Source: http://genpeace.blogspot.com/2013/09/guia-para-avaliacao-do-risco-ambiental_687.html
Timestamp: 2017-06-22 18:28:42+00:00

Document:
Blog para postagem e discussão de temas científicos e técnicos sobre biossegurança de transgênicos, sua geração e uso. segunda-feira, 16 de setembro de 2013
oferecemos, em versão online, a parte inicial do nosso Guia para a Avaliação do
Risco Ambiental de Organismos Geneticamente Modificados. Os editores desta obra,
publicada em 2012 pelo ILSI-Brasil e disponível na íntegra no formato pdf em http://cibpt.files.wordpress.com/2012/11/guia-avaliac3a7c3a3o-risco-ambiental-ogm-2012.pdf,
foram os Professores Paulo P. Andrade (UFPE, Brasil), Wayne Parrott (UGA, EUA)
e Maria Mercedes Roca (Escola de Zamorano, Honduras).
agora disponibilizado representa o consenso sobre a metodologia de avaliação de
risco no Mundo e permite ao leitor o fácil acesso às informações e links
relacionados, disponibilizados nesta versão online. Esta parte do Guia também
esclarece, de forma inequívoca, a tarefa do avaliador de risco, retirando dela
as questões sócio-econômicas ligadas à análise de risco, de maior abrangência. O
texto online foi completamente revisto e atualizado, com importantes adições
como, por exemplo, os critérios pra determinação das classes de probabilidades
e danos na tabela de classificação de riscos (item 1.4). Por fim, adicionamos
aqui também um apêndice sobre o Princípio da Precaução, links, comentários
sobre artigos científicos, outros guias, relatórios técnicos e portais que têm
interface com o tema tratado. O texto, quando impresso, ocupa aprox. 25 páginas em formato A4.
seguros que o conteúdo agora disponível online será de grande valia não apenas
aos avaliadores de risco, mas a todos os que se interessam por biossegurança de
transgênicos. O guia desmistifica a
avaliação de risco, mostrando que o processo está muito bem estruturado e que
leva a conclusões sólidas sobre riscos, se seguido fielmente. Desejamos
para a Avaliação do Risco Ambiental de Organismos Geneticamente Modificados –
Prefácio, Introdução, Capítulo 1, Apêndice e Referências.
Os produtos da engenharia genética são conhecidos como transgênicos ou como Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
O Protocolo de Cartagena sobre
Biossegurança, derivado da Convenção de
Biodiversidade, também os define como “Organismos Vivos Modificados” (OVM), ou seja, organismos geneticamente
modificados com capacidade de reprodução. Um OGM é qualquer organismo vivo, inclusive plantas cultivadas, que possua
uma combinação nova de material
genético, obtida através as técnicas da biotecnologia moderna.
Uma vez que a maioria dos cultivos foi modificada geneticamente de uma forma ou outra ao longo
da história, a melhor designação deveria ser “transgênico”
sempre que a modificação incluir a transferência
de genes entre diferentes taxa. Entretanto, o termo “OGM” está amplamente
aceito como termo oficial e
será, portanto, empregado neste guia.
O uso de OGM, ou cultivos geneticamente modificados (GM), na agricultura e em outros setores da produção, continua aumentando globalmente devido às vantagens que traz ao setor produtivo e ao consumidor. Por outro lado, o
desenvolvimento e o uso desta
tecnologia exigem o compromisso de não trazer novos riscos ao ambiente onde serão introduzidos. No caso de cultivos,
o ambiente é o agroecossistema onde se esperam cultivar os
OGM, além dos ecossistemas vizinhos.
Da mesma forma como se observa em outras áreas que requerem a avaliação
de riscos, a biossegurança na biotecnologia apresenta aspectos interdisciplinares fundamentais característicos da análise de risco. Por sua vez, a
análise de risco como disciplina
científica compreende a avaliação de
risco, assim como a gestão de risco e,
por fim, a percepção e a comunicação de
A avaliação de risco ambiental de
OGM avançou consideravelmente durante a primeira década do século XXI, mas até
hoje não havia sido publicado um texto
resumido, claro, conciso e prático
sobre esta nova disciplina. Este guia representa
um esforço coletivo em nível latino-americano
para ordenar de forma simples e
eficiente a avaliação de risco que os países devem realizar, sem comprometer
o meio ambiente nem prejudicar
seu desenvolvimento econômico.
de decisões correta deve ser fundamentada
em uma avaliação de risco robusta, que faça as perguntas corretas. O guia consta de duas
seções: a Seção 1 está centrada exclusivamente na avaliação de risco, que
deve ser realizada sobre bases
científicas; contudo, para fins
didáticos será também discutida a
análise de risco como disciplina, com o intuito de fornecer ao leitor o contexto dentro do qual se encaixa a
avaliação de risco. A Seção 2 (que não está apresentada nesta postagem, mas pode ser
acessada no link indicado no início deste texto) inclui
exemplos que seguem as instruções do
guia passo a passo, enfatizando a
segurança ambiental dos cultivos geneticamente modificados que já se encontram em comercialização em muitos países.
as recomendações contidas neste guia
estão em completa sintonia com as recomendações para avaliação de risco delineadas no Artigo 15 e seu Anexo III, do Protocolo
de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica (http://www.mma.gov.br/port/sdi/ea/documentos/convs/prot_biosseguranca.pdf). Por
fim, embora este guia enfoque principalmente os
cultivos geneticamente modificados, cumpre ressaltar que a metodologia e os princípios aqui delineados são igualmente aplicáveis a qualquer OGM.
Historicamente, as
atividades humanas sempre tiverem um considerável impacto sobre o meio ambiente. Entre
as atividades destaca-se a agricultura que, na
sua missão de assegurar a alimentação da
população, também contribuiu para o desmatamento, para a extinção de espécies,
para a erosão dos solos e para a contaminação das águas e de outros recursos naturais.
O século passado terminou trazendo uma nova percepção sobre a
importância dos recursos naturais e sobre a necessidade
de conservá-los; atualmente é preciso também
considerar ser imprescindível o
uso sustentável dos recursos naturais para que a humanidade conte com os meios necessários para sobreviver,
mesmo quando a população ultrapasse os nove bilhões de habitantes. Por todas estas razões, novas tecnologias vêm sendo desenvolvidas, que buscam corrigir os efeitos nocivos da agricultura do passado sem
gerar novos danos, procurando assim
reduzir os impactos ocasionados pelas
práticas agrícolas convencionais.
A modificação genética convencional
dos cultivos teve um papel muito importante através dos séculos, aumentando a produtividade agrícola e melhorando
a qualidade dos alimentos. O próprio Charles Darwin, em sua “Origem das Espécies”, registrou que os cultivos mantidos há mais tempo em nossas hortas foram tão modificados que é
hoje quase impossível reconhecer os antepassados silvestres que lhes deram origem
(veja o link http://ebooks.cambridge.org/ebook.jsf?bid=CBO9781139107365 para o livro The origin of cultivated plants de
Alphonse de Candolle; para a história da domesticação da cenoura, sugerimos http://www.carrotmuseum.co.uk/history.html;
para uma visão dos derivados de Brassica
oleracea, ver http://en.wikipedia.org/wiki/Brassica_oleracea). De início a modificação se deu pela seleção dos fenótipos mais desejados e o cruzamento entre eles. No século passado, adicionou-se a este processo seletivo a metodologia científica
derivada do conhecimento das Leis de
Mendel, o que levou ao estabelecimento de uma nova disciplina, conhecida como
melhoramento vegetal. A ela se incorporou ao fim do século passado a engenharia genética, que emprega a transferência ou
a modificação de genes (ou sequências de
DNA) entre organismos mediante o uso de técnicas de DNA recombinante (rDNA) para incorporar novas características às plantas, o que teria sido
impossível ou muito difícil de obter
através de técnicas convencionais. Há inúmeros paralelos entre a produção de uma nova variedade e a produção de um evento geneticamente modificado
(GM), como mostrado na Figura 1.
Figura 1: Comparação entre o processo de melhoramento convencional e a produção
de um evento GM elite. O evento elite, por sua vez, será incorporado num programa de melhoramento convencional para a transferência
da construção genética a muitas variedades. Em ambos os casos,
começa-se com um grande número de plantas, que vai sendo
progressivamente reduzido segundo critérios seletivos de comportamento agronômico. Em cada etapa restam os indivíduos com as características desejadas e se descartam todos aqueles que não passam nos critérios de qualidade. Devido a este estrito processo de seleção, é pouco
provável que um OGM problemático
chegue a ser comercializado. A figura para o melhoramento
convencional é uma modificação de
http://www. generationcp.org/plantbreeding/index.php?id=052.
A palavra “evento” é muitas vezes empregada para
falar de um OGM. Um evento é simplesmente
um OGM derivado de uma única célula transgênica, ou seja, de uma única transformação. Outros OGM podem ser criados
independentemente no mesmo
processo de transformação e terão o mesmo
transgene, mas em outras posições no genoma e, portanto, são “eventos” diferentes. Como a integração de um transgene no genoma ocorre ao
acaso em cada célula, não há dois OGM derivados
independentemente que tenham o transgene
na mesma posição do genoma. Por isso, cada OGM derivado independentemente
é denominado um evento. É comum
criar centenas ou mesmo
milhares de eventos, dos quais somente um é selecionado para fins comerciais.
