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Timestamp: 2016-10-21 22:02:14+00:00

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⭐(Aprovado pela Assembleia de Faculdade, em 16 de Janeiro de 2014) CAPÍTULO I. Artigo 1.º. Objecto. Artigo 2.º. Conceitos
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1 REGULAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (Aprovado pela Assembleia de Faculdade, em 16 de Janeiro de 2014) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao curso de Licenciatura em Direito (1.º Ciclo de Estudos) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Faculdade). Artigo 2.º Conceitos Entende-se por: a) «Unidade curricular» a unidade de ensino com objectivos de formação próprios que é objecto de inscrição administrativa e de avaliação, traduzida numa classificação final; b) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do aluno, sob todas as suas formas, designadamente a participação nas aulas, a orientação pessoal, o estudo e a avaliação; c) «Unidades curriculares obrigatórias» as unidades curriculares incluídas no plano de estudos que o aluno está obrigado a frequentar e nas quais tem de obter aproveitamento, sem possibilidade de substituição por outras; d) «Unidades curriculares optativas» as unidades curriculares que o aluno pode escolher de entre um elenco limitado. Artigo 3.º Licenciatura em Direito2 1 A obtenção do grau de licenciado em Direito depende da obtenção de 240 créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), distribuídos por quatro anos escolares. 2 Os créditos referidos no número anterior são conseguidos através da aprovação em unidades curriculares organizadas num plano de estudos: a) 216 ECTS em unidades curriculares obrigatórias; b) 24 ECTS em unidades curriculares optativas. 3 As unidades curriculares obrigatórias e as unidades curriculares optativas que integram o plano de estudos constam do Anexo I ao presente Regulamento. CAPÍTULO II CALENDÁRIO ESCOLAR E ENSINO Artigo 4.º Ano escolar e calendário escolar 1 Entende-se por ano escolar o período de tempo que se inicia a 1 de Setembro de um ano civil e termina no dia 31 de Agosto do ano seguinte. 2 Em cada ano escolar e até final do mês de Março, o Director da Faculdade publica um calendário (escolar), que deve incluir: a) As datas de início e fim do período lectivo de cada semestre; b) As férias lectivas; c) O início e o termo das épocas de exames. 3 A fixação definitiva do calendário de exames é precedida da divulgação de um mapa provisório sobre o qual é ouvido o Conselho Pedagógico e são consultados os docentes e o Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra (NED). Artigo 5.º Inscrição nas unidades curriculares3 1 A inscrição nas unidades curriculares é feita no início de cada ano escolar, reportando-se a todo o ano ou a um semestre. 2 A inscrição realiza-se na plataforma informática da Universidade de Coimbra. 3 Por opção do aluno, a inscrição pode ser efectuada em regime de tempo integral ou em regime de tempo parcial. Artigo 6.º Inscrição em regime de tempo integral 1 Tendo em consideração o plano de estudos, o aluno em regime de tempo integral deve inscrever-se em unidades curriculares obrigatórias e, ou optativas que lhe permitam obter 60 ECTS por ano escolar. 2 O aluno em regime de tempo integral transita para o ano seguinte quando tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares ou quando as unidades curriculares em que não tiver obtido aprovação correspondam no máximo a 24 ECTS. 3 O aluno pode inscrever-se até um máximo de 24 ECTS adicionais de reinscrição. 4 A falta de aproveitamento escolar numa unidade curricular num determinado ano lectivo implica a obrigatoriedade de reinscrição nessa unidade curricular no ano lectivo seguinte. 5 O estudante que no ano letivo anterior tenha obtido aprovação em todas as unidades em que se inscreveu, com um mínimo de 60 ECTS, e cuja média até ao final desse ano letivo se encontre no escalão A da escala europeia de comparabilidade pode inscreverse até ao limite máximo de 84 ECTS. Artigo 7.º Inscrição em regime de tempo parcial 1 No ano escolar ou em cada semestre, o aluno pode inscrever-se num número de unidades curriculares a que corresponda, respectivamente, um máximo de 30 ou de 15 ECTS. 2 A inscrição a tempo parcial é contabilizada em 0,5 para efeitos de aplicação do regime de prescrição.4 3 Ao estudante que estiver inscrito apenas num semestre aplica-se metade do disposto no número 3 do artigo anterior. Artigo 8.