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Timestamp: 2017-09-22 09:38:24+00:00

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EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 12/2015 de 02 de Abril de 2015 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 002/ PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 12/2015 de 02 de Abril de 2015 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 002/2015
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Leonardo Molinari Teves
1 EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 12/2015 de 02 de Abril de 2015 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 002/2015 A presente licitação tem por objeto a recuperação de hidrômetros, os mesmos serão aplicados em novas instalações de água como também na substituição de hidrômetros danificados. DATA DA ABERTURA: 23 de abril de HORA DA ABERTURA: 16h00min.
2 EDITAL DE LICITAÇÃO nº. 12/2015. MODALIDADE: Tomada de Preço nº. 002/2015. O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO SAMAE DE ARARANGUÁ, por meio do seu Diretor Geral, Sr. Everson Casagrande, torna público que autorizou a abertura de procedimento licitatório nº. 12/2015, modalidade Tomada de Preços n.º 002/2015; julgamento pelo menor preço unitário apresentado. O presente certame visa à recuperação de hidrômetros, os mesmos serão aplicados em novas instalações de água como também na substituição de hidrômetros danificados, conforme especificações descritas no Anexo I do presente edital. Os envelopes contendo a Documentação e Proposta de Preços deverão ser entregues até às 16h00min, do dia 23 de abril de 2015, no setor de protocolo do SAMAE DE ARARANGUÁ, localizado na Rua Expedicionário Iracy Luchina, n.º 711, bairro Urussanguinha, deste município. Os envelopes serão abertos no dia 23 de abril de 2015, às 16h00min no mesmo local, iniciando-se pelo(s) envelope(s) que contenha(m) os documentos de habilitação, e, na seqüência, vencida a fase da habilitação, a abertura do(s) envelope(s) que contenha(m) a(s) proposta(s) de preço(s). O inteiro teor deste ato convocatório e de seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Compras do SAMAE, localizado no endereço supra citado, de segunda à sexta feira, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A presente Licitação é regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações decorrentes das Leis nos 8.883, de 08/06/94, 9.032, de 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, de 27/10/99 e demais condições deste Edital. 1 - DO OBJETO 1.1 O referido procedimento licitatório possui como escopo a recuperação de hidrômetros, os mesmos serão aplicados em novas instalações de água como também na substituição de hidrômetros danificados, conforme especificações descritas no anexo I do presente edital. 1.2 Integram o Edital, dele fazendo parte como se transcrito em seu corpo, os seguintes anexos: Anexo I - Relação dos serviços com suas Especificações; Anexo II - Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Preços; Anexo III Modelo Carta de Credenciamento; Anexo IV Modelo - Declaração de Pleno Conhecimento aos requisitos de habilitação; Anexo V Modelo - Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação; Anexo VI Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; Anexo VII Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital; Anexo VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
3 Anexo IX Modelo Termo de Renúncia 2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 Farão face a esta despesa os recursos classificados nas seguintes dotações orçamentárias, atinentes ao exercício de 2015, sendo estas.: Órgão 18 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Unidade 01 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Função 04 Administração Subfunção 122 Administração Geral Programa 52 Atividades Técnicas e Administrativas Recurso Recursos Ordinários Elemento Aplicações Diretas Projeto Manutenção e Funcionamento das Atividades Tecnicas do Samae 3 DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1 Terão acesso ao procedimento licitatório em evidência as empresas do ramo pertinente ao objeto, devidamente registradas no cadastro de fornecedores/prestadores de serviços desta autarquia ou que atenderem a todas as condições para o cadastramento, até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas. 3.2 É vedada a participação de empresas em forma de consórcio; que hajam sido declaradas inidôneas ou suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e sob processo de concordata e falência; Não poderão participar desta Licitação, servidores ou funcionários do município donos de empresas fornecedoras deste(s) produto(s) ou serviço(s). 4 - DO CREDENCIAMENTO O proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto a Presidente da Comissão de Licitações por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos, POR FORA, dos envelopes A e B: I - Carteira de identidade, ou outro documento equivalente que contenha foto; II - Procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, preferencialmente, conforme modelo de credenciamento constante do Anexo III, contendo reconhecimento de firma do responsável pela empresa;
