Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0214_PT.html
Timestamp: 2019-10-20 09:27:05+00:00

Document:
Textos aprovados - Financiamento da Política Comum de Segurança e Defesa - Quinta-feira, 21 de Maio de 2015
Processo : 2014/2258(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0136/2015
Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre o financiamento da Política Comum de Segurança e Defesa (2014/2258(INI))
– Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 21.º, 24.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º e 46.º,
– Tendo em conta o Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) e as suas subsequentes alterações,
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 18/2012 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito»,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2013,
– Tendo em conta o relatório intercalar, de 7 de julho de 2014, da Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) e do Chefe da Agência Europeia de Defesa sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta da VP/AR e da Comissão intitulada «A abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos», bem como as conclusões do Conselho de 12 de maio de 2014 relativas a este assunto,
– Tendo em conta o relatório anual de 2014 e o relatório financeiro de 2013 da Agência Europeia de Defesa,
– Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a abordagem global da UE e as suas implicações para a coerência da ação externa da União(4),
– Tendo em conta as conclusões da Presidência aprovadas pelo Conselho Europeu de Helsínquia, em 11 de dezembro de 1999 (Objetivo Global 2003), bem como o Objetivo Global 2010, aprovado pelo Conselho em 17 de maio de 2004,
– Tendo em conta o Objetivo Global Civil 2010 adotado pela Conferência sobre o Melhoramento das Capacidades Civis e registado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 19 de novembro de 2007,
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0136/2015),
A. Considerando que os desafios crescentes do clima de segurança dentro e fora da União, caracterizado por novos riscos e ameaças que nenhum Estado-Membro está em condições de enfrentar isoladamente, requerem um reforço da PCSD no sentido de a tornar um instrumento político mais eficaz e uma garantia efetiva da segurança dos cidadãos da UE e da promoção dos interesses e valores europeus; considerando que a União deve reforçar a segurança nas suas fronteiras externas;
B. Considerando que os cortes orçamentais no setor da defesa e as duplicações existentes exigem uma reformulação do financiamento das missões e operações da PCSD que passe por uma melhor utilização, mais eficaz em termos de custos, das dotações, bem como por um controlo democrático adequado, a nível das instituições da UE, de todas as missões e operações, tanto civis como militares;
C. Considerando que o Conselho Europeu de dezembro de 2013 decidiu analisar os aspetos financeiros das missões e operações da UE, nomeadamente a revisão do mecanismo ATHENA, de modo a garantir que os procedimentos e as regras permitam à União ser mais célere, flexível e eficiente no destacamento das respetivas missões civis e operações militares;
D. Considerando que, nos termos do disposto no Tratado de Lisboa, o Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é também vice‑presidente da Comissão, chefe da Agência Europeia de Defesa e preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia; considerando que, de acordo com o artigo 45.º do TUE, a Agência Europeia de Defesa «cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário»;
1. Observa que a UE e os Estados-Membros são grandes financiadores das várias operações de paz e de gestão de crises em todo o mundo, e que as missões e operações civis e militares da PCSD representam uma parte diminuta do financiamento global; reconhece a importância das intervenções da PCSD para alcançar a paz e, ao mesmo tempo, incentiva os Estados-Membros a adotarem uma postura mais assertiva no sentido da prevenção de conflitos, da reconstrução pós-conflito e da manutenção de uma paz sustentável em zonas de conflito; manifesta a sua convicção de que a UE não pode permitir-se centrar exclusivamente a atenção em instrumentos destinados a contextos pós-crise ou a apoiar a saída da crise;
2. Solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que mobilizem todo o potencial do Tratado de Lisboa, nomeadamente do seu artigo 44.º, sobre a execução de uma missão da PCSD por um grupo de Estados-Membros, e do artigo 46.º, sobre uma cooperação estruturada permanente, para aumentar a rapidez e a flexibilidade do recurso a missões e operações da PCSD;
