Source: https://id.scribd.com/document/317512316/Prazo-Defensoria-Processo-Penal
Timestamp: 2019-09-23 09:50:37+00:00

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Prazo Defensoria Processo Penal | Uji Coba | Acara Pidana
simpanSimpan Prazo Defensoria Processo Penal Untuk Nanti
O prazo em dobro no Processo Penal
Promotor de Justia RS
SUMRIO: Introduo. 1. Abrangncia do Prazo em Dobro. 2. Motivos para
o Tratamento Desigual. 3. Princpio da Igualdade. 3.1 Noes Gerais. 3.2 Igualdade Processual. 4. Conseqncias do Prazo em Dobro. 4.1. Tempo do Processo.
4.2. Desigualdade entre Partes. 4.3. Alterao de Defensores. 5. Correo da
Debilidade Processual do Ministrio Pblico. 5.1. Momentos da debilidade Processual. 5.2. Interveno Judicial Equiparadora. 5.3. Afastamento de Possveis
Crticas. 5.4. Necessidade de Correo. 5.5. Efeitos Particulares da Correo.
Atravs da Lei Complementar n 80/94, foram organizadas as Defensorias Pblicas da Unio, Estados, Distrito Federal e Territrios, ocasio em
que diversas normas de carter geral foram criadas. Dentre elas, podemos destacar a estruturao da Defensoria Pblica, com a previso da forma de ingresso na carreira, e os direitos, garantias e prerrogativas de seus membros.
Quando do trato das prerrogativas dos Defensores Pblicos, a eles foi
conferido o prazo em dobro para se manifestarem em todos os processos em
que atuam, atravs das previses dos artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128,
inciso I, daquele diploma.
Assim, nosso intento o de averiguar os fundamentos desta prerrogativa, o impacto que ela provoca no processo penal brasileiro, bem como
confront-la com um dos princpios basilares de nossa Constituio Federal,
qual seja, o princpio de igualdade, quando refletido em nvel processual.
1. Abrangncia do prazo em dobro
Atravs dos artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I, da Lei
Complementar n 80/94, foram concedidas, aos Defensores Pblicos de todo o
pas, as prerrogativas da intimao pessoal e do prazo em dobro para se manifestarem. So eles uma reproduo do que prev o artigo 5, 5, da Lei n
1.060/50, em redao dada pela Lei n 7.871/89, aplicvel aos assistentes judicirios.
(*) Doutorando em Direito Processual pela Universidad de Barcelona.
Como a redao daqueles dispositivos praticamente a mesma, tomamos a liberdade de transcrev-la, de modo a facilitar seu exame. Em suma,
dizem eles que, dentre as prerrogativas dos Defensores Pblicos, est a de
receber intimao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio, contando-se em dobro todos os prazos.
Em sendo assim, importante saber qual a real extenso desta prerrogativa, no que diz respeito ao processo em que ela se aplica. Portanto, estaria ela
voltada a todos os processos, neles incluindo aqueles de ordem criminal, ou no?
Tal questionamento se faz necessrio porque nos acostumamos a lidar com a diferenciao de prazo insculpida somente no artigo 188 do CPC,
que prev prazos em dobro e qudruplo para as instituies nele mencionadas, e para as hipteses estritamente descritas. Em outras palavras, inconscientemente poderamos interpretar esta duplicidade dos prazos dos Defensores Pblicos como ocorrente to-s em mbito civil. Reforando esta idia,
lembramos que, mesmo depois da Lei n 7.871/89, no era comum ver os
profissionais que atuavam frente da assistncia judiciria fazerem valer a
possibilidade do prazo em dobro tambm na esfera criminal. O faziam, isso
sim, somente na esfera civil, embora decises dos Tribunais Superiores dei(1)
xassem claro que a duplicidade de prazo se aplicaria a todos os processos,
em virtude de uma viso distorcida tambm exercitada pelos juzos monocrticos e Tribunais de 2 grau.
Pois, de pronto, vemos que, j no corpo do inciso I dos artigos citados, o
legislador se preocupou em expressamente estender a todos os processos, sejam
eles de que natureza for (cvel ou crime), a possibilidade da intimao pessoal.
E, logo em seguida, quando tratou dos prazos para a manifestao processual,
deferiu a contagem em dobro para tal. Portanto, se no houve restrio quanto
primeira parte dos incisos mencionados (intimao pessoal), foi ela estendida
segunda parte (prazo em dobro), importando isto dizer que o legislador foi alm
da costumeira previso insculpida no artigo 188 do Cdigo de Processo Civil.
2. Motivos para o tratamento desigual
Nota marcante no estudo do prazo em dobro concedido Defensoria
Pblica que nenhum dos comentaristas que se dedicam Lei Complementar
n 80/94 explica o porqu deste alargamento temporal para as manifestaes
processuais dos membros daquela instituio. Assim que aberto se encontra o
caminho para a justificativa de tal situao.
Em determinada ocasio, o E. Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de expressar os motivos pelos quais aos Defensores Pblicos, sob o
abrigo ainda da Lei n 1.060/50, se aplicava o prazo em dobro para a interposi-
o de recursos na seara processual penal. No julgamento de Habeas Corpus
originrio do Rio Grande do Sul, o Tribunal Pleno daquela Corte no reconheceu a inconstitucionalidade do 5 do artigo 5 da Lei n 1.060/50 acrescentado pela Lei n 7.871/89, e referente ao prazo em dobro , afirmando que
tal se devia ao fato de que as Defensorias Pblicas no tinham a mesma organizao do Ministrio Pblico, a quem o acrdo tratou como parte adversa no
processo penal. Nota marcante nesta deciso que a ausncia de inconstitucionalidade afirmada pelo STF foi delimitada temporalmente, invocando-se, para
tal, prtica do Tribunal Constitucional Alemo. Se restringiria ela, conforme
estampa a ementa do acrdo em comento, ao menos at que sua organizao, nos Estados, alcance o nvel de organizao do respectivo Ministrio Pblico, que parte adversa, como rgo de acusao, no processo penal. Por
tais motivos, e salvo melhor juzo, entendemos que alguns equvocos ocorreram na fundamentao da posio adotada por aquela Casa, equvocos estes
que poderiam ser tambm transportados para a fundamentao do prazo em
dobro previsto la Lei Complementar n 80/94.
A um, em dito acrdo se analisou o Parecer n 220/89, da Comisso
de Constituio e Justia do Senado Federal, que aprovou o Projeto de Lei n
51/88 (e que se converteria na Lei n 7.871/89, acrescentando o 5 do artigo
5 da Lei n 1.060/50). Em tal parecer ficava claro que o objetivo que o autor
do projeto (Deputado Federal Fbio Raunheitti) perseguia era o de conceder
um prazo mais dilatado Assistncia Judiciria dos Estados, em razo da diversidade de tarefas desempenhadas por esta, bem como sua falta de estrutura administrativa. Ditos fundamentos foram acolhidos por aquela Comisso,
que os deu por reproduzidos hora de aprov-lo. No entanto, somente um dos
argumentos para a proposio e criao da lei foram objeto de anlise profunda no acrdo referido. Ao longo deste, a discusso travada foi em torno da
falta de estrutura da Defensoria Pblica em comparao existente no Ministrio Pblico, o que motivou o reconhecimento da constitucionalidade da norma questionada, face desigualdade administrativa verificada. No entanto,
passou em branco o exame mais detido do outro fundamento de sua criao,
ou seja, o excesso de servio ou diversidade de tarefas, como manifestado
pelo autor do Projeto. E o motivo disto encontramos no voto do Min. Moreira
Alves, que considerou a atuao da Defensoria Pblica somente na esfera penal, tendo-a como diminuta em relao atuao do Ministrio Pblico, desprezando o fato de que os profissionais que a compem tambm atuam, e na
maioria das vezes, conjuntamente na esfera civil.
A dois, quando trataram da aplicabilidade do prazo em dobro na seara
civil, nenhum bice foi imposto, chegando o Min. Seplveda Pertence a afir-
mar que, neste particular, no tinha a menor dvida quanto constitucionalidade da norma questionada, invocando, para tal, a inevitvel comparao com
o artigo 188 do CPC, cuja existncia se funda no excesso de servio e na
dificuldade em se obter, em razo da burocracia estatal, os elementos necess(4)
rios para a defesa dos interesses do Estado. Ficava claro, neste momento, que
o problema era a aceitao da aplicabilidade do prazo em dobro tambm no
processo penal, o que foi muito bem apontado pelo Min. Nri da Silveira.
Apesar disto, estes votos tambm enveredaram para o argumento da falta de
estrutura da Defensoria Pblica, uma vez comparada com a existente para a
acusao pblica (como exemplo, foi invocada no acrdo a existncia do aparato da Polcia Judiciria para colher os elementos embasadores da denncia,
o que no ocorre para a formulao da defesa prvia), olvidando-se, outra vez,
de que este argumento no serve para a atuao da Defensoria Pblica na esfera cvel. O que se nota a total separao de argumentos para a validez da
norma questionada um argumento vlido para o processo penal (falta de
estrutura), e outro para o processo civil (excesso de servio) , desprezando-se
o fato de que a norma nica, e seus fundamentos aplicveis s duas ramas
processuais, bem como o fato de que o prprio legislador no os diferenciou.
