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NORMAS TÉCNICAS - EMISSÃO TEMPOS DE ANTENA - AL2013
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Rui Pinhal Fraga
1 NORMAS TÉCNICAS - EMISSÃO TEMPOS DE ANTENA - AL2013 Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 58.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 1/2011, de 30 de novembro, a distribuição dos tempos de antena no âmbito das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais é realizada pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma mediante sorteio para cada um dos concelhos, até três dias antes do início da campanha eleitoral, ou seja, até ao dia 13 de setembro. A Comissão Nacional de Eleições propõe-se disponibilizar todo o apoio necessário, considerando, em particular, o facto de lhe caber, nos demais atos eleitorais e referendários, assegurar essa função e de ser a primeira vez que o processo decorre nos Tribunais. Para esse efeito, a CNE tentará adaptar a aplicação informática que utiliza para realizar o sorteio dos tempos de antena e irá disponibilizar, no mínimo, a informação sobre quais as rádios locais com direito de emissão do direito de antena em cada concelho, de acordo com a informação oficial recolhida junto das entidades competentes (Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ANACOM). Com o objetivo de ser prestado apoio aos tribunais de comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma no processo de distribuição dos tempos reservados às candidaturas no âmbito das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de setembro de 2013, aprova-se um conjunto de normas técnicas elaborado com base na informação que consta dos cadernos de tempos de antena elaborados pela CNE em anteriores processos eleitorais. Pág. 1 de 7
2 I - DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE DIREITO DE ANTENA (ARTIGOS 55.º a 61.º, 210.º e 211.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) Artigo 55º Troca de tempos de emissão 1 As candidaturas concorrentes podem acordar na troca entre si de tempo de emissão ou espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso lhes seja atribuído. 2 Não é permitida a cedência do uso dos direitos referidos no número anterior. Artigo 56º Radiodifusão local 1 As candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local com sede na área territorial do respectivo município, nos termos da presente secção. 2 Por «tempo de antena» entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito. 3 Por «radiodifusão local» entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviço de programas generalistas e temáticos informativos, de âmbito local. Artigo 57º Direito de antena 1 Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas. 2 Até 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar ao tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena. 3 O início e a conclusão dos blocos a que se refere o n.º 1 são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respectiva emissão. 4 Os operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respectivas emissões. 5 Os operadores registam e arquivam os programas correspondentes ao exercício do direito de antena pelo prazo de um ano. Artigo 58º Distribuição dos tempos de antena 1 Os tempos de emissão reservados nos serviços de programas são atribuídos, em condições de igualdade, aos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes. Pág. 2 de 7
3 2 Se alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu exercício, os tempos de antena que lhe cabiam são anulados, sem possibilidade de redistribuição. 3 A distribuição dos tempos de antena é feita pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos. 4 Para efeito do disposto no número anterior, o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a eles tenham direito. 5 Para o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes das candidaturas intervenientes. Artigo 59º Suspensão do direito de antena 1 É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que: a) Use expressões que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial; c) Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena. 2 A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena nas emissões de todos os operadores abrangidos, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas num deles. 3 A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal. Artigo 60º Processo de suspensão do exercício do direito de antena 1 A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao tribunal de comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação de representante de qualquer candidatura concorrente. 2 O representante da candidatura, cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão, é imediatamente notificado por via telegráfica ou telecópia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3 O tribunal requisita aos operadores os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados. 4 O tribunal decide, sem admissão de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores, para cumprimento imediato. Pág. 3 de 7
4 Artigo 61º Custo da utilização 1 O exercício do direito de antena previsto na presente lei é gratuito. 2 O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores radiofónicos pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.º 2 do artigo 57º, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo competente até ao 6º dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 3 As tabelas referidas no n.º 2 são elaboradas por uma comissão arbitral composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que preside, com voto de qualidade, um da Inspecção-Geral de Finanças, um do Instituto da Comunicação Social e três representantes dos referidos operadores a designar pelas associações representativas da radiodifusão sonora de âmbito local. Artigo 210º Violação dos deveres dos canais de rádio O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57º e pelo nº 4 do artigo 60º constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de $00 a $00. Artigo 211º Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena O canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punido com coima de $00 a $00. II NÃO PREENCHIMENTO POR PARTE DE UMA CANDIDATURA DO TEMPO DE ANTENA RESPETIVO Sobre o não preenchimento do espaço de tempo de antena atribuído às candidaturas, constitui entendimento da Comissão Nacional de Eleições que se uma candidatura não preencher o seu tempo de emissão, por não pretender fazê-lo, ou por não ter entregue nas estações de rádio a respetiva gravação, ou ainda, sendo esse o caso, por os seus representantes não terem comparecido nos estúdios no período que lhes estava destinado, deve ser feito o seguinte anúncio: O espaço de emissão seguinte estava atribuído a (denominação da candidatura) Pág. 4 de 7
