Source: http://docplayer.com.br/10035806-Regras-de-procedimento-da-confederacao-parlamentar-das-americas.html
Timestamp: 2018-10-22 13:10:37+00:00

Document:
REGRAS DE PROCEDIMENTO DA CONFEDERAÇÃO PARLAMENTAR DAS AMÉRICAS - PDF
Download "REGRAS DE PROCEDIMENTO DA CONFEDERAÇÃO PARLAMENTAR DAS AMÉRICAS"
Vasco Varejão Barreiro
1 REGRAS DE PROCEDIMENTO DA CONFEDERAÇÃO PARLAMENTAR DAS AMÉRICAS
2 REGRAS DE PROCEDIMENTO DA CONFEDERAÇÃO PARLAMENTAR DAS AMÉRICAS 1. Desenvolvimento das reuniões do Comitê Executivo 1.1 Ordem do dia 1.2 Condução dos debates Poderes do Presidente Celebração dos debates 1.3 Presença de observadores nas reuniões do Comitê Executivo 2. Adoção de recomendações e de documentos por parte do Comitê Executivo e a Assembléia Geral 2.1 Exame dos documentos 2.2 Pontos urgentes 2.3 Emendas 2.4 Procedimento de votação 2.5 Difusão das recomendações adotadas 3. Tesouraria 4. Reunião das Secretarias 5. Celebração da segunda reunião do Comitê Executivo no marco da Assembléia Geral 6. Reunião das Comissões 2
3 1. DESENVOLVIMENTO DAS REUNIÕES DO COMITÊ EXECUTIVO 1.1 Ordem do dia A ordem do dia da reunido do Comitê Executivo incluirá os seguintes pontos estatutários, apresentados nesta ordem, em aplicação das disposições correspondentes dos Estatutos: 1- aceitação de assistência, declaração de quorum e credenciamento dos observadores presentes; 2- leitura e aprovação do projeto de ordem do dia; 3- leitura e aprovação do projeto de ata da reunião anterior; 4- apresentação do informe de atividade da Presidência; 5- apresentação do informe financeiro e as previsões orçamentárias; 6- informe dos trabalhos das Comissões; 7- assuntos de ordem política (se for o caso); 8- apresentação dos informes de atividade das Secretarias; 9- outros assuntos. O projeto de ordem do dia será elaborado pela Secretaria Executiva, em consulta com as demais Secretarias, e aprovado pela Presidência. Logo, as Secretarias o traduzirão e enviarão aos membros do Comitê Executivo que estão sob sua responsabilidade, pelo menos trinta dias antes da celebração da reunião. Os membros do Comitê Executivo poderão solicitar à Secretaria Executiva agregar outros pontos à ordem do dia, com quinze dias de antecedência à reunião. Os agregados serão apresentados para aprovação da Presidência. Se for o caso, se enviará a nova versão de ordem do dia às demais Secretarias, que se encarregarão de sua difusão entre os membros cujas atividades coordenam. Todo documento que se apresente relacionado com o agregado de um ponto a ordem do dia (projeto de recomendação, projeto de modificação dos Estatutos, etc.) também deverá ser enviado com quinze dias de antecedência à reunião para possibilitar sua tradução e sua posterior difusão entre todos os membros do Comitê Executivo. 1.2 Condução dos debates Poderes do(da) Presidente O(a) Presidente: o dirige as reuniões do Comitê Executivo e as sessões da Assembléia Geral, o que inclui conceder a palavra; o no caso de que se apresente uma moção de procedimento e a mesma seja objetada, o(a) Presidente deverá conceder a palavra a um membro a favor e um contra e submeter a proposta a votação, sem dilação alguma; o zela pela correta celebração dos debates e chama à ordem todo orador que se afaste da questão debatida; o poderá, excepcionalmente, propor limites de tempo para o tratamento de um tema. 3
