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Timestamp: 2014-09-21 20:10:47+00:00

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Benef�cio de Presta��o Continuada - BPC confrontado com a Aposentadoria por Invalidez - Cristiano Braga Antunes - JurisWay
Cristiano Braga Antunes Graduado em Direito pela Faculdade Pit�goras de Belo Horizonte - Minas Gerais. Empregado P�blico da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.envie um e-mail para este autor
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O Benef�cio de Presta��o Continuada - BPC, previsto na lei 8.742/93, � benef�cio da Assist�ncia Social destinado ao idoso que comprovar possuir 65 anos de idade ou mais e � pessoa com defici�ncia com incapacidade para a vida laboral.Texto enviado ao JurisWay em 24/04/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
FACULDADE PIT�GORAS DE BELO HORIZONTE
Cristiano Braga Antunes
Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Monografia, como pr�-requisito para obten��o do t�tulo de Gradua��o em Direito pela Faculdade de Direito Pit�goras de Belo Horizonte.
Orientadora: D�bora Silva Melo
2012DEDICAT�RIA
Dedico este trabalho a toda minha fam�lia, em especial a meu pai Jo�o Antunes, minha m�e Maria Jos� e minha esposa Juliana, que sempre torceram por mim, me apoiaram e me incentivaram a nunca desistir. � tia Marlene, que n�o mais est� entre n�s, por ser ela a grande inspira��o da escolha deste tema.
A Constitui��o da Rep�blica do Brasil prev� a Seguridade Social como pol�tica voltada para o bem-estar do cidad�o. Todavia, h� momentos em que o cidad�o encontra barreiras que precis�o ser transpostas e o meio a ser utilizado para tanto � a justi�a social. Em seu artigo 6, no Cap�tulo II DOS DIREITOS SOCIAIS, bem como no artigo 203, inciso V, a Constitui��o previu que a previd�ncia social e assist�ncia aos desamparados seria provida na forma da lei. Assim, a lei 8.742/93 determinou a concess�o e administra��o do benef�cio de presta��o continuada a cargo da Uni�o, com a operacionaliza��o por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Institui��o vinculada ao Minist�rio da Previd�ncia, com cria��o especifica para operacionalizar toda a m�quina previdenci�ria do pa�s, sem, contudo, gerir os recursos provenientes da arrecada��o do imposto devido. Tal fato se d� ap�s a publica��o da lei 11.457 de 16 de mar�o de 2007, que trouxe em seu inciso segundo que cabe � Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas � tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es sociais da lei 8.212/1991. Desse modo, ao INSS cumpre o dever de avaliar a qual cidad�o � devido os benef�cios da Seguridade Social, dentre eles o Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC e Aposentadoria por invalidez. Os crit�rios e regras para a concess�o est�o elencados em legisla��o pr�pria, sendo para o BPC a lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e para a aposentadoria por invalidez a lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre outros, um dos crit�rios para a concess�o do BPC � a renda per capita inferior a � do sal�rio m�nimo vigente, por�m este crit�rio � bastante controvertido, haja vista que outras leis sociais no pa�s estipulam renda per capita de at� � sal�rio m�nimo como ocorre com a bolsa fam�lia. H� tamb�m a discrep�ncia de n�o conceder ao titular do BPC o acr�scimo de 25% no benef�cio quando o cidad�o necessitar de aux�lio permanente de terceiro, como ocorre com a aposentadoria por invalidez. Esta diferencia��o � entendida por aqueles que militam no assunto como um tratamento diferenciado ou anti-ison�mico dado pelo car�ter n�o contributivo do Benef�cio de Presta��o Continuada, enquanto que na aposentadoria por invalidez h� a figura da contribui��o para o sistema previdenci�rio. Nota-se, contudo, que embora as necessidades e limita��es de atividade laboral sejam as mesmas, aquele cidad�o titular do Benef�cio de Presta��o Continuada, por toda a legisla��o atual, n�o far� jus ao adicional de 25% no benef�cio, como ocorre com a aposentadoria por invalidez, que no fim possui crit�rios id�nticos para sua concess�o. Nesta esteira, fica evidente a diferencia��o dada em decorr�ncia dos regimes de car�ter contributivo e n�o contributivo, prevalecendo, ent�o, o fim financeiro enquanto que o fim social deveria ser soberano.
Palavras-chave: Direito Previdenci�rio. Benef�cio de Presta��o Continuada. Incapacidadeparaatividades da vidacomum.
The Brazilian Republic Constitution provides the Social Security as a policy directed to citizen’s welfare. However, there are moments when the citizen find obstacles that must been transposed, and the social justice is the proper way to reach that goal. Through Article 6, Chapter II, SOCIAL RIGHTS, as well as the Article 203, paragraph V, the Constitution anticipated that the social security and helpless assistance would be provide according to the law. Thus, the law 8.742/93 determined the granting and administration of the Continuous Cash Benefit as a state duty, operated by INSS – National Social Security Institute. This section is under the Ministry of Social Security, and it was created specifically to operate the all security machine in the country, however it is not responsible for managing the resource from the tax collection. This fact takes place after the publication of Law 11.457 from March 16, 2007, which brought in its second paragraph that it is the Federal Revenue Department of Brazil plan, execute, monitor and evaluate activities relating to taxation, inspection, collection, charging and payment of social contributions of the law 8.212/91. Thereby INSS fulfills the duty to consider which citizen must receive Social Security benefits, including the Continuous Cash Benefit - BPC and Disability Retirement. The criteria and rules for the grant are listed in a specific legislation, the law 8742 of 07 December 1993 for the BPC, and the law 8213 of 24 July 1991 for Disability Retirement. Among others, one of the criteria for the BPC granting, is one per capita income lower than � of the minimum actual salary, but this criterion is very controversial, as far as some other social laws stipulate per capita income of up to � minimum actual salary, as occurs with the family allowance. There is also this discrepancy that does not grant to the BPC’s holder the 25% increase in benefits, when the citizen needs a permanent assistance, as with disability retirement. This differentiation is understood by those who work on this subject as a different or anti-isonomic treatment given by the non-contributory nature of the Continuous Cash Benefit, while in disability retirement there is the contribution to the security system. However the needs and constraints of labor activity are the same, that citizen’s holder of the Continuous Cash Benefit, according to the current legislation shall not be entitled to the 25% increase in benefits, as with retirement disability, despite having identical criteria for its grant. Because of this, it is evident that there is a differentiation between the schemes of contributory and non-contributory nature, since the financial order prevail while the social order should be sovereign.
Key-words: Security right. Continuous Cash Benefit. Activity incapacity for common life.
BPC – Benef�cio de Presta��o Continuada
LOAS – Lei Org�nica de Assist�ncia Social
CRFB – Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil
RGPS – Regime Geral de Previd�ncia Social
RPPS – Regime Pr�prio de Previd�ncia de Servidores P�blicos
SUAS – Sistema �nico da Assist�ncia Social
PNAA – Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o
STJ – Superior Tribunal de Justi�a
1. INTRODU��O.. 7
2. DA SEGURIDADE SOCIAL. 9
3. DA SA�DE.. 12
4. DA PREVID�NCIA SOCIAL. 13
5. DA ASSIST�NCIA SOCIAL. 15
5.1 Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC.. 17
6. BENEF�CIOS PREVIDENCI�RIOS.. 22
6.1 Esp�cies de Presta��es. 22
6.2 Aposentadoria por invalidez. 23
6.3 Adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez. 25
7. PROBLEMATIZA��O.. 26
8. CONSIDERA�OES FINAIS.. 30
9. REFER�NCIA.. 36
Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC � a garantia de um sal�rio-m�nimo mensal � pessoa com defici�ncia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o nem de t�-la provida por sua fam�lia[1]. Foi institu�do pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Org�nica de Assist�ncia Social – LOAS e sua principal caracter�stica � a aus�ncia de contribui��o por parte do benefici�rio.
Est� previsto no artigo 203, inciso V, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 e sua concess�o e administra��o est� a cargo da Uni�o por for�a do artigo 12, da Lei n� 8.742/93, e do Decreto n� 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a operacionaliza��o do benef�cio. Contudo, n�o se trata propriamente de um benef�cio previdenci�rio, mas sim de benef�cio assistencial, haja vista a aus�ncia de contribui��o para pleitear sua concess�o bem como sua regulamenta��o se encontrar na Lei Org�nica de Assist�ncia Social e n�o no rol dos benef�cios do artigo 18 da lei 8.213/91.
