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Timestamp: 2015-08-29 16:54:24+00:00

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Jurisprud�ncia - TRT/MG - A��O RESCIS�RIA - VIOLA��O AOS DITAMES DOS ARTIGOS 1003 DO CCB E 5�., INCISO II DA CARTA MAGNA N�O CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DE EX-S�CIA PELAS D�VIDAS CONTRA�DAS PELA SOCIEDADE. - JurisWay
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Infrut�fera a execu��o de d�vida trabalhista contra o empregador, em rela��o ao qual se formou o t�tulo executivo, pode voltar-se contra os s�cios, com a penhora de bens particulares em aplica��o da Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica (CDC, art. 28). Mesmo diante das peculiaridades que envolvem o caso, frente � dic��o do par�grafo �nico do art. 1003 do C�digo Civil, � plenamente poss�vel a responsabiliza��o do ex-s�cio, at� dois anos ap�s a sua retirada, mostrando-se de especial relev�ncia, na esp�cie, as circunst�ncias estudadas em primeiro grau de jurisdi��o, constatados ind�cios de confus�o patrimonial e dissolu��o irregular da sociedade. N�o se vislumbra malferimento ao disposto no texto legal supostamente afrontado e tamb�m n�o, por mera consequ�ncia, � diretriz do inciso II, do artigo 5�. da Carta Magna – at� porque � em virtude de lei, que est� a autora sendo responsabilizada, constatado, ainda, que n�o decorreram dois anos entre a retirada da sociedade e a vig�ncia do contrato de trabalho do exequente, evidenciando a rela��o de contemporaneidade entre o per�odo em que ainda responde o s�cio retirante pelas obriga��es contra�das pela sociedade e a dura��o do pacto laboral do trabalhador, na dic��o do artigo 1032 do C�digo Civil, que a parte se furta a enfrentar. A��o rescis�ria improcedente ao enfoque. Vistos, relatados e discutidos estes autos de A��o Rescis�ria, em que figuram, como autor (es), XXXXX e, como r�u (s), XXXXX.I - RELAT�RIO Trata-se de a��o rescis�ria alicer�ada no artigo 485, inciso V do CPC, objetivando a autora a desconstitui��o de “decis�o monocr�tica de segundo grau” (verbis, fl. 04), que manteve sua inclus�o no p�lo passivo da reclama��o trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0, oriunda da 23�. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por viola��o aos ditames do artigo 1.003 do CCB, par�grafo �nico c/c artigo 5�., inciso II, da Constitui��o Federal. Narrando os fatos, aduz que a despeito de sua responsabiliza��o pelo pagamento do cr�dito exequendo, em fase de execu��o, inserida no p�lo passivo somente em 19.06.2008, retirou-se da sociedade demandada na data de 21.06.2005, com altera��o contratual averbada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11.07.2005; acrescenta que o contrato de trabalho do ora r�u, exequente na lide subjacente, perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007, ou seja, o ent�o reclamante foi admitido mais de um ano ap�s sua retirada da sociedade, ingressando com a reclama��o trabalhista no dia 30.01.2008, ocasi�o em que j� transcorridos seis meses ap�s o fim de qualquer possibilidade de responsabiliza��o pela d�vida trabalhista contra�da, na dic��o do texto legal tipo por afrontado. Sustenta, ainda, que sequer se beneficiou da for�a de trabalho do demandante, a supor pertinente a exist�ncia de alguma obriga��o, enquanto ex-s�cia. Pugna, assim, pela proced�ncia da rescis�ria e suspens�o da execu��o em curso na lide subjacente, al�m da concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita, para fins de exclus�o do p�lo passivo e absolvi��o quanto � responsabilidade imposta pelo pagamento do cr�dito trabalhista sedimentado nos autos da demanda origin�ria. Atribui � causa o valor de R$ 10.000,00. Acompanharam a vestibular os documentos de fls. 13/102. � folha 104 foi concedido � autora prazo