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Timestamp: 2017-07-22 00:46:21+00:00

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Fundo de Garantia Salarial - Incumprimento e Penhoras - Fórum de Finanças Pessoais
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Iniciado por Speedbird, 30 de Agosto de 2009
Página 1 de 2 Speedbird 2
Olá , Há muita gente a ir para o desemprego que não sabe que isto existe...Inclusive eu..que fui para a rua em 2004 e não a rqueri e acho que já não vou a tempo...Aqui vai o link http://lexius.no.sapo.pt/page47.html Alguém sabe até quanto tempo depois de ficar desempregado se pode requerer isto???Abraço a todos,Speedbird
De acordo com o Art. 7.º - ProcedimentoActualizado em 2001-05-021 - O Fundo efectua o pagamento dos créditos garantidos mediante requerimento do trabalhador, sendo os respectivos termos e trâmites aprovados por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.2 - Relativamente a créditos referentes a contratos de trabalho extintos e caso o seu titular não interrompa, por qualquer acto, a respectiva prescrição, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de nove meses a contar do início da contagem do prazo prescricional. (Aditado pelo Dec.-Lei n.º 139/2001, de 24/04)Redacções AnterioresHavendo cessação do contrato o trabalhador tem de reclamar judicialmente os seus créditos no prazo de um ano, sob pena de prescreverem.Os créditos que resultem da violação do gozo de férias, da aplicação de sanções abusivas ou de realização de trabalho suplementar vencidos há mais de 5 anos só podem ser provados por documento idóneo.O trabalhador deve elaborar um requerimento em modelo próprio, a entregar em qualquer serviço ou delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do qual conste, designadamente, a identificação do requerente e do respectivo empregador, bem como a discriminação dos créditos objecto do pedidoAnexado ao referido requerimento deve ir certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo Tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação ou declaração emitida pelo empregador comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador quando o mesmo não seja parte constituída ou, declaração de igual teor emitida pela ACT.O requerimento interposto pelo trabalhador deve ser objecto de resposta no prazo de 30 dias devendo a decisão final conter quais os valores que são deferidos, nomeadamente o montante a pagar, da respectiva forma de pagamento e dos valores deduzidos correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento.Espero ter contribuido para clarificar a situação. Caso contrário, haverão outras respostas mais esclarecedoras no sentido de saber se este fundo sofreu alguma alteração ou se ainda se mantém.Mas o melhor mesmo seria informar-se na Autoridade para as Condições do Trabalho mais próxima da sua residência: http://www.act.gov.pt/Contactos.aspxCumps 8)
Boa tarde,O meu marido trabalhava numa empresa, que em Maio de 2008 começou a pagar os ordenados em parcelas. Nesse ano, não recebeu o subsídio de férias, e em Setembro não lhe pagaram as despesas do carro (usava a viatura pessoal e pagavam-lhe ao Km). No início de Outubro, face aos sucessivos atrasos de pagamento e valores em falta, dirigiu-se ao ACT, que lhe aconselharam a rescindir o contrato de trabalho com justa causa. E assim o fez. Cessou o contrato de trabalho por justa causa, e teria direito a que lhe pagassem o resto do contrato (como a renovação era recente, tinha ainda uns bons meses para receber). Mas ele enviou na carta de rescisão e depois contactou também por e-mail, informando sempre que, chegando a acordo, apenas pretendia que pagassem o que estava atrasado: ordenado de Setembro, carro de Setembro, Subs. de férias e o proporcional do subs. de Natal.Nunca pagaram nada... Colocámos um processo em tribunal, mas a empresa apresentou a insolvência em Dez de 2008.Ganhámos a acção, já não sei quando se concluiu o processo, provavelmente algures em 2009... será que ainda vamos a tempo de recorrer a este fundo???
