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Timestamp: 2020-07-12 05:27:44+00:00

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Decreto 57621 de 2011
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DECRETO Nº 57.621, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
(DOE 13-12-2011)
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 36 e 67 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
I - o artigo 369:
“Artigo 369 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso I do artigo 364 ou no artigo 365, poderá ser deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado na operação anterior (Lei 6.374/89, art. 36).
§ 1º - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.
§ 2º - O valor do crédito deduzido deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - Estornos de Créditos”, com a expressão “Dedução Direta - Guia nº ......”.” (NR);
II - o artigo 379:
“Artigo 379 - As operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro Registro de Saídas, nas colunas “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto” (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).” (NR).
I - o artigo 34;
II - o artigo 370;
III - do artigo 373:
a) o item 3 do § 1º;
b) o § 2º;
IV - do artigo 377:
a) o inciso IV;
b) os §§ 1º e 2º;
V - o artigo 378.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
OFÍCIO GS-CAT Nº 575-2011
A proposta de decreto altera a seção que trata das “Operações com gado em pé e produtos resultantes da matança” no Regulamento do ICMS para por fim aos certificados de crédito do ICMS relativos ao gado. A partir de 1º de janeiro de 2012, a comprovação desses créditos fiscais será simplificada, passando a ser igual à comprovação de créditos das demais operações relativas à circulação de mercadorias.
A minuta também propõe a revogação do artigo 34 do Regulamento do ICMS, que distingue o produtor rural conforme a sua receita anual.

References: artigo 369
 artigo 364
 artigo 365
 artigo 379
 artigo 34
 artigo 370
 artigo 373
 artigo 377
 artigo 378

Artigo 3
 artigo 34