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REGULAMENTO TARIFÁRIO DO SETOR DO GÁS NATURAL - PDF
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Igor Lobo Chaves
1 REGULAMENTO TARIFÁRIO DO SETOR DO GÁS NATURAL Abril 2013 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índice Capítulo I Disposições e princípios gerais... 1 Artigo 1.º Objeto... 1 Artigo 2.º Âmbito... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 6 Artigo 5.º Princípios gerais... 7 Artigo 6.º Obrigações de serviço público... 7 Capítulo II Atividades e contas das empresas reguladas... 9 Artigo 7.º Atividade reguladas... 9 Artigo 8.º Contas reguladas Artigo 9.º Taxas de remuneração Capítulo III Tarifas reguladas Secção I Disposições gerais Artigo 10.º Definição das Tarifas Artigo 11.º Fixação das tarifas Secção II Estrutura do tarifário Artigo 12.º Tarifas e proveitos Artigo 13.º Tarifas a aplicar aos clientes dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 14.º Tarifas a aplicar às entregas do operador da rede de transporte e dos operadores das redes de distribuição a clientes finais Artigo 15.º Tarifas a aplicar às entregas do operador da rede de transporte aos operadores das redes de distribuição Artigo 16.º Tarifas a aplicar pelo operador da rede de transporte nos pontos de entrada e nos pontos de saída da RNTGN para o terminal de GNL e interligações internacionais Artigo 17.º Estrutura geral das tarifas Artigo 18.º Estrutura geral das tarifas reguladas por atividade Artigo 19.º Estrutura geral das tarifas a aplicar aos clientes dos comercializadores de último recurso Artigo 20.º Estrutura geral das tarifas de Acesso às Redes Artigo 21.º Períodos de vazio i
4 Secção III Tarifas de Acesso às Redes Artigo 22.º Objeto Artigo 23.º Estrutura geral das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às entregas em AP, MP e BP> com medição de registo diário ou mensal Artigo 24.º Estrutura geral das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis às entregas em BP< com periodicidade de leitura superior a um mês Artigo 25.º Capacidade base anual, capacidade mensal adicional, capacidade utilizada e energia a faturar Secção IV Tarifas a aplicar aos clientes dos comercializadores de último recurso Artigo 26.º Objeto Artigo 27.º Estrutura geral das tarifas a aplicar aos clientes dos comercializadores de último recurso Artigo 28.º Energia a faturar Secção V Tarifas de Energia Artigo 29.º Objeto Artigo 30.º Estrutura geral Artigo 31.º Conversão da tarifa de Energia para os vários níveis de pressão Artigo 32.º Energia a faturar Secção VI Tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito Artigo 33.º Objeto Artigo 34.º Estrutura geral Artigo 35.º Preços de capacidade contratada de regaseificação e de armazenamento de GNL Artigo 36.º Conversão da tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL para os vários pontos de entrega da infraestrutura Artigo 37.º Capacidade de regaseificação contratada, capacidade de armazenamento de GNL contratada e energia a faturar Secção VII Tarifas de Uso do Armazenamento Subterrâneo Artigo 38.º Objeto Artigo 39.º Estrutura geral Artigo 40.º Preços de capacidade contratada de armazenamento Artigo 41.º Capacidade de armazenamento contratada, energia injetada e energia extraída a faturar ii
5 Artigo 42.º Serviços complementares a prestar pelo terminal de GNL Secção VIII Tarifa de Uso Global do Sistema Artigo 43.º Objeto Artigo 44.º Estrutura geral Artigo 45.º Conversão da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores de redes para os vários níveis de pressão Artigo 46.º Energia a faturar Secção IX Tarifas de Uso da Rede de Transporte Artigo 47.º Objeto Artigo 48.º Estrutura geral Artigo 49.º Opção tarifária flexível da tarifa de Uso da Rede de Transporte Artigo 50.º Pontos de entrada e de saída da rede de transporte Artigo 51.º Conversão das tarifas de Uso da Rede de Transporte dos operadores das redes de distribuição para os vários níveis de pressão Artigo 52.º Capacidade base anual, capacidade mensal adicional, capacidade utilizada, capacidade contratada e energia a faturar Secção X Tarifas de Uso da Rede de Distribuição Artigo 53.º Objeto Artigo 54.º Estrutura geral Artigo 55.º Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP Artigo 56.º Opção tarifária flexível da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP Artigo 57.º Conversão das tarifas de Uso da Rede de Distribuição em MP Artigo 58.º Tarifas de Uso da Rede de Distribuição em BP Artigo 59.º Opção tarifária flexível da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP> Artigo 60.º Capacidade base anual, capacidade mensal adicional, capacidade utilizada e energia a faturar Secção XI Tarifas de Comercialização Artigo 61.º Objeto Artigo 62.º Estrutura geral Artigo 63.º Energia a faturar Secção XII Tarifa social aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis Artigo 64.º Tarifa Social de Acesso às Redes aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis iii
6 Artigo 65.º Tarifa Social de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso aplicável a clientes finais economicamente vulneráveis Capítulo IV Proveitos das atividades reguladas Secção I Proveitos dos operadores de terminal de GNL Artigo 66.º Proveitos da atividade de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL Secção II Proveitos dos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural Artigo 67.º Proveitos da atividade de Armazenamento Subterrâneo de gás natural Secção III Proveitos do operador logístico de mudança de comercializador Artigo 68.º Proveitos da atividade de Operação Logística de Mudança de Comercializador Secção IV Proveitos do operador da rede de transporte de gás natural Artigo 69.º Proveitos da atividade de Acesso à RNTGN Artigo 70.º Proveitos da atividade de Gestão Técnica Global do SNGN Artigo 71.º Proveitos da atividade de Transporte de gás natural Secção V Proveitos dos operadores das redes de distribuição de gás natural Artigo 72.º Proveitos da atividade de Acesso à RNTGN e à RNDGN Artigo 73.º Proveitos a recuperar pelos operadores da rede de distribuição por aplicação da tarifa de Uso Global do Sistema Artigo 74.º Custos com a aplicação da tarifa Social Artigo 75.º Proveitos a recuperar pelos operadores da rede de distribuição por aplicação da tarifa de Uso da Rede de Transporte Artigo 76.º Proveitos da atividade de Distribuição de gás natural Secção VI Proveitos do comercializador do SNGN Artigo 77.º Proveitos da atividade de Compra e Venda de gás natural no âmbito da gestão dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take or pay celebrados em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho Artigo 78.º Imputação dos custos com a aquisição de gás natural do comercializador do SNGN ao comercializador de último recurso grossista Artigo 79.º Imputação dos custos com a utilização do Terminal de GNL do comercializador do SNGN ao comercializador de último recurso grossista iv
