Source: http://186.238.175.3/LegislacaoPublicacao.do?ano=2017&tipo=leis
Timestamp: 2020-07-11 03:33:38+00:00

Document:
Leis Ordinárias e Complementares - 2017
Lei 5660-17
Promulgação: 19/12/2017
Programa Escola em Tempo Integral ? Educação
Institui na Rede Municipal de Ensino do Município de Itapira, o Programa ?Escola em Tempo Integral, para atendimento dos alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano?
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5793-19
Lei 5659-17
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5620-17 5658-17
Alterada pelo(s) decreto(s) nº(s): 16-18 26-18 27-18 027-18 026-18 016-18 030-18 036-18 042-18 048-18 051-18 056-18 059-18 070-18 071-18 072-18 078-18 089-18 092-18
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 181-17
Lei 5658-17
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5735-18 5737-18 5867-19
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5620-17 5659-17
Lei 5657-17 - Complementar
Magistério - professores - Educação
Altera número de cargos da classe de docentes do quadro de Pessoal do Magistério Municipal
Lei 5656-17 - Complementar
Código Tributário ? lei 1079-72
Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, ?leasing? e planos de saúde e demais serviços previstos na lista constante do artigo 71 do Código Tributário do Município e suas alterações
Lei 5655-17 - Complementar
Dá nova redação aos artigos 65 e 71 da Lei nº 1.079/72
Lei 5654-17
Promulgação: 06/12/2017
Casa de Repouso Allan Kardec ? R$ 10.200,00
Altera o valor do repasse para a entidade Casa de Repouso Allan Kardec, constante no artigo 2º da Lei nº 5.613, de 12 de julho de 2017
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5613-17
Lei 5653-17 - Complementar
Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal do SAAE
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4537-10 4538-10
Lei 5652-17
Promulgação: 29/11/2017
Revoga a Lei nº 5.611, de 12 de julho de 2017
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5569-16
Revoga a lei 5611-17
Lei 5651-17 - Complementar
Promulgação: 17/11/2017
Terreno para igreja no bairro Humberto Carlos Passarela
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Mitra Diocesana de Amparo
Lei 5650-17 - Complementar
Terreno para igreja no bairro José Tonolli
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Igreja Cristo Pentecostal no Brasil em Itapira
Lei 5649-17
Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ? PACTO que não constem no Censo Escolar 2015
Lei 5648-17 - Complementar
Itapira ?P? Barão
Desafetação de imóveis urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder doação à CDHU e dá outras providências
Lei 5647-17
Promulgação: 16/11/2017
Autoriza o SAAE ? Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira a conceder remissão de dívidas para a UIPA ? União Internacional Protetora dos Animais - Itapira
Lei 5646-17
Rua 1: Angelina Formigari; Rua 2: Jácomo Cima; e Rua 3: Zilda Cima Pelizer
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento de Chácaras de Recreio Cima
Lei 5645-17
Promulgação: 30/10/2017
Venda de artesanatos - Centro de Exposições Dr. José Carlos de Camargo Ferraz, praças da cidade e eventos oficiais
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Itapira-ACEI
Lei 5644-17
Desconto para filhos de servidores em escolas particulares
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituições particulares de ensino infantil e fundamental visando à concessão de descontos para os filhos de servidores municipais
Lei 5643-17
Isenção tarifa de esgoto
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da tarifa de esgoto especial a empresas estabelecidas no município cuja atividade principal constitua em abate e comercialização de animais de quaisquer natureza
Revogada pela lei 5842-19
Lei 5643
Lei 5642-17
Promulgação: 26/10/2017
Denomina de ?Praça Antonio Vicento dos Santos, (Tonho da Agua)? o espaço público localizado na Rua Elza Vieira da Cunha, na Vila de Barão Ataliba Nogueira
Lei 5641-17
Autoriza o Município de Itapira/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências
Lei 5640-17 - Complementar
Promulgação: 18/10/2017
ATS; Férias; Gratificações; Atestados
Altera forma de cálculo de adicionais permanentes e transitórios e outros benefícios que especifica e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 4475-09 4486-09 5328-14 5465-15
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1056-72 2129-89 3407-02 3517-03 4877-12
Lei 5639-17 - Complementar
Plano de Magistério
Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 4.877, de 04 de abril de 2012
Lei 5638-17
Promulgação: 16/10/2017
Promulgada pela Câmara Municipal
Lei 5637-17
Promulgação: 10/10/2017
Iluminação que incide sobre o arruamento interno do condomínio e recalque de água da caixa de abastecimento
Autoriza o Município a assumir o custeio de energia elétrica em situações que especifica e que incidem em áreas do Conjunto Residencial Morada Nova
Lei 5636-17
Altera o Orçamento para suplementar verba ? Área Usina
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.706,13
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5557-16 5558-16 5559-16
Complementa o(s) decreto(s) nº(s): 134-17
Lei 5635-17 - Complementar
Promulgação: 28/09/2017
Altera e inclui artigos e incisos na Lei Complementar nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972 ? Código Tributário do Município de Itapira
Lei 5634-17
