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Timestamp: 2014-03-08 05:29:14+00:00

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CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO Jos� Affonso Dallegrave Neto (*)
Muito se fala, hoje, em migra��o de trabalhadores. A lufa-lufa das empresas transnacionais implica quebrar fronteiras geogr�ficas em busca de novos consumidores e m�o-de-obra barata. Caem-se as barreiras alfandeg�rias, estimula-se o investimento do capital estrangeiro, facilita-se a importa��o e a exporta��o do trabalho bra�al, t�cnico e intelectual. Apan�gios de um mundo globalizado. Um mundo onde a lei de mercado e a busca pela maximiza��o do lucro sobrep�em-se �s quest�es �ticas, culturais e humanit�rias.
A partir deste cen�rio, o tema: �Conflito de lei trabalhista no espa�o� ganhou acentuado relevo. � atrav�s do seu exame pormenorizado que se fincar�o as diretrizes para aplica��o da norma sobre o contrato internacional de trabalho, termo usado para indicar a rela��o de emprego que cont�m algum elemento de estraneidade[1].
O presente ensaio abordar� o conflito espacial da lei trabalhista, a partir dos princ�pios gerais do Direito do Trabalho, do Direito Internacional Privado e P�blico e, sobretudo, da legisla��o positiva.
2. Elemento de conex�o
Para se chegar � lei que ser� aplicada ao caso concreto, deve-se saber qual elemento de conex�o ir� prevalecer. Por elemento de conex�o se entende o crit�rio jur�dico utilizado para delimitar a lei incidente nos casos de conflito. Tal �punto de collegamento�, express�o utilizada pelos italianos, varia de acordo com o sistema jur�dico de cada pa�s.
Dentro do pr�prio direito interno, o elemento de conex�o tamb�m varia conforme a mat�ria: se sobre direito real, obrigacional, contratual trabalhista, capacidade, etc.
No Brasil, s�o duas as legisla��es que disciplinam a mat�ria: a LICC � Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, DL 4657/42, e o C�digo de Bustamante, ratificado pelo Brasil e promulgado atrav�s do Decreto n. 18871/29.
A primeira traz os elementos de conex�o que variam conforme a mat�ria subjacente, podendo assim serem classificados:
a) Nacionalidade � � o ponto de coliga��o do direito das pessoas, conforme disp�e o art. 7� da LICC;
b) �Lex Rei Sitae� � para os direitos reais, prevalece o lugar onde se encontra a coisa. Exegese do art. 8� da LICC;
c) �Lex Loci Regit Actum� � nos termos do caput do art. 9� da LICC, �para qualificar e reger as obriga��es, aplicar-se-� a lei do pa�s em que se constitu�rem.� O referido art. 9� constitui regra para as obriga��es em geral. Todavia, quando a obriga��o for de �ndole trabalhista, o elemento de conex�o ser� o do local da execu��o do contrato. Neste sentido � o C�digo de Bustamante, cujo artigo 198 disp�e expressamente que o contrato de trabalho � regido pela lei do local da presta��o do servi�o.
Verifica-se que embora n�o se deva confundir compet�ncia da lei e compet�ncia jurisdicional, �no campo do Direito do Trabalho, no entanto, em raz�o mesmo de sua aplica��o territorial, as duas compet�ncias praticamente se confundem, uma decorrente da outra�[2] Da� o art. 651 da CLT dispor:
*A compet�ncia das Varas do Trabalho � determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi�os ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.�[3] A mat�ria encontra-se pacificada na jurisprud�ncia, atrav�s do Enunciado n. 207 do TST:
*A rela��o jur�dica � regida pelas leis vigentes no Pa�s da presta��o de servi�o e n�o por aquelas do local da contrata��o.�
Em que pese o TST ter posi��o estribada de que prevalece a lex loci executionis, urge incursionar-se sobre o amparo legal desta asser��o, seu alcance e limites.
Em um primeiro momento, poder-se-ia imaginar incompatibilidade entre o art. 9� da LICC e o art. 198 do C�digo de Bustamante. Ocorre que este atrito �� apenas aparente, pois o art. 9� est� vinculado, ostensivamente, ao art. 17, que consagra o princ�pio de ordem p�blica e, em nome dele, imobiliza a lei estrangeira que seja invocada pela parte interessada�, nas palavras de Gilda Russomano[4].
