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Timestamp: 2018-06-20 11:23:13+00:00

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Artigo 1o - Definição
1. A Escola Profissional do Fundão é um estabelecimento de ensino particular, propriedade da Associação Promotora de Ensino Profissional da Cova da Beira, que passamos a designar por APEPCB, com sede na cidade do Fundão. Tem como actividade principal ministrar formação de dupla certificação de nível secundário de educação, nos termos estabelecido no Decreto –Lei no92 de 2014 de 20 de junho.
2. A Escola Profissional do Fundão é titular da autorização prévia de funcionamento no135, para os seguintes cursos:
- Curso Profissional de Técnico de Comércio;
- Curso Profissional de Técnico de Construção Civil;
- Curso Profissional de Técnico de Restauração;
- Curso Profissional de Técnico de Gás;
- Curso Profissional de Técnico de Gestão do Ambiente.
Artigo 2o - Natureza e Fins
1. A Escola Profissional do Fundão é propriedade e dirigida pela APEPCB, tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da actividade de educação e formação, para as quais está legalmente autorizada.
2. A Escola Profissional do Fundão goza de autonomia científica, tecnológica, pedagógica, administrativa, financeira e cultural, prosseguindo objectivos de educação e valorização de recursos humanos.
3. A Escola Profissional está sujeita à tutela do Ministério da Educação.
CAPÍTULO II - Estrutura Organizacional
Artigo 3o - Órgãos de Direcção
A estrutura orgânica da Escola Profissional do Fundão compreende os seguintes órgãos:
1. Órgãos Directivos
b) Direcção Técnico-Pedagógica
c) Direcção Administrativo-Financeiro
2. Órgão de Gestão
a) Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem
3. Órgão Consultivo
a) Conselho Pedagógico
4. Funções de Coordenação
a) Coordenação de Curso
b) Coordenação de Departamento
c) Coordenação de Orientação Pedagógica
d) Coordenação da Biblioteca Escolar
Secção I - Director Geral
Artigo 4o - Nomeação
O Director Geral é nomeado, sob proposta da Direcção da APEPCB, pela Assembleia Geral.
Artigo 5o - Competências
1. Assegurar a gestão corrente e o normal funcionamento da Escola, dando execução às deliberações e orientações adoptadas pela Direcção da APEPCB, para a organização e desenvolvimento dos cursos e das actividades formativas, coordenando as diversas áreas.
2. Superintender a gestão da Escola, coordenando as actividades dos responsáveis por essas funções.
3. Assegurar a correcta aplicação dos recursos financeiros concedidos para o desenvolvimento das actividades da Escola.
4. Apresentar à Direcção da APEPCB todos os assuntos que dependam da sua resolução, bem como promover a execução das suas decisões.
5. Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com escolas, instituições de formação ou outras entidades, para o desenvolvimento da actividade formativa.
6. Exercer outras funções que lhe forem expressamente delegadas pela Direcção da APEPCB.
Secção II – Direcção Técnico-Pedagógica
Artigo 6o - Natureza e Composição
1. A Direcção Técnico-Pedagógica é o órgão que define, orienta e coordena as actividades pedagógicas com vista à prossecução dos objectivos da Escola, no respeito pelos princípios consagrados na legislação aplicável às escolas profissionais.
2. A Direcção Técnico-Pedagógica é composta pelo Director Pedagógico e dois vogais, nos termos do artigo 20.o dos Estatutos da APEPCB.
Artigo7o - Nomeação
1. O Presidente da Direcção Técnico-Pedagógica é designado pela Direcção APEPCB em contrato de gestão por um mandato de três anos.
2. Os vogais serão designados anualmente pela direcção da APEPCB sob proposta do Presidente da Direcção Técnico-Pedagógica.
Artigo 8o - Competências
Compete à Direcção Técnico-Pedagógica:
a) Organizar e oferecer os cursos e demais actividades de formação e certificar os conhecimentos adquiridos;
b) Conceber e formular, sob a orientação da entidade proprietária, o Projecto Educativo da Escola, adoptar os métodos necessários à sua realização, assegurar e controlar a avaliação de conhecimentos dos alunos e realizar práticas de inovação pedagógica;
c) Organizar, dirigir e coordenar as actividades lectivas e curriculares da Escola Profissional do Fundão, no âmbito da sua competência definida nos Estatutos da APEPCB;
d) Representar a Escola junto do Ministério da Educação em todos os assuntos de natureza pedagógica;
e) Planificar e acompanhar todas as atividades curriculares;
f) Promover o cumprimento dos planos e programas de estudo;
g) Dirigir e coordenar as actividades do Conselho Pedagógico, no âmbito das suas competências;
h) Desenvolver a gestão pedagógica da Escola Profissional do Fundão, promovendo e dando execução ao seu Projecto Educativo e Plano Anual de Actividades;
i) Propor os elementos coordenadores de curso e coordenadores de departamento para aprovação pelo Director Geral;
j) Nomear anualmente, para cada turma, o Orientador Pedagógico;
k) Assegurar a gestão e promover a actualização dos Projectos Curriculares;
l) Garantir a qualidade de Ensino;
m) Proporcionar formas organizativas e pedagógicas que permitam o sucesso educativo dos alunos;
n) Aplicar medidas disciplinares correctivas ou sancionatórias de acordo com a legislação em vigor ou contempladas no presente regulamento interno;
o) Propor protocolos a celebrar com escolas, instituições de formação ou outras entidades, para o desenvolvimento da actividade formativa;
p) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos professores e alunos da Escola;
q) Proceder à avaliação de desempenho dos professores;
r) Orientar a actividade dos Coordenadores de Curso, Coordenadores de Departamento, Orientadores Pedagógicos e Coordenador da Biblioteca;
s)Apresentar propostas de alteração ao Regulamento Interno da Escola;
t) Elaborar um documento síntese, a entregar à Direcção da APEPCB no final do mês de Dezembro e Julho de cada ano, das actividades planeadas e executadas;
u) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Direcção da APEPCB.
Desencadear o processo de avaliação dos alunos com necessidades educativas especiais e garantir a execução dos apoios especializados.
Secção III – Direcção Administrativo-Financeira
Artigo 9o - Natureza e Composição
1. A Direcção Administrativo-Financeira é o órgão que assegura a gestão administrativa e financeira da Escola, com respeito pela legislação aplicável às Escolas Profissionais;
2. A Direcção Administrativo-Financeira é composta por um Director Designado pela APEPCB.
Artigo 10o - Nomeação
A Direcção Administrativo-Financeira é designada pela Direcção APEPCB em contrato de gestão por um mandato de três anos.
Artigo 11o - Competências da Direcção Administrativo-Financeira
Compete à Direcção Administrativo-Financeira:
a) Assegurar a gestão administrativa da Escola;
b) Indicar os montantes a pagar de propinas, inscrições e matrículas e demais despesas devidas pelos alunos em contrapartida do ensino ministrado bem como dos serviços prestados;
c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento e assegurar a arrecadação de receitas próprias da Escola;
d) Proporcionar o bom funcionamento dos serviços administrativos e financeiros da Escola;
e) Gerir e verificar o cumprimento das obrigações profissionais do pessoal não docente;
f) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente;
g) Colaborar com a Direcção Técnico-Pedagógica em tudo o que for necessário para o bom funcionamento da escola;
h) Assegurar a manutenção e conservação do património;
i) Promover a organização e permanente actualização do inventário dos bens da Escola Profissional do Fundão;
j) Elaborar um documento síntese, a entregar à Direcção da APEPCB no final do mês de Dezembro e Julho de cada ano, das actividades planeadas e executadas;
k) Exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Direcção da APEPCB.
