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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - PDF
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Vinícius Cavalheiro Aragão
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2001) 12 final 2001/0018 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima quarta vez a Directiva do 76/769/CEE Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (apresentada pela Comissão)
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO E CONTEXTO O éter pentabromodifenílico (pentabde) é um retardador de chama bromado utilizado quase exclusivamente na fabricação de espuma de poliuretano flexível para mobiliário e estofos. Pertence a um grupo de dez substâncias, os éteres difenílicos polibromados. Estão disponíveis no mercado três retardadores de chama de éter difenílico polibromado. Quanto ao decabde e ao octabde, são utilizados em aplicações outras que a espuma de poliuretano. A presente proposta de directiva pretende adoptar disposições harmonizadas relativas à colocação no mercado e utilização do pentabde. Os riscos para o ambiente decorrentes do pentabde foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. A avaliação dos riscos identificou uma necessidade de reduzir os riscos para o ambiente provenientes da produção e utilização de espuma de poliuretano contendo pentabde. No seu parecer de 4 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões da avaliação do pentabde quanto à necessidade de se reduzir os riscos para proteger o ambiente. Além disso, no seu parecer de 19 de Junho de 2000, o CSTEE confirmou as preocupações relativas à exposição ao pentabde das crianças amamentadas e que os níveis cada vez mais elevados do pentabde no leite materno podem ser devidos a uma utilização ainda não identificada. Em xx.xx.2001, a Comissão adoptou uma recomendação, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93, relativa a uma estratégia de redução dos riscos, prevendo medidas restritivas em matéria da comercialização e da utilização do pentabde e de artigos que contêm pentabde, destinada a controlar os riscos para o ambiente causados pela produção e utilização de espumas de poliuretano. Recomendava igualmente que todas as medidas tivessem em conta as preocupações relativas às crianças expostas por via do leite. Com base na avaliação dos riscos e na estratégia de redução dos riscos recomendada no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 e tendo em conta o princípio da precaução (Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, COM/2000/0001), a Comissão propõe limitar a comercialização e a utilização do pentabde e de artigos que contenham pentabde. Os éteres difenílicos de qualidade técnica disponíveis no mercado são misturas e contêm moléculas com números diferentes de átomos de bromo. O pentabde também se encontra em pequenas concentrações no éter octabromodifenílico (octabde) de qualidade técnica. Os riscos potenciais do octabde (qualidade técnica) está actualmente a ser avaliado no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 e, se necessário, recomendar-se-ão medidas de redução dos riscos após esta avaliação. As técnicas analíticas, tais como a CG-EM (cromatografia gasosa/espectrometria de massa), estão disponíveis para a quantificação do pentabde e também permitem fazer uma distinção entre as qualidades técnicas do octabde e do pentabde. 2
3 JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade? Os objectivos da proposta consistem em salvaguardar o mercado interno e proteger a saúde humana e o ambiente, tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos. Quais as modalidades de acção à disposição da Comissão? O único instrumento disponível consiste numa proposta de alteração, pela vigésima quarta vez, da Directiva 76/769/CEE. É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução? A vigésima quarta alteração proposta estabelece uma regulamentação uniforme relativamente ao pentabde, a fim de salvaguardar o mercado interno. Garante igualmente um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente. Esta proposta de alteração constitui o único meio para atingir tais fins. O simples estabelecimento de objectivos não seria suficiente. MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA A avaliação dos riscos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 identifica os riscos do pentabde e uma estratégia para os reduzir. A proposta da Comissão implementa, de forma harmonizada, uma estratégia de redução dos riscos prevista no Regulamento (CEE) n.º 793/93 e impede a fragmentação do mercado interno através de acções unilaterais dos Estados-Membros. CUSTOS E BENEFÍCIOS Custos A directiva proposta apenas deverá colocar problemas menores à indústria ou ao comércio. Estão disponíveis retardadores de chama alternativos adequados, tanto em termos técnicos como económicos. Os custos são insignificantes, tanto em termos de custos de reformulação pontuais como de custos anuais, em comparação com o volume de negócios dos sectores em causa. Benefícios Os benefícios da proposta são a salvaguarda do mercado interno e a protecção da saúde e do ambiente. A proposta não resultará em maiores riscos de incêndio ou em maiores riscos para o ambiente, dada a disponibilidade de retardadores de chama alternativos adequados. PROPORCIONALIDADE A vigésima quarta alteração determinará benefícios no que respeita ao mercado único e à protecção da saúde e do ambiente, a custos reduzidos. CONSULTAS EFECTUADAS PARA A PREPARAÇÃO DO PROJECTO DA VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO Com a finalidade de recolher pareceres para a preparação da proposta, foram organizadas várias reuniões com peritos dos Estados-Membros e a indústria, representada pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química). 3
