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Timestamp: 2013-05-20 08:30:38+00:00

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DGPJ: C�digo de Processo Civil
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Atendendo a que a referida consolida��o n�o tem car�cter oficial, a consulta deste documento n�o dispensa a consulta dos actos legislativos publicados no Di�rio da Rep�blica. Decreto-Lei n.� 44 129, de 28 de Dezembro de 1961 – aprova o C�digo de Processo Civil
Decreto-Lei n.� 47 690, de 11 de Maio de 1967 – D� nova redac��o a v�rios artigos do C�digo de Processo Civil (altera os artigos 1.�, 6.�, 8.�, 10.� a 15.�, 17.� a 25.�, 27.�, 28.�, 32.� a 34.�, 36.�, 38.�, 41.�, 46.�, 50.�, 70.�, 71.� a 74.�, 77.�, 85.�, 86.�, 89.�, 122.�, 124.�, 127.�, 144.� a 146.�, 148.�, 176.�, 233.�, 234.�, 236.�, 253.� a 255.�, 263.�, 267.�, 274.�, 276.�, 285.�, 286.�, 288.�, 289.�, 297.�, 301.�, 307.�, 310.�, 311.�, 316.�, 324.�, 325.�, 330.� a 332.�, 360.�, 366.�, 374.�, 379.�, 387.�, 396.� a 410.�, 416.�, 417.�, 419.�, 421.�, 422.�, 427.�, 428.�, 430.�, 433.� a 444.�, 446.�, 447.�, 453.�, 455.�, 458.�, 462.�, 474.�, 481.�, 482.�, 485.�, 486.�, 490.�, 491.�, 494.�, 502.�, 504.�, 509.�, 513.�, 515.�, 517.�, a 586�, 603.�, 604.�, 611.�, 612.�, 615.� a 643.�, 652.�, 653.�, 661.�, 674.�, 676.�, 677.�, 690.�, 692.�, 695.�, 706.�, 707.�, 721.�, 728.�, 736.�, 756.�, 762.�, 769.�, 771.�, 784.�, 786.�, 789.�, 791.�, 795.�, 803.�, 815.�, 818.�, 819.�, 821.�, 823.�, 825.�, 826.�, 828.�, 833.�, 834.�, 836.�, 839.�, 841.�, 842.�, 843.�, 847.�, 864.� a 872.�, 873.�, 879.� a 882.�, 888.�, 897.�, 904.�, 906.� a 912.�, 921.�, 931.�, 933.� a 935.�, 941.�, 942.�, 944.�, 946.�, 948.�, 949.� a 956.�, 958.� a 964.�, 968.�, 970.�, 971.�, 973.� a 977.�, 979.�, 980.�, 982.�, 983.�, 986.�, 991.�, 996.� a 1000.�, 1002.�, 1005.�, 1008.�, 1009.�, 1011.� a 1014.�, 1019.� a 1024.�, 1026.�, 1031.�, 1032.�, 1038.� a 1040.�, 1047.�, 1048.�, 1050.�, 1052.�, 1058.�, 1082.�, 1083.�, 1103.� a 1111.�, 1113.�, 1114.�, 1118.� a 1120.�, 1122.�, 1133.�, 1197.�, 1200.�, 1201.�, 1203.�, 1204.�, 1223.�, 1237.�, 1240.�, 1244.�, 1253.�, 1257.�, 1327.�, 1330.�, 1331.�, 1337.�, 1338.�, 1357.� a 1360.�, 1365.�, 1368.�, 1369.�, 1376.�, 1377.�, 1380.�, 1383.� a 1386.�, 1388.�, 1389.� a 1400.� a 1406.�, 1408.�, 1409.�, 1412.� a 1448.�, 1450.�, 1451.�, 1453.� a 1460.�, 1466.� a 1479.�, 1484.�, 1485�, 1502.�, 1509.�, 1512.� e 1527.�)
Lei n.� 2 140, de 14 de Mar�o de 1969 (adita o n.� 3 ao artigo 591.� / arrendamento rural)
Decreto-Lei n.� 323/70, de 11 de Julho (altera os artigos 111.�, 144.�, 145.�, 162.�, 169.�, 170.�, 171.�, 172.�, 173.�, 253.� e 254.� / simplifica��o e abrevia��o de actos do processo; pr�tica de actos no primeiro dia �til seguinte ao termo do prazo; notifica��es)
Portaria n.� 439/74, de 10 de Julho (altera o artigo 709.� / julgamento do objecto do recurso)
Lei Constitucional n.� 6/75, de 26 de Mar�o (lei de autoriza��o - artigo 3.�, n.� 1, al.3)
Decreto-Lei n.� 261/75, de 27 de Maio (altera o artigo 1417.� / convers�o da separa��o em div�rcio)
Decreto-Lei n.� 165/76, de 1 de Mar�o (altera o artigo 540.� / legaliza��o dos documentos passados em pa�s estrangeiro)
Decreto-Lei n.� 201/76, de 19 de Mar�o (altera o artigo 51.� / exequibilidade dos escritos particulares)
Decreto-Lei n.� 366/76, de 15 de Maio, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o de 6 de Julho de 1976 (altera o artigo 972.� / ac��o de despejo)
Decreto-Lei n.� 605/76, de 24 de Julho (altera os artigos 1404.� a 1408.�, 1419.�, 1420.�, 1421.�, 1423.� e 1424.� / separa��o de pessoas e bens e div�rcio)
Decreto-Lei n.� 738/76, de 16 de Outubro (altera os artigos 214.�, 216.�, 217.�, 218.�, 219.� e 222.� / simplifica��o do procedimento de distribui��o)