5 A (denominação da candidatura) não nos facultou o respetivo programa. Havendo acordo de todas as candidaturas que emitem tempos de antena nesse dia, a estação de rádio pode passar à emissão do tempo da candidatura seguinte, logo após a emissão do separador indicativo da candidatura, atrás referido. Na ausência de acordo das candidaturas, as estações de rádio, depois de emitirem o separador, podem transmitir música até ao fim do respetivo tempo de antena, desde que a mesma não se identifique com qualquer outro candidato. III - INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANTENA NOS OPERADORES RADIOFÓNICOS COM SERVIÇO DE PROGRAMAS DE ÂMBITO LOCAL TEMPOS DE ANTENA O período legal atribuído ao conjunto de candidaturas é o seguinte: - 30 minutos de segunda a domingo, divididos em dois blocos iguais de 15 minutos seguidos a) Primeiro bloco: entre as 7 e as 12 horas; b) Segundo bloco: entre as 19 e as 24 horas. Critério de distribuição: Os tempos de emissão reservados às candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais serão repartidos em igualdade. Normas técnicas e processuais 1. As candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais devem fornecer às estações de rádio que emitem no concelho respetivo, com a maior antecedência possível e por escrito, os nomes e respetivos contatos (telefone fixo e/ou móvel, fax e ) dos seus representantes durante a campanha, para efeitos de contacto sobre matéria relacionada com os tempos de antena. Os referidos representantes deverão estar devidamente credenciados por meio de credencial/declaração emitida pela respetiva candidatura. 2. As candidaturas podem optar por: Pág. 5 de 7
6 a) Entregar o programa pré-gravado e pronto para emissão; b) Gravar o programa nas instalações do operador, estando estes obrigados a garantir, a pedido das candidaturas, o acesso aos indispensáveis meios técnicos para a realização das respetivas emissões. 3. A gravação ou entrega dos tempos de emissão será efetuada nas instalações do operador com 24 horas de antecedência relativamente à data de emissão. 4. Os programas pré-gravados, prontos para emissão, deverão ser entregues nos seguintes suportes: CD-R ou PEN DRIVE, cujos ficheiros áudio deverão respeitar os formatos WAV 48KHZ ou 44.1KHZ 16 BITS. 5. Os programas pré-gravados, prontos para emissão, deverão ser entregues nos seguintes suportes: CD Audio normal/mp3. Para além dos referidos suportes, o operador deve procurar disponibilizar um endereço de correio eletrónico destinado a receber ficheiros de som. 6. Os suportes serão devolvidos após a transcrição dos programas ou posteriormente desde que reclamados junto do respetivo operador. Nos termos da lei, os operadores conservam em arquivo, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena. 7. Se a duração de um programa exceder o tempo legal, terá de se proceder aos devidos ajustamentos, que serão executados sob a orientação e responsabilidade do responsável da candidatura. 8. As frações de tempo atribuídas por Lei, não deverão ser afetadas pela introdução dos genéricos de bloco e dos indicativos de cada fração pelo que o tempo total dos blocos é a soma das frações com os respetivos indicativos e os genéricos de abertura e fecho. 9. Em caso de avaria de ordem técnica ou falta de energia elétrica que implique uma interrupção geral da transmissão, o operador retomará a emissão no ponto em que foi interrompida. Pág. 6 de 7
7 IV DELIBERAÇÃO DA CNE, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 Comunicação atempada às candidaturas das frações de tempo que terão direito durante o período legal de campanha Em 3 de setembro de 2013, a CNE deliberou Sugerir aos M.I. Magistrados que presidirão aos atos de sorteio a adoção de módulos de 5 (cinco minutos) para os tempos de antena com sorteios diferenciados para os dois blocos de 15 diários, por forma a oferecer espaços de programação suscetíveis de utilização criativa e adequada ao meio de expressão, otimizar a utilização do tempo disponível (em múltiplos de 3 e 5) e a presença regular das candidaturas ao longo da campanha (por exemplo no Lisboa, com 9 candidaturas elegíveis para tempos e antena, ficam garantidas sete presenças por candidatura em 11 dias e a oitava e/ou nona em sede de distribuição dos tempos sobejantes). Mais deliberou apelar a que, caso não seja este o entendimento, o que o substituir seja transmitido às candidaturas tão cedo quanto possível (antes do próprio sorteio), uma vez que o conhecimento da duração é essencial à produção atempada dos tempos de antena cuja entrega às emissoras, note-se, deve ter lugar com antecedência superior a 24 horas.. A presente informação deverá ser disponibilizada em conjunto com a informação prestada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social com a listagem dos serviços de programas radiofónicos de âmbito local generalistas e temáticos informativos registados naquela entidade (Anexo I) e a listagem dos tribunais de comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma que ficaram encarregues do processo de distribuição dos tempos de antena nesta eleição (Anexo II). Os contactos dos diferentes operadores licenciados estão, ainda, disponíveis no sítio oficial na Internet da Autoridade Nacional de Comunicações em Pág. 7 de 7
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 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 57
 Artigo 210
 artigo 57
 artigo 60
 Artigo 211
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 1
 Artigo 1