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Timestamp: 2019-03-24 11:39:36+00:00

Document:
Lei 51/2005
Lei 51/2005, de 30 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30.
Data: 2005-08-30
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-Lei nº 54-A/2000 de 7 de Abril, respeitante à definição da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal.
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da
A presente lei altera as Leis n.os 2/2004, 3/2004 e 4/2004, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, modificando os procedimentos de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública.
Alteração à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
Os artigos 1.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:
a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais;
b) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa;
c) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;
d) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde;
e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática;
f) Integrados em carreiras.
d) Praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços e organismos no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente os mencionados no anexo I, que é parte integrante da presente lei, tendo em conta os limites previstos nos respectivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de direcção, superintendência ou tutela do membro do Governo respectivo;
d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;
e) Praticar os actos previstos no anexo II, que é parte integrante da presente lei.
h) Praticar os actos previstos no anexo II, que é parte integrante da presente lei, quando não se encontrem directamente dependentes dos titulares dos cargos dirigentes referidos no n.º 1.
3 - (Anterior n.º 4.) 4 - (Anterior n.º 5.)
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Os titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau são avaliados em função do nível de cumprimento dos objectivos fixados na carta de missão a que se refere o artigo 19.º-A.
Exclusividade e acumulação de funções
3 - São cumuláveis com o exercício de cargos dirigentes:
b) A participação em comissões ou grupos de trabalho;
g) As actividades ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 18/94, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei 206/2003, de 12 de Setembro.
6 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de autorização para acumulação de actividades ou funções previsto no Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Aos titulares dos cargos de direcção superior são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.º, 9.º, 9.º-A, 11.º, 12.º e 14.º e o n.º 4 do artigo 13.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto.
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados de entre:
a) Assessores e assessores principais da carreira técnica superior;
b) Titulares das categorias de topo das restantes carreiras da Administração Pública para cujo ingresso seja legalmente exigida uma licenciatura; ou c) De entre quem seja titular de adequado curso específico a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º 3 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos que usem da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 25.º fixam a área de recrutamento específica para os respectivos titulares dos cargos de direcção superior.
4 - Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto ou em que nenhum dos candidatos reúna condições para ser nomeado, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º, os titulares dos cargos de direcção intermédia podem igualmente ser recrutados, em subsequente procedimento concursal, de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 e desde que:
a) O serviço ou organismo interessado o tenha solicitado, em proposta fundamentada, ao Ministro das Finanças;
b) O recrutamento caiba dentro da quota anualmente fixada para o efeito por aquele Ministro;
c) O Ministro das Finanças o tenha autorizado.
3 - O júri é constituído:
a) Pelo titular do cargo de direcção superior do 1.º grau do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover, ou por quem ele designe, que preside;
b) Por dirigente de nível e grau igual ou superior ao do cargo a prover em exercício de funções em diferente serviço ou organismo, designado pelo respectivo dirigente máximo; e c) Por indivíduo de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente.
8 - (Anterior n.º 3.) 9 - O provimento nos cargos de direcção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
10 - (Anterior n.º 5.) 11 - O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência de interessados.
1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:
a) Pelo seu termo, nos casos do n.º 1 do artigo anterior;
b) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei;
c) [Anterior alínea b).] d) Nos casos do n.º 7 do artigo 16.º e do n.º 6 do artigo 17.º da presente lei e do n.º 6 do artigo 7.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;
e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
i) Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos
constantes da carta de missão;
ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas;
iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
g) Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º;
h) Pela mudança de Governo;
i) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento.
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.
Aditamento à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
São aditados os artigos 19.º-A e 26.º-A e os anexos I e II à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a seguinte redacção:
Revogação de preceitos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
São revogados o n.º 5 do artigo 2.º, os artigos 10.º e 35.º e o n.º 2 do artigo 36.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Alteração à Lei 3/2004, de 15 de Janeiro
O artigo 48.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei 4/2004, de 15 de Janeiro
O artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Estruturas de missão, comissões e grupos de trabalho ou de projecto
d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos elementos que a compõem;
10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.»
Alteração ao Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril
O artigo 33.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Aos gestores aplica-se o regime previsto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
3 - Os gestores são livremente nomeados e exonerados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro responsável pela intervenção em causa, sob proposta deste, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 26.º 4 - ...........................................................................
10 - .........................................................................»
1 - O disposto no n.º 4 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no artigo 19.º-A, no n.º 1 do artigo 26.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhes é conferida pela presente lei, é aplicável aos actuais titulares de cargos dirigentes apenas no termo do prazo da comissão de serviço, ou da respectiva renovação, que se encontre a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as redacções anteriores da referida lei.
