Source: https://ar.scribd.com/document/118006829/Dop-Legislacao-Portuguesa-2012-11-Desp-n%C2%BA-14838-QUALI-PT
Timestamp: 2019-07-22 14:44:20+00:00

Document:
fumagem, proteo, envelhecimento e embalagem ocorram no concelho de Melgao. II Caractersticas do produto: Caractersticas fsicas: a) Caractersticas exteriores um presunto fumado, cujo formato obtido por corte comprido e alongado, talhado em bico ou em ponta, com courato externo, conservando a extremidade podal unha; b) Caractersticas interiores o seu aspecto ao corte apresenta-se bem ligado com cor vermelha (do rosceo ao vermelho intenso), a cor intensa, homognea e brilhante. A gordura tem uma cor branca amarelada e brilhante. Ostenta uma presena moderada de gordura intermuscular. Caractersticas qumicas:
(IGP) para presunto, na aceo do artigo 5. do Regulamento (CE) n. 510/2006, de 20 de maro, o qual obteve parecer favorvel e foi objeto de consulta pblica atravs do aviso n. 13957/2010, de 7 de julho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 135, de 14 de julho de 2012. No mbito deste processo de consulta, no foram registadas quaisquer oposies, crticas ou sugestes vlidas nos termos do n. 3 do artigo 7. do Regulamento (CE) n. 510/2006, do Conselho, de 20 de maro. Por outro lado, j foi formalmente notificada a receo do pedido de registo de Melgao como IGP para presunto, por parte da Comisso Europeia, e tendo o requerente solicitado proteo nacional transitria, encontram-se reunidas as condies para a sua atribuio. Assim, de acordo com o disposto no n. 6 do artigo 5. do Regulamento (CE) n. 510/2006, do Conselho, de 20 de maro, determino o seguinte: 1 Na pendncia da deciso comunitria sobre o pedido de registo, conforme o disposto no aviso n. 13957/2010, fica reservado o uso de Melgao como Indicao Geogrfica (IG) para presunto, aos produtos que obedeam s caractersticas e requisitos fixados no anexo ao presente despacho e s restantes disposies constantes do respetivo caderno de especificaes depositado na DGADR. 2 S podem beneficiar do uso da denominao no nmero anterior os produtores que: a) Sejam, para o efeito, expressamente autorizados pelo agrupamento de produtores requerente do registo da IGP; b) Se obriguem a respeitar todas as disposies constantes do respetivo caderno de especificaes; c) Se submetam ao controlo a realizar pelo organismo de controlo e certificao reconhecido nos termos do anexo IV do Despacho Normativo n. 47/97. 3 At deciso por parte da Comisso Europeia quanto ao pedido de registo comunitrio da IGP em causa, da rotulagem dos produtos que cumpram o disposto no presente despacho pode constar a meno Presunto de Melgao IG bem como o logtipo proposto pelo requerente. 4 Com a entrada em vigor do presente despacho e at deciso comunitria sobre o pedido de registo, a denominao referida no n. 1 goza, a nvel nacional, da proteo prevista no n. 1 do artigo 13. do Regulamento (CE) n. 510/2006, do Conselho, de 20 de maro, designadamente contra a sua utilizao comercial abusiva ou qualquer outra prtica suscetvel de induzir o pblico em erro quanto verdadeira provenincia, origem, natureza ou qualidade dos produtos. 5 O agrupamento de produtores que solicitou o registo da IGP deve apresentar, junto da Direo-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), e at 31 de maro de cada ano, um relatrio de atividades relativo gesto da denominao em causa, discriminando, nomeadamente, os produtores que utilizam a denominao de origem, as quantidades beneficiadas, as sanes aplicadas e seus motivos. 6 Nos termos do artigo 5. do Regulamento (CE) n. 510/2006, de 20 de maro, a DGADR solicita o respetivo registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em seu nome, nos termos do Cdigo da Propriedade Industrial, e tendo em ateno o disposto no n. 6 do artigo 5. do mesmo Regulamento. 