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Timestamp: 2019-01-21 22:48:12+00:00

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Câmara Municipal de Arraiolos - PDF
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Stéphanie Dinis Sequeira
1 Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público Artigo 1.º Alteração à denominação do Regulamento É alterado o título do Regulamento que passa a ser, assim, designado : «Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios Económicos a Estudantes do Ensino Superior Público» Artigo 2.º Alteração ao Preâmbulo do Regulamento É alterado o Preâmbulo do Regulamento que passa a ter a seguinte redação: «Preâmbulo ( ) alíneas d) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, conjugado com alínea u), do artigo 33.º da Lei 75/2013 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ( ). Assim, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e cumpridas as formalidades previstas nos artigos 117.º e 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, propõe-se à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio Económico a Estudantes do Ensino Superior Público.» Artigo 3.º Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público São alterados os s artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º e são aditados os artigos 13.º e 15.º, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º ( ) O presente regulamento estabelece as normas de atribuição a estudantes residentes no concelho de Arraiolos que ingressem ou frequentem cursos técnicos superiores profissionais e ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado (1.º ciclo) ou de mestre (2.º ciclo). Artigo 2.º Natureza do apoio económico 1. O apoio económico consubstancia uma prestação pecuniária paga num ano letivo para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior público pelos estudantes integrados em agregados familiares economicamente carenciados. 2. O apoio económico a conceder anualmente é: a) o resultado do cálculo da seguinte expressão: Valor Apoio Económico (VAE) = AER [( RPCM*10)+BS] Em que: Página 1 de 16
2 AER é o valor do apoio económico de referência para cada ano letivo e tem o valor igual a 10 vezes o valor da retribuição mínima garantida em vigor no início do ano lectivo; RPCM é o valor do Rendimento per capita mensal calculado nos termos do presente regulamento; BS é o resultado do somatório das bolsas de estudo, ou quaisquer outros subsídios (BS) atribuídos ao estudante, b) o apoio económico a atribuir não poderá ser inferior a 600 anuais, nem superior ao valor anual da propina fixada pelo estabelecimento de ensino superior frequentado pelo aluno, c) os valores estabelecidos na alínea anterior podem ser alterados por deliberação da Câmara Municipal. 3. O número de estudantes a apoiar será proposto anualmente pelo Executivo Municipal, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia, em data anterior à abertura do respetivo concurso. 4. A atribuição do apoio económico aos estudos não pode exceder o número de anos definido no plano de estudo do curso (Revogado) 6. O pagamento dos apoios far-se-á por transferência bancária, em três prestações, uma primeira, paga até ao último dia do mês seguinte ao da afixação das listas definitivas, sendo as restantes prestações pagas em março e maio. 7. As prestações serão pagas ou postas à disposição do beneficiário quando maior de idade, ou do seu encarregado de educação, se aquele for menor de idade 8. A atribuição do apoio económico não confere aos respetivos beneficiários, o direito a mantê-la, sem prejuízo do reconhecimento da sua preferência em processos de renovação, como se estabelece no artigo 10.º do presente regulamento. Artigo 3.º ( ) São admitidos a concurso os candidatos que preencham cumulativamente as seguintes condições: c) ( ); d) ( ); e) Terem menos de 30 anos, inclusive; f) ( ); g) Estejam inscritos num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontrem inscritos num número de ECTS inferior por estar a finalizar o curso; h) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: em que: NC 0,6, se NC >= 60; 36 ECTS, se NC < 60 e NC >= 36; NC, se NC < 36; Página 2 de 16
3 NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição; i) Não são consideradas, para os efeitos previstos nos números anteriores, as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas, as quais serão apreciadas, caso a caso, pela Câmara Municipal; j) ( ); k) ( ); l) ( ); m) Nos casos abrangidos pela alínea anterior, o apoio económico não pode ser atribuído por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressou; n) Os candidatos à atribuição de apoios económicos a Estudantes do Ensino Superior Público têm obrigatoriamente que se candidatar a uma bolsa de estudo no ensino superior onde se encontrem matriculados. Essa candidatura tem obrigatoriamente de se encontrar completa, não bastando estar submetida, sob pena de exclusão; o) Se a Bolsa não tiver sido atribuída pela DGES, devem ser analisados os motivos da não atribuição, e a Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise, delibera sobre o direito ou não, ao apoio económico concedido pela Câmara Municipal. Artigo 4.º ( ) 1. Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a) ( ); b) ( ); c) ( ) 2. A candidatura processa-se mediante o preenchimento de um impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: a) ( ) b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão. Quando o candidato for menor, entregar fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão do encarregado de educação; c) Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência permanente do agregado familiar há mais de 1 ano; d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) Declaração emitida pelos Serviços Sociais da Universidade que frequenta, em como se candidatou a Bolsa de Estudo nesses serviços (e que a mesma se encontra completa) ou documento comprovativo de beneficiário de outras bolsas e respetivo montante; h) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior onde o candidato esteve matriculado no ano letivo anterior, comprovativo do aproveitamento escolar, com indicação do curso, ano curricular, disciplinas/unidades curriculares, número de créditos e notas obtidas; Página 3 de 16
4 i) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior comprovativo, de que no ano letivo a que se reporta a candidatura, está matriculado, com indicação do curso, ano curricular, disciplinas/unidades curriculares e número de créditos; j) Declaração comprovativa de todos os rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior, ao pedido, do Apoio Económico ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças; k) ( ); l) No caso dos trabalhadores por conta própria, entregar declaração do Centro Regional de Segurança Social da área de residência, comprovativa dos descontos ou não para a Segurança Social, com indicação da remuneração mensal (atualizado); m) ( ); n) ( ); o) ( ); p) Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta. 3. Os documentos referidos no ponto anterior podem ser substituídos por outros de semelhante teor, obtidos por via eletrónica, nos termos do DL290-D/99, de 2 de Agosto, sem prejuízo da sua apresentação na forma tradicional, caso se entenda necessário. 4. ( ) 5. Os candidatos que não apresentem os documentos previstos no presente artigo serão notificados para proceder à sua entrega, no prazo de 10 dias úteis, findo o qual serão excluídos do concurso. 6. ( ) 7. ( ) 8. ( ) Artigo 5.º ( ) 1. O concurso é anual e a sua abertura é publicitada por edital a afixar nos locais de costume e na página web da Câmara Municipal. 2. (revogado) 3. A entrega das candidaturas objeto deste regulamento deve ocorrer entre 1 e 30 de novembro. 4. A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito ao apoio económico. Artigo 7.º ( ) 1. Para efeitos de cálculo do rendimento anual do agregado familiar é considerado o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios de todos os membros do agregado familiar qualquer que seja a sua origem e natureza, e, ainda outros rendimentos de carácter não eventual, excetuando-se os valores correspondentes a Bolsas de Estudo, no ano civil anterior ao pedido do Apoio Económico. 2. O Rendimento per capita, para efeitos de atribuição do apoio económico, é calculado através da média simples entre os rendimentos anuais do ano transato e os rendimentos Página 4 de 16
5 dos três meses anteriores à data da apresentação da candidatura, de todos os elementos do agregado familiar, utilizando a seguinte fórmula: Ca + Cm C = 2 em que C = Rendimento per capita para apurar valor do apoio económico Ca = Rendimento per capita mensal do ano anterior ao da apresentação da candidatura Cm = Rendimento per capita mensal do agregado ou seja: O valor de Ca = Rendimento per capita mensal do ano anterior ao da apresentação da candidatura, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: R (I+H+S) Ca = N R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar I = Impostos e Contribuições H = Encargos anuais com habitação até ao limite de 3000 N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar S = Encargos com saúde O valor de Cm = Rendimento per capita mensal, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: R (I+H+S) Cm = N R = Rendimentos ilíquido do agregado familiar referente aos últimos três meses anteriores ao da apresentação da candidatura I = Impostos e Contribuições H = Encargos mensais com habitação até ao limite de 275 /mês N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar S = Encargos com saúde 3. Em caso da alteração da situação económica do agregado familiar do candidato, especialmente grave, poderá proceder-se ao cálculo do rendimento per capita com base na apresentação de documentos comprovativos da situação atual e não pelos rendimentos constantes da declaração de IRS do ano anterior ao da apresentação da candidatura. Artigo 8.º ( ) 1. ( ) 2. Na ordenação dos candidatos serão tidos em conta, por ordem de preferência, os seguintes factores: a) ( ) Página 5 de 16
