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S.R. DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 25/2014 de 21 de Abril de PDF
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Victor Gabriel Azeredo Monsanto
1 S.R. DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 25/2014 de 21 de Abril de 2014 O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de agosto, prevê, no seu artigo 7.º, a organização de um registo das instituições particulares de solidariedade social, cujo regulamento consta da Portaria nº 61/2007, de 10 de setembro. Não obstante, a Portaria n.º 61/2007, de 10 de setembro só prevê o registo com efeitos constitutivos, facto que impossibilita o registo das instituições equiparadas a IPSS, designadamente as Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social, que adquirem o referido estatuto por intermédio dos seus próprios regimes legais e regulamentares. Por conseguinte, com o crescente aumento da equiparação deste tipo de instituições, torna-se premente criar um mecanismo de controlo de todos os atos concernentes às mesmas e a aplicação, com as devidas adaptações, do regime previsto para as IPSS, nomeadamente através da criação de um regime de registo com efeitos meramente declarativos, que atenda às suas especificidades. Assim, a experiência colhida na aplicação da citada Portaria nº 61/2007, de 10 de setembro, a necessidade de articulação do seu regime com os regimes jurídicos de equiparação das Casas do Povo, constante da Portaria nº 624/2009, de 31 de julho e das Cooperativas de Solidariedade Social, constante da Portaria nº 44/2009, de 29 de maio, a recente aprovação do Código de Ação Social dos Açores (CASA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 16/2012/A, de 4 de abril, bem como as alterações orgânicas verificadas na estrutura da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores e decorrentes da tomada de posse do XI Governo Regional, aconselham a revisão da referida Portaria nº 61/2007, de 10 de setembro. Assim, manda o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Solidariedade Social, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, adaptado à Região, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A, de 28 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente Portaria o novo Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições Equiparadas e respetivos anexos que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Norma revogatória É revogada a Portaria nº 61/2007, de 10 de setembro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Solidariedade Social.
2 Assinada em 18 de fevereiro de A Secretária Regional da Solidariedade Social, Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano. ANEXO REGULAMENTO DO REGISTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E INSTITUIÇÕES EQUIPARADAS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objetivos e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define as regras a que obedece o registo respeitante às instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas, abrangidas pelo respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que prossigam, exclusiva ou principalmente, os seguintes objetivos do âmbito da ação social do sistema de segurança social: a) Apoio a crianças e jovens; b) Apoio a pessoas idosas; c) Apoio a pessoas com deficiência; d) Apoio a pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico; e) Apoio a outros grupos vulneráveis f) Apoio à família e comunidade. 2 - As instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas são, no presente regulamento, designadas abreviadamente por instituições, sem prejuízo da necessária e pontual especificação de tipologias que integram a categoria de instituições equiparadas. Artigo 2.º Finalidades do registo 1 - O registo tem essencialmente por finalidades: a) Comprovar a natureza e os fins das instituições; b) Comprovar os factos jurídicos especificados neste Regulamento; c) Reconhecer a utilidade pública das instituições; d) Facultar o acesso às formas de apoio e cooperação previstas na lei. 2 O registo das instituições equiparadas possui efeito meramente declarativo e tem as finalidades previstas nas alíneas b) e d) do número anterior. Artigo 3.º Competência para o registo A realização dos atos de registo, bem como a instrução do processo de registo compete aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social. Artigo 4.º Gratuitidade do registo Os atos de registo referidos neste regulamento são gratuitos.
