Source: https://cmilhasolteira.sp.gov.br/?pag=T0RNPU9UZz1PVFk9T0RnPU9EWT1Oamc9T1dRPU9HRT1PVGM9T0dVPU9HTT1PVEU9T0dVPU4yWT1ZVEU9WVRBPVlURT1ZVEk9WVRZPU9XVT1ZVGs9WVdNPVlUaz1PV0U9WVdNPQ==&set=mocao
Timestamp: 2019-04-19 05:33:28+00:00

Document:
Indicação : 166-2019
18/04/2019 Data Final:
Indico, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Senhor Otávio Augusto Giantomassi Gomes, determine ao setor competente que proceda à colocação de placa de “proibido jogar lixo”, localizada na Esquina da Rua Q ao lado da quadra de futebol no Bairro CDHU (conforme foto).
Indicação : 165-2019
Indico, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Senhor Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Manutenção, verifique a possibilidade do recapeamento da malha asfáltica no Passeio Rochedo na Viela de 100, na Zona Sul (conforme fotos).
Indicação : 164-2019
Indico, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Senhor Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Manutenção, verifique a possibilidade do recapeamento da malha asfáltica na rua Buriti, no Bairro Bela Vista (conforme fotos).
Indicação : 163-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomassi Gomes para que faça gestão junto ao órgão responsável, solicitando: "	Assim que concluído, seja realizada com urgência a convocação e contratação dos classificados no processo seletivo, para os cargos relacionados à equipe técnica e demais vagas do Centro Dia do Idoso.
Indicação : 162-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, com cópia desta à Secretária de Cultura, Turismo e Assistência Social, Senhora Cátia Cristina Teodoro Buzola, solicitando a possibilidade da aplicação dos recursos provenientes do DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias) do exercício do ano de 2019/2020, para a construção de um grande empreendimento para a realização de eventos na Praça da Integração. A sugestão é para que seja aproveitada a estrutura do palco já existente na praça e, a partir dela, que seja feita uma grande cobertura que pudesse abrigar além do palco todo o espaço onde fica o público, inclusive com a instalação de cadeiras fixas. Tal investimento já é realidade na cidade de Votuporanga e Santa Fé do Sul, se caracterizando como atração turística daqueles Municípios e com extraordinária aprovação da comunidade, conforme fotos em anexo.
Indicação : 161-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando que a Prefeitura através da Secretaria Competente, analise a possibilidade de criar um aplicativo, onde possibilite que qualquer cidadão, de forma anônima, envie flagrantes de pessoas jogando lixos nos mais diversos locais proibidos em toda cidade.
Indicação : 160-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício, Sr. Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando que a Prefeitura, através da Secretaria competente, instalação de uma academia ao ar livre no Cinturão Verde/Pequenos Animais nas proximidades do Centro de Zoonoses.
Indicação : 159-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício, Sr. Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando que a Prefeitura, através da Secretaria competente, realize os serviços de roçagem e limpeza no Bairro Portal do Bosque, Alameda 4, esquina da rua Maria Conceição Rodrigues de Silos.
Indicação : 158-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Interino da Estância Turística de Ilha Solteira, Senhor Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Manutenção, realize a limpeza de lixos diversos no leito do córrego sem nome no Bairro Jardim Aeroporto, (conforme fotos)
Indicação : 157-2019
Indico, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomasse Gomes, solicitando que a Prefeitura através da Secretaria Competente, efetue os reparos necessários do calçamento no entorno da EMEI Eva Costa de Souza, localizada no bairro Jardim Aeroporto, bem como providenciar Iluminação no corredor ao lado da referida escola.
Os Vereadores que esta subscreve no uso das suas prerrogativas parlamentares e em consonância com o Regimento Interno desta Casa de Leis PROPÕE à Mesa Diretora a presente MOÇÃO DE REPÚDIO dirigida a SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., pelo desenvolvimento das obras em andamento na cidade de Aparecida do Taboado (MS) com o claro objetivo de promover despejo de efluentes sanitários próximo à confluência dos Rios Paranaíba e Rio Grande, local que da origem ao majestoso Rio Paraná e que receberá, em sua margem direita, os despejos dos efluentes desta cidade. Um gravíssimo crime ambiental!
A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" concentra uma parte significativa da educação pública superior no Estado e emprega diretamente dezenas de milhares de trabalhadores entre funcionários e docentes que estão tendo seus salários congelados pela crise financeira da Instituição. A crise da Universidade e as políticas de precarização aumentam o afastamento da classe trabalhadora da Universidade pública, gratuita e de qualidade, bem como prejudica os milhares de estudantes. O plano de reestruturação acadêmica e administrativo que prevê fechar cursos superiores e, a recente decisão do Conselho de Ensino da Universidade de suspender o vestibular de meio de ano representam grave prejuízo a toda comunidade e a milhares de estudantes que sonham com acesso à Universidade. Um país sem educação de qualidade não prospera, por isso, devemos repudiar veementemente a suspensão do vestibular de meio de ano e apoiar a legítima manifestação de toda a comunidade acadêmica. Pelo exposto, registre-se, o total apoio desta egrégia Câmara Municipal a comunidade acadêmica, que arduamente lutam por uma educação de qualidade, enviando a presente moção aos estudantes, servidores e professores, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Ciência(s): 1) Prof. Dr. Sandro Roberto Valentini, Reitor, UNESP - Universidade Estadual Paulista, Rua Quirino de Andrade, 215, 01049-010, São Paulo - SP; 2) Prof. Dr. Enes Furlani Júnior, Diretor, FEIS/UNESP - Faculdade de Engenharia de Ilha Solteira, Avenida Brasil, 56, Centro, 15385-000, Ilha Solteira - SP; 3) Deputado Cauê Macris, Presidente, Assembleia Legislativa de São Paulo, Palácio 9 de Julho, Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Paraíso, 04094-050, São Paulo - SP; 4) Governador João Doria, Governador do Estado de São Paulo, Palácio dos Bandeirantes, Avenida Morumbi, 4.500, 05650-905, São Paulo - SP.
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Ilha Solteira do exercício de 2016.
26/03/2019 Data Final:
Docílio José Correia Feitosa, Alberto dos Santos Júnior, Antonio Carlos da Silva, Dalmi Guedes Júnior, Eduardo Vasconcelos da Silva, Emanuel Wendeborn Zinezi Rodrigues, Ricardo Casagrande, Rodrigo Batista Gonçalves, Valdeci Ferreira Lima
Dispõe sobre a concessão de Moção de Congratulações a Senhora Vera Lúcia de Lima, pela colaboração voluntária como Cabeleireira na Clínica Dia.
