Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=584020
Timestamp: 2017-02-20 15:28:55+00:00

Document:
MPV 621/2013 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 621/2013
ELEUSES PAIVA (35)MANDETTA (21)RONALDO CAIADO (18)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 621/2013 Inteiro teor
Ementa Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/8/2013. Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013. Sobrestar Pauta: 6/9/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Câmara dos Deputados: até 5/8/2013Senado Federal: 6/8/2013 a 19/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/8/2013 a 22/8/2013. Sobrestar Pauta: 23/8/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 6/9/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/9/2013 a 5/11/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 09/07/2013
Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013).Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013.
ao Projeto ( 580 )
Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/8/2013. Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013. Sobrestar Pauta: 6/9/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Câmara dos Deputados: até 5/8/2013Senado Federal: 6/8/2013 a 19/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/8/2013 a 22/8/2013. Sobrestar Pauta: 23/8/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 6/9/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/9/2013 a 5/11/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 10/07/2013
Republicação no DOU de 10/7/2013. 13/08/2013
Apresentação do Requerimento n. 8329/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir o programa "Mais Médicos" constante da Medida Provisória 621 de 2013". Inteiro
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador MOZARILDO CAVALCANTI. 19/08/2013
Recebido o Ofício 669/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013 e a eleição da Presidência, Senador João Alberto Souza, e Vice-Presidência, Deputado Francisco Escórcio, e designação do Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador Mozarildo Cavalcanti. 01/10/2013
Recebido o Ofício nº 779/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 621/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas quinhentas e sessenta e sete (567) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 58, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 276/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 621/2013. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 26, de 2013, da Comissão Mista da MPV 621/2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências". Inteiro
teor Foram recebidos 8 volumes conrtendo assinatura de cidadãos sobre a matéria. 03/10/2013
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 44880 COL 01. Inteiro
teor 07/10/2013
Recebido o Ofício 792-CN, de 7 de outubro de 2013, que encaminha expediente do Relator da MPV 621/2013 a fim de explicitar erro de grafia expresso no Parecer da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a referida Medida. 08/10/2013
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do PRB; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269. VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta. Encaminhou a Votação o Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298. VotaçãoAdiada a discussão em face do encerramento da Sessão.DCD 09 10 13 PAG 46078 COL 01. Inteiro
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284. VotaçãoDiscutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). Votação do Requerimento do Dep. Onix Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272. VotaçãoEncerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 621/13 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 26/13. Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 . VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Projeto de Lei de Conversão. Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 621 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 09 10 13 PAG 46172 COL 02. Inteiro
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum". 09/10/2013
Continuação da votação em turno único. Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 13 ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013. As Emendas Aglutinativas nºs 4, 5, 6, 10 e 11 não foram acolhidas pela Mesa. As Emendas Aglutinativas nºs 2 e 3 foram retiradas pelo autor. Aprovado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados. Votação da Emenda nº 137, objeto do Destaque da bancada do SDD. Rejeitada a Emenda nº 137. Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação da Emenda nº 19. Votação do art. 6º e, em decorrência, do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271. VotaçãoVotação do § 2º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Mantido o dispositivo destacado. As Emendas Aglutinativas nºs 7, 8 , 9 e 12 foram retiradas pelo autor. Votação da Emenda nº 127, objeto do Destaque da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação a Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). Aprovada a Emenda nº 127. Votação da Emenda nº 97, objeto do destaque da bancada do PSD. Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). Rejeitada a Emenda nº 97. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 310 apresentada à Medida Provisória nº 621/2013 e do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013. Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Em consequência, fica prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação da Emenda nº 310. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 10/10/13 PAG 46626 COL 02. Inteiro
Continuação da votação em turno único. Votação dos §§ 3º e 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Mantidos os dispositivos destacados. Votação da Emenda nº 285, objeto do Destaque da bancada do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Mandetta (DEM-MS). Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361. VotaçãoVotação do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Suprimido o Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão. Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). Verificação da votação do destaque solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369. VotaçãoPrejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque da Bancada do PMDB. Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 82. Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 229. Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 13, resultante das Emendas nºs 285 e 229 apresentadas à Medida Provisória nº 621/2013 (prejudicada em face da retirada do Destaque para votação em separado da Emenda nº 229). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 621-A/2013 - PLV 26/2013).DCD 10/10/13 PAG 46677 COL 02. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.377/13/SGM-P. Inteiro
teor 18/10/2013
Recebimento do Ofício nº 816/13 (CN) comunicando remessa à sanção. 22/10/2013
Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01. 24/10/2013
Encaminhado o Ofício n. 2536/2013/SGM/P ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), ELEUSES PAIVA (PSD) e IVAN VALENTE (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 26, de 2013 (oriundo da MPV n. 621, de 2013). 31/10/2013
Recebido o Ofício 2.347-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013). Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013).Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013. 12/12/2013
Recebido o ofício 934-CN, de 12 de dezembro de 2013, que comunica apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Veto mantido: - § 1º do artigo. 16. 17/12/2013
Recebido o Ofício 943-CN, de 17 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 15 de dezembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 621/2013, convertida no PLV 26/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Versões

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 8
 artigo 185
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