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Timestamp: 2019-03-25 15:47:58+00:00

Document:
Portaria 69/2003
Portaria 69/2003, de 20 de Janeiro
Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Fonte: Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20.
Data: 2003-01-20
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, diploma legal que estabelece o actual regime jurídico da urbanização e da edificação, os requerimentos iniciais são sempre instruídos com declaração dos autores dos projectos da qual conste que foram observadas, na elaboração dos mesmos, as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor.
Mais acrescenta o referido diploma, no n.º 8 do seu artigo 20.º, que as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais, salvo quando os técnicos autores dos projectos declarem que não foram observadas na elaboração dos mesmos normas técnicas de construção em vigor, fundamentando as razões da sua não observância.
Para facilitar o acesso às leis e aos regulamentos, o citado decreto-lei, no seu artigo 123.º, estipulou que até à codificação das normas técnicas de construção compete aos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 1101/2000, de 20 de Novembro, que publicou a referida relação com referência a 31 de Dezembro de 1999, a mesma terá de ser actualizada anualmente.
Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que a actualização anual relativa ao ano 2001 da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução seja publicada em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Em 13 de Dezembro de 2002.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa, Secretário de Estado da Habitação. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.
1.1 - Reforço às garantias do contribuinte e à simplificação processual, reformulação da organização judiciária tributária e estabelecimento de um novo regime geral para as infracções tributárias (Lei 15/2001, de 5 de Junho):
a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração do artigo 30.º («Garantias fiscais») da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, e 3-B/2000, de 4 de Abril).
1.2 - Lei das Finanças Locais: quarta alteração (Lei 94/2001, de 20 de Agosto):
a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração dos seguintes artigos da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 15/2001, de 5 de Junho):
5.º («Equilíbrio financeiro vertical e horizontal»);
6.º («Contabilidade»);
7.º («Cooperação técnica e financeira»);
8.º («Dívidas das autarquias»);
9.º («Apreciação e julgamento das contas);
10.º («Transferências financeiras para as autarquias locais»);
12.º («Distribuição do FGM»);
13.º («Fundo de Coesão Municipal»);
15.º («Distribuição do FFF»);
17.º («Liquidação e cobrança dos impostos»);
18.º («Derrama»);
19.º («Taxas dos municípios»);
24.º («Características do endividamento municipal»);
27.º («Regime de crédito das freguesias»);
b) Aditamentos: o diploma em análise procede ao aditamento dos seguintes artigos na Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 15/2001, de 5 de Junho):
10.º-A («Fundo de Base Municipal);
14.º-A («Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais»);
31.º-A («Regime transitório de distribuição do FFF»).
1.3 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:
a) Disposição relativa aos técnicos que elaboram ou subscrevem estudos e projectos para as obras de conservação, modificação, reintegração e restauro em bens classificados, ou em vias de classificação (45.º).
2.1 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:
a) Disposição relativa à expropriação dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação (50.º).
2.2 - Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Jurisprudência 7/2001, de 25 de Outubro):
a) Jurisprudência: em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito; daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à decisão final, sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.
3.1 - Apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/2001/M, de 27 de Agosto).
Exposição Internacional de Lisboa
4.1 - Bases da concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da EXPO 98 (Decreto-Lei 165/2001, de 23 de Maio).
4.2 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio): adaptação à Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional 8-A/2001/M, de 20 de Abril).
4.3 - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROTAL):
determinação da respectiva revisão (Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2001, de 14 de Agosto).
4.4 - Elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho) - 5.7.
4.5 - Simplificação dos procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território em situações relativas à habitação social (Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril) - 15.1.
B) Planos de pormenor de salvaguarda
4.6 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:
a) Disposição relativa aos planos de pormenor de salvaguarda (53.º).
