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⭐CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CESB INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS.
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Isabela Prado Barateiro
1 CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CESB INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Bruno Leonardo Lopes de Lima Resumo Este trabalho trata da questão do planejamento tributário, sua licitude e seus limites. Discorre sobre a elisão fiscal, evasão fiscal, suas diferenças terminológicas e práticas, explanando seus conceitos e diferenças. Trata também da lei complementar n 104 que tem como objetivo a eliminação da elisão. O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar a necessidade e a licitude do planejamento tributário diante da situação econômica que vive os cidadãos e as empresas diante da alta carga tributária imposta no país. Palavras-chaves: Planejamento tributário. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Norma anti-elisiva. 1 INTRODUÇÃO O desejo do homem de sempre pagar menos e ganhar mais, fez com que ele procurasse meios para evitar o pagamento de tributos. Dessa forma, aparece no âmbito jurídico, mais especificamente no direito tributário, o planejamento tributário. A alta da carga de tributos, aliada ao alto custo para manter a subsistência da própria vida e de empresas, aliado ao aumento dos gastos da máquina pública, fez com que ocorresse uma procura indiscriminada para a diminuição do pagamento desses tributos, com o objetivo de manter-se em um mercado competitivo, onde o custo de produção e o preço final passado ao consumidor são fundamentais para a existência dessas empresas.2 Segundo as palavras de Navarro 1, sendo a obrigação tributária ex-lege (v.g. art. 150, I, da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional), a vontade das partes não pode alterá-la, uma vez ocorrido o fato gerador. Em sentido contrário, a vontade das partes não pode criá-la, não tendo ocorrido o fato gerador. Por isso, se o contribuinte se antecipar à ocorrência do fato gerador, pode escolher, entre as vias legais disponíveis para a realização do ato pretendido, a que lhe for menos onerosa. É a essa atividade que chamamos de planejamento tributário. Neste diapasão, com o início da globalização e a criação dos grandes blocos econômicos e aumento da carga tributária, aparece com mais intensidade o planejamento tributário, onde grandes empresas procuram minimizar o pagamento de seus tributos e usam este instituto para se desonerarem de tamanha carga tributária. Atualmente o planejamento tributário tomou grandes proporções, devido à elevada carga tributária que sufoca os cidadãos e as empresas, bem como o aumento incessante dos gatos da máquina pública. Hoje muitos administradores de empresas e conhecidos estudiosos do campo jurídico, principalmente do direito tributário, vêem o planejamento do pagamento de tributos, como uma atividade extremamente fundamental e necessária para a sobrevivência de empresas em um mercado altamente competitivo e também de cidadãos que pagam demasiadamente tributos e não recebem do Estado uma proposta para a diminuição da carga tributária. Baseado nestas questões o que se procura esclarecer no presente trabalho é a licitude do planejamento tributário, demonstrando seu limite e as diferenças de sua natureza em relação a atos praticados com a intenção de burlar o Estado, como a evasão fiscal. 2 O FATO GERADOR Salientamos, aqui, a relevância da caracterização do fator gerador e da obrigação tributária, para a eventual distinção entre a elisão e a evasão fiscal. O termo fato gerador é fundamental para o direito tributário, pois é a partir da prática desse ato, previsto em lei, que surge uma obrigação tributária. 1 NAVARRO, Rútea. Elisão Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Planejamento fiscal: teoria e prática. São Paulo. Dialética, v.2. p. 148.3 Este termo não é exclusivamente do direito tributário, ele é usado também no direito penal, mas se observarmos com bastante atenção, este é um termo fundamental para qualquer área do direito, uma vez que toda e qualquer regra jurídica tem uma hipótese de incidência, seja qual for, comercial, civil, constitucional e outras. Para Ruy Barbosa Nogueira 2, fato gerador, no sentido integral, é o conjunto de pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos. Portanto, baseado na situação de fato, construída de forma abstrata, a sua realização causará uma situação concreta. Essa realização de um fato abstratamente previsto pelo