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Timestamp: 2019-10-20 21:39:46+00:00

Document:
TRF-3 29/08/2016 - Pg. 198 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
2ª Vara de São Carlos
Dr. JACIMON SANTOS DA SILVA - Juiz Federal
Belª. GRAZIELA BONESSO DOMINGUES - Diretora de Secretaria
Expediente Nº 1194
0003343-54.2001.403.6109 (2001.61.09.003343-1) - ALDINO PIRONDI NETO (SP036806 - LUIZ RAMOS SOBRINHO E SP209043 - DIEGO RAMOS BUSO) X JOSE LACERDA ALQUIMIN RAMOS X LUIZ VIVIANO ROSALINA RAMOS (SP183886 - LENITA DAVANZO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2275 - MARIO DINIZ FERREIRA FILHO) X MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA (SP088809 -VAGNER ESCOBAR) X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP197585 - ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA)
SentençaI. Relatório1. Cuida-se de ação inicialmente distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira, aforada por ALDINO PIRONDI NETO, objetivando que seja declarado que o requerente é titular do domínio da área situada na cidade de Porto Ferreira, comfrente para a Avenida Ângelo Ramos e comfundos para a propriedade de Hildécio Pereira e sucessores, cadastrado na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira sob nº 011712-0024-0001-0002, área cuja metragemé: 52 mde frente e de fundo, 52 mde lado direito, confrontando como Rio Mogi Guaçu e 40 mde lado esquerdo, onde confronta coma propriedade de Hildécio Pereira e sucessores, perfazendo o total de 2392 m.2. Afirma o autor que adquiriu o lote de JOSÉ LACERDA ALQUIMIN RAMOS e LUIZ VIVIANO ROSALINA RAMOS, emdata de 17 de setembro de 1981 e que desde então vemusando como seu, de forma mansa e pacífica, e que, portanto, detinha a posse do imóvel por mais de 20 anos quando do ajuizamento desta ação (julho de 2000).3. A inicial veio instruída comdocumentos (fls. 08/30).4. A fl. 31 foi proferido despacho determinando a emenda da inicial, para fazer constar o correto valor da causa, providência cumprida pelo requerente às fls. 33/34.5. A fl. 38 foi determinada a citação dos confrontantes por Oficial de Justiça, dos réus incertos e eventuais interessados por edital e determinada a cientificação da União, Estado e Município para manifestação sobre eventual interesse na causa, alémda intimação do requerente para que providenciasse certidão atualizada de eventual ação possessória versando sobre o imóvel referido nestes autos.6. Às fls. 44/48 consta ofício do CRI informando NADA CONSTAR comrelação a imóvel referido nos autos e juntando transcrições sob nºs 1958; 3216; 3299 e 5016, cujos imóveis se identificamcomo imóvel da presente ação de usucapião.7. O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA disse na petição de fl. 62 que nada tinha a opor à pretensão de usucapião veiculada na presente ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi cientificada e se manifestou às fls. 85/87 informando da necessidade de novo memorial descritivo onde seja descrito e preservado o domínio do Estado sobre a margemdo rio Mogi Guaçu, consoante legislação pertinente. Junta documentos (fls. 88/91).8. Às fls. 106 o requerente peticionou juntando novo memorial descritivo (fl. 107), semque comele viesse nenhumcroqui que permitisse a visualização do atendimento do que requerido pela Procuradoria do Estado de São Paulo, a saber, o recuo de 15 metros da margemdo rio.9. Às fls. 111/111-verso manifestou-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO informando que o memorial juntado a fl. 107 não está correto, uma vez que não discrimina exatamente qual a área que ficará no domínio do Estado para cumprir os arts. 14 e 15 do Código das Águas. 10. Às fl. 112 a MM. Juíza de Direito determinou a intimação da parte autora para que refizesse as correções necessárias, à vista da petição da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.11. A UNIÃO FEDERAL se manifestou às fls. 117/119 informando interesse no feito emrazão de a área objeto da ação localizar-se às margens de rio federal, de propriedade da União, cujo terreno não foi demarcado. Requereu a remessa dos autos à Justiça Federal de Piracicaba/SP, emrazão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.12. Intimados a se manifestaremsobre a petição da União Federal, concordaramcoma remessa para a Justiça Federal o autor (fls. 121/122) e a Promotora de