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AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS - PDF
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André Benevides Alcântara
1 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS (FUNDO DE COESÃO) PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 6.4 PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO DA BIODIVERDSIDADE E DOS SOLOS E PROMOÇÃO DE SISTEMAS DE SERVIÇOS ECOLÓGICOS, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA REDE NATURA 2000 E DAS INFRAESTRUTURAS VERDES OBJETIVO ESPECÍFICO (OE) 1.CONSERVAÇÂO, GESTÃO, ORDENAMENTO E CONHECIMENTO DA BIODIVERDSIDADE, DOS ECOSSISTEMAS E DOS RECURSOS GEOLÓGICOS TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO (TI) 15. PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS ECOSSISTEMAS SECÇÃO DO REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (RE SEUR): 10 -CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - ALÍNEA C) DO ARTIGO 70.º DO RE SEUR - INFORMAÇÃO DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO: AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MEIO MARINHO CÓDIGO DO AVISO:POSEUR (VERSÃO 1.1. DE ) Versão Data Alterações Versão inicial ª Alteração Anexo II DATA DE ABERTURA: 27 DE JUNHO DE 2016 DATA DE FECHO: 11 DE OUTUBRO DE 2016
2 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) 1. Âmbito e Objetivos do Aviso-Concurso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) adota a modalidade de Aviso de Concurso para a apresentação de candidaturas, enquadrado no Plano de Avisos do Domínio Temático SEUR, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal A prossecução das metas e objetivos previstos na PI 6.4 iv. Proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 (RN2000) e de infraestruturas verdes, do Eixo 3 do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), aprovado pela Comissão Europeia na Decisão C (2014) de , apenas será possível se se concretizarem os necessários investimentos estruturais na atualização e colmatação de lacunas relevantes de informação existentes. Encontra-se reconhecida a importância de implementar ações no âmbito da criação do sistema de informação para o meio marinho, através de recolha de informação, desenvolvimento de ferramentas de gestão, pesquisa e processamento de dados para suporte à decisão na área da biodiversidade marinha, focadas no alargamento e gestão da Rede Natura 2000 no meio marinho. Neste contexto, assumem particular relevo a nível nacional as áreas costeiras e marinhas dos Parques Naturais do Litoral Norte, da Arrábida e do Sudeste Alentejano e Costa Vicentina e do território dos sítios da Rede Natura 2000 total ou parcialmente integrados naquelas áreas protegidas e a necessidade de desenvolver e ensaiar sistemas de monitorização de longo prazo da biodiversidade marinha dependente daquelas áreas. Estes sistemas devem ser adaptados às especificidades de cada uma das áreas, mas interoperáveis e coerentes, de modo, designadamente, a viabilizar a monitorização do estado de conservação das espécies e habitats que aí ocorrem. Os investimentos devem, para esse fim, consolidar a informação de base necessária sobre os valores naturais marinhos e as pressões e ameaças sobre eles exercidos, de modo a fundamentar o refinamento e o desenvolvimento das medidas de gestão a aplicar e a aferir a coerência entre os atuais limites dos sítios Rede Natura 2000 e das Áreas Protegidas, consolidando a expressão espacial daqueles sítios no meio marinho, designadamente pela reformulação dos respetivos limites onde relevante. O presente Aviso encontra-se previsto no Calendário de Avisos, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria do Portugal 2020 (CIC PT2020), teve parecer Página 1
3 favorável da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e foi aprovado na reunião da CIC SEUR realizada no dia 7 de junho de 2016, sendo agora divulgado através do sítio da internet no Portugal 2020 e do POSEUR. 2. Tipologia de Operações: A tipologia de operações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso respeitam ao domínio Informação e enquadram-se na seguinte sub-alínea da alínea c) do artigo 70º do Regulamento Específico do Domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR): c) iii) Ações no âmbito do sistema de informação do meio marinho, designadamente recolha de informação, desenvolvimento de ferramentas de gestão, pesquisa e processamento de dados para suporte à decisão na área da biodiversidade marinha, focadas no alargamento e gestão da Rede Natura 2000 no meio marinho Pretende-se criar um sistema de informação do meio marinho, para melhorar a gestão e a monitorização da biodiversidade marinha costeira nas áreas classificadas designadamente através de: - Desenvolvimento de sistemas integrados de informação sobre a biodiversidade