7 Artigo 80.º Imputação dos custos com a utilização do Armazenamento Subterrâneo de gás natural do comercializador do SNGN ao comercializador de último recurso grossista Artigo 81.º Imputação dos custos com a utilização da rede de Transporte do comercializador do SNGN ao comercializador de último recurso grossista Artigo 82.º Imputação dos custos de exploração do comercializador do SNGN ao comercializador de último recurso grossista Artigo 83.º Imputação dos custos de imobilização das reservas estratégicas de gás natural do comercializador do SNGN ao comercializador de último recurso grossista Secção VII Proveitos do comercializador de último recurso grossista Artigo 84.º Proveitos da atividade de Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso Artigo 85.º Proveitos da função de Compra e Venda de gás natural resultantes da aquisição de gás natural, diretamente ou através de leilões, no âmbito dos contratos de aprovisionamento de longo prazo, do comercializador de SNGN, para fornecimento aos comercializadores de último recurso Artigo 86.º Proveitos da função de Compra e Venda de gás natural em mercados organizados ou através de contratos bilaterais, para fornecimento aos comercializadores de último recurso Secção VIII Proveitos dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 87.º Proveitos da atividade de Comercialização de gás natural Artigo 88.º Proveitos da função de Compra e Venda de gás natural Artigo 89.º Proveitos da função de Compra e Venda do Acesso à RNTGN e à RNDGN. 127 Artigo 90.º Proveitos da função de Comercialização de gás natural Secção IX Compensação pela aplicação da uniformidade tarifária Artigo 91.º Compensação pela aplicação da tarifa de Energia Artigo 92.º Compensação pela aplicação da tarifa de Uso Global do Sistema Artigo 93.º Compensação pela aplicação da tarifa de Uso da Rede de Transporte Artigo 94.º Compensação pela aplicação das tarifas de Uso da Rede de Distribuição Artigo 95.º Compensação pela aplicação das tarifas de Comercialização Artigo 96.º Compensação tarifária dos comercializadores de último recurso retalhistas. 136 Artigo 97.º Compensação tarifária dos operadores da rede de distribuição Secção X Incentivo à promoção do desempenho ambiental Artigo 98.º Plano de Promoção do Desempenho Ambiental v
8 Artigo 99.º Regulamentação dos Planos de Promoção do Desempenho Ambiental Secção XI Promoção da Eficiência no Consumo de gás natural Artigo 100.º Plano de Promoção da Eficiência no Consumo Artigo 101.º Custos com o Plano de Promoção da Eficiência no Consumo Artigo 102.º Divulgação Secção XII Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de GNL Artigo 103.º Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de GNL Secção XIII Mecanismo de incentivo para a progressiva aquisição de gás natural pelo comercializador de último recurso grossista em mercado Artigo 104.º Mecanismo de incentivo para a progressiva aquisição de gás natural pelo comercializador de último recurso grossista em mercado Capítulo V Processo de cálculo das tarifas reguladas Secção I Metodologia de cálculo das tarifas de Energia Artigo 105.º Metodologia de cálculo da tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso Artigo 106.º Metodologia de cálculo da tarifa de Energia dos comercializadores de último recurso retalhistas Secção II Metodologia de cálculo da tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL Artigo 107.º Metodologia de cálculo da tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL Secção III Metodologia de cálculo das tarifas de Uso do Armazenamento Subterrâneo Artigo 108.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso do Armazenamento Subterrâneo147 Secção IV Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Transporte Artigo 109.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte Artigo 110.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Secção V Metodologia de cálculo da tarifa de Uso Global do Sistema Artigo 111.º Metodologia de cálculo da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte vi
9 Artigo 112.º Metodologia de cálculo da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Secção VI Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Distribuição Artigo 113.º Metodologia de cálculo das tarifas de Uso da Rede de Distribuição a aplicar pelos operadores das redes de distribuição Secção VII Metodologia de cálculo das tarifas de Comercialização Artigo 114.º Metodologia de cálculo da tarifa de Comercialização dos comercializadores de último recurso retalhistas Secção VIII Metodologia de cálculo das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas Subsecção I Metodologia de cálculo das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 115.º Metodologia de cálculo das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 116.º Mecanismo de limitação de acréscimos resultantes da convergência das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais aplicadas a fornecimentos de BP< dos comercializadores de último recurso retalhistas para tarifas aditivas Capítulo VI Procedimentos Secção I Disposições Gerais Artigo 117.º Frequência de fixação das tarifas Artigo 118.º Período de regulação Secção II Informação periódica a fornecer à ERSE pelos operadores de terminal de GNL Artigo 119.º Informação a fornecer à ERSE pelos operadores de terminal de GNL Artigo 120.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL Secção III Informação periódica a fornecer à ERSE pelos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural Artigo 121.º Informação a fornecer à ERSE pelos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural Artigo 122.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural vii
