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Timestamp: 2019-12-11 11:47:02+00:00

Document:
Decreto 9422/18 | Decreto nº 9.422, de 25 de junho de 2018, Presidência da Republica
Decreto 9422/18 | Decreto nº 9.422, de 25 de junho de 2018
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015. Ver tópico (9 documentos)
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 132, de 23 de maio de 2018; e Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 23, DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015, anexo a este Decreto. Ver tópico
A República Federativa do Brasil e Os Estados Unidos da América (doravante denominados, individualmente, de "Estado Contratante" ou, coletivamente, de "Estados Contratantes”), Com o desejo de regular as relações entre os dois países na área de Previdência Social, Acordam o seguinte:
Artigo 1 Definições 1. Para os fins deste Acordo: Ver tópico
(a) "nacional" significa, - em relação aos Estados Unidos, um nacional dos Estados Unidos conforme definição na Seção 101 da Lei de Imigração e Nacionalidade, inclusive emendas; e, - em relação ao Brasil, um nacional do Brasil de acordo com a Constituição Federal do Brasil;
(c) "autoridade competente" significa, - em relação aos Estados Unidos, o Comissário de Seguridade Social, e, - em relação ao Brasil, o Ministro da Previdência Social;
(d) "Instituição Competente" significa, - em relação aos Estados Unidos, a Administração da Seguridade Social; e, - em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;
(f) “benefício" significa qualquer benefício previsto em virtude das legislações especificadas no Artigo 2 deste Acordo; e (g) “dados pessoais” significam qualquer informação relacionada a uma pessoa específica (identificada ou identificável), bem como qualquer informação que possa ser usada para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo. Isto inclui, sem estar restrito, o seguinte: qualquer identificador individual; cidadania, nacionalidade, condição de apátrida ou de refugiado; benefícios, elegibilidade ou outras informações sobre requerimentos; informação de contato; informação médica ou outras informações não médicas constantes em um laudo médico; informação sobre relações conjugais, familiares ou pessoais; e informações relativas ao status laboral, financeiro ou econômico.
Artigo 2 Campo de Aplicação Material 1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é: Ver tópico
(i) o Título II da Lei de Seguridade Social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse Título e suas regulamentações; e (ii) os Capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (“Internal Revenue Code”) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses Capítulos; e (b) em relação ao Brasil:
(i) a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; e (ii) a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Artigo 3 Campo Pessoal de Aplicação Este Acordo deve ser aplicado a: Ver tópico
(a) pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de ambos Estados Contratantes; e (b) outras pessoas quanto aos direitos derivados das pessoas mencionadas alínea (a) deste Artigo.
Artigo 4 Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios 1. Uma pessoa mencionada no Artigo 3 deste Acordo e que resida no território de um Estado Contratante receberá tratamento igual ao dispensado aos nacionais do segundo Estado Contratante residente no primeiro Estado Contratante no que se refere à aplicação da legislação do segundo Estado Contratante quanto à aquisição do direito a ou ao pagamento de benefícios. Ver tópico
Artigo 5 Disposições Gerais de Cobertura 1. Salvo disposição contrária no presente Artigo, uma pessoa empregada no território de um dos Estados Contratantes deverá, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita à legislação exclusivamente deste Estado Contratante. Ver tópico
(a) uma pessoa que é empregada como oficial ou membro da tripulação a bordo de um navio com bandeira pertencente a um dos Estados Contratantes e que estaria de outra forma coberta pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverá estar sujeita à legislação exclusivamente do Estado Contratante cuja bandeira é ostentada pelo navio. Para efeitos do disposto nesta alínea, um navio com bandeira dos Estados Unidos é aquele definido como um navio estadunidense sob a legislação dos Estados Unidos; e (b) membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos os Estados Contratantes e que estariam cobertos pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverão, em relação a este trabalho, estar sujeitos à legislação somente do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua matriz. Entretanto, se tais empregados residirem no território do outro Estado Contratante, eles deverão estar sujeitos à legislação exclusivamente daquele Estado.
(a) este Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963; e (b) nacionais de um dos Estados Contratantes que sejam empregados pelo Governo deste Estado Contratante no território do outro Estado Contratante, mas que não estejam isentos da legislação do outro Estado Contratante por força das Convenções de Viena mencionadas no subparágrafo (a), estarão sujeitos à legislação exclusivamente do primeiro Estado Contratante. Para os propósitos deste parágrafo, emprego pelo Governo dos Estados Unidos inclui emprego por uma de suas entidades.
Artigo 6 Benefícios dos Estados Unidos Os seguintes dispositivos serão aplicados aos Estados Unidos: Ver tópico
(a) nos rendimentos médios da pessoa computados exclusivamente sob a legislação dos Estados Unidos; e (b) na razão entre a duração dos períodos de cobertura computados para esta pessoa sob a legislação dos Estados Unidos e a duração de um ciclo completo de cobertura segundo a legislação dos Estados Unidos.
Artigo 7 Benefícios Brasileiros Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil:
