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Timestamp: 2019-10-17 08:54:13+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ED-ARR 17549520115060002
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ED-ARR 17549520115060002 - Inteiro Teor
TST_E-ED-ED-ED-ARR_17549520115060002_9b572.rtf
Embargante:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior
Embargante:ROCHA, MARINHO E SALES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogado :Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães
Embargante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogada :Dra. Isabela Lins Carvalho de Aguiar
Embargada :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
GMJRP/fd/rb/ac
RECURSO DE EMBARGOS DO MPT
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
Tempestividade: recurso tempestivo (MPT intimado em 25/3/2019; embargos interpostos em 11/4/2019).
Representação processual: regular (Súmula nº 436 do TST).
Preparo: inexigível.
Assim, estão atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOGADO ASSOCIADO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROVIMENTO DA OAB. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVOS DA LEI 8.906/94 INDICADOS
A Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do Conselho Federal da OAB no tópico, alicerçando-se nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:
-AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOGADO ASSOCIADO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROVIMENTO DA OAB. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVOS DA LEI 8.906/94 INDICADOS. 2.1. Primeiramente, cabe destacar que, nos termos do disposto no art. 896, c, da CLT, somente admite-se recurso de revista interposto com base em violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição Federal. Logo, impossível prosperar a alegação de violação dos arts. 8.º, III, § 2.º, I e II, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, 37 e 39, do Regulamento Geral da OAB, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento. 2.2. Com isso, resta apenas como fundamento do recurso de revista a alegação de violação dos arts. 15, 44, II, e 54, V, XVIII, da Lei 8.906/94 e de dissenso jurisprudencial. Além disso, destaca-se que os referidos dispositivos, provenientes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), tratam da das atribuições da OAB como entidade de classe e das competências do Conselho Federal da OAB (órgão máximo da entidade). Logo, não são pertinentes à discussão travada no acórdão recorrido, situação na qual o Tribunal Regional, apreciando Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, considerou que os advogados contratados eram empregados e não -associados-. 2.3. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST. Todas as decisões indicadas partem do pressuposto de que foram preenchidos os requisitos legais e fáticos para caracterização do contrato de advogado associado, hipótese não verificada no caso em que restou caracterizada a condição de advogados empregados conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional pelo contexto fático-probatório. Recurso de revista não conhecido- (págs. 1.466 e 1.467).
Os embargos de declaração interpostos pelo Conselho Federal da OAB foram providos apenas para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos:
-Esta 2.ª Turma não conheceu do recurso de revista da Parte. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos:
1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O reclamado alega que a Corte de origem não se manifestou sobre a questão relativa à peculiaridade da relação de emprego do advogado.
Assevera que a relação entre a sociedade de advogados e os advogados associados demanda uma regulamentação específica. Afirma que não podem ser aplicadas isoladamente as regras da CLT. Aduz que a profissão de advogado possui regramento específico. Defende que cabe, exclusivamente, à Ordem dos Advogados do Brasil a regulamentação da profissão. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 897-A da CLT, 458, II, e 535, II, do CPC.
O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário do réu, consignou que:
Anoto, de plano, que o ora recorrente apenas veio a protocolar os pedidos de averbação dos contratos de associação após a instauração de Inquérito Civil para averiguar a condição de reais empregados dos advogados que mantinha no escritório a título de associados (v. fls. 20, 179 e ss.), restando caracterizado, desse modo, o intuito de conferir mera roupagem formal a uma ilegalidade que já vinha sendo perpetrada, inclusive sob o aspecto da forma prescrita em lei, ex vi do art. 39, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB por ele próprio invocado, cuja legalidade, aliás, foi reconhecida pela sentença.
Confira-se a redação do dispositivo em apreço: `Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.- De outro vértice, esses contratos de associação tardiamente protocolados estabelecem que `pela prestação dos serviços ora ajustados, o associado terá direito a uma participação sobre os honorários que a sociedade efetivamente auferir em decorrência de sua atuação em favor dos seus clientes, no importe global de R$ 1.591,00 (hum mil, quinhentos e noventa e um reais) mensais- (v. fl. 183, p. ex.).
Ou seja, estabelecem o pagamento de valor fixo mensal a título de -participação sobre os honorários- que paradoxalmente não guarda relação com os resultados das causas, naturalmente variáveis, tratando-se, a toda evidência, de salário disfarçado, mormente levando-se em conta que os mesmos contratos também preveem uma -política de remuneração-, com previsão de aumentos por promoção e mérito, além de contemplarem uma -estrutura de cargos- em -níveis hierárquicos-, o que revela, de forma cristalina, a existência de subordinação jurídica no caso vertente.
Acrescento não haver prova de que -a maior parte e mais substancial remuneração dos associados se dava através da participação nos lucros do escritório-, sob a forma de antecipações mensais, ônus que recaía sobre o polo passivo, na forma dos arts. 333, II e 400, II, do CPC.
Aliás, não é isso que se depreende da declaração da segunda testemunha ouvida, Vânia Valéria da Costa, no sentido de que -depois de quatro meses no escritório, a depoente recebeu uma participação nos lucros- (v. fl. 376).
Não bastasse, a primeira testemunha, Reginaldo Márcio Alecrim Moitinho, declarou que -conhece o retratado pelos documentos de fls. 65/70, que disse corresponder ao modelo de avaliação utilizado pelo escritório e que provavelmente consta no seu sistema- (v. fl. 375). Acontece que tais documentos noticiam que a avaliação de desempenho tem por critérios, dentre outros, o atingimento de metas e a organização do tempo e do trabalho pelo -associado-, o que, a par da declaração da já referida testemunha Vânia Costa de que -os advogados do Recife não redigem qualquer peça processual, apenas eventualmente aquelas mais simples- (v. fl. 378), evidencia, inclusive, acentuada subordinação técnica na hipótese, uma das vertentes da subordinação jurídica que costuma ser mais rarefeita em face dos denominados trabalhadores intelectuais.
Assim sendo, não procede a alegação de que os -associados- -poderiam se recusar a fazer atos ou audiências do escritório, caso, por exemplo, coincidissem com atos ou audiências dos seus clientes particulares, sem que isso implicasse em qualquer penalidade ou redução de ganhos-, seja porque, de acordo com a versão da testemunha Reginaldo Moitinho, todos teriam que terminar as pautas (e, como visto, atingir as metas), seja porque, como se depreende do art. 20, caput, da Lei 8.906/94, a dedicação exclusiva não é pressuposto para a caracterização da condição de advogado empregado.
Tampouco merece guarida a assertiva de que -os advogados associados poderiam se fazer substituir nos serviços até por pessoas estranhas ao escritório recorrente-, haja vista que a testemunha Vânia admitiu que -se não puder cumprir alguma diligência, a exemplo de audiência, a depoente informa sua impossibilidade e o escritório manda outro advogado- (destaquei) (v. fl. 377), sendo certo que -não descaracteriza a relação de emprego eventual substituição do advogado-empregado por colega de escritório, para atender a situação de emergência, decorrente do volume de ações postas em juízo diariamente e às quais têm que atender os causídicos- (TSTSDI, RO-AR 37.490/91.2, Rel. Min. Hylo Gurgel, DJU 13.11.1992).
Em suma, a integração dos advogados ditos -associados- à organização produtiva do réu, a execução prevalentemente pessoal de tarefas que lhes são continuamente determinadas por esse, a fixação de uma retribuição fixa mensal e a existência de acentuada subordinação técnica são condições que, apreciadas de forma conjunta, fazem concluir, in casu, pela existência de relação nos moldes dos arts. 2º e 3º, da CLT.
A essa altura, peço venia a adotar os bens postos fundamentos da Exma. Sra. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, Revisora neste processo, acerca do tema: `Destaco, inicialmente, que prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade), que preconiza que se deve analisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. Tal princípio, permite seja descaracterizada uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que, no cumprimento do contrato sejam revelados todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação).
É exatamente essa a hipótese dos autos, porquanto constatado que, embora as partes tenham entabulado um regime de associação, na realidade, a relação jurídica havida entre Reclamantes e Reclamado sempre foi empregatícia, porquanto presentes todos os elementos caracterizadores do vinculo.
Destaco que não inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego o fato de os Reclamantes serem advogados, ou seja, exercerem trabalho de cunho intelectual, haja vista que é também trabalhador subordinado aquele que realiza sem incessantes ordens diretas, no plano intelectual, os objetivos empresariais (subordinação objetiva) Hoje muito se fala da dimensão estrutural da subordinação, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização do escritório, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nele preponderante.
Percebo que o caso dos autos bem se aplica a essa citada dimensão. Em outras palavras: não importa mais aquela visão clássica da subordinação. É quase que irrelevante a exteriorização dos comandos, pois, no fundo e em essência, o que vale mesmo é a inserção objetiva do trabalhador no núcleo, no foco, na essência da atividade empresarial, pouco importando se receba ou não suas ordens diretas, mas se a mesma o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento-.
Na realidade, os elementos de prova produzidos são suficientes para se concluir pela procedência da tese autoral, inclusive porque, conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, -uma vez levadas ao processo, as provas não mais pertencem a qualquer das partes, e sim ao juízo, nada importando, pois, quem as produziu- (In Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 15ª edição, vol. I, pág. 410), o que significa que as regras sobre a distribuição do onus probandi apenas se aplicam na ausência de prova, tendo em vista a vedação do non liquet, não sendo esse o caso dos presentes autos.
