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Timestamp: 2019-05-22 14:55:17+00:00

Document:
Art. 5, § 1 do Decreto Lei 167/67
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 15 h
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080947120 RS
à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 167 /67. IV. Multa contratual.... Contratada no percentual de 2% sobre o débito. Aplicação do disposto no artigo 52 , parágrafo 1º , do Código de Defesa...), e assim deve permanecer. Aplicação do disposto no artigo 52 , parágrafo 1º , do ...
Apelação Cível: AC 70080947120 RS
, limitam-se à incidência de juros de mora à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n.... 167 /67. IV. Multa contratual. Contratada no percentual de 2% sobre o débito. Aplicação do disposto no artigo 52... , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor . V. Sentença mantida. Hon...
Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019
, parágrafo único, e 71 do Decreto-lei 167/67. Considerando a sucumbência preponderante do autor, condeno-o ao pagamento... APARECIDO LOPES DIAS (OAB 328340/SP) Processo 1001123-63.2019.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação... em lugar incerto e não sabido (fls. 32), fixo em 1/3 do salário mínimo v...
Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 10032356820168260269 SP 1003235-68.2016.8.26.0269
. Artigo 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei 167 /67. Contratos com juros remuneratórios em cumprimento dessa limitação.... Interpretação dos arts. 5º e 71 do Decreto-lei nº 167 /67. Cobrança de juros moratórios e multa que estão nos moldes...-lei nº 167 /67. Ilegalidade dos encargos contratuais arguida. Capitalizaçã...
Pg. 2956. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019
de juros estabelecida no parágrafo único , do art. 5º , do Decreto-lei nº 167 /67 e correção monetária pelo INPC a partir... moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela (artigos 394, 395 e 397, todos do Codex de Ritos, e precedente.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A renúncia ao direito de apresentar qualquer re...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080899156 RS
único, e art. 71, Decreto-Lei nº 167/1967) 1 . Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... e art. 71 , Decreto-Lei nº 167 /1967), devendo ser afastados quaisquer encargos de mora não elencados pela citada lei... o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 1...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 103407620118260047 SP 0010340-76.2011.8.26.0047
. Na hipótese de mora do devedor, incide o disposto no art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 167 /67, operando... DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DECRETO-LEI N. 167 /67, ART. 5º. SÚMULA N. 93-STJ... estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088 ...
Apelação Cível: AC 70080899156 RS
caso de inadimplemento (arts. 5º , parágrafo único e art. 71 , Decreto-Lei nº 167 /1967), devendo ser afastados...Apelação Cível AC 70080899156 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/05/2019 - 17/5... quaisquer encargos de mora não elencados pela citada lei especial. Mora debitoris ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190124370001 MG
de permanência, por força do disposto nos artigos 5º , parágrafo único , e 71 , ambos do Decreto-lei 167 /67. - Tendo o autor... da propriedade, além de relatórios agroclimatológicos realizados pela Emater, bem como os Decretos nº 237/2017 e 344/2018.... ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES....
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170450019002 MG
de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). No termos do disposto no artigo 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 167 /67.../29. E, em relação à taxa de juros remuneratórios, referido Decreto-Lei nº 167 /67 dispõe: Art 5º As importâncias..., nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167 /67. III - A cobrança de com...
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
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References: artigo 52
 artigo 52
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 Artigo 5
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