Source: http://aquinodireito.blogspot.com/2012/08/
Timestamp: 2018-06-21 02:11:37+00:00

Document:
Aqui'no Direito: Agosto 2012
Postado por Bel Aquino às 21:02
HC 96.986/MG STF - Possibilidade da Polícia Militar realizar interceptações telefônicas
DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JANE MARIA CALAZANS contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou a ordem nos autos do HC nº 88.575. Foi encaminhado, em 31 de julho de 2006, ofício ao Promotor de Justiça da Segunda Vara da comarca de Lagoa da Prata-MG, que noticiava a suposta prática dos crimes de rufianismo, manutenção de casa de prostituição e submissão de menor à exploração sexual. No mesmo dia, o Promotor de Justiça requereu a autorização para filmagens e interceptação do telefone da paciente, nos seguintes termos: “1. Na data de hoje, aportou nesta Promotoria de Justiça representação do sr. Capitão da 107ª CIA da Polícia Militar, noticiando a prática, em tese, dos crimes de manutenção de casa de prostituição, rufianismo e submissão de menor à exploração sexual. Conforme relatado, a pessoa de JANE MARIA CALAZANS organizaria os encontros libidinosos em uma residência nas proximidades da Rodovia MG-170, de maneira a incrementar, conforme previamente acertado, o movimento do “Motel Dallas”, pertencente a JURANDIR. 2. Desta maneira, considerando a gravidade dos fatos apontados, os quais são pactuados, ao que consta, pelo uso da linha telefônica n. (...), o MINISTÉRIO PÚBLICO requer, com fundamento no art. 3º da lei 9.296/96, seja autorizada a interceptação do sobredito número de telefone móvel pessoal, pelo prazo de quinze dias, prorrogáveis por idênticos períodos, conforme a necessidade de colheita da prova. 3. Requer-se, outrossim, com o fito de evitar surreais alegações dos direitos constitucionais à intimidade e Pa privacidade (CF, art. 5º, incisos X e XI), seja autorizada a filmagem da área externa de ambos os estabelecimentos, notadamente porque se trata apenas de documentação de fatos delitivos, os quais, sabidamente, não encontram abrigo em nossa Constituição da República. 4. Esclarece-se, por fim, que as diligências serão executadas pelo setor de inteligência da Polícia Militar local e devidamente acompanhadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, tudo em conformidade com as determinações da lei 9.296/96.” (fls. 53-54, em apenso) O requerimento do Parquet foi deferido às fls. 57-58, em apenso. Em 8 de agosto daquele ano, a autoridade policial requereu ao magistrado local a expedição de mandado de busca e apreensão, em razão das investigações realizadas por meio das interceptações telefônicas e das filmagens. Expedido e cumprido o mandado, a paciente foi presa em flagrante e denunciada pela prática dos delitos previstos nos arts. 228 e 230 do Código Penal em 25 de agosto de 2006. Formulou-se pedido de liberdade provisória, que foi denegado pelo magistrado local. Contra essa decisão, e alegando nulidade da provas obtidas por meios da interceptação telefônica, impetrou-se habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que julgou prejudicada a ordem no tocante à liberdade provisória, pois solta a paciente, e à unanimidade, denegou-lhe a ordem, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE EM HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA – PEDIDO PREJUDICADO - EXAME EM OUTRO HABEAS CORPUS - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEIO INIDÔNEO PARA A SUA DETERMINAÇÃO - Resta prejudicada a impetração em que se pleiteia a liberdade provisória, se o benefício se fez deferido em outro habeas corpus - Através de habeas corpus não é possível reconhecer a nulidade de determinada prova, como a derivada de interceptação telefônica, e determinar a sua exclusão dos autos, máxime quando não é possível saber a repercussão que terá no desfecho da causa. - Não se presta o habeas corpus sobrestar o andamento de ação penal.” (fl. 587, em apenso) A defesa ingressou, então, com pedido de writ perante o Superior Tribunal de Justiça. A Sexta Turma daquele Tribunal, no entanto, à unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO – RUFIANISMO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NULIDADE – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296⁄96 – INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS – ORDEM DENEGADA. 1- Não se verifica qualquer nulidade na interceptação telefônica devidamente requerida pelo representante do Ministério Público, e concedida através de decisão fundamentada na necessidade do ato. 2- A realização da interceptação telefônica pela Polícia Militar se justifica pelo possível envolvimento de policiais nos fatos, conforme informação prestada pelo Juiz de Primeiro Grau. 3- Ordem denegada.” (fl. 624, em apenso) Alegam os impetrantes que a “interceptação telefônica firmada pela Polícia Militar macula os incisos XII, LIV, LV do artigo quinto da Constituição Federal, assim como, afronta ao inciso I do artigo terceiro e artigo sexto da Lei 9.296/96” (fl. 15). Requerem, liminarmente, “o desentranhamento do feito principal de todo o manancial de interceptação telefônico (sic) exercido ilegalmente pela Polícia Militar, pelo vício de forma apontado e a renovação dos atos que tiverem sido alcançados através desta diligência” (fl. 20) e, no mérito, reproduz idêntico pleito. 2. Não é caso de liminar. É que toda medida liminar, que ostente natureza cautelar, visa, unicamente, a garantir o resultado final do procedimento em que é requerida, trate-se de causa ou recurso. No caso dos autos, o deferimento do quanto requerido, a título de liminar, implicaria tutela satisfativa, que de certo modo exauriria o objeto da causa e, por conseqüência, usurparia ao órgão competente, a Turma, a apreciação do writ. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Estando os autos devidamente instruídos, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Int.. Brasília, 1º de dezembro de 2008. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Postado por Bel Aquino às 13:59
Interceptação telefônica: a legitimidade da polícia militar em realizar escutas
Leandro César dos Santos
Frequentou o Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM no ano de 2011.
