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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1981 - https://www.cosif.com.br
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1981
Decreto 86.805/1981
DOU 30/12/1981Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
Decreto 86.793/1981
DOU 29/12/1981Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto 84.338/1979, e a margem bruta do varejista.
Decreto 86.780/1981
DOU 24/12/1981Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 85.523, de 16 de dezembro de 1980.
Decreto 86.768/1981
DOU 23/12/1981Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
Decreto 86.765/1981
DOU 23/12/1981Regulamenta o Decreto-Lei 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.
Decreto 86.756/1981
DOU 23/12/1981Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.
Decreto 86.742/1981
DOU 17/12/1981Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982.
Decreto 86.728/1981
DOU 16/12/1981Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Decreto 86.723/1981
DOU 16/12/1981Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 86.718/1981
DOU 14/12/1981Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
DOU 11/12/1981Regulamenta a Lei 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Decreto 86.714/1981
DOU 14/12/1981Promulga a Convenção sobre Trânsito viário.
Decreto 86.710/1981
DOU 10/12/1981Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
Decreto 86.707/1981
DOU 10/12/1981Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Decreto 86.680/1981
DOU 3/01/1981Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.
Decreto 86.676/1981
DOU 3/01/1981Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná.
Decreto 86.669/1981
DOU 2/12/1981Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
Decreto 86.668/1981
DOU 2/12/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 86.649/1981
DOU 26/11/1981Regulamenta a Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
Decreto 86.647/1981
DOU 26/11/1981Revoga o artigo 5º do Decreto 72.909/1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos.
Decreto 86.631/1981
DOU 25/11/1981Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto 86.630/1981
DOU 25/11/1981Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências.
Decreto 86.629/1981
DOU 25/11/1981Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de La/ras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de La/ras, Estado de Minas Gerais.
Decreto 86.623/1981
DOU 23/11/1981Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.
Decreto 86.610/1981
DOU 19/11/1981Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto 86.600/1981
DOU 19/11/1981Regulamenta a Lei 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.
Decreto 86.596/1981
DOU 19/11/1981Retifica o Decreto 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos veadeiros.
Decreto 86.593/1981
DOU 18/11/1981Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química.
Decreto 86.589/1981
DOU 18/11/1981Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Decreto 86.588/1981
DOU 18/11/1981Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.
Decreto 86.587/1981
DOU 18/11/1981Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 86.582/1981
DOU 18/11/1981Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
Decreto 86.574/1981
DOU 12/11/1981Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País.
Decreto 86.563/1981
DOU 11/11/1981Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
Decreto 86.562/1981
DOU 11/11/1981Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto 86.561/1981
DOU 11/11/1981Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto 86.551/1981
DOU 11/11/1981Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau.
Decreto 86.549/1981
DOU 9/11/1981Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei 200/1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências.
Decreto 86.539/1981
DOU 7/11/1981Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo I/ da Lei 6.861, de 1980, e dá outras providências.
Decreto 86.534/1981
DOU 5/11/1981Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
Decreto 86.530/1981
DOU 5/11/1981Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.
Decreto 86.529/1981
DOU 5/11/1981Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
Decreto 86.527/1981
DOU 3/11/1981Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 86.526/1981
DOU 3/11/1981Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEviSÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto 86.511, de 27/10/1981
DOU 29/10/1981Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear.
Decreto 86.510, de 27/10/1981
DOU 29/10/1981Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia.
Decreto 86.509, de 27/10/1981
DOU 29/10/1981Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
Decreto 86.492/1981
DOU 23/10/1981Altera o Decreto 81.240/1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
Decreto 86.483/1981
DOU 20/10/1981Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países.
Decreto 86.463/1981
DOU 15/10/1981Altera o Decreto 41.019/1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto 62.724/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Decreto 86.462/1981
DOU 14/10/1981Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências.
Decreto 86.457/1981
DOU 14/10/1981Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
Decreto 86.456/1981
DOU 14/10/1981Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial.
Decreto 86.455/1981
DOU 14/10/1981Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel.
Decreto 86.439/1981
DOU 8/10/1981Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
Decreto 86.431/1981
DOU 15/10/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 86.417/1981
DOU 2/10/1981Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências.
Decreto 86.393/1981
DOU 25/09/1981Outorga concessão à RÁDIO ALvoRADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.
Decreto 86.392/1981
DOU 25/09/1981Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
Decreto 86.390/1981
DOU 22/09/1981Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto 38.817, de 05 de março de 1956.
Decreto 86.385/1981
DOU 21/09/1981Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA.
Decreto 86.378/1981
DOU 21/09/1981Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências.
Decreto 86.377/1981
DOU 21/09/1981Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979.
Decreto 86.365/1981
DOU 18/09/1981Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.
Decreto 86.364/1981
DOU 15/09/1981Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
Decreto 86.363/1981
DOU 11/09/1981Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 86.362/1981
DOU 11/09/1981Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.
Decreto 86.361/1981
DOU 11/09/1981Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
Decreto 86.354/1981
DOU 10/09/1981Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo.
Decreto 86.350/1981
DOU 10/09/1981Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA vaLE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
Decreto 86.347/1981
DOU 9/09/1981Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia.
