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⭐CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DE AQUISIÇÕES E FUSÕES ÍNDICE SISTEMÁTICO
CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DE AQUISIÇÕES E FUSÕES ÍNDICE SISTEMÁTICO
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Marco Teixeira Lisboa
1 CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DE AQUISIÇÕES E FUSÕES ÍNDICE SISTEMÁTICO INTRODUÇÃO O COMITÊ DE AQUISIÇÕES E FUSÕES CAF O CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DE AQUISIÇÕES E FUSÕES COMPANHIAS SUJEITAS AO CAF OPERAÇÕES SUJEITAS AO CAF... 8 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE Art. 1º CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 2º CAPÍTULO III COMITÊ DE AQUISIÇÕES E FUSÕES Arts. 3º a Seção I Natureza, Composição e Estrutura Arts. 3º a 8º Seção II Funções Arts. 9º a CAPÍTULO IV COMPANHIAS SUJEITAS AO CAF Arts. 12 a CAPÍTULO V DESLIGAMENTO DO CAF Arts. 23 a CAPÍTULO VI OPERAÇÕES SUJEITAS AO CAF Arts. 26 a CAPÍTULO VII PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art CAPÍTULO VIII PRAZOS Art TÍTULO II DO CÓDIGO DE CONDUTA DE AQUISIÇÕES E FUSÕES CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE Art CAPÍTULO II LAUDOS DE AVALIAÇÃO Arts. 32 a CAPÍTULO III OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES Arts. 43 a Seção I Disposições Gerais Arts. 43 a Seção II Procedimento Geral de OPA Arts. 46 a Disposições Gerais Arts. 46 a Manifestação da Administração Art Seção III OPA para Cancelamento de Registro Arts. 59 a Seção IV OPA por Alienação de Controle Arts. 61 a Seção V OPA Estatutária Art Seção VI OPA por Atingimento de Participação Acionária Relevante Arts. 65 a Seção VII Demais Modalidades de OPA Art CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - Arts. 72 a Seção I Disposições Gerais Arts. 72 a Seção II Divulgação de Informações Arts. 75 a Seção III Relações de Troca Arts. 79 a CAPÍTULO V OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE PARTES RELACIONADAS Arts. 81 a Seção I Disposições Gerais Art Seção II Fixação das Relações de Troca Arts. 82 a2 2 Seção III Laudos de Avaliação Arts. 91 a Seção IV Assembleias Prévias e Comitês Independentes Arts. 93 a Seção V Direito de Voto na Assembleia Geral Art TÍTULO III DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS DO COMITÊ DE AQUISIÇÕES E FUSÕES CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE Art CAPÍTULO II CONSULTAS E RECLAMAÇÕES Arts. 97 a CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Arts. 105 a CAPÍTULO IV IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES DOS MEMBROS DO CAF Arts. 115 a CAPÍTULO V LEGITIMIDADE DAS PARTES Arts. 120 a CAPÍTULO VI DECISÕES Arts. 123 a CAPÍTULO VII REVISÃO DAS DECISÕES DO CAF Arts. 129 a CAPÍTULO VIII PUBLICIDADE DAS DECISÕES DO CAF Art CAPÍTULO IX PENALIDADES APLICÁVEIS Art CAPÍTULO X CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CAF Art CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 138 a ANEXOS DO CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DE AQUISIÇÕES E FUSÕES ANEXO I.1 TERMO DE ADESÃO AO CAF ANEXO I.2 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS ADMINISTRADORES ANEXO I.3 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS ACIONISTAS CONTROLADORES ANEXO I.4 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DE ÓRGÃOS CRIADOS POR DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ANEXO I.5 REQUERIMENTO DE ADESÃO AO CAF ANEXO II.1 TERMO DE ADESÃO AO CAF EM OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICA ANEXO II.2 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS ADMINISTRADORES EM OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICA ANEXO II.3 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS ACIONISTAS CONTROLADORES EM OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICA ANEXO II.4 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS EM OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICA ANEXO II.5 REQUERIMENTO DE ADESÃO AO CAF EM OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICA ANEXO III.1 TERMO DE ADESÃO AO CAF EM OPERAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ESPECÍFICA ANEXO III.2 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS ADMINISTRADORES EM OPERAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ESPECÍFICA ANEXO