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Timestamp: 2020-02-23 09:13:21+00:00

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Estatuto Pc Rj Comentado | Polícia | Lei Estatutária
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Aula Turma VI e VIII do Curso de Inspetor de Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo.
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro Obra consultada: Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento.Autor Luis Cludio Pereira de Oliviera e Estatuto dos Funcionrios do Estado do Rio de Janeiro de Cludio Jos Silva Decreto-Lei n 218/75 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) e seu regulamento, o Decreto n 3.044/80 fazendo um paralelo com as normas contidas no Decreto-Lei 220/75 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e no seu regulamento, o Decreto n 2.479/79, bem como transcrevendo artigos de leis posteriores ao Decreto-Lei n 218/75 e ao Decreto n 3.04480 que acrescentam informaes s referidas legislaes. Os comentrios fazem-se necessrios medida que o Decreto-Lei n 218/75 e o Decreto n 3.044/80 informam que so aplicadas, aos policiais civis, as normas contidas no Decreto n 22075 e no Decreto n 2.479/79, desde que estas no colidam com as normas especficas contidas na legislaes dos policiais civis. Torna-se tambm necessrios a leitura das Leis ns. 3.586/01, 4.365/04 e 4.368/04;bem como dos Decretos ns 10.543/87 e 34.633/03. Art. 1 So policiais, abrangidos por este Decreto-Lei, os funcionrios legalmente investidos em cargos de servio policia CAPTULO I DO INGRESSO Art. 2 -A nomeao ser feita: I- em carter efetivo, mediante concurso pblico; II-em comisso. COMENTRIOS: Segundo o artigo 2, do Decreto n 2.479/79-Regulamento do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Rio de Janeiro; temos as seguintes formas de provimento de cargos pblicos: nomeao, reintegrao, aproveitamento, readaptao e outras formas determinadas em lei (estas, embora no explcitas so a promoo, a reconduo e a reverso). A nomeao, segundo a doutrina, forma de provimento originrio. J as demais, formas de provimento derivado. Art. 3 So requisitos para o ingresso no cargo efetivo: I-ser de nacionalidade brasileira; COMENTRIOS: Segundo o art. 37,I, da Constiutio da Repblica, os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim aos estrangeiros, na forma da lei. Desta forma, o acesso de estrangeiros no vedado; contudo precisa estar previsto em lei. II--ter no mnimo 18 (dezoito) anos completos e no mximo 35 (trinta e cinco) anos completos data do encerramento das inscries; COMENTRIOS: A idade mnima de 18 anos. A limitao mxima de idade insconstitucional;no podendo o servidor pblico permanecer na ativa quando completa 70 anos de idade; devendo, neste caso, aposentar-se compulsoriamente. Assim, no pode ingressar no servio pblico candidato que j tenha 70 anos de idade.
