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Timestamp: 2017-12-17 02:30:54+00:00

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Estatuto | Rede de Economia Criativa - Brasil
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recbrasil 4 Fevereiro, 2015 Nossas ações
Artigo 1º – A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL, também designada pela sigla REC-Brasil, é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de SP à Rua Pedro Osório Filho, 555 – Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo SP – CEP 02614-000, que tem como missão a promoção do desenvolvimento social e econômico, executar ações de interação entre as áreas da economia criativa com o propósito de promover e difundir a cultura empreendedora, fomentando e incrementando o empreendedorismo nessa área.
Artigo 2º – A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL tem por finalidades:
1. Fomento das atividades sócio econômicas e culturais dentro dos setores da Economia Criativa (patrimônio material e imaterial, expressões culturais – manifestações populares, festejos, celebrações, artesanato, culturas populares, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras – artes e espetáculos – circo, dança, teatro, música – audiovisual – cinema e vídeo – artes visuais, publicações e mídias impressas – livro, literatura e leitura – criações funcionais – arte digital, design, arquitetura e moda – através da implantação de redes de relacionamento e projetos que visem a cidadania, inclusão e empreendedorismo;
2. Desenvolver projetos e ações com foco no desenvolvimento humano usando educação e aperfeiçoamento do cidadão empreendedor e criativo com disseminação da cultura do empreendedorismo e economia criativa;
3. Incentivar estudos, pesquisas e diagnósticos, reunir, organizar e sistematizar tecnologias de conhecimento, novidades, inovações e soluções criativas sendo replicados nas ações dos diversos setores e disponibilizar as informações para o mercado;
4. Promover, divulgar e facilitar a comercialização dos produtos e serviços da economia criativa brasileira fomentando comunidades organizadas;
5. Promover a realização de eventos de qualquer espécie que incentive a cidadania e comunidades organizadas dos setores criativos;
6. Fomentar e implantar projetos dentro da missão e objetivos da instituição;
7. Fortalecer e atualizar permanentemente os associados, por intermédio da disseminação de conhecimentos oriundos do ensino, pesquisas e trabalhos técnico-científicos, bem como incentivar as relações existentes, por afinidade, entre seus associados;
8. Fomentar a produtividade dos associados, com base no desenvolvimento social e institucional da Rede de Economia Criativa Brasil, bem como a formação e capacitação profissional;
9. Contratar serviços para seus associados em condições e preços convenientes;
10. Fornecer assistência necessária aos associados para melhor execução dos seus trabalhos;
11. Organizar o trabalho de modo a bem aproveitar a capacidade dos associados, distribuindo-os conforme suas aptidões e interesses coletivos;
12. Adquirir bens necessários para a realização das ações e operações propostas cumprindo os objetivos da instituição;
13. Manter infraestrutura administrativa e gerencial para o apoio à atuação dos seus associados, bem como arrecadar recursos para tal fim;
14. Organizar e manter administração contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, necessárias à sua atividade;
15. Criar, instalar, ampliar e manter serviços que atendam às necessidades dos seus associados bem como organizar e manter por si ou por intermédio de empresas idôneas todos os serviços administrativos e técnicos, visando alcançar seus objetivos;
16. Zelar pelo seu patrimônio moral e material;
17. A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL poderá se associar a outras instituições, cooperativas, institutos, federações, confederações de cooperativas ou a outras sociedades, visando a defesa econômico-social, ao desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos seus objetivos;
18. A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL efetuará suas operações sem qualquer objetivo de lucro, podendo, para o desenvolvimento de suas obrigações, criar ou contratar órgãos assessores, outras empresas, associações para promover, fiscalizar e administrar seus programas e projetos;
19. Estimular e desenvolver ações socioeconômicas através de cooperação e fomento direcionadas para as atividades: TURÍSTICAS, AMBIENTAIS, AGRONEGÓCIOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, CULTURAIS, DE SAÚDE E SOCIAIS, com foco em sustentabilidade e empreendedorismo criativo.
