Source: http://acervo.seplag.al.gov.br/conselhos-e-foruns
Timestamp: 2019-11-16 02:23:29+00:00

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Representação em Colegiados — Planejamento e Gestão
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A SEPLAG tem assento em 40 órgãos colegiados, nisso representada pelo Secretário Fabrício Santos, seus adjuntos, servidores efetivos ou comissionados da instituição. Esses conselhos podem representar segmentos da sociedade civil, seu setor produtivo ou o poder público, tendo abrangência local, regional ou nacional.
Dentre as responsabilidades inerentes aos representantes, delegados ou indicados pelo Secretário de Estado, sua qualificação profissional e funcional sempre é o primeiro critério considerado, isso em função do foco na atividade do colegiado do qual participará. Quando a legislação em vigor não impõe que a representação institucional seja assumida pelo titular da Secretaria ou seus adjuntos, cada um desses representantes tem o dever de defender de forma intransigente os interesses da SEPLAG e, por consequência, do Governo do Estado, na assembleia da qual participa, manifestando ainda, por relatório, todas as circunstâncias e posturas adotadas em nome da representada nos eventos dos quais participa.
Só assim, respeitando essa premissa, inegociável no sistema SEPLAG, seus representantes nas diversas configurações que esses grupos adotam, tais como AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES, CÂMARAS, COMISSÕES, COMITÊS, CONSELHOS, FÓRUNS, FUNDOS, GRUPOS DE TRABALHO, INSTÂNCIAS, INSTITUTOS, MOVIMENTOS, NÚCLEOS, PACTOS, PROGRAMAS, PROJETOS, REDES, SERVIÇOS e SISTEMAS, habilitam-se de forma profícua a atender aos interesses da Secretaria de Estado que representam, tendo por objetivo prioritário os segmentos sociais alagoanos que, ocupando os estratos econômicos mais desfavorecidos demandam, portanto, ações mais efetivas para a reversão do quadro onde se encontram, em condições que alcançam a todos nos que participamos desta sociedade.
1. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS/SEADES
Titular: Eraldo Júnior
Suplente: Eden Santana
O CEAS é constituído por 12 membros titulares e respectivos suplentes, em regime paritário. Tendo por objetivos deliberar, consultar, normatizar e fiscalizar, coordena a Política de Assistência Social estadual. Sua estrutura operacional tem Plenária, Presidência, Comissões ou Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva. Foi instituído pela Lei 5.810/96, que implantou ainda o Fundo Estadual de Assistência Social. Suas decisões, tomadas em votação aberta e maioria simples, são formalizadas por Resoluções; a Resolução CEDS 008/12, oficializou seu Regimento Interno. Podem ser constituídas, por prazo determinado, Comissões, para atividades que subsidiem as decisões do Plenário; atualmente, há de (1) financiamento, (2) políticas, (3) normas e (4) apoio aos conselhos municipais; há também comissões para a organização de eventos específicos, condução de processos eleitorais, etc. A Presidência, eleita em votação secreta entre os titulares, tem mandato de 1 ano e os Conselheiros, nomeados pelo Governador, de 2, ambos com direito a uma recondução. A Secretária Executiva é indicação da SEADES, instância à qual o CEAS é vinculado. Constituição atual: do Governo, SEADES, SEPLAG, SETE, SESAU, SEE e SEMUDH; da sociedade civil, Sindicato dos Assistentes Sociais – SASEAL, Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS e de Psicologia – CRP, Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais – AAPEE, Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas – ADEFAL e Pastoral da Pessoa Idosa – PPI.
2. CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET/AL
Titular: Gustav Mendes
Suplente: Bruno Nunes
Colegiado tripartite, paritário, de caráter permanente e deliberativo, o CET/AL é composto por 12 membros, com suplentes, onde 4 deles representam o Poder Público --- SETE, SEPLAG, UFAL e DRT/AL, 4 as entidades patronais --- FIEA, FECOMERCIO, FAEAL e CDL e 4 os trabalhadores --- Sindicato dos Trabalhadores Urbanos no Estado de Alagoas, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Força Sindical e Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Alagoas – FETAG. O Conselho tem como objetivos genéricos o estabelecimento das diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho no Estado de Alagoas. Instituído pelo Decreto 4.268/94, é regulamentado pela Resolução 80 do CODEFAT. O mandato da Presidência, eleita em maioria simples, deve ser um rodízio entre as 3 bancadas no Conselho, com duração de 1 ano e vedada a recondução; o dos conselheiros é de 1 ano, permitida uma recondução. Dentre suas competências, delibera sobre todas as decisões que envolvam a aplicação de recursos do FAT no âmbito da SETEQ e aprova as empresas selecionadas ao programa Qualifica Alagoas. As Comissões Municipais de Emprego são vinculadas ao CET, que as coordena. A Secretária Executiva é indicada pela SETE, instância à qual o Conselho é vinculado. Seu Regimento Interno foi aprovado em reunião de 05/07/95 e alterado em 13/12/2001 e 13/02/2007. As instituições que interagem com a CET podem participar das reuniões plenárias, com direito a voz e não a voto. Suas reuniões ordinárias são mensais, nelas exigido o quórum mínimo da maioria simples.
3. CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA – CEC
Titular: Fabrício Santos
Suplente: Verônica Paes
Instituído pela Lei 4.802/86 e com as disposições no Decreto 3.711/2007, o CEC, vinculado à SECULT, é uma instância consultiva, de deliberação coletiva. O mandato dos Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, é de 2 anos, permitida uma recondução. Seu RI, aprovado pelo Decreto 4.079/2008, só é alterado pela maioria absoluta do Conselho. Seu Presidente, o titular da SECULT, só exerce o voto de desempate. Seu pleno tem 19 membros, natos ou temporários, com suplentes. São 11 os membros natos, representando o poder público: os titulares da SECULT, SEPLAG, SEDETUR, SEE, SECOM, UFAL, AMA, IPHAN/AL, Academia Alagoana de Letras e Arcebispado Metropolitano de Maceió; os membros temporários são 8, da sociedade civil: instituições privadas de ensino superior, instituições privadas de ensino médio, rede alagoana de Pontos de Cultura, bancos oficiais em Alagoas, SEBRAE/AL, SESC/AL, SESI/AL e Associação dos Folguedos Populares de Alagoas – ASFOPAL, os primeiros 4 em rodízio entre os congêneres. Com o objetivo de assessorar a SECULT no planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, o CEC tem, dentre outras atribuições, homologar as decisões de Comissão Especial para inscrição no Registro do Patrimônio Vivo de Alagoas; também propõe tombamentos e desapropriações. Sua estrutura tem Presidência, Plenário e Secretaria Executiva e seus atos são indicações, requerimentos, inserções em ata, moções, pareceres, resoluções e deliberações. Para temas específicos, tem comissões temporárias com, no mínimo, 3 conselheiros.
4. FUNDO ESTADUAL DA DEFESA CIVIL – FUNDEC, Junta Administrativa
Instituída pela Lei 6.171/2000 e regulamentada pelo Decreto 144/2001, a Junta Administrativa do FUNDEC é o órgão de assessoramento do Sistema Estadual de Defesa Civil, ao qual é vinculado. Presidido pelo Coordenador Estadual da Defesa Civil, tem representantes da SEPLAG, SEFAZ, MP e AMA. Reúne-se por demanda, quando delibera sobre a aplicação de recursos e fixa as prioridades para sua aplicação, além de elaborar e submeter à apreciação da SEFAZ a proposta de orçamento anual para o Sistema; tem por objetivos captar, gerir e aplicar recursos financeiros na execução de despesas relacionadas com ações emergenciais de socorro, de assistência a populações afetadas e na recuperação de áreas atingidas por desastres. O FUNDEC é constituído de recursos provenientes de dotações específicas que venham a ser consignadas em seu favor no orçamento do Estado e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; auxílios, doações, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; convênios, acordos e outros ajustes; produto de alienação de materiais e equipamentos inservíveis; saldos de créditos extraordinários abertos para calamidades públicas, não aplicados e ainda disponíveis; rendimentos oriundos de aplicação financeira de seus recursos e outros que lhe sejam legalmente destinados. Peculiarmente, os saldos financeiros do Fundo, apurados no final de cada exercício, são automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.
5. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CIEA
Titular: Camila Bockhorny
Suplente: Pedro Victor
Vinculado à SEMARH, a CIEA é uma instância consultiva e deliberativa, paritária, instituída por Decreto de 19/10/2009. Genericamente, a Comissão busca disseminar o conhecimento sobre o ambiente, na perspectiva de ajudar na sua preservação e utilização sustentável dos seus recursos; daí ter forte atuação na área educacional, em todos os níveis. O colegiado tem representação de 24 instituições: SEMARH, SEE, SESAU, SEDETUR, SEPLAG, CASAL, IMA, IBAMA, INCRA, MPE, UFAL e AMA pelo poder público e FETAG, PETROBRAS, ABES, Coletivo Jovem de Alagoas, Associação do Semiárido no Estado de Alagoas, Instituto Biota de Conservação, Movimento Ecológico Filhos do Velho Chico, Instituto Lagoa Viva, Instituto para Preservação da Mata Atlântica, Associação Amigos de Piaçabuçu, Associação Comunitária Ambientalista e Espiritualista Céu das Águas e Movimento Pela Vida, da sociedade civil. No desempenho de suas competências, a CIEA opera na promoção, discussão, gestão, coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação de atividades em educação ambiental, podendo ainda, observadas as disposições legais vigentes, propor normas, fomentar parcerias, firmar convênios, etc. Opera em coordenação com o Sistema Nacional de Meio Ambiente. As entidades não governamentais representadas na Comissão são selecionadas por convocação mediante edital e eleição entre seus pares, em processo coordenado pela SEMARH e conduzido por Comissão de Avaliação, devendo comprovar previamente atuação na área ambiental em Alagoas.
6. CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH
Instituído pela Lei 5.965/1997, regulamentado pelo Decreto 37.784/1998 e com RI no Decreto 658/2002, o CERH é o colegiado de fiscalização, de deliberação coletiva e de caráter normativo do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos de Alagoas; sua mais alta instância de decisão. Tem representantes de SEMARH, SEAPA, SEFAZ, SESAU, SEINFRA, SEDETUR, SEPLAG, IMA, CASAL, MPE, UFAL, CHESF, Capitania dos Portos, FUNASA, DNOCS, CODEVASF, IBAMA, Federação dos Pescadores, SINDAÇUCAR, AMA Vertentes São Francisco e Oceano Atlântico, Comitê de Bacias Vertentes São Francisco e Oceano Atlântico, CINAL, Cooperativa Pindorama, ABRH, CRQ e Fórum de Defesa Ambiental. Dentre suas competências, o CERH, também instância de recurso, propõe, aprova, manifesta-se, arbitra, estabelece critérios e normas, integra, etc junto às instâncias e programas relacionados aos recursos hídricos em Alagoas. Também aprova a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas e de Agencia de Águas. Reúne-se mensalmente ou extraordinariamente por demanda e ainda em sessões públicas; em todos os casos, com quórum mínimo de 50% + 1 dos conselheiros e deliberando por maioria simples, com atos formalizados por Resoluções Normativas; o Presidente exerce o voto de qualidade. Para temas específicos, são constituídas Câmaras Técnicas, de assessoria técnica e proposição normativa; no máximo com 5 membros, podem ter especialistas externos. Na estrutura do CERH, Plenário, CjuventudeTs e Secretaria Executiva. Mandato de 2 anos, admitida uma renovação.
7. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ESTADO DE ALAGOAS – CONJUVE/AL
Titular: Polliane Marques
Suplente: Clara Valença
Colegiado permanente, geracional, deliberativo e proporcional, foi criado pela Lei 7.476/2013, visando promover a participação dos jovens na formulação de políticas que incluam a juventude nas ações governamentais e nos projetos de desenvolvimento social e econômico. Tem 33 membros, 22 da sociedade civil (7 das áreas administrativas do Estado e 15 dos segmentos da juventude) e 11 do Poder Público (SEMUDH, SEPLAG, SEE, SESAU, SECULT, SEPOD, SETE, SEAS, SEDETUR, SEDRES e SEADES). Compõem sua estrutura (1) Plenário, (2) Grupos de Trabalho e Comissões e (3) consultas diretas à juventude. Cabe ao Conselho atuar em ações que visem a elaboração de políticas da juventude e assegurem ao segmento a oferta de bens e de serviços públicos especializados e atrativos. Dentre suas competências, o Plano e as Conferências estaduais da juventude e a promoção de audiências públicas. Os Conselheiros, nomeados por Decreto, tem mandato de 2 anos, permitida uma recondução; nenhum comissionado, em qualquer dos poderes, poderá ser indicado ao CONJUVE/AL. Reúne-se 4 vezes por ano; as deliberações, consensuais, são formalizadas por Acordos. Organizações, entidades ou movimentos com candidatos ao Conselho devem comprovar atuação no interesse do desenvolvimento de políticas públicas para a juventude de, no mínimo, 2 anos. A SEPLAG mapeará as regiões administrativas para efeito da lista de candidatos, entidades e movimentos que pleiteiem sua representação. É vinculado à SELAJ, que o apoia técnica e administrativa e financeiramente.
8. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS – UNCISAL, Conselho Superior Universitário
Titular: Rose Damas
Suplente: Roberson Leite
Órgão máximo de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e recursal da UNCISAL, na forma de colegiado, o CONSU tem membros natos e temporários, estes com suplentes: Reitor, vice Reitor, pró Reitores, gerentes das Unidades Assistenciais, Acadêmicas e de Ensino Técnico, coordenadores dos Núcleos de Ensino e Cursos de Graduação e representante dos gerentes/coordenadores das Unidades de Apoio Assistencial, dos cursos de especialização, residências em saúde, cursos de pós graduação stricto sensu, cursos técnicos, programas de extensão, das classes das carreiras do magistério superior, por Centro de Ensino, Associação dos Docentes, de cada nível do corpo Técnico Administrativo, do Sindicato dos Servidores, Diretórios Acadêmicos, discente da Unidade de Ensino Técnico, discente indicado pelo Diretório Central dos Estudantes, Conselho Estadual de Saúde, Associação de Bairro vinculada ao II Distrito Sanitário, FIEA e SEPLAG. Sua estrutura consta de órgãos: (1) deliberativo – Conselho Pleno, (2) consultivos e de assessoramento – Câmara Acadêmica e Câmara de Gestão, autônomas e (3) executivos – Presidência e Secretaria Administrativa. O Conselho reúne-se mensalmente, com quórum mínimo de 1/4 dos conselheiros, deliberando pelo voto de, pelo menos, 2/3 dos presentes. Suas decisões são materializadas como (1) Resoluções, (2) Recomendações e (3) Indicações, a partir de pareceres ou votos, aprovados pelo plenário. Podem ser constituídas Comissões Especiais, para fins específicos e com prazo determinado. A Lei 6.660/2005 reestruturou a UNCISAL.
9. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CEPE/SEDETUR
Suplente: Genildo Silva
O CEPE, órgão colegiado de assessoramento e deliberação, paritário, tem como foco o apoio, ao Governo do Estado, no que concerne à política energética estadual, por meio da formulação, proposta e implementação de políticas públicas de energia, sempre priorizando o aproveitamento racional dos recursos energéticos locais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável. Foi constituído pela Lei 6.878/2007, alterada pelo Decreto 14.132/2011. Vinculado à SEDETUR, materializa uma parceria com o setor produtivo e as entidades e organizações da sociedade civil. É composto por 14 membros, dos quais 6 representantes do Poder Executivo (ALGÁS, SEINFRA, SECTI, SEFAZ, SEMARH e SEPLAG), 2 da ALE e mais 1 de cada dos adiante, Eletrobrás Distribuição Alagoas, classes produtoras, Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas de Alagoas, UFAL, universidade privada e sociedade em geral. A representação dos produtores, do meio acadêmico e da sociedade em geral funciona em rodízio, com mandato de 2 anos, renovável uma vez. O Presidente do Conselho é a titular da SEDETUR e o vice eleito pelo colegiado; a SEDETUR também responde por sua Secretaria Executiva, instalações e logística. Ao final de cada ano, o colegiado avalia as atividades energéticas desenvolvidas no ano em curso e indica as perspectivas para o ano seguinte, em relatório ao Governador. Suas principais estruturas operacionais são os Comitês Técnicos e os Grupos de Trabalho, criados para o trato de temas específicos, os primeiros de caráter permanente.
10. CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES
Titular: Paulo Soares
Suplente: Márcia Núbia
O CEES é um colegiado tripartite, deliberativo, normativo e permanente, vinculado à SETE. Composto por 16 membros, dos quais 7 do Poder Executivo: SETE, SEADES, SEAPAI, SEE, SECTI, SEPLAG e FECOEP, 3 de empreendimentos de economia solidária, 2 de entidades de assessoria e fomento a empreendimentos e redes de economia e comércio justo e solidário, 2 do Poder Legislativo e ainda a Coordenação do Fórum Alagoano de Economia Solidária e a Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas. Foi instituído pela Lei 7.577/2014, a partir da Lei 7.576/2014, que estabeleceu a Política Estadual do segmento. Suas deliberações, Resoluções publicadas no DOE, são aprovadas pela maioria simples dos presentes, em assembleias com quórum mínimo de 2/3 dos conselheiros. O Presidente tem mandato de 1 ano e os Conselheiros de 2, o primeiro sem recondução e os demais com uma. Dentre as competências do CEES, acompanhar e fiscalizar a Política Estadual da área, convocar pré-conferências e a conferência estadual, estimular conferências municipais, normatizar ações e regular a prestação de serviços, supervisionar o Fundo Estadual, elaborar manual de procedimentos para certificação dos Empreendimentos Econômicos Solidários, etc. Ainda articular Municípios, Estado e União visando uniformizar a legislação e avaliar e fiscalizar ganhos sociais decorrentes das ações desenvolvidas pela SETE e outras instâncias. Pode criar GTs de composição paritária, permanentes ou temporários, para estudos e propostas, com especialistas de outras alçadas em sua composição.
11. CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA DE ALAGOAS
Titular: Pedro Victor
Suplente: Camila Bockhorny
O CESPAL é um colegiado consultivo do Poder Executivo Estadual. Vinculado à SEAPA, cujo titular o preside, é composto por 26 membros; SEAPA, SEDEC, SEPLAG, SEMARH, SEADES, ITERAL, SEAP, IBAMA, MDA, MAPA, TEM, CODEVASF, INCRA, EMBRAPA, SENAI, SENAR, SEBRAE, SEFET, UFAL, UNEAL, MONAPE, FEPEAL, OCB, FAEAL, Câmara Setorial de Aquicultura do Baixo São Francisco e representante dos aquicultores. Constituído em 23/07/2010, pela Lei 7.183/2010, tem por objetivos genéricos identificar e promover a execução das ações de desenvolvimento dos setores pesqueiro e aquícola em Alagoas. Sua estrutura organizacional é composta por Plenário, Secretaria, Comitês Técnicos (temporários, definidos anualmente) e Grupos Temáticos (permanentes); seu Regimento Interno será instituído por portaria da SEAPA. Pode firmar convênios e acordos técnicos com entidades, públicas e privadas, de notória experiência no tema, para fundamentar decisões e estruturar estratégias e projetos. Ordinariamente, o colegiado reúne-se mensalmente, para levantar demandas locais, propor atualização e adaptação da legislação, articular agentes públicos e civis, articular a liberação de espaços para a pesca e cultivo de organismos aquáticos, articular o ordenamento das atividades de pesca e aquicultura em águas marinhas, estuarinas e continentais, estimular a profissionalização da cadeia produtiva, integrar-se às políticas implementadas pelo Governo Federal, definir as diretrizes para o fortalecimento do setor, acompanhar o desenvolvimento das ações estaduais, criar câmaras temáticas, dentre outras atividades correlatas.
12. COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS – CEPAL, Conselho de Administração
O Conselho de Administração da CEPAL, instituído pela Lei Estadual 6.201/2000, que criou a Companhia, é um órgão colegiado permanente, fiscalizador dos atos de gestão administrativa. É integrado por 5 membros: o titular da SEPLAG, que o preside, 2 brasileiros de notório conhecimento, experiência, idoneidade e reputação, indicados pelo Governador do Estado, 1 indicado pelos acionistas minoritários e 1 na forma do artigo 62, § 20, da Constituição Estadual. Os candidatos submetem-se a eleição pela Assembleia Geral de acionistas, para mandato de 2 anos, renovável. O colegiado reúne-se mensalmente, quando delibera por maioria simples de votos. Tem por objetivos, dentre outros, a orientação geral dos negócios da empresa, a definição das diretrizes e objetivos corporativos e o monitoramento dos resultados, com as atribuições constantes no Estatuto Social da CEPAL e na Lei Federal 6.404/76. A CEPAL, sociedade de economia mista vinculada à SEPLAG, explora a atividade econômica de comercialização de bens e a prestação de serviços, estabelecendo parcerias com a administração estadual, assim como a confecção, fornecimento e distribuição dos diários oficiais do Estado e do Município de Maceió; com departamento de criação e linha editorial, edita ainda obras gráficas e encaderna livros, jornais e revistas. O complexo editorial leva hoje o nome de Imprensa Oficial Graciliano Ramos, homenageando o famoso alagoano que foi seu diretor entre 31/05/1930 e 26/12/1931.
13. COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIAÇÃO E PARCERIAS – CEPAL, Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal da CEPAL, instituído pela Lei Estadual 6.201/2000, que criou a Companhia, é um órgão colegiado permanente, fiscalizador dos atos de gestão administrativa. É integrado por 3 membros, efetivos e suplentes: 1 indicado pelo Conselho de Administração, 1 pelos detentores de ações ordinárias minoritárias e 1 pelos de ações preferenciais. Os candidatos submetem-se a eleição pela Assembleia Geral de acionistas, para mandato de 2 anos, renovável. O colegiado reúne-se mensalmente, quando delibera por maioria simples de votos. Tem por objetivos, dentre outros, por qualquer de seus membros, fiscalizar os atos dos administradores, verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários, examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício, acompanhar a gestão financeira e patrimonial, fiscalizar a execução financeira e analisar balancetes e demais demonstrações financeiras periódicas, com as atribuições constantes no Estatuto Social da CEPAL. Deliberações referidas a determinados assuntos impõem a presença conjunta de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal na reunião. Instituído pelo Governador Euclides Vieira em 1912, o complexo editorial da CEPAL, sociedade de economia mista vinculada à SEPLAG, leva hoje o nome de Imprensa Oficial Graciliano Ramos, homenageando o famoso alagoano que foi seu diretor entre 31/05/1930 e 26/12/1931. As atribuições e poderes dos Conselheiros, outorgados por lei ou estatutariamente, não podem ser delegados a outrem.
14. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARPH, Conselho de Administração
O Conselho de Administração da CARHP, instituída pela Lei 6.145/2000, reúne-se trimestralmente, com quórum e deliberações por maioria simples. Seus 5 membros tem mandato de 3 anos, podendo ser reconduzidos sem limitação. Presidido pelo Presidente da empresa, os demais membros são escolhidos e designados pelo Governador do Estado. O CA/CARHP é definido nos artigos 13 e 14, na Seção II – Do Conselho de Administração, Capítulo II – Da Administração da Companhia, do seu Estatuto Social, com última alteração em AGE de 12/12/2008. Dentre as funções do colegiado, eleger e destituir os Diretores; fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; aprovar o Manual de Organização da entidade; aprovar e fixar o Plano de Cargos e Salários, o quadro numérico e qualitativo de cargos e funções e remuneração do pessoal, decidindo sobre a criação, ativação, desativação e extinção de cargos e funções; solicitar informações e esclarecimentos sobre os negócios e atos dos Diretores; manifestar-se sobre os relatórios e contas da administração; fiscalizar e acompanhar o desempenho das Diretorias e de seus titulares, inclusive determinando auditorias internas ou externas; convocar assembleias quando o julgar conveniente; aprovar rotinas normas e fluxos operacionais; resolver os casos omissos no Estatuto e os assuntos submetidos à sua apreciação. Compete à CARHP designar a Secretária Executiva do Conselho e providenciar o apoio necessário ao adequado desempenho de suas atividades. Pelo art. 50 da Lei citada, a CARHP resultou da COHAB/AL após incorporadas as sociedades de economia mista CODEAL, COMAG, EDRN, EMATER, EMATUR, EPEAL, ETURB e SERGASA, cabendo-lhe a administração do ativo e passivo das incorporadas e o gerenciamento da política de pessoal de seus funcionários.
15. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARPH, Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal da CARHP, instituída pela Lei 6.145/2000, reúne-se trimestralmente, com quórum e deliberações por maioria simples. Seus 5 membros tem mandato de 1 ano, podendo ser reconduzidos. Suas atribuições não podem ser delegadas ou atribuídas a outra instância, sendo as decisões registradas em livro próprio. O CF/CARHP é definido nos artigos 15 e 16, na Seção II – Do Conselho Fiscal, Capítulo II – Da Administração da Companhia, do seu Estatuto Social. Dentre as funções do colegiado, fiscalizar os atos dos administradores; opinar sobre o relatório anual da administração; opinar sobre propostas relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; denunciar aos órgãos de administração os erros, fraudes ou crimes descobertos; convocar a AGO se a administração retardar essa convocação ou a AGE quando ocorrerem motivos graves ou urgentes; analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras; examinar as demonstrações financeiras do exercício social e exercer essas atribuições, durante a liquidação, em função das disposições que a regulam. Compete à CARHP designar a Secretária Executiva do Conselho e providenciar o apoio necessário ao adequado desempenho de suas atividades, bem como encaminhar ao colegiado, no prazo máximo de 10 dias, as atas das reuniões dos órgãos da administração da empresa e dentro de 15 dias as cópias dos balancetes, demonstrações financeiras e relatórios de execução de orçamento, para sua devida análise.
16. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS/IPASEAL SAÚDE, Cons. de Gestão
O Conselho de Gestão do IPASEAL SAÚDE, instituído pela Lei 6.584/2005, tem seus membros nomeados por Ato Governamental. Os conselheiros, que não recebem nenhuma remuneração ou vantagem pecuniária, devem apresentar, inclusive os suplentes, declaração de bens no início e final do seu período de mandato. O CG/IPASEAL SAÚDE é definido no artigo 7o, Item I – Órgãos Colegiados, Capítulo IV – Estrutura Básica da Lei citada, enquanto o artigo 19, do Capítulo VII – Das Disposições Gerais, enuncia algumas condições para o exercício da função, em seus parágrafos 1 a 6. É vedado aos Conselheiros, impedimento extensível aos seus parentes consanguíneos ou afins até 2o grau ou empresas das quais estes participem manter qualquer forma de relação comercial com o IPASEAL SAÚDE. A estrutura do IPASEAL, instância vinculada à SEPLAG, compõe-se de (I) Órgãos Colegiados – conselhos, (II) Órgão de Direção Superior – presidência e assessorias e (III) Órgãos de Execução – diretorias e gerências. O IPASEAL SAÚDE é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira; é o órgão gestor do sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Alagoas. O disposto nas Leis 6.287/2002, 6.668/2005 e 6.928/2008 complementa a legislação referida à instituição e suas atividades. Ao que parece, o decreto regulamentador das atribuições da estrutura da instituição, previsto no artigo 7o da Lei 6.584/2005 ainda não foi exarado.
17. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS/IPASEAL SAÚDE, Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal do IPASEAL SAÚDE, instituído pela Lei 6.584/2005, tem seus membros nomeados por Ato Governamental. Os conselheiros, que não recebem nenhuma remuneração ou vantagem pecuniária, devem apresentar, inclusive os suplentes, declaração de bens no início e final do seu período de mandato. O CG/IPASEAL SAÚDE é definido no artigo 7o, Item I – Órgãos Colegiados, Capítulo IV – Estrutura Básica da Lei citada, enquanto o artigo 19, do Capítulo VII – Das Disposições Gerais, enuncia algumas condições para o exercício da função, em seus parágrafos 1 a 6. É vedado aos Conselheiros, impedimento extensível aos seus parentes consanguíneos ou afins até 2o grau ou empresas das quais estes participem manter qualquer forma de relação comercial com o IPASEAL SAÚDE. A estrutura do IPASEAL, instância vinculada à SEPLAG, compõe-se de (I) Órgãos Colegiados – conselhos, (II) Órgão de Direção Superior – presidência e assessorias e (III) Órgãos de Execução – diretorias e gerências. O IPASEAL SAÚDE é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira; é o órgão gestor do sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Alagoas. O disposto nas Leis 6.287/2002, 6.668/2005 e 6.928/2008 complementa a legislação referida à instituição e suas atividades. Ao que parece, o decreto regulamentador das atribuições da estrutura da instituição, previsto no artigo 7o da Lei 6.584/2005 ainda não foi exarado.
18. AL PREVIDÊNCIA, Conselho Fiscal
Sem representação da SEPLAG
Instância de fiscalização e controle interno, foi instituída pela Lei 7.114/2009, que reestruturou o regime próprio de previdência funcional do Estado de Alagoas e criou seu órgão gestor. Composto por 5 membros, com suplentes, sendo 1 indicado pelo Governador, 1 pelo TCE, 1 pelo Conselho Regional de Contabilidade e 2 pelas entidades representativas de servidores civis e militares, estes últimos obrigatoriamente segurados do sistema; os conselheiros, com mandato de 4 anos, encerrado quando se encerre o da autoridade que o designou, elegem seus Presidente e Vice. Vinculado à SEPLAG, tem reuniões ordinárias mensais, deliberando por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate; o colegiado formaliza suas decisões por meio de Resoluções. O Artigo 34 da Lei 7.114 define suas atribuições, dentre as quais emitir parecer, antes de encaminhamento ao CDel, sobre orçamento anual, balancetes mensais, balanço e contas anuais, parecer atuarial do exercício e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável; proposições de bens oferecidos pelo Estado de Alagoas, a título de dotação patrimonial e de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de dações e doações com encargo; pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da ALPrev; comunicar ao CDel os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições, etc. No desempenho de suas atribuições, o CF pode examinar livros e documentos, bem como, se necessário, indicar perito de sua escolha. Os Diretores do ALPrev podem participar das reuniões do CF, com direito a voz mas não a voto.
19. AL PREVIDÊNCIA, Conselho Deliberativo
Colegiado de gerenciamento, normatização e deliberação superior, foi instituído pela Lei 7.114/2009, que reestruturou o regime próprio de providência funcional do Estado de Alagoas. É composto por 9 membros, com suplentes, sendo 2 indicados pelo Governador, um deles militar, 1 pelo TJ, 1 pelo MPE, 2 pela ALE, um deles do TCE e 3 pelas entidades representativas dos servidores públicos civis e militares (atualmente ALMAGIS, Defensoria Pública e ARPMAL), estes últimos obrigatoriamente segurados do sistema. O mandato dos conselheiros é de 4 anos, encerrado quando se encerre o da autoridade que o designou; elegem seus presidente e vice e deliberam por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate; o colegiado formaliza suas decisões por meio de Resoluções. O Artigo 33 da Lei 7.114 estabelece suas competências, dentre as quais aprovar o RI, a regulamentação dos planos de benefícios, a política de investimentos, o orçamento anual, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais, o relatório anual do CDir e o parecer atuarial de cada exercício; autorizar a aceitação de bens oferecidos pelo Estado a título de dotação patrimonial e a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo; pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da ALPrev e praticar os demais atos atribuídos pela legislação de sua competência. Alguns atos do CDel só tem eficácia após homologados pelo Secretário de Estado; outros pela maioria absoluta dos membros titulares. Diretores do ALPrev podem participar das reuniões do CF, com direito a voz mas não a voto.
20. PROJETO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA MARÍTIMA, Comissão Técnica Estadual
Suplente: Rodolfo Bezerra
O Projeto Orla é um programa do Governo Federal, operado pela Superintendência do Patrimônio da União (MPOG) e pela Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos (MMA), supervisionados pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM. A CTE local do Projeto, colegiado de apoio técnico, é composta por representantes titulares e suplentes de 9 instituições públicas (SEMARH, SEDETUR, SEINFRA, SEPLAG, SEAPA, IMA, IBAMA ICMBio e UFAL) e 2 de organizações ambientalistas não governamentais. Em Alagoas, vincula-se à SEMARH e ao SPU, com sua Coordenação Estadual e CTE definidos pelo Decreto 4.098/2009. Genericamente, suas ações objetivam compatibilizar as políticas ambiental e patrimonial do GF, no ordenamento dos espaços litorâneos de propriedade ou guarda da União, no que alcançam os municípios defrontados com o mar e as zonas estuarinas. Podem ser criadas Comissões Técnicas para tratar de temas pontuais como, por exemplo, a constituída em 12/2009 para tratar da requalificação da orla lagunar do bairro do Pontal da Barra. A Lei Federal 7.661/88 instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; foi regulamentada pelo Decreto 5.300/2002, que também estabeleceu o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima. Na Coordenação Estadual, operada por alguns integrantes indicados da CTE, também atuam instâncias como, por exemplo, a Prefeitura Municipal de Maceió e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. As atribuições deste sistema estão definidas no “Guia de Implementação do Projeto Orla”, disponível no site do MMA.
