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Timestamp: 2017-05-26 12:57:59+00:00

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O Blog retomará sua produção normal na próxima terça-feira.Bom final de semana e bom feriado a todos. Escrito por Fred às 09h25
O artigo a seguir, sob o título "Reajuste Anual do Subsídio dos Juízes", é de autoria de George Marmelstein, juiz federal e professor de Direito Constitucional:Existem determinados temas que são tão carregados de preconceito que qualquer opinião que se dê contra o senso-comum é solenemente ignorada e ridicularizada. Falar de salário de juízes é um desses temas. Diga-se o que disser que a imagem do juiz milionário, que não trabalha e ainda é corrupto não é apagada da memória da população. Seja quanto for o salário dos juízes, sempre será elevado aos olhos da sociedade. A maioria sequer sabe quanto ganha um juiz, mas já parte do princípio de que é uma quantia absurda.Apesar disso, mesmo sabendo que todas as minhas palavras aqui serão em vão, vou apresentar alguns motivos para justificar porque considero que o reajuste anual do subsídio é um direito importante. Além disso, vou tentar demonstrar o risco que corre a sociedade com essa atual política de vencimentos que obriga os juízes a mendigarem anualmente perante o Executivo e o Legislativo por uma mera reposição inflacionária. Acredito que esse segundo ponto é mais importante. Então, vou começar por ele.Dizer que o direito ao reajuste anual dos vencimentos é um direito garantido pela constituição parece que não é um argumento convincente, apesar da clareza de redação do artigo 37, inc. X. Também não parece ser muito impactante a constatação de que as únicas normas da Constituição relativas à magistratura que são cumpridas são aquelas que estabelecem proibições ou restrições aos juízes. As raríssimas normas que beneficiam os magistrados são solenemente ignoradas. Até aí, o problema não é tão extraordinário, pois há outras normas constitucionais até mais importantes que também possuem baixíssima eficácia.O problema maior é que, para poderem tentar garantir esse direito básico, os juízes precisam se submeter ao joguete sujo da política partidária, onde vale tudo. Nesse jogo, a independência da magistratura é claramente ameaçada, já que os juízes são pressionados pelos políticos a renunciarem parte de sua autonomia decisória em troca do cumprimento da norma constitucional.Não tenho dados empíricos para demonstrar essa minha tese, mas é fácil perceber que toda vez que o Judiciário profere decisões que desagradam os políticos, a retaliação é imediata: suspende-se a votação de qualquer lei de interesse da magistratura. Foi assim quando o Supremo Tribunal Federal proibiu o nepotismo no Legislativo, no Executivo e no Judiciário; foi assim quando o Tribunal Superior Eleitoral aprovou regras moralizadoras das eleições (fidelidade partidária e verticalização); foi assim quando a AMB tentou impedir a candidatura dos políticos “fichas-sujas”; foi assim quando políticos importantes foram cassados ou processados e assim sempre será enquanto os juízes estiverem dependendo da boa vontade dos demais poderes para garantirem o respeito de suas prerrogativas. Não é à toa que os juízes são talvez os únicos cidadãos brasileiros que estão com seus salários absolutamente congelados há quatro anos. Nunca tive oportunidade de travar um “corpo a corpo” com um parlamentar para defender qualquer lei de interesse da magistratura. Mas os colegas que tiveram essa experiência narram cenas impressionantes. É um jogo rasteiro, de “toma lá da cá”, de ameaças veladas, de ironias cínicas, enfim, um ambiente para quem tem estômago. Que tipo de independência é essa que coloca os juízes nas mãos daqueles que estão sendo julgados ou até mesmo daqueles que já foram condenados judicialmente?Como se vê, não são apenas os juízes que perdem com essa situação. A sociedade talvez seja a principal prejudicada, pois corre o risco de perder uma das poucas armas contra a corrupção e a falta de moralidade na política brasileira.Dito isso, passo ao outro ponto: por que é importante garantir o reajuste anual?Um juiz federal com quarenta anos de serviço ganha menos de quinze mil reais líquidos. Hoje, não há mais penduricalhos. O subsídio é uma parcela única e ponto final. Não adianta acrescentar a esse montante valores como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-paletó, auxílio-combustível, adicional por tempo de serviço ou algo do gênero, pois essas verbas não existem, pelo menos para um juiz federal de primeira instância. Ao contrário de todos os servidores públicos federais do Brasil, juízes não recebem nem vale refeição nem vale transporte. É só o subsídio limpo e seco.Quinze mil é uma quantia elevada se compararmos com o salário de outros trabalhadores, já que o salário mínimo é ridículo. Mas está dentro da razoabilidade se o padrão for profissões cuja responsabilidade se assemelha à dos juízes, como gerentes ou diretores de grandes empresas privadas, jornalistas das grandes mídias, médicos ou advogados já estabelecidos no mercado. Mas não convém aqui discutir se quinze mil é muito ou é pouco, pois foi esse o valor estabelecido pelo Congresso Nacional. A maioria dos juízes aceitou esse valor, embora muitos tenham ficado insatisfeitos, pois achavam pouco. O certo é que foi uma decisão política dentro do que era possível naquele momento.Esse valor foi estabelecido em 2005. De lá para cá, permanece o mesmo sem qualquer alteração. Não conheço nenhum profissional da ativa ou aposentado que receba o mesmo salário desde 2005. Todas as profissões tiveram reajustes e aumentos durante esse tempo, em alguns casos até superior à inflação. A inflação acumulada no período foi de mais de 14%. O salário mínimo aumentou muito mais; o valor das aposentadorias, também. Só o subsídio dos juízes não teve qualquer reposição inflacionária desde 2005.No presente momento, o Congresso Nacional está debatendo esse tema. Não tenho dúvida de que, seja qual for o resultado da votação, será prejudicial aos juízes, pois a reposição inflacionária nunca será integral. Até mesmo o projeto enviado pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê o reajuste de cerca de 14%, é um insuficiente, pois parcelou esse aumento em três vezes sem direito a qualquer retroativo pelo período de corrosão inflacionária, nem levou em conta a inflação de 2009. Os juízes de primeiro grau não possuem iniciativa legislativa e, portanto, têm que se submeter, nesse ponto, ao que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o que também não deixa de ser uma forma de redução da independência.Mesmo que qualquer reajuste seja aprovado, ainda que seja no montante de 14% parcelados, o que é quase impossível, considero que a situação como um todo deve ser objeto de uma profunda reflexão. Até que ponto é benéfico para a sociedade deixar os juízes nas mãos da cúpula do Judiciário e do próprio Legislativo?Uma solução para esse problema seria extremamente simples e tem sido defendida por alguns colegas, em especial pelo Agapito Machado. A Constituição exige lei específica para aprovação de aumento do valor do subsídio, mas não para uma mera reposição inflacionária, que é um direito básico. O valor do subsídio já foi estabelecido por lei. Desse modo, bastaria que o STF ou o CNJ, por resolução, desse cumprimento à norma constitucional prevista no artigo 37, inc. X, da CF/88, desde que não houvesse propriamente aumento real no valor do subsídio dos juízes, mas tão somente uma reposição da inflação do período.Eis uma solução simples que possui respaldo constitucional e prestigia a independência da magistratura. E se a inflação fosse de apenas 0,1%, os juízes deveriam se conformar com esse montante. Se quiserem mais, teriam que procurar as vias legislativas próprias.A questão é a seguinte: será que os que estão hoje no poder, inclusive na cúpula do Judiciário, possuem algum interesse em respeitar a independência da magistratura? Duvido muito…Tempos tristes para a magistratura brasileira…
Escrito por Fred às 20h36
TJ-SP terá recursos municipais em fóruns no interior
Objetivo é a melhoria na informatização dos fórunsO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou o presidente da Corte, desembargador Roberto Vallim Bellocchi (foto), a celebrar convênios com prefeituras municipais para transferência de recursos para melhoria na informatização dos fóruns locais. "É fato conhecido que o TJ-SP tem restrições orçamentárias, sendo que o valor reservado para investimento em TI é insuficiente para que todos os projetos sejam implantados", diz o juiz Cláudio Augusto Pedrassi, assessor da presidência do TJ-SP.Segundo Pedrassi, é comum que Prefeituras Municipais, visando a melhoria dos serviços forenses locais, procurem o TJ-SP solicitando a implantação do projeto de informatização do tribunal em sua cidade. Muitas até se dispõem a colaborar financeiramente."A Constituição Federal até incentiva tal integração entre os poderes e os entes públicos; contudo para que tais convênios sejam firmados é necessário que aspectos formais sejam observados. Quanto às Prefeituras, é necessário que seja elaborada lei municipal aprovando a celebração do convênio, e, por parte do TJ-SP, que o Órgão Especial autorize o Presidente a celebrar tais convênios", explica o assessor.Ainda não há nenhum convênio específico assinado, mas apenas tratativas feitas com alguns municípios.(*) Foto: Gilberto Marques/Assessoria do Governo
Reforma eleitoral sufoca liberdade de crítica
A Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e a Ordem dos Advogados do Brasil distribuíram nota de alerta ao Congresso Nacional, afirmando que as regras das eleições estão ameaçadas por inconstitucionalidades no texto da reforma eleitoral (PLC 141/2009) aprovado pela Câmara dos Deputados.Assinada pelo juiz Márlon Jacinto Reis, presidente da Abramppe, e por Marcus Vinícius Furtado Coelho, coordenador de direito eleitoral da OAB, a nota condena os limites ao uso da internet. O projeto impede a emissão de juízos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos, partidos, coligações ou representantes políticos."Essa medida sufoca a liberdade de crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet", afrontando a liberdade de manifestação prevista na Constituição. Segundo a nota, a regra deveria limitar-se a proibir expressamente o tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.A concessão -a candidato com contas rejeitadas por fraude, corrupção e omissão- de uma certidão de que está em dia com as obrigações eleitorais foi considerada um "retrocesso" e estímulo à "impunidade".As entidades são contra retardar o registro final dos candidatos, dispositivo que introduz a "surpresa como regra".Ao equiparar as multas eleitorais aos débitos contraídos perante a Receita Federal, o projeto cria uma "anistia camuflada". A grande maioria das multas nunca excede R$ 10 mil. E as multas superiores terão prazo de 15 anos para pagamento, com juros simbólicos.O texto critica ainda proposta que nega legitimidade ao Ministério Público Eleitoral para propor representações por vícios nos programas partidários; a possibilidade de revisão, por simples requerimento, das decisões de desaprovação das contas de partidos pelos tribunais eleitorais, e as doações intermediadas pelos partidos, cujos recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas poderão ser distribuídos por diversas eleições.Eis a íntegra da Nota Pública sobre a Reforma Eleitoral:INCONSTITUCIONALIDADES AMEAÇAM AS NORMAS QUE REGEM AS ELEIÇÕES As organizações e juristas abaixo assinados vêm a público apresentar suas considerações acerca da reforma eleitoral em andamento objetivando alertar o Congresso Nacional e a sociedade quanto à ocorrência de diversas inconstitucionalidades no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e agora submetido à apreciação do Senado. A Constituição de 1988 afirmou princípios cuja observância deve ser garantida em todos os processos eleitorais. Os princípios que norteiam a Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – não só são aplicáveis aos processos eleitorais em virtude da sua natureza eminentemente pública, como ademais se irradiam para a órbita dos partidos políticos, que a par da sua natureza privada devem imediato respeito ao princípio da supremacia do interesse público. Embora o projeto mereça ainda outros reparos, inclusive de natureza técnica, os subscritores apresentam abaixo apenas os tópicos em que considera flagrante a inconstitucionalidade do projeto de lei, cuja eventual aprovação certamente renderá a discussão da sua validade jurídica pela via do controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos.I - Comunicação social por meios eletrônicos A comunicação social realizada por meio da internet, inclusive a postada em páginas mantidas por provedores de acesso não podem estar limitadas pela impossibilidade de emissão de juízos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos, partidos, coligações ou representantes políticos, tal como quer o art. 57-D do projeto de lei em combinação com o art. 45, III, da Lei das Eleições. A regra deveria cingir-se a proibir expressamente as referidas empresas de “dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação”, nunca procurar influir sobre a sua liberdade de expressão jornalística. Essa medida sufoca a liberdade crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet, afrontando a um só tempo o disposto no art. 5º, I (liberdade de manifestação do pensamento) e II (liberdade dos meios de comunicação), e no art. 221 da Constituição de 1988.II - Rejeição de contas: retrocesso e impunidade Não é possível premiar o candidato que teve rejeitadas as suas contas em virtude de graves erros materiais (tais como fraude, corrupção, omissão de informações essenciais etc.) com uma certidão de que está em dia com as suas obrigações eleitorais. É o que decorre da aplicação do texto proposto para o § 7º do art. 11 da Lei das Eleições. A mera apresentação das contas não pode bastar à concessão da referida certidão, sob pena de afronta ao princípio constitucional da moralidade e da publicidade ou transparência (art. 37 da Constituição). A rejeição das contas por vícios materiais deve constar das informações oficiais acerca do candidato sob pena de tornar-se irrelevante a adoção da medida, por mais graves que tenham sido os motivos para sua tomada. Para livrar-se da sua inconstitucionalidade, o texto deveria determinar a inclusão de referências à eventual rejeição das contas de campanha por vícios de mérito.III - Registro das candidaturas: a surpresa como regra O projeto de lei permite que venham a ingressar na disputa candidatos que vierem a tornar-se elegíveis só depois de ultrapassado o período ordinário de registro (ver novo § 10 do art. 11 da Lei das Eleições). Essa medida, caso adotada, conturbará o processo eleitoral, retardando a mais não poder o final registro de todos os candidatos, que não saberão ao certo contra quem disputam. O dispositivo introduz a surpresa como regra no processo eleitoral ao dizer claramente que há um marco para o registro eleitoral que vale para todos, menos para os que só depois desse prazo venham a preencher os requisitos. Para a Justiça Eleitoral, isso implicará em tornar impossível o alcance do desejo de todos de que os registros estejam julgados com razoável antecedência em relação à data do pleito, restando ferido, assim, o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal).IV - Multas eleitorais: uma anistia camuflada Ao equiparar as multas eleitorais aos débitos contraídos perante a Receita Federal o projeto rende ensejo às seguintes conseqüências: a) as multas eleitorais sequer serão inscritas em dívida ativa, quando se referirem a valores inferiores a R$.1.000,00 (ver art. 1º.I da Portaria nº 49/2004 do Ministro da Fazenda);b) quando em valores superiores a R$ 1.000,00, entretanto, mas inferiores a R$ 10.000,00, embora ocorra a inscrição, daí não decorre a conseqüente execução (ver art. 1º. II da supracitada portaria). A grande maioria das multas é fixada em valores que não nunca excedem a quantia de R$ 10.000,00. Exemplos disso são a multa fixada para os que promovem propaganda em bens públicos ou de uso comum do povo, cujo limite é de apenas R$ 8.000,00 (art. 37, § 1º), e a decorrente de propaganda irregular na imprensa escrita, cujo teto é de R$ 10.000,00 (art. 43, parágrafo único da Lei das Eleições. Quanto às multas superiores ao montante mínimo exigido para a execução, os candidatos que praticaram ilícitos reconhecidos pela Justiça Eleitoral disporão de um prazo de 180 meses pagar (15 anos), com juros simbólicos, segundo o que dispõe a Lei nº 11.941/2009. Essa anistia dissimulada atenta diretamente contra o princípio da moralidade, que também limita a atuação do legislador (art. 37 da Constituição Federal).V - Legitimidade do Ministério Público: omissões inconstitucionais O novo § 3º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos e a nova redação proposta para o art. 30-A da Lei das Eleições negam legitimidade ao Ministério Público Eleitoral para a propositura de representações por vícios contidos nos programas partidários e por arrecadação e despesas eleitorais feitas ao arrepio da lei. Isso contraria frontalmente o que dispõe os arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, impedindo as promotorias e procuradorias eleitorais de exercer seu papel institucional de velar pela regularidade e legitimidade das nossas instituições eleitorais.VI - Revisão de prestação de contas rejeitadas: ofensa à coisa julgada Em afronta ao postulado da coisa julgada, o projeto de lei institui a possibilidade de revisão das decisões dos Tribunais Eleitorais que tenham desaprovado prestação de contas de partidos, mediante simples requerimento nos autos da prestação de contas (novo parágrafo 5º. do art. 37 da Lei 9.096/95). A revisão é permitida para que a sanção aplicada seja reduzida a um prazo de um a doze meses de suspensão de repasse de quotas do fundo partidário. Por ferir o princípio da segurança jurídica, malferindo a coisa julgada (art. 5º, XXVI, da Constituição), o projeto é, também nesse ponto, inconstitucional.VII - Doações intermediadas pelos partidos O projeto prevê ainda que “Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.” Ocorre que as regras que informam a realização de doações para os partidos políticos é bem diversa das que limitam o endereçamento de doações para os candidatos. O mais grave é que a prestação de contas dos partidos políticos só é realizada no ano seguinte ao das eleições, quando os candidatos eleitos já estão empossados e quando não cabe mais nenhuma ação capaz discutir a maneira pela qual os recursos foram obtidos. Nesse passo o projeto atenta contra os princípios da moralidade e da transparência (art. 37 da CF), mas também afronta o princípio da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).Brasília, 31 de agosto de 2009.Márlon Jacinto ReisPresidente da AbramppeAssociação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores EleitoraisMarcus Vinícius Furtado CoelhoCoordenador da Coordenação de Direito EleitoralConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Escrito por Fred às 08h17
Palocci, Francenildo e os "homens incomuns"
Do sociólogo Demétrio Magnoli, em artigo nesta quinta-feira (3/9) no jornal "O Estado de S.Paulo" intitulado "Esse crime chamado justiça", que trata do julgamento no Supremo Tribunal Federal que livrou o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci de ação penal sob acusação de quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa:"Uma frágil maioria, de cinco contra quatro juízes, alinhou o Judiciário como paradigma do Executivo, expresso por Lula: no Brasil, o Estado distingue os "homens incomuns" dos "homens comuns".(...)"O STF (...) não julgava a culpa ou inocência do ministro. Julgava apenas o acolhimento da denúncia, ou seja, a deflagração de um processo. Para isso, bastam indícios convincentes de participação em ato criminoso. Os cinco juízes que negaram tal estatuto ao relato comprovado nos autos condenam a Nação a conviver com a impunidade legal dos poderosos".(...)"Quando proferiram seus votos, os cinco juízes enxergaram um semelhante não em Francenildo, mas em Palocci. Eles votaram na sua casta, deixando as impressões digitais do persistente patrimonialismo brasileiro nos registros da Corte constitucional".
