Source: http://sgcie.publico.adene.pt/FAQS/Paginas/FAQs.aspx
Timestamp: 2019-01-22 23:11:09+00:00

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FAQ'sActualmente seleccionado
2. Registo de Instalações
3. Reconhecimento de Técnicos e Entidades
4. Auditorias Energéticas
5. PREn - Plano de Racionalização dos Consumos de Energia
6. Controle da Execução e progresso do ARCE
7. Isenção de ISP
Última atualização: outubro.2016
Perguntas e respostas em pdf
1. Âmbito de aplicação do SGCIE
1.1	Como posso determinar que sou operador de uma instalação com um consumo total de energia superior a 500 tep/ano?
Os fatores de conversão de unidades comuns de energia final para Toneladas Equivalentes de Petróleo (tep) estão publicados no Despacho n.º 17313/2008 de 26 de junho.
Com base nestes fatores e nos consumos totais de energia do ano civil anterior, deverá o operador efetuar as conversões para tep e determinar se o consumo total obtido ultrapassa os 500 tep/ano. O consumo de recursos energéticos endógenos ou renováveis não adquiridos não é contabilizado para este efeito.
1.2	Como é contabilizado o consumo de recursos energéticos endógenos ou renováveis não adquiridos?
Para efeitos do âmbito de aplicação do SGCIE é considerada apenas a energia adquirida pela instalação. No entanto, para efeitos de registo deverá ser indicada a totalidade do consumo energético, incluindo o consumo de recursos energéticos endógenos ou renováveis não adquiridos. Para o cálculo dos indicadores dos Planos de Racionalização (Intensidade energética e Consumo específico) será considerada apenas metade desta parcela.
1.3	Como proceder no caso das empresas de transportes e das empresas com frotas próprias consumidoras intensivas de energia?
Conforme disposto no n.º2 do Artigo 2º, no caso das empresas de transportes e das empresas com frotas próprias consumidoras intensivas de energia a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 71/2008 deve ser adaptada nos termos a estabelecer em legislação específica para o efeito.
A Portaria n.º 228/90, de 27 de março, que aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes e respetivos anexos, mantém-se até à entrada em vigor da legislação específica aplicável a que se refere o n.º 2 do Artigo 2.º.
1.4	Os edifícios não abrangidos pelo Decreto-lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, nas suas sucessivas alterações, com consumos de energia superiores a 500 tep/ano, são abrangidos pelo Decreto-lei n.º 71/2008?
Sim, se tiverem consumos superiores a 500 tep/ano, e não estiverem abrangidos pelo Decreto-lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, nas suas sucessivas alterações, deverão cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 71/2008.
1.5	Quais os edifícios a que se aplica o regime do SGCIE? Como é feita a articulação com o disposto no Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE), Decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, nas suas sucessivas alterações?
Ao abrigo do nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 71/2008, os edifícios incluídos no âmbito de aplicação do SCE, encontram-se isentos do SGCIE, exceto quando integrados na área de uma instalação CIE.
Atualmente e de acordo com a alínea a) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 118/2013, nas suas sucessivas alterações, as instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades de reduzidas de energia ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético, ficam excluídas do âmbito de aplicação positivo do SCE, assim como os edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamento não climatizados e oficinas, segundo a alínea c) do mesmo artigo. Estão igualmente excluídos do âmbito de aplicação de aplicação positivo do SCE os armazéns em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2h/dia ou não representando uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2, de acordo com a alínea d) do referido artigo.
Assim, face ao exposto, apresenta-se a seguir um fluxograma com o resumo das obrigatoriedades legais do SCE conjugada com o SGCIE sublinhando-se que se entende como tipologia principal a atividade predominante que é desenvolvida na instalação.
1.6	Sou operador de um edifício de comércio/serviços. Posso aplicar voluntariamente o SGCIE e estabelecer Acordos de Racionalização dos Consumos Energéticos?
Sim, de acordo com o n.º 4 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 71/2008, pode aplicar voluntariamente o SGCIE e estabelecer Acordos de Racionalização dos Consumos Energéticos. Tal não implica a isenção das obrigações a que esteja eventualmente sujeito no âmbito do SCE.
1.7	A área da minha instalação CIE integra um edifício de comércio/serviços. A que obrigações está sujeito, este edifício, no âmbito do SGCIE e SCE?
Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro estão excluídos do SCE.
2.	Registo de Instalações
2.1	O registo da instalação CIE é feito para cada unidade ou para cada operador como um todo?
O operador deverá fazer um registo individual para cada instalação CIE cujo âmbito de aplicação seja o disposto no Artigo 2º.
2.2	Na alínea 3) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/2008 de 15 de Abril vem referido que a ADENE disponibiliza o formulário de declaração para registo online no seu site. Como se poderá efetuar o registo?
Os operadores de instalações consumidoras intensivas de energia poderão efetuar os registos individuais das instalações no formulário existente no portal (registo de instalações).
2.3	Uma instalação que esteja sujeita ao CELE, não está sujeita a registo, realização de auditorias energéticas, elaboração de PREn e sua execução e cumprimento?
