Source: http://docplayer.com.br/21156522-Juizados-especiais-civeis.html
Timestamp: 2017-06-24 14:30:08+00:00

Document:
João Lucas Camilo Melgaço
1 Juizados Especiais Cíveis Juiz de Direito/RS 1) O que é Juizado Especial Cível? É uma justiça mais célere, informal, totalmente gratuita, destinada a julgar as causas de menor complexidade. São aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (R$ 5.200,00), como uma ação de reparação de danos, de cobrança, de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, além daquelas relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Ficam excluídas, porém, as causas de natureza alimentar, falimentar, e ao estado e capacidade das pessoas. 3) Quem pode utilizar o Juizado Especial Cível Somente as pessoas físicas capazes podem ser autoras. As pessoas No Rio Grande do Sul existem Juizados funcionando em todas as Comarcas, além dos diversos Conselhos de Conciliação localizados em 182 Revista da EMERJ, V. 1, nº 4, Edição Especial2 municípios menores e dos vários postos dos Juizados nas Faculdades de Direito. 5) O que são os Conselhos de Conciliação? Os Conselhos de Conciliação são Juizados instalados em municípios menores, que não são sedes de Comarcas, oriundos de Convênios entre as Prefeituras Municipais e o Tribunal de Justiça, apenas para a fase de conciliação. 6) O que são os Postos dos Juizados? Os Postos dos Juizados são Juizados instalados em Faculdades de Direito, para conciliação, instrução e julgamento, também frutos de convênios com o Tribunal de Justiça. Aproveitam-se os estudantes de Direito como estagiários e conciliadores, e alguns professores como Juízes Leigos. 7) Qual o horário de funcionamento dos Juizados? Os Juizados Especiais Cíveis no Rio Grande do Sul funcionam de segunda à sexta-feira, pela manhã e tarde, além de mais de uma ou duas noites por semana, de acordo com o movimento, para as audiências. 8) Há necessidade da participação de advogado nas causas do Juizado Especial Cível? Nas causas de valor até vinte salários mínimos (R$ 2.600,00), a assistência por advogado é facultativa; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. para constituir um advogado? Neste caso, nomeia-se para a parte um advogado da Defensoria Pública do Estado. Revista da EMERJ, V. 1, nº 4, Edição Especial 1833 10) É possível, no Juizado, a Intervenção de Terceiros? Não, para evitar prejuízos à celeridade, à simplicidade e à informalidade do procedimento. É admissível o litisconsórcio. 11) Como pode ser feito o pedido no Juizado? O pedido deve ser apresentado de forma escrita ou oral no Cartório do Juizado e deve constar, de maneira simples: 2) os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; 3) o objeto e seu valor. Se o pedido for oral, será reduzido a escrito por um funcionário do Cartório. 12) Feito o pedido, qual o próximo caminho? intimado. O réu será citado por carta AR (aviso de recebimento) ou, em caso de residir em local inacessível para o Correio, por mandado a ser Na audiência de Conciliação, comparecendo as partes pessoalmente, compete ao Conciliador promover o entendimento entre elas na busca de um acordo, que é o objetivo maior do Juizado. Obtido o acordo, ele é reduzido a termo e homologado pelo Juiz Presidente. Caso o acordo não seja alcançado, então as partes são orientadas para trazerem todas as provas que pretendem quele momento, para um prazo também não superior a trinta dias. 184 Revista da EMERJ, V. 1, nº 4, Edição Especial4 14) Quais as provas permitidas nos Juizados? Todas as provas lícitas e moralmente legitimas são admitidas no Juizado, como testemunhal (no máximo três testemunhas para cada parte), documental etc. Não se admite, todavia, perícias técnicas, devido ao prejuízo à celeridade e à simplicidade do rito, a não ser inspeções em pessoas ou coisas. As partes podem apresentar parecer técnico. As testemunhas devem ser levadas à audiência de instrução e julgamento pela parte interessada, independente de intimação. Contudo, se a que sejam intimadas. Na audiência de instrução, presidida por um Juiz Leigo ou pelo próprio Juiz de Direito, compete a este, em primeiro lugar, tentar conciliar as partes, dentro do objetivo maior do Juizado que é a busca da conciliação. Obtido o acordo, reduz a termo e leva ao Juiz de Direito para homologação. Inexitoso o acordo, então o Juiz recebe os documentos das partes e a contestação (oral ou escrita) do réu, e a seguir toma a termo os depoimentos do autor, do réu e na hora ou designa uma data, dentro de no máximo dez dias, para publicar a As questões incidentais surgidas na instrução podem ser julgadas prosseguimento da audiência, como a incompetência do Juizado ou a ilegitimidade de partes. Sim. Mesmo que a parte possua advogado ou procurador com poderes especiais, inclusive para acordo, a sua presença é indispensável. Revista da EMERJ, V. 1, nº 4, Edição Especial 1855 A parte deve comparecer pessoalmente. Se o réu for pessoa jurídica, deverá comparecer o seu representante legal ou o seu preposto devidamente credenciado. 