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PPL_0075_2008_CONGO_2008_P02216_07.pdf
AFO-Aula 02
Com base nas disposies da Constituio Federal sobre princpios oramentrios e crditos adicionais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situao hipottica. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei oramentria Cmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir crditos adicionais at o correspondente a 20% da despesa total autorizada. Nessa situao, a solicitao do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Cmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.
Com base nas disposies da Constituio Federal sobre princpios oramentrios e crditos adicionais, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situao hipottica. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei oramentria Cmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir crditos adicionais at o correspondente a 20% da despesa total autorizada. Nessa situao, a solicitao do prefeito municipal tem amparo legal, podendo a Cmara Municipal, entretanto, autorizar outro percentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.
EXCLUSIVIDADE REGRA GERAL
Art. 165, 8 A Lei Oramentria Anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa,...
EXCLUSIVIDADE EXCEO 1
Art. 165, 8 ..., no se incluindo na proibio autorizao para a abertura de crditos suplementares...
EXCLUSIVIDADE EXCEO 2
Art. 165, 8 ..., no se incluindo na proibio autorizao para contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
O princpio da exclusividade do oramento consagrado pela Constituio Federal estabelece que a lei oramentria no contenha dispositivos estranhos previso da receita e fixao da despesa. A exceo a essa vedao se refere s matrias que tratem de a) autorizao para alterao da legislao tributria. b) abertura de crditos suplementares. c) modificaes da estrutura administrativa do governo. d) programas de reduo de gastos na Administrao Pblica. e) criao de programas de fomento arrecadao tributria.
O estudo da evoluo dos contornos normativos dados ao oramento pelo direito brasileiro indicanos as caudas oramentrias, combatidas tanto por Artur Bernardes como por Rui Barbosa, e que possibilitavam a incluso de variados assuntos em disposies oramentrias, a exemplo da lei do oramento vetada em janeiro de 1922 pelo ento presidente Epitcio Pessoa. No modelo atual, as caudas oramentrias
a) so autorizadas, por conta de adequao dos gastos com o plano plurianual, guardados limites para contratao de operaes de crdito, nos termos de lei complementar. b) so autorizadas, devido a dispositivo que permite incluso de crditos e despesas at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, mediante relatrio resumido da execuo oramentria, nos termos da lei.
c) so absolutamente proibidas, por meio de vedao implcita, decorrente de incompatibilizao com o plano plurianual, cuja funo no se vincula a mecanismos de reduo de desigualdades interregionais, segundo critrio populacional, nos termos de lei complementar.
d) so absolutamente proibidas, dada a vedao de dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa na lei oramentria plurianual, em qualquer circunstncia, nos termos de lei complementar.
e) so proibidas, por causa da vedao da lei oramentria anual de conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, embora no se incluam na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contrataes de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
ESPECIFICAO DISCRIMINAO
DISCRIMINAO ESPECIALIZAO
Este princpio est consagrado no pargrafo 1 do art. 15 da Lei 4.320/64 Art 15 Na lei de oramento a discriminao de despesa far-se-, no mnimo por elementos.
Pargrafo 1: entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, servios, obras e outros meios de que se serve a administrao pblica para consecuo dos seus fins.
4.320/64 Art. 5 A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu pargrafo nico.
TRIBUTRIA......10.000 ALUGUEL............5.000 OP. CRD...........20.000 TOTAL................35.000 PESSOAL..........15.000 MAT. CONS........17.000 TRANSF...............3.000 TOTAL...............35.000
4.320/64 Art. 20. Os investimentos sero discriminados na Lei de Oramento segundo os projetos de obras e de outras aplicaes. Pargrafo nico - Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeados por dotaes globais, classificados entre as Despesas de Capital.
A reserva de contingncia prevista no art. 91 do Decreto-Lei n 200/67. Art. 91. Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais.
TRIBUTRIA......10.000 ALUGUEL............5.000 OP. CRD...........20.000 TOTAL................35.000 PESSOAL..........15.000 MAT. CONS........17.000 RES. CONT...........3.000 TOTAL...............35.000
De acordo com o princpio da especializao, a LOA no pode conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa.
