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Apostila 01 Direito das Obrigaes Introduo e Classificao das Obrigaes PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO
O desenvolvimento do Direito das Obrigaes liga-se mais proximamente s relaes econmicas, no sofrendo, normalmente, acentuadas influncias locais, valendo destacar que por meio das relaes obrigacionais que se estrutura o regime econmico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens, como j salientou ORLANDO GOMES1.
Relao Jurdica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ----- relao jurdica obrigacional ----- Sujeito Passivo (devedor) Relao Jurdica Real: Titular do Direito Real ------------relao jurdica real------------ Bem/Coisa
a) subjetivo ou pessoal: sujeito ativo (credor) sujeito passivo (devedor)
b) objetivo ou material: a prestao c) ideal, imaterial ou espiritual: o vnculo jurdico
AO DE COBRANA. COTAS DE CONDOMNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETRIO DO IMVEL, PROMISSRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAO PROPTER REM. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. AUSNCIA DE SIMILITUDE FTICA. RECURSO NO CONHECIDO.
1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservao da coisa, situam-se como obrigaes propter rem, ou seja, obrigaes reais, que passam a pesar sobre quem o titular da coisa; se o direito real que a origina transmitido, as obrigaes o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ao de cobrana dos encargos condominiais contra os proprietrios. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de famlia. 3. O dissdio jurisprudencial no restou demonstrado, ante a ausncia de similitude ftica entre os acrdos confrontados. 4. Recurso especial no conhecido. (REsp 846.187/SP, Rel. Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007 p. 255)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRDITO CONDOMINIAL. PREFERNCIA AO CRDITO HIPOTECRIO. OBRIGAO PROPTER REM. ALEGAO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANLISE IMPOSSVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO. I. O crdito condominial tem preferncia sobre o crdito hipotecrio por constituir obrigao propter rem, constitudo em funo da utilizao do prprio imvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes do STJ. II. Invivel ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciao de suposta ofensa a normas constitucionais, por refugir sua competncia. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1039117/SP, Rel. Ministro 23/06/2009, DJe 24/08/2009) ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. REA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. DEMARCAO, AVERBAO E RESTAURAO. LIMITAO ADMINISTRATIVA. OBRIGAO EX LEGE E
PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGVEL DO PROPRIETRIO ATUAL. VIOLAO DA LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL. INOCORRNCIA. 1. A obrigao do atual proprietrio pela reparao dos danos ambientais, ainda que no tenha sido ele o responsvel pelo desmatamento, propter rem, ou seja, decorrente da relao existente entre o devedor e a coisa, independente das alteraes subjetivas. Dessa forma, transferida do alienante ao novo proprietrio a obrigao de demarcar e averbar no registro de imvel a reserva legal instituda no artigo 16 do Cdigo Florestal, no resultando disso violao qualquer do artigo 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1203101/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)
Questo de Concurso 3 Que se entende por Schuld e Haftung? Em alemo, Schuld pode significar culpa ou dbito. Haftung, e tambm Haftpflicht, por sua vez, podem traduzir responsabilidade. Muito bem. No Direito Civil, a palavra Schuld identifica-se com o dbito e Haftung com a responsabilidade. Sobre o tema, anota, com sabedoria, GUILHERME C. N. DA GAMA: Normalmente, dbito e responsabilidade se verificam conjuntamente na mesma pessoa do devedor, mas perfeitamente possvel que a responsabilidade seja de outro sujeito que no o devedor, como nos casos de fiana, de aval, de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese).2
3. Classificao Bsica e Especial das Obrigaes
Vamos estudar tambm outras categorias especiais de obrigao. Considerando o elemento subjetivo (os sujeitos), as obrigaes podero ser:
a) fracionrias;
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil Obrigaes. So Paulo: Atlas, 2008, pg. 31.
b) conjuntas; c) disjuntivas; d) solidrias.
a) alternativas; b) facultativas; c) cumulativas; d) divisveis e indivisveis; e) lquidas e ilquidas;
a) obrigao condicional; b) obrigao a termo; c) obrigao modal.
a) obrigaes de meio; b) obrigaes de resultado; c) obrigaes de garantia.
So tambm chamadas de obrigaes unitrias ou de obrigaes em mo comum (Zur gesamtem Hand), no Direito germnico. Neste caso, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a dvida, no se autorizando a um dos credores exigi-la individualmente.
Obrigaes Disjuntivas.
Nesta modalidade de obrigao, existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dvida. Vale dizer, desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigao, os outros estaro conseqentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credor a escolha do demandado. De tal forma, havendo uma dvida contrada por trs devedores (A, B, C), a obrigao pode ser cumprida por qualquer deles: ou A ou B ou C.
Existe solidariedade quando, na mesma obrigao, concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito dvida toda (solidariedade ativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um obrigado dvida por inteiro (solidariedade passiva). A solidariedade no se presume nunca: resulta da lei ou da vontade das partes. Veja, por exemplo, a respeito da solidariedade passiva, recente julgado do STJ: DIRIETO CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAO COM UM DOS CO-DEVEDORDES. OUTORGA DE QUITAO PLENA. PRESUNO DE RENNCIA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL. INDENIZAO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAO PELO STJ. VALOR EXORBITANTE OU NIFMO. POSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBNCIA. FIXAO. PEDIDOS FORMULADOS E PEDIDOS EFETIVAMENTE PROCEDENTES.
- Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dvida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais codevedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remisso a ele concedida, no alcana os demais, seno at a concorrncia da quantia paga ou relevada. - Na presente lide, contudo, a sobrevivncia da solidariedade no possvel, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsvel por metade da obrigao. Diante disso, a conseqncia lgica que apenas a recorrida permanea no plo passivo da obrigao, visto que a relao solidria era constituda de to-somente dois co-devedores. - O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dvida, implicaria, a rigor, na burla da transao firmada com a outra devedora. Isso porque, na hiptese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do dbito, lhe caberia, a teor do que estipula o art. 283 do CC/02, o direito de exigir da outra devedora a sua quota, no obstante, nos termos da transao, esta j tenha obtido plena quitao em relao sua parte na dvida. A transao implica em concesses recprocas, no cabendo dvida de que a recorrente, ao firm-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuzos sofridos (correspondentes a metade do dbito total), a quantia prevista no acordo. Assim, no seria razovel que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relao ao qual transigiu e obteve quitao plena. - Os arts. 1.059 e 1.060 do CC/02 exigem dano material efetivo como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Precedentes. - A interveno do STJ, para alterar valor fixado a ttulo de danos morais, sempre excepcional e justifica-se to-somente nas hipteses em que o quantum seja nfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instncias ordinrias. Precedentes. - A proporcionalidade da sucumbncia deve levar em considerao o nmero de pedidos formulados na inicial e o nmero de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. (REsp 1089444/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009) Em geral, entende-se que a obrigao de pagar alimentos traduz, no propriamente uma tpica solidariedade legal, mas sim uma complementaridade jurdica entre os coobrigados: por exemplo, eu devo alimentos ao meu filho, no entanto, caso haja insuficincia ou ausncia total de recursos, os meus pais (avs
da criana) podero ser chamados. Note-se, pois, que, em tese, poder haver a participao em litisconsrcio de mais de um legitimado passivo, mas a regra no sentido de haver preferncia de uns em face de outros (eu respondo em face do meu filho, antes dos meus pais, que s atuariam complementarmente ou em subsidiariedade). Todavia, se os alimentandos (credores) forem idosos, para ampliar a sua tutela, o STJ, aplicando o Estatuto do Idoso, j entendeu haver inequvoca solidariedade passiva entre os devedores (legitimados passivos):
Direito civil e processo civil. Ao de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definio da natureza solidria da obrigao de prestar alimentos luz do Estatuto do Idoso. - A doutrina unssona, sob o prisma do Cdigo Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recprocos entre pais e filhos no tem natureza solidria, porque conjunta. - A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidria obrigao de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por fora da sua natureza especial prevalece sobre as disposies especficas do Cdigo Civil. - O Estatuto do Idoso, cumprindo poltica pblica (art. 3), assegura celeridade no processo, impedindo interveno de outros eventuais devedores de alimentos. - A solidariedade da obrigao alimentar devida ao idoso lhe garante a opo entre os prestadores (art. 12). Recurso especial no conhecido. (REsp 775.565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.06.2006, DJ 26.06.2006 p. 143) Outro importante julgado do STJ no sentido de reconhecer a solidariedade entre o proprietrio e o condutor do veculo por acidente:
ACIDENTE DE TRNSITO. TRANSPORTE BENVOLO. VECULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO PROPRIETRIO DO AUTOMVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.
- Em matria de acidente automobilstico, o proprietrio do veculo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista no seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automvel um veculo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietrio do veculo fica solidariamente responsvel pela reparao do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTNIO DE PDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acrdo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.06.2006, DJ 28.08.2006 p. 279)
TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRSTIMO COMPULSRIO SOBRE ENERGIA ELTRICA. UNIO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. LITISCONSRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETNCIA. JUSTIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA" (REsp 1145146/RS). ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAO. 1. A solidariedade obrigacional no importa em exigibilidade da obrigao em litisconsrcio necessrio (art. 47 do CPC), mas antes na eleio do devedor pelo credor, cabendo quele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A Unio Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos ttulos relativos ao emprstimo compulsrio institudo sobre energia eltrica, nos termos do art. 4, 3, da Lei 4.156/62, in verbis: "Art. 4 At 30 de junho de 1965, o consumidor de energia eltrica tomar obrigaes da ELETROBRS, resgatveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1 de julho de 1965, e at o exerccio de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigaes ser equivalente ao que fr devido a ttulo de impsto nico sbre energia eltrica. (Redao dada pela Lei n 4.676, de 16.6.1965) (omissis) 3 assegurada a responsabilidade solidria da Unio, em qualquer hiptese, pelo valor nominal dos ttulos de que trata ste artigo." 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidrios para figurar no plo passivo da demanda, consoante previsto no art.
275 do Cdigo Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Pargrafo nico. No importar renncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores." 4. A solidariedade jurdica da Unio na devoluo dos aludidos ttulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competncia para a Justia Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidrios para a demanda, o qual no goza de prerrogativa de juzo, torna imutvel a competncia ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidrios afasta a figura do litisconsrcio compulsrio ou necessrio por notria antinomia ontolgica, porquanto, o que facultativo no pode ser obrigatrio. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONALVES, PRIMEIRA SEO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro PRIMEIRA SEO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC HERMAN BENJAMIN,
83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008) 7. luz da novel metodologia legal, publicado o acrdo do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos j distribudos, fundados em idntica controvrsia, devero ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5, I, da Res. STJ 8/2008). 8. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1119095/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 19/05/2010) Classificao Especial Quanto ao Elemento Objetivo (Prestao). Obrigaes Alternativas. As obrigaes alternativas ou disjuntivas so aquelas que tm por objeto duas ou mais prestaes, sendo que o devedor exonera-se cumprindo apenas uma delas.
