Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes;jsessionid=35BB470F93E1D8EB0E79C52847295DB1.proposicoesWebExterno1?idProposicao=50573
Timestamp: 2017-10-21 03:00:34+00:00

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Árvore de Apensados - PEC 534/2002
PEC 534/2002 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria
Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Apensadas (26)
PEC 95/1995
Autor: Fernando Zuppo - PDT /SP
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Cria a policia municipal.
PEC 247/1995
Autor: ALEXANDRE CERANTO - PFL /PR
Ementa: Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
EMR 2/1996 CCJC => PEC 247/1995
Autor: Prisco Viana
PEC 343/1996
Autor: JORGE ANDERS - PSDB /ES
Ementa: Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Concede às Guardas Municipais a condição de orgão de segurança pública e ampliando sua competencia.
PEC 392/1996
Autor: Corauci Sobrinho - PFL /SP
Ementa: Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
PEC 409/1996
Autor: REGIS DE OLIVEIRA - PFL /SP
Ementa: Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.
PAR 1 CCJC => PEC 95/1995
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRL 1 CCJC => PEC 95/1995
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA COM EMENDA DE REDAÇÃO ANEXA.
PRR 1 CCJC => PEC 95/1995
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade destae da PEC 247/1995,com emendas, da PEC 343/1996, da PEC 392/1996, e da PEC 409/1996, apensadas.
EMR 1/1996 CCJC => PEC 95/1995
REQ 1408/2003 => PEC 95/1995
Autor: Cabo Júlio - PSC /MG
Ementa: Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 534, de 2002, e apensadas, e n° 95, de 1995, e apensadas.
PEC 151/1995
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
PEC 156/1995
Ementa: Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa: Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permamente do Ministerio da Justiça, a serem alocados no Departamento de Policia Ferroviaria Federal, os atuais Policiais Ferroviarios Federais da RFFSA e da CBTU.
PAR 1 CCJC => PEC 156/1995
PRL 1 CCJC => PEC 156/1995
Autor: Nilson Gibson
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade.
REQ 33/2003 => INC 1194/2000
REQ 3826/2006 => PEC 151/1995
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)
Autor: Luciano Castro - PL /RR
Ementa: Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4022/2006 => PEC 151/1995
Ementa: Requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
REQ 966/2011 => PEC 151/1995
Ementa: Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 156/1995 da PEC 151/1995.
REQ 2558/2015 => PEC 156/1995
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 156/1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 2715/2015 => PEC 156/1995
Autor: Laercio Oliveira - SD /SE
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 156, de 1995.
REQ 2963/2015 => PEC 151/1995
Ementa: Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
REQ 3318/2015 => PEC 156/1995
Ementa: Requer a inclusão da PEC nº 156, de 1995 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3400/2015 => PEC 151/1995
REQ 3628/2015 => PEC 156/1995
Autor: Valtenir Pereira - PMB /MT
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 3710/2015 => PEC 156/1995
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 156, de 1995, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota e da Deputada Laura Carneiro que "Acrescenta dispositivos que transfere para o quadro permanente do Ministério da Justiça, a serem alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os atuais Policiais Ferroviários Federais da RFFSA e da CBTU",
REQ 4480/2016 => PEC 156/1995
Autor: Cristiane Brasil - PTB /RJ
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
REQ 4733/2016 => PEC 156/1995
Autor: Márcio Marinho - PRB /BA
PEC 514/1997
Ementa: Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispositivos que regem o Sistema de Segurança Publica.
CVO 1 CCJC => PEC 514/1997
Autor: MARCONI PERILLO
PAR 1 CCJC => PEC 514/1997
PRL 1 CCJC => PEC 514/1997
Ementa: Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade.
PRR 1 CCJC => PEC 514/1997
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda.
EMR 1 CCJC => PEC 514/1997
EMR 2 CCJC => PEC 514/1997
EMR 3 CCJC => PEC 514/1997
PEC 613/1998
Autor: Zulaiê Cobra - PSDB /SP
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviaria Federal e a Policia Ferroviaria Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
PAR 1 CCJC => PEC 613/1998
PRL 1 CCJC => PEC 613/1998
Autor: Aloysio Nunes Ferreira - PSDB /SP
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.
PEC 181/2003
Autor: Josias Quintal - PMDB /RJ
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais.