4 1.2.2 Celebração dos debates A busca de consenso deverá guiar os debates, a fim de procurar que todas as recomendações adotadas expressem o ponto de vista do conjunto dos membros da COPA. Os debates deverão centrar-se na questão que se esteja examinando. O(a) Presidente poderá solicitar, em qualquer momento, a suspensão do debate e propor aos principais interessados que levem a cabo consultas informais para chegarem a um acordo. Em cada reunião do Comitê Executivo e da Assembléia Geral, se realizará uma gravação integral dos debates que será mantida nos arquivos da Secretaria Executiva por um período de dois anos e, em seguida, destruída. Depois de cada reunião do Comitê Executivo, a Secretaria Executiva redigirá a ata correspondente e a enviará às outras Secretarias para sua tradução e sua posterior difusão entre os membros que estão sob sua responsabilidade. 1.3 Presença de observadores nas reuniões do Comitê Executivo No começo da reunião, o(a) Presidente deverá solicitar ao Comitê Executivo a aprovação da participação dos observadores presentes lendo os nomes e a organização que representam. O critério para aceitar observadores, deve ser não só sua compatibilidade com os objetivos da COPA, senão uma avaliação de sua possível contribuição ao cumprimento dos objetivos da organização parlamentar. Todo observador credenciado poderá fazer uso da palavra unicamente com a autorização do (da) Presidente. Para a organização da sala de reuniões, se deverão aplicar as seguintes normas: o os membros do Comitê Executivo levarão uma identificação com seu nome, que deverá estar visível em todo momento durante a reunião; o se reservará uma espaço da mesa de reunião para os observadores, cuja identificação será de cor diferente à dos membros do Comitê Executivo. 4
5 2. ADOÇÃO DE RECOMENDAÇÕES E DOCUMENTOS 1 PELO COMITÊ EXECUTIVO E PELA ASSEMBLÉIA GERAL 2.1 Exame dos documentos Nem o Comitê Executivo nem a Assembléia Geral poderão adotar uma recomendação se não tiver sido apresentada previamente por escrito nos quatro idiomas oficiais da COPA. A Secretaria Executiva deverá remeter os projetos de recomendações às outras Secretarias para sua tradução e difusão entre os membros do Comitê Executivo das assembléias cujas atividades coordenam. As recomendações antes descritas, não devem coagir o direito das delegações da COPA, para informar à Assembléia Geral ou ao Comitê Executivo, sobre qualquer situação política ou econômica que afete ao seu país. Recomenda-se que nestes casos os parlamentares correspondentes apresentem por escrito um memorando com os principais pleitos que desejam difundir. Em uma reunião do Comitê Executivo, unicamente os membros titulares poderão propor recomendações. Na Assembléia Geral, cada parlamentar membro de uma delegação poderá propor recomendações. Entretanto, conforme o Artigo 16 dos Estatutos, cada uma das delegações presentes tem direito a um voto, expressado pelo chefe da delegação correspondente. 2.2 Pontos urgentes Os projetos de recomendação que não tenham sido enviados dentro do prazo de quinze dias poderão ser incluídos na ordem do dia de uma reunião do Comitê Executivo, se considerados urgentes por este Comitê por maioria de votos de dois terços dos membros presentes que o caráter urgente destes requer sua inclusão imediata na ordem do dia da reunião. Em caso contrário, se incorporarão como tema prioritário na ordem do dia da reunião seguinte do Comitê Executivo. O autor da recomendação poderá solicitar à Presidência que se lhe conceda o uso da palavra na reunião do Comitê Executivo para fundamentar o caráter urgente de seu projeto. 1 Por recomendação se entende toda adoção de posição da organização no marco de um prometo de moção, resolução ou opinião. Outros documentos incluem informes de outra natureza que chegarem a ser apresentar. 5
6 2.3 Emendas Até o momento da adoção do documento poderão ser apresentadas emendas sobre os projetos de recomendação. As propostas de emendas deverão ser apresentadas por escrito. As emendas deverão aplicar-se ao texto ao qual se referem e somente poderão ter por objeto o aporte de uma agregação, uma supressão ou uma modificação do projeto inicial. Se duas ou mais emendas se aplicarem aos mesmos termos de um projeto de recomendação, a que se distancie mais do texto em questão será examinada de forma prioritária. Se duas ou mais emendas se excluem mutuamente, a adoção da primeira implicará a rejeição da ou das emendas relativas aos mesmos termos. Se a primeira emenda