Source: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584423878/recurso-inominado-ri-1497629220178190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-unico-jui-esp-fazenda-publica?ref=serp
Timestamp: 2020-05-30 09:53:03+00:00

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VOTO AUTOR AFIRMA TER SIDO CONTRATADA COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ATRAVÉS DE CONTRATO TRABALHISTA DE 01 ANO. AFIRMA TER EXERCIDO A FUNÇÃO POR 04 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS, APÓS PRORROGAÇÕES PELO ESTADO. AFIRMA QUE DURANTE ESSE PERÍODO O RÉU NÃO PAGOU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, PISO SALARIAL DA CATEGORIA, ALÉM DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO DA CATEGORIA, ALÉM DE TODOS OS ADICIONAIS NÃO RECEBIDOS. DEFENDE-SE O ESTADO ALEGANDO QUE A QUESTÃO AINDA ESTÁ EM DEBATE PELO STF, QUANTO A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS SALÁRIOS DOS TEMPORÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO. AFIRMA QUE A AUTORA RECEBIA EM PROPORÇÃO À 24 HRS SEMANAIS E QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAIS PARA A TRANSMISSÃO DAS GRATIFICAÇÕES PRETENDIDAS. SUSTENTA AINDA A IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROFERIDA PELO I. Juiz Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos - "Trata-se de ação proposta por SILVANA DE OLIVEIRA COUTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando, o pagamento de adicional de insalubridade em 20% sobre o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem pelo período de 23/11/2009 a 14/03/2014 de R$ 9.766,25; o pagamento de adicional noturno sobre o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem pelo período de 23/11/2009 a 14/03/2014 de R$ 3.255,23; o pagamento de férias proporcionais de 04/12 do período aquisitivo de 23/11/2013 a 14/03/2014 sobre o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem, acrescidas de 1/3 constitucional, de R$ 712,46; o pagamento da diferença entre os salários mensais pagos à autora e o piso estadual da categoria de técnico de enfermagem relativo ao período de 23/11/2009 a 14/03/2014 de R$ 29.216,65. Alegou que celebrou contrato com o réu de trabalho temporário para a função de técnica de enfermagem com vigência de 23/11/2009 a 14/03/2014, quando foi interrompido de forma verbal. Afirmou que era lotada no Hospital Estadual ocha Faria no setor de esterilização de materiais, com jornada de trabalho de 24 horas semanais, trabalhando no plantão de quinta de 07h00min às 07h00min de sexta, percebendo o salário bruto mensal de R$ 600,00. No entanto, narrou que não recebeu o adicional de insalubridade previsto em Leis Estaduais e na Constituição Federal, adicional noturno previsto nas Constituições Estadual e Federal, piso salarial da categoria ou as férias proporcionais. Cumpre, desde logo, analisar as preliminares suscitadas. Inicialmente, ainda que reconhecida a repercussão geral sobre a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos a contratados temporários no RE 1.066.677/MG (tema 551 do STF), imperioso destacar que não foi determinada a suspensão dos processos em curso, nos termos do art. 1.035, § 5º, do novo CPC. Ainda, aduziu o réu a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com fundamento na Súmula nº 85 do STJ e no Decreto nº 20.910/32. Neste ponto assiste razão ao réu. Isto porque, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, deve-se observar o quinquênio prescricional quanto ao pagamento das diferenças pretéritas, ume vez que se trata de prestação de trato sucessivo, sendo o valor pago mensalmente, in verbis:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."Desta forma, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação em 17/06/2017, consoante o Decreto 20.910/32. O contrato de prestação de serviço temporário celebrado pelas partes às fls. 25/25, previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração. Esses servidores são contratados para exercer funções em caráter temporário, sem estarem vinculados a cargos ou empregos público, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Nestas circunstâncias, aplica-se o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, estendendo ao servidor temporário os direitos estabelecidos no art. 7º da CRFB para o servidor de cargo efetivo. Por força dos mencionados dispositivos legais, a autora tinha direito, no que lhe era aplicável, aos seguintes benefícios: a) salário mínimo; b) garantia de salário nunca inferior ao mínimo; c) 13º salário; d) remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno; e) salário família; f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; g) repouso semanal remunerado; h) remuneração do serviç extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; i) gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo; j) proteção do mercado de trabalho da mulher; k) redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; l) proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Quanto ao adicional noturno, está previsto constitucionalmente, e incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do novo CPC, coligir aos autos a folha de ponto da autora a fim de comprovar de que esta não laborou no período noturno, o que não fez, eis que sequer impugnou a tese