4 Observação: Em qualquer hipótese deverá o credenciamento ou procuração vir acompanhado de cópia autenticada do contrato social da empresa (no caso de documento original e ou outro documento que possa identificar os representantes legais da empresa, a cópia será autenticada pela presidente ou qualquer membro da comissão de licitações). III - Ao comparecer na sessão, o sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; IV - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada; V - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo constante no Anexo IV deste Edital. VI - As empresas que desejarem utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa. (modelo Anexo VIII) As declarações acima mencionadas (itens V e VI) deverão ser apresentadas fora dos envelopes. 5 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 Os envelopes da Documentação e Proposta de Preços serão recebidos até às 16h00min do dia 23 de abril de 2015, no Setor de Compras Geral do SAMAE, com sede na Rua Expedicionário Iracy Luchina, 711, bairro Urussanguinha, deste Município. 5.2 Não serão aceitas nem recebidas pela Comissão Permanente de Licitação, em hipótese alguma, Documentação e Proposta de Preços após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e/ou enviadas por qualquer meio anteriormente à data do vencimento deste certame. 5.3 As informações sobre a presente licitação poderão ser solicitadas por escrito ou pessoalmente, no endereço indicado no item 5.1 deste Edital, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, em dias úteis, até o recebimento dos envelopes, conforme acima descrito. 5.4 Os esclarecimentos de dúvidas só poderão ser prestados mediante solicitação por escrito, antes da data e horário marcados para a entrega dos envelopes A e B. 5.5 A Comissão de Licitação responderá às questões formuladas através de FAX, , carta registrada e etc., dirigido a todos os interessados que tenham retirado o Edital e seus anexos, apresentando a pergunta formulada e sua respectiva resposta.
5 6 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAR 6.1 No local, data e hora fixados no item 5.1 deste Edital, cada interessado em participar da presente Licitação entregará à Comissão Permanente de Licitação: a) Um envelope contendo os documentos de habilitação preliminar; b) Um envelope contendo sua proposta de preços; c) Uma carta de credenciamento para acompanhar o procedimento. 6.2 Todos os envelopes serão entregues fechados constando da face externa de cada qual o seguinte: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 12/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 ENVELOPE A (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) ENVELOPE B (PROPOSTA DE PREÇOS) LICITANTE: (NOME DA EMPRESA) 6.3 A carta de credenciamento referida no item 6.1, alínea c, deverá vir firmada pelo representante legal da empresa e acompanhada de cópia do contrato social desta, nomeando o portador como representante da empresa para todos os atos da Licitação. 6.4 O procedimento de recebimento e abertura dos envelopes, bem assim de exame e julgamento de seu conteúdo, seguirá o disposto no Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações. 6.5 O envelope A (documentos de habilitação) será aberto às 16h00min do dia 23 de abril de 2015, no setor de compras do SAMAE, em primeiro lugar. Somente após o encerramento da face de habilitação preliminar proceder-se-á abertura do envelope B (proposta de preços), devolvendo-se, fechados, os envelopes das empresas tidas por inabilitadas. 6.6 O envelope A apresentará documentos no original ou em cópia autenticada, cada qual rubricada pelo licitante, de modo a comprovar a habilitação da empresa do ponto de vista jurídico, fiscal e trabalhista e econômico-financeiro. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, todos em uma única via: COMPROVARÃO A HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da última eleição de seus administradores. No ato constitutivo deverão estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades compatíveis com a natureza e objeto da licitação COMPROVARÃO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6 b) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal); c) Certidão Negativa de Débitos CND (emitida pela Previdência Social); d) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal); e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante; f) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante. g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT COMPROVARÃO A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de 02 (dois) Atestados (s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da Empresa licitante, que comprove(m) o fornecimento de produtos, semelhante ao objeto desta licitação em termos de características técnicas e quantitativo correspondente à proposta formulada. 7 - DA HABILITAÇÃO 7.1 Poderão participar da licitação quaisquer interessados individualmente, não se admitindo consórcio, que, nesta fase, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para execução de seu objeto e que no envelope A apresentem os documentos em original ou em cópia autenticada, cada qual rubricada pelo licitante, de modo a comprovar a habilitação da empresa, bem como o termo de renúncia recursal (Modelo Anexo IX) As certidões obtidas por meio da internet terão a aceitação condicionadas a verificação de sua validade na internet por parte da Comissão de Licitação ou por meio de diligência no órgão ou entidade expedidor. 8 - DA DISPOSIÇÃO REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO 8.1 Todos os documentos devem ser datilografados ou impressos em sistema eletrônico de processamento de dados, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com o endereço da proponente, que deverão ser rubricados pela Comissão Permanente de Licitação Todas as certidões e/ou documentos comprobatórios devem ter validade na data prevista para a abertura da documentação e propostas, devendo ser apresentados em fotocópias autenticadas ou