4 CONFORMIDADE COM O TRATADO Esta proposta tem por objectivo salvaguardar o mercado interno e, ao mesmo tempo, proporcionar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, sendo, portanto, conforme ao n.º 3 do artigo 95.º do Tratado. CONSULTA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL Em conformidade com o artigo 95.º do Tratado, é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu. Deverá igualmente ser consultado o Comité Económico e Social. 4
5 2001/0018 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima quarta vez a Directiva do 76/769/CEE Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, TendoemcontaapropostadaComissão 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 2, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado 3, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do artigo 14.º do Tratado, deve ser estabelecido um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; (2) Os riscos para o ambiente decorrentes do éter pentabromodifenílico (pentabde) foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes 4. A avaliação dos riscos identificou uma necessidade de se reduzirem os riscos para o ambiente provenientes do pentabde. No seu parecer de 4 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões da avaliação do pentabde quanto à necessidade de se reduzirem os riscos para proteger o ambiente. Além disso, no seu parecer de 19 de Junho de 2000, o CSTEE confirmou as preocupações relativas à exposição ao pentabde das crianças amamentadas e que os níveis cada vez mais elevados do pentabde no leite materno podem ser devidos a uma utilização ainda não identificada; JO C de, p.. JO C de, p.. JO C de, p.. JO L 84 de , p. 1. 5
6 (3) A Comissão aprovou uma recomendação 5, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93, relativa a uma estratégia de redução dos riscos decorrentes do pentabde, prevendo limitações relativas à sua comercialização e utilização para controlar os riscos para o ambiente. Também recomendou que todas as medidas tivessem em conta as preocupações relativas às crianças expostas por via do leite; (4) De modo a proteger a saúde e o ambiente, a colocação no mercado e a utilização do pentabde e a comercialização de artigos contendo pentabde deviam ser proibidas; (5) Os éteres difenílicos de qualidade técnica disponíveis no mercado são misturas e contêm moléculas com números diferentes de átomos de bromo. O éter octabromodifenílico (octabde) de qualidade técnica contém pentabde, além de conter, sobretudo, octabde e heptabdeede. O octabde é actualmente objecto de uma avaliação dos riscos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93. Esta avaliação ainda não está completada; assim, embora seja possível que no futuro se recomendem medidas de redução dos riscos, a presente proposta não deveria ter o efeito de limitar o octabde de qualidade técnica; (6) A presença do pentabde em concentrações superiores a 0,1 % pode ser identificada por meio de técnicas analíticas padronizadas tais como a CG-EM (cromatografia gasosa/espectrometria de massa). Esta técnicas permitem fazer uma distinção entre as qualidade técnicas do octabde e do pentabde; (7) Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contidos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho 6 e em directivas individuais que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) 7 e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O Anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva JO C de, p.. JO L 183 de , p. 1. JO L 196 de , p. 1. 6
7 Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 [um ano a contar da data da sua entrada em vigor]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2003 [dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva]. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu A Presidente Pelo Conselho O Presidente 7
8 ANEXO Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX]: [XX] éter difenílico, derivado pentabromado C 12 H 5 Br 5 O 1. Não pode ser colocado no mercado, nem utilizado como substância ou como componente de preparações, em concentrações superiores a 0,1 % em massa. 2. Os artigos, ou partes ignífugas dos mesmos, que contenham esta substância em concentrações superiores a 0,1 % em massa não podem ser colocados no mercado. 3. A título derrogatório, estas disposições não se aplicam ao éter octabromodifenílico de qualidade técnica que contenha menos de 5 % de éter difenílico, derivado pentabromado em massa. 8
L 331/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N. o 2455/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2001 que estabelece a lista das substâncias prioritárias
k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10.9.2003 COM(2003) 536 final 2001/0291 (COD) PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o no 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE,
MARKT/2505/03 PT Orig. EN
MARKT/2505/03 PT Orig. EN Para uma nova arquitectura dos comités no sector dos seguros (incluindo o resseguro e as pensões complementares de reforma) Apresentação do plano da Comissão Commission européenne,

References: artigo 95
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 251
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 251