Por outro lado a Aposentadoria por Invalidez � tecnicamente um benef�cio previdenci�rio, tamb�m a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regulamentado no artigo 42, da lei 8.213, sendo devida ao segurado que, estando ou n�o em gozo de aux�lio-doen�a, for considerado incapaz e insuscept�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia, e ser-lhe-� paga enquanto permanecer nesta condi��o[2].
Ser� ainda, acrescido de 25% o benef�cio de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m�ximo legal; sendo recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado e cessar� com a morte do aposentado, n�o sendo incorpor�vel ao valor da pens�o[3]. A principal caracter�stica � a necessidade de contribui��es para a concess�o do benef�cio, uma vez que o Regime Geral de Previd�ncia Social � marcado pelo car�ter contributivo.
Sendo estas as prim�rdias distin��es feitas entre os institutos, sendo o BPC marcado pela aus�ncia de contribui��es e a Aposentadoria por Invalidez marcada pela obrigatoriedade de contribui��es, apontamos a esteira do indiv�duo que nasce com uma anomalia, de tal modo que o impede de desempenhar qualquer atividade remunerativa e que ainda necessita do acompanhamento permanente de terceiro. Este ser� amparado pelo Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC, previsto no artigo 20, da lei 8.742/93, uma vez que a lei dispensa contribui��es por parte do benefici�rio, por�m n�o prev� o adicional de 25% ao benef�cio, como ocorre com o aposentado por invalidez da lei 8.213/91, que possui car�ter contributivo e concede o adicional de 25% ao benef�cio daquele que necessita de acompanhamento permanente de terceiro[4].
Neste caso seria devido o adicional de 25% ao benef�cio do titular do BPC que necessite de acompanhante permanente de terceiro?
Este trabalho objetiva confrontar as condi��es e hip�teses para a concess�o do benef�cio de presta��o continuada – BPC e as condi��es e hip�teses para a concess�o da Aposentadoria por Invalidez.
Objetiva, ainda, abordar o car�ter contributivo da previd�ncia social, bem como seus princ�pios, em especial o princ�pio da universaliza��o dos direitos sociais.
Inclu�da em t�tulo espec�fico da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, CRFB 88, no T�tulo VIII, a Ordem Social tem “como primado o trabalho” e “objetivo o bem-estar e a justi�a sociais”[5].
Com destaque nas se��es a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos Poderes P�blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social”[6].
Sua regulamenta��o ficou a cargo da edi��o de lei espec�fica, por�m j� definida a compet�ncia do Poder P�blico para organiz�-la com base na: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios e servi�os; IV – irredutibilidade do valor dos benef�cios; V – equidade na forma de participa��o no custeio; VI – diversidade da base de financiamento e no VII – car�ter democr�tico e descentralizado da administra��o, mediante gest�o quadripartite, com participa��o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos �rg�os colegiados.[7]
� financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or�amentos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como, com as contribui��es sociais (i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; (ii) do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, sem, contudo incidir sobre aposentadoria e pens�o concedida pelo regime geral de previd�ncia social elencada no artigo 201, da CRFB 88; (iii) sobre a receita de concursos de progn�sticos; (iv) do importador de bens ou servi�os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar [8].
Tamanha cautela do constituinte em prever a mais ampla forma de financiamento da seguridade social � melhor compreendida quando se observa a apresenta��o da origem da prote��o social trazida por F�bio Zambitte Ibrahim. Referido autor traz compara��o do comportamento dos animais de guardar os alimentos com o comportamento do ser humano em poupar finan�as para o futuro. Eis o texto do autor:
A preocupa��o com os infort�nios da vida tem sido uma constante da humanidade. Desde tempos remotos, o homem tem se adaptado, no sentido de reduzir os efeitos das adversidades da vida, como fome, doen�a, velhice etc.
N�o seria exagero rotular este comportamento de algo instintivo, j� que at� os animais t�m o h�bito de guardar alimentos para dias mais dif�ceis. O que talvez nos separe das demais esp�cies � o grau de complexidade de nosso sistema protetivo.[9]
Talvez seja esta concep��o um dos motivos que o mesmo autor entende como inadequado a terminologia seguridade enquanto que, em sua opini�o, seguran�a seria o termo mais apropriado.
At� porque o mesmo autor conceitua seguridade social como uma rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribui��es de todos, incluindo parte dos benefici�rios dos direitos, no sentido de estabelecer a��es para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manuten��o de um padr�o m�nimo de vida digna.[10]
Combinando a previs�o contida na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil com este conceito trazido pelo autor, pode ser visto claramente o dever do Estado de intervir diretamente na programa��o da vida da popula��o, seja controlando ou agindo, com o fim de propiciar a manuten��o e amplia��o do atendimento aos anseios previdenci�rios da sociedade. Exemplo desta interven��o tem-se a obriga��o do indiv�duo de pagar 8, 9 ou 11% [11]de seu sal�rio mensal a t�tulo de contribui��o para a Previd�ncia Social, de acordo com sua faixa salarial.
Esta contribui��o mensal, paga pelo trabalhador ao longo de sua vida laboral, garantir� ao mesmo, no momento de sua aposentadoria, o recebimento de uma renda mensal, a t�tulo de aposentadoria, com valor proporcional ao valor da contribui��o. N�o se pode confundir neste sentido de aposentadoria proporcional com aposentadoria por tempo de contribui��o. Esta �ltima tem seu valor definido pelo valor da contribui��o ao longo da vida laboral e aquela primeira deixou de existir com o advento da EC. n� 20/98, permanecendo apenas com regra transit�ria.
Com tantos apontamentos na esteira previdenci�ria fica evidente a figura do Estado na interven��o direta na programa��o financeira do cidad�o. O objetivo maior � proporcionar ao cidad�o um futuro mais seguro em momento de maior gasto com cuidados da vida em idade avan�a. Se diferente fosse a atua��o do Estado, possivelmente aquele indiv�duo n�o estaria se programando financeiramente para sua vida p�s-labor.
3. DA SA�DE
Destacada no artigo 6� da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil como um dos Direitos Sociais, a sa�de ganha se��o privilegiada dentro do T�tulo VIII da ordem social.
Sendo direito de todos e dever do Estado, a sa�de independe de contribui��es. Sua garantia se dar� mediante pol�ticas sociais e econ�micas que visem � redu��o do risco de doen�a e de outros agravos e ao acesso universal igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o. (CRFB 88, art. 196)
Neste tema KILDARE GON�ALVES CARVALHO cita pondera��o de ELCIAS FERREIRA DA COSTA “que a reda��o � pouco adequada. N�o � dever do Estado dar sa�de, mas proteger a sa�de. O adimplemento pelo Estado consiste nas pol�ticas social e econ�mica a serem executadas nessa �rea.”[12]
Deixando � parte a pol�mica de reda��o adequada ou n�o, o que todos doutrinadores que limitam nesta �rea entendem � ser a Sa�de o beneficio previdenci�rio que abrange o maior n�mero de benefici�rios e por isso � o que melhor representa o Princ�pio da Universalidade de Participa��o nos Planos Previdenci�rios.
Neste sentido, trata-se de direito social que se destina a qualquer pessoa, desprovida ou n�o de condi��es para custeio de plano de sa�de e/ou pagamento particular do atendimento. N�o h� fundamento legal para a Administra��o P�blica negar atendimento � sa�de, pela rede p�blica, fundamentado no poder aquisitivo da pessoa.
Todavia, mesmo aqueles que deveriam ser atendidos exclusivamente na rede p�blica, por se encontrarem em situa��o de extrema pobreza, n�o est�o sendo. Isso ocorre por conta do descaso de toda a Administra��o P�blica no �mbito federal, estadual e municipal, no trato com este direito fundamental de segunda gera��o.
Atualmente a sa�de � um segmento aut�nomo da seguridade social a cargo do Minist�rio da Sa�de, que adotou o Sistema �nico de Sa�de – SUS, como pol�tica de gest�o das a��es sociais e econ�micas.
O SUS, respons�vel pela administra��o de hospitais, casas de sa�de e cl�nicas p�blicas, das esferas de federal, estadual e municipal, � financiado por toda a sociedade, sendo organizado de forma regionalizada, hierarquizada, descentralizada e com dire��o unificada em cada esfera de governo.
