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Timestamp: 2018-02-25 16:37:19+00:00

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 155/IX ALTERAÇÃO DO QUADRO E NORMAS DE ADMISSÃO E PROVIMENTO DO PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - PDF
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Norma Chaves Tavares
1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 155/IX ALTERAÇÃO DO QUADRO E NORMAS DE ADMISSÃO E PROVIMENTO DO PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 46.º e n.º 3 do artigo 48.º da sua Lei Orgânica (LOAR), aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, sob proposta do Conselho de Administração, resolve, em matéria de quadro, admissão e provimento de pessoal, o seguinte: Artigo 1.º (Quadro de pessoal) 1 O quadro de pessoal da Assembleia da República passa a ser o constante do mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 2 São extintos, à medida que vagarem, os lugares de carpinteiro, jardineiro, guarda-nocturno e de operador de offset. 3 O número de lugares afecto a cada uma das áreas da carreira técnica superior parlamentar nos termos do mapa anexo pode ser alterado por deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do Secretário- Geral, sempre que tal não implique a alteração do número de lugares do quadro estabelecido nesta resolução para a respectiva carreira.
2 Artigo 2.º (Requisitos habilitacionais para o ingresso na carreira de adjunto parlamentar) O n.º 3 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Carreira de adjunto parlamentar 1 (...) 2 (...) 3 O ingresso na carreira de adjunto parlamentar faz-se em adjunto parlamentar de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com 12 anos de escolaridade para as áreas da alínea a) e das alíneas e) a j) do número anterior e com 12 anos de escolaridade e cursos de formação profissional, oficialmente reconhecidos para o efeito, para as áreas das alíneas b), c) e d), ou outros cursos de formação profissional com valências teóricopráticas para o desempenho de funções em cada área de especialidade, precedido em todos os casos de aprovação em concurso de ingresso com prestação de provas de conhecimentos. (...)» Artigo 3.º (Admissão e provimento de pessoal)
3 1 Conforme dispõe o artigo 47.º da LOAR, o recrutamento e selecção de pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante concurso público. 2 O concurso pode classificar-se, quanto à origem dos candidatos, em concurso externo ou interno, consoante seja aberto a todos os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ou agentes que exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano na Assembleia da República ou nos serviços e organismos da Administração Central, bem como nos institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos ou na administração local e regional. 3 O concurso pode ainda classificar-se, quanto à natureza das vagas, em concurso de ingresso ou de acesso, consoante vise o preenchimento das categorias de base ou o preenchimento das categorias intermédias e de topo das respectivas carreiras parlamentares. 4 Considera-se incluído no âmbito subjectivo dos concursos internos de ingresso o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento. 5 O concurso interno de acesso pode revestir as seguintes modalidades: a) Concurso interno de acesso geral - quando aberto a todos os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam;
4 b) Concurso interno de acesso limitado - quando se destine apenas a funcionários parlamentares; c) Concurso interno de acesso misto - quando se prevejam duas quotas destinadas, respectivamente, a funcionários parlamentares e aos outros serviços. 6 Tendo em conta as necessidades e interesse dos serviços, a entidade competente para autorizar a abertura dos concursos de acesso opta pela modalidade que os mesmos devem revestir, nos termos do disposto no número anterior, independentemente do número de lugares vagos existentes no quadro de pessoal. Artigo 4.º (Revogação) São revogados: a) O artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro; b) O artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março; c) As Deliberações do Conselho de Administração, publicadas nos Diários da República, 2.ª Série A, n. os 192, 196 e 58, de 21 de Agosto de 2000, 25 de Agosto de 2000 e 9 de Março de 2001.
5 Artigo 5.º (Entrada em vigor) A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República. Palácio de São Bento, 5 de Junho de Os Deputados: João Moura de Sá (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) João Rebelo (CDS- PP) Rodeia Machado (PCP) João Teixeira Lopes (BE) Heloísa Apolónia (os Verdes). Anexo Quadro de Pessoal da Assembleia da República Carreiras/Cargos Lugares Secretário-Geral 1 Director de Serviços 5 Chefe de Divisão 8 Técnica Superior Parlamentar 155 Área de Arquitectura 2 Área de Arquivo 5 Área de Assuntos Culturais 4 Área de audiovisual 3 Área de Biblioteca e Documentação 21
6 Área de Conservador de Museu 2 Área de Economia 9 Área de Engenharia 3 Área de Gestão e Administração Pública 8 Área de Informática 16 Área Jurídica 37 Área de Redacção 31 Área de Relações Internacionais 7 Área de Relações Públicas 3 Área de Tradução 4 Técnica Parlamentar 23 Programador Parlamentar 2 Operador Parlamentar de Sistemas Chefe 2 Operador Parlamentar de Sistemas 6 Adjunto Parlamentar 94 Tesoureiro 1 Secretário Parlamentar 70 Encarregado do Pessoal Auxiliar 1 Encarregado do Parque Automóvel 1 Encarregado do Parque Reprográfico 1 Zelador 1 Fiel de Armazém 2 Auxiliar de Biblioteca 7 Motorista 14 Auxiliar Parlamentar 75
7 Guarda Nocturno 7 Guarda de Museu 3 Operador de Reprografia 7 Operador de Offset 2 Carpinteiro 1 Jardineiro 2
Carreiras e Quadros de Pessoal dos Serviços da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de março 1 (TP), retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/98, de 8 de
3293 3 A comissão disporá de apoio administrativo adequado, a estabelecer nos termos do artigo 6. o 4 Os organismos de gestão do pessoal dos ramos das Forças Armadas prestarão à comissão a informação por
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References: artigo 166
 artigo 46
 artigo 48
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 Artigo 3
 artigo 47
 Artigo 4
 artigo 8
 artigo 11
 Artigo 5
 artigo 6