marinha e costeira, assegurando a sua interoperabilidade com outros sistemas existentes ou em implementação; - Definição e implementação de modelos de monitorização do estado de conservação das espécies e habitats naturais protegidos e da Rede Natura 2000, incluindo a avaliação dos seus limites no mar; - Obtenção de conhecimento científico para apoio à utilização sustentável dos recursos e gestão das áreas classificadas; - Contribuição para a consolidação do Sistema de Informação do Meio Marinho; - Intervenções complementares de recuperação e cartografia de habitats naturais marinhos; - Desenvolvimento de conteúdos e ações de comunicação e informação sobre a biodiversidade marinha, conexas com o desenvolvimento e os resultados da operação, junto das comunidades, agentes e operadores locais e público em geral, incluindo a nível regional e nacional. 3. Beneficiários São elegíveis para efeitos do presente Aviso as entidades beneficiárias previstas no n.º 1 do artigo 71º do RE SEUR, desde que as candidaturas sejam apresentadas em parceria com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), mediante protocolo ou outra forma de cooperação, nos termos do número 2 do artigo 71.º do RE SEUR. As candidaturas em que o ICNF não subscreva previamente a celebração de protocolo de cooperação para a realização da operação nem aceite fazer parte da parceria, não são elegíveis. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas nas NUTS II: Norte, Lisboa, Alentejo e Algarve. Página 2
4 5. Grau de Maturidade mínimo exigido às operações O grau de maturidade mínimo exigido para as operações na fase de apresentação de candidatura, consiste na evidência da aprovação por parte da entidade beneficiária dos respetivos requisitos técnicos, termos de referência, e outras peças preparatórios dos respetivos procedimentos de contratação pública da componente mais relevante da operação, calendário de realização de cada uma das ações a realizar no âmbito da operação e orçamento de custos devidamente fundamentado, atento ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do RE SEUR, que determina aos beneficiários a obrigação de iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da operação. 6. Prazo de Execução da operação Para as tipologias de operação previstas no presente aviso, as candidaturas deverão ter um prazo máximo de execução de 36 meses contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação. O prazo de execução previsto em cada candidatura deve ser devidamente fundamentado em termos das necessidades específicas de concretização do investimento e de demonstração das suas realizações e dos resultados tendo em conta os indicadores e metas a contratualizar com a Autoridade de Gestão do POSEUR. 7. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso - Concurso, reveste a natureza de subvenção não reembolsável, conforme estipulado no artigo 74.º do RE SEUR. 8. Dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento A dotação do Fundo de Coesão afeta ao presente Aviso é de 3 (três milhões de euros), podendo a mesma ser reforçada pela Autoridade de Gestão, caso existam candidaturas com mérito adequado e disponibilidade de Fundo de Coesão. O montante de dotação do Fundo de Coesão a conceder a cada operação não poderá exceder 1 (um milhão de euros, atento ao exposto no parágrafo anterior. A taxa máxima de cofinanciamento do Fundo de Coesão a aplicar às operações a aprovar é de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do RE SEUR. 9. Período para receção da candidatura O período para a apresentação de candidaturas decorrerá entre o dia 27 de junho de 2016 e as 18 horas do dia 11 de outubro de Página 3
5 10. Elegibilidade dos beneficiários, das operações e das despesas a cofinanciar Critérios de elegibilidade do beneficiário Deverá o beneficiário assegurar o cumprimento do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, declarando ou comprovando o cumprimento dos critérios previstos no mesmo artigo do referido diploma, nomeadamente: a) Estarem legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; c) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; d) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; f) Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; g) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência Devem ainda assegurar não estão sujeitos aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º do mesmo Decreto-Lei: 1 - Os beneficiários que tenham sido condenados em processo -crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos FEEI ficam impedidos de aceder ao financiamento público por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da pena aplicada no âmbito desse processo resultar período superior; 2 - Os beneficiários contra quem tenha sido deduzida acusação em processo -crime pelos factos referidos no número anterior, ou em relação aos quais tenha sido feita participação criminal por factos apurados em processos de controlo ou auditoria movidos pelos órgãos competentes, apenas podem ter acesso a apoios financeiros públicos no âmbito dos FEEI se apresentarem garantia idónea por cada pagamento a efetuar, independentemente da operação a que se reporta, que seja válida até à aprovação do saldo final ou até à reposição dos apoios recebidos, se a ela houver lugar; 3 - A exigência de apresentação da garantia idónea referida no número anterior depende da verificação, pela entidade pagadora competente, da existência de indícios, subjacentes à acusação ou participação criminal, que envolvam um risco de não pagamentos futuros; Página 4