Alm disso, a impresso que se tira que se buscavam argumentos para justificar a aplicabilidade do prazo em dobro no crime j que no cvel h o artigo
188 do CPC para facilitar este trabalho , uma vez que o excesso de servio
no era aceito como escusa vlida. O erro, insistimos, est na anlise separada
desta atuao dos Defensores Pblicos, de modo a no englobar as duas ramas
do processo, como se o excesso de servio e burocracia reconhecidos no processo civil no se refletissem no tempo a ser dedicado posteriormente no processo penal.
A trs, se vlido fosse o argumento da diminuta estrutura administrativa
da Defensoria Pblica uma vez comparada disponibilizada ao Ministrio
Pblico para formular a acusao , teramos, por lgica, que o prazo em dobro
conferido quela no processo penal se restringiria defesa prvia, j que nas
alegaes finais e recursos no acusao permitida a apresentao de testemunhas ou documentos, e nula, nestes dois momentos do processo, a influncia do aparato policial sobre a atuao do Ministrio Pblico. Logo, no haveria
o porqu de se fortalecer uma instituio durante todo o processo, sob o argumento de uma debilidade ocorrente em um momento determinado em relao
outra parte. No bastasse isso, para aceitarmos a fundamentao do STF, deveramos desprezar o fato de que a norma questionada se refere a todos os prazos,
nele compreendidas as alegaes finais e os recursos. Portanto, o argumento da
parca estrutura administrativa no se aplicaria a toda a atuao defensiva, e tam-
pouco justificaria a ampliao dos prazos para todas as manifestaes processuais da Defensoria Pblica, pois provocaria ntido desequilbrio entre esta ltima
e o Ministrio Pblico, quando presentes em plos opostos.
A quatro, o Ministrio Pblico foi descrito como parte parcial no processo penal, pois esta seria a nica interpretao possvel de ser dada expresso parte adversa utilizada no acrdo. Se desconsiderou por completo que
o Ministrio Pblico tem, como princpios reitores, os da imparcialidade e
legalidade, princpios estes que lhe permitem at mesmo pedir a absolvio do
ru, amoldando-se s pretenses deste e de seu defensor. Se Defensoria Pblica no lhe permitida a aceitao da acusao, finalizando suas alegaes
com um pedido de condenao de seu representado, chegamos concluso
lgica de que o Ministrio Pblico, mesmo mantendo a condio de parte no
processo penal, no parte adversa da Defensoria Pblica, ao passo que a
recproca no verdadeira. Buscar, portanto, o fortalecimento legal de uma
instituio, sob a alegao de que seu adversrio mais forte, nos parece, neste
aspecto, equivocado. Se assim o fosse, no haveria como justificar os prazos
dilatados aceitos para a Defensoria Pblica na esfera cvel, j que seus representados, regra geral, tm a mesma condio financeira de seus futuros adversrios (como ocorre nas separaes judiciais, divrcios, pedidos de guarda e
alimentos, onde, de um lado est a esposa, e de outro o marido).
A cinco, mesmo que verdadeira fosse esta justificativa para o prazo em
dobro, a norma legal considerada transitoriamente constitucional no poderia
ser invocada em aes penais onde o Ministrio Pblico no fosse a parte
adversa da Defensoria Pblica. Em outras palavras, no teriam os Defensores
Pblicos a prerrogativa do prazo em dobro nas aes penais privadas e nas
aes penais privadas subsidirias da pblica, cuja iniciativa a eles permitida, em razo do inciso II do artigo 4 da Lei Complementar n 80/94. Nesta
ltima ao penal, o aparato estatal, utilizado como argumentao para dizer
que o Ministrio Pblico est situado em uma posio superior da Defensoria Pblica, passa todo disposio desta, que, alm de fazer uso dele, ainda
contaria com o prazo em dobro em seu benefcio. Isto porque, no havendo
requisitos ou distines na regra estampada na Lei n 1.060/50 e nem na Lei
Complementar n 80/94 , no caberia ao julgador cri-las razo pela qual
tal tema simplesmente passou em branco no acrdo em comento. No podendo o Tribunal Pleno do STF excepcionar tais aes penais, aceitou o fato de
que os poderes que constitucionalmente julgou vlidos para o enfrentamento
da Defensoria Pblica com o Ministrio Pblico, tambm existissem quando
do confronto desta com um simples particular, toda a vez que inicie uma das
aes penais referidas. Com mais razo se v que o argumento utilizado pelo
STF para a manuteno do prazo em dobro no processo penal, previsto na Lei
n 1.060/50, no se amolda realidade ftica e s possibilidades de atuao
dos Defensores Pblicos nesta seara.
E, a seis, pondo fim s razes de decidir daquela Corte, encontramos
na jurisprudncia do STJ e do prprio STF a concesso do prazo em dobro
para profissionais que no integram os quadros da Defensoria Pblica. Nos
referimos aqui aos Procuradores do Estado que, quando em representao da
parte sob o abrigo da assistncia judiciria, tambm se vem beneficiados pelo
prazo em dobro existente na Lei n 1.060/50. Ora, sabido que as Procuradorias dos Estados, notadamente a do Estado de So Paulo (a quem se reconheceu, por duas vezes, a possibilidade do prazo em dobro quando em atuao no
processo penal), possuem estrutura administrativa comparvel do Ministrio
Pblico. Portanto, no poderia a elas ser aplicvel o argumento da debilidade
estrutural invocado pelo STF s Defensorias Pblicas. Se esta, portanto, a
realidade jurisprudencial que se nos apresenta, se esfumaam as razes de
decidir invocadas pelo STF no acrdo lavrado por seu Tribunal Pleno, quando do julgamento do Habeas Corpus n 70514/RS. Intacto estaria, todavia, o
fundamento da diversidade de tarefas invocado para a apresentao do Projeto
de Lei n 51/88, acolhido na ntegra pelo Parecer n 220/89, da Comisso de
Constituio e Justia do Senado Federal.
Assim posta a questo, temos que o prazo em dobro constante no artigo 5, 5, da Lei n 1.060/50 se justifica pelos mesmos motivos que ensejaram a criao dos prazos dilatados do artigo 188 do CPC aos membros do
Ministrio Pblico, bem como a criao da prerrogativa de intimao pessoal
a eles conferida, ou seja, somente pelo excesso de servio. No subsistindo o
argumento da deficincia estrutural s questes que levantamos, temos que as
prerrogativas criadas pela Lei Complementar n 80/94 tambm somente se
justificariam pelo excesso de trabalho enfrentado pelos Defensores Pblicos.
Reforando esta posio, e partindo do exame da prerrogativa da intimao pessoal aos Defensores Pblicos criada pela Lei Complementar n 80/
94, decorre ela da prpria atividade destes profissionais, que, assim como os
rgos do Parquet, lidam com um nmero infindvel e cada vez maior de processos. Logo, no teriam eles como acompanhar a movimentao dos feitos
atravs da imprensa oficial, como o caso dos acusadores e defensores particulares, importando isto em grave prejuzo ao interesse pblico e ao direito de
defesa. Se h um reconhecimento legal quanto ao grande nmero de processos
em que atuam, conseqncia bvia que este reconhecimento seja refletido no
tempo que se deve dar a estes profissionais para que exeram sua atividade
conferir um, sem conferir outro, seria de uma ilogicidade tremenda.
Por tudo isto, e invocando somente o argumento do excesso de servio,
descartamos a declarao de inconstitucionalidade daquelas previses legais,
o que seria motivado por suposta infringncia ao princpio da igualdade, como,
contrariamente nossa opinio, j se decidiu em relao ao artigo 5, 5, da
Lei, n 1.060/50, e prega parcela da doutrina estrangeira. Alm disso, eticamente no nos parece recomendvel pregar pela constitucionalidade daquilo
que vem a favorecer ao Ministrio Pblico, como o caso da lei adjetiva civil,
e advogar pela inconstitucionalidade daquilo que a ele no foi estendido (prazo em dobro no processo penal), quando o fundamento para a existncia de
ambos o mesmo, diferenciando-se, no entanto, quanto ao seu destinatrio. A
seriedade de argumentao deve passar tambm pelo crivo da coerncia.
3. Princpio da igualdade
O princpio da igualdade est insculpido no artigo 5, caput, da Constituio Federal, e prev que todos so iguais perante a lei, no havendo distino de qualquer natureza.
Apesar da taxatividade da norma constitucional, que se apresenta quase como uma determinao legal, o princpio da igualdade no pode, por bvio, ser encarado em sua rigidez conceitual, sob pena de se estar indo contra
sua prpria essncia. Surge, assim, a necessria separao entre o que se denomina como igualdade formal e a igualdade material.
