Source: https://fr.scribd.com/document/42493404/Cos
Timestamp: 2020-01-26 06:10:38+00:00

Document:
Cos | República | Estatuto
enregistrerEnregistrer Cos pour plus tard
Direito Constitucional I – Turma da Noite
I - Questões
a) Compare o sistema político português consagrado nas Constituições de 1911 e 1933.
• Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo I, pp.277-317, em particular 282-284 e 301-305
b) Refira pontos de semelhança e diferença entre a natureza das normas constitucionais típicas das “constituições utilitárias”, próprias do Estado liberal de Direito, e das “constituições programáticas”, próprias do Estado social de Direito.
• Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo II, pp.283-291
c) Reporte-se ao chamado “poder moderador” do Chefe de Estado na Carta Constitucional portuguesa e na Constituição de 1976.
• Carlos Blanco de Morais, As metamorfoses do semi-presidencialismo português” Revista Jurídica da AAFDL, n.º 22, 1998
• Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo I, pp.266-268 e 409-
d) Analise as relações de responsabilidade política e institucional do Governo português perante outros órgãos de soberania.
• Marcelo Rebelo de Sousa, “O sistema de Governo Português”- Lisboa, AAFDL,
• Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo I, pp. 405-415
e) Refira-se à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade.
• Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo III, pp. 109-126
• Vitalino Canas, Nacionalidade portuguesa depois de 2006, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 48, nºs 1-2 (2007)
f) Em que consiste o critério da interdependência de poderes previsto no artigo 111.º da CRP.
• Carlos Blanco de Morais, Curso de Direito Constitucional, tomo I, pp. 39-45
II - Caso prático
1. Em 25 de Abril de 2010 realizaram-se eleições legislativas, determinando os resultados eleitorais a seguinte composição da Assembleia da República:
PSD – 99 Deputados PS – 95 Deputados BE – 22 Deputados CDS – 7 Deputados CDU – 5 Deputados
Na noite eleitoral, os líderes do PS e do BE indicaram a sua intenção de formar uma coligação governamental e comunicaram à imprensa que aguardariam a indigitação pelo Presidente da República. Determinado a empossar rapidamente o novo Governo, o Presidente ouviu o Primeiro-Ministro cessante e convocou o Conselho de Estado no dia seguinte às eleições, que se pronunciou pela indigitação do líder do PSD como Primeiro-Ministro, enquanto líder do partido mais votado, o que o Presidente decidiu fazer, no dia 27 de Abril.
Contudo, de forma a dotar o novo Governo de maior estabilidade, o Presidente comunicou ao novo Primeiro-Ministro que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério do Ambiente e o Ministério da Cultura deveriam ser confiados a ministros a indicar pelo CDS.
O novo Governo tomou posse no dia 1 de Maio de 2010 e logo no dia 2 aprovou um decreto- lei contemplando linhas de crédito urgentes para acorrer às cheias verificadas pouco antes nalgumas zonas do país e propôs ao Presidente a designação de um novo Representante da República para os Açores.
a) O processo de designação do novo Governo e os actos por este praticados são conformes à Constituição?
Processo de formação do Governo
Audição obrigatória dos partidos representados na AR – artigo 187.º, n.º 1
Casos em que o Conselho de Estado é ouvido obrigatoriamente são outros – artigo 145.º, alíneas a) a d)
Necessidade de o PR ter em conta os resultados eleitorais na designação do PM. Discussão em torno da margem de actuação do PR, nomeadamente da opção pelo líder do partido mais votado, articulando-a com a proibição dos designados governos de confronto – artigo 187.º, n.º 1
Nomeação dos restantes membros do Governo é sob proposta do PM – artigo 187.º, n.º 2
Actos praticados pelo novo Governo
Governo está em gestão – artigo 186.º, n.º 5 – discutir da admissibilidade da aprovação do decreto-lei face ao conceito de actos estritamente necessários
Designação do representante da República é competência do PR, que tem iniciativa, ouvido o Governo – artigo 133.º, alínea l)
2. O PS e o BE, seguindo aquilo que já haviam anunciado publicamente, apresentaram uma moção de rejeição do Programa do Governo. Numa sessão realizada em 15 de Maio, votaram favoravelmente a moção 110 Deputados, votaram contra 100 Deputados e abstiveram-se 20 Deputados. Na sequência da votação, o Primeiro-Ministro considerou o Governo demitido e fez aprovar de imediato em Conselho de Ministros uma proposta de lei à Assembleia da República, no sentido de alterar o sistema eleitoral, abandonando o sistema proporcional e introduzindo um sistema maioritário, capaz de assegurar maior estabilidade governativa. A Assembleia da República aprovou a proposta apresentada por 115 votos a favor e 53 contra e 20 abstenções, que remeteu ao Presidente da República para promulgação no dia 1 de Junho.
