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Timestamp: 2019-04-18 13:29:57+00:00

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Perguntas e respostas - Janiere Portela Leite Paes - JurisWay
Perguntas e respostas sobre vários temas que envolvem a disciplina de Direito Ambiental.
1. Para quê serve o EIA / RIMA?
O EIA/RIMA são utilizados como mecanismo de proteção contra a ação predatória junto ao meio ambiente, balizados no PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO e/ou PREVENÇÃO, a fim de anteverem os riscos e eventuais impactos ambientais a serem prevenidos, corrigidos, mitigados e/ou compensados quando da sua instalação e, em casos específicos, do encerramento das atividades, e serão realizados nos empreendimentos que estão em vias de serem licenciados pelo órgão ambiental, confrontando-os com as prováveis modificações das diversas características ambientais e sócio-econômicas.
2. De acordo com a Resolução CONAMA 001/86, como se apresenta estruturado o diagnóstico ambiental?
O Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, caracterizando a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
3. Qual a diferença entre o EIA e o RIMA?
O EIA é o estudo prévio realizado por equipe multidisciplinar habilitada, com o objetivo de verificar os impactos ambientais que poderão ser causados e também definir medidas preventivas para amenizar esses impactos. Já o RIMA, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, ou seja, é o relatório que deve ser apresentado de forma objetiva, em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
4. Quem é que elabora o EIA / RIMA?
O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, composta de profissionais que correspondem a natureza do empreendimento e que possuem experiência no manejo de situação ambiental, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Contudo, todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, correrão por conta do proponente do projeto.
5. Discorra sobre as atividades desenvolvidas no EIA / RIMA.
O EIA desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto;
lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
6. Cite três atividades em que deverão ser realizados o EIA / RIMA.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, podemos citar: Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; Ferrovias; Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
7. O que vem a ser Impacto Ambiental, conforme exposto na Resolução CONAMA 01/86?
Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
8. O que deverá conter no RIMA?
O RIMA, conterá, no mínimo:
9. Discorra sobre a diferença entre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Ambiental está definida como ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Já o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulametares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
10. O que vem a ser estudos ambientais?
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
11. Discorra a competência para licenciar, conforme exposto na Resolução CONAMA 237/97, fazendo contraponto ao que diz o art. 10 da Lei nº 6.938/91.
O art. 10 da Lei nº 6.938/91, diz que as atividades que provoquem algum impacto ambiental dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, e do IBAMA, em caráter supletivo.
Já a Resolução CONAMA 237/97, disciplina este artigo e distribui a competência para licenciar entre o IBAMA e os órgãos estaduais e municipais, de acordo com a localização da atividade.
Todavia, o conflito para conceder licença ambiental, entre os diversos entes da Federação, decorre da omissão do nosso Congresso Nacional de editar Lei Complementar que verse sobre o assunto, conforme exigência estipulada pela Constituição Federal.
Por fim, para solucionar tais conflitos, a jurisprudência e a doutrina vêm adotando várias teorias, das quais a majoritária adota a tese do interesse preponderante, no âmbito de conflitos de competência em matéria de licenciamento ambiental.
12. Cite dois exemplos de empreendimentos de competência do IBAMA.
De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, podemos citar: atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
13. Discorra sobre as licenças ambientais, destacando o tipo de atividade desenvolvida em cada licença e o prazo para cada uma.
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; NÃO PODENDO SEU PRAZO SER SUPERIOR A 05 ANOS;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; NÃO PODENDO SEU PRAZO SER SUPERIOR A 06 ANOS;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. SEU PRAZO SERÁ, NO MÍNIMO, 04 ANOS E, NO MÁXIMO, 10 ANOS.
14. Discorra sobre as etapas do procedimento de licenciamento ambiental.
De acordo com o art. 10 da Resolução CONAMA 237/97, O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
15. Quais as situações em que o órgão ambiental competente poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar a licença ambiental expedida?
De acordo com o art. 19, da Resolução CONAMA 237/97, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
16. De acordo com a Lei nº 9.605/98, quem poderá responder as penas cominadas na referida lei?
17. Quais as responsabilidades serão imputadas aos infratores da lei de crimes ambientais?
As pessoas físicas ou jurídicas serão responsabilizadas: administrativa, civil e penalmente.
18. Como se configura a desconsideração da personalidade jurídica prevista na Lei nº 9.605/98?
19. Quais os pressupostos a serem observados para imposição e gradação da penalidade pela autoridade competente? Explique-os.
