Source: http://docplayer.com.br/22476020-Sociedade-brasileira-e-japonesa-de-beneficencia-santa-cruz-hospital-santa-cruz-regimento-interno-do-corpo-clinico-do-hospital-santa-cruz.html
Timestamp: 2020-01-23 18:52:23+00:00

Document:
SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ - HOSPITAL SANTA CRUZ - REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL SANTA CRUZ - PDF Free Download
SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ - HOSPITAL SANTA CRUZ - REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL SANTA CRUZ
Download "SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ - HOSPITAL SANTA CRUZ - REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL SANTA CRUZ"
Victoria Fidalgo Lombardi
1 SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ - HOSPITAL SANTA CRUZ - REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL SANTA CRUZ CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ARTIGO 1º - O presente Regimento Interno visa disciplinar a constituição, ações, relações, avaliação e direção dos profissionais da saúde, que utilizam a instituição para o exercício de as atividades profissionais. ARTIGO 2º - O Hospital Santa Cruz é entidade da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, sociedade civil sem fins lucrativos, cujas atividades médico-hospitalares são reguladas pelo presente regimento, pelo regulamento interno do Hospital Santa Cruz e pelo Estatuto da Sociedade. ARTIGO 3º - O Hospital Santa Cruz tem como finalidade principal prestar atendimento médico-hospitalar de boa qualidade aos que procuram os seus serviços, independente de cor, raça, religião e convicções políticas. 1º - A pesquisa científica e o ensino deverão ser atividades paralelas da Instituição, devendo ser coordenadas por comissão específica nomeada pelo Conselho Médico 2º - Os atendimentos e internações respeitarão as normas administrativas específicas estabelecidas pela administração da instituição, ressalvados os casos de urgência médica. ARTIGO 4º - Para obter recursos a fim de cumprir sua principal finalidade, o Hospital Santa Cruz poderá prestar assistência médico-hospitalar a seus associados, à população em geral e firmar contratos de prestação de serviços com entidades particulares e oficiais.
2 CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CORPO CLÍNICO ARTIGO 5º - O Corpo Clínico do Hospital Santa Cruz regulamentado por este Regimento, é composto de todos os médicos profissionais afins, que utilizam suas instalações, dependências ou serviços e que se encontram devidamente habilitados a exercer a profissão, sendo classificados nas seguintes categorias : 1. MEMBROS EFETIVOS: Profissionais autônomos que exercem prioritariamente suas atividades no Hospital Santa Cruz; 2. MEMBROS CONTRATADOS: Profissionais que desenvolvem suas atividades na Instituição, mediante contrato específico de trabalho; 3. MEMBROS CADASTRADOS: Profissionais que atuam na Instituição sem nela exercerem prioritariamente suas atividades, sem vínculo empregatício; 4. MEMBROS DAS EQUIPES CONTRATADAS: Profissionais que desenvolvem sua atividade de trabalho na instituição, apesar de contratados por outra, a quem compete remunerá-los; 5. MEMBROS AFINS: Profissionais de nível universitário na área de saúde em estreita relação com o trabalho médico. ARTIGO 6º - O Corpo Médico do Hospital Santa Cruz compõe-se de todos os médicos legalmente habilitados, os quais deverão praticar todos os atos médicos necessários aos pacientes seguindo as normas estabelecidas no Código de Ética Médica e as editadas pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS E DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS DO HOSPITAL
3 ARTIGO 7º - Os órgãos diretivos e de assessoria técnica do Hospital são: 01. Superintendência; 02. Coordenadoria Clínica; 03. Vice-Coordenadoria Clínica; 04. Coordenadoria Técnica; 05. Conselho Hospitalar; 06. Comissão de Ética Médica; 07. Comissão de Controle de Infecção Hospitalar; 08. Comissão de Revisão de Prontuários Médicos; 09. Comissões Temporárias ou Permanentes; 10. Assembléia Geral do Corpo Clínico. ARTIGO 8º - O Coordenador Clínico e os membros da Comissão Ética Médica serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária do Corpo Clínico prevista nos artigos 18,19 e 20. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS E DO CORPO CLÍNICO ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR CLÍNICO E DO COORDENADOR TÉCNICO ARTIGO 9º - São atribuições do Coordenador Clínico: a) Dirigir e coordenar o Corpo Clínico; b) Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Instituição; c) Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição. - Participar das reuniões do Conselho Médico 1º O mandato do Coordenador Clínico será de dois anos, sendo a eleição e a posse concomitantes com a da Comissão de Ética Médica, sendo permitida a reeleição. 2º Ao profissional médico será permitido assumir a responsabilidade como Coordenador Clínico em tempo parcial, mas com disponibilidade para o pleno atendimento da função. 3º O Coordenador Clínico fará jus pelo prazo de seu mandato a uma remuneração.