PAR 1 CCJC => PEC 181/2003
Ementa: Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PRL 1 CCJC => PEC 181/2003
Autor: José Divino - PMDB /RJ
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
REQ 1473/2003 => PEC 181/2003
Ementa: Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:
REQ 3447/2005 => PEC 151/1995
REQ 3455/2005 => PEC 151/1995
Ementa: "Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151-A/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos"
PAR 1 CCJC => PEC 151/1995
PRL 1 CCJC => PEC 151/1995
Autor: REGIS DE OLIVEIRA
Ementa: Parecer do Relator, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, .
PRR 1 CCJC => PEC 151/1995
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. REGIS DE OLIVEIRA, pela admissibilidade desta, com emenda.
CVO 1 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo.
PAR 1 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: PEC15195
PRL 1 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo.
PRR 1 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação desta, da PEC 156/1995, da PEC 514/1997, e da PEC 613/1998, apensadas, com substitutivo alterado por destaques.
SBT 1 PEC15195 => PEC 151/1995
DTQ 1/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: Wanderley Martins - PSB /RJ
Ementa: Supressão da expressão "na forma da Lei Estadual e" e "sob a coordenação, ensino, fiscalização e controle desta"
DTQ 2/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "sob a coordenação, ensino, fiscalização e controle do bombeiro estadual"
DTQ 3/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Supressão do art. 23 do substitutivo
DTQ 4/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "do último nível" e "após aprovação pelo Senado Federal"
DTQ 5/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "do último nível"e "após a aprovação da Assembléia Legislativa"
DTQ 6/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a alínea "a", constante do inciso II, parágrafo 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 7/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Supirmir a alínea "b" do inciso I, § 3º do art. 31, do substitutivo
DTQ 8/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a alínea "e" do inciso I, § 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 9/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir alínea "f" do inciso I, § 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 10/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "exceto as de competência do Juizado de Instrução" do inciso I, do art 31, do substitutivo
DTQ 11/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o inciso IV do art. 31 do substitutivo
DTQ 12/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o § 4º doa art. 31 do substitutivo
DTQ 13/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "do último nível" constante do § 5º do art. 31 do substitutivo
DTQ 14/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "último nível" no § 4º do art. 31 do substitutivo
DTQ 15/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "contrabando e descaminho" do inciso II, § 4º do art. 31 do substitutivo
DTQ 16/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o inciso III § 4º do art. 31 do substitutivo
DTQ 17/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o inciso V § 4º do art. 31 do substitutivo
DTQ 18/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o inciso VI § 4º do art. 31 do substitutivo
DTQ 19/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o § 10 do art. 31 do substitutivo
DTQ 20/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 135-D do art. 31 do substitutivo
DTQ 21/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 80 constante do art. 38 do substitutivo
DTQ 22/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "último nível" do § 1º do art. 135-C acrescido pelo art. 31 do substitutivo
DTQ 23/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: Bancada do Bloco PSB,PC do B
Ementa: Suprimir as alíneas "e" e "f" do art. 31 do substitutivo
DTQ 24/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a alínea "a" do inciso I § 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 25/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "assegurado, nos atos apuratórios policiais, ampla defesa", constante inciso LV do art. 1º do substitutivo
DTQ 26/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 2º do substitutivo
DTQ 27/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 4º do substitutivo
DTQ 28/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 8º do substitutivo
DTQ 29/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 29 do substitutivo
DTQ 30/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 30 do substitutivo
DTQ 31/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 31 do substitutivo
DTQ 32/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o § 2º do art. 30 do substitutivo
DTQ 33/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o § 3º do art. 30 do substitutivo
DTQ 34/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: Bancada do PSDB
Ementa: Suprimir a alínea "e", do inciso I do § 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 35/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a alínea "f" do inciso I, do § 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 36/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a alínea "m" do inciso I, do § 3º do art. 31 do substitutivo
