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Timestamp: 2017-06-23 08:31:49+00:00

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DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO VIII
LIVRO VIIIDos processos especiaisTÍTULO IDo processo sumárioArtigo 381.ºQuando tem lugar1 — São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, porcrime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso deinfracções:a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; oub) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detidotenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2 — São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito porcrime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso deinfracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena deprisão superior a 5 anos.Artigo 382.ºApresentação ao Ministério Público e a julgamento1 — A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido àdetenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam-no, imediatamente ou no mais curtoprazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.932 — O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-oimediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.3 — Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de quarenta e oitohoras após a detenção, o Ministério Público liberta imediatamente o arguido, sujeitando-o, se disso for caso, atermo de identidade e residência, ou apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou degarantia patrimonial.Artigo 383.ºNotificações1 — A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, nopróprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença forútil, para comparecerem na audiência.2 — No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar na audiência até cinco testemunhas dedefesa, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.Artigo 384.ºArquivamento ou suspensão do processoÉ correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.º, 281.º e 282.ºArtigo 385.ºLibertação do arguido1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido sócontinua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridadejudiciária no prazo que lhe for fixado.2 — Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado ajuiz no prazo de quarenta e oito horas.3 — No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido atermo de identidade e residência e notifica -o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora queforem designados, para ser submetido:a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que nãocompareça, sendo representado por defensor; oub) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 386.ºPrincípios gerais do julgamento1 — O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento portribunal singular, com as modificações constantes deste título.2 — Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão dacausa.Artigo 387.ºAudiência1 — O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oitohoras após a detenção.2 — O início da audiência pode ser adiado:a) Até ao limite do 5.º dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis noprazo previsto no número anterior;b) Até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal,oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquerdiligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo quenão compareça, sendo representado por defensor.4 — Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiêncianão é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.º,sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.94Artigo 388.ºAssistente e partes civisEm processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir -se assistentes ou intervir comopartes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 389.ºTramitação1 — Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, otribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia daautoridade que tiver procedido à detenção.3 — Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido deindemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4 — A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo339.º5 — Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aosrepresentantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trintaminutos, improrrogáveis.6 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 390.ºReenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário;b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar -se, no prazo máximo previsto no artigo387.º, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ouc) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos oude ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 391.ºRecorribilidadeEm processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.TÍTULO IIDo processo abreviadoArtigo 391.º -AQuando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provassimples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente,o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação parajulgamento em processo abreviado.2 — São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena deprisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o MinistérioPúblico, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.3 — Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente:a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processosumário;b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação;ouc) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.95Artigo 391.º -BAcusação, arquivamento e suspensão do processo1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 283.º Aidentificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para oauto de notícia ou para a denúncia.2 — A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.º, tratando-se de crime público; oub) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois dededuzida acusação nos termos do artigo 285.º4 — É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.º a 282.ºArtigo 391.º -CSaneamento do processo1 — Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.º2 — Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos emprocesso comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.Artigo 391.º -DAudiênciaA audiência de julgamento em processo abreviado teminício no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.Artigo 391.º -EJulgamento1 — O julgamento regula -se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alteraçõesprevistas neste artigo.2 — Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente edas partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis senecessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.3 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 391.º -FRecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.ºTÍTULO IIIDo processo sumaríssimoArtigo 392.ºQuando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o MinistérioPúblico, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve serconcretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que aaplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende daconcordância do assistente.Artigo 393.ºPartes civisNão é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo da possibilidade deaplicação do disposto no artigo 82.º -A.96Artigo 394.ºRequerimento1 — O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido,a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciadosumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:a) Das sanções concretamente propostas;b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º -A, quando este devaser aplicado.Artigo 395.ºRejeição do requerimento1 — O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento;b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º;c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada esuficiente as finalidades da punição.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo paraoutra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com aconcordância deste e do arguido.3 — Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos oscasos, à acusação.4 — Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.Artigo 396.ºNotificação e oposição do arguido1 — O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; eb) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho aque se refere o n.º 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2 — A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1do artigo 113.º, e deve conter obrigatoriamente:a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 — O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 — A oposição pode ser deduzida por simples declaração.Artigo 397.ºDecisão1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção,acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente emjulgado.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto no n.º 2 doartigo 394.º e no n.º 2 do artigo 395.ºArtigo 398.ºProsseguimento do processo1 — Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba,equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos doartigo 394.º2 — Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processoseguir a forma comum, a abertura de instrução.97

References: artigo 341
 artigo339
 artigo387
 artigo 283
 artigo 241
 artigo 285
 artigo 311
 artigo 391
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 311
 artigo 113
 artigo 395