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Timestamp: 2020-07-02 05:26:27+00:00

Document:
PROCESSO n� 0021343-77.2014.5.04.0017 (RO)
RECORRIDO: VANDERSON MIGUEL DOS SANTOS, PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERA��O JUDICIAL), CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA
VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICA��O DA LEI N� 12.740/2012. O exerc�cio da fun��o de vigil�ncia, consoante a nova reda��o do artigo 193 da CLT, vigente a partir da data da publica��o da Lei 12.740/12, em 08.12.12, passou a ser atividade considerada perigosa. A controv�rsia cinge-se, desta feita, na defini��o da data em que entrou em vigor a atual reda��o do inciso II do art. 193 da CLT, dada pela Lei n� 12.740/2012. A este respeito, entendo seja a referida lei de aplicabilidade imediata, n�o estando atrelada � regulamenta��o, a qual ocorreu por meio da Portaria n� 1885/2013 do Minist�rio do Trabalho e Emprego. A Lei n� 12.740/2012 foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o em 10.12.2012, contando expressamente da sua reda��o: "Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o." Portanto, o novo direito, porque previsto em norma legal e mais ben�fico, se sobrep�e ao previsto coletivamente. Provido o apelo do reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, vencido em parte o MM Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante, para declarar a nulidade do pedido de demiss�o, convertendo-o em rescis�o indireta/dispensa imotivada, e para acrescer � condena��o o pagamento de: a) aviso pr�vio, f�rias integrais e proporcionais com 1/3, 13� sal�rio proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; b) desde a data da contrata��o do reclamante, ocorrida em 09/01/2013, de diferen�a de 10% entre os adicionais de risco de vida e de periculosidade pagos ao reclamante antes da implementa��o do adicional de periculosidade em folha de pagamento, com integra��o em f�rias (com 1/3), 13� sal�rios, adicional noturno e repousos e feriados; c) reflexos do adicional de risco de vida, pago antes da implementa��o do adicional de periculosidade, face � reconhecida natureza salarial, em adicional noturno, 13� sal�rio e f�rias com 1/3. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin�rio da segunda reclamada. Custas acrescidas em R$ 40,00, proporcionais ao valor da condena��o ora majorado em R$ 2.000,00.
Inconformados com a senten�a, o reclamante a a segunda reclamada recorrem.
O reclamante busca a reforma daquela nos itens: revers�o do pedido de demiss�o em rescis�o indireta; adicional de periculosidade; regime compensat�rio - reflexo de horas extras em repousos semanais remunerados - dobra legal pelo trabalho em repousos e feriados; natureza salarial do adicional de risco de vida.
A segunda reclamada, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA - (CEASA), insurge-se contra o decidido nos pontos: responsabilidade subsidi�ria; tempo para coloca��o de uniforme.
Com contrarraz�es do reclamante e da CEASA, sobem os autos.
O Minist�rio P�blico do Trabalho, consoante parecer de ID dedeb12, e presentado pelo Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corr�a, manifesta-se pelo prosseguimento do feito na forma da lei, sem preju�zo de posterior manifesta��o em sess�o de julgamento ou em qualquer outra fase processual.
1.1. REVERS�O DO PEDIDO DE DEMISS�O EM RESCIS�O INDIRETA - IRREGULARIDADES DOS DEP�SITOS DO FGTS, ATRASOS SALARIAIS
O reclamante alega que optou pelo pedido de demiss�o para que pudesse receber seu sal�rio, "visto ter sido alertado por seu gestor que poderia vir a n�o receber nada, haja vista que a Proservi estava em Recupera��o Judicial". Postula a nulidade do pedido de demiss�o e convers�o em rescis�o indireta do seu contrato de emprego sob o argumento de a empregadora ter praticado in�meros atos faltosos, "entre aos quais citamos: n�o vem depositando corretamente o FGTS na conta vinculada do autor, bem como, ocorreram atrasos no pagamento dos sal�rios". Ressalta que "sequer h� nos autos comprovante do pagamento de sal�rio do m�s de janeiro de 2014". Destaca que "a irregularidade nos dep�sitos de FGTS prejudica diretamente o empregado, uma vez que lhe retira/diminui a possibilidade de saque no curso do contrato, seja para de aquisi��o de sua casa, seja em raz�o do acometimento por doen�as graves, como tais as elencadas na Lei n.� 8.036/1990".
O Ju�zo de origem indeferiu a pretens�o aos seguintes fundamentos (ID 3fa7e59 - P�g. 5 e 6), verbis:
Mesmo havendo sido aplicado � primeira reclamada a pena de revelia e confiss�o ficta, tal penalidade n�o suplanta a confiss�o real, ou outros meios de prova quando existentes, sendo este o caso da presente demanda, pois o reclamante deixou bem claro na peti��o inicial que "procurou seu gestor, para questionar como ficaria sua situa��o, pois estava com o sal�rio em atraso. E este lhe informou que a empresa n�o poderia fazer nada, e orientou o autor a pedir demiss�o porque a reclamada estava prestes a perder o posto de trabalho e n�o lhe pagaria nenhum valor", ressaltando que "Nesta ocasi�o, foi informado pelo Gerente da r�, que n�o havia postos de trabalho e que o autor estava dispensado de suas atividades, visto que a empresa Proservi se encontrava em Recupera��o Judicial", entende que foi coagido, sustentando que "n�o restando outra op��o se n�o o pedido de desligamento, pois j� n�o tinha o m�nimo para a sobreviv�ncia que era o seu sal�rio", tais alega��es somadas � declara��o constante no TRCT, onde h� ressalva afirmando que "o Sindicato e nem o trabalhador concorda com o mesmo, pois o trabalhador foi coagido a pedir demiss�o tendo em vista que a empresa PROSERVI, perde o posto, para n�o ficar desempregado o mesmo concordou com a cl�usula, pois precisava ser admitido na nova Empresa", deixam evidente que n�o existiu coa��o, mas sim uma op��o do reclamante em pedir demiss�o para receber as parcelas rescis�rias e assinar contrato de trabalho com nova empregadora, uma vez que esta, ao contr�rio do alegado pelo reclamante, n�o era sua �nica op��o, j� que a legisla��o trabalhista possibilita outras formas de extin��o do contrato de trabalho quando h� descumprimento deste pelo empregador (art. 483 da CLT - rescis�o indireta).