III.3 TERMO DE ANUÊNCIA AO CAF DOS ACIONISTAS CONTROLADORES EM OPERAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ESPECÍFICA ANEXO III.4 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS EM OPERAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ESPECÍFICA ANEXO III.5 REQUERIMENTO DE ADESÃO AO CAF EM OPERAÇÃO DE3 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA ESPECÍFICA ANEXO IV DECLARAÇÃO DO AVALIADOR ANEXO V MODELO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO 34 4 INTRODUÇÃO 1 O COMITÊ DE AQUISIÇÕES E FUSÕES CAF O Comitê de Aquisições e Fusões CAF constitui uma entidade de natureza privada, formada por representantes dos principais participantes do mercado de valores mobiliários brasileiro e que funciona com base em um modelo de autorregulação voluntária. O CAF foi constituído no intuito de assegurar a observância de condições equitativas nas ofertas públicas de aquisição de ações e operações de reorganização societária envolvendo companhias abertas. As principais funções do CAF são: (i) a edição, aplicação e constante atualização do Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões ( Código de Autorregulação ), o qual se subdivide no Código de Conduta de Aquisições e Fusões ( Código de Conduta ) em que são estabelecidos os princípios e regras para disciplinar as operações em relação às quais o CAF tenha competência de atuação e no Código de Procedimentos do Comitê de Aquisições e Fusões ( Código de Procedimentos ) no qual são definidos os princípios e regras que deverão ser aplicáveis aos procedimentos a serem conduzidos pelo CAF; e (ii) quando provocado, a fiscalização, de acordo com as regras e princípios constantes do Código de Autorregulação, de todas as modalidades de ofertas públicas de aquisição de ações e das operações de incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo companhias abertas.5 5 O Código de Autorregulação não substitui os dispositivos legais notadamente aqueles constantes da Lei nº 6.404, de , e da Lei nº 6.385, de e regulamentares aplicáveis às operações em relação às quais o CAF tenha competência, nem a sua atuação substitui a da Comissão de Valores Mobiliários CVM no que concerne a tais operações. O Código de Autorregulação visa a estabelecer princípios e regras adicionais aos que já decorrem da lei e da regulamentação editada pela CVM, a fim de suprir eventuais lacunas existentes na disciplina das ofertas públicas de aquisição de ações e das operações de incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo companhias abertas e, com isso, assegurar, entre outros princípios, o tratamento equitativo e igualitário dos acionistas. O CAF não faz julgamento de mérito sobre a conveniência ou oportunidade da realização das operações sobre as quais tenha competência de atuação. Essas são matérias que concernem exclusivamente às companhias e aos seus acionistas. Do mesmo modo, o CAF não visa a regular e fiscalizar questões concorrenciais, as quais são de responsabilidade dos órgãos governamentais competentes. Informações adicionais a respeito do CAF e do Código de Autorregulação podem ser encontradas na página do CAF na rede mundial de computadores. O Código de Autorregulação também está disponível no website do CAF. 2 O CÓDIGO DE AUTORREGULAÇÃO DE AQUISIÇÕES E FUSÕES O Código de Autorregulação constitui um conjunto de princípios e regras que refletem o consenso dos participantes do mercado e que devem pautar: (i) no caso do Código de Conduta, a atuação daqueles que estiverem submetidos à regulação e fiscalização do CAF quando envolvidos em ofertas públicas de aquisição de ações e operações de reorganização societária; e (ii)6 6 no caso do Código de Procedimentos, o exercício do poder fiscalizatório por parte do próprio CAF. O Código de Conduta visa, dentre outros objetivos, a garantir que seja conferido tratamento igualitário aos acionistas titulares de ações de uma mesma classe e tratamento equitativo em relação aos detentores de outras espécies ou classes de ações em ofertas públicas de aquisição de ações e operações de reorganização societária, bem como que não lhes seja negada a possibilidade de decidir soberanamente a respeito da aceitação de uma oferta pública ou da realização de uma operação de reorganização societária. O Código de Procedimentos, por sua vez, tem por finalidade disciplinar