3. Observa com apreensão que, não obstante um orçamento da defesa anual combinado de cerca de 190 mil milhões de euros, os Estados-Membros ainda não conseguiram cumprir os Objetivos Globais de Helsínquia, de 1999; recorda os ambiciosos objetivos globais civis estabelecidos pela UE; solicita o reforço do papel da UE enquanto ator genuíno em matéria de defesa no âmbito da NATO, e lamenta a ausência de uma doutrina que permita concretizar as missões enumeradas no artigo 43.º do TUE (as «missões de Petersberg» alargadas); defende vigorosamente uma coordenação e cooperação mais estreitas no âmbito da NATO entre os Estados‑Membros e a nível da UE, e, nomeadamente, a reunião e partilha de recursos, capacidades e meios; exorta a Comissão a proceder com urgência a uma análise dos desafios e das necessidades em matéria de segurança e de defesa;
4. Constata que o nível de financiamento das missões da PCSD ao abrigo do capítulo «PESC» do orçamento da UE tem diminuído nos últimos anos e deverá manter-se estável no contexto do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020; lamenta que as missões civis tenham sido afetadas pela insuficiência generalizada de dotações para pagamentos, o que obrigou a Comissão a adiar o pagamento de 22 milhões de euros para 2015 como medida atenuante; congratula-se, porém, com o facto de terem sido identificados 16 milhões de euros de possíveis economias, o que permitirá financiar mais missões, caso seja necessário num futuro próximo;
Iniciativas de redução de custos/aumento da eficiência
5. Acolhe com agrado as medidas concretas e soluções pragmáticas recentemente introduzidas pela Comissão no atual quadro de regras financeiras para reduzir a duração dos procedimentos financeiros referentes às missões civis da PCSD; lamenta, porém, tanto a subsistência de importantes atrasos no fornecimento de equipamentos e serviços essenciais para as missões da PCSD no âmbito da PESC, que se devem, em parte, à frequente lentidão do processo de tomada de decisão no Conselho e a uma certa falta de uma abordagem consolidada na aplicação das regras financeiras às missões da PCSD, como o efeito negativo desses atrasos para o funcionamento e o pessoal das missões e, potencialmente, para a segurança das mesmas;
6. Exorta a Comissão a colmatar estas lacunas estabelecendo um modelo específico para as regras financeiras no que se refere às missões civis da PCSD e adaptando as orientações atuais às necessidades destas missões, a fim de facilitar a execução rápida, flexível e mais eficaz das missões e garantir, ao mesmo tempo, a boa gestão financeira dos recursos da UE e uma proteção adequada dos interesses financeiros da União; considera que os poderes orçamentais deveriam ser delegados no Comandante da Operação Civil, à semelhança do que se faz com os chefes das delegações da UE;
7. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que realizem uma avaliação anual dos custos totais das políticas de segurança e de defesa, que inclua uma apresentação transparente das adjudicações de contratos públicos, com vista a uma gestão tão eficaz quanto possível do orçamento relativo a este domínio no futuro;
8. Encoraja vivamente a criação de um Centro de Serviços Comum (CSC) e de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos (SIGR) como forma de melhorar a rapidez do destacamento e a eficácia em termos de custos das missões civis; lamenta que esta iniciativa se encontre, atualmente, num impasse; observa que está a ser ponderada a criação de uma plataforma de apoio a missões, apelando, não obstante, à Comissão e ao SEAE para que tomem medidas adicionais no sentido de criar um verdadeiro CSC;
9. Considera que as limitações crónicas do orçamento administrativo do SEAE/Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações deveriam ser atenuadas, tendo em conta que a dotação orçamental anual continua a ser insuficiente para responder às necessidades de planeamento, execução e apoio, nomeadamente quando estão a ser lançadas várias missões quase em simultâneo;
10. Considera que o entreposto permanente da PCSD, que atualmente apenas serve novas missões civis da PCSD, deve ser rapidamente aumentado, alargando o seu âmbito a missões em curso, melhorando a disponibilidade do equipamento armazenado e ampliando, além disso, a diversidade do equipamento necessário; propõe que o entreposto da PCSD seja gerido pelo futuro CSC;
11. Salienta a necessidade de ter pessoal adequado nas missões, em conformidade com os vários compromissos assumidos pelos Estados-Membros a este respeito (nomeadamente, o Objetivo Global Civil 2010 ou o Plano Plurianual de Desenvolvimento de Capacidades Civis); lamenta, no entanto, a dificuldade de recrutar – e manter – um número suficiente de pessoas qualificadas para as missões da PCSD; encoraja o recurso generalizado a Equipas de Resposta Civil rapidamente destacáveis, o que aumentaria a capacidade de reação rápida da UE, facilitaria o reforço imediato das missões e contribuiria para a eficácia da sua resposta em termos de gestão de crises;
12. Lamenta a subsistência da opacidade e dos elevados custos do processo de seleção das empresas privadas escolhidas para garantir a segurança do pessoal das missões civis da PCSD; apela à elaboração de um contrato-quadro de segurança específico para as missões civis da PCSD com vista a reduzir os preços cobrados pelas empresas de segurança privadas e dar mais transparência ao processo de seleção; considera que, neste contexto, deve ser dada prioridade às empresas europeias;