Ad argumentandum, observo que o próprio representante do réu, Anastácio Marinho, confessou em depoimento pessoal que -acredita que os procuradores não invadiram o condomínio. Que os procuradores chegaram ao escritório e tocaram a campainha-, comunicando ao advogado responsável pelo escritório naquela ocasião, Reginaldo Márcio Alecrim Moitinho, que -queriam fazer entrevistas com advogados e estagiários, preferencialmente sem a presença do supervisor-, no que foram atendidos por esse último (v. fl. 373).
E o mesmo Dr. Reginaldo, por sua vez, ao depor na condição de testemunha, admitiu que -os procuradores não levaram qualquer documento do escritório- (v. fl. 374).
Daí se conclui, a par, inclusive, da declaração do preposto de que -o escritório não fez qualquer representação contra o MPT junto à OAB-, que não houve invasão (do escritório) e nem subtração de documentos do local.
De qualquer forma, ressalto que o art. 7º, II, da Lei 8.906/94, assegura ao advogado -a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia- (destaquei), o que não é o caso.
Noutras palavras, como bem pontuou o Juízo de primeiro grau, -não é difícil perceber que tal proteção visa resguardar o sigilo profissional do advogado, ou seja, nas relações com seus clientes- (destaquei).
Do mesmo modo, preceitua o art. 133, da Constituição Federal, que -o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei- (destaquei), o que significa que os escritórios de advocacia, assim como qualquer outro estabelecimento, não estão imunes ao poder de polícia estatal, estabelecendo o art. 8º, V e VI, da Lei Complementar 75/93, a seu turno, que -para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) realizar inspeções e diligências investigatórias (...) ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio-, cumprindo reiterar que sequer houve invasão na hipótese, a tornar insubsistente a assertiva de que os procuradores deveriam estar munidos de mandado judicial na oportunidade. Por outro lado, como também bem ressaltado pela autoridade sentenciante, -não é razoável exigir prévia comunicação ao escritório acerca da ida dos Procuradores do Trabalho - haja vista que, é óbvio, o elemento surpresa muitas vezes é indispensável ao êxito da diligência investigatória-.
Posto isso, ressalto que o inquérito civil é procedimento administrativo e inquisitivo, que tem por finalidade a apuração de fatos para instruir uma futura Ação Civil Pública, de maneira que não há falar em nulidade por ausência de contraditório, o qual foi plenamente assegurado no curso da instrução promovida nestes autos. Ressalto ainda que os documentos juntados às fls. 34/35, que se encontram assinados e relativamente aos quais não foi suscitado o incidente disciplinado pelos arts. 390 a 395, do CPC, são plenamente válidos como elementos de prova, ex vi do art. 332 do mesmo diploma legal, revelando os mesmos o pagamento de valor fixo mensal e a atribuição contínua de tarefas aos advogados ditos associados, sendo certo que, embora as diligências realizadas pelo Ministério Público, enquanto defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, gozem de presunção juris tantum, apenas ratificam o que já foi constatado, linhas atrás, a partir da análise de outros elementos de convicção Nesse quadro, não há falar em violação às disposições dos arts. 5º, X, XI, XII, XIII e LVI e 133, da Constituição Federal, 6º e 7º, II, da Lei 8.906/94, 150, § 4º, III, do CP, e 246, do CPP, restando inaplicável à hipótese, por outro lado, a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Por derradeiro, cuido em salientar que o recorrente incorre no equívoco de traçar um paralelo entre o dano moral coletivo e o dano moral individual, apegando-se a questão meramente terminológica, como se extrai do seguinte ensinamento do Promotor de Justiça e então Presidente do BRASILCON (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) Leonardo Roscoe Bessa, em artigo intitulado Dano Moral Coletivo, publicado no site Clube Jurídico do Brasil2: -(...) a dor psíquica ou, de modo mais genérico, a afetação da integridade psicofísica da pessoa ou da coletividade não é pressuposto para a caracterização do dano moral coletivo. Não há que se falar nem mesmo em `sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade- (André Carvalho Ramos), `diminuição da estima, infligidos e apreendidos em dimensão coletiva- ou `modificação desvaliosa do espírito coletivo- (Xisto Tiago). Embora a afetação negativa do estado anímico (individual ou coletivo) possa ocorrer, em face dos mais diversos meios de ofensa a direitos difusos e coletivos, a configuração do denominado dano moral coletivo é absolutamente independente desse pressuposto.
(...) A tendência em se referir a ofensa a `sentimentos coletivos- para caracterizar o dano moral coletivo é, sem dúvida, um reflexo, que precisa ser evitado, das discussões sobre a própria noção de dano moral individual (...) O uso inapropriado da expressão dano moral coletivo pela legislação foi reflexo das divergências doutrinárias em torno da expressão dano moral e pela ausência de um modelo. O mais correto, na hipótese, é falar em dano extrapatrimonial que é nota própria da ofensa a direitos coletivos (lato sensu), principalmente aos difusos.
Em se tratando de direitos difusos e coletivos, a condenação por dano moral (rectius: extrapatrimonial) se justifica em face da presença do interesse social em sua preservação. Trata-se de mais um instrumento para conferir eficácia à tutela de tais interesses, considerando justamente o caráter não patrimonial desses interesses metaindividuais- Acrescento, no particular, que a própria Lei de regência da Ação Civil Pública prevê, em seu art. 1º, a responsabilidade por danos morais causados a diversos interesses transindividuais, e que o autor visa à restauração da ordem jurídica no que pertine a direitos sociais assegurados pelo ordenamento aos empregados do réu contratados a título de advogados -associados-, presentes e futuros, dentre os quais as contribuições previdenciárias e o FGTS, o que dá contornos à dimensão social da presente lide. Até porque, como ressaltado pela decisão hostilizada, -a conduta da parte ré, além de afrontar o princípio do valor social do trabalho, revela um desprestígio à nobre classe dos advogados - que não é constituída apenas pelos bem sucedidos sócios dos grandes escritórios de advocacia e sim, na sua imensa maioria, por um enorme contingente de advogados que alienam sua força de trabalho em favor daqueles-.
Em suma, não se vislumbra incursão do autor, que se limita a cumprir o seu dever institucional, em qualquer das hipóteses do art. 17, do CPC.
Em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo consignou que:
EMBARGOS DO RECLAMADO
Inicialmente registro de mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis os embargos de declaração nas hipóteses estabelecidas nos arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC, não se tratando de causa distinta de cabimento. A jurisprudência não destoa:
Demais disso, observo que não se revela o vício apontado. As questões suscitadas nas razões de recurso, atinentes ao procedimento investigatório adotado pelo MPT e à natureza da relação travada entre o réu e os advogados mantidos a título de associados, foram exauridas no acórdão hostilizado, à luz dos elementos de prova produzidos. Veja-se do seguinte excerto:
(...) Emerge da leitura da motivação do acórdão hostilizado a inexistência de qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório que requeira esclarecimento. Há sequência e equacionamento da matéria objeto do litígio, revelando-se o julgado fruto da apreciação da prova colhida e da interpretação das normas vigentes em relação à matéria em debate.
Não houve, como quer fazer crer o embargante, -pinçamento- de frases isoladas. Muito pelo contrário, os trechos reproduzidos, quando analisados no contexto geral do depoimento, fortalecem a conclusão do julgado, pois a parte omitida jamais conduziria a entendimento diverso.
Na realidade, a abordagem do embargante sugere má apreciação da prova, o que não pode ser corrigido por essa via escolhida. Daí a conclusão de que pretende, nitidamente, discutir o acerto da decisão, visando um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que é defeso em sede de embargos declaratórios.
Ademais, o acórdão hostilizado deduz, claramente, a motivação adotada acerca da validade da prova apresentada pelo MPT, rechaçando a denúncia de invasão do escritório e de subtração de documentos do local.
Logo, não foi encontrado qualquer motivo para a invalidação da documentação anexada à inicial, não se cogitando em aplicação, ao caso, da teoria dos frutos da árvore envenenada. Tampouco se invocou -preclusão pela falta de suscitação de incidente de falsidade-, como afirmado. Apenas enfatizado, como reforço argumentativo acerca da validade da prova documental produzida pelo autor, que relativamente ao expediente apresentado às fls. 34/35 não foi suscitado o incidente disciplinado pelos arts. 390/395, do CPC.
Por fim, relativamente aos danos morais coletivos, anoto que a decisão, calcada em ensinamento doutrinário, expressou que para a configuração do dano moral coletivo basta a demonstração de violação a interesses transindividuais ou meta-individuais coletivos e/ou difusos. Ou seja, cuja repercussão transcende a soma dos interesses puramente individuais envolvidos.
Então, está motivado, de forma clara, o cabimento do dano moral coletivo, não procedendo a denúncia de obscuridade.
Nesse quadro, resta evidenciado, tão somente, insisto, o inconformismo do embargante com a decisão deste Regional, e que não pode ser externado pela via estreita dos embargos de declaração. Nessa linha: (...) Por fim, cuido em ressaltar que não há qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, na ótica do prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
EMBARGOS DO ASSISTENTE
Esclareço que houve a inclusão desse Assistente, e do seu procurador, no sistema processual SIAJ, do que decorre a desnecessidade de uma nova publicação do acórdão embargado com a inserção de tais dados no cabeçalho.
Reforço, como já destacado alhures, que a decisão hostilizada deduz, com clareza, a fundamentação adotada para o reconhecimento da fraude perpetrada pelo réu relativamente à mantença de advogados empregados como meros -associados-. E segundo a diretriz da OJ 118, da SDI-I do TST, -havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-.
Então, a bem da verdade, o que se percebe é a pretensão de que haja reanálise da tese recursal, claramente apreciada no acórdão hostilizado, porém rejeitada, de modo que inócuo o emprego da presente medida, ao arrepio das disposições contidas nos arts. 535, I e II, do CPC, e 897-A, da CLT.
