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Timestamp: 2019-06-17 23:56:57+00:00

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﻿ Agenda Tributária - Rio de JUNHO
AGENDA TRIBUTÁRIA RIO DE JUNHO - JUNHO DE 2019
ICMS-RJ - Substituto Tributário - Simples Nacional - Diversas Mercadorias - Recolhimento do Imposto
O contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto retido por substituição tributária até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, em relação às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, envolvendo as mercadorias relacionadas no Anexo I do RICMS.
Fundamento: Artigo 14, caput, § 3º, Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
Nota: Conforme art. 14, § 5º, Livro II do RICMS/RJ, acrescido pelo Decreto nº 46.211/2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da LC nº 123/2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado até o dia 9 o mês subsequente ao da saída da mercadoria.
ICMS-RJ - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Distribuidoras de Energia Elétrica - 3º Decêndio
Os contribuintes com atividade de telecomunicação e energia elétrica relacionados na Resolução nº 958/2016, a partir de 1º de janeiro de 2016, deverão recolher o imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês no dia 5 do mesmo mês subsequente.
Fundamento: Artigo 2º do Decreto Estadual 45.520 de 23.12.2015 e artigo 1º da Resolução nº 958 de 05.01.2016.
Nota: Os contribuintes acima poderão optar por regime de apuração e pagamento do ICMS diverso, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual 45.520/2015 (Art. 2º da Resolução nº 958/2016).
RJ - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
Os comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte, deverão efetuar o recolhimento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquota, até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamentos: artigo 39 da Lei nº 2.657 de 26.12.1996 e artigo 9º, III da Resolução nº 2.715 de 16.07.1996.
- os contribuintes relacionados nos Anexos dos Decretos nºs 31.235 de 06.04.2002 e 31.632 de 05.08.2002. (este último Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 45.520/2015, com efeitos desde o mês de referência dezembro/2015)
O recolhimento do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente pelo emitente, ao promover a saída interna ou interestadual ou pelo destinatário, relativamente às operações internas, na qualidade de contribuintes substitutos e contratantes do serviço de transporte.
Fundamento: item 1, inciso II do artigo 82, do Livro IX, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto 27.427 de 17.11.2000.
As padarias e confeitarias classificadas nos CNAE 1091-1/02 e 4721-1/02 que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final e optarem pelo regime de tributação de que trata a Resolução nº 520/2012, deverão segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável e recolher o imposto devido até o dia 10 do mês subsequente ao do período de apuração encerrado, mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, no código 021-3 - ICMS NORMAL.
Fundamento:§ 4º do art. 2º da Resolução nº 520 de 17.08.2012.
O contribuinte substituto deverá recolher o imposto retido até do dia 9 do mês subsequente ao da saída, em relação às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, envolvendo as mercadorias relacionadas no Anexo I do RICMS.
Fundamento: Artigo 14, caput, Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
O contribuinte substituto deverá recolher o imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas ou interestaduais com cimento, até o dia 10 do mês seguinte ao da respectiva saída.
Fundamento: Artigo 14, § 1º, Livro II e Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território, deverão recolher o imposto devido por estimativa até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação.
Fundamento: artigos 27 e 28 do Livro V do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427, de 17.11.2000.
RJ - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
O fabricante ou importador, bem como o estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora de ECF, devem enviar à SEFAZ pela internet, até o décimo dia de cada mês e também quando requisitados, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 9/09, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior independentemente do local de destino do equipamento.
Fundamento: Anexo V, arts. 19 e 23 da Resolução nº 720/2014.
O contribuinte localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade substituto tributário, deverá apresentar a GIA-ST, via Internet, até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.
- O prazo para entrega da GIA-ST, referente às operações realizadas em janeiro/2016, fica prorrogado para o dia 10.03.2016, data de vencimento do prazo estabelecido para a apresentação da GIA-ST, correspondente ao mês de fevereiro/2016, podendo, ambas, serem apresentadas conjuntamente. (Resolução nº 968/2016)
- A partir de 01.01.2016, os contribuintes obrigados à apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIA-ST, mantida a obrigatoriedade de apresentação dessa declaração em relação a exercícios anteriores. (Art. 13, Anexo IX-A, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014).