A primeira reclamada, em defesa, alegou (ID d563631 - P�g. 4) que:
"A reclamada come�ou a passar por dificuldades financeiras a partir das reten��es feitas pelos �rg�os federais, estaduais e municipais, onde ocorria apenas a libera��o parcial dos valores que tinha a receber pelos servi�os ofertados.
Diante de tal fato, passou a n�o dispor integralmente dos recursos que necessitava mensalmente para adimplir com as obriga��es trabalhistas de seus colaboradores, o que culminou com o ingresso do processo de recupera��o judicial."
A segunda reclamada, neste particular, se reportou aos termos da defesa da primeira, acrescentando (ID 995e810 - P�g. 5): "A reclamada impugna, ainda, o t�pico em que o autor pleiteia nulidade do pedido de demiss�o, eis que n�o h� qualquer prova acerca da alegada nulidade do referido documento.".
Ainda que possa ser deduzido dos termos declarados pelo reclamante no momento da assinatura do TRCT (transcritos acima, na cita��o da senten�a) que o emprego com a PROSERVI n�o era a �nica op��o do trabalhador, antes disso � preciso notar que � incontroverso que a empregadora do reclamante deixou de cumprir direitos trabalhistas e a proatividade do trabalhador (ao buscar outro emprego) n�o pode ser interpretada em seu desfavor, devendo prevalecer o princ�pio da presun��o da continuidade do v�nculo de emprego, ou seja, n�o fosse a situa��o financeira prec�ria da empregadora, segundo narrada pelo gestor do reclamante, tem-se que o contrato, por parte do reclamante, seguiria. Ora, sendo incontroverso nos autos que o pedido de demiss�o decorreu da informa��o do gestor de que o reclamante poderia ficar sem receber verba alguma caso n�o pedisse demiss�o, resta evidenciada a coa��o, ainda que velada e "aceita" a "sugest�o" do gestor pelo empregado que, diga-se, � indiscutivelmente a parte hipossuficiente na rela��o em an�lise.
Pelo exposto, dou provimento ao apelo do reclamante, no item, para declarar a nulidade do pedido de demiss�o, convertendo-o em rescis�o indireta/dispensa imotivada, e para condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso pr�vio, f�rias integrais e proporcionais com 1/3, 13� sal�rio proporcional e multa de 40% sobre o FGTS (pedido "C", ID 5677296 - P�g. 9).
Assim decidiu o Ju�zo de origem:
"Ocorre que este dispositivo n�o � autoaplic�vel e careceu de regulamenta��o da mat�ria pelo Minist�rio do Trabalho, o que somente ocorreu em 02 de dezembro de 2013 pela Portaria n.� 1885, pois o art. 196 da CLT disp�e que 'os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho nessas condi��es somente s�o devidos ap�s a data da inclus�o da atividade nos quadros aprovados pelo Minist�rio do Trabalho'.
Nesse espeque, considerando que o reclamante passou a receber o adicional de periculosidade em mar�o de 2013 (id. 57ede6b), antes mesmo da regulamenta��o j� mencionada, n�o faz jus ao adicional de periculosidade com base no inciso II do art. 193 da CLT, porquanto o pagamento do mesmo somente passou a ser obrigat�rio ap�s 03/12/2013.".
O contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada perdurou de 09/01/2013 a 14.02.2014, exercendo a fun��o de vigilante. Passou a receber o adicional de periculosidade apenas em mar�o de 2013.
O exerc�cio da fun��o de vigil�ncia, consoante a nova reda��o do artigo 193 da CLT, vigente a partir da data da publica��o da Lei 12.740/12, em 08.12.12, passou a ser atividade considerada perigosa. A controv�rsia cinge-se, desta feita, na defini��o da data em que entrou em vigor a atual reda��o do inciso II do art. 193 da CLT, dada pela Lei acima citada. A este respeito, entendo seja a referida lei de aplicabilidade imediata, n�o estando atrelada a regulamenta��o, a qual ocorreu por meio da Portaria n� 1885/2013 do Minist�rio do Trabalho e Emprego. A Lei n� 12.740/2012 foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o em 10.12.2012, contando expressamente da sua reda��o: "Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.".
Nesse sentido j� se manifestou esta Turma julgadora no RO 0022276-54.2013.5.04.0221 (em 04/11/2014, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel), da mesma forma, no RO 0020048-42.2013.5.04.0404, em 01/07/2015.
