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REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA - Cesumar) - PDF
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Pedro Soares Flores
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA - Cesumar) CAPÍTULO 1 Da Definição Artigo 1º - A Comissão de ética no uso de animais (CEUA - Cesumar) é o órgão responsável pelo acompanhamento das atividades que envolvam a utilização de animais. CAPÍTULO 2 Das Finalidades Artigo 2º - A CEUA tem por finalidade orientar, analisar, emitir parecer e avaliar protocolos de atividades (ensino, pesquisa e extensão) que envolvam a utilização de animais vivos, realizados por pesquisadores, docentes, técnicos e discentes, sob os aspectos ético e legal, bem como cumprir o contido neste regulamento. CAPÍTULO 3 Da Organização Seção I Da Composição Artigo 3º - A CEUA constituir-se-á de sete membros de adesão voluntária, profissionais de ambos os sexos, multidisciplinares e multiprofissionais, não devendo haver mais que a metade dos membros pertencentes à mesma área profissional, porém pelo menos metade dos membros deve ter experiência em pesquisa. Parágrafo Primeiro: A CEUA terá a seguinte composição: - 01 (um) membro representante da comunidade; - 01 (um) membro Médico Veterinário do corpo docente do CESUMAR (registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária); - 01 (um) membro da sociedade, representante de entidades de defesa de direito de animais ou de sociedade de proteção aos animais ou conservação do meio-ambiente; - 04 (quatro) membros escolhidos dentre o corpo docente do CESUMAR. Parágrafo Segundo: Os membros terão mandato de dois(2) anos, permitida 01 (uma) recondução.
2 Parágrafo Terceiro: Em caso de impedimento de algum de seus membros que comprometa o quorum mínimo, poderão ser indicadas outras pessoas para atuação temporária. Parágrafo Quarto: A CEUA poderá contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídio técnicocientífico. Artigo 4º - Artigo 5º - A CEUA será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente que deverão ser escolhidos pelos membros no início do mandato e assessorados por um secretário(a) executivo(a) indicado pela instituição. A composição e os procedimentos para tomada de decisões na CEUA devem assegurar sua independência relativa a influências políticas, institucionais, hierárquicas, corporativas e financeiras. Seção II Das Competências Artigo 6º - Compete a CEUA: I II V VI VII Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; Cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino, pesquisa e extensão; Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa, a serem realizados para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; Emitir parecer consubstanciado, por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, identificando com clareza o ensaio, o documento estudado e a data da revisão; Manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo; Receber de qualquer pessoa física ou jurídica denúncias de abuso ou notificação sobre fatos adversos que possam ter alterado o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão do parecer de aprovação da atividade de pesquisa, ensino e extensão; Divulgar, quando necessário, toda e qualquer informação referente à ética na experimentação animal; Emitir a apreciação, no Parecer Final, de aprovado, aprovado com restrição (quando o quesito a ser atendido não impede o início da pesquisa, porém esta deverá ser adequada às exigências e modificações propostas pela CEUA) ou não aprovados (quando existir questão eticamente incorreta, não aceitável e que demandaria modificação importante no protocolo);
3 IX Convocar os membros da CEUA em caso de denúncias de não cumprimento dos protocolos aprovados e informar os membros sobre a(s) irregularidade(s) para discussão da matéria e providências cabíveis. Seção III Das Atribuições Artigo 7º - Ao Presidente e, em sua ausência, ao Vice-Presidente, incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CEUA e, especificamente: Moderar as discussões, identificando opiniões antagônicas, permitindo a apresentação de prós e contras da situação; I II V VI VII IX X X XI Estimular o questionamento; Facilitar a conclusão do grupo e submetê-la à decisão em plenário; Promover a convocação das reuniões; Tomar parte nas discussões; Tomar parte na votação quando empate; Tomar conhecimento de todos os protocolos de pesquisa, ensino e extensão a serem analisados; Providenciar a distribuição de cópias do protocolo em esquema de rodízio, aos membros; Indicar, no mínimo três membros para realização de estudos, levantamento e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da Comissão; Zelar pelo cumprimento de prazos previstos; Expedir outros documentos que se fizerem necessários; Estimular o contínuo aperfeiçoamento dos membros do CEUA em ética na experimentação animal. Artigo 8º - Aos membros da CEUA compete: I II Analisar o protocolo de experimentação e apresentar o relatório ao Presidente da Comissão que permita ampla discussão dos aspectos éticos e metodológicos envolvidos; Estudar e relatar, no prazo de 30 (trinta) dias, as matérias que forem atribuídas pelo Presidente; Comparecer às reuniões ordinárias e assinar as atas, sob pena de ser desligado da CEUA em duas ausências consecutivas ou em sete ausências em reuniões ordinárias; Requerer votação de matéria em regime de urgência; Desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
