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Timestamp: 2018-04-24 15:55:04+00:00

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Medida 2.3 do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI) e da Medida 1.3 do ano 2004 - fachada
Medida 2.3 do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI) e da Medida 1.3 do ano 2004
Regulamento para a atribuição de financiamento a projectos de investigação científica no âmbito da Medida 2.3 do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI) e da Medida 1.3 do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI)
O Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI), do III Quadro Comunitário de Apoio, fixa como um dos seus objectivos a execução de um programa de apoio à realização de projectos de investigação competitivos, segundo normas de avaliação de elevada exigência e padrões internacionais, estruturante da dinâmica de qualidade das instituições, do reforço de equipas coerentes e da promoção do trabalho interdisciplinar. Tal objectivo é estabelecido no âmbito da Medida 2.3, “Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação”, a qual está integrada no Eixo Prioritário 2 do POCTI, “Desenvolver o sistema científico, tecnológico e de inovação”.
O Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI), do III Quadro Comunitário de Apoio, sendo um programa estruturante de investimento público e um instrumento para o desenvolvimento do país, visa a dinamização da Sociedade da Informação e do conhecimento em Portugal através da democraticidade e do combate à exclusão. Estes objectivos são estabelecidos no âmbito da Medida 1.3, “Investigação e Desenvolvimento”, integrada no Eixo Prioritário 1, “Desenvolver Competências”.
Este regulamento enquadra-se nas disposições dos contratos-programa que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, foram celebrados entre a Autoridade de Gestão do POCTI e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e entre a Autoridade de Gestão do POSI e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
O presente regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, quer aos financiamentos concedidos no âmbito do POCTI, quer aos financiamentos concedidos no âmbito do POSI.
O presente regulamento visa definir as condições de acesso e de atribuição de financiamento, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Orçamento do Estado (OE), para o apoio a projectos de investigação científica a cuja gestão está associada a FCT ao abrigo de contratos-programa celebrados com as Autoridades de Gestão do POCTI e do POSI.
Destinatários finais dos apoios
1 - Ao financiamento dos projectos de investigação científica que são objecto do presente regulamento podem candidatar-se as seguintes entidades:
a) Instituições de ensino superior, seus institutos e centros de I&D;
b) Laboratórios do Estado e outros serviços públicos vocacionados para actividades de I&D;
c) Instituições privadas sem fins lucrativos, que tenham como objecto principal actividades de I&D;
d) Empresas, quando integradas em consórcios com instituições de I&D ou em programas integrados de I&D;
e) Outras instituições públicas ou privadas com actividades de C&T.
2 - Os destinatários dos apoios devem comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Fazenda Pública.
Responsabilidade pelo projecto
1 - Os destinatários dos apoios, nos termos do artigo anterior, são responsáveis pela candidatura e direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento, em particular de toda a legislação nacional e comunitária aplicável.
2 - Cada projecto é executado sob a responsabilidade de um investigador responsável (IR), que se constitui como interlocutor do projecto com os órgãos de gestão e acompanhamento e o organismo pagador.
3 - O IR deve ter uma dedicação ao projecto adequada à duração das actividades propostas, em regra não inferior a 25% (Equivalente a Tempo Inteiro - ETI).
4 - Não será permitido que os IR’s e os elementos das suas equipas, na totalidade dos projectos geridos pela FCT, tenham uma dedicação cuja percentagem seja superior a 100%.
1 - São consideradas elegíveis as despesas correntes suportadas pelos destinatários finais e exclusivamente incorridas com a execução do projecto, que abaixo se enumeram:
a) Recursos humanos (pessoal não vinculado aos quadros da Administração Pública);
b) Missões no país e no estrangeiro;
c) Consultores;
d) Aquisição de serviços e despesas de manutenção;
e) Outras despesas correntes, tais como materiais consumíveis e reagentes.
2 - São consideradas elegíveis as despesas de capital relativas à obtenção, por qualquer título, de instrumentos e equipamento, desde que directa e inequivocamente utilizados pelo projecto e lhe fiquem afectos durante o período da sua execução.
3 - São consideradas elegíveis as despesas gerais das instituições decorrentes da actividade do projecto, com o limite de 20% do total das despesas elegíveis referidas nos números 1 e 2 do presente artigo.
4 - A justificação das despesas, incluindo as despesas de gastos gerais, deverá ser efectuada através dos seguintes documentos:
a) Formulário de pedido de pagamento e listagem discriminando as despesas apresentadas, com inscrição das respectivas percentagens de repartição, a qual deverá ser assinada pelo director/responsável financeiro da instituição;
b) Descrição do método de cálculo e da chave de repartição utilizada, para afectação das despesas gerais ao projecto;
c) Dossier nas instituições contendo cópias autenticadas de suporte às listagens apresentadas.
