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MÁRCIA MARIA ALVES DE ARRUDA BORTOLANZA DÍVIDA ATIVA: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E UM PANORAMA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - PDF
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Benedita de Oliveira Almeida
1 MÁRCIA MARIA ALVES DE ARRUDA BORTOLANZA DÍVIDA ATIVA: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E UM PANORAMA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO 2013
2 DÍVIDA ATIVA: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E UM PANORAMA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO Monografia apresentada no I Concurso de Monografias do Sindifisco. Florianópolis (Santa Catarina) 2013
3 Dedico este trabalho aos meus pais.
4 AGRADECIMENTOS A todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho.
5 O amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim. Auguste Comte.
6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO 1 A Constituição da Dívida Ativa Tributária Estadual 1.1 Os Tributos de Competência dos Estados 1.2 O Crédito Tributário Lançamento dos Tributos Estaduais 1.3 A inscrição em Dívida Ativa 1.4 Decadência e Prescrição A prescrição e as causas de sua interrupção e suspensão p CAPÍTULO 2 As Questões Controvertidas sobre Dívida Ativa 2.1 A atualização monetária do saldo da Dívida Ativa 2.2 O protesto da Certidão da Dívida Ativa 2.3 Provisão para Perdas da Dívida Ativa 2.4 A cobrança terceirizada da Dívida Ativa CAPÍTULO 3 A Dívida Ativa das Unidades da Federação 3.1 Insignificância da Dívida Ativa em cobrança 3.2 Estoque da Dívida Ativa Estadual A Dívida Ativa podre p CONCLUSÃO 41 p REFERÊNCIAS 43 ANEXO I Dados relativos à Dívida Ativa dos Estados e do DF 2010 e p
7 LISTA DE ILUSTRAÇÕES TABELAS 2.1 AGU: Protesto de CDAs nos anos de 2011 e n 3.1 Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: Relação entre valor arrrecadado e despesas totais em milhares de reais, 2001 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Relação entre valor arrecadado e despesas totais em milhares de reais, 2001 a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul: Relação entre valor arrecadado e despesas totais em milhares de reais, 2001 a Levantamento do Estoque da Dívida Ativa Estadual (DAE), em milhões de reais, por UF, entre 2002 e QUADROS 3.1 Relação entre Produto Interno Bruto de 2002 e Dívida Ativa Estadual de 2004, por Unidade da Federação p 3.2 Relação Dívida Ativa x Provisão para Perdas Estado de SC Ano Dívida Ativa: Estoque x Cobrança Estado de SC
8 7 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã pela grande quantidade de direitos e garantias sociais nela previstos, tornou patente a necessidade do Estado de captar recursos para fazer frente às demandas da nossa sociedade. Notadamente, a cobrança de tributos representa a principal fonte das receitas públicas, de modo que a efetivação dessas garantias depende fundamentalmente da eficiência dos instrumentos de arrecadação fiscal. Nesse contexto, o estoque de Dívida Ativa, especialmente a de natureza tributária, pode funcionar como um parâmetro para aferir o desempenho do Estado no exercício de sua atividade arrecadatória. Motivada pela relevância do tema e, ainda, pelo contato com aspectos da Gestão Fiscal de municípios no decorrer dos anos de atuação na fiscalização financeira de órgãos públicos, elaborei o presente trabalho com o objetivo de abordar as questões controvertidas sobre Dívida Ativa e traçar um panorama da matéria nas unidades da federação (UFs). Dessa forma, o presente estudo, elaborado a partir da pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, foi dividido para fins didáticos em três capítulos: 1 - A Constituição da Dívida Ativa Tributária Estadual, 2 As Questões Controvertidas sobre Dívida Ativa e 3 A Dívida Ativa das Unidades da Federação. Preliminarmente, são apresentados os principais conceitos relacionados ao assunto, entre eles: crédito tributário, lançamento, prescrição e decadência demonstrando como é constituída a Dívida Ativa Tributária estadual. Oportunamente, alguns aspectos controvertidos da matéria foram identificados e abordados, confrontando os dispositivos legais com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive com posicionamentos dos Tribunais de Contas Estaduais. Em seguida, a partir de levantamentos realizados e disponibilizados por órgãos oficiais de finanças públicas, são apresentados dados relativos aos Estados e ao Distrito Federal, visando traçar um panorama da situação da Dívida Ativa nas unidades da federação, destacando, sempre que possível, as informações referentes ao Estado de Santa Catarina.
