Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2011/13/despsasc.asp
Timestamp: 2013-06-18 22:25:58+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURABOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 52/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3493Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de presta��o dos servi�os de elabora��o de textos e fotografias relativos � promo��o tur�stica de Macau e da sua inser��o mensal nos jornais da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong �Oriental Daily� e �The Sun�. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : FUNDO DE TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 52/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 5.� e do artigo 7.�, ambos do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
S�o subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, engenheiro Jo�o Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de presta��o dos servi�os de elabora��o de textos e fotografias relativos � promo��o tur�stica de Macau e da sua inser��o mensal nos jornais da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong �Oriental Daily� e �The Sun�, a celebrar com a empresa �Editora de Guia�.
18 de Mar�o de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 53/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3493-3494Nomeia, em comiss�o de servi�o, o presidente do Instituto de Ac��o Social. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 24/99/M - Reestrutura o Instituto de Ac��o Social de Macau, integrando o Gabinete para a Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 53/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 24/99/M, de 21 de Junho, da al�nea 1) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.�, 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeado, em comiss�o de servi�o, Iong Kong Io para exercer o cargo de presidente do Instituto de Ac��o Social, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento do Instituto de Ac��o Social.
23 de Mar�o de 2011.
Fundamentos da nomea��o de Iong Kong Io para o cargo de presidente do Instituto de Ac��o Social:
� Iong Kong Io possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de presidente do Instituto de Ac��o Social, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Engenharia pela Universidade Nacional Cheng Gong de Taiwan;
� Licenciatura em Gest�o e Administra��o P�blica pela Universidade da �sia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administra��o de Portugal.
� 1986 - 1987 Professor da escola luso-chinesa da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� Desde 1987 T�cnico superior do quadro do Instituto de Ac��o Social;
� 1991 - 1997 Chefe do Sector de Organiza��o e Inform�tica do Instituto de Ac��o Social;
� 1997 - 1998 Chefe do Departamento de Organiza��o e Inform�tica dos Servi�os de Sa�de;
� Desde 1998 Vice-presidente do Instituto de Ac��o Social;
� Desde Nov/2010 Presidente do Instituto de Ac��o Social, substituto.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 54/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3494-3495Nomeia, em comiss�o de servi�o, a vice-presidente do Instituto de Ac��o Social. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 24/99/M - Reestrutura o Instituto de Ac��o Social de Macau, integrando o Gabinete para a Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 54/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 24/99/M, de 21 de Junho, da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.�, 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeada, em comiss�o de servi�o, Vong Yim Mui para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto de Ac��o Social, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
3. � publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomea��o e ao curr�culo acad�mico e profissional da nomeada.
Fundamentos da nomea��o de Vong Yim Mui para o cargo de vice-presidente do Instituto de Ac��o Social:
� Vong Yim Mui possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de vice-presidente do Instituto de Ac��o Social, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Sociologia pela Universidade Nacional de Taiwan.
� 1992 - 1999 Chefe da Divis�o do Gabinete para a Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia;
� Desde 1999 Chefe do Departamento de Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia do Instituto de Ac��o Social;
� Desde Nov/2011 Vice-presidente do Instituto de Ac��o Social, substituta.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 55/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3495-3496Nomeia, em comiss�o de servi�o, a subdirectora dos Servi�os de Educa��o e Juventude. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 81/92/M - Define a actual estrutura org�nica da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 55/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 81/92/M, de 21 de Dezembro, da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.� , 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeada, em comiss�o de servi�o, Kuok Sio Lai para exercer o cargo de subdirectora dos Servi�os de Educa��o e Juventude, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude.
Fundamentos da nomea��o de Kuok Sio Lai para o cargo de subdirectora da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude:
� Kuok Sio Lai possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de subdirectora da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Literatura pela Universidade Nacional Normal de Taiwan;
� Mestrado em Educa��o pela Universidade Normal de �South China�, Guangzhou;
� Doutoramento em Educa��o pela Universidade Normal de �South China�, Guangzhou.
� 1982 - 1989
Professora de chin�s na ex-Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses;
� 1989 - 1992
Coordenadora do curso de difus�o da l�ngua portuguesa na ex-Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses;
� 1992 - 1994
T�cnica superior no Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transi��o;
� 1994 - 1996
T�cnica superior do Leal Senado;
� 1996 - 2001
Chefe da Divis�o de Forma��o do Leal Senado;
� Jan/2002 - Jun/2002
Chefe da Divis�o de Forma��o e Documenta��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
� Jul/2002 - Out/2002
Chefe do Gabinete de Apoio T�cnico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
� Desde Nov/2002
Coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
� Desde Fev/2011
Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, substituta.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 56/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3496-3497Nomeia, em comiss�o de servi�o, a coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 11/98/M - Extingue o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), equipa de projecto, e cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), gabinete t�cnico.Categoriasrelacionadas : GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 56/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea a) do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 11/98/M, de 6 de Abril, da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.�, 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeada, em comiss�o de servi�o, S�lvia Ribeiro Os�rio Ho para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
Fundamentos da nomea��o de S�lvia Ribeiro Os�rio Ho, para o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
� S�lvia Ribeiro Os�rio Ho possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Administra��o P�blica pela Universidade da �sia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administra��o de Portugal;
� Mestrado em L�ngua e Cultura Portuguesa pela Universidade de Macau.
