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Os agricultores familiares e o Cerrado
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Maria da Assunção Dinis Bacelar
1 APRESENTAÇÃO A cartilha Associativismo Aplicado ao Manejo do Bioma Cerrado é um dos temas trabalhados pelo Projeto Conservação e Manejo da Biodiversidade do Bioma Cerrado (CMBBC), que tem como executores a Embrapa Cerrados, Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e o apoio do Department for Internacional Development (DFID/Reino Unido) e Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC). Esta cartilha vem atender a demanda dos produtores das comunidades rurais que compõem a Área de Estudo Regional (AER) do Projeto CMBBC, envolvendo 34 municípios do nordeste goiano. Nestas comunidades foram implantados Projetos Comunitários desenvolvidos e acompanhados pela equipe do CMBBC com ações em educação ambiental e alternativas de manejo sustentável do Cerrado. O conteúdo apresentado traz informações de como o associativismo pode ajudar na organização social das comunidades rurais e na conscientização do manejo dos recursos naturais utilizados de forma coletiva. Este material, pretende servir como apoio para as pessoas que trabalham ou pretendem trabalhar com Associativismo em suas comunidades. 12 1. Introdução Esta cartilha é resultado de um trabalho realizado junto a comunidades rurais na região Paranã-Pirineus, com atividades em sobre manejo e aproveitamento dos recursos naturais locais. Estas atividades têm se intensificado com o aumento das populações rurais devido ao grande número de áreas que vem sendo ocupadas com assentamentos de reforma agrária na região, além das comunidades de produtores tradicionais. A grande quantidade de recursos naturais disponíveis nesta região, faz com que uma das atividades mais realizadas pelos agricultores, seja a exploração de forma extrativista da fauna e da flora do Cerrado, para subsistência ou complemento de renda. Enfim, o extrativismo é realidade entre as populações locais, que em busca de atividades rentáveis retiram grande quantidade de frutos e madeira de forma predatória para comerciantes que exploram seus recursos naturais sem a preocupação ambiental, gerando degradação de várias áreas na região. Por isso, a importância de se trabalhar junto a esta população, para implementar ações compatíveis com a realidade social que promovam atividades e oportunidades de conservação e manejo sustentável do Cerrado. O foco do trabalho é desenvolver consciência ecológica, para que possa viver em harmonia com o meio ambiente, conservando e utilizando os recursos naturais necessários. Assim como o Associativismo rural, integra, fortalece e beneficia um grupo de pessoas na realização de suas metas, ele também pode ser utilizado como meio de participação permanente dos associados de forma coletiva na gestão do uso dos recursos naturais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente. Com a comunidade organizada, as ações de preservação terão mais responsáveis pela sua manutenção. Toda Associação possui uma área de uso comum, além das reservas de cada proprietário. Se todos se tornarem responsáveis pelo manejo adequado e preservação 23 de sua área e da área coletiva, com certeza terão maior oferta de recursos naturais. Podem programar um ciclo de rotação de áreas para coleta de espécies, não sobrecarregando apenas uma única parcela o que comprometeriam as plantas mais exploradas pelo grupo. Disponibilizar técnicas de baixo impacto ambiental, e alternativas de diversificação de atividades (agroindústria, eco-turismo, artesanato, produtos alimentícios e medicinais...), seria o ideal. Assim, os agricultores familiares poderiam se tornar sustentáveis, com essas atividades complementares, sem degradar o meio ambiente, conscientizando também as famílias recém implantadas no Cerrado através de assentamentos. A educação ambiental e o associativismo podem ser grandes parceiros, colocando os produtores rurais como elementos primordiais na preservação do meio ambiente de onde retiram o seu sustento. Pode-se atingir o objetivo do Projeto CMBBC, através da representatividade de uma Associação onde a fauna e a flora poderão estar mais bem amparadas perante os órgãos sociais e estatais na resolução de possíveis problemas e conflitos ambientais. 