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Timestamp: 2018-12-18 22:26:41+00:00

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Regulamento de Bolsas de Formação Avançada da ARDITI- Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - PDF
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Bernadete Guterres Caldeira
1 Regulamento de Bolsas de Formação Avançada da ARDITI- Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação Capítulo I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento disciplina a seleção, contratação e regime jurídico aplicáveis a todos os bolseiros de investigação, financiados pela Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, adiante designada pela ARDITI, no âmbito do Eixo 9, Objetivo Temático 10 Investir em Competências, Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida, através da Prioridade de Investimento - 10.c.ii Melhoria da qualidade e da eficiência do ensino superior e equivalente e do acesso ao mesmo, a fim de aumentar os níveis de participação e de habilitações, particularmente para grupos desfavorecidos financiadas através do programa Madeira Para os efeitos previstos no presente Regulamento, são bolseiros de investigação os beneficiários do respetivo estatuto, conforme o disposto na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. 3. Para os efeitos previstos no presente regulamento, entendem-se por programas doutorais os programas que tenham sido avaliados com sucesso pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no âmbito dos respetivos concursos, aos quais esteja associada uma unidade de investigação, instituição universitária ou empresa com sede na Região Autónoma da Madeira (RAM). 4. Para os efeitos previstos no presente regulamento entendem-se como programas doutorais e projetos de pós-doutoramento alinhados com a Estratégia de Especialização Inteligente da RAM (RIS3-RAM), aqueles que decorram em instituições de acolhimento no âmbito da coordenação dos domínios temáticos definidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/M, ou que sejam posteriormente aprovadas pelo Conselho Regional da Inovação no âmbito das suas competências de acompanhamento da RIS3-RAM. 5. Os programas doutorais são propostos por instituições do ensino superior e unidades de I&D sedeadas na RAM, incluindo no âmbito das parcerias internacionais celebradas com a ARDITI, alinhados com a RIS3-RAM. 6. O presente regulamento segue as seguintes condicionantes definidas no acordo de parceria, em particular assegurando que 2/3 das bolsas são atribuídas a programas doutorais e 2/3 serão alinhados com a RIS3-RAM. A verificação destas condicionantes ficará sob responsabilidade da ARDITI e decorrerá na sequência da abertura dos concursos. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 1/19
2 7. O número de doutorandos e pós -doutorandos provenientes ou formados nas próprias instituições, ou suas associadas, a financiar não pode exceder 1/3 do total dos doutorandos e pós-doutorandos admitidos, devendo os concursos respeitar plenamente regras de mérito e não discriminação. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se aos seguintes tipos de bolsas: a) Bolsas Pós-Doutoramento (BPD); b) Bolsas de Doutoramento (BD); c) Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE); d) Bolsas de Investigação (BI) no âmbito do programa de doutoramento. Capítulo II Tipos de Bolsas de Formação Avançada Artigo 3.º Bolsas de Pós-Doutoramento 1. As bolsas de pós-doutoramento (BPD) destinam-se a doutorados, preferencialmente àqueles que tenham obtido o grau há menos de seis anos, para realizarem trabalhos avançados de investigação no âmbito de instituições científicas portuguesas de reconhecida idoneidade. 2. A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao máximo de seis anos dependendo de parecer favorável na avaliação feita no fim do primeiro triénio, de acordo com o estabelecido nos artigos 14º e 15 º, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. 3. As BPD podem, a título excecional e dependendo de disponibilidade orçamental da ARDITI, incluir períodos de atividade no estrangeiro, com a duração máxima de um ano para doutorados em Portugal e de seis meses para doutorados no Estrangeiro. 4. A apresentação de candidaturas a Bolsas de Pós-Doutoramento, deverá obedecer às seguintes características: a) Candidatos com residência na RAM por período superior a 3 anos poderão candidatar-se a ações que decorram na RAM, Região Autónoma dos Açores (RAA), Portugal Continental e Estrangeiro; b) Candidatos não residentes na RAM só poderão candidatar-se a ações que decorram na RAM. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 2/19
