Source: http://www.legalmatic.com.br/agenda/estadual/1/208
Timestamp: 2018-06-21 10:08:35+00:00

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2) O Decreto 59.967, de 17.12.2013 - DO 18.12.2013, com as alterações do Decreto 61.217, de 16.04.2015 - DO 17.04.2015, amplia o prazo de
recolhimento para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto devido por substituição tributária e nas entradas interestaduais - diferencial de alíquota e antecipação.
a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3º, § 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DO de 01.12.2000; com alteração do Decreto 59.967, de 17.12.2013, DO 18.12.2013).
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de março de 2018 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10.05.2018 e recolher o imposto devido até o dia 15 de maio, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/15, cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV -B, XV -C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/00).
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de abril de 2018 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/Simples-Nacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de abril de 2018, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23.12.98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000).
OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT-127/07, de 21.12.2007; DOE 22.12.2007).
A Portaria CAT13/2018, de 21.02.2018, acrescentou o artigo 19-A ao Capítulo IX da Portaria CAT 147/2009, de 27.07.2009, o qual prorroga para 20.05.2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14.12.2006.
1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: O valor da UFESP para o período de 01.01.2018 a 31.12.2018 será de R$ 25,70 (Comunicado DA-96, de 20.12.2017, DO 21.12.2017).
No período de 01.01.2018 a 31.12.2018, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-97, de 20.12.2017, DO 21.12.2017).
3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 23.04.2018.

References: artigo 109
 artigo 115
 artigo 254
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 19
 artigo 13