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Timestamp: 2018-03-21 05:15:06+00:00

Document:
2464/12.0TVLSB.L1-6
Sumário: – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11).
– Reconhece-se, assim, ao locatário financeiro as mesmas faculdades que a lei reconhece ao comprador no que concerne ao exercício dos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso, designadamente de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso de o bem não satisfazer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo fornecedor/vendedor à data da celebração do contrato e que eram essenciais ao fim a que se destinava.
– O locatário financeiro tem, designadamente, legitimidade para, em substituição do comprador/locador, exercer contra o fornecedor/vendedor o direito de anulação do contrato de compra e venda celebrado entre estes, por erro ou dolo, verificados os respectivos requisitos de relevância exigidos pelos artigos 251º e 254º, do Código Civil;
– Tendo sido declarado anulado ou resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre o comprador/locador e o fornecedor/vendedor, o contrato de locação financeira com aquele conexo, não poderá, obviamente, subsistir, por a tal se opor o efeito retroactivo típico da anulação ou da resolução do contrato, tal como é definido nos artigos 289º, n.º 1, 433º e 434º do Código Civil.
– Se em virtude da declaração de anulação ou da resolução do contrato de compra e venda tem de ser restituído tudo o que tiver sido prestado, com efeito retroactivo, esta mesma consequência afecta necessariamente, e com o mesmo alcance, o contrato de locação financeira;
– O Juiz está limitado pelo princípio do dispositivo (artigo 609º, n.º 1, do CPC), mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, não estando espartilhado pelas alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5º, n.º 3, do CPC).
1.– O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO constituído em regime de propriedade horizontal, sito ..., pessoa colectiva n.º ..., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária de processo comum, contra a P... LDA., pessoa colectiva n.º ..., D... BV, com sede ... e T... S.A., pessoa colectiva n.º ..., empresa, entretanto, incorporada no BANCO (doravante BST)[1], tendo peticionado:
a)– se declare resolvido o contrato de empreitada do Sistema de Microprodução objecto do contrato de locação financeira n.º 191961;
b)– que, em consequência, seja a 1ª Ré (P...) condenada a receber tal Sistema de Microprodução e, concomitantemente a restituir, ao Autor a quantia que recebeu a título de preço pelo mesmo, ou seja, a quantia de € 79.225,69, e o IVA liquidado no valor de € 9.507,08, num total de € 88.732,77, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da resolução do contrato, ou seja, desde 26/06/2012, até à data da restituição efectiva da quantia em causa, para que o A. possa entregar tal quantia ao 2º Réu, ou, subsidiariamente, seja a Ré condenada a restituir tal quantia directamente à ora 3ª Ré (T... , actual Banco ... (BST);
c)– seja declarado extinto o contrato de locação financeira n.º 191961, celebrado entre o A. e a 3ª Ré (BST) com efeitos a partir da sua celebração, na sequência do efeito de retroactividade da resolução do contrato de empreitada, e a 3ª Ré condenada a restituir ao A. as rendas, prémios de seguro, comissões, e demais prestações pecuniárias já recebidas e que vier a receber do Autor em execução de tal contrato (sendo que, até à data, o A. já entregou à 3ª Ré a quantia total de € 39.301,78, no âmbito de tal contrato), acrescidas de juros de mora desde a data em que for reconhecida tal extinção, até à data da restituição.
d)– que as 1ª e 3ª Rés sejam condenadas a pagar ao Autor todas as demais despesas que este já suportou e continuará a suportar na pendência da acção, em virtude da execução do contrato de locação financeira do sistema de Microprodução, e até que o mesmo seja declarado extinto, em montante a liquidar em execução de sentença.
e)– que sejam a 1ª e a 2ª Rés condenadas a pagar ao A. a quantia de € 19.123,86, a título de indemnização, acrescida de juros de mora desde a data da sua citação até integral pagamento.
Alegou, para tanto e em substância, que a 1ª Ré, em 8 de Abril de 2010, apresentou ao Condomínio Autor uma proposta de fornecimento e instalação de um Sistema de Microprodução composto por 4 unidades de Microgeração Eólica, no terraço de cobertura do prédio, a que atribuiu o nº 121/10. A 1ª Ré propôs ao Autor o fornecimento e instalação do dito Sistema de Microprodução pelo preço global de €79.225,69, acrescido de IVA, em “regime chave na mão”, que incluía quer o fornecimento dos equipamentos que compunham tal sistema, quer os serviços necessários ao licenciamento e registo do mesmo.
Nos termos de tal proposta, os equipamentos que a 1ª Ré propôs fornecer ao Autor e instalar no terraço de cobertura do prédio identificado nos autos:
a)– foram especialmente desenvolvidos para a sua instalação em cidades e sobre edifícios, podendo ser colocados no terraço de cobertura do prédio do Autor sem qualquer incómodo de vibrações ou ruído para as pessoas que aí trabalham, e sendo colocados em mastros com 4,5 m para reduzir a perturbação da superfície do terraço no fluxo de vento e assim aumentar o rendimento dos geradores;
b)– possuíam sistema de arranque mesmo a partir de ventos de baixa velocidade típicos das cidades, designadamente aos 2,5 m/s, um sistema de paragem em caso de ventos que ultrapassassem os 30 m/s e um sistema de bloqueio para ventos superiores a 51 m/s;
c)– possuíam três pás de fibra de vidro reforçada e um sistema de adaptação à direcção do vento com rotação de 360º gerida por uma veleta incorporada;
d) possuíam um tempo de vida de 20 anos e garantia de bom funcionamento de 5 anos;
e)– a produção de energia dependia da velocidade média do vento no local da instalação, sendo que para a Av. Duarte Pacheco, em Lisboa, a estimativa de velocidade média do vento para a altura de 10 metros seria 3.85/s, e que o valor de velocidade média do vendo calculada por estimativa pela Ré a fez concluir que a zona da instalação demonstrava um elevado potencial eólico;
f)– os aerogeradores seriam fornecidos juntamente com inversores que permitiriam a conexão directa à Rede Eléctrica em Baixa Tensão, e a venda da electricidade produzida à Rede (Edp), beneficiando de Tarifa Bonificada prevista no Decreto-Lei nº 363/2007, de 02/11, de € 0,386 cts/KWh;
g)– a Ré P... estimou que a produção anual de energia dos geradores a fornecer e instalar seria de 38.000kWh, pelo que o valor a pagar pelo fornecimento e montagem, de € 79.226,00, seria amortizado a partir do 5º ano, passando então a gerar um lucro que, acumulando-se em 25 anos, seria de € 227,477,50.
Em 4 de Maio de 2010, a 1ª Ré apresentou à A. novo “Estudo de Viabilidade Económica (€ )” para a instalação da “Microgeração Eólica” na Torre 3 das Amoreiras, mas agora para aquisição através de financiamento a 120 meses, prevendo juros de empréstimo no valor de € 20.155,00. Nos termos de tal “estudo”, a 1ª Ré estimou que, perante a dita produção anual prevista de 38.000 KWh, o valor a pagar pelo fornecimento e montagem, de € 79.226,00, bem como pelos juros de empréstimo a 12 meses, de € 20.155,00, seriam amortizados a partir do 7º ano, passando, então, a gerar um lucro que, acumulando-se em 25 anos, seria de € 207.322,00.