Lei n.� 54/77, de 26 de Julho – concede ao Governo autoriza��o para legislar sobre a revis�o do C�digo de Processo Civil (adequa��o do C�digo de Processo Civil � nova Constitui��o)
Decreto-Lei n.� 368/77, de 3 de Setembro (altera os artigos 17.�, 18.�, 89.�, 122.�, 124.�, 127.�, 177.�, 180.�, 181.�, 410.�, 519.�, 559.�, 580.�, 581.� a 584.�, 591.�, 604.�, 612.,� 624.� a 626.�, 629.�, 638.�, 656.�, 721.�, 769.�, 823.�, 834.�, 854.�, 894.�, 904.� a 906.�, 972.�, 1038.�, 1181.�, 1183.�, 1238.�, 1269.�, 1279.�, 1305.�, 1327.�, 1332.�, 1352.�, 1404.�, 1414.�, 1416.� e 1463� / revoga o artigo 1415.� / supress�o da refer�ncia a prov�ncias ultramarinas, equipara��o jur�dica do marido � mulher; possibilidade de ju�zes do sexo feminino; indiscrimina��o dos filhos nascidos fora do casamento, extin��o da enfiteuse)
Decreto-Lei n.� 533/77, de 30 de Dezembro (altera o artigo 51.� / exequibilidade dos escritos particulares)
Lei n.� 21/78, de 3 de Maio (altera o artigo 99.� / adita o artigo 65.�-A / pactos privativo e atributivo de jurisdi��o; compet�ncia exclusiva dos tribunais portugueses)
Decreto-Lei n.� 513-X/79, de 27 de Dezembro (altera o artigo 13.�, 553.�, 1022.�, 1412.�, 1414.�, 1420.�, 1421.�, 1423.�, 1424.� e 1426.� / adita os artigos 13.�-A a 13.�-E, 1022�-A, 1414.�-A, 1415.�, 1417.�-A, 1423.�-A, 1507.�-A e 1507.�-B / revoga a al. b) do art. 1419.�, o n.� 5 do artigo 1423.� / representa��o do menor em ju�zo por ambos os progenitores e regula��o do desacordo quanto aos interesses do menor; forma de fazer intervir um menor em processo pendente; atribui��o de alimentos a filhos maiores; uso dos apelidos do ex-c�njuge; regula��o do desacordo dos c�njuges sobre a resid�ncia da fam�lia; processo de separa��o ou div�rcio por m�tuo consentimento; processo de atribui��o de bens de pessoa colectiva extinta) Decreto-Lei n.� 207/80, de 1 de Julho (altera os artigos 1038.� e 1407.� / embargos de terceiros por parte dos c�njuges e tentativa de concilia��o no processo de div�rcio)
Decreto-Lei n.� 457/80, de 10 de Outubro, rectificado pelas Declara��es de Rectifica��o de 22 de Outubro de 1980 e de 8 de Novembro de 1980 (altera os artigos 37.�, 144.�, 170.�, 253.�, 503.�, 504.�, 512.�, 651.�, 793.�, 794.�, 795.� e 907.� / poderes gerais e especiais dos mandat�rios judiciais; alargamento de prazos judiciais; notifica��o das partes)
Decreto-Lei n.� 224/82, de 8 de Junho, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o de 21 de Julho de 1982, alterado, por ratifica��o, pela Lei n.� 3/83, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o de 22 de Abril de 1983 (altera os artigos 26.�, 138.�, 143.� a 145.�, 152.�, 153.�, 157.�, 159.�, 164.�, 167.�, 274.�, 467.�, 484.�, 490.�, 510.� a 513.�, 619.�, 652.�, 653.�-A, 678.�, 690.�, 699.�, 702.�, 705.�, 707.�, 712.�, 714.�, 717.�, 728.�, 734.� a 736.�, 742.�, 743.�, 746.�, 748.�, 752.�, 753.�, 760.�, 762.�, 783.�, 786.�, 787.�, 793.�, 794.� e 972.� / substitui��o das reclama��es contra a especifica��o e question�rio pelo recurso de agravo; circunscri��o da reaprecia��o da mat�ria de facto aos pontos que provocaram a anula��o do julgamento; elimina��o dos ac�rd�os interlocut�rios sobre temas incidentais; organiza��o do question�rio pelo juiz; aproxima��o da tramita��o do recurso de apela��o e do agravo; diminui��o e uniformiza��o dos prazos)
Lei n.� 9/85, de 5 de Junho – Autoriza��o legislativa para definir il�citos criminais ou contravencionais e correspondentes penas
