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Timestamp: 2018-04-23 13:45:40+00:00

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PROJECTO DE ALTERAÇÃO DE POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE OLVEIRA DE AZEMÉIS. Preâmbulo - PDF
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Mario de Carvalho Cerveira
1 PROJECTO DE ALTERAÇÃO DE POSTURA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE OLVEIRA DE AZEMÉIS Preâmbulo A presente proposta de alteração da Postura Municipal de Trânsito, aprovada em Assembleia de Câmara de 15 de Junho de 2009, vem na sequência da deliberação de Reunião de Câmara de 20 de Abril de Com o objectivo de melhorar e disciplinar a circulação e estacionamento de veículos motorizados, de contribuir para a minimização de conflitos entre estes e peões, foram introduzidas várias alterações nos sentidos viários com o intuito de reduzir percursos, clarificar a orientação para os principais serviços e equipamentos e ir de encontro às normas técnicas de acessibilidade em vigor. Para melhor compreensão das premissas deste estudo apresenta-se, P06 - Planta de Apresentação / Proposta de Circulação, uma imagem clarificadora dos três anéis básicos de circulação. Estes têm como principal objectivo reduzir o tráfego de atravessamento, e organizar a circulação através de movimentos mais intuitivos e de fácil percepção. Acompanham esta proposta soluções rodoviárias e urbanísticas individualizadas para locais chave de conflito. De igual modo decisões relativas à prioridade de circulação e de sentidos de tráfego foram tomadas com base em contagens de tráfego realizadas nos entroncamentos e cruzamentos mais críticos, por indivíduos ao serviço da Câmara Municipal. Por último refira-se a identificação de troços sem saída e perfil desadequado à circulação rodoviária, os quais foram inseridos numa nova categoria: via de trânsito condicionado a moradores. Cremos, que com esta proposta, ficam igualmente clarificadas as prioridades de intervenção municipal no espaço público da Cidade de Oliveira de Azeméis. A presente Postura é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 64º e no artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº5 A / 2002 de 11 de Janeiro e no Código da Estradas, aprovado pelo Decreto Lei nº 114/94, de 3 de Maio com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro. 1
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos termos dos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 116º e 118º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 64º n.º 1 alínea u), n.º 2 alínea f), n.º 7 alíneas a, b e d) da Lei 169/99 de 18 de Setembro na sua actual redacção, o Código da Estrada na sua actual redacção. ARTIGO 2º Âmbito de aplicação 1. O disposto na presente Postura aplica-se ao trânsito nas vias de domínio público municipal da cidade de Oliveira de Azeméis e nas vias de domínio privado, desde que estas estejam abertas ao trânsito público. 2. Os condutores de veículos automóveis ou de tracção animal, de motociclos, ciclomotores, velocípedes e, de uma maneira geral, de todos os veículos, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pela presente Postura e, em tudo o que nele não estiver especialmente consignado, à completa observância dos preceitos do Código da Estrada e legislação complementar. ARTIGO 3º Regime de excepção As restrições da presente Postura não se aplicam aos veículos especiais definidos no 5º Artigo do Capitulo I, do Regulamento Municipal sobre Estacionamento e Paragem de Veículos no Concelho de Oliveira de Azeméis. 2
3 ARTIGO 4º Definições Para efeitos da presente postura, consideram-se as definições constantes no Código da Estrada, no Regulamento de Sinalização de Trânsito, e no Regulamento Municipal sobre Estacionamento e Paragem de Veículos no Concelho de Oliveira de Azeméis. CAPITULO II CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO ARTIGO 5º Circulação 1. Para efeitos do cumprimento do presente regulamento consideram-se os sentidos de circulação previstos em P03, que acompanha em anexo este documento. 2. O tráfego pesado só poderá circular nas vias assim identificadas em P00, que acompanha em anexo este documento. 3. Consideram-se vias de trânsito condicionado as constantes na P01 (trânsito condicionado a moradores, zona pedonal e ciclovia). 4. A prioridade de circulação será definida oportunamente, caso a caso, sempre que se alterem os pressupostos de contexto, não carecendo de alteração do presente regulamento desde que não sejam alterados os sentidos de circulação. ARTIGO 6º Estacionamento permitido 1. Consideram-se lugares de estacionamento permitido todos os que não conflituem com as normas legais de estacionamento. 2. Sem prejuízo das disposições da presente postura, têm total aplicação as disposições constantes no Regulamento Municipal sobre Estacionamento e Paragem de Veículos no Concelho de Oliveira de Azeméis. 3
4 ARTIGO 7º Proibição de paragem e estacionamento 1. É proibida a paragem e o estacionamento de veículos pesados com mais de 3,5 toneladas, excepto nas bolsas de estacionamento devidamente sinalizadas. 2. É proibida a paragem e o estacionamento de veículos nas vias pedonais, excepto os veículos especiais. 3. Nas vias pedonais é permitido apenas a paragem de veículos de moradores e comerciantes ou veículos destinados a cargas, descargas e apoio logístico aos estabelecimentos, carros funerários em serviço e veículos de pessoas com mobilidade reduzida devidamente identificados. 4. É permitido a circulação, paragem e estacionamento de outros veículos desde que autorizados pela Câmara Municipal. ARTIGO 8º Cargas e Descargas 1. É permitido fazer cargas e descargas nos locais próprios e sinalizados para o efeito. 2. É permitido fazer cargas e descargas nas vias pedonais no estrito cumprimento dos horários estabelecidos no Regulamento Municipal sobre Estacionamento e Paragem de Veículos no Concelho de Oliveira de Azeméis. 3. Os veículos que efectuem as cargas e descargas devem abandonar o local logo que concluída a respectiva operação de carga ou descarga. CAPITULO III FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 9º Fiscalização A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida pelas autoridades policiais e por agentes de acompanhamento e informação 4
5 devidamente identificados, ou polícias municipais nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável. ARTIGO 10º Sanções Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do disposto no Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 11º Alterações Todas as alterações previstas à presente Postura serão resolvidas nos termos da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ARTIGO 12º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões serão resolvidas de acordo com as disposições do Código da Estrada e respectivos Regulamentos e supletivamente por deliberação da Câmara Municipal. ARTIGO 13º Entrada em vigor 1. A presente postura entra em vigor no prazo de quinze dias a contar da publicação através de Edital e revoga todas as anteriores. 5
6 2. As disposições da presente Postura que envolvam a implantação da sinalização adequada designadamente sinalização vertical e marcas rodoviárias só terão aplicação após a devida colocação desta. 6
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(anexo XIII) d a a e e Ofdenamenfo do T e i r í t ó r i c Gabinete de Mobilidade PARECER: DESPACHO: A, PROPOSTA CONCORDO NOS TERMOS LEGAIS À PRÓXIMA REUNIÃO DO EXECUTIVO \E r"^vw DE X;' l U """N A VEREADORA
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References: artigo 112
 artigo 64
 artigo 53
 ARTIGO 1
 artigo 64
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3