Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.042.2018
Timestamp: 2020-05-25 07:45:26+00:00

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E-5.042/2018 — OAB SP
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E-5.042/2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
A vigente tabela de honorários da Secional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício de sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista e limita os honorários ad exitum em 20% no caso de processo contencioso. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para incidência dos honorários deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passe a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: E-3.769/2009, E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.491/07, E-3.683/08, E-3.699/08, E-4.290/13, E-3.813/09, E-3.694/08, E-4.753/17 e E-4.848/17.
Proc. E-5.042/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 26/03/18, autuada em 10/05/18, pela Dra. (...), solicitando esclarecimentos sobre a cobrança de honorários em Ações Previdenciárias, questionando sobre a possibilidade de se estabelecer Contrato com cláusula quota litis no percentual de 35% incidente sobre as prestações pretéritas, desde que respeitado o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina, bem como na hipótese de eventual adiantamento de valores pelo cliente, não obstante a contratação na forma quota litis, se é suficiente a inserção de cláusula específica referente à dedução daqueles quando do efetivo pagamento inerente ao saldo devedor dos honorários ou se há alguma outra maneira de deduzir a importância.
PARECER - A consulente inscrita na OAB/SP sob o número (...), vem perante esta Turma, consultar o seguinte, repita-se, sobre a possibilidade de se estabelecer pacto com cláusula quota litis no percentual de 35% incidente sobre as prestações pretéritas, desde que respeitado o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina, bem como na hipótese de eventual adiantamento de valores pelo cliente, não obstante a contratação na forma quota litis, se é suficiente a inserção de cláusula específica referente à dedução daqueles quando do efetivo pagamento inerente ao saldo devedor dos honorários ou se há alguma outra maneira de deduzir a importância.
Eis o Relato, passo ao parecer.
Em linhas gerais, a cláusula quota litis estipulada em Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos dispõe que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado dependerá do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá.
Embora não recomendada, a adoção da cláusula quota litis é possível, em caráter excepcional, desde que contratada por escrito e, na hipótese de sua adoção, conforme artigo 50 do Código de Ética e Disciplina, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.
Nesse sentido, existem inúmeros precedentes desta Turma Deontológica, sendo importante transcrever a ementa a seguir que ressalta o caráter excepcional deste tipo de contratação:
601ª SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Importante também ressaltar que a opção por esse tipo de contratação leva o profissional a assumir o risco junto com seu cliente:
606ª SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NO CONTRATO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECEBIMENTO DE UM VALOR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O advogado não pode fazer inserir, no contrato de honorários, multa em caso de desistência ou não comparecimento do reclamante a audiência trabalhista, com arquivamento da ação, mas pode contratar o valor mínimo, constante na tabela de honorários, nas reclamações trabalhistas, como advogado do reclamante, quando o contrato for por um valor fixo ou misto, com o intuito de que se trata de honorários para estudo ou pro labore e, também, é possível cumular honorários iniciais, de estudo ou pro labore, com honorários de êxito, desde que, se somados, respeitem limites da moderação e dos percentuais da tabela ou que os limites percentuais possam, em caráter de excepcionalidade, ser superados. Não pode contratar um valor mínimo quando o contrato for “quota litis” ou “ad exitum”. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis” e, em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação do valor mínimo fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes do artigo 49 do CED, uma vez que haverá casos em que o advogado poderá receber valores acima dos 30%, ou até mais que o crédito do cliente. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis”, o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda ou seu arquivamento precoce. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. Precedentes: E-3.596/2008 - E-3.931/2010 - E-4.556/2015 - E-4.602/2016. Proc. E-4.662/2016. Proc. E-4.848/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Há inúmeros precedentes e, especialmente nas ações de natureza previdenciária, essa Turma, em quase todas as sessões, responde consulta sobre o tema, motivo pelo qual uma leitura prévia do ementário publicado no site www.oabsp.org.br é, sem dúvida, um importante norte para ser seguido por todos os profissionais que se deparam com qual caminho trilhar.
Hoje, mais do que nunca, diante de nossa pré-falência e polarização social, acredita a Relatora que, a leitura das decisões desta Turma deve ser entendida como um mantra no exercício da profissão. Participar das sessões é um deleite a esta Relatora.
Pois bem. O caso vertente submetido a esta Turma será analisado somente e estritamente no campo da ética e em tese, tendo como base tão somente a pretensão do profissional em receber a sua verba honorária, obtida com sucesso pelo seu desempenho profissional e as dúvidas serão respondidas de forma pedagógica:
1. O advogado tem direito a receber o percentual contratado, por escrito, com o cliente o qual incidirá sobre o resultado total auferido e apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos celebrados, antes das deduções do imposto de renda e/ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, pois que são os encargos obrigacionais pessoais do beneficiário.
2. No caso de prestações sucessivas e vincendas, o advogado deverá atender aos princípios da moderação e proporcionalidade sem direito a receber honorários sobre todas as prestações futuras sob pena de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato de prestação de serviços.
3. Os princípios da moderação e da proporcionalidade devem nortear sempre as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado, sem ganância.
4. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos do item 7, da tabela de honorários publicada pela Secional de São Paulo da OAB em 25/09/17. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.
5. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado ou medida liminar concedida com mais 12 parcelas a vencer, mas que estejam convertidas em benefício de ganho ao cliente.
As diretrizes acima são oriundas de precedente extraído de voto do Decano da Turma no Processo E- 3.813/2009 – v. u., em 15/10/2009, parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – sob Presidência do Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, que na oportunidade citou outros precedentes, os processos: E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008.
Ressalte-se também a lição extraída do Processo E-4.290/2013 - v.u., em 22/08/2013, parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – sob Presidência do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, pelo qual, no exercício da advocacia, no ramo do direito previdenciário, o advogado, ao realizar a cobrança dos honorários advocatícios, assim como no exercício da profissão em qualquer outro ramo do direito, deve sempre observar a aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade.
Importante frisar que a base de cálculo da porcentagem, a título de honorários advocatícios pode incluir o total das prestações vencidas, acrescido de doze prestações vincendas.
Considerando o acima exposto, é possível concluir que:
O advogado que tem contrato de honorários formalizado e que no mesmo conste que haverá a incidência da verba em porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre o que for auferido pelo cliente, tem direito a esta porcentagem sobre o que o cliente perceber, e, em se tratando de benefícios sucessivos um limite se impõe.
A tabela de honorários desta Secional publicada em 25/09/17, ao tratar da advocacia previdenciária (item 7), permite a cobrança de percentual de honorários ad exitum no limite de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência ao advogado e quando o cliente não for assistido pelo seu órgão classista. No caso da possibilidade de sucumbência a cobrança de honorários ad exitum no limite de 20%.
Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente.
Por fim, quanto a indagação sobre dedução de valores, necessário esclarecer a consulente que qualquer dedução ou compensação somente poderá ser efetivada se prevista contratualmente no competente pacto de Prestação de Serviços Jurídicos, nos termos do disposto no artigo 48 e respectivos §§ do Código de Ética Profissional.

References: artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 49
 artigo 48