Decreto-Lei n.� 242/85, de 9 de Julho, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o de 31 de Agosto de 1985 (altera os artigos 51.�, 100.�, 109.�, 138.�, 144.�, 145.�, 151.�, 152.�, 157.�, 176.�, 207.�, 232.�, 234.�, 235.�, 238.�, 239.�, 242.�, 253.�, 255.�, 257.�, 259.�, 260.�, 261.�, 304.�, 462.�, 467.�, 479.�, 484.�, 486.�, 488.�, 490.�, 495.�, 502.� a 505.�, 508.�, 510.� a 512.�, 646.�, 647.�, 651.� a 653.�, 658.�, 659.�, 678.�, 682.�, 712.�, 728.�, 734.� a 736.�, 754.�, 756.�, 762.�, 764.�, 790.�, 792.�, 811.�, 924.�, 927.�, 928.�, 979.�/ adita os artigos 228.�-A, 228.�-B, 234.�-A, 238.�-A e 464.�-A / revoga os artigos 233.�, 237.�, 240.�, 241.� e 247.� / redu��o do n�mero de articulados da ac��o ordin�ria; redu��o do n�mero de adiamentos das audi�ncias; consagra��o da regra da anula��o do julgamento se restringe �s respostas viciadas; redu��o das especialidades das ac��es de despejo; aboli��o do processo especial de indemniza��o por dano proveniente de acidente de via��o; aboli��o de alguns agravos de despachos interlocut�rios)
Decreto-Lei n.� 381-A/85, de 28 de Setembro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o, de 31 de Outubro de 1985 (altera o artigo 144.� / designa��o e natureza do prazo)
Decreto-Lei n.� 177/86, de 2 de Julho – cria um processo de recupera��o de empresas em situa��o de fal�ncia (altera os artigos 1140.�, 1141.�, 1174.� a 1176.�, 1190.�, 1197.�, 1202.�, 1241.�, 1245.�, 1247.�, 1251.� e 1282.�/ adita o artigo 1303.�-A / processo de liquida��o em benef�cio dos credores)
Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto – arbitragem volunt�ria (altera os artigos 90.� e 814.� / revoga o T�tulo I do Livro IV / “Do tribunal arbitral volunt�rio”)
Decreto-Lei n.� 92/88, de 17 de Mar�o (altera o artigo 145.� / modalidades do prazo)
Decreto-Lei n.� 321-B/90, de 15 de Outubro – aprova o Regime do Arrendamento Urbano (diploma revogado / revoga os artigos 964.� a 997.� / “Da cess�o do arrendamento”)
Decreto-Lei n.� 211/91, de 14 de Junho – estabelece o novo regime do processo civil simplificado (revoga o artigo 464-A) Lei n.� 16/92, de 6 de Agosto – autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recupera��o das empresas e de fal�ncia Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 141/93, de 31 de Julho – aprova o C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia (altera os artigos 1135.� e 1325.�)
Decreto-Lei n.� 227/94, de 8 de Setembro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 263-A, de 31 de Dezembro – reformula a tramita��o do processo de invent�rio (altera os artigos 1326.� a 1353.�, 1361.� a 1369.�, 1372.�, 1373.�, 1376.�, 1379.�, 1384.�, 1396.� e 1439.� / revoga os artigos 1390.� a 1394.� e 1397.� a 1403.�)
Decreto-Lei n.� 39/95, de 15 de Fevereiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 73/95, de 31 de Maio – estabelece a possibilidade de documenta��o ou registo das audi�ncias finais e da prova nelas produzida (altera os artigos 304.�, 381.�, 463.�, 563.� 630.�, 637.�, 639.�, 643.�, 646.�, 653.�, 705.�, 712.�, 743.� e 791.� / revoga o artigo 564.� / adita os artigos 522-A, 522-B, 522-C, 684-A e 690-A)
Lei n.� 33/95, de 18 de Agosto – autoriza o Governo a rever o C�digo de Processo Civil Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro – rev� o C�digo de Processo Civil (altera os seguintes artigos 2.�, 3.�, 6.�, 8.�, 10.� a 12.�, 16.� a 18.�, 20.�, 21.�, 23.�, 24.�, 26.�, 30.� a 32.�, 34.� a 36.�, 40.�, 42.� a 44.�, 46.�, 47.�, 50.�, a 53.�, 56.�, 58.�, 60.�, 62.� a 74.�, 77.�, 82.�, 87.�, 98.� a 100.�, 102.�, 103.�, 105.�, 107.� a 111.�, 114.� a 116.�, 122.�, 124.�, 125.�, 138.�, 140.�, 142.� a 147.�, 150.� a 156.�, 159.� a 163.�, 167.� a 172.�, 236.�, 253.�, 254.�, 267.�, 274.�, 301.�, 311.�, 324.�, 325.�, 330.� a 332.�, 360.�, 374.�, 387.�, 396.�, 397.�, 399.� a 409.�, 419.�, 421.�, 422.�, 427.�, 474.�, 485.�, 490.�, 494.�, 502.�, 509.�, 513.�, 519.�, 521.�, 522-B.�, 527.� a 530.�, 534.�, 535.�, 552.�, 555.�, 556,�, 568.� a 579.�, 581.�, 583.�, 585.�, 586.�, 615.� a 619.�, 623.�, 630.�, 631.�, 637.� a 639.�, 643.