No fim do século passado iniciou-se a adoção, desde então sempre crescente, dos OGM, primeiro na produção em contenção de fármacos (p.ex., insulina humana) e pouco depois na agricultura e em outras atividades produtivas. A perspectiva que se tinha na década de 1980, quando a tecnologia foi lançada, era a de que a humanidade teria a possibilidade de gerar novos organismos que de outra forma jamais
existiriam na Natureza (sobre esta
perspectiva errônea, veja box abaixo), o que originou preocupações quanto à possível transferência das modificações genéticas às espécies sexualmente
compatíveis e quanto ao possível impacto destes organismos na fauna e na flora. No âmbito agropecuário, esta preocupação se
estende também à coexistência entre as variedades geneticamente modificadas e as convencionais
e com a biota em geral. As considerações
que circundam o tema da
aplicação desta tecnologia na agricultura podem ser agrupadas em várias categorias que incluem, de forma
ampla, preocupações com a inocuidade ou aptidão alimentar, segurança ambiental, implicações éticas, culturais
e de impacto socioeconômico.
O conceito de biossegurança, que surgiu ao fim do século passado, é a resposta às preocupações de inocuidade alimentar e de segurança ambiental. A biossegurança é um conjunto de políticas, normas e procedimentos adotados e constitui a aplicação de princípios científicos que dirige a forma
rigorosa de avaliar os riscos associados a possíveis novos perigos derivados da adoção da biotecnologia; se os riscos de fato existirem,
define métodos eficazes para a prevenção e mitigação de potenciais impactos negativos
que poderiam derivar desta tecnologia.
O objetivo fundamental de um sistema de biossegurança
é prevenir, manejar, mitigar, minimizar
ou eliminar os riscos à saúde humana e animal e proteger o meio ambiente de danos devidos a agentes biológicos utilizados em pesquisa e no comércio. No caso deste guia, os agentes biológicos são os
OGM, embora haja outros enfoques de biossegurança mais amplos que incluem outras
aplicações. A biossegurança em seu contexto mais geral inclui componentes legais, científicos, técnicos, administrativos
novos organismos ou velhos conhecidos com novas características?
A Humanidade sempre sonhou com organismos fantásticos,
inteiramente novos ou combinados com partes dos organismos que a Natureza lhe
oferecia. Este sonho está espelhado nas várias mitologias e, recentemente, no
cinema e na literatura. Os produtos da engenharia genética forma, desde o
início, vendidos ao público como organismos inteiramente novos, na media em
que, de uma forma geral, a Natureza não os poderia ter criado. Por isso, cada
vez que alguém sem intimidade com a biotecnologia vê uma planta ou um animal
transgênico surpreende-se em ver que é igual ao organismo não transgênico que
lhe é familiar.
De fato, um OGM não é um organismo novo, mas um organismo comum,
com o qual convivemos há milênios, apenas transformado geneticamente para
conter alguns genes a mais, naturais ou sintéticos, que podem ter origem em
outros organismos. Estes novos genes conferem ao OGM alguma nova propriedade,
desejada por razões econômica, nutricionais ou de pesquisa, mas para todas as
demais características continua idêntico ao organismo parental. É, portanto,
descabido imaginar que os OGM são organismos inteiramente novos. São, muito
mais, uma quimera em que uma ou algumas poucas características foram
adicionadas a um organismo bem conhecido. Ainda assim, um OGM está muito longe
de ser a quimera ou o Pégaso da mitologia grega.
Desde o início, os OGM foram submetidos a rigorosas avaliações de risco relacionadas ao uso como alimento ou a sua liberação no ambiente, previamente
à sua comercialização. Com pequenas diferenças nas quantidades e classes de alimentos consumidos em cada região do
globo, a aptidão ou inocuidade alimentar per se é de caráter universal (veja http://genpeace.blogspot.com.br/2012/05/seguranca-dos-transgenicos.html) ). Esta universalidade não
é a priori
aplicável à inocuidade ambiental e por
isto esta deve ser avaliada para os ecossistemas representativos dos locais onde
se espera semear o cultivo, ainda que várias
informações possam ser transportadas de outros ecossistemas (veja box sobre
transportabilidade, mais adiante).
O primeiro capítulo descreve como se
deve levar a cabo uma avaliação de risco
como parte integrante da análise de
risco; nos capítulos seguintes (só os primeiros dois capítulos estão
disponíveis nesta postagem) encontram-se os
outros componentes da análise de
risco, além de outras informações pertinentes à avaliação de risco ambiental.
avaliação de risco no contexto deste guia
de risco é o uso sistemático da informação disponível para guiar
a tomada de decisões, com base nos riscos e benefícios
avaliados, da adoção de uma tecnologia em particular. Esta análise
considera principalmente os aspectos de
biossegurança, os quais são determinados
por uma avaliação de risco. A análise de risco consta de
■ Avaliação de risco é o processo científico de estimar níveis de risco (ou, mais comumente,
classificar os riscos) para cada perigo associado a um OGM. Depois de identificar
metas de proteção, consiste no uso sistemático da informação disponível para identificar
possíveis perigos, sua probabilidade de ocorrência (isto é, de concretizar-se em dano) e estimar as consequências
deste dano, para em seguida inferir com certeza aceitável sobre a inocuidade
da nova tecnologia num determinado
ambiente e sobre a saúde humana e animal. A inocuidade se refere à
carência ou a existência apenas de riscos insignificantes associados ao produto. A avaliação de risco,
sendo científica, ela própria não
considera os aspectos sociais e econômicos consequentes à adoção
da tecnologia; alguns países
incluem esta preocupação na análise de risco.
■ Manejo/ gestão de risco
é o processo de definir ou propor
estratégias para prevenir, mitigar ou controlar os riscos em níveis aceitáveis.
Estabelece restrições e medidas de
controle que devem ser adotadas.
■ Comunicação de risco
é o intercâmbio interativo de informação entre os diferentes atores sobre os
possíveis riscos e seu manejo, assim como dos benefícios, para que se
tomem decisões informadas. Envolve um diálogo aberto
entre os reguladores, os detentores da
tecnologia, os tomadores de decisão e o público. Como requisito
mínimo, os argumentos favoráveis
e contrários aos OGM devem ser
baseados em dados e argumentos científicos seguros.
considera para fins de estimativa (ou classificação) dos riscos exclusivamente os perigos (ou “possíveis
ameaças” – veja box abaixo) que forem
demonstrados como biologicamente factíveis
e que se prestam a uma avaliação científica usando métodos empíricos. Baseia-se no
delineamento de perguntas sobre riscos cientificamente fundamentados e não em possibilidades
especulativas que respondem
primariamente a uma curiosidade ou inquietação pessoal, para poder ao final estimar o nível de risco que cada perigo apresenta.
O Perigo no contexto da
Há diferenças na severidade de um perigo, mas o português e
o espanhol não têm as palavras para
nomeá-las. Em inglês, a análise de risco usa a palavra “hazard”, o que não tem equivalente em português ou espanhol, razão pela qual se costuma
traduzir como perigo ou ameaça. Mas o perigo é mais comumente
traduzido para o inglês como “danger”,
sendo “danger” o mais alto grau de perigo. Ameaça costuma ser
traduzida como “threat”. Perigo é usado aqui por conveniência, não porque capte o significado
exato de «hazard.» Na verdade, a palavra «hazard»
deveria ser traduzida como
«possíveis impactos negativos» ou como «possível ameaça»,
termos menos fortes, mas que melhor traduzem o sentido correto.
A inferência do nível de risco é feita
com base na probabilidade de ocorrência de perigo identificado e a
gravidade dos danos que pode causar. A relação entre as duas variáveis é que
permite estimar um risco e, caso ele
não seja aceitável, permite também
desenvolver recomendações para o controle,
mitigação e, de forma geral, seu manejo.
Já a análise de risco
inclui, além da avaliação de risco, outros fatores que podem ser pertinentes. Um
dos mais úteis é a avaliação do risco/benefício,
que é feita comparando os possíveis efeitos
positivos e negativos, com base no que
se conhece das práticas convencionais ou
atuais. Na análise de risco deve-se também considerar a complexidade e os
custos das medidas de gestão de riscos: se for
necessário gerir riscos a posteriori, as medidas propostas para
a gestão devem ser claramente proporcionais ao potencial de
dano e probabilidade de ocorrência (isso é, aos riscos avaliados);
para tal se deve proceder previamente a uma análise consistente, sólida, séria e
argumentada, tanto dos efeitos da
liberação do OGM quanto os da sua não
adoção. Na verdade, o Protocolo de Cartagena inclui
a possibilidade de incorporar considerações socioeconômicas para complementar a tomada de decisões na análise de risco (veja box sobre o assunto
mais abaixo). Este tem sido o procedimento
adotado por alguns países, como a Argentina, que inclui na análise a possibilidade de que as exportações possam
ser adversamente afetadas pela
aprovação e plantio do OGM.
