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Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 1 de 7 - PDF
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Rayssa de Andrade Cerveira
1 Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 1 de 7
2 Programa FINICIA Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de ALMADA Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objetivo) Pretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho de Almada um produto financeiro inovador e atrativo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projetos empresariais, aos quais seja reconhecido interesse para o MUNICÍPIO. Os mecanismos e procedimentos de pedido de financiamento através do FUNDO pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1) O FUNDO aplica-se à área geográfica do Concelho de Almada e a projetos nos setores da Indústria, incluindo as Indústrias de Base Tecnológica e Criativas, Turismo, Lazer, Comércio e Serviços. 2) Anualmente, consoante as disponibilidades existentes no FUNDO e os respetivos objetivos e estratégias de desenvolvimento, os PARCEIROS envolvidos na constituição e funcionamento do FUNDO poderão definir áreas geográficas do Concelho, setores ou atividades prioritários ou objeto de intervenção específica do FUNDO. Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objeto de financiamento pelo FUNDO os projetos de micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003 Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 2 de 7
3 Artigo 4º. (Tipologia de projetos) 1) São apoiáveis através do FUNDO, projetos que contribuam para o crescimento e desenvolvimento da atividade empresarial do Concelho de Almada, de forma sustentada, reforçando a competitividade e/ou a diferenciação empresarial no Concelho. 2) Não são apoiáveis através do FUNDO, projetos: a) Que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) Integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. Artigo 5º. (Condições de acesso das empresas) 1) Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento; 2) Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC; 3) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento. 4) Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada e/ou financiarem o projeto adequadamente com capitais próprios, se aplicável. 5) Não tenham e não tenham tido incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras. 6) Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades financiadoras do FUNDO. 7) Terem ou criarem com o projeto estabelecimento estável no Concelho de Almada. 8) Comprometerem-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no Concelho, pelo período do contrato de financiamento. Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 3 de 7
4 Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projetos) 1) Terem viabilidade técnica, económica e financeira; 2) Efetuarem o investimento objeto de financiamento pelo FUNDO no Concelho de Almada; 3) Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes de apresentação do pedido de financiamento pelo FUNDO; 4) No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio o titulo administrativo que permita a sua realização, ou certidão de isenção do titulo, emitido pelo MUNICÍPIO; 5) Apresentarem características inovadoras ou de certa forma diferenciadoras face às empresas instaladas no concelho ou na região. Artigo 7º. (Projetos a apoiar através do FUNDO) São apoiáveis através do FUNDO, os projetos a realizar: a) Por empresas existentes, com três ou mais exercícios económicos completos, podendo nestes casos o financiamento do projeto pelo FUNDO ser até 100% do investimento; b) Novas empresas a constituir, ou empresas existentes mas com menos de três exercícios económicos completos, podendo neste caso o financiamento do projeto pelo FUNDO ser até 85% do investimento e devendo a empresa contribuir para o financiamento com um mínimo de capitais próprios correspondente a 15% do investimento. Artigo 8º. (Financiamentos a conceder através do FUNDO) 1) O financiamento a conceder através do FUNDO é limitado a ,00 (quarenta e cinco mil euros) por projeto e distribuído por: a) 20% de Subsídio Reembolsável sem juros, a conceder pelo MUNICÍPIO de ALMADA tendo em conta o interesse do projeto para o Concelho; b) 80% de crédito concedido pelo BANCO a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread até 5,25%); 2) Aos custos referidos na alínea b) do número anterior e relativamente ao valor em dívida ao BANCO, acresce a Comissão de Garantia a pagar à SGM no montante até 3% do valor garantido; 3) O financiamento do restante investimento deverá ser assegurado pela empresa através de capitais próprios, outros financiamentos bancários ou recurso a outros mecanismos de apoio, quando aplicável. Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 4 de 7
5 Artigo 9º. (Condições do financiamento) 1) O financiamento a conceder pelo FUNDO terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital; 2) A utilização do financiamento deverá, em regra, ser efetuada até 6 meses após a data da contratação; 3) As amortizações e juros serão postecipados e pagos mensalmente. 4) O reembolso do Subsídio a conceder pelo MUNICÍPIO será efetuado simultaneamente com a amortização do crédito bancário e na mesma proporção que é indicada no artigo 8º, sendo o respetivo valor creditado pelo BANCO na conta referida em 1.b) da cláusula 3ª do presente protocolo. 5) O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital e do Subsídio em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa seja cobrada qualquer comissão. Artigo 10º. (Garantias) 1) O financiamento concedido pelo BANCO será objeto de garantia autónoma por parte da SGM, nos termos definidos no presente protocolo; 2) As empresas beneficiárias do FUNDO deverão constituir-se como acionistas beneficiárias da referida Sociedade de Garantia Mútua, para o que adquirirão ao BANCO ou ao IAPMEI ações da SGM em quantidade mínima definida como necessária para adesão ao Mutualismo. 3) Poderão vir a ser solicitadas às empresas garantias adicionais, consoante a análise de risco da operação. Artigo 11º. (Apresentação do pedido) 1) As empresas apresentarão o pedido de financiamento através do FUNDO, na NOVA ALMADA VELHA, utilizando formulário próprio que lhes será fornecido para o efeito. 2) O dossier do pedido é constituído pelo formulário e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projeto em causa. 3) O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 5 de 7
6 Artigo 12º. (Avaliação dos pedidos) 1) Após a receção do dossier completo do pedido, a NOVA ALMADA VELHA remeterá o mesmo, aos restantes PARCEIROS, para parecer. 2) Sempre que se justifique, qualquer dos Parceiros, através da NOVA ALMADA VELHA, poderá solicitar à empresa esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correta avaliação do pedido, os quais passarão a integrar o dossier do pedido. 3) Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo, no máximo de 20 dias úteis. 4) A falta de resposta pela empresa no prazo definido, ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desistência do pedido, o qual será arquivado liminarmente. 5) Os PARCEIROS emitirão o seu parecer no prazo máximo de 20 dias úteis, após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente do pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais e da respetiva resposta da empresa. Artigo 13º. (Decisão) 1) A decisão favorável sobre a concessão de financiamento através do FUNDO, será tomada automaticamente, existindo parecer favorável unânime dos PARCEIROS, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respetivos pareceres. 2) A emissão de parecer negativo de um, ou mais, PARCEIROS determina decisão desfavorável do pedido, podendo, contudo, qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo, de um ou mais PARCEIROS, ser discutida por todos, podendo verificar-se a alteração do respetivo parecer ou pareceres e, consequentemente alteração da decisão. Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 6 de 7
7 Artigo 14º. (Contratação) 1) A comunicação da decisão final que recaiu sobre o pedido será comunicada à empresa pelo BANCO; 2) Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização do financiamento através do FUNDO deverão ser assinados pelas partes, no prazo máximo de 30 dias úteis. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: O contrato do financiamento; O contrato de adesão ao Mutualismo; O contrato de compra e venda de ações da SGM; A aceitação de débito em conta corrente. 3) Após a assinatura, pelas partes, de todos os documentos necessários, o BANCO creditará, no prazo máximo de 10 dias úteis, a importância contratada na conta da empresa. Artigo 15º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte da empresa, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projeto levará à rescisão unilateral do contrato de financiamento e ao vencimento automático das amortizações e juros em dívida, sendo devido o pagamento integral no prazo de 30 dias úteis, após o qual a empresa se constituirá em mora. 2) O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Almada. Município de ALMADA Normas e condições de acesso Página 7 de 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15