.............................................................................................................................................................. & 1-Dependendo da natureza do cargo a ser provido, o limite mximo de idade previsto no inciso II deste artigo poder ser reduzido at 25 anos (vinte e cinco anos) completo. COMENTRIOS: Este dispositivo no foi recepcionado pela Constiutio da Repblica. Art.4-O perodo de validade dos concursos ficar a critrio do Secretrio de Estado da Polcia Civil, assegurando-se o provimento dos cargos vagos pelos candidatos para esse fim habilitados em concurso, obedecida a ordem de classificao. COMENTRIOS:Segundo o art. 37,III, da Constituio da Repblica de 1988, o prazo de validade do concurso pblico ser de at 02 anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. Art. 6 - Estgio Probatrio o perodo de 02 (dois) anos de efetio exerccio, a contar da data de incio deste, durante o qual so apurados os requisitos necessrios confirmao do funcionrio policial ao cargo efetivo para o qual foi nomeado. COMENTRIOS: A durao do estgio probatrio encontra-se disciplinada no art. 41 da Constituio da Repblica; sendo sua durao de 03 anos. Ser necessria uma avaliao de desempenho para que o servidor adquira a estabilidade, conforme disposto no artigo 41,& 4, da Constituio da Repblica. A Lei n 4.020/2.002 estabelece os critrios para o ingresso na carreira policial. Dentre outras normas, destaca-se o artigo 2 que versa sobre o curso de formao profissional. O referido artigo encontra-se abaixo transcrito: "Art.2-Incumbe Academia Estadual de Polcia Civil promover o recrutamento, seleo, formao e aprimoramento profissional e cultural, percias mdicas admissionais e exames peridicos dos policiais civis, ficando o candidato aprovado na primeira fase do certame sujeito a matrcula no curso de formao profissional pelo prazo inicial de seis (06) meses, com aferio de fequncia, aproveitamento e conceito. &1 - O curso de formao profissional consistir de atividades acadmicas e treinamento prtico, destinados a dotar o candidato dos conhecimentos especficos necessrios ao fiel e adequado desempenho das atribuies do cargo. & 2 - O candidato no aprovado no curso de formao profissional ser considerado inabilitado no concurso, cabendo Academia de Polcia tornar pblico o ato de excluso." Acrescenta-se, ainda, as normas contidas nos artigos 14 ao 17 da Lei n 3.586/2.001, a saber: "Art. 14 - O ingresso no Quadro Permanente da Polcia Civil far-se- atravs de concurso pblico de provas e de provas e ttulos, divididos em duas fases, a saber: I - a primeira, composta de provas de conhecimentos, exame psicotcnicos, exame mdico e prova de capacidade fsica. II- a segunda, de curso de formao profissional, com apurao de frequencia, aproveitamento e conceito. &1 - Os candidatos habilitados na primeira fase sero matriculados, observados a ordem de classificao e o numro de vagas fixados no Edital, para curso de formao profissional, percebendo o candidato bolsa-auxlio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento classe inicial do cargo, sem incidncia de descontos relacionados com o regime
prprio de previdncia. &2- A percepo da bolsa-auxlio no configura relao empregatcia, ou vnculo estatutrio, a qualquer ttulo, do candidato com o Estado. &3 - As regras de cada certame, bem como as do curso de formao profissional, inclusive o estabelecimento de prazos recursais, sero fixados pela Academia Estadual de Polcia Silvio Terra, atravs de Edital previamente publicado. (Nova redao pela Lei n 4.020/2002). Art. 15- O candidato ser submetido Prova de Investigao Social que poder estender-se at a homologao do concurso, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como a conduta no curso de formao profissional. Art. 16- Ser considerado inabilitado e automaticamente excludo, em qualquer das fases do concurso, o candidato que, em qualquer prova, obtiver nota inferior ao mnimo fixado no competente instruento convocatrio do concurso. Art. 17- No concurso pblico para ingresso no Quadro Permanente da Polcia Civil, o candidato julgado inapto ou contra-indicado, nos exames psicotcnico ou mdico, nas provas de capacidade fsica ou de investigao social, ser dele excludo. Obs.: Algumas normas contidas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Rio de Janeiro so aplicveis