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Capítulo VI. Gestão Financeira e Patrimonial. Artigo 18.º. Princípios de Gestão - PDF
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Rubens Ximenes Fagundes
1 Capítulo VI Gestão Financeira e Patrimonial Artigo 18.º Princípios de Gestão 1. A gestão deve articular-se com os objectivos prosseguidos pela Câmara Municipal de Viseu, visando a promoção do desenvolvimento local e assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro. 2. Na gestão da Empresa ter-se-ão em conta, designadamente, os seguintes condicionalismos e objectivos: a) Gestão económica e financeira sustentável, salvo quando sejam acordadas com a Câmara Municipal de Viseu especiais obrigações decorrentes de contratos-programa celebrados nos termos do art.º 24 destes estatutos; b) Prática de tarifas e preços que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo; c) Obtenção de índices de produtividade compatíveis com os melhores padrões; d) Evolução da massa salarial adequada aos ganhos de produtividade e ao equilíbrio financeiro da Empresa; e) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, designadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital e grau de risco; f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos activos a financiar; g) Adopção de uma gestão previsional por objectivos, assentes na descentralização e delegação de responsabilidades, adequada à dimensão da Empresa. ESTATUTOS 17/26
2 Artigo 19.º Controlo Financeiro 1. A Empresa fica sujeita a controlo financeiro destinado a averiguar da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão. 2. Sem prejuízo das competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas, o controlo financeiro de legalidade da Empresa compete à Inspecção-Geral de Finanças. 3. A Empresa deve adoptar procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informações, bem como a articulação com as entidades referidas no número anterior. Artigo 20.º Instrumentos de Gestão Previsional A gestão económica e financeira da Empresa é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos: a) Planos anuais e plurianuais de actividades de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos-programa, se os houver. ESTATUTOS 18/26
3 Artigo 21.º Planos de actividade, de investimento e financeiros 1. Os planos anuais e plurianuais de actividades, de investimento e financeiros, devem estabelecer a estratégia a seguir pela Empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias os justifiquem. 2. Os planos referidos no número anterior deverão ser completados com os desdobramentos necessários para possibilitar o adequado controlo de gestão. 3. Os instrumentos previsionais devem explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo, nomeadamente, os instrumentos projectados e as respectivas fontes de financiamento. 4. Todos os planos a que este artigo se refere, deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Viseu para apreciação até quinze de Novembro do ano anterior àquele a que se reportam, devendo a Câmara Municipal de Viseu solicitar, no prazo de quinze dias, os esclarecimentos que julgue necessários. Artigo 22.º Receitas Constituem receitas da HABISOLVIS: a) As rendas provenientes do património que lhe foi confiado bem como as resultantes dos serviços prestados no seu âmbito; b) O rendimento de bens próprios; c) As comparticipações e subsídios que lhe sejam destinados; ESTATUTOS 19/26
4 d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) As doações, heranças e legados; f) O produto de empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como o da emissão de obrigações; g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venha a perceber. Artigo 23.º Fundos de reserva e aplicação de capitais 1. A HABISOLVIS deverá constituir, obrigatoriamente, um fundo de reserva legal ou outro que venha a ser deliberado, sobre proposta do Conselho de Administração, em Assembleia Geral. 2. À constituição da reserva legal deve ser afectada uma dotação anual não inferior a 10% do resultado líquido do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados. 3. A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados. 4. Quando a conta de resultados de exercício encerre com lucros, o Conselho de Administração apresentará à Câmara Municipal de Viseu proposta de atribuição dos mesmos resultados a favor do Município até ao valor correspondente a 50% dispondo do remanescente nos termos previstos nos números anteriores. ESTATUTOS 20/26
5 Artigo 24.º Contrato-Programa 1. O Conselho de Administração celebrará com a Câmara Municipal de Viseu contratosprograma sempre que esta pretenda que a HABISOLVIS prossiga um objectivo de rentabilidade não demonstrada ou que tenha que optar por preços sociais. 2. Nos contratos-programa serão definidas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objectivos programados. 3. Os contratos-programa integrarão o plano de actividades da Empresa para o período a que respeitam. 4. Dos contratos-programa constará, obrigatoriamente, o montante dos subsídios e indemnizações compensatórias que a Empresa terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas. Artigo 25.º Empréstimos 1. A HABISOLVIS pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como emitir obrigações. 2. A celebração de empréstimos a médio e longo prazos carece de autorização da Câmara Municipal de Viseu. 3. Os empréstimos contraídos pela HABISOLVIS relevam para os limites da capacidade de endividamento do Município em caso de incumprimento das regras previstas no artigo anterior. ESTATUTOS 21/26
6 4. É vedada à HABISOLVIS a concessão de empréstimos a favor do Município de Viseu e a intervenção como garante dos seus empréstimos ou outras dívidas. 5. É vedado ao Município de Viseu a concessão de empréstimos à HABISOLVIS. Artigo 26.º Amortizações, reintegrações e reavaliações A amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do imobilizado, bem como a constituição de provisões serão efectivadas pelo Conselho de Administração. Artigo 27.º Regime Fiscal e Contabilístico 1. A HABISOLVIS fica sujeita à tributação directa e indirecta nos termos da lei. 2. A Contabilidade da empresa respeitará o Plano Oficial de Contabilidade, responderá às necessidades de gestão empresarial e deverá permitir um controlo orçamental permanente. Artigo 28.º Documentos de prestação de contas 1. Os instrumentos de prestação de contas da HABISOLVIS, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro e a submeter à Câmara Municipal de Viseu até ao final do mês de Abril, são os seguintes, sem prejuízo de outros previstos nos estatutos ou em outras disposições legais: ESTATUTOS 22/26
7 a) Balanço; b) Demonstração de Resultados; c) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazos; f) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; g) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação de resultados; h) Parecer do fiscal único. 2. O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económico-financeira e analisar a evolução da gestão. 3. O parecer do fiscal único deve conter a apreciação da gestão bem como do relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exactidão das contas. 4. O relatório anual, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do fiscal único serão publicados no Diário da República e num dos jornais mais lidos no Município de Viseu. ESTATUTOS 23/26

References: Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28