21. CONSELHO INTEGRADO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL – CIPIS
Assessor: Guillermo Vajas
O CIPIS, vinculado à SEADES, tem como objetivo gerir e acompanhar a aplicação dos recursos do FECOEP, relacionado à SEFAZ. Dentre outras, são de sua competência a formulação das políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e a seleção daqueles a serem financiados. Presta contas semestralmente à ALE e elabora o Plano Estadual de Combate à Pobreza. A receita do Fundo é notadamente constituída de adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de um conjunto de mercadorias relacionadas em lei. O Conselho é de deliberação colegiada, de caráter descentralizado e participativo; foi instituído pelo Artigo 4o da Lei 6.588/2004, regulamentada pelo Decreto 2.532/2005, nos termos da Emenda Constitucional Federal 31/2000. Em suas ações, observa os termos do artigo 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF. Decretos de interesse: 2.845/2005, 4.114/2009, 4.200/2009, 4.213/2009 e 7.200/2010. É composto por 11 membros, 9 indicados pelo Governador do Estado (o próprio ou o vice, SEPLAG, SEADES, SEAPA, SEINFRA, DESENVOLVE, UFAL, Pastoral da Criança e Movimento Alagoas Competitiva) e 2 pelo Presidente da ALE. As reuniões ordinárias são bimestrais, exigido quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos titulares ou de seus suplentes. Publica trimestralmente, no DOE, relatório circunstanciado de receitas e aplicações dos recursos do Fundo. O Decreto 39.199/2015 definiu sua composição atual.
22. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. – PRODUBAN, Conselho Fiscal
Titular: Euson Fireman
Suplente: Márcia Núbia (indicada)
Instância colegiada permanente, estatutária, fiscalizadora da gestão fiscal, o Conselho Fiscal do PRODUBAN é composto por 3 conselheiros e respectivos suplentes, eleitos em conformidade com o Artigo 161 da Lei 6.404/1976, a denominada Lei das Sociedades Anônimas. Seu mandato é de 1 ano, sendo permitida reeleição e sua função indelegável; o Presidente é escolhido consensualmente no grupo. Reúnem-se trimestralmente e ainda nas AGOs e AGEs, com a pauta tratada sendo registrada em ata lavrada em livro próprio; reuniões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pela Diretoria, nesta pelo Presidente ou por 2 dos seus membros. As funções do Conselho e dos Conselheiros estão tipificadas na Seção IV do Estatuto do PRODUBAN. A indicação dos membros do Conselho, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, é prerrogativa do Governador do Estado; tradicionalmente, essa indicação tem recaído, a critério do Chefe do Executivo, em quadros do Gabinete Civil, da SEFAZ e da SEPLAG. O PRODUBAN, criado pela Lei Estadual 1.807/1954, foi efetivamente fundado em 02/07/1963, como sociedade de economia mista estadual. A instituição entrou em processo de liquidação extrajudicial em 22/07/1997 e de liquidação ordinária a partir de 30/12/2002. Mesmo nesta situação, as competências do CF, como os seus similares em plena operação, são de analisar balancetes e demais demonstrações financeiras da instituição e verificar se a administração fiscal é exercida de acordo com a Lei e o Estatuto da empresa. Embora estatutariamente previstos, não há conselheiros suplentes formalizados.
23. Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP/SEPLAG, ex-Conselho de Gestão
Originalmente, composto por 6 membros, com suplentes, sendo 4 Secretários de Estado (um coordenador e três executivos) e os presidentes do ITEC e da AGESA. Suas reuniões ordinárias eram mensais, com quórum de maioria simples e deliberações por Resoluções publicadas no DOE. Tinha suas finalidades, atribuições, composição e funcionamento definidos nos artigos 4o a 13 da Lei 6.582/2005; este instrumento instituiu a Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas – AGESA e, posteriormente, a Lei 6.952/2008, em seu Art. 30, inciso I, item b, alterou a denominação da AGESA para Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP. O artigo 32 desta última Lei redefiniu a estrutura operacional da instituição, estabelecendo os (I) Órgãos de Direção e Assessoramento Superior (Diretoria da Presidência, Chefia de Gabinete, Coordenadoria Geral Jurídica e Assessoria Técnica), (II) Órgão de Apoio Administrativo (Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa e Financeira) e (III) Órgãos de Execução (4 diretorias e 20 gerências) não reiterando portanto o (I) Órgão Colegiado (Conselho de Gestão) definido no artigo 3o da Lei 6.852/2005. A AMGESP, vinculada à SEPLAG, é uma entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial; compete-lhe a execução, acompanhamento e controle referentes a compras de materiais e contratação de serviços, além de responder pelas gestões das políticas públicas do Estado de Alagoas.
24. COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – CPOF
Representante: Genildo Silva
Representante: Wagner Sena
Representante: Saadia Lima
O CPOF é um comitê assessor de caráter permanente, com 7 membros, composto pelos Secretários Adjuntos do Gabinete Civil, da Fazenda e do Planejamento e Gestão Pública e mais 1 representante destas Secretarias, mais o Secretário Chefe do Gabinete Civil, que o preside; foi instituído pelo Decreto 3.555/2007. O colegiado, reunido conforme demanda, tem por função coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual e a proposta orçamentária anual, estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, realizar os ajustes necessários ao cumprimento das metas fiscais, fixar as cotas orçamentárias e financeiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, entidades e fundos e acompanhar o processo de liberação das cotas, bem como sua execução. Dentre outras atribuições, ainda examinar e aprovar as propostas de créditos adicionados e os projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, acompanhar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem em ônus para o Tesouro Estadual e pronunciar-se sobre contratação de operações de crédito, financiamento e concessão de garantias do executivo estadual. Tem acordos de cooperação técnica com instituições como o MPOG, pelo qual se procuram desenvolver técnicas e metodologias que promovam o aperfeiçoamento, uniformização e eficiência dos instrumentos normativos. O Decreto 38.972/2015 alterou sua composição. Seu Secretário Executivo é o Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento/SEPLAG.
25. CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE PLANEJAMENTO – CONSEPLAN
Constituído em 2006, o CONSEPLAN é um órgão de classe, associação civil sem fins lucrativos, composta pelos secretários de planejamento estaduais e do DF. Objetiva formular, propor e implementar políticas públicas de interesse comum dos Estados, além de monitorar e avaliar os processos orçamentários e a dívida pública dos entes federativos. Suas atividades são operacionalizadas por suas instâncias de deliberação e consulta --- Fórum, Conselho Fiscal, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho --- e de execução --- Presidência, Vice Presidências e Diretorias Regionais. Reúne-se ordinariamente a cada 3 meses, em rodízio pelos Estados, com quórum mínimo de 1/5 dos seus membros e decisões tomadas por maioria simples. Sua diretoria, eleita pela maioria dentre os titulares em votação direta e uninominal, tem mandato de 2 anos, com direito a uma prorrogação. Tem 5 Diretorias Regionais: Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sudeste e Sul, com diretor eleito para mandato de 1 ano, permitida uma recondução. A coordenação, direção e supervisão dos serviços de apoio técnico e administrativo correm por conta da Secretaria Executiva e/ou da Secretaria de Estado do Presidente em exercício. Atua consistentemente na articulação das secretarias estaduais com a Presidência da República e os Ministérios correlatos, notadamente o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, desenvolvendo ainda um vigoroso trabalho junto aos poderes legislativo e judiciário, acompanhando e assessorando a tramitação de matérias de interesse temático. Opera em articulação com o CONFAZ e o CONSAD. Tem sede e foro em Brasília (DF).
26. CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – CEPROCON
Titular: Genildo Silva
Suplente: Cândido Nascimento
Colegiado de assessoramento ao Governo do Estado e vinculado à SEMUDH, tem por objetivos formular e implementar políticas públicas de orientação, proteção, defesa e educação do consumidor, propor medidas de aperfeiçoamento ao sistema vigente, sugerir a adoção de medidas de harmonização nas relações de consumo e articular as diversas instâncias com interesses comuns. Também é sua responsabilidade a gestão e administração do Fundo Estadual de Direito do Consumidor – FUNDECON. Instituído pela Lei 5.963/1997, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, tem seu Regimento Interno no Decreto 560/2002. Conselho com 15 membros, com suplentes, designados pelo Governador do Estado, dos quais 5 natos, do poder público: PROCON, SEPLAG, SEFAZ, SEE e SEDRES e 10, com mandato de 4 anos, indicações de entidades públicas e privadas: IMA, MPE, PGE, FIEA, INMETRO/AL, Juizados Civil e Criminal do Consumidor, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, entidade privada de defesa do consumidor, Federação do Comércio Varejista do Estado de Alagoas e Federação das Associações de Moradores do Estado de Alagoas. Sua estrutura organizacional comporta Presidência, Plenário e Secretaria Executiva. O Plenário pode deliberar pela constituição de comissões e grupos de trabalho para tratar de temas específicos, especializados. Ordinariamente, reúne-se mensalmente, com quórum mínimo de 7 conselheiros. Seus membros são designados por ato do Governador do Estado.
27. FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS, Conselho Gestor
Titular: Leonildo Oliveira
Suplente: Guttembergue Moura
Colegiado paritário de caráter deliberativo, o CG do FEHIS tem 20 membros, dos quais 50% do Poder Executivo, 40% da sociedade civil organizada (1 acadêmica, 1 empresarial, 1 de trabalhadores e 5 de movimentos sociais) e 10% do Poder Legislativo. Objetiva a aplicação dos recursos do FEHIS e o acompanhamento, controle e avaliação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social; o CG centraliza e gerencia recursos orçamentários para programas destinados a políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Para tal compete-lhe estabelecer diretrizes, fixar critérios, aprovar orçamentos, planos e metas, deliberar sobre contas, dirimir dúvidas quanto às normas, publicizar formas e critérios dos programas, promover audiências públicas, etc. Vinculado à SEINFRA, é presidido pelo seu titular, que detém o voto de qualidade. Ordinariamente, reúne-se quadrimestralmente, com quóruns de 1/3 para reunião e 1/2 para votação, com deliberações formalizadas por Resoluções. Suas atividades guardam consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, observando ainda as normas emanadas do CG do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, do que trata a Lei Federal 11.124/2005. Sua composição: SEINFRA, SEPLAG, SEFAZ, SERVEAL, SESAU, CASAL, IMA, SEADES, SEE, SEMARH, SINDUSCON, UFAL, CUT, União de Movimento de Moradia de Alagoas, Associação Comunitária dos Moradores do Reginaldo – ASCOMORE, Movimento Terra, Trabalho e Liberdade, Central de Movimentos Populares, Movimento de Libertação dos Sem Teto – MLST e Assembleia Legislativa (2). A Lei 6.938/2008 o instituiu e o Decreto 22.279/2012 dispôs sobre seu Regimento Interno.
28. COMISSÃO MISTA DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Suplente: Dayane Arruda
Presidida pelo Secretário Chefe do Gabinete Civil, a Comissão é composta por representantes, titulares e suplentes, de 10 instituições: Gabinete Civil, SECOM, SEDRES, PGE, CGE, SEFAZ, SEPLAG, SEDETUR, SECTI e SEMUDH. O colegiado foi instituído pelos artigos 53 a 58 do Decreto Estadual 26.230/2013, cujo conjunto de preceitos trata da aplicação, nas instâncias do Poder Executivo estadual, das políticas e procedimentos de que trata a Lei Federal 12.527/2011, a denominada Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamentada pelo Decreto 7.729/2012. A composição do colegiado estadual foi alterada pelo Decreto 40.154/2015, DOE de 13/04/15. Como objetivos, a Comissão deverá, notadamente, operacionalizar a classificação de informações e documentos e as reclamações e recursos impetrados no âmbito da LAI. A coordenação geral e a Secretaria Executiva da Comissão são responsabilidades da Controladoria Geral do Estado – CGE, ainda a operadora estadual desta política. Dentre suas competências: rever, de ofício, a classificação de informação ou documento no grau ultrassecreto ou secreto e sua reavaliação, no máximo a cada 5 anos; requisitar esclarecimentos ou conteúdos da informação ou documento, à autoridade classificadora, quando o material for insuficiente para a revisão; decidir recursos e reclamações, estabelecer orientações normativas de caráter geral, etc. Suas reuniões, ordinariamente trimestrais, são realizadas com o quórum mínimo de 6 (seis) integrantes; nelas, a depender do tema, as deliberações são tomadas por maioria absoluta ou simples. Nas plenárias, o Presidente, que pode convocar reuniões extraordinárias, exerce o voto de qualidade.
29. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES
Órgão colegiado de assessoramento e deliberação, instituído pela lei 6.897/07, o CONEDES destaca-se pela análise de propostas de concessão de incentivos governamentais enquadráveis na legislação em vigor. Atua ainda na formulação de políticas e diretrizes que visem acelerar o desenvolvimento social e econômico de Alagoas, a proposição de planos de desenvolvimento, a articulação das ações governamentais e a deliberação sobre projetos relativos à implantação e expansão empresarial. Também identifica fontes de recursos, em todos os níveis, para a promoção de empreendimentos empresariais e comunitários. É composto por 27 membros, em mandato de 2 anos, permitida uma recondução: titulares da SEDETUR, que o preside, SEPLAG, SEFAZ, SEADES, SECTI, SEAPA, SEMARH, SETE e Gabinete Civil; reitor da UFAL, Superintendente do SEBRAE/AL; presidentes de FIEA, AMA, FAEAL, FACAL, FECOMÉRCIO e UVEAL; representante da ALE e 9 membros indicados pelo Governador, um deles representante da sociedade civil. Sua estrutura é constituída de Presidência, Secretaria Executiva, Plenária e Grupos Temáticos; estes, com prazo definido, tratam de temas específicos. As decisões do Conselho são aprovadas por maioria simples, observado o quórum mínimo, assegurado ao Presidente o voto de desempate. Tanto sua plenária quanto os Grupos Temáticos atuam por demanda, reunindo-se quando necessário; é facultado a assessores acompanhar os conselheiros. O Governador indica o substituto do Presidente em seus impedimentos. Sua Secretaria Executiva é instalada na SEDETUR, instância à qual é vinculado o Conselho.
30. MOVIMENTO ALAGOAS COMPETITIVA – MAC, Conselho Superior
Suplente: Adriana Maia
Atuando desde 2004 e constituído em 2008 como associação civil sem fins lucrativos e com atividade não econômica, o MAC, vinculado ao Movimento Brasil Competitivo, concretamente apoiado pelas mais significativas lideranças empresariais brasileiras, tem por objetivo mobilizar e articular agentes da sociedade, enfatizando ações de boas práticas de gestão e a melhoria de processos produtivos que respeitem o meio ambiente e promovam o desenvolvimento sustentável, seja ele econômico, social, ambiental ou tecnológico, sempre focando na utilização de modelos de excelência da gestão. Em nosso Estado, congrega instituições como AMA, FAEAL, FEDERALAGOAS, FCDL, FIEA, FECOMERCIO, SENAT, UFAL e associados convenentes, como PETROBRAS, Grupo Gerdau, etc. Conta com órgãos mantenedores, como FIEA, BRASKEM e Associação Comercial e patrocinadores como SEPLAG e SEBRAE, recebendo apoio técnico da Fundação Nacional da Qualidade – FNQ. Sua estrutura dispõe de Comitês Temáticos, Setoriais e Regionais. Confere anualmente às empresas alagoanas de pequeno, médio e grande porte, nas categorias agronegócio, comércio, indústria e serviços diversos, como de educação, de saúde, de tecnologia e informação, de turismo e outros, com opção de indicação a “destaque de boas práticas de responsabilidade social e inovação”, o Prêmio Estadual de Qualidade, em 2014 na sua 8a edição. O Governo do Estado é representado no Conselho Superior do MAC pela SEPLAG
31. CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO – Conselho Gestor
Instituído pelo Decreto 40.183/2015, o Conselho Gestor do “Canal do Sertão” é um colegiado com função consultiva, composto por representantes da SEMARH, a quem é vinculado e cujo titular o coordena, da SEINFRA e da SEAGRI; acessoriamente, participam ainda dele representantes da SEPLAG, SETE, EMATER, IMA, ITERAL, PMAL (Batalhão Ambiental), CASAL, DESENVOLVE, CODEVASF, INCRA, UFAL, UNEAL, AMA, MPE, Comitês de Bacias Hidrográficas e instituições dos movimentos de reforma agrária e da classe dos produtores rurais. Genericamente, o CG tem por objetivos propor, articular, fiscalizar, monitorar e avaliar ações pertinentes à gestão do Canal e ao uso da água, por meio da atuação compartilhada de entidades públicas e privadas, nas instâncias estaduais, municipais e federais. O colegiado poderá criar Grupos de Trabalho ou Temáticos, temporários ou permanentes, ou mesmo convidar especialistas ou representantes de outras instituições, para estudos e propostas em temas específicos. As decisões do CG que envolvam recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos ou de outras fontes estarão, conforme o caso, sujeitas à aprovação da SEMARH, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, da SEFAZ, da SEPLAG ou do órgão responsável por eles. Os casos omissos na área de competência do CG serão resolvidos, por Portaria, pelo titular da SEMARH, instância a quem compete o apoio técnico e administrativo ao colegiado. Por importante, destaca-se a competência, do CG, para políticas públicas de promoção de assistência técnica aos produtores usuários da água do Canal bem como de abastecimento e outros usos difusos dela, rurais e urbanos.