Oportuno transcrever o referido artigo 17 da LICC:
*As leis, atos e senten�as de outro pa�s, bem como quaisquer declara��es de vontade, n�o ter�o efic�cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes�.
Para se saber do acerto do princ�pio da territorialidade consubstanciado no Enunciado 207 do TST, deve-se investigar o conceito de ordem p�blica e se o direito do trabalho nele se encontra inclu�do.
3. As normas de ordem p�blica
Por ordem p�blica, nas palavras de De Pl�cido e Silva, entende-se �a situa��o de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas prec�puas atribui��es e os cidad�os as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto�.[5]
A dimens�o do art. 17, da LICC, quando estatui inefic�cia da norma estrangeira por ofensa � soberania nacional e � ordem p�blica, � sobretudo de respeito �s normas cogentes. Pontes de Miranda define estas como normas imperativas, aquelas que ordenam que se fa�a ou que se n�o fa�a alguma coisa[6]. Conforme j� tive oportunidade de manifestar, todas as normas legais incidentes no contrato de trabalho s�o do tipo cogente. At� mesmo as raras normas da CLT, que d�o certa liberdade �s partes para fixar o conte�do do contrato, n�o s�o tidas como supletivas, mas cogentes impuras. O fundamento � simples: estas normas trabalhistas n�o conferem �s partes ampla liberdade para delimitar qualquer conte�do, antes imp�em limites protetivos que, se desrespeitados, importar�o nulidade absoluta nos termos do art. 9� da CLT.[7] Situa��o completamente diversa � o das normas civis, genuinamente supletivas, em que as partes possuem plena liberdade para disporem at� mesmo o inverso do teor sugerido pela lei, que somente prevalecer� em caso de omiss�o das partes. Em posi��o an�loga, Pinho Pedreira sustenta:
�A Lei de Introdu��o h� de ser interpretada de modo sistem�tico, impondo-se a harmoniza��o do art. 9� com o art. 17. O Direito do Trabalho, de que o contrato de trabalho � instituto-chave, se constitui quase totalmente de normas de ordem p�blica porque informadas por princ�pios recepcionados pelo direito nacional como indispens�veis � ordem social, e, por isso mesmo, dotadas de imperatividade, da qual decorre a irrenunciabilidade pelos trabalhadores dos direitos que asseguram. A natureza de ordem p�blica das normas trabalhistas � geralmente reconhecida.�[8] O regramento trabalhista escapa, portanto, ao alcance do art. 9� da LICC, na medida em que se insere na especial grada��o axiol�gica prevista no art. 17 da LICC. Logo, o elemento de conex�o para o contrato internacional de trabalho �, em tese[9], a lex loci executionis.
4. A previs�o da Lei 7.064/82 e a Teoria da Irradia��o
Ficou consagrada pela alcunha �teoria da irradia��o� � ausstrahlung � o elemento de conex�o aplic�vel aos contratos de trabalho daqueles empregados que em car�ter transit�rio saem de seu lugar habitual para prestarem servi�os em outro pa�s. Neste caso, a lei do local permanente se irradia fictamente para o pa�s em que o obreiro foi provisoriamente alocado. Situa��o diversa � a dos empregados que s�o transferidos em car�ter permanente, caso em que prevalecer� a norma da territorialidade, ou seja, a da lex loci executionis. A Lei 7.064/82 disciplina a situa��o dos brasileiros que prestam servi�os no Brasil em empresas de engenharia ou cong�neres e que s�o transferidos ou cedidos para prestarem servi�os no exterior com manuten��o do v�nculo de emprego. Esta lei tamb�m abrange os empregados contratados por empresa com sede no Brasil para trabalharem, desde logo, no exterior.