4 ARTIGO 10º - São atribuições do Coordenador Técnico: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição; c) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica; d) Participar das reuniões do Conselho Médico. ARTIGO 11º - Compete à Comissão de Ética Médica cumprir as funções estabelecidas nas resoluções do CFM e CREMESP. ÚNICO A realização de pesquisa clínica dependerá de aprovação prévia da C. E. M. do respectivo projeto. ARTIGO 12º - Compete à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar cumprir as funções estabelecidas nas resoluções do Ministério da Saúde e demais autoridades vinculadas à Saúde. ARTIGO 13º - Compete à Comissão de Revisão de Prontuários Médicos cumprir as funções estabelecidas nas resoluções do CFM e do CREMESP. 1º - A Comissão, de que trata este artigo será composta por um representante do Serviço de Arquivo Médico e Estatístico (SAME) e por um médico efetivo de cada uma das seguintes áreas: Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Pronto Atendimento, UTI, Neurologia, Tocoginecologia, Diagnóstico por Imagem, Anatomia Patológica e Radioterapia, escolhidos pelo Conselho Hospitalar. 2º - O mandato da Comissão, referida deste artigo, será coincidente com o do Conselho Hospitalar. ARTIGO 14º - Compete à comissão de Verificação de Óbito cumprir as funções estabelecidas no regimento próprio. ARTIGO 15º - As Comissões temporárias ou permanentes serão estabelecidas a critério da Superintendência do Hospital Santa Cruz para estudar e coordenar assuntos específicos. ARTIGO 16º -A Assembléia do Corpo Clínico é o órgão máximo representativo do Corpo Clínico constituindo-se no fórum de debates de assuntos de seu interesse. Suas deliberações serão encaminhadas à Superintendência do Hospital Santa Cruz. ARTIGO 17º - Compete a cada membro do Corpo Clínico da Instituição 1. Freqüentar o Hospital e assistir pessoalmente aos seus pacientes internados;
5 2. Utilizar os recursos técnicos disponíveis e serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento. A utilização de equipamentos e instrumentos especializados poderá ser restringida pelas normas relativas à qualificação e treinamento específico, bem como normas administrativas; 3. Auxiliar a administração do Hospital e órgãos diretivos do Corpo Médico, propondo modificações e aperfeiçoamento com a finalidade de melhorar a assistência aos pacientes e o padrão técnico e operacional do Hospital, bem como zelar pelo bom nome e reputação profissional do Corpo Médico e do Hospital. CAPÍTULO V DA ELEIÇÃO DO COORDENADOR CLÍNICO ARTIGO 18º - O Coordenador Clínico será eleito pelo Corpo Médico, em eleição direta, dentre os candidatos apresentados pelo Conselho Médico 1º - As candidaturas serão apresentadas no Conselho Médico; 2º - Os critérios de elegibilidade são estabelecidos, a priori, pelo Conselho Médico; 3º - O Conselho Médico indicará ao Corpo Médico, juntamente com os candidatos, a Comissão Eleitoral. ARTIGO 19º - Poderão candidatar-se ao cargo de Coordenador Clínico todos os membros efetivos e cadastrados no corpo Clínico, há mais de cinco anos em pleno exercício de atividade médica inclusive nesta instituição. ARTIGO 20º - O mandato do Coordenador Clínico será de dois anos, sendo permitida a reeleição. CAPÍTULO VI DO CONSELHO HOSPITALAR ARTIGO 21º - O Conselho Hospitalar é composto por 20 médicos representativos das diferentes especialidades existentes no Hospital Santa Cruz e igual número de suplentes eleitos por seu Corpo Médico. 1º - O mandato dos membros do Conselho Hospitalar coincidirá com o da Diretoria Executiva da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz. 2º - Poderão ser eleitos até 04 representantes por especialidade clínica, na proporção de até 02 titulares e 02 suplentes.