7 originais. Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente o seu prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias da emissão, exceto aquelas previstas em lei Em caso de autenticação dos documentos de habilitação, esta será realizada por quaisquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação, que ocorrerá até o horário fixado para a entrega dos envelopes A e B, nos moldes já citados. 8.4 Serão inabilitadas as proponentes que deixarem de apresentar, na data aprazada, quaisquer dos documentos exigidos, ou, se os documentos entregues estiverem incompletos, ilegíveis, ou contiverem emendas, rasuras ou outros vícios, que prejudiquem a sua capacidade de comprovação. 8.5 As empresas proponentes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos solicitados nos subitens 6.6.1; e serão inabilitadas É facultado a Presidente ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública O registro cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens 6.6.1; e 6.6.3, devendo ser apresentados por todos os licitantes Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Como condição para celebração do contrato ou documento equivalente, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela presidente. 9 DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ME/EPP Será admitida a participação de Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte no presente certame, em consonância com que preceitua a Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a(s) interessada(s) comprove(m) a sua condição através de cópia autenticada da Certidão Expedida pela Junta Comercial ou Certidão do Cartório de Títulos ou Documentos de Registros de Pessoas Jurídicas, bem como atenda(m) a todas as exigências contidas nos subitens COMPROVARÃO A HABILITAÇÃO JURÍDICA; COMPROVARÃO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA e COMPROVARÃO A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA, retromencionadas Se a documentação de habilitação, delineada nos subitens 6.6.1, e deste instrumento, não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da
8 documentação, no caso de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, conforme o disposto no parágrafo 1º, artigo 43 da LC nº 123/2006, no que se refere exclusivamente à habilitação de regularização fiscal CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR Não poderá participar da presente licitação: Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresas suspensas ou impedidas de licitar com órgãos de qualquer esfera da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e as que possuam títulos protestados ou que estiverem em regime de falência ou concordata Empresas estrangeiras que não funcionem no país Contratados(as) que não cumpriram os contratos celebrados com o SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARANGUÁ, e acabaram impedidos de licitar e contratar Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de estabelecidas neste Edital DA PROPOSTA DE PREÇOS 11.1 No envelope B, a Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, devendo conter expressamente as informações abaixo delineadas, bem como os documentos a seguirem exigidos: Valor global da proposta, algarismada e por extenso; Planilha de preços deverá ser preenchida de modo a informar a marca do(s) produto(s), o(s) preço(s) unitário(s) praticado(s), bem como seu(s) total(is) e somatório. Os itens desta planilha (quando for mais de um) deverão obedecer à mesma ordem dos itens relacionados na planilha fornecida Caso a(s) proposta(s) apresentada(s) por Microempresa(s) - ME e Empresa(s) de Pequeno Porte - EPP seja(m) igual(is) ou até 10% (dez por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, será assegurada preferência de contratação, respeitando o seguinte: A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora da melhor proposta, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Edital Não ocorrendo à contratação da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, na forma do subitem anterior, será (ao) convocada(s) a(s) proponente(s) remanescente(s) que
9 porventura se enquadre(m) na hipótese desta Condição, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência do(s) valor(es) apresentado(s) pela(s) Microempresa(s) - ME (s) e Empresa(s) de Pequeno Porte - EPP (s), que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP Em atendimento ao art. 3º, parágrafo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, não serão aceitas propostas enviadas via fax As preferências de que tratam o subitem , instituídos pela LC 123/2006, não se aplicarão ao presente Edital se dele participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada, e ao final assinada por quem de direito A proposta deverá conter: a) Razão social, endereço e CNPJ; b) Número deste Procedimento; c) Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação; d) Prazo de entrega dos materiais: 60(sessenta) dias; e) Citar: marca do material; f) Condições de pagamento: Deverá ser cotado preço para pagamento, em 20 (vinte) dias após o recebimento do objeto licitado e nota fiscal eletrônica no setor de compras; * Citar na Proposta dados bancários para recebimento, no caso de vencedor desta licitação. g) Validade da Proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura dos envelopes, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo; A proposta deverá estar acompanhada de:
