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Timestamp: 2017-03-31 00:40:44+00:00

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BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinRIO GRANDE DO SUL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE Centro Estadual de Vigilância em Saúde
cabendo ao Estado a responsabilidade de coordenação regional. A complexidade do sistema exige do gestor um conhecimento amplo de suas peculiaridades e de seus componentes. um conjunto de informações consideradas imprescindíveis para o desenvolvimento da Vigilância nos municípios e para a adequada consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS em nosso Estado. Conforme a diretriz de descentralização do SUS cabe ao Município o papel de principal executor do sistema. tornando sua condução técnica uma verdadeira especialidade. de execução complementar e de facilitação das ações. o Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS). diferentes compromissos e diversificada tecnologia de gestão. nesta publicação. traz ao conhecimento dos Senhores Secretários Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul.APRESENTAÇÃO
A Secretaria Estadual da Saúde.
. A dinâmica do desenvolvimento do SUS tem agregado com grande rapidez. através do seu órgão executor da Política de Vigilância. novas regras.
142. colocando-se à disposição dos senhores Secretários para todo e qualquer suporte no que se refere ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde. 6
. metas e repasses de recursos e relaciona referências teóricas e legais. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. O CEVS entende que desta forma cumpre com parte de suas atribuições referente à assessoria e apoio técnico aos municípios. No título VIII Da Ordem Social. A Constituição Federal de 1988 implantou no país o Sistema Único de Saúde. proteção e recuperação”. que inicia a Série Cadernos do CEVS.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Esta coletânea. o artigo 196 define que : “A saúde é direito de todos e dever do Estado.080. regulamentado dois anos depois pelas Leis 8. de 28 de dezembro de 1990. apresenta conceitos básicos das diferentes vigilâncias. as formas e instrumentos de pactuação de ações. de 19 de setembro de 1990 e 8. descreve como está estruturada a Vigilância em Saúde no Estado e na instância federal. seção II referente à Saúde.
.e constituem um sistema único.APRESENTAÇÃO
O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Descentralização .]” O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS baseia-se na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população. III. com prioridade para as atividades preventivas. sem prejuízo dos serviços assistenciais. Participação da comunidade [.. especialmente no que refere à saúde coletiva..
II. Atendimento integral. organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. com direção única em cada esfera de governo. procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social.
a renda. o saneamento básico. o transporte.a integralidade. Parágrafo único. entre outros. No Art. . os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. reafirma-se o conceito amplo de saúde:
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes.a universalidade. propondo a sua forma de organização e de funcionamento. foram definidos como princípios doutrinários do SUS: . Dizem respeito também à saúde as ações que. . se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico. mental e social. por força do disposto no artigo anterior. a moradia. a qual define o modelo operacional. Em 1990 o SUS foi regulamentado através da Lei 8.a eqüidade e . 3º.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
. a alimentação. a educação.080. o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. o trabalho. o meio ambiente.o controle social.
com desenvolvimento de novas habilidades e incorporação de tecnologia (vigilância ambiental. dos Municípios e do Tesouro do Estado.RENAST. do Termo de Ajustes de Metas – TAM – da ANVISA . qualificação dos Sistemas de Informação (ampliação do uso. vigilância à saúde do trabalhador). ampliação da capacidade de diagnóstico laboratorial para Vigilância em Saúde.APRESENTAÇÃO
• • formação de recursos humanos.
As atividades de VIGILÂNCIA EM SAÚDE integram o SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE e são financiadas por recursos do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde -TFVS . do Ministério da Saúde. integração). da Rede Nacional de Atenção à Saúde do Trabalhador . estruturação de novas áreas. vigilância de agravos e doenças não transmissíveis.
. do Banco Mundial (Projeto VIGISUS).
050 de 05 de outubro de 2005.
. localizados nas Coordenadorias Regionais de Saúde . publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de outubro de 2005. fomentando a intersetorialidade e a integração das atividades e dos sistemas de informação. Propõe-se a integrar as VIGILÂNCIAS para o desenvolvimento da nova prática sanitária na gestão do SUS. Suas competências e atribuições estão descritas no Decreto no 44.CRS (Portaria 22/SES/2004).O CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O Centro Estadual de Vigilância em Saúde desenvolve a política de vigilância em saúde na condição de gestor/coordenador. O CEVS conta com seis divisões que desenvolvem a gestão e a descentralização das práticas de vigilância através de atividades próprias e em conjunto com os Núcleos Regionais de Vigilância em Saúde (NUREVS).
A estrutura organizacional do C EVS é a seguinte: estrutura organiz ganizacional 1. entre outras: CE • Formular a Política e propor o Plano Diretor de Vigilância em Saúde para o Estado. em sintonia com a política nacional e de acordo com a realidade dos municípios. • Coordenar o sistema de vigilância do âmbito estadual. Órgãos de execução • Divisão de Apoio Técnico • Divisão Administrativa • Divisão de Vigilância Epidemiológica • Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde • Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador • Divisão de Vigilância Sanitária São atribuições do CEVS. executando de forma complementar ou suplementar as ações de vigilância. Direção 2.
controle e avaliação das ações de vigilância em saúde. A Divisão Administrativa apóia o funcionamento do CEVS. logístico e operacional para as ações e atividades do nível central.
A Divisão de Apoio Técnico tem como finalidade fornecer subsídios e apoiar a direção e as demais divisões no planejamento. execução. assim como a difusão de informações relacionadas à saúde.
. avaliar e divulgar as informações em vigilância em saúde. promover a capacitação técnica e o desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos em vigilância. As demais divisões serão descritas nos capítulos seguintes.O CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
• • Coordenar e articular o assessoramento técnico prestado por suas áreas aos municípios para a descentralização das atividades. propondo soluções e subsidiando tecnicamente na definição das prioridades institucionais. programação. bem como consolidar. garantindo o apoio administrativo.
no nível regional. pactuação com os municípios da região .
. assessoria aos municípios. sob orientação do CEVS. desenvolvimento de ações intersetoriais. de competência do Estado na esfera regional. a saber: • • • • • • • • coordenação técnica regional do processo de descentralização da Vigilância em Saúde para municípios. controle e avaliação do desempenho municipal nas ações de vigilância. realização da análise epidemiológica e elaboração de diagnósticos de municípios e da região. desenvolvimento. todas as atividades pertinentes à Vigilância em Saúde.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cabe aos NUREVS desenvolver. coordenação regional e execução complementar/suplementar das ações de vigilância.PPI-Vigilância em Saúde. de forma integrada com as outras áreas da CRS. em especial as de caráter educativo. dos projetos intersetoriais de abrangência estadual.
tendo a descentralização como um dos seus pressupostos de atuação. pois é no município que ocorre a execução. NOB-SUS 01/96.
. em conseqüência. Art 6º e 7º. 198 e 200). Cap III Art 9° e 13. deve garantir apoio aos níveis locais e. bem como a real integração das vigilâncias. maior efetividade. Art 15. Lei 8080/90 (Cap I. 16 e 17). INVST/SUS/98. NOAS 01/2002. MS 06/04. PORT GM-MS 1172/04. Cap IV. 242 e 243). PORT CONJ. A atuação do CEVS baseia-se nos preceitos legais expressos na Constituição Federal (Art 23. NOST /98.050. Decreto Estadual nº 44.O CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O CEVS. PORT SES 47/2003 e 22/2004 e demais normas e regulamentações delas decorrentes. 196. Constituição Estadual do Rio Grande do Sul (Art 241.
desenvolvidas de modo contínuo. a organização e a operacionalização dos serviços de saúde.Deste modo. como também para a normalização de atividades técnicas correlatas. é um instrumento importante para o planejamento. Além disso. o comportamento epidemiológico da doença ou agravo em questão. Sua operacionalização compreende um conjunto de funções específicas e complementares que devem ser. promulgada na Lei 8080/90 é definido como: “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento. A Vigilância Epidemiológica disponibiliza informações atualizadas sobre a ocorrência de doenças e agravos. a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
O conceito de Vigilância Epidemiológica. bem como dos seus fatores condicionantes em uma área geográfica ou população determinada para a execução de ações de controle e prevenção. estarão sendo implementadas ações de intervenção pertinentes e eficazes. a cada momento. . com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. permitindo conhecer. necessariamente.
a saber: Núcleo de Doenças Transmissíveis Núcleo de Doenças Não Transmissíveis Núcleo de Imunizações
. recomendação das medidas de controle apropriadas. avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas. análise e interpretação dos dados processados. processamento de dados coletados.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
São funções da Vigilância Epidemiológica: coleta de dados. promoção das ações de controle indicadas. Para coordenar o desenvolvimento das atividades prevista a Divisão de Vigilância Epidemiológica está estruturada em três núcleos . divulgação de informações pertinentes.
grandes avanços ocorreram na descentralização das ações de Vigilância Epidemiológica. Além disso. Quanto mais eficientemente essas funções forem realizadas no nível local. A portaria vigente é a de n. por prever o aporte contínuo de recursos financeiros específicos para esta área. que define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional. A relação de doenças de notificação compulsória tem sofrido revisões durante as últimas décadas. todas as suspeitas de surtos ou de ocorrência de agravo inusitado devem ser investigadas e imediatamente notificadas aos níveis hierárquicos superiores pelo meio mais rápido de comunicação disponível. em função de novas ações programáticas instituídas para controlar problemas específicos de saúde. maior será a eficácia das ações de controle desenvolvidas. como também por definir requisitos e atividades mínimas a serem desenvolvidas pelos municípios.º 33 de 14 de julho de 2005. Após a implantação da NOB/SUS/96.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Todos os níveis do sistema de saúde têm atribuições no sistema de vigilância epidemiológica.
. compreendendo o conjunto das funções mencionadas. dependendo do nível de gestão em que estiverem habilitados. no anexo A.
específica para cada agravo. para a tomada de decisões pelo gestor municipal.
. A figura a seguir apresenta o fluxo recomendado da informação.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é o principal instrumento da Vigilância Epidemiológica e tem como objetivos coletar e processar os dados sobre agravos de notificação em todo o território nacional e fornecer informações para análise do perfil de morbidade. é feita através de formulários padronizados como a ficha individual de notificação (FIN) e a ficha individual de investigação (FII). no SINAN. contribuindo. estadual ou federal. dessa forma. desde a unidade de saúde até o nível federal. A entrada de dados.
Bloco único (FIN) numerado em 2 vias: 2ª via .arquiva na CRS Digitação no Sistema em microcomputador Transferência dos Dados (Disquete ou Internet) Recebimento dos Dados Acumula e processa Transferência dos Dados (Disquete ou Internet) Recebimento dos Dados Acumula e processa Transferência dos Dados (FTP) Recebimento dos Dados Acumula e processa
MUNICÍPIO (SMS)
REGIONAL (CRS)
NÍVEL FEDERAL (MS)
.arquiva na Unidade de Saúde 1ª via =.
Isso deve ocorrer no nível mais próximo da ocorrência do problema.º 527/04. O Programa Nacional de Imunizações estabelece. Pelo grande número e complexidade dos produtos imunobiológicos em uso atualmente o nível nacional criou o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações . após a análise dos dados. conseqüentemente.SI-PNI.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Todo o sistema de vigilância é organizado tendo como objetivo o controle. mais eficaz. composto de vários sub-sistemas:
. adulto e idoso (ANEXO C). Pela grande vulnerabilidade das doenças imunopreviníveis pelo uso de vacinas. através de portaria n. a eliminação ou a erradicação de doenças. historicamente são objeto de vigilância. Dessa forma. deverão ser definidas imediatamente as medidas de prevenção e controle mais pertinentes à situação. ou seja. a relação das vacinas a serem utilizadas no Calendário Básico de Vacinação da criança. a Vigilância Epidemiológica somente se justifica se for capaz de servir para a adoção de medidas que impactem as doenças no sentido da redução da morbi-mortalidade. estas. para que a intervenção seja mais oportuna e.
Av Progr ograma Imunizações: SI-API – Avaliação do Programa de Imunizações: Tem como objetivo registrar as doses aplicadas nas vacinações de rotinas e campanhas. termômetro. Estoque Imunobiológicos: SI-EDI – Estoque e Distribuição de Imunobiológicos: Objetiva controlar o estoque. Informa sobre saldo. com os respectivos diluentes e outros insumos como seringas.
. inventários. agulhas. perdas. utilização e perdas dos imunobiológicos em todas as instâncias. históricos de entrada e saída e notas de entrada e saída. Constam na lista dos produtos e códigos cadastrados no SI-EDI os imunobiológicos. por faixa etária e imunobiológico e calcular a cobertura vacinal e taxas de abandono. caixas de isopor. etc.permitindo o controle e monitoramento. validades. o recebimento e a distribuição de imunobiológicos na rede. SI-AIU Apuração Imunobiológicos Utilizados: SI-AIU – Apuração dos Imunobiológicos Utilizados: O maior objetivo do AIU é avaliar a movimentação. lotes. cartões de vacina.
dose. laboratório. A análise dos dados disponibilizados pela vigilância dos eventos adversos pós-vacinação tem possibilitado detectar problemas que não foram verificados durante o processo de controle de qualidade. fichas de notificação de eventos adversos e instrumento de supervisão. Torna possível o registro de eventos adversos por imunobiológico. permitindo ainda subsidiar a padronização de condutas.
. Os instrumentos básicos de acesso ao SI-PNI são os boletins diários e mensais de doses aplicadas de vacinas e de movimentação de imunobiológicos. faixa etária e tempo.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SI-EAP APV Eventos Adversos Pósós-V SI-EAPV – Eventos Adversos Pós-Vacinação: Desenvolvido em 1998. possibilita o acompanhamento da vigilância de eventos adversos pós-vacinais.
diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. Este tipo de transferência é regular e automática. A transferência fundo a fundo é forma de repasse de recursos federais do Ministério da Saúde (MS) para as outras esferas de governo.NOB SUS 01/96 previu o custeio das Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças. A NOB 01/96 define:
. dispensando a celebração de convênios.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Descentralização traliz controle ontr Descentralização das ações de epidemiologia e controle de doenças A Norma Operacional Básica .º1399/99 e 950/99. através de transferência regular e automática de recursos Fundo a Fundo. e se caracteriza pelo repasse dos recursos. que foi regulamentado pelas Portarias do MS n.
relatório de gestão. contrapartida de recursos nos respectivos orçamentos.142/1990. para receberem os recursos os Municípios deverão contar com: a) b) c) d) e) f) Fundo de Saúde. art. Conselho de Saúde. e Comissão de elaboração do Plano de Carreira. 4º.
. segundo as condições de gestão estabelecidas nesta NOB e na PPI. aprovada na CIT e no Conselho Nacional de Saúde. independentemente de convênio ou instrumento congênere. Cargos e Salários (PCCS).VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ansfer erência Regular Automá utomática Fundo Fundo Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo Consiste na transferência de valores diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais. plano de saúde. Segundo o disposto na Lei nº 8. previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Em junho de 2004 foram editadas as Portarias MS nº1172/04 e Portaria Conjunta nº8/04 que.TFECD são estabelecidas no artigo 3º da Lei Federal nº 8142/ 1990. a sistemática de certificação e o financiamento. As normas que disciplinam essa forma de transferência no âmbito do FNS para a área de epidemiologia e controle de doenças através do Teto Financeiro da Epidemiologia e Controle de Doenças. Portaria MS GM nº 1399/1999 e nº 950/1999. redefiniram a regulamentação das atribuições de cada esfera de gestão. Portarias Conjuntas SE-SAS/MS nº 04/1999.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
O Fundo Nacional de Saúde – FNS utiliza a modalidade de transferência de recurso fundo a fundo para descentralizar recursos destinados a operacionalizar as ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. a NOB 01/1996.
. artigo 1º do Decreto Federal 1232/1994. baseadas na experiência de quatro anos do processo de descentralização. nº 42/1999 e nº 01/2000 (Teto Livre).
levando em consideração os diferentes níveis de estruturação do sistema de vigilância em saúde municipal. então. Estes diplomas legais estabelecem que a certificação dos municípios à Gestão das Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças pode ser de Tipo I. correspondendo a compromisso com a
. • definindo a necessidade de estruturação da vigilância de doenças e agravos não transmissíveis. com a integração da vigilância sanitária de baixa complexidade. os critérios mínimos para que os municípios possam se certificar e habilitar-se a receber os recursos do TFECD.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A nova legislação assume o conceito de Vigilância em Saúde Saúde: • ampliando o espectro de ações a serem pactuadas. O TFECD passou. através da Resolução 130/2000 e da Portaria SES 034/2000. Respeitando a determinação da legislação federal que definiu a Descentralização da Epidemiologia e Controle de Doenças. a ser chamado de Teto Financeiro da Vigilância em Saúde – TFVS. II ou III. • reiterando a importância da implementação da vigilância ambiental em saúde. foram pactuados junto à Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RS.
55 38 7.48 150 30. Sendo que os municípios certificados em Tipo III recebem os recursos diretamente do FNS.70 238 47.Evolução certificações municípios em VS 2000-20 05 TI P O 2000 % 39.21 0 0 0 0 0 497 100 496 100 496 100 496 100 100
* outubro/2005
onte: Fonte: Relatórios CEVS/SES-RS
.22 1.90 335 67. os demais têm os recursos repassados pelo FES.24 29. (antigo TFECD).74 307 61. A tabela abaixo apresenta a evolução da certificação dos municípios do Rio Grande do Sul ao recursos do TFVS. ABEL ELA Ev certificações TABELA 3 .98 176 35.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
execução de ações de complexidade crescente e ao recebimento de recursos financeiros também crescentes.84 27.54 68.64 55 11.77 0 0 496 100
Tipo I 198 Tipo II 138 Tipo III 25 Ñ Certificados 136 TOTAL 497
157 31.06 13 2.62 11 2.36 100 2001 % 2002 % 2003 % 2004* % % 2005 % 6 1.65 6 1.03 27.21 134 27.07 212 42.59 40 8.81 247 49.77 5.02 356 71.
estabelecer os principais parâmetros. atribuições. visando a disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente. visando a eliminar ou a reduzir a exposição humana a fatores prejudiciais à saúde. significa um avanço fundamental nas ações de promoção e proteção à saúde da população. integrar. processar e interpretar informações. procedimentos e ações relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de competência. que se dará por meio do monitoramento e do controle de uma variedade de problemas decorrentes do desequilíbrio do meio ambiente. identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde.
. Como principais objetivos da Vigilância Ambiental destacam-se: produzir.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A implantação da Vigilância Ambiental em Saúde. com um novo modelo de atenção.
promover. visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida. contaminantes ambientais. em especial às relativas a vetores. com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos. com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana. junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação de meio ambiente. reservatórios e hospedeiros. qualidade da água destinada ao consumo humano. conhecer e estimular a interação entre saúde.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores. a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana. desastres naturais e acidentes com produtos perigosos.
Desta forma entendemos que a Vigilância Ambiental em Saúde constitui-se no conjunto de ações que proporcionam o conhecimento. animais peçonhentos.