aos policiais civis. Caso o policial esteja em estgio experimental referente a outro cargo efetivo estadual, ficar afastado do anterior cargo (Polcia Civil), caso os cargos no sejam legalmente acumulveis (hiptese de acmulo: 2 cargos de professor, 1 cargo de professor com outro tcnico ou cientfico, e 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da sade, com profisses regulamentadas; continuando contudo a receber eventuais trinios (adicional por tempo de servio) e o salrio-famlia (pago hoje somente a profissionais de baixa renda, o que no mais o caso de servidor pblico). O Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Rio de Janeiro dispe, em seu artigo 2,& 6, que o candidato que j servidor pblico estadual e est no estgio experimental de outro cargo estadual, e no seja aprovado no estgio experimental, retornar ao seu anterior cargo (reconduo). Deve-se ressaltar que o referido curso da Polcia Civil inicia-se concomitantemente com o estgio probatrio. Art. 25 - O policial civil, alm do Curso de Formao Profissional mencionado nesta Lei e outros eventualmente necessrios ao regular desempenho de suas funes, sujeitar-se- ainda aos seguintes: (Nova redao pela Lei n 4.020/2002). I-Aperfeioamento profissional; II-Especializao profissional; III-Superior de polcia. Pargrafo nico - O curso referido no inciso III deste artigo privativo para os integrantes da carreira de Delegado de Polcia. Art. 26-O acesso s vagas nos cursos referidos no artigo anterior se dar atravs de processo seletivo iterno, de acordo com os critrios a serem fixados por ato do Secretrio de Estado de Segurana Pblica. &1 - Os requisitos de que trata este artigo so os seguintes: 1) Aprovao em curso de profissionalizao na Academia de Polcia;
2)idoneidade moral; 3)assiduidade; 4)disciplina 5)eficincia & 2- No est sujeito a novo estgio probatrio o funcionrio que, nomeado para cargo de servio policial, j tenha adquirido estabilidade, sendo, porm, requisito indispensvel primeira promoo na srie de classes a aprovao em curso de profissionalizao. COMENTRIOS: Este dispositivo no foi recepcionado pela Constituio da Repblica, uma vez que, sendo o servidor nomeado para outro cargo efetivo, o estgio probatrio no novo cargo obrigatrio, conforme disposto no artigo 14, caput, da Constituio da Repblica. & 3 -Trimestralmente, o responsvel pelo rgo ou unidade administrativa em que esteja lotado o funcionrio policial sujeito a estgio probatrio, encaminhar ao rgo de pessoal, em boletim prprio, a apreciao sobre o comportamento do estagirio. & 4 - Quando o funcionrio policial em estgio probatrio no preencher quaisquer dos requisitos numerados no & 1 desde artigo, dever o chefe imediato comunicar o fato ao rgo de pessoal, para o procedimento na forma da lei. CAPTULO II DO CARGO E FUNO Art. 7 - O exerccio de cargo de natureza policial privativo dos funcionrios abrangidos por este Decreto-Lei. Art. 8 - Caracteriza a funo policial o exerccio de atividades especficas desempenhadas pelas autoridades, seus agentes e auxiliares, para assegurar o cumprimento da lei, manuteno da ordem pblica, a proteo de bens e pessoas, a preveno da prtica dos ilcitos penais e atribuies de polcia judiciria. Art. 9- A funo policial, fundada na hierarquia e na disciplina, incompatvel com qualquer outra atividade, salvo as excees previstas em lei. Pargrafo nico - Os circulos hierrquicos so mbitos de convivncia entre os policiais da mesma classe e tm a finalidade de desenvolver o esprito de camaradagem, em ambiente de estima e confiana, sem prejuzo do respeito mtuo. TTULO II CAPTULO NICO DO CDIGO DE TICA POLICIAL Art. 10- O policial manter observncia, tanto mais rigoroso quanto mais elevado for o grau hierrquico, dos seguintes preceitos de tica: I-servir a sociedade como obrigao fundamental; II-proteger vida e bens; III-defender o inocente e o fraco contra o engano e a opresso; IV-preservar a ordem, repelindo a violncia; V-respeitar os direitos e garantias individuais;