O referido diploma legal cont�m um elemento de conex�o especial previsto em seu art. 3� e que pode assim ser resumido: a priori deve-se aplicar a lei do territ�rio de execu��o do contrato somada com os direitos expressamente contemplados na Lei 7.064/82; entretanto, em sendo a legisla��o trabalhista brasileira compat�vel com a Lei 7.064/82 e, ainda, mais ben�fica em seu conjunto de normas atinente a cada mat�ria, esta (e n�o aquela) ser� aplicada. Importante exemplificar a quest�o. Imagine-se um empregado que trabalhe numa empresa de engenharia aqui no Brasil e que seja transferido para o Paraguai. L� chegando � convocado para plant�es noturnos das 22h �s 6h da manh�. Diante desta fattispecie surge a indaga��o: aplica-se a lei brasileira ou a paraguaia em rela��o ao tema jornada noturna ? O art. 3�, II, da Lei 7.064/82 responde esta quest�o, quando manda aplicar a lei mais favor�vel vista em seu �conjunto de normas em rela��o a cada mat�ria�. Neste caso, de um lado tem-se a nossa CLT, em seu artigo 73, que estabelece como hora noturna o per�odo trabalhado das 22h �s 5h, com incid�ncia de um adicional de no m�nimo 20% e com uma redu��o ficta no c�mputo da hora noturna: ao inv�s de ser contada a cada 60 minutos, � feita a cada 52 minutos e 30 segundos. De outro lado, o artigo 195 da CT paraguaia prev� como sendo das 20h �s 6h o per�odo noturno, o qual n�o cont�m qualquer redu��o ficta, contudo nele recaindo um adicional de no m�nimo 30% sobre o valor da hora ordin�ria diurna.
Ora, neste contexto casu�stico n�o h� d�vida que no conjunto das normas que circunscreve a categoria da jornada noturna, a legisla��o paraguaia � a mais ben�fica ao trabalhador. Logo, aqui dever� deixar de aplicar a lei brasileira. E nem se cogite de cindir as legisla��es nacionais para acumular os benef�cios � como por exemplo considerar o adicional paraguaio de 30% com a redu��o ficta (52�30��) prevista no ordenamento brasileiro. Isso s� seria poss�vel se o Brasil adotasse a chamada Teoria da Acumula��o.
Conforme se verificou pela expressa dic��o do art. 3�, II, da Lei 7.064/82, a teoria adotada � a da Incindibilidade dos Institutos Jur�dicos que, por sua vez, difere-se da teoria da Acumula��o e da teoria do Conglobamento. As tr�s teorias diferenciam-se pela forma de considerar a aplica��o da norma mais ben�fica. A da Acumula��o propugna pela reuni�o de todas as vantagens conferidas ao empregado, fracionando as diversas fontes normativas em verdadeira �colcha de retalhos�, enquanto que a teoria da Incindibilidade defende a acumula��o dos diplomas legais, limitando-os ao conjunto de normas por mat�ria. Finalmente, a teoria do Conglobamento sustenta que a op��o deve recair sobre o conjunto global de uma determinada fonte formal em desprezo de outra[10]: ou se considera integralmente a fonte formal �x� ou integralmente a lei �y�. 4.1. Os direitos especialmente previstos na Lei 7064/82
Importante trazer os direitos especialmente contemplados na Lei 7.064/82, assim enumerados:
a) Art. 5� - estatui que a estipula��o do valor do sal�rio-base seja em moeda nacional brasileira, podendo o pagamento no exterior ser feito em moeda estrangeira, no todo ou em parte. Importante destacar a baliza que o legislador faz entre estipula��o e pagamento de sal�rio[11]. Caso haja manifesta��o escrita do empregado, a parcela paga em moeda nacional dever� ser depositada em conta corrente;
b) Art. 6� - ap�s dois anos de perman�ncia no exterior, o empregado ter� direito a fruir suas f�rias anuais no Brasil, ficando por conta da empresa o custo das respectivas viagens do titular e de seus familiares;
c) Arts. 7� e 8� - al�m das circunst�ncias normais oriundas da necessidade da empresa, considerar-se-� leg�timo o retorno do empregado ao Brasil quando ap�s tr�s anos de labor cont�nuo no exterior ou para atender grave necessidade de sa�de ou familiar. Exceto nos casos de justa causa ou iniciativa injustificada do empregado, o custeio das despesas de viagem de retorno ao Brasil ser� do empregador;
d) Art. 9� - o tempo de dura��o do trabalho no exterior ser� computado para efeitos de indeniza��o por tempo de servi�o, mesmo que a lei estrangeira assim n�o preveja. Caso os direitos do referido per�odo tenham sido objeto de liquida��o apartada, o empregador estar� autorizado a deduzir o montante pago do saldo dos dep�sitos da conta vinculada do FGTS. Em caso de inexist�ncia de conta vinculada ou de saldo insuficiente, o plus pago poder� ser compensado do pagamento das verbas rescis�rias. Se este plus tiver sido pago em moeda estrangeira, dever� ser procedida a convers�o em moeda nacional ao c�mbio do dia em que se operou o pagamento.