Em 31/05/2010, a 1ª R. remeteu ao Autor o cronograma do plano de pagamentos do fornecimento através da locação financeira.
A solicitação do Autor, a 1ª Ré pediu à fabricante dos Aerogeradores, ora 2ª Ré, garantia de bom funcionamento dos mesmos.
Em 14/06/2010, o A. celebrou com a 3ª Ré (TCE, actual BST), um contrato de locação financeira do Sistema de Microprodução ou “Microgeração Eólico” a fornecer e instalar pela 1ª R pelo preço de € 79.225,69, acrescido de IVA no montante de € 9.507,08 (contrato de locação financeira nº 191961), através do qual o A. tomou de locação o dito Sistema de Microprodução mediante o pagamento de 84 rendas, a primeira renda no valor de € 7.922,57 com vencimento em 15/11/2010 e as restantes no valor de € 984,67 com vencimento no dia 15 dos meses subsequentes, até 15/11/2017, sendo o valor residual de € 0.89.
A 3ª Ré adquiriu da 1ª Ré o Sistema de Microprodução, tendo-lhe pago a totalidade do preço de € 79.225,69, e o IVA liquidado no valor de € 9.507,08, num total de € 88.732,77.
Em 19/04/2011, o Autor procedeu à primeira contagem da energia eléctrica produzida pelo sistema de Microprodução fornecido e instalado pela 1ª R, tendo o A. apurado que, entre 25/02/2011 e 19/04/2011 (durante dois meses), o sistema de microprodução fornecido e instalado pela 1ª R. apenas produziu energia correspondente a 177 KWh.
A 1ª Ré reconheceu os defeitos apontados perante o Autor, tendo demonstrando a intenção de reparar e/ou substituir os Aerogeradores fornecidos para que atingissem uma capacidade produtiva próxima da estimada.
Tendo a 1ª Ré, partir de Maio de 2011, coadjuvada pelo próprio fabricante dos equipamentos, ora 2ª Ré, efectuado reparações no Sistema de Microprodução, designadamente, efectuou estudos, ensaios e intervenções técnicas, com vista aumentar a sua capacidade de produção e corrigir as anomalias.
Entretanto, em 29 e 30 de Outubro de 2011, a 1ª Ré tirou os aerogeradores que estavam instalados no topo dos mastros e colocados no pavimento da Torre 3 das Amoreiras, para dar inicio a modificações e reparações dos mesmos, através de técnicos especializados que, nos dias 22, 23 e 24 de Novembro de 2011, efectuaram vários trabalhos de reparação, designadamente substituindo alguns componentes de geração de energia, reparando carlingas, etc.
O Autor permitiu à 1ª Ré o acesso aos equipamentos que compõem o Sistema de Microprodução, tendo esta iniciado obras de reparação dos mesmos, coadjuvada por técnicos especializados do próprio fabricante dos equipamentos.
No entanto, até no final do mês de Abril de 2012, nem a 1ª Ré nem a 2ª Ré deram continuidade aos trabalhos de reparação, nem reinstalaram o Sistema de Microprodução, que se manteve inoperante, e assim se mantêm até à presente data.
Razão pela qual o Autor, em Maio de 2012, interpelou a 1ª Ré para dar continuidade aos trabalhos de reparação, ao que então esta se recusou, imputando tal responsabilidade única e exclusivamente ao fabricante D..., que alegou estar em situação de insolvência.
Em 8 de Junho, o Autor remeteu 1.ª Ré carta, concedendo o prazo admonitório de 15 dias para que procedam às reparação dos defeitos existentes nos equipamentos em causa, ou à sua substituição por outros que possuam as qualidades asseguradas, sob pena de, findo tal prazo, considerarmos o contrato resolvido por incumprimento definitivo, com as legais consequências, sem prejuízo do direito ao ressarcimento dos prejuízos causados.
Tal carta foi recebida pela Ré no dia 11/06/2012, pelo que o prazo admonitório de 15 dias completou-se no dia 26/06/2012.
2.– Apesar de regularmente citado, o 3º Réu T..., actual BST) não apresentou contestação.
3.– Citada, a 1ª Ré P... defendeu-se, por excepção e por impugnação e deduziu pedido reconvencional, nos termos do qual peticiona a condenação do Autor a pagar-lhe a quantia de 11.187,26€, acrescida de juros vencidos (2.002,47€) e vincendos, relativos ao custo da reparação por si efectuada dos danos provocados por ocorrência meteorológica excepcional. Por excepção, invocou a ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir e contradição entre a causa de pedir e o pedido, bem como a sua ilegitimidade substantiva, com o argumento de que foi um mero prestador de serviços e que as responsabilidades que o Autor lhe assaca cabem exclusivamente ao fabricante D... BV, representado pela D... com sede ...
Na sequência do contrato de locação financeira que o Autor invoca terá havido um “Auto de Recepção” do bem locado, do qual consta que as unidades de microprodução eléctrica adquiridas foram-no ao fabricante D... BV representada pela D... e que estavam de acordo com todos os requisitos relacionadas com a concepção, o fabrico, o funcionamento, o modo de instalação das unidades de microprodução eléctrica, as certificações e garantias dos mesmos.
A concepção, o fabrico, o funcionamento, o modo de instalação das unidades de microprodução eléctrica, as certificações e garantias constituem tudo obrigações cujo incumprimento tem de ser assacado apenas ao fabricante D... BV representada pela D...
E isto porque, ao contrário do que o condomínio Autor pretende dar a entender, não faz parte do objecto da Ré P..., o fabrico, o funcionamento, o modo de instalação das unidades de microprodução eléctrica, as certificações e garantias.
E tanto assim é porque a Ré P... não possui para tanto qualquer alvará que lhe permita em especial a realização de obras de instalação.
A ora Ré apenas intermediou no negócio de aquisição e assumiu o compromisso de assistência técnica por via da sua proximidade geográfica.
Aliás a ora Ré concebe projectos de execução de sistemas de energia solar térmica e termodinâmica e de sistemas de produção de energia fotovoltaica e eléctrica, presta serviços de consultoria em energia e eficiência energética, presta serviços de gestão e assistência técnica, comercialização e distribuição como resulta do seu objecto social.
Quem instalou as unidades de microprodução eléctrica adquiridas pelo Autor, segundo as instruções do fabricante D... BV, representado pela D... foi uma outra entidade U... SL, uma vez que a ora Ré não possuía nem possui alvará para o efeito.
Quanto ao acidente que o Autor refere, o mesmo não se ficou a dever nem à qualidade do produto, nem à instalação, nem “ao deficiente aperto de um dos esticadores de suspensão do respectivo mastro” como quer fazer crer o Autor, antes se deveu a, nessa data de 6/10/2010, terem ocorrido ventos excepcionalmente fortes confirmados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (hoje Instituto Português do Mar e da Atmosfera) que constituíram causa de força maior. Tanto assim é que a Companhia de Seguros do próprio condomínio Autor, em face da confirmação à data da causa do sinistro por aquela entidade pública (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica) assumiu aquela causa de força maior como suficientemente justificativa do sinistro e assim indemnizou o Autor, de tal modo que a Ré P... logo de seguida se prontificou a providenciar pela reparação dos danos provocados – no âmbito da assistência técnica que existia - por causa daquela ocorrência meteorológica excepcional a qual deu origem a um custo que foi apresentado ao condomínio.