10 Secção IV Informação periódica a fornecer à ERSE pelo operador logístico de mudança de comercializador Artigo 123.º Informação a fornecer à ERSE pelo operador logístico de mudança de comercializador Artigo 124.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Operação Logística de Mudança de Comercializador Secção V Informação periódica a fornecer à ERSE pelo operador da rede de transporte de gás natural Artigo 125.º Informação a fornecer à ERSE pelo operador da rede de transporte de gás natural Artigo 126.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Transporte de gás natural Artigo 127.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Gestão Técnica Global do SNGN Secção VI Informação periódica a fornecer à ERSE pelos operadores da rede de distribuição de gás natural Artigo 128.º Informação a fornecer à ERSE pelos operadores da rede de distribuição de gás natural Artigo 129.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Distribuição de gás natural Artigo 130.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Acesso à RNTGN Secção VII Informação periódica a fornecer à ERSE pelo comercializador do SNGN Artigo 131.º Informação a fornecer à ERSE pelo comercializador do SNGN Artigo 132.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Compra e Venda de gás natural, no âmbito da gestão dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take or pay celebrados em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho Secção VIII Informação periódica a fornecer à ERSE pelo comercializador de último recurso grossista Artigo 133.º Informação a fornecer à ERSE pelo comercializador de último recurso grossista viii
11 Artigo 134.º Desagregação da informação contabilística da atividade de Compra e venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso Secção IX Informação periódica a fornecer à ERSE pelos comercializadores de último recurso retalhistas de gás natural e comercializadores Artigo 135.º Informação a fornecer à ERSE pelo comercializador de último recurso retalhista de gás natural Artigo 136.º Desagregação da informação contabilística da função de Compra e Venda de gás natural dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 137.º Desagregação da informação contabilística da função de Compra e Venda do Acesso à RNTGN e à RNDGN dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 138.º Desagregação da informação contabilística da função de Comercialização de gás natural dos comercializadores de último recurso retalhistas Artigo 139.º Informação trimestral a fornecer à ERSE pelo comercializador de último recurso retalhista de gás natural Artigo 140.º Informação a fornecer à ERSE no âmbito dos apoios sociais a conceder aos consumidores finais economicamente vulneráveis Secção X Fixação das Tarifas Artigo 141.º Fixação das tarifas Artigo 142.º Tarifas para o primeiro ano gás do novo período de regulação Secção XI Fixação excecional das tarifas Artigo 143.º Início do processo Artigo 144.º Fixação excecional das tarifas Secção XII Fixação dos parâmetros para novo período de regulação Artigo 145.º Balanços de gás natural Artigo 146.º Informação económico-financeira Artigo 147.º Fixação dos valores dos parâmetros Secção XIII Revisão excecional dos parâmetros de um período de regulação Artigo 148.º Início do processo Artigo 149.º Fixação dos novos valores dos parâmetros Secção XIV Documentos complementares ao Regulamento Tarifário Artigo 150.º Documentos Artigo 151.º Elaboração e divulgação ix
12 Capítulo VII Disposições complementares, transitórias e finais Secção I Taxas de ocupação do subsolo Artigo 152.º Estrutura geral das taxas de ocupação do subsolo Artigo 153.º Valor integral das taxas de ocupação do subsolo do Município p Artigo 154.º Metodologia de cálculo das taxas de ocupação do subsolo Artigo 155.º Informação a fornecer à ERSE no âmbito das taxas de ocupação do subsolo pelos operadores da rede de distribuição de gás natural, pelos comercializadores e pelos comercializadores de último recurso retalhistas de gás natural Secção II Disposições transitórias Artigo 156.º Informação a enviar nos primeiros anos de aplicação do Regulamento Tarifário Artigo 157.º Atividade de Comercialização de Último Recurso a Grandes Clientes em regime transitório Artigo 158.º Tarifas transitórias de venda a clientes finais aplicáveis aos fornecimentos em MP e BP> Artigo 159.º Tarifas de uso das infraestruturas da RNTIAT Secção III Disposições finais Artigo 160.º Norma remissiva Artigo 161.º Forma dos atos da ERSE Artigo 162.º Recomendações da ERSE Artigo 163.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 164.º Fiscalização e aplicação do Regulamento Artigo 165.º Regime sancionatório Artigo 166.º Informação a enviar à ERSE Artigo 167.º Entrada em vigor x
13 Capítulo I Disposições e princípios gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento, editado ao abrigo do n.º 55 do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, e do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, estabelece as disposições aplicáveis aos critérios e métodos para a formulação de tarifas e preços de gás natural a aplicar pelas entidades por ele abrangidas, à definição das tarifas reguladas e respetiva estrutura, ao processo de cálculo e determinação das tarifas, à determinação dos proveitos permitidos, aos procedimentos a adotar para a fixação das tarifas, sua alteração e publicitação, bem como às obrigações das entidades do Sistema Nacional de Gás Natural, nomeadamente, em matéria de prestação de informação. Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente regulamento tem por âmbito as tarifas a aplicar nas seguintes relações comerciais: a) Utilização do terminal de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito. b) Utilização do armazenamento subterrâneo de gás natural. c) Utilização da rede de transporte. d) Utilização da rede de distribuição. e) Entregas do operador da rede de transporte aos operadores das redes de distribuição. f) Fornecimentos do comercializador de último recurso grossista aos comercializadores de último recurso retalhistas. g) Fornecimentos dos comercializadores de último recurso retalhistas a clientes finais. 2 - Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento: a) Os consumidores ou clientes. b) Os comercializadores de último recurso retalhistas. 1
