Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1990A0043&nid=1990&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-03-18 13:41:32+00:00

Document:
::: Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada)
- Lei n.º 50/2018, de 16/08
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2018, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30/03)
- 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
Atribuições Artigo 3.º
Competências Artigo 4.º
Princípios gerais Artigo 5.º
Órgãos Artigo 6.º
Natureza Artigo 7.º
Atribuições da freguesia Artigo 8.º
Natureza das competências Artigo 9.º
Competências de apreciação e fiscalização Artigo 10.º
Competências de funcionamento Artigo 11.º
Sessões ordinárias Artigo 12.º
Sessões extraordinárias Artigo 13.º
Mesa da assembleia de freguesia Artigo 14.º
Competências do presidente e dos secretários Artigo 15.º
Natureza das competências Artigo 16.º
Competências materiais Artigo 17.º
Delegação de competências no presidente da junta de freguesia Artigo 18.º
Competências do presidente da junta de freguesia Artigo 19.º
Competências de funcionamento Artigo 20.º
Periodicidade das reuniões Artigo 21.º
Convocação das reuniões ordinárias Artigo 22.º
Convocação das reuniões extraordinárias Artigo 23.º
Atribuições do município Artigo 24.º
Competências Artigo 25.º
Competências de apreciação e fiscalização Artigo 26.º
Competências de funcionamento Artigo 27.º
Sessões ordinárias Artigo 28.º
Sessões extraordinárias Artigo 29.º
Mesa da assembleia municipal Artigo 30.º
Presidente e secretários Artigo 31.º
Funcionamento Artigo 32.º
Natureza das competências Artigo 33.º
Competências materiais Artigo 34.º
Delegação de competências no presidente da câmara municipal Artigo 35.º
Competências do presidente da câmara municipal Artigo 36.º
Distribuição de funções Artigo 37.º
Coordenação dos serviços municipais Artigo 38.º
Delegação de competências nos dirigentes Artigo 39.º
Competências de funcionamento Artigo 40.º
Periodicidade das reuniões Artigo 41.º
Convocação das reuniões extraordinárias Artigo 42.º
Apoio aos membros da câmara municipal Artigo 43.º
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal Artigo 44.º
Princípio da independência Artigo 45.º
Princípio da especialidade Artigo 46.º
Sessão Artigo 47.º
Participação de eleitores Artigo 48.º
Primeira reunião Artigo 49.º
Sessões e reuniões Artigo 50.º
Objeto das deliberações Artigo 51.º
Convocação ilegal de sessões ou reuniões Artigo 52.º
Período de antes da ordem do dia Artigo 53.º
Ordem do dia Artigo 54.º
Quórum Artigo 55.º
Formas de votação Artigo 56.º
Publicidade das deliberações Artigo 57.º
Atas Artigo 58.º
Registo na ata do voto de vencido Artigo 59.º
Atos nulos Artigo 60.º
Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias Artigo 61.º
Aprovação especial dos instrumentos previsionais Artigo 62.º
Alvarás Artigo 63.º
Natureza e fins Artigo 64.º
Tutela administrativa Artigo 65.º
Abandono de associações de autarquias locais Artigo 66.º
Identificação Artigo 67.º
Atribuições das áreas metropolitanas Artigo 68.º
Órgãos Artigo 69.º
Natureza e constituição Artigo 70.º
Reuniões Artigo 71.º
Competências Artigo 72.º
Presidente Artigo 73.º
Natureza e constituição Artigo 74.º
Eleição Artigo 75.º
Reuniões Artigo 76.º
Competências Artigo 77.º
Estatuto dos membros da comissão executiva metropolitana Artigo 78.º
Natureza e constituição Artigo 79.º
Funcionamento Artigo 80.º
Instituição e estatutos Artigo 81.º
Atribuições das comunidades intermunicipais Artigo 82.º
Órgãos Artigo 83.º
Constituição e funcionamento Artigo 84.º
Competências Artigo 85.º
Mesa da assembleia intermunicipal Artigo 86.º
Presidente da assembleia intermunicipal Artigo 87.º
Senhas de presença Artigo 88.º
Constituição Artigo 89.º
Reuniões Artigo 90.º
Competências Artigo 91.º
Representação externa Artigo 92.º
Presidente Artigo 93.º
Constituição Artigo 94.º
Eleição Artigo 95.º
Reuniões Artigo 96.º
Competências Artigo 97.º
Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal Artigo 98.º
Natureza e constituição Artigo 99.º
Funcionamento Artigo 100.º
Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal Artigo 101.º
Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal Artigo 102.º
Demissão da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal Artigo 103.º
Vacatura Artigo 104.º
Funcionamento Artigo 105.º
Deliberações Artigo 106.º
Serviços municipais Artigo 107.º
Pessoal Artigo 108.º
Constituição Artigo 109.º
Estatutos Artigo 110.º
Regime jurídico Artigo 111.º
Descentralização administrativa Artigo 112.º
Objetivos Artigo 113.º
Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização administrativa Artigo 114.º
Transferência de competências Artigo 115.º
Recursos Artigo 116.º
Âmbito Artigo 117.º
Prossecução de atribuições e delegação de competências Artigo 118.º
Objetivos Artigo 119.º
Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências Artigo 120.º
Contrato Artigo 121.º
Recursos Artigo 123.º
Cessação do contrato Artigo 124.º
Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências Artigo 125.º
Igualdade e não discriminação Artigo 126.º
Período de vigência Artigo 127.º
Comunicação Artigo 128.º
Âmbito da delegação de competências Artigo 129.º
Período de vigência Artigo 130.º
Registo Artigo 131.º
Âmbito da delegação de competências Artigo 132.º
Delegação legal Artigo 133.º
Acordos de execução Artigo 134.º
Cessação Artigo 135.º
Igualdade e não discriminação Artigo 136.º
Período de vigência Artigo 137.º
Prazos Artigo 138.º
Regiões autónomas Artigo 139.º
Unidades administrativas Todos
Delegação de competências nos dirigentes
1 - O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.º 1 e d), f), h), i), m) e p) do n.º 2 do artigo 35.º
2 - No domínio da gestão e direção de recursos humanos, podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências:
