Source: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7ebc6cc8e7ec0e85802582490033f411?OpenDocument
Timestamp: 2018-11-20 14:03:56+00:00

Document:
2020/16.4T8STR.E1
I – Não constitui decisão surpresa o conhecimento no despacho saneador da exceção de ilegitimidade substantiva invocada pelo réu, se em despacho anterior, no qual se dispensou a audiência prévia se diz que “oportunamente será proferido despacho saneador (art. 593º, nº 2, alínea a), CPC)” e quando antes já os autores se haviam pronunciado sobre tal exceção.
II - O direito à tutela jurisdicional efetiva contido no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa implicando o direito à prova, engloba a possibilidade de propô-la e produzi-la, mas apenas se tal prova se mostrar relevante e necessária para a decisão a proferir.
III – Não é esse o caso dos autos, pois a prova dos factos relacionados com a alegada responsabilidade do BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de intermediação financeira, sempre teria de ser confrontada com as deliberações do Banco de Portugal.
IV – No caso concreto, face ao teor das deliberações do Banco de Portugal no que respeita à delimitação dos passivos que transitaram ou não para o Novo Banco, uma eventual obrigação de indemnização a favor dos autores que se tenha constituído na esfera do BES, S.A, não pode considerar-se transferida para o Novo Banco.
V - A resolução de instituição bancária, acompanhada da criação de um banco de transição, constitui uma das medidas que podem ser adotadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos poderes legais e regulamentares que lhe estão atribuídos, envolvendo ainda o poder de, dentro dos parâmetros legais, definir os elementos do ativo e do passivo que ficarão afetos ao banco de transição.
AA e mulher, BB, intentaram a presente ação, com processo comum, contra Banco Espírito Santo, S.A., Novo Banco, S.A., e Fundo de Resolução, pedindo a sua condenação solidária no pagamento da quantia de € 3.000.000,00, acrescida de juros.
Fundamentam o seu pedido na subscrição de papel comercial da ES Internacional, S.A. (ESI), no valor de € 3.000.000,00, efetuada através do seu gestor de conta no Centro Private, em Lisboa, que acompanhava e aconselhava os autores em tudo o que relacionasse com a sua vida económico-financeira, e a quem o autor marido transmitiu expressamente que pretendia com o mencionado valor subscrever um depósito a prazo, mas o referido gestor veio a fazer a operação bancária acima indicada.
Fundam, assim, a sua ação em responsabilidade do BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de intermediação financeira, tendo-se transferido esta responsabilidade para o NOVO BANCO, por força da medida de resolução aplicada ao BES e criação do banco de transição.
Contestaram todos os réus.
O réu Banco Espírito Santo, S.A. - Em liquidação, invocou a título de exceção a inutilidade da lide, pelo facto de ter sido objeto de decisão do Banco Central Europeu que lhe revogou a autorização para o exercício da sua atividade, que produz os efeitos da declaração de insolvência.
O réu Novo Banco, S.A., invocou a exceção processual e substantiva de ilegitimidade passiva, na sequência das deliberações do Banco de Portugal, por a responsabilidade reclamada pelos autores não lhe ter sido transferida.
Por último, o réu Fundo de Resolução veio invocar a exceção de incompetência absoluta dos tribunais judiciais em razão da matéria, peticionando a sua absolvição da instância, ou a não se entender assim, a sua absolvição do pedido, pois ainda que devesse responder – o que entende não dever - pelas obrigações dos bancos de transição, nunca responderia por uma obrigação que, a existir, se manteve na esfera jurídica do banco resolvido, ou seja, o BES, sem ser transferido para o Banco de transição, o Novo Banco.
Por despacho de 14.12.2016, a fls. 220, por “razões de economia processual e de simplificação e agilização dos trabalhos” que teriam lugar na audiência prévia, foi facultado aos autores o exercício do contraditório quanto às exceções invocadas pelos réus, em momento anterior àquela diligência, o que os autores fizeram, pugnando pela improcedência de tais exceções e concluindo como na petição inicial.