6 ARTIGO 22º - O Conselho Hospitalar será presidido pelo Superintendente Geral, que é seu. membro nato e terá um Vice-Presidente e um Secretário, ambos eleitos por voto da maioria de seus membros ÚNICO - O Coordenador Clínico é também membro nato do Conselho Hospitalar. ARTIGO 23º- As reuniões ordinárias serão efetuadas a cada 180 dias e as extraordinárias a qualquer tempo, convocadas pelo seu Presidente, mediante apresentação prévia da respectiva pauta. 1º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por 2/3 dos membros do Conselho Hospitalar, mediante apresentação prévia da respectiva pauta. 2º - Das reuniões do Conselho Hospitalar serão lavradas atas, com cópias para a Diretoria Executiva e Conselho Médico da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz e o seu Conselho Médico. ARTIGO 24º - O Conselho Hospitalar reunir-se-á com pelo menos a metade mais um de seus membros e suas deliberações e recomendações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes. ÚNICO - Não havendo o quorum previsto no artigo anterior, será dada uma tolerância de trinta minutos, finda a qual será iniciada a reunião com qualquer número de membros ARTIGO 25º - O membro do Conselho Hospitalar que faltar, sem justificação, a três reuniões. consecutivas ou cinco alternadas, perderá o seu mandato competindo ao Presidente convocar seu suplente obedecido o critério de maior votação ARTIGO 26º - É atribuição do Conselho Hospitalar: 1) Assessorar a Superintendência do Hospital Santa Cruz, emitindo pareceres técnicos, sempre que solicitado; 2) Apresentar sugestões à mesma Superintendência visando o aperfeiçoamento dos serviços médico-hospitalares; 3) Apresentar sugestões à Superintendência relativa aos anseios do Corpo Clínico. ARTIGO 27º - Compete ao Presidente do Conselho Hospitalar: 1) Convocar e presidir as suas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; 2) Mandar lavrar atas das reuniões, enviando-as à Diretoria Executiva e Conselho Médico da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz e do seu Conselho Médico; 3) Representar o Conselho perante a Diretoria Executiva da Mantenedora
7 ARTIGO 28º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. ARTIGO 29º - Ao Secretário compete: 1) Receber, expedir e arquivar todo o expediente do Conselho; 2) Lavrar as atas das reuniões; 3) Manter em boa ordem o arquivo do Conselho. CAPÍTULO VII DAS DELIBERAÇÕES DO CORPO MÉDICO ARTIGO 30º - O Corpo Médico deliberará através de Assembléias Gerais que serão Ordinárias e Extraordinárias. 1º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Coordenador Clínico com antecedência mínima de 10 (dez) dias, competindo-lhe: - eleger o Coordenador Clínico - eleger os membros da Comissão da Ética Médica. 2 Ocorrendo a vacância do cargo de Coordenador Clínico será convocada Assembléia Extraordinária do Corpo Médico para eleger o substituto até o final do mandato 3º - As Assembléias Extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador Clínico julgar conveniente ou quando requeridos por 1/3 do Corpo Médico, ambas com indicação dos motivos que justifiquem a convocação, a qual deverá ser feita pelo Coordenador Clínico no prazo máximo de 05 (cinco) dias. As convocações serão realizadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a divulgação da ordem do dia. 4º - As Assembléias serão convocadas em primeira convocação com 2/3 do Corpo Médico e, em segunda convocação, uma hora mais tarde, com qualquer número, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes. CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS E DEVERES DO CORPO CLÍNICO ARTIGO 31º - São direitos dos membros do Corpo Clínico: 1. A autonomia profissional; 2. A admissão no Corpo Clínico obedecidas as formalidades do Capítulo VIII; 3. O acesso à Instituição e seus serviços; 4. Participar das reuniões ou assembléias do Corpo Clínico e atividades científicas do Hospital;
