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Timestamp: 2013-05-20 04:35:05+00:00

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^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P�BLICASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 20/2012BO N.�:23/2012Publicado em:2012.6.6P�gina:6658-6663Rev� a concess�o, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Mercadores. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 20/2012
artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 107.� da
1. � revista, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o, por aforamento, do terreno com a �rea arredondada de 62 m2, situado na ilha da Taipa, na Rua dos Mercadores, onde se encontra constru�do o pr�dio com o n.� 5, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 4 895, para ser aproveitado com a constru��o de um edif�cio de 4 pisos, em regime de propriedade �nica, destinado a com�rcio.
O Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, Lau Si Io. ���
(Processo n.� 6 485.01 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 47/2011 da Comiss�o de Terras)
A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e Wealth Star Limited, como segundo outorgante.
1. A companhia �Wealth Star Limited�, com domic�lio de correspond�ncia em Macau, na Avenida da Praia Grande, Edif�cio Cheong Fai, n.� 325, 1.� andar �A� e C�, registada nas ilhas Caim�o, com sede no Offshore Incorporations (Cayman) Limited, Scotia Centre, 4th floor, P.O. Box 2 804, George Town, Grand Cayman, KY1-1112, � titular do dom�nio �til do terreno com a �rea de 61,6 m2, arredondada para 62 m2, situado na ilha da Taipa, na Rua dos Mercadores, onde se encontra constru�do o pr�dio com o n.� 5, descrito na Conservat�ria do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.� 4 895 a fls. 14v do livro B22, conforme inscri��o a seu favor sob o n.� 136 434G.
2. O dom�nio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, sob o n.� 338 a fls. 102 do livro FK1.
3. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno com a constru��o de um edif�cio de 4 pisos, sendo 1 em cave, em regime de propriedade �nica, destinado a com�rcio, a concession�ria submeteu em 1 de Abril de 2010 � Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, um projecto de arquitectura, que foi considerado pass�vel de aprova��o, condicionado ao cumprimento de alguns requisitos t�cnicos, por despacho da subdirectora destes Servi�os, de 6 de Julho de 2010.
4. Em 26 de Agosto de 2010, a concession�ria solicitou autoriza��o para a modifica��o do aproveitamento do terreno, em conformidade com o projecto considerado pass�vel de aprova��o pela DSSOPT, e a consequente revis�o do contrato de concess�o, ao abrigo do disposto no artigo 107.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
5. Reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, nomeadamente a declara��o de submiss�o � legisla��o e ao foro da RAEM, com ren�ncia a qualquer outro, a DSSOPT procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta de contrato de revis�o de concess�o que mereceu a concord�ncia da requerente, expressa em declara��o apresentada em 25 de Outubro de 2011.
6. O terreno objecto do contrato, com a �rea de 62 m2, encontra-se assinalado na planta n.� 6 433/2005, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 23 de Novembro de 2009.
7. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo o processo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em 16 de Fevereiro de 2012, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 12 de Mar�o de 2012.
8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da
Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � concession�ria e por esta expressamente aceites, conforme declara��o apresentada em 17 de Abril de 2012, assinada por Jo�o Carlos de Jesus Afonso, de nacionalidade portuguesa, com domic�lio profissional em Macau, na Avenida da Amizade, Edif�cio World Trade Center, 14.� andar A e B, na qualidade de mandat�rio e em representa��o da companhia �Wealth Star Limited�, qualidade e poderes verificados pelo Not�rio Privado Adelino Correia, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
9. A concession�ria pagou o pre�o do dom�nio �til e o pr�mio e prestou a cau��o estipulados, respectivamente, nas cl�usulas terceira, s�tima e oitava do contrato titulado pelo presente despacho.
Constitui objecto do presente contrato a revis�o da concess�o, por aforamento, do terreno com a �rea de 61,6 m2 (sessenta e um v�rgula seis metros quadrados), arredondada para 62 m2 (sessenta e dois metros quadrados), situado na ilha da Taipa, onde se encontra constru�do o pr�dio n.� 5 da Rua dos Mercadores, demarcado na planta n.� 6 433/2005, emitida pela DSCC, em 23 de Novembro de 2009, descrito na CRP sob o n.� 4 895 a fls. 14v do livro B22, cujo dom�nio �til se encontra inscrito sob o n.� 136 434G a favor do segundo outorgante, de ora em diante designado, simplesmente, por terreno, cuja concess�o passa a reger-se pelas cl�usulas do presente contrato.
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio, em regime de propriedade �nica, compreendendo 4 (quatro) pisos, sendo 1 (um) em cave, afectado � finalidade comercial e com a �rea bruta de constru��o de 210 m2 (duzentos e dez metros quadrados).
