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Timestamp: 2017-02-21 05:29:15+00:00

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DECRETO-LEI N.º 433/99-26/10 - DR N.º 250/99 SÉRIE I... 9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I ÂMBITO E DIREITO SUBSIDIÁRIO... - PDF
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Carlos Eduardo Fernandes Figueiredo
1 DECRETO-LEI N.º 433/99-26/10 - DR N.º 250/99 SÉRIE I... 9 Artigo 1.º Aprovação Artigo 2.º Revogação Artigo 3.º Continuação em vigor Artigo 4.º Entrada em vigor Artigo 5.º Unidade de conta Artigo 6.º Disposições especiais Artigo 7.º Tributos administrados por autarquias locais Artigo 8.º Constituição de fundo Artigo 9.º Processos aduaneiros Artigo 10.º Remissões TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I ÂMBITO E DIREITO SUBSIDIÁRIO Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Direito subsidiário CAPÍTULO II DOS SUJEITOS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS SECÇÃO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS Artigo 3.º Personalidade e capacidade tributárias Artigo 4.º Intervenção das sucursais Artigo 5.º Mandato tributário Artigo 6.º Mandato judicial Artigo 7.º Curador especial ou provisório Artigo 8.º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido (epígrafe alterada pelo DL n.º 160/ /07) SECÇÃO II DA LEGITIMIDADE Artigo 9.º Legitimidade SECÇÃO III DA COMPETÊNCIA Artigo 10.º Competências da administração tributária Artigo 11.º Conflitos de competência Artigo 12.º Competência dos tribunais tributários Artigo 13.º Poderes do juiz Artigo 14.º Competência do Ministério Público Artigo 15. Competência do representante da Fazenda Pública Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial Artigo 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência Artigo 19.º Deficiências ou irregularidades processuais SECÇÃO IV DOS ACTOS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos Artigo 22.º Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo Artigo 23.º Prazos fixados Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos SUBSECÇÃO II Do expediente interno Artigo 26.º Recibos Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados Artigo 28.º (Revogado) * Arquivo Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais Artigo 30.º Consulta dos processos administrativos ou judiciais Artigo 31.º Editais Artigo 32.º Restituição de documentos Artigo 33.º Processos administrativos ou judiciais concluídos Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária SUBSECÇÃO III Das notificações e citações Artigo 35.º Notificações e citações Artigo 36.º Notificações em geral Artigo 37.º Comunicação ou notificação insuficiente Artigo 38.º Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas Artigo 39.º Perfeição das notificações Artigo 40.º Notificações aos mandatários Artigo 41.º Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades Artigo 42.º Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos... 252 Artigo 43.º Obrigação de participação de domicílio TÍTULO II DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 44.º Procedimento tributário Artigo 45.º Contraditório Artigo 46.º Proporcionalidade Artigo 47.º Duplo grau de decisão Artigo 48.º Cooperação da administração tributária e do contribuinte Artigo 49.º Cooperação de entidades públicas Artigo 50.º Meios de prova Artigo 51.º Contratação de outras entidades Artigo 52.º Erro na forma de procedimento Artigo 53.º Arquivamento Artigo 54.º Impugnação unitária CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS PRÉVIOS DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO Artigo 55.º Orientações genéricas Artigo 56.º Base de dados Artigo 57.º Informações vinculativas Artigo 58.º Avaliação prévia CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO SECÇÃO I DA INSTAURAÇÃO Artigo 59.º Início do procedimento SECÇÃO II DA DECISÃO Artigo 60.º Definitividade dos actos tributários SECÇÃO III DOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS Artigo 61.º Juros indemnizatórios SECÇÃO IV PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS Artigo 62.º Acto de liquidação consequente Artigo 63.º Aplicação de disposição antiabuso Artigo 64.º Presunções CAPÍTULO IV DO RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Artigo 65.º Reconhecimento dos benefícios fiscais CAPÍTULO V DOS RECURSOS HIERÁRQUICOS Artigo 66.º Interposição do recurso hierárquico Artigo 67.º Recurso hierárquico Relações com o recurso contencioso CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA Artigo 68.º Procedimento de reclamação graciosa Artigo 69.º Regras fundamentais Artigo 70.º Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa (Redacção do DL.nº 238/2006, de 20 de Dezembro) Artigo 71.º Cumulação de pedidos Artigo 72.º Coligação de reclamantes Artigo 73.º Competência para a instauração e instrução do processo Artigo 75.º Entidade competente para a decisão Artigo 76.º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso Artigo 77.º Agravamento da colecta Artigo 77.º-A(*) Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 77.º-B(*) Relação com a impugnação judicial CAPÍTULO VII DA COBRANÇA SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 78.º Modalidades da cobrança Artigo 79.º Competência SECÇÃO II DAS GARANTIAS DA COBRANÇA Artigo 80.º Citação para reclamação de créditos tributários3 Artigo 81.