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FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO GOLDEN EAGLE
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Benedita Godoi Lagos
1 REGULAMENTO DE GESTÃO FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO GOLDEN EAGLE Autorizado em: 2006/12/21 Gerido por: FUNDIMO-Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. A autorização do Fundo significa que a CMVM considera a sua constituição conforme com a legislação aplicável, mas não envolve da sua parte qualquer garantia ou responsabilidade quanto à suficiência, veracidade, objectividade ou actualidade da informação prestada pela entidade gestora neste regulamento de gestão, nem qualquer juízo sobre a qualidade dos valores que integram o património do Fundo.
2 CAPÍTULO I INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O FUNDO, A SOCIEDADE GESTORA E OUTRAS ENTIDADES Artigo 1º. O Fundo 1. Denominação. Adopta a denominação de Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado Golden Eagle ( Fundo ). 2. Tipo de fundo. O Fundo constitui-se como fundo especial de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, constituído de harmonia com Secção I-A do Capítulo III do Regulamento da CMVM nº. 8/2002, actualizado pelo Regulamento nº. 1 de 2005, e de distribuição parcial semestral. 3. Duração. O Fundo foi autorizado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (adiante designada abreviadamente por CMVM ) em 21 de Dezembro de 2006, tendo a duração inicial de dez anos, contados a partir da data da sua constituição que ocorreu em 9 de Fevereiro de 2007, prorrogável por períodos subsequentes de cinco anos desde que deliberada em Assembleia de Participantes e obtida autorização da CMVM. 4. Participantes. O Fundo tem três participantes. Artigo 2º. A Sociedade Gestora 1. Identificação. A administração, gestão e representação do Fundo compete à Fundimo Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. ( Sociedade Gestora ), com sede em Lisboa, na Avenida João XXI, 63, 2º., Lisboa, com o capital social de seiscentos mil euros, totalmente realizado, autorizada pela Portaria nº. 673/86 de 11 de Novembro e constituída em 8 de Janeiro de 1987, estando registada na CMVM desde 5 de Janeiro de 1996, sendo o seu capital detido na sua totalidade pela Caixa Gestão de Activos, SGPS, S.A., e esta detida na sua totalidade pela Caixa Geral de Depósitos. 2. Órgãos Sociais. Os Órgãos Sociais bem como os elementos que os constituem são os seguintes: a. Mesa da Assembleia Geral Presidente Salomão Jorge Barbosa Ribeiro Secretário Dina Maria Valente Antão 2
3 Secretário Pedro Manuel Rodrigues de Araújo Martinez b. Conselho de Administração Presidente João Eduardo de Noronha Gamito Faria Administrador da Compª de Seguros Fidelidade Mundial S.A. Presidente da Caixagest S.A. Vice Presidente da Caixa - Gestão de Activos, S.G.P.S., S.A. Presidente da CGD Pensões S.G.F.P. S.A. Vice-Presidente Eng. Filipe Raimond da Silva Amado Vogal da Caixagest S A Vogal da Caixa - Gestão de Activos, S.G.P.S., S.A. Vogal Fernando Manuel Domingos Maximiano Vogal da Caixagest S.A. Vogal da Caixa - Gestão de Activos, S.G.P.S., S.A. Vogal António Francisco Araújo Pontes Vogal da Caixagest S.A. Vogal da Caixa - Gestão de Activos, S.G.P.S., S.A. Administrador da CGD Pensões S.G.F.P. S.A. Vogal Paulo Alexandre Duarte Sousa Director da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Vogal Jorge Fernando Alves Ferreira Guimarães Presidente Sogrupo Gestão de Imóveis ACE c. Fiscal Único i. Fiscal Único/ROC: Deloitte & Associados, SROC, S.A., representada por Maria Augusta Cardador Francisco; ii. Fiscal Único/ROC Suplente: Carlos Luís Oliveira de Melo Loureiro, Revisor Oficial de Contas nº Grupo económico a que pertence e relações de grupo com outros prestadores de serviços. A Sociedade Gestora é indirectamente detida pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., que exerce também as funções de Banco Depositário. 4. Outros fundos de investimento geridos pela Sociedade Gestora. A 31/03/2008, os seguintes fundos de investimento são geridos pela Sociedade Gestora: 3