Por derradeiro, observo que a segunda reclamada, CEASA, expressamente pediu em contesta��o: "Alternativamente, devem ser abatidos de eventual condena��o, todos os valores alcan�ados � autora a t�tulo de adicional de risco de vida, recebidos pela autora." (ID 995e810 - P�g. 6).
Assim, dou parcial provimento ao recurso ordin�rio do reclamante no item, para condenar a reclamada ao pagamento, desde a data da contrata��o do reclamante, ocorrida em 09/01/2013, de diferen�a de 10% entre os adicionais de risco de vida e de periculosidade pagos ao reclamante antes da implementa��o do adicional de periculosidade em folha de pagamento, com integra��o em f�rias (com 1/3), 13� sal�rios, adicional noturno e repousos e feriados.
1.3. REGIME COMPENSAT�RIO - REFLEXO DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - DOBRA LEGAL PELO TRABALHO EM REPOUSOS E FERIADOS
O reclamante aduz que n�o pode ser considerado v�lido o regime de compensa��o hor�ria ao qual estava submetido, sobretudo porque n�o teriam sido observados os requisitos da norma coletiva para sua ado��o. Alega que "havia um per�odo no inicio e no fim da jornada de uniformiza��o que sequer podia ficar consignado no ponto do obreiro firmado mensalmente a mando do seu empregador". Tamb�m sustenta a invalidade nas "in�meras horas extras realizadas com habitualidade do autor que sequer podiam ser consignadas". Pede a condena��o da empregadora "ao pagamento al�m dos limites legais, 08� di�ria e 44� semanal, ou sucessivamente, 10� di�ria e 44� semanal com integra��es (...)". Nessa caminho, sustenta que "as horas extras prestadas habitualmente pelo empregado devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado". Afirma, ainda, que "os cart�es-ponto evidenciam a exist�ncia de labor em repousos e feriados e os recibos de sal�rio n�o apontam a devida contrapresta��o".
De pronto, anoto que o reclamante n�o especifica quais requisitos das normas coletivas teriam sido descumpridos, restando prejudicada a an�lise percuciente das raz�es recursais neste pormenor. De qualquer forma, tal assertiva torna incontroversa a exist�ncia das normas coletivas, conforme anunciado pelo Ju�zo de origem, o qual tamb�m declarou j� ter conhecimento de casos an�logos face o exame de demandas ajuizadas contra a mesma reclamada da presente.
Tamb�m esta Relatora tem examinado pretens�es envolvendo o regime compensat�rio previsto nas normas coletivas aplic�veis � categoria do reclamante, como no caso dos recentes RO 0001107-08.2013.5.04.0028 (em 16/12/2015, Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso), 0020103-22.2014.5.04.0771 (OJC da Presid�ncia, 0020103-22.2014.5.04.0771 RO, em 31/08/2015, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira - Relatora; Participaram do Julgamento: Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso).
Conforme tenho entendido, esta previs�o normativa legitima a ado��o do regime compensat�rio, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, na forma prevista no art. 7�, XIII, da Constitui��o da Rep�blica.
No mesmo sentido, a S�mula 444 do TST:
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorr�ncia do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. � valida, em car�ter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven��o coletiva de trabalho, assegurada a remunera��o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n�o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d�cima primeira e d�cima segunda horas.
Os registros de hor�rio - feitos pelo pr�prio reclamante, de pr�prio punho - n�o foram desconstitu�dos por prova em contr�rio. Tamb�m observo que embora fosse a regra que o reclamante trabalhasse intercalando um dia de trabalho com um de folga (12x36), constam dos registros tamb�m ocasi�es em que o reclamante ganhava 2 dias de folga consecutivos (IDs 1662973 - P�g. 9, c502d22 - P�g. 1, c502d22 - P�g. 4, c502d22 - P�g. 6) ou at� mesmo 4 dias (ID 1662973 - P�g. 7) e o reclamante n�o indica eventuais dias de feriados trabalhados ou n�o pagos em dobro ou, ainda, n�o compensados da forma correta.
Al�m do mais, embora de fato tenha sido reconhecido pelo Ju�zo de origem o disp�ndio de 10 minutos antes do in�cio do trabalho e 10 minutos ap�s, para troca de uniforme, tamb�m compartilho do entendimento de que esta pequena varia��o n�o configura a alegada habitualidade na presta��o de horas extras.
Desta forma, n�o merece provimento o recurso, pois a decis�o est� em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta 2� Turma, conforme se depreende dos seguintes arestos, citados exemplificativamente:
"HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSAT�RIO DE 12 X 36. PREVIS�O EM NORMA COLETIVA. A jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido, excepcionalmente, a possibilidade de ado��o dos regimes de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso prevista em lei ou ajustada exclusivamente por regular negocia��o coletiva, por entender que esse regime �, de certo modo,ben�fico ao trabalhador. Se, por um lado, em determinada semana a jornada m�xima semanal de 44horas � ultrapassada em pequena quantidade de horas (4 horas, em geral), por outro, no conjunto do m�s, a dura��o do labor fica, muitas vezes, inferior a 220 horas. Ademais, o sistema propicia ao trabalhador um per�odo maior de descanso entre as jornadas. Por essas raz�es, n�o se aplica � esp�cie o limite para a presta��o de horas suplementares de que trata o art. 59, § 2�, da CLT, prevalecendo a autonomia negocial coletiva sobre a dura��o do trabalho (art. 7�, XXVI e XIII, CF),diante das peculiaridades da categoria." (TRT da 04� Regi�o, 2A. TURMA, 0000381-35.2012.5.04.0233 RO, em 22/05/2014, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz)
"JORNADA COMPENSAT�RIA. Hip�tese em que o sistema de escalas 12x36 est� autorizado nas normas coletivas trazidas aos autos. Esta previs�o normativa legitima, portanto, a ado��o do regime compensat�rio, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, na forma prevista no art. 7�, XIII, da Constitui��o da Rep�blica. Incid�ncia da S�mula 444 do TST." (TRT da 04� Regi�o, 2A. TURMA, 0001900-36.2012.5.04.0333 RO, em 10/07/2014, Desembargadora T�nia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D Ambroso)
No item, o reclamante pretende a condena��o da reclamada ao pagamento das "diferen�as de horas extras e adicional noturno pago durante o contrato, em raz�o da considera��o do adicional de risco de vida na base de c�lculo destas verbas".
