Source: https://shop.crosscall.com/pt/content/3-Condicoes-gerais-de-venda
Timestamp: 2020-06-04 17:58:28+00:00

Document:
Condições gerais de venda na Internet - Crosscall
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Condições gerais de venda na Internet
Versão em vigor a partir de 01/05/2019
CROSSCALL, sociedade de responsabilidade limitada simplificada, com o capital social de 281 256 euros, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades de Aix-en-Provence, com o número 518 706 890.
Sede social: 245 RUE PAUL LANGEVIN – ZONE D’ACTIVITES DES MILLES – 13290 AIX EN PROVENCE (não deve ser efetuada qualquer devolução nem enviada qualquer correspondência para este endereço).
Email: shop-pt@crosscall.com
1. Âmbito de aplicação e oponibilidade
1.1 Vendas na Internet aos consumidores. Estas condições gerais de venda ("TCG") aplicam-se apenas na presença das seguintes condições cumulativas:
a) vendas a consumidores definidos no artigo introdutório do Código do Consumidor como "qualquer pessoa singular agindo para fins não incluídos no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola" (o "Cliente(s)");
(b) que desejam adquirir os produtos colocados à venda no Website da Internet de CROSSCALL acessível no seguinte endereço: http://crosscall.com/pt (o “Website”).
1.2. Âmbito de aplicação exclusivo. As presentes CGV aplicam-se apenas aos consumidores, na aceção do artigo 1.1.a), agindo exclusivamente por sua própria conta. Tornam-se vinculativas para os Clientes a partir do momento em que estes marcam a caixa prevista para esse efeito. Eles reconhecem que tomaram conhecimento das mesmas e que as aceitaram sem quaisquer restrições ou reservas. A validação da encomenda pela sua confirmação valida a adesão do Cliente às CGV em vigor no dia da encomenda, cuja conservação e reprodução estão asseguradas pelo vendedor profissional nos termos do artigo 1127-1 do código civil francês. Estas prevalecem sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório, com a mesma finalidade.
1.3. Território. Os Produtos apresentados no Website são colocados à venda apenas para os Clientes que dispõem de um endereço de entrega em Portugal, à exceção da Madeira (doravante designado o “Território”). Qualquer intenção de compra para entrega num território diferente do Território, deve primeiro ser aceite por escrito pela CROSSCALL. Para este fim, o Cliente deve entrar em contacto com a CROSSCALL através dos dados mencionados acima. Se o Cliente não tiver contactado a CROSSCALL ou na ausência de concordância por parte da CROSSCALL, a CROSSCALL não poderá assumir qualquer responsabilidade, seja a que título for.
1.4. Idioma. As presentes CGV, bem como todas as informações contratuais mencionadas no Website, são redigidas em língua italiana.
1.5. Modificação das CGV. A CROSCALL reserva-se o direito de modificar as suas CGV a qualquer momento. Em caso de modificação, as CGV aplicáveis são aquelas em vigor na data da encomenda, em que uma cópia datada de hoje pode ser entregue a pedido do Cliente.
1.6. Características dos Produtos – Instruções de utilização. As imagens apresentadas no Website são apenas para fins ilustrativos. O Cliente deve consultar a descrição de cada Produto para conhecer as características exatas do mesmo. Em caso de dúvida ou de pedido de informações adicionais, entre em contacto com a CROSSCALL. O modo de utilização do Produto, caso se trate de um elemento essencial, é indicado no catálogo eletrónico ou mais tarde, no momento da entrega.
2. Encomenda de Produtos no Website
2.1. Acesso ao Website. O acesso ao Website é efetuado pela rede de Internet 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto em caso de força maior ou de eventos fora do controlo da CROSSCALL ou por motivos de manutenção, de atualizações, de melhorias técnicas, ou para alterar os conteúdos e/ou as apresentações. Para qualquer encomenda, o Cliente mantém a seu cargo as despesas de telecomunicação aquando do acesso à Internet e da utilização do Website.