■ A diferença entre um perigo e
um risco é um conceito fundamental na avaliação de risco. Uma definição muito geral de risco é a probabilidade de que um dano ocorra e
■ O conceito de risco tem um significado diferente segundo as características sociais, culturais e econômicas de quem o percebe. Também tem significados diferentes para a mesma pessoa em
diferentes momentos e depende da
situação particular em relação a uma
determinada inquietação. Por isso é importante enfocar a avaliação de
riscos objetivamente nos fatores que possam ser cientificamente medidos.
■ Perigo
(“hazard”) é efetivamente
uma ameaça hipotética. Dano é o impacto
real caso o perigo se materialize e risco é uma estimativa da probabilidade de ocorrência do
perigo e da magnitude do dano esperado:
■ Nenhuma
atividade humana, por mais simples que seja, apresenta risco nulo: inclusive,
a falta da atividade pode implicar em maior risco.
Capítulo 1 Avaliação
É conveniente apresentar as
etapas da avaliação de risco em um esquema
para destacá-las das demais ações inerentes à análise de risco, que serão apresentadas
no próximo capítulo (todo o Guia está disponível no link indicado no
início desta postagem). A ideia geral é identificar perigos novos, ou seja, aqueles devidos à
modificação genética e não associados ao
produto convencional (ou não
geneticamente modificado), para, em seguida, avaliar a possibilidade de que esses perigos se materializem
e causem danos. A Figura 2 resume os passos
da avaliação de risco. Os primeiros dois passos compõem a formulação do problema; no passo 3, com base numa rota
ao dano, são identificados a probabilidade de ocorrência e o dano potencial associado a cada novo
perigo listado no passo 2; este passo é essencial para o descarte dos perigos
que não são novos ou são improváveis, ou ainda que não se prestam a uma avaliação, reduzindo assim a lista de perigos significativos que
devem ser avaliados. O risco de cada
perigo restante é estimado com base num algoritmo qualitativo tabular amplamente utilizado na avaliação do risco (Passo 4), que inclui a
probabilidade de ocorrência e a extensão
estimada do dano potencial. Havendo
risco, na etapa 5 determina-se se ele é aceitável ou se pode ser manejado para reduzir, evitar, mitigar ou minimizar seus efeitos. Em todos os exemplos
apresentados neste manual, os ícones
mostrados na figura 2 serão apresentados ao início de cada item, indicando em que passo da avaliação o leitor se encontra.
Figura 2: Relação entre os passos da avaliação
de riscos, indicados no texto.
Formulação do problema na avaliação de risco ambiental
A comparação dos riscos apresentados pelos cultivos GM deve ter como ponto de referência o comportamento das variedades tradicionais conhecidas, em situações semelhantes de cultivo. Como mostra a Figura
2, a formulação do problema compreende dois passos: a definição do contexto e o estabelecimento de uma lista de perigos, conhecido também como definição do
é o primeiro elemento da formulação do problema e inclui o ambiente receptor
e as atividades humanas relacionadas ao uso do OGM. Também inclui considerações sobre a construção
genética do OGM e suas características
biológicas. É importante considerar
o comportamento previsto do OGM em seu
entorno, assim como suas formas de reprodução e
propagação (a biologia do organismo homólogo
seus usos).
O contexto também inclui
as metas de proteção definidas pelos marcos legais do país. Como as metas de proteção dependem do marco legal, da biologia do organismo e do ambiente receptor, não é possível formular uma lista de metas específicas aplicáveis a
todos os casos, mas é possível identificar
temas gerais dentro dos quais se enquadram as
perguntas específicas para cada caso. Por isso, foram incluídos
diversos estudos de caso na Seção 2 deste
guia, para demonstrar os princípios de
avaliação aplicados em diferentes situações.
A formulação do problema, se executada corretamente, garante a
qualidade da avaliação de risco ambiental
para a tomada de decisão (Wolt et al., 2010). Finalmente, é preciso manter claro
em mente que não é o impacto universal
de um OGM que está sendo avaliado, mas apenas os efeitos que diferem daqueles ocasionados por organismos
semelhantes, mas não GM, em uma
A formulação do problema compreende cinco elementos
a A identificação de metas ou objetivos de proteção
relevantes à avaliação, as quais deveriam idealmente estar descritas no marco legal ou
regulatório, assim como em outros documentos pertinentes às políticas públicas
de proteção ambiental do país. Estas metas, comumente,
incluem objetivos muito gerais,
como a proteção da biodiversidade, da saúde humana e animal e dos agroecosistemas. Esta
complexidade precisa ser reduzida através da seleção de elementos chave representativos dentro do conjunto das metas de proteção.
Embora não seja possível uma lista definitiva de metas de
proteção, seguramente alguns elementos são
frequentemente encontrados nas avaliações de risco, tais como proteção a espécies ameaçadas ou icônicas, preservação
ou melhoria da qualidade da
água e dos solos, proteção a espécies benéficas para a agricultura e proteção dos recursos genéticos do país
(p.ex., variedades locais ou espécies
crioulas). Estas metas são efetivamente uma
primeira etapa na redução operacional da complexidade do ambiente receptor.
A biodiversidade e as metas
Há várias generalidades nas
metas de proteção, ou seja, naqueles
elementos do ambiente que se deseja proteger, no caso específico, dos efeitos possíveis ou comportamentos
indesejados de um OGM. Estas metas
muitas vezes se encaixam dentro da categoria da biodiversidade.
Contudo, a biodiversidade é um conceito muito amplo e complexo. Assim, para poder avaliar riscos é imprescindível, primeiramente, identificar os aspectos
da biodiversidade que podem ser
ameaçados pelo uso do OGM e que sejam também mensuráveis. Estas metas de proteção
mais específicas são denominadas pontos finais de avaliação
(assessment endpoints)
Os pontos finais de avaliação podem ser definidos como “uma expressão explícita e precisa do valor ambiental que se
quer proteger” e devem ser mensuráveis. Do ponto de vista operativo, os
pontos finais de avaliação são definidos como uma entidade ambiental que pode ser susceptível de dano, associada a algum atributo que proporciona a evidência do dano. Por exemplo, as abelhas são uma entidade
ambiental valorizada e sua abundância nos agroecossistemas
é um atributo importante. Assim,
a abundância das abelhas em um determinado agroecossistema pode constituir um ponto final de avaliação para uma meta de proteção
mais geral, como a biodiversidade.
b Conhecimento da biologia do organismo homólogo convencional e seus usos, com ênfase na descrição das
características do homólogo convencional (não GM), que ajudam a predizer o
comportamento do OGM. Normalmente há publicações que descrevem adequadamente a
biologia do organismo parental (homólogo convencional não GM) e seu uso. O
propósito é o de identificar características biológicas que pudessem causar um
efeito adverso. Por exemplo, se um cultivo não GM cruza facilmente com um
parente silvestre, a versão GM também o fará, razão pela qual ter-se-á que
avaliar as consequências do fluxo de genes. Em outro exemplo, se um cultivo tem
sementes que sobrevivem muitos anos no solo, um ensaio confinado com a versão
GM do cultivo precisa incluir precauções para que as sementes não caiam no solo
ou monitorar plantas voluntárias nas safras seguintes.
O mecanismo de propagação ou reprodução de um OGM pode
influir em seus possíveis efeitos, já que este é um aspecto que influencia os níveis de
exposição ao OGM. As principais variáveis que se devem considerar para um cultivo GM em relação ao mecanismo de propagação e reprodução são:
a Se o cultivo é anual
ou perene, neste último caso permanecendo no campo por muito tempo.
b Alguns cultivos são autógamos, cujo pólen é pouco móvel. Os outros são alógamos
e tem o pólen mobilizado pelo vento, por insetos,
ou por outras vias, o que aumenta a distância de dispersão do
pólen. É fundamental conhecer a biologia
do pólen (viabilidade, mobilidade,
entre outros). Outro mecanismo de dispersão importante é através de
c Há espécies que se propagam de
forma vegetativa em seu cultivo, mas
que têm a capacidade de produzir pólen ou sementes. Para
estes cultivos existem condições
(horas de luz e faixas de temperatura)
que fomentam o cruzamento sexual.
d Finalmente, há cultivos que se propagam exclusivamente de forma
vegetativa, como a banana,
pois são estéreis em todas as condições.
Neste caso, não há oportunidade para fluxo de pólen, mas pode
acontecer a persistência no solo de tecidos
com capacidade reprodutiva.
c A caracterização do ambiente receptor do OGM
em avaliação. Inclui-se aqui
a identificação de organismos chave que poderiam sofrer danos devido à presença
do OGM. Entre estes estão os organismos
sexualmente compatíveis com o
OGM. Quando o produto do transgene é
uma toxina (p.ex., o Bt), também se deve
assegurar que a proteína produzida não
provoque danos aos organismos não alvo que pudessem ser eventualmente susceptíveis a esta toxina. Estes organismos devem ser
representativos de todos os possíveis organismos não
alvo em um dado agroecossistema.