Boa tarde,O meu marido trabalhava numa empresa, que em Maio de 2008 começou a pagar os ordenados em parcelas. Nesse ano, não recebeu o subsídio de férias, e em Setembro não lhe pagaram as despesas do carro (usava a viatura pessoal e pagavam-lhe ao Km). No início de Outubro, face aos sucessivos atrasos de pagamento e valores em falta, dirigiu-se ao ACT, que lhe aconselharam a rescindir o contrato de trabalho com justa causa. E assim o fez. Cessou o contrato de trabalho por justa causa, e teria direito a que lhe pagassem o resto do contrato (como a renovação era recente, tinha ainda uns bons meses para receber). Mas ele enviou na carta de rescisão e depois contactou também por e-mail, informando sempre que, chegando a acordo, apenas pretendia que pagassem o que estava atrasado: ordenado de Setembro, carro de Setembro, Subs. de férias e o proporcional do subs. de Natal.Nunca pagaram nada... Colocámos um processo em tribunal, mas a empresa apresentou a insolvência em Dez de 2008.Ganhámos a acção, já não sei quando se concluiu o processo, provavelmente algures em 2009... será que ainda vamos a tempo de recorrer a este fundo???Diriga-se à Segurança Social e exponha a situação. Em alternativa deixo este link, http://195.245.197.196/left.asp?02.23, onde pode encontrar um formulário para preencher: http://195.245.197.196/preview_formularios.asp?r=14677&m=PDF
Boa tarde JRibeiro.Obrigada pelos links, mas já conhecia. Na segurança social (atendimento) não sabem esclarecer, estou a ver com uma pessoa que conheço que trabalha lá, se me dá o nome da pessoa ou departamento que trata disto para ver.No fundo, é uma questão de lei... e quanto a isso é mais complexo que o que imaginamos...- A prescrição dos créditos laborais, ocorre ao fim de um ano, segundo o artigo 381, n.º 1, da Lei 99/2003- O fundo de garantia salarial rege-se pelo DL 35-2004 (arts 316º a 326º). No artigo 39º, ponto , diz que "O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respectiva prescrição."- A prescrição dos créditos laborais, ocorre ao fim de um ano após a cessação do contrato de trabalho, segundo o artigo 381º, n.º 1, da Lei 99/2003 do Código do Trabalho. Numa situação normal, os créditos têm de ser reclamados ao Fundo de Garantia Salarial, até 9 meses após a cessação do contrato.- No entanto, a prescrição interrompeu-se com a entrada do processo em tribunal, segundo o Código Civil, artigo 323º, n.º 1, “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.”- Depois, houve a sentença do tribunal em Julho de 2009, pelo que contaria nova prescrição a partir desta data. E pelo artigo do Código Civil 323º, n.º 2, “A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311º”, e pelo n.º 1 do artigo 311º do Código Civil, 1.” O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.”- Daqui concluo que o novo prazo de prescrição é o prazo ordinário, e que é de 20 anos segundo o artigo 309º do Código Civil.- No entanto, houve uma sentença de insolvência da empresa em Dezembro de 2008, depois de ter dado entrada o processo em tribunal, e antes de ter havido a sentença a condenar a empresa. Será que este dado pode alterar a conclusão anterior? Pelo que sei, quando há uma insolvência, os processos em tribunal contra essa entidade deveriam ficar sustados, ou seja, deveriam ser interrompidos, pelo que, a sentença que saiu a condenar a empresa, em Julho de 2009 não deveria ter saído…Assim, volto ao ponto de partida e não sei em que ficamos, se o meu marido tem ou não tem direito a reclamar ao Fundo de Garantia Salarial.Certo é que estou a ver se reúno a documentação para poder apresentar o requerimento, a saber:- Certidão do Tribunal do Comercio onde corre o processo de insolvência- Declaração do Administrador de Insolvência com o valor que foi reconhecido na reclamação de créditos- Certidão do Tribunal de Faro com a Sentença que condena a empresaAinda tenho dúvidas sobre se, o requerimento precisa realmente de ser carimbado e assinado sobre a Autoridade para as Condições de Trabalho ou Empregador (neste caso seria o Administrador de Insolvência)Desculpem o "testamento"... mas pode ser que alguém me ajude, e além disso fica o meu "estudo" para exemplo de outras pessoas...
Visitante Hélio Silva Visitante
Bom dia,no formulário Mod. GS001 – DGSS é referida uma “Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo Tribunal competente onde corre o processo de insolvência”: Esta certidão tem que ser pedida ao administrador de insolvencia e depois levo-a ao tribunal para autenticar? Ou terá que ser o admistrador a entregar no tribunal, podendo depois os trabalhadores recorrer a uma copia autenticada passada pelo tribunal?Com este formulario devidamente preenchido mais certidão é suficiente para recorrer ao fundo de garantia?Poderei recorer a essa mesma certidão sem recorrer a um advogado para me representar?cumprimentosHélio Silva
Boas, Pode recorrer à certidão sem advogado, basta fazer o pedido por escrito ao tribunal em causa. De notar que há tribunais muito atrasados a passar as certidões, pelo que nesse caso pode enviar o processo com o comprovativo do pedido, e juntar a certidão depois.Por outro lado, pode até nem ser necessária a certidão, se já estiver no processo da empresa, na segurança social. Ou seja, poderá tentar informar-se com a central da segurança social do FGS, que funciona em Lisboa no Areeiro.Agora o que julgo que é importante é entregar o formulário assinado pelo Administrador de Insolvência, e com uma declaração do Administrador.E claro, cumprir os prazos para pedir... para garantir que não haverá problemas...