Promulgação: 21/09/2017
Institui no Calendário do Município de Itapira, o mês Setembro Verde, objetivando a inclusão social da pessoa com deficiência
Lei 5633-17
Waldemar Consorti - academia localizada na Avenida dos Italianos
Lei 5632-17
Regulamenta as atribuições dos cargos do quadro de pessoal do SAAE
Lei 5631-17 - Complementar
Controlador interno; Diretor de Comunicação Social; transforma Procurador Assistente em Procurador
Cria, extingue, reenquadra, transforma e restabelece cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 5510-16
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 122-17
Revogado os arts. 5º e 6º pela lei 5796-19
Lei 5630-17 - Complementar
Promulgação: 01/09/2017
Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências
Lei 5629-17
Altera o Orçamento 2017 para criar verba na Educação
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.000.000,00
Complementa o(s) decreto(s) nº(s): 113-17
Lei 5628-17
Promulgação: 28/08/2017
Repasse para a APAE R$24.000,00
Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na área de Saúde com a APAE de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5566-16
Lei 5627-17
Promulgação: 15/08/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município de Itapira
Lei 5626-17 - Complementar
Comissão PAD ou Sindicância
Altera o artigo 257, da Lei 1.056, de 31 de maio de 1972 ? Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Lei 5625-17
Promulgação: 09/08/2017
Subsídio dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores)
Revoga o artigo 2º da Lei nº 5572-16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5572-16
Lei 5624-17
Cria o Jornal Oficial Eletrônico de Itapira e dá outras providências
Lei 5623-17
Promulgação: 19/07/2017
Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município
Lei 5622-17
Lei 5621-17
Revoga a Lei Municipal nº 4.207, de 14/02/08, extingue a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Itapira/SP, e dá outras providências no fito de promover as adequações necessárias aos termos da Lei Federal nº 13.022/14
Revoga a lei 4207-08
Lei 5620-17
Promulgação: 12/07/2017
LDO ? 2018
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2018 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5702-18
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5658-17 5659-17
Alterada pelo(s) decreto(s) nº(s): 185-17 003-18 007-18 010-18 16-18 26-18 27-18 027-18 026-18 016-18 030-18 036-18 042-18 048-18 051-18 056-18 059-18 070-18 071-18 072-18 076-18 078-18 086-18 089-18 092-18 091-18 096-18 100 100-18 102-18 103-18 105-18 112-18 113-18 114-18 117-18 118-18 123-18 124-18 126-18 130-18 132-18 136-18 139-18 140-18
Lei 5619-17
Consórcio Guarda Municipal
Autoriza o Município de Itapira, a constituir com outros municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais
Lei 5618-17
Academia localizada no Parque Juca Mulato - Dr. José Bueno Sequeira
Lei 5617-17
Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Cultura e Turismo com a entidade que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4690-10
Lei 5616-17
Casa de Repouso; Lar São Vicente; SOS
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5504-16 5508-16 5527-16
Lei 5615-17
APAE e Educandário
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5533-16 5542-16
Lei 5614-17
Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Serviços Públicos com a entidade que especifica
Lei 5613-17
APAE; ADI; AIPA; Casa da Criança; Casa de Repouso; Casa Transitória; Educandário; Lar São José; Lar São Vicente; SEPIN
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5654-17
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5470-15 5489-16 5490-16 5491-16 5493-16 5581-17
Lei 5612-17
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5467-15
Lei 5611-17
Autoriza o Poder Executivo a renovar convênio celebrado na Área de Promoção Social com a entidade que especifica
Revogada pela lei 5652-17
Lei 5610-17
Promulgação: 30/06/2017
JOSÉ EDSON BENEGAS ? academia localizada no bairro Hélio Nicolai, entre as Ruas Antonio Puggina e Antonio Recchia
Lei 5609-17
Promulgação: 21/06/2017
VEREADOR ROSALVO ROSANOVA? (Dinho Dentista) ? academia localizada na Rua Benedito Luis de Godoy, bairro Jardim Camboriú
Lei 5608-17
ANISIO CLARO DE OLIVEIRA ? academia localizada na Rua do Cubatão, bairro Jardim Raquel
Lei 5607-17
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 252.000,00
Complementa o(s) decreto(s) nº(s): 082-17
Lei 5606-17
Promulgação: 12/06/2017
Maio Amarelo ? anualmente de 1º a 31 de maio
Institui no âmbito do Município de Itapira o movimento ?Maio Amarelo?, para conscientizar os motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito
Lei 5605-17 - Complementar
Estende o recesso escolar aos Centros de Educação Infantil ? CEIs (creches) e a Classe de Suporte Pedagógico
Altera o §2º do artigo 66 da Lei Complementar nº 4877/2012
Lei 5604-17
Promulgação: 05/06/2017
Horário funcionamento comércio
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e atividades de prestação de serviços no Município de Itapira e dá outras providências
Revoga as leis 1473-80 1475-80 1669-83 3483-02
Lei 5603-17 - Complementar
Área localizada no bairro Boa Vista ? Rio Manso
Lei 5602-17 - Complementar
Promulgação: 30/05/2017
Reajuste funcionários da Câmara Municipal
Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
Lei 5601-17
Promulgação: 22/05/2017
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiro Guardiões de B.P.
