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Timestamp: 2013-05-22 20:01:49+00:00

Document:
ANACOM - Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
Publicado no D.R. n.º 243 (Série I), de 20 de Dezembro de 2006
> Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
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Artigo 1.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
«Artigo 31.º-A[...]
Artigo 55.º[...]
Artigo 57.º[...]
Artigo 58.º[...]
Artigo 60.º[...]
i) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; ii) De 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos;
i) De 10 de Março até 15 de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; ii) De 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos.
Artigo 98.º[...]
Artigo 99.º[...]
Artigo 112.º[...]
Artigo 119.º[...]
Artigo 121.º[...]
Artigo 122.º[...]
Artigo 2.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
«Artigo 99.º[...]
Artigo 115.º[...]
Artigo 3.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 4.ºAlteração ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Artigo 5.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 6.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho
3 - Decorridos mais de 90 dias sobre a restituição indevida ou em excesso sem que possa ter aplicação o determinado no n.º 1, efectua-se aliquidação adicional pela importância devida.
Artigo 7.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro
Artigo 8.ºAlteração ao Código do Imposto do Selo
«Artigo 28.º[...]
Artigo 52.º[...]
Artigo 9.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
«Artigo 37.º[...]
Artigo 93.º[...]
Artigo 128.º[...]
Artigo 10.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
«Artigo 49.º[...]
Artigo 11.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
«Artigo 15.º[...]
Artigo 12.ºAlteração à lei geral tributária
«Artigo 54.º[...]
3 - O procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termosdefinidos por portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 13.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
«Artigo 24.º[...]
Artigo 33.º[...]
Artigo 70.ºApresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa
Artigo 73.º[...]
Artigo 185.º[...]
Artigo 186.º[...]
Artigo 188.º[...]
Artigo 263.º[...]
Artigo 265.º[...]
Artigo 14.ºNatureza interpretativa
Artigo 15.ºNorma revogatória
Artigo 16.ºVigência e produção de efeitos
publicado: 20.12.2006
Título: Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
Descrição: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (...)
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961708
> Promove a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional

References: Artigo 1

Artigo 55

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 60

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 112

Artigo 119

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 2

Artigo 115

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 52

Artigo 9

Artigo 93

Artigo 128

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 33

Artigo 70

Artigo 73

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 188

Artigo 263

Artigo 265

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16