e) Art. 10� - tanto o adicional de transfer�ncia, quanto o sal�rio in natura, ou qualquer outra benesse a que fizer jus o empregado �enquanto estiver no exterior�, n�o ser�o devidas, nem incorporadas ap�s o seu retorno ao Brasil. Tal comando se baseia na provisoriedade do fato gerador do direito. Impende registrar que aludida regra encontra-se em sintonia com o entendimento doutrin�rio e jurisprudencial acerca da licitude da supress�o de uma condi��o mais vantajosa, quando desaparecido o fato transit�rio da qual ela estava vinculada.
f) Art. 11� - durante o per�odo de trabalho no exterior n�o haver� recolhimento das seguintes contribui��es: SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA e Sal�rio-educa��o. Finalmente o par�grafo �nico do art. 1� , da Lei 7064/92, faz quest�o de excluir do regime desta lei o empregado designado para prestar servi�os de natureza transit�ria, por per�odo n�o superior a noventa dias, desde que tenha expressa ci�ncia dessa transitoriedade e receba di�rias[12], al�m das passagens de ida e volta. Diante desta expressa exclus�o, surge uma pergunta: qual legisla��o ser� aplicada a esses empregados brasileiros que s�o designados para trabalharem no exterior de forma transit�ria ?
Deveras, parece-me claro que nesta hip�tese ir� prevalecer a lei ordin�ria brasileira (CLT). Trata-se de aplica��o da j� mencionada Teoria da Irradia��o. Em conseq��ncia, assinala D�lio Maranh�o, �se o trabalho � efetuado em car�ter transit�rio em um lugar, continuando a ser outro o da ocupa��o principal, � a lei do pa�s em que o contrato normalmente se executa que se h� de aplicar�[13].
5. A primazia da lei do pavilh�o para os mar�timos e aeronautas
Em se tratando de trabalho especial que envolva a presta��o em diversos pa�ses - como � o caso dos mar�timos e dos aeronautas - a doutrina e a jurisprud�ncia v�m firmando posi��o de que prevalece a lei do pavilh�o ou do pa�s em que se est� matriculado o navio ou o avi�o, do qual a chamada �bandeira� � um mero s�mbolo[14]. Ernesto Krotoschin ratifica esta tend�ncia: �para las relaciones de trabajo de los tripulantes decide normalmente el derecho del pabell�n. Para las aeronaves debe suponerse lo mismo�[15]. Pinho Pedreira assevera que tal posicionamento � referendado pela maior parte das conven��es internacionais do trabalho concernentes aos mar�timos, lembrando neste diapas�o, da interpreta��o dada pela Comiss�o de Peritos do BIT � Conven��o de 1926 sobre o engajamento dos mar�timos[16]. Gilda Russomano sustenta que a lei do pavilh�o � uma velha constru��o jur�dica, de car�ter consuetudin�rio, que nos vem do Direito Comercial Mar�timo e do Direito Internacional P�blico[17].
A quest�o instigante daqui decorrente � saber como ficam os casos de fraude � lei, caracterizados quando o uso da lei da bandeira visa frustrar a incid�ncia de comezinhos direitos trabalhistas. Por �bvio que uma vez configurada a fraus legis, o ato ser� declarado nulo de pleno direito. Por conseguinte, os direitos sonegados ser�o repristinados, aplicando a lei do pa�s do domic�lio do armador.
Para que se tenham por nulos os atos jur�dicos em fraude � lei, �n�o � preciso que exista, no sistema jur�dico, regra jur�dica a respeito de tal causa de invalidade�, conforme observa Pontes de Miranda, que assim arremata: �algumas leis preferem a explicitude e incluem regra jur�dica sobre os atos jur�dicos in fraudem legis e a conseq��ncia de ter havido tal viola��o indireta da lei�[18]. � pois o caso da CLT em sua expressa previs�o do vetusto art. 9� . 6. O alcance do DL 691/69 Al�m da LICC e da Lei 7064/82, o direito objetivo p�trio cont�m o Decreto-Lei n. 691/69 aplic�vel aos t�cnicos domiciliados no estrangeiro que s�o contratados para executarem servi�os provis�rios e espec�ficos aqui no Brasil com estipula��o salarial em moeda estrangeira.
Como se v�, existe de um lado a Lei 7064/82 que � espec�fica aos brasileiros que s�o transferidos para o exterior, e, de outro, o DL 691/69 que disciplina o inverso: a transfer�ncia de estrangeiros para prestarem servi�os provis�rios aqui no Brasil.