Controlo administrativo de intervenções de iniciativa particular
A) Licenciamento de operações de loteamento, das obras de
urbanização e das obras particulares
4.7 - Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE): alterações (Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho):
a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração dos seguintes artigos do diploma que aprovou o regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro):
2.º («Definições»);
3.º («Regulamentos municipais»);
4.º («Licenças e autorizações administrativas»);
6.º («Isenção e dispensa de licença ou autorização»);
7.º («Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública»);
9.º («Requerimento e instrução»);
10.º («Termo de responsabilidade»);
11.º («Saneamento e apreciação liminar»);
12.º («Publicidade do pedido»);
13.º («Suspensão do procedimento»);
16.º («Deliberação»);
17.º («Efeitos»);
19.º («Consultas a entidades exteriores ao município»);
20.º («Apreciação dos projectos de obras de edificação»);
21.º («Apreciação dos projectos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos»);
22.º («Discussão pública»);
23.º («Deliberação final»);
24.º («Indeferimento do pedido de licenciamento»);
27.º («Alterações à licença»);
29.º («Apreciação liminar»);
30.º («Decisão final»);
31.º («Indeferimento do pedido de autorização»);
33.º («Alterações à autorização»);
38.º («Empreendimentos turísticos»);
39.º («Autorização prévia de localização»);
41.º («Localização»);
42.º («Parecer da comissão de coordenação regional»);
44.º («Cedências»);
45.º («Reversão»);
48.º («Execução de instrumentos de planeamento territorial e outros instrumentos urbanísticos»);
51.º («Estatísticas dos alvarás»);
57.º («Condições de execução»);
58.º («Prazo de execução»);
62.º («Âmbito»);
64.º («Vistoria»);
65.º («Realização da vistoria»);
68.º («Nulidades»);
76.º («Requerimento»);
77.º («Especificações»);
78.º («Publicidade»);
81.º («Demolição, escavação e contenção periférica»);
84.º («Execução das obras pela câmara municipal»);
85.º («Execução das obras de urbanização por terceiro»);
86.º («Limpeza da área e reparação de estragos»);
90.º («Vistoria prévia»);
91.º («Obras coercivas»);
97.º («Livro de obra»);
98.º («Contra-ordenações»);
99.º («Sanções acessórias»);
100.º («Responsabilidade criminal»);
102.º («Embargo»);
106.º («Demolição da obra e reposição do terreno»);
109.º («Cessação da utilização»);
110.º («Direito à informação»);
119.º («Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública»);
120.º («Dever de informação»);
123.º («Relação das disposições legais referentes à construção»);
126.º («Elementos estatísticos»);
128.º («Regime transitório»);
129.º («Revogações»);
b) Regulamentos municipais anteriores: os regulamentos municipais em vigor, respeitantes às matérias referidas no n.º 1 do artigo 3.º e que não contrariem o disposto no diploma em análise, mantêm-se em vigor até que sejam submetidos, no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor do mesmo, sob pena de ineficácia, a confirmação pelos órgãos municipais competentes, após apreciação pública por prazo não inferior a 30 dias (2.º);
c) Regime transitório (128.º):
Às obras de edificação e às operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal à data da entrada em vigor do diploma em análise é aplicável o regime dos Decretos-Lei n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, respectivamente, sem prejuízo de, a requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal poder autorizar que aos procedimentos em curso se aplique o regime constante do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, determinando qual o procedimento de controlo prévio a que o procedimento fica sujeito, tendo em conta o disposto no artigo 4.º;
Até ao estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n.º 1 do mesmo artigo continuam os mesmos a ser fixados por portaria do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Até à entrada em vigor do regime de verificação da qualidade e de responsabilidade civil nos projectos e obras de edificação, o requerimento de licença ou autorização de utilização, previsto no n.º 1 do artigo 63.º, deve também ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e as telas finais dos projectos de especialidades quando exigidos por regulamento municipal, considerando-se telas finais as peças escritas e desenhadas que correspondam, exactamente, à obra executada;
d) Revogações efectuadas pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro:
Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro;
Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro;
Decreto-Lei 83/94, de 14 de Março;
Decreto-Lei 92/95, de 9 de Maio;
Artigos 9.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951;
e) Revogação efectuada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho: n.º 6 do artigo 128.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
4.8 - Pedido de emissão de alvará de licenciamento (Portaria 1105/2001, de 18 de Setembro).
4.9 - Modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública (Portaria 1106/2001, de 18 de Setembro).
4.10 - Modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas (Portaria 1107/2001, de 18 de Setembro).
4.11 - Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento (Portaria 1108/2001, de 18 de Setembro).
4.12 - Requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução (Portaria 1109/2001, de 19 de Setembro).
4.13 - Elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas (Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro).
4.14 - Elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do RJUE (Portaria 1111/2001, de 19 de Setembro).
