Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/182668065/trf-2-jud-trf-20-03-2018-pg-58
Timestamp: 2019-12-10 07:58:20+00:00

Document:
TRF-2 20/03/2018 - Pg. 58 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018
APDO : AVIARIO GETULIO DE MOURA LTDA
Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 704.292/PR (Tema 540), que fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."), representativo da matéria versada nos presentes autos, e que o acórdão está em consonância com o entendimento do STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I do CPC.
20 - 0000138-78.2012.4.02.5003 Número antigo: 2012.50.03.000138-7 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 01/09/2017 16:40
APELANTE: MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO
Originário: 0000138-78.2012.4.02.5003 - 1ª VF São Mateus
APTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA.
ADVOGADO : LIDIANE BAHIENSE GUIO
Trata-se de recurso especial, interposto pela MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª T urma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 141/147 e 167/170) que negou provimento ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir:
"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS MINERÁRIOS. RENOVAÇÃO. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PELO DNPM. NOTIFICAÇÃO DO TITULAR POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 227/67. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. I. Lide envolvendo declaração de nulidade de notificação por Diário Oficial em processo administrativo para autorização de pesquisa em jazida de granito no Município de Vila Pavão -ES, vez que seria necessária a intimação pessoal do interessado quando o ato administrativo determina deve res ou ônus
os particulares, nos moldes do artigo 26 da Lei n.º 9.784/1999. II. Todavia, os termos expressos do artigo 17 do Decreto-Lei n.º 227/67, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 9.314/96, permitem a notificação do interessado para cumprimento de exigências no processo de direito de pesquisa mineraria por intermédio de Diário Oficial. III. Ainda que nula a notificação feita através da imprensa oficial, os documentos anexados ao feito demonstram que o titular dos direitos minerários e o respectivo cessionário tiveram acesso aos autos do processo administrativo, com inequívoca ciência das exigências promovidas pelo DNPM, restando suprida a intimação, nos termos do artigo 26, §§ 3º e 5º, da Lei n.º 9.784/1999. III. Entretanto, mesmo cientes das exigências, o titular do direito minerário e seu cessionário permaneceram inertes, o que motivou, de modo irreparável, o indeferimento pelo DNPM da manutenção de pesquisa em jazida de granito. V. Recurso a que se nega provimento, com integral manutenção da sentença”.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º, caput e incisos I, V, VIII, IX e XIII, 26, § 3º e § 5º, 28 da Lei n.º 9.784/1999, 26, § 3º e § 4º, 93 do Código de Mineracao - Decreto-Lei n.º 227/1967 (fls. 174/192).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 196/200).

References: artigo 1
 artigo 105
 ARTIGO 17
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 26