Secção IV – Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem
Artigo 12o - Natureza e Composição
1. O Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem é o órgão responsável pela definição das estratégias de projecção e promoção da Escola.
2. O Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem é composto por um Coordenador e pelos responsáveis dos gabinetes sob a sua orientação.
Artigo 13o - Nomeação
1. O Coordenador do Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem é designado pela Direcção APEPCB por um mandato de três anos.
2. Os responsáveis pelos diferentes gabinetes do Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem são nomeados pelo Director Geral sob proposta do respectivo coordenador.
Artigo 14o - Competências
Compete ao Coordenador do Departamento de Gestão de Qualidade e Imagem:
a) Coordenar e controlar a execução das actividades desenvolvidas pelo Gabinete de Divulgação e Imagem, Gabinete de Integração Profissional, Gabinete de Planeamento e Cooperação Internacional, Gabinete de Gestão da Qualidade e outros que venham a ser criados atendendo às necessidades da Escola;
b) Coordenar o Gabinete de Planeamento e Cooperação Internacional, responsável pelas funções de dinamização das parcerias transnacionais, estágios internacionais e elaboração, acompanhamento e avaliação dos respectivos projectos;
c) Coordenar o Gabinete de Integração Profissional, responsável pela promoção da integração dos técnicos formados pela Escola no mundo do trabalho, respondendo à formação técnica e aos anseios dos ex-alunos e necessidades do tecido empresarial, nomeadamente, na criação e procura activa de emprego, na captação de ofertas de emprego, no acompanhamento do período inicial na empresa/instituição, acompanhamento de candidatura a estágios profissionais, entre outras;
d) Coordenar o Gabinete de Gestão da Qualidade, responsável pela Acreditação da Escola junto da Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e pela implementação de um sistema de gestão da qualidade;
e) Coordenar o Gabinete de Divulgação e Imagem, responsável pela divulgação e promoção da Escola;
f) Elaborar um documento síntese, a entregar à Direcção da APEPCB no final do mês de Dezembro e Julho de cada ano, das actividades planeadas e executadas.
Secção V – Conselho Pedagógico
Artigo 15o - Natureza e Composição
1. O Conselho Pedagógico é um órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa da Escola, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, de orientação e acompanhamento dos alunos e de formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. É também um dos órgãos através do qual a Direcção Técnico-Pedagógica faz chegar ao corpo docente e aos alunos as directivas que entenda por bem tomar.
2. O Conselho Pedagógico é constituído pelos seguintes elementos:
a) Director Pedagógico, que preside;
b) Coordenadores de Curso;
c) Coordenadores de Departamento;
d) Um representante dos alunos por cada curso.
3. O Director Geral tem assento nas reuniões do Conselho Pedagógico sem direito a voto.
4. Poderão participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto, o Director Administrativo-Financeiro, assim como outros membros da Comunidade Educativa, sempre que na ordem de trabalhos de tais sessões figurem matérias da sua responsabilidade directa e desde que sejam convocados pelo Presidente.
5. Sempre que os assuntos da ordem de trabalhos digam respeito apenas e só a alguns elementos que compõem o Conselho Pedagógico, o Presidente dispensará da convocatória ou da reunião os elementos que julgar por conveniente.
Artigo 16o - Constituição
O Conselho Pedagógico será constituído, anualmente, em Setembro ou Outubro com a composição definida no número 2 do artigo no 15 deste regulamento.
Artigo 17o - Competências
a) Apresentar sugestões à Direcção Técnico-Pedagógica, com vista à cooperação entre todos os membros da escola, de forma a ser um órgão verdadeiramente participante no processo educativo, garantida a qualidade do ensino;
b) Dar parecer acerca da Orientação Pedagógica da Escola Profissional do Fundão;
c) Dar parecer acerca do processo de Formação Contínua de Professores;
d) Apresentar propostas para a alteração do Regulamento Interno e elaboração dos planos anual e plurianual de actividades;
e) Emitir parecer sobre alterações ao Regulamento Interno e elaboração dos planos anual e plurianual de actividades e outros projectos;
f) Pronunciar-se sobre o calendário escolar e os horários para cada ano escolar;
g) Dar parecer sobre outros assuntos que lhe sejam solicitados.
Artigo 18o - Funcionamento do Conselho Pedagógico
1. O Conselho Pedagógico reunirá ordinariamente uma vez de dois em dois meses e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente.
2. As reuniões deverão ser convocadas por escrito com o mínimo de 48 horas de antecedência.
Secção VI – Coordenação de Curso
Artigo 19o - Natureza e Composição
1. A coordenação de curso funciona para cada área de formação e atribui-se aos Coordenadores de Curso especial responsabilidade na organização e dinâmica dos cursos.
2. As coordenações de curso a funcionarem na Escola serão em número igual ao dos cursos efectivamente ministrados.
Artigo 20o - Nomeação
1. Os Coordenadores de Curso serão designados pelo Director Geral, sob proposta da Direcção Técnico-Pedagógica, por um mandato de três anos.
2. A Direcção Técnico-Pedagógica indicará o Coordenador de Curso após ouvidos, em plenário, os docentes da área técnica de cada curso.
Artigo 21o - Competências:
1. Compete ao Coordenador de Curso:
a) Coordenar as actividades decorrentes do processo de ensino/aprendizagem no curso sob sua responsabilidade;
b) Estabelecer a ligação com os coordenadores de Departamento;
c) Planear a formação discutindo e analisando as adaptações dos conteúdos programáticos das disciplinas das áreas técnicas à índole e objectivos do curso;
d) Colaborar na elaboração e execução do Projecto Educativo da Escola;
e) Colaborar na elaboração e execução do Plano de Actividades;
f) Avaliar, com a Direcção Pedagógica, a adequação dos conteúdos da formação e metodologias de ensino;
g) Coordenar as actividades da Formação em Contexto de Trabalho (FCT);
h) Proceder a uma apreciação global do funcionamento do curso garantindo a qualidade da formação ministrada;
i) Desenvolver acções que promovam e facilitem a inserção dos alunos na vida activa;
j) Apresentar à Direcção Técnico-Pedagógica propostas de alteração curricular;
k) Articular, com os restantes professores da área técnica, a distribuição dos alunos pelas empresas e todo o processo de Formação em Contexto de Trabalho;
l) Articular com o Professor Orientador de Formação em Contexto de Trabalho a concepção do Plano de Estágio e o projecto de Prova de Aptidão Profissional (PAP);
m) Supervisionar o processo de Formação em Contexto de Trabalho e Provas de Aptidão Profissional;
n) Supervisionar e acompanhar os alunos no seu processo formativo, em colaboração com os Orientadores Pedagógicos de turma, avaliando o respectivo perfil profissional;
o) Partilhar, com a Coordenação de Gestão de Qualidade e Imagem, informações sobre o mercado de trabalho, com vista à inserção profissional dos alunos diplomados;
p) Colaborar, com a Direcção Técnico-Pedagógica, na concepção dos regulamentos específicos da Formação em Contexto de Trabalho e das Provas de Aptidão Profissional;
q) Comunicar à Direcção Técnico-Pedagógica qualquer impossibilidade verificada na execução do que tinha sido programada;
r) Informar os docentes do Conselho de Curso acerca do que foi tratado em Conselho Pedagógico;
s) Organizar e manter actualizado em condições de consulta eficaz, o dossier de Coordenação, sob a orientação da Direcção Técnico-Pedagógica;
t) Elaborar um relatório sobre o trabalho desenvolvido na coordenação, a entregar à Direcção Pedagógica, no final de cada ano lectivo.