Organismos não
Há um equívoco comum em
relação á palavra toxina, já que
frequentemente se supõe que uma toxina
é automaticamente tóxica para todo e qualquer organismo. Não é
assim: primeiramente, é preciso lembrar que muitas toxinas só são tóxicas para certas espécies. Por exemplo, a teobromina,
encontrada no chocolate, é inócua para seres humanos, mas umas poucas barras de chocolate
têm suficiente teobromina para matar um gato ou um cachorro.
Portanto, a seleção de organismos cuja
susceptibilidade eventualmente será testada depende do modo e
escala de toxicidade apresentada pelos OGM.
Por exemplo, um determinado cultivo Bt produz toxinas que afetam exclusivamente certos
lepidópteros ou certos coleópteros. Uma
lectina, por outro lado, pode ser tóxica a
uma gama mais ampla de artrópodes e até a vertebrados.
Cabe destacar que mesmo que um
organismo seja susceptível a uma toxina
produzida por um OGM, não existe um
risco se o organismo não estiver exposto
à toxina. Por exemplo, uma
lagarta pode estar frequentemente exposta à toxina
num cultivo Bt, mas não um inseto aquático. Finalmente, a toxicidade
depende, naturalmente, da dose.
d A construção genética, com
ênfase na expressão dos transgenes e nas alterações fenotípicas esperadas consequentes à transformação genética. Embora
seja frequente fornecer e analisar toda
a informação sobre o vetor (a construção
genética), nem toda a informação fornecida
é necessária à avaliação de risco.
De fato, há alguns detalhes da construção que são informativos para a avaliação.
Por exemplo, o nível de risco pode ser distinto se o transgene é expresso continuamente
ou em determinados momentos, ou
se é expresso em todos os tecidos da
planta ou apenas em algum tecido. Da mesma forma, o organismo do qual se originou o gene
usado na transformação genética também
pode ser importante, já que
alguns organismos podem ter características indesejáveis e é fundamental saber se o gene transferido não é justamente o responsável por
algumas destas características.
Outros detalhes, como o mapa e os elementos que compõem o vetor e o mapa de
restrição, não contribuem de nenhuma forma para a avaliação de risco. Esta informação é fornecida com o propósito
de permitir o desenho de protocolos para detecção do evento, que não
é parte da avaliação de risco. O método de transformação
também é irrelevante, uma vez que a metodologia
nada informa sobre a inocuidade ambiental. Até
o momento não foi identificado qualquer risco específico associado a uma dada metodologia de geração de OGM.
familiaridade segundo o Conselho
Pesquisa da Academia de Ciências dos EUA
Desde os primórdios da agricultura, praticamente todos os cultivos foram geneticamente
modificados, empregando métodos convencionais via seleção e cruzamento.
É importante ter em mente que qualquer que seja o possível impacto
ambiental a ser avaliado, ele será
relacionado à característica conferida pela
modificação e não ao método (convencional ou por meio da engenharia
genética) que foi empregado para
produzir a modificação genética. Por isso, é adequado e útil tomar como base para comparações o
organismo modificado por fitomelhoramento convencional para fazer predições
sobre o comportamento de um OGM
sob determinadas situações de cultivo,
segundo o conceito de familiaridade (NAS, 1989). Este conceito estabelece que “os cultivos modificados pela
engenharia genética não devem apresentar
riscos distintos daqueles apresentados
pelos cultivos modificados através do fitomelhoramento convencional
para características similares e quando cultivados em condições similares”.
Este conceito também se
aplica a modificações ocasionadas por fatores
de transcrição ou pelo silenciamento de genes, que por sua vez podem regular
a expressão de muitos outros genes. O melhoramento
convencional frequentemente lança mão de características devidas a mutações em genes reguladores, que
normalmente se expressam em determinados momentos e condições (Parrott et al., 2010). Nunca foram detectados indícios de que a alteração de genes reguladores obtida por engenharia genética possa apresentar
riscos diferentes daqueles
apresentados pela mesma alteração
obtida pelo melhoramento convencional.
Tanto os cultivos convencionais como os OGM podem fazer cruzamentos com outras
variedades do mesmo cultivo ou ainda com espécies
sexualmente compatíveis. A este evento se denomina fluxo
de genes, às vezes incorretamente
referido como ‘contaminação‘. Após o cruzamento,
o novo gene pode vir a estabelecer-se
e fixar-se depois de várias gerações em outras variedades ou espécies
sexualmente compatíveis (introgressão).
A ocorrência de um simples cruzamento não significa fixação do gene numa outra
população. Para que se produza fluxo de genes, e subsequente introgressão, os seguintes eventos devem ocorrer:
1. Cruzamento com
espécies sexualmente compatíveis ou outras variedades da mesma
espécie: para que isso ocorra, ambas
devem estar próximas e apresentar fenologias similares para que no momento da polinização
exista receptividade; além disso,
a progênie deve ser viável.
2. Em geral, para que o gene permaneça na população, ele
deve conferir
uma vantagem seletiva à progênie (p. ex., resistência a insetos praga).
gene deve estar presente em gerações sucessivas (introgressão).
A presença de fluxo de gene, e mesmo
a eventual persistência do gene na nova
população, não significa automaticamente
que haja algum risco. É indispensável
avaliar os possíveis efeitos que a
presença do gene possa ter na espécie na qual
se introduziu através do cruzamento, assim como sua interação com outros organismos do seu entorno. Estes conceitos estão discutidos em maior
detalhe na Figura 3.
Um caso concreto que bem
ilustra tanto o conceito de familiaridade como o de fluxo de genes é representado
pelo teocinte, que cresce há milênios
ao lado do milho, assim como pelas raças
de milho que cresceram lado a lado por
muitos séculos; embora esteja bem documentado que o milho e o teocinte cruzam entre si, da mesma forma que as várias variedades de milho crioulo, e ainda que haja evidências de que este cruzamento resulta em fluxo de genes,
nem por isto houve dano ao teocinte ou às várias variedades de
milho crioulo.
e O histórico de uso de
um evento ou de eventos semelhantes em
outros países ou no mesmo país. Embora
seja certo que não existam dois ambientes idênticos,
há certamente condições ambientais que são comparáveis, o
que permite fazer inferências sobre os
resultados esperados da liberação de
um OGM.
Uma vez estabelecido o contexto, o passo seguinte é a definição do
problema, ou seja, uma lista ou inventário de todos os perigos que poderiam acontecer
se o OGM fosse liberado no ambiente receptor. Neste passo o avaliador não deve
ainda se debruçar sobre a avaliação dos
riscos associados a cada perigo, nem formular hipóteses
que possam explicá-los, mas tão
somente listar perigos, por mais improváveis que
pareçam, que possam ser atribuídos à introdução do OGM no ambiente receptor, levando em consideração
o contexto detalhado no passo anterior. O
resultado deve ser uma lista de perigos que representem
diferentes enfoques à questão específica
da introdução do OGM, baseada na experiência acumulada de avaliações de risco anteriores
de OGM similares, ou baseada em
informação científica proveniente de outras fontes, independentemente do seu conteúdo ou qualidade. Uma vez estabelecido o contexto (passo 1) e definida
a lista de perigos (passo 2), a formulação do
problema está encerrada.
Ainda que as perguntas específicas
sejam distintas para cada OGM, há categorias gerais de perigo que podem ser consideradas.
Como exemplo, estão apresentadas
abaixo as categorias de perigo associadas a um cultivo GM.
de caráter geral associados a um OGM
Comportamento invasivo (“invasiveness”)
a adquirir características de planta daninha (“weediness”)
associados à produção de toxinas pelo OGM
■ Impacto sobre organismos não alvo
suscetíveis à toxina
Artrópodes, especialmente os benéficos à agricultura, associados com o OGM
invertebrados, especialmente de solo
Vertebrados associados com o OGM
de toxinas não inativadas no solo
da biodegradação dos restos culturais do OGM
associados a um OGM tolerante a herbicidas
■ Incentivo a práticas
agronômicas indesejáveis (p. ex., falta de rotação
de culturas)
certos herbicidas ou mudanças na quantidade aplicada
Perigos à tecnologia GM (não ocasionam danos ao ambiente fora da
área agrícola, mas podem requerer
OGM produtores de toxinas
• Seleção de
OGM tolerantes a herbicidas
A evolução de resistência é uma situação frequente na agricultura
e requer o uso de boas práticas agrícolas (com monitoramento) para retardar ao máximo seu aparecimento.
Para maior informação sobre o conceito de monitoramento, ver Capítulo 3.
passo: caracterização do risco
O passo seguinte da avaliação de risco é a caracterização do risco, ou
seja, a determinação da rota pela qual
um perigo a um objeto de proteção possa causar o dano esperado. A análise deve levar em conta, inicialmente, a
exposição do objeto de proteção (e, mais especificamente, do ponto de final de
avaliação) ao perigo e, em caso de haver exposição, sua intensidade, quantidade ou
duração. Deve levar em conta, na outra extremidade da rota, os possíveis danos associados. E, naturalmente, deverá estabelecer uma
sucessão de hipóteses baseadas em ciência que levem do perigo ao dano através
de etapas consecutivas. Para cada etapa estimar-se-á a possibilidade de que
seja verdadeira e ao final a probabilidade de que a rota ocorra será o produto
destas probabilidades.