A igualdade formal se caracteriza por conferir tratamento igual a situaes, pessoas ou fatos, uniformizando as diferenas existentes, e se constituindo, nas palavras de Ignacio Martnez, en una forma de reducir complejidad,
es decir, de simplificar y ordenar. Todavia, por bvio que no pode a igualdade formal se prestar a fechar os olhos para as desigualdades que nos envolvem a dirio, desigualdade esta instituda pela natureza e pelo prprio ho(11)
mem. Por isto, est a igualdade formal destinada a ser um filtro que exige a
necessidade de fundamentao para toda a desigualdade que ingresse no Di(12)
Exposta assim a igualdade formal e de maneira sinttica, dadas as
limitaes que este trabalho possui , temos, de pronto, os fundamentos da
igualdade material. Se traduz ela na aceitao de desigualdades provocadas
pelo Poder Pblico (portanto, no s as criadas pelo Poder Legislativo), de
modo a que seja alcanada a igualdade real ou material entre os indivduos,
e desde que estas desigualdades sejam justificveis e se submetam ao crit(15)
rio da racionalidade. Entendida desta forma, seria a busca da igualdade material encarada como um dos objetivos perseguidos pelo Estado social e demo-
crtico de Direito, o que nos faz lembrar da advertncia j dada por
Montesquieu em 1755, quando disse que Aunque en la democracia la igualdad
real sea el alma del Estado, es, sin embargo, tan dificil de conseguir que no
siempre sera conveniente una exactitud extremada a este respecto.
3.2. Igualdade processual
Em sede processual, o princpio da igualdade tambm se faz presente,
implcita ou explicitamente, e variando, por vezes, quanto ao nome que vem
a receber, seja por parte da doutrina, seja por parte dos Pretrios.
Em mbito nacional, Santos, justamente ao tratar sobre os prazos processuais, leciona sobre o princpio da paridade de tratamento, afirmando que,
em razo de as partes deverem ser tratadas em p de igualdade, dito princpio
recomenda que a cada uma delas devem ser concedidos prazos idnticos para
a prtica de idnticos atos processuais.
J, em mbito internacional, o princpio da igualdade recebe um novo
nome, passando a ser chamado de princpio da igualdade de armas e princpio do
processo igualitrio. Sua atual base terica est fundada em decises da Corte
Europia dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, quando da interpretao dada ao artigo 6.1 do Convnio Europeu para a Proteo dos Direitos
Humanos e das Liberdades Fundamentais.
Conforme j tivemos oportunidade de afirmar, tais princpios no
possuem uma melhor investigao em sede de doutrina e jurisprudncia ptrias. Por isso, devemos buscar o real conceito e modo como vm sendo
encarados e aplicados junto ao direito estrangeiro, que , em suma, o seu
Para Drr, querem eles dizer que cada parte procesal dispondr de
iguales y suficientes oportunidades para manifestar su pretensin e que
ninguna de las partes ser discriminada frente a las dems. Por sua vez,
Abad Prez leciona que o principio da igualdade processual engloba os princpio da igualdade de armas e o princpio do contraditrio, em razo de que um
no subsistiria sem o outro. Partindo desta premissa, conceitua o princpio da
igualdade processual como uma imposio a los rganos jurisdiccionales un
deber de comportamiento positivo, consistente en evitar desequilbrios entre
la respectiva posicin procesal de las partes, o limitaciones en la defensa que
puedan inferir a alguna de ellas un resultado de indefensin.
Apesar de seus significados e contedo, no podemos nos esquecer
que tais princpios no so aplicados em sua plenitude, ou seja, sob o ponto de
vista formal. Como sempre, excees existem regra, de modo a que se possa
atingir a igualdade material, que, em suma, a que realmente importa. E, para
que isso ocorra, necessrio, como j vimos, que haja uma justificativa, e que
esta seja, segundo a doutrina, objetiva e razovel.
Santos, ao mesmo tempo em que propugna um tratamento igualitrio
entre as parte do processo, tambm faz a ressalva sobre a existncia de algu(26)
mas excees, tendo-as como plenamente justificveis, seja em razo da
condio especialssima da pessoa que deve praticar os atos processuais, seja
em razo do lugar em que devem eles ser praticados. Refere-se ele s excees
previstas no artigo 188 e 182 do Cdigo de Processo Civil.
Grinover argumenta que o princpio da igualdade, encarado sob sua
forma absoluta, seria uma viso formal, voltado ao conceito primitivo de igualdade, eis que despreocupado com a verdadeira igualdade na sua tica, designada como igualdade substancial. Assim, para que a igualdade entre as partes
fosse de fato atingida, haveria a necessidade de proporcionar uma diferenciao de tratamento em determinadas ocasies, desde que houvesse alguma disparidade entre os contendores via de regra, desigualdade econmica, mas
tambm podendo ser decorrente da natureza da ao ou pela qualidade do ente
estatal envolvido.
No que diz respeito ao processo penal, Carnelutti, ao se pronunciar
sobre a impossibilidade de se atingir a perfeita igualdade entre as partes nesta
seara, disse que ... el mecanismo procesal debe construirse teniendo en cuenta
las condiciones realmente existentes y no aquellas que deberan existir; esta
consideracin prctica, adems de las razones lgicas, ..., explica que la
paridad entre acusacin y defensa en el proceso penal no pueda ser respetada
en la medida en que existe entre las partes en el proceso civil.
Como prova disto, e no que concerne acusao, lembramos a prerrogativa que o Ministrio Pblico de alguns pases (entre eles, Brasil) possui em
ser intimado to-s pessoalmente prerrogativa, alis, que a doutrina aponta
como fazendo parte de regalas ms o menos necesrias , o que no
ocorre em relao ao defensor particular. Alm disso, no podemos deixar de
mencionar o posicionamento de alguns doutrinadores que pregam a absoluta
inexistncia da igualdade de armas no processo penal. Segundo eles, a simples
presena do Ministrio Pblico no processo penal j acarretaria, por si s,
J, no que diz respeito defesa, e
desigualdade material entre as partes.
partindo da aceitao do predomnio do Ministrio Pblico na fase de investigao, Maier leciona que na fase judicial a balana pende em favor do ru, pois
tem ele em seu favor o princpio in dubio pro reo. Em mbito interno,
lembramos a existncia de recursos no nosso Cdigo de Processo Penal destinados a serem manejados somente pela defesa, como o caso do Protesto por
Novo Jri (art. 607 e segs.), os Embargos Infringentes e de Nulidade (art. 609,
pargrafo nico), e o Recurso de Reviso (art. 621 e segs.), em ntida discrimi(33)
nao de oportunidades para com a acusao, seja ela pblica ou privada.
Todos esses casos marcam bem a desigualdade entre acusador e acusa(34)
do. Assim, de nossa plena cincia que se apresenta utpica a busca de uma
igualdade entre as partes, encarada esta em sua rigidez conceitual. No entanto, todas as excees ao princpio da igualdade esto centradas na existncia de algum fato que merea a ateno do legislador, de modo a deferir para
uma das partes um tratamento diferenciado em relao outra seria a aplicao, em seus estritos termos, do conceito de igualdade preconizado por
Aristteles, para quem justia consistiria em tratar igualmente os iguais, e
desigualmente os desiguais.
4. Conseqncias do prazo em dobro
4.1. Tempo do processo
A primeira conseqncia do prazo em dobro que se verifica na seara
processual penal que, tenha o feito sido iniciado pelo Ministrio Pblico ou
no, haver, por bvio, um aumento no tempo de sua tramitao. E, com isto,
foi provocado o abandono do prazo jurisprudencialmente criado de 81 dias
para o fim da instruo de processo criminal com ru preso, em sendo seu
procurador um Defensor Pblico.
Por certo que h um prejuzo ao ru com o abandono desse prazo,
permanecendo ele mais tempo preso no curso da instruo criminal. No entanto, no vemos essa questo como um prejuzo propriamente dito. No podemos nos esquecer que a prerrogativa dos Defensores Pblicos fruto da preocupao com a preservao da qualidade e seriedade do trabalho daqueles profissionais, em virtude da sobrecarga de servio que enfrentam. Se postularmos
a manuteno do prazo de 81 dias, em verdade estaremos afastando a previso
do prazo em dobro, e em ntido prejuzo ao ru pobre. No bastasse a condio
de menos favorecido o que o impede de constituir um procurador de sua
confiana , teremos que exigir do ru pobre que se contente com um defensor
que possui outros tantos clientes, e sem tempo para se dedicar ao estudo aprofundado de seu processo. No estaria este ru, portanto, em p de igualdade
com aquele que tem condies financeiras de contratar bons advogados.
E essa desigualdade econmica poder acarretar, se mais prazo no for
dado ao Defensor Pblico, na possibilidade de ferimento a outro princpio
previsto no artigo 5, caput, da Constituio Federal, e que, inclusive, est
redigido antes mesmo do princpio da igualdade. Estamos a nos referir ao princpio da liberdade, que no h como ser preservado diante da falta de condies, muitas vezes humanas, de se realizar um trabalho em igualdade de con-
dies com um defensor particular. Incidimos, portanto, na necessidade de se
tratar os desiguais de forma desigual, por no poder ser o princpio da igualdade aplicado de forma absoluta, conforme j expusemos.
Por outro lado, no podemos nos esquecer que a norma da Lei Complementar n 80/94, concedendo o prazo em dobro, no foi criada para afrontar a Constituio Federal. Ao contrrio, foi ela criada para regulamentar o
princpio da igualdade, que, sem as devidas adaptaes, seria um princpio
mais voltado preservao das diferenas ou j nos esquecemos dos motivos
do velho reclame popular de que cadeia coisa para pobre? J que o Estado
no pode conceder um Defensor Pblico para cada processo, o que pode ele
fazer deferir um prazo mais dilatado para a defesa do menos favorecido poder melhor atuar. Preferimos, portanto, interpretar o princpio da liberdade em
sintonia com o da igualdade, no contrapondo um ao outro, o que poderia ser
mais fcil diante do aparente conflito existente entre o prazo em dobro e o
alargamento do tempo da priso preventiva.