2.2. Criação de conta. Para efetuar encomendas de Produtos no Website, o Cliente deve primeiro proceder à criação de uma conta. Para isso, o Cliente deve introduzir o respetivo endereço de email e uma palavra-passe estritamente confidencial. O Cliente será o único responsável pelas consequências da utilização da sua conta, até à desativação da mesma. Para dar seguimento à encomenda, o Cliente terá de introduzir informações adicionais (forma de tratamento, nome, apelido, endereço de entrega exato, código postal, número de telefone). O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e sinceras e a informar a CROSSCALL de quaisquer alterações que lhe digam respeito.
2.3. Desativação da conta. Em caso de incumprimento total ou parcial das presentes CGV, a CROSSCALL reserva-se o direito de desativar automaticamente a conta do Cliente após o envio de um email que não produzirá efeitos por um período de 15 dias, e sem direito a qualquer indemnização. Em caso de fraude por parte de um Cliente, a desativação da conta será efetuada automaticamente, sem aviso prévio e sem direito a qualquer indemnização.
2.4. Efetuar uma encomenda. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve seguir as indicações presentes no Website. A encomenda é, previamente, objeto de um resumo que inclui todos os Produtos selecionados pelo Cliente. Este último, em seguida, valida a encomenda com um "clique" no ícone "Continuar a encomenda".
2.5. Confirmação da encomenda - Assinatura eletrónica. O contrato de venda online é concluído quando o Cliente clica no botão para confirmar a encomenda e para aceder ao pagamento depois de visualizar os detalhes do mesmo, nomeadamente o preço total, incluindo impostos, com as despesas de envio aplicáveis, e de ter tido a possibilidade de corrigir eventuais erros. Este “duplo clique” associado ao procedimento de autenticação constitui uma assinatura eletrónica válida.
2.6. Modificação da encomenda. Qualquer modificação da encomenda pelo Cliente após a confirmação da mesma está sujeita à aprovação prévia por escrito da CROSSCALL. Esta última reserva-se o direito de fornecer ao Produto encomendado as modificações associadas à evolução técnica nas condições previstas no artigo R. 212-4 do código do consumo.
2.7. Stocks disponíveis. As ofertas de Produtos estão sujeitas aos stocks disponíveis. As indicações sobre a disponibilidade dos Produtos são fornecidas no momento da formulação da encomenda. No caso de encomendas de Produtos não disponíveis, a CROSSCALL pode propor um Produto equivalente em termos de qualidade e de preço ou proceder ao reembolso do Cliente num prazo máximo de 30 dias a contar da data de formulação da encomenda.
2.8. Aviso de receção da encomenda. A CROSSCALL confirma em seguida a receção da encomenda de Produtos através do envio de um email automático, com (i) as características essenciais dos Produtos, (ii) a indicação do preço, incluindo impostos, e das despesas de envio (iii) e, se for o caso, as dificuldades ou reservas relativas à encomenda formulada. A CROSSCALL reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos legítimos e, sobretudo, se as quantidades de Produtos encomendadas forem anormalmente elevadas para os compradores na qualidade de consumidores.
3. Taxas - Pagamento
3.1. Taxas em vigor. A CROSSCALL pode ser obrigada a modificar os preços a qualquer momento, mas os Produtos serão faturados ao Cliente às tarifas em vigor indicadas no Website aquando da formulação da encomenda pelo Cliente. Os preços indicados no Website:
(a) são apresentados em Euros, com e sem impostos;
(b) incluem as taxas aplicáveis em vigor;
(c) não incluem as despesas de transporte e de entrega, que são faturadas à parte, em função das opções do Cliente no momento da encomenda relativamente à entrega dos Produtos encomendados. O custo do modo ou do tempo de transporte ou de entrega (de acordo com a escolha do Cliente) será indicado o mais tardar no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente.
