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Timestamp: 2020-01-26 17:17:36+00:00

Document:
62009CO0334_PT
No processo C‑334/09
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CEapresentado pelo Verwaltungsgericht Meiningen (Alemanha)por decisão de 12 de Agosto de 2009entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Agosto de 2009no processo
composto por: A. Arabadjievpresidente de secçãoA. Rosas (relator) e P. Lindhjuízes
secretário: A. Calot Escobar
propondo‑se o Tribunal de Justiça decidir por meio de despacho fundamentadoem conformidade com o disposto no artigo 104.°n.° 3primeiro parágrafodo seu Regulamento de Processo
ouvido o advogado‑geral
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 1.°n.° 2e 8.°n. os 2 e 4da Directiva 91/439/CEE do Conselhode 29 de Julho de 1991relativa à carta de condução (JOL 237p. 1)conforme alterada pela Directiva 2006/103/CE do Conselhode 20 de Novembro de 2006 (JO L 363p. 344a seguir «Directiva 91/439»).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe F. Schefflercidadão alemão titular de uma carta de condução de categoria B emitidana Polóniaao Landkreis Wartburgkreis (a seguir «Landkreis») a propósito da decisão de este lhe recusaro direito de usar a sua carta de condução no território da República Federal da Alemanha.
3. Nos termos do primeiro considerando da Directiva 91/439que revogoua partir de 1 de Julho de 1996 a Primeira Directiva 80/1263/CEE do Conselhode 4 de Dezembro de 1980relativa à criação de uma carta de condução comunitária (JO L 375p. 1; EE 07 F2 p. 259):
«[…] considerando queem termos de política comum de transportes e tendo em vista contribuir para a melhoria da segurança da circulação rodoviáriabem como para facilitar a circulação das pessoas que se estabelecem num Estado‑Membrodiferente daquele em que foram aprovadas num exame de conduçãoé desejável que exista uma carta de condução nacional de modelo comunitário mutuamente reconhecido pelos Estados‑Membros sem obrigação de troca».
4. O quarto considerando dessa mesma directiva enuncia:
«[…] para satisfazer certos imperativos da segurança rodoviária é necessário fixar condições mínimas de emissão da carta de condução».
5. O último considerando da Directiva 91/439 precisa:
«[…] por razões de segurança e de circulação rodoviáriasé necessário que os Estados‑Membros possam aplicar as suas disposições nacionais em matéria de apreensãosuspensão e anulação da carta de condução a qualquer titular de uma carta de condução que tenha passado a ter a residência habitual no seu território».
6. O artigo 1.° da referida directiva dispõe:
«1. Os Estados‑Membros estabelecerão a carta de condução nacional segundo o modelo comunitário descrito no anexo I ou I Anos termos da presente directiva.
2. As cartas de condução emitidas pelos Estados‑Membros são mutuamente reconhecidas.
3. Sempre que um titular de carta de condução válida transferir a sua residência habitual para um Estado‑Membro diferente do que emitiu a cartao Estado‑Membro de acolhimento pode aplicar ao titular da carta as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da cartade controlo médico e de legislação fiscal e pode inscrever na carta as referências indispensáveis à sua gestão.»
7. Nos termos do artigo 7.°n.° 1da mesma directiva:
«A emissão da carta de condução está subordinada às seguintes condições:
a) A aprovação num exame de controlo de aptidão e de comportamento e de um exame de controlo dos conhecimentosbem como da satisfação de normas médicasnos termos dos anexos II e III;
b) À existência de residência habitual ou da prova da qualidade de estudante durante um período de pelo menos seis meses no território do Estado‑Membro emissor da carta de condução.»
8. Nos termos do artigo 7.°n.° 5da Directiva 91/439:
«Uma pessoa apenas pode ser titular de uma única carta de condução emitida por um Estado‑Membro.»
9. O artigo 8.°n. os 2 e 4primeiro parágrafoda mesma directiva prevê:
«2. Sem prejuízo do cumprimento do princípio da territorialidade das leis penais e das disposições de políciao Estado‑Membro de residência habitual pode aplicar ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro as suas disposições nacionais em matéria de restriçãosuspensãoretirada ou anulação do direito de conduzir ese necessárioprocederpara o efeitoà troca dessa carta.
4. Um Estado‑Membro pode recusara uma pessoa que seja objecto no seu território de uma das medidas referidas no n.° 2reconhecer a validade de qualquer carta de condução emitida por outro Estado‑Membro.»
10. O artigo 9.°primeiro parágrafoda referida directiva precisa que se deve entender por «residência habitual» «o local onde uma pessoa vive habitualmenteisto édurante pelo menos 185 dias por ano civilem consequência de vínculos pessoais e profissionais ouno caso de uma pessoa sem vínculos profissionaisem consequência de vínculos pessoaisindiciadores de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive».
11. O artigo 12.°n.° 3da Directiva 91/439 enuncia:
«Os Estados‑Membros prestar‑se‑ãomutuamente assistência na aplicação da presente directiva e trocarãona medida do necessárioinformações sobre as cartas de condução que tenham registado.»