4 Denominação Tipo Política de Investimento (a) V.L.G.F. ( ) Nº. Participantes Fundimo Aberto , Eurofundo Fechado ,38 20 Fundicentro Fechado ,74 5 Promovest Fechado ,69 4 Saudeinveste Fechado ,31 5 Fundicapital Fechado ,34 2 Solid Fechado ,69 5 Crescendis Fechado ,35 7 Capitaltur Fechado ,16 5 Turifundo Fechado ,30 2 Fundigroup Fechado ,54 6 Fundolis Fechado ,38 3 Lisfundo Fechado ,90 3 Sete Colinas Fechado ,85 7 Bonança I Fechado ,54 1 Multinvest Fechado ,45 5 Imocentro Fechado ,80 2 Imoplanus Fechado ,59 2 Golden Eagle Especial Fechado ,47 3 Imomar Fechado ,99 2 Beirafundo Fechado ,52 2 Maia Golfe Especial Fechado ,32 1 Imorocha Fechado ,65 5 Nº. Total de Fundos 1 Aberto 20 Fechados 2 Especiais Fechados ,41 (a) A política de Investimento de todos os Fundos, com as excepções que se indicam, é a de aquisição de prédios urbanos enquadrados no mercado de arrendamento e compra e venda destinado a comércio e serviços, e desenvolvimento de projectos de construção. Exceptuam-se o Saudeinveste, cuja principal política é a aquisição de prédios urbanos destinados a unidades de saúde, o Sete Colinas, destinado à reabilitação urbana, e o Golden Eagle, fundo especial que investe tanto em prédios rústicos como urbanos, em particular em investimentos destinados ao turismo e lazer. 5. Administração do Fundo. O Fundo é administrado por conta e no interesse exclusivo dos participantes, em ordem à maximização do valor das participações e 4
5 do seu património líquido. A política de aplicações do Fundo é norteada por princípios que permitam assegurar, com elevada diligência e competência profissional, uma correcta diversificação de riscos, rentabilidade e liquidez. a. Como responsável pela administração do Fundo, compete nomeadamente à Sociedade Gestora adquirir, explorar, construir, arrendar, transaccionar e valorizar bens imóveis e demais activos susceptíveis de integrar o património do Fundo, e comprar, vender, subscrever ou trocar quaisquer valores mobiliários, salvas as restrições impostas por lei e pelo presente, e bem assim, praticar os demais actos necessários à correcta administração e desenvolvimento do Fundo. b. Em observância da política de investimento estabelecida, compete à Sociedade Gestora seleccionar os valores que devem constituir o Fundo e emitir ou dar instruções ao Depositário para que esta efectue as operações adequadas à prossecução de tal política. c. Em particular, compete à Sociedade Gestora: i. Emitir, em ligação com o Depositário, as respectivas unidades de participação do Fundo e, nos casos em que tal seja possível, autorizar o seu reembolso; ii. Seleccionar os valores que devem integrar o património do Fundo, nomeadamente quanto às aplicações em instrumentos financeiros autorizados e no mercado de bens imóveis, de acordo com os condicionalismos legais e do presente Regulamento; iii. Celebrar os negócios jurídicos e realizar todas as operações necessárias à execução da política de investimentos e exercer os direitos directa e indirectamente relacionados com os valores do Fundo; iv. Determinar nos termos legais o valor patrimonial do Fundo e das respectivas unidades de participação e dá-lo a conhecer aos participantes e ao público em geral, nos termos da lei e do presente Regulamento; v. Tomar as decisões necessárias no âmbito da política de distribuição de resultados do Fundo e efectuar as operações adequadas à respectiva execução; vi. Deliberar, de forma fundamentada e atentas as limitações legais, acerca da obtenção de empréstimos por conta do Fundo; 5
6 vii. Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei e por este Regulamento Gestão; viii. Manter em ordem as contas do Fundo e nomeadamente preparar e divulgar anualmente um relatório da actividade e das contas do Fundo; ix. Assegurar o cumprimento das relações contratuais estabelecidas com o Depositário, os participantes ou quaisquer terceiros no âmbito da administração do Fundo; x. Controlar e supervisionar as actividades inerentes à gestão dos activos do Fundo, nomeadamente o desenvolvimento dos projectos de reabilitação e de promoção imobiliária, nas suas respectivas fases. xi. Deliberar sobre a celebração de contratos de liquidez com o Depositário e sobre propostas a apresentar à Assembleia de Participantes relativamente a alterações ao presente Regulamento, incluindo nomeadamente alterações relativas à prorrogação da duração, ao aumento ou redução de capital ou à liquidação do Fundo e quaisquer outras alterações que se mostrem adequadas aos interesses dos participantes, de forma fundamentada e nos termos da lei e do presente Regulamento. 6. Operações especialmente vedadas. No exercício das suas atribuições, a Sociedade Gestora observará os condicionalismos legais em vigor, nomeadamente os que se referem às operações especialmente vedadas, e adoptará a prudência requerida para defesa e promoção do Fundo e dos participantes. 7. Responsabilidade. A Sociedade Gestora é responsável pelo adequado exercício das suas funções nos termos das normas aplicáveis e do presente Regulamento. Artigo 3º. O Depositário 1. Depositário. A entidade depositária do Fundo é a Caixa Geral de Depósitos, S.A. ( Depositário ), com sede na Av. João XXI, 63, em Lisboa. 2. Funções do Depositário. O Depositário desempenha as funções de depositário, nos termos da lei, do presente Regulamento e das disposições contratuais acordadas com a Sociedade Gestora, competindo-lhe especialmente: 6
