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Caso Concreto 01 - Copia
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Direito dos Contratos I turma A Ano Lectivo 2012/2013 Exame final 17 de Janeiro de 2013
13 Tpicos de Correco I Alberto, proprietrio de um terreno no Algarve e conhecido promotor imobilirio, acordou com Bento, a preparao de um terreno e a construo das necessrias infraestruturas para um campo de golfe e a construo de um hotel de 4 andares, por um preo global de 3.000.000,00, prevendo-se a sua concluso em Dezembro de 2011. Bento, sentindo dificuldades em concluir a obra atempadamente, contrata Carlos, encarregando-o de realizar os dois ltimos pisos do edifcio do hotel, bem como todas as instalaes elctricas interiores. A obra foi entregue no dia 31 de Dezembro de 2011 a Alberto que, entusiasmado, a aceitou sem qualquer ressalva, declarando que o campo de golfe e o hotel estavam fabulosos e que de certeza seriam um enorme sucesso. Em Maro de 2012, antes da abertura oficial do hotel, Alberto resolve instalar-se com a famlia no ltimo piso, a fim de testar as funcionalidades e a operacionalidade do hotel. Uma vez instalados, Alberto verifica que o mesmo no s no tinha luz, fruto de um curto-circuito na instalao elctrica, mas tambm que todo o soalho flutuante estava mal colocado e comear a levantar em alguns pontos, o que poderia at atentar contra a integridade fsica de quem a passasse. Alberto notificou imediatamente Bento do sucedido, mas como no obteve qualquer resposta, decidiu promover a expensas suas todas as necessrias reparaes, tendo despendido 30.000, que prontamente reclamou de Bento. Este recusa-se a reembolsar Alberto afirmado que a culpa exclusivamente de Carlos. Quid Juris? (10 valores)
-Qualificao completa e fundada do contrato entre Alberto e Bento como contrato de empreitada (artigo 1207. do Cdigo Civil do Cdigo Civil (CC)), com fixao de preo global; - Regime jurdico aplicvel: mbito de aplicao objectiva e subjectiva do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, com as alteraes entretanto introduzidas artigo 1.-A, n. 1 e 1. B, n. 2. Excluso deste regime e aplicao do regime comum do CC; - Qualificao completa e fundada do contrato entre Bento e Carlos como contrato de subempreitada (artigo 1213. do CC);
- Aferio da validade do contrato de subempreitada (artigo 264. ex vi artigo 1213., n. 2 do CC); - Referncia ao regime da verificao da obra (artigo 1218. do CC), aferindo da relevncia da aceitao efectuada por Alberto (artigo 1219. do CC); - Referncia existncia de defeitos ao abrigo do contrato de empreitada (artigo 1225. do CC), com referncia ao regime da responsabilidade de Carlos enquanto subempreiteiro (artigo 1226. do CC), referindo o regime dos artigos 1221. a 1223. do CC.
II Em Agosto de 2011, Duarte vendeu a Ernesto (conhecido futebolista, a residir no Reino Unido) uma moradia na Ilha da Madeira, com vista frontal do mar, por 1.000.000, juntamente com Ferrari amarelo que acabara de chegar ao Stand de automveis usados de que Duarte proprietrio naquela mesma Ilha, pelo preo de 180.000. A moradia foi paga integralmente na mesma data. Quanto ao automvel, Duarte reservou para si a propriedade do mesmo at integral pagamento do preo. A clusula de reserva de propriedade foi registada. Responda de forma completa, fundada e independente, a duas das seguintes questes: a) Em Dezembro de 2011, Ernesto regressa definitivamente a Portugal e pretende passar a viver na moradia que adquirira na Ilha da Madeira. Porm, constata que ela se encontra habitada por uma famlia inglesa, que a tinha tomado de arrendamento a Duarte em Agosto de 2008, pelo prazo de 6 anos. Quid Juris? (4 valores)
-Explicao completa e fundada da situao de venda de bem onerado, regulada no artigo 905. e seguintes do CC sendo o contrato anulvel por erro (do comprador) ou dolo (do vendedor). -Assim, caso o vendedor tenha intencionalmente ocultado a existncia do contrato de arrendamento ou o comprador, por lapso, no se tenha apercebido da existncia desse contrato (sendo essa informao essencial para a deciso de contratar artigo 247. CC), verificar-se-o os requisitos para a anulabilidade do negcio. - O regime desta invalidade apresenta, porm, algumas particularidades. Uma delas consiste na obrigao que sobre o vendedor impende de fazer convalescer o contrato, eliminando os nus ou limitaes existentes, como determina o artigo 907. do CC. - Caso os nus ou limitaes venham a desaparecer (seja pelo cumprimento da obrigao de convalidao do vendedor, seja por algum outro facto), fica sanada a anulabilidade do contrato artigo 906. do CC. - Nem todos os tipos de nus ou limitaes so susceptveis de ser eliminados por vontade unilateral do vendedor. Assim, se a limitao consiste na existncia de um direito de terceiro, emergente de um contrato do qual o vendedor j no parte (porque a sua posio se transmitiu nos termos do disposto no artigo 1057. do CC), nada poder fazer para eliminar essa limitao. - O contrato de arrendamento foi celebrado em Agosto de 2011, pelo que poder terminar em Agosto de 2017, caso Ernesto (novo senhorio) se oponha sua renovao, nos termos do disposto no artigo 1097. do CC, com um ano de antecedncia.
