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Timestamp: 2020-07-10 22:25:04+00:00

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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES | EDIÇÃO DE SETEMBRO 2012 | MENSAL
FENPROF manifestou em reunião com o CRUP grande preocupação com a situação do Ensino Superior e da Ciência
29 setembro – Todos a Lisboa – Todos ao Terreiro do Paço
Regime jurídico do Investigador FCT
Progressão na carreira por via da obtenção de doutoramento:
um direito posto em causa
Alteração do Estatuto de Bolseiro de Investigação
Compensação por caducidade dos contratos:
Procuradoria-Geral da República dá razão aos professores e deixa MEC ainda mais isolado!
Alterações ao Regime Jurídico de Protecção ao desemprego também no Ensino Superior
FENPROF apoia a luta por um serviço público de rádio e televisão!
FENPROF promove iniciativas de valorização da profissão docente e em defesa da escola pública
Vivemos momentos conturbados. O Governo intensifica a aplicação de uma receita da chamada “austeridade”, ditada pela troika e cumprida com acrescentos pelos governantes nacionais.
Em 5 de outubro assinala-se o Dia Mundial dos Professores. A FENPROF, inevitavelmente, irá assinalar esta data, promovendo iniciativas em todas as regiões do país, assumidas, em cada uma, pelos respetivos Sindicatos de Professores
As novas medidas anunciadas pelo Governo PSD/CDS constituem um brutal ataque às condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras; uma enorme ofensiva que se abate contra os jovens, os desempregados, os reformados e pensionistas, a generalidade dos que vivem e trabalham em Portugal. Esta é uma política que destrói a economia e o emprego e empurra o país para a destruição
No âmbito das negociações com a Secretária de Estado da Ciência a propósito do projeto de diploma que define o regime jurídico de contratação de doutorados no âmbito do Programa Investigador FCT, o Departamento de ensino superior e Investigação da FENPROF integra a mesa negocial da Frente Comum da Administração Pública tendo reunido com a Secretária de Estado no passado dia 5 de Setembro.
Progressão na carreira por via da obtenção de doutoramento: um direito posto em causa
A passagem a professor auxiliar após conclusão do doutoramento no ensino universitário e a professor adjunto no ensino politécnico, se bem que em condições diferentes, é um direito consagrado nos regimes transitórios do ECDU e ECPDESP.
O Decreto-Lei 202/2012 veio introduzir a primeira alteração ao Estatuto de Bolseiro de Investigação aprovado em 2004.
Compensação por caducidade dos contratos: Procuradoria-Geral da República dá razão aos professores e deixa MEC ainda mais isolado!
Num momento em que milhares de professores que ficaram desempregados poderão requerer a compensação por caducidade dos seus contratos, a Procuradoria-Geral da República informou a FENPROF que “conclui pela adesão à tese constante da citada Recomendação da Provedoria de Justiça”
O actual Governo fez publicar, através do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, alterações ao regime jurídico de protecção no desemprego, abrangendo o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego.
FENPROF apoia a luta por um serviço público de rádio e televisão!FENPROF apoia a luta por um serviço público de rádio e televisão!
O ataque ao serviço público de rádio e televisão não surpreende. Integra-se no vasto e forte ataque aos serviços públicos, ou seja, às funções sociais do Estado, pretendendo pôr em causa alguns dos pilares fundamentais do Estado Social construído e assegurado pelos trabalhadores portugueses.
Regalias para os Sócios
No atual contexto económico e com as crescentes dificuldades criadas aos trabalhadores da função pública e dos setores privado e cooperativo, os professores também não passam sem sofrer
SPRC reúne com Presidência do IPCB
Acção do SPGL no âmbito dos Regulamentos de Avaliação do Desempenho
SPZS/FENPROF reúne com Reitores das Universidade e Presidentes dos Institutos Politécnicos do Sul do País
Legislação relativa ao mês de agosto/setembro
Vivemos momentos conturbados. O Governo intensifica a aplicação de uma receita da chamada “austeridade”, ditada pela troika e cumprida com acrescentos pelos governantes nacionais. O povo não aguenta mais tantos sacrifícios e fê-lo saber nas ruas no passado dia 15 de Setembro. Dentro do próprio Governo e dos partidos que o formaram há um sacudir de responsabilidades, quando se vê que o garrote está demasiado apertado e que é cada vez mais difícil manter uma opinião pública dócil que aceite o programa de empobrecimento do país. O país deu sinais de não aguentar mais sacrifícios em vão, quando cada vez é mais evidente que o dinheiro que nos é retirado vai alimentar as mesmas clientelas de sempre, as que conduziram o país a este estado e que continuam sem ser significativamente afetadas pelas medidas de austeridade.
No ensino superior e na investigação as dificuldades são acrescidas. Somando aos cortes no orçamento das instituições que têm sido feitos nos últimos anos, o Orçamento de Estado para 2013 vem agravar a situação, com mais um corte nos orçamentos das universidades e dos institutos politécnicos. São particularmente lesadas as instituições de menor dimensão e situadas em regiões menos populosas. A redução do orçamento em comparação com 2012 coloca algumas instituições em sérias dificuldades e revela uma atitude autoritária por parte da tutela, dado que não foi precedida de uma negociação séria com os Reitores e Presidentes de Institutos Politécnicos.