12. A regulamentação nacional pertinente é constituída pelo Regulamento relativo ao Acesso das Pessoas à Circulação Rodoviária (regulamento relativo à carta de condução) [Verordnung über die Zulassung von Personen zum Straßenverkehr (Fahrerlaubnis‑Verordnung)]de 18 de Agosto de 1998 (BGBl. 1998 Ip. 2214)na sua versão resultante do Regulamento de 14 de Junho de 2006 (BGBl. 2006 Ip. 1329a seguir «FeV») e pela Lei sobre a Circulação Rodoviária (Straßenverkehrsgesetz)na sua versão aplicável ao processo principal (BGBl. 2006 Ip. 1958a seguir «StVG»).
Regulamentação relativa ao reconhecimento das cartas de condução emitidas por outros Estados‑Membros
13. No que diz respeito ao reconhecimento das cartas de condução emitidas por outros Estados‑Membroso § 28n. os 14 e 5do FeV dispõe:
«(1) Os titulares de uma carta de condução válida da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (a seguir ‘EEE’)] que tenham a sua residência habitual na acepção do § 7n.° 1 ou 2na Alemanha são autorizados – sob reserva da restrição prevista nos n. os 2 a 4 – a conduzir veículos nesse país no limite dos direitos que lhes pertencem. As condições associadas às cartas de condução estrangeiras também são respeitadas na Alemanha. As disposições do presente regulamento aplicam‑se a essas cartas de conduçãosalvo disposições em contrário.
(4) A autorização referida no n.° 1 não se aplica aos titulares de uma carta de condução da [União] ou do EEE
3. cuja carta de condução tenha sido objectona Alemanhade uma medida de apreensão provisória ou definitiva tomada por um tribunalou de uma medida de apreensão imediatamente executória ou definitiva tomada por uma autoridade administrativaaos quais a carta de condução tenha sido recusada por decisão executória ou aos quais a carta de condução não tenha sido apreendida apenas por a ela terem entretanto renunciado
(5) O direito de utilizar na Alemanha uma carta de condução da [União] ou do EEEapós ter sido aplicada uma das medidas enunciadas no n.° 4pontos 3 e 4é concedidoa pedidoquando os motivos que justificaram a apreensão dessa carta ou a proibição de solicitar o direito de conduzirtenham deixado de existir. […]»
Regulamentação relativa à retirada do direito de utilizar a carta de condução
14. O § 3n. os 1 e 2do StVG prevê:
«1. Se uma pessoa for inapta para a condução de um veículoa autoridade encarregada de emitir a carta de condução deve apreender‑lha. No caso de uma carta de condução estrangeiraa apreensão– mesmo se efectuada nos termos de outras disposições – equivale à perda do direito de utilizar a carta de condução na Alemanha. […]
2. O direito de conduzir extingue‑se com a apreensão da carta. No caso de uma carta de condução estrangeiraa apreensão implica a extinção do direito de conduzir no território nacional. […]»
15. Por força do § 46n.° 1do FeVdisposição que executa o § 3 da StVGa autoridade competente para emitir a carta de condução deve retirar o direito de conduzir se se verificar que o detentor de uma carta é inapto para conduzir veículos. Em conformidade com o n.° 5 do referido § 46«no caso de uma carta de condução estrangeiraa retirada conduz à extinção do direito de conduzir veículos no território nacional».
Regulamentação relativa à aptidão para conduzir
16. No que diz respeito à aptidão para conduziro § 11 do FeVcom a epígrafe «Aptidão»precisa:
«(1) As pessoas que requerem uma carta de condução devem preencher os requisitos físicos e psicológicos necessários para esse efeito. Esses requisitos não estão preenchidos nomeadamenteem caso de doenças ou de carências referidas no anexo 4 ou no anexo 5 que excluem a aptidão [para a condução de veículos automóveis] ou a aptidão limitada para [mesma]. […]
(2) Se houver factos que justifiquem dúvidas sobre as capacidades físicas ou psicológicas dorequerente de uma carta de conduçãoas autoridades competentes na matéria podem ordenar a apresentaçãopelo interessadode um relatório de peritagem médica para instruir as decisões quanto à emissão ou ao prolongamento da carta de conduçãoou quanto à imposição de restrições ou de condições. [...]
(3) A apresentação de um relatório de um centro de controlo da aptidão para conduzir oficialmente reconhecido (relatório de peritagem médico‑psicológica) pode ser ordenada para dissipar dúvidas sobre a aptidão para conduzirpara os efeitos referidos no n.° 2 [designadamente]
4. no caso de infracções graves ou repetidas ao Código da Estrada ou de delitos relacionados com a circulação rodoviária ou com a aptidão para conduzir […]
5. no momento da reatribuição da carta de condução
b) quando a apreensão da carta de condução se basearnum dos motivos referidos no ponto 4.
(8) Se a pessoa em causa se recusar a ser examinada ou se não fornecernos prazos previstos à autoridade competente em matéria de cartas de condução o relatório de peritagem que esta lhe exigiua autoridade competentetem o direito de concluir na sua decisão pela inaptidão da pessoa em causa. […]»
17. Com a epígrafe«Aptidão em caso de problemas alcoólicos»o § 13 do FeV habilita as autoridades nacionais competentes a ordenarem determinadas circunstânciasa apresentação de um relatório de peritagem médico‑psicológica para instruir decisões relativas quer à emissão ou ao prolongamento de uma carta de condução quer à imposição de restrições ou de condições no que se refere ao direito de conduzir. É designadamente esse o caso quandode acordo com um parecer médico ou devido a certos factoshaja indícios de consumo abusivo de álcool ou quando tenham sido cometidas várias vezes sob o efeito do álcool infracções em matéria de circulação rodoviária.