. meio ambiente e desenvolvimento. qualidade do ar.
saneamento. infraestrutura para a adoção de ações integradas com o propósito de exercer a vigilância dos fatores de riscos ambientais que possam comprometer a saúde da população. sem uma avaliação e ação conjunta de todos os setores envolvidos com o ambiente e a saúde humana em um determinado território. Destaca-se que a Vigilância Ambiental em Saúde tem necessariamente um caráter integrador inter e intra setorial. formulem ou conduzam ações de planejamento ou de execução de políticas relacionadas aos mais diversos setores da economia.
. a Vigilância Ambiental em Saúde está estruturada de modo a facilitar a identificação de fatores de riscos biológicos e fatores de riscos não biológicos.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Para sua implementação são necessárias articulações com instituições dos setores públicos e privados que compõem o SUS. No CEVS. do meio ambiente. bem como com as demais instituições que de uma forma direta ou indireta. considerando-se que é impossível realizar atividades de vigilância e controle de riscos ambientais para a saúde humana. sem que ocorra a dissociação entre tais áreas.
incluindo Moscas Sinantrópicas e Filariose. índices de infestação. Doença de Chagas. Utiliza-se da vigilância entomológica (características. Febre do Nilo.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
A Vigilância Ambiental dos fatores de riscos biológicos está estruturada em duas áreas de concentração: 1 VIGILÂNCIA RISC ISCOS SA POR VETOR ORES HOSPEDEIROS: VIGIL ÂNCIA DOS RISCOS A SAÚ DE POR VETORES E HOSPEDEIROS que desenvolve atividades ambientais relacionadas aos vetores e hospedeiros transmissores de: Dengue. avaliação da eficácia dos métodos de controle) e as suas relações com a vigilância epidemiológica quanto à incidência e prevalência destas doenças e o impacto das ações de controle. presença. Febre Amarela. além da interação com a rede de laboratórios de saúde pública e a inter-relação com as ações de saneamento. visando ao controle ou a eliminação dos riscos.
. Leishmaniose.
A vigilância de fatores de riscos biológicos relacionados aos vetores e hospedeiros transmissores de doenças tem como finalidade o mapeamento de áreas de risco.
há uma grande preocupação em evitar o surgimento da doença. preconizada nos Manuais e Normas Técnicas do Programa Nacional de Combate à Dengue que deve ser priorizada pelos gestores. previamente estabelecida. uma vez que. importantes indicativos da circulação do vírus transmissor de Febre Amarela. Outro projeto de grande relevância é o monitoramento de Primatas Não Humanos. Visando ao controle desta importante doença há uma conduta técnica. Progr ograma Comba ombate Dengue. por serem estes.
. fazendo parte com Santa Catarina dos dois únicos estados do país que não apresentam casos autóctones da doença. No Estado do Rio Grande do Sul . apesar de apresentar diversas áreas infestadas com o vetor transmissor da doença ( Aedes aegypti ). de eliminação do vetor. não apresentou até o momento evidências de circulação do vírus. doença que também não apresenta casos autóctones no Estado.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Destacam-se neste núcleo as ações de combate ao vetor da Dengue.
A vigilância de fatores de riscos biológicos relacionados aos reservatórios (cães. assim como com os Acidentes com Animais Peçonhentos. gatos. entre outros) de doenças tem como finalidade o mapeamento de áreas de risco em determinados territórios utilizando a vigilância ambiental e as suas relações com a vigilância epidemiológica quanto à incidência e prevalência destas doenças e do impacto das ações de controle. escorpiões. visando ao controle ou a eliminação dos riscos. aranhas. Tungíase. Equinococose e Cisticercose. além de interação com a rede de laboratórios de saúde pública e a inter-relação com as ações de saneamento.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
2 VIGILÂNCIA RISC ISCOS SA POR RESER ESERV ÓRIOS ANIM IMAIS VIGIL ÂNCIA DOS RISCOS À SAÚ DE POR RESERVATÓRIOS E ANIMAIS PEÇON ENT ONH PEÇONH ENTOS: que desenvolve atividades ambientais relacionadas aos reservatórios de Raiva. tem como finalidade o mapeamento de áreas de risco em determinados territórios. bovinos. A vigilância de fatores de riscos biológicos relacionados a animais peçonhentos (serpentes. Hantaviroses. Leptospiroses. suas relações com o Centro de Informações
. himenópteros e lepidópteros) que podem resultar em acidentes de interesse para a saúde pública. morcegos. roedores.
contaminação por físicos – VIGIFIS. além da interação com a rede de laboratórios de saúde pública. a qualidade do solo – VIGISOLO. dentre estes o controle de raiva humana. Nesta área encontram-se programas de importância em saúde pública.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Toxicológicas do RS para avaliação dos acidentes e das medidas de controle utilizadas. através do monitoramento permanente de cães. Ainda. A Vigilância Ambiental dos fatores de riscos não biológicos está subdividida em duas áreas de agregação: 1 VIGILÂNCIA RISC ISCOS SA POR CON MINAN ONT NANT AMB ENT MBI VIGIL ÂNCIA DOS RISCOS À SAÚ DE POR CONTAMINANTES AMBI ENTAIS: que desenvolve atividades de forma a estruturar os subsistemas que garantam a qualidade da água – VIGIAGUA. a qualidade do ar – VIGIAR. que está sendo reestruturado. contaminação por químicos – VIGIQUIM. bovinos e cobertura vacinal em áreas positivas e o controle de Hidatidose. estão sendo desenvolvidos neste núcleo os programas de combate
através das articulações intra e intersetorial das ações. 2 VIGILÂNCIA RISC ISCOS SA POR EVEN VENT AMB ENT MBI ADVER VERSOS VIGIL ÂNCIA DOS RISCOS À SAÚ DE POR EVENTOS AMBI ENTAIS ADVERSOS À SAÚ DE: que desenvolve atividades de forma a dar suporte nos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos. incluindo a coleta de amostras para análises laboratoriais e o cruzamento dessas informações com outras variáveis epidemiológicas e ambientais. fornecerão subsídios para o planejamento de programas e ações de prevenção e de controle do risco de contaminação. A vigilância dos fatores de risco relacionados aos contaminantes ambientais caracteriza-se por uma séria de ações. por serem agravos diretamente impactados pela degradação ambiental. Estes são eventos ou situações perigosas provocadas por descargas acidentais de substâncias que envolvam riscos para a saúde humana ou para o
. O levantamento destes dados e sua análise.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
aos Simulídeos e Esquistossomose. compreendendo a identificação de fontes de contaminação e modificações no meio ambiente que se traduz em risco à saúde.
são orientadas pelas seguintes diretrizes: a. Acidentes com produtos perigosos e desastres naturais.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
meio ambiente. visando ao controle ou a eliminação dos riscos e os efeitos dos desastres naturais sobre a população e as repercussões nos serviços de saúde. As atividades de vigilância e prevenção são articuladas com as instituições que atuam com a prevenção. Compostos por um representante de cada área de vigilância em saúde das coordenadorias e um representante da Vigilância em Saúde das Secretarias Municipais de Saúde. preparação para emergências e respostas aos acidentes químicos. Criação dos Comitês Regionais para Vigilância em Saúde nos Eventos Ambientais adversos. os comitês têm como função atuar em todas as etapas dos desastres naturais e dos acidentes com produtos perigosos. A estruturação das ações relacionadas aos Acidentes com Produtos Perigosos e Desastres Naturais nas Coordenadorias Regionais de Saúde.
Implantação do sistema de identificação de riscos relacionados à desastres naturais e acidentes com produtos perigosos visando: .
. estabelecendo ações para prevenção da saúde e registro de informações sobre o evento. .DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
b.Análise da capacidade assistencial da rede para respostas a tais eventos. c .Localização de áreas vulneráveis aos desastres naturais.Identificação das populações expostas. . Participação no pós acidente ou desastre. .Localização e tipologia das instalações de riscos relacionados à acidentes com produtos perigosos e a circulação destes produtos.
no art. público e privado e com a organização econômica da sociedade e seu desenvolvimento tecnológico e científico que abrangem um amplo espectro dos elementos determinantes do processo saúde-doença-qualidade de vida e que podem ser entendidos como riscos ou problemas/necessidades de saúde relacionadas à produção. Esta definição denota a abrangência das ações de Vigilância Sanitária (VISA) e sua natureza essencialmente preventiva contendo especificidades que a diferenciam de outras ações e serviços de saúde devido ao vínculo estreito com os setores econômico. diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.§1º consagra a seguinte definição:”Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar. da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. circulação e consumo de bens e serviços. jurídico.
.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Lei 8080/90 ao organizar o SUS.6º.
. serviços e produtos e desenvolvendo programas de monitoramento de acordo com as áreas de ação:
.. multa. Analisar projetos arquitetônicos 8. Abrir e acompanhar o processo administrativo sanitário em seus ritos desde a lavratura do auto de infração até a aplicação de suas penalidades previstas em legislação própria (advertência. interdição.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
São ações de VISA: 1. Emitir alvará sanitário 4. Cobrar taxas 6. Colher amostras para análise fiscal 5. Inspecionar 2. Cadastrar 3. Definir normas A Divisão de Vigilância Sanitária se estrutura no Centro Estadual de Vigilância Sanitária – CEVS coordenando a vigilância sanitária de estabelecimentos.) 7..
medicamentos. . .implementar programas de controle da cadeia farmacêutica e de cosméticos e saneantes. ações de vigilância de forma suplementar e/ou complementar de acordo com os processos de pactuação dos municípios. tecidos e células no estado.garantir através das ações de VISA a qualidade e segurança dos processos de doação. tecidos e órgãos. .executar em conjunto com os NUREVS.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos: I .normalizar a nível estadual as ações relacionadas aos estabelecimentos e produtos sob VISA. Medicamentos e Cosméticos e Saneantes cabendo-lhe desenvolver as seguintes atividades: . cosméticos e saneantes.
. . Sangue. armazenamento. alimentos. processamento. células.Núcleo de Vigilância dos Produtos: Estrutura-se nos Setores de Alimentos.implementar programas de monitoramento de qualidade dos produtos sob VISA. .participar da implementação das políticas estaduais nas seguintes áreas: sangue e hemoderivados. distribuição e transfusão de sangue e hemocomponentes e órgãos.
investigar os casos de surtos de infecção em estabelecimentos de saúde em caráter complementar aos municípios e de forma conjunta com a Vigilância Epidemiológica. em conjunto com entidades afins.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Estabelecimen stabelecimentos I I. projetos arquitetônicos de indústrias e estabelecimentos de saúde.
. ações de vigilância de forma suplementar e/ou complementar de acordo com os processos de pactuação dos municípios. a vigilância sanitária de resíduos de estabelecimentos de saúde a nível de estado. em conjunto com os NUREVS.Núcleo de Vigilância dos Estabelecimentos de Saúde: Estrutura-se nos Setores de Estabelecimentos de Saúde e Controle de Infecção em Estabelecimentos de Saúde cabendo-lhe desenvolver as seguintes atividades: executar em conjunto com os NUREVS. coordenar. normalizar a nível estadual as ações relacionadas aos estabelecimentos de saúde. analisar.
I I I. próteses. executar ações de VISA em serviços na indústria e comércio de correlatos de forma complementar aos municípios.Núcleo de Vigilância das Tecnologias em Saúde: Estrutura-se nos Setores de Correlatos e Radiações cabendo-lhe desenvolver as seguintes atividades: executar ações de VISA em correlatos (equipamentos utilizados em serviços de saúde tais como órteses. equipamentos com emissão de radiação e outros). produtos usados para esterilização.
. realizar o controle dos ambientes e dos processos de trabalho de forma conjunta com a Vigilância da Saúde do Trabalhador. equipamentos da área médica e odontológica.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
implementar com as instâncias afins a Política Estadual de Controle de Infecção em Estabelecimentos de Saúde. instrumentos e equipamentos cirúrgicos.
“As ações de Vigilância Sanitária são privativas de órgãos públicos de saúde. art.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
proceder coleta de materiais para análise junto ao LACEN ou outro laboratório credenciado pela ANVISA. avaliar. controlar e participar dos processos de inclusão de novas tecnologias no SUS. prestar cooperação técnica e financeira aos Estados e Municípios e executar ações de sua exclusiva competência
. pela Lei 8080/90.Capítulo II. SeçãoII.200 e Lei federal 6437/77.” A Vigilância Sanitária se estabelece legalmente através do Regulamento Sanitário (Decreto Estadual 23430/74). indelegáveis. pela Constituição Federal em seu Título VIII. proceder avaliação e acompanhamento de casos relacionados a tecnovigilância. mesmo que da administração direta. Competências: União: Compete à União Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. intransferíveis a outro.
No que se refere ao nível das Coordenadorias Regionais de Saúde. implementar e gerenciar o sistema informatizado de VISA (SINAVISA) no Estado e municípios. stado: Estado Compete ao Estado No que se refere ao Nível Central: Coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária. ações de VISA. planejar. autorizações de funcionamento de empresas. normalizar quando for o caso.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(registros de produtos.etc). avaliar e acompanhar o processo de descentralização para os municípios. planejar. da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. do Ministério da Saúde. programar e executar ações de VISA complementarmente aos municípios.
. assessorar e apoiar as Regionais. implementar o Sistema de Informações. capacitar. Estas competências são desenvolvidas através. através de seus Núcleos Regionais de Vigilância em Saúde(NUREVS): assessorar e apoiar os municípios. avaliar e acompanhar o processo de descentralização das ações de VISA. programar e executar complementarmente à Regional.
com a devida homologação da CIB. com a cooperação técnica do Estado e da União. assim como do apoio técnico e administrativo necessários para que o município possa assumir plenamente os encargos que lhe são atribuídos. A cooperação técnica a ser prestada pelo estado efetivar-se-á. cessam os repasses de recurso.
. no que lhe couber. aos estados caberá suplementar a legislação genérica de caráter nacional. No caso de município que não tenha condições para executar ações e serviços de VISA.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Municípios: Compete aos Municípios Planejar e executar ações e implementar a VISA municipal. mediante a execução dos serviços e ações correspondentes. A competência da união para legislar sobre a VISA limita-se a estabelecer normas gerais de alcance nacional. e aos municípios caberá suplementar. para atender necessidades e prioridades de interesse predominantemente local. editando normas para aplicação no seu território. na forma instituída.
Constituir a Vigilância Sanitária Municipal conforme Decreto ou Portaria Municipal.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atenção Responsabilidades dos municípios em Gestão Plena de Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema: tativas: I. nomeando pessoal para executar AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE EM VISA(pactuadas na PPI/VS e normatizadas na Resolução CIB/RS nº 30/2004 que define quais são as ações de baixa complexidade e Resolução CIB/RS nº 130/00 que define os Recursos Humanos necessários para desenvolver as ações de VISA). Elaborar 3.
. Implementativas . Elaborar o Plano Municipal de VISA integrado com as outras áreas de Saúde. Implantar Implantar o Código Sanitário Municipal e implementar o Regulamento Sanitário Estadual para a atuação na área. Implementativas 1. 2.
no Relatório Trimestral TAM. apenas no que se refere aos produtos e serviços pactuados). abrir processo administrativo-sanitário. Encaminhar no Relatório Trimestral de Gestão as ações de baixa complexidade. instituir em nível de município. ontr 2. inspecionar. aparelhar estruturar ganizar elhar. controlar e acompanhar as ações de VISA assumidas (são atribuições municipal: cadastrar. Coordenar. aparelhar.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4. Organizar. aplicar sanções e cobrar taxas.
. analisar projetos arquitetônicos. Assumir as Normas Sanitárias padronizadas pelo Estado para a execução das atividades fiscalizatórias e caso não houver. coletar e enviar amostras para análise laboratorial.
II. Funcionais uncionais: Organizar. oordenar controlar acompanhar denar. estruturar a VISA municipal para execução das ações. emitir alvará sanitário. 1. 3. as ações de média e alta complexidade quando for o caso. comunicando o fato ao Estado.
Prestar contas trimestralmente.
. assim como manter disponíveis para acompanhamento dos NUREVS/CRS os relatórios de execução financeira relativos aos recursos recebidos do FNS para estas atividades. Manter cadastro de estabelecimentos sob VISA para garantir o adequado controle Manter cadastro e avaliação de atividades que se faz pelo Estado e União. de forma a otimizar os recursos existentes e a avaliação dos resultados obtidos.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4. estaduais ou municipais. veja Resolução CIB/RS nº 23/04. . em anexo. ao nível estadual. Prestar contas. 6. 5. Salientamos outrossim que será implantado em todos os Municípios do Estado o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ( SINAVISA ) que virá atender a necessidade de informatização na área. Estabelecer cronograma de atividades relacionadas às estratégias de cronogr onograma operacionalização das inspeções sanitárias que podem ser de 3 tipos:. ontas referente a execução das atividades de VISA pactuadas. através dos NUREVS/CRS.inspeção por denúncia e -inspeção de programas nacionais.inspeção de rotina para emissão de alvará.
os procedimentos básicos de VISA podem ser ressarcidos através do SIA-SUS conforme PORTARIA nº 277/04 DA SAS/MS. do piso de atenção básica.PAB variável para a VISA (recurso financeiro determinado na NOB 01/96 através das Portarias 2283/98 e 2565/98 a todos municípios habilitados na gestão plena da atenção básica). Afora o repasse fundo-a-fundo. alvarás. taxas.
.confecção de formulários padronizados usados para autuações. equipamentos para serem usados em inspeções entre outros. São repassados diretamente do nível federal para o município em conta específica no valor de R$ 0. tais como: material de escritório.25 per capita. Tal recurso pode ser utilizado para aquisição de materiais para o desenvolvimento das ações de VISA. filmes para fotos de inspeções.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Financeir para descentralização inanceiros traliz VISA: Recursos Financeiros para a descentralização das ações de VISA: Os recursos federais para desenvolvimento das ações de baixa complexidade em VISA são geridos pelo Ministério da Saúde.
através dos NUREVS/CRS. São regulamentados nas Portarias 2473/03 e Resolução CIB-RS 64 e 74/ 04. Planejamento Planejamento em Vigilância Sanitária Com o propósito de facilitar a organização dos serviços e ações de Vigilância Sanitária. Os municípios que tiverem interesse de pactuar ações de média e alta complexidade deverão manifestar-se ao CEVS.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Os recursos federais para desenvolvimento das ações de média e alta complexidade são geridos pela ANVISA. desde que atendam os critérios estabelecidos na Portaria nº 2473/03 e desde que as condições oferecidas pelo município em termos de infra-estrutura e recursos humanos estejam de acordo com o previsto em determinações legais do Estado e da União para esta atividade. sugere-se os seguintes procedimentos:
. Tal recurso pode ser utilizado para desenvolvimento das ações de VISA pactuadas. otimizando os recursos disponíveis. São repassados diretamente do nível federal para o município em conta específica.