Não foi a ora Ré quem procedeu à substituição dos 8 aerogeradores, e só indirectamente a 2ª Ré teve intervenção nessa substituição. Quem operou essa substituição foi a representante da 2ª Ré D..., por intermédio da sua colaboradora U... SL.
Termos em que conclui pela procedência das referidas excepções dilatórias e consequente absolvição da Ré da instância ou do pedido e pela procedência do pedido reconvencional.
Mais requereu a intervenção acessória da D..., com fundamento em direito de regresso contra a mesma, na eventualidade de perda da presente demanda e de a mesma lhe acarretar prejuízos.
4.– O Autor apresentou réplica, respondendo às excepções, bem como, ao pedido reconvencional deduzido pela Ré “P...” (cfr. fls. 435 a 438).
5.– Por despacho de 05-09-2013 (ref.ª Citius 18787179, de fls. 418 a 420) foi declarada extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, no que respeita à Ré D... BV, entretanto declarada falida.
6.– Em 22-05-2014, foi admitida a requerida intervenção acessória da Chamada D... (ref.ª Citius 19268984, de fls. 720 723).
7.– Em sede de Audiência Prévia, foi julgada improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial invocada e proferido despacho saneador, bem como despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova, posteriormente objecto de rectificação (cf. fls. 808 a 814 e 830 e verso).
8.– Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, que decorreu em três sessões e com observância do legal formalismo, como se alcança das respectivas actas (cf.. fls.823-824, 828-829 e 830 e verso).
9.– Foi, posteriormente, proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e improcedente o pedido reconvencional, conforme a parte dispositiva que aqui se transcreve integralmente:
«1.- Julgo válida a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré P... LDA. e o T... S.A., referente à aquisição por este do sistema de Microgeração Eólico;
2.- Na sequência da resolução referida em 1., declaro extinto o contrato de locação financeira n.º 191961, celebrado entre a Ré P... LDA., como fornecedor; o T... S.A., como locador, e o Autor CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ..., como locatário;
3.- Determino que o Autor CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ... restitua o sistema de Microgeração Eólico ao Réu T... S.A.;
4.- Determino que o Réu T... S.A. devolva ao Autor CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ... as rendas, prémios de seguro e comissões por este pagos àquele, no âmbito do contrato de locação financeira n.º 191961, bem como as que venham a ser pagas até ao trânsito em julgado da presente sentença;
5.- Determino que a Ré P... LDA. devolva ao Réu T... S.A. o valor por aquela recebido pela venda do sistema de Microgeração Eólico;
6.- Determino que o Réu T... S.A. devolva à Ré P... LDA. o sistema de Microgeração Eólico;
7.- Julgo improcedente o pedido de indemnização deduzido pelo Autor CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ..., contra a Ré P... LDA., absolvendo esta do pedido.
8.- Julgo improcedente o pedido reconvencional deduzido pela Ré P... LDA. contra o Autor CONDOMÍNIO DO PRÉDIO ..., absolvendo este do mesmo.»
9.- Inconformado com o decidido, o Autor BST interpôs o presente recurso de apelação, formulando nas suas alegações as seguintes Conclusões:
«A)– No que ao BST concerne, o A. peticionou na presente acção o seguinte: “que seja declarado extinto o contrato de locação financeira n.º 191961, celebrado entre o A. e a 3ª R, com efeitos a partir da sua celebração, na sequência do efeito de retroactividade da resolução do contrato de empreitada, e a 3ª R. condenada a restituir ao A. as rendas, prémios de seguro, comissões, e demais prestações pecuniárias já recebidas e que vier a receber do A. em execução de tal contrato…” – vd. al. c) do pedido constante da p.i.
B)– O referido pedido formulado contra o BST assenta, pois, no “efeito de retroactividade da resolução do contrato de empreitada”.
C)– Sendo que, a resolução de tal “contrato de empreitada” foi também peticionada pelo A. nestes autos – vd. al. a) do pedido formulado na p.i.
D)– Ora, consoante se depreende da p.i., o A. alega que o referido “contrato de empreitada” foi celebrado entre si e a Ré P..., Lda.” – vd., designadamente, os artºs 96º, 100º, 105º e 109º da p.i.
E)– Depreende-se igualmente da p.i. que a causa de pedir no que respeita ao pedido de “extinção” do contrato de locação financeira assenta no dito “contrato de empreitada”, nos seus pretensos vícios, e na sua resolução pelo A.
F)– Face ao exposto, julga-se límpido concluir o seguinte:
– O A. fundou a causa de pedir no que respeita ao pedido de “extinção” do contrato de locação financeira exclusivamente no “contrato de empreitada” que alega ter celebrado com a Ré P..., Lda., e nos seus pretensos vícios.
– E, em consequência, o A. peticionou a “extinção” do contrato de locação financeira com base no “efeito de retroactividade” da resolução do contrato de empreitada que refere ter celebrado com a dita Ré.
– Sendo que, a resolução de tal contrato de empreitada ocorreu com base na carta de 08.06.2012, remetida pelo A. à Ré P..., Lda. – vd. ponto 17 dos Factos Provados.
G)– Sucede que, nos termos do regime jurídico da locação financeira (DL nº 149/95, de 24/6), apenas as resoluções do contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo locador, ou do contrato de empreitada do mesmo bem, também celebrado pelo locador, são susceptíveis de fundar a “extinção” do contrato de locação financeira – vd. art.ºs 9º, nº 1, al. a), e 13º, ambos do citado regime jurídico.
H)– Ou seja, a resolução invocada pelo A. (isto é, a resolução do alegado contrato de empreitada celebrado entre o A. e a Ré P..., Lda.) para fundar a “extinção” do contrato de locação financeira em apreço não é idónea, face à lei, para o efeito.
I)– Tal circunstância deveria ter implicado de per se a improcedência da presente acção no que ao BST respeita.
J)– Ao entender diversamente, tendo declarado extinto o dito contrato de locação financeira, a sentença recorrida incorreu em ilegalidade, por violação dos citados artºs 9º, nº 1, al. a), e 13º, ambos do DL nº 149/95, de 24/6.
K)– Por outro lado, entendeu o Tribunal a quo, na sentença recorrida, vir “colmatar” a manifesta insuficiência quer da matéria alegada na p.i. para sustentar o peticionado contra o BST, quer da causa de pedir invocada para tal fim pelo A.
L)– Para o efeito, o Tribunal a quo decidiu modificar substancialmente o alegado e peticionado pelo A. na p.i., tendo:
– transformado o contrato de empreitada que o A. sempre invocou, e que diz ter celebrado com a Ré P..., Lda., no contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo BST;
– transformado a resolução de tal contrato de empreitada, efectuada por carta enviada pelo A. à Ré P..., Lda. (vd. ponto 17 dos Factos Provados), em resolução do contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo BST.
– modificado o peticionado pelo A., tendo declarado a resolução do contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo BST, quando o A. não tinha formulado tal pedido, tendo, antes, peticionado a resolução da referida empreitada.
M)– Sucede que, ao proceder da forma descrita, o Tribunal a quo extravasou manifestamente os poderes que legalmente lhe são atribuídos, tendo, por via disso, inquinado a sentença de nulidade.
