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Timestamp: 2019-01-18 02:44:57+00:00

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UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Reitoria Gabinete do Reitor. Apreciação do anteprojecto de decreto-lei Graus académicos e diplomas do Ensino Superior - PDF
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Diego Pinheiro Filipe
1 Apreciação do anteprojecto de decreto-lei Graus académicos e diplomas do Ensino Superior 1. O anteprojecto de decreto-lei apresentado pelo governo regulamenta a recente alteração da Lei de Bases (Lei 49/2005, de 30 de Agosto). Ao nível dos princípios enunciados e do enquadramento legal de algumas das alterações decorrentes da aplicação do Processo de Bolonha, o anteprojecto apresenta vários aspectos positivos. Porém, não está igualmente isento de equívocos. Uns fruto de ambiguidades várias, desde os conceitos utilizados até à definição da duração dos cursos. Outros têm um conteúdo mais grave. Nalguns casos podem mesmo comprometer o intuito reformador propiciado pela introdução do sistema de três ciclos no ensino superior. Em ambos os casos devem merecer uma atenção cuidada por parte do Ministério, tendente à sua revisão. Só assim esta lei pode servir os propósitos de renovação do ensino superior em Portugal. 2. Este documento consta de uma primeira secção onde se apresentam os principais pontos positivos do anteprojecto de decreto-lei. Numa segunda secção salientam-se os aspectos do que devem ser revistos ou que introduzem elementos de ambiguidade no articulado da lei que devem ser esclarecidos. Uma terceira secção revê a calendarização do Processo de Bolonha na Nova, decorrente dos prazos estabelecidos no projecto de diploma. Uma última secção apresenta os pontos de discussão para a reunião da próxima quarta-feira, considerando o novo quadro legal. I 3. O anteprojecto de decreto-lei apresentado pelo governo contém ao nível dos princípios vários pontos relevantes, que em seguida se salientam: a. A enunciação de que o Processo de Bolonha se baseia na passagem de um ensino baseado na transmissão de conhecimentos para um ensino baseado no desenvolvimento de competências (p. 4). b. A definição dos objectivos de aprendizagem e competências para cada ciclo de estudos, de acordo com os chamados descritores de Dublin (cf. artigos 5.º, 15.º e 28.º). c. A definição de um conjunto de elementos a que deve obedecer a aplicação do sistema de três ciclos.
2 d. A ligação entre a aplicação do sistema de três ciclos e o processo de avaliação da qualidade. e. A necessidade de definição de regras de transição curricular para os alunos que frequentam os actuais programas de ensino. Estes problemas tinham sido antecipados pelo documento elaborado pela Equipa Reitoral, sob o título O tempo e o modo: a renovação do ensino superior em Portugal, e que foi entregue ao Ministro e discutido em reunião do CRUP na passada semana. 4. Vários aspectos fundamentais para a correcta aplicação do Processo de Bolonha são clarificados neste anteprojecto de diploma: a. A definição de que na fixação do número de créditos para o primeiro ciclo, para as diferentes áreas de formação, os estabelecimentos de ensino universitário devem adoptar valores que não sejam diversos dos de instituições de referência de ensino universitário do espaço europeu nas mesmas áreas. Esta medida é importante para promover a mobilidade vertical e horizontal de estudantes e graduados, o fácil reconhecimento académico e profissional dos graus, para além de permitir uma maior exposição internacional do sistema de ensino superior português, com todas as vantagens daí decorrentes. A alínea f) do número 2 do artigo 53.º exige, aliás, que a instrução dos processos de registo dos cursos deva apresentar uma análise comparativa entre a organização fixada para o ciclo de estudos e a de cursos de referência com objectivos similares ministrados no espaço europeu. b. A concessão do grau de licenciado, mesmo nos mestrados integrados, depois de completados 180 créditos (artigo 19.º, número 3), bem como a possibilidade de recrutamento de licenciados em área adequada para estes mestrados, com a creditação dos estudos anteriormente obtidos (artigo 19.º, número 4). Tais disposições possibilitam a mobilidade vertical de e para as formações incluídas nos mestrados integrados (medicina e arquitectura). c. A integração como condição para a obtenção do grau de mestre de dissertações de natureza científica, trabalhos de projecto ou estágios profissionais com relatório final, sendo creditados num mínimo de 25% dos créditos ECTS do ciclo de estudos (30 ECTS para mestrados com 120 ECTS, ou 22,5 ECTS para mestrados com 90 ECTS) (artigo 20.º). d. A possibilidade de associação com estabelecimentos de ensino estrangeiros para a atribuição de graus e diplomas (artigo 41.º). e. A possibilidade da realização de reuniões de júris por teleconferência (número 2 do artigo 70.º).