Graduando da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão inédita acerca de um tema dos mais pantanosos no processo penal brasileiro: as escutas telefônicas.
A decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 96.986, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cujo objeto era a discussão da validade das provas obtidas por meio de escutas telefônicas realizadas pela Polícia Militar. A 2ª Turma, por unanimidade, denegou a ordem reconhecendo a legitimidade da Autoridade Militar no caso em análise[1] .
Antes de tecer qualquer comentário sobre a decisão, vale a pena relembrar a lição de Nelson Hungria[2] , quando dizia que o Supremo Tribunal Federal não está imune a críticas e tem um só privilégio: o de errar por último. Portanto, as reflexões e exames de decisões paradigmáticas tem o condão de acrescentar, contribuir e fomentar o debate para um crescente enriquecimento da técnica jurídica. É assim que a ciência do Direito evolui.
Ao examinarmos a Lei nº 9.296/96, nos deparamos com a seguinte redação de seu artigo 6º, caput: “Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.
A priori, a expressão ”Autoridade Policial” utilizada pelo legislador pode não parecer transparente o suficiente, o que levaria o intérprete a questionar se o seu significado refere-se à Polícia Civil, à Polícia Militar, ou a ambas[3] . Contudo, ao analisar as competências e as atribuições de cada órgão da segurança pública, percebe-se que são diferentes e não se confundem. Por tal motivo é que a intenção do legislador constituinte não foi outra senão a de que existisse uma bipartição das atribuições do Poder de Policia[4] , sendo uma denominada Polícia Administrativa e a outra Polícia Judiciária.
Basta observarmos a redação do artigo 144 e seus incisos em nossa Carta Magna, e veremos que à Polícia Militar, na qualidade de Polícia Administrativa, foi atribuída a função de manter a ordem e o bem estar públicos, protegendo a coletividade e assegurando os direitos de seus componentes, atividades ligadas à defesa civil. Logo, por executar uma atividade ostensiva, sua função esgota-se com a infração da Lei penal, exatamente o ponto talvez mais evidente que a diferencia da Polícia Judiciária. Esta, por sua vez, tem a competência de investigar as causas e consequências do fato criminoso ao longo de todo o inquérito policial, fazendo jus a função de órgão judiciário auxiliar eminentemente voltado à persecução penal. Vale dizer, a Polícia Administrativa é órgão preventivo e a Polícia Judiciária é órgão repressivo.[5]
Aliás, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade[6] , restou pacificado o entendimento de que “a tarefa de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública é de atribuição das Policias Militares. O que não se confunde com as funções de Polícia Judiciária e apuração de infrações penais, estas sim, de competência das Polícias Civis”.
E as diferenças não param por aí. Ao analisarmos o regime jurídico de cada ente, verificamos que a Polícia Administrativa é regida pelas normas de Direito Administrativo[7] , ao passo que a Polícia Judiciária é regida pelas normas de Direito Processual Penal, fato de per si suficiente para concluir a incompatibilidade do exercício, mesmo que provisório, de atribuições diferentes daquelas outorgadas pela Constituição Federal.
Nesse sentido, o “atropelo”[8] de função de uma pela outra, para usar a expressão de Vicente Greco Filho, além da ilegalidade provocada, acabaria comprometendo a eficiência da investigação, uma vez que tal tarefa não faz parte do dia-a-dia da Polícia Militar, o que a deixa mais propícia a cometer erros em decorrência da falta de familiaridade com tal procedimento.
Seguindo o raciocínio, tais erros ensejariam nulidades que colocariam em xeque a obtenção da prova que se almejava, comprometendo-se, igualmente, a eficácia[9] que se buscou ao reconhecer a legitimidade da Polícia Militar em realizar referida função Judiciária.
Por tais motivos, é que a expressão “Autoridade Policial” deve ser interpretada como polícia judiciária, estadual ou federal, ou autoridade presidente de inquérito policial militar, em se tratando de crime da competência da Justiça Militar[10] . A nosso ver, o reconhecimento da Polícia Militar como Autoridade Policial competente para a execução de escutas telefônicas traz uma insegurança jurídica ao valor da prova obtida, à medida que vai à contramão do texto Constitucional. Ademais, a utilização da técnica de interpretação conforme a Constituição[11] , vale lembrar, só é legítima quando existe um espaço de decisão, sendo expressamente vedada quando se tratar de competência privativa, o que nos faz refletir a seu respeito no julgado supramencionado.
[1] Ementa: Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.05.2012. Obs. Até a publicação do presente artigo não havia sido publicada a íntegra do acórdão.
[2] PRADO, Geraldo. Limite às interceptações telefônicas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 8, apud: FRAGOSO, Heleno Cláudio. A defesa do padre Reginaldo Veloso, in: Advocacia da Liberdade. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 199.