Com essas considerações, nego provimento a ambos os embargos de Declaração.
Preliminarmente, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, registro que o conhecimento do recurso de revista encontra limites na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. No caso, somente se viabiliza a análise dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, sendo inviável a análise de afronta aos demais dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial.
Em seguida, como se vê, a Corte de origem emitiu tese explícita sobre as questões levantadas. Nota-se que o Colegiado a quo fundamentou e apresentou, expressamente, os elementos de convencimento que levaram à manutenção da decisão que condenou o réu em sede Ação Civil Pública.
Nota-se que o acórdão recorrido, expressamente, registrou que: -Em suma, a integração dos advogados ditos -associados- à organização produtiva do réu, a execução prevalentemente pessoal de tarefas que lhes são continuamente determinadas por esse, a fixação de uma retribuição fixa mensal e a existência de acentuada subordinação técnica são condições que, apreciadas de forma conjunta, fazem concluir, in casu, pela existência de relação nos moldes dos arts. 2º e 3º, da CLT-.
Em seguida, ao adotar como fundamentos do acórdão os argumentos levantados pela Desembargadora Revisora, consignou que: -É exatamente essa a hipótese dos autos, porquanto constatado que, embora as partes tenham entabulado um regime de associação, na realidade, a relação jurídica havida entre Reclamantes e Reclamado sempre foi empregatícia, porquanto presentes todos os elementos caracterizadores do vinculo-.
Portanto, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos da relação de emprego, aplicando expressamente os dispositivos da CLT, o Colegiado a quo refutou a tese, levantada pelo réu da especialidade da regulamentação da profissão de advogado.
Assim, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a referida decisão manifestou-se, precisamente, sobre a matéria.
Assim, não se vislumbra nenhuma nulidade, uma vez que o órgão julgador expôs suas razões de decidir, explicitando os fundamentos adotados, inexistindo, por conseguinte, omissão a ser sanada via embargos de declaração. A matéria já foi suficientemente examinada, apesar de contrária à tese defendida pela reclamada.
Nessa hipótese, não obstante o recorrente possa discordar da conclusão proferida, o caso não retrata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, mas de simples contrariedade aos interesses da parte.
Com isso, restaram incólumes os arts. 458, II, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT.
Ainda, deve-se frisar que não prospera a alegação de necessidade de prequestionamento dos artigos apontados, pois nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explicita sobre a matéria, é desnecessário a existência de referência expressa ao dispositivo legal.
1.2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOGADO ASSOCIADO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO
O reclamado alega, em síntese, que a relação entre a sociedade de advogados e os advogados associados demanda uma regulamentação específica. Afirma que não podem ser aplicadas isoladamente as regras da CLT. Aduz que a profissão de advogado possui regramento específico.
Defende que cabe, exclusivamente, à Ordem dos Advogados do Brasil a regulamentação da profissão. Aponta violação dos arts. 8.º, III, § 2.º, I e II, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, 37 e 39, do Regulamento Geral da OAB, 15, 44, II, e 54, V, XVIII, da Lei 8.906/94, bem como divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu e manteve a sentença que o condenou em sede de Ação Civil Pública. Foram registrados os fundamentos já transcritos no tema apreciado acima (transcrição do RO e do ED).
Primeiramente, cabe destacar que, nos termos do disposto no art. 896, c, da CLT, somente admite-se recurso de revista interposto com base em violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição Federal. Logo, impossível prosperar a alegação de violação dos arts. 8.º, III, § 2.º, I e II, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, 37 e 39, do Regulamento Geral da OAB, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento.
Com isso, resta apenas como fundamento do recurso de revista a alegação de violação dos arts. 15, 44, II, e 54, V, XVIII, da Lei 8.906/94 e de dissenso jurisprudencial. Cabe destacar que os referidos dispositivos, provenientes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), tratam da das atribuições da OAB como entidade de classe e das competências do Conselho Federal da OAB (órgão máximo da entidade). Logo, não são pertinentes à discussão travada no acórdão recorrido, situação na qual o Tribunal Regional, apreciando Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, considerou que os advogados contratados eram empregados e não -associados-.
Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST.
Todas as decisões indicadas partem do pressuposto de que foram preenchidos os requisitos legais e fáticos para caracterização do contrato de advogado associado, hipótese não verificada no caso em que ficou registrada a condição de empregados dos advogados.
Por fim, ad argumentadum, no que se refere à caracterização da relação de emprego e descaracterização da condição de advogado associado, observa-se que o Tribunal Regional deixou claro que a prova, produzida nos autos, foi suficiente para demonstrar os requisitos da relação de emprego.
Também ficou registrado que, conforme o princípio da primazia da realidade, os contratos de associação celebrados não podem ser reconhecidos em razão da verificação da existência da relação de emprego. Assim, o Colegiado a quo manteve a sentença que reconheceu a fraude à legislação trabalhista.
A decisão se fez mediante a formação de convicção do órgão julgador a quo, caracterizando-se, no caso, o sistema da valoração motivada (ou sistema da persuasão racional) que é consagrado no art. 131 do CPC.
Dessa forma, verifica-se que, para alcançar eventual reforma da mencionada decisão, através do acolhimento das pretensões da agravante, seria necessário o reexame dos fatos e das provas atinentes ao caso, o que não é possível nesta instância recursal, de acordo com a Súmula 126 do TST.
Inviável, portanto, a aferição das apontadas violações legais e/ou constitucionais e da suscitada divergência jurisprudencial.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.-
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil opõe embargos de declaração. Alega que, em 21/09/2016, o patrono do escritório Recorrente suscitou da tribuna, em sustentação oral, questão de ordem pertinente à ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, bem como a inadequação da Ação Civil Pública para o fim pretendido, especialmente quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo, registro da CTPS de advogados, pagamento de verbas, dentre outros. Requer a juntada da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária desta Segunda Turma, como parte integrante destes embargos. Na ocasião, sustentou a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para a presente ação civil pública, que busca o reconhecimento de vínculo de emprego dos advogados associados, registro em CTPS e pagamento das parcelas de natureza trabalhista, notadamente os depósitos fundiários supostamente devidos.
Afirma que se trata de direitos individuais homogêneos. Aduz que a ação refere-se ao pagamento de parcelas decorrentes de suposto vínculo, que tocam apenas um grupo pontual e identificado de interessados (14 advogados associados arrolados), com origem e parâmetros de apuração diversos (diferentes datas de contratação/desligamento; base de cálculo para depósitos fundiários etc).
Alega que, não houve qualquer referência à questão de ordem mencionada quando da discussão da matéria. Argui que o patrono do embargante requereu expressamente que se fizesse constar do acórdão ou da certidão de julgamento o enfrentamento por essa Turma da questão de ordem pertinente à ilegitimidade ativa do órgão do parquet. Busca o prequestionamento. Traz aresto do TST.
Em relação à divergência jurisprudencial colacionada, afirma que os arestos são específicos, e tratam do fundamento essencial par o deslinde da controvérsia, a inexistência de vício de consentimento.
Sustenta que, mediante cotejo analítico dos acórdãos recorridos e paradigmas, a configuração da identidade fática dos arestos em razão de os profissionais voluntariamente aderirem ao corpo societário da firma, vinculando-se por força de um contrato civil regulamentado por legislação própria. Renova os arestos colacionados.
Aponta omissão e requer o enfrentamento da questão para que se analise a configuração da divergência jurisprudencial sob o aspecto da inexistência de vício de consentimento.
Apenas para o aprimoramento da prestação jurisdicional, prestam-se os seguintes esclarecimentos.
Quanto à legitimidade do Ministério Público para atuar em ação que pleiteia direitos individuais homogêneos, o tema não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, padecendo a matéria do necessário prequestionamento, indispensável para a análise de tema pela instância extraordinária, a teor da Súmula 297, I, do TST.
Não obstante, a Parte não provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria, deixando de abordar o tema quando da interposição de embargos de declaração ao Tribunal Regional. A alegação, pela parte, de ilegitimidade do Ministério Público para ingressar com Ação Civil Pública que pleiteia direito individual homogêneo, também não foi objeto do recurso de revista da parte, tendo sido veiculada em sustentação oral, quando por ocasião da Sessão de Julgamento realizada em 21/09/2016, o que não supre a necessidade de prequestionamento estabelecida pelo entendimento sumulado.
Ademais, sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a Ação Civil Pública em que se discutem direitos individuais homogêneos, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a controvérsia, considerando que os direitos individuais homogêneos constituem espécie dos direitos coletivos:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação". (destaquei) (RE 163231 / SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 29/06/2001.)
Na hipótese, quando do julgamento do dano moral coletivo, o acórdão embargado consignou expressamente que -No caso, observa-se apenas o desrespeito a direito individual homogêneo do referido grupo- (fls. 33 do acórdão). Sobre a legitimidade do Ministério Público para demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos, a SBDI-1 do TST assim decide: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia processual e de isonomia de tratamento. 2. Consubstancia direito individual homogêneo de grupo de trabalhadores, exercitável pela via da ação civil pública, a garantia de observância das normas legais atinentes à duração do trabalho pelo empregador. 3. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade ativa ad causam para, mediante ação civil pública, defender os interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, decorrentes de violação de normas ligadas à saúde, higiene e segurança do trabalho, em face da inegável relevância social do bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 28100-11.2008.5.03.0087 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. PAGAMENTO DE SALÁRIO 'POR FORA'. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO NO RECIBO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento em interesse social relevante. 2. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal' (RE 631111, Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-213 30-10-2014). 3. É o caso dos presentes autos, em que as pretensões constantes da petição inicial envolvem abstenção de pagar salário 'por fora', anotar na CTPS e nos demais registros todas as verbas de natureza salarial, abstenção de emitir recibos em valores distintos dos efetivamente pagos e de obrigar trabalhadores a assinarem recibos em branco e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 4. Nesse contexto, em que o Ministério Público do Trabalho insurge-se contra práticas uniformes da reclamada, a legitimidade reconhecida no acórdão embargado coaduna-se como o disposto nos arts. 129, III, da Carta Magna, 6º, VII, 'd', e 83, III, da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (E-RR-958900-51.2007.5.09.0673, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 18/09/2015.)