14 c) Os comercializadores d) O comercializador de último recurso grossista. e) O comercializador do SNGN. f) O operador logístico de mudança de comercializador. g) Os operadores das redes de distribuição. h) O operador da rede de transporte. i) Os operadores de armazenamento subterrâneo. j) Os operadores de terminal de GNL. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: a) AP Alta pressão. b) ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia c) BP Baixa pressão. d) BP> Baixa pressão para fornecimentos anuais superiores a m 3 (n) por ano. e) BP< Baixa pressão para fornecimentos anuais inferiores ou iguais a m 3 (n) por ano. f) CIF Custo, seguro e frete. g) ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. h) GNL Gás natural liquefeito. i) INE Instituto Nacional de Estatística. j) MP Média pressão. k) RARII - Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações. l) RNDGN Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural. m) RNTGN Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. n) RNTIAT Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL. o) RT Regulamento Tarifário. p) SNGN Sistema Nacional de Gás Natural. 2
15 q) UAG Unidade Autónoma de GNL. 2 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Ativo fixo ativo com caráter duradouro ou de permanência numa empresa, definido de acordo com o normativo contabilístico em vigor. b) Agente de mercado entidade que transaciona gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral, correspondendo às seguintes entidades: comercializadores, comercializador do SNGN, comercializadores de último recurso retalhistas, comercializador de último recurso grossista e clientes elegíveis que adquirem gás natural nos mercados organizados ou por contratação bilateral. c) Alta pressão pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é superior a 20 bar. d) Ano s ano civil com início no dia 1 de janeiro que antecede o ano gás t. e) Ano gás t período compreendido entre as 00:00h de 1 de julho e as 24:00h de 30 de junho do ano seguinte. f) Armazenamento subterrâneo de gás natural conjunto de cavidades, equipamentos e redes que, após receção do gás na interface com a RNTGN, permite armazenar o gás natural na forma gasosa em cavidades subterrâneas, ou reservatórios especialmente construídos para o efeito e, posteriormente, voltar a injetá-lo na RNTGN através da mesma interface de transferência de custódia. g) Capacidade em contrafluxo capacidade correspondente a nomeações no sentido oposto ao do fluxo físico, em pontos de entrada ou saída unidirecionais. h) Capacidade utilizada quantidade máxima diária de gás natural que os operadores de redes colocam à disposição no ponto de entrega, registada num período de 12 meses, em KW.h/dia. i) Cliente pessoa singular ou coletiva que compra gás natural para consumo próprio. j) Cliente final economicamente vulnerável pessoa que se encontre na condição de beneficiar da tarifa social de fornecimento de gás natural, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. k) Comercializador entidade registada para a comercialização de gás natural cuja atividade consiste na compra a grosso e/ou na venda a grosso e a retalho de gás natural, em regime de livre concorrência. l) Comercializador do SNGN entidade titular dos contratos de longo prazo e em regime de take or pay celebrados antes da entrada em vigor da Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho, nos termos definidos no 3
16 Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. m) Comercializador de último recurso grossista entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural aos comercializadores de último recurso retalhistas. n) Comercializador de último recurso retalhista entidade titular de licença de comercialização de último recurso que está obrigada a assegurar o fornecimento de gás natural a todos os consumidores com instalações ligadas à rede, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou, após a sua extinção, as tarifas transitórias, bem como o fornecimento dos clientes economicamente vulneráveis, nos termos legalmente definidos. o) Comparticipações subsídios a fundo perdido e comparticipações de clientes aos investimentos. p) Custos de exploração - custos operacionais líquidos de trabalhos para a própria empresa. q) Distribuição veiculação de gás natural através de redes de distribuição de média ou baixa pressão, para entrega às instalações fisicamente ligadas à rede de distribuição, excluindo a comercialização. r) Energia entregue energia do gás natural entregue, medido ou determinado a partir de grandezas medidas (volume, temperatura e pressão), em kwh. s) Energia entregue pelo terminal de GNL energia associada ao volume de gás natural entregue pelo terminal de GNL, em kwh. t) Energia recebida no terminal de GNL energia do gás natural recebida sob a forma liquefeita, a partir do transporte marítimo, em kwh. u) Energia extraída na infraestrutura de armazenamento energia associada ao volume de gás natural entregue, por uma infraestrutura de armazenamento, na rede de transporte de gás natural, em kwh. v) Energia injetada na infraestrutura de armazenamento energia associada ao volume de gás natural entregue, a uma infraestrutura de armazenamento, a partir da rede de transporte de gás natural, em kwh. w) Fornecimentos a clientes quantidades envolvidas na faturação das tarifas de venda a clientes finais. x) Gestão Técnica Global do SNGN conjunto de atividades e responsabilidades de coordenação do SNGN, de forma a assegurar a segurança e continuidade do abastecimento de gás natural. y) Grandes clientes clientes com consumo anual igual ou superior a 2 milhões de m 3 (n). 4