Artigo 8 Disposição Comum sobre Benefícios A Instituição Competente de um Estado Contratante levará em consideração períodos de cobertura reconhecidos sob a legislação do outro Estado Contratante somente se de acordo com a legislação do primeiro Estado Contratante. Ver tópico
Artigo 9 Medidas Administrativas As Autoridades Competentes de ambos os Estados Contratantes deverão: Ver tópico
(b) informar reciprocamente quanto às medidas adotadas para a aplicação deste Acordo; e (c) informar reciprocamente, assim que possível, quaisquer alterações em suas respectivas legislações que possam influenciar a aplicação deste Acordo.
Artigo 10 Assistência Mútua As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes, no âmbito de suas respectivas competências, deverão auxiliar-se na implementação deste Acordo. Esta assistência deverá ser gratuita, salvo exceções a serem acordadas em um Ajuste Administrativo. Ver tópico
Artigo 11 Sigilo de Informações Compartilhadas 1. Salvo disposições diversas nas leis de um Estado Contratante, dados pessoais transmitidos no âmbito deste Acordo para um Estado Contratante pelo outro Estado Contratante devem ser usados exclusivamente para os propósitos da implementação deste Acordo e da legislação mencionada no Artigo 2 deste Acordo. As leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais do Estado Contratante receptor e as disposições deste Acordo devem reger sua utilização. Ver tópico
Artigo 12 Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores Salvo exigido de outra forma pela legislação nacional de um Estado Contratante, as informações dos empregadores transmitidas entre os Estados Contratantes, por força deste Acordo, deverão ser usadas exclusivamente para os fins de administrar este Acordo e as leis aplicáveis. A legislação nacional do Estado Contratante receptor sobre proteção e confidencialidade das informações do empregador e as disposições deste Acordo deverão regular tal uso. Ver tópico
Artigo 13 Documentação 1. Quando a legislação de um Estado Contratante estabelecer que qualquer documento a ser submetido à Autoridade Competente ou à Instituição Competente desse Estado Contratante seja isenta total ou parcialmente de emolumentos ou taxas, incluídas taxas administrativas e consulares, a isenção também deverá ser aplicada aos documentos correspondentes que sejam submetidos à Autoridade Competente ou à Instituição Competente do outro Estado Contratante na aplicação deste Acordo. Ver tópico
Artigo 14 Correspondência e Idioma 1. As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes poderão corresponder-se diretamente e com qualquer pessoa, onde quer que esta pessoa resida e sempre que necessário para a aplicação deste Acordo. Ver tópico
Artigo 15 Requerimentos 1. Um requerimento de benefícios por escrito apresentado à Instituição Competente de um Estado Contratante deverá assegurar os direitos das pessoas em nome das quais esse requerimento foi apresentado sob a legislação do outro Estado Contratante se o requerente solicitar que este requerimento seja considerado um requerimento sob a legislação do outro Estado Contratante. Ver tópico
Artigo 16 Recursos e Prazos 1. Um recurso por escrito quanto a uma decisão tomada por uma Instituição Competente de um Estado Contratante poderá ser apresentado com validade junto à Instituição Competente de qualquer Estado Contratante. O recurso será decidido conforme os procedimentos e a legislação do Estado Contratante cuja decisão está sendo questionada. Ver tópico
Artigo 17 Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos A Instituição Competente à qual um requerimento, notificação ou recurso por escrito foi apresentado na forma do Artigo 15 ou 16, ou ambos, deste Acordo o transmitirá sem demora à Instituição Competente do outro Estado Contratante, indicando a data de recebimento no documento. Ver tópico
Artigo 18 Moeda 1. Pagamentos no âmbito este Acordo poderão ser realizados na moeda do Estado Contratante que faz os pagamentos. Ver tópico
Artigo 19 Resolução de Controvérsias Qualquer divergência relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo deverá ser resolvida por meio de consulta entre as Autoridades Competentes, por via diplomática. Ver tópico
Artigo 20 Acordos Suplementares Este Acordo poderá ser emendado no futuro por meio de acordos suplementares que, a partir de sua entrada em vigor, após a notificação do cumprimento dos requisitos legais internos de cada Estado Contratante, serão considerados parte integrante deste Acordo. Tais acordos podem apresentar efeito retroativo se eles assim dispuserem. Ver tópico
Artigo 21 Disposições Transitórias 1. Este Acordo não conferirá nenhum direito ao pagamento de um benefício por qualquer período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo ou a um pecúlio por morte se a pessoa faleceu antes da entrada em vigor deste Acordo. Ver tópico
Artigo 22 Vigência e Denúncia 1. Este Acordo permanecerá em vigor até o final do ano calendário seguinte ao ano no qual denúncia por escrito tenha sido apresentada por um dos Estados Contratantes ao outro Estado Contratante. Ver tópico
Artigo 23 Entrada em Vigor Os Governos de ambos os Estados Contratantes notificarão um ao outro, por escrito, o cumprimento dos respectivos requisitos legais e constitucionais para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte a um período de 90 (noventa) dias a partir da data da última notificação. Ver tópico
Ministro de Estado das Relações Exteriores PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Vice-Secretário de Estado *
Decreto nº 9.422 de 25 de Junho de 2018
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References: Artigo 23

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 2

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 15

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23