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Timestamp: 2019-10-23 14:32:48+00:00

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Responsabilidade Médica - Grácia Christina Moreira Do Rosário | Lei das Obrigações | Proteção ao Consumidor
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Responsabilidade mdica
Grcia Cristina Moreira do Rosrio Juiz de Direito do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro Doutoranda e Mestre Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro
Os Cdigos atuais atuam de maneira variada, no que concerne topografia dos dispositivos que tratam desta matria; uns a colocam como responsabilidade sem culpa, outros, entre os dispositivos referentes
responsabilidade subjetiva. Com o surgimento do Cdigo de Defesa ao Consumidor, em 1990, no seu artigo 14, pargrafo 4, os profissionais liberais, prestadores de servios no microssistema do citado cdigo consumerista, submetem-se regra da teoria subjetiva, na interpretao literal, para desencadear-se a obrigao de reparar os danos. Eis a ntegra do dispositivo: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.
O Cdigo Civil de 2002, no art. 951, diz: O disposto nos arts.: 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenizao devida por aquele que, no exerccio da atividade profissional, por negligncia, imprudncia ou impercia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe leso, ou inabilit-lo para o trabalho.
Assim, no sendo caracterizada a culpa no h responsabilidade, pois o direito brasileiro no acolhe a tese do risco profissional. A responsabilidade mdica o fardo que pesa sobre o mdico de suportar as conseqncias oriundas de certas falhas por ele cometidas no
exerccio da medicina, podendo nascer uma duplicidade de ao, na esfera cvel e penal, respectivamente. Em contrapartida, a responsabilidade uma segurana para o mdico prudente, consciencioso e culto, sendo tambm uma barreira contra os pedidos fantasiosos e caprichosos dos clientes descontentes. O fato de ser o mdico responsvel pelos seus atos no significa que ele , necessariamente, culpado se um determinado procedimento no der certo. Pode haver resultados inesperados e danosos pelos quais o mdico seria responsvel; todavia, se houver a observao das prticas reconhecidas e aceitas, respeitando as normas legais vigentes no pas no haver a imputao da culpa ou, ao menos, a sua atenuao. Esta regra encontra-se insculpida no artigo 21 do Cdigo de tica (Resoluo no. 12 46, de 8 de janeiro de 1988, do Conselho Federal de Medicina. No que diz respeito iatrogenia, utilizam-se as expresses sinnimas seguintes: iatropatia, iatrogenose, iatropatogenia e psiquiatrogenose. A iatrogenia possui a caracterstica de um estado ou prejuzo provocado por um ato mdico em pessoas sadias ou doentes.
Responsabilidade extracontratual A distino jurdica da responsabilidade mdica controvertida. De um lado, h os que abraam a responsabilidade extracontratual ou aquiliana; de um outro, h aqueles que a empregam na seara da responsabilidade contratual. Na culpa extracontratual imprescindvel provar o dever negativo de no prejudicar (neminem laedere), comprovando o atuar injusto, evidenciando que
ocorreu a repercusso na rbita jurdica do lesado, causando-lhe um dano especfico. Gerson Luiz Carlos Branco1 considera que: Sempre que algum viole um direito de crdito (ilcito relativo) est sujeito responsabilidade contratual e quando viole um dever geral (ilcito absoluto) est sujeito responsabilidade extracontratual. Apesar do discurso sobre a real existncia de dois regimes de responsabilidade e das diferenas possveis de apontar, no caso em questo, a diferena bsica est em que na responsabilidade contratual basta ao autor de uma demanda provar a existncia de um dano pelo inadimplemento de um contrato ou pelo seu mau adimplemento. Por outro lado, na responsabilidade extracontratual, cabe ao credor provar, alm de um dano, que h um nexo de causalidade entre uma conduta (culpvel) do devedor e tal dano. Em outras palavras, a prova da conduta o nus do cliente. O conhecimento do mdico flexvel e presumvel. No obstante, h doenas diferenciadas com sintomas semelhantes, podendo ocorrer o equvoco quanto ao diagnstico. Assim, o erro de diagnstico nem sempre ser culposo. O Magistrado, no caso concreto, dever examinar se houver a conduta culposa no modo de procedimento do diagnstico, e no examinar as teorias e mtodos clnicos ou cirrgicos utilizados. A culpa do mdico deve ser analisada amplamente, pois os mtodos utilizados no exame e no tratamento devero ser escolhidos em razo da