3 Artigo 4.º Bolsas de Doutoramento 1. As bolsas de doutoramento (BD) destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor, e que pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor. 2. A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao máximo de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. 3. Para candidatos com residência superior a 3 anos na RAM, as BD podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra integralmente, parcialmente ou não decorra em instituições nacionais. No caso de BD mistas, o período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira está dependente de disponibilidade orçamental da ARDITI, não podendo em caso algum, ser superior a dois anos. 4. Para candidatos não residentes na RAM, as BD podem ser no país ou mistas, a título excecional, em que o período de ausência da RAM para realização de trabalhos de investigação, está sujeita à aprovação pelo Conselho de Administração da ARDITI, não podendo em caso algum, ser superior a 6 meses. 5. A apresentação de candidaturas a Bolsas de Doutoramento, deverá obedecer às seguintes características: a) Candidatos com residência na RAM por período superior a 3 anos poderão candidatar-se a ações que decorram na RAM, RAA, Portugal Continental e Estrangeiro; b) Candidatos não residentes na RAM, só poderão candidatar-se a ações que decorram na RAM. 6. É aplicável a Bolsas de Doutoramento no âmbito dos Programas de Doutoramento, o regime previsto para as BD. Artigo 5.º Bolsas de Doutoramento em Empresas 1. As bolsas de doutoramento em empresas (BDE) destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor, e que pretenda desenvolver atividades de investigação em ambiente empresarial conducentes à obtenção do referido grau académico. 2. A atribuição deste tipo de bolsa pressupõe um plano de trabalhos que especifique detalhadamente os objetivos, as condições de suporte à atividade de investigação do bolseiro na empresa e a interação prevista entre a empresa e a instituição universitária onde o bolseiro se inscreve para a obtenção do grau de doutor, devendo, em particular, ser prevista a forma de articulação entre a orientação científica do doutoramento por um professor universitário ou investigador e a Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 3/19
4 correspondente supervisão empresarial, através de protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas. 3. A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao máximo de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. 4. As BDE só podem ser nacionais, devendo o plano de trabalhos decorrer integralmente em instituições nacionais ou em sucursais nacionais de instituições estrangeiras. Em casos excecionais, mediante autorização do Conselho de Administração da ARDITI, o plano de trabalhos poderá decorrer parcialmente em instituições estrangeiras, não podendo em caso algum, ser superior a 6 meses. 5. A apresentação de candidaturas a Bolsas de Doutoramento em Empresas, deverá obedecer às seguintes características: a) Candidatos com residência na RAM por período superior a 3 anos, poderão candidatar-se a ações que decorram em empresas sediadas na RAM, RAA, Portugal Continental. b) Candidatos não residentes na RAM, só poderão candidatar-se a ações que decorram na RAM. 6. Na falta de disposições específicas, é correspondentemente aplicável às BDE o regime previsto para as BD. 7. É aplicável a Bolsas de Doutoramento em Empresa no âmbito dos Programas de Doutoramento, o regime previsto para as BDE. Artigo 6.º Bolsas de investigação no âmbito de programas de doutoramento 1. As bolsas de Investigação (BI) destinam-se a licenciados pré-bolonha ou mestres, para obterem formação científica em projetos de investigação ou em instituições científicas e tecnológicas no País. 2. A duração da bolsa é de um ano. No 2º ano será atribuída uma bolsa de doutoramento anual renovável até ao máximo de 3 anos aos alunos selecionados pela Comissão Diretiva do Programa de Doutoramento. 3. A apresentação de candidaturas a Bolsas de Investigação no âmbito de Programas de Doutoramento, deverá obedecer às seguintes características: c) Candidatos com residência na RAM por período superior a 3 anos, poderão candidatar-se a ações que decorram em empresas sediadas na RAM, RAA, Portugal Continental. d) Candidatos não residentes na RAM, só poderão candidatar-se a ações que decorram na RAM. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 4/19