[3] DAURA, Anderson Souza. Inquérito policial: competência e nulidades de atos de polícia judiciária. 2ª ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008 p, 63
[4] SILVA, José Geraldo da. O inquérito policial e a polícia judiciária. 2. ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: De Direito, 1996, p. 50
[5] Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles e Renato Alessi entendem que a Polícia Administrativa também exerce função repressiva quando emprega a força para assegurar o respeito de suas ordens e proibições, sem recorrer à intermediação do juiz. Ver VITTA, Heraldo Garcia. Poder de Polícia.São Paulo: Malheiros Editores. 2012, p. 24.
[6] Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3441/RN. Rel. Min. Carlos Britto. Julgamento: 05/10/2006.
[7] VITTA, Heraldo Garcia. Poder de Polícia. São Paulo: Malheiros Editores. 2012, p. 26
[8] GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 8ª Edição, atual. e ampl. com a colaboração de João Daniel Rassi. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 98
[9] Nesse sentido verificar FERNANDES, Antonio Scarance. ALMEIDA, José Raul Gavião de. MORAES, Maurício Zanoide de. Sigilo no processo penal: eficiência e garantismo/coordenação: Antonio Scarance Fernandes, José Raul Gavião Almeida, Maurício Zanoide de Moraes. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 9 e ss.
[10] GRECO FILHO, Vicente. Interceptação telefônica: Considerações sobre a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. 2ª Edição rev., atual. e ampl. com a colaboração de João Daniel Rassi. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 52/53.
[11] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22ª Edição – São Paulo: Atlas, 2007, p. 12.
SANTOS, Leandro César dos. "Interceptação telefônica: a legitimidade da polícia militar em realizar escutas". Disponível em: (http://www.ibccrim.org.br)
Notícia no site do STF: 2ª Turma considera legais escutas telefônicas realizadas pela PM/MG
Postado por Bel Aquino às 13:31
Presunção de Inocência X Lei das Medidas Cautelares por Thiago M. de Andrade
TEMA CONTEMPORÂNEO DE DIREITO – A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI ORDINÁRIA Nº. 12.403/2011
Por: Thiago Marciano de Andrade, Advogado Militante inscrito na OAB/PR sob o nº. 56.851; Ex-Assessor de Juiz de Direito Criminal de São José dos Pinhais/PR (2008-2010); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus São José (2003-2008); Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Curitiba (2008-2009).
Há pouco mais de um ano entrou em vigor a Lei Ordinária nº. 12.403/2011, a qual tinha por objetivo a minimização do volume da massa carcerária brasileira; em especial no que concerne aos chamados presos provisórios; termo técnico utilizado para definir aquelas pessoas que se encontram privadas de sua liberdade de locomoção em razão de sentença penal condenatória passível de recursos.
Todavia, um ano após a sua entrada em vigor, é possível constatar que a legislação acima nominada não cumpriu com a sua finalidade, eis que é necessário não apenas a edição de uma nova regra aplicável ao tema, mas sim uma mudança de cultura, a qual ainda prima pela adoção do binômio: prisão / liberdade provisória.
A Constituição Federal de 1988 é dotada de uma série de dispositivos voltados à proteção dos direitos e garantias dos cidadãos, onde elenca uma série de princípios norteadores da aplicação das leis penais e da repressão estatal em face da prática de condutas tidas como delituosas e reprováveis pela sociedade.
Em sede de proteção dos interesses dos acusados da prática de ilícitos, a Carta Magna também procurou criar uma série de mecanismos voltados à proteção e a defesa destes, em especial o preceito da dignidade da pessoa humana e ainda a presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Nesta mesma sistemática, o Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, defende, ao menos in thesi a utilização da prisão cautelar como medida extrema a ser aplicada aos casos que denotem a sua efetiva necessidade, o que se comprova por meio da redação do artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXV e LXVI da Carta Maior, a saber:
Da simples leitura destes dispositivos constitucionais, se extrai a noção de que a prisão cautelar somente será admissível em casos onde esteja demonstrada de forma cabal a sua real necessidade, sob pena de configurar constrangimento ilegal sanável com habeas corpus.
Em outros termos, a prisão foi submetida de forma rigorosa ao crivo dos preceitos e princípios externados pela Carta Magna, de modo que somente será adotada nas hipóteses extremas em que não seja possível a adoção de medida alternativa em prol do cidadão acusado da prática de determinada infração penal.
A importância da aplicabilidade de preceitos constitucionais em face do instituto jurídico em análise é brilhantemente esclarecida por Fernando da Costa Tourinho Filho[1], o qual aduz:
“Sendo a liberdade um dos direitos fundamentais do homem, natural deva a Constituição preservá-la. Quando da estruturação da Magna Carta, em que se faz a composição do Poder Público, procura-se delimitar o que podem ou não podem fazer os órgãos que o exercem, e, ao mesmo tempo, estabelecem-se barreiras intransponíveis para a tutela e resguardo dos chamados direitos fundamentais do homem, impedindo que o mau uso do Poder Público possa causar-lhes qualquer lesão”.
Outro aspecto relevante consiste no fato de que o direito à liberdade encontra limitação no princípio da legalidade, ou seja, ser portador de liberdade não significa que o cidadão possa agir em conformidade com o que bem entende, pelo contrário, ele deve agir conforme as determinações legais, ou seja, fazer o que a lei não proíbe.