6 4 - Sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação europeia e nacional e na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários que recusarem a submissão a um controlo das entidades competentes só podem aceder a apoios dos FEEI nos três anos subsequentes à revogação da decisão de apoio, proferida com fundamento naquele facto, mediante a apresentação de garantia idónea nos termos previstos no número anterior; 5 - Os beneficiários que tenham sido condenados em processo - crime ou contraordenacional por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e emprego, nomeadamente em função do sexo, da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, ficam impedidos de aceder a financiamento dos FEEI, por um período de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar período superior; 6 - Sempre que o beneficiário seja uma pessoa coletiva, o disposto nos n. os 1 a 5 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e a outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão; 7 - O disposto nos números anteriores é aplicável ainda que os factos tenham ocorrido em períodos de programação anteriores ao período de programação regulado pelo presente decretolei Critérios Gerais de elegibilidade da operação As operações têm que assegurar enquadramento na tipologia de operação prevista no presente Aviso e demonstrar o grau de maturidade mínimo conforme definido no ponto relativo a esta matéria neste Aviso, assim como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações definidos no artigo 5.º do RE SEUR, nomeadamente: a) Respeitem as tipologias de operações previstas no presente regulamento; b) Visem a prossecução dos objetivos específicos previstos no presente regulamento; c) Estejam em conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na sua área de incidência, quando aplicável; d) Demonstrem adequado grau de maturidade, de acordo com o referido no ponto 5 do presente aviso; e) Justifiquem a necessidade e a oportunidade da realização da operação; f) Disponham dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável; g) Apresentem uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira; h) Incluam indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; Página 5
7 i) Demonstrem a sustentabilidade da operação após realização do investimento; j) No caso dos projetos geradores de receitas, demonstrem o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro; k) Apresentem um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Reg. (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro; l) Cumpram as orientações e normas técnicas aplicáveis à tipologia de operação, tal como definidas pelas entidades competentes; m) Os beneficiários devem declarar não terem salários em atraso Para efeitos do cumprimento das alíneas i) e k), no caso de operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, deverá também ser elaborado um Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para os projetos geradores de receitas - caso a operação tenha taxas ou tarifas suportadas pelos utilizadores das infraestruturas ou gere outro tipo de receitas decorrentes especificamente da operação ou ainda, tenha poupanças nos custos operacionais geradas pela operação - e para demonstração da sustentabilidade das operações, nos termos definidos na Nota de Orientações para a Análise Financeira (Guião I a) para o apuramento e validação das Receitas Líquidas Descontadas (Funding Gap), através do preenchimento do Guião I b). Para projetos com custo total elegível inferior a 1 milhão de euros, deverá ser apresentada e demonstrada a sustentabilidade da operação por um período de referência de 6 anos. No caso de serem identificadas receitas líquidas geradas durante a execução da operação, as mesmas serão deduzidas à despesa elegível Critérios Específicos de elegibilidade das operações Para a presente tipologia de operação em que as operações têm que ser promovidas em parceria com o ICNF, o parecer favorável exigido na alínea c) do n.º 1 do artigo 72º do RE SEUR é substituído por Declaração deste Instituto que confirme o cumprimento dos critérios específicos previstos na alínea a) e b) do número 1 do artigo 72.º do RE SEUR. Deverá ser solicitada a parceria junto do ICNF até dia 31 de agosto devendo as candidaturas estar instruídas com o referido Protocolo de Parceria e a Declaração constante do nº anterior. As candidaturas que não solicitem a referida parceria e não o incluam na candidatura não serão elegíveis no âmbito do presente Aviso. Página 6