autoral, limitando-se a alegar não haver amparo legal para a referida pretensão. Portanto, deve ser acolhido o pedido de pagamento de adicional noturno em 20%. crescente-se, ademais, que o adicional de insalubridade também está previstoconstitucionalmente no art. 83, inciso XVIII, bem como na Lei Estadual nº 720/83 em seu art. 37, inciso I, no equivalente a 20%. A lei estadual não faz distinção entre servidores com cargo efetivo e contratados, sendo certo que o STF vem decidindo que"é devida a extensão de direito previsto no art. 7º da CR a servidor contratado temporariamente com base na lei local regulamentadora do art. 37, IX da Constituição, principalmente nos casos de contratos sucessivamente prorrogados"(ARE 649.393-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-11-2011, Primeira Turma, DJE de 14-12-2011) Desta forma, também merece acolhimento o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em 20%. No que tange ao piso salarial, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes possui vincula jurídico-administrativo, ainda que sob o regime da contratação temporária, de modo que as referidas regras devem ser estabelecidas de acordo com o critério discricionário do Ente Público, somente podendo o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara quando há violação à ordem legal e constitucional vigentes. Neste ponto, incide a inteligência da Súmula nº 37 do STF:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de serviços públicos sob o fundamento de isonomia". Desta forma, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento dos pedidos, observada a prescrição quinquenal, contidos de pagamento de adicional de insalubridade em 20% sobre o salário da autora pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014; de pagamento de adicional noturno em 20% obre o salário da autora pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014; de pagamento de férias proporcionais de 04/12 do período aquisitivo de 23/11/2013 a 14/03/2014 sobre o salário da autora, acrescidas de 1/3 constitucional, devendo o Estado ser condenado aos respectivos pagamentos. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados neste sentido: (APELAÇÃO - 0475154-29.2015.8.19.0001 - DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 25/10/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Parte autora apelada, que pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento: (i) do adicional de insalubridade em seu grau máximo; (ii) da diferença entre os salários mensais e o piso estadual da categoria de técnico em radiologia; (iii) de adicional noturno; (iv) das férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 2013/2014, acrescidas de 1/3; (v) a inclusão destes valores em todos os consectários da remuneração, tais como 13º e férias; (vi) indenização por danos morais. Sentença de procedência que deve ser mantida. Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito ao recebimento das verbas trabalhistas ao funcionário contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Adicional de insalubridade que, por se tratar de direito garantido pelo artigo 6º, XXIII, da Constituição Federal, deve ser pago a parte apelada, uma vez que o artigo 16 da Lei 7.394/1985 reconheceu como insalubre a atividade exercida pelos Técnicos em radiologia, de modo que não há necessidade de perícia para tal fim. Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 151 MC/DF), que entendeu que o piso salarial estabelecido pela Lei 7.394/1985 deve continuar a ser aplicado, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual. Leis Estaduais nº 5.950/2011; 6.163/2012; 6.402/2013; 6.702/2014; que fixaram piso salarial para os empregados, integrantes da categoria profissional de Técnico em Radiologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma que devem ser cumpridas. Adicional noturno que deve ser pago a todos aqueles que exercem laboram em regime de plantão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que adotou o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, até que a legislação estadual discipline o tema. Estado do Rio de Janeiro que não possui a obrigação de efetuar o recolhimento das custas processuais, ante o reconhecimento do instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil. PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais. (REMESSA NECESSARIA - 0001604-05.2010.8.19.0078 - DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 08/03/2017 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Reclamação Trabalhista objetivando o Autor o recebimento de verbas oriundas de contrato de trabalho temporário, quais sejam, multa de 40% do FGTS, aviso prévio, férias vencidas, 13º salário (integral e proporcional), FGTS, e multa do art. 477 da CLT, salário atrasado do mês de dezembro de 2008. - Contratação temporária efetuada pelo Estado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atendimento de excepcional interesse público. - Contrato temporário de trabalho regido pela Lei Municipal nº 135 de 22/02/1999 - Ausência de vínculo trabalhista ou estatutário. Natureza contratual da relação. - Autor que faria jus ao recebimento tão somente do 13º salário e férias vencidas e não pagas, integrais e proporcionais, porém tais verbas não poderiam ser incluídas na condenação, pois