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Timestamp: 2018-07-15 22:41:39+00:00

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Lei n� 10/2000, de 21 de Junho - Lei das sondagens e inqu�ritos | GMCS
Página atualizada em 22-04-2014 16:24:05
Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Lei das sondagens e inquéritos de opinião
Lei n.� 10/2000
Regime jur�dico da publica��o ou difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:
1 - A presente lei regula a realiza��o e a publica��o ou difus�o p�blica de sondagens e inqu�ritos de opini�o produzidos com a finalidade de divulga��o p�blica, cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com:
a) �rg�os constitucionais, designadamente o seu estatuto, compet�ncia, organiza��o, funcionamento, responsabilidade e extin��o, bem como, consoante os casos, a elei��o, nomea��o ou coopta��o, actua��o e demiss�o ou exonera��o dos respectivos titulares;
b) Convoca��o, realiza��o e objecto de referendos nacionais, regionais ou locais;
c) Associa��es pol�ticas ou partidos pol�ticos, designadamente a sua constitui��o, estatutos, denomina��o, sigla e s�mbolo, organiza��o interna, funcionamento, exerc�cio de direitos pelos seus associados e a respectiva dissolu��o ou extin��o, bem como, consoante os casos, a escolha, actua��o e demiss�o ou exonera��o dos titulares dos seus �rg�os centrais e locais.
2 - � abrangida pelo disposto no n�mero anterior a publica��o ou difus�o p�blica de previs�es ou simula��es de voto que se baseiem nas sondagens de opini�o nele referidas, bem como de dados de sondagens de opini�o que, n�o se destinando inicialmente a divulga��o p�blica, sejam difundidas em �rg�os de comunica��o social.
3 - A realiza��o e a publica��o ou difus�o p�blica de sondagens e inqu�ritos de opini�o produzidos com a finalidade de divulga��o p�blica em dom�nios de interesse p�blico ser�o reguladas pelo Governo mediante decreto-lei.
4 - O disposto na presente lei � aplic�vel � publica��o ou difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o na edi��o electr�nica de �rg�o de comunica��o social que use tamb�m outro suporte ou promovida por entidade equipar�vel em difus�o exclusivamente digital quando esta se fa�a atrav�s de redes electr�nicas de uso p�blico atrav�s de dom�nios geridos pela Funda��o para a Computa��o Cient�fica Nacional ou, quando o titular do registo esteja sujeito � lei portuguesa, por qualquer outra entidade.�
a) Inqu�rito de opini�o, a nota��o dos fen�menos relacionados com o disposto no artigo anterior, atrav�s de um mero processo de recolha de informa��o junto de todo ou de parte do universo estat�stico;
b) Sondagem de opini�o, a nota��o dos fen�menos relacionados com o disposto no artigo anterior, cujo estudo se efectua atrav�s do m�todo estat�stico quando o n�mero de casos observados n�o integra todo o universo estat�stico, representando apenas uma amostra;
c) Amostra, o subconjunto de popula��o inquirido atrav�s de uma t�cnica estat�stica que consiste em apresentar um universo estat�stico por meio de uma opera��o de generaliza��o quantitativa praticada sobre os fen�menos seleccionados.�
Credencia��o
1 - As sondagens de opini�o s� podem ser realizadas por entidades credenciadas para o exerc�cio desta actividade junto da Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - A credencia��o a que se refere o n�mero anterior � instru�da com os seguintes elementos:
a) Denomina��o e sede, bem como os demais elementos identificativos da entidade que se prop�e exercer a actividade;
b) C�pia autenticada do respectivo acto de constitui��o;
c) Identifica��o do respons�vel t�cnico.
3 - A transfer�ncia de titularidade e a mudan�a do respons�vel t�cnico devem ser notificadas, no prazo m�ximo de 30 dias a contar da sua ocorr�ncia, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
4 - A credencia��o a que se refere o n.� 1 caduca se, pelo per�odo de dois anos consecutivos, a entidade credenciada n�o for respons�vel pela realiza��o de qualquer sondagem de opini�o publicada ou difundida em �rg�os de comunica��o social.
