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Timestamp: 2019-03-23 00:39:31+00:00

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DJMA 7/11/2016 - Pg. 1203 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Processo nº. 263/2014Reclamação TrabalhistaRequerente: James Vildeson Mendonça dos Santos Requerido: Município de São Benedito do Rio PretoSENTENÇA CÍVELTrata-se de reclamação trabalhista proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, por James Vildeson Mendonça dos Santos em face do Município de São Benedito do Rio Preto, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduziu que foi contratado pelo réu para atuar como Conselheiro Tutelar, exercendo suas funções desde o dia 14.04.2008, sendo que sua última remuneração mensal foi de R$ 667,84.No mais, asseverou que prestou serviço sob o regime de contrato temporário, regido pela Lei nº 8.745/93, sendo sua contratação prorrogada várias vezes, razão pela qual pugnou pelo pagamento de férias dobradas, férias vencidas, 13º salários e depósitos de FGTS de todo o período laboral, alegando nunca ter recebido tais verbas trabalhistas. Juntou documentos de fls. 06-v/11.O requerido foi devidamente citado (fls. 16-v), tendo apresentado contestação (fls. 17-v/19), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal dos direitos anteriores ao ano de 2008. Alegou, ainda, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.No mérito, o réu sustentou que o pagamento de férias dobradas, férias vencidas, 13º salários e depósitos de FGTS é vedado pelo Enunciado 363 do TST. No tocante aos salários retidos, afirmou que apenas o gestor municipal anterior poderá esclarecer sobre eventual inadimplemento de tais verbas. Em relação às diferenças salariais, aduziu que estas são indevidas, pois o reclamante recebeu vencimentos compatíveis com sua jornada de trabalho.O requerido juntou os documentos de fls. 19-v/23.Às fls. 23-v foi realizada audiência, ainda sob a égide da Justiça do Trabalho, ocasião em que foram ouvidos o autor e o preposto do réu. Posteriormente, a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para processar e julgar a vertente lide (fls. 26-v/27-v), remetendo-se os autos a este Juízo.Após o recebimento dos autos neste Juízo, foram aproveitados os atos instrutórios realizados perante a Justiça Laboral, sendo determinada a intimação das partes para informar se ainda possuíam outras provas a produzir (fls. 31).Embora intimadas as partes (fls. 32/33), estas se quedaram inertes sobre o interesse em produzir outras provas, conforme certificado às fls. 34, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC.É o breve relatório. Decido.1. Da incompetênciaO requerido alegou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da relação jurídico-administrativa firmada entre as partes.Entretanto, considero tal questão superada, uma vez que o TRT da 16ª Região firmou a competência da Justiça Estadual para processar a lide, conforme decisão juntada às fls. fls. 26-v/27-v.2. Da prescriçãoNo que tange à preliminar de prescrição, observo que tal alegação é parcialmente aplicável ao vertente caso, pois, o início do vínculo laboral se iniciou em 14.04.2008 (fls. 08), logo, considerando que a ação fora proposta em 28.05.2013 (fls. 04), verifica-se que ocorreu o lustro legal de prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), em relação às verbas salariais do mês de abril de 2008. Nesse sentido, cita-se o seguinte aresto:EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que nãohouve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 13.12.2010, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, consolidou o entendimento de que o art. 1º do Decreto n.20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. 3. Inaplicável ao caso o art. 206, § 3º, do Código Civil. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRg no AREsp 30466 RS 2011/0173268-7. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento: 15/09/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ. Publicação: DJe 21/09/2011).Outrossim, ressalto que a interrupção da prescrição foi operada pelo despacho que ordenou a citação, ainda que proferido por juízo incompetente (Justiça do Trabalho), retroagindo à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do NCPC.Por sua vez, no tocante à cobrança do FGTS não recolhido, tem-se que o autor pretende o recebimento da verba em relação a todo o período trabalhado, a contar de 14.04.2008 (fls. 08). Entretanto, deixo de analisar o instituto da prescrição em relação ao FGTS, pois, consoante se verá no tópico 3.2 desta sentença, o autor não possui direito ao pagamento de tal verba, razão pela qual se torna desnecessário efetuar comentários acerca do lustro prescricional respectivo. 