Source: http://acercsp.org/ESTATUTOS.htm
Timestamp: 2017-09-21 08:35:04+00:00

Document:
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E EXPOSITORES DE RAÇAS COMBATENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ. 07.976.050/0001-58
Denominação, sede, foro, jurisdição, duração e finalidades.
Artigo 1º - A Associação dos Criadores e Expositores de Raças Combatentes do Estado de São Paulo, doravante designada neste Estatuto de Associação, fundada em 16 de abril de 2006 é uma associação civil constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de direito privado, cultural, com personalidade jurídica, com sede e foro nesta Capital na Rua Nove nº 499, bairro de Parelheiros, Cep.04880-120, sendo formada e constituída por associados criadores do estado de São Paulo, tendo, como finalidades a preservação e aprimoramento genético das raças reconhecidamente “combatentes”. Nesta categoria estão incluídos os criadores de raças puras, de origem asiática, européia e norte americana e os criadores de raças híbridas, resultantes do cruzamento entre as raças anteriores, conhecidas como nacionais e reconhecidamente de índole belicosa (combatentes).
I)- Além da preservação dessas espécies, a Associação tem como prioridades a assistência técnica aos criadores, incentivando a capacitação dos mesmos, no sentido de aprimorar os padrões da criação dentro dos requisitos sanitários exigidos, bem como o controle genético, com a padronização de ANILHAS e codificação dos associados junto à Associação.
II)- Também prestará assessoria aos associados nos quesitos IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO de matrizes, ovos férteis e outros implementos que sejam justificados para aprimoramento e modernidade da criação avícola.
III)- A Associação também organizará e promoverá exposições, participando tanto daquelas já instituídas como também daquelas de seu próprio interesse e por ela organizadas, tendo sempre, como finalidade, a divulgação e a preservação dessas espécies.
IV)- A Associação dos Criadores e Expositores de Raças Combatentes do Estado de São Paulo funcionará por tempo indeterminado, exercendo as suas atividades no estado de São Paulo, com sede nesta Capital, à Rua Nove nº 499 em Parelheiros, CEP 04880-120, segundo o disposto neste Estatuto e terá sede e foro na cidade de São Paulo.
Artigo2º- Atuação e responsabilidades.
I)- Cabe à Associação cumprir e fazer com que se cumpram os estatutos e determinações da Assembléia Geral, bem como os atos de órgãos e autoridades do poder público, além da elaboração, a divulgação e aplicação dos regulamentos que visam as atividades esportivas, nunca conflitantes com a legislação já existente ou que venha a existir, cabendo aos associados estarem cientes e atualizados com relação às leis que regulamentam as atividades de manejo animal no território nacional.
II)- A Associação só aceitará e reconhecerá como seu associado o criador realmente comprometido com a preservação das espécies combatentes e que norteia as suas atividades tanto esportivas quanto comerciais, dentro dos critérios e regulamentações legais e/ou instituídos pela Associação.
III)- É responsabilidade da Associação fiscalizar e orientar, dentro do estado, o efetivo cumprimento das normas e regulamentos relativos a exposições ou atividades esportivas que forem consagrados na Assembléia Geral quando de sua realização, com o referendo dos associados votantes.
IV)- A Associação fornecerá, a título de credenciamento, a Carteira de Identificação do Associado, onde constarão, além dos dados pessoais, o número de registro e codificação das Anilhas, assim como outros dados que forem relevantes e que identifiquem tanto o associado como a sua criação.
V)- A Associação também terá como meta desenvolver nos associados a conscientização dos modernos conceitos de saúde aviária, instituindo programas de vacinação e palestras orientadoras buscando sempre a prevenção, para isso mantendo em seu quadro diretivo, uma assessoria de veterinário ou biólogo com especialização na área.
VI)- A Associação oferecerá assessoria jurídica a seus associados no que concerne às orientações legais pertinentes às atividades de criador e expositor de raças combatentes.
VII)- Todos os cargos da associação são exercidos gratuitamente e os associados não fazem jus, nessa condição à remuneração de qualquer natureza.
VIII)- Todas as receitas e despesas serão escrituradas regularmente em livros próprios, devidamente registrados e revestidos das formalidades legais. E os serviços previstos neste estatuto, serão sempre exercidos por profissional contratato, devidamente habilitado, ou mediante trabalho voluntário.
