Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018D0029
Timestamp: 2020-07-06 06:59:29+00:00

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Document 32018D0029
Decisão (UE) 2019/45 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado e que revoga a Decisão BCE/2013/29 (ECB/2018/29)
Decision (EU) 2019/45 of the European Central Bank of 29 November 2018 laying down the terms and conditions for transfers of the European Central Bank's capital shares between the national central banks and for the adjustment of the paid-up capital and repealing Decision ECB/2013/29 (ECB/2018/29)
OJ L 9, 11.1.2019, p. 183–189 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/2020; revogado por 32020D0139
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/45/oj
L 9/183
DECISÃO (UE) 2019/45 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 29 de novembro de 2018
que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado e que revoga a Decisão BCE/2013/29 (ECB/2018/29)
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 28.o-5,
A Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu (BCE/2018/27) (1) prevê a adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir, «ponderações na tabela de repartição do capital» e «tabela de repartição do capital», respetivamente). Para esta adaptação é preciso que o Conselho do BCE determine os termos e condições para as transferências de participações no capital entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 31 de dezembro de 2018, para garantir que a repartição das ditas participações corresponda às adaptações efetuadas. Assim sendo, torna-se necessária a adoção de uma nova decisão que revogue a Decisão BCE/2013/29 (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
A Decisão (UE) 2019/44 do Banco Central Europeu (BCE/2018/28) (3) determina de que forma, e em que proporção, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN pertencentes à área do euro») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada. A Decisão (UE) 2019/48 do Banco Central Europeu (BCE/2018/32) (4) determina a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir, «BCN não pertencentes à área do euro») estão obrigados a realizar a partir de 1 de janeiro de 2019, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada.
Dado que cada um dos BCN já realizou na íntegra a respetiva participação no capital subscrito do BCE, conforme aplicável até 31 de dezembro de 2018 por força da Decisão BCE/2013/30 do Banco Central Europeu (5) e, no que respeita ao Lietuvos bankas, do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/87 do Banco Central Europeu (BCE/2014/61) (6), em conjugação com o disposto na Decisão BCE/2013/31 (7), cada um deles deve transferir para o BCE, ou receber do BCE, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2018/28).
De igual modo, dado que os BCN não pertencentes à área do euro já realizaram uma percentagem das respetivas participações no capital subscrito do BCE, conforme aplicável até 31 de dezembro de 2018 por força da Decisão BCE/2013/31, cada um deles deve transferir para o BCE, ou receber do BCE, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/48 (BCE/2018/32),
Transferência das participações de capital
Tendo em conta a participação já subscrita por cada BCN no capital do BCE em 31 de dezembro de 2018, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada um dos referidos BCN a partir de 1 de janeiro de 2019, em resultado da adaptação das ponderações na tabela de repartição do capital previstas no artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/43 (BCE/2018/27), os BCN devem transmitir entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para garantir que, a partir de 1 de janeiro de 2019, a repartição dessas participações corresponda às ponderações adaptadas. Para esse efeito, considera-se, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato, que cada BCN transferiu ou recebeu, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «–» uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.
1. Tendo em conta o valor do capital do BCE já realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/44 (BCE/2018/28), em relação aos BCN pertencentes à área do euro, e do artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/48 (BCE/2018/32), em relação aos BCN não pertencentes à área do euro, respetivamente, no primeiro dia útil do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (Target2) que se seguir a 1 de janeiro de 2019, cada BCN deve transmitir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota o montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «–», o montante a transferir pelo BCE para esse BCN.
2. No primeiro dia útil do Target2 que se seguir a 1 de janeiro de 2019, o BCE e os BCN que estejam obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir separadamente os eventuais juros vencidos, no período decorrido entre 1 de janeiro de 2019 e a data da transferência, sobre os respetivos montantes devidos. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
1. As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efetuadas através do Target2.
2. Se um BCN não tiver acesso ao Target2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito na conta a indicar oportunamente pelo BCE ou pelo BCN.
3. Os eventuais juros vencidos por força do disposto no artigo 2.o, n.o 2, serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à última taxa de juro marginal disponível utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões de operações principais de refinanciamento.
4. O BCE e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.
1. A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
2. A Decisão BCE/2013/29 fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2019.
3. As referências à Decisão BCE/2013/29 devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
Feito em Frankfurt am Main, em 29 de novembro de 2018.
(1) Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu de 29 de novembro de 2018, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2013/28 (BCE/2018/27) (ver página 178 do presente Jornal Oficial).
(2) Decisão BCE/2013/29, de 29 de agosto de 2013, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (JO L 16 de 21.1.2014, p. 55).
(3) Decisão (UE) 2019/44 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, que altera a Decisão BCE/2014/61 e revoga a Decisão BCE/2013/30 (BCE/2018/28) (ver página 180 do presente Jornal Oficial).
(4) Decisão (UE) 2019/48 do Banco Central Europeu, de 30 de novembro de 2018, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro e que revoga a Decisão BCE/2013/31 (BCE/2018/32) (ver página 196 do presente Jornal Oficial).
(5) Decisão BCE/2013/30, de 29 de agosto de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 16 de 21.1.2014, p. 61).
(6) Decisão (UE) 2015/287 do Banco Central Europeu, de 31 de dezembro de 2014, relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Lietuvos bankas (BCE/2014/61) (JO L 50 de 21.2.2015, p. 44).
(7) Decisão BCE/2013/31 do Banco Central Europeu, de 30 de agosto de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (JO L 16 de 21.1.2014, p. 63).
CAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN
Participação subscrita em 31 de dezembro de 2018
Participação subscrita a partir de 1 de janeiro de 2019
Participação a transferir
BCN pertencentes à área do euro
268 222 025,17
5 434 153,55
1 948 208 997,34
40 020 051,14
20 870 613,63
433 000,28
125 645 857,06
1 591 276,04
220 094 043,74
– 32 908 021,49
957 028 050,02
– 54 319 885,48
1 534 899 402,41
2 911 926,91
1 332 644 970,33
– 55 045 160,95
16 378 235,70
– 108 250,07
30 537 344,94
– 974 250,63
44 728 929,21
– 790 225,51
21 974 764,35
2 598 001,70
7 014 604,58
909 300,59
433 379 158,03
6 949 654,54
212 505 713,78
7 512 554,91
188 723 173,25
– 11 550 282,54
37 400 399,43
– 1 017 550,67
83 623 179,61
3 020 176,98
136 005 388,82
1 558 801,02
BCN não pertencentes à área do euro
92 986 810,73
– 855 175,56
174 011 988,64
1 050 025,69
161 000 330,15
1 223 225,80
65 199 017,58
– 3 788 752,47
149 363 447,55
– 4 871 253,18
554 565 112,18
9 071 355,92
281 709 983,98
– 16 822 060,99
246 041 585,69
26 986 742,62
1 480 243 941,72
71 780 621,88
(1) Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.
CAPITAL REALIZADO PELOS BCN
Participação realizada em 31 de dezembro de 2018
Participação realizada a partir de 1 de janeiro de 2019
Montante da transferência
3 487 005,40
– 32 069,08
6 525 449,57
39 375,97
6 037 512,38
45 870,97
2 444 963,16
– 142 078,22
5 601 129,28
– 182 671,99
20 796 191,71
340 175,84
10 564 124,40
– 630 827,29
9 226 559,46
1 012 002,85
55 509 147,81
2 691 773,33
7 740 076 934,57
– 80 633 177,30

References: artigo 28
 artigo 2
 artigo 1
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 artigo 2
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