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Timestamp: 2017-10-22 13:40:02+00:00

Document:
Medida Provisória n° 458, de 2009 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 458, de 2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. (Volume III)
Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:40
Medida Provisória (11/02/2009)
Texto inicial - MPV 458/2009
MPV 458/2009
MSG 61/2009
NORMAS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AMAZÔNIA LEGAL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, SEGURANÇA NACIONAL, REMANESCENTES, PROJETO, REFORMA AGRÁRIA, REGISTRO, (INCRA), LIMITE MÁXIMO, MÓSULO FISCAL, OCUPANTE, PESSOA FÍSICA, BRASILEIRO, BRASILEIRO NATURALIZADO, REGULARIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, VINCULAÇÃO, DIMENSÃO, PROCEDIMENTO, TITULAÇÃO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, LICITAÇÃO, VENDA DIRETA, CONCESSÃO DE USO, PRAZO, TÍTULO DE DOMÍNIO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, PERÍODO, ESPECIFICIDADE, REGIÃO, AVALIAÇÃO, PREÇO, MEMORIAL DESCRITIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, (INTERNET), INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, RESTRIÇÃO, ÁREA, PROGRAMA NOSSA TERRA, PROGRAMA NOSSA ESCOLA, MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARTICIPAÇÃO, ANÁLISE, PERÍMETRO URBANO, EXPANSÃO, MUNICÍPIO. - ALTERAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, LEI DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, LEI FEDERAL, LIMITE MÁXIMO, MÓDULO FISCAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, MEMORIAL DESCRITIVO, ÁREA REMANESCENTE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TERRAS, OCUPANTE, CRITÉRIOS, PRAZO, OCUPAÇÃO, DIMENSÃO ÁREA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AMAZÔNIA LEGAL. _ TRANSFERÊNCIA, (INCRA), CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ZONA RURAL, AMAZÔNIA LEGAL, EXPEDIÇÃO, TÍTULO DE DOMÍNIO, CONCESSÃO DE USO, DOAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, DIREÇÃO E ASSESORAMENTO SUPERIOR, NORMAS, EXECUTIVO.
(GOVERNO LULA). PLV 00009 2009 - RELATOR DEP ASDRÚBAL BENTES; RELATOR REVISOR SEN KÁTIA ABREU. ( AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA SEM LICITAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO, COM ATÉ 1,5 MIL HECTARES, NA AMAZÔNIA LEGAL, A QUEM ESTEJA EM SUA POSSE ANTES DE DEZEMBRO DE 2004. REVOGA A LEI Nº 6.431, DE 1977).
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 00009 2009.
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009.
Juntada a publicação do Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009, no DOU de 28-04-2009, conforme consta às folhas nºs 440 e 441.
Juntada a publicação do Decreto nº 6.829, de 27 de abril de 2009, no DOU de 28-04-2009, conforme consta à folha nº 439.
Juntada a publicação do Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009, no DOU de 03-04-2009, conforme consta às folhas nºs 433 a 438.
Juntada a publicação do Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, no DOU de 03-04-2009, conforme consta às folhas nºs 429 a 432.
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 7 de abril de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de abril de 2009, e sua publicação no DOU de 08-04-2009, conforme consta às folhas nºs 427 e 428.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 67 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 9610
Publicado no DCN Páginas 400
Juntada folha nº 426, referente ao recibo de envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
Juntadas folhas nºs 414 e 425, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Juntadas folhas nºs 391 a 413, referente à Redação Final.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 465-PS-GSE, de 20 de maio de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 458, de 2009, (incluso o PLV nº 9, de 2009) e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 13-05-2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 368 a 390.
Juntada folha nº 367-A, referente à cópia do resumo da matéria, do Presidente da Câmara dos Deputados.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13/5/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 20:02) (continuação):
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 458-C/09) (PLV 9/09).
Votação do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Votação do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Prejudicado o requerimento do Dep. José Aníbal que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSB para votação em separado do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Asdrubal Bentes.
Encaminharam a Votação: Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA). Mantido o dispositivo. Sim: 269; não: 97; abstenção: 1; total: 367. Votação da expressão "Sob condição resolutiva", constante do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Mantida a expressão. Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado do § 2º do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSB para votação em separado do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 100, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 87; não: 251; total: 348. Votação do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP). Mantida a expressão. Sim: 295; não: 74; total: 369. Votação da expressão "ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário", constante do inciso V do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP). Mantida a expressão. Votação do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Mantido o dispositivo.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 458, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as duas alterações feitas posteriormente pelo Relator, ressalvados os Destaques. Votação do inciso II do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 94; abstenção: 3; total: 376. Votação da expressão "anterior a 1º de dezembro de 2004", constante do inciso IV do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Em 13/5/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 20:02):
Continuação da votação em turno único. Retirado pelo autor, Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto ao não-atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 CN.