Sim, o operador que explore instalações CIE sujeita ao CELE fica isento do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, sem prejuízo do disposto no nº 4 do Artigo 12º, Estas instalações podem, no entanto, aplicar voluntariamente o SGCIE ou, caso exista, manter um PREn em curso.
2.4	Deverei considerar no consumo de energia, os consumos das viaturas da empresa?
Deverá ser contabilizada toda a energia faturada pela empresa no exercício da sua atividade.
2.5	Registei agora a minha instalação como consumidora intensiva de energia porque no ano anterior ultrapassava os 500 tep/ano mas estimo que no corrente ano obterei um consumo inferior àquele de referência. Serei obrigado a fazer uma auditoria energética e Plano de Racionalização?
Se uma determinada instalação foi registada porque estava abrangida pelo SGCIE, mas no ano seguinte verificou que o consumo de energia no ano de referência é inferior a 500 tep/ano, não será obrigada a executar uma auditoria energética e poderá solicitar a extinção do registo, comunicando à DGEG tal facto e fazendo prova do mesmo.
3.	Reconhecimento de Técnicos
3.1	Quais os requisitos para os técnicos reconhecidos segundo o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia. Como proceder para ficar reconhecido?
O diploma que define os requisitos de habilitação e experiência profissional a observar na credenciação de técnicos é a Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro.
Os técnicos poderão efetuar os seus pedidos de reconhecimento no formulário existente no portal do SGCIE (Reconhecimento de técnicos).
3.2	Que taxas serão pagas na credenciação de técnicos?
Conforme disposto na Portaria n.º 111/2015, de 21 de abril, no âmbito do SGCIE, são fixados os seguintes valores relativos às taxas previstas no n.º 1 do artigo 14.º do anexo I da Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro:
€ 240,00, pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de técnicos, devidos no ato de apresentação do respetivo pedido;
€ 10,00, pela emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados, devidos após o deferimento do pedido referido na alínea anterior e no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança.
3.3	Como posso proceder à renovação do reconhecimento de TR/ER no âmbito do SGCIE?
De acordo com o disposto na Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro, o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-lei 71/2008, deve ser feito recorrendo a técnicos habilitados para a realização de auditorias energéticas, deixando de existir a figura da Entidade. O reconhecimento e registo de técnicos não está sujeito a prazo de caducidade.
3.4	Onde posso encontrar informação sobre os técnicos ou entidades reconhecidos no âmbito do SGCIE?
Poderá consultar a lista de técnicos ou entidades reconhecidas (cuja autorização de divulgação foi concedida pelos interessados) no portal do SGCIE através da opção Pesquisa de Técnicos ou Entidades Reconhecidas.
4.	Auditorias Energéticas
4.1	Existe algum modelo específico para o relatório de auditoria energética?
Não existe um modelo específico de relatório de auditoria energética. No entanto, no portal do SGCIE estará disponível um checklist com as principais linhas de orientação para a elaboração das auditorias energéticas nos termos do Despacho nº 17449/2008 de 27 de junho sobre os elementos a ter em consideração na realização de auditorias energéticas, na elaboração dos planos de racionalização energética e nos relatórios de execução e progresso;
5.	PREn - Plano de Racionalização dos Consumos de Energia
5.1	Qual(is) o(s) indicador(es) a utilizar para as metas a estabelecer no PREn?
Os indicadores a utilizar são a Intensidade Energética (kgep/VAB) e o Consumo Específico de Energia (kgep/Unid. Prod.). Será igualmente utilizado o indicador da Intensidade Carbónica (kgCO2/kgep).
Para instalações CIE multiprodutos, desagregar, sempre que possível, os indicadores referidos anteriormente para cada um dos produtos ou atividades.
5.2	Quais as metas relativas à Intensidade Energética, Consumo Especifico de Energia e Intensidade Carbónica a adotar?
5.3	Qual a documentação a submeter para aprovação do PREn?
O operador através do técnico ou entidade reconhecida deverá preencher os formulários de PREn que existem no portal do SGCIE. Em simultâneo e associado ao PREn deverá também introduzir no referido portal o relatório de auditoria energética que esteve na base do PREn.
5.4	Como saberei se o meu PREn está correto e foi aprovado?
O operador da instalação CIE com o apoio do técnico ou entidade reconhecida submeterá o PREn no portal do SGCIE e se estiver bem instruído (com receção da auditoria energética), receberá via correio eletrónico uma mensagem de conformidade processual. Se forem necessários elementos adicionais, a DGEG solicitá-los-á ao operador. Posteriormente receberá uma comunicação da DGEG, dentro do prazo legal, com a aprovação do PREn.
5.5	A minha instalação produz energia elétrica que não é para autoconsumo e é vendida à rede. Como devo introduzir estes consumos ou vendas no PREn? E se se tratarem de recursos endógenos ou renováveis?
Deverá contabilizar os consumos de energia (50% se foram endógenos ou renováveis) utilizados na produção de energia com o sinal positivo (+) e contabilizar a energia elétrica vendida à rede com o sinal negativo (-).
5.6	Posso incluir sistemas de microprodução ou minigeração (venda à rede) como medida de eficiência energética do PREN?
Não poderá incluir estes sistemas no PREN porque não têm qualquer influência nos consumos dos processos produtivos.