3.2. Características das taxas. As taxas aplicáveis no dia da formulação da encomenda são vinculativas e não sujeitas a revisão durante o seu período de validade, conforme indicado no Website. O período de validade das ofertas e do preço dos Produtos é determinado pela atualização do Website.
3.3. Pagamento da encomenda. O pagamento da encomenda é efetuado a pronto, conforme as modalidades descritas abaixo.
Em qualquer caso, os Produtos encomendados permanecem propriedade da CROSSCALL até ao pagamento integral do valor pelo Cliente.
3.3.1. Condições. O preço é devido e pagável a pronto, na totalidade, no dia da formulação da encomenda pelo Cliente, através de pagamento seguro, consoante as seguintes modalidades: Pagamento com Cartão de crédito, protegido por INGENICO. A CROSSCALL não é obrigada a fazer a entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente se este não pagar o preço na íntegra de acordo com as condições especificadas.
Os pagamentos com cartão de crédito são debitados no momento da confirmação da encomenda.
Todas as encomendas de Produtos com pagamento por cartão de crédito apenas são consideradas efetivas quando os centros de pagamento envolvidos tiverem dado o seu consentimento. No momento do débito da encomenda, em caso de pagamento indevido, incompleto ou inexistente, por qualquer motivo, a CROSSCALL reserva-se o direito de bloquear a entrega dos Produtos encomendados. O Cliente é informado acerca do sucedido por email.
3.3.2 Segurança das transações.
(a) A CROSSCALL certifica que os detalhes do cartão de crédito são encriptados graças ao protocolo SSL (Secure Socket Layer), e nunca são transmitidos sem criptografia na rede. O pagamento é efetuado diretamente junto do banco.
(b) Para garantir a segurança das transações e responder às preocupações de muitos para evitar fraudes nas vendas à distância, a CROSSCALL pode ser obrigada a efetuar controlos durante a formulação das encomendas.
No âmbito de um controlo, a CROSSCALL pode solicitar o envio dos seguintes elementos por email:
Comprovativos de residência e de identidade (por exemplo, uma fatura/recibo da luz, de telefone fixo, etc. para a otimização da encomenda).
Uma cópia digitalizada do rosto e do verso do cartão de crédito parcialmente ocultado (sem a comunicação do criptograma de segurança).
Neste caso, o período de entrega começa a correr apenas a partir da data de envio da encomenda, que não pode ser anterior à validação dos documentos comprovativos.
Na falta de comprovativos ou se os documentos enviados não permitirem comprovar a identidade do autor da encomenda, a veracidade da residência ou condições aparentes de solvência, a CROSSCALL reserva-se o direito de cancelar a encomenda ou de solicitar a liquidação imediata de modo a garantir a segurança das transações online e a perfeita cobrança dos Produtos encomendados.
3.3.3 Não cumprimento das condições de pagamento. A CROSSCALL reserva-se o direito, quando o preço acordado não for pago na data de vencimento, de solicitar a execução forçada da venda ou a resolução do contrato por carta registada com aviso de receção remetida para o Cliente. Qualquer quantia não paga na data de vencimento é produtiva, sem aviso prévio, de juros à taxa legal.
3.3.4. Fatura. A CROSSCALL emite uma fatura e a entrega ao cliente.
3.3.5. Arquivo e prova. O arquivo das comunicações, das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e durável, de modo a constituir uma cópia fiel e durável, em conformidade com o artigo 1360 do código civil. Estas comunicações, notas de encomenda e faturas podem ser produzidas como prova do contrato.
4.1. Definição. A entrega significa a transferência para o Cliente da posse física ou do controlo do Produto.
4.2. Modo de entrega. O Cliente escolhe um dos métodos de entrega propostos no Website no âmbito do cumprimento da Encomenda. Os Produtos encomendados podem ser entregues numa ou em várias vezes. As entregas estão a cargo de uma transportadora independente.