5 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, os demais requisitos e formalidades da credencia��o s�o objecto de regulamenta��o pelo Governo.�
1 - As entidades que realizam a sondagem ou o inqu�rito observam as seguintes regras relativamente aos inquiridos:
a) Anu�ncia pr�via dos inquiridos;
b) Os inquiridos devem ser informados de qual a entidade respons�vel pela realiza��o da sondagem ou do inqu�rito;
c) Deve ser preservado o anonimato das pessoas inquiridas, bem como o sentido das suas respostas;
d) Entrevistas subsequentes com os mesmos inquiridos s� podem ocorrer quando a sua anu�ncia tenha sido previamente obtida.
2 - Na realiza��o de sondagens devem as entidades credenciadas observar as seguintes regras:
a) As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precis�o, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas;
b) A amostra deve ser representativa do universo estat�stico de onde � extra�da, nomeadamente quanto � regi�o, dimens�o das localidades, idade dos inquiridos, sexo e grau de instru��o ou outras vari�veis adequadas;
c) A interpreta��o dos resultados brutos deve ser feita de forma a n�o falsear ou deturpar o resultado da sondagem;
d) O per�odo de tempo que decorre entre a realiza��o dos trabalhos de recolha de informa��o e a data da publica��o dos resultados pelo �rg�o de comunica��o social deve garantir que os resultados obtidos n�o se desactualizem, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 10.�
3 - As entidades credenciadas devem garantir que os t�cnicos que, sob a sua responsabilidade ou por sua conta, realizem sondagens de opini�o ou inqu�ritos e interpretem tecnicamente os resultados obtidos observam os c�digos de conduta da profiss�o internacionalmente reconhecidos.�
1 - A publica��o ou difus�o p�blica de qualquer sondagem de opini�o apenas � permitida ap�s o dep�sito desta, junto da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, acompanhada da ficha t�cnica a que se refere o artigo seguinte.
2 - O dep�sito a que se refere o n�mero anterior deve ser efectuado por qualquer meio id�neo, designadamente atrav�s de correio electr�nico ou de fax, at� trinta minutos antes da publica��o ou difus�o p�blica da sondagem de opini�o, excepto quando se trate de sondagem em dia de acto eleitoral ou referend�rio, caso em que o seu dep�sito pode ser efectuado em simult�neo com a difus�o dos respectivos resultados.�
1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, da ficha t�cnica constam, obrigatoriamente, as seguintes informa��es:
a) A denomina��o e a sede da entidade respons�vel pela sua realiza��o;
b) A identifica��o do t�cnico respons�vel pela realiza��o da sondagem e, se for caso disso, das entidades e demais pessoas que colaboraram de forma relevante nesse �mbito;
c) Ficha s�ntese de caracteriza��o s�cio-profissional dos t�cnicos que realizaram os trabalhos de recolha de informa��o ou de interpreta��o t�cnica dos resultados;
d) A identifica��o do cliente;
e) O objecto central da sondagem de opini�o e eventuais objectivos interm�dios que com ele se relacionem;
f) A descri��o do universo do qual � extra�da a amostra e a sua quantifica��o;
g) O n�mero de pessoas inquiridas, sua distribui��o geogr�fica e composi��o, evidenciando-se a amostra prevista e a obtida;
h) A descri��o da metodologia de selec��o da amostra, referenciando-se os m�todos sucessivos de selec��o de unidades at� aos inquiridos;
i) No caso de sondagens realizadas com recurso a um painel, caracteriza��o t�cnica desse painel, designadamente quanto ao n�mero de elementos, selec��o ou outra caracteriza��o considerada relevante;
j) A indica��o do m�todo utilizado para a recolha de informa��o, qualquer que seja a sua natureza;
l) No caso de estudos documentais, a indica��o precisa das fontes utilizadas e da sua validade;
m) A indica��o dos m�todos de controlo da recolha de informa��o e da percentagem de entrevistas controladas;
n) Resultados brutos de sondagem, anteriores a qualquer pondera��o e a qualquer distribui��o de indecisos, n�o votantes e abstencionistas;