�, 652.�, 653.�, 661.�, 676.�, 690.�, 692.�, 695.�, 707.�, 771.�, 786.�, 791.�, 795.�, 803.�, 818.�, 819.�, 821.�, 823.�, 825.�, 826.�, 828.�, 833.�, 836.�, 839.�, 843.�, 864.�, 871.� a 873.�, 880.�, 888.�, 897.�, 906.�, 909.�, 910.�, 933.�, 935.�, 941.�, 944.�, 946.�, 948.� a 954.�, 958.�, 982.�, 983.�, 986.�, 991.�, 996.�, 997.�, 1002.�, 1005.�, 1013.�, 1014.�, 1020.� a 1022.�, 1026.�, 1031.�, 1032.�, 1052.�, 1058.�, 1104.�, 1108.�, 1118.�, 1120.�, 1133.�, 1330.�, 1409.�, 1413.�, 1426.�, 1429.�, 1438.�, 1446.�, 1454.�, 1457.� a 1460.�, 1467.�, 1477.�, 1478.�, 1484.� / republica��o)
Decreto-Lei n.� 180/96, de 25 de Setembro (altera os artigos 3.�, 3.�-A, 6.�, 7.�, 8.�, 11.�, 23.�, 26.�, 26.�-A, 28.�-A, 31.�, 31.�-B, 35.�, 36.�, 39.�, 50.�, 53.�, 56.�, 58.�, 82.�, 86.�, 99.�, 122.�, 138.�, 145.�, 147.�, 150.�, 152.�, 154.�, 155.�, 167.�, 176.�, 198.�, 202.�, 206.�, 207.�, 216.�, 234.�, 239.�, 240.�, 244.�, 245.�, 246.�, 248.�, 251.�, 252.�-A, 264.�, 265.�, 265.�-A, 266.�, 266.�-B, 269.�, 273.�, 274.�, 280.�, 288.�, 292.�, 301.�, 303.�, 304.�, 324.�, 325.�, 326.�, 328.�, 329.�, 332.�, 334.�, 357.�, 376.�, 377.�, 381.�, 383.�, 385.�, 387.�, 388.�, 389.�, 390.�, 392.�, 400.�, 403.�, 406.�, 407.�, 419.�, 447.�, 456.�, 462.�, 463.�, 465.�, 470.�, 474.�, 475.�, 486.�, 488.�, 494.�, 496.�, 504.�, 508.�, 508.�-A, 509.�, 510.�, 511.�, 512.�, 513.�, 542.�, 544.�, 545.�, 546.�, 547.�, 548.�, 550.�, 552.�, 555.�, 556.�, 562.�, 569.�, 577.�, 588.�, 618.�, 623.�, 629.�, 639.�, 639.�-B, 643.�, 646.�, 651.�, 657.�, 660.�, 666.�, 669.�, 670.�, 674.�-A, 678.�, 684.�-A, 685.�, 686.�, 687.�, 688.�, 691.�, 698.�, 699.�, 700.�, 701.�, 712.�, 725.�, 726.�, 732.�-B, 748.�, 754.�, 761.�, 787.�, 790.�, 791.�, 792.�, 795.�, 801.�, 803.�, 811.�-B, 813.�, 818.�, 821.�, 822.�, 824.�, 828.�, 832.�, 833.�, 835.�, 838.�, 840.�, 845.�, 848.�, 861.�-A, 868.�, 885.�, 886.�-A, 888.�, 894.�, 901.�, 904.�, 922.�, 926.�, 1015.�, 1479.�, 1499.�, 1510.�, 1526.�, 1527.� e 1528.� / revoga os artigos 18.�, 19.�, 25.�, n.� 3, 360.� a 370.�, 382.�, n.� 3, 415.�, 423.�, n.� 3, 575.�, 630.�, n.� 3, 649.�, n.� 3, e 873.�, n.� 3 / adita os artigos 209.�-A, 234.�-A, 508.�-B, 512.�-A, 549.�, 551.�, 551.�-A e 824.�-A / visa pontuais aperfei�oamentos de certos regimes e formula��es acolhidos no Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro)
Decreto-Lei n.� 125/98, de 12 de Maio (altera o artigo 146.� / justo impedimento)
Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16-A/98, de 30 de Setembro – aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obriga��es pecuni�rias emergentes de contratos de valor n�o superior � al�ada do tribunal de 1.� Inst�ncia (altera o artigo 222.� / esp�cies na distribui��o)
Decreto-Lei n.� 315/98, de 20 de Outubro (revoga o n.� 4 do artigo 30.�)
Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 7/99, de 16 de Fevereiro – aprova a Lei de Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 462.�, 791.� e 792.�)
Decreto-Lei n.� 375-A/99, de 20 de Setembro (altera os artigos 462�, 508�-A, 512.�, 646.�, 712.�, 754.�, 787.�, 795.�, 796�, 861.�-A / adita os artigos. 387.�-A e 848.�-A / estabelece, como regra, no processo declarativo comum ordin�rio, a interven��o do juiz singular na fase de julgamento; o mandat�rio que n�o comparecer � audi�ncia preliminar, que � inadi�vel, pode apresentar o respectivo requerimento probat�rio; elimina��o, em certos casos, da fase de saneamento e condensa��o no processo sum�rio; elimina��o do recurso para o STJ de decis�es proferidas em procedimentos cautelares, do recurso para o STJ das decis�es das Rela��es atinentes a mat�ria de facto, supress�o dos agravos continuados para o STJ relativos a decis�es interlocut�rias)