caracterizaria uma reformatio in pejus, diante da ausência de recurso do Autor para tal fim. - Exclusão do pagamento do FGTS, pois verba exclusiva de contrato regido pela CLT, não tendo o Autor direito a essa verba eminentemente trabalhista. - Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Ainda, importa esclarecer a questão dos juros e atualização monetária, no caso, sendo certo que o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais Fazendárias, publicado por intermédio do Aviso nº 12/2017, dispõe:"Nas condenações às obrigações de pagar impostas ao Poder Público referentes a débitos não tributários, os juros moratórios e a correção monetária serão calcula, dos em conformidade com o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0241110-31.2016.8.19.0001)". Em sendo assim, o entendimento então consolidado firmava-se na premissa que em relação aos juros moratórios sobre débitos não tributários não se aplicavam os efeitos do julgamento da ADI nº 4357/DF pelo Colendo STF, de modo que s deveria observar o percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 e, após, o aplicado às cadernetas de poupança. No tocante à correção monetária, o E. STF havia aclarado, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), que o afastamento do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pela declaração de inconstitucionalidade parcial proferida por arrastamento nas ADI's 4357/DF e 4425/DF, consoante o artigo 18 da Lei nº 8870/94, teve por alcance exclusivo os débitos já consolidados em precatórios expedidos ou pagos. Na parte referente à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ou seja, entre o dno efetivo/ajuizamento da demanda/sentença condenatória, havia firmado o STF o entendimento que o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 encontrava-se em pleno vigor, eis que pendente pronunciamento expresso daquela Corte acerca de sua constitucionalidade em definitivo, motivo pelo qual deveria ser observado. Nesse passo, pronunciamento definitivo da Corte foi recentemente publicado (DJE de 25/09/17), tendo havido o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), em que ficaram fixadas as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: o"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucionalao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e o 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desse modo, em atendimento à decisão proferida pelo Colendo STF, no sistema de precedentes positivado pelo Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, na parte que trata de correção monetária, imperioso reconhecer a superação parcial do entendimento até então vigente e contemplado no Enunciado nº 28 dasTurmas Recursais e fazer incidir, no caso, a título de correção, o índice IPCA para atualização monetária do valor, observado como termo inicial o respectivo vencimento. No que concerne aos juros moratórios, o julgamento referido não afetou o entendimento consolidado no aludido enunciado, razão pela qual deve o mesmo ser aplicado neste ponto. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (I) Condenar o Réu a pagar à Autora adicional de insalubridade em 20% sobre o seu salário pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014, em valor a ser liquidado pela Autora; Tal quantia deve ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, em regime de repercussão geral (tema 810), e juros moratórios, estes em conformidade com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, publicado por intermédio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017; (I) Condenar o Réu a pagar à Autora adicional noturno em 20% sobre seu salário pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014, em valor a ser liquidado pela Autora; Tal quantia deve ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, em regime de repercussão geral (tema 810), e juros moratórios, estes em conformidade com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, publicado por intermédio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017; (II) Condenar o Réu a pagar à Autora férias proporcionais de 04/12 do período aquisitivo de 23/11/2013 a 14/03/2014 sobre o salário da autora, acrescidas de 1/3 constitucional, em valor a ser liquidado pela Autora; Tal quantia deve ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, em regime de repercussão geral (tema 810), e juros moratórios, estes em conformidade com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, publicado por intermédio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. RI DO ERJ SOB MESMA ARGUMENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO - VOTO: Firme em profunda análise dos autos, entendo que se impõe anular a sentença proferida a fim de que outra seja proferida em seu lugar, após regular liquidação do pedido deduzido na inicial, o que acarreta perda de objeto em relação aos recursos inominados interpostos pelas partes. Como é cediço, o rito das ações que tramitam no Microssistema dos Juizados Especiais - do qual fazem parte os Juizados Fazendários (artigo 1º da Lei n. 12.153/09)- é concentrado (artigo 28 da Lei n. 9099/95), não havendo postergação para desenvolvimento de atividade probatória das partes ou para a liquidação do pedido. Mesmo o atendimento do dever conexo de