Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757899886/recurso-inominado-ri-19649420184036202-ms/inteiro-teor-757899940
Timestamp: 2020-06-03 13:58:11+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019649420184036202 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019649420184036202 MS - Inteiro Teor
RI 0001964-94.2018.4.03.6202 MS
TERMO Nr: 9201015503/2019
PROCESSO Nr: 0001964-94.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 30/08/2018
RECTE: ANA EZEQUIEL ALBERTO
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS007738 - JACQUES CARDOSO DA CRUZ
DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 18/02/2019 13:41:19
Trata-se de ação ajuizada por Ana Ezequiel Alberto em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de aposentadoria especial desde 21/08/2014. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.
Para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes insalubres, observo que, segundo o art. 201, § 1º, da Constituição da República, “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , definidos em lei complementar.” Assim, a própria Carta Maior excepciona a
adoção de critérios diferenciados para os trabalhadores que exerçam suas atividades em ambientes afetados por agentes nocivos à saúde.
Ressalto que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), o qual passou a ter previsão normativa expressa no Decreto n. 4.827/2003, que introduziu o § 1º do art. 70, do Decreto n. 3.048/90.
Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa:
a) Período até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente);
b) Período a partir de 29-04-1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05-03-1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991)- Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) Período posterior a 06-03-1997 e até 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.5281997)- Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica;
Essas conclusões são firmadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189).
Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, por ocasião da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. O enquadramento dos agentes nocivos, devem ser norteados pelos Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV). Ademais, sempre possível a comprovação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGRESP n. 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Assim, até 28.04.1995, para o reconhecimento da especialidade, bastava o simples enquadramento da categoria
profissional no rol de atividades consideradas insalubres pelos decretos de números 53.831/1964 e 83.080/1979.
O requerente deveria comprovar, tão-somente, o exercício da atividade, tanto que o art. 168, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007, traz a previsão de que a CTPS é documento hábil a comprovar o exercício da atividade enquadrada nos decretos mencionados até 28.04.1995. Somente após esta data passou a ser exigida a demonstração efetiva de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova.
No que tange ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25 -03-1964, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, conforme quadro abaixo:
Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB (1); Superior a 90 dB (2).
De 06-03-1997 a 06-05-1999. - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB.
De 07-05-1999 a 18-11-2003. - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB.
A partir de 19-11-2003. - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB.
Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 3.831/1964 e 83.080/1979 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/1997. Desse modo, até então, era considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/1964. No interregno de 06.03.1997 a 18.11.2013 vigorou o índice de 90 d (B) A para o reconhecimento da insalubridade. Após, 19.11.2003, o Decreto n. 3.048/1999 passou a fixar em acima de 85 dB (A), a insalubridade da exposição ao agente ruído.
Tendo em vista que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica,
considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência n. 2012.0046729-7, firmou o entendimento de que a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, nos períodos do quadro acima transcrito, ou seja:
Até 05.03.1997 - superior a 80 d (B) A
De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d (B) A
Após 19.11.2003 – superior a 85 d (B) A
Destacou o Superior Tribunal de Justiça que, em razão do princípio tempus regit actum, deve incidir o índice de insalubridade vigente durante a prestação de serviço pelo segurado, afastando-se a aplicação retroativa de índice mais benéfico.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Petição 9059 – Primeira Seção – Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE 09.09.2013)
Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento agora sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, nos termos do Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 2º, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003 e que, embora a Medida Provisoria 1.663-10 de 28.05.1998 tivesse revogado o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, essa revogação não foi levada a efeito pela 13ª Edição da Medida Provisória n. 1.663 e sua respectiva conversão na Lei n. 9.711/1998. Ressalto que a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28.05.1998, e suas posteriores reedições, até a MP n. 1663-15, revogavam expressamente o § 5º, do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Porém, a Medida Provisória n. 1663-15 foi convertida na Lei n. 9.711/1998, sem que o seu art. 32 contivesse expressa revogação do § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. Não mantida a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995, tal dispositivo permanece em vigência.