Identificar nível comple omplexidade priorizar Segundo: Identificar as situações de risco por nível de complexidade e priorizar ações. deverão ser priorizadas ações de vigilância da qualidade da água. com o respectivo Plano de Ação (Programação). nhamento das metas estabelecidas e avaliação dos resultados. Por exemplo: onde se constatar epidemiologicamente a alta prevalência de casos de doenças transmitidas por alimentos – DTAs.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Primeiro: realiz diagnóstico ealizar identificação da(s) Primeiro: realizar diagnóstico situacional. seguida de fiscalizações de estabelecimentos alimentares.
. efeitur existente na Prefeitura). erceir ceiro: con ontemplando Terceiro: Estabelecer um Plano Municipal de Saúde contemplando as ações de VISA com respectivo espectiv (Programação). e na área de estabelecimentos de saúde. ogramação deverá acompaVISA . especialmente em consultórios odontológicos com vistas a esterilização do material. que deverá incluir acompanhamento av resultados. incluindo identificação da(s) principal(ais atividade(s econômica ais) tividade(s) universo principal(ais) atividade(s) econômica do município e universo de estabelecimendeverão alvar ará localização verificar cadastro tos que deverão estar sob Vigilância ( verificar o cadastro de alvará de localização xistente Prefeitura). diarréia (transmissão por alimentos e água) e hepatite C (transmissão por sangue ou derivados).
Quando estiver sendo executado apenas ações de baixa complexidade. Para aqueles municípios que tiverem pactuado média e alta complexidade estabelecer um plano de ação conforme o pactuado através do TAM.( utilizar o modelo apresentado pela VISA estadual de apresentação das metas pactuadas) Ao realizar uma programação de atividades de VISA deve ser considerada a seguinte equação: ATIVIDADE: M=Mb+Mm+Ma Onde: M= meta anual de atividades (inspeções) b= estabelecimentos baixa complexidade m= estabelecimentos média complexidade a= estabelecimentos alta complexidade
. utilizar o modelo de Relatório de Gestão Municipal a ser entregue trimestralmente.
aquele que será dispendido nalavratura de termos e/ou elaboração de relatório (em torno de 2 dias) Quarto: elaborar Rela elatório como instrumento av Quarto: elaborar o Relatório de Gestão como um instrumento capaz de avaliar as trimestre lev con onta pre realiz ealizadas ações previstas e realizadas a cada trimestre levando em conta as metas que oram pactuadas com Estado com União.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Mb ou Mm ou Ma=C x F Onde: C= número de cadastrados F= freqüência de inspeção Inspeção = levar em consideração o tempo médio estabelecido para realização de: Inspeção em estabelecimento de baixa complexidade = 2 horas Inspeção em estabelecimento de média complexidade = 6 horas Inspeção em estabelecimento de alta complexidade = 3 dias Considerar além deste horário. foram pactuadas com o Estado e com a União. 64
Identificação Agente Identificação do Agente Sanitário: O agente sanitário em ação deverá sempre portar “Carteira de Fiscal Sanitário”. Para confeccioná-la deve existir protocolo estabelecido pela administração municipal .
. Para fins de certificação da carteira o fiscal deve estar nomeado mediante Portaria Municipal que o designa para a função a que se dedica. O porte da mesma confere credibilidade.
conforme artigo 200 da Constituição Federal. através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária. de forma intersetorial. no sentido da promoção da integralidade e resolutividade das ações.
.SUS tem entre suas atribuições constitucionais. parágrafo 3º. no qual os municípios assumem as ações das unidades e serviços de saúde. assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”. no seu artigo 6º. à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores. de forma integrada com as demais vigilâncias. que institui o SUS. A Lei 8080/90. descreve a Saúde do Trabalhador como: “Conjunto de atividades que se destina. Assim a Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador (DVST) trabalha. a atuação em Saúde do Trabalhador (ST).DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
O Sistema Único de Saúde . seguindo o princípio da descentralização.
Usa como um dos seus instrumentos o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador do Rio Grande do Sul . Vigilância Epidemiológica com os objetivos de elaborar o perfil epidemiológico da ST no Estado e de monitorar os eventos e fatores de risco relacionado ao processo produtivo.
O SIST/RS é o único sistema estadual existente no país que torna os agravos relacionados ao trabalho de notificação compulsória permitindo assim o desenvolvimento de compulsória ompulsória.SIST/RS.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
A DVST desenvolve suas ações através dos seguintes eixos: I. um banco de dados com informações de todos os acidentes.
. doenças e óbitos relacionados ao trabalho. tanto os ocorridos no setor formal como informal de trabalho.
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR . o que deve ser feito por intermédio do NUREVS da CRS. Cabe à SMS o processamento da notificação e inclusão no SIST/RS.DVST
ARACTERÍS ICA ERÍST SIST/RS CARACTERÍSTICAS DO SIST/RS Sistema descentralizado e regionalizado Abrangência: todos os trabalhadores Permite monitorar: • agravos relacionados ao trabalho • causas externas • riscos ambientais A Notificação dos agravos é feita através dos seguintes instrumentos instrumentos tos: 1. Relatório Individual de Notificação de Agravo . uma para o trabalhador.
.R I NA .é emitido em três vias pelo serviço de saúde que diagnostica o agravo. outra para o arquivo do serviço e uma para a Secretaria Municipal de Saúde/SMS.
R I NAV NAV . empresas.OAV. ser estendido para todos os serviços de saúde do Estado. que monitora os agravos relacionados às causas externas ocorridas nos diversos segmentos da população. que deve tomar as providências cabíveis. após adequações. sendo processado on-line. o OAV é responsável pelas notificações de violência contra crianças e adolescentes conforme art. (Encontra-se em fase de implantação o sistema de vigilância da violência.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2 Relatório Individual de Notificação de Acidente e Violência . baseado neste relatório.
3.é emitida por diferentes instituições (sindicato. Em especial.) Ficha Individual de Notificação de Suspeita . A Resolução nº 182/04 – CIB/RS determina a implementação dos OAV e a implantação da notifica-
É parte integrante deste sistema o Observatório de Acidentes e Violência. 2ª da Portaria SES nº 40/04. o qual deverá. outra para o arquivo da instituição e uma para a Secretaria Municipal de Saúde.FIS .é emitido pelos serviços de urgência e emergência integrantes do Observatório de Acidentes e Violência/OAV (HOSPITAIS CONVENIADOS).etc) em três vias: uma para o trabalhador. associações.
em seu artigo 2º. Educação em Saúde promovendo a formação dos trabalhadores da rede de saúde. às lideranças comunitárias. o repasse adicional dos valores constantes do Anexo I.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR .
. I I. promoção e reabilitação da Saúde do Trabalhador. I I I. no sentido da prevenção. aos conselheiros de saúde. ambientes trabalho abalho. do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde Estadual a municípios e estabelece critério. desenvolvendo programas de educação e divulgação à população em geral. intervindo de maneira a assegurar a eliminação e/ou controle dos mesmos. Vigilância dos ambientes de trabalho que busca conhecer. detectar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.DVST
ção da violência contra crianças e adolescentes de forma ampliada a todas as Unidades de Saúde e para tanto define.
Em 2005 quatro CRRST estão em funcionamento no Estado (Porto Alegre.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descentralização traliz Descentralização No Rio Grande do Sul as ações de vigilância. quatro centros estão em processo de implantação (Santa Maria. Santa Cruz do Sul. pactuando as formas de referência e contra-referência previstas. Erechim e Palmeira das Missões) e três estão em processo de negociação (Passo Fundo. Os municípios da área de abrangência do CRRST devem se articular com o mesmo. capacitação e apoio à rede assistencial do SUS em Saúde do Trabalhador são executadas de acordo com a proposta da Rede Nacional de Saúde do Trabalhador – RENAST. Alegrete e região metropolitana– a definir o município). cabendo à DVST/CEVS na condição de Centro Estadual de Referência (CEREST) a articulação e coordenação estadual da rede.
. em conjunto com as instâncias de controle social (Comissão Interinstitucional de ST –CIST/CES). Caxias do Sul. Ijuí e Pelotas). Assim os Núcleos Municipais de Saúde do Trabalhador se relacionam com os Centros Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador – CRRST.
através da coordenação e viabilização do SIST. Coordena e apóia a implantação e funcionamento dos CRRST. detecta e
. Presta apoio técnico e organiza os repasses financeiros previstos aos municípios na estruturação da rede de atenção à ST. Núcleo de Vigilância dos Ambientes de Trabalho presta apoio técnico aos Ambientes abalho: NUREVS e municípios e executa ações de vigilância aos Ambientes de Trabalho de forma complementar e/ou suplementar. Agr gra abalhador: Núcleo de Vigilância dos Agravos à Saúde do Trabalhador elabora o perfil epidemiológico.DVST
struturação Estruturação A DVST está estruturada em núcleos. bem como monitora os eventos e fatores de risco relacionados às causas externas. Monitora. a saber: 1 abalhador: Rede Atenção Núcleo de Gestão da Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador coordena o planejamento. proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores. o controle e a avaliação das ações de promoção.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR .
os de investimentos e custeio das equipes são viabilizados pelo Tesouro Estadual. Divulga informações pertinentes á Saúde do trabalhador e subsidia ações de educação em saúde. intervindo de maneira a assegurar a eliminação e/ou controle dos mesmos.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
analisa os fatores de determinantes e condicionantes dos agravos a saúde relacionados ao trabalho. As despesas de internação integram os recursos do Sistema de Internação Hospitalar/SIH-SUS. As consultas e procedimentos especializados são custeados pelos recursos da Assistência Ambulatorial (SUS). inanciamento Financiamento Os recursos para as ações e manutenção dos CRRST são oriundos do Convênio RENASTMS.
e-mail: cerest. e-mail: crstpoa@ig.DVST
CONTATOS DA REDE ESTADUAL SAÚDE DO TRABALHADOR
(CERES /RS) EST DVST (C EREST/RS) Rua Domingos Crescêncio. 901. Tel (51) 37174635.rs. 27 – 4º andar.saude. Santa Marta.gov.com.br/cevs/dvst. e-mail: trabalhador@saude.br
.DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR .br Santa C R RST – Santa Cruz do Sul Rua Marechal Floriano.rs.php Por Alegre orto C R RST. Centro. Santa Cruz do Sul.rs.gov. Porto Alegre.vales@santacruz.Porto Alegre Rua Capitão Montanha. Ed. 132 – 301/302.br site: www. Porto Alegre Tel (51) 39011101 – 39011102 – 39011145.gov. Tel (51) 32252211.
.com. 144 – Centro.com.sinan@pelotas. e-mail: smsbe. Tel (55) 33334855.br Pelotas C R RST – Pelotas Rua Voluntários da Pátria.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
C R RST – Ijuí Rua Irmão Gresller. Ijuí. e-mail: crrst-ijui@ibest. Pelotas Tel (53) 2255588. 1438 – 5º andar – Centro de Especialidades.
realizadas na Comissão Intergestores Bipartite/CIB.
I. cujos principais componentes estão disponibilizados nessa publicação. assim como toda a legislação estadual e federal sobre o tema. realizadas na Comissão Intergestores Tripartite-CIT. portarias e diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde. no que se refere especificamente à Vigilância em Saúde.
Atribuições Competências e Atribuições
Na configuração do SUS cabe ao município o papel de principal executor das ações de saúde. Afora as demais competências e atribuições. cabe ao Município a gestão do componente municipal do
. as pactuações estaduais.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
Aspectos básicos Aspectos básicos Tendo em vista as pactuações nacionais. relacionamos a seguir alguns aspectos fundamentais para a estruturação e desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde nos municípios. as normas.
participação no financiamento. incluindo. controle de vetores e reservatórios. gestão dos sistemas de informação no âmbito municipal. capacitação. controle da população de animais que representem risco à saúde humana. definição da PPI-VS de acordo com a CIB. além daquelas descritas anteriormente e outras aqui não especificadas. busca ativa de casos . ações básicas de vigilância sanitária. controle de doenças. vacinação. investigação e vigilância epidemiológica.
. as seguintes: notificação de doenças.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. busca ativa de declarações de óbito e nascidos vivos. monitoramento da qualidade da água.
Implementação da notificação dos agravos à saúde. assegurando todas as condições. Estabelecimento de rotina de sistematização e análise dos dados gerados na assistência à saúde do trabalhador. quando necessário. para o acesso a serviços de referência.172 do Ministério da Saúde. assim como a base de dados de interesse nacional. tendo a atenção básica e os serviços de urgência/emergência como portas de entrada no sistema. alimentando regularmente o sistema de informações dos órgãos e serviços de vigilância. dentro dos diversos níveis da atenção.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
A descrição completa das atribuições encontra-se na Portaria nº 1. e os riscos relacionados com o trabalho. A relação das ações básicas (ou de baixa complexidade) de Vigilância Sanitária são descritas na Resolução CIB/RS 30/04. No que se refere à Saúde do Trabalhador. Compete ao município: • Garantia do atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito ou portador de doença profissional ou do trabalho. de modo a orientar as intervenções de vigilân-
. na rede de atenção do SUS.
a identificação e avaliação de situações de risco. além de subsidiar os programas de capacitação. a organização das ações em saúde do trabalhador. Instituição e operacionalização das referências em saúde do trabalhador. compreendendo o levantamento e análise de informações. a aplicação de procedimentos administrativos e a investigação epidemiológica. Criação de mecanismos para o controle da qualidade das ações em saúde do trabalhador desenvolvidas pelos Municípios. Implementação da emissão de laudos e relatórios circunstanciados sobre os agravos relacionados com o trabalho ou limitações (seqüelas) dele resultantes. conforme procedimentos de avaliação definidos em conjunto com os gestores do SUS. a elaboração de relatórios.
. de acompanhamento e de avaliação. Apoio à realização sistemática de ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho. o tratamento. capazes de dar suporte técnico especializado para o estabelecimento da relação do agravo com o trabalho.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
cia. a confirmação diagnóstica. a inspeção sanitária nos locais de trabalho. a recuperação e a reabilitação da saúde.
• Instituição e manutenção do cadastro atualizado de empresas classificadas nas atividades econômicas desenvolvidas no Município. necessários à operacionalização da atenção à Saúde do Trabalhador. com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos. entre outros. Promoção de ações em Saúde do Trabalhador articuladas localmente com outros setores e instituições que possuem interfaces com a Área. Elaboração e disponibilização da regulamentação e dos instrumentos de gestão. Pactuação com os gestores regionais e municipais das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador. no âmbito regional e municipal.
. Sindicatos. tais como a Previdência Social. Ministério do Trabalho e Emprego.
. são repassados. por sua vez.parcela regular do PAB correspondente á VISA.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
II inanciamento Financiamento
Para que o município possa desempenhar suas atribuições e atender. . conforme anteriormente citado: . por intermédio do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Saúde.
. . A União e o Estado. repassam.parcela do TAM ANVISA. por convênios. quando pactuado (MAC .recursos da RENAST. deverá alocar para área da saúde 15% da receita municipal (EC 29). suas responsabilidades constitucionais. quando pactuado. de acordo com o Plano Municipal de Saúde. assim. na modalidade ´´fundo a fundo´´ ou . eventualmente.parcela regular do Tesouro do Estado –CRRST. Assim.VISA).parcela regular do TFVS. Parte deste recurso deverá ser destinada à Vigilância em Saúde. recursos adicionais. .
. Tesouro do Estado. fundamental a participação nos Conselhos. tais recursos estão sob fiscalização e acompanhamento do Controle Social. a supervisão e controle da utilização dos mesmos. Etc)
Estes repasses são pactuados e acompanhados pela Comissão Intergestores Bipartite. assim como o pactuado entre as três esferas de governo nas diversas instâncias de pactuação. pelo que se recomenda ao gestor municipal que mantenha participação ativa junto às entidades representativas e junto às CIBs regionais. A utilização dos recursos deve respeitar as legislações federais. sendo por conseguinte. Da mesma forma.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
recursos do FES. recursos do TFVS para imunizações e recursos extras (Vigisus. sendo responsabilidade deste. Plus Dengue. estaduais e municipais. quando pactuado. Os recursos repassados são também fiscalizados pelas diversas instâncias fiscais da União e do Estado.
bem como as despesas referentes à contrapartida municipal. Para que os municípios não tenham dificuldades por ocasião das auditorias é recomendável que as despesas realizadas com os recursos repassados sejam rotineiramente identificadas (notas de empenho. Também deve ser observada esta recomendação na contabilização das despesas. relações de pagamento).666/93. não existindo qualquer diferenciação para a aquisição de bens com recursos fundo a fundo.
. notas fiscais. estadual e respectiva contrapartida. O ideal é que dentro da Proposta Orçamentária Anual seja previsto um programa de trabalho individualizado para a área de Vigilância em Saúde cujos valores corresponderiam ao repasse federal. É vedada a superposição com os recursos acordados como contrapartida. Os processos licitatórios devem ser realizados observando-se a Lei 8.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
vedada com recursos acor ordados como contrapar ontrapartida.
mente.Gratificações para recursos humanos que estejam desenvolvendo atividades de Vigilância em Saúde. Congressos de Saúde Coletiva.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
Os recursos do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde devem ser utilizados. para financiamento Saúde. ex Cita-se como exemplos algumas formas de aplicação dos recursos do Teto Financeiro: Recursos Humanos . . de 15 de junho de 2004. para o financiamento das ações de Vigilância em Saúde estabelecidas na Seção III do Capítulo I da Portaria MS 1. Sistemas de Informação em Saúde e Vigilância Ambiental. Epidemiologia e controle de doenças. .172. Medicina Tropical. Epidemiologia. Vigilância em Saúde. e outros onde sejam apresentados e discutidos temas relacionados à Vigilância em Saúde.Contratação de recursos humanos para desenvolver atividades na área. exclusivamente. exclusiva.Capacitações específicas e Cursos de pós-graduação na área de Saúde Pública.Diárias para deslocamento de servidores para atividades inerentes a Vigilância em
. . .Participação em Seminários.
Equipamentos que se fizerem necessários para estruturar a vigilância . assim como para participação em eventos ligados à área. tais como: computadores. Equipamentos de aspersão de inseticidas. periódicos. e publicações da área. retroprojetor. Capacitações em Vigilância em Saúde
Equipamentos/Material Permanente/Custeio tos/Ma ermanente/ Equipamentos/Material Permanente/Custeio Sempre tendo como diretriz a realização das ações de Vigilância em Saúde. os seguintes itens podem ser adquiridos: Veículos de transporte.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Saúde. linhas telefônicas. vídeo. celulares. Equipamentos para estrutura rede de frio para imunizações. desde que tenham seu uso destinado exclusivamente as atividades de Vigilância em Saúde. etc. fax. Aquisição e/ou assinatura de livros. projetor de slides. televisão. máquina para fotocópia.
Lâminas. Material de escritório de uso da Vigilância.
. papel filtro. conservação de imunobiológicos e de amostras de laboratório. gasolina. e outros insumos para rede de frio. Reposição de peças para equipamentos de aspersão. Compra de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para atividades de controle de vetores. centrífugas. pipetas automáticas. Isopor. álcool) para abastecer os veículos da Vigilância. como microscópios. estiletes.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
Equipamentos para suporte laboratorial ‘a Vigilância.