Exemplo da aplicao: DIREITO COMERCIAL. FALNCIA. PEDIDO DE RESTITUIO DE DINHEIRO. ALIENAO DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAO ANTES DA QUEBRA. CONTABILIZAO INDEVIDA PELA FALIDA DO VALOR EQUIVALENTE S MERCADORIAS. DEVER DA MASSA RESTITUIR OU AS MERCADORIAS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SMULA 417 DO STF. - O que caracteriza o contrato de venda em consignao, tambm denominado pela doutrina e pelo atual Cdigo Civil (arts. 534 a 537) de contrato estimatrio, que (i) a propriedade da coisa entregue para venda no transferida ao consignatrio e que, aps recebida a coisa, o consignatrio assume uma obrigao alternativa de restituir a coisa ou pagar o preo dela ao consignante. - Os riscos so do consignatrio, que suporta a perda ou deteriorao da coisa, no se exonerando da obrigao de pagar o preo, ainda que a restituio se impossibilite sem culpa sua. - Se o consignatrio vendeu as mercadorias entregues antes da decretao da sua falncia e recebeu o dinheiro da venda, inclusive contabilizando-o indevidamente, deve devolver o valor devidamente corrigido ao consignante. Incidncia da Smula n. 417 do STF. - A arrecadao da coisa no fator de obstaculizao do pedido de restituio em dinheiro quando a alienao da mercadoria feita pelo comerciante anteriormente decretao da sua quebra. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 710.658/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 373)
Em caso de impossibilidade total ou parcial das obrigaes alternativas, apresentamos o seguinte quadro-resumo, para facilitar a sua fixao: 1. Impossibilidade Total (todas as prestaes alternativas):
sem culpa do devedor extingue-se a obrigao (art. 256, CC-02, art. 888, CC16);
com culpa do devedor se a escolha cabe ao prprio devedor: dever pagar o valor da prestao que se impossibilitou por ltimo, mais as perdas e danos (art. 254, CC-02, art. 886, CC-16); - se a escolha cabe ao credor: poder exigir o valor de qualquer das prestaes, mais perdas e danos (art. 255, segunda parte, CC-02, art. 887, segunda parte, CC-16).
2. Impossibilidade Parcial (de uma das prestaes alternativas):
com culpa do devedor se a escolha cabe ao prprio devedor: concentrao do dbito na prestao subsistente (art. 253, CC-02, art. 885, CC-16); - se a escolha cabe ao prprio credor: poder exigir a prestao remanescente ou valor da que se impossibilitou, mais as perdas e danos (art. 255, primeira parte, CC-02, art. 887, primeira parte, CC-16).
Obrigaes Facultativas. A obrigao considerada facultativa quando, tendo um nico objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestao devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. No se confunde com a obrigao alternativa, cujo objeto j nasce composto.
Obrigaes Divisveis e Indivisveis. As obrigaes divisveis so aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestao; as indivisveis, por sua vez, s podem ser cumpridas por inteiro.
Obrigaes Divisveis: Art. 257. Havendo mais de um devedor, ou mais de um credor em obrigao divisvel, esta presumese dividida em tantas obrigaes, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.
Fique atento: No confunda indivisibilidade com solidariedade. Por bvio, qualquer que seja a natureza da indivisibilidade (natural, legal ou convencional), se concorrerem dois ou mais devedores, cada um deles estar obrigado pela dvida toda (art. 259, CC-02, art. 891, CC-16), eis que no se admite o fracionamento do objeto da obrigao. Note-se, todavia, que o dever imposto a cada devedor de pagar toda a dvida no significa que exista solidariedade entre eles, uma vez que, no caso, o
objeto da prpria obrigao que determina o cumprimento integral do dbito. Por bvio, se A, B e C obrigamse a entregar um cavalo, qualquer deles, demandado, dever entregar todo o animal. E isso ocorre no necessariamente por fora de um vnculo de solidariedade passiva, mas sim, pelo simples fato de que no se poder cortar o cavalo em trs, para dar apenas um tero do animal ao credor.
Com a sua peculiar erudio, CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA enumera os caracteres distintivos das duas espcies de obrigao3 (indivisvel e solidria):
Classificao Especial Quanto ao Elemento Acidental4. Obrigaes Condicionais. Trata-se de obrigaes condicionadas a evento futuro e incerto, como ocorre quando algum se obriga a dar a outrem um carro, quando este se casar. Obrigaes a Termo. Se a obrigao subordinar a sua exigibilidade ou a sua resoluo, outrossim, a um evento futuro e certo, estaremos diante de uma obrigao a termo. Obrigaes Modais.