º Restituição do remanescente nas execuções Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial Artigo 83.º Sujeitos passivos inactivos Artigo 84.º Pagamento voluntário Artigo 85.º Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução Artigo 86.º Termo do prazo de pagamento voluntário Pagamentos por conta Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal Artigo 88.º Extracção das certidões de dívida Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária Artigo 90.º Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte Artigo 90.º-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte SECÇÃO IV DAS FORMAS E MEIOS DE PAGAMENTO Artigo 91.º Condições da sub-rogação Artigo 92.º Sub-rogação. Garantias Artigo 93.º Documentos, conferência e validação dos pagamentos Artigo 94.º Prova de pagamento Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária CAPÍTULO VIII* DO PROCEDIMENTO DE CORRECÇÃO DE ERROS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 95-A.º Procedimento de correcção de erros da administração tributária Artigo 95-B.º Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido Artigo 95.º-C Competência TÍTULO III DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I DA NATUREZA E FORMA DE PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Artigo 96.º Objecto Artigo 97.º Processo judicial tributário Artigo 97.º-A* Valor da causa SECÇÃO II DAS NULIDADES DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Artigo 98.º Nulidades insanáveis CAPÍTULO II DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 99.º Fundamentos da impugnação Artigo 100.º Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos Artigo 101.º Arguição subsidiária de vícios SECÇÃO II DA PETIÇÃO Artigo 102.º Impugnação judicial. Prazo de apresentação Artigo 103.º Apresentação. Local. Efeito suspensivo Artigo 104.º Cumulação de pedidos e coligação de autores Artigo 105.º Apensação Artigo 106.º Indeferimento tácito Artigo 107.º Petição dirigida ao delegante ou subdelegante Artigo 108.º Requisitos da petição inicial Artigo 109.º Despesas com a produção de prova SECÇÃO III DA CONSTESTAÇÃO Artigo 110.º Contestação Artigo 111.º Organização do processo administrativo SECÇÃO IV DO CONHECIMENTO INICIAL DO PEDIDO Artigo 112.º Revogação do acto impugnado Artigo 113.º Conhecimento imediato do pedido SECÇÃO V DA INSTRUÇÃO Artigo 114.º Diligências de prova Artigo 115.º Meios de prova Artigo 116.º Pareceres técnicos. Prova pericial Artigo 117.º Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos Artigo 118.º Testemunhas Artigo 119.º Depoimento das testemunhas Artigo 120.º Notificação para alegações Artigo 121.º Vista do Ministério Público SECÇÃO VI DA SENTENÇA4 Artigo 122.º Conclusão dos autos. Sentença Artigo 123.º Sentença. Objecto Artigo 124.º Ordem de conhecimento dos vícios na sentença Artigo 125.º Nulidades da sentença Artigo 126.º Notificação da sentença SECÇÃO VII DOS INCIDENTES Artigo 127.º Incidentes Artigo 128.º Processamento e julgamento dos incidentes Artigo 129.º Incidente de assistência Artigo 130.º Admissão do incidente de habilitação SECÇÃO VIII DA IMPUGNAÇÃO DOS ATOS DE AUTOLIQUIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PAGAMENTOS POR CONTA E DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CLASSIFICAÇÃO PAUTAL, ORIGEM OU VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS Artigo 131.º Impugnação em caso de autoliquidação Artigo 132.º Impugnação em caso de retenção na fonte Artigo 133.º Impugnação em caso de pagamento por conta Artigo 133.º-A(*) Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 134.º Objecto da impugnação CAPÍTULO III DOS PROCESSOS DE ACÇÃO CAUTELAR SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 135.º Providências cautelares SECÇÃO II DO ARRESTO ARTIGO 136.º REQUISITOS DO ARRESTO Artigo 137.º Caducidade Artigo 138.º Competência para o arresto Artigo 139.º Regime do arresto SECÇÃO III DO ARROLAMENTO Artigo 140.º Requisitos do arrolamento Artigo 141.º Competência para o arrolamento Artigo 142.º Regime do arrolamento SECÇÃO IV DA APREENSÃO Artigo 143.º Impugnação da apreensão SECÇÃO V DA IMPUGNAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ADOPTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 144.º Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária 65 CAPÍTULO IV ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Artigo 145.º Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária CAPÍTULO V DOS MEIOS PROCESSUAIS ACESSÓRIOS Artigo 146.º Meios processuais acessórios Artigo 146.º-A*Aditado Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário Artigo 146.º-B*Aditado Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte Artigo 146.º-C Tramitação do pedido de autorização da administração tributária (Revogado pelo artigo 224.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) Artigo 146.º-D*Aditado Processo urgente CAPÍTULO VI DA INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO Artigo 147.º Intimação para um comportamento TÍTULO IV DA EXECUÇÃO FISCAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I DO ÂMBITO Artigo 148.º Âmbito da execução fiscal SECÇÃO II DA COMPETÊNCIA Artigo 149.º Órgão da execução fiscal Artigo 150.º Competência territorial Artigo 151.º Competência dos tribunais tributários SECÇÃO III DA LEGITIMIDADE SUBSECÇÃO I Da legitimidade dos exequentes Artigo 152.º Legitimidade dos exequentes5 SUBSECÇÃO II Da legitimidade dos executados Artigo 153.