Na peti��o inicial (ID 5677296 - P�g. 10) o reclamante formula o seguinte pedido: "diferen�as de horas extras e adicional noturno pagos durante o contrato e decimo terceiro salario e f�rias em face da considera��o, na base de c�lculo das mesmas, da parcela denominada adicional de risco de vida, item 10;".
Data venia da senten�a, o posicionamento desta Turma Julgadora � no sentido de que, apesar da previs�o normativa conferindo ao adicional de risco de vida natureza indenizat�ria, trata-se de parcela que det�m natureza remunerat�ria, na linha do art. 457, § 1�, da CLT.
Nesse sentido, o seguinte precedente, cujos fundamentos reproduzo e adoto como raz�es de decidir no presente caso:
"O adicional de risco de vida possui natureza remunerat�ria, n�o sendo dado �s normas coletivas alterar, em preju�zo do trabalhador, direitos que lhe s�o legalmente conferidos como patamar m�nimo de dignidade. O adicional em apre�o, a despeito da 'natureza indenizat�ria' atribu�da na norma coletiva (por exemplo, cl�usula 20� da CCT de 2010/2012, ID 394278 - P�g. 08), possui n�tida natureza remunerat�ria, nos termos do art. 457, §1�, da CLT.
A natureza jur�dica do adicional de risco de vida pago ao vigilante (caso da autora) foi apreciada em ac�rd�o deste Colegiado, cujo excerto adoto como raz�es de decidir:
'ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRA��ES.
Reconhecida a natureza salarial da parcela "adicional de risco de vida" contraprestada no curso do contrato, devida a sua integra��o para efeito de pagamento de outras verbas de natureza remunerat�ria. Direito do demandante, portanto, aos postulados reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, remunera��o das f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, sal�rio do per�odo pertinente ao aviso pr�vio e FGTS com acr�scimo de 40%. Apelo provido'.
(TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0000541-41.2012.5.04.0013 RO, em 22/05/2014, Desembargador Alexandre Corr�a da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora T�nia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo Jos� Ferlin D'Ambroso).
Dou provimento, portanto, ao recurso ordin�rio da reclamante para acrescer � condena��o o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida contraprestado no curso do contrato, conforme postulados em recurso ordin�rio, em remunera��o de f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e dep�sitos do FGTS com 40%" (TRT da 04� Regi�o, 2� Turma, 0020387-68.2013.5.04.0123 RO, em 19/06/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)
Por tais raz�es, dou provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante, para acrescer � condena��o o pagamento de reflexos do adicional de risco de vida, pago antes da implementa��o do adicional de periculosidade, em adicional noturno, 13� sal�rio e f�rias com 1/3.
Indevidas as horas extras, n�o h� falar em reflexos em tais parcelas.
2. RECURSO ORDIN�RIO DA SEGUNDA RECLAMADA
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA
A segunda reclamada, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL SA - (CEASA), defende que contratou a primeira reclamada, PROSERVI SERVI�OS DE VIGIL�NCIA LTDA - EM RECUPERA��O JUDICIAL, para lhe prestar servi�os de atividades meio, desta forma trata-se evidentemente da contrata��o de servi�os de execu��o indireta, especializados, que desobrigariam a Administra��o P�blica dos encargos trabalhistas. Assevera que "foram tomadas todas as dilig�ncias e provid�ncias cab�veis na celebra��o, fiscaliza��o e execu��o do contrato de presta��o de servi�os, conforme se verifica na documenta��o juntada". Invoca a disposi��o do art. 71, § 1�, da Lei 8.666/93 e a S�mula 331 do TST, destacando que esta contraria aquele pois n�o poderia ser aberta exce��o quanto � responsabilidade da Administra��o P�blica pelas obriga��es trabalhistas de sua contratada, independentemente da exist�ncia ou n�o de fiscaliza��o. De qualquer forma, alega que est� comprovada a efetiva fiscaliza��o do contrato administrativo. Por fim, postula que eventual responsabilidade subsidi�ria da CEASA/RS dever� ser limitada ao per�odo em que o reclamante tenha prestado servi�o em favor da empresa ora recorrente.
Conforme j� registrado alhures, o contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada, PROSERVI SERVI�OS DE VIGIL�NCIA LTDA - EM RECUPERA��O JUDICIAL, perdurou de 09/01/2013 a 14.02.2014.