O art. 28 da Lei n. 9.711/1998 não veda a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais após 28.05.1998, data da edição da Medida Provisória n. 1.663-10, o que se pode depreender de sua interpretação literal, vez que se limita a atribuir ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para a conversão da atividade especial exercida até 28.05.1998. Da redação de tal dispositivo, não se pode concluir
que houve vedação ao reconhecimento da atividade especial posterior a 28.05.1998, caso em que, inexistindo restrição expressa em lei, não pode o intérprete limitar o exercício do direito. Ademais, o art. 28, da Lei n. 9.711/1998, perdeu seu objeto, tendo em vista tratar-se de norma de caráter transitório, em função da expressa revogação do § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, intentada através do art. 28, da Medida Provisória n. 1663-10, e de suas reedições, não sendo reproduzido na conversão para a Lei n. 9.711/1998. O conteúdo do art. 28, da Lei n. 9.711/1998, constava das medidas provisórias mencionadas tão-somente com a finalidade de regular situações transitórias, evitando o impacto da revogação do § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. Isoladamente considerado, o art. 28, da Lei n. 9.711/1998 não tem o poder de revogar o § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, quer por se tratar de norma provisória cujo objeto restou perdido, quer por não estabelecer expressa vedação à conversão dos períodos especiais posteriores a 28.05.1998, tendo em vista que apenas confere ao Poder Executivo o estabelecimento de critérios para a conversão até aquela data. O art. 30, da Lei n. 9.711/1998, que
convalida os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1.663, igualmente, não tem poder revocatório do § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, destinando-se meramente ao resguardo dos atos administrativos praticados com base naquela norma durante sua vigência. Cumpre observar, ainda, que a medida provisória, por ter força de lei, possui efeitos paralisantes e não revogatórios da lei a que pertine. Em sendo assim, inoperada sua conversão em lei, ou sendo revogada, restaura-se, ex tunc, em sua plenitude, a eficácia da lei antes suspensa.
Somente com a conversão da medida provisória em lei é que pode ocorrer a revogação de dispositivo legal.
O art. 15, da Emenda Constitucional n. 20/1998, norma transitória de natureza pára-constitucional, determina que permanece em vigor o disposto no art. 57, da Lei n. 8.213/1991, com a redação vigente na data da publicação daquela emenda (16.12.1998), até a edição da lei complementar mencionada no art. 201, § 1º, da Constituição da República. Tal lei complementar regulamentará a atividade exercida em condições especiais.
O texto do art. 57, da Lei n. 8.213/1991, em vigor na época da publicação da EC n. 20/1998, continha o § 5º, acrescido pela Lei n. 9.032/1998.
Saliento que, em virtude da finalidade social das normas previdenciárias, sua interpretação deve maximizar a eficácia de seus preceitos, sem perder de vista o fundamento da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, e a ressalva à fixação de requisitos e critérios diferenciados para as atividades exercidas sob condições especiais, contida no § 1º, do art. 201, ambos da Constituição da República. O disposto no § 1º, do art. 201, da Constituição da República, por contemplar o tratamento diferenciado para as atividades exercidas sob condições especiais, admite, inclusive, a possibilidade de conversão da atividade especial, haja vista que não estabelece o tratamento diferenciado apenas para os trabalhadores que tenham laborado exclusiva e integralmente sob condições insalubres.
Assim, entendo que permanece em pleno vigor o disposto no § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991.
Tanto que, por essa mesma razão, o Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, ao estabelecer nova redação ao art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999), incluiu o § 2º, consoante o qual “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (GRIFEI)
Igualmente, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010, em seu artigo 268, admite a conversão, para atividade comum, do trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, qualquer que seja o período trabalhado. Portanto, as próprias normas do INSS reconhecem a possibilidade de conversão da atividade especial em atividade comum, qualquer que seja o período da prestação do trabalho, o que está em consonância com o disposto no § 1º, do art. 201, da Constituição da República, e com o vigente § 5º, do art. 57, da Lei n. 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça aplicou igual entendimento ao julgar o Recurso Especial n. 956.110, reconhecendo a possibilidade de conversão de atividade especial em comum após 1998, uma vez que, a partir da última reedição da Medida Provisória n. 1.663, convertida parcialmente na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo quinto do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, que admite a referida conversão.
Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo, o que deve ser averiguado apenas mediante perícia técnica especializada. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão-somente após a
edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998,
respectivamente. Porém, relativamente ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”
No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. Tal mudança de posicionamento visa ajustar o conteúdo decisório ao teor da referida súmula.
Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte:
a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;
b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, “o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. Desse modo, a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria” (STJ. 1ª Seção. Pet 9.582-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015).
A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.
Assim, “no tocante à tese de que o não recolhimento da contribuição adicional da empresa para o custeio da aposentadoria especial resulta em deferimento de benefício sem a correspondente fonte de custeio: desnecessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF 4ª Região, APELREEX nº 5001940-65.2012.4.04.7203/SC, Relator Desembargador Federal Ézio Teixeira, DE 04.10.2013).
Ademais, as fontes de custeio “já foram criadas ou majoradas por leis próprias, sendo que é de responsabilidade do empregador as questões a ela atinentes, não podendo o empregado ser prejudicado em razão da desídia deste” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, processo nº 0001988-06.2011.4.03.6126, Relator Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales, e-DJF3 22.01.2013).