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente determina a atuação quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido."E-ED-ED-ED-RR-197500-59.2001.5.15.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 17/10/2014.)
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia processual e de isonomia de tratamento. 2. Consubstancia direito individual homogêneo de grupo de trabalhadores, exercitável pela via da ação civil pública, a garantia de observância das normas legais atinentes à duração do trabalho pelo empregador. 3. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade ativa ad causam para, mediante ação civil pública, defender os interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, decorrentes de violação de normas ligadas à saúde, higiene e segurança do trabalho, em face da inegável relevância social do bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-28100-11.2008.5.03.0087, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 17/05/2013.)
"LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO RELATIVA A DISPENSA E SANÇÕES DE CARÁTER PECUNIÁRIO A EMPREGADOS QUE PROPUSERAM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A EMPREGADORA E NÃO ADERIRAM AO ACORDO JUDICIAL PROPOSTO PELA EMPRESA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública ou ação coletiva está assegurada pelos artigos 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei Complementar 75/93 e 81, 82, I, e 91 do Código de Defesa do Consumidor Dessa forma, sempre que restar caracterizada lesão a uma coletividade definida de trabalhadores e existir, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para ajuizar ação com vistas a tutelar o direito correspondente em juízo. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão do Parquet visa a anular e impedir a alegada prática de atos discriminatórios da empresa, concernentes em dispensa e sanções de caráter pecuniário (supressão de gratificações e adicionais), a empregados que ajuizaram reclamatória trabalhista e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa. Trata-se de pretensão relativa a interesse social relevante, objetivando impedir o alegado abuso do direito potestativo patronal (CF/88, art. 7º, I) como forma de retaliação aos empregados que exerceram o direito fundamental de acesso ao Judiciário que implicaria afronta àquela outra garantia fundamental prevista na Constituição da República, concernente a não discriminação (CF/88, art. 5º, caput e inciso XXXV). A hipótese, se confirmada, configurará típico caso de aplicação do instituto que a doutrina jurídica moderna, sobretudo espanhola, denomina garantia de indenidade, a qual consiste em uma técnica de proteção do exercício dos direitos fundamentais, na busca da -ineficácia dos atos empresariais lesivos de direitos fundamentais dos trabalhadores, na expressão dos doutrinadores espanhóis Casas Baamonde e Rodríguez-Piñero. Destaque-se que não se cuida, como pareceu à Turma, de direito insusceptível de tutela por ação civil coletiva, porque preponderaria o poder potestativo de resilição contratual. O Supremo Tribunal Federal reconhece a relevância da pretensão ligada à garantia de indenidade, ao considerar que, se de um lado reconhece-se o direito do empregador de fazer cessar o contrato a qualquer momento, sem que esteja obrigado a justificar a conduta, de outro não se pode olvidar que o exercício respectivo há que ocorrer sob a égide legal e esta não o contempla como via oblíqua para se punir aqueles que, possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em sociedade, ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma contrária aos interesses do copartícipe da força de produção- (RE 130206-PA, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 14/8/1992). No âmbito desta Subseção Especializada, há precedentes que também respaldam esse entendimento (E-RR 155200-45.1999.5.07.0024, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 23/3/2012 e E-RR 7633000-19.2003.5.14.0900, relator Ministro Ives Gandra Martins, julgado em 29/3/2012, DEJT de 13/4/2012). Logo, diante da relevância do direito perseguido e da plausibilidade da postulação, não há dúvida da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente demanda. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-197400-58.2003.5.19.0003, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 29/06/2012.)
"RECURSO DE EMBARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECOLHIMENTO DO FGTS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O Douto Ministério Público tem a legitimidade reconhecida, conforme previsão tanto na Constituição Federal, artigos 127 c/c 129, inciso III, quanto na Lei Complementar nº 75/93, que conferiu tal legitimação para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os interesses individuais homogêneos espécie de interesses coletivos 'lato sensu'. Constatado ser o bem tutelado a anotação na CTPS, a observância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento de verbas rescisórias e o recolhimento do FGTS, é de se verificar que se encontram inseridos naqueles direitos que visam à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna legitimado o Douto Ministério Público para a propositura de ação civil pública. Embargos conhecidos e providos." (Processo TST-E-ED-RR-110800-65.1999-5.23.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/03/2009.)
Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes das Turmas desta Corte Superior:
"ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA PELOS RÉUS DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho requer, em síntese, que os reclamados cumpram as normas trabalhistas inobservadas nos contratos de trabalho por eles celebrados, especialmente no que concerne às seguintes questões: a) registro dos empregados em livro próprio e assinatura da CTPS dos atuais e futuros empregados; b) recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias; c) apresentação da Relação Anual de Informação Social; d) exigência e fiscalização adequada de uso dos equipamentos de proteção individual; e) impedimento do pagamento por fora dos salários; f) concessão das férias; g) recolhimento tempestivo das verbas rescisórias dos empregados demitidos; h) incidência das horas extras no repouso semanal remunerado; i) fornecimento de água potável em condições higiênicas; j) proteção das aberturas nos pisos e nas paredes a fim de evitar queda das pessoas; l) prevenção de controle de riscos elétricos; e m) formalização do vínculo, mediante registro, dos empregados admitidos a título de experiência. Contudo, quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva de proteção dos interesses difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, alínea 'd', da Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública de 'defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos'. O artigo 83, inciso III, da mesma Lei Complementar também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para 'promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos'. Ademais, os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso, a decisão regional em que não se acolheu a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a ação civil pública está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 102300-43.2008.5.08.0121, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/09/2015.)
"(...) 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 2.1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear em ação civil pública tutela inibitória na defesa de direitos individuais homogêneos - registroem CTPS, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas 'a' e 'd' e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Está qualificado o 'Parquet', mesmo que se busque o adimplemento de elementares direitos trabalhistas - aqui residente a valia de sua atuação. 2.2. No presente caso, a busca da efetividade da anotação da real jornada, do respeito à limitação diária do labor extraordinário, do pagamento das horas extraordinárias do registro nos comprovantes de pagamento de todas as verbas quitadas, da inibição do assédio moral aos empregados e de indenização por dano moral coletivo autoriza a representação do MPT. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-166500-78.2008.5.24.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/09/2015.)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. Constatada a violação do art. 129, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. Na forma do que dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Esse entendimento, cumulado ao fato de os direitos homogêneos decorrerem de origem comum no tocante ao fato gerador (art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), recomenda a defesa de todos, a um só tempo. No caso dos autos, os direitos vindicados, e que consistem na obrigação de fazer relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego, conquanto possam ser pleiteados por meio de ações individuais, encontram-se cingidos a uma mesma base jurídica, significando dizer que, pela origem comum, apresentam relevância social de forma a não serem classificados como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa por meio da ação civil pública. Nesse contexto, resta clara a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da Ação Civil Pública, com o objetivo de defender direitos individuais homogêneos e de compelir a ré a promover a contratação de motoristas e/ou prestadores de serviço de frete/fretistas, na forma do art. 3º, caput, c/c art. 41 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1725-35.2011.5.24.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2015 - destaquei.)
"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de direitos individuais homogêneos, em ação civil pública, já se encontra consagrada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 2. Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública que a tutelar direitos dos empregados da Reclamada que laborem sem anotação na CTPS. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-825-73.2012.5.15.0003, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 08/05/2015.) "LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na petição inicial desta ação civil pública, o parquet pretende - condenar a Ré na obrigação de não fazer, ou seja, não se utilizar de contratos civis, como o de representação de serviços (...) e (...) declarar o vínculo empregatício de todos os empregados da Ré contratados como -Concessionários Técnicos- para a realização de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos xerográficos-. A hipótese retrata típico caso de alegada vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois, em tese, a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados. É sabido que a legitimidade ativa do Parquet, por ocasião do ajuizamento de ação civil pública, na busca da defesa de interesses individuais homogêneos, encontra fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, a legitimação extraordinária do Ministério Público está inserida na Constituição Federal, no artigo 129, inciso III, onde se lê que são funções institucionais do Ministério Público: -III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos-. A Carta Magna, ao disciplinar o Ministério Público como guardião dos interesses difusos e coletivos, deixou reservada a lei complementar a forma dessa proteção. A Lei Complementar nº 75/93 trouxe, em seu artigo 83, inciso III, uma das maneiras de exercer a citada proteção, qual seja a ação civil pública. A doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando entendimento cada vez mais firme com vistas a reconhecer da admissibilidade da ação civil pública e consequente legitimidade do Ministério Público do Trabalho para tutelar os interesses individuais homogêneos. No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete promover a ação civil no âmbito desta Justiça para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos, 6º, inciso VII, alínea 'd', e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-255600-35.2001.5.07.0012, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/5/2013 - destaquei.)