º Legitimidade dos executados Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Artigo 155.º Partilha entre sucessores Artigo 156.º Falência do executado Artigo 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens Artigo 158.º Reversão contra possuidores Artigo 159.º Reversão no caso de substituição tributária Artigo 160.º Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários Artigo 161.º Reversão da execução contra funcionários SECÇÃO IV DOS TÍTULOS EXECUTIVOS Artigo 162.º Espécies de títulos executivos Artigo 163.º Requisitos dos títulos executivos SECÇÃO V DAS NULIDADES PROCESSUAIS Artigo 165.º Nulidades. Regime SECÇÃO VI DOS INCIDENTES E IMPUGNAÇÕES Artigo 166.º Incidentes da instância e impugnações Artigo 167.º Incidente de embargos de terceiros Artigo 168.º Incidente de habilitação de herdeiros SECÇÃO VII DA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 169.º* Suspensão da execução. Garantias Artigo 170.º Dispensa da prestação de garantia Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida Artigo 172.º Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados. 76 Artigo 173.º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado Artigo 174.º Impossibilidade da deserção Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de colecta Artigo 176.º Extinção do processo Artigo 177.º Prazo de extinção da execução Artigo 177.º-A Situação tributária regularizada Artigo 177.º-B Efeitos de não regularização da situação tributária Artigo 177.º-C Comprovação de situação tributária CAPÍTULO II DO PROCESSO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 178.º Coligação de exequentes Artigo 179.º Apensação de execuções Artigo 180.º Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal.. 78 Artigo 181.º Deveres tributários do liquidatário judicial da falência Artigo 182.º Impossibilidade da declaração de falência Artigo 183.º Garantia. Local da prestação. Levantamento Artigo 183.º-A* Caducidade da garantia (*artigo revogado pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro) Artigo 184.º Registo das execuções fiscais Artigo 185.º Formalidades das diligências d) Para inquirição ou declarações Artigo 186.º Carta precatória extraída de execução Artigo 187.º Carta rogatória SECÇÃO II DA INSTAURAÇÃO E CITAÇÃO Artigo 188.º Instauração e autuação da execução Artigo 189.º Efeitos e função das citações Artigo 190.º Formalidades das citações Artigo 191.º Citações por via postal Artigo 192.º Citações pessoal e edital Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados Artigo 194.º Citação no caso de o citando não ser encontrado SECÇÃO III GARANTIAS ESPECIAIS Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor SECÇÃO IV DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Artigo 196.º Pagamento em prestações e outras medidas Artigo 197.º Entidade competente para autorizar as prestações Artigo 198.º Requisitos do pedido Artigo 199.º* Garantias Artigo 200.º Consequências da falta de pagamento6 SECÇÃO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Artigo 201.º Dação em pagamento. Requisitos Artigo 202.º Bens dados em pagamento SECÇÃO VI DA OPOSIÇÃO Artigo 203.º Prazo de oposição à execução Artigo 204.º Fundamentos da oposição à execução Artigo 205.º Duplicação de colecta Artigo 206.º Requisitos da petição Artigo 207.º Local da apresentação da petição da oposição à execução Artigo 208º Autuação da petição e remessa ao tribunal Artigo 209.º Rejeição liminar da oposição Artigo 210.º Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública Artigo 211.º Processamento da oposição. Alegações. Sentença Artigo 212.º Suspensão de execução Artigo 213.º Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal SECÇÃO VII DA APREENSÃO DE BENS SUBSECÇÃO I Do arresto Artigo 214.º Fundamentos do arresto. Conversão em penhora SUBSECÇÃO II Da penhora Artigo 215.º Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora (Epígrafe alterada pela Lei n.º67-a/2007, de 31 de Dezembro) Artigo 216.º Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público Artigo 217.º Extensão da penhora Artigo 218.º Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal Artigo 219.º Bens prioritariamente a penhorar Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal Artigo 221.º Formalidade de penhora de móveis Artigo 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer Artigo 223.º Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados Artigo 224.º Formalidades da penhora de créditos Artigo 225.º Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade Artigo 226.º Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas Artigo 227.º Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos Artigo 228.º Penhora de rendimentos periódicos Artigo 229.º Formalidades da penhora de rendimentos Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo Artigo 231.º Formalidades de penhora de imóveis Artigo 232.º Formalidades da penhora do direito a bens indivisos Artigo 233.º Responsabilidade dos depositários Artigo 234.º Penhora de direitos Artigo 235.º Levantamento da penhora Artigo 236.º Inexistência de bens penhoráveis SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro Artigo 237.º Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis Artigo 238.º Eficácia do caso julgado SECÇÃO VIII DA CONVOCAÇÃO DOS CREDORES E DA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS Artigo 239.º Citação dos credores preferentes e do cônjuge Artigo 240.