34 Os agricultores familiares e o Cerrado O Cerrado é um bem comum a todos que dele necessitam, e como ele é de todos, cada um retira dele o que lhe convém. Precisamos cuidar melhor dos recursos naturais que o Cerrado nos oferece, (solo, água, plantas e animais), para que possamos compartilhar com as gerações futuras. As comunidades rurais e o Cerrado andam juntos; é dele que as famílias retiram seu sustento, plantando suas pequenas roças, extraindo os frutos e remédios para a comunidade. Falaremos agora de Meio Ambiente, ou seja, o ambiente onde nós moramos e convivemos com outros seres da natureza (animais, plantas, rios...) O que tem a ver o meio ambiente com a nossa Associação? Muito mais do que você Imagina!!! Como moradores de comunidades rurais, o que a natureza nos oferece pode fazer toda a diferença no nosso modo de vida. Então vamos conhecer um pouco melhor o nosso ambiente natural e ver o que ele nos fornece e o que podemos oferecer em troca. 45 Se somos nós, os usuários dos recursos naturais disponíveis, devemos então ter maior preocupação em sua preservação, pois fazendo o manejo adequado desses bens que a natureza nos oferece, poderemos tê-los sempre. Ao contrário de quando fazemos a extração predatória ou deixamos que pessoas de fora da comunidade o façam. Estas ações vão prejudicar a nós mesmos, porque esses recursos poderão faltar num futuro bem próximo. Então nos perguntamos, como viverão nossos filhos e netos? Esta é uma preocupação que todos nós devemos ter, porque sem água e sem as riquezas da natureza como poderemos viver nas comunidades rurais? O que podemos fazer para que a natureza continue rica e farta? O que fazer para recuperar o que já perdemos? O primeiro passo para garantir a existência dos recursos naturais em sua região, é levando informações sobre o valor que o Cerrado tem na vida das pessoas que nele moram e utilizam seus recursos e até mesmo das pessoas que estão fora dele mas, devem conhecê-lo e respeitá-lo para garantir a sua sobrevivência. 56 Vamos ver como podemos ajudar a preservar e aproveitar melhor os recursos naturais do Cerrado Vocês, como moradores da região do Cerrado, sabem muito sobre as riquezas que este bioma oferece e também das necessidades das populações rurais. Então vamos aproveitar estes conhecimentos para preservar o que temos de mais importante em nossa comunidade Através da identificação das plantas nativas do Cerrado, podemos selecionar as mais utilizadas pela comunidade e ter mais cuidados com a sua preservação. Importante!!! Vamos ver algumas sugestões do CMBBC para preservação e manejo dos recursos naturais do Cerrado de forma sustentável. 1. Para aumentar o número destas espécies nativas na comunidade, ou recuperar áreas que já estão degradadas, a Associação pode criar um viveiro para produção de mudas, seja de espécies alimentares, medicinais ou para recuperação das margens dos rios (Mata de Galeria); onde as pessoas da comunidade vão se responsabilizar pelo trabalho, coletando as sementes, produzindo as mudas e plantando, ou seja, devolvendo estas plantas ao Cerrado. 2. Para aproveitar melhor as frutas do Cerrado, a Associação pode montar Agroindústrias para trabalhos coletivos de produção de doces, tortas, bolos, geléias, conservas, pães e outros produtos destes frutos, que além de melhorar a alimentação das pessoas da comunidade também podem ser vendidos para complementar a renda das famílias. 67 Para a realização deste trabalho é interessante que a comunidade monte um calendário das espécies nativas da região anotando épocas de floração, produção e maturação dos frutos para planejar suas atividades. Desta forma, terão material para elaboração de produtos em épocas diferentes. Exemplo de calendário na pagina Como complemento alimentar, podem ser feitas hortas sem agrotóxicos e plantações de culturas vegetais comunitárias ou individuais para as famílias da comunidade, bem como para venda. 5. Para aproveitar melhor as áreas nativas na propriedade, podem ser criados animais silvestres (emas, capivara...). Este espaço não sofrerá nenhum tipo de dano com estes animais, que também podem ser comercializados. 6. Uma alternativa saudável para a comunidade é aproveitar as plantas medicinais do Cerrado, como forma de tratamento das pessoas da comunidade e também para a venda destes produtos. 