Justiça (fl. 124).13. Pela decisão de fl. 125, o Juízo Estadual se deu por incompetente para processar a causa e determinou a remessa a uma das Varas da Justiça Federal de Piracicaba/SP.14. Por despacho de fl. 137, foi dada ciência às partes da redistribuição do feito à 1ª Vara Federal de Piracicaba e intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas devidas à Justiça Federal, providência cumprida conforme petição de fls. 146/153.15. Pelo despacho de fl. 167 foi dada a oportunidade às partes de indicaremas provas que gostariamde produzir. O autor requereu a produção de prova oral, coma oitiva de testemunhas cujo rol juntou às fls. 170/171.16. Por despacho de fl. 178 foi nomeada curadora aos réus citados por edital e determinada a intimação do Ministério Público Federal.17. Os réus JOSÉ LACERDA ALQUIMIN RAMOS e LUIZ VIVIANO ROSALINA RAMOS, por sua curadora, apresentaramcontestação às fls. 184/185, alegando que o Contrato Particular de Venda e Compra de Imóveis não constitui título legítimo para provar a propriedade do requerente e requereu a improcedência do pedido vestibular, bemcomo a produção de todos os meios de prova admitidos, emespecial perícia na área do imóvel e oitiva de testemunhas e confrontantes.18. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se às fls. 191/192 pela improcedência do pedido emrelação à área pertencente à União, e reconhecendo a usucapião emprol dos autores na porção restante do terreno.19. A UNIÃO FEDERAL manifestou-se a fl. 196 requerendo a produção de prova pericial e apresentando os quesitos a seremrespondidos pelo perito.20. Por despacho de fl. 199 foi deferida a oitiva das testemunhas arroladas e dos confrontantes, alémda perícia requerida pelos réus, coma nomeação de perito para apresentação de laudo no prazo de trinta dias, após a juntada de eventuais quesitos.21. Às fls. 206/207 o autor apresentou os quesitos que pretendia ver respondidos pelo perito nomeado. 22. A oitiva das testemunhas se deu por precatória (fl. 249/253). As partes foramcientificadas da juntada da precatória.23. O perito nomeado apresentou laudo pericial a fl. 386, sobre cuja juntada foramintimadas as partes a fim de que se manifestassem.24. Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 393/394 requerendo a intimação do autor para que apresentasse novo memorial descritivo e respectiva planta topográfica, excluindo da área alodial os terrenos marginais ao Rio Mogi-Guaçu, correspondentes a quinze metros medidos horizontalmente para parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias (LMEO), ou do fimda área de mangue, várzea ou alagados que porventura existamno local.25. Manifestação do autor a fl. 399 alegando que o laudo apresentado não apreciou os quesitos apresentados a fl. 196 pela AGU, às fls. 206/207 pelo autor e às fls. 219/220 pela curadora dos réus citados por edital, e requerendo a intimação do perito para que prestasse os devidos esclarecimentos.26. Manifestação do autor às fls. 419/421 alegando que o imóvel usucapiendo possui origemparticular anterior ao Decreto-lei nº 9.760/46 e que, assimsendo, o referido não é nemabrange área da União, sendo resultado de parcelamento de área particular maior e mais antiga. Requereu que o Juízo se declarasse incompetente, coma remessa dos autos à Justiça Estadual emPorto Ferreira para o prosseguimento da ação. Juntou documentos (fls. 422/425).27. Por despacho de fl. 429 foi intimada a parte autora a apresentar novo memorial descritivo do imóvel e o perito para que respondesse aos quesitos formulados pelas partes. 28. Manifestação da União Federal às fls. 431/434 ratificando seu interesse no feito e alegando que parte do imóvel usucapiendo pertence à União, emrazão das terras emquestão confrontaremcomterrenos marginais ao Rio Mogi-Guaçu. 29. Esclarecimentos do perito prestados às fls. 485/488 e juntada do memorial descritivo pela parte autora às fls. 493/494.30. Memoriais da União Federal apresentados às fls. 406/410. Memoriais dos réus citados por edital às fls. 415/419. 31. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 421/422, informando que, quando da remessa dos autos da Justiça Estadual para a Justiça Federal de Piracicaba, já se encontrava instalada esta Justiça Federal emSão Carlos, a qual possuía e possui atribuição sob o município de Porto Ferreira, onde se localiza o imóvel usucapiendo. Requereu, por esta razão, a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Carlos.32. Decisão de fls. 425/426v reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Subseção de Piracicaba e determinou a remessa dos autos para esta 15ª Subseção Judiciária emSão Carlos.33. Recebidos os autos nesta 2ª Vara Federal de São Carlos, foi dada ciência às partes da redistribuição dos autos e determinada a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bemcomo a cientificação do Ministério Público Federal.34. À fl. 541/543 foi proferido o despacho de providências preliminares fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de meios de provas, distribuindo os ônus probatórios e adotando as demais providências necessários ao julgamento do feito.35. A União foi intimada e disse não ter outras provas a produzir (fl. 547- verso).36. O autor se manifestou á fl. 552/553 aduzindo que as provas do direito postulado estão nos autos, passando a indicar as folhas onde estão. Requereu a produção de provas.37. O MPF se manifestou à fl. 555 afirmando que não se opunha às provas requeridas pelo autor à fl. 462/463.38. À fl. 557 foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para a produção de prova documental.39. A União Federal voltou a peticionar à fl. 559/560 e emjudiciosas e precisas considerações afirmou que o processo não tinha sido resolvido porque o il. Perito não havia delineado a posição exata do imóvel emrelação às margens do rio considerando a linha média das enchentes ordinárias (LMEO), ou o fimda área de mangue, várzea ou alagados que porventura existamno local.40. À fl. 562/563 o autor requereu a juntada das certidões de matrículas (fl.564/566), ocasião emque o autor sustenta que o imóvel não abrange área da União, enquanto resultado do parcelamento de ÁREA PARTICULAR maior e mais antiga, cujos lindes o Rio Mogi Guaçu precedememmuitos anos a edição do Decreto-lei n. 9.760, de 05/09/1946, e, portanto, que não está sujeita ao limite de 15 metros imposto pela legislação posterior, por expressa disposição do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada..41. O MPF se manifestou à fl. 571/572 pela procedência parcial da demanda coma exclusão dos terrenos marginais do Rio Mogi-Guaçu, área que pertence à União ex vi do art. 20, inc. III, da CF/88.42. A União Federal reiterou a manifestação de fl. 559/560.43. Pelo despacho de fl. 577 determinei que o il. Perito complementasse o laudo e elaborasse planta estabelecendo os limites do imóvel da usucapião e de seus confrontantes, bemcomo observar o recuo referente à área marginal como Rio MogiGuaçu, constando ainda a advertência de que se abstivesse de se pronunciar sobre questões não afeitas ao seu mister.44. Pela petição de fl. 595 o il. Perito Judicial complementou o laudo e elaborou as plantas de fl. 596/597, cumprindo assima determinação deste Juízo.45. A União Federal fez junta aos autos a manifestação do seu setor técnico na qual se lê:1. O interessado apresentou planta coma demarcação da LMEO presumida de acordo coma legislação vigente. Poderemos considerar como correta e que foramrespeitadas as áreas públicas de domínio da União Federal (terrenos marginais de rio federal).2. O interessado apresentou planta do terreno comárea total alodial (próprio) de 2.392 m2 passíveis de se usucapir.3. Observar que coma homologação da LMEO poderá haver alteração quanto às áreas.46. O MPF se deu por ciente dos documentos de fl. 595/597 e 612/613 e se manifestou reiterando suas manifestações de fl. 191/192 e 571/572.47. É o relatório.II. Fundamentação 1. DIREITO SUBJETIVO AFIRMADO PELO AUTOR: da usucapião ordinária e da verificação da sua configuraçãoO autor invocou, quando da distribuição da demanda, no ano 2000, como fundamento do seu direito subjetivo a regra veiculada no art. 551 do Código Civil de 1916, que previa a chamada usucapião ordinária. Dispõe o art. 551 do CCB/1916:Art. 551. Adquire tambémo domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente,