8 5. Votar, a partir de 2 anos de seu credenciamento; 6. Receber remuneração pela atividade desenvolvida no Hospital obedecendo os limites estabelecidos pelo Código de Ética Médica, quando se tratar de pacientes particulares da Instituição; 7. Comunicar aos órgãos superiores do Hospital e, em última instância, ao CREMESP, ou ao Conselho Regional, falhas na organização, nos meios e na execução da assistência médica prestada pela Instituição. ARTIGO 32º - São deveres dos membros do Corpo Clínico: 1. Conhecer e cumprir o Código de Ética Médica ou da área em que atuam, o Estatuto da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, o Regulamento do Hospital Santa Cruz e o presente Regimento Interno; 2. Manter comportamento cordial, respeitando os colegas e os funcionários do Hospital; 3. Assistir aos pacientes sob seu cuidado com respeito, consideração, e dentro da melhor técnica em seu benefício; 4. Colaborar com seus colegas na assistência aos seus pacientes, quando solicitado; 5. Participar de atos médicos em sua especialidade ou auxiliar colegas, quando necessário; 6. Cumprir as normas técnicas e administrativas da Instituição; 7. Elaborar e manter atualizado o prontuário médico de seus pacientes, que deverá conter de modo legível, o histórico clínico, evolução e todas as ordens e prescrições assinadas, bem como os registros indispensáveis à elucidação do caso a qualquer momento; 8. Assumir a responsabilidade criminal, civil e ética pelos seus atos médicos e pelas indicações de métodos de diagnóstico, tratamento e medicamentos; 9. Colaborar com as Comissões específicas da Instituição; 10. Restringir sua prática às áreas para as quais foi admitido, exceto em situações de emergência; 11. Informar e relatar aos órgãos diretivos, quando solicitado, esclarecimentos de ordem médica e/ou administrativa relativos à atividade, ou aos pacientes, para fins de esclarecimento de intercorrências administrativas médicas, éticas ou jurídicas; 12. Atualização profissional na área da sua especialidade 13. Colaborar no atendimento médico-social previsto nos Estatutos da Sociedade. CAPÍTULO IX DO INGRESSO NO CORPO CLÍNICO ARTIGO 33º - Para ingressar no Corpo Clínico do Hospital Santa Cruz, o profissional deverá preencher formulário próprio, atendendo os seguintes requisitos:
9 1. Estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo, ou outro órgão representativo de sua profissão, apresentando documentação competente; 2. Indicar sua especialidade clínica com os respectivos registros, documentos da AMB e CFM, seu currículo de formação e atividades médicas, acompanhados de uma carta de apresentação de 2 membros do Corpo Clínico; 3. O ingresso ao Corpo Clínico está sujeito a aprovação do Conselho Médico; 4. Tomar conhecimento e assinar declaração de ciência deste regimento e das normas administrativas do Hospital; 5. Manter sempre atualizado seu cadastro perante a Superintendência do Hospital. CAPÍTULO X INFRAÇÕES E PENALIDADES ARTIGO 34º - Qualquer membro do Corpo Clínico será considerado infrator e sujeito à penalidade quando desrespeitar o Estatuto da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, Regulamento Interno do Hospital Santa Cruz, o presente Regimento e as normas administrativas internas, não previstas naquele Estatuto e Regulamento Interno. 1º As penalidades cabíveis para as transgressões administrativas e regimentais internas são as seguintes : 1. Admoestação verbal reservada 2. Censura reservada; 3. Suspensão temporária do Corpo Clínico 4. Exclusão do Corpo Clínico 2º A pena de exclusão do Corpo Clínico deverá ser homologada em Assembléia Geral Extraordinária do Corpo Clínico, especialmente convocada para este fim, obedecendo quorum mínimo de 2/3 dos votos. ARTIGO 35º Havendo indícios de infringência de natureza ética por parte de qualquer membro do Corpo Médico, a Comissão de Ética Médica abrirá sindicância sobre o fato encaminhando-a ao CREMESP, único órgão julgador de infrações Médicas neste Estado ARTIGO 36º A suspeita ou denúncia de infração cometida por qualquer membro das atividades afins ensejarão a instalação de sindicância encaminhada posteriormente ao Conselho Regional da respectiva área para julgamento.