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 2.1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear em ação civil pública tutela inibitória na defesa de direitos individuais homogêneos - registro em CTPS, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Está qualificado o "Parquet", mesmo que se busque o adimplemento de elementares direitos trabalhistas - aqui residente a valia de sua atuação. 2.2. No presente caso, a busca da efetividade da anotação da real jornada, do respeito à limitação diária do labor extraordinário, do pagamento das horas extraordinárias do registro nos comprovantes de pagamento de todas as verbas quitadas, da inibição do assédio moral aos empregados e de indenização por dano moral coletivo autoriza a representação do MPT. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do MPT, com retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo. (ARR - 166500-78.2008.5.24.0003 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, REGISTRO EM CTPS E DECORRENTES GARANTIAS DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Alegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizaração civil pública, na defesa dos interesses homogêneos postulados (direitos homogêneos em sentido amplo), já está consagrada na doutrina, na jurisprudência desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal e no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal e na Lei Complementar 75/93. Desse modo, em se considerando que a pretensão doParquetconsiste na regularização dos contratos de trabalho dos motoristas de frota de táxi, registro em CTPS e decorrentes garantias dos direitos trabalhistas, principalmente quanto aos limites de duração da jornada de trabalho e ao pagamento de salários, constata-se a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento daação civil pública, porquanto evidenciada lesão comum de direitos sociais e indisponíveis de determinado grupo de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 150000-86.2008.5.01.0031 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017)
Quanto às divergências colacionadas aos autos, ressalta-se que tratam de vício de consentimento, no entanto, conforme consta do acórdão desta Segunda Turma, a decisão fundamentou-se na presença dos requisitos da relação de emprego. Ressalta-se que, -ao analisar as razões de recurso de revista, constata-se que o fundamento por si só suficiente para manter a condenação, não foi impugnado pelo recorrente. A inobservância por parte do réu dos requisitos da relação de emprego, a contratação de advogados associados e aplicação do princípio da primazia da realidade não foram contestados pelo agravante.
Assim, para obter êxito na pretensão de reforma da decisão recorrida, o recorrente deveria impugnar as referidas questões, sob pena de preclusão.- Ademais, quanto à especificidade dos arestos apresentados para cotejo de teses, o acórdão embargado consignou expressamente que -não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Óbice da Súmula 296 do TST. Todas as decisões indicadas partem do pressuposto de que foram preenchidos os requisitos legais e fáticos para caracterização do contrato de advogado associado, hipótese não verificada no caso em que ficou registrada a condição de empregados dos advogados-.
Como se vê, a decisão embargada adotou fundamentação clara e coesa sobre as questões levantadas no recurso de revista, portanto, nada há que se suprir ou prover.
Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição ou obscuridade, e ainda manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo da CLT ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes.
Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Portanto, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado por este colegiado, demanda recurso próprio, não se prestando ao fim colimado a via eleita pela embargante.
Destarte, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado- (págs. 1.649-1.676, destacou-se).
Os embargos de declaração interpostos pelos reclamados foram providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado, para acrescer fundamentos quanto à questão de ordem suscitada na Tribuna e reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos discutidos no presente feito.
Eis os termos da decisão:
-Esta 2.ª Turma, em acórdão publicado em 19/5/2017, decidiu:
I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco; II) por maioria, conhecer do recurso de revista do Escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados apenas quanto ao tema -Dano Moral Coletivo. Não Configuração-, por violação do art. 1.º, IV, da Lei 7.347/85, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão da indenização por dano moral coletivo. Valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00. Custas de R$ 20,00 a cargo do réu; Vencido o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta; III) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.
Opostos embargos de declaração pelo Escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, esta Turma deu-lhes provimento para prestar esclarecimentos sobre a questão de ordem suscitada da Tribuna, aos seguintes fundamentos:
Ademais, o recurso de revista da Parte trata tão somente da impossibilidade de pleitear indenização por dano moral coletivo na hipótese de direitos individuais homogêneos. A alegação, pela parte, de ilegitimidade do Ministério Público para ingressar com Ação Civil Pública que pleiteia direito individual homogêneo, também não foi objeto do recurso de revista da parte, tendo sido veiculada em sustentação oral, quando por ocasião da Sessão de Julgamento realizada em 21/09/2016, o que não supre a necessidade de prequestionamento estabelecida pelo entendimento sumulado.
Quanto à alegada contradição na análise do tema -ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MPT. INSPEÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INQUÉRITO CIVIL-, a decisão da turma registrou que, -conforme entendimento extraído da disposição da Súmula 283 do STF, quando a decisão recorrida utilizar mais de um fundamento para negar determinado pedido, todos os fundamentos devem ser impugnados pelo recorrente-.
Conta da decisão que, -No caso, o Tribunal Regional de origem manteve a condenação do réu na Ação Civil Pública reconhecendo a comprovação dos requisitos da relação de emprego nas hipóteses abordadas. E esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, fundamento por si só suficiente para manter a condenação. A inobservância por parte do réu dos requisitos da relação de emprego, a contratação de advogados associados irregularmente e aplicação do princípio da primazia da realidade não foram contestados pelo agravante-.
Por fim, salienta que -para obter êxito na pretensão de reforma da decisão recorrida, o recorrente deveria impugnar as referidas questões, sob pena de preclusão. Por fim, ainda que, eventualmente, fosse reconhecida a ilegalidade da inspeção feita pelo Ministério Público do Trabalho, esse fato não seria suficiente para desconstituir os demais fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido para decidir manter a condenação do réu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.-.
Observe-se, pois, que um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal para manter a condenação do réu na Ação Civil Pública foi o reconhecimento da comprovação dos requisitos da relação de emprego nas hipóteses abordadas. E esse fundamento, por si só é suficiente para manter a condenação.
No entanto, as razões de recurso de revista da Parte não atacam esse fundamento. Assim, incide, em relação ao recurso de revista, o teor da Súmula 422, I, do TST:
"Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida."
Desta forma, a decisão da Segunda Turma aplica, por analogia, a orientação traçada na Súmula 283 do STF, in verbis:
Vale dizer, a desconstituição da decisão recorrida pressupõe a impugnação específica de todos os seus fundamentos suficientes. Permanecendo não impugnado um único fundamento suficiente, não se conhece do recurso de revista.
Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses restou configurada.
Portanto, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado por este colegiado, demanda recurso próprio, não se prestando ao fim colimado a via eleita pela embargante.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
As reclamadas alegam que os embargos de declaração anteriormente opostos não sanaram as omissões apontadas. Insistem que a questão de ordem suscitada da Tribuna na sessão de julgamento do dia 21/9/2016, relativa à ilegitimidade ativa do MPT em relação aos pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, anotação de CTPS e pagamento de FGTS, e devidamente enfrentada pelo Colegiado na ocasião, não constou do acórdão publicado. Sustentam que esse entendimento não reflete os debates e a decisão proferida nas sessões de julgamento.
Em 21/9/2016, quando iniciado o julgamento deste processo, foi suscitada da Tribuna questão de ordem relacionada à ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, que ficou pendente de exame com o pedido de vista regimental formulado pela Exma. Ministra Maria Helena Mallmann.
Após retorno do pedido de vista regimental, em 26/4/2017, esta Turma deliberou, conforme notas degravadas que, ao contrário do que sustentam o escritório reclamado e a OAB, o Ministério Público do Trabalho tem sim legitimidade para a defesa dos direitos aqui discutidos.
A Constituição Federal (art. 129) atribui expressamente ao Ministério Público a função institucional de promover ações civis públicas para resguardo da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses massificados da sociedade. Na mesma senda, a Lei Complementar 75/1993, dispõe que o MPT atuará não só na defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente assegurados, mas também na defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
Assim, reconhece-se a legitimidade do MPT para propor ação civil pública em casos que envolvam possíveis fraudes à legislação trabalhista, mormente quando se trata de discussão relativa a vínculo empregatício, como no caso dos autos.
Oportuno ressaltar que a questão relativa à contratação de advogados pela sociedade de advogados ora reclamada atinge, indistintamente, não só os (14) advogados trabalhadores já vinculados à referida sociedade, mas também todos aqueles que, eventualmente, venham a ser contratados por ela.
Com efeito, o cenário fático descrito pelo Tribunal Regional não induz à conclusão de que estaríamos tratando de meros interesses patrimoniais individuais dos advogados envolvidos. Pelo contrário, transparece a ideia de direitos individuais homogêneos, plenamente tuteláveis pela via da ação civil pública.
