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Registro de preços para aquisição de Tira reagente para determinação de glicemia, em tecnologia amperométrica, lancetas e 1.000 aparelhos em comodato, com a manutenção dos aparelhos, e a empresa vencedora, deverá fornecer pessoal técnico qualificado, para realizar orientação do aparelho, a todos os usuários, conforme anexo I.
Proc. n. 1337/2015
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, na Sala de Comissão de Licitação - Pregão, localizada na Av. D. Pedro, I - Centro – Rio Grande da Serra, subscrevem a presente Ata de registro de Preços, de um lado FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.503.217/0001-30, neste ato representado por seu Presidente, DR. CARLOS JOSE DUARTE, brasileiro, portador do RG nº 11.721.226, e de outro, a empresa QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º07.118.264/0001-93, estabelecida na Avenida Aberto Ramos nº 274 – Jardim Independência – São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representado por Fellipe Rafael Fabbri, portador do RG nº 33.612.681-5,resolvem, nos termos do Decreto Municipal 1.685/2006, bem como da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/02 e suas posteriores alterações e, em conformidade com o resultado do Pregão n.º 23/2015, devidamente homologado, REGISTRAR OS PREÇOS para eventual fornecimento dos objetos a seguir:
Tira reagente para determinação de glicemia, com Tecnologia amperométrica. Capacidade de realização de testes nas 04 amostras: capilar, arterial, venosa e neonatal ( faixa de hematócrito de 20 - 70% ) . não será aceito leitura superior ou inferior tanto na faixa de medição como na faixa de hematócrito. Leitura em até 20 segundos, não sofrer interferência de oxigênio, maltose ou galactose. O produto deve atender todas as normativas e alertas da ANVISA, assim, como todas as características técnicas do mesmo deverão constar na bula. Disponibilizar Software e manual de instrução de uso. A empresa vencedora deverá (fornecer, em comodato, 1000 monitores ) e treinamento aos profissionais de Saúde. Fornecer a cada tira de glicemia. Ainda não deverá haver qualquer restrição, notificação, aviso, alerta na Anvisa
ABBOT DIABETS-FRESSTYLE – OPTIUM H
Lanceta para punção, com Sistema NR32
STERILANCE / JOAOMED
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Tira reagente para determinação de glicemia, em tecnologia amperométrica, lancetas e 1.000 aparelhos em comodato, com a manutenção dos aparelhos, e a empresa vencedora, deverá fornecer pessoal técnico qualificado, para realizar orientação do aparelho, a todos os usuários, conforme anexo I. A licitação servirá para atender a Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único – Este instrumento não obriga o FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIO GRANDE DA SERRA a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL E PRAZOS DE ATENDIMENTO
3.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente em 02 (cinco ) dias corridos, a contar do recebimento do empenho, ou documento equivalente.
3.2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na Rua Prefeito Cido Franco, 500 – Vila Arnoud – Rio Grande da Serra, respeitado o previsto no edital, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento, instalação e montagem.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro – Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a contratar, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO E CERTIDÕES
Os pagamentos serão efetuados através do Setor de Tesouraria, em até 30 dias, após a entrega da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pela Secretaria que requisitou os objetos. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, seu vencimento correrá 30(trinta) dias após sua apresentação. O contratado receberá de acordo com a quantidade requisitada.
A nota fiscal ou a fatura deve vir acompanhada das certidões negativas de INSS e FGTS, quando solicitadas.
O contratado deverá mencionar nas notas fiscais/faturas o número do processo, pregão.
Os preços não devem ser reajustados, salvo os casos permitidos em lei.
Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária: 10.301.0007.2012 – 3.3.90.30 e demais que correrão à conta da dotação orçamentária a ser definida em oportunidade própria.
CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO
A Contratante reserva-se o direito de exercer ampla e completa fiscalização na entrega do objeto, e, em nenhuma hipótese a fiscalização eximirá o contratado das responsabilidades contratuais e legais, bem como as sanções civis e criminais, conforme reza o artigo 70 da lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE E DA SANÇÃO
O fornecimento se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, cf. artigo 71 da lei 8.666/93, quer sejam municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitação.