7. O Ecoturismo é uma forma de explorar as belezas naturais da região, atraindo turistas/consumidores para os produtos da comunidade. 8. O Artesanato é outra forma da comunidade trabalhar com os recursos naturais do Cerrado, e gerar renda para as famílias. 9. Fundar uma Associação, é uma maneira do grupo se organizar para definir qual destas atividades são mais adequadas para a região e escolher uma forma de trabalho que beneficie todas as famílias da comunidade. 78 Vamos criar uma Associação Para iniciar a formação de uma associação e obter com ela o sucesso esperado, é necessário tomar certos cuidados, que são importantes para um bom resultado. Um bom relacionamento com os vizinhos é só o primeiro passo a ser seguido. Formar associação é simples. É só chamar os vizinhos e escolher um presidente para ajudar a tomar conta das coisas. Não é bem assim! Se você não fizer todo o procedimento correto para fundação de sua Associação, ela não terá validade legal para responder pelos seus sócios. 89 Então, qual o caminho que nós devemos seguir para formar a nossa Associação? É muito importante comunicar e preparar todos os sócios para ter certeza de que realmente estão interessados em participar da Associação. Quem realmente quer participar da Associação? Não temos nenhum recurso, mas temos muito trabalho pela frente. Importante!!! Parte Social - procedimentos para identificar os membros que irão compor a Associação 1 - Identificar o real interesse e necessidade em se organizar; 2 - Serem moradores da mesma comunidade (vizinhos); 3 - Terem problemas e anseios semelhantes; 4 - Definir os objetivos da Associação. 910 Parte Legal - procedimentos formais para a constituição de uma Associação Mas, é preciso mesmo, falar sobre tudo isso no Estatuto? Claro que sim, porque ele é o principal documento da Associação, e estabelece as regras de convivência entre os sócios. O primeiro passo para sua fundação - Convocação dos Interessados; - Reunião de Fundação; - Discussão do Estatuto; - Registro em ATA. Registros oficiais obrigatórios - Estatuto, Ata de Fundação e CGC; - Publicação no Diário Oficial O 1 Estatuto deve conter os seguintes itens: 1 A Estrutura da Associação; 2 Os Objetivos; 3 Os Direitos e Deveres dos Associados; 4 A Diretoria com suas atribuições; 5 O Conselho Fiscal; 6 Sobre a Eleição; 7 Patrimônio da Associação; 8 Regras de Adesão ou Afastamento e Penalidades dos Associados. 1011 É no estatuto que estão as regras da associação, ou seja, tudo aquilo que é permitido ou não entre os sócios. Veja só! Todos os associados precisam saber o que lhes espera na Associação, tendo a consciência de seus direitos e deveres para com ela. Todo grupo necessita cumprir certas normas para ter uma boa convivência. Estas regras, são vocês próprios que definem com a participação de todos os fundadores, e a partir de então, será um instrumento fundamental para regular e tirar qualquer dúvida sobre as decisões da associação. Modelo de Estatuto - é apenas um exemplo para as comunidades que queiram criar uma associação, porque o estatuto pode e deve ser adaptado à realidade de cada grupo. Sendo assim, escolha a melhor forma e crie o seu próprio estatuto. 1112 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA REGIÃO DO... CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO Art. 1º - É instituída uma Associação de desenvolvimento comunitário de pequenos produtores da região..., no Município de..., originária de movimento espontâneo entre os habitantes da comunidade, destinada à representação e defesa dos produtores associados. 1º - A Associação dos pequenos produtores da Região... adotará a sigla...nos dispositivos que se seguem passará a ser proferida pela expressão "ASSOCIAÇÃO". 2º - Para efeito deste artigo, são considerados pequenos produtores aqueles que dedicam a atividades agrícolas como agricultores ou parceiros de estabelecimento rural, em área de até... ha. 3º - A "Associação" terá sua sede administrativa na área do (assentamento ou comunidade) no município de... e Fórum Jurídico na mesma Comarca. 4º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e o ano social compreendido no período de 01 de janeiro à 31 de dezembro. 