-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA-. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO NO RECIBO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento em interesse social relevante. 2. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, -há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal- (RE 631111, Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-213 30-10-2014). 3. É o caso dos presentes autos, em que as pretensões constantes da petição inicial envolvem abstenção de pagar salário -por fora-, anotar na CTPS e nos demais registros todas as verbas de natureza salarial, abstenção de emitir recibos em valores distintos dos efetivamente pagos e de obrigar trabalhadores a assinarem recibos em branco e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 4. Nesse contexto, em que o Ministério Público do Trabalho insurge-se contra práticas uniformes da reclamada, a legitimidade reconhecida no acórdão embargado coaduna-se como o disposto nos arts. 129, III, da Carta Magna, 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido.- (E-RR-958900-51.2007.5.09.0673, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/09/2015)
-AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.- (TST-E-ED-ED-ED-RR-197500-59.2001.5.15.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014)
[...] ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Constituição Federal, em seu artigo 129, III, confere ao Ministério Público do Trabalho o direito de propor ação coletiva quando os interesses em litígio forem difusos e coletivos, considerados em sentido amplo da mesma forma que fez em relação aos direitos sociais. Por sua vez, o próprio artigo 129, em seu inciso IX, autoriza o Ministério Público a "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". Com efeito, o direito postulado na ação é individual homogêneo, ainda que os titulares pertençam a categorias distintas dentro da mesma empresa, e ainda que os valores resultantes da eventual procedência da ação demandem instrução ou execução individualizadas. Ressalta-se que a SBDI-1 (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010) adotou a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que "têm origem comum no contrato de trabalho", o que inequivocamente se aplica ao caso destes autos. Ademais, ainda que se admitam como individuais os interesses aqui debatidos, a sua homogeneidade é indiscutível, por terem notadamente origem comum, a teor do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, trazendo, também por essa razão, a legitimidade ativa ao Parquet, a teor do art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 75/93 (ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos), sobretudo porque os direitos tutelados constituem direitos sociais constitucionalmente garantidos. Acrescente-se que os interesses homogêneos nada mais são do que a reunião de interesses individuais, e nesse contexto, não se vislumbra óbice à legitimidade do Ministério Público para representar interesses de empregados submetidos à mesma conduta ilegal praticada pelas empresas. Logo, trata-se de interesse individual de origem homogênea. E, por fim, a e SBDI-1 do TST tem reconhecido a legitimidade do Parquet para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. POSSIBILIDADE DE O AUDITOR FISCAL DO TRABALHO RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626) cabe ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). Assim, esse servidor público, ao lavrar o auto de infração, nada mais fez do que agir em conformidade e dentro dos limites legais que lhe atribuem competência quando verificada a infração à legislação trabalhista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o Auditor-Fiscal possui competência não somente para constatar violações dos direitos trabalhistas, mas também para verificar a própria existência da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL COLETIVO. O Tribunal Regional registra que "constatou o Auditor Fiscal do Trabalho existirem diversos trabalhadores que prestam serviços essenciais à atividade-fim das reclamadas, sem, contudo, o respectivo registro em livro próprios; que tais trabalhadores eram contratados pessoalmente, mas por meio de contratos de prestação de serviços em que figuram como pessoas jurídicas, as quais não contratam e jamais contrataram qualquer empregado ... infere-se, com relação aos supostos prestadores de serviço das rés, que prestam serviços desde contratos específicos de prestação de serviços, sendo que seus horários, a pauta e o conteúdo de programas, quando apresentadores, são definidos pela autuada, ora recorrente, única tomadora seus serviços, em regra, e que lhes fornecia toda a infraestrutura necessária. Percebiam, ainda, remuneração mensal variável, mas assegurada parcela fixa mínima acrescida de reembolsos e outras parcelas. Quanto aos cargos de assessoria, direção ou técnicos, alias, a ocorrência era semelhante. Mais adiante, consta ainda do acórdão recorrido que"as rés não tiveram interesse em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto"e que foi" comprovado, ainda, por meio do auto de infração e depoimento de testemunha indicada pela própria recorrente, que as atividades desempenhadas pelos supostos prestadores de serviço pessoas jurídicas eram realizadas em caráter pessoal, oneroso, subordinado e não-eventual, além de inseridos nitidamente na sua atividade fim, pois se tratavam de apresentadores de programas, telejornais e pessoal de apoio e direção ". A Corte Regional acrescentou também estar plenamente" configurada a tentativa de empreender mão de obra terceirizada em atividade típica de jornalistas, editores, diretores de programa, entre outros, atividade principal e permanente da recorrente, indispensáveis ao seu empreendimento, com o intuito de tentar burlar a legislação trabalhista, mediante contrato formulado com pessoa jurídica instituída pelos próprios prestadores de serviço, razão pela qual não merece reparo o comando sentencial ". Nesse esteio, está comprovado que a terceirização implementada pelas rés é ilícita e serviu apenas para precarizar as relações de trabalho intermediadas. Desse modo, havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos empregados e a culpa das empresas configura-se ato ilícito a ensejar indenização, razão pela qual o acórdão recorrido não viola os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. Esta Corte, tal qual o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração as peculiaridades do caso, a inércia dos empregadores em sanearem os problemas rotineiramente postos, as condições sócio-econômicas dos envolvidos e a gravidade do dano. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.- (RR-2611400-27.2009.5.09.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)
-[...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1 - No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, d, e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93). 2 - No caso dos autos, verifica-se que, a alegação formulada na petição inicial da ação civil pública é de que as reclamadas cumpram a lei trabalhista quanto ao reconhecimento de terceirização ilícita, com reconhecimento de vínculo de emprego por tempo indeterminado, no Terminal de Praia Mole, garantindo-se todos os direitos trabalhistas, sociais e os da categoria profissional e/ou que utilize a faculdade de requisitar mão de obra de trabalhadores portuários avulsos inscritos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra/ES, bem como a condenação das reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. [...] ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. 1 - O caso é de empresa de siderurgia que atua em terminal portuário, em atividades essenciais à sua produção. Constou no acórdão recorrido que o objeto do contrato firmado entre as rés foi o transporte e a movimentação de produtos siderúrgicos, o que não pode ser objeto de terceirização porque a Lei nº 8.630/1993, vigente à época dos fatos discutidos, impõe que a atividade de transporte interno de mercadoria na área portuária seja exercida por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Ressalte-se que a Lei nº 12.815/2013, que revogou a Lei nº 8.630/1993, também autoriza o reconhecimento de que o transporte interno é atividade-fim na exploração de portos (art. 40, I e II). 2 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, consignou que o fato de que a atividade preponderante das recorrentes seja a de siderurgia, não implica a ausência de reconhecimento de que também possuem como finalidade social a exploração de atividade portuária. 3 - Constatou, ainda, que as reclamadas promovem terceirização ilícita de suas atividades finalísticas no Terminal de Praia Mole. Assim, afirmou que houve terceirização ilícita, ou seja, aquela em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. 4 - Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST. 5 - Além disso, nesse caso, esta Corte entende que as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, com base nos arts. 927 e 942 do Código Civil, visto que se uniram com o intuito de fraudar a legislação trabalhista. 6 - Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. 1 - Para que haja a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta que a repulsa social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento individual de determinadas normas de conduta trabalhista. A indenização pelo dano moral coletivo está prevista no art. 1º, da Lei nº 7.347/85. 2 - No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram laborando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que a conduta das reclamadas acarretou lesões aos interesses dos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços, haja vista que houve violação de direitos fundamentais e trabalhistas, o que pode vir a ocorrer em relação aos futuros empregados dessas empresas, alcançando todos os que trabalhem em benefícios das reclamadas, via terceirização ilícita. 3 - Portanto, resta claro o dano moral coletivo, em face da reconhecida intermediação irregular de mão-de-obra, em flagrante fraude aos direitos trabalhistas. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Para a fixação do dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando exorbitantes exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 2 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 3 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas recorrentes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 1.000.000,00 e os fatos comprovados. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]-. (ARR - 23300-90.2008.5.17.0008 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer fundamentos quanto à questão de ordem suscitada da Tribuna e reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos discutidos no presente feito- (págs. 1.758-1.768, destacou-se).
Os embargos de declaração interpostos pelo MPT foram desprovidos, mediante os seguintes termos:
-Esta 2.ª Turma deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo escritório Rocha, Marinho e Sales advogados associados e pelo Conselho Federal da OAB, com efeito modificativo para, acrescer fundamentos quanto à questão de ordem suscitada da Tribuna e reconhecer a legitimidade do MPT para a defesa dos direitos discutidos no presente feito. Na oportunidade, assentou os seguintes fundamentos: Após retorno do pedido de vista regimental, em 26/4/2017, esta Turma deliberou, conforme notas degravadas que, ao contrário do que sustentam o escritório reclamado e a OAB, o Ministério Público do Trabalho tem sim legitimidade para a defesa dos direitos aqui discutidos.
O MPT alega que a questão da legitimidade do Ministério Público não poderia ter sido examinada pela Turma porque inexistente o prequestionamento na Corte de origem, e ausente a alegação do tema no recurso de revista. Diz que não houve conhecimento da matéria pela Turma e requer esclarecimento. Pretende a aplicação de efeito modificativo.
Na hipótese, entendeu esta Turma que a questão atinente à legitimidade do MPT é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo órgão julgador.
Portanto, não há omissão a ser sanada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de Declaração- (págs. 1.852 e 1.853, destacou-se).
Nas razões de embargos, o MPT insurge-se contra o exame da questão de ordem suscitada durante a sessão de julgamento do recurso de revista dos reclamados, pertinente à legitimidade ativa do Parquet para atuar neste caso, em que houve o ajuizamento de ação civil pública para apurar a conduta do escritório de advocacia réu, que mascarava relações empregatícias com advogados mediante contratos de associação.
Alega que o tema nem sequer poderia ser examinado pela Turma, ante a inexistência de prequestionamento da matéria na Corte regional, assim como a ausência de alegação do tema nas razões do recurso de revista dos réus.
Indica contrariedade à Súmula nº 297, item I, e a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-1 desta Corte. Cita arestos para cotejo de teses.
A Segunda Turma, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelos reclamados, conferiu efetivo modificativo ao julgado anteriormente proferido para -acrescer fundamentos quanto à questão de ordem suscitada da Tribuna e reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos discutidos no presente feito- (pág. 1.768), ao fundamento de que a questão pertinente à legitimidade do MPT para atuar no feito era matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador.
O aresto indicado à pág. 1.869, oriundo da Oitava Turma, AIRR-1321-70.2010.5.04.0006, publicado no DEJT em 27/9/2013, consigna tese contrária à proferida na decisão embargada, in verbis:
-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Nesse contexto, resta inviabilizado o exame da matéria relativa à ilegitimidade ativa do Parquet, em face do óbice da Súmula nº 297 deste Tribunal-.