Decreto 86.345/1981
DOU 9/09/1981Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto 85.645/1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.
Decreto 86.340/1981
DOU 4/09/1981Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''.
Decreto 86.329/1981
DOU 3/09/1981Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP.
DOU 2/09/1981Regulamenta a Lei 6.924/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Decreto 86.324/1981
DOU 1º/09/1981Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências.
Decreto 86.309/1981
DOU 26/08/1981Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Decreto 86.304/1981
DOU 20/08/1981Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
Decreto 86.297/1981
DOU 19/08/1981Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto 85.786/1981, concluído entre o Brasil e Colômbia.
Decreto 86.294/1981
DOU 19/08/1981Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências.
Decreto 86.292/1981
DOU 13/08/1981Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto 85.784/1981, concluído entre o Brasil e o Peru.
Decreto 86.291/1981
DOU 13/08/1981Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador.
Decreto 86.289/1981
DOU 12/08/1981Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências.
Decreto 86.269/1981
DOU 10/08/1981Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Decreto 86.255/1981
DOU 8/08/1981Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT.
Decreto 86.246/1981
DOU 31/07/1981Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru.
Decreto 86.244/1981
DOU 31/07/1981Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
Decreto 86.242/1981
DOU 31/07/1981Dá nova redação a dispositivos do Decreto 85.354/1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
Decreto 86.238/1981
DOU 31/07/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 86.230/1981
DOU 30/07/1981Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino.
Decreto 86.222, de 16/07/1981
DOU 17/07/1981Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto 72.699/1973.
Decreto 86.221, de 16/07/1981
DOU 17/07/1981Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Decreto 86.219/1981
DOU 16/07/1981Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEviSÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 86.218/1981
DOU 16/07/1981 Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".
Decreto 86.217/1981
DOU 16/07/1981Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".
Decreto 86.216/1981
DOU 16/07/1981Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa.
Decreto 86.211/1981
DOU 16/07/1981Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.
Decreto 86.209/1981
DOU 16/07/1981Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
Decreto 86.207/1981
DOU 16/07/1981Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.
Decreto 86.179/1981
DOU 8/07/1981Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências
Decreto 86.176/1981
DOU 7/07/1981Regulamenta a Lei 6.513/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
Decreto 86.175/1981
DOU 3/07/1981Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Decreto 86.174/1981
DOU 3/07/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 86.173/1981
DOU 3/07/1981Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos veadeiros.
Decreto 86.170/1981
DOU 1º/07/1981Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981.
Decreto 86.169/1981
DOU 1º/07/1981Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 86.157/1981
DOU 16/07/1981Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei 1.813/1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.
Decreto 86.155/1981
DOU 26/06/1981Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Decreto 86.154/1981
DOU 25/06/1981Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
Decreto 86.125/1981
DOU 17/06/1981Altera dispositivo do Decreto 84.986/1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão.
Decreto 86.122/1981
DOU 17/06/1981Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.
Decreto 86.084/1981
DOU 10/06/1981Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.
Decreto 86.072/1981
DOU 8/06/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 86.069/1981
DOU 5/06/1981Outorga concessão à TELEviSÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Decreto 86.068/1981
DOU 5/06/1981Outorga concessão a RÁDIO vaLE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Decreto 86.067/1981
DOU 5/06/1981Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto 84.836, de 24 de junho de 1980.
Decreto 86.066/1981
DOU 5/06/1981Altera o Decreto 72.699/1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
Decreto 86.065/1981
DOU 5/06/1981Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Decreto 86.062/1981
DOU 4/06/1981Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto 69.907/1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.
Decreto 86.061/1981
DOU 4/06/1981Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências.
Decreto 86.060/1981
DOU 4/06/1981Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências.
Decreto 86.050/1981
DOU 2/06/1981Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências.
Decreto 86.041/1981
DOU 29/05/1981Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Decreto 86.036/1981
DOU 29/05/1981Regulamenta a Lei 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
Decreto 86.035/1981
DOU 29/05/1981Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social.
Decreto 86.029/1981
DOU 28/05/1981Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).
Decreto 86.028/1981
DOU 28/05/1981Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências.
Decreto 86.027/1981
DOU 28/05/1981Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto 51.061/1961, e dá outras providências.
Decreto 86.019/1981
DOU 22/05/1981Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata.
Decreto 86.015/1981
DOU 20/05/1981Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Decreto 86.013/1981
DOU 20/05/1981Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social.
Decreto 86.012/1981
DOU 20/05/1981Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto 85.786/1981.
Decreto 86.009/1981
DOU 18/05/1981Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório.
Decreto 86.007/1981
DOU 15/05/1981Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.
Decreto 86.006/1981
DOU 15/05/1981Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília.
Decreto 86.000/1981
DOU 14/05/1981Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências.
Decreto 85.991/1981
DOU 8/05/1981Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Decreto 85.985/1981
DOU 8/05/1981Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
Decreto 85.983/1981
DOU 8/05/1981Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás.
Decreto 85/19973/1981
DOU 6/05/1981Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E T/ DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E T/ PORTOviSÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul.