Por despacho de 02.05.2017, a fls. 241, foi dispensada a audiência prévia por se entender estarem debatidas as questões suscitadas nos autos, havendo apenas lugar à prolação do despacho saneador.
Em 26.06.2017, a fls. 242-254, foi proferido despacho saneador-sentença com os seguintes dispositivos:
- Foi julgada extinta a instância quanto ao réu BES, S.A. por inutilidade superveniente da lide (fls. 246);
- Por ilegitimidade substantiva passiva, foi o réu Novo Banco, S.A. absolvido do pedido (fls. 252).
- Por se considerar o tribunal comum materialmente incompetente, foi o réu Fundo de Resolução absolvido da instância.
Inconformados, os autores apelaram do segmento da sentença que decidiu absolver o réu Novo Banco, S.A. do pedido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
«I. Vêm os Recorrentes interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo no segmento em que se decidiu, na mesma, absolver o NOVO BANCO, S.A., do pedido;
II. A sentença proferida pelo Tribunal a quo pode e deve ser sindicada, o que se faz através do presente meio processual;
III. O Tribunal a quo, tendo decidido do mérito nos autos no momento em que o fez (aquando da prolação de despacho saneador) cometeu uma nulidade processual, já que, tendo atuado como atuou, ou seja, não tendo previamente ouvido as partes nos termos e para os efeitos dos artigos 6º, n.º 1, e 3º, n.º 3, ambos do CPC, a sentença assim proferida constituiu uma verdadeira decisão-surpresa;
IV. Tanto é assim que, legitimamente, os Recorrentes ficaram convencidos que, nos autos, iria ser agendada audiência final para produção de prova uma vez que, em 02.05.2017, havia-se decidido no sentido de que se iria proceder à “identificação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova”;
V. Ao ter o Tribunal a quo decidido como decidiu foi preterida o cumprimento de uma formalidade essencial, omissão que determina a nulidade de todo o processado, em especial, a nulidade do despacho de 02.05.2017 e do decidido em 26.06.2017;
VI. Caso assim não se considere não estavam verificados os pressupostos para que o Tribunal a quo pudesse ter proferido despacho saneador-sentença, o que, para além de constituir uma violação do artigo 595º, n.º 1, alínea b), segunda parte do CPC, impediu que os Recorrentes pudessem fazer prova dos factos constitutivos do direito por si alegado, no que radica a violação do direito previsto no artigo 20º da CRP, ou seja, o direito à tutela jurisdicional efetiva, no que se inclui o direito à prova, tudo com as legais consequências;
VII. Caso ainda assim não se considere, violou ainda o decidido por parte do Tribunal a quo o disposto no artigo 595º do CC, já que, se o Tribunal a quo tivesse interpretado corretamente o alegado pelos Recorrentes e a prova junta com a PI, a que sempre acresceria a prova que aos Recorrentes não se permitiu fazer em sede de audiência final, sempre se teria que concluir que o NOVO BANCO, S.A., co-assumiu, conjuntamente com o BES, a responsabilidade pelo reembolso, aos Recorrentes, do valor que estes investiram em papel comercial, pelo que, em todo o caso, deverá a sentença proferida ser substituída por outra que condene o NOVO BANCO, S.A., nesse reembolso;
VIII. Na sentença proferida foram violados, em suma, os artigos 6º, n.º 1, 3º, n.º 3, e 595º, n.º 1, alínea b), segunda parte, todos do CPC, o artigo 20º da CRP e o artigo 595º do CC;
IX. Assim se submete o presente à apreciação dos Venerandos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora relativamente aos elencados pontos;
Termos em que, pelas razões alegadas, deve o presente recurso ser julgado procedente,
Assim se fazendo a habitual
Contra-alegou o réu Novo Banco, defendendo a manutenção do julgado.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), as questões a decidir, atenta a sua precedência lógica, consistem em saber:
- se ocorreu nulidade processual por a decisão proferida constituir uma decisão surpresa;
- se o saneador-sentença violou o direito à prova dos recorrentes como parte do direito à tutela jurisdicional efetiva:
- se o saneador-sentença violou o disposto no art. 559º do Código Civil:
No despacho saneador-sentença, ao conhecer da questão relativa à ilegitimidade substantiva do réu Novo Banco, o Tribunal recorrido não elencou quaisquer factos, apesar de, na respetiva fundamentação, se poderem descortinar os factos em que se fundou a decisão.
