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Timestamp: 2018-06-20 04:32:23+00:00

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CAPÍTULO I. Parágrafo Único - Sua duração é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO - PDF
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Regina Desconhecida Molinari
1 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO Artigo 1º - A FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA, cuja instituição foi autorizada pela Lei Complementar nº 2.415/10, com autonomia administrativa, operacional e financeira e plena gestão dos seus bens e recursos, regem- se por seus atos constitutivos e por este Estatuto. Parágrafo Único - Sua duração é por tempo indeterminado. Artigo 2º - A Fundação tem sede e foro na Rua Tamandaré, nº 434, nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Artigo 3º - Constitui finalidade da Fundação a execução e prestação de serviços de saúde ao Poder Público Municipal e à iniciativa privada, incluindo- se o fornecimento de suporte técnico e operacional, com atendimento médico de urgência e emergência, e as atividades hospitalares, destinadas, preferencialmente, aos usuários do sistema SUS moradores de Ribeirão Preto. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO Artigo 4º - Para a consecução de seus objetivos, caberá à Fundação observar as seguintes premissas de gestão: I - estabelecimento de metas de desempenho para cada serviço a ser prestado, vinculadas diretamente aos recursos que sejam por ela recebidos; II - garantir o comprometimento dos seus dirigentes com as metas contratadas e a vinculação dos respectivos mandatos ao êxito da gestão; III - manter sistema de governança profissional, democrático, com participação social e subordinado a controles internos e externos da Administração Pública; IV - promover a ampliação de suas atividades em colaboração com os demais órgãos públicos de saúde que integram o SUS, mediante convênios ou outro modo adequado; V - colaborar com os órgãos públicos que integram o SUS, na esfera dos interesses comuns; VI - praticar demais atos pertinentes às suas finalidades. 1
2 CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO Artigo 5º - O patrimônio da Fundação é constituído pela dotação inicial de R$ ,00 (cinco milhões de reais), integralizada pela Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e pelo patrimônio que compõe o Instituto Santa Lydia, cuja doação já foi autorizada pela Lei Complementar nº 2415/10, e por bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros que a este patrimônio venham a ser adicionados por dotações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, com o fim específico de incorporação ao patrimônio. 1º - Cabe ao Conselho Curador da Fundação, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doações com encargos, salvo aquela já autorizada pela lei mencionada no caput. 2º - A Fundação destinará o valor mínimo de 3% dos recursos por ela administrados para a constituição de fundo financeiro, cuja renda contribuirá para a garantia de sua manutenção e expansão de suas atividades. Artigo 6º - Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Curador, ouvido o Ministério Público, aprovar a alienação dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da Fundação. CAPÍTULO IV DA RECEITA Artigo 7º - A receita da Fundação será constituída: I - pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades, especialmente pela remuneração de serviços por ela prestados; II - pelos usufrutos que lhe forem constituídos; III - pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito; IV - pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza ou do resultado das atividades de outros serviços que prestar; V - pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas; 2
3 VI - pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em seu favor pela União, pelos Estados e pelo Município, bem como por pessoas físicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem à sua administração; VIII - por outras rendas eventuais. Artigo 8º - Os recursos financeiros da Fundação, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio. Parágrafo Único - A aplicação de recursos financeiros no patrimônio da instituição deve obedecer a planos que tenham em vista: I - a garantia dos investimentos; II - a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados. CAPÍTULO V SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Artigo 9º - A Fundação contará com os seguintes órgãos: I - Conselho Curador; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. SEÇÃO II DO CONSELHO CURADOR Artigo 10 - O Conselho Curador, órgão superior de direção, fiscalização e controle da Fundação, será constituído de 5 (cinco) membros titulares e suplentes com mandato de 2 (dois) anos, permitindo recondução dos seus membros por igual período, sendo: I - 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal; II - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, dentre os representantes dos usuários; 3