6 b) Melhor média final obtida no ano letivo anterior, (média final de curso do ensino secundário para os estudantes que ingressem no ensino superior público; classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; média final do ano letivo anterior, para os alunos que frequentem o ensino superior público, calculada através da media aritmética do total das disciplinas com aproveitamento em que esteve inscrito no ano letivo anterior ao da apresentação da candidatura (20%); c) Agregado familiar com o maior número de dependentes a cargo (10%). 3. Em caso de igualdade tem preferência o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes a frequentar o ensino superior, para além do candidato. Artigo 9.º ( ) 1. ( ) 2. ( ) 3. ( ) 4. ( ) 5. A lista definitiva deverá ser publicitada através da sua afixação nos Paços do Concelho, publicada na pagina web da Câmara Municipal e notificada aos candidatos. Artigo 10.º Renovação do Apoio Económico Por se considerar que o processo de estudo individual deve ser estável, os candidatos têm direito à renovação automática dos apoios, desde que: a) ( ); b) ( ); c) ( ). Artigo 11.º Cessação do Apoio Económico 1. Constituem causas da cessação imediata do apoio económico: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) Não aproveitamento escolar do estudante no ano letivo anterior ao pedido de renovação do apoio económico, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave desde que devidamente comprovadas e participadas em tempo oportuno à Câmara Municipal; e) ( ); f) ( ); g) ( ); 2. Nos casos previstos no número anterior, à Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a quem estiver a cargo a restituição das mensalidades eventualmente pagas bem como adotar os procedimentos que entender adequados. Artigo 12.º Página 6 de 16
7 Deveres dos beneficiários 1. Constituem os deveres dos beneficiários do apoio económico: a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara municipal, no âmbito da atribuição do apoio económico; b) Participar, num prazo de 15 dias, à Câmara Municipal, todas as alterações supervenientes de qualquer circunstância que possa influir nas condições de acesso posteriormente à atribuição do apoio económico, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso; c) ( ); d) ( ). Artigo 13.º Notificações e comunicações 1. As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica, para o endereço indicado pelo estudante no boletim de candidatura. 2. As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo. 3. Não podendo efetuar-se a notificação por via eletrónica, por impossibilidade de obtenção do recibo de entrega ou por não indicação do endereço eletrónico no impresso de candidatura, ela será feita, nos termos do artigo 70.º do CPA, por meio de carta registada com aviso de receção, dirigida para o domicílio do candidato, considerando-se efetuada no 3.º dia posterior à data de saída. 4. Os candidatos devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e moradas indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais. Artigo 14.º (Anterior artigo 13.º) Artigo 15.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior, aprovado pela Assembleia Municipal em 21/04/2008. Artigo 15.º (Anterior artigo 14.º)» Artigo 4.º Republicação O Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios Económicos a Estudantes do Ensino Superior Público é republicado em anexo. Página 7 de 16
8 Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios Económicos a Estudantes do Ensino Superior Público Preâmbulo Constitui preocupação da Câmara Municipal de Arraiolos o desenvolvimento de medidas de âmbito social que promovam a melhoria das condições sócio-económicas e culturais da sua população. Considerando a importância que reveste a formação superior para o aumento da qualificação dos recursos humanos, numa sociedade cada vez mais competitiva e mais exigente, ao nível do mercado de trabalho, importa estimular o acesso à mesma. Neste âmbito e, tendo como objetivo reduzir as desigualdades sociais que impedem ou dificultam as possibilidades de acesso ao ensino superior, no exercício das competências que a lei confere à Câmara Municipal, nos termos das alíneas d) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, conjugado com alínea u), do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é elaborado o presente regulamento. Assim, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e cumpridas as formalidades previstas nos artigos 117.º e 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de ja - neiro e 18/2008, de 29 de janeiro, propõe-se à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio Económico a Estudantes do Ensino Superior Público. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as normas de atribuição a estudantes residentes no concelho de Arraiolos que ingressem ou frequentem cursos técnicos superiores profissionais e ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado (1.º ciclo) ou de mestre (2.º ciclo). Artigo 2.º Natureza do apoio económico 1. O apoio económico consubstancia uma prestação pecuniária paga num ano letivo para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior público pelos estudantes integrados em agregados familiares economicamente carenciados. 2. O apoio económico a conceder anualmente é: a) O resultado do cálculo da seguinte expressão: Valor Apoio Económico (VAE) = AER [( RPCM*10)+BS] em que: AER é o valor do apoio económico de referência para cada ano letivo e tem o valor igual a 10 vezes o valor da retribuição mínima garantida em vigor no início do ano Página 8 de 16