Nem todos os perigos identificados
na etapa anterior serão relevantes para
a avaliação de risco. Para alguns haverá um fundamento biológico e para outros
não será possível estabelecer uma
lógica causal que os relacione com o
OGM (isso é, uma rota ao dano cientificamente plausível). A escolha dos
possíveis perigos cujos riscos serão avaliados deverá se basear num claro fundamento
científico para cada perigo e na experiência
prévia de outros países com o OGM em questão. Neste processo pode acontecer que o avaliador necessite de informações específicas que não haviam sido inicialmente fornecidas pelo desenvolvedor
do OGM. Perguntas de caráter meramente especulativo ou que só satisfazem à curiosidade ou temor pessoal
ou de algum grupo não são adequadas nem
relevantes na avaliação de risco.
Carência de dados e a necessidade de
ensaios confinados
Uma vez que os OGM apresentam um conjunto novo de genes, seu
deve ser averiguado em condições de biossegurança. Por isso, é necessário observar o OGM em condições controladas de confinamento por um período adequado. Durante
este período de observação, pode-se determinar
se o OGM mostra algum comportamento
não esperado. Além disso, os dados obtidos nas observações em confinamento
servem para instruir a avaliação de risco. Estas liberações (conhecidas no Brasil como liberações
planejadas) são sempre prévias à finalização da avaliação de
riscos para fins de liberação comercial e
sem elas pode haver falta de dados, sem os quais não seria possível efetivamente
concluir a avaliação de risco.
Os ensaios confinados
(liberações planejadas) são aprovados
apenas depois do claro estabelecimento
de medidas que assegurem que o
OGM não poderá escapar do confinamento,
medidas estas identificadas através de uma
avaliação de risco prévia. No caso de cultivos GM as medidas podem incluir, por
exemplo, distâncias mínimas de separação entre a área com OGM e os cultivos
convencionais (não GM), ou a eliminação
de estruturas reprodutivas (flores, rizomas, etc.). Podem incluir
também o monitoramento das safras
subsequentes para eliminação de sementes
extraviadas que estejam germinando
como plantas voluntárias. Quando as áreas
são mecanizadas, ou bem se emprega
maquinaria exclusiva para a área GM ou a maquinaria é totalmente limpa
antes de ser empregada num campo não GM.
Os passos que devem ser
seguidos para obter a liberação comercial de um OGM dependem
da regulamentação de cada país. Em alguns países, se os ensaios confinados não indicarem problemas, pode-se
avançar para a liberação comercial. Em outros, o OGM passa ainda por uma etapa semicomercial prévia.
exposição ao OGM são avaliadas através de medidas de parâmetros
apropriados e dependem em
grande parte da frequência e da duração
da exposição. Por isso, neste passo, as duas ações (probabilidade e caráter da exposição e, em havendo, magnitude das consequências
da exposição, ou seja, dos danos
novos associados ao OGM, mas não à sua contrapartida
não GM) devem ser levadas a
cabo simultaneamente. De praxe, as informações publicadas em livros e revistas
científicas de renome (que foram submetidas a
uma revisão por experts) e confirmadas por outras publicações de igual
qualidade, assim como as avaliações de risco e relatórios das agências reguladoras de OGM de outros países,
são fontes imprescindíveis de dados.
É fundamental estabelecer quais
são os parâmetros dos objetivos de proteção que serão avaliados, denominados pontos
finais de avaliação (assessment
endpoints) reconhecendo,
igualmente, que a complexidade do
contexto não permite que todas as variáveis sejam avaliadas. Por exemplo, o
impacto ambiental negativo devido ao
cultivo de uma planta resistente ao
ataque de certos insetos pertencentes à ordem Lepidoptera, via a produção no
OGM de uma proteína inseticida (p.
ex., Bt), poderia ser avaliado através de muitos parâmetros (p. ex., o impacto multitrófico sobre insetos que parasitam o inseto alvo), além das variáveis de fato relevantes (p. ex., o
impacto sobre um organismo não alvo
susceptível), mas os dados adicionais gerados
não seriam muito informativos. A escolha de uma ou mais
espécies não alvo que representam adequadamente o risco pode
parecer difícil, mas atualmente há uma ampla experiência nesta área
específica da avaliação de risco (Gielkens et al., 2012; Romeis et al., 2013).
Por outro lado, dados relevantes podem
ser obtidos de ensaios realizados em outros países,
sempre e quando as condições dos ensaios forem compatíveis com as do
país que quer adotar a tecnologia (veja box abaixo). Uma rota ao dano para
estabelecer as etapas que determinam a
relação causal entre um perigo e seu
dano associado está exemplificado na Figura 3 para um caso específico hipotético.
o conceito de familiaridade segundo
o Protocolo de Cartagena
13 do Protocolo de Cartagena reconhece implicitamente e aprova o conceito de familiaridade. Na concepção do Protocolo, o conceito se refere à familiaridade
com certos eventos de OGM que já foram
submetidos a uma avaliação de risco em outros países. Em virtude do Artigo 13, as Partes poderão adotar procedimentos simplificados para a autorização de importação de
OGM. Segundo o Artigo 13, item 1(b), as Partes podem, inclusive, eximir certos OGM do procedimento conhecido como Acordo Prévio Informado.
palavras, as Partes podem recorrer à
avaliação de riscos e à análise de risco já realizada em outros países. Se
a autoridade responsável pela avaliação
de risco de um país Parte do Protocolo tratou de riscos ambientais similares,
outra Parte pode aceitar e confiar na
avaliação de risco da primeira Parte.
Além disso, as Partes podem utilizar a
avaliação de riscos de outro país para
esclarecimentos e redução do elenco de perigos
identificados a fim de evitar a duplicação
de esforços na etapa de avaliação
frequente é de que, pela adoção de
procedimentos simplificados em atendimento ao Artigo 13 do Protocolo, as
Partes também cumprem com as obrigações previstas no Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mundial do Comércio. Em
virtude do Artigo 4 do Acordo (denominado “Equivalência”), as Partes se comprometem ao reconhecimento mútuo de normas
equivalentes. Quando as Partes usam o
que estabelece o Art. 13 do Protocolo, reconhecendo
uma avaliação de risco conduzida em outro país Parte, elas também cumprem
com suas obrigações internacionais,
tanto previstas no Protocolo de
como no Acordo SPS.
suplementar de aquisição de informação para subsidiar a avaliação de
risco de OGM, as Partes podem também recorrer
à informação disponibilizada pelo Centro de Intercâmbio de Informações em Biossegurança, mais
conhecido como Biosafety Clearing House (BCH),
criado pelo Artigo 20 do Protocolo e onde estão disponíveis dados sobre as avaliações de risco feitas por outros países parte do Protocolo e sobre os OGM aprovados para liberação
Devido ao fato do risco ser formalmente
definido como uma função da exposição
e de suas consequências, entendidas como
os danos que podem ser causados à entidade que se quer proteger, torna-se imprescindível determinar o cenário que
descreve a rota ao dano. Esta rota se refere à série de eventos que devem ocorrer de forma sucessiva para que o
ponto final de avaliação seja afetado pela
atividade, neste caso a liberação de
um OGM no ambiente. Esses eventos podem ser criados por meio de hipóteses ou
suposições de risco passíveis de
serem investigadas. Estas suposições não
são especulações, mas deduções plausíveis.
O uso de hipóteses de risco que conduzem
a avaliação de risco através de uma rota ao dano confere validade científica ao processo.
através de eventos que, quando ocorrem, mantêm a cadeia que leva
a um dano, facilita o processo de avaliação dos cenários imaginados, e permite eliminar muitas rotas
ao dano que não são plausíveis. Isto é
muito importante também na etapa de comunicação de risco, porque é possível explicar que durante o processo de
avaliação foi considerado um possível perigo ou dano em particular, mas
que ele foi descartado pela ausência de uma rota plausível para a sua ocorrência.
A Figura 3 apresenta um
cenário hipotético de dano resultante do cultivo de uma planta transgênica, tendo como ponto final de
avaliação uma população selvagem de
uma planta de interesse, por exemplo, uma espécie em extinção que compartilha seu
habitat com um parente selvagem do OGM que
se planeja cultivar. O exemplo de rota ao dano foi desenhado a partir da
seguinte hipótese geral de risco: “A
cultura GM, através de fluxo de pólen,
vai conferir uma nova característica ao seu parente selvagem que será mais
invasivo e deslocará a planta de interesse X de seu habitat”, que representa o ponto final de avaliação da meta de proteção.
Figura 3. A rota
ao dano devido ao fluxo de genes e à vantagem
competitiva conferida pela modificação genética. Este diagrama mostra todos os eventos que devem ocorrer antes que o fluxo de genes
possa causar danos, destacando os critérios
que devem ser estabelecidos para
avaliar o potencial impacto, neste caso,
sobre uma população de interesse.
Quarto passo: Classificação do risco
A quarta etapa da avaliação de risco é a classificação do risco, feita com
base na probabilidade de materialização de um perigo e, em havendo, nos danos/ consequências sobre os parâmetros
avaliados associados à manifestação do perigo às metas de proteção.