18) E se alguma das partes não comparecer pessoalmente? Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução réu não comparecer, será declarado revel. 19) E a parte que perder a causa, pode recorrer? Sim, é cabível um recurso, através de um advogado, a uma Turma 20) E se não ocorrer o cumprimento espontâneo de um acordo ou de uma decisão? Caso a parte não cumpra o acordo ou a decisão, a outra parte deverá requerer a execução. Para isto, basta um pedido verbal, que será reduzido a termo por um funcionário do Cartório. Não há necessidade de ser através de Advogado. Após o pedido de execução, os autos são remetidos ao irá penhorar bens do devedor, que depois serão avaliados e leiloados para pagar o credor. 21) Quem é o responsável pelo Juizado? Todo Juizado é presidido por um Juiz de Direito. 22) Os Juizados funcionam apenas com Juízes de Direito? Não. Na maioria dos Juizados, aqueles de maior movimento, atuam também CONCILIADORES, para a fase inicial de conciliação, e JUÍZES LEIGOS, para a fase de instrução e julgamento. 186 Revista da EMERJ, V. 1, nº 4, Edição Especial6 Os Conciliadores atuam na fase de conciliação e objetivam a busca de um acordo entre as partes. Já os Juízes Leigos atuam na fase de ins- proposta de decisão, que poderá ser homologada, no todo ou em parte, ou alterada. 24) Os Conciliadores e Juízes Leigos são Remunerados? No Rio Grande do Sul, os Conciliadores e Juízes Leigos, de acordo com a Lei Estadual n 9442, art. 8, são considerados Auxiliares da Justiça, prestando serviço público honorário de relevante valor. Recebem apenas custos), atualmente em R$ 9,35, por cada acordo ou por proposta de decisão para o Juiz Leigo. 25) Quem pode ser Conciliador e Juiz Leigo? Os Conciliadores são recrutados preferencialmente entre os bacharéis em Direito e os Juízes Leigos entre Advogados. 26) Os Conciliadores e Juízes Leigos atuam todos os dias? Não. De regra, atuam uma vez por semana e à noite. Não. O impedimento restringe-se apenas aos Juizados Especiais. Revista da EMERJ, V. 1, nº 4, Edição Especial 187 Documentos relacionados
Audiência de Instrução e Julgamento Prof. Rafael Menezes Contexto (ato complexo e misto) Ao final da fase ordinatória (art. 331,?2) o juiz, se for o caso designará dia para realização da Audiência de Instrução Leia mais Mestre Anderson Nogueira Oliveira Prática Jurídica I PETIÇÃO INICIAL
PETIÇÃO INICIAL 1. ENDEREÇAMENTO a) Fundamentação I Art. 42 a 53 do Novo CPC II Art. 108 e 109 da Constituição Federal de 1988 2. EXEMPLOS DE ENDEREÇAMENTOS VARA CÍVEL ESTADUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Leia mais Simulado de Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Simulado de Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) Leia mais Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) V -quando o juiz acolher a alegação de
1. (OAB 136) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando A) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência. B) as partes transigem. C) o autor renuncia Leia mais PROCEDIMENTOS PARTE I PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROCEDIMENTOS PARTE I PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCEDIMENTOS PROCESSO instrumento utilizado para resolução dos conflitos de interesses, formado por um conjunto de atos, exige a conjugação de dois fatores: Leia mais Procedimento Operacional Padrão nº 07 Cadastro de Usuários no SAJ5
Procedimento Operacional Padrão nº 07 Cadastro de Usuários no SAJ5 1- Cadastro Geral Acessar SAJ5/ADM. No menu Usuários, acessar Cadastro e clicar no botão Novo, conforme Figura 1; Figura 1 Botão novo Leia mais Direito Processual Civil II
Direito Processual Civil II»Aula 2 Procedimento Sumário: parte 1 Procedimento Sumário: Hipóteses legais II Procedimento Sumário 1 Rito sumário e Juizados Especiais - O procedimento comum é aplicável as Leia mais PROVIMENTO CGJ Nº 09 / 2015
PROVIMENTO CGJ Nº 09 / 2015 Dispõe sobre a atualização da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Judicial, ante a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Leia mais ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO ORIENTAÇÕES GERAIS
Aos notários catarinenses Prezados colegas, Com a finalidade de orientar aos colegas sobre o procedimento a ser adotado na lavratura de atas notariais para fins de usucapião, nos termos do que dispõe o Leia mais DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO ADJUNTA DE PRÁTICA JURÍDICA EDITAL DE SELEÇÃO 2016.2
