Source: https://br.123dok.com/document/y4g9639y-politicas-publicas-de-ensino-e-acoes-afirmativas-analise-do-cadastro.html
Timestamp: 2019-12-05 15:57:37+00:00

Document:
POLễTICAS PÚBLICAS DE ENSINO E AđỏES AFIRMATIVAS: análise do Cadastro
Socioeconômico dos Estudantes inscritos na modalidade escola pública do Programa de Ações Afirmativas da UFSC.
O artigo visa analisar o cadastro socioeconômico dos estudantes inscritos na modalidade escola pública, oriundos de famílias com renda bruta igual ou inferior 1,5 salário mínimo per capita, do Programa de Ações Afirmativas da UFSC. As conclusões evidenciaram que o Formulário de Requerimento para Comprovação de Renda não abarca as especificidades das famílias gerando as desigualdades sociais.
Palavras-chaves: Políticas Públicas. Ensino. Ações Afirmativas.
The article aims to analyze the socioeconomic registration of students enrolled in public school mode, from families with gross income equal to or less than 1.5 minimum wages per capita, the Affirmative Action Program of the UFSC. The findings showed that the Application Form for Proof of income does not cover the specifics of households generating social inequalities.
Keywords: Public Policy. Education. Affirmative Action. UFSC.
Pensar a Universidade Pública e sua função social no contexto atual impõe vários desafios que perpassam a própria instituição Universitária. Tem-se a prestação de serviços à sociedade, por meio de instrumentos que induzem o desenvolvimento econômico do país: o ensino, a pesquisa e a extensão de qualidade, a fim de promover a inclusão social por meio de programas de extensão e políticas públicas de ensino, permitindo a construção da democracia nessas instituições. Debater sobre o seu compromisso social e seu funcionamento demanda a promoção do ensino e aprendizagem vistas à diminuição das desigualdades sociais, pelas condições de acesso e qualidade do ensino através do Programa de Ações Afirmativas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
As políticas de inclusão, apresentadas pelo termo Ações Afirmativas, que visa o acesso ao ensino superior público no Brasil estão em expansão, com a finalidade de promover a efetiva igualdade de oportunidades a todos os seres humanos. Este tema polêmico é discutido mundialmente e abordado por profissionais de diversas áreas de atuação na busca pela materialização do princípio da igualdade e a garantia dos direitos sociais aos cidadãos.
O presente artigo pretende analisar o cadastro socioeconômico dos estudantes inscritos na modalidade escola pública do Programa de Ações Afirmativas da UFSC, oriundos de famílias com renda bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Como objetivos específicos, destacam-se: a) Descrever o processo; b) Apresentar críticas e;
c) Propor sugestões de melhorias ao processo de análise dos cadastros socioeconômicos dos estudantes inscritos na modalidade escola pública, oriundos de famílias com renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo do Programa de Ações Afirmativas.
Diante do contexto histórico observado no Brasil, na primeira década do século XXI, as Políticas de Ações Afirmativas de acesso à educação superior têm sido implantadas no país através das Universidades Públicas, como tentativa de estabelecer igualdade de direitos, a fim de contribuir com a diminuição das desigualdades socioeconômicas. Nesse ínterim, as primeiras iniciativas trataram o assunto como ações reparadoras e avaliaram o acesso por meio de cotas a uma percentagem das vagas nos cursos de nível superior, sendo estas, destinadas exclusivamente a candidatos de baixa renda, egressos de escolas públicas e de origem negra (SANTOS; VIVAS; SILVA, 2011).
Contudo, Santos, Vivas e Silva (2011) afirmam que a partir da implantação dessas iniciativas, as Universidades exerciam sua autonomia para decidir sobre a implementação de políticas públicas e seus processos de acesso ao ensino superior. Assim, com os avanços tecnológicos criaram-se mecanismos que aproximaram os cidadãos das tomadas de decisões através da possibilidade de acesso às informações, intensificando a comunicação com a sociedade. O que propiciou a melhoria dos serviços públicos, culminando no aumento da participação cidadã.
Inicia-se, portanto, no ano de 1999, conforme observações de Tragtenberg (2009) discussões nas universidades públicas e em algumas assembleias legislativas dos estados brasileiros sobre a adoção de políticas que compensassem as disparidades socioeconômicas e étnico-raciais no ingresso às universidades públicas e de qualidade.