A categorização do nível
de risco é sempre um exercício difícil; sugere-se,
portanto, o uso de uma matriz tabular,
criada para ajudar os avaliadores de riscos. Para poder empregar a matriz o avaliador
deve estimar a magnitude dos danos em uma de quatro possíveis classes, assim
como a probabilidade de que o dano se concretize. Guias para estas
classificações encontram-se nos quadros a seguir.
Quadro 1: Os quatro níveis (ou classes) de possibilidade de
ocorrência de dano devido à introdução de um OGM
de dano devido à adoção de um OGM
O dano pode ocorrer apenas em raras
circunstâncias Baixa O dano pode ocorrer em algumas
circunstâncias limitadas Alta
Quadro 2: Os quatro níveis(ou classes) de dano devido à introdução
de um OGM
saúde ou ao ambiente devido à adoção de um OGM
Marginal Aumento mínimo ou inexistente de doenças e
outras agressões à saúde humana ou animal
Aumento mínimo ou inexistente de danos a
metas de proteção do ambiente Menor Aumento mínimo doenças e outras agressões à
saúde humana ou animal, que pode ser rapidamente revertido
Aumento mínimo de danos a metas de proteção
do ambiente, limitado temporal e espacialmente ou restrito a um número
reduzido de indivíduos
Aumento significativo doenças e outras
agressões à saúde humana ou animal, que requer tratamento especializado
do ambiente, amplamente distribuído, mas reversíveis a curto prazo e de
severidade limitada
agressões à saúde humana ou animal, com tratamento difícil ou inexistente
Aumento significativo de danos a metas de
proteção do ambiente, amplamente distribuído, afetando populações inteiras,
disruptivo para ecossistemas, comunidades de organismos ou toda uma espécie,
e de difícil reversão
Deve-se enfatizar que a classificação do dano baseia-se na
extensão dos danos e na sua reversibilidade. Especificamente no caso dos danos
ao ambiente, são as populações de organismos que interessam, e não apenas os
indivíduos que visitam o local onde está o OGM. Assim, por exemplo, o impacto
de uma planta com propriedades inseticidas será sempre menor desde que não
afete populações de insetos não alvo, mas esteja limitada aos indivíduos que
frequentam a plantação.
Algoritmo tabular para estimação qualitativa do
risco da introdução de um OGM no meio ambiente.
As estimativas de dano (devido à exposição) e de probabilidade (ou
frequência / amplitude de exposição) devem ser
feitas com base na informação obtida no
passo de caracterização de risco (adaptado de Sousa e Andrade, 2012 e OGTR, 2013, disponível
em http://www.ogtr.gov.au/internet/ogtr/publishing.nsf/Content/raffinal5-toc - versão html e http://www.ogtr.gov.au/internet/ogtr/publishing.nsf/Content/42D3AAD51452D5ECCA2574550015E69F/$File/raffinal5_2.pdf).
Os riscos avaliados para os
OGM liberados comercialmente foram considerados insignificantes (ou desprezíveis), no sentido de não terem um impacto ambiental
negativo diferente daqueles advindos das variedades não GM dos mesmos organismos.
Portanto, como mostrado na
Figura 4, ou as consequências foram avaliadas como marginais
ou menores, ou a probabilidade de
ocorrência de danos foi considerado baixa
ou muito baixa.
Quinto passo: tomada de decisão
Uma vez determinados os riscos potenciais associados com a liberação de um OGM no meio ambiente, o avaliador decide se a
liberação apresenta um risco
aceitável ou que possa ser mitigado e
define ações a serem tomadas (ou
condições) para a gestão dos riscos. O tipo de liberação desejada (confinada
ou comercial) pode influenciar a
decisão final. Como indicado anteriormente, o
processo de avaliação de riscos de uma
liberação comercial de OGM exige a aprovação de ensaios confinados (liberações planejadas) para obtenção dos dados necessários para a conclusão da avaliação. Assim, é essencial a aprovação de ensaios confinados e a
avaliação de seus resultados para viabilizar a liberação comercial posterior. A
adoção de moratórias e outras medidas restritivas à pesquisa e avaliação em
campo de OGMs efetivamente priva o país da futura adoção desta tecnologia, por
mais segura que ela tenha se provado em outros países.
O processo de decisão pode ser levado a cabo de diferentes maneiras, de acordo com a
legislação de cada país. Em alguns casos, os avaliadores de risco decidem sobre a aceitabilidade dos riscos avaliados, definem
medidas de gestão de risco e até mesmo
tomam a decisão sobre a aprovação ou
não de uma liberação comercial. Em
outros países, a avaliação científica dos riscos
determina uma recomendação para o órgão responsável pela gestão de risco e para aqueles que vão tomar a decisão
final, que podem considerar outras questões, tais
como aspectos socioeconômicos ou
benefícios para embasar a decisão
final. Quando esta última estratégia é adotada, as conclusões da avaliação de
risco não devem ser passíveis de questionamento pelas demais instâncias, pois
isto leva à imobilização dos tomadores de decisão. No Brasil a avaliação de risco está ao encargo exclusivo da
CTNBio. As considerações socioeconômicas devem ser levadas a cabo pelo Conselho
Nacional de Biossegurança. Por isso mesmo, o parecer final da CTNBio sobre a
segurança de um produto para comercialização tem seu efeito suspenso por 30
dias, no aguardo do pronunciamento do CNBS. Para maiores detalhes sugerimos a
leitura de http://genpeace.blogspot.com.br/2013/09/ctnbio-rigor-and-transparency-on-gmo.html e http://genpeace.blogspot.com.br/2012/03/o-que-cabe-ctnbio.html. Qualquer que seja o sistema adotado é muito importante que, na fase da comunicação de risco, o público seja informado de uma forma transparente sobre os elementos que pavimentaram a decisão.
Em suma, a avaliação de risco é o processo pelo qual se trata dos riscos que um OGM eventualmente traz ao
meio ambiente e à saúde, com a meta de alcançar resultados confiáveis. Este processo,
embora complexo e multifacetado, pode ser
realizado através de um conjunto de
metas e medidas de proteção que pode
ser abordado de maneira prática e eficaz, garantindo uma proteção razoável do meio ambiente
e mitigando, reduzindo ou evitando os
riscos porventura identificados. Desta forma, evitam-se também atrasos desnecessários ao acesso do usuário aos avanços e desenvolvimentos tecnológicos.
O Brasil beneficiou-se desta abordagem, aumentou significativamente sua
exportação de grãos e agora é o segundo maior produtor de commodities
geneticamente modificadas (soja, milho e algodão), com uma área total plantada
em 2013 estimada em 40 milhões de hectares. A adoção da tecnologia no Brasil
não se limitou a plantas GM, e mais de 50 eventos de produtos biotecnológicos
foram aprovados pela CTNBio estando a maioria em comercialização em 2013.
Muitas vezes, a introdução de regulamentação de
segurança para tecnologias emergentes foi reativa e não proativa, ou seja, apenas após um
acidente e não antes. Essa experiência do passado motivou um tratamento
diferente para a biotecnologia moderna. A influente conferência de Asilomar em
1975 (http://en.wikipedia.org/wiki/Asilomar_conference_on_recombinant_DNA)
estava, proativamente, procurando segurança no uso
da biotecnologia moderna, ou seja, estava aplicando o princípio de precaução ao
avaliar e gerenciar riscos potenciais ou hipotéticos e colocar a ciência mais
no domínio público.
Essa atitude proativa ainda
é presente hoje, embora não tenha inspirado confiança a uma parte do : alguns
grupos da sociedade levantaram dúvidas sobre a inocuidade alimentar e a
segurança ambiental em seus ecossistemas e isso se refletiu em regulamentações
e decisões políticas em vários países. A base da precaução é, efetivamente, a utilização da avaliação de risco
como um elemento preditivo do comportamento futuro antecipado, o que permite a
tomada segura de decisões. Frequentemente confunde-se isso com uma posição ou
abordagem de precaução muito mais estrita, em conflito mesmo com o que reza o
Princípio 15 do Protocolo de Cartagena (http://www.mma.gov.br/port/sdi/ea/documentos/convs/prot_biosseguranca.pdf), conhecido como Princípio da Precaução. Este princípio passou
a ser ius scriptum no Brasil porque o País assinou a Convenção sobre a
Diversidade Biológica, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento - ECO/92, a qual foi aprovada pelo Congresso
Nacional e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm). Também está inserido na Lei Nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm). Logo em seu artigo 1º o Princípio 15 diz
“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da
precaução deve ser amplamente observado pelos
Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios
ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser
utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis
para prevenir a degradação ambiental.”
A interpretação do Princípio da Precaução deve ser
feita com cautela e sensatez. A certeza científica não deve ser estrita, ou
seja, não tem sentido exigir certeza cientifica de ausência de risco, uma vez
que risco é parte da vida; não existe risco igual a zero. Até o Princípio de
Precaução não é isento de riscos e uma de suas interpretações mais extremas é:
“Em caso de dúvida, nada faça!”. A
história mostra que os riscos decorrentes da interpretação restritiva do
Principio da Precaução causam danos irreparáveis e irreversíveis. As milhares
de mortes pela varíola nos 60 anos de proibição da vacina e a guerra da vacina
no Rio de Janeiro no século passado são apenas alguns exemplos.