2. A �rea referida no n�mero anterior pode ser sujeita a eventuais rectifica��es, a realizar no momento de vistoria, para efeito de emiss�o da licen�a de utiliza��o respectiva.
1. O pre�o do dom�nio �til do terreno � fixado globalmente em $ 31 500,00 (trinta e uma mil quinhentas patacas).
2. O pre�o do dom�nio �til, estipulado no n�mero anterior, � pago integralmente e de uma s� vez aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
3. O foro anual a pagar � de $ 101,00 (cento e uma patacas).
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 30 (trinta) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
Cl�usula quinta � Encargos Especiais
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante a desocupa��o do terreno demarcado na planta n.� 6 433/2005, emitida pela DSCC, em 23 de Novembro de 2009, e remo��o do mesmo de todas as constru��es, materiais e infra-estruturas, porventura, a� existentes.
Cl�usula sexta � Multa
1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cl�usula quarta, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 1 000,00 (mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.
2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade referida no n�mero anterior em casos de for�a maior ou de outros factos relevantes, cuja produ��o esteja, comprovadamente, fora do seu controlo.
Cl�usula s�tima � Pr�mio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a t�tulo de pr�mio do contrato, o montante de $ 506 417,00 (quinhentas e seis mil quatrocentas e dezassete patacas), integralmente e de uma s� vez, aquando da aceita��o das condi��es do presente contrato, a que se refere o artigo 125.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
2. Sem preju�zo do disposto na parte final do n�mero anterior, o segundo outorgante, para garantia da obriga��o a� estabelecida, presta uma cau��o no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), por meio de dep�sito, garantia ou seguro-cau��o, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual ser� devolvida, a seu pedido, com a emiss�o da licen�a de utiliza��o ou a autoriza��o para transmitir os direitos resultantes da concess�o.
Durante o per�odo de aproveitamento do terreno concedido, o segundo outorgante obriga se a franquear o acesso ao mesmo e �s obras aos representantes dos Servi�os da Administra��o, que a� se desloquem no desempenho da sua ac��o fiscalizadora, prestando-lhes toda a assist�ncia e meios para o bom desempenho da sua fun��o.
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cl�usula sexta;
2) Interrup��o n�o consentida do aproveitamento do terreno.
3. A devolu��o do terreno � declarada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2) Revers�o, total ou parcial, do terreno com as correspondentes benfeitorias nele incorporadas � posse do primeiro outorgante, tendo o segundo outorgante direito � indemniza��o a fixar por aquele.
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela
Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legisla��o aplic�vel.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 21/2012BO N.�:23/2012Publicado em:2012.6.6P�gina:6664-6670Rev� parcialmente a concess�o, por arrendamento, de um terreno situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida do Nordeste, designado por lote �D1�.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 85/2006 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso p�blico, um terreno, sito na pen�nsula de Macau, junto � Avenida do Nordeste, designado por �lote D1�.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - COMISS�O DE TERRAS - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 21/2012
1. � revista parcialmente, nos termos e condi��es constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 1 300 m2, situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida do Nordeste, designado por lote �D1�, descrito na Conservat�ria do Registo Predial sob o n.� 23 198, para ser aproveitado com a constru��o de um edif�cio de 3 pisos, destinado a um centro de servi�os de autom�veis.
(Processo n.� 2 456.02 da Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes e Processo n.� 53/2011 da Comiss�o de Terras)
A Regi�o Administrativa Especial de Macau, como primeiro outorgante; e A sociedade �Tech Mundial (Macau) Limitada�, como segundo outorgante.
1. A sociedade �Tech Mundial (Macau) Limitada�, com sede em Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, n.� 72A, r/c, registada na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis sob o n.� 18 150 (SO), � titular do direito resultante da concess�o, por arrendamento, do terreno com a �rea de 1 300 m2, situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida do Nordeste, designado por lote �D1�, descrito na Conservat�ria do Registo Predial, adiante designada por CRP sob o n.� 23 198 do livro B, conforme inscri��o a seu favor sob o n.� 31 664G.
2. A aludida concess�o rege-se pelo contrato titulado pelo
Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 85/2006, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 21, II S�rie, de 24 de Maio de 2006.
3. De acordo com o estabelecido nas cl�usulas terceira e quarta do referido contrato, o terreno seria aproveitado com a constru��o de um edif�cio de 4 pisos, sendo 1 piso em cave, destinado a servi�os de manuten��o de acess�rios para autom�veis, num prazo global de 36 meses, ou seja, at� 23 de Maio de 2009.
4. Em 21 de Maio de 2007, a concession�ria dirigiu um requerimento ao Chefe do Executivo a solicitar autoriza��o para a modifica��o do aproveitamento do terreno, com a constru��o de um edif�cio habitacional de 36 pisos da classe MA, juntando o respectivo estudo pr�vio.