9 8 1 - A Constituição da Dívida Ativa Tributária Estadual 1.1 Os Tributos de Competência dos Estados Consoante definição da Lei n /66 (Código Tributário Nacional): Art. 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 5, estabelece três espécies de tributo, quais sejam: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Todavia, com o advento da Constituição Federal de 1988, grande parte da Doutrina passou a defender a existência de cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições, surgindo, então, a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida). Mister destacar que, no tocante ao número de espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, além das teorias já mencionadas, houve e ainda há outras teorias como a dicotômica, também conhecida como teoria clássica, dualista ou bipartite (bipartida), a quadripartida e a hexapartida. Contudo, pelo fato do nosso trabalho se ater aos tributos de competência estadual, tomaremos por base a teoria pentapartida. No que tange à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal define: Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos; I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III propriedade de veículos automotores.
10 9 E ainda, o 1 do art. 149 da Carta Magna prevê a instituição de contribuições sociais para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos servidores estaduais. Oportuno ressaltar que os impostos relacionados no art. 155 da Constituição Federal estão enquadrados na chamada competência privativa dos Estados e do Distrito Federal, assim definida como a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a este ou àquele ente político 1. Por outro lado, a competência tributária comum, que na esfera estadual compreende os tributos relacionados nos incisos II e III do art. 145 e no 1 do art. 149, da Constituição Federal, é assim conceituada por Rosa Júnior (2006, p. 208): (...) é a atribuição pela Constituição, de forma indistinta, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para impor os mesmos tributos, dependendo, no entanto, seu exercício do atendimento de determinados pressupostos legais O Crédito Tributário O art. 139 do CTN explica que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Tal explanação necessariamente nos remete ao art. 113 do CTN: A obrigação tributária é principal ou acessória. 1. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Rosa Júnior (2006, p. 401) conceitua obrigação tributária como o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa. 3 1 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 19. edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p Ibidem, p.401.
11 10 Sabbag (2009, p. 613) sistematiza a relação jurídico-tributária por meio do que chama de Linha do Tempo, que consiste na representação gráfica de todos os episódios norteadores do evento tributacional: HI FG OT CT 4, onde: HI = hipótese de incidência FG = fato gerador OT = obrigação tributária Referido autor (2005, p. 213) define crédito tributário como: (...) o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (Art. 142 do CTN), o que nos permite definir o crédito tributário como uma obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo Lançamento dos Tributos Estaduais lançamento: O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, assim define a atividade do Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) De acordo com o próprio CTN, existem três modalidades de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e por homologação (art. 150). Consoante esclarece Sabbag (2005, p. 215), (...) a espécie de lançamento é determinada conforme o auxílio do contribuinte no ato de lançar. 6 De maneira sucinta, as modalidades de lançamento podem ser definidas da seguinte forma: - lançamento direto ou de ofício: aquele em que o Fisco, dispondo de dados suficientes para efetuar a cobrança, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte 7. 4 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p Elementos do Direito: Direito Tributário. São Paulo: Premier Máxima, 2005, p Ibidem, p Idem.
12 11 Dentre os tributos estaduais, temos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exemplo de lançamento direto ou de ofício. Contudo, Sabbag (2009, p. 710) adverte que este imposto já foi considerado pela 1ª Turma do STJ como imposto lançado por homologação, apresentando-nos o que chamou de controvertido julgado : EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO ANTECIPADO. O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento. (RMS /RJ, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j ) 8 - lançamento por declaração: definido com perfeição no art. 147 do CTN: O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um exemplo de lançamento efetuado por declaração (também conhecido como lançamento misto), senão vejamos: O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. (Súmula 114 do STF) EMENTA: TRIBUTÁRIO ITCMD LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO A PARTE DOS BENS DA HERANÇA DECISÃO SOBRE A PARTILHA FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - lançamento por homologação ou autolançamento: É aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão. (...) há uma antecipação de pagamento, permitindo-se ao Fisco homologá-lo em um prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do fato gerador. 9 O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 8 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário.São Paulo: Saraiva, 2009, p Elementos do Direito: Direito Tributário. São Paulo: Premier Máxima, p. 215/216.