Boa tarde,desde já muito obrigado pela ajuda, estive a observar o formulário e não encontro o local no formulário onde tenha de ter a assinatura do administrador e também não sei de que declaração se refere quando fala em declaração do Administrador para juntar com fomulário?cumprimentosBoas, Pode recorrer à certidão sem advogado, basta fazer o pedido por escrito ao tribunal em causa. De notar que há tribunais muito atrasados a passar as certidões, pelo que nesse caso pode enviar o processo com o comprovativo do pedido, e juntar a certidão depois.Por outro lado, pode até nem ser necessária a certidão, se já estiver no processo da empresa, na segurança social. Ou seja, poderá tentar informar-se com a central da segurança social do FGS, que funciona em Lisboa no Areeiro.Agora o que julgo que é importante é entregar o formulário assinado pelo Administrador de Insolvência, e com uma declaração do Administrador.E claro, cumprir os prazos para pedir... para garantir que não haverá problemas...
Visitante M. Rodrigues Visitante
Boa noite.Helio o meu esclarecimento poderá já não o ajudar por tardio. Pode no entanto ajudar outras pessoas com as mesmas dúvidas. No caso de insolvencia, será o administrador de insolvência designado pelo tribunal a assinar o formulário modelo GS 1/2007 DGSS em substituição da entidade empregadora. Logo, assina no espaço destinado á assinatura da entidade empregadora.Quanto á declaração que tambem é referida pela Anaritav penso que seja a declaração em que o administrador declara que foram reclamados os créditos laborais, a sua natureza, que a reclamação dos mesmos foi devidamente fundamentada e aceite.Não esquecer ainda que o FGS constitui-se automáticamente como credor na insolvencia reclamando o que for pago ao trabalhador.
Visitante fernando santos Visitante
boa noite ANARITAV,Tenho um caso semelhante e ainda não sei que fazer... Ainda foi a tempo de recorrer ao fundo de garantia salarial? Pelo facto de ter metido acção no tribunal antes de decorrer o período de prescrição (9 meses), esse período de prescrição passou a ser de 20 anos?Agradeço sua ajuda.
Visitante Herm Visitante
Muito boa tarde,venho por favor pedir-vos aconselhamento em relação ao seguinte:sou credor da empresa em que trabalhava de aproximadamente 20.000 euros, o montante em causa foi atribuído em tribunal após rescisão de contrato com justa causa por falta de pagamento.Posteriormente aquando do pedido de insolvência por parte da empresa para a qual trabalhava foi-me facultado documento comprovativo de insolvência para que pudesse requerer Fundo de Garantia Social. Depois de cumprido este processo recebi carta da Segurança Social dando deferimento ao meu pedido com um montante máximo atribuído de 8.730 euros que seria pago dentro dos 15 dias posteriores á data da recepção da carta.O pagamento não foi efectuado e entretanto recebi nova carta em que o teor era precisamente o mesmo. Dirigi-me á Segurança Social tendo-me sido dito que tal tinha a ver com o facto de ter 15 dias para reclamar caso achasse pertinente e que agora sim o valor iria ser pago.Ontem, 23-01-2014 o valor em causa foi depositado mas soube ao mesmo tempo que um colega meu nas mesmas circunstâncias foi informado na Segurança Social que o montante dele tinha sido pago mas que teria que o devolver.Sublinho que as circunstâncias e os motivos deste meu colega são em tudo idênticos ao meu caso e é óbvio que fiquei receoso de mexer no dinheiro. Por um lado é meu e preciso desesperadamente dele porque estou desempregado, por outro tenho um receio enorme que peçam que o devolva.P.S. - Tenho toda a documentação que diz respeito ao processo em minha posse desde o seu inicio.Agradeço desde já a vossa disponibilidade , Atenciosamente,H.J.