CAPÍTULO 2- DO QUADRO ASSOCIATIVO
Artigo 3º - A Associação é integrada por número ilimitado de associados, não fazendo distinção de raça, nacionalidade, classe social, sexo ou credo cuja admissão se dará por meio de proposta subscrita e aprovada pela Diretoria, designados “Associados Efetivos”, aos quais serão assegurados os direitos previstos em lei e neste Estatuto, podendo filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos quando legalmente autorizadas, classificados nas seguintes categorias:
1. -Associados Fundadores: São aqueles que participaram da reunião de fundação da Associação.
2. -Associados Honorários: São personalidades que em razão de relevante serviço prestado à Associação ou que se destacaram como preservador e criador, mereçam tal homenagem. O título de Associado Honorário será conferido por decisão unânime da Diretoria da Associação, mediante proposta escrita e devidamente fundamentada, subscrita por um número mínimo de 10 (dez) associados em pleno gozo de seus direitos.
3. -Associados Efetivos: Além dos fundadores, são aqueles que contribuem financeiramente, desde que aceitos por decisão unânime da Diretoria Executiva, mediante apresentação da Proposta de Associado.
4. – Associados de outros estados da federação que poderão participar tanto como associados efetivos ou como convidados nas exposições e eventos promovidos pela Associação.
5. –Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
Artigo 4º - São direitos de todos os associados:
I ) - Participar da administração da Associação através de voto e representação nas Assembléias Gerais.
II) - Votar e ser votado pelo demais associados para qualquer cargo da Associação Estadual.
III)- Receber orientação técnica e jurídica com relação às suas atividades de criação, expositor ou esportista.
1. - Participar de exposições promovidas pela Associação ou por outros órgãos ou entidades promotoras de eventos, desde que obedecidos os critérios do correto manejo das aves bem como de suas instalações.
2. - Ter registrado na Associação, o histórico de seu plantel, origem, a marca ou sigla de anilhamento para controle, além de participar dos programas de vacinação e outras campanhas pertinentes ao controle sanitário.
1. –Todos os associados têm direito ao voto desde que em dia com suas obrigações.
2. – Todo associado pode solicitar a sua demissão ou desligamento da associação, encaminhando solicitação à Secretaria da Associação desde que quites com suas obrigações.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS:
Artigo 5º - São deveres dos associados:
1. - Estar ciente e cumprir o disposto nestes Estatutos.
2. - Promover e se esmerar no constante aprimoramento técnico e genético de sua criação, procurando sempre adequar as instalações e manejos dentro das orientações oferecidas pela Diretoria Técnica da Associação e pela legislação existente.
III) - Cumprir o disposto nos estatutos da Associação, assim como não contrariar qualquer lei ou dispositivo legal vigente que disponha sobre defesa, proteção e preservação animal.
IV)- Zelar pelo bom nome da Associação, bem como respeitar as decisões tomadas nas Assembléias ou por seus diretores.
V)- Não ter comportamentos inadequados aos ambientes de reunião ou para com outros associados, trazendo sempre para a apreciação da Associação, qualquer dúvida ou litígio que sejam pertinentes às suas atividades.
VI)- Honrar os seus compromissos financeiros para com a Associação junto à Tesouraria.
Artigo 6º- Cabe à Diretoria Executiva a aplicação das penas aos associados de qualquer categoria que infringirem as disposições deste Estatuto, bem como os regulamentos vigentes, sendo passíveis das seguintes penalidades:
1. - Advertência por escrito
2. - Suspensão
3. - Desligamento
Os critérios para aplicação das penalidades serão avaliados pelo Diretoria Executiva que, a seu juízo e na dependência da gravidade da falta e sua repercussão, aplicará ao infrator a modalidade mais justa, variando a suspensão de 30 a 90 dias, não eximindo o Associado das suas obrigações e deveres para com a Associação durante a suspensão.
Artigo 7º -A pena de desligamento será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que:
I) - Deixar de, honrar os seus compromissos financeiros junto à Associação por mais de 12 meses (um ano), desde que notificado e convidado a fazê-lo mediante correspondência da Tesouraria.
II) - Reincidir em infração grave, punida anteriormente com suspensão.
