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Timestamp: 2019-01-16 19:40:28+00:00

Document:
SUB Villas Boas: PORTARIA 68, DE 15 DE MAIO DE 2008
PORTARIA 68, DE 15 DE MAIO DE 2008
CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Artigo 1º - O Centro de Formação em Segurança Urbana, CFSU, é o órgão responsável pelo gerenciamento da política de ensino da Coordenadoria de Segurança Urbana e tem como
missão formar, capacitar e aperfeiçoar os servidores da Guarda Civil Metropolitana.
I - A qualificação técnica e prática dos profissionais da GCM.
II - dos servidores da GCM para aprimoramento e capacitação técnica, a critério da Administração, nos termos do artigo 18 desta Portaria.
Artigo 5º - O Curso de Formação Específico de Capacitação, necessário para o exercício das funções inerentes ao cargo de GCM 3ª Classe, terá a duração mínima de 600 horas, conforme
Artigo 6º - Para os cursos específicos de capacitação destinados aos demais cargos de provimento mediante concurso de acesso e para os Cursos de Aperfeiçoamento, a freqüência será regulada pelos respectivos currículos.
Artigo 7º - No caso de tratamento da própria saúde, licença médica e licença gestante por período superior ao limite de faltas previsto nos artigos 5º e 6º desta Portaria será assegurado
ao servidor ou servidora o direito de participar de outro curso que tenha o mesmo objetivo, realizado logo após a sua alta médica, devendo o aluno do Curso de Formação Específico de Capacitação permanecer à disposição do CFSU até o término do curso efetivamente freqüentado.
§2º - Se não for possível ao servidor concluir o Curso de Formação Específico de Capacitação, mesmo que decorrente dos afastamentos previstos no artigo 7º, até quatro meses antes do
encerramento do estágio probatório, deverá ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979, para a sua exoneração, atendendo o previsto no artigo 1º da
Lei 13.686, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 8º - A avaliação do rendimento escolar, como componente intrínseco do processo ensino-aprendizagem, será estruturada em provas escritas e/ou práticas previstas em calendário elaborado pela coordenação do CFSU e individualizada por matéria. Artigo 9º - A proposta de prova escrita, abrangendo a totalidade dos assuntos ministrados para a matéria e preparada pelos respectivos docentes, será analisada pela coordenação do CFSU para fins de confecção e aplicação.
Artigo 12 - Será considerado aprovado no curso o aluno que, em cada matéria, obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) e situar-se dentro do limite de freqüência estabelecido no parágrafo único do artigo 5º e no artigo 6º, desta Portaria.
com o calendário a ser estipulado pelo CFSU, sendo considerado aprovado se atingir nota mínima 5,0 em cada exame e atender ao previsto no parágrafo único do artigo 5º e no artigo
6º, desta Portaria.
§1 º - A revisão será processada pelo respectivo docente da matéria, que deverá, no prazo de 5 dias úteis encaminhar o resultado a coordenação do CFSU para análise e divulgação ao
Artigo 15 - A classificação de conclusão de curso, quando prevista no respectivo currículo, será feita com base na média aritmética simples das notas obtidas nas matérias, aproximada a
§1º - A classificação dos alunos submetidos a exame, quando previsto no currículo do curso, será feita apartada e inserida logo após o último classificado dentre os que não necessitaram
Artigo 16 - O resultado final de aproveitamento do Curso de Formação Específico de Capacitação para GCM 3ª Classe será publicado em DOC até 20 dias úteis após o término do curso.
Artigo 17 - Os Cursos de Aperfeiçoamento, que poderão ser realizados na modalidade presencial e a distância, visam o aprimoramento profissional dos servidores da GCM.
Artigo 18 - Os servidores da GCM poderão ser convidados ou convocados para freqüentarem os Cursos de Aperfeiçoamento, a critério da Administração.
Artigo 19 - O servidor da GCM, enquanto aluno do CFSU, estará sujeito, em matéria disciplinar, à Lei 13.530, de 14 de março de 2003 e, subsidiariamente, à legislação municipal relativa à matéria.
Artigo 20 - Ficará a cargo do Coordenador Geral do CFSU a definição quanto ao uniforme a ser usado pelos alunos matriculados nos vários cursos.
Artigo 21 - As estruturas curriculares dos cursos e as eventuais alterações serão propostas pelo Coordenador Geral do CFSU e aprovadas pelo Coordenador de Segurança Urbana.
§1º - Antes do início do Curso de Formação Específico de Capacitação para GCM - 3ª Classe e dos cursos específicos de capacitação destinados aos demais cargos de provimento mediante
concurso de acesso, as respectivas estruturas curriculares deverão ser publicadas em DOC, por ato do Coordenador Geral do CFSU.
Artigo 22 - O programa reeducativo previsto na Lei 13.530/2003 será desenvolvido pelo CFSU, tendo como finalidade resgatar e fixar os valores morais e sociais da Guarda Civil Metropolitana, conforme o parágrafo único, do artigo 23 da citada Lei.
Artigo 23 - Os casos omissos neste Regulamento Interno serão decididos pelo Coordenador de Segurança Urbana, mediante proposta fundamentada do Coordenador Geral do CFSU.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 34/06-SGM, de 18.05.06.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de maio de 2008.
Marcadores: CFSU, Uniforme

References: Artigo 1
 artigo 18

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 1

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 12
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo
6

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 23

Artigo 23