Trata-se de procedimento incorreto, que não importa, porém, a nulidade do despacho saneador-sentença, nos termos do art. 615º, nº1, al. b), do CPC[1], mas entende-se dever proceder aqui à especificação dos factos pertinentes para a decisão do recurso.
Assim, consideram-se provados, por documento e acordo das partes, os seguintes factos:
1- Em 17.10.2013, os autores assinaram a subscrição do papel comercial “ES Internacional”, com o código ISIN nº PTE47AJM0297, no montante de € 3.000.000,00.
2 - No dia 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal deliberou o seguinte:
É constituído o Novo Banco, SA, ao abrigo do nº 5 do artigo 145º -G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.
Transferência para o Novo Banco, SA, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espirito Santo, SA
São transferidos para o Novo Banco, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 145º - H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 17º - A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espirito Santo, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação.
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 145.º -H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, o Conselho de Administração designa a sociedade PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores de Contas, Lda. (PwC SROC), para, no prazo de 120 dias, proceder à avaliação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, SA.»
3 - Por deliberação do Banco de Portugal de 11 de Agosto de 2014, foi retificado o anexo 2 à deliberação de 3 de Agosto, considerando excluídas as seguintes situações:
«(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais;
(vi) Quaisquer responsabilidades ou contingências do BES relativas a ações, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o BES;
(vii) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30 de Junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.»
4 - No dia 29 de dezembro de 2015, em sessão ordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, (…) foi adotada a seguinte deliberação (deliberação contingências) relativa ao ponto da agenda “Clarificação e retransmissão de responsabilidades e contingências definidas como passivos excluídos nas subalíneas (v) a (vii) da alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2 à Deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 (20 horas), na redação que lhe foi dada pela Deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas) ”:
«As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com exceção das seguintes (Passivos Excluídos) …
(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude e violação de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais.»
6. A versão alterada da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 11 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2:
(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais.»
D) O Conselho de Administração do BES e o Conselho de Administração do Novo Banco praticarão todos os atos necessários à implementação e eficácia das clarificações e retransmissões previstos na presente deliberação. Em particular e de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 145.º-P e nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 145.º-G do RGICSF, o Novo Banco e o BES devem:
E) Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos do nº 4 e para os efeitos do n.º 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo.»
5 - No dia 29 de dezembro de 2015, em reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi adotada a seguinte deliberação relativa ao ponto da agenda “Transferências, retransmissões e alterações e clarificações ao Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014 (20.00h)”:
3.-O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os acionistas e credores de uma instituição objeto de medida de resolução devem suportar os prejuízos dessa mesma instituição.
A) A subalínea (vii) da alínea (b) do n.º 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redação:
“Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas (iii) e (v), que (a) fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respetivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição (desde que apenas desta dependesse o respetivo vencimento) já se ter verificado, e cumulativamente (b) resultassem de estipulações contratuais (negócios jurídicos bilaterais) anteriores a 30 de junho de 2014, que tenham cumprido as regras para a expressão da vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.”
M) Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos do nº 4 e para os efeitos do n.º 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo.»
Da decisão surpresa
Defendem os recorrentes que o Tribunal a quo, tendo decidido do mérito da ação aquando da prolação de despacho saneador, cometeu uma nulidade processual, já que, não ouviu previamente as partes nos termos e para os efeitos dos artigos 6º, nº 1, e 3º, nº 3, ambos do CPC. Tanto assim é, acrescentam, que ficaram convencidos que iria ser agendada audiência final para produção de prova, porquanto, «em 02.05.2017, havia-se decidido no sentido de que se iria proceder à “identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova”».