os procedimentos que serão conduzidos pelo CAF, assegurando-se que sua atuação se dê de maneira confidencial, célere e com custos reduzidos para as partes envolvidas. O Código de Autorregulação baseia-se em alguns princípios fundamentais, os quais são redigidos em linguagem abrangente para se garantir que a sua finalidade seja sempre atingida. Adicionalmente, o Código de Autorregulação contém uma série de regras decorrentes dos princípios fundamentais, as quais especificam, de forma mais detalhada, os procedimentos a serem seguidos (i) pelas partes envolvidas nas operações de oferta pública de aquisição de ações e reorganização societária e (ii) pelo CAF no exercício de seu poder fiscalizatório. Embora com linguagem menos ampla do que os princípios fundamentais, as regras não são redigidas de forma excessivamente técnica a fim de que, assim como ocorre com os princípios fundamentais, seja possível interpretá-las substancialmente, buscando-se alcançar primordialmente sua finalidade subjacente.7 7 Na aplicação do Código de Autorregulação, caberá ao CAF privilegiar o atendimento aos princípios em relação às regras propriamente ditas. Isto significa que o CAF poderá excepcionar a aplicação de alguma regra, caso entenda que, na situação concreta em questão, o princípio será atendido por outro meio menos oneroso para as partes envolvidas, bem como determinar, em face do caso concreto, a adoção de medidas não expressamente previstas nas regras do Código de Autorregulação, com vistas ao atendimento aos princípios. 3 COMPANHIAS SUJEITAS AO CAF Tendo em vista que o CAF é um órgão privado que funciona com base no modelo de autorregulação voluntária, somente estão sujeitas às regras do Código de Autorregulação as companhias abertas que voluntariamente aderirem à regulação e fiscalização do CAF. O processo de adesão das companhias ao CAF deverá ser formalizado por meio da inclusão de cláusula em seus estatutos sociais no sentido de que a companhia, seus acionistas e administradores estão obrigados a cumprir as regras do Código de Autorregulação e a respeitar as decisões do CAF. Adicionalmente, exige-se que os acionistas controladores e administradores da companhia aderente, bem como os membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, assinem Termo de Anuência comprometendo-se expressamente com tais obrigações. Às companhias aderentes será conferido o Selo CAF para que elas possam ser distinguidas das demais no âmbito dos mercados regulamentados de valores mobiliários no Brasil.8 8 Adicionalmente, permite-se que os participantes em ofertas públicas de aquisição ou reorganizações societárias que envolvam companhias abertas que não tenham previamente aderido ao CAF submetam tais operações ao órgão, em situações concretas, a fim de que o CAF se pronuncie sobre o atendimento do Código de Autorregulação. 4 OPERAÇÕES SUJEITAS AO CAF O CAF atua na regulação e, quando provocado, na fiscalização de todas as modalidades de ofertas públicas de aquisição (OPAs) que envolvam companhias que tenham aderido ao CAF ou que pretendam submeter determinada operação concreta à apreciação do CAF. Vale dizer, o CAF regula e fiscaliza todas as OPAs obrigatórias seja em decorrência da lei, da regulamentação expedida pela CVM, de normas de segmentos especiais de listagem de mercados regulamentados de valores mobiliários ou de disposições estatutárias, bem como as OPAs voluntárias. Além disso, o Código de Conduta cria uma nova modalidade de OPA obrigatória no caso das companhias que tenham aderido ao CAF, qual seja, a OPA por atingimento de participação acionária relevante, com o objetivo de regular os casos de aquisição de participação acionária relevante e de aquisição originária de poder de controle. Ao CAF compete não apenas estabelecer e, quando provocado, fiscalizar os procedimentos a serem observados antes, durante e após as OPAs por ele reguladas, mas também manifestar-se sobre os casos em que, em seu entendimento, a realização da oferta é obrigatória. Além dos casos de OPAs, a competência do CAF também abrange a regulação e, quando provocado, a fiscalização das operações de9 9 incorporação, incorporação de ações, fusão e cisão com incorporação envolvendo companhia que tenha aderido ao CAF ou que pretenda submeter determinada operação concreta à apreciação do CAF. No ordenamento jurídico