º Convocação de credores Artigo 241.º Citação do órgão da execução fiscal Artigo 242.º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes Artigo 243.º (*Revogado) Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública Artigo 244.º Realização da venda Artigo 245.º Verificação e graduação de créditos Artigo 246.º Disposições aplicáveis à reclamação de créditos Artigo 247.º Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal. 102 SECÇÃO IX DA VENDA DOS BENS PENHORADOS Artigo 248.º Regra geral Artigo 249.º Publicidade da venda Artigo 250.º Valor dos bens para a venda Artigo 251.º Local de entrega das propostas e de realização da venda Equiparação da concessão mineira a imóvel Artigo 252.º Outras modalidades de venda7 Artigo 253.º Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada Artigo 254.º (Revogado) (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho) Artigo 255.º Inexistência de propostas Artigo 256.º Formalidades da venda Artigo 257.º Anulação da venda Artigo 258.º Remição SECÇÃO X DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBSECÇÃO I Da extinção por pagamento coercivo Artigo 259.º Levantamento da quantia necessária para o pagamento Artigo 260.º Cancelamento de registo Artigo 261.º Extinção da execução pelo pagamento coercivo Artigo 262.º Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais Artigo 263.º Guia para pagamento coercivo SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário Artigo 264.º Pagamento voluntário. Pagamento por conta Na execução fiscal são admitidos sem excepção os meios de pagamento previstos na fase do pagamento voluntário das obrigações tributárias Artigo 265.º Formalidades do pagamento voluntário Artigo 266.º Pagamento havendo carta precatória Artigo 267.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante Artigo 268.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada Artigo 269.º Extinção da execução pelo pagamento voluntário Artigo 270.º Extinção da execução por anulação da dívida Artigo 271.º Levantamento da penhora e cancelamento do registo SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas Artigo 272.º Declaração de falhas Artigo 273.º Eliminação do prédio da matriz Artigo 274.º Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas Artigo 275.º Inscrição do prédio na matriz SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal Artigo 276.º Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal Artigo 277.º Prazo e apresentação da reclamação Artigo 278.º Subida da reclamação - Resposta da Fazenda Pública TÍTULO V DOS RECURSOS DOS ACTOS JURISDICIONAIS Artigo 279.º Âmbito Artigo 280.º Recursos das decisões proferidas em processos judiciais Artigo 281.º Interposição, processamento e julgamento dos recursos Artigo 282.º Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção Artigo 283.º Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso Artigo 284.º Oposição de acórdãos Artigo 285.º Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação Artigo 286.º Subida do recurso Artigo 287.º Distribuição do recurso Artigo 288.º Conclusão ao relator. Conhecimento de questões prévias Artigo 289.º Vistos Artigo 290.º Marcação do julgamento Artigo 291.º Ordem dos julgamentos Artigo 292.º Elaboração da conta Artigo 293.º Revisão da sentença8 89 Decreto-Lei n.º 433/99-26/10 - DR n.º 250/99 SÉRIE I Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda adaptação às suas disposições dos vários códigos e leis tributárias, designadamente do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril. Na verdade, aquela lei chamou a si a regulamentação directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento tributário, que constavam até então do Código de Processo Tributário e de outras leis tributárias. Impõe-se agora a modificação da sistematização e disciplina deste Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário efectuada pela lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe também a harmonização com as suas disposições do Código de Processo Tributário. O processo tributário é processo especial, mas a evolução do processo civil não podia deixar de reflectir-se na evolução do processo tributário, que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento tributário) visam também objectivos gerais de simplicidade e eficácia. Simplicidade e eficácia não são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia e simplicidade do procedimento e processo, esses direitos e garantias não passarão de proclamações retóricas, sem conteúdo efectivo. Pretendese que a regulamentação do procedimento e processo tributários assegure não só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). Fica também claro que se aplica ao exercício dos direitos tributários em geral, quer pela DGCI, quer por outras entidades públicas, designadamente a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), quer inclusivamente por administrações tributárias não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao Código de Processo Tributário que inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se salvaguardar o disposto no direito comunitário ou em lei especial que pontualmente aponte para soluções diferentes das consagradas no presente Código. Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, as adaptações destinadas a viabilizar a sua efectiva aplicação aos processos aduaneiros. 