2. Do Dossier de Coordenação de Curso deve constar:
a) Listagem nominal dos seus membros e respectivos horários;
b) Constituição das equipas para o acompanhamento das acções de Formação em Contexto de Trabalho e professores orientadores das Provas de Aptidão Profissional;
c) Planificação das actividades lectivas de cada uma das disciplinas da área técnica;
d) Propostas do Conselho de Curso para o Plano de Actividades da Escola;
e) Plano de Actividades da Escola aprovado em cada ano;
f) Balanço das actividades realizadas anualmente pela Coordenação de Curso, integradas ou adicionadas ao Plano de Actividades da Escola;
g) Listagem de alunos propostos para estágio e respectivas empresas de acolhimento;
h) Calendarização da execução do elenco modular de cada uma das disciplinas técnicas com indicação da data prevista para a avaliação aos módulos;
i) Actas das reuniões da Coordenação de Curso.
Artigo 22o - Composição e Competências dos Conselhos de Curso
1. O Conselho de Curso é constituindo pelo Coordenador e todos os docentes da área técnica do curso correspondente.
2. O Conselho de Curso é presidido pelo Coordenador de Curso e reunirá ordinariamente duas vezes por ano, no primeiro mês e no último mês da actividade lectiva, e poderá reunir extraordinariamente sempre que for tido por conveniente pelo Coordenador de Curso, pela Direcção Geral ou pela Direcção Técnico-Pedagógica, ou ainda quando pelo menos dois dos seus elementos solicitarem a reunião ao Coordenador de Curso, através de um documento escrito em que indicam o assunto a tratar.
3. Nas reuniões de Conselho de Curso poderão participar docentes das áreas sociocultural e/ou científica sempre que seja tido como conveniente.
4. Ao Conselho de Curso compete:
a) Actuar de forma activa e colaborante, sob orientação do Coordenador de Curso, no sentido de apresentar propostas para o plano de actividades e outras que facilitem o processo ensino- aprendizagem e formação técnico-profissional dos alunos do curso;
b) Elaborar as actas das suas reuniões;
c) Zelar para que sejam cumpridas as deliberações e os prazos.
Secção VII – Coordenação de Orientadores Pedagógicos
Artigo 23o - Composição e Funcionamento
1. A Coordenação de Orientação Pedagógica é constituída por um elemento da Direcção Técnico- Pedagógica, que preside às reuniões, e por todos os Orientadores Pedagógicos de Turma.
2. A Coordenação de Orientadores Pedagógicos reunirá ordinariamente uma vez por mês, durante o período lectivo, e extraordinariamente sempre que seja convocado pela Direcção Técnico- Pedagógica.
Artigo 24o - Competências
Compete ao Coordenador dos Orientadores Pedagógicos:
a) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre as diferentes turmas através dos Orientadores Pedagógicos;
b) Analisar, propor e uniformizar critérios orientadores do aproveitamento escolar;
c) Divulgar junto dos Orientadores Pedagógicos toda a informação necessária ao desenvolvimento das actividades da sua competência;
d) Informar os Orientadores Pedagógicos dos assuntos tratados no Conselho Pedagógico;
e) Recolher propostas dos Orientadores Pedagógicos a apresentar no Conselho Pedagógico;
f) Partilhar experiências e procedimentos de tratamento de casos específicos;
g) Dinamizar e coordenar a realização de projectos interdisciplinares das turmas;
h) Elaborar propostas e projectos a desenvolver no âmbito do Plano de Actividades;
i) Elaborar um relatório crítico da actividade desenvolvida.
Secção VIII - Orientadores Pedagógicos de Turma
Artigo 25o - Composição e funcionamento
1. Para a Orientação Pedagógica dos discentes, a Direcção Técnico-Pedagógica da Escola nomeará um Orientador Pedagógico para cada turma.
2. Constituir-se-ão Conselhos de Turma presididos pelo Orientador Pedagógico, em que participarão todos os docentes da turma.
3. Poderão ser convocados para os Conselhos de Turma os Orientadores de Prova de Aptidão Profissional, ou outros intervenientes, sempre que se considere conveniente.
4. O Conselho de Turma reunirá ordinariamente uma vez por trimestre para proceder à avaliação do trabalho e correcções de planificação e reunirá extraordinariamente sempre que as condições o determinarem, nomeadamente quando houver matéria disciplinar para apreciar.
5. A avaliação pelo Conselho de Turma é submetida à ratificação da Direcção Técnico-Pedagógica.
Artigo 26o - Competências
1. Compete ao Orientador Pedagógico:
a) Assegurar a articulação entre os docentes da turma, os discentes e os pais e encarregados de educação;
b) Executar as orientações da Direcção Técnico-Pedagógica e do Conselho Pedagógico;
c) Recolher e veicular as informações necessárias respeitantes aos alunos;
d) Disponibilizar, aos alunos, as informações necessárias, nomeadamente o Regulamento Interno;
e) Orientar os discentes na utilização de técnicas e métodos de estudo e de trabalho;
f) Promover a eleição do Delegado e Subdelegado e sua preparação para uma actuação correcta;
g) Acompanhar o processo de avaliação dos discentes e desenvolver, com os docentes da turma, estratégias para o sucesso escolar;
h) Fornecer aos alunos e, quando for o caso, aos seus encarregados de educação, pelo menos três vezes em cada ano letivo, informação global sobre o percurso formativo do aluno.
i) Proceder a uma avaliação qualitativa do perfil de progressão de cada aluno e da turma, através da elaboração de um relatório descritivo sucinto que contenha, nomeadamente referencia explicita a parâmetros como a capacidade de aquisição e de aplicação de conhecimentos de iniciativa, de autonomia, de criatividade, de comunicação, de trabalho em equipa e de cooperação, de articulação com o meio envolvente e de concretização de projetos;
j) Anexar ao relatório descritivo, uma síntese das principais dificuldades evidenciadas por cada aluno, com indicações relativas a atividades de remediação e enriquecimento;
k) Anexar o perfil da evolução dos alunos, fundamentado na avaliação de cada módulo e progressão registada em cada disciplina;
l) Acompanhar o desenvolvimento pessoal e escolar do aluno e da turma;
m) Analisar e resolver questões de ordem disciplinar fazendo, se assim o entender, o seu encaminhamento para a Direcção Técnico-Pedagógica;
n) Zelar pelo bom funcionamento das aulas segundo os horários e os planos estabelecidos;
o) Presidir e fazer elaborar actas dos conselhos de turma, procurando com os docentes da turma produzir uma apreciação do trabalho desenvolvido no trimestre, explicitando em acta a extensão do cumprimento do plano de cada disciplina, bem como o balanço dos resultados obtidos por cada aluno;
p) Fazer constar da ata as recomendações quanto ao procedimento a adoptar com cada aluno: recuperação, sugestão para mudança de curso ou outra;
q) Organizar o dossier de turma, mantendo-o atualizado.
2. Do dossier de turma deve constar:
a) Cadastro nominal e fotográfico da turma;
b) Ficha Biográfica de cada aluno;
c) Horário da turma;
d) Listagem dos docentes da turma e respectivos horários;
e) Plano Anual de Actividades da Escola;
f) Listagem dos módulos e a carga horária de cada disciplina;
g) Registo da assiduidade de cada aluno e arquivo das justificações;
h) Registos trimestrais do número de aulas previstas e do número de aulas leccionadas;
i) Registos actualizados do aproveitamento escolar de cada aluno;
j) Registos trimestrais dos módulos leccionados e dos módulos avaliados;
k) Registo de estágios ou actividades extracurriculares realizados;
l) Arquivo da correspondência enviada para os Encarregados de Educação e correspondência recebida;
m) Arquivo de convocatórias de reuniões e respectivas actas;
n) Arquivo de relatórios ou outros documentos relativos ao percurso escolar e formativo ou outro, dos alunos;
o) Outras informações relevantes.
