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Proposta de alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Posição da CAP - PDF
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Edison Brandt da Cunha
1 Proposta de alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Posição da CAP Em Geral Na sequência da publicação do novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que contém apenas os princípios fundamentais do regime da segurança e saúde no trabalho é necessária a regulamentação desta matéria em diploma específico. Para o enquadramento da segurança e saúde no trabalho, há que ter ainda em conta o estabelecido no Acordo Tripartido para um novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal de Julho de 2008, bem como a promoção dos objectivos da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho O projecto de diploma em análise mantém, no essencial, as disposições que ainda estavam em vigor do Decreto Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro e as regras constantes da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, fazendo, no entanto, algumas alterações relevantes, nomeadamente ao nível dos serviços de segurança e saúde no trabalho, na protecção do património genético e obrigações gerais de empregadores e trabalhadores. 1
2 Para não se gerarem dúvidas de interpretação jurídica e embora o novo Código do Trabalho remeta para a revogação dos capítulos relativos a esta matéria, com a entrada em vigor da regulamentação, parece-nos que seria útil a menção expressa dos artigos da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que são revogados pelo presente diploma, no artigo 118º do projecto que contém a norma revogatória. Quanto à introdução de novas regras no procedimento de autorização das entidades prestadoras de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, com o objectivo de simplificar procedimentos e resolver o elevado número de processos de autorização pendentes, nomeadamente a separação em processos de autorização autónomos, da competência da Autoridade para as Condições de Trabalho e da Direcção Geral de Saúde, consoante o reconhecimento seja para as actividades de segurança, ou saúde no trabalho, prevista no artigo 84º do projecto, parece-nos que esta medida poderá tornar mais célere a autorização para as entidades que pretendam apenas exercer actividades de segurança, mas pode não resolver o das entidades que pretendam prestar serviços na área da saúde no trabalho. Em relação à introdução do novo procedimento de vistoria urgente, incluído no artigo 89º do projecto de diploma, a coexistência de dois procedimentos, um mais célere e outro mais lento, parece-nos que levará a que os candidatos ao reconhecimento optem por recorrer ao procedimento mais célere, perdendo o outro qualquer relevância. A criação de regime transitório, prevista no artigo 115º do projecto, com o objectivo de resolver o elevado número de processos de autorização pendentes, que obriga as entidades com processos pendentes a requerer, no prazo de 30 dias, a marcação de vistoria, sob pena de extinção do processo, não nos levanta objecções de fundo. A responsabilidade solidária pelo pagamento da coima do empregador que contratar os serviços de uma empresa não autorizada, merece a nossa discordância, os empregadores devem ser sensibilizados para a necessidade 2
3 de contratarem empresas devidamente autorizadas, mas não penalizados por contratarem, incautamente, os serviços de empresas a exercer a actividade sem autorização, devendo a Inspecção Geral do Trabalho cumprir a sua função de fiscalização para dissuadir estas empresas não autorizadas de continuarem no mercado. Em relação à modificação relativa às actividades dos serviços de segurança e saúde no trabalho, substituindo a redacção actual do número 2 do artigo 240º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, pela descrição do Livro Branco para os Serviços de Prevenção das Empresas (IDICT 1999), parece-nos preferível a redacção original, que já era a do artigo 16º do Decreto Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, que regulamentava os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, não nos parecendo suficientemente fundamentada a necessidade de alteração. A nova redacção proposta pelo artigo 98º do projecto acaba por introduzir novos deveres para os serviços de segurança e saúde (veja-se a pronúncia dos serviços de segurança e saúde no trabalho sobre a aquisição e manutenção dos equipamentos de trabalho; a integração da prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa, entre