Source: http://www.justicadesaia.com.br/medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-a-mulher/
Timestamp: 2020-02-23 11:03:07+00:00

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» Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher
Veja publicação original: Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher
O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de medidas protetivas de urgência.
“A ciência jurídica se constitui, cabe dizer, sobre a consideração estrita do Direito como norma: o conteúdo da Ciência do Direito são as normas jurídicas positivas, material com o qual trabalha sempre e em todo momento o jurista (…) centra seu trabalho na investigação, análise, construção e realização do Direito positivo, ou seja, das normas válidas, vigentes enquanto promulgadas e não expressamente derrogadas (…). O Direito positivo é seu material fundamental de trabalho e sobre ele construirá rigorosamente a ciência jurídica”. [13]
Pode haver quem afirme que há sim uma distinção entre o artigo 18, I e o artigo 12 – C da Lei Maria da Penha. O fator distintivo estaria no fato de que neste último a lei mencione expressamente a “existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher” ou “de seus dependentes”. Mas, fato é que a medida protetiva de urgência, em primeiro lugar, pela sua própria natureza, se adequa muito mais à decisão “imediata” do que a uma deliberação de horas e horas. Além disso, como espécie de cautelar processual penal, têm as medidas protetivas o caráter da urgência ou preventividade, o qual pressupõe o chamado “periculum in mora” ou “periculum libertatis” para seu deferimento. Não há espaço para demora, para reflexões contemplativas do magistrado ou de quem quer que seja. Certo lapso temporal razoável entre o fato em apuração e a conclusão do processo com a formulação de um “decisum” é absolutamente necessário e nem sempre as circunstâncias que envolvem determinados casos concretos permitem a espera desse prazo para a tomada de algumas medidas urgentes (urgência ou preventividade é característica das cautelares em geral, tanto no Processo Civil, como no Penal). [15] Fato é que se há necessidade de medidas protetivas urgentes é praticamente inviável a inexistência de risco atual ou iminente à mulher vitimizada. Em não havendo tal risco, então não será o caso de deferimento das medidas. E se o há então a decisão imediata se impõe, seja pela norma reguladora, seja pela análise razoável da situação.
“Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva – tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se a medida provisória de urgência (…). [22]
Não é despiciendo lembrar com Barbosa que se pode dizer que o artigo 12 – C, III “padece de flagrante inconstitucionalidade”, a qual já foi “declarada pelo STF em caso idêntico tratado nas ADIns. 2.427 e 3.441”, exatamente devido à inadequada previsão de possibilidade de concessão de medida exigente de “conhecimento jurídico” por ocupante de cargo que não detêm tal característica. Mais explicitamente, o Ministro do STF, Carlos Ayres Brito, na ADI 3.441/RN, destacou a violação “ao artigo 144, parágrafo 4º. e artigo 37, II, ambos da CF/88” devido ao fato da atribuição de funções jurídicas a funcionários que não são ocupantes do “que o ministro denominou de ‘carreiras jurídicas (…) o que requer amplo domínio do Ordenamento Jurídico do País’”. [34]
Mas, é viável, com o advento do artigo 12 – C pela Lei 13.827/19 entender que quem pode o mais, pode o menos. Fato é que, ao menos no que se refere ao pedido de afastamento do agressor, o dispositivo não exige o requerimento da ofendida, abrindo a possibilidade de atuação “ex officio” dos atores ali elencados, Juiz, Delegado de Polícia e demais Policiais. Ora, se a Autoridade Policial pode o mais, que é decretar diretamente a medida protetiva, independentemente de requerimento, avaliando soberanamente a presença de “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher (…) ou de seus dependentes”, certamente poderá o menos, que é formular uma representação ao Juiz de Direito, ainda que não haja provocação da vítima. O mesmo se diga com respeito à atuação do magistrado de ofício. No artigo 12 – C, I, ele também está autorizado a decretar a medida sem imprescindibilidade de provocação da vítima ou do Parquet. Parece, portanto, que surge uma derrogação do artigo 19, “caput”, da Lei Maria da Penha, podendo agora, pelo menos nos casos de afastamento do agressor, agir o magistrado de ofício, sem necessidade de provocação do Ministério Público ou da ofendida. Na verdade, não se vê motivo algum por que não possa o Juiz também decretar as demais medidas de ofício, desde que haja risco concreto para a vítima ou seus dependentes. O mesmo se diga a respeito da representação do Delegado de Polícia e demais policiais (quanto aos demais policiais, tudo que se tem afirmado é com base na letra da lei, ficando a discussão acerca da constitucionalidade de sua atuação autônoma). Quanto ao Delegado de Polícia e demais Policiais, frise-se que apenas é possível cogitar da possibilidade de representação autônoma, não de decreto das demais medidas protetivas afora o afastamento, pois que não há para tanto previsão legal e há clara e evidente reserva de jurisdição, a qual somente poderia (e em nosso entender deveria – proposta de “lege ferenda”) ser afastada por lei. A representação em outras medidas, por seu turno, admite a interpretação lógica e sistemática do artigo 12 – C e seu confronto com o artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pois que se refere a mero pedido e não ao decreto direto, sem intermediação judicial. O magistrado, por seu turno, tem o poder geral de decreto das medidas e, com o advento do artigo 12 – C apenas teria ampliada sua possibilidade de atuação “ex officio”. É claro que poderá também haver quem não admita a atuação “ex officio” em nenhum desses casos, considerando implícita a exigência de requerimento da ofendida, sendo mantida apenas a atuação independente do Ministério Público, nos termos do artigo 19, “caput” da lei em comento. Também haverá quem admita as atuações “ex officio” acima arroladas, mas com a limitação à medida protetiva de afastamento do agressor tão somente. Por fim, com relação ao magistrado é sempre bom lembrar ser discutível sua atuação de ofício na fase pré – processual, considerando a norma geral prevista no artigo 282, § 2º., CPP.
§ 6º – O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
Ao suprimir essa garantia, automaticamente desaparece o direito, pois é impossível pensar em um direito (…) se essa mesma prerrogativa não fosse garantida, pois tal não existiria, a não ser como parte de um discurso retórico manipulador”. [56]
“(…) óbvio é que o intérprete pode (e deve) tomar em conta novas realidades, novas descobertas, novos instrumentos e mesmo novas concepções que não poderiam ter estado no campo de representação do legislador histórico, desde que o toma-las em conta não implique ultrapassar o teor ‘literal’ da regulamentação e o seu campo de significações adequadas ao entendimento comum das palavras que naquela foram utilizadas”. [61]
(…) criatividade jurisprudencial, mesmo em sua forma mais acentuada, não significa necessariamente ‘direito livre’, no sentido de direito arbitrariamente criado pelo Juiz no caso concreto”. [64]
[76] GILMORE, Grant. The Ages of American Law. New Haven: Yale University Press, 1977, p. 95. No original “orgy of statute making”.
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette é Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

References: artigo 18
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 144
 artigo 37
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 282