º Horários Os horários das unidades curriculares são divulgados antes da abertura do período de inscrições e depois de ouvido o Conselho Pedagógico. Artigo 9.º Regime lectivo 1 Em cada unidade curricular podem ser leccionadas aulas teóricas e práticas ou teórico-práticas. 2 A divisão dos alunos em turmas teóricas, práticas ou teórico-práticas é feita pelos Serviços Académicos, que procedem à afixação dos respectivos avisos. Artigo 10.º Frequência das aulas no regime de avaliação contínua e de avaliação repartida 1 Os alunos que optem pelo regime de avaliação contínua ou de avaliação repartida devem frequentar as aulas das turmas teóricas, práticas ou teórico-práticas respectivas. 2 Nos casos previstos no número anterior, a assistência dos alunos as aulas fica registada através dos meios adequados. 3 A justificação de faltas só pode ser efectuada nos termos e com os fundamentos previstos no Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra. Artigo 11.º Sumários e outros elementos de estudo 1 Os docentes devem elaborar um sumário da matéria leccionada e disponibilizálo para consulta na plataforma digital usada pela Faculdade no prazo máximo de cinco dias úteis após cada aula.5 2 Os docentes devem disponibilizar na plataforma digital usada pela Faculdade, antes do início das actividade lectiva, a ficha anual das unidades curriculares pelas quais são responsáveis, da qual constarão o programa, os conteúdos, objectivos e competências a desenvolver, os métodos de ensino e de avaliação e bibliografia fundamental. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 12.º Regimes de avaliação 1 O regime normal de avaliação de conhecimentos é o de exame final. 2 Mediante comunicação ao Conselho Científico efectuada pelo regente da respectiva unidade curricular, podem ser adoptados os regimes de avaliação contínua ou avaliação repartida. 3 Mediante aprovação pelo Conselho Científico, sob proposta do regente da respectiva unidade curricular, podem ser adoptados outros regimes de avaliação, desde que não envolvam encargos administrativos suplementares. 4 Os alunos podem optar por um dos regimes previstos nos números anteriores, desde que o número de docentes de cada unidade curricular e as instalações disponíveis permitam assegurar essas formas de avaliação. 5 A opção pela avaliação contínua ou avaliação repartida ou pelos regimes de avaliação previstos no n.º 3, nas unidades curriculares em que possam funcionar, depende de expressa manifestação de vontade dos alunos, até duas semanas após o início das aulas, através do preenchimento de ficha própria, disponibilizada para o efeito nos Serviços Académicos e na página da Faculdade na internet. 6 Não sendo feita a opção referida no número anterior, os alunos ficam sujeitos ao regime de avaliação por exame final. Artigo 13.º6 Classificação final da unidade curricular A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação na escala numérica de 0 a 20 valores, considerando-se aprovado o aluno que tenha obtido um mínimo de 10 valores. SECÇÃO II AVALIAÇÃO POR EXAME FINAL SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROVAS DE EXAME Artigo 14.º Tipos de provas 1 A avaliação por exame final comporta uma prova escrita e uma prova oral. 2 Ficam dispensados da prova oral os alunos classificados com nota igual ou superior a 10 valores na prova escrita. 3 São automaticamente admitidos à prova oral os alunos classificados com nota de 8 ou 9 valores na prova escrita. Artigo 15.º Duração das provas 1 As provas escritas de exame final têm a duração de duas horas. 2 As provas orais têm duração variável, não devendo, porém, ser inferior a quinze nem superior a 60 minutos. 3 Tanto as provas escritas como as orais não podem, em caso algum, prolongar-se para além das vinte horas e trinta minutos. Artigo 16.º Júri das provas7 1 A avaliação de conhecimentos é feita sob a responsabilidade do regente da unidade curricular. 2 O Conselho Científico pode autorizar o desdobramento dos júris de exame, encarregando da regência, para este efeito, os docentes indicados pelo regente da unidade curricular, que estabelece com aqueles os critérios a seguir na avaliação. 