Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10565858/inciso-v-do-artigo-202-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-16 00:53:48+00:00

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Art. 202, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Art. 202, inc. V da Lei 5172/66
Art. 202, inc. V do Código Tributário Nacional

References: artigo 202
 artigo 2
 artigo 100
 artigo 100
In casu
 artigo 32
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 201
 artigo 2
 artigo 202