4.3. Local de entrega. Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente aquando da formulação da encomenda. O Cliente escolhe um endereço de entrega localizado obrigatoriamente no Território, de acordo com o artigo 1.3 das presentes CGV, sob pena de recusa da Encomenda. O Cliente é o único responsável por falha na entrega devido a um erro no endereço durante a criação da sua conta de cliente. A CROSSCALL não pode ser responsabilizada por quaisquer erros de digitação e consequências daí decorrentes (por exemplo, atrasos ou erros de entrega). Nestes casos, as taxas incorridas na reexpedição da encomenda são da responsabilidade do Cliente.
4.4. Despesas de entrega. O valor das despesas de entrega depende do valor da Encomenda e do método de entrega escolhido pelo Cliente. Em qualquer caso, o valor das despesas de entrega é indicado ao Cliente antes da validação da encomenda.
4.5. Prazos de entrega. Os Produtos adquiridos pelo Cliente serão entregues no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda no Website dentro dos prazos indicados no Website e que são comunicados antes da validação da encomenda.
4.6. Atraso ou falha na entrega. A CROSSCALL compromete-se a envidar todos os esforços para entregar os Produtos encomendados pelo Cliente dentro do prazo indicado acima. Quando o Produto encomendado não é entregue na data ou no termo do período mencionado no Website (por qualquer outro motivo que não seja força maior ou durante os períodos de manutenção ou de encerramento das lojas online que serão anunciados na página da loja), o Cliente, de acordo com o artigo L. 216-2 do código do consumo, poderá, após ordenar, sem sucesso, à CROSSCALL para cumprir a sua obrigação de entrega dentro de um período adicional razoável, resolver o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte durável. As quantias pagas pelo Cliente serão devolvidas sem demora, excluindo qualquer indemnização ou retenção.
4.7. Transferência do risco. Os riscos de perda ou de dano do Produto são transferidos para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro designado por este, toma posse física do Produto, sem que se faça uma distinção consoante a sua natureza e conforme o artigo L. 138-4 do código do consumo. O Produto, que é entregue ao Cliente por uma transportadora escolhida pela CROSSCALL, viaja por conta e risco da CROSSCALL. O Produto, que é entregue ao Cliente por uma transportadora escolhida por ele, viaja por conta e risco do Cliente a partir da entrega da mercadoria à transportadora.
4.8. Pedidos especiais. No caso de um pedido especial do Cliente relativo às condições de embalagem ou de transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceites por escrito pela CROSSCALL, as respetivas despesas serão objeto de faturação específica adicional, previamente aceite pelo Cliente.
5. Receção.
Quando os Produtos são entregues no endereço indicado na nota de encomenda por uma transportadora, o Cliente é obrigado a verificar se os Produtos que lhe foram entregues correspondem à encomenda. Em seguida, o Cliente deve formalizar a aceitação da entrega, ao assinar o recibo de entrega emitido pela transportadora. Caso o Produto chegue danificado, é da responsabilidade do Cliente recusar assinar a nota de entrega, a menos que inclua as suas reservas, e recusar a encomenda.
6. Tratamento das encomendas não entregues pela transportadora
São as encomendas não entregues pela transportadora que são devolvidas à CROSSCALL pelos seguintes motivos:
- “NPAI”: o Cliente não reside no endereço indicado ou o destinatário é desconhecido naquele endereço;
- “Não reclamada”: são as encomendas que não foram reclamadas pelo Cliente na estação de correios ou no ponto de entrega dentro dos prazos fixados (conforme mencionado no aviso de colocação à disposição);
- “Recusada”: o Cliente recusou a entrega da encomenda.
Após a receção e a aceitação da encomenda pela CROSSCALL, o Cliente recebe um email a notificá-lo da receção da sua encomenda, indicando-lhe o motivo da devolução, e do procedimento de reembolso da sua encomenda.
7. Garantia legal de conformidade e garantia de defeitos ocultos
7.1. Informações do Cliente. Recordamos que todos os produtos fornecidos pelo vendedor beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do código do consumo ou da garantia de defeitos ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do código civil. Independentemente da garantia comercial eventualmente concedida, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade do bem que é objeto do contrato sob as condições do artigo L. 217-4 e seguintes do código do consumo e pelos defeitos ocultos do artigo vendido nas condições previstas nos artigos 1641 e seguintes do código civil.