Secção IX – Coordenação de Departamentos
Artigo 27o - Natureza, composição e funcionamento
1. A Coordenação de Departamento tem como finalidade a promoção da interdisciplinaridade e da articulação dos conteúdos das diferentes disciplinas, bem como a uniformização de critérios de avaliação.
2. Os departamentos são constituídos com base na natureza dos conteúdos das várias disciplinas das componentes de Formação Sociocultural e Científica dos Cursos e serão designados pela Direcção Técnico-Pedagógica.
3. Cada Departamento terá um coordenador, que será nomeado pela Direcção Técnico- Pedagógica, por três anos, ouvidos os docentes do Departamento.
4. A Coordenação de Departamento reunirá ordinariamente duas vezes por ano. No primeiro mês e no último mês da actividade lectiva e poderá reunir extraordinariamente sempre que for tido por conveniente pelo Coordenador de Departamento, pelo Director Geral ou pela Direcção Técnico-Pedagógica, ou ainda quando pelo menos dois dos seus elementos solicitarem a reunião ao Coordenador de Departamento, através de um documento escrito em que indicam o assunto a tratar.
Artigo 28o - Competências
1. Compete ao Coordenador de Departamento:
a) Estabelecer a ligação com os coordenadores de curso de modo a melhor operacionalizar os conteúdos programáticos satisfazendo assim as necessidades de formação técnica de cada
b) Acompanhar o trabalho lectivo dos docentes do Departamento;
c) Coordenar a planificação, programação e execução das actividades educativas;
d) Promover o debate entre os docentes do Departamento sobre os assuntos de natureza pedagógica e disciplinar;
e) Promover a coordenação interdisciplinar da docência;
f) Informar os docentes do Departamento acerca do que foi tratado em Conselho Pedagógico;
g) Elaborar um relatório sobre o trabalho desenvolvido na coordenação, a entregar à Direcção Pedagógica, no final de cada ano lectivo;
h) Manter permanentemente organizado o dossier do Departamento.
2. Do dossier de Departamento devem constar:
a) Planos curriculares;
b) Estratos das determinações que produziram alterações sobre os respectivos planos;
c) Planos de actividades extra curriculares em que participam qualquer dos docentes do Departamento;
d) Plano de Actividades da Escola;
e) Planificação e execução das actividades do Departamento para o cumprimento do Plano de Actividades;
f) Planificações das actividades lectivas de acordo com os conteúdos programáticos e a estrutura modular de cada uma das disciplinas;
g) Calendarização da execução do elenco modular de cada uma das disciplinas com indicação da data prevista para a avaliação aos módulos.
Secção X – Coordenação da Biblioteca Escolar
Artigo 29o - Natureza, Composição e funcionamento
1. A Biblioteca Escolar constitui-se como um instrumento essencial de suporte ao Projecto Educativo da Escola, bem como da organização da sua função pedagógica, vocacionada para actividades de leitura, pesquisa, informação, desenvolvimento de trabalhos e actividades culturais.
2. A Biblioteca Escolar tem um coordenador nomeado, sob aprovação do Director Geral, pela Direcção Técnico-Pedagógica, por um mandato de três anos.
3. Compete ao Coordenador da Biblioteca Escolar:
a) Dirigir e supervisionar as actividades da Biblioteca, propondo a organização e aquisição dos meios necessários ao seu bom funcionamento em colaboração com as diversas coordenações;
b) Elaborar e propor actividades para o Plano de Actividades ou plano próprio e garantir a sua execução;
c) Elaborar e propor, à Direcção Técnico-Pedagógica, alterações ao Regulamento e Regimento Especifico de Funcionamento da Biblioteca.
4. O regulamento de funcionamento da Biblioteca Escolar constitui um Regulamento Específico.
Secção XI – Corpo Docente
Artigo 30o - Função do docente
O pessoal docente exerce uma função de interesse público, com os direitos e sujeição aos deveres inerentes ao exercício da função docente, para além dos fixados na legislação de trabalho aplicável.
Artigo 31o - Direitos do docente
São direitos específicos dos professores e formadores:
a) Ser ouvido e respeitado por todos os elementos da Comunidade Escolar;
b) Ser informado de toda a legislação e normas inerentes ao desempenho da sua actividade;
c) Usufruir de condições de trabalho condignas e adequadas à sua função;
d) Participar em acções de formação, aperfeiçoamento e actualização de conhecimentos de acordo com a legislação em vigor;
e) Exigir o respeito e participação activa dos alunos no processo de ensino/aprendizagem;
f) O direito à autonomia técnica e científica e à adopção dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo, pelos programas e pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor;
g) Pedir a colaboração de todos os membros da Comunidade Escolar na preservação e manutenção do asseio escolar e do respectivo património;
h) Direito ao apoio técnico, material e documental para o exercício da actividade educativa;
i) Direito à segurança na actividade profissional, no exercício das suas funções ou por causa destas;
j) Direito à prevenção e redução dos riscos profissionais no ambiente de trabalho de acordo com a legislação em vigor;
k) Direito à consideração e ao reconhecimento da autoridade do docente, inerente ao exercício das suas funções, por todos os membros da Comunidade Educativa;
l) Ser convocado para quaisquer actividades com a antecedência necessária e/ou prevista na lei;
m) Apresentar propostas para o Plano de Atividades e Regulamento Interno da Escola.
Artigo 32o - Deveres do docente
1. São deveres específicos dos professores e formadores:
a) Gerir o processo de ensino/aprendizagem segundo os programas curriculares, o Projecto Educativo, o Regulamento Interno e as orientações da Direcção Técnico-Pedagógica e das Coordenações de Curso e de Departamento da Escola;
b) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades e potencialidades dos alunos promovendo o seu sucesso escolar e profissional;
c) Pautar a sua acção pelos parâmetros do respeito, atenção, compreensão e sentido de justiça;
d) Promover nos alunos o respeito pelas opiniões dos pares e a tolerância pelas diferenças culturais;
e) Manter-se actualizado científica e pedagogicamente;
f) Ser rigoroso no cumprimento do dever de pontualidade e assiduidade no desempenho da sua função;
g) Quando necessite faltar, deve proceder à substituição atempada das suas aulas em acordo com outro docente da mesma turma, devendo justificar a sua ausência à Direcção Técnico- Pedagógica;
h) Respeitar integralmente o tempo destinado às actividades lectivas;
i) Marcar sempre falta aos alunos que não se encontrem na aula;
j) Fornecer aos orientadores pedagógicos os elementos de avaliação dos alunos;
k) Após as actividades lectivas, deixar as instalações organizadas;
l) Não emitir, junto dos alunos, opiniões sobre a actuação de outros membros da Comunidade Escolar;
m) Conhecer a legislação e/ou instruções que mais directamente lhe digam respeito;
n) Guardar sigilo profissional em todas as situações que é devido;
o) Cumprir e cooperar na aplicação deste regulamento, bem como as deliberações ou ordens de serviço definidas pelos Órgãos de Direção da Escola;
p) Prosseguir os objetivos do projeto educativo contribuindo, com a sua conduta e desempenho profissional, para o reforço da qualidade e boa imagem da escola.
q) Manter o Dossier do Docente organizado e actualizado.
2. Do dossier do Docente, devem constar, para cada turma:
a) Cadastro nominal e cadastro fotográfico da turma;
b) Horários da turma, do docente e do professor Orientador Pedagógico;
c) Contactos do docente, do Orientador Pedagógico e do Delegado e Subdelegado da turma;
d) Ficha de assiduidade e recuperação de cada aluno;
e) Planificações;
f) Materiais didáticos de apoio distribuídas aos alunos, incluindo fichas de diagnóstico, fichas formativas, textos de apoio ou textos para análise;
g) Critérios de avaliação;
h) Registo de avaliação: Enunciado dos testes sumativos, Grelhas de avaliação, Pautas de resultados e Fichas de registo da avaliação no âmbito das atitudes, valores e postura profissional;
i) Ocorrências da turma: Registo de debates, de intervenções extraordinárias, actas de ocorrências e registo de procedimentos disciplinares;
j) Convocatórias, informações e ordens de serviço;
k) Outras informações relevantes.
