Source: http://eur-lex.europa.eu/pt/legis/latest/chap193020.htm
Timestamp: 2013-06-19 11:35:27+00:00

Document:
19.30.20 Repertório da legislação da União Europeia em vigor
> Legislação em vigor > 1.6.2013 > 19 > 19.30 > 19.30.20 Repertório da legislação da União Europeia em vigor
Data de referência 1.6.2013
19.30.20 Cooperação judiciária em matéria penal
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
(JO L 181 de 19.7.2003, p. 34—42)
Ver 32003D0516 22006A1021(01)
Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega - Declarações
(JO L 292 de 21.10.2006, p. 2—19)
Ver 32006D0697 22010A0212(01)
(JO L 39 de 12.2.2010, p. 20—35)
Consolidado 22010X1229(01) Ver 32010D0088 22010X1229(01)
Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
(JO L 343 de 29.12.2010, p. 1—1)
Acto do Conselho, de 10 de Março de 1995, que estabelece a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia
(JO C 78 de 30.3.1995, p. 1—1)
96/668/PESC: Acção Comum de 22 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base nos artigos J.3, e K.3 do Tratado da União Europeia relativa a medidas de protecção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes
(JO L 309 de 29.11.1996, p. 7—7)
96/277/JAI: Acção comum, de 22 de Abril de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados- membros da União Europeia
(JO L 105 de 27.4.1996, p. 1—2)
96/622/JAI: Posição Comum de 25 de Outubro de 1996 definida pelo Conselho com base na alínea a) do nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às missões de assistência e de informação efectuadas a montante da fronteira
(JO L 281 de 31.10.1996, p. 1—2)
Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia
(JO C 313 de 23.10.1996, p. 11—23)
Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995 relativa à intercepção legal de telecomunicações
(JO C 329 de 4.11.1996, p. 1—6)
Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997 que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
(JO C 221 de 19.7.1997, p. 11—22)
98/427/JAI: Acção comum de 29 de Junho de 1998 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
(JO L 191 de 7.7.1998, p. 1—3)
98/699/JAI: Acção Comum de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime
(JO L 333 de 9.12.1998, p. 1—3)
Alterado por 32001F0500 31998F0700
98/700/JAI: Acção Comum de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO)
(JO L 333 de 9.12.1998, p. 4—7)
Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados
(JO C 162 de 9.6.1999, p. 1—1)
Resolução do Conselho de 28 de Maio de 1999 sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro
(JO C 171 de 18.6.1999, p. 1—2)
Decisão-quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
(JO L 140 de 14.6.2000, p. 1—3)
Alterado por 32001F0888 Texto consolidado 02000F0383-20011214 htmlpdf
(JO C 197 de 12.7.2000, p. 1—2)
32000Y0712(01)
Comunicação do secretário-geral do Conselho da União Europeia por força do n.o 2 do artigo 30.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
(JO C 197 de 12.7.2000, p. 24—24)
(JO L 329 de 14.12.2001, p. 1—2)
(JO L 182 de 5.7.2001, p. 1—2)
Acto do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, que, nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
(JO C 326 de 21.11.2001, p. 1—1)
Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN
(JO C 187 de 3.7.2001, p. 1—4)
Regulamento (CE) n.° 1339/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única
(JO L 181 de 4.7.2001, p. 11—11)
Alterado por 32009R0045 Texto consolidado 02001R1339-20090211 htmlpdf
(JO L 63 de 6.3.2002, p. 1—13)
Alterado por 32003D0659 Texto consolidado 02002D0187-20031001 htmlpdf
Alterado por 32009D0426 32002F0584
(JO L 190 de 18.7.2002, p. 1—20)
Alterado por 32009F0299 Texto consolidado 02002F0584-20090328 htmlpdf
Resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa a um manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido
(JO C 22 de 24.1.2002, p. 1—25)
Recomendação do Conselho de 25 de Abril de 2002 sobre o melhoramento da metodologia de investigação operacional na luta contra a criminalidade associada ao tráfico organizado de droga: investigação das organizações de tráfico de droga e simultaneamente investigação económico-patrimonial das mesmas
(JO C 114 de 15.5.2002, p. 1—2)
Recomendação do Conselho de 25 de Abril de 2002 sobre a necessidade de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as diversas unidades operacionais especializadas na luta contra o tráfico de precursores dos Estados-Membros da União Europeia
(JO C 114 de 15.5.2002, p. 3—4)
32002Q1122(01)
Regulamento interno da eurojust
(JO C 286 de 22.11.2002, p. 1—7)
2003/169/JAI: Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
(JO L 67 de 12.3.2003, p. 25—26)
2003/170/JAI: Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros
(JO L 67 de 12.3.2003, p. 27—30)
Alterado por 32006D0560 Texto consolidado 02003D0170-20060825 htmlpdf
2003/335/JAI: Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
(JO L 118 de 14.5.2003, p. 12—14)
(JO L 196 de 2.8.2003, p. 45—55)
32003H0523(01)
Recomendação do Conselho de 8 de Maio de 2003 relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)
(JO C 121 de 23.5.2003, p. 1—6)
2004/919/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras
(JO L 389 de 30.12.2004, p. 28—30)