13 12 Comunicação (ICMS) é um exemplo de tributo cuja constituição do crédito se dá por meio do lançamento por homologação. Importante ressaltar que todos os tributos, em regra, sujeitam-se ao lançamento direto ou de ofício caso não haja o pagamento. 1.3 A inscrição em Dívida Ativa Encontramos na Doutrina diversos conceitos sobre Dívida Ativa, muitos autores fazem menção ao art. 201 do Código Tributário Nacional que define Dívida Ativa Tributária como (...) a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Harada (2006, p. 543) esclarece que dívida ativa é o oposto de dívida pública. Enquanto esta é o débito do poder público para com terceiros, aquela é o crédito do Estado a ser cobrado executivamente 10. É Dívida Ativa tributária a que resulta de impostos, taxas, contribuições de melhoria e parafiscais, assim como das penalidades pecuniárias delas derivadas, desde que regularmente inscrita na forma do art. 202 e esgotado o prazo para pagamento nas repartições ou agentes destas, como os Bancos 11. (BALEEIRO, 2001) Para Baleeiro (2001, p. 1008), dívida ativa tributária é uma espécie do gênero dívida ativa 12. A Lei de Execução Fiscal, n /80, em seu art. 2, conceitua a dívida ativa como aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n , de (...) Houve um equívoco cometido pelo legislador ao fazer referência à mencionada lei no que toca à definição de dívida ativa tributária porque a remissão devia ter sido feita ao CTN (art. 201). Ocorre que antes do advento do CTN a Lei n /64, que fixa normas gerais de direito financeiro, continha disposições sobre a matéria tributária, que, no entanto, não mais prevalecem desde o surgimento do CTN. 10 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 15. ed. São Paulo: Atlas, p BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, p Ibidem. p
14 13 Todavia, continua a vigorar o art. 39 da Lei n /64 na parte em que se refere à dívida ativa não-tributária 13. (ROSA JÚNIOR, 2006) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua Parte III, que trata de Procedimentos Contábeis Específicos, traz a seguinte definição: A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo. 14 Rosa Júnior (2006, p. 589) ressalta que a inscrição do crédito tributário é pressuposto da dívida ativa tributária. Esclarece que a inscrição não se confunde com o lançamento, embora sejam atos conexos e consequentes, pois a inscrição é o espelho do lançamento. E ainda, a inscrição não integra o procedimento de lançamento, mas é ato inicial do procedimento executório porque dela resulta o título que vai embasar a execução fiscal. 15 Harada (2006, p. 544) complementa que essa inscrição constitui-se no ato de controle administrativo da legalidade, conferindo ao crédito tributário a presunção de liquidez e certeza, que lhe atribui força executiva, bem como o efeito de prova préconstituída, conforme dispõe o art Todavia, o parágrafo único do referido artigo esclarece que tal presunção é relativa, vez que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. O art. 202 do CTN enumera os requisitos que deve conter o termo de inscrição da dívida ativa, ou seja, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), quais sejam: I o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 13 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 19. edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 5. edição. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Anual. p ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 19. edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 15. ed. São Paulo: Atlas, p. 544.
15 14 II a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV a data em que foi inscrita; V sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. 1.4 Decadência e Prescrição Conforme vimos anteriormente, o conceito de Dívida Ativa Tributária está intimamente relacionado ao de crédito tributário. Disso podemos depreender que tudo o que interfere na constituição ou cobrança desse crédito, de certa forma, também influencia a Dívida Ativa relativa a tal direito. Dentre os diversos aspectos atinentes ao crédito tributário, não podemos nos furtar de abordar, ainda que de maneira concisa, as modalidades de extinção do crédito tributário enumeradas no inciso V do artigo 156 do CTN: a prescrição e a decadência. Sabbag (2009, p. 719) ao tecer considerações iniciais sobre a decadência esclarece que: O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. 17 De maneira semelhante, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário após o decurso de certo lapso temporal. Aliás, nesse sentido, o Amaro (2001, p. 382) explica que A decadência e a prescrição têm em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 18 Embora haja aspectos comuns a esses institutos, ambos não se confundem. 17 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, p. 382.