Decreto-Lei n.� 183/2000, de 10 de Agosto, rectificado pelas Declara��es de Rectifica��o n�s 7-S/2000, de 31 de Agosto e 11-A/2000, de 30 de Setembro, alterado, por aprecia��o parlamentar, pela Lei n.� 30-D/2000, de 20 de Dezembro (altera os artigos. 141.�, 143.�, 150.�, 152.�, 181.�, 233.�, 236.�, 237.�, 238.�, 239.�, 240.�, 244.�, 245.�, 252.�-A, 257.�, 467.�, 474.�, 476.�, 522.�-B, 522.�-C, 556.�, 557.�, 568.�, 580.�, 588.�, 621.�, 623.�, 629.�, 630.�, 639.�-A, 646.�, 651.�, 690.�-A e 796.� / adita os artigos 229.�-A, 236.�-A, 238.�-A, 260.�-A e 638.�A / a Lei n.� 30-D/2000 d� nova redac��o aos artigos 150.�, 238.�, 252.�-A, 257.�, 623.� e 629.� / desonera-se as secretarias das tarefas de liquida��o, emiss�o de guias e contabilidade da taxa de justi�a inicial e subsequente ao longo do processo; prev�-se a apresenta��o dos articulados e alega��es ou contra-alega��es escritas em suporte digital; cita��o por via postal simples nas ac��es judiciais destinadas a exigir o cumprimento de obriga��es pecuni�rias emergentes de contrato reduzido a escrito e, nos casos de frustra��o da cita��o por via postal; a falta de testemunha n�o � motivo de adiamento da audi�ncia; inquiri��o das testemunhas e as partes residentes fora do c�rculo judicial atrav�s de teleconfer�ncia)
Lei n.� 82/2001, de 3 de Agosto – Autoriza o Governo a atribuir e transferir compet�ncias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Minist�rio P�blico, as conservat�rias de registo civil, predial, comercial e autom�vel e os cart�rios notariais
Decreto-Lei n.� 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 20-AR/2001, de 30 de Novembro – opera a transfer�ncia de compet�ncia decis�ria em determinados processos de jurisdi��o volunt�ria dos tribunais judiciais para o Minist�rio P�blico e as conservat�rias do registo civil (revoga os artigos 1414.�, 1414.�-A, 1418.�, 1423.�, 1439.�, 1440.� e 1446.�)
Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro – procede � convers�o de valores expressos em escudos para euros em legisla��o da �rea da justi�a Lei n.� 13/2002, de 19 de Fevereiro, rectificada pelas Declara��es de Rectifica��o n�s 14/2002, de 20 de Mar�o e 18/2002, de 12 de Abril – aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (altera o artigo 1083.� / da ac��o de indemniza��o contra magistrado)
Lei n.� 23/2002, de 21 de Agosto – autoriza o Governo a alterar o C�digo de Processo Civil no que respeita � ac��o executiva Decreto-Lei n.� 38/2003, de 8 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-C/2003, de 30 de Abril – altera o C�digo de Processo Civil (…) alterando o regime jur�dico da ac��o executiva (altera os artigos 12.�, 46.�, 47.�, 49.�, 53.�, 58.�, 60.�, 65.�, 65.�-A, 90.� a 95.�, 195.�, 233.�, 234.�, 234.�-A, 236.�, 238.�, 239.� a 242.�, 244.�, 252.�-A, 257.�, 261.�, 275.�, 301.�, 351.�, 378.�, 380.�, 385.�, 449.�, 454.�, 455.�, 463.�, 465.� a 467.�, 471.�, 508.�-B, 512.�, 550.�, 568.�, 621.�, 623.�, 629.�, 630.�, 647.�, 651.�, 661.�, 678.�, 692.�, 693.�, 740.�, 771.� a 773.�, 775.�, 777.�, 803.� a 821.�, 823.� a 826.�, 828.�, 830.� a 837.�, 838.� a 840.�, 843.�, 845.� a 851.�, 856.� a 860.�, 861.�, 861.�-A, 862.�, 862.�-A, 863.�-A, 863.�-B, 864.�, 864.�-A, 865.�, 866.�, 868.�, 869.�, 871.�, 873.� a 877.�, 879.� a 882.�, 885.�, 886.�, 886.�-A, 886.�-B, 887.�, 888.� a 890.�, 892.�, 893.�, 895.� a 900.�, 901.�, 903.� a 907.�, 908.�, 909.�, 912.�, 913.�, 916.�, 918.� a 920.�, 922.�, 923.�, 928.� a 930.�-A, 931.�, 933.� a 935.�, 939.� a 941.�, 990.�, 1003.�, 1091.�, 1094.�, 1113.� e 1118.� / adita os artigos 198.�-A, 237.�-A, 380.�-A, 812.�-A, 812.�-B, 886.�-C, 901.�-A e 907.�-A / revoga os artigos 236.�-A, 238.�-A, 792.�, 811.�-B, 829.�, 837.�-A, 841.�, 844.�, 864.�-B, 924.� a 927.�, 932.�, 973.� e 1508 a 1510.� / republicado em anexo, o t�tulo III do Livro III)