O art. 1� do referido decreto-lei prev� como obrigat�ria a celebra��o de um contrato espec�fico para o trabalho a ser realizado em nosso pa�s. � ainda necess�ria a fixa��o de termo certo, podendo o contrato ser prorrogado tamb�m por termo ad quem. Com outras palavras: o estatuto legal n�o admite que o t�cnico estrangeiro trabalhe no Brasil por prazo indeterminado. Da�, inclusive, a expressa exclus�o dos artigos 451 a 453 da CLT feita pelo legislador.
Da mesma forma, o DL 691/69 afasta o regramento do FGTS e determina que a indeniza��o cab�vel � rescis�o contratual seja aquela constante dos artigos 479 a 481 da CLT. Logo, se a extin��o do contrato for por expira��o normal, o empregado nada receber� a t�tulo de verba indenizat�ria[19]. Caso haja rescis�o antecipada, a parte prejudicada ter� direito a auferir, a t�tulo de indeniza��o, a metade dos dias faltantes at� o termo ad quem. Os t�cnicos estrangeiros contratados sob o p�lio do diploma normativo em comento t�m assegurados, al�m das vantagens contratuais, os seguintes direitos: a) sal�rio m�nimo; b) RSR; c) f�rias anuais remuneradas; d) dura��o do trabalho: 8h di�rias e 44 horas di�rias ou turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas di�rias; e) seguran�a e higiene do trabalho; f) seguro contra acidente do trabalho; e g) previd�ncia social.
O DL ainda encerra dispositivo de constitucionalidade duvidosa no sentido de vedar a participa��o dos trabalhadores estrangeiros nos lucros da empresa. At� que ponto pode ser declarada v�lida uma norma proibitiva dessa estirpe, quando confrontada com o art. 5�, XIII da Constitui��o da Rep�blica ?
Finalmente, o art. 3� estatui que a taxa de convers�o da moeda estrangeira levar� em conta a data do vencimento da obriga��o. Aqui exsurge outra pol�mica exeg�tica: o fato do legislador prever taxa de convers�o salarial significa que o pagamento deva ser necessariamente em moeda nacional ? Se de um lado h� expressa autoriza��o legal para se estipular o valor do sal�rio em moeda estrangeira, de outro se verifica uma omiss�o quanto � obrigatoriedade do pagamento salarial em moeda brasileira. Neste caso penso que a regra plasmada no art. 463 da CLT[20] por estar dentro do conceito de ordem p�blica deve ser estendida aos t�cnicos estrangeiros abrangidos pelo DL 691/69, conforme comando do art. 17 da LICC. Ademais, a chamada circula��o da moeda � quest�o de soberania nacional, cujo axio tamb�m se encontra inserido na regra do art. 17 da LICC. Destarte, a despeito do permissivo legal para a estipula��o em moeda estrangeira do t�cnico que aqui vem provisoriamente trabalhar; contrario sensu, h� um veto (art. 463) para que o pagamento seja em moeda estranha ao nosso pa�s[21].
7. O tema sob a �tica neoliberal
Ap�s enfrentar as fontes normativas que tratam do conflito espacial das leis trabalhistas, pode-se inferir junto com Est�v�o Mallet que o elemento de conex�o varia de acordo com o ordenamento jur�dico considerado e de acordo com a natureza da rela��o jur�dica em que se verifica a situa��o de conflito. Verifica-se em direito comparado, que a norma internacional tanto pode conter um elemento conexo ou mais de um, alternativa ou simultaneamente[22]. Dentro do atual contexto neoliberal, volta-se a sustentar a aplica��o de institutos civilistas para o Direito do Trabalho. O mais reluzente deles � o da pacta sunt servanda e sua deriva��o moderna: a autonomia privada[23]. Na esteira deste novel quadrante, o direito internacional privado volta a defender a autonomia da vontade para fixar a lei aplic�vel ao contrato internacional. Esta tend�ncia � vista com maior vigor sobretudo em Portugal, ao ponto de Bernardo da Gama Lobo Xavier afirmar: �Era dominante na doutrina o princ�pio da territorialidade das normas de trabalho, sendo sobretudo relevante a conex�o lugar de execu��o do trabalho (locus executionis). Vem sendo ultimamente revalorizado o papel da autonomia da vontade para determinar o direito aplic�vel� [24]. O assunto foi reexaminado por Rui Moura Ramos que concluiu que a conex�o mais importante � a da vontade dos contratantes, que podem eleger o ordenamento que entenderem adequado. Sustenta o autor lusitano[25] que somente no caso de n�o ter havido escolha pelos contraentes, o ordenamento competente ser� o do local de execu��o do trabalho.