3 1 - Estão sujeitos a registo os seguintes atos: CAPÍTULO II Do registo Artigo 5.º Atos sujeitos a registo a) A constituição das instituições, os respetivos estatutos e suas alterações; b) A constituição das uniões, federações e confederações de Instituições, os respetivos estatutos, e suas alterações; c) A equiparação das Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social; d) A integração, a fusão e a cisão das instituições; e) A extinção das instituições, das suas uniões, federações e confederações e a atribuição dos respetivos bens; f) As ações de declaração de nulidade ou anulação dos atos de constituição ou de fundação das instituições; g) A eleição, designação e recondução dos membros dos corpos gerentes das instituições; h) As ações de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais e de destituição dos membros dos corpos gerentes das instituições, bem como os procedimentos cautelares relativos às mesmas ações; i) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas ações e procedimentos cautelares referidos nas alíneas e) e g); j) Os regulamentos dos benefícios concedidos pelas associações de socorros mútuos e respetivas alterações. Artigo 6.º Requisitos do registo 1 - Só podem ser registados os atos constantes dos documentos que legalmente os comprovem. 2 - O registo dos atos de constituição e dos estatutos das instituições depende da: a) Regularidade do ato de constituição; b) Verificação dos requisitos respeitantes à qualificação e aos objetivos das instituições definidos no artigo 1.º, do presente regulamento. c) Conformidade dos estatutos com o regime jurídico do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Viabilidade e interesse social dos fins estatutários. 3 - A avaliação da viabilidade e interesse social dos fins estatutários terá em consideração: a) A adequação das atividades projetadas à satisfação das necessidades das comunidades a que se dirigem e às condições legalmente estabelecidas para o seu exercício; b) A existência de meios humanos e materiais suficientes e adequados à realização dos fins estatutários ou a verificação de capacidade para os adquirir.
4 Artigo 7.º Inscrições e averbamentos 1 - O registo compreende a inscrição e os averbamentos. 2 - São registados por inscrição: a) Os atos constitutivos das instituições; b) Os atos de equiparação das Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social; c) A integração, a fusão e a cisão das instituições; d) Os estatutos das antigas pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, reformulados nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social; 3 - São registados por averbamento à correspondente inscrição: a) Os demais atos referidos no artigo 5.º; b) A conversão do registo provisório em definitivo; c) A caducidade e cancelamento do registo; d) A retificação de registos inexatos ou indevidamente lavrados. 4 - As alterações de estatutos cujo registo seja efetuado simultaneamente com o registo do ato de constituição são incluídas na respetiva inscrição. Artigo 8.º Termos em que são lavrados os registos 1 - O registo é lavrado no livro de registo separado para cada uma das formas que as instituições podem revestir, para as uniões, federações e confederações e para as outras organizações que prossigam objetivos de segurança social com intuito lucrativo. 2 Os livros de registo poderão ser completados por verbetes. 3 - As inscrições são lavradas nos livros de registo, por extrato, dele devendo constar as seguintes rubricas: a) Número de inscrição; b) Natureza do registo; c) Denominação da instituição; d) Sede; e) Âmbito de ação; f) Objetivos principais; g) Objetivos secundários; h) Data da receção do requerimento de registo; i) Despacho que autoriza o registo; j) Data do reconhecimento da equiparação, no caso das Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social; l) Documentos.
5 4 - Dos averbamentos deve constar a natureza do registo e despacho que o autoriza, a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que serviram de base ao registo. Artigo 9.º Efetivação do registo 1 - O registo é efetuado mediante despacho do diretor regional competente em matéria de solidariedade social que defira o requerimento de registo. 2 - O registo do ato de constituição considera-se efetuado na data da receção do respetivo requerimento, ou na data da receção dos documentos pedidos nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, quando as instituições os não apresentem no prazo de 60 dias. 3 - O registo dos atos respeitantes às fundações de solidariedade social que carecem de intervenção do membro do Governo Regional com competência na área da solidariedade social, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, considera-se efetuado na data da decisão que lhes respeite. 4 O registo dos atos de equiparação das Casas do Povo e Cooperativas de Solidariedade Social considera-se efetuado na data do reconhecimento da equiparação. 5 - O registo dos demais atos considera-se efetuado na data do despacho que defira o pedido de registo. O registo é recusado nos seguintes casos: Artigo 10.º Recusa do registo a) Quando não se encontrem reunidos os requisitos previstos no artigo 6.º; b) Quando se verifique qualquer ilegalidade nos atos sujeitos a registo; c) Quando se trate de registo de ato de equiparação e não se comprove o reconhecimento da referida equiparação; d) Quando se verifique que o ato não está sujeito a registo. Artigo 11.º Registo provisório 1 - O registo pode ser efetuado provisoriamente quando se suscitem dúvidas sobre a verificação do requisito referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º 2 - O registo é efetuado provisoriamente quando, suscitando-se dúvidas sobre a verificação das circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do artigo 10.º, não tiver sido feita qualquer notificação à instituição requerente no prazo de 120 dias após a receção do requerimento nos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social. 3 - As instituições são notificadas das diligências necessárias à conversão do registo provisório em definitivo. Artigo 12.º Caducidade do registo provisório 1 - O registo provisório por dúvidas caduca se não forem apresentados os elementos necessários à conversão do registo em definitivo no prazo de 120 dias, a contar da data da notificação referida no n.º 2 do artigo 11.º 2 - Em casos devidamente fundamentados o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por mais 120 dias.