informação, consectário do dever de lealdade processual, deve se dar no momento da apresentação da defesa pelo réu, conforme se depreende do artigo 9º da Lei n. 12.153/09. Cuida a Lei, portanto, de estabelecer mecanismos que importem em resguardar a funcionalidade que esse Microssistema de Justiça, criado por mandamento constitucional, deve manter com o objetivo de atender à eficiência e à celeridade para causas de menor complexidade fática. E a principiologia que deve o Microssistema observar, com o escopo de manter-se funcional, repousa inicialmente na própria CRFB (artigo 98, I, que determina a criação de um Sistema de Justiça para as causas menos complexas), passando às leis ordinárias de regência (Lei n. 9099/95 c/c 12153/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como critérios orientadores do julgamento. Depreende-se do artigo 14, § 2º da Lei n. 9099/95 c/c 27 da Lei n. 12153/09 que"é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Mas o parágrafo único do artigo 38 do mesmo regramento preconiza que" não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido ". Em reforço, preceitua o artigo 52, inciso I do regramento, referindo-se à execução no Microssistema, que" as sentenças serão necessariamente líquidas ". No mesmo sentido, complementa o artigo 13 da Lei n. 12153/09, ao tratar especificamente das execuções nos Juizados Fazendários, que:"tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0149762-92.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0149762-92.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
RI 0149762-92.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: SILVANA DE OLIVEIRA COUTO
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01497629220178190001_c5e17.pdf
VOTO AUTOR AFIRMA TER SIDO CONTRATADA COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ATRAVÉS DE CONTRATO TRABALHISTA DE 01 ANO. AFIRMA TER EXERCIDO A FUNÇÃO POR 04 ANOS, 03 MESES E 20 DIAS, APÓS PRORROGAÇÕES PELO ESTADO. AFIRMA QUE DURANTE ESSE PERÍODO O RÉU NÃO PAGOU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, PISO SALARIAL DA CATEGORIA, ALÉM DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR RECEBIDO E O PISO DA CATEGORIA, ALÉM DE TODOS OS ADICIONAIS NÃO RECEBIDOS. DEFENDE-SE O ESTADO ALEGANDO QUE A QUESTÃO AINDA ESTÁ EM DEBATE PELO STF, QUANTO A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS SALÁRIOS DOS TEMPORÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO. AFIRMA QUE A AUTORA RECEBIA EM PROPORÇÃO À 24 HRS SEMANAIS E QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAIS PARA A TRANSMISSÃO DAS GRATIFICAÇÕES PRETENDIDAS. SUSTENTA AINDA A IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROFERIDA PELO I. Juiz Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos - "Trata-se de ação proposta por SILVANA DE OLIVEIRA COUTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando, o pagamento de adicional de insalubridade em 20% sobre o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem pelo período de 23/11/2009 a 14/03/2014 de R$ 9.766,25; o pagamento de adicional noturno sobre o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem pelo período de 23/11/2009 a 14/03/2014 de R$ 3.255,23; o pagamento de férias proporcionais de 04/12 do período aquisitivo de 23/11/2013 a 14/03/2014 sobre o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem, acrescidas de 1/3 constitucional, de R$ 712,46; o pagamento da diferença entre os salários mensais pagos à autora e o piso estadual da categoria de técnico de enfermagem relativo ao período de 23/11/2009 a 14/03/2014 de R$ 29.216,65. Alegou que celebrou contrato com o réu de trabalho temporário para a função de técnica de enfermagem com vigência de 23/11/2009 a 14/03/2014, quando foi interrompido de forma verbal. Afirmou que era lotada no Hospital Estadual ocha Faria no setor de esterilização de materiais, com jornada de trabalho de 24 horas semanais, trabalhando no plantão de quinta de 07h00min às 07h00min de sexta, percebendo o salário bruto mensal de R$ 600,00. No entanto, narrou que não recebeu o adicional de insalubridade previsto em Leis Estaduais e na Constituição Federal, adicional noturno previsto nas Constituições Estadual e Federal, piso salarial da categoria ou as férias proporcionais. Cumpre, desde logo, analisar as preliminares suscitadas. Inicialmente, ainda que reconhecida a repercussão geral sobre a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos a contratados temporários no RE 1.066.677/MG (tema 551 do STF), imperioso destacar que não foi determinada a suspensão dos processos em curso, nos termos do art. 1.035, § 5º, do novo CPC. Ainda, aduziu o réu a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da demanda, com fundamento na Súmula nº 85 do STJ e no Decreto nº 20.910/32. Neste ponto assiste razão ao réu. Isto porque, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, deve-se observar o quinquênio prescricional quanto ao pagamento das diferenças pretéritas, ume vez que se trata de prestação de trato sucessivo, sendo o valor pago mensalmente, in verbis:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."Desta forma, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação em 17/06/2017, consoante o Decreto 20.910/32. O contrato de prestação de serviço temporário celebrado pelas