De forma l�cida, Bernardo Xavier, referindo-se �s infer�ncias de Rui Ramos, arremata sua posi��o, fazendo quest�o de cravar os limites ao princ�pio da autonomia da vontade: �Aceitamos essas conclus�es. Com ressalva da ordem p�blica a que se refere o artigo 22� do C. Civ., entendemos que se aplicar�o as regras do artigo 41� do mesmo C. Civ. e na sua falta a lei do locus executionis.�[26] Arion Say�o Romita sistematiza o tema atinente ao conflito espacial, advertindo que �quando a lei de escolha das partes priva o empregado da prote��o derivada da lei que normalmente deveria ser aplicada, interfere o princ�pio da ordem p�blica. As normas de ordem p�blica s�o t�o importantes e t�o vinculadas � ordem social do pa�s do foro que sua aplica��o se torna imperativa, afastando a lei prevista pelo contrato�.[27]
De todo o exposto, pode-se concluir que o princ�pio da territorialidade consubstanciado na S�mula 207 do TST � apenas a regra geral para os contratos internacionais de trabalho, mas que sempre ceder� ao princ�pio maior de prote��o social ao trabalhador.
As duas diretivas devem ser simultaneamente aplicadas, sendo a segunda (favor laboriis) o limite da primeira (locus executionis).
Conforme se constatou no decorrer deste estudo, s�o v�rias as men��es � hegemonia do princ�pio da lei mais ben�fica:
a) o art. 17 da LICC fala da inefic�cia das fontes normativas que ofenderem a ordem p�blica e, como � cedi�o, o regramento protetivo trabalhista est� inserido no conceito de ordem p�blica;
b) o art. 3�, II, da Lei 7064/82 contempla expressamente a primazia da regra mais ben�fica vista em seu conjunto normativo por mat�ria. c) a lei do pavilh�o sucumbe diante da fraude � legisla��o mais vantajosa ao empregado;
d) o DL 691/69, apesar de incidir sobre o trabalho de t�cnicos estrangeiros que prestam servi�os provis�rios aqui no Brasil, prevalecendo, assim, a teoria da irradia��o do pa�s sede do trabalho habitual que emana seus efeitos para o local da presta��o habitual, faz quest�o de assegurar, em seu art. 2�, direitos protetivos b�sicos da nossa legisla��o. Octavio Bueno Magano ao se referir a preval�ncia do princ�pio da norma mais ben�fica sobre o princ�pio da territorialidade aduz que tal fato �explica-se porque o Estado de origem n�o permite que o seu s�dito se submeta a condi��es de trabalho inferiores ao padr�o m�nimo por ele estabelecido�[28] A fim de refor�ar a proposi��o ora apresentada, registrem-se alguns precedentes do direito internacional p�blico:
a) O art. 5�, � 2� da Constitui��o Federal prescreve que os direitos e garantias neles expresso n�o excluem outros (direitos e garantias) decorrentes do regime e dos princ�pios adotados ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte. Ora, um dos princ�pios previsto no caput do seu artigo 7� � justamento o da norma mais ben�fica ao empregado.
b) A conven��o de Roma, de 1980, �objetivando a uniformiza��o da mat�ria na Europa, fez supor a necessidade de se levar a cabo a referida compara��o global das solu��es de sistemas jur�dicos diversos�[29], prescrevendo que �a escolha pelas partes da lei aplic�vel n�o pode ter por resultado privar o trabalhador da prote��o que lhe asseguram as disposi��es imperativas da lei que seria aplic�vel na falta de escolha�.