Sob esta tica, v-se que a dilao do atual prazo de 81 dias vem como
garantia da preservao dos princpios da igualdade e, ao final, liberdade do
ru preso e pobre, ao invs de ser visto como uma prejudicial ampliao do
tempo de seu crcere.
4.2. Desigualdade entre partes
No feito criminal, a atividade escrita do Defensor Pblico com prazos
estabelecidos se centra basicamente na apresentao de defesa prvia, alegaes finais e interposio de inconformidades, o que se dar, via de regra,
atravs do manejo do instrumental recursal ou das aes constitucionais, v.g.,
Mandado de Segurana e Habeas Corpus. Como este ltimo prescinde de prazo para sua interposio, nenhuma alterao na prtica processual veio a surgir. No entanto, o mesmo no se pode dizer quanto aos demais.
O Mandado de Segurana passou a poder ser manejado no prazo de
240 dias a contar do ato praticado pela autoridade judicial coatora, seguindo a
doutrina daqueles que o aceitam como possvel, no processo penal, para se
buscar, por exemplo, o efeito suspensivo em recurso interposto. Da mesma
maneira, a defesa prvia, utilizada como principal motivo para o STF julgar
como constitucional o prazo em dobro previsto na Lei n 1.060/50, passou a
poder ser apresentada no prazo de 6 dias, e no 3, como a regra geral do
nosso diploma adjetivo. E, por fim, ampliado tambm se viram os prazos para
a apresentao de alegaes finais (nelas no s compreendidas as escritas,
mas tambm as orais, oferecidas nos debates nos crimes punidos com deteno e nos crimes sujeitos ao Tribunal do Jri), dos recursos e de suas razes ou
contra-razes.
Assim posta a questo, desprezou o legislador o fato de que, em que
pese o elevado nmero de processos criminais que necessitam da presena do
Defensor Pblico, o membro do Parquet estar presente em todos eles, seja
como rgo agente, seja como custos legis, realidade que no toca ao primeiro.
Sabido que a presena do rgo ministerial obrigatria na seara penal, o
mesmo no se podendo falar quanto ao Defensor Pblico, que s ir patrocinar
seu cliente nos casos em que esse no possua recursos financeiros suficientes
para arcar com as despesas de um processo. E estamos, aqui, a nos referir
somente ao rgo ministerial com atribuio exclusiva junto matria criminal, deixando de lado aquele que, em Comarcas de porte mdio ou pequeno,
atua em todas as frentes, presidindo inquritos civis, ajuizando aes civis
pblicas, fiscalizando a atuao de algumas entidades, como Casas de Passagem, Fundaes, gastos pblicos, enfim, todas aquelas matrias que nem de
perto passam pela atribuio do Defensor Pblico.
Portanto, houve ntida discriminao entre as partes existentes no feito
penal, quando o prazo em dobro para alegaes e manifestaes recursais foi
concedido somente a uma delas. Na prtica, premiou-se o interventor eventual, em ntido prejuzo aos que no feito criminal sempre se fazem presentes,
seja qual for a matria tratada ou a condio econmica da parte adversria.
Surge, ento, o centro da controvrsia: ao conceder o prazo em dobro
para os Defensores Pblicos apresentarem suas alegaes finais e manifestaes recursais, o legislador reconheceu a dificuldade, por eles enfrentada,
para bem desempenharem seus misteres, em razo do elevado volume de
servio a que esto sujeitos. No entanto, igual concesso no foi deferida ao
acusador pblico, criando um srio desequilbrio na relao processual entre
acusao e defesa, pois esta teria mais prazo para suas manifestaes conclusivas e recursais. Em suma: estaria o Ministrio Pblico a enfrentar uma
situao de fragilidade frente figura dos Defensores Pblicos, em razo
desta diferena de tratamento processual? Segundo entendemos, a resposta
A Defensoria Pblica se encontra por demais privilegiada no processo penal frente ao Ministrio Pblico, pois os argumentos manejados pelo
Tribunal Pleno do STF no encontram guarida nestes dois momentos em que
a atuao paralela de acusao e defesa se faz necessria. Ou seja, em no
sendo invocvel, nestes dois momentos, o argumento da debilidade estrutural, bem como o excesso de servio em relao outra parte, criou-se uma
desigualdade a olhos vistos entre as partes, o que veio a prejudicar a atuao
do Ministrio Pblico e, de resto, de toda a sociedade, no curso da persecu(38)
4.3. Alterao de defensores
Outra questo que merece anlise a da troca de defensores no curso do
processo. Como ficariam os prazos na situao de um defensor particular que
no se manifesta tempestivamente, vindo ele a ser substitudo por um Defensor
Pblico? Exemplificando: um defensor constitudo no apresenta suas alegaes finais ou apelao, e o ru, aps a precluso, vem a juzo, maliciosamente,
a fim de recuperar tal lapso, informando que deixou os servios de seu antigo
procurador, por no mais ter como pag-lo. O prazo para o Defensor Pblico
seria reaberto e em dobro?
A malcia do ru, em pretender ver reaberto seu prazo, situao que
dificilmente constatada. Em geral, a omisso do defensor sempre tratada
como mera desdia profissional, embora possa tal malcia, de fato, ser o motivo da ausncia de manifestao. Por isso, preferimos tratar a omisso do defensor como se pura desdia fosse.
A situao narrada poderia trazer um certo espanto, em virtude da nova
concesso de prazo ao ru, mesmo aps o transcurso do lapso legal para sua
manifestao processual. No entanto, dito espanto se esvai no momento em
que encontramos, e de longa data, regulamentao legal e situaes semelhantes na jurisprudncia.
Com relao s alegaes finais, tem a jurisprudncia feito diferenciao entre os processos de rito comum e os de competncia do Tribunal do Jri.
Quanto aos de rito comum, tem-se entendido que, ocorrendo a ausncia
de sua apresentao pelo defensor constitudo, dever ser ao ru nomeado outro
defensor, de regra o Defensor Pblico, a fim de oferec-las, seguindo-se, assim,
as previses do artigo 265, pargrafo nico, do CPP. Neste rito, as alegaes
finais so encaradas como pea essencial ao processo, alm do que sua ausncia
configuraria ofensa aos princpios do contraditrio e ampla defesa.
J, quanto aos processos de competncia do Tribunal do Jri, outro o
entendimento. Agora, e em razo de as verdadeiras alegaes serem prestadas
perante os jurados, as alegaes escritas a que se refere o artigo 406 do CPP
no so consideradas indispensveis, podendo, at, a falta de sua apresenta(42)
o ser encarada como tcnica de defesa. Portanto, careceria de necessidade
a nomeao de Defensor Pblico para o seu aporte aos autos.
Assim, havendo a omisso do defensor constitudo alegue o ru o
motivo que quiser alegar , a aplicao da previso do artigo 265, pargrafo
nico, do CPP se faz imperativa, com a ressalva dos feitos atinentes ao Tribunal do Jri. E, quer se goste ou no, haver a renovao de prazo ao novo
defensor que, se for o Defensor Pblico, o ter em dobro.
J, quanto falta de apresentao de apelao, outra a situao que
No ela ato essencial ao processo, razo pela qual a ausncia deste
recurso, por si s, no enseja a nulidade do feito. No entanto, verdadeiro
abrandamento dessa posio realizada quando estamos a tratar de defensor
constitudo, pois, a, tem-se entendido que tem ele obrigao de recorrer, e, se
no o fizer, segue-se a regra do artigo 265, pargrafo nico, do CPP. E,
novamente, prescinde-se do motivo da omisso do defensor constitudo, bastando sua inrcia para a nomeao de outro.
5. Correo da debilidade processual do Ministrio Pblico
5.1. Momentos da debilidade processual
Em breve repasso ao que at aqui tratamos, vimos que: 1) Defensoria
Pblica foi concedido prazo em dobro em todos os processos, incluindo o
penal; 2) esta distino de tratamento somente se justifica pelo excesso de
trabalho que seus membros enfrentam; 3) tal disparidade de tratamento possvel graas invocao do princpio da igualdade material; 4) no h qualquer inconstitucionalidade na criao deste prazo em dobro Defensoria Pblica; e 5) a duplicidade do prazo se aplica a todas as intervenes processuais
da Defensoria Pblica no processo penal, seja defesa prvia, s alegaes
finais, interposio de recursos e apresentao de suas razes ou contrarazes.