DTQ 37/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o § 4º do art. 135-B, do art. 31 do substitutivo
DTQ 38/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir as expressões "essencial à função jurisdicional" e "essenciais à função jurisdicional" constantes dos § 1º e 4º do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo
DTQ 39/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "e pela respectiva Corregedoria", constante do § 10 do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo
DTQ 40/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "e aos membros da polícia ostensiva, nos termos da Consittuição Estadual, o previsto no § 3º do art. 142", constante no § 17 do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo
DTQ 41/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a denominação do Capítulo III, do Título V, da Constituição Federal, constante no art. 33 e 34 do substitutivo
DTQ 42/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 36 do substitutivo
DTQ 43/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 80 do ADCT, definido no art. 38 do substitutivo
DTQ 44/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Supirmir o art. 24 do substitutivo
DTQ 45/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 25 do substitutivo
DTQ 46/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 27 do subsitutivo
DTQ 47/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o art. 135-C, § 4º, VII definido no art. 31 do substitutivo e os §§ 8º e 9º do art. 144-A, definido no art. 35 do substitutivo
DTQ 48/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir os arts. 16 e 23 do substitutivo,: as expressões "exceto as de competência do juizado de instrução" constante do art. 135-B definido no art. 31 do substitutivo e a expressão "no juizado de instrução ou" constante do texto do art. 80, do ADCT, definido no art. 38 do substitutivo
DTQ 49/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "e controle" constantes dos incisos XI e XII do art. 30, da CF, definidos no art. 19 do substitutivo
DTQ 50/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o § 9º do art. 144-A, definido no art. 35 do substitutivo
DTQ 51/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir o inciso VII do § 4º do art. 135-C, definido no art. 31 do substitutivo
DTQ 52/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: Bancada do PFL
Ementa: Suprimir o § 11 do art. 144-C, definido no art. 18
DTQ 53/2001 PEC15195 => PEC 151/1995
Ementa: Suprimir a expressão "nas situações previstas no art. 34, 136 e 137 ou quando solicitadas pelo governo do Estado", definido no art. 15 do substitutivo
EMR 1 CCJC => PEC 151/1995
EMC 1/1999 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: João Herrmann Neto
EMC 2/1999 PEC15195 => PEC 151/1995
EMC 3/1999 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: José Dirceu
EMC 4/1999 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: Aldir Cabral
REC 130/2001 => PEC 151/1995
Autor: José Genoíno - PT /SP
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão de Presidência de Comissão em questão de ordem formulada acerca da extrapolação do parecer do relator em relação ao objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 151-A, de 1995.
REQ 41/2001 CINDRA => PEC 151/1995
Autor: Eurípedes Miranda - PDT /RO
Ementa: Solicita que sejam convocados os Srs. Pedro Sampaio Malan, Ministro da Fazenda, e Martus Antônio Rodrigues Tavares, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais, que desejam obter o direito ao plano de saúde, enquadramento na carreira de técnico e de apoio administrativo, isonomia salarial, reconhecimento dos anuênios e outros direitos adquiridos e debater a PEC 151-A/95.
REQ 52/2001 CINDRA => PEC 151/1995
Ementa: Solicita que seja convocado o Sr. Martus Antônio Rodrigues Tavares, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais, que desejam obter o direito ao plano de saúde, enquadramento na carreira de técnico e de apoio administrativo, isonomia salarial, reconhecimento dos anuênios e outros direitos adquiridos e debater a PEC 151-A/95.
Explicação da Ementa: convocado o Sr. Martus Antônio Rodrigues Tavares, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais, que desejam obter o direito ao plano de saúde, enquadramento na carreira de técnico e na carreira de apoio administrativo,
REQ 3385/2005 => PEC 151/1995
Autor: Alberto Fraga - PFL /DF
Ementa: Solicita a tramitação conjunta das Pec''s 151/1995 e 534/2002.
REQ 3388/2005 => PEC 151/1995
Autor: Humberto Michiles - PL /AM
Ementa: Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição .
REQ 3391/2005 => PEC 151/1995
Autor: Cabo Júlio - PMDB /MG
Ementa: Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de 2002, e nº 151, de 1995.
REQ 4175/2006 => PEC 151/1995
Ementa: Solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995.
REQ 2123/2007 => PEC 151/1995
Autor: Paulo Teixeira - PT /SP
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
REQ 2136/2007 => REQ 2123/2007 => PEC 151/1995
Ementa: Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
REQ 2528/2008 => PEC 151/1995
Autor: Major Fábio - DEM /PB
REC 156/2008 => REQ 2528/2008 => PEC 151/1995
Ementa: Recorre contra a decisão de indeferimento do Requerimento n. 2.528, de 2008, destinado à tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição de números 549/2006, 308/2004 e 151/1995.