c) A Constitui��o da OIT, em seu art. 19, VIII, reza: �em nenhum caso poder� considerar-se que a ado��o de uma conven��o ou de uma recomenda��o pela Confer�ncia, ou a ratifica��o de uma conven��o por qualquer dos membros afetar� qualquer lei, senten�a, costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condi��es mais favor�veis do que as que figuram na conven��o ou na recomenda��o�. Poder-se-ia argumentar que as normas e princ�pios constitucionais vistos acima dizem respeito ao direito internacional p�blico e que, por sua vez, n�o se confundem com o direito internacional privado. L�do engano ! Consoante li��es de Luis Roberto Barroso, os princ�pios constitucionais sintetizam os principais valores da ordem jur�dica institu�da. Eles condicionam a interpreta��o e aplica��o de todas as regras jur�dicas. Quando se caracterizam por um maior teor de abstra��o, os princ�pios constitucionais t�m efic�cia normativa, �e, em muitos casos, tutelam diretamente situa��es jur�dicas individuais�.[30]
Com efeito, n�o h� como afastarem da �rbita privada os princ�pios constitucionais, ainda que do direito internacional p�blico. Maria Helena Diniz refor�a esta assertiva, quando defende a aplica��o do mencionado art. 19, VIII da Constitui��o da OIT na seara dos contratos internacionais de trabalho: � se do confronto de normas concorrentes � nacional e estrangeira � forem mais favor�veis ao empregado as do local da contrata��o do que as do da execu��o, dever-se-� aplicar aquela que beneficiar o trabalhador, devido o car�ter protetivo do Direito do Trabalho, observando-se, por�m, as limita��es de ordem p�blica. Ter-se-� aqui o princ�pio do favor laboriis, oriundo da Constitui��o da OIT (art. 19, VIII).�[31]. (*) O Autor � Mestre e Doutorando em Direito pela UFPR, Professor da P�s-gradua��o da Faculdade de Direito de Curitiba, Presidente da APEJ � Academia Paranaense de Estudos Jur�dicos, Advogado membro do IAB e do IAP.
[1] A prop�sito desta express�o �elemento de estraneidade ou de estrangeirio� no conceito de contrato internacional de trabalho, consultar: Matthias Nyonzima, in: La clause de Monnaie �trang�re dans les contrats internationaux. Bruxelas: Bruylant, 1991, p. 32, e, ainda, Rui de Moura Ramos. In: Da lei aplic�vel ao Contrato de Trabalho Internacional. Coimbra: Almedina, 1990, p�g. 27.
[2] MARANH�O, D�lio. CARVALHO, Luiz In�cio B. Direito do Trabalho. 17� ed. Rio de Janeiro: Editora Funda��o Get�lio Vargas. p�g. 31. [3] Registrem-se duas notas importantes: a) O � 2� do art. 651 da CLT estende a compet�ncia das Varas do Trabalho aos diss�dios ocorridos em filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e n�o haja conven��o internacional dispondo em contr�rio; b) Recentemente, por for�a da Lei 9.851/99 (DOU 28/10/99) foi corrigida distor��o da reda��o original do � 1� do art. 651 para constar: �quando for parte no diss�dio agente ou viajante comercial, a compet�ncia ser� da Vara da localidade em que a empresa tenha ag�ncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser� competente a Vara da localiza��o em que o empregado tenha domic�lio ou a localidade mais pr�xima�.
[4] RUSSOMANO, Gilda Maciel Corr�a Meyer. Os conflitos espaciais de leis no plano das rela��es trabalhistas. Rio de Janeiro: Ed. Jos� Konfino, 1964, p�g. 173.
[5] SILVA, De Pl�cido e. Vocabul�rio jur�dico, Vol. III e IV, 3� ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991. p�g. 291.
[6] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Coment�rios � Constitui��o de 1967, Vol. 1, 2� ed. S�o Paulo: RT, 1970, p. l 81.
[7] DALLEGRAVE NETO, Jos� Affonso. Contrato Individual de Trabalho � uma vis�o estrutural. S�o Paulo, LTr, 1998, p�g. 102. Como exemplo do que se est� a dizer, aponte-se o art. 469, � 1� da CLT que prev� a possibilidade das partes estabelecerem condi��es expl�citas de transfer�ncia, contudo com um minus de restri��o legal. Assim, n�o � poss�vel, por exemplo, que as partes prevejam cl�usula de transfer�ncia com um adicional inferior �quele delimitado na lei (25%). Trata-se de norma cogente impura. J� o direito ao Sal�rio M�nimo, previsto no art. 76 da CLT, � um exemplo de norma cogente pura, vez que ausente qualquer nicho de discricionariedade �s partes. [8] PEDREIRA, Pinho. O contrato internacional de trabalho. Revista da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Ano II, n. 02, S�o Paulo, LTr, 1994, p�g. 69 e 70.
