Source: http://previpar.org.br/estatuto.html
Timestamp: 2017-11-21 20:56:41+00:00

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DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS, SEDE E DURAÇÃO.
Artigo 1º - A PREVIPAR – ASSOCIAÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÃO DO PARANÁ, neste Estatuto denominada simplesmente PREVIPAR, é uma associação, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, fundada em 02 de outubro de 1998, conforme registro no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba sob o número 3562 – Livro A1 de Pessoas Jurídicas – em 26/10/98, regendo-se pelo presente Estatuto, pela legislação geral e pelas resoluções dos órgãos competentes de sua administração.
Artigo 2º - São objetivos da PREVIPAR:
I.	congregar as entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, instituídas ou mantidas por empresas públicas, privadas, sociedades de economia mista e fundos de pensão vinculados à administração pública, no Estado do Paraná;
II.	promover a defesa dos interesses das Associadas, atuando, para esse fim, junto a quaisquer órgãos dos poderes constituídos e instituições do setor privado;
III.	prestar às Associadas, assistência de qualquer natureza, bem como, coordenar e realizar ações que proporcionem facilidades operacionais de interesse comum;
IV.	colaborar na criação e organização de outras Entidades Fechadas de Previdência Complementar e manter estreito relacionamento com instituições congêneres, em âmbito nacional, visando à expansão e ao constante aperfeiçoamento e fortalecimento do sistema;
V.	representar suas associadas em seus pleitos comuns, judiciais ou extrajudiciais, nos termos previstos na Constituição Federal
VI.	organizar, promover e realizar seminários, cursos, estudos, análises e pesquisa sobre temas relacionados com a Previdência Complementar e de interesse comum das Associadas e de seus participantes;
VII.	obter e preservar a guarda de informações e demais documentos de interesse das Associadas, criando e mantendo um banco de dados, visando sua divulgação, nos termos da legislação em vigor;
VIII.	prestar serviços remunerados ou não, de interesses e consonantes com as áreas de atuação das associadas
IX.	representar suas associadas participando de colegiados de entidades públicas ou privadas de interesse comum.
Artigo 3º - A PREVIPAR tem sede e foro na cidade de Curitiba – PR, podendo manter escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional, na forma que vier a ser estabelecida pela Assembléia Geral.
Artigo 4º - O prazo de duração da PREVIPAR é indeterminado.
Parágrafo único – A PREVIPAR extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação de sua Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, pelo voto de pelo menos, 2/3 (dois terços) de suas associadas dos seus membros, devendo-se, em qualquer caso, subsistir até a conclusão de sua liquidação, observando-se as disposições legais vigentes quanto à dissolução das associações.
Artigo 5º - Poderão ser admitidas na PREVIPAR, como Associadas, desde que previamente aprovado pela Diretoria, as entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, restritas a uma empresa ou grupo de empresas, vinculadas ou não ao poder público, com atuação no Estado do Paraná.
§ 1º – Serão consideradas entidades fechadas de previdência complementar privada, as sociedades civis sem fins lucrativos ou fundações criadas com o objetivo de instituir planos de concessão de benefícios previdenciais complementares ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa, grupo de empresas ou funcionários de órgãos públicos, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º – As Associadas não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações contraídas pela PREVIPAR.
§ 3º– As Associadas não guardam entre si direitos e/ou obrigações recíprocos.
Artigo 6º - A exclusão de qualquer das Associadas, ocorrerá nos seguintes casos:
I. solicitação da própria Associada;
II. perda pela Associada de sua qualidade ou condição de entidade de previdência complementar, na forma do parágrafo primeiro do artigo 5º deste Estatuto, por qualquer motivo;
III. Extinção ou liquidação da Associada, por qualquer das formas previstas no seu respectivo estatuto ou em lei
IV. infração aos dispositivos deste Estatuto, do Regulamento ou de Resoluções da Assembléia Geral
V. Falta de pagamento das contribuições devidas a PREVIPAR, após 90 (noventa) dias de atraso.
Parágrafo único - A exclusão com base nos incisos "IV" e "V" deste Artigo deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim pela Diretoria ou por solicitação de qualquer Associada.