7 a. Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários detidos pelo Fundo, consoante sejam titulados ou escriturais; b. Efectuar as operações de compra e venda de valores, de cobrança dos correspondentes juros e dividendos e de exercício de direitos de subscrição e opção; c. Aceitar e satisfazer os pedidos de subscrição inscrevendo as unidades de participação subscritas na conta de títulos dos participantes, contra o efectivo recebimento da importância correspondente ao preço de emissão; d. Pagar aos participantes o valor correspondente à respectiva quota-parte dos resultados distribuíveis do Fundo; e. Manter em dia a relação cronológica de todas as operações realizadas e elaborar mensalmente o inventário discriminado das aplicações do Fundo; f. Assumir uma função de vigilância e garantir perante os participantes o cumprimento da lei e do presente Regulamento, especialmente no que se refere à política de investimentos e ao cálculo do valor patrimonial das unidades de participação; g. Assegurar que a venda, a emissão, o reembolso e a anulação das unidades de participação sejam efectuados de acordo com a lei e o ; h. Assegurar que o cálculo do valor patrimonial do Fundo e das respectivas unidades de participação seja efectuado de acordo com a lei e o ; i. Executar as instruções da Sociedade Gestora, salvo se forem contrárias à lei ou ao ; j. Assegurar que nas operações relativas aos valores que integram o Fundo, a correspondente contrapartida seja entregue nos prazos conformes à prática do mercado; k. Assegurar que os rendimentos do Fundo sejam aplicados nos termos da lei e do. l. Registo das unidades de participação representativas do Fundo. 3. Independência. A Sociedade Gestora e o Depositário, no exercício das suas funções, devem agir de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. 4. Responsabilidade. A Sociedade Gestora e o Depositário respondem solidariamente perante os participantes pelo cumprimento das obrigações assumidas nos termos da lei e do. 7
8 Artigo 4º. Entidades Colocadoras As unidades de participação serão colocadas junto da respectiva sede do depositário. Artigo 5º. Os Peritos Avaliadores 1. Peritos Avaliadores. Os imóveis do fundo são avaliados por peritos avaliadores individualmente registados na CMVM ( Peritos Avaliadores ) que fazem parte da seguinte lista: Aguirre Newman Portugal - Consultoria, Lda. Álvaro Henrique Lonet Delgado Carreira António José Nunes da Costa António Manuel Nunes do Valle Arnaldo Barreto da Costa Camejo Benege - Serviços de Engenharia e Avaliações, Lda CB Richard Ellis - Consultoria e Avaliação de Imóveis Unipessoal, Lda CPU - Consultores de Avaliação, Lda Cushman & Wakefield - Consultoria Imobiliária, Unipessoal, Lda DTZI - Consultoria e Avaliação de Imóveis, Lda Engivalor - Consultoria e Avaliações de Engenharia, Lda Fast Value, Lda ISCF Projectos de Engenharia e Arquitectura, Lda J. Curvelo, Lda João Manuel Esteves de Sousa das Neves Carneiro Jones Lang Lasalle (Portugal) - Sociedade de Avaliações Imobiliárias, Unipessoal, Lda João José Malaquias Ferreira Lima Krata - Sociedade de Avaliação de Bens, Lda Luís Manuel Matafome Lourenço Ferreira Luso-Roux, SA M. Moreira Braga, Estudos de Engenharia, Lda Nuno Miguel Guimarães Nunes do Vale Prime Yield - Consultadoria e Avaliação Imobiliária, Lda PVW - Price, Value and Worth - Avaliação Imobiliários, Lda 8
9 Vítor Manuel Louro Rodrigues Worx Consultoria, Lda 1. Responsabilidade. Os Peritos Avaliadores respondem solidariamente com a Sociedade Gestora pelos danos causados aos participantes decorrentes de erros ou omissões constantes dos relatórios de avaliação que lhes sejam imputáveis. Artigo 6º. As Entidades Subcontratadas Não existem entidades subcontratadas. Artigo 7º. Revisor Oficial de Contas do Fundo O Revisor Oficial de Contas do Fundo é Joaquim Camilo & Associado, SROC, representada pelo Sr. Dr. Joaquim Pereira da Silva Camilo. CAPITULO II POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO PATRIMÓNIO DO FUNDO E POLÍTICA DE RENDIMENTOS Artigo 8º. Política de Investimento do Fundo 1. Objectivo do Fundo. O objectivo do Fundo consiste em alcançar, numa perspectiva de médio e longo prazo, uma valorização crescente de capital em obediência a sãos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, através da constituição e gestão de uma carteira de valores e activos predominantemente imobiliários, nos termos da lei e do presente Regulamento. Neste contexto, a administração do Fundo por conta e no interesse exclusivo dos participantes tem em vista a maximização do valor das participações e dos rendimentos a distribuir aos participantes e o bom desempenho das respectivas finalidades económicas, sociais e financeiras. 