17 z) Índice de Preços Implícitos no Consumo Privado variação dos preços no Consumo Final das Famílias, divulgada pelo INE, nas contas nacionais trimestrais. aa) Média pressão pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosférica, é igual ou superior a 4 bar e igual ou inferior a 20 bar. bb) Mercados organizados sistemas com diferentes modalidades de contratação que possibilitam o encontro entre a oferta e a procura de gás natural e de instrumentos cujo ativo subjacente seja gás natural ou ativo equivalente. cc) Operador de terminal de GNL entidade que exerce a atividade de receção, armazenamento e regaseificação de GNL e é responsável, num terminal de GNL, pela exploração e manutenção das capacidades de receção, armazenamento e regaseificação e respetivas infraestruturas dd) Operador de armazenamento subterrâneo de gás natural entidade que exerce a atividade de armazenamento subterrâneo de gás natural e é responsável, num conjunto específico de instalações, pela exploração e manutenção das capacidades de armazenamento e respetivas infraestruturas. ee) Operador da rede de distribuição entidade concessionária ou titular de licenças de distribuição de serviço público da RNDGN, responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de distribuição numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como pela garantia de capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de distribuição de gás natural. ff) Operador da rede de transporte entidade responsável, pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da rede de transporte, numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como pela garantia de capacidade da rede a longo prazo para atender pedidos razoáveis de transporte de gás natural. gg) Operador logístico de mudança de comercializador entidade responsável pela gestão do processo de mudança de comercializador de gás natural, podendo incluir nomeadamente a gestão dos equipamentos de medição a recolha de informação a partir da leitura direta e o fornecimento de informação sobre o consumo aos agentes de mercado. hh) Período tarifário intervalo de tempo durante o qual vigora um preço de um termo tarifário. ii) Quantidades excedentárias de gás natural diferença entre as quantidades de gás natural adquiridas no âmbito dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take or pay celebrados antes da entrada em vigor da Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho e as quantidades necessárias a assegurar a obrigação de fornecimento de gás natural à atividade de Compra e Venda de Gás Natural para Fornecimento aos Comercializadores de Último Recurso do comercializador de último recurso grossista e aos centros electroprodutores com contrato de fornecimento outorgado 5
18 em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. jj) Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas à distribuição de gás natural. kk) Rede Nacional de Transporte de Gás Natural conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas ao transporte de gás natural. ll) Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL conjunto das infraestruturas de serviço público destinadas à receção e ao transporte em gasoduto, ao armazenamento subterrâneo e à receção, ao armazenamento e à regaseificação de GNL. mm) Spread valor a acrescer à taxa de juro Euribor de modo a refletir o risco financeiro associado às atividades correntes efetuadas pelas empresas reguladas. nn) Terminal de GNL o conjunto de infraestruturas ligadas diretamente à rede de transporte destinadas à receção e expedição de navios metaneiros, armazenamento, tratamento e regaseificação de GNL e à sua posterior emissão para a rede de transporte, bem como o carregamento de GNL em camiões cisterna e navios metaneiros. oo) Transporte veiculação de gás natural numa rede interligada de alta pressão, para efeitos de receção e entrega a distribuidores, a comercializadores ou a grandes clientes finais. pp) Utilizador pessoa singular ou coletiva que entrega gás natural na rede ou que é abastecida através dela, incluindo os clientes agentes de mercado, os comercializadores, o comercializador de último recurso grossista e os comercializadores de último recurso retalhistas. Artigo 4.º Prazos 1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento que não tenham natureza administrativa são prazos contínuos. 2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos do Código Civil. 3 - Os prazos de natureza administrativa fixados no presente regulamento que envolvam entidades públicas contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 6
19 Artigo 5.º Princípios gerais O presente regulamento fundamenta-se no respeito pelos seguintes princípios: a) Igualdade de tratamento e de oportunidades. b) Uniformidade tarifária, de modo que o sistema tarifário se aplique universalmente a todos os clientes. c) Transparência na formulação e fixação das tarifas. d) Inexistência de subsidiações cruzadas entre atividades e entre clientes, através da adequação das tarifas aos custos e da adoção do princípio da aditividade tarifária. e) Transmissão dos sinais económicos adequados a uma utilização eficiente das redes e demais infraestruturas do SNGN. f) Proteção dos clientes face à evolução das tarifas, assegurando simultaneamente o equilíbrio económico e financeiro às atividades reguladas em condições de gestão eficiente. g) Criação de incentivos ao desempenho eficiente das atividades reguladas das empresas. h) Contribuição para a promoção da eficiência energética e da qualidade ambiental. Artigo 6.º Obrigações de serviço público 1 - No exercício das suas atividades, os sujeitos intervenientes no SNGN devem observar as obrigações de serviço público estabelecidas na lei. 2 - Nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, são obrigações de serviço público, nomeadamente: a) A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento. b) A garantia de ligação dos clientes às redes, nos termos previstos nos contratos de concessão e títulos das licenças. c) A proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços. d) A promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e da proteção do ambiente. 7