o) A taxa de resposta e indica��o de eventuais enviesamentos que os n�o respondentes possam introduzir;
p) A indica��o da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi �n�o sabe/n�o responde�, bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto inten��es de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se ir�o abster, sempre que se presuma que a mesma seja suscept�vel de alterar significativamente a interpreta��o dos resultados;
q) Sempre que seja efectuada a redistribui��o dos indecisos, a descri��o das hip�teses em que a mesma se baseia;
r) O texto integral das quest�es colocadas e de outros documentos apresentados �s pessoas inquiridas;
s) A margem de erro estat�stico m�ximo associado a cada ventila��o, assim como o n�vel de signific�ncia estat�stica das diferen�as referentes aos principais resultados da sondagem de opini�o;
t) Os m�todos e coeficientes m�ximos de pondera��o eventualmente utilizados;
u) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informa��o;
v) O nome e cargo do respons�vel pelo preenchimento da ficha.
2 - Para os efeitos da al�nea r) do n�mero anterior, no caso de uma sondagem de opini�o se destinar a uma pluralidade de clientes, da ficha t�cnica apenas deve constar a parte do question�rio relativa a cada cliente espec�fico.
3 - O modelo da ficha t�cnica � fixado pela Alta Autoridade para a Comunica��o Social.�
Regras a observar na divulga��o ou interpreta��o de sondagens
1 - A publica��o, difus�o e interpreta��o t�cnica dos dados obtidos por sondagens de opini�o devem ser efectuadas de forma a n�o falsear ou deturpar o seu resultado, sentido e limites.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a publica��o de sondagens de opini�o em �rg�os de comunica��o social � sempre acompanhada das seguintes informa��es:
a) A denomina��o da entidade respons�vel pela sua realiza��o;
b) A identifica��o do cliente;
c) O objecto da sondagem de opini�o;
d) O universo alvo da sondagem de opini�o;
e) O n�mero de pessoas inquiridas, sua reparti��o geogr�fica e composi��o;
f) A taxa de resposta e indica��o de eventuais enviesamentos que os n�o respondentes possam introduzir;
g) A indica��o da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi �n�o sabe/n�o responde�, bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto inten��es de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se ir�o abster, sempre que se presuma que as mesmas sejam suscept�veis de alterar significativamente a interpreta��o dos resultados;
h) Sempre que seja efectuada a redistribui��o dos indecisos, a descri��o das hip�teses em que a mesma se baseia;
i) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informa��o;
j) O m�todo de amostragem utilizado e, no caso de amostras aleat�rias, a taxa de resposta obtida;
l) O m�todo utilizado para a recolha de informa��o, qualquer que seja a sua natureza;
m) As perguntas b�sicas formuladas;
n) A margem de erro estat�stico m�ximo associado a cada ventila��o, assim como o n�vel de signific�ncia estat�stica das diferen�as referentes aos principais resultados da sondagem.
3 - A difus�o de sondagens de opini�o em esta��es de radiodifus�o ou radiotelevis�o � sempre acompanhada, pelo menos, das informa��es constantes das al�neas a) a i) do n�mero anterior.
4 - A refer�ncia, em textos de car�cter exclusivamente jornal�stico publicados ou divulgados em �rg�os de comunica��o social, a sondagens que tenham sido objecto de publica��o ou difus�o p�blica deve ser sempre acompanhada de men��o do local e data em que ocorreu a primeira publica��o ou difus�o, bem como da indica��o do respons�vel.�
Regras a observar na divulga��o ou interpreta��o de inqu�ritos�
1 - Os respons�veis pela publica��o, difus�o p�blica ou interpreta��o t�cnica de dados recolhidos por inqu�ritos de opini�o devem assegurar que os resultados apresentados sejam insuscept�veis de ser tomados como representativos de um universo mais abrangente que o das pessoas questionadas.