comjusto título e boa fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitemmunicípio diverso. Os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária são:a) justo título e boa fé;b) coisa hábil;c) posse ad usucapionem;d) tempo (decurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos dos artigos citados). Vejamos se os requisitos legais estão preenchidos.JUSTO TÍTULONo que concerne ao JUSTO TÍTULO, cuja prova cabia ao autor, observo que juntou à fl. 10/12 a cópia de UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA e venda de imóveis, celebrado em17 de setembro de 1981, entre, de umlado, como promitentes vendedores JOSÉ LACERDA ALQUIMIN RAMOS e LUIS VIVIANO ROSALINA RAMOS e, de outro lado, como compromissário comprador, ALDINO PIRONDI NETO. O objeto do compromisso é umlote de terreno, situado às margens do Rio Mogi-Guaçu, medindo 52 metros de frente por 40 metros da frente ao fundo, sendo também52 (cinquenta e dois) metros de barranca do referido Rio, confrontando-se aos fundos, de umlado, coma propriedade dos Srs. JOSÉ LACERDA ALQUIMIN RAMOS e LUIS VIVIANO ROSALINA RAMOS, e de outro coma propriedade da D.E.R. No referido compromisso estão tambémo preço do negócio (CR$-300.000,00) que os promitentes vendedores declaramter recebido, parte emmoeda corrente e parte emcheque. No compromisso consta ainda que os promitentes vendedores transmitiamao compromissário comprador toda a posse que exerciamsobre o imóvel objeto do presente contrato, bemassimque todos os impostos, taxas e respectivas multas que incidem ou vierema incidir sobre o descrito lote de terreno a partir daquela data passampara a responsabilidade exclusiva do comprador. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é o seguinte:DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BO -FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 308.1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência temconferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo tambémcomo justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.2. A própria lei presume a bo -fé, emsendo reconhecido o justo título do possuidor, nos termos do que dispõe o art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil de 2002: O possuidor comjusto título tempor si a presunção de bo -fé, salvo prova emcontrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.3. Quando a lei se refere a posse incontestada, há nítida correspondência comas causas interruptivas da prescrição aquisitiva, das quais é exemplo clássico a citação emação que opõe resistência ao possuidor da coisa, ato processual que possui como efeito imediato a interrupção da prescrição (art. 219, CPC). Por esse raciocínio, é evidente que os efeitos interruptivos da citação não alcançama posse de quemnemera parte no processo. Assim, parece óbvio que o ajuizamento de execução hipotecária por credores contra o proprietário do imóvel, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionemde quemora pleiteia a prescrição aquisitiva.4. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, emboa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionempelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário.5. Os direitos reais de garantia não subsistemse desaparecer o direito principal que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Coma usucapião, a propriedade anterior, gravada pela hipoteca, extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há transferência de direitos, mas aquisição originária. Se a própria propriedade anterior se extingue, dando lugar a uma nova, originária, tudo o que gravava a antiga propriedade - e lhe era acessório - tambémse extinguirá.6. Assim, coma declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião comefeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando comela relação de continuidade.7. Ademais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula n. 308).8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/04/2012, DJe 29/06/2012) O autor apresenta perante este Juízo a cópia de instrumento de compromisso de compra e venda celebrado em17 de setembro de 1981, emque estão lançadas as intenções das partes de negociaremuma determinada área.Paralelamente a isto, observo que não houve impugnação dos documentos apresentados pelo autor, especialmente o compromisso de compra e venda no qual se registra a intenção de vender e as medidas que as partes tomaram, dentre as quais a cessão da posse. Diante deste contexto, à luz da lei e do entendimento jurídico vigente, tem-se que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA e venda de imóveis, celebrado em17 de setembro de 1981, entre, de umlado, como promitentes vendedores JOSÉ LACERDA ALQUIMIN RAMOS e LUIS VIVIANO ROSALINA RAMOS e, de