16 15 Harada (2006, p. 515) define decadência (...) como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Enquanto prescrição (...) é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. 19 Sabbag (2005, p. 263), de maneira bastante sucinta, define decadência como a perda do direito de efetuar o lançamento e prescrição como a perda do direito de executar a cobrança do tributo. Ou seja, tais institutos estão localizados em pontos distintos da representação gráfica que o autor chama de Linha do Tempo 20 : Lançamento HI FG OT CT DA EF Decadência Prescrição Onde: HI = hipótese de incidência FG = fato gerador OT = obrigação tributária CT = crédito tributário DA = dívida ativa EF = execução fiscal prescrição: Os artigos 173 e 174 do CTN tratam, respectivamente, de decadência e Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito Tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 19 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 15. ed. São Paulo: Atlas, p SABBAG, Eduardo. Elementos do Direito: Direito Tributário. São Paulo: Premier Máxima, p. 263.
17 16 Conforme observa Sabbag (2009, p. 723), o art. 173, inciso I, do CTN é considerado a regra geral de decadência. Tal dispositivo alcança os tributos cujos lançamentos são: direto ou de ofício (IPVA); por declaração ou misto (ITCMD); por homologação (sem antecipação de pagamento). 21 Contudo, o art. 150, 1 e 4, do CTN trata de prazo específico de decadência aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (ICMS): Art. 150 (...) 1. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) 4. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo de decadência para os tributos cujo lançamento é feito por homologação, o supramencionado autor esclarece: (...) na trilha do STJ, diz-se que, para os lançamentos por homologação, será utilizado o art. 150, 4, CTN, nos casos típicos de antecipação de pagamento, e o art. 173, I, CTN, nos casos de ausência de antecipação, ressaltando que se defende, nesse último caso hoje, com menor força a aplicação cumulativa dos artigos. Observe a jurisprudência que sintetiza o pensamento: EMENTA: 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido (REsp /SP-2002, 2ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j ; ver, nesse sentido: REsp /SP-1999) SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p Idem.
18 A prescrição e as causas de sua interrupção e suspensão Conforme comentado anteriormente, a contagem do prazo de prescrição se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que Sabbag (2009, p. 744), resumidamente, informa que se dá: a) na data da notificação do lançamento, caso não se verifique a protocolização de impugnação administrativa; b) na data da notificação da decisão administrativa final, mantendo total ou parcialmente o tributo exigido. 23 Entretanto, a leitura do parágrafo único e dos incisos I ao IV do artigo 174 do CTN nos fornece importantes informações acerca da fluência do prazo de prescrição, apresentando situações em que será interrompida sua contagem zerada e reiniciada, quais sejam: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal: a partir da LC n. 118, de 09/06/2005, este passou a ser considerado como ato interruptivo da prescrição, e não mais a própria citação pessoal do devedor ; II pelo protesto judicial: este procedimento encontra-se previsto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil e, conforme pondera Sabbag (2009, p. 752): À luz do crédito tributário, o protesto judicial somente se justifica na hipótese de a Fazenda estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional 24 ; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor: interpelações, notificações, intimações judiciais e, até mesmo, o protesto judicial, já citado no inciso II; IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor: carta, petição ou declaração escrita do devedor, requerimento reconhecendo o débito, pedido de compensação, pedido de parcelamento do débito, entre outros. Outrossim, o inciso III do artigo 125 do CTN dispõe que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, como efeito da solidariedade. 23 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p Ibidem. p. 752.