13. Considera que a PCSD está integrada na dimensão externa mais vasta da PESC e da ação externa da UE em geral, bem como na dimensão interna das políticas do mercado comum, industrial, espacial e de investigação e desenvolvimento; manifesta a sua profunda convicção de que a coerência e a complementaridade entre os vários instrumentos devem ser garantidas, a fim de alcançar economias de escala e maximizar o impacto dos investimentos da UE; está convicto de que a UE dispõe de mais ferramentas e mais potencial de alavancagem do que qualquer outra instituição supranacional, visto que a sua política de segurança e defesa pode ser reforçada através de uma abordagem global que envolva outros tipos de instrumentos e mecanismos de financiamento da UE; considera, deste modo, que os recursos da PESC deveriam ser utilizados de forma mais inteligente, nomeadamente através de um reforço da coordenação entre os instrumentos da PCSD e os vários programas de financiamento da UE geridos pela Comissão;
14. Apela à melhoria das sinergias civis-militares sempre que adequado, e solicita, em especial, que sejam tidas em conta no início dos processos de planeamento, nomeadamente nos domínios das instalações, dos serviços médicos, da logística, do transporte e da segurança das missões, respeitando, em simultâneo, as diferentes cadeias de comando e fazendo uma distinção clara entre a natureza, os objetivos e os modos de funcionamento das missões civis e das operações militares;
15. Sublinha as economias potenciais que seria possível obter com a promoção de sinergias a nível da UE no domínio militar, nomeadamente ao nível dos transportes, da formação e da assistência médica; destaca o papel da Agência Europeia de Defesa na sua missão de promover a interoperabilidade e as sinergias do equipamento de defesa e das capacidades de destacamento entre os Estados-Membros da UE, mas lamenta profundamente que, embora liderada pela VP/AR, continue sob a autoridade do Conselho e a ser totalmente financiada fora do orçamento da União, escapando assim ao controlo democrático europeu;
16. Regozija-se com a revisão dos procedimentos de gestão de crise acordada em 2013, visto que permitiu melhorar o planeamento e lançamento de missões da PCSD; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para colmatar as lacunas persistentes que separam as diferentes peças da engrenagem da política externa da UE;
17. Exorta a Comissão a estabelecer procedimentos financeiros permanentes para a cooperação entre a Comissão, o SEAE, a AED, a AEE e os Estados-Membros no domínio da PCSD e das políticas do mercado comum, industrial, espacial e de investigação e desenvolvimento; exorta a Comissão e o Conselho a estabelecerem regras de financiamento permanentes ligando os atores da UE nos domínios da segurança interna (por exemplo, Frontex, Europol, ENISA) e da defesa externa (por exemplo, AED, SEAE);
18. Congratula-se com a execução de um projeto-piloto relativo à investigação no âmbito da PCSD, realizado em conjunto pela Comissão e pela AED, conforme proposto pelo Parlamento no orçamento de 2015, tendo em vista a aplicação pela Agência dos objetivos e do orçamento da União; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento uma avaliação do potencial do artigo 185.º do TFUE, conforme solicitado na sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(5);
19. Aplaude o roteiro de implementação da comunicação da Comissão sobre o setor europeu da defesa e da segurança, adotado em 24 de junho de 2014; insta a Comissão a, neste contexto, indicar numa avaliação das partes interessadas até que ponto estão os potenciais beneficiários, assim como as administrações nacionais e regionais, aptos a aplicar as medidas referidas (FEIE, FEDER, FSE, INTERREG V); lamenta, a este respeito, que as propostas da Comissão possam não ter sido apresentadas a tempo de influenciar a atual afetação de recursos das administrações nacionais e regionais ou de voltar a canalizar os fundos da UE em prol de uma Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (BTIDE) mais forte;
20. Acolhe com agrado a iniciativa «Formar e Equipar», que garantirá o reforço das capacidades dos parceiros no âmbito de estratégias de transição ou retirada, facilitando o financiamento de várias formas de equipamento não letal destinado às forças de segurança e de defesa de países terceiros, e apoia uma abordagem conjunta do SEAE e da Comissão nesta matéria; apoia a criação de células de projeto para as quais os Estados-Membros ou países terceiros interessados possam contribuir e que ajudem a garantir a rápida satisfação e o reconhecimento das necessidades de segurança dos países de acolhimento através do apoio à execução de projetos, e entende que essas células devem ser utilizadas de forma sistemática;