Secção XII – Corpo não Docente
Artigo 33o - Função do Corpo não Docente
O pessoal não docente exerce uma função de apoio à actividade pedagógica com os direitos e sujeição aos deveres inerentes ao exercício da função não docente, para além dos fixados na legislação de trabalho aplicável.
Artigo 34.o - Regras Gerais
1. Além das obrigações decorrentes da legislação em vigor aplicável aos contratos individuais de trabalho, os funcionários devem observar as seguintes regras:
a) Serão cometidos a cada funcionário serviços e tarefas específicos, de que serão responsáveis,
b) Não podem os funcionários ausentar-se demoradamente do local de serviço e, se o tiverem de fazer, devem providenciar para que alguém os substitua.
2. O pessoal não docente deve realizar formação em gestão comportamental e outras, se tal for considerado útil para a melhoria do ambiente escolar.
3. A necessidade de formação constante do número anterior é identificada pela direção da escola e será promovida pela Escola.
Artigo 35.o- Direitos do Corpo não Docente
São direitos específicos do pessoal não docente:
a) Ser tratado de forma igual em situações iguais, com todo o respeito e civismo, por qualquer membro da Comunidade Escolar;
b) Ser ouvido nas suas solicitações, sugestões e críticas e esclarecido nas suas dúvidas pelo Director Geral e/ou Direcção Administrativo-Financeira e/ou Direcção Técnico-Pedagógica;
c) Obter da Escola as melhores condições possíveis de ambiente relacional e de trabalho;
d) Ser informado de todos os assuntos relacionados com a vida da Escola;
e) Ser informado de toda a legislação e normas inerentes ao desempenho da sua função;
f) Receber formação e informação para o exercício adequado das suas funções, de acordo com a legislação em vigor, permitindo a sua valorização profissional;
g) Direito à prevenção e redução dos riscos profissionais no ambiente de trabalho de acordo com a legislação em vigor;
h) Apresentar propostas para o Plano de Actividades e Regulamento Interno da Escola;
i) Pedir a colaboração dos restantes membros da Comunidade Escolar na preservação e manutenção do asseio escolar e do respectivo património.
Artigo 36.o- Deveres do Corpo não docente
São deveres específicos do pessoal não docente:
a) Contribuir com a sua atitude para a formação integral dos alunos incentivando o respeito pelas regras de convivência e promovendo um bom ambiente educativo;
b) Atender todos os elementos da Comunidade Escolar prestando-lhes os esclarecimentos solicitados com rigor, clareza, civismo e correcção ou remetendo-os para as respectivas direcções quando o assunto a tratar ultrapassar as suas competências;
c) Participar de forma activa nas actividades da Escola, executando as funções com zelo, correcção, honestidade, disciplina, interesse e espírito de iniciativa;
d) Apoiar os docentes na sua actividade lectiva no que for adequado;
e) Assegurar, com a devida antecedência, que o material necessário ao normal funcionamento das aulas esteja nos devidos lugares;
f) Cumprir o horário de funcionamento de todos os serviços, bem como as suas normas de funcionamento;
g) Cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho estabelecidos por lei;
h) Corresponsabilizar-se pela preservação e utilização adequada das instalações e equipamentos, zelando pela higiene e bom trato das instalações escolares;
i) Participar à Direcção Administrativa-Financeira qualquer ocorrência, estrago ou extravio, logo que dele tenha conhecimento;
j) Conhecer a legislação e/ou instruções que mais directamente lhe digam respeito;
k) Guardar sigilo profissional em todas as situações em que é devido;
l) Cumprir e cooperar na aplicação deste regulamento, bem como as deliberações ou ordens de serviço definidas pelos Órgãos de Direcção da Escola.
Secção XIII – Discente
Artigo 37.o - Direitos dos discentes
São direitos específicos dos discentes:
b) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade, da sua capacidade de auto-aprendizagem, de análise crítica e intervenção cívica;
f) Beneficiar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à Escola ou o processo de aprendizagem;
g) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através do Serviço de Psicologia e Orientação ou de outros serviços especializados de apoio;
l) Participar, através dos seus representantes, no Conselho Pedagógico;
n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, Orientadores Pedagógicos e Órgãos de Direcção da Escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
p) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse; q) Participar nas demais actividades da Escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno;
r) Usufruir de apoios especializados como resposta às necessidades educativas especiais, nos termos da legislação em vigor.
s) Usufruir das demais regalias admitidas por lei;
t) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero–avaliação nas situações previstas na lei.
Artigo 38o - Deveres dos discentes
São deveres específicos dos discentes:
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolar;
e) Guardar lealdade para todos os membros da comunidade educativa;
f) Respeitar as instruções dos docentes e do pessoal não docente;
q) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso.
r) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada.
s) Não difundir, na escola, ou fora dela, nomeadamente, via internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização da direção da escola.
t) Apresentar-se com vestuário que se revele adequado à dignidade do espaço e à especificidades das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola.
u) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.
v) Cumprir e cooperar na aplicação deste regulamento, bem como as deliberações ou ordens de serviço definidas pelos Órgãos de Direcção da Escola.
CAPÍTULO III - Condições gerais de funcionamento
Secção I – Condições de Frequência
Artigo 39.o - Condições de Ingresso
1. Serão admitidos os candidatos que:
a) Comprovem possuir as habilitações mínimas fixadas nos termos legais para o ingresso no curso a que se candidata;
b) Satisfação de outros requisitos eventualmente a estabelecer pela Direcção Técnico- Pedagógica.
2. Poderão ainda ser admitidos alunos que frequentem o ensino secundário noutras escolas, desde que lhes, sejam aprovados em processo de selecção e haja vaga na escola.
Artigo 40.o - Matrículas
1. A matrícula realiza-se apenas quando o aluno ingressa pela primeira vez.
2. A matrícula deve ser efectuada pelo próprio aluno, se for maior, ou pelo seu representante legal, através do preenchimento de modelo próprio existente na Escola.
3. No ato da matrícula, o aluno deve entregar os documentos que lhe forem solicitados para esse efeito.
4. A matrícula implica o pagamento de uma taxa a fixar pela Direcção Administrativo-Financeira.
5. A matrícula só será efectivada após a entrega de toda a documentação exigida e respectivo pagamento.
6. Nos anos seguintes a matrícula é renovada com a entrega dos documentos solicitados para o efeito, nos prazos estabelecidos anualmente.
7. Os alunos que pretendam anular a matrícula devem solicitá-lo na Secretaria, em documento próprio, e aguardar pela sua efectivação pelo Director Pedagógico sob parecer do respectivo Orientador Pedagógico.
8. 8- A renovação da matricula deve ser efetuada pelo próprio aluno, se for maior, ou pelo representante legal, através de:
a) Do preenchimento de impresso próprio existente nos serviços administrativos da Escola, devidamente assinado:
b) Fotocopia do Cartão de Cidadão, caso esteja atualizado.
Artigo 41.o - Contrato Pedagógico
No decorrer do primeiro período do ano letivo, será celebrado um contrato pedagógico entre a Escola e o aluno, no caso de este ser maior, ou entre a Escola e o Encarregado de Educação, no caso de ser menor, pelo período total de formação.
