Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0161_PT.html
Timestamp: 2019-07-21 11:23:23+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia
Processo : 2019/0019(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0161/2019
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia
Correlatoras: Marian Harkin, Jean Lambert
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0053),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0039/2019),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0161/2019),
(4-A) O presente regulamento não afeta as convenções e acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que estejam em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da possibilidade de a União ou os Estados-Membros tomarem medidas relativas à cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações com as instituições competentes do Reino Unido para efeitos de aplicação dos princípios do presente regulamento. Além disso, o presente regulamento não afeta qualquer competência quer da União, quer dos Estados-Membros para celebrar convenções e acordos de segurança social com países terceiros ou com o Reino Unido abrangendo o período posterior à data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido.
(4-B) O presente regulamento não afeta quaisquer direitos adquiridos ou em fase de aquisição em conformidade com a legislação de um Estado-Membro durante o período anterior à data de aplicação do presente regulamento. É necessária uma boa cooperação para que esses direitos sejam protegidos e respeitados. É importante assegurar que as pessoas em causa disponham de informações adequadas e em tempo útil.
(5) O presente regulamento de contingência é necessário para alcançar uma aplicação unilateral uniforme dos princípios de segurança social em matéria de igualdade de tratamento, equiparação e totalização.
(5) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente alcançar uma aplicação unilateral uniforme dos princípios de segurança social em matéria de igualdade de tratamento, equiparação e totalização, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas ao invés pode, devido à coordenação da sua resposta, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.
(5-A) Tendo em conta que, na ausência de um acordo de saída ou de uma prorrogação do período de dois anos após a notificação que o Reino Unido apresentou, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido em 30 de março de 2019, e tendo em conta a necessidade de garantir segurança jurídica, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(6) O presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, a não ser que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor nessa data,
(6) O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, a não ser que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor nessa data,
O presente regulamento é aplicável às seguintes pessoas:
a) Nacionais de um Estado-Membro, apátridas e refugiados, que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado numa situação que envolva o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») antes de 30 de março de 2019, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes;
a) Nacionais de um Estado-Membro, apátridas e refugiados, que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que estejam ou tenham estado numa situação que envolva o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes;
b) Nacionais do Reino Unido que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros antes de 30 de março de 2019, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes.
b) Nacionais do Reino Unido que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, bem como os membros das suas famílias e sobreviventes.
O princípio da igualdade de tratamento estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 é aplicável às pessoas a que se refere o artigo 2.º do presente regulamento no que respeita a factos ou acontecimentos ocorridos no Reino Unido antes de 30 de março de 2019.
O princípio da igualdade de tratamento estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 é aplicável às pessoas a que se refere o artigo 2.º do presente regulamento no que respeita a qualquer situação ocorrida antes da data de aplicação do presente regulamento.
Equiparação e totalização
1. O princípio de equiparação estabelecido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 é aplicável no que respeita a prestações ou rendimentos adquiridos e a factos ou acontecimentos ocorridos no Reino Unido antes de 30 de março de 2019.
1. O princípio de equiparação estabelecido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 é aplicável no que respeita a prestações ou rendimentos adquiridos e a factos ou acontecimentos ocorridos no Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento.
2. O princípio de totalização estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 é aplicável no que respeita a períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência no Reino Unido antes de 30 de março de 2019.
2. O princípio de totalização estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 é aplicável no que respeita a períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência no Reino Unido antes da data de aplicação do presente regulamento.
3. Quaisquer outras disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 necessárias à aplicação dos princípios estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis.
Artigo 5-A (novo)
Relações entre o presente regulamento e outros instrumentos de coordenação
1. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das convenções e dos acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros que estejam em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009.
2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das convenções e dos acordos de segurança social em vigor entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros celebrados depois da data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, e abrangendo o período antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que permitam a aplicação dos princípios estabelecidos no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, apliquem as disposições referidas no artigo 5.º, n.º 3, do presente regulamento, se baseiem nos princípios do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e respeitem o espírito do mesmo.
