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Timestamp: 2017-11-19 18:04:37+00:00

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HABEAS CORPUS: HC 423986 SP 2017/0289445-3
HABEAS CORPUS Nº 423.986 - SP (2017/0289445-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RODRIGO CORREA GODOY ADVOGADO : RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : KELLY ZAMBELLO TOTI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, c...
sequer nas hipóteses do §2º, incisos I e II, do artigo 1º, da Lei 12.850/13, onde o legislador de maneira clara estende... os indícios de existência de organização criminosa ( art...
Francisco Sannini Neto - 6 meses
ser possível a infiltração de agentes sequer nas hipóteses do §2º, incisos I e II, do artigo 1º, da Lei 12.850/13, onde... voltada à prática de crimes graves ou transnacionais, como fez expressamente no artigo 1º, §2º, incisos I e II, da Lei... na Lei de Drogas (art.53, I [1] ) e mais recentemente na Lei 12.850/13, qu...
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Brasil e o resultado seja no estrangeiro ou reciprocamente (art. 1º , § 2º , inciso I , da lei 12.850 /13); e o tráfico... 10 a 14 , da Lei nº 12.850 /13 e artigo 53 , inciso I , ...
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Marcos Paulo - 10 meses
Decreto 5639/05
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar questões relacionadas ao terrorismo e o estado fundamental de direito no Brasil. Assim, escrever sobre terrorismo, no Brasil, concentrando o
Lei do Terrorismo
Ao editar a Lei de Terrorismo (Lei 13.260 /16), o legislador atendeu, com certo atraso[1], ao mandado de criminalização estampado no art. 5º , XLIII da Constituição Federal , que estabelece o
Ao editar a lei de antiterrorismo (Lei 13.260/16), o legislador atendeu, com certo atraso[1], ao mandado de criminalização estampado no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que estabelece o
Sergio Bautzer - 2 anos
O crime de terrorismo e sua tipificação no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional
Novamente um atentado terrorista mancha a história da humanidade. Se já não bastassem as milhares de vítimas do 11 de setembro, dos atentados em Londres, Boston e em Madrid, agora teremos em nossa
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 20
 Artigo 1