4 III - 1 (um) membro eleito entre os empregados e servidores cedidos à Fundação. 1º - O Conselho Curador será presidido por um dos membros indicados de acordo com o inciso I deste artigo, por ato do Poder Executivo Municipal. 2º - A cada membro titular corresponde um suplente indicado pelo mesmo processo previsto neste artigo. 3º - Em casos de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento de um membro titular, o Conselho empossará o suplente e solicitará a substituição, no prazo máximo de trinta dias. 4º - É obrigatória a participação dos membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto. 5º - Os membros do Conselho Curador respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto. 6º - A escolha do representante a que se refere o inciso III far- se- á por eleição direta e secreta da qual terão direito a participar todos os empregados da Fundação. 7º - A mesa diretora da assembléia que eleger o representante dos empregados credenciará, perante o Conselho Curador, o escolhido. 8º - Durante o período de seu mandato, o conselheiro representante dos empregados: a) não estará sujeito a qualquer das sanções previstas na legislação trabalhista, em razão das opiniões e votos emitidos na qualidade de membro do Conselho Curador; b) não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa definida em lei. 9º - O Conselho Curador reunir- se- á, ordinariamente, 03 (três) vezes ao ano, nos meses de março, julho e novembro. (NR) Artigo 11 - É da competência privativa do Conselho Curador: I - instituir seu regimento interno e reformar ou modificar o Estatuto da Fundação; II - opinar sobre a extinção da Fundação, que só poderá se efetivar mediante Lei; III - aprovar e reformar o regimento interno que disporá sobre os assuntos de interesse da Fundação e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho; 4
5 IV - opinar sobre a inclusão ou exclusão de unidades hospitalares e serviços auxiliares na estrutura da Fundação; V - aprovar e reformar o regimento interno das unidades hospitalares que componham a estrutura da Fundação; VI - aprovar: a) proposta de contrato de gestão e seu detalhamento através de plano operativo da Fundação, anual ou plurianual; b) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva; c) contratação de empresas de auditoria independente para a realização do exame das demonstrações financeiras, exigidas por lei, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado; VII - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva; VIII - solicitar aos empregados, com cargos de direção, esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais; IX - aprovar o recebimento de doações com encargos; X - decidir sobre a perda de representação ou mandatos nos órgãos dirigentes da Fundação; XI - decidir recursos de atos da Diretoria Executiva contrários à lei ou ao Estatuto; XII - resolver os casos omissos em geral; XIII - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse da Fundação. Parágrafo Único - As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos I a VI deste artigo serão tomadas pelo voto de maioria absoluta do Conselho e, sobre os demais assuntos, com o voto da maioria simples. SEÇÃO III DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 12 - A Diretoria Executiva, órgão de administração da Fundação e subordinada ao Conselho Curador, é constituída das seguintes funções de livre provimento: I - 1 (um) Diretor Administrativo; 5
6 II - 1 (um) Diretor Técnico. 1º - O Diretor Administrativo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. 2º - Os membros indicados para compor a Diretoria Executiva deverão possuir reputação ilibada, capacidade e notório conhecimento nas suas respectivas áreas. 3º - O Diretor Administrativo será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Técnico. 4º - Os integrantes dos Conselhos Curador e Fiscal não poderão ser nomeados para a Diretoria Executiva. 5º - A designação da nova diretoria far- se- á, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos, ou dentro de 8 (oito) dias, em caso de vacância que se opere por outro motivo. Artigo 13 - Caberá aos Diretores Administrativo e Técnico, nos termos que dispõe este Estatuto e o Regimento Interno, assinarem, sempre em conjunto, documentos referentes ao giro de negócios, tais como cheques, endossos, ordens de pagamento, títulos de crédito e outros atos onerosos. Artigo 14 - É da competência da Diretoria Executiva: I - gerir a Fundação e coordenar, supervisionar e controlar as unidades que integrarem sua estrutura; II - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas nos Contratos de Gestão celebrados pela Fundação; III - exercer o controle interno das atividades da Fundação, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados no Plano Operativo e no Contrato de Gestão da Fundação; IV - elaborar, para deliberação do Conselho Curador: a) o Plano Operativo da Fundação, anual ou plurianual; b) os atos de instituição da Fundação; c) os regimentos internos. Artigo 15 - Constituem atribuições e deveres do Diretor Administrativo: I - representar a Fundação em Juízo ou fora dele; II - convocar o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, na forma do Estatuto; 6
