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Timestamp: 2017-08-19 15:13:17+00:00

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ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA - ME: DASN-2012 Perguntas e Respostas- Simples Nacional
ALei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
1.3. A QUEM COMPETE REGULAMENTAR O SIMPLES NACIONAL?
Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.
O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Até 31/12/2011, considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
A partir de janeiro de 2012 considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
A partir de 2012 haverá um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Dessa forma, a EPP poderá auferir receita bruta até R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Até 31/12/2011, os limites proporcionais de ME e de EPP serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 e de R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
A partir de 01/01/2012, os limites proporcionais de ME e de EPP serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
1. Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.
2. Sobre o limite extra para exportação de mercadorias, Ver Pergunta 2.20.
1.5. OS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) PRÓPRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONTINUAM EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2007?
Não. Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal, o Simples Candango, etc, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94).
Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS.
1.8. COMO ACESSAR OS SERVIÇOS DO SIMPLES NACIONAL?
O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: certificado digital ou código de acesso.
Caso você não tenha o Código de Acesso, precise alterá-lo ou se esqueceu, acesse o Portal do Simples Nacional, opção “Contribuintes” e, na seqüência, “Simples Nacional”, clique na palavra “formulário” e informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma declaração do imposto de renda pessoa física – DIRPF apresentada nos dois últimos anos pela pessoa responsável pela empresa.
Se a pessoa responsável pela empresa não é titular de nenhuma declaração enviada nos dois últimos anos, o aplicativo solicita o número do título de eleitor e a data de nascimento da pessoa responsável.
Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo (se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração – MAED).
Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF). Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão ICP-Brasil.
1.9. ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS PODEM SE CONSIDERAR ME OU EPP, PARA FINS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
Não. De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), associações, fundações e organizações religiosas (art. 44, incisos I, III e IV) não se confundem com sociedade empresária ou simples (art. 44, inciso II), nem com empresa individual de responsabilidade limitada (art. 980-A), tampouco com empresário individual (art. 966). Assim, não têm condições de se considerar ME ou EPP.
1.10. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E EM COMANDITA POR AÇÕES PODE SE CONSIDERAR ME OU EPP, PARA FINS DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
Não, conforme art. 30, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011.
1.11. AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006?
Sim, uma vez que a Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece normas gerais, tributárias e não-tributárias, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e às EPP. Entretanto, para que as ME e EPP se beneficiem do Simples Nacional, é indispensável que sejam optantes pelo referido regime.
2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
A partir de 1º de janeiro de 2012, as Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011):
que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;
que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior ao limite proporcional de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;
preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado;
1. As exceções à lista acima encontram-se na Pergunta 2.3.
2. Informações sobre o limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias – Ver Pergunta 2.20.
3. Sobre as atividades de tradutor e intérprete, ver Pergunta 2.21.
4. Sobre a cessão e locação de mão-de-obra, ver Pergunta 2.22.
5. Sobre a venda de veículos em consignação, ver Pergunta 2.23.
6. Sobre a locação de imóveis próprios, ver Pergunta 2.24.
2.3. QUAIS AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXERCIDAS PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE NÃO IMPEDEM A SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
Podem optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que se dediquem à prestação de serviços não listados na Pergunta 2.2, bem como as que exerçam as atividades abaixo, desde que não as exerçam em conjunto com outras atividades impeditivas (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 2008):
Sobre as atividades de vigilância, limpeza e conservação, ver Pergunta 2.22.
2.4. AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E DE POUCA REPRESENTATIVIDADE NO TOTAL DAS RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva.
2.5. SE CONSTAR DO CONTRATO SOCIAL ALGUMA ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, AINDA QUE NÃO VENHA A EXERCÊ-LA, TAL FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO À OPÇÃO?
Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade.
Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será permitido, desde que declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas.
De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social (Ver Pergunta 2.4).
2.6. A ME OU A EPP INSCRITA NO CNPJ COM CÓDIGO CNAE CORRESPONDENTE A UMA ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA VEDADA PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução. O exercício de qualquer dessas atividades pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária.
2.7. DE QUE FORMA SERÁ EFETUADA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
As pessoas jurídicas regularmente optantes pelo Simples Federal, em 30/06/2007, que não possuíam pendências fiscais e cadastrais, com exceção das impedidas de optar pelo Simples Nacional, migraram automaticamente para o Simples Nacional.
2.8. A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PODE SER EFETUADA A QUALQUER TEMPO?
No entanto, é possível o contribuinte se antecipar a esse prazo e fazer o agendamento da opção – ver Perguntas 3.1 e seguintes.
1. Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a partir de 01/01/2009, a ME e a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição.
Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a partir de 01/01/2009, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
2.10. UMA VEZ FEITA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) PODERÃO SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO?
Na hipótese de a ME ou a EPP solicitar a exclusão, por opção, do Simples Nacional no mês de janeiro, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
2.12. A ME OU A EPP QUE POSSUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM ALGUM DOS ENTES FEDERATIVOS PODERÁ INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL?
Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no item 4 – Parcelamento.
Exemplo: data da última inscrição = 04/11/2011 -> último dia para fazer a opção = 06/12/2011.
2.14. A ME OU A EPP JÁ REGULARMENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL EM DETERMINADO ANO-CALENDÁRIO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO EM JANEIRO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE?
Não. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.
2.15. SÓCIO DE UMA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE VENHA A SER SÓCIO DE OUTRA ME OU EPP, AMBAS AS EMPRESAS PODEM SER OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Depende da receita bruta global das duas empresas. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional, não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ 3.600.000,00 (novo limite a partir de 1º de janeiro de 2012).
Exemplo: José possui 50% das cotas da empresa José & João Ltda - EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2011 foi de R$ 2.300.000,00. Em janeiro de 2012 José resolve abrir outra empresa, a José & Maria Ltda ME, com expectativa de faturamento para o ano-calendário de 2012 de R$ 500.000,00. Enquanto a receita bruta global das duas empresas não ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, ambas poderão permanecer como optantes pelo Simples Nacional.
2.16. A ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL CUJO SÓCIO VENHA A PARTICIPAR DE OUTRA EMPRESA NÃO OPTANTE PODERÁ PERMANECER NO SIMPLES?
Depende da receita bruta global das duas empresas, bem como da participação societária dos sócios. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional e não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 (novo limite a partir de 1º de janeiro de 2012).
Exemplo 1: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2011 foi de R$ 2.200.000,00. Essa empresária, em março de 2012, decide entrar de sócia na empresa XYZ S.A, cujo faturamento no ano-calendário de 2011 foi de R$ 10 milhões. Ela adquiriu 1% dessa sociedade anônima. Como a participação em XYZ S.A. é menor do que 10%, mesmo com a receita bruta global ultrapassando o limite de R$ 3.600.000,00, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP pode permanecer no Simples Nacional.
Exemplo 2: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina Ltda EPP cujo faturamento no ano-calendário de 2011 foi de R$ 2.200.000,00. Essa empresária, em março de 2012, decide entrar de sócia na empresa WWW S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2011 foi de R$ 10 milhões. Ela adquiriu 20% dessa sociedade anônima. Como a participação em WWW S.A. é maior do que 10% e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00, a empresa Paula & Carolina Ltda EPP não pode permanecer no Simples Nacional.
2.17. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL POSSUI UM SÓCIO QUE TAMBÉM É ADMINISTRADOR (NÃO É SÓCIO) DE OUTRA EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS NÃO OPTANTE. A RECEITA BRUTA GLOBAL DAS DUAS EMPRESAS SUPERA O LIMITE DE R$ 3.600.000,00. ISSO PODE AFETAR O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL?
Sim. A legislação não permite a participação no Simples Nacional de pessoa jurídica cujo titular ou um de seus sócios seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 (novo limite a partir de 1º de janeiro de 2012). A previsão do art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não faz referência à quantidade de cotas de participação na ME ou EPP.
2.18. CONTRIBUINTE TEVE INDEFERIDA A SUA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL, COMO DEVERÁ PROCEDER PARA CONTESTAR O INDEFERIMENTO?
Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o contencioso administrativo conforme a sua legislação específica.
Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria.
A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime.
2.19. CONTRIBUINTE QUE AUFERIU RECEITA BRUTA TOTAL ANUAL EM 2011 SUPERIOR A R$ 2.400.000,00, MAS NÃO ULTRAPASSOU O NOVO LIMITE DE R$ 3.600.000,00, PODE PERMANECER NO SIMPLES NACIONAL?
Exemplo 2 – Empresa em início de atividade que ultrapassou em menos de 20% o limite proporcional de 2011
Empresa Delta, aberta em 15/11/2011, e optante pelo Simples desde então, auferiu receita bruta total no ano de 2011 de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em 2011, por estar no ano de início de atividade, sujeita-se ao limite proporcional de R$ 400.000,00 (R$ 200.000,00 x número de meses em funcionamento no período). Como a empresa Delta não ultrapassou o limite proporcional em mais de 20%, ela estaria excluída somente a partir de 01/01/2012 (§§ 10 e 12 do artigo 3º da LC 123, de 2006, na sua redação original). Contudo, considerando o novo limite proporcional de receita bruta estabelecido a partir de 01/01/2012, a empresa Delta permanece no Simples, ressalvado o direito de exclusão por comunicação do optante.