legislador, causará uma obrigação de pagar um tributo para o Estado. Dessa forma, o fato gerador nada mais é que uma previsão do legislador para uma situação hipotética que causará uma obrigação de pagar um tributo ao Estado. Porém, vale ressaltar que o fato gerador se divide em duas subespécies. O fato gerador da obrigação principal e o fato gerador da obrigação acessória. O CTN 3 faz essas distinções. Art Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência. Segundo Calmon 4, o que se quis dizer com este artigo, foi que o fato gerador descrito em lei (legalidade), contendo todos os elementos hábeis à sua perfeita identificação (fato-tipo ou tipicidade), constitui o fato jurígeno da obrigação tributária principal. Uma vez que dito fato venha a ocorrer no mundo fenomênico, instaura-se a obrigação, vez que este é não apenas necessário como suficiente. Dessa feita a realização de uma situação prevista em lei, uma vez praticada, gera uma obrigação perante o Fisco. No que tange o fato gerador da obrigação acessória, o Código Tributário Nacional 5 a conceitua, em seu art Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impões a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. 2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, p BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 27 de out. de COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro: comentários à Constituição e ao Código tributário nacional, artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 27 de out. de 1966.4 A forma de descrição da situação de fato para a caracterização da obrigação acessória é equivocada, conforme pontua o ilustre tributarista Sacha Calmon 6. Vimos que as chamadas obrigações acessórias não possuem fato gerador ; decorrem de prescrições legislativas imperativas: emita notas fiscais, declare rendas e bens, etc. A impropriedade redacional é sem par. Diz-se o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato. Outra maneira de prescrever deveres de fazer e não fazer por força de lei, cabe apenas reafirmar que a legislação a que se refere o artigo somente pode ser coleção de leis em sentido formal e material. Esse entendimento, da lavra de nome de peso na ciência jurídico-tributária, decorre de interpretação contra legem, embora seja o mais desejável em face do Estado Democrático de Direito no qual se insere ao menos na parte em que afirma a necessidade de lei estrita para criar obrigação acessória, obedecendo ao princípio da legalidade em toda a sua amplitude A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária, em seu conceito próprio, é um dever do sujeito passivo (aquele que pratica um fato gerador previsto em lei), em pagar ao Estado um tributo por conta da prática daquele ato. Se A celebra uma contrato de compra e venda de um imóvel com B, tem-se perante o direito privado um negócio jurídico. As duas partes manifestam interesse pelo resultado almejado. Dessa venda, surge uma obrigação de pagar um tributo para o Estado, que nesse momento se torna credor, porém esta situação de credor não decorre de vontade própria, mas de uma situação que estava prevista em lei. Portanto, a partir do momento da prática de um fato previsto em lei é que surge a obrigação tributária. A obrigação tributária de subdivide em principal e acessória, conforme conceitua o Código Tributário Nacional. 8 Art A obrigação tributária é principal ou acessória. 6 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro: comentários à Constituição e ao Código tributário nacional, artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p MOURA, Lana Mara Pessoa de. O fato gerador da obrigação acessória. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 428, 8 set Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5632>. Acesso em: 02 nov BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 27 de out. de 1966.5 1 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge perante um fato previsto em lei(fato gerador). Da prática desse ato, surgirá uma obrigação(principal) em que o sujeito passivo terá que pagar um tributo ao Estado. A obrigação acessória, na verdade, não possui previsão de fato gerador estatuído em lei. Ela decorre apenas de comandos legais como e emissão de notas fiscais, a entrega de declaração de imposto de renda e a documentação de um estoque de mercadorias. Portanto, esta distinção é importante para diferenciar uma obrigação principal e uma acessória. No parágrafo terceiro, a obrigação acessória se torna principal quando estas situações não são respeitadas e por estes motivos, gera-se uma sanção que mudará completamente a caracterização da obrigação acessória, pois ela passará a ser principal no momento em que o sujeito passivo deverá pagar uma multa pecuniária e esta multa se tornará uma obrigação principal. Dessa forma, no primeiro caso, o dever é autônomo, já que as pessoas obrigadas, elas próprias, se obrigam, ou seja, contraem deveres por vontade própria. No segundo caso e o fenômeno ocorre tanto no Direito Privado como no Direito Público o obrigado o é não porque quis, mas porque outra vontade o tornou sujeitado a um dado dever. 