brasileiro, as operações de reorganização societária envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum sempre foram passíveis de controvérsias. Nesses casos, a possibilidade da existência de conflitos societários é maior, uma vez que as condições da operação, inclusive as relações de troca das ações de emissão das companhias envolvidas, são normalmente definidas pela vontade do acionista controlador único. Nesse sentido, uma das principais atribuições do CAF refere-se à análise de tais operações entre partes relacionadas a fim de que sejam observados os procedimentos que assegurem o caráter equitativo das condições propostas para os acionistas envolvidos, inclusive em relação à elaboração dos laudos de avaliação, mesmo nas situações envolvendo companhias que não tenham previamente aderido ao CAF, mas que voluntariamente queiram submeter ao Comitê tais operações. O Colegiado da CVM, em reunião realizada no dia , manifestou expressamente seu apoio institucional ao CAF e deliberou que, nos termos de Convênio de Cooperação a ser celebrado entre o CAF e a CVM, as OPAs sujeitas a registro na autarquia e as operações de reorganização societária entre partes relacionadas que sigam os procedimentos estabelecidos no Código de Autorregulação terão sua regularidade presumida pela CVM.10 10 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE Artigo 1º. O presente Código de Autorregulação estabelece Princípios Fundamentais e Regras para disciplinar as ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) que tenham por objeto ações de emissão de Companhia Aderente e as operações de Reorganização Societária que envolvam Companhia Aderente, bem como para disciplinar o CAF e o exercício de seu poder regulamentar e, quando provocado, fiscalizatório. Parágrafo único. Na interpretação e aplicação do presente Código de Autorregulação, caberá ao CAF privilegiar o atendimento aos Princípios Fundamentais em relação às Regras, podendo, para tanto: I. excepcionar a aplicação de alguma Regra, caso entenda que, na situação concreta em questão, o Princípio Fundamental a ela subjacente será atendido por outro meio menos oneroso para as partes envolvidas; e II. determinar, no caso concreto, a adoção de medidas que visem ao atendimento dos Princípios Fundamentais, ainda que não expressamente previstas nas Regras deste Código de Autorregulação, tais como aquelas exemplificativamente mencionadas a seguir: (i) manifestação dos Administradores da Companhia Aderente em relação a questões identificadas pelo CAF; (ii) divulgação de documentos e informações adicionais; (iii) elaboração de laudos de avaliação adicionais aos exigidos por lei, por normas editadas pela CVM ou por este próprio Código de Autorregulação; (iv) criação de comitês para análise de OPAs ou de operações de Reorganização Societária específicas compostos, em sua maioria, por membros eleitos em11 11 assembleia especial na qual apenas poderão votar os acionistas titulares de Ações em Circulação de emissão da Companhia Aderente. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Artigo 2º. Para efeitos deste Código de Autorregulação, os termos abaixo, em sua forma singular ou plural, terão os seguintes significados: Acionista Controlador significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia Aderente. Salvo para o efeito de Alienação de Controle da Companhia Aderente, a qual se considerará caracterizada segundo as Regras específicas aplicáveis, equiparase ao Acionista Controlador, para os efeitos deste Código de Autorregulação, o detentor de títulos conversíveis em ações ou de títulos que confiram o direito à subscrição de ações, desde que tais ações, por si só ou somadas às já detidas pelo titular e Pessoas Vinculadas, confiram-lhe o Poder de Controle. ACAF significa a Associação dos Apoiadores do Comitê de Aquisições e Fusões, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa criada pela AMEC, ANBIMA, BM&FBOVESPA e IBGC com o objetivo de constituir, manter e administrar o CAF. Acionista Controlador Alienante significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia Aderente. Ações em Circulação significa todas as ações de emissão da Companhia Aderente, independentemente da espécie ou classe, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, se houver, por Pessoas Vinculadas a ele, por Administradores