2. Estratégia de investimento. Para a realização eficaz dos objectivos que se propõe, a política de aplicações do Fundo é norteada por princípios de diversificação de riscos e de liquidez, e por critérios de rentabilidade efectiva ou potencial no tocante às aplicações em imóveis e à respectiva exploração, obedecendo às regras definidas na lei e no presente Regulamento. 3. Especialização sectorial. Sem prejuízo do aproveitamento de outras oportunidades que a análise da situação e da evolução previsível do mercado permitam em cada momento detectar, o património do Fundo deverá ser 9
10 investido na aquisição de imóveis destinados a habitação, comércio, escritórios, turismo ou lazer, bem como no desenvolvimento de projectos de renovação, remodelação e promoção de imóveis para tais fins.. 4. Activos do Fundo. O património do Fundo pode ser investido em: a. Aquisição de prédios urbanos, rústicos ou mistos, de direito de superfície ou outro direito de conteúdo semelhante sobre o mesmo tipo de activos, destinados a campos de golfe e empreendimentos turísticos associados, para venda e ou arrendamento; b. Participações em sociedades imobiliárias (não sendo imposto qualquer limite ao investimento) ou noutros fundos de investimento imobiliário; e c. A título acessório numerário, depósitos bancários, certificados de depósito, unidades de participação de fundos de tesouraria, valores mobiliários representados ou garantidos por um Estado membro da União Europeia com prazo de vencimento residual inferior a 12 meses. 5. Limites de concentração geográfica. O investimento em activos imobiliários será realizado preferencialmente na zona da Grande Lisboa e zona Oeste. 6. Parâmetro de referência do mercado imobiliário. Não é adoptado qualquer parâmetro de referência do mercado imobiliário, na gestão do património do Fundo. 7. Valor das unidades de participação. Não obstante o objectivo do Fundo, o valor das unidades de participação pode aumentar ou diminuir, de acordo com a evolução do valor dos activos que integrem, a cada momento, o património do Fundo. 8. Limite por entidade arrendatária: Não existe limite. 9. Também não existe qualquer limite à aquisição de prédios rústicos, ao desenvolvimento de projectos de construção e ao peso de cada imóvel no respectivo Activo do Fundo. Artigo 9º. Limites Legais ao Investimento a. A carteira de valores do Fundo será constituída de acordo com as normas legais e regulamentares estabelecidas na lei. b. As percentagens legalmente estabelecidas deverão ser respeitadas no prazo de dois anos a contar da data da constituição do Fundo. c. O valor dos imóveis não poderá representar menos de 75% do activo total do Fundo. 10
11 d. O limite para aquisição de unidades de participação de outros fundos de investimento imobiliário é de 25% do activo total dos fundos por conta dos quais a aquisição é efectuada. e. A Sociedade Gestora não pode, relativamente ao conjunto de fundos que administre, adquirir mais de 25% das unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário. Artigo 10º. Empréstimos, Derivados e Reportes 1. Empréstimos. A Sociedade Gestora poderá contrair empréstimos por conta do Fundo, com carácter não permanente, não existindo limites ao endividamento. 2. Derivados e Reportes. Não serão utilizados derivados e reportes. Artigo 11º. Valorização dos Activos 1. Valor líquido global do Fundo. O valor líquido global do Fundo é apurado deduzindo à soma dos valores que o integram, avaliados de acordo com as normas legalmente estabelecidas, a importância dos encargos e comissões efectivos e pendentes até ao momento de valorização da carteira. 2. Valorização dos imóveis. a. As aquisições de bens imóveis para o Fundo e as respectivas alienações e o desenvolvimento de projectos de construção devem ser precedidos dos pareceres de, pelo menos, dois peritos avaliadores. b. Os imóveis devem ser ainda avaliados, nos termos da alínea anterior, com uma periodicidade mínima de dois anos, previamente a qualquer aumento ou redução de capital e sempre que ocorram circunstâncias susceptíveis de induzir alterações significativas no valor do imóvel. c. O valor dos imóveis acabados deverá estar compreendido no intervalo entre o respectivo valor de aquisição e a média simples do valor atribuído pelos respectivos peritos avaliadores nas avaliações efectuadas. d. Os imóveis adquiridos em regime de compropriedade são inscritos no activo do Fundo na proporção da parte por este adquirida, respeitando a regra constante do número anterior. e. Os projectos de construção devem ser revalorizados, mediante a utilização de pelo menos dois dos seguintes métodos de avaliação: comparativo, do rendimento e do custo. Sempre que o auto de medição da situação da 11
