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FREGUESIA DE Galegos REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS - PDF Free Download
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Lara Gomes Estrada
1 FREGUESIA DE Galegos REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Dezembro de 2015
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE GALEGOS Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 janeiro e na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das s das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Galegos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. Regulamento e Tabela Geral de s 2
3 CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º s A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Utilização do cemitério Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e de termos constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 O Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, atribuiu às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias. Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do acto, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação. 3- As fotocópias conferidas nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais. 4 Conforme determina o artigo nº 2, do referido diploma, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais. 5 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. 6 Por cada atestado, certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao pedido, mencionando nomeadamente o documento pretendido, qual a sua finalidade e se o pretende com urgência ou não. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos Regulamento e Tabela Geral de s 3
4 1-As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 3 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 8.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 9.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 10.º Regulamento e Tabela Geral de s 4
5 Garantias Artigo 11.º 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º2. Artigo 12.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Regulamento e Tabela Geral de s 5
6 Executivo Um de Dezembro de 2015 Presidente APROVAÇÃO Assembleia de Freguesia Dez de Dezembro de 2015 Presidente Secretário 1º Secretário Tesoureiro 2º Secretário ANEXO I Serviços Administrativos Documento Atestado 0,00 Outros documentos 0,00 ANEXO II Serviços Administrativos Documento Certificação de Fotocópias até à quarta página 0,00 Certificação de Fotocópias + quarta página (cada) 0,00 * Consultar tabela de Registo e Notariado ANEXO III Canídeos Descrição Registo 1,00 Licença de detenção 1,00 Eliminação 0,00 Averbamento 0,00 Categoria A Cão de Companhia 3,60 Categoria B Cão com fins económicos 11,25 Categoria E Cão de Caça 7,50 Categoria G Cão Potencialmente perigoso 11,25 Categoria H Cão perigoso 11,25 Gato 3,60 Regulamento e Tabela Geral de s 6
7 ANEXO IV Cemitério Concessões Sepultura Cemitério 825,00 Regulamento e Tabela Geral de s 7
Regulamento. Registo, Licenciamento e taxas de Cães e Gatos. Freguesia de Santa Cruz. Rua 12 de Março Santa Cruz 5110-503 Armamar NIF 506 894 118
Regulamento Registo, Licenciamento e taxas de Cães e Gatos Freguesia de Santa Cruz Rua 12 de Março Santa Cruz 5110-503 Armamar NIF 506 894 118 1 Regulamento Registo e Licenciamento de Cães e Gatos Art.
Preçário das licenças dos canídeos e felídeos. Legislação em vigor
Preçário das licenças dos canídeos e felídeos Categoria A Animais de companhia - 9,00 euros Categoria B Animais para fins económicos - 3,00 euros Categoria E Cão de caça - 6,00 euros Categoria G Cão potencialmente
REGULAMENTO DE CUSTAS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE AUTOMOBILISMO E KARTING
Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting REGULAMENTO DE CUSTAS DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE AUTOMOBILISMO E KARTING TÍTULO PRIMEIRO Das Custas de Processo Disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais

References: artigo 9
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13