III) -Atividades contrárias às decisões da Assembléia Geral.
IV) - Conduta duvidosa mediante prática de atos ilícitos.
Parágrafo único - Só poderá ser readmitido o associado punido com o desligamento por inadimplência, desde que regularize o seu débito junto à Tesouraria da Associação.
Seção IV –
DO RECURSO E DA DEFESA:
Parágrafo único - É garantido ao associado apresentar recurso das decisões bem como defesa. Esses instrumentos deverão ser apresentados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a denúncia no caso de defesa ou após a decisão, no caso de recurso, podendo ainda o associado recorrer à Assembléia Geral que deliberará sobre a decisão da Diretoria Executiva.
O prazo máximo para apreciação e julgamento será de 30 (trinta) dias a contar da apresentação, tanto da defesa quanto do recurso.
Artigo 8º - Todos os bens adquiridos pela Associação ou advindos de doações ou de qualquer aporte a partir da sua fundação, são de propriedade exclusiva da Associação e terão o seu registro contábil, não podendo, em hipótese alguma, serem vendidos, alienados, hipotecados ou dados em garantia sem que haja decisão e expressa autorização da Assembléia Geral.
Incluem-se os bens imóveis e bens móveis adquiridos relacionados no inventário da Associação.
Parágrafo único - Constituem fontes de recursos da Associação:
1. - Anuidades, taxas e contribuições dos associados efetivos
2. - Rendas de exposições e palestras
3. - Doações de qualquer natureza
4. - Rendas diversas ( camisetas, adesivos, publicações, material didático e outros.)
V) - Todos os recursos obtidos serão obrigatoriamente revertidos na consecução dos objetivos da associação.
Artigo 9º - Constitui a Assembléia Geral o poder de decisão máximo da Associação e será composta por todos os associados, em pleno gozo de seus direitos, de acordo com o disposto nos Estatutos e suas deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
1. - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez ao ano , no primeiro mês seguinte ao término do exercício financeiro, em data a ser designada pelo Presidente da Diretoria Estadual, com a finalidade de examinar e aprovar os demonstrativos de Balanço Patrimonial, das Receitas e Despesas do exercício encerrado, após o pronunciamento do Conselho Fiscal e, quando for o caso, eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Sua convocação se fará mediante publicação na imprensa, editais afixados na sede da Associação e/ou correspondência enviada diretamente aos associados por fax ou e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data marcada para a reunião, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, a data, local e o horário da sua realização.
2. -Extraordinariamente – Sempre que o interesse social assim o exigir, podendo ser convocada pelo Presidente da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as obrigações junto a Associação.
3. -As Assembléias Gerais serão instaladas a partir do horário previsto na convocação, com a presença de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados quites com suas obrigações sociais. Em não havendo quorum, se fará uma segunda convocação 30 (trinta) minutos após o horário inicial, instalando-se a Assembléia com qualquer número de associados presentes.
4. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto.
5. Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias por procuradores devidamente nomeados para esse fim.
Artigo 10º - COMPETE AINDA À ASSEMBLÉIA:
1. -Eleger e declarar empossados os membros da Diretoria Estadual e do Conselho Fiscal .
2. -Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
3. -Conceder poderes ao Presidente da Diretoria Executiva quando se fizer necessário e que não sejam de sua competência.
4. –Alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto.
5. -Apreciar e julgar os recursos contra as suas próprias decisões.
6. -Aprovar as Demonstrações Financeiras, incluindo Balanço Patrimonial e Demonstração de Receitas e Despesas do exercício findo, após pronunciamento do Conselho Fiscal.
7. -Para as deliberações a que se referem os parágrafos I) e II), é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) na convocação seguinte.
8. –A convocação da Assembléia Geral será feita por publicação na imprensa e edital afixado em sua sede social com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ou ainda por carta convocatória, contendo a pauta dos assuntos a serem deliberados, bem como a data, hora e local.
Artigo 11º - A Associação será administrada por uma Diretoria, cujos membros não receberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas suas atividades exercidas na Associação, eleita entre os associados por um mandato de quatro (4) anos, com a seguinte composição:
1. – Presidente
2. – Vice-Presidente
3. – Secretário
4. – Tesoureiro
5. – Suplente
1. –Dirigir e administrar a Associação de acordo com as disposições estatutárias e regulamentais.
