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Timestamp: 2017-06-23 06:55:04+00:00

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SIGA o FISCO: 2015
O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º (.....)I - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)a) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica";(.....)II - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos na alínea "b", do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657/1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880/1997, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/1996, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20.10.1998."Art. 2º Acrescente-se os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao artigo 3º da Lei Complementar nº 151/2013, com a seguinte redação:"Art. 3º (.....).....XXI - programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais.XXII - Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de JaneiroXXIII - na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais.XXIV - Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social - Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, mediante co-financiamento.XXV - na construção do campus da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO."Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:(.....)§ 1º Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.(.....)§ 4º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 40% (quarenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual."Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:"Parágrafo único. O Governador do Estado, fará publicar no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP do exercício anterior"Art. 5º Fica revogado o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.Art. 6º VETADO.Art. 7º O artigo 6º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6 - Os percentuais definidos no inciso I e II do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização, inclusive por produto ou segmento, ser no todo ou em parte a critério do chefe do Poder Executivo, devendo tais decisões serem publicadas no Diário Oficial e encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ"Art. 8º Acrescente-se item na alínea "h" do artigo 2º da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002 com a seguinte redação:"(.....)h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;1 - fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL."Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015LUIZ FERNANDO DE SOUZAGovernadorProjeto de Lei Complementar nº 17/2015Autoria: Poder Executivo, Mensagem 49/2015Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e JustiçaRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 49/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013 QUE ALTERARAM A LEI Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 6º do projeto em análise, oriundo de emenda parlamentar.Após avaliar, em conjunto, a nova redação dada ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 4.056/2002, pelo art. 1º deste projeto de lei com o art. 6º desta mesma propositura, verifica-se um desacordo com os ditames da Lei Complementar nº 95/98. Isto porque, a nova redação conferida ao mencionado art. 2º já revogou tacitamente as alíneas "a" e "b" do seu inciso II. Assim, o art. 6º ora vetado poderia trazer dúvida acerca da vigência da alínea "a".Por esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.LUIZ FERNANDO DE SOUZAGovernador
ICMS - RJ - FECP - AUMENTO
CONFAZ, através do Convênio ICMS 186/2015 (DOU 29/12) autorizou o Estado de São
Paulo a reabrir o PEP – Programa Especial de Parcelamento para débitos de ICM e
ICMS gerados até 31/12/2014.
autorização estabelece dia 30/06/2016 como o novo prazo para os contribuintes
paulistas aderirem ao PEP. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado
de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes
de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
integra do Convênio.
b) Desconto de 75% das multas moratórias e
punitivas;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e
moratórias;
No caso de débitos
oriundos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, não inscrito em dívida
ativa, as reduções acima são aplicadas cumulativamente com os seguintes
descontos sobre a multa punitiva, dependendo se liquidará em parcela única ou
parceladamente:
a) 70% (setenta por
cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de até 15 (quinze)
dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
b) 60% (sessenta por
cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de 16 (dezesseis) a
30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de
c) 45% (quarenta e cinco
por cento), se optar por liquidação em parcela única após 30 (trinta) dias
contados da notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa, ou se optar
por parcelar em até 120 meses em qualquer momento antes da inscrição em dívida
ativa. Para adesão, os contribuintes deverão aguardar regulamentação do governo paulista.
186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
o Convênio 117/15, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir
multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança
Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica. O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 255ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de dezembro de 2015, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula
primeira Fica alterada o § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 117/15, de
7 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A
legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não
poderá exceder a 30 de junho de 2016.". Cláusula
segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional. Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho; Receita Federal
do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo,
Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes,
Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia -Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos
Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Pedro Meneguetti, Espírito Santo -
Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato
Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho
Beltrão da Silva, Pará -Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba -Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco -
Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí -Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro -
Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do
Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima -
Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas
Passos, Tocantins - Paulo Afonso Teixeira.
ICMS - SÃO PAULO - PEP - NOVO PRAZO
regulamenta a Emenda Constitucional 87/2015 que instituiu o DIFAL – Diferencial
de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte
do ICMS, válido a partir de 1º de janeiro de 2016.
A novidade consta
do Decreto 61.744, publicado no DOE-SP desta quinta-feira (24/12).
O Decreto adequa o Regulamento do ICMS ao