5º - A área de ação, para efeito de admissão de associados abrange áreas da Região... do município de... Art. 2º - A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e por Leis que lhe foram aplicáveis. CAPITULO II. OBJETIVOS SOCIAIS Art. 3º - A Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, objetivando: I - Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramento, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo e proporcionar aos associados e seus dependentes atividades econômicas, culturais e assistenciais. II - Dar condições aos agricultores 1213 III - Racionalizar as atividades de colheita, transporte, beneficiamento, armazenagem, classificação, embalagem e outros necessários a comercialização da produção de seus associados. IV - Prestar assistência técnica e informação de mercado ao quadro social. V - Manter serviço de cadastro dos produtores, seus produtos e principais mercados. VI - Garantir o acesso de seus associados, de maneira racional aos mecanismos de política agrícola preços mínimos, crédito rural, assistência técnica e pesquisas. VII - Assegurar a colocação dos produtos no mercado através de instituições de comercialização facilitando o acesso mais direto dos produtores organizados com o mercado consumidor de baixa renda. VIII - Representar os interesses dos seus associados. Art. 4º - A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. 1º - O exercício de qualquer das funções requeridas para funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será remunerados. 2º - É vedado o exercício acumulativo de cargos, ressalvada a participação na Assembléia Geral. 3º - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se e delibera: I -Em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados; II -Em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de um terço no mínimo. Art.5º - A Assembléia Extraordinária reúne-se e delibera: I - Em primeira convocação com a presença mínima de dois terços (2/3) dos associados. II -Em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse número de convocados, será fixada nova data para realização da Assembléia. 4º - Preside a Assembléia Geral a diretoria. 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, da segunda quinzena de julho de cada ano, para eleger a diretoria executiva e o conselho fiscal, aprovar as contas do exercício findo, aprovar programações. 6º - Compete privativamente à Assembléia Geral: I - Reformar o Estatuto; 1314 II - Eleger, destituir, a qualquer tempo, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; III - Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e constituição de garantias acaso exigidas; IV - Autorizar a alienação de bens absolutos ou sem utilidades; V - Decidir sobre programas de trabalho e respectivos orçamentos. VI - Por outros motivos de interesse geral, desde que convocada pelo presidente ou 2/3 dos associados ou pelo conselho fiscal. A convocação para a realização da assembléia geral deve ser feita, no mínimo, oito (8) dias antes da data de realização. CAPITULO III DOS ASSOCIADOS SEÇÃO I - ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES Art. 6º - Pode associar-se à Associação, salvo se houver impossibilidade técnica de serviços por parte desta, qualquer pessoa que se dedique as atividades agropecuárias, sem imóvel de sua propriedade ou ocupado por processo legítimo, dentro da área de ação da sociedade, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, que concorde com as disposições deste Estatuto e que não pratique atividades que possa prejudicar ou colidir com os interesses e objetivos da entidade. 1º - O número de associados é ilimitado quanto ao máximo não podendo contudo ser inferior a 11(onze) pessoas físicas, o máximo será decidido na Assembléia Geral. Art. 7º - Para associar-se o interessado preenche a respectiva proposta de admissão, assinando-a e apresentando à Diretoria. 1º - Aprovado pela Diretoria a sua proposta, o candidato fornece os dados para sua ficha cadastral, paga a jóia de admissão e mensalidade em vigor, assinando o livro de matrícula juntamente com o Diretor Presidente. 