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Timestamp: 2019-07-19 14:42:21+00:00

Document:
TRF-3 12/06/2019 - Pg. 715 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000584-70.2018.4.03.6130
PARTE AUTORA: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO CARDONE - SP196924PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Trata-se de mandado de segurança objetivando prestação jurisdicional que determine o processamento dos parcelamentos no sistema da autoridade coatora.
Sobrevinda a r. sentença, o MD. Juízo a quo houve por bemjulgar procedente o pedido, para conceder a segurança.
Tão-somente emrazão da remessa oficial, vieramos autos a esta Corte.
Parecer do Ministério Público Federal opina pela manutenção da r. sentença.
Tratando-se de ato omissivo, a realização da conduta desejada, como atendimento da pretensão do impetrante, ainda que emdecorrência de ordemjudicial de natureza satisfativa, esgota por completo o objeto da demanda, não se cogitando de reversibilidade do quadro fático e jurídico.
Perda do objeto da ação configurada na hipótese, o que justifica a extinção do processo, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/73.
Isto posto, nos termos do inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno desta Corte Regional Federal e do artigo 932 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, semapreciação do mérito, na forma da fundamentação, dando por prejudicado o recurso, emface da manifesta perda do objeto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013945-80.2019.4.03.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUQUIA
Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885-
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Juquiá, em face da r. despacho em sede de embargos à execução fiscal.
O r. despacho recorrido possui o seguinte teor: “Manifeste-se a PFN sobre o pedido do embargante (id. nº 17243783), bem como informe se a CDA executada na Execução Fiscal nº 500074753.2018.403.6129 foi objeto do pedido de anulação no feito de ação anulatória, proposta pelo executado, Município de Juquia/SP. Prazo: 10 (dez) dias.”
Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que o ajuizamento de ação anulatória de débitos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário, consoante decidiu o C. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no REsp n.º 1.123.306/SP.
Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a suspensão da exigibilidade do crédito, com a consequente expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e, a abstenção da parte agravada de imposição de sanções, restrições punitivas e impeditivas à parte agravante. Requer a reforma da r. decisão para anular os débitos da CDA 80 4 18 016148-65.
O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ".
O caso comporta julgamento nos termos do art. 932, III do CPC.
In casu, observa-se que o ato judicial recorrido não possui cunho decisório, portanto irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, in verbis:
Ademais, não se verifica equívoco no despacho que possibilitou o mínimo contraditório. Assim, adentrar ao mérito da questão, como pretende a parte agravante, representaria indevida supressão de instância.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO - RECURSO - NÃO CABIMENTO.
1. Apenas é manejável o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assim consideradas nos termos do artigo 162, § 2º, CPC, não cabendo recurso contra meros despachos de acordo com o que prevê o artigo 504 do Diploma Processual.
2. Irresignação recursal contra mero despacho que determinou a citação em autos de execução fiscal revela-se incabível, visto que se trata de ato judicial indubitavelmente carente de teor decisório.
3. Precedente do C.STJ.
4. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF3 – AI 17638 SP 0017638-70.2013.403.0000. Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 19/19/2013, TERCEIRA TURMA)
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014142-35.2019.4.03.0000
AGRAVANTE: PAULINO OLIVEIRA
Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS8707
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão interlocutória proferida em primeiro grau.
Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo postulado, porquanto ausentes a lesão grave ou de difícil reparação que poderiamderivar da decisão agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010370-64.2019.4.03.0000
AGRAVANTE: FRANCISCA APARECIDA CASTRO DOS SANTOS, DJANIRA DE BRITO FERREIRA, TANIA MARIA GONCALVES, BENEDITO AVERSSANO LINO, ANTONIO VALENTE VERCEZI, JOSE MAURO THEODORO, JOSE EURIPEDES LEME, ANTONIO ELIO VIAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775
AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogados do(a) AGRAVADO: GLAUCO IWERSEN - PR21582, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612Vista à parte embargada para apresentação de contrarrazões.
D E S P A C H O São Paulo, 10 de junho de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011468-84.2019.4.03.0000
AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PRO CONHECER LTDA - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Instituto Educacional Pró-Conhecer Ltda. – EPP contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.
O pedido de antecipação da tutela restou indeferido (Id 61354652).
A parte agravante formulou pedido de desistência do recurso (Id 63891241).
