Source: https://dre.tretas.org/dre/3588136/portaria-25-2019-de-17-de-janeiro
Timestamp: 2019-02-19 01:28:36+00:00

Document:
Portaria 25/2019, de 17 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17.
Cumprindo o objetivo de aumento do rendimento dos pensionistas, mantendo a estabilidade na evolução dos rendimentos dos pensionistas, o XXI Governo Constitucional procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do artigo 4.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, e do artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto.
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, 4.º a 7.º-A e 10.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, e 124.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro,
a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;
2 - As pensões de montante superior a (euro) 5229,12 não são objeto de atualização, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto.
3 - A parcela das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência do regime de proteção social convergente, correspondente à atualização extraordinária prevista no artigo 103.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 6-A/2017, de 31 de julho, e no artigo 110.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 5/2018, de 26 de junho, é atualizada pela aplicação da percentagem de 1,60 %.
b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio;
2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras, são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio:
b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de setembro, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de outubro;
c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 4.º correspondente à fração do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei.
1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º
2 - As pensões de invalidez e velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1, do artigo 14.º, na parte respeitante à pensão do regime especial e em 1,60 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos.
1 - O valor mensal das pensões de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 210,32.
2 - As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 174-B/75, de 1 de abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva, a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo Despacho 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em (euro) 210,32, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 44 506, de 10 de agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são atualizados para o valor resultante da aplicação de 1,60 % ao respetivo quantitativo mensal.
A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 141/91, de 10 de abril, é atualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante.
O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei 208/2001, de 27 de julho, é de (euro) 18,31 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 36,60 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.
As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, atribuídas pelo regime geral de segurança social anteriormente a 1 de janeiro de 2019, bem como as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela CGA anteriormente a 1 de janeiro de 2019, quer ao abrigo das Leis 1942, de 27 de julho de 1936 e 2127, de 3 de agosto de 1965, quer do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, são atualizadas de acordo com a percentagem prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de junho, são atualizadas nos termos do artigo anterior.
É revogada a Portaria 23/2018, de 18 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3588136.dre.pdf .
1986-12-30 - Decreto Regulamentar 75/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas.
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References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 102
 artigo 7
 artigo 103
 artigo 110
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 104
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 90
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
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