- Assim, caso Ernesto tivesse outra casa onde pudesse viver at extino do contrato de arrendamento, e se demonstre que ele sempre teria adquirido aquela moradia, embora por um preo inferior, haver reduo do preo (em vez de anulao do contrato), nos termos do artigo 911. do CC. - No se verificando esta hiptese, e decidindo o comprador invocar a anulabilidade do negcio, ter direito a ser indemnizado pelos danos emergentes do contrato, na hiptese de ter havido apenas erro (nos termos do disposto no artigo 909. do CC), ou por todos os prejuzos que no teria sofrido se a compra no tivesse sido celebrada, no caso de ter havido dolo do vendedor (nos termos do disposto no artigo 908. do CC).
b) O preo do Ferrari deveria ser pago em duas prestaes de igual valor, vencendo-se a primeira no ltimo dia de Novembro de 2011 e, a segunda no ltimo dia de Abril de 2012. Ernesto passou de imediato a conduzir o automvel. Aps o pagamento da primeira prestao, Ernesto vendeu e entregou o automvel a um colega da equipa inglesa onde joga, Ferdinand. Duarte, ao tomar conhecimento de tal facto, acha que Ernesto no foi leal consigo e decide vender o automvel a Gui, inimigo de longa data de Ernesto, que o pretende reivindicar a Ferdinand. Quid Juris? (4 valores)
- Explicao completa e fundada do sentido, funo e natureza da clusula de reserva de propriedade. Implicaes daqui resultantes para o caso em apreo. Em princpio, no se trata de uma excepo ao princpio da transmisso da propriedade por efeito do contrato, mas apenas de uma dilao dessa transmisso para momento posterior. - Pode alienar-se a posio jurdica do comprador com reserva de propriedade (que era relevante qualificar), que tem contedo patrimonial e no est abrangida por qualquer proibio de disposio pelo seu titular. Pode tambm tratar-se o bem como bem relativamente futuro (artigo 893. do CC). Fora desses casos, parece que h venda de bens alheios (artigo 892. CC). - Assim, in casu, depois da venda a Ernesto, Duarte no mantm a plenitude dos poderes de um normal proprietrio, nomeadamente os poderes de alienao. A reserva de propriedade cumpre uma funo de garantia, pelo que se deve entender que Duarte no tem legitimidade para alienar a coisa. Consequentemente, tal hiptese dever ser equiparada venda de coisa alheia como prpria, sancionando-se tal venda com a nulidade.
Aquando da compra do Ferrari, o Stand de que Duarte proprietrio fez saber a Ernesto que o preo original de 200.000 seria apenas de 180.000, se Ernesto assinasse um documento em que declarava comprar o automvel no estado em que se encontrava, o que veio efectivamente a acontecer. Algumas semanas depois o carro comeou a manifestar problemas no sistema elctrico. Ernesto prontamente se queixou das avarias no Stand de automveis de Duarte e pretende que o mesmo seja reparado. Duarte declina qualquer responsabilidade e recorda a Ernesto a declarao que assinou aquando da compra do carro. Quid Juris? (4 valores)
- O contrato de compra e venda em apreo est sujeito ao regime previsto no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, com as alteraes entretanto introduzidas, uma vez que foi celebrado entre um particular e um profissional, o stand de automveis. Assim, o vendedor responsvel
perante Ernesto por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe entregue, presumindo-se essa falta se o vcio se manifestar num prazo de 2 anos (cfr. Artigo 3., n. 2). -No caso em anlise Ernesto assinou um documento em que declarou aceitar o Ferrari no estado em que se encontrava, o que leva o vendedor a declinar qualquer responsabilidade quanto aos defeitos que entretanto se manifestaram. Todavia, a proteco conferida pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril imperativa, sendo nulo o acordo ou clusula contratual pelo qual, antes da denncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor a previstos (artigo 10.). A renncia de Ernesto proteco que lhe conferida legalmente , pois, nula. Nos termos do disposto no n. 2 e no n. 3 do artigo 16. da Lei n. 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), a nulidade apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes, e o consumidor pode optar pela manuteno do contrato quando algumas das suas clusulas forem nulas. - Assim, Ernesto deve denunciar os defeitos ao vendedor no prazo de dois meses a contar da data em que os detectar (artigo 5. A, n. 2), tendo direito reparao pretendida no prazo de trinta dias, sem grave inconveniente para si (artigo 4., n. 2). - Note-se, por ltimo, que o prazo de garantia para as coisas mveis de dois anos a contra da data da entrega do bem (artigo 5., n. 1), ou seja prolonga-se at Agosto de 2013. Todavia, como estvamos perante a venda de um automvel usado, o artigo 5., n. 2 permitiria permitido que o prazo de garantia, por acordo das partes, tivesse sido reduzido a um ano.
Durao da prova: 2 horas. 2 Valores de ponderao global.
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References: artigo 1
 artigo 1213
 artigo 905
 artigo 247
 artigo 907
 artigo 906
 artigo 1057
 artigo 1097
 artigo 911
 artigo 909
 artigo 908
in casu
 Artigo 3
 artigo 16
 artigo 5