21. Aplaude as propostas da Comissão para melhorar a aplicação da Diretiva 2009/81/CE (relativa a processos de adjudicação) e da Diretiva 2009/43/CE (relativa às transferências de produtos relacionados com a defesa no mercado interno);insta a Comissão a ter em conta que as empresas europeias que operam no domínio da defesa devem beneficiar de um regime jurídico e financeiro específico a fim de promover a sua competitividade e apoiar os esforços nacionais de consolidação das capacidades de defesa;
Financiamento de operações militares
22. Reconhece que as operações militares são financiadas pelos Estados-Membros fora do quadro orçamental da UE e que os custos comuns são cobertos pelo mecanismo ATHENA; realça que este mecanismo é primordial para o destacamento destas operações e constitui um instrumento de solidariedade entre Estados-Membros, incentivando-os a contribuir para as operações da PCSD, nomeadamente os que não possuam recursos financeiros e operacionais suficientes; lamenta, no entanto, que a verdadeira proporção dos custos comuns continue a ser muito reduzida (aproximadamente entre 10 e 15 % dos custos globais), bem como o facto de a elevada proporção de custos e responsabilidades suportados pelos países nas operações militares, com base no princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre», contradizer os princípios da solidariedade e da partilha de encargos, o que desencoraja ainda mais os Estados-Membros de participar ativamente nas operações da PCSD; manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação, nomeadamente quanto à indisponibilidade dos Estados-Membros para participarem na constituição das forças para as operações, obstar ao rápido destacamento das operações da PCSD e comprometer a sua eficiência em geral; considera que deve ser garantido o financiamento a longo prazo das missões militares;
23. Lamenta, neste contexto, que a revisão do mecanismo ATHENA, que deveria ter-se realizado até ao final de 2014, só tenha produzido resultados bastante limitados, como a organização de uma forma de pré-financiamento de certos custos para agilizar o destacamento; lamenta que o Conselho não tenha chegado a acordo sobre a inclusão do financiamento do custo do destacamento estratégico dos agrupamentos táticos da UE na lista dos custos comuns sistematicamente suportados pelo mecanismo ATHENA, adotando apenas, em vez disso, uma decisão renovável por um período de dois anos; exorta o próximo Conselho Europeu sobre Defesa a ponderar a possibilidade de um alargamento dos custos comuns elegíveis ao abrigo do mecanismo ATHENA, como o financiamento automático das despesas de destacamento das forças operacionais e das missões da PCSD (infraestruturas para o alojamento das forças, despesas relativas à criação de pontos de entrada das tropas nos teatros de operações e à constituição de reservas de segurança de alimentos e combustível, se necessário);
24. Apoia as iniciativas que visem estudar a possibilidade de atrair e gerir contribuições financeiras de países terceiros ou organizações internacionais no âmbito do mecanismo ATHENA; apoia também a possibilidade de um «financiamento conjunto», segundo o qual um número mais reduzido de países participantes financiaria uma parte dos custos operacionais das missões, na condição de as suas contribuições serem geridas pelo mecanismo ATHENA e servirem de complemento, e não de substituto, dos custos comuns;
25. Recorda que o Tratado de Lisboa oferece à UE novas disposições relativas à PCSD que ainda não foram exploradas; encoraja o Conselho a recorrer ao artigo 44.º do TUE, que autoriza um grupo de Estados-Membros que o desejem a executar uma missão da PCSD; considera que existe a necessidade premente de um processo de decisão mais rápido; considera que os mecanismos de financiamento especificamente criados para uma operação militar devem cobrir mais custos para além dos que são tipicamente reembolsados pelo mecanismo ATHENA;
26. Solicita ao Conselho que, durante o exercício orçamental em curso, dê início à criação do fundo de lançamento (previsto no artigo 41, n. 3, do TUE), a fim de disponibilizar financiamento urgente nas fases iniciais das operações militares, que também poderá ser utilizado como uma importante ferramenta de desenvolvimento de capacidades; exorta ainda o Conselho a apresentar uma proposta sobre a forma como, numa situação de crise, a consulta do Parlamento poderá ser realizada com rapidez; observa que, ao passo que as missões civis dispõem de um orçamento dedicado às medidas preparatórias, o destacamento e a eficiência das missões militares continuarão a enfrentar obstáculos estruturais enquanto não se recorrer a esta possibilidade; encoraja vivamente a participação dos Estados-Membros na cooperação estruturada permanente prevista no artigo 46.º do TUE, o que permitirá acelerar consideravelmente a melhoria, urgentemente necessária, da capacidade de reação rápida da UE; lamenta, a este respeito, a falta de substância do Quadro Estratégico para a Cooperação Sistemática e a Longo Prazo no domínio da Defesa do Conselho, adotado em 18 de novembro de 2014, visto que o documento apenas descreve práticas correntes; solicita, deste modo, à Comissão que apresente a proposta necessária para esclarecer de que forma o orçamento da UE pode facilitar o estabelecimento da cooperação estruturada permanente e o trabalho da cooperação militar em tempo de paz, no âmbito da cooperação estruturada permanente;
