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Timestamp: 2020-07-06 17:26:34+00:00

Document:
Lei nº 9.329 de 26/12/1995
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 dez 1995
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, referente à instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, adiante mencionados:
I - o item 2 do § 8º do artigo 8º, acrescentado pela Lei nº 9.176, de 2 de outubro de 1995:
"2 - em relação a combustível líquido ou gasoso ou lubrificante derivados de petróleo, destinados a adquirente paulista para consumo, o imposto será devido a este Estado, devendo ser recolhido e pago por qualquer pessoa, localizada em outra Unidade da Federação, que tenham promovido a saída.";
II - o item 2 do § 6º do artigo 28, acrescentado pela Lei nº 9.176, de 2 de outubro de 1995:
"2 - inexistindo o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído de que trata o item anterior, a base de cálculo do imposto será o valor praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, bem como dos acessórios instalados no veículo, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro.";
III - o parágrafo único do artigo 48:
"Parágrafo único - O período de apuração dos regimes referidos neste artigo será fixado em regulamento.";
IV - o artigo 52:
"Artigo 52 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará a apuração de que trata o artigo 49, no último dia do pedido, observada a forma prevista em regulamento.
1 - se favorável ao fisco, recolhida, nos casos de desenquadramento do regime de estimativa ou de cessação de atividade;
§ 4º - Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede a realização ou revisão de levantamento fiscal.";
V - a alínea "a" do inciso VII do artigo 85:
"a - falta de entrega de guia de informação - multa equivalente ao valor de 10 (cem) UFESPs; após o décimo dia útil - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; inexistindo operações de saída ou prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 10 (cem ) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue;"
Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os seguintes dispositivos:
I - no § 1º, o item 13:
"13 - 12% (doze por cento) nas operações com ferros e aços não planos comuns, especificados no § 7º deste artigo";
"§ 7º - A alíquota prevista no item 13 do § 1º deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com:
1) fio - máquina de ferro ou aços não ligados:
a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem ..... 7213.10.0000;
b) de aços para tornear, de seção circular ..... 7213.10.0100;
2) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:
a) dentadas com nervuras, com sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem:
- menos de 0,25% de carbono ..... 7214.20.0100;
- de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono ..... 7214.20.0200;
b) outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:
- de seção circular ..... 7214.40.0100;
- outras ..... 7214.40.9900;
3) perfis de ferro ou aços não ligados:
a) perfis em "L" ..... 7216.21.0000;
b) perfis em "U":
- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm - 7216.31.01000;
- de altura superior a 200 mm - 7216.31.02000;
c) perfis em "I":
- de altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm - 7215.32.01000; e
- de altura superior a 200 mm - 7216.32.0200."
Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os seguintes dispositivos:
I - no inciso II, a alínea "g", passando a atual alínea "g" a ser denominada alínea "h":
"g) crédito do imposto recebido em transferência, em hipótese não permitida ou em valor superior a limite autorizado pela legislação - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por crédito recebido;";
II - no inciso VIII, a alínea "n":
"n) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por dispositivo ou lacre violado.".
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso V do artigo 1º, que entrará em vigor em 1º de maio de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1995.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1995.

References: artigo 8
 artigo 28
 artigo 48
 artigo 52
 artigo 49
 artigo 85
 artigo 34
 artigo 85
 artigo 1