Empresa Gama, aberta em 15/11/2011, e optante pelo Simples desde então, auferiu receita bruta total no ano de 2011 de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 2011, por estar no ano de início de atividade, sujeita-se ao limite proporcional de R$ 400.000,00 (R$ 200.000,00 x número de meses em funcionamento no período). Como a empresa Gama ultrapassou o limite proporcional em mais de 20%, os efeitos da exclusão retroagem ao início da atividade, 15/11/2011 (§§ 10 e 12 do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, na sua redação original).
Neste caso, a empresa Gama deverá efetuar a comunicação obrigatória de exclusão com efeitos a partir de 15/11/2011.
2.20. CONTRIBUINTE QUE AUFERE RECEITAS COM EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTÁ SUJEITO AO MESMO LIMITE DE R$ 3.600.000,00?
De acordo com o § 14 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (incluído pela Lei Complementar nº 139, de 2011), para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite de R$ 3.600.000,00 ou até o limite proporcional (R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento, inclusive frações, para empresas em início de atividade), conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites.
Exemplo: Empresa Alfa, aberta em 15/01/2004, auferiu, em 2011, receita bruta no mercado interno de R$ 3.500.000,00 e mais R$ 2.000.000,00 de receita decorrente de exportação de mercadorias. Como não ultrapassou nenhum dos limites (no mercado interno e externo), poderá optar pelo Simples em 2012.
O limite adicional não se aplica para as receitas decorrentes de exportação de serviços.
Para fins de determinação da alíquota, inclusive sua majoração, e da base de cálculo será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.
2.21. AS ATIVIDADES DE TRADUTOR SÃO PERMITIDAS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Não. Na condição de atividades intelectuais de natureza técnica (art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 2006), os serviços de tradução, interpretação e similares são vedados aos optantes do Simples Nacional – conforme Solução de Consulta Cosit nº 10, de 20 de março de 2008.
2.22. PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA??
Sim. De acordo com o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada – conforme Solução de Consulta Cosit nº 7, de 15 de outubro de 2007.
2.23. A VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO É PERMITIDA AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Sim. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional – conforme Solução de Divergência Cosit nº 4, de 9 de março de 2011.
Para o cálculo do Simples Nacional sobre essas receitas, ver Pergunta 7.18.
2.24. A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, SE FOR FEITA EVENTUALMENTE E NÃO CONSTAR DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA, É PERMITIDA AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Não. Até 31/12/2008, não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2009, quando entrou em vigor o art. 17, inciso XV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, o exercício dessa atividade, ainda que eventual, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS – conforme Solução de Divergência Cosit nº 5, de 9 de março de 2011.
3.1. EM QUE CONSISTE O AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
3.2. O AGENDAMENTO DA OPÇÃO É OBRIGATÓRIO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL?
3.3. O AGENDAMENTO ESTÁ DISPONÍVEL PARA ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI)?
3.4. QUAIS AS VANTAGENS DO AGENDAMENTO?
O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
3.5. QUEM PODE FAZER O AGENDAMENTO?
Empresas não optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime e que não se encontrem em início de atividades.
3.6. COMO FAZER O AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?
Acessando o Portal do Simples Nacional na internet, Menu “Contribuintes”, “Simples Nacional”, o serviço “Agendamento de Opção pelo Simples Nacional”.
3.7. QUANDO FAZER O AGENDAMENTO?
O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
3.8. QUAIS OS EFEITOS DO AGENDAMENTO DA OPÇÃO?
3.9. QUANDO O TERMO DE DEFERIMENTO SERÁ DISPONIBILIZADO?
3.10. O QUE FAZER APÓS TER O AGENDAMENTO CONFIRMADO?
3.11. O QUE FAZER QUANDO O AGENDAMENTO NÃO FOR ACEITO (REJEITADO)?
3.12. COMO CANCELAR O AGENDAMENTO?
Por meio do Portal do Simples Nacional, Menu “Contribuintes”, “Simples Nacional”, serviço “Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível durante o período do agendamento.
Após o período do agendamento, não é possível cancelá-lo.
1. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, podendo a optante solicitar sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
2. Na hipótese de a ME ou a EPP excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, em se tratando de exclusão por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
3.13. COMO VERIFICAR SE O AGENDAMENTO FOI EFETUADO?
Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o Portal do Simples Nacional, Menu “Contribuintes”, “Simples Nacional”, serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”. Serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.
3.14. É POSSÍVEL EFETUAR O AGENDAMENTO CASO A EMPRESA NÃO ACEITE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA?
O parcelamento foi regulamentado pela Resolução CGSN nº 94, de 2011. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares.
transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.
lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
devido pelo Microempreendedor Individual (MEI).
4.3. EM QUANTAS PARCELAS POSSO PARCELAR OS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL?
Em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
4.4. OS VALORES DAS PARCELAS SOFREM ALGUMA ATUALIZAÇÃO MENSAL?
4.5. COMO ENCONTRO O VALOR DA PARCELA?
O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
4.6. O QUE SE ENTENDE POR DÍVIDA CONSOLIDADA?
Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.
4.7. EXISTE UM VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA?
Sim, no âmbito da RFB e da PGFN o valor mínimo é de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.
4.8. POSSO PARCELAR TODOS OS DÉBITOS?
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.
à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.
4.9. POSSO PARCELAR DÉBITOS AINDA NÃO VENCIDOS?
4.10. MINHA EMPRESA ESTÁ BAIXADA, MAS TENHO DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. POSSO PARCELAR?
Sim, o parcelamento pode ser requerido em nome do titular da pessoa jurídica ou em um dos seus sócios.
4.11. APÓS O PARCELAMENTO, SE VERIFICADO QUE ALGUNS VALORES INCLUÍDOS ESTÃO COM ERRO, É POSSÍVEL A REVISÃO DO PARCELAMENTO?
Sim, poderá ser realizada, a pedido ou de ofício, revisão dos valores objeto do parcelamento para eventuais correções.
4.12. O PARCELAMENTO PODE SER RESCINDIDO? EM QUAIS SITUAÇÕES?
4.13. É POSSÍVEL O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL?
Sim, são admitidos até 2 reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, sendo que a formalização do reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
a) 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
b) 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
A inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011, no prazo estabelecido pelo órgão concessor, não contará como reparcelamento e não estará sujeito ao recolhimento da parcela citada nos itens “a” ou “b” acima.
4.14. POSSO PARCELAR OS DÉBITOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL APURADOS PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS (SIMEI)?
Sim, sendo que os débitos relativos:
ao ICMS e ao ISS serão conduzidos e disciplinados pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município;
à contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, serão conduzidos e disciplinados pela RFB.
5. RECEITA BRUTA
Para fins de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deve ser considerada a receita bruta em cada ano-calendário.
5.2. PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL, QUANDO DA OPÇÃO PELO REGIME, DEVE-SE CONSIDERAR A RECEITA BRUTA DE QUAL ANO-CALENDÁRIO?
Deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades, a qual possui regras próprias de opção.(Ver Pergunta 1.4).
5.3. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL?
Não. Os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo Simples Nacional.
5.4. O QUE SÃO VENDAS CANCELADAS?
Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas de bens e serviços.
São exemplos de vendas canceladas a devolução de mercadorias e a rescisão do contrato de prestação de serviços.
Sobre como calcular o Simples Nacional no caso de a venda ser cancelada em período de apuração posterior ao da venda, ver Pergunta 7.20.
5.5. O QUE SÃO DESCONTOS INCONDICIONAIS?
Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RETENÇÃO DE ISS E INCENTIVOS FISCAIS
6.1. COMO DEVERÁ PROCEDER O CONTRIBUINTE QUE AUFERIR RECEITAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO?
O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, para fins de pagamento, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, também as decorrentes de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, as de antecipação tributária com encerramento de tributação.
6.2. AS ME OU AS EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PODERÃO APROPRIAR OU TRANSFERIR CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL? E UTILIZAR OU DESTINAR VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL?
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Entretanto, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
Além disso, mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido, às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.
Ressalte-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS específicos para ME ou EPP ou ainda determinar recolhimento de valor fixo para esses tributos.
1. A impossibilidade de utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal alcançará somente os tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Um incentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, poderá ser usufruído normalmente, ainda que a ME ou EPP seja optante pelo Simples Nacional.
2. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007.
6.3. DE QUE FORMA DAR-SE-Á A TRIBUTAÇÃO DO ICMS DA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE SEJA A SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA (E NÃO A SUBSTITUÍDA)?
Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o substituto tributário optante deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional.
Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, em decorrência do disposto nos artigos 13, § 6º, e 77, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação da Lei Complementar nº 128, de 2008, a partir de 01/01/2009 o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:
o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado ou, ainda, avaliado por meio da aplicação de uma margem de valor agregado; e
o valor resultante da aplicação, sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário:
da alíquota de 7%, no caso de operações realizadas a partir de 01/01/2009 e até 31/07/2009;
da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, na hipótese de operações realizadas a partir de 01/08/2009.
Para operações realizadas até 31/12/2008, o cálculo do valor do imposto devido por substituição tributária deverá observar a legislação editada pelos Estados/DF, então vigente.
6.5. EM QUAIS SITUAÇÕES A ME OU A EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DEVERÁ RECOLHER O ICMS À PARTE DO SIMPLES NACIONAL?
Com encerramento da tributação, observado o disposto no art. 18, § 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006;
nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
6.6. COMO DEVERÃO SER INFORMADAS, NO APLICATIVO DE CÁLCULO, AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Comércio - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”.
1. Neste caso não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
2. Contribuinte substituído é aquele que não é responsável pela retenção do imposto devido que já foi destacado em etapa anterior.
Uma farmácia adquire medicamentos da indústria para revenda. O ICMS devido nas operações de saída de mercadorias desta farmácia já foi recolhido em etapa anterior pela indústria ou empresa atacadista que está na condição de substituto tributário. No aplicativo de cálculo a farmácia informará revenda de mercadorias COM substituição tributária. Desta forma, o aplicativo de cálculo não gerará valor a recolher referente ao ICMS naquelas saídas.
na condição de substituto tributário:
Comércio Atacadistata - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias SEM substituição tributária”;
1. Neste caso haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
2. Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes.
3. O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria “por dentro do SN”, sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria (ver Pergunta 6.3).
A indústria, na condição de contribuinte substituto, informará receita com “venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária”. Desta forma, o aplicativo de cálculo gerará o valor do ICMS próprio devido naquelas saídas. O valor de ICMS devido referente à responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido pela indústria em Guia Nacional de Recolhimento – GNRE ou em guia própria do estado de localização do destinatário das mercadorias.
7.1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DETERMINA QUE SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO SIMPLIFICADO DO VALOR MENSAL DO SIMPLES NACIONAL. DE QUE FORMA AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) TERÃO ACESSO A ESSE SISTEMA?
Há no Portal do Simples Nacional dois aplicativos para o cálculo do valor devido e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para apurar o valor devido nas competências até dezembro/2011, deve-se utilizar o PGDAS.
O PGDAS e o PGDAS-D estão disponibilizados de forma on-line no Portal do Simples Nacional, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.
A Papelaria CAROL D+ ME Ltda, optante pelo Simples Nacional, obteve receita bruta resultante exclusivamente da revenda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária. A empresa não possui filiais.
RBT12 = R$ 220.000,00 (Anexo I) è alíquota dessa faixa = 5,47%
7.3. EM CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE, COMO APURAR A ALÍQUOTA A SER APLICADA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Regras para determinação da alíquota:
1. A regra geral é utilizar a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12), identificando nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, a alíquota aplicável segundo a faixa de receita.
2. No caso de empresa em início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze (RBT12 proporcionalizada).
3. Nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze).
4. Na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a regra prevista no item 3 até alcançar 13 (treze) meses de atividade, quando, então, adotará a regra prevista no item 1.
Receita Bruta Proporcionalizada (RBT12) é um critério utilizado nos 12 primeiros meses de atividade da empresa, que corresponde a uma projeção de receita calculada a partir da receita real incorrida, cuja finalidade é o enquadramento na tabela de faixas de alíquotas do Simples Nacional. Assim, nos 12 primeiros meses de atividade, o enquadramento na tabela de faixas de alíquotas é feito com base na Receita Bruta Proporcionalizada (RBT12).
1. Empresa Optante no Primeiro Mês de Atividade:
PA (período de apuração) = julho/2007
Receita Bruta 07/2007 = R$ 9.000,00
RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 x 12 = R$ 108.000,00
Cálculo = Receita 07/2007 x alíquota da faixa = R$ 9.000,00 x 6% = R$ 540,00
2. Empresa Optante no Terceiro Mês de Atividade:
PA (período de apuração) = setembro/2007
julho/2007 = R$ 9.000,00
agosto/2007 = R$ 10.000,00
setembro/2007 = R$ 6.000,00
MA (média aritmética) = (R$ 9.000,00 + R$ 10.000,00) / 2 = R$ 9.500,00
RBT12 proporcionalizada (MA x 12) = R$ 9.500,00 x 12 = R$ 114.000,00
Cálculo = Receita 09/2007 x alíquota da faixa = R$ 6.000,00 x 6% = R$ 360,00
3. Empresa Optante no Quarto mês de Atividade (com RB zero em alguns PA):
PA (período de apuração) = outubro/2008
julho/2008 = R$ 0,00
agosto/2008 = R$ 0,00
setembro/2008 = R$ 60.000,00
outubro/2008 = R$ 50.000,00
MA (média aritmética) = (R$ 0,00 + R$ 0,00 + R$ 60.000,00) / 3 = R$ 20.000,00
RBT12 proporcionalizada (MA x 12) = R$ 20.000,00 x 12 = R$ 240.000,00
Cálculo = Receita 10/2008 x alíquota da faixa = R$ 50.000,00 x 8,21% = R$ 4.105,00
7.4. NAS HIPÓTESES EM QUE O ICMS E O ISS SÃO RECOLHIDOS NA FORMA DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL PODE A ME OU A EPP DESCONSIDERAR AS RECEITAS REFERENTES A ESSES IMPOSTOS QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO APLICATIVO DE CÁLCULO?
Não. Todas as receitas deverão ser informadas no aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional, sendo que o mesmo irá efetuar os devidos ajustes no que se refere aos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS dessas receitas.
7.5. DE QUE FORMA SERÁ EFETUADO O RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) COM FILIAIS?
Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz em um único documento de arrecadação.
Contudo, o contribuinte deverá informar as receitas por estabelecimento no aplicativo de cálculo.
7.6. AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PODERÃO ADOTAR O CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DE SUAS RECEITAS À MEDIDA DO RECEBIMENTO (REGIME DE CAIXA)?
As ME e as EPP poderão utilizar a receita bruta total recebida (regime de caixa), somente a partir de 1º/01/2009, na forma regulamentada pelos artigos 16 a 19 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
a receita mensal apurada pelo regime de competência continuará a ser utilizada para determinação dos limites e sublimites, bem como para o enquadramento nas faixas de alíquota;
a receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada para efeito de determinação da base de cálculo mensal na apuração dos valores devidos;
caso opte por recolher os tributos com base nos valores recebidos (regime de caixa), a ME ou a EPP deverá manter registro dos valores a receber, de acordo com o modelo estabelecido pelo Anexo XI da Resolução CGSN n º 94, de 2011;
nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;
a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:
1. Até 31/12/2008, as ME e as EPP, obrigatoriamente, sujeitam-se tão-somente ao regime de competência.
2. Os contribuintes que optaram pelo regime de caixa deverão informar no aplicativo de cálculo, mensalmente, além da receita mensal recebida, a receita mensal apurada pelo regime de competência.
7.7. FIZ A OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA A PARTIR DE 01/01/2011, TEREI QUE FAZER NOVA OPÇÃO PARA 2012?
Sim. A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A opção deverá ser realizada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme regras abaixo:
Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da competência 11 - novembro (portanto, em dezembro).
Empresa aberta em novembro: no cálculo da competência 11 - novembro (normalmente feito em dezembro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.
Empresa aberta em dezembro: no cálculo da competência 12 - dezembro (normalmente feito em janeiro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura (na prática, a segunda opção será relativa ao ano em que estiver sendo feita a escolha).
Empresa aberta nos demais meses: no cálculo da competência relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo da competência 11 - novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.
Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro): opta pelo regime de apuração no cálculo da competência 01 - janeiro (portanto, em fevereiro).
7.8. COMO DEVE PROCEDER A ME OU A EPP QUE DURANTE O ANO DE 2011 OPTOU PELO REGIME DE CAIXA E, PARA O ANO DE 2012, PRETENDE OPTAR PELO REGIME DE COMPETÊNCIA?
A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional no mês de dezembro/2011.
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas sujeitas ao Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 2006 devem calcular a relação entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração e a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (r).
Para fins de determinação desse fator “r”, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de Contribuição Patronal Previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
1. Não são considerados remunerações os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.
2. Deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no art. 32, caput, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991 (GFIP).
3. O valor do 13º salário deve ser agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária.
7.10. COMO SERÁ CALCULADO O VALOR DEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO INCLUÍDO NO SIMPLES NACIONAL, NA HIPÓTESE DE A ME OU A EPP TAMBÉM OBTER RECEITAS DE ATIVIDADES CUJA COTA PATRONAL PARA O INSS ESTÁ INCLUÍDA NO SIMPLES NACIONAL?