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, é apenas aplicável aos titulares dos cargos de direcção superior que venham a ser nomeados após a entrada em vigor da presente lei.
Outros titulares de órgãos e cargos dirigentes
É republicada em anexo a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual.
5 - (Revogado.) 6 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior deverão estabelecer expressamente a qualificação e o grau dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.º 2 do presente artigo, bem como a sua designação.
1 - Compete aos titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau, no âmbito da gestão geral do respectivo serviço ou organismo:
2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos, compete aos titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau, designadamente:
3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, compete aos titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau, designadamente:
e) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei;
4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, compete aos titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau, designadamente:
1 - Compete aos titulares de cargos de direcção intermédia do 1.º grau:
d) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afectos à sua unidade orgânica, optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
2 - Compete aos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau:
g) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
Artigo 14.º Avaliação
2 - No caso das secretarias-gerais ou dos serviços e organismos equiparados nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados de entre:
Recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção
a) Pelo titular do cargo de direcção superior do 1.º grau do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover ou por quem ele designe, que preside;
Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção
c) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
d) Nos casos do n.º 7 do artigo 16.º e do n.º 6 do artigo 17.º da presente lei e do n.º 6 do artigo 7.º e do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;
Aos titulares dos cargos dirigentes é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei 148/2000, de 19 de Julho.
2 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.
5 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro.
6 - O disposto no artigo 33.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/08/30/plain-189134.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189134.dre.pdf .
1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
1994-08-12 - Decreto Regulamentar 18/94 - Ministério da Saúde
Permite, mediante autorização do Ministro da Saúde, o atendimento de doentes privados e o exercício da sua actividade profissional regular nos serviços das respectivas especialidades aos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais.
2000-04-07 - Decreto-Lei 54-A/2000 - Ministério do Planeamento
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.
2003-09-12 - Decreto-Lei 206/2003 - Ministério da Saúde
Regulamenta a compatibilidade entre o exercício de funções dirigentes por médicos dos serviços e fundos autónomos integrados no Serviço Nacional de Saúde e a manutenção da actividade médica não regular inerente no âmbito da respectiva especialidade médica.
2005-11-08 - Portaria 1141/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, de cuja frequência e aproveitamento depende o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central.
2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 189/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Atribui à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais as funções de autoridade nacional para a introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - o tacógrafo digital.
2006-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).
2006-02-03 - Despacho Normativo 6/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Homologa a terceira alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria e republica-os em anexo.
2006-03-17 - Portaria 264/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública.
2006-04-26 - Lei 15/2006 - Assembleia da República
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
2006-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de articulação, coordenação e acompanhamento da fase final do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 de 2006, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Segurança competências de coordenação dos aspectos relacionados com a segurança global.
2006-06-05 - Decreto Regulamentar Regional 19/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera a estrutura orgânica do IX Governo Regional dos Açores.
2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
2006-06-12 - Decreto Regulamentar Regional 6/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira.
2006-06-22 - Decreto-Lei 119/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+.
2006-06-29 - Decreto Regulamentar Regional 22/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia
2006-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Leitura e cria a respectiva comissão.
2006-07-14 - Decreto Legislativo Regional 27/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e republica-o.
2006-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, na dependência dos Ministros da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento.
2006-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto, e estabelece disposições sobre o respectivo financiamento.
2006-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro, na dependência directa do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e estabelece as suas competências, composição e funcionamento.
2006-09-21 - RESOLUÇÃO 118/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o mandato do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP) e da estrutura de missão Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP).
2006-10-10 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
2006-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo de duração da estrutura de missão «Rede portuguesa de museus», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2005, de 21 de Julho.
2006-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 155-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. Nomeia encarregada de missão, a licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura.
2006-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais».
2006-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), na dependência directa do Ministro da Saúde, e define as suas atribuições, composição, competências e funcionamento. Nomeia a Lic. Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro para coordenar a referida estrutura de missão.
2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 56/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Classifica o Parque Natural Regional do Corvo, cujos limites constam de planta anexa, e define os seus objectivos, órgãos e respectivas competências.
2007-03-29 - Decreto Regulamentar 24/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
2007-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro.
2007-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
2007-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001, de 2 de Março, tem a natureza de uma estrutura de missão, redefinindo a sua missão e estrutura organizacional.
2007-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execução e gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decisão n.º 2006/1720/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.
2007-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.
2007-10-19 - Portaria 1373/2007 - Ministério da Saúde
Cria o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, por integração dos Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda, que são extintos enquanto pessoas colectivas de direito público.
2007-12-12 - Portaria 1580/2007 - Ministério da Saúde
Cria o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, por integração dos Hospitais Psiquiátricos de Sobral Cid e do Lorvão e do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes.