12 obra, elaborado pela empresa de fiscalização, apresentar uma incorporação de valor superior a 10% relativamente ao anterior. f. Os imóveis adquiridos em regime de permuta devem ser valorizados no activo do Fundo pelo seu valor de mercado, devendo a responsabilidade decorrente da contrapartida respectiva, inscrita no passivo do Fundo, ser registada ao preço de custo ou de construção. A contribuição dos imóveis adquiridos nos termos deste número para efeitos do cumprimento dos limites previstos na lei, deve ser aferida pela diferença entre o valor inscrito no activo e aquele que figura no passivo. 3. Valorização dos outros activos. a. As unidades de participação de fundos de investimento não admitidas à negociação em mercado regulamentado são valorizadas ao último valor divulgado ao mercado pela respectiva Sociedade Gestora. b. Os restantes activos são valorizados ao preço de fecho do mercado mais representativo e com maior liquidez onde os valores se encontrem admitidos à negociação ou, na sua falta, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Regulamento da CMVM n.º 1/2006, com as devidas adaptações. 4. Câmbio. O câmbio a utilizar na conversão dos activos do Fundo expressos em moeda estrangeira, será o câmbio de divisas do dia a que se refere a valorização, divulgado a título indicativo pelo Banco de Portugal. 5. Valor patrimonial das unidades de participação. O valor patrimonial das unidades de participação é apurado dividindo o valor líquido global do Fundo pelo número de unidades de participação em circulação. Relativamente à frequência e ao momento de valorização: a) Para efeitos de divulgação, o valor das unidades de participação será apurado com referência às horas do último dia do mês a que respeite; b) Para efeitos internos, o valor das unidades de participação será apurado diariamente com referência às horas de cada dia útil. Artigo 12º. Comissões e Encargos do Fundo 1. Comissão de gestão. Pelo exercício da sua actividade, a Sociedade Gestora cobrará uma comissão de gestão, a qual resulta da aplicação de uma taxa de 0,0375% (taxa nominal) ao mês (a que corresponde um taxa anual de 0,45%), calculada sobre o valor do Activo do Fundo e que será calculada diariamente, 12
13 produzindo efeitos a partir do dia de início da actividade do Fundo e sendo paga até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeita. 2. Comissão de depósito. Pelo exercício da sua actividade, o Depositário cobrará anualmente uma comissão de depósito, a qual resulta da aplicação de uma taxa de 0,05% ao ano, calculada sobre o valor do Activo do Fundo, apurado com referência ao último dia útil do ano a que respeita, produzindo efeitos a partir do primeiro dia de início da actividade do Fundo e sendo paga até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeita. Para efeitos do cálculo do valor da unidade de participação, esta comissão será calculada diariamente. 3. Encargos do Fundo. Constituem encargos do Fundo: a. A comissão de gestão; b. A comissão de depósito; c. As despesas relacionadas com a compra, construção, conservação, manutenção, exploração, arrendamento e venda de direitos sobre imóveis por conta do Fundo, nomeadamente despesas referentes a: i. Elaboração de projectos e fiscalização de obras, incluindo a respectiva coordenação, licenças e outros custos inerentes à construção, promoção e exploração imobiliária, relativamente a imóveis que integrem ou venham a integrar o património do Fundo; ii. Actos notariais e registais inerentes aos activos que integram o Fundo; iii. Custas judiciais referentes a processos em que o Fundo esteja envolvido por força dos activos do Fundo, incluindo honorários de advogados e solicitadores; iv. Comissões relativas a prospecção comercial e mediação imobiliária, quando a estas houver lugar, relativas a operações efectivamente concretizadas; v. Realização de obras de conservação, manutenção e/ou benfeitorias em imóveis ou equipamentos do Fundo; vi. Custos com compensações e indemnizações a inquilinos ou outros ocupantes de imóveis objecto de reabilitação que integrem o património do Fundo. vii. Despesas de acompanhamento administrativo, processual e de coordenação geral relativamente aos projectos em curso. d. Despesas relativas a avaliações patrimoniais obrigatórias a activos da sua carteira ou a activos em estudo, realizadas por conta do Fundo para 13