REQ 2592/2008 => PEC 151/1995
Autor: Givaldo Carimbão - PSB /AL
REQ 3361/2008 => PEC 151/1995
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.
REC 216/2008 => REQ 3361/2008 => PEC 151/1995
Ementa: Recorre do indeferimento do requerimento nº 3361 de 2008.
REQ 3365/2008 => PEC 151/1995
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 151/95.
REQ 4158/2009 => PEC 151/1995
Autor: Capitão Assumção - PSB /ES
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PECs 549/06 e 151/95.
REC 247/2009 => REQ 4158/2009 => PEC 151/1995
Ementa: Venho perante Vossa Excelência, com base no art. 142, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, RECORRER da Vossa decisão que indeferiu a apensação da PEC Nº 549 a PEC 151, nos termos dos fundamentos que, de agora em diante, passa a expor.
REQ 3696/2015 => PEC 151/1995
Ementa: Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados.
VTS 1 PEC15195 => PEC 151/1995
Autor: Cabo Júlio
PEC 87/1999
Autor: Wanderley Martins - PDT /RJ
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa: Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
PEC 124/1999
Autor: Félix Mendonça - PPB /BA
Ementa: Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
PEC 154/1999
Autor: Rodrigo Maia - PFL /RJ
Ementa: Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
PEC 240/2000
Autor: Rubens Furlan - PPS /SP
Ementa: Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece que os municípios, independente do número de habitantes, poderão constituir guarda municipal e que os municipios com mais de duzentos mil habitantes assumirão suas policias civis e militares.
PEC 250/2000
Autor: Ronaldo Vasconcellos - PFL /MG
Ementa: Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
PEC 266/2000
Autor: Wilson Santos - PMDB /MT
Ementa: Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece que a policia municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das policias.
PEC 275/2000
Autor: Luiza Erundina - PSB /SP
Ementa: Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
REQ 32/2003 => PEC 2/1999
PEC 276/2000
Autor: Cunha Bueno - PPB /SP
Ementa: Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Explicação da Ementa: Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais.
PEC 280/2000
Autor: Antonio Palocci - PT /SP
Explicação da Ementa: Estabelece que nos municipios com mais de duzentos mil habitantes as policias civil e militar poderão estar subordinadas ao prefeito municipal.
PEC 284/2000
Autor: Rubem Medina - PFL /RJ
Ementa: Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
PEC 291/2000
Ementa: Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
PEC 317/2000
Autor: Francisco Garcia - PFL /AM
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.
Explicação da Ementa: Autoriza aos Municipios constituírem guardas municipais, conferindo àqueles com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de atribuirem atividades de policia ostensiva e de prevenção da ordem pública.
PEC 449/2001
Autor: Edmar Moreira - PPB /MG
Ementa: Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Revoga dispositivo que autoriza a criação de guardas municipais, transferindo os atuais efetivos para as polícias civil e militar.
PEC 532/2002
Autor: João Herrmann Neto - PPS /SP
Ementa: Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece a competência da guarda municipal, na forma definida em lei estadual, para participar nas ações de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo.
PEC 49/2003
Autor: Carlos Souza - PL /AM
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.
PRL 1 CCJC => PEC 49/2003
Autor: Alceu Collares - PDT /RS
Ementa: Requer seja devolvido os autos da PEC Nº 49, de 2003, à Presidência da Câmara dos Deputados, para que se promova a apensação de matéria da mesma espécie, com fulcro no caput do art. 141 do Regimento Interno da Casa.
REQ 36/2003 CCJC => PEC 532/2002
Autor: Mendes Ribeiro Filho - PMDB /RS
Ementa: Dá nova redação ao § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
REQ 912/2003 => PEC 532/2002
Ementa: Requer a concessão da tramitação conjunto da PEC 532 à PEC 534, de 2002, já que ambas dão nova e semelhante redação ao mesmo § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
PEC 7/2007
Autor: Indio da Costa - PFL /RJ
Ementa: Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Institui Juizado de Instrução Criminal para investigar infração de maior potencial ofensivo; dá poder de investigação à polícia militar, que ficará responsável pelos boletins de ocorrência; inclui as Guardas Municipais entre os órgãos de Segurança Pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes.