N)– Face ao exposto, importa concluir que a conduta do Tribunal a quo, supra descrita, traduziu:
– O vício da extrapetição, que produz a nulidade da sentença nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alíneas d) e e) do CPC;
– A apreciação de questões que não foram suscitadas pelas partes (não permitida nos termos do art.º 608º, nº 2, do CPC), o que produz a nulidade da sentença nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, e - A condenação em objecto diverso do pedido (não
permitida nos termos do art.º 609º, nº 1, do CPC), o que produz a nulidade da sentença nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. e) do CPC.
O)– Ora, foi com base nas descritas (e ilegais) modificações do alegado e peticionado pelo A. na p.i. que o Tribunal a quo determinou a “extinção” do contrato de locação financeira e a condenação do BST.
P)– Desta forma, a sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou o disposto nos artºs 9º, nº 1, al. a), e 13º do DL n.º 149/95, de 24/6, assim como os artºs 608º, nº 2, e 609º, nº 1, ambos do CPC, o que impõe a sua revogação.
NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se, por consequência, a sentença recorrida, como é de J U S T I ÇA».
10.– O Autor, aqui Recorrido, contra-alegou, pugnando pela integral confirmação da sentença proferida pela 1ª instância.
II)– OBJECTO DO RECURSO - QUESTOES A RESOLVER:
1.– De acordo com o disposto nos artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal “ad quem” possa ou deva conhecer oficiosamente, estando esta Relação adstrita à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso (art.º 130º do CPC). Esta limitação objectiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, contanto que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. artigo 5º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas[2].
No caso, atendendo às conclusões de recurso, as questões a decidir são as seguintes:
1ª- A sentença recorrida é nula e deve ser revogada, porque o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (artigos 615º, n.º 1, alínea d) e 608º, n.º 2, do CPC)?
2ª- A sentença recorrida é nula e deve ser revogada, porque o Tribunal a quo condenou o Réu/Recorrente em objecto diverso do pedido e com base em causa de pedir diversa da invocada pelo Autor com fundamento da sua pretensão (artigos 615º, n.º 1, alínea e) e 609º, n.º 1, do CPC)?
III)–FUNDAMENTAÇÃO:
A)–Os Factos:
O tribunal a quo considerou provados e não provados, com relevância para a decisão da causa, os seguintes factos:
A.1)– Factos provados:
«1.– O prédio urbano ... encontra-se constituído em regime de propriedade horizontal, está descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 213 e inscrito na respectiva matriz, sob o art. 9421.
2.– No ano de 2010, J... era administrador do prédio urbano referido em 1.
3.– Por documento escrito datado de 8 de Abril de 2010, a Ré “P... Lda.”, apresentou ao Autor uma a “Proposta n.º 121/10” referente à Instalação de 4 Microgerações Sistema Eólico na Cobertura da Torre 3 das Amoreiras.
4.– Na proposta referida em 3. prevê-se que:
– os aerogeradores foram especialmente desenvolvidos pensando na sua instalação em cidades e sobre edifícios, podendo ser colocados no terraço de cobertura do prédio identificado em A., sendo colocados em mastros com 4,5 m para reduzir a perturbação da superfície do terraço no fluxo de vento e assim aumentar o rendimento dos geradores;
– possuíam sistema de arranque mesmo a partir de ventos de baixa velocidade típicos das cidades, designadamente aos 2,5 m/s, um sistema de paragem em caso de ventos que ultrapassassem os 30 m/s e um sistema de bloqueio para ventos superiores a 51 m/s;
– possuíam três pás de fibra de vidro reforçada e um sistema de adaptação à direcção do vento com rotação de 360º gerida por uma veleta incorporada;
– possuíam um tempo de vida de 20 anos e garantia de bom funcionamento de 5 anos;
– a produção de energia dependia da velocidade média do vento no local da instalação, sendo que para a Av. Duarte Pacheco, em Lisboa, a estimativa de velocidade média do vento para a altura de 10 metros seria 3.85/s, e que o valor de velocidade média do vento calculada por estimativa pela R. a fez concluir que a zona da instalação demonstrava um elevado potencial eólico;
– os aerogeradores seriam fornecidos juntamente com inversores que permitiriam a conexão directa à Rede Eléctrica em Baixa Tensão, e a venda da electricidade produzida à Rede (Edp), beneficiando de Tarifa Bonificada prevista no Decreto-Lei nº 363/2007, de 02/11, de € 0,386 cts/KWh;
– a 1.ª R. estimou que a produção anual de energia dos geradores a fornecer e instalar seria de 38.000kWh (3.170 kw/h por mês), pelo que o valor a pagar pelo fornecimento e montagem do Sistema Microgeração Eólico em Regime Chave na Mão, de € 79.225,69, acrescido de IVA à taxa legal de 12%., seria amortizado a partir do 5º ano, passando a gerar um lucro que, acumulado em 25 anos seria de € 227,477,50.
4.– Em 4 de Maio de 2010, a 1ª R. apresentou à A. “Estudo de Viabilidade Económica para a instalação da “Microgeração Eólica” na Torre 3 das Amoreiras, para aquisição através de financiamento a 120 meses, prevendo juros de empréstimo no valor de € 20.155,00.
5.– Nos termos do “estudo” referido em E., a 1ª R. estimou que, perante a dita produção anual prevista de 38.000 KWh, o valor a pagar pelo fornecimento e montagem, de € 79.226,00, bem como pelos juros de empréstimo a 12 meses, de € 20.155,00, seriam amortizados a partir do 7º ano, passando, então, a gerar um lucro que, acumulando-se em 25 anos, seria de € 207.322,00.
6.– Em 31/05/2010, a 1ª R. remeteu à A. o cronograma do plano de pagamentos do fornecimento através da locação financeira.
7.– Em 14/06/2010, o A. celebrou com a 3ª R. T... S.A., actual “Banco ...” um contrato de locação financeira do Sistema de Microprodução ou “Microgeração Eólico” a fornecer e instalar pela 1ª R, pelo preço de € 79.225,69, acrescido de IVA no montante de € 9.507,08, através do qual o A. tomou de locação o dito Sistema de Microprodução mediante o pagamento de 84 rendas, a primeira renda no valor de € 7.922,57 com vencimento em 15/11/2010 e as restantes no valor de € 984,67 com vencimento no dia 15 dos meses subsequentes, até 15/11/2017, sendo o valor residual de € 0.89.
8.– A 1ª R. forneceu à 3.ª Ré o Sistema de Microprodução e tendo-lhe pago a totalidade do preço de € 79.225,69, e o IVA liquidado no valor de € 9.507,08.
9.– A 1ª R. apresentou ao A., no final do mês de Junho de 2010, o programa de trabalhos de instalação do Sistema de Microprodução, desde a adjudicação e formalização da encomenda até à informação da ligação do sistema à rede/EDP.
10.– A instalação foi objecto de inspecção em 13/08/2010, na sequência da qual a Certiel emitiu o Certificado de Exploração das 4 unidades de Microprodução que compunham o sistema fornecido pela 1ª Ré.
11.– Por documentos escritos, datados de 23 de Novembro de 2010, entre o Autor, na qualidade de produtor, e a E... S.A – Sucursal Portugal, na qualidade de “Empresa” foram celebrados quatro “Contrato de Compra de Energia Eléctrica – Unidades de Microprodução”, nos termos do qual esta obriga-se a adquirir àquele a totalidade da energia produzida por cada um dos 4 Aerogeradores (Unidades de Microprodução) instalados no prédio referido em A., até ao limite de 4 Mwh em cada ano civil, sendo o valor calculado na proporção relativamente ao ano de início e termo do contrato, com regime remuneratório bonificado previsto no Decreto-Lei nº 363/2007, de 2/11 e ao preço estipulado nesse diploma legal.