de 10 (dez) dias para juntada de c�pia integral e cronol�gica da reclamat�ria trabalhista subjacente e realiza��o do dep�sito pr�vio exigido � propositura da presente, determina��es atendidas conforme folhas 105/554. �s folhas 554-verso e 556, admitida a a��o e indeferido o pedido liminar formulado, determinou-se a cita��o do r�u, que n�o se efetivou, intimando-se a autora, conforme r. despacho de fl. 565, � indica��o do endere�o atualizado da parte. Determina��o atendida (fl. 566) e citado o r�u (fls. 569/570), deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta��o de defesa (fl. 572). Notificados os litigantes com a concess�o de prazo para produ��o de outras provas, folha 572, sem interesse, foi encerrada, � fl. 573, a instru��o processual. Raz�es finais pela autora � fl. 574. Remetidos os autos � d. PRT da 3a. Regi�o, para a emiss�o de parecer (fl. 577), pronunciou-se o parquet conforme folha 579, pelo prosseguimento do feito. �s folhas 580/583, noticiando a autora a remiss�o integral da d�vida trabalhista, pugnou pelo sobrestamento da libera��o de valores em prol do exequente at� a aprecia��o do m�rito da a��o, pretens�o deferida � folha 583-verso a fim de se evitar dano de dif�cil ou imposs�vel repara��o, revogando-se o r. despacho de fl. 554-verso. � o relat�rio. II - VOTO 1 - JU�ZO DE ADMISSIBILIDADE O objetivo da presente a��o, arrimada no inciso V, do artigo 485 do CPC, n�o obstante a impropriedade dos termos constantes da inicial (desconstitui��o de “decis�o monocr�tica de segundo grau”, fl. 04), � a rescis�o do v. Ac�rd�o proferido em sede de agravo de peti��o (fl. 17), nos autos da reclama��o trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0, oriunda da 23�. Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, consoante certid�o de fl. 18, transitou em julgado na data de 13.12.2010; tendo sido ajuizada a presente em 28.10.2011 (fl. 02), observado foi o bi�nio decadencial. A autora est� regularmente representada em ju�zo (instrumento de fl. 102) e procedeu � realiza��o do dep�sito exigido � propositura (fl. 106). Admito a rescis�ria, atendidos os pressupostos legais espec�ficos. 2 – JU�ZO DE M�RITO 2.1 - ARTIGO 485, V, CPC - VIOLA��O LITERAL DE LEI – ARTIGO 1003 DO CCB C/C ARTIGO 5�., INCISO II DA CARTA MAGNA O objetivo da presente a��o, arrimada no inciso V, do artigo 485 do CPC, � a desconstitui��o do v. Ac�rd�o proferido nos autos da reclama��o trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0-AP, oriunda da 23�. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por viola��o aos ditames do artigo 1003 do CCB c/c artigo 5�., inciso II da Carta Magna. Segundo narrado no ingresso e relatado em linhas pret�ritas, a despeito de sua responsabiliza��o pelo pagamento do cr�dito exequendo, em fase de execu��o, inserida no p�lo passivo somente em 19.06.2008, retirou-se da sociedade demandada na data de 21.06.2005, com altera��o contratual averbada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11.07.2005. Acrescenta que o contrato de trabalho do ora r�u, exequente na lide subjacente, perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007, ou seja, o ent�o reclamante foi admitido mais de um ano ap�s sua retirada da sociedade, ingressando com a reclama��o trabalhista no dia 30.01.2008, ocasi�o em que j� transcorridos seis meses ap�s o fim de qualquer possibilidade de responsabiliza��o pela d�vida trabalhista contra�da, na dic��o do texto legal tipo por afrontado. Sustenta, ainda, que sequer se beneficiou da for�a de trabalho do demandante, a supor pertinente a exist�ncia de alguma obriga��o, enquanto ex-s�cia. De plano, compulsando o processado e em breve retrospecto dos fatos, verifica-se que a demanda subjacente foi, de fato, ajuizada em 30.01.2008 (fl. 20), pelo agora r�u em face da empresa XXXX., noticiando