES. Estas DS poderão ter outros observadores no CDS, sem, no entanto, ter o custeio mencionado. 12
13 3º - O FINDES será administrado pela DEN, que dele prestará contas na forma prevista no Regimento Interno do CDS, e o valor a ser mantido será calculado com base nos gastos totais gerados pelo último CDS acrescidos de 25%. 4º - Os recursos do FINDES serão oriundos dos valores repassados pela DEN às DS, obedecendo a proporcionalidade dos filiados de cada Delegacia Sindical, no mês seguinte ao da realização do CDS. 5º - As Delegacias Sindicais contribuirão, para a reposição do FINDES, no valor correspondente ao número de filiados menos 50 (cinqüenta), multiplicados pelo valor da cota de reposição; desta forma, as Delegacias Sindicais com até 50 filiados serão isentas da contribuição ao fundo em questão. 6º - A cota de reposição será o valor total a ser reposto ao FINDES, dividido pelo resultado da seguinte operação: número total de filiados do SINDICATO menos o resultado da multiplicação da quantidade de Delegacias Sindicais por cinquenta. 7º A DS que não enviar Delegado Sindical ou seu substituto à reunião do CDS, inclusive a DS com menos de 50 filiados, participará com o valor da cota de reposição vezes o número de seus filiados, sem considerar a isenção referente a 50 filiados prevista no 5º deste artigo. Art. 43. Compete ao Conselho de Delegados Sindicais: I - avaliar o desempenho da DEN no cumprimento das deliberações do CONAF, apresentando as recomendações que julgar necessárias; II - regulamentar, quando necessário, as deliberações do CONAF; III - eleger, afastar ou destituir a sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento; IV decidir sobre a aplicação das penalidades de advertência, suspensão e exclusão aos filiados, na forma do Título VII - Das Penalidades e do Processo Disciplinar; V - apreciar o Balanço Patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o Relatório de Desempenho da DEN e o orçamento anual do SINDICATO; VI - autorizar a alienação ou gravame de bens imóveis; VII - deliberar sobre quaisquer matérias que lhe forem atribuídas pela Assembléia Nacional e pelo CONAF, nos limites dessa atribuição; VIII - convocar extraordinariamente a Assembléia Nacional, o CONAF e a Plenária Nacional; IX - propor novas diretrizes para o SINDICATO, desde que não conflitantes com aquelas aprovadas pelo CONAF, ad referendum da Assembléia Nacional; X - inventariar, extraordinariamente, o patrimônio do SINDICATO, por deliberação de metade mais um de seus membros; XI - propor e aprovar o regimento das eleições nacionais, fixar o valor a ser destinado a cada uma das chapas concorrentes para realizar a campanha eleitoral e nomear a Comissão Eleitoral Nacional; XII - deliberar sobre a contratação prevista no inciso II do art. 87, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do mesmo artigo; XIII nomear a Comissão Organizadora do CONAF e apreciar o seu projeto; 13
14 XIV - participar, em conjunto com a DEN, das negociações com a administração e o governo referentes à campanha salarial, através de um membro da Mesa Diretora. XV - indicar um Grupo de Auditoria, interno ou externo, para examinar as contas da DEN; XVI regulamentar o Fundo CONAF. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL Art. 44. A Diretoria Executiva Nacional é o órgão executivo incumbido de dar cumprimento às deliberações da Assembléia Nacional, do Congresso Nacional e do Conselho de Delegados Sindicais. Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria Executiva Nacional será de dois anos, podendo haver uma única reeleição, independente do cargo. Art. 45. Compete à Diretoria Executiva Nacional: I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto; II - executar, coordenar e supervisionar, com o apoio das Delegacias Sindicais, as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos filiados efetivos, em Assembléia Nacional, pelo Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais e pelo Conselho de Delegados Sindicais; III - representar a entidade em juízo ou fora dele e defender os interesses da categoria perante os poderes públicos; IV - gerir o patrimônio da entidade; V - apresentar anualmente prestação de contas, aos filiados, do período administrativo anterior, e relatório da Diretoria, ao CDS; VI - convocar a Assembléia Nacional, o Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais, a Plenária Nacional, o Conselho de Delegados Sindicais e o Conselho Fiscal Nacional; VII - decidir sobre a participação do SINDICATO em eventos profissionais, funcionais ou técnicos, em nível nacional, fixando critérios de escolha de seus representantes; VIII - elaborar o seu Regimento Interno; IX - estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e funcionários públicos em nível nacional e internacional. Art. 46. Compõem a Diretoria Executiva Nacional: I - Presidente; II - 1º Vice-Presidente; III - 2º Vice-Presidente; IV - Secretário-Geral; V - Diretor-Secretário; VI - Diretor de Finanças; VII - Diretor-Adjunto de Finanças; VIII - Diretor de Administração; 14