Em vista disso, entende-se estar demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT.
RECURSO DE EMBARGOS DO CONSELHO FEDERAL DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO ESCRITÓRIO ROCHA, MARINHO E SALES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIA
Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 29/6/2018; embargos interpostos em 1o/8/2018 e 9/8/2018, respectivamente).
Representação processual: regular (procuração, págs. 203 e 727; substabelecimento, pág. 1.400).
Preparo: satisfeito (custas, págs. 915 e 1.135; depósito recursal, págs. 917 e 1.263).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO ESCRITÓRIO ROCHA, MARINHO E SALES ADVOGADOS ASSOCIADOS E DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME EM CONJUNTO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DA TRIBUNA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OMISSÃO CONFIGURADA
A Segunda Turma não conheceu do recurso de revista dos reclamados, mantendo-se a decisão regional em que se condenou o escritório réu a anotar a CTPS e efetuar os devidos registros de todos os advogados ilicitamente contratados como associados, bem como de depositar os valores concernentes ao FGTS desses funcionários.
Na ocasião, alicerçou-se nos seguintes fundamentos:
-O reclamado alega, em síntese, que a inspeção, nas instalações do escritório de advocacia, promovida pelo Ministério Público do Trabalho ofende a inviolabilidade do local de trabalho do advogado. Por consequência, aduz que foi desrespeitada a garantia do sigilo profissional e o caráter indispensável do advogado na Administração da Justiça. Afirma que a inviolabilidade do escritório não tem aplicação apenas na relação com os clientes. Assevera que a inspeção não poderia ter sido feita sem prévia notificação e autorização dos representantes do escritório. Defende a impossibilidade de utilização de provas obtidas por meio ilícito. Sustenta a inexistência de hierarquia entre o Ministério Público, a Magistratura e a Advocacia. Aponta violação dos arts. 5.º, X, XI, XII, XIII, LVI, 133 da Constituição Federal, 150, III, § 4.º, do Código Penal, 245 e 246, do Código de Processo Penal, 6.º e 7.º, da Lei 8.906/94, bem como divergência jurisprudencial.
No que se refere à condenação do réu em sede de Ação Civil Pública, constata-se que o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, tinha como objetivo, em síntese, ver reconhecido o vínculo de emprego entre os advogados contratados como associados. Também buscava que o réu deixasse de contratar como advogados associados, no futuro, aqueles profissionais que tivessem preenchidos os requisitos da relação de emprego. E por fim, pretendia condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Nota-se que a referida ação foi precedida por inquérito civil motivado por denúncia que noticiava a prática do referido escritório em contratar como advogados associados, profissionais que exerciam a advocacia em típica relação de emprego.
Observa-se que, dentre as várias provas colhidas administrativamente, ocorreu a inspeção no escritório investigado.
Também ficou registrada a oitiva, em audiência realizada na data 06/09/2011, do representante do escritório. Naquele momento foram apresentados: o contrato social do réu; o pedido de averbação junto à OAB dos contratos de associação de advogados e a relação de profissionais contratados.
Depois, ainda em sede inquérito civil, foram obtidas novas provas, por meio de um dos advogados associados, denunciante perante o MPT. O advogado contratado apresentou os modelos de avaliação de desempenho.
O investigado assinou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em relação à situação dos estagiários também investigada pelo MPT, mas se negou a assinar o TAC no que se refere à questão dos advogados.
Assim, em decorrência da negativa do investigado, nos termos da Lei 7.347/85 e da Lei 8.078/90, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública já descrita acima.
O Magistrado de Primeira Instância, por meio da análise de todo conjunto fático-probatório constante dos autos, condenou o réu em se abster de contratar advogado como associado quando presentes os requisitos constantes dos arts. 2.º e 3.º, da CLT (obrigação de não fazer), a anotar a CTPS e efetuar os devidos registros de todos os advogados contratados como associados - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada empregado prejudicado, pela mora ou descumprimento dessa obrigação de fazer. Também determinou o depósito do FGTS (obrigação de fazer), parcelas vencidas e vincendas, na conta vinculada de cada um de seus advogados empregados e o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a título de indenização por danos morais coletivos.
As partes e os assistentes interpuseram recursos ordinários.
Em seguida, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do demandado e do autor e manteve a sentença de origem, registrando que: -Em suma, a integração dos advogados ditos `associados- à organização produtiva do réu, a execução prevalentemente pessoal de tarefas que lhes são continuamente determinadas por esse, a fixação de uma retribuição fixa mensal e a existência de acentuada subordinação técnica são condições que, apreciadas de forma conjunta, fazem concluir, in casu, pela existência de relação nos moldes dos arts. 2º e 3º, da CLT-.
Logo, deve-se observar que a questão de fundo discutida refere-se à legalidade da contratação de advogados como associados quando verificados os requisitos da relação de emprego. As questões relativas à suposta ilegalidade do procedimento investigatório do parquet, à inviolabilidade do escritório de advocacia e à garantia do sigilo profissional são acessórias na presente demanda. Todas as referidas questões podem gerar, eventualmente, se comprovadas, a invalidade de determinada prova, fato que, por si só, não impede a condenação em sede de Ação Civil Pública desde que cumpridos os requisitos legais para tal e demonstrado por meio de outras provas.
No caso, o Tribunal Regional deixou claro que a prova, produzida nos autos, principalmente a prova testemunhal colhida em juízo, os documentos obtidos no inquérito civil e os contratos de associação apresentados pelo próprio réu, foram suficientes para comprovar a tese do Ministério Público.
A condenação foi mantida com base nos elementos de prova supracitados sem qualquer referência a prova colhida na inspeção no escritório, fundamento por si só apto a manter a decisão de primeiro grau.
Com isso, resumidamente, deve-se fixar algumas premissas para facilitar a compreensão do caso.
O inquérito civil é procedimento administrativo que tem como objetivo a apuração de determinada conduta supostamente irregular. No caso, o referido procedimento ocorreu em razão de denúncia de um dos advogados contratados. A obtenção de provas, durante a fase do inquérito civil, foi feita por vários meios distintos, tais como: a) inspeção no escritório de advocacia e oitiva dos profissionais do local; b) oitiva do representante do escritório em audiência no Ministério Público; c) apresentação de documentos por um dos advogados contratados, denunciante das irregularidades, entre outras provas.
A ação civil pública ajuizada, além das provas colhidas em sede de inquérito civil, buscou a produção de novas provas em juízo.
Assim, verifica-se que tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela caracterização dos requisitos da relação de emprego na hipótese julgada. Ficou registrado que foram utilizados como elementos de convicção: as declarações de testemunhas do réu, feitas em juízo, e também os contratos de associação apresentados pelo réu. Dessa forma, o Colegiado Regional reconheceu que a conduta do escritório de advocacia não era adequada.
Assim, constata-se que o acórdão recorrido, simplesmente, entendeu configurados os requisitos dos arts. 2.º e 3.º, da CLT nas hipóteses investigadas. A questão da ilegalidade do procedimento investigatório no escritório, afastada pelo referido acórdão, foi feita como reforço de argumentação. Ficou expressamente registrado que aqueles fundamentos estavam sendo lançados ad argmentadum.
Portanto, para alterar o referido julgado, era indispensável se insurgir contra a configuração dos requisitos do vínculo de emprego reconhecidos pelo Regional. Contudo, essa não foi a conduta do recorrente. As razões de recurso de revista tratam apenas da questão da ilegalidade do procedimento de inspeção no escritório e dos princípios constitucionais eventualmente ofendidos na atuação. Não prospera a alegação de que a invalidade da inspeção é pressuposto da atuação como um todo e de que sua, eventual, ilegalidade afetaria a Ação Civil Pública, ora apreciada, por completo.
Dessa forma, cumpre observar que, conforme entendimento extraído da disposição da Súmula 283 do STF, quando a decisão recorrida utilizar mais de um fundamento para negar determinado pedido, todos os fundamentos devem ser impugnados pelo recorrente.
No caso, o Tribunal Regional de origem manteve a condenação do réu na Ação Civil Pública reconhecendo a comprovação dos requisitos da relação de emprego nas hipóteses abordadas. E esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, fundamento por si só suficiente para manter a condenação. A inobservância por parte do réu dos requisitos da relação de emprego, a contratação de advogados associados irregularmente e aplicação do princípio da primazia da realidade não foram contestados pelo agravante. Assim, para obter êxito na pretensão de reforma da decisão recorrida, o recorrente deveria impugnar as referidas questões, sob pena de preclusão.
Por fim, ainda que, eventualmente, fosse reconhecida a ilegalidade da inspeção feita pelo Ministério Público do Trabalho, esse fato não seria suficiente para desconstituir os demais fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido para decidir manter a condenação do réu- (págs. 1.486-1.490, destacou-se).
A Segunda Turma deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelos reclamados, para acrescer fundamentos quanto à questão de ordem suscitada na Tribuna e reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos direitos discutidos no presente feito.