Artigo 5-B (novo)
Um ano após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve abordar, em particular, os problemas práticos que se colocam às pessoas em causa, nomeadamente os problemas resultantes da falta de continuidade da coordenação dos sistemas de segurança social.
Artigo 6 – parágrafo 1
Em primeiro lugar, chama-se a atenção para o facto de o conteúdo do presente relatório corresponder exatamente ao texto anexo à carta recebida pelo Coreper (que pode ser consultado na página Web da Comissão EMPL enquanto documento da reunião de 26 de fevereiro de 2019)(1). O Coreper indica nesta carta que pode confirmar que, caso o Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), adote a sua posição em primeira leitura nos moldes estabelecidos no pacote de compromisso reproduzido no anexo da carta, sob reserva de revisão pelos Juristas-Linguistas de ambas as instituições, o Conselho, em conformidade com o artigo 294.º, n.º 4, do TFUE, aprovará a posição do Parlamento Europeu e o ato será adotado com a formulação correspondente à posição do Parlamento.
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Acordo de Saída seja ratificado. Por conseguinte, os regulamentos existentes relativos à coordenação da segurança social não serão aplicáveis, a partir dessa data, nas relações entre a União e o Reino Unido.
O regulamento que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia proposto pela Comissão tem por objetivo atenuar alguns dos efeitos negativos da saída do Reino Unido da União, na ausência de quaisquer soluções acordadas com este país.
O regulamento visa garantir os direitos em matéria de segurança social dos cidadãos da União no que diz respeito a factos ou acontecimentos ocorridos e períodos cumpridos antes da data de saída que envolvam o Reino Unido. Também para outras pessoas que, de outro modo, seriam abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.ºs 883/2004 e 987/2009 (apátridas, refugiados, bem como membros da família e sobreviventes de todas as categorias anteriores), esses direitos mantêm-se em tais situações.
O regulamento não prevê qualquer direito após 29 de março de 2019, uma vez que, de momento, não existe um acordo formal entre a UE e o Reino Unido que cubra essa situação, o que causa enormes preocupações àqueles cujos direitos em matéria de segurança social mudarão em 30 de março de 2019, se a UE e o Reino Unido não chegarem a acordo.
Uma vez que a proteção dos direitos dos cidadãos relacionada com a proposta de saída do Reino Unido da UE constitui uma prioridade inequívoca para o Parlamento Europeu, as relatoras consideram que esta proposta se reveste da máxima importância e urgência, dado existir uma clara necessidade de salvaguardar os direitos transfronteiras adquiridos em matéria de segurança social das pessoas que são afetadas pela decisão do Reino Unido de sair da UE. Proporcionar segurança num período de incerteza é a primeira preocupação das relatoras, razão pela qual o objetivo consiste em encontrar o melhor acordo possível (dentro das instituições e entre elas) o mais rapidamente possível. A fim de facilitar um acordo rápido com o Conselho, é apresentado apenas um pequeno número de alterações à proposta. A alteração relativa à parte dispositiva do regulamento é de natureza técnica e refere-se ao procedimento que diz respeito aos Estados-Membros e à data de entrada em vigor, que, de preferência, deve coincidir com a data em que o Reino Unido sair da UE para assegurar uma cobertura sem descontinuidade.
As alterações propostas pelas relatoras aos considerandos destinam-se a assegurar que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento e ao Conselho, para que eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente regulamento sejam identificados e resolvidos. Queremos também ter a certeza de que será possível apresentar com facilidade qualquer outro ato legislativo necessário, por exemplo, em relação a outros grupos que seja necessário incluir. É também evidente que será necessário prestar informações exatas e em tempo útil às pessoas afetadas, a fim de as ajudar a proteger e fazer valer os seus direitos, o que poderá dar origem a um aumento do recurso aos serviços responsáveis.
Estabelecimento de medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia
Última actualização: 6 de Março de 2019 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 48
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 294
 artigo 294
 artigo 50