A primeira fase de colocação de alunos pelo regime geral de acesso reflete um país em crise, com diminuição do número de candidatos ao ensino superior. Essa diminuição reflete-se depois numa redução do número de alunos colocados em algumas universidades, sobretudo naquelas que estão afastadas dos grandes centros urbanos. Muitos cursos tiveram um baixo número de alunos colocados nesta primeira fase e são dados como exemplos de cursos a extinguir, muitas vezes sem ter em conta as colocações na segunda fase e as colocações pelos concursos especiais. Estes concursos, destinados a “novos públicos”, nunca são considerados para o preenchimento das vagas, o que distorce a imagem da procura dos cursos por parte dos candidatos ao ensino superior e prejudica as instituições que asseguram vagas desse tipo (para pessoas com bacharelato ou licenciaturas, maiores de 23 anos ou diplomados em cursos de especialização tecnológica). O financiamento, baseado parcialmente nestes números, é injusto e em vez de perspetivar uma clara melhoria da qualificação da população portuguesa, atrofia esse processo, pondo em causa a possibilidade de atingir as metas estabelecidas ao nível da União Europeia e sobretudo dificultando o avanço científico-tecnológico do país.
Perante esta imposição de empobrecimento e atraso, os portugueses afirmaram uma posição de repúdio, de condenação e de vontade de mudar. Foi também com esse espírito que muitos docentes e investigadores participaram neste protesto. Temos como razões a consciência do dever de dar o nosso contributo para uma sociedade mais justa e mais desenvolvida e também a necessidade de defender os nossos direitos, vilipendiados nos últimos anos, nomeadamente através de cortes salariais, congelamento de carreiras e atropelos à aplicação dos estatutos de carreira. Temos de continuar essa luta nos próximos tempos. Temos o direito e o dever de contribuir para tirar o nosso país da situação pantanosa em que se encontra.
Coordenador do Departamento do Ensino Superior do SPZS.
A FENPROF reuniu a seu pedido, na passada 2ª feira, dia 17/9, com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, com o objectivo de avaliar a situação decorrente dos cortes previstos para o OE 2013. Fomos muito cordialmente recebidos pela Comissão Permanente, nas pessoas do Presidente do CRUP, Prof. António Rendas, também Reitor da Universidade Nova de Lisboa, e do Reitor da Universidade do Algarve (que inclui os ensinos universitário e politécnico), Prof. João Guerreiro.
A FENPROF manifestou grande preocupação com os cortes anunciados e com as suas repercussões na qualidade da actividade das instituições e nas condições profissionais dos docentes, designadamente, no que se refere a renovação de contratos, cumprimento dos direitos consagrados nos regimes transitórios das carreiras docentes, cargas horárias excessivas, aumentos no número de alunos por turma, etc.
Em especial, a FENPROF salientou as dificuldades acrescidas em que iriam ficar muitas instituições fora dos grandes centros, algumas das quais sofrendo cortes da ordem dos 5% ou mais, e manifestou a sua preocupação relativamente ao abandono por parte dos estudante, devido a falta de recursos para pagar propinas e para se manterem a estudar.
O CRUP informou detalhadamente sobre as diligências que fez para tentar evitar os cortes, ou reduzi-los o mais possível. Em particular, foi-nos manifestado o desconforto do CRUP perante a falta de diálogo e de transparência do processo de distribuição do plafond fixado para 2013.
A este respeito, o CRUP deu conhecimento à FENPROF de uma sua comunicação dirigida ao Ministro da Educação e Ciência, a 31 de Agosto. Nessa carta, o CRUP, para além de relatar cronologicamente o processo, solicita a revisão dos procedimentos de elaboração orçamental de modo a que no próximo ano seja respeitado o papel que legalmente lhe está atribuído. Alerta ainda para que as dotações orçamentais atribuídas a algumas universidades irão criar graves dificuldades com possíveis situações de rotura em 2013.
Quanto aos cortes mais elevados feitos às universidades periféricas, o CRUP afirmou que o problema se encontrava um pouco minorado a partir de ajustamentos que foram realizados na distribuição orçamental. Disse também que o fenómeno de abandono por parte dos estudantes não tinha por agora grande significado.
Foi apresentado pela FENPROF o problema dos docentes que, ao abrigo do período de transição (tanto no universitário como no politécnico), estão a ser contratados, após a obtenção do doutoramento, como professores de carreira, mas mantendo o vencimento anterior. Solicitou ao CRUP que, no âmbito da autonomia das instituições, estas procedessem ao pagamento do vencimento que é devido a estes docentes, acolhendo favoravelmente o parecer da FENPROF que várias instituições têm considerado válido.
O CRUP reafirmou, a este respeito, a sua posição estribada num parecer da DGAEP e não demonstrou abertura para proceder de modo diferente, apesar de ter autonomia para o fazer.
A FENPROF lembrou ao CRUP a necessidade de que os cortes orçamentais não deveriam levar a que se desrespeitasse a lei, tanto no que se refere ao cumprimento efectivo dos regimes transitórios das carreiras, como relativamente às cargas lectivas máximas fixadas nos estatutos das carreiras, como ainda quanto ao pagamento das subidas de escalão cuja produção de efeitos se reporta a data anterior a 1/1/2011, dia em que foram congeladas as progressões salariais pela Lei do OE 2011.