18. F. Scheffler teve várias inscrições no registro central dos serviços de viação por diversas infracções penaisentre as quais a de conduzir sem carta e em estado de embriaguez com uma taxa de alcoolémia de 194 g/lde sangueinfracção cometida em 11 de Março de 2000.
19. Tendo atingido devido a essas infracções o limite máximo de 18 pontos admitido para as cartas de condução na Alemanha F. Scheffler renunciouem 29 de Fevereiro de 2000àcarta de condução alemã emitida em 28 de Fevereiro de 1986.
20. Em 5de Agosto de 2004F. Scheffler apresentou um pedido de emissão de uma nova carta de conduçãoque foi indeferido por decisão de 17 de Fevereiro de 2005pelo facto de não se ter conformado com a injunção do Landkreis de produzir um relatório de peritagem médico‑psicológica sobre a sua aptidão para a condução.
21. Em 15de Outubro de 2004F. Scheffler obteve uma carta de condução polaca com a indicação de residência na Polónia. O seu passaporte contém um certificado de residência no território polaco por um período de seis meses.
22. O Landkreis tomou conhecimento da emissão em nome de F. Scheffler de uma carta de condução polaca em Março de 2006por ocasião de um controlo rodoviário.
23. Em 13de Abril de 2006F. Scheffler requereu ao Landkreis o reconhecimento do direito de usar a sua carta de condução polaca no território alemão. Em 26 de Abril de 2006apresentou um relatório de peritagemsobre a sua aptidão para a conduçãoemitido pela TÜV Thüringen eVcom data de 1 de Novembro de 2004 baseado num exame realizado em 18 de Outubro de 2004.
24. Segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvioesse relatório emitia um prognóstico negativo quanto à aptidão de F. Scheffler para conduzir devido aos seus antecedentes em matéria de condução em estado de embriaguezbaseando‑seno essencialno facto de a taxa de alcoolémia de 194 g/l de sangue verificada em 11 de Março de 2000 ser a prova de um consumo abusivo de álcool e de F. Scheffler não ter superado os seus hábitos anteriores de consumo de álcool.
25. Por ofício de 23 de Maio de 2006o Landkreis ordenou a F. Scheffler que apresentasseo mais tardar até 1 de Agosto de 2006um novo relatório de peritagem de avaliação da sua aptidão para a condução.
26. Por ofício de 3 de Agosto de 2006a autoridade polaca competente em matéria de circulação rodoviária que tinha emitido uma carta de condução em 15 de Outubro de 2004 no nome de F. Scheffler indicou que este tinha declaradodepois de ter sido informado das eventuais sanções penais em que podia incorrerque na Alemanha não lhe tinha sido apreendida a carta de condução nem lhe tinha sido retirado o direito de conduzir.
27. Por ofícios de 24 de Abril e 30 de Maio de 2007o Landkreis reiterou a sua injunção de 23 de Maio de 2006 que intimava F. Scheffler a apresentar um relatório de peritagem sobre a sua aptidão para a condução. O Landkreis considerou quedevido ao relatório de 18 de Outubro de 2004tinham surgido factos novos posteriores à emissão da carta de condução polacaem 15 de Outubro de 2004que suscitavam dúvidas sobre a aptidão do interessado para conduzir. Além dissofoi‑lhe imputado o facto de ter prestado falsas declarações às autoridades polacas.
28. Tendo‑se F. Scheffler recusado a apresentar um novo relatório de peritagem sobre a sua aptidão para a conduçãoo Landkreis por decisão de 15 de Agosto de 2007 (a seguir «decisão de retirada»)retirou‑lhe o direito de usar a sua carta de condução polaca no território alemãoordenou a execução imediata desse ponto da sua decisão e rejeitou o pedido de reconhecimento desse direito.
29. Essa decisão deveu‑se no essencial ao facto de F. Scheffler em 11 de Março de 2000ter conduzido em estado de embriaguez com uma taxa de alcoolémia de 194 g/l de sangueo que suscitou dúvidas sobre a sua aptidão para a conduçãodúvidas essas que não foram dissipadas com aapresentação de um relatório de peritagem. Há que ter em conta o facto de o relatório de peritagem de 18 de Outubro de 2004 sóter chegado ao conhecimento da Administração durante o mês de Abril de 2006 e de F.Scheffler ter ocultado esses elementos às autoridades polacas competentes. A inaptidão para a condução já tinha sido estabelecida com base nesse relatório de 18 de Outubro de 2004. A mesma decisão conclui que se deve ordenar a execução imediata em nome do interesse públicopois existe o risco de F. Scheffler voltar a ser detectado num contexto associado ao álcool.
30. F. Schefflera quem foi notificada a decisão de retirada em 17 de Agosto de 2007interpôs um recurso pré‑contencioso da mesma decisão no Thüringer Landesverwaltungsamt em 26 de Agosto seguinte. Requereutambémum pedido de suspensão de execução no Verwaltungsgericht Meiningen (Tribunal Administrativo de Meiningen).