5 Capítulo III Regime das Bolsas de Formação Avançada Secção I Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas Artigo 7.º Candidatos 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podem candidatar-se às bolsas financiadas pela ARDITI os: a) Cidadãos nacionais, ou cidadãos de outros estados membros da União Europeia; b) Cidadãos de estados terceiros, detentores de título de residência válido ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração, nos termos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto; c) Cidadãos de estados terceiros com os quais Portugal tenha celebrado acordos de reciprocidade; d) Cidadãos de estados terceiros, sempre que no respetivo aviso de abertura esteja previsto um método de seleção de entrevista individual. 2. Para Bolsas de Doutoramento (BD) e Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE) podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor os seguintes titulares: a) Os titulares de licenciatura pré-bolonha ou de segundo ciclo de estudos pós-bolonha com média igual ou superior a 14 valores; b) Os titulares de grau de licenciado pré-bolonha, detentores de um curriculum escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico legal e estatutariamente competente da universidade onde pretendem ser admitidos. 3. Não podem candidatar-se a bolsas de doutoramento, de doutoramento em empresa ou de pósdoutoramento os cidadãos que já tenham beneficiado, para o mesmo fim, de idêntico tipo de bolsa financiada pela ARDITI ou FCT. Artigo 8.º Abertura de concursos 1. Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento. 2. Os concursos são publicitados através da Internet, no sítio da ARDITI e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação. 3. Para além de outros requisitos específicos, os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsas postos a concurso, os destinatários, a respetiva duração máxima admissível incluindo renovações, o Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 5/19
6 prazo e forma da candidatura, os critérios de seleção e as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as respetivas fontes de financiamento. 4. A composição do Painel de avaliação é pública, devendo ser dada a conhecer aos candidatos até ao início da avaliação das candidaturas. Artigo 9.º Documentos de suporte da candidatura 1. Para além de outra documentação que possa ser exigida no aviso de abertura do concurso, os processos de bolsa devem integrar, consoante o tipo de bolsa, a documentação referida nos números seguintes. 2. Quando sejam exigidas para o tipo de bolsa a concurso, devem ser submetidos eletronicamente aquando da candidatura os documentos enunciados no n.º 4, nº 5, nº 6 e nº 7; 3. Sem prejuízo das disposições específicas para cada tipo de bolsa, o processo de bolsa deve ser acompanhado da documentação referida nos artigos seguintes; 4. Para Bolsas do tipo Pós-Doutoramento (BPD), são necessários os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura; b) Cópia do documento de identificação (cartão do cidadão, passaporte); c) Comprovativo de residência na RAM há mais de 3 anos emitido pela Junta de Freguesia e comprovativo de domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária Aduaneira (AT) para candidatos residentes na RAM. Para candidatos residentes em Portugal Continental e RAA, devem apresentar comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT. Para candidatos estrangeiros, devem apresentar título de residência, certificado de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração; d) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas; e) Plano de trabalhos a desenvolver com indicação dos contributos para os domínios temáticos previstos na RIS3-RAM; f) Curriculum vitae do candidato; g) Parecer do orientador, incluindo nome e endereço de ou forma de contacto, assumindo este a responsabilidade pelo programa de trabalhos, pelo enquadramento, acompanhamento, supervisão e qualidade das atividades previstas. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; h) Curriculum vitae resumido do orientador incluindo lista de publicações e criações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros; Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 6/19
7 i) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as atividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho. Todas as ações que sejam desenvolvidas em duas ou mais instituições académicas, deverão apresentar prova desse facto. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; j) Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços; k) Facultativamente, cartas de recomendação. 5. Para Bolsas do tipo Doutoramento (BD), são necessários os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura; b) Cópia do documento de identificação (cartão do cidadão, passaporte); c) Comprovativo de residência na RAM há mais de 3 anos emitido pela Junta de Freguesia e comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT para candidatos residentes na RAM. Para candidatos residentes em Portugal Continental e RAA, devem apresentar comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT. Para candidatos estrangeiros, devem apresentar título de residência, certificado de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração; d) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas; e) Plano de trabalhos a desenvolver com indicação dos contributos para os domínios temáticos previstos na RIS3-RAM; f) Curriculum vitae do candidato; g) Parecer do orientador, incluindo nome e endereço de ou forma de contacto, assumindo este a responsabilidade pelo programa de trabalhos, pelo enquadramento, acompanhamento, supervisão e qualidade das atividades previstas. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; h) Curriculum vitae resumido do orientador incluindo lista de publicações e criações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros; i) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as atividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho. Todas as ações que sejam desenvolvidas em duas ou mais instituições académicas, deverão apresentar prova desse facto. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 7/19
8 j) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico, ou de aceitação do candidato no programa doutoral em que a candidatura se insira. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; k) Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços; l) Facultativamente, cartas de recomendação. 6. Para bolsas do tipo Doutoramento em Empresas (BDE) são necessários os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura; b) Cópia do documento de identificação (cartão do cidadão, passaporte); c) Comprovativo de residência na RAM há mais de 3 anos emitido pela Junta de Freguesia e comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT para candidatos residentes na RAM. Para candidatos residentes em Portugal Continental e RAA, devem apresentar comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT. Para candidatos estrangeiros, devem apresentar título de residência, certificado de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração; d) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas; e) Plano de trabalhos a desenvolver com indicação dos contributos para os domínios temáticos previstos na RIS3-RAM; f) Curriculum vitae do candidato; g) Parecer do orientador, incluindo nome e endereço de ou forma de contacto, assumindo este a responsabilidade pelo programa de trabalhos, pelo enquadramento, acompanhamento, supervisão e qualidade das atividades previstas. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; h) Curriculum vitae resumido do orientador incluindo lista de publicações e criações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros; i) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as atividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho. Todas as ações que sejam desenvolvidas em duas ou mais instituições académicas, deverão apresentar prova desse facto. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; j) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; k) Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 8/19
9 declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços; l) Facultativamente, cartas de recomendação. m) Cópia da certidão do registo comercial da empresa onde decorrerão os trabalhos de investigação; n) Documentos comprovativos de que a empresa tem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos e a contribuições para a Segurança Social, podendo estes ser substituídos pela autorização de consulta das referidas situações contributivas; o) Parecer do orientador designado pela empresa, incluindo nome e endereço de ou forma de contacto, assumindo este a responsabilidade pela supervisão empresarial do plano de trabalhos. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; p) Curriculum vitae resumido do orientador designado pela empresa; q) Documento comprovativo da aceitação do candidato por parte da empresa onde decorrerão os trabalhos de investigação, a qual assume em parceria o papel de entidade financiadora e de acolhimento, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do plano de trabalhos. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo. r) Descrição clara da contribuição do trabalho de investigação para o aumento da competitividade da empresa e para o seu enquadramento com a RIS3-RAM; s) Declaração da empresa assumindo o cofinanciamento da bolsa; t) Acordo tripartido entre a universidade, a empresa e o bolseiro, que regule a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial resultantes da investigação, bem como outros deveres específicos de cada uma das partes, se os houver. 7. Para bolsas do tipo Bolsas de Investigação (BI) são necessários os seguintes documentos: a) Formulário de Candidatura; b) Cópia do documento de identificação (cartão do cidadão, passaporte); c) Comprovativo de residência na RAM há mais de 3 anos emitido pela Junta de Freguesia e comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT para candidatos residentes na RAM. Para candidatos residentes em Portugal Continental e RAA, devem apresentar comprovativo de domicílio fiscal emitido pela AT. Para candidatos estrangeiros, devem apresentar título de residência, certificado de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração; d) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações de todos os graus académicos obtidos, com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas; e) Plano de trabalhos a desenvolver com indicação dos contributos para os domínios temáticos previstos na RIS3-RAM; f) Curriculum vitae do candidato; Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 9/19
