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Timestamp: 2020-07-12 09:39:20+00:00

Document:
Decreto 64881 22 marco 2020 | Decreto nº 64.881, de 22 de Março de 2020 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64881 22 marco 2020 | Decreto nº 64.881, de 22 de Março de 2020 de São Paulo
Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. Ver tópico (1743 documentos)
Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Ver tópico (31 documentos)
Parágrafo único – A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020. Ver tópico (22 documentos)
Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso: Ver tópico (110 documentos)
I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas; Ver tópico (32 documentos)
II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: Ver tópico (53 documentos)
§ 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave. Ver tópico (14 documentos)
Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I – o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ; Ver tópico
II – o artigo 6º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 , salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020; Ver tópico
III – o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 . Ver tópico
Publicado em: 22/03/2020 Atualizado em: 26/03/2020 13:10 64.881.docx
Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 6 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo
Decreto nº 64.865 de 18 de Março de 2020 de São Paulo
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 6