32. COMISSÃO NACIONAL DE CARTOGRAFIA – CONCAR, Região Nordeste
A CONCAR, instância do Ministério do Planejamento, é o colegiado responsável pelo assessoramento regional ao Ministro de Estado na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional – SCN e na coordenação da política cartográfica nacional, além de outras atribuições estabelecidas na legislação pertinente. A instância regional é composta por representantes dos Estados que a constituem; a nacional, por 25 membros, entre eles representantes da Presidência da República (Casa Civil e Gabinete de Segurança Institucional), dos Ministérios Civis e Militares (Planejamento, Relações Exteriores, Agricultura, Minas e Energia, C&T, Comunicações, Meio Ambiente, Defesa, Integração Nacional, Transportes, Desenvolvimento Agrário, Cidades, Educação, Fazenda, Saúde, Justiça e Turismo) e IBGE, além de segmentos como a Diretoria do Serviço Geográfica do Exército, a Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha, o Instituto de Cartografia Aeronáutica e a Associação Nacional das Empresas de Aerolevantamentos. A estrutura é operacionalizada pela Presidência, Secretaria Executiva e ainda por Comitês Especializados e por Subcomissões (de Legislação e Normas – SLE, de Planejamento e Acompanhamento – SPA, de Divulgação – SDI, de Assuntos de Defesa Nacional – SDN e de Estruturação de Dados Espaciais – SDE). Sua sede político administrativa é baseada em Brasília e sua secretaria executiva e base técnica no Rio de Janeiro, na Diretoria de Geociências – DGC do IBGE; os fóruns, nos Estados onde seus representantes exercem no momento a coordenação regional.
33. POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS, Comitê Gestor
A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS, instituída pelo Decreto 45.082/2015, DOE de 19/11/15, é operada notadamente pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência e ainda pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Seu Comitê Gestor é constituído por 18 membros, com suplentes; são eles o Governador do Estado (seu Presidente), o Secretário Chefe do Gabinete Civil, (substituto nos impedimentos do titular), o Coordenador Geral da Governança Corporativa, o Secretário de Estado de Prevenção à Violência, o Secretário Executivo de Coordenação das Políticas de Prevenção à Violência e representantes das SEPLAG, SSP, SEADES, SEDUC, SESAU, SELAJ, SETE, SECULT, SEMUDH, SEFAZ, CGE e as polícias Militar e Civil. São convidados permanentes do CG o TJAL, o MPAL, as prefeituras municipais de Maceió e Arapiraca, a AMA e a ALE; o colegiado pode ainda ter representantes de entidades das áreas temáticas de direitos sociais, de cidadania ou de outras que se vinculem ao objeto do Decreto. O Comitê, que atua na visão dos Territórios Prioritários, terá suas deliberações subsidiadas por Relatórios Técnicos, com foco em 3 núcleos temáticos: (I) Prevenção Social à Violência, (II) Recuperação e Requalificação de Espaços Urbanos e (III) Intervenção Estratégica. Também compõem seu ambiente de atuação o Observatório de Prevenção à Violência e a Ouvidoria Cidadã, instâncias da SEPV. O colegiado, cujos membros não podem ser remunerados, delibera e aprova por maioria simples; suas reuniões podem ter caráter sigiloso. O Decreto dispõe ainda sobre a Agenda Integrada que trata do tema.
34. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA
Suplente: Simone Craveiro
Vinculado ao Gabinete do Governador e operado pela SEMCDH, o CEDCA é um órgão autônomo, deliberativo, com funções normativas, instituído pelo artigo 268 da Constituição do Estado de Alagoas. Tem por objetivos formular as diretrizes da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a sua execução em todos os níveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. É composto por representantes, titulares e suplentes, de 16 instituições, 8 indicados pelo governo estadual e 8 pela sociedade civil: SEMCDH, SEPLANDE, SEADES, SEDES, SESAU, SEE, PMAL, PGE, Associação Alagoana de Adolescência – AALA, Associação Renascer – AR, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes Zumbi dos Palmares – CEDECA, Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas – CREMAL, Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas – FAMECAL, Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar – OMEP/BR/AL, Pastoral da Criança – PCA e Sociedade Alagoana de Pediatria – SAP. Tem 4 comissões temáticas: de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência, de Orçamento e Finanças, de Medidas Socioeducativas e de Apoio a Conselhos Municipais e Tutelares e Fundos Municipais. Dentre outras atividades, opera o Fundo para a Infância e Adolescência (Lei Federal 8.069/1990). Reúne-se mensalmente. Foi normatizado pela Lei 5.336/1992, alterado pela Lei 5.812/1996, regulamentado pelo Decreto 36.865/1996 e tem Regimento Interno aprovado pelo Decreto 37.719/98.
35. CÂMARA SETORIAL DA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E DERIVADOS - CSCPLD
Titular: Bruno Nunes
Suplente: Gustav Mendes
Fórum de discussão dos temas de interesse do setor lácteo em Alagoas, a Câmara Setorial foi instituída por Decreto de 02/06/2008, DOE de 03/06/2008; a Portaria SEAGRI 249, nas mesmas datas de edição e publicação do Decreto, cumprindo o disposto em seu Art. 3º, estabeleceu sua composição. Tem representantes, titulares e suplentes, de 23 instituições, das quais 11 do governo, sendo 4 estaduais(*) (SEAGRI, SEDEC, SESAU e UNEAL) e 7 federais (Universidade Federal de Alagoas – UFAL, Banco do Brasil – BB, Banco do Nordeste – BNB, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA) e 12 da sociedade civil de Alagoas (Associação dos Criadores de Alagoas – ACA, Associação dos Municípios de Alagoas – AMA, Arranjo Produtivo Local Laticínios – APL Laticínios, Centro de Estudos de Maceió – CESMAC, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas – FAEAL, Federação das Indústrias do Estado de Alagoas – FIEA, Federação do Comércio do Estado de Alagoas – FECOMERCIO, Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Alagoas – FETAG, Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE, Sindicato das Indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas – SILEAL, Sindicato dos Produtores de Leite do Estado de Alagoas – SINDILEITE e Organização das Cooperativas Brasileiras de Alagoas – OCB/AL). Vinculada à SEAGRI, opera na sede da Secretaria, reunindo-se por demanda, sem periodicidade específica. (*) Nomenclatura conforme Decreto original.