3. Do Vínculo LaboralO documento acostado às fls. 08 (portaria de nomeação) demonstra que o autor iniciou seu trabalho como Conselheiro Tutelar em 14.04.2008, nos termos da Lei Municipal nº 636/2006. Ademais, os contracheques encartados às fls. 10/11 indicam que o autor exerceu a função de Conselheiro Tutelar até o outubro de 2012. Além disso, o requerente afirmou em audiência, que em 28/10/2012 foi reeleito para o cargo de Conselheiro Tutelar (fls. 23-v).Assim, resta claro que o vínculo laboral do autor refere-se ao cargo honorífico de Conselheiro Tutelar, cujo provimento pressupõe eleição, nos termos do art. 132 do ECA.Dessa forma, tratandose de cargo honorífico previsto em lei, provido por meio de eleição, não há que se falar em contratação irregular. 4. Das Verbas TrabalhistasEm relação às verbas pleiteadas, vale ressaltar que o vínculo de trabalho honorífico estabelecido entre o autor e o Município encontra amparo no artigo art. 132 do ECA, regulamentado pela Lei Municipal nº 636/2006 (fls. 08/09-v), sendo possível apenas o deferimento dos direitos consignados em tais normas, dentro dos limites traçados pelo pedido exordial de fls. 06, sob pena de julgamento extra petita.Outrossim, insta frisar, que, em se tratando de cargo honorífico, resta inaplicável ao vertente feito o comando inserto no Enunciado 363 do TST.4.1 Da Inadimplência Salarial O art. 134 do ECA preceitua que Lei Municipal disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Nesse sentido, o art. 28 da Lei Municipal nº 636/2006 prevê que os Conselheiros Tutelares têm direito à remuneração equivalente a um salário mínimo, o qual deverá ser reajustado na mesma época e em percentual idêntico àquele em que for realinhado o piso nacional (fls. 08-v/09).Com efeito, em seu pedido exordial, o autor pugnou pelo pagamento de diferenças salariais que lhe seriam devidas pelo réu (fls. 06).Entretanto, embora conste na petição inicial pleito relacionado a supostas diferenças salariais, o autor afirmou em audiência "que recebeu todos os salários" (fls. 23-v).
Nesse sentido, observo que o pedido de pagamento sobre diferenças salariais é improcedente, uma vez que o próprio requerente confessou em Juízo ter recebidos todos os salários inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos do art. 389 do NCPC. 4.2 Da Ausência de Recolhimento do FGTSO direito ao FGTS se encontra previsto no art. 7º, III, da CF/88. Entretanto, tal direito não é assegurado aos membros de Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 134 do ECA. Além disso, o art. 28 da Lei Municipal nº 636/2006 não garante aos Conselheiros Tutelares de São Benedito do Rio Preto o direito aos depósitos de FGTS.Ademais, conforme esclarecido supra, o Enunciado nº 363 do TST não se aplica ao vertente caso, uma vez que não se trata de servidor contratado irregularmente pela Administração Pública, mas sim de nomeação para cargo honorífico previsto em lei. Nesse passo, cita-se o seguinte aresto:EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO JACUTINGA- FÉRIAS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO, FGTS E ASSINATURA NA CARTEIRA DE TRABALHO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO - EQUIPARAÇÃO A SEVIDOR PÚBLICO -IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO E DIREITOS - FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E PODERES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. - O membro do Conselho Tutelar, embora exerça função pública relevante, não será necessariamente remunerado, não podendo ser equiparado aos servidores públicos para esses fins. - O artigo 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à Lei Municipal a competência para dispor sobre a remuneração dos conselheiros tutelares, sendo vedado o exercício dessa atribuição para outros órgãos ou Poderes. - Se não há lei municipal prevendo o direito ao FGTS, décimo-terceiro, férias e assinatura na CTPS, os conselheiros tutelares não fazem jus a tais benefícios. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Apelo principal prejudicado. - Apelação adesiva provida. (Processo: AC 10559130002475001 MG. Relatora: Heloisa Combat. Julgamento: 26/06/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/4ª CÂMARA CÍVEL do TJ/MG. Publicação: 02/07/2014 [Grifo nosso].Logo, tendo em vista as vedações legais supra citadas, observo que o autor não faz jus ao recebimento de depósitos do FGTS.4.3 Férias Vencidas em valor DobradoO autor requereu o pagamento de férias vencidas, em valor dobrado, sob o argumento de que tal direito não lhe fora concedido pelo réu em época própria.Entretanto, ao exame dos autos, observo que deve prevalecer apenas o direito ao pagamento de férias vencidas, de forma simples, excluído o adimplemento dobrado. Veja-se.O art. 134, II do ECA, aduz que os membros do Conselho Tutelar possuem direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, mesma previsão contida no art. 28, III e IV, da Lei Municipal nº 636/2006. Neste caso, o aumento de um terço irá incidir sobre a remuneração do mês de gozo das férias.Assim, resta claro que o autor faz jus ao recebimento pecuniário do valor equivalente à remuneração de férias, acrescida de um terço, porém, de forma simples, haja vista que a legislação supra citada não menciona a possibilidade de pagamento em dobro em relação às férias vencidas.Outrossim, insta acrescentar que não é aplicável ao vertente caso a regra contida no art. 137 da CLT, que dispõe sobre o pagamento em dobro em relação às férias vencidas, na medida em que o cargo de conselheiro tutelar é regido por leis específicas, restando inaplicável, pois, as normas celetistas.Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE EQUIPAROU O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR AO DE PROFESSOR NÍVEL II DO ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO, SOBRETUDO POR NÃO DEMONSTRAR OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Colhe-se dos autos que o autor, ora apelado, ajuizou a referida ação de cobrança em face do Município de Santa Rita sob o argumento de ter sido contratado pela municipalidade no dia 30 de outubro de 2002 para exercer o mandato de três anos do cargo de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme portaria nº 081/2002, com remuneração determinada pelos artigos 7º, inciso I, da Lei nº 059/2002 e 28, inciso I, da Lei nº 074/2002, correspondente aos vencimentos do cargo de Professor Nível II do Ensino Fundamental, com reajuste na mesma data e mesmo percentual. II - O cerne da questão é saber se o cargo de Conselheiro Tutelar na qualidade de colaborador do Poder Público tem direito a receber adicional de férias. III - O agente público na condição de particular colaborando com o poder público tem direito tão somente ao recebimento de remuneração pelo exercício da função, nos termos da lei municipal. In casu, o próprio recorrido traz informação de que sua remuneração foi determinada pelas leis municipais nº 059/2002, artigo 7º, inciso I e lei nº 074/2002, artigo 28, inciso I, correspondente aos vencimentos do cargo de Professor Nível II do Ensino Fundamental. IV - Nesse contexto, conforme a referida lei municipal, os conselheiros tutelares receberão sua remuneração equivalente ao cargo de Professor Nível II, vez que a lei equiparou os cargos e suas vantagens pecuniárias. Corroborando com a previsão constante da lei municipal, encontra-se no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente o comando delegando a lei municipal a cerca da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares. V - Portanto, não restam dúvidas a respeito do direito do recorrido em receber as verbas referentes ao 13º salário e férias, inclusive com 1/3, referente ao período que efetivamente exerceu o cargo de Conselheiro Tutelar. Nesse sentido é a jurisprudência desta colenda Quinta Câmara, deste Tribunal de Justiça. VI - Apelo improvido. (Ap 0195782016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL do TJ/MA, julgado em 06/06/2016, DJe 09/06/2016). [Grifo nosso].E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. I - Demonstrado nos autos que a parte recebe um salário mínimo por mês e sendo o objeto da ação o recebimento de verbas salariais atrasadas, faz jus a autora ao benefício da assistência judiciária gratuita. II - Deve-se rejeitar o argumento de cerceamento de defesa, ante a inexistência de prejuízo ou violação ao contraditório. III - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. IV - Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. VI - O pagamento das férias em dobro é assegurado exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista, que não é o caso dos Agentes Comunitários de Saúde. (Ap 0502852014, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do TJ/MA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015). [Grifo nosso].EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 DO CPC. FACULDADE JUDICIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS DOBRADAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMNISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES
CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. A preliminar não merece prosperar, pois o juízo de base agiu, repise-se, em conformidade com a lei, especialmente o disposto no inciso I do art. 330 do CPC entendendo que a questão versa unicamente de direito e dispensou a produção de provas, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. 2. Ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante e para evitar o enriquecimento ilícito do Município agiu corretamente o juízo de base ao considerar necessário o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, uma vez que tais verbas são pagas a todo e qualquer trabalhador independentemente se o vínculo seja estatutário ou de natureza jurídico-administrativa. 