O valor devido da Contribuição Patronal Previdenciária, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica da RFB (artigos 193 a 198 da IN/RFB nº 971/2009):
na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I, II ou III, concomitantemente com receitas sujeitas aos anexos IV ou V, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;
na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I, II, III ou V, concomitantemente com receitas sujeitas ao anexo IV, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009.
7.11. COMO SE DÁ O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PARA FINS DE OPÇÃO E DE CÁLCULO NO SIMPLES NACIONAL?
A atividade de transportes divide-se em: municipal ou intermunicipal, de passageiros ou de cargas. Existem particularidades de enquadramento no Simples Nacional, conforme o tipo de serviço de transporte prestado e conforme o período considerado, de acordo com o quadro abaixo:
Tipo de Atividade 2007 A partir de 2008
Transporte Intermunicipal e Interestadual de PASSAGEIROS VEDAÇÃO VEDAÇÃO
Transporte Intermunicipal e Interestadual de CARGAS ANEXO V ANEXO III(LC 127, de 2007)
Transporte Municipal de PASSAGEIROS ANEXO III
(era ANEXO IV antes da LC 127, de 2007) ANEXO III
Transporte Municipal de CARGAS ANEXO III
(era ANEXO V antes da LC 127, de 2007) ANEXO III
7.12. PARA FINS DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL, O EMPREGADO AFASTADO RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (POR EXEMPLO AUXÍLIO-DOENÇA), SENDO O ENCARGO DA EMPRESA DESTE FUNCIONÁRIO APENAS O RECOLHIMENTO DO FGTS, ESTE ENCARGO DEVE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA RELAÇÃO "r" A QUE SE REFERE O ART. 18 DA LC 123/2006?
Sim. Sendo o recolhimento do FGTS um encargo da empresa, o valor recolhido a esse título entra no cômputo do “r” a que se refere o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
A Lei Complementar nº 123, de 2006 determina que a atividade “recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal”.
O recolhimento em valor fixo será efetuado em guia própria de arrecadação de tributo municipal. Neste caso, no aplicativo de cálculo, deverá ser selecionada a opção “prestação de serviços de contabilidade”, hipótese em que o aplicativo utilizará as alíquotas do anexo III, desconsiderando o percentual relativo ao ISS.
Todavia, na hipótese de o Município entender que determinada empresa não possa efetuar o recolhimento em valor fixo, o ente federativo poderá indicar que a optante deva recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Nesse caso, a empresa deverá ser orientada a marcar, no aplicativo de cálculo, a opção “serviços tributados pelo Anexo III”, desde que não exerça nenhuma das atividades vedadas para opção pelo Simples Nacional.
1. Consultar a Pergunta 8.1 para valores fixos adotados por Estados e Municípios no recolhimento de ICMS e de ISS devido por Microempresa (ME) que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.
2. As consultas relativas à interpretação da legislação no que tange ao recolhimento do ISS deverão ser direcionadas ao Município. Ver Pergunta 10.1.
7.14. COMO FAZER QUANDO O VALOR APURADO FOR INFERIOR A R$10,00?
De acordo com o artigo 43 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Este valor deverá ser diferido para os períodos subsequentes até que o total seja igual ou superior a R$10,00.
Na apuração do período subsequente, caso o valor calculado pelo aplicativo para o período apurado, somado ao valor diferido do período anterior, supere R$ 10,00, o campo “principal” deverá ser alterado, incluindo-se este valor diferido.
1. Caso o aplicativo calcule, no período de apuração informado, um valor devido menor que R$ 10,00, o programa não permitirá a geração do DAS de forma automática, sendo que este valor deverá ser diferido para os períodos subsequentes. O programa não controla valores diferidos de meses anteriores, sendo esta tarefa uma atribuição do próprio contribuinte.
2. Quando o contribuinte está realizando o cálculo do Período de Apuração – PA pela primeira vez, utilizando a opção “Calcular Valor Devido” no menu principal da aplicação, ao chegar na tela que apresenta o valor devido, o programa permite alteração do campo “Principal”. O aplicativo também permite alterar o valor do campo “Principal” ao fazer o cálculo do valor devido por meio da opção “Retificação” se o contribuinte não tiver pago nenhum DAS daquela mesma competência, caso contrário não será permitida a alteração.
O contribuinte apurou, para o PA 07/2011, R$ 6,00 de valor devido do Simples Nacional. Neste caso, o programa não permitirá a geração do DAS automaticamente. Este valor deverá ser diferido para os períodos subsequentes. Na apuração do PA seguinte, 08/2011, o aplicativo calculou valor devido de R$ 8,00. Como a soma dos valores apurados (R$ 14,00) superou o limite mínimo de R$10,00, o contribuinte, no momento da visualização do valor apurado, deverá gerar o DAS referente ao PA 08/2011, alterando o campo “Principal” (campo editável) no aplicativo para R$ 14,00.
7.15. COMO FAÇO PARA ALTERAR O MUNICÍPIO DE DESTINAÇÃO DO ISS INFORMADO NO APLICATIVO DE CÁLCULO?
Ao segregar as receitas sujeitas ao ISS, o aplicativo permite escolher a opção “com ISS devido ao próprio município do estabelecimento” (situação em que o próprio aplicativo identifica o município de destinação do ISS, que será igual ao da localidade do estabelecimento no cadastro da RFB) ou a opção “com ISS devido a outro município” (ISS devido a município diferente daquele em que se situa o estabelecimento).
Ao selecionar a opção “com ISS devido a outro município”, é exigida a informação do município ao qual o ISS é devido.
Caso tenha sido informado o município errado, o contribuinte deverá efetuar nova apuração retificando esta informação. Se o DAS, apurado com erro na informação do município, já tiver sido recolhido, ao efetuar a retificação, será gerado um DAS complementar para recolhimento com o valor de ISS devido ao município correto, cabendo ao contribuinte solicitar a restituição do ISS recolhido indevidamente junto ao respectivo município.
7.16. A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO APLICATIVO DE CÁLCULO, QUE NÃO ENVOLVA ALTERAÇÃO NO VALOR DA RECEITA BRUTA DO MÊS, PODE ACARRETAR A GERAÇÃO DE DAS COMPLEMENTAR?
Sim. Alteração no valor de receita de meses anteriores provoca alteração na receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração – RBT12, utilizada para definir a alíquota aplicável conforme as faixas de receitas previstas nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se a alteração provocar mudança na faixa de receita e o DAS inicialmente gerado já tiver sido recolhido, o aplicativo gerará um DAS complementar com a diferença.
Vide exemplo na Pergunta 7.17.
7.17. O CONTRIBUINTE EFETUOU RECOLHIMENTO DO DAS CONFORME ANEXO IV, POSTERIORMENTE CONSTATOU QUE SE ENQUADRAVA NO ANEXO III. AO RETIFICAR OS DADOS NO APLICATIVO DE CÁLCULO, VERIFICOU A SITUAÇÃO ABAIXO. POR QUE FOI GERADO UM DAS COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 473,02 EM VEZ DE R$ 197,48 (R$ 970,85 – 773,37)?
Apuração Anexo IV
Apuração Anexo III
DAS Complementar
CPP (Valor Original)
Neste caso, não é possível pagar apenas a diferença de R$197,48 entre o DAS original e o gerado após o reenquadramento no Anexo III.
O valor calculado na retificação será comparado, tributo a tributo, com o valor do DAS reconhecido como pago. Havendo diferença a menor em algum dos tributos, será gerado DAS referente ao valor complementar.
O sistema reconheceu o pagamento do DAS original (R$ 773,37), e, ao calcular o valor devido a partir do enquadramento no Anexo III (R$ 970,85), apurou a diferença de R$ 473,02 (valor original) referente à cota patronal/CPP.
Em relação aos valores recolhidos indevidamente ou a maior, o contribuinte poderá solicitar a restituição diretamente ao respectivo ente federativo.
7.18. MINHA ATIVIDADE É COMÉRCIO DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. COMO SÃO TRIBUTADAS AS MINHAS RECEITAS?
O comércio de veículos em consignação pode ser feito mediante contrato de comissão, contrato estimatório e contrato de compra e venda.
O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional) é apenas a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão-somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Importante: é inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.
(Orientação conforme Solução de Divergência Cosit nº 4, de 9 de março de 2011.)
7.19. EM QUE ANEXO DEVO TRIBUTAR AS RECEITAS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS?
Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Na hipótese de cancelamento de venda, p.ex., em razão de devolução da mercadoria, se ocorrer em período de apuração posterior ao da venda, a vendedora, optante pelo Simples Nacional, deverá observar o seguinte:
7.21. NA CONDIÇÃO DE OPTANTE, POSSO APROVEITAR ALÍQUOTAS DE IPI MENORES QUE OS PERCENTUAIS DESSE IMPOSTO FIXADOS NO ANEXO II, PARA O SIMPLES NACIONAL?
