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codigo civil artigo 1061
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Acórdão nº 2006/0071869-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Setembro de 2010
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 320/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ...
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
Acórdão nº 35421 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 1957
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.061, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
...LOCADA. DIREITO CIVIL. "M". Publicação. EMENT VOL-00322-02 PP-01160 ...
Acórdão nº 76115 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. TENDO SIDO O AUTOR OBRIGADO A DEPOSITAR DETERMINADA QUANTIA, A FIM DE EVITAR FOSSE A PROTESTO DUPLICATA CONTRA ELE INDEVIDAMENTE EMITIDA, CABE-LHE SER INDENIZADO POR PERDAS E DANOS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL, PELO TEMPO EM QUE PERDUROU TAL DEPOSITO, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER APURADO NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART-155
...RÉU, RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. ...
Decisões Monocráticas nº 1126382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
...ão Paulo, assim ementado: Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Não pagamento de ... amparada na lei, que traz tipo fechado no artigo 404 do Código Civil, que guarda identidade com o ...
...404 do Código Civil. . Registra-se que a nova artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
...INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, ... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ...
Decisão da Presidência nº 198997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2019
...ário, o recorrente alega a violação dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, e ... do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE CIVIL" DO ESTADO. INTERVENÇÃO EM EMPRESA DA ADMINISTRA\xC3"...O artigo 1.061 do Código Civil, por dizer respeito à responsabilidade ...
Decisões Monocráticas nº 198997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2019
Decisão Monocrática nº 2011/0001377-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 03 de Fevereiro de 2011
... pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, cujos termos são os. ...
Decisão Monocrática nº 2010/0081848-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2010
... pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... conjuntamente com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 43, inciso II, 97 e 111 do ...
Acórdão nº 2003/0164484-3 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Dezembro de 2007
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Já decidiu esta Corte que, descumprindo a seguradora o contrato, causando danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes. 2. No que toca à...
... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão ..., afronta ao artigo 1.061 do Código" Civil de 1916 (artigo 404 no CC/2002). Contra-raz\xC3"...
Decisão Monocrática nº 2007/0260260-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2008
..., submete-se à regra geral insculpida no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, devendo ..., 43, do Decreto 3.000/99, 43, 97, 111, do Código Tributário Nacional, 6º, 12, da Lei 7.713/88, e ... conceituados no artigo 404 do atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002):. Art. ...
Acórdão nº 2008/0233470-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ...Código de Processo Civil consagra o princípio da ... - Prequestionamento - Lucros cessantes - Artigo" 1.061 do Código Civil - Honorários. A jurisprud\xC3"...
Decisão nº 608383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2010
...DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ... que: o respaldo jurídico advindo do artigo 1.061 do Código Civil (perdas e danos), embora ...
II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2018
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-40.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
...Aponta maltrato aos artigos 5º, LIV e LV, da CF. Ressalte-se, de plano, que ... Lei 6404/76, dos artigos 1016 e 1061, do Código Civil e do artigo 135, do Código Tributário ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71200-92.2005.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 114 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais inovados, a teor do art. 896, §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
..., como in casu, tem amparo no § 1º do artigo 896 da CLT. Tal exame não vincula o juízo de ... 6.404/76, dos artigos 1.016 e 1.061, do Código Civil e do artigo 135, do Código Tributário ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-37.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. Está pacificado nesta Corte, desde a edição da OJ 307/SDI-I, o entendimento de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de,...
...389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista não ... de seu direito, nos moldes dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, salientando-se que a ...

References: artigo 1061
 artigo 1061
 ARTIGO 535
 ARTIGO 1
 ARTIGO 535
 ARTIGO 1
 artigo 404
 artigo 1061
 ARTIGO 94
 artigo 1
 artigo 105
 artigo 535
 artigo 105
 artigo 43
 artigo 105
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 404
 artigo 1
 artigo 135
in casu
 artigo 896
 artigo 135