(JO L 261 de 6.8.2004, p. 2—2)
Acto da Instância Comum de Controlo da Eurojust de 2 de Março de 2004 que aprova o seu Regulamento
(JO C 86 de 6.4.2004, p. 1—7)
Ver 32005Q0319(01) 32005D0671
Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas
(JO L 253 de 29.9.2005, p. 22—24)
Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime
(JO L 68 de 15.3.2005, p. 49—51)
(JO L 76 de 22.3.2005, p. 16—30)
Alterado por 32009F0299 Texto consolidado 02005F0214-20090328 htmlpdf
(JO L 255 de 30.9.2005, p. 164—167)
Disposições do regulamento interno da Eurojust relativas ao tratamento e à protecção de dados pessoais (Texto adoptado por unanimidade pelo colégio da Eurojust na sua reunião de 21 de Outubro de 2004 e aprovado pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 2005)
(JO C 68 de 19.3.2005, p. 1—10)
Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
(JO L 22 de 26.1.2005, p. 1—10)
(JO L 328 de 24.11.2006, p. 59—78)
Alterado por 32009F0299 Texto consolidado 02006F0783-20090328 htmlpdf
Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico Justiça penal
(JO L 58 de 24.2.2007, p. 13—18)
2007/763/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
(JO L 307 de 24.11.2007, p. 18—19)
2007/765/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir
(JO L 307 de 24.11.2007, p. 22—22)
Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime
(JO L 332 de 18.12.2007, p. 103—105)
Recomendação do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , sobre o intercâmbio de informações relativas a raptos terroristas
(JO L 214 de 17.8.2007, p. 9—12)
Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal
(JO L 220 de 15.8.2008, p. 32—34)
Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à luta contra a criminalidade organizada
(JO L 300 de 11.11.2008, p. 42—45)
Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
(JO L 327 de 5.12.2008, p. 27—46)
Alterado por 32009F0299 Texto consolidado 02008F0909-20090328 htmlpdf
Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008 , relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
(JO L 328 de 6.12.2008, p. 55—58)
(JO L 337 de 16.12.2008, p. 102—122)
Alterado por 32009F0299 Texto consolidado 02008F0947-20090328 htmlpdf
(JO L 350 de 30.12.2008, p. 60—71)
Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
(JO L 350 de 30.12.2008, p. 72—92)
Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11. o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI
(JO L 93 de 7.4.2009, p. 33—48)
2009/397/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro
(JO L 133 de 29.5.2009, p. 1—13)
Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI
(JO L 321 de 8.12.2009, p. 44—46)
32009D1120(01)
Decisão do Colégio 2009-8 que adopta o Regulamento Financeiro aplicável à Eurojust
(JO L 306 de 20.11.2009, p. 45—66)
(JO L 294 de 11.11.2009, p. 20—40)
32009G1205(01)
Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN
(JO C 296 de 5.12.2009, p. 1—3)
Decisão 2010/88/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal
(JO L 39 de 12.2.2010, p. 19—19)
Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
(JO L 280 de 26.10.2010, p. 1—7)
32010Q0707(01)
Acto da Instância Comum de Controlo da Eurojust, de 23 de Junho de 2009 , que aprova o seu regulamento interno (aprovado por unanimidade na reunião plenária da Instância Comum de Controlo da Eurojust, de 23 de Junho de 2009 )
(JO C 182 de 7.7.2010, p. 3—10)
32010X0306(01)
Informação sobre as declarações da República de Chipre e da Roménia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35. o do Tratado da União Europeia
(JO L 56 de 6.3.2010, p. 14—14)
32011D0640
Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência
(JO L 254 de 30.9.2011, p. 1—2)
Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à decisão europeia de protecção
(JO L 338 de 21.12.2011, p. 2—18)
Decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 , que cria o grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade e que revoga a Decisão 2006/581/CE
(JO C 42 de 15.2.2012, p. 2—10)
32012D0305
2012/305/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção
(JO L 153 de 14.6.2012, p. 1—2)
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
(JO L 315 de 14.11.2012, p. 57—73)
(JO L 239 de 22.9.2000, p. 427—427)
Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia
(JO C 78 de 30.3.1995, p. 2—10)
Ver 31995F0330(01) Substituído por 32002F0584 42000A0712(01)
Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia - Declaração do Conselho sobre o n°9 do artigo 10° - Declaração do Reino Unido sobre o artigo 20°
(JO C 197 de 12.7.2000, p. 3—23)
Ver 32000F0712(02) Ver 32000Y0712(01) Ver 42001A1121(01) Ver 32007D0763 42000X0922(02)
Acervo de Schengen - Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996, relativa à extradição [SCH/Com-ex (96) decl. 6, 2.a rev.]
(JO L 239 de 22.9.2000, p. 435—435)
Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia
(JO C 326 de 21.11.2001, p. 2—8)
Ver 32001F1121(01) Ver 32007D0763 42009X1009(01)
Declaração dos Países Baixos a título do artigo 28. o da decisão-quadro
(JO L 265 de 9.10.2009, p. 41—41)

References: artigo 30
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 11
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 28