Material Consumo Material de Consumo Combustível (óleo diesel. lamínulas. termômetro. utilizados em vigilância. bobinas de gelo reciclável.
faixas. cartilhas. Aluguel de veículos para Vigilância . pesquisa e troca de informações técnicas. Aluguel de foto copiadoras. Pagamentos de assessorias.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Serviç viços erceir ceiros Serviços de Terceiros Pagamento de provedor de Internet para viabilizar envio de bancos de dados à SES. Confecção e reprodução de material educativo (folders.
O TFVS não pode ser utilizado para: utilizado Investimentos (imóveis.
. mesmo que integrantes da Secretaria da Saúde. Manutenção de veículos e de equipamentos da Vigilância.) e técnico( manuais. consultorias e horas-aula. móveis. cartazes. etc) destinados às atividades administrativas de setores não diretamente vinculados à execução de ações de vigilância em saúde. equipamentos veículos. guias de vigilância epidemiológica). banners. Pagamento de estadia e locais para a realização de capacitações e eventos. etc.
As ações de Vigilância Sanitária de Média e Alta Complexidade – pactuadas nos Termos de Ajuste e Metas aprovados pela CIT. Embora estes agravos estejam contemplados na PPI-VS.são custeadas por recursos específicos repassados fundo a fundo pela ANVISA.
(ver página 60)
. de acordo com a Resolução ANVISA RDC nº 200 de 12 . já que estes materiais classificam-se como insumos estratégicos com aquisição garantida pelo Ministéestratégicos os.02. devem ser utilizados os recursos próprios. As ações de Baixa Complexidade são custeadas pela fração de VISA do PAB (PABVISA). imunobiológicos. transporte de pacientes. kits de laboratório.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
Custeio de ações de assistência ambulatorial e hospitalar. no que concerne à assistência médica. mesmo se voltadas para a atenção básica. exames laboratoriais complementares à assistência e medicamentos. do Tesouro Nacional e transferências governamentais. Pagamentos de encargos sociais e taxas administrativas. Contratação de recursos humanos para desenvolver ações/atividades de assistência médica. Compra de inseticidas. como o PAB (Piso de Atenção Básica). rio da Saúde. hanseníase e AIDS.07. por exemplo: pagamento de médicos/enfermeiros para atendimento à pacientes portadores de tuberculose.
sugere-se. pelo menos:
. devendo ser utilizada de forma similar aos recursos do TFVS. Assim. porém não estando facultada a utilização para contratação de Recursos Humanos Em caso de dúvida na utilização dos recursos sugere-se que seja feita consulta específica ao responsável pelo repasse ou ao CEVS. strutura I I I Estrutura básica Para a realização de ações de Vigilância em Saúde. a Secretaria Municipal deve estar organizada com uma estrutura básica que permita atender às demandas de todas as áreas de vigilância.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Os recursos da RENAST destinam-se exclusivamente para custeio das ações voltadas para a Saúde do Trabalhador.
000 hab. com supervisão de 01 profissional de nível superior (que não precisa ser exclusivo da Vigilância em Saúde) 02 a 04 profissionais de nível médio treinados e 01 profissional de nível superior
Até 10.001 a 30.
.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
Rec ecomendados Recursos Humanos Recomendados
EGORIA CATEGORIA OPUL POPUL AÇÃO EQUI EQUI PE 02 profissionais de nível médio treinados.000 hab.
000 hab.001 a 100. enfermeira. engenheiro. possuir no quadro de recursos humanos da VISA . bioquímico e nutricionista). veterinário.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
EGORIA CATEGORIA
OPUL POPUL AÇÃO 30.001 e mais
Para execução das ações de média e alta complexidade de Vigilância Sanitária: atender o item 4 do quadro acima referente a Resolução CIB nº130/00 .000 hab.
Fonte: Resolução/CIB-RS nº 130-2000
. a cada 300 estabelecimentos de comércio de alimentos deverá ser incorporado ao grupo técnico 1 fiscal de nível médio.
EQUI EQUI PE 04 a 12 profissionais de nível médio treinados 02 profissionais de nível superior Equipe mínima semelhante à Categoria 2 para cada 30. médico.profissionais de nível superior(preferencialmente: farmacêutico.
ara Ambiental: Para as ações de campo em Vigilância Ambiental: um Agente de Campo para cada 800 a 1000 imóveis.
ara abalhador: Para as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador: pelo menos um profissional habilitado e/ou capacitado (nível médio ou superior) para as ações de vigilância por Núcleo municipal.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
OBS: todos técnicos deverão ter comprovação de capacitação em VISA. contratados mediante concurso público ou processo seletivo.
tec. recipientes para coletas de amostras de água. gravador. CIB 23/04) arquivos para guarda de relatórios de inspeção e pastas dos estabelecimentos cadastrados existentes no município. formulários utilizados pela VISA para autuações. Vigilância Epidemiológica.
. etc. máquina fotográfica. armários para guarda de legislações. computador(es) com impressora e acesso a internet ( ver resol. Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador: salas compartilhadas ou não.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Infraestrutur aestrutura Infraestrutura necessária Infra-estrutura mínima para todos níveis de execução de Vigilância Sanitária ( quantitativo proporcional ao nº de funcionários de VISA e de acordo com a complexidade de ações pactuadas a serem executadas pela VISA municipal). roteiros padronizados de inspeção.relatórios. armário para guarda de equipamentos utilizados pelos fiscais nas inspeções: termômetro digital para inspeção de alimentos. normas técnicas. filmadora. sacos plásticos e presilhas numeradas para coleta de amostras para análise fiscal em laboratório.
almoxarifado específico para guarda de inseticidas de Vigilância Ambiental e outros produtos tóxicos eventualmente armazenados. trabalhando de forma integrada com as demais equipes da Secretaria.motocicleta e/ou veículo(s). sala para guarda temporária de produtos apreendidos e em processo administrativo com freezer.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
mesas e cadeiras para os funcionários. É importante a manutenção de um programa de educação continuada para a equipe de Vigilância. almoxarifado para Vacinas.
c. Organização Sugerida Sugere-se que a equipe de Vigilância em Saúde tenha coordenação única e esteja instalada em área física comum. Deve manter estreito relacionamento com a equipe da Coordenadoria Regional de Saúde. bicicleta. 95
. telefone. geladeira e estrados. fax e e-mail.
CE CR Relações com a SES. (ver ANEXO H . com apoio da Escola de Saúde Pública. assim como executar ações em caráter complementar e suplementar. É necessário que se estabeleça um perfeito entendimento e integração entre as equipes do município e do NUREVS para que as ações se desenvolvam com eficácia e no
. cabe às estruturas da Secretaria Estadual assegurar apoio técnico ao município. na CRS. O CEVS tem entre suas atribuições a coordenação das ações de Educação Continuada em Vigilância. no que se refere á Vigilância em Saúde.Relação de Capacitações Disponíveis). A interface do município com o CEVS deverá ocorrer preferencialmente através do Núcleo Regional de Vigilância em Saúde .CEVS e CRSs Conforme anteriormente referido. diretamente ou através dos Pólos de Educação Continuada.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
com SES. executando-as.C . Seu corpo técnico encontra-se à disposição das equipes municipais para prover apoio quando requerido.
assim como na aplicação dos recursos transferidos. As informações devem ser corretas e fornecidas regularmente. Cabe à Secretaria Municipal prover as notificações e emitir os relatórios solicitados.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
momento oportuno. Embora a atuação de cada um seja prevista com relativa autonomia. Considerando que a base da Vigilância em Saúde é a INFORMAÇÃO. é óbvia a importância dos sistemas serem alimentados corretamente e gerenciados com extremo cuidado. os dados devem retornar ao município. nos prazos estabelecidos. quanto às campanhas e programas nacionais e estaduais e também nos eventos inusitados ou extraordinários. para subsidiar as ações. o caráter sistêmico do setor saúde exige completa integração. O CEVS acompanhará em conjunto com os NUREVS das CRSs os municípios na execução das metas pactuadas. Tanto no que se refere às ações de rotina.
. Após consolidação e análise.
sistemas de informação). investigação e confirmação laboratorial. propõe atividades e metas que visem a fortalecer o SISTEMA NAC IONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚ DE tendo como premissa SISTEMA NAC VIGILÂNCIA SA DE.
. básica o aumento da capacidade do município de assumir as atividades de Vigilância Epidemiológica (notificação. estabelece anualmente as metas e ações a serem desenvolvidas por Unidade Federada. Vigilância Ambiental em Saúde e ações básicas de Vigilância Sanitária. anteriormente chamada de PPI de Epidemiologia e Controle de Doenças. imunização. por intermédio da SVS/MS.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
actuações Pactuações A Programação Pactuada Integrada da Vigilância em Saúde – PPI-VS é um instrumento formalizado pela NOB/SUS 01/96. A Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde. tendo como base fundamental a análise da situação epidemiológica de cada agravo. A União.
A análise detalhada de cada ação/meta pelo corpo técnico das Secretarias de Estado da Saúde.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
A PPI-VS também serve para que compromissos mínimos e fundamentais assumidos entre o Ministério da Saúde e os demais gestores do SUS. para apresentação das planilhas e ações propostas. O pacto é encaminhado para análise e aprovação da CIB. já que esta avaliação preliminar subsidiará os municípios sobre a importância da realização das ações. Após esta discussão chega-se à etapa de convocação dos municípios. na área de Vigilância em Saúde. possam ser objeto de efetiva programação e responsabilização conjunta.
. Secretários Estaduais e Municipais de Saúde. Após discussão técnica de cada meta é definida a responsabilidade de cada nível (municipal e/ou estadual) na execução das ações. assim como a viabilidade técnica de cumpri-las são fundamentais. O processo da pactuação inicia-se no estado com a discussão técnica das metas e ações propostas pelo Ministério da Saúde. fórum que referenda o compromisso assumido pelos gestores e ratificado na CIT.regionalmente.
O objetivo central da descentralização é o de permitir ao nível local cada vez mais capacidade na identificação de determinantes e fatores de risco. também.172 definiu que os municípios devem assumir a quase totalidade da execução das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças. normalização complementar ao Ministério da Saúde. de um acordo factível. o que demanda investimento municipal no sistema de informação local. o que garante a precocidade na tomada de decisões quanto as medidas de controle e redução dos danos.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Esta fase do processo de pactuação é essencialmente técnica. sobretudo em casos de surtos e epidemias. supervisão. e execução de ações quando o município não possuir condições e/ou ainda não estiver certificado. Esta agilidade depende. Cabe ao estado a coordenação.
. da qualidade das informações produzidas e utilizadas. para que a quantificação das metas acordadas aproxime-se. e a mais laboriosa. o mais possível. Importante reiterar que a Portaria nº 1. À instância federal compete a normalização e coordenação nacional das ações. pois pressupõe uma discussão minuciosa de cada ação proposta.
ocrá A pactuação das metas não é uma formalidade burocrática devendo refletir o real interesse e compromisso com a estruturação da Vigilância em Saúde no município. etc). o gestor estará reafirmando seu compromisso com a integralidade das ações em saúde investindo também na área de promoção e prevenção.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
pactuação formalidade burocr tica.
. Desta forma. Saúde do Trabalhador. uma das principais tarefas da Secretaria Municipal é articular as diversas áreas envolvidas na resolução dos problemas de saúde da população do seu município. Mesma orientação deve ser observada quando por ocasião as demais pactuações (Vigilância Sanitária. estabelecendo metas de melhoria dos indicadores a cada ano. Ao examinar os dados de sua realidade local. Intersetorialidade Intersetorialidade As ações de VS caracterizam-se pelo envolvimento dos mais variados setores da sociedade. considerando-se a multiplicidade de fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde.
Companhia de Abastecimento de Água entre outros. o Ministério Público. igualmente. com outras Secretarias Estaduais e Municipais. assim como com o Conselho Municipal de Saúde. além daquelas citadas acima. o envolvimento das instituições que tratam com o Meio Ambiente. por exemplo. com as secretarias e instituições voltadas para a Educação. por sua vez. com o Ministério do Trabalho. com os órgãos reguladores. requer em suas ações .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Assim. Secretaria de Agricultura. Promotoria. envolve interações com entidades sindicais. com a Defesa Civil. na maioria das vezes. com as empresas.
. torna-se muito importante a articulação com os organismos de Defesa do Consumidor. etc A Vigilância Epidemiológica relaciona-se com os prestadores de serviço de saúde. com entidades representativas. A Saúde do Trabalhador. como os PROCONs. com o INSS. nas ações de Vigilância Sanitária. A Vigilância Ambiental. assim como com uma extensa gama de setores . com os produtores.
onde simplesmente se justapõem esforços. Papel O Papel do Gestor O Gestor Municipal é o grande responsável pela condução plena da Vigilância em Saúde. conforme estabelecido em pactuações entre o Município e o Estado.VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO
Enfim. planejam. além de promover a intersetorialidade. estudam. a Vigilância em Saúde. dev devendo resultar em economia de ação. juntos tos. muitas vezes real integr tegração paralelos repetidos. dev confundida com resultar economia ação. otimização recursos resolutividade efetiv etiva. Cabe a ele conduzir o processo de Programação. Não deve ser confundida com simplesmente esfor os. Execução e Avaliação das Ações de Vigilância em seu Município. to.
. pressupõe racionalidade planejamento ressaltar Cabe ressaltar que INTERSETORIALIDADE pressupõe racionalidade e planejamento. executam e avaliam as ações buscando a otimização dos recursos e a resolutividade efetiva. obrigatoriamente se desenvolve com a sociedade como um todo e traduz-se no final em políticas públicas voltadas para melhorar a qualidade de vida da população. Dev desenv como paralelos e repetidos. Deve sim ser desenvolvida como uma real integração dos envolvidos. que juntos. ex av envolvidos. orç vez ezes multisetorialidade. discutem.
O apoio do gestor às áreas técnicas é primordial para o pleno desenvolvimento das ações. refletindo a melhoria das condições de saúde da população.
. A correta aplicação dos recursos é condição básica para o sucesso da gestão. A execução das ações conforme as metas pactuadas levará a melhoria dos indicadores. devendo o gestor estar atento para a relativa complexidade do sistema e necessidade de ter uma equipe capacitada e eficiente.
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.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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amento e dá outras providências. Inclui doenças à relação de notificação compulsória. 24 de ago. Lei nº 8080.
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namento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei 8. institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. DF.
. Lei nº 9695. Senado Federal. Senado Federal. 22 de junho de 1993. Regulamenta o art. Oficial [da] República Feder tiva 31 de dez. tiva do Brasil. Diário Oficial [da] República FederaOficial [da] República Feder ederativa Brasil. Republicada no DOU de 6 de julho de 1994. BRASIL. 1990a.
n. 11. 4. Transferências de recursos e a Lei de Responsaansfer erências recursos Lei ResponsaFiscal iscal: bilidade Fiscal orientações fundamentais. Brasília: TCU. Avaliação de riscos como ferramenta para a vigilância ambiental em saúde. Vigilância Sanitária proteção e defesa da saúde. 2003. n. Inês. FREITAS. 2002.
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. . MENDES. MERLO. 2 v. Porto Alegre. Institui o Relatório de Gestão Municipal. Regionalização da saúde em Mato egionalização Mato Grosso osso: Grosso em busca da integralidade da atenção. 1996. 2002. 09 de junho de 2003. para Saúde. Saúde e trabalho no Rio Grande do Sul realidade. Porto Oficial Estado stado. Álvaro R. Estabelece requisitos para Certificações de Municípios na descentralização da Epidemiologia e Controle de Doenças. Diário Oficial do Estado. RIO GRANDE DO SUL. RIO GRANDE DO SUL. Bahia. Resolução nº038/03-CIB/ RS. Comissão Intergestores Bipartite. Comissão Intergestores Bipartite. SUS. Cuiabá: SES.C.
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. Pactuação Ações Baixa Complexidade de VISA-PPI-VS.
Atualiza os valores pactuados do TFVS.Municípios. Resolução nº049/04-CIB/RS. junho de 2004.Habilitação Município aos Recursos TAM/VISA. 14 de abril de 2004. Alegre. Diário Oficial do Estado. 2004. Porto Alegre. RIO GRANDE DO SUL. 08 de Oficial Estado stado. Porto Alegre. . Resolução nº064/04-CIB/ RS. . Comissão Intergestores Bipartite. em especial as relativas às seguintes áreas prioritárias: Vigilância Epidemiológica e Vigilância Ambiental. Determina a Intensificação de ações de Vigilância em Saúde nos próximos seis meses. Diário Oficial do Oficial stado. Resolução nº083/04-CIB/RS. Comissão Intergestores Bipartite. Diário Oficial do Estado. Estado. Diário Oficial do Estado. Comissão Intergestores Bipartite. RIO GRANDE DO SUL. Porto Oficial Estado stado. Resolução nº182/04-CIB/RS. Pactuação Ações média e Alta complexidade de VISA. Comissão Intergestores Bipartite. 24 de novembro de Oficial Estado stado. RIO GRANDE DO SUL.05 de maio de 2004. Porto Alegre.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Oficial Estado stado. CEVS. de 18 de setembro de 2000. RIO GRANDE DO SUL. 03 de dezembro de 1974. Decreto nº 40.Aprova Regulamento que dispõe sobre promoção. Estado stado.050. Constituição (1989).222. de 24 de outubro de 1974. Decreto nº 23430.REFERÊNCIAS
RIO GRANDE DO SUL. proteção e recuperação da Saúde Pública. 2000.
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Portaria nº 34. Secretaria Estadual da Saúde. . Define os valores referentes ao Teto Financeiro da Epidemiologia e Controle de Doenças por tipo de certificação. RIO GRANDE DO SUL. Normas Técnicas e Operacionais. de 22 de setembro de 2000. Lei Estadual nº 6503. Secretaria Estadual da Saúde. Portaria nº 35. Ações em Saúde Vigilância Saúde: Sanitária. setembro de 2000.. Diário Oficial do Estado. Diário Oficial do Estado. Porto Alegre. RIO GRANDE DO SUL. 22 de Oficial Estado stado. Oficial Estado stado.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
RIO GRANDE DO SUL. Porto Alegre. de 15 de setembro de 2000. proteção e recuperação da Saúde Pública. Porto Alegre. Porto Alegre. Secretaria Estadual da Saúde. Dispõe sobre a Oficial Estado stado. Diário Oficial do Estado. 1997. RIO GRANDE DO SUL. de 02 de agosto de 1972. Regulamenta o fluxo de informações no Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador. 25 de setembro de 2000. . 29 de dezembro de 1972. promoção.
Secretaria Estadual da Saúde. Secretaria Estadual da Saúde. Trata da implementação dos Centros Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador.