Decreto 85/19970/1981
DOU 6/05/1981Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE /ÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de /árzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Decreto 85.961/1981
DOU 6/05/1981Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 85.958/1981
DOU 6/05/1981Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 85.957/1981
DOU 6/05/1981Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto 85.952/1981
DOU 30/04/1981Regulamenta o Decreto-lei 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
Decreto 85.948/1981
DOU 29/04/1981Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico.
Decreto 85.934/1981
DOU 29/04/1981Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.
Decreto 85.929/1981
DOU 24/04/1981"Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III"
Decreto 85.918/1981
DOU 22/04/1981Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.
Decreto 85.917/1981
DOU 22/04/1981Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.
Decreto 85.905/1981
DOU 15/04/1981Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia.
Decreto 85.904/1981
DOU 15/04/1981Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.
Decreto 85.903/1981
DOU 15/04/1981Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.
Decreto 85.896/1981
DOU 14/04/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 85.894/1981
DOU 10/04/1981Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
Decreto 85.893/1981
DOU 10/04/1981Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Li/re Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI).
Decreto 85.890/1981
DOU 9/04/1981Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Decreto 85.889/1981
DOU 9/04/1981Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
Decreto 85.888/1981
DOU 9/04/1981Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.
Decreto 85.887/1981
DOU 9/04/1981Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.
Decreto 85.880/1981
DOU 9/04/1981Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica.
Decreto 85.878/1981
DOU 9/04/1981Estabelece normas para execução da Lei 3.820/1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências
Decreto 85.877/1981
DOU 9/04/1981Estabelece normas para execução da Lei 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
Decreto 85.866/1981
DOU 9/04/1981Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
Decreto 85.862/1981
DOU 2/04/1981Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências.
Decreto 85.859/1981
DOU 1º/04/1981Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M.
Decreto 85.849/1981
DOU 27/03/1981Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências.
Decreto 85.845/1981
DOU 27/03/1981Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Decreto 85.842/1981
DOU 26/03/1981Outorga concessão à TELEviSÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.
Decreto 85.841/1981
DOU 26/03/1981Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEviSÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.
Decreto 85.838/1981
DOU 26/03/1981Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências.
Decreto 85.836/1981
DOU 26/03/1981Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército.
Decreto 85.832/1981
DOU 25/03/1981Altera a redação do art. 2º do Decreto 81.053/1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.
Decreto 85.816/1981
DOU 18/03/1981Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Decreto 85.803/1981
DOU 11/03/1981Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países.
Decreto 85.802/1981
DOU 11/03/1981Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
Decreto 85.801/1981
DOU 11/03/1981Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.
Decreto 85.797/1981
DOU 11/03/1981Altera dispositivo do Decreto 83.257/1979, que aprova o Regulamento do Almirantado.
Decreto 85.786/1981
DOU 6/03/1981Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia.
Decreto 85.784/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.
Decreto 85.783/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai.
Decreto 85.782/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai.
Decreto 85.781/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
Decreto 85.780/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
Decreto 85.779/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina.
Decreto 85.778/1981
DOU 4/03/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México.
Decreto 85.776/1981
DOU 27/02/1981Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 83.323/1979, alterado pelo Decreto 83.855/1979, e dá outras providências.
Decreto 85.767/1981
DOU 27/02/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
Decreto 85.766/1981
DOU 27/02/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
Decreto 85.765/1981
DOU 27/02/1981Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.
Decreto 85.764/1981
DOU 27/02/1981Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.
Decreto 85.763/1981
DOU 27/02/1981Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
Decreto 85.760/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
Decreto 85.759/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto 85.758/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto 85.757/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
Decreto 85.756/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina.
Decreto 85.755/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.
Decreto 85.754/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
Decreto 85.753/1981
DOU 26/02/1981Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
Decreto 85.752/1981
DOU 25/02/1981Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Decreto 85.750/1981
DOU 25/02/1981Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
Decreto 85.739/1981
DOU 20/02/1981Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Decreto 85.737/1981
DOU 19/02/1981Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências.
Decreto 85.727/1981
DOU 18/02/1981Altera dispositivo do Decreto 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil".
Decreto 85.712/1981
DOU 17/02/1981Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
Decreto 85.708/1981
DOU 11/02/1981Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.
Decreto 85.705/1981
DOU 11/02/1981Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Decreto 85.698/1981
DOU 5/02/1981Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências.
Decreto 85.697/1981
DOU 5/02/1981Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
Decreto 85.686/1981
DOU 2/02/1981Concede à AERO URUGUAY Sva autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular.
Decreto 85.685/1981
DOU 2/02/1981Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto 85.354/1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências.
Decreto 85.668/1981
DOU 29/01/1981Revoga o Decreto 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências.
Decreto 85.664/1981
DOU 26/01/1981Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências.
Decreto 85.645/1981
DOU 21/01/1981Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
Decreto 85.639/1981
DOU 16/01/1981Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai.
Decreto 85.632/1981
DOU 8/01/1981Altera o Decreto 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.
Decreto 85.621/1981
DOU 7/01/1981Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo verde.

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 91
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 50