Decreto-Lei n.� 199/2003, de 10 de Setembro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16-B/2003, de 31 de Outubro – altera o C�digo de Processo Civil (…) e o regime transit�rio previsto no Decreto-Lei n.� 38/2003, de 8 de Mar�o (altera os artigos 138.�, 222.�, 252.�-A, 388.�, 389.�, 694.�, 696.�, 724.�, 776.�, 806.�, 812.�, 860.�, 864.�-A, 878.�, 890.�, 928.�, 929.� e 930.�)
Decreto-Lei n.� 324/2003, de 27 de Dezembro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 26/2004, de 24 de Fevereiro (altera os artigos 145.�, 150.�, 152.�, 229.�-A, 254.�, 260.� / adita os artigos 150.�-A, 486.�-A, 512.�-B e 690.�-B / fomenta a utiliza��o do correio electr�nico; confere ao suporte digital uma relev�ncia pr�tica adequada � utilidade que o mesmo comporta, eliminando factores geradores de desperd�cio de meios materiais e humanos)
Lei n.� 39/2003, de 22 de Agosto – autoriza o Governo a legislar sobre a insolv�ncia de pessoas singulares e colectivas Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de Mar�o – C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o de Empresas (altera os artigos 222.�, 806.� / revoga o artigo 82.�)
Lei n.� 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 24/2006, de 17 de Abril – aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (altera os artigos 678.�, 930.� e 930.�-A / adita os artigos 930.�-B a –E)
Lei n.� 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Or�amento de Estado para 2006 (lei de autoriza��o – art. 95.�)
Decreto-Lei n.� 76-A/2006, de 29 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 28-A/2006, de 26 de Maio – actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades an�nimas, adopta medidas de simplifica��o e elimina��o de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jur�dico da dissolu��o e da liquida��o de entidades comerciais (revoga o artigo 1497.�)
Lei n.� 14/2006, de 26 de Abril – (…) procedendo � introdu��o da regra de compet�ncia territorial do tribunal da comarca do r�u para as ac��es relativas ao cumprimento de obriga��es e � modifica��o da compet�ncia territorial dos solicitadores de execu��o no �mbito do processo executivo… (altera os artigos 74.�, 90.�, 94.�, 110.�, 808.� / adita o artigo 138�-A)
Lei n.� 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Or�amento de Estado para 2007 (altera o artigo 864.� / ver art. 154.� do OE)
Decreto-Lei n.� 8/2007, de 17 de Janeiro – altera o regime jur�dico da redu��o do capital social de entidades comerciais, eliminando a interven��o judicial obrigat�ria e promovendo a simplifica��o global do regime, cria a Informa��o Empresarial Simplificada (IES) … (altera o artigo 1487.� / revoga o artigo 1487.�-A / redu��o do capital social)
Lei n.� 6/2007, de 2 de Fevereiro – autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de compet�ncia Lei n.� 26/2007, de 23 de Julho – autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de moderniza��o e simplifica��o do sistema de custas, a revogar o C�digo das Custas Judiciais e a alterar os C�digos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tribut�rio
Decreto-Lei n.� 303/2007, de 24 de Agosto, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 99/2007, de 18 de Outubro – (…) altera o C�digo de Processo Civil, procedendo � revis�o do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o � pr�tica de actos processuais por via electr�nica… (altera os artigos 12.�, 46.�, 116.�, 117.�, 118.�, 121.�, 123.�, 138.�-A, 143.�, 150.�, 150.�-A, 152.�, 154.�, 163.�, 164.�, 165.�, 167.�, 186.�, 209.�-A, 211.�, 213.�, 214.�, 219.�, 223.�, 224.�, 225.�, 226.�, 228.�, 229.�-A, 233.�, 234.�-A, 254.�, 259.�, 260.�-A, 261.�, 262.�, 291.�, 315.�, 379.�, 380.�, 467.�, 474.�, 475.�, 486.�-A, 506.�, 522.�-C, 657.�, 667.�, 668.�, 669.�, 670.