Reajuste de 5% é "inaceitável", diz Ajufesp
A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu o seguinte comunicado sobre o reajuste dos subsídios dos magistrados:Como a Ajufesp já havia antecipado em nota anterior, há grandes dificuldades na aprovação do reajuste dos subsídios dos juízes em 14,09%, como prevê o Projeto de Lei n° 5.921/2009, enviado pelo Supremo Tribunal Federal à Câmara dos Deputados.Nesta quarta-feira, 02/09, como é de conhecimento público, apesar dos esforços dos representantes das associações de juízes, não houve consenso para colocar em votação a revisão dos subsídios.Os líderes da base governista insistem em conceder apenas 5%.A oposição está em obstrução, devido ao impasse sobre o pedido de urgência do governo para as propostas relacionadas ao pré-sal.Em conseqüência, se houvesse votação hoje, provavelmente, o reajuste aprovado seria de apenas 5%, como quer o governo.Ricardo de Castro Nascimento, presidente da Ajufesp, que esteve em Brasília nesta terça (01/09) e quarta-feira (02/09), trabalhando no convencimento dos parlamentares, retornou a São Paulo e disse que o índice de 5% é inaceitável: “Os juízes estão sem reajuste dos subsídios, ou seja, salarial, há vários anos. Nesse período, todos os outros trabalhadores brasileiros tiveram a recomposição das perdas com a inflação. A carreira de juiz restringe a vida profissional e pessoal dos seus integrantes e deve ter uma remuneração digna. É inaceitável que, agora, nos seja oferecido um índice pífio. Reconheço o empenho do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para solucionar a questão, mas perdura uma má vontade do Legislativo e, agora, do Executivo para com a magistratura. O Poder Judiciário deve receber o reconhecimento e o respeito que merece. O índice de 14,09%, proposto pelo STF, não é o ideal, mas ao menos repõe uma parte das nossas perdas. Sem ilusões quanto às dificuldades que enfrentaremos, nós vamos continuar a trabalhar para aprová-lo”, disse o presidente da Ajufesp.
Operadores do Direito & Operários da Justiça - 9
Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina colhidos pelo professor Herval Pina Ribeiro no livro "Os Operários do Direito":"Hoje, vejo que o grande problema é a pressão dos juízes, escrivães, secretários etc., por mais produção. E eles têm muitas formas de fazer pressão. Isolam as pessoas do grupo, não lhes dão chance para falar. Eu adoeci por isso".(...)"O adoecimento do trabalhador está ligado à pressão e ao autoritarismo. Ao lado da gente, vemos isso: gente adoecendo, infeliz no trabalho devido à pressão, principalmente de juízes. Muitos deles são jovens, têm o saber jurídico, mas não têm vivência do trabalho do Judiciário, entendimento psicológico de como tratar os outros, qual a relação administrativa que devem ter com os funcionários e, até, com os advogados; acabam sendo autoritários".(...)"Como escrivã, vejo pessoas presas há meses por furto; sem culpa formada, deveriam sair no dia seguinte, mas por não ter dinheiro, nem advogado, permanecem presas até hoje. Então, o Judiciário vive nesse contexto de desigualdades sociais, onde o Estado não dá garantias, senão para a elite".(...)"As relações entre os juízes e os servidores pioraram, principalmente com a chegada de assessores comissionados. Não mais é o juiz que fala com o servidor, mesmo que seja escrivão. É o assessor".(...)"Nos dezesseis anos de fórum fui de tudo: escrivão, secretário, contador e avaliador. Uma coisa que sempre cobrei dos colegas foi tratar bem a pessoa que chega ao fórum. A quem me agradece sempre digo: ‘Não faço mais do que cumprir minha obrigação. O senhor ajuda a pagar meu salário‘. Eu vejo que a pessoa se sente valorizada. Deve-se atender com respeito e dignidade qualquer pessoa, mesmo quando ré". Escrito por Fred às 14h59
Algumas anotações sobre o ministro Menezes Direito
Com a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o presidente Lula antecipará a oitava indicação para o Supremo Tribunal Federal. Até o final do mandato, deverá ter escolhido nove membros da Corte, com a aposentadoria compulsória de Eros Grau, em agosto de 2010 (*).Era um magistrado de perfil conservador. Católico, orgulhoso de sua religiosidade, dizia que a fé nunca interferiu nos julgamentos.Menezes Direito surpreendeu em pelo menos dois casos relevantes. Votou a favor do uso de células tronco para uso científico e pela demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol --com condicionantes, nos dois casos.Seguido pelos pares, cassou a decisão que suspendia as obras de transposição do rio São Francisco.Construiu sua carreira no Judiciário pela via política. O PMDB patrocinou sua ida para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo Quinto Constitucional (na vaga de advogado). Foi nomeado para o Superior Tribunal de Justiça por Fernando Henrique Cardoso.Ainda no STJ, votou pela condenação de Lula em ação de indenização movida pelo ex-prefeito de Campinas, Francisco Amaral (Lula foi absolvido por unanimidade em agosto último).Chegou ao STF graças a forte "lobby" de Nelson Jobim, que já o havia indicado para a vaga que abriu no Supremo (Lula nomeou, então, Carmen Lúcia). Atribui-se ao atual ministro da Defesa ter sido uma ponte entre o Planalto e o Supremo, via Menezes Direito.Para Menezes Direito poder ser nomeado, Sepúlveda Pertence antecipou a aposentadoria, pois o indicado estava prestes a completar 65 anos, idade máxima para entrar no STF. Gilmar Mendes, Eros Grau e Cezar Peluso também apoiaram sua indicação.No episódio do bate-boca entre Gilmar e Joaquim Barbosa, no ano passado, Direito foi voto vencido ao defender uma censura mais forte dos ministros a Barbosa.Em maio deste ano, evitou comentar a revelação, pela revista "IstoÉ", de que parentes e amigos tinham tratamento especial para desembarque no aeroporto Antônio Carlos Jobim.Segundo os colegas, o Judiciário perde um juiz preparado, dedicado e conciliador.(*) Texto corrigido às 14h46
Direito GV lança Índice de Confiança na Justiça - 1
A Direito GV, com a participação do IBRE (Instituto Brasileiro de Economia) está lançando o ICJBrasil - Índice de Confiança na Justiça. Trata-se de uma avaliação trimestral, em sete capitais, sobre a percepção e confiança do cidadão no Judiciário.No total, foram 1.636 entrevistados, de todas as classes sociais e de diversos graus de escolaridade e renda que, durante os meses de abril, maio e junho, responderam a um questionário que avaliou o grau de confiança no Judiciário e se, em determinadas condições, recorreriam ou não ao Judiciário.“O objetivo é retratar sistematicamente os sentimentos da população com relação ao Poder Judiciário, tendo em vista a inexistência de pesquisas nessa área e a importância dessa instituição na determinação do desenvolvimento do país”, afirma Luciana Gross Cunha, professora da Direito GV e idealizadora do índice. Ela é mestre e doutora em Ciência Política pela USP.No primeiro levantamento, o ICJBrasil geral foi de 65 pontos, em uma escala de 0 a 100. Esse Índice foi construído a partir de dois subíndices: o de percepção, que avalia o grau de confiança da população no Judiciário, e o de comportamento, que busca saber por meio de situações hipotéticas envolvendo direito de família, relações com o poder público, direito do consumidor, direito de vizinhança, direitos trabalhistas e contratação de serviços se a população recorreria ou não. Respectivamente, os subíndices de percepção e comportamento atingiram 50 e 80 pontos, respectivamente.Dentre as cidades analisadas, Porto Alegre foi a capital que apresentou o índice de confiança mais alto, 67 pontos, assim como o maior subíndice de comportamento, 81. Na outra ponta, Salvador é a capital que apresentou o menor índice de confiança, 63 pontos e o menor subíndice de percepção, 47.Segundo explica a Direito GV, "foram deixadas à parte questões da área penal, tendo em vista que a atuação do Estado nessas áreas independe da vontade dos cidadãos. Também houve um esforço para criar situações nas quais pessoas com rendas diferentes pudessem se envolver e situações em que os entrevistados ocupassem posições distintas nos diversos conflitos. Desta forma, houve situações em que o entrevistado é o consumidor – sendo a parte mais fraca no conflito – e em outra situação o entrevistado é o contratante na relação de prestação de serviço, sendo a parte mais forte.”