Artigo 7º - São direitos das Associadas, no que lhes couber e na forma deste Estatuto:
I. comparecer as Assembléias, votar e ser votadas;
II. participar de eventos, estudos e pesquisas, apresentar sugestões, teses e, ou estudos pertinentes aos objetivos da PREVIPAR;
III. eleger e ser eleito membro ou indicar dirigentes e conselheiros para os Órgãos Estatutários da PREVIPAR, em conformidade às disposições do Capítulo V deste Estatuto;
IV. solicitar à Assembléia Geral a revisão das decisões dos Órgãos Estatutários quando estas afetarem seus direitos;
V. requerer à Diretoria, por escrito, o seu desligamento da PREVIPAR;
Artigo 8º - São deveres das Associadas, no que lhes couber e na forma deste Estatuto:
I. zelar pelo prestígio moral das entidades fechadas de previdência complementar e pelo patrimônio da PREVIPAR;
II. tratar com cordialidade as Associadas e colaboradores da PREVIPAR;
III. pagar pontualmente as contribuições a que se sujeitam;
IV. cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e atuar para que a PREVIPAR alcance os fins a que se destina;
V. desempenhar com zelo e dedicação as funções que lhe forem confiadas pela PREVIPAR;
VI. comparecer, quando convocada, às reuniões dos Órgãos Estatutários.
Artigo 9º O patrimônio da PREVIPAR é constituído de:
. I. contribuições e taxas pagas por suas Associadas
II. bens móveis e imóveis ou quaisquer outros por ela adquiridos
III. rendimentos de bens de qualquer natureza, títulos, valores, depósitos e aplicações diversas, legalmente permitidas ou decorrentes de promoções, trabalhos, atividades e programas empreendidos pela PREVIPAR, na realização de seus objetivos
IV. doações, legados; auxílios, subvenções e quaisquer outras contribuições ou dotações, de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º - Os recursos obtidos pela Previpar serão aplicados integralmente, no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais.
§ 2º - É vedada a distribuição de qualquer parcela do patrimônio da Previpar ou de suas rendas, a qualquer título.
§ 3º - O eventual resultado positivo apurado no exercício será integralmente destinado à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 4º Os bens imóveis da PREVIPAR somente poderão ser alienados ou gravados, mediante resolução da Assembléia Geral tomada por maioria absoluta dos membros presentes, observadas de condições e exigências estabelecidas neste Estatuto.
§ 5º A aceitação de bens com cláusula condicional ou com ônus estará sujeita à resolução da Assembléia Geral.
Mudança de numeração; redação mantida.
Artigo 10 - São despesas da Previpar todos os gastos efetuados para o atendimento de suas necessidades administrativas.
Artigo 11 - A Previpar manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Artigo 12 - Na hipótese de extinção da PREVIPAR, prevista no parágrafo único do Artigo 4º deste Estatuto, o seu patrimônio deverá ser destinado a entidade ou entidades de beneficência, reconhecidamente imune, de acordo com o que a respeito dispuser a Assembléia Geral, depois de liquidadas suas obrigações.
SEÇÃO I – DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Artigo 13 - São órgãos estatutários de deliberação, consulta, direção e fiscalização da PREVIPAR:
I. A Assembléia Geral
II. A Diretoria
Artigo 14 - A Assembléia Geral é o órgão de orientação e deliberação superior da PREVIPAR, e será integrada pelas Associadas.
§ Único – Somente participarão da Assembléia Geral, com direto a voto, as Associadas que se acharem em gozo dos direitos que lhes conferem as disposições deste Estatuto.
Artigo 15 - A Assembléia Geral será dirigida por Presidente que ela eleger especificamente para o ato.
Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, por convocação do Presidente, até o dia 31 de março de cada ano, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) das Associadas que se encontrarem no pleno exercício de seus direitos ou ainda, por iniciativa do Presidente da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
§ 1º - As convocações ordinárias da Assembléia Geral serão feitas pelo Presidente da Associação, com antecedência mínima de 5 ( cinco ) dias, através de carta circular distribuída à todas Associadas ou meio eletrônico com prova de entrega, dela constando, obrigatoriamente, dia, hora, local da Assembléia e a ordem do dia.
§ 2º - As convocações em caráter extraordinário serão feitas com antecedência mínima de 03 (três) dias, observadas as formalidades previstas no parágrafo anterior e respeitando o disposto no "caput" deste artigo.
Artigo 17 - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, no local, data e hora estabelecida, com a presença de, no mínimo 2/3 (dois terços) das Associadas e, em Segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número.
§ 1º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos representantes das Associadas presentes, com direito a voto.
§ 2º - A cada Associada, devidamente representada, caberá um voto assegurado ao Presidente da Assembléia, também, o voto de qualidade.
§ 3º - As deliberações da Assembléia Geral serão lavradas em ata.