As obrigaes modais so aquelas oneradas com um encargo (nus), imposto a uma das partes, que experimentar um benefcio maior. Classificao Especial Quanto ao Contedo. Obrigaes de Meio. A obrigao de meio aquela em que o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigaes do mdico, em geral, assim como as do advogado, so, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras tcnicas e cientficas disponveis naquele momento, no podem garantir o resultado de sua atuao (a cura do paciente, o xito no processo). Obrigaes de Resultado. Nesta modalidade obrigacional, o devedor se obriga, no apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor. Em geral, a obrigao do mdico de meio, no entanto, no caso do cirurgio plstico (cirurgia plstica esttica), a jurisprudncia entende ser de resultado:
AGRAVO REGIMENTAL. AO DE INDENIZAO. ERRO MDICO. CIRURGIA PLSTICA. OBRIGAO DE RESULTADO. JULGAMENTO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA DO PROFISSIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATRIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE.
I - A jurisprudncia desta Corte orienta que a obrigao de resultado em procedimentos cirrgicos para fins estticos. II - Esta Corte s conhece de valores fixados a ttulo de danos morais que destoam razoabilidade, o que no ocorreu no presente caso. III - O agravo no trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a concluso alvitrada, a qual se mantm por seus prprios fundamentos. Agravo improvido. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1132743/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 25/06/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MDICA. OBRIGAO DE MEIO. REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 07/STJ. INCIDNCIA. 1. Segundo doutrina dominante, a relao entre mdico e paciente contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plsticas embelezadoras), obrigao de meio e no de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acrdo recorrido a responsabilidade civil do mdico diante da ausncia de culpa e comprovada a pr-disposio do paciente ao descolamento da retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de alta-miopia, a pretenso de modificao do julgado esbarra, inevitavelmente, no bice da smula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 256.174/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 22.11.2004 p. 345)
CIVIL E PROCESSUAL - CIRURGIA ESTTICA OU PLSTICA - OBRIGAO DE RESULTADO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU OBJETIVA) - INDENIZAO - INVERSO DO NUS DA PROVA.
I - Contratada a realizao da cirurgia esttica embelezadora, o cirurgio assume obrigao de resultado (Responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo no cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. II - Cabvel a inverso do nus da prova. III - Recurso conhecido e provido. (REsp 81.101/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)
OBS.: Existe, na jurisprudncia, entendimento no sentido de que a cirurgia para a correo de miopia, por se tratar de procedimento mdico, encerra OBRIGAO DE MEIO, e no de RESULTADO (ou seja, havendo melhora na acuidade visual, a sua finalidade foi atingida, no podendo o mdico garantir a viso perfeita): Por considerar que uma clnica no foi responsvel pelos danos no olho de um paciente, a 10 Cmara Cvel do Tribunal de Justia de Minas Gerais reformou o entendimento de primeira instncia e a dispensou de pagar indenizao. Para o relator, Pereira da Silva, a cirurgia no olho do paciente, para correo de miopia, foi realizada com a tcnica certa, com destreza e zelo, sendo certo que a seqela decorreu por fatores pessoais do paciente. Ainda segundo o relator, vale registrar que o contrato de prestao de servios mdicos , em geral, considerado de meio, como no presente caso, e no de resultado. Assim, cabe a indenizao quando o servio prestado de forma negligente. Havia um risco intrnseco ao procedimento adotado, que na poca era o nico existente e adequado doena, afirmou. Mas, de acordo com o desembargador, houve tambm uma reduo da miopia de 13 para 3,5 graus. A cirurgia custou R$ 420. Durante a recuperao, a regio central da crnea ficou prejudicada e, com isso, houve uma reduo da viso do olho operado. O rapaz entrou na Justia contra a clnica. Alegou falha no procedimento cirrgico. J a clnica alegou ter informado sobre a possibilidade de uma m cicatrizao, que poderia gerar um corpo opaco no olho. Tambm argumentou que, aps a cirurgia, o paciente no compareceu mais ao local para aplicao de colrio. Cabe recurso. Leia a deciso: APELAO CVEL
1.0707.01.044481-8/001 (Informao do Consultor Jurdico: http://www.conjur.com.br/static/text/56944,1#null, acessado em 20 de setembro de 2008)
Tais obrigaes tm por contedo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparando suas conseqncias. Na exemplificao sobre a matria, observa MARIA HELENA DINIZ:
Constituem exemplos dessa obrigao a do segurador e a do fiador, a do contratante, relativamente aos vcios redibitrios, nos contratos comutativos (CC, arts.441 e s.); a do alienante, em relao evico, nos contratos comutativos que versam sobre transferncia de propriedade ou de posse (CC, arts. 447 e ss); a oriunda de promessa de fato de terceiro (CC, art. 439). Em todas essas relaes obrigacionais, o devedor no se liberar da prestao, mesmo que haja fora maior ou caso fortuito, uma vez que seu contedo a eliminao de um risco, que, por sua vez, um acontecimento casual ou fortuito, alheio vontade do obrigado. Assim sendo, o vendedor, sem que haja culpa sua, estar adstrito a indenizar o comprador evicto; igualmente, a seguradora, ainda que, p. ex., o incndio da coisa segurada tenha sido provocado dolosamente por terceiro, dever indenizar o segurado5.
Art. 814. As dvidas de jogo ou de aposta no obrigam a pagamento; mas no se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente menor ou interdito. 1o Estende-se esta disposio a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novao ou fiana de dvida de jogo; mas a nulidade resultante no pode ser oposta ao terceiro de boa-f. 2o O preceito contido neste artigo tem aplicao, ainda que se trate de jogo no proibido, s se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. 3o Excetuam-se, igualmente, os prmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competio de natureza esportiva, intelectual ou artstica, desde que os interessados se submetam s prescries legais e regulamentares.
