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Timestamp: 2020-05-30 20:25:30+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 294/76 - adidos pessoal quadro serviço
Decreto-Lei n.º 294/76 | adidos pessoal quadro serviço
97/76 SÉRIE I ( páginas 890 a 901 )
Decreto-Lei n.º 294/76
O Decreto-Lei n.º 656/74 visou, entre outros fins, a instituição de um sistema de gestão dos recursos humanos que viessem a tornar-se excedentários por virtude do processo de descolonização e da profunda reconversão orgânica por que inevitavelmente a Administração Pública passa, em ordem a garantir a prossecução de novos objectivos e a sua adaptação, em geral, ao processo revolucionário em curso.
Um, respeita à criação de um único quadro geral de adidos em substituição do quadro criado pelo Decreto-Lei n.º 23/75 , para os funcionários provenientes dos territórios descolonizados e dos adidos que viessem a encontrar-se afectos ao Ministério da Administração Interna. Fundamentos de ordem organizacional, de simplificação de circuitos e de economia de meios materiais e humanos estão na base de tal decisão.
(Atribuições da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
1 - Incumbe à Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, para a realização dos fins referidos no artigo 1.º deste diploma, designadamente:
(Competência do Serviço Central de Pessoal em colaboração com a Comissão Interministerial de Formação)
c) Do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 de Janeiro;
d) Da transferência operada nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, desde que importe mudança de quadro e organismo.
(Integração através da criação de quadros paralelos ou como supranumerários permanentes)
1 - Os funcionários reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril, bem como os supranumerários a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 Janeiro, cujos serviços ou organismos não tenham sido extintos, reingressarão neles, considerando-se, sempre que for caso disso, automaticamente e transitoriamente aumentados os respectivos quadros do número de lugares necessários para o efeito.
a) Agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos da administração ultramarina antes de 22 de Janeiro de 1975, contando nessa data um ano de serviço ininterrupto, pertençam ou não aos quadros e que, mantendo a nacionalidade portuguesa, de acordo a lei vigente, ao abrigo dos acordos de descolonização, pretendam ingressar no quadro geral de adidos e, ainda, os que à data da entrada em vigor do presente diploma tenham ingressado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, no quadro de adidos do Ministério da Cooperação;
e) Agentes reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de Abril, e, bem assim, os supranumerários a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 de Janeiro, quando os serviços ou organismos a que pertençam hajam sido extintos;
f) Agentes transferidos nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, desde que tal transferência implique mudança de quadro e de organismo;
c) Os trabalhadores não abrangidos pelas alíneas anteriores, que preencham as condições definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro;
a) Que tenham sofrido diminuição de categoria em virtude de reclassificação nos termos do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março;
b) Que desempenhavam funções em regime de requisição, comissão de serviço ou interinidade, casos em que ingressarão com a categoria de origem, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 410/75 , de 7 de Agosto, e dos interinos cuja única vinculação à Administração seja o cargo em que estejam investidos.
c) Resolução do Conselho da Revolução nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março, conjugado com o artigo 8.º da Lei n.º 5/75 , de 14 de Março.
c) No prazo de três meses, a contar da data da publicação do presente diploma, para os agentes que não reunissem condições para ingresso no quadro geral de adidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, e legislação complementar.
b) Que descontaram para a pensão de sobrevivência, nos termos do Decreto n.º 47109 , de 21 de Julho de 1966, e Decreto n.º 52/75 , de 8 de Fevereiro.
2 - O Secretário de Estado da Administração Pública poderá conceder autorização para o exercício de qualquer actividade remunerada, caso em que o agente que a obtenha passará à situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, a qual só poderá caducar por conveniência da Administração, quando esta pretender passar o agente à actividade por integração em lugar de quadro, nos termos do artigo 41.º
3 - Os agentes a quem tenha sido interrompida a licença a que se refere o número anterior deverão apresentar-se ao serviço, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, por motivos atendíveis, a contar da data da notificação, correspondendo o não cumprimento deste prazo a abandono de lugar.
2 - Considerar-se-á desligado do quadro geral de adidos o agente que seja oficiosamente investido, nos termos do número anterior, em vaga do quadro de quaisquer serviços ou organismos, nos termos deste diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º
3 - A integração efectuar-se-á em vaga de categoria:
(Conversão em integração das situações de actividade no quadro e fora do quadro)
Admissão, nos termos das respectivas leis orgânicas, em lugares de ingresso e de acesso
b) Que descontaram para a compensação de aposentação, nos termos do artigo 437.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e artigo 5.º do Decreto n.º 52/75 , de 8 de Fevereiro.
1 - A pensão dos adidos aposentados nos termos da lei geral será paga nos termos do n.º 3 do artigo 53.º e do n.º 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro.
3 - Será levado em conta, para cálculo da pensão a que se referem os números anteriores, o tempo acrescido nos termos do artigo 25.º e o referido no n.º 4 do artigo 37.º, ambos do Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro.
c) Quando existam listas de candidatos aprovados em concurso de admissão aberto anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, enquanto permanecer a validade respectiva.
b) Os anúncios deverão ser publicados no Diário da República, com a confirmação do Serviço Central de Pessoal, prevista na parte inicial da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º
4 - Todas as comunicações referentes a necessidades de pessoal além do quadro deverão ser acompanhadas da indicação da existência ou não de verbas orçamentais para satisfazê-las.
5 - Para a remessa dos elementos referidos nos números anteriores, utilizar-se-ão os instrumentos de notação aprovados pela Portaria n.º 124/75 , de 27 de Fevereiro.
c) Em relação ao tempo de serviço apurado nos termos do artigo 11.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro.
b) Funcionários reintegrados nos respectivos quadros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril;
c) Supranumerários a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 24/75 , de 23 de Janeiro, reintegrados nos respectivos quadros;
(Remuneração aos membros da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
(Regulamento da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
Até à elaboração de portaria que regule o funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, mantém-se em vigor a Portaria n.º 124/75 , de 27 de Fevereiro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.
São revogados o artigo 4.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e os artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 656/74 , de 23 de Novembro, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro, e, bem assim, as disposições do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, e demais legislação que disponha em contrário com o que neste diploma se estabelece.
"Decreto-Lei n.º 294/76 "

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 437
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 63
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 53
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2