31. Por decisão de 13 de Dezembro de 2007o Thüringer Landesverwaltungsamt negou provimento ao recurso pré‑contencioso interposto por F. Scheffler contra a decisão de retirada. Em 1 de Fevereiro de 2008este interpôs no Verwaltungsgericht Meiningen recurso de anulação contra essa decisão de indeferimento. Pede a anulação da decisão de retiradana versão da decisão proferida em 13 de Dezembro de 2007 sobre o recurso pré‑contencioso.
32. A questão prejudicial é colocada no âmbito desse processo de anulação.
O pedido de providências cautelares
33. O pedido de suspensão da execução da decisão de retirada foi indeferido por despacho de 1 de Outubro de 2007 do Verwaltungsgericht Meiningen. Este órgão jurisdicional também indeferiupor despacho de 21 de Novembro de 2008o pedido apresentado por F. Scheffler que visava a reforma do despacho de 1 de Outubro de 2007 eo restabelecimento do efeito suspensivo do seu recurso.
34. Em 15 de Dezembro de 2008F. Scheffler interpôs recurso do despacho de 21 de Novembro de 2008 no Thüringer Oberverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo da Turíngia)alegando que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiçaa saberos acórdãos de 26 de Junho de 2008Wiedemann e Funk (C‑329/06 e C‑343/06Colect.p. I‑4635)e Zerche e o. (C‑334/06 a C‑336/06Colect.p. I‑4691)tinha conduzido a uma alteração do direito aplicável no caso concreto. Segundo F. Schefflerdesde que preenchesse a condição de residência no momento da emissão da carta de condução polacao Landkreis não tinha o direito de verificar a sua aptidão para a condução. Acrescentava que o relatório de peritagem sobre a sua aptidão para a condução não constituía um comportamento posterior à referida emissãosusceptível de ser tido em conta ao abrigo do direito da Uniãoe que esse comportamento sereferia a um comportamento cronologicamente anterior à data da obtenção da carta de condução polaca.
35. Por despacho de 26 de Março de 2009o Thüringer Oberverwaltungsgericht conferiu finalmente efeito suspensivo ao recurso contra a decisão de retirada.
36. No seu despachoo Thüringer Oberverwaltungsgericht considera que o relatório de peritagem de 1 de Novembro de 2004 não pode constituir um facto susceptível de libertar a posteriori o Estado‑Membro de acolhimento da sua obrigação de reconhecimento. Segundo esse órgão jurisdicionalo Tribunal de Justiça revelou claramenteno despacho de 6 de Abril de 2006Halbritter (C‑227/05)que conclusões actuais sobre a aptidão para conduzir que se baseiam em acontecimentos anteriores à emissão de uma carta de condução são contrárias ao direito da Uniãoporque se deve considerar que a detenção de uma carta de condução emitida por um Estado‑Membro constitui a prova de que o titular dessa carta preenchiano dia em que a mesma lhe foi concedidaos requisitos de emissão previstos na Directiva 91/439incluindo a aptidão para a condução. Só assim não seria se o relatório sobre a aptidão para a condução dissesse respeito a um «comportamento» do interessado posterior à emissão da carta de condução noutro Estado‑Membro (despacho Halbritterjá referidon.° 38). Resulta claramente dessa fórmula que a mesma visa não a apresentação do relatório de peritagem enquanto talmas a violação pelo interessado das regras da circulação rodoviária.
Recurso da decisão de retirada
37. Na sua decisão de reenvioo Verwaltungsgericht Meiningen constata antes de mais que o Tribunal de Justiça só em determinados casos admitiu excepções ao princípio do reconhecimento mútuo incondicional das cartas de condução em aplicação da Directiva 91/439.
38. Assimseria admitida uma excepção se se provassecom base em menções constantes da carta de condução ou noutras informações incontestáveis provenientes do Estado‑Membro de emissãoquequando a referida carta foi emitidao seu titularque era objectono território do Estado‑Membro de acolhimentode uma medida de apreensão da carta anteriornão tinha a sua residência habitual no território do Estado‑Membro de emissão (acórdão Zerche e o.já referidon.° 70).
39. Segundo o órgão jurisdicional de reenvionão éo que acontece no caso concreto. A residência de F. Scheffler na Polónia está registada na sua carta de condução polaca e não há nenhuma informação incontestável proveniente do Estado‑Membro de emissão que infirme o facto de o interessado ter a sua residência na Polónia na data da emissão dessa carta.
40. Além dissoo Estado‑Membro de residência habitual só pode ser eximido à obrigação de reconhecimento mútuo das cartas de condução e exercer a faculdade que lhe é reconhecidanos termos do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439de aplicar ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro as suas disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulação do direito de conduzir em virtude de um comportamento do interessado posterior à obtenção dessa carta (despacho Halbritterjáreferidon.° 38e acórdão Zerche e o.já referidon.° 56) ou ainda de «circunstâncias» que ocorram após a obtenção da referida carta (despacho Halbritterjá referidon.° 38).
41. Para o órgão jurisdicional de reenvioa jurisprudência mencionada no número precedente implica que os Estados‑Membros sãode qualquer formaautorizados pelo artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439 a aplicar as suas disposições nacionais em matéria de verificação da aptidão para a condução e de apreensão de cartas aos condutores queposteriormente à obtenção de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membrosão detectados no território nacional ou suscitam dúvidas quanto à sua aptidão para a condução.