7 Sendo a indicao geogrfica protegida um patrimnio pblico, o agrupamento de produtores possibilita o uso da IGP a todos os produtores que o solicitem formalmente, que respeitem o caderno de especificaes e que se sujeitem a controlo por um organismo de controlo reconhecido para o efeito. 8 O presente despacho produz efeitos desde 2 de julho de 2012, data da receo do pedido formal de proteo junto da Comisso Europeia. 9 de novembro de 2012. O Secretrio de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Jos Daniel Rosas Campelo da Rocha. ANEXO I Presunto de Melgao IG I Designao do produto entende -se por presunto de Melgao o produto obtido, a partir de pernis, com peso superior a 10 kg, provenientes de sunos de raa Bisara (explorados em linha pura ou de produtos resultantes dos seus cruzamentos), do sexo feminino ou masculino (neste caso os animais so castrados antes das 4 semanas de idade), abatidos com o peso vivo de, no mnimo, 110 kg e com a idade mnima de 32 semanas de idade e cujas fases de salga, limpeza do sal, secagem/maturao ou
Caractersticas sensoriais ou organolpticas trata-se de um presunto fumado. Possui um aroma intenso e muito agradvel com aroma moderado a curado. A gordura apresenta um aroma agradvel e balsmico. De textura moderadamente suculenta, firme e tenra. Levemente fibroso e seco. Com um sabor muito intenso, levemente cido, pouco adocicado e moderadamente salgado. De textura moderadamente suculenta, firme e tenra. Levemente fibroso e seco. Com um sabor muito intenso, levemente cido, pouco adocicado e moderadamente salgado. Apresenta um sabor leve a fumo, bastante sui generis. III Apresentao comercial: O presunto de Melgao pode ser comercializado inteiro, em pedaos ou fatiado, com ou sem osso. O acondicionamento do presunto de Melgao, quando realizado, utiliza-se material prprio incuo e inerte em relao ao produto (pode apresentar-se acondicionado em embalagens de plstico ou de PVC, ou de outros materiais prprios para entrar em contacto com gneros alimentcios, em atmosfera normal, controlada ou em vcuo). Da rotulagem deve constar, obrigatoriamente, a Indicao Geogrfica e a Marca de Certificao. IV Delimitao das reas geogrficas de produo da matria-prima, de transformao e acondicionamento a origem e rea de produo do porco Bsaro esto circunscritas aos concelhos da regio Norte (rea correspondente a NUT II). A rea geogrfica de transformao e acondicionamento est circunscrita ao concelho de Melgao, englobando todas as freguesias: Alvaredo, Castro Laboreiro, Chavies, Cousso, Cristval, Cubalho, Fies, Gave, Lamas de Mouro, Paos, Paderne, Parada do Monte, Penso, Prado, Remoes, Roussas, So Paio e Vila. 206524772 Despacho n. 14838/2012 O Regulamento (CE) n. 510/2006, do Conselho, de 20 de maro, institui o quadro jurdico comunitrio relativo proteo das indicaes geogrficas e das denominaes de origem dos produtos agrcolas e dos gneros alimentcios, nos termos do qual permitida a concesso de proteo nacional transitria para as indicaes geogrficas a partir da data de receo formal dos pedidos pela Comisso Europeia, cessando tal proteo assim que seja tomada uma deciso comunitria. A Melgao Rural Associao de Produtores Locais solicitou um pedido de registo de Melgao como indicao geogrfica protegida (IGP) para Salpico, na aceo do artigo 5. do Regulamento (CE) n. 510/2006, de 20 de maro, o qual obteve parecer favorvel e foi objeto de consulta pblica atravs do aviso n. 13958/2010, de 7 de julho, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 135, de 14 de julho de 2012. No mbito deste processo de consulta, no foram registadas quaisquer oposies, crticas ou sugestes vlidas nos termos do n. 3 do artigo 7. do Regulamento (CE) n. 510/2006, do Conselho, de 20 de maro.
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References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
sui generis
 artigo 5
 artigo 7