Dito isto, entendemos que o argumento utilizado para a concesso de
prazo em dobro para a Defensoria Pblica justificvel e fundado, conforme
exige a doutrina, em motivao objetiva (excesso de servio) e razovel (possibilitar aos desfavorecidos economicamente uma defesa tcnica de qualidade), mas a ela somente no se aplicam. Junto ao Ministrio Pblico tambm
ele encontra guarida, e at com muito mais fora. J se disse acima que o
Parquet atua em todo e qualquer feito criminal, o que ocorre desde a fase prprocessual, como o caso do inqurito policial. De s conscincia, no cremos
que algum duvide que, entre as partes existentes na esfera criminal, algum
atue mais do que o rgo ministerial, que, inclusive, pode fazer sua prpria
No estamos aqui, ao contrrio do que possa parecer, incidindo em
contradio, ao afirmar a constitucionalidade do prazo em dobro pelo excesso
de trabalho dos Defensores Pblicos, sendo que este volume de tarefas no se
equipara ao enfrentado pelo Ministrio Pblico. Para ns, a carga de servio
destinada Defensoria Pblica, motivadora da prerrogativa do prazo em dobro, deve ser vista em seu conjunto, ou seja, englobando a atuao no processo
civil e penal, realidade que toca imensa maioria dos Defensores Pblicos do
pas, pois a especializao na atuao somente ocorre nas capitais dos Estados, exceo que vem a confirmar a regra.
Portanto, em havendo identidade de argumentos aplicveis tambm
ao Ministrio Pblico ou seja, o excesso de servio e o fato de possibilitar
sociedade uma atuao tcnica de qualidade , nos deparamos com um tratamento diferenciado dado s partes (Ministrio Pblico e Defensoria Pblica),
situao provocada pelo prprio legislador ao no conferir ao Parquet igual
prerrogativa, fato que no encontra amparo, seja na doutrina nacional, seja na
doutrina estrangeira.
Em sendo assim, merece correo tal inverso de valores e discriminao ocorrentes no processo penal. E, segundo entendemos, passa dita correo
pela concesso do prazo em dobro tambm ao Ministrio Pblico. No entanto,
essa duplicidade somente ocorreria nos prazos para apresentao de alegaes
finais (nelas compreendidas as escritas e orais) e manifestaes recursais, visto que, a um, so estes os momentos em que inexistiria igualdade no processo
penal, frente ao prazo que a Defensoria Pblica tem para apresent-las; e, a
dois, porque as normas legais questionadas dizem respeito a processo, nada
referindo fase pr-processual. Logo, intocveis estariam os prazos para
pedidos de diligncias no inqurito policial, bem como para o oferecimento da
denncia, esteja o indiciado preso ou no.
5.2. Interveno judicial equiparadora
A salvaguarda do equilbrio que deve existir no processo penal, em
situaes onde o Ministrio Pblico se encontre em ntida desvantagem em
relao Defensoria Pblica, passa obrigatoriamente por uma interveno firme e forte do Poder Judicirio. Em outras palavras, havendo um desequilbrio
legislado, cabe somente ao julgador a busca da igualdade material no processo, corrigindo-se a situao verificada.
Quando acima tratamos da igualdade material, fizemos referncia a que
sua busca compete a todos os Poderes Pblicos. Em sendo assim, no de estranhar que a doutrina tambm aponte o Poder Judicirio como responsvel pela
aplicao da igualdade material nas situaes que se fizerem necessrias.
Tal pretenso a de se aplicar ao Ministrio Pblico a duplicidade do
prazo para alegaes e manifestaes recursais no nos parece descabida.
Alis, j estamos a encontrar decises judiciais, e na prpria esfera criminal,
que estendem benefcios ou privilgios processuais aos que deles no fazem
jus legalmente, e sob a invocao do princpio da igualdade. Neste sentido,
temos o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, que concedeu aos
litigantes de ao penal privada o mesmo benefcio da desnecessidade da ante(51)
cipao de custas prevista na ao penal pblica.
A dificuldade na aceitao de nossa posio reside, segundo entendemos, em dois pontos: a um, e conforme j advertido por Bandeira de Mello,
pela pouca dedicao doutrinal ao tema da igualdade; e, a dois, pela falta de
disposio constitucional que permita aos Poderes Pblicos e no s ao Poder Legislativo a busca da igualdade material, realidade que toca s Consti(53)
tuies Espanhola e Italiana. Esta ltima situao acarretaria, como efeito, a manifestao dos Tribunais Superiores nacionais, tornando ainda mais
provocativo o estudo doutrinal do tema.
Por tudo isto, o que deve ficar claro que o deferimento do prazo em
dobro ao Ministrio Pblico somente poder ocorrer nos feitos em que haja
um Defensor Pblico atuando, de modo a fazer prevalecer a igualdade entre as
partes. Tal concesso jamais poder ocorrer nos feitos onde haja somente o
defensor particular, por simples falta de amparo legal, e porque a igualdade j
se encontra alcanada atravs do prazo simples deferido pela lei adjetiva penal. Nunca podemos nos esquecer que nossa posio est fundada na extenso
de uma prerrogativa j existente, e no em sua criao judicial de forma indistinta.
5.3. Afastamento de possveis crticas
Alm da no aceitao do princpio da igualdade, outras duas classes de
crticas poderiam surgir contra nossa pretenso: uma voltada contra a atuao do
Ministrio Pblico, e outra voltada situao enfrentada pelo ru preso.
Quanto primeira, poderia se dizer que, para auferir a duplicidade de
prazo, o Ministrio Pblico argumentaria com o excesso de trabalho, equiparando-se Defensoria Pblica, mas que, no entanto, dito excesso desapareceria se o
defensor fosse particular. Data venia, nos parece errneo o pensamento de que o
Ministrio Pblico teria mais ou menos trabalho no feito, em razo da natureza
do defensor. Isto porque a ampliao de seus prazos no se justifica em razo do
excesso de trabalho, que, por bvio, existe independentemente da natureza do
defensor se pblico ou privado. Decorre ela, isto sim, da objetiva aplicao de
uma previso constitucional, em razo de que o motivo do aumento das armas de
uma das partes encontrar correspondncia junto outra.
E, quanto segunda, se poderia dizer que o ru preso poderia restar
prejudicado com a dilao que pretendemos, constituindo-se ela em constrangimento ilegal. Todavia, lembramos que a duplicidade de prazo que entendemos necessria se aplica a momentos processuais posteriores ao encerramento
da instruo, onde j no cabe mais este argumento.
5.4. Necessidade de correo
Sabemos que tambm poderia ser questionada a real necessidade de o
Ministrio Pblico querer fazer valer a aplicao do princpio da igualdade
frente aos Defensores Pblicos. E a pergunta que surgiria seria: se at hoje
seus agentes desempenharam a contento suas funes com o prazo simples da
lei adjetiva penal, haveria um porqu da luta pelo prazo em dobro no processo
penal? Na nossa viso, a resposta afirmativa.
No raro, Promotores de Justia, no interior do Estado, respondem por
duas ou trs Promotorias, fato que proporciona uma natural demora no tempestivo desempenho de seus misteres. E, em razo deste reflexo em suas manifestaes processuais, j comeamos a encontrar decises de 2 grau que responsabilizam pessoalmente ao membro do Ministrio Pblico pela dilao
processual verificada. Concretamente, temos o acrdo estampado na RJTJRS
190/125-6. Ao que se v, os esforos individuais e institucionais em se manter a mquina estatal em andamento so reconhecidos desta forma pois a
imagem do Ministrio Pblico e de seus agentes fica profundamente arranhada com decises judiciais deste jaez , ao passo que a Defensoria Pblica recebe um protetivo legal para amenizar a sobrecarga de trabalho que enfrenta.
Por certo que a regra no essa, ou seja, de que as intervenes do
Parquet so sempre intempestivas. No entanto, no podemos nos esquecer que,
muitas vezes, e em razo da sobrecarga de trabalho, os membros do Ministrio
Pblico so obrigados a eleger qual classe de processo merecer sua ateno
imediata, escolha esta recaindo invariavelmente naqueles feitos em que figurem
rus presos ou com o prazo prescricional prximo. Em verdade, o que est em
jogo, alm da imagem da instituio e de seus agentes, conforme j referido,
tambm a possibilidade de uma efetiva defesa dos interesses da sociedade.
Conhecidas so as tentativas de retirar do Ministrio Pblico algumas
de suas prerrogativas e privilgios, bem como a criao de proibies na sua
atuao, como foi o caso da Lei da Mordaa, que pretendeu coibir as manifestaes dos membros do Parquet sobre as investigaes e processos que estejam sob sua responsabilidade, e da Medida Provisria n 2088-35, de 27 de
dezembro de 2000, que tinha por escopo inibir a propositura de aes civis
pblicas contra atos de improbidade administrativa. E, agora, se constata o
fato de, ao invs de retirar algo do Ministrio Pblico, se fortalecer demasiadamente um de seus contendores, enfraquecendo-o processualmente.
Portanto, o empenho para a ampliao do prazo em dobro no processo
penal ao Ministrio Pblico , na verdade, a busca pelo no-enfraquecimento
da instituio que a Constituio Federal erigiu em defensora da sociedade.
Em ltima anlise, so os interesses da prpria sociedade que so contrapostos
aos da Defensoria Pblica.
5.5. Efeitos particulares da correo
Particular situao processual que surge, de modo a se questionar a
aplicao do princpio da igualdade, a da existncia de dois rus no feito, um
sendo representado por defensor constitudo, e o outro por Defensor Pblico.
Em se estendendo ao Ministrio Pblico a duplicidade de prazo, conforme
pretendemos, no iria haver um ferimento a esse mesmo princpio, agora no
comparativo entre o rgo ministerial e o ru representado por defensor constitudo?