4.15 - Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva (Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro).
4.16 - Simplificação dos procedimentos de alteração de alvarás de loteamento urbano para habitação social (Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril) - 15.1.
4.17 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:
a) Disposição relativa à autorização para intervenções ou obras no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, ou mudanças de uso (51.º);
b) Disposição relativa à concessão de licenças ou realização de obras licenciadas anteriormente à classificação do monumento, conjunto ou sítio (54.º).
B) Embargo e demolição
4.18 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro) - 5.8:
a) Disposição relativa a embargos de obras ou trabalhos em bens imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ou em vias de classificação (47.º);
b) Disposição relativa a licenças de demolição total ou parcial de bens imóveis classificados ou em vias de classificação (49.º).
C) Relação das disposições legais
4.19 - Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução: actualização referida a 31 de Dezembro de 2000 (Portaria 1104/2001, de 17 de Setembro).
Ambiente, recursos naturais, património arquitectónico e arqueológico
5.1 - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro).
B) Avaliação de impacte ambiental
5.2 - Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental: alteração (Decreto-Lei 74/2001, de 26 de Fevereiro):
a) Revogação: revoga o n.º 3 do artigo 46.º do diploma que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio).
5.3 - Normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do estudo do impacte ambiental (EIA) e normas técnicas para a estrutura do EIA (Portaria 330/2001, de 2 de Abril).
C) Licença ambiental
5.4 - Limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (Decreto-Lei 242/2001, de 31 de Agosto).
5.5 - Modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) (Portaria 1047/2001, de 1 de Setembro).
D) Qualidade da água
5.6 - Transposição para o direito interno da Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas (efectuada pelo Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 261/99, de 7 de Julho):
alteração (Decreto-Lei 172/2001, de 26 de Maio):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração da lista de identificação das zonas sensíveis e do respectivo mapa, constantes do anexo II ao Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho.
E) Rede Natura 2000
5.7 - Elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho).
5.8 - Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei 107/2001, de 8 de Setembro):
a) Disposição relativa a zonas de protecção (43.º);
b) Inaplicabilidade: o disposto no Decreto 14881, de 13 de Janeiro de 1928, no Decreto-Lei 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no Decreto Regulamentar 90/84, de 26 de Dezembro, que de algum modo interfira com bens imóveis classificados ou em vias de o ser, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, fica, para todos os efeitos, condicionado à presente lei e à legislação específica existente;
c) Revogações:
Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e artigos 6.º, 21.º a 30.º e 46.º-A do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro.
Produção animal e silvicultura
A) Alojamentos para vitelos
6.1 - Alojamentos para vitelos (Decreto-Lei 48/2001, de 10 de Fevereiro):
a) Disposição relativa às condições do alojamento (3.º);
b) Revogações:
Decreto-Lei 270/93, de 4 de Agosto;
Decreto-Lei 3/98, de 8 de Janeiro;
Portaria 733/93, de 13 de Agosto;
Portaria 1030/97, de 29 de Setembro.
B) Canis e gatis
6.2 - Regime de licenciamento de canis e gatis (Portaria 1427/2001, de 15 de Dezembro).
C) Alojamentos para animais de companhia
6.3 - Normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos (Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro).
6.4 - Medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira (Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio):
a) Revogação: Decreto-Lei 11/97, de 14 de Janeiro.
Actividade industrial em geral
Localização e instalação de estabelecimentos industriais
7.1 - Regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial (Decreto-Lei 46/2001, de 10 de Fevereiro).
Prevenção de riscos de acidentes graves
7.2 - Regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio):
a) Revogação: é revogado o Decreto-Lei 204/93, de 3 de Junho, permanecendo em vigor até ao momento em que sejam substituídos em virtude das disposições correspondentes do diploma em análise as notificações de segurança, planos de emergência e informações ao público apresentados ou estabelecidos ao abrigo do diploma que agora se revoga.
8.1 - Regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas (Decreto-Lei 198-A/2001, de 6 de Julho).
Exploração de massas minerais-pedreiras
8.2 - Regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras (Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro):
a) Regulação: no prazo de um ano contado da publicação do diploma em análise serão revistas as portarias de cativação publicadas ao abrigo do regulamento de pedreiras (aprovado pelo Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março);
b) Revogação: Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março.