b) Analise a conformidade constitucional dos actos praticados pela Assembleia da República.
Apreciação Programa do Governo
A apreciação do Programa do Governo deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias após a nomeação – artigo 192.º, n.º 1
Qualquer grupo parlamentar pode apresentar moção de rejeição – artigo192.º, n.º 3
Rejeição do Programa do Governo carece de maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções – artigo 192.º, n.º 4
Apenas implica a demissão do Governo a rejeição do programa do Governo, nos termos referidos no ponto anterior – artigo 195.º, n.º 1, alínea d)
Alteração ao sistema eleitoral
Governo pode apresentar propostas de lei – artigo 167.º, n.º 1 e artigo 197.º, n.º 1, alínea d)
Sistema eleitoral para a AR tem de assegurar o sistema de representação proporcional – artigo 149.º, n.º 1
Sistema eleitoral para a AR é matéria da reserva absoluta de competência legislativa da AR – artigo 164.º, n.º 1 alínea a)
Sistema eleitoral para a AR reveste a forma de lei orgânica - artigo 166.º, n.º 2
Sistema eleitoral para a AR é matéria que carece de aprovação por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções – artigo 168.º, n.º 6, alínea d)
3. O Presidente da República entende ser extemporânea a intervenção parlamentar e veta o diploma no dia 10 de Junho. A Assembleia da República, contudo, opta por confirmar o diploma a 1 de Julho, desta vez com uma votação de 130 votos a favor e 120 contra. Entendendo já não haver condições para assegurar a governabilidade e face à obrigatoriedade constitucional de convocar eleições na sequência da referida demissão do Governo, o Presidente da República dissolve a Assembleia da República no dia 15 de Julho e marcou novo acto eleitoral ao qual se iria aplicar a nova legislação eleitoral, que o Presidente promulgaria no final da semana seguinte, a 25 de Julho.
c) Pronuncie-se sobre a conduta do Presidente da República referida no ponto 3.
Veto e confirmação
Possibilidade de veto presidencial – artigo 136.º, n.º 1
Confirmação pela Assembleia da República tem de ter lugar por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, uma vez que se trata de lei orgânica – artigo 136.º, n.º 3
Número máximo de Deputados à AR é de 230 – artigo 148.º
Demissão do Governo não acarreta dissolução obrigatória da AR – artigo 133.º, alínea e) e artigo 172.º
Dissolução da AR
A AR não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, sob pena de inexistência do acto de dissolução – artigo 172.º, n.º 1 e 2
Eleições que se realizem na sequência da dissolução do órgão regem-se pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência do acto de dissolução - artigo 113.º, n.º 6
Prazo para promulgação é de 20 dias contados da recepção do decreto pelo PR – artigo 136.º, n.º 1
Documents similaires à Cos
kvj,bm lj,mbn
Lei 103 de 2019
3. DL 107 99 de 3 de Agosto 2.pdf
Plus de Marina Silva
Constitucional I_primeira Prova_ Resumo

References: artigo 111
 artigo 187
 artigo 145
 artigo 187
 artigo 187
 artigo 186
 artigo 133
 artigo 192
 artigo192
 artigo 192
 artigo 195
 artigo 167
 artigo 197
 artigo 149
 artigo 164
 artigo 166
 artigo 168
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 148
 artigo 133
 artigo 172
 artigo 172
 artigo 113
 artigo 136