Em contesta��o (ID 995e810 - P�g. 4) a segunda reclamada ressalta: "Deve ser ressaltado, ainda, que a segunda reclamada rescindiu o contrato com a primeira em 24.02.2014.".
Portanto, todo o per�odo contratual do reclamante est� abrangido no per�odo de contrata��o entre as reclamadas.
No caso, � incontroverso que a empregadora, PROSERVI, prestou servi�os � segunda reclamada, CEASA, na �rea de vigil�ncia, tendo sido o Ente P�blico o tomador dos servi�os do reclamante.
Em tais circunst�ncias, mantenho a decis�o de origem, ante o entendimento consagrado nesta Justi�a Especializada quanto � responsabiliza��o subsidi�ria do tomador de servi�os, ainda que integrante da administra��o p�blica, pelo inadimplemento das obriga��es sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que concerne �s rela��es de emprego estabelecidas em virtude da execu��o do contrato de presta��o de servi�os.
Tratando-se a hip�tese de presta��o de servi�os mediante interposta empresa, hip�tese em que o tomador dos servi�os se beneficia diretamente da for�a de trabalho da empregada, resta configurada sua responsabilidade subsidi�ria pelos cr�ditos da demanda, porquanto participa da rela��o processual e consta do t�tulo executivo judicial, conforme orienta��o jurisprudencial contida nos itens IV, V e VI da S�mula 331 do TST. � importante ressaltar que a garantia subsidi�ria dos direitos trabalhistas pelo tomador do servi�o se imp�e n�o apenas em virtude da responsabilidade m�nima por ato de terceiro, como tamb�m pela veda��o jur�dica ao abuso de direito, harmonizando os dois princ�pios com a preval�ncia hier�rquica dos direitos laborais na ordem jur�dica do Pa�s.
Relativamente � alegada fiscaliza��o do contrato de presta��o de servi�os firmado com a primeira r�, apesar das alega��es recursais, a CEASA n�o aduna aos autos documentos que permitam aferir tenha sido efetiva, n�o junta qualquer prova de que tenha cobrado da empresa prestadora qualquer atitude relativa ao efetivo pagamento dos direitos trabalhistas do demandante, os quais restaram violados, como se observa na condena��o imposta. A corroborar o acima exposto, est�o os pr�prios termos do recurso, pois entende o recorrente que n�o h� imposi��o de fiscalizar o contrato.
Assim, n�o havendo prova nos autos da efetiva fiscaliza��o por parte do tomador dos servi�os quanto ao cumprimento das normas trabalhistas em todo o curso do contrato de trabalho, houve culpa "in vigilando" a justificar a condena��o subsidi�ria.
Dessa forma, n�o se trata de negar vig�ncia ao art. 71 citado e, tampouco, de deixar de observar a S�mula Vinculante n� 10 do Supremo Tribunal Federal. Este, ali�s, � o entendimento pacificado neste Tribunal pela edi��o da S�mula n� 11: "RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA ADMINISTRA��O P�BLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTA��O DE SERVI�OS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/93 n�o afasta a responsabilidade subsidi�ria das entidades da administra��o p�blica, direta e indireta, tomadoras dos servi�os".
Ademais, quanto � declara��o, pelo STF, da constitucionalidade do § 1� do art. 71 da Lei n� 8.666/93, por ocasi�o do julgamento da ADC n� 16, comungo do entendimento lan�ado no ac�rd�o do Processo n� 0058000-62.2009.5.04.0641 (AP), voto da lavra do Des. Jo�o Alfredo Borges Antunes de Miranda (julgado em 08/09/2011, do qual participaram o Des. Cl�udio Ant�nio Cassou Barbosa e o Juiz Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa), que adoto como raz�es de decidir:
[...] o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade do artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993 na ADC n� 16, julgada em 24-11-2010, n�o afasta a possibilidade de a Justi�a do Trabalho, analisando o caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidi�ria da administra��o p�blica com base em outros dispositivos legais. Tal entendimento, inclusive, foi endossado pelo Presidente do STF, conforme not�cia extra�da do site do pr�prio Supremo Tribunal Federal, que ora se transcreve: Segundo o presidente do STF, isso 'n�o impedir� o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF n�o pode impedir o TST de, � base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder p�blico', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido � que a omiss�o culposa da administra��o em rela��o � fiscaliza��o - se a empresa contratada � ou n�o id�nea, se paga ou n�o encargos sociais - gera responsabilidade da Uni�o. Assim, a presente decis�o, s� pelas raz�es at� agora expostas, n�o viola a jurisprud�ncia do STF, a S�mula Vinculante n� 10 do referido Tribunal e o artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993, porquanto reconhecida (fl. 49, pen�ltimo par�grafo) a omiss�o culposa da administra��o em rela��o � fiscaliza��o da execu��o do contrato (culpa in vigilando). Ademais, � bom ressaltar que, em nenhum momento, o ac�rd�o (fls. 48/51 v) afirmou ser inconstitucional o artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993. Quanto � incid�ncia do artigo 884 da CLT, tem-se por n�o aplic�vel ao caso concreto. Primeiro, porque nenhuma lei ou ato normativo foi declarado inconstitucional pelo STF. Segundo, porque a interpreta��o dada ao artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993 pelo TST (S�mula n� 331, item IV) n�o foi tida por incompat�vel com a CF, tanto que referido expressamente pelo STF que a declara��o de constitucionalidade do artigo 71, par�grafo 1� da Lei n� 8.666/1993 n�o impedir� o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. Assim, a decis�o dada pelo STF na ADC n� 16, a bem da verdade, ratificou a possibilidade da Justi�a do Trabalho, no caso concreto, reconhecer a responsabilidade subsidi�ria do Estado com base, por exemplo, na omiss�o culposa da administra��o em rela��o � fiscaliza��o do contrato de presta��o de servi�o (culpa in vigilando), exatamente como se fez (fl. 49, pen�ltimo par�grafo). N�o se verifica, portanto, nenhuma afronta � jurisprud�ncia do STF, � S�mula Vinculante n� 10 do referido Tribunal, ao artigo 71, par�grafo 1�, da Lei n� 8.666/1993, ao artigo 884 da CLT e ao artigo 741, inciso II, do CPC, ratificando-se a decis�o de origem quanto � preval�ncia da coisa julgada.