O estabelecimento da indústria naval que adquirir ou receber insumos, materiais ou equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o dia 10 de cada mês e por meio magnético, a relação mensal de todas as entradas dessas mercadorias realizadas no mês anterior, informando, ainda, se os fornecimentos se destinam a embarcação pré-registrada ou registrada no REB.
Fundamentos: artigo 3º da Resolução SER nº 6.307 de 08.05.2001 e Convênio ICMS nº 57/1995.
O fornecedor de insumos, materiais ou equipamentos com o imposto diferido deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o dia 10 de cada mês e por meio magnético, a relação mensal de todos os fornecimentos das mercadorias relativamente às operações efetuadas no mês anterior.
Fundamento: artigo 2º da Resolução SER nº 6.307 de 08.05.2001 e Convênio ICMS nº 57/1995.
Os estabelecimentos da indústria naval que adquiriram mercadorias e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS concedido através do Decreto nº 23.082 de 24.04.1997, inclusive o contratante da industrialização, devem apresentar, até o dia 10 de cada mês, em meio magnético, à repartição fiscal de sua circunscrição, as relações mensais a que se referem os artigos 3º e 4º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001, relativas ao mês imediatamente anterior.
Fundamento: artigo 5º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001.
Os fornecedores de insumos, materiais ou equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS concedido através do Decreto nº 23.082 de 24.04.1997, devem apresentar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal de sua circunscrição, em meio magnético, a relação mensal a que se refere o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.307 de 08.05.2001, relativa ao mês imediatamente anterior.
RJ - Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC
O contribuinte destinatário de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá apresentar a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC em meio eletrônico até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 (quatorze) do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica.
Fundamento: Art. 16 do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com redação dada pela Resolução nº 204, de 25.01.2018.
- Fica prorrogado, excepcionalmente, até as 24 horas do dia 16.07.2018, o prazo de apresentação da DEVEC, para competência junho/2018 (Art. 2º da Resolução nº 273/2018).
- O prazo para entrega da DEVEC foi alterado para o dia 14 do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica. Prazo anterior: dia 10.
- Fica prorrogado, excepcionalmente, até as 24 horas do dia 18.02.2018, o prazo de apresentação da DEVEC, para competência janeiro/2018 (Resolução nº 221/2018).
A empresa beneficiada pelo tratamento especial, de que trata o Decreto nº 33.975/2003, que adquirir ou receber máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o 10º dia útil do mês, a relação de todas as entradas dessas mercadorias ocorridas no mês anterior.
Fundamento: artigo 8º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 20/2007.
O fornecedor, nas operações internas beneficiadas pelo Decreto nº 33.975/2003, deverá apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o 10º dia útil do mês, a relação de todas as mercadorias fornecidas no mês anterior, indicando a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais correspondentes a tais operações.
Fundamento: artigo 5º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 20/2007.
O estabelecimento obrigado ao uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá enviar, até o 15º dia do mês subsequente, arquivo eletrônico em formato texto (TXT), contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD) gravados no equipamento no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Artigo 33, do Livro VIII, do RICMS-RJ e Anexo V, art. 14 da Resolução nº 720/2014.
RJ - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
Fundamento: Anexo XV, artigo 12 da Resolução nº 720/2014 e Cláusula quinta do Aj. SINIEF 2/15.
A pessoa física, contribuinte do ICMS, com atividade de organização rudimentar, que optou pagar o imposto por estimativa fixa mensal em substituição ao sistema normal de tributação, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, através do Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA (Resolução nº 68/2007).
Fundamento: § 2º, artigo 1º, Livro V do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
A distribuidora de energia elétrica, em razão dos valores recebidos da União, a título de subvenção para custear os descontos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos usuários, deverão efetuar o pagamento do ICMS, até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração do imposto.
Fundamentação: Decreto nº 45.125 de 13.01.2015.
ICMS-RJ - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Distribuidoras de Energia Elétrica - 1º Decêndio
Os contribuintes com atividade de telecomunicação e energia elétrica relacionados na Resolução nº 958 /2016, a partir de 1º de janeiro de 2016, deverão recolher o imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês no dia 15 do mesmo mês.