[...] ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Constituição Federal, em seu artigo 129, III, confere ao Ministério Público do Trabalho o direito de propor ação coletiva quando os interesses em litígio forem difusos e coletivos, considerados em sentido amplo da mesma forma que fez em relação aos direitos sociais. Por sua vez, o próprio artigo 129, em seu inciso IX, autoriza o Ministério Público a" exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade ". Com efeito, o direito postulado na ação é individual homogêneo, ainda que os titulares pertençam a categorias distintas dentro da mesma empresa, e ainda que os valores resultantes da eventual procedência da ação demandem instrução ou execução individualizadas. Ressalta-se que a SBDI-1 (TST-E-ED-RR-88900-77.2004.5.09.0022, SBDI-1, DEJT 21/05/2010) adotou a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que" têm origem comum no contrato de trabalho ", o que inequivocamente se aplica ao caso destes autos. Ademais, ainda que se admitam como individuais os interesses aqui debatidos, a sua homogeneidade é indiscutível, por terem notadamente origem comum, a teor do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, trazendo, também por essa razão, a legitimidade ativa ao Parquet, a teor do art. 6º, XII, da Lei Complementar nº 75/93 (ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos), sobretudo porque os direitos tutelados constituem direitos sociais constitucionalmente garantidos. Acrescente-se que os interesses homogêneos nada mais são do que a reunião de interesses individuais, e nesse contexto, não se vislumbra óbice à legitimidade do Ministério Público para representar interesses de empregados submetidos à mesma conduta ilegal praticada pelas empresas. Logo, trata-se de interesse individual de origem homogênea. E, por fim, a e SBDI-1 do TST tem reconhecido a legitimidade do Parquet para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. POSSIBILIDADE DE O AUDITOR FISCAL DO TRABALHO RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626) cabe ao auditor-fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, sob pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628). Assim, esse servidor público, ao lavrar o auto de infração, nada mais fez do que agir em conformidade e dentro dos limites legais que lhe atribuem competência quando verificada a infração à legislação trabalhista. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o Auditor-Fiscal possui competência não somente para constatar violações dos direitos trabalhistas, mas também para verificar a própria existência da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL COLETIVO. O Tribunal Regional registra que"constatou o Auditor Fiscal do Trabalho existirem diversos trabalhadores que prestam serviços essenciais à atividade-fim das reclamadas, sem, contudo, o respectivo registro em livro próprios; que tais trabalhadores eram contratados pessoalmente, mas por meio de contratos de prestação de serviços em que figuram como pessoas jurídicas, as quais não contratam e jamais contrataram qualquer empregado ... infere-se, com relação aos supostos prestadores de serviço das rés, que prestam serviços desde contratos específicos de prestação de serviços, sendo que seus horários, a pauta e o conteúdo de programas, quando apresentadores, são definidos pela autuada, ora recorrente, única tomadora seus serviços, em regra, e que lhes fornecia toda a infraestrutura necessária. Percebiam, ainda, remuneração mensal variável, mas assegurada parcela fixa mínima acrescida de reembolsos e outras parcelas. Quanto aos cargos de assessoria, direção ou técnicos, alias, a ocorrência era semelhante. Mais adiante, consta ainda do acórdão recorrido que "as rés não tiveram interesse em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto" e que foi "comprovado, ainda, por meio do auto de infração e depoimento de testemunha indicada pela própria recorrente, que as atividades desempenhadas pelos supostos prestadores de serviço pessoas jurídicas eram realizadas em caráter pessoal, oneroso, subordinado e não-eventual, além de inseridos nitidamente na sua atividade fim, pois se tratavam de apresentadores de programas, telejornais e pessoal de apoio e direção". A Corte Regional acrescentou também estar plenamente "configurada a tentativa de empreender mão de obra terceirizada em atividade típica de jornalistas, editores, diretores de programa, entre outros, atividade principal e permanente da recorrente, indispensáveis ao seu empreendimento, com o intuito de tentar burlar a legislação trabalhista, mediante contrato formulado com pessoa jurídica instituída pelos próprios prestadores de serviço, razão pela qual não merece reparo o comando sentencial". Nesse esteio, está comprovado que a terceirização implementada pelas rés é ilícita e serviu apenas para precarizar as relações de trabalho intermediadas. Desse modo, havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos empregados e a culpa das empresas configura-se ato ilícito a ensejar indenização, razão pela qual o acórdão recorrido não viola os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. Esta Corte, tal qual o Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Verifica-se que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração as peculiaridades do caso, a inércia dos empregadores em sanearem os problemas rotineiramente postos, as condições sócio-econômicas dos envolvidos e a gravidade do dano. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.- (RR-2611400-27.2009.5.09.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)
O Conselho Federal da OAB e o Escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados interpõem embargos às págs. 1.772-1.802 e 1.823-1.836, respectivamente, insurgindo-se contra o reconhecimento da legitimidade do MPT para o ajuizamento da presente ação civil pública, em que se pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício dos advogados contratados como associados.
Sustentaram não haver pedido relacionado a interesses de natureza coletiva e que os direitos coletivos possuem transindividualidade.
Aduzem, em síntese, que -os direitos individuais, ainda que homogêneos, não deixam de ser individuais e sua proteção se dá pelos meios processuais próprios. Situam-se, em princípio, fora do campo de ação do Ministério Público, cuja legitimação está constitucionalmente prevista para ajuizar Ação Civil Pública na defesa dos interesses sociais e direitos individuais indisponíveis (art. 127, da CF) e para defesa dos direitos coletivos e difusos (art. 129, III, da CF), daí a ofensa do v. acórdão turmário a referidos dispositivos constitucionais- (pág. 1.785).
O escritório de advocacia reclamado indica ofensa aos artigos 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 e 129, inciso III, da Constituição Federal.
Citam arestos para cotejo de teses.
Primeiramente, oportuno esclarecer que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014, sendo, assim, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo constitucional ou legal.
Na hipótese, a Turma manteve a sentença em que se condenou o escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados a se abster de contratar advogado como associado quando presentes os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT (obrigação de não fazer), a anotar a CTPS e efetuar os devidos registros de todos os advogados contratados como associados - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada empregado prejudicado, pela mora ou descumprimento dessa obrigação de fazer, além de ter também determinado o depósito do FGTS (obrigação de fazer), parcelas vencidas e vincendas, na conta vinculada de cada um de seus advogados empregados.
In casu, concluiu-se que o referido escritório de advocacia teria realizado a contratação de advogados empregados como associados, valendo-se do disposto no artigo 39, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) para descaracterizar a relação de emprego havida entre o escritório e os causídicos contratados.
Logo, reconhecida a má aplicação do Estatuto da OAB e determinada a necessária aplicação das normas da CLT, há também de ser reconhecida a ofensa a direitos e interesses difusos e coletivos, visto que a prática do escritório reclamado descrita nestes autos não atingiu apenas os advogados contratados com base na má aplicação da norma da OAB, mas feriu também os interesses e direitos de outros potenciais candidatos à atuação naquele escritório.
Assim, reconheceu-se a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a pretensão do Parquet não se limita à reparação de lesões individuais, mas sim à tutela de interesses metaindividuais, já que a ação se destina à proteção de interesses e direitos de outros potenciais candidatos à atuação naquele escritório.
Citam-se, por oportuno, os precedentes da Subseção sobre a matéria:
-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA À ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO TURMÁRIA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO PARQUET E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, III, do CDC). Com relação ao enquadramento de direitos nessa espécie de direitos coletivos é irrelevante que possam ser divisíveis ou quantificados diversamente para cada titular em eventual liquidação ou que na fase de liquidação se exija prova da condição dos trabalhadores quanto ao enquadramento na situação fática-jurídica objeto dos autos. Isto é, o fato de a origem comum indicada pelo parquet na inicial - conduta reiterada da reclamada de não observar os ditames legais para contratação de seus empregados - implicar a produção de prova da situação individual de cada um dos empregados envolvidos, não inibe a atuação do fiscal da lei e nem mesmo desnatura o direito transindividual, uma vez que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido- (E-ED-RR-163-26.2013.5.01.0016 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017).
-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO NO RECIBO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento em interesse social relevante. 2. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, "há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal" (RE 631111, Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-213 30-10-2014). 3. É o caso dos presentes autos, em que as pretensões constantes da petição inicial envolvem abstenção de pagar salário "por fora", anotar na CTPS e nos demais registros todas as verbas de natureza salarial, abstenção de emitir recibos em valores distintos dos efetivamente pagos e de obrigar trabalhadores a assinarem recibos em branco e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 4. Nesse contexto, em que o Ministério Público do Trabalho insurge-se contra práticas uniformes da reclamada, a legitimidade reconhecida no acórdão embargado coaduna-se como o disposto nos arts. 129, III, da Carta Magna, 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93, os quais autorizam a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido- (E-RR-958900-51.2007.5.09.0673 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/09/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)
-RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. PRETENSÃO DE CARÁTER HOMOGÊNEO. FRAUDE EM INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE COOPERADOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade ativa ad causam para postular em juízo o reconhecimento do vínculo empregatício de trabalhadores contratados na condição de cooperados, ante a origem comum das pretensões individuais deduzidas, decorrência lógica da própria causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - fraude na contratação, a afetar, igualmente, todos os interessados - e indutora da sua homogeneidade. A circunstância de serem experimentados de maneira singularizada pelos respectivos titulares, podendo variar no tocante à sua dimensão quantitativa, longe de descaracterizá-los, é o próprio traço distintivo dos direitos e interesses individuais homogêneos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido- (E-ED-RR-795997-30.2001.5.07.0024, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 15/12/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012)
Desse modo, estando a decisão embargada em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT.
Denego, pois, seguimento ao recurso de embargos.
RECEBO apenas o recurso de embargos do Ministério Público do Trabalho, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014.
Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.
Ministro Presidente da Segunda Turma
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750923061/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-e-ed-ed-ed-arr-17549520115060002/inteiro-teor-750923081

References: in casu
in casu
 artigo 129
 artigo 81
 artigo 81
 ARTIGO 896
 artigo 477
 artigo 129
 artigo 6
 artigo 83
 artigo 81
 artigo 129
 artigo 83
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 894
in casu
 artigo 129
 artigo 129
In casu
 artigo 39
 artigo 894