9.1 - Regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente (Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro):
a) Revogações: são revogadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, e 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos:
2.º, 5.º, 7.º e 8.º do anexo I do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio;
14.º, 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro.
9.2 - Taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do sistema eléctrico de serviços públicos (Portaria 1467-C/2001, de 31 de Dezembro).
9.3 - Normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado:
alterações (Decreto-Lei 339-C/2001, de 29 de Dezembro):
a) Alterações: o diploma em análise procede às seguintes alterações ao diploma que estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado (Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio):
Artigos 1.º e 6.º do anexo I;
N.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II;
b) Aditamento: é aditado o n.º 33 ao anexo II do diploma que estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado (Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio);
c) Revogações: n.os 19, 20, 21 e 22 do anexo II do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio.
B) Co-geração
9.4 - Regime da actividade de co-geração: alteração (Decreto-Lei 313/2001, de 10 de Dezembro):
a) Alterações: o diploma em análise procede à alteração dos seguintes artigos do diploma que estabelece o regime da actividade de co-geração (Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro):
4.º («Condições de co-geração»);
5.º («Direitos inerentes ao exercício da actividade de co-geração»);
7.º («Consumo da energia eléctrica produzida nas instalações de co-geração»);
9.º («Gestão conjunta de energia eléctrica e energia térmica»);
10.º («Tarifário de venda de energia eléctrica»);
23.º («Exames periódicos e auditorias»);
27.º («Situações existentes»);
28.º («Regime de opção»).
A) Sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados
9.5 - Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural (Portaria 1270/2001, de 8 de Novembro).
B) Gasodutos
9.6 - Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis: alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 24.º («Instalação das tubagens») do regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis (aprovado pela Portaria 386/94, de 16 de Junho).
C) Redes de distribuição de gases combustíveis
9.7 - Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás (Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro).
D) Terminais de recepção, armazenagem e tratamento de gás natural
9.8 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal (Portaria 670/2001, de 4 de Julho).
A) Regime jurídico das empreitadas de obras públicas
10.1 - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho): adaptação à Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional 11/2001/M, de 10 de Maio).
10.2 - Programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem (Portaria 104/2001, de 21 de Fevereiro):
a) Revogação: Portaria 428/95, de 10 de Maio.
B) Actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de
10.3 - Conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria 608/2001, de 20 de Junho):
a) Revogações:
Portaria 412-F/99, de 4 de Junho;
Portaria 526/2000, de 27 de Julho.
10.4 - Classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e correspondentes valores (Portaria 1221/2001, de 24 de Outubro).
10.5 - Valores de referência dos indicadores financeiros para os empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria 1454/2001, de 28 de Dezembro).
10.6 - Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Decreto-Lei 61/99, de 2 de Março): adaptação à Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional 23/2001/A, de 13 de Novembro).
11.1 - Taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros (Portaria 1229/2001, de 25 de Outubro).
11.2 - Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada e meios humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança (Decreto-Lei 263/2001, de 28 de Setembro) - 17.4.
Transportes, vias de comunicação, armazenagem e telecomunicações
Transportes, vias de comunicação terrestres e instalações de apoio
12.1 - Novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (Decreto-Lei 302/2001, de 23 de Novembro):
a) Revogações: com a entrada em vigor da portaria que aprovará o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, referida no artigo 1.º, n.º 2, do diploma em análise, são revogados os Decretos-Leis n.os 246/92, de 30 de Outubro, e 302/95, de 18 de Novembro, sem prejuízo das disposições transitórias previstas ao abrigo do diploma em análise e exceptuando-se o artigo 2.º do Decreto-Lei 246/92, de 30 de Outubro, que se mantém em vigor até à entrada em vigor do diploma que aprove o novo regime jurídico do licenciamento de postos de combustíveis.
Vias de comunicação marítimas e instalações de apoio
12.2 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 335/98, de 3 de Novembro).
12.3 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração do Porto de Lisboa, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração do Porto de Lisboa, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 336/98, de 3 de Novembro).
12.4 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração do Porto de Sines, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração do Porto de Sines, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 337/98, de 3 de Novembro).
12.5 - Criação e aprovação dos estatutos da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.: alteração (Decreto-Lei 334/2001, de 24 de Dezembro):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 9.º («Composição do conselho de administração») dos Estatutos da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (aprovados pelo Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro).