outras). Por outro lado, em caso de prestação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, o exercício de algumas destas actividades pode ser impraticável, uma vez que é muito difícil, por exemplo, que uma empresa de serviços externos, que se desloca apenas algumas vezes por ano às instalações das suas clientes, consiga gerir o aprovisionamento e a conservação dos equipamentos de protecção individual, ou pronunciar-se sobre a manutenção de equipamentos de trabalho. Há ainda a ter em consideração, quanto a este aspecto, que no caso de serviços internos simplificados de segurança e saúde no trabalho, assegurados por empregador ou trabalhador designado, que tenham formação adequada e permaneçam habitualmente nas instalações, nas empresas até dez trabalhadores, que não exerçam actividade de risco elevado, situação que 3
4 inclui quase a totalidade do sector agrícola, o exercício de todas as actividades indicadas, embora a enumeração não seja taxativa, poderá revelar-se de difícil concretização, como já acontece, quanto às actividades definidas no artigo 240º, número 2, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, correndo-se o risco desta opção dificilmente se poder concretizar, devido à dificuldade técnica das actividades a desenvolver pelo empregador/trabalhador designado ou obrigando-o a recorrer a serviços externos, com o acréscimo de custos inerentes. Por último, refira-se que, em relação aos casos em que os exames de saúde podem ser assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde, como, com especial relevância no sector agrícola, os trabalhadores agrícolas sazonais e a termo e os trabalhadores de microempresas, situação que, na prática, nunca se verificou em relação a nenhum dos grupos de trabalhadores previstos, o que origina, por um lado, a violação das regras relativas à saúde no trabalho, em virtude do seu cumprimento significar um acréscimo de custos insuportável, ou, por outro lado, a contratação de serviços pagos, levando a despesas a que estas entidades não deveriam estar sujeitas, por previsão legal, o novo número 3 do artigo 75º do projecto, parece representar mais uma limitação no acesso às Unidades do Serviço Nacional de Saúde, o que vai em sentido contrário ao pretendido, que é que essa alternativa passe a funcionar. Em particular No artigo 3º do anteprojecto retoma-se o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que se considerava ainda estar parcialmente em vigor, o que nos parece correcto para dissipar quaisquer dúvidas quanto à abrangência da regulamentação de segurança e saúde no trabalho. O artigo 4º, também com origem no Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, referente aos conceitos, introduz duas novas definições de perigo e de risco, que, embora tecnicamente nos pareçam correctas, não se considera necessário constarem da regulamentação, tal como não consta, por exemplo, o conceito de protecção. 4
5 O Artigo 8º, número 2 não está correcto, na medida em que quem integra o Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, são as Confederações patronais e sindicais, com assento da Comissão Permanente de Concertação Social, conforme se pode verificar no Decreto-Lei n.º 245/2001, de 8 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 121/2006, de 22 de Junho e no Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro. O artigo 15º, relativo às obrigações gerais do empregador contém alterações de alguma importância, nomeadamente a referência à priorização dos princípios gerais de prevenção, que nos parece uma regra de difícil aplicação, tendo em conta que a falta de cumprimento de qualquer das obrigações previstas no número 1 configura a prática de contra -ordenação muito grave, de acordo com o estabelecido no número 14. Foram também feitas algumas alterações à redacção destes princípios, quer em relação ao previsto no artigo 8º do Decreto - Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 133/99, de 21 de Abril, quer em relação ao artigo 273º do Código do Trabalho, nomeadamente as alíneas a), b) e c), a nova redacção não nos parece suficientemente fundamentada, nem mais clara do que qualquer das anteriores. Assim sendo, parece-nos preferível manter o disposto no artigo 273º do Código do Trabalho, pois, mesmo alargando o disposto no artigo 6º da Directiva Quadro, tem uma redacção mais próxima deste. O artigo 17º, respeitante às obrigações dos trabalhadores, tem também algumas alterações em relação ao estabelecido no artigo 274º do Código do Trabalho e à redacção original do artigo 15º do Decreto - Lei n.º 441/91, de 14 5