9 Portanto, não basta só a existência da descrição abstrata dos pressupostos feita pela lei ou legislação. A lei cria hipoteticamente a figura ou modelo e a conseqüência tributária somente surgirá se a situação descrita for praticada, por alguém, dentro da jurisdição, num dado momento, submetida a uma base de cálculo e alíquota se trata de tributo avaliável ou apenas de um quantum se o tributo é fixo ELISÃO FISCAL 9 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro: comentários à Constituição e ao Código tributário nacional, artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, p. 142.6 Muito se tem falado sobre o instituto da elisão fiscal. Com o aumento indiscriminado da carga tributaria, discute-se, atualmente, sua legalidade. Diante da possibilidade de se economizar o pagamento do tributo, não praticando o fato gerador, vários estudiosos de direito tributário, assumem posições distintas quanto à sua legalidade. A Elisão Fiscal é uma forma lícita de o contribuinte conseguir reduzir a carga tributária, aproveitando-se de lacunas ou imperfeições da lei tributária, já que o legislador não pode ser oniprevidente deixando, em conseqüência, malhas e fissuras no sistema tributário. 11 Esse planejamento tributário caracteriza-se como uma forma preventiva de estudar os atos econômicos e jurídicos que o agente econômico pretende realizar, o que é plenamente lícito. Deve-se observar uma peculiaridade fundamental na elisão, pois tem como finalidade a minimização do pagamento dos impostos, na forma da lei, aumentar seus lucros, com o objetivo de tornar o agente econômico mais competitivo no mercado. Se o contribuinte tem o poder de escolher, entre várias condutas, aquela que, sob o aspecto fiscal, lhe seja menos onerosa, isto implica em liberdade de eleger, entre várias formas ou estruturas lícitas de direito privado, a que seja mais interessante sob o ângulo da tributação. 12 A diferença da elisão para evasão, está na prática do fato gerador. A elisão é um conjunto de condutas lícitas que ocorrem antes do fato gerador. Já na evasão, o conjunto de condutas ocorre após o fato gerador, tornando, assim, um tributo devido. Muitos consultores defendem o planejamento tributário sem limites, chegando perto até dos crimes contra a ordem econômica. Esse planejamento trabalha no limite do legal, ou seja, do permitido pela lei, mas em alguns casos este instituto é usado para acobertar crimes como a sonegação fiscal, a ocultação de bens e a lavagem de dinheiro, o que na verdade seria a evasão fiscal. Doutrinadores e pessoas ligadas a órgãos repressores da evasão fiscal, condenam a elisão, mas não a distingue claramente da evasão fiscal. Pessoas que não têm um conhecimento sobre o instituto, ficam à mercê de jornais e revistas que caracterizam a elisão como uma forma de crime contra a ordem econômica, mas na verdade não é bem assim. 11 DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Lael, p PRATES, Renato Martins. Interpretação Tributária: e a questão da evasão fiscal. p7 A elisão é uma forma de planejamento tributário, mas dentro da lei. É um planejamento correto e na forma como a legislação permite. Uma pessoa física ou jurídica pode querer minimizar o pagamento de seus tributos e pode fazê-lo na forma da lei. Como a obrigação tributária é de natureza pública, o dever do sujeito passivo surge independente da sua vontade, como fruto de imposição legal. Mas embora a obrigação tributária tenha por fonte a lei, ela só se materializa, só se torna concreta, quando ocorre, no mundo empírico, uma situação (fato gerador, fato imponível, pressuposto de fato) que corresponda ou que na norma legal (hipótese de incidência), como necessário e suficiente para o surgimento do vínculo obrigacional. 13 Devemos observar três requisitos fundamentais que caracterizam a elisão fiscal, na precisa lição de Ricardo Mariz de Oliveira: 14 1 a economia fiscal decorreu de ato ou omissão anterior à ocorrência do fato gerador? 