19 18 Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que interrompida a prescrição para a pessoa jurídica, serão estendidos seus efeitos aos responsáveis tributários (sócios-gerentes), conforme exarado nos autos do REsp /MG, 1ª T., rel. Min. José Delgado, j Em relação à prescrição, o STJ entende, ainda, que a consulta administrativa não caracteriza causa de interrupção do prazo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSULTA. A consulta não é modo de interrupção da prescrição (CC, art. 172). Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp /BA, 2ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j ). Vejamos, agora, as causas de suspensão do prazo de prescrição que, diferentemente do que ocorre na interrupção, não têm o condão de zerar sua contagem, apenas suspendem e, quando cessadas, sua fluência é continuada. O parágrafo único do artigo 155 do CTN nos revela uma das causas de suspensão da prescrição: (...) o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. Por oportuno, ressaltamos que as causas de anulação de moratória previstas no dispositivo legal retro mencionado são extensíveis aos institutos da isenção (art. 179, 2º, CTN), da anistia (art. 182, parágrafo único, CTN) e da remissão (art. 172, parágrafo único, CTN). Sabbag (2009, p. 754) apresenta como outro exemplo de suspensão de prescrição o artigo 2º, 3º, da Lei n , de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF): 3º. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 25 Falências): Temos, ainda, o disposto no artigo 6º da Lei n , de 09/02/2005 (Lei de Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as 25 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 754.
20 19 ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. que: No tocante à recuperação judicial, o 4º do supramencionado artigo prevê 4º. (...) a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese alguma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de intimação judicial. O artigo 40 da LEF, assim dispõe em seus 2º e 3º: 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. A possibilidade de cobrança por tempo indefinido suscitada pelos referidos parágrafos criaria um cenário de insegurança jurídica, o que levou a doutrina a alegar a inconstitucionalidade do art. 40, 3º, da LEF. Quanto ao posicionamento jurisprudencial, Sabbag (2009, p. 756) assevera que (...) no STF e no STJ, sempre tendeu a acolher a tese da prescrição intercorrente nos casos de arquivamento superior ao período quinquenal, sem que a Fazenda diligenciasse para prosseguir com a Execução. 26 Com o advento da Lei n , de 29/12/2004, cujo artigo 6º acrescentou o 4º ao artigo 40 da LEF e da Lei n , de 16/02/2006, que em seu artigo 3º alterou o 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, passou a ser possível demarcar uma data limítrofe para a suspensão das execuções fiscais, uma vez que permitiram ao juiz das execuções pronunciar-se de ofício sobre a prescrição a chamada prescrição intercorrente o que antes lhe era defeso. Vejamos, então, o que diz o 4º do artigo 40 da LEF (introduzido pela Lei n /2004): 26 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 756.
21 20 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre este assunto, Harada (2007) pondera que, ao contrário do que parece, esta inovação jurídica não seria tão favorável ao devedor, já que o prazo prescricional poderá correr por até 16 (dezesseis) anos: Aparentemente a norma favoreceria o devedor. Porém, seu estudo mais acurado revela confusão entre suspensão da prescrição de que cuida o art. 40 e que pela jurisprudência do STF não seria aplicável, com a interrupção da prescrição a partir do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. (...) Na prática, esse 4º, tolerado pela Súmula 314 do STJ poderá convolar a prescrição qüinqüenal em prazo prescricional de até 16 anos. Senão vejamos: com o despacho citatório interrompe-se a prescrição em vias de consumação (5 anos); pouco antes de consumar a prescrição intercorrente o juiz decreta a suspensão do processo porque os bens não foram localizados, com que fica suspenso o prazo de prescrição intercorrente (art. 40); até aqui são quase 9 anos; decorrido mais um ano, ou seja, no décimo ano o juiz determina o arquivamento dos autos ( 2º); decorridos mais 5 anos a contar do arquivamento o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, ou seja, no 16º ano a contar da constituição definitiva do crédito tributário, marco inicial da fluência do prazo prescricional para sua cobrança coativa. 27 Dessa forma, podemos observar que mesmo após a alteração procedida na LEF pela Lei n /2004, a matéria continua gerando controvérsias, tanto que até poderia ser tratada no próximo capítulo deste trabalho. 27 HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Interrupção e suspensão. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1475, 16 jul Disponível em:

References: artigo 5
 artigo 142
 artigo 156
 artigo 174
 artigo 125
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 219
 artigo 40