15 IX Diretor-Adjunto de Administração X - Diretor de Assuntos Jurídicos; XI 1º Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos; XII - 2º Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos; XIII - Diretor de Defesa Profissional XIV - 1º Diretor-Adjunto de Defesa Profissional XV - 2º Diretor-Adjunto de Defesa Profissional XVI - Diretor de Estudos Técnicos; XVII - Diretor-Adjunto de Estudos Técnicos; XVIII - Diretor de Comunicação Social; XIX 1 Diretor-Adjunto de Comunicação; XX 2 Diretor-Adjunto de Comunicação; XXI - Diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões; XXII - Diretor-Adjunto de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões; XXIII - Diretor do Plano de Saúde; XXIV - Diretor-Adjunto do Plano de Saúde; XXV - Diretor de Assuntos Parlamentares; XXVI - Diretor-Adjunto de Assuntos Parlamentares; XXVII - Diretor de Relações Intersindicais; XXVIII Diretor-Adjunto de Relações Intersindicais; XXIX - Diretor de Relações Internacionais; XXX Diretor de Defesa da Seguridade Social; XXXI Diretor-Adjunto de Defesa da Seguridade Social; XXXII - Diretores Suplentes, em número de três. 1º Cabe aos suplentes assumirem, na ordem de inscrição na chapa, os cargos vagos, ressalvado o disposto nos artigos 48, 49 e 50. 2º As deliberações da Diretoria Executiva Nacional são adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença de, no mínimo, 60% dos diretores. 3º As atas das reuniões de diretoria serão divulgadas aos filiados, em área restrita, até 30 dias após a realização da reunião. 4º O Diretor que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem dar justificativa, perderá automaticamente o mandato. Art. 47. Compete ao Presidente: I - dirigir o SINDICATO e representá-lo em juízo ou fora dele; II - assinar a correspondência e as atas das reuniões; 15
16 III - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças ou com o Diretor-Adjunto de Finanças, os documentos financeiros da entidade; IV - assinar, juntamente com os diretores das áreas específicas, contratos e convênios que envolvam o SINDICATO e terceiros. Art. 48. Compete aos Vice-Presidentes: I - substituir, na ordem de sucessão, o Presidente da Diretoria Executiva Nacional em caso de falta, impedimento ou vacância; II - assinar, juntamente com o Diretor de Finanças ou com o Diretor-Adjunto de Finanças, os documentos financeiros da entidade; III - desempenhar as atribuições a eles delegadas. Art. 49. Compete ao Secretário-Geral: I - dirigir os serviços gerais da Secretaria; II - preparar e expedir a correspondência; III - secretariar as reuniões da DEN; IV elaborar e manter atualizada compilação das deliberações aprovadas pelo CONAF, para divulgação no sítio do Sindicato; e V substituir o 2 vice-presidente em caso de falta, impedimento ou vacância. Art. 50. Compete ao Diretor-Secretário: I - substituir o Secretário-Geral em caso de falta, impedimento ou vacância; II - desempenhar as atribuições a ele delegadas. Art. 51. Compete aos Diretores de Finanças: I - dirigir e fiscalizar os serviços de Tesouraria; II - ter sob sua responsabilidade os valores, os livros, os contratos e convênios atinentes à sua pasta e demais documentos relativos às receitas e despesas do SINDICATO, inclusive os referentes a exercícios anteriores; III - apresentar mensalmente à DEN balancete financeiro de receitas e despesas; IV - assinar, com o Presidente ou com o 1º ou 2º Vice-Presidente, os documentos financeiros da entidade; e V - elaborar, em conjunto com o Diretor-Adjunto de Finanças, a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação da DEN, para encaminhamento posterior ao CDS. Art. 52. Compete aos Diretores de Administração: I - supervisionar a administração do sindicato nas áreas de pessoal, material e patrimônio; II - implantar e implementar o Plano de Cargos e Salários e de Recursos Humanos do sindicato; e III - efetuar anualmente o inventário patrimonial. Art. 53. Compete aos Diretores de Assuntos Jurídicos: I - dar orientação jurídica à entidade; 16