PRL 1 CCJC => PEC 7/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade.
REQ 965/2007 => PEC 534/2002
Ementa: Solicito o apensamento da PEC n.º 007/07 à PEC n° 534/02 e outras, por tratar de assuntos correlatos.
REQ 1058/2015 => PEC 7/2007
Autor: Indio da Costa - PSD /RJ
PAR 1 CCJC => PEC 534/2002
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
PRL 1 CCJC => PEC 534/2002
Autor: Léo Alcântara - PSDB /CE
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
PAR 1 PEC53402 => PEC 534/2002
Autor: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ementa: Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
PRL 1 PEC53402 => PEC 534/2002
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
EMC 1/2003 PEC53402 => PEC 534/2002
Autor: Zenaldo Coutinho - PSDB /PA
Ementa: Emenda nº ............., de 2003 à Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002 (Dos Senhores Zenaldo Coutinho, Vic Pires, Alberto Fraga, Cabo Júlio e outros) Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe a seguinte redação: "Art. 1º - O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art.144.......................................................................................................................................................................................................................................... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado-membro."
EMR 1 PEC53402 => PEC 534/2002
REQ 1641/2004 => PEC 534/2002
Autor: Iara Bernardi - PT /SP
Ementa: Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A/02, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Contituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional" , por mais 20 sessões
REQ 1729/2004 => PEC 534/2002
Autor: PEC53402
Ementa: Solicita a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial por mais 20 dias.
REQ 1834/2004 => PEC 534/2002
Ementa: Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão por mais 20 sessões.
REQ 1893/2004 => PEC 534/2002
Ementa: Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos por mais 20 sessões.
REQ 2026/2004 => PEC 534/2002
REQ 2109/2004 => PEC 534/2002
Autor: Comissão Especial destinada a proferir parecer à P
Ementa: Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial.
REQ 2248/2004 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a prorrogação do prazo, por vinte sessões, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2630/2005 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a prorrogação de prazo da PEC 53402 - Guardas Municipais, por 20 sessões.
REQ 2641/2005 => PEC 534/2002
REQ 2917/2005 => PEC 534/2002
Ementa: Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 2969/2005 => PEC 534/2002
Ementa: Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - PEC 534-A/02 - Guardas Municipais.
REQ 2986/2005 => PEC 534/2002
Autor: Jefferson Campos - PMDB /SP
Ementa: Solicita que a PEC 534/02 seja colocada na pauta de votação do Congresso para as próximas Sessões Deliberativas.
REQ 3077/2005 => PEC 534/2002
Autor: Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais) - PT /SP
Ementa: Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3132/2005 => PEC 534/2002
Autor: Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 - PT /SP
REQ 3206/2005 => PEC 534/2002
Ementa: Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 53402 - Guardas Municipais.
REQ 3308/2005 => PEC 534/2002
Autor: Iara Bernardi - Presidente da CESP PEC 534/02 - PT /SP
REQ 4334/2006 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02.
REQ 735/2007 => PEC 534/2002
Autor: Silvinho Peccioli - PFL /SP
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/02.
REQ 1400/2007 => PEC 534/2002
Ementa: Requer agilização votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 1962/2007 => PEC 534/2002
Autor: Rômulo Gouveia - PSDB /PB
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional”.
REQ 3081/2008 => PEC 534/2002
Autor: Silvinho Peccioli - DEM /SP
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 3340/2008 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3362/2008 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.
REC 215/2008 => REQ 3362/2008 => PEC 534/2002
Ementa: Recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.
REQ 3376/2008 => PEC 534/2002
REQ 4061/2009 => PEC 534/2002
REQ 4710/2009 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 4967/2009 => PEC 534/2002
Autor: Carlos Alberto Canuto - PMDB /AL
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
REQ 5030/2009 => PEC 534/2002
REQ 5165/2009 => PEC 534/2002
Autor: Nilmar Ruiz - DEM /TO
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002.
REQ 5480/2009 => PEC 534/2002
Ementa: Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5676/2009 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5746/2009 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
REQ 5876/2009 => PEC 534/2002
Autor: Fernando Marroni - PT /RS
REQ 5885/2009 => PEC 534/2002
REQ 5987/2009 => PEC 534/2002
Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB /PB
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 6142/2010 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 6455/2010 => PEC 534/2002
Autor: Iran Barbosa - PT /SE
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 6543/2010 => PEC 534/2002
Autor: Andreia Zito - PSDB /RJ
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 6544/2010 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002.
