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Lei Complementar nº 0446-2008 (subsídio escrivães)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 446
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal, da carreira de policial civil.
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal, da carreira de policial civil, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar, dependerá da efetiva prestação de serviço em atividade fim de polícia, condicionado à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensais.
§ 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e setenta e seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) , nos termos do inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Os cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal, da carreira de policial civil, remunerado por subsídio, serão estruturados em 4 (quatro) categorias e 17 (dezessete) referências.
Parágrafo único. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar, que for aprovado no estágio probatório, terá direito a progredir 1 (uma) referência, observadas as normas contidas no artigo 7º desta Lei Complementar.
Art. 9º Os subsídios dos policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, fixados na tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.
§ 1º A Tabela de Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social e de Psicólogo, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de publicação desta Lei Complementar até 31.12. 2008.
§ 2º A Tabela de Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social e de Psicólogo, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo II desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.
§ 3º A Tabela de Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social e de Psicólogo, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.01.2010.
§ 4º A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar de Perícia Médico Legal, de que trata o “caput” este artigo, será a constante do Anexo IV, para vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de publicação desta Lei Complementar até 31.12. 2008.
§ 5º A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar de Perícia Médico Legal, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo V desta Lei Complementar para vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.
§ 6º A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar de Perícia Médico Legal, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo VI desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.01.2010.
Art. 11. O policial civil ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 10, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo VII.
Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos policiais civis aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-policiais civis em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme o Anexo VII, mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.
Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal, de que trata esta Lei Complementar e suas respectivas categorias, na forma do Anexo VIII.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.822, de 28.01.2008, destinadas a esse fim.
Palácio Anchieta em Vitória, 21de julho de 2008.
(D.O. 22/07/2008)
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Proximo Lei Complementar nº 0439-2008 (subsídio agentes de polícia)

References: artigo 144
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7