8 Devem também as candidaturas ser instruídas com parecer favorável da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), quando se localizem exclusivamente em águas marinhas nacionais, tal como definidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto- Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, emitidos no prazo de 10 dias seguidos, findo o qual, em caso de não pronúncia, se consideram cumpridos. O Parecer da DGRM deverá ser solicitado aquela entidade até à data limite de 15 dias úteis antes da data de fecho do Aviso, isto é, até ao dia 16 de setembro 2016, sendo que o parecer deverá ser emitido por estas entidades no prazo de 10 dias seguidos, findo o qual, em caso de não pronúncia, se consideram cumpridos. As candidaturas que não solicitem no referido Parecer da DGRM e não incluam na candidatura o respetivo Parecer favorável não serão elegíveis no âmbito do presente Aviso Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto- Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas indispensáveis à concretização das operações que vierem a ser aprovadas no âmbito dos Avisos, resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação, previstas no artigo 7.º do RE SEUR e artigo 73.º do RE SEUR, relativos à elegibilidade de despesas. Não são elegíveis imputações de custos internos da entidade beneficiária; Não são elegíveis despesas com ações de manutenção e/ou gestão corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas que não sejam agregadas em conta específica para a operação. As candidaturas não poderão incluir despesas de revisões de preços. Caso estas despesas venham a tornar-se efetivas no decurso da operação, poderá ser apresentado um pedido de reprogramação à Autoridade de Gestão do PO SEUR, para incluir as despesas efetivamente suportadas pelo beneficiário com Revisões de Preços Definitivas (de montante positivo) e até ao limite de 5% do montante elegível dos trabalhos efetivamente executados, nos termos da alínea g) do número 1 do artigo 7.º do RE SEUR. No caso de serem apuradas Revisões de Preços definitivas (de montante negativo), as mesmas terão que ser apresentadas ao PO SEUR, através da submissão em Pedido de Pagamento dos respetivos documentos de apuramento das Revisões de Preços e respetivas Notas de Crédito, as quais serão abatidas às Despesas Elegíveis da operação. 14. Preparação e submissão da candidatura Submissão da candidatura A candidatura deverá ser submetida no Portal 2020, instruída de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Convite. Página 7
9 Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal 2020 ( Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura que deverá ser preenchido de acordo com o Guião II Preenchimento de Formulário no Balcão Único, a candidatura terá de incluir os documentos discriminados no Guião III - Documentos Instrução Candidatura e o Guião IV Minuta Declaração de Compromisso disponível para descarregar na página do Aviso no Balcão 2020 para preenchimento e submissão no âmbito da candidatura. A candidatura deve ainda conter a informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. Os documentos que instruem a candidatura devem ser anexados aquando do preenchimento do formulário de candidatura no Balcão 2020, não sendo aceites documentos que sejam remetidos por outros meios que não a referida plataforma. 15. Processo de Decisão da Candidatura A decisão relativa à candidatura obedecerá ao seguinte processo (Anexo I Processo de decisão das candidaturas): ª Fase - Verificação do enquadramento da candidatura nas condições do aviso de abertura, nas seguintes dimensões: a) Enquadramento nas tipologias de operação previstas no âmbito do Aviso; b) Enquadramento do proponente nas tipologias de beneficiários ou beneficiários (caso de Convites) previstos nos Avisos; c) Enquadramento no âmbito geográfico previsto no Aviso; d) Verificação da situação de impedimentos e condicionamentos da entidade proponente; e) Verificação se se trata de uma Operação não concluída (nº 6 do artigo 65º do Reg. (EU) nº 1303/2013); f) Verificação da situação de conformidade da operação com os princípios gerais e políticas da União (alínea iii) do nº 3 do artigo 125º do Reg. (EU) nº 1303/2013); g) Verificação do cumprimento do grau de maturidade previsto no Aviso; h) Verificação da existência de documentos essenciais na instrução da candidatura: memória descritiva e respetiva completude e ACB ou Estudo de viabilidade Financeira, quando aplicável. O cumprimento das condições previstas relativas ao enquadramento, no Aviso de Abertura, do beneficiário e da operação, conduzem ao prosseguimento da análise, nas dimensões da elegibilidade geral e específica do beneficiário e nos critérios de elegibilidade gerais e específicos da operação. Página 8