A FENPROF procurou ainda saber se o CRUP tinha conhecimento do que pretendia o Governo alterar no RJIES, tendo-lhe sido dito que apenas se conhecia a intenção de fazer cessar o regime fundacional e de o substituir por uma figura jurídica de autonomia reforçada. O CRUP informou ter manifestado ao Governo a importância de ser envolvido nesse processo, atendendo às suas competências.
O CRUP informou que, no que se refere à reorganização da rede, e na sequência do estudo encomendado à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, estava em curso uma avaliação pela European University Association (EUA) que ouviria os parceiros, incluindo os sindicatos, em meados de Outubro.
Na parte final da reunião, a FENPROF, tendo em conta que a política do Governo põe gravemente em causa o papel estratégico do Ensino Superior e da Ciência para o desenvolvimento do país e para a saída da crise, manifestou-se disponível para se associar a acções convergentes visando pressionar o Governo a reconhecer esse valor estratégico, apostando naquelas áreas.
A FENPROF reafirmou também a sua determinação em defender as carreiras docentes, tanto a universitária com a politécnica, tendo apontado a necessidade, perante o número elevado de aposentações que se têm verificado, da realização de concursos para as categorias acima da categoria de acesso, mas também para esta última, como forma de assegurar a indispensável renovação dos corpos docentes.
Concretizar o Dia Nacional de Luta, convocado para 1 de Outubro, data do 42.º Aniversário da CGTP-IN, como uma grandiosa acção descentralizada de iniciativas e lutas reivindicativas nos locais de trabalho, em articulação com iniciativas para o reforço da sindicalização e da organização sindical de base e dando expressão de rua ao objectivo: Acabar com a Política de Direita. Pelos Salários, Emprego e Direitos;
Exortar os desempregados e outras camadas da população a participarem na Grande Marcha Contra o Desemprego – Trabalho com Direitos, Portugal com Futuro, de 5 a 13 de Outubro.
No âmbito das negociações com a Secretária de Estado da Ciência a propósito do projeto de diploma que define o regime jurídico de contratação de doutorados no âmbito do Programa Investigador FCT, o Departamento de ensino superior e Investigação da FENPROF integra a mesa negocial da Frente Comum da Administração Pública tendo reunido com a Secretária de Estado no passado dia 5 de Setembro. Nessa ocasião a FENPROF colocou um conjunto de questões, dúvidas e opiniões que se indicam de seguida.
Na introdução ao articulado defende-se, entre outras generalidades sobre as supostas boas intenções do Governo, que “o Programa Investigador FCT (…) dirige-se aos doutorados (…) possibilitando, desde logo, a sua integração direta no SCTN, fomentando a mobilidade e reforçando as instituições (...)”. São princípios que acompanhamos, importa por isso verificar em que medida o articulado vem satisfazer estas premissas.
Em primeiro lugar, os contratos de investigação no âmbito deste diploma são contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, não garantindo, portanto, uma real integração. Por outro sendo contratos FCT, alvo de um concurso nacional, não há sequer a garantia de que se mantenham investigadores em muitas instituições onde hoje existem, quanto mais que este programa permita o reforço do Sistema de Ciência e Tecnologia com os investigadores “distribuídos em rede pelo País”, como também afirmado na introdução.
Importa sublinhar que Portugal dispõe de uma carreira de investigação científica, regulada pelo respetivo estatuto que tem, em nossa opinião, condições de enquadrar juridicamente a contratação dos doutorados no âmbito deste Programa. O próprio diploma reconhece a existência do Estatuto e a sua pertinência para este fim ao definir os níveis remuneratórios com base nas categorias existentes nesse estatuto: Investigador Auxiliar, Investigador Principal, Investigador Coordenador. Erradamente, a nosso ver, o diploma em debate deixa de fora todo o restante edifício de direitos, deveres e garantias que estão consagrados no estatuto.
Estamos assim perante um diploma que define um regime jurídico da contratação de investigadores paralelo ao legalmente existente – Um regime que institui a precariedade do emprego científico e a expande até ao nível correspondente ao topo de uma carreira científica. Este regime vem ao arrepio do definido na “Carta Europeia do Investigador” que Portugal assinou e onde se afirma que “as perspetivas de carreira melhores e mais visíveis contribuem também para a promoção de uma atitude pública positiva em relação à profissão de investigador, encorajando assim mais jovens a enveredar por carreiras no domínio da investigação.”
Não se vê por isso e desde logo a necessidade de criar um regime jurídico de contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico que não esteja vinculado ao Estatuto de Carreira dos Investigadores Científicos, um instrumento jurídico que deveria e tinha condições de enquadrar a regulação da contratação dos doutorados no âmbito do Programa Investigador FCT.
No Preâmbulo do diploma afirma-se, tal como já vinha no regulamento para o concurso de 2012, que será “especialmente valorizada na análise da adequação das instituições do SCTN que pretendam receber Investigadores FCT a declaração de intenções de (…) virem a contratar, de acordo com a legislação aplicável, os investigadores que acolheram (…)”. Não é nenhuma garantia, sobretudo sabendo-se que boa parte das instituições são públicas e estão a sofrer enormes restrições orçamentais.