14 posterior deliberação quanto à sua aquisição para o Fundo e desde que seja concretizada a operação; e. Despesas relativas a auditorias e revisões de contas obrigatórias relativas ao Fundo, incluindo os encargos com o Revisor Oficial de Contas do Fundo; f. Despesas relativas a comissões bancárias e de corretagem, bem como outros encargos relativos à compra e venda ou realização de operações sobre valores mobiliários que integrem o património do Fundo, desde que não correspondam a serviços a que o Depositário esteja obrigado a prestar nos termos do contrato de depósito, incluindo nomeadamente: i. Despesas de transferências; ii. Despesas com conversões cambiais; iii. Despesas com transacções no mercado de capitais; iv. Despesas com transacções no mercado monetário; g. Despesas relativas a taxas e impostos devidos pelo Fundo pela transacção e detenção de valores imobiliários e mobiliários que integrem o património do Fundo; h. Despesas relativas a campanhas publicitárias realizadas com o objectivo de promoção do património do Fundo; i. Despesas relacionadas com a celebração de contratos de seguro sobre os activos do Fundo; j. Despesas de condomínio, incluindo a vigilância, seguros e outras despesas a que os imóveis do Fundo estejam obrigados, assim como despesas provenientes da colocação e manutenção de contadores de água, electricidade ou gás, televisão por cabo e telefones, desde que em qualquer caso sejam imputados ao Fundo enquanto proprietário, superficiário ou enquanto titular de outro direito de conteúdo equivalente; k. Despesas relativas a avaliações e publicações obrigatórias realizadas por conta do Fundo; l. Pagamento da taxa de supervisão da CMVM; m. Outras despesas e encargos que devam ser suportados pelo Fundo para o cumprimento de obrigações legais ou directamente conexos com o património do Fundo. Artigo 13º. 14
15 Regras de determinação dos resultados do Fundo e da sua afectação 1. Regras aplicáveis. Os resultados do Fundo serão determinados de acordo com as regras estabelecidas no Plano de Contas para os Fundos de Investimento Imobiliário e regulamentação complementar emitida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2. Princípios subjacentes. A determinação dos resultados do Fundo é feita com base em princípios e critérios subjacentes à avaliação dos elementos patrimoniais, por forma a que as contas sejam formuladas com clareza, expressando uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados do fundo. 3. Resultados distribuíveis. Os resultados distribuíveis do Fundo serão afectados a cada participante considerando o respectivo número de unidades de participação de que seja titular. Artigo 14º. Política de Rendimentos 1. Política de distribuição parcial de rendimentos. O Fundo caracteriza-se pela distribuição parcial de rendimentos aos participantes, desde que salvaguardada a liquidez, a solvabilidade e a solidez financeira do Fundo. 2. Incidência. A distribuição de rendimentos incide sobre parte dos proveitos líquidos correntes deduzidos dos encargos gerais de gestão e acrescidos ou diminuídos, consoante o caso, dos saldos da conta de regularização de rendimentos respeitantes a exercícios anteriores e dos resultados transitados. 3. Periodicidade. A periodicidade da distribuição de rendimentos é semestral e terá lugar a partir do primeiro ano civil completo de actividade do Fundo. CAPÍTULO III UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO Artigo 15º. Características Gerais das Unidades de Participação 1. Definição. As unidades de participação representam partes de conteúdo idêntico do património autónomo constituído pelo Fundo, não estando prevista a emissão de unidades de participação de diferentes categorias. 2. Forma de representação. As unidades de participação são representadas sob a forma escritural, podendo a Sociedade Gestora a qualquer momento optar 15
16 pela respectiva representação em certificados nominativos ou ao portador, nos termos do disposto no Código dos Valores Mobiliários. Artigo 16º. Valor das Unidades de Participação 1. Valor de subscrição inicial. As unidades de participação têm um valor de subscrição inicial para efeitos de constituição do Fundo de 500,00 de euros cada. 2. Capital do Fundo. O capital inicial do Fundo é de ,00 de euros, representado por unidades de participação com o valor unitário de 500,00 euros, podendo o mesmo ser aumentado ou reduzido de acordo com a legislação em vigor. Artigo 17º. Aquisição da Qualidade de Participante do Fundo 1. Pedido de subscrição. O pedido de subscrição é formulado mediante entrega ao Depositário na sede deste de um boletim de subscrição devidamente preenchido e assinado pelo subscritor (ou pelo respectivo representante), do qual conste: a. A identificação do subscritor; b. A indicação do montante a subscrever; c. Declaração de aceitação plena e sem reservas dos termos e condições do presente Regulamento. 