A aplicação do Princípio da Precaução após a
avaliação de risco só tem sentido se riscos de danos grandes forem
identificados e não forem insignificantes. Muitas considerações sobre os riscos
devem ser analisadas, como: sua classe (ou magnitude), o dano associado, que
medidas podem ser usadas ou desenvolvidas para evitá-lo ou controlá-lo, dentre
outras. A avaliação será sempre caso a caso. Uma interpretação equivocada de
alguns quando evocam o Princípio da Precaução para todo e qualquer OGM é
assumir o pressuposto de que qualquer atividade com OGM é causadora de
degradação ambiental e representa perigo de dano grave e irreversível. É extremamente importante observar que, mesmo antes
da assinatura da Convenção de Biodiversidade, o Princípio da Precaução já havia
sido adotado em nossa Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 225,
na medida em que determinou que lei regulasse as normas dos incisos II e V do §
1º, adotando-se medidas para defender o meio ambiente ou prevenir a sua
destruição. Desse modo, para dar plena eficácia ao Princípio da Precaução, foi editada a primeira
Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974/95) e a atual (Lei nº 11.105/05), que
regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O dispositivo
estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no
meio ambiente de organismos geneticamente modificados; cria a CTNBio e
estabelece suas competências. O Princípio da Precaução é, portanto,
preceito-base da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança). No Brasil, compete à
CTNBio, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.105/05, efetuar essa
análise de risco e identificar as atividades com OGM
(Organismo Geneticamente Modificado) que ofereçam ou não ameaça de dano grave
ou irreversível. Assim, como enfatizado anteriormente, a menos que a avaliação
de risco, baseada em pressupostos científicos, identifique ameaça séria e irreversível, e
dificuldades de gerenciar o risco, não há razão para impedir avaliações de
requerimentos na CTNBio tanto para condução de experimentos a campo (liberações
planejadas) como para liberações comerciais. O Princípio da
Precaução não implica a proibição de utilizar tecnologia nova. Aliás, isso não
seria precaução, mesmo porque a Constituinte de 1988 estabeleceu que a política
agrícola levará em conta, principalmente, o
incentivo à pesquisa e à tecnologia (art. 187, II, da CF/88).
interpretação adequada da precaução deve ser de tal forma a garantir a
segurança ambiental e alimentária sem comprometer desnecessariamente os avanços
tecnológicos. A CTNBio tem agido assim (veja-se a declaração da Presidência da
CTNBio em 2013 - http://genpeace.blogspot.com.br/2013/09/ctnbio-rigor-and-transparency-on-gmo.html), apesar das críticas de alguns setores da
Referências originais do guia,
adicionadas de outras específicas para o texto acima
ACRE-DEFRA
(2007). Managing the Footprint of Agriculture: Towards a Comparative Assessment
of Risks and Benefits for Novel Agricultural Systems. Report of the ACRE
Sub-Group on Wider Issues raised by the Farm-Scale Evaluations of Herbicide
Tolerant GM Crops. Revised after public consultation. ALDHOUS, P.
(1990). Genetic engineering: Modified yeast fine for food. Nature 344: 186
ARAGÃO F.J.L.,
BARROS L.M.G., BRASILEIRO A.C.M., RIBEIRO S.G., SMITH F.D., SANFORD J.C., FARIA
J.C. AND RECH E.L. (1996). Inheritance of foreign genes in transgenic bean
(Phaseolus vulgaris) co-transformed via particle bombardment. Theor. Appl. Gen.
93: 142-150.
ARAGÃO,F.J.L.,
BRONDANI, R.P.V., BURLE, M.L. (2011). Phaseolus. In Wild crop relatives:
genomic and breeding resources, Chittaranjan Cole Ed., Springer Verlag Berlin,
pgs 223-236. DOI: 10.1007/978-3-642-14387-8_11
BORÉM, A.
(2001). Escape gênico & Transgênicos. Suprema Gráfica Editora Viçosa.
206.p. BRASIL (2005).
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Comunicado Técnico 242,
Zonas de Exclusão de Algodoeiros Transgênicos para Preservação de Espécies de
Gossypium Nativas ou Naturalizadas. Brasília, 7p. http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/bitstream/doc/275941/1/COMTEC242.pdf.
BRASIL. (2010).
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Cadernos de Biossegurança.
http://www.ctnbio.gov.br/upd_blob/0000/8.pdf. Acesso em 15 de Agosto de 2012.
& BARFOOT, P. (2010). GM crops: global socio-economic and environmental
impacts 1996-2008. PG Economics Ltd, UK. Dorchester, UK.
BROWN, W. L.;
GOODMAN, M.M. (1977). Races of Corn In: Corn and corn improvement. American
Society of Agronomy. Madison, p. 49-88.
CABALLERO-CÓRDOBA,
G.M., SGARBIERI, V.C. (2000). Nutritional and toxicological evaluation of yeast
(Saccharomyces cerevisiae) biomass and a yeast protein concentrate. J. Sci.
Food Agricult. 80: 341-351.
CARSTENS K,
ANDERSON J, BACHMAN P, DE SCHRIJVER A, DIVELY G, FEDERICI B, HAMER M, GIELKENS
M, JENSEN P, LAMP W, RAUSCHEN S, RIDLEY G, ROMEIS J, WAGGONER A (2012)
Genetically modified crops and aquatic ecosystems: considerations for
environmental risk assessment and non-target organism testing. Transgenic
Research 21, 813-842
CELERES. (2012).
Relatório Biotecnologia, 6 de Agosto de 2012, 7 pp. Acesso em http://www.celeres.com.br/pdf/RelBiotecBrasil_1201_vf.pdf. COFEPRIS
(2005). Procedimiento de Evaluación de
Inocuidad de Organismos Genéticamente Modificados destinados al uso o consumo
humano, procesamiento de alimentos, biorremediación y salud pública. Comisión Federal para la Protección contra
Riesgos Sanitarios. Secretaría de Salud. 52 págs. CONAB (2012).
Acompanhamento da safra brasileira. Grãos. Safra 2011/2012. Junho 2012.
http://www.conab.gov.br/OlalaCMS/uploads/arquivos/12_06_12_16_15_32_boletim_portugues_junho_2012.pdf.
Accedido en 15 de Agosto de 2012.
(Comisión Nacional para el Conocimiento y Uso de la Biodiversidad). (2011).
Base de datos de maíces nativos y sus parientes silvestres (corte al 14 de
octubre de 2010 con 24,057 registros). Proyecto Global de Maíces “Recopilación,
generación, actualización y análisis.
DALE, P.; IRWIN,
J. (1995). The release of transgenic plants from containment, and the move
towards their widespread use in agriculture. Euphytica. 85:425-431.
DEBOUCK, D.
G.(1988). Phaseolus germplasm exploration. In: GEPTS, P. (Ed.). Genetic
resources of Phaseolus beans. Kluwer, Dordrecht, pp 3-39. DEQUIN, S.
(2001). The potential of genetic engineering for improving brewing, winemaking
and baking yeasts. Appl. Microbiol. Biotechnol. 56: 577-588.
SAFETY AUTHORITY (EFSA) (2011). Guidance on the Post-Market Environmental
Monitoring (PMEM) of genetically modified plants, 43p. www.efsa.europa.eu/en/consultations/call/gmo110418.pdf.
(1973). Commentary upon plant architecture and physiological efficiency in the
field bean. In: Potential of field beans and other food legumes in Latin
America. Cali: CIAT, pp.279-286.
(1976). Beans. In: Simmonds, N. W. (ed.). Evolution of crop plants. Longman,
London, England, p. 168-172.
FAO (2012). Food
and Agricultural commodities production. Countries by commodity. Beans, dry.
http://faostat.fao.org/site/339/default.aspx. Acesso em agosto/2012
FAO/WHO EXPERT
CONSULTATION ON THE APPLICATION OF RISK COMMUNICATION TO FOOD STANDARDS AND
SAFETY MATTERS. (1998). The application of risk communication to food standards
and safety matters, 31 p. ftp://ftp.fao.org/docrep/fao/005/x1271e/x1271e00.pdf
FREIRE, E. C.;
MOREIRA, J. de A. N.; SANTOS, J. W. dos; ANDRADE, F. P. de (1998). Relações taxonômicas entre os algodoeiros
mocó e Gossypium mustelinum do Nordeste brasileiro. Pesq. Agrop. Brasileira,
v.33, n.10, p.1555-156.
FRYXEL
P.A.(1979). The natural history of the cotton tribe (Malvaceae, Tribe
Gossipieae)., College Station - Texas A&M Univ. Press, TX, USA, 264 p.
GAIOTTO, J.R.
(2005). Utilização de levedura de cana-de-açúcar (Saccharomyces cerevisiae) e
seus subprodutos na alimentação de juvenis de pintado (Pseudoplastystoma
coruscans), in Faculdade de Engenharia de Alimentos e Zootecnia 2005,
Universidade de São Paulo: Pirassununga, SP. 87 p. GEPTS, P.
(1988). Origin and evolution of common bean. Past events and recent trends.