2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, a publica��o ou difus�o p�blica do inqu�rito de opini�o deve ser acompanhada de advert�ncia expressa e claramente vis�vel ou aud�vel de que tais resultados n�o permitem, cientificamente, generaliza��es, representando, apenas, a opini�o dos inquiridos.
3 - A divulga��o dos dados recolhidos por inqu�ritos de opini�o deve, caso a sua actualidade n�o resulte evidente, ser acompanhada da indica��o das datas em que foram realizados os respectivos trabalhos de recolha de informa��o.�
Primeira divulga��o de sondagem
A primeira divulga��o p�blica de qualquer sondagem de opini�o deve fazer-se at� 15 dias a contar da data do dep�sito obrigat�rio a que se refere o artigo 5.�
Divulga��o de sondagens relativas a sufr�gios
1 - � proibida a publica��o e a difus�o bem como o coment�rio, a an�lise e a projec��o de resultados de qualquer sondagem ou inqu�rito de opini�o, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais ou referend�rios abrangidos pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.�, desde o final da campanha relativa � realiza��o do acto eleitoral ou referend�rio at� ao encerramento das urnas em todo o Pa�s.
2 - No dia anterior ao da realiza��o de qualquer acto eleitoral ou referend�rio abrangido pelo disposto no n.� 1 do artigo 1.� apenas podem ser divulgadas as delibera��es de rectifica��o aprovadas pela Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
3 - Nos dois meses que antecedem a realiza��o de qualquer acto eleitoral relacionado com os �rg�os abrangidos pelo disposto no n.� 1 do artigo 1.� e da vota��o para referendo nacional, regional ou local, a primeira publica��o ou difus�o p�blica de sondagens de opini�o deve ocorrer at� 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha de informa��o.
Nota:�ver o�Comunicado e delibera��o da ERC� e o Comunicado da ex-AACS sobre a aplicabilidade deste artigo.��
Realiza��o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o
em dia de acto eleitoral ou referend�rio
1 - Na realiza��o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o junto dos locais de voto em dia de acto eleitoral ou referend�rio n�o � permitida a inquiri��o de eleitores no interior das salas onde funcionam as assembleias de voto.
2 - Nas proximidades dos locais de voto apenas � permitida a recolha de dados por entrevistadores devidamente credenciados, utilizando t�cnicas de inquiri��o que salvaguardem o segredo do voto, nomeadamente atrav�s da simula��o do voto em urna e apenas ap�s o exerc�cio do direito de sufr�gio.�
Comunica��o da sondagem aos interessados
�Sempre que a sondagem de opini�o seja realizada para pessoas colectivas p�blicas ou sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente p�blicos, as informa��es constantes da ficha t�cnica prevista no artigo 6.� devem ser comunicadas aos �rg�os, entidades ou candidaturas directamente envolvidos nos resultados apresentados.�
Queixas relativas a sondagens ou inqu�ritos de opini�o
1 - As queixas relativas a sondagens ou inqu�ritos de opini�o publicamente divulgadas, que invoquem eventuais viola��es do disposto na presente lei, devem ser apresentadas, consoante os casos, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social ou � Comiss�o Nacional de Elei��es.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, ocorrendo queixa relativa a publica��o ou difus�o de sondagens ou inqu�ritos de opini�o previstos no n.� 1 do artigo 1.�, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social deve deliberar sobre a queixa no prazo m�ximo de oito dias ap�s a sua recep��o.