VI-jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso; VII-exercer a funo policial com probidade, discrio e moderao, fazendo observar as leis com lhaneza; VIII-no permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decises; IX- ser inflexvel, porm justo, no trato com os delinquentes; X-respeitar a dignidade da pessoa humana; XI-preservar a confiana e o apreo de seus concidados pelo exemplo de uma conduta irrepreensvel na vida pblica e na particular; XII-cultuar o aprimoramento tcnico-profissional; XIII-amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da tica do servio policial; XIV-obedecer s ordens superiores, exceto quanto manifestamente ilegais; XV-no abandonar o posto em que deva ser substitudo sem a chegada do substituto; XVI-respeitar e fazer respeitar a hierarquia do servio policial; XVII-prestar auxlio, ainda que no esteja em hora de servio: 1- a fim de prevenir ou reprimir pertubao da ordem pblica; 2-quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a autoridade competente, quando insuficientes as providncias de sua alada. Art. 11 - O policial ao se apresentar ao seu chefe, em sua primeira lotao, prestar o compromisso seguinte: "Prometo observar e fazer observar rigorosa obedincia s leis, desempenhar as minhas funes com desprendimento e probidade, considerando inerentes minha pessoa e reputao e honorabilidade do rgo policial a que agora passo a servir". TTULO III DA VIOLAO DAS OBRIGAES CAPTULO I DA RESPONSABILIDADE Art. 12- Pelo exerccio irregular de suas atribuies o funcionrio policial responde civil, penal e administrativamente. Art.13 As cominaes civis, penais e disciplinares podero cumular-se, sendo umas e outras independente entre si, bem assim as instncias civil, penal e administrativa. COMENTRIOS: O artigo 288 do Regulamento do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n 2.479/79), dispe em seu pargrafo 1 que, ressalvada a hiptese de m-f, o prejuzo causado Fazenda Estadual, no que exceder os limites da fiana, poder ser ressarcido mediante desconto em prestaes mensais no excedentes da dcima parte do vencimento ou remunerao (vencimento mais vantagens pecunirias), falta de outros bens que respondam pela indenizao.
J o pargrafo 2 dispe que, tratando-se de dano causado a terceiros, responde o funcionrio perante a Fazanda Estadual em ao regressiva proposta depois de transitar em julgado a deciso que houver condenado a Fazenda a indenizar a terceiro prejudicado. Tal previso legal disposta no artigo 37,& 6, da Constituio da Repblica; sendo denominada pela doutrina como sendo responsabilidade objetiva do Estado. O art. 289 do referido Regulamento dispe que a responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenes imputados ao funcionrio nessa qualidade. O art; 290 informa que a responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omisses ocorridas no desempenho do cargo ou funo, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da funo pblica. Finalmente o artigo 291 dispe o mesmo previsto no artigo 13 do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, acima, acrescentando que somente admissvel ao disciplinar ulterior absolvio no juzo penal, quando, embora afastada a qualificao do fato como crime, persista, residualmente, falta disciplinar. CAPTULO II DAS TRANSGRESSES DISCIPLINARES. Art. 14 - So transgresses disciplinares: I - a falta de assiduidade ou impontualidade disciplinares; II-interpor ou traficar influncia alheia para solicitar acesso, remoo, transferncia ou comissionamento; III-dar informaes inexatas, alter-las ou desfigur-las; IV-usar indevidamente os bens do Estado ou de terceiros sob sua guarda ou no; V-divulgar notcias sobre servios ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartiao, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorizao da autoridade competente; VI-dar, ceder insgnias ou carteira de identidade funcional; VII-deixar habitualmente de saldar dvidas legtimas ou de pagar com regularidade penses a que esteja obrigado por deciso judicial; VIII-manter relaes de amizade ou exibir-se em pblico, habitualmente, com pessoas de m reputao, exceto em razo de servio; IX-permutar o servio sem expressa autorizao da autoridade competente; X-ingerir bebidas alcolicas quando em servio; XI-afastar-se do municpio onde exerce suas atividades, sem autorizao superior; XII-deixar, sem justa causa, de submeter-se inspenso, mdica determinada em lei ou por autoridade competente; Artigo 15 & 1 - So de natureza leve as transgresses enumeradas no artigo anterior, incisos I a XII. Art. 20 A pena de suspenso, que no poder exceder 90 (noventa) dias, ser aplicada: I- de 1 (um) a 15 (quinze) dias, no caso de falta leve; Art. 15- As transgresses disciplinares so classificadas como: I-leves; II-mdias; III-graves. XIII-valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza polticopartidria, para si ou para outrem; XIV-simular doena para esquivar-se do cumprimento do dever;