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO ADJUNTA DE PRÁTICA JURÍDICA EDITAL DE SELEÇÃO 2016.2 O Coordenador Adjunto de Prática Jurídica do Centro Universitário de João Pessoa UNIPÊ, Leia mais MANUAL DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL MANUAL DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (2ª Edição Revisada e Atualizada de acordo com nova redação dada pela Lei n. 9.245, de 26/12/95) Maria Suzette Trindade - Assessora Especial da Leia mais DENUNCIAÇÃO DA LIDE (Artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil)
DENUNCIAÇÃO DA LIDE (Artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil) A denunciação da lide chama o denunciado que mantém vínculo de direito com o denunciante, a fim de responder a garantia do negócio jurídico, Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 3.743, DE 2008 Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Leia mais EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014 PREÂMBULO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014 PREÂMBULO Assunto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, objetivando constituir subcomissão Leia mais Prof. Cleiton Coutinho
Prof. Cleiton Coutinho 01.Aos empregados domésticos, a Constituição assegura os mesmos direitos que aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto (A) repouso semanal remunerado. (B) fundo de garantia do tempo Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS UFAM FACULDADE DE DIREITO FD DEPARTAMENTO DE DIREITO APLICADO PLANO DE AULA
PLANO DE AULA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS UFAM CURSO: DIREITO PROFESSOR: Especialista Rafael da Silva Menezes NÍVEL DE ENSINO: SUPERIOR PERÍODO: 6º TURNO: DIURNO/NOTURNO DATA: Leia mais RESOLUÇÃO Nº 23.478 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84-36.2016.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 23.478 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84-36.2016.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Estabelece diretrizes gerais Leia mais PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROCESSO CIVIL Daniel Amorim Assumpção + Dizer o Direito
PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROCESSO CIVIL Daniel Amorim Assumpção + Dizer o Direito INTRODUÇÃO - Os procedimentos são divididos em COMUM (ORDINÁRIO E SUMÁRIO) e PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Não sendo o caso de procedimento Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÕES
AÇÕES Armindo de Castro Júnior E-mail: armindocastro@uol.com.br MSN: armindocastro1@hotmail.com Homepage: www.armindo.com.br Cel: 8405-7311 AÇÃO CAMBIÁRIA CONCEITO Ação de execução de títulos de crédito. Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Escritório de Assistência Jurídica EAJ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Escritório de Assistência Jurídica EAJ Dispõe sobre a estruturação e operacionalização do Núcleo de Prática Jurídica (Escritório de Assistência Jurídica EAJ). Leia mais Enunciado nº 01.2016:
AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação Leia mais DO PROCESSO E PROCEDIMENTO
DO PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCESSO Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os Leia mais A T E N Ç Ã O 2 A ELEIÇÃO NÃO MAIS PODERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DE CHAPAS;
A T E N Ç Ã O 1 OS DIRETORES CLÍNICO, TÉCNICO (RESPONSÁVEL TÉCNICO) E ADMINISTRATIVOS, ALÉM DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL, ESTÃO IMPEDIDOS DE SE CANDIDATAREM A COMISSÃO DE ÉTICA MÉDICA; 2 A ELEIÇÃO Leia mais RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) REGULAMENTO INTERNO DA ENTIDADE REGIONAL DA RAN DO CENTRO (ER-RAN.C)
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) REGULAMENTO INTERNO DA ENTIDADE REGIONAL DA RAN DO CENTRO (ER-RAN.C) (Artigo 35º do Decreto - Lei n.º 73/2009, de 31 de Março) O DL 73/2009,de 31 de Março, veio introduzir Leia mais MODALIDADES DE LICITAÇÃO
MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1 Modalidades de Licitação A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação. São modalidades: - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão - Pregão Leia mais REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS JÚRIS DOS CONCURSOS DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PROMOVIDOS PELO ICA. Artigo 1.º. Âmbito de Aplicação
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS JÚRIS DOS CONCURSOS DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PROMOVIDOS PELO ICA Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Leia mais LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO DEFINIÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCEDIMENTO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PERGUNTAS FREQUENTES DEFINIÇÃO Licença concedida em decorrência de dano físico ou Leia mais EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI.
EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. AFONSO GUIMARÃES, Brasileiro, Divorciado, Comerciante, RG nº 123654, CPF nº 000.123.654.78, Leia mais OAB 2010.3 GABARITO COMENTADO SEGUNDA FASE EMPRESARIAL. Artigo 9º e 4º do artigo 10 Lei 11.101/2005, procuração, CPC e estatuto da OAB.
OAB 2010.3 GABARITO COMENTADO SEGUNDA FASE EMPRESARIAL PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL Artigo 9º e 4º do artigo 10 Lei 11.101/2005, procuração, CPC e estatuto da OAB. Trata-se de uma habilitação de crédito retardatária. Leia mais A responsabilidade do preposto no exercício de sua função. Solange Dias Neves Advogada OAB/RS 34.649
A responsabilidade do preposto no exercício de sua função. Solange Dias Neves Advogada OAB/RS 34.649 A proposta de trabalho: Levar para a empresa o aperfeiçoamento dos empregados que exercem cargos de Leia mais www.concursovirtual.com.br
Processo do Trabalho Professor Leandro Antunes (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar: a) Nos casos Leia mais B) CARTAS: A menção aos artigos 221, 222 e 238 (atual CPC) será retirada do teor dos modelos institucionais, conforme exemplos abaixo:
I) CATEGORIAS: (5), (1), PRECATÓRIAS (46): 1) ATOS PROCESSUAIS DO TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS: De: Art. 172, 2º CPC/1973 Para: Art. 212, 2º NCPC/2015 A) E PRECATÓRIAS: A menção aos benefícios do Leia mais Produtos Bancários CAIXA. Item 4- FIES Financiamento Estudantil
Produtos Bancários CAIXA Item 4- FIES Financiamento Estudantil Produtos Bancários CAIXA Item 4- FIES Financiamento Estudantil Produtos Bancários CAIXA Item 4- FIES Financiamento Estudantil FIES Fundo de Leia mais SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
EDITAL Nº 01, de 27 de fevereiro de 2013 SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO Também disponível em http://www.agu.gov.br/psfsrc A, unidade da ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO, torna público o processo de seleção Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ministério da Educação Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2011
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2011 Processo nº 23223.000581/2011-21 Assunto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, com o Leia mais CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO PADRÃO DE RESPOSTA PROVA DO DIA 4/12/2011 DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O examinando deverá elaborar uma petição simples cuja nomenclatura e/ou conteúdo deve remeter à ideia de refutação à contestação, sendo, contudo, consideradas Leia mais IIº CAMPEONATO CLUBE ESPANHOL DE FUTEBOL DE 6
IIº CAMPEONATO CLUBE ESPANHOL DE FUTEBOL DE 6 REGULAMENTO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - O 2º Campeonato Clube Espanhol de Futebol de 6 será promovido pela superintendência de esporte do Leia mais PERGUNTAS FREQUENTES CUSTAS JUDICIAIS
PERGUNTAS FREQUENTES CUSTAS JUDICIAIS 1- Como proceder com relação aos Mandados de Segurança?... 2 2- É possível distribuir um feito sem recolher custas iniciais?... 2 3- É necessário recolher custas referentes Leia mais Estágio Supervisionado II
Estágio Supervisionado II 6ª etapa TRABALHO Nº 07 Audiências CÍVEIS 1 instrução, debates e julgamento TRABALHO Nº 08 Audiências CRIMINAIS 1 instrução e julgamento TRABALHO Nº 09 Audiências JUIZADO ESPECIAL Leia mais AÇÃO CIVIL EX DELICTO
CONCEITO é a ação ajuizada pelo ofendido na esfera cível para obter indenização pelo dano causado pelo crime. LOCAL DA PROPOSITURA: ação pode ser proposta no foro do domicílio da vítima, do local dos fatos, Leia mais Código do Registo Civil
Código do Registo Civil Aprovado pelo decreto-lei nº47678, de 5 de Maio de 1967, publicado no suplemento ao Boletim Oficial nº16, de 22 de Abril de 1968. Alterado pelo Decreto-Lei nº49/77 de 4 de Junho. Leia mais RELATÓRIO DE AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS PELO SINDADOS/MG CONTRA A PRODEMGE