10 Caso o beneficiário e/ou a operação não tenham enquadramento nas condições do Aviso de Abertura analisadas nesta primeira fase, a entidade proponente será notificada da proposta de não aprovação, por falta de enquadramento no Aviso de Abertura, através de um processo de audiência prévia, no âmbito do qual dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar sobre aquela proposta, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo. No caso de serem apresentados argumentos que conduzam à revisão da proposta de não enquadramento nas condições do Aviso de Abertura em sede de audiência prévia, a análise da candidatura prosseguirá. Na falta de resposta, ou se após resposta se concluir pela falta de fundamento para a revisão da não elegibilidade por falta de enquadramento nas condições do Aviso de Abertura analisadas nesta primeira fase, a mesma não será aceite, e a entidade proponente será notificada da não aprovação da candidatura ª Fase Verificação dos restantes critérios de elegibilidade gerais e específicos dos beneficiários e das operações e Apuramento do Mérito da candidatura Na avaliação do mérito de cada operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, nos termos definidos no ponto 13. Caso a candidatura atinja a classificação mínima para efeitos de apuramento de mérito absoluto e na hierarquização para efeitos de avaliação do mérito relativo, se enquadre dentro da dotação financeira disponível no âmbito do Aviso, a candidatura será selecionada para financiamento e o proponente será notificado da decisão de aprovação da candidatura. Caso o beneficiário e/ou a operação não cumpram algum dos critérios de elegibilidade gerais e específicos e/ou a candidatura não atinja classificação mínima para efeitos de apuramento de mérito absoluto ou, tendo atingido a classificação mínima, na hierarquização para efeitos de avaliação do mérito relativo, a candidatura não seja selecionada por não se enquadrar dentro da dotação financeira disponível no âmbito do Aviso, a entidade proponente será notificada da proposta de não aprovação, por falta de mérito absoluto ou relativo, através de um processo de audiência prévia, no âmbito do qual dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar sobre aquela proposta, nos termos dos art.ºs 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo. No caso de serem apresentados argumentos que conduzam à revisão da proposta de não aprovação em sede de audiência prévia, a candidatura será selecionada para financiamento e a entidade proponente será notificada da decisão de aprovação da candidatura. Na falta de resposta, ou se após resposta, se concluir pela falta de fundamento para a revisão da não aprovação por falta de mérito, a mesma não será aceite, e a entidade proponente será notificada da não aprovação da candidatura. 16. Apuramento do Mérito e Seleção das Candidaturas Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação constantes do Anexo II Parâmetros e Critérios de Seleção. Página 9
11 16.4. Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação da candidatura, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento Coeficientes de majoração Para efeitos de priorização das candidaturas, após a classificação atribuída de acordo com a aplicação dos critérios de seleção indicados, as candidaturas serão majoradas com um coeficiente de 1,05 sobre a pontuação final se reunirem o seguinte requisito: - Operação prevê a concretização do investimento através do estabelecimento de parcerias entre várias entidades públicas e/ou privadas Classificação Final A Classificação Final (CF) da operação é estabelecida por agregação das Classificações dos Critérios (C), através da seguinte fórmula: CF = (Pa* [(Pa1*Ca1) + (Pa2* Ca2) + (Pa3* Ca3)] + Pb*Cb + Pc* Cc + Pe*Ce + Pf*Cf) * Coeficiente de majoração P a P f = Ponderação dos Critérios P a1 P a3 = Ponderação dos Subcritérios C a Cf = Classificação dos Critérios Ca 1 Ca3 = Classificação dos Subcritérios 13.5 Critérios de Desempate Em caso de pontuação final igual, as propostas serão hierarquizadas pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios até ao seu desempate: 1º Pontuação nos critérios relativos à Eficácia da operação; 2º Pontuação nos critérios relativos à Adequação à Estratégia Setorial; 3º Pontuação nos critérios relativos à Abordagem Integrada Seleção da candidatura A operação apenas poderá ser selecionada para cofinanciamento do PO SEUR caso obtenha uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no nos pontos anteriores. Página 10