Hort. Sci. 33: 1124 - 1130 GEPTS P, ARAGÃO
F, DE BARROS E, BLAIR MW, BRONDANI R, BROUGHTON W, GALASSO I, HERNÁNDEZ G, KAMI
J, LARIGUET P, MCCLEAN P, MELOTTO M, MIKLAS P, PAULS P., PEDROSA-HARAND A,
PORCH T, SÁNCHEZ F, SPARVOLI F, YU K. (2008). Genomics of Phaseolus beans, a
major source of dietary protein and micronutrients in the tropics. In: Moore P,
Ming R (eds), Genomics of Tropical Crop Plants, Springer: pp. 113-143
IBGE (2010) –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Produção agrícola municipal.
Culturas temporárias e permanents. Vol. 37.
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/pam/2010/PAM2010_Publicacao_completa.pdf
INEGI (Instituto
Nacional de Estadística y Geografía). Censo agrícola, ganadero y forestal
(2007). ttp://www.inegi.org.mx/est/contenidos/proyectos/Agro/ca2007/Resultados_Agricola/default.aspx,
acesso julho 2012
KWAK M, KAMI J,
GEPTS P. The putative Mesoamerican domestication center of Phaseolus vulgaris
is located in the Lerma-Santiago Basin of Mexico. Crop Sci 49: 554-563. DOI:
10.2135/cropsci2008.07.0421
MANGLESDORF,
P.C. (1974). Corn: its origin, evolution and improvement. Belknap Press of
Harvard University Press, 262 p.
LAVIN M, GEPTS P, JACKSON SA (2008). Phaseolus vulgaris: a diploid model for
soybean. In: Stacey G (ed) Genetics and Genomics of Soybean. Springer, New
York, pp 55-76
MCGOVERN,P.E.,ZHANG,
J., TANG, J., ZHANG, Z., HALL,G.R., MOREAU, R.A., NUÑEZ, A., BUTRYM, E.E.,
RICHARDS, M.P. WANG, C-S, CHANG, G., ZHAO, Z., WANG, C. (2004) Fermented
beverages of pre- and proto-historic China. Proc. Natl. Acad. Sci. USA
101:17593-17598 MORRIS, M. ;
LÓPEZ-PEREIRA, M. (1999). Impacts of Maize Breeding Research in Latin America,
1966-1977. México. CIMMYT. p 45. NATIONAL ACADEMY
OF SCIENCES (1989). Field testing genetically modified organisms: Framework for
decisions. Washington DC: National Academy Press. NAUMOV, G.I.,
NIKONENKO, T.A., KONDRATEVA, V.I. (1994). A taxonomic identification of
Saccharomyces from Yeast Genetic Stock Center of University California.
Genetika 30: 45-48.
PACZKA, R.,
MARTÍNEZ, M. Y SÁNCHEZ, G. (2000). Recursos Fitogenéticos Autóctonos. En:
Recursos Fitogenéticos de México para la Alimentación y la Agricultura, Informe
Nacional (P. Ramírez, R. Ortega, A. López, F, Castillo, M. Livera, F. Rincón y
F. Zavala, editores). Servicio Nacional de Inspección y Certificación de
Semillas y Sociedad Mexicana de Fitogenética A. C. pp. 27-50.
PARROTT, W.,
CHASSY, B., LIGON, J, MEYER, L., PETRICK, J., ZHOU, J., HERMAN, R., DELANEY,
B., LEVINE, M. (2010). Application of food and feed safety assessment
principles to evaluate transgenic approaches to gene modulation in crops. Food
Chem Toxicol 48: 1773–1790.’ PATERNIANI,
M.E.A.G.Z. (2001) Use of heterosis in maize breeding: History, Methods and
Perpectives. Crop Breeding and Applied Biotechnology, v.1, n.2, p.159-178.
PERCIVAL, A. E.,
WENDEL, J.E., STEWART, J.M.. (1999). Taxonomy and germplasm resources. p.
33-63. In C. W. Smith and J. T. Cothren (eds.) Cotton Origin, History,
Technology, and Production. John Wiley & Sons, Inc., New York.)
PIRES, C. S. S.;
PEREIRA, F. F. O. ; SILVEIRA, F. A. ; BARROSO, P. A. V. ; SUJII, E. R.;
LAUMANN, R.; FONTES, E. M. G. (2005). Fauna de abelhas em espécies cultivadas e
não cultivadas de algodão Gossypium spp. In: ANAIS DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE
ALGODÃO, Salvador, Brasil.
ROMEIS, J.;
BARTSCH, D.; BIGLER, F.; CANDOLFI, M. P.; GIELKENS, M. M.; HARTLEY, S. E.;
HELLMICH, R. L.; HUESING, J. E.; JEPSON, P. C.; LAYTON, R.; QUEMADA, H.;
RAYBOULD, A.; ROSE, R. I.; SCHIEMANN, J.; SEARS, M. K.; SHELTON, A. M.; SWEET,
J.; VAITUZIS, Z.; WOLT, J. D. (2008). Assessment of risk of insect-resistant
transgenic crops to non target arthropods. Nat. Biotechnol., v. 26, n. 2,
p.203-8.
RAYBOULD A, BIGLER F, CANDOLFI MP, HELLMICH RL, HUESING JE, SHELTON AM (2013)
Deriving criteria to select arthropod species for laboratory tests to assess
the ecological risks from cultivating arthropod-resistant transgenic crops.
Chemosphere 90, 901-909
SÁNCHEZ, G.J.J.
(2011). Diversidad del Maíz y el Teocintle. Informe preparado para el proyecto:
“Recopilación, generación, actualización y análisis de información acerca de la
diversidad genética de maíces y sus parientes silvestres en México”. Comisión
Nacional para el Conocimiento y Uso de la Biodiversidad. Manuscrito.
SANCHEZ JUNIOR,
J. L. B.; MALERBO-SOUZA, D. T. (2004). Frequência de insetos na polinização e
produção do algodão. Acta Scientiarum (Agronomia), v. 26, n. 4, p. 461-165. SASSON, A. 2006.
Plant and agricultural biotechnology. Achievments, prospects and perceptions.
Coordenación de Ciencia y Tecnología, De Nuevo leoón, México, 444p SINGH, S.P.
(1989). Patterns of variation in cultivated common bean (Phaseolus vulgaris,
Fabaceae). Econ. Bot. 43(1): 39-57. DOI: 10.1007/BF02859324
(1980). Evolution and evolutionary problems in food legumes. Econ. Bot. 34 (3):
219-235, DOI: 10.1007/BF02858642
(1978). The evolution of pulse crops. Econ. Bot. 32(2): 185 – 198, DOI:
10.1007/BF02866872
UNEP/CBD/BS/AHTEG-RA&RM/2/5
(2010). Final Report of the Ad Hoc Technical Expert Group on Risk Assessment
and Risk Management Under the Cartagena Protocol on Biosafety, de 5 de maio de
2010. 40p. http://www.cbd.int/doc/meetings/bs/bsrarm-02/official/bsrarm-02-05-en.pdf.
VAUGHAN-MARTINI,
A., MARTINI, A. (1993) – A taxonomic key for the genus Saccharomyces. System.
Appl. Microbiol. 16:113-119 VAVILOV, N.I.
(1951). The origin, variation, immunity and breeding of cultivated plants.
Chronica Botanica 13: 1-366
WAKINSON, S.,
FRECKLETON, R., ROBINSON, R., SUTHERLAND, W. (2000). Prediction of biodiversity response to
genetically modified herbicide-tolerant crops. Science 289. 1554-1557.
(1989) – New World tetraploid cottons contain Old World cytoplasm. PNAS (USA)
86: 4132-4136
BRUBAKER, C.L, PERVIVAL, A.E. (1992). Genetic diversity in Gossypium hirsutum
and the origin of Upland cotton. Am. J. Bot. 79: 1291-1310
WOLT, J. D.;
KEESE, P.; RAYBOULD, A.; FITZPATRICK, J. W.; BURACHIK, M.; GRAY, A.; OLIN, S.
S.; SCHIEMANN, J.; SEARS, M.; WU, F. (2010) Problem formulation in the
environmental risk assessment for genetically modified plants. Transgenic
Research, v. 19, n. 3, p. 425-36.
joaquim5 de outubro de 2015 10:54Olá,Estava tentando entrar em contato pois acabo de receber um documento ideologicamente carregado que aponta "riscos negligenciados" dos trangênicos. Logo no início fica clara a parcialidade e no mínimo uma ingenuidade em relação à biologia da coisa. Acho que seria uma bom tópico para discussão uma vez que o documento foi produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, endossado por diversos dignatárioa. Enfim deixo como comentário na esperança que o blog transforme em uma postagem. Obrigado,Joaquimhttp://aspta.org.br/2015/10/livro-lavouras-transgenicas-riscos-e-incertezas-mais-de-750-estudos-desprezados-pelos-orgaos-reguladores-de-ogms/http://aspta.org.br/wp-content/uploads/2015/10/LAVOURAS_TRANSGENICAS_RISCOS_E_INCERTEZAS_MAIS_DE_750_ESTUDOS_DESPREZADOS_PELOS_ORGAOS_REGULADORES_DE_OGMS.pdfResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...

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 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 20
 artigo 1
 artigo 225