6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 133/99, de 21 de Abril, também neste caso, não nos parece fundamentada a necessidade de alteração. Quanto ao artigo 19º, introduz-se um novo número 6, totalmente desnecessário, do nosso ponto de vista, uma vez que o facto do trabalhador ser admitido com contrato de duração determinada não constitui um factor de risco profissional que deva ser comunicado aos serviços e técnicos qualificados exteriores à empresa que exerçam actividades de segurança e saúde no trabalho e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e saúde no trabalho, nem deve ser objecto da informação aos trabalhadores prevista neste artigo. Quanto aos serviços de segurança e saúde no trabalho, consagra-se uma nova modalidade de serviços, os serviços comuns, no artigo 73º, número 1, alínea b), que embora próxima da categoria que vem substituir, dos serviços interempresas, que não teve muita adesão por parte das empresas, não nos parece bem caracterizado, é mais uma modalidade de serviços externos? Em relação ao artigo 75º respeitante ao Serviço Nacional de Saúde, o novo número 3, conforme já referido anteriormente, ao fazer depender da existência de serviços adequadamente organizados e da constituição de serviços externos convencionados a vigilância da saúde pelas Unidades do Serviço Nacional de Saúde, parece-nos restringir ainda mais o acesso a este sistema, por parte dos que podem dele beneficiar, sabendo-se que, até ao momento, esta modalidade de serviços de saúde não tem funcionado. O artigo 81º, respeitante às actividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, passa a considerar que podem utilizar esta modalidade de actividades de segurança no trabalho, as empresas que empreguem até 9 trabalhadores, em vez dos dez anteriormente referidos, a razão de ser desta alteração não é justificada, mas presume-se que seja uma harmonização com o conceito de microempresa previsto no artigo 100º, número 1, alínea a) do 6
7 novo Código do Trabalho, que refere que estas empresas têm menos de 10 trabalhadores. Ainda quanto às actividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, passa a prever-se um prazo de cinco anos para a duração da autorização, o que obrigará à sua renovação, devendo esta ser pedida até 90 dias antes do termo da autorização, o que nos parece mais uma obrigação burocrática desnecessária, tendo em consideração a introdução do novo número 7, que prevê um acompanhamento destas situações pelo organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho. Também quanto a esta matéria, tal como acontece em relação à prestação de serviços de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, com as alterações propostas, se verifica um acréscimo das dificuldades de acesso a esta modalidade de exercício de actividades de segurança no trabalho, que é muito importante para microempresas e que já é de difícil concretização pelo facto de existir pouca oferta formativa nesta área e pela complexidade das obrigações e actividades a desenvolver. Ainda quanto aos serviços de segurança e saúde no trabalho, chama-se atenção para o facto de, quando existem várias microempresas, com sócios em comum e se opta pela modalidade de actividades exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, gera-se a dificuldade de ter de designar um trabalhador em cada uma das empresas, o que se revela absurdo em casos de empresas apenas com um ou dois trabalhadores, assim deveria ser possível a utilização de serviços comuns neste tipo de situação. Em relação ao artigo 98º, uma vez que, na prática, cria novas actividades, como a pronúncia dos serviços de segurança e saúde no trabalho sobre a aquisição e manutenção dos equipamentos de trabalho; a integração da prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa e também novos elementos de registo obrigatório (veja-se os acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspectiva da segurança no trabalho, ou relatórios sobre acidentes de trabalho que revelem indícios de particular 7
8 gravidade na perspectiva da segurança no trabalho, alíneas b) e c) do número 3), sem que esteja demonstrada a necessidade dessa alteração, é preferível, do nosso ponto de vista, a manutenção da redacção da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. Lisboa, 5 de Maio de

References: artigo 118
 artigo 84
 artigo 89
 artigo 115
 artigo 240
 artigo 16
 artigo 98
 artigo 240
 artigo 75
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 274
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 73
 artigo 75
 artigo 81
 artigo 100
 artigo 98