3 As provas orais devem ser realizadas perante um júri constituído por, pelo menos, dois docentes e presidido pelo encarregado da regência para efeito de exame. Artigo 17.º Publicitação da classificação 1 A classificação das provas deve ser publicitada na plataforma digital usada pela Faculdade. 2 No momento da sua disponibilização na plataforma informática, as pautas devem estar integralmente preenchidas. 3 A classificação das provas deve ser divulgada até catorze dias seguidos após a realização das mesmas. 4 Se a decisão de comparecer a uma prova depender de provas já realizadas, a classificação destas deve ser divulgada com uma antecedência mínima de três dias seguidos. 5 Quando a classificação seja, nos termos do número anterior, divulgada após o decurso do prazo de inscrição previsto no artigo 20.º, a inscrição na prova subsequente deve ser efetuada até ao último dia útil anterior à data da sua realização. 6 Se o docente da unidade curricular considerar insuficiente o prazo referido no n.º 3, pode solicitar ao Conselho Pedagógico, em requerimento devidamente fundamentado, a fixação de um prazo mais alargado. 7 Se o prazo referido no n.º 4 não for cumprido, o aluno tem direito a nova prova de avaliação à unidade curricular em causa, desde que o requeira no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data da divulgação da classificação. Artigo 18.º Alunos deficientes ou acidentados8 1 Sem prejuízo do regime estabelecido no Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra, os alunos invisuais, os deficientes motores ou acidentalmente incapacitados de escrever devem declarar esse facto no acto de inscrição nas provas. 2 A incapacidade acidental referida no n.º 1 obriga à apresentação de uma justificação médica, prestada por entidade reconhecida pelo Director da Faculdade. Artigo 19.º Coincidência e intervalo mínimo entre provas 1 Os alunos têm direito a um intervalo mínimo de 24 horas entre a realização de provas escritas e de provas orais, ou entre provas orais. 2 O aluno apenas goza do direito ao intervalo mínimo relativamente a uma prova anterior para a qual se encontra inscrito se efectivamente a realizar. 3 Havendo coincidência entre uma prova escrita e uma prova oral, fica esta adiada; se a coincidência se verificar entre provas orais, prevalece a que tenha sido marcada em primeiro lugar, adiando-se a segunda. 4 O adiamento a que se referem os números anteriores depende de requerimento a apresentar pelo aluno interessado. SUBSECÇÃO II PROVAS ESCRITAS Artigo 20.º Inscrição em provas escritas 1 A prestação de provas escritas de exame final depende de inscrição prévia, que deve ser efectuada na plataforma informática, até três dias úteis antes da realização de cada prova, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 17.º. 2 Só são admitidas as inscrições dos alunos inscritos nas respectivas unidades curriculares no ano escolar a que as provas dizem respeito.9 Artigo 21.º Âmbito das provas escritas 1 As provas escritas de exame final só podem incidir sobre matéria leccionada até oito dias úteis antes da sua realização. 2 Não há limites quanto à extensão das respostas dadas pelos alunos nas provas. Artigo 22.º Organização e prestação das provas escritas 1 Uma vez terminado o prazo de inscrição para a prova escrita de cada disciplina, são afixadas pautas, ordenadas por ordem alfabética com os alunos que prestam prova em cada uma das salas. 2 Os alunos só podem entrar na sala onde vai decorrer a prova à hora marcada e desde que esteja presente o docente encarregado da sua fiscalização. 3 Os alunos devem ser portadores de um documento fidedigno de identificação, como o Cartão de Aluno, o Bilhete de Identidade, o Cartão de Cidadão, o Passaporte ou a Carta de Condução. 4 Se não dispuser de documento de identificação, nos termos do número anterior, o aluno pode prestar provas, mas a eficácia destas fica dependente da apresentação, nos dois dias úteis seguintes, do documento em falta ao docente encarregado da vigilância, implicando o incumprimento deste ónus a ineficácia da prova. 5 Os alunos devem ser portadores do recibo ou documento comprovativo da inscrição na respectiva prova, o qual, em caso de litígio é o único meio de prova de inscrição. 