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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 7 de outubro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 7 de outubro de Série. Número 154
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Rubens Aires Bento
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 184/2015 Cria e regula o funcionamento dos Polos de Emprego, como unidades de apoio à inserção ou reinserção de jovens e adultos desempregados em estreita cooperação com o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
2 2 - S 7 de outubro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 184/2015 de 7 de outubro A Região Autónoma da Madeira ao longo dos anos tem desenvolvido um conjunto de medidas, no sentido de tornar os serviços públicos de emprego mais adaptados aos novos contextos e mais aptos a encontrar respostas para as situações de maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho, em especial para os jovens e adultos desempregados. No âmbito deste processo, reveste-se de particular importância a revisão da regulamentação de medidas ativas de emprego, que procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a inserção/reinserção no mercado de trabalho de jovens e adultos que se encontram em situação de desemprego. A criação dos Polos de Emprego enquadra-se no conjunto destas medidas, pois a existência de unidades de apoio ao emprego, com elevada flexibilidade, capacidade de atuação em proximidade aos territórios e às populações e em estreita colaboração com os serviços competentes na área do emprego são um elemento fundamental para uma inserção mais célere e mais sustentada no mercado de emprego. No que diz respeito ao modelo de funcionamento dos atuais Clubes de Emprego e Unidades de Inserção na Vida Ativa, com os Polos de Emprego assiste-se a um alargamento da sua área de intervenção, que passa a abranger: o apoio à procura ativa de emprego, o acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional, a angariação de ofertas de emprego junto das entidades empregadoras, a divulgação de ofertas de emprego e atividades de colocação, o encaminhamento para ofertas de qualificação e a divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo. Com este programa altera-se ainda, de forma profunda, a metodologia de funcionamento das unidades de apoio ao emprego, tornando-as em muitas das suas atividades, verdadeiras extensões dos serviços de emprego. Assim, manda o Governo Regional da Madeira, pela Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1. A presente Portaria cria e regula o funcionamento dos Polos de Emprego. 2. Os Polos de Emprego enquadram-se nas medidas ativas de emprego promovidas pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado abreviadamente por IEM, IP- -RAM. 3. Entende-se por Polos de Emprego, as unidades de apoio à inserção ou reinserção de jovens e adultos desempregados no mercado de trabalho, em estreita cooperação com o IEM, IP-RAM. Artigo 2.º Entidades promotoras Podem promover a criação de Polos de Emprego as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente: a) Autarquias locais; b) Instituições particulares de solidariedade social; c) Outras associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local; d) Associações de imigrantes e para imigrantes; e) Associações sindicais e de empregadores; f) Escolas com oferta de vias profissionalizantes de nível secundário. Artigo 3.º Requisitos gerais da entidade promotora A entidade promotora deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada; b) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível; c) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Ter a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP- -RAM; e) Possuir sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira; f) Cumprir com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários; g) Cumprir a regulamentação específica elaborada pelo IEM, IP-RAM; h) Não ter sido condenada, com decisão transitada, em julgado, por ilícito criminal na obtenção de subsídio de natureza pública. Artigo 4.º Atividades dos Polos de Emprego 1. As atividades dos Polos de Emprego devem ter como público-alvo prioritário, os jovens e adultos inscritos no Centro de Emprego. 2. Os Polos de Emprego devem desenvolver, entre outras, as seguintes atividades: a) Prestar informação profissional para jovens e adultos desempregados; b) Apoiar na procura de emprego; c) Acompanhar de forma personalizada os desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional; d) Captar ofertas de emprego junto de entidades empregadoras; e) Divulgar ofertas de emprego e atividades de colocação; f) Encaminhar para ofertas de qualificação;