10 Material informativo, catálogo ou prospecto técnico, com o MODELO, devidamente, DESTACADO, editado pelo fabricante, podendo ser original, cópia reprográfica autenticada ou obtido via internet, no site do fabricante. Os documentos deverão estar em língua portuguesa ou traduzidos para esse idioma. a) No caso em que o material informativo, catálogo ou prospecto técnico do equipamento for obtido via internet, este deverá conter indicação, por escrito, do endereço eletrônico em que foi obtido, permitindo a consulta, pelo SAMAE, o qual verificará a correspondência do material apresentado com o material disponível online. b) O não atendimento a qualquer um dos requisitos acima implicará na desclassificação. c) Declaração de aceitação plena e total das condições deste Edital, conforme modelo no anexo VII; No preço proposto deverá estar inclusos todas as despesas e custos diretos ou indiretos, oriundos do fornecimento e entrega do objeto licitado no SAMAE. Quaisquer tributos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como incluso no preço proposto, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus anexos DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Presidente à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, a Presidente poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constados a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Após cada fase da licitação, os autos do processo ficam disponíveis aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos, sendo que a referida análise somente ocorrerá nas dependências do SAMAE DE ARARANGUÁ.
11 12.7 É admissível recurso em qualquer fase da Licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de lavratura da ata, de acordo com os preceitos previstos no art. 109 da Lei Federal nº , de 21/6/93, com as alterações decorrentes das Leis nos 8.883, de 08/6/94, 9.032, de 28/4/95, 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/ Os recursos referentes à habilitação, à inabilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o tendo-nos demais casos Os recursos serão dirigidos à comissão permanente de licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-lo ao Diretor Geral do SAMAE, devidamente informado para apreciação e decisão no mesmo prazo. Estes deverão ser protocolados no Setor de Protocolo No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço unitário por item, desde que atenda às características contidas neste Edital e de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.883, de 08/06/94 c/c as alterações da Lei Federal nº 9.648, de 27/05/98, que altera o artigo 48, Inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/ Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão fixará o prazo de 08 (oito) dias úteis às licitantes, para apresentação de outras propostas, escoimadas das causas acima referidas Será desclassificada a proposta de preços que: a) Não atenda as exigências deste Edital; b) Apresente irregularidade, defeitos ou vícios que dificultem o seu entendimento; c) Não constar à procedência, marca e/ou fabricante do produto ofertado Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas na primeira classificação, a decisão será por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, observados os ditames do art. 3º, 2º e incs. seguintes, bem como os ditames preceituados no art. 45, 2º, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com a alteração decorrente das Leis nos 8.883, de 08/06/94, 9.032, de 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, 27/10/ Os objetos desta Tomada de Preços serão adjudicados à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja considerada(s) vencedora(s) DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento de Tomada de Preços, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
12 Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão à presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope documentos de habilitação, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes ao certame. 14 DO REAJUSTE DOS PREÇOS 14.1 Sobre os presentes valores não incidirão reajustes DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES, DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O objeto desta Tomada de Preços, a(s) proponente(s) vencedora(s) terá(ão) até 60 dias para entrega dos materiais, a contar da data da confirmação de compra, conforme condições estabelecidas neste Edital O frete, tanto do recolhimento das carcaças como da entrega dos hidrômetros recuperados, será de inteira responsabilidade da proponente vencedora, sendo esses recolhidos e entregues no Almoxarifado Central do SAMAE, na Rua Expedicionário Iracy Luchina, nº 711 Bairro Urussanguinha Município de Araranguá/SC, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min, correndo por conta da contratada todas as despesas oriundas da entrega, tais como: seguros, carga e descarga, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento do objeto desta licitação Todo(s) o(s) item(ns) cotado(s) entende-se a total concordância com as especificações técnicas contidas no Anexo I - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS COM SUAS ESPECIFICAÇÕES; Não serão aceitas ofertas de outros produtos ou serviços que não sejam os especificados no referido procedimento, portanto se a proponente não tem condições de fornecer o que realmente está sendo Licitado não deverá fazer a cotação; O não cumprimento da entrega do(s) produto(s) na data aprazada, a(s) proponente(s) será(ão) penalizada(s) conforme determina a lei; O prazo de que trata o item 15.1 somente poderá ser alterado com expressa autorização do SAMAE e desde que haja justificativa, por escrito, feita pela proponente vencedora, exclusivamente pela ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado e aceito pelo SAMAE; Caso seja aceita a alteração do prazo de entrega do objeto, a mesma somente será considerada para isentar de aplicação de penalidades e não terá valor para cálculo de reajuste, que deverá reportar-se sempre ao prazo originalmente previsto;