o obreiro a admiss�o em 12.09.2006 e dispensa em 10.12.2007. Na data de 22.02.2008 as partes entabularam acordo (fls. 123/124), devidamente homologado em ju�zo, no valor de R$ 4.246,00 que, inadimplido, deu in�cio � execu��o (atualiza��o de c�lculos e homologa��o �s fls. 124/136). Instada a empresa reclamada ao pagamento, quedou-se inerte, restando infrut�feras todas as tentativas de satisfa��o da d�vida, inclusive atrav�s do sistema Bacen Jud (v.g. folha 140). Inadimplido o cr�dito exequendo, em 19.06.2008 (r. despacho de fl. 192), foi a execu��o direcionada aos s�cios do empreendimento econ�mico, com aplica��o da Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica, motivando a oposi��o, pela ora autora, de exce��o de pr�-executividade (fls. 197/202), julgada improcedente (fls. 239/240), nessas linhas: “(...) Alega a excipiente XXXXX, que se retirou da sociedade da empresa r� em 21.06.05, conforme fl. 96/98, n�o sendo, portanto, respons�vel pelo d�bito exequendo. Entretanto, a alega��o da excipiente n�o prospera, dado que, conforme tem entendido esta Especializada, o prazo previsto no art. 1.003, par�grafo �nico, do CCB, n�o limita a possibilidade de se executar o s�cio nos dois anos subsequentes � sua sa�da do quadro da empresa. Ao rev�s, a aludida norma imp�e ao ex-s�cio a responsabilidade pelas obriga��es contra�das at� dois anos depois de sua sa�da, o que alcan�a o d�bito exequendo contra�do � �poca de sua participa��o na sociedade, uma vez que o reclamante laborou de 12.09.06 a 10.12.07, conforme se verifica do termo de reclama��o de fls. 03/05. Assim sendo, a excipiente � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da presente demanda, para responder pelo cr�dito do exequente”. Realizada, na sequ�ncia, a constri��o judicial de bem im�vel pertencente � ex-s�cia (fls. 500/502), interp�s embargos � execu��o (fls. 505/510), rejeitados liminarmente (decis�o de fls. 342/343), por n�o registrada, at� aquele momento, a penhora perante o Cart�rio de Registro de Im�veis; elucidou-se, contudo, in verbis: “(...) Por amor ao debate, saliento que, de plano, restou demonstrada confus�o patrimonial e encerramento irregular das atividades empres�rias, na medida em que n�o localizados quaisquer bens aptos a garantir a satisfa��o de cr�dito trabalhista, al�m da pend�ncia de outros d�bitos em v�rias execu��es trabalhistas (v. certid�o do oficial de justi�a de fl. 40). Presume-se ocorrida a cess�o total das cotas da embargante em preju�zo de cr�ditos trabalhistas uma vez que a partir da referida cess�o a empresa Crown Holding e Aquisi��es Ltda. passou a deter quase 90% do capital social da empresa Crown Processamento de Dados Ltda., sendo que perante a Receita Federal declarou a embargante que dita transfer�ncia teria sido no importe de R$ 164.650,00 (cento e sessenta e quatro mil reais e seiscentos e cinquenta reais), declara��o de ajuste anual 2006, fl. 161, mas perante a JUNTA COMERCIAL, de modo diverso, declarou que foram as cotas transferidas no valor de R$ 204.850,00 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), cl�usula 2�., fls. 96, verso. Ainda no mesmo ano da transfer�ncia, declarou a embargante ter recebido da empresa executada um empr�stimo de cerca de quarenta mil reais, recebido desta quando dela se retirou, transferindo totalmente suas cotas (v. fl. 161). Esses fatos levam o ju�zo a concluir que h� confus�o patrimonial, e, portanto, justifica o prosseguimento da execu��o em face dos ex-s�cios, dentre os quais a embargante, a despeito da transfer�ncia formalizada perante a Jucemg, transfer�ncia de cotas que implicou na deten��o de quase 90% do capital social nas m�os de uma empresa de holding, n�o inscrita na JUCEMG, e perante a qual se mostraram frustradas as tentativas de localiza��o de bens da executada, inclusive por