. 21 Oficial Estado stado. 2003. RIO GRANDE DO SUL. de outubro de 2004. Portaria nº40. Porto Alegre. de 18 de dezembro de 2003. Diário Oficial do Estado. de 20 de outubro de 2004. Dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra crianças e adolescentes. Oficial Estado stado. Portaria nº 47. 04 de setembro de Oficial Estado stado. Porto Alegre. 29 de junho de 2004. Define a implantação dos Núcleos Regionais de Vigilância em Saúde. Diário Oficial do Estado. Determina a implementação Projeto de criação do Centro Estadual de Vigilância em Saúde. . RIO GRANDE DO SUL. NUREVS. CEVS. . Diário Oficial do Estado. Porto Alegre. Porto Alegre. de 02 de setembro de 2003. Diário Oficial do Estado. Portaria nº 70. Portaria nº 22. . de 29 de junho de 2004. . RIO GRANDE DO SUL. Oficial Estado stado.REFERÊNCIAS
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de 9 de junho de 2003 e. O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. considerando o disposto no Art. resolve: Art. deverá também ser notificado imediatamente ás autoridades sanitárias mencionadas no caput deste artigo. A ocorrência de agravo inusitado à saúde.ANEXO
PORTARIA Nº 33. e Eventos Adversos Pós-Vacinação. no uso das atribuições que lhe confere o Art. conforme disposto no Anexo I desta Portaria.325. 36 do Decreto nº 4.
. define agravos de notificação imediata e a relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional. 1º Incluir à Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória. os casos suspeitos ou confirmados de Doença de Creutzfeldt . independentemente de constar da Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória. de 8 de dezembro de 2003.Jacob. Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda. DE 14 DE JULHO DE 2005
Inclui doenças à relação de notificação compulsória. 4º da Portaria nº 2. Sífilis em Gestante.726. Parágrafo único.
2º As doenças e agravos relacionados no Anexo II desta Portaria. bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino. devem ser notificados de forma imediata às Secretarias Estaduais de Saúde. Parágrafo único. são obrigados a comunicar aos gestores do Sistema Único de Saúde . por meio de: I.br. por telefone: 061 33153659 ou fax: 061 33153658.gov. Art. 3º Os profissionais de saúde no exercício da profissão. e estas deverão informar imediatamente à SVS/MS.GTDER/CGDT/DEVEP/MS. em conformidade com a Lei nº 6259 de 30 de outubro de 1975. sem prejuízo do registro das notificações pelos procedimentos rotineiros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação . da Gerência Técnica de Doenças Emergentes e Reemergentes . correio eletrônico notifica@saude.
.SINAN.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. O não cumprimento desta obrigatoriedade será comunicado aos conselhos de entidades de Classe e ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas punitivas cabíveis.SUS a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas no Anexo I desta Portaria. para todo território nacional. ou II.
5º A definição de caso para cada doença relacionada no Anexo I desta Portaria. Secretarias Municipais de Saúde e a SVS/MS. 6º Aos gestores municipais e estaduais do SUS é vedada a exclusão de doenças e agravos componentes do elenco nacional de doenças de notificação compulsória. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
. devem ser notificados pelos laboratórios de referência nacional. Art. deve obedecer à padronização definida pela SVS/MS.ANEXO
Art. por meio da Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Publica CGLAB/DEVEP/SVS. regional e laboratórios centrais de saúde pública de cada Unidade Federada. Art. 4º Os resultados dos exames laboratoriais das doenças relacionadas no Anexo III desta Portaria. Art. concomitantemente às Secretarias Estaduais de Saúde.
Febre Amarela XIII. Difteria VII. Doença de Creutzfeldt-Jacob VIII. Doenças de Chagas (casos agudos) IX. Febre do Nilo Ocidental
. Dengue VI. Doenças Meningocócica e outras Meningites X. Eventos Adversos Pós-Vacinação XII.Esquistossomose (em área não endêmica) XI.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ANE AN EXO I Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória I. Botulismo II. Carbúnculo ou “Antraz” III. Coqueluche V. Cólera IV.
Peste XXVI. Hanseníase XVII.Leptospirose XXIII.ANEXO
XIV. Malária XXIV. Meningite por Haemophilus influenzae XXV. Leishmaniose Visceral XXII.Poliomielite
. Leishmaniose Tegumentar Americana XXI. Hantaviroses XVIII. Hepatites Virais XIX. Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana . Febre Maculosa XV.HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical XX. Febre Tifóide XVI.
XXVII. Tuberculose XL. Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda XXXVI.Paralisia Flácida Aguda XXVIII. Síndrome Respiratória Aguda Grave XXXVII.Raiva Humana XXIX. Sífilis Congênita XXXIII. Tétano XXXVIII. Tularemia XXXIX.Rubéola XXX. Sífilis em gestante XXXIV.AIDS XXXV. Sarampo XXXII.Síndrome da Rubéola Congênita XXXI. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida . Varíola
ANE II AN EXO II Agravos de notificação imediata via fax. através do SINAN I. por meio magnético. telefone ou e-mail. além da digitação e transferência imediata. Caso suspeito de: a) Botulismo b) Carbúnculo ou Antraz c) Cólera d) Febre Amarela e) Febre do Nilo Ocidental f) Hantavirose g) Peste h) Raiva Humana i) Síndrome Febril Íctero-hemorrágica Aguda j) Síndrome Respiratória Aguda Grave k) Varíola l) Tularemia
Caso confirmado de: a) Poliomielite b) Sarampo c) Tétano Neonatal III. Resultado de amostra individual por: a) Botulismo b) Carbúnculo ou “Antraz”
II. Surto ou agregação de casos ou agregação de óbitos por: a) Agravos Inusitados b) Difteria c) Doença de Chagas Aguda d) Doença Meningocócica e) Influenza Humana ANE II AN EXO II I Resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional I.
Resultado de amostras procedentes de investigação de surtos: a) Agravos Inusitados b) Doença de Chagas Aguda c) Difteria d) Doença Meningocócica e) Influenza Humana
c) Cólera d) Febre Amarela e) Febre do Nilo Ocidental f) Hantavirose g) Influenza Humana h) Poliomielite i) Peste j) Raiva Humana k) Síndrome Respiratória Aguda Grave l) Varíola m) Tularemia n) Sarampo II.
coqueluche.ANEXO
CALENDÁRIO DE IMUNIZAÇÕES
BCG .ID Ao nascer Vacina contra hepatite B (1) 1 mês Vacina contra hepatite B VOP (vacina oral contra pólio) 2 meses Vacina tetravalente (DTP + Hib) (2) 1ª dose 1ª dose 2ª dose 1ª dose Hepatite B Hepatite B Poliomielite ou paralisia infantil Difteria. meningite e outras infecções causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b
Poliomielite ou paralisia infantil Difteria. tétano. coqueluche. tétano. meningite e outras infecções causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b Poliomielite ou paralisia infantil Difteria. rubéola e caxumba
4 meses Vacina tetravalente (DTP + Hib) 2ª dose
Vacina contra hepatite B 9 meses 12 meses Vacina contra febre amarela (3) SRC (tríplice viral)
3ª dose dose única dose única
. meningite e outras infecções causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b Hepatite B Febre amarela Sarampo. coqueluche.
6 anos SRC (tríplice viral) 6 a 10 anos 10 anos BCG . O esquema básico se constitui de 03 (três) doses. O primeiro reforço aos 15 meses e o segundo entre 4 e 6 anos.ID (4) Vacina contra febre amarela
(1) A primeira dose da vacina contra a hepatite B deve ser administrada na maternidade. nas primeiras 12 horas de vida do recém-nascido. 4 e 6 meses de idade com a vacina Tetravalente e dois reforços com a Tríplice Bacteriana (DTP).
. tétano e coqueluche Sarampo. rubéola e caxumba Formas graves de tuberculose Febre amarela
4 . com intervalos de 30 dias da primeira para a segunda dose e 180 dias da primeira para a terceira dose. tétano e coqueluche Difteria. (2) O esquema de vacinação atual é feito aos 2.ANEXO
VOP (vacina oral contra pólio) DTP (tríplice bacteriana) DTP (tríplice bacteriana
reforço 1º reforço 2º reforço reforço reforço reforço
Poliomielite ou paralisia infantil Difteria.
SP. área de transição (alguns municípios dos estados: PI. MS. que residem ou que irão viajar para área endêmica (estados: AP. AM. PA. vacinar contra Febre Amarela 10 (dez) dias antes da viagem. Se viajar para áreas de risco. RR. MA MT. SC e RS) e área de risco potencial (alguns municípios dos estados BA. (4) Em alguns estados. AC. PR. RO. Aguardando conclusão de estudos referentes a efetividade
. MG. GO e DF).VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(3) A vacina contra Febre Amarela está indicada para crianças a partir dos 09 meses de idade. ES e MG). BA. TO. esta dose não foi implantada.
Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso IDADE VACINAS
dT (1) A partir de 20 anos FA (2) SR e/ou SCR (3) 2 meses após a 1ª dose contra Difteria e Tétano 4 meses após a 1ª dose contra Difteria e Tétano A cada 10 anos por toda a vida dT
1ª dose dose inicial dose única 2ª dose
Difteria e Tétano Febre Amarela Sarampo. Caxumba e Rubéola Difteria e Tétano
dT dT (4) FA
3ª dose reforço reforço
Difteria e Tétano Difteria e Tétano Febre Amarela
TO.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
dose anual dose única
Influenza ou Gripe Pneumonia causada pelo pneumococo
60 anos ou mais Pneumococo (6)
(1) A partir dos 20 (vinte) anos. MT. (3) A vacina dupla viral . homens e idosos que não tiverem comprovação de vacinação anterior. ES e MG). SP. não gestante. (2) Adulto/idoso que resida que irá viajar para área endêmica (estados: AP. seguir o esquema acima de 3 doses.SCR (Sarampo. PR. BA. vacinar 10 (dez) dias antes da viagem. MS. completar o esquema já iniciado. AC. O intervalo mínimo entre as doses é de 30 dias. RO. RR.SR (Sarampo e Rubéola) e/ou a vacina tríplice viral . Caxumba e Rubéola) deve ser administrada em mulheres de 12 a 49 anos que não tiverem comprovação de vacinação anterior e em homens até 39 (trinta e nove) anos. Apresentando documentação com esquema incompleto. Em viagem para essas áreas. área de transição (alguns municípios dos estados: PI. MG.
. AM. gestante. MA. SC e RS) e área de risco potencial (alguns municípios dos estados BA. GO e DF). PA.
a dose de reforço deverá ser antecipada para cinco anos após a última dose. tais como casas geriátricas. precisa receber uma dose de reforço. hospitais. Em caso de ferimentos graves em adultos.ANEXO
(4) Mulher grávida que esteja com a vacina em dia.
. (5) As vacinas contra Influenza são oferecidas anualmente durante a Campanha Nacional de Vacinação do Idoso. mas recebeu sua última dose há mais de 05 (cinco) anos. (6) A vacina contra pneumococos é aplicada durante a Campanha Nacional de Vacinação do Idoso nos indivíduos que convivem em instituições fechadas. com apenas um reforço cinco anos após a dose inicial. asilos e casas de repouso.
Caxumba e Rubéola Hepatite B
Calendário de Vacinação do Adolescente (1) IDADE VACINAS
Hep B De 11 a 19 anos (na primeira visita ao serviço de saúde) dT (2) FA (3) SCR (4) 1 mês após a 1ª dose contra Hepatite B 6 meses após a 1ª dose contra Hepatite B Hep B
1ª dose 1ª dose dose inicial dose única 2ª dose
Hepatite B Difteria e Tétano Febre Amarela Sarampo.
O intervalo mínimo entre as doses é de 30 dias. (2) Adolescente que já recebeu anteriormente 03 (três) doses ou mais das vacinas DTP. seguir este esquema. Se apresentar documentação com esquema incompleto.ANEXO
2 meses após a 1ª dose contra Difteria e Tétano 4 meses após a 1ª dose contra Difteria e Tétano A cada 10 anos por toda a vida dT
dT dT (5) FA
(1) Adolescente que não tiver comprovação de vacina anterior. Em ferimentos graves.
. aplicar uma dose de reforço. É necessário doses de reforço da vacina a cada 10 anos. antecipar a dose de reforço para 5 anos após a última dose. DT ou dT. completar o esquema já iniciado.
MS. PR. área de transição (alguns municípios dos estados: PI. Em viagem para essas áreas.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(3) Adolescente que resida ou que irá viajar para área endêmica (estados: AP. BA. (4) Adolescente que tiver duas doses da vacina Tríplice Viral (SCR) devidamente comprovada no cartão de vacinação. TO. Em caso de ferimentos graves. MG. que estejam com a vacina em dia. SC e RS) e área de risco potencial (alguns municípios dos estados BA. PA. mas recebeu sua última dose há mais de 5 (cinco) anos. não precisa receber esta dose. precisa receber uma dose de reforço. RO.
. MA. RR. ES e MG). a dose de reforço deve ser antecipada para cinco anos após a última dose. AM. MT. SP. AC. vacinar 10 (dez) dias antes da viagem. (5) Adolescentes grávidas. GO e DF).
1 Realizar diagnóstico laboratorial de doenças exantemáticas .1 Iniciar investigação epidemiológica oportunamente para doenças exantemáticas 2.2 Realizar notificação de sarampo 2.Notificação 1.2 Realizar coleta oportuna de uma amostra de fezes para cada caso de PFA 3.1 Notificar casos de paralisia flácida aguda (PFA) 1.sarampo e rubéola 100% 80% NSA NSA 80% CRS: META
PLANILHA DE METAS DA PPI VS/2005
Município: AÇÃO 1. Diagnóstico laboratorial de agravos de Saúde Pública 3. Investigação 2.
3 Realizar testagem para sífilis(VDRL) nas gestantes 4. realizando controle de qualidade de acordo com a portaria 1469/2000. Vigilância Ambiental 4.2. NSA META 70% Município sem hospital ou não interna meningite: NSA NSA Nº absoluto
Pactuar os itens abaixo:
100% Sistemas de abastecimento: 90% Soluções alternativas: 40%
. 4.2 Proporção de sistemas e soluções coletivas alternativas de abastecimento de água. controle e vigilancia da qualidade da água para consumo humano.1 Proporção de fontes de abastecimento de água cadastradas no município 4.2 Realizar as atividades de cadastro. de acordo com a Portaria 1469/2000. de acordo com a Instrução Normativa FUNASA nº 01/2001 4.2.1 Estruturar competência da Vigilância Ambiental em Saúde no nível central da SES e SMS das capitais.2 Realizar cultura de liquor para o diagnóstico laboratorial de meningite 3.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO 3.
1.2 Realizar identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus em imóveis. 5.1 Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas 5.1.3 Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes aegypti 5.2.1 Vigilância Entomológica 5.4 Realizar tratamento de imóveis com focos do Aedes aegypti Nº absoluto
Nº absoluto ou NSA Nº absoluto Nº absoluto
Nº absoluto ou NSA Nº absoluto ou NSA
. Vigilância de Doenças Transmitidas por Vetores e Antropozoonoses 5.3 Proporção de amostras de água coletadas e analisadas para fins de vigilância e monitoramento da qualidade. 5.3 Controle vetorial 5.3.ANEXO
AÇÃO 4.1 Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica 5.3.1.
Imunizações 7.1 Curar casos novos de Tuberculose Baciliferos 6.2 Atingir cobertura vacinal de 95% para a tríplice viral em crianças de 1ano 7.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO 6.1. Controle de doenças 6.1.4 Prover exame para diagnóstico de malária 6.3 Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas 6.1.2 Aumentar a taxa de cura de Hanseníase 6.1 Vacinação de rotina 7.1. 95% 95% 95% 85% 85% Nº absoluto ou NSA NSA 100% META
.1.1 Diagnóstico e tratamento 6.3 Atingir cobertura vacinal de 95% para a hepatite B em <1ano.1 Atingir cobertura vacinal de 95% para a tetravalente em < 1ano 7.1.1.1.5 Tratar casos confirmados de LTA 7.
1 Realizar campanha anual (em duas etapas) contra poliomielite 7.1 Detectar surtos de Doenças Diarreicas Agudas (DDA) por meio da Monitorização das Doenças Diarréicas Agudas (MDDA) 8.3 Implantar a vigilância epidemiológica das DST 8.3.ANEXO
AÇÃO 7.2 Realizar campanha anual contra a influenza 7.3 Vigilância de eventos adversos pós vacinação.5 Investigar óbitos maternos 100% 100% NSA NSA 100% 100% 95% 70% 95% META
. 8.4 Implantar/implementar a vigilância epidemiológica de doenças e agravos não transmissíveis 8.2 Investigar surtos de doenças transmitidas por alimentos 8.2 Vacinação de campanha 7.2.2.3 Realizar campanha de seguimento contra o Sarampo. 7. 7.2.3 Investigar os eventos adversos graves pós vacinação. Monitorização de agravos de relevância epidemiológica 8.
3 SINAN 11.1 SIM 11.1.69% de óbitos por causas mal-definida
100% Município sem hospital NSA NSA
. Alimentação e Manutenção de Sistemas de Informação 11.1 Melhorar a qualidade da notificação das causas básicas de óbito 11.1 Elaborar informes epidemiológicos com dados de doenças de notificação compulsória.2 SINASC 11. Divulgação de informações epidemiológicas 9.2. Elaboração de estudos e pesquisas em epidemiologia 10.1 Realizar coleta da Declaração de Nascidos Vivos .1 Realizar envio regular de dados 52 NSA
5.1 Realizar Análise da situação de saúde 11.3.DN 11.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO 9. óbitos e nascidos vivos e com análise da situação epidemiológica de agravos relevantes 10.
Procedimentos Básicos de Vigilância Sanitária 13.3.2 Realizar exame laboratorial para vigilância de raiva canina 14.1 Supervisionar a PPI ECD 13.ANEXO
AÇÃO 12.2 Drogarias / Ervanarias e Postos de Medicamentos 13.4 Estabelecimentos de Ensino Fundamental 13.1 Cadastramento 13. Acompanhamento da PPI-ECD 12.3.5 Estações Rodoviárias e Ferroviárias 14. Ações de Pactuação Estadual 14.1 Comércio de Alimentos 13.3 Inspeção Sanitária 13.3 Creches 13.3.1 Realizar notificação negativa de PFA 14.3.3 Realizar vigilância de triatomíneos 100% Nº absoluto Nº absoluto NSA META
.2 Ação educativa em Vigilância Sanitária 13.3.
de 19 de setembro de 1990. define a sistemática de financiamento e dá outras providências. e tendo em vista as disposições da Lei nº 8. Municípios e Distrito Federal.ANEXO
PORTARIA Nº 1172/GM
PORTARIA Nº 1172/GM Em 15 de junho de 2004 Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União.SUS e às atribuições do Sistema relacionadas à vigilância em saúde.080. na área de Vigilância em Saúde. no que se referem à organização do Sistema Único de Saúde . Estados. no uso de suas atribuições.