Segue, abaixo, uma sentena homologatria de transao, figura jurdica estudada em nosso curso, que enfrenta uma das mais tormentosas questes do Direito Brasileiro: a composio de lides em face de imveis sem registro.
Buscamos no Direito Obrigacional a fundamentao jurdica necessria para a homologao do acordo, pondo fim ao litgio. No caso, constituiu-se um titulo obrigacional com fora executiva entre as partes. E a lide, ento, pde ser devidamente solucionada.
Trata-se de Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato (Unio Estvel), proposta por ELA, por conduto de advogado constitudo, em face de ELE, em que se alegou a falncia do vnculo afetivo, na convivncia concubinria, mantida ao longo de onze anos.
Juntou-se certido de registro imobilirio do referido bem, a fl. 28. Brevemente relatados, DECIDO.
A partir do momento em que a famlia deixou de ser o ncleo econmico e de reproduo para ser o espao do afeto e do amor, surgiram novas e vrias representaes sociais para ela6.
Tendncia essa observada, entre os clssicos, pelo grande CAIO MRIO, em uma de suas ltimas e imortais obras: Numa definio sociolgica, pode-se dizer com Zannoni que a famlia compreende uma determinada categoria de relaes sociais reconhecidas e portanto institucionais. Dentro deste conceito, a famlia no deve necessariamente coincidir com uma definio estritamente jurdica.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de famlia e o novo Cdigo Civil. Coord.: Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2002, p. 226-227.
Quem pretende focalizar os aspectos tico-sociais da famlia, no pode perder de vista que a multiplicidade e variedade de fatores no consentem fixar um modelo social uniforme7. Nesse contexto, no poderia uma mera discusso patrimonial prejudicar o desiderato do casal de ver reconhecido o fim do vnculo concubinrio que os unia, especialmente porque firmaram transao, solucionando amigavelmente este aspecto que impedia o desfecho da lide.
Para reconhecer a existncia efetiva de uma transao, faz-se mister a conjuno de quatro elementos constitutivos fundamentais:
a) acordo entre as partes: a transao um negcio jurdico bilateral, em que a convergncia de vontades essencial para impor sua fora obrigatria. Assim sendo, imprescindvel o atendimento aos requisitos legais de validade, notadamente a capacidade das partes e a legitimao, bem como a outorga de poderes especiais, quando realizada por mandatrio (art.661, 1, CC-02, art.1.295, 1, CC-16);
b) existncia de relaes jurdicas controvertidas: haver dvida razovel sobre a relao jurdica que envolve as partes fundamental para se falar em transao. Por isso mesmo, nula a transao a respeito do litgio decidido por sentena passada em julgado, se dela no tinha cincia algum dos transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transao (art. 850, CC-02, art.1.036, CC-16). Como observa SILVIO VENOSA, qualquer obrigao que possa trazer dvida aos obrigados pode ser objeto de transao. Deve ser elstico o conceito de dubiedade. Somente no podem ser objeto de transao, em tese, as obrigaes cuja existncia, liquidez e valor no so discutidos pelo devedor;
d) concesses recprocas: como a relao jurdica controversa, no se sabendo, de forma absoluta, de quem a razo, as partes, para evitar maiores discusses, cedem mutuamente. Se tal no ocorrer, inexistir transao, mas, sim, renncia, desistncia ou doao.8
Pablo Stolze Gagliano Juiz de Direito Titular
Ensaio sobre a mecnica obrigacional e contratual: o iter obligacionis e o iter contractus (*) Carlos Alberto Bittar Filho Procurador do Estado De So Paulo Doutor Em Direito Pela Usp *** Eu no sei que imagem o mundo far de mim, mas eu me vejo como um menino brincando na praia, divertindo-se ao descobrir de vez em quando um seixo mais liso ou uma concha mais bonita do que o usual, tendo diante de si o imenso e desconhecido oceano da verdade. (Isaac Newton) I DA MECNICA OBRIGACIONAL Em que consiste a obrigao (obligatio)? Cuida-se de relao jurdica caracterizada pelos seguintes elementos formadores: a) sujeito ativo (credor), relativamente ao qual se fala em crdito (creditum); b) sujeito passivo (devedor), relativamente ao qual se fala em dbito (debitum); c) vinculum iuris, que o elo de ligao entre os sujeitos; d) objeto imediato, que a prestao, consistente em dar, fazer ou no-fazer
(dare, facere ou non facere); e) objeto mediato, que o bem da vida almejado (coisa, pecnia, servio, etc.); f) responsabilidade na hiptese de inadimplemento (caracteristicamente, ela atribuda ao devedor, podendo, no entanto, ser atribuda a outra pessoa que a assuma, como, exemplificativamente, o fiador). Adotamos, como se v, a concepo dualista da obrigao, que faz a separao entre dbito (Schuld) e responsabilidade (Haftung). O crdito direito de natureza relativa, pois que oponvel apenas ao sujeito passivo do vnculo obrigacional, apartando-se, dessarte, dos direitos qualificados como absolutos (direitos da personalidade e direitos reais), cuja oponibilidade erga omnes. A essas consideraes se deve acrescer que fulcral que as partes se portem com lisura e correo, o que conseqncia da boa-f objetiva, que impe norma de conduta quelas. Ademais, enquanto vinculadas pela obrigao, as partes ho de manter-se em perfeito equilbrio, de maneira que uma no prevalea sobre a outra. Esse equilbrio de poder entre as partes, no microcosmo da relao jurdica obrigacional, realiza a justia comutativa e, mais ainda, aquilo que poderamos denominar democracia obrigacional. Corolrio do equilbrio de poder no microcosmo obrigacional o equilbrio das prestaes avenadas pelas partes, de modo que no h prevalncia de uma sobre outra. (continua) Para ler a ntegra do texto do Professor Bittar Filho: Este texto do Prof. Bittar Filho est disponvel no: http://www.diritto.it/materiali/straniero/dir_brasiliano/filho59.html, acessado em 21 de setembro de 2008.