O Programa de contratação de investigadores FCT, cujo regime jurídico o presente diploma define, vem, de certo modo, substituir os anteriores programas de contratação de doutorados designados por Ciência 2007 e 2008 que no conjunto permitiram a contratação, também a título precário, de mais de 1000 investigadores por muitas instituições do SCTN. O término desses programas e a sua substituição por um programa “centrado no investigador” vai reduzir, em alguns casos drasticamente, o número de investigadores em muitos centros de investigação, particularmente os que se encontrem em fases mais iniciais de desenvolvimento ou mais afastados das áreas metropolitanas. Esta tendência vai ser ainda fortemente acentuada pelo escasso número de investigadores que vão ser contratados este ano (80).
Análise em especialidade
O programa de investigação será regulamentado através de um Regulamento aprovado pela FCT - definirá os princípios gerais e as normas e procedimentos de recrutamento, seleção e contratação - e homologado por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência. Aspetos essenciais da contratação – de que se destacam as regras de seleção - estão assim fora do âmbito desta negociação, apesar de a alínea m) do art.º 6.º do DL 23/98, de 26/5, considerar expressamente que são matérias de negociação coletiva.
Estes procedimentos e regras são essenciais para garantir a transparência do processo de seriação dos candidatos. Assim e com base no legalmente estabelecido na alínea m) do art.º 6.º da Lei 23/98, exige-se que as “normas e procedimentos de recrutamento, seleção e contratação de doutorados” - que o art.º 3.º do diploma remete para Regulamento a aprovar pela FCT (e já aprovado no que respeita ao concurso de 2012) – sejam objeto de negociação.
Celebrando o contrato com a FCT, os investigadores não têm um vínculo jurídico-laboral com a instituição de acolhimento. Importa por isso que o diploma determine a forma jurídica de garantir que os investigadores tenham os direitos, as regalias e os benefícios sociais que a Instituição de acolhimento oferece aos seus trabalhadores, tal como determinado no número 5 do artigo 7º. No caso de a instituição de acolhimento ser uma instituição pública importa que o diploma garanta a possibilidade de participação dos investigadores nos órgãos científicos em pé de igualdade com os restantes investigadores da instituição e que disponham das mesmas facilidades na gestão de projetos de investigação.
Como analisado acima, haverá 3 níveis, conforme dispõe o art.º 5.º (Níveis de contratação), que remete para o Estatuto da Carreira de Investigação Científica – DL 124/99, de 20 de abril:
Nível 1, para doutorados com menos de 6 anos após a obtenção do grau e sem exigência de independência científica prévia;
Nível 2, para doutorados com mais de 6 anos e menos de 12 após o obtenção do grau e com experiência de investigador independente há menos de 6 anos;
Nível 3, para doutorados com experiência de investigador independente há mais de 6 anos.
Não há qualquer disposição que preveja uma evolução horizontal na remuneração dos 3 níveis – a remuneração do nível 3 será a máxima. Como a generalidade dos trabalhadores em funções públicas, os investigadores devem ter o direito à progressão horizontal (os escalões ou posições remuneratórias) na categoria à qual estão equiparados.
O diploma não explícita a definição de investigador independente. Esta distinção poderá deixar de fora muitos investigadores de reconhecido mérito, ainda mais porque a definição é deixada para o regulamento.
A definição dada no regulamento de 2012, ainda que vaga, suscita-nos dúvidas acrescidas uma vez que o mérito e a independência científica de um investigador podem não estar refletidas na capacidade de obtenção de financiamentos e no número de orientações, indicadores que dependem de entidades externas e variam consoante as áreas científicas.
Pensamos que não devem existir limites máximos e que um investigador deve poder candidatar-se ao nível que entenda mais adequado ao seu currículo e projeto. Tal como, por exemplo, na carreira de investigação ou nas carreiras docentes do ensino superior não existe nenhum limite máximo de anos para se poder concorrer aos lugares de Investigador Auxiliar, Professor Auxiliar ou Professor Adjunto. O regulamento de 2012 está ainda em desacordo com o “Código de conduta para o recrutamento de investigadores” de 2005 da Comissão Europeia, que indica, designadamente: “Não devem ser penalizadas interrupções de carreira ou variações na ordem cronológica dos CV, devendo antes ser consideradas como a evolução de uma carreira e, consequentemente, como uma contribuição potencialmente valiosa para o desenvolvimento profissional dos investigadores no sentido de um percurso profissional multidimensional.”
Artigo 6º número 3, alínea c)
O relatório de atividades, previsto no artigo 6º número 3 alínea c), deve ser da responsabilidade do investigador e não da instituição de acolhimento, uma vez que este é, como dito no preâmbulo, um programa centrado no investigador. Em contrapartida, faz sentido que o relatório seja acompanhado por um parecer do responsável da instituição de acolhimento.
Artigo 7º número 2
O projeto de diploma é omisso no que concerne aos procedimentos para a renovação dos contratos. Na nossa opinião a lei deve garantir que a não renovação dos contratos só pode ser decidida por um órgão científico, com base na análise da atividade científica desenvolvida pelo investigador. O Conselho Científico da FCT poderá ser o órgão para o efeito. O diploma deve ainda regular os direitos de audição e reclamação do investigador.