Artigo 42.o - Subsídios
1. Os subsídios a atribuir aos alunos serão, quando aplicados, conforme a legislação das fontes de financiamento.
2. Os pagamentos de subsídios apenas serão efectuados aos alunos que apresentarem a sua situação escolar regularizada.
Artigo 43.o- Equivalências
Dupla certificação (escolar de nível secundário e profissional de nível IV da UE), permitindo a inserção no mercado de trabalho e o ingresso no ensino superior.
Artigo 44.o Processo Individual do aluno
1. O processo individual do aluno acompanho-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregados de educação ou, se maior de idade, ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, sempre que solicitada.
2. São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas aos comportamentos meritórios e a medidas disciplinares aplicadas e seus efeitos.
4. Tem acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o coordenador de curso, o orientador pedagógico, os titulares os órgãos de gestão da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão dos alunos e da ação social escolar.
5. Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do Diretor Pedagógico e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros docentes da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a égide e os serviços do Ministério da Educação com competência reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação do aluno.
6. O processo individual do aluno pode ser consultado nos serviços administrativos, no horário de funcionamento.
7. As informações contidas no processo no processo individual do aluno referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculada ao dever de sigilo de todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso.
Artigo 45.o Outros instrumentos de registo
1. Constituem ainda elementos de registo de cada aluno:
b) A caderneta da FCT;
2. O registo biográfico contém os elementos relativos à assiduidade e aproveitamento do aluno, cabendo à escola a sua organização, conservação e gestão.
3. A caderneta da Formação em Contexto de Trabalho contém o registo da assiduidade, descrição de tarefas, avaliação e outras informações relevantes.
4. Fichas de registo da avaliação contêm, de forma sumária os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e são entregues no final de cada momento de avaliação, designadamente no final de cada período escolar, aos pais ou ao encarregado de educação, pelo orientador pedagógico.
Artigo 46.o- Objeto e finalidades da avaliação
1. A avaliação é modular e incide:
a) Sobre as aprendizagens previstas no programa das disciplinas de todas as componentes de formação e no plano da Formação em Contexto de Trabalho;
2. A avaliação assume carácter diagnóstico, formativo e sumativo, visando:
a) Informar o aluno e o encarregado de educação, quando for o caso, sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso;
b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora.
c) Certificar os conhecimentos e competências adquiridos;
d) Contribuir para a melhoria da qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento e reforço da confiança social no seu funcionamento.
Artigo 47.o- Momentos de avaliação
1. A avaliação ocorre no final de cada módulo.
2. Compete ao professor organizar e proporcionar a avaliação de cada módulo. Em caso de não aprovação do aluno no primeiro momento de avaliação este poderá realizar uma prova de repetição, desde que reúna as condições necessárias.
3. Ficam excluídos de realizar provas os alunos que não cumpram os critérios de assiduidade.
4. Os alunos podem usufruir de quatro épocas de exame em cada ano lectivo, nomeadamente nas épocas de Natal, Páscoa, Julho e Setembro, de acordo com o calendário a afixar pela Direcção Técnico-Pedagógica.
5. Para o exame o aluno faz uma inscrição, com um mínimo de dois dias úteis de antecedência, em modelo próprio nos serviços administrativos contra o pagamento da respectiva taxa.
6. A avaliação interna incide ainda sobre a Formação em Contexto de Trabalho e integra, no final do 3o ano do ciclo de formação, uma Prova de Aptidão Profissional.
Artigo 48.o - Registo e publicitação da avaliação
1. No registo individual do percurso escolar de cada aluno deve constar, designadamente: a) Identificação e classificação dos módulos realizados com sucesso em cada disciplina, bem como, a classificação final das disciplinas concluídas.
b) A identificação e classificação final da Formação em Contexto de Trabalho desenvolvida com sucesso;
c) A identificação do projeto PAP e respetiva classificação final;
O Diretor Pedagógico da escola ratifica e afixa, em local publico, a pauta das classificações obtidas pelos alunos nos módulos de cada disciplina.
3. A publicação em pauta de cada módulo só tem lugar com o aluno atingir, nesse módulo a classificação mínima de 10 valores.
4. No de cada ano do ciclo de formação, são tornadas publicas as classificações das disciplinas concluídas.
5. No final do curso, as classificações da FCT e da PAP são tornadas públicas.
Artigo 49.o - Progressão de estudos
1. É recomendável que os alunos realizem com aproveitamento a totalidade dos módulos, até ao final do ano lectivo de forma a transitarem para o ano seguinte.
2. No final do ano lectivo, 31 de Julho, só se consideram em condições de frequentarem o ano imediato, os alunos que tenham obtido aproveitamento em todos os módulos.
3. Na época de recurso de Setembro só se poderão inscrever, para realização de provas, os alunos que tenham um máximo de seis módulos em atraso, salvo situação de exceção expressamente recomendada pelo conselho de turma.
4. Poderão ser admitidos na frequência do ano imediato os alunos que não tenham mais de quatro módulos em atraso do ano anterior se tiverem realizado provas na época de Setembro.
5. Poderão ser considerados na frequência do ano imediato os alunos com mais de quatro módulos em atraso sempre que a Direção Pedagógica, em situações excepcionais, assim o recomendar e aprove.
Secção III – Assiduidade
Artigo 50.o - Regime de assiduidade dos discentes
1. Para além do dever de frequência de escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo dever de assiduidade;
2. Os pais e os encarregados de educação são responsáveis, conjuntamente com estes com incumprimentos dos deveres referidos no número anterior.
3. A assiduidade é um fator fundamental da formação e sucesso dos alunos bem como do seu processo de avaliação e preparação para o mercado de trabalho, como se perspectiva no projecto educativo da Escola.
Artigo 51- Faltas e sua natureza
1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade escolar de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamentos necessários.
2. A falta é registada pelo professor responsável pela aula e ou atividade em suportes administrativos adequados.
3.As faltas resultantes da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas sancionatórias consideram-se faltas injustificadas.
4. As faltas poderão ser justificadas ou injustificadas, nos termos deste regulamento.
5. A unidade de contagem de faltas é a correspondente a uma hora.
Artigo 52.o - Justificação de faltas dos discentes
a) Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doenças de carácter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou;
b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto -contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas previsto no estatuto dos funcionários públicos;
e) Maternidade ou paternidade;
f) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar -se fora do período das actividades lectivas;
g) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;
h) Comparência a consultas pré-Natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor;
i) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar - se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;
j) Preparação e participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor;
k) Participação em atividades associativas, nos termos da lei;
l) Cumprimento de obrigações legais;
m) Outro facto impeditivo da presença na Escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo Orientador Pedagógico ou pela Direcção Técnico-Pedagógica.
2. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelo aluno, e pelo encarregado de educação se o Orientador Pedagógico o solicitar.
3. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao terceiro dia útil subsequente à verificação da mesma.
4. As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;
5. Nas de situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem direito a beneficiar de medidas a definir pelos docentes responsáveis e ou pela escola, adequadas à recuperação das aprendizagens em falta
Artigo 53o - Assiduidade dos discentes e cumprimento do plano de estudos
1. Para que o aluno possa ser avaliado a um módulo a assiduidade não pode ser inferior a 90% da carga horária do respectivo módulo.
2. No cumprimento do plano de estudos, para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento, devem estar reunidos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) A assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária de cada módulo de cada disciplina;
b) A assiduidade do aluno, na Formação em Contexto de Trabalho, não pode ser inferior a 95% da carga horária prevista.
3. Para efeitos previstos no número anterior, o resultado da aplicação de qualquer das percentagens nele estabelecidas é arredondado por defeito, à unidade imediatamente anterior, para o cálculo da assiduidade, e por excesso, à unidade imediatamente seguinte, para determinar o limite de faltas permitido aos alunos.
4. Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicada a escola deve assegurar:
a) No âmbito das disciplinas do curso:
i. O prolongamento das atividades das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas; ou
ii. O desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos da aprendizagem.
5. O disposto no número anterior não prejudica, no caso de faltas injustificadas, a aplicação de outras medidas previstas na lei ou, quando explicitamente previstas fixadas no presente regulamento interno.
6. A escola assegura a oferta integral do número de horas de formação previsto na matriz dos cursos profissionais, adotando para o efeito, todos os mecanismos de compensação ou substituição previsto na lei e nos regulamentos internos.
Artigo 54.o Cargas Horárias
1. A carga horaria global prevista na matriz é distribuída e gerida, pela Escola, no âmbito da sua autonomia, de forma flexível e otimizada ao longo dos três anos do ciclo de formação, acautelando o necessário equilíbrio anula, semanal e diário, nos termos estabelecidos nos números seguintes.
2. Da distribuição da carga global pelos diferentes anos do ciclo de formação não pode resultar, no conjunto dos três anos, um número de horas inferior ao previsto na matriz para as diferentes disciplinas ou FCT.
3. Nas disciplinas de caráter laboratorial, oficinal, informático ou artístico ou que impliquem trabalho prático ou experimental, pode haver lugar ao desdobramento de turmas.
4. É possível agregar disciplinas e ou componentes de formação comuns de cursos diferentes.
Artigo 55.o- Circuito de Produção de Textos
A produção de textos de apoio ou outros que se considerem relevantes deverão ser entregues para reprodução com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Artigo 56.o Utilização de Material Didáctico
5. O material didáctico de apoio audiovisual, com excepção do material informático, deverá ser requisitado na Biblioteca, com o mínimo de vinte e quatro horas de antecedência, de forma a assegurar a disponibilização e colocação atempada do material no local solicitado pelo funcionário de apoio à respectiva sala.
6. A devolução do material à biblioteca deverá igualmente ser assegurada pelo mesmo funcionário no final desse período lectivo.
Secção V- Regime Disciplinar
Artigo 57.o - Infração
A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10.o do Estatuto do Aluno ou no no artigo 38.o deste Regulamento Interno, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da Escola ou das relações no âmbito da Comunidade Educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 58.o - Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatórias
1. Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da autoridade e segurança dos professores no exercício da sua actividade profissional e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários, visando ainda o normal prosseguimento das actividades da Escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
2. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas.
3. As medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito, tanto quanto possível, do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do Projecto Educativo da Escola, e nos termos do presente Regulamento Interno.
Artigo 59.o -Determinação da medida disciplinar
1. Na determinação da medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória aplicável deve ser tido em consideração a gravidade do incumprimento do dever violado, a idade do aluno, o grau de responsabilidade, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares e todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada que militem contra ou a seu favor.
2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, seu aproveitamento escolar e seu reconhecimento com arrendamento da natureza ilícita da sua conduta.
3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial no decurso do ano letivo.
Artigo 60o Medidas correctivas
1. São medidas corretivas:
e) Mudança de Turma.
2. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem com vista alertar que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos deveres como aluno.
3. Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva responsabilidade do docente.
4. Fora da sala de aula, qualquer professor ou funcionário não docente, tem competência para advertir o aluno, confrontando-o verbalmente com o comportamento perturbador do normal funcionamento das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, alertando -o de que deve evitar tal tipo de conduta.
5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do docente respetivo implica a marcação de falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno na escola, competindo àquele, determinar, o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação de tal medida corretiva acarreta ou não a marcação de falta ao aluno e quais as atividades, se for caso disso, que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.
6. A aplicação da medida correctiva da ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, é da exclusiva competência do professor respectivo e implica a permanência do aluno na Escola, competindo àquele, determinar, o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação de tal medida correctiva acarreta ou não a marcação de falta ao aluno e quais as atividades, se for caso disso, que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.
7. A Escola identifica as atividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, define as competência e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução da medida corretiva prevista na alínea c) do n.o 1.
8. A aplicação, e posterior execução, da medida corretiva prevista na alínea d)do n.o 1, não podem ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano letivo.
9. A aplicação das medidas corretivas previstas no n.o 1 devem ser comunicadas aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.
Artigo 61o - Medidas disciplinares sancionatórias
1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar do comportamento assumido pelo aluno, devendo a ocorrência dos factos em que tal comportamento se traduz, ser participada, pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento, de imediato, ao respectivo Orientador Pedagógico, para efeitos da posterior comunicação ao Director Geral ou Director Pedagógico.
b) A suspensão até 3 dias.
c) A suspensão da Escola entre 4 a 12 dias úteis;
d) Expulsão da Escola.
3. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência do professor respectivo, quando a infracção for praticada na sala de aula, ou do Director Pedagógico, nas restantes situações, averbando -se no respectivo processo individual do aluno a identificação do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e fundamentação de facto e de direito de tal decisão.
4. Em casos excecionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão até três dias úteis pode ser aplicada pelo Diretor Pedagógico, garantindo que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suporta.
5. Compete ao diretor pedagógico, ouvidos os pais ou o encarregado de educação, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas.
6. A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 a 12 dias úteis, após a realização do procedimento disciplinar previsto no presente regulamento interno, podendo o Diretor Pedagógico ou na sua ausência o Órgão de Direcção Pedagógica, previamente, ouvir o conselho de turma.
7. Compete ao Diretor Pedagógico, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.
8. Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre 4 a 12 dias úteis, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados pela Escola.
9. A medida disciplinar de expulsão só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da Escola, que constitua ameaça física ou moral para os demais elementos da comunidade educativa, que afete seriamente o bom nome da instituição e quando, reconhecidamente, se constate não haver outro modo de responsabilização do aluno pelo grave incumprimento dos seus deveres.
10. A aplicação de qualquer medida disciplinar não isenta o infractor da sua responsabilidade civil por danos causados.
11. Complementarmente às medidas previstas no n.o 2 compete ao Diretor Pedagógico sobre a reparação dos danos ou substituição dos bens lesados, ou, quando aquelas não forem possíveis, sobre a indeminização dos prejuízos causados, sobre a indeminização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros, podendo o valor da reparação calculado ser reduzido, na proporção a definir pelo diretor, tendo em conta o grau de responsabilidade do aluno e ou a situação socioeconómica.
Artigo 62.o Cumulação de medidas disciplinares
1. A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas a) e d) n.o 2 do artigo anterior é cumulável entre si.
3. Sem prejuízo dos números anteriores, por cada infração, apenas pode ser aplicada de uma medida disciplinar sancionatória.
Artigo 63.o Competências disciplinares
Sem prejuízo do presente regulamento, em que a competência do docente da turma, a competência para a instauração disciplinar por comportamentos suscetíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 61.o, é do diretor pedagógico da escola, devendo o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, ser proferido no prazo de dois dias uteis a contar do conhecimento concreto e preciso da situação, notificando os pais ou encarregado de educação do aluno menor pelo meio mais expedito, sendo que tratando-se de aluno maior, a notificação é feita diretamente ao próprio aluno.
Artigo 64.o Participação da Ocorrência
1. O docente ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor pedagógico da escola.
2. O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente ao orientador educativo, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de dois dias úteis, ao diretor pedagógico da escola.
Artigo 65o - Instauração do procedimento disciplinar
Presenciados que sejam ou participados os factos passíveis de constituírem infração disciplinar, o Diretor Pedagógico tem competência para instaurar o respetivo procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de dois dias úteis, nomeando logo o instrutor, que deve ser um docente da escola, salvo qualquer impedimento, notificando de imediato os pais ou encarregado de educação de aluno menor, ou, tratando-se de aluno maior, o próprio, pelo meio mais expedito.