2º - O pagamento da jóia de admissão complementa sua admissão na sociedade. Art.8º - Cumprindo o disposto no artigo anterior, o associado adquire todos os direitos e assume os deveres e obrigações decorrentes deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Associação. Art.9º - São direitos dos sócios fundadores e efetivos: a) Votar e ser votado; b) Tomar parte as Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela sejam tratados; c) Apresentar por escrito à Diretoria ou Assembléia, medidas de interesse da Associação; 1415 d) Demitir-se da associação, quando lhe convier, desde que com ela esteja quite; e) Propor a admissão de novos associados; f) Realizar com a Associação as operações que constituem o seu objetivo; g) Solicitar por escrito informações sobre as atividades da Associação e, a partir da data de publicação do Edital da convocação das Assembléias Gerais, consultar na sede da sociedade, os livros de contabilidade e documentos que devem estar à disposição do associado. Art. 10º - São deveres dos sócios. a)realizar com a sociedade todas as operações que constituem seus objetivos econômicos e sociais; b)promover o engrandecimento moral, cultural e material da associação, cumprindo as determinações constantes do presente estatuto, regimento e deliberações das assembléias gerais; c)estar quite com a associação; d)desempenhar, com dedicação, os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados; e)prestar à associação esclarecimentos relacionados com as atividades que lhes facultam ao associar-se. Art. 11º - Os direitos e as obrigações dos associados falecidos contraídos com a Associação e os oriundos de sua responsabilidade perante terceiros, passam aos herdeiros, SEÇÃO II - DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO Art. 12º- O pedido de desligamento, que não pode ser negada dá-se unicamente a seu pedido. É requerida ao Diretor Presidente sendo por este levada à diretoria em sua primeira reunião, averbada no livro de matrículas mediante termo assinado pelo Diretor Presidente e imediatamente é comunicado por escrito, ao requerente. Art. 13º- A eliminação do associado, que é aplicada em virtude de infração deste Estatuto, é feita por decisão do Diretor depois da notificação prévia ao infrator. (Falta deve ser definida en reunião ordinária dos associados). 1º- Além de outros motivos a Diretoria deve eliminar o associado que: a) Venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial a Associação ou que colida com seus objetivos sociais; b) Levar a Associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas; c) Cometa falta grave contra a Associação tentando ludibriar quaisquer dos seus poderes ou manifestando-se em termos ofensivos, contra seu crédito moral e atos que prejudiquem seu conceito público; d) Deixar de pagar suas mensalidades e contribuições; e) Prestar a Associação informações inverídicas. 1516 2º - Cópia autenticada da decisão será remetida dentro do prazo de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove datas de remessa ou de recebimento. 3º- Os motivos que a determinarem devem constar de termo lavrado no livro de matrícula, e assinado pelo Diretor Presidente. 4º- O associado eliminado pode, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, intervir mediante recurso, tendo efeito suspensivo até a primeira assembléia geral. Art. 14º- A exclusão do associado é feita: I- Por dissolução da pessoa jurídica; II- Por incapacidade civil não suprida; II- Por morte da pessoa física. 1º-A exclusão do associado, nos termos deste artigo, é feita por decisão da Diretoria e lavrado no livro de matrículas. Art. 15º- Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão o associado não tem direito a restituição de colaboração financeira de qualquer espécie, bem como dos fundos existentes. Perdendo todos do direitos, e deve ser julgado pela Assembléia Geral. Art. 16º- Os deveres do associado perduram para os demitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovados pela assembléia geral as contas do exercício em que se deu o desligamento. CAPITULO IV DA DIRETORIA Art.17º- A Associação é administrada por uma diretoria composta de dez (10) membros todos associados eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 01 anos, com os títulos de, Diretor Presidente, Diretor Secretário e Diretor Tesoureiro. Art.18º- A Diretoria é regida pelas seguintes normas: I - Reúne-se ordinariamente uma vez ao mês, sempre no 1º sábado do mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria, ou ainda do Conselho Fiscal; II - Delibera validamente com presença da maioria, dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas por maioria simples dos presentes, reservando ao Presidente o exercício do voto de desempate; III - As deliberações são lavradas em atas circunstanciadas, em livro próprio, lidas aprovadas e assinadas no final dos trabalhos, pelos membros presentes; 1617 1º- Nos impedimentos por prazo inferiores a 90 (noventa) dias, o Diretor Presidente é substituído pelo Diretor Vice-Presidente e, passando os 90 (noventa) dias será realizada nova eleição para o cargo. & 2º- O diretor vice-presidente e o diretor-secretário são substituídos por efetivos (diretores). 