ICMS-RJ - Substituição tributária - Energia elétrica - Ambiente de contratação livre
O contribuinte substituto deverá recolher o imposto retido por substituição tributária até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, em relação às operações internas ou interestaduais, correspondentes à circulação de energia elétrica destinada a consumidor situado neste Estado, desde a importação ou produção, até a última operação da qual decorra a saída para estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre.
Fundamento: Art. 14, caput, § 4º, Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000, com redação dada pelo Decreto nº 46.408/2018.
Nota: O prazo para o recolhimento do imposto, a partir do fato gerador de agosto/2018, foi alterado para o dia 15 do segundo mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 15 do mês subsequente.
Os contribuintes localizados neste Estado obrigados à EFD ICMS/IPI dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) e Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), deverão enviar o arquivo digital até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil.
Fundamento: Anexo VII, arts. 1º e 2º da Resolução nº 720/2014.
- Conforme Resolução nº 1.047/2016, o prazo para a entrega do arquivo, a partir do fato gerador de dezembro/2016, foi alterado para o dia 20 do mês subsequente. O prazo anterior era até o dia 15 do mês subsequente.
- Fica prorrogado para o dia 20.06.2016, o prazo de entrega do arquivo da EFD ICMS/IPI, referente ao mês de apuração de maio de 2016 (Resolução nº 1.031/2016);
- Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15.09.2014, o prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD ICMS/IPI, referentes aos meses de apuração de junho e de julho de 2014 (Resolução nº 767/2014);
As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário deverão recolher o imposto apurado no demonstrativo DSICMS, elaborado pelas ferrovias, até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão do CT-e.
Fundamento: artigo 86 do Livro IX do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
ICMS-RJ - Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Distribuidoras de Energia Elétrica - 2º Decêndio
Os contribuintes com atividade de telecomunicação e energia elétrica relacionados na Resolução nº 958/2016, a partir de 1º de janeiro de 2016, deverão recolher o imposto apurado no segundo decêndio de cada mês no dia 25 do mesmo mês.
Os contribuintes de tributos estaduais que tenham parcelamento ou reparcelamento em vigor devem efetuar o pagamento da parcela referente ao mês em vencimento até o último dia de cada mês.
Fundamento: artigo 6º da Resolução SEF nº 3.025 de 09.04.1999.
- Fica prorrogado para 01.11.2016, o prazo para pagamento do ICMS com vencimento em 31.10.2016, em virtude de problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ (Resolução nº 1.039/16);
RJ - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, deverá ser enviado pelos contribuintes do Simples Nacional até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Fundamento: Art. 8º, Anexo IX-A, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 72/2017.
- O prazo para a entrega do arquivo, a partir do fato gerador de dezembro/2016, foi alterado para até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração final do mês seguinte de ocorrência. Prazo anterior: até o dia 20. (Resolução SEFAZ nº 72/2017);
- A partir de 01.01.2016, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIA-ST, mantida a obrigatoriedade de apresentação dessa declaração em relação a exercícios anteriores. (Art. 13, Anexo IX-A, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014).
As empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, deverão comprovar à repartição fiscal de sua circunscrição, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação, o recolhimento do imposto apurado por estimativa relativo às prestações de serviço efetuadas no mês anterior.
Fundamento: artigo 33, III, do Livro V, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro deverão comprovar à repartição fiscal de circunscrição, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação, o recolhimento do imposto apurado por estimativa relativo às prestações de serviço efetuadas no mês anterior.
Fundamento: artigo 29, III, do Livro V, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427 de 17.11.2000.
A empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar enviará à SEFAZ, até o final do mês seguinte de ocorrência, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado.
Fundamento: Anexo XIII, art. 138 da Resolução nº 720/2014.
- Conforme Resolução nº 720/2014 com redação dada pela Resolução nº 50/2017, o prazo para a entrega do arquivo, a partir do fato gerador de abril/2017, foi alterado para até o final do mês seguinte de ocorrência. Prazo anterior: até o dia 20;

References: Artigo 14
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 82
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 5
 Artigo 33
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 86
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 29