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Timestamp: 2019-08-21 13:08:49+00:00

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12.02 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 12. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 > 12.02 Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017
Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 18h05	|	Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 12h41	|	Acessos: 1015
Documentação para a formalização do pleito de operação de crédito
Premissas para a reestruturação de dívidas de que trata o inciso IV do artigo 11 da LC nº 159
Documentação adicional para operações de antecipação de receitas de privatização de empresa
Observadas as instruções emanadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, para fins de comprovação dos requisitos elencados nos incisos I a V do § 1º do artigo 32 da LRF, bem como da suficiência das contragarantias oferecidas à garantia da União, necessários para a realização das operações de crédito de que tratam os incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017, deverão ser remetidos pela instituição financeira credora à Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM da STN, EM MEIO FÍSICO, a seguinte documentação:
Ofício de pedido para a realização da operação de crédito e para concessão de garantia pela União, assinado pelo responsável da instituição financeira credora e pelo Chefe do Poder Executivo do ente interessado, com efeitos de proposta firme, conforme modelo disponível no menu "Download de arquivos" deste manual - nome: "[LC 159/2017] Modelo de ofício de solicitação - operações internas (novas operações)”.
Autorização legislativa para a realização da operação de crédito e para a vinculação de contragarantias à garantia da União - modelo de lei está disponível no menu "Download de arquivos" deste manual, com a denominação: "[LC 159/2017] Modelo de autorização legislativa (novas operações)";
Declaração do Chefe do Poder Executivo, conforme modelo disponível no menu "Download de arquivos" deste manual - nome: “[LC 159/2017] Modelo de declaração do chefe do Poder Executivo (novas operações)";
Resolução da Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, em caso de operação de crédito externo;
Manifestação do Conselho de Supervisão do respectivo RRF acerca do pleito;
Minuta do contrato de empréstimo/financiamento a ser celebrado;
Minutas dos contratos de garantia e contragarantia preenchidas, conforme modelos disponíveis nno menu "Download de arquivos" deste manual - nomes: “Modelo de contrato de garantia para operações de crédito interno (padrão Estado)” e “Modelo de contrato de contragarantia (padrão Estado)”, respectivamente.
A manifestação do Conselho de Supervisão, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e no inciso XIV do art. 23 do Decreto nº 9.109, de 2017, deve confirmar a previsão da operação de crédito, da reestruturação ou do aditamento contratual no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado e:
I -em caso de operação de crédito ou reestruturação, atestar a compatibilidade do valor pleiteado com aquele previsto no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado e com o necessário para a obtenção do equilíbrio fiscal; ou
II - em caso de aditamento de que trata o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, atestar a compatibilidade das alterações contratuais pleiteadas com aquelas previstas no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado e com o necessário para a obtenção do equilíbrio fiscal.
Caso a operação de crédito, a reestruturação ou o aditamento contratual pleiteado não esteja previsto no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado, a manifestação do Conselho de Supervisão deve recomendar ao Ministério da Economia sua inclusão no Plano e atestar que o pleito é compatível com o necessário à obtenção do equilíbrio fiscal.
Como anteriormente ressaltado, conforme Parecer PGFN/CAF/Nº 1362/2017, as operações de reestruturação de dívidas com o sistema financeiro a serem pleiteadas com fundamento no inciso IV do artigo 11 da LC nº 159/2017, para fins de enquadramento no conceito de reestruturação, devem atender às seguintes premissas constantes na Nota Conjunta nº 22/2008/STN, de 30 de abril de 2008, e na Nota nº 55/2015/GABIN/STN/MF-DF, de 27 de agosto de 2015:
i. os recursos recebidos na operação de reestruturação devem ser destinados ao abatimento e/ou quitação de dívidas preexistentes;
ii. valor presente da dívida reestruturada menor ou igual ao valor presente da dívida anterior e níveis prudentes de risco assumidos com a nova operação;
iii. indicação expressa de destinação da operação ao pagamento de principal de dívida; e
iv. ausência de carência e de esquema de pagamento customizado.
A documentação a ser apresentada pelo pleiteante em caso de operações de reestruturação de dívidas consiste na mesma discriminada no item anterior e aplicável para quaisquer das operações dos incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017. Porém, o ente e a instituição financeira devem atentar, previamente ao envio dos documentos, se as premissas acima elencadas estão atendidas.
Caso o pleito de reestruturação não atenda a quaisquer das premissas, será enquadrado como operação de crédito ordinária, devendo obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 159/2017 e no Decreto nº 9.109/2017.
Em caso de operação de crédito de antecipação de receitas de privatização de empresa, conforme previsão no inciso VI do artigo 11 da LC nº 159/2017, adicionalmente à documentação mencionada no no primeiro item deste artigo, deverão ser apresentados, EM MEIO FÍSICO, à COPEM desta STN:
a) lei autorizadora da privatização da empresa objeto da operação de crédito de antecipação de receitas;
b) avaliação da empresa a ser privatizada, realizada nos termos do artigo 9º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.
Recebida a documentação para a instrução do pleito, a STN procederá à análise da documentação e manifestar-se-á quanto ao cumprimento dos limites e das condições para a realização da operação de crédito e para a concessão de garantia pela União. Caso seja constatado que os documentos recebidos não são suficientes ou não estão adequados, será solicitada a adequação ou, ainda, a complementação destes.
Concluída a análise, a instituição financeira será informada acerca da emissão de parecer pela STN.
Após a análise da STN, o pleito será encaminhado à apreciação da PGFN.
Em caso de operação de crédito externo, o pedido será encaminhado ao Senado Federal em atendimento ao inciso V do artigo 52 da Constituição Federal e, autorizada a operação pelo órgão legislativo, será remetido ao Ministro de Estado da Economia para manifestação acerca da inclusão do pleito no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado, com base em recomendação do Conselho de Supervisão, nos termos do inciso II, art. 7º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, se for o caso, e sobre a concessão ou a manutenção da garantia da União.
Em caso de operação de crédito interno, posteriormente à análise pela PGFN, o pleito será submetido ao Ministro de Estado da Economia para manifestação acerca da inclusão do pleito no Plano de Recuperação Fiscal do ente interessado, com base em recomendação do Conselho de Supervisão, nos termos do inciso II, art. 7º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, se for o caso, e sobre a concessão ou a manutenção da garantia da União.
Autorizada a concessão ou manutenção da garantia da União, proceder-se-á às assinaturas contratuais.
Cabe destacar, ainda, que por ocasião da formalização das operações de crédito a serem efetuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, deverão ser verificadas as certidões comprobatórias da capacidade do ente para contratar com a União aplicáveis ao presente caso, tais como adimplências relativas aos precatórios (parágrafo único do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) e à previdência e assistência social (§ 3º do artigo 195 da Constituição Federal).
registrado em: Manuais,Manual para Instrução de Pleitos (MIP),12. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 52
 artigo 104
 artigo 195