3 - Durante os per�odos de campanha eleitoral para os �rg�os ou entidades abrangidos pelo disposto no n.� 1 do artigo 1.� ou para referendo nacional, regional ou local, a delibera��o a que se refere o n�mero anterior � obrigatoriamente proferida no prazo de quarenta e oito horas.�
Dever de rectifica��o
1 - O respons�vel pela publica��o ou difus�o de sondagem ou inqu�rito de opini�o em viola��o das disposi��es da presente lei ou alterando o significado dos resultados obtidos constitui-se na obriga��o de fazer publicar ou difundir, a suas expensas e no mesmo �rg�o de comunica��o social, as rectifica��es objecto de delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a obriga��o de rectifica��o da sondagem ou inqu�rito de opini�o � cumprida:
a) No caso de publica��o em �rg�o de comunica��o social escrita, na edi��o seguinte � notifica��o da delibera��o;
b) No caso de difus�o atrav�s de esta��es de radiotelevis�o ou radiodifus�o, no dia imediato ao da recep��o da notifica��o da delibera��o;
c) No caso de divulga��o p�blica por qualquer forma que n�o as previstas nas al�neas anteriores, no dia imediato ao da recep��o da notifica��o da delibera��o em �rg�o de comunica��o social escrita cuja expans�o coincida com a �rea geogr�fica envolvida no objecto da sondagem ou inqu�rito de opini�o.
3 - No caso de a publica��o ou a difus�o de rectifica��o pelo mesmo �rg�o de comunica��o social recair em per�odo de campanha eleitoral ou referend�ria, o respons�vel pela publica��o ou difus�o inicial deve promover a rectifica��o, por sua conta, em edi��o electr�nica e em �rg�o de comunica��o social de expans�o similar, no prazo m�ximo de tr�s dias, mas antes do per�odo em que a sua divulga��o � proibida, nos termos do n.� 1 do artigo 10.�
4 - Nos casos previstos nas al�neas a) e b) do n.� 2 e do n�mero anterior, a publica��o ou difus�o deve ser efectuada, consoante os casos, em p�ginas ou espa�os e hor�rios id�nticos aos ocupados pelas sondagens ou inqu�ritos de opini�o rectificados, com nota de chamada, devidamente destacada, na primeira p�gina da edi��o ou no in�cio do programa emitido e indica��o das circunst�ncias que determinaram este procedimento.�
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, a entidade competente para verificar as condi��es de realiza��o das sondagens e inqu�ritos de opini�o e o rigor e a objectividade na divulga��o p�blica dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, � a Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
2 - Para os efeitos do disposto no n�mero anterior, incumbe � Alta Autoridade para a Comunica��o Social:
a) Credenciar as entidades com capacidade para a realiza��o de sondagens de opini�o;
b) Adoptar normas t�cnicas de refer�ncia a observar na realiza��o, publica��o e difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o, bem como na interpreta��o t�cnica dos respectivos resultados;
c) Emitir pareceres de car�cter geral relacionados com a aplica��o da presente lei em todo o territ�rio nacional;
d) Esclarecer as d�vidas que lhe sejam suscitadas por entidades respons�veis pela realiza��o de sondagens e inqu�ritos de opini�o;
e) Apreciar queixas apresentadas nos termos do artigo 13.�;
f) Elaborar um relat�rio anual sobre o cumprimento do presente diploma, a enviar � Assembleia da Rep�blica at� 31 de Mar�o do ano seguinte a que respeita;
g) Aplicar as coimas previstas no artigo 17.�, com excep��o da prevista na al�nea g) do seu n.� 1.