13 Na contagem dos prazos, quando não houver critério expressamente previsto em lei, excluirse-á o dia de início e computar-se-á o do vencimento, salvo se nesse dia não houver expediente, caso em que ficará o prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente; O licitante deverá garantir a qualidade dos materiais, respeitando o prazo estabelecido, obrigando-se a trocar às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação, ficando ainda a empresa suspensa de participar de futuras licitações Os preços propostos deverão incluir taxas ou despesas adicionais, tais como: carga, descarga, entrega do objeto licitado no almoxarifado do SAMAE. Qualquer item não mencionado será considerado como incluído nos preços propostos Se houver divergência entre o preço unitário e o preço total indicado pelo proponente, apenas o preço unitário será considerado válido e o total será corrigido de forma a conferir com aquele. Igual procedimento será adotado, caso a soma dos preços totais divergirem do preço global da proposta O descumprimento pelos licitantes da parte da proposta que lhes for adjudicada acarretará as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, ainda que compreendida a hipótese de dispensa de contrato, conforme o previsto no parágrafo 4º do artigo 62 da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; O SAMAE poderá anular a presente licitação por ilegalidade, ou revogá-la por interesse público, sem que caiba aos licitados, qualquer direito à indenização; 16 DO PAGAMENTO 16.1 O pagamento será efetuado em 20 (vinte) dias, contados da entrega do objeto licitado e a apresentação da nota fiscal eletrônica no setor de compras do SAMAE, sito na Rua Expedicionário Iraci Luchina, nº 711 Araranguá/SC As notas fiscais eletrônicas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 20 (vinte) dias após a data de sua apresentação válida O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente da contratada na qual a mesma deverá informar em sua proposta os dados bancários Havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva do SAMAE, o valor devido será atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou índice oficial que venha a substituí-la, a ser calculado pro rata die, desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento, de acordo com a seguinte fórmula: EM = [(1 + I/100)n/30 x VP], Onde: EM = encargos moratórios;
14 I = índice escolhido pelo SAMAE; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a efetivação deste, e VP = valor da parcela (Nota Fiscal ou Fatura) a ser paga. 17- DA CONTRATAÇÃO 17.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante emissão a confirmação do pedido efetuado pelo departamento de compras Se, por ocasião da confirmação do pedido e pagamento, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o sistema de Seguridade social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar A adjudicatória deverá, no prazo de 1 (um) dia contados da data da convocação, confirmar a solicitação feita pelo departamento de compras Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem , serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública da Tomada de Preços, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação em Órgão Oficial do SAMAE e via DA INEXECUÇÃO, RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos artigos 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes A alteração do contrato dar-se-á nos termos do artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei. Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes ADIAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
15 A Administração reserva-se o direito de revogar o presente Edital de Licitação por razões de interesse público, no todo ou em parte, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício, ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e abertura das propostas, descabendo, em tais casos, qualquer reclamação ou direito a indenização pelas licitantes As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato DAS PENALIDADES 20.1 Em consonância com o estabelecido nos artigos 77, 78, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21/6/93, com as alterações decorrentes das Leis nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99, a licitante vencedora que descumprir as condições deste Edital ficará sujeita às penalidades delineadas nos dispositivos retro mencionados, mediante publicação no órgão de imprensa oficial do SAMAE Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Araranguá, sem prejuízo das seguintes multas: a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo; Os valores das multas aplicadas retromecionadas poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo SAMAE DE ARARANGUÁ Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 21- DO RECEBIMENTO DO OBJETO