REQ 6638/2010 => PEC 534/2002
Autor: Carlos Sampaio - PSDB /SP
Ementa: Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 6674/2010 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002.
REQ 6863/2010 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6980/2010 => PEC 534/2002
Autor: Jô Moraes - PCdoB /MG
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 7012/2010 => PEC 534/2002
Autor: Damião Feliciano - PDT /PB
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002.
REQ 7269/2010 => PEC 534/2002
REQ 7317/2010 => PEC 534/2002
Autor: Carlos Zarattini - PT /SP
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
REQ 7374/2010 => PEC 534/2002
Autor: Guilherme Campos - DEM /SP
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 7389/2010 => PEC 534/2002
REQ 7436/2010 => PEC 534/2002
REQ 109/2011 => PEC 534/2002
REQ 285/2011 => PEC 534/2002
REQ 305/2011 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002.
REQ 393/2011 => PEC 534/2002
Autor: Jorginho Mello - PSDB /SC
REQ 511/2011 => PEC 534/2002
Autor: Luiz Alberto - PT /BA
Ementa: Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 747/2011 => PEC 534/2002
Autor: Sandro Alex - PPS /PR
REQ 829/2011 => PEC 534/2002
Autor: Nilda Gondim - PMDB /PB
REQ 1024/2011 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1166/2011 => PEC 534/2002
REQ 1180/2011 => PEC 534/2002
Autor: Antônio Carlos Biffi - PT /MS
REQ 1277/2011 => PEC 534/2002
Autor: Fernando Francischini - PSDB /PR
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 1661/2011 => PEC 534/2002
Autor: Carlaile Pedrosa - PSDB /MG
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1750/2011 => PEC 534/2002
Autor: Romero Rodrigues - PSDB /PB
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 1824/2011 => PEC 534/2002
Autor: Amauri Teixeira - PT /BA
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1840/2011 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1842/2011 => PEC 534/2002
REQ 1870/2011 => PEC 534/2002
Autor: Bruna Furlan - PSDB /SP
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1905/2011 => PEC 534/2002
Autor: Dr. Grilo - PSL /MG
REQ 1928/2011 => PEC 534/2002
Autor: Fabio Trad - PMDB /MS
Ementa: Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002
REQ 2036/2011 => PEC 534/2002
Autor: Rosane Ferreira - PV /PR
REQ 2084/2011 => PEC 534/2002
Autor: Delegado Protógenes - PCdoB /SP
REQ 2267/2011 => PEC 534/2002
Ementa: Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 2303/2011 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3580/2011 => PEC 534/2002
Autor: Lourival Mendes - PTdoB /MA
Ementa: Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional
REQ 3659/2011 => PEC 534/2002
Autor: Raul Lima - PSD /RR
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4032/2011 => PEC 534/2002
Autor: Edivaldo Holanda Junior - PTC /MA
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
REQ 4071/2011 => PEC 534/2002
Autor: Oziel Oliveira - PDT /BA
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe".
REQ 4196/2012 => PEC 534/2002
Autor: Aline Corrêa - PP /SP
Ementa: Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 4243/2012 => PEC 534/2002
REQ 4331/2012 => PEC 534/2002
REQ 4373/2012 => PEC 534/2002
REQ 4467/2012 => PEC 534/2002
REQ 4533/2012 => PEC 534/2002
Autor: Flaviano Melo - PMDB /AC
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional".
REQ 4574/2012 => PEC 534/2002
Autor: Leonardo Gadelha - PSC /PB
REQ 4700/2012 => PEC 534/2002
Autor: Iracema Portella - PP /PI
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional".
REQ 5133/2012 => PEC 534/2002
REQ 5329/2012 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional".
REQ 5335/2012 => PEC 534/2002
REQ 5506/2012 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 5739/2012 => PEC 534/2002
REQ 6349/2012 => PEC 534/2002
Autor: Carlos Souza - PSD /AM
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 6419/2012 => PEC 534/2002
Autor: Berinho Bantim - PEN /RR
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´.