20. Em quais circunstâncias a pena privativa de liberdade poderá ser substituída pelas restritivas de direito?
De acordo com o art. 7º da Lei nº 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
21. Quais são as penas restritivas de direito?
De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.605/98, são as seguintes:
22. Quais são as situações que atenuam a imposição da pena?
23. Cite quatro situações que agravam a imposição da pena.
24. Discorra sobre o processo administrativo relativo à infração ambiental, destacando desde o momento de sua instauração até seu julgamento final.
Art. 70. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
25. Discorra sobre a responsabilidade civil ambiental.
A Lei nº 6.938/81, no artigo 14, parágrafo 1º, instituiu a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. A própria Constituição Federal de 1988 incorporou a responsabilidade objetiva ambiental proclamada pela legislação ordinária ao mencionar no parágrafo 3º do seu artigo 225, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os degradadores a reparar os danos causados, não fazendo qualquer menção da existência de culpa na atuação do agente degradador.
De igual forma, os artigos 1.277 e 1.280 do Código Civil de 2002, tratam dos direitos de vizinhança, contemplaram a responsabilidade civil ambiental objetiva pelo uso nocivo da propriedade, como também, o artigo 927, estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Segundo a Constituição Federal de 1988, para que se possa pleitear a reparação do dano ambiental, o autor deve demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e a lesão do meio ambiente protegido.
Resumindo os aspectos da responsabilidade civil ambiental, temos:
 Solidária
26. Discorra sobre a responsabilidade penal ambiental.
A Constituição sedimentou ampla tutela ao meio ambiente e a declaração de seus princípios fundamentais no seu art. 225, que juntamente com a Lei 9.605/88, criaram mecanismos para que se assegurem a preservação do meio ambiente. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (CF/88 art. 225, § 3o).
O Direito Penal agirá como recurso necessário de defesa social, garantidor da coexistência pacífica entre os membros da coletividade, e instrumento de uma política que atenda aos anseios sociais sem descurar os do desenvolvimento econômico e as necessidades básicas da população. Nesse diapasão, se torna necessário então realizar a compatibilização da Política Criminal com as diretrizes da Política Ambiental, dotando-se a legislação penal de instrumentos e normas adequadas à proteção dos valores ambientais, refazendo e redimensionando um sistema que, além de apropriado às finalidades visadas, possa atender melhor aos anseios e às exigências da nova ordem social.
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas deve ser entendida, a partir de então, no âmbito de uma responsabilidade social. Faz-se necessário que a pessoa jurídica na execução de suas tarefas, ainda que atue com fins e objetivos distintos da dos seus agentes ou proprietários, seja penalizada, contudo a sua responsabilidade não deve excluir a de seus dirigente, quando for o caso. A tese sustentada de que a pessoa jurídica não é capaz de pena é facilmente derrubada, ante o fato de que não se mostra razoável, em pleno terceiro milênio, manter-se a mesma concepção teórico-penal. O sistema penal vigente, por intermédio das penas alternativas, possibilita a punição da pessoa jurídica, a exemplo das penas alternativas, como as de multa, e até se possa condená-la em privativa de liberdade, substituindo então por uma obrigação pecuniária.
27. Discorra sobre a responsabilidade administrativa ambiental.
O fundamento legal para tal responsabilização encontra-se disposto na própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3o, como também no artigo 70 da Lei Lei 9.605/88.
Normalmente, a partir da constatação do dano pelos órgãos de fiscalização ambiental, com a respectiva lavratura do Boletim de Ocorrência Ambiental e do Auto de Infração, já se inicia a apuração das responsabilidades civil e penal, pois cópias destes documentos são encaminhados ao Ministério Público para abertura do competente inquérito civil, e cópias são remetidas, por este órgão, para a autoridade policial instaurar o pertinente procedimento.
Na seara administrativa, a constatação da infração pode dar ensanchas à tomada de medidas administrativa prévias como a apreensão de coisas e animais. Mas somente após o processamento do feito na esfera administrativa, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é lícita a imposição de penalidade.
Não há previsão específica de que o resultado de eventual processo civil ou criminal venha a interferir na responsabilidade administrativa, que é independente.
A aplicação de sanções administrativas também pode encontrar esteio em normas estaduais e municipais, já que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção ao meio ambiente (CF/88, artigo 23, inc. VI e VII), havendo competência legislativa concorrente para as questões ambientais (CF/88, artigo 24, inc. VI).
Como cediço, a competência legislativa concorrente permite que Estados e Municípios legislem no "vácuo" da legislação de esfera mais abrangente [16]. Tal competência abrange, inclusive, a para legislar sobre procedimentos administrativos.
Por fim, é de se lembrar que não devemos confundir a competência para constatação e autuação (que é dos agentes públicos encarregados) com a competência para processamento administrativo (que é da autoridade administrativa).

References: artigo 14
 artigo 225
 artigo 927
 artigo 70
 artigo 23
 artigo 24