Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/007444,000380/index.htm
Timestamp: 2018-01-24 03:40:27+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 183/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
Proposta 183/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017 adiada
Reagendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade com as necessárias rectificações introduzidas pela Proposta 285/CM/2017
Passou a Deliberação:156/AML/2017
PROPOSTA Nº 183/2017
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de contrato de Delegação de Competências entre o Município e a Freguesia de Carnide, bem como aprovar a respetiva minuta de Contrato
PELOURO: Higiene Urbana
SERVIÇOS: DMHU
- A Lei 56/2012 de 8 de Novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município;
- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, como é o caso, por exemplo da limpeza urbana, do licenciamento e de novas competências na gestão do território; - Desde então, as freguesias conseguiram, com sucesso, adaptar a sua estrutura organizacional de forma a acolher as novas competências, bem como, outras competências que têm vindo a ser delegadas em matérias de natureza diversa, tais como:
- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direcções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade entretanto abertas”; - A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação nº 1/91 da Assembleia Municipal, em que esta recomendou à CML “adaptar um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa”; - Nessa medida foi introduzido um novo impulso ao processo de descentralização, abrindo novos caminhos, delegando novas competências nas freguesias, sempre que o município e as freguesias sintam que isso trará claros benefícios para a população, quer pela proximidade, quer pela celeridade na execução;
b)	Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
e)	No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
g)	Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro;
h)	Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;
j)	Nessa medida, o legislador veio permitir que, através de contratos interadministrativos, a câmara municipal e as juntas de freguesia, no exercício pleno da sua autonomia, venham articular no levantamento das necessidades e interesses coletivos das suas comunidades locais, cooperar na elaboração dos estudos necessários que instruem as respectivas propostas, e acordar “os termos e condições adequados ao exercício, por cada freguesia, em nome próprio, da competência municipal, com vista a garantir a satisfação daquelas necessidades e interesses colectivos no tempo adequado, segundo critérios de necessidade e suficiência dos recursos”- Vide nesse sentido, Parecer n.º 0003/SG/DJ/DCAJ/2017, elaborado pelo Departamento Jurídico;
k)	É, pois, nesta senda que, foi acordado o prazo de vigência in casu, como o tempo necessário e, portanto, apropriado ao exercício das competências municipais subjacentes pela Junta de Freguesia, e por conseguinte respeitando os princípios gerais previstos no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
m)	No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente.
II.1. NO ÂMBITO DA CRIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
II.1.A- Intervenção única:
Proceder às intervenções de requalificação do Posto de Limpeza do Bairro Padre Cruz e nas condições que sejam definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento do contrato anexo à presente proposta.
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do artigo 25º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da delegação de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:
1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide respectivamente, para:
1.1.1. NO ÂMBITO DA CRIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
1.1.1.1.	Intervenção única:
•	Intervenção ao nível da oficina do Posto de Limpeza:
•	Projetos de Segurança Contra Incêndios
•	Substituição de Cobertura
•	Sistema AVAC
•	Execução de Balneários Masculinos e Femininos
1.2.1.1. Intervenção única:
1.2.1.1.1 Afectação, para a mesma Freguesia, da quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), que resulta dos seguintes parciais:
1.2.1.1.2. Aprovar que a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Carnide seja realizada da seguinte forma:
a.	1ª prestação: no montante de € 36.000,00 (trinta e seis mil euros) equivalente a 60% do montante imputado às intervenções a desenvolver, vinte dias após a celebração do presente contrato;
b.	2ª prestação: no montante de € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros) equivalente a 40% do montante imputado às intervenções a desenvolver, com a conclusão de todas as intervenções previstas realizar.
A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L17.01, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.15 – Contrato de Delegação de Competências., ficando o mesmo condicionado à aprovação da Alteração Orçamental.
2. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.
Lisboa, 7 de abril de 2017.
Proposta 183/CM/2017 1416 Kb
Compromisso Freguesia de Carnide 37 Kb

References: artigo 115
in casu
 artigo 121
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33