10 CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 37º - A internação de qualquer paciente só pode ser realizada sob a responsabilidade de um médico integrante do Corpo Clínico que registrará sua solicitação com diagnóstico provisório ou definitivo e recomendações especiais necessárias à internação ou cuidados ÚNICO - As internações sempre estão sujeitas às normas administrativas do Hospital e disponibilidade de vagas, ressalvadas os casos de eminente risco de vida. ARTIGO 38º - Os documentos do prontuário médico são de propriedade do paciente, permanecendo sob a guarda do Hospital de acordo com as determinações legais, preservando as condições de sigilo estabelecidas na lei e no Código de Ética Médica. 1º - É vedado ao integrante do Corpo Clínico, apossar-se, total ou parcialmente, do prontuário, podendo consultá-lo após o arquivamento, por solicitação escrita e mediante assinatura de termo de responsabilidade; 2º - Somente com a autorização do médico que assiste ao paciente é que colegas não relacionados ao caso poderão ter acesso ao prontuário. ARTIGO 39º - A divulgação em qualquer veículo de comunicação ou através de outros meios diretos ou indiretos de fatos referentes às atividades do Hospital, ou de quaisquer informações sobre pacientes poderá ser efetuada mediante autorização expressa da Superintendência. ÚNICO - As informações sobre pacientes, após autorização do Coordenador Clínico, deverão ser dadas pelo seu médico sob a forma de Boletim Médico, desde que haja concordância do paciente, respeitando os preceitos do C.F.M. e ainda o envio de cópia ao Coordenador Clínico para ciência. ARTIGO 40º - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Conselho Médico e / ou pela Superintendência do Hospital Santa Cruz de acordo com a natureza dos mesmos. ARTIGO 41º - O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembléia Geral do Corpo Clínico e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
11 CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 42º - A eleição do Coordenador Clínico será convocada 10 (dez) dias após a aprovação deste Regimento com mandato até outubro de O presente regimento foi aprovado em Assembléia Geral do Corpo Clínico em 30 de agosto de 1999, e devidamente referendado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo em 30 de maio de ATUALIZADO EM MAIO/2012
Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital São José Primeira Edição Revista e Atualizada 2008
Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital São José Primeira Edição Revista e Atualizada 2008 Missão Manter o estado saudável dos nossos clientes, através:»»da promoção de um atendimento integrado
RESOLUÇÃO CFM n.º 1.657/2002
RESOLUÇÃO CFM n.º 1.657/2002 (Publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2002, Seção I, p. 421-422) (Retificação publicada no D.O.U. de 6 junho 2003, p. 73) Alterada pela Resolução CFM nº 1.812/2007 Estabelece
HOSPITAL UNIMED BLUMENAU UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO VILA NOVA CAPÍTULO I DO CORPO CLÍNICO
REGIMENTO INTERNO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL UNIMED BLUMENAU UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO VILA NOVA, APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DO CORPO CLÍNICO, REALIZADA EM 08.06.2010. HOSPITAL UNIMED BLUMENAU UNIDADE
ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE BACHARELADO EM PSICOLOGIA
1 ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE BACHARELADO EM PSICOLOGIA CAPÍTULO I DO CENTRO ACADÊMICO DE PSICOLOGIA, SUA INSTITUIÇÃO E FINS. Art. 1º - O Centro Acadêmico do Curso de Psicologia É constituído
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ENSINO E TREINAMENTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIA DA MÃO (SBCM) TÍTULO I Comissão de Ensino e Treinamento (CET) CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Artigo 1º

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 Artigo 1