Não. Ver Pergunta 8.7.
8. VALOR FIXO, ISENÇÃO OU REDUÇÃO
8.1. OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO ADOTAR VALORES FIXOS MENSAIS PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS?
Sim. Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por Microempresa (ME) que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a ME sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
1. O Estado, o Distrito Federal ou o Município deverá observar as normas editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Não podem recolher o ICMS nem o ISS por meio de valor fixo, as ME que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de início de atividades.
3. O valor fixo será recolhido por meio de DAS, juntamente com os demais tributos apurados no regime do Simples Nacional. O aplicativo de cálculo não habilitará o campo para informar valor fixo caso a ME tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, superior a R$120.000,00, ou possua mais de um estabelecimento ou, ainda, esteja no ano calendário de início de atividade.
4. Na hipótese de início de atividade no ano-calendário anterior, o limite de receita será proporcionalizado, utilizando a média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12.
5. Esta resposta não se aplica ao valor fixo de ISS recolhido por escritórios de serviços contábeis. Neste caso, consultar Pergunta 7.13.
8.2. ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODEM CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS E DE ISS PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
Sim. A partir de 01/07/2007, Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução desde que específicas para as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, em relação ao ICMS ou ao ISS.
2. Se a isenção abranger integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ela não será aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).
8.3. HÁ EM MEU ESTADO UMA ISENÇÃO GENÉRICA DE ICMS, APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EM GERAL. AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) FAZEM JUS A ESSA ISENÇÃO?
Não. Somente fazem jus às isenções específicas para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional concedidas a partir de 01/07/2007.
8.4. NO CASO DE LEI ESTADUAL CONCEDER REDUÇÃO DE ICMS PARA AS ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA, QUAL O PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO NO APLICATIVO DE CÁLCULO?
Vamos tomar como exemplo o Estado X, que, por meio de lei estadual, estabelece que o valor do ICMS devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional será determinado considerando-se a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida, de acordo com a tabela abaixo (em substituição aos percentuais relativos ao ICMS previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006):
Receita Bruta em 12 meses (R$) Alíquota ICMS Estado X
Até 180.000,00 0,70%
De 180.000,01 a 360.000,00 0,78%
De 360.000,01 a 540.000,00 0,99%
De 540.000,01 a 720.000,00 1,50%
De 720.000,01 a 900.000,00 2,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 2,65%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 2,75%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 2,80%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 2,95%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 3,05%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 3,21%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 3,30%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 3,40%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 3,63%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 3,75%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 3,83%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 3,95%
O aplicativo de cálculo permite que sejam informados percentuais de redução para o ICMS, de modo que as ME e EPP beneficiadas pela Lei Estadual podem utilizar as alíquotas por ela determinadas.
Para isso, as ME e EPP deverão comparar, manualmente, os percentuais de ICMS da Lei Estadual, com os da Lei Complementar nº 123, de 2006, e calcular o percentual de redução a ser informado no aplicativo de cálculo. Exemplificando:
Anexo I da LC 123
Alíquota ICMS Estado X
Percentual de redução a ser informado no aplicativo de cálculo*
Até 180.000,00 1,25% 0,70% 44,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 1,86% 0,78% 58,06%
De 360.000,01 a 540.000,00 2,33% 0,99% 57,51%
De 540.000,01 a 720.000,00 2,56% 1,50% 41,41%
De 720.000,01 a 900.000,00 2,58% 2,50% 3,10%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 2,82% 2,65% 6,03%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 2,84% 2,75% 3,17%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 2,87% 2,80% 2,44%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 3,07% 2,95% 3,91%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 3,10% 3,05% 1,61%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 3,38% 3,21% 5,03%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 3,41% 3,30% 3,23%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 3,45% 3,40% 1,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 3,48% 3,48% 0,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 3,51% 3,51% 0,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 3,82% 3,63% 4,97%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 3,85% 3,75% 2,60%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 3,88% 3,83% 1,29%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 3,91% 3,91% 0,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 3,95% 3,95% 0,00%
* Percentual de redução = 1 - (alíquota ICMS-Estado X / alíquota Anexo I da LC 123)
Para informar esses percentuais de redução no aplicativo de cálculo, seguir o seguinte roteiro:
Informar a receita bruta total do período de apuração;
Informar as atividades econômicas com receita no período;
Clicar em "Marque aqui caso deseje informar isenção/redução de ICMS específica para a ME e EPP concedidas a partir de 01/07/2007"
Na caixa "Parcela de receita com redução", informar o valor da receita e o respectivo percentual de redução.
8.5. MEU MUNICÍPIO FIXOU EM 2% O PERCENTUAL DE ISS DEVIDO PELAS CRECHES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA RECEITA BRUTA AUFERIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. COMO INFORMAR ESSE PERCENTUAL NO APLICATIVO DE CÁLCULO?
O aplicativo de cálculo não permite que sejam alterados os percentuais relativos aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Permite, porém, que sejam informadas as hipóteses de isenção/redução de ISS específicas para a ME e EPP concedidas a partir de 01/07/2007.
No caso das reduções, as ME e EPP poderão informar a receita com redução e o respectivo percentual de redução. O procedimento é análogo ao informado na Pergunta 8.4.
As creches sujeitam-se ao Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Para saber qual o percentual de redução a ser informado no aplicativo, para as receitas dessa atividade, as ME e EPP deverão comparar, manualmente, os percentuais de ISS definidos pelo Município XYZ para a atividade de creche (neste exemplo, de 2%), com os da Lei Complementar nº 123, de 2006, e calcular o percentual de redução a ser informado no aplicativo de cálculo. Exemplificando:
Anexo III da LC123
ALÍQUOTA ISS - Creche - Município XYZ
* Percentual de redução = 1 - (alíquota ISS Município XYZ / alíquota Anexo –III da LC 123)
8.6. NO CASO DE O MUNICÍPIO CONCEDER REDUÇÃO DE ISS PARA AS ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, QUAL O PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO NO APLICATIVO DE CÁLCULO?
Vamos tomar como exemplo o Município ZXY. Por meio de lei municipal, ele estabelece que a alíquota do ISS, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual no exercício anterior de até R$ 180.000,00, é de 2%. Estabelece, também, que para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual no exercício anterior superior a R$ 180.000,01 e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00, as alíquotas do ISS têm redução de 50% do percentual adicional que exceder aos 2% atribuídos pela legislação do Simples Nacional.
O aplicativo de cálculo permite que sejam informados percentuais de redução para o ISS, de modo que as pessoas jurídicas beneficiadas pela Lei do Município ZXY podem utilizar a redução por ela determinada.
Para isso, as ME e EPP deverão comparar, manualmente, os percentuais de ISS previstos na Lei Municipal de ZXY, com os da Lei Complementar nº 123, de 2006, e calcular o percentual de redução a ser informado no aplicativo de cálculo. Exemplificando:
Receita Bruta em 12 meses (em R$) Anexo III da LC 123 Alíquota ISS – Município ZXY Percentual de redução a ser informado no Aplicativo de Cálculo*
* Percentual de redução = 1 - (alíquota ISS Município ZXY / alíquota Anexo III da LC 123)
8.7. NA CONDIÇÃO DE OPTANTE, POSSO APROVEITAR UMA ALÍQUOTA ZERO OU UMA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FIXADAS PARA NÃO OPTANTES?
Não. O ingresso no Simples Nacional não é obrigatório, mas uma opção do contribuinte, que acarreta a aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na citada Lei Complementar.
9. SUBLIMITES
9.1. O QUE SÃO SUBLIMITES?
São limites diferenciados de faixas de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A adoção de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme abaixo (atualizado em função da Lei Complementar nº 139, de 2011):
os Estados cuja participação no PIB seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.260.000,00, ou até R$ 1.800.000,00, ou até R$ 2.520.000, 000;
os Estados cuja participação no PIB seja superior a 1% e inferior a 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00, ou até R$ 2.520.000, 000; e
1. A adoção de sublimites é uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal, que, no caso da não-opção por limites diferenciados de receita bruta, deverão aplicar, em seus territórios, todas as faixas de receita previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2. Os Estados e o Distrito Federal devem se manifestar anualmente, até o último dia útil de outubro, quanto à adoção de sublimites, com efeitos para o ano-calendário seguinte.
3. Os sublimites adotados pelos Estados são obrigatoriamente válidos para os Municípios neles localizados.
9.2. QUAIS OS SUBLIMITES ADOTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL?
Os sublimites dos Estados e do Distrito Federal são divulgados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ano a ano, por meio de Resolução.
9.3. OS SUBLIMITES ADOTADOS PELOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL SÃO APLICADOS PARA O RECOLHIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL?