42. O órgão jurisdicional de reenvio observa contudo que se a presença de um «comportamento» que possa justificar a aplicaçãono Estado‑Membro de residência habitualde medidas de restriçãode suspensãode retirada ou de anulação na acepção do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439 de uma carta obtida noutro Estado‑Membro não suscita dúvidas quando o titular dessa cartadepois da sua obtençãofoi de novo culpado de um acto ou de uma omissãoem matéria de circulação rodoviáriaque permiteconcluir pela sua falta de aptidão para a condução no processo principalF. Scheffler não cometeudepois de 15 de Outubro de 2004nenhuma infracção ao Código da Estrada que pudesse constituir esse «comportamento»eventualmente passível de ser tido em conta ao abrigo do direito da União. Existe apenas o relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução de 1de Novembro de 2004realizado com base no exame de 18 de Outubro de 2004.
43. O órgão jurisdicional de reenvio não consegue inferir da jurisprudência do Tribunal de Justiçaem especial do despacho Halbritterjá referidouma indicação quanto a saber sedepois da emissão de uma carta de condução noutro Estado‑Membrosó uma violação em matéria de circulação rodoviária pelo interessado confere ao Estado‑Membro de residência habitual o direito de tomar medidas contra o titular da referida cartaem aplicação do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439.
44. O referido órgão jurisdicional considera que não está excluído que o relatório de peritagem apresentado no caso concreto possa ser considerado um facto novo que confere ao Estado‑Membro de residência habitual o direito de tomar medidas em aplicação do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439 contra o titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro. Esse relatório de peritagem forneceé certoelementos relativos a factos antigosmas emite um prognóstico sobre a aptidão de F. Scheffler para conduzirque foi elaborado depois da data da emissão da carta de condução polaca e assenta num exame efectuado depois dessa data.
45. Nestas condiçõeso Verwaltungsgericht Meiningen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«Pode um Estado‑Membronos termos dos artigos 1.°n.° 2e 8.°n. os 2 e 4da Directiva 91/439[...]exercer os poderes previstos no artigo 8.°n.° 2da mesma directiva –relativos à aplicação das suas disposições nacionais em matéria de restriçãosuspensãoretirada ou anulação do direito de conduzir ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro – para esse efeito levando em consideração um parecer relativo à aptidão para a condução que foi apresentado pelo titular de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membroquando esse parecer tiver sido elaborado após a data de emissão da carta de condução e tenha tido por base um exame médico realizado após a data de emissão da referida carta de conduçãomas reportado a factos anteriores a essa data?»
46. De acordo com o artigo 104.°n.° 3primeiro parágrafodo Regulamento de Processoquando a resposta a uma questão colocada a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudênciao Tribunal de Justiça podedepois de ouvir o advogado‑gerala qualquer momentodecidir por meio de despacho fundamentado no qual fará referência à jurisprudência em causa.
47. Há que aplicar esta disposição no presente caso.
48. Há que recordarem primeiro lugarque o Tribunal de Justiça já foi levado a examinar as disposições do FeV em conjugação com os artigos 1.°n.° 2e 8.°n.° 2da Directiva 91/439 nos despachos Halbritterjá referidoe de 28 de Setembro de 2006Kremer (C‑340/05)mas também nos acórdãos já referidos Wiedemann e Funkbem como Zerche e o. e nos acórdãos de 20 de Novembro de 2008Weber (C‑1/07 Colect.p. I‑8571)e de 19 de Fevereiro de 2009Schwarz (C‑321/07 Colect.p. I‑1113)ou ainda no despacho de 9 de Julho de 2009Wierer (C‑445/08).
49. Em segundo lugardecorre do primeiro considerando da Directiva 91/439 que o princípio geral do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados Membrosenunciado no artigo 1.°n.° 2desta directivafoi instituídodesignadamentepara facilitar a circulação das pessoas que se estabelecem num Estado‑Membro diferente daquele em que foram aprovadas num exame de condução (v. acórdão Schwarzjá referidon.° 74 ejurisprudência referida).
50. Segundo uma jurisprudência bem assenteo referido artigo 1.°n.° 2prevê o reconhecimento mútuosem nenhuma formalidadedas cartas de condução emitidas pelos Estados‑Membros. Essa disposição impõe a estes últimos uma obrigação clara e precisaque não deixa nenhuma margem de apreciação quanto às medidas a adoptar para lhe dar cumprimento (acórdão Schwarzjá referidon.° 75 e jurisprudência referida).
51. Daqui o Tribunal de Justiça deduziu que compete ao Estado‑Membro de emissão verificar se estão preenchidos os requisitos mínimos exigidos pelo direito da Uniãodesignadamente os relativos à residência e à aptidão para conduzire portanto se se justifica a emissão de uma carta de condução eventualmentede uma nova carta (acórdãos já referidosWiedemann e Funkn.° 52e Zerche e o.n.° 49).
52. Por conseguinteseas autoridades de um Estado‑Membro emitiram uma carta de condução de acordo com o artigo 1.°n.° 1da Directiva 91/439os outros Estados‑Membros não têm o direito de verificar o cumprimento das condições de emissão previstas por essa directiva. Com efeitodeve considerar‑se que a detenção de uma carta de condução emitida por um Estado‑Membroconstitui a prova de que o titular dessa carta cumpria as referidas condições no dia em que a mesma foi emitida (acórdãos já referidos Wiedemann e Funkn.° 53e Zerche e o.n.° 50)incluindo a aptidão para a condução.