� 1981 - 1983
Professora de portugu�s da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
Inspectora de portugu�s da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� 1987 - 1993
Professora do quadro da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� Desde 1993
T�cnica superior do quadro da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
Adjunta do chefe do Departamento de Ensino da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� 1996 - 2003
Chefe da Divis�o de Gest�o de Pessoal da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� Desde 2003
Subdirectora da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 57/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3497-3499Subdelega compet�ncias no coordenador da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : COMISS�O DO GRANDE PR�MIO MACAU - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 57/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999 e do n.� 5 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � subdelegada no coordenador da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau, Jo�o Manuel Costa Antunes, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
2) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o, bem como decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
3) Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justifica��o de faltas do pessoal que integre a Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;
4) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
5) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos;
6) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
7) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;
8) Determinar quais os trabalhadores abrangidos pelo hor�rio flex�vel e fixar hor�rios especiais de trabalho;
9) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos;
10) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
11) Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a atribui��o de pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido na Lei n.� 8/2006, nos termos legais;
13) Determinar desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por tr�s dias;
14) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condi��es referidas na al�nea anterior;
15) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, im�veis e viaturas;
17) Providenciar a abertura de concursos p�blicos e de processos de consulta para adjudica��o de obras, bens e servi�os necess�rios � realiza��o do Grande Pr�mio;
18) Assegurar a aquisi��o de bens e servi�os e a realiza��o de obras necess�rios � realiza��o do Grande Pr�mio;
19) Autorizar a submiss�o ao Conselho Administrativo do Fundo de Turismo das despesas resultantes das obras e aquisi��o de bens e servi�os referidas nas al�neas 17) e 18), bem como das despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau, como sejam as de arrendamento de instala��es, aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e de �gua, servi�os de limpeza, de manuten��o de equipamentos, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
20) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados na Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau, com exclus�o dos excepcionados por lei;
21) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;
22) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de $ 10 000,00 (dez mil) patacas;
23) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o do Grande Pr�mio de Macau, desde que hajam sido devida e previamente autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o coordenador da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da Comiss�o.
4. Dos actos praticados no uso da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 58/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3499-3501Subdelega compet�ncias no presidente do Instituto Cultural. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO CULTURAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 58/2011
1. � subdelegada no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre pedidos de autoriza��o e de acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
4) Autorizar a nomea��o provis�ria e a recondu��o e converter as nomea��es provis�rias ou em comiss�o de servi�o em definitivas;
5) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, nos termos legais;
7) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto Cultural;
11) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas, que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a atribui��o de pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
16) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto Cultural e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto Cultural, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto Cultural.
2. � tamb�m subdelegada no presidente do Instituto Cultural a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos espec�ficos deste Instituto:
1) Deferir os pedidos de licenciamento da produ��o e realiza��o de filmagens, nos termos do Decreto-Lei n.� 31/93/M, de 28 de Junho;
2) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o de projectos especiais, nomeadamente do Festival de Artes de Macau e do Festival Internacional de M�sica de Macau, desde que hajam sido, devida e previamente, autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o presidente do Instituto Cultural pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos servi�os.
4. A presente subdelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.
5. Dos actos praticados ao abrigo da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 59/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3501-3503Subdelega compet�ncias no coordenador do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE DE GEST�O DE CRISES DO TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 59/2011
1. � subdelegada no coordenador do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, Jo�o Manuel Costa Antunes, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justifica��o de faltas do pessoal que integre o Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
4) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento, de tarefa e de direito privado desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento, de tarefa e de direito privado;
7) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
8) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos;
9) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
10) Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
11) Autorizar a atribui��o de pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
12) Determinar desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por tr�s dias;
13) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condi��es referidas na al�nea anterior;
15) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, im�veis e viaturas;
16) Autorizar as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rias ao funcionamento do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, como sejam as de arrendamento de instala��es, aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e de �gua, servi�os de limpeza, de manuten��o de equipamentos, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
17) Assegurar a aquisi��o de bens e servi�os necess�rios ao bom funcionamento do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
18) Autorizar a submiss�o ao Conselho Administrativo do Fundo de Turismo dos encargos resultantes do funcionamento do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
19) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, com exclus�o dos excepcionados por lei;
20) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
21) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de $ 10 000,00 (dez mil patacas);
22) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o de projectos do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, desde que hajam sido devida e previamente autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