A) Armazenagem das reservas de segurança de produtos de petróleo
12.6 - Reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo (Decreto-Lei 10/2001, de 23 de Janeiro, alterado pela Lei 17/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de Dezembro):
Decreto 29034, de 1 de Outubro de 1938 (são revogadas as disposições deste diploma relativas à constituição e manutenção das reservas de segurança);
Decreto-Lei 212/88, de 17 de Junho;
Decreto-Lei 77/91, de 18 de Fevereiro.
B) Armazenagem de gases de petróleo liquefeitos
12.7 - Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente (Portaria 460/2001, de 8 de Maio).
C) Parques de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL)
12.8 - Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) (Portaria 451/2001, de 5 de Maio).
D) Armazenagem de gás natural
12.9 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal (Portaria 670/2001, de 4 de Julho) - 9.8.
Edifícios públicos e equipamentos colectivos
13.1 - Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar na Região Autónoma dos Açores (Decreto Regulamentar Regional 17/2001/A, de 29 de Novembro).
Equipamentos relacionados com saúde e acção social
A) Unidades privadas de saúde
13.2 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise: alterações (Decreto-Lei 176/2001, de 1 de Junho):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos artigos 7.º, 11.º e 12.º do diploma que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise (aprovado pelo Decreto-Lei 505/99, de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 241/2000, de 26 de Setembro).
B) Clínicas e consultórios dentários
13.3 - Regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde (Decreto-Lei 233/2001, de 25 de Agosto).
C) Unidades privadas na área da toxicodependência
13.4 - Emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência (Portaria 603/2001, de 6 de Junho).
14 - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios (Decreto Regulamentar 10/2001, de 6 de Junho).
Habitação SECÇÃO I
15.1 - Simplificação dos procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano (Decreto-Lei 115/2001, de 7 de Abril).
15.2 - Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: alteração (Decreto-Lei 1/2001, de 4 de Janeiro):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 16.º do regime jurídico do PER (aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio, alterado pela Lei 34/96, de 29 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 93/95, de 9 de Maio, 30/97, de 28 de Janeiro, e 156/97, de 24 de Junho).
Regimes de financiamento para a conservação e reabilitação de imóveis
A) Regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis
arrendados (RECRIA)
15.3 - Regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA (Portaria 56-A/2001, de 29 de Janeiro).
B) Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária (programa SOLARH) 15.4 - Programa SOLARH (Decreto-Lei 39/2001, de 9 de Fevereiro):
a) Revogação: Decreto-Lei 7/99, de 8 de Janeiro.
16.1 - Medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2 (Portaria 1299/2001, de 21 de Novembro).
Segurança de instalações e equipamentos
16.2 - Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural (Portaria 1270/2001, de 8 de Novembro) - 9.5.
B) Equipamentos sob pressão
16.3 - Importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão (Portaria 1210/2001, de 20 de Outubro).
17.1 - Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás: alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto no artigo 4.º («Competência e realização das inspecção das instalações de gás») dos Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás (aprovados pela Portaria 362/2000, de 19 de Junho).
17.2 - Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás: alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração dos certificados de inspecção, aprovados em anexo ao Estatuto das Entidades Inspectoras de Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás (aprovado pela Portaria 362/2000, de 19 de Junho).
17.3 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios:
alteração (Portaria 690/2001, de 10 de Julho):
a) Alteração: o diploma em análise procede à alteração do disposto nos seguintes artigos e anexo do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios (aprovado pela Portaria 361/98, de 26 de Junho):
1.º («Objecto»);
6.º («Materiais»);
7.º («Tubos de aço»);
13.º («Acessórios diversos»);
15.º («Entrada das tubagens em edifícios»);
16.º («Implantação das tubagens»);
18.º («Dispositivos de corte geral de gás aos edifícios»);
19.º («Tubagens à vista»);
20.º («Tubagens embebidas»);
26.º («Instalação dos dispositivos de regulação da pressão»);
27.º («Instalação dos contadores de gás»);
29.º («Alvéolo técnico de gás»);
32.º («Colunas montantes nos edifícios objecto de conversão ou reconversão»);
40.º («Princípio geral»);
41.º («Coluna montante»);
48.º («Ligações»);
Anexo («Lista não exaustiva das normas aplicáveis»).
