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REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE - PDF
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Luiz Eduardo Monsanto Fidalgo
1 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE Novembro de 2014
2 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA DE MEXILHOEIRA GRANDE NOTA JUSTIFICATIVA Com a publicação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram transferidas para as Juntas de Freguesia competências de licenciamento de atividades até então cometidas às Câmaras Municipais. Nestes termos, passou a ser objeto de licenciamento o exercício das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Por determinação legislativa, tal como resulta do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º310/2002, de 18 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º204/2012, de 29 de agosto, e atualizado pela Lei n.º75/2013, elabora-se o presente Regulamento sobre o licenciamento de atividades diversas da, que a Junta de Freguesia aprovou, em proposta, em reunião de de novembro de 2014, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, por deliberação de de dezembro de 2014, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, alínea f) do anexo I da Lei n.º 75/2013. A junta de freguesia O presidente: O secretário: O tesoureiro: A mesa da assembleia de freguesia O presidente: O 1º secretário: O 2º secretário: 2
3 CAPÍTULO I D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Âmbito e Objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção- Geral de Espetáculos. Artigo 3.º Acesso e Exercício das Atividades O exercício das atividades referidas no artigo anterior carece de licenciamento da Junta de Freguesia. C A P Í T U L O I I V E N D E D O R A M B U L A N T E D E L O T A R I A S Artigo 4.º Procedimento de licenciamento 1 O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: 3
4 d) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão; e) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; f) Certificado do Registo Criminal; g) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; h) Duas fotografias atualizadas. 2 A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. Artigo 5.º Identificação do vendedor ambulante 1 Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e atualizado pela Junta de Freguesia. 2 O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no lado direito do peito. 3 O cartão de identificação de vendedor ambulante consta do modelo do Anexo I a este Regulamento. Artigo 6.º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na área geográfica da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. Artigo 7.º Regras de conduta 1 Os vendedores ambulantes de lotarias são obrigados: a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito; b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado ou seja revogada. 2 É proibido aos referidos vendedores: a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria; b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. 4
5 C A P Í T U L O I I I A R R U M A D O R D E A U T O M Ó V E I S Artigo 8.º Procedimento de licenciamento 1 O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Certidão de Registo Criminal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e) Apólice de seguro de responsabilidade civil; f) Duas fotografias atualizadas. 2 Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para onde é solicitada a licença. 3 A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias contados a partir da receção do pedido. 4 A Licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a sua validade. Artigo 9.º Identificação do arrumador de automóveis 1 Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de identificação emitido e atualizado pela Junta de Freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2 O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador de automóveis, de forma visível, no lado direito do peito. 3 O cartão de identificação de arrumador de automóveis consta do modelo do Anexo II a este Regulamento, devendo ser restituído quando a licença tiver caducado ou seja revogada. 5
6 Artigo 10.º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 11.º Registo dos arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na área geográfica da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. Artigo 12.º Regras de conduta dos arrumadores de automóveis 1 Os arrumadores de automóveis devem: a) Exibir o cartão de identificação durante o exercício da atividade, usando-o no lado direito do peito; b) Restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado ou seja revogada; c) Zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que as ponha em risco. 2 É expressamente proibido aos referidos arrumadores: a) Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador; b) Importunar os automobilistas, oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados. 6
7 C A P Í T U L O I V A C T I V I D A D E S R U I D O S A S D E C A R Á T E R T E M P O R Á R I O Q U E RESPEI T E M A F E S T A S P O P U L A R E S, R O M A R I A S, F E I R A S, A R R A I A I S E B A I L E S Artigo 13.º Licenciamento 1 A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direção- Geral dos Espetáculos. 2 Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Junta de Freguesia. 3 As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 até às 9 horas. 4 O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante autorização referida no art.º 17.º. 5 O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida pelo período de um mês. Artigo 14.º Pedido de Licenciamento 1 O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, com quinze dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) Identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação) b) Atividade que pretende realizar; c) Local do exercício da atividade; d) Dias e horas em que a atividade ocorrerá. 7
8 2 O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão; b) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3 Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artigo 15.º Emissão da Licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários, o local de realização, o tipo de evento e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 16.º Condicionantes 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo Presidente da Câmara Municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no n.º 5 do art.º 15.º do Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 17.º Festas Tradicionais 1 Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidas nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 8
9 2 Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença pode ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 18.º Prazos 1 As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, e o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente Regulamento. 2 O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido. C A P Í T U L O V D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S E T R A N S I T Ó R I A S Artigo 19.º Taxas 1 Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia. 2 Se o objeto ou os fins da iniciativa a realizar o justificarem, a Junta de Freguesia poderá isentar o requerente do pagamento das taxas. Artigo 20.º Legislação subsidiária e interpretação 1 Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2 As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste Regulamento são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 21.º Remissões As remissões para diplomas e normas legais constantes do presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. 9
10 Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013. ANEXO I 10

References: artigo 53
 artigo 9
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 16
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 15
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 56