3 - A Alta Autoridade para a Comunica��o Social disp�e ainda da faculdade de determinar, junto das entidades respons�veis pela realiza��o das sondagens e de outros inqu�ritos de opini�o, a apresenta��o dos processos relativos � sondagem ou inqu�rito de opini�o publicados ou difundidos ou de solicitar a essas entidades o fornecimento, no prazo m�ximo de quarenta e oito horas, de esclarecimentos ou documenta��o necess�rios � produ��o da sua delibera��o.�
Compete � Comiss�o Nacional de Elei��es:
a) Autorizar a realiza��o de sondagens em dia de acto eleitoral ou referend�rio, credenciar os entrevistadores indicados para esse efeito e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 11.�, bem como anular, por acto fundamentado, autoriza��es previamente concedidas;
b) Aplicar as coimas previstas na al�nea g) do n.� 1 do artigo seguinte.�
1 - � punido com coima de montante m�nimo de 1 000 000$ e m�ximo de 10 000 000$, sendo o infractor pessoa singular, e com coima de montante m�nimo de 5 000 000$ e m�ximo de 50 000 000$, sendo o infractor pessoa colectiva, sem preju�zo do disposto no n.� 2:
a) Quem realizar sondagem de opini�o publicada ou difundida em �rg�o de comunica��o social ou nos termos do n.� 4 do artigo 1.� sem estar devidamente credenciado nos termos do artigo 3.�;
b) Quem publicar ou difundir inqu�ritos de opini�o ou informa��o recolhida atrav�s de televoto, apresentando-os como se tratando de sondagem de opini�o;
c) Quem realizar sondagens de opini�o em viola��o das regras previstas no artigo 4.�;
d) Quem realizar sondagem de opini�o publicada ou difundida em �rg�o de comunica��o social ou nos termos do n.� 4 do artigo 1.� sem que tenha feito o dep�sito nos termos previstos nos artigos 5.� e 6.�;
e) Quem publicar ou difundir sondagens de opini�o, bem como o seu coment�rio, interpreta��o ou an�lise, em viola��o do disposto nos artigos 7.�, 9.� e 10.�;
f) Quem publicar ou difundir inqu�ritos de opini�o em viola��o do disposto no artigo 8.�;
g) Quem realizar sondagens ou inqu�ritos de opini�o em viola��o do disposto no artigo 11.� e na al�nea a) do artigo anterior;
h) Quem, tendo realizado sondagem ou inqu�rito de opini�o publicados ou difundidos, n�o faculte � Alta Autoridade para a Comunica��o Social os documentos ou processos por ela solicitados no exerc�cio das suas fun��es;
i) Quem n�o der cumprimento ao dever de rectifica��o previsto no artigo 14.� ou de publica��o ou difus�o das decis�es administrativas ou judiciais a que se refere o artigo seguinte.
2 - Ser�o, por�m, aplic�veis os montantes m�nimos e m�ximos previstos no regime geral das contra-ordena��es se superiores aos fixados no n�mero anterior.
3 - O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.
4 - A viola��o do disposto no n.� 1 do artigo 10.� ser� ainda cominada como crime de desobedi�ncia qualificada.
5 - A neglig�ncia � punida.�
Publica��o ou difus�o das decis�es administrativas ou judiciais
A decis�o irrecorrida que aplique coima prevista no artigo anterior ou a decis�o judicial transitada em julgado relativa a recurso da mesma decis�o, bem como da aplica��o de pena relativa � pr�tica do crime previsto no n.� 4 do artigo anterior, � obrigatoriamente publicada ou difundida pela entidade sancionada nos termos previstos no artigo 14.��
As entidades que tenham realizado sondagens de opini�o publicadas ou difundidas em �rg�os de comunica��o social nos dois anos anteriores � entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, devem, no prazo de 60 dias, credenciar-se junto da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, nos termos do n.� 2 do artigo 3.��
�� revogada a Lei n.� 31/91, de 20 de Julho.�
A presente lei entra em vigor 60 dias ap�s a sua publica��o.
Aprovada em 4 de Maio de 2000.
Promulgada em 1 de Junho de 2000.
Referendada em 8 de Junho de 2000.
Lei n.� 10/2000, de 21 de Junho
Comunicação Social, Eleições, Imprensa, Legislação, Novos Media, Rádio, Regulação, Sondagens, Televisão

References: artigo 161
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 3