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Timestamp: 2017-11-24 09:47:30+00:00

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Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro. Institui o número fiscal de contribuinte - PDF
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Augusto Leal Vilalobos
1 Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro Institui o número fiscal de contribuinte (com as alterações introduzidas por Decreto-Lei nº 240/84, de 13 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 266/91, de 6 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho e pelo Decreto-Lei nº 81/2003, de 23 de Abril) A criação do número fiscal de contribuinte, que o presente diploma consagra, visa dotar a administração fiscal de um meio indispensável à consecução de qualquer política fiscal que passe pelo combate frontal à evasão fiscal. O que é o número fiscal de contribuinte? Trata-se de um número sequencial, não significativo, para uso exclusivo no tratamento da informação de índole fiscal e respeitante em absoluto, no que concerne às pessoas singulares, das regras constitucionais proibitivas da atribuição de um número nacional único. Por outro lado, como dos modelos das fichas de inscrição e actualização, anexos a este diploma, não constam quaisquer dados de natureza opinativa ou respeitantes à vida privada dos contribuintes, às suas opções políticas, partidárias, religiosas ou filosóficos, garante-se, assim, que tais dados não serão registados em suporte magnético. Para que não subsistam quaisquer dúvidas, refere-se o facto de não existir transcrição para suporte magnético do número de bilhete de identidade, a mencionar pelo contribuinte nas referidas fichas de inscrição e actualização, sendo aquele dado recolhido apenas para desfazer casos de homonomia e através de consulta manual, particularidade que torna fisicamente impraticável o cruzamento, por meios automáticos de tratamento de informação, com outros ficheiros que tenham como chave de identificação o número de bilhete de identidade de cada cidadão. Identificando parte dos cidadãos nacionais - os contribuintes - com a administração fiscal, passando a coexistir, sem possíveis interligações, com outros números dos cidadãos nacionais, tais como o do bilhete de identidade, do sindicato, etc., o número fiscal do contribuinte apresenta vantagens várias: desde logo permite uma rápida e correcta identificação do contribuinte, um contrôle eficaz do cumprimento dos respectivos deveres tributários, uma maior eficiência administrativa permissiva de um mais fácil e melhor contacto com aquele. O número fiscal dos contribuintes abrange quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas e entidades equiparadas, mesmo que aufiram rendimentos isentos de imposto. Em relação às últimas, para evitar duplicações de inscrição, e em atenção ao carácter exclusivo e invariável do número nacional de identificação já existente, entendeu-se que o respectivo número fiscal corresponderia àquele que já possuem no ficheiro central das pessoas colectivas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 555/73, de 26 de Outubro, e 326/78, de 9 de Novembro, facto que não priva a administração fiscal do comando integral do processo automático e global de lançamento e liquidação. No que respeita à atribuição do número fiscal das pessoas singulares, houve que regulamentar a sua inscrição nos termos do presente diploma. Como notas salientes regista-se a obrigatoriedade da indicação do domicílio fiscal, o que permitirá uma maior facilidade nos contactos da administração fiscal com o contribuinte no que concerne, designadamente, ao envio sistemático de notificações, citações ou qualquer outro tipo de informação fiscal. Por outro lado, dá-se a possibilidade aos titulares de rendimentos sujeitos a imposto cobrado mediante o sistema de dedução no rendimento, e para a sua comodidade, de se inscreverem junto das respectivas entidades pagadoras. Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º 1 - É instituído o número fiscal de contribuinte, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas colectivas e entidades equiparadas. 2 - O número fiscal das pessoas singulares é o que lhes for atribuído pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para uso exclusivo no tratamento da informação de índole fiscal, devendo a sua composição ser feita automaticamente de harmonia com as disposições do presente diploma.