RELATÓRIO DE AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS PELO SINDADOS/MG CONTRA A PRODEMGE Processo nº 0000809-32.2011.5.03.0022 Distribuído em 05/05/2011, refere-se ao pleito das quantias devidas em razão da Participação Leia mais Escrito por Itacir Schilling Sáb, 08 de Novembro de 2008 19:21 - Última atualização Sáb, 08 de Novembro de 2008 19:30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE XXXXXX/RS. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, casado, aposentado, CPF nºxxxxxxxxxxxx, com endereço residencial Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 17599/CS
Nº 17599/CS RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 115.083/MG RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: HÉLIO LÚCIO DE QUEIROZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX LEI Leia mais O que é porte de remessa e retorno dos autos e quando é devido? Quando há isenção do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos?
Perguntas Frequentes Custas Processuais 1. O que é preparo? Preparo é o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um Leia mais DIREITO AMBIENTAL. Prof.: LEONARDO BARRETO
DIREITO AMBIENTAL Prof.: LEONARDO BARRETO Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua Leia mais REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DA FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA
REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DA FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADES DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO Art. 1 - O Estágio Supervisionado, Leia mais DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º
REGULAMENTO CIMASA, aprovado pela Assembleia Geral, em reunião de 18 de Dezembro de 2002, nos termos da alínea i), do artigo 14º, dos Estatutos do Cimasa No quadro da Lei nº 31/86 de 29 de Agosto e do Leia mais ORIENTAÇÕES GERAIS SAJU 2016.1 CIRCULAR 02.2016
ORIENTAÇÕES GERAIS SAJU 2016.1 CIRCULAR 02.2016 Com intuito de facilitar o acesso a informação quanto às atividades dos Estágios no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), encaminhamos esta circular. DO ESTÁGIO Leia mais TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 730 /10 Dispõe sobre a requisição e a cessão de servidores e empregados públicos para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização das Eleições Leia mais CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B Brasília DF. CEP 70.760-542.
Curitiba, 04 de abril de 2016. Ao Egrégio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B Brasília DF. CEP 70.760-542. E mail: atividadeperitos@cnj.jus.br Ref. Consulta pública relativa Leia mais 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 2) PRINCÍPIO DA IMPACIALIDADE DO JUIZ
1 1. PRINCÍPIOS DO 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A justa composição da lide só pode ser alcançada quando a tutela jurisdicional for prestada dentro dos moldes delimitados pelas normas processuais. Leia mais PONTO 1: Juizado Especial Cível 1. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1 PROCESSO CIVIL PONTO 1: Juizado Especial Cível 1. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL * O JEC se impõem como obrigatório ou facultativo? Facultativo, ao contrário do Juizado Federal que é obrigatório. No JEC não Leia mais PROVAS DISCURSIVAS P 3 (questões) e P 4 (parecer) RASCUNHO QUESTÃO 1
PROVAS DISCURSIVAS P (questões) e P (parecer) Nestas provas, faça o que se pede, usando, caso deseje, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva os textos para o CADERNO Leia mais A contestação na prova da 2ª fase da OAB (Direito do Trabalho)
1 A contestação na prova da 2ª fase da OAB (Direito do Trabalho) Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro * Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais Leia mais Quadro Comparativo entre o Projeto de Lei do Senado nº 118/2005 e o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei
Projeto de Lei Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Leia mais DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAUTELAR. Classificação: Nominadas art.813 ss, do CPC. Inominadas art. 796 até art. 912, do CPC.