4. DA PREVID�NCIA SOCIAL
Com as primeiras pr�ticas j� presentes bem antes da CRFB de 1988, a Previd�ncia social � organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria para aqueles que desempenham atividade remunerativa. Para Roberto de Carvalho Santos:
� o sistema pelo qual, mediante contribui��o, as pessoas que exercem alguma atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardados quanto a eventos da infortun�stica (morte, invalidez, idade avan�ada, acidente de trabalho, desemprego involunt�rio); ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indiv�duo (maternidade, prole, reclus�o), mediante presta��es pecuni�rias (benef�cios previdenci�rios) e servi�os. Trata-se de um seguro social compuls�rio.” [13]
� regida pelos princ�pios e objetivos da:
IV - c�lculo dos benef�cios considerando-se os sal�rios-de-contribui��o corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benef�cios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benef�cios substitutos do sal�rio-de-contribui��o ou do rendimento do trabalho do segurado n�o inferior ao do sal�rio m�nimo;
VIII - car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. (artigo 2� da lei 8.213/91).
Todavia, poder� ser de filia��o volunt�ria para aquele que n�o desempenha atividade remunerativa, mas que queira ser acobertado pelos benef�cios que o regime proporciona ao segurado e seus dependentes.
F�bio Zambitte Ibrahim define que a Previd�ncia Social � t�cnica protetiva mais evolu�da que os antigos seguros sociais, devido � maior abrang�ncia de prote��o e � flexibilidade da correspectividade individual entre contribui��o e benef�cio.[14]
Isso pelo fato de a prote��o visada ser voltada para os riscos sociais que qualquer cidad�o est� exposto, sendo doen�as ou acidentes, no campo dos imprevis�veis, e quanto aos riscos previs�veis temos a idade avan�ada, que proporciona maior acompanhamento da sa�de f�sica e mental da pessoa.
A pol�tica adotada pelo Brasil para organizar a previd�ncia social foi de separa��o da mesma em dois regimes, sendo eles (i) o Regime Geral de Previd�ncia Social – RGPS e (ii) o Regime Pr�prio de Previd�ncia de Servidores P�blicos – RPPS.
5. DA ASSIST�NCIA SOCIAL
Nos termos do artigo 4� da lei 8.212/91:
a assist�ncia social � a pol�tica social que prov� o atendimento das necessidades b�sicas, traduzidas em prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia, � velhice e � pessoa portadora de defici�ncia, independentemente de contribui��o � Seguridade Social.
Compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos poderes p�blicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social, com observ�ncia dos princ�pios e diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais; seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios e servi�os; irredutibilidade do valor dos benef�cios; equidade na forma de participa��o no custeio; diversidade da base de financiamento; car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa com a participa��o da comunidade, em especial de trabalhadores, empres�rios e aposentados.[15]
Em complemento foi editada a lei 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 que trouxe em seu artigo 1� a defini��o de assist�ncia social com direito do cidad�o e dever do Estado, sendo de car�ter n�o contributivo, capaz de prover os m�nimos sociais e com o fim de garantir o atendimento �s necessidades b�sicas do cidad�o.[16]
Tem por objetivo a prote��o social, que visa � garantia da vida, � redu��o de danos e � preven��o da incid�ncia de riscos, especialmente a habilita��o e reabilita��o das pessoas com defici�ncia e a promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria. (art. 2�, “d” da lei 8.742/93).
Assim, nas palavras de F�bio Zambitte Ibrahim, a assist�ncia social ser� prestada a quem dela necessitar[17], uma vez que independe de contribui��o do benefici�rio, n�o possui car�ncia, sendo que o �nico requisito para a obten��o do aux�lio assistencial � a prova de que o potencial assistido � desprovido de recursos necess�rios para sua manuten��o.
Marcado pelo seu car�ter n�o contributivo a assist�ncia social, de uma forma geral, estanca a lacuna deixada pela previd�ncia social. Isso porque a primeira n�o exige contribui��es enquanto que a �ltima exige contribui��es m�nimas para que o indiv�duo requeira o benef�cio previdenci�rio.
5.1 Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC
O Benef�cio de Presta��o Continuada da Assist�ncia Social – BPC est� previsto na lei 8.742/93– LOAS como um benef�cio da Assist�ncia Social, integrante do Sistema �nico da Assist�ncia Social – SUAS. � pago pelo Governo Federal e tem como respons�vel pelo reconhecimento do direito e concess�o do benef�cio, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Por n�o se encontrar no rol taxativo de esp�cies de presta��es, constante no artigo 18, da lei 8.213, de 24 de julho de 1.991, o BPC n�o � considerado por muitos autores como um benef�cio previdenci�rio. Este tamb�m � o entendimento dos tribunais, conforme julgado abaixo do TRF da 2� Regi�o:
EMENTA EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DE 1988. �BITO OCORRIDO NA VIG�NCIA DA LEI N� 8.059/90. PENS�O ESPECIAL DIVIDIDA ENTRE O CONJUNTO DOS DEPENDENTES EM COTAS-PARTES IGUAIS. HABILITA��O DE FILHA MAIOR INV�LIDA. S�NDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. ACUMULA��O DA PENS�O COM O BENEF�CIO DE PRESTA��O CONTINUADA DA ASSIST�NCIA SOCIAL - BPC-LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concess�o da pens�o especial de ex-combatente exige a observ�ncia de regimes espec�ficos de concess�o. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do �bito do instituidor do beneficio, a sistem�tica de concess�o da aludida pens�o poder� ser regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60 - caso o �bito tenha se dado antes da Constitui��o de 1988 - ou pela Lei 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vig�ncia. 2. A Lei n� 8.059/90 propiciou a habilita��o da vi�va e filhas, de qualquer condi��o, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inv�lidas (art. 5�), podendo o benef�cio ser requerido a qualquer tempo (art. 10), sendo que, com a morte do ex-combatente, a pens�o deve ser dividida entre o conjunto dos dependentes em cotas-partes iguais (art. 6�). 3. O art. 53, inciso II do ADCT, estabelece que a pens�o especial de ex-combatente n�o pode ser acumulada com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres p�blicos, exceto os benef�cios previdenci�rios. No per�odo em que houve concomit�ncia de pagamentos/recebimentos do Benef�cio de Presta��o Continuada da Assist�ncia Social - BPC-LOAS e pens�o especial de ex-combatente, os valores dever�o ser compensados, pois inacumul�veis. 4. Remessa necess�ria conhecida e improvida.[18]
� destinado (i) ao idoso que comprovar possuir 65 anos de idade ou mais, desde que n�o receba outro benef�cio previdenci�rio e que n�o possua renda familiar per capita superior � � do sal�rio m�nimo vigente; (ii) � pessoa com defici�ncia que comprovar renda mensal per capita n�o superior � � do sal�rio m�nimo e que possuir incapacidade para a vida laboral, que dever� ser avaliada pelo Servi�o Social e pela Per�cia M�dica do INSS[19].
Contudo, no momento de requerer o benef�cio, algumas pessoas t�m enfrentado dificuldades para caracterizar o direito. Isso porque o Servi�o Social e a Per�cia M�dica do INSS, por determina��o da lei 8.742/93, exigem a comprova��o de hipossufici�ncia familiar, que ser� comprovada com renda per capita n�o superior � � sal�rio m�nimo.
Todavia, outras normas definidoras da linha de pobreza exigem renda per capita n�o superior � � sal�rio m�nimo, a exemplo a lei 10.689 de 13 de junho de 2003 (Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o – PNAA) e lei 10.836 de 9 de janeiro de 2004 (Bolsa Fam�lia).
Por outro lado, o assunto j� fora tratado perante os tribunais competentes, restando pacificado o entendimento contr�rio ao adotado atualmente pelo INSS. A exemplo cita-se o julgado do TRF da 1� regi�o, que nos moldes da decis�o abaixo, confronta as exig�ncias do artigo 20 da lei 8.742/93 com outros par�metros definidores de pobreza:
Processo: AC 2003.38.02.001517-3/MG; APELA��O CIVEL Relator: JU�ZA FEDERAL ROG�RIA MARIA CASTRO DEBELLI
�rg�o Julgador: 2� TURMA SUPLEMENTAR
Publica��o: e-DJF1 p.99 de 14/09/2011 Data da Decis�o: 24/08/2011 Decis�o: A Turma, � unanimidade, deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e negou provimento ao recurso de apela��o do INSS, bem como � remessa oficial tida por interposta.