17 II - tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica aos filiados sobre questões funcionais e dar parecer sobre o assunto; III - acompanhar as questões judiciais de interesse dos filiados, informando-os a respeito de todas as fases dos processos; IV - manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente à categoria; e V participar como membro nato do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos. Art. 54. Compete aos Diretores de Defesa Profissional: I - dar orientação aos filiados sobre condições de segurança no trabalho fiscal, ética, normas de condutas e processo administrativo disciplinar; II - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos relativos à defesa profissional; III recepcionar, classificar, encaminhar e acompanhar, junto à administração, as reclamações e denúncias dos AFRFB, formalizadas por escrito, preservada a identidade do reclamante quanto às questões profissionais, tais como excesso de carga de trabalho, falta de segurança e de recursos, inadequação de recursos normativos, exigüidade de tempo para a execução de ações fiscais, transferência a terceiros das atribuições dos AFRFBs, por parte das administrações locais, regionais e nacional; IV atuar constantemente junto à categoria e à administração visando à construção de uma política de pessoal adequada; V propor medidas visando aumentar as condições de segurança no trabalho dos AFRFB; e VI acompanhar, com auxílio das DS, os casos de crimes contra a vida de Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de desvendar sua autoria e motivação. Art. 55. Compete aos Diretores de Estudos Técnicos: I coordenar a realização de estudos, análises e pesquisas sobre assuntos de natureza tributária, fiscal, aduaneira e sindical; II representar o SINDICATO nos estudos e projetos que visem à alteração do Sistema Tributário Nacional, da legislação tributária lato sensu e da legislação sindical; III organizar encontros e seminários para a discussão de assuntos de natureza tributária, fiscal e sindical, assistindo às Delegacias Sindicais na realização desses eventos Art. 56. Compete aos Diretores de Comunicação: I - divulgar as realizações do SINDICATO e das Delegacias Sindicais; II - editar os informativos periódicos do SINDICATO e outras publicações que forem de interesse da entidade. 1º As deliberações aprovadas em Assembléia-Geral e recebidas na DEN até às 17hs serão publicadas até o próximo dia útil; após esse horário, em até dois dias úteis. 2º Haverá espaço específico no informativo eletrônico diário da entidade para divulgação das deliberações das Diretorias Executivas das DS, devendo ser publicadas 17
18 até o próximo dia útil se recebidas na DEN até às 17hs; após esse horário, em até dois dias úteis. 3º As deliberações de que tratam os 1º e 2º devem ser encaminhadas à DEN acompanhadas da respectiva ata. 4º Às Mesas Diretoras do CONAF, Plenária Nacional e CDS fica assegurada a designação de jornalista do quadro do SINDICATO para acompanhar e registrar os eventos. 5º Aos filiados fica assegurado espaço específico na página eletrônica da entidade sem censura e de publicação imediata, observadas as regras de utilização. Art. 57. Compete aos Diretores de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões: I - tratar de assuntos relacionados a aposentadoria, proventos e pensões; II - acompanhar processos de interesse de aposentados e pensionistas; III - acompanhar a legislação relativa aos filiados aposentados e pensionistas. Art. 58. Compete aos Diretores do Plano de Saúde: I - participar como representante nato no Conselho Curador do Plano de Saúde; e II - organizar e administrar o Plano de Saúde da entidade. Art. 59. Compete aos Diretores de Assuntos Parlamentares: I - acompanhar a discussão de matérias no Congresso Nacional, quando tratarem de assuntos de interesse da categoria; II - organizar e coordenar equipe para desenvolver trabalhos junto aos parlamentares em conjunto com as DS; e III - planejar ações a serem desenvolvidas nas bases e encaminhar aos filiados relatório sobre o trabalho realizado na área parlamentar. Art. 60. Compete aos Diretores de Relações Intersindicais: I planejar, promover e organizar eventos relacionados às áreas de formação e política sindical; II - dar assistência às Delegacias Sindicais de modo a integrar, uniformizar e maximizar as ações e a troca de experiências entre si; III - representar a entidade nos encontros, seminários, plenárias, debates e reuniões de interesse da categoria nas entidades e/ou órgãos mencionadas nos incisos seguintes; IV - organizar e manter atualizado cadastro de sindicatos, federações, confederações, centrais de trabalhadores, fóruns e outras formas associativas que representem trabalhadores de qualquer natureza (serviço público ou privado, em nível nacional), bem como das Delegacias Sindicais; e V - organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Três Poderes e, em particular, daquelas que representam o governo nas negociações com os servidores públicos. Art. 61. Compete ao Diretor de Relações Internacionais: I - organizar e manter atualizado cadastro dos sindicatos, federações, confederações, centrais de trabalhadores de qualquer natureza, de outros países, bem como de organizações governamentais e não-governamentais internacionais; e 18