Não. O sublimite de receita bruta aplica-se somente ao recolhimento do ICMS e do ISS, não interferindo no recolhimento dos demais tributos, que continuam limitados ao teto de R$ 3.600.000,00 (novo limite a partir de janeiro/2012).
A EPP que ultrapassar os sublimites estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso (novo efeito do impedimento, a partir de janeiro de 2012), relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação que os houver adotado, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário seguinte.
A EPP que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar os sublimites proporcionais de receita bruta (1/12 do sublimite estabelecido multiplicado pelo nº de meses de funcionamento no ano) estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação que os houver adotado, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário seguinte.
OBS - atualizado em função da Lei Complementar nº 139, de 2011 – válido a partir de 1º de janeiro de 2012
9.4. O LIMITE ADICIONAL PARA RECEITAS COM EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS INTERFERE NOS SUBLIMITES ADOTADOS PELO ESTADO?
Não. O limite adicional para receitas com exportação de mercadorias não interfere nos sublimites adotados pelo Estado ou DF para fins de recolhimento do ICMS e ISS.
Em um Estado que adote o sublimite de R$ 2.520.000,00 para o ano-calendário de 2012:
Uma empresa optante pelo Simples Nacional, localizada neste Estado, que acumule no ano-calendário de 2012 receita bruta de revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 2.000.000,00 e receita bruta com exportação de mercadorias no valor de R$ 2.000.000,00, por ter excedido o sublimite em mais de 20% no mês de outubro/2012, estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional a partir de novembro/2012 (mês seguinte à ocorrência do excesso).
No entanto, a empresa não estará excluída do Simples Nacional a partir de 2013 (ano-calendário seguinte). Ver Pergunta 2.20.
10.1. NO CASO DE DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, COMO O CONTRIBUINTE DEVE PROCEDER?
Poderá formular consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
1. Em se tratando de consulta relativa ao ICMS ou ao ISS, a solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia competirá a Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso, nos termos da suas respectivas legislações.
2. A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la será declarada ineficaz.
3. Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a ME ou a EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária.
4. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federativo.
10.2. QUEM PODE FORMULAR CONSULTA RELATIVA AO SIMPLES NACIONAL?
A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
A consulta também poderá ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, caso haja previsão na legislação do ente federativo competente.
No caso de a ME ou a EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos, exceto se a consulta se referir ao ICMS ou ao ISS.
10.3. QUAIS OS EFEITOS DA CONSULTA?
Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, observarão a legislação dos respectivos entes federativos.
11.1. EM QUE CASOS OCORRERÁ A EXCLUSÃO DA MICROEMPRESA (ME) OU DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DO SIMPLES NACIONAL?
Deverá ser feita pela ME ou a EPP, mediante comunicação obrigatória, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação (exclusão por comunicação obrigatória). Para mais detalhes, ver Pergunta 11.2.
Será efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. Para mais detalhes, ver Pergunta 11.5.
11.2. QUAIS AS SITUAÇÕES QUE OBRIGAM AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) A EFETUAREM A SUA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL?
A partir de janeiro de 2012 a exclusão do Simples Nacional deverá ser efetuada obrigatoriamente pela ME ou EPP:
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;
As exceções à lista acima encontram-se na Pergunta 2.3.
11.3. QUAIS OS PRAZOS PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) COMUNICAREM A SUA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL E QUAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO?
OBRIGATORIAMENTE, quando (atualizado em função da Lei Complementar nº 139, de 2011 – válido a partir de 1º de janeiro de 2012):
for constatada ausência de inscrição ou quando houver irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, hipótese em que a exclusão:
produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.
1. A comunicação da exclusão será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio.
3. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:
4. A exclusão de que trata a nota anterior produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.
5. Para a empresa que ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 em 2011, mas não ultrapassou o novo limite de R$ 3.600.000,00, ver Pergunta 2.19.
11.4. QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA EXCLUIR DE OFÍCIO AS MICROEMPRESAS (ME) E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO SIMPLES NACIONAL?
11.5. QUAIS AS SITUAÇÕES QUE PERMITEM A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DO SIMPLES NACIONAL E QUAIS OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO?
a partir das datas previstas no item 11.3 quando verificada a falta de comunicação obrigatória;
a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis;
for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º do art. 6º e do inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
a ME ou EPP for constituída por interpostas pessoas;
1. Nas hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito ou por ausência ou irregularidade de inscrição municipal, estadual ou federal, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.
2. Nos casos em que a exclusão de ofício acarretar o impedimento de nova opção, o prazo de 3 anos será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.
3. A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
4. Considera-se prática reiterada, para fins de exclusão de ofício:
a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais;
11.6. SE UMA EPP, ESTABELECIDA EM ESTADO QUE ADOTA SUBLIMITE, AUFERIR RECEITA BRUTA NO ANO-CALENDÁRIO SUPERIOR A ESSE SUBLIMITE, SERÁ EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL?
Não, salvo se ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional de receita bruta com exportação de mercadorias, de igual valor (novos limites a partir de janeiro de 2012), ou, ainda, incorrer em outra hipótese de vedação do Simples Nacional.
Ressalte-se que o excesso de receita bruta em relação a sublimite adotado por Estados ou Distrito Federal não implica a exclusão do Simples Nacional, apenas impede o recolhimento dos tributos estaduais e municipais nesse regime a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso (novo efeito do impedimento, a partir de janeiro de 2012), limitando-se esse impedimento aos estabelecimentos localizados nesses entes federativos, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% do sublimite, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário seguinte.
1. A EPP que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar os sublimites proporcionais de receita bruta (1/12 do sublimite estabelecido multiplicado pelo nº de meses de funcionamento no ano) estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação que os houver adotado, salvo se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário seguinte.
2. A ME ou a EPP que ingressar no Simples Nacional estando impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma desse regime, em função da adoção de sublimite por ente federativo, e mesmo assim o fizer, o estabelecimento localizado na jurisdição desse ente ficará sujeito ao pagamento da totalidade ou diferença desses impostos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, retroativamente à data dos efeitos de sua opção.
3. Mais informações sobre sublimite, ver item 9 – Sublimite.
11.7. COMO DEVO PROCEDER AO RECEBER TERMO DE EXCLUSÃO POR MOTIVO DE DÉBITO?
O contribuinte deverá observar qual ente federativo foi responsável pela expedição do termo de exclusão, dirigindo-se a este em caso de dúvida. A ciência do termo observará a legislação do ente emissor.
Para continuar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá regularizar a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão (denominado Ato Declaratório de Exclusão – ADE em relação à RFB) no prazo de até trinta dias contados da ciência, hipótese em que a exclusão do Simples Nacional será tornada sem efeito.
O contribuinte que desejar contestar o termo de exclusão deverá fazê-lo junto ao ente responsável pela sua emissão.
12.1. A DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS ENGLOBA OS VALORES DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL?
Para fatos geradores ocorridos até 31/12/2011, sim, por meio da DASN.
A partir de 01/01/2012, as empresas deverão declarar mensalmente os valores relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional mediante o aplicativo de cálculo PGDAS-D, ficando as demais informações socioeconômicas e fiscais exigíveis anualmente por meio da DEFIS.
12.2. QUAIS OS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
12.3. O MEI, A ME OU A EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO OBRIGADOS A UTILIZAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ICMS?
A normatização de documentos fiscais relativos ao ICMS é de responsabilidade dos Estados.
De acordo com normas do CONFAZ, estão obrigadas a emissão de NF-e as ME e EPP que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelos Protocolos ICMS de nº 10/2007 e 42/2009, bem como suas alterações.
O MEI não poderá ser obrigado à emissão da NF-e, podendo vir a fazê-lo caso tenha interesse e haja previsão na legislação estadual.
12.4. O MEI, A ME OU A EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO OBRIGADOS A UTILIZAR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), QUANDO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ISS?
A normatização de documentos fiscais relativos ao ISS é de responsabilidade dos Municípios.
Desta forma, nos municípios em que for instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a ME ou a EPP deverá observar o tratamento conferido aos optantes pelo Simples Nacional pela legislação correlata de cada um deles.
O MEI não poderá ser obrigado à emissão da NFS-e, podendo vir a fazê-lo caso tenha interesse e haja previsão na legislação municipal.
12.5. A ME OU A EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ESTÁ OBRIGADA A INFORMAR A INATIVIDADE?
A ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário deverá declarar valor zero nas apurações mensais (janeiro a dezembro) do aplicativo de cálculo, bem como declarar a inatividade na declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
12.6. A ME OU A EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO OBRIGADAS A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL?
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não estará obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, exceto nas seguintes hipóteses:
entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a dez;
emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal.
1. Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.
2. Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital.
13. DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN)
13.1. QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN)?
Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional em algum período dos anos-calendários de 2007 (a partir de 01/07/2007) a 2011. Também será permitida a entrega da DASN por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.