e aquelas em tesouraria.12 12 Administradores significa os diretores e membros do conselho de administração da Companhia Aderente. Adquirente significa aquele que adquire o Poder de Controle da Companhia Aderente em razão de uma Alienação de Controle da Companhia Aderente. Alienação de Controle da Companhia Aderente significa a operação, ou o conjunto de operações, de alienação, de forma direta ou indireta, de valores mobiliários de emissão da Companhia Aderente com direito a voto, ou neles conversíveis, ou de cessão onerosa de direitos de subscrição desses valores mobiliários, realizada pelo Acionista Controlador ou por pessoas integrantes do grupo de controle, pelas quais um terceiro, ou um conjunto de terceiros representando o mesmo interesse, adquira o Poder de Controle da Companhia Aderente. AMEC significa a Associação de Investidores no Mercado de Capitais. ANBIMA significa a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. BM&FBOVESPA significa a BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. CAF significa o Comitê de Aquisições e Fusões. Código de Autorregulação significa este Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões. Código de Conduta significa o Título II deste Código de Autorregulação.13 13 Código de Procedimentos significa o Título III deste Código de Autorregulação. Comitê Ad Hoc significa o comitê composto por 5 (cinco) membros do CAF designados pelo Presidente do CAF conforme o disposto no artigo 100 do Código de Procedimentos para analisar os requerimentos de adesão, responder à Consulta ou analisar Reclamação. Comitê Revisor significa o comitê composto por 3 (três) membros do CAF designados pelo Presidente do CAF na hipótese prevista no artigo 130 do Código de Procedimentos. Companhia Aderente significa a companhia aberta que voluntariamente tenha aderido à regulação e fiscalização do CAF. Companhia Objeto significa a Companhia Aderente emissora das ações cuja aquisição é pretendida pelo Ofertante na OPA. Conselho de Administração e Supervisão significa o conselho composto por 4 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos na forma do Estatuto Social da ACAF, responsável por supervisionar a conduta dos membros do CAF e analisar, previamente ou por solicitação de qualquer interessado, as hipóteses de impedimento e conflito de interesses dos membros do CAF para o exercício da atividade consultiva e fiscalizatória prevista neste Código de Autorregulação; Consulta significa a formulação por escrito de dúvida sobre a interpretação e aplicação dos Princípios Fundamentais ou Regras constantes deste Código de Autorregulação, em relação a fato específico e determinado, submetido à apreciação do CAF, objetivando esclarecer o real sentido da14 14 norma e/ou o correto procedimento a ser adotado pelo consulente. A Consulta poderá abranger aspectos específicos quanto aos procedimentos adotados em OPAs e operações de Reorganização Societária, bem como poderá ter como objeto a OPA ou operação de Reorganização Societária considerada em sua integralidade. CVM significa a Comissão de Valores Mobiliários. Grupo de Acionistas significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. IBGC significa o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Ofertante significa o proponente da aquisição de ações em uma OPA, seja ele pessoa natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos. OPA significa oferta pública de aquisição de ações, conforme definida no artigo 43 do Código de Conduta. OPA Parcial significa a OPA que não tenha por objeto a totalidade das Ações em Circulação de uma mesma classe e espécie de emissão da Companhia Aderente. Participação Acionária Relevante significa a titularidade de ações com direito a voto de emissão da Companhia Aderente em percentual igual ou superior ao fixado no estatuto social da Companhia Aderente, o qual não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do seu capital votante.15 15 Pessoa Vinculada significa a pessoa natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos, que atue representando o mesmo interesse de outra pessoa, natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos ou que com ela mantenha qualquer vínculo que, no entendimento do CAF, prejudique a sua autonomia em relação a tal pessoa, natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos. Presume-se