2. Aceitação do pedido de subscrição. Após apreciação das condições objectivas de subscrição, designadamente o perfil do investidor e a capacidade para o pagamento do valor de subscrição, o Depositário decide quanto à aceitação do pedido de subscrição. 3. Aquisição da qualidade de participante. A qualidade de participante do Fundo adquire-se mediante a liquidação do pedido de subscrição. Artigo 18º. Condições de Subscrição 1. Montante mínimo de subscrição inicial. O montante mínimo de subscrição é de ,00 euros, correspondente a 30 unidades de participação. 2. Período de subscrição inicial. A subscrição do capital inicial do Fundo deverá ocorrer entre o dia da recepção da autorização de constituição do Fundo pela CMVM e o 179º dia seguinte, devendo a respectiva liquidação financeira ter lugar no dia útil seguinte. Se as unidades de participação forem integralmente 16
17 subscritas antes do termo desse período, termina o período de subscrição inicial, ocorrendo a liquidação financeira no dia útil seguinte. 3. Comissão de subscrição. Não será cobrada qualquer comissão de subscrição. 4. Subscrição completa. O Fundo só será constituído caso a subscrição atinja o montante de capital previsto. CAPÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES Artigo 19º. Direitos e Obrigações dos Participantes 1. Participantes. O Fundo é constituído no regime especial de comunhão dos participantes, sendo cada participante titular da quota-parte do Fundo correspondente às unidades de participação por si subscritas. 2. Direitos dos Participantes. A titularidade de unidades de participação confere aos respectivos titulares os seguintes direitos: a. A receber uma quota-parte dos rendimentos líquidos distribuídos pelo Fundo, na proporção das unidades de participação detidas, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento; b. A deliberar em Assembleia de Participantes, nos termos da lei e do artigo 20.º do presente Regulamento; c. A obter o presente Regulamento junto da Sociedade Gestora ou do Depositário; d. Aos benefícios fiscais que a legislação em vigor conceda ou venha a conceder aos participantes de fundos de investimento imobiliário; e. Ao reembolso do valor correspondente às unidades de participação detidas em caso de redução de capital, de liquidação do Fundo ou de amortização parcial do valor das unidades de participação, nos termos previstos na lei e no presente Regulamento; f. A ser ressarcido pela Sociedade Gestora dos prejuízos sofridos sempre que, em consequência de erros imputáveis àquela ocorridos no processo de valorização e divulgação do valor da unidade de participação, a diferença entre o valor que deveria ter sido subscrito apurado de acordo com as normas aplicáveis e o valor efectivamente utilizado as subscrições e resgates seja igual ou superior a 0,5% do valor da unidade de participação, sem prejuízo do exercício do direito de indemnização que lhe seja reconhecido nos termos gerais do direito; 17
18 g. A ser ressarcido pela sociedade Gestora dos prejuízos sofridos em consequência de erros imputáveis àquela ocorridos no processo de imputação ao património do Fundo de subscrições e reembolsos, designadamente por intempestivo processamento das mesmas. 3. Erro de valorização ou de imputação. Os montantes devidos nos termos das últimas duas alíneas anteriores devem ser pagos aos participantes lesados no prazo de 30 dias a contar da completa quantificação do erro, mas não superior a 60 dias a contar da detecção do erro, sendo tal procedimento individualmente comunicado a cada participante dentro deste último prazo. 4. Aceitação do. O preenchimento e assinatura do boletim de subscrição pelo subscritor pressupõe e implica a aceitação plena e sem reservas dos termos e condições do presente Regulamento, bem como a atribuição à Sociedade Gestora dos poderes necessários para realizar os actos de administração do Fundo, nos termos da lei e do presente Regulamento. Artigo 20º. Titularidade do Fundo e Autonomia do seu Património 1. Titularidade. O Fundo pertence à pluralidade dos titulares de unidades de participação. 2. Património Autónomo. O Fundo é um património autónomo, que consequentemente não responde pelas dívidas dos participantes ou da Sociedade Gestora. Artigo 21º. Assembleia de Participantes 1. Composição e direito de voto. Todos os titulares de unidades de participação do Fundo têm o direito a participar na Assembleia de Participantes, sendo o direito de voto de cada participante correspondente à proporção de unidades de participação detidas. 2. Competência. Compete à Assembleia de Participantes pronunciar-se e deliberar sobre as seguintes matérias, sem prejuízo das competências da Sociedade Gestora: a. O aumento das comissões que constituem encargo do Fundo; b. A modificação substancial da política de investimentos do Fundo; c. A modificação da política de distribuição dos resultados do Fundo; d. O aumento e redução do capital do Fundo; e. A prorrogação da duração do Fundo; 18