3 f. A possibilidade de utilização de línguas estrangeiras no ensino e na redacção de dissertações, trabalhos de projecto ou relatórios de estágio (artigo 74.º). II 5. A articulação entre a aplicação do Processo de Bolonha à actual oferta educativa e a avaliação da qualidade é realizada através da certificação dos cursos de ensino superior que irão ser organizados segundo a recente Lei 49/2005, de 30 de Agosto. No entanto, esta articulação só será feita num futuro indefinido, apenas se estabelecendo agora algumas regras muito genéricas e não avaliadas sobre os critérios a que devem obedecer os estabelecimentos de ensino que queiram atribuir os graus de licenciado (art.º 6), mestre (art.º 16.º) ou doutor (29.º). Uma definição mais estrita destas regras seria fundamental para a racionalização do ensino superior em Portugal. A inexistência de um processo de certificação rigoroso e credível constitui um motivo de preocupação quando se inicia uma reforma da oferta educativa de tal dimensão. Por seu turno, a reforma do ensino superior induzida pelo Processo de Bolonha teria necessariamente muito a ganhar se pudesse beneficiar do balanço global que a OCDE irá fazer do conjunto do sistema actualmente existente, no quadro do recente Despacho n.º 484/2006, DR n.º 6, II Série, de 9 de Janeiro de O artigo 7.º define que o acesso e o ingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado são regulados por diplomas próprios. A recente aprovação pelo CRUP do ordenamento da oferta educativa, através de uma alteração do número, designações e modalidades de acesso ao ensino superior deveria estar reflectida nos diplomas aqui referidos. Não se compreende o estabelecimento do ano de para o início da adequação dos cursos ao sistema de três ciclos sem previamente legislar sobre esta matéria. 7. Os artigos 12.º e 24.º nos seus números 1 estabelecem que as classificações finais dos graus de licenciado e mestre serão expressas na escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. Deveria ser salvaguardada a dificuldade em aplicar a distribuição teórica da escala europeia de comparabilidade de classificações em tais circunstâncias, permitindo-se para tal efeito a fixação da classificação final do aluno numa nota arredondada às décimas. 8. O artigo 14.º define as matérias sobre as quais as universidades vão ter de estabelecer normas regulamentares para as licenciaturas. Deveria ser acrescentado um outro ponto relativo às regras de transição entre a actual organização curricular e os novos planos de estudo (artigo 55.º).
4 9. O artigo 18.º no seu número 1 estabelece que o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa especialidade pode ter 60 créditos e uma duração normal de dois semestres curriculares de trabalho em casos excepcionais em consequência de uma prática estável e consolidada internacionalmente nessa especialidade. Uma estrutura curricular de segundo ciclo pode estar organizada num período temporal diferente, tal como está previsto no Decreto-lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, ou na alínea d) do artigo 3.º deste mesmo anteprojecto. Assim, a expressão dois semestres curriculares de trabalho deve ser substituída por um ano curricular de trabalho. Por outro lado, o ECTS User s Guide (Brussels, 14/02/2005) admite a possibilidade de um ano curricular poder ter um número de créditos ECTS superior a 60, sempre que a duração do calendário escolar ultrapasse horas de trabalho anual do aluno, prevendo-se que possa atingir um limite máximo de 75 créditos ECTS por ano (p. 6). Estas situações são excepcionais e devem ser rigorosamente justificadas, mas os programas de MBA a tempo inteiro podem enquadrar-se neste regime. A redacção proposta seria a seguinte: [...] o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa especialidade pode ter 60 créditos ou uma duração normal de um ano curricular de trabalho em casos excepcionais em consequência de uma prática estável e consolidada internacionalmente nessa especialidade. 10. O artigo 18.º no seu número 4 estabelece que (n)o ensino universitário, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre deve assegurar, predominantemente, que o estudante adquira uma especialização de natureza académica com recurso à actividade de investigação ou que aprofunde competências profissionais. Salvo melhor opinião o advérbio sublinhado é desnecessário e induz em erro. 11. Dois pares de conceitos induzem em erro e são contraditórios com anteriores textos legais: ciclo de estudos vs. curso; carta de curso vs. diploma. No decretolei 42/2005, de 22 de Fevereiro, o curso é sempre entendido como sinónimo de ciclo de estudos (ver definições de plano de estudos de um curso, duração normal de um curso ou estrutura curricular de um curso, bem como a utilização que é dada em várias passagens à palavra curso ). A expressão ciclo de estudos é introduzida na Lei 49/2005, de 30 de Agosto, mas nunca é feita qualquer diferenciação com o conceito de curso, existindo mesmo casos em que é explícita a sua utilização indiferenciada (cf. artigo 3.º da Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto). No presente anteprojecto de decreto-lei ciclo de estudos é entendido como dizendo respeito ao conjunto estruturado de unidades curriculares e outras condições (teses, etc.) conducentes à obtenção de um grau. Curso, pelo contrário, é entendido a estrutura curricular do ciclo de estudos, exceptuando as dissertações, trabalhos de projecto ou relatórios de estágio (artigo 20.º). Esta flutuação de conceitos é fonte de ambiguidades e de falta de clareza.