�, 671.�, 672.�, 676.�, 677.�, 678.�, 680.�, 682.�, 683.�, 685.�, 688.�, 691.�, 692.�, 693.�, 700.�, 702.�, 703.�, 704.�, 707.�, 709.�, 712.�, 713.�, 715.�, 716.�, 720.� a 725.�, 727.�, 729.�, 732.�-A, 732.�-B, 771.� a 776.�, 953.�, 1030.�, 1086.�, 1087.�, 1089.�, 1099.�, 1382.� e 1396.� / adita os artigos 117.�-A, 275.�-A, 684.�-B, 685.�-A, 685.�-B, 685.�-C, 685.�-D, 691.�-A, 691.�-B, 692.�-A, 693.�-A, 693.�-B, 721.�-A, 722.�-A, 727.�-A, 763.�, 764.�, 765.�, 766.�, 767.�, 768.�, 769.�, 770.�, 922.�-A, 922.�-B e 922.�-C / altera organiza��o sistem�tica: a) � eliminada a subsec��o II da sec��o II do cap�tulo VI do subt�tulo I do t�tulo II do livro III, sendo a subsec��o subsequente renumerada em conformidade; b) A sec��o IV do cap�tulo VI do subt�tulo I do t�tulo II do livro III passa a denominar-se �Recurso para uniformiza��o de jurisprud�ncia�, que se inicia com o artigo 763.� e termina com o artigo 770.�; c) S�o eliminadas as subsec��es I e II da sec��o IV do cap�tulo VI do subt�tulo I do t�tulo II do livro III; d) � eliminada a sec��o VI do cap�tulo VI do subt�tulo I do t�tulo II do livro III / revoga o n.� 5 do artigo 111.�, os artigos 119.� e 120.�, o n.� 5 do artigo 152.�, o n.� 2 do artigo 214.�, os artigos 215.� a 218.�, o n.� 3 do artigo 219.�, o n.� 2 do artigo 223.�, os n�s 3 e 4 do artigo 226.�, o n.� 5 do artigo 463.�, os n�s 4 a 6 do artigo 678.�, os artigos 686.�, 687.�, 689.�, 690.�, 690.�-A, 690.�-B, 694.�, 695.�, 696.�, 697.�, 698.�, 699.�, 701.� e 706.�, os n�s 2 e 4 do artigo 709.�, o artigo 710.�, o n.� 2 do artigo 724.�, o n.� 6 do artigo 725.�, o artigo 728.�, os artigos 733.� a 762.�, o n.� 4 do artigo 774.�, os artigos 778.� a 782.� e os artigos 800.�, 922.� e 923.� / republica o cap�tulo VI do subt�tulo I do t�tulo II do livro III)
Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 22/2008, de 24 de Abril – (…) aprova o Regulamento das Custas Processuais… (altera os artigos 59.�, 92.�, 93.�, 145.�, 150.�-A, 152.�, 298.�, 305.�, 307.� a 309.�, 311.�, 312.�, 343.�, 372.�, 446.� a 450.�, 452.� a 455.�, 467.�, 474.�, 486.�-A, 538.�, 543.�, 659.�, 663.�, 668.� e 685.�-D / adita os artigos 446.�-A e 447.�-D / altera a sistematiza��o / republica o cap�tulo VII do t�tulo I do livro III / revoga os n�s 2 e 3 do artigo 454.� e o artigo 512.�-B)
Lei n.� 18/2008, de 21 de Abril - Autoriza o Governo a alterar o C�digo de Processo Civil, o Estatuto da C�mara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita � ac��o executiva
Decreto-Lei n.� 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 47/2008, de 25 de Agosto - Adopta medidas de simplifica��o, desmaterializa��o e elimina��o de actos e procedimentos no �mbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 46.�, 50.�, 51.�, 810.�, 811.�, 838.�, 879.�, 886.� e 900.� / revoga os n�s 6 e 7 do artigo 838.� e o artigo 888.�)
Lei n.� 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 65.�, 65.�-A, 67.�, 90.�, 122.�, 143.�, 162.�, 177.�, 210.�, 235.�, 239.�, 248.�, 249.�, 251.�, 467.�, 474.�, 509.�, 556.�, 574.�, 584.�, 623.�, 808.� e 1352.� / revoga as al�neas a) e c) do n.� 1 e o n.� 2 do artigo 65.� e o artigo 69.�)
Lei n.� 61/2008, de 31 de Outubro - Altera o regime jur�dico do div�rcio (altera a ep�grafe do cap�tulo XVII do t�tulo IV do livro III para �Do div�rcio e separa��o sem consentimento do outro c�njuge� e a ep�grafe do artigo 1421.� passa para �Confer�ncia� / revoga o artigo 1417.�-A e o n.�1 do artigo 1422.�)