19 II - aperfeiçoar as articulações com entidades sindicais de outros países, participando de fóruns e eventos em nível internacional. Art. 62. Compete aos Diretores de Defesa da Seguridade Social: I defender a Seguridade Social, em especial a Previdência Social Pública de qualidade como direito constitucional; II acompanhar, no Congresso Nacional, a tramitação de matéria sobre o assunto, em conjunto com os Diretores de Assuntos Parlamentares; III acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e seu aporte no Orçamento da Seguridade Social; IV planejar, promover e participar de eventos e atividades que divulguem as propostas do Sindicato sobre o fortalecimento da Seguridade Social tanto em termos de financiamento, quanto de cobertura e atendimento aos beneficiários; e V subsidiar as Delegacias Sindicais com estudos e propostas sobre a matéria. CAPÍTULO VII DO CONSELHO FISCAL NACIONAL Art. 63. O Conselho Fiscal Nacional é o órgão técnico de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira do SINDICATO, composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os filiados efetivos, em votação direta e secreta. 1º O Conselho Fiscal Nacional terá um presidente, eleito pelos membros efetivos do colegiado. 2º A convocação do Conselho Fiscal Nacional será feita pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, pela DEN ou pela Mesa Diretora do CDS, incumbindo à DEN proporcionar-lhe recursos materiais e humanos necessários ao bom desempenho de suas atribuições. 3º As decisões do Conselho Fiscal Nacional devem ser tomadas em colegiado, assegurado ao voto vencido, se desejar, registrar em ata as respectivas razões. 4º O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á ordinariamente em março e setembro; e, extraordinariamente, quando convocado na forma do parágrafo 2º. Art. 64. O mandato do Conselho Fiscal Nacional será de dois anos, observadas as disposições do Título IV - Das Eleições da DEN e do Conselho Fiscal Nacional. Art. 65. O Conselho Fiscal Nacional manifestar-se-á por meio de parecer conclusivo sobre a execução dos planos de aplicação dos recursos, exatidão dos balanços e prestação de contas de receita e despesa. Parágrafo único. O Conselho Fiscal Nacional entregará à DEN e à Mesa Diretora do CDS, até o dia 15 de abril, o seu parecer sobre as contas do exercício anterior, que deverá ser divulgado até o dia 30 de abril pela entidade, juntamente com o balanço e a demonstração de resultado do exercício. CAPÍTULO VIII DA PERDA DO MANDATO Art. 66. Os membros da Diretoria Executiva Nacional, da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, do Conselho Fiscal Nacional, das Diretorias Executivas e 19
20 Conselhos Fiscais das Delegacias Sindicais, independentemente do cargo que ocupem, perderão seus mandatos nos casos de: I perda da condição de filiado efetivo; II transferência das atividades profissionais para unidade da RFB, no caso de AFRFB ativo, ou mudança de domicílio no caso de aposentado, ambos para fora da circunscrição da DS, relativamente aos membros de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal de DS; III assunção de função gratificada, nos termos dos art. 74, 2, e art. 100, 4 e 5 ; IV - malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade, apurada pelo Conselho Fiscal Nacional, pelo Conselho de Delegados Sindicais, pelo Conselho Fiscal de DS ou Assembléia-Geral; ou V beneficiar-se em função de cargo no sindicato, obtendo vantagem ou benefícios econômicos. 1º. Nos casos previstos nos incisos. I, II e III, havendo a comprovação, a perda de mandato será automática. 2º - Qualquer sindicalizado poderá, com base nos incisos IV e V deste artigo, solicitar por escrito o afastamento de membro da DEN, da Mesa Diretora do CDS, do Conselho Fiscal Nacional, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal de DS, identificando o representado e a descrição do fato. 3º No caso de membro da DEN, Mesa Diretora do CDS ou Conselho Fiscal Nacional, a solicitação será encaminhada ao CDS; no caso de membro de Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal de DS, a solicitação será encaminhada à Diretoria Executiva da DS ou apresentada em Assembléia-Geral.. 