Nesse sentido, os fundamentos expendidos pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente nos processos 0109000-46.2008.5.04.0024 RO e 0084700-84.2009.5.04.0541 RO (julgados em 14/12/10), que merecem ser incorporados � presente decis�o, por pertinentes � mat�ria ora apreciada: "Embora tenha a ora recorrente contratado a segunda r� mediante processo licitat�rio, n�o h� qualquer impedimento para o reconhecimento da sua responsabiliza��o subsidi�ria, que n�o � afastada pela legisla��o vigente, tampouco pela Lei n� 8.666/93. � esse o entendimento consubstanciado na S�mula n� 11 deste Tribunal, cujo entendimento se adota: "RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA DA ADMINISTRA��O PUBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTA��O DE SERVI�OS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da L 8666/93 n�o afasta a responsabilidade subsidi�ria das entidades da administra��o p�blica, direta e indireta, tomadoras dos servi�os". Frisa-se, nesse ponto, que - assim como foi decidido recentemente pelo Pleno do E. STF nos autos da A��o Direta de Constitucionalidade 16-DF - entende-se constitucional o art. 71, § 1�, da Lei 8.666/93, ao qual n�o se est� negando vig�ncia, tampouco afastando sua incid�ncia por outro motivo que n�o seja a sua total inaplicabilidade � quest�o f�tica em exame. Isto porque, ao contr�rio do alegado, o mencionado dispositivo n�o impede que se reconhe�a a responsabilidade subsidi�ria dos �rg�os licitantes quanto aos cr�ditos trabalhistas devidos aos trabalhadores prestadores de servi�os, sen�o vejamos. De acordo com o art. 71, §1�, da Lei 8666/93, "a inadimpl�ncia do contratado, com refer�ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n�o transfere � Administra��o P�blica a responsabilidade por seu pagamento" (grifamos). No entanto, a responsabilidade atribu�da � entidade tomadora dos servi�os (licitante) � meramente subsidi�ria, e, assim, fica evidente que a sua responsabiliza��o n�o viola o mencionado dispositivo legal, uma vez que aquela entidade ter� benef�cio de ordem e s� dever� responder com seus bens, pelo d�bito trabalhista, na hip�tese de a empresa contratada n�o poder efetuar o pagamento - isto �, quando esta n�o possuir bens suficientes ou caso j� tenham se esgotado as possibilidades de serem localizados bens pass�veis de satisfazerem o d�bito. Isto significa afirmar que a responsabilidade subsidi�ria implica uma transfer�ncia, � Administra��o P�blica, da responsabilidade pelo pagamento de d�bitos trabalhistas contra�dos por uma prestadora de servi�os que est� em situa��o de uma esp�cie de insolv�ncia (ainda que n�o declarada) - e n�o apenas de inadimpl�ncia - porquanto s� haver� a transfer�ncia de responsabilidade se a prestadora n�o possuir bens para pagamento do d�bito. Portanto, n�o se verifica �bice, na Lei de Licita��es, ao reconhecimento da responsabilidade meramente subsidi�ria da entidade licitante. Frisa-se, portanto, que o art. 71, § 1�, da Lei 8666/93 veda apenas a responsabiliza��o direta e solid�ria dos �rg�os da Administra��o P�blica, mas n�o se aplica quando se trata de responsabiliza��o meramente subsidi�ria, j� que esta pressup�e uma esp�cie de insolv�ncia da prestadora de servi�os, e n�o a mera inadimpl�ncia. N�o bastasse isso, ficou evidente nos autos que a tomadora dos servi�os falhou em seu dever de fiscaliza��o, na medida em que esta n�o foi suficiente para elidir a sonega��o de direitos b�sicos ao trabalhador desprotegido. Desse modo, verifica-se a exist�ncia de culpa (neglig�ncia) por parte do ente contratante, e, portanto, nos termos dos arts. 186 e 927 do C�digo Civil, ele deve responder pelos preju�zos causados ao trabalhador".
Confirmo, pois, o julgado quanto � responsabilidade subsidi�ria do recorrente, com base na S�mula 331 do TST, em sua nova reda��o, e S�mula 11 deste Regional. Em aten��o ao item V acrescido � S�mula acima referida, reitero que � �nus do ente p�blico demonstrar que foi diligente, por interm�dio dos meios apropriados, na fiscaliza��o da presta��o dos servi�os e que tomou todas as medidas cab�veis previstas no contrato firmado com a empresa prestadora, o que n�o se verifica no caso dos autos, conforme acima explicitado. Com efeito, totalmente equivocada a recorrente, na medida em que � do contratante o dever de fiscaliza��o do contrato de presta��o de servi�os, assim como de documentar essa fiscaliza��o, principalmente diante do Princ�pio da Aptid�o da Prova.