7 III - presidir as reuniões da Diretoria Executiva; IV - nomear, após a deliberação do Conselho Curador, o Diretor Técnico; V - supervisionar as atividades da Diretoria Executiva e velar pelo cumprimento das diretrizes do Conselho Curador; VI - celebrar convênios, contratos e acordos, ouvido, quando for o caso, o Conselho Curador; VII - adquirir, alienar e onerar bens imóveis, autorizado pelo Conselho Curador; VIII - adquirir e alienar bens móveis e incorpóreos; IX - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, ouvido, quando onerosos, o Conselho Curador; X - encaminhar anualmente o relatório e as prestações de contas ao Conselho Curador; XI - encaminhar ao Conselho Curador propostas, relatórios e atos de qualquer natureza que dependam da deliberação deste ou que por ele devam ser conhecidos; XII - apresentar proposta de reforma ou modificação do Estatuto; XIII - criar e extinguir diretorias com responsabilidades operacionais específicas, ouvido o Conselho Curador; XIV - admitir, movimentar e dispensar os empregados necessários às atividades da Fundação; XV - contratar a prestação de serviços em geral; XVI - expedir resoluções e outros atos pertinentes às suas competências. XVII - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Fundação. Artigo 16 - Compete ao Diretor Técnico: I - orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução dos projetos e programas da Fundação; II - elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades da Fundação; 7
8 III - assistir aos supervisores ou gerentes de projeto na elaboração de propostas, contratos ou convênios referentes à realização de pesquisas, treinamentos e prestações de serviços; IV - supervisionar a elaboração do relatório anual de atividades e do plano de trabalho a serem apreciados pela Diretoria e encaminhados ao Conselho Curador; V - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo, documentos relativos à sua área de atuação; VI - supervisionar e controlar as receitas, despesas e aplicações financeiras da Fundação; VII - movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos, juntamente com o Diretor Administrativo; VIII - dirigir e fiscalizar a contabilidade da Fundação; IX - supervisionar a elaboração da prestação anual de contas e do balanço geral da Fundação; X - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária para cada exercício, referente ao custeio da estrutura e administração da Fundação; XI - analisar minuta de contratos de gestão que venham a ser celebrados pela Fundação, bem como acompanhar sua execução, zelando para que as metas de desempenho sejam atingidas, e, pleno atendimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 2415/10. Artigo 17 - É terminantemente defeso aos integrantes da Diretoria, e ineficaz em relação à Fundação, o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos fundacionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor. Artigo 18 - Nos atos que acarretem responsabilidade para a Fundação, esta deverá ser representada pelo Diretor Administrativo, observadas as disposições deste Estatuto e a legislação vigente. Artigo 19 - As unidades hospitalares que integrem a ser mantidas pela Fundação contarão com a seguinte estrutura gerencial, de livre- provimento, subordinada à Diretoria Executiva: I - 1 (um) Superintendente; II - 1 (um) Gerente Administrativo e de Recursos Humanos; III - 1 (um) Gerente de Planejamento e Gestão de Contrato de metas; 8
9 IV - 1 (um) Gerente Jurídico. 1º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o Superintendente, e ao Diretor Presidente da Fundação caberão as nomeações dos Gerentes, depois de aprovadas pelo Conselho Curador. 2º - As atribuições e competências do Superintendente e dos Gerentes das unidades hospitalares serão determinadas pelos seus respectivos regimentos internos. 3º - A remuneração do Superintendente e dos Gerentes das unidades hospitalares será fixada por deliberação do Conselho Curador, nos termos da Lei Complementar nº 2415/10. SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 20 - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, responsável pela fiscalização da gestão econômico- financeira da Fundação, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo recondução dos seus membros por iguais períodos, terá a seguinte composição: I - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Saúde; II - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Casa Civil; III - 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 1º - Os membros indicados para o Conselho Fiscal deverão possuir capacidade e notório conhecimento da área econômico- financeira ou contábil. 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo. Artigo 21 - Compete ao Conselho Fiscal: I - proceder à fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação; II - examinar as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da Fundação; III - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devem, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam; 9