Bacen Jud (v. fl. 121) (...). Tem-se, ainda, not�cia de altera��o societ�ria, de sociedade por cotas limitada a sociedade an�nima, CROWN PROCESSAMENTO DE DADOS S.A., sendo esta administrada pela mesma pessoa que administrava a empresa CROWN HLDING E AQUISI��ES LTDA. (fls. 46/50), e em face da empresa ent�o sociedade an�nima foram frustradas as tentativas de bloqueio via Bacen Jud”. Como se v�, portanto, a controv�rsia n�o � t�o singela quanto parece crer a autora da presente e, interposto agravo de peti��o frente � decis�o supra transcrita (fls. 345/352), seguiu-se, ent�o, o v. Ac�rd�o rescindendo (fl. 360): “(...) c) a agravante � ex-s�cia da executada Crown Processamento de Dados Ltda., transformada em 23.02.07 (f. 51/54) em sociedade an�nima (Crown Processamento de Dados S.A); a retirada da agravante da sociedade foi averbada na JUCEMG em 11.07.05 (f. 96/98); o artigo 1003 do C�digo Civil fixa o per�odo de dois anos, depois de averbada a modifica��o do contrato social, de responsabilidade do s�cio retirante perante a sociedade e terceiros; o contrato de trabalho mantido entre o exequente e a empresa executada vigorou no per�odo de 12.09.06 a 10.12.07 (f. 03/05), abrangendo, portanto, o per�odo pelo qual a ex-s�cia ainda responde pelas obriga��es da sociedade; diante disso, mostra-se irrelevante o fato de a agravante n�o ter se beneficiado do contrato de trabalho, figurando, sim, como executada o presente feito, pelo que mantenho subsistente a penhora incidente sobre bem im�vel de sua propriedade”. A toda evid�ncia, definidos os contornos da controv�rsia, n�o se alberga mesmo o desiderato da autora. A empresa reclamada, conforme documento de fls. 22/26, foi constitu�da em 20.07.2003, integrando a sociedade, al�m da autora, outros dois s�cios, sendo que, conforme 4�. altera��o contratual (documento de fls. 28/30), em 21.06.2005, houve transfer�ncia, pela autora, da integralidade de suas quotas de capital, retirando-se da sociedade, com averba��o no m�s de julho de 2005. Certo, outrossim, que a execu��o da d�vida trabalhista deve ser processada �nica e exclusivamente contra o empregador, pessoa f�sica ou jur�dica, em rela��o ao qual se formou o t�tulo executivo, podendo voltar-se contra os seus s�cios, com a penhora de seus bens particulares, t�o e somente se a execu��o mostrar-se infrut�fera em rela��o � pessoa jur�dica. A “Teoria da Desconsidera��o da Personalidade Jur�dica”, artigo 28 do CDC, permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas d�vidas, o s�cio seja responsabilizado pelo cumprimento das obriga��es inadimplidas, ainda que n�o tenha ele integrado o p�lo passivo da reclama��o trabalhista. � o caso. E mesmo consideradas todas as peculiaridades que permitem a responsabiliza��o do ex-s�cio, n�o vislumbro, na esp�cie, qualquer malferimento ao disposto no artigo 1.003 do CCB, e tamb�m n�o, por mera consequ�ncia, � diretriz do inciso II, do artigo 5�. da Carta Magna – at� porque � em virtude de lei, que est� a autora sendo responsabilizada. Com efeito, nos termos do par�grafo �nico do art. 1003 do C�digo Civil, o ex-s�cio pode, sim, ser responsabilizado pelas d�vidas da sociedade at� dois anos ap�s a sua retirada, mormente quando, na esteira da compreens�o firmada pelo ju�zo a quo, houve desligamento regular e h� fortes ind�cios de confus�o patrimonial. A interpreta��o conferida pela autora, na atrial, � parte final do texto legal em discuss�o (v.g. fl. 08), �, v�nia concessa, equivocada, tentando fazer crer que o fato de admitido o ent�o reclamante em data posterior � sua retirada da sociedade, representaria algum �bice � responsabiliza��o questionada; se � que, repita-se, regulares foram aquela retirada e a transfer�ncia patrimonial. Em aten��o a mais plena entrega da presta��o jurisdicional, registre-se que n�o decorreram dois