Escrito por Fred às 00h16
Direito GV lança Índice de Confiança na Justiça - 2
Blog - Como será feito o levantamento de dados para o Índice de Confiança na Justiça?Luciana Gross Cunha - O ICJBrasil será publicado trimestralmente e o levantamento dos dados é realizado em 7 regiões metropolitanas do país (São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Salvador e Porto Alegre), em um total de 1550 entrevistas por trimestre, distribuídas ao longo dos três meses do período de apuração das informações.Blog - Qual a utilidade prática desse indicador? Quem deverá se beneficiar com esse tipo de informação?Luciana Gross Cunha - A expectativa é que o ICJBrasil seja capaz de medir de forma sistemática o sentimento da população sobre o Poder Judiciário. Essa informação é útil como forma de testar a legitimidade do Judiciário como prestador de serviço público e como instituição capaz de solucionar conflitos em nossa democracia. O índice poderá ser utilizado pelo cidadão comum, para checar a legitimidade do Judiciário e, principalmente pelo gestor / administração da Justiça na elaboração de políticas públicas na área da Justiça.Blog - Se o índice é trimestral, supõe-se que não haja entre intervalos curtos grandes alterações na avaliação popular sobre a confiabilidade da Justiça (por exemplo: a morosidade e impunidade são conceitos aparentemente disseminados). Nessa hipótese, o índice não expressaria apenas a opinião dos consultados diante de fatos relevantes sobre o Judiciário divulgados em cada período?Luciana Gross Cunha - Por ser uma avaliação institucional, realmente não se espera uma forte flutuação na avaliação do Judiciário. Porém, o que torna o índice original é que ele não somente é capaz de indicar a avaliação do Judiciário, mas também o comportamento da população frente ao Judiciário e um levantamento sistemático da percepção e do comportamento da população pode servir de guia para a performance do Judiciário.
Segurança máxima & Condições mínimas
Uma ordem judicial, emitida por colegiado de juízes federais, deu prazo de 90 dias para a conclusão das obras de readequação do sistema de aquecimento de água para banho dos presos da penitenciária federal de Catanduvas, no Paraná, primeiro presídio de segurança máxima instalado no país.Para cumprir a determinação judicial, a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal fez contratação emergencial de empresa especializada em instalações elétricas e hidráulicas, no valor de R$ 297,9 mil, com dispensa de licitação.Quando o presídio foi inaugurado, em maio de 2006, o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse que a construção seria "uma revolução no sistema penitenciário brasileiro".
O sistema penal e o mito do Estado policial
"Sistema Penal no Estado Social e Democrático de Direito" é o tema de congresso a ser realizado nos dias 14 e 15 deste mês, em Goiânia (*), com o objetivo de debater o sistema penal como instrumento de defesa da sociedade. O evento é promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, com apoio da Procuradoria da República em Goiás, Axioma Jurídico e Associação Nacional dos Procuradores da República.“O congresso é um canal de discussão de definições conceituais sobre a aplicação de normas processuais penais, interpretando-as conforme a Constituição Federal, em defesa da sociedade na persecução, em especial, de delitos de vultosa lesividade difusa”, diz o Procurador da República Daniel de Resende Salgado, idealizador e coordenador do evento.Trata-se de uma iniciativa de setores do Ministério Público Federal interessados em ampliar a discussão sobre duas constatações: 1) o fortalecimento de um sistema penal cada vez mais ineficaz, principalmente em relação à criminalidade de colarinho branco; 2) o bombardeio pela mídia de conceitos irreais ou exagerados que, segundo os organizadores do evento, precisariam ser desmistificados.Essa preocupação está refletida no tema da palestra de abertura, que será proferida pelo ex-Procurador Geral da República Cláudio Lemos Fonteles: "O mito do estado policial e a visão anacrônica dos direitos fundamentais".Eis os temas das outras palestras:"Estado desorganizado contra o crime organizado" é o tema da exposição de Alexandre Camanho de Assis, Procurador Regional da República da 1ª Região.O juiz federal Élcio Arruda, de Rondônia, falará sobre o tema "Do Minimalismo ao Laxismo Penal - Uma visão crítica".O procurador da República Marcello Paranhos de Oliveira Miller, do Rio de Janeiro, abordará o tema "Juizado de Instrução e Sistema Acusatório".O juiz federal José Paulo Baltazar Junior, do Rio Grande do Sul, falará sobre "Provas circunstanciais e lavagem de dinheiro", e o juiz federal Americo Bedê Freire Júnior, do Espírito Santo, sobre "(Des)lealdade processual".O último palestrante será o procurador da República Wilson Rocha de Almeida Neto, da Bahia, que tratará do tema "Atividade de inteligência e contra-inteligência no sistema jurídico". No encerramento, será lançado o livro "Garantismo Penal Integral", obra apresentada pelo ex-Procurador-Geral da República Antonio Fernando de Souza, com prefácio de Eugenio Pacelli, idealizada e coordenada pelos Procuradores da República Bruno Calabrich, Dougas Fischer e Eduardo Pelella.(*) Serviço:Data: 14 e 15 de setembroLocal: Auditório da Procuradoria da República em Goiás (Avenida Olinda, Quadra "G", Lote 2, Park Lozandes - Goiânia-GO)Inscrições: www.esmpu.gov.br ou www.prgo.mpf.gov.brInformações: tel. 62-3243.5454 e-mail: ascom@prgo.mpf.gov.br
Operadores do Direito & Operários da Justiça - 8
Depoimento de ex-dirigente sindical do Judiciário de Santa Catarina citado no livro "Os Operários do Direito", do professor Herval Pina Ribeiro:"O trabalhador público, do Judiciário em especial, sente-se diferente do trabalhador de outras categorias. Todo mundo é ou se acha um pouco advogado, um pouco promotor, um pouco juiz. É uma dificuldade a mais, um desafio grande que não foi vencido"."Sou filiado ao PT. Fui candidato a prefeito duas vezes e duas vezes a deputado estadual. E, fui dirigente sindical. Separo essas coisas: o que é partido, o que é governo e o que é sindicato. Sindicato é mais eclético: você lida com pessoas muito diferentes daquelas que você lida dentro de um partido político; com pessoas filiadas a partidos de esquerda e de direita e com pessoas que não são filiadas a partido nenhum, que não pensam em nada e não defendem nada. E todas fazem parte do sindicato; e você tem que dirigi-las e respeitar a maioria"."Sentei na cadeira da presidência do sindicato e fiquei pensando: 'Meu Deus, o que estou fazendo aqui!? Não entendo nada de sindicato, não sei como funciona, não sei nem o que vou falar e vou fazer’. Tinha experiência de dois anos de militância no PT; mas, do movimento sindical não sabia nada"."Aprendemos a ouvir, a praticar democracia, a chamar gente nova. A gente está mudando o destino do Judiciário caterinense. Passamos a ser ouvidos e influir. O Tribunal hoje nos olha com respeito e, também, com reservas; os passos que ele dá, o faz avaliando a posição do sindicato. A gente sabe disso"."Dos três poderes da República, o mais difícil de lidar é o Judiciário. Desembargador e juiz não podem ser filiados a nenhum partido, não podem assumir posições políticas, mas, por trás de todas as decisões que tomam, tem política. Então, é muito difícil enfrentá-los no campo deles, no campo da aplicação do Direito".
Efeito Toffoli: anular a ação penal do Mensalão
O artigo a seguir, sob o título "Advocacia Geral da União atropela a Constituição e pode anular processo do mensalão", é de autoria de Lívia Tinoco, Procuradora da República no Sergipe:A acusação que pesa contra as quarenta pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores, e às quais imputou as ações criminosas que ficaram conhecidas como Mensalão, foi um trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Federal, mais precisamente sob a batuta do ex- Procurador Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.Agora, José Antônio Dias Tofolli, Advogado-Geral da União, aquele que orienta as defesas do governo federal, apresentou ao STF um parecer, que ofende as mais comezinhas regras de direito constitucional, e que tem, como efeito colateral, a anulação do processo do Mensalão.Nas primeiras lições dos bancos universitários dos cursos de direito se aprende que, toda vez que uma norma está sendo levada ao STF para que o tribunal fale sobre sua constitucionalidade, o Advogado Geral da União deve agir como advogado da norma, ou seja, deve defender, a todo custo, a sua constitucionalidade, ainda que intimamente não acredite nisso.Esse procedimento é previsto para que o contraditório ocorra, ou seja, para que argumentos pró e contra a norma cheguem aos Ministros que decidirão a causa.Contudo, na semana passada, o Advogado-Geral da União desafiou as determinações da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, fazendo exatamente o contrário, isto é, no momento em que tinha a obrigação de dizer que uma lei era constitucional, disse que era inconstitucional.Mas que norma é essa - deve estar se perguntando o leitor - que fez com que o Advogado Geral da União desobedecesse o seu papel constitucional e a jurisprudência do STF? Essa lei é nada mais, nada menos, que a lei que prevê a possibilidade do Ministério Público investigar por si mesmo atos criminosos.Em seu parecer, Toffoli ignorou, inclusive, uma recente decisão do STF, cuja relatora foi a Ministra Ellen Gracie, na qual a 2ª Turma foi categórica quanto à possibilidade da investigação pelo Ministério Público. Igualmente, deixou de mencionar que o STF, em processo relatado pelo então Ministro Nelson Jobim, afirmou, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder de investigação do Ministério Público.Afora esses precedentes, o Min. Gilmar Mendes, no Senado Federal, reconheceu também essa possibilidade. Tudo isso enquanto o STJ já possui jurisprudência pacífica quanto aos poderes investigatórios do Ministério Público.Os efeitos colaterais do parecer do Tofolli são a anulação do processo do Mensalão - para a felicidade de réus como José Dirceu, com quem Tofolli trabalhou na Casa Civil - além de vários outros casos, como os de policiais investigados pela prática de abuso de autoridade, corrupção e outros delitos igualmente escabrosos, nos quais a responsabilização dos agentes se deve à investigação pelo MP.