36. COMITÊ INTEGRADO DE COMBATE À SECA
Titular: Eden Santana
Suplente: Eraldo Júnior
Por orientação do Fórum dos Governadores do Nordeste, em 23/04/12, em Aracajú, ratificada na 14a Reunião Ordinária do CONDEL/SUDENE, em 27/04/12, em Recife, o CICSeca foi instituído em Alagoas pelo Decreto 19.709/2012, para definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação da assistência oferecida às populações atingidas pela seca e articular-se com os órgãos municipais e federais envolvidos nas ações de combate à intempérie. Presidido pelo Coordenador Estadual da Defesa Civil e operacionalizado por uma equipe técnica a partir de uma Sala de Situação instalada na SEAGRI, o Comitê é um colegiado de finalidade específica, emergencial e temporário, composto por 2 representantes, titular e suplente, de 19 instituições: Defesa Civil Estadual, Defesa Civil Nacional, MDS, MME, MDA, Exército Brasileiro, DNOCS, CONAB, CODEVASF, AMA, SEAGRI, SEMARH, SEINFRA, SEADES, SEPLANDE, FETAG, FAEAL, BNB e BB. As ações deflagradas pelo Comitê são custeadas por recursos orçamentários estaduais, do FECOEP e de repasses de ministérios e outras instâncias federais, atividades às quais se acrescentam as executadas por instituições que tem assento no colegiado como, por exemplo, CODEVASF, CONAB ou Exército. No âmbito federal, o tema é definido pela Lei 12.608/2012, operacionalizada por portarias do Ministério da Integração Nacional. A participação no Comitê, designada pelo Governador do Estado e considerada de relevante interesse público, não é remunerada. Reúne-se por demanda da crise, em muitos períodos até semanalmente.
37. CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM/SEMARH
Representante: Guillermo Vajas
Instituído pela Lei 3.859/1978, estruturado pela Lei 3.989/1978 e com Regimento Interno no Decreto 34.790/1991, o CEPRAM é um colegiado de representação paritária, de caráter proponente, promotor, deliberativo, consultivo, assessor e normativo. Composto pelo Governador ou Vice Governador, que o presidem, tem representantes, titulares e suplentes, de SEPLAG, SEINFRA, SEE, SEMARH, SETUR, SESAU, IMA, ABES, CEDEC, UFAL, CREA, FAEAL, FIEA, FEPEAL, SINDJORNAL, FDA e CRM. Vinculado à SEMARH, que operacionaliza sua Secretaria Executiva, reúne-se mensalmente, de forma ordinária, com quórum mínimo de 8 membros e deliberações por maioria simples; suas reuniões são públicas. Sua estrutura compõe-se de Presidência, Plenário, Secretaria Executiva e Câmaras Especializadas; estas, com atribuições de assessoramento técnico e proposições normativas, são constituídas por prazo ou tarefa determinados, com 5 membros, dos quais um deles o seu presidente. Emite Resoluções Normativas referentes à proteção ambiental, concede ou suspende licenças ambientais concedidas e decide sobre sua emissão ou revalidação; compatibiliza os planos e programas ambientais com os planos gerais de desenvolvimento econômico. A metade dos conselheiros representa o Governo do Estado e os outros 50% a sociedade civil. As Leis Delegadas 21 e 33/2003 promoveram alterações na legislação referida ao CEPRAM. A análise dos pedidos de concessão de licenças ambientais prévias, de implantação ou de operação é feita a partir de processos instaurados no Instituto do Meio Ambiente.
38. PLANO DE AGRICULTURA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO – PLANO ABC/AL, Conselho Gestor Estadual
Titular: Bernardo Isidio
Os planos de baixa emissão de carbono na agricultura, no âmbito nacional coordenados pela Casa Civil da Presidência da República com a participação do MAPA e do MDA, visam atender o compromisso brasileiro, assumido em 12/2009, na 15ª Conferência das Partes, na Dinamarca, de reduzir em 1 bilhão de toneladas de CO2 equivalente, diminuindo as emissões entre 36,1 a38,9% até 2020; sua operacionalização funda-se na Lei Federal 12.187/2009, regulamentada pelo Decreto 7.390/2010. Em Alagoas, foi rearticulado pelo Decreto 47.825/2016, com seu Regimento Interno no Anexo I da Portaria SEAGRI 313/2014. Trata-se de programa de ações voluntárias, com arranjo para integrações de ações governamentais, do setor produtivo e da sociedade civil. Coordenado pela SEAGRI com a interveniência do MAPA/SFA/AL, o colegiado tem em Alagoas representação de 20 instituições: ASPLANA, BB, BNB, CODEVASF, EMATER, EMBRAPA, FAEAL, FETAG, FIEA, IFAL, MAPA, MDA, OCB, SEAGRI, SEBRAE, SEMARH, SEPLAG, SINDAÇÚCAR, UFAL e UNEAL. Seu Plano Operativo, vigente até 31/12/2020, foca predominantemente nos seguintes métodos ou tecnologias: recuperação de pastagens degradadas, integração lavoura-pecuária-floresta, sistemas agroflorestais, sistema plantio direto, fixação biológica do nitrogênio, florestas plantadas, tratamento de resíduos animais e adaptação às mudanças climáticas. O Plano ABC nacional conta com linha de crédito, aprovada pela Resolução BACEN 3.896/2010, estimando-se demanda total de recursos de R$197 bilhões, de fontes orçamentárias ou linhas de crédito.
39. CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CONEPIR/SEMUDH
Titular: Aline Melo
Suplente: Concília Ferreira
Colegiado paritário de caráter deliberativo, o CONEPIR foi instituído pela Lei 7.448/2013, alterada pelo Decreto 26.909/2013. Com 26 membros, 50% deles representantes do poder público --- SEMUDH, SSP, SETE, SEADES, SESAU, SEDUC, SEPREV, SECULT, SEPLAG, UNEAL, ITERAL e ALE e 50% da sociedade civil organizada --- 5 de população negra, entidades sindicais e sócio culturais, 2 das comunidades quilombolas, 2 dos povos indígenas, 2 das de matriz africana, 1 dos ciganos e 1 dos capoeiristas, tem por objetivos definir critérios, parâmetros e políticas de promoção das igualdades raciais e sociais. Seu foco é implementar o Estatuto da Igualdade Racial, nos termos da Lei 12.288/2010 no Estado. Destaca a defesa dos direitos dos indivíduos e dos grupos étnico-raciais sob intolerância. Ainda opera para fomentar a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas e preservar a cultura da população afrodescendente. O mandato dos Conselheiros é de 2 anos, permitida uma recondução e suas deliberações são formalizadas por Resoluções. Participam das reuniões, como convidados, com direito a voz, representantes de MPE, MPF, UFAL, Defensoria Pública Estadual, Fundação Cultural Palmares, FUNAI, FUNASA, INCRA e OAB/AL. São constituídos Grupos Temáticos e Comissões, de caráter temporário ou permanente, para os quais podem ser convidados especialistas ou representantes de instituições externas. Vinculado à SEMCDH, fomenta a criação de Conselhos Municipais e do Fundo Estadual, adequando Alagoas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
40. NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS – NEEP/SUAS/AL, Equipe Técnica.
Titular: Manuela Lisboa
Suplente: Pedro Pinheiro
Instância de participação e cooperação institucionalizada, o NEEP/SUAS, instituído pela Portaria SEADES 328/2014, operacionaliza em Alagoas as disposições da Política Nacional de Educação Permanente – PNEP. Composto por representantes de 8 instâncias --- SEADES, SEPLAG, CEAS, Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS, entidades dos trabalhadores da assistência social, instituições de ensino integrantes da Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS, colegiado estadual de gestores municipais da assistência social – COEGEMAS e usuários e/ou beneficiários do SUAS ---, é um foro técnico de consulta e assessoramento da SEADES, a gestora estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Com uma série de atribuições, procura estimular relações cooperativas entre as instâncias envolvidas no SUAS, contribuindo para a unidade do programa em Alagoas, o que apoia, acompanha e avalia, coordenando o diagnóstico e o planejamento das ações inerentes ao sistema e validando estratégias, metodologias e processos; assessora quanto à política de educação permanente, planeja ações de formação e capacitação, elabora diagnósticos, acompanha e avalia processos, etc. Seu foco principal é a busca da qualidade e valorização dos atores da assistência social, tanto no âmbito profissional quanto nos processos de garantia de seus direitos, cujo resultado implica melhoria contínua dos serviços e benefícios oferecidos aos usuários do SUAS, o que repercute na melhoria da qualidade da gestão, da oferta dos serviços e do exercício do controle social.

References: artigo 62
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 7
 Artigo 34
 Artigo 33
 Artigo 4
 artigo 28
 Artigo 161
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 268