10 g) Parecer do orientador, incluindo nome e endereço de ou forma de contacto, assumindo este a responsabilidade pelo programa de trabalhos, pelo enquadramento, acompanhamento, supervisão e qualidade das atividades previstas. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; h) Curriculum vitae resumido do orientador incluindo lista de publicações e criações científicas e experiência anterior de orientação e ou enquadramento de bolseiros; i) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as atividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho. Todas as ações que sejam desenvolvidas em duas ou mais instituições académicas, deverão apresentar prova desse facto. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo; j) Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços. Artigo 10.º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no aviso de abertura do concurso e no guião de avaliação, tendo sempre em conta o mérito intrínseco do candidato, do plano de trabalhos das condições de acolhimento e da contribuição para a RIS3-RAM. 2. Apenas são consideradas para avaliação, as candidaturas com processos completos e formalmente bem instruídos. 3. A concessão da bolsa encontra-se dependente do resultado da avaliação científica, da receção da documentação exigida e da disponibilidade orçamental da ARDITI. Artigo 11.º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação são divulgados no local indicado no aviso de abertura do concurso até 90 dias úteis após a data limite de submissão de candidaturas. 2. Caso a decisão a tomar seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3. Da decisão final referida no número anterior pode ser interposto recurso para o órgão máximo da ARDITI no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 10/19
11 Artigo 12.º Concessão de bolsas 1. A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a ARDITI e o bolseiro, devendo no caso das BDE estar representadas no contrato todas as entidades financiadoras envolvidas. 2. Não são concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de bolsa financiada, direta ou indiretamente, pela ARDITI, designadamente quando não tenham sido entregues os relatórios finais ou intercalares ou não tenham sido devolvidos os financiamentos cuja restituição seja devida, nos termos da lei ou regulamento aplicáveis. Artigo 13.º Prazo para assinatura do contrato 1. Após aprovação pela Autoridade de Gestão do Programa / Organismo Intermédio, do Programa Madeira 14-20, da correspondente candidatura a financiamento, será comunicada a decisão final de aprovação da bolsa por parte da ARDITI, através do correio eletrónico. 2. Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento da aprovação final e do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à ARDITI devidamente assinado, bem como a restante documentação solicitada. Artigo 14.º Renovação de bolsas Bolsas de Doutoramento, Bolsas de Doutoramento em Empresas, Bolsas de Pós-Doutoramento 1. As bolsas podem ser renovadas por períodos até ao seu limite máximo de duração, desde que se verifiquem, à data da renovação, os pressupostos para a sua concessão. 2. A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é comunicada, por escrito, ao bolseiro, pela ARDITI. 3. O pedido de renovação da bolsa deverá ser apresentado até 30 dias antes do termo do período de usufruto do 1º ano de bolsa. 4. Compete aos orientadores e às entidades de acolhimento a emissão de pareceres sobre o acompanhamento dos trabalhos do bolseiro e a avaliação das suas atividades, os quais devem integrar o pedido de renovação da bolsa. 5. Os orientadores respondem pessoalmente pela veracidade e exatidão da avaliação que lhes caiba realizar, nos termos do número anterior. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 11/19