é rejeitada, a emenda seguinte em ordem de prioridade se submeterá à votação, e assim sucessivamente para o resto das emendas. Em caso de necessidade, a Presidência poderá confiar a um comitê de redação a responsabilidade de examinar as propostas de emendas apresentadas, para que, por sua vez proponha uma versão revisada do texto. Este trâmite somente poderá realizarse com a autorização de todos os autores das propostas e das emendas. Em uma reunião do Comitê Executivo, unicamente os membros titulares poderão propor emendas. Na Assembléia Geral, cada parlamentar membro de uma delegação poderá propor emendas. Entretanto, conforme o Artigo 16 dos Estatutos, cada uma das delegações presentes tem direito a um voto, expressado pelo chefe da delegação correspondente. 2.4 Procedimento de votação Nas reuniões do Comitê Executivo terão direito a voto unicamente os membros do Comitê Executivo. O Comitê Executivo adotará de modo geral suas recomendações por consenso. Se não é possível alcançá-lo, para aprovar o projeto de recomendação será necessário o voto da maioria de dois terços dos membros com direito a voto que estejam presentes. Neste caso, a Presidência reitera o número de votos que se devem alcançar em função do número de participantes presentes. Antes de qualquer votação no Comitê Executivo, deverão ser verificadas a presença e participação dos parlamentares com direito a voto, em especial a fim de observar estritamente as exigências do Artigo 18 dos Estatutos. Em caso de objeção por parte de um membro do Comitê Executivo, este terá direito a fazer constar sua opinião divergente. A votação na Assembléia Geral será regida pelo Artigo 16 dos Estatutos. 6
7 2.5 Difusão das recomendações adotadas A Secretaria Executiva enviará às outras Secretarias as recomendações adotadas pelo Comitê Executivo e a Assembléia Geral com o fim de adaptar sua tradução nos quatro idiomas oficiais da COPA e para sua difusão dentro de no máximo trinta dias. 3. TESOURARIA Os gastos que efetuem o(a) Tesoureiro(a) contarão com a autorização da Presidência ou por resolução dos membros do Comitê Executivo. O pagamento dos gastos autorizados desse modo somente se efetuará contra a apresentação dos comprovantes correspondentes. O(a) Tesoureiro(a) deverá remeter anualmente a solicitação de pagamento da contribuição que corresponde a todos os membros da COPA e realizar as gestões adicionais que estime necessárias a fim de lograr que se cumpram a tempo com a obrigação estatutária. A obrigação de pagamento é exigível imediatamente ao início do exercício do ano fiscal. O(a) Tesoureiro(a) deverá apresentar um informe financeiro em cada reunião do Comitê Executivo. O informe financeiro deverá ser apresentado por escrito e entregue a todos os membros presentes. O informe financeiro deverá dar conta, em um quadro, das contribuições pagas pelos membros da COPA e os pagamentos efetuados pela organização. O informe financeiro inclui, em particular, uma rubrica orçamentária que indique o financiamento dos projetos da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas. 4. REUNIÃO DAS SECRETARIAS Antes de cada reunião do Comitê Executivo e na ocasião da Assembléia Geral, se deverá celebrar uma reunião da Presidência da COPA com os/as Representantes das Secretarias. A reunião das Secretarias se realizará a portas fechadas. Somente participarão a Presidência da COPA, o(a) Tesoureiro(a) e um(a) Representante de cada uma das Secretarias do México, Brasil e Quebec. Os participantes poderão fazer-se acompanhar de dois assessores cada um no máximo. Em caso de votação de uma decisão sobre uma questão apresentada às Secretarias, o(a) Representante de cada Secretaria e a Presidência tem um voto. Em caso de empate, o(a) Presidente tem voto de Minerva. 7