2. - Definir a política geral de atuação da Associação Estadual durante o exercício.
3. – Submeter proposta de alteração do estatuto à assembléia geral.
4. Aprovar os planos de trabalho e a proposta de orçamento apresentada pela Diretoria Administrativo-Financeira para o exercício seguinte, de acordo com os objetivos estabelecidos neste Estatuto.
5. -Aprovar o Regimento Interno da Associação.
6. –Criar e nomear a Diretoria Administrativo-Financeira e Diretoria Técnica.
7. -Acompanhar as atividades das Diretorias e convocar reunião das mesmas sempre que julgar necessário.
8. -Destituir os membros das Diretorias nomeadas nas hipóteses de irregularidades na gestão da Associação, após instauração de processo e assegurado o direito de plena defesa.
9. -Convocar a Assembléia Geral observando o disposto no presente Estatuto.
10. -Aprovar as Demonstrações Financeiras, incluindo Balanço Patrimonial e Demonstração das Receitas e Despesas do Exercício, após pronunciamento do Conselho Fiscal.
11. -Aprovar a obtenção de recursos que impliquem em ônus ou encargos para a Associação.
12. -Deliberar sobre a alienação de quaisquer bens da Associação e sobre o recebimento de doações com encargos.
13. -Solicitar parecer ou assessoria técnica sobre questões de relevante interesse da Associação, às Gerências porventura criadas pelas Diretorias nomeadas.
14. -Decidir sobre os casos omissos no presente Estatuto.
15. -Reunir-se ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou mediante pedido de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros ou de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Fiscal.
Artigo 13º - Compete ao Presidente:
1. – Representar, ativa e passivamente, a Associação em juízo ou fora dele, podendo constituir advogado, assinar contratos, convênios ou qualquer ato de convergência, cooperação ou de interesse da Associação.
2. –Coordenar todas as atividades da Associação de acordo com o presente Estatuto e demais normas.
3. -Presidir as reuniões de Diretoria e convocar as Assembléias Gerais dentro do previsto neste Estatuto, presidindo a todas, exceto as de prestações de contas e as de eleição dos membros da Diretoria.
4. – Abrir, rubricar e assinar os Livros da Associação.
5. – Assinar, juntamente com o Secretário, a documentação e correspondência da Associação.
6. – Assinar, juntamente com o Tesoureiro, os documentos referentes à movimentação financeira.
7. – Abrir, movimentar ou encerrar as contas da Associação bem como assinar demais papéis que importem em obrigações sociais.
8. - Contratar e demitir funcionários, bem como autorizar despesas com reformas ou outras que se fizerem necessárias.
9. – Decidir sobre questões emergenciais.
10. – Nomear a Diretoria Técnica, representada por membro da Associação com reconhecida qualificação em veterinária ou zootecnia.
Artigo 14º - Compete ao Vice-Presidente:
1. – Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições.
2. – Convocar a Assembléia Geral para preenchimento do cargo de Presidente, no caso de vacância, faltando mais de seis (06) meses para o término do mandato presidencial.
Artigo 15º - Compete ao Secretário:
1. – Organizar e manter em ordem os serviços de secretaria bem como os livros e registros da Associação.
2. – Assessorar o Presidente durante as reuniões, bem como redigir as atas de reunião da Diretoria e Assembléia geral.
3. – Redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, bem como redigir e encaminhar os comunicados a respeito das reuniões de Diretoria e Assembléia Geral a serem realizadas.
4. -Substituir o Vice-Presidente em seus eventuais impedimentos, cumulativamente com as suas funções.
5. – Assumir a Presidência da Associação no impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente.
Artigo 16º - Compete ao Tesoureiro:
1. – Manter em ordem todos os livros e documentação contábeis relativos à tesouraria.
2. – Assinar com o Presidente todos os documentos que representem valores e movimentação financeira, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários.
3. – Efetuar os pagamentos autorizados.
4. – Promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa, bem como trazer rigorosamente em dia toda a escrituração do movimento financeiro da Associação.
5. – Comunicar ao Presidente de imediato, qualquer irregularidade contábil, fornecendo sempre os dados e a documentação para a solução do evento.