Por conseguinte, o recorrente deve responder subsidiariamente pela sua conduta culposa no cumprimento das obriga��es advindas da Lei n� 8.666/93, com base na S�mula 331, incisos IV e V, do TST.
Em aten��o aos termos da decis�o proferida pelo STF, esclare�o que, diante do contexto relatado, n�o se est� atribuindo responsabilidade objetiva � administra��o p�blica pelo mero inadimplemento das parcelas trabalhistas devidas � reclamante. N�o h�, assim, ofensa ao art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/93, porquanto verificada a culpa "in vigilando", como acima mencionado.
Ressalto, ao derradeiro, que a responsabilidade subsidi�ria do tomador de servi�os abrange todas as verbas decorrentes da condena��o, como informa o item VI da referida S�mula.
2.2. TEMPO PARA COLOCA��O DE UNIFORME
A recorrente insurge-se contra o deferimento de 20 minutos di�rios despendidos pelo reclamante para coloca��o e retirada do uniforme. Aduz que "n�o necessitavam chegar 30 minutos antes para cumprir rotinas administrativas, mas sim, estas ocorriam em minutos, pois era necess�rio apenas a troca de armas.".
A rigor, as raz�es do recurso careceriam de objeto pois o Ju�zo de origem afastou a pretens�o de 30 minutos para cada troca. De toda sorte, ante a aus�ncia de argumenta��o contundente entre as raz�es de reforma, e face ao conhecimento que o Ju�zo de origem declara ter pelo exame de casos similares envolvendo a mesma segunda reclamada, mantenho a senten�a por seus pr�prios fundamentos, verbis:
"Quanto ao tempo gasto com a troca de uniforme, mesmo sendo a 1� reclamada revel e confessa, n�o considero veross�mil que ao reclamante era imperioso chegar 30 minutos antes e permanecer 30 minutos ap�s o t�rmino da jornada de trabalho para troca de uniforme e outras provid�ncias a serem tomadas. A troca de uniforme, por �bvio, n�o leva 30 minutos e o reclamante sequer descreve em sua peti��o inicial as outras provid�ncias que precisava tomar.
Tenho que a troca de uniforme levava 10 minutos na entrada e 10 minutos na sa�da, que devem ser computados na jornada do reclamante, nos termos do art. 58, §1� CLT.".
Revers�o do pedido de demiss�o em "rescis�o indireta" do contrato.
Divirjo, com a devida v�nia, do entendimento da ilustre Relatora, pois considero que, uma vez manifestado pelo trabalhador ato de vontade consubstanciado no pedido de demiss�o da empresa, n�o h� como ser presumida a coa��o, e, por decorr�ncia, a convers�o deste ato em resolu��o do contrato de trabalho por culpa da empregadora.
No aspecto, portanto, mantenho a decis�o proferida na Origem ao concluir que:
"Mesmo havendo sido aplicado � primeira reclamada a pena de revelia e confiss�o ficta, tal penalidade n�o suplanta a confiss�o real, ou outros meios de prova quando existentes, sendo este o caso da presente demanda, pois o reclamante deixou bem claro na peti��o inicial que 'procurou seu gestor, para questionar como ficaria sua situa��o, pois estava com o sal�rio em atraso. E este lhe informou que a empresa n�o poderia fazer nada, e orientou o autor a pedir demiss�o porque a reclamada estava prestes a perder o posto de trabalho e n�o lhe pagaria nenhum valor', ressaltando que 'Nesta ocasi�o, foi informado pelo Gerente da r�, que n�o havia postos de trabalho e que o autor estava dispensado de suas atividades, visto que a empresa Proservi se encontrava em Recupera��o Judicial', entende que foi coagido, sustentando que 'n�o restando outra op��o se n�o o pedido de desligamento, pois j� n�o tinha o m�nimo para a sobreviv�ncia que era o seu sal�rio', tais alega��es somadas � declara��o constante no TRCT, onde h� ressalva afirmando que 'o Sindicato e nem o trabalhador concorda com o mesmo, pois o trabalhador foi coagido a pedir demiss�o tendo em vista que a empresa PROSERVI, perde o posto, para n�o ficar desempregado o mesmo concordou com a cl�usula, pois precisava ser admitido na nova Empresa', deixam evidente que n�o existiu coa��o, mas sim uma op��o do reclamante em pedir demiss�o para receber as parcelas rescis�rias e assinar contrato de trabalho com nova empregadora, uma vez que esta, ao contr�rio do alegado pelo reclamante, n�o era sua �nica op��o, j� que a legisla��o trabalhista possibilita outras formas de extin��o do contrato de trabalho quando h� descumprimento deste pelo empregador (art. 483 da CLT - rescis�o indireta). - Sublinhado.
Nego, pois, provimento ao recurso ordin�rio do reclamante neste ponto.
Divirjo, igualmente neste t�pico, do posicionamento da Relatora.
Conforme registra o voto condutor: "O contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada perdurou de 09/01/2013 a 14.02.2014, exercendo a fun��o de vigilante. Passou a receber o adicional de periculosidade apenas em mar�o de 2013".
