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Timestamp: 2017-12-18 10:54:30+00:00

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﻿ ASPMC - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas
Angelo Colombari
Fotos da ASPMC
ASPMC / ESTATUTO SOCIAL
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS
ARTIGO 23 – Os associados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, conforme a gravidade da infração cometida.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados inadimplentes da obrigação de pagamento serão excluídos na forma do artigo 26, Inciso III.
ARTIGO 24 – A pena de advertência será aplicada ao Associado nas seguintes hipóteses:
I – infração de norma estatutária, regulamento ou resolução, se outra pena não tiver sido cominada neste Estatuto;
II – prática de ato censurável ou falta de lealdade com a ASPMC e de decoro com as classes dos Servidores Públicos Municipais;
III – desacatar ou ofender associado e funcionários, verbalmente ou por escrito, por motivos pessoais ou sociais.
ARTIGO 25 – A pena de suspensão, de 30 a 180 dias, será aplicada ao Associado que:
I – descumprir ou desacatar deliberação da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal ou desrespeitar os seus integrantes, no exercício de suas funções;
II – reincidir em falta pela qual haja sido advertido.
ARTIGO 26 – A pena de exclusão, será aplicada ao associado que:
I – reincidir em falta pela qual haja sido suspenso;
II – tiver má conduta social, espírito de discórdia ou cometer ato contra o patrimônio moral ou material da Associação, constituindo-se em elemento nocivo à entidade;
III – deixar de pagar três meses de mensalidades ou contas, dentro do respectivo exercício social, após o decurso de prazo de trinta dias do aviso de cobrança de débito. Neste caso, poderá ser readmitido desde que efetue o pagamento integral do débito, devidamente atualizado;
IV – apropriar-se de quantia em dinheiro, valor ou objetos pertencentes à entidade ou que estejam sob a guarda e responsabilidade da mesma;
V – recusar-se a prestar contas de dinheiro da ASPMC que lhe tenha sido confiado para cumprimento de missões ou encargos sociais;
VI – for condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, que implique em demissão do serviço público;
VII – promover, de qualquer forma, o descrédito da Associação e/ou de seus órgãos diretivos;
VIII - agredir fisicamente associados ou funcionários da ASPMC.
ARTIGO 27 – As penas de Advertência, Suspensão e Exclusão serão aplicadas pela Diretoria Executiva, após instrução processada por pessoa ou por comissão nomeada pelo Presidente, depois de assegurado o direito de defesa, com prazo de 15 dias contados da ciência pessoal do associado ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento).
PARÁGRAFO ÚNICO – Da decisão da Diretoria Executiva, relativamente à pena de exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do associado, ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento).
ARTIGO 28 – Os associados que tenham sido apenados com Advertência, Suspensão e Exclusão poderão ser reabilitados mediante processo de revisão conduzido pela Diretoria Executiva, facultada consulta ao Conselho Consultivo e aprovada pela Assembléia Geral. Na hipótese de penalidade por falta de pagamento, o associado excluído e reabilitado deverá liquidar os débitos em atraso.
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A sede da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas (ASPMC) está localizada na Rua do Servidor Municipal (Antiga Rua Alagoas), 200, bairro São Bernardo, Campinas
Telefone: (19) 3772-2626

References: ARTIGO 23
 artigo 26

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28