12 6. Da apreciação referida no n.º 4 consta, designadamente, a previsão do cumprimento, pelo bolseiro, do plano de trabalhos acordado e a conveniência de renovação da bolsa. Artigo 15º Pedido de Renovação - Documentos a apresentar 1. O processo relativo ao pedido de renovação da bolsa será necessariamente instruído por carta e acompanhado da seguinte documentação: a) Relatório pormenorizado sobre a investigação efetuada, onde conste os endereços URL de comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, caso existam; b) Plano de trabalhos a realizar; c) Cópia de comunicações e publicações resultantes da atividade desenvolvida, se tal for o caso; d) Parecer do orientador ou do responsável pela atividade do candidato sobre os documentos referidos nas alíneas a) e b) e sobre a necessidade da renovação da bolsa, a previsão do cumprimento pelo bolseiro do plano de trabalhos acordado. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição; e) Parecer da Instituição académica na qual o bolseiro está inscrito. Aplicável a Bolsas de Doutoramento, Doutoramento em Empresas, e Pós-Doutoramento. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição; f) Parecer da Instituição de Acolhimento sobre o acompanhamento dos trabalhos dos bolseiros e avaliação das suas atividades. O documento deverá devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição; g) Documento atualizado comprovativo da situação profissional, com indicação da natureza do vínculo, funções, e carga horária letiva em média anual (se aplicável), podendo substituí-lo por declaração sob compromisso de honra caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços; h) No caso das BDE, deverá anexar o parecer do orientador da Empresa, bem como o parecer da empresa, relativamente ao desenvolvimento dos trabalhos do bolseiro. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição. Secção II Regime e condições financeiras das bolsas Artigo 16.º Exclusividade 1. Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, exceto quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 12/19
13 2. As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação devendo garantir-se a exequibilidade do plano de trabalhos sob pena de não atribuição ou cancelamento da bolsa. 3. O bolseiro tem a obrigação de informar a ARDITI da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, do exercício de qualquer atividade remunerada, ou da inscrição em qualquer ciclo de estudos, desde que qualquer destes factos não estivesse inicialmente previsto na sua candidatura. Artigo 17.º Alterações do plano de trabalhos, orientador ou entidades de acolhimento 1. O bolseiro não pode alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos proposto sem o assentimento dos orientadores e das entidades de acolhimento. 2. A alteração referida no número anterior deve ser comunicada à ARDITI pelo bolseiro, acompanhada de parecer dos orientadores e das entidades de acolhimento. 3. Não é autorizada pela ARDITI a mudança de orientador, de plano de trabalhos ou de entidades de acolhimento, salvo em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas pelos envolvidos. Artigo 18.º Componentes das bolsas 1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua atividade no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (anexo I), do qual faz parte integrante. 2. No caso das BDE, o subsídio de manutenção mensal é pago pela ARDITI e pela empresa em partes iguais. As propinas e os restantes encargos (seguro social voluntario, seguro de acidentes pessoais, participação em reunião cientifica estipulados no anexo I do supracitado regulamento) são da responsabilidade da ARDITI. 3. A bolsa inclui, consoante os casos: a) Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas conducentes à obtenção de grau académico ou a bolsas de investigação inseridas em Programas Doutorais FCT, no valor preestabelecido na tabela anexa ao presente regulamento; b) Reembolso de seguro de saúde, quando obrigatório, em instituições de acolhimento estrangeiras, na medida do estritamente necessário. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 13/19
14 4. Os bolseiros com bolsas de tipo BPD, BD ou BDE podem receber um subsídio único para participação em reuniões científicas de acordo com a tabela anexa, mediante a apresentação do comprovativo do certificado de participação/comunicação apresentada. 5. Quando o plano de trabalhos não abranja a totalidade de um mês, o subsídio de manutenção mensal desse mês será proporcional ao número de dias efetivamente abrangidos. 6. O subsídio previsto na alínea a) do n.º 3 não pode, em caso algum, ser atribuído ao mesmo bolseiro em mais do que quatro anos académicos, independentemente do tipo de bolsa ao abrigo da qual a ele tenham direito. O subsídio é pago, até à data da entrega da tese para defesa, não podendo, em caso algum ultrapassar os quatro anos académicos. 7. No caso de bolseiros que beneficiem de outra bolsa, a ARDITI pagará a diferença até perfazer o montante previsto na tabela anexa ao presente regulamento. 8. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento ou no Estatuto do Bolseiro de Investigação. Artigo 19.