Acresce que o período de um ano é manifestamente reduzido para qualquer avaliação de desempenho em Investigação Científica, pelo que os contratos deveriam ter um período mais longo.
Artigo 8, número 4
Somos da opinião que este número deve ser abolido, sendo substituído pela adição de uma alínea (g) ao número 2 do artigo 13 (que explicita quais as remunerações adicionais que não violam o regime de dedicação exclusiva) com o seguinte sentido:
“g) Atividades exercidas que não sejam diretamente financiadas pela FCT, I.P., quer no âmbito de contratos de I&D entre a instituição acolhedora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos de I&D subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da instituição, se os encargos com as correspondentes remunerações forem satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela instituição de acolhimento, e se não implicarem qualquer alteração do projeto de investigação científica e ao plano de trabalho apresentados na candidatura.”
Esta formulação baseada na alínea I do número 2 do artigo 52º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (que regula a dedicação exclusiva) permitia garantir a possibilidade de majoração da remuneração do investigador, num quadro mais transparente e não contraditório com o regime de dedicação exclusiva.
O Diploma deve prever um mecanismo de impugnação e recurso, por parte de um investigador concorrente, da lista de ordenação final dos candidatos aprovada pela FCT.
Este artigo prevê que a FCT possa cessar o contrato-programa em caso de violação dos deveres contratuais por parte da instituição de acolhimento. Importa que o diploma salvaguarde os direitos do investigador numa situação destas que lhe pode ser completamente alheia.
Parecer da Frente Comum
A passagem a professor auxiliar após conclusão do doutoramento no ensino universitário e a professor adjunto no ensino politécnico, se bem que em condições diferentes, é um direito consagrado nos regimes transitórios do ECDU e ECPDESP. A ele têm direito assistentes, assistentes convidados e assistentes estagiários do subsistema universitário assim como assistentes ou equiparados a assistente, doutorados ou com título de Especialista em 2012 do subsistema politécnico, mas algumas universidades e institutos politécnicos teimam em não cumprir refugiando-se na lei orçamental.
A FENPROF, apoiada na legislação em vigor, considera que as progressões na carreira não estão congeladas e a passagem a professor auxiliar ou adjunto é um desses casos. Aliás, tem havido concursos de ingresso na categoria em várias instituições de ensino superior que podem gerar uma clara e gravosa situação de injustiça: os colegas externos que ganham o concurso são contratados como professores auxiliares/adjuntos e os colegas da instituição continuam como assistentes, embora já detentores do grau de doutor. Estamos perante uma situação de graus académicos e de trabalho iguais com salários e categorias diferentes o que subverte o princípio de “a trabalho igual, salário igual”; adaptando à situação presente, “a categoria igual, salário igual”…
A FENPROF está a fazer um levantamento da situação pelo que prestará todo o apoio aos colegas que injustamente se encontram nesta situação e pretendam prosseguir a via judicial para a resolução deste problema.
Em 5 de outubro assinala-se o Dia Mundial dos Professores. A FENPROF, inevitavelmente, irá assinalar esta data, promovendo iniciativas em todas as regiões do país, assumidas, em cada uma, pelos respetivos Sindicatos de Professores.
Este ano, o trabalho com vista a assinalar com grande dignidade e visibilidade o Dia Mundial dos Professores, iniciou-se ainda em janeiro. Nesse sentido, foram promovidas, já, as seguintes iniciativas:
Concurso Literário: Prémio de Poesia António Gedeão
Dirigido a obras publicadas em 2011. Júri constituído por Paulo Sucena (em representação da FENPROF), José Manuel Mendes (Presidente da APE) e Lídia Jorge (Escritora). Prémio de 7.500 euros. Iniciativa em parceria FENPROF/SECRE–Corretores de Seguros.
Concurso de desenho e pintura de alunos sobre os seus Professores
Os 12 trabalhos premiados deram origem a uma coleção de pacotes de açúcar postos a circular em 20 de setembro. Iniciativa em parceria FENPROF/DELTA–Cafés.
Entretanto, este Dia Mundial dos Professores vai comemorar-se num contexto económico, social e político muito complexo, o que levou a FENPROF, não só, a descentralizar as iniciativas, como a conjugá-las com outras já previstas, procurando articular a indispensável Sessão Solene com a presença dos professores na rua.
É neste quadro que se divulga o seguinte programa geral.
Norte (área do SPN): envolvimento dos professores na Marcha Contra o Desemprego, cuja “coluna norte”, neste dia, parte de Braga.
Região Centro (área do SPRC): A Praça da República será a Praça dos Professores – Evocação do Professor Rómulo de Carvalho, com Frederico de Carvalho [Investigador, Presidente da Federação Mundial de Trabalhadores Científicos, filho do homenageado] e Manuel Freire [Da Pedra Filosofal à Trova do Vento que Passa]. Intervenções sobre “A situação dos trabalhadores portugueses”, “Impacto das políticas europeias na Educação” e “A situação dos professores portugueses e a defesa da Escola Pública”, respetivamente por Arménio Carlos [Secretário-Geral da CGTP], Mário David Soares [Professor e representante da CGTP no Conselho Económico e Social da UE] e Mário Nogueira [Secretário-Geral da FENPROF].