16 Por ocasião da entrega das notas ficais eletrônicas a (o) contratada (o) deverá colher no comprovante a data, o nome e assinatura do servidor responsável pelo recebimento Constatadas irregularidades no objeto contratual, o SAMAE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do contratante, no prazo máximo de 05 dias contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado se por duas vezes o material entregue não esteja em conformidade com o solicitado, o contrato será rescindido sem ônus para o SAMAE e mediante comunicado entre as partes. 22 OBSERVAÇÕES O objeto do certame deverá ser entregue conforme especificações constantes deste Edital e a proposta da vencedora no prazo de 60 (sessenta) dias, após confirmação de compra, observando o seguinte: A entrega do objeto será efetuada no Almoxarifado Central do SAMAE, na Rua Expedicionário Iracy Luchina, n.º 711, bairro Urussanguinha, município de Araranguá/SC, de segunda à sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min; Será de responsabilidade da fornecedora a operação de descarga no Almoxarifado na Sede do SAMAE, ficando Proibida a atividade de descarga do objeto licitado por servidores do SAMAE; Constatada qualquer irregularidade na entrega do objeto licitado, a empresa vencedora se obrigará a substituí-lo no prazo de 05 dias úteis da comunicação da recusa sob pena de sujeitar-se, não apenas à aplicação das multas e demais penalidades previstas neste Edital, más também às sanções constantes do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações do gênero cabíveis na espécie; Fica o contratado ciente que o mesmo passará por avaliação de fornecedor, contendo os seguintes quesitos: prazo de entrega, nota fiscal eletrônica, qualidade do objeto oferecido; A responsabilidade da entrega do objeto será exclusivamente da contratada;
17 Nos preços propostos deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais como: carga e descarga, IPI e demais impostos, encargos sociais, seguros, taxas, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto licitado DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documento relativo ao presente Edital Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, ou na hipótese da renúncia à apresentação de recursos, será o resultado da licitação submetido ao Diretor Geral do SAMAE DE ARARANGUÁ, para o procedimento de homologação, com a devida adjudicação do objeto desta licitação à(s) vencedora(s) O resultado da licitação será fixado no mural público do SAMAE e publicado na imprensa oficial do SAMAE A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado As dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitações, e os casos omissos serão decididos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/06/94, 9.032, de 28/04/95, 9.648, de 27/05/98 e 9.854, de 27/10/ Outras informações pelo tele/fax (48) , no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min horas A presente Licitação reger-se-à pelas normas da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações impostas pela lei Federal n.º 8.883/94 de 08 de junho de As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento da Tomada de Preços serão lavradas atas circunstanciadas na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela presidente, membros da Comissão de Licitações e licitantes presentes As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata O resultado do presente certame será comunicado aos licitantes via .
18 23.12 Os demais atos pertinentes a esta licitação passíveis de divulgação serão publicados na Imprensa Oficial do SAMAE Até 02 (dois) dias úteis à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Procedimento Licitatório A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 02 (dois) dias úteis A petição que se trata o subitem 23.13, poderá ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do Edital, devidamente protocolado no endereço constante no preâmbulo. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio eletrônico ( ) ou fax-símile, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem A decisão sobre o pedido de providências ou impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do processo no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do Processo Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente certame serão solucionados pela presidente Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do presidente (a) em contrário O desatendimento das exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis de aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do certame.
19 24 - DO FORO Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Araranguá, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja INTEGRAM O PRESENTE EDITAL Anexo I - Relação dos Serviços com suas Especificações; Anexo II - Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Preços; Anexo III Modelo Carta de Credenciamento; Anexo IV Modelo - Declaração de Pleno Conhecimento aos requisitos de habilitação; Anexo V Modelo - Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação; Anexo VI Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; Anexo VII Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital; Anexo VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo IX Modelo Termo de Renúncia. Araranguá/SC, 02 de abril de Everson Casagrande Diretor Geral do SAMAE Registrada e publicada na Diretoria Administrativa do SAMAE em 02 de abril de Alex Sandro Pereira Bianchin Diretor Administrativo do SAMAE
20 ANEXO I RELAÇÃO DOS SERVIÇOS COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2015
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 28/2015 de 07 de Outubro de 2015 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 006/2015
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 28/2015 de 07 de Outubro de 2015 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 006/2015 A presente licitação tem por objeto a recuperação de 2.020 hidrômetros, os mesmos serão aplicados em novas
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 15/2016 de 25 de Maio de 2016 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 005/2016
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 15/2016 de 25 de Maio de 2016 MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS n.º 005/2016 A presente licitação tem por objeto a aquisição de tubos e conexões de PVC e FºFº para aplicação no Reservatório

References: Artigo 43
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 48
 artigo 62
 artigo 65