2 a economia fiscal decorreu de ato ou omissão praticados sem infração à lei? 3 a economia fiscal decorreu de ato ou omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na respectiva documentação e escrituração, e sem terem sidos adulterados nestas? O planejador tributário, na hora não realizar seu planejamento, deve sempre fazer essas indagações, a fim de se caracterizar um planejamento lícito. Quem na verdade tem o interesse de vetar esse planejamento é o Estado que, por sua ânsia indiscriminada pelo recolhimento cada vez maior de tributos, conceitua esse instituto como um crime, o que na verdade não é. A elisão é bem diferente da evasão. A elisão funciona dentro dos limites e brechas da lei, o que não é incorreto. A evasão transpõe os limites da lei, na verdade é um ilícito e serve para a prática de crimes contra a ordem econômica. Doutrinadores e estudiosos do assunto discutem uma forma de interpretação mais adequada para extinguir a elisão, como a interpretação econômica.. No direito tributário, foi denominada de interpretação econômica, uma forma da autoridade fiscal, no exercício de sua potestade administrativa, de efetivar o lançamento tributário e exigir o pagamento do tributo, ao avaliar a matéria fática com base na real ou verdadeira atividade econômica praticada pelo contribuinte, que teria sido encoberta (disfarçada ou fingida) por uma forma jurídica extravagante ou diferente da normal, da qual não resulte um pagamento do tributo ou inferior ao realmente devido PRATES, Renato Martins. Interpretação Tributária: e a questão da evasão fiscal. p OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Curso de direito tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.) 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2006, p Revista Tributária e de Finanças públicas 67, março/abril 2006, p. 08.8 elisão fiscal. Tal atitude, na verdade, é uma forma de coibir o planejamento tributário e reprimir a Ora, um profissional autônomo, como pessoas jurídicas, ou que administram bens de terceiros, tem o direito e o dever de praticar uma conduta elisiva, uma vez que a minimização do pagamento de tributos aumentará seus lucros e tornará seu produto mais competitivo no mercado. Esta conduta não é vista como reprovável no ponto de vista ético, pois vivemos em uma sociedade individualista e utilitária, além de ser completamente consumista e, uma minimização, de forma lícita, do pagamento dos tributos, além de aumentar o lucro, não excluirá um serviço ou um produto do mercado, pelo contrário, o tornará mais competitivo frente aos outros produtos que já se encontram à disposição daqueles que tenham interesse em adquiri-lo. Há tempos vêm-se criando mecanismos para a extinção da elisão fiscal, caracterizando essa forma de planejamento tributário como um crime. Em janeiro de 2001 foi criado um pacote de normas anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n e e o Decreto Esse pacote tinha como finalidade, eliminar as brechas da lei, acabando com a elisão fiscal. Uma das principais alterações foi a criação do parágrafo 1 do artigo 116 do CTN. 19 Art. 116, 1: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso) A autoridade na hora de criar este texto, não tinha como objetivo atacar a conduta do sujeito passivo da obrigação tributária, ela tinha como intenção atacar a vontade do sujeito no momento da ocorrência do fato gerador. O objetivo da criação desse texto é de coibir a vontade daqueles que tentam encontrar uma forma de economizar o pagamento de tributos antes da ocorrência do fato gerador. 16 BRASIL. Lei Complementar n 104, de 10 de janeiro de Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito federal, p. 01, pub. 11 de jan. de BRASIL, Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 11 de jan. de BRASIL, Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de Regulamenta o art. 6 da Lei complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparada. Diário Oficial da União. Brasília, Distrito Federal, pub. 11 de jan. de BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 27 de out. de 1966.9 Não se pode impedir alguém que tenha como intenção economizar tributos e, principalmente, se esse sujeito o fizer dentro dos limites da lei. Vivemos em uma sociedade livre, como preceitua o inciso I, do artigo 3 da Constituição Federal. 