Grande Lisboa (área do SPGL): Sessão Solene, a realizar na Escola Secundária de Camões às 10.30 horas. Divulgação da obra vencedora do Prémio de Poesia António Gedeão e atribuição dos prémios do Concurso de desenho e pintura. Intervenções de Paulo Sucena [presidente do júri do Prémio de Poesia António Gedeão], de representantes das empresas parceiras da FENPROF nas iniciativas desenvolvidas [Secre – Corretores de Seguros e Delta Cafés] e de Mário Nogueira [Secretário-Geral da FENPROF].
Zona Sul (área do SPZS): Concentração dos Professores às 17h, em Faro, no Parque de Lazer das Figuras (relvado frente ao Fórum Algarve), com momentos de música e poesia; participação dos professores nas 2 colunas da Marcha Contra o Desemprego (saídas de Vila Real de Santo António e Lagos). Convergência das diversas ações em Faro, às 18,30h. No Alentejo, realizar-se-ão concentrações de professores em Évora, Beja e Portalegre.
Madeira (área do SPM): Conferência pelo professor catedrático Carlos Estêvão (Universidade do Minho), "Desafios Atuais e Futuros à Profissionalidade Docente em Portugal", às 10h30 (receção aos convidados às 10h00), um concerto "New Age" por Rui Rodrigues, Jorge Garcia e Gabor Bolba, pelas 12h00, e uma exposição de fotografia alusiva às lutas reivindicativas mais recentes dos professores. LER MAIS
Também nas Região Autónoma dos Açores serão desenvolvidas iniciativas a divulgar oportunamente pelo SPRA.
Num momento tão difícil como o que vivem a Escola Pública e os Professores, a FENPROF apela a uma grande participação dos Professores e Educadores nestas iniciativas.
O presente diploma determina o não recrutamento de bolseiros para prover necessidades permanentes das instituições de investigação, impedindo, por um lado, que as bolsas sejam contratos de trabalho encapotados e, por outro, recentrando a atividade dos bolseiros na investigação científica. Para o efeito apenas os bolseiros de pós-doutoramento estarão autorizados a leccionar e só em cadeiras de doutoramento, sendo que o número de horas afecto a essas aulas não poderá ultrapassar as quatro horas semanais na média do ano lectivo. O estatuto não prevê que os bolseiros de doutoramento possam dar aulas. Acrescenta-se ainda que no caso dos “detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público esta relação se suspende, obrigatoriamente, enquanto durar o estatuto de bolseiro”.
A posição da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica pode ser lida aqui
Duas semanas depois de aprovado o Estatuto o Governo recuou, diferindo os seus efeitos para o ano lectivo de 2013/2014, com a justificação de que aquele foi publicado em momento praticamente coincidente com o início do corrente ano lectivo, “procurando-se com este diferimento evitar constrangimentos aos estabelecimentos de ensino superior na organização do ano lectivo em curso”.
Cf. http://publico.pt/Educação/bolseiros-de-doutoramento-vao-poder-dar-aulas-neste-ano-lectivo-1563079
Num momento em que milhares de professores que ficaram desempregados poderão requerer a compensação por caducidade dos seus contratos, a Procuradoria-Geral da República informou a FENPROF que “conclui pela adesão à tese constante da citada Recomendação da Provedoria de Justiça”, referindo-se ao documento que, na queixa apresentada pela FENPROF, havia sido enviado à PGR. De acordo com o ofício enviado à FENPROF, o Senhor Procurador-Geral da República colocou a questão à consideração do Ministro da Educação e Ciência.
Fica, assim, mais isolado o MEC e com margem ainda menor para continuar a negar aos docentes o que a lei lhes reconhece: o direito a compensação por caducidade dos seus contratos. Recorda-se que o MEC já foi condenado 44 vezes pelos tribunais e se aguardam centenas de acórdãos referentes a processos ainda em curso.
Importa sublinhar que esta questão também diz respeito aos docentes do Ensino Superior pois em muitos casos poderão requerer aquela compensação.
No atual contexto económico e com as crescentes dificuldades criadas aos trabalhadores da Função Pública e dos setores privado e cooperativo, os professores também não passam sem sofrer; uma profissão socialmente desvalorizada pelos sucessivos governos, cujos efeitos das dificuldades impostas, à margem de negociações efetivas e claras, não deixam incólumes quaisquer professores, educadores e investigadores.
Foi a pensar nisso que a FENPROF decidiu que os descontos em bens e serviços existentes em cada área sindical passassem a ser acessíveis em todo o território nacional. Assim, um vasto conjunto de apoios tornarão a nossa vida mais fácil, minorando os efeitos económicos das más políticas e mantendo a fidelização dos sócios, conquistando outros, para os sindicatos que fazem todos os dias história neste país, ajudando e cimentando a democracia e os seus efeitos mais positivos.
Ao associar a sua importância política com a procura de melhores condições para os seus associados, a FENPROF disponibiliza uma variada lista de apoios para todos quantos escolheram este projeto solidário, rigoroso e exigente – a FENPROF com os seus Sindicatos, a força de estarmos unidos!