5. Em 18 de Agosto de 2008 solicitou o cancelamento do dito pedido e apresentou um projecto de altera��o de arquitectura, traduzida na constru��o de um edif�cio de 3 pisos, em lugar dos 4 pisos previstos no contrato, destinado a centro de servi�os de autom�veis.
6. Dado que o projecto de altera��o de arquitectura apresentado, em 14 de Maio de 2010, pela concession�ria foi considerado pass�vel de aprova��o, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos t�cnicos, a concession�ria formalizou em 17 de Dezembro de 2010 o pedido de modifica��o do aproveitamento do terreno e consequente revis�o do contrato de concess�o, ao abrigo do artigo 107.� da
Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.
7. Reunidos os documentos necess�rios � instru��o do procedimento, a Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, procedeu ao c�lculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta de contrato de revis�o de concess�o que mereceu a concord�ncia da requerente, expressa em declara��o apresentada em 26 de Outubro de 2011.
8. O terreno em apre�o, com a �rea de 1 300 m2, encontra-se demarcado e assinalado com as letras �A1� e �A2�, com a �rea de 1 236 m2 e 64 m2, na planta n.� 6 158/2003, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 9 de Dezembro de 2010.
9. Sobre a parcela assinalada com a letra �A2� � constitu�da uma servid�o p�blica de passagem ao n�vel do solo sob a arcada, designada por zona de passeio sob a arcada, destinada ao livre tr�nsito de pessoas e bens, sem quaisquer restri��es e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupa��o, devendo manter-se abertos os espa�os entre colunas.
10. E sobre o subsolo da parcela referida no n�mero anterior, � excep��o do espa�o ocupado pelas funda��es dos pilares das arcadas, at� � profundidade de 1,50 metros, � constitu�da servid�o p�blica destinada � instala��o das infra-estruturas de abastecimento de �guas, electricidade e telecomunica��es a implantar na zona.
11. O procedimento seguiu a sua tramita��o normal, tendo o processo sido enviado � Comiss�o de Terras que, reunida em 23 de Fevereiro de 2012, emitiu parecer favor�vel ao deferimento do pedido, bem como � aplica��o de multa por o atraso na realiza��o do aproveitamento do terreno ser imput�vel � concession�ria, visto as sucessivas altera��es ao projecto terem sido da sua iniciativa, parecer este que foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 26 de Mar�o de 2012.
12. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.� da
Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, as condi��es do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas � concession�ria e por esta expressamente aceites, conforme declara��o apresentada em 13 de Abril de 2012, assinada por Kong Tat Choi e Kuan Hin Meng, ambos de nacionalidade chinesa, o primeiro com resid�ncia em Macau, na Estrada de S. Francisco, Edif�cio Ka On Court, n.os 8 a 10, 10.� andar, e o segundo com domic�lio de correspond�ncia em Macau, na Avenida da Amizade, n.� 61, 19.� andar C, na qualidade de administradores e em representa��o da sociedade �Tech Mundial (Macau) Limitada�, qualidade e poderes verificados pelo 1.� Cart�rio Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declara��o.
13. Tendo em conta que a �rea bruta de constru��o global do projecto de altera��o de arquitectura � inferior � indicada no contrato de concess�o, titulado pelo aludido
Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 85/2006, n�o h� lugar a pagamento de pr�mio adicional.
Artigo primeiro � Objecto do contrato
1. Pelo presente contrato � autorizada pelo primeiro outorgante, em conformidade com o projecto de altera��o de arquitectura aprovado pela DSSOPT, a revis�o do contrato de concess�o, por arrendamento, do terreno assinalado com as letras �A1� e �A2� na planta n.� 6 158/2003, emitida pela DSCC em 9 de Dezembro de 2010, com a �rea de 1 300 m2 (mil e trezentos metros quadrados), situado na pen�nsula de Macau, junto � Avenida do Nordeste, designado por lote �D1�, titulado pelo
Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 85/2006, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 21, II S�rie, de 24 de Maio de 2006, descrito na CRP sob o n.� 23 198 e cujo direito resultante da concess�o se encontra inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.� 31 664F.
2. Em consequ�ncia do referido no n�mero anterior, as cl�usulas terceira, sexta e s�tima do contrato titulado pelo Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 85/2006, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 21, II S�rie, de 24 de Maio de 2006, passam a ter a seguinte redac��o:
1. O terreno � aproveitado com a constru��o de um edif�cio de 3 (tr�s) pisos, em regime de propriedade �nica, destinado ao centro de servi�os de autom�veis, a explorar directamente pelo segundo outorgante, com as seguintes �reas brutas de constru��o:
1) Com�rcio 601 m2;
2) Escrit�rio 858 m2;
3) Ind�stria 1 127 m2;
4) Estacionamento 1 279 m2.