3º- Se ficar vago, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos da Diretoria, deve o Diretor Presidente, ou os demais membros, se a presidência estiver vaga, ou ainda o Conselho Fiscal, convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento; 4º- O substituto exerce o cargo somente até o final do mandato do seu antecessor; 5º- Perde automaticamente o cargo, o membro da Diretoria que sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, a não ser que justifique sua falta juntamente com o Conselho Fiscal Não só a Diretoria como todos os membros e associados. Art.19º- Compete á Diretoria, dentro dos limites deste Estatuto atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações e serviços da Associação e controlar os resultados. 1º- No desempenho de suas funções, cabe-lhe entre outras as seguintes atribuições; a) Programar as operações e serviços, estabelecendo qualidades e fixando quantidades, valores, prazos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação; b) Estabelecer em resoluções normativas ou administrativas, sanções ou penalidades a serem aplicados nos casos de violação ou abuso cometido contra disposições deste Estatuto ou das regras de relacionamento da sociedade; c) Determinar as taxas destinadas a cobrir as despesas dos serviços da associação; d) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e das sociedades para o atendimento para o atendimento das operações e serviços; e) Estimar a responsabilidade das operações bem como sua viabilidade; f) Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para sua cobertura e prestação de conta mensal. Art.20º- Ao Diretor Presidente cabe entre outras, as seguintes atribuições a) Supervisionar as atividades da Associação, através de verificação e contatos assíduos com a Gerência; b) Assinar cheques bancários juntamente com o Diretor Tesoureiro ou gerente; c) Assinar, juntamente com o Diretor Secretário ou outro Diretor, contratos e demais documentos constituídos de obrigações; d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e normalmente, as Assembléias-Gerais; e) Apresentar à Assembléia-Geral ordinária; - relatórios de gestão; - balanço; - demonstrativo das obras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência nas contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal; f) Representar ativa e passivamente a Associação, em juízo ou fora dele. 1718 Art.21º- Ao Diretor Vice-Presidente cabe, assessorar a assistir permanentemente ao trabalho do Diretor Presidente, substituindo-o nos que impedimentos inferiores a noventa (90) dias. Art.22º- Compete ao Secretário(a): I -Organizar e dirigir todos os assuntos da Secretária da Associação; II -Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; III -Assinar com o Presidente a correspondência da Associação. Art.23º- Compete ao Tesoureiro: I -Responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; II -Movimentar contas bancárias e emitir cheques juntamente com o Presidente; III -Substituir o Secretário em suas ausências ou impedimentos; CONTABILIDADES Os serviços de contabilidade, subordinados à normas, são organizados segundo normas gerais de contabilidade e das disposições deste Estatuto, cabendo ao contador, entre outros os seguintes encargos: a)preparar o plano de contas, observadas as normas e organizar a execução dos registros de contabilidade geral, com anuência do Gerente; b)assessorar em todos os assuntos de natureza contábil; c)manter sempre em dia os serviços contábeis a seu cargo; d)levantar, mensalmente, o balancete, um demonstrativo comparando a execução orçamentária, a outros considerados necessários ao estudo do desenvolvimento das operações ou que sejam solicitados pela Diretoria; e)responsabilizar-se pelo exame aritmético, moral e legal dos documentos submetidos e pelo registro na contabilidade