As ações afirmativas consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. Impostas ou sugeridas pelo Estado, entes vinculados e até mesmo entidades puramente privadas, visam combater não somente manifestações flagrantes, mas também as manifestações de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade [...] (COELHO, apud GOMES, 2011).
As pressões externas obrigaram o país a estabelecer políticas públicas de caráter emergencial a fim de garantir o acesso dos estudantes as Universidades Públicas. Nesse ínterim, os debates sobre ações afirmativas ganham importância e inicia-se a atuação de movimentos sociais que pressionam o Estado, na busca por respostas às questões raciais no Brasil (AZEVEDO; NETO; ET AL, 2011).
Contudo, Tragtenberg (2009) em concordância com Azevedo, Neto et. al. (2011) afirmam que somente a partir de 2002, as Universidades Federais, Estaduais e Centros Universitários Municipais do país adotaram as políticas de ações afirmativas para oriundos do ensino público, negros, indígenas, deficientes, entre outros segmentos sociais. O objetivo era incentivar projetos inovadores que promovessem o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos, perante a utilização de reservas percentuais de vagas, bonificação na nota de ingresso e criação de vagas suplementares.
A partir da criação do Grupo de Trabalho de Etnia, Gênero e Classe, tem-se a implantação do Programa de Ações Afirmativas na UFSC no ano de 2002, com enfoque na redução das desigualdades sociais perante o fortalecimento de mecanismos de diálogo entre as instâncias e atores do setor público, o setor acadêmico e a sociedade civil, como uma prática possível de formulação de políticas públicas e de controle social (AZEVEDO; NETO; ET AL, 2011).
O Programa aprovado e consubstanciado em Resolução Normativa número 008 do Conselho Universitário da UFSC, em 10 de julho de 2007, em todas as suas dimensões, evidencia as ações afirmativas como uma política de ampliação do acesso aos cursos de graduação e de estímulo à permanência na Universidade, como instrumento de promoção dos valores democráticos, de respeito à diferença e à diversidade socioeconômica e étnico- racial, bem como sua inovação em relação aos mecanismos de operacionalização de reserva de vagas (RN 008, 2007).
Conforme Azevedo, Neto et al (2011) o ano de 2007 foi um marco histórico legal perante a implantação do sistema de cotas na UFSC que rompeu com o status quo que reinava nas instituições públicas de ensino superior. Contudo, segundo Tragtenberg (2009) o Programa de Ações Afirmativas foi implantado na UFSC a partir do vestibular de 2008 e teve grande divulgação. Nesse cenário desafiante e promissor, como sugere Santos, Vivas e Silva (2011) a implantação da política de cotas surge como uma possibilidade de ampliação ao acesso à educação Superior, porém, ainda existe essa disparidade entre o amplo acesso e a quantidade dos que não conseguem adentrar, observando essa comprovação por pesquisas empreendidas por instituições nacionais especializadas e nas reflexões de estudiosos do assunto.
Há, na atualidade, a promoção da diversidade a fim de dissipar visões discriminatórias nos sujeitos que, por sua vez, pode ser uma grande contribuição da Universidade no combate às discriminações socioeconômicas e étnico-raciais na sociedade. A mudança social global, com o desenvolvimento da sociedade e em decorrência das novas demandas por estes personagens, bem como sua luta política pela educação de qualidade e a possibilidade de acesso ao ensino, proporcionou pensar a Universidade como um ente preparado para atender ao novo paradigma educacional, principalmente neste contexto de políticas públicas de acesso voltado à ação inclusiva.
A Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, faz saber que seu artigo 1º, parágrafo único, as instituições federais, vinculadas ao Ministério da Educação, que ofertem cursos superiores de graduação reservarão no mínimo 50% de suas vagas para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, tendo em vista que 50% deste percentual serão reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
Contudo, Tragtenberg (2009) enfatiza que a discussão das ações afirmativas no Brasil no momento da formação universitária é privilegiada ao conhecimento das estruturas sociais e a convivência entre as pessoas de diferentes origens socioeconômicas e étnico- raciais a fim de fortalecer a missão da UFSC, com vistas à produção, sistematização e socialização do saber, ampliando a formação do ser humano para seu exercício profissional a partir da reflexão crítica e de construção democrática na defesa da qualidade de vida.