Ementa: PREVIDENCI�RIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEF�CIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICI�NCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INTERPRETA��O INTEGRATIVA DA LEI DA ASSIST�NCIA SOCIAL. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de senten�a proferida na vig�ncia da Lei n� 9.469, de 10 de julho de 1997. N�o incide, na hip�tese, os artigos 475, � 2�, do C�digo de Processo Civil ou 13 da Lei n� 10.259/01, em virtude de n�o ter sido demonstrado que o conte�do econ�mico do pleito � de valor inferior a 60 sal�rios m�nimos.
2. O comprometimento da aptid�o f�sica para o autor assumir o �nus de sua subsist�ncia, com o m�nimo de dignidade, decorre da defici�ncia que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como � pr�tica dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptid�o para gerir com autonomia a pr�pria vida.
3. A hipossufici�ncia financeira se mostra evidente porquanto a renda per capita do n�cleo familiar no qual se insere o autor situa-se no patamar de � sal�rio m�nimo, circunst�ncia que n�o afastava a pertin�ncia da frui��o da presta��o assistencial. Normas legisladas supervenientes � Lei n.� 8.742/93 que disciplinaram as pol�ticas de amparo e assist�ncia social promovidas pelo governo federal estabeleceram o crit�rio de � sal�rio m�nimo como par�metro definidor da linha da pobreza (Leis n.� 10.836/01 (Bolsa-fam�lia), n� 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o), n� 10.219/01 (Bolsa-escola).
4. Embora o Supremo Tribunal Federal j� tenha se pronunciado por meio da Adin n�. 1232 quanto � constitucionalidade do art. 20 da Lei n�. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que l� se encerram para a concess�o do benef�cio de amparo assistencial, a quest�o atinente � comprova��o da car�ncia financeira para fins de concess�o do benef�cio assistencial vem sofrendo modifica��es jurisprudenciais com o fito de adequar a declara��o de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais altera��es jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei n� 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constitui��o da Rep�blica para admitir que o crit�rio de � do sal�rio m�nimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indiv�duo, posi��o que encontra amparo na jurisprud�ncia deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justi�a.
5. As parcelas pret�ritas ser�o atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei n� 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orienta��o de Procedimentos para os C�lculos na Justi�a Federal.
6. Os juros morat�rios s�o devidos no percentual de 1% a.m. at� a edi��o da Lei n� 11.960/2009, quando ent�o ser�o devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme s�o aplicados nas cadernetas de poupan�a. Contam-se da cita��o, para as presta��es eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe s�o posteriores.
7. Honor�rios advocat�cios devidos pela Autarquia Previdenci�ria na ordem de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condena��o, limitado �s parcelas vencidas at� a data da prola��o da senten�a, conforme o entendimento sedimentado nesta c. Corte Regional e no enunciado da S�mula 111 do e. Superior Tribunal de Justi�a.
8. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorr�ncia dos preceitos da Lei n� 9.289/96.
9. Recurso adesivo deduzido pela parte autora parcialmente provido para adequar o consect�rio legal de juros morat�rios aos termos do item 6.
10. Recurso de apela��o do INSS e remessa oficial tida por interposta desprovidos.
Sendo assim fica evidente, no julgado acima, o posicionamento do tribunal no sentido de n�o considerar o patamar de � sal�rio m�nimo de renda per capita para a concess�o do Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC.
Por oportuno, restou pertinente o relator ao expor o contexto hist�rico de todo pa�s objetivando o desenvolvimento e implanta��o de pol�ticas de amparo e assist�ncia social com combate ao estado de miserabilidade do indiv�duo, bandeira esta levantada por diversas entidades mundiais.
J� em outra decis�o mesmo tribunal contesta o entendimento do INSS ao n�o conceder o benef�cio mesmo restando nos autos evidente comprometimento da aptid�o f�sica do benefici�rio, sendo ainda, not�ria sua hipossufici�ncia financeira.
Processo: AMS 2003.38.00.040777-4/MG; APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A
Relator: JU�ZA FEDERAL ROG�RIA MARIA CASTRO DEBELLI
Publica��o: e-DJF1 p.462 de 21/09/2011 Data da Decis�o: 06/07/2011
Decis�o: A Turma, � unanimidade, negou provimento ao recurso de apela��o e deu parcial provimento � remessa oficial, tida por interposta. Ementa: PREVIDENCI�RIO. MANDADO DE SEGURAN�A. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RESTABELECIMENTO DE BENEF�CIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DEMONSTRADA. HIPOSSUFICI�NCIA FINANCEIRA. NTERPRETA��O INTEGRATIVA DA LEI DA ASSIST�NCIA SOCIAL. PARCELAS EM ATRASO. S�MULA 271 STF. APELA��O IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O comprometimento da aptid�o f�sica para a impetrante assumir o �nus de sua subsist�ncia, com o m�nimo de dignidade, decorre da defici�ncia que lhe impedia o acesso ao mercado de trabalho, bem como � pr�tica dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptid�o para gerir com autonomia a pr�pria vida.
2. � not�ria a hipossufici�ncia financeira da impetrante, ao contr�rio do entendimento do impetrado. A renda familiar per capita se adequava aos limites legais, ainda que tenha o INSS conclu�do que a renda per capta da fam�lia da impetrante n�o seja inferior a � (um quarto) do sal�rio m�nimo (fls.31/33), h� que se reconhecer miserabilidade em que vivia a impetrante e seus familiares, constitu�do o grupo, � �poca da cessa��o do benef�cio, por ela, seu marido, e dois filhos, usufruindo todos dos recursos econ�micos que se originavam exclusivamente da aposentadoria de um sal�rio m�nimo recebido pelo seu marido.
3. A impetrante n�o est� exclu�da do rol dos destinat�rios do amparo social disciplinado na Lei 8.742/93, primeiro porque o � 3� do art. 20 da Lei 8.742/93 foi revogado tacitamente pela Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio sal�rio m�nimo de renda per capita familiar para a concess�o de Bolsa-Escola. Depois, porque v�rias das normas supervenientes � Lei n.� 8.742/93 que disciplinaram as pol�ticas de amparo e assist�ncia social promovidas pelo governo federal estabeleceram crit�rios mais el�sticos para a concess�o de benef�cios assistenciais, como ocorreu com a Lei n� 10.836/2004, que criou o Bolsa Fam�lia; a Lei n� 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o; a Lei n� 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n� 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Munic�pios que institu�rem programas de garantia de renda m�nima associados a a��es s�cio-educativas, assim como com o Estatuto do Idoso (Lei n� 10.741/03) 4. Embora o Supremo Tribunal Federal j� tenha se pronunciado por meio da Adin n�. 1232 quanto � constitucionalidade do art. 20 da Lei n�. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que l� se encerram para a concess�o do benef�cio de amparo assistencial, a quest�o atinente � comprova��o da car�ncia financeira para fins de concess�o do benef�cio assistencial vem sofrendo modifica��es jurisprudenciais com o fito de adequar a declara��o de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais altera��es jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei n� 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constitui��o da Rep�blica para admitir que o crit�rio de � do sal�rio m�nimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indiv�duo, posi��o que encontra amparo na jurisprud�ncia deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justi�a.
5. Quanto ao pedido da impetrante de pagamento do provento dos meses n�o pagos, n�o se apresenta apropriado a este fim o manuseio deste writ, pois tratam-se de parcelas pret�ritas, conforme S�mula 271 do STF. Deve ser pago o benef�cio desde a data de impetra��o do mandado de seguran�a.
6. Mantida a senten�a que condenou o INSS a reimplementar o benef�cio assistencial ao deficiente.
7. Recurso de apela��o improvido e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar o pagamento do benef�cio � impetrante, e das parcelas em atraso, devidas a contar da data de impetra��o do presente Mandamus, corrigidas nos termos da Lei n.� 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orienta��o de Procedimentos para os C�lculos na Justi�a Federal, e com a incid�ncia de juros morat�rios no percentual de 1% a.m. at� a edi��o da Lei n.� 11.960/2009, quando ent�o ser�o devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme s�o aplicados nas cadernetas de poupan�a. Contam-se da data da impetra��o para as parcelas ali vencidas, e do respectivo vencimento, para as que lhe s�o posteriores.
Veja que nas palavras do relator o benefici�rio n�o ser� exclu�do do rol de destinat�rio do amparo social por possuir renda per capita superior � � sal�rio m�nimo. Isso porque o pr�prio governo federal estabeleceu em outras leis, crit�rios mais el�sticos para concess�o de benef�cios assist�ncias, restando ent�o, obsoleto a comprova��o de � sal�rio m�nimo de renda per capita.