partes às fls. 25/25, previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração. Esses servidores são contratados para exercer funções em caráter temporário, sem estarem vinculados a cargos ou empregos público, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Nestas circunstâncias, aplica-se o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, estendendo ao servidor temporário os direitos estabelecidos no art. 7º da CRFB para o servidor de cargo efetivo. Por força dos mencionados dispositivos legais, a autora tinha direito, no que lhe era aplicável, aos seguintes benefícios: a) salário mínimo; b) garantia de salário nunca inferior ao mínimo; c) 13º salário; d) remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno; e) salário família; f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; g) repouso semanal remunerado; h) remuneração do serviç extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; i) gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo; j) proteção do mercado de trabalho da mulher; k) redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; l) proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Quanto ao adicional noturno, está previsto constitucionalmente, e incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do novo CPC, coligir aos autos a folha de ponto da autora a fim de comprovar de que esta não laborou no período noturno, o que não fez, eis que sequer impugnou a tese autoral, limitando-se a alegar não haver amparo legal para a referida pretensão. Portanto, deve ser acolhido o pedido de pagamento de adicional noturno em 20%. crescente-se, ademais, que o adicional de insalubridade também está previstoconstitucionalmente no art. 83, inciso XVIII, bem como na Lei Estadual nº 720/83 em seu art. 37, inciso I, no equivalente a 20%. A lei estadual não faz distinção entre servidores com cargo efetivo e contratados, sendo certo que o STF vem decidindo que"é devida a extensão de direito previsto no art. 7º da CR a servidor contratado temporariamente com base na lei local regulamentadora do art. 37, IX da Constituição, principalmente nos casos de contratos sucessivamente prorrogados"(ARE 649.393-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-11-2011, Primeira Turma, DJE de 14-12-2011) Desta forma, também merece acolhimento o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em 20%. No que tange ao piso salarial, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes possui vincula jurídico-administrativo, ainda que sob o regime da contratação temporária, de modo que as referidas regras devem ser estabelecidas de acordo com o critério discricionário do Ente Público, somente podendo o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara quando há violação à ordem legal e constitucional vigentes. Neste ponto, incide a inteligência da Súmula nº 37 do STF:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de serviços públicos sob o fundamento de isonomia". Desta forma, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento dos pedidos, observada a prescrição quinquenal, contidos de pagamento de adicional de insalubridade em 20% sobre o salário da autora pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014; de pagamento de adicional noturno em 20% obre o salário da autora pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014; de pagamento de férias proporcionais de 04/12 do período aquisitivo de 23/11/2013 a 14/03/2014 sobre o salário da autora, acrescidas de 1/3 constitucional, devendo o Estado ser condenado aos respectivos pagamentos. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados neste sentido: (APELAÇÃO - 0475154-29.2015.8.19.0001 - DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 25/10/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Parte autora apelada, que pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento: (i) do adicional de insalubridade em seu grau máximo; (ii) da diferença entre os salários mensais e o piso estadual da categoria de técnico em radiologia; (iii) de adicional noturno; (iv) das férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 2013/2014, acrescidas de 1/3; (v) a inclusão destes valores em todos os consectários da remuneração, tais como 13º e férias; (vi) indenização por danos morais. Sentença de procedência que deve ser mantida. Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito ao recebimento das verbas trabalhistas ao funcionário contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Adicional de insalubridade que, por se tratar de direito garantido pelo artigo 6º, XXIII, da Constituição Federal, deve ser pago a parte apelada, uma vez que o artigo 16 da Lei 7.394/1985 reconheceu como insalubre a atividade exercida pelos Técnicos em radiologia, de modo que não há necessidade de perícia para tal fim. Decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 151 MC/DF), que entendeu que o piso salarial estabelecido pela Lei 7.394/1985 deve continuar a ser aplicado, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual. Leis Estaduais nº 5.950/2011; 6.163/2012; 6.402/2013; 6.702/2014; que fixaram piso salarial para os empregados, integrantes da categoria profissional de Técnico em Radiologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma que devem ser cumpridas. Adicional