Escrito por Fred às 05h17
Josias: Governo tenta limitar procuradores
"Sem alarde, aportou no protocolo do STF, há nove dias, um parecer de teor inusitado. Assina-o José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União. No texto, Tofolli investe contra o Ministério Público. Defende a tese segunda a qual procuradores não tem poderes para realizar investigações criminais".Com essa introdução, o jornalista Josias de Souza, analisa em seu blog a iniciativa de Toffoli, sob o título "Governo tenta no STF limitar poder dos procuradores".http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/arch2009-08-23_2009-08-29.html#2009_08-29_06_58_29-10045644-27
Escrito por Fred às 05h16
Procurador aponta fatos esquecidos pelo AGU
Do procurador da República Vladimir Aras, de Salvador (BA), em comentário sobre o parecer de Toffoli, no Blog do Josias: A AGU é formada por pessoas estudiosas. Não parece ser o caso do autor do parecer, que não estudou nada sobre o poder investigatório do MP antes de se manifestar, tanto que sonegou a existência de decisão deste ano de 2009, do próprio STF (2ª Turma), que autoriza o MP a investigar. Sou do MP há 16 anos e sempre investiguei, ora complementando apurações policiais, ora tomando iniciativa própria, nos mais diversos campos: crimes comuns, crime organizado, corrupção, lavagem de dinheiro. Curioso que só agora em 2009 o AGU tenha-se dado conta de que o MP, chamado "dono da ação penal", não pode reunir as provas necessárias para propô-la! No mundo inteiro o MP investiga e dirige a atividade da Polícia: Chile, Portugal, EUA, Itália, Japão etc. Até no Paraguai é assim...Do leitor Carlos, de São José dos Campos (SP), ao destacar, no mesmo site, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo:Os casos mais famosos de investigação (Lalau, Celso Daniel) foram lembrados aqui. Mas há centenas de outros: aqui no estado de São Paulo, grandes investigações são quase exclusivamente pelo MP, através dos GAECOS. Somente na semana que começou no dia 24 de agosto, os diversos GAECOS deflagraram grandes operações contra bingos (Santo André), grande apreensão, de mais de 700 máquinas caça-níqueis (Sorocaba), oferecimento de denúncia contra 50 traficantes ligados ao PCC (Registro), além da apreensão de mais de cem quilos de drogas na zona leste da capital. Um volume de trabalho, sem alarde, que vem promovendo o enfrentamento contra a criminalidade organizada, principalmente o PCC. Que o AGU desconheça tal força de trabalho é algo lamentável. Escrito por Fred às 05h15
Operadores do Direito & Operários da Justiça - 7
Trechos de depoimento de servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no livro "Os Operários do Direito", no capítulo em que trata das questão das greves em serviço público e o receio de represálias:"Tinham, sim, muito medo. Havia uma ameaça pendente. No Tribunal havia muitos trabalhadores com cargos em comissão, gratificações e chefias etc. e tal. Era uma choradeira. Por baixo, o medo era de perdê-las. A alegação superior é a de que quem tem comissões, chefias e assessorias, não pode participar de greve e de não sei o que mais. Até hoje, lideranças daqueles movimentos não conseguem ascender a cargos em comissão".(...)"Aí teve um enfrentamento interessante: na luta pela qualidade dos serviços públicos demos de cara com o nepotismo dentro do Tribunal. Nos cargos em comissão tinha filho, genro e nora de desembargador ganhando mais do que os trabalhadores estatutários vindos de concurso público".(...)"A luta contra o nepotismo ganhou adesões e força. Os jornalistas quiseram conhecer e pesquisar. Um, de posse de uma lista que tinha, além de quatro servidores fantasmas, os nomes de 17 filhos, genros e noras de 22 desembargadores. A lista foi publicada em jornal de um domingo de setembro de 1987, sob a seguinte manchete: ‘Servidores do Tribunal de Justiça denunciam nepotismo'".(...)"Alguns dos citados haviam feito concurso para funções simples, cujos salários eram do piso da tabela de remuneração e que haviam ascendido a funções e cargos em comissão com salários lá em cima. A lista era completa; não tinha como remediar, tirar ou botar uma vírgula. A matéria do jornal não era editorial e não tinha o nome do autor. Outros jornalistas foram ouvir o comando da grave. Eu fui escalado para falar. Disse coisas assim: ’O nepotismo não é ilegal, mas é imoral. Vamos continuar a combatê-lo’. Defendia um plano de cargos e salários para que houvesse oportunidade igual de acesso; falei da obrigatoriedade do concurso público, que todo mundo tinha que trabalhar, que não podia existir fantasmas no serviço público, que assessor de desembargador é um cargo importante, que prepara decisões públicas e que, por isso, não pode ser preenchido com base em relações de parentesco e que trabalhador público está obrigado a fazer concurso para, com autonomia, poder cumprir a lei. Resultado: junto com o diretor do jornal respondi a dois processos criminais".(...)"Não fui condenado na primeira instância, houve apelação e o processo subiu ao Tribunal. A categoria se mobilizou e acabei absolvido. No entanto, o diretor do jornal foi condenado a dias de reclusão; não a cumpriu por ser réu primário. O projeto de Lei Organica da Magistratura, com parecer unânime do Supremo Tribunal está, desde 1993, mofando nas prateleiras do Congresso Nacional. Lá tem um artigo que proíbe a contratação de parentes até o segundo grau. Nós pegamos o projeto, fomos à Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Estado. Saiu um projeto de lei estadual e a Assembleia o aprovou, mas o projeto foi vetado pelo Executivo. Mobilizamos a categoria e o veto foi derrubado na Assembleia. Graças a esse movimento dos trabalhadores, desde 1993 é proibido o Judiciário de Santa Catarina contratar parentes até o segundo grau. Antecipamos em 14 anos a decisão nacional contra o nepotismo".
Sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal que livrou o ex-ministro Antonio Palocci de ação penal por quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa:Jacques [Belo Horizonte - MG]: Independentemente do resultado do julgamento, deve ser lembrado aos ministros vencidos, em especial o Marco Aurélio, que as decisões do STF são colegiadas, de forma que quem rejeitou a denúncia foi o Tribunal, e não este ou aquele ministro. As declarações para a imprensa como a do Ministro Marco Aurélio causam desgastes inúteis ao Judiciário, como se os defensores da tese vencida buscassem um recurso extra autos para agradar a turma do PFL/PSDB.Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Uma coisa é ser técnico no recebimento da denúncia; outra, é ser ingênuo. Ou se fazer de ingênuo. Felizmente nem todos mostraram que o são ou se fizeram de. Como escreveu recentemente um magistrado: precisamos urgentemente de um novo conceito de "substrato probatório" (ou indiciário) sob pena de certos crimes nunca serem punidos, pois de corrupção não se passa recibo. Ou esperavam "alguns" que o denunciado Palocci assinasse uma ordem de serviço determinando a quebra do sigilo bancário? Evidentemente que não! Ou o subordinado, demissível 'ad nutum' cumpria o determinado deixando o chefe feliz ou recebia o bilhete azul. Como não se tratava de qualquer carguinho de 18o escalão, mas de Presidente da CEF, com todas as benesses que a posição oferece, aceitou a "missão". Ainda que, segundo o seu motorista, contrariado.Caakfouri [Porto Alegre - RS]: Imaginemos: o ministro chama o assessor, pede que ele vá à CEF e obtenha o extrato da conta de terceiros e a CEF o fornece. Como provar que a ordem partiu do ministro, se ele e o assessor negarem a conversa , se dela não há registro escrito, em audio/vídeo? Cá pra nós: impossívelJackson [Catanduva - SP]: O mais impressionante foi a argumentação do Ministro Presidente do STF, quando afirmou que a "ação penal" necessariamente causa constrangimento ao acusado e que, assim, deve ser a ação, dotada de indícios e de justa causa. Impressionante: se quem vai responder uma ação com seu amplo direito de defesa garantido sofre constrangimento, imagine a vítima, que ouviu ofensas mil até provar de onde veio o dinheiro da sua conta.Antonio Santos [São Paulo - SP]: E se existisse uma confissão assinada? Poderia ser considerada um bom indício mínimo? Talvez só assim alguns juízes se sentissem confortáveis para suspeitar de algo.Daniel Chiaretti [São Paulo]: Celso de Mello mostrou, mais uma vez, que é um dos mais competentes juízes do STF. Recebeu a denúncia com fundamentos técnicos e sem abandonar os princípios garantistas que ajudou a construir na corte.Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Estudantes de direito perguntam como pode o STF, ao reconhecer não haver indícios de autoria de acusado com prerrogativa de foro, continuar o julgamento para rejeitar a denúncia também em relação a pessoa sem prerrogativa de foro, e receber a denúncia para outro também sem prerrogativa de foro? O STF não seria juízo incompetente para tanto? Se valesse o nosso CPP, seria, mas expliquei que o CPP do STF deve ser de outra edição que não a nossa. Outro queria saber se no momento do exame do recebimento da denúncia, não vale o "in dubio pro societate", ao invés do "in dubio pro reo"? Estudante faz cada pergunta...Gentil P. Santana [Florianópolis - SC]: Os jornais publicam hoje, por conta da absolvição de Palocci, que 20 denúncias contra ele já foram arquivadas. Repito a pergunta que já fiz outras vezes: Para que serve o Ministério Público? Suas denúncias são sistematicamente arquivadas. Incompetência? Negligência? Seus gordos salários e os gastos processuais constituem desperdício de dinheiro público.(*) Continua no post seguinte
