Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981218/201809252224/73468364/diploma/indice
Timestamp: 2018-10-22 11:39:08+00:00

Document:
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 40/96 - Diário da República n.º 106/1996, Série I-A de 1996-05-07, em vigor a partir de 1996-05-12, produz efeitos a partir de 1996-05-12
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz efeitos a partir de 2004-01-01
6 - O regime previsto nos números anteriores é apenas aplicável aos actos a indicar em portaria do Ministro da Justiça.
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15
Participação de actos à Conservatória dos Registos Centrais
1 - Os notários remetem à Conservatória dos Registos Centrais, por via electrónica, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça:
a) Informação com a identificação dos testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, escrituras de revogação de testamentos e escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado que hajam sido lavrados no mês anterior, bem como a identificação dos respectivos testadores ou outorgantes;
b) Cópia do registo das escrituras diversas celebradas no mês anterior.
2 - No caso das escrituras de doação em que os doadores tenham instituído encargos a favor da alma ou de interesse público que devam ser cumpridos depois da sua morte, a informação desse circunstancialismo deve acompanhar o envio do documento previsto na alínea b) do número anterior, com respeito às escrituras respectivas.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28, em vigor a partir de 2007-09-29, produz efeitos a partir de 2007-09-29
1 - Na Conservatória dos Registos Centrais deve existir:
a) Índice geral de testamentos, escrituras de revogação destes e de renúncia e repúdio de herança ou legado, organizado por ordem alfabética dos nomes dos testadores e outorgantes, com base nas comunicações dos notários;
b) Relação anual das escrituras diversas lavradas por cada notário, segundo a sua ordem cronológica.
2 - O índice e a relação referidos no número anterior devem ser organizados em suporte informático, nos termos a fixar por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
4 - Pelo acto de transformação ou de modificação de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas, a todo o tempo, ou de uma sociedade por quotas em sociedade unipessoal por quotas no caso previsto no n.º 2 do artigo 270.º-A do Código das Sociedades Comerciais, neste caso, durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas, os emolumentos a cobrar nos termos do n.º 1 deste artigo são reduzidos a um quinto.
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 257/96 - Diário da República n.º 302/1996, Série I-A de 1996-12-31, em vigor a partir de 1997-01-05, produz efeitos a partir de 1997-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, em vigor a partir de 2003-09-22, produz efeitos a partir de 2003-09-22
4 - Nos documentos transmitidos por telecópia a solicitação dos interessados, a conta é efectuada pelo cartório receptor e lançada nos termos do n.º 1.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 380/98 - Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27, em vigor a partir de 1998-12-02, produz efeitos a partir de 1998-12-02
São obrigatoriamente comunicados, por via electrónica, aos notários onde tiverem sido lavrados os respectivos actos:
a) O falecimentos dos testadores e dos doadores, quando estes últimos tenham instituído encargos a favor da alma ou de interesse público que devam ser cumpridos depois da sua morte, por parte da Conservatória dos Registos Centrais;
2 - As comunicações devem ser efectuadas por via electrónica, no prazo de quarenta e oito horas após o conhecimento do facto pela Conservatória dos Registos Centrais ou após o trânsito em julgado das decisões que as determinam, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

References: Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 6
 artigo 270
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 1