Merece ainda ser destacado que a Constituição Federal de 1988 dispõe que a coação cautelar, ainda que alicerçada em lei, não poderá subsistir, se injusta, iníqua e sem fundamento razoável em face do justo objetivo.
Ao adotar esta sistemática, exige a Carta Magna vigência que a prisão, independentemente de sua espécie e natureza obedeça aos preceitos do devido processo legal, e, em sendo a prisão cautelar medida extrema a ser tomada pelo Estado, a possibilidade de o Acusado responder ao processo criminal em liberdade é ato que se adapta à atual realidade vigente na esfera constitucional e processual penal pátria, em especial em atenção ao princípio da presunção de inocência, erigido ao status de garantia individual do cidadão.
Ao tratar da questão pertinente ao princípio da presunção de inocência, é de salutar relevância a noção trazida por Guilherme de Souza Nucci[2]:
“No cenário penal, reputa-se inocente a pessoa não culpada, ou seja, não considerada autora de crime. Não se trata, por óbvio de um conceito singelo de candura ou ingenuidade. O estado natural do ser humano, seguindo-se fielmente o princípio da dignidade da pessoa humana, base do Estado Democrático de Direito, é a inocência. Inocente se nasce, permanecendo-se nesse estágio por toda a vida, a menos que haja o cometimento de uma infração penal e, seguindo-se os parâmetros do devido processo legal, consiga o Estado provocar a ocorrência de uma definitiva condenação criminal.
Em virtude da condenação, com trânsito em julgado, instala-se a certeza da culpa, abandonando-se o estado de inocência, ao menos quanto ao delito em foco. [...]
O sentenciado pela prática de inúmeras infrações penais, que deve cumpri várias penas, pode ser considerado culpado para todos esses casos, em decorrência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado. Porém, nada lhe retira o estado natural de inocência, quando, por ventura, for acusado da prática de outros delitos”.
Em termos simples, o estado de inocência de determinado cidadão tão-somente deixa de existir quando, em razão do fato criminoso praticado, tenha sido ele condenado com sentença penal definitiva, a qual deverá observar o devido processo legal, princípio também elencado na Constituição Federal vigente.
Explicando ainda de forma mais clara acerca da presunção de inocência e a desnecessidade de prisão cautelar, em especial a prisão preventiva, novamente Guilherme de Souza Nucci[3] aduz:
“Após a reforma processual de 2008 (Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008), consagrou-se a prisão preventiva como único padrão determinante da prisão cautelar, afastando-se qualquer análise específica acerca de antecedentes (bons ou maus) e primariedade/reincidência. Deve-se, ainda, desprezar a gravidade do crime ou sua pura e simples repercussão na mídia. Torna-se imperiosa a inserção constitucional do tema, deixando de aplicar preceitos ordinários limitadores da liberdade provisória, quando elaborados em formato-padrão, desprezando-se fatores concretos e individualizadores”.
O ilustre jurista Gilmar Ferreira Mendes[4] em estudo sobre a temática em questão, assim se pronuncia:
“Não se pode conceber como compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência qualquer antecipação de cumprimento da pena que não esteja devidamente fundada em legítimas razões jurídicas e em fatos concretos individualizáveis com relação à pessoa do formalmente acusado. Aplicação de sanção antecipada não se compadece com a ausência de decisão condenatória transitada em julgado”.
Conforme se denota dos diversos posicionamentos doutrinários acerca da presunção de inocência, deverá este preceito constitucional prevalecer sobre toda e qualquer questão pertinente a processos criminais ou peças investigatórias em curso, eis que o estado de inocência de determinado cidadão somente “se perde” quando há o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em seu desfavor.
Corroborando este entendimento com os diversos posicionamentos acima elencados, merece atenção a ideia defendida por Luiz Flávio Gomes[5] a respeito do tema:
“Todo acusado é presumido inocente. Logo, em princípio, deve preponderar a sua liberdade incondicionada, até o trânsito em julgado final da sentença condenatória. [...]
Toda pessoa acusada de um delito é presumida inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. Essa mesma presunção vale para qualquer tipo de investigação que possa gerar um castigo. Enquanto não transitar em julgado a condenação, o acusado não pode ser tratado como se culpado fosse.
Mesmo depois de condenado em primeira instância, ainda que confirmada essa condenação por um tribunal inferior (local), mesmo assim, caso esteja pendente algum recurso, ordinário ou extraordinário, não se pode afastar (muito menos menosprezar) a presunção de inocência do acusado”.
A presunção de inocência não é preceito que surgiu com a Constituição Federal de 1988, mas sim do período Iluminista da história da humanidade, e a prova disso se faz com a redação do artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o qual assim dispõe:
“Tout homme étant presume innocent, s’il est jugé indispensable de arrêter, toute rigueor qui NE serait pás nécessaire pour s’assurer de as personne doit être sévèrement reprimée par la loi”.
Na mesma linha, inúmeros outros Tratados e Convenções Internacionais defendem a presunção de inocência, em especial a Declaração Universal de Direitos Humanos pela Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, em seu artigo 11.1, com a seguinte redação:
“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de que acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa”.