º Pagamentos das componentes da bolsa 1. Os pagamentos devidos ao bolseiro são efetuados através de transferência bancária, para a conta identificada por este no processo. No número de identificação bancária (NIB), deverá constar o bolseiro como 1º titular. 2. Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º são efetuados da seguinte forma: a) O bolseiro é responsável pelo pagamento de propinas à Instituição Académica, quer esteja inscrito ou matriculado numa instituição nacional ou estrangeira. Após o pagamento da propina, deverá ser solicitado o reembolso à ARDITI, conforme previsto no número seguinte. 3. No caso previsto na alínea a) do número anterior, o bolseiro é o único responsável por apresentar à ARDITI (entidade financiadora) o original do documento legalmente exigido que comprove ter a instituição Académica recebido o montante efetivamente pago. O bolseiro, deverá apresentar fatura/recibo emitida pela Instituição Académica e o comprovativo bancário de pagamento para efeitos de reembolso. Artigo 20.º Seguros de Acidentes Pessoais 1. Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação, suportado pela ARDITI. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 14/19
15 Artigo 21.º Segurança Social 1. Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, assumindo as entidades financiadoras os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto. 2. No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, a ARDITI assegura o pagamento do subsídio mensal de manutenção durante as suspensões por parentalidade e adoção, sempre que o bolseiro não receba outras prestações aplicáveis nas referidas eventualidades no âmbito do sistema de proteção social. Secção III Termo e cancelamento de bolsas Artigo 22.º Relatório final de bolsa 1. Após o termo da ação, o bolseiro instruirá o processo de conclusão da investigação. Bolsas de Doutoramento/Doutoramento em Empresas: O bolseiro deverá proceder à entrega no prazo máximo de 30 dias os seguintes elementos: a) Comprovativo de entrega da tese na Universidade, com a indicação da data de entrega. O documento deverá estar devidamente formalizado, isto é, com carimbo e logotipo e devidamente assinado; b) Parecer do orientador sobre o trabalho de investigação desenvolvido pelo bolseiro. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo e logótipo. Adicionalmente, após a defesa pública da tese, o bolseiro deverá proceder à entrega no prazo máximo de seis meses os seguintes elementos: c) Dissertação/tese em formato eletrónico e formato papel (1 exemplar); d) Listagem onde constem os endereços URL das comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida; e) Certificado de Aprovação e obtenção do grau respetivo. Bolsas de Pós-Doutoramento: O bolseiro deverá proceder à entrega no prazo máximo de 30 dias os seguintes elementos: a) Um relatório final das suas atividades, onde constem os endereços URL das comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, em formato papel e eletrónico. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 15/19
16 b) Cópia do comprovativo de entrega do trabalho de investigação na instituição, com a indicação da data de entrega. O documento deverá estar devidamente formalizado, com carimbo ou selo branco e logótipo da Instituição, em caso aplicável. c) Parecer do orientador / responsável pela atividade do candidato sobre o trabalho de investigação desenvolvido, com referência particular, à finalização da ação com sucesso por parte do bolseiro. Bolsas de Investigação no âmbito do Programa de Doutoramento: O bolseiro que não seja selecionado pela Comissão Diretiva do Programa de Doutoramento para atribuição de bolsa de doutoramento, deverá proceder à entrega no prazo máximo de 60 dias os seguintes elementos: a) Um relatório final das suas atividades, onde constem os endereços URL das comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, em formato papel e eletrónico; b) Parecer do orientador / responsável pela atividade do candidato sobre o trabalho de investigação desenvolvido, com referência particular, à finalização da ação com sucesso por parte do bolseiro. 2. A não observância do disposto nos números anteriores por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos objetivos, nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 23.º Falsas declarações 1. Sem prejuízo do disposto na Lei Penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento. Artigo 24.º Cumprimento antecipado dos objetivos 1. Quando os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido a partir do termo dos trabalhos. 2. As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias a contar do seu recebimento. Artigo 25.º Não cumprimento dos objetivos 1. O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 16/19