21 Capítulo II Atividades e contas das empresas reguladas Artigo 7.º Atividade reguladas O presente regulamento abrange as seguintes atividades reguladas, definidas nos termos do Regulamento das Relações Comerciais: a) Atividade de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL, exercida pelos operadores de terminal de GNL b) Atividade de Armazenamento Subterrâneo de gás natural exercida pelos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural. c) Atividade de Operação Logística de Mudança de Comercializador exercida pelo operador logístico de mudança de comercializador. d) Atividade de Gestão Técnica Global do SNGN exercida pelo operador da rede de transporte. e) Atividade de Transporte de gás natural exercida pelo operador da rede de transporte. f) Atividade de Acesso à RNTGN exercida pelo operador da rede de transporte. g) Atividade de Acesso à RNTGN exercida pelos operadores da rede de distribuição. h) Atividade de Distribuição de gás natural exercida pelos operadores das redes de distribuição. i) Atividade de Acesso à RNTGN e à RNDGN exercida pelos operadores das redes de distribuição. j) Atividade de Compra e Venda de gás natural no âmbito da gestão dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take or pay celebrados em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho exercida pelo comercializador do SNGN. k) Atividade de Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso, exercida pelo comercializador de último recurso grossista, que inclui as seguintes funções: i) Função de Compra e Venda de gás natural, resultantes da aquisição de gás natural, diretamente ou através de leilões, no âmbito dos contratos de aprovisionamento de longo prazo, do comercializador de SNGN; 9
22 ii) Função de Compra e Venda de gás natural em mercados organizados ou através de contratos bilaterais. l) Atividade de Comercialização de gás natural, exercida pelos comercializadores de último recurso retalhistas, inclui as seguintes funções: i) Compra e Venda de gás natural. ii) iii) Compra e Venda do Acesso à RNTGN e à RNDGN. Comercialização de gás natural. Artigo 8.º Contas reguladas 1 - Os operadores de terminal de GNL, os operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural, o operador da rede de transporte de gás natural, o operador logístico de mudança de comercializador de gás natural, os operadores das redes de distribuição de gás natural, o comercializador do SNGN, o comercializador de último recurso grossista e os comercializadores de último recurso retalhistas de gás natural devem manter atualizada a contabilidade para efeitos de regulação, adiante denominada de contas reguladas, nos termos estabelecidos no presente regulamento. 2 - As contas reguladas devem obedecer às regras estabelecidas no presente regulamento e nas normas e metodologias complementares emitidas pela ERSE. 3 - A ERSE, sempre que para efeitos da adequada aplicação do presente regulamento julgar conveniente, pode emitir normas e metodologias complementares que permitam especificar, detalhar ou clarificar a informação disponibilizada nas contas reguladas. 4 - As normas e metodologias complementares emitidas pela ERSE aplicam-se às contas do ano em que são publicadas e às dos anos seguintes. 5 - As contas reguladas enviadas anualmente à ERSE, de acordo com o estabelecido no Capítulo VI do presente regulamento, são aprovadas pela ERSE constituindo as contas reguladas aprovadas. 6 - As contas reguladas, enviadas à ERSE para aprovação, devem ser preparadas tomando sempre como base as contas reguladas aprovadas, do ano anterior. 10
23 Artigo 9.º Taxas de remuneração As taxas de remuneração das atividades reguladas definidas no Capítulo IV estão sujeitas à: i) Aplicação de metodologia de indexação que reflita a evolução do enquadramento económico e financeiro, definida pela ERSE para o período de regulação; ii) Consideração de custos de financiamento e estruturas de capital eficientes. 11
25 Capítulo III Tarifas reguladas Secção I Disposições gerais Artigo 10.º Definição das Tarifas O presente regulamento define as seguintes tarifas: a) Tarifa de Acesso às Redes. b) Tarifa Social de Acesso às Redes a aplicar aos clientes finais economicamente vulneráveis. c) Tarifa transitória de Venda a Clientes Finais a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista. d) Tarifa Social de Venda a Clientes Finais a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista aos clientes finais economicamente vulneráveis. e) Tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural do comercializador de último recurso grossista para fornecimento aos comercializadores de último recurso retalhistas. f) Tarifa de Energia a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista. g) Tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL. h) Tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo. i) Tarifa de Uso Global do Sistema. j) Tarifa de Uso da Rede de Transporte. k) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição de cada operador de rede de distribuição: i) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP. ii) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP. l) Tarifa de Comercialização a aplicar por cada comercializador de último recurso retalhista. 13