4º Recebida a representação pelo CDS, seguir-se-á o rito previsto no Título VII Das Penalidades e do Processo Disciplinar. 5º A aplicação da perda de mandato de membro da DEN ou Conselho Fiscal Nacional em decorrência dos incisos IV e V depende da aprovação por parte de 2/3 dos Delegados Sindicais presentes à votação e da aprovação em Assembléia Nacional por votação favorável de dois terços dos presentes. 6º A aplicação da perda de mandato de membro da Mesa Diretora do CDS em decorrência dos incisos IV e V depende da aprovação por parte de 2/3 dos Delegados Sindicais presentes à votação. 7º No caso de membro da Diretoria Executiva e de Conselho Fiscal de DS, seguir-seá o rito previsto no Regimento Interno da DS, dependendo a aplicação da perda de mandato da aprovação por parte Assembléia-Geral, por votação favorável de dois terços dos presentes. 8º A perda do mandato por atos elencados nos incisos IV e V não inibe que o infrator seja responsabilizado civil e penalmente nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IX DOS COMANDOS DE MOBILIZAÇÃO Art. 67. Estando a categoria em estado de mobilização ou em Assembléia Nacional Permanente, serão formados Comandos Locais, Regionais e Nacional de Mobilização, com a seguinte composição: 20
21 I em cada DS, será formado um Comando Local de Mobilização, com no mínimo 3 (três) membros eleitos em Assembléia-Geral; II em cada Região Fiscal da RFB será formado um Comando Regional de Mobilização, cujos membros serão indicados pelos Comandos Locais, dentre os seus membros, podendo haver revezamento; e III será formado um Comando Nacional de Mobilização, composto de 14 (quatorze) membros, sendo 1 (um) representante de cada Comando Regional, 3 (três) membros da DEN e 1 (um) representante indicado pelo CDS. 1º O Comando Regional indicará, dentre os seus membros, o seu representante no Comando Nacional, podendo haver revezamento. 2º As decisões dos Comandos dar-se-ão por maioria, desconsideradas as abstenções. 3º As deliberações dos Comandos serão tomadas por votação nominal. 4º As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos membros dos Comandos Nacional, Regionais e Locais correrão por conta do Fundo de Mobilização. Art. 68. Compete ao Comando Nacional de Mobilização, resguardadas as competências das demais instâncias da entidade: I- orientar a categoria; II- elaborar indicativos para a Assembléia Nacional; e III participar, em conjunto com a DEN, das negociações com a administração e o governo referentes à campanha salarial, por meio de um membro indicado pelo próprio Comando Nacional. TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO DAS ELEIÇÕES DA DEN E DO CONSELHO FISCAL NACIONAL Art. 69. A eleição para preenchimento dos cargos da DEN e do Conselho Fiscal Nacional será por voto universal, direto e secreto, por meio de cédula única, nas urnas ou por correspondência, de acordo com o modelo aprovado pela Comissão Eleitoral Nacional, a quem caberá a condução do processo eleitoral, conforme Regulamento. 1º Na primeira reunião ordinária do ano de realização das eleições, o CDS aprovará o Regulamento das Eleições e constituirá a Comissão Eleitoral Nacional. 2º A Comissão Eleitoral Nacional será composta de três membros titulares e três suplentes, filiados efetivos, que não poderão concorrer a qualquer cargo eletivo da DEN, Conselho Fiscal Nacional, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal de DS. 3º Ocorrendo a renúncia de algum membro titular da Comissão Eleitoral Nacional, este será automaticamente substituído pelo primeiro suplente, na ordem designada pelo CDS. 4º Ocorrendo renúncia de mais de três membros da Comissão Eleitoral Nacional, a Mesa Diretora do CDS nomeará novos membros para completá-la em até cinco dias. Art. 70. A DEN disponibilizará à Comissão Eleitoral Nacional os recursos materiais e humanos necessários à boa execução do seu trabalho, segundo os ditames deste Estatuto e do Regulamento das eleições aprovado pelo CDS. 21
ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE INDÍGENA - SINDCOPSI TÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA SAÚDE INDÍGENA - SINDCOPSI TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO - DA ENTIDADE, DA SEDE E DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE, DA SEDE E DOS OBJETIVOS Art. 1º.
SINDIFISP-SP ESTATUTO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
SINDIFISP-SP ESTATUTO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Previdência Social de São Paulo SINDIFISP-SP, fundado em 15 de fevereiro de 1989,

References: artigo 10
 artigo 1
in fine
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 16