Decreto-Lei n.� 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 2/2009, de 19 de Janeiro – […] altera, no que respeita � ac��o executiva, o C�digo de Processo Civil, os Estatutos da C�mara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo inform�tico das execu��es (altera os artigos 15.�, 46.�, 47.�, 233.�, 234.�, 239.�, 240.� a 242.�, 252.�-A, 261.�, 280.�, 376.�, 467.�, 801.�, 803.� a 811.�-A, 814.�, 816.�, 820.�, 824.�, 827.�, 828.�, 831.�, 832.�, 834.�, 837.� a 840.�, 842.�-A, 843.�, 845.�, 847.�, 848.�, 851.�, 854.�, 856.�, 857.�, 859.� a 861.�-A, 862.�, 864.�, 864.�-A, 866.�, 869.� a 872.�, 875.�, 878.�, 882.�, 886.�, 886.�-A, 886.�-C, 890.�, 891.�, 897.�, 898.�, 901.�-A, 904.� a 906.�, 907.�-A, 908.�, 913.�, 916.�, 917.�, 919.� a 921.�, 936.�, 937.�, 941.� e 990.�/ adita os artigos 675.�-A, 812.�-C a 812.�-F, 833.�-A, 833.�-B e 907.�-B/ revoga a al�nea a) do n.� 2 do artigo 806.�, os n�s 2, 3 e 4 do artigo 810.�, os artigos 812.�, 812.�-A, 812.�-B e 833.�, o n.� 2 do artigo 847.�, as al�neas c) e d) do n.� 3 do artigo 864.�, o n.� 4 do artigo 890.�, o n.� 3 do artigo 898.� e a al�nea a) do artigo 922.�-B)
Lei n.� 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jur�dico do Processo de Invent�rio (altera os artigos 32.�, 52.�, 77.�, 248.�, 373.�, 426.�, 989.�, 1052.�, 1406.�, e 1462.� / adita os artigos 249.�-A a 249.�-C e 279.�-A / revoga o n.� 3 do artigo 32.�, os n�s 3 e 4 do artigo 77.�, o n.� 1 do artigo 426.�, o n.� 2 do artigo 1052.�, os artigos 1108.�, 1109.�, 1326.� a 1405.�, 1473.� e o n.� 3 do artigo 1462.�)
Decreto-Lei n.� 35/2010, de 15 de Abril - cria nova excep��o � regra de continuidade dos prazos (altera os artigos 143.� e 144.�)
Lei n.� 43/2010, de 3 de Setembro (revoga o Decreto-Lei n.� 35/2010, de 15 de Abril)
Decreto-Lei n.� 52/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 447.�-A, 833.�-A e 861.�-A)
Lei n.� 63/2011, de 14 de Dezembro – Aprova a lei da arbitragem volunt�ria (altera os artigos 812.�-D, 815.�, 1094.� e 1527.� / revoga o artigo 1097.�)
Lei n.� 31/2012, de 14 de Agosto – Procede � revis�o do regime jur�dico do arrendamento urbano (altera os artigos 222.�, 930.�-C e 930.�-D / revoga a al�nea a) do n.� 1 do artigo 930.�-B, a al�nea a) do n.� 2 do artigo 930.�-C e o n.� 3 do artigo 930.�-D)
Lei n.� 60/2012, de 9 de novembro - Altera o C�digo de Processo Civil, modificando as regras relativas � ordem de realiza��o da penhora e � determina��o do valor de base da venda de im�veis em processo de execu��o (altera os artigos 834.�, 886.�-A e 889.�)
Lei n.� 23/2013, de 5 de mar�o - Aprova o regime jur�dico do processo de invent�rio (revoga o n.� 3 do artigo 32.�, os artigos 52.� e 77.�, o n.� 4 do artigo 248.�, o n.� 4 do artigo 373.�, o n.� 1 do artigo 426.�, o n.� 2 do artigo 1052.�, os artigos 1108.�, 1109.�, 1326.� a 1392.�, 1395.�, 1396.�, 1404.�, 1405.� e 1406.� e o n.� 3 do artigo 1462.�)
Lei n.� 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princ�pios gerais aplic�veis � media��o realizada em Portugal, bem como os regimes jur�dicos da media��o civil e comercial, dos mediadores e da media��o p�blica (revoga os artigos 249.�-A a 249.�-C)

References: artigo 591
 artigo 709
 artigo 3
 artigo 1417
 artigo 540
 artigo 51
 artigo 972
 artigo 1415
 artigo 51
 artigo 99
 artigo 65
 artigo 13
 artigo 1423
 artigo 144
 artigo 1303
 artigo 145
 artigo 464
 artigo 564
 artigo 146
 artigo 222
 artigo 30
 artigo 1083
 artigo 82
 artigo 1497
 artigo 138
 artigo 864
 artigo 1487
 artigo 1487
 artigo 763
 artigo 770
 artigo 111
 artigo 152
 artigo 214
 artigo 219
 artigo 223
 artigo 226
 artigo 463
 artigo 678
 artigo 709
 artigo 710
 artigo 724
 artigo 725
 artigo 728
 artigo 774
 artigo 454
 artigo 512
 artigo 838
 artigo 888
 artigo 65
 artigo 69
 artigo 1421
 artigo 1417
 artigo 1422
 artigo 806
 artigo 810
 artigo 847
 artigo 864
 artigo 890
 artigo 898
 artigo 922
 artigo 32
 artigo 77
 artigo 426
 artigo 1052
 artigo 1462
 artigo 1097
 artigo 930
 artigo 930
 artigo 930
 artigo 32
 artigo 248
 artigo 373
 artigo 426
 artigo 1052
 artigo 1462