XV-agir, no exerccio da funo, com displicncia, deslealdade ou negligncia; XVI-intitular-se funcionrio ou representante de repartio ou unidade policial a que no pertena; XVII-maltratar preso sob sua guarda ou usar de violncia desnecessria no exerccio da funo policial; XVIII-deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquritos policiais, sindicncias, atos ou processos administrativos; XIX-participar de atividade comercial ou industrial, exceto como acionistas, quotista ou comanditrio; XX- deixar de tratar os superiores hierarquicos e os subordinados com a deferncia e urbanidade devidas; XXI-coagir ou aliciar subordinados com objetivos polticos-partidrios. Art 15 & 2 So de natureza mdia as transgresses enumeradas no artigo anterior, incisos XIII a XXI. Art. 20 A pena de suspenso, que no poder exceder 90 (noventa) dias, ser aplicada. ............................ II - de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) dias, no caso de falta mdia. Pargrafo nico _ Quando houver convenincia para o servio policial, a pena de suspenso poder ser convertida em multa, na bse de 50%(cinquenta) por cento por dia de vencimento ou remunerao, obrigado, neste caso o policial a permanecer no servio, cumprindo sua carga horria de trabalho normal. XXII-praticar usura em qualquer de suas formas; XXIII-apresentar parte, queixa ou representao infundadas contra superiores hierrquicos; XXIV-indispor funcionrios contra seus superiores hierrquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidades entre funcionrios; XXV-insubordinar-se ou desrespeitar superior hierarquico; XXVI-empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da funo policial; XXVII-utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polcia; XXVIII-entregar-se prtica de jogos proibidos, ou ao vcio de embriaguez, ou qualquer outro vcio degradante; XXIX-porta-se de modo inconveniente em lugar pblico ou acessvel ao pblico; XXX-esquivar-se, na ausncia de autoridade competene, de atender a ocorrncias passveis de interveno policial que presensie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de servio; XXXI- cometer opinies ou conceitos desfavorveis aos superiores hierrquicos; XXXII-cometer a pessoa estranha Organizao Policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos prprios ou da competncia de seus subordinados; XXXIII-desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de deciso judicial ou critic-la. XXXIV- eximir-se do cumprimento de suas obrigaes funcionais; XXXV- violar o Cdigo de tica Policial. Art. 15 &4 So de natureza grave as transgresses enumeradas no artigo anterior, incisos XXII a XXXV. & 4 A autoridade competente para decidir a punio podr agravar a classificao atribuda s transgresses atendendo s peculiaridades e consequncias do caso concreto.
Art. 20-de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias. nos casos de falta grave. Art. 23- So competentes para aplicao das penas disciplinares previstas neste Estatuto. I-O governador do Estado, em qualquer caso e privativamente nos casos dos incisos VI e VII do artigo 16, em relao aos delegados de polcia; II- o Secretrio de Estado da Polcia Civil, nos casos dos incisos VI e VII do artigo 16, em relao aos demais servidores policiais e suspenso acima de 60 (sessenta) dias; III- O Chefe da Polcia Civil, nos caos dos incisos I e II, do artigo 16, e suspenso at 60(sessenta). IV- O Corregedor da Polcia Civil, nos casos I e II, do artigo 16, e suspenso at 50 (cinquenta) dias; V-os dirigentes de unidades de polcia administrativa e judiciria da Polcia Civil, nos casos dos incisos I a III, do artigo 16, aos servidores policiais que lhes forem subordinados, limitada a pena de suspenso ao prazo de 30 (trinta dias). Lei n 4.236/2003. Art. So penas disciplinares. I-advertncia; II-repreenso; III-suspenso; VI-demisso VII-cassao de aposentadoria ou disponibilidade.
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References: artigo 2
 artigo 41
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 288
 artigo 37
 artigo 291
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16