20 Todos têm o direito de agir conforme deseja e não se pode punir alguém que tenha uma conduta lícita, isso é um princípio fundamental da Constituição. Mesmo criando leis complementares ou ordinárias, ou decretos, não se poderá punir aquele que esteja agindo em conformidade com a lei, pois não se cometerá uma conduta ilícita. O artigo 113 do Código Tributário Nacional 21, que trata das obrigações tributárias, principal e acessória, preceitua que a obrigação tributária principal surgirá somente com a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o fato gerador não tiver sido praticado, não há que se falar em uma obrigação tributária, observado, também, o princípio da legalidade. Decorre esse direito da própria liberdade de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa que não seja vedada ou exigida pela lei (Constituição Federal de 1988, art. 5, II) e do fato de que a obrigação tributária é regida pelo princípio da legalidade, desdobrando o princípio da tipicidade, segundo o qual ela somente nasce pela ocorrência efetiva de uma das hipóteses de incidência constantes das várias leis ordinárias sobre os diversos tributos, baixadas estas conforme a discriminação constitucional do poder de tributar, seja este detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federa ou pelos Municípios (art. 150, III, a). 22 Não obstante, a autoridade não poderá desconstituir ou desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo, se estiver em conformidade com a legislação. Então, na verdade, torna-se ineficaz esse pacote de normas para quem age de acordo com a lei. Sem um bom planejamento tributário, tornará quase impossível que empresas se tornem competitivas no mercado, pois vivemos em um mundo globalizado, onde a concorrência é muito acirrada e o preço é fundamental, principalmente, quando falamos do Brasil, que possui uma carga tributária muito elevada, dificultando muito o crescimento dessas empresas no âmbito global. Por tal motivo, torna-se necessário e até mesmo 20 BRASIL, Constituição da república federativa do Brasil de Diário Oficial da União. Brasília, Distrito Federal, Pub. 05 de out. de BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 27 de out. de OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Curso de direito tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.) 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2006, p. 394.10 fundamental, um bom planejamento tributário, com a finalidade de minimizar o pagamento de tributos e aumentar os lucros, seja de uma pessoa física ou jurídica. 4.1 formas de elisão fiscal Como demonstrado no capítulo acima, a elisão tem por finalidade a minimização do pagamento de tributos ao Estado, com o objetivo de maximização de lucros. Por este motivo, mister se faz a distinção das formas de elisão fiscal, dentre as quais, uma delas é promovida pelo próprio Estado. a) Elisão induzida pela lei o legislador consciente, prevalecendo razões extras fiscais, permite ou induz à prática de certas modalidades de negócios benevolamente tributados ou mesmo excluídos do círculo de incidência (redução, isenções, nãoincidências em determinados casos); fixam-se, por exemplo, em níveis irrealisticamente baixos os proventos estimados obtidos em determinada atividade (lucros na agropecuária); ou se admitem deduções, para fins do imposto sobre a renda, de despesas apenas presumidas, autoriza-se o emprego de parte dos tributos devidos ou a dedução de certo montante da renda em investimentos prioritários (incentivos fiscais em geral), entre dezenas de outras hipóteses, onde existe, ou não, um contrapartida a ser feita pelo contribuinte favorecido ( ex., isenções condicionadas). 23 Nesse caso, não há a necessidade de o sujeito passivo amoldar os resultados, de forma a procurar, nas lacunas da lei, a minimização do pagamento desses tributos. Este favorecimento decorre de incentivos fiscais, com o objetivo de fomentar a economia e aumentar a produção. Esta forma de elisão é feita normalmente no setor agrícola e pecuário. b) Elisão resultante de lacunas da lei o legislador, que não pôde ser precavido deixa malhas e fissuras no sistema tributário, inclusive nos próprios casos em que deseja permitir uma elisão para específicos propósitos, por onde escapam à tributação determinados fatos moldados juridicamente pela inesgotável engenhosidade dos contribuintes, ou de seus assessores, da forma a mais benéfica fiscalmente, sem, contudo, os desnaturar a ponto de não mais terem, por 23 DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Lael, p11 conveniências da tributação, a eficácia econômica ou a utilidade negocial que incita à sua realização. 