5.7	Será paga alguma taxa pela apreciação do PREn?
Conforme disposto no Artigo 18.º, são devidas taxas pela apreciação e acompanhamento do PREn no valor de € 350 (instalações com consumos inferiores a 1000 tep/ano e € 750 (instalações com consumos iguais ou superiores a 1000 tep/ano).
No ato de submissão do PREn, a ADENE emitirá uma nota de cobrança para pagamento a 30 dias. Findo este prazo, caso não tenha sido regularizado o pagamento, a análise do PREn ficará suspensa.
5.8	Em que situações será realizada uma nova auditoria energética? Tem de pagar uma nova taxa?
Nos casos em que as medidas identificadas no PREn não permitam a definição de objetivos de melhoria da intensidade energética, do consumo especifico de energia e da intensidade carbónica segundo as metas definidas no nº2 do Artigo 7º, e também quando não estiver evidenciada, nos três primeiros anos, a implementação das medidas cujo período de retorno do investimento seja inferior ou igual a 5 anos (CIE >= 1000 tep/ano) e 3 anos (CIE < 1000 tep/ano).
Somente terá de pagar uma nova taxa (agravamento em 50 % das taxas referidas anteriormente) nas situações em que da nova auditoria resultar a necessidade de elaborar um novo PREn para a instalação.
6.	Controle da Execução e progresso do ARCE
6.1	Qual o procedimento para entrega dos Relatórios de Progresso e Execução (REP)?
O operador através do técnico ou entidade reconhecida deverá preencher, no prazo definido, os formulários de REP que existirão no portal do SGCIE.
6.2	O que acontece quando não for possível implementar as medidas previstas no ARCE?
A não implementação das medidas implica a sua substituição por outras de dimensão energética equivalente, devidamente justificadas.
6.3	Quem executa o último relatório de execução e progresso do ARCE?
O relatório final de execução de cada ARCE será elaborado por técnico habilitado ou Entidade (até à caducidade do reconhecimento) escolhido pelo operador da instalação de CIE ou colocado ao serviço de entidade por ele contratada, sendo esse técnico solidariamente responsável pelo seu conteúdo.
6.4	Atualmente o sistema contabilístico deixou de usar as contas POC e passou a SNT. Devo adotar alguma nova metodologia de cálculo do VAB?
O disposto no Despacho (extrato) n.º 6472/2016, de 17 de maio, procede à alteração do Código de Contas subjacente às rubricas de cálculo do VAB, no âmbito do Sistema de Gestão de Consumos de Energia, SGCIE, alterando o disposto no n.º 1.2 do Despacho n.º 17449/2008, de 27 de junho.
7.	Isenção de ISP
7.1	Como posso aceder às isenções de ISP previstas no artigo 11º do Decreto-Lei 71/2008?
Após aprovação do PREn, a DGEG informa a Autoridade Tributária sobre o ARCE e as formas de energia passíveis de isenção de ISP. Para agilizar o processo é recomendado que indique, no relatório da auditoria, o n.º do Código Único de Identificação (CUI), para o Gás Natural, e o nº do Código do Ponto de Entrega (CPE), para a eletricidade.
7.2	A minha instalação está inserida num parque industrial onde existe um contador de eletricidade/gás natural comum a outras instalações/empresas. Como se processa a isenção de ISP neste caso?
Nos casos em que o Operador não é o titular do contrato de fornecimento de energia não há lugar à isenção de ISP.
8.	Incentivos
8.1	As instalações sujeitas ao CELE têm também acesso aos incentivos?
Sim, as instalações sujeitas ao regime do CELE têm também acesso aos benefícios previstos desde que cumpram as exigências estabelecidas para as instalações com consumos iguais ou superiores a 1000 tep/ano, conforme disposto no nº1 do Artigo 4º.
8.2	Como funcionam as majorações definidas no Artigo 12º, ponto 2?
As instalações CIE cujo combustível seja exclusivamente gás natural ou energias renováveis verão, quando aplicável, os limites referidos nas alíneas a) e b) do nº2 do Artigo 12º, majorados em 25% para as energias renováveis e 15% para o gás natural. As instalações CIE cujo combustível seja exclusivamente gás natural ou energias renováveis verão, quando aplicável, os limites referidos nas alíneas a) e b) do nº2 do Artigo 12º, majorados em 25% para as energias renováveis e 15% para o gás natural.
Uma instalação que tenha ambas as situações obterá a majoração correspondente à situação mais preponderante na instalação CIE.
9.1	Quando serão aplicadas as penalidades referidas no Artigo 14º?
As penalidades referidas no Artigo 14º, quando verificadas, terão aplicação imediata e o reembolso verificar-se-á no ano seguinte ao relatório final de execução e progresso, somente se recuperado o desvio.
O cálculo dos desvios e a aplicação de penalidades no final do período de vigência do ARCE será efetuado sempre que os indicadores apurados no final daquele sejam superiores às metas mínimas definidas no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, e caso não se verifique a implementação das medidas definidas no ARCE.

References: Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 5
 Artigo 12
 artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 7