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Timestamp: 2018-10-17 12:45:56+00:00

Document:
Marina Carreira Raminhos
1 CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º Âmbito de Aplicação 1. Têm direito aos benefícios de ordem económico-social previstos no presente regulamento ou que venham a ser concedidos por este Centro: a. Os sócios efetivos, como tal definidos no artigo 7º dos Estatutos do CCD, no pleno uso dos seus direitos de associados. Sendo que a inscrição fica dependente de apresentação de todos os documentos exigidos no boletim de inscrição. b. Os familiares do sócio efetivo que estejam inscritos no respetivo agregado familiar. 2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se familiares do sócio efetivo, para efeito de inscrição no respetivo agregado os seguintes: a. Os filhos ou crianças legalmente a seu cargo com idade inferior a 15 anos, ou com idade inferior a 18 anos, desde que sejam estudantes; b. Os filhos ou crianças legalmente a seu cargo com idade superior a 18 anos e inferior a 25 anos, desde que se encontrem matriculados em qualquer nível de ensino; c. Os filhos ou crianças legalmente a seu cargo com idade superior a 15 anos, desde que comprovadamente se encontrem absoluta e permanente incapacitado, para o trabalho; d. Os filhos ou crianças legalmente a cargo do sócio efetivo falecido, desde que não beneficiem de outra instituição de segurança social e se encontrem em alguma das situações referidas nas alíneas anteriores; e. Os atuais cônjuges, ou companheiros em união de facto, que beneficiem por fazerem parte do agregado do sócio;
2 f. Os conjugues ou companheiros em união de facto, poderão aderir ao CCD única e exclusivamente através do seguro de saúde e seguro de acidentes pessoais. ARTIGO 2º Inscrições 1. A inscrição/ reinscrição como sócio efetivo faz-se através de um boletim de inscrição de modelo especial a fornecer pelo CCD o qual será apresentado na primeira reunião de Direção realizada posteriormente, para que esta se pronuncie nos termos estatutários, sobre a admissão do candidato. 2. Após deliberação da direção sobre a inscrição, o candidato passa a sócio efetivo a partir do dia 1 do mês seguinte, sendo fornecido um cartão de sócio devidamente autenticado. Em caso de perda ou extravio do cartão, cada novo pedido terá um custo de 5, O sócio só poderá usufruir dos benefícios sociais e atividades, decorrido o período de carência de três meses, exceto no acesso aos apoios de saúde que será sempre mediante as cláusulas da apólice de seguro coletivo. 4. O sócio que pretenda desistir dessa qualidade, só poderá regressar mediante o pagamento de uma joia de reinscrição no valor de 25,00, ficando com um período de carência de 6 meses de todas as regalias dadas pelo CCD, com a exceção do seguro de saúde e acidentes pessoais que têm as suas próprias condições. ARTIGO 3º Uso dos Direitos Associativos 1. Consideram-se no pleno uso dos seus direitos associativos, todos os sócios que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem disciplinarmente suspensos nos termos do artigo 11º dos estatutos. 2. A veracidade dos factos que o associado alegue como fundamento dos seus direitos associativos deverá ser sempre comprovada, quer pela apresentação de documentos autênticos ou autenticados, quer pela citação de qualquer disposição deste regulamento ou dos estatutos que sejam aplicáveis.
3 CAPÍTULO II Benefícios Económico-Sociais SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 4º Regalias Sociais 1. Os benefícios económico-sociais a conceder aos associados, serão sempre condicionados ao montante dos subsídios que oficialmente sejam concedidos, ao produto das quotas e a quaisquer outras receitas de carácter eventual que estejam devidamente orçamentadas. 2. Tais regalias subdividem-se nas seguintes modalidades: a. Acesso ao seguro de saúde coletivo; b. Subsídios escolares; c. Utilização de cantina e bares com tabela de preços de sócio, quando existam; d. Acesso dos filhos ou crianças legalmente a seu cargo à colónia de férias a preços especiais, sempre que esta se realize; e. Acesso a todos os benefícios decorrentes de protocolos assinados pelo CCD; f. Acesso a outros benefícios decorrentes das atividades promovidas pelo CCD; g. Acesso ao seguro de acidentes pessoais. 3. O pagamento dos benefícios é efetuado por transferência bancária. Em casos excecionais, a Direção poderá aprovar outro meio de pagamento, após análise casuística da situação.
4 SECÇÃO II Subsídios Escolares ARTIGO 5º Subsídios Escolares 1. Os subsídios escolares a que se refere a alínea b) do artigo 4º do presente regulamento, são as comparticipações que se atribuem aos filhos ou crianças legalmente a cargo do sócio efetivo com mensalidades de creches ou infantários e aquisição de livros. 2. Os subsídios escolares abrangem todos os graus de ensino até ao final do ensino obrigatório. ARTIGO 6º Subsídio de ensino especial 1. Aos filhos ou crianças legalmente a cargo do associado, considerados clinicamente incapazes e que necessitem de um tipo de ensino especial, qualquer que seja a idade, ser-lhes-á paga a totalidade das despesas escolares especiais. 2. O subsídio só é atribuído desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos e o associado/agregado não possa frequentar estabelecimento de ensino comparticipado pelo estado: a. Apresentação de relatório médico, devidamente fundamentado com descrição precisa da necessidade de frequência de estabelecimento de ensino especial; b. Grau de incapacidade no mínimo 60%, e todos os documentos indispensáveis ao comprovativo desse mesmo grau. 3. Em caso de não comparticipação pelo Estado, na totalidade, a parte restante ficará a cargo do CCD.