5 - A elegibilidade das despesas depende, para além da sua natureza, da respectiva legalidade, devendo, designadamente, ser respeitado o princípio de que as mesmas apenas podem ser justificadas através de facturas ou documento equivalente nos termos do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e recibo, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, definidos no art. 35.º do referido código, bem como respeitar, no caso das entidades públicas, os normativos que regulam a realização de despesas públicas.
6 - Para além das condições de elegibilidade impostas pela legislação nacional e comunitária aplicável, designadamente o Regulamento (CE) nº 448/2004 da Comissão, de 10 de Março, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
a) O IVA, excepto quando suportado por entidades que não são reembolsadas deste imposto;
b) A aquisição de veículos;
c) A amortização de equipamento existente;
d) A construção, aquisição, aluguer e amortização de imóveis;
e) Os estudos executados pelas instituições envolvidas no projecto.
Processo de atribuição de financiamento
1 - As candidaturas são apresentadas na sequência da abertura de concurso público, sendo o aviso publicado no Diário da República e publicitado na página da Internet da FCT e em dois órgãos de imprensa de expansão nacional.
2 - As candidaturas devem ser enviadas, através da Internet para a FCT, até à data indicada no aviso de abertura.
3 - Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio, disponível na página da Internet da FCT, devidamente preenchido, entregues pelas entidades referidas no artigo 2.º e que, à data da formalização da candidatura, reúnam os requisitos expressos no aviso de abertura do concurso e no presente regulamento.
4 - O formulário próprio da candidatura, impresso em papel, bem como o termo de responsabilidade, devem ser assinados, e as respectivas páginas rubricadas por quem, nos termos legais, tenha capacidade para obrigar a entidade, e enviados por correio registado com aviso de recepção à FCT, até 15 dias após a data acima fixada, sob pena da candidatura não ser admitida.
5 - As candidaturas são tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, ficando todas as pessoas e entidades envolvidas obrigadas ao dever de sigilo.
1 - A avaliação das candidaturas a projectos de investigação é feita por painéis de avaliadores independentes, envolvendo peritos nacionais e estrangeiros de reconhecido mérito e idoneidade.
2 - Os painéis de avaliação e selecção são constituídos para cada concurso e são compostos por um mínimo de três elementos, a maioria dos quais deve, em regra, pertencer ou ser indicada por instituições científicas internacionais.
3 - Não pode participar no painel de avaliação quem seja responsável ou colabore em qualquer programa ou projecto candidato ao concurso, ou seja responsável por unidade de investigação proponente.
1 - O processo de avaliação e selecção das candidaturas baseia-se nos seguintes critérios:
b) Mérito científico da equipa de investigação proponente e sua qualificação para executar o projecto;
c) Exequibilidade do programa de trabalhos e razoabilidade orçamental da proposta, tendo em conta os recursos materiais e humanos afectos ao projecto e os objectivos do concurso;
2 - A aplicação dos critérios de avaliação deve ter ainda em conta os seguintes aspectos:
a) Os resultados obtidos em projectos anteriormente financiados, em que a equipa proponente tenha participado, face ao valor dos financiamentos atribuídos;
b) A produção científica da equipa proponente, referenciada internacionalmente;
c) A não sobreposição de objectivos face a outros projectos em curso, com financiamentos públicos, nacionais, comunitários ou privados, em que participem elementos da equipa de investigação;
d) As oportunidades para actividades de investigação de jovens cientistas;
e) A contenção orçamental relativamente à actividade proposta e a outros financiamentos de que os elementos da equipa disponham;
f) A realização de acções de divulgação da actividade científica desenvolvida.
1 - Os membros do painel de avaliação e selecção da Medida 2.3 do POCTI são designados pela Ministra da Ciência e do Ensino Superior, sob proposta conjunta da FCT e do POCTI.
2 – Os membros do painel de avaliação e selecção da Medida 1.3 do POSI são designados pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, sob proposta conjunta da FCT e do POSI.
3 - A constituição dos painéis de avaliação é divulgada na página da Internet da FCT.