a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;
b) Justificar faltas;
c) Conceder licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano;
d) Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador;
e) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;
f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;
g) Assinar contratos de trabalho em funções públicas;
h) Homologar a avaliação do período experimental;
i) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;
j) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho.
3 - Podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências:
a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor;
b) Autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei;
c) Autorizar o registo de inscrição de técnicos;
d) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;
e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;
h) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;
i) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras;
j) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;
k) Emitir o cartão de vendedor ambulante;
l) Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor;
m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.
4 - A delegação ou subdelegação da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º depende da prática de ato especialmente dirigido a cada uma das representações em causa.
5 - Às delegações e subdelegações previstas no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º
Compete à câmara municipal:
a) Elaborar e aprovar o regimento;
b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.
1 - A câmara municipal tem uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, se o julgar conveniente, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
2 - As reuniões ordinárias da câmara municipal devem ter lugar em dia e hora certos, cuja marcação é objeto de deliberação na sua primeira reunião.
3 - A deliberação prevista no número anterior é objeto de publicitação por edital e deve constar em permanência no sítio da Internet do município, considerando-se convocados todos os membros da câmara municipal.
4 - Quaisquer alterações ao dia e hora objeto da deliberação prevista no n.º 2 devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros do órgão com, pelo menos, três dias de antecedência e por protocolo.
1 - As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente da câmara municipal ou após requerimento de, pelo menos, um terço dos respetivos membros.
2 - As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência por protocolo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
3 - O presidente da câmara municipal convoca a reunião para um dos oito dias subsequentes à receção do requerimento previsto no n.º 1.
4 - Quando o presidente da câmara municipal não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida ou não o faça nos termos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la diretamente, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior e publicitando a convocação nos locais habituais.
Apoio aos membros da câmara municipal
1 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:
a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário;
b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário;
c) Nos restantes municípios, um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário.
2 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição:
a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário;
b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, dois secretários;
c) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, três secretários;
d) Nos restantes municípios, um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro.
3 - O gabinete de apoio previsto no n.º 2 é denominado gabinete de apoio à vereação.
4 - O gabinete de apoio à presidência pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete.
5 - O gabinete de apoio à presidência e os gabinetes de apoio à vereação podem ser constituídos por um número de secretários superior ao referido nos n.os 1 e 2, desde que tal implique a não nomeação, em igual número, de adjuntos.
6 - O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar a prática de atos de administração ordinária nos membros dos respetivos gabinetes de apoio.
7 - O presidente da câmara municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município.
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal
1 - A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
2 - A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
3 - A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
4 - Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.
5 - Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Princípio da independência
Os órgãos das autarquias locais são independentes e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas nos termos da lei.
Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no quadro da prossecução das atribuições destas e no âmbito do exercício das suas competências, nos termos da lei.
Os órgãos deliberativos podem, quando necessário, reunir mais do que uma vez no decurso da mesma sessão.
Participação de eleitores
1 - Nas sessões extraordinárias dos órgãos deliberativos convocadas após requerimento de cidadãos eleitores têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento e sem direito de voto, dois representantes dos respetivos requerentes.
2 - Os representantes referidos no número anterior podem apresentar sugestões ou propostas, as quais são votadas se tal for deliberado.
A primeira reunião dos órgãos executivos realiza-se no prazo máximo de cinco dias após a sua constituição, competindo ao seu presidente a respetiva marcação e convocação, com a antecedência mínima de dois dias, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 34