Em 13/5/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00) (continuação):
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo dos Srs. Líderes.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 458-B/09) (PLV 9/09). Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo entre os Srs. Líderes.
Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo dos Srs. Líderes. Retirado pelos autores, Dep. José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, e outros, o requerimento que solicita o encerramento da discussão. Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR). Retirado pelo autor o requerimento. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Lira Maia (DEM-PA). Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP). Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 266; abstenção: 2; total: 279. Prejudicado o requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o requerimento do Dep. José Anibal (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Em 13/5/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Em 12/5/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Em 7/5/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Em 6/5/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 5/5/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Em 30/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 29/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 22:45):
Em 29/4/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Em 29/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Em 28/4/2009, Plenário (continuação):
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. Apresentação do PLV 9/2009, pelo Dep. Asdrubal Bentes, que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências."
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade juridicidade, técnica legislativa desta MPV e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 69, 71 a 80, 82 a 87, 89 a 97, 99 a 100, 103 a 112, 114 a 119, 121 a 123, 125 a 146, 148 a 163, 165 a 229 e 231 a 249; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das de nºs. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 6, 8, 9, 19, 21, 22, 25 a 27, 30, 32, 33, 39, 44, 55 a 58, 60, 64, 66 a 69, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 87, 129, 130, 134, 141, 142, 157 a 162, 166 a 168, 174, 175, 179, 184, 187, 193, 197, 199, 212 a 216, 221, 222, 227, 228 e 231, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7, 10 a 18, 20, 23, 24, 28, 29, 31, 34 a 38, 40 a 43, 45 a 54, 59, 61 a 63, 65, 70, 72, 73, 75, 77, 80, 81, 83 a 86, 88 a 128, 131 a 133, 135 a 140, 143 a 156, 163 a 165, 169 a 173, 176 a 178, 180 a 183, 185 a 186, 188 a 192, 194 a 196, 198, 200 a 211, 217 a 220, 223 a 226, 229, 230 e 232 a 249.
Em 28/4/2009, Plenário:
Discussão em turno único. Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para apreciação desta MPV (item 2) como item 1.
Em 23/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Em 22/4/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Em 16/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 15/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 20:01):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Em 15/4/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 15/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Em 14/4/2009, Plenário:
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 8/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Em 7/4/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 2/4/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Em 1/4/2009, Plenário:
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Em 31/3/2009, Plenário:
Em 26/3/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 09:00):
Em 25/3/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Em 24/3/2009, Plenário:
Em 19/3/2009, Plenário:
Em 18/3/2009, Plenário:
Em 17/3/2009, Plenário:
Em 11/3/2009, Plenário (Sessão Ordinária - 14:00):
Em 11/3/2009, Plenário (Sessão Extraordinária - 9:00):
Em 10/3/2009, Plenário (Sessão Extraordinária 19:05):
Em 10/3/2009, Plenário (Sessão Ordinária 14:00):
Em 4/3/2009, Plenário:
CD-CD - Câmara dos Deputados
Em 3/3/2009, Plenário:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 465/09/PS-GSE.
Aprovada a Medida Provisória nº 458, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as duas alterações feitas posteriormente pelo Relator, ressalvados os Destaques.
Votação do inciso II do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 94; abstenção: 3; total: 376.
Votação da expressão "anterior a 1º de dezembro de 2004", constante do inciso IV do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP).
Mantida a expressão. Sim: 295; não: 74; total: 369.
Votação da expressão "ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário", constante do inciso V do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP).
Mantida a expressão.
Votação do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSB para votação em separado do inciso II do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 100, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC).
Rejeitada a Emenda nº 100. Sim: 87; não: 251; total: 348.
Votação do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Mantido o dispositivo. Sim: 269; não: 97; abstenção: 1; total: 367.
Votação da expressão "Sob condição resolutiva", constante do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado do § 2º do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). DCD 14 05 09 PAG 19482 COL 01.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 458-C/09) (PLV 9/09). DCD 14 05 09 PAG 19489 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). DCD 14 05 09 PAG 19482 COL 01.
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 458-C/09) (PLV 9/09). DCD 14 05 09 PAG 19489 COL 01.
Em consequência, as Emendas de n. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
Retirado pelo autor, Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230; , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 CN.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo entre os Srs. Líderes.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 14 05 09 PAG 19345 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 266; abstenção: 2; total: 279.
Prejudicado o requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o requerimento do Dep. José Anibal (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).
Retirado pelo autor o requerimento .
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo dos Srs. Líderes.
