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Timestamp: 2019-10-15 20:14:30+00:00

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Prof. Gustavo Mello Knoplock » Blog Archive » IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O questionamento a seguir está certo ou errado? Mesmo não havendo lesão ao patrimônio público por agente público ou por terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Resposta: Errado. Os atos de improbidade administrativa são classificados em 3 categorias: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração. O ressarcimento do dano ao erário só ocorrerá quando, obviamente, houver dano ao erário, o que certamente ocorre nos atos da segunda categoria. Os demais, no entanto, podem não causar qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos, não havendo, por consequência, ressarcimento do dano.
O questionamento a seguir está certo ou errado? As ações civis por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.
Resposta: Errado. A lei de improbidade, em seu artigo 23, dispõe acerca dos prazos prescricionais relacionados às respectivas ações.
A Constituição Federal, em seu artigo 37 § 5º, dispõe que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para as ações que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.
Em conclusão, devemos entender que ações civis por ato de improbidade administrativa, das quais poderão advir para o condenado, dentre outras, a perda de sua função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a imposição de multa e a determinação de ressarcimento ao erário prescrevem nos prazos previstos na Lei nº 8.429/1992, de forma que, após esses prazos, não mais responderá o agente por ato de improbidade.
Apesar disso, poderá ainda o agente, a qualquer tempo, vir a responder a uma ação civil com o objetivo de indenizar os prejuízos causados aos cofres públicos, uma vez que as ações de ressarcimento, essas sim, são imprescritíveis.
O questionamento a seguir está certo ou errado? Somente quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, ou importar enriquecimento ilícito, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado, e não na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração, uma vez que, nessas hipóteses, não há qualquer dano financeiro causado aos cofres públicos.
Resposta: Errado. O artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 dispõe que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”. Apesar disso, já decidiu o STJ que, quanto aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração, também é cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado uma vez que, apesar de não haver prejuízo ao erário, o agente pode ser condenado a pagar multa e, assim, a indisponibilidade dos bens pode ser necessária para assegurar-se o cumprimento da decisão.
O questionamento a seguir está certo ou errado? O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor da multa.
Resposta: Errado. Questão muito recorrente em provas de concurso. Cuidado!! O sucessor está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança, conforme art. 8º da Lei nº 8.429/1992. Assim, por exemplo, se um agente é condenado por ato de improbidade administrativa a indenizar R$ 500.000,00 ao erário e vem a falecer, deixando R$ 200.000,00 a seus sucessores, estes serão obrigados a devolver o valor de R$ 200.000,00 recebido.
O questionamento a seguir está certo ou errado? Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
Resposta: Certo. Ocorre ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito toda vez que o agente obtém algum tipo de vantagem ilícita para fazer o que não deveria ou para não fazer aquilo que deveria ter feito, conforme prevê o art. 9º, caput da lei de improbidade.
O questionamento a seguir está certo ou errado? Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a utilização, para proveito próprio, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da Administração Direta ou Indireta, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados.
Resposta: Certo. Conforme art. 9º inciso IV da lei de improbidade, tal conduta configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito uma vez que o agente, ao se utilizar de recursos, bens ou pessoal da Administração, deixa de utilizar os próprios recursos, obtendo com isso uma economia pessoal que caracteriza vantagem indevida.
O questionamento a seguir está certo ou errado? Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Direta ou Indireta por preço superior ao valor de mercado;
Resposta: Errado. O referido ato causa, de fato, um prejuízo aos cofres públicos mas, como o agente recebe uma vantagem econômica pela prática do ato, este feito constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992) e não ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992).
O questionamento a seguir está certo ou errado? Somente quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, ou importar enriquecimento ilícito, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado, e não na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração, uma vez que, nessas hipóteses, não há qualquer dano financeiro causado aos cofres públicos..
O questionamento a seguir está certo ou errado? Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da Administração Direta ou Indireta por preço superior ao valor de mercado.
O questionamento a seguir está certo ou errado? Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que o agente o faça de forma dolosa, e não apenas por sua atuação culposa, por negligência.
Resposta: Certo. Essa atuação está prevista no artigo 11, inciso VI da Lei nº 8.429/1992. Além da disposição literal, já decidiu o STJ que os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e aqueles que atentam contra os princípios da Administração só podem ser caracterizados pela atuação dolosa do agente, e não pela sua atuação apenas culposa, ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia.
O questionamento a seguir está certo ou errado? As ações judiciais por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992 têm natureza penal.
Resposta: Errado. As referidas ações são civis, e não penais, assim como as sanções aplicáveis, previstas na referida lei, têm natureza civil. A atuação do agente pode, além de configurar ato de improbidade, caracterizar também um ilícito penal, quando então o agente estará sujeito a responder também a uma ação penal pelo crime cometido.
O questionamento a seguir está certo ou errado? Um gestor público resolveu renovar os equipamentos de informática da repartição a fim de melhorar o trabalho dos servidores. Apesar da boa justificativa, a realização dessa despesa não estava contemplada na lei orçamentária. Desta forma, o gestor público está sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Resposta: Certo. O gestor público praticou ato de improbidade que importou lesão ao erário, de acordo com o art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/1992. As cominações para este tipo de ato estão dispostas no art. 12, inciso II da referida Lei, que são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ocorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
O questionamento a seguir está certo ou errado? Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras cominações, a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.
Resposta: Errado. Conforme dispõe o artigo 37 § 4º da Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa importa a suspensão dos direitos políticos (ou seja, a retirada dos direitos políticos do agente por um tempo determinado), e não a sua perda (que ocorre por prazo indeterminado, em outras situações) ou a sua cassação (terminantemente vedada pelo artigo 15 da Constituição Federal). Cuidado!!! Essa é uma pegadinha muito comum em concursos públicos.
O questionamento a seguir está certo ou errado? As empresas públicas e sociedades de economia mista podem, da mesma forma que a Administração Direta, autárquica e fundacional, figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.
Resposta: Errado. Todas essas entidades, da Administração Direta e Indireta, podem sofrer com atos de improbidade administrativa cometidos, contra elas, por agentes diversos; assim, a Administração somente pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, e nunca como sujeito ativo.
O questionamento a seguir está certo ou errado? O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 que prevê os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente retrata um rol meramente exemplificativo, podendo determinado ato configurar improbidade administrativa ainda que não expressamente previsto entre os incisos do referido artigo.
Resposta: Certo. Os artigos 9º, 10 e 11 da lei de improbidade apresentam em seus incisos, de forma exemplificativa, e não exaustiva, atos que configuram improbidade administrativa, a partir da utilização da palavra “notadamente” no caput dos referidos artigos.
Esther 24 de maio de 2015 @ 18:01
se a constituie7e3o for cumdirpa, e os candidatos que tiverem processos por improbidade, ou criminais,(mesmo que ainda ne3o tenha sido julgados)forem cassadas as suas candidaturas,vai livrar o nosso povo das me3os de falsos poledticos…..
Ieda Gbur 15 de maio de 2015 @ 21:44
Boa noite,prof Gustavo.assisto suas aulas no “Eu vou passar” o senhor comentou que podia se cadastrar para receber atualização quando houver de direito administrativo.
Muito obrigada.Ieda

References: artigo 23
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 37
 artigo 15
 artigo 9