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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA - PDF
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Aurora Cunha Terra
1 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de principal, podem integrar o júri para recrutamento para preenchimento de postos no âmbito da carreira de enfermagem, titulares das categorias subsistentes, identificadas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro. Artigo 37.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins, em 20 de novembro de O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 13 de novembro de MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 251/2014 de 28 de novembro A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de delimitação de REN para o município de Vila Verde, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal do mesmo município. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em atas das reuniões daquela Comissão, realizadas em 13 de dezembro de 2011 e 15 de novembro de 2012, subscritas pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vila Verde, tendo apresentado declaração datada de 10 de julho de 2014, em que manifestou concordância com a presente delimitação da REN, realizada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Verde. Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e nos n. os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo Despacho n.º A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, e pelo Despacho n.º 9478/2014, de 5 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direção -Geral do Território (DGT). Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 18 de novembro de 2014.
2 6000 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de 2014
3 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de
4 6002 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de 2014
5 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de
6 6004 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de 2014 QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Verde ÁREAS A EXCLUIR (n.º de ordem) ÁREAS DA REN AFETADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO C1 Áreas de máxima infiltração Espaço Residencial (Urbanizado e Urbanizável) Área edificada existente C2 Áreas de máxima infiltração Equipamentos Cemitério e campo de jogos C3 Áreas de máxima infiltração Espaço Central (EC2) Área edificada existente C4 Áreas de máxima infiltração Área de Edificação Dispersa Área edificada existente C5 Áreas de máxima infiltração Espaço Residencial (Urbanizado) Área edificada existente C6 Zona ameaçada pelas cheias Espaço uso Especial (Equipamentos Propostos) Zona de Recreio Fluvial C7 Zona ameaçada pelas cheias Espaço uso especial (Equipamentos) Campo de jogos/recreio fluvial
7 Diário da República, 1.ª série N.º de novembro de ÁREAS A EXCLUIR (n.º de ordem) ÁREAS DA REN AFETADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO C8 Áreas de máxima infiltração Zona ameaçada pelas cheias Faixa de proteção à Albufeira Espaço uso especial (Equipamentos) Clube Fluvial existente E1 Áreas de máxima infiltração Construção Colmatação urbana REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A PROCEDE À CRIAÇÃO DE NOVOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS PARA OS DOCENTES CONTRATADOS A TERMO RESOLUTIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA EDUCATIVO REGIONAL Ao longo dos últimos dezasseis anos os docentes que exercem funções na Região Autónoma dos Açores viram toda a sua atividade profissional ser objeto de regulação específica, por se entender que a natureza das funções docentes a exercer justificava a aprovação de um estatuto próprio que lhes possibilitasse a adequação das condições de trabalho à realidade própria da Região e criasse, assim, melhores condições para o exercício da atividade docente, ajustadas à realidade insular. Com a aprovação do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores visou-se, pois, a promoção da qualidade, da educação e do ensino regionais e, consequentemente, dos resultados escolares dos nossos alunos. Sem prejuízo daquele estatuto e de um regulamento de concursos, houve sempre um compromisso, não só de manter a paridade entre a carreira docente nacional e regional e respetiva estrutura remuneratória, incluindo os índices remuneratórios dos docentes contratados a termo resolutivo, mas também de adequar a remuneração dos docentes às realidades e exigências atuais, com vista à justa retribuição do trabalho prestado e, em decorrência, ao alcance de um bom desempenho no exercício das suas funções em prol do sucesso do sistema educativo regional e da sociedade. Por forma a garantir essa equidade em termos remuneratórios, torna-se necessário criar novos índices remuneratórios para o pessoal docente contratado a termo resolutivo certo. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e dos números 1 e 2 do artigo 37.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece os novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional. Artigo 2.º Índices remuneratórios 1 - Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante do anexo ao presente diploma, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal. 2 - A retribuição mensal devida pelo exercício de funções docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, com horário completo, pelos docentes licenciados profissionalizados em exercício de funções com habilitação própria, é igualmente determinada pelos índices constantes do anexo do presente diploma, sendo aplicável o índice 151 ou 167 consoante corresponda ou não ao primeiro ano de serviço. 3- A retribuição horária devida pela prestação de funções em regime de contrato ou de prestação de serviços como formador de cursos profissionais é igualmente determinada pelos índices constantes no anexo do presente diploma para os docentes contratados a termo resolutivo, considerandose como profissionalizados os que sejam detentores de certificado de formador válido para a área a ministrar. 4 - O docente contratado a termo resolutivo que tenha completado 1461 dias de serviço efetivo em horário anual, completo e sucessivo, prestado com a menção qualitativa mínima de Bom, passa a ser remunerado pelo índice 188 da mesma escala indiciária. 5 - A contagem do tempo de serviço é sujeita às regras gerais aplicadas à Administração Pública em matéria de contagem de tempo para efeitos da carreira. 6 - O valor a que correspondem a escala indiciária e índices referidos nos números anteriores é o que estiver fixado no Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, sendo os mesmos calculados tendo por base o valor do índice 100 que estiver fixado para os docentes diretamente dependentes da administração central. Artigo 3.º Revogação São revogados os números 2 e 3 do artigo 85.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de abril e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de julho. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de setembro de Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de outubro de A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de novembro de Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

References: artigo 6
 Artigo 37
 artigo 41
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 227
 artigo 37
 artigo 62
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 85
 Artigo 4