8 A reunião das Secretarias tem por objeto: o verificar se o projeto de ordem do dia das reuniões do Comitê Executivo, das Comissões temáticas permanentes de trabalho e da Assembléia Gera está conforme às presentes regras de procedimento; o confirmar os documentos que se apresentarão nas mencionadas reuniões e verificar sua disponibilidade nos quatro idiomas oficiais da COPA; o avaliar o caráter urgente de um projeto de recomendação apresentado fora do prazo previsto; o identificar problemas de ordem administrativa ou técnica; o em particular, no marco de uma Assembléia Geral, confirmar os documentos (informe e projeto de recomendação) que resultem dos trabalhos das Comissões que serão apresentados em sessão plenária e verificar sua disponibilidade nos quatro idiomas oficiais da COPA. Se a situação o exigir, a Presidência poderá convocar uma reunião extraordinária das Secretarias. 5. CELEBRAÇÃO DE UMA SEGUNDA REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO NO MARCO DA ASSEMBLÉIA GERAL No marco da Assembléia Geral e antes da sessão plenária, se levará a cabo uma segunda reunião do Comitê Executivo que terá a duração máxima de duas horas. Conforme os Artigos 10 e 24 dos Estatutos da COPA e ao Artigo 4 do Regulamento das Comissões Temáticas Permanentes de Trabalho da COPA, os objetivos desta segunda reunião serão: 1- intercambiar opiniões sobre a formação do novo Comitê Executivo da COPA; 2- propor os candidatos para os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Vice-Presidentes Regionais e Tesoureiro; 3- proceder à designação dos membros da Mesa Diretiva das Comissões, por proposta das Comissões; 4- recomendar a aprovação da Declaração Final. 6. REUNIÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES DE TRABALHO As regras de procedimento que regem o desenvolvimento das reuniões do Comitê Executivo e a adoções de recomendações e de documentos se aplicam às reuniões das Comissões temáticas permanentes de trabalho da COPA, com as adaptações que se considerem necessárias. As Regras de procedimento foram adotadas em 2 de junho de 2006, na VII Assembléia Geral da COPA, Quito, Equador. 8
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE NOMEAÇÕES E RETRIBUIÇÕES DA EDP RENOVÁVEIS, S.A.
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE NOMEAÇÕES E RETRIBUIÇÕES DA EDP RENOVÁVEIS, S.A. ÍNDICE TÍTULO PRELIMINAR... 2 Artigo 1.-Objecto e Finalidade... 2 Artigo 2.- Interpretação... 2 Artigo 3.- Hierarquia e Supletividade...
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO IBEROAMERICANA DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA FISCAL OU ADMINISTRATIVA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO IBEROAMERICANA DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA FISCAL OU ADMINISTRATIVA Artigo 1. - Constituição.- A Associação Iberoamericana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa, está formada
PARA O COMITÊ DE CONFERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS (CSG) 1 A Conferência de Serviços Gerais, do ponto de vista estatutário.
29GE PARA O COMITÊ DE CONFERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS (CSG) 1 A Conferência de Serviços Gerais, do ponto de vista estatutário. A Conferência de Serviços Gerais é o corpo permanente autorizado a expressar
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES - DISTRITO LC-1 REGIMENTO INTERNO DAS CONVENÇÕES CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO INICIAL
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES - DISTRITO LC-1 REGIMENTO INTERNO DAS CONVENÇÕES CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1 Este Regimento Interno estabelece a Constituição e Finalidade das Convenções
ESTATUTO CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA 25.03.2011
ESTATUTO DA CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA 25.03.2011 1 TÍTULO I Denominação, natureza e objetivos Artigo 1 - A American Chamber of Commerce for Brazil", em português denominada Câmara de Comércio Americana

References: Artigo 16
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1