outro lado, como compromissário comprador, ALDINO PIRONDI NETO, é justo título para o fimde aquisição por usucapião.COISA HÁBIL A SER USUCAPIDANo que concerne à COISA HÁBIL A SER USUCAPIDA, observo que a certidão emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Porto Ferreira (fl.423) registra o seguinte: CERTIFICA, a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo neste cartório, a seu cargo, os livros existentes, deles no de n. 3-A, à as fl. 273, de transcrição das transmissões, verificou constar a TRANSCRIÇÃO SOB N. DE ORDEM 3.216, feita no dia 02 de Fevereiro de 1971, pela qual JOSÉ LACERDA DE ALKIMIN RAMOS, e LUIZ VIVIANO ROSALIN RAMOS, menores impúberes, representados por seu curador especial José Attab Miziara, proprietário, do comércio, desquitado residentes e domiciliados nesta cidade, adquiriram de LUIZ RAMOS e sua mulher da. APARECIDA ROSALIM RAMOS, proprietários, domiciliados e residentes nesta cidade, UMA PARTE IDEAL do valor de Cr$ 556,23, sendo uma parte ideal do valor de Cr$ 75,24, sobre a avaliação de Cr$ 6.750,00, nos nove alqueires mais ou menos de terras de cultura, de segunda categoria, situados na Fazenda denominada São Vicente, deste município e comarca de Porto Ferreira, confrontando comHorário Mendes, Estrada de Rodagempara Santa Cruz das Palmeiras, Avenida Conselheiro Antonio Prado e como rio Mogi Guaçu. (...) O autor apresentou coma sua inicial os croquis de fl. 14/17 podendo-se verificar que, nas plantas apresentadas, pretende-se usucapir a totalidade da área, incluindo as margens do Rio Mogi Guaçu. O total de área que se pretende usucapir é de 322,55 m2 de construção e 2.069,45 m2 de área livre, conforme o croqui de fl. 15 e memorial de fl. 18.Acerca da definição e delimitação do bemimóvel passível de usucapião, observo que nenhumdos entes públicos citados - UNIÃO, Estado de São Paulo e Município de Porto Ferreira - se opuseramà ação alegando que se cuidava de propriedade pública, tirante a UNIÃO FEDERAL no que concerne às margens do Rio Mogi-Guaçu.Pois bem.No que concerne à pretensão do autor de usucapir as margens do Rio Mogi Guaçu, tenho a como contrário ao direito positivado, valendo neste ponto, pelo histórico normativo trazido à baila, atentar para a sequência normativa invocada pela UNIÃO FEDERAL na petição de fl. 431/434, na qual aduz, emsíntese, que antes da Constituição Federal de 1988, já havia normas atribuindo à UNIÃO FEDERAL a propriedade das margens dos rios.De fato. Compulsando a legislação citada pela UNIÃO FEDERAL, tem-se que a CF/1934, emseu art. 20, inc. II, estabelecia:Art 20 - São do domínio da União: II - os lagos e quaisquer correntes emterrenos do seu domínio ou que banhemmais de um Estado, sirvamde limites comoutros países ou se estendama território estrangeiro; (...) Art 21 - São do domínio dos Estados: II - as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algumtítulo não foremdo domínio federal, municipal ou particular. Por sua vez, o Código de Águas (Decreto n. 24.643/34) estabelecia o seguinte no seu art. 11:Art. 11. São públicos dominicais, se não estiveremdestinados ao uso comum, ou por algumtítulo legítimo não pertenceremao domínio particular;1º. os terrenos de marinha;2º. os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bemcomo dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo navegáveis nemflutuáveis, concorremapenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis. 1º Os terrenos que estão emcausa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria. 2º Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos proprietários, que os cultivem, sempre que o mesmo não colidir por qualquer forma como interesse público.A Constituição de 1937 tambémdispôs sobre o tema do seguinte modo:Art 36 - São do domínio federal:a) os bens que pertenceremà União nos termos das leis atualmente emvigor;b) os lagos e quaisquer correntes emterrenos do seu domínio ou que banhemmais de umEstado, sirvamde limites comoutros países ou se estendama territórios estrangeiros;A Constituição de 1946 disciplinou a matéria da seguinte forma:Art 34 - incluem-se entre os bens da União:I - os lagos e quaisquer correntes de água emterrenos do seu domínio ou que banhemmais de umEstado, sirvamde limite comoutros países ou se estendama território estrangeiro, e bemassimas ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes comoutros