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Timestamp: 2020-04-08 10:17:30+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199208320198070000 DF 0719920-83.2019.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199208320198070000 DF 0719920-83.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719920-83.2019.8.07.0000
AGRAVANTE (S) LUIZ CARLOS BUENO DE LIMA
AGRAVADO (S) UBIRATA JURANDI DE OLIVEIRA VARGAS
Acórdão Nº 1225569
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER
REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO
I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de
II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba
decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição.
Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º
Vogal e SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO
CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ CARLOS BUENO DE LIMAcontra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por UBIRATÃ
JURANDI DE OLIVEIRA VARGAS:
Trata-se impugnação à penhora apresentada por LUIZ CARLOS BUENO DE LIMA, em razão do
bloqueio de valores em sua conta salário.
Alega o executado a impenhorabilidade do salário e a falta de intimação da decisão que determinou o bloqueio.
Destaco que o processo está no prazo de resposta da consulta pelo sistema BACENJUD, razão pela
qual ele ainda não foi intimado da penhora.
Quanto à alegação de impenhorabilidade do salário, o extrato de fl. 195 demonstra que no dia
31/07/2019 o autor possuía R$ 12.080,78 em sua conta-salário, e que no dia 01/08/2019 recebeu
proventos de R$ 2.000,00.
Nesse passo, o saldo remanescente que está na conta salário perde o caráter alimentar, passando a ser penhorável.
Confira-se os precedentes do STJ:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A
SUBSÍDIO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. CESSÃO DOS VALORES A UMA HOLDING. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar"
(AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma).
(AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER
1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
(AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE
PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência da família, bem como de que o valor de uma das contas bancárias eram originados de
pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da
ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).
(AgRg no AREsp 632.739/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE
DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da
Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.
Assim, em face da perda do caráter alimentar do saldo remanescente na conta do executado, tenho que esta é penhorável, devendo ser liberada a quantia de R$ 2.000,00 relativa aos proventos percebidos no mês.
Passo ao bloqueio do saldo remanescente de R$ 3.042,26, realizando a transferência para conta
vinculada a este processo.
Preclusa a decisão expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, da quantia de R$
3.042,26.
com abatimento do valor ora penhorado.
O Agravante sustenta que o valor bloqueado decorre da exoneração do cargo em comissão em
05/06/2019, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio da quantia.
Ausente o preparo, diante do requerimento de gratuidade de justiça.
O efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de fls. 1/4 ID 11478628, com a ressalva de
que não deve haver levantamento do dinheiro antes do julgamento do recurso.
Sem contrarrazões (ID 12272640).
A respeito da liberação do bloqueio eletrônico de verbas impenhoráveis, dispõe o artigo 854, caput e § 3º, do Código de Processo Civil:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a
requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições
financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro
nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Cabe, pois, ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses
legais de impenhorabilidade. A propósito, explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz
Arenhart:
Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra
forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a
existência de razão que inviabilize a penhora do valor indisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC).
(Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277).
Trata-se, portanto, de ônus que a legislação atribui ao executado e do qual se desincumbe mediante a comprovação de que o valor bloqueado provém de retribuição do trabalho. Nesse sentido, assentou
este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ON LINE BACEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
Incumbe ao executado “comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à
hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de
impenhorabilidade”, na forma do § 2º, do artigo 655-A, do CPC. (2013.00.2.007800-3, 3ª T., rel. Des. Esdras Neves, DJe 29/05/2013).
Essa comprovação não foi feita no caso sub judice.
De acordo com o extrato de fl. 1 ID 11430950, no dia 31/07/2019 o Agravante tinha R$ 12.080,78 em sua conta-salário e o saldo passou a R$ 14.080,78 depois do depósito de proventos de R$ 2.000,00 em 01/08/2019. Após alguns saques, no dia 26/08/2019 houve bloqueio judicial de R$ 5.042,26.
O douto juiz da causa deduziu desse valor os proventos de R$ 2.000,00, de maneira que a constrição
de R$ 3.042,26 não recaiu sobre nenhuma verba compreendida na impenhorabilidade do artigo 833,
inciso IV, do Código de Processo Civil.
Não há prova de que o valor bloqueado corresponde a verba remuneratória decorrente da exoneração do Agravante de cargo em comissão no Ministério do Turismo.
O documento de fl. 3 ID 11430104 demonstra que o Agravante foi exonerado do cargo em comissão que ocupava no Ministério do Turismo no dia 04/06/2019, porém não há nenhuma evidência de que o saldo existente na conta bancária em 31/07/2019, mais de um mês depois, correspondia à remuneração provinda do exercício ou da exoneração desse cargo.
Não se desincumbiu o Agravante, portanto, do ônus que lhe atribui o artigo 854, § 3º, inciso I, do
Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD. BLOQUEIO. VERBA
SALARIAL. COMPROVAÇÃO. I - O executado não comprovou que as quantias tornadas
indisponíveis pelo bloqueio Bacen Jud são impenhoráveis, pois provenientes do seu salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. Mantida a constrição. II - Agravo de
instrumento desprovido. (AGI 07101800420198070000, 6ª T., rela. Desa. Vera Andrighi, PJe
12/9/2019).
BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM
CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às
hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Não
comprovado nos autos a impenhorabilidade da verba penhorada/bloqueada, deve ser mantida a
decisão que indeferiu o pedido de liberação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Unânime. (AGI 07136897420188070000, 3ª T., rela. Desa. Fátima Rafael, PJe 12/2/2019).
BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA
SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não restou demonstrado que o valor bloqueado é oriundo de pensão, não caracterizada a natureza alimentar da quantia tornada
indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, do CPC, não há que se falar em
impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. (...) (AGI
07098922720178070000, 2ª T., rela. Desa. Sandra Reves, DJE 26/10/2017).
Conclui-se, assim, pela manutenção da constrição.
O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810330618/7199208320198070000-df-0719920-8320198070000/inteiro-teor-810330760
0719920-83.2019.8.07.0000 DF 0719920-83.2019.8.07.0000
Inteiro TeorTJ-DF__07199208320198070000_51cbb.pdf

References: artigo 854
 artigo 833
 artigo 854
 artigo 655
 artigo 833
 artigo 854