Com inspiração nestas declarações, inúmeros outros dispositivos semelhantes foram introduzidos na Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais – art. 6.2 – bem como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU – art. 14.2 -. Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José de Costa Rica da OEA – subscrita pelo Brasil nos seguintes termos: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente a sua culpa”.
O que se denota é o fato de que a prisão cautelar, seja ela temporária ou preventiva, somente poderá ser admissível quando nenhuma medida cautelar seja suficiente para assegurar a finalidade do processo criminal.
Sendo assim, a adoção da prisão preventiva ou de medidas cautelares alternativas à esta somente poderá permanecer em vigor e válida em desfavor de determinado Acusado quando esta for a única medida, a ultima ratio da ultima ratio, a excepcionalidade da exceção, de modo que, se haverem outros instrumentos que permitam a permanência do Acusado em liberdade provisória até o trânsito em julgado da decisão, por óbvio é esta medida que deverá ser adotada pelo Estado-Juiz.
A recente legislação – Lei Ordinária nº. 12.403/2011 – passou a prever o cabimento de uma série de medidas alternativas à prisão preventiva, conforme se extrai da nova redação do artigo 282 do Código de Processo Penal, cuja teor segue abaixo transcrito:
“Art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.
Além de prever esta possibilidade de adoção destas medidas cautelares, o Código de Processo Penal ainda elenca um rol das possíveis medidas a serem aplicadas a fim de garantir o exercício dapersecutio criminis e posterior jus puniendi, a saber:
“Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão:
IX - monitoração eletrônica”.
Em que pese a relevância da temática, infelizmente há de ser observado que em muitos casos os processos criminais em que o Acusado encontra-se gozando de alguns dos benefícios alternativos à prisão cautelar, a persecução criminal acaba se arrastando por período de tempo superior ao razoável, fato este que torna a instrumentalidade das medidas cautelares em punição antecipada à própria sentença condenatória.
Saliente-se ainda a situação hipotética de determinada pessoa ter sido presa em flagrante delito pela prática de um crime cuja pena cominada permita a adoção de medidas cautelares diversas à prisão, e que sejam concedidas em favor do mesmo algumas destas medidas.
Levando-se em conta que a ação penal tramite por aproximadamente três anos, é possível verificar que Acusado terá que cumprir as condições impostas cautelarmente em seu desfavor por todo este período. E se ao final do processo criminal for o mesmo declarado inocente ou então absolvido por qualquer uma das condições descritas no artigo 386 do Código de Processo Penal, surge a seguinte indagação: A adoção das medidas cautelares alternativas à prisão fere o princípio da presunção de inocência?
A priori é possível afirmar que sim, eis que são aplicadas condições coercitivas em seu desfavor antes mesmo de ter contra si uma sentença penal condenatória transitado em julgado.
Todavia, também é possível afirmar o contrário, no sentido de que, se as medidas cautelares não podem servir para detração na hipótese de eventual condenação, logo, não se confundem com as penas, e, por conseguinte, não podem ser confundidas com punição antecipada.
O que na realidade não pode ocorrer, e não raras vezes infelizmente ocorre, leia-se infelizmente no sentido de ferir aos poucos os ditames constitucionais, é o fato da adoção das medidas cautelares alternativas à prisão como regra básica, ou seja, se não está preso preventivamente, logo, deverá cumprir medidas alternativas à prisão.
Tal fato soa equivocadamente, eis que as medidas cautelares alternativas à prisão devem ser adotadas em caráter de excepcionalidade, ou seja, somente em casos extremamente justificáveis, cabendo ao Magistrado que as determinar a tarefa de explicitar os motivos que o levaram a adotar tais medidas, eis que, não se pode esquecer que no sistema penal e processual penal pátrio, a liberdade é a regra e a sua supressão ou restrição, independente da espécie, é e deve ser sempre tratada como exceção.
GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Prisão e Medidas Cautelares: Comentários à Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. A Proteção da Dignidade da Pessoa Humana no Contexto do Processo Judicial. Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. 2 ed. In: MIRANDA, Jorge. SILVA, Marco. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado: Volume 1 – 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
[1] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado: Volume 1 –12 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 421.
[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 239.
[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 244.
[4] MENDES, Gilmar Ferreira. A Proteção da Dignidade da Pessoa Humana no Contexto do Processo Judicial. Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. 2 ed. In: MIRANDA, Jorge. SILVA, Marco. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 140.
[5] GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Prisão e Medidas Cautelares: Comentários à Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 35.
Prova Oral da Defensoria Pública do RJ - 1ª Parte
Questões da banca de Direito Civil, Processual Civil e Empresarial abordadas no XXIV Concurso da Defensoria Pública do RJ.
Publicarei aos poucos, pois estou ouvindo os áudios para ter certeza de que não falta nada, rsrs. Abaixo posto o link com os pontos abordados no concurso.
Segue, portanto, as primeiras questões abordadas:
1- Poderia o candidato escolher qualquer dos itens do ponto sorteado para fazer uma dissertação livre.
2- Erro na ação rescisória. Art. 485, CPC.
→ Definição processual do erro que enseja a ação rescisória.
→ Existe algo no sentido de reconhecer fato existente como inexistente ou vice-versa?
3- A causa, como determinante do defeito do ato jurídico, invalida o ato?
→ Exemplo: se compro uma casa achando que é na praia e depois vejo que é uma casa de campo.