2 3 - O número fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas é o que lhes for atribuído pelas entidades da administração tributária que gerem o cadastro dos contribuintes, observadas as seguintes condições: a) O número fiscal deverá ser pedido e atribuído antes do início do exercício de actividade abrangida pelas regras de incidência de qualquer imposto; b) A Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo poderão inscrever oficiosamente no cadastro fiscal as entidades que não tenham cumprido a obrigação declarativa para efeitos de atribuição do número fiscal. (redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 19/97, de 21 de Janeiro) 4 - Incumbe à Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros promover o desenvolvimento do sistema informático mais adequado à concretização do disposto nos números anteriores. (Redacção dada pelo artº 1º do Decreto- Lei nº 266/91, de 6 de Agosto) Artigo 2.º 1 - Para efeito de atribuição do número fiscal, todas as pessoas singulares com rendimentos sujeitos a imposto, ainda que dele isentas, são obrigadas a inscrever-se em qualquer repartição de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte mediante apresentação, devidamente preenchida, de uma ficha, conforme modelo n.º 1, acompanhada do modelo n.º 3, no caso de nomeação de representante por contribuinte não residente, anexas a este diploma. (Redacção dada pelo artº 1º do 2 - O número fiscal das pessoas singulares é um número sequencial, cujo primeiro dígito deve ser diferente do adoptado para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, sendo o último um dígito de contrôle da exactidão do número. 3 - Artigo 3.º 1 - No preenchimento da ficha referida no artigo anterior, deverá o contribuinte, para além de outros elementos dela constantes, indicar o lugar do respectivo domicílio fiscal. 2 - Por domicílio fiscal entende-se o lugar da residência habitual do contribuinte, o qual funcionará como sua sede para efeitos jurídico-fiscais, nomeadamente para qualquer tipo de contacto necessário com a administração fiscal. 3 - Se o contribuinte possuir várias residências no território do continente e arquipélago dos Açores e da Madeira, considera-se domiciliado no lugar da residência onde se repute: a) Ter a sua estada principal; b) Ter o seu centro de interesses vitais. 4 - Os não residentes que aufiram rendimentos sujeitos a tributação em território nacional, ou que aí possuam bens, são considerados domiciliados na residência do representante a que se refere o artigo 120.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. (Redacção dada pelo artº 1º do 5 - Tratando-se de sujeitos passivos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, a inscrição a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º será efectuada pelos substitutos tributários, mediante apresentação de uma ficha modelo, a aprovar por despacho do Ministro das Finanças. (Redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 81/2003, de 23 de Abril) 6 - Posteriormente à sua inscrição com a indicação do domicílio fiscal, de harmonia com o preceituado nos números anteriores, pode o contribuinte em circunstâncias particulares, designadamente pelo exercício de uma actividade profissional, através de requerimento fundamentado, ser autorizado pelo Ministro das Finanças a estabelecer domicílio fiscal especial. (Aditado pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 81/2003, de 23 de Abril) Artigo 4.º 1 - O preenchimento das fichas a que se refere o artigo 2.º é controlado, no momento da sua apresentação, pelo funcionário recebedor, através do confronto do teor das declarações constantes da ficha com o bilhete de identidade ou qualquer outro documento ou certidão relativos aos dados declarados pelo contribuinte, devendo a referida ficha ser recusada se
3 não estiver devidamente preenchida. (Redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 266/91, de 6 de Agosto) 2 - Recebida a ficha ou fichas a que se refere o número anterior, é devolvido ao contribuinte o respectivo recibo comprovativo da sua entrega, devidamente autenticado pela repartição de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte. (Redacção dada pelo artº 1º do Artigo 5.º Os titulares de rendimentos sujeitos ao regime de pagamento do imposto por dedução no rendimento poderão fazer directamente a entrega da ficha modelo n.º 1, nos termos do artigo 2.º, ou, se o não fizerem, deverão fornecer os elementos necessários à entidade pagadora dos rendimentos, a fim de a entrega da ficha ser feita nos termos do n.º 2 do artigo 11.º Artigo 6.º 1 - Atribuído o número fiscal ao contribuinte, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, é remetido para o seu domicílio fiscal o cartão de contribuinte, conforme modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças. (Redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 266/91, de 6 de Agosto) 2 - O cartão de contribuinte deve conter a indicação do nome do contribuinte, do número fiscal do contribuinte, da data de emissão, da repartição de finanças do seu domicílio fiscal e respectivo código. (Redacção dada pelo artº 1º do 3 - O cartão de contribuinte pode conter dispositivo electrónico destinado a reforçar as medidas de segurança relativas aos dados de índole fiscal geridos informaticamente e a simplificar as relações, nomeadamente por via electrónica, entre a administração tributária e os particulares. (Aditado pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 19/97, de 21 de Janeiro) Artigo 7.º O regime referido nos artigos 2.º e 5.º é aplicável aos titulares dos rendimentos sujeitos ao pagamento do imposto pelo sistema de dedução no rendimento, mas dele isentos nos termos da legislação fiscal em vigor. Artigo 8.º 1 - Do registo na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para efeitos de atribuição do número fiscal das pessoas singulares será por aquela entidade remetido ao contribuinte um extracto dos elementos do mesmo constantes, para deles tomar conhecimento e verificar a sua exactidão. 2 - Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes da ficha modelo n.º 1 ou qualquer inexactidão detectada nos termos do número anterior, deve o contribuinte, no prazo de 30 dias, preencher a respectiva ficha de actualização, modelo n.º 2, acompanhada do modelo n.º 3, no caso de nomeação de representante por contribuinte não residente ou alteração dessa nomeação, anexas a este diploma, apresentá-la em qualquer repartição de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte e fazer a prova das alterações declaradas nos termos previstos no artigo 4.º (Redacção dada pelo artº 1º do 3 - O recibo da ficha modelo n.º 2 será devolvido ao contribuinte, para efeitos comprovatórios, devidamente autenticado e, do mesmo modo, ser-lhe-á enviado, ulteriormente, um novo extracto do registo e um novo cartão de contribuinte, se for caso disso. 4 - O contribuinte tem o direito de tomar conhecimento do conteúdo dos registos magnéticos (ou mecanográficos) respeitantes ao seu número fiscal, bem como do conjunto das operações de tratamento automático que relativamente a eles serão efectuados, podendo exigir a rectificação dos dados inexactos e a sua actualização. 5 - Todos os funcionários que, por força do exercício das suas funções, tomem conhecimento dos elementos constantes dos registos referenciados pelo número fiscal ficam obrigados a guardar segredo dos mesmos, sendo a quebra do sigilo, bem como o tratamento ou a utilização incorrecta da informação recolhida, punida disciplinar ou criminalmente, conforme os casos.