6 É permitido aos alunos o uso de legislação própria, desde que apenas contenha o texto da lei ou remissões, impressas ou manuscritas, para outras normas. 7 Todos os elementos de estudo cuja utilização não seja permitida devem ser colocados, pelos alunos, na primeira fila das carteiras. 8 Durante a realização das provas, não é permitido a detenção de telemóveis, BIPS ou quaisquer outros meios de comunicação.10 9 Em caso de fraude ou tentativa de fraude, a prova é anulada, ficando o autor sujeito às sanções previstas para o efeito no Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra. 10 Os alunos que pretendam desistir da prova devem declará-lo por escrito no rosto da respectiva folha de prova, podendo anunciar a sua desistência desde o início até ao momento em que ela é declarada finda, mas só sendo autorizados a abandonar a sala decorridos, pelo menos, 30 minutos sobre o início da prova. 11 Durante as provas escritas, o aluno pode ausentar-se da sala, para utilizar os sanitários. A ausência, bem como a sua duração, é registada na folha da prova e rubricada pelo docente em serviço de vigilância, ficando o aluno, porém, sujeito a prestar prova oral, mesmo que obtenha classificação igual ou superior a dez valores, se assim o entender o docente responsável pela unidade curricular. 12 Os alunos devem obrigatoriamente preencher o destacável da folha de exame e dá-lo a assinar ao docente vigilante, servindo tal documento como comprovativo da realização da prova. Artigo 23.º Critérios de correcção Entre o fim do exame e a publicação das notas, o docente responsável pela unidade curricular deve disponibilizar na plataforma digital usada pela Faculdade uma grelha contendo os critérios de correcção aplicáveis. Artigo 24.º Consulta das provas 1 Após a publicitação da classificação, os alunos têm o direito de consultar as suas provas. 2 Com a publicitação da classificação, o docente responsável pela unidade curricular deve tornar público o dia, hora e local em que os alunos podem consultar as provas, antes do início das provas orais ou de recurso, dentro do prazo máximo de 15 dias.11 Artigo 25.º Reapreciação de provas 1 O estudante que considere, após consulta da prova e esclarecimentos do docente, que a classificação obtida não corresponde à avaliação realizada pode solicitar a reapreciação da mesma, mediante requerimento entregue no SGA, no prazo máximo de cinco dias seguidos após o período previsto no n.º 2 do artigo 24.º. Para tal deve indicar as respostas ou pontos em que considera que a classificação é inferior ao que entende ter sido a sua prestação e relativamente aos quais solicita a reapreciação, justificando esse pedido. 2 - Depois de o requerimento dar entrada nos Serviços Administrativos da Faculdade, o Coordenador do 1.º Ciclo deve promover a respectiva remessa para o Coordenador da Secção em que se integra a unidade curricular a que a prova respeita. 3 Cabe ao Coordenador da Secção apreciar e classificar a prova. 5 A avaliação resultante do processo de reavaliação prevalece sempre sobre a avaliação anteriormente atribuída, mesmo quando tal implique a descida da nota ou a reprovação. 6 Até à resposta ao pedido de reapreciação, o estudante deve comportar-se relativamente às outras provas e épocas de avaliação como se o pedido de reapreciação não existisse. Se o resultado da reavaliação for conhecido quando o estudante tem já uma outra avaliação à mesma unidade curricular, prevalece a classificação mais elevada. SUBSECÇÃO III PROVAS ORAIS Artigo 26.º Inscrição em provas orais 1 A realização de prova oral pelos alunos classificados com nota de 8 ou 9 valores na prova escrita não depende de requerimento de inscrição. 2 Os alunos que tenham sido dispensados da prova oral podem requerer a sua realização, nos Serviços Académicos da Faculdade, para efeito de melhoria da classificação, dentro dos dois dias úteis subsequentes à publicação dos resultados da prova escrita. 3 No caso previsto no número anterior, a classificação não pode ser inferior à obtida na prova escrita.12 Artigo 27.º Marcação de provas orais 1 Os Serviços Académicos procedem à marcação das provas orais, indicando na respectiva pauta os resultados da prova escrita, bem como o dia, a hora e a sala em que o aluno se deve apresentar. 2 Os Serviços Académicos indicam na pauta o dia e hora a que procedem à afixação da mesma. 