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Timestamp: 2020-02-26 11:12:44+00:00

Document:
::: DL n.º 182/2007, de 09 de Maio
DL n.º 182/2007, de 09 de Maio
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 1ª versão (DL n.º 182/2007, de 09/05)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro Artigo 2.º
Fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures Artigo 3.º
Criação do Tribunal Administrativo e Tributário de Aveiro Artigo 4.º
Criação dos juízos liquidatários Artigo 5.º
Redistribuição de processos Artigo 6.º
Quadros Artigo 7.º
Alteração de mapas Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio
Consultar o Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
-1ª versão: DL n.º 182/2007, de 09/05

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8