anos entre a retirada da autora da empresa reclamada, em 11.07.2005 e a vig�ncia do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007; atente-se para o fato de que a pr�pria autora reconhece, e afirma (inicial, fl. 08), que a data limite para sua responsabiliza��o � o dia 10.07.2007, alcan�ando, assim, a vig�ncia do pacto laboral e as d�vidas assumidas. Ademais, verificou-se a inviabilidade de prosseguimento de execu��o de bens da sociedade, n�o se descartando, assim, a possibilidade de se responsabilizar um ex-s�cio pelas d�vidas trabalhistas contra�das pela sociedade da qual fez parte, com imputa��o dos riscos do neg�cio ao empregado, em vilip�ndio ao direito � percep��o do cr�dito de natureza alimentar. Tal situa��o torna-se ainda mais patente quando existe uma rela��o de contemporaneidade entre o per�odo em que ainda responde o s�cio retirante, pelas obriga��es contra�das pela sociedade, e a dura��o do pacto laboral do trabalhador. O que se furta tamb�m a autora de enfrentar, em derradeiro refor�o, � a dic��o do artigo 1032 do C�digo Civil, o qual disp�e que: “a retirada, exclus�o ou morte do s�cio, n�o o exime, ou a seus terceiros, da responsabilidade pelas obriga��es sociais anteriores, at� dois anos ap�s averbada a resolu��o da sociedade”. Relembre-se, por derradeiro, que qualquer viola��o de lei h� de ser literal, expressa, taxativa, o que, entrementes, n�o se verifica na hip�tese vertente. As hip�teses de cabimento da rescis�ria previstas no CPC n�o podem ser ampliadas por manobras hermen�uticas, sob pena de ferir a coisa julgada e a seguran�a jur�dica. Nem, em contrapartida, restringidas, sem motivo, pelas mesmas manobras, sob pena de ferir o princ�pio da legalidade e a garantia do julgamento v�lido pelo Judici�rio. Por tudo isso, cabe ao int�rprete o dever da interpreta��o sistem�tica, l�gica, teleol�gica, gramatical, aut�ntica, sem com isso romper os limites defendidos, como h� muito, a prop�sito, j� ensinava Humberto Theodoro J�nior: "O melhor entendimento, a nosso modo de ver, � o de Amaral Santos, para quem senten�a proferida contra literal disposi��o de lei n�o � apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; ‘� aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decis�o � repulsiva � lei (erro in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prola��o (erro in procedendo)’" (in Curso de Direito Processual Civil: volume I. 26�. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999). E no esc�lio de S�rgio Sahione Fadel, na obra “C�digo de Processo Civil Comentado”, Tomo III, Jos� Konfino Editor, p. 78: “No caso, n�o se discute a justi�a ou injusti�a da senten�a, nem se tergiversa sobre a melhor ou mais adequada interpreta��o. H� que se configurar viola��o expressa da norma legal, e mesmo assim n�o em fun��o de interesse particular ou privado da parte, mas em aten��o � defesa de uma norma de interesse p�blico”. Igual racioc�nio � adotado por Manoel Antonio Teixeira Filho (A��o Rescis�ria no Processo do Trabalho, LTr, 3a. edi��o, 1998, p. 298): “(...) Em primeiro lugar, a rescis�ria somente ser� cab�vel nos casos previstos pelos incisos I a IX do art. 485 do CPC atual, cuja enumera��o, como afirmamos anteriormente, � taxativa. E em nenhum desses incisos h� men��o, ainda que impl�cita, � senten�a injusta, � m� aprecia��o da prova e � equivocada interpreta��o dos neg�cios jur�dicos...”