países;II - (...) Art 35 - incluem-se este os bens do Estado os lagos e rios emterrenos do seu domínio e os que têmnascente e fez no território estadual.Por sua vez, o Decreto-lei n. 9.760/46 dispõe:Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, emTerritórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerema particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;A Constituição de 1967 nada dispôs a respeito da propriedade da UNIÃO FEDERAL sobre as margens dos rios, circunstância que não desconstitui as aquisições de propriedades derivadas das incidências normativas anteriores.Por sua vez, de fato, o verbete da Súmula n. 479 do Eg. Supremo Tribunal Federal, editada em03/12/1969, dispõe: Súmula 479: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.Como se pode verificar, as certidões de fl. 564/566 noticiamque houve a compra de uma propriedade da qual se desmembrou a propriedade que se pretende usucapir no ano de 1923 (fl.564). Contudo, já em1934 a Constituição Federal, no seu art. 20, inc. II, trazia a regra de que são do domínio da União os lagos e quaisquer correntes emterrenos do seu domínio ou que banhemmais de umEstado, sirvamde limites comoutros países ou se estendama território estrangeiro.Se umdia a propriedade pertenceu a umparticular, deixou de pertencer a ele como advento da Constituição Federal de 1934, ocorrendo praticamente uma expropriação legal de áreas, passível àquela época - talvez - de gerar o direito a indenização. Hoje, dado o longo tempo transcorrido, mesmo que no registro da propriedade imobiliária conste que as margens dos rios pertencema particulares, esse registro não temcomo prevalecer ante os comandos legais, verdadeiros atos administrativos de expropriação, que transferirampara o ente público a propriedade das margens dos rios.Neste passo, sabendo-se que ninguémtransfere mais direitos do que tem, não poderia o instrumento de compromisso de compra e venda (fl. 10/12), celebrado em17 de setembro de 1981, transferir ao autor a propriedade das margens dos rios, áreas estas que já pertenciamhá muito à UNIÃO FEDERAL.Portanto, não há que se falar emato jurídico perfeito se ele é praticado emdesacordo coma lei, sendo certo que, no caso, o objeto do compromisso de compra e venda supracitado era a área, deduzidas as áreas das margens dos rios.Neste passo, voltando os olhos para o croqui de fl. 597, no qual há o destaque da área marginal ao Rio Mogi-Guaçu, mantendo-se a distância de 15 (quinze) metros das margens, vê-se as dimensões reais da propriedade que o autor pretende usucapir.Esclareço neste ponto que toda a discussão emtorno deste processo gira emtorno da área ocupada pelo autor, razão pela qual tomo as medidas apontadas na documentação trazida coma inicial como meramente indicativas, tomando a pretensão do autor como pretensão de usucapião da área. Por estas razões, tomo o croqui de fl. 597 como a descrição precisa da área que constitui o objeto da pretensão de usucapião e na qual consta a área passível de usucapião, conforme fundamentação supracitada.POSSE AD USUCAPIONEMQuanto à POSSE AD USUCAPIONEM, verifico ainda que o autor trouxe coma sua inicial: a) cópia de faturas emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto de Porto Ferreira de setembro/1996, abril/1997, julho de 1998 e janeiro/1999, relativas ao imóvel situado na Avenida Angelo Ramos, 520, nas quais consta o nome do autor como responsável (fl.21), assimcomo a fatura de novembro de 1999 (fl.26), relativo ao imóvel situado na Avenida Angelo Ramos 500, b) cópia de notificação do lançamento do IPTU do imóvel situo à Avenida Angelo Ramos 500, do exercício de 1995 (fl. 22), do exercício de 1998 (fl.27) e do exercício de 2000 (fl.24), nos quais consta o autor como contribuinte. Alémdisso, foramouvidas testemunhas (fl.250/253), todas compromissadas, que afirmaram, emsíntese, o seguinte: - testemunha JOSÉ LACERDA DE ALKIMIN ROSALIN RAMOS (fl.250): Sou irmão de Luiz Viviano RosalimRamos. Em1980 ou 1981 eu e meu irmão Luiz alienamos umimóvel situado na Avenida Angelo Ramos, sob os números 500, 510 e 520, nesta Cidade e Comarca de Porto Ferreira, a Aldino Pirondi Filho, que é genitor do requerente Aldino Pirondi Neto. Havíamos adquirido referida área, antes de aliená-la à família do requerente, por direito hereditário. O imóvel pertenceu ao meu avô, posteriormente ao meu pai e