7.2. Implementação da garantia de conformidade. Artigo L. 217-4 do código do consumo: “O vendedor deve entregar o bem em conformidade com o contrato e responsabilizar-se pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Deve também responsabilizar-se pela falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, caso estas estejam a seu encargo pelo contrato ou tenham sido realizadas sob a sua responsabilidade”.
Artigo L. 217-5 do código do consumo: “Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:
1.º Ser adequado para a utilização normal esperada de um bem semelhante e, quando aplicável:
— corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador como amostra ou modelo;
— apresentar as características que um comprador pode razoavelmente esperar, dadas as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo fabricante ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou rotulagem;
2.º Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado para a utilização específica pretendida pelo comprador, que este deu a conhecer ao vendedor e que este último aceitou”.
Artigo L. 217-12 do código do consumo: “A ação resultante da falta de conformidade prescreve dois anos após a entrega do bem”.
Se o Cliente pretender acionar a garantia legal de não conformidade, deverá enviar uma carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: CROSSCALL – 245 RUE PAUL LANGEVIN – ZONE D’ACTIVITES DES MILLES – 13290 AIX EN PROVENCE
No âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente:
- tem um prazo de dois anos a partir da entrega do Produto para agir;
- pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas pelo artigo L. 217-9 do código do consumo;
- está dispensado de apresentar a prova da existência da falta de conformidade do Produto durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega do bem.
7.3. Implementação da garantia de defeitos ocultos. Artigo 1641 do código civil: “O vendedor é responsabilizado relativamente aos defeitos ocultos do produto vendido que o tornam inapropriado para a utilização para a qual foi concebido, ou que diminuam essa utilização de tal forma que o comprador não o teria comprado ou teria pago um preço mais baixo se tivesse conhecimento dos mesmos”.
Artigo 1648 do código civil: “A ação resultante de defeitos redibitórios deve ser apresentada pelo adquirente no prazo de dois anos após a descoberta do defeito”.
O Cliente pode decidir acionar a garantia contra os defeitos ocultos do Produto vendido, na aceção do artigo 1641 do código civil. Neste caso, o Cliente pode optar entre a resolução da venda ou pela redução do preço de venda, de acordo com o artigo 1644 do código civil.
8.1. Informações do Cliente. Independentemente da garantia comercial especificada no presente artigo, o vendedor permanece vinculado à garantia legal de conformidade e à garantia de defeitos ocultos, tal como mencionadas acima.
8.2. Acordo de garantia comercial. De acordo com o artigo L. 217-15 do código do consumo, a garantia comercial significa qualquer compromisso contratual de um profissional com o consumidor para o reembolso do preço de compra, a substituição ou a reparação do bem, além das suas obrigações legais que visam garantir a conformidade do bem. A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, em que um exemplar é entregue ao Cliente.
8.3. Devedor da garantia comercial. Os Produtos são vendidos ao abrigo da garantia comercial da CROSSCALL que, ou envia um certificado de garantia para o comprador, ou menciona esta garantia nas condições gerais de venda.
8.4. Objeto e condições da garantia comercial. A CROSSCALL compromete-se a reparar ou a substituir, em determinadas condições, o produto, caso apareça um defeito no prazo de 24 meses para um telemóvel e de 12 meses para um acessório após a venda efetuada nos Territórios, conforme designado no artigo 1.3 das presentes CGV. Para acioná-la, aceda a: http://crosscall.com/sav/
8.5. Tempo de inatividade do Produto devido à reparação. Quando o comprador pede ao vendedor, durante o decurso da garantia comercial que lhe foi concedida por força da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de, pelo menos, sete dias é adicionado à duração da garantia que restar por decorrer (artigo L. 217-16 do código do consumo). Este período decorre desde o pedido de intervenção do comprador ou da colocação à disposição para reparação do bem em causa, caso esta colocação à disposição seja posterior ao pedido de intervenção.