3 7 de outubro de 2015 S - 3 g) Divulgar e encaminhar para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo; h) Divulgar os programas comunitários que promo-vam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu; i) Motivar e apoiar na participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de volun-tariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho; j) Outras ações consideradas necessárias aos desempregados inscritos no Centro de Emprego. 3. Sem prejuízo da liberdade de organização das suas atividades, os Polos de Emprego devem garantir a realização das atividades determinadas pelo IEM, IP-RAM e dirigidas a desempregados inscritos no Centro de Emprego. Artigo 5.º Candidatura 1. O IEM, IP-RAM estabelece os períodos anuais de candidatura para autorização de funcionamento dos Polos de Emprego. 2. As candidaturas são apresentadas mediante preenchimento de formulário fornecido pelo IEM, IP-RAM ou obtido digitalmente através do seu sítio na Internet, acompanhado de todos os documentos referidos no mesmo. 3. A análise das candidaturas tem em consideração, entre outros, os seguintes critérios: a) O contexto socioeconómico dos concelhos onde se localizam, nomeadamente a menor acessibilidade aos serviços do IEM, IP- -RAM, o nível e a evolução previsível do desemprego e o risco de exclusão social; b) As atividades que se propõem desenvolver; c) A experiência das entidades promotoras em atividades nos domínios do emprego, formação, ação social e empreendedorismo; d) A adequação das instalações, em particular os espaços de acolhimento e atendimento; e) A progressiva integração do Polo de Emprego na entidade promotora e a potencial autonomia técnica e financeira. 4. As candidaturas têm a validade de um ano e são aprovadas por deliberação do Conselho Diretivo do IEM, IP-RAM, com possibilidade de delegar num dos seus membros. 5. Apenas podem ser aprovadas as candidaturas até ao limite da dotação orçamental para o programa. Artigo 6.º Renovação 1. O funcionamento dos Polos de Emprego pode ser objeto de renovação anual, mediante a apresentação de formulário de candidatura de renovação por parte da entidade promotora, desde que observados os requisitos referidos no artigo 3.º e que cumpram ainda, cumulativamente, os seguintes critérios: a) Tenham cumprido o Plano de Atividades referente ao ano anterior; b) Tenham cumprido as atividades determinadas e dirigidas a desempregados inscritos no Centro de Emprego; c) Tenham aplicado de forma correta os apoios financeiros concedidos. 2. O não cumprimento na íntegra dos critérios previstos nas alíneas a) e b) obriga à apresentação dos fundamentos que levaram ao não cumprimento, ficando sujeito a avaliação do IEM, IP-RAM. Artigo 7.º Animador 1. A atividade a desenvolver pelos Polos de Emprego é assegurada por um técnico, designado por animador, o qual poderá ter um vínculo laboral com a entidade ou ser recrutado especificamente para o efeito, de entre os candidatos inscritos no Centro de Emprego. 2. Atendendo ao grau de exigência das funções a desempenhar, o animador deve ter como habilitação mínima a licenciatura e formação específica adequada, definida no regulamento específico. 3. A título excecional, podem desenvolver funções de animador de um Polo de Emprego, candidatos com habilitação inferior à licenciatura, desde que possuam experiência na função de animador de um Clube de Emprego ou Unidades de Inserção na Vida Ativa (UNIVA), não inferior a 4 anos. 4. A seleção do animador dos Polos de Emprego é da responsabilidade da entidade promotora, sujeita a aprovação do IEM, IP-RAM. 5. Nos casos em que o animador venha a desempenhar cumulativamente outras funções ao serviço da entidade promotora, o seu horário como animador será considerado a tempo parcial. 6. A cessação de funções por parte do animador obriga a entidade promotora a comunicar ao IEM, IP-RAM, para efeitos de substituição. Artigo 8.º Apoios técnicos No âmbito da presente Portaria, o IEM, IP-RAM concede apoios técnicos ao Polos de Emprego, compreendendo nomeadamente: a) Formação específica adequada, inicial e contínua do animador; b) Material de informação e instrumentos técnico- -pedagógicos, para distribuição ou consulta dos utentes; c) Suportes informativos, nomeadamente informáticos, para apoio das funções do animador e acompanhamento da atividade do Polo de Emprego; d) Divulgação de ofertas de emprego e formação profissional; e) Promoção da articulação entre a rede de Polos de Emprego, incentivando a cooperação, a complementaridade das suas atividades e intercâmbio de experiências inovadoras.