. Por seu turno, da li��o de S�rgio Rizzi ao enumerar as hip�teses em que h� viola��o literal a dispositivo de lei, se extrai a presen�a no julgamento que: "a) negar validade a uma lei, que v�lida o �; b) reconhecer validade a uma lei que n�o � v�lida; c) negar vig�ncia a uma lei que ainda se encontra em vigor; d) admitir vig�ncia de uma lei que ainda n�o vigora ou que j� deixou de viger; e) aplicar uma lei n�o reguladora da esp�cie; g) interpretar de modo t�o err�neo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei � ‘tratada ainda no seu sentido literal’” (A��o rescis�ria, Ed. Revista dos Tribunais, 1979). Pontes de Miranda, citado por Coqueijo Costa in A��o Rescis�ria, discorre sobre a viola��o legal, asseverando: "(...) � rescind�vel a senten�a em que o juiz aplicou regra jur�dica, que n�o cabia ser aplicada mesmo se uma das partes a invocara: � na aplica��o ou na aus�ncia de aplica��o que se revela o pressuposto do art. 485, V ("Tratado..." p�g. 290). Viola��o literal significa dizer mais quando a lei diz menos, dizer sim quando a lei diz n�o (...) ". Portanto, no cotejo da mais abalizada doutrina sobre o tema e transpondo-a ao vertente caso concreto em exame, sob enfoque de ofensa � lei, n�o visualizo margem alguma ao provimento pretendido. Infrut�fera a execu��o de d�vida trabalhista contra o empregador, diante das peculiaridades que envolvem o caso, frente � dic��o do par�grafo �nico do art. 1003 do C�digo Civil, � plenamente poss�vel a responsabiliza��o da ex-s�cia, autora da presente, mostrando-se de especial relev�ncia, na esp�cie, as circunst�ncias estudadas em primeiro grau de jurisdi��o, constatados ind�cios de confus�o patrimonial e dissolu��o irregular da sociedade. N�o se vislumbra malferimento ao disposto no texto legal supostamente afrontado e tamb�m n�o, por mera consequ�ncia � diretriz do inciso II, do artigo 5�. da Carta Magna – at� porque, repito, � em virtude de lei que est� a autora sendo responsabilizada, constatado, ainda, que n�o decorreram dois anos entre a retirada da sociedade e a vig�ncia do contrato de trabalho do exequente, evidenciando a rela��o de contemporaneidade entre o per�odo em que ainda responde o s�cio retirante pelas obriga��es contra�das pela sociedade e a dura��o do pacto laboral do trabalhador, na dic��o do artigo 1032 do C�digo Civil, que a parte se furta a enfrentar. Improcede, sob qualquer prisma se examine a controv�rsia, a pretens�o desconstitutiva. 3 - DEP�SITO PR�VIO E LIMINAR DEFERIDA Diante da improced�ncia do pedido formulado na presente a��o, determino a libera��o, em favor do r�u, do valor correspondente ao dep�sito pr�vio (fl. 106), nos termos dos artigos 836 da CLT c/c art. 488, inciso II, do CPC e revogo o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execu��o, devendo ser imediatamente comunicado o ju�zo de origem. (.jbc.) III - CONCLUS�O Admito a a��o rescis�ria que, no m�rito, julgo improcedente. Determino a libera��o, em favor do r�u, do valor correspondente ao dep�sito pr�vio (fl. 106) e revogo o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execu��o, devendo ser imediatamente comunicado o ju�zo de origem. Custas pela autora, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribu�do � causa, na inicial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regi�o, pela sua 2� Se��o Especializada de Diss�dios Individuais (2� SDI), por unanimidade, admitiu a a��o rescis�ria e, no m�rito, julgou-a improcedente. Determinou a libera��o, em favor do r�u, do valor correspondente ao dep�sito pr�vio (fl. 106) e revogou o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execu��o, devendo ser imediatamente comunicado o ju�zo de origem. Custas pela autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribu�do � causa, na inicial. Belo Horizonte, 09 de Agosto de 2012. J�LIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Relator

References: ARTIGO 485
 artigo 5
 artigo 1032
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 485
 ARTIGO 485
 ARTIGO 1003
 ARTIGO 5
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 artigo 1003
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 artigo 28
 artigo 1
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 artigo 1032
 artigo 5
 artigo 1032