5 ARTIGO 7º Prova Documental e Perda de Direitos 1. Para efeitos de pagamento dos subsídios a que se refere o artigo anterior, deverá o associado documentar o seu pedido com a fatura/recibo original, devidamente autenticadas pelos serviços de secretaria do estabelecimento de ensino respetivo. O associado deverá apresentar documento idóneo da entidade escolar, em como não aufere quaisquer subsídios da mesma. O referido documento, só será sujeito ao devido pagamento se estiver em nome do sócio ou do aluno. 2. No caso de dúvida, poderá o CCD solicitar uma Junta Médica que comprove o grau de incapacidade declarada pelo associado. Perante o relatório, devidamente circunstanciado dessa Junta Médica, a Direção do CCD definirá, após ponderação devida, a decisão a tomar relativamente aos pagamentos dos subsídios reclamados, a conceder ou já efetuados. ARTIGO 8º Mensalidades e livros escolares 1. Mensalidades de creches e infantários serão de 10,00 por mês com o limite de 100,00 anuais, sendo que os documentos deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias. 2. Subsídio anual para livros, no máximo de 100,00 euros, mediante a apresentação de comprovativo da despesa, em nome do associado ou do aluno. 3. O subsídio para livro, é atribuído desde o 1º ano do 1º ciclo até ao último ano do ensino obrigatório. 4. Para o efeito, constituirão documentos de prova, as requisições desses livros devidamente carimbadas e assinadas pelo estabelecimento de ensino e a fatura/recibo do estabelecimento onde os mesmos tenham sido adquiridos. O referido documento, só será sujeito ao devido pagamento se estiver em nome do sócio ou do aluno. 5. O associado deverá apresentar documento idóneo da entidade escolar em como não aufere quaisquer subsídios da mesma para livros.
6 6. O subsídio para livros só será atribuído uma vez por cada ano letivo. 7. O subsídio para livros só será pago mediante a apresentação dos documentos prova até ao final do 1º período. SECÇÃO III Doença e Invalidez ARTIGO 9º Apoios do seguro na Doença e Invalidez 1. O auxílio do CCD aos seus associados na doença e invalidez devidamente comprovada, para além daqueles a que tenham direito nos termos deste regulamento, bem como dos atribuídos pelo seguro colectivo de saúde, poderão ainda completar-se com a atribuição de outros apoios fixados pela Direção, mediante a organização de um processo relativo a cada caso. 2. Para a atribuição deste subsídio deverá o requerente expor à Direção, por escrito, a sua pretensão, alegando para o efeito factos e circunstâncias que justifiquem o pedido e juntando toda a documentação suscetível de fundamentar o mesmo. 3. O subsídio poderá ser pago de uma só vez ou em prestações mensais, conforme a deliberação tomada. SECÇÃO IV Sócios e quotizações ARTIGO 10º Sócios e quotizações Os sócios do CCD serão enquadrados da seguinte forma: 1. Sócios aderentes ao seguro de saúde:
7 a. Sócios com quotização inerente unicamente ao seguro de saúde; b. Sócios com quotização inerente ao seguro de saúde acrescida de 0,25% do seu vencimento por cada filho ou criança legalmente a seu cargo garantindo desta forma direito a todos os apoios sociais e atividades. 2. Sócios não aderentes ao seguro de saúde: a. Sócios com a quotização de 0,50% do seu vencimento para aceder aos apoios sociais e atividades para o próprio, acrescida de 0,25% do seu vencimento por cada filho ou criança legalmente a seu cargo garantindo desta forma direito a todos os apoios sociais e atividades para o descendente. 3. Não sócios a. Aos funcionários do Município e Empresas Municipais, é dada a possibilidade de usufruir do seguro de acidentes pessoais, juntamente com o seu agregado, pagando o valor correspondente à categoria de não sócio. Não podendo usufruir de mais nenhuma regalia e ou benefício. SECÇÃO V Disposições Finais ARTIGO 11º Atletas Os atletas que representam o CCD mas que não sejam sócios deste Centro devem pagar o valor referente à inscrição do atleta, suportando assim os custos da sua inscrição, garantindo desta forma direito à prática desportiva enquadrada no âmbito das equipas do CCD.
8 ARTIGO 12º Interpretação e Integração de Lacunas Os casos omissos ou devidos serão obrigatoriamente presentes à Direção que os resolverá da forma conveniente, segundo critérios de equidade e sem contrariar qualquer disposição dos Estatutos do CCD e procurando manter a coerência com decisões tomadas anteriormente. ARTIGO 13º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua aprovação em assembleia geral de sócios.

References: ARTIGO 1
 artigo 7
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 11
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 4
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13