9. Direito de retratação
9.1. Resumo das disposições legais. De acordo com as disposições do artigo L. 221-18 do código do consumo: “O consumidor dispõe do prazo de catorze dias para exercer o seu direito de retratação de um contrato celebrado à distância, na sequência de uma venda por telefone não solicitada ou fora do estabelecimento comercial, sem ter de justificar a sua decisão nem de suportar outras despesas para além das previstas nos artigos L. 221-23 a 221-25”. Em qualquer caso, estas disposições não são aplicáveis a contratos celebrados com clientes profissionais ou que atuam a título profissional.
9.2. Prazo legal. O Cliente dispõe, de acordo com as disposições do artigo L. 221-18 do código do consumo, de um prazo de retratação de catorze (14) dias a partir da data em que o Cliente, ou um terceiro designado por este (além da transportadora), toma posse física dos Produtos comprados. Se o 14.º dia for um sábado, um domingo, um dia feriado ou de folga, esse prazo é adiado para o primeiro dia útil seguinte.
9.3. Condições de acionamento do direito de retratação. Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve notificar a sua decisão de retratação por escrito à CROSSCALL, no prazo de catorze (14) dias indicado acima. O Cliente deve enviar o pedido de retratação:
Através do preenchimento do formulário fornecido no final das presentes condições gerais de venda;
Através do envio de qualquer outra declaração inequívoca que exprima a sua vontade de retratação por correio para o seguinte endereço: CROSSCALL – 245 RUE PAUL LANGEVIN – ZONE D’ACTIVITES DES MILLES – 13290 AIX EN PROVENCE. Caso o Cliente utilize esta opção, a CROSSCALL enviará imediatamente um aviso de receção da retratação num suporte durável (por exemplo, por email).
9.4. Devoluções. Em caso de retratação por parte do Cliente, este deve devolver ou entregar o Produto à CROSSCALL – c/o MOBILTRON - 20, rue Pierre et Marie Curie - ZA La Blinière - 35 370 Argentré du Plessis - France, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após o Cliente ter comunicado ao destinatário indicado no formulário de retratação a sua decisão de retratação do eventual contrato. Este prazo é considerado respeitado se o Cliente devolver os Produtos da encomenda antes do vencimento do prazo de catorze (14) dias. Os custos diretos de devolução dos Produtos ficam a cargo integral do Cliente. Os Produtos devem ser devolvidos dentro deste período de catorze (14) dias, completos, na sua embalagem original, num estado adequado para revenda.
9.5. Repercussões. Em caso de retratação por parte do Cliente, a CROSSCALL reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo as despesas de entrega (com exceção das despesas adicionais decorrentes do facto de que o Cliente tenha escolhido, se aplicável, um método de entrega diferente do método de entrega standard mais barato proposto pela CROSSCALL), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a partir do dia em que a CROSSCALL recebe o(s) Produto(s) objeto da encomenda, ou até que o Cliente forneça uma prova do envio do(s) Produto(s), sendo a data escolhida a data do primeiro destes factos. Em caso de devolução de apenas uma parte dos Produtos objeto da encomenda, as modalidades de reembolso das despesas de entrega serão as seguintes:
- No caso em que as despesas de entrega foram calculadas em função do número de produtos encomendados, estas serão reembolsadas proporcionalmente ao número de produtos devolvidos pelo Cliente;
- No caso de despesas de entrega fixas, estas não serão reembolsadas.
A CROSSCALL procederá ao reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que o Cliente utilizou para a transação inicial. Com o consentimento expresso do Cliente, pode ser utilizado outro método. Em qualquer caso, este reembolso não implicará custos para o Cliente.