Retirado pelos autores, Dep. José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, e outros, o requerimento que solicita o encerramento da discussão.
Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 458-B/09) (PLV 9/09).
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 14 05 09 PAG 19345 COL 01.
Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com novas alterações, nos termos do acordo dos Srs. Líderes.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 13/05/09 PÁG 18936 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13/05/09 PÁG 18936 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 22:45).
Apresentação do PLV 9/2009, pelo Dep. Asdrubal Bentes, que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências."
DCD de 29/04/09 PÁG 15433 COL 02.
Texto integral - Apresentação do PLV 9/2009, pelo Dep. Asdrubal Bentes, que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências." DCD de 29/04/09 PÁG 15433 COL 02.
Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para apreciação desta MPV (item 2) como item 1.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade juridicidade, técnica legislativa desta MPV e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 69, 71 a 80, 82 a 87, 89 a 97, 99 a 100, 103 a 112, 114 a 119, 121 a 123, 125 a 146, 148 a 163, 165 a 229 e 231 a 249; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das de nºs. 70, 81, 88, 98, 101, 102, 113, 120, 124, 147, 164 e 230; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 6, 8, 9, 19, 21, 22, 25 a 27, 30, 32, 33, 39, 44, 55 a 58, 60, 64, 66 a 69, 71, 74, 76, 78, 79, 82, 87, 129, 130, 134, 141, 142, 157 a 162, 166 a 168, 174, 175, 179, 184, 187, 193, 197, 199, 212 a 216, 221, 222, 227, 228 e 231, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7, 10 a 18, 20, 23, 24, 28, 29, 31, 34 a 38, 40 a 43, 45 a 54, 59, 61 a 63, 65, 70, 72, 73, 75, 77, 80, 81, 83 a 86, 88 a 128, 131 a 133, 135 a 140, 143 a 156, 163 a 165, 169 a 173, 176 a 178, 180 a 183, 185 a 186, 188 a 192, 194 a 196, 198, 200 a 211, 217 a 220, 223 a 226, 229, 230 e 232 a 249.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2009 PAG 03 COL 01 Suplemento.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2009 PAG 03 COL 01 Suplemento.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Designado Relator Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 249 emendas.
Recebido o Ofício nº 99 de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 458/2009. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 249 (duzentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 99 de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 458/2009. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 249 (duzentos e quarenta e nove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Apresentação da MSC 61/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro de 1976, e de 29 de junho de 1981, e dá outras providências"."
Texto integral - Apresentação da MSC 61/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro de 1976, e de 29 de junho de 1981, e dá outras providências"."
Anexado o Ofício CN nº 99, de 27/02/09, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 367).
À CD
Recebido neste órgão às 17:32 hs.
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 25-2-2009, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 366.
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista. É encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências
Publicado no DSF de 19/02/2009, o Termo de Reunião lavrado em 18 de fevereiro de 2009, na Sala nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
Publicado no DSF Páginas 2983
Anexado o Termo de Reuniao da Medida Provisória. (Folha 361).
************* Retificado em 18/02/2009*************
Anexado o Termo de Reuniao da Medida Provisória e a respectiva Lista de Presença(Folhas de 361 à 365).
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 249, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 19/02/2009.
Publicado no DSF Páginas 2694-2981