Projeto de Lei : 11-2019
Dispõe sobre a isenção da cobrança de água até o limite de 30m³ mensais aos produtores rurais proprietários do Cinturão Verde e Rocinhas Familiares e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial para o exercício de 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 1599 de 15 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
21/03/2019 Situação:
Projeto de Lei : 03-2019
Projeto de Lei : 02-2019
Projeto de Lei Complementar : 02-2019
Dispõe sobre alteração da nomenclatura de cargo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar : 09-2018
27/12/2018 Data Final:
28/12/2018 Situação:
Projeto de Lei Complementar : 08-2018
Dispõe sobre a Planta de Valores para o exercício de 2019, nos termos que dispõe o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 120, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
19/12/2018 Situação:
Projeto de Resolução : 05-2019
Autoriza a Câmara Municipal de Ilha Solteira/SP firmar convênio com o CIEE, visando à contratação de estagiários e dá outras providências
Projeto de Resolução : 04-2019
Proíbe o Legislativo Municipal de Ilha Solteira/SP, nomear, paea ocupar cargo em comissão, bem como função de confiança, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340
Projeto de Resolução : 03-2019
Alberto dos Santos Júnior, Ricardo Casagrande
Dispõe sobre a denegação do Recurso contra Ato do Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira - Protocolo nº 0389-2019, de 28/02/2019.
Altera dispositivo da Resolução nº 124, de 04 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira.
Altera dispositivo da Resolução nº 124, de 04 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira".
Altera redação do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.
Requerimento : 22-2019
Requeiro regimentalmente à Mesa, depois de ouvir o Augusto Plenário, seja, constituído Precedente Regimental pelos relatos a seguir: CONSIDERANDO que é atribuição dos Presidentes de Comissões Permanente, presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, bem como, determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto, conforme Art. 80, III e V, do Regimento Interno, dentre outras; CONSIDERANDO que são atribuições do Primeiro Secretário, secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas, conforme Art. 33, VII, do Regimento Interno, dentre outras; CONSIDERANDO que é atribuição do Secretário da Comissão, proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão, conforme Art. 86, III, do Regimento Interno, entre outras; CONSIDERANDO que, das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes, conforme Art. 92, do Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Art. 180, § 4º do Regimento Interno, diz que a ata será lavrada pelo Primeiro Secretário e, lida e aprovada na mesma Sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão; CONSIDERANDO que é prerrogativa dos Presidentes de Comissões designar funções aos seus respectivos membros, embora não seja expressão clara no Regimento Interno, a lavratura de Atas de reuniões subentende-se ser uma atribuição do Secretário da respectiva Comissão, por analogia às considerações citadas acima; CONSIDERANDO que o Vereador Rodrigo Batista Gonçalves, Secretário da Comissão de Justiça e Redação, através do Ofício nº 028/2019, nega-se a elaborar as atas das reuniões da Comissão de Justiça e Redação, até que fique claro dentro do Regimento ser esta a função do Secretário; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, da Ilustríssima Advogada desta Casa de Leis, datado de 15 de abril de 2019, onde em seu relatório e conclusão, entender que a atribuição de redigir as atas é do Secretário, nos termos descritos em seu Parecer; CONSIDERANDO que esta matéria está omissa e controvertida em nosso Regimento Interno, e como determina o Art. 362 do mesmo, as interpretações serão feitas pelo Presidente da Câmara e constituirão Precedentes Regimentais a requerimento de qualquer Vereador, devendo o mesmo ser deliberado pelos Membros da Câmara; DIANTE DO EXPOSTO Requeiro que aprove como PRECEDENTE REGIMENTO, a inclusão do Inciso IV, no Art. 86 do Regimento Interno, com a seguinte redação: "Art. 86 ... IV - lavrar as atas de reuniões das Comissões Permanentes".
Requerimento : 21-2019
Requeiro, regimentalmente à mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em exercício, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando as seguintes informações sobre a situação financeira do Município de Ilha Solteira. 1 - Atualmente, o valor da folha de pagamento do funcionalismo atinge quanto por cento da arrecadação municipal?; 2 - Como a Administração Municipal vem se preparando para conceder a reposição das perdas com a inflação dos servidores?; 3 - Qual a data prevista e qual o percentual que a Administração Municipal pretende conceder de reposição?; 4 - Caso, a Prefeitura decida por conceder a reposição das perdas com a inflação do funcionalismo. A adição desse percentual vai elevar a folha de pagamento para qual valor, sem encargos e com encargos? 5 - Outras informações que julgar necessárias.
Requerimento : 20-2019
Requeiro, regimentalmente a mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em exercício, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, para que, através da Secretaria correspondente, nos remeta as seguintes informações: 1. A Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora do Hospital Regional de Ilha Solteira, vem encaminhando prestação de contas parciais, mês a mês, referentes ao recebimento de repasse financeiro (subvenção social) ao Poder Executivo Municipal?. Caso positivo: Encaminhar certidão de quitação parcial, mês a mês, de 2018 até a presente data. 2. Qual o montante de recursos que a Prefeitura de Ilha Solteira repassou a título de subvenção social para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora do Hospital Regional de Ilha Solteira, mês a mês, de 2019 até a presente data. 3. A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Conselho Municipal de Saúde vem acompanhando as ações pertinentes à execução do Convênio/Plano de Trabalho, com supervisão e aprovação dos procedimentos, mês a mês, de 2018 até a presente data?. 4. O Poder Executivo Municipal, tem ciência de que a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora do Hospital Regional de Ilha Solteira, não vem encaminhando prestação de contas parciais e final, referentes ao recebimento de repasse financeiro (subvenção social) ao Poder Legislativo Municipal, em desacordo com a lei?
