Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867208/artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006/diarios
Timestamp: 2019-12-12 08:51:22+00:00

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Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esbarrativo, pois, a sua absolvição, tampouco adesclassificação do delito para o tipo... testemunhal, configurado que se ter o delito de posse ilegal de arma de fogo de …
Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
, tal situação não descaracteriza o fato típico previsto no art. 33,caput, da Lei nº 11.343/2006, pois esta regulamenta... delituoso (dezembro de 2006) e o recebimento da denúncia (31.07.2014 - fl. …
Página 1346 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
, qualificado às fls. 0/2, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Noticia o Parquet que no... INOMINADO CÍVEL Nº 1624/2019 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE: …
Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
do réu GEDIEL ARAÚJO ABREU pela prática do delito constante no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, haja vista...-se previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, in verbis:"Lei nº 11.343"Art. 33. …
Página 1348 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
da substância entorpecente. Registre-se que o caput do art. 33, da Lei 11.343/2006, traz em seu bojo 18 núcleos do tipo... efetivamente cometeu o crime de tráfico de droga descrito no art. 33, …
Página 1372 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
)PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVAREQUERENTE: EDIMAR ABREU COSTATIPIFICAÇÃO: artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei... nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) c/c artigo 288 do Código Penal (CP) c/c arti……
Página 1376 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
de 2013, envolve o crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006), o qual procura tutelar a saúde... FILHO, às penas previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei nº 11.……
Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão..., artigo 62, inciso II, alínea a e b, c.c artigo 63, da Lei nº 11.343/06, decreto o …
Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
-se, intime-se e requisite-se o réu se o caso. Por consequência, nos termos do art.56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência..., caput, da Lei nº 11.343/06. Considerando o histórico do adolescente, …

References: artigo 33
 artigo 288
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 62
 artigo 63