De modo a responder a essa questo, primeiramente h que se dizer
que no haver extenso da prerrogativa do Defensor Pblico ao defensor particular, pelo s motivo de um dos rus ter mais prazo para se manifestar, ao
passo que o outro no o ter. A prerrogativa unicamente do Defensor Pblico, e pelos motivos j relacionados ao longo da exposio, que no encontram
similitude junto atuao do defensor particular.
Quanto concesso judicial dessa prerrogativa ao Ministrio Pblico,
em detrimento do ru que possuir prazo simples, tambm a vemos com naturalidade.
No processo civil, a ampliao dos prazos ao Ministrio Pblico
matria j assentada na doutrina e jurisprudncia. Nele, o Ministrio Pblico
tambm est em posio mais vantajosa em relao ao ru representado por
defensor constitudo. O que poderia se dizer, de modo a nos contrariar, que
essa linha de raciocnio no seria aqui aplicvel, uma vez que os interesses
existentes no processo civil e no processo penal so distintos. No entanto,
trazemos colao as hipteses em que o Ministrio Pblico ajuza ou atua
nos processos de execuo de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPP, onde
se busca a priso do devedor. Tambm podemos invocar o processo falimentar,
onde ir se pretender a priso do falido, na hiptese do artigo 35 da Lei de
Quebras. Nestas hipteses, no h redues de pena, atenuantes, substituio
da pena por restrio de direitos ou multa, e pena com carter ressocializador
se pretende e se atinge o puro e simples encarceramento do indivduo, se
constituindo, assim, em atuao do Ministrio Pblico voltada para o alcance
de objetivos mais duros que os perseguidos na prpria seara penal.
Ainda, no podemos nos esquecer que nenhum reparo colocado
atuao do Defensor Pblico que, ao ajuizar ao penal privada que pode ser,
at, a subsidiria da pblica , tambm ir possuir prazo em dobro, como autor, frente ao ru. Como exemplo, imagine-se a hiptese de ao penal privada
subsidiria da pblica, sendo o crime o de homicdio, onde o Defensor Pblico, como autor da ao, ter o dobro do prazo do defensor particular para
expor suas idias em plenrio perante o Tribunal do Jri.
Em boa hora, o legislador ptrio concedeu aos Defensores Pblicos a
possibilidade de melhor trabalharem e tutelarem os interesses de seu pblico
alvo, atravs da prerrogativa da intimao pessoal e do prazo em dobro para se
manifestarem. No se via mais como possvel que fossem eles equiparados
aos defensores particulares, que escolhem sua clientela e podem se dedicar
com exclusividade a um s processo, se assim o entenderem.
No entanto, ao mesmo tempo em que trouxe uma soluo para os Defensores Pblicos, o legislador criou um srio problema ao Ministrio Pblico. As
mesmas justificaes objetivas e razoveis que serviram de base para o deferimento do prazo em dobro nas manifestaes processuais daqueles profissionais,
mais especificamente no processo criminal, no foram levados em conta para
estender ao Parquet igual tratamento. Isso fez com que o rgo acusador atualmente se veja em condio de inferioridade frente ao Defensor Pblico, eis que
mais tempo ter este ltimo para realizar as necessrias pesquisas e articular
seus argumentos defensivos, seja na ocasio das alegaes finais, seja no momento das manifestaes recursais.
Surge, ento, a necessidade de que esse verdadeiro desequilbrio de
foras entre acusao e defesa seja corrigido. E, como soluo, entendemos
que tal se deva dar atravs do reconhecimento judicial com a aplicao do
princpio da igualdade material entre as partes de que ao Ministrio Pblico
tambm se estende o prazo em dobro para suas alegaes finais e manifestaes recursais, mas sob a condio de que se faa presente no feito, como
procurador do ru, um Defensor Pblico. Somente desta forma vemos como
possvel a preservao de um dos princpios basilares de nosso Direito, ou
seja, o da igualdade, com o no-enfraquecimento dos interesses da sociedade
na persecuo penal, bem como o alcance de um processo justo, com igualdade de poderes e oportunidades a ambas as partes, evitando-se que o feito se
transforme, nas palavras de Bellavista, em un medioevale giudizio di Dio.
(1) TF, HC n 70426/RJ, 1 Turma, rel. Min. Ilmar Galvo, j. 16.11.1993, DJ 9.9.1994, pg. 23.441.
STF, HC n 71915/SP, 2 Turma, rel. Min. Francisco Rezek, j. 18.4.1995, DJ 1.9.1995, pg.
27.377. STJ, RESP n 15703/MS, 5 Turma, rel. Min. Assis Toledo, j. 18-12-1991, DJ 17.2.1992.
STJ, RESP n 20500/PB, 5 Turma, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, j. 10.6.1992, DJ 29.6.1992,
pg. 10.333. STJ, RESP n 51352/MS, 5 Turma, rel. Min. Cid Flaquer, j. 21.10.1997, DJ
15.12.1997, pg. 66.472. STJ, HC n 7774/SP, 6 Turma, rel. Min. Fernando Gonalves, j. 4.2.1999,
DJ 15.3.1999, pg. 288. STJ, HC n 9119/MG, 5 Turma, rel. Min. Flix Fischer, j. 6.5.1999, DJ
28.6.1999, pg. 131. STJ, RESP n 160749/RS, 5 Turma, rel. Min. Jos Arnaldo da Fonseca, j.
16.3.2000, DJ 17.4.2000, pg. 75. STJ-RJ 190/69, STJ-Bol. AASP 1.792/162.
(2) STF, HC n 70.514/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, j. 23.3.1994, DJ 27.6.1997,
pg. 30.225.
(3) HLIO TORNAGHI. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Volume II. So Paulo: RT,
1975, pg. 79.
(4) F. C. PONTES DE MIRANDA. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Tomo III. So
Paulo : Forense, 1974, pg. 188. E. MONIZ DE ARAGO. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Volume II. So Paulo : Forense, 1974, pg. 113.
(5) STF, HC n 70520, 2 Turma, rel. Min. Marco Aurlio, DJU 4.2.1994, pg. 911.
(6) STJ, RESP n 63420/SP, 5 Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 11-03-1996, DJ 22-04-1996, pg.
12.595. STF, HC 80677/SP, 1 Turma, rel. Mina. Ellen Grace, 2001, j. 3.4.2001.
(7) Ainda encontramos, e sob o argumento da igualdade, lies contrrias dilao prevista no
artigo 188 do CPC. Neste sentido: ARNALDO GODOY. A Igualdade no Processo. Revista de
Processo, So Paulo, n 76, pgs. 200-208, out.-dez. 1994. No entanto, lembramos, com
ROUSSEAU, que, apesar de no aceito por alguns, o excesso de trabalho se constitui em fator
de desigualdade, quando disse ele que La extrema desigualdad en el modo de vivir, el exceso
de ociosidad en los unos, el exceso de trabajo en los otros, ..., he aqu las funestas pruebas de
que la mayora de nuestros males son obra nuestra ... (J. J. ROUSSEAU. Discursos sobre el
Origen y los Fundamentos de la Desigualdad entre los Hombres y otros Escritos. Traduo de
Antonio Pintor Ramos. 4 ed., Madrid: Tecnos, 1998. Traduzido de: Discours sur lorigine et
les fondaments de lingalit parmi les homes 1755, pg. 127).
(8) Considero de todo inconstitucional a contagem em dobro de todos os prazos para os defensores pblicos, em que pese a eles a existncia do 5 do art. 5 da Lei n 1.060/50, que lhes
atribuiu esse prazo. (...) Por essa razo, no conheo do recurso, eis que inconstitucional o
dispositivo legal que defere prazo em dobro defensoria, sendo, assim, intempestivo o apelo
(RT 692/306).
(9) CARLOS ENRIQUE MUOZ POPE, ob. cit. pg. 77.
(10) JESUS IGNACIO MARTNEZ. El Principio de Igualdad y la Produccin de Diferencias en el
Derecho. In: El Principio de Igualdad en la Constitucin Espaola. XI Jornadas de Estudios,
Tomo I, Direccin General del Servcio Jurdico del Estado, Ministerio de Justicia, Secretara
General Tcnica, Centro de Publicaes, Madrid, 1991, pg. 541.
(11) Rousseau, ao tratar da desigualdade entre os homens, estabeleceu duas classes distintas de
desigualdades na espcie humana: una que llamo natural o fsica porque ha sido establecida
por la naturaleza y que consiste en la diferencia de edades, de salud, de las fuerzas del cuerpo
y las cualidades del espritu o del alma; otra, que puede denominarse desigualdad moral o
poltica, pues depende de una especie de convencin y est establecida, o cuando menos autorizada, por el consentimiento de los hombres. Esta ltima consiste en los diferentes privilegios
de los que gozan unos en detrimento de los otros, con el ser ms ricos, ms honrados, ms
poderosos que ellos o, incluso, hacerse obedecer (J. J. ROUSSEAU, ob. cit., pgs. 117-118).
(12) JESUS IGNACIO MARTNEZ, ob. cit., pgs. 542 e 545.