Recentemente, a Fundao Getlio Vargas reeditou a clssica obra A Obrigao como um Processo do grande professor Clvis do Couto e Silva (2007). Trata-se de uma das mais importantes obras do Direito Obrigacional brasileiro. Segundo o autor, a relao obrigacional somente poderia ser compreendia em seu aspecto dinmico, tal como se d em uma relao processual:
A obrigao um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer o interesse do credor. A relao jurdica, como um todo, um sistema de processos. No seria possvel definir a obrigao como ser dinmico se no existisse separao entre o plano do nascimento e desenvolvimento e o plano do adimplemento. A distncia que se manifesta, no mundo do pensamento, entre esses dois atos, e a relao
funcional entre eles existente, que permite definir-se a obrigao como fizemos. (trecho das concluses da obra).
J no campo da nossa jurisprudncia, seguem importantes notcias do STJ: DECISO Mantida deciso que negou a moradores indenizao por dano moral em razo de falta de iluminao pblica A falta de iluminao pblica na rua no configura, por si s, presuno de dano moral. Esse entendimento foi mantido depois que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento ao recurso de um grupo de moradores de So Gonalo (RJ), que entrou na Justia estadual com ao civil pblica para responsabilizar o estado por danos morais pela falta da prestao do servio de iluminao. Os moradores pretendiam que o municpio fosse condenado por dano moral in re ipsa (presumido), isto , aquele que dispensa a comprovao do abalo psicolgico para ser reparado. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, mas o municpio apelou. O Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que no h caracterizao de dano moral pela simples inexistncia de iluminao no logradouro pblico. Inconformada, a Defensoria Pblica, que atua em nome dos moradores, apresentou recurso especial, mas o TJRJ no admitiu a subida do recurso. Interps, ento, agravo diretamente ao STJ, para que a questo fosse analisada pelos ministros. Omisso A Defensoria Pblica alegou que haveria omisso na deciso do TJRJ, porque o municpio teria obrigao constitucional de prestar o servio de iluminao. A falta do servio refletiria na esfera interna do indivduo, sendo evidente a responsabilidade do poder pblico, na medida em que o dano moral decorreria inexoravelmente do prprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, est demonstrado o dano moral guisa da presuno natural.
Entretanto, o relator do processo, ministro Benedito Gonalves, no aceitou os argumentos para dar seguimento ao recurso especial. Para ele, nos termos em que foi decidida a controvrsia pelo TJRJ, no h omisso, pois o tribunal de origem julgou a matria de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se suficientemente sobre os pontos que entendeu relevantes para a soluo do caso. O relator ressaltou que no h tese recursal sobre a caracterizao do dano in re ipsa. O recurso especial no est apto discusso a respeito da presuno do dano no caso de no haver iluminao pblica na rua, concluiu. O voto de Benedito Gonalves foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105540 acessado em 06 de maio de 2012. Benefcio de previdncia privada no fica livre de IR 22/10/2010 A Primeira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) julgou a favor da Unio recurso em que se discutia a existncia de iseno do Imposto de Renda (IR) sobre a complementao de penso recebida de entidade de previdncia privada, aps a vigncia da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributao imprescindvel, seja quando o participante do fundo de previdncia paga suas contribuies, seja no momento em que recebe o benefcio. O julgamento se deu sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista o grande nmero de aes judiciais relativas mesma controvrsia jurdica. O caso teve como relator o ministro Luiz Fux e a deciso foi unnime. Em primeiro grau, uma viva teve negado o pedido para restituio do valor do Imposto de Renda incidente sobre a complementao de penso que ela recebia da Petros, o fundo de previdncia dos empregados da Petrobras. O Tribunal Regional Federal da 4 Regio, no entanto, deu razo viva, por entender que a Lei n. 9.250/95 assegura a iseno do IR sobre a complementao da penso, o que levou a Fazenda Nacional a recorrer ao STJ. Em seu voto, o ministro Luiz Fux assinalou que, sob a Lei n. 4.506/1964, havia incidncia do IR no momento
do recebimento da penso ou aposentadoria complementar. Depois, a Lei n. 7.713/1988 passou a isentar os benefcios recebidos de entidades de previdncia privada quando em decorrncia de morte ou invalidez do participante, mas o imposto incidia sobre os aportes feitos ao fundo de previdncia. Finalmente, a Lei n. 9.250/95 reformou o texto anterior e restabeleceu o imposto sobre os benefcios. A razo de no se tributar o recebimento da penso por morte ou da aposentadoria complementar, segundo o relator, residia no fato de que as contribuies recolhidas sob o regime da Lei n. 7.713/88 j haviam sofrido a incidncia do Imposto de Renda no momento do recolhimento. Da os benefcios e resgates no serem novamente tributados. De acordo com o ministro, a Lei n. 9.250/95 retornou ao sistema da Lei n. 4.506/64. Com isso, o IR s no incide sobre o valor do benefcio de complementao de aposentadoria ou penso, ou sobre o valor do resgate de contribuies, quando esses valores corresponderem, proporcionalmente, s parcelas de contribuies efetuadas no perodo de 1/1/1989 a 31/12/1995 (perodo de vigncia da Lei n. 7.713/88), cujo nus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdncia privada. Como o marido da autora da ao morreu em 1987, ele no chegou a contribuir para o fundo de previdncia enquanto esteve em vigor a Lei n. 7.713/88 perodo durante o qual o recebimento do benefcio era isento, mas havia tributao sobre os valores das contribuies ao plano. Diante disso, segundo o relator, no seria correto admitir, no seu caso, a no incidncia do IR sobre os valores recebidos a ttulo de penso por morte. Processos: REsp 1086492 Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=9954 1 acessado em 23 de outubro de 2010. Nova smula exige aviso de recebimento quando citao for por correio 26/03/2010 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) aprovou nova smula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citao postal. A citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo indispensvel a citao inicial do ru.