Juízo do Leitor – 1 (Continuação)
Sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal que livrou o ex-ministro Antonio Palocci de ação penal por quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa:Alan Souza [Brasília - DF]: O STF é um tribunal de ação seletiva. É capaz de atuar como legislador positivo (vide o caso Raposa/Serra do Sol), de proferir decisões históricas de vanguarda (Lei de Biossegurança), mas absolutamente incapaz de condenar um político. Tentar responsabilizar um deputado, senador ou ministro, no Brasil, tem se mostrado uma tarefa totalmente impossível!Paulo Thadeu [São Paulo]: O título, na minha compreensão, não é adequado. Não se trata de voz das ruas, aliás, esse argumento tem sido utilizado desde que o Min. Joaquim Barbosa confrontou o Min. Gilmar. Trata-se, isto sim, de um julgamento no qual prevaleceu a condição do denunciado. Gostaria de saber a opinião da Veja a respeito, já que o Min. Gilmar acabou por liderar a votação cujo beneficiado pela decisão é do PT. Esse tipo de decisão, além de refletir as estruturas sociais existentes no país, demonstra, também, que a conciliação sempre vence em detrimento do conflito. No limite, mostra que o projeto de modernidade ainda está longe de se completar no Brasil.Marcelo Soares [São Paulo]: Tecnicamente, foi aberta ação penal contra o responsável direto pela quebra do sigilo do caseiro. O problema é que a opção que o tribunal fez foi entre o subordinado e o beneficiado - e escolheu o subordinado. Excesso de lealdade, talvez - quem sabe, o subordinado foi mais ministerial do que o ministro. Mais ou menos como se um pistoleiro matasse um cara que incomodasse um coronel e apenas o pistoleiro fosse indiciado pelo crime. Infelizmente, não é incomum nos grotões do Brasil, não é mesmo?Junior [Goiânia - GO]: Que julgamento 'técnico' esquece de desmembrar o processo em relação a quem não tem foro privilegiado e enviá-lo ao juízo competente? Interessante.M. Toldi [São Paulo]: Estava ainda na fase preliminar, de aceitação ou não da denúncia, onde o princípio básico é "in dubio pro societate": havendo indícios (justa causa) e inexistindo vícios da petição inicial ou causa de extinção da punibilidade, a ação deve ter prosseguimento. O ministro Gilmar Mendes deu de ombros à técnica jurídica (afirmando o contrário, claro) para absolver sumariamente um acusado que não passou pelo processo criminal. Não é questão moral, é questão jurídica: só cabe absolvição sumária se não há indícios, se o fato é escancaradamente atípico. Como disse o ministro Marco Aurélio Mello, é de clareza solar que apenas uma pessoa foi beneficiada com a quebra do sigilo e divulgação na mídia da vida particular do caseiro: o ex-ministro Palocci, que era chefe do presidente da CEF, que (isso o STF concordou) determinou a quebra do sigilo. Então, Suplicy: cartão vermelho pra eles?Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: O ministro Marco Aurélio foi tremendamente infeliz em sua argumentação. Se é para ouvir a voz das ruas, então que se fizesse o julgamento em praça pública, com direito a voto dos presentes.Ricardo [Mogi das Cruzes]: Da maneira como julgaram, agora para se receber denúncia contra alguém só existindo confissão com firma reconhecida. Mandaram o princípio do "in dubio pro societate" aplicável nesta fase para o espaço... Isto só confirma o que eu já disse anteriormente: nenhum dos Ministros do STF entende de processo penal... E dá-lhe opção pela impunidade!Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Será que o ministro Marco Aurélio preocupou-se com a opinião popular ao ser nomeado ministro? Quando e onde essa opinião prevaleceu nos julgamentos do STF? A cor política do ministro deveria, a bem da dignidade da corte, ser mais disfarçada.(...)Se o julgamento foi caricato a causa também o foi. Qualquer pessoa que tenha conta em Banco sabe que pode obter seu saldo com algum funcionário de atendimento. São, portanto, dezenas ou mais os funcionários de qualquer Banco que podem ter e fornecer saldo/extrato de uma conta. Querer atribuir o ato a uma determinada e única pessoa como capaz do ato tem tudo a ver com ranhetice. Parecem querer comparar um saldo a segredo de armas nucleares. Mesmo em política deve haver senso de ridículo.Marlei [Ribeirão Preto – SP]: Técnico ou moral o julgamento e condenação de qualquer cidadão deve ser baseado em provas verídicas, a imprensa e os políticos mal intencionados querem é ibope à custa de Palocci.(...)Os ministros julgam conforme as leis, leis que são redigidas e aprovadas por deputados e senadores que o povo vota e não cobra, portanto ao invés de só massacrarem o Judiciário devem votar direito e cobrar de deputados e senadores uma reforma nas leis para agilizar e melhorar o andamento do Judiciário.Leandro Santos de Aragão [São Paulo - SP]: O mais curioso nesta história toda é o seguinte. Se o STF não recebeu a denúncia em relação ao Palocci, mas a recebeu em relação ao Jorge Mattoso, parece que há, pelo menos neste momento, indícios de ocorrência do crime (independentemente da autoria). E se o fato é inegável e houve quebra do sigilo bancário do caseiro, o Palocci, ao ficar sabendo da quebra e não tomando atitude alguma para punir o funcionário que a praticou, pode ter cometido, em tese, os crimes de prevaricação (art. 319 do Código Penal) ou de condescendência criminosa (art. 320 do CP), ainda que o Palocci tenha sido um agente político de Estado enquanto permaneceu no cargo de Ministro da Fazenda, e, não, um funcionário público de carreira. É uma tese para o Ministério Público pensar...Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: O Ministério Público Federal e o Procurador-Geral da República cumpriram com seu dever constitucional, especificando os indícios dos crimes e da participação de quem os cometeu, apresentando a denúncia. A responsabilidade de aceitá-la ou não é do Poder Judiciário. Cinco Ministros a rejeitaram: Gilmar Mendes, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Cezar Peluso. Quatro a admitiram: Cármen Lúcia, Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. O STF inovou teses e, mais uma vez, decidiu contra a sociedade.Mário Mourão [Belém - PA]: Não existem elementos mínimos e quaisquer indícios em mais de 3000 páginas. Quem já trabalhou com Direito Penal nem precisa ver os autos para saber que isso é uma falácia.Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: Com todo respeito ao Ministro Peluzo, ouvir de Sua Excelência que no momento do recebimento da denúncia a dúvida deve ser resolvida em favor do "réu" é de lascar. Qualquer jurista, sem exceção, desde o mais festejado até o medíocre, ensina nos bancos da faculdade que eventuais dúvidas no momento da deflagração de uma ação penal, que se inicia com o recebimento da denúncia, devem ser interpretadas em prol da sociedade, que tem interesse na apuração do fato tido por delituoso na seara competente, ou seja, junto ao Poder Judiciário. No caso, isso tudo foi desconsiderado pela maioria que se formou no STF. Portanto, estudantes de Direito, rasguem todos os manuais de processo penal. Foram todos revogados pela vergonhosa decisão em exame, que reforçou o sentimento de impunidade no país, consolidando a sensação de que no Brasil os rigores da lei penal só existem mesmo pros barnabés. Escrito por Fred às 10h53
Sobre a disputa no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a contratação de advogado, com recursos pessoais da presidente da Corte, desembargadora Marli Ferreira, para fazer sustentação oral no STF em reclamação oferecida pela desembargadora Suzana Camargo, que questiona a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira:Adriano da Silva Espíndola [São Paulo - SP]: A presidente do TRF3, Marli Ferreira, demonstrou mediante o pagamento do advogado com recursos próprios, que como à mulher de César, não basta ser honesta... Tem de parecer honesta. Excelente atitude.Marcelo [São Paulo]: Caro Adriano: Eu discordo completamente do seu apontamento. Inclusive de acordo com a Assessoria de Imprensa do TRF3, existe a previsão para a contratação de advogado para representar o Órgão. Oras, se há então porque a desembargadora Marli usou de seus próprios recursos? Creio que o título da nota desse blog deixe bem claro pelo menos uma das razões: Questão pessoal. Podemos refletir e sem muito esforço chegar, talvez, a outras, por exemplo: A desembargadora Marli é mais moderna que o desembargador Baptista Pereira? Até onde sei (necessário confirmação) Se é, então ela "pulou" a vez que seria a dele na presidência da casa, não é? Sendo assim teríamos acenado com mais uma questão que a fez "meter a mão no bolso" - a consciência mandou.Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: (...) O Poder enlouquece mesmo as pessoas, principalmente do escalão maior do nosso Judiciário. Aí está mais um caso que vai ser julgado politicamente. É só esperar pra ver mais essa vergonha do Judiciário, expondo publicamente (e lamentavelmente) sua performance política censurável na escolha dos seus dirigentes, deixando espantados a todos pelo fato de ser contratado um advogado para defender administrativamente o apontado como autor da prática de ato duvidoso no âmbito da instituição.Marcelo [São Paulo]: Ainda a respeito da previsão orçamentária para a contratação do tal advogado pelo TRF3, gostaria de saber como funciona esse mecanismo? É uma lei? Uma Portaria do Tribunal? Uma Resolução do CNJ? Legalmente como seria essa contratação e como e de onde sairiam os fundos para o pagamento. Mais uma: Será que esse julgamento já não está demorando demasiado? Na minha maneira de ver a Justiça (STF) nesse caso está remanchando. Escrito por Fred às 10h51