BRANCO, Gerson Luiz Carlos. Aspectos da Responsabilidade Civil e do dano mdico. No. 733. So Paulo: Revista dos Tribunais. Nov./ 96. P. 58
concretude do caso, podendo, inclusive, colocar-se repentinamente, exigindo deciso imediata. Assim, na seleo da trilha a seguir, que o especialista dever se mostrar prudente, diligente e perito. O mdico no poder assumir tratamento que esteja acima de seus conhecimentos, como o no-especialista em oftalmologia no deve aceitar o encargo de uma cirurgia oftalmolgica em uma cidade em que existam oftalmologistas. O mdico assume a responsabilidade desde o diagnstico clnico ou laboratorial, pois da constatao ocorrero as medidas teraputicas cabveis. O erro no diagnstico implica grave prejuzo. A medicao no adequada pode agravar o mal patente e ainda manifestar contra-indicaes. Jos de Aguiar Dias aduz uma situao inslita de ocorrncia, denominada erro de prognstico: Pode, apesar de raro, apresentar-se o caso de responsabilidade mdica derivada de erro de prognstico. A norma que o profissional deve seguir a de que o prognstico, estando sujeito a imponderveis de toda sorte, exige a maior soma de prudncia e reflexo. Considera-se capaz de gerar a responsabilidade do mdico o prognstico que formula, em percia, mesmo em face de queimaduras externas e profundas, de incapacidade temporria do paciente, quando, menos aconselhava ao mdico a absteno ou prudncia no parecer.2
Responsabilidade contratual Conceito
DIAS, Jos de Aguiar. Da responsabilidade civil . 2. Ed. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 1950. p. 296.
O contrato um ato jurdico bilateral, pois deriva de duas ou mais declaraes de vontade, objetivando criar, modificar ou extinguir obrigaes.3 No plano contratual, a compensao pode decorrer de relaes nas seguintes etapas: do nascimento, do aperfeioamento e do exerccio da demanda. Assim, as modalidades da responsabilidade contratual so: pr-contratual, contratual propriamente dita e ps-contratual. Na responsabilidade pr-contratual, pode ocorrer a recusa de contratar, culminando na figura indenizatria quanto aos gastos efetuados, na reparao do ato, bem como a negao injusta do pagamento dos prejuzos dele decorrentes. Philippe Le Torneau4 diz ser necessrio apreciar a fonte contratual. Do contrato surge a responsabilidade contratual. Os problemas podem aparecer nos perodos pr ou ps-contratual, resultando da situao de incerteza sobre a existncia do contrato. O descumprimento ou retardamento de uma obrigao contratual ensejar uma responsabilidade contratual, precedida tambm pela teoria da culpa.
Simultaneidade da responsabilidade contratual e extracontratual. A responsabilidade contratual e a extracontratual podero exsurgir no mesmo momento, desde que se verifique, simultaneamente, a violao de direitos advindos do contrato e a transgresso dos direitos que ao lesado assistam, independente do contrato.
WALD, Arnold. Obrigaes e Contratos, 13 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 183.0 Cette necessite coule de service. Sans contrat pointe de responsabilit contractuelle. Cette limpidit est cependant troublee quant aux priodes pr ou post contractualles et quant la situation resultant de lincertitude sur lexistence dun contrat. TOURNEAU, Philippe Le. La reponsabilit civile. 10 d. Paris: Dalloz, p. 66.
Caio Mrio da Silva Pereira, citando Genvive Viney, informa uma nova propenso para a soluo do conflito: Existe uma tendncia moderna no sentido de afastar a responsabilidade civil desta dicotomizao em contratual e aquiliana. Alguns autores, em verdade, detm-se numa terceira categoria, ou em um tertium genius, considerando como carter autnomo a responsabilidade profissional (transportadores, mdicos, fabricantes, construtores, notrios) que assumiria condies de um tipo especial de responsabilidade legal, porque regida por legislao especial.5
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 251.