26 Artigo 11.º Fixação das tarifas 1 - As tarifas referidas no artigo anterior são estabelecidas de acordo com as metodologias definidas no Capítulo IV e no Capítulo V e com os procedimentos definidos no Capítulo VI. 2 - O operador do terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL, os operadores do armazenamento subterrâneo, o operador da rede de transporte, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso podem propor à ERSE tarifas que proporcionem níveis de proveitos inferiores aos estabelecidos pela ERSE. 3 - As tarifas referidas no n.º anterior devem ser oferecidas de forma não discriminatória. 4 - No caso das tarifas estabelecidas ao abrigo do n.º 2 -, a correspondente redução nos proveitos não é considerada para efeitos de determinação dos ajustamentos anuais previstos no Capítulo IV. Secção II Estrutura do tarifário Artigo 12.º Tarifas e proveitos 1 - As tarifas previstas no presente Capítulo nos termos do Quadro 1 e do Quadro 2 são estabelecidas por forma a proporcionarem os proveitos definidos no Capítulo IV. 2 - A tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL a aplicar pelo operador de terminal de GNL às suas receções, entregas e quantidades armazenadas deve proporcionar os proveitos da atividade de Receção, armazenamento e regaseificação de GNL. 3 - A tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo a aplicar pelos operadores de armazenamento subterrâneo às suas receções, entregas e quantidades armazenadas deve proporcionar os proveitos da atividade de Armazenamento subterrâneo de gás natural. 4 - A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte às suas entregas em AP, para clientes finais ou para as redes de distribuição interligadas e à energia entrada nas redes de distribuição abastecidas a partir de GNL e à energia entregue a instalações abastecidas por UAG propriedade de clientes deve proporcionar os proveitos da atividade de Gestão Técnica Global do SNGN do operador da rede de transporte. 14
27 5 - A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte às entradas na rede de transporte deve proporcionar uma parcela dos proveitos da atividade de Transporte de gás natural. 6 - A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte às saídas da rede de transporte, nomeadamente, entregas em AP, entregas nas redes de distribuição abastecidas a partir de GNL, entregas às instalações abastecidas por UAG propriedade de clientes, saídas para interligações internacionais e Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL, deve proporcionar a parte dos proveitos da atividade de Transporte de gás natural não recuperada ao abrigo do n.º anterior. 7 - As tarifas de Uso da Rede de Distribuição em MP e de Uso da Rede de Distribuição em BP devem proporcionar os proveitos das atividades de Distribuição de gás natural dos operadores de rede. 8 - As tarifas de Uso da Rede de Distribuição são aplicadas às entregas do nível de pressão a que correspondem e às entregas dos níveis de pressão inferiores. 9 - As tarifas de Comercialização a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos aos seus clientes devem proporcionar os proveitos das funções de Comercialização de gás natural dos comercializadores de último recurso A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas dos operadores de redes de distribuição deve proporcionar os proveitos a recuperar pelos operadores de redes de distribuição relativos à Gestão Técnica Global do SNGN A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição devem proporcionar os proveitos a recuperar por cada operador de redes de distribuição relativos ao transporte de gás natural Os proveitos a recuperar pelos operadores das redes de distribuição definidos nos n. os 7 -, 10 - e 11 - coincidem com os proveitos da atividade de Acesso à RNTGN e à RNDGN Os proveitos a recuperar pelo operador da rede de transporte definidos nos n. os 4 - a 6 - coincidem com os proveitos da atividade de Acesso à RNTGN A tarifa de Energia a aplicar aos fornecimentos a comercializadores de último recurso retalhistas, deve proporcionar os proveitos da atividade de Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso retalhistas, do comercializador de último recurso grossista. 15
28 15 - A tarifa de Energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos fornecimentos a clientes finais, deve proporcionar os proveitos das funções de Compra e Venda de gás natural dos comercializadores de último recurso retalhistas Os comercializadores de último recurso retalhistas aplicam aos fornecimentos a clientes finais em MP e BP as tarifas referidas nos n. os 7 -, 10 - e 11 - que lhes permitem recuperar os proveitos da atividade de Compra e Venda do Acesso à RNTGN e à RNDGN As tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas resultam da adição das tarifas referidas nos n. os 7 -, 9 -, 10 -, 11 - e 15 - para os fornecimentos em MP e BP, acrescidas de um fator de atualização, nos termos do Artigo 13.º A tarifa Social de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas para os fornecimentos aos clientes finais economicamente vulneráveis é calculada nos termos do Artigo 65.º As tarifas de Acesso às Redes em AP aplicam-se às entregas do operador da rede de transporte e resultam da adição das tarifas referidas nos n. os 4 - e 6 - do presente artigo, nos termos do Artigo 14.º As tarifas de Acesso às Redes em MP e BP aplicam-se às entregas dos operadores das redes de distribuição e resultam da adição das tarifas referidas nos n. os 7 -, 10 - e 11 - do presente artigo, nos termos do Artigo 14.º A tarifa Social de Acesso às Redes aplica-se às entregas dos operadores das redes de distribuição a clientes finais economicamente vulneráveis e é calculada nos termos do Artigo 64.º Os preços das tarifas estabelecidas no presente regulamento são definidos anualmente com exceção das tarifas de Energia e das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais referidas no n.º 17 -, que podem ser revistas trimestralmente A equivalência entre tarifas e proveitos, referidos nos n.ºs anteriores, aplica-se sem prejuízo do disposto na Secção IX do Capítulo IV. 16
29 QUADRO 1 TARIFAS E PROVEITOS DO OPERADOR DA REDE DE TRANSPORTE E DOS OPERADORES DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO Proveitos próprios Proveitos de atividades de montante Tarifas Pontos de entrega AP entradas AP saídas MP BP Atividade de Gestão Técnica Global do SNGN Atividade de Transporte de gás natural UGS ORT - X (1) - - URT ORT X X - - Proveitos a recuperar pelas tarifas de UGS Proveitos a recuperar pelas tarifas de URT UGS ORD - - X X URT ORD - - X X Atividade de Distribuição de gás natural URD MP - - X X URD BP X Legenda: UGS ORT UGS ORD URT ORT URT ORD URD MP URD BP (1) Tarifa de Uso Global do Sistema do operador da rede de transporte Tarifa de Uso Global do Sistema dos operadores das redes de distribuição Tarifa de Uso da Rede de Transporte do operador da rede de transporte aplicada nas entradas e saídas da rede de transporte Tarifa de Uso da Rede de Transporte dos operadores das redes de distribuição Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP A tarifa de UGS não se aplica às saídas da RNT para o terminal de GNL ou para as itnerligações internacionais 17