6 3 - Verificando-se a caducidade do registo, este só pode ser renovado mediante a apresentação de novo requerimento, sendo dispensada a entrega de documentos que tenham instruído o requerimento inicial, mas não poderá ser efetuado novo registo provisório. Artigo 13.º Cancelamento do registo 1 - O registo é cancelado a todo o tempo, a requerimento da instituição interessada, ou oficiosamente, sempre que se verifique: a) A superveniência de situações que integrem os fundamentos de recusa de registo; b) O não exercício, durante um período de dois anos, das atividades necessárias à realização dos objetivos da ação social. 2 - Em casos devidamente fundamentados o prazo referido na alínea b) do número anterior pode ser prorrogado por mais um ano. 3 - Na situação referida na alínea b) do n.º 1 o cancelamento do registo é precedido de parecer técnico dos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social e das entidades representativas das instituições. O registo é condição de eficácia: Artigo 14.º Eficácia do registo a) Dos estatutos e suas alterações quando não revistam a forma de escritura pública; b) Da extinção das associações, quando resultante do falecimento ou desaparecimento de todos os associados, nos termos do n.º 2 do artigo 67.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social; c) Da candidatura a contrato de cooperação, nos termos do Código de Ação Social dos Açores. Artigo 15.º Reclamação e recurso hierárquico Do ato administrativo que recuse o registo podem as instituições reclamar para a entidade que o proferiu e interpor recurso hierárquico facultativo para o membro do Governo Regional com competência na área da solidariedade social, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III Da instrução e decisão dos processos de registo Artigo 16.º Iniciativa do registo 1 - O registo dos atos referidos neste regulamento efetua-se a pedido das instituições mediante requerimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - São registados oficiosamente: a) Os atos respeitantes às fundações de solidariedade social que sejam objeto de decisão do membro do Governo Regional com competência na área da solidariedade social nos termos dos artigos 79.º a 85.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
7 b) A extinção das associações, quando não dependa de deliberação da assembleia geral ou de decisão judicial; c) As ações e decisões judiciais comunicadas pelos tribunais; d) A caducidade e o cancelamento de registo; e) A retificação de registos inexatos ou indevidamente lavrados que não seja suscetível de prejudicar direitos das instituições inscritas. Artigo 17.º Requerimento de registo 1 - O requerimento de registo é dirigido aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social, no prazo de 60 dias a contar da data da verificação dos atos sujeitos a registo. 2 - O requerimento de registo do ato de constituição de associações de solidariedade social deve ser assinado por associados em número não inferior ao dobro dos membros previstos para os corpos gerentes das mesmas associações ou pelos membros da comissão instaladora. 3 No caso de existência de corpos gerentes eleitos, o requerimento de registo do ato de constituição de associações de solidariedade social deverá ser assinado pelo Presidente da Direção. 4 Nos requerimentos de inscrição da constituição de instituições que tenham adquirido personalidade jurídica de acordo com a lei geral, será mencionada a publicação no Jornal Oficial dos extratos dos estatutos. Artigo 18.º Instrução dos requerimentos de registo 1 - Os requerimentos de registo são instruídos com os documentos que legalmente comprovem os atos sujeitos a registo. 2 - Os documentos apresentados que constituam cópia de outros documentos devem ser autenticados nos termos legais, ou conferidos com os originais ou documentos autenticados perante o funcionário que os receba. Artigo 19.º Prova documental específica para o registo de constituição das instituições O requerimento de registo do ato de constituição e estatutos das instituições é acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do ato de constituição; b) Estatutos; c) Plano de ação da instituição; d) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva, provisório ou definitivo. Artigo 20.º Prova documental específica para o registo da alteração de estatutos O requerimento de registo da alteração de estatutos é acompanhado dos seguintes documentos: a) Ata da deliberação do órgão competente que aprovou a alteração de estatutos; b) Fotocópia do certificado de admissibilidade da denominação sempre que a alteração envolva modificação da denominação, do concelho da sede ou do objeto social;