CAUTELAR Cautelar Classificação: Nominadas art.813 ss, do CPC. Inominadas art. 796 até art. 912, do CPC. Preparatórias/Antecedentes - Incidentes ajuizadas no curso na ação principal. Satisfativas. Não Leia mais MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO REV. 00 Rodovia PR-317 Km 106+200m Maringá PR Tel.: (44) 3033-6000 Fax: (44) 3033-6060 CEP 87065-005 http://www.viapar.com.br Sumário 1. FLUXOGRAMA Leia mais Ação de Exigir Contas
Ação de Exigir Contas Previsão legal e Observações! No NCPC está disciplinado nos arts. 550/553! Possuía previsão no CPC/73 estava disciplinado no art. 914/919.! Obs. No CPC73 o nome de tal ação era de Leia mais AUDIOVISUAL PROCESSOS ACADÊMICOS
Reserva de Estúdios e Ilhas I. Requisição: 1- Os estudantes responsáveis pelos grupos de trabalho deverá solicitar a reserva pessoalmente ou por e-mail ao Departamento de Audiovisual 2- As reservas só Leia mais CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA!
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA! CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É BRIGATÓRIA A Contribuição Sindical, prevista no art. 578 da CLT e capítulos seguintes, tem caráter obrigatório, sendo Leia mais PROFESSOR AO VIVO. Revisão Prof. Darlan Barroso. Estudo Dirigido Execução
PROFESSOR AO VIVO Revisão Prof. Darlan Barroso Estudo Dirigido Execução Ação de conhecimento ou execução? Documento é título executivo? Qual o tipo de título? Qual a obrigação? Documento é título executivo? Leia mais Salário e Remuneração
1 1 - Salário e Remuneração 1.1 Salário 1.2 Remuneração 1.3 Gorjetas 1.4 - Formas de pagamento 1.4.1 - Salário por tempo 1.4.2 - Salário por produção 1.4.3 - Salário por tarefa 1.5 - Dia do pagamento 1.6 Leia mais ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1031148-08.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é
A C Ó R D Ã O 3ª Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça do Trabalho não é competente para dirimir a controvérsia que envolva contrato de honorários advocatícios, Leia mais Capítulo 1 Processo...1. Capítulo 2 Procedimento Comum Ordinário e Sumário...7. 2.2. Procedimento comum sumário...8
S u m á r i o Capítulo 1 Processo...1 1.1. Processo: conceito...1 1.2. Espécies de processo...2 1.3. Distinção entre processo e procedimento...3 1.4. Procedimentos existentes...3 1.5. Indisponibilidade Leia mais MUNICÍPIO DE ERECHIM EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº _01/2015
MUNICÍPIO DE ERECHIM EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº _01/2015 A Prefeitura Municípal de Erechim/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Leia mais D A N I E L L E T O S T E 4 A N
Fundamento legal: Artigo 282 do CPC. 1º Passo: Identificar as pretensões e a natureza dos pedidos: Declaratória; Constitutiva; Condenatória (Indenizatória). 1. PETIÇÃO INICIAL. Verificar CPC artigos 94 Leia mais Regras NPJ: O Núcleo de Práticas Jurídicas é coordenado pelo professor Marcelo Oliveira de Almeida.
Regras NPJ: 1 Início das Atividades: Conforme Calendário do NPJ. 2 Da estrutura: O Núcleo de Práticas Jurídicas é coordenado pelo professor Marcelo Oliveira de Almeida. As atividades compreendidas neste Leia mais SUMÁRIO CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS...
SUMÁRIO CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS... 13 Processo X procedimento... 13 Ritos no processo de cognição... 13 Procedimento comum... 14 Procedimento especial... 14 Atividade jurisdicional estrutura... Leia mais Cabe contra decisões dos juízos de primeira instância e também dos de segunda instância.