20. Criar um espaço permanente de interlocução entre os setores público e privado que permita convergir ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da economia criativa e seus setores;
21. Estimular a cooperação das instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento, dentro dos setores da Economia Criativa, com o sistema produtivo;
22. Fazer a experimentação de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
23. Atrair novos investimentos e financiamentos para projetos;
24. Apoiar, desenvolver e executar a implantação de programas de formação profissional, capacitação de recursos humanos, criação de estágios, de inserção de trabalhadores no mercado do trabalho e consultoria de projetos para atender às demandas dos setores da economia criativa;
25. Elaborar e manter atualizado um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável que vise o desenvolvimento socioeconômico e priorize o desenvolvimento humano;
26. Apoiar e desenvolver projetos de defesa e proteção do meio ambiente, sua preservação e conservação, bem como fomentar ações de educação ambiental, contribuindo para a sustentabilidade do patrimônio natural envolvendo os setores da economia criativa;
27. Fomentar a promoção do voluntariado, o fortalecimento de entidades do Terceiro Setor e a prática da responsabilidade social;
28. Estimular o desenvolvimento do potencial turístico focando os empreendimentos criativos;
29. Promover a inserção de empresas criativas, sobretudo empreendimentos de micro e pequeno porte, nos mercados nacional e internacional;
30. Fomentar o debate acerca de políticas, ações e programas de incentivo à inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento e inclusão digital;
31. Instituir Câmaras Temáticas, fóruns para discussão acerca de temas pertinentes ao desenvolvimento econômico e para estabelecer a continuidade e administração dos projetos com os quais se envolver;
32. Promover o intercâmbio com entidades a fins, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de iniciativas congêneres, inclusive firmando convênios com instituições de ensino superior, iniciativa privada, órgãos públicos e demais setores da sociedade organizada ou outras modalidades de contrato;
33. A prestação de serviços de cursos, seminários, eventos educacionais e sociais para atender o desenvolvimento, formação, capacitação e educação dos setores da economia criativa.
Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Conforme o art. 1º, o Parágrafo único, da Lei nº 9.790/99).
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. (Conforme o art. 4º, inciso I, da lei 9.790/99).
Parágrafo Primeiro – Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações ou doação de recursos físicos, humanos e financeiros de seus associados ou não-associados com os mesmos interesses e objetivos da REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL, ou ainda prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. (Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).
Parágrafo Segundo – A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
Artigo 4º – A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL adota um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Diretor e sua Assembleia, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional ou internacional para realizar a sua missão e objetivos.
Artigo 6º – A REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação e são distribuídos nas seguintes categorias: a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembleia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores; c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes conforme Regimento Interno. d) Associados consultores: pessoas físicas ou jurídicas convidadas pelos associados fundadores a comporem seus quadros como consultores específicos em suas áreas de atuação. Assim a REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL poderá contar com associado consultor nas áreas da ECONOMIA CRIATIVA, com o fim de serem auxiliares na elaboração de planejamento estratégico e projetos que a instituição venha a implementar.
a) Participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembleia Geral.
b) Apresentar propostas ou projetos de atividades conforme objetivos da instituição;
c) Coordenar ações ou projetos com autorização expressa pelo Conselho Diretor.
d) Desligar-se a qualquer momento da associação desde que ela seja notificada por escrito com antecedência mínima de 15 dias.
Nota – Em caso de solicitar desligamento da associação o associado que estiver coordenando qualquer atividade ou projeto deverá delegar suas atribuições a outro associado.
Artigo 8º – São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:
d) Se desligar a qualquer momento da associação desde que ela seja notificada por escrito com antecedência mínima de 15 dias.
d) Acatar o Regimento Interno instituído como instrumento de regulação das atividades da REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL.
e) Manter seus endereços físicos e virtuais (email) atualizados junto à administração da REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL para receber informes e convocações para assembleias, reuniões e eventos. Serão consideradas recebidas as correspondências para endereços desatualizados.
Artigo 10 – Pela inobservância de qualquer de seus deveres estatutários ou regimentais, os associados poderão sofrer as penas de: a) advertência; b) exclusão.
Parágrafo Primeiro – As penas de advertência e de exclusão serão sempre por escrito, sendo que ambas serão aplicadas pelo Conselho Diretor. A deliberação a favor da aplicação de quaisquer das penas será tomada por maioria simples dos membros do Conselho Diretor. Parágrafo Segundo – Em qualquer caso, será assegurado ao acusado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Parágrafo Terceiro – Tanto na advertência quanto na exclusão, o acusado poderá recorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à data na qual for cientificado da penalidade lhe aplicada. Parágrafo Quarto – O Recurso Inominado previsto no parágrafo anterior será dirigido à Assembleia Geral, a qual tomará a decisão final e irrecorrível a respeito da manutenção ou da revogação da punição aplicada ao associado.
b. Conselho Diretor;
d. Conselho Consultivo.
Artigo 12 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos, associados, colaboradores e consultores em pleno gozo de seus direitos estatutários.
a. Eleger o Conselho Diretor;
b. Destituir os membros do Conselho Diretor;
c. Aprovar as contas da associação;
d. Alterar o presente Estatuto Social, bem como o Regimento Interno, e
e. Deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 14 – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, no primeiro e quarto trimestres, e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 15 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital publicado no site da instituição (www.recbrasil.com.br), por boletim eletrônico ou e-mail enviado aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes.
Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, do regimento interno, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 17 – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 18 – Também compete a Assembleia Geral:
a) Aprovar Planejamento Estratégico e Anual
b) Aprovar o Orçamento Anual e a Prestação de Contas Anual
Artigo 19 – O Conselho Diretor deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral pelos associados fundadores. Será composta por três membros, sendo um deles o Presidente, o segundo seu Diretor Administrativo-Financeiro e o terceiro seu Secretário e terão seus nomes e qualificações discriminados ao final deste Estatuto.
Artigo 20 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento bem como administrar a associação para que ela cumpra a sua missão.
Artigo 21 – O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de qualquer dos seus membros, será composto por no mínimo três membros, que terão mandato de quatro anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
a) Deliberar e aprovar em conjunto ações, projetos e atividades a serem desenvolvidas pela REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL;
b) Aprovar indicações de novos associados efetivos, colaboradores e consultores;
c) Deliberar em conjunto sobre as indicações para os Conselhos Fiscal e Consultivo e Comissões de Trabalho.
d) Aprovar o planejamento estratégico bem como o orçamento anual da REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL.
e) Administrar a REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL e representá-la em todas as instâncias.
f) Fomentar parcerias com outras instituições, pessoas jurídicas ou físicas para o desenvolvimento de atividades dentro dos objetivos da REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL.
Artigo 23 – Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
a) – Representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) – Presidir as Assembleias Gerais.
c) – Assinar documentos e movimentações financeiras em conjunto com o Diretoria Administrativo-Financeiro
Artigo 24 – Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro
a) – Representar a associação em todas as ações administrativas e financeiras;
b) – Manter em dia toda a documentação da instituição;
c) – Zelar pela sustentabilidade e saúde financeira da instituição;
d) – Assinar documentos e movimentações financeiras em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor.
Artigo 25 – Compete ao Secretário(a)
a) – substituir o Presidente do Conselho Diretor em suas faltas ou impedimentos;
b) – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente do Conselho Diretor
d) – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
e) – publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Artigo 26 – O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação e será composto por 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho Diretor,com mandato de 04 (quatro) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução. (Conforme o art. 4º, inciso III, da Lei 9.799/99). Parágrafo único – É permitida a participação de servidores públicos na composição do Conselho Fiscal, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título. (Conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).
a) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação – (Conforme art. 4º, inciso III da Lei 9.790/99);
b) Representar para a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação;
c) Requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação.
d) Deliberar sobre planejamento estratégico e orçamento anual.
e) Representar a associação nas ações de administração contábil-financeira, e assessorar auditorias quando necessário.
Artigo 28 – O Conselho Consultivo é o órgão responsável por auxiliar o Conselho Diretor na elaboração de Planejamento Estratégico em função dos objetivos da Instituição. Será composto por associados consultores, convidados ou indicados pelos associados fundadores.
Artigo 29 – Os membros do Conselho Consultivo, poderão se desligar a qualquer tempo da Instituição, desde que comuniquem por escrito com antecedência mínima de 15 dias e desde que não estejam coordenando nenhum projeto diretamente ligado a REDE DE ECONOMIA CRIATIVA BRASIL. Caso seu desligamento seja por motivo de força maior, deverá delegar suas obrigações a outro membro do conselho consultivo.
Artigo 30 – Constituem fontes de recursos da associação: a) As doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens; b) As receitas provenientes dos serviços prestados e da venda de publicações, cd´s, obras de arte, ingressos de espetáculos, bem como as receitas patrimoniais, cursos, palestras e eventos; c) Receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; d) Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais. e) Uma porcentagem dos rendimentos provenientes de atividades de associados devidamente aprovadas pelo Conselho Diretor e que cumpram a missão da Instituição; f) Contribuições regulares, cobradas dos associados conforme Regimento Interno.
Artigo 31 – O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, site ou página na Internet, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 32. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 33. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Conforme o art. 4º, inciso V, da Lei 9.790/99).
Artigo 34 – A prestação de contas da associação observará no mínimo e conforme o art. 4º, inciso VII, da Lei 9.790/99;
a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
Artigo 35 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Conforme o art.4º, inciso II, da Lei 9790/99).
Artigo 36 – A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 37 – A associação pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercerem suas atividades. (Conforme o art 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99).
Artigo 38 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 39 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Alan Alves Moraes
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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39