. e Considerando a necessidade de regulamentar e dar cumprimento ao disposto na Norma Operacional Básica do SUS de 1996. O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE.
em 11 de novembro de 2003. que incorpora ações básicas de Vigilância Sanitária. em sua Reunião Ordinária dos dias 9 e 10 de junho de 1999. e Considerando a aprovação da Programação Pactuada e Integrada de Vigilância em Saúde para o ano de 2004. Considerando a aprovação desta Portaria pela Comissão Intergestores Tripartite. no dia 29 de abril de 2004. das responsabilidades e requisitos de epidemiologia e controle de doenças.
Considerando a aprovação. pelo Conselho Nacional de Saúde.
a vigilância das doenças transmissíveis. por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS.ANEXO
R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA IAS Seção I Da União Art. a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco. compreendendo: I . 1º Compete ao Ministério da Saúde. a Gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no âmbito nacional. a vigilância ambiental em saúde e a vigilância da situação de saúde.
. de forma suplementar.assessoria técnica a Estados e a municípios. quando constatada insuficiência da ação estadual. III . com ênfase naquelas que exigem simultaneidade nacional ou regional para alcançar êxito.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
II .execução das ações de Vigilância em Saúde.definição das atividades e parâmetros que integram a Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em Saúde – PPI-VS. VII . IV . VI .normatização técnica.coordenação nacional das ações de Vigilância em Saúde. de forma complementar à atuação dos Estados.execução das ações de Vigilância em Saúde.
Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações .provimento dos seguintes insumos estratégicos: a) imunobiológicos. Sistema de Informação sobre Agravos de Notificação – SINAN. c) meios de diagnóstico laboratorial para as doenças sob monitoramento epidemiológico (kits diagnóstico). X . conforme disposições contidas nesta Portaria.participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde. incluindo a:
. Sistema de Informação sobre Mortalidade – SIM.EPI compostos de máscaras respiratórias de pressão positiva/negativa com filtros de proteção adequados para investigação de surtos e agravos inusitados à saúde.ANEXO
VIII . b) inseticidas. e d) equipamentos de proteção individual . IX .SI-PNI e outros sistemas que venham a ser introduzidos. Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC.gestão dos sistemas de informação epidemiológica.
educação e comunicação.divulgação de informações e análises epidemiológicas. b) consolidação dos dados provenientes dos Estados.
. XVI . XV .definição de Centros de Referência Nacionais de Vigilância em Saúde.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
a) normatização técnica. XIV .coordenação técnica da cooperação internacional na área de Vigilância em Saúde. com definição de instrumentos e fluxos.fomento e execução de programas de capacitação de recursos humanos. e c) retroalimentação dos dados. em situações específicas. de pesquisas epidemiológicas e operacionais na área de prevenção e controle de doenças e agravos. XIII .promoção. de abrangência nacional.coordenação e execução das atividades de informação. coordenação e execução. XI . XII .
de acordo com o nível de complexidade a ser definido pela especificidade funcional desses equipamentos.SES e às Secretarias Municipais de Saúde – SMS na elaboração da PPI-VS de cada Estado. e XX . A responsabilidade pela disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI será das três esferas de governo.coordenação do Programa Nacional de Imunizações incluindo a definição das vacinas obrigatórias no País. nos aspectos relativos à Vigilância em Saúde. XVIII .coordenação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – RNLSP. Parágrafo único. XIX . com definição e estabelecimento de normas. fluxos técnico-operacionais (coleta. as estratégias e normatização técnica sobre sua utilização. envio e transporte de material biológico) e credenciamento das unidades partícipes.
.supervisão. fiscalização e controle da execução das ações de Vigilância em Saúde realizadas pelos municípios.assessoramento às Secretarias Estaduais de Saúde . incluindo a permanente avaliação dos sistemas estaduais de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde.ANEXO
em municípios não certificados nas condições estabelecidas nesta Portaria. de forma complementar à atuação dos municípios. II .execução das ações de Vigilância em Saúde. compreendendo as seguintes ações: I . de forma suplementar.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
II Seção II Estados Dos Estados Art. quando constatada insuficiência da ação municipal.
. 2º Compete aos Estados a gestão do componente estadual do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. IV . III .execução das ações de Vigilância em Saúde.coordenação e supervisão das ações de prevenção e controle.execução das ações de Vigilância em Saúde. com ênfase naquelas que exigem simultaneidade estadual ou microrregional para alcançar êxito.
nos termos pactuados na CIT.provimento dos seguintes insumos estratégicos: a) medicamentos específicos.SVS. sendo facultado ao Estado a delegação desta competência à União.definição. na Comissão Intergestores Bipartite . e VIII . desde que a parcela correspondente do TFVS seja subtraída do repasse à SES.CIB. b) seringas e agulhas. conforme disposições contidas nos arts 14 a 19 desta Portaria. da Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em Saúde – PPI-VS.assistência técnica aos municípios. VII . em conjunto com os gestores municipais.participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde. em conformidade com os parâmetros definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde . d) equipamentos de aspersão de inseticidas. c) óleo vegetal. e
dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema. e d) retroalimentação dos dados. máscaras semifaciais para a aplicação de inseticidas em superfícies com ação residual para o combate a vetores. incluindo: a) consolidação dos dados provenientes de unidades notificantes e dos municípios.gestão dos estoques estaduais de insumos estratégicos.
.gestão dos sistemas de informação epidemiológica. X . do SINASC. IX . c) análise dos dados. no âmbito estadual. por meio de processamento eletrônico. inclusive com abastecimento dos municípios. do SIM.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
e) aquisição de equipamentos de proteção individual -EPI: 1. b) envio dos dados ao nível federal regularmente. do SINAN. máscaras faciais completas para a nebulização de inseticidas a Ultra Baixo Volume – UBV (a frio e termonebulização) para o combate a vetores. do SI-PNI e de outros sistemas que venham a ser introduzidos. e 2.
XV .normatização técnica complementar à do nível federal para o seu território. incluindo a permanente avaliação dos sistemas municipais de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde.supervisão. XII .
. XIV .definição de Centros de Referência Estaduais de Vigilância em Saúde. XIII .ANEXO
XI . educação e comunicação de abrangência estadual.capacitação de recursos humanos. fiscalização e controle da execução das ações de Vigilância em Saúde realizadas pelos municípios. programadas na PPI-VS.execução das atividades de informação. XVI .divulgação de informações e análises epidemiológicas.
coordenação da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública – RELSP.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
XVII . credenciamento e avaliação das unidades partícipes. XX . com definição e estabelecimento de normas.provimento de diagnóstico laboratorial das doenças de notificação compulsória e outros agravos de importância epidemiológica. XIX .coordenação das ações de vigilância ambiental de fatores de risco à saúde humana. incluindo o monitoramento da água de consumo humano e contaminantes com importância em saúde pública. XVIII .
. fluxos técnico-operacionais. na rede estadual de laboratórios de saúde pública.supervisão da rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública. como os agrotóxicos. o mercúrio e o benzeno. nos aspectos relativos a vigilância epidemiológica e ambiental em saúde.
participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde. na Comissão Intergestores Bipartite . conforme disposições contidas nos artigos 14 a 19 desta Portaria.gestão dos estoques municipais de insumos estratégicos.ANEXO
XVI . educação e comunicação de abrangência municipal.SVS. em conformidade com os parâmetros definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde . inclusive com abastecimento dos executores das ações. XIX .CIB.
. XVII .participação. em conjunto com os demais gestores municipais e Secretaria Estadual de Saúde. XX .coordenação e execução das atividades de informação. XVIII .divulgação de informações e análises epidemiológicas. na definição da Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em Saúde – PPI-VS.
simultaneamente. nas condições pactuadas na CIB.capacitação de recursos humanos. Seção IV Do Distrito Federal Art.aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI referentes aos uniformes. publicado pelo Ministério da Saúde.
. definidas no Manual de Procedimentos de Segurança. 4º A gestão das ações de Vigilância em Saúde no Distrito Federal compreenderá. e XXII . as atribuições referentes a Estados e municípios. Parágrafo único. demais vestimentas e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e biolarvicidas.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
XXI . As competências estabelecidas neste artigo poderão ser executadas em caráter suplementar pelos Estados ou por consórcio de municípios. além daqueles indicados para outras atividades da rotina de controle de vetores. no que couber.
em caráter nacional. 5º Ações de Vigilância em Saúde serão desenvolvidas de acordo com uma Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em Saúde .PPI-VS.a Secretaria de Vigilância em Saúde . o gestor que será responsável pela sua execução.SVS estabelecerá as atividades a serem realizadas e metas a serem atingidas na área de Vigilância em Saúde.as atividades e metas estabelecidas servirão de base para que as Comissões Intergestores Bipartite – CIB de todas as unidades da Federação estabeleçam a PPI-VS estadual. especificando. especificadas para cada unidade da Federação. que será elaborada a partir do seguinte processo: I . para cada atividade proposta. II . e
APÍTU II CAPÍTU LO II DA PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO Art.
a partir de parâmetros epidemiológicos estaduais e/ou municipais. envolvendo aspectos epidemiológicos e operacionais.SVS. 6º As Secretarias Estaduais de Saúde . 7º São condições para a certificação dos Estados e do Distrito Federal assumirem a gestão das ações de Vigilância em Saúde:
.MS e dos órgãos de fiscalização e controle todas as informações relativas à execução das atividades em questão. Parágrafo único.SVS. estabelecidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde .SES e as Secretarias Municipais de Saúde SMS manterão à disposição da Secretaria de Vigilância em Saúde .os Estados e municípios poderão incluir ações de vigilância em saúde. do Ministério da Saúde . As atividades e metas pactuadas na PPI-VS serão acompanhadas por intermédio de indicadores de desempenho. CAPÍTULO III CER FICA ERT DA CERTI FICAÇÃO Art. Art.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
III . pactuadas nas CIB.
Art.SVS e encaminhada para deliberação na CIT. 8º A solicitação de certificação dos Estados e do Distrito Federal. aprovada na CIB. e III . II . solicitarão a certificação de gestão das ações de Vigilância em Saúde mediante: I .formalização do pleito pelo gestor estadual do SUS. 9º Os municípios já habilitados em alguma das formas de gestão do sistema municipal de saúde.ANEXO
. será avaliada pela Secretaria de Vigilância em Saúde . Plena da Atenção Básica – PAB.PABA ou Plena de Sistema Municipal – PSM. aprovada na CIB.apresentação da PPI-VS para o Estado. Art.comprovação de estrutura e equipe compatíveis com as atribuições. Plena de Atenção Básica Ampliada .formalização do pleito pelo gestor municipal.
11.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
II . a Secretaria de Vigilância em Saúde . Art. Art. Quando julgado necessário. 12. para efeito de certificação.programação das atividades estabelecidas pela PPI-VS sob sua responsabilidade. Art.comprovação de estrutura e equipe compatíveis com as atribuições. aprovadas na CIB. A solicitação de certificação dos municípios será analisada pela Secretaria Estadual de Saúde e encaminhada para aprovação na Comissão Intergestores Bipartite .
. As solicitações de municípios. e III . 10.CIT. serão encaminhadas para análise da Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS e posterior deliberação final da Comissão Intergestores Tripartite .SVS poderá efetuar ou solicitar a realização de processo de vistoria in loco.CIB.
13. a municípios e ao Distrito Federal para execução das ações de Vigilância em Saúde. 14.estrato I – Acre. Amapá. III e IV do Capítulo I desta Portaria e será estabelecido por portaria conjunta da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e da Secretaria de Vigilância em Saúde. Os recursos do TFVS serão disponibilizados a Estados. exclusivamente.TFVS de cada unidade da Federação destina-se. Art. As unidades da Federação serão estratificadas da seguinte forma: I . ao financiamento das ações estabelecidas nas Seções II. 15. O Teto Financeiro de Vigilância em Saúde .
. Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal deverão manter arquivo dos processos de certificação e da PPI-VS atualizadas anualmente. Roraima.ANEXO
Art. Tocantins e municípios pertencentes à Amazônia Legal dos Estados do Maranhão e Mato Grosso. CAPÍTULO IV DO FINANCIAMENTO FINANCIAMEN NANCIAMENT Art. Pará. Amazonas. Rondônia.
. O TFVS de cada unidade da Federação.valor per capita multiplicado pela população de cada unidade da Federação. Bahia.São Paulo e Paraná. Piauí. Art.Distrito Federal. Rio Grande do Norte e Sergipe.estrato II – Alagoas. III . Espírito Santo. Paraíba. será obtido mediante o somatório das seguintes parcelas: I . observado o estrato a que pertença. Maranhão.valor por quilômetro quadrado multiplicado pela área de cada unidade da Federação. II . e IV . Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Mato Grosso. Minas Gerais. 16. Mato Grosso do Sul.estrato III . Rio de Janeiro. Pernambuco. Goiás. Ceará.estrato IV .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
contrapartidas do Estado e dos municípios ou do Distrito Federal. A CIB. os dados relativos à população e à área territorial de cada unidade da Federação são os fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. baseada nas competências dos Estados e dos municípios definidos nas Seções II e III. Parágrafo único. de forma automática. § 1º As contrapartidas de que trata o inciso III deste artigo deverão ser para os estratos I. no mínimo. respectivamente. 35% e 40 % calculadas sobre o somatório das parcelas definidas nos incisos I e II e da parcela de que trata o § 2º do artigo 18 desta Portaria. informará à Secretaria de Vigilância em Saúde o montante a ser repassado a cada município para execução das ações de Vigilância em Saúde que. III e IV de. 30 %.ANEXO
III . 20 %. O repasse de que trata o caput deste artigo somente será efetivado se o município encontrar-se certificado nos termos dos artigos 9 a 11 desta Portaria. Art. providenciará o seu repasse por intermédio do Fundo Nacional de Saúde. após aprovação. II. atualizados anualmente. e considerando perfil epidemiológico e características demográficas. conforme o caso. 17.
. os valores referentes à população. § 2º Para efeito do disposto neste artigo. assim como o TFVS.
será acrescido ao valor definido pela CIB. vedada sua utilização para outros fins não previstos nesta Portaria. O repasse dos recursos federais do TFVS. § 3º O Distrito Federal fará jus ao incentivo de que trata este artigo a partir da data de sua certificação. por intermédio do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. 19. das atividades de que trata o artigo 3º. Art. será feito. pelos municípios. será estabelecido um valor per capita que. desta Portaria. incluindo o Incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária aos municípios (Portaria nº 1.882/1997). 18. § 1º As capitais e os municípios que compõem sua Região Metropolitana não poderão perceber valores per capita inferiores a 80% (oitenta por cento) daquele atribuído à unidade da Federação correspondente. Os municípios certificados na forma estabelecida nos artigos 9 a 11 desta Portaria não poderão perceber valores per capita inferiores a 60% (sessenta por cento) daquele atribuído à unidade da Federação correspondente. mensalmente. em conta específica.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
. § 2º Como estímulo à assunção. multiplicado pela população do Município.
de acordo com pactuação feita nas CIB. terão os recursos correspondentes repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde. mensalmente. § 1º Os recursos não-aplicados até o mês de setembro de cada ano serão repassados às unidades federadas na mesma proporção do repasse sistemático do TFVS. Art. ou em situações de epidemia em que as Secretarias Estaduais e as Secretarias Municipais de Saúde apresentarem justificativa e programação necessária de recursos a serem utilizados. sendo que a SVS apresentará na CIT.5% do valor anual do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde para aplicações emergenciais. planilha demonstrativa dos recursos aplicados e disponíveis.ANEXO
Parágrafo único. 20. Será instituída uma dotação nacional correspondente a 0. com a parcela do segundo mês imediatamente anterior.
. As atividades que são concentradas em determinada época do ano. com aprovação da SVS. a exemplo das campanhas de vacinação. mediante análise da situação pela Secretaria de Vigilância em Saúde.
. 21. II .não cumprimento das atividades e metas previstas na PPI-VS. APÍTU CAPÍTU LO V PENALID DAS PENALIDADES Art. III . nos seguintes casos: I .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
§ 2º A definição deste repasse no âmbito de cada unidade federada será objeto de pactuação na CIB e informado à Secretaria de Vigilância em Saúde para que seja efetuado o repasse.emprego irregular dos recursos financeiros transferidos. quando não acatadas as justificativas apresentadas pelo gestor e o não cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. A Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS poderá suspender o repasse dos recursos de que trata o artigo 19.TAC.falta de comprovação da contrapartida correspondente.
§ 1º Após análise das justificativas eventualmente apresentadas pelo gestor estadual ou municipal. poderá: I . o cancelamento da certificação do Estado ou do município. § 2º O cancelamento da certificação.restabelecer o repasse dos recursos financeiros.propor. SIM. à CIT. V . com base em parecer técnico fundamentado. e VI . SINASC. ou II . SIPNI e outros que forem pactuados). a Secretaria de Vigilância em Saúde. também.falta de comprovação da regularidade e oportunidade na alimentação e retroalimentação dos sistemas de informação epidemiológica (SINAN.ANEXO
IV . conforme o caso.por solicitação formal do gestor estadual. observados os procedimentos definidos no parágrafo anterior.falta de atendimento tempestivo a solicitações formais de informações.
. poderá. quando as hipóteses de que tratam os incisos anteriores for constatado por estes. ser solicitado pela CIB.
Parágrafo único. Art.pelo Estado. em caso de cancelamento da certificação de Estado. como: I . Além das sanções de que trata os artigos 21 e 22 desta Portaria. em caso de cancelamento da certificação de município. conforme o caso.
. 23. A Secretaria de Vigilância em Saúde editará ato normativo pactuado na CIT.pela Secretaria de Vigilância em Saúde. de outras medidas. Art. 22 A Secretaria de Vigilância em Saúde poderá suspender o repasse mensal do TFVS para Estados e municípios que não demonstrarem a aplicação de recursos no valor equivalente a 6 (seis) meses de repasse.comunicação aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. ou II . sem prejuízo. os gestores estarão sujeitos às penalidades previstas em leis específicas.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
§ 3º As atividades de Vigilância em Saúde correspondentes serão assumidas: I . detalhando os fluxos e procedimentos para a aplicação prática desta medida. a partir de janeiro de 2005.
IV . Para maior efetividade na consecução das ações de Vigilância em Saúde. e VI . se houver.comunicação à Assembléia Legislativa do Estado. III . se for o caso.comunicação ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município. dos municípios e do Distrito Federal. por parte dos Estados. V . para instauração de inquérito. APÍTU CAPÍTU LO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.comunicação ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal.instauração de tomada de contas especial.ANEXO
II . 24. recomenda-se às Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde:
.comunicação à Câmara Municipal.
. e preferencialmente que essa estrutura tenha autonomia administrativa. evitando-se a separação entre atividades de vigilância epidemiológica.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
I .PSF. orçamentária e financeira para a gestão de recursos. integrada aos Sistemas Estadual e Municipal de Saúde.incorporar as ações de vigilância. prevenção e controle da área de Vigilância em Saúde às atividades desenvolvidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS e pelo Programa Saúde da Família .e IV . vigilância ambiental em saúde e operações de controle de doenças. III .integrar a rede assistencial. nas ações de prevenção e controle de doenças.integrar as atividades de diagnóstico laboratorial às ações de Vigilância em Saúde por meio da estruturação de Rede de Laboratórios que inclua os laboratórios públicos e privados. II . conveniada ou contratada com o SUS.organizar estruturas específicas capazes de realizar todas as atividades sob sua responsabilidade de forma integrada.
considerando.PACS e Programa Saúde da Família . a não ser em questões excepcionais de natureza técnico-normativa.