2. AGRAVO 2.1. Conceito É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, isto é, aquelas que têm conteúdo decisório, porém não implicam em qualquer situação prevista nos artigos 267 ou 269 do CPC. Leia mais PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Teórica
ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Teórica GRELHA DE CORRECÇÃO Prática Processual Civil e Organização Judiciária (8 Valores) 18 de Julho de 2011 1.Defina e indique Leia mais DICAS FINAIS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA A PROVA DO TRT/BA (01/12/2013) PROF. BRUNO KLIPPEL. Meu canal no Youtube com vídeos de revisão:
DICAS FINAIS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA A PROVA DO TRT/BA (01/12/2013) PROF. BRUNO KLIPPEL Meu canal no Youtube com vídeos de revisão: https://www.youtube.com/user/brunoagklippel Conheça os Leia mais Plano de exposição. I. As vantagens da arbitragem. A arbitragem no setor portuário
ARBITRAGEM NO SETOR DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA Rafael Wallbach Schwind Plano de exposição I. As vantagens da arbitragem II. A arbitragem no setor portuário III. A arbitragem portuária no Decreto nº 8.465 Leia mais Conclusão O sistema Da circulação das fontes Os Princípios ou Critérios
Conclusão Como conclusão, apresenta-se um quadro comparativo dos principais institutos relacionados ao sistema dos juizados, cujos temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são Leia mais NOVO CPC: A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
NOVO CPC: A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Gracielle Veloso Advogada. Consultora Notarial, Registral e Imobiliária A eficácia da sentença estrangeira no Brasil depende de prévia Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU - INTERNET
DADOS DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO Nº Processo: 0005466-33.2013.814.0008 Data da Distribuição: Comarca: BARCARENA Instância: Vara: 1º GRAU 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA Gabinete: GABINETE DA 1ª VARA CIVEL Leia mais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.975/2011 (Publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2011, Seção I, p. 336-337) Revogada pela Resolução CFM nº 1979/2011 Fixa os valores das anuidades e taxas Leia mais Pagamento de complemento de salário-maternidade, considerando que este valor deve ser deduzido da guia de INSS, pois é pago pelo INSS.
Complemento Salarial Licença Maternidade Abaixo estão descritas as regras do sistema para cálculo do complemento de salário-maternidade, no complemento salarial e na rescisão complementar por Acordo/Convenção/Dissídio: Leia mais COMO EMITIR A GRU. Atenção: As custas devem ser recolhidas por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal
COMO EMITIR A GRU Passo-a-passo para preenchimento de GRU de Custas Iniciais, Complementares, Recursais/Finais e Certidões na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo Atenção: As custas devem ser recolhidas Leia mais 2º PRÊMIO FIEMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. Regulamento 2013 OBJETIVO
2º PRÊMIO FIEMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Regulamento 2013 OBJETIVO Artigo 1º - O Prêmio FIEMA de Sustentabilidade Ambiental, instituído em 2012, é uma proposta que partiu do Conselho Temático de Meio Leia mais Regulamento. Esta iniciativa tem por base promover a divulgação do que melhor se faz ao nível de produção musical a nível Nacional.
1 Âmbito Regulamento Esta iniciativa tem por base promover a divulgação do que melhor se faz ao nível de produção musical a nível Nacional. 2 Destinatários Podem concorrer todos os projectos que ainda Leia mais EDITAL 006/2015 DG/CEPR PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CURSOS TÉCNICOS - INTEGRADOS AO ENSINO MÉDIO - 2016
EDITAL 006/2015 DG/CEPR PROCESSO CLASSIFICATÓRIO PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CURSOS TÉCNICOS - INTEGRADOS AO ENSINO MÉDIO - 2016 A Direção Geral do Colégio Estadual do Paraná Ensino Fundamental, Médio e Leia mais PRÉMIO JORNALISMO RADIOFÓNICO RUC / ANTENA 1 / ANTENA 3 COM O APOIO DELTA CAFÉS
PRÉMIO JORNALISMO RADIOFÓNICO RUC / ANTENA 1 / ANTENA 3 COM O APOIO DELTA CAFÉS RUC / ANTENA 1 / ANTENA 3 COM O APOIO DELTA CAFÉS REGULAMENTO A Rádio Universidade de Coimbra (RUC) cumpre, em 2016, o seu Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA ALMACO
ALMACO A ALMACO ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE MATERIAIS COMPÓSITOS e suas Associadas resolvem estabelecer e consolidar o presente CÓDIGO DE ÉTICA e CONDUTA, consoante o estabelecido abaixo : Considerando Leia mais PROGRAMA DE DISCIPLINA
I. Curso: DIREITO / BACHARELADO II. Disciplina: PROGRAMA DE DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (D-50) Área: Ciências Sociais Período: 9º - Nono Turno: Matutino/Noturno Ano: 2010.2 Carga Horária: Leia mais Perguntas frequentes Mundi Travel. Comissão Arbitral. 1- O que é o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)?