Nesse ínterim, refletir sobre o papel social que a Universidade cumpre no século XXI perpassa o status que a Educação Superior ocupa na sociedade contemporânea e sua relação com a possibilidade de criar novas políticas públicas de acesso. Para tanto, este artigo trata da inserção da Política Pública de cunho social no Brasil, o Programa de Ações Afirmativas, observados especificamente na UFSC. As dimensões observadas com a Resolução Normativa nº 22/CUn/2012 evidencia em seu artigo 2º, que este Programa é um instrumento de promoção dos valores democráticos, de respeito à diferença e à diversidade socioeconômica e étnico-racial, mediante a adoção de uma política de preparação e ampliação ao acesso, estímulo à permanência e o acompanhamento aos acadêmicos.
A partir da análise da condição de renda para ingresso à Universidade, no artigo 6º, tem-se que somente os estudantes que comprovarem a percepção de renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, poderão concorrer às vagas reservadas. Contudo o procedimento para a análise da renda bruta mensal per capita se dá da seguinte forma:
III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II do caput pelo número de pessoas da família do estudante. § 1o No cálculo referido no inciso I do caput serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis (PN 18, 2012 p.2).
A partir das informações supracitadas de análise da renda, estão excluídos deste cálculo:
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por
Estados, Distrito Federal ou Municípios (PN 18, 2012 p.3).
Com vistas à análise dos dados de apuração e comprovação de renda familiar bruta mensal per capita, tem-se as informações prestadas no ato da inscrição para o vestibular de 2013, bem como a documentação exigida pela instituição para a avaliação socioeconômica dos estudantes destinados a esta modalidade, a ser realizada por uma Comissão de
Portanto o objetivo deste artigo é observar a eficiência do processo de análise, com vistas à garantia dos direitos sociais, realizada pela Comissão de Validação da Autodeclaração de Renda, bem como suas críticas e possibilidades, a partir de uma entrevista realizada com a Coordenadoria da Comissão sobre processo de matrículas dos novos alunos nos cursos de graduação do ano de 2013, a partir da análise dos cadastros socioeconômicos dos alunos inscritos nesta modalidade.
A metodologia utilizada é o método narrativo consistindo em uma pesquisa descritiva a partir de um estudo de caso, que foram reunidas as informações necessárias. Obteve-se a coleta de dados com dados primários, a partir de uma entrevista realizada dia 3 de março de 2013 com a Coordenação da Comissão de Validação da Autodeclaração de Renda, com intuito de observar a eficiência, bem como as críticas, sugestões e possibilidades de melhoria do processo de análise dos cadastros socioeconômicos dos alunos inscritos no Programa de Ações Afirmativas na UFSC e dados secundários a partir da análise de documentos, leis, resoluções e formulários que discorrem sobre o tema proposto.
A análise foi realizada a partir de dados qualitativos que foram coletados e agrupados, na busca pela percepção da entrevistada quanto ao tema em debate, com vistas a apreciação da pesquisadora sobre o processo de matrículas dos novos alunos nos cursos de graduação, a partir da observação dos cadastros socioeconômicos dos estudantes inscritos nesta modalidade.
A Pró-Reitoria de Graduação, em sua Portaria nº 281/2012, no artigo 1º estabelece as orientações e os procedimentos relacionados ao processo de matrícula inicial para os estudantes ingressantes no período letivo de 2013. Sendo encaminhados para análise da documentação exigida no processo pela Comissão de Validação da Autodeclaração de Renda.
Evidencia-se que a partir da legislação vigente e considerando expressivo o número de estudantes classificados na reserva de vagas, tem-se a realização de um processo de avaliação da renda aos estudantes advindos de escolas públicas, oriundos de famílias com renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, através da criação da Comissão de Validação da Autodeclaração de Renda, a fim de obter, por meio da documentação exigida, a comprovação dos alunos que optaram por esta modalidade no Programa de Ações Afirmativas da UFSC.
Com a criação da Lei nº 12.711/12, observou-se a possibilidade da reserva de vaga para o ingresso de estudantes nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. A partir desta, surge o Decreto 7.824/12 que regulamenta a Lei e dispõe sobre a forma de ingresso nas instituições públicas. Em seu artigo 2º, tem-se que as instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior necessitam que haja reserva de vagas nos cursos de graduação, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, educação profissional técnica, a partir de condições especificadas, sendo que 50% das vagas destinadas a esse público serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita e a proporção de vagas no mínimo igual à autodeclarados pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Dessa forma, a partir das especificações legais, a UFSC cria uma Portaria Normativa nº 281/PROGRAD/2012 a fim de informar os procedimentos administrativos necessários e a documentação exigida para a realização da matrícula aos candidatos classificados no concurso Vestibular do ano de 2013. Para os efeitos deste, tem-se em seu artigo 2º, os requisitos para a matrícula, a partir de algumas especificações, tais quais: a família como unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, moradoras em um mesmo domicílio, que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar; a renda familiar bruta mensal, como a soma dos rendimentos brutos por todos os membros da família; a renda familiar bruta mensal per capita, que é a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família a fim de identificar se a renda mensal atende aos requisitos dispostos na Lei.