9 letivo; RPCM é o valor do Rendimento per capita mensal calculado nos termos do presente regulamento; BS é o resultado do somatório das bolsas de estudo, ou quaisquer outros subsídios (BS) atribuídos ao estudante; b) O apoio económico a atribuir não poderá ser inferior a 600 anuais, nem superior ao valor anual da propina fixada pelo estabelecimento de ensino superior frequentado pelo aluno; c) Os valores estabelecidos na alínea anterior podem ser alterados por deliberação da Câmara Municipal. 3. O número de estudantes a apoiar será proposto anualmente pelo executivo municipal, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia, em data anterior à abertura do respetivo concurso. 4. A atribuição do apoio económico aos estudos não pode exceder o número de anos definido no plano de estudo do curso O pagamento dos apoios far-se-á por transferência bancária, em três prestações, uma primeira, paga até ao último dia do mês seguinte ao da afixação das listas definitivas, sendo as restantes prestações pagas em março e maio. 6. As prestações serão pagas ou postas à disposição do beneficiário quando maior de idade, ou do encarregado de educação, se aquele for menor de idade. 7. A atribuição do apoio económico não confere aos respetivos beneficiários o direito a mantê-la, sem prejuízo do reconhecimento da sua preferência em processos de renovação, como se estabelece no artigo 10.º do presente Regulamento. Artigo 3.º Condições de candidatura São admitidos a concurso os candidatos que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) Sejam residentes no concelho há mais de 1 ano; b) Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem autorizados a residir em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ; c) Terem menos 30 anos, inclusive; d) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar; e) Estejam inscritos num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontrem inscritos num número de ECTS inferior por estar a finalizar o curso; f) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: NC 0,6, se NC >= 60; 36 ECTS, se NC < 60 e NC >= 36; NC, se NC < 36; Página 9 de 16
10 em que: NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição; g) Não são consideradas, para os efeitos previstos nos números anteriores, as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas, as quais serão apreciadas, caso a caso, pela Câmara Municipal. h) Estejam matriculados em estabelecimentos do ensino superior público; i) Não dispor o agregado familiar de um rendimento líquido per capita mensal superior ao salário mínimo nacional fixado para o ano civil a que se reporta a candidatura; j) Poderão candidatar-se os alunos que mudem de curso, por motivos devidamente justificados; k) Nos casos abrangidos pela alínea anterior, a bolsa não pode ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressou; l) Os candidatos à atribuição de apoios económicos a estudantes do ensino superior público têm obrigatoriamente que se candidatar a uma bolsa de estudo no ensino superior onde se encontrem matriculados. Essa candidatura tem obrigatoriamente de se encontrar completa, não bastando estar submetida, sob pena de exclusão; m) A bolsa não tiver sido atribuída pela DGES, devem ser analisados os motivos da não atribuição, e a Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise, delibera sobre o direito ou não ao apoio económico concedido pela Câmara Municipal. Artigo 4.º Instrução de Candidatura 1. Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: a) O estudante, quando for de maior idade; b) O encarregado de educação, quando o estudante for menor. 2. A candidatura processa-se mediante o preenchimento de um impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: a) Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão. Quando o candidato for menor, entregar fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão do encarregado de educação; c) Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência permanente do agregado familiar há mais de 1 ano; d) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva média final do curso, designadamente certidão de habilitações da conclusão do ensino secundário e respetiva demonstração de cálculo, para os estudantes que ingressem no ensino superior público; e) Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; Página 10 de 16
11 f) Comprovativo de matrícula no ensino superior, com especificação do curso, em caso de ingresso; g) Declaração emitida pelos Serviços Sociais da Universidade que frequenta, em como se candidatou a bolsa de estudo nesses serviços (e que a mesma se encontra completa) ou documento comprovativo de beneficiário de outras bolsas e respetivo montante; h) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior onde o candidato esteve matriculado no ano letivo anterior, comprovativo do aproveitamento escolar, com indicação do curso, ano curricular, disciplinas/unidades curriculares, número de créditos e notas obtidas; i) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino superior comprovativo de que no ano letivo a que se reporta a candidatura está matriculado, com indicação do curso, ano curricular, disciplinas/unidades curriculares em que se inscreve e número de créditos. j) Declaração comprovativa de todos os rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido do apoio económico ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças; k) Declaração emitida pela entidade patronal de cada elemento do agregado familiar, que exerça profissão ou por conta da entidade donde são provenientes os rendimentos, confirmando o rendimento mensal ilíquido referente ao mês anterior ao da entrada da candidatura; l) No caso dos trabalhadores por conta própria, entregar declaração do Centro Regional de Segurança Social da área de residência, comprovativa dos descontos ou não para a Segurança Social, com indicação da remuneração mensal (atualizado). m) Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação; n) Declaração da Repartição de Finanças dos bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado familiar; o) Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura, ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria. p) Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta. 3. Os documentos referidos no ponto anterior podem ser substituídos por outros de semelhante teor, obtidos por via eletrónica, nos termos do Decreto-lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, sem prejuízo da sua apresentação na forma tradicional, caso se entenda necessário. 