a) nos incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal
e no artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;
b) no Convênio ICMS-93, de 17 de setembro de 2015, com as
alterações promovidas pelo Convênio ICMS-152, de 11 de dezembro de 2015;
c) nos dispositivos da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, alterados
ou acrescentados pela Lei 15.856, de 2 de julho de 2015.
De acordo com as novas regras, caberá a unidade federada de destino da
mercadoria o valor referente ao diferencial de alíquota. A partilha do diferencial de alíquota entre as unidades federadas
de origem e de destino terá inicio em 2016 e será encerrada em
dezembro/2018.
São aquelas previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 22/89 e
13/2012:
a) 4%, em relação às mercadorias importadas ou com Conteúdo de
Importação superior a 40%;
b) 7%, nas operações originárias dos Estados das regiões Sul e Sudeste
(exceto o Estado do Espírito Santo) com destino a Estados das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;
EC 87/2015 - DIFAL - SP - REGULAMENTO
paulista por meio do Comunicado CAT 22 (DOE-SP 19/12) divulgou o valor da UFESP
e valores das taxas válidas para 2016, confira.
UFESP para o período de 01.01.2016 a 31.12.2016 será de R$ 23,55.
2 – Retificação de GIA / GARE: Em 2016 para
retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista
vai desembolsar a importância de R$ 77,72. Será cobrado também este valor para retificar
Gare de ICMS.
contribuinte poderá pagar à importância de R$ 282,60, correspondente a taxa
anual única e ter acesso aos seguintes serviços:
I - obtenção
de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas
ao ICMS;
V - consulta
completa da Guia de Informação e Apuração - GIA em ambiente eletrônico;
que vierem a ser incluídos.
Comunicado CAT 22,
de 18-12-2015
Divulga os valores
em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa
Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016
Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos
artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei 15.266, de
26-12-2013, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016 é de R$ 23,55 (vinte e
três reais e cinquenta e cinco centavos), comunica que os valores em REAIS da
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para
o período de 1º de janeiro a 31-12-2016 serão os constantes das tabelas anexas;
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
DIVERSOS - TF
CAPÍTULO III - SERVIÇOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Certidão de pagamento de tributos
estaduais e outras receitas: 1.1. Pela primeira página 38,86 1.2. Por página a acrescer 3,89 2. Certidão de débitos inscritos ou
não inscritos: 2.1. Requerida por um só interessado,
referindo-se a um só tributo 77,72 2.2. Requerida por um só interessado,
referindo-se o pedido a mais de um tributo, além do valor previsto no subitem
2.1, por tributo que acrescer 12,95 2.3. Requerida por mais de um
interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado 77,72 2.4. Requerida no interesse de
condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum ou
requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto 77,72 2.5. Requerida no interesse de
condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto,
referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa dosubitem
2.4, por imóvel que acrescer 12,95 3. Retificação ou substituição,
conforme o caso: 3.1. Retificação de guia ou documento
de recolhimento do ICMS 77,72 3.2. Substituição de guias ou
declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS 77,72 4. Reemissão de senha de acesso ao
Posto Fiscal Eletrônico - PFE 47,10 5. Franquia aos serviços previstos no
artigo 32 282,60 Nota 1: Item 2 - quando a certidão
for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta)
dias de expedição dessa certidão, obter certidão de débitos inscritos ou não
inscritos no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
Nota 2: Subitem 2.3 - a taxa relativa
à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais
de um tributo, será a resultante da combinação dos subitens 2.2 e 2.3.
Nota 3: Item 2 - é isenta a expedição
de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais,
quando o serviço é prestado por meio de “internet”. Postado por
SÃO PAULO - UFESP - TAXAS - 2016
realizou ao longo do segundo semestre de 2015 uma nova fase da operação Grão de Ouro,ação orientadora
com o objetivo de alertar as
empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a
regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco.
verificar a existência de avisos no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/ na área de Produtos e Serviços e a
seguir selecionar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para ter a oportunidade de receber os
avisos contendo as orientações sobre como proceder a correção das divergências
detectadas, o contribuinte deve estar credenciado no DEC, conforme procedimento
detalhado no próprio site. A oportunidade de regularizar possíveis divergências
fiscais se encerra no final da primeira quinzena de janeiro.
avisado não tome as devidas providências para regularização ou não apresente
justificativa para as diferenças apontadas no prazo estabelecido, a Secretaria
da Fazenda iniciará o procedimento fiscal repressivo com a emissão da
respectiva Ordem de Serviços Fiscais e, em caso de confirmação dos indícios de
irregularidade, a empresa infratora estará sujeita à lavratura de auto de
infração, podendo até mesmo ser excluída de ofício do Simples Nacional.
São Paulo, ao seguir práticas adotadas em fiscos internacionais, inovou em 2013
no seu processo de fiscalização com a introdução do conceito de fiscalização
orientadora para as empresas do Simples Nacional. A iniciativa possui caráter
menos repressor e mais orientador e foi batizada de operação Grão de Ouro.
A implantação deste novo
modelo de trabalho e a seleção dos contribuintes que serão beneficiados com a
fiscalização orientadora foram possíveis com a utilização de ferramenta de
mineração de dados (data mining), que permite o cruzamento e a análise
simultânea de diversas informações, entre as quais: Declarações do Simples
Nacional, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inadimplência, regularidade no
cumprimento de obrigações acessórias, porte da empresa, composição do quadro
societário, autos de infração anteriores, localização geográfica e atividade
O envio desses avisos
eletrônicos permite à Secretaria da Fazenda um monitoramento constante e
permanente, além de uma fiscalização à distância dos contribuintes paulistas
optantes do Simples Nacional. Esta nova prática moderna permite uma atuação
ampla e ao mesmo tempo efetiva e eficiente, com a otimização de recursos pelo
O modelo de fiscalização
da operação Grão de Ouro atende ao pleito de micro e pequenas empresas quanto a
um Fisco mais orientador e menos repressor, além de trazer ganho de eficiência
com a fiscalização à distância das empresas do Simples Nacional.
SP - SIMPLES NACIONAL - DECLARAÇÕES - REGULARIZAÇÃO - PRAZO

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 155
 artigo 99

artigo 32