3 A realização das provas orais só pode ter início três dias seguidos após a data da publicitação da pauta com os resultados da prova escrita. 4 Se, no momento da publicitação da pauta com os resultados da prova escrita, não se proceder logo à marcação das orais, esta é feita com a antecedência mínima de três dias seguidos em relação ao início da realização das provas. 5 Depois de iniciadas, as provas orais são marcadas diariamente conforme o seguinte horário: a) Até às 12:30 horas, para as provas cuja chamada tenha lugar na manhã seguinte; b) Até às 17:00 horas, para as provas cuja chamada tenha lugar na tarde do dia seguinte. 6 Salvo nos casos em que houve deferimento do requerimento de antecipação de exame, as provas orais para efeito de melhoria de classificação realizam-se na época de recurso e, preferencialmente, após as orais dos alunos que tenham obtido classificação de 8 ou 9 valores na prova escrita. SUBSECÇÃO IV MELHORIA DE CLASSIFICAÇÃO Artigo 28.º Repetição de exame para melhoria de classificação13 1 O aluno que, para qualquer unidade curricular, pretenda melhorar a classificação obtida em ano(s) anterior(es) ou mediante creditação, deve voltar a inscrever-se na referida unidade curricular, desde que a mesma se mantenha em funcionamento, estando apenas sujeito ao número máximo de ECTS em que possa inscrever-se. 2 A melhoria de classificação é efetuada mediante a realização de uma prova oral. 3 O aluno que pretenda melhorar a classificação final de qualquer unidade curricular deve requerer, nos Serviços Académicos da Faculdade, a realização da prova oral, nos prazos por estes estabelecidos. 4 - A repetição de exame para melhoria de classificação às unidades curriculares do 1.º semestre realiza-se na época de recurso de Fevereiro e às unidades curriculares do 2.º semestre na época de recurso de Julho. 5 Na prova oral não pode ser atribuída classificação inferior à anteriormente obtida. SUBSECÇÃO V FALTA ÀS PROVAS Artigo 29.º Falta 1 A falta a qualquer prova verifica-se pela não comparência do aluno no dia, hora e sala indicados para a respectiva realização. 2 No caso de provas orais, a falta é verificada por funcionário ou por um dos docentes que integra o júri, depois de efectuada, antes do início das provas, a chamada dos alunos inscritos. Artigo 30.º Justificação de faltas As causas justificativas de faltas às provas e o respectivo regime jurídico constam do Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra.14 Artigo 31.º Atraso na apresentação à prova oral 1 Os alunos que não compareçam à prova oral, mas se apresentem nos Serviços Académicos dentro do horário de expediente e no próprio dia da prova, podem expor as razões que os impediram de comparecer à hora marcada em requerimento dirigido ao presidente do júri respectivo, que, perante as razões apresentadas, pode considerar justificado o atraso. 2 Em caso de deferimento, o presidente do júri ordena a realização da prova no mesmo dia ou, excepcionalmente, em caso de absoluta impossibilidade, no dia seguinte. Artigo 32.º Adiamento de provas orais Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, depois de marcada uma prova oral, o respectivo adiamento depende de requerimento dirigido ao Director da Faculdade. SUBSECÇÃO VI ÉPOCAS DE EXAME Artigo 33.º Épocas de exame Os exames realizam-se nas seguintes épocas: a) Épocas normais; b) Época de recurso; c) Época especial; d) Épocas extraordinárias. Artigo 34.º Épocas normais15 1 As épocas normais de exame são em Janeiro e Fevereiro e em Junho e Julho. 2 Em Janeiro e Fevereiro realizam-se as provas correspondentes a unidades curriculares do 1.º semestre e em Junho e Julho as provas correspondentes a unidades curriculares do 2.º semestre. 3 A prestação de provas escritas de exame final da época normal depende de inscrição prévia, nos termos do artigo 20.º do Regulamento. Artigo 35.º Épocas de recurso 1 As épocas de recurso são em Fevereiro e em Julho. 2 As épocas de recurso destinam-se à realização de provas de exame final pelos alunos que não tenham obtido aprovação na avaliação contínua ou na avaliação repartida, bem como aos que não tenham comparecido ou não tenham sido aprovados nas épocas normais de exame. 3 Não existem limitações quanto ao número de exames que podem ser realizados em cada época de recurso. 