1 - Compete aos painéis de avaliação e selecção:
a) Pronunciar-se sobre a elegibilidade dos projectos nos respectivos concursos;
b) Aplicar os critérios de avaliação e os instrumentos de notação;
c) Propor a designação de peritos nacionais e estrangeiros para dar parecer sobre as candidaturas submetidas a concurso, quando necessário;
d) Seleccionar e hierarquizar as candidaturas a financiar;
e) Para cada candidatura seleccionada, recomendar, de forma devidamente justificada, eventuais modificações ao programa de trabalho e ao orçamento do projecto proposto;
f) Elaborar um relatório de avaliação do concurso e relatórios de avaliação de cada projecto submetido, com os eventuais pareceres adicionais sobre os mesmos.
2 - Os peritos referidos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, designados pela FCT, sob proposta dos painéis de avaliação, são individualidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito nas áreas das candidaturas a avaliar, a quem compete emitir pareceres sobre o valor científico, técnico, social, e/ou económico das candidaturas que lhes forem solicitados pelos painéis de avaliação e selecção ou pela FCT.
Competências da comissão de recurso
1 - Os membros da comissão de recurso são designados pela tutela respectiva, sob proposta da FCT.
2 - Compete à comissão de recurso:
a) Apreciar as reclamações apresentadas e recomendar a manutenção ou a modificação da decisão sobre a aprovação e o financiamento, bem como recomendar, de forma devidamente justificada, alterações ao projecto e/ou financiamento atribuído;
b) É aplicável aos membros das comissões de recurso o regime de incompatibilidades previsto no presente regulamento para os membros dos painéis de avaliação e selecção.
Decisão sobre a atribuição de financiamento
1 - Os candidatos são notificados do projecto de decisão final, para se pronunciarem no prazo de 10 dias, caso não seja dispensada a audiência dos interessados nos termos do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
2 - Decorrido o prazo atrás referido e caso sejam apresentadas propostas de alteração ao projecto de decisão, a FCT, através do presidente do conselho científico que representa a área respectiva, deverá decidir sobre as mesmas e apresentar uma proposta de decisão final nos termos do artigo 105.º do CPA.
3 - Caso os candidatos não se pronunciem no prazo de 10 dias, o projecto de decisão referido no número 1 do presente artigo, passará a proposta de decisão final.
4 - As propostas de decisão final sobre a atribuição de financiamento são submetidas a parecer prévio das unidades de gestão das respectivas intervenções operacionais, e remetidas, após colherem a aprovação das competentes autoridades de gestão, para os membros do Governo responsáveis pelas intervenções operacionais, para efeitos de homologação.
5 - A notificação da decisão de aprovação é formalizada através do termo de aceitação celebrado entre a FCT e o destinatário final, do qual consta a data de início, o montante da comparticipação financeira, o investimento a realizar por anos e os direitos e obrigações de ambas as partes.
6 - Independentemente do resultado da avaliação, a decisão final sobre o financiamento de projectos com impacto financeiro na região de Lisboa e Vale do Tejo fica condicionada à decisão de aprovação, por parte da Comissão Europeia, da proposta de reprogramação em curso no âmbito da revisão intercalar do QCA III.
7 - No termo do processo de avaliação e selecção são tornadas públicas as listas dos projectos financiados, contendo o título, o investigador responsável, a instituição proponente e o montante de financiamento atribuído.
1 - A reclamação da decisão de financiamento deve ser interposta, junto da FCT, no prazo de 15 dias, a contar da data de notificação da decisão, contendo a mesma as alegações que serão consideradas para reapreciação do processo de avaliação da candidatura, nos termos dos artigos 161.º e seguintes do CPA.
2 - As reclamações serão objecto de parecer prévio da comissão de recurso, constituída por especialistas das áreas pertinentes, que não tenham participado no processo de avaliação, a fim de serem objecto de decisão pela tutela no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 165.º do CPA.
1 - O financiamento aprovado é atribuído sob a forma de ajuda não reembolsável ao destinatário final, no valor de 100% do custo total elegível, sendo a taxa de co-financiamento do FEDER a que consta do aviso de abertura do presente concurso.
2 - O pagamento será efectuado de acordo com as condições expressas no respectivo termo de aceitação e nas normas de execução financeira em vigor para projectos de investigação científica co-financiados por fundos estruturais.
3 - O termo de aceitação deve ser enviado à FCT no prazo máximo de 10 dias após a comunicação da decisão final, sendo que a data de início dos projectos não deve ultrapassar 90 dias após a data de homologação.
1 - Será efectuado um primeiro adiantamento aos destinatários finais, verificadas as seguintes condições:
a) Devolução do termo de aceitação devidamente assinado e rubricado;
b) Validade das certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Fazenda Pública.
2 - Os pagamentos subsequentes serão efectuados após apresentação, pelos destinatários finais, dos pedidos de reembolso ou de pagamento de saldo final, de acordo com as despesas elegíveis realizadas e pagas no âmbito dos projectos.
