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Timestamp: 2019-05-26 02:02:58+00:00

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Retificação | GBC Engenharia
4 de agosto de 2016 8 de agosto de 2016 GBC	Deixe um comentário
8 de maio de 2015 GBC	Deixe um comentário
a) omissão ou erro contido na transposição de qualquer elemento do título – (quando o documento levado a registro está correto e o Cartório ao fazer o registro deixa de constar algum dado ou consta de forma incorreta);
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial – (alteração do nome da via pública – rua, avenida, praça, etc.- para qual o imóvel confronte, mediante certidão emitida pela Prefeitura Municipal);
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro – (quando não conste do registro a área total do terreno, ou ainda, quando esta estiver errada, desde que a área possa ser calculada pelas medidas que já constem do registro);
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação – (quando um dos lados do imóvel confronte com um imóvel que já tenha retificado a mesma medida);
Fonte: www.cartoriosp.com.br
6 de janeiro de 2015 22 de janeiro de 2015 GBC	Deixe um comentário
Digamos que você more em uma casa e que deseja adquirir o terreno vazio ao lado para aumentar sua propriedade e poder assim ter mais conforto. a lei permite que você unifique os terrenos lindeiros(na divisa do seu seja ele de lado ou de fundos).
Contratação de profissional habilitado no CREA(Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) para elaboração das plantas de unificação dos terrenos. após concessão da autorização remeter ao Cartório de Registro da circunscrição do imóvel:
Fácil de ser feito. o mais demorado é a provação municipal. com este ato os terrenos se fundem e uma única matrícula é expedida. Haverá recalculo de imposto dependendo das benfeitorias agregadas.
Dependendo do imóvel, pode ser necessário retificar a área antes de proceder com a unificação.
A retificação no registro imobiliário (retificação de área)
12 de dezembro de 2014 22 de janeiro de 2015 GBC	Deixe um comentário
Como se sabe, deve haver uma literal correspondência entre o título e o registro. Decorrência natural do princípio da veracidade registral, a fiel descrição das situações fáticas e jurídicas através do registro é que confere ao registrador a necessária credibilidade nos meios sociais que legitima esse tão importante munus público.
A dimensão da relevância do tema em questão liga-se umbilicalmente à força probante que deflui do registro público. Assim é que a lei faculta ao titular do direito, nos casos de inexatidão ou irregularidade do registro, a sua retificação, de modo a extirpar-lhe as incorreções incidentais.
Com efeito, a tarefa de aprimoramento dos dados registrais conferida ao registrador teve sua magnitude adequada à dinâmica reclamada pela prática dos negócios jurídicos com o advento da Lei Federal n. 10.931/04.
O referido diploma legal introduziu modificações na Lei de Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/73) que se prestam à melhor realização dos serviços de registro, por possibilitar que a retificação dos dados se dê, em certos casos, no próprio âmbito cartorário, tornando despicienda a morosa via judicial.
Vale lembrar que a retificação não enseja a substituição de um registro por outro, e nem tampouco o cancelamento do registro, mas opera tão-somente a correção do erro constatado.
2 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES LEGAIS
A Lei Federal n. 10.931/04 introduziu modificações nos artigos 212, 213 e 214 da Lei de Registros Públicos (LRP), como se passa a expor.
Segundo a redação do novo artigo 212, são três as hipóteses ensejadoras da retificação. Assim é que quando a averbação ou o registro for a) omisso; b) impreciso; ou c) inverídico, poderá ser retificado, de duas maneiras: através de a) a requerimento do interessado, em procedimento administrativo; ou b) por ação judicial.
De acordo com o artigo 213, caput, tal retificação poderá se dar a) de ofício; ou b) a requerimento da parte interessada.
3 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
Os casos em que se admite a retificação de ofício ou por iniciativa do interessado estão elencados no inciso I do artigo 213, in verbis:
Como se sabe, pelo princípio da instância ou rogação, não é dado ao registrador proceder a atos de ofício, já que se assegura ao titular do domínio a manutenção do registro.
Assim, a retificação de ofício deve-se ater aos atos de correção de erro material que incida sobre pontos meramente laterais da descrição do registro. Impossível, pois, a retificação de ofício nos casos em que se dependa de produção de novas provas.
Sendo a retificação de ofício ou a requerimento do interessado, o oficial deve instaurar procedimento específico. Em ocorrendo dúvidas sobre as provas analisadas, o procedimento deverá ser convertido em judicial.