4 - A opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de Processo Tributário resulta da amplitude das modificações exigidas pela lei geral tributária e pela reforma do Código de Processo Civil. É o resultado, no entanto, de meras opções de técnica legislativa, não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 5 - O título I do presente Código mantém, na medida do possível, a estrutura do título I do Código de Processo Tributário, expurgada das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da lei geral tributária. Assinalam-se em especial nesse título a adaptação das normas sobre a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de Processo Civil e à lei 910 geral tributária e a definição de um quadro claro de resolução de conflitos de competências, incluindo entre administrações tributárias diferentes. 6 - No título II registam-se a adaptação das normas de procedimento tributário que não foram incluídas na lei geral tributária aos princípios e disposições desta, a consagração do princípio do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na forma de procedimento, este ser convolado na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na lei geral tributária, a regulamentação de subprocedimentos de especial importância, como os da declaração de abuso de direito ou de elisão de presunções legais, e a simplificação do processo de decisão das reclamações. São igualmente integradas no Código as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na lei geral tributária. 7 - No processo judicial tributário, que integra o título III, anotam-se especialmente, além da simplificação do processo de decisão, incluindo na fase da preparação do processo pela administração tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e da possibilidade de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, dando-se assim consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei geral tributária. 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma execução não universal, mas simultaneamente ampliando-se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e celeridade do processo. 9 - No título V regressa-se ao modelo do Código de Processo das Contribuições e Impostos, reconhecido como mais adequado, da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluções legislativas do Código de Processo Tributário à luz da experiência concreta da sua aplicação. Procede-se também, de acordo com o balanço feito da aplicação do Código de Processo Tributário, a uma simplificação e harmonização do sistema de recursos Finalmente, a aprovação do presente Código insere-se na linha da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, na medida em que reforça e aperfeiçoa o sistema de garantias dos contribuintes e imprime maior eficácia e celeridade à justiça tributária. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 6 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que faz parte integrante do presente decreto-lei. Artigo 2.º Revogação 1 - É revogado a partir da entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário o Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, sem prejuízo das disposições que este expressamente mantenha em vigor. 2 - Ficam também revogados a partir da entrada em vigor do presente Código os artigos 14.º a 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. 1011 Artigo 3.º Continuação em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, continuarão em vigor os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário. 2 - Manter-se-á em vigor o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.º do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. Artigo 4.º Entrada em vigor O Código de Procedimento e de Processo Tributário entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, considera-se unidade de conta a unidade de conta processual a que se referem os n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho. Artigo 6.º Disposições especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira. (Redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos locais os serviços de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo. (Redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como as alfândegas de que dependam os postos aduaneiros ou delegações aduaneiras, sempre que estejam em causa atos por estes praticados. (Redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos regionais da administração tributária para o procedimento e processo tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da Autoridade Tributária e Aduaneira a quem, organicamente, seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. (Redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 5 - Na dependência hierárquica do órgão a que se refere o número anterior, podem ser criados órgãos periféricos de competência específica que exercerão, relativamente aos grandes contribuintes, as competências para o procedimento e processo tributários atribuídas, pelo código aprovado pelo presente decreto-lei, aos órgãos periféricos locais, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. (Redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.os 1 e 3, consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores. (Redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 1112 Artigo 7.º Tributos administrados por autarquias locais 1 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos locais serão exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respectiva autarquia. 