Este tamb�m � o entendimento de F�bio Zambitte Ibrahim que defende ser necess�rio o INSS se adaptar ao novo conceito de renda per capita para conceder o BPC ao requerente que preencher todos os outros requisitos exigidos na lei mesmo que sua renda per capita esteja superior � � sal�rio m�nimo. Desse modo o INSS, bem como o governo federal estaria propiciando a universaliza��o da cobertura do benef�cio assistencial social.
Todavia, caso o governo federal entenda que tal medida colocaria em risco o equil�brio econ�mico financeiro do sistema previdenci�rio do pa�s, as medidas adotadas por este mesmo governo deveriam estar voltadas para uma maior fiscaliza��o da utiliza��o do benef�cio, evitando que pessoas n�o necessitadas utilizem o benef�cio. Outra medida poderia estar alinhada � fiscaliza��o da utiliza��o do dinheiro p�blico, dificultando os gastos indevidos e o desvio de finalidades.
Assim, poderia restar resguardada a seguran�a financeira do sistema previdenci�rio do pa�s, possibilitando, tamb�m, uma revis�o dos benef�cios concedidos e defasados pela infla��o ou c�lculo atuarial aplicado no momento da concess�o do benef�cio.
6. BENEF�CIOS PREVIDENCI�RIOS
6.1 Esp�cies de Presta��es
Elencados no artigo 18 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991 t�m-se o rol taxativo de benef�cios e servi�os aos quais ter�o direito o segurado e seu dependente, sendo eles:
h) aux�lio-acidente; II - quanto ao dependente:
a) pec�lios;
b) servi�o social; c) reabilita��o profissional. (artigo 18 da lei 8.213/91)
Neste momento o que nos interessa � o benef�cio elencado na al�nea “a” do artigo anterior combinado com o previsto no artigo 45 do mesmo diploma, sendo ele:
Art. 45 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa ser� acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
b) ser� recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado; c) cessar� com a morte do aposentado, n�o sendo incorpor�vel ao valor da pens�o. (Lei 8.213/91)
6.2 Aposentadoria por invalidez
Como j� colocado anteriormente, trata-se tecnicamente de um benef�cio previdenci�rio que ser� concedido ao trabalhador que for considerado incapaz e irreabilit�vel para a vida laboral.
A concess�o do benef�cio ao segurado que fizer gozo ou n�o do aux�lio doen�a, dever� ser precedida de avalia��o pericial realizada por junta m�dica especializada do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
Sua incapacidade dever� ser permanente e poder� ser decorrente de doen�a ou acidente, sendo que, o benef�cio perdurar� enquanto o segurado se encontrar incapaz.
Neste benef�cio vigora o car�ter contributivo por parte do trabalhador sendo necess�rio o m�nimo de 12 contribui��es mensais para que o mesmo tenha direito � aposentadoria por invalidez decorrente de doen�a, enquanto que, para os casos de incapacidade decorrente de acidente basta que o trabalhador esteja inscrito no regime geral de previd�ncia social.
O valor do benef�cio de aposentadoria por invalidez ser� em sua totalidade do sal�rio recebido quanto de sua atividade, ou seja, 100% do sal�rio de benef�cio, caso o benefici�rio n�o esteja em gozo do aux�lio-doen�a. J� o sal�rio de benef�cio dos trabalhadores inscritos at� 28 de novembro de 1999 corresponder� � m�dia dos 80% maiores sal�rios de contribui��o, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o sal�rio de benef�cio ser� a m�dia dos 80% maiores sal�rios de contribui��o de todo o per�odo contributivo.O segurado especial (trabalhador rural) ter� direito a um sal�rio m�nimo, se n�o contribuiu facultativamente. [20]
No ato da filia��o ao Regime Geral, aquele trabalhador que j� possua doen�a ou les�o, que por si s� caracterizasse o pleito do benef�cio, n�o faria jus ao benef�cio, salvo se, a atividade desempenhada pelo trabalhador agravou a les�o pr� existente.
Todavia, em ambos os caso, tendo ou n�o les�o pr�-existente, o segurado de aposentadoria por invalidez dever� passar por per�cia m�dica, sendo que atualmente a periodicidade est� definida em de dois em dois anos, sob pena de suspens�o do benef�cio. Tal medida tem por objetivo verificar a perman�ncia da les�o que incapacita o benefici�rio para a vida laboral, evitando-se fraudes ao sistema com pagamentos indevidos realizados em favor de pessoas recuperadas da incapacidade ou que j� retornaram � vida laboral.
Por mais estranho que se julgue o fato de poss�vel recupera��o de uma pessoa portadora de incapacidade total ou parcial, esta possibilidade n�o pode ser descartada, devido � constante e avan�ada evolu��o da medicina, tanto na parte t�cnica, quanto na tecnol�gica. Neste sentido, o mundo vive um momento de descoberta de pr�teses e equipamentos pass�veis de locomo��o do indiv�duo quanto de tradu��o de sua vontade.
6.3 Adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez
Na per�cia m�dica realizada pela junta m�dica especializada do INSS ser� identificada a complexidade e o grau de incapacidade do benefici�rio. Sendo caracterizado que o mesmo necessita do aux�lio permanente e exclusivo de terceiro, para pr�tica das atividades da vida cotidiana, seu benef�cio ser� aumentado em 25%. Este � o �nico caso em que o benef�cio previdenci�rio poder� ser superior ao teto m�ximo permitido que atualmente � de R$ 3.916,20.[21]
As condi��es para concess�o deste adicional de 25% ao benef�cio est�o regidas no artigo 45 do decreto n� 3.048/99, bem como no Anexo I do mesmo decreto encontram-se a rela��o de situa��es em que o aposentado por invalidez far� jus ao adicional. S�o elas as hip�teses:
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida di�ria. [22]
7. PROBLEMATIZA��O
A Previd�ncia Social � marcada por seu car�ter contributivo, com al�quotas constantes no artigo 20 da lei 8.212/91 e prazos de car�ncia do artigo 25 e 26 da lei 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez. Para que o indiv�duo tenha reconhecido o direito a este beneficio, � necess�rio que ele contribua com percentual de 8, 9 ou 11%, de acordo com o sal�rio de contribui��o e quantidade m�nima de 12 (doze) contribui��es. Somente depois de cumprida esta car�ncia, poder� ser concedido o benef�cio de aposentadoria por invalidez.
Deste modo, atendendo cumulativamente estes requisitos, far-se-� concess�o do benef�cio ao segurado, pelo prazo indeterminado ou at� que seja reabilitado � vida profissional por meios estranhos aos cir�rgicos, bem como � transfus�o sangu�nea. Isto porque sendo caso cir�rgico e/ou a transfus�o sangu�nea as �nicas formas para reabilita��o do segurado, este n�o est� obrigado a submeter-se aos mesmos, sendo que, nestes casos a legisla��o previu a obrigatoriedade de o Estado conceder o benef�cio.
Ademais, estando presente a necessidade de acompanhamento permanente de terceiro, ao titular do benef�cio de aposentadoria por invalidez ser� concedido o acr�scimo de 25%, nos termos do artigo 45, da lei 8.213/91. Este � o �nico caso em que o teto previdenci�rio poder� ser ultrapassado.
O problema � identificado quando o indiv�duo n�o cumpre a quantidade m�nima de 12 (doze) contribui��es ou ainda, nunca contribuiu devido � impossibilidade imposta pela invalidez que tanto pode ser decorrente do nascimento, como pode ser decorrente de fato anterior � filia��o ao regime.
Nestes termos, aquele indiv�duo n�o enquadrado no artigo 25, I, da lei 8.213/91, dever� pleitear outro benef�cio, qual seja, o constante do artigo 20, da lei 8.742/93 – Benef�cio de Presta��o Continuada - BPC. Veja que pela caracter�stica adotada pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 6�, que trata dos Direitos Sociais, este indiv�duo n�o est� � margem da sociedade, uma vez que, mesmo n�o tendo contribu�do na totalidade exigida pela lei, ou nunca ter contribu�do, o indiv�duo ser� amparado pelo Benef�cio de Presta��o Continuada – BPC, regulamentado no artigo 20, da lei 8.742/93.
Contudo, necessitando este indiv�duo de assist�ncia permanente de terceiro, no desempenho de suas necessidades b�sicas e vitais, ele n�o far� jus ao acr�scimo de 25%, como � o caso do titular de aposentadoria por invalidez do artigo 42, combinado com o artigo 45, ambos da lei 8.213/91.