3. Caberia ao 2º apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da 1ª recorrente, nos moldes do art. 333, II do CPC. 4. Carece de sustentação o pedido de consideração do salário base como salário mínimo com acréscimo de 40% (quarenta por cento) ante a inexistência de fato constitutivo do direito, nem tampouco o pagamento em dobro das férias não gozadas, pois como dito o vínculo estabelecido é de natureza administrativa e não regido pela legislação juslaboral, seara onde há previsão específica que se gozadas a destempo as férias serão devidas em dobro. 5. Sentença mantida. 6. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (Ap 0496412014, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL do TJ/MA, julgado em 17/11/2014, DJe 24/11/2014). [Grifo nosso].Assim, pela análise dos documentos trazidos ao processo em tela, verifica-se que o município de São Benedito do Rio Preto não logrou êxito em comprovar o pagamento das férias relacionadas ao cargo de Conselheiro Tutelar exercido pelo autor.Com efeito, nos termos do art. 373, II, do NCPC, somente a prova efetiva do pagamento seria capaz de afastar a cobrança das férias vencidas, obrigação em relação a que o réu não se desincumbiu.Portanto, resta claro que o autor tem direito somente ao recebimento de férias vencidas simples, acrescidas de um terço, excluído o pagamento em dobro.No que alcança o número de férias vencidas, restou provado nos autos que o autor manteve vínculo laboral com o requerido desde 14/04/2008 até outubro/2012 (fls. 08 e 10/11), totalizando quatro férias anuais inadimplidas. Entretanto, em relação ao período aquisitivo de 2008/2009, deve ser excluído o mês de abril de 2008, uma vez que este foi alcançado pela prescrição, conforme esclarecido no item 2 desta sentença, de sorte que nesse intervalo temporal serão considerados apenas a remuneração de férias proporcional a onze meses.Além disso, o requerente afirmou, em audiência, que, em 28/10/2012, foi reeleito para o cargo de Conselheiro Tutelar (fls. 23-v), não havendo, porém, provas nos autos acerca de tal reeleição e nem do momento em que esse alegado novo mandato fora extinto. Dessa forma, somente em sede de liquidação de sentença poderá ser apurada a quantidade exata de férias vencidas que são devidas ao autor, acrescidas de um terço, nos termos do art. 509, II, do NCPC, haja vista que não foi demonstrado a data de extinção do último mandato de Conselheiro Tutelar, exercido pelo requerente, devendo ainda ser considerado no cálculo a remuneração referente aos meses de cada período aquisitivo, excluído o mês de abril de 2008, uma vez que alcançado pela prescrição.4.4 Do Décimo Terceiro SalárioO autor requereu o pagamento de décimo terceiro salário (gratificação natalina), relativo ao período laboral exercido, sob o argumento de que tal direito não lhe fora concedido pelo réu em época própria.O art. 134, V, do ECA, aduz que os membros do Conselho Tutelar possuem direito à gratificação natalina. No mesmo sentido, o art. 28, II, da Lei Municipal nº 636/2006, prevê que os Conselheiros Tutelares têm direito ao décimo terceiro salário.Assim, resta claro que o autor faz jus ao recebimento pecuniário do valor equivalente à gratificação natalina do período trabalhado, haja vista que a legislação supra citada lhe assegura tal pagamento.Corroborando esse entendimento, citam-se os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II. Os apelados comprovaram através dos documentos de fls. 07/22, que trabalharam regularmente no período de 2006 e 2007, não recebendo seus créditos trabalhistas concernentes às férias e 13º salário. III. É assegurado aos membros do conselho tutelar o direito a gozo de férias anuais remuneradas e a gratificação natalina. Inteligência do artigo 134, incisos I e V do ECA. IV. Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do servidor foram efetivamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). V. Apelação cível conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0127752013, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL do TJ/MA, julgado em 31/03/2014, DJe 08/04/2014). [Grifo nosso].Assim, pela análise dos documentos trazidos à baila, observo que o município de São Benedito do Rio Preto não logrou êxito em comprovar o pagamento da gratificação natalina relacionada ao cargo de Conselheiro Tutelar exercido pelo autor.Com efeito, nos termos do art. 373, II, do NCPC, somente a prova efetiva do pagamento seria capaz de afastar a cobrança do décimo terceiro salários, obrigação em relação à qual o réu não se desincumbiu.No que tange à quantidade de gratificações natalinas vencidas, restou provado nos autos que o autor manteve vínculo laboral com o requerido desde 14/04/2008 até outubro/2012 (fls. 08 e 10/11), totalizando quatro anos de inadimplemento em relação a décimo terceiro salário. Entretanto, em relação ao período aquisitivo de 2008, deve ser excluído o mês de abril, uma vez que alcançado pela prescrição, conforme esclarecido no item 2 desta sentença, de sorte que nesse intervalo temporal serão considerados apenas a remuneração proporcional a oito meses.Além disso, o requerente afirmou, em