Como assinalam Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro[2], «[o] respeito pelo princípio do contraditório é postulado pelo direito a um processo equitativo, previsto no nº 4 do artigo 20º da CRP. Este princípio é hoje entendido como a garantia dada à parte, de participação efectiva na evolução da instância, tendo a possibilidade de influenciar todas as decisões e desenvolvimentos processuais com repercussões sobre o objecto da causa.
O juiz pode decidir uma questão com base numa norma não invocada pelas partes (artº 5º nº 3), mas não sem que antes estas tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre esse enquadramento jurídico (nº 3). Esta possibilidade só pode surgir depois de a potencial relevância da norma para a decisão resultar clara na acção. Para tanto, se necessário, o tribunal deverá proporcionar um contraditório específico sobre a questão. Isto vale para a decisão liminar, como vale para o despacho saneador, como vale para a sentença final.
Para que o tribunal deva proceder à audição complementar das partes não basta, pois, que pretenda aplicar uma norma por estas não invocada. É necessário que o enquadramento legal realizado seja manifestamente diferente do sustentado pelos litigantes. Deverá ser uma subsunção notada pela sua originalidade, pelo seu carácter invulgar e singular, objectivamente considerado».
Revertendo ao caso concreto, verificamos que por despacho de 14.12.2016, a fls. 220, invocando-se “razões de economia processual e de simplificação e agilização dos trabalhos” que teriam lugar na audiência prévia, foi facultado aos autores o exercício do contraditório quanto às exceções invocadas pelos réus, em momento anterior àquela audiência, tendo os autores apresentado réplica onde se pronunciaram sobre as exceções invocadas.
Posteriormente, em 01.02.2017, foi proferido despacho a designar dia para a realização de audiência prévia, mas em 02.05.2017, foi proferido o seguinte despacho:
«Estando finda a fase dos articulados e debatidas as questões vertidas nos autos, tendo em consideração que a audiência prévia se destina apenas a proferir despacho saneador e à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, dispenso a audiência prévia, pelo que dou sem efeito a data já designada para sua realização (arts. 591º, nº 1, alíneas d) e f), 593º e 595º do CPC).
Oportunamente será proferido despacho saneador (art. 593º, nº 2, alínea a), CPC).
A referência neste último despacho “à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova”, poderia, eventualmente, transmitir a ideia de que não seria proferida decisão sobre a exceção perentória invocada pelo réu Novo Banco.
Só que, nesse mesmo despacho, escreveu-se que “oportunamente será proferido despacho saneador (art. 593º, nº 2, alínea a), CPC)”, sendo que este último preceito remete para o nº 1 do art. 595º do CPC, que reza assim:
«1. O despacho saneador destina-se a:
a) Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, (…);
b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.»
Significa isto que o despacho de 02.05.2017, notificado às partes, deixava claro que seriam apreciadas no despacho saneador, além das exceções dilatórias invocadas, a exceção perentória da ilegitimidade substantiva arguida pelo réu Novo Banco, e foi isso que o Mm.º Juiz a quo fez, concluindo, no que respeita à exceção perentória, pela sua procedência e consequente absolvição do réu do pedido, não podendo por isso falar-se em decisão surpresa.
E, seja como for, os autores/recorrentes tiveram oportunidade de se pronunciar, como efetivamente se pronunciaram, sobre todas as exceções invocadas, pelo que ficou plenamente assegurado o respetivo contraditório.
Em suma, não ocorreu qualquer nulidade com a prolação do despacho saneador recorrido, não se mostrando violadas as normas indicadas pelos recorrentes ou quaisquer outras.