Sobre divergências entre membros do Ministério Público e da Defensoria Pública:Manoel Betto [Rio de Janeiro]: Tomara que a "briga" dessas instituições seja para melhorar o acesso do povo à Justiça! Pois não duvido que estejam só tentando conseguir mais benefícios! E que Senador está representando o MPF, hein!? Um suplente membro da tropa de choque do Sarney!Candido [Brasília - DF]: Importa tão somente que a autonomia da defensoria publica também puxará para si os altos salários do judiciário, o que, via efeito cascata, implicará no aumento dos gastos correntes, comprometendo o equilíbrio fiscal e o aumento da díida pública. O resto é para inglês ver...Manoel [São Paulo]: A briga em si é pela isonomia de promotor-defensor-juiz. Ou seja, o poder judiciário tem três donos. "A restrição apenas vedaria a atuação nessa área de servidores de outros órgãos públicos ou mesmo a pessoas admitidas sem concurso" A defensoria será dona de todos os pobres e se algum funcionário público orientar onde fica o fórum, poderá ser punido, porque deverá orientar onde fica a defensoria. A porta do judiciário não pode ter catraca, tem que ser escacaranda, para que nossa democracia seja de todos.Artur [Minas Gerais]: A Defensoria Pública deve atuar em ações coletivas dentro de suas atribuições legais, de suas finalidades constitucionais, como o faz MP, que, por exemplo, não intenta ações em matéria tributária pois abarca só interesses individuais disponíveis- patrimoniais, embora possam ser milhões os lesados ao mesmo tempo; mas não pode porque não é sua função constitucional. D.P. e M.P. não são órgãos idênticos e nem parecidos, e, por isto, causas como o meio ambiente, por exemplo, não podem ser atribuídas a Defensores Públicos, que tanto tem para fazer pelos pobres e tanto faltam nesta obrigação. Faltam demais. É preciso cumprir a obrigação primordial de dar assistência aos pobres, especialmente nos crimes, e isto praticamente não tem sido feito no Brasil inteiro pelos Defensores Públicos.Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Prezado Dr. Artur, a Defensoria Pública não pode atuar em sua visão para tutelar o meio ambiente. É isso mesmo? E será que um hipossuficiente, um pequeno colono, pleitear em juízo, através da Defensoria, a destruição de uma barragem que deixa sua propriedade sem água? Hoje em dia esta divisão estanque entre interesses difusos e individuais homogêneos já era. O MP, em muitas oportunidades defendeu pessoas que podiam pagar mensalidades escolares, que celebravam contratos de leasing através com variação cambial para aquisição de carros usados e por aí vai. Quanto maior a legitimidade para propor ACP, melhor para a democracia e para o acesso à justiça em geral. O objetivo é claro, não é tutelar o meio ambiente de forma precípua como faz o MP. A idéia, na minha visão é, por exemplo, ao chegar um assistido à DP vendo uma violação a direito, que aproveita aos demais, propor a ACP ao invés de 15 ações individuais ou em litisconsórcio. Quem tem medo da Defensoria?Rodrigo [São Paulo]: Artur: a Defensoria deve zelar por todos os direitos das pessoas carentes - inclusive o direito a um meio-ambiente sustentável. Às vezes um dano ambiental afeta, na verdade, uma região habitada por pessoas carentes (favela com esgoto ao ar livre; área de monocultura empresarial que prejudica o solo para cultivo de pequenos agricultores, etc.). Nesses casos (considerando o grupo de afetados), a atuação da DP mais que se justifica. Pobre não tem só direito penal, têm outros direitos também! Educação? Saúde? Transporte público? Não são problemas coletivos que atingem de modo específico (e cruel) os mais pobres? O atendimento que os defensores fazem diretamente à população possibilita, inclusive, maior percepção desses problemas. Direitos só são "catalogados" em livros jurídicos: muitas vezes, defender uma causa ambiental ou urbanística (moradia, por ex) é defender o direito à saúde e ate à liberdade. É impossível em 2009 pensar em defesa de direitos individuais como efetivo acesso à Justiça.Ana Rita [São Paulo]: A Defensoria Pública vem crescendo exponencialmente nos últimos anos. A tendência é crescer ainda mais. A Defensoria vive hoje o que o MP viveu há algumas décadas quando lutava por maior estruturação. Todavia, infelizmente, o MP não soube fazer bom uso das ferramentas concedidas pela CF/88. Não se pode generalizar, mas em muitos casos essas ferramentas têm sido usadas para fins políticos (principalmente nos Estados, onde o MP é mais passível de influência pelos detentores do Poder). No Estado de São Paulo, por exemplo, é muito comum ver promotores saindo do MP para se tornar prefeito, vereador, secretário de Estado e até de Município (Capez, Marzagão, Pedro Franco, Alexandre de Moraes e tantos outros). Ora, ninguém recebe nomeação política por acaso. Essa "intimidade" entre o MP e o Executivo não é saudável. Por isso, a sociedade precisa de uma Defensoria forte. Só se vê o MP Estadual batendo em prefeitinho do interior. Mas mexer com os poderosos do Executivo Estadual ninguém faz.Antonio [São Paulo]: É lamentável que o MP, ao invés de lutar para melhorar a sociedade, fica sabotando os projetos sociais. Quem não se recorda da ADI proposta pela CONAMP contra o dispositivo da LACP que deu legitimidade à DP para a ACP? O MP fica brigando por "poder" (se é que se pode dizer que o MP tenha algum "poder", porque propor ações judiciais todo mundo pode fazer). No fundo, o MP tem medo que a DP continue ganhando destaque no mundo jurídico. Esse jogo de vaidades entre o MP e a DP é triste. As Instituições deveriam se unir para fazer do Brasil um país melhor, e não ficar disputando espaço para ver quem pode mais. Isso é típico de uma república tupiniquim. E depois ainda perguntam por que o país não vai pra frente.Frederico [Paraíba]: É uma pena que um debate tão importante para a sociedade brasileira se resuma a isso, a um mero jogo de vaidade. A luta constante e incessante da DP sempre foi para se estruturar. E isto vem ocorrendo há anos, embora somente agora estejamos conseguindo resultados positivos. Uma legislação forte é sinônimo de uma instituição forte, capaz de cumprir com as suas funções. O MP sabe disso, pois é um exemplo perfeito e acabado desse fenômeno. Somente por este motivo é que luta com unhas e dentes contra o fortalecimento da DP. Argumentos jurídicos - todos eles facilmente rebatíveis - são utilizados como subterfúgio para impedir o crescimento da DP. Afinal de contas, os holofotes têm que estar sempre voltados para o MP, não importa a que custo.Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: ACP para substituir litisconsórcio de 15 autores? ACP é para conflito de massa. Quinze pessoas não podem ser consideradas "massa". Para quem quer atribuições e prerrogativas do MP, eu sugiro que preste os concursos para o MP. Apenas um lembrete: MP nunca fez greve. Escrito por Fred às 10h51
Sobre nota pública da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) contra determinações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça:Celso Aguarreste [São Paulo]: O acúmulo de processos está diretamente ligado ao pouco tempo de atividade jurisdicional, vez que a cada ano de 365 dias o juiz trabalha em média apenas 200. Explico: 80 dias entre férias (60) e recesso (20) e o restante (95) em dias de inatividade laboral como todo o restante da massa trabalhadora. Logo, para os magistrados que reclamaram em nota não dar conta do recado (Meta 2), afirmo que é necessária a supressão de 50 dias de inatividade, mantendo-se os 30 dias de férias como a todos os demais. Portanto, trabalhando mais, os laboriosos magistrados poderão se ver livres de tão "chata cobrança"; sendo desnecessárias as publicações de notas que sustentam o indefensável.Itamar Antonio Garin Flores [Caxias do Sul - RS]: Concordo com Celso Aguarreste, acrescentando que todas as vezes (poucas) que alguém pretende cobrar produtividade dos juízes logo alguma associação vem alegar falta de condições de trabalho e a independência dos Juízes para julgar, legitimando, no mais das vezes, o ócio remunerado.Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: O CNJ, AMB e AMAPAR estão debatendo muito superficialmente o assunto, questões de meta, qualidade e eficiência nos serviços administrativos (sejam eles prestação jurisdicional, médico, hospitalar, saneamento, educação...) atendem a critérios técnicos para sua realização, daí a necessidade de se livrar dos caracteres sobrenaturais e extravagantes, como endeusamentos e modormias, e respeitar regras básicas de administração para atingir objetivos técnicos.Boris [Porto Alegre - RS]: Eles têm razão, nesse sentido devem fazer como os tribunais estão fazendo ao não cumprir a Resolução 48. Escrito por Fred às 10h50