Perguntas frequentes Mundi Travel Comissão Arbitral 1- O que é o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)? Nos termos do artigo 31º da do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, com as alterações introduzidas Leia mais REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO. de 19.9.2014
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.9.2014 C(2014) 6515 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de 19.9.2014 que completa a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito Leia mais MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S
1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS CONCORRÊNCIA Nº 5/2007 ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Advocacia Contenciosa cível - Estado do Paraná 2 ÍNDICE I - Leia mais PARECER Nº, DE 2010. RELATOR: Senador GEOVANI BORGES I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2010 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 512, de 2007, do Senador Paulo Paim, que acrescenta parágrafo ao art. 764 da Consolidação Leia mais Para a Lei 11.788/2008, a jornada de estágio é de, no máximo 6 horas diárias, e semanalmente no mínimo 20 e no máximo 30 horas.
1. A partir de quando posso estagiar? Alunos dos Cursos Superiores: a partir do segundo período. Alunos dos Cursos Técnicos Integrados: a partir do segundo ano. Alunos dos Cursos Técnicos Subsequentes: Leia mais Aula 9 de Processo do Trabalho I. Segundo a redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho a petição inicial poderá ser escrita ou verbal.
Aula 9 de Processo do Trabalho I Petição Inicial. Segundo a redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho a petição inicial poderá ser escrita ou verbal. No 2º do referido artigo, está a maneira Leia mais REGRAS DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO AO FUNCIONÁRIO
REGRAS DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO AO FUNCIONÁRIO Quais são regras básicas previstas na lei para aplicação de advertências a funcionários que possuem atrasos recorrentes no início da jornada de trabalho. Leia mais CRONOGRAMA DE TRABALHO DE CURSO DE 2016
CRONOGRAMA DE TRABALHO DE CURSO DE 2016 1.Matrícula e escolha dos professores orientadores Os alunos da 4ª série em 2016 e os que não concluíram o TC em 2015, desde que tenham efetivado a matrícula na Leia mais NORMA TÉCNICA 34/2014
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NORMA TÉCNICA 34/2014 Hidrante Urbano SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Aplicação 3 Referências normativas e bibliográficas 4 Definições 5 Leia mais QUESTÕES IMPORTANTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Turmas Recursais - Sistema dos Juizados Especiais QUESTÕES IMPORTANTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 83 LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR 1 INTRODUÇÃO Resolvi nesse trabalho traçar algumas questões que reputo Leia mais AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CASAMENTO DO(A) FILHO(A) MENOR
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CASAMENTO DO(A) FILHO(A) MENOR Modelo 15 a quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para fim especial de representar junto ao Juizado de Menores da Comarca (do Leia mais Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim. Estado de São Paulo
TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 00/2015. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O, E A PREFEITURA MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JARDIM - SP. Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeitura Municipal de Santo Leia mais Estado de Sergipe Secretaria de Estado da Educação Gabinete do Secretário EDITAL Nº 04/2016
EDITAL Nº 04/2016 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto do art. 90, da Constituição Estadual, do art. 82, da Lei nº. 9.394 de Leia mais ORIENTAÇÕES SOBRE CURSOS E ATIVIDADES DE EXTENSÃO DA USP
ORIENTAÇÕES SOBRE CURSOS E ATIVIDADES DE EXTENSÃO DA USP FORMAÇÃO PROFISSIONAL Prática Programa de Residência Profissionalizante Atualização Graduação Sim Não Sim Concluída Carga horária mínima Definida Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 9
 artigo 10
 ARTIGO 1
 artigo 14
 Artigo 282
 Artigo 1
 artigo 31
 artigo 840
 artigo 840