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Timestamp: 2020-01-20 07:26:48+00:00

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Venicomex :: Lei2
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Lei nº 9.126				</div>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width:520px">
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><u>D.O.E.: 02.04.2009</u></span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><u>LEI N.&ordm; 9.126, DE 1&ordm; DE ABRIL DE 2009</u></span></span></p>
<p style="margin-left:8cm">&nbsp;</p>
<p style="margin-left:2cm"><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong><em>Introduz altera&ccedil;&otilde;es na Legisla&ccedil;&atilde;o do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portu&aacute;rias - FUNDAP e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</em></strong></span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP&Iacute;RITO SANTO</strong></span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Fa&ccedil;o saber que a Assembl&eacute;ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>Art. 1&ordm;&nbsp;</strong>Esta Lei introduz altera&ccedil;&otilde;es na Legisla&ccedil;&atilde;o que regula as disposi&ccedil;&otilde;es do sistema de financiamento com recursos do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portu&aacute;rias - FUNDAP e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>Art. 2&ordm;&nbsp;</strong>O dispositivo abaixo relacionado da Lei n&ordm; 5.245, de 03.7.1996 passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">&ldquo;Art. 5&ordm; (...)</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">I - pagamento em moeda corrente equivalente aos percentuais m&iacute;nimos, dos saldos devedores dos contratos de financiamentos, apurados na data da liquida&ccedil;&atilde;o, abaixo relacionados:</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">a) 13,5% (treze v&iacute;rgula cinco por cento) para as liquida&ccedil;&otilde;es a partir de 01.4.2009;</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">b) 12% (doze por cento) para as liquida&ccedil;&otilde;es a partir de 01.5.2009;</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">c) 10% (dez por cento) para as liquida&ccedil;&otilde;es a partir de 01.6.2009;</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">(...).&rdquo; (NR)</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>Art. 3&ordm;&nbsp;</strong>O &ldquo;caput&rdquo; do artigo 3&ordm; da Lei n&ordm; 2.592, 22.6.1971, alterado pelas Leis n&ordm;s 4.761, de 18.01.1993, 4.972, de 17.11.1994 e 5.245/96, passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">&ldquo;Art. 3&ordm; A empresa mutu&aacute;ria do FUNDAP dever&aacute; investir, no m&iacute;nimo, 9% (nove por cento) do valor do financiamento at&eacute; o &uacute;ltimo dia &uacute;til do segundo ano seguinte ao da contrata&ccedil;&atilde;o, em projeto industrial, agropecu&aacute;rio, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de servi&ccedil;o, de sa&uacute;de, de educa&ccedil;&atilde;o, social, de transporte, de infra-estrutura n&atilde;o governamental, de constru&ccedil;&atilde;o, de natureza cultural ou de com&eacute;rcio previamente aprovado pelo &oacute;rg&atilde;o gestor do fundo, ou ainda, em a&ccedil;&otilde;es de emiss&atilde;o do Banco de Desenvolvimento do Esp&iacute;rito Santo S/A - BANDES, assegurado &agrave; mutu&aacute;ria o arb&iacute;trio quanto a sele&ccedil;&atilde;o dos projetos.</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>Art. 4&ordm;&nbsp;</strong>O artigo 2&ordm; da Lei n&ordm; 7.829, de 09.7.2004, passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">&ldquo;Art. 2&ordm; A empresa mutu&aacute;ria do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portu&aacute;rias - FUNDAP ao cumprir a obriga&ccedil;&atilde;o prevista no artigo 3&ordm; da Lei n&ordm; 2.592, de 22.6.1971, pode destinar percentual de 4,5% (quatro v&iacute;rgula cinco por cento) do valor do financiamento para o FUNDAPSOCIAL, sendo os saldos da cau&ccedil;&atilde;o do contrato FUNDAP, liberado em favor da empresa.&rdquo;(NR)<strong>&nbsp;AS</strong></span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>Art. 5&ordm;&nbsp;</strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, produzindo efeitos a partir de 1&ordm;. 4.2009.</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Pal&aacute;cio Anchieta em Vit&oacute;ria, 01de abril de 2009.</span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>PAULO CESAR HARTUNG GOMES</strong></span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>GOVERNADOR DO ESTADO</strong></span></span></p>
<p><span style="font-size:11px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif"><strong>* Este texto n&atilde;o substitui o publicado no Di&aacute;rio Oficial.</strong></span></span></p>
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D.O.E.: 02.04.2009
LEI N.º 9.126, DE 1º DE ABRIL DE 2009
Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Legislação que regula as disposições do sistema de financiamento com recursos do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.
Art. 2º O dispositivo abaixo relacionado da Lei nº 5.245, de 03.7.1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - pagamento em moeda corrente equivalente aos percentuais mínimos, dos saldos devedores dos contratos de financiamentos, apurados na data da liquidação, abaixo relacionados:
a) 13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as liquidações a partir de 01.4.2009;
b) 12% (doze por cento) para as liquidações a partir de 01.5.2009;
c) 10% (dez por cento) para as liquidações a partir de 01.6.2009;
Art. 3º O “caput” do artigo 3º da Lei nº 2.592, 22.6.1971, alterado pelas Leis nºs 4.761, de 18.01.1993, 4.972, de 17.11.1994 e 5.245/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A empresa mutuária do FUNDAP deverá investir, no mínimo, 9% (nove por cento) do valor do financiamento até o último dia útil do segundo ano seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, social, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do fundo, ou ainda, em ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, assegurado à mutuária o arbítrio quanto a seleção dos projetos.
Art. 4º O artigo 2º da Lei nº 7.829, de 09.7.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A empresa mutuária do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP ao cumprir a obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 2.592, de 22.6.1971, pode destinar percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor do financiamento para o FUNDAPSOCIAL, sendo os saldos da caução do contrato FUNDAP, liberado em favor da empresa.”(NR) AS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. 4.2009.
Palácio Anchieta em Vitória, 01de abril de 2009.

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
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 artigo 3