Ver Regalias aos Sócios
O normativo em causa foi justificado pelo cumprimento das medidas constantes do Memorando de Entendimento, o chamado acordo da(s) troika(s). O Governo anunciou essas alterações empolando vantagens e medidas de justiça social. Encobriu, no entanto, uma redução global de direitos e dos subsídios, o que implica menos solidariedade e é socialmente mais injusto, quando numa situação de aumento do desemprego crescente se reclamaria o reforço dos apoios. Lembremos a propósito que, havendo em Portugal mais de 1,2 milhões de desempregados, já nem metade deles recebe subsídio de desemprego.
Trata-se de um gravíssimo problema também para os docentes do Ensino Superior: basta lembrar que o número de professores do Ensino Secundário, Superior e profissões similares inscritos nos centros de emprego mais do que duplicou (na ordem dos 37,5%) em Julho de 2012, em relação ao período homólogo do ano anterior.
Vejamos quais são as alterações:
1. Possibilidade de majoração de 10% do montante diário do subsídio de desemprego para agregados familiares monoparentais onde o titular não aufira pensão de alimentos e para agregados em que ambos os cônjuges estejam desempregados e tenham filhos a cargo. Em vigor apenas até 31 de Dezembro de 2012.
2. Períodos de concessão do subsídio de desemprego que correspondem a significativas reduções do que estava estipulado:
Idade do beneficiário Período de concessão, DL n.º 64/2012(1)(2) Período de concessão anterior(1)
Inferior a 30 anos 150 a 330 dias 270 a 360 dias
Igual ou superior a 30 mas inferior a 40 anos 180 a 420 dias 360 a 540 dias
Igual ou superior a 40 mas inferior a 50 anos 210 a 540 dias 540 a 720 dias
Igual ou superior a 50 anos 270 a 540 dias 720 a 900 dias
(1) A duração do período de concessão, em cada categoria, depende do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego.
(2) O prazo máximo poderá ser acrescido de 30, 45 ou 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 e em função das categorias de idade.
3. Prazo de garantia para acesso às prestações de subsídio de desemprego: passa a ser de 360 dias nos últimos 24 meses (era de 450 dias).
4. Período de concessão do subsídio social de desemprego, subsequente ao subsídio de desemprego: metade dos períodos referidos na coluna central da tabela, no caso de beneficiários com menos de 40 anos; nos outros casos, o período é igual ao da atribuição do subsídio de desemprego. Obrigatória a renovação da prova de composição do agregado familiar e rendimentos no mês em que completa 180 dias de concessão.
5. Montantes reduzidos: 65% da remuneração de referência com o limite máximo de 1048,05 euros (2,5 IAS) [eram 1257,66 euros (3 IAS)].
6. Segundo a fórmula usada pelo Governo, “[…] redução de 10 % a aplicar após 6 meses de concessão, como forma de incentivar a procura ativa de emprego […]” (sublinhado nosso).
7. Endurecimento das obrigações dos beneficiários para obterem (mais situações em que o trabalhador tem de fazer prova de acção judicial contra o empregador) e manterem o direito às prestações e à inscrição no centro de emprego. Recordem-se as obrigações gerais: aceitar plano pessoal de emprego; aceitar emprego conveniente; procurar activamente emprego; sujeitar-se a medidas de acompanhamento; apresentar-se quinzenalmente.
Cada uma destas alterações atingem de forma gravosa os assistentes/professores e investigadores das Universidades e Institutos Politécnicos a quem não estão a ser renovados os contratos a tempo parcial ou a tempo integral, que não passam para um contrato a termo indeterminado e, por conseguinte, são despedidos.
Perante esta realidade, fica o apelo a que cada docente que, por força das medidas que a FENPROF tem vindo a combater, seja afastado/a da profissão se disponibilize para participar e engrossar a luta contra o que o Governo está a fazer. A FENPROF e os seus sindicatos prosseguem esta luta pelo Ensino Superior público, por uma educação de qualidade, pela escola pública, pelos/as colegas atingidos, porque não aceitam o naufrágio da educação, da economia e do país.
A FENPROF rejeita a privatização ou concessão deste serviço público e apoia os trabalhadores em luta, na certeza de que esta é uma luta que a todos interessa e deverá envolver, dado o que está em causa. Assim, a FENPROF manifestou a sua posição de apoio ao Sindicato dos Jornalistas e à Comissão de Trabalhadores da RTP e irá colocar na sua página Web (www.fenprof.pt) o acesso à petição que se destina a ser entregue na Assembleia da República e a ser debatida em plenário.
No dia 4 de setembro teve lugar uma reunião entre a Presidência do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) e o SPRC-Sindicato dos Professores da Região Centro, visando a discussão do Despacho nº 58/12 – Princípios Orientadores para a Distribuição de Serviço Docente.
O SPRC chamou a atenção para o facto de o referido despacho violar o ECDESP, ao abrir a possibilidade de ser ultrapassado o limite máximo de horas letivas, e apresentou um conjunto de preocupações pelos impactos negativos que decorrerão da sua aplicação. A Presidência do IPCB, embora referindo que esta será uma situação de exceção, não indicou quaisquer medidas de compensação e confirmou que alguns docentes irão ter cargas letivas superiores às fixadas pelo ECDESP. O SPRC não aceita esta violação da legislação e dará todo o apoio aos docentes sindicalizados que pretendam recorrer judicialmente dessa decisão.
