Source: http://www.pancas.es.leg.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-municipal-1607-2016/1738
Timestamp: 2017-06-25 17:16:29+00:00

Document:
Câmara Municipal de Pancas - Detalhe da legislação
LegislaçãoTexto compilado
LEI N° 1.607 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe Sobre o Orçamento do Município de Pancas, Estimando a Receita e Fixando a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANCAS, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pancas para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder PÚblico.
Parágrafo Único. O Orçamento do Município de Pancas para o exercício de 2017 constará as seguintes Unidades Gestoras.
00 - Prefeitura Municipal de Pancas
30.484.909,95
01 - Câmara Municipal de Pancas
1.983.519,96
02 - Fundo Municipal de Saúde de Pancas
9.227.309,31
03 - Fundo Municipal de Assistência Social de Pancas
2.583.836,00
Art. 2°. A receita total estimada no Orçamento Fiscal, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 44.279.575,22 (quarenta e quatro milhões duzentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) conforme Anexo 1 - Demonstração da Receita e da Despesa e Sumário Geral.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o desdobramento abaixo:
1100 - Receita Tributaria
2.163.953,67
1200 - Receitas de Constribuições
308.683,27
1300 - Receita Patrimonial
758.438,65
1600 - Receita de serviços
1700 - Transferências Correntes
45.803.970,35
1900 - Outras Receitas Correntes
226.371,31
49.262.600,00
2.226.600,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
44.035.817,22
2100 - Operações de Crédito
2200 - Alienação de Bens
2400 - Transferências de Capital
243.757,00
243.758,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Art. 3° - A despesa orçamentária será realizada a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores:
I - POR ÓRGÃOS:
1.983.517,96
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE PANCAS
09 - CONTROLE INTERNO
501.002,00
385.501,00
12 - SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO E CONTROLE
4.742.506,00
13 - SECRETARIA DE FINANÇAS
1.918.509,00
14 - SECRATRIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
963.004,00
15 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.342.006,00
16 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14.243.364,95
17 - SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE CONTINGÊNCIA
6.217.017,00
20 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
44.279.575,22
II - POR FUNÇÕES:
1.712.519,96
335.501,00
4.214.018,00
5.137.014,00
1.080.003,00
1.342.005,00
III - POR SUBFUNÇÕES:
062 - Defesa Interesse Público no Proc. Judic.
10.034.526,00
813.508,00
124 - Constrole Interno
126 - Tecnologia e Informação
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência a Criança e adolescente
244 - Assitência Comunitária
1.158.327,00
271 - Previdência Básica
3.934.502,00
6.411.761,93
1.407.890,72
436.106,97
83.049,69
8.231.812,00
4.056.549,95
1.100.009,00
999 - Reserva de Contigência
TOTAÇ GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
IV - POR NATUREZA DA DESPESA:
3 - Despesa Correntes
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.025.460,53
3200 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.671.289,39
40.701.738,92
4400 - INVESTIMENTOS
2.422.337,00
4600 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.115.500,00
3.537.837,00
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais até o limite de 5 % da despesa total fixada por esta Lei;
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8°, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e ainda os artigos 25 e 26 da lei 1589/2016.
III - Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, desde que esteja dentro do limite fixado pelo Poder Legislativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
IV - Realizar abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
VII - A contratar operações de crédito nos termos do art. 40 da Lei n° 1.589/2016 - LDO.
VIII- Excetua-se do limite estabelecido no Inciso I do artigo 4°, a abrir créditos adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações;
b) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da divida pública, bem como o pagamento de Encargos Sociais e PASEP;
§ 1°. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orça mentá ria.
Art. 5°. Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I - a abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais até o limite de 10% da despesa total fixada por esta Lei, devendo ter como base de cálculo para as suplementações, o total das despesas fixadas por esta Lei para a Câmara Municipal.
§ 1°. Em cumprimento ao disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais do Poder Legislativo, deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6°. As dotaçÕes orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, utilização de correio e outras despesas afins poderão ser movimentadas pel"a Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66 e Parágrafo Único da Lei Federal 4.320 de 1964.
Art. 7°. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as mudanças que se fizerem necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO-2017, Lei 1.589/2016 e no PPA - Plano Plurianual 2014-2017 - Lei 1.430/2013.
Art. 9°. Integram esta Lei os anexos exigidos pela legislação pertinente - art. 20 da Lei 1.589/2016, contendo:
Anexo 1 Sumário Geral e Demonstração da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Anexo 2 Receita Segundo as Categorias Econômicas
Anexo 2 Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Anexo 2 Despesa Segundo as Categorias EconÔmicas - Consolidação Geral
Anexo 2 Demonstração da Despesa por Unidade Orçamentária
Anexo 6 Programa de Trabalho
Anexo 7 Programa de Trabalho de Governo
Anexo 8 Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
Anexo 9 Demonstrativo da Despesa por Funções
Anexo "A"Detalhamento do Programa de Trabalho
Anexo "B" Tabela da Evolução da Receita
Anexo "C" Tabela da Evolução da Despesa
Anexo "D" Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Anexo "E" Demonstrativo da Despesa por Esfera e Recurso
- Por Elementos de Despesa;
- Por Modalidades de Aplicação;
- Por Fonte de Recursos;
- Por Função;
- Por SubFunção;
- Por Programa;
- Por Grupo de Despesa; e - Por Órgão Unidade
Anexo "F" Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal, da Social e Investimentos, Por Poder e Órgão.
Anexo "G" Demonstrativo das Fontes de Recursos por Grupo de Despesa
Anexo "H" Apuração do Valor Mínimo a ser aplicado na Educação
Anexo "I" Apuração do Valor Minimo a ser aplicado na Saúde.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de 01° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pancas, 10 de Novembro de 2016.
AGMAIR ARAÚJO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Pancas
ADRIANA ANDRÉ DE OLIVEIRA

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 167
 artigo 4