2 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei ao dirigente máximo do serviço ou a órgãos executivos da administração tributária serão exercidas, nos termos da lei, pelo presidente da autarquia. 3 - As competências atribuídas pelo código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito desempenhando funções de mero apoio jurídico. Artigo 8.º Constituição de fundo Será constituído na DGAIEC, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, um fundo da mesma natureza e fins do previsto para a DGCI no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro. Artigo 9.º Processos aduaneiros 1 - O artigo 24.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º Processos aduaneiros O presente Regulamento aplica-se aos processos aduaneiros, com as seguintes adaptações: a) Consideram-se feitas à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) as referências efectuadas à DGCI; b) Consideram-se feitas às alfândegas, delegações e postos aduaneiros da DGAIEC as referências feitas às repartições de finanças; c) Consideram-se feitas às alfândegas de que dependam os postos aduaneiros ou delegações aduaneiras as referências efectuadas às direcções de finanças.» 2 - Quando estiverem em causa receitas administradas pela DGAIEC, consideram-se feitas a esta as referências efectuadas à DGCI nos artigos 3.º e 4.º do decreto-lei referido no n.º 1. Artigo 10.º Remissões Consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as remissões efectuadas nos códigos e leis tributárias, bem como em legislação avulsa, para o Código de Processo Tributário. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes. Promulgado em 24 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Outubro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 1213 TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário Artigo 1.º Âmbito O presente Código aplica-se, sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em legislação especial, incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais: a) Ao procedimento tributário; b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos jurisdicionais. Artigo 2.º Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. 1314 CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.º Personalidade e capacidade tributárias 1 - A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária. 2 - A capacidade judiciária e para o exercício de quaisquer direitos no procedimento tributário tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos tributários. 3 - Os incapazes só podem estar em juízo e no procedimento por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.º Intervenção das sucursais As sucursais, agências, delegações ou representações podem intervir, no procedimento ou no processo judicial tributário, mediante autorização expressa da administração principal, quando o facto tributário lhes respeitar. Artigo 5.º Mandato tributário 1 - Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal. 2 - O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos. 3 - A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada. Artigo 6.º Mandato judicial 1 - É obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. (Redação do artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) 2 - No caso de não intervir mandatário judicial, a assinatura do interessado será acompanhada da indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido por autoridade competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte, confrontada com o respectivo documento de identificação. 3 - Quando o interessado não souber ou não puder escrever, será admitida a assinatura a rogo, identificando-se o rogado através do bilhete de identidade ou documento equivalente. Artigo 7.º Curador especial ou provisório 1 - Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério 1415 Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação de um curador provisório que o represente até à nomeação do representante legal. 2 - O disposto no número anterior aplica-se às pessoas singulares que, por anomalia psíquica ou qualquer outro motivo grave, se mostre estarem impossibilitadas de receber as notificações ou citações promovidas pela administração tributária ou ausentes em parte incerta sem representante legal ou procurador. 3 - O curador a que se refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que comprovadamente haja efectuado no exercício das suas funções. Artigo 8.º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido (epígrafe alterada pelo DL n.º 160/ /07) 1 - As entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que disponham de personalidade tributária são representadas pelas pessoas que, legalmente ou de facto, efectivamente as administrem. 2 - Aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo anterior, com as adaptações necessárias, se as pessoas colectivas ou entes legalmente equiparados não dispuserem de quem as represente. SECÇÃO II Da legitimidade Artigo 9.º Legitimidade 1 - Têm legitimidade no procedimento tributário, além da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. 2 - A legitimidade dos responsáveis solidários resulta da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer deveres tributários, ainda que em conjunto com o devedor principal. 