Requerimento : 19-2019
Antonio Carlos da Silva, Dalmi Guedes Júnior, Rodrigo Batista Gonçalves
Requeiro, regimentalmente à mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando informações referentes aos seguintes questionamentos: Considerando que a Lei Orgânica do Município em seu art. 89 prevê que é assegurado ao servidor público servidor municipal, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo que durar o mandato, nos termos da Lei, bem como que o afastamento a que se refere este Artigo, fica restrito ao Presidente, um Tesoureiro e um Secretário; Considerando que o art. 120 da Lei Complementar nº 93, de 001, de 1º de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o "Regime Jurídico Único" dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Funções Municipais, prevê que é assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindical representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração; Considerando que o art. 38, incisos II e III da Constituição Federal estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Considerando que o servidor público municipal Valdeci Ferreira Lima foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira, tendo tomado posse e entrado em exercício em 1ºde janeiro de 2019; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 13.12.2006, já deliberou que no caso do Presidente da Mesa Legislativa, esta Corte, em 13.12.2006, assim deliberou "O Vereador investido na Presidência da Câmara Municipal, em face das atribuições inerentes à representação e à administração do Poder Legislativo, deverá afastar-se do cargo, emprego ou função pública que exerça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, salvo se houver comprovada compatibilidade de horários" (TC-A-16270/026/05); Considerando, igualmente, a jurisprudência sedimentada no âmbito dos Tribunais de Contas do país no sentido de que é vedada a acumulação do cargo político de Presidente de Câmara Municipal com a de servidor em virtude das inúmeras responsabilidades a este cargo da Mesa Diretora, como as tarefas parlamentares, administrativas e de representação que exigem de seu ocupante dedicação exclusiva, e por isso, disponibilidade integral além do simples comparecimento às sessões da Câmara. Ocorrendo emergências, imprevistos ou, até mesmo, a necessidade de representar a Edilidade fora do Município, o Presidente da Câmara não terá tempo de se dedicar à outra função; Considerando que estas responsabilidades permanecem ainda que o horário de funcionamento da Casa de Leis não seja coincidente com o das sessões da Câmara Municipal, visto que o servidor em questão não é apenas Vereador, mas ocupante do cargo máximo na composição daquela Casa, o que determina tempo e dedicação integral, nesse sentido são os acórdãos em anexo; Considerando que o art. 293, § 1º da Resolução nº 124, de 04 de agosto de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 155, de 17 de julho de 2018, dispõe que o horário de expediente da Câmara Municipal é de segunda à sexta-feira das 8h00m às 17h:30m horas, com intervalo de uma hora e meia para almoço; Considerando que os agente públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF) no trato que lhe são afetos; Considerando que compete à Administração Púbica, de qualquer esfera e Poder, efetuar a remuneração de seus agentes dentro dos limites impostos pela Lei, em especial, pela Constituição Federal; Considerando também que a Prefeitura Municipal deve adotar todas as medidas cabíveis para o inteiro resguardo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na prática de seus atos; Considerando, finalmente, que ao Poder Legislativo compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenção e renúncia de receitas, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 124 da Lei Orgânica do Município; Pelo presente, vimos à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, c/c os arts. 63 e 124 da Lei Orgânica do Município, e nos dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitar as seguintes informações: 1 - Qual o cargo público ocupado pelo servidor público municipal e Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira Valdeci Ferreira de Lima? 2 - Qual carga horária semanal exercida pelo servidor Valdeci Ferreira de Lima? Declinar horário de início, intervalo para refeição e término da jornada de trabalho. 3 - Cópia da lei que disciplina os quadros da Prefeitura Municipal, em especial a do cargo ocupado pelo servidor público Valdeci Ferreira Lima, com indicação de tipo de vínculo, jornada de trabalho, remuneração, requisitos para investidura e atribuições do servidor; 4 - Qual a forma de controle de assiduidade e frequência do servidor Valdeci Ferreira Lima, com a remessa de cópia destes controles relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019 até o mês de resposta do presente ofício. 5 - O servidor público Valdeci Ferreira do Lima praticou alguma hora extra durante os anos de 2017, 2018 e 2019? Se positivo, encaminhar cópias das convocações e autorizações da chefia imediata com as respectivas justificativas do fato, nos termos do art. 87, § 1º da Lei Complementar nº 93, de 001, de 1º de fevereiro de 1993. 6 - Cópia dos holerites do servidor público Valdeci Ferreira Lima, relativa aos anos de 2017, 2018 e 2019 até o mês de resposta do presente ofício. 7 - A Prefeitura Municipal tem conhecimento qual a atual composição da direção do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilha Solteira (SindIlha)? Se positivo: a-	encaminhar uma cópia contendo os nomes de todos os diretores do Sindicado, cargo público ocupado, órgão de lotação e jornada de trabalho exercida; b-	informar se o Presidente, Tesoureiro e Secretário, ou qualquer outro servidor público municipal que tenha vindo a ocupar a Diretoria do Sindicato foram afastados das suas funções em algum período? Se positivo, informar o período em que se iniciou e encerrou o afastamento, conforme o caso, com o envio das respectivas portarias, bem como informar se o afastamento dos referidos diretores ocorreram com o sem remuneração? 8 - Em confirmada a incompatibilidade de horários das funções de Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira com a de servidor público municipal do Senhor Valdeci Ferreira Lima, nos termos das razões expostas, quais as providências a Prefeitura Municipal pretende adotar? O servidor Valdeci Ferreira Lima será oficiado para que opte pela remuneração de Presidente ou a de seu cargo público ocupado nesta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 38, incisos II e III da Carta Magna? Caso negativo, existe parecer da Procuradoria Municipal desta Prefeitura Municipal atestando a constitucionalidade de manutenção da acumulação da remuneração do cargo público ocupado pelo Senhor Valdeci Ferreira Lima com a de Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira? Em caso positivo, solicitamos uma cópia do referido parecer jurídico.
Requerimento : 18-2019
22/03/2019 Data Final:
Requeiro regimentalmente a Mesa, depois de ouvido o Augusto Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Senhor Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando a seguinte informação: 1º - A construção da Caixa Coletora de Água Pluvial das Obras antienchente do Passeio Itú acima do nível da rua, ocorreu por erro de execução da Empresa prestadora do serviço ou o erro ocorreu na elaboração do próprio Projeto? 2º - Se foi um erro no Projeto, quem elaborou o Projeto? 3º - Caso o Projeto tenha sido elaborado pela Prefeitura, informar os valores adicionais gastos para concertar o erro na Caixa Coletora?
