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Timestamp: 2017-03-31 00:40:32+00:00

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MPV 2.026-3/2000, Institui, No Âmbito da União, Nos Termos do Art. 37,inciso Xxi, da Constituição Federal, Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisicão De Bens e Serviços Comuns, e Dá Outras Providências, Alteração 28-08-2000
INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISICÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: MPV 2.026-4 de 28-08-2000Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp.D.O. DE 30/07/2000, P. 31(EDIÇÃO EXTRA)	Versions
Alteração 28-08-2000
Para aquisição de bens e serviços comuns, a União poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Medida Provisória.
§ 2o O regulamento disporá sobre os bens e serviços comuns de que trata este artigo.	Artigo 2
Parágrafo único. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.	Artigo 3
§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares	Artigo 4
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei n.º 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.	Artigo 5
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.	Artigo 6
O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.	Artigo 7
Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e, se for o caso, será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.	Artigo 8
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no § 2o do art. 1o	Artigo 9
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.	Artigo 10
A União e seus respectivos órgãos vinculados poderão utilizar os sistemas de registro de preços reciprocamente, para compra de materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos e medicamentos, desde que prevista tal possibilidade no edital de licitação de registro de preços.
Parágrafo único. As compras dos materiais a que se refere este artigo, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), poderão ser realizadas na modalidade de convite, quando efetuadas por preços inferiores àqueles consignados em sistema de registro de preços da União, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência de fornecimento em igualdade de condições.	Artigo 11
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.026-2, de 29 de junho de 2000.	Artigo 12
Brasília, 28 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2000 - Edição extra	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12