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Timestamp: 2019-06-20 01:24:21+00:00

Document:
DJSP 15/06/2018 - Pg. 1218 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018
Processo 0000259-10.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDMAR DOS SANTOS SILVA - Vistos. Compulsando os presentes autos observo que já houve diligências para intimação do réu nos endereços de fls. 130/133 pertencentes a esta Comarca, que resultaram negativas (fls. 121 e 127/128). Destarte, diante da proximidade da audiência designada a fls. 104, com vistas no princípio da ampla defesa, intimem-se o defensor do réu a informar-lhe acerca da audiência ou fornecer o seu atual endereço. No mais, aguarde-se a realização da audiência, oportunidade em que será apreciada a necessidade ou não da decretação da revelia do réu, visto que já foi devidamente citado pessoalmente nos autos. Providencie-se com urgência. Int. - ADV: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP)
Processo 0001212-08.2014.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EVANDRO LINDOLFO LACERDA e outro - Vistos.Defiro o que foi requerido pelo MP.Depreque-se a oitiva da vítima no endereço informado a fls. 257, consignando-se o prazo de 60 dias para cumprimento.No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a fls. 238 e cumpra-se integralmente o que foi determinado.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/ SP)
Processo 0000138-47.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - MARILES DE OLIVEIRA - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia a fls. 117/118, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito.Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade do delito estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Depreque-se à Comarca de Santo Antonio do Sudoeste/PR, a realização de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme proposta ministerial de fls. 116.No mais, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 101/107, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes, atentando-se ao disposto no artigo 509, 511 e 521 das NSCGJ, observando-se o cadastro da arma no sistema informatizado oficial - SAJ (fls. 109/111).Por fim, desde já, autorizo a incineração/destruição dos objetos apreendidos a fls. 65/69 (apitos), visto que os objetos, aparentemente, são utilizados para a prática de infração ambiental, atentando-se ao laudo pericial de fls. 101/107, no sentido de que as peças podem ser utilizadas para atrair animais silvestres. Comunique-se ao Juiz Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos (fls.109/111).Observe-se Auto de Exibição e Apreensão a fls. 65/69; laudos periciais a fls. 99/100 (corpo de delito da ré) e fls. 101/107 (arma, munições e objetos), termo de remessa e registro dos objetos e armas apreendidas neste Juízo a fls. 109/111, Folha de Antecedentes da ré a fls. 130/131 e citação pessoal da ré a fls. 139.Observe-se ainda recolhimento de fiança e medidas cautelares, conforme se vê a fls. 26, 36, 44/50 e 82/87.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)
Processo 0000191-89.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - LUIS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia e seu aditamento a fls. 108, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito. Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade dos delitos estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Depreque-se à Comarca de Registro/SP, a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia de fls. 102/104, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento; observando-se que também foram arroladas pela defesa, conforme fls. 124/126.Oportunamente será designada audiência para a realização do interrogatório do réu neste Juízo.No mais, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido. Anote-se.Por fim, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 41/43, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes, atentando-se ao disposto no artigo 509, 511 e 521 das NSCGJ, observando-se o cadastro da arma no sistema informatizado

References: artigo 396
 artigo 397
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 509
 artigo 396
 artigo 397
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 509