8 c) Texto completo dos estatutos de harmonia com as alterações introduzidas. Artigo 21.º Dispensa de documentos 1 - A apresentação do cartão de pessoa coletiva pode ser substituída por certificado de admissibilidade da denominação no caso de aquele não ter sido ainda obtido. 2 - É dispensada a apresentação do cartão de pessoa coletiva e do certificado de admissibilidade da denominação quando o ato a registar conste do título comprovativo do mesmo, que mencione a exibição de qualquer daqueles documentos. Artigo 22.º Prova documental específica para o registo da eleição, designação e recondução dos membros dos corpos gerentes O requerimento de registo da eleição, designação e recondução dos membros dos corpos gerentes é acompanhado dos seguintes documentos: a) Ata da deliberação do órgão competente que aprovou os resultados das eleições; b) Ata da tomada de posse dos corpos gerentes; c) Confirmação dos membros dos corpos gerentes por parte da Diocese, no caso de instituição canonicamente ereta. Artigo 23.º Princípio do trato sucessivo 1 A realização de qualquer averbamento depende da existência prévia e regularidade dos averbamentos anteriormente efetuados na mesma inscrição. 2 Quando se verifique a inexistência ou irregularidade dos averbamentos anteriores é solicitada à instituição a prova documental necessária para a sua regularização. 3 A regularização referida no número anterior tem como data limite de produção de efeitos, a data de entrada em vigor da Portaria nº 61/2007, de 10 de setembro. Artigo 24.º Parecer dos serviços ou organismos competentes em matéria de ação social 1 - Aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social compete emitir parecer sobre a viabilidade do registo de todos os atos previstos neste Regulamento verificando designadamente: a) A regularidade da instrução dos processos; b) A legalidade dos atos sujeitos a registo; c) A verificação dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6.º, quando o parecer respeite ao registo da constituição das instituições. 2 - O parecer deve indicar o pedido da instituição, referir os procedimentos efetuados e enunciar as razões de facto e de direito que fundamentam as conclusões do parecer. 3 - Os serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social remetem à direção regional competente em matéria de solidariedade social, o requerimento da instituição, acompanhado dos documentos comprovativos do ato a registar e do parecer referido no n.º 2. do presente artigo. Artigo 25.º Suprimento de deficiências
9 1 - Sempre que se verifique a falta de apresentação de documentos comprovativos do ato a registar, os serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social notificam as instituições para o fazerem no prazo de 60 dias, sob pena de caducidade do processo de registo, com as consequências daí provenientes. 2 - Os serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social podem igualmente solicitar às instituições outros elementos indispensáveis à avaliação dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º do presente regulamento. Artigo 26.º Decisão dos pedidos de registo Após a receção na direção regional competente em matéria de solidariedade social do parecer referido no artigo 22.º, deve ser proferida a decisão sobre o pedido de registo, ou solicitados os aperfeiçoamentos que forem considerados indispensáveis à regularização da instrução do processo. Artigo 27.º Prazos 1 - O parecer referido no artigo 22.º e a decisão referida no artigo 24.º devem ser emitidos no prazo de 60 dias após a receção, respetivamente, do requerimento nos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social e do parecer na direção regional cometente em matéria de solidariedade social, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O prazo para a emissão do parecer ou da decisão do pedido é de 90 dias quando respeitem ao registo do ato de constituição. 3 - Os prazos referidos nos números anteriores interrompem-se quando sejam solicitados os elementos ou aperfeiçoamentos referidos nos artigos 23.º e 24.º, ou sejam solicitados pareceres a outras entidades necessários à apreciação do pedido, bem como quando o ato sujeito a registo seja submetido a decisão do membro do Governo Regional com competência na área da solidariedade social. CAPÍTULO IV Da divulgação e prova dos atos de registo Artigo 28.º Divulgação dos atos de registo 1 - A efetivação ou recusa dos atos de registo é comunicada pela direção regional competente em matéria de solidariedade social aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social acompanhada da documentação que serviu de base à decisão. 2 Os serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social devem comunicar a efetivação ou recusa dos atos de registo às instituições interessadas e também proceder à divulgação do registo das alterações dos estatutos não sujeitas a escritura pública, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil, quando respeitem a instituições constituídas nos termos do mesmo Código. Artigo 29.º Publicações 1 - O registo definitivo dos atos referidos nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 5.º, bem como o averbamento do cancelamento do registo, são publicados, por extrato, na II Série do Jornal Oficial.