Discute-se a aplica��o do inciso II do artigo 193 da CLT, conforme altera��o apresentada pela Lei n� 12.740/2012:
"Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a: (Reda��o dada pela Lei n� 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial. (Inclu�do pela Lei n� 12.740, de 2012)" (Grifo atual).
A disposi��o constante do caput do artigo transcrito n�o permite interpreta��o diversa fora aquela de que a norma possui aplicabilidade limitada � regulamenta��o do assunto pelo Minist�rio do Trabalho. Considero, assim, aplicar-se a regra de forma literal.
Esse � o entendimento do TST:
"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICA��O DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA��O PELO MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO. Verifica-se estar expressamente consignado no art. 193 consolidado que as atividades de seguran�a pessoal ou patrimonial, elencadas no inciso II, s�o consideradas perigosas 'na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego', n�o havendo falar na aplicabilidade imediata de tal artigo. Outrossim, a edi��o da Portaria n� 1.885/2013 pelo MTE, que aprova o Anexo 3 da NR 16, corrobora a tese da n�o aplicabilidade imediata do citado dispositivo legal. Disp�e o artigo 3� da Portaria em comento que 'os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho em condi��es de periculosidade ser�o devidos a contar da data da publica��o desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT'. Conclui-se, portanto, ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 3/12/2013, data de publica��o da Portaria n� 1.885/2013 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 20489-62.2014.5.04.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2016, 8� Turma, Data de Publica��o: DEJT 26/02/2016)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI 13.015/2014. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. REGULAMENTA��O. PORTARIA 1.885 DO MINIST�RIO DO TRABALHO E EMPREGO. Versa a demanda sobre a data inicial de pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce a fun��o de vigilante. Disp�e o artigo 193, caput e II, da CLT - cuja reda��o foi alterada pela Lei 12.740/13, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1� de maio de 1943, a fim de redefinir os crit�rios para caracteriza��o das atividades ou opera��es perigosas, revogando a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985 - que 's�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi��o permanente do trabalhador a (...) roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial.'. Patente, portanto, a necessidade de regulamenta��o das atividades ou opera��es perigosas pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego para fins de pagamento do adicional de periculosidade. Ainda, a Portaria 1.885/2013 do Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), a qual regulamentou o artigo 193, II, da CLT, al�m de ter pontuado as atividades ou opera��es perigosas que fariam jus ao adicional de periculosidade, prev� expressamente que os efeitos pecuni�rios ser�o devidos apenas a partir da sua publica��o. Desse modo, o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado vigilante somente � devido a partir da publica��o da Portaria 1.885/2013 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 20922-29.2014.5.04.0004, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/02/2016, 7� Turma, Data de Publica��o: DEJT 26/02/2016)
"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICA��O DO ARTIGO 193, II, DA CLT. REGULAMENTA��O. PORTARIA 1885/13 DO MTE. PROVIMENTO. O artigo 193, II, da CLT, com o advento da Lei n� 12.740/12, em que pese ter estabelecido o adicional de periculosidade aos vigilantes, condicionou-o � regulamenta��o pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego (caput do artigo em ep�grafe). Assim, com a edi��o da Portaria n� 1885/13 pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego restou comprovada a tese da inaplicabilidade imediata do artigo 193, II, da CLT, raz�o pela qual o reclamante somente faz jus ao pagamento do adicional em quest�o a partir de 03/12/13, o que foi observado pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento". (RR - 10944-67.2014.5.15.0086 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5� Turma, Data de Publica��o: DEJT 20/11/2015)
No entanto, regulamentada a norma pelo MTE em 02/12/2013, conforme a Portaria n� 1.885/2013 (dispon�vel em http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080814295F16D0142E289948F22F3/Portaria%20n.%C2%BA%201.885%20(Anexo%20III%20da%20NR-16)%20-%20Vigilantes.pdf), a partir de ent�o o adicional de periculosidade passou a integrar o patrim�nio jur�dico dos trabalhadores expostos a roubos ou outras esp�cies de viol�ncia f�sica nas atividades profissionais de seguran�a pessoal ou patrimonial, n�o possuindo amparo o argumento do recorrente para que o direito fosse restrito � data quando contemplado por norma coletiva da categoria.
No caso, conforme destacado, o demandante passou a receber o adicional em tela no m�s de mar�o de 2013, antes da regulamenta��o da norma do artigo 193 da CLT.
Dessa forma, mantenho a senten�a quanto � conclus�o de que o dispositivo legal em tela "n�o � autoaplic�vel e careceu de regulamenta��o da mat�ria pelo Minist�rio do Trabalho, o que somente ocorreu em 02 de dezembro de 2013 pela Portaria n.� 1885, pois o art. 196 da CLT disp�e que 'os efeitos pecuni�rios decorrentes do trabalho nessas condi��es somente s�o devidos ap�s a data da inclus�o da atividade nos quadros aprovados pelo Minist�rio do Trabalho'. Nesse espeque, considerando que o reclamante passou a receber o adicional de periculosidade em mar�o de 2013 (id. 57ede6b), antes mesmo da regulamenta��o j� mencionada, n�o faz jus ao adicional de periculosidade com base no inciso II do art. 193 da CLT, porquanto o pagamento do mesmo somente passou a ser obrigat�rio ap�s 03/12/2013." (destaque atual).

References: artigo 193
 artigo 193
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 884
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 884
 artigo 741
 artigo 193
 artigo 3
 artigo 193
 artigo 193
 ARTIGO 193
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 193