Artigo 18 - Compete à Assembléia Geral fixar as diretrizes básicas para o funcionamento da PREVIPAR, e deliberar, privativamente, sobre os seguintes assuntos:
I. aprovação do relatório anual da Diretoria e Balanço do Exercício, com as respectivas demonstrações financeiras, após a apreciação do Conselho Fiscal;
II. eleição, posse e destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo que a destituição atenderá ao disposto no artigo 30;
III. planos de trabalho e proposta orçamentária apresentados, anualmente pela Diretoria
IV. valores da taxa de admissão e da contribuição mensal das Associadas mediante proposta da Diretoria
V. plano básico de organização mediante proposta da Diretoria
VI. alterações ou reforma deste Estatuto, respeitando o disposto no artigo 30.
VII. extinção ou dissolução da PREVIPAR e a respectiva liquidação, bem como sobre a destinação de seu patrimônio, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 4º e no artigo 12 deste Estatuto.
VIII. Inspeção ou auditoria por empresa especializada, nos órgãos de direção executiva da PREVIPAR, quando solicitado no mínimo por 2/3 (dois terços das associadas.
IX. aquisição ou alienação de bens imóveis, bem como constituição de ônus reais sobre os mesmos
X. aceitação de doações , com ou sem encargos
XI. casos omissos e sobre qualquer matéria não atribuída, implícita ou explicitamente, à competência dos demais órgãos estatutários da PREVIPAR.
Artigo 19 - – A Diretoria administrará a PREVIPAR, cumprindo e fazendo cumprir as disposições deste Estatuto e do Regulamento, bem como as resoluções da Assembléia Geral e as normas de legislação em vigor.
Artigo 20 – A Diretoria compor-se-á, de 3 ( três ) Diretores, pertencentes a Associadas distintas, sendo um deles o Diretor Presidente, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 ( dois ) anos, coincidentes com o mandato dos membros do Conselho Fiscal.
§ 1º - Somente poderão integrar a Diretoria os membros de Conselhos ou de Diretorias de entidades fechadas de previdência complementar, sendo que a perda do cargo na entidade de origem implicará a perda do cargo na Diretoria da PREVIPAR.
§ 2º - Em caso de vaga na Diretoria, a Assembléia Geral elegerá, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, o substituto que cumprirá o restante do mandato.
§ 3º - O Diretor Presidente designará o Diretor que o substituirá em suas ausências ou impedimentos eventuais, dando conhecimento as Associadas através correspondência ou meio eletrônico que comprove o recebimento.
§ 4º - Nos casos de afastamento temporário de qualquer membro da Diretoria, suas funções serão exercidas, cumulativamente, por outro membro da Diretoria designado pela mesma, respeitado o disposto no parágrafo 3º, antecedente.
§ 5º - O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a posse dos novos eleitos.
§ 6º - As atribuições dos membros da Diretoria serão estabelecidas no Plano Básico de Organização, por deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 21– A Diretoria reúne-se mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros e suas deliberações, lavradas em livro próprio, são tomadas por maioria de votos dos presentes.
Artigo 22 - Compete à Diretoria, além de outras atribuições previstas
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regulamento e as Resoluções dos demais órgãos estatutários
II. exercer as atividades executivas da PREVIPAR
III. dispor sobre a organização e o funcionamento dos serviços técnicos e administrativos da PREVIPAR, podendo determinar a abertura de escritórios em qualquer ponto do território nacional, observadas as disposições deste Estatuto e a orientação da Assembléia Geral
IV. apresentar , à Assembléia Geral, o programa anual de trabalho e a respectiva proposta orçamentária
V. fixar a remuneração e as atribuições dos empregados da PREVIPAR.
VI. apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de suas atividades, com o balanço do exercício e suas respectivas demonstrações financeiras, submetidas ao Conselho Fiscal
VII. aprovar contratos, acordos e convênios, observada, quando for o caso, a prévia deliberação da Assembléia Geral
VIII. propor, à Assembléia Geral, as taxas de admissão e o valor das contribuições das Associadas.
IX. propor, à Assembléia Geral, a aquisição ou alienação de bens imóveis;
X. resolver os casos omissos quanto à atribuição dos membros da Diretoria;
XI. submeter à Assembléia Geral os assuntos que, na forma do Artigo 18 dependam de sua deliberação.
XII – convidar profissionais com experiência e expressão no segmento da previdência para participar de encontros ou eventos promovidos pela PREVIPAR, quando for o caso.