Requerimento : 17-2019
Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, regimentalmente a mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Prefeito em exercício, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, sobre a Contribuição para custeio de Iluminação Pública - COSIP: 1. Relatório pormenorizado (mensalmente) do valor arrecadado no ano de 2015 até a presente data. 2. Quantidade de gastos e também valores da sobra de um exercício para outro. 3. Qual o período em que o valor arrecadado fica na conta da ELEKTRO até a transferência para conta especifica do Município. Encaminhar a esta Casa de Leis cópia do documento que informou esta arrecadação à Prefeitura. 4. A ELEKTRO realiza algum tipo de dedução sobre parte dos valores recolhidos da COSIP que são repassados para a Prefeitura. 5. Como é feita a prestação de contas para a Municipalidade, desses valores, se por relatório ou conferência. 6. Qual o critério de apuração da energia consumida nas praças e logradouros públicos onde não há medidor, se por estimativa ou algum outro método. 7. Qual o valor suportado pela Prefeitura para o custeio de iluminação pública referente aos prédios públicos. 8. Em relação ao convênio ou contrato que a Prefeitura mantêm com a ELEKTRO pelo lançamento da COSIP nas faturas de energia, qual o valor pago pelo consumidor por este serviço e quanto esse valor representa sobre o montante arrecado. Encaminhar a esta Casa de Lei cópia do convênio ou contrato. 9. A empresa vinculada à Prefeitura para realizar os serviços de manutenção em Ilha Solteira, recolhe ISS destes serviços em qual localidade; 10. Relação com especificação dos serviços de manutenção da iluminação pública prestados mês a mês, bem como equipamentos substituídos, de 2015 até a presente data. 11. A ELEKTRO realiza algum tipo de manutenção no sistema de iluminação pública?. Se positivo, como saber se a Prefeitura não está pagando em duplicidade por esses serviços. 12. A Prefeitura tem um planejamento com cronograma de investimentos nos serviços de iluminação pública (instalação, manutenção e melhoramento da rede)? Se positivo, encaminhar cópia a esta Casa de Leis. 13. Outras informações que julgar pertinentes.
Requerimento : 16-2019
Requeiro regimentalmente a Mesa, depois de ouvido o Augusto Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Senhor Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando a seguinte informação: - Quantos imóveis estão atualmente alugados pela Prefeitura de Ilha Solteira/SP? - Qual a localização e valor pago mensalmente de cada imóvel?
Requerimento : 15-2019
Requeiro, regimentalmente à mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando as seguintes informações: - Quais providências foram tomadas quanto às denúncias relacionadas ao agrupamento de gatos na residência localizada no Passeio Icaraí, nº 208, bem como a sujeira, fezes e urina de gato na residência nº 209 do mesmo passeio, ambas localizadas no Bairro Zona Norte, nesta cidade?
Requerimento : 14-2019
Requeiro regimentalmente, à Mesa, depois de ouvido o augusto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Sr. Otávio Augusto Giantomassi Gomes, solicitando as seguintes informações: 1. A Prefeitura cobra alguma taxa para que seja usado o velório municipal? 2. Quais valores arrecadados nos anos de 2017 e 2018 com a venda de sepulturas, exumação e com a taxa de sepultamento? 3. Quais foram os valores gastos nos últimos 02 anos, visando melhorias no cemitério municipal? 4. Existe algum projeto para a construção de um ossário? 5. Quais as providências para a reforma da área onde é realizada a missa? 6. Quais as providências para a reforma dos banheiros? 7. Outras informações que julgarem pertinentes.
Requerimento : 13-2019
Requeiro, regimentalmente à mesa, depois de ouvido o Egrégio Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício da Estância Turística de Ilha Solteira, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, apresentar fatos relacionados com a empresa Prime Soluções e Empreendimentos, e, com efeito requerer as medidas legais pertinentes com o escopo de proteção do Bem Público, conforme segue: A empresa PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EITRELI - EPP, inscrita no CNPJ n.º 13.812.209/0001-00, com sede na Alameda das Palmas, s/n, Lote 21, Bairro Ipê, Ilha Solteira/SP, representada pela Senhora Nathalia da Silva Florio, brasileira, casada, empresária, inscrita no CNPJ/MF nº 35212828805, portadora do RG n. º 43.061.976-5 SSP/SP, presta diversos serviços ao Município de Ilha Solteira/SP, a saber: 1 - Prestação de serviços gerais de limpeza predial, mobiliários e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem como conforme o disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital. Nº Contrato/Ano: 0073/18 2018 Fundamento Legal: LICITAÇÃO Nº Processo Licitatório: 000073/18 Processo Administrativo: 74 PREGÃO PRESENCIAL 0030/18 Fornecedor: PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Valor: 783.336,00 Data Assinatura: 29/08/2018 Tipo: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Regime de Execução: Empreitada por Preço Global Garantia: Seguro Garantia Vigência De: 29/08/2018 Vigência Até: 29/08/2019 Responsável: NILVA FERNANDA GARCIA MOMESSO DE PAULA 2 - Execução de serviços de instalações/adequações de sistema de proteção e combate a incêndio no Condomínio BR C1-1, implementando medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios, de forma a permitir a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Manutenções Nº Contrato/Ano: 0099/182018 Fundamento Legal: LICITAÇÃO Nº Processo Licitatório: 000110/18 Processo Administrativo: 97 PREGÃO PRESENCIAL0 038/18 Fornecedor: PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Valor: 84.800,00 Data Assinatura: 26/11/2018 Tipo: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Regime de Execução: Empreitada por Preço Global Garantia: Sem Garantia Vigência De: 26/11/2018 Vigência Até: 31/03/2019 Responsável: RENATO AUGUSTO ALVES 3 - A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gerais de limpeza, conservação e higienização da Cozinha Piloto, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Nº Contrato/Ano: 0007/18 2018 Fundamento Legal: LICITAÇÃO Nº Processo Licitatório: 000099/17 Processo Administrativo: 131 PREGÃO PRESENCIAL 0040/17 Fornecedor: PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Valor: 81.552,00 Data Assinatura: 01/02/2018 Tipo: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Regime de Execução: Empreitada por Preço Global Garantia: Sem Garantia Vigência De: 01/02/2018 Vigência Até: 31/01/2019 Responsável: Nilva Fernanda G. Momesso Contrato Aditado n.º 07/2018 - de 14/11/2018 à 31/01/2019 Termo: 001/18 4 - Execução de serviços de limpeza pública, sendo varrição manual e/ou mecanizada de vias e logradouros públicos e respectiva coleta; raspagem manual, capinação, limpeza e recolhimento de lixo em áreas verdes, limpeza e remoção de resíduos em praças, canteiros centrais de avenidas, mutirões de limpeza em locais sinistros (incêndios, alagamentos e temporais), podendo ocorrer mutirões de limpeza em locais de eventos públicos; e outros serviços correlatos desta municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Manutenção, bem como conforme o disposto no Anexo I - Termo de Referência. Nº Contrato/Ano: 0010/19 2019 Fundamento Legal: LICITAÇÃO Nº Processo Licitatório: 000097/18 Processo Administrativo: 114 PREGÃO PRESENCIAL 0045/18 Fornecedor: PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Valor: R$ 950.701,56 Data Assinatura: 24/01/2019 Tipo: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário Garantia: Seguro Garantia Vigência De: 24/01/2019 Vigência Até 24/01/2020 Responsável: Não Consta Posto isto, informo a Vossa Excelência que a Empresa Prime, acima qualificada, consta da relação de empresas