Como se n�o bastasse o dificultador de comprova��o de renda per capita, j� abordado anteriormente, este mesmo indiv�duo que agora possui necessidades iguais ao titular da Aposentadoria por Invalidez, n�o receber� seu BPC acrescido de 25%, como ocorre com aquele.
Isso porque muitos doutrinadores criticam a reda��o legal que trata sobre o BPC, mais precisamente quanto � interpreta��o do que venha a ser incapacidade para a vida independente. Caso o aplicador fa�a uma interpreta��o liter�ria da norma, o mesmo poderia incorrer em erro de tal modo a exigir, como muitos os fizeram, a comprova��o de que a incapacidade do indiv�duo chegasse ao ponto ser tamanha, tornando-o uma pessoa totalmente dependente de terceiros, mesmo no desempenho das atividades b�sicas da vida cotidiana.
Talvez seja esta a alega��o do poder concedente no sentido de que o pr�prio BPC � destinado � pessoa com defici�ncia tamanha que exige o acompanhamento de terceiro para exerc�cio das atividades b�sicas.
Contudo, o STJ se manifestou em sentido contr�rio ao aplicado pelo INSS, alegando que o fato da pessoa n�o necessitar da ajuda de terceiros para o desempenho das atividades da vida cotidiana, n�o obsta a percep��o do benef�cio de presta��o continuada. Esta decis�o do STJ foi citada pela Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia dos Juizados Especiais Federais no pedido de uniformiza��o n.� 2004.30.00.702129-0:
PREVIDENCI�RIO. BENEFIC�O DE PRESTA��O CONTINUADA. ART. 20, � 3� DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VIRUSHIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PR�PRIO SUSTENTO OU DE T�-LO PROVIDO PELA FAM�LIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDADE INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO �BICE � PERCEP��O DO BENEF�CIO. RECURSO DESPROVIDO.
I – A pessoa portadora do v�rus HIV, que necessita de cuidados freq�entes de m�dico e psic�logo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu pr�prio sustento ou de t�-lo provido por sua fam�lia – tem direito � percep��o do benef�cio de presta��o continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo m�dico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II – O laudo pericial que atesta a capacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa n�o necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, n�o pode obstar a percep��o do benef�cio, pois, se esta fosse a conceitua��o de vida independente, o benef�cio de presta��o continuada s� seria devido aos portadores de defici�ncia tal, que suprimisse a capacidade de locomo��o do indiv�duo – o que n�o parece ser o intuito do legislador. III – Recurso desprovido.” (Rel. Ministro GILSON DIPP, in DJU. 1.� de julho de 2.002).[23]
Restando pacificado, perante o STJ e as Turmas Recursais de Uniformiza��o de Jurisprud�ncias, que a pr�pria incapacidade do indiv�duo por si s� concede o direito de pleitear o benef�cio assistencial, o que vem a justificar a n�o concess�o do adicional de 25% ao BPC quando a incapacidade foi total?
Neste caso, temos evidente separa��o de benef�cios que se d� em raz�o do car�ter contributivo de um e a aus�ncia de contribui��o de outro, enquanto que o �nico prejudicado ser� sempre o titular do BPC que necessitar da assist�ncia permanente de terceiro.
Tal fato afronta os preceitos constitucionais de igualdade e universaliza��o dos benef�cios, uma vez que, a igualdade entre os titulares dos benef�cios deveria ter sido tratada em condi��es de necessidade e oportunidade, n�o de contribui��o. Isso porque o BPC � benef�cio assist�ncia e por si s� j� possui diferencia��o em seu valor, que ser� calculado o quanto a ser percebido pelo titular enquanto que no caso da aposentadoria por invalidez o valor se d� na totalidade da remunera��o do benefici�rio.
Deste modo, temos na reda��o do artigo 28 da lei 8.213/91[24] o quanto a ser pago ao t�tulo do BPC, que ser� calculado com base no sal�rio de benef�cio consistente[25] da m�dia aritm�tica dos membros da fam�lia e suas rendas, n�o podendo ser inferior a um sal�rio m�nimo vigente, nem superior ao limite m�ximo do sal�rio de contribui��es vigente no in�cio da contribui��o.
J� para a aposentadoria por invalidez o quanto a ser pago est� regulamentado no artigo 44, da lei 8.213/91 e ser�, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondente � uma renda mensal de 100% (cem por cento) do sal�rio de benef�cio, podendo ser superior ao teto previdenci�rio caso o benefici�rio necessite de assist�ncia permanente de terceiro para o exerc�cio da vida comum.
8. CONSIDERA�OES FINAIS
A Assist�ncia Social, direito do cidad�o e dever do Estado, � Pol�tica de Seguridade Social n�o contributiva, que prov� os m�nimos sociais, realizada atrav�s de um conjunto integrado de a��es de iniciativa p�blica e da sociedade, para garantir o atendimento �s necessidades b�sicas.[26], tem como um de seus objetivos a prote��o social exercida atrav�s da habilita��o e reabilita��o das pessoas com defici�ncia e a promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria[27], bem como sendo um de seus princ�pios a supremacia do atendimento �s necessidades sociais sobre as exig�ncias de rentabilidade econ�mica.[28]
Todavia, deixou de conter em todo o seu arcabou�o legal a previs�o de acr�scimo de 25% ao benef�cio concedido a indiv�duos portadores de incapacidade que necessitam de acompanhamento constante de terceiro para o exerc�cio de atividades comuns do cotidiano.
O modo como se encontra aplicado atualmente afronta o princ�pio da supremacia ao atendimento �s necessidades sociais, quando salienta a rentabilidade econ�mica do regime. Ao se justificar a n�o concess�o do acr�scimo de 25% para o portador de defici�ncia que necessita de acompanhamento constante, tem-se a invers�o da defini��o do princ�pio, colocando a rentabilidade econ�mica do regime em supremacia das necessidades sociais do indiv�duo. Destaca-se que n�o se trata de colocar em risco o comprometimento econ�mico-financeiro do sistema previdenci�rio do pa�s, mas t�o somente em ponderar a distributividade do benef�cio em favor dos mais carentes.
Destarte, nada mais justo que o aplicador da norma previdenci�ria conceder, por analogia, o benef�cio previsto no artigo 45 da lei 8.213/91 ao titular do benef�cio previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, por ser mais ben�fica.
Entendimento diferente do aqui exposto estaria ocasionando mais uma barreira atitudinal que impede a participa��o do benefici�rio na sociedade, uma vez que sua incapacidade para a vida comum, por si s�, caracteriza desigualdade de oportunidade com as demais pessoas. Tamb�m j� h� na jurisprud�ncia previdenci�ria decis�es como as da Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a possibilidade de se aplicar por analogia outra legisla��o, como � o caso do pedido de uniformiza��o de interpreta��o de lei federal de n� 200870510028148, que teve como relator o juiz federal Ronivon de Arag�o:
PREVIDENCI�RIO. BENEF�CIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, CAPUT E PAR�GRAFO �NICO. APLICA��O ANAL�GICA. C�NJUGE QUE PERCEBE BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO DE VALOR M�NIMO. I. O par�grafo �nico do art. 34 da Lei n� 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia � hip�tese em que o benef�cio percebido pelo c�njuge � de natureza previdenci�ria. II. � intuitivo que assim seja, na medida em que a finalidade da legisla��o especial do idoso � o de lhe assegurar uma renda m�nima que lhe propicie a exist�ncia com dignidade, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um m�nimo de recursos para tal fim. III. Precedente desta TNU no Processo n� 2006.83.00.510337-1 (julg. 29.10.2008). IV. Pedido de Uniformiza��o improvido.[29]
O car�ter contributivo dos benef�cios contidos na lei 8.213/91, n�o pode obstar a supremacia das necessidades sociais, at� porque, muitas das vezes este grupo familiar que ser� abra�ado pelo BPC, pode ser at� mais necessitado do que aquele que sempre contribuiu para o regime.
Por outro lado, n�o h� de se falar que a todos cabe a obrigatoriedade de contribuir para o regime, at� porque parte da sociedade � desprovida de valores imprescind�vel para seu pr�prio sustento, faltando recursos inclusive para prover suas necessidades b�sicas e vitais como alimenta��o; vivendo, inclusive, em constante situa��o de miserabilidade, considerado abaixo da linha da pobreza pelas principais organiza��es sociais mundiais.