19 f. A substituição da Sociedade Gestora, salvo excepção legalmente prevista; g. A liquidação do Fundo nos termos previstos na lei. 3. Convocação. Compete à Sociedade Gestora a convocação da Assembleia de Participantes, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias. 4. Quorum. Em primeira convocatória, a Assembleia de Participantes pode deliberar desde que estejam presentes ou representados participantes que detenham pelo menos dois terços das unidades de participação do Fundo. Em segunda convocatória a Assembleia de Participantes deliberará independentemente do número de unidades de participação representado. 5. Maioria. As deliberações são aprovadas por maioria simples dos votos representados na Assembleia, salvo disposição especial em contrário. CAPÍTULO V DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO Artigo 22º. Valor das Unidades de Participação Divulgação do valor da unidade de participação. A Sociedade Gestora fará publicar diariamente, durante o período de subscrição, no sistema de difusão de informações da CMVM, o valor da unidade de participação. Terminado o período de subscrição, esta publicação será efectuada mensalmente, pelo mesmo meio, com referência ao último dia de cada mês. O valor da unidade de participação estará também disponível junto do Depositário. Artigo 23º. Carteira do Fundo Divulgação da carteira do Fundo. A Sociedade Gestora divulga no sistema de difusão de informação da CMVM, com uma periodicidade mensal e com referência ao último dia do mês, a composição discriminada da carteira do Fundo, o respectivo valor líquido global e o número de unidades de participação em circulação. CAPÍTULO VI DOCUMENTAÇÃO E CONTAS DO FUNDO Artigo 24º. Documentação do Fundo Documentação do Fundo. Toda a documentação relativa ao Fundo pode ser consultada na sede da Sociedade Gestora. Artigo 25º. 19
20 Relatório e Contas 1. Relatório e Contas. O relatório e contas do Fundo será elaborado anualmente com referência a 31 de Dezembro, sendo disponibilizado nos termos da lei e do presente Regulamento. 2. Divulgação do relatório e contas. A Sociedade Gestora divulga um anúncio no prazo de três meses a contar do encerramento das contas, através do Sistema de Difusão de Informação da CMVM, no qual é feita menção à possibilidade de consulta na sede da Sociedade Gestora e do Depositário e do seu envio sem encargos aos participantes que o requeiram. 3. Evolução do nível de risco. A Sociedade Gestora informará os investidores, com uma periodicidade mínima semestral, através do Sistema de Difusão de Informação da CMVM, a evolução do nível de risco inerente ao Fundo, incluindo uma descrição dos respectivos condicionantes e de quaisquer factos relevantes, com impacto no valor do património do Fundo. CAPÍTULO VII CONDIÇÕES DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO E DE SUSPENSÃO DA EMISSÃO E DO RESGATE DE UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO Artigo 26º. Liquidação e Partilha 1. Deliberação de liquidação. A liquidação e subsequente partilha do Fundo poderá ser deliberada pela Sociedade Gestora na defesa dos interesses dos participantes ou pela Assembleia de Participantes. 2. Comunicação. A deliberação de liquidação é comunicada imediatamente à CMVM e requerida a respectiva divulgação através do respectivo Sistema de Difusão de Informação com indicação do prazo previsto para a conclusão do processo de liquidação. O valor de liquidação é comunicado à CMVM e divulgado através do Sistema de Difusão de Informação da CMVM, no prazo de 5 dias a contar da data do respectivo apuramento definitivo. 3. Execução da deliberação. Decidida, nos termos dos números anteriores, a liquidação do Fundo, a Sociedade Gestora realizará o activo, pagará o passivo e distribuirá aos participantes, por meio do Depositário, o produto da liquidação, na proporção das unidades de participação detidas. 4. Reembolso das unidades de participação. Sendo um Fundo fechado, as unidades de participação só serão reembolsáveis aquando da liquidação, 20
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
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 Artigo 26
 ARTIGO 1