4- Como se classifica, dentro dos defeitos do negócio jurídico, o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
→ A jurisprudência entende que esse casamento não é inexistente? Fundamento e previsão legal.
→ A construção jurisprudencial realizada pelo STF autoriza que se constitua, a partir desta, o casamento homoafetivo?
5- Prescrição e decadência
→ Princípio da Operabilidade
6- Teoria Geral dos Contratos
→ Correlação dos princípios da dignidade da pessoa humana com as cláusulas gerais contratuais que as originam.
→ Foi mencionado Maria Celina Bodin de Moraes: isonomia, direito à liberdade, à proteção da integridade psicofísica e à solidariedade social são subprincípios do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
7 – Bem de família
→ Quando não arguido pelo interessado em nenhum momento durante o curso do processo, antes da arrematação a parte prejudicada pode fazer essa arguição? Se sim ou não, por quê?
→ Pode ser arguido em que momento?
→ O juiz pode declarar “ex officio”? Sim ou não e por quê?
→ E se a matéria tiver sido aventada em sede de embargos ou de impugnação ou de cumprimento de sentença?
→ Natureza jurídica da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença? sentença de improcedência.
→ Quais os recursos cabíveis para impugnar essa decisão de impugnação ao cumprimento sentença de improcedência? E na hipótese de sentença de procedência?
→ Foram abordadas as hipóteses de penhora do bem de família – se o proprietário outorgar fiança, pode o bem de família ser penhorado?
8- Existe hipótese na responsabilidade civil em que não caiba nenhuma hipótese de exclusão desta responsabilidade?
→ Parte não presente, como Defensor, posso fazer conciliação se oferecido pela outra parte?
9- Contrato de Alienação Fiduciária X Contrato de Arrendamento Mercantil
→ Como é tratada a propriedade do bem quanto à titularidade?
10- Tutela de evidência. Conceito. Tem previsão no código brasileiro? Art. 273 do CPC.
→ Hipóteses.
Link: Pontos abordados no XXIV Concurso para a Defensoria Pública do RJ
Postado por Bel Aquino às 18:19
Algumas questões abordadas na Prova Oral do XXXII Concurso do Ministério Público do RJ
Primeiramente gostaria de avisar que publico apenas as questões da Banca de Civil, Processo Civil e Empresarial que tive a oportunidade de assistir. Desculpe por não trazer as respostas, faltou tempo para isso, mas acredito que saber o que foi cobrado já é um grande norte para quem "persegue" concursos públicos - ou mesmo especificamente a referida carreira de representante do MP. Ao final, disponibilizo o edital dos pontos relacionados ao programa do concurso.
Então, saibamos as questões e mãos à obra, ou melhor, "às obras" rsrsrs.
→ Art. 12, § único do CC prevê a extensão dos direitos de personalidades post-mortem.
Essa extensão de direitos, os legitimados dispostos no § estão pleiteando direito próprio?
Existem ordem entre esses legitimados; podem todos entrar com essa ação?
→ Ação indenizatória por dano moral ao falecido.
Quais os fatores que pesarão para a quantificação do dano? Fatores pessoais do falecido ou de seus parentes?
→ Modificação do regime de bens.
Casamento realizado sob o regime do CC de 1916; tem que haver justa causa para mudar o regime de bens?
Há requisitos para que se possa ingressar com esta ação?
→ Constitucionalidade do art. 2.042 do CC.
Qual a discussão que se tem acerca de sua constitucionalidade ou não?
Violaria algum fundamento constitucional?
→ Lei de Registros Públicos
Diferença entre “consulta” e “dúvida”.
Quem faz a consulta? O Ministério Público atua?
→ Casamento realizado sob a vigência do CC/1916.
Já existia o divórcio e o casal vivia sob o regime de comunhão universal de bens. Se divorciam; depois resolvem voltar ao estado de casados. Poderia haver um novo regime de casamento?
→ Diferencie contrato “atípico”, “misto” e “coligação”.
Qual a legislação ou regulamento aplicado aos contratos mistos?
→ Direito Potestativo
Conceitue direito potestativo, direito subjetivo e depois analise o direito subjetivo e o potestativo quanto aos direitos de personalidade.
→ Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
O fato de a cláusula geral estar na CR/88 cria algum problema ao direito potestativo, ou seria melhor que ela estivesse no CC?
→ Conceito de obrigação natural.
É possível a sua contestação?
→ Discorra sobre a atuação do Ministério Público.
Hipótese na CR onde o Ministério Público atua como custus legis, que não seja no controle de constitucionalidade
→ É possível a suspeição do Ministério Público?
É possível Mandado de Segurança para trancar inquérito civil? Informar o polo passivo.
Comentar sobre inquérito civil
Como custus legis, o Ministério Público pode requerer antecipação de tutela?
→ Contrato de Arrendamento Mercantil Livre
Existência e partes do contrato.
→ Tipos de leasing e descrição de cada um.
Pode haver leasing de bem imóvel?
→ Contrato de Alienação Fiduciária em garantia
Empresário individual. Conceitue.
Pode adotar um título para o estabelecimento?
EIRELI e sua diferença quanto ao empresário individual clássico.
O empresário individual clássico é ou não pessoa jurídica e sobre a responsabilidade de ambos.