apenadas, através de pesquisa feita no sitio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia em anexo). As punições tiveram origem nos Municípios de Araçatuba e Pereira Barreto, que após concederem a empresa Prime o devido contraditório e ampla defesa, aplicaram as sanções pertinentes na estrita observância do devido processo legal. Ressaltasse que, os ilícitos sancionáveis e irregularidades praticadas pela empresa Prime, deram causa as sanções, e, consequente rescisões contratuais, praticadas em Araçatuba e Pereira Barreto, condutas essas que podem ser relacionadas tanto no que concerne a prestação do serviço em si, como no descumprimento de encargos trabalhistas de seus colaboradores. De acordo com informação levada ao conhecimento deste vereador, a empresa prime, não teria recolhido os encargos trabalhistas de seus colaboradores, nem mesmo efetuado o pagamento dos salários, gerando uma série de Ações Trabalhistas contra referida empresa e o Município de Araçatuba, que estaria respondendo solidariamente no caso. Desta forma, a conduta da empresa Prime causou efetivo prejuízo aos citados Municípios, e aos colaboradores daquela empresa. Todos os homens honrados, devem sempre agir segundo o que é correto e justo, mas em relação aos agentes políticos e públicos, a honradez e a probidade se impõe como dever supremo. Esse dever, abarca tanto o gerenciamento e proteção da coisa pública, como, o bem-estar físico, mental e social dos administrados, que são a razão de existir do Estado, e, em sua maioria composto de pessoas simples e carecedoras de necessidades básicas, como saneamento, saúde, segurança, emprego digno, e, por aí vai. Na condução da coisa pública o Agente Político e Público deve observar o interesse público, e, proteger os administrados de toda má conduta, conduta pueril de quem quer que seja. Desta forma, o Agente Público deve ter como norte os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentre outros. Por derradeiro, informo que o Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, no Pregão n. º 003/2019, considerou a empresa Prime impedida de participar da licitação e contratar com o Município, protegendo assim o Município e os eventuais contratados pela empresa prime (cópia em anexo). Das penalidades aplicadas a Empresa Prime e da preocupação de licitar e contratar com a Administração Pública Conforme demonstrado por mim, e, pela simples consulta no sítio https://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm, pode ser constatado que a empresa Prime foi apenada por ilícitos, sendo lhe aplicada a pena relativa ao art. 87, inc. III, da Lei n. º 8.666/92, pelos Municípios de Araçatuba e Pereira Barreto e, portanto, entendemos que seria extremamente temeroso a citada empresa continuar licitando e contratando com a Administração em Geral. A vigência das suspensões temporárias e impedimentos de contratar por inexecução contratual, têm a seguinte vigência: Município de Pereira Barreto Inicio: 01/08/2018 Término: 01/08/2020 Município de Araçatuba Inicio: 09/01/2018 Término: 08/01/2020 O período de vigência, é de suma importância para verificarmos quais contratos são atingidos pelo impedimento e quais não são, bem como, estabelecer a ilegalidade da participação em licitações e contratos que lhe deram origem. Também, se faz imperiosa a verificação no âmbito do Município de Ilha Solteira, das declarações emitidas pela representante da empresa Prime, nas licitações de per si, para constatarmos se houve falsa declaração, ou seja, se os representantes omitiram o fato da empresa ter sido apenada em outros contratos celebrados com a Administração em Geral. Nesta toada, passaremos a analisar o alcance da norma estabelecida pelo art. 87, inc. III da Lei de Licitações. Uma vez aplicada a suspensão temporária ao particular, este ficará proibido de participar de licitações e contratações futuras pelo prazo de até dois anos. Esta sanção é de extrema gravidade, e, portanto, implica a prática de infração proporcionalmente séria. Neste sentido afirma Jessé Torres Pereira Junior: (...) a suspensão temporária é a penalidade que a Administração pode graduar em até dois anos, segundo a gravidade de infração capaz de deixar pendente, total ou parcialmente, a prestação acordada, com prejuízos ao interesse do serviço; é penalidade severa que deve corresponder à conduta do contratado que, por culpa, inviabiliza a execução do contrato e, no mais das vezes, constrange a Administração a rescindi-lo (...) (PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 789.) A sanção de suspenção temporária por si só já é de extrema gravidade, porém, no caso específico do Município de Araçatuba, segundo informações, a má-conduta da Prime, produziu efeitos danosos aos colaboradores de referida empresa, gerando inúmeras Ações Trabalhistas. Destarte, caso as referidas Ações Trabalhistas forem julgadas procedentes, quando alcançarem a fase de execução, provavelmente causará a derrocada financeira da empresa, atingindo em consequência outros Municípios. Aliado a isso, destacamos que o entendimento majoritário da Doutrina e Jurisprudência são no sentido de que a sanção estabelecida no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, produz efeito em relação a toda Administração Pública, aplicando efetivamente os Princípios da Moralidade Administrativa e Eficiência. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 174274. Relator: Castro Meira, 22 nov. 2004. Disponível em: http://www.stj.jus.br, in verbis: "A punição prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/93 não produz efeitos somente em ralação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda a Administração Pública, pois, caso contrário, permitir-se-ia que empresa suspensa contrata-se durante o período de suspensão, tirando desta a eficácia necessária. Este também é o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 520553. Relator: Herman Benjamin, 10 de fevereiro de 2011, Disponível em: http://www.stj.jus.br, in verbis: "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. (...) 4. A definição do termo Administração Pública pode ser encontrada no próprio texto da citada Lei, que dispõe, em seu art. 6º, X, que ela corresponde à "Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas". 5. Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, consequência lógica da amplitude do termo utilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgão público do País. Com efeito, uma empresa que forneça remédios adulterados a um município carecerá de idoneidade para fornecer medicamentos à União. 6. A norma geral da Lei 8.666/1993, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aponta para o caráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública - no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição." SUNDFELD, Carlos Ari, em sua obra A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações. In: Revista Zênite - Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba, nº. 169, ano XV, mar., 2008, p. 242, nos ensina que: "Administração é a expressão concreta da Administração Pública. Logo, não se trata, como supõem esses intérpretes, de conceitos contrapostos, um mais abrangente que o outro." E, mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a distinção entre os termos "Administração" e "Administração Pública" é irrelevante, uma vez que a Administração Pública é una, proferiu o seguinte entendimento, in verbis: "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da "suspensão de participação de licitação" não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido." (REsp 151.567/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 208)" Esse, também, é o entendimento da Advocacia Geral da União, que afirma categoricamente que "a Administração Pública é uma só, um todo", de modo que as sanções dos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, aplicadas