53. É à luz destas observações que há que examinar a questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio.
54. Através da sua questãoo órgão jurisdicional de reenvio perguntano essencialse as disposições conjugadas dos artigos 1.°n.° 2e 8.°n. os 2 e 4da Directiva 91/439 se opõem a que um Estado‑Membrono exercício da faculdade que lhe confere o artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439 de aplicar ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro as suas disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulação do direito de conduzirse recuse a reconhecerno seu territórioo direito de conduzir resultante de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membrodevido a um relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução apresentada pelo titular desta carta de conduçãoquando esse relatóriose bem que elaborado após a data de emissão da referida carta e com base num exame do interessado realizado posteriormente àquela datase refere essencialmente a circunstâncias ocorridas anteriormente.
55. F. Scheffler sustenta que um relatório de peritagem sobre a sua aptidão para a condução não pode constituirem princípioum comportamento posterior à emissão da carta de condução noutro Estado‑Membro que possa justificar a aplicação de disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoàretirada ou à anulação do direito de conduçãona acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Apenas uma violação das regras da circulação rodoviária ocorrida após essa emissão pode constituir tal comportamento.
56. Ao invésa Comissão Europeia alega que o conceito de circunstância ou de comportamento posteriores à emissão da carta de condução não deve necessariamente consistir numa infracção às regras da circulação rodoviária. Entende que não está excluído que um relatório de peritagem relativo à aptidão para a condução possa permitir a um Estado‑Membrorecusar o direito de utilizaçãono seu territóriode uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membrodesde que esse relatórioelaborado após a emissão de uma carta de condução noutro Estado‑Membrose refira pelo menos em parte a um comportamento do condutor posterior a essa emissãoe reflicta uma perigosidade que constitui um indício de inaptidão do interessado para a condução na via pública.
57. Em primeiro lugarimporta observar que a questão prejudicial não diz respeito à validadeà luz do artigo 7.°n.° 1da Directiva 91/439da carta de condução passada ao recorrente no processo principal em 15 de Outubro de 2004. Com efeitoresulta da decisão de reenvio que o Verwaltungsgericht Meiningen entende que a carta de condução foi emitida na Polónia no cumprimento dos requisitos previstos na Directiva 91/439 e quecom a sua questãovisa unicamente saber se um Estado‑Membro pode aplicar ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro as suas disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulaçãodo direito de condução com base num relatório de peritagem sobre a aptidão para a conduçãose este relatório foi elaborado após a data da emissão da referida cartamas se reporta a factos ocorridos exclusivamente antes dessa data.
58. Em segundo lugarhá que realçar que o Tribunal de Justiça várias vezes na sua jurisprudência relativa à Directiva 91/439se pronunciou sobre as consequências jurídicas do princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados‑Membros e especificou assimcom base em diferentes factosos direitos e obrigações do Estado‑Membro de emissão e do Estado‑Membro de acolhimento no que se refereàs verificações da aptidão para a condução e do lugar de residência do titular da carta de condução.
59. Resulta assim da jurisprudência mencionada no n.° 48 do presente despacho que os artigos 1.°n.° 27.°n.° 1e 8.°n. os 2 e 4da Directiva 91/439devem ser interpretados no sentido de que não se opõem em todos os casos a que um Estado‑Membro recuse reconhecer no seu território o direito de conduzir decorrente d e uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro (despacho Wiererjá referidon.° 50).
60. Em especialpor razões de segurança da circulação rodoviária – como resulta do último considerando da Directiva 91/439 –o artigo 8.°n. os 2 e 4desta directiva permite aos Estados‑Membrosem determinadas circunstânciasaplicarem as suas disposições nacionais em matéria de restriçãosuspensãoretirada ou anulação do direito de conduzir a qualquer titular de uma carta de condução que tenha a sua residência habitual no seu território (acórdão Zerche e o.já referidon.° 55).
61. O Tribunal de Justiça lembrou reiteradamentetodaviaque esta faculdadeenquanto decorrente do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439apenas pode ser exercida em virtude de um comportamento do interessado posterior à obtenção da carta de condução emitida noutro Estado‑Membro (v.neste sentidodespachosjá referidosHalbrittern.° 38e Kremern.° 35; v. também acórdãosjá referidosZerche e o.n.° 56e Webern.° 34) e não em razão de circunstâncias anteriores à emissão da referida carta.
62. No que diz respeito ao n.° 4primeiro parágrafodo referido artigo 8.°que permite a um Estado‑Membro recusar o reconhecimento da validade de uma carta de condução obtida noutro Estado‑Membro por uma pessoa que seja objectono território do primeiro Estado‑Membrode uma medida de restriçãosuspensãoretirada ou anulação do direito de conduzirimporta lembrar que esta disposição constitui uma derrogação ao princípio geral do reconhecimento mútuo das cartas de condução e que épor esse factode interpretação estrita (v.neste sentidoacórdão Schwarzjá referidon.° 84 e jurisprudência citada).
63. Com efeitoas excepções à obrigação do reconhecimento das cartas de condução emitidas noutro Estado‑Membro sem formalidadeque ponderem esse princípio com o princípio da segurança rodoviárianão podem ser entendidas em sentido amplo sem esvaziar de sentido o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas nos Estados‑Membrosem conformidade com a Directiva 91/439 (v.neste sentidodespacho Wiererjá referidon.° 52).