3. A exigência da DASN não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos.
4. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D) que será disponibilizado para os períodos de apuração a partir de 01/2012.
5. As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.
6. A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas anualmente, por meio de módulo específico no PGDAS-D.
7. A DASN 2012, relativa ao ano calendário 2011, deverá ser entregue normalmente.
13.2. A ME OU A EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE POSSUA APURAÇÕES REALIZADAS NO PGDAS E NÃO TENHA FORMALIZADO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS PODERÁ APRESENTAR A DASN?
Não. A entrega da DASN é restrita aos optantes pelo Simples Nacional. Entretanto, as ME e EPP não-optantes que possuam processo administrativo formalizado perante qualquer dos entes federativos (federal, estadual ou municipal) também poderão apresentá-la.
13.3. QUAL É O PRAZO DE ENTREGA DA DASN?
Até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
DASN 2009 – até o dia 04 de maio de 2009;
DASN 2010 – até o dia 15 de abril de 2010;
DASN 2011 – até o dia 15 de abril de 2011.
1. Em relação ao prazo de entrega da DASN para as ME e EPP que incorrerem em situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção), observar a Pergunta 13.14.
13.4. COMO DEVE SER FEITA A ENTREGA DA DASN?
A entrega deve ser feita exclusivamente por meio da Internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu “Contribuintes” opção “Simples Nacional”. O aplicativo tem ambiente semelhante ao do PGDAS, isto é, com acesso via certificado digital ou código de acesso, e sua utilização é “on-line”, sem a possibilidade de se realizar o download do mesmo. Dessa forma, para a transmissão da declaração não é utilizado o programa Receitanet.
Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não-optantes a aplicação identificará a situação de não-optante do contribuinte e solicitará o preenchimento das seguintes informações:
Administração tributária em que foi protocolizado processo (federal, estadual ou municipal);
Local da repartição: Município / UF;
Número do processo (caso tenha sido na RFB, será validado no COMPROT).
13.5. QUAIS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO PREENCHIMENTO DA DASN?
A DASN está estruturada em 3 (três) partes principais:
a) Dados Importados do PGDAS: Informações referentes às atividades exercidas, receitas auferidas, registros de isenção, redução e imunidade tributária, etc que foram inseridas e salvas no PGDAS. A aplicação importará sempre a última apuração realizada em cada PA abrangido pela declaração. Serão importados somente os PA em que a empresa constava como “optante” no cadastro do Simples Nacional (exceto para não-optantes com processo administrativo).
b) Informações Econômicas e Fiscais: São coletadas informações complementares necessárias ao aprofundamento do conhecimento sobre a pessoa jurídica pelas administrações tributárias, tais como: ganhos de capital, quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, identificação e rendimentos dos sócios, etc.
c) Resumo da Declaração – Apresentação da receita bruta total auferida pela pessoa jurídica, bem como o valor devido de Simples Nacional e o valor da soma dos DAS pagos em cada período de apuração. A soma dos DAS pagos levam em consideração o valor total de todos os DAS com os acréscimos legais.
BLOQUEIO DO PGDAS - No momento do preenchimento da DASN e após a transmissão da declaração, os dados dos PA (períodos de apuração ou competências) abrangidos por esta ficam bloqueados para retificação no PGDAS.
13.6. COMO PROCEDER À RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES IMPORTADAS DO PGDAS?
As informações importadas do PGDAS pela DASN podem ser retificadas desde que obedecidas as seguintes regras:
Antes da transmissão de uma declaração: retificar as informações constantes do PGDAS. No primeiro acesso à DASN após a retificação, essas informações serão automaticamente importadas para a declaração. Para acessar o PGDAS há duas maneiras:
acesso “por dentro” da DASN, ou seja, acionando o botão “Acessar o PGDAS” presente na tela “Resumo da Declaração” no programa da DASN;
acesso “por fora” da DASN, isto é, mediante abertura de uma outra sessão no navegador, acessando o PGDAS na opção “Contribuintes/Simples Nacional” no Portal do Simples Nacional.
Após a transmissão de uma declaração: para retificar as informações importadas do PGDAS, deverá ser entregue uma DASN Retificadora. Nesta hipótese, o acesso ao PGDAS, será “por dentro” da DASN Retificadora, acionando o botão “Acessar o PGDAS” presente na tela “Resumo da Declaração”. Nesse momento, o usuário será direcionado ao PGDAS, os períodos de apuração abrangidos pela declaração serão desbloqueados para que se possa efetuar a devida retificação e, em seguida, o usuário deverá retomar à DASN mediante o acionamento do botão “Retornar à DASN”, para dar continuidade ao preenchimento da declaração retificadora. O usuário deverá, se for o caso, retificar as informações dos períodos de apuração posteriores àquele objeto da retificação, até o último período de apuração abrangido na DASN.
13.7. COMO A ME OU A EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO FEZ APURAÇÕES NO PGDAS DEVE PROCEDER PARA EFETUAR O PREENCHIMENTO DA DASN?
O contribuinte deverá primeiramente acessar o PGDAS e efetuar as apurações necessárias. O acesso ao PGDAS poderá ser feito de duas maneiras:
diretamente no Portal do Simples Nacional na opção “Contribuintes /Simples Nacional”, ou
mediante o botão “Acesso ao PGDAS” disponível no programa da DASN, pois, nesse caso, o contribuinte, ao acessar a opção “Declaração Anual do Simples Nacional” no Portal do Simples Nacional receberá a mensagem de que não foram efetuadas apurações no PGDAS para a empresa, solicitando o acesso ao PGDAS para regularizar a situação. Após concluídas as apurações no PGDAS o contribuinte poderá retornar ao preenchimento da DASN por meio do botão “Retornar à DASN”, disponível no PGDAS.
Para entregar a DASN, deverão ser realizadas todas as apurações mensais para o período compreendido pela declaração, ainda que a empresa não tenha auferido receita em algum mês, hipótese em que o valor da receita bruta a ser informado no PGDAS será zero.
13.8. COMO PROCEDER À RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FISCAIS PREENCHIDAS NA DASN?
Estas informações podem ser retificadas a qualquer momento diretamente no programa da DASN.
No preenchimento da DASN Retificadora o contribuinte deverá repetir as informações corretas, retificar as incorretas, excluir e acrescentar outras informações, conforme necessário.
13.9. AS INFORMAÇÕES PREENCHIDAS NA DASN SÃO AUTOMATICAMENTE SALVAS PELO PROGRAMA?
As informações importadas do PGDAS não precisarão ser salvas, já que, mesmo que o usuário feche o aplicativo (ou a janela do navegador), no próximo acesso a DASN importará novamente essas informações.
Entretanto, as informações econômicas e fiscais, que deverão ser preenchidas pelo contribuinte, não serão salvas automaticamente, sendo necessário acionar o botão “Salvar”, presente na tela “Resumo da Declaração”, para o salvamento das informações. Caso o usuário, após salvar, feche a declaração sem transmiti-la, as informações prestadas serão recuperadas no próximo acesso.
13.10. COMO PROCEDER PARA IMPRIMIR/GRAVAR O RECIBO DE ENTREGA DA DASN?
O recibo de entrega torna-se disponível para impressão ou gravação na mídia escolhida pelo usuário somente após a transmissão da declaração.
Gravação: por meio do acionamento da opção “Gravar” no menu principal da aplicação. Será aberta uma caixa de diálogo onde o contribuinte poderá escolher o local de destino para a gravação do recibo. Este será salvo no formato “PDF” (Formato de Documento Portátil), o que confere maior portabilidade ao documento.
Impressão: há duas maneiras de se imprimir o recibo de entrega de uma declaração, após a transmissão desta:
com a aplicação da DASN carregada: por meio da opção “Imprimir”, subopção “Recibo” no menu principal da aplicação;
no Portal do Simples Nacional: acessar as opções Contribuintes / Simples Nacional / Consulta Declaração Transmitida e, em seguida, clicar no ícone referente à impressão do recibo da declaração escolhida.
13.11. COMO PROCEDER PARA IMPRIMIR/GRAVAR A DASN?
A DASN torna-se disponível para impressão ou gravação na mídia escolhida pelo usuário somente após a transmissão.
Gravação: por meio do acionamento da opção “Gravar” no menu principal da aplicação. Será aberta uma caixa de diálogo onde o contribuinte poderá escolher o local de destino para a gravação da declaração. Este será salvo no formato “PDF” (Formato de Documento Portátil), o que confere maior portabilidade ao documento.
Impressão: há duas maneiras de se imprimir uma declaração, após sua transmissão:
com a aplicação da DASN carregada: por meio da opção “Imprimir”, subopção “Declaração” no menu principal da aplicação, desde que a declaração já tenha sido transmitida;
no sítio do Simples Nacional: acessar as opções Contribuintes / Simples Nacional / Consulta Declaração Transmitida e, em seguida, clicar no ícone referente à impressão da declaração escolhida.
