Source: https://camarapprudente.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=7392
Timestamp: 2018-11-15 19:54:26+00:00

Document:
Data: 26/06/2018 Hora: 14:47:55
Vereadores alteram LDO de 2019 com quatro emendas
Entre modificações, Câmara limita transferência de recursos em até 20% sem autorização legislativa
Nessa segunda-feira (25), os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 537/17 (LDO) relativo ao exercício de 2019, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho. O texto inicial foi alterado pelos parlamentares prudentinos com quatro Emendas Aditivas, Modificativas e Supressivas.
Entre as modificações, os parlamentares limitaram o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, e a proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, até o limite de 20%, sem prévia autorização legislativa.
Em seu texto inicial, Nelson Bugalho previa a possibilidade de remanejar recursos dos cofres públicos sem autorização da Câmara no limite de até 50% do orçamento.
A LDO trata sobre as diretrizes para que o chefe do Executivo elabore e execute a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 do município - proposta que deve ser encaminhada até o dia 30 de setembro para a Casa.
Este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias, constituindo no conjunto de regras para a concretização de um plano de ação governamental para atingir metas prioritárias.
A elaboração deste projeto é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, com auxílio dos secretários municipais, bem como os responsáveis por autarquias e fundações do município. Aos vereadores, cabem apresentar emendas modificativas, aditivas ou supressivas, além de debater o texto em sessão.
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 537/17 foi protocolado na Casa de Leis prudentina no dia 26 de abril. Desde então, esteve em avaliação das Comissões Permanentes, dos parlamentares e da assessoria para a apresentação destas emendas. As alterações, inclusões e supressões aprovadas são de iniciativa de todos os vereadores prudentinos.
Confira abaixo, por emenda, as alterações dos vereadores prudentinos na LDO enviada pelo Executivo:
01 - EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Esta emenda alterou o Artigo 1º, caput, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 537/117, que ficou com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município de Presidente Prudente, referente ao exercício de 2019, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas recentes portarias editadas pelo Governo Federal, observando-se, entre outros dispositivos, o Art. 160-A, da Lei Orgânica do Município."
Na prática, os vereadores apenas incluíram neste primeiro artigo do projeto da LDO a obrigatoriedade do Executivo de observar, além de outras legislações, o Artigo 160-A da Lei Orgânica do Município (LOM), que instituiu o Orçamento Impositivo em Presidente Prudente.
02 - EMENDA SUPRESSIVA
Esta emenda suprimiu o Artigo 9º, caput e incisos, do Projeto de Lei Nº 537/17. Com este dispositivo, o prefeito Nelson Bugalho pretendia alterar a legislação tributária municipal, com revogações de isenções, revisão de taxas e atualização da planta genérica - esta, base para elaboração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Confira abaixo o texto que foi retirado pelos vereadores prudentinos:
Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
03 - EMENDA MODIFICATIVA
Esta emenda modificou os Incisos III e IV do Artigo 10 do Projeto de Lei Nº 537/17. Com isso, como dito inicialmente, os parlamentares limitaram o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, e a proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, até o limite de 20%, sem prévia autorização legislativa. Confira abaixo qual era o texto proposto pelo chefe do Executivo e como a Câmara aprovou:
ALTERAÇÃO DOS VEREADORES APROVADA
Inciso III, do Artigo 10º.
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Inciso IV, do Artigo 10º.
IV - proceder à transposição, remanejamentos ou transferências de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, até o limite de 50% (cinquenta por cento), sem prévia autorização legislativa;
IV - proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prévia autorização legislativa;
04 - EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Nesta última emenda modificativa e supressiva, os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apenas restabeleceram o texto praticado atualmente, que foi aprovado na LDO no ano de 2017, para o exercício de 2018, que trata sobre repasses para entidades assistenciais do município.
Confira abaixo a proposta enviada pelo Executivo, que foi alterada e suprimida pelos vereadores prudentinos:
Art. 17. Fica autorizada a transferência de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei federal n° 4.320/1964, na Lei Complementar federal n° 101/2000, na Lei federal n° 13.019/2014, no Decreto Municipal n° 27.543/20 16 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária;
II - apresentação de demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação à sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - apresentação de declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 10 1/2000, para transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária;
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada pelos respectivos órgãos de fiscalização;
VI - comprovação por parte da entidade beneficiária, de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de outros condicionantes estabelecidos em lei;
VII - apresentação de certificação da entidade beneficiária junto ao respectivo Conselho Municipal;
VIII - fica vedada a transferência de recursos para entidade que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Parágrafo único. No Orçamento Municipal para 2019, deverão constar no bojo do projeto para serem subvencionadas, além de outras, as entidades relacionadas em lei específica.
Confira abaixo como ficou o texto proposto e aprovado pela 17ª Legislatura da Câmara Municipal na Sessão Ordinária dessa segunda-feira:
"Art. 17 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira às entidades privadas, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
Parágrafo único. No Orçamento Municipal para 2019, deverão constar no bojo do projeto para serem subvencionadas, além de outras, as entidades relacionadas em lei específica."
Confira nos arquivos abaixo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 537/17 e as quatro Emendas dos vereadores da 17ª Legislatura aprovadas nessa segunda-feira.
01- Emenda Aditiva
02 - Em. Supressiva
03 - E. Modificativa
04 - E. Mod. e Sup.
PL Nº 537/17

References: Artigo 1
 Artigo 160
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 10