4. Os candidatos poderão ainda anexar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. 5. Os candidatos que não apresentarem os documentos previstos no presente artigo serão notificados para proceder à sua entrega, no prazo de 10 dias úteis, findo o qual serão excluídos do concurso. 6. Quando entender por conveniente pode a Câmara Municipal solicitar quaisquer outros elementos com vista à análise do processo. 7. Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas ou perante a apresentação de sinais exteriores de riqueza pode a comissão de análise, referenciada no ponto 1 do artigo 9.º do presente Página 11 de 16
12 regulamento, desenvolver as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação sócio-económica do agregado familiar do candidato. Artigo 5.º Prazo de apresentação das candidaturas 1. O concurso é anual e a sua abertura é publicitada por edital a afixar nos locais de costume e na página web da Câmara Municipal. 2. A entrega das candidaturas objeto deste regulamento deve ocorrer entre 1 e 30 de novembro. 3. A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito ao apoio económico. Artigo 6.º Conceito de agregado familiar Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se: 1. Agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades: a) Agregado familiar de origem: o estudante e o conjunto de ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimentos. b) Agregado familiar constituído: o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimento. 2. Pode ainda ser considerado como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem, que comprovadamente, disponham de rendimentos advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção (incluindo despesas de habitação) ainda que insuficientes para custear os seus estudos e que expressamente o requeiram. Artigo 7.º Rendimento do agregado familiar 1. Para efeitos de cálculo do rendimento anual do agregado familiar é considerado o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios de todos os membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza e, ainda, outros rendimentos de carácter não eventual, excetuando-se os valores correspondentes a bolsas de estudo, no ano civil anterior ao pedido do apoio económico. 2. O rendimento per capita, para efeitos de atribuição do apoio económico, é calculado através da média simples entre os rendimentos anuais do ano transato e os rendimentos dos três meses anteriores à data da apresentação da candidatura, de todos os elementos do agregado familiar, utilizando a seguinte fórmula: Ca + Cm C = 2 em que Página 12 de 16
13 C = Rendimento per capita para apurar valor do apoio económico Ca = Rendimento per capita mensal do ano anterior ao da apresentação da candidatura Cm = Rendimento per capita mensal do agregado familiar ou seja: O valor de Ca = Rendimento per capita mensal do ano anterior ao da apresentação da candidatura, calculado de acordo com a seguinte fórmula: R (I+H+S) Ca = 12 N R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar I = Impostos e Contribuições H = Encargos anuais com habitação até ao limite de N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar S = Encargos com saúde O valor de Cm = Rendimento per capita mensal, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: R (I+H+S) Cm = 3 N R = Rendimentos ilíquido do agregado familiar referente aos últimos três meses anteriores ao da apresentação da candidatura I = Impostos e contribuições H = Encargos mensais com habitação até ao limite de 275 /mês N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar S = Encargos com saúde 3. Em caso da alteração da situação económica do agregado familiar do candidato, especialmente grave, poderá proceder-se ao cálculo do rendimento per capita com base na apresentação de documentos comprovativos da situação atual e não pelos rendimentos constantes da declaração de IRS do ano anterior ao da apresentação da candidatura. Artigo 8.º Critérios de atribuição de apoios económicos 1. O rendimento per capita mensal do agregado familiar do candidato ser igual ou inferior ao salario minimo nacional, em vigor a data da entrega da candidatura. 2. Na ordenação dos candidatos serão tidos em conta, por ordem de preferência, os seguintes fatores: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar (70%); Página 13 de 16