4 A prestação de provas escritas de exame final de recurso depende de inscrição prévia, nos termos do artigo 20.º do Regulamento. Artigo 36.º Épocas especial e extraordinárias 1 As épocas especial e extraordinárias são anualmente definidas pelo calendário escolar. 2 Apenas podem realizar exame nas épocas especial e extraordinárias os alunos que se encontrem em condições de beneficiar de regimes especiais, nos termos do Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra. 3 - A inscrição para exames nas épocas especial e extraordinárias é obrigatória e decorre em prazo a fixar, em cada semestre, pelos Serviços de Gestão Académica. 4 O mapa de exames das épocas especial e extraordinárias deve ser estabelecido até ao 5.º dia útil após o termo do prazo de inscrição a que se refere o número anterior.16 SUBSECÇÃO VII DIREITOS ESPECIAIS Artigo 37.º Alunos que beneficiam de regimes especiais 1 Beneficiam de regimes especiais os alunos que se encontrem nas condições previstas no Regulamento de Direitos Especiais da Universidade de Coimbra. 2 A disciplina jurídica dos regimes previstos no número anterior consta do Regulamento de Direitos Especiais da Universidade de Coimbra. SECÇÃO III AVALIAÇÃO CONTÍNUA E AVALIAÇÃO REPARTIDA Artigo 38.º Elementos de avaliação 1 No regime de avaliação contínua devem ser tomados em consideração os seguintes elementos: a) Assiduidade e participação nas aulas; b) Apresentação de trabalhos ou relatórios; c) Discussão e debate de temas; d) Realização de testes escritos. 2 No regime de avaliação repartida, devem ser tomados em consideração os seguintes elementos: a) Assiduidade; b) Realização de testes escritos.17 2 A avaliação contínua e a avaliação repartida são conduzidas autonomamente pelos docentes da unidade curricular, sob a orientação do regente ou professor coordenador. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a realização dos testes escritos prevista na alínea d) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 é obrigatória. 4 O aluno pode desistir da avaliação contínua ou repartida até ao termo da quarta semana lectiva, mediante uma declaração datada e assinada, entregue ao docente, considerando-se, desde então, sujeito ao regime de avaliação final. Artigo 39.º Classificação na avaliação contínua e na avaliação repartida 1 A classificação na avaliação contínua resulta da ponderação global dos elementos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior. 2 Os coeficientes a atribuir a cada um dos elementos de avaliação podem variar consoante a unidade curricular, devendo ser fixados pelos respectivos docentes e publicitados nos locais de estilo e na plataforma digital usada pela Faculdade no início do semestre lectivo, tendo em consideração o disposto no número seguinte. 3 Às provas escritas referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser atribuído um coeficiente inferior a 30% nem superior a 50%. 4 A classificação na avaliação repartida resulta da média aritmética arredondada às unidades da classificação das provas escritas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior. 4 A classificação na avaliação contínua e na avaliação repartida deve ser publicitada até três dias úteis antes da realização do exame da época de recurso. Artigo 40.º Falta de aproveitamento 1 Consideram-se reprovados na avaliação contínua os alunos que se encontrem numa das seguintes situações: a) Não compareçam a um mínimo de 75% das aulas leccionadas em cada unidade curricular; b) Não apresentem, nos prazos fixados, os elementos de avaliação requeridos;18 c) Obtenham nos testes escritos uma classificação média inferior a 8 valores; d) Obtenham na avaliação contínua uma classificação inferior a 8 valores. 2 Consideram-se reprovados na avaliação repartida os alunos que se encontrem numa das seguintes situações: a) Não compareçam a um mínimo de 75% das aulas leccionadas em cada unidade curricular; b) Obtenham nos testes escritos uma classificação média inferior a 8 valores; 3 Os alunos que tenham reprovado podem fazer exame final na época de recurso. Artigo 41.º Provas orais 1 Ficam dispensados da prova oral os alunos que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores na avaliação contínua ou repartida. 2 São admitidos à prova oral os alunos que obtenham classificação de 8 ou 9 valores na avaliação contínua ou repartida. 