5 12. No Decreto-lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, o diploma é definido como o documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo da atribuição de um grau académico emitido pelo estabelecimento de ensino que o confere (alínea j do artigo 3.º). No presente anteprojecto institui-se uma distinção entre carta de curso, que titula os graus de licenciado (artigo 13.º), mestre (artigo 25.º) e doutor (artigo 37.º), e diploma, que pode ser conferido no final de uma parte curricular dos cursos conducentes a um grau ou dos cursos não conferentes de graus académicos. Mais uma vez esta distinção contradiz a anterior definição de diploma, introduz um factor de ambiguidade e não se coaduna com a expressão Suplemento ao Diploma, como um dos instrumentos do Espaço Europeu do Ensino Superior. 13. As características previstas para as provas de mestrado (artigo 22.º) afiguram-se demasiado pesadas e pouco consentâneas com o previsível e desejável acréscimo do número de alunos a frequentar o 2.º ciclo. Não obedecem igualmente àquilo que são práticas consolidadas em instituições universitárias de referência. 14. As normas regulamentares do mestrado (artigo 26.º) deveriam prever explicitamente a necessidade dos estabelecimentos de ensino superior estabelecerem a creditação dos estudos efectuados em licenciaturas longas (4/5 anos) de áreas de formação adequadas, cujos graduados se vão poder candidatar ao novo 2.º ciclo de estudos. Não se trata de uma situação de somenos importância, nem transitória, já que durante um longo período de tempo teremos licenciados nestas condições. 15. As normas para a fixação de propinas nos mestrados estabelecem a propina da licenciatura para os mestrados integrados ou nos casos em que o 2.º ciclo de estudos seja indispensável para o acesso ao exercício de uma actividade profissional (número 2 do artigo 27.º). Porém, este ponto está em flagrante contradição com o artigo 3.º da Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, que estabelece uma nova redacção para o artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto. Aqui só estão previstas duas situações: a fixação de propinas idênticas às das licenciaturas para todos os mestrados integrados (); a fixação do valor das propinas pelos estabelecimentos de ensino em todas as outras situações. 16. Não parece aceitável a existência de um regime especial de apresentação da tese de doutoramento, fora da inscrição no respectivo ciclo de estudos (artigo 33.º). 17. É preocupante que o despacho com as normas técnicas, os prazos e um instrumento normalizado para a apresentação dos pedidos de registo dos novos cursos não faça desde já parte deste pacote legislativo e venha ainda a ser objecto de posterior apresentação, como se depreende do número 5 do artigo 53.º.