emseguida a mime ao meu irmão, transferido de uma outro sempre emrazão de herança. Os tributos incidentes sobre o imóvel eramregularmente pagos por nossa família enquanto o imóvel nos pertenceu. Recordo-me que naquela época, até ser alienado ao genitor do requerente, a área estava no perímetro rural, incidindo sobre ela os tributos destinados ao INCRA. Não sei dizer se os tributos continuaramsendo recolhidos após alienação. Salvo engano, depois de algumtempo a área foi considerada de perímetro urbano, passando a incidir sobre ela o IPTU. Não sei ao certo o motivo pelo qual a alienação não foi formalmente registrada no Cartório de Registro Imobiliário. Desde a realização do citado negócio de compra e venda a família do requerente passou a exercer a posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta, sobre o imóvel, semque alguémtenha reclamado iguais ou semelhantes direitos sobre ele. Nunca ouvi dizer que esta área algumdia tenha pertencido a algumente público. (...) Reconheço no documento original, bemcomo na cópia, apresentados pelo advogado do requerente neste ato, o contrato de compra e venda do imóvel. Uma das assinaturas nele lançada é de meu próprio punho. Não tinha conhecimento que o documento não era hábil à transferência da propriedade do imóvel;- testemunha LUIZ VIVIANO ROSALIN RAMOS (fl.251): repete praticamente na íntegra o depoimento de JOSÉ LACERDA DE ALKIMIN ROSALIN RAMOS;- testemunha REJANE RAMOS MASSONETI (fl.252): Sou prima de José Lacerda Ramos e Luiz Viviano Ramos. Eles possuíamumimóvel na Avenida Angelo Ramos, que venderampara a família do requerente Aldino Pirondi Neto. Eles adquiriramreferida área, antes de aliená-la à família do requerente, por direito hereditário. Salvo engano, o negócio não foi registrado emcartório porque conforme o tempo foi passando não se procedeu a averbação das transferências entre os herdeiros, não estando regular a documentação de propriedade de meus primos. Consequentemente não tiveramcondições de proceder a formal transferência para a família do requerente. Desde a realização do citado negócio de compra e venda a família do requerente passou a exercer a posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta, sobre o imóvel, semque alguém tenha reclamado iguais ou semelhantes direitos sobre ele. Como passar dos anos realizaramvárias melhorias no imóvel. Tambémrecolheramtodos os tributos e outros encargos incidentes sobre o bem. Na mesma localidade existemoutros imóveis que possuemo devido registro emcartório. Pessoalmente, sou proprietária de uma área naquela localidade. Para obter o registro da propriedade precisei entrar comuma ação de usucapião;- testemunha MARGARIDA DE LOURDES PERIPATO RAMOS (fl.253): Sou cunhada de José Lacerda Alquimin RosalimRamos e esposa e Luiz Viviano RosalimRamos. Há mais de vinte anos meu cunhado e meu marido alienaramumimóvel situado na Avenida Angelo Ramos, sob os números 500, 510 e 520, nesta Cidade e Comarca de Porto Ferreira, a Aldino Pirondi Filho, que é genitor do requerente Aldino Pirondi Neto. Eles haviamadquirido referida área, antes de aliená-la à família do requerente, por direito hereditário. Não sei ao certo o motivo pelo qual a alienação não foi formalmente registrada no Cartório de Registro Imobiliário. Desde a realização do citado negócio de compra e venda a família do requerente passou a exercer a posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta, sobre o imóvel, semque alguémtenha reclamado iguais ou semelhantes direitos sobre eles. Nunca ouvi dizer que esta área algumdia tenha pertencido a algumente público.O autor prova por meio de provas documentais e testemunhais que tema posse do imóvel, valendo o registro que não houve ninguémque se opusesse à pretensão do autor do usucapir a área emquestão. Portanto, tenho como provada a posse ad usucapionemou posse coma intenção de se assenhorear da coisa.DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O art. 551 do CCB/1916 estabelecia que adquire tambémo domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, comjusto título e boa fé.No caso sob julgamento, o autor se diz possuidor do imóvel desde 17 de setembro de 1981 quando ajuizou esta ação de usucapião, protocolizada perante a Justiça Estadual em 6 de julho de 2000, ou seja, quando já teriamtranscorrido mais de 15 (quinze) anos do início da posse.Os depoimentos das testemunhas confirmamque, após a assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA e venda de imóveis, celebrado em17 de setembro de 1981, entre, de umlado, como promitentes vendedores JOSÉ LACERDA ALQUIMIN RAMOS e LUIS VIVIANO ROSALINA RAMOS e, de outro lado, como compromissário comprador, ALDINO PIRONDI NETO, houve a efetiva transmissão da posse de umlote de terreno, situado às margens do Rio Mogi-Guaçu, identificado nesta ação
