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Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
I.	O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.
... ano de 2010 (documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como ..., a Requerente apresentou um pedido de revisão oficiosa relativo à autoliquidação de IRC ...
Acórdão nº 111/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral. II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.
... administrativo prévio ter sido o da revisão oficiosa E) Sobre a incompetência suscitada pela ... pela viabilidade de apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de ...
Acórdão nº 01886/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é a ação administrativa especial, uma vez que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. 2. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação,...
... contra o acto de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa, intentado pela aqui ...
..., Lda”, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
... (CAAD), que julgou procedente o pedido" de pronúncia arbitral formulado deduzido pela R\xE2\x80"... sequência de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor ...
Acórdão nº 2765/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1.	A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos 78.º da LGT e 115.º do CIMI, ainda que o contribuinte não tenha reagido atempadamente contra essa fixação. 2.	Para a fixação do VPT dos prédios urbanos inscritos na matriz até 1972, operada em 2003 ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 2
... 3.ª	O artigo 1150 do CIMI permite a revisão oficiosa das liquidações quando tenha havido ... efeitos em relação ao ano em que o pedido for apresentado, conforme previsto no n.º 7 do ...
...pedido efectivamente efectuado pela ora recorrente, o de ... a proferir a decisão no pedido de revisão oficiosa efectuado. b)	A acção administrativa ...
...à alegada ilegalidade das liquidações oficiosas efectuadas pela Administração Tributária, bem ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...
Acórdão nº 00558/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer...
...ção foi apresentada na sequência de um pedido de revisão do acto tributário por si formulado ...
Acórdão nº 08958/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1) Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...
... da instância, no que respeita ao pedido de anulação das liquidações de IVA de 2009 e ... sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os ...
Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...
... 149.º do CIMSISSD, que se procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos ... o artigo 49º, nº 1 da LGT, que o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...
Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... graciosa cujo objecto se consubstancia no pedido de reembolso de IRC indevidamente retido na fonte ... ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate ... de reclamação graciosa em pedido de revisão oficiosa do tributo, por força dos princípios ...
Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
i)	Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii)	Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)
... inicial um ano após a formulação do pedido de revisão do acto tributário e como termo ... de anulação em resultado de revisão oficiosa, como constante do doc. de fls. 41-47. b)	Nos ...
... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, o ...CAPÍTULO VI. Recurso de revisão. Artigo 167.º. Fundamentos e admissibilidade da ...
Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ...
Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...
...ândega do Freixieiro que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do imposto ... que a revisão do pedido de Revisão Oficiosa visa precisa­mente a reapreciação do acto de ...
Acórdão nº 00064/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2006
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso, uma vez que o mesmo não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o...
... que lhe indeferiu por extemporaneidade o pedido de revisão do acto de liquidação de ... do acto de liquidação, cuja revisão oficiosa nos termos do art. 78° da LGT, a impugnante ...
... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ...ção tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal ... se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à ...
I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...
... DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o pedido de revisão formulado pela impugnante do acto de ... de 2002 foi deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação (ibidem). E é em virtude do ...
Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...
... do órgão da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal nº ... Reclamação estava pendente o Pedido de Revisão" e, à data da apresentação da segunda Reclamaç\xC3"... ter apresentado um pedido de revisão oficiosa, formulado ao abrigo do artigo 78° da LGT (cfr. ...
...oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando ...pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a ... transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no ...
... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... colectável, ou a promoçáo da revisáo oficiosa, ou suscitar pronúncia arbitral sobre os actos ...
Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...
... Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do ... da perícia é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a pedido do impugnante ou do representante da ...Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ...
Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006
1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...
... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...
colisao na traseira veiculo
resoluçaõ 69 97
medida provisória 434 abin

References: artigo 2
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 1150
 artigo 49
 Artigo 167
 artigo 97
 artigo 78