Source: https://nave.wordpress.com/2017/04/08/indice-de-transparencia-do-poder-executivo-de-sorocaba/
Timestamp: 2018-03-21 18:15:44+00:00

Document:
Índice de Transparência do Poder Executivo de Sorocaba | Nave.org
Índice de Transparência do Poder Executivo de Sorocaba
Realizamos mais uma ação de webcidadania, em parceria com Observatório Social Brasil (OSB) Sorocaba, para ampliar a transparência das informações públicas acessíveis, e resolvemos conferir alguns indicadores sobre o Portal da Transparência do Executivo.
O debate sobre a transparência das informações custodiadas pelos órgãos públicos brasileiros perpassa pelo menos duas leis federais com especial relevância para o tema: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sorocaba já disponibiliza o seu Portal de Transparência, sítio na internet que permite a qualquer cidadão acessar ampla gama de dados sobre o órgão.
A participação no Programa é voluntária e será realizada mediante a adesão por autoridade máxima do ente público. E foi criado um Checklist EBT, composto de 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Apesar do desconhecimento pela população e da não divulgação da Lei de Acesso à Informação Pública, que já acontece na esfera Federal e Estadual desde 2012, só em 2014 se tornou realidade em Sorocaba, mesmo não aderindo ao Programa Brasil Transparente.
Atualmente a nossa cidade já é referência na Regulamentação e Transparência Passiva da Lei de Acesso, e atende todos os quesitos do Checklist EBT.
De forma geral, avaliamos os seguintes pontos:
I – Regulamentação da Lei de Acesso:
Exposição da legislação no site do avaliado;
Existência da regulamentação;
Regulamentação do SIC;
Regulamentação da classificação de sigilo;
Regulamentação da responsabilização do servidor;
Regulamentação de instâncias recursais.
II – Transparência passiva:
Divulgação do SIC físico (atendimento presencial);
Existência de um e-SIC (atendimento pela internet);
Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso;
Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso;
Respostas aos pedidos no prazo legal;
Respostas em conformidade com o que foi solicitado.
Realizamos um pedido de informação em 29/03/2017- 09:07 pelo Sistema Eletrônico E-Sic, contendo as seguintes perguntas referente ao Portal de Transparência do Executivo, se atende os requisitos abaixo:
– Receitas previstas e despesas fixadas;
– Repasses a entidades da sociedade civil;
– Despesas detalhadas;
– Despesas em tempo real;
– Lista do patrimônio;
– Imóveis alugados;
– Contratos – informações gerais;
– Contratos na íntegra;
– Licitações – documentos na íntegra;
– Lista de servidores;
– Salários dos servidores;
– Declaração de bens do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias;
– Relatórios em diversos formatos, inclusive abertos e não-proprietários;
– Existência de um manual do Portal;
– Ferramenta de pesquisa de conteúdo no Portal de Transparência ;
– Diárias de viagens;
– Publicação das Competências;
– Agenda do Prefeito, Vice e Secretários;
– Disponibilização do Diário Oficial;
– Ferramenta de busca no Diário Oficial;
– Renúncia Fiscal;
– Funcionários Terceirizados;
Tivemos a resposta atendida pela Secretaria do Gabinete Central – SGC, antes do prazo previsto em lei (06/04/2017 ás 11:02) com as respostas abaixo:
Acessar o Portal da Transparência:
Link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal
Acessar o ícone: RECEITAS – Quais são as fontes de receitas públicas? e/ou
Acessar o ícone: CONTAS PÚBLICAS – Transparência da gestão fiscal: relatórios – artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar no item 01 – Informações de Prestações de Contas – Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar em Receitas
Clicar no exercício do balancete analítico desejado
Acessar o ícone: TRANSFERÊNCIAS – Veja as transferências financeiras recebidas e concedidas
Acessar o ícone: TERCEIRO SETOR – Transferências financeiras para com associações privadas sem fins lucrativos
Clicar no item 12 – Terceiro Setor
Acessar o ícone: DESPESAS – Onde estamos aplicando o seu dinheiro, e/ou
Clicar em 01 – Informações de Prestações de Contas – Lei de Responsabilidade Fiscal
Clicar em Despesas
Acessar o ícone: COMPRAS/LICITAÇÕES/EDITAIS – nossas compras / nossos fornecedores / nossos editais
Clicar em Editais em Andamento
Clicar em Licitações em Andamento, ou
Clicar em Licitações Encerradas
Clicar no objeto desejado para visualizar edital, contrato, aditivo, prorrogação, e outros
Acessar o ícone: CONVÊNIOS – Convênios firmados junto a outros Órgãos Públicos
Acessar o ícone: RECURSOS HUMANOS – Onde estão lotados os servidores públicos?
Acessar o ícone: EXTRAÇÃO DE DADOS EM FORMATO ABERTO
– Ferramenta de pesquisa de conteúdo no Portal de Transparência;
Acessar o ícone: MPF Avaliando a Transparência Municipal – Ministério Público Federal / Estadual, e/ou
Acessar o ícone: CGU Avaliando a Transparência Municipal – Controladoria-Geral da União
Acessar o ícone: Despesas com diárias, viagens e adiantamentos – gastos públicos com diárias e passagens
Acessar o site oficial da Prefeitura de Sorocaba
Link: http://www.sorocaba.sp.gov.br/
Acessar: Serviços (início da tela)
Acessar: Acesso à Informação
Acessar: Jornal do Município
Acessar a edição desejada
Efetuar o comando Control F para realizar a busca por palavra chave
Por meio de Termo de Ajuste e Conduta (TAC), é proibida a contratação de funcionários terceirizados. O ingresso se dá por meio de Concurso Público ou contratação em regime CLT para cargos comissionados de livre provimento, conforme previsto em lei.
Itens genéricos, sem clareza e especificidade, impossibilitando a identificação e a compreensão de seu objeto.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA: Consiste no pedido de informações, quando não inseridas na Internet, solicitado por meio do canal SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (físico, virtual, telefônico ou correspondência). Artigo 9º da Lei de Acesso nº 12.527/2011.
O seu acesso é restrito, nos termos do artigo 31 e do inciso IV do artigo 32 da Lei de Acesso n° 12.527/2011, e, nos termos do artigo 198 do código tributário nacional, cuja as informações que revelem a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, ou sobre a natureza ou estado de seus negócios e atividades são reservadas à fazenda pública e protegidas por sigilo fiscal.
O seu acesso é restrito, nos termos do inciso VII do artigo 23 da Lei de Acesso n° 12.527/2011.
Câmara homenageia Corpo de Bombeiros de Sorocaba nave.wordpress.com/2018/03/21/cam… 3 hours ago

References: artigo 48
 Artigo 9
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 198
 artigo 23