sou credor da empresa em que trabalhava de aproximadamente 20.000 euros, o montante em causa foi atribuído em tribunal após rescisão de contrato com justa causa por falta de pagamento.Posteriormente aquando do pedido de insolvência por parte da empresa para a qual trabalhava foi-me facultado documento comprovativo de insolvência para que pudesse requerer Fundo de Garantia Social. Depois de cumprido este processo recebi carta da Segurança Social dando deferimento ao meu pedido com um montante máximo atribuído de 8.730 euros que seria pago dentro dos 15 dias posteriores á data da recepção da carta.O pagamento não foi efectuado e entretanto recebi nova carta em que o teor era precisamente o mesmo. Dirigi-me á Segurança Social tendo-me sido dito que tal tinha a ver com o facto de ter 15 dias para reclamar caso achasse pertinente e que agora sim o valor iria ser pago.Ontem, 23-01-2014 o valor em causa foi depositado mas soube ao mesmo tempo que um colega meu nas mesmas circunstâncias foi informado na Segurança Social que o montante dele tinha sido pago mas que teria que o devolver.Sublinho que as circunstâncias e os motivos deste meu colega são em tudo idênticos ao meu caso e é óbvio que fiquei receoso de mexer no dinheiro. Por um lado é meu e preciso desesperadamente dele porque estou desempregado, por outro tenho um receio enorme que peçam que o devolva.P.S. - Tenho toda a documentação que diz respeito ao processo em minha posse desde o seu inicioPor vezes as circunstâncias parecem iguais mas não o são.Sabes qual foi o fundamento para a SS reclamar a devolução do dinheiro no caso do colega? Dá para ver se é aplicável ou não.E se os prazos foram iguais (cartas recebidas nos mesmos dias, etc)? Se ocorreu tudo nos mesmo dias então um eventual pedido de devolução do dinheiro também já deveria ter chegado.Eu ia gastando o que precisasse sem mexer no dinheiro todo. Na eventualidade de to pedirem de volta, podes sempre tentar negociar uma devolução do que faltar em prestações, para ganhar mais algum tempo...
Agradeço desde já o seguimento que deu ás minhas dúvidas aproveitando para dizer que a única diferença em relação ao meu colega é que ele tratou dos papéis relativos ao fundo de garantia 1 semana depois. Só ficámos a saber que provávelmente o dinheiro teria que ser devolvido porque este meu colega se dirigiu á SS para saber porque motivo ainda não tinha recebido o dinheiro. Aí foi-lhe comunicado que o montante em causa já estava a ser processado, que ia receber em cheque mas que muito provávelmente teria que o devolver porque o processo está em análise.Já me procurei informar em relação a toda esta história e não vejo onde possa estar o motivo para devolver o dinheiro. O papéis foram encaminhados logo assim que a administradora facultou os documentos da insolvência que foi declarada 1 semana antes e a informação na segurança social é que não podia recorrer ao fundo antes da entidade empregadora declarar insolvência.
Já me procurei informar em relação a toda esta história e não vejo onde possa estar o motivo para devolver o dinheiro. O papéis foram encaminhados logo assim que a administradora facultou os documentos da insolvência que foi declarada 1 semana antes e a informação na segurança social é que não podia recorrer ao fundo antes da entidade empregadora declarar insolvência.Eu diria que se fosse esse o motivo para não terem direito ao fundo de garantia salarial, então a SS nem sequer vos tinha dado o dinheiro e tinha logo indeferido o pedido...
Visitante PCG Visitante
Herm, pode dizer-me quanto tempo demorou desde que meteu os papeis até receber o valor do Fundo Salarial? Infelizmente o meu marido está na mesma situação e a insolvência deverá ser decretada esta semana, já com 5 ordenados em atraso + subsídios de férias e Natal e com 21 anos de trabalho na empresa... 0
Visitante pedro jorge mendes costa Visitante
Boa noite.Recebi o fundo de garantia salarial em 2011, este ano 2014 o tribunal e a doutora da insolvência chegaram ao acordo de pagar a indemnização mas a massa insolvente diz que temos que pagar o fundo de garantia salarial. Isto será assim?
Recebi o fundo de garantia salarial em 2011, este ano 2014 o tribunal e a doutora da insolvência chegaram ao acordo de pagar a indemnização mas a massa insolvente diz que temos que pagar o fundo de garantia salarial. Isto será assim?O FGS é uma espécie de adiantamento que a SS faz quando a empresa não pode pagar a tempo e horas. Mas depois a SS pede à empresa que lhe pague a ela o que adiantou aos funcionários. E com juros.Como a empresa ainda não pagou o que deve, a SS vai buscar o dinheiro à massa falida - parece-me correto.
Entreguei o requerimento para o Fundo de Garantia Salarial na passada semana e pelo que percebi até agora, apesar da lei fixar um prazo de 30 dias para a SS se pronunciar, na prática as situações arrastam-se por vários meses, 1 ano, 2 anos e nem sempre pára por aí.Alguém que já tenha estado nesta situação recomenda alguma forma de podermos exercer algum tipo de pressão que minimize este prazo?