como o objeto da ação de usucapião.Por sua vez, atendendo o requerimento do Ministério Público (fl.76), foi deferida a expedição de mandado de constatação da área usucapienda (fl.78), vindo o Oficial de Justiça a certificar (fl.83-vers), em14 de dezembro de 2000, que as áreas dos imóveis 500, 510 e 520 são ocupadas pelo autor ALDINO PIRONDI NETO.O conjunto probatório acima demonstra que, de fato, o autor da ação ocupa a área sob comento comanimus de dono há mais de 15 (quinze) anos, razão pela qual dou como cumprido o requisito temporal.2. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIAA Fazenda Estadual sustentava que a área de 15 (quinze) metros margeando o Rio Mogi-Guaçu pertencia ao ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 111 - frente e verso) e esta sentença reconhece que tal área pertence à UNIÃO FEDERAL.Não é objeto desta ação a discussão do direito subjetivo da Fazenda do Estado de São Paulo, daí porque não há que se falar que a decisão faz coisa julgada emrelação a uma pretensão que sequer foi veiculada.Assim, se a Fazenda do Estado insiste que lhe pertence as margens do Rio Federal Mogi-Guaçu, a despeito da legislação citada nesta sentença, é-lhe facultada entrar coma ação para discutir tal direito subjetivo.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, c/c o art. 941/945 do CPC/1973 e art. 551 do CCB/1916, acolho o pedido de declaração de usucapião emfavor de ALDINO PIRONDI NETO (CPF N. 021.804.068-78, RG N. 10.471.847) e declaro seu status de proprietário da área situada na cidade de Porto Ferreira, comfrente para a Avenida Ângelo Ramos e comfundos para a propriedade de Hildécio Pereira e sucessores, cadastrado na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira sob nº 011712-0024-0001-0002, área cuja metragemé: 40,375 m (quarenta inteiros e trezentos e setenta e cinco centésimos de metros) de frente para Avenida Cristo Redentor, 61,489 m (sessenta e uminteiros e quatrocentos e oitenta e nove centésimos de metros) no lado paralelo ao Rio Mogi-Guaçu, 58,870 m (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e setenta centésimos de metros) do lado oposto o lado do Rio Mogi-Guaçu, e 40 m (quarenta metros) do lado oposto ao lado que faz frente coma Avenida Cristo Redentor , conforme croqui de fl. 597. Determino seja aberta matrícula nos nomes do autor ALDINO PIRONDI NETO (CPF N. 021.804.068-78, RG N. 10.471.847), observando-se as demais formalidades exigidas para tanto, devendo o il. oficial registrador observar, quando da abertura da matrícula, os limites e metragens constantes do croqui de fl. 597, que integra esta sentença, facultado ao proprietário a averbação das construções existentes.Diante do irrelevante valor dado à causa, deixo de fixar condenação emhonorários advocatícios.Sentença não sujeita à remessa necessária porque inexiste sucumbência de ente público.Após o trânsito emjulgado, nos termos do art. 945 do CPC, art. 226 da Lei n. 6.015/77, expeça-se mandado judicial a il. Titular do Registro Imobiliário da Comarca de Porto Ferreira/SP (fl.423) para que dê cumprimento à determinação contida nesta sentença, instruindo a comos documentos necessários à abertura da matrícula emnome do autor.PRIC.
Artigo 21 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Artigo 945 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 20 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Parágrafo 1 Artigo 1201 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1201 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 551 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Vagner Escobar
Mário Diniz Ferreira Filho
Diego Ramos Buso
Lenita Davanzo
Luiz Ramos Sobrinho
Aldino Pirondi Neto
Jose Lacerda Alquimin Ramos
Processo n. 0003343-54.2001.403.6109 do TRF-3
Luiz Viviano Rosalina Ramos
Processo n. 2001.61.09.003343-1 do TRF-3

References: Artigo 21

Artigo 945
 Artigo 20
 Artigo 1201

Artigo 1201

Artigo 551