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Timestamp: 2020-08-10 02:20:18+00:00

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Processo nº 11893.000097/2017-16 — Ambiente em Migração
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Nº do processo: 11893.000097/2017-16
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes (infração caracterizada); irregularidades na manutenção do registro de transações (infração caracterizada); não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Ezesa Brasil Participações Ltda e Fábio Trigo Martins, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Ezesa Brasil Participações Ltda:
i) advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por irregularidades na observância ao:
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea "c" e "d", da Resolução COAF n° 25, de 16 de janeiro de 2013, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes;
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução COAF n° 16, de 28 de março de 2007, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes; e
artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 3º, inciso II, da Resolução COAF n° 25, de 2013, por irregularidades na identificação e na manutenção de registro de suas operações.
ii) multas pecuniárias, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por descumprimento do:
artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 36.758,70 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), correspondente a 30% do valor das 5 (cinco) operações em espécie não comunicadas ao COAF, que ultrapassaram, individualmente ou em conjunto, o limite fixado pelo Conselho, realizadas no período de 17/04/2014 e 24/07/2016, no montante de R$ 122.529,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e vinte o nove reais)​; e
artigo 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 5º da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 16.084,50 (dezesseis mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondente a 30% do valor das 6 (seis) operações não comunicadas ao COAF, realizadas entre 15/05/2013 e 09/06/2015, no montante de R$ 53.615,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quinze reais).
b) para Fábio Trigo Martins:
i) advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades na observância ao:
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea "c" e "d", da Resolução COAF n° 25, de 2013, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes;
artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução COAF n° 16, de 2007, por irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de seus clientes; e
artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 18.379,35 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 15% do valor das 5 (cinco) operações em espécie não comunicadas ao COAF, que ultrapassaram, individualmente ou em conjunto, o limite fixado pelo Conselho, realizadas no período de 17/04/2014 e 24/07/2016, no montante de R$ 122.529,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e vinte o nove reais)​; e
artigo 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 5 da Resolução COAF n° 25, de 2013, no valor de R$ 8.042,25 (oito mil, quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 15% do valor das 6 (seis) operações não comunicadas ao COAF, realizadas entre 15/05/2013 e 09/06/2015, no montante de R$ 53.615,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quinze reais).
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade e o porte da Interessada pessoa jurídica, além da gravidade da conduta omissiva dos Interessados ao não comunicar operações em espécie e suspeitas com pessoas expostas politicamente ou alvo de investigação criminal, resultando na obstaculização da atuação do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Votaram com a Relatora, além do Presidente, os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo e Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos. Os Conselheiros Gerson D'Agord Schaan, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio divergiram da Relatora em relação à dosimetria das penalidades, votando pela aplicação de valor equivalente a duas vezes o valor das operações, limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 12, da Lei nº 9.613, de 1998.

References: artigo 12

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