(13) JERNIMO AROZAMENA SIERRA. Principio de Igualdad y Derechos Fundamentales. In:
El Principio de Igualdad en la Constitucin Espaola. XI Jornadas de Estudios, Tomo I, Direccin
General del Servcio Jurdico del Estado, Ministerio de Justicia, Secretara General Tcnica,
Centro de Publicaes, Madrid, 1991, pg. 423.
(14) Pregando por uma igualdade material entre os homens, lecionava MONTESQUIEU: En estado natural, los hombres nacen iguales, pero no podran conservar la igualdad. La sociedad se
la hace perder, y ya no volvern a ser iguales si no es en virtud de las leyes (MONTESQUIEU.
Del Espritu de las Leyes. Traduo de Mercedez Blzquez y Pedro de Vega. 4 ed. Madrid :
Tecnos, 1998. Traduzido de: De lEsprit des Lois, pg. 81).
(15) MARIA LUISA BALAGUER CALLEJN. La Aplicacin Judicial del Principio de Igualdad.
In: El Principio de Igualdad en la Constitucin Espaola. XI Jornadas de Estudios, Tomo I,
Direccin General del Servcio Jurdico del Estado, Ministerio de Justicia, Secretara General
Tcnica, Centro de Publicaes, Madrid, 1991, pg. 303.
(16) JOS JAVIER ABAD PREZ. Principio de Igualdad y las Partes en el Proceso. In: El Principio de Igualdad en la Constitucin Espaola. XI Jornadas de Estudios, Tomo II, Direccin
Centro de Publicaes, Madrid, 1991, pg. 1726.
(17) MONTESQUIEU, ob. cit., pg. 36.
(18) Artigo 125 do CPC O juiz dirigir o processo conforme as disposies deste Cdigo, competindo-lhe: I assegurar s partes igualdade de tratamento.
(19) MOACYR AMARAL SANTOS. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 13 edio.
So Paulo: Saraiva, 1987, pg. 300.
(20) Dita Corte foi criada pelo Convnio Europeu para a Proteo dos Direitos Humanos e das
Liberdades Fundamentais, firmado em Roma, em data de 4 de novembro de 1950. Segundo
MOTA DE SOUZA, a Corte um rgo judicirio internacional especial, destinado a proferir
sentenas por meio de atividades processuais. Representa a garantia dos direitos e liberdades
reconhecidos pela Conveno, assegurando seu respeito por parte dos Estados; possui, conforme seu Regimento, poder autonormativo, o que o torna independente dos demais rgos (CARLOS AURLIO MOTA DE SOUZA. A Jurisprudncia dos Direitos Humanos na Europa. Revista da Ajuris, Porto Alegre, v. 64, pg. 355. 1995).
(21) Art. 6 Derecho a un proceso equitativo. 1. Toda persona tiene derecho a que su causa sea
oda equitativa, pblicamente y dentro de un plazo razonable, por un Tribunal independiente e
imparcial, establecido por la Ley, que decidir los litigios sobre sus derechos e obligaciones de
carcter civil o sobre el fundamento de cualquier acusacin en materia penal dirigida contra
ella. (Derechos Humanos Textos Internacionales. 3 ed., Madrid: Tecnos, 1999, pg. 343).
(22) MAURO FONSECA ANDRADE. O Ministrio Pblico e sua Investigao Criminal. Porto Alegre: Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul, 2001, pg. 88.
(23) D. DRR. apud IAKI ESPARZA LEIBAR. El Principio del Proceso Debido. Barcelona: J.
M. Bosch, 1995, pg. 137.
(24) Ob. cit., pg. 1730.
(25) JOAN PIC I JUNOY. Las Garantas Constitucionales del Proceso. Barcelona: J. M. Bosch,
1997, pg. 133. FAUSTINO CORDON MORENO. Las Garantas Constitucionales del Proceso
Penal. Navarra : Aranzadi, 1999, pg. 131.
(26) Ob. cit., pg. 301.
(27) ADA PELLEGRINI GRINOVER. ANTNIO CARLOS DE ARAJO CINTRA. CNDIDO R.
DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. 10 edio. So Paulo : Malheiros, 1994, pgs. 5354.
(28) Derecho Procesal Civil y Penal. Mxico: Pedaggica Iberoamericana, 1994, pg. 303.
(29) VICTOR FAIRN GUILLN. Doctrina General del Derecho Procesal: Hacia una Teora y
Ley Procesal Generales. Barcelona: Libreria Bosch, 1990, pg. 36.
(30) ERNST BELING. Derecho Procesal Penal. Barcelona: Labor, 1945, pg. 103. SILVA
MELENDO. La Estructura del Proceso Penal en Relacin con el Concepto de Parte. Revista
de Derecho Procesal, Madrid, n 2, pgs. 247 e segs, ab-may-jun. 1946. JAMES
GOLDSCHMIDT. Problemas Jurdicos y Polticos del Proceso Penal. Barcelona: Bosch,
1935, pgs. 55-56. RAFAEL HINOJOSA SEGOVIA. La Igualdad de las Partes en el Nuevo
Procedimiento Penal Abreviado. In: El Principio de Igualdad en la Constitucin Espaola. XI
Jornadas de Estudios, Tomo II, Direccin General del Servcio Jurdico del Estado, Ministerio
de Justicia, Secretara General Tcnica, Centro de Publicaes, Madrid, 1991, pg. 1825.
(31) Em nossa opinio, este pensamento s estaria correto se o Ministrio Pblico no estivesse
vinculado aos princpios da legalidade e imparcialidade, e atuasse no processo penal com os
mesmos objetivos de uma parte comum. Alm disso, e apesar de no apresentarem uma proposta de cmbio ao vigente modelo acusatrio misto, nos parece que a igualdade preconizada por
estes autores somente seria possvel de ser atingida com o modelo acusatrio puro, onde a
acusao ficaria a cargo da parte ofendida ou do autor popular. O equvoco desta linha de
pensamento na verdade, outro equvoco se centra em aspectos histricos, ou seja, estes
autores se olvidam que o modelo acusatrio puro se prestou existncia de ameaas s vtimas
e influncias de poderosos com o fim de evitar o exerccio da ao penal. Aristteles nos narra
importante passagem que comprova tal prtica em sua Atenas, quando, ao referir-se ao perodo
de tirania de Pisstrato e ao comportamento deste, disse que quera que todo se rigiera segn
las leyes, sin hacer ninguna concesin a su posicin privilegiada, y como una vez fuese acusado de homicidio ante el Aerpago, acudi l al tribunal para contestar; mas el acusador, asustado,
se retir. Por todo esto dur mucho tiempo en el poder, y cada vez que era expulsado volva a
recuperarlo con facilidad (La Constitucin de Atenas. Traduo de Antonio Tovar. 3 ed. Madrid:
Centro de Estudios Polticos y Constitucionales, pargrafo 16.8, pgs. 83-85). No bastasse
isso, Sinclair nos narra a existncia de chantagem praticada pelos Sicofantas (que eram os
acusadores profissionais, e que acusavam em troca de recompensas do Estado) sobre as vtimas, de modo a delas receberem valores em troca de seu silncio (R. K. SINCLAIR. Democracia y Participacin en Atenas. Madrid: Alianza, 1999, pg. 135). Por outro lado, Serra Dominguez
nos lembra que a Revoluo Francesa pretendeu colocar fim ao modelo inquisitivo vigorante na
Idade Mdia, adotando o sistema processual penal ingls, o que acarretou, em determinados
momentos, na extino da figura do Ministrio Pblico. Nas palavras deste autor la consecuencia
inmediata fue la impunidad de gran nmero de delitos, y el florescimiento de la delincuencia
(MANUEL SERRA DOMINGUEZ. La Instruccin Penal y Civil: el Sumario. In: Estudios de
Derecho Procesal. Barcelona : Ariel, 1969, pg. 720). Resultado disto foi a volta da investigao criminal oficial, e a criao, atravs do Code dinstruction criminale de 1808, do Ministrio
Pblico com os traos caractersticos que ainda hoje encontramos. Como se pode ver, a entrega
ao particular dos destinos da persecuo penal no foi, no , e nunca ser a soluo para os
problemas tericos que proporciona o estudo do processo penal. Ao contrrio, entendemos que
a pregao deste tipo de doutrina bem demonstra que a segurana pblica e proteo dos interesses da vtima no esto entre as prioridades daqueles que a sustentam.
(32) ... se debe decir que la situacin del acusado es, al menos, ms sencilla de resolver que la del
acusador. Aqul cuenta con un auxiliar importantssimo, el funcionamiento pleno en la sentencia de la mxima in dubio pro reo, segn ya lo advertimos, que le permite obtener una sentencia
favorable sin molestarse por verificar verdad alguna, slo tornando discutible la existencia de
alguno de los elementos fundantes de la punibilidad de hecho, mientras que el acusador carga
con la pesada tarea, para obtener una sentencia condenatoria, de lograr la certeza de todos
aquellos extremos. Tal situacin equipara, quiz, el predominio del ministerio pblico durante
la instruccin (JULIO B. J. MAIER. Derecho Procesal Penal. Fundamentos. 2 ed. 1 reimpr.
Buenos Aires: Del Puerto, 1999, pg. 580).