2. A presente subdelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.
3. Dos actos praticados, ao abrigo desta subdelega��o de compet�ncias, cabe recurso hier�rquico necess�rio.
4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 60/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3503-3504Subdelega compet�ncias no presidente do Instituto de Ac��o Social. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 60/2011
1. � subdelegada no presidente do Instituto de Ac��o Social, Iong Kong Io, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
7) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto de Ac��o Social;
11) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a atribui��o dos pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto de Ac��o Social e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto de Ac��o Social, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto de Ac��o Social.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o presidente do Instituto de Ac��o Social pode subdelegar no vice-presidente e no pessoal com fun��es de chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. Dos actos praticados, ao abrigo desta subdelega��o de compet�ncias, cabe recurso hier�rquico necess�rio.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 61/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3504-3506Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os de Turismo. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 61/2011
1. � subdelegada no director da Direc��o dos Servi�os de Turismo, Jo�o Manuel Costa Antunes, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o, bem como atribuir a compensa��o prevista no caso de ren�ncia � licen�a especial;
4) Autorizar os pedidos de regresso ao servi�o dos funcion�rios em situa��o de licen�a de longa dura��o e em situa��es de actividade fora do quadro do pessoal dos Servi�os de Turismo;
5) Autorizar a nomea��o provis�ria e a recondu��o e converter as nomea��es provis�rias ou em comiss�o de servi�o em definitivas;
6) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
7) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos;
8) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
9) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Direc��o dos Servi�os de Turismo;
10) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos;
11) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
12) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
13) Autorizar a atribui��o dos pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
14) Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
15) Determinar desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por tr�s dias;
16) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condi��es referidas na al�nea anterior;
17) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
18) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
19) Autorizar despesas com a realiza��o de obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo � Direc��o dos Servi�os de Turismo, at� ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realiza��o de consulta;
20) Autorizar, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento dos servi�os, como sejam as de arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
22) Autorizar o abate � carga de bens patrimoniais da Direc��o dos Servi�os de Turismo que forem julgados incapazes para o servi�o;
23) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o dos Servi�os de Turismo e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
24) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Turismo, com exclus�o dos excepcionados por lei;
25) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es da Direc��o dos Servi�os de Turismo.
2. �, tamb�m, subdelegada no director da Direc��o dos Servi�os de Turismo a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos espec�ficos destes Servi�os:
2) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o de projectos especiais, nomeadamente do Grande Pr�mio de Macau, do Concurso Internacional de Fogo-de-Artif�cio de Macau e de outros eventos especiais, desde que hajam sido, devida e previamente, autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o director dos Servi�os de Turismo pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
5. Dos actos praticados no uso da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 62/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3507-3508Subdelega compet�ncias na presidente do Instituto de Forma��o Tur�stica. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE FORMA��O TUR�STICA - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 62/2011
1. � subdelegada na presidente do Instituto de Forma��o Tur�stica, Vong Chuk Kwan, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
4) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
7) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, nos termos legais;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto de Forma��o Tur�stica;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto de Forma��o Tur�stica e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto de Forma��o Tur�stica, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto de Forma��o Tur�stica.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, a presidente do Instituto de Forma��o Tur�stica pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos servi�os.
4. Dos actos praticados no uso das compet�ncias ora subdelegadas cabe recurso hier�rquico necess�rio.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 63/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3508-3510Subdelega compet�ncias no director dos Servi�os de Sa�de. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 63/2011
1. � subdelegada no director dos Servi�os de Sa�de, Lei Chin Ion, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal dos Servi�os de Sa�de;
16) Autorizar o seguro do pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados nos Servi�os de Sa�de que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados nos Servi�os de Sa�de, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es dos Servi�os de Sa�de.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o director dos Servi�os de Sa�de pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 64/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3510-3512Subdelega compet�ncias no presidente do Instituto do Desporto. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DO DESPORTO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 64/2011
1. � subdelegada no presidente do Instituto do Desporto, Vong Iao Lek, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
4) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento, bem como nos contratos individuais de trabalho e nos contratos de presta��o de servi�os, com pessoal t�cnico superior ou t�cnico, para a execu��o de trabalhos de elevada diferencia��o t�cnica, referidos no artigo 17.� do Regulamento Administrativo n.� 1/2006;
5) Autorizar a renova��o dos contratos acima referidos, desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Autorizar a nomea��o provis�ria e a recondu��o e converter as nomea��es provis�rias ou em comiss�o de servi�o em definitivas;
7) Conceder a exonera��o e a rescis�o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento, individual de trabalho e de presta��o de servi�os, nos termos legais;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto do Desporto;
10) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por faltas por motivo de doen�a;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto do Desporto e no Fundo de Desenvolvimento Desportivo e que sejam precedidos da aprova��o pela entidade competente das respectivas minutas;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto do Desporto, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas com a realiza��o de obras e a aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo ao Instituto do Desporto, at� ao montante de $ 300 000,00 (trezenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realiza��o de consulta;
20) Autorizar, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento dos servi�os, como sejam as de arrendamento de instala��es e de aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
22) Autorizar a atribui��o de quaisquer subs�dios do cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, at� ao montante de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);
23) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto do Desporto.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o presidente do Instituto do Desporto pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. Dos actos praticados ao abrigo da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
Gabinete do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Mar�o de 2011. � A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cec�lia.

References: artigo 64
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 3
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 artigo 64
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 artigo 7
 artigo 17