noturno que deve ser pago a todos aqueles que exercem laboram em regime de plantão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que adotou o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, até que a legislação estadual discipline o tema. Estado do Rio de Janeiro que não possui a obrigação de efetuar o recolhimento das custas processuais, ante o reconhecimento do instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil. PROVIMENTO DO RECURSO, apenas para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas processuais. (REMESSA NECESSARIA - 0001604-05.2010.8.19.0078 - DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 08/03/2017 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Reclamação Trabalhista objetivando o Autor o recebimento de verbas oriundas de contrato de trabalho temporário, quais sejam, multa de 40% do FGTS, aviso prévio, férias vencidas, 13º salário (integral e proporcional), FGTS, e multa do art. 477 da CLT, salário atrasado do mês de dezembro de 2008. - Contratação temporária efetuada pelo Estado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atendimento de excepcional interesse público. - Contrato temporário de trabalho regido pela Lei Municipal nº 135 de 22/02/1999 - Ausência de vínculo trabalhista ou estatutário. Natureza contratual da relação. - Autor que faria jus ao recebimento tão somente do 13º salário e férias vencidas e não pagas, integrais e proporcionais, porém tais verbas não poderiam ser incluídas na condenação, pois caracterizaria uma reformatio in pejus, diante da ausência de recurso do Autor para tal fim. - Exclusão do pagamento do FGTS, pois verba exclusiva de contrato regido pela CLT, não tendo o Autor direito a essa verba eminentemente trabalhista. - Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Ainda, importa esclarecer a questão dos juros e atualização monetária, no caso, sendo certo que o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais Fazendárias, publicado por intermédio do Aviso nº 12/2017, dispõe:"Nas condenações às obrigações de pagar impostas ao Poder Público referentes a débitos não tributários, os juros moratórios e a correção monetária serão calcula, dos em conformidade com o artigo 1º- F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0241110-31.2016.8.19.0001)". Em sendo assim, o entendimento então consolidado firmava-se na premissa que em relação aos juros moratórios sobre débitos não tributários não se aplicavam os efeitos do julgamento da ADI nº 4357/DF pelo Colendo STF, de modo que s deveria observar o percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 e, após, o aplicado às cadernetas de poupança. No tocante à correção monetária, o E. STF havia aclarado, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), que o afastamento do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pela declaração de inconstitucionalidade parcial proferida por arrastamento nas ADI's 4357/DF e 4425/DF, consoante o artigo 18 da Lei nº 8870/94, teve por alcance exclusivo os débitos já consolidados em precatórios expedidos ou pagos. Na parte referente à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ou seja, entre o dno efetivo/ajuizamento da demanda/sentença condenatória, havia firmado o STF o entendimento que o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 encontrava-se em pleno vigor, eis que pendente pronunciamento expresso daquela Corte acerca de sua constitucionalidade em definitivo, motivo pelo qual deveria ser observado. Nesse passo, pronunciamento definitivo da Corte foi recentemente publicado (DJE de 25/09/17), tendo havido o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), em que ficaram fixadas as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: o"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucionalao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e o 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desse modo, em atendimento à decisão proferida pelo Colendo STF, no sistema de precedentes positivado pelo Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09, na parte que trata de correção monetária, imperioso reconhecer a superação parcial do entendimento até então vigente e contemplado no Enunciado nº 28 dasTurmas Recursais e fazer incidir, no caso, a título de correção, o índice IPCA para atualização monetária do valor, observado como termo inicial o respectivo vencimento. No que concerne aos juros moratórios, o julgamento referido não afetou o entendimento consolidado no aludido enunciado, razão pela qual deve o mesmo ser aplicado neste ponto. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (I) Condenar o Réu a pagar à Autora adicional de insalubridade em 20% sobre o seu salário pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014, em valor a ser liquidado pela Autora; Tal quantia deve ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, em regime de repercussão geral (tema 810), e juros moratórios, estes em conformidade com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, publicado por intermédio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017; (I) Condenar o Réu a pagar à Autora adicional noturno em 20% sobre seu salário pelo período de 17/06/2012 a 14/03/2014, em valor a ser liquidado pela Autora; Tal quantia deve ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, em regime de repercussão geral (tema 810), e juros moratórios, estes em conformidade com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, publicado por intermédio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017; (II) Condenar o Réu a pagar à Autora férias proporcionais de 04/12 do período aquisitivo de 23/11/2013 a 14/03/2014 sobre o salário da autora, acrescidas de 1/3 constitucional, em valor a ser liquidado pela Autora; Tal quantia deve ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947, em regime de repercussão geral (tema 810), e juros moratórios, estes em conformidade com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, publicado por intermédio do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. RI DO ERJ SOB MESMA ARGUMENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO - VOTO: Firme em profunda análise dos autos, entendo que se impõe anular a sentença proferida a fim de que outra seja proferida em seu lugar, após regular liquidação do pedido deduzido na inicial, o que acarreta perda de objeto em relação aos recursos inominados interpostos pelas partes. Como é cediço, o rito das ações que tramitam no Microssistema dos Juizados Especiais - do qual fazem parte os Juizados Fazendários (artigo 1º da Lei n. 12.153/09)- é concentrado (artigo 28 da Lei n. 9099/95), não havendo postergação para desenvolvimento de atividade probatória das partes ou para a liquidação do pedido. Mesmo o atendimento do dever conexo de informação, consectário do dever de lealdade processual, deve se dar no momento da apresentação da defesa pelo réu, conforme se depreende do artigo 9º da Lei n. 12.153/09. Cuida a Lei, portanto, de estabelecer mecanismos que importem em resguardar a funcionalidade que esse Microssistema de Justiça, criado por mandamento constitucional, deve manter com o objetivo de atender à eficiência e à celeridade para causas de menor complexidade fática. E a principiologia que deve o Microssistema observar, com o escopo de manter-se funcional, repousa inicialmente na própria CRFB (artigo 98, I, que determina a criação de um Sistema de Justiça para as causas menos complexas), passando às leis ordinárias de regência (Lei n. 9099/95 c/c 12153/09) que positivam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como critérios orientadores do julgamento. Depreende-se do artigo 14, § 2º da Lei n. 9099/95 c/c 27 da Lei n. 12153/09 que"é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". Mas o parágrafo único do artigo 38 do mesmo regramento preconiza que" não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido ". Em reforço, preceitua o artigo 52, inciso I do regramento, referindo-se à execução no Microssistema, que" as sentenças serão necessariamente líquidas ". No mesmo sentido, complementa o artigo 13 da Lei n. 12153/09, ao tratar especificamente das execuções nos Juizados Fazendários, que:"tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação (...)". Ve-se que não há espaço, no Microssistema dos Juizados, para liquidação do julgado. Eventualmente, quando impossível determinar desde logo o valor, pode a parte ajuizar a ação deduzindo pedido genérico, mas até o julgamento esse pedido deverá ser liquidado objetivamente, assim permitindo o julgamento da causa por sentença que a todo tempo se exige líquida. Especificamente no que respeita aos Juizados Fazendários, preconiza a legislação que o prazo para pagamento da condenação inicia-se com o trânsito em julgado da sentença, findo o qual se procede ao"sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". Incompatíveis todos esses dispositivos legais transcritos com a existência, no Microssistema, de sentença ilíquida, firme em pedido ilíquido ou liquidado equivocadamente pela parte autora. Ou, como nesse caso, sentença ilíquida proferida em desprestígio aos elementos objetivos constantes dos autos, incompatível com a sistemática inerente aos Juizados Especiais. Friso, por fim, que ao contrário do que se possa eventualmente pensar em rápida análise, são esses, precisamente, os mecanismos que garantem não somente o atendimento do direito à duração razoável do processo - mandamento contemplado no artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB que, no Microssistema dos Juizados, encontra seu máximo alcance normativo - mas garantem, sobretudo, a manutenção desse Microssistema de Justiça dedicado à sua missão constitucional, assim assegurando a todos aqueles que, verdadeiramente, dele dependam o Amplo Acesso à Justiça a que se refere o artigo 5º, inciso XXXV da CRFB. Assim, VOTO para, de ofício, anular a sentença monocrática, determinando a liquidação previa do pedido, reconhecendo, quanto aos recursos, a perda de objeto. Sem custas ou honorários.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584423878/recurso-inominado-ri-1497629220178190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-unico-jui-esp-fazenda-publica

References: artigo 6
 artigo 16
 artigo 381
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 38
 artigo 52
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 381
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 55
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 38
 artigo 52
 artigo 13
 artigo 5
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