14 b) Melhor média final obtida no ano letivo anterior (média final de curso do ensino secundário para os estudantes que ingressem no ensino superior público); classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos; média final do ano letivo anterior, para os alunos que frequentem o ensino superior público, calculada através da media aritmética do total das disciplinas com aproveitamento em que esteve inscrito no ano letivo anterior ao da apresentação da candidatura (20%); c) Agregado familiar com maior número de dependentes a cargo (10%). 3. Em caso de igualdade tem preferência o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes a frequentar o ensino superior, para além do candidato. Artigo 9.º Seleção de candidaturas 1. As candidaturas serão analisadas e classificadas por uma comissão de análise nomeada pela Câmara Municipal para o efeito. 2. A proposta da Comissão, acompanhada de relatório devidamente fundamentado, é submetida à apreciação e deliberação da Câmara Municipal. 3. A lista provisória dos candidatos selecionados será publicada por via de edital a afixar nos lugares de estilo, cabendo recurso da mesma para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de dez dias a contar da data da publicação do edital. 4. Findo o prazo de recurso, a comissão pondera as reclamações e elabora proposta de lista definitiva da seleção dos candidatos, a qual é submetida à Câmara Municipal para deliberação. 5. A lista definitiva deverá ser publicitada através da sua afixação nos Paços do Concelho, publicada na pagina web da Câmara Municipal e notificada aos candidatos. Artigo 10.º Renovação do Apoio Económico Por se considerar que o processo de estudo individual deve ser estável, os candidatos têm direito à renovação automática dos apoios, desde que: a) Possuam os requisitos inscritos no artigo do presente regulamento; b) Façam prova de matrícula; c) A renovação deve ser requerida anualmente nas condições definidas nos artigos 3.º a 8.º. Artigo 11.º Cessação do apoio económico 1. Constituem causas da cessação imediata do apoio económico: a) A prestação por inexatidão ou omissão de falsas declarações à Câmara Municipal pelo seu candidato ou pelo seu representante; b) O não cumprimento no disposto no artigo12.º; c) Alteração da condição sócio-económica do agregado familiar; d) Não aproveitamento escolar do estudante no ano letivo anterior ao pedido de renovação do apoio Página 14 de 16
15 económico, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave desde que devidamente comprovadas e participadas em tempo oportuno à Câmara Municipal; e) A interrupção da frequência do curso, exceto por motivo de força maior comprovado; f) Mudança de residência para fora do concelho; g) Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido no mesmo ano letivo salvo se, dado o conhecimento prévio à Câmara Municipal, esta considerar justificada a acumulação dos subsídios; 2. Nos casos previstos no número anterior, à Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a quem estiver a cargo a restituição das mensalidades eventualmente pagas bem como adotar os procedimentos que entender adequados. Artigo 12.º Deveres dos beneficiários 1. Constituem os deveres dos beneficiários do apoio económico: a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, no âmbito da atribuição do apoio económico; b) Participar, num prazo de 15 dias, à Câmara Municipal, todas as alterações supervenientes de qualquer circunstância que possa influir nas condições de acesso posteriormente à atribuição do apoio económico, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso; c) Enviar à Câmara Municipal todos os trabalhos realizados ao longo do curso que considerem de interesse para o concelho; d) Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outra entidade e apresentar o respetivo comprovativo a fim de ser reavaliada a situação pela comissão de análise. Artigo 13.º Notificações e comunicações 1. As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica, para o endereço indicado pelo estudante no boletim de candidatura. 2. As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo. 3. Não podendo efetuar-se a notificação por via eletrónica, por impossibilidade de obtenção do recibo de entrega ou por não indicação do endereço eletrónico no impresso de candidatura, ela será feita, nos termos do artigo 70.º do CPA, por meio de carta registada com aviso de receção, dirigida para o domicílio do candidato, considerando-se efetuada no 3.º dia posterior à data de saída. 4. Os candidatos devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e moradas indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais. Página 15 de 16
16 Artigo 14.º Disposições Finais 1. O desconhecimento deste regulamento não pode ser evocado para justificar incumprimento das suas disposições. 2. As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação deste regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 15.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior, aprovado pela Assembleia Municipal em 21/04/2008. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia Municipal e publicitação nos meios de comunicação habituais. Aprovado em reunião de Câmara Municipal em 19 de novembro de 2014 e sessão da Assembleia Municipal em 16 de dezembro de 2014 Página 16 de 16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 3
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 70
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 4
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
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 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 9
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo12
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 Artigo 13
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 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16