Artigo 17º - Compete ao Suplente:
Parágrafo único – Substituir os membros da Diretoria pela renúncia destes ou impedimento maior, exceto o Presidente.
Artigo 18º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, todos associados efetivos, eleitos e considerados empossados pela Assembléia Geral.
1. – O Conselho Fiscal poderá ser convocado, em caráter extraordinário, mediante deliberação da Diretoria ou solicitação escrita de um dos membros efetivos do Conselho Fiscal dirigida ao Presidente.
2. – O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de Quatro (04) anos, podendo serem reeleitos isolada ou conjuntamente.
Artigo 19º - Compete ao Conselho Fiscal:
1. – Dar parecer nos balancetes financeiros mensais e no balanço anual.
2. – Impugnar as contas quando necessário.
3. – Reunir-se mensalmente ou quando julgar conveniente com exceção ao disposto no Artigo 18º parágrafo I.
4. – Fiscalizar a gestão econômico-financeira da Associação.
Artigo 20º - Compete aos Suplentes:
Parágrafo único – Substituir os membros do Conselho Fiscal pela renúncia destes ou impedimento de força maior de um dos membros.
Artigo 21º - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de MARÇO, através de chapas inscritas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização das mesmas, subscritas por todos os seus membros e protocoladas pelo Secretário da Associação, registradas em Ata e divulgadas aos demais associados através dos meios necessários e disponíveis.
1. – Convocada a Assembléia Geral, serão escolhidos 2 (dois) membros para auxiliar a eleição.
2. – Não será permitido voto por procuração.
3. – Somente poderá votar o Associado quite com os compromissos junto à Tesouraria e que não se encontre suspenso.
4. – Apurados os votos e resolvidas as impugnações se houverem, o Presidente da mesa proclamará os eleitos e a posse se dará de imediato, assumindo o exercício ao final da Assembléia Geral.
Artigo 22º - A Associação poderá firmar acordos, convênios, parcerias ou filiar-se a outras entidades ou organizações, desde que não haja conflito com os ideais e finalidades descritos no Artigo 1º ou qualquer outro deste Estatuto.
Artigo 23º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão usar a Associação ou o seu patrimônio como garantia de quaisquer compromissos como fianças, avais, endossos ou abonos, ressalvados os referentes a operações relativas à atividade da Associação e referendadas pela Assembléia Geral.
Artigo 24º - Pela exoneração, saída ou qualquer forma de abandono, a nenhum associado será lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, por possuir apenas, a condição de associado.
Artigo 25º - Em caso de dissolução da Associação por falta absoluta de meios para continuar funcionando, por sentença judicial irrecorrível ou por deliberação de mais de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembléia Geral, o patrimônio será revertido a uma outra Associação legalmente constituída, que tenha como compromisso a preservação animal, preferencialmente as aves combatentes.
Artigo 26º - Os casos omissos nesse Estatuto serão resolvidos e interpretados pela Diretoria ou pela Assembléia Geral observando-se sempre e prioritariamente, os interesses e ideais da Associação, bem como observados todos os aspectos legais envolvidos dentro dos princípios de justiça e equidade.
Artigo 27º - A Associação não responde pelos seus associados, salvo o que está disposto nestes estatutos, por qualquer ato ou comportamento pessoal passível de enquadramento em dispositivos legais porventura existentes.
A Artigo 28º - A Associação poderá participar de exposições e eventos fora do estado de São Paulo a convite ou por iniciativa própria, desde que observadas as disposições estatutárias e os dispositivos legais sobre o Trânsito Animal.
Ar Artigo 29º - Este Estatuto é reformável no tocante à administração, por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 ( dois terços) dos presentes em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados e, em segunda chamada, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados. (Código Civil, Art.46, inciso IV).
Artigo 30º – Parágrafo único
O mandato dos membros da Diretoria eleita por ocasião da fundação da Associação será de 2 (dois) anos, após o que, transcorrido este prazo, serão convocadas novas eleições em conformidade com o disposto no Artigo 11º, parágrafo único deste Estatuto.
São Paulo, 16 de abril de 2006.
PRESIDENTE ADVOGADO- OAB

References: Artigo 1

Artigo2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 Artigo 18

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 1

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 11