Para a análise dos cadastros a Comissão, contou com o apoio de uma equipe de Serviço Social da PRAE, perante o envolvimento de cerca de quinze pessoas, por meio de cinco equipes, das quais participaram técnicos administrativos com assessoria de Assistentes Sociais. Dessa forma, apesar das Universidades Públicas ainda não estarem totalmente preparadas com relação à forma de atuação perante a nova legislação, a UFSC realizou, no período de fevereiro e março de 2013, o processo de matrícula dos novos alunos nos cursos de graduação, perante a análise dos cadastros socioeconômicos dos alunos inscritos nesta modalidade, a partir do preenchimento dos Formulários de Requerimento para Comprovação de Renda per capita.
Contudo o processo de análise dos cadastros socioeconômicos estava organizado da seguinte forma, pegava-se a renda bruta de todos os envolvidos e dividia-se pelo número de pessoas que coabitavam o lugar, porém o que era retirado do cálculo eram os recebimentos esporádicos, a exemplo do auxilio alimentação, transporte e o recebimento de alguns Programas do Governo, como o Bolsa Família evidenciando um agravante na situação. A partir desta apuração, a Coordenadoria da Comissão avaliou que este processo “pegou de surpresa” as Universidades, motivo pelo qual se vislumbrou um despreparo das instituições de ensino superior.
Analisando os critérios de caracterização dos beneficiários da política de cotas o Decreto limitava o cálculo da renda per capita, ao rendimento bruto da família e o número de membros que coabitavam a mesma residência, independente de serem parentes. Dessa forma, uma família que possui a mesma renda e um determinado número de pessoas, pode possuir diversas situações: o fato de pagar aluguel e outra família não pagar, ou se há uma situação de saúde/doença em determinada família, comprometendo os seus gastos mensais. A partir desses agravantes, essas famílias concorreriam na mesma situação, observando que na prática não há a possibilidade de haver concorrência diante da particularidade de cada um, gerando as desigualdades, tendo em vista que as situações não são analisadas conforme as suas singularidades.
Neste processo, observou-se que algumas questões ainda precisam ser aprimoradas para o próximo vestibular, como a exigência de mais documentos para a comprovação socioeconômica, principalmente para os trabalhadores autônomos e microempresários, para que não haja erro no cálculo da comprovação de renda. Contudo, essa análise, na visão do Serviço Social, não é adequada devido a não consideração de alguns agravantes, que no processo de análise socioeconômica da família, as profissionais Assistentes Sociais consideram na Política de Assistência Estudantil da UFSC.
A Política de Assuntos Estudantis na UFSC preconiza que a pessoa em situação de vulnerabilidade deve ser acompanhada pela equipe de Serviço Social da PRAE a fim de observar a questão social que faz com que aquela família seja vulnerável. Dessa forma, as sugestões de melhoria ressaltadas pela Coordenação da Comissão é a possibilidade de haver uma margem de inclusão de agravantes na análise socioeconômica das famílias, com a finalidade de amenizar as desigualdades sociais, bem como a solicitação da documentação necessária que confirme a renda da família e o número de pessoas que dependem dela.
Contudo, a Coordenação da Comissão afirma que esse processo está sendo avaliado pela PRAE e pela Pró-Reitoria de Graduação para que o próximo edital possa evoluir no sentido da melhoria na análise destes processos, bem como será discutido no Encontro Regional Sul do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE), realizados nos dias 25 e 26 de março de 2013 na UFSC.
A universidade, como instituição social, exprime e absorve a realidade da sociedade e tem como finalidade dar um retorno as necessidades interpostas pela população, permitindo a inclusão e a acessibilidade dos cidadãos, como forma de gerar democracia e participação. A fim de obter eficiência nos serviços é necessário que as instituições desenvolvam ações inovadoras com a ampliação das condições ao acesso à educação superior pública e de qualidade.