Sobre comentário do desembargador Sergio Coimbra Schmidt a respeito de depoimento de servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o papel do magistrado como líder de sua equipe:Armando [São Paulo SP]: Quando o Poder Judiciário vai cobrar produtividade e qualidade de seus juízes e desembargadores, como em qualquer atividade privada?Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Creia, meu caro Armando, ele cobra. Só não solta rojões e chama a imprensa para mostrar o que faz. Desvios não são regra, mas exceção. Há muito se diz (ou dizia): "o segredo é a alma do negócio". Saudações. Antonio Santos [São Paulo - SP]: Eu não sou da área jurídica. Sempre trabalhei em grupo. Normalmente em equipe de 10 a 40 pessoas. Pra mim é óbvio. O "mestre" é quem sempre dá o tom. Aliás, o velho ditado popular já dizia, o exemplo vem de cima.Celso Aguarreste [São Paulo]: Ao comentarista Sergio Schmidt lembro que de tanto ficar em segredo, o Judiciário é visto com desconfiança pelos gentios. Logo, indago: abrir a caixa preta e mostrar tudo, transparentemente, não seria mais salutar?Marilda Correia [Campinas - SP]: Falou pouco, falou bem! Será que essa ideologia pega como o vírus H1N1? Seria muito bom!Álveo [Três Rios]: O exemplo vem de cima, o magistrado é o maestro... Como pode o líder tirar três meses de férias no ano e ser espelho?Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Os tribunais devem aprimorar ao máximo, pois quando a sociedade abrir os olhos, a cobrança não será apenas pela rapidez e quantidade, mas também pela QUALIDADE, Então, preparem-se enquanto há tempo.Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Esclarecimentos necessários: 1. O sigilo concerne à identidade do juiz investigado ou processado. É necessário para preservar sua autoridade moral perante o jurisdicionado, enquanto não constatada, ainda que em tese, a prática de infração a dever funcional. Expressivo número de representações diz respeito a questões jurisdicionais. São promovidas por partes insatisfeitas com os rumos de seus processos. Estas vão ao arquivo, sumariamente ou após investigação da CGJ. Aberturas e desfechos de PADs constam das pautas das sessões do OE. Publica-as o "Diário" eletrônico, de livre acesso. 2. Juiz tem direito a 60 dias de férias. Goza-as quando e se pode. Quando sai, o juízo não fica acéfalo. É designado substituto. O que aguarda sua volta são os filhotes gerados no exercício: os processos aos quais se vincula por força de lei, muitos deles ultimados em suas férias. O que é SP? Resposta em "http://www.conjur.com.br/2009-ago-25/autonomia-financeira-melhorara-prestacao-jurisdicional-tj-sp".M. Toldi [São Paulo]: Corretíssima a conclusão: o juiz é o maestro, é o líder. Sabe-se o juiz pelo comportamento do atendente do balcão. Mas o juiz também pode sofrer sanções e prêmios por sua corregedoria, de modo que ajudaria muito (e não dependeria apenas da boa vontade ou da maior vocação deste ou daquele juiz) se as corregedorias funcionassem, se nas promoções por merecimento houvesse observância rigorosa de critérios objetivos. . . Todo o Direito é escorado em sanções para os comportamentos condenáveis e prêmios para os bons comportamentos, isso também vale para a atividade jurisdicional e quanto menos efetiva a aplicação dessas sanções/prêmios, menos efetiva a jurisdição. Escrito por Fred às 10h50
Sobre os planos de trabalho do novo corregedor nacional do Ministério Público, promotor de Justiça Sandro Neis:José Roberto Netto [São Paulo]: Demorou. É preciso fiscalizar com urgência o MPF. Principalmente no que diz respeito a inquéritos secretos e "denúncias anônimas".Denis [Uberlândia - MG]: Tava passando de hora! Escuta-se cada coisa de MP que a gente fica de cabelo em pé!João Paulo Thomaz de Aquino [São Paulo]: Gostaria de ver fiscalizados e punidos os procuradores da República que "vendem/negociam" 10 dias de suas férias, e as gozam da mesma forma, remetendo "manifestações" via fax/email à sede onde deveriam estar trabalhando. Falta fiscalização nesse MPU. Isso é uma vergonha, como diria o repórter Bóris Casoy.Celso [São Paulo]: É óbvio que o corregedor irá fiscalizar o MP. Qual outro órgão ele iria fiscalizar? O Senado? Reclamações contra o MP são inúmeras, mais precisamente de advogados que defendem criminosos.Benedito Fonseca [Campina Grande - PB]: Uma medida importante. Está no papel de qualquer boa corregedoria que se preza inspecionar todos. Afinal, a transparência de atos contribui com a Democracia e o Estado de Direito. Escrito por Fred às 10h49
Sobre distribuição de 66 medalhas pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:Antônio Carlos [Belo Horizonte/MG]: Essas medalhas! Para que servem? Talvez seja um bom motivo para gastar o dinheiro público, ou promover alguém. Mas vamos continuar pedindo para que Deus tenha compaixão do povo brasileiro?Benedito Fonseca [Campina Grande - PB]: O grande contraste entre a hipocrisia (esta matéria) e a outra bem acima (operadores do Direito& Operários da Justiça), ou seja, os reconhecimentos deveriam ser outros e não medalha?Guilherme Quintela [Brasília - DF]: E os carros oficiais do TJMG continuam sem identificação (placa cinza comum), levando filhos de Desembargadores na escola, fazendo compras em shopping... Isso mereceria uma homenagem. (...)Artur [Minas Gerais]: Ah, mas o que o articulista não sabe é que nesta semana também forma escolhidos por mais de 300 comarcas de toda Minas Gerais os agraciados com a medalha "Desembargador Helio Costa". Em breve, serão entregues em todos os locais do Estado. Aguardem.Adriano [Bauru - SP]: Medalha, medalha, medalha!Antonio Santos [São Paulo - SP]: O próximo passo é distribuir medalhas por Mala Direta. Ou encartada em assinatura de revistas.José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Patético.Sergio Arruda [São Paulo - Brasil]: Sobrou alguém? A banalização de tais homenagens levará a que os merecedores acabem por abdicar dos respectivos penduricalhos... Escrito por Fred às 10h48
Sobre decisão do STF suspendendo ação penal contra cinco diretores do Banco Sudameris, acusados de crime contra o sistema financeiro:Adriano da Silva Espíndola [São Paulo-SP]: Do mesmo STF: HC 93250/MS PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. (...) 4. Na via estreita do habeas corpus, não há fase de produção de prova, sendo defeso ao Supremo Tribunal Federal adentrar na valoração do material probante já realizado. A denúncia atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não havendo a incidência de qualquer uma das hipóteses do art. 43, do CPP. 5. Somente admite-se o trancamento da ação penal em razão de suposta inépcia da denúncia, em sede de habeas corpus, quando houver clara constatação de ausência de justa causa ou falta de descrição de conduta que, em tese, configura crime. Não é a hipótese, eis que houve individualização das condutas dos pacientes, bem como dos demais denunciados. 6. Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos...Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Para quem não tiver paciência de ir buscar o andamento da ação penal que deu origem ao HC 84580, algumas informações: a denúncia recebida em 1999, e função do provimento do recurso do MPF. Em 2004, liminar para sustar tramitação da ação. Julgamento do HC, cinco anos depois. Se o MPF pretendesse oferecer nova denúncia -- o que não foi inviabilizado formalmente --, considerando-se que a pena mínima é de dois anos, e já se passaram 10 anos desde o recebimento da denúncia, mesmo com uma pena de quatro anos, seria inútil nova iniciativa do MPF, pois já operada a prescrição. E a culpa é só do MPF? Perguntar não ofende.(...)A vantagem de errar por último: errados estão os que atuaram antes. Inepta a denúncia. E o TRF-3 que a recebeu?Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Causa espécie e mereceria algum esclarecimento das partes a anulação noticiada. A inépcia da denúncia diz muito da qualidade do MPF e da primeira instância da Justiça Federal. Se a lei é única como tantos agem como analfabetos funcionais? Ou, em caso contrário, a situação é ainda pior, é a anistia dos crimes. Não há necessidade de se ver a responsabilidade "in eligendo" nem "in vigilando"... Todos se inocentam quando o crime é praticado em grupo.Rafael [Barra do Garças - MT]: Tratando-se de instituição bancária, precisa-se de comentários? Essa pizza é maior que a do Senado!Airton Bífano [Brasil]: Veja lá, nos últimos tempos, quantas petições iniciais da PGR-03 foram consideradas ineptas... Que eficiência, não é mesmo?José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Da mesma maneira que o Poder Judiciário deve ser cobrado em relação ao quadro de total impunidade em tudo que se refere aos crimes do colarinho branco, o Ministério Público também deve ser rigorosamente cobrado em relação à necessária cautela e profissionalismo na propositura de ações, já que ambos são regiamente pagos com o dinheiro dos impostos do cidadão brasileiro. Infelizmente mais uma vez a sociedade brasileira paga o preço por ter um sistema jurídico-legal anacrônico, ineficaz e inconsequente. Os criminosos agradecem. Escrito por Fred às 10h47

References: artigo 37
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in dubio
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