Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_847,_de_16_de_julho_de_1998
Timestamp: 2020-04-07 10:34:21+00:00

Document:
Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 - Meu Wiki
Institui o POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2º - O ‘POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão’ fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
Alterado pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008.
Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Posto do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão” serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão.
Artigo 4º - Os Postos do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” serão implantados com os seguintes objetivos:
Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros.
Artigo 6º - Os Postos do” POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com:
Artigos 7º a 9º revogados pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar”.
Artigo 12º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º e 9º desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
Artigo 12 - A GDAP será atribuída aos servidores de que tratam o artigo 5º e o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, em razão do desempenho de suas atividades, sendo calculada mediante a aplicação de coeficientes adiante mencionados”:
alterado pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Artigo 13º - O valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO não será computado para cálculo da retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000.
I - cessação da designação para prestar serviços nos Postos do ‘POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão’, mediante ato da autoridade que autorizou;(NR).
Artigo 19 - O Secretário de Gestão Pública poderá baixar atos complementares relativos ao funcionamento do Programa”. (NR)
Parágrafo único - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos nos termos do § 1º , do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 22 de dezembro de 2003.
Publicado no DOE de 17.07.1998, p. 1. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_847,_de_16_de_julho_de_1998"
Categorias: Lei Complementar | Lei Complementar 1998 | 1998 | Poupatempo
Esta página foi modificada pela última vez às 13h26min de 8 de novembro de 2019.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 11
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 12
 artigo 9

Artigo 12
 artigo 5
 artigo 6

Artigo 13
 artigo 1

Artigo 19
 artigo 43