REQ 6666/2013 => PEC 534/2002
REQ 6683/2013 => PEC 534/2002
Autor: Ruy Carneiro - PSDB /PB
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002.
REQ 6730/2013 => PEC 534/2002
REQ 7019/2013 => PEC 534/2002
REQ 8108/2013 => PEC 534/2002
REQ 8261/2013 => PEC 534/2002
Autor: Mendonça Prado - DEM /SE
Ementa: Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8266/2013 => PEC 534/2002
Autor: Biffi - PT /MS
REQ 8499/2013 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002.
REQ 8592/2013 => PEC 534/2002
REQ 9390/2014 => PEC 534/2002
REQ 9520/2014 => PEC 534/2002
REQ 10061/2014 => PEC 534/2002
Ementa: Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 10688/2014 => PEC 534/2002
REQ 77/2015 => PEC 534/2002
Autor: Arnaldo Faria de Sá
REQ 517/2015 => PEC 534/2002
REQ 561/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 656/2015 => PEC 534/2002
Autor: Vander Loubet - PT /MS
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 785/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002.
REQ 806/2015 => PEC 534/2002
Autor: Luiz Carlos Ramos - PSDC /RJ
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 811/2015 => PEC 534/2002
REQ 1243/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
REQ 1332/2015 => PEC 534/2002
Autor: Victor Mendes - PV /MA
Ementa: Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1339/2015 => PEC 534/2002
REQ 1501/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 1561/2015 => PEC 534/2002
Autor: Vitor Lippi - PSDB /SP
REQ 1702/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 1837/2015 => PEC 534/2002
Autor: João Arruda - PMDB /PR
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional
REQ 1864/2015 => PEC 534/2002
Autor: Cícero Almeida - PRTB /AL
Ementa: Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1879/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1902/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002.
REQ 1949/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02
REQ 2026/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
REQ 2084/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 2178/2015 => PEC 534/2002
Autor: Bebeto - PSB /BA
REQ 2197/2015 => PEC 534/2002
REQ 2241/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2255/2015 => PEC 534/2002
REQ 2462/2015 => PEC 534/2002
REQ 2580/2015 => PEC 534/2002
REQ 2724/2015 => PEC 534/2002
Autor: Paulo Foletto - PSB /ES
REQ 2748/2015 => PEC 534/2002
Autor: Ademir Camilo - PROS /MG
Ementa: Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.
REQ 2809/2015 => PEC 534/2002
REQ 2840/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3126/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 3216/2015 => PEC 534/2002
Autor: Wilson Filho - PTB /PB
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 3449/2015 => PEC 534/2002
REQ 3549/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3569/2015 => PEC 534/2002
REQ 3641/2015 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
REQ 3671/2015 => PEC 534/2002
REQ 3758/2015 => PEC 534/2002
Autor: Jovair Arantes - PTB /GO
REQ 3954/2016 => PEC 534/2002
REQ 3977/2016 => PEC 534/2002
REQ 4021/2016 => PEC 534/2002
REQ 4069/2016 => PEC 534/2002
Autor: Fernando Francischini - SD /PR
REQ 4070/2016 => PEC 534/2002
REQ 4110/2016 => PEC 534/2002
Autor: Marinaldo Rosendo - PSB /PE
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4230/2016 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 4364/2016 => PEC 534/2002
Autor: Jerônimo Goergen - PP /RS
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4420/2016 => PEC 534/2002
Autor: Lincoln Portela - PRB /MG
REQ 4570/2016 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "
REQ 4574/2016 => PEC 534/2002
Autor: Paulo Feijó - PR /RJ
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional".
REQ 4664/2016 => PEC 534/2002
Autor: Laudivio Carvalho - SD /MG
REQ 4978/2016 => PEC 534/2002
REQ 5759/2017 => PEC 534/2002
REQ 5810/2017 => PEC 534/2002
REQ 6090/2017 => PEC 534/2002
REQ 6470/2017 => PEC 534/2002
Autor: Marcelo Álvaro Antônio - PR /MG
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 6991/2017 => PEC 534/2002
REQ 7007/2017 => PEC 534/2002
Autor: Norma Ayub - DEM /ES
Ementa: Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional .
REQ 7046/2017 => PEC 534/2002
REQ 7082/2017 => PEC 534/2002
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.".

References: artigo 1
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 artigo 114
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