No prazo regimental foram oferecidas 249 (duzentas e quarenta e nove) EMENDAS à Medida Provisoria, de autorias dos Parlamentares: Deputados ALFREDO KAEFER ¿ PSDB 136, 239; ANTONIO CARLOS M. THAME ¿ PSDB 036, 052, 094, 124, 135, 157, 171, 198; ANSELMO DE JESUS ¿ PT 010, 049, 063, 067, 083, 084, 090, 097, 108, 121, 144, 194, 206, 218, 221; ANTONIO FEIJÃO ¿ PSDB 019, 034, 050, 064, 078, 126, 137, 212; ASSIS DO COUTO ¿ PT 091; BETO FARO ¿ PT 035, 043, 051, 062, 101, 128, 140, 155; BETO FARO e ZÉ GERALDO ¿ PT 231; BRUNO ARAÚJO ¿ PSDB 155; ERNANDES AMORIM ¿ PTB 070, 081, 098, 120; FLÁVIO DINO ¿ PCdoB 145, 159, 162, 164 ; FRANCISCO PRACIANO ¿ PT 044, 110, 112; Senador GERSON CAMATA ¿ PMDB 003; HOMERO PEREIRA ¿ PR 153, 241; ILDERLEI CORDEIRO ¿ PPS 100; IVAN VALENTE ¿ PSOL 027, 053, 132; JANETE CAPIBERIBE ¿ PSB 165, 172; JOÃO OLIVEIRA ¿ DEM 056, 074; Senador JOÃO PEDRO ¿ PT 014, 025, 038, 117, 195, 204, 211, 213, 233, 234; Senador JOSÉ NERY ¿ PSOL 026, 054, 131; LEONARDO MONTEIRO ¿ PT 005, 009, 016, 017, 022, 029, 048, 166, 209, 227; LEONARDO VILELA ¿ PSDB 055, 247, 248, 249; LIRA MAIA ¿ DEM 032, 122, 134, 158, 192, 205, 229; LUCIANO PIZZATO ¿ DEM 007, 012, 033, 080, 161, 176, 203, 226; MÁRCIO FRANÇA ¿ PSB 230; MÁRCIO JUNQUEIRA ¿ DEM 077, 202; MARCOS MONTES ¿ DEM 235, 236, 243, 244, 245, 246; MARIA HELENA ¿ PSB 031, 138; Senadora MARINA SILVA ¿ PT 071, 075, 076, 109, 118, 133, 147, 223; MOREIRA MENDES ¿ PPS 015, 024, 040, 042, 060, 066, 068, 092, 095, 107, 123, 130, 141, 149, 152, 156, 199, 207; Senador MOZARILDO CAVALCANTI ¿ PTB 020, 037, 088, 093, 154; NAZARENO FONTELES ¿ PT 004, 008, 021, 028, 047, 059, 073, 082, 085, 104, 105, 115, 127, 146, 170, 178, 181, 190, 196, 201, 208, 216, 222; OSMAR SERRAGLIO ¿ PMDB 232; PEDRO EUGÊNIO ¿ PT 046, 072, 079, 103, 177, 182, 189, 200; PERPÉTUA ALMEIDA ¿ PCdoB 045, 069, 087, 113, 148, 151, 160, 167, 168, 174, 175, 183, 184, 185, 186, 187, 191, 193, 197, 214, 220; RAUL JUNGMANN ¿ PPS 013, 023, 041, 058, 086, 089, 096, 114, 116, 129, 139, 143; Senador RENATO CASAGRANDE ¿ PSB 030, 237, 238; RITA CAMATA ¿ PMDB 001, 217, 225; RODRIGO ROCHA LOURES ¿ PMDB 106; RONALDO CAIADO ¿ DEM 057, 102, 142, 150; SARNEY FILHO ¿ PV 006, 011, 018, 163, 169, 173, 179, 180, 188, 210, 228; THELMA DE OLIVEIRA ¿ PSDB 002; VANESSA GRAZZIOTIN ¿ PCdoB 039, 099, 111, 119, 215, 219, 242; WANDENKOLK GONÇALVES ¿ PSDB 061, 065; WILLIAM WOO ¿ PSDB 125, 224, 240 (anexadas às fls. 64 a 360).
Encaminhadas duas cópias a SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Anexado Ofício nº 29/2009, de 16/02/2009, da Liderança do PTB, indicando o Deputado ERNANDES AMORIM, como membro titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Jovair Arantes anteriormente indicado, a partir de 17/02/2009, as fls.63.
Publicado no DSF Páginas 1954
Anexado Ofício nº 044/2009, de 17/02/09, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado ANTÔNIO FEIJÃO, como membro titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Anibal, anteriormente indicado, a partir de 17/02/2009, às fls.62.
Publicado no DSF Páginas 1954-1955
Anexada a Nota tècnica de Adequação Financeira e Orçamentária desta Medida Provisória. (Fls. 59 à 61).
************* Retificado em 17/02/2009*************
Anexada a Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária desta Medida Provisória. (Fls. 59 à 61).
O Senhor Presidente da República adotou, em 10 de fevereiro de 2009, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 458, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Alvaro Dias (PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 2.Heráclito Fortes (DEM)
Mário Couto (PSDB) 3.Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 4.Lúcia Vânia (PSDB)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valter Pereira (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Gilvam Borges (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Leomar Quintanilha (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PRB)
Aloizio Mercadante (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3.Ideli Salvatti (PT)
Gim Argello 1.Sérgio Zambiasi
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Cândido Vacarezza (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Sandro Mabel (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Abelardo Lupion (DEM)
Ronaldo Caiado (DEM) 2.Arnaldo Jardim (PPS)
Moreira Mendes (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Fábio Faria (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Brizola Neto (PDT)
*PSOL
Ivan Valente 1.Chico Alencar
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 1636-1637
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Juntadas fls. nºs 07 a 56, referentes à Mensagem nº 15/2009-CN, incluindo legislação citada.
Juntada folha nº 06, referente ao Ofício do Líder do Partido Popular Socialista ¿ PPS da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) como Titular, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 29 - SEÇÃO I

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 185
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 189
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 185