3 Os alunos que tenham sido dispensados da prova oral podem requerer a sua prestação, nos Serviços Académicos, para efeito de melhoria de nota, dentro dos dois dias úteis subsequentes à publicação da classificação da avaliação contínua ou da avaliação repartida. 4 O regime das provas orais rege-se pelas normas que regulam a realização das mesmas provas no regime de avaliação por exame final. CAPÍTULO IV CÁLCULO DA MÉDIA FINAL Artigo 42.º Escala de classificação final A classificação final da Licenciatura em Direito é expressa em valores, no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala19 europeia de comparabilidade de classificações, e é determinada de acordo com os artigos seguintes. Artigo 43.º Classificação final de Licenciatura 1 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a classificação final corresponde à média aritmética das classificações obtidas em todas as unidades curriculares, de acordo com o seu peso relativo em ECTS. 2 A classificação final apresenta-se em números inteiros, sendo as décimas arredondadas à unidade imediatamente superior ou inferior, conforme o excesso seja igual/superior ou inferior a cinco décimas, respectivamente. 3 À classificação final acresce um valor, se se verificar uma das seguintes condições: a) A classificação obtida em oito ou mais unidades curriculares é superior em 1 ou mais valores à classificação apurada no n.º 2; ou b) A classificação obtida em 6 ou mais unidades curriculares é superior em 2 ou mais valores à classificação apurada no n.º 2. 4 Para efeitos do número anterior, as unidades curriculares com 3 ECTS valem metade das unidades curriculares com 6 ECTS. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 44.º Repetição de exame para melhoria de classificação Nos anos lectivos de 2013/2014 e 2014/2015, o estudante pode, nas duas épocas de recurso subsequentes à conclusão da licenciatura, requerer a repetição de exame para melhoria de classificação a um máximo de seis unidades curriculares semestrais sem nelas necessitar de se inscrever, desde que sejam leccionadas nesse ano escolar e não tenham sido ainda objecto de repetição de exame para melhoria de classificação.20 Artigo 45.º Aplicação temporal da norma sobre cálculo da média final de licenciatura O disposto no artigo 43.º aplica-se a todos os estudantes que concluam a licenciatura no ano lectivo 2013/2014. Artigo 46.º Bonificação da classificação final Aos alunos que no ano lectivo de 2006/2007 se encontravam inscritos no 1.º, 2.º, 3.º e 4.º ano é atribuída uma bonificação na classificação final da Licenciatura em Direito de, respectivamente, 0,25, 0,5, 0,75 e 1,0 valores. Artigo 47.º Casos omissos Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Director da Faculdade.21 Anexo I Ano Semestre Unidade Curricular ECTS Observação: 1º 1º Introdução ao Direito I 6 Obrigatória 1º 1º Economia Política I 6 Obrigatória 1º 1º Direito Romano 6 Obrigatória 1º 1º Direito Constitucional I 6 Obrigatória 1º 1º Direito Internacional Público I 6 Obrigatória 1º 2º Introdução ao Direito II 6 Obrigatória 1º 2º Economia Política II 6 Obrigatória 1º 2º História do Direito Português 6 Obrigatória 1º 2º Direito Constitucional II 6 Obrigatória 1º 2º Direito Internacional Público II 6 Optativa 1º 2º Introdução ao Pensamento Jurídico Contemporâneo 6 Optativa 1º 2º Inglês Jurídico I 6 Optativa 2º 1º Teoria Geral do Direito Civil I 6 Obrigatória 2º 1º Direito Administrativo I 6 Obrigatória 2º 1º Direito da União Europeia I 6 Obrigatória22 2º 1º Direito do Trabalho I 6 Obrigatória 2º 1º Finanças Públicas I 6 Obrigatória 2º 2º Teoria Geral do Direito Civil II 6 Obrigatória 2º 2º Direito Administrativo II 6 Obrigatória 2º 2º Direito da União Europeia II 6 Obrigatória 2º 2º Direito Fiscal I 6 Obrigatória 2º 2º Finanças Públicas II 6 Optativa 2º 2º Direito do Trabalho II 6 Optativa 2º 2º Inglês Jurídico II 6 Optativa 2º 2º Alemão Jurídico 6 Optativa 3º 1º Direito das Obrigações I 6 Obrigatória 3º 1º Direito Penal I 6 Obrigatória 3º 1º Direito da Família e dos Menores 6 Obrigatória 3º 1º Direito Processual Civil I 6 Obrigatória 3º 1º Direito Administrativo III 6 Obrigatória 3º 2º Direito das Obrigações II 6 Obrigatória 3º 2º Direito Penal II 6 Obrigatória Exibir mais
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