9.6. Limites. Recordamos que o Cliente, em caso de retratação após a utilização do(s) Produto(s), é responsável pela depreciação do(s) Produto(s) que decorra de manipulações que excedam o necessário para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do(s) Produto(s). Segundo a Comissão Europeia, estas manipulações são aquelas que um consumidor pode efetuar numa loja, nos produtos disponíveis para venda.
10.1. O conteúdo do Website é propriedade exclusiva da CROSSCALL e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de falsificação.
10.2. A CROSSCALL continua a ser a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, as ilustrações, as imagens e os logótipos que aparecem nos Produtos, seus acessórios e suas embalagens, quer estejam registados ou não. Qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização destas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem o consentimento prévio e expresso da CROSSCALL, é estritamente proibida. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjunção com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, mais geralmente, qualquer sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto. O mesmo se aplica a qualquer direito de autor, desenho, modelo, patente e estudos que sejam da propriedade da CROSSCALL.
O Cliente não pode reproduzir nem explorar os referidos Produtos, marcas, ilustrações, imagens, logótipos, estudos, desenhos, modelos e patentes, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CROSSCALL.
Convidámo-lo a consultar a nossa política de: Dados pessoais e cookies.
A responsabilidade da CROSSCALL não pode ser comprometida em caso de incumprimento ou de execução inadequada do contrato devido, seja pelo Cliente, seja por um facto imprevisível e inevitável de um terceiro ao contrato, ou por força maior.
13. Cláusulas diversas
13.1. Os títulos incluídos nas presentes CGV têm apenas um carácter informativo e não são contratuais.
13.2. A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade das CGV, a menos que se trate de uma cláusula impulsiva e decisiva que tenha levado uma das partes a celebrar o contrato de venda.
13.3. A não aplicação temporária ou permanente de uma ou mais cláusulas das CGV pela CROSSCALL não pode constituir uma renúncia da sua parte às outras cláusulas das CGV que continuam a produzir os seus efeitos.
14. Direito aplicável - Litígios
14.1. Direito aplicável. As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa, sem prejuízo das regras obrigatórias do país de residência do Cliente.
Esta disposição não priva o Cliente da proteção proporcionada pelas regras obrigatórias do seu país de residência. Assim, não obstante a escolha do direito aplicável mencionado acima, o Cliente pode sempre beneficiar das disposições obrigatórias do seu direito local, quando estas são mais favoráveis do que o direito escolhido para ser aplicável em caso de litígio.
14.2. Resolução de litígios
14.2.1. Resolução amigável. Em conformidade com as disposições do código do consumo relativas à resolução amigável de litígios, a CROSSCALL junta-se ao Serviço de Mediação do Centre de Médiation et d’Arbitrage de Paris, cujos detalhes de contacto são os seguintes: 39, avenue Franklin D. Roosevelt 75008 Paris (www.cmap.fr). Após uma abordagem prévia e por escrito junto da CROSSCALL, o Serviço de Mediação pode ser contactado pelo Cliente gratuitamente para qualquer litígio de consumo cuja liquidação não tenha sido bem-sucedida. Para tomar conhecimento das modalidades de interpelação do Serviço de Mediação, clique em www.cmap.fr
A nível europeu, a Comissão Europeia coloca à sua disposição uma plataforma de resolução de litígios online.
14.2.2. Resolução judicial. Na ausência de uma resolução amigável, o Cliente pode contactar o tribunal para qualquer litígio relacionado com a existência, a interpretação, a conclusão, a execução ou a ruptura das CGV. O tribunal competente em caso de litígio será o do local de residência do requerido ou, à escolha do requerente, o local da entrega efetiva do Produto.
Formulário de retratação (artigo 9)
Preencha e devolva o formulário apenas se pretender desistir do contrato. Para aceder ao formulário de retratação, clique aqui: http://crosscall.com/formulaire-de-retractation/
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Avisos legais | Contato | Alterar país

References: artigo 1
 artigo 1127
 artigo 1360
 artigo 1
 Artigo 1641

Artigo 1648
 artigo 1641
 artigo 1644
 artigo 1