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REGULAMENTO DA AGMVM N.º 3/2012 NORMALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - PDF
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Ângelo Bennert Bugalho
1 REGULAMENTO DA AGMVM N.º 3/2012 NORMALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA A informação de natureza económico-financeira exige o controlo e a revisão por parte de entidades idóneas, independentes e isentas. A elaboração de exames críticos e sistemáticos às entidades e às demonstrações financeiras e documentação que as suporta tem por objectivo assegurar a sua exactidão, integridade e autenticidade. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro e republicado a 3 Abril, apenas os auditores independentes que se encontrem inscritos na Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados podem proceder à certificação de contas ou de qualquer informação financeira exigida nos termos do Código do Mercado dos Valores Mobiliários. O presente regulamento foi submetido a consulta pública, dirigida nomeadamente à Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados. Considerando as novidades introduzidas pelo presente regulamento e de forma a facultar a adaptação dos destinatários ao novo regime legal é prevista uma vacatio legis de 60 dias, para permitir uma adaptação atempada por parte dos respectivos destinatários. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, alínea f) e artigo 43.º, n.º 1 e para os efeitos do disposto nos artigos 40.º a 42.º, todos do Código do Mercado dos Valores Mobiliários, a AGMVM aprovou o seguinte regulamento:
2 Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento define as regras sobre o conteúdo, a organização e a apresentação da informação económica, financeira e estatística utilizada em documentos de prestação de contas, bem como as respectivas regras de auditoria. Artigo 2.º (Informação auditada) 1. Para efeitos do artigo 43.º do Código do Mercado dos Valores Mobiliários, está sujeita a relatório ou a parecer elaborado por auditor independente a informação financeira contida, designadamente, nos seguintes documentos de prestação de contas: a) Relatório de gestão; b) Conjunto completo de demonstrações financeiras, de acordo com o referencial de relato financeiro aplicável incluindo, nomeadamente, balanço, demonstrações de resultados e respectivos anexos, demonstração de alterações no capital próprio, demonstração de variação de capitais próprios e demonstração de fluxos de caixa e respectivos anexos. 2. O disposto no número anterior aplica-se à informação financeira elaborada sob a forma consolidada quando a entidade a tal esteja legalmente obrigada.
3 Artigo 3.º (Conteúdo do relatório ou parecer do auditor) A informação constante do relatório ou parecer elaborado por auditor independente deve, além de cumprir com os critérios dos artigos 39.º e 40.º do Código do Mercado dos Valores Mobiliários: a) Ser tecnicamente preciso, conciso e adequadamente sistematizado; e b) Mencionar expressamente, os factos ou circunstâncias ocorridos, entre a data a que se reporta a informação financeira e a data da emissão do relatório ou parecer, que sejam ou devam ser do conhecimento do auditor e se mostrem susceptíveis de afectar de modo relevante a informação constante dos documentos de prestação de contas. Artigo 4.º (Deveres gerais do auditor) O auditor deve cumprir todas as normas técnicas de revisão e de auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados. Artigo 5.º (Elaboração de relatório ou parecer) O relatório ou parecer deve ser elaborado por auditor independente, devendo ser assinado por um sócio auditor com mais de 3 anos de exercício efectivo da profissão, no caso de sociedades de auditores certificados, ou pelo auditor certificado de contas no caso de auditores individuais.
4 Artigo 6.º (Dever de comunicação) Os auditores que prestem serviços aos emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa, devem comunicar imediatamente à AGMVM os factos respeitantes a essas entidades de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando sejam susceptíveis de: a) Constituir crime ou ilícito de mera ordenação social previsto em norma legal ou regulamentar de aplicação pela AGMVM; b) Afectar a continuidade do exercício da actividade do emitente; c) Justificar a emissão de reservas, escusa de opinião, opinião adversa ou impossibilidade de emissão de relatório ou de parecer. Artigo 7.º (Factos sujeitos a comunicação à AGMVM) 1. As sociedades de auditores, enquanto entidades sujeita à supervisão da AGMVM nos termos do artigo 19.º, alínea f) do Código do Mercado dos Valores Mobiliários, devem enviar a AGMVM, nos 30 dias imediatos à aprovação dos documentos de prestação de contas anuais, os seguintes elementos: a) Relatório de gestão; b) Conjunto completo de Demonstrações Financeiras de acordo com o referencial de relato financeiro; c) Cópia da acta da assembleia geral de aprovação de contas; d) Lista completa de clientes, com menção expressa daqueles a que prestam os serviços consignados no artigo 40.º do Código do Mercado dos Valores Mobiliários; e e) Lista dos nomes completos de todos os colaboradores ao serviço com indicação daqueles que possuem grau de licenciatura ou bacharelato.
5 2. Os auditores em nome individual devem enviar à AGMVM, o mais tardar até ao dia 31 de Maio, cópia do modelo 1B da declaração de IUR, bem como os elementos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior Artigo 8.º (Conflitos de interesses) 1. Os auditores independentes devem-se organizar de forma a identificar os possíveis conflitos de interesses e actuar de modo a evitar ou reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência. 2. Os auditores independentes devem adoptar uma política em matéria de conflito de interesses que seja adequada à sua dimensão e organização. 3. Sem prejuízo do regime das incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados, os auditores independentes bem como, no caso de sociedades, os respectivos sócios, não podem ser beneficiários de vantagens particulares ou deter, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer valores mobiliários emitidos pelas entidades a quem prestem os serviços previstos no artigo 40.º do Código do Mercado dos Valores Mobiliários ou por outras entidades que como elas se encontrem em relação de domínio ou de grupo. 4. O disposto no número anterior é aplicável aos cônjuges dos auditores certificados e dos sócios das sociedades de auditores certificados Artigo 9.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no 60 dias após a sua publicação no Boletim Oficial.

References: artigo 3
 artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 43
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 19
 artigo 40
 Artigo 8
 artigo 40
 Artigo 9