Source: http://juscertus.blogspot.com/2013_09_01_archive.html
Timestamp: 2017-03-23 00:14:24+00:00

Document:
JusCertus: Setembro 2013
O banco de horas consiste numa
modalidade de organização do tempo de trabalho, ou seja, numa nova modalidade,
que permite aumentar o tempo de trabalho diário dos trabalhadores. A principal novidade
desta modalidade de horário é permitir a prestação de trabalho para além do
período normal de trabalho, sendo o mesmo contabilizado como que uma conta
De se frisar que, esta
alteração acompanhou a alteração ocorrida em agosto do ano passado, no que se
refere ao setor privado, já que, antes da alteração imposta pela L n.º 23/2012,
o CT/2009 previa o – Banco de horas, mas, quando instituído pelo IRC.
Assim, atualmente os trabalhadores
com contrato de trabalho em funções públicas podem por acordo com a entidade
empregadora pública, passar a disponibilizar o trabalho segundo um mecanismo que
pode aumentar a prestação efetiva de trabalho até duas horas diárias a atingir
Note-se que a limitação das horas
com referência semanal implica que ao longo da semana, só se possa fazer até 10
Por sua vez, o limite anual de 150
horas, implica que o acordo possa prever até 3 meses e 9 dias, se o trabalhador
de forma contínua dizer diariamente 2 horas diárias; ou, no caso de apenas 1
hora diária de forma continuada, 6 meses e 18 dias, tendo como referencia 5
dias de trabalho. Para que o trabalhador exerça a
atividade nesta modalidade de horário, terá que existir um acordo escrito com a
entidade empregadora pública. O art. 127.º -D do RCTFP prevê a
iniciativa por parte da entidade empregadora, e que face ao silencio do
trabalhador ou não oposição, por escrito, no prazo de 14 dias seguintes a ter
tido conhecimento. Parece que nada invalida que a
intervenção possa ser do trabalhador, embora não produza os mesmos efeitos, dos
previstos quando a iniciativa seja da entidade empregadora. Isto é, o
trabalhador pode propor o exercício profissional naquela modalidade, mas, para
a começar a prestar terá que guardar a decisão da entidade empregadora.
Numa primeira linha pode entender-se
que se trata de um horário desfavorável ao trabalhador e que a
iniciativa/imposição é sempre do empregador.
Não parece que assim, ainda que se trate
de um instrumento que visa essencialmente maior flexibilidade de gestão de
recursos humanos de acordo com a atividade empresarial, salvaguardando o
aproveitamento desses recursos humanos para momentos de acréscimo de atividade,
a verdade é que, por via do n.º 4 do art. 127.º C, nas suas diversas alíneas,
resulta que o trabalhador pode obter vantagens, designadamente, ver alargado o
período de férias, ser remunerado dentro dos limites previstos no art. 212.º do
mesmo diploma. O acordo de aplicação do banco
de horas individual tem, necessariamente, de regular a compensação do trabalho
prestado em acréscimo, por via de:
- redução equivalente ao tempo de
trabalho prestado;
- o pagamento em dinheiro, com o
limite previsto no art. 212.º - prazo que o empregador deve
observar quanto a comunicação da necessidade de prestação do trabalho; - o período em que a redução do
tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar,
por iniciativa do trabalhador.
Ou seja, o empregador pode optar por
apresentar uma proposta de horário na modalidade – Banco de horas. O trabalhador
pode opor-se, tendo apenas 14 dias para o fazer.
Constitucional n.º 474/2013, Processo n.º 754/13 publicado a 17/09/2013, em DR, referente a requalificação dos antigos funcionários públicos, atualmente trabalhadores
com contrato em funções públicas, que ao abrigo da Ln.º12-a/2008, de 27 de
efeito, a norma do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008 conferiu aos referidos
funcionários públicos com nomeação definitiva a garantia de que, pese o facto de transitarem para a modalidade de
contrato por tempo indeterminado, não poderiam ser objeto de despedimento por
razões objetivas.
porém, que as normas questionadas não apenas removem a mencionada garantia
consagrada no artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, como sujeitam também um largo
espetro de trabalhadores, que não podiam ser despedidos com fundamento em
razões objetivas, a um novo
regime jurídico que permite cessar o seu vínculo laboral com base nessas
-se -á perante uma lei nova que, aplicando a factos novos normas restritivas de
direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, afeta desfavoravelmente situações
jurídicas criadas e salvaguardadas no passado que criaram expectativas
jurídicas de estabilidade de emprego a um dado universo de trabalhadores,
importando aferir, à luz do princípio da tutela da confiança, se a referida
afetação retrospetiva:
Foi ou não “inadmissível”, por envolver uma mutação na ordem jurídica com a
qual os destinatários não poderiam contar;
Foi ditada para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente
protegidos que devam considerar -se prevalecentes».
exposto, o Tribunal Constitucional decide:
Pronunciar -se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto
n.º 177/XII, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do
disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da
proporcionalidade, constantes dos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição
Pronunciar -se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo
4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º
177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do
n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com
nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança
ínsito no artigo 2.º da Constituição Republica Portuguesa».
Ver o Acórdão Publicada por
Prevenção não é sinonimo de apagar.
E, quando os meios nem sequer são nossos...
Porque não PREVENIR, com base em estudos, fiscalização e penalização?
Faço referência a um estudo de 2005, porque não encontrei mais recentes. (Portugal continua a arder).
continuar a apagar?,
Quando tudo desaparece em fracção de segundos...
No período de 5 anos, houve 280 condenações pelo crime de
incêndio florestal, segundo o Ministério da Justiça. Quase metade dos arguidos
foram condenados a penas de prisão suspensas.
O regime de prevenção e assistência à vítima da violência doméstica previsto na L n.º 112/2009 de 16 de Setembro tem influência nas relaçõe...

References: artigo 88
 artigo 88
 artigo 18
 artigo 4
 artigo
4
 artigo 47
 artigo 88
 artigo 4
 artigo 2