Como se pode exigir que uma fam�lia sobrevivendo com m�seros � do sal�rio m�nimo contribua para o regime, sob pena de ter seu benef�cio negado, como ocorre hoje? � no m�nimo desproporcional, j� que o fim destinado para o benef�cio ofertado � de prov� os m�nimos sociais, realizados atrav�s de um conjunto integrado de a��es.
Na vasta jurisprud�ncia que abarca o tema � encontrado diversos julgados limitando as exig�ncias por parte do INSS que objetivam somente embara�ar a concess�o do BPC. A exemplo t�m-se a apela��o civil de n�mero 410626, de 2009, do TRF da 5� Regi�o, que teve como relator o, na �poca, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. No texto o relator cita trecho da mat�ria, objeto de audi�ncia p�blica promovida pela Comiss�o de Direitos Humanos e Minorias, veiculada no s�tio eletr�nico da C�mara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/), acessado em 14 de novembro de 2008, onde o, na �poca, “secret�rio-executivo adjunto do Minist�rio da Previd�ncia Social, L�cio da Silva Santos, admitiu que a exig�ncia de renda per capita familiar n�o superior a 1/4 do sal�rio m�nimo para acesso ao benef�cio de presta��o continuada (BPC) est� fora da realidade”. A inviabilidade da renda auferida pelo benefici�rio foi reconhecida pelo relator e justificada com gastos voltados para rem�dios, fisioterapia, alimenta��o e vestu�rio.
CONSTITUCIONAL. BENEF�CIO DE PRESTA��O CONTINUADA AO DEFICIENTE. PEDIDO DE CONCESS�O. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA. JUROS DE MORA. CORRE��O MONET�RIA. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. 1. Nos termos do art. 20, da Lei n� 8.742/93, a concess�o do benef�cio de presta��o continuada ao deficiente est� condicionada � prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de defici�ncia e n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o e nem de t�-la provida por sua fam�lia. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei n� 8.742/1993, no art. 20, � 2�, estabelece duas exig�ncias: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, � considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de defici�ncia a fam�lia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do sal�rio m�nimo. 2. De acordo com o laudo pericial realizado, o autor � v�tima de paralisia infantil (poliomelite paral�tica) em membro inferior esquerdo sem possibilidade de melhora da atrofia, conta com mais de 61 (sessenta e um) anos e baix�ssimo grau de instru��o. 3. Ademais, de acordo com o enunciado n� 30, de 9 de junho de 2008, editado pelo Advogado Geral da Uni�o, "A incapacidade para promover a pr�pria subsist�ncia por meio do trabalho � suficiente para a caracteriza��o da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art 203, V, da Constitui��o Federal, e art. 20, II, da Lei n� 8.742, de dezembro de 1993". 4. Embora a renda per capita familiar, no caso dos autos, seja a 1/4 (um quarto) do sal�rio m�nimo, o que, a princ�pio, afastaria o requisito da miserabilidade, previsto no art. 20, �3�, da Lei n� 8.742/1993, entende-se, no caso concreto, que o fato da esposa do autor receber um sal�rio m�nimo n�o elide a condi��o de miser�vel da fam�lia. 5. "O secret�rio-executivo adjunto do Minist�rio da Previd�ncia Social, L�cio da Silva Santos, admitiu que a exig�ncia de renda per capita familiar n�o superior a 1/4 do sal�rio m�nimo para acesso ao benef�cio de presta��o continuada (BPC) est� fora da realidade. '� invi�vel. D� 4 reais por dia. Eu sei o quanto � custoso manter uma pessoa nessas condi��es, rem�dios car�ssimos, fisioterapia, se alimentar, se vestir', disse. A declara��o foi feita em audi�ncia p�blica sobre o assunto promovida nesta quarta-feira pela Comiss�o de Direitos Humanos e Minorias". Trecho de mat�ria veiculada no s�tio eletr�nico da C�mara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/), acessado em 14 de novembro de 2008. 6. Destarte, restaram preenchidos os requisitos necess�rios para o restabelecimento do benef�cio de Amparo Social em favor do autor, bem como, para o pagamento das parcelas atrasadas, excluindo-se as verbas que j� houverem sido objeto de pagamento e parcelas alcan�adas pela prescri��o. 7. Em raz�o da remessa oficial, juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1� - F, da Lei n� 9.494/97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740, a partir da cita��o. O Superior Tribunal de Justi�a, em julgados recentes da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos � unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, aplica-se tamb�m aos benef�cios previdenci�rios: "O art. 1�-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provis�ria 2.180-35/2001, refere-se � incid�ncia de juros morat�rios em rela��o ao pagamento de verbas remunerat�rias, incluindo-se a� os benef�cios previdenci�rios e demais verbas de natureza alimentar" (trecho do da ementa do REsp 860046/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 280). Vencido neste ponto o Relator. 8. Apela��o do INSS improvida. Remessa oficial improvida.[30]
Ocorre que, mesmo ap�s o reconhecimento do Secret�rio de que os valores n�o s�o suficientes para o sustento digno de uma pessoa, porque o governo federal insiste em n�o conceder o benef�cio quando a renda per capita � igual ou superior � � sal�rio m�nimo? Porque da n�o concess�o do adicional de 25% nos casos de acompanhamento constante de terceiro para o desempenho das atividades da vida cotidiana?
Ser� que, como o que ocorreu com a judicializa��o da sa�de quando o governo come�ou a despertar para a necessidade do fornecimento de medicamentos indispens�veis para a popula��o, tamb�m est� no judici�rio a sa�da para este conflito financeiro provocado pelo pr�prio poder p�blico? At� o presente momento n�o � o que encontramos na jurisprud�ncia. Mesmo nos casos onde o tribunal reconhece a defici�ncia e incapacidade do benefici�rio, inclusive se encontrando com problemas psiqui�tricos e neurol�gicos com defici�ncia mental acentuada, n�o h� de se falar em adicional de 25% para o BPC. Para tanto, citamos a apela��o civil de n�mero 1288629, julgada pelo TRF da 3� regi�o, que teve como relatora a desembargadora federal Marianina Galante.
PREVIDENCI�RIO. BENEF�CIO ASSISTENCIAL. REEXAME NECESS�RIO. DEFICI�NCIA. INCAPAZ.. N�O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - O apelo da Autarquia n�o adentra na mat�ria de m�rito. A decis�o deve ser submetida ao reexame necess�rio, pois o valor da condena��o supera o m�nimo legal previsto no � 2� do artigo 475 do C.P.C. II - O autor, hoje com 49 anos, representado por seu curador, apresenta altera��es importantes na semiologia psiqui�trica e neurol�gica, em raz�o de defici�ncia mental acentuada, devido a esquizofrenia com repercuss�es emotivas, afetivas, de car�ter e de III - O genitor do requerente recebe aposentadoria por invalidez previdenci�ria, no ramo de atividade rural, desde 05/10/90, e sua m�e, aufere renda mensal vital�cia por incapacidade, com DIB em 09/11/88, conforme consulta ao Sistema Dataprev. IV - Requerente vive com os genitores, idosos, e tr�s irm�os, em casa pr�pria. A renda familiar adv�m da aposentadoria m�nima auferida pelo genitor e pelo BPC recebido pela esposa, que � portadora de doen�a mental. Os irm�os, 51, 37 e 25 anos, est�o desempregados. V - As testemunhas informam que a fam�lia reside em casa pr�pria, possui um autom�vel e o autor � portador defici�ncia mental. VI - Os irm�os do requerente n�o apresentam qualquer tipo de mol�stia que dificulte ou impe�a o exerc�cio de atividade laborativa remunerada, para completar o or�amento familiar. VII - O Estado j� est� assegurando a dignidade m�nima da fam�lia, com a concess�o do benef�cio assistencial � genitora do requerente. VIII - N�o h� no conjunto probat�rio, elementos que induzem � convic��o de que o autor est� entre o rol dos benefici�rios descritos na legisla��o, considerando que o n�cleo familiar � composto por seis pessoas, que residem em im�vel pr�prio, possuem ve�culo, sendo que os irm�os est�o desempregados, vivendo com renda mensal de dois sal�rios m�nimos, providos dos benef�cios previdenci�rios auferidos pelos pais. IX - Reexame necess�rio provido. X - Senten�a reformada. XI - Apelo do INSS e recurso adesivo prejudicados.[31]
Interessante encontrar no texto do julgado que o Estado j� est� assegurando a dignidade m�nima de toda uma fam�lia, concedendo o BPC � genitora da fam�lia. Evidente que pelo texto citado n�o se pode afirmar o quanto a ser percebido por este grupo familiar, mas por outro lado, o BPC � direito do cidad�o e n�o h� limite de concess�o por grupo familiar. Neste caso, a renda familiar poderia restar prejudicada com gastos de medicamentos necess�rios para o tratamento do autor do processo.