12.– Em Fevereiro de 2011, foram montados os contadores de electricidade, em sistema de telecontagem, pela EDP, tendo o Sistema de Microprodução fornecido e instalado pela 1.ª R. entrado em funcionamento dia 25/02/2011, data em que foi efectuada a ligação do mesmo à rede e tal sistema começou a produzir electricidade injectável nessa rede.
13.– Em 06/12/2010, um dos Aerogeradores fornecidos e instalados pela 1ª R. caiu.
14.– Entre 8 e 17 de Março de 2011, a 1ª R., e a fabricante “D... Bv” procedeu à substituição dos 8 aerogeradores, incluindo o que havia caído em 06/12/2010.
15.– Entre 25/02/2011 e 19/04/2011, o sistema de microprodução fornecido e instalado pela 1ª Ré produziu energia correspondente a 177 KWh.
16.– Em 04/05/2011 o A. remeteu à 1ª R. mensagem de correio electrónico com o seguinte teor: “Exmo. Sr. Eng. A.., Relativamente ao assunto em epígrafe informamos o seguinte: As turbinas dos aerogeradores que compõem as 4 Microgerações e que estão certificadas desde 13 de Agosto de 2010, foram substituídas sob responsabilidade do fabricante – d.... Esta intervenção foi iniciada no dia 8 e terminou no dia 17 de Abril de 2011. Das turbinas substituídas, está incluída a que se encontrava sinistrada desde 06 Dez. de 2010. A produção/contagem teve início em 25 de Fevereiro de 2011, dia em que a EDP efectuou a ligação à rede. Estava prevista a produção de 3.170 kw/h por mês, (…) sendo o total acumulado nas 4 Microgerações registado de 281,5 Kw/h. Na posse e registo destas leituras, concluímos que, independentemente de só estarmos a atingir 3,5% do previsto nos objectivos projectados na folha de cálculo de viabilidade económica fornecida pela P..., verificamos também, uma quebra de 25 % potência desde a cobertura até ao local de contagem no piso zero. Deverão ser repostas devidamente as seguintes anomalias: - Esteira metálica e cablagem que foi afectada e deslocada aquando da queda da turbina/aerogerador nº 2C. – Ainda continuam por substituir, por "passos" superiores, os parafusos e porcas (reforçadas ou autoroscantes) nos esticadores e braçadeiras dos postes das turbinas, conforme preconizado por vós, de forma a aumentar a capacidade de resistência em períodos de intempérie; - É necessário arrumar e fixar devidamente, a cablagem que corre nos postes de e para o inversor; - Na bolacha de fixação inferior do poste da turbina/aerogerador nº 2C, está em falta um perno/bucha à parede, (a bolacha tem 4 furos, mas só 3 é que estão em uso); A turbina/aerogerador nº 3F, continua sem produzir; - Porque é que a turbina/aerogerador nº 2C, só produziu 0,84 Kw/h desde o dia 17 de Abril até esta data; No início da instalação das microgerações, as esteiras de cabos oriundas da cobertura não ficaram devidamente alinhadas, ordenadas e afilaçadas por onde passam; - Os locais afectados são: coretes técnicas desde o 17º piso até ao piso zero, tectos falsos nos pisos 17 e zero (hall dos elevadores e entrada) e durante a remoção e substituição das turbinas/aerogeradoras no período de 8 a 17 de Abril de 2011, o bailléu que serviu para transbordo das turbinas, afectou a protecção em membrana elástica na zona das capelas e coroa superior na vertical do movimento das cargas.
17.– Em 8 de Junho, o A. remeteu à 1.ª R. carta com o seguinte teor: “Exmos. Senhores: “Acusamos a carta remetida por V. Exas., datada de 28/05/2012, cujo conteúdo estranhamos. V. Exas. não procederam simplesmente a uma instalação dos equipamentos em causa, tendo fornecido e montado tais equipamentos. Na qualidade de fornecedores de tais equipamentos, é lógico que têm responsabilidade na reparação dos defeitos que os equipamentos em causa apresentam perante o adquirente dos mesmos, ainda que se trate de defeitos de fabrico, sem prejuízo de eventuais direitos que V. Exas. possam vir a exercer contra esse fabricante pelo facto este lhes ter vendido produto defeituoso. Aliás, V. Exas., admitem que efectuaram, de facto, diversas intervenções e substituições com vista à eliminação dos defeitos dos equipamentos apresentavam. É certo que tais intervenções foram efectuadas conjuntamente com o fabricante dos equipamentos; mas é um absurdo virem, agora, alegar que não estiveram envolvidos dito no processo. Sucede, porém, que as tentativas de eliminação dos defeitos em causa não surtiram qualquer efeito, pelo contrário, a situação agravou-se de tal forma que, actualmente, toda a instalação encontra-se improdutiva. Assim, concedemos a V. Exas. o prazo admonitório de 15 dias para que procedam às reparações dos defeitos existentes nos equipamentos em causa, ou à sua substituição por outros que possuam as qualidades asseguradas por V. Exas na proposta adjudicada, sob pena de, findo tal prazo, considerarmos o contrato resolvido por incumprimento definitivo por parte de V. exas., com as legais consequências, sem prejuízo do direito ao ressarcimento dos prejuízos causados. Salientamos a V. Exas. que, a cada dia que passa, vão aumentando os prejuízos do condomínio, uma vez que não consegue, actualmente, retirar qualquer rentabilidade dos equipamentos, pois não produzem qualquer energia que possa ser vendida.
18.– A carta referida em 17. foi recebida pela 1.ª Ré no dia 11/06/2012.
19.– O A. produziu e vendeu à E... 1.649 KWh, desde 25/02/2011 (data em que o sistema de Microprodução ficou operacional) até ao dia 28/10/2011 (data em que ficou sem produção na sequência de obras de reparação), tendo recebido da E... a quantia de € 643,27 (1.649 Kwh x €0,3901), acrescida de IVA à taxa em vigor, de 6%.
20.– O A. já pagou à 3ª R. rendas, comissões, prémios de seguro do equipamento e outros encargos decorrentes da execução do contrato de locação financeira n.º 191961 no valor de € 39.301,78.
21.– Verificam as deficiências nos aerogeradores que compõem as 4 Microgerações referidas em 16.
22.– Em 29 e 30 de Outubro de 2011, a 1ª R. retirou os aerogeradores que estavam instalados no topo dos mastros e colocados no pavimento do terraço de cobertura da Torre 3 das Amoreiras, para dar início a modificações e reparações dos mesmos, através de técnicos especializados que, nos dias 22, 23 e 24 de Novembro de 2011, efectuaram vários trabalhos de reparação, substituindo componentes de geração de energia, reparando carlingas, etc.
23.– Os trabalhos referidos em 22. tinham como finalidade aumentar a segurança dos equipamentos que compunham o Sistema de Microprodução, designadamente os aerogeradores, bem como aumentar a produção de energia a injectar na rede pública para os níveis inicialmente previstos.
