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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO: Professor II: (NR) V PDF Free Download
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Elza Ventura Branco
1 LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 04 DE ABRIL DE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ART. 1.º - O inciso V do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de ART. 6.º -... V - Professor II: (NR) ART. 2.º - Ficam acrescidas as alíneas a e b no inciso V do artigo 6.º da Lei subsequentes, as quais contarão com as seguintes redações: ART. 6.º -... V -... a) do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio; e b) nas áreas de Educação Física e Inglês do 1.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental. (AC) ART. 3.º - O caput do artigo 24 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de ART A jornada semanal de trabalho do titular docente é constituída de horas atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha, a saber: (NR)
2 2 Lei Complementar n.º 176/ fl.2 ART. 4.º - O inciso I e suas alíneas a e b do artigo 24 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passam a contar com as seguintes redações: I - jornada integral de trabalho docente, composta por: a) 27 ( vinte e sete) horas em atividade com alunos; b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC; (NR) ART. 5.º - Ficam acrescidas as alíneas c e d no inciso I do artigo 24 da Lei subsequentes, as quais contarão com as seguintes redações: I -... c) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico na Unidade Escolar ou SMEEL, denominado hora de estudo, planejamento e avaliação - HEPA; d) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha HTPL. (AC) ART. 6.º - O inciso II e suas alíneas a e b do artigo 24 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passam a contar com as seguintes redações: jornada básica de trabalho docente, composta por: a) 20 ( vinte) horas em atividade com alunos; b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC; (NR) ART. 7.º - Ficam acrescidas as alíneas c e d no inciso II do artigo 24 da Lei subsequentes, as quais contarão com as seguintes redações:
3 3 Lei Complementar n.º 176/ fl.3... c) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico na Unidade Escolar ou SMEEL, denominado hora de estudo, planejamento e avaliação - HEPA; d) 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha - HTPL. (AC) ART. 8.º - Fica acrescido no artigo 24 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, o inciso III com suas alíneas a, b, c e d com as seguintes redações: I jornada inicial de trabalho docente, composta por: a) 16 (dezesseis) horas em atividade com alunos; b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC; c) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico na Unidade Escolar ou SMEEL, denominado hora de estudo, planejamento e avaliação - HEPA; d) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha - HTPL. (AC) ART. 9.º - Os incisos I e II do parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passam a contar com as seguintes redações: Parágrafo único... I - Educador da Educação Infantil e de Educador de Criança e Adolescente cumprirá jornada integral de trabalho docente; Professor de Suplência I cumprirá jornada inicial de trabalho docente. (NR) ART O caput do artigo 25 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de
4 4 Lei Complementar n.º 176/ fl.4 ART Os cargos de Suporte Pedagógico serão exercidos em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, das quais 08 (oito) horas serão para estudo, planejamento e avaliação (HEPA), sendo 04 (quatro) horas em local de livre escolha (HTPL) e 04 (quatro) horas a critério da SMEEL. (NR) ART Os 1.º e 2.º do artigo 27 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passam a contar com as seguintes redações: ART º - Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. 2.º - As horas de trabalho pedagógico correspondem a 1/3 (um terço) da jornada semanal de trabalho docente. (NR) ART O 2.º do artigo 28 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de ART º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de hora atividade com alunos, hora de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e hora de estudo, planejamento e avaliação (HEPA) na Unidade Escolar e/ou SMEEL. (NR) ART Fica alterada a denominação da Seção II do Capítulo VIII da Lei subsequentes, que passa a contar com a seguinte Seção II Da hora de Trabalho Pedagógico (NR) ART O caput do artigo 29 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de ART A hora de trabalho pedagógico, corresponde a 1/3 da carga horária do docente, sendo composta por: (NR)
5 5 Lei Complementar n.º 176/ fl.5 ART O parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, fica renumerado para 1.º e contará com a seguinte ART º - A hora de trabalho pedagógico será remunerada, cabendo ao docente, prioritariamente, participar de reuniões pedagógicas; participação da formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer ou demais instituições de ensino com autorização da SMEEL; participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico; participar da elaboração, organização e execução de projetos culturais que fortaleçam as relações comunidade e escola; manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;, preparação de aulas e confecção de materiais pedagógicos; correção de trabalhos, provas, pesquisas; atendimento a pais de alunos e executar quaisquer outras atividades correlatas. (NR) ART Fica acrescido o 2.º no artigo 29 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, com a seguinte ART º - A hora de trabalho pedagógico deverá ser realizada em horário e local pré-estabelecidos, sob a orientação da classe de Suporte Pedagógico. (AC) ART O caput do artigo 30 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de ART A remuneração do titular da carreira corresponde ao vencimento relativo à classe e ao padrão em que se encontra, acrescido das vantagens incorporáveis ou não dentro da respectiva tabela da Escala de Vencimentos. (NR) ART Fica alterada a redação do 1.º do artigo 30 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, o qual contará com a seguinte
6 6 Lei Complementar n.º 176/ fl.6 ART º - Excepcionalmente no ano de 2012, à exceção dos Educadores de Educação Infantil e dos Educadores de Criança e Adolescente, que já tiveram o reajuste em razão da introdução do piso salarial nacional, a revisão da Escala de Vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério será de 6% (seis por cento) a partir do mês de maio. (NR) ART O caput do artigo 33 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de ART O professor I habilitado que ministrar aulas de 6.ª ao 9.ª ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no padrão I da faixa 2, da Tabela de vencimentos da classe de docentes, na conformidade do disposto no artigo 31 desta Lei Complementar. (NR) ART O inciso II do 3.º do artigo 36 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passa a contar com a seguinte ART º % (vinte por cento) do nível inicial do cargo, posto de trabalho ou função para Supervisor Geral, Supervisor de Ensino, Coordenador Pedagógico, Encarregado Geral de Projeto, Coordenador Auxiliar e Orientador Educacional que visitam escolas e classe de docentes e suporte pedagógico que exercem atividades na Zona Rural; (NR) ART Os incisos I e II do artigo 38 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passam a contar com as seguintes redações: ART I - adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira do magistério público;
7 7 Lei Complementar n.º 176/ fl.7 sexta-parte, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira do magistério público; (NR) ART As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a saber: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 60% DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 60% DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ART Ficam revogados o 2.º do artigo 30, o inciso I do 3.º do artigo 36 e o artigo 39-A, todos da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes. ART Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1.º de setembro de 2012 apenas quanto à jornada de trabalho e da carga horária disciplinada no artigo 24 da Lei subsequentes. P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E B A R R E T O S, Estado de São Paulo, em 04 de abril de EMANOEL MARIANO CARVALHO Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra. ROBSON MOREIRA COUTO Secretário Municipal de Administração e Finanças
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