10 IV - sem prejuízo das funções do Conselho Curador, avaliar a gestão financeira da Diretoria Executiva, inclusive a fiscalização das atividades dos administradores, assim como o exame da contabilidade; V - solicitar ao Conselho Curador e a Diretoria Executiva esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto. CAPÍTULO VI DO PLANO ORGANIZACIONAL Artigo 22 - Compete ao Conselho Curador aprovar o plano organizacional de funcionamento e controle de todas as atividades da Fundação. Parágrafo Único - Caberá à Diretoria Executiva apresentar a proposta desse plano, e, uma vez aprovado, aplicá- lo. Artigo 23 - No plano organizacional, poderão ser incluídas auditorias internas e auditorias externas, observado o seguinte: I - as auditorias internas constituirão unidades funcionais, subordinadas à Diretoria Executiva; II - dentre as auditorias externas, independente da gestão administrativa, poderão constituir- se as de assessoria direta ao Conselho Curador e por este nomeadas. Parágrafo Único - Além das funções que lhe são próprias, as auditorias procederão a exames, avaliações e controles, bem como a levantamentos, requisições e pareceres que lhes forem indicados pelo Conselho Curador ou pela Diretoria Executiva, conforme o caso. CAPÍTULO VII DO PESSOAL Artigo 24 - O regime jurídico que regerá as relações de trabalho da Fundação será o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho - CLT e o ingresso no quadro de empregados da Fundação dar- se- á mediante processo seletivo. CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Artigo 25 - O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil. 10
11 Artigo 26 - Até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, o Diretor- Presidente apresentará ao Conselho Curador a proposta orçamentária para o ano seguinte. 1º - A proposta orçamentária será anual e compreenderá: I - estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso; II - fixação da despesa com discriminação analítica. 2º - O Conselho Curador terá o prazo de 30 (trinta) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos. 3º - Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha verificado a sua aprovação, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas. 4º - Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a proposta orçamentária será encaminhada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente do Ministério Público. Artigo 27 - A prestação anual de contas será submetida ao Conselho Curador até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. 1º - A prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros, os seguintes elementos: I - relatório circunstanciado de atividades; II - Balanço Patrimonial; III - Demonstração de Resultados do Exercício; IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; V - relatório e parecer de auditoria externa; VI - quadro comparativo entre a despesa fixada e a realizada; VII - parecer do Conselho Fiscal. 2º - Depois de apreciada pelo Conselho Curador, a prestação de contas será encaminhada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao órgão competente do Ministério Público. 11
12 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 28 - No caso de extinguir- se a Fundação, na forma prevista neste Estatuto, seus bens e direitos incorporar- se- ão ao patrimônio do Município de Ribeirão Preto. Artigo 29 - O Conselho Curador promoverá as alterações no Regimento Interno que se fizerem necessárias para adaptá- lo a cada modificação estatutária. Artigo 30 - O mandato da primeira composição dos Conselhos Curador e Fiscal, bem como da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, contados da posse desses integrantes, em reunião extraordinária conjunta convocada especialmente para esse fim, a qual terá a participação de um representante do Ministério Público com atribuição para exercer o velamento da Fundação. Artigo 31 - O primeiro Conselho Curador aprovará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua instalação, o Regimento Interno da Fundação. Parágrafo Único - Até a edição do Regimento Interno, o Conselho Curador valer- se- á de normas provisórias, não se exigindo sua posterior ratificação. Artigo 32 - Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões dos órgãos dirigentes da Fundação, com direito de discutir as matérias em pauta, nas condições que tal direito se reconhecer aos integrantes da estrutura da Fundação. Parágrafo Único - A Fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público, do dia, hora e local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, num prazo nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião. Artigo 33 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Diretor Executivo da Fundação, ad referendum do Conselho Curador. Artigo 34 - O Estatuto e os demais instrumentos legais que regerão a Fundação, e as instituições por ela mantidas, serão consubstanciados em ordenamentos jurídico- institucionais próprios, aprovados pelos Colegiados competentes. Artigo 35 - Este Estatuto entra em vigor na data da publicação do Decreto homologatório. 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35