Dano Moral e Dano Esttico
Dano Moral A reparao, tendo em vista o dano moral, marcada por trs etapas distintas. Na primeira, negativista, prevalecia o entendimento, segundo o qual no era cabvel a indenizao por danos extrapatrimoniais. Na segunda etapa, com incio em 1966, a reparao era ofertada em determinados casos. A reparao do dano moral recente, fruto da evoluo do Direito. O artigo 5 encontra-se inserido n captulo I que versa sobre os direitos e deveres individuais e coletivos O inciso X do referido dispositivo afirma serem inviolveis determinados direitos do homem, como: a vida privada, a honra e a imagem. Esse rol exemplificativo, podendo a lei designar outros direitos a serem protegidos. Para configurao do erro mdico, necessrio que se caracterize falta de cuidado, se o resultado foi previsto pelo agente que no o evitou ou se, ao menos, era previsvel. E diante da falta de cautela que se viola o dever de cuidar que a prpria essncia da culpa. Assim, o mdico que agir com negligncia e impercia ensejar o dever de indenizar a vtima. No caso de ofensa sade, a indenizao compreende as despesas de tratamento e os lucros cessantes, alm da verba referente ao dano moral, se presente a leso psquica em funo do sofrimento e dos transtornos suportados pela vtima. Os irmos Mazeaud afirmam que os tribunais, freqentemente, condenam os erros de diagnstico, as negligncias oriundas das falhas
operatrias, at mesmo a falta grosseira, igualmente se a falta advir do consentimento do doente para uma operao ou tratamento perigoso.6
Dano esttico A origem da palavra esttica provm do grego aisthejos, que traduz sensao. Dano esttico qualquer modificao duradoura ou permanente na aparncia externa de uma pessoa, modificao esta que lhe acarreta um enfeamento, o qual lhe causa humilhaes e desgostos, dando origem, portanto, a um constrangimento perptuo. O dever do mdico, em face do cliente se caracteriza pela personalidade, na qual o mdico deve exercer pelo resultado e pela confiabilidade, em que o cliente se entrega confiante ao do mdico. Deve este corresponder a essa fiduciariedade. O dano esttico ofende os direitos da personalidade, que o direito da pessoa humana de ser respeitada e protegida em todos os seus atos dignos de proteo jurdica, bem como, na sua esfera privada e ntima. Teresa Ancona Lopez informa que a cumulao do dano esttico como dano moral s dever ocorrer em casos excepcionalmente graves, quando ocorrer deformaes ou desfiguraes que ocasionem, imediatamente, uma situao de vergonha ao lesionado e, imediatamente, sua excluso do meio social. A citada autora aduz que:
MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, Leon; MAZEAUD, Jean. ob. cit., p. 397.
Dessa forma, no s possvel, mas principalmente justa, a cumulao do dano esttico com o dano moral por serem dois tipos de danos morais pessoa, ou seja, atingem bens jurdicos diferentes. O dano esttico (dano fsico) dano mora objetivo que ofende um dos direitos da personalidade, o direito integridade fsica. No precisa ser provado, o damnum in re ipsa. O sofrimento e a dor integram esse tipo de dano. O dano moral o dano imagem social, nova dificuldade na vida de relao, ao complexo de inferioridade na convivncia humana.
Assim, sendo o dano extrapatrimonial constatado diretamente ou sob prescrio judicial, deve-se, encontrar sob o plio do Direito, deve resolver ou prevenir mculas do gnero. Desse modo homenageia-se o mago da teoria da responsabilidade civil e o princpio do neminem leadere.