64. As condições em que pode ser exercida a faculdade de os Estados‑Membrosnos termos do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439recusarem ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membromas que apresenta a prova da sua residência habitual no seu territórioo direito de usar neste território essa carta de condução foram designadamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça no âmbito dos despachos já referidos Halbritter e Kremer.
65. O processo que deu lugar ao despacho Halbritterjá referidodizia respeito a uma pessoa a quem tinha sido apreendida a carta de condução na Alemanhamedida esta que continha um período de proibição de obter uma nova cartae que tirou posteriormente uma carta de condução na Áustriaquando esse período de proibição expirou. As autoridades alemãs tinham indeferido o pedido de transcrição da carta de condução austríaca para uma carta de condução alemãque tinha sido interpretado como visando obter o direito de utilizar a sua carta de condução austríaca no território alemão. Consideravam que a carta de condução austríaca não podia ser reconhecida no território da República Federal da Alemanhauma vez que D. Halbritter tinha sido objectoneste Estado‑Membrode uma medida de apreensão da carta de condução e que as dúvidas sobre a sua aptidão para a condução que existiam após esta medida de apreensão só podiam ser dissipadas com base num relatório de peritagem médico‑psicológica favorávelelaborado em conformidade com as disposições aplicáveis na Alemanha. O relatório de peritagem elaborado naÁustria antes da emissão da carta de condução austríaca não era considerado equivalente a um relatório de peritagem em conformidade com as disposições nacionais.
66. No n.° 37 do dito despachoo Tribunal de Justiça considerou que quando o titular de uma carta de condução válidaemitida num Estado‑Membro após a expiração do período de proibição de obtenção de uma nova carta de que o interessado tinha sido objecto noutro Estado‑Membroreside neste último Estadoeste não pode exigir uma nova verificação da aptidão para a condução do interessadomesmo que esse exame seja imposto pela regulamentação nacional devido a circunstâncias que estiveram na origem da apreensão da anterior carta de conduçãouma vez que essas circunstâncias são anteriores à emissão da nova carta.
67. No n.° 38 do despacho Halbritterjá referidoo Tribunal de Justiça decidiu que a possibilidade de a República Federal da Alemanha aplicarpor força do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membrono caso a República da Áustriae que fixoua sua residência normal na Alemanhaas suas disposições nacionais relativas à restriçãosuspensãoretirada ou anulação do direito de condução apenas pode ser usada devido a um comportamento do interessado posterior à obtenção da carta de condução noutro Estado‑Membro. No casocontudoo órgão jurisdicional de reenvio tinha indicado que nenhum elemento permitia duvidar da aptidão para a condução de D. Halbritter com base nas circunstâncias que ocorreram após a obtenção da sua carta de condução austríaca.
68. Quanto ao processo na origem do despacho Kremerjá referidodizia respeito a um cidadão alemão residente na Alemanhaao qual tinha sido apreendida a carta de condução alemã na sequência de repetidas infracções ao Código da Estrada. S. Kremer tinha tirado uma nova carta de condução na Bélgicaquando não havia nenhuma proibição de solicitar o direito de condução no seu caso. PosteriormenteS. Kremer foi objecto na Alemanha de condenações por condução sem cartae a sua carta de condução belga foi‑lhe apreendida porque as autoridades alemãs entendiam que ele não tinha o direito de conduzir no território alemão depois de lhe ter sido apreendida a carta de condução alemã e recusavam‑se a reconhecer a validade da carta de condução emitida posteriormente na Bélgica enquanto S. Kremer não respeitasse os requisitos estabelecidos na regulamentação alemã para a obtenção de umanova carta de condução na sequência da apreensão de uma carta anterior.
69. No processo Kremerperguntava‑se ao Tribunal de Justiça se os artigos 1.°n.° 2e 8.°n. os 2 e 4da Directiva 91/439 se opõem a que um Estado‑Membro recuse reconhecerno seu territórioo direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro eportantoa validade desta cartaenquanto o titular da referida carta que foi objectono território do primeiro Estado‑Membro de uma medida de apreensão de uma carta anterior sem que esta medida contivesse a proibição temporária de obtenção de uma nova carta de conduçãonão cumprir os requisitos exigidos pela regulamentação desse primeiro Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da apreensão da anteriorincluindo um exame de aptidão para a condução que certifique que os fundamentos que justificaram a referida apreensão já não existem.
70. Tal como no despacho Halbritterjá referidoo Tribunal de Justiça decidiu que um Estado‑Membro não pode exigir que o titular de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro preencha os requisitos impostos pelo seu próprio direito nacional para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência da apreensão da anterior carta. Em especialas autoridades do Estado‑Membrode acolhimento não podem subordinar o reconhecimento do direito de condução resultante de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro à exigência de uma nova verificação da aptidão para a condução do seu titularainda que tal exame seja exigido pela regulamentação nacional em circunstâncias idênticas às que levaram à apreensãoda carta anterioruma vez que estas circunstâncias são anteriores à emissão da nova carta de condução (despacho Kremerjá referidon. os 32 e 33).