Sobre o § único do art. 966 do CC.
→ Diferença entre Teoria Empresarial e a Teoria dos Atos do Comércio
Características dos Atos do Comércio.
Diferença entre ser comerciante e não ser sob a ótica dos atos do comércio.
→ Origem do Direito Empresarial.
→ Diferenciar estabelecimento e ponto empresarial
Diferenciar clientela e freguesia.
Estabelecimento pode se objeto de alienação e se existe algum contrato específico para isso?
→ Diferença entre Sociedade Anônima e Sociedade Limitada.
→ Qual seria o juízo competente para decretar a falência de uma sociedade empresária?
→ Há a possibilidade, em tema de falência, de haver a continuação do negócio da sociedade empresária falida?
Tem disposição doutrinária ou legal (lei de falências)?
Em que momento deve ser apreciada essa questão da continuação ou não do negócio?
Há algum ato processual para essa determinação?
Apreciada a possibilidade da continuação, a cargo de quem ficará a continuação do negócio?
→ Responsabilidade Civil
A ilicitude é pressuposto na Responsabilidade Civil?
Como atua a ilicitude na Responsabilidade Civil?
→ Responsabilidade Civil Ambiental X Prescrição
É objetiva ou subjetiva? Dizer Teoria.
Aplica-se a Teoria do Risco Integral em todas as hipóteses? Qual (s)?
→ Dano ambiental pode ensejar ilícito administrativo incidindo multa?
No momento da fixação da indenização ambiental, o magistrado pode ou deve levar em consideração a aplicação de multa para diminuir o valor da indenização?
→ Quanto às responsabilidade, alguma destas caracterizam punição? Se sim, qual?
→ Dano moral coletivo ambiental X direitos da personalidade.
Discorrer sobre as correntes existentes.
→ É possível tutela coletiva de direitos da personalidade?
→ Regime de bens – separação de bens
Diferencie “separação legal” e “separação obrigatória”.
→ Análise do julgado da Ministra Nancy Andrighi - REsp 1.117.563/SP
→ Elementos essenciais do negócio jurídico
→ Contratos de cartão de crédito
Relações jurídicas instituídas.
→ EC nº 66 – subsiste ou não a separação judicial?
→ Diferencie ato jurídico de negócio jurídico.
Diferencie negócio jurídico unilateral e bilateral.
→ Doação é negócio jurídico unilateral ou bilateral?
Como se aperfeiçoa o negócio jurídico?
Elementos essenciais do negócio jurídico.
→ Contrato preliminar: quais elementos são exigíveis? São os mesmos do negócio jurídico? Alguns deles ou todos?
E quanto à forma? Esta é exigida no contrato preliminar?
→ Impacto do novo CC com o sistema do CPC
→ Inversão do ônus da prova atinge o pagamento das custas processuais?
→ Coisa julgada parcial
→ Petição inicial: plano de validade e plano de existência.
→ EC nº 66: quais as principais modificações?
Subsiste a separação judicial?
Qual a fundamentação para a subsistência da separação judicial?
Existe diferença entre estar separado judicialmente e estar divorciado?
→ Há processos de separação judicial em curso. Sobrevêm a EC nº 66 e o juízo converte todos os processos em divórcio. Posicione-se.
→ Regime de bens entre cônjuges.
Diferencie “comunhão universal de bens” e “comunhão parcial de bens”.
Pacto antenupcial é exigido para qual regime?
→ Quando se perfaz a separação obrigatória?
Em relação à idade, pode ser afastada a obrigatoriedade em ser realizada a separação obrigatória?
→ Discorra sobre o regime da separação convencional.
→ Obrigação alimentar X solidariedade
A sistemática do CC/2002 é igual à do Estatuto do Idoso no que se refere à obrigação alimentar?
Quem são os obrigados a prestar alimentos?
E quanto ao binômio “adequação e necessidade”?
→ Lei de locações: existe a previsão de locação no CC/2002?
→ Usucapião: modo de aquisição originário ou derivado?
Fale sobre as espécies de usucapião.
É possível usucapião de unidade, um apartamento, por exemplo?
E a usucapião de partes comuns, é possível?
→ Litisconsórcio e intervenção de terceiros na ação de alimentos.
Podemos traçar uma relação entre a ação constitutiva no litisconsórcio unitário e a ação condenatória no litisconsórcio simples?
→ Ação de improbidade dá ensejo a qual tipo de litisconsórcio?
Em havendo litisconsórcio, será necessário ou facultativo?
→ Discorra sobre partes, capacidade e legitimação.
Existe legitimação extraordinária exclusiva?
→ Pessoa jurídica X personalidade jurídica.
Entes sem personalidade jurídica. Como que eles podem atuar no processo? Só no polo passivo, só no ativo?
Como dispõe atualmente a Lei de Mandado de Segurança quanto ao polo passivo?
→ Princípios básicos dos títulos de crédito (pediu três).
Propósito do direito cambiário adotar o princípio da não oponibilidade (…).
Existe exceção pessoal oponível entre endossante e endossatário?
→ Sistema de Convenção de Genebra.
É uma lei comum ou tem alguma particularidade?
→ O fato de haver uma reserva implica que esta reserva esteja em vigência no Brasil?
Geograficamente falando como é formatada essa reserva?