24.– O A., a 1ª Ré e a “D... Bv” reuniram na Torre 3 das Amoreiras no dia 28/11/2011, tendo informado o A. de que iriam continuar a efectuar reparações no sistema de microprodução e colocá-lo novamente em funcionamento com a maior brevidade.
25.– A P... emitiu uma factura pró-forma n.º 2011000001, no valor de € 11.187,26, correspondente a reparações efectuadas no sistema de Microprodução.
A.2)–Factos não provados:
1.– Quem instalou as unidades de microprodução eléctrica adquiridas pelo A. Segundo as instruções do fabricante D... BV representada pela D... foi uma outra entidade U... SL
2.– A queda de um aerogerador referida em 13., deveu-se apenas a, nessa data de 6/12/2010, terem ocorrido ventos excepcionalmente fortes.».
B)–O Direito:
1.– Nas conclusões do recurso, o Recorrente invoca a nulidade da sentença recorrida e pede a sua revogação com os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (artigos 615º, n.º 1, alínea d) e 608º, n.º 2, do CPC); (ii) o Tribunal a quo condenou o Réu/Recorrente em objecto diverso do pedido e com base em causa de pedir diversa da invocada pelo Autor com fundamento da sua pretensão (artigos 615º, n.º 1, alínea e) e 609º, n.º 1, do CPC).
1.1.– O artigo 615º do CPC, sob a epígrafe «Causas de nulidade da sentença», dispõe:
“1.– É nula a sentença quando:
d)- O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e)- O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.”
As nulidades previstas nas alíneas b) e c) reconduzem-se a vícios formais que respeitam à estrutura da sentença e as previstas nas alíneas d) e e) referem-se aos seus limites.
A nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do n.º 1 deste artigo 615º do CPC está directamente relacionada com o comando fixado no n.º 2 do artigo 608º, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras», não devendo confundir-se questões com argumentos, estando, assim em causa, o dever de conhecer de forma completa do processo, definido pelo(s) pedido(s) deduzido(s) e respectiva(s) causa(s) de pedir.
As questões a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções.[3]
A nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC está directamente relacionada com o comando fixado na segunda parte do n.º 2 do artigo 608º do mesmo diploma legal, segundo o qual o juiz “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”
Terão, por conseguinte, de ser apreciadas todas as pretensões processuais das partes - pedidos, excepções, etc. - e todos os factos em que assentam, bem como todos os pressupostos processuais desse conhecimento, sejam eles os gerais, sejam os específicos de qualquer acto processual, quando objecto de controvérsia[4], exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Todavia, as questões a resolver para os efeitos do n.º 2 do artigo 608º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 615º, ambos do CPC, são apenas as que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir ou do pedido, não se confundindo quer com a questão jurídica quer com considerações,argumentos,motivos, razões ou juízos de valor aos quais o tribunal não tem de dar resposta especificada.
Por outro lado, importa, porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
2.– Por se tratar de questões correlacionadas uma com a outra, cuja abordagem não pode ser feita separadamente, trataremos em conjunto quer a invocada nulidade de sentença recorrida com fundamento no conhecimento, pelo Tribunal a quo, de questões de que não podia conhecer (artigos 615º, n.º 1, alínea d) e 608º, n.º 2, do CPC), quer a alegada nulidade decorrente de condenação em objecto diverso do pedido (artigos 615º, n.º 1, alínea e) e 609º, n.º 1, do CPC).
2.1.–O Recorrente estriba a primeira nulidade invocada nos argumentos que a seguir se resumem (conclusões A) a J):
– O Autor fundou a causa de pedir no que respeita ao pedido de “extinção” do contrato de locação financeira exclusivamente na resolução do contrato de empreitada que refere ter sido celebrado entre Autor e a Ré P... e no efeito retroactivo dessa resolução.
– A carta de 08.06.2012, remetida pelo Autor à Ré P..., Lda. (cf. ponto 17 dos factos provados), não tinha a virtualidade de operar a resolução de tal contrato, pois nos termos do regime jurídico da locação financeira (Dec.-Lei n.º 149/95, de 24/6), apenas as resoluções do contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo locador, ou do contrato de empreitada do mesmo bem, também celebrado pelo locador, são susceptíveis de fundar a “extinção” do contrato de locação financeira – cf. artigos 9º, n.º 1, al. a) e 13º, ambos do citado regime jurídico.
– Não tendo tal virtualidade a resolução de um contrato de empreitada celebrado entre o locatário e um terceiro (como é o caso dos autos);
– Tal circunstância deveria ter implicado de per se a improcedência da presente acção no que ao BST respeita;
– Ao entender diversamente, tendo declarado extinto o dito contrato de locação financeira, a sentença recorrida incorreu em ilegalidade, por violação dos citados artºs 9º, nº 1, al. a), e 13º, ambos do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24/6.
2.2.–E para a segunda das nulidades arguidas aduz os seguintes argumentos:
– Entendeu o Tribunal a quo, na sentença recorrida, “colmatar” a manifesta insuficiência quer da matéria alegada na p.i. para sustentar o peticionado contra o BST, quer da causa de pedir invocada para tal fim pelo Autor (conclusão K)
– Para o efeito, o Tribunal a quo decidiu modificar substancialmente o alegado e peticionado pelo A. na p.i., tendo: - transformado o contrato de empreitada que o A. sempre invocou, e que diz ter celebrado com a Ré P..., Lda., no contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo BST; - transformado a resolução de tal contrato de empreitada, efectuada por carta enviada pelo A. à Ré P... Lda. (vd. ponto 17 dos Factos Provados), em resolução do contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo BST; - modificado o peticionado pelo A., tendo declarado a resolução do contrato de compra e venda do bem locado, celebrado pelo BST, quando o A. não tinha formulado tal pedido, tendo, antes, peticionado a resolução da referida empreitada (conclusão L);
– Sucede que, ao proceder da forma descrita, o Tribunal a quo extravasou manifestamente os poderes que legalmente lhe são atribuídos, tendo, por via disso, inquinado a sentença de nulidade (conclusão M).
2.3.– Importa, desde já, salientar, sempre com o respeito devido, que não assiste razão alguma ao Recorrente.
Na verdade, como bem refere o Recorrido, nem se compreende de que matéria constante dos autos o Recorrente tirou a conclusão de que o Autor/Recorrido alegou ter celebrado um contrato de empreitada com a Ré P....
O Autor/Recorrido em lado algum da petição da petição inicial alegou ter celebrado um contrato de empreitada com a Ré P...
Ao invés, no artigo 32º da petição inicial alegou que “Em 14/06/2010, o A. celebrou com a 3ª R. T... S.A., um contrato de locação financeira do Sistema de Microprodução ou “Microgeração Eólico” a fornecer e instalar pela 1ª Ré, pelo preço de € 79.225,69, acrescido de IVA no montante de € 9.507,08 (contrato de locação financeira nº 191961), através do qual o A. tomou de locação o dito Sistema de Microprodução mediante o pagamento de 84 rendas (…)”
E no artigo 33º do mesmo articulado acrescentou: “Tendo a 2ª Ré[5] adquirido da 1ª Autor o Sistema de Microprodução e tendo-lhe pago a totalidade do preço de € 79.225,69, e o IVA liquidado no valor de € 9.507,08, num total de € 88.732,77.”