13.12. COMO FAÇO PARA EFETUAR CONSULTA A UMA DASN TRANSMITIDA?
A consulta das Declarações Transmitidas está disponível para acesso pelo contribuinte, no Portal do Simples Nacional, em Contribuintes / Simples Nacional, na opção “Consulta Declarações Transmitidas”.
13.13. QUAL A PENALIDADE APLICADA NO CASO DE ENTREGA DA DASN FORA DO PRAZO?
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado, sujeitar-se-á às seguintes multas:
1. de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento);
2. de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
Para efeito de aplicação da multa prevista no item 1, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega.
1. O programa emitirá, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), para o contribuinte que entregar a declaração após o prazo fixado;
2. A multa mínima aplicada até 31/12/2008 foi de R$ 500,00 (quinhentos reais).
13.14. QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DASN PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE INCORREREM EM UMA SITUAÇÃO ESPECIAL (FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO)?
- Até o último dia do mês:
de junho, na hipótese do evento ocorrer no primeiro quadrimestre de cada ano, a partir de 2009;
do mês subsequente ao evento, nos demais casos.
de março de 2009, na hipótese do evento ter ocorrido no ano calendário de 2008.
da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação;
da sentença de encerramento, no caso de falência;
da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.
2. A Declaração Anual do Simples Nacional – DASN de situação especial (fusão, cisão, incorporação ou extinção) não poderá ser transmitida no próprio mês em que ocorrer o evento. No mês subsequente ao evento, o contribuinte deverá efetuar a apuração no PGDAS do PA referente ao mês em que ocorreu a situação especial e transmitir a declaração.
13.15. AS ME E EPP OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL QUE SE ENCONTRAVAM INATIVAS DURANTE TODO O ANO-CALENDÁRIO ESTÃO DESOBRIGADAS DA ENTREGA DA DASN?
Todas as ME e EPP optantes do Simples Nacional, independentemente de estarem ou não inativas, devem entregar a DASN.
1. A entrega da DASN-2008 não desobriga as ME e EPP quanto ao cumprimento das obrigações acessórias próprias dos Entes Federativos relativamente ao 1º semestre de 2007.
13.16. COMO EMITIR O DAS COM A DIFERENÇA A RECOLHER QUANDO HOUVER RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PGDAS PARA MAIOR?
Antes da transmissão da DASN: acessando diretamente o PGDAS no Portal do Simples Nacional na internet. O usuário deverá acessar o PGDAS e realizar as alterações necessárias, o sistema gerará automaticamente um DAS complementar, contemplando o saldo a recolher com os respectivos acréscimos legais;
Após a transmissão da DASN: somente por meio do acionamento do botão “Acessar o PGDAS” presente na tela “Resumo da Declaração” no programa da DASN. Nesse momento, o PGDAS será carregado, os PA abrangidos pela declaração serão desbloqueados para que se possa efetuar a devida retificação e, em seguida, o usuário poderá retomar ao preenchimento da declaração retificadora por meio do link disponível no PGDAS, devendo obrigatoriamente transmitir a DASN retificadora, para que seja disponibilizado no PGDAS o DAS complementar, com os respectivos acréscimos legais, na opção “Impressão do DAS – Via Retificação da DASN”.
13.17. COMO PROCEDER QUANDO, APÓS A ENTREGA DA DASN, A ME OU A EPP CONSTATAR QUE HOUVE FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS?
A DASN pode ser retificada mediante a apresentação de declaração retificadora, elaborada com observância das normas estabelecidas para a declaração original (retificada), devendo ser preenchidos todos os campos (exceto os campos com valores automaticamente importados do PGDAS), além dos retificados.
O contribuinte, ao acessar a opção “Declaração Anual do Simples Nacional” no Portal do Simples Nacional receberá a mensagem de que já existe declaração transmitida com o CNPJ da pessoa jurídica para o referido ano-calendário e, em seguida, será perguntado se deseja efetuar a retificação.
A apresentação da declaração retificadora independe de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
A declaração retificadora não implica alteração dos prazos de vencimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
14. DECLARAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 2012
14.1. COM A EXTINÇÃO DA DASN, COMO SERÃO DECLARADAS AS INFORMAÇÕES ANTES PRESTADAS NESSA DECLARAÇÃO?
Fica mantida a obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN relativa aos anos-calendários 2007 a 2011.
Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D) que será disponibilizado para os períodos de apuração a partir de 01/2012.
A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis, que estará disponível em módulo específico no PGDAS-D.
14.2. QUAL O PRAZO PARA A ENTREGA DA DEFIS?
A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS deverá ser entregue à RFB, por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
no último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
Defis Normal 2013 – até 31 de março de 2013;
para evento ocorrido no primeiro quadrimestre de 2012 - 30/06/2012;
para evento ocorrido entre 01/05/2012 a 31/12/2012 - último dia do mês subsequente ao do evento.
1. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado PA, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.
2. Caso a ME ou EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.
3. Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
14.3. QUAL O PRAZO PARA DECLARAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES?
As informações prestadas no PGDAS-D a partir do Período de Apuração - PA 01/2012 deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta).
1. A partir do ano-calendário 2012, o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), que será disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
2. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo PGDAS-D.
3. Para os períodos de apuração até dezembro de 2011, o cálculo do valor devido continua sendo feito por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e declarado na DASN.
14.4. EXISTE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CITADA NA PERGUNTA 14.3?
A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação (Pergunta 14.3), ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:
1. Para efeito de aplicação da multa prevista no item “a”, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.
2. As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
15. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO
15.1. É POSSÍVEL REALIZAR COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE POR MEIO DE DAS COM VALORES DEVIDOS DE COMPETÊNCIAS POSTERIORES?
A compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional somente poderá ser efetuada quando houver regulamentação específica por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional.
15.2. O VALOR A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO SOFRE ALGUMA ATUALIZAÇÃO?
O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
15.3. POSSO APROVEITAR CRÉDITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL PARA EXTINÇÃO DE OUTROS DÉBITOS FORA DO SIMPLES NACIONAL?
15.4. COMO DEVO PROCEDER PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE POR MEIO DE DAS?
O contribuinte somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.
A empresa J.U.R.E. EPP Ltda, estabelecida no município de São Paulo, que realiza comercialização de mercadorias, informou a maior receita bruta no aplicativo de cálculo, tendo gerado recolhimento a maior de ICMS e CPP. Deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.
16. OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS
O microempreendedor individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, que atenda aos requisitos previstos no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Acessando o serviço “Solicitação de Opção - SIMEI” disponível no item “Contribuintes / SIMEI” no Portal do Simples Nacional na internet.
16.5. QUAIS OS EFEITOS?
17. OPÇÃO PELO SIMEI PARA EMPRESAS NOVAS
17.1. QUERO ABRIR MINHA EMPRESA E SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, COMO DEVO PROCEDER?
Para se constituir como microempreendedor individual e optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI deve-se acessar o Portal do Empreendedor no endereço eletrônico http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e clicar no botão “Formalize-se agora”, preencher as informações solicitadas e, para finalizar, clicar em enviar.
Qualquer dúvida sobre o preenchimento das informações, poderá ser consultado no Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do Microempreendedor Individual disponível também no Portal do Empreendedor em “Passo 1 – Informe-se” no link “Saiba como é fácil se formalizar e informe-se de todos os detalhes e conheça o passo-a-passo de todo o processo”.
Outras dúvidas sobre o Microempreendedor Individual poderão ser consultadas no Portal do Empreendedor no menu “Perguntas e Respostas”.
18. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO MEI
18.1. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?
18.2. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODERÁ EMITIR NOTA FISCAL AVULSA?
Sim, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal.
18.3. QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESTÃO PREVISTAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OPTANTE PELO SIMEI?
Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;
Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI;
Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.
19. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI
19.1. COMO EFETUAR O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR OPÇÃO?
19.2. POSSO EFETUAR O DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO A QUALQUER TEMPO?
Sim, o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
19.3. QUAIS SÃO OS MOTIVOS DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI?
A partir de 1º de janeiro de 2012, o desenquadramento do Simei mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011):
por opção;
obrigatoriamente quando:
exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012);
exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no §2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário a partir de janeiro/2012);
exercer atividade não constante no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;
possuir mais de um estabelecimento;
o microempreendedor individual participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
contratar mais de um empregado, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;
incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.
19.4. O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?
Não. O contribuinte desenquadrado do Simei passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional (exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional).
Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo para Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS. O desenquadramento do Simei deve ser informado no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo Desenquadramento do Simei. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.
19.5. A PARTIR DE QUE DATA ESTAREI DESENQUADRADO DO SIMEI NO CASO DE EXCEDER O LIMITE DE RECEITA BRUTA?
Fonet: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp
Postado por ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA às 14:54

References: artigo 3
 artigo 3
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 artigo 43
 artigo 18
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