30 QUADRO 2 TARIFAS E PROVEITOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÚLTIMO RECURSO RETALHISTA Comercialização de último recurso retalhista a clientes em BP< Proveitos Tarifas Função de Compra e Venda do Acesso à RNTGN e à RNDGN UGS ORD + URT ORD + URD MP + URD BP<,O Função de Compra e Venda de gás natural E Função de Comercialização de gás natural C BP< Legenda: E Tarifa de Energia UGS ORD Tarifa de Uso Global do Sistema dos operadores das redes de distribuição URT ORD Tarifa de Uso da Rede de Transporte dos operadores das redes de distribuição URD MP Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP, aplicável às entregas a clientes em BP URD BP<,O Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP<, para clientes com periodicidade de leitura superior a 1 mês C BP< Tarifa de Comercialização para clientes em BP< (consumo anual inferior ou igual a m 3 (n)) Artigo 13.º Tarifas a aplicar aos clientes dos comercializadores de último recurso retalhistas 1 - Os comercializadores de último recurso retalhistas aplicam as seguintes tarifas: a) Tarifa Social de Venda a Clientes Finais. b) Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais. c) Tarifas para clientes cujo comercializador cessou atividade ou sem proposta de comercialização de gás natural. 2 - A tarifa Social de Venda a Clientes Finais aplica-se aos fornecimentos de cada comercializador de último recurso retalhista aos clientes finais economicamente vulneráveis. 3 - A tarifa Social de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso é calculada nos termos do Artigo 65.º. 4 - As tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais resultam da adição das tarifas de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Transporte, de Uso da Rede de Distribuição e de 18
31 Comercialização e de Energia acrescidas de um fator de atualização, e são aplicáveis por cada comercializador de último recurso retalhista. 5 - Aos clientes cujo comercializador tenha ficado impedido de exercer a atividade de comercialização de gás natural e aos fornecimentos em locais onde não exista oferta dos comercializadores de gás natural em regime de mercado, pelo tempo que esta ausência se mantenha, os comercializadores de último recurso retalhistas aplicam as tarifas transitórias legalmente estabelecidas e, após a extinção destas, o preço equivalente à soma das parcelas relevantes da tarifa que serve de base ao cálculo da tarifa Social de Venda a Clientes Finais, nos termos do Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. Artigo 14.º Tarifas a aplicar às entregas do operador da rede de transporte e dos operadores das redes de distribuição a clientes finais 1 - As tarifas de Acesso às Redes aplicam-se às entregas do operador da rede de transporte e dos operadores das redes de distribuição a clientes finais, incluindo as intalações abastecidas por UAG propriedade de clientes. 2 - As tarifas de Acesso às Redes resultam da adição das tarifas de Uso Global do Sistema, de Uso da Rede de Transporte e de Uso da Rede de Distribuição, aplicáveis pelo operador da rede de transporte e pelos operadores das redes de distribuição, conforme estabelecido no Quadro 3. QUADRO 3 TARIFAS INCLUÍDAS NAS TARIFAS DE ACESSO ÀS REDES DO OPERADOR DA REDE DE TRANSPORTE E DOS OPERADORES DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO Tarifas por atividade Tarifas aplicáveis às entregas do operador da rede de transporte e dos operadores das redes de distribuição AP saídas MP BP UGS ORT X - - UGS ORD - X X URT ORT X - - URT ORD - X X URD MP - X X URD BP - - X 19
32 Legenda: UGS ORT UGS ORD URT ORT URT ORD URD MP URD BP Tarifa de Uso Global do Sistema do operador da rede de transporte Tarifa de Uso Global do Sistema dos operadores das redes de distribuição Tarifa de Uso da Rede de Transporte do operador da rede de transporte Tarifa de Uso da Rede de Transporte dos operadores das redes de distribuição Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP Artigo 15.º Tarifas a aplicar às entregas do operador da rede de transporte aos operadores das redes de distribuição 1 - As tarifas a aplicar pelo operador da rede de transporte às entregas aos operadores das redes de distribuição coincidem com as tarifas a aplicar a clientes em AP, como definidas no Artigo 14.º, sem prejuízo de uma estrutura tarifária própria. 2 - No caso das redes de distribuição abastecidas a partir de GNL, as tarifas referidas no n.º anterior aplicam-se às entradas de gás natural nas redes de distribuição, medidas na infraestrutura de regaseificação de GNL. Artigo 16.º Tarifas a aplicar pelo operador da rede de transporte nos pontos de entrada e nos pontos de saída da RNTGN para o terminal de GNL e interligações internacionais As tarifas a aplicar pelo operador da rede de transporte nos pontos de entrada e nos pontos de saída da RNTGN para o terminal de GNL e interligações internacionais coincidem com a tarifa de Uso da Rede de Transporte. Artigo 17.º Estrutura geral das tarifas 1 - Sem prejuízo do estabelecido nas Secções seguintes, as tarifas definidas na presente Secção são compostas pelos seguintes preços: a) Preços do termo tarifário fixo, definidos em euros por mês. b) Preços de capacidade utilizada, definidos em euros por kwh/dia, por mês. c) Preços de capacidade base anual, definidos em euros por kwh/dia, por mês. d) Preços de capacidade mensal adicional, definidos em euros por kwh/dia, por mês. e) Preços de capacidade contratada, definidos em euros por kwh/dia. 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 1
 artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 65
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 64
 Artigo 13
 Artigo 65
 Artigo 41
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17