A afirmação do Recorrente é, aliás, insólita, atendendo à matéria de facto que foi dada como provada, da qual não consta o que o mesmo conclui erroneamente, sendo que a decisão sobre a matéria de facto nem sequer foi por si impugnada.
Na acção, o Autor/Recorrido arroga-se a qualidade de locatário do bem (Sistema de Microprodução) e é nessa qualidade que se apresenta a exercer os direitos potestativos que lhe são conferidos pelo artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho.
Por isso, também não assiste razão ao Recorrente quando afirma que o Autor fundou a causa de pedir e o pedido de “extinção” do contrato de locação financeira na resolução de um contrato de empreitada celebrado entre o Recorrente e a Ré P....
A sentença recorrida não supriu causa de pedir inexistente nem transformou a causa de pedir invocada pelo Autor/Recorrido, isto é, o facto jurídico que o Autor invocara como base da sua pretensão, antes tendo decidido as questões submetidas ao veredicto judicial com fundamento na causa de pedir que o Autor pôs à sua consideração e nos pedidos por este deduzidos.
O que sucedeu foi que o Autor qualificou como sendo de empreitada o contrato celebrado entre o Recorrente BST e a Ré P... e que o Tribunal a quo entendeu ser de alterar a qualificação jurídica do contrato em causa, para contrato de compra e venda.
Não obstante esta é uma questão irrelevante, por insusceptível de qualquer repercussão na decisão da causa, por um lado porque o tribunal é livre na apreciação do direito, não estando sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação do direito (n.º 3 do artigo 5º do CPC)[6] e, por outro, não menos importante, porque o divergente entendimento no que respeita à qualificação jurídica da relação contratual estabelecida entre o locador - Recorrente - e o fornecedor - Ré P..., tal como substanciada (ou consubstanciada) na petição inicial como causa de pedir, em nada interfere com os direitos potestativos previstos no artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho[7], que assistem ao Autor/Recorrido, como locatário do Sistema de Microprodução, pois são os mesmos e podem ser exercidos, indistintamente, quer contra o vendedor do bem locado quer contra o empreitado, consoante o contrato subjacente e conexo à locação financeira corresponda a uma compra e venda ou a um contrato de empreitada.
Como se ponderou no Acórdão do STJ, de 14-05-2009, processo n.º 162/09.1YFLSB, disponível em www.dgsi.pt.: “(…) O conceito de causa de pedir é delimitado pelos factos jurídicos dos quais procede a pretensão que o demandante formula, cumprindo às partes a alegação desses factos, apenas nos quais o juiz funda a sua decisão, embora possa atender, ainda que “ex officio”, aos instrumentais, que resultem da instrução e da discussão e aos que sejam complemento ou concretização de outros; - O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a substanciação (ou consubstanciação) permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas jurídicas; - Tal princípio pode implicar uma convolação da situação jurídica alegada pelas partes e a sua submissão a diferentes normas (…).
Saliente-se, no entanto, que consideramos inteiramente pertinentes e juridicamente sustentadas as considerações feitas pela Senhora Juiz da 1ª instância na sentença recorrida relativamente à qualificação do contrato celebrado entre o Recorrente BST e o fornecedor, a Ré P..., como contrato de compra de compra e venda, e ainda quando considera que o direito potestativo de resolução deste contrato, exercitado extrajudicialmente pelo Autor/Recorrido em Junho de 2012 (por o Sistema de Microprodução não satisfazer as características que haviam sido exigidas pelo locatário (Autor) e garantidas pelo vendedor (Ré P...) à data da celebração desse contrato e que eram essenciais ao fim que o contrato se destinava), se fundou obviamente na invocação da qualidade de locatário daquele Sistema de Microgeração Eólico.
Como se disse, o artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, confere ao locatário o direito de exercer contra o vender ou o empreiteiro, quando disso seja o caso, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda ou da empreitada. Reconhece-se, assim, ao locatário financeiro as mesmas faculdades que a lei reconhece ao comprador no que concerne ao exercício dos direitos decorrentes do cumprimento defeituoso.
2.4.– O Tribunal recorrido considerou estarmos perante uma situação de responsabilidade contratual, por venda de coisa defeituosa, perspectiva que temos por correcta.
A venda de coisa defeituosa respeita à falta de conformidade ou de qualidade do bem adquirido para o fim (específico e/ou normal) a que é destinado.
Na premissa de que parte o Código Civil para considerar a coisa defeituosa, só é directamente contemplado o interesse do comprador/consumidor no préstimo ou qualidade da coisa, na sua aptidão ou idoneidade para o uso ou função a que é destinada, com vista à salvaguarda da equivalência entre a prestação e a contraprestação subjacente ao cumprimento perfeito ou conforme ao contrato. O clássico regime edílico da venda de coisas defeituosas tem directamente em vista os vícios intrínsecos, estruturais e funcionais da coisa – defeitos de concepção ou design e defeitos de fabrico, que tornam a coisa imprópria (por falta de qualidades ou características técnicas e económicas) para o seu destino, o destino especialmente tido em vista por estipulações/ especificações contratuais ou o destino normal das coisas do mesmo tipo – e os danos desses vícios lesivos do interesse na prestação, danos na própria coisa, danos (directos, imediatos) do vício em si ou danos do não cumprimento perfeito (v. g., despesas preparatórias da e feitas com a venda, preço pago, destruição da coisa, menor valor da coisa, custos de reparação, imobilização ou indisponibilidade da coisa e perdas de exploração), conquanto o Código Civil não exclua de todo os prejuízos indirectos, mediatos, sofridos pelo comprador de bens pessoais (saúde, integridade física, vida) e noutros bens patrimoniais em consequência do acidente causado pelo vício intrínseco, estrutural e funcional da coisa comprada[8].
2.5.– No domínio da venda de coisa defeituosa rege o regime jurídico previsto nos artigos 913º a 922º, do Código Civil.
Para proteger o comprador de coisa defeituosa, o mencionado art.º 913º, n.º 1, manda observar, com as necessárias adaptações, o prescrito na secção relativa aos vícios de direito (artigos 905º e seguintes, do CC), concedendo-se dessa forma ao comprador os seguintes direitos: a) Anulação do contrato, por erro ou dolo, verificados os respectivos requisitos de relevância exigidos pelo art.º 251º, do CC (erro sobre o objecto do negócio) e pelo art.º 254º, do CC (dolo); b) Redução do preço, quando as circunstâncias do contrato mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por um preço inferior (art.º 911º, do CC); c) Indemnização do interesse contratual negativo, traduzido no prejuízo que o comprador sofreu pelo facto de ter celebrado o contrato, cumulável com a anulação do contrato ou redução ou minoração do preço (art.ºs 908º, 909º e 911º, ex vi do art.º 913º, do CC); d) Reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (art.º 914º, 1ª parte, do CC), independentemente de culpa do vendedor, se este estiver obrigado a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, quer por convenção das partes, quer por força dos usos (art.º 921º, n.º 1, do CC).
Porém, o comprador pode escolher e exercer autonomamente a acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso ou inexacto presumidamente imputável ao devedor (art.ºs 798º, 799º e 801º, n.º 1, do CC), sem fazer valer outros remédios, ou seja, sem pedir a resolução do contrato, a redução do preço, ou a reparação ou substituição da coisa[9].
Só que esta acção, em que prejuízos indemnizáveis tenham origem no vício da coisa, não pode deixar de obedecer aos prazos curtos previstos especialmente para a venda de coisas defeituosas.