A agravada manifestou aquiescência ao pedido (Id 67015360).
Nesse contexto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004408-60.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01- DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: AGATA CRISTINA SILVA ASSUNCA
Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAELA DOS SANTOS - SP342605, LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS - SP368260
AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência em face de decisão interlocutória proferida em primeiro grau.
Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida.
Com tais considerações, indefiro a tutela de urgência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010242-44.2019.4.03.0000
AGRAVANTE: EVARISTO ANZILIERO, CLARA VIRGINIA ANZILIERO, VALTER JOSE ANZILIERO
SUCEDIDO: EVARISTO ANZILIERO
REPRESENTANTE: CLARA VIRGINIA ANZILIERO
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284,
Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284
Advogados do(a) AGRAVADO: MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS - SC9491, MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 02/2016, da Presidência da Primeira Turma, abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil.
Boletimde Acordão Nro 28152/2019
ADIVAL MATHIAS DE CARVALHO
SP180233 KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI DE MATTOS e outro(a)
SP243106B FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE e outro(a)
00081035120124036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GLOSA INDEVIDA. CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. APELO DO INSS DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Autarquia e a CEF, solidariamente, a pagamento de danos morais.
2. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se como mérito e comele será apreciada.
3. O autor firmou dois contratos de empréstimo consignado junto à CEF, cujas parcelas seriamdescontadas diretamente do benefício previdenciário pago pelo INSS, sob o n.º 32/534.364.366-0.
4. O histórico de pagamentos evidencia que a Autarquia efetuou descontos no referido benefício, nos seguintes termos: a) Contrato n.º 24.0337.110.0036122-95: desconto mensal de R$ 174,30, no período de 05/2009 a 01/2012; b) Contrato n.º 24.0337.110.0037927-65: desconto mensal de 07/2010 a 01/2012.
5. Em31/01/2012, foi determinada a cessação do benefício nos autos da ação rescisória n.º 0036935-34.2011.4.03.6000 manejada pelo apelante, emsede de antecipação de tutela, de sorte que o INSS procedeu à glosa dos valores já repassados à CEF, o que culminou na desconsideração dos pagamentos já realizados por boleto bancário e consequente inadimplência contratual seguida de inscrição indevida da parte autora nos cadastros restritivos de proteção ao crédito.
6. No entanto, alémde ser vedada a repetição dos valores recebidos de bo -fé pelo segurado, a irregularidade ao ato administrativo restou patente como julgamento da improcedência da referida ação rescisória, que manteve o benefício previdenciário da parte autora, que transitou emjulgado em31/08/2017, consoante se infere de consulta processual ao sistema informatizado desta Corte.
7. Destarte, caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do INSS e os prejuízos suportados pelo autor, exsurge o dever de indenizar
8. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, indicando que a inscrição indevida emcadastro de inadimplência configura do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedente do STJ.
8. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fimde que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, coma valoração do interesse jurídico ofendido e, numsegundo momento, individualizando o de acordo comas peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em04/10/2016, DJe 23/11/2016).
9. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, reputo razoável o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau, no montante R$ 6.000,00, a ser pago solidariamente pelo INSS e a CEF, o que atende aos padrões adotados pela jurisprudência bemcomo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Lygia Maria Camargo dos Santos
Municipio de Juquia
Maria Aparecida de Souza Segretti
Francisca Aparecida Castro dos Santos
Marcus Antônio Cordeiro Ribas
Valter José Anziliero
Sul América Companhia Nacional de Seguros e Caixa Economica Federal
da Subseção Judiciaria de Osasco Sp
Augusto Cesar Ferreira Lima
Antonio Elio Vial
Clara Virginia Anziliero
Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo - Iesp, Caixa Economica Federal
Instituto Educacionalpro Conhecer Ltda - Epp
Antonio Valente Vercezi, Jose Mauro Theodoro
Ms11443ato Ordinatório
Roberto Cardone - Sp196924parte Ré
Evaristo Anziliero
Processo n. 5000584-70.2018.4.03.6130 do TRF-3
Evaristo Anziliero, Clara Virginia Anziliero
Agata Cristina Silva Assunca
Boletimde Acordão Nro 28152

References: artigo 485
 artigo 33
 artigo 932
 artigo 932
In casu
 artigo 162
 artigo 504