Com o objetivo de atender as expectativas de mudança da realidade contemporânea, o grande desafio vivido pela UFSC está na aplicação das políticas de inclusão, o Programa de Ações Afirmativas e a utilização de mecanismos eficientes que proporcionem a manutenção e maior interação entre os indivíduos nas ações pautadas por valores democráticos e alicerçadas na produção de conhecimento.
Para tanto, efetuou-se o estudo sobre esta política pública, com a finalidade de analisar desde sua implantação e processo, através da percepção de como acontece a execução a partir das legislações em torno do tema, bem como os avanços e retrocessos, permitindo aferir a sua capacidade de responder às demandas sociais e verificar sua contribuição na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Os resultados obtidos revelam que diante da realidade da sociedade, tem-se uma universidade voltada à geração de conhecimentos, a partir da diversidade, a fim de articular projetos e programas que promovam a acessibilidade dos sujeitos a cursos de nível superior, com a implantação desta Política Pública de ensino e inclusão social.
Dessa forma, evidencia-se no processo de análise dos cadastros socioeconômicos que sua avaliação vincula-se a renda bruta dos envolvidos e a divisão entre os membros que coabitam um determinado espaço. Contudo a crítica observada envolve a limitação do Decreto, perante o cálculo da renda per capita, ao rendimento bruto da família e o número de membros que coabitam a mesma residência. Dessa forma, enquanto sugestões de melhoria tem-se a possibilidade de haver uma margem de inclusão de agravantes a fim de amenizar as desigualdades sociais, a partir da apresentação da documentação necessária que avalie os critérios exigidos na legislação vigente.
Conclui-se, portanto, que a Universidade, enquanto proponente de políticas públicas, visa à melhoria da qualidade de vida na sociedade a partir da eficiência na realização de suas atividades e ao avanço na geração e difusão do conhecimento, a partir do desenvolvimento de ações que primam às oportunidades e melhorias no Programa de Ações Afirmativas da UFSC.
AZEVEDO, M. I. N. ET AL. O Acesso à UFSC à luz da teoria da gestão social: uma perspectiva das cotas e da evasão. Disponível em: &lt;http://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/30818/7.12.pdf?sequence=1&gt;. Acesso em: 24 mar. 2013.
BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12711.htm&gt;. Acesso em: 12 abril 2013.
BRASIL. Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm&gt;. Acesso em: 15 abril 2013.
BRASIL. Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012. Disponível em: &lt;http://www1.ifro.edu.br/selecao/psu2013- 1/editais/PORTARIA%20NORMATIVA%20No%2018,%20de%2011%20de%20outubro%20d e%202012.pdf&gt;. Acesso em 25 mar. 2013.
COÊLHO, C. R. J. Do princípio da igualdade à ação afirmativa. A trajetória do direito à inclusão social. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2899, 9 jun. 2011. Disponível em: &lt;http://jus.com.br/revista/texto/19298&gt;. Acesso em: 10 mar. 2013.
SANTOS, M. C. E. M; VIVAS, M. I; SILVA, I. A. Educação Superior, Políticas Públicas e
Contemporaneidade: o desafio da inclusão social. Disponível em:
&lt;http://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/25903/1.3.pdf?sequence=1&gt;. Acesso em: 19 mar. 2013. TRAGTENBERG, M. H. R. Programa de Ações Afirmativas da Universidade Federal de
Santa Catarina: resultados preliminares. Disponível em:
&lt;http://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/35841/Programas%20de%20a%C3% A7%C3%B5es%20afirmativas%20da%20universidade%20federal%20de%20santa%20catar ina%20Resultados%20preliminares.pdf?sequence=1&gt;. Acesso em: 13 de mar. de 2013.
UFSC. Resolução Normativa nº 008/CUn/2007, de 10 de julho de 2007. Disponível em: &lt;http://www.vestibular2011.ufsc.br/resolucao_acoes_afirmativas.pdf&gt;. Acesso em: 12 mar. 2013.
UFSC. Resolução Normativa nº 22/CUn/2012, de 29 de junho de 2012. Disponível em: &lt;http://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/78360/Resolu%C3%A7%C3%A3oNor mativa_22CUn2012_a%C3%A7oes%20afirmativas.pdf?sequence=1&gt;. Acesso em: 20 mar.
2013. UFSC. Portaria Normativa nº 281/PROGRAD/2012. Disponível em: &lt;http://www.vestibular2013.ufsc.br/files/2012/10/Portaria_Matricula_2013.pdf&gt;. Acesso em: 25 abril 2013.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2