Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26803200/artigo-20-lc-n-1193-de-02-de-janeiro-de-2013-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-21 09:29:43+00:00

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Art. 20 Lc 1193/13, São Paulo
Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência “M-I”, conforme a jornada de trabalho prevista para a função, na seguinte conformidade:
Denominação das funções Coeficientes Diretor Técnico de Saúde III 1,50 Diretor Técnico de Saúde II 1,00 Diretor Técnico de Saúde I 0,70 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 0,30 Chefe de Saúde II 0,30 Encarregado de Saúde II 0,20
§ 2º - As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo 9º desta lei complementar.
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias.
§ 8º - A gratificação “pro labore” de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 9º - Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo.
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Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019
. 01, Grau B; Nos termos dos artigos 1º , 2º das DT´s, da LC 1.193 de 02-01-2013, os servidores identificados ficam... do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos nºs …
Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019
” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, fica caracterizada como específica... da Lei Complementar nº 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, e dá providências …
Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019
do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos 58.940 /2013 e 59.661 /2013, onerando a despesa... e 22 da Lei Complementar 1.193 , de 2 publicada a 3 de janeiro de 2013. …
Decreto nº 64.568, de 5 de novembro de 2019
do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, GOVERNADOR... labore” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de j……
Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019
de 1,00 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193/2013 e identificados nos Decretos... 10261/68, com alterações da LC 1.196/13 e Resolução SGP-36 de 06-12-20……
Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019
mediante a aplicação do coeficiente de 0,30 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013... - PIE instituído pela LC 1.212 /2013 e resolução 110/13, na …
Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019
sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos 58.940... de 0,30 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da …
Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019
por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo/89, a partir de: 20-07-2018... sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar …
Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019
, obedecendo § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156 , de 6 de maio... do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos …
Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019
mediante a aplicação do coeficiente de 1,00 sobre o valor da Referência M-II, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013... Concedendo Adicional por Tempo de Serviço de acordo com o art……

References: Artigo 20
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 20
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 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 129
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 artigo 14
 artigo 20
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