4 6 - O Ministro das Finanças tem a faculdade de tornar público, sem quaisquer referências nominativas, os dados estatísticos e os estudos de natureza fiscal que tenham por base os elementos constantes daqueles registos. Artigo 9.º 1 - É obrigatória a menção do número fiscal, quer se trate de pessoas singulares ou de pessoas colectivas e entidades equiparadas, em todos os requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, declarações, participações, guias de entrega de rendimentos nos cofres do Estado, relações, notas e em quaisquer outros documentos que sejam apresentados nos serviços da administração fiscal. 2 - No caso de declarações verbais prestadas nos mesmos serviços e que aí devam ser reduzidas a termo, é igualmente obrigatório fazer-se a prova do número fiscal dos declarantes, devendo o mesmo número ser anotado no referido termo. 3 - Nos recibos a que se refere o artigo 107.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é obrigatória a menção do número fiscal. (Redacção dada pelo artº 1º do Artigo 10.º 1 - As autoridades, corpos administrativos, repartições públicas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas deverão, no cumprimento das obrigações tributárias, nomeadamente de fiscalização, que lhe estejam cometidas pela legislação fiscal em vigor, exigir dos contribuintes a comprovação do seu número fiscal. (Redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 240/84, de 13 de Julho) 2 - As entidades referidas no número anterior que, no exercício específico das respectivas atribuições, estejam legalmente interditas de praticar qualquer tipo de actos solicitados por contribuintes, sem que se verifique o prévio cumprimento de obrigações tributárias que os onerem, ficam do mesmo modo impossibilitadas de os praticar, se os contribuintes não fizerem prova do seu número fiscal. 3 - Sempre que as mesmas entidades estejam fiscalmente obrigadas ao envio aos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de quaisquer elementos a considerar na tributação ou com interesse para a fiscalização tributária, devem fazer constar dos mesmos o número fiscal dos contribuintes a que esses elementos digam respeito. (Redacção dada pelo artº 1º do Artigo 11.º 1 - Os rendimentos sujeitos a imposto, com cobrança mediante o sistema de dedução no rendimento, ainda que isentos, não poderão ser pagos ou postos à disposição dos respectivos titulares pelas entidades competentes sem que aqueles façam a comprovação do seu número fiscal. (Redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 240/84, de 13 de Julho) 2 - Sempre que tais entidades estejam fiscalmente obrigadas ao envio aos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de quaisquer elementos a considerar na tributação ou com interesse para a fiscalização tributária, devem fazer constar dos mesmos o número fiscal dos respectivos contribuintes. (Redacção dada pelo artº 1º do 3 - (Revogado pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 240/84, de 13 de Julho) Artigo 12.º 1 - Sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação fiscal para a falta da sua apresentação, serão recusados ou considerados como não apresentados nos serviços de administração fiscal todos os elementos que, contrariamente ao que dispõe o presente diploma, não mencionem os números fiscais que dos mesmos devam constar. 2 - Detectada, por qualquer forma, a falta de inscrição do contribuinte nos termos do presente diploma ou da actualização de elementos a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, deve a repartição de finanças competente promover a sua inscrição ou alteração oficiosa. (Redacção dada pelo artº 1º do 3 - As repartições de finanças devem ainda comunicar ao Serviço de Informática Tributária os factos de que tenham conhecimento susceptíveis de provocar o cancelamento das inscrições dos contribuintes. (Aditado pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 266/91, de 6 de Agosto)
5 Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Os funcionários públicos que deixarem de cumprir algumas das obrigações impostas neste diploma incorrerão em responsabilidade disciplinar. Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º Artigo 20.º Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Artigo 24.º
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References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 120
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 11
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 artigo 107
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24