Equipamentos de segurança e sistemas de alarme
17.4 - Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada e meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança (Decreto-Lei 263/2001, de 28 de Setembro).
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/01/20/plain-159635.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159635.dre.pdf .
1928-01-13 - Decreto 14881 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
1988-06-17 - Decreto-Lei 212/88 - Ministério da Indústria e Energia
Adequa às Directivas do Conselho n.os 68/414/CEE (EUR-Lex), de 20 de Dezembro, e 72/425/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro, bem como o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, o sistema de constituição e determinação das reservas obrigatórias de produtos de petróleo existentes em território nacional.
1991-02-16 - Decreto-Lei 77/91 - Ministério da Indústria e Energia
ALTERA, O DECRETO LEI 212/88 DE 17 DE JUNHO, INSTITUINDO UM NOVO REGIME DE CONSTITUICAO DE RESERVAS OBRIGATÓRIAS DE PRODUTOS DE PETRÓLEO.
1992-10-30 - Decreto-Lei 246/92 - Ministério da Indústria e Energia
APROVA O REGULAMENTO DE CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E SEUS ANEXOS, PUBLICADO JUNTO AO PRESENTE DIPLOMA.
1994-03-14 - Decreto-Lei 83/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
REGULAMENTA O REGIME DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. DISPOE SOBRE A FINALIDADE, CONTEUDO, EFEITOS E RECONHECIMENTOS PELAS ENTIDADES EMISSORAS DO REFERIDO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, ASSIM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONDICOES DO RECONHECIMENTO, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO. ESTABELECE NORMAS SOBRE A EVENTUAL ALTER (...)
1995-05-10 - Portaria 428/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA OS MODELOS DE ANÚNCIOS DE CONCURSO E DE CONVITES, OS PROGRAMAS DE CONCURSO TIPO, OS CADERNOS DE ENCARGOS TIPO - CLAUSULAS GERAIS - E OS RESPECTIVOS MEMORANDOS PARA SEREM ADOPTADOS NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PREÇO GLOBAL OU POR SÉRIE DE PREÇOS E COM PROJECTO DO DONO DA OBRA E NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS POR PERCENTAGEM.
1998-01-08 - Decreto-Lei 3/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto Lei 270/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda, no que se refere à criação de uma taxa a cobrar pelos serviços prestados no processo de licenciamento dos alojamentos.
1999-01-08 - Decreto-Lei 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados.
1999-06-04 - Portaria 412-F/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Define a avaliação e os valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras públicas e industrais de construção civil, estabelecendo que essa avaliação determinar-se-à de outros factores, pelo equilíbrio financeiro, tendo em conta a liquidez geral, a autonomia financeira e o grau de cobertura do imobilizado.
1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
2000-07-27 - Decreto-Lei 159/2000 - Ministério do Equipamento Social
2000-07-27 - Portaria 526/2000 - Ministério do Equipamento Social
2000-09-26 - Decreto-Lei 241/2000 - Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento das unidades privadas de diálise.
2001-06-01 - Decreto-Lei 176/2001 - Ministério da Saúde
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise.
2001-06-07 - Decreto Regulamentar 10/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, publicado em anexo.
2001-07-03 - Lei 17/2001 - Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que «estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro».
2001-09-18 - Portaria 1105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento ou de autorização de obras de urbanização.
2001-09-18 - Portaria 1106/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2001-09-18 - Portaria 1107/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2001-09-18 - Portaria 1108/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento ou autorização de operações urbanisticas.
2001-09-19 - Portaria 1109/2001 - Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.
2001-09-19 - Portaria 1111/2001 - Ministérios do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística.
2001-10-20 - Portaria 1210/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão.
2001-10-25 - Jurisprudência 7/2001 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa a seguinte jurisprudência: em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, (...)
2001-11-13 - Decreto Legislativo Regional 23/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera no concernente à vigência o Decreto Legislativo Regional nº 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil).
2001-11-21 - Portaria 1299/2001 - Ministério da Administração Interna
2001-12-28 - Portaria 1454/2001 - Ministério do Equipamento Social
2001-12-31 - Portaria 1467-C/2001 - Ministério da Economia
Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público.
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References: artigo 10
 artigo 20
 artigo 123
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 63
 artigo 128
 artigo 46
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 16
 artigo 4