audiência, que, em 28/10/2012, foi reeleito para o cargo de Conselheiro Tutelar (fls. 23-v), não havendo, porém, provas nos autos acerca de tal reeleição e nem do momento em que esse alegado novo mandato fora extinto. Dessa forma, somente em sede de liquidação de sentença poderá ser apurada a quantidade exata de gratificações natalinas vencidas que são devidas ao autor, nos termos do art. 509, II, do NCPC, haja vista que não fora demonstrado a data de extinção do último mandato de Conselheiro Tutelar exercido pelo requerente, devendo ainda ser considerado no cálculo a remuneração referente aos meses de cada período aquisitivo, excluído o mês de abril de 2008, uma vez que este fora alcançado pela prescrição.5. DO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, ACOLHO parcialmente a preliminar de prescrição, no tocante às verbas salariais cobradas, reconhecendo que os valores inadimplidos anteriormente a 28/05/2008 encontram-se alcançados pela prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para o fim de:5.1) Condenar o requerido MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO ao pagamento em favor do autor JAMES VILDESON MENDONÇA DOS SANTOS, referente à remuneração das férias vencidas simples, acrescidas de um terço, em relação ao período laboral trabalhado, cujo início ocorrera em 14.04.2008, devendo tais verbas serem calculadas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do NCPC,
haja vista que não fora demonstrado a data de extinção do último mandato de Conselheiro Tutelar exercido pelo requerente, devendo ainda ser considerado no cálculo a remuneração referente aos meses de cada período aquisitivo, excluído o mês de abril de 2008, uma vez que este fora alcançado pela prescrição quinquenal, aplicando-se a competente atualização monetária.5.2) Condenar o requerido ao pagamento em favor do autor, referente à gratificação natalina do período laboral trabalhado, cujo início ocorrera em 14.04.2008, devendo tal verba ser apurada em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do NCPC, haja vista que não fora demonstrado a data de extinção do último mandato de Conselheiro Tutelar exercido pelo requerente, devendo ainda ser considerado no cálculo a remuneração referente aos meses de cada período aquisitivo, excluído o mês de abril de 2008, uma vez que este fora alcançado pela prescrição, aplicando-se a competente atualização monetária.Por conseguinte, rejeito o pleito de pagamento de diferenças salariais, tendo em vista que o autor confessou ter recebido todos os salários devidos (fls. 23-v), bem como o pleito de pagamento dos depósitos do FGTS, haja vista a ausência de previsão legal.A correção monetária de todas as verbas devidas deverá ser feita pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data em que os valores respectivos deveriam ser pagos ao autor (vide o julgamento das ADIN's 4425 e 4357).Os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir do efetivo prejuízo (datas em que os valores respectivos deveriam ter sido pagos ao autor), em estrita observância ao disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.Considerando que houve sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente repartidas (art. 86, caput, do NCPC).Entretanto, tendo em vista que a Fazenda Pública figura no polo passivo da lide, fica o réu isento de custas. Outrossim, o requerente será responsável apenas pelo pagamento de metade das custas processuais apuradas. No entanto, por ter o autor solicitado o benefício da Justiça Gratuita (fls. 06), que ora defiro, suspendo a cobrança de tais valores pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Ainda considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, cujo percentual somente será arbitrado após a liquidação deste decisum, conforme o art. art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido no importe de 10% sobre o valor da condenação pecuniária aplicada. Contudo, por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a cobrança de tais valores pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença sujeita ao reexame necessário, forte na redação do art. 496, inciso I, do NCPC, pois existe parte ilíquida no decisum, conforme dispõe a Súmula 490 do STJ.Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrério Tribunal de Justiça do Maranhão, independente de nova determinação.Urbano Santos/MA, 27 de outubro de 2016.Cinthia de Sousa FacundoJuíza de direitoTitular da comarca de Urbano Santos Resp: 23002
Lei nº 74 de 23 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Apucarana
Inciso V do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso II do Artigo 509 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
James Vilderson Mendonça dos Santos
Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 do TJMA

References: artigo 134
 artigo 134
In casu
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 1
 Artigo 134
 Artigo 134
 Artigo 134
 Artigo 509