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Timestamp: 2020-02-18 01:51:42+00:00

Document:
Lei 1970_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2010
LEI No 1.970 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício financeiro de 2010, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Monte estima a receita bruta em R$37.724.000,00 (Trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais) e deste valor há uma dedução de R$3.214.000,00 (Três milhões, duzentos e quatorze mil reais), apresentando-se com total da receita líquida de R$34.510.000,00 (Trinta e quatro milhões, quinhentos e dez mil reais), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010.
29.348.500,00
2.322.000,00
2.034.100,00
21.072.500,00
1.363.900,00
- (3.214.000,00)
8.375.500,00
7.820.500,00
34.510.000,00
3.180.200,00
1.228.100,00
2.809.400,00
8.868.300,00
7.332.100,00
2.141.000,00
2.275.600,00
1.097.400,00
26.134.500,00
12.540.500,00
13.343.900,00
8.272.500,00
7.549.000,00
423.400,00
6 – Amortização da Divida
Artigo 5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criarem desdobramento nas modalidades de aplicação, a realizarem transposições, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Artigo 8º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita liquida real, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo Santo Antônio do Monte – MG, 26 de Novembro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10