71. Importa salientar queno n.° 36 do despacho Kremerjáreferidoo Tribunal de Justiça entendeu que o órgão jurisdicional de reenvio não tinha indicado nenhum elemento susceptível de fazer duvidar da aptidão para a condução de S. Kremer com base em circunstâncias posteriores à obtenção da carta de condução válida emitida na Bélgica. Com efeitoas únicas infracções que eram imputadas ao interessadocometidas posteriormente à obtenção desta cartaconsistiam em ter circulado no território alemão sem carta de condução válidanão sendo a carta de condução obtida na Bélgica reconhecida como taluma vez que não eram respeitados os requisitos estabelecidos pela regulamentação alemã para a obtenção de uma nova carta na sequência da apreensão da carta anterior.
72. Resulta desta jurisprudência quepara que se possa exercer a faculdadeconferida pelo artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439 ao Estado‑Membro de residência normal dotitular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membrode aplicar ao titular dessa carta as suas disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulação do direito de conduzirdeve haver elementos que fazemduvidar da aptidão para a condução do titular desta carta com base em circunstâncias relacionadas com o comportamento do interessado posterior à obtenção da sua carta de condução noutro Estado‑Membro e que ponha em causa a sua aptidão para conduzir um veículo.
73. À luz das considerações anterioresno processo principale a fim de determinar se um relatório de peritagem como o elaborado em 1 de Novembro de 2004 permite às autoridades do Estado‑Membro de acolhimento recusarnos termos do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro o direito de usar essa carta no território do primeiro Estado‑Membroo órgão jurisdicional de reenvio deve apreciar se esse relatório pode constituir um elemento susceptível de pôr em dúvida a aptidão para a condução de F. Scheffler com base em circunstâncias posteriores à obtenção da referida carta de condução.
74. No casocomo realçaram F. Scheffler e a Comissãoparece não haver elementos que permitam pôr em dúvida a aptidão de F. Scheffler para a condução com base em circunstâncias que tivessem ocorrido após a obtenção da sua carta de condução polaca. Com efeitoresulta da decisão de reenvio que a avaliação da aptidão para a condução efectuada após a data da emissão desta carta de condução se refere exclusivamente a factos ocorridos anteriormente àquela data. O órgão jurisdicional de reenvio indicaem especialque não pode ser imputada a F. Scheffler nenhuma infracção às regras da circulação rodoviária posteriormente à emissão da referida carta.
75. Cabe referir que a exigência de um comportamento do titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membroque seja posterior à emissão da referida carta e susceptível de justificar a aplicação de disposições nacionais do Estado‑Membro de acolhimento quanto à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulação do direito de conduzir não deve necessariamente ser entendida como reportando‑se unicamente a uma infracção às regras da circulação rodoviária. Todaviatal exigência requer a constataçãonum dado momentode um comportamento do titular desta carta de condução posterior à sua emissão que permita pôr em causa a sua aptidão para conduzir um veículoe mesmo concluir por uma falta de aptidão para a condução.
76. Cabe de todo o modo ao órgão jurisdicional de reenvioque é o único a ter um profundo conhecimento do litígio que lhe foi submetidoverificar se um relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução como o que está em causa no processo principalpreenche osrequisitos lembrados nos n. os 7273 e 75 do presente despacho e se tem relaçãoainda que parcial com o comportamento do interessado constatado posteriormente à emissão da carta de condução polaca. Se assim não foro Estado‑Membro de residência habitual não se pode recusardevido a esse relatório de peritagema reconhecerno seu territórionos termos do artigo 8.°n.° 2da Directiva 91/439o direito de conduzir resultante de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro.
77. Nestas condiçõeshá que responder à questão colocada que os artigos 1.°n.° 2 e 8.°n. os 2 e 4 da Directiva 91/439 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membrono exercício da faculdade que lhe confere esse artigo 8.°n.° 2de aplicar ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro as suas disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulação do direito de conduçãose recuse a reconhecerno seu territórioo direito de conduzir resultante de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro em razão de um relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução apresentado pelo titular dessa carta de conduçãoquando esse relatórioembora elaborado após a data da emissão da dita carta de condução e com base num exame do interessado realizado posteriormente a esta datanão tenha relaçãoainda que parcialcom o comportamento do interessado constatado após a emissão da mesma carta de condução e se refira exclusivamente a circunstâncias ocorridas anteriormente àquela data.
78. Revestindo o processoquanto às partes na causa principala natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenviocompete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostoso Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
Os artigos 1.°n.° 2 e 8.°n. os 2 e 4 da Directiva 91/439/CEE do Conselhode 29 de Julho de 1991relativa àcarta de conduçãoconforme alterada pela Directiva 2006/103/CE Conselhode 20 de Novembro de 2006 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membrono exercício da faculdade que lhe confere esse artigo 8.°n.° 2de aplicar ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro as suas disposições nacionais relativas à restriçãoà suspensãoà retirada ou à anulação do direito de conduçãose recuse a reconhecerno seu territórioo direito de conduzir resultante de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro em razão de um relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução apresentado pelo titular dessa carta de conduçãoquando esse relatórioembora elaborado após a data da emissão da dita carta de condução e com base num exame do interessado realizado posteriormente a esta datanão tenha relaçãoainda que parcialcom o comportamento do interessado constatado após a emissão da mesma carta de condução e se refira exclusivamente a circunstâncias ocorridas anteriormente àquela data.

References: artigo 234
 artigo 104
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 104
 artigo 1
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 artigo 8
 artigo 7
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