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Timestamp: 2020-05-30 10:07:05+00:00

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Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 - Meu Wiki
Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia e dá providências correlatas
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas e reclassificadas nos Decretos nº 57.546, de 28 de novembro de 2011, e nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - Fica extinta a função constante do Anexo III que faz parte integrante deste decreto, específica da carreira de Investigador de Polícia, identificada para fins de atribuição da gratificação "pro labore", com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, destinada à unidade nele discriminada, em face do artigo 2º do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os incisos XI e XXV do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 69 (sessenta e nove) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
II - o inciso XXV:
"XXV- no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 19 (dezenove) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
g) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das Divisões de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho, de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, de Investigações sobre Crimes contra a Administração, totalizando 12 (doze);
h) 1 (uma) ao Grupo de Operações Especiais da Assistência Policial do Departamento.". (NR)
Publicado na Casa Civil, aos 02 de outubro de 2012.
Publicado no DOE, aos 03 de outubro de 2012. Consulte DOE.
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References: Artigo 1
 artigo 11

Artigo 2
 artigo 11
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 1