Na reunião foi ainda abordado o Protocolo Politécnica, tendo sido referido que órgãos de gestão das Escolas estão a proceder ao estudo das condições em que o Protocolo será implementado. O SPRC manifestou a sua preocupação com eventuais impactos negativos, decorrentes da aplicação do Protocolo, no desenvolvimento da atividade docente pelo que vai continuar a acompanhar a situação e, desde já, apela a todos os docentes que se envolvam na discussão da Politécnica.
Para debater os pareceres que emitiu sobre Regulamentos de Avaliação do Desempenho, o SPGL realizou recentemente 2 reuniões com representantes das instituições que os solicitaram. Tratou-se da Faculdade de Ciências Médicas e do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, ambos da Universidade Nova de Lisboa.
No dia 18/9, o SPGL promoveu uma reunião com docentes do Instituto Politécnico de Setúbal para debater o projecto de parecer que tinha previamente divulgado, sobre o projecto de regulamento de avaliação do desempenho e alteração do posicionamento remuneratório dos docentes daquele Instituto.
A Direcção do Sindicato dos Professores da Zona Sul (SPZS) reuniu, a seu pedido, com os Reitores das Universidades de Évora (dia 12/9) e do Algarve (dia 14/9) e com os Presidentes dos Institutos Politécnicos de Beja (dia 10/9) e de Portalegre (dia 13/9). As reuniões foram solicitadas pelo Presidente do Sindicato para analisar, com os dirigentes máximos das Instituições, a situação actual, as perspectivas financeiras para o próximo ano e o grau de cumprimento dos Estatutos de Carreira, nomeadamente no que respeita às contratações de docentes.
Estes encontros permitiram uma útil troca de informações e de opiniões, ficando claro que os orçamentos propostos para 2013 são notoriamente insuficientes para garantir os níveis de qualidade de ensino e de impacto na economia local que estas instituições atingiram.
As reuniões evidenciaram uma grande convergência de opiniões no que respeita à condenação dos anunciados cortes no Orçamento de Estado para estas instituições de Ensino Superior. Instituições que, por se encontrarem mais afastadas das grandes áreas metropolitanas, são duplamente atingidas, estando a ser-lhes impostos cortes superiores aos da média nacional. Os dirigentes sindicais e os dirigentes das instituições convergiram também na necessidade de todas as comunidades académicas actuarem no sentido de se obterem alterações no Orçamento de Estado para 2013 em sede de Assembleia da Republica e na defesa de que o financiamento das instituições de ensino superior tem de ter necessariamente em conta o desenvolvimento regional e a coesão nacional.
Os dirigentes deste sindicato da FENPROF reafirmaram a sua posição de que a solução para a situação não está, nem pode estar, no despedimento de colegas, no aumento (ilegal) das cargas lectivas, em remunerações abaixo da tabela e na perda de outros direitos consignados nos estatutos de carreira.
Nesse sentido o SPZS:
manifestou o seu repúdio pelo despedimento de colegas neste início de ano lectivo, nomeadamente dos que têm contratos ao abrigo do período transitório do ECPDESP;
exigiu que todos os Professores Adjuntos e Professores Auxiliares aufiram o vencimento correspondente à sua categoria profissional;
exigiu que os Professores que obtenham as agregações sejam colocados na correspondente categoria salarial, sem o que haverá situações de ultrapassagens inadmissíveis;
alertou e apelou para a necessidade de abertura de vagas por concurso de modo a cumprir com os objectivos definidos nos Estatutos de Carreira.
O SPZS declarou ainda aos dirigentes das instituições que irá continuar a explorar todas as vias judiciais para garantir os direitos dos docentes que estão consignados na Lei, incluindo a interposição de acções a favor dos seus sócios e contra as instituições.
Esta coleção foi atualizada em 21 de setembro, pelo que dela não constam os concursos abertos posteriormente.
Ciências Empresariais — Área disciplinar de Contabilidade Financeira
Edital n.º 840/2012
de 2012-09-20
Ciências Empresariais — Área disciplinar de Fiscalidade
Edital n.º 839/2012
Ciências Empresariais — Área disciplinar de Organização e Gestão de Empresas
Edital n.º 838/2012
Ciências Empresariais — Área disciplinar de Auditoria Financeira
Edital n.º 837/2012
Uma das áreas disciplinares de Informática ou Matemática
Edital n.º 811/2012
de 2012-09-06
Edital n.º 778/2012
de 2012-08-22
U. Açores
2 vagas ESEnf Ponta Delgada
1 vaga ESEnf Angra do Heroísmo
Edital n.º 760/2012
de 2012-08-21
ESEnf U. Minho
Edital n.º 755/2012
de 2012-08-20
ESS do IP Guarda
Edital n.º 812/2012
Inst. Sup. Ciências Sociais e Políticas da U. Aveiro
Inst. Educação da U. Lisboa
Edital n.º 787/2012
de 2012-08-23
Edital n.º 786/2012
Fac. Economia da U. Coimbra
Edital n.º 801/2012
de 2012-08-29
Edital n.º 784/2012

References: artigo 7

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 13
 artigo 52