por determinado ente federativo, teriam seus efeitos estendidos a todos os demais. Logo, a Advocacia Geral da União entende que os efeitos de ambas as penalidades não se restringem ao órgão sancionador, devendo se estender a todas as esferas da Administração. (BRASIL. Advocacia Geral da União. Parecer CONJUR/MTE/Nº 064/2010. Disponível em: . Sobre o tema, destaca-se o informativo STJ nº 0414: Informativo STJ nº 0414 "Cuida-se da repercussão, nas diversas esferas de governo, da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações, como sanção por descumprimento do contrato administrativo. Não se trata da sanção por ato de improbidade de agente público (art. 12 da Lei n. 8.429/1992), cujos efeitos a jurisprudência do STJ limita à esfera municipal. A definição do que seja Administração Pública para esse específico fim consta do art. 6º, XI, da Lei n. 8.666/1993. Vê-se, então, que o legislador conferiu-lhe grande abrangência, e a consequência lógica da amplitude do termo utilizado é que a inidoneidade vale perante qualquer órgão público do país. Assim, se uma sociedade empresária forneceu remédios adulterados a um município, declarada sua inidoneidade, não poderá fornecer medicamentos à União. Desponta o caráter genérico da referida sanção cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo. Precedentes citados: EDcl no REsp 1.021.851-SP, DJe 6/8/2009; REsp 174.274-SP, DJ 22/11/2004, e REsp 151.567-RJ, DJ 14/4/2003. REsp 520.553-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/11/2009." (Grifei). O TRF-1 adota também o entendimento do STJ - qual seja o resguardo dos interesses públicos, "que não se dividem em federais, estaduais, distritais e municipais", para tanto, utiliza-se das palavras dos Ministros do STJ (REsp nº 151.567/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins), o acórdão ressalta que a limitação dos efeitos da suspensão de participação de licitação não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito a contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. (REOMS 2004.34.00.043802-3, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.),TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2010 PAGINA:178.) Posto isto, todos os Tribunais adotam o entendimento pela extensão dos efeitos da respectiva penalidade para toda a Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, independentemente do ente federativo que tenha aplicado a sanção. Por derradeiro, também foi esse o entendimento do Município de Jaguariúna, por meio de seu Procurador Jurídico Dr. Guilherme Garcia Silva, que fundamentadamente e colacionando outros entendimentos jurisprudenciais em mesmo sentido, entendeu que, as sanções são extensivas ao todo, ao ente Administração Pública, que é indissociável. Pois, como um organismo, os mecanismos de defesa devem efetivamente atuar para erradicar qualquer doença que ataque o todo (corpo), e não separadamente, o que por certo, causaria a morte do todo (entes federativos) (cópia em anexo). A probidade não é discricionária, ela se impõe!!! Ilícitos na Relação de Trabalho e Implicações para Administração Pública Como acima asseverado, além dos ilícitos contratuais inerentes a prestação de serviço, a empresa Prime, também descumpriu obrigações trabalhistas, inclusive a inerente ao pagamento dos salários de seus colaboradores. No que concerne as Ações Trabalhistas movidas contra o Município de Araçatuba, forneço cópia em anexo, da Certidão Nº 1680491/2018, emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região. Para que, Vossas Excelências observem a má conduta da empresa. Quanto a responsabilidade da Administração pelos Serviços prestadas por terceirizadas, fazemos nossa as palavras do Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, que deu origem ao Acórdão da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo Processo Nº RO-0010462-29.2018.5.15.0103, cujas partes do polo passivo são o Município de Araçatuba e PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP . Votação unânime. Conforme segue: "No caso, contratada pela primeira reclamada para prestação de serviços ao segundo reclamado, tomador do serviço, atuava a autora na função de serviços gerais, sendo evidente, ainda, que os serviços desenvolvidos constituem atividade acessória, complementar à atividade fim do tomador. Como se percebe, discute-se nestes autos a responsabilidade decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços, mediante terceirização de fornecimento de mão de obra, hipótese regulada pelo Súmula n.º 331 do TST, que trata da intermediação da mão de obra e da contratação de serviços, vez que no caso dos autos o segundo reclamado se classifica como mero tomador dos serviços, não se qualificando como dono da obra. A orientação jurisprudencial em debate tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo aos tomadores de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica do empreiteiro contratado, por caracterização da culpa "in eligendo" e "in vigilando" No que concerne à aplicação do art. 186 do Código Civil de 2002, resta prejudicada a caracterização da culpa "in eligendo",na medida em que não existe discricionariedade no ato de contratação pela administração pública de uma empresa vencedora de procedimento de contratação que se orienta pelos mesmos princípios e normas que regem o processo licitatório, que é regulado por leis federais e respectivos editais. Nesse mesmo sentido, ensina o professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", que: " ...Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o conseqüente lógico da licitação. Mas esta, observa-se, é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Realmente, concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor." (Malheiros Editores, 21ª edição, São Paulo, 1996, fls. 246). Adjudicação compulsória: o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor (arts. 50 e 64). A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior." (obra citada, pág.250). Como não existe discricionariedade na adjudicação ao vencedor da licitação, impossível se torna a caracterização da culpa contratual na modalidade de culpa "in eligendo", mas remanesce a possibilidade de caracterização da denominada culpa "in vigilando",sobretudo nos denominados contratos de prestação de serviços mediante terceirização. Deste modo, a simples existência de licitação ou procedimento correlato não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, pois de acordo com a interpretação majoritária que os Tribunais vêm imprimindo ao tema, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço manifesta-se nas hipóteses de falta de idoneidade econômica do empreiteiro contratado, quando caracterizada a conduta culposa do ente público. Se como visto a culpa "in eligendo" pode ser afastada pela licitação e adjudicação compulsória, quanto à culpa "in vigilando", a presença da licitação não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, quanto aos direitos assegurados pela legislação trabalhista aos empregados da prestadora de serviços, no período em que atuaram nessa condição, contribuindo para a execução do empreendimento levado a cabo pelo tomador, frente ao disposto no artigo 455 da CLT, nos artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e na Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica à espécie. No que concerne à caracterização da culpa subjetiva, vale registrar que a presente controvérsia está subordinada aos termos do artigo art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que estipula, in verbis, que: "Art.37 - XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." A norma constitucional em debate, ao tratar dos princípios gerais que devem reger a contratação de obras e de serviços por parte da Administração Pública direta e indireta, determina expressamente