4 4 - S 7 de outubro de 2015 Artigo 9.º Apoios financeiros O apoio financeiro a conceder, destina-se às aplicações previstas nas alíneas seguintes, não podendo ultrapassar os limites nelas fixados: a) Para adaptação de instalações e aquisição de equipamento é concedido um subsídio não reembolsável até ao montante equivalente a 8 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), no primeiro ano de atividade; b) Para despesas de funcionamento é concedido um subsídio não reembolsável anual no valor equivalente a 3 vezes o IAS; c) Para comparticipação nas remunerações do animador, quando o Polo de Emprego funcione a tempo completo, é concedido um subsídio não reembolsável no valor de 30 vezes o IAS, acrescido do montante correspondente à contribuição da entidade patronal para a taxa social única; d) Quando o Polo de Emprego funcione a tempo parcial, é concedido um apoio financeiro, para comparticipação nas despesas de funcionamento e na remuneração do animador, correspondente a 50% dos montantes previstos nas alíneas b) e c); e) Em fase de renovação, desde que devidamente fundamentado e aprovado pelo IEM, IP-RAM, pode ser concedido um subsídio não reembolsável, até ao limite de 1,5 vezes o IAS para a aquisição de novos equipamentos imprescindíveis à prossecução das atividades do Polo de Emprego. Artigo 10.º Acompanhamento e avaliação Este programa é objeto de acompanhamento, avaliação, controlo e auditoria por parte do IEM, IP-RAM ou de outras entidades com competências para o efeito. Artigo 11.º Impedimentos Ficam impedidas de se candidatarem ao presente programa, durante um período de dois anos, as entidades promotoras de Polos de Emprego cuja autorização de funcionamento tenha sido retirada por incumprimento que lhe seja imputável ou que não tenham cumprido com as atividades a que se propuseram, sem motivo justificado e aceite pelo IEM, IP-RAM. Artigo 12.º Incumprimento 1. O incumprimento das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos no âmbito da presente Portaria, e sem prejuízo de participação criminal na obtenção de subsídio de natureza pública, implica a revogação destes e a restituição do montante correspondente aos apoios concedidos. 2. Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios concedidos. 3. A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação às entidades promotoras, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor. 4. Compete ao IEM, IP-RAM, apreciar o incumprimento e revogar os apoios concedidos ou autorizar a restituição proporcional em caso de incumprimento parcial do projeto. 5. Quando não se verifique a restituição voluntária de verbas será desencadeado o processo de cobrança coerciva, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de dezembro. Artigo 13.º Regulamentação específica O IEM, IP-RAM aprova em regulamento específico o prazo de entrega e aprovação das candidaturas, as habilitações consideradas adequadas para o animador, as atividades determinadas pelo IEM, IP-RAM e dirigidas aos desempregados inscritos no Centro de Emprego, a forma de pagamento dos apoios, os modelos dos documentos, as despesas elegíveis e demais aspetos técnicos necessários à correta implementação deste programa. Artigo 14.º Acumulação de apoios Os apoios previstos nesta Portaria não são acumuláveis com quaisquer outros que assumam a mesma natureza. Artigo 15.º Financiamento O financiamento deste programa é assegurado pelo orçamento privativo do IEM, IP-RAM, o qual pode ser cofinanciado pelo Fundo Social Europeu. Artigo 16.º Interpretação de dúvidas e integração de lacunas A interpretação de dúvidas e integração de lacunas suscitadas pela aplicação da presente Portaria, serão resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do IEM, IP- RAM. Artigo 17.º Norma revogatória Com a entrada em vigor da presente Portaria são revogados os Despachos Normativos n.ºs 4/96, de 26 de fevereiro, publicado no JORAM, I Série, n.º 22, a 1 de março, 9/97, de 8 de outubro, publicado no JORAM, I Série, n.º 100, a 13 de outubro, 6/99, de 12 de maio, publicado no JORAM, I Série, n.º 67, a 25 de junho, e 7/99, de 12 de maio, publicado no JORAM, I Série, n.º 67, a 25 de junho. Artigo 18.º Regime transitório 1. Os Clubes de Emprego e as UNIVA, existentes à data de entrada em vigor da presente Portaria, podem manter a sua atividade até 31 de dezembro de Aos Clubes de Emprego e às UNIVA que terminem o seu período de funcionamento após a entrada em vigor desta Portaria, pode ser autori-
5 7 de outubro de 2015 S - 5 zada a prorrogação do seu funcionamento até 31 de dezembro de O funcionamento dos Clubes de Emprego e das UNIVA que se mantenham em atividade nos termos dos números anteriores, rege-se ao abrigo da legislação revogada por esta Portaria. 4. As entidades promotoras de Clubes de Emprego ou de UNIVA que pretendam manter a atividade a partir de janeiro de 2016, devem apresentar candidatura aos Polos de Emprego. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades enquadradoras de Clubes de Emprego e UNIVA, que se candidatem aos Polos de Emprego, não podem beneficiar do apoio financeiro para adaptação de instalações e equipamentos, previsto na alínea a) do artigo 9.º desta Portaria. Artigo 19.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, no Funchal, aos 5 dias do mês de outubro de A SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS, Rubina Maria Branco Leal Vargas
6 6 - S 7 de outubro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 69
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 9
 Artigo 19