A Smula 429 ficou com a seguinte redao: A citao postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. No tem poder vinculante, mas de orientao. uma posio que dever ser adotada em julgamentos nas demais instncias da Justia Federal e dos estados. A referncia legal da nova smula so os artigos 215 e 223 do Cdigo de Processo Civil. Assim, a citao pelo correio deve obedecer ao disposto na lei, sendo necessria a entrega direta ao destinatrio, de quem o carteiro deve colher o ciente. Desde 1996 esta posio vem sendo adotada. Os ministros tambm consideraram dez precedentes das Turmas julgadoras do STJ a respeito do tema e um caso julgado na Corte Especial, todos relativos a pessoa fsica. O precedente analisado pela Corte Especial foi a julgamento em 2005. Naquele caso, o relator foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que analisou a hiptese de divergncia entre julgados de rgos do STJ. O ministro destacou a pessoalidade que deve revestir o ato da citao. A posio eleita foi a de no ser suficiente a entrega da correspondncia no endereo do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao destinatrio, de quem deve colher a assinatura no recibo. Quando a citao para uma pessoa jurdica, em geral as empresas tm setores destinados exclusivamente para o recebimento desse tipo de comunicao, mediante protocolo. No entanto, tratando-se de pessoa fsica, preciso considerar a deficincia dos chamados servios de portaria nos edifcios e condomnios. Para os ministros, no se pode ter como presumida a citao dirigida a uma pessoa fsica quando a carta citatria simplesmente deixada em seu endereo, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que no efetivamente o citando. De acordo com o precedente da Corte Especial, o nus da prova para a demonstrao da validade da citao do autor, e no do ru. Portanto, no sendo do ru a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela prpria citao irregular, teve aquele conhecimento da demanda. Processos: Eresp 117949; Resp 57370; Resp 1073369; Resp 129867; Resp 208791; RMS 12123; Resp 884164; Resp 80068; Resp 164661; Resp 810934; Resp 712609
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=96504 acessado em 28 de maro de 2010. Corte Especial determina cancelamento de smula sobre indenizao por acidente de trabalho 21/09/2009 O julgamento de ao de indenizao por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador de competncia da Justia do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ), que decidiu revogar a Smula 366, a qual estabelecia ser a Justia estadual a competente para o julgamento dessas aes. A mudana se deu em razo de jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada aps a Emenda Constitucional 45/2004. A emenda ficou conhecida como Reforma do Judicirio. Por ela, foi atribuda Justia do Trabalho a competncia para julgar as aes de indenizao por dano moral e material decorrente de relao de trabalho. O STF incluiu a as aes motivadas por acidente de trabalho. No caso apreciado pelo STJ, a ao foi proposta pela viva do empregado acidentado, visando obter a indenizao de danos sofridos por ela. Em situao semelhante, o Tribunal j havia sumulado que competia Justia estadual julgar ao indenizatria proposta por viva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho (Smula 366). Ocorre que o STF, recentemente, firmou o entendimento de que se trata de acidente de trabalho em qualquer causa que tenha como origem essa espcie de acidente. Sendo assim, irrelevante para a definio da competncia da Justia do Trabalho que a ao de indenizao no tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores. Considerando que cabe ao STF dar a palavra final sobre interpretao da Constituio (no caso, o artigo 114), o relator do conflito de competncia analisado pela Corte Especial do STJ, ministro Teori Zavascki, props o cancelamento da smula. O ministro Teori destacou ser importante que o STJ adote a posio do STF at mesmo para evitar recursos desnecessrios. Com isso, o STJ passa a acompanhar a posio do STF: o ajuizamento da ao de indenizao pelos sucessores no altera a competncia da Justia especializada (do Trabalho).