que os processos de licitação pública devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo, porém, obrigatório exigir das concorrentes a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. De outra sorte, frente aos termos da legislação, e diante do comando constitucional, temos que competia ao ente público não apenas exigir da tomadora a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, mas lhe competia também velar e fiscalizar o efetivo cumprimento das respectivas obrigações. No particular, entendo que ao exigir qualificação econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, abarca o legislador constituinte não somente as obrigações entre ente público e contratado, pois a locução alcança também as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre a empresa contratada e seus empregados. No tópico, tal conclusão traduz mero desdobramento natural da eficácia extraídos dos princípios fundamentais consagrados no artigo 1º da Carta Política, que tem por matriz a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Nesse contexto, e por decorrência do comando contido na norma constitucional, não podemos deixar que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58 inciso III e 67, capute § 1º da Lei n.º 8.666/93, impõem à Administração Pública não somente a prerrogativa, mas também o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com a empresa tomadora por ele responsável. No particular determinam os textos legais mencionados que: "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados." De outra sorte, tendo o contratado por obrigação manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93, é evidente que ao ente público competia o poder/dever de fiscalizar a execução do contrato, na forma dos artigos 58, III e 67, § 1º da citada Lei n.º 8.666/93. Os textos legais em apreço demonstram claramente que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato quanto às obrigações contratuais e legais não se esgota no ato da licitação ou no momento da adjudicação da obra ou serviço. A lei determina que deve o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A ordem jurídica também atribuiu à Administração Pública o dever de fiscalizar a capacidade financeira da contratada e sua idoneidade quanto ao cumprimento das normas contratuais e legais. Da conjunção destes fatores podemos concluir, portanto, que a administração pública tem o dever de fiscalizar a capacidade financeira da contratada e sua idoneidade quanto ao cumprimento das normas contratuais e legais durante toda a execução do contrato, ao passo que o objeto das obrigações também compreende aquelas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre a empresa contratada e seus empregados. Todavia, desse ônus a Administração Pública não se desvencilhou a contento, pois os documentos apresentados (ID. 1f665be e seguintes) são insuficientes para demonstrar a existência de efetiva fiscalização do cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. Nestes autos foi reconhecido o direito do reclamante às seguintes verbas: 1)saldo salarial de fevereiro de 2018; 2) 13º salário de 2018 (1/12); 3) férias proporcionais, com 1/3 (4/12); 4) FGTS + 40%; 5) multa do artigo 477, da CLT; 6) multa do artigo 467 da CLT; 7) PPR proporcional; 8 ) multas normativas (ID. 3ae7370). Não consta dos autos qualquer elemento que demonstre ou constitua indício de que o recorrente tenha fiscalizado minimamente o cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços. Nem mesmo exigia desta, a demonstração da regularidade dos depósitos de FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias em relação aos empregados de cujo labor se beneficiou, a evidenciar que de fato não fiscalizava a empresa contratada quanto ao cumprimento mínimo de suas obrigações trabalhistas. No caso, conforme comprovado pelo conjunto probatório produzido nos autos, a fiscalização realizada pela tomadora era meramente formal e não efetiva, sendo que ficou comprovada nos autos a ausência de formalização da rescisão contratual e de pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A falta de cumprimento do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada enseja a responsabilidade subsidiária do tomador (ente público), por configurar culpa subjetiva a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil. No mesmo sentido se orienta a norma constitucional, uma vez que a obrigação de reparar o dano proveniente de conduta culposa ultrapassa o âmbito do Direito Civil, alcançando a administração nos precisos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que disciplina, de forma literal, que: "Art. 37 - § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." É fato que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido formulado em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº 16), declarou de forma expressa a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que a mera inadimplência negocial do contratante não implica transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Todavia, em nenhum momento o Supremo Tribunal Federal afirmou que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 impede o reconhecimento da conduta culposa da administração pública, em cada caso concreto, capaz de gerar o dever de indenizar frente aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Na espécie, a aplicação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 deve levar em conta a uniformidade e a harmonia da ordem jurídica, pois o ordenamento deve ser encarado como um todo coeso, uniforme e lógico. Nesse contexto, resta claro que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao integrar o sistema jurídico eliminou a aparente antinomia entre o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e as normas que tratam da responsabilidade por dano. De fato, a interpretação dada à norma pelo Supremo veda apenas a transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais à administração, como resultado do simples inadimplemento, mas não veda a decisão proferida o reconhecimento da conduta culposa da administração pública, em cada caso concreto, apta a gerar o dever de indenizar frente aos termos do artigo 455 da CLT, dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST, conforme se constata pela decisão adiante reproduzida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS -RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA - IN VIGILANDO - NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF. Entretanto, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa in vigilando, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém (art. 186, Código Civil). Evidenciada essa culpa in vigilando nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916, arts. 186 e 927, - caput -, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Registre-se que, nos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar-se a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST -Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-16740-61.2008.5.05.0463 - Órgão Judicante: 6ª Turma - Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado - Agravante: MUNICÍPIO DE ITABUNA -Agravadas: MARIA HELISIARIA MATEUS JESUS e OUTRO, SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - SODESP e UNIÃO (PGF) - DEJT de 10/02/2011) Na mesma esteira a jurisprudência consolidada, conforme a nova redação da Súmula 331, que incluiu o item V, assim redigido: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Finalmente, não se vislumbra infração à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que a hipótese não cuida de declaração de ilegalidade de preceito declarada por órgão fracionário, mas sim de simples interpretação de preceito de lei, em conformidade editada pelo TST, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, por seu Tribunal Pleno, matéria esta que, inclusive, restou analisada pelo E.STF em sede de Reclamação Constitucional nº Rcl. 7218/AM. Nesse mesmo sentido a posição adotada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado, que ao apreciar o tema no processo nº TST-AIRR -172540-30.2005.5.01.0033, assim decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. EDIÇÃO PELA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os entendimentos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são formalizados pela sua composição plenária. Assim, o disposto na Súmula 331, IV/TST, acerca da manutenção da responsabilidade subsidiária de entes estatais terceirizantes, atende a exigência relacionada à cláusula de reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas consignou que referido dispositivo de lei não afasta a responsabilidade subsidiária da Agravante. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." Dessa forma, resta evidente que a aplicação da Súmula 331 do TST, no caso em tela, não representa violação à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF e tampouco se está declarando a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Convém ressaltar que o posicionamento firmado pelo C.STF na citada ADC n.16/DF foi recentemente mantido ao julgar o Tema 246, de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), cuja decisão tomada por maioria de votos fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Todavia, uma vez que é impossível e excessivamente difícil ao reclamante comprovar que o ente público não fiscalizou o contrato ou que a fiscalização foi insuficiente, pois o trabalhador não tem acesso a documentos do empregador e do tomador, é ônus probatório da Administração Pública, tomadora dos serviços, para evitar a configuração da chamada culpa "in vigilando", comprovar sua atuação fiscalizadora. Nesse sentido, resta concluir que somente a Administração Pública tem facilidade de acesso à documentação relativa aos contratos de prestação de serviços e de trabalho, conforme estabelece o artigo 373 do CPC, §§ 1º a 3º, que acolheu o princípio da aptidão para a prova. No caso, como já realçado, não existe prova suficiente capaz de comprovar a efetiva fiscalização por parte do ente público, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. Assim, patente a culpa contratual do terceiro reclamado, porquanto descuidou o ente público de seu dever de fiscalizar o cumprimento da lei pelos prestadores de serviço, encargo expressamente previsto pela Lei n.º 8.666/93. Houve negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, o que torna configurada a chamada culpa "in vigilando", circunstância que permite a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, em sua nova redação. Finalmente, vale ponderar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, possuindo caráter nitidamente patrimonial não implica, de modo algum, infração ao artigo 37, II da Constituição Federal. Não será, por certo, despiciendo observar que, na medida em que, com base no referido dispositivo legal, se entende excluída a responsabilidade da Administração Pública, relativamente às obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa contratada, irrecusavelmente, restam agredidos diversos dispositivos constitucionais, a saber, artigos 1º, III e IV, 170, 173 e 193 da CF/88, como já decidiu este E. Tribunal, através de sua E. 1ª Turma, no Processo nº 26.096/98, Acórdão nº 242/00, Relator Juiz Lorival Ferreira dos Santos. Assim, pelos argumentos expostos, entendo ter decidido com acerto o juízo de origem ao declarar a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Por fim, vale destacar que a subsidiariedade alcança todas as verbas de caráter patrimonial devidas pelo devedor principal e, portanto, a reclamada não se exime de responder pelas verbas e multas devidas pelos empregadores. Nesse sentido, merece destaque o entendimento firmado pelo C. TST no item "VI" da Súmula 331: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não se pode excluir, assim, a responsabilidade pelo pagamento das multas legais ou normativas, FGTS, recolhimentos previdenciários e fiscais, pois isto importaria em conceder a reclamante indenização inferior aos direitos violados." Resta claro e de forma inequívoca os fatos apresentados e suas implicações, que podem causar efetiva lesão ao Erário Público, provocadas pela Empresa Prime. Além do que, provavelmente, num curto espaço de tempo, as ações trabalhistas começarão a ser executadas, sendo as contas bancárias provavelmente bloqueadas para satisfação dos créditos trabalhistas, bem como créditos contratuais penhorados, causando um efeito dominó onde quer que esta empresa preste serviço. Entendo que, quando os créditos começarem a ser exigidos, contas serão bloqueadas, direitos contratuais penhorados, causando com isso prejuízo aos trabalhadores nos vários municípios onde a Prime atua, a exemplo do que ocorreu em Araçatuba, só que em escala bem maior. Ademais, após comunicar na Tribuna da Câmara Municipal que estaria questionando os contratos com a citada empresa, este vereador já foi procurado por munícipes que informaram problemas trabalhistas entre eles e a empresa, ocorridos também em nosso município. Desta forma, a omissão ou conivência poderá gerar enormes transtornos, principalmente para a população de nosso município. Diante do exposto, passo a requerer o que segue: a) Que seja aberto Processo Administrativo com o escopo de apurar os fatos demonstrados, com observância aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, com o acompanhamento efetivo por parte do Procurador Jurídico do Município de Ilha Solteira, e que por fim sejam tomadas as medidas legais para que os contratos com a empresa PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP sejam rescindidos; b) Cópia dos contratos Nº Contrato/Ano: 0073/18 2018, Nº Contrato/Ano: 0099/182018, Nº Contrato/Ano: 0007/18 2018 e Nº Contrato/Ano: 0010/19 2019; c) Cópia do Contrato de Trabalho, Holerites, demonstração da regularidade dos depósitos de FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias em relação aos empregados da PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, dentro das vigências dos contratos Nº Contrato/Ano: 0073/18 2018, Nº Contrato/Ano: 0099/182018, Nº Contrato/Ano: 0007/18 2018 e Nº Contrato/Ano: 0010/19 2019. Neste item, cabe informar que referidos documentos devem estar de posse da Administração do Município de Ilha Solteira, em decorrência do DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. d) Cópia dos Procedimentos Licitatórios que deram origem aos contratos Nº Contrato/Ano: 0073/18 2018, Nº Contrato/Ano: 0099/182018, Nº Contrato/Ano: 0007/18 2018 e Nº Contrato/Ano: 0010/19 2019, para que eu possa ter acesso a informações pertinentes. e) Cópia das declarações de não impedimento para licitar ou contratar, emitidas pelo representante legal da Prime nos procedimentos licitatórios que deram origem aos contratos Nº Contrato/Ano: 0073/18 2018, Nº Contrato/Ano: 0099/182018, Nº Contrato/Ano: 0007/18 2018 e Nº Contrato/Ano: 0010/19 2019. Desde já, me coloco ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos, externando assim, meus sinceros votos de elevada estima e consideração. Prazo para Resposta: 15 (quinze) dias
Veto : 01-2018
Otávio Augusto Giantomassi Gomes, Prefeito em Exercício do Município de Ilha Solteira, no uso de suas atribuições legais especificamente no artigo 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
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References: artigo 99
 artigo 87
 artigo 9
 artigo 455
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 37
 artigo 71
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 artigo 455
 artigo 37
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 artigo 455
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 373
 artigo 37
 artigo 33