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Timestamp: 2020-08-13 16:38:06+00:00

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Legislação | nesse
Portaria n.º 17551
Aumenta de um marinheiro radarista as lotações completa e normal dos submersíveis da classe Neptuno, fixadas pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 178 a 178
Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
21/60 SÉRIE I
Despacho Ministerial de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1577 a 1578
Portaria n.º 20968
Aprova o regulamento do prémio instituído pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com a designação de «Prémio Marconi»
PÁGINAS : 1779 a 1780
Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
292/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48497
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968
PÁGINAS : 1064 a 1072
Quarta-feira 24 de Julho de 1968
174/68 SÉRIE I
Portaria n.º 98/70
Substitui o Regulamento do Prémio Marconi, aprovado pela Portaria n.º 20968
Decreto n.º 188/70
Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar
PÁGINAS : 533 a 533
Portaria n.º 409/70
Determina que o serviço efectivo nas forças armadas a prestar pelos indivíduos convocados tenha a duração máxima de vinte e oito meses e que pode ser cumprido continua ou interpoladamente
Decreto-Lei n.º 70/71
Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena
PÁGINAS : 289 a 305
Segunda-feira 8 de Março de 1971
56/71 SÉRIE I
Portaria n.º 147/71
Dá nova redacção ao n.º 1 da alínea b) do artigo 36.º da Portaria n.º 21999, que estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento
PÁGINAS : 341 a 341
Quinta-feira 18 de Março de 1971
65/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 244/71
Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971
PÁGINAS : 839 a 846
Quarta-feira 2 de Junho de 1971
129/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 489/71
Dispensa a publicação no Diário do Governo do mapa do imposto mineiro a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47642 (imposto mineiro e de águas minerais)
PÁGINAS : 1730 a 1730
Terça-feira 9 de Novembro de 1971
263/71 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 107/72 SÉRIE I de Sábado 6 de Maio de 1972
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas, de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957
PÁGINAS : 586 a 586
Sábado 6 de Maio de 1972
107/72 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 161/72 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1972
Torna público terem os Governos de Singapura e da República Dominicana depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji declarado querer continuar a participar na referida Convenção
PÁGINAS : 895 a 895
Quarta-feira 12 de Julho de 1972
161/72 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 165/72 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1972
Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji manifestado a sua vontade de continuar vinculado pelas disposições daquele Protocolo
PÁGINAS : 907 a 907
Segunda-feira 17 de Julho de 1972
165/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 65/73
Fixa os efectivos dos postos de capitães-de-mar-e-guerra e de capitães-de-fragata do quadro do activo dos oficiais da Armada de determinadas classes
PÁGINAS : 305 a 305
Decreto-Lei n.º 515/74
Altera a redacção do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
230/74 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 239/74 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Delega na Junta Governativa de Angola a competência referida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/74, de 1 de Outubro
PÁGINAS : 1216 a 1216
Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
239/74 SÉRIE I
Resolução de Diário da República 296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem no dia 23 de Dezembro de 1974
PÁGINAS : 1598-(1) a 1598-(1)
Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 169-B/75
Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação
PÁGINAS : 498-(3) a 498-(3)
Segunda-feira 31 de Março de 1975
75/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 329-L/75
Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, quanto à aquisição de casas para habitação
PÁGINAS : 908-(85) a 908-(85)
Segunda-feira 30 de Junho de 1975
148/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 580/75
Prorroga o prazo de isenção de sisa quanto à aquisição de prédios para habitação
PÁGINAS : 1616 a 1617
Sábado 11 de Outubro de 1975
236/75 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 245/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Outubro de 1975
Ao Decreto n.º 449-A/75, que exonera vários Secretários de Estado
Quarta-feira 22 de Outubro de 1975
245/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 409/76
Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes
PÁGINAS : 1199 a 1199
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 1828-(2) a 1828-(2)
Sexta-feira 30 de Julho de 1976
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
Decreto-Lei n.º 707/76
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente
PÁGINAS : 2246 a 2246
Sexta-feira 1 de Outubro de 1976
231/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 769/76
Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro
PÁGINAS : 2420 a 2420
249/76 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 182/77 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.º 495/77
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo do regime de instalação previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 769/76, de 23 de Outubro
PÁGINAS : 2818 a 2818
Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
273/77 SÉRIE I
Resolução n.º 24/78
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade de vários artigos dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro. - Declara não ter competência para se pronunciar pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147-D/75 Nota: A página 414-(2) existe, incorrectamente, no Diário 48 2.º suplemento
Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
48/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho Normativo n.º 122/78
Fixa a composição do plano de importações para 1978 a efectuar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
PÁGINAS : 934 a 934
Sexta-feira 26 de Maio de 1978
120/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 216/78
Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas
Decreto-Lei n.º 382/78
Atribui os subsídios de Natal e férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio
PÁGINAS : 2565 a 2566
Decreto-Lei n.º 513-N1/79
Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio
PÁGINAS : 3366-(127) a 3366-(128)
Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
297/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO
Declaração de Diário da República 94/80 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Abril de 1980
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
PÁGINAS : 796 a 797
Terça-feira 22 de Abril de 1980
94/80 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 16/82
Esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições legais do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais
PÁGINAS : 393 a 394
Sábado 20 de Fevereiro de 1982
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete…
43/82 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 147/82 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1982
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982
PÁGINAS : 1869 a 1869
Terça-feira 29 de Junho de 1982
147/82 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
PÁGINAS : 3206-(25) a 3206-(25)
Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Aviso de Diário da República 258/82 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1982
Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de aprovação dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo
PÁGINAS : 3750 a 3750
Segunda-feira 8 de Novembro de 1982
258/82 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 285/82
Atribui um bónus de poupança de energia às empresas sujeitas aos regimes de controle de preços declarados que efectuem investimentos destinados à poupança de energia
PÁGINAS : 4157 a 4158
Sábado 18 de Dezembro de 1982
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
291/82 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 426/83
Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio
PÁGINAS : 3989 a 3989
Quarta-feira 7 de Dezembro de 1983
Ministérios do Trabalho e Segurança Social,…
281/83 SÉRIE I
Portaria n.º 234/85
Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social
PÁGINAS : 1116 a 1116
Quarta-feira 24 de Abril de 1985
Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral…
95/85 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Maio de 1985
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985
PÁGINAS : 1484-(7) a 1484-(7)
Sexta-feira 31 de Maio de 1985
125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Declaração de Diário da República 200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Agosto de 1985
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1985
PÁGINAS : 2824-(11) a 2824-(12)
Sábado 31 de Agosto de 1985
200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 382/85
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro (seguro agrícola de colheitas - citrinos)
PÁGINAS : 3237 a 3238
Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
225/85 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 101/85
Dá nova redacção aos n.os 31, 32 e 33 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 28 de Abril, que regulamenta o seguro agrícola de colheitas
PÁGINAS : 3597 a 3597
Terça-feira 29 de Outubro de 1985
249/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 331/87
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas
PÁGINAS : 3678 a 3679
Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987
225/87 SÉRIE I
Portaria n.º 614/88
Altera a Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao curso superior
PÁGINAS : 3659 a 3659
Sábado, 3 de Setembro de 1988
204/88 SÉRIE I

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 12