2007-12-31 - Decreto-Lei 395/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências.
2008-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
2008-01-17 - Decreto Regulamentar Regional 1/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova e publica em anexo a orgânica da Secretaria Regional de Educação e Cultura e do Gabinete do Secretário Regional da Região Autónoma da Madeira.
2008-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.
2008-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 8/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direcção Regional de Educação da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 10/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Administração Educativa da Secretaria Regional de Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira.
2008-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina que a estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, é o organismo competente para, no Ministério da Administração Interna e no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesão previstos no Programa Operacional Temático Valorização do Território (POTVT) para o domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos, vir a exercer competências enquanto organismo intermédio, nos termos e para os efeitos consagrados no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de (...)
2008-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 12/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.
2008-06-24 - Decreto Legislativo Regional 26/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
2008-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR) da Região Autónoma da Madeira.
2008-08-08 - Decreto-Lei 164/2008 - Ministério da Educação
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
2008-08-14 - Portaria 894/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 472/2005, de 10 de Maio, que aprova um cartão de livre trânsito e um de identificação para o pessoal dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
2008-11-27 - Decreto-Lei 229/2008 - Ministério da Administração Interna
2009-01-22 - Portaria 83/2009 - Ministério da Saúde
Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON) como pessoa colectiva de direito público, por integração do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, do Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira e do Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, que são extintos.
2009-02-13 - Decreto-Lei 43/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento.
2009-05-14 - Portaria 510/2009 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Altera os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., aprovados pela Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril.
2009-05-21 - Decreto-Lei 121/2009 - Ministério da Administração Interna
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança.
2009-06-30 - Decreto Legislativo Regional 17/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva orgânica, bem como extingue o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.
2009-07-30 - Decreto Legislativo Regional 18/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM, estabelecendo a sua natureza, tutela, atribuições, órgãos e serviços, e respectivas competências, assim como o seu regime financeiro e de pessoal.
2009-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), a funcionar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), e estabelece as suas atribuições, competências e funcionamento. Determina a extinção do Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.
2009-10-14 - Decreto Legislativo Regional 17/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Harmoniza, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e procede à republicação dos Decretos Legislativos Regionais nºs 50/2006/A, de 12 de Dezembro, 2/2005/A, de 9 de Maio, 26/2008/A, de 24 de Julho, 49/2006, de 11 de Dezembro, 7/2008/A, de 24 de Março, 12/2008/A, de 19 de Maio e 41/2008/A, de 27 de Agosto.
2009-12-04 - Decreto Legislativo Regional 30/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Reestrutura o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, sob a tutela da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
2010-02-12 - Portaria 92/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
2010-05-26 - Decreto Legislativo Regional 8/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/M de 30 de Junho, relativamente aos seus órgãos e respectivas formas de provimento, e à Inspecção Regional de Bombeiros. Republica em anexo o citado diploma, com as alterações ora introduzidas.
2010-08-31 - Portaria 826/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera (primeira alteração) os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio.
2010-09-20 - Portaria 925/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.(IDT, I. P.).
2010-09-21 - Decreto Regulamentar Regional 17/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro (aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores), procedendo à extinção da Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, e criando a Direcção Regional dos Assuntos do Mar.
2010-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio.
2010-11-18 - Decreto-Lei 125/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o estatuto remuneratório de um dos vogais do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 304/2007, de 24 de Agosto, que aprova a orgânica desse Laboratório.
2010-11-18 - Decreto Legislativo Regional 33/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de Agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) e procede à (...)
2010-12-24 - Portaria 1311/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica no Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.
2011-04-07 - Portaria 146/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central.
2011-06-06 - Decreto Regulamentar Regional 14/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores.
2012-01-03 - Lei 1/2012 - Assembleia da República
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
2012-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia os membros das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos Potencial Humano, Fatores de Competitividade e Valorização do Território, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro.
2012-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.
2012-04-12 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões diretivas dos programas operacionais regionais do continente e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de outubro.
2012-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.
2013-07-18 - Portaria 230/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
2014-07-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 534/2014 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação da al. e) do art. 67.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos n.º 2 do art. 6.º, n.º 1 do art. 20.º, n.º 2 do art. 42.º, e n.º 1 do art. 46.º, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo art. 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com forç (...)
2015-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública
2015-05-20 - Portaria 139/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
2015-06-29 - Portaria 191/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2016-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
2016-08-24 - Decreto-Lei 53/2016 - Mar
Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos
2016-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 84-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
2017-05-16 - Portaria 163/2017 - Finanças e Administração Interna
2017-06-20 - Decreto-Lei 70/2017 - Cultura
Adapta a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa ao novo regime quadro das fundações
2018-01-19 - Portaria 26/2018 - Finanças
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