Quanto ao caso concreto sob exame, a parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no (s) período (s) de:
Período (s): 01/12/1988 a 21/08/2014
Função: auxiliar/atendente/técnica de enfermagem
Provas: PPP de fl. 28/30 do evento 02, LTCAT de fl. 31/35 do evento 02;
Observação: EPI eficaz.
O PPP de fl. 28/30 do evento 02 comprova a utilização de equipamentos de proteção individual eficazes. Assim, considerando que a partir de 03/12/1998 se tornou obrigatório o uso de EPI, e, comprovada a sua eficácia nos autos, resta possível o reconhecimento do exercício de atividade especial pela parte autora até tal data.
O fato de o EPI estar vencido, por si só, não acarreta o reconhecimento da especialidade.
Dessa forma, cabe o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1988 a 03/12/1998.
Assim, procede o pedido autoral quanto à especialidade do período de 01/12/1988 a 03/12/1998.
Assim, procede o pedido autoral, cabendo o reconhecimento da atividade especial no período de 01/12/1988 a 03/12/1998. Dessa forma, a parte autora só possui 10 anos e 03 dias de atividade especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. No entanto, cabe a averbação do período.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo o período especial 01/12/1988 a 03/12/1998, condenando o INSS à averbação de tal interregno, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, oficie-se à APSADJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, a contar da intimação do ofício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.
Foi reconhecido, em primeiro grau, como tempo de serviço especial o seguinte período: 1º/12/1988 a 3/12/1998.
A recorrente pretende ainda o reconhecimento dos interstícios relativos a 4/12/1998 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/05/2008; 01/06/2008 a 21/08/2014, nos quais laborou como auxiliar e técnica de enfermagem.
Noto do PPP e do laudo técnico ambiental trazidos que ela estava exposta, de forma habitual e permanente, a vírus e bactérias (f. 28-35 do anexo 3. Os documentos foram assinados pelos representantes legais e por profissional técnico habilitado.
Esclareço que fato de não ter havido indicação da intensidade e concentração dos fatores de risco não pode ser valorado de forma prejudicial à recorrente, notadamente porque as informações adicionais presentes nos perfis autorizam reconhecer o tempo como especial.
Considero-os, nessa esteira, hábeis à demonstração da especialidade da atividade.
Esclareço que, nos casos de exposição a agentes de natureza biológica, como na profissão de atendente/auxiliar de enfermagem, a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que o uso de equipamentos de proteção individual não eliminam os riscos potenciais de contágio (como é intuitivo). O fato de constar no PPP, nessa hipótese, o preenchimento do campo “EPI Eficaz S” indica que houve atenuação dos fatores de risco; não eliminação.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. - Discute-se o enquadramento de tempo especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Insta ressaltar que já houve enquadramento administrativo do intervalo de 2/2/1981 a 3/8/1992, restando, portanto, incontroverso. - No caso, quanto aos intervalos de 1º/6/1971 a 8/10/1973 e de 1º/6/1994 a 10/10/2007 (DER), constam formulários e laudo pericial, os quais anotam a exposição habitual e permanente a agentes biológicos em razão do trabalho como atendente/auxiliar de enfermagem. Frise-se, ainda, que nos casos de agentes insalubres de natureza biológica, o uso de EPI não elimina os riscos potenciais de contágio. - Viável a convolação do benefício em aposentadoria especial, por se fazer presente o requisito temporal insculpido no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, desde a data do requerimento na via administrativa (DER/DIB 10/10/2007), respeitada a prescrição quinquenal. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juro aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelações conhecidas e parcialmente providas.
(TRF3, Ap 00074952220184039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018)
O caso é, portanto, de reforma da r. sentença recorrida para o fim de reconhecer como especial os intervalos de 4/12/1998 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/05/2008; 01/06/2008 a 21/08/2014.
Considerando isso, o lapso reconhecido administrativamente, bem como o reconhecido em primeiro e em grau recursal, tem-se um total de 25 anos, 7 meses e 24 dias, laborados em condições especiais. Devido, nessa esteira, o benefício de aposentadoria especial.
Por todo o exposto, voto dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando como tempo de serviço especial o exercido pela parte autora nos períodos de 4/12/1998 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/05/2008; 01/06/2008 a 21/08/2014. Condeno, por esta forma, o réu a conceder à autora, desde a DER (21/8/2014), o benefício de aposentadoria especial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Como a parte recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/8/2017, nos valores a serem pagos por ocasião deste julgamento devem ser considerados os montantes já pagos.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757899886/recurso-inominado-ri-19649420184036202-ms/inteiro-teor-757899940

References: artigo 57
 artigo 58
 artigo 268
 artigo 487
 artigo 496
 artigo 543
 artigo 57
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 487