Artigo 66.o Tramitação do procedimento disciplinar
1. O Diretor Pedagógico da escola, prosseguindo os termos iniciais do procedimento disciplinar referido no presente, deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar.
2. A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de seis dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educação.
3. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada.
4. No caso de o respetivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente por si livremente escolhido e do orientador educativo, ou, no impedimento destes, de outro docente da turma designado pela Direção Pedagógica.
5. Em caso de divórcio ou separação e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor fique a residir.
6. Da audiência é lavrada ata de que consta o extrato das alegações feitas pelos interessados.
7. Finda a instrução, o instrutor elabora e remete ao Diretor Pedagógico da escola, no prazo de três dias úteis, relatório final do qual constam, obrigatoriamente os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar, os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respetivas normas legais ou regulamentares; os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes; e, bem assim, a proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável ou arquivamento do processo.
8. No caso de a medida disciplinar sancionatória proposta ser a transferência de escola ou de expulsão da escola, a mesma é comunicada para decisão ao Diretor-geral da Educação, no prazo de dois dias úteis.
9. O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve-se com caráter de urgência, tendo prioridade sobre os demais procedimentos correntes da escola.
Artigo 67.o - Celeridade do procedimento disciplinar
1. A instrução do procedimento disciplinar prevista no artigo anterior pode ser substituída pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno e a seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da prática dos factos imputados ao aluno.
2. Na audiência referida no número anterior, estão presentes, além do instrutor, o aluno, o encarregado de educação do aluno menor de idade e, ainda o orientador pedagógico ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um docente da turma designado pelo diretor pedagógico; ou um docente da escola livremente escolhido pelo aluno. 3. A não comparência do encarregado de educação, quando devidamente convocado, não obsta à realização da audiência.
4. Os participantes referidos no n.o 2 têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declaração de reconhecimento.
5. Na audiência é elaborado auto, no qual constam os elementos previstos no n.o 7 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está obrigado a assiná-lo.
6. O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente.
7. O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, encerrando a fase de instrução e seguindo-se-lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.
8. A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral referida no n.o 7.
Artigo 68.o - Suspensão preventiva do aluno
1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instrução, por proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado, a proferir pelo diretor pedagógico, se a presença dele na escola se revelar gravemente perturbadora da instrução do processo ou do funcionamento normal das atividades da escola, garantindo-se ao aluno um plano de atividades pedagógicas, a ser elaborados nos termos do presente regulamento; deve tal ser necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; a sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.
2. A suspensão preventiva tem a duração que o diretor pedagógico considerar adequada, na situação em concreto, não podendo ser superior a dez dias úteis, nem continuar para além da data da decisão do procedimento disciplinar, sem prejuízo da possibilidade, devidamente fundamentada, de prorrogação deste prazo.
3. Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados em função da decisão que a final vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.
4. Os pais e os encarregados de educação são imediatamente informados da suspensão preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhem, o diretor pedagógico da escola deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças ou jovens ou, na falta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores.
5. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via eletrónica, pelo diretor pedagógico da escola, ao Gabinete Coordenador da Segurança Escolar do Ministério da Educação e à Direção- geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Centro, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.
6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de atividades previsto no presente regulamento.
Artigo 70.o - Execução das medidas corretivas ou das disciplinares sancionatórias
1. Compete ao orientador pedagógico o acompanhamento do aluno na execução da medida corretiva ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua atuação com os pais e encarregados de educação e com os docentes da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a coresponsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
2. A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida corretiva de atividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola. 3. Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo.
Artigo 71.o - Responsabilidade civil e criminal
1. A aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.
2. Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o comportamento do aluno maior de 12 anos e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.
3. O início do procedimento criminal, pelos factos que constituam crime e que sejam suscetíveis de desencadear medida disciplinar sancionatória depende apenas de queixa ou de participação pela direção da escola, devendo o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.
4. O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Artigo 72.o - Recurso
1. Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso a interpor no prazo de cinco dias úteis, apresentado nos serviços administrativos da escola e dirigido à Direção, ou ao membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral da educação.
2. O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias descritas nas alíneas c) e d) do artigo 54.o do presente regulamento interno.
3. O Diretor designa, de entre os membros da Direção, um relator, a quem compete analisar o recurso e apresentar ao conselho geral uma proposta de decisão.
4. A decisão da Direção Pedagógica é tomada no prazo máximo de 15 dias úteis e notificada aos interessados pelo diretor pelas vias melhor identificadas no presente regulamento.
5. O despacho que apreciar o recurso das medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral da educação é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respetivo diretor a adequada notificação, nos termos artigo 59.o.
Artigo 73.o - Intervenção dos pais e encarregados de educação
Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objetivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
Artigo 74o - Responsabilidade dos alunos
1. Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pelo presente regulamento e pela demais legislação aplicável.
2. A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pelo regulamento interno da E.P.F., pelo património da mesma, pelos demais alunos, funcionários e, em especial, docentes.
Secção VI – Diversos
Artigo 75.o - Visitas de Estudo
1. As visitas de estudo são actividades curriculares que integram o plano anual de actividades e, como tal, é dever dos alunos nelas participar.
2. As visitas de estudo distinguem-se em dois tipos: as aulas no exterior e as visitas de estudo propriamente ditas.
3. Entendem-se por aulas no exterior as ministradas no horário da respectiva disciplina que não constem do Plano de Actividades e carecem de comunicação antecipada à Coordenação de Curso ou de Departamento conforme a área disciplinar e validadas pela Direção Pedagógica.
4. A organização e funcionamento das visitas de estudo obedecem às seguintes normas:
a) Os Professores organizadores das visitas de estudo devem comunicar à Direcção Técnico Pedagógica e Orientador Pedagógico, com oito dias de antecedência, o plano da visita de estudo;
b) O plano de cada visita de estudo deve ser acompanhado por um orçamento que deve ser sujeito à análise e autorização da Direcção Administrativo-Financeira;
c) O Orientador Pedagógico solicita a cada Encarregado de Educação uma autorização escrita, em impresso próprio, para esse efeito;
d) Os docentes a participar na visita de estudo devem ser numa razão mínima de um professor para cada quinze alunos;
e) A sumarização das aulas deve ser efectivada pelos professores organizadores e acompanhantes, de acordo com o plano da visita;
f) Os professores organizadores deverão, com a brevidade possível, entregar na Direcção Técnico-Pedagógica e na Direcção Administrativo-Financeira o relatório da visita de estudo;
g) Aos alunos que não participem na visita de estudo será marcada falta.
Artigo 76.o Participação de Ocorrências Gerais
1. Todos os membros da Comunidade Escolar ficam obrigados a participar, por escrito, qualquer situação irregular que ocorra nas instalações da Escola.
2. As participações deverão ser registadas em modelo próprio a disponibilizar pelos Serviços Administrativos e entregues ao órgão competente.
Artigo 77o Anexos ao regulamento interno
1. Este regulamento é complementado pelos regulamentos específicos neste mencionados.
2. Os regulamentos específicos são apresentados, sob proposta, pelos responsáveis ao Conselho Pedagógico para emissão de parecer e aprovados pelos órgãos directivos competentes.
Artigo 78.o Dúvidas e omissões
Qualquer situação omissa neste Regulamento será, sempre que necessário, resolvida pela Direcção Geral, em tempo oportuno e de acordo com as suas competências, estatutos da Escola e a legislação em vigor.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 20

Artigo7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 10
 artigo 38

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63
 artigo 61

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72
 artigo 54
 artigo 59

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78