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Timestamp: 2019-01-20 17:06:54+00:00

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ConJur - Rômulo Moreira: STF erra ao permitir que MP possa cobrar multa (página 1 de 3)
Supremo erra ao permitir que MP possa cobrar multa em condenação penal
24 de dezembro de 2018, 18h41
No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470, o mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha natureza penal e devia ser executada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais, ou devia ser considerada apenas dívida de valor a ser cobrada pela Fazenda Pública.
O Ministério Público sustentava ter legitimidade prioritária para exigir o valor das multas perante a Vara de Execução Penal, conforme estabelece o artigo 164 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal.
Em sentido oposto, a União defendia que esse artigo foi revogado pela Lei 9.268/96, quando alterou a redação do artigo 51 do Código Penal e revogou expressamente o artigo 182 da Lei de Execução Penal, e passou a considerar a multa como dívida de valor, devendo ser cobrada pela Fazenda Pública, por meio da Procuradoria Geral de Fazenda Nacional, ou pela Procuradorias estaduais, conforme o caso, sendo inadmissível, doravante, a conversão da multa não paga em prisão.
Para o relator da Ação Penal, ministro Luís Roberto Barroso, “a alteração no Código Penal em considerar a multa como dívida de valor não retirou dela a natureza penal. Nesse sentido, lembrou julgamentos de agravos na própria AP 470 em que o Plenário reconheceu a necessidade de pagamento para a obtenção da progressão de regime prisional, bem como a possibilidade de regressão de regime em caso de não pagamento da multa.”
Segundo ele, “a própria Constituição Federal incumbiu o Ministério Público da titularidade da ação penal e a ele impõe o dever de fiscalizar a execução da pena”, acrescentando “que o artigo 164 da Lei de Execução Penal é expresso em atribuir essa legitimidade ao Ministério Público.”
Em seu voto, destaca-se o seguinte:
a) O Ministério Público é o órgão legitimado a promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execuções Penais;
b) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 dias, o Juiz da Vara de Execuções Penais dará ciência ao órgão competente da Fazenda Pública, que procederá à cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com base na Lei da Dívida Ativa;
c) Deu-se uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código de Penal para explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.
Neste sentido, o relator foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, acrescentando o fato de que “a mudança em relação à natureza penal da multa poderia implicar até mesmo questões de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/1990”, citando, como exemplo, “a abertura do prazo de oito anos de inelegibilidade a ser contado a partir do cumprimento da pena, incluído o pagamento integral da multa.”
Naquela oportunidade, o ministro Marco Aurélio antecipou seu voto para divergir do relator, por entender que “no caso não pode ocorrer a legitimação concorrente para a execução da multa”, pois “são juízos diferentes para o acompanhamento da execução da multa – um penal e o outro fiscal.”
Segundo ele, “a partir do momento em que haja o trânsito em julgado do título condenatório, não se tem mais uma pena em termos de processo crime a ser executada, quanto à multa imposta, mas sim uma dívida de valor, uma dívida ativa da Fazenda”, salientando ainda “que a mudança no Código Penal não permite mais a transformação da multa em prisão e que a manutenção da natureza penal da multa pecuniária decorrente de condenação penal com trânsito em julgado é, na prática, a manutenção da prisão por dívida, contrariando jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal e violando o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos.”
A sessão foi suspensa com um pedido de vista do ministro Edson Fachin, retomando o seu julgamento no último dia 12 de dezembro, quando também foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 51 do Código Penal. Nesta ação, o relator votou pela improcedência da ação, pois, segundo ele, “o legislador fez uma opção política de alterar a disciplina para a pena de multa, transformando a sanção em dívida de valor.”
Para ele, “a alteração ocorrida é harmônica com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 349.703, em que se proclamou a impropriedade da prisão por dívida. Ele destacou que a inclusão da multa na dívida ativa, com a cobrança efetuada exclusivamente pela Fazenda Pública, evita que eventual inadimplemento por parte de pessoas sem condições financeiras resulte em restrição à liberdade.”
Salientou, ademais, “que a titularidade do Ministério Público na ação penal não foi alterada, apenas o sistema de cobrança da multa que, deixando de ter conotação penal, com sua transformação em dívida ativa, passa a ser de responsabilidade da Fazenda Pública”, ressaltando “que caso o Ministério Público seja responsável pela cobrança de dívida ativa haverá conflito com normas constitucionais, pois este passará a substituir a Fazenda Pública.”
Em seu voto-vista na Questão de Ordem, o ministro Edson Fachin, acompanhando parcialmente a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, afirmou que, “depois de convertida em dívida ativa, o inadimplemento da pena de multa não pode motivar a regressão de regime de cumprimento de pena nem representar obstáculo à progressão penal”, pois “essas hipóteses configurariam a prisão por dívida, que o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional.” Nada obstante, considerou “que a pena imposta na condenação só pode ser extinta após o cumprimento da pena privativa de liberdade e o pagamento da dívida.”
Já em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator pela sua improcedência, afirmando que “a alteração no Código Penal é constitucional, pois apenas aponta como marco para inclusão na dívida ativa a pena de multa que não tiver sido paga espontaneamente pelo sentenciado 10 dias após o trânsito em julgado da condenação.”
Para o ministro Fachin, “com a modificação, a legitimidade da cobrança de multa imposta em sentença condenatória passou a ser exclusiva da procuradoria da Fazenda Pública, detentora de legitimidade para atuar na execução fiscal”, não havendo “risco de que a multa deixe de ser cobrada, ainda que o valor seja pequeno, pois essa modalidade de dívida não segue o patamar mínimo da Fazenda Pública para a inclusão de débitos em dívida ativa.”
A sessão foi suspensa e foram retomados os julgamentos no dia seguinte, 13 de dezembro. Nesta sessão, finalmente, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu (mal) que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas multas se limita aos casos de inércia do Ministério Público.
A sessão iniciou-se com a leitura do voto do ministro Roberto Barroso, que reafirmou o seu entendimento apresentado na Questão de Ordem, no sentido da procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150. Segundo ele, “o fato da nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do Ministério Público para efetuar sua cobrança”, lembrando “que a multa pecuniária é uma sanção penal prevista na Constituição Federal (artigo 5º, XLVI, “c“), o que torna impossível alterar sua natureza jurídica por meio de lei e que a Lei de Execuções Penais, em dispositivo expresso, reconhece a atribuição do Ministério Público para executar a dívida.”
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2018, 18h41
André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária) 25 de dezembro de 2018, 22h43
Como estou gostando da bagunça, assim como o personagem de Orwell que no final de 1984, brada cheio de amor no peito pelo Big Brother.
Inclusive, acho que cabe honorários advocatícios ao nobres membros do Parquet. Que assim como seus colegas procuradores, nesse caso, atuam como o paradoxal, antitético termo, advogado de Estado, e nesse caso devem fazer jus aos honorários mercenários, ops, digo, merecidos pelos procuradores.
Afinal, nesse caso, atuam como legitimos advogados públicos.
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References: artigo 164
 artigo 51
 artigo 182
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