3 - A legitimidade dos responsáveis subsidiários resulta de ter sido contra eles ordenada a reversão da execução fiscal ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, além das entidades referidas nos números anteriores, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. SECÇÃO III Da competência Artigo 10.º Competências da administração tributária 1 - Aos serviços da administração tributária cabe: a) Liquidar e cobrar ou colaborar na cobrança dos tributos, nos termos das leis tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários; c) Decidir as petições e reclamações e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; 1516 d) Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais e praticar, nos casos previstos na lei, outros actos administrativos em matéria tributária; e) Receber e enviar ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º e 112.º; f) Instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n.º 1 do artigo 151.º do presente Código; g) Cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal; h) Efectuar as diligências que lhes sejam ordenadas ou solicitadas pelos tribunais tributários; i) Cumprir deprecadas; j) Realizar os demais actos que lhes sejam cometidos na lei. 2 - Sem prejuízo do disposto na lei, designadamente quanto aos procedimentos relativos a tributos parafiscais e aos procedimentos relativos aos grandes contribuintes, são competentes para o procedimento os órgãos periféricos locais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. (Redação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 3 - Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos procedimentos relativos aos grandes contribuintes, se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos locais, são competentes os órgãos periféricos regionais da administração tributária do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. (Redação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro) 4 - Se a administração tributária não dispuser de órgãos periféricos regionais, as competências atribuídas pelo presente Código a esses órgãos serão exercidas pelo dirigente máximo do serviço ou por aquele em quem ele delegar essa competência. 5 - Salvo disposição expressa em contrário, a competência do serviço determina-se no início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores. (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho) Artigo 11.º Conflitos de competência 1 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre diferentes serviços do mesmo órgão da administração tributária são resolvidos pelo seu dirigente máximo. 2 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre órgãos da administração tributária pertencentes ao mesmo ministério são resolvidos pelo ministro respectivo. 3 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre órgãos da administração tributária pertencentes a ministérios diferentes são resolvidos pelo Primeiro-Ministro. 4 - Os conflitos positivos ou negativos da competência entre órgãos da administração tributária do governo central, dos governos regionais e das autarquias locais são resolvidos, nos termos do presente Código, pelos tribunais tributários. 5 - São resolvidos oficiosamente os conflitos de competência dentro do mesmo ministério, devendo os órgãos que os suscitarem solicitar a sua resolução à entidade competente no prazo de 8 dias. 6 - Salvo disposição em contrário, o interessado deve requerer a resolução do conflito de competência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta. 1617 Artigo 12.º Competência dos tribunais tributários 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução. 2 - No caso de actos tributários ou em matéria tributária praticados por outros serviços da administração tributária, julgará em 1.ª instância o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da transmissão. Artigo 13.º Poderes do juiz 1 - Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. 2 - As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as informações que o juiz entender necessárias ao bom andamento dos processos. Artigo 14.º Competência do Ministério Público 1 - Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes. 2 - O Ministério Público será sempre ouvido nos processos judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos termos deste Código. Artigo 15. Competência do representante da Fazenda Pública 1 - Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários: a) Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida; c) Praticar quaisquer outros actos previstos na lei. 2 - No exercício das suas competências, deve o representante da Fazenda Pública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas os elementos de que necessitar e solicitar, nos termos da lei, aos serviços da administração tributária as diligências necessárias. 3 - Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar. Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal. 2 - A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. 1718 Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2 - A incompetência relativa só pode ser arguida: a) No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova; b) No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição. 3 - Se a petição de impugnação for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de 48 horas, disso notificando o impugnante. Artigo 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência 1 - A decisão judicial da incompetência territorial implica a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente no prazo de 48 horas. 