4 V Apresentar proposições sobre as questões atinentes a Comissão. Artigo 9º - Ao membro ad-hoc compete: Não ser membro da Comissão, mas sim pessoa indicada pela CEUA, quando necessário, a dar esclarecimentos técnicos para assessorar a Comissão; I Ajudar a garantir o pluralismo da CEUA; II Ter reconhecida competência técnica especializada; Promover justiça e eqüidade na orientação da tomada de decisões Artigo 10º - Aos pesquisadores e aos docentes das disciplinas com atividade prática envolvendo animais, competem: I II Apresentar a CEUA (em duas vias impressas do formulário disponibilizado pela CEUA) o protocolo da pesquisa a ser realizada ou plano de aula da disciplina devidamente instruído aguardando o parecer de aprovação antes de iniciá-la; Desenvolver o projeto/aulas conforme delineado; Apresentar os dados solicitados pela CEUA a qualquer momento durante o andamento do protocolo; Justificar à CEUA a interrupção do projeto ou alterações nos planos de ensino; Parágrafo único: Os planos de ensino serão submetidos a parecer contínuo, excetuando a ocorrência de modificações e/ou alterações significativas nas atividades com uso de animais, podendo ser remetidos na forma de inclusões. Artigo 11º - À Secretaria da CEUA compete: I II V VI Participar das reuniões; Preparar e encaminhar o expediente da CEUA; Manter o controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões da Comissão; Providenciar o cumprimento das diligências determinadas; Registrar as atas das sessões, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância e manter arquivado os registro e deliberações acerca dos projetos; Elaborar relatório anual das atividades da Comissão e encaminhá-lo à Diretoria de Pesquisa; Lavrar as atas de reuniões da Comissão; VII Providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das sessões extraordinárias;
5 IX Distribuir aos integrantes da CEUA a pauta das reuniões. CAPÍTULO 4 Do funcionamento Artigo 12º - A CEUA reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de pelo menos 1/3 de seus membros. Parágrafo Primeiro: Parágrafo Segundo: Parágrafo Terceiro: Parágrafo Quarto: A CEUA instalar-se-á após a primeira chamada e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros ou instalar-se-á após a segunda chamada, realizada dez minutos após a primeira, e deliberará com qualquer número de presentes, devendo ser verificado o quorum em cada sessão antes de cada votação. As deliberações tomadas ad referedum deverão ser encaminhadas ao plenário da CEUA para deliberação deste, na primeira sessão seguinte. É facultativo ao Presidente da CEUA solicitar reexame de qualquer decisão exarada na reunião anterior, justificando possível ilegal inadequações técnica ou de outra natureza. As votações serão nominais. Artigo 13º - Artigo 14º - A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias. Após a leitura do parecer, o Presidente ou Vice-Presidente pode submetê-lo à discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem. Parágrafo Primeiro: Parágrafo Segundo: Parágrafo Terceiro: O membro que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer ao Presidente da CEUA que solicite o assessoramento de um membro ad hoc e pedir o adiamento na discussão da votação. O prazo de vistas se estenderá até a próxima reunião ordinária. Após entrar em pauta, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no máximo de até 02 (duas) reuniões. Artigo 15º - Artigo 16º - Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido à votação. A CEUA, observando a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos. CAPÍTULO 5 Dos Protocolos a Serem Avaliados
6 Artigo 17º - Os protocolos de pesquisa e de aulas práticas sujeitos à análise da CEUA serão encaminhados à Secretaria da Comissão, em português, acompanhados dos seguintes documentos: No caso de projetos de pesquisa, iniciação científica, ensino ou extensão, estes deverão ser encaminhados em formulários específicos, de acordo com a modalidade, e vir acompanhados da Folha de Rosto (Formulário 1), do Protocolo de Pesquisa (Formulário 2) e do Currículo Lattes do pesquisador responsável; II - No caso de Plano de Ensino, estes deverão vir acompanhados dos seguintes documentos: Folha de Rosto (Formulário 1), Protocolo de Aula Prática (Formulário 3) e Currículo Lattes do docente responsável pela disciplina. Parágrafo Único: Os protocolos serão registrados e classificados por ordem cronológica de entrada, sendo distribuídos aos relatores pela Secretaria da Comissão, por indicação do Presidente ou Vice- Presidente da CEUA. Artigo 18º - Artigo 29º - Artigo 20º - Artigo 21º - A CEUA deverá manter um arquivo contendo o protocolo analisado, os pareceres dos relatores do projeto e o parecer final do Presidente da CEUA por 05 (cinco) anos. O relator ou qualquer membro da CEUA poderá requerer ao Presidente, a qualquer tempo, o encaminhamento de processos ou de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos. Os integrantes da CEUA deverão ter total independência na tomada de decisões no exercício das suas funções, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas, não podendo sofrer qualquer tipo de pressão por parte dos superiores hierárquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa, devendo isentar-se de envolvimento financeiro e não devendo estar submetidos a conflitos de interesse. Os integrantes da CEUA deverão se isentar de tomada de decisão quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise. Parágrafo Primeiro: O protocolo de pesquisa e/ou aula prática não deverá ser encaminhado para mais de um integrante da Comissão que atue no mesmo curso do pesquisador. Artigo 23º - Artigo 24º - A responsabilidade do docente e pesquisador é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. Consideram-se autorizados para execução os projetos aprovados pela CEUA. CAPÍTULO 6 Das Penalidades Artigo 25º - Constatado qualquer procedimento em desacordo com os princípios da ética e legislação vigente, a CEUA solicitará ao docente responsável a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Das Disposições Finais
7 Artigo 26º - Artigo 27º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão dirimidos pelos membros da CEUA. O presente Regulamento poderá ser alterado pelos membros da CEUA. Artigo 28º - O Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelos membros da CEUA e pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) do CESUMAR, revogandose as disposições em contrário. Aprovado pela CEUA em 27 de novembro de 2006.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CAIXA POSTAL, 8091 SÃO PAULO BRASIL
CAIXA POSTAL, 8091 SÃO PAULO - BRASIL COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA EM ORGANISMOS GE- NETICAMENTE MODIFICADOS CIBIO EM OGM S. REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I CATEGORIA E FINALIDADES Artigo 1º - A COMISSÃO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 29
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 1