Ademais, supremacia do atendimento �s necessidades sociais sobre as exig�ncias de rentabilidade econ�mica � um dos princ�pios previdenci�rios, juntamente com a universaliza��o dos direitos sociais, a fim de tornar o destinat�rio da a��o assistencial alcan��vel pelas demais pol�ticas p�blicas; o respeito � dignidade do cidad�o, � sua autonomia e ao seu direito a benef�cios e servi�os de qualidade, bem como � conviv�ncia familiar e comunit�ria, vedando-se qualquer comprova��o vexat�ria de necessidade; a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discrimina��o de qualquer natureza, garantindo-se equival�ncia �s popula��es urbanas e rurais; a divulga��o ampla dos benef�cios, servi�os, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder P�blico e dos crit�rios para sua concess�o.[32]
Por todo o exposto, cabe resaltar que dentre os doutrinadores e obras pesquisadas n�o encontramos posicionamento quanto � concess�o, ou n�o, do adicional de 25% ao BPC; o que leva a entender que cumpre ao judici�rio uma interpreta��o mais extensiva de toda a legisla��o em favor daquele benefici�rio incapaz que depende de terceiro para realiza��o das atividades da vida cotidiana, seja auxiliando-o ou at� mesmo as realizando para ele.
Ao poder p�blico cabe o dever de prover as necessidades prim�rdias da popula��o, sendo elas, a sa�de, alimenta��o, moradia digna e educa��o. Diferente do que muitos pensam e apesar de ser dispendioso, todo recurso voltado para estas �reas n�o pode ser considerado como gasto, mas sim como investimento.
Fa�a o bem em fun��o do bem e n�o em raz�o das vantagens que ele envolve. [33]
S� sei que nada sei.[34]
Inteligente � aquele que sabe que n�o sabe. [35]
9. REFER�NCIA
BRASIL. Constitui��o (1988) Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benef�cio de presta��o continuada da assist�ncia social devido � pessoa com defici�ncia e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1� de outubro de 2003, acresce par�grafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm.
BRASIL. Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. Disp�e sobre a organiza��o da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8212cons.htm.
BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8213cons.htm.
BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Disp�e sobre a organiza��o da Assist�ncia Social e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8742compilado.htm.
BRASIL. Minist�rio da Justi�a. Bras�lia: MJ. Dispon�vel em: Jurisprud�ncia Unificada. Acessado em http://www.jf.jus.br.
BRASIL. Minist�rio da Previd�ncia Social. Bras�lia: MPS. Dispon�vel em: http://www.previdencia.gov.br
CARVALHO, Kildare Gon�alves. 6� Ed. Editora Delrey.1999.
DOS SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenci�rio - Col. Sinopses Jur�dicas. Vol. 25. Editora Saraiva. 2007.
DROSDEK, Andreas. S�crates O poder do n�o-saber. Editora Vozes Ltda. 2008.
FACULDADE PIT�GORAS DE BELO HORIZONTE. Manual de Normaliza��o para Apresenta��o de Monografias dos cursos da Faculdade Pit�goras. Belo Horizonte. 2008.
IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de Direito Previdenci�rio. 16� edi��o. Editora Impetus. 2011.
PONTIF�CIA UNIVERSIDADE CAT�LICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS. Padr�o PUC Minas de Normaliza��o: normas da ABNT para apresenta��o de trabalhos cient�ficos, teses, disserta��es e monografia. Belo Horizonte. PUC Minas, 2008.
SANTOS, Roberto de Carvalho. Curso Direito Previdenci�rio. Roteiro de Estudos. Atualiza��o em Janeiro/2009. Editora RTM Ltda.
[1] BRASIL. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Artigo 20.
[2] BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 42.
[3] BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 45.
[4] BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 45.
[5] BRASIL. CRFB 88. Artigo 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi�a sociais.
[6] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Artigo194.
[7] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Artigo194.
[8] BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Artigo195.
[9] IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de Direito Previdenci�rio. Rio de Janeiro. 16� edi��o. Editora Impetus. 2011. p.1
[10]IBRAHIM, F�bio Zambite. Curso de Direito Previdenci�rio. Rio de Janeiro. 16� edi��o . Editora Impetus. 2011. p.5.
[11]BRASIL. Minist�rio da Previd�ncia Social. Bras�lia: MPS. Dispon�vel em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313. Acesso em 04 de janeiro de 2012, as 17h07min.
[12] CARVALHO, Kildare Gon�alves. 6� Ed. Editora Delrey.1999.p.468
[13] SANTOS, Roberto de Carvalho.Curso Direito Previdenci�rio. Roteiro de Estudos. Atualiza��o em Janeiro/2009. Editora RTM Ltda.
[14] IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de Direito Previdenci�rio. Rio de Janeiro. 16� edi��o. Editora Impetus. 2011. p.27 [15] BRASIL. Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.Artigo 1�.
[16] BRASIL. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Artigo 1� A assist�ncia social, direito do cidad�o e dever do Estado, � Pol�tica de Seguridade Social n�o contributiva, que prov� os m�nimos sociais, realizada atrav�s de um conjunto integrado de a��es de iniciativa p�blica e da sociedade, para garantir o atendimento �s necessidades b�sicas.
[17] IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de Direito Previdenci�rio. Rio de Janeiro. 16� edi��o. Editora Impetus. 2011. p 13.
[18] BRASIL. Minist�rio da Justi�a. Bras�lia: MJ. Dispon�vel em: http://www2.trf2.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=base_jur:v_juris. TRF 2� Regi�o. Processo REO 200751080001067. REO - REMESSA EX OFFICIO – 527432. Consultado em 18 de mar�o de 2012, as 13h02min.
[19] BRASIL. Minist�rio da Previd�ncia Social. Bras�lia: MPS. Dispon�vel em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23. Acesso em 03 de outubro de 2011, as 17h35min, no site [20] BRASIL. Minist�rio da Previd�ncia Social. Bras�lia: MPS. Dispon�vel em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=429. Acessado em 16 de mar�o de 2012, �s 12h51min.
[21] BRASIL. Minist�rio da Previd�ncia Social. Bras�lia: MPS. Dispon�vel em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=457 Acessado em 16 de mar�o de 2012, �s 14h04min.
[22] BRASIL. Minist�rio da Previd�ncia Social. Bras�lia: MPS. Dispon�vel em: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm. Acessado em 21 de mar�o de 2012, �s 14h59min.
[23] BRASIL. Minist�rio da Justi�a. Bras�lia: MJ. Dispon�vel em: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/Kvwp2AmM.pdf. Acessado em 21 de mar�o de 2012, as 17h14min.
[24] BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.Artigo 28. O valor do benef�cio de presta��o continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o sal�rio-fam�lia e o sal�rio-maternidade, ser� calculado com base no sal�rio-de-benef�cio.
[25]BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.Artigo 29. O sal�rio-de-benef�cio consiste:
I - para os benef�cios de que tratam as al�neas b e c do inciso I do art. 18, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci�rio;
II - para os benef�cios de que tratam as al�neas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo.
[26] BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1.993. Artigo 1�.
[27] BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1.993. Artigo 2�, I, d.
[28] BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1.993. Artigo 4�, I.
[29] BRASIL. Minist�rio da Justi�a. Bras�lia: MJ. Dispon�vel em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acessado em 19 de mar�o de 2012, �s 22h06min.
[30] BRASIL. Minist�rio da Justi�a. Bras�lia: MJ. Dispon�vel em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acessado em 19 de mar�o de 2012, �s 21h01min.
[31] BRASIL. Minist�rio da Justi�a. Bras�lia: MJ. Dispon�vel em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acessado em 19 de mar�o de 2012, �s 20h49min.
[32] BRASIL. Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1.993. Artigo 4�.
[33] DROSDEK, Andreas. S�crates O poder do n�o-saber. Editora Vozes Ltda. 2008. p. 120.
[34] DROSDEK, Andreas. S�crates O poder do n�o-saber. Editora Vozes Ltda. 2008. p. 120.
[35] DROSDEK, Andreas. S�crates O poder do n�o-saber. Editora Vozes Ltda. 2008. p. 120.
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References: artigo 6
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 artigo 6
 artigo 4
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 artigo 45
 artigo 20
 artigo 25
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 artigo 20
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