Lei 5600-17 - Complementar
Reajuste com base no IPCA apurado entre maio/16 e abril/17, a partir de 1º de maio ? mantém os valores do auxilio refeição, abonos assiduidade e de natal
Lei 5599-17
Plantão do SAAE
Altera o artigo 2º da Lei nº 5.245, de 27 de fevereiro de 2014, que institui o Regime de Plantão do SAAE, e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5245-14
Lei 5598-17 - Complementar
Escriturário ? 04 cargos
Aumenta na estrutura administrativa do SAAE, mais 04 (quatro) cargos de escriturário
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 961-70 4537-10 4538-10 4731-11 5138-13 5339-14 5513-16
Lei 5597-17 - Complementar
Técnico de Enfermagem ? 06 cargos
Aumenta número de cargos na área da saúde que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4518-09 5137-13 5274-14
Lei 5596-17
Promulgação: 02/05/2017
Denomina de Maestro Lafayete Vieira o palco localizado no Parque Juca Mulato
Lei 5595-17
Denomina a estrada vicinal que liga o bairro da Ponte Nova ao município de Águas de Lindoia de Geraldo Guerra
Altera o artigo 1º da Lei 2.997, de 02 de junho de 1998
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2297-98
Lei 5594-17 - Complementar
Autoriza a venda por concorrência pública do terreno de 7.510,99 m², sendo o valor resultado da alienação destinado ao FMAP
Dispõe sobre alienação de terreno pertencente ao município, localizado no Loteamento denominado ?Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira?
Lei 5593-17
Promulgação: 24/04/2017
Altera o Orçamento 2017 para criar verba em diversas Secretarias
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$710.000,00
Complementa o(s) decreto(s) nº(s): 050-17
Lei 5592-17
Guarda Civil Municipal ? corregedoria e ouvidoria
Altera o artigo 1º e 9º da lei 5.544, de 22 de novembro de 2016
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5544-16
Lei 5591-17
Altera o parágrafo único do artigo 1º da lei 5.179, de 28 de outubro de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5179-13
Lei 5590-17
Promulgação: 18/04/2017
Conselho Municipal de Turismo ? COMTUR
Altera o artigo 4º e revoga o artigo 6º da lei 4.717, de 16 de março de 2011
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4717-11
Lei 5589-17
Desdobro e desmembramento
Altera o inciso I do artigo 1º da lei nº 5.583/17
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5583-17
Lei 5588-17
Promulgação: 11/04/2017
Transporte escolar ? ônibus
Revoga dispositivos da lei nº 4.383, de 18 de dezembro de 2008
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3050-98 4083-07 4539-10 5112-13 5443-15 5697-18
Lei 5587-17
Rua que dá acesso à ASPI-Associação de Piscicultores de Itapira
Denomina de José Florindo Gardesani Moriconi a Rua Projetada localizada no bairro Barão Ataliba Nogueira
Lei 5586-17
Promulgação: 31/03/2017
Casa Transitória ? R$83.890,00
Altera o valor de repasse para a Casa Transitória Flávio Zacchi, constante no artigo 2º da lei 5.561/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5561-16
Lei 5585-17
Promulgação: 23/03/2017
UIPA ? R$60.000,00
Altera o valor do repasse para a UIPA-União Internacional Protetora dos Animais, constante no artigo 2º da lei nº 5.565/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5565-16
Lei 5584-17
Promulgação: 06/03/2017
Ruas Curitiba e Otávio Franklin da Cunha Neto
Excepciona desmembramentos de lotes em condições e prazos que menciona
Lei 5583-17
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5589-17
Lei 5582-17
Lar São José ? R$ 7.400,00
Altera o valor do repasse para o Lar São José, constante no artigo 2º da lei nº 5.563/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5563-16
Lei 5581-17
APAE ? R$65.000,00
Altera o valor do repasse para a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, constante no art. 2º da lei nº 5.561/16
Lei 5580-17
Promulgação: 02/03/2017
Denomina o Circuito de Blocos de Carnaval de Itapira de Zezo Marconi (José Maria Marconi)
Lei 5579-17
Ruas: nomes de frutas (jabuticaba, mangas, pêssego, ameixas, peras, maçãs)
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento de Chácaras de Recreio Jardim Planalto
Lei 5578-17
Promulgação: 20/02/2017
Ponte que interliga as Avenidas Henriqueta Soares e Liberdade
Denomina de Emmanuel da Rocha Bozzi a ponte de travessia entre os Bairros Soares e São Benedito
Lei 5577-17
Academia ao Ar Livre, no bairro do Rio Manso ? ?Família Molinari?
Lei 5576-17
Promulgação: 13/02/2017
Alça de acesso - Intervias
Desafeta parte de área de lazer e preservação no loteamento denominado ?Parque Industrial Juvenal Leite?
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5574-16

References: artigo 71
 artigo 2
 artigo 257
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2