24 Esta é a forma mais usada de elisão fiscal na atualidade, pois o Brasil possui atualmente uma das maiores carga tributária do mundo e as empresas são responsáveis pelo pagamento da maioria desses tributos. Diante dessas brechas ou lacunas, tem-se buscado minimizar, de forma lícita, o pagamento de tributos, procurando-se não praticar o fato gerador a elisão fiscal e a interpretação econômica Partindo-se da premissa que a ordem jurídica é plena, que não existe situação concreta que não seja regulada pelo direito, não ocorrendo lacunas ou vazios, é impróprio falar-se em integração do direito, mas tão somente em integração da lei, para os fins de aplicação do direito. Significa dizer que o ordenamento jurídico, considerado como um todo é completo e não comporta lacunas. Estas só podem ser vislumbradas em textos isolados, em leis esparsas, resultando sua integração como fruto da interpretação do ordenamento jurídico. Daí por que as noções de interpretação e de integração são inseparáveis. 25 Baseada no princípio da capacidade contributiva, a interpretação econômica surgiu a partir de uma teoria divulgada na Alemanha, por Enno Becker. Teoria divulgada a partir da Alemanha, por Enno Becker, teve sua origem no artigo 4º do Ordenamento Tributário Alemão, de , que assim fixava: "Artigo 4º - Na interpretação das leis fiscais deve-se levar em conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias." Denominada, também, de teoria da consideração econômica ou da preponderância do conteúdo econômico dos fatos, tem por finalidade buscar o significado econômico das leis tributárias com base no princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Em outras palavras, a interpretação econômica é o instrumento de aplicação do princípio da igualdade, onde situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma igual, independente da forma jurídica adotada na operação, visando a uma distribuição uniforme dos encargos sociais DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Lael, p DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Lael, p CARVALHO, André L. A Norma antielisão e seus efeitos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_30/artigos/art_andre.htm>. Acesso em 03de out. de 2006.12 Tal interpretação está baseada no artigo 109 do CTN 27, de onde se aplica a esta teoria a possibilidade do intérprete a tributar duas situações jurídicas distintas, mas que tem o mesmo resultado econômico, onde uma se pode tributar, mas a outra não, pois não existe previsão legal para tributá-la. Por exemplo, se o fato X está previsto em lei como um fato gerador de um tributo determinado, demonstra capacidade econômica, mas se o fato Y que não tem um fato gerador previsto em lei, este também deverá ser tributado, pois também demonstra capacidade econômica. Para esta teoria, o que interessa é o substrato econômico do fato e não a forma jurídica adotada. 28 O art. 109 do CTN 29 descreve que, os princípios gerais de direito privado utilizamse para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcança de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. Relevante é notar que o art.109 do CTN, refere-se aos princípios gerais do Direito Privado e não às leis do Direito Privado. Assim, os conceitos, os institutos, as formas, prevalecentes no Direito Civil ou no Comercial, em virtude da elaboração legislativa, prevalecem igualmente no Direito Tributário. Só os princípios do Direito Privado é que não se aplicam para a determinação dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do Direito Civil ou Comercial. Se determinado conceito legal de Direito Privado não for adequado aos fins do D. Tributário, o legislador pode adaptá-lo. Dirá que, para os efeitos tributários, ou para os efeitos deste ou daquele tributo, tal conceito deve ser entendido desta ou daquela forma, com esta ou aquela modificação. Essa adaptação é obra do legislador e não do intérprete, pois este não pode, a qualquer pretexto, modificar a lei. Se o conceito não é legal, mas apenas doutrinário, pode o intérprete adaptá-lo aos fins do D. Tributário. 30 Porém este artigo deve ser interpretado em consonância com o artigo 110 do CTN, que diz o seguinte. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito 27 BRASIL, Lei n 5.172, de 25 de outubro de Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Diário Oficial da União, Brasília, Distrito Federal, pub. 27 de out. de CARVALHO, André L., A Norma antielisão e seus efeitos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_30/artigos/art_andre.htm>. Acesso em 03 de out. de BRASIL, BITTENCOURT, R. M. Marcelo, A Interpretação no Direito tributário, Disponível em <http://www2.uerj.br/~direito/publicacoes/mais_artigos/a_interpretacao_tributario.html>. Acesso em 05 de out. de 2006. Exibir mais
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