Processos: CC 101977 Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=93814 acessado em 22 de setembro de 2009 STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional 21/09/2009 O Superior Tribunal de Justia (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no mbito do Sistema Financeiro da Habitao (SFH), vedada a capitalizao de juros em qualquer periodicidade. No entanto, no cabe ao STJ verificar se h capitalizao de juros com a utilizao da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas e anlise de clusula contratual. O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (Lei n. 4.380/64) no estabelece limitao dos juros remuneratrios. O julgamento ocorreu de acordo com o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada no julgamento de todas as causas idnticas no s no STJ como nos tribunais de segunda instncia. A ferramenta reduziu em 20% o nmero de recursos que chegaram aos gabinetes dos ministros em 2009, em relao ao mesmo perodo do ano passado. O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomo, levou as duas questes ao julgamento na Segunda Seo. As teses repetitivas foram aprovadas por unanimidade. O recurso da instituio bancria contra deciso do Tribunal de Justia do Paran (TJPR). Tabela Price O sistema francs de amortizao, chamado de Tabela Price, um dos sistemas mais usados em contratos de financiamento da habitao e tambm um dos mais polmicos. Alega-se que a tabela gera uma evoluo no linear da dvida, compatvel com cobrana capitalizada de juros. Tambm se afirma que a prtica seria incompatvel com o SFH, cuja finalidade facilitar a aquisio de habitao pela populao menos beneficiada. O ministro Salomo destacou que possvel a existncia de juros capitalizados somente nos casos expressamente autorizados por norma especfica, como nos mtuos rural, comercial ou industrial. J os
contratos firmados pelo SFH tm leis prprias (a lei regente) que, somente em julho deste ano, passou a prever o cmputo capitalizado de juros com periodicidade mensal (alterao dada pela Lei n. 11.977/2009). At ento, destacou o ministro relator, no era possvel a cobrana de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mtuo celebrados pelo SFH. Entidades ligadas aos consumidores alegam que a utilizao da Tabela Price implicaria capitalizao de juros. J as instituies do ramo financeiro negam a ocorrncia pelo mtodo. O ministro Salomo concluiu que, para chegar a uma concluso, no h como analisar uma frmula matemtica nica; preciso analisar cada caso, o que envolve apurao de quantia e percia. Nessa hiptese, no pode o STJ reexaminar provas, fatos ou interpretar clusula contratual. Limitao Outro ponto contestado no recurso diz respeito limitao dos juros remuneratrios em 10% ao ano, conforme a lei regente do SFH. Neste aspecto, o ministro Salomo explicou que o artigo 6, alnea e, somente tratou dos critrios de reajuste de contratos de financiamento previstos no artigo 5 da mesma lei, no estabelecendo limitao da taxa de juros. Neste aspecto, no caso concreto, a Segunda Seo atendeu ao recurso da instituio financeira e afastou a limitao de 10% ao ano imposta pelo TJPR no tocante aos juros remuneratrios. Outros dois temas debatidos no recurso foram decididos para o caso concreto, mas no pelo rito dos repetitivos. A possibilidade de cobrana do coeficiente de equiparao salarial (CES) em contratos anteriores edio da Lei n. 8.692/93 ser analisada no julgamento na Corte Especial do Resp 880.026, cujo relator o ministro Luiz Fux. J a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes de sua vigncia foi considerada irrelevante pelo ministro Salomo para a soluo do caso concreto, razo por que a sua anlise no teve a abrangncia da Lei dos Repetitivos. Processos: Resp 1070297; Resp 880026 Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=93806 acessado em 22 de setembro de 2009
STJ edita nova smula sobre fraude de execuo 18/03/2009 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia aprovou uma nova smula, a de nmero 375. O texto determina que o reconhecimento da fraude de execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente. O relator foi o ministro Fernando Gonalves, que levou em conta vrios recursos especiais e embargos de divergncia julgados nas Turmas e Sees do STJ. Entre eles, os recursos especiais 739.388-MG, 865.974-RS, 734.280-RJ, 140.670-GO, 135.228-SP, 186.633-MS e 193.048-PR. Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovao da Smula 375 foi o recurso especial 739.388/MG, ajuizado contra a Fazenda Pblica de Minas Gerais pelos legtimos proprietrios de um lote no municpio de Betim que foi levado penhora em razo de execuo fiscal proposta pelo Estado contra os alienantes do referido imvel. No recurso, os compradores do imvel alegaram que a ineficcia da venda em relao a terceiro em razo de fraude execuo depende da demonstrao de que o adquirente tinha cincia da constrio e agiu de mf. No caso em questo, eles sustentaram que no houve m-f, uma vez que a penhora no estava registrada quando a operao de compra e venda do imvel foi efetivada. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Primeira Turma concluiu que o registro da penhora no cartrio imobilirio requisito para a configurao da m-f dos novos adquirentes do bem penhorado, porquanto presume o conhecimento da constrio em relao a terceiros por meio da sua publicidade. O termo smula originrio do latim e significa resumo. No Judicirio, a smula uma sntese das reiteradas decises proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matria. Com ela, questes que j foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rpida mediante a aplicao de precedentes j julgados. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=91331 acessado em 21 de maro de 2009
Bibliografia Bsica do Curso
O que quer que seja que pedirdes na prece, crede que o obtereis, e vos ser concedido (Marcos, cap. XI, v. 24). A orao verdadeira aquela que se pronuncia com o corao, e que nos faz sentir toda a plenitude da Presena de Deus. Esta Fora est ao seu alcance! Nos momentos de desnimo, recorra a Ela! E lembre-se: Para Deus nada impossvel! Nada! Um forte abrao!! O amigo, Pablo.
Contato: www.pablostolze.com.br
Revisado.2012.1.OK C.D.S.
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 ARTIGO 557
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 artigo 114
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