→ Existe uma reserva dizendo que qualquer das partes contratantes poderá deixar de aplicar determinado dispositivo da Lei Uniforme com relação a endosso. Automaticamente, a norma que está prevista na Lei Uniforme não é aplicada no Brasil OU depende de alguma outra coisa para se verificar essa aplicação (ou não)?
→ Discorra sobre Sociedade de Propósito Específico.
Qual a finalidade para que foi criada?
Tem alguma origem histórica?
Em que área da atividade empresarial ela se justifica?
→ Locação de imóveis para fins empresariais.
O que esta tutela?
Feito um contrato de 3 (três) anos, o locador deliberadamente não quis fazer pelo prazo máximo, depois, resolve renovar por mais 3 (três) anos. É possível?
→ Discorra sobre o “pedido de restituição na ação de falência”.
Caso o bem não exista mais, o que acontece?
De que formas pode se dar a restituição?
Em que posição essa restituição em dinheiro ocupa no quadro geral dos credores – ou não ocupa posição alguma, qual a posição?
→ Havendo possibilidade, pode ser paga essa restituição em dinheiro ou não?
Tão logo haja dinheiro em caixa, pode pagar imediatamente os valores oriundos da restituição em dinheiro ou não? (verificar a Par conditio creditorium).
→ Quanto à autonomia no direito cambiário, essa se refere ao título ou ao documento?
Como explicar a característica da “abstração”?
→ Em que consiste o endosso? Qual o princípio norteador (não característica!) dos títulos de crédito?
→ O estabelecimento empresarial, a atividade empresarial, gera riquezas? Por que a lei se preocupou em tutelar esta questão?
→ Conceito de “poder familiar”.
Adequação desta nomenclatura atual em relação à anterior.
Destituição do poder familiar. Sua definitividade e possibilidade de sua modificação.
→ Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos.
Guarda X Companhia.
O fato de estar ou não em companhia do filho isenta esta pai da responsabilidade sobre os atos dos filhos?
→ Características do contrato de seguro.
Características do contrato aleatório.
→ Adimplemento substancial.
Critério da jurisprudência quanto ao “muito pouco” para o adimplemento.
→ Responsabilidade civil contratual X extracontratual.
→ Extracontratual: objetiva X subjetiva
→ Diferencie a responsabilidade objetiva e a subjetiva.
Ilicitude na responsabilidade civil.
Conceitue a “Teoria da Perda de Uma Chance”; trata-se de responsabilidade objetivo ou subjetiva?
Quais os requisitos da responsabilidade civil que são mitigados para a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance?
→ Discorra sobre estágio de convivência.
Adoção para estrangeiro e sua diferença em relação ao procedimento comum.
Adoção internacional X estágio de convivência.
→ É possível a revelia no processo coletivo?
→ Quais as possíveis respostas do réu?
Há figuras exclusivas da resposta do réu?
→ Das exceções, quais podem ser suscitadas pelo Ministério Público como “custus legis”? Exemplifique.
Ministério Público e as exceções (impedimento, incompetência, suspeição).
Ministério Público e as impugnações.
→ Limitações no processo probatório.
→ Parentesco comum a ambas as partes X suspeição.
→ Incide atividade instrutória no julgamento de recurso de apelação já no Tribunal?
Podem surgir novas provas? Quando?
→ Poder instrutório do relator? Existe?
Pode determinar depoimento pessoal da parte ré?
→ Controle de constitucionalidade.
A causa de pedir é “aberta”? O quê isso significa?
A quem cabe a causa de pedir?
É necessário estabelecer a causa de pedir na petição inicial do controle de constitucionalidade?
Caso a petição inicial no rito sumário e no rito ordinário não indique a produção de provas, há previsão?
Deve haver congruência entre o pedido e a causa de pedir no controle de constitucionalidade? E na Ação de Improbidade?
O pedido na ação de improbidade.
A lei autoriza a atuação do Ministério Público na ação de improbidade?
→ O interesse público mitiga o devido processo legal?
→ O autor pode desistir da ação de controle de constitucionalidade?
E se o legitimado ativo deixar de existir?
Quem é o legitimado para interpor embargos de declaração na Ação Civil Pública?
Ação de Improbidade X Ação Civil Pública.
Alguma destas está inserida em algum tipo de microssistema coletivo?
Há litisconsórcio necessário? Qual seria?
→ Discorra sobre cheque e como ele se distingue da duplicata.
Distinguir cheque da letra de câmbio.
→ Endosso. Conceito e origem.
Endosso no cheque e na duplicata.
Como ele é aposto no título?
Espécies de endosso. Tem que mencionar SEMPRE o beneficiário do endosso?
Qual a consequência do endosso em branco?
→ O que é aval?
Qual o tratamento do aval no cheque e na duplicata?
→ Discorra sobre “contrato de aquisição de ativos”.
→ Intervenção e Liquidação extrajudicial.
Qual o papel do Ministério Público em cada um deles.
Programa do Concurso para o MP/RJ - 2012
Postado por Bel Aquino às 13:10
HC 96.986/MG STF - Possibilidade da Polícia Milita...
Interceptação telefônica: a legitimidade da políci...
Presunção de Inocência X Lei das Medidas Cautelare...
Algumas questões abordadas na Prova Oral do XXXII ...

References: artigo 6
 artigo 144
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 282
 artigo 386