Artigo 23 – Compete ao Diretor Presidente:
I. supervisionar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da PREVIPAR
II. representar a PREVIPAR em juízo e fora dele
III. convocar e presidir as reuniões de Diretoria
IV. solicitar, a convocação da Assembléia Geral, quando houver matéria relevante que dependa de deliberação daquele Colegiado
V. contratar executivo, se necessário, com remuneração e valores de mercado, dentro da verba orçamentária e com aprovação da Assembléia Geral
VI. admitir ou dispensar os empregados da PREVIPAR
VII. prestar à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal as informações que lhes forem solicitadas, referentes ao desempenho de suas funções estatutárias
VIII. abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir, aceitar e endossar cheques ou quaisquer títulos de crédito, sempre em conjunto com outro Diretor ou Procurador constituído nos termos do Artigo 24.
Artigo 24 - O Diretor Presidente poderá, em conjunto com outro Diretor, nomear procuradores "ad judicia" e "ad negotia", prepostos ou delegados, especificados nos respectivos instrumentos os atos e as operações que poderão praticar, bem como o prazo de duração do mandato que não poderá ser superior a um ano.
Artigo 25 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos eleitos pela Assembléia Geral, dentre os representantes das Associadas, em atividade laboral nas mesmas.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 ( dois ) anos estendendo-se, automaticamente, até a investidura dos que forem eleitos para período subseqüente.
§ 2º - Cada membro efetivo terá um suplente com igual mandato, que o substituirá nos casos de vacância, renúncia, impedimento ou ausência.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal, obrigatoriamente, pertencerão a Associadas distintas.
Artigo 26 – O Conselho Fiscal, reunir-se-á mediante convocação da Assembléia Geral, da Diretoria ou qualquer um dos seus próprios membros, sendo que as decisões serão tomadas por maioria de votos e consignadas em ata.
Artigo 27 - – Compete ao Conselho Fiscal:
I. examinar e emitir parecer sobre os balancetes e os balanços anuais da PREVIPAR, bem como sobre as contas e quaisquer aspectos econômico - financeiros dos atos da Diretoria
II. examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da PREVIPAR
III. eleger o seu próprio Presidente
IV. apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas corretivas
V. solicitar à Assembléia Geral, quando entender conveniente, assessoramento de contador ou de firma especializada, sem prejuízo das Auditorias Externas, de caráter obrigatório
Artigo 28 - O exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 29 – Não será remunerado, a qualquer título ou por qualquer forma, o exercício de cargo ou função de Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 30 – Para as deliberações de destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou de alterações deste Estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 31– Os administradores da PREVIPAR não serão responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da Associação, em virtude de ato regular de gestão, mas responderão, civil e penalmente, pelos prejuízos causados à Associação, por violação de lei, deste Estatuto, do Regulamento ou de outros atos normativos referentes às atividades da PREVIPAR.
Artigo 32 – A alteração deste Estatuto entrará em vigor na data de seu registro, que será providenciado pela Diretoria dentro de 30 (trinta) dias de sua aprovação pela Assembléia Geral.
Artigo 33 – Objetivando promover a coincidência dos próximos mandatos da PREVIPAR com a apresentação e aprovação do relatório anual da Diretoria e Balanço do Exercício, os mandatos da diretoria e do conselho fiscal que se iniciam em 25 de agosto de 2004 encerrar-se-ão em 31 de março de 2006.
CONSTITUIÇÃO E REFORMAS REALIZADAS
1. Foi aprovado pela Assembléia Geral de Constituição, realizada em 02.10.98, inscrito no 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, sob nº 3562, Livro A1 de Pessoas Jurídicas em 26/10/98.
2. Em 21 de dezembro de 1998, na Primeira Assembléia Geral Extraordinária foi aprovado o acréscimo dos objetivos VIII e IX ao Artigo 2º. Ata inscrita sob nº 202772 no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba em 27/01/99.
3. Em 19 de julho de 1999, na Segunda Assembléia Geral Ordinária foi aprovada a supressão no Artigo 14, inciso I, o Parecer dos Auditores Independentes e no Artigo 18, inciso VI, as palavras previamente auditadas.
4. Em 25 de agosto de 2004, na décima-quinta Assembléia Geral Ordinária, foram aprovadas modificações no Estatutos para fins de atendimento ao disposto no novo código civil, entre outras.
5. Em 11 de novembro de 2005, na décima sexta Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovado a mudança do endereço da sede da PREVIPAR.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 4

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 12

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 18

Artigo 23
 Artigo 24

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 14
 Artigo 18