Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2018/07/regadm03.asp
Timestamp: 2018-06-22 22:34:45+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 3/2018
Regulamento Administrativo n.º 3/2018
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU - ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 —
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
1. O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
4. [Anterior n.º 3].»
2. O mapa de pessoal militarizado da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau constante do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, é substituído pelo quadro de pessoal constante do Anexo I ao presente regulamento administrativo.
1. O artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2005, passa a ter a seguinte redacção:
1. O pessoal de direcção é recrutado, em comissão de serviço, nos termos da legislação vigente, de entre o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o chefe principal do Corpo de Bombeiros ou o intendente alfandegário dos Serviços de Alfândega (SA), que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Comando e Direcção.
2. Quando for necessário para o funcionamento da DSFSM, o CPSP, o Corpo de Bombeiros e os SA, podem afectar-lhe pessoal dos seus quadros próprios, através de qualquer dos instrumentos de mobilidade concretamente aplicáveis.
5. Os lugares do pessoal civil da DSFSM englobam os quantitativos necessários às C/O das FSM e aos SA, sendo a sua distribuição efectuada por afectação, de acordo com quotas aprovadas por despacho do Chefe do Executivo.»
2. O quadro de pessoal de direcção da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau constante do Anexo B, a que se refere o artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, é substituído pelo quadro de pessoal constante do Anexo II ao presente regulamento administrativo.
Aprovado em 7 de Dezembro de 2017.
Intendente/Chefe principal/Intendente alfandegário Nos termos do artigo 53.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 3/2003 (Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário) e do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2003 (Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário) 2
Subintendente/Chefe-ajudante/Subintendente alfandegário 4
Comissário/Chefe de primeira/Comissário alfandegário 3
Subchefe/Subinspector alfandegário 3
Guarda principal/Bombeiro principal/Verificador principal alfandegário 14
Guarda/Bombeiro/Verificador alfandegário/Guarda de primeira/Bombeiro de primeira/Verificador de primeira alfandegário 11

References: artigo 41
 artigo 41
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 53
 artigo 2