27. Manifesta a sua surpresa pelo facto de os dispositivos de incentivo fiscal à cooperação e mutualização ainda não existirem ao nível europeu; regista o apelo do Conselho, de dezembro de 2013, no sentido de uma análise desses dispositivos, e lamenta que, no espaço de um ano, os debates não tenham ainda redundado em medidas concretas nesta matéria; constata que o Governo belga já concede, a título ad hoc, isenções do IVA às fases preparatórias de certos projetos da AED, como as comunicações por satélite; entende que essas isenções devem ser sistemáticas e alargadas às infraestruturas e a programas concretos no domínio das capacidades, com base no modelo do mecanismo existente na NATO ou no existente na UE para as infraestruturas de investigação de caráter civil; apela ao desenvolvimento de qualquer outra iniciativa que possa incentivar a cooperação de capacidades entre europeus;
28. Destaca que a transparência e a responsabilização são requisitos essenciais tanto para o controlo democrático como para a credibilidade e o funcionamento adequado das missões realizadas sob a insígnia da UE; reitera a importância atribuída pelo Parlamento à supervisão da forma como as diferentes missões e operações da PCSD são orçamentadas; regozija-se com os mecanismos de apresentação de relatórios previstos no Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, tais como os relatórios trimestrais sobre o orçamento da PESC e as reuniões conjuntas de consultas sobre a PESC; congratula-se com o compromisso assumido pela VP/AR de dar um novo fôlego a estas reuniões e de introduzir um nível adequado de flexibilidade no que se refere ao seu âmbito, a fim de manter o Parlamento plenamente informado sobre as missões militares e sobre o trabalho e a agenda do Comité Político e de Segurança; mantém que as melhorias em termos de flexibilidade e eficiência do financiamento e realização das missões e operações não podem comprometer a evolução positiva alcançada em matéria de transparência e responsabilização das intervenções da PCSD; insta a Comissão a fazer uma interpretação lata do artigo 49.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento Financeiro, a propor rubricas específicas para cada missão civil da PCSD dentro do capítulo «PESC» e a incluir automaticamente no seu relatório anual de atividades um quadro com a repartição de cada uma das missões com base nos participantes e nas despesas;
29. Aguarda com expetativa a apresentação de iniciativas que tornem mais claras e coerentes as regras de financiamento e funcionamento aplicáveis às missões civis; aplaude, no contexto do debate em curso sobre a flexibilização das regras financeiras, o compromisso da Comissão no sentido de estabelecer um modelo específico para todas as missões da PCSD e de adaptar as orientações atuais às necessidades destas missões;
Passar dos compromissos à ação
30. Encoraja a VP/AR a tomar as rédeas da PCSD e a liderar o processo de eliminação de lacunas, assegurando a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o SEAE e garantindo a coerência da ação no seio destas duas últimas instituições; propõe que os Representantes Especiais da UE recebam um mandato para melhorar o diálogo e a cooperação entre os vários intervenientes da UE no terreno, de forma a aumentar a coerência da ação da UE e fazer com que o desafio atual da diversidade de fontes de financiamento se torne numa mais-valia;
31. Considera que o próximo Conselho Europeu sobre Defesa deve aproveitar esta oportunidade para organizar um debate aprofundado e elaborar propostas concretas sobre a reforma dos esquemas de financiamento das missões e operações da PCSD, a fim de as tornar mais eficazes e bem-sucedidas; exorta os Estados-Membros a dar seguimento aos compromissos assumidos no Conselho Europeu de dezembro de 2013; considera necessário que, no próximo Conselho Europeu sobre Defesa, sejam adotadas medidas concretas para reforçar as capacidades de defesa da UE em complementaridade com a NATO, bem como para manter e consolidar a Agência Europeia de Defesa e apoiar uma base industrial e tecnológica comum;
32. Exorta a Comissão a apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros com vista à implementação das decisões adotadas pelo Conselho Europeu no que respeita ao reforço das capacidades de defesa, tendo em conta as restrições orçamentais com que certos Estados-Membros se veem confrontados;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à VP/AR, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0286.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0514.

References: artigo 55
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 43
 artigo 185
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 46
 artigo 49