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Timestamp: 2019-06-24 15:14:11+00:00

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O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados alterarem um registo para o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares - artigo 27.º da Lei 41/2015, de 03-06? - Acesso à atividade da construção - IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
Acesso à atividade de Construção
O que é necessário para obter um alvará?
O que é necessário para obter um certificado?
O que é necessário para pedir online um Certificado de Obras Particulares?
O que é necessário para alterar um alvará?
O que é necessário para alterar um certificado?
O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados obterem uma habilitação para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas - artigo 21.º da Lei 41/2015, de 03-06?
O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados alterarem uma habilitação para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas - artigo 21.º da Lei 41/2015, de 03-06?
O que é necessário para os prestadores não estabelecidos em Portugal obterem uma Declaração de Habilitação de Empreiteiro de Obras Públicas - artigo 22.º da Lei 41/2015, de 03-06?
O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados obterem um registo para o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares - artigo 27.º da Lei 41/2015, de 03-06?
O que é necessário para os prestadores estabelecidos noutros Estados alterarem um registo para o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares - artigo 27.º da Lei 41/2015, de 03-06?
O que é necessário para prestar serviços de construção de forma ocasional e esporádica em Portugal - artigo 28.º da Lei 41/2015, de 03-06?
Acesso à atividade de Mediação Imobiliária
O que é necessário para obter uma licença de mediação imobiliária?
O que acontece com o meu pedido de licenciamento?
O que é necessário para comunicar alterações à licença de mediação imobiliária?
O que é necessário para a comprovação anual dos requisitos de uma licença de mediação imobiliária?
O que é necessário para cancelar a licença de mediação imobiliária?
O que é necessário para suspender a licença de mediação imobiliária
O que é necessário para levantar a suspensão da licença de mediação imobiliária
O que é necessário para uma empresa estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu, obter um registo?
O que é necessário para a comprovação anual dos requisitos de um registo de mediação imobiliária?
O que é necessário para cancelar o registo de mediação imobiliária?
O que é necessário para ser um prestador de serviços ocasionais e esporádicos em território nacional?
Acesso à atividade de Gestão de Plataformas Electrónicas de Contratação Pública
O que é necessário para obter uma licença?
Como comunicar uma alteração
Como solicitar o cancelamento da licença?
Como é feita a verificação anual oficiosa do cumprimento dos requisitos?
Registo de Prestadores Estabelecidos noutros Estados - Art.º 27.º ( atividade de empreiteiro de obras particulares) - Alteração
- Mod. C5: Requerimento de alteração, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;
- Para obras em classe 3 e superior - fotocópia de declaração emitida por profissional equivalente a Revisor Oficial de Contas, competente nos termos da legislação do Estado de origem e documento equivalente à documentação financeira entregue no país de origem referente ao último exercício;
Ou, em alternativa, através da prestação de garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas.
Nota: Os valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, são avaliados por referência à globalidade da empresa legalmente estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado signatário do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio.
- Mod. C5: Requerimento de alteração, assinalar a classe que pretende, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(ais) da pessoa coletiva;
Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas
Anexo III da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)
Número mínimo de pessoal na área da produção
Classe de obras
Nº mínimo de técnicos
Número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho
Técnicos superiores de segurança no trabalho (TSST)
Técnicos de segurança no trabalho (TST)
Controlo Oficioso
(Artigo 15.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho)
Realiza-se, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará. Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho e no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa.
Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração do registo/alvará, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso.
Esta situação não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor os registos/alvarás de que sejam detentoras.
Portaria das classes
(Portaria n.º 119/2012, de 1 de Maio)
(Declarações de Retificação n.º 25 e 27/2012)
Classes de habilitações Valores máximos das obras permitidas (em euros)
NOTA: A alteração deste Registo fica sujeito ao pagamento de uma taxa destinada a cobrir os encargos com a gestão do sistema de controlo prévio das empresas de construção, determinado em função da classe pretendida, conforme previsto no artigo 10.º da Portaria nº 261-A/2015, de 27 de agosto, bem como de uma taxa anual, conforme o previsto no artigo 13.º, cujo montante é aferido de acordo com a classe que detém e calculado de acordo com o artigo 12.º da mencionada Portaria.
Impresso a partir do portal do IMPIC, www.impic.pt, em 24/06/2019 16:14

References: artigo 27
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 49
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 12