6 III 18. O anteprojecto de diploma estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de registo da adequação de um ciclo de estudos ao estabelecido neste decreto-lei: a. Um relatório subscrito pelos órgãos científico e pedagógico da unidade orgânica com os elementos constantes do número 2 do artigo 53.º. b. As justificações para ciclos de estudo baseados em mestrados integrados e para segundos ciclos com uma duração de um ano curricular de trabalho. c. As normas técnicas de acordo com o Despacho 10543/2005, de 11 de Maio. A entrada em funcionamento da nova oferta curricular deve igualmente prever dois outros elementos previstos neste anteprojecto de lei e que atrás (item 14) se propôs que igualmente instruíssem os pedidos de registo d. As normas regulamentares previstas nos artigos 14.º (licenciatura), 26.º (mestrado) e 38.º (doutoramento). e. As regras de transição para os alunos entre a actual organização curricular e os novos planos de estudo, de acordo com o previsto no artigo 55.º. Estabelecem-se dois prazos para a apresentação na DGES do registo dos cursos: 31 de Março de 2006 para a entrada em funcionamento no ano lectivo de e 15 de Novembro de 2006 para o início em A dimensão e características dos elementos exigidos para o registo dos novos cursos não parecem permitir que a Universidade Nova de Lisboa esteja em condições de iniciar o arranque da sua oferta educativa no próximo ano lectivo de , mantendo a qualidade e o rigor na aplicação do Processo de Bolonha. Mesmo o cumprimento da data de 15 de Novembro de 2006 exige um esforço importante por parte de todas as unidades orgânicas. Porém, nos casos excepcionais em que exista a possibilidade de apresentar registos de cursos para o próximo ano lectivo deve manter-se a metodologia prevista na Resolução da SPS de... ***, a saber: a. Apresentação de um documento estratégico ao Reitor, de acordo com o Guião previamente distribuído. b. A prévia aprovação desse documento estratégico em reunião da SPS. No sentido de aferir as condições existentes para a entrada em funcionamento dos novos cursos propõe-se igualmente que conjuntamente com este documento estratégico sejam apresentadas algumas das condições que devem constar do relatório previsto no número 2 do artigo 53.º, nomeadamente:
7 c. A indicação do(s) ciclo(s) de estudos em funcionamento que é(são) objecto da adequação. d. Os objectivos visados pelo ciclo de estudos, em termos de competências articuláveis com o que está previsto nos artigos 5.º, 15.º e 18.º. e. A fundamentação do número total de créditos e da consequente duração do ciclo de estudos, tendo em consideração o disposto no artigo 9.º, números 1 e 2 do artigo 18.º e n.º 1 do artigo 19.º. f. Uma análise comparativa entre a organização fixada para o ciclo de estudos e a de cursos de referência com objectivos similares ministrados no espaço europeu. g. A forma como os resultados da avaliação externa foram incorporados na organização do ciclo de estudos. h. Os princípios a que irão obedecer as regras de transição para os actuais alunos. As propostas de registo de cursos a enviar à DGES deverão ser aprovadas previamente em SPS. O preenchimento do Guião para a apresentação de novos cursos ou para alterações a cursos actualmente existentes permite responder às exigências das normas técnicas constantes do Despacho 10543/2005, de 11 de Maio, bem como às normas regulamentares previstas nos artigos 14.º (licenciatura), 26.º (mestrado) e 38.º (doutoramento). 20. Com vista à apresentação na DGES de propostas de registo de cursos até 31 de Março de 2006 propõem-se as seguintes datas: a. Apresentação do documento estratégico ao Reitor, bem como dos elementos das anteriores alíneas c) a h) 10 de Fevereiro de b. Apresentação do Guião, do relatório previsto no número 2 do artigo 53.º, das justificações para ciclos de estudo baseados em mestrados integrados e para segundos ciclos com uma duração de um ano curricular de trabalho, bem como das regras de transição para os actuais alunos 6 de Março de c. Aprovação dos processos de registo em reunião da SPS 23 de Março de d. Aprovação dos processos de registo em Plenário do Senado 27 de Março de Com vista à apresentação de propostas de registo de cursos até 15 de Novembro de 2006 propõem-se as seguintes datas: a. Apresentação do documento estratégico ao Reitor, bem como dos elementos das anteriores alíneas c) a h) até 5 de Junho de 2006.
8 b. Apresentação do Guião, do relatório previsto no número 2 do artigo 53.º, das justificações para ciclos de estudo baseados em mestrados integrados e para segundos ciclos com uma duração de um ano curricular de trabalho, bem como das regras de transição para os actuais alunos até 22 de Setembro de c. Aprovação dos processos de registo em reunião da SPS até 19 de Outubro de d. Aprovação dos processos de registo em Plenário do Senado data a determinar. 22. Pontos para discussão na reunião de 18 de Janeiro de 2006: a. Apreciação crítica do anteprojecto de decreto-lei. IV b. Pontos que devem ser apresentados ao Ministro como propostas de alteração do anteprojecto de decreto-lei. c. Aplicação da regulamentação da Lei de Bases na Nova: modalidades, prazos, princípios comuns a todas as unidades orgânicas (regras de transição, regime de avaliação no 2.º ciclo, calendário escolar...). d. Reforço da nossa capacidade competitiva na captação dos alunos do ensino secundário sugestões de acções a desenvolver. Lisboa, 17 de Janeiro de 2006 A Equipa Reitoral

References: artigo 53
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 55
 artigo 53
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 53
 artigo 53