Obrigao de Meio e Obrigao de Resultado
Erro mdico O ato mdico deflagrador da responsabilidade consiste em uma conduta, ao ou omisso, culposa, nas modalidades de negligncia, imprudncia e impercia. Segundo Nestor Jos Forster: 8
Os erros mdicos funcionariam como um estmulo pesquisa e tomada de providncias para que fossem evitados no futuro, impedindo, dessa forma, a analgesia da rotina, em que
MAGALHES, Teresa Ancona Lopez. O dano esttico. Responsabilidade Civil. 2 Ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais. p. 126-127. 8 FORSTER, Nestor Jos. Cirurgia plstica esttica: obrigao de resultado ou obrigao de meios? So Paulo: Revista dos Tribunais, no. 738. Abril, 1997, p. 83.
freqentemente incidem os profissionais, no s os mdicos. a automatizao de determinadas prticas que so repetidas pelo costume, e no, necessariamente, por serem benficas. A ocorrncia de erros levaria autocrtica, sempre saudvel.
O erro mdico pode ser tipificando em seis modalidades: Ierros e acidentes de anestesia ( o risco da anestesia no pode ser maior que o risco da cirurgia); IIerros de diagnstico (operar uma mulher grvida, como portadora de fibroma, levando-a morte); IIIerros de tratamento (continuar tratamento que cause perturbaes neurolgicas ao doente); IVVerros de prognsticos; erros de percia mdica (prognstico que formula, em percia a incapacidade laborativa do paciente por seis meses, quando, na realidade, a incapacidade em razo das leses ocorridas dever permear um perodo de dois anos); VIa falta de higiene (a omisso das regras de higiene aps o procedimento cirrgico). Desse modo, levou-se conscientizao de que o erro mdico punvel e indenizvel, desde que cause uma conduta danosa.
BRASIL. Tribunal de Justia do Distrito Federal. Cmara, 1. Evidenciado o erro mdico que causou a morte da vtima, impe-se, solidariamente, o dever de indenizar entre a equipe mdica que realizou a cirurgia o hospital e a empresa responsvel pelo plano de sade. Assim, podem os familiares da vtima fatal optarem por demandar todos ou apenas um dos responsveis pela defeituosa prestao de servios. Apelao Cvel no.48.248/98. Relator: Desembargador Waldir Lencio. Distrito Federal. 24 de agosto de 1998. Adv. Selees Jurdicas. Rio de Janeiro, p. 51. Set./ out. 2000.
Obrigao de meio Na obrigao de meio, o mdico se compromete a prestar assistncia de forma diligente, prudente e eficiente, bem como, utilizar todos os meios intelectuais e tcnicos disponveis para atingir o melhor resultado possvel, ou seja, restaurar a sade do paciente. O dever de instruir o paciente ou o representante que dele cuida, rompido quando o mdico no aconselha a mudana de medicamento no tratamento, em casos de agravamento ou minoramento da doena, continuando com a medicao anterior que j no possui os efeitos necessrios ou extrapola os mesmos. O mdico, em princpio, no poder omitir o risco do processo operatrio, devendo, antes do aconselhamento, observar o estado psquico do paciente. A obrigao de meio dar-se- quando a prestao exigir do devedor a utilizao de certo meio, sem compeli-lo obteno de determinado resultado. O mdico oferta todos os seus esforos e utiliza os meios indispensveis obteno de cura do paciente sem assegurar o resultado, isto , a cura em si. claro que o resultado desejado a cura. Contudo, esse fim no poder ser exigido do clnico, visto que a cincia mdica imperfeita. A cada minuto surgem enfermidades annimas, desafiando, assim, novas fronteiras.
Conseqentemente, o resultado no pode ser compelido de nenhuma pessoa, inclusive do terapeuta.