representando o mesmo interesse de outra pessoa, natural ou jurídica, fundo ou universalidade de direitos, quem: (i) o controle, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, seja por ele controlado ou esteja com ele submetido a controle comum; ou (ii) tenha adquirido, ainda que sob condição suspensiva, o seu controle, ou seja, promitente comprador ou detentor de opção de compra do seu controle acionário. Constituem exemplos de situações que podem levar o CAF a motivadamente concluir, diante das especificidades da situação concreta, que são Pessoas Vinculadas : (i) aquelas que tenham entre si relação de coligação, entendida como a titularidade de participação acionária que garanta ao investidor condições de influenciar as decisões operacionais e financeiras da investida; (ii) aquelas que tenham entre si relações contratuais que, pelo conteúdo dos direitos e obrigações estipulados, permitam concluir que uma das partes contratantes está vinculada aos interesses da outra; (iii) aquelas que tenham celebrado acordos de acionistas, ainda que estes não tenham por objeto o exercício compartilhado do Poder de Controle pelos signatários; (iv) aquelas que tenham entre si relações comerciais ou creditícias capazes de causar vinculação de interesse de cunho econômico; (v) as entidades de previdência complementar e seus patrocinadores ou quem controle, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, os entes patrocinadores, que seja por eles controlado ou esteja com eles submetido a controle comum, especialmente nos casos em que a maioria dos administradores da entidade de previdência complementar seja indicada pelos patrocinadores ou seus controladores ou haja dependência econômica da entidade em relação aos recursos aportados pelos patrocinadores.16 16 Período da OPA significa o período compreendido entre: (i) a data em que a OPA for divulgada ao mercado; e (ii) a data de realização do leilão ou da revogação da OPA. Poder de Controle significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia Aderente, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia Aderente, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. Princípios Fundamentais são os princípios elencados no Capítulo VII do Título I deste Código de Autorregulação. Procedimento Administrativo significa o procedimento instaurado pelo CAF a partir do recebimento de Reclamações, disciplinado no Capítulo III do Código de Procedimentos. Reclamação significa a formulação por escrito de imputação, em relação a fato específico e determinado submetido à apreciação do CAF, de descumprimento a normas legais e regulamentares que digam respeito a operações sobre as quais o CAF tenha competência de fiscalizar quando provocado ou a qualquer dos Princípios Fundamentais ou Regras constantes deste Código de Autorregulação. Relação de Troca significa a quantidade, espécie e classe de ações de emissão de companhia envolvida em operação de Reorganização Societária a ser atribuída aos acionistas cujas ações serão extintas ou compulsoriamente17 17 transferidas em decorrência da operação de Reorganização Societária para cada ação por eles detida. Reorganização Societária significa qualquer operação de incorporação, incorporação de ações, fusão ou cisão com incorporação previstas, respectivamente, nos artigos 227, 252, 228 e 229, 3º, da Lei nº 6.404, de Reorganização Societária entre Partes Relacionadas significa qualquer operação de Reorganização Societária envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum. Regras são todas as disposições deste Código de Autorregulação, com exceção dos Princípios Fundamentais. Taxa Selic significa a taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais, cursadas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Termo de Adesão ao CAF significa o termo que deve ser firmado pela Companhia Aderente por meio do qual ela se submete à regulação e fiscalização do CAF, conforme modelo constante do Anexo I.1 deste Código de Autorregulação. Termo de Anuência ao CAF significa o termo pelo qual os Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Companhia Aderente, os Administradores da Companhia Aderente, os membros do conselho fiscal, bem como os membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, se responsabilizam pessoalmente a se submeter ao poder regulamentar