10 2 Os serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social podem proceder à publicação, nos termos do número anterior, de outros dados de acesso público, respeitantes aos atos de registo efetuados. Artigo 30.º Prova dos atos de registo Compete aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social emitir declarações comprovativas dos atos de registo cuja efetivação lhes tenha sido comunicada pela direção regional competente em matéria de solidariedade social. CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 31.º Registo das instituições canonicamente eretas 1 - Os atos de registo respeitantes às instituições canonicamente eretas obedecem ao disposto no presente diploma com as adaptações constantes dos números seguintes. 2 - Para efeito de reconhecimento da personalidade jurídica, nos termos do artigo 45.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a participação da ereção canónica de instituições que prossigam exclusiva ou principalmente objetivos do âmbito da segurança social, é feita pelo representante diocesano na Região aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social. 3 - As instituições que tenham adquirido personalidade jurídica nos termos do número anterior devem requerer o respetivo registo e apresentar os documentos referidos no artigo 19.º. 4 - O disposto na alínea a) do artigo 14.º não se aplica às alterações dos estatutos das instituições canonicamente eretas que sejam aprovadas pela autoridade eclesiástica competente. Artigo 32.º Registo das uniões, federações e confederações 1 - Os atos de registo respeitantes às uniões, federações e confederações de âmbito nacional obedecem ao regime previsto no presente diploma com as adaptações constantes dos números seguintes. 2 - Os requerimentos de registo são dirigidos à direção regional competente em matéria de solidariedade social e devem ser assinados pelo número mínimo de três instituições fundadoras. 3 - Os requerimentos não carecem de informação dos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social, salvo se esta for solicitada pela direção regional competente em matéria de solidariedade social. 4 - Compete aos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social emitir declarações comprovativas dos atos de registo cuja efetivação lhes tenha sido comunicada pela direção regional competente em matéria de solidariedade social. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 33.º Protocolos
11 A direção regional competente em matéria de solidariedade social pode celebrar protocolos com outros organismos da Administração Pública com vista à simplificação de procedimentos relacionados com a comunicação de dados de acesso público, que sejam relevantes para o registo das instituições. Artigo 34.º Modelos de extrato de registo Os modelos de extrato de registo a que faz alusão no n.º 1 do artigo 29.º do presente regulamento, contam de anexos à presente Portaria e dela fazem parte integrante. Artigo 35.º Eficácia dos atos de registo Os atos de registo efetuados antes da entrada em vigor da presente Portaria mantêm-se em vigor. Artigo 36.º Suporte do registo Enquanto não se verificar a informatização dos serviços de registo, os atos de registo continuam a ser lavrados nos livros usados no âmbito da portaria ora revogada. Artigo 37.º Revisão do regulamento O presente regulamento será avaliado e, eventualmente revisto no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor. Anexos Anexo I Declaração (extrato) n.º./.. Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social abaixo identificada, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de. O registo foi lavrado pela inscrição n.º., a fls. do livro d., e considerase efetuado em., nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado. Dos estatutos constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede Fins Anexo II Declaração (extrato) n.º. /.