geral. f)responsabilizar-se pela guarda dos livros e documentos relacionados a contabilidade; g)transmitir a Diretoria a informação que julgar conveniente sobre o andamento dos serviços contábeis; h)prestar ao Gerente, à Diretoria e ao Conselho Fiscal, à Assembléia Geral, os esclarecimentos e dos negócios. CAPITULO V Art.24º- O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos com mandato de um ano. 1º- Serão eleitos também 3 (três) suplentes para o Conselho Fiscal, com direito a releição; 2º- O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente. Art.25º- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordináriamente uma vez por mês para examinar as contas da Diretoria executiva, emitir parecer que será assinado por todos os membros. 1819 Art.26º- Compete ao Conselho Fiscal: I -Fiscalizar todo movimento financeiro da Associação entre as receitas e despesas; II -Verificar os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica se estão sendo utilizados com zelo e bem guardados; III - Fazer relatórios circunstanciados de quaisquer perícia levadas a efeito, encaminhandoo ao Presidente da Diretoria Executiva. IV - Examinar a procedência dos motivos alegados pela diretoria para recusar pedidos de inscrições de sócios e, da mesma forma, de atos de exoneração que não se fundamentarem em iniciativa dos próprios associados. CAPITULO VI DAS ELEIÇÕES Art.27º- A eleição para membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta. Art.28º- Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria dos votos dos sócios às eleições em mandato (1) um ano. & ÚNICO É vedada a reeleição, por mais de uma vez, a qualquer cargo eletivo da associação, dos membros da diretoria executiva e conselho fiscal. CAPITULO VII PATRIMÔNIO E FUNDOS Art.29º- O patrimônio e os fundos da Associação serão constituídos: a) Das contribuições dos Sócios; b) Das subvenções, auxílio, donativos, legados, etc.; c) Das rendas patrimoniais; d) Dos bens móveis pertencentes a Associação; e) Dos resultados das atividades sociais não compreendidas nas alíneas anteriores. Art.30º- Os saldos apurados no fim de cada exercício deverão ser aplicados na formação patrimonial através da aquisição de bens móveis, imóveis, títulos, ou conforme decisão da Assembléia Geral. Art.31º- A jóia de admissão no valor de R$ é instituída com finalidade de cobrir despesas da admissão e reforçar o fundo de reserva. 1920 Art. 32º- A anuidade para os sócios fundadores e efetivos, no valor de R$ tem finalidade de cobrir as despesas apuradas no exercício, juntamente com as outras receitas. & 1º- A anuidade de que trata este artigo deverá ser paga a primeira colheita do ano seguinte ou no ato da admissão para os novos associados. Art.33º- A mensalidade, para os sócios fundadores e efetivos no valor de 4 % do salário mínimo, apresentando acima, tem a finalidade de cobrir as despesas apuradas no exercício juntamente com as outras receitas. 1º- A mensalidade tratada neste artigo deverá ser paga no 1º Sábado de cada mês dia da renda mensal, no ato da admissão para os novos associados. CAPITULO VIII Art.34º- A Associação deve ter os seguintes livros: I - de matrícula II - de Ata das Assembléias Gerais; III - de Ata das Reuniões da Diretoria; IV - de Ata do Conselho Fiscal; V - de presença dos associados nas Assembléias Gerais; VI - outros fiscais e contábeis obrigatórios. & ÚNICO É facultado a adoção, no livro de matrícula, de folhas soltas ou fichas. CAPITULO IX Art.35º-A Diretoria "Ad. Referendum" da Assembléia Geral, poderá desmembrar os serviços previstos neste Estatuto bem como, criar outros necessários ao melhor atendimento dos objetivos técnicos e sociais da Associação. Art.36º- O exercício de qualquer cargo eletivo será gratuito, ressalvadas as despesas de viagens e representação em favor da Associação, desde que comprovadas. Art.37º- A filiação da Associação em entidade afins dar-se-á sem o comprometimento de sua autonomia e patrimônio. Art.38º- Os ocupantes de cargos sociais, eleitos pela assembléia geral de fundação da associação, têm mandato somente até a primeira assembléia ordinária, em cujo ano social terão início os mandatos previstos neste estatuto. & ÚNICO- O disposto neste artigo não impede os diretores de concordarem à reeleição. 20 Exibir mais
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