Obrigao de resultado
Para que ocorra a obrigao de resultado, necessrio um contrato que possua um fim socioeconmico. A cirurgia esttica uma excepcionalidade em relao regra no que concerne obrigao do mdico, pois dever atingir o resultado almejado pelo paciente que, em princpio, no se encontra com a sade maculada. Na cirurgia esttica, o cliente visa correo de uma imperfeio ou melhoria de sua aparncia. No uma situao emergencial. O paciente, em princpio, no corre risco, o mdico possui uma atuao diminuta. Caso o mdico operador atue com prudncia, percia, conhecimento, quando dentro das normas inerentes Medicina, incabvel ser responsabiliz-lo no caso de falecimento do paciente ou agravamento de seu estado decorrente da operao.10 Vale ressaltar que existem entendimentos enaltecendo a obrigao de meio decorrente de operao plstica, afirmando bastar que o mdico cumpra com o dever de cuidado, com zelo e diligncia, utilizando todos os recursos existentes no campo da Medicina.11
No tm razo, pois, os que censuram a Medicina por se pr a servio da beleza, acusando-a de emparelhar-se com o charlatanismo. Bem ao contrrio, a Medicina e a cirurgia confinam, nesse caso, de maneira grandiosa, com a misso de constituir vida, alegria e ao amor quem deles andava apartado por ter nascido defeituoso ou ter ficado em virtude de um desastre ou crime. DIAS, Jos Aguiar. ob. cit., p. 300. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Turma, 3. Civil e processual Cirurgia esttica ou plstica, obrigao de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva) indenizao inverso do nus da prova. IContratada a realizao da cirurgia esttica embelezadora, o cirurgio assume compromisso de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo no cumprimento da mesma, decorrente de alguma deformidade ou de alguma irregularidade. II- Cabvel a inverso do nus a prova. III- Recurso conhecido e provado. No corpo de vista do Min. Carlos Albero Menezes, encontra-se um estudo do Min. Ruy Rosado de Aguiar, afirmando que: O acerto est, no entanto, com os que atribuem ao cirurgio esttico uma obrigao de meios .Embora se diga que os cirurgies plsticos prometem corrigir, sem o que ningum se submeta sendo so, a uma interveno cirrgica, pelo que assumiram eles pela obrigao de alcanar o resultado prometido, a verdade que a lea est presente me toda interveno cirrgica, e so previsveis as reaes de cada organismo agresso do ato cirrgico. Pode acontecer que algum cirurgio plstico, ou muitos deles assegurem a obteno de certo resultado, mas isso no define a natureza da obrigao, no
O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 11/09/1990
Direitos do Consumidor O surgimento do Cdigo de Defesa do Consumidor permitiu a elaborao de um conjunto de regras especiais denominadas Direito do Consumidor. A inteno do Direito do Consumidor o equilbrio das prestaes entre profissional e consumidor, aumentando-se as garantias do mais fraco da relao. Os princpios fortalecem o consumidor, condicionando o exerccio da atividade econmica, modificando a mentalidade das pessoas envolvidas diretamente, viabilizando o desenvolvimento harmnico do mercado de consumo. Cumpre mencionar os princpios que regem a relao: O princpio da eqidade contratual equivale ao equilbrio entre direitos e deveres nos contratos para alcanar a justia contratual. A tendncia do direito evoludo estabelecer paridade, uma funo social do contrato. O princpio da confiana garante ao consumidor a adequao do produto e do servio. O princpio da transparncia mxima est tipificado no artigo 4, caput, da Lei 8.078/90, que a lealdade e respeito nas relaes entre fornecedor e consumidor, tendo por objetivo o atendimento das necessidades dos
altera a sua categoria jurdica que continua sendo sempre a obrigao de prestar um servio que traz consigo o risco. bem verdade que se pode examinar com maior rigor o elemento culpa, pois mais facilmente se constata a imprudncia na conduta do cirurgio que se aventura prtica da cirurgia esttica, que tinha chances reais, tanto que ocorrente, de fracasso. A falta de uma informao precisa sogre o risco, e a no obteno de consentimento plenamente esclarecido, conduziro, eventualmente, responsabilidae do cirurgio, mas por descumprimento culposo da obrigao de meios. Recurso especial no 81101/PR. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. Braslia, 13 de abril de 1999. http://www.tj.rj.gov.br.
consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos e a melhoria da sua qualidade de vida. O princpio da vulnerabilidade revela-se na posio vulnervel do consumidor perante os mecanismos de produo, comercializao e divulgao utilizados para atra-lo ao consumo compulsivo. No interessa a condio social, cultural ou econmica do consumidor. A sociedade atual alimenta a idia de que o sucesso medido pelo poder de consumo da pessoa. A vulnerabilidade um trao universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crdulos ou espertos. J a hipossuficincia marca pessoal, limita alguns, at mesmo uma coletividade, mas nunca todos os consumidores, destinatrio final para utilizar os bens adquiridos em proveito prprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e no objeto de revenda ou acrscimo na cadeia produtiva. O princpio da boa-f objetiva, inspirado no inciso III do artigo 4 do CDC, corresponde a um estado de esprito em harmonia com a manifestao de vontade que vinculou as partes contratantes, a inteno pura, isenta de dolo ou malcia, manifestada com lealdade e sinceridade, de modo a induzir a outra parte a engano ou erro. Clusulas abusivas Clusulas abusivas, tambm denominadas clusulas vexatrias,
leoninas, opressivas ou exorbitantes, so aquelas que envolvem obrigaes inquas, desequilibrando o contrato entre as partes, maculando os princpios gerais vigorantes na relao consumerista. Apesar de permanecerem dentro de seus limites, possuem uma finalidade diversa daquela que o legislador almejou.
Assim, exorbita do direito de pactuar o contraente que se utiliza da relao para obteno de proveito injusto e abusivo. Em razo do controle das clusulas leoninas, que exsurgiu com a inteno de evitar injustias, o Cdigo do Consumidor abraou o controle judicirio, no artigo 51, pargrafo 4, afirmando a nulidade de pleno direito das clusulas vexatrias. O controle da Justia depende da deflagrao da ao pelo lesado. O legislador inseriu o princpio da conservao, invalidando, unicamente, a clusula abusiva. Nula a clusula, o contrato subsiste, caso ocorra a segurana e equilbrio entre as partes. Dessa forma, o contrato s estar livre de nulidade, como um todo, caso a ausncia da clusula acarrete nus excessivo a uma ou ambas as partes, de acordo com o artigo 51 pargrafo 2 do CDC.
A responsabilidade dos profissionais liberais em face do Cdigo de Defesa do Consumidor Com a entrada em vigor do Cdigo de Defesa do Consumidor houve uma modificao no tratamento conferido ao consumidor no direito brasileiro que passou a ter sua disposio um sistema de proteo coerente, eficiente e moderno. Os direitos protegidos pela Lei n 8.078 de 1990 so de ordem pblica, sendo assim, irrenunciveis e indisponveis. O artigo 14 e seu pargrafo 4 do C.P.D.C. aduz a responsabilidade dos profissionais liberais, incluindo a responsabilidade profissional do mdico.
independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos prestao de servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. Pargrafo 4 - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.
O tratamento diferenciado que os profissionais liberais recebem, incluindo os mdicos, deriva da natureza intuitu personae dos servios prestados, face ao princpio da confiana inspiradora do cliente. importante ressaltar que o resultado negativo de um ato mdico nem sempre deriva de um erro mdico, depender, sim, do estado de sade do paciente. O mdico assume o dever da diligncia e utilizao de todas as tcnicas colocadas sua disposio para alcanar o objetivo desejado. O mdico s se alforriar do dever de indenizar, se provar um fato que a Lei considere hbil para romper o nexo de causalidade. Considerados aptos a romper o vnculo causal so os seguintes fatos: a- que no foi o mdico apontado que prestou o servio; b- que o servio no continha vcios; e c- culpa exclusiva da vtima ou de terceiros. Com o surgimento da Lei 8.078 de 1990, passou a ser de suma importncia a ateno especial dos mdicos em relao redao dos contratos, discriminando, detalhadamente, os servios pactuados, incluindo, nas clusulas, a possibilidade da ocorrncia de efeitos colaterais que podero suceder ao longo do