Não haverá qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que o contratado venha a inadimplir perante terceiros e o Estado, cf. reza artigo 71 e parágrafo primeiro.
Será responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, tanto no âmbito civil, trabalhista ou criminal, ainda acidente que possa vitimar seu empregado quando em serviço de acordo com o artigo 70 da lei 8.666/93.
Não serão admitidas a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial do objeto deste contrato, que impliquem em substituição do contratado por outra empresa.
Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10% do valor do contrato, não aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.
Pelo descumprimento das condições estabelecidas no edital, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1 – Pelo atraso injustificado na entrega do objeto do contrato:
a) em até 10 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;
b) superior 10 dias, multa de 1% sobre o valor da obrigação por dia de atraso;
2 – Pela inexecução do ajuste:
a) se a inexecução for parcial, multa de 10% sobre o valor da obrigação restante;
b) se a inexecução for total, multa de 10% sobre o valor do contrato.
§1º - Entende-se por inexecução parcial o inadimplemento de no máximo 40% (quarenta por cento) do objeto do contrato, sendo certo que o inadimplemento em limite superior ao mencionado configura inadimplemento total.
§2º - Em caso de execução parcial do objeto do contrato, entendendo-se como parcial o adimplemento de no mínimo 60% caberá à Administração decidir, através do juízo de conveniência e oportunidade, se o adimplemento parcial atende ao interesse público, do contrário, será considerado totalmente inadimplido o contrato, com a aplicação das sanções previstas.
Além das multas, o contratado ainda fica impedido de licitar e contratar com a contratante, pelo prazo de até 05(cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7 da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, e conseqüentemente o cancelamento da ata de registro de preços, pertinente ao caso em tela.
O contratado fica obrigado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO DOS FUTUROS CONTRATOS
A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
quando o fornecedor não cumprir com as obrigações constantes no edital de registro de preços;
quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou equivalente no prazo estabelecido;
quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da nota de empenho ou equivalente decorrente deste registro de preços, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVIII do artigo 78 da lei 8.666/93;
em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da nota de empenho ou equivalente decorrente deste registro;
os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
Parágrafo Segundo – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
Parágrafo Quarto – Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento do Item.
Parágrafo Quinto – Caso a contratante não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Sexto – Fica reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – RETENÇÃO DE VALORES A ENCARGOS
A contratante reterá, quando for o caso, dos pagamentos efetuados ao contratado, percentuais equivalentes aos encargos incidentes, do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nata fiscal/fatura, nos termos da lei federal 9.711 de 20 de novembro de 1998 e ordem de serviço/INSS n 209, de 20 de maio de 1999.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
Fica o presente contrato vinculado aos termos do edital do correspondente pregão e seus anexos, à respectiva ata de registro de preços, bem como à proposta pelo contratado.
Fica o contratado obrigado a manter todas as condições ofertadas em suas propostas técnicas durante a execução contratual, em consonância com o que dispõe o artigo 55, inciso XIII da lei 8.666/93.
Os preços licitados permanecerão fixos e irreajustáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO
Esta ata será regida de acordo com a lei 8.666/93 e alterações subseqüentes, lei federal 10.520/02, Decreto Municipal 1.685/02, termos do edital do correspondente pregão, bem como à proposta do contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ELEIÇÃO DO FORO
Fica eleito o foro da Distrital de Rio Grande da Serra Comarca de Ribeirão Pires, para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste instrumento.
Rio Grande da Serra, 1º de fevereiro de 2.016.
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Órgão ou Entidade: Fundo Municipal de Saúde do Município de Rio Grande da Serra
Objeto Registro de Preços para aquisição de Tira reagente para determinação de glicemia, em tecnologia amperométrica, lancetas e 1.000 aparelhos em comodato, com a manutenção dos aparelhos, e a empresa vencedora, deverá fornecer pessoal técnico qualificado, para realizar orientação do aparelho, a todos os usuários, conforme anexo I. A licitação servirá para atender a Secretaria Municipal da Saúde.
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Rio Grande da Serra
Proc. 1337/15 - Pregão 23/2015
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Fundo Municipal de Saúde de Rio Grande da Serra

References: artigo 70
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 70
 artigo 7
 artigo 78
 artigo 77
 artigo 55
 artigo 90