4 RETIFICAÇÃO CONSENSUAL
Encontra previsão legal nos casos mencionados no inciso II do artigo 213 da LRP:
O pedido consensual deve ser recebido pelo oficial de registro acompanhado de planta e memorial descritivo, elaborado por profissional habilitado, com a anuência dos confrontantes diretamente na planta.
Vale lembrar, por “confrontante” entende-se não somente o proprietário do imóvel, mas também o seu eventual ocupante, por força do §10º do artigo 213 da LRP, desde que não seja seu mero detentor.
Há duas hipóteses básicas para a retificação consensual: na primeira ocorre mera inserção de dados; na segunda, a retificação gera alteração de dados.
Caso o pedido de retificação não seja acompanhado da anuência dos confrontantes, o interessado poderá requerer a intimação dos mesmos ao oficial de registro, como se extrai dos parágrafos 2º e 3º do artigo 212 da LRP:
O silêncio do confrontante notificado será juridicamente relevante, já que tem o efeito de gerar a sua anuência aos termos da retificação requerida:
Caso não haja impugnação, a retificação será averbada. Mas se algum confrontante contestar a retificação pretendida, deve-se intimar o requerente e o profissional responsável pela elaboração da planta para se manifestarem em 5 dias, segundo o § 5º do artigo 213:
Não encontrando as partes uma solução para a discussão da retificação, o processo será remetido ao juízo para que esse decida a retificação. Mas se a contenda versar sobre o direito de propriedade, e não sobre uma mera retificação, a via judicial adequada é a ordinária:
5 APURAÇÃO DE REMANESCENTE
Atendendo aos mesmos requisitos exigidos para a retificação consensual, o interessado que tiver seu imóvel fracionado por sucessivas alienações parciais poderá requerer a apuração da área remanescente de seu imóvel. A planta deverá levar em conta todos os imóveis destacados ou apresentar a localização exata do imóvel apurando.
A apuração de remanescente encontra previsão legal no §7º do artigo 213 da Lei de Registros Públicos:
6 RETIFICAÇÃO CONTENCIOSA
A retificação de área pela via judicial segue o rito ordinário, previsto nos artigos 282 e seguintes do CPC, e tem palco sempre que houver conflito de interesses no objeto da retificação, como, por exemplo, no caso de o interessado não conseguir anuência de qualquer das pessoas que apôr o seu consentimento para a retificação pretendida.
A retificação registral, quer verse sobre área de imóvel ou sobre o título causal do registro, tem natureza de ação real imobiliária. Apresenta semelhanças com a ação negatória, já que tem como objetivo desfazer uma lesão ocasionada por um equívoco existente no registro.
Dessa forma, não sendo possível a retificação por via administrativa, a ação contenciosa ordinária poderá ser proposta:
- pelo proprietário com título não registrado contra titular aparente do direito real;
- pelo proprietário com título registrado contra beneficiário de direito real indevidamente registrado;
- pelo proprietário, nas hipóteses de registro injustificado de um direito pessoal; no caso de não-cancelamento de um direito real já extinto; na circunstância de ter havido alienação do imóvel por quem o recebeu indevidamente;
- pelo titular de um direito real sobre coisa alheia, se terceiro sem causa legítima o registrar em lugar do verdadeiro titular; se o direito real for cancelado sem fundamento jurídico; se se fizer registro indevido de uma restrição ao direito real; se se conferir prioridade indevida a um outro direito real;
- pelo titular de direitos distintos.
A retificação, administrativa ou contenciosa, julgada por sentença judicial tem efeito declaratório, e retroage à data da prenotação do título que originou o registro, sendo averbada à margem da transcrição ou da matrícula do imóvel, observando-se os artigos 246 e seguintes da LRP.
Vale lembrar que, por força o §8, do artigo 213, o procedimento de retificação previsto nesse artigo vale também para as terras públicas que já constem de registro:
Por último, ressaltamos que independe de retificação a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social (conforme o Estatuto da Cidade – Lei Federal n. 10.257/01), promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 20 anos. Da mesma forma é despicienda a retificação para os casos de adequação da descrição de imóvel rural ao Georeferenciamento (exigências dos artigos 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, da LRP).
CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Imóveis. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

References: artigo 212
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 212
 artigo 213
 artigo 213
 artigo 213