[9] Conforme se verificar� adiante, este elemento de conex�o tem seus limites no princ�pio da norma mais ben�fica ao trabalhador.
[10] DALLEGRAVE NETO, Jos� Affonso. Alcance e limites do princ�pio constitucional da norma mais ben�fica ao empregado. In: Direito do Trabalho: estudos. S�o Paulo: LTr, 1997, p�g. 18.
[11] Esta distin��o � tamb�m importante para melhor compreens�o do alcance da regra prevista no art. 463 da CLT.
[12] Registre a expressa dic��o da letra �b� do par�grafo �nico do art. 1� da Lei 7064/82 no sentido de que as di�rias percebidas no exterior, seja qual for o seu valor, n�o ter�o natureza salarial.
[13] S�SSEKIND, Arnaldo. MARANH�O, D�lio. VIANNA, Segadas. TEIXEIRA, Lima. Institui��es de Direito do Trabalho. Vol. 1, 18� edi��o. S�o Paulo: LTr, 1999, p. 182. [14] Assim entendem: D�lio Maranh�o, Pinho Pedreira, Mozart Russomano, dentre outros.
[15] KROTOSCHIN, Ernesto. Manual de derecho del trabajo. 4� edci�n actualizada por el Dr. Gustavo Ra�l Meilij, Depalma, Buenos Aires, 1993, p. 42.
[16] PEDREIRA, Pinho. Ob. citada. p. 75.
[17] RUSSOMANO, Gilda Maciel Corr�a Meyer. Direito Internacional Privado do Trabalho: conflitos espaciais de leis trabalhistas. 2� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 187.
[18] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. Vol. 4, Rio de Janeiro: Borsoi, 1964, p. 200.
[19] Em condi��es normais, o empregado optante teria direito a levantar os dep�sitos do FGTS no c�digo 04 sem a incid�ncia da multa de 40%. N�o � ocioso frisar que a indeniza��o propriamente dita � justamente a multa fundi�ria. Logo, na extin��o contratual n�o h� pagamento de verba indenizat�ria, mas t�o-somente de verba rescis�ria (f�rias, 13�, etc.). No caso do DL 691/69, o preju�zo se traduz na inexist�ncia de dep�sitos e posterior saque do FGTS.
[20] Reza o art. 463 da CLT: �a presta��o em esp�cie do sal�rio ser� paga em moeda corrente do Pa�s.� Par�grafo �nico: �O pagamento do sal�rio realizado em inobserv�ncia deste artigo considera-se como n�o feito.�
[21] Mais uma vez se percebe o tratamento legal diferenciado para estipula��o e pagamento (de sal�rio).
[22] MALLET, Est�v�o. Conflito de leis trabalhistas no espa�o e globaliza��o. Revista LTr, 62, 03/98, p. 330/331.
[23] Acerca desta reaproxima��o de institutos civilistas � �rbita trabalhista em contraposi��o � fun��o social do contrato consultar: Luiz Carlos Amorim Robortella, O moderno direito do trabalho. Aldacy Rachid Coutinho, A fun��o social do contrato de trabalho, Jos� Affonso Dallegrave Neto, Contrato individual de trabalho � uma vis�o estrutural. Enzo Roppo, O contrato.
[24] XAVIER, Bernardo da Gama Lobo. Curso de Direito do Trabalho. 2� ed. Lisboa, Verbo, 1993, p. 280 e 281.
[25] RAMOS, Rui Moura. Ob. citada. p. 720 e 721.
[26] XAVIER, Bernardo da Gama Lobo. Ob. citada. p. 281.
[27] ROMITA, Arion Say�o. Conflito de normas em direito do trabalho. In:Direito do trabalho: temas em aberto. S�o Paulo, LTr, 1998. p. 123.
[28] MAGANO, Octavio Bueno. Conflitos de leis trabalhistas no espa�o. In: Revista LTr, n. 51- 08/87, S�o Paulo, p. 451.
[29] NORRIS, Roberto. Contratos coletivos supranacionais do trabalho e a internacionaliza��o das rela��es laborais no Mercosul. S�o Paulo, LTr, 1998, p. 69.
[30] BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. RJ, Renovar, 1996, p. 308.
[31] DINIZ, Maria Helena. Lei de introdu��o ao c�digo civil brasileiro interpretada. SP, Saraiva, 1994, p. 254.

References: artigo 198
 artigo 17
 artigo 73
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 41
 artigo 7