Herm, pode dizer-me quanto tempo demorou desde que meteu os papeis até receber o valor do Fundo Salarial? Infelizmente o meu marido está na mesma situação e a insolvência deverá ser decretada esta semana, já com 5 ordenados em atraso + subsídios de férias e Natal e com 21 anos de trabalho na empresa... Passaram 8 dias do prazo dos 9 meses que a lei diz que temos a partir da data de terminar o vinculo com a empresa.De qualquer forma e pelos dados que vou assimilando esta questão dos prazos para recorrer ao fundo de garantia salarial não pode ser tida em conta de forma tão linear, senão vejamos:Exº - Um trabalhador termina o vinculo á empresa a 1 de janeiro devido a ordenados em atraso e por via de rescisão de contrato por justa causa / A empresa é condenada a pagar em tribunal de trabalho a 1 de março / A lei diz que para recorrer ao fundo de garantia salarial a empresa teve que declarar insolvência mas como não podemos esperar para que os prazos se esgotem tem que ser o trabalhador a pedir a insolvência, esbarrando logo aqui noutro obstáculo que é o de ter que esperar 6 meses sem que a empresa pague, ( já vão 8 meses ), / Se tivermos que recorrer a um advogado pago pela S.Social que é o mais normal presentemente decorre mais 1 mês / Dar inicio ao processo, ser declarada a insolvência, passada a declaração pela administradora são pelo menos mais 2 meses. Isto tudo de foram simplificada, sem que haja complicações pelo meio já perfaz 11 meses, ou seja já está 3 meses fora do prazo.Quero com isto dizer que estes prazos para recorrer ao fundo não são possiveis de cumprir, e não sei até se antes de pedir a insolvencia não tem que se pedir a penhora e execução dos bens, por isso acredito que haja atenuantes aquando da análise de cada processo porque mesmo correndo a coisa muito bem os prazos são sempre ultrapassados e ninguêm tem direito a nada.No meu caso foi a própria empresa a pedir a insolvência pouco tempo depois de eu meter a rescisão de contrato por justa causa e mesmo assim segundo as minhas contas estou 8 dias fora do prazo.No meu entender a única forma de ter direito ao fundo sem ultrapassar prazos será o trabalhador continuar ao serviço da empresa mesmo sem que esta pague até esta entender pedir a insolvência. Isto tem lógica? Não. É viável, com todas as dificuldades que passamos? Não. Alguêm tem paciência para uma coisa destas? Eu não tive e provávelmente ninguêm tem 0
Faltou-me acrescentar que o caso do seu marido corresponde ao que descrevi no último parágrafo. Está ainda ao serviço da empresa e esta vai decretar insolvência em breve por isso á partida no caso do seu marido não existe o perigo destes prazos serem ultrapassados.A empresa declara a insolvência, a S.Social vai passar um documento comprovativo do término do vinculo á empresa e a partir daí começa o tal prazo de 9 meses para recorrer ao fundo.Estas minhas observações como deve calcular têm a ver com o que fui apreendendo em termos pessoais, valem o que valem porque não sou jurista nem nada parecido, peço inclusivé desculpa se estou a induzir alguêm em erro mas garanto que mais em erro me induziram a mim os profissionais do sector que contactei e esses sim tinham obrigações.
Herm,Quando diz: "... esbarrando logo aqui noutro obstáculo que é o de ter que esperar 6 meses sem que a empresa pague" baseia-se em quê? que lei?
Penso que o Herm não terá percebido a pergunta do PCG que na realidade queria saber se ele já teria recebido o FGS e qto tempo teria demorado.Ra em relação aos 9 meses penso que o Herm está a referir-se ao requerimento mais precisamente a isto:"Até quando se pode pedir Até 3 meses antes da data em que perde o direito aos pagamentos em dívida, que acontece, regra geral, 1 ano depois do dia seguinte àquele em que terminou o contrato de trabalho. Portanto, deve apresentar o seu pedido antes de terem passado 9 meses do fim do contrato"que podes encontrar na página 5 do seguinte documento:http://www4.seg-social.pt/documents/10152/14991/fundo_garantia_salarial
Eu falei dos 6 meses...Quando ele diz que tem de esperar 6 meses de mora para só depois meter o pedido de insolvência.
Então fui eu que não percebi...

References: artigo 381
 artigo 39
 artigo 381
 artigo 323
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 309