Do direito à prova dos recorrentes como parte do direito à tutela jurisdicional efetiva
A decisão recorrida funda-se essencialmente em deliberações do Banco de Portugal (BdP), no exercício das suas funções que integram o poder de declarar a resolução de entidades bancárias, a constituição de banco de transição e a repartição dos ativos e passivos da entidade bancária, pelo que sem necessidade de produção de mais prova do que a já existente no processo, julgou procedente a exceção perentória de ilegitimidade substantiva do réu Novo Banco, S.A. e absolveu-o do pedido.
Os recorrentes alegam que essa decisão foi prematura, pelo que «em face de tudo o que alegaram nos autos e da prova já carreada para os mesmos, impunha uma decisão (final) só depois de realizada a audiência final (…), depois de terem sido inquiridas as testemunhas arroladas e produzida toda a demais prova requerida».
A alegação e prova dos demais factos alegados pelos autores, no sentido de demonstrarem que não sabiam que estavam a subscrever o papel comercial “ES Internacional”, ou seja, os factos relacionados com a alegada responsabilidade do BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de intermediação financeira, sempre estes factos teriam de ser confrontados com as deliberações do BdP discriminadas nos factos provados do presente acórdão, pelo que o Tribunal recorrido já dispunha de todos os elementos para decidir a exceção da ilegitimidade substantiva do réu Novo Banco, independentemente de os recorrentes provarem ou não aqueles factos, não se justificando o prosseguimento do processo para apuramento dos mesmos.
Não se mostra, assim, violado o direito à tutela jurisdicional efetiva contido no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, considerando que o direito à prova dos recorrentes - que engloba a possibilidade de propô-la e produzi-la -, no caso concreto, face à prova já existentes nos autos, torna desnecessária a sua produção.
Da violação do art. 595º do Código Civil
No caso, trata-se de apurar se se transmitiu para o Novo Banco, S.A., enquanto banco de transição, a alegada obrigação de indemnização que, na tese dos autores/ recorrentes, incidia sobre o antigo BES, S.A, decorrente do facto de ser imputada aos seus funcionários, nomeadamente ao gestor de conta dos recorrentes, uma atuação fraudulenta em prejuízo dos autores e que se traduziu na subscrição de papel comercial “ES Internacional” sem o seu conhecimento ou acordo.
A apreciação do mérito de tal pretensão depende da apreciação das deliberações do BdP no que respeita à delimitação dos passivos que transitaram ou não para o Novo Banco, sendo, no entanto, de notar que é da competência exclusiva dos tribunais administrativos a apreciação da validade das deliberações do BdP[3].
Os recorrentes não questionam o que objetivamente decorre de tais deliberações do BdP, ou seja, que formalmente delas emerge a manutenção na esfera do BES em Liquidação de eventuais obrigações emergentes de litígios como o presente, mas defendem que por deliberação do BdP de 03.08.2014, foram transferidos para o Novo Banco, os prejuízos que lhes foram causados.
Como decorre das referidas deliberações, quer das iniciais, quer das que assumiram natureza interpretativa, ficaram excluídas da transferência para o Novo Banco eventuais obrigações derivadas de “contingências”, designadamente das que possam eventualmente resultar da resolução de conflitos sujeitos a apreciação jurisdicional em processos pendentes.
Mais concretamente, por via da deliberação de 11.08.2014, excluídas ficaram da esfera do Novo Banco (banco de transição):
«(v) Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra-ordenacionais;» bem como
«(vii) Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo CC, sem prejuízos de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais anteriores a 30-6-14, documentalmente comprovadas nos arquivos do CC, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.»
Se alguma dúvida ainda existisse a este respeito, a mesma foi solucionada pela deliberação do BdP de 29.12.2015, que veio alterar a redação da subalínea (vii) da al. (b) do nº 1 do Anexo 2, o qual passou a ter a seguinte redação:
“Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas (iii) e (v), que (a) fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respectivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição (desde que apenas desta dependesse o respectivo vencimento) já se ter verificado, e cumulativamente (b) resultassem de estipulações contratuais (negócios jurídicos bilaterais) anteriores a 30-6-14, que tenham cumprido as regras para a expressão da vontade e vinculação contratual do CC e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do CC, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.»