3. O aproveitamento do terreno deve obedecer �s condi��es definidas na planta de alinhamento oficial n.� 2003A028, aprovada em 19 de Mar�o de 2010, pela DSSOPT.
4. Sobre a parcela de terreno assinalada com a letra �A2� na planta n.� 6 158/2003, emitida em 9 de Dezembro de 2010, pela DSCC, com a �rea de 64 m2 (sessenta e quatro metros quadrados), � constitu�da servid�o p�blica de passagem ao n�vel do solo sob a arcada, designada zona de passeio sob arcada e destinada ao livre tr�nsito de pessoas e bens, sem quaisquer restri��es e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupa��o, tempor�ria ou definitiva, devendo manter-se abertos os espa�os entre colunas.
5. Sobre o subsolo da parcela referida no n�mero anterior at� � profundidade de 1,50 metros, � excep��o do espa�o ocupado pelas funda��es dos pilares das arcadas, � constitu�da servid�o p�blica destinada � instala��o das infra-estruturas de abastecimento de �guas, electricidade e telecomunica��es a implantar na zona, ficando o segundo outorgante obrigado a reservar o espa�o sempre completamente desimpedido.
6. O segundo outorgante e os subsequentes titulares dos direitos resultantes da concess�o ficam obrigados a respeitar e a reconhecer os �nus constitu�dos nos termos dos n.os 4 e 5, mantendo livres as respectivas �reas.
7. O segundo outorgante e os subsequentes titulares dos direitos resultantes da concess�o ficam obrigados a consentirem na realiza��o de trabalhos de manuten��o, repara��o e remodela��o promovidos pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais e demais entidades exploradoras das instala��es de infra-estruturas dos servi�os p�blicos.
1) A desocupa��o e remo��o de todas as constru��es e materiais existentes nas parcelas assinaladas com as letras �A1�, �A2� e �B� na planta n.� 6 158/2003, emitida em 9 de Dezembro de 2010, pela DSCC, incluindo o eventual desvio das redes de infra-estrutura;
2) A execu��o das obras de infra-estruturas urbanas (via e passeio) na parcela assinalada com a letra �B� na planta referida na al�nea anterior, de acordo com a planta de alinhamento oficial n.� 2003A028, aprovada em 19 de Mar�o de 2010.
2. O segundo outorgante obriga-se a elaborar e a apresentar ao primeiro outorgante para aprova��o os projectos das obras referidas no n�mero anterior.
3. O segundo outorgante garante a boa execu��o e qualidade dos materiais a aplicar nas obras de constru��o referidas na al�nea 2) do n.� 1 durante o per�odo de dois anos, contados da data da recep��o provis�ria daquelas obras, obrigando-se a reparar e a corrigir todas as defici�ncias que vierem a manifestar-se durante aquele per�odo.
Cl�usula s�tima � Renda
2) Ap�s o aproveitamento do terreno o segundo outorgante paga uma renda anual de $ 32 853,00 (trinta e dois mil, oitocentas e cinquenta e tr�s patacas) correspondente a $ 8,50 (oito patacas e cinquenta avos) por metro quadrado da �rea bruta de constru��o.
2. ...... �
Artigo segundo � Prazo de aproveitamento e de in�cio de funcionamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo global de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
2) 30 (trinta) dias, contados da data da notifica��o da aprova��o do projecto de obra, para a apresenta��o do pedido de emiss�o da licen�a da obra;
5. � fixado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de emiss�o da respectiva licen�a de utiliza��o, para o in�cio do funcionamento do centro de servi�os de autom�veis.
Artigo terceiro � Multas
1. Pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados no artigo segundo do presente contrato, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir at� $ 4 000,00 (quatro mil patacas), por cada dia de atraso, at� 60 (sessenta) dias; para al�m desse per�odo e at� ao m�ximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa at� ao dobro daquela import�ncia, salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante.
Artigo quarto � Caducidade da concess�o
1. A concess�o caduca nos seguintes casos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.� 1 do artigo anterior;
3. A caducidade da concess�o determina a revers�o do terreno � posse do primeiro outorgante, com todas as benfeitorias a� introduzidas, sem direito a qualquer indemniza��o por parte do segundo outorgante.
Artigo quinto � Foro competente
Para efeitos de resolu��o de qualquer lit�gio emergente do presente contrato, o foro competente � o da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Artigo sexto � Legisla��o aplic�vel
Gabinete do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, aos 31 de Maio de 2012. � O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

References: artigo 64
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 125
 artigo 107
 artigo 125