. em que a SVS se caracterize como melhor árbitro. quais sejam.aumento de produtividade em função da otimização de processos e incorporação de novos métodos de trabalho. Como instâncias de recurso. os seguintes aspectos: I . e III . As SES e as SMS deverão informar à SVS a evolução da força de trabalho cedida pelo Ministério da Saúde.aposentadoria de servidores.PSF. o Conselho Estadual de Saúde e a CIT. II . ficam estabelecidos aqueles definidos para as demais pendências ordinárias.ANEXO
APÍTU VII CAPÍTU LO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. para os municípios que discordarem da avaliação da SES. 25.incorporação de atividades ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde . Art. dentre outros. 26.
a Secretaria de Vigilância em Saúde submeterá à avaliação da CIT. pela SVS. a análise da força de trabalho cedida e alocada em cada Estado da Federação. As convocações superiores a noventa dias. Os recursos humanos cedidos para as SES e as SMS poderão ser convocados. a CIT. na primeira reunião de cada ano. bem como a prorrogação do prazo inicial deverão ser autorizadas pela CIT. considerados os fatores de que trata este artigo. iniciado a partir de 1º de janeiro de 2000. Parágrafo único. em caráter suplementar e excepcional às SES. estabelecerá as medidas necessárias para o ajuste do quantitativo da força de trabalho. 27. de forma a garantir a continuidade das atividades transferidas para os Estados e os municípios. § 2º Caso seja constatada. pelo prazo máximo de noventa dias. a redução real do quantitativo de pessoal inicialmente alocado.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
§ 1º No período de 5 (cinco) anos. por proposta da SVS.
. em caráter temporário. Art. quando esta estiver executando ações de prevenção e controle de doenças.
Parágrafo único. 28. até o final do ano 2006. pela SES. para as SES. 30. A SVS disponibilizará os kits para realização dos testes de colinesterase sanguínea. realizará capacitação de todos os agentes de controle de endemias. A Fundação Nacional de Saúde . Art. Art.ANEXO
Art. incluindo conteúdos de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde e execução de prevenção e controle de doenças com importância nacional e regional. mediante o envio. da relação dos servidores que fazem jus a indenização de campo. visando adequá-los às suas novas atribuições. com a participação da Secretaria de Vigilância em Saúde.
. que estiverem realizando ações de controle químico ou biológico. § 1º A FUNASA realizará o pagamento. A SVS. e demais testes que vierem a ser incorporados na rotina. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde prover as condições para realização de exames de controle de intoxicação para os agentes especificados acima.FUNASA estabelecerá. que serão responsáveis pela distribuição dos kits e a coordenação do processo de realização de exames de controle de intoxicação para os agentes de controle de endemias cedidos. critérios e limites para o pagamento da indenização de campo dos seus agentes de controle de endemias. 29. em conjunto com as SES.
Art. Seção 1.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
§ 2º Caso o limite fixado seja superior à despesa efetivada. à apreciação da CIT. pág. de 16 de dezembro de 1999. Art. 159. Revogar a Portaria nº. de 15 de dezembro de 1999. para utilização nos termos pactuados na CIB. a título de parcela variável. 21. publicada no DOU nº 118. Art. publicada no DOU nº 240-E.
.147/GM. 1. 33. 31. pág. Seção I.399/GM. dependendo da vinculação funcional. quando couber. de 21 de junho de 2002. Determinar à Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS a adoção de medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria submetendo-as. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 32. de 20 de junho de 2002. e a Portaria nº 1. o valor excedente será acrescido ao TFVS dos municípios certificados ou do Estado.
por unanimidade e no uso de suas atribuições legais. Considerando: . . conforme exposto na Resolução nº 24/2000 –CIB/RS de 21 de março de 2000.que foi pré-condição para o processo de Certificação do Estado o compromisso com atividades e metas propostas na Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPI-ECD). pela Comissão Intergestores Tripartite. em processo de descentralização. conforme Portaria do ministério da Saúde nº 567. a Certificação do Estado do Rio Grande do Sul para assumir a gestão das ações de Epidemiologia e Controle de Doenças fazendo jus ao teto financeiro respectivo.que foi aprovada.ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 130/2000 – CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite / RS. .que estão mantidos os cenários e os objetivos para a área de Epidemiologia e Controle de Doenças. de 6 de junho de 2000.
. em reunião e 08 de agosto de 2000.
aumentando a capacidade de detectar precocemente fatores de risco à saúde da população. propostas na PPI-ECD. 1º. já pactuadas nessa CIB-RS em 1999. assim como desencadear ações adequadas e oportunas para prevenir e controlar doenças e outros agravos.
RESOLVE: Art. reduzindo danos e contribuindo para melhorar o nível de saúde da população. dotando-os de capacidade para execução de ações de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde.O processo de certificação dos municípios à Gestão das Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças será de Tipo I. II ou III. correspondendo a etapas de estruturação do Sistema de Vigilância em Saúde. com a execução de ações de complexidade crescente. que é competência do Estado cooperar técnica e financeiramente com os municípios para que qualifiquem seus sistemas municipais de saúde.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
que este compromisso entre gestores tem o objetivo de fortalecer o Sistema de Vigilância Epidemiológica.
. surtos e epidemias.
assessorando-os no processo de certificação e no desenvolvimento de ações. executando ações de forma complementar ou suplementar e realizando as ações de alta complexidade. as ações da FUNASA no Rio Grande do Sul.ANEXO
c) capacitar em vigilância epidemiológica e ambiental os profissionais de saúde das equipes municipais.Os compromissos assumidos deverão estar explicitados em Plano de aplicação de Recursos específico para a área de Epidemiologia e Controle de Doenças. doenças emergentes. nas áreas de doença de Cagas e dengue. e) cooperar tecnicamente com os municípios.
. surtos e epidemias. através de incorporação ao nível regional. a ser acompanhado através de prestação de contas trimestral. d) garantir suporte laboratorial e insumos às ações de vigilância em saúde. nos termos da portaria MS/1399/2000. f) reestruturar e executar. que deverão ser constituídas de forma estável. 7º . aí incluídas as relativas a agravos inusitados. promovendo progressivamente sua descentralização. no Relatório de Gestão Municipal de Saúde. nos termos da Portaria SES/RS 28/2000. Art.
O processo de descentralização da Epidemiologia e Controle de Doenças será reavaliado ao final do 1º semestre de 2001.
. 9º . A equipe responsável pela vigilância em saúde no município deverá ser identificada no processo de certificação. Art.A contrapartida do município será o Compromisso com as Metas da PPI-ECD e com a estruturação do Sistema de Vigilância em Saúde Municipal.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. Art.A SES/RS regulamentará. Porto Alegre. ficando garantida sua participação nos processos de capacitação na área. com revisão da PPI – ECD e dos critérios de repasse de recursos financeiros. 8º . 10º . o disposto nessa Resolução. no que couber. 15 de setembro de 2000.
. a disponibilidade em nível nacional do Sistema Informatizado de Vigilância Sanitária (SINAVISA) que requer uma infra-estrutura mínima de informática nos municípios e no Estado. conforme descrito no Termo de Ajuste e Metas (TAM 2000-2003). o compromisso entre gestores de implantar o SINAVISA no Estado e municípios. no uso de suas atribuições legais e consideInter estores Bipartite RS terg rando: a disponibilidade de recursos provenientes do Termo de Ajuste e Metas (TAM) até março de 2004.ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 023/2004 – CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite / RS .
assegurando transparência e efetivo controle das práticas sanitárias. 01 (uma) impressora matricial e 01 (um) estabilizador. 1º. R ESOLVE: ESOLVE: Art Art .Implementar a compra de equipamentos de informática. com os recursos do Termo de Ajuste e Metas. a importância da implantação de políticas sanitárias apoiadas em informações oportunas e confiáveis que possibilitem a real integração das três esferas governamentais.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
o modelo de descentralização em Vigilância Sanitária previsto na Lei nº 8080/90 e a necessidade premente de implantação de um sistema informatizado que permita o acompanhamento das ações desenvolvidas nos municípios e no Estado. hoje inexistente. assim como a compra de dois Servidores para hospedarem o sistema que será cedido pela ANVISA. 01 (um) microcomputador. para ser entregue a cada município do Estado através da estrutura administrativa da SES/RS para utilização no SINAVISA.
assim como de uma linha telefônica para o funcionamento do Sistema via Internet. Porto Alegre. para ser capacitado pela SES no sistema SINAVISA.Definir que o acompanhamento e avaliação das ações da área de Vigilância Sanitária e a prestação de contas da utilização do equipamento recebido será realizado através do Relatório de Gestão Municipal de Saúde. no que cou-ber. 2 Estabelecer que a contrapartida dos municípios para o recebimento do equipamento citado será a disponibilização de servidor da área de Vigilância em Saúde.A SES/RS regulamentará. o disposto nesta Resolução. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 3º . com conhecimentos de informática.ANEXO
Art 2ºArt .
. Art . 4º . Art Art . Art Art Art . 18 de fevereiro de 2004.
o processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária. estabelecido na Lei nº 8080/90 .ANEXO
RESOLUÇÃO Nº 030/2004 – CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite / RS . no uso de suas atribuições legais e consideInter estores Bipartite RS terg rando: a proteção e promoção de saúde da população como responsabilidade direta dos órgãos de vigilância sanitária. a pactuação das ações de baixa complexidade com todos os municípios do Estado que vem ocorrendo desde a NOB/96.
nº18 SAS/MS1999 e anteriormente pactuado entre o Estado e municípios(1999). implementar e desenvolver as citadas ações de VISA em
. 1 Definir como estabelecimentos de baixa complexidade. 2º.GM nº2473/03).GM nº2473/2003. estabelecidas na Port. conforme já descrito na Port. uma vez que as ações de média e alta complexidade estão definidas pela União (Port.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
a definição do MS de que as ações consideradas BÁSICAS de Vigilância Sanitária serão pactuadas conjuntamente com as ações básicas de Vigilância em Saúde PPI-VS. de acordo com o risco Art 1ºsanitário.Estabelecer que todos os municípios do Estado deverão implantar. aqueles constantes do Anexo I. ESOLVE: R ESOLVE: Art . a necessidade de explicitar as ações básicas de Vigilância Sanitária ou de baixa complexidade e grau de risco . Art Art .
Art Art . Deverão manter arquivados os registros dos relatórios de inspeção e alvarás dos estabelecimentos previstos no ANEXO 1.Manter conforme Resolução CIB 130/2000 e Port. 3º . a contar da aprovação desta Resolução. SES/RS nº34/2000. através do Relatório de Gestão. equipe mínima para Vigilância em Saúde.
Art . 5º .
. a cada 300 estabelecimentos comerciais de alimentos.ANEXO
estabelecimentos de BAIXA COMPLEXIDADE (Anexo I) e outros que porventura possam ser incluídos neste nível.Definir um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adequação das equipes Art municipais a este novo critério. para atuar em VISA de baixa complexidade. por decisão da CIT ou da CIB. acrescida de 01 técnico de nível médio. as ações desenvolvidas. 4º . assim como cadastro de todos estabelecimentos sob VISA a ser elaborado com vistas à implantação do SINAVISA.Estabelecer que todos os municípios deverão apresentar trimestralmente. concursado. Art Art .
Art Art .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art Art . 11 de março de 2004.
. Porto Alegre. o disposto nesta Resolução. 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 6º . no que couber.A SES/RS regulamentará.
RESOLUÇÃO Nº 030/04 CI B –RS 1.ANEXO
ANE RESOLUÇÃ ESOLUÇ CI –RS ANEXO I . RELAÇÃO DE ATIVIDADES DE VISA PARA MUNICÍPIOS NA GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA CADASTRAR TODOS ESTABELECIMENTOS SOB VISA LICENCIAR ESTABELECIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE ( DE ACORDO C/ RELAÇÃO A SEGUIR ) INSPECIONAR ESTABELECIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE ( DE ACORDO C/ RELAÇÃO A SEGUIR ) COLETAR AMOSTRAS DE PRODUTOS ( DE ACORDO C/ RELAÇÃO A SEGUIR) AUTUAR ESTABELECIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE ( DE ACORDO C/ RELAÇÃO A SEGUIR )
APREENDER PRODUTOS INADEQUADOS PARA CONSUMO OU EM SITUAÇÃO IRREGULAR ( DE ACORDO C/ RELAÇÃO A SEGUIR) 2.RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL .BAR
.SISTEMAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO . COLETIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA .AÇOUGUE . RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE ( A NOMENCLATURA APRESENTADA É PADRÃO TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DO SINAVISA ) ÁRE ÁGU GUA ÁREA DE ÁGUA : .SOLUÇÕES ALTERNATIVAS INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO ÁRE COMÉRC ALIMENTOS: ÁREA DE COMÉRC IO DE ALIMENTOS .SOLUÇÕES ALTERNATIVAS.ALIMENTOS P/ PRONTA ENTREGA .
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO (PADARIAS) .DEPÓSITO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS .ANEXO
. CHOCOLATES.COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA .PEIXARIA .RESTAURANTE
.COMÉRCIO DE FRUTAS E HORTALIÇAS .DEPÓSITO DE BEBIDAS .COMÉRCIO ATACADISTA .COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS .COMÉRCIO DE BALAS. CARAMELOS E SIMILARES .LANCHERIA .DEPÓSITO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS .COMÉRCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS .DEPÓSITO DE SORVETES E GELADOS .COMÉRCIO DE SORVETES E GELADOS .IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS .COMÉRCIO AMBULANTE .
CLINICA DE FISIOTERAPIA .MOTEL C/ REFEIÇÕES .POSTO DE SAÚDE/ AMBULATÓRIO .CLÍNICA E/OU CONSULTÓRIO DE FONOAUDIOLOGIA .CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) .CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA
.SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA .COMUNIDADES TERAPÊUTICAS .HOTEL C/ REFEIÇÕES .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
.TRANSPORTE DE ALIMENTOS SA DE: ESTABELECIMENT ELECIMEN ÁRE ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚ DE .CONSULTÓRIO MÉDICO .AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM .CLÍNICA MÉDICA SEM PROCEDIMENTOS .CLÍNICA DE FISIATRIA .CLÍNICA DE VACINAS .
CONSULTÓRIO VETERINÁRIO .DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO .INSTITUTO DE BELEZA .GABINETE DE PODÓLOGO/PEDICURE .HOTÉIS-MOTÉIS-PENSÕES .ANEXO
.BARBEARIA .CONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM ÁREA DE COSMÉTICOS E SANEANTES: .COMÉRCIO EM GERAL ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE: .ALBERGUES .EMPRESA DE TRANSPORTE .LAVANDERIA COMUM
.CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO SEM RX .CONSULTÓRIO DE NUTRIÇÃO .
ÓTICA .RESIDENCIAL P/ IDOSOS .SAUNAS .PRODUTOS – COLETA DE AMOSTRA POR MUNICÍPIO NA GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA .ÁGUA P/ CONSUMO HUMANO .NECROTÉRIO.CEMITÉRIO –CREMATÓRIO .COSMÉTICOS E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
.SERVIÇO DE MASSOTERAPIA .ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS 3.ALIMENTOS .SPAS .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
.ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL .
AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL / DOENÇA DE CHAGAS 3. poderão ser solicitados junto às CRSs ou diretamente ao CEVS. AGROTÓXICOS 2. A relação não é considerada completa devido aos aspectos dinâmicos da Vigilância em Saúde. A realização dos mesmos condiciona-se à capacidade de agenda e a disponibilidade dos técnicos. Estes cursos e outros por ventura disponíveis ou considerados necessários.ANEXO
RELAÇÃO DE CAPACITAÇÕES
Relacionamos abaixo alguns títulos de cursos e capacitações que são disponibilizados pelas diferentes áreas técnicas do CEVS. 1. CAPACITAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTOS – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
. CAPACITAÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE 4.
CAPACITAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADELABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 8. CAPACITAÇÃO EM REDE DE FRIO 13. CAPACITAÇÃO EM SALA DE VACINA 14. CAPACITAÇÃO EM AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA BASE DE DADOS E CÁLCULO DE INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS E OPERACIONAIS PARA AGRAVOS AGUDOS 11. CAPACITAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE – QUIMIOTERAPIA E ONCOLOGIA 6.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
5. CAPACITAÇÃO EM SI-AIU (SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS
. CAPACITAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADELAVANDERIA HOSPITALAR 7. CAPACITAÇÃO EM INSPEÇÃO DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS COM RAIO X INTRA-ORAL 12. CAPACITAÇÃO INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS E OPERACIONAIS PARA AGRAVOS CRÔNICOS 10. CAPACITAÇÃO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DTAS (DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS) 9.
CONTROLE DE ROEDORES – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA LEPTOSPIROSES
UTILIZADOS) 15. CAPACITAÇÃO EM SI-EDI (SISTEMA DE ESTOQUE E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS) 17. CAPACITAÇÃO EM SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) . CAPACITAÇÃO EM SI-API (SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÕES) 16. CONTAMINANTES AMBIENTAIS E VIGILÂNCIA DA ESQUISTOSSOMOSE 24. CONTAMINANTES AMBIENTAIS E VIGILÂNCIA DE SIMULÍDEOS 25. CAPACITAÇÃO EM VIGILÂNCIA DOS EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAIS 20. CAPACITAÇÃO EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE 19. CAPACITAÇÃO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS DE TRANSMISSÃO RESPIRATÓRIA 21. CAPACITAÇÃO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS HEPATITES VIRAIS 22. CAPACITAÇÃO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE INSPEÇÃO DE UNIDADES HEMOTERÁPICAS 23.CURSO BÁSICO 18.
29. CURSO BÁSICO DE CONTROLE DE INFECÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE CURSO BÁSICO DE RADIAÇÕES PARA MULTIPLICADORES CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA EM SANEANTES CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (CBVE) PARA NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO. 31.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
26. 32. 36. 30. 27. 33. 34. 37. 35. CURSO BÁSICO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA O CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES E IDENTIFICAÇÃO DE SURTOS DE INFECÇÕES E AGRAVOS CURSO DE ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE PARA A ÁREA DE ALIMENTOS CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM RADIODIAGNÓSTICO E RADIOPROTEÇÃO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM ST/PSF CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA DA QUALIDADE EM HEMOTERAPIA CURSO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS E SANEANTES CURSO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO NA ÁREA DE ALIMENTOS CURSO DE CAPACITAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO – SINAVISA
. 28. 38.
CURSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA CADEIA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS 40. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LEPTOSPIROSE E HANTAVIROSE 48. CURSO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO 46. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DENGUE/FEBRE AMARELA/MALÁRIA 47. PREVENÇÃO DA PAIR
. OFICINA DE IMPLANTAÇÃO DE MDDA (MONITORAMENTO EM DOENÇA DIARREICA AGUDA) 51. MAPEAMENTO DE RISCO E GEO-PROCESSAMENTO 50. CURSO DE SAÚDE DO TRABALHADOR PARA EQUIPE DE CRRST 45. CURSO DE MANIPULADORES DE ALIMENTOS PARA MULTIPLICADORES 44. CURSO DE INSPEÇÃO E VALIDAÇÃO EM INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS 41. CURSO DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO 42.ANEXO
39. GERENCIAMENTO DE RISCOS 49. CURSO DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE CORRELATOS 43.
61. PREVENÇÃO EM ACIDENTES . 62. 63. 56. 58. 59. 54.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
52. 57. 53. 55. 60.RURAIS/EMATER PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO QUALIDADE DA ÁGUA DE IRRIGAÇÃO DE HORTIGRANGEIROS QUALIDADE DO AR E SAÚDE SAÚDE MENTAL E TRABALHO SUINOCULTURA INTENSIVA E SITUAÇÃO DE SAÚDE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (PRIMATAS NÃO HUMANOS) E ENTOMOLOGIA DE CAMPO – FEBRE AMARELA VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE ACIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS VIGILÂNCIA AOS AMBIENTES DE TRABALHO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL DE RAIVA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA DENGUE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA LEISHMANIOSE TEGUMENTAR
DIVISÃ SETOR NÚC ÚCLEO DIVISÃO / SETOR / NÚCLEO DISQUE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PABX PORTARIA PROTOCOLO GABINETE DO DIRETOR Direção Secretaria DIV.1122/1123 (51)3901. 132 .1121 ELEFONE TELEFONE
.ANEXO SITES E TELEFONES DE INTERESSE SIT ELEFON ONES IN
CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Rua Domingos Crescêncio.1171/1178 (51)3901.1098/1099 (51)3901.rs.1118 (51)3901.Bairro Santana .1154/1159 (51)3901. DE APOIO TÉCNICO Núcleo de Apoio à Gestão Núcleo de Análise Situacional de Saúde entr tro Informação Documentação Centro de Informação e Documentação (51)3901.1100 (51)3901.CEP 90650-090 E-mail: cevs@saude.1107/1113/1104 (fax) 150 (51)3901.
EPIDEMIOLÓGICA Chefia Apoio Administrativo (51)3901.1111 (51)3901.1088 (51)3901.1087(fone/fax) (51)3901.1129/1089(fax) (51)3901. DE VIG.1095
.1110 (51)3901.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIVISÃ SETOR NÚC ÚCLEO DIVISÃO / SETOR / N ÚCLEO
ELEFONE TELEFONE
DIV.1131 (51)3901.1141 (51)3901. DE ADMINISTRAÇÃO Chefia Administrativo Núcleo de Apoio Administrativo Chefia Apoio Financeiro Pessoal Núcleo de Apoio Operacional Operacional Chefia Apoio Administrativo Xerox Suprimentos Núcleo de Suprimentos DIV.1157/1054(fax) (51)3901.1166 (51)3901.
1074/1124/1167 (51)3901.ANEXO
Núcleo de Vigilância das Doenças Transmissíveis Programa SINAN Programa Malária Programa Exantemáticas Programa Meningites Programa De Hepatite Programa DTA (Doenças Transmitidas por Alimentos) /PFA (Paralisias Flácidas Agudas) ansmissíveis Núcleo de Vigilância das Doenças Não Transmissíveis Imunizações Núcleo de Imunizações DIV.1084 (51)3901.1168 (51)3901. EM SAÚDE DO TRABALHADOR Rede Atenção Núcleo de Gestão da Rede de Atenção à Saúde do Ambientes TrabalhadorNúcleo de Vigilância dos Ambientes do Agr gra TrabalhoNúcleo de Vigilância dos Agravos à Saúde do Trabalhador (51) 3901.1094/1116/1162/1164 (51)3901.1160 (51)3901.1072/1083 (51)3901. DE VIG.1165
1074/1101/1102(fax)/1145
1148/1149 (51) 3901.1137/1151/1152/1153(fax) (51) 3901.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIV.1082/1147 (51) 3901.1140(fax)/1161
.1060 (51) 3901.1142/1143/1146(fax) (51) 3901.1135/1066 (51) 3901.1132/1133 (51) 3901.1161 (51) 3901.1127/1128/1130 (51) 3901. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Chefia Secretaria Produtos Núcleo de Vigilância dos Produtos Controle da Qualidade do Sangue Cosméticos e Saneantes Medicamentos Correlatos Alimentos Estabelecimen stabelecimentos Núcleo de Vigilância dos Estabelecimentos de Saúde Controle de Estabelecimentos de Saúde Controle de Infecção em Estabelecimentos de Saúde Núcleo de Vigilância das Tecnologias em Saúde Controle de Radiações (51) 3901.
1106 (51)3901. DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE Chefia Apoio Administrativo Riscos Agr gra Ambientais Núcleo de Vigilância dos Riscos e Agra vos Ambientais Biológicos Biológicos Vetores E Hospedeiros (Capacitação) Vetores E Hospedeiros(Dengue/Chagas/Leishmaniose/Febre Amarela) Informações Reservatórios e Peçonhentos (Raiva/Hantavírus/Leptopisrose/ Tungíase/Controle Aninal) Riscos Agr gra Ambientais Núcleo de Vigilância dos Riscos e Agravos Ambientais Não Biológicos Biológicos Contaminantes Ambientais (Simulídeos) Vigilância Da Qualidade Da Água Para Consumo Humano (Vigiagua) (51)3901.1105/1114 (51)3901.1120 (51)3901.1108 (51)3901.1091/1117/1144 (51)3901.ANEXO
DIV.1112/1115/1138 (51)3901.1103/1076(Fax)
.1126/1136 (51)3901.
ORG ORGÃO ELEFONE TELEFONE
ABX PABX ABI ETE GABIN ETE ECEP EPÇ RECEPÇÃO
(51)3288.1109
ELEFONE TELEFONE (51)3901.5811
.gov.1081/1119
Rio Grande do Sul Secretaria Estadual da Saúde Av.5802/5803/5804/5805/ 5806(51)3226.rs.3309(fax) (51)3288.5800 (51)3288. 1501 – 6º andar CEP 90119-900 www. Borges de Medeiros.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIVISÃ SETOR NÚC ÚCLEO DIVISÃO / SETOR / N ÚCLEO Contaminantes Ambientais (Ar/Solo/Químicos/ Esquistossomose) Eventos Ambientais Núcleo de Vigilância dos Eventos Ambientais Adversos Adversos à Saúde Desastres Naturais E Acidentes Com Produtos Perigosos (51)3901.saude.
5852/5846(51)3228. RECU RSOS HUMANOS DRH DIV. DE COM.5837/3361(fax) (51)3288.5808/5809/5810/5812 (51)3288.2798(fax) (51)3288.3644(fax) (51)3288.5847/5845/ 5844(51)3226.5950 (51)3339.5818/5819(51)3227.3653/3654(fax)(51)3336.5824/5825/5830 (51)3288.5839/5960
.1736(fax) (51)3288.5820/5821/ 5828(51)3227. SOC IAL FU ESTADUAL SA FES – FUN DO ESTADUAL SAÚ DE SA CONSELHO ESTADUAL C ES – CONSELHO ESTADUAL DE SAÚ DE FEPPS FEPPS DEPAR MENT ADMI IST ART MIN IVO DEPARTAMENTO ADMIN ISTRATIVO DRH – DIV.0429(fax) (51)3288.5814 (51)3288.5098 (51)3288.5936/5937/5938 (51)3288.5060(fax) (51)3288. CO SOC ASSES. RECU ECUR HU Seção de Folha Pagamento
ELEFONE TELEFONE (51)3288.5815/5816 (51)3288.ANEXO
ORG ORGÃO DIR ETOR GERAL DIR ETOR GERAL ABI GAB ETE C H EFE DE GABI N ETE IVA SSESSORIA ADMI IST MIN ASSESSORIA ADMIN ISTRATIVA DITORIA MÉDICA AU DITORIA MÉDICA SSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA JU RÍDICA EPLAN ASTEPLAN ART B I PARTITE SSES.5864/5865(51)3226.
5840/5841 (51)3288.DIVISÃO DE SERV.DEPTO.SEÇÃO ENG.1234 (51)3328. DCC .5859 (51)3288.5848/5967 (51)3288.5945/5946/5947 (51)3288.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ORG ORGÃO Seção de Recrutamento e Acompanhamento Seção de Aposentadoria e Vantagens Núcleo de Informática DIVISÃ COMPRA DIVISÃO DE COMPRAS ONT DCC DIV. AÇÕES EM SAÚ DE
ELEFONE TELEFONE (51)3288.8936 (51)3328.1835 (51)3288. E CONTRATOS SEÇÃ ARQU ETU QUI SAE .5842/5845 (51)3288. 5947/ 5948/5949(fax) (51)3288. E ARQUITETU RA ÚCLEO INFORMÁ ICA N ÚCLEO DE IN FORMÁTICA DIVISÃ SERV GERAIS DSG .DIVISÃO DE SUPRIMENTOS Seção de Materiais Seção de Patrimônio DEPT AÇ SA DAS .5879 (51)3288. GERAIS Serviço de Protocolo Seção de Transportes SUPRIMENT PRIMEN DSUPR DIVISÃ PRI DSUPRI .0600(fax)
.5913/5914/5915/ 5917(51)3225. CONV CON ONV.DIV. CONV.5831/5832 (51)3288.5850 (51)3228.1835/1634/6224(fax) (51)3328.
5910/5911/ 5912(51)3221.5904 (51)3288.7087(51)3336.0522(fax)
(51)3288.5900/5901(51)3227. de Saneamento Básico Div.3501(fax) (51)3288.6930(fax) (51)3288.7688(fax) (51)3288.5895(51)3228.5902/5903(51)3211.ANEXO
ORG ORGÃO Apoio Administrativo Div.1176(fax) (51)3288.6930(fax) (51)3288.8518(fax) (51)3224.6677(fax) (51)3288.5914/5915/ 5916(51)3228. de Programas de Saúde Div.5898(51)3226.0768(fax) (51)3288.5906/5907(51)3227.5908(51)3225. Progr ogramas Seção de Saúde da Mulher Seção de Saúde da Criança e Adolescente Seção de Saúde Bucal Seção de Controle de Agravos Crônicos e Degenerativos Seção de Dermatologia Sanitária Seção DST/AIDS Programa Saúde da Família Seção de Saúde Mental e Neurológica Seção de Pneumologia
ELEFONE TELEFONE (51)3288.5896(51)3228.3353(fax)
5926 A 5935(51)3228.5938(51)3228. DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ARMACÊUTICA FARMACÊUTICA Medicamentos Especiais
(51)3288. de Apoio Técnico Administrativo Programa de Assistência Complementar DPAF DIV.6810(fax) (51)3288.5932/5933(51)3228. Administração Serviç viços Div.1616 (51)3219.6810(fax) (51)3288.5926/5941/ 5942(51)3227.6810(fax) (51)3288.5940(51)3228. DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E MBUL ORIAL AMBULATORIAL Apoio Gabinete Programa de Doações de Órgãos e Transplantes – Inst. Cardiologia Div.5939/5940/5944/ 5969(51)3228. POLÍTICA OLÍTIC ASSISTÊNCIA SSISTÊNC DPAF .8179(fax)
.5938(51)3228.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ORG ORGÃO
DEPT ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SSISTÊNC DAHA – DEPTO.6810(fax) (51)3217.1919(51)3217. de Controle de Avaliação Div.1900(fax)
(51)3288. de Administração dos Serviços SAI/SIH Sistema de Auto Custo ontr Av Div.DIV.2577(fax) (51)3288.6810(fax) (51)3288. Controle Div.5876(51)3225.5971(51)3228.6810(fax) (51)3288.6810(fax) (51)3288. écnico Administrativo Div.
5835(51)3226.2389(fax) (51)3494. CO ORD.1480/1493(fax)/1502 (51)3901. Sanatório Partenon HCI – Hosp..3361(fax) (51)3288.ESCOLA DE SAÚ DE PÚB LICA PABX DIREÇÃ DIREÇÃO Direção/Recepção Almoxarifado Apoio Administrativo Assessoria Pedagógica (51)3901.2111/3655(51)3336.1505 (51)3288. HOSPITAIS Divisão de Hospitais HPSP – Hosp.ANEXO
ORG ORGÃO Div.5518(fax)
(51)3339. de Programas e Projetos Especiais DCR DEPT COORD REGIONAIS DCR – DEPTO.1463/1464 (51)3901.2827(fax) (51)3336. REGIONAIS DCH DEPT COORD HOSPIT DCH – DEPTO. Colônia Itapoã ESCOL OLA SA PÚBLICA ESP .5843(51)3228.5904
(51)3288. CO ORD.8122/8109/8022/8055
(51)3901.1490
.5200/8772(51)3339.1465(fax) (51)3901.Psiquiátrico São Pedro HSP – Hosp.1536 (51)3901.
1479/1500/1537 (51)3901.1477/1533 (51)3901.1496/1501/1503/1507/1520 (51)3901.1468 (51)3901.1466/1492 (51)3901.1469 (51)3901.1476/1532(fax) (51)3901.1471/1495 (51)3901.1472/1508
.1475/1494 (51)3901. De Ensino e Pesquisa Docentes Educação Profissional Financeiro Planejamento Pólo Metropolitano/Fórum Estadual Recursos Humanos Redução de Danos Residência
(51)3901.1474/1467 (51)3901.1482 (51)3901.1484/1491/1538 (51)3901.1473/1531 (51)3901.VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Capacitação de Conselheiros Centro de Informação e Documentação em Saúde Comitê de Ética Comunicação Convênios e Contratos Coord.
4353 (51)3384.1102 (51)3339.2432 (51)3384.0277 (51)3352.1399/4526/7873 (51)3336.1470/1488/1489/1504/1506/ 1509(fax) (51)3901.4767 (51)3318.6563/6482 (51)3318.1481 (51)3336.1478/1498 (51)3901.1566
.1456 (51)3315.ANEXO
Secretaria Acadêmica NURESC Xerox SA MU ENT C ENTRO DE SAÚ DE MUR IALDO Apoio Administrativo Departamento de Ensino e Pesquisa Recursos Humanos Unidade Básica de Saúde II Unidade Básica de Saúde III Unidade Básica de Saúde IV Unidade Básica de Saúde VI Unidade Básica de Saúde VII Unidade Básica de Saúde VIII
(51)3901.3639 (51)3385.
AMBIENTAL EM SAÚDE DIRETORIA TÉCNICA DO PROG. GERAL DE DESENV. GERAL DE INFORMAÇÕES E ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA FONES FONES (61)3153777 (61)3153777 (61)3153382 (61)3153653/55 (61)3153642/41 (61)3153646/43 (61)3146555 (61)3152361/ (61)2262862 (61)3146556/50 (61)3146331 (61)3146404 (61)4488006 (61)3153419 (61)3153395
. NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO COORD. E ORÇAMENTO COORD. GERAL DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS COORD. DA EPIDEMIO EM SERVIÇO DIRETORIA TÉCNICA DE GESTÃO DEP. DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SAÚDE COORD.TELEFONES ÚTEIS
MIN ISTÉR DA SA TÉRIO MIN ISTÉRIO DA SAÚ DE SECRETÁRIO NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CHEFIA DE GABINETE COORD. GERAL DE PLANEJ. DST/AIDS DEP. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COORD. GERAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA COORD. GERAL DE VIG. GERAL DO PROG. GERAL DE DOENÇAS ENDÊMICAS COORD.
SETOR ORES SETORES COORD. DE VIG. TRANSMISSÍVEIS COORD. DE AGRAVOS E D. HÉLIO FRAGA CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS FONES FONES (61)3153395 (61)3152750 / (61)3146233 (91)2114432 (21)24410392 (91)2650404
. GERAL DE VIG. DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA ALIMENTOS INSTITUTO EVANDRO CHAGAS CENTRO DE REFERÊNCIA PROF.
greenpeace.(Fundação Nacional de Saúde.(Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva) .sp.gov.sp.fiocruz.fepam.g ww w.fns.(Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) .br .(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) .(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) .abrasc .br .ibge .gov.org .fepam.MS) .gov.gov.funasa.usp.(Fundação Estadual de Proteção Ambiental .anvisa.br .br .br .fsp.gov.g epam.go ww w.br .br .gov.gov.embrapa.(Organização Não Governamental) .br .br .(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) ww w.go ww w.org eenpeace.or ww w.(Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo) .br .fsp.ibge.ibama.(Escola Nacional de Saúde Pública) .usp.rs.sp.br ww w.fns.cetesb.(Fundação Oswaldo Cruz .fiocruz.(Fundação Nacional de Saúde) .go ww w.usp ww w.RS) ww w.ensp.org .go ww w.funasa.rs.anvisa.br .ibama.go .fiocruz.g tasus.br .go ww w.SP) .datasus.gov.embrapa.abrasco.org asco ww w.(dados referentes ao SUS) .br sp.ensp.go ww w.cetesb.(Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental .go
.datasus.SITES DE INTERESSE
SIT NACIONAIS SITES NACIONAIS
.rs.go ww w.gov.greenpeace.br .g visa.br .MS) .g apa.
br .asp .org .br/_htm/textos.cdc.g .gov.fsp.cfm .g .VIGILÂNCIA EM SAÚDE
.svs.br .gov.saude.saude.cfm saudedotrabalhador/observ w w w.saude.or .fsp.fiocruz.br/bvs/svs/index.(Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde) .rs.(U.gov .cdc.br Internacionais: Sites Internacionais: who.bvs-sp.epa.who.Fiocruz.mte.paho.opas.br/s .org .(Ministério do Trabalho e Emprego) .saude.textos ttp://dtr2001.Biblioteca Virtual de Saúde USP .rs.br .go http://dtr2001.fiocruz.(Organização Mundial da Saúde) .org w w w.usp.saude.saude.fsp.mte.rs.epa.g .direb.go w w w.(Organização Pan-Americana da Saúde representação Brasil) .org .br .opas.usp .or .direb.g w w w. S.g .gov.br .h w w w.paho.opas.go w w w.(Secretaria de Vigilância em Saúde) .svs.br/_htm/textos.go w w w.saude.go w w w.htm .(Organização Pan-Americana de Saúde .gov.gov.br/saudedotrabalhador/observatorios.(Centers for Disease Control and Prevention – CDC) .org .br/bvs/s s/index .bvs-sp.org w w w.g .Biblioteca Virtual de Saúde – Vigilância w w w.go te.go w w w.RS) .OPAS) .opas.fiocruz.saude.gov .br/_htm/textos.go w w w.htm eb.br .(Secretaria Estadual da Saúde . Environmental Protection Agency) 230
.(Ministério da Saúde) .gov.org .org w w w.br/svs .usp.br/saudedotrabalhador/obser torios.
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 artigo 198
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 200
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 19