tratamento. Essas instrues so importantes, caso ocorra algum problema com o paciente vindo a originar uma demanda judicial, a fim de o julgador poder captar a existncia ou no de culpa mdica.12 importante afirmar que o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, em relao s normas que regulam as relaes com os profissionais liberais, possui a finalidade precpua de oferecer tranqilidade para os profissionais trabalharem com segurana e os pacientes obterem a proteo de seus direitos, livrando-se, assim, dos incompetentes e oportunistas. A proteo vida e integridade fsica e moral do homem um direito natural, ou seja, da essncia das civilizaes. Assim, perfeitamente vivel que venha baila a emoo, o sofrimento e, qui, a satisfao quando da anlise de situaes inerentes ao campo da medicina, envolvendo sade, profissionais, mdicos, doentes e nosocmios. sabido que inmeros problemas envolvem o campo da responsabilidade civil, considerando as diversas modificaes a que a Medicina est vulnervel. O progresso constante da Medicina e o aparecimento de novas enfermidades dificultam, algumas vezes, a soluo de conflitos entre profissional e paciente. No obstante, a cura de doenas, atravs de medicamentos eficazes, traz grande alegria populao. Haja vista, no mundo mdico nada imutvel, o ciclo se renova constantemente, pois esta parte da cincia cuida do ser humano
BRASIL. Tribunal de Justia de So Paulo. Cmara, 3. Plano de sade empresarial com clusula de excluso para transplante de fgado necessitado pelo apelado. Impossibilidade, pois nula a clusula restrita por abusividade (inciso IV e pargrafo 1, do artigo 51 do CDC). Desmedida, exagerada e excessiva vantagem apelante, em detrimento dos interesses e dos direitos da apelada. Afastamento dos princpios previstos no captulo XIV, ttulo V, do CCBA e que informam a mutualidade, a fora obrigatria dos contratos e a autonomia da vontade, ao delimitarem os riscos contratuais Recurso Improvido. Apelao Cvel no. 031. 550-4/6. Relator: Desembargador Antonio Manssur. So Paulo, 17 de novembro de 1998. Adv. Selees Jurdicas. Rio de Janeiro. p. 84. mai./jun.1999.
que vive em constante mutao quanto ao modus vivendi, como a alimentao e os cuidados com o corpo, que passam a ser observados com mais cautela, no fim do sculo passado e incio do presente. Os desafios que se colocam frente aos tribunais e doutrinadores ptrios, envolvendo o mundo da Medicina esto longe de total pacificao, em especial, porque oferecem uma srie de incertezas e novos descobertas. Assim, necessria intensa discusso sobre o tema proposto para o encontro da soluo das questes suscitadas, sem prejuzo da integridade fsica dos pacientes.
BRANCO, Gerson Luiz Carlos. Aspectos da responsabilidade civil e do dano mdico. No. 733. So Paulo: Revista dos Tribunais. DIAS, Jos de Aguiar (1950). Da responsabilidade civil (2.ed). Rio de Janeiro: Forense. v. I. FORSTER, Nestor Jos (abr/1997). Cirurgia plstica esttica: obrigao de resultado ou obrigao de meios? So Paulo: Revista dos Tribunais, no. 738. LARENZ, Karl (1959). Derecho de obligaciones. Privado. T. II. LAWS, of Ur Nammu. Disponvel em: Madrid: Revista de Derecho
http://ancient.trevines.com/leaf/AB0000016767/2/ MAGALHES, Teresa Ancona Lopes (1999). O dano esttico. Responsabilidade Civil (2.ed. ver. atual e ampl.). So Paulo: Revista dos Tribunais.
MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, Lon; MAZEAUD, Jean. Leons de Droit civil. T.II. Paris: Nouvelle Licence. PEREIRA, Caio Mrio da Silva (1999). Responsabilidade civil (9.ed.). Rio de Janeiro: Forense. ROSRIO, Grcia Cristina Moreira do (2004). Responsabilidade Civil na Cirurgia Plstica. Rio de Janeiro: Lumen Jris. TORNEAU, Philippe Le. La responsabilit civile (10. Ed.). Paris: Dalloz. WALD, Arnold (1998). Obrigaes e contratos ((13. ed.) So Paulo: Revista dos Tribunais.
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 artigo 51
 artigo 14
 artigo 51