12 17. Contratualização de resultados e de realização no âmbito da operação Na candidatura deverão ser propostas as metas pela entidade beneficiária a contratualizar com a Autoridade de Gestão do POSEUR para os seguintes indicadores de realização e de resultado: Código do Indicador Tipo Indicador Designação do indicador Unidade de Medida P Realização Sistemas de Informação e Monitorização desenvolvidos ou modernizados Nº R P Resultado Acessibilidade e Partilha de Informação nos Sistemas de Informação e Monitorização Nº No caso do incumprimento das metas dos indicadores de realização e de resultados contratualizados ao nível de cada operação, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015 de 6 de outubro, será aplicada uma redução do apoio à operação nos seguintes termos: Consideram-se cumpridas as metas contratualizadas em sede de aprovação da candidatura e constantes do termo de aceitação, quando a percentagem de cumprimento for de pelo menos 90% do contratualizado. Abaixo desse limiar será aplicada uma correção financeira proporcional à percentagem do incumprimento da meta, a incidir, para cada um dos indicadores, sobre 10% do montante a aprovar em saldo final, conforme simulador disponível em anexo ao presente Aviso (Guião V). Os pressupostos são os seguintes: a) considera-se que a meta foi cumprida quando pelo menos 90% da quantidade proposta foi atingida; b) a penalização é proporcional ao incumprimento da meta e recai sobre 10% do montante de saldo final a pagar; c) a correção financeira a incidir sobre o saldo final resultará do somatório da penalização a aplicar a cada um dos indicadores contratualizados. 18. Indicadores de Acompanhamento das operações Para além dos indicadores a contratualizar, a entidade beneficiária deverá incluir na candidatura a proposta e respetiva fundamentação de valores de referência, metas e o respetivo ano alvo para a totalidade dos indicadores de realização e de resultado aplicáveis à operação, tendo como base a metodologia de apuramento constante do Anexo III Indicadores de Realização e de Resultado ao presente Aviso, enquanto indicadores de acompanhamento da execução da operação. No caso dos indicadores, em que a unidade de medida resulte da utilização de variáveis elementares (exemplo: taxas), essas variáveis elementares deverão ser indicadas no ponto da memória descritiva adequado para o efeito, de modo a justificar a meta proposta. Página 11
13 19. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é de responsabilidade da Autoridade de Gestão do PO SEUR. 11. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do POSEUR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 12. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre a candidatura apresentada será proferida pela Autoridade de Gestão do POSEUR, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. Este prazo é suspenso nos períodos relativos à apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais pelos beneficiários previstos no número anterior. 13. Linha de atendimento Os pedidos de informações e esclarecimentos devem ser efetuados no Portal do Portugal 2020 ( da responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, através do Suporte ao Balcão 2020, no menu Contacte-nos e pode ser consultado o Guia Rápido de Utilização - SSN2020 disponível no menu Legislação e Normas/Guias, (ex.: credenciação de beneficiários, formulário de candidatura, dificuldades de submissão das candidaturas) e também poderá ser consultado o menu FAQ com um conjunto de perguntas e respostas. Pode ainda ser consultado o sítio do PO SEUR ( onde também consta no menu Candidaturas o Aviso e toda a documentação anexa e respetivos guiões, existindo também um menu com as FAQ s. Os pedidos de informação ou esclarecimentos podem ser enviados para o endereço de correio: Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº Lisboa ou endereço eletrónico: Lisboa, 27 de junho de 2016 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Helena Pinheiro de Azevedo Página 12
14 Anexos Anexo I Processo de decisão das candidaturas (formato pdf) Anexo II Parâmetros e Critérios de Seleção (formato pdf) Anexo III Indicadores de Realização e de Resultado (formato pdf) Guião I a) Notas Orientações Análise Financeira Guião I b) Modelo Preenchimento EVF Guião II Preenchimento de Formulário no Balcão Único (formato pdf) Guião III Documentos de Instrução Candidatura (formato excel) Guião IV Minuta da declaração de Compromisso (formato PDF editável) Guião V Simulador de Penalizações (formato excel) Página 13

References: ARTIGO 70
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 artigo 71
 artigo 71
 artigo 12
 artigo 74
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 115
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 7
 artigo 65
 artigo 125
 artigo 23
 artigo 20