Source: https://www.conjur.com.br/2005-jan-18/mpf_liminar_permitir_casamento_homossexual?pagina=5
Timestamp: 2019-12-14 03:33:56+00:00

Document:
ConJur - MPF pede liminar para permitir casamento homossexual (página 5 de 31)
IV – O DIREITO COMO SISTEMA HARMÔNICO DE NORMAS
19.	A lição é de Luis Roberto Barroso: “A despeito da pluralidade de domínios que, a ordem jurídica constitui uma unidade. De fato, é decorrência natural da soberania do Estado a impossibilidade de coexistência de mais de uma ordem jurídica válida e vinculante no âmbito do seu território.Para que possa subsistir como unidade, o ordenamento estatal, considerado na sua globalidade, constitui um sistema cujos diversos elementos são entre si coordenados, apoiando-se um ao outro e pressupondo-se reciprocamente. O elo de ligação entre esses elementos é a Constituição, origem comum de todas as normas. É ela, como norma fundamental, que confere unidade e caráter sistemático ao ordenamento jurídico .”
20.	Considerando que o Direito é um sistema de normas, que coexistem harmonicamente entre si, veremos que os artigos 1517 e 1565 do código civil, junto com o artigo 226, §§ 3° e 5° da Constituição Federal, precisam ser compatibilizados com os seguintes dispositivos: a) da Constituição Federal: preâmbulo; artigo 1°, incisos II, III, IV e V; artigo 3°, caput e incisos; artigo 4°, inciso II; artigo 5°, caput, incisos I e X e seu § 2°; artigo 6°; artigo 19, caput e incisos I e III; artigo 170, caput; artigo 193; artigo 226, caput e § 4°; artigo 227, caput; b) da legislação infraconstitucional: artigo 1521 do código civil, vários artigos da lei federal 9.263/1996 e artigo 1º da lei 10.216/2001. A transcrição desses dispositivos será feita ao longo da exposição.
V – ARTIGO 1517, O ESTADO SOCIAL DE DIREITO E OS VALORE POSITIVADOS NO PREÂMBULO DA CARTA MAIOR.
21.	O Estado Social e Democrático de Direito, como se enquadra a República Federativa do Brasil, caracteriza-se pelo respeito à diferença e pela tolerância com as minorias, de modo a que todos os seres humanos possam desenvolver suas aptidões pessoais e exercerem, pacificamente, o direito constitucional a ser feliz. O Estado não foi concebido para criar obstáculos à felicidade dos cidadãos, nem para impor a consagração de um determinado padrão de moral religiosa, ainda que por via indireta – negando direitos. Se a heterossexualidade é a orientação sexual da maioria da população brasileira, nem por isso a minoria homossexual deve ser tratada como pecaminosa ou doentia, a ponto de o Estado fazer, como vem fazendo, discriminações gritantes na aquisição de direitos e no status jurídico desses indivíduos.
22.	O próprio preâmbulo da Constituição Federal, que serve para orientar a interpretação de todos os seus dispositivos, enfatiza o que o Estado Brasileiro destina-se a assegurar “a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social (...).”
23.	A axiologia constitucional, positivada no preâmbulo da Constituição, será fundamental para que possamos interpretar os artigos 1517 e 1565 do código civil, bem como o artigo 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal, já que nenhuma interpretação de texto legal pode conduzir à violação de todos esses valores ao mesmo tempo. Como veremos, a negativa estatal ao casamento de homossexuais alcança tamanha façanha.
VI – SEGUE: O ARTIGO 1517 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO À CIDADANIA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
24.	O direito a receber do Estado Brasileiro o status jurídico de pessoa casada é uma projeção dos direitos da personalidade. Como é ato de outorga do Estado, refletindo seu poder de império, trata-se também de um direito inerente à cidadania. É preciso decidir, portanto, se o critério de discriminação em questão, usado até hoje na interpretação da lei civil, guarda nexo lógico e racional com a discriminação propriamente dita, tornando-a justificável.
25.	O critério de discriminação é a orientação sexual. É simples o que hoje ocorre: heterossexuais podem casar entre si, fazendo jus a esse direito da cidadania, enquanto homossexuais não podem e esse direito lhes é negado. Inexoravelmente, portanto, o critério para conceder a uns o direito ao casamento, negando-o a outros, é a orientação sexual das pessoas.
26.	Nisso reside a violação ao princípio da igualdade: o Estado Brasileiro trata os cidadãos de forma diversa sem que o critério de discriminação esteja apoiado numa relevante razão lógica. Afinal, o bem jurídico tutelado com essa discriminação é apenas um padrão moral de conduta, alicerçado sobre a idéia preconceituosa de que o homossexualismo é pecado. Não há problema algum que as religiões pensem isso e divulguem essa idéia a seus fiéis, já que é admitida a liberdade de crença religiosa; não há problema algum que as autoridades dos Três Poderes também pensem assim, intimamente, já que fora garantida a liberdade de pensamento; contudo, o Estado Brasileiro, como pessoa jurídica que não se confunde com suas autoridades, como instituição que deve velar pelo igual tratamento dispensado a seus cidadãos, não pode valer-se de um código de ética moral para discriminá-los. A partir do momento em que vivemos num Estado de Direito, sendo separado de qualquer religião, que preza pelas liberdades individuais, cabe-lhe abrir os braços para o diferente, com tolerância e inclusão.

References: artigo 226
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 170
 artigo 193
 artigo 226
 artigo 227
 artigo 1521
 artigo 1
 ARTIGO 1517
 artigo 226
 ARTIGO 1517