(33) Desde logo, grandes cmbios no ocorrero com o Projeto n 4.206/2001, fruto do trabalho da
Comisso Pellegrini, e originrio do Ministrio da Justia para a reforma parcial do nosso CPP.
Apesar de serem extintos o Protesto por Novo Jri (art. 2) e os Embargos de Nulidade (em
razo da nova redao proposta ao art. 610 do CPP), mantida a Reviso Criminal em seus
atuais termos, e, em lugar dos Embargos Infringentes, criado um reexame necessrio sempre
que houver decises no-unnimes desfavorveis ao acusado (tambm em razo da nova redao proposta ao art. 610 do CPP).
(34) CARLOS ENRIQUE MUOZ POPE. Proceso Debido y Justicia Penal. Panam: Panam Viejo,
1999, pgs. 76 e 77.
(35) MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH. Acesso Justia. Traduo de Ellen Gracie
Northfleet. Porto Alegre: Srgio Antnio Fabris Editor, 1988. Traduzido de: Access to Justice:
The World Movement to Make Rights Effective. A General Report, pg. 15.
(36) ... parece que la justicia es igualdade, y lo es, pero no para todos, sino para los iguales. Y la
desigualdade parece ser justa, y lo es en efecto, pero no para todos, sino para los desiguales.
Pero se prescinde de para quienes, y se juzga mal (Poltica. Traduo de Manuela Garca
Valds. Barcelona: Gredos, 2000, Livro III, Pargrafo 1280a-9.2, pg. 132).
(37) Por bvio que jamais seria interposto Mandado de Segurana para tais fins em um prazo dilatado,
o que no invalida a alterao neste prazo proporcionada pela Lei Complementar n 80/94.
(38) A quebra da igualdade entre as partes no processo penal foi lembrada pelo Min. Moreira Alves,
durante o julgamento do Habeas Corpus n 70.514/RS pelo Tribunal Pleno do STF, sobre a
constitucionalidade do prazo em dobro existente na Lei n 1.060/50. Se faria tal quebra presente
no exato momento em que no fosse cabvel mais o argumento da debilidade administrativa da
Defensoria Pblica. O narrou nos seguintes termos: Adianto, pois, meu voto no sentido de
acompanhar o eminente relator, com a ressalta de que considero a lei em causa constitucional
enquanto no estiverem devidamente estruturadas as Defensorias Pblicas, tornando-se ela inconstitucional quando essa circunstncia de fato deixar de existir, porque, quando isso ocorrer,
no h justificativa alguma para a disparidade de tratamento, quanto ao prazo, entre a Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico, quebrando-se, assim, o tratamento isonmico nsito ao princpio constitucional do contraditrio.
(39) Artigo 265, pargrafo nico A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, no
determinar o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda
que provisoriamente ou para s o efeito do ato.
(40) STJ, HC 1805/SP, 6 Turma, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 28.2.1994, pg. 02915; STJ, RHC
5034/SP, 6 Turma, Rel. Min. Willian Pattersen, DJ 11-03-94, pg. 06665; STJ, RHC 9146/SP,
5 Turma, Rel. Min. Jos Arnaldo da Fonseca, DJ 22-11-99, pg. 00168; STJ, HC 78825/SP, 5
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16-08-99, pg. 00077; STJ, HC 9336/SP, 5 Turma, Rel.
Min. Gilson Dipp, DJ 16.8.1999, pg. 00086; STJ, HC 7703/PE, 5 Turma, Rel. Min. Felix
Fischer, DJ 3.11.1998, pg. 00181; STJ, RHC 1682/SP, 5 Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima,
DJ 18.5.1992, pg. 06986; STJ, HC 4396/SC, 5 Turma, Rel. Min. Assis Toledo, DJ 22.4.96,
pg. 12583.
(41) STJ, RHC 395/GO, 6 Turma, Rel. Min. Jos Cndido de Carvalho Filho, DJ 23.4.1990, pg.
03224; STJ, HC 6545/PE, 5 Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 25.2.1998, pg. 00091; STJ,
HC 6888/PE, 5 Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 8.9.1998, pg. 00071.
(42) STJ, RHC 1741/SP, 6 Turma, Rel. Min. Jos Cndido de Carvalho Filho, DJ 11.5.1992, pg.
06443; STJ, RHC 2339/SP, 5 Turma, Rel. Min. Flaquer Scartezzini, DJ 7.12.1992, pg. 23325.
(43) Exceo deve ser feita aos casos em que a omisso do defensor constitudo se constata no s
quando da apresentao das alegaes finais, mas tambm em outras oportunidades ao longo
do processo. Neste caso, o Superior Tribunal de Justia decidiu pela nulidade do feito, a partir
das alegaes finais (STJ, RHC 2023/BA, 5 Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 16.11.1992,
pg. 21152).
(44) STJ, RHC 339/SP, 6 Turma, Rel. Min. Dias Trindade, DJ 18.121989, pg. 18480.
(45) STJ, RHC 6669/SP, 5 Turma, Rel. Min. Flix Fischer, DJ 6.101997, pg. 50018.
(56) MAURO FONSECA ANDRADE. O Ministrio Pblico e sua Investigao Criminal. Porto
Alegre: Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico do Rio Grande do Sul, 2001.
(47) Nos referimos a identidade de argumentos, uma vez que no existe identidade de atuao processual, pois o Ministrio Pblico mais sobrecarregado de servio na esfera penal do que a
(48) Por idntica razo, o prazo para o Defensor Pblico ajuizar uma ao penal privada, o que
perfeitamente possvel, no sofre alterao.
(49) Artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I, da Lei Complementar n 80/94.
(50) La aplicacin de la norma, su interpretacin e integracin, tiene, sin embargo, un campo que
respetando la accin del legislador, su libertad de configuracin, permiten un grado de
integracin de los principios de igualdad formal e igualdad material (JERNIMO
AROZAMENA SIERRA, ob. cit., pg. 426).
(51) Ao Penal Privada. Recurso. Obrigao do preparo. Inconstitucionalidade do Art. 806 do
CPP. Tendo em vista que nas aes pblicas desnecessria a antecipao de custas ou preparo
e que a Constituio Federal, em seu art. 5o e inc. LV, garante a igualdade de todos perante a lei,
e o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tem-se por inconstitucional o art. 806 do CPP, quando exige dos acusados, em ao privada, o pagamento antecipado das custas. Trata com desigualdade cidados que, por estarem enquadrados dentro do mesmo sistema legal, devem receber um tratamento igualitrio. Destaca, prejudicialmente, certa
classe de rus, criando-lhe embaraos na utilizao dos recursos da ampla defesa (TJRS, Embargos Infringentes n 698512399, 3 Grupo Criminal, rel. Des. Sylvio Baptista Neto, j.
18.12.1998).
(52) CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO. O Contedo Jurdico do Princpio da Igualdade. 3 ed. 8 tiragem. So Paulo: Malheiros, 2000, pg. 12.
(53) Art. 9.2. Corresponde a los poderes pblicos promover las condiciones para la libertad e
obstculos que impidan o dificulten su plenitud y facilitar la participacin de todos los ciudadanos
en la vida poltica, econmica, cultural y social.
(54) Art. 3.2. compito della Repubblica rimovere gli ostacoli di ordine economico e sociale, che,
limitando di fatto la libert e leguagliaza dei cittadini, impediscono il pieno sviluppo della
persona umana e leffettiva participazione di tutti i lavoratori allorganizzazione politica,
(55) Exemplo disto temos a Sentena do Tribunal Constitucional Espanhol, de 26 de fevereiro de
1987, onde aponta, como requisitos para o direito igualdade, que as situaes sejam comparveis, e que a discriminao no esteja justificada.
(56) De se notar que, seja no corpo do acrdo, seja na ementa, o julgador extrapolou sua esfera de
competncia, ao tecer recomendao pblica a Promotor de Justia, coisa que cabe E. Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico diante da independncia deste ltimo frente aos demais
Poderes , e no a qualquer integrante do Poder Judicirio que se ache no direito de assim
proceder. Em contrapartida, uma lstima que o responsvel pela publicao de tal recomendao no se ocupe tambm de tornar pblico os reclamos dos advogados das mais diversas
Comarcas do Estado, que esperam por sentenas durante vrios trimestres, ou ento os pedidos
de providncias que este autor encaminhou Corregedoria da Justia do Rio Grande do Sul no
ano de 2000, em razo extino da punibilidade ocorrida em dezenas de processos penais que
dormiam o sono dos injustos (alguns h mais de 4 anos), fato ocorrido em Cartrio Judicial da
Grande Porto Alegre, e que contava, poca, com dois magistrados para o desenvolvimento do
servio. Qui esta omisso de cunho editorial se d pelo fato de que um nmero s da RJTJRS
no seja suficiente.
(57) GIROLAMO BELLAVISTA. Prefazione, in La Par Condicio nel Proceso Penal. Milano:
Dott A. Giuffr, 1968, pg. 8.
Dokumen Serupa dengan Prazo Defensoria Processo Penal
O Poder Investigativo dos Membros do MP
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References: artigo 5
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 artigo 5
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 artigo 5
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 artigo 5
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 artigo 6
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 artigo 406
 artigo 265
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 artigo 733
 artigo 35

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in dubio
 Artigo 265