Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/259736727/dom-camp-03-09-2019-pg-8
Timestamp: 2019-10-17 18:10:14+00:00

Document:
DOM-CAMP 3/09/2019 - Pg. 8 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
01/2014, relativo ao imóvel codiﬁcado sob o nº 3432.64.07.0001.01001 que não foi compensado na reemissão do lançamento do IPTU/Taxas 2014, efetuada em 08/2014, conforme parecer1565979, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001, e regulamentada pelo Decreto 16.274/2008, remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo: PMC.2018.00036591-63
Interessado: Alaíde Bagnolati
Imóvel: 3342.63.74.0193.00000
Assunto: Reconhecimento de crédito
Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos disposto nos artigos 66 c/c art. 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, do artigo 165 a 168 da Lei Federal nº 5.172/1966-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 146, 9038 UFIC , decorrente dos recolhimentos efetuados a título de IPTU/Taxas correspondente ao exercício de 2013, relativo ao imóvel de código cartográﬁco nº 3342.63.74.0193.00000 , conforme Parecer Fiscal1561619, nos termos dos artigos 42 a 47 da Lei 13104/2007, remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo: PMC.2019.00016379-61
Interessado: Aline Ceryno Plaza
Imóvel: 3412.54.62.0138.01001
Com base na manifestação do setor competente e dos demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 681, 3312 , decorrente de pagamento a maior, uma vez que ﬁcou constatado o recolhimento em duplicidade da cota única referente ao lançamento do IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão jan/2019, relativo ao imóvel de código cartográﬁco nº 3412.54.62.0138.01001 , remetendo os autos ao DCCA/SMF para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolo: PMC.2017.00034266-49
Interessado: José Rezek Andery Neto
Código Cartográfico: 3423.32.08.0701.00000
Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de não incidência do lançamento do IPTU para o imóvel cadastrado pelo cartográﬁco 3423.32.08.0701.00000, tendo em vista que o imóvel está inserido em loteamento aprovado pelo município, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 e Lei Municipal nº 11.111/2001. De ofício , com fulcro em parecer exarado pela Área de Avaliação Imobiliária do DRI , determino o recálculodo valor do metro quadrado do terreno do mesmo imóvel, reduzindo-o em 50% (cinquenta por cento), a partir do exercício de 2014. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2019.00002137-17Interessado: JOSÉ RUBEM DE SOUSA
Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01010
Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2019
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01010, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/485 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2018.00002470-18
Interessado: JOSÉ RUBEM DE SOUSA
Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - exercício 2018
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2018para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01010, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/485 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2018.00002565-13 e anexo PMC.2019.00007068-29
Código Cartográfico: 3214.61.65.0001.01001
Assunto: Revisão dos lançamentos do IPTU - exercícios 2018 e 2019
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2018 e 2019 para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 3214.61.65.0001.01001, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que os lançamentos em questão foram cancelados em cumprimento à decisão que reconheceu a imunidade tributária para o referido imóvel, proferida pelo DRI no protocolado nº 2016/03/22067, publicada no D.O.M. em 09/04/2019. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado: PMC.2019.00001456-14
Interessado: Adolpho Lindenberg
Código Cartográfico: 3234.44.70.0001.01001
Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinados com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3234.44.70.0001.01001, para reconhecer a isenção do IPTU para os exercícios de 2019 a 2022, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 134/2015 e Instrução Normativa SMF nº 06/2016. Recorro à Junta à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2019.00000906-15
Interessado: Torres Lira Participações Societárias Ltda.
Código Cartográfico: 3414.62.56.0243.01001
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 3414.62.56.0243.01001, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em agosto/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado SEI PMC.2018.00041214-18, publicada no D.O.M. em 06/05/2019. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2019.00002620-92
Interessado: JOSÉ ANIBAL FERREIRA
Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01013
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01013 , com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/115 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2018.00002029-36
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2018para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01013 , com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em abril/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/115 publicada no D.O.M. em 23/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2019.00021438-21
Interessado: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA
Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01020
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01020, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em agosto/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2017/03/98 publicada no D.O.M. em 06/11/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolado SEI: PMC.2019.00003320-58
Interessado: SIMONE SANNINI WITTMANN
Código Cartográfico: 4312.33.10.0001.01001
Ante o exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68 combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda de objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 4312.33.10.0001.01001, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o lançamento em questão foi cancelado e reemitido em agosto/2019, em cumprimento à decisão proferida pelo DRI no protocolado nº 2016/03/24392 publicada no D.O.M. em 05/09/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

References: artigo 23
 artigo 165
 artigo 66
 artigo 32
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74
 artigo 68
 artigo 85
 artigo 74