17 pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido. 2. No disposto do número anterior, a não conclusão da ação com aproveitamento, implicará o cancelamento da Bolsa por parte da ARDITI e a devolução dos montantes auferidos. A devolução poderá ser total ou parcial, mediante decisão do Conselho de Administração da ARDITI e consoante o bolseiro tenha concluído com sucesso as diferentes etapas do doutoramento. 3. A decisão a que se refere o número anterior deverá ser devidamente fundamentada. Artigo 26.º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspeção promovida pela ARDITI após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelos orientadores ou pelas entidades de acolhimento. 2. Uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro por qualquer das entidades referidas no número anterior acarreta, em regra, o cancelamento da bolsa, após audição do bolseiro pela ARDITI. 3. Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, podendo ser exigida consoante o caso concreto a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro. Capítulo IV Disposições finais Artigo 27.º Bolseiros com necessidades especiais 1. O disposto no presente regulamento pode ser objeto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente propostas à ARDITI. Artigo 28.º Menção de apoios e divulgação de resultados 1. Em todas as ações de formação avançada e de qualificação de recursos humanos financiadas pela ARDITI, assim como em todas as publicações e criações científicas, bem como teses, realizadas com os apoios previstos neste Regulamento, deve ser expressa a menção de apoio financeiro da ARDITI e do respetivo Programa de Financiamento. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 17/19
18 2. A divulgação de resultados da investigação financiada ao abrigo do presente Regulamento deve obedecer às normas de acesso aberto de dados e publicações em vigor na ARDITI. 3. Todos os trabalhos financiados, serão objeto de divulgação no sítio da ARDITI. Artigo 29.º Acompanhamento e controlo 1. O acompanhamento das bolsas é feito pelo orientador em cada entidade de acolhimento e por cada uma dessas entidades. 2. O controlo é feito através da análise dos pedidos de renovação, das comunicações relativas a alterações do plano de trabalhos e dos relatórios finais. 3. Em todas as ações financiadas pela ARDITI, poderão ser realizadas ações de acompanhamento e controlo por parte de organismos nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo por parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de prestação da informação solicitada, a qual abrange ainda a realização de estudos de avaliação nesta área. Artigo 30.º Casos omissos 1. Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pela ARDITI, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável. 2. As bolsas previstas neste regulamento regem-se em tudo pela legislação aplicável às ações cofinanciadas pelo FSE, no âmbito do programa Madeira Artigo 31.º Disposições finais 1. O presente regulamento poderá vir a ser alterado no sentido de o compatibilizar com a regulamentação decorrente do programa Madeira As candidaturas apenas produzirão efeitos a partir da aprovação do programa Madeira e da entrada em vigor do programa mencionado no nº 1 e dos respetivos regulamentos. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 18/19
19 Anexo I Valores das Bolsas Verbas meramente indicativas, condicionadas à decisão do Conselho de Administração em função da disponibilidade financeira. Subsídio mensal de manutenção Inscrição/Matricula/Propina s Subsídio - Reuniões Científicas Tipo de bolsa Duração Máxima da Bolsa Em Portugal ( ) No estrangeiro ( ) Em Portugal ( ) No estrangeir o ( ) No estrangeiro ( ) Bolsas de Pós- Doutoramento (BPD) 72 meses 1.495, ,00 NA NA 750,00/Ano (máximo 6 anos) Bolsas de Doutoramento (BD) Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE) 48 meses 48 meses 980, ,00 980, ,00 /Ano (máximo 4 anos) 2.750,00 /Ano (máximo 4 anos) 8.000,00 (Valores máximos) NA 750,00 /Ano (máximo 4 anos) 750,00 /Ano (máximo 4 anos) A estes valores acresce o pagamento do seguro social voluntário, e seguro de acidentes pessoais conforme Estatuto do Bolseiro de Investigação. É aplicável as BD e as BDE no âmbito dos Programas de Doutoramento, o regime previsto para as BD. Tipo de bolsa Bolsas de Investigação (BI) Duração Máxima da Bolsa Subsídio mensal de manutenção Em Portugal ( ) Mestre 12 meses 980,00 Inscrição/Matricula/propinas Em Portugal ( ) 2.750,00 /Ano (valor máximo) Licenciado pré- Bolonha 12 Meses 745, ,00 /Ano (valor máximo) A estes valores acresce o pagamento do seguro social voluntário, e seguro de acidentes pessoais conforme Estatuto do Bolseiro de Investigação. Regulamento de Bolsas de Formação Avançada ARDITI Abril 2015 Página 19/19

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31