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DOU 14/12/2011 - Pg. 138 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2011
PORTARIA N 928, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93,
Considerando incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;
Considerando, ademais, que a Constituição Federal e a LC nº 75/93 incumbem ao Ministério Público a função institucional de promover inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;
Considerando que, nos termos do inciso XXXII do artigo 5º e no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, a defesa do consumidor é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, bem como princípio geral da ordem econômica nacional;
Considerando ser a Caixa Econômica Federal empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda;
Considerando que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos";
Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses coletivos;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme determina o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter o Procedimento Administrativo nº1.20.000.000264/2009-61 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a observância dos direitos dos consumidores no atendimento das agências da CEF em Barra do Bugres/MT", conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à e. 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Registre-se. Autue-se. Publique-se, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e do inciso Ido § 1º do artigo 16 da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da CEF, conforme determinado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com a solicitação, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
GUSTAVO NOGAMI
PORTARIA N 932, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Considerando a obrigação do Ministério Público Federal de resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, sobretudo a dignidade humana, o acesso à educação, à cultura e ao conhecimento científico em nível superior e a efetiva inclusão social;
Considerando que a educação - assim como os demais direitos sociais, culturais e econômicos - configura direito fundamental de segunda dimensão (ou geração), caracterizado por engendrar a prerrogativa de cobrança pelo cidadão de prestações positivas do Estado;
Considerando ser o ensino superior serviço público autorizado pela União e fiscalizado pelo Ministério da Educação (MEC);
Considerando ser atribuição do Ministério Público Federal fiscalizar supostas irregularidades envolvendo ensino superior no Brasil, por constituir serviço prestado pela União (ou com sua autorização) e fiscalizado pelo Ministério da Educação e da Cultura, nos termos do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do inciso III do artigo 39 da Lei Complementar nº 75/1993;
Considerando que ser aplicável o microssistema consumerista às atividades de natureza educacional (Lei nº 8.078/90), tal como dispõe a Lei nº 9.870/99;
Considerando a necessidade de mais informações acerca dos fatos, com respaldo no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, conforme determina o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Resolve converter as Peças de Informação
nº1.20.000.001505/2011-12 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a regularidade do funcionamento do Instituto de Pesquisa, Extensão e Ensino Odontológico (INPEO), assim como de seus cursos de especialização", conforme determinado em despacho próprio;
Comunique-se à egrégia 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura e do Instituto de Pesquisa, Extensão e Ensino Odontológico (INPEO), conforme determinado em despacho próprio.
Encaminhe-se, junto com as solicitações, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N 934, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Considerando o dever do Ministério Público da União de proteger os interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao consumidor, conforme preceitua a alínea c do inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93 e o inciso X do artigo 6º da Lei nº 8.078/90;
Considerando que o serviço postal constitui prestação pública exclusiva da União (inciso X do artigo 21 da CF), submetida aos ditames do microssistema consumerista (Lei nº 8.078/90), além de seu regime próprio (Lei nº 6.538/1978);
Considerando, ademais, ser o serviço público postal essencial, de acordo com o inciso X do artigo 6º e o artigo 22 da Lei nº 8.078/90, devendo ser eficaz, contínuo e adequado, tanto em seu objeto quanto em sua abrangência (área de atendimento);
Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constitui empresa pública federal prestadora de serviço público essencial;
Considerando a obrigatoriedade da prestação a todos os cidadãos de serviço postal confiável, qualificado e eficiente, conforme requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações (PORTARIA Nº 311/98);
Considerando, ainda, a necessidade de maiores informações acerca da prestação de serviços pelos Correios no município de Barra do Bugres/MT;
Considerando, ademais, o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Por derradeiro, considerando a complexidade para solução do objeto do caderno apurador, bem como o esgotamento de seu prazo, conforme preceitua o § 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
nº1.20.000.000435/2010-96 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a adequada prestação de serviços postais pela agência da EBCT no município de Barra do Bugres/MT", conforme determinado em despacho próprio.
Comunique-se à e. 3ª CCR/MPF, nos termos do inciso I do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do colendo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam solicitas informações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme determinado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com a solicitação, cópia desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N 955, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República abaixo subscrito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93;
Considerando que o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proscreve a prática da "venda casada" nas relações de consumo, vedação que se aplica aos serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros;
Considerando que o inciso XIII do artigo 8º da Lei nº 11.182/2005 dispõe ser competência da Agência Nacional de Aviação Civil "regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos";
Considerando que o inciso XXXV do artigo 8º da Lei nº 11.182/2005 dispõe ser competência da Agência Nacional de Aviação Civil "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis";
Por derradeiro, considerando o esgotamento do prazo deste apurador (§ 1º do artigo 4º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal), bem como a complexidade para solucionamento do problema veiculado no feito;
nº1.20.000.000474/2011-74 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para "fiscalizar a regularidade da alienação de passagens pela concessionária de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros TRIP Linhas Aéreas e pela empresa MONDIAL TRIP NACIONAL, em especial suposta 'venda casada' com seguro de viagem", conforme determinado em despacho próprio.
Por oportuno, com arrimo nos incisos II e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, determino que sejam requisitadas informações da ANAC e TRIP Linhas Aéreas, como já consignado em despacho próprio. Encaminhe-se, junto com as requisições, cópias desta portaria de instauração, nos termos do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23/2007 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

References: artigo 129
 artigo 6
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 109
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 129
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 6