e fiscalizatório do CAF e a agir em conformidade com a regulamentação editada18 18 pelo CAF e com as decisões por este proferidas, conforme modelos constantes dos Anexos I.2, I.3 e I.4 deste Código de Autorregulação. CAPÍTULO III COMITÊ DE AQUISIÇÕES E FUSÕES Seção I Natureza, Composição e Estrutura Artigo 3º. O CAF constitui uma entidade de natureza privada, formada por representantes dos principais participantes do mercado de valores mobiliários brasileiro e que funciona com base em um modelo de autorregulação voluntária. Artigo 4º. O CAF será composto por 11 (onze) membros com mandato de 2 (dois) anos, renováveis por mais 2 (dois) anos, devendo ser renovado, a cada ano, 5 (cinco) ou 6 (seis) dos membros do CAF, conforme o caso, observado o disposto no artigo 142 deste Código de Autorregulação. Artigo 5º. Os membros do CAF deverão ser eleitos por unanimidade pela AMEC, ANBIMA, BM&FBOVESPA e IBGC. Parágrafo único. O Presidente do CAF será eleito por seus próprios membros, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Artigo 6º. Poderão ser eleitos para membros do CAF pessoas naturais de ilibada reputação, experientes e com reconhecida competência nas matérias relativas ao mercado financeiro e de valores mobiliários.19 19 1º. São inelegíveis para o cargo de membro do CAF as pessoas que sejam impedidas de ocupar cargos de administração por lei especial ou que tenham sido condenadas por sentença definitiva transitada em julgado por crime falimentar, de prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 2º. São ainda inelegíveis para o cargo de membro do CAF as pessoas que tenham sido condenadas por sentença definitiva transitada em julgado por algum dos crimes previstos no Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de , na Lei nº 7.492, de , e na Lei nº 9.613, de , bem como as pessoas declaradas inabilitadas por ato da CVM. 3º. O membro do CAF que deixar de atender a algum dos requisitos para sua investidura previstos neste artigo 6º ou que, injustificadamente, deixe de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas do CAF, do Comitê Ad Hoc ou do Comitê Revisor, conforme o caso, ou a 3 (três) intercaladas, no período de 1 (um) ano, estará imediatamente impedido de continuar a exercer suas funções perante o CAF. 4º. Os membros do CAF somente poderão ser destituídos pela unanimidade das entidades participantes do mercado mencionadas no artigo 5º. Artigo 7º. Extingue-se o mandato no caso de pedido de renúncia, morte, destituição, impedimento por conta do disposto no 3º do artigo 6º, ou qualquer outro caso de vacância no cargo de membro do CAF. Parágrafo único. Ocorrendo vacância no cargo de membro do CAF, deverá ser imediatamente eleito um novo membro de comum acordo pelas20 20 entidades participantes do mercado mencionadas no artigo 5º, o qual deverá completar o mandato do membro substituído. Artigo 8º. com os trabalhos desenvolvidos. O CAF contará com um quadro técnico de apoio compatível Seção II Funções Artigo 9º. O CAF exercerá, quando provocado, função consultiva e fiscalizatória, ao receber Consultas e Reclamações, na forma do disposto no Código de Procedimentos. Artigo 10. o Código de Autorregulação. Competirá ainda ao CAF elaborar e revisar periodicamente 1º. A revisão das normas previstas neste Código de Autorregulação pode ser sugerida a qualquer momento por qualquer dos membros do CAF, competindo a advogado integrante do quadro técnico do CAF elaborar as modificações sugeridas, com o auxílio e supervisão de um membro do CAF designado pelo Presidente do CAF. 2º. O CAF poderá fazer consultas públicas para ouvir a opinião dos participantes do mercado sobre as mudanças propostas. 3º. As alterações do Código de Autorregulação deverão ser aprovadas por, pelo menos, 8 (oito) membros do CAF e entrarão em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a divulgação da alteração ao mercado, salvo determinação em contrário do CAF, observado o disposto nos artigos 139 e 140 deste Código de Autorregulação. Exibir mais
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 100
 artigo 130
 artigo 43
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 142
 Artigo 5
 Artigo 6
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 Artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
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