Face ao teor de tais deliberações, uma eventual obrigação de indemnização que a favor dos autores/recorrentes se tenha constituído na esfera do BES, S.A, não pode considerar-se transferida para o Novo Banco, improcedendo, deste modo, a pretensão que contra este foi deduzida.
Na verdade, atenta a sua alegação, a eventual obrigação de reembolso do capital investido pelos recorrentes que pudesse ser imputada ao BES, enquanto instituição de crédito e intermediário financeiro, emerge de uma alegada fraude praticada pelos seus funcionários na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram ou integraram o Grupo BES.
Ora, nos termos do art. 139º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), ao Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão, são cometidos os poderes necessários para aplicação das medidas «tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro», exigindo-se que a adoção dessas medidas seja norteada pela sujeição «aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, bem como a gravidade das respetivas consequências na solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro.»
Por sua vez, ao Banco de Portugal foi atribuído o poder de proceder à seleção dos «ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão a transferir para o banco de transição», devendo «ser objeto de uma avaliação, reportada ao momento da transferência, realizada por uma entidade independente designada pelo Banco de Portugal, em prazo a fixar por este, a expensas da instituição de crédito, devendo a mesma avaliação, para efeitos do disposto no nº 3 do art. 145º-B, incluir também uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de liquidação da instituição de crédito originária em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução.»
Quanto às razões que presidiram à adoção das mencionadas deliberações pelo BdP, fazemos nossas, com a devida vénia, as seguintes palavras do recente acórdão do STJ de 02.11.2017:[4]
«Dos preceitos acima referidos decorre expressamente que ao BdP, enquanto entidade de supervisão, incumbe expressamente a adopção das medidas necessárias à salvaguarda da instituição de crédito, dos depositantes e do sistema financeiro, aplicando as que forem consideradas adequadas e proporcionais, sendo-lhe dada ampla liberdade de decisão na escolha das medidas mais adequadas e eficazes. Tendo sido adoptada a medida de resolução com a simultânea criação de um banco de transição, tal envolve a faculdade de seleccionar os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para esta instituição, no momento da sua constituição, conforme o disposto no art. 145º-H, nº 1, do RGICSF, bem como a faculdade de posteriormente retransmitir estes activos e passivos para a instituição originária (nº 5).
Não deve (ou não deveria) olvidar-se jamais que a intervenção radical que ocorreu (liquidação do CC) e a solução transitoriamente encontrada (criação do Banco DD) foi justificada pela verificação da deterioração grave da situação financeira e prudencial do CC, S.A, revelando-se a sua incapacidade para prosseguir os seus fins, o que colocou em causa não só a própria instituição, como ainda a estabilidade do sistema financeiro nacional já por si depauperado pela crise que existia e por outros incidentes com outras instituições bancárias.
Todavia, se desse modo poderiam ser garantidos todos os créditos sobre essa entidade, tal seria feito em grande medida (veja-se o famigerado caso BPN) à custa do Orçamento Geral do Estado, já sobrecarregado por outras ocorrências anteriores, o que foi recusado pelas entidades decisoras (BCE, BdP, Governo Português).»
Só resta, pois, confirmar a decisão recorrida que absolveu do pedido o réu Novo Banco, S.A..
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
[1] A qual, em todo o caso, determinaria a substituição desta Relação ao tribunal recorrido (art. 665º, nº 1, do CPC).
[2] Primeiras Notas ao Código de Processo Civil, 2ª edição, 2014, p. 31.
[3] O que, resultando expressamente da lei, já foi também afirmado no Ac. do STJ de 30.03.2017, proc. 725/14.3TBLSD-A.P1.S1, in www.dgsi.pt.
[4] Proc. 11674/16.0T8LSB.S1, in www.dgsi.pt.

References: artigo 20
 artigo 595
 artigo 20
 artigo 595
 artigo 20
 artigo 595
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 17
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 145
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 20
 artigo 20