12 Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social abaixo identificada, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública. A Instituição adquiriu personalidade Jurídica mediante a participação efetuada pela autoridade eclesiástica competente nos termos do artigo 45.º do Estatuto citado e recebida na direção regional da solidariedade social em O registo foi lavrado pela inscrição n.º., a fls. do livro d., e considerase efetuado em., nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado. Dos estatutos constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede Fins Anexos III Declaração (extrato) n.º. /. Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu ao registo definitivo da alteração (total ou parcial) dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social.., reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de. O registo foi lavrado pelo averbamento n.º. à inscrição n.º., a fls. do livro d., datado de Anexo IV Declaração (extrato) n.º./.. Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da União/Federação/Confederação abaixo identificada, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de. O registo foi lavrado pela inscrição n.º., a fls. do livro d., e considerase efetuado em., nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado. Dos estatutos constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede Fins Anexo V Declaração (extrato) n.º./..
13 Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu ao registo definitivo da Integração/Fusão da Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de.que passa a integrar/se fundiu com a Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de., dando origem à Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de. O registo foi lavrado pela inscrição n.º., a fls. do livro d., e considerase efetuado em., nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado. Dos estatutos constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede Fins Anexo VI Declaração (extrato) n.º./.. Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, e no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu ao registo definitivo da Cisão da Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de.que deu origem à Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de. e à Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como pessoa coletiva de utilidade pública, por despacho de autorização do registo do diretor regional competente em matéria de solidariedade social, datado de O registo foi lavrado pelas inscrições n.º e nº., a fls. e fls.do livro d., e considera-se efetuado em., nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado. Dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede Fins e Dos estatutos da Instituição Particular de Solidariedade Social constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede
14 Fins Anexos VII Declaração (extrato) n.º. /. Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A, de 31 de julho e respetiva regulamentação / ou Decreto Legislativo Regional nº 22/2000/A, de 9 de agosto e respetiva regulamentação, bem como no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu à inscrição da Casa do Povo/Cooperativa de Solidariedade Social. equiparada a Instituição Particular de Solidariedade Social, por despacho de homologação do diretor regional competente em matéria de solidariedade social datado de / ou decisão do Conselho Diretivo dos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social, datado de. O registo foi lavrado pela inscrição n.º., a fls. do livro d., e considerase efetuado em., data do reconhecimento da referida equiparação, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento acima citado. Dos estatutos constam, nomeadamente, o seguinte: Denominação. Sede Fins Anexo VIII Declaração (extrato) n.º. /. Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º agosto à Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A, de 31 de julho e respetiva regulamentação / ou Decreto Legislativo Regional nº 22/2000/A, de 9 de agosto e respetiva regulamentação, bem como no Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Equiparadas, que se procedeu ao registo definitivo da alteração (total ou parcial) dos estatutos da Casa de Povo/Cooperativa de Solidariedade Social.., equiparada a Instituição Particular de Solidariedade Social por despacho de homologação do diretor regional competente em matéria de solidariedade social datado de / ou decisão do Conselho Diretivo dos serviços ou organismos da segurança social competentes em matéria de ação social, datado de. O registo foi lavrado pelo averbamento n.º. à inscrição n.º., a fls. do livro d., datado de.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Diário da República, 1. a série N. o 19 26 de Janeiro de 2007 703
Diário da República, 1. a série N. o 19 26 de Janeiro de 2007 703 dios rústicos das freguesias de Alguber, Lamas, Peral, Cercal, Figueiros, Cadaval, Rio Maior, Asseiceira, Arrouquelas, Alcoentre, Manique
GUIA PRÁTICO CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
GUIA PRÁTICO CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/14 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Constituição

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 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 94
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 23
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 artigo 6
 artigo 10
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 67
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 6
 Artigo 25
 artigo 6
 Artigo 26
 artigo 22
 Artigo 27
 artigo 22
 artigo 24
 Artigo 28
 artigo 168
 Artigo 29
 artigo 5
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 45
 artigo 19
 artigo 14
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 29
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 9
 artigo 45
 artigo 9
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