Na verdade, a acção de anulação por simples erro caduca findo qualquer dos prazos fixados no artigo 916º, do CC[10], sem o comprador ter feito a denúncia ou decorridos sobre esta seis meses, sem prejuízo, neste último caso, do disposto no n.º 2, do art.º 287º (art.º 917º, do CC).
Trata-se de um prazo de caducidade que impende sobre o comprador de coisa defeituosa, para o exercício dos direitos provenientes da venda da coisa com defeito, justificando-se a relativa estreiteza dos prazos fixados para a denúncia do defeito e a caducidade da acção, quando a venda de coisas defeituosas se refira a coisas móveis, com o intuito/finalidade de encurtar a duração do estado de incerteza, que a anulabilidade lança sobre a compra (com inconvenientes de vária ordem até no comércio jurídico), e evitar também as dificuldades de prova que os longos prazos de caducidade acabariam por criar sobre os pontos que interessam à procedência da anulação.[11]
No caso vertente, dúvidas não restam de que o bem em análise (Sistema de Microprodução de Energia Eólica) não possuía as qualidades relevantes para efeito da plena satisfação dos interesses do locatário financeiro, para a adequada satisfação da função económica visada, consistente na produção de energia, qualidades essas que foram asseguradas e garantidas pelo vendedor (pontos 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 19, e 21 a 24 dos factos provados).
Configura-se, assim, também, uma situação de erro sobre o objecto do negócio (artigo 251º do CC), que abrange as suas qualidades, sendo de presumir, segundo critérios de normalidade, até pelo teor das propostas apresentadas e negociadas e pelos factos apurados ocorridos em data posterior ao negócio, que o fornecedor do equipamento (Ré P...), ao celebrar o contrato de compra e venda, conhecia ou devia conhecer a essencialidade dos motivos que levaram o comprador/locador a concluir o negócio e que este último agiu em erro sobre as qualidades do negócio, de tal modo que se conhecesse a realidade que veio a concretizar-se não teria, definitivamente, querido concluir o negócio.
Sem embargo, dúvidas não restam que no caso vertente, atendendo ao acervo de factos apurados, o locatário (Autor), em substituição do locador (Réu/Recorrente), exerceu tempestivamente contra a fornecedora/vendedora (Ré P...) o direito potestativo de denúncia dos defeitos da coisa com que se deparou e, por a tal ser forçado, face à inércia da fornecedora do bem, o direito potestativo de resolução do contrato de compra e venda, resolução que nem sequer foi posto em causa pela fornecedora, a Ré P..., pela via judicial ou extrajudicial.
2.6.– Neste conspecto, bem andou, pois, o Tribunal a quo em considerar válida e eficaz a resolução extrajudicial do contrato de compra e venda em apreço, por parte do locatário, que agiu em sub-rogação, por assim se dizer, do comprador/locador financeiro, nos termos do artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho e dos artigos 406º, 762º, 798º, do Código Civil.
2.7.– Resolvido o contrato de compra e venda, o contrato de locação financeira com aquele conexo, não poderia, obviamente, subsistir, por a tal se opor o efeito típico da resolução do contrato, tal como é definido nos artigos 433º e 434º do Código Civil.
Vale isto por dizer que o efeito típico da resolução do contrato de compra e venda priva irremediavelmente de base ou suporte a própria locação financeira, por tal efeito extintivo da relação contratual de compra e venda inviabilizar de pleno a fruição e ulterior aquisição pelo locatário do bem locado[12].
Como se pondera no Acórdão do STJ, de 15-05-2008, processo 08B332, disponível em www.dgsi.pt., “A anulação do contrato de compra e venda origina, assim, a consequente anulação do consequente contrato de locação – vide, neste sentido, também Calvão da Silva, in Locação financeira e Garantia Bancária, p. 24 e Direito Bancário, Coimbra 2001, pág. 426.
O locador - como se escreve no acórdão recorrido – “por forçada anulação, deixa de ser proprietário jurídico do bem e, por isso, não pode assegurar o seu gozo, como se obrigou, de acordo com o art. 9º, nº 1, al.b) do citado Dec. Lei…”Por isso, fica sem justificação o financiamento. E aplicando o mesmo regime - art.289º, nº1 do C. Civil – “há que restituir mutuamente tudo o que tiver sido prestado, cessando, retroactivamente, ou seja, desde a celebração do contrato, os seus efeitos”.
2.8.– Desta sorte, impõe-se concluir que a sentença recorrida não incorreu na apontada ilegalidade por violação dos artigos 9.º, n.º 1, al. a) e 13º, do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, nem padece das nulidades previstas na segunda parte do n.º 1 do no artigo 615º, alíneas d) e e), por referência aos artigos 608º, n.º 2 e 609º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil.
Pelo exposto e com os fundamentos apontados, decide-se negar provimento à apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente Banco ... – artigo 527º do CPC.
[1]Por despacho proferido em 31-05-2016 (cf. fls. 804-805), em sede de audiência prévia, determinou-se que a acção prosseguiria os seus termos contra o Banco ... (BST), em substituição do T...
[2]Cf. Geraldes, António Santos Abrantes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4ª edição, 2017, Almedina, p. 109
[3]Cf. Ac. STJ, de 18.05.2006, processo n.º 06B1441, disponível em www.dgsi.pt.
[4]Cf., por todos, ALBERTO DOS REIS, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 5º, 54 e Acórdão do STJ, de 13-01-2005, proc. 04B4251, in www.dgsi.pt.
[5]Por mero lapso, que se deduz do contexto da declaração e da documentação junta com a p.i., que dela faz parte integrante, escreveu-se “2ª Ré” e “1º Autor”, em vez de “3º Réu” e “2ª Ré”, ou seja, o que se quis dizer, se reafirma ao longo do articulado e está documentalmente provado é que o Réu TCE, actual BST, aqui Recorrente, adquiriu à Ré P... o Sistema de Microprodução em causa nos autos, pelo preço de 79.225,69€, acrescido de IVA, no valor de 9.507,08€.
[6]Com bem se dá nota, aliás, na pág. 37, 2º parágrafo, da sentença recorrida.
[7]O artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, dispõe: “O locatário pode exercer contra o vendedor ou o empreiteiro, quando disso seja caso, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada.”
[8]Vide J. Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, 5ª edição, Almedina, 2008, pág. 49.
[9]Vide J. Calvão da Silva, ob cit. pág. 77 e ainda, de entre vários, os acórdãos do STJ de 04.11.2004-processo 04B086 e 06.11.2007-processo 07A3440, publicados em www.dgsi.pt.
[10]Dispõe o mencionado artigo: 1 – O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo. 2 – A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido a defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. 3 – Os prazos referidos no número anterior são, respectivamente, de um e de cinco anos, caso a coisa vendida seja um imóvel.”
[11]Vide, entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. II, 4ª edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 213 e J. Calvão da Silva, ob. cit., pág. 81.
[12]Sobre a repercussão das vicissitudes da compra e venda na locação financeira, vide Gravato Morais, Manual da Locação
Financeira, pág. 150.

References: artigo 5
 artigo 615
 artigo 615
 artigo 608
 artigo 615
 artigo 615
 artigo 608
 artigo 608
 artigo 615
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 916
 artigo 13
 artigo 615
 artigo 527
 artigo 13