3 - As despesas efectuadas no âmbito dos projectos financiados devem ser contabilizadas pelos destinatários finais, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, sempre que tal procedimento não seja aplicável, devem ser criadas contas específicas para o registo das despesas.
4 - Os pedidos de pagamento deverão ser apresentados em formulário próprio, fornecido pela FCT, sendo o mesmo acompanhado de cópia das facturas e recibos, em boas condições de legibilidade, comprovando todas as despesas efectuadas.
Relatórios intercalares e final
1 - As entidades executoras dos projectos financiados devem apresentar, para efeitos de avaliação intercalar e final, relatórios de progresso anuais e um relatório final, de acordo com o formulário próprio disponibilizado na página da Internet da FCT.
2 - Constitui objectivo dos relatórios fornecer informação que permita o correcto acompanhamento e avaliação da execução dos projectos, nomeadamente através de informação sobre os avanços técnico e científicos atingidos e da quantificação dos indicadores de resultados que forem sendo obtidos, bem como os desvios que se verifiquem em relação à programação e sua justificação.
3 - Os relatórios são constituídos por duas partes, uma relativa à actividade científica desenvolvida e outra referente à execução financeira.
4 - O relatório de actividade científica deve descrever de forma detalhada a execução dos trabalhos efectuados no período em causa, devendo, em anexo, ser remetidas as publicações e outros resultados decorrentes do projecto.
5 - O relatório de execução financeira deve listar as despesas efectuadas no período a que se refere.
6 - Os relatórios referidos nos números anteriores são apreciados por comissões de acompanhamento constituídas por área científica, que pode recomendar a suspensão ou o cancelamento do financiamento.
O financiamento aprovado é objecto de acções de acompanhamento e controlo pela FCT, pelas autoridades de gestão das intervenções operacionais envolvidas, através das respectivas estruturas de apoio técnico, ou entidades por elas designadas, pela Direcção Geral do Desenvolvimento Regional e pela Inspecção-Geral de Finanças ou por outras entidades nacionais ou comunitárias com poderes para o efeito.
No âmbito do necessário cumprimento de toda a legislação nacional e comunitária aplicável, os destinatários finais deverão também respeitar e fazer respeitar as normas relativas aos aspectos de informação e publicidade, nomeadamente com a explicitação do co-financiamento pelo FEDER, através do POCTI e do POSI, nos termos transmitidos pela FCT, em todos os trabalhos decorrentes do projecto e em todos os equipamentos adquiridos.
1 - O financiamento poderá ser objecto, em situações excepcionais, de pedidos de alteração à decisão, mediante a apresentação de documento escrito, devendo conter informação detalhada que fundamente a necessidade da alteração e permita verificar que, quer as componentes, quer os objectivos da candidatura inicialmente aprovados se mantém inalteráveis.
2 - Os pedidos de alteração aos projectos aprovados deverão ser submetidos à FCT, que se pronunciará num prazo que não deve exceder 30 dias.
3 - Uma vez recolhido o parecer da FCT, os pedidos de alteração aos projectos deverão ser aprovados pela autoridade de gestão, sempre que haja alteração do financiamento global do projecto e da respectiva anualização, que os submeterá, se necessário, a parecer da unidade de gestão e respectiva homologação da tutela.
4 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação, referidos no número anterior, serão objecto de adenda ao termo de aceitação do projecto.
5 - As alterações aprovadas devem ser expressamente referidas nos relatórios de progresso e final.
Financiamento por outros programas
Os custos elegíveis e efectivamente financiados pelo POCTI e do POSI não podem ser objecto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou comunitário.
Em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso das decisões aplica-se subsidiariamente o disposto nas normas nacionais e comunitárias, bem como os despachos emitidos pela tutela respectiva, quando aplicáveis.
1 - O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se revele necessário.
2 - Todas as revisões carecem de homologação da Ministra da Ciência e do Ensino Superior ou do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro.
Revogação do financiamento
1 - O financiamento concedido ao abrigo do presente regulamento pode ser revogado por incumprimento das condições nele definidas, na candidatura apresentada, no termo de aceitação ou em outras disposições aplicáveis.
2 - O incumprimento das condições estabelecidas implica a restituição do financiamento atribuído e a eventual não atribuição de financiamentos futuros aos destinatários finais.
Os casos de dúvida ou omissões serão apreciados pela FCT.
O presente regulamento aplicar-se-á a todos os projectos submetidos a partir da data da sua homologação.
publicado por pjnsilva às 19:22

References: artigo 36
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 103
 artigo 105
 artigo 165