2 - Nos restantes casos de incompetência pode o interessado, no prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão que a declare, requerer a remessa do processo ao tribunal competente. 3 - A decisão que declare a incompetência indicará o tribunal considerado competente. 4 - Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo. Artigo 19.º Deficiências ou irregularidades processuais O tribunal ou qualquer serviço da administração tributária para onde subir o processo, se nele verificar qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, mandá-lo-á baixar para estas serem supridas. SECÇÃO IV Dos actos procedimentais e processuais SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. 2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os seguintes prazos para os despachos e sentenças: a) Os despachos que não sejam de mero expediente serão proferidos dentro de 10 dias, devendo os de mero expediente ser proferidos no prazo de 5 dias; 1819 b) As sentenças serão proferidas dentro de 20 dias. Artigo 22.º Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos peremptórios. 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no n.º 1 são de 15 dias na 1.ª instância e de 30 dias nos tribunais superiores. (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho) Artigo 23.º Prazos fixados 1 - Quando, nos termos da lei, o prazo do acto deva ser fixado pela administração tributária ou pelo juiz, este não pode ser inferior a 10 nem superior a 30 dias. 2 - Se a administração tributária ou o juiz não fixarem o prazo, este será de 10 dias. Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os comprovativos de cadastros ou outros elementos em arquivo na administração tributária, sempre que informatizados, são passados no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da administração tributária. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 2 - Nos procedimentos e processos não informatizados, as certidões e termos são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 3 - As certidões poderão ser passadas no prazo de 48 horas caso a administração tributária disponha dos elementos necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente urgência na sua obtenção. 4 - Salvo o disposto em lei especial, a validade das certidões passadas pela administração tributária é de um ano, exceto as certidões comprovativas de situação tributária regularizada, que têm a validade de três meses. (Redação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) 5 - A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes à situação tributária regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. (Redação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação. (Redação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração dos elementos anteriormente certificados. (Redação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) 8 - As cartas precatórias serão cumpridas nos 60 dias posteriores ao da sua entrada nos serviços deprecados. (Anterior n.º 6 - Redação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) 9 - Os documentos emitidos nos termos do nº 1 são autenticados com um código de identificação, permitindo-se a consulta do original eletrónico disponibilizado no serviço eletrónico da Internet da administração tributária pela entidade interessada, considerando-se inexistente o documento enquanto não for efetuada a confirmação da conformidade do seu conteúdo em papel com o original eletrónico. (Anterior n.º 7- Redação da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) Artigo 25.º Cumprimento dos prazos 1920 Os serviços competentes da administração tributária ou dos tribunais tributários elaborarão relações trimestrais dos procedimentos e processos em que os prazos previstos no presente Código não foram injustificadamente cumpridos e remetê-las-ão às entidades com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os efeitos que estas entenderem apropriados. SUBSECÇÃO II Do expediente interno Artigo 26.º Recibos 1 - Os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente recibo das petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações, com menção dos documentos que os instruam e da data da apresentação, independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial. 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efectuada na data do respectivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias.(lei n.º 32- B/2002 de 30 de Dezembro) 3 - No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. (Aditado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) 4 - A presunção referida no número anterior poderá ser ilidida por informação do operador sobre o conteúdo e a data da emissão. (Aditado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro) Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados. 1 A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 2 Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 3 - Revogado. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 4 - Revogado. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 5 - Revogado. (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 1* Revogado. 2* Revogado. 3* Revogado. Artigo 28.º (Revogado) * Arquivo 20 Exibir mais
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