LOA RECEITA DESPESA
Art. 165 3 - O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.
ARTIGOS 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF
Art. 48. So instrumentos de transparncia da gesto fiscal, aos quais ser dada ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico: os planos, oramentos e leis de diretrizes oramentrias; as prestaes de contas e o respectivo parecer prvio; o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e o Relatrio de Gesto Fiscal; e as verses simplificadas desses documentos.
Pargrafo nico. A transparncia ser assegurada tambm mediante: I incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de diretrizes oramentrias e oramentos;
II liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira, em meios eletrnicos de acesso pblico; III adoo de sistema integrado de administrao financeira e controle, que atenda a padro mnimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Unio e ao disposto no art. 48-A.
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do pargrafo nico do art. 48, os entes da Federao disponibilizaro a qualquer pessoa fsica ou jurdica o acesso a informaes referentes a:
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficaro disponveis, durante todo o exerccio, no respectivo Poder Legislativo e no rgo tcnico responsvel pela sua elaborao, para consulta e apreciao pelos cidados e instituies da sociedade.
Princpio bsico da atividade da administrao pblica no regime democrtico, previsto pelo caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Aplicase ao oramento pblico, de forma expressa, pelas disposies contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, que determinam ao governo, por exemplo:...
...divulgar o oramento pblico de forma ampla sociedade; publicar relatrios sobre a execuo oramentria e a gesto fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informaes sobre a arrecadao da receita e a execuo da despesa.
O princpio da publicidade determina que o contedo oramentrio seja divulgado para o conhecimento de todos os administradores pblicos.
NO-VINCULAO
NO-AFETAO
Est previsto no art. 167, IV, da CF/88: So vedados: IV a vinculao de receita de IMPOSTOS a rgo, fundo ou despesa,...
RGO FUNDO DESPESA
ATENO TRIBUTOS
- CONTRIBUIES - TAXAS - EMPRSTIMOS COMPULSRIOS
FUNDO DESPESA
Transferncias constitucionais de impostos (FPE e FPM); Aplicao de percentuais de receita de impostos (Unio, 18%; Estados e Municpios, 25%) na manuteno e desenvolvimentos do ensino; Aplicao de percentuais da receita de impostos nas aes e servios pblicos de sade;
Prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita oramentria (ARO); Vinculao de impostos estaduais e municipais para prestao de garantia ou contragarantia Unio, assim como para pagamento de dbitos para com a Unio;
CONTRA GARANTIA
Realizao de atividades da Adm. Tributria; Vinculao de at 0,5% da RTL para o PAIPS e FPC; Fundos Especias criados por meio de EC.
ATENO DRU
No mbito federal, a Constituio refora a no-vinculao das receitas por meio do artigo 76 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT, ao criar a Desvinculao das Receitas da Unio DRU, abaixo transcrito:
Art. 76. desvinculado de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadao da Unio de impostos, contribuies sociais e de interveno no domnio econmico, j institudos ou que vierem a ser criados at a referida data, seus adicionais e respectivos acrscimos legais.
Um parlamentar apresentou, junto a uma das casas do Congresso Nacional, projeto de lei estabelecendo que a parcela do governo federal do produto da arrecadao do imposto territorial rural passaria a ser destinada ao financiamento do programa de reforma agrria. Nessa situao, embora seja pequeno o montante de recursos envolvidos, o projeto dever receber aprovao quanto a sua constitucionalidade.
O processo de gesto financeiro-oramentria do setor pblico brasileiro, desde a edio Constituio Federal de 1988, veio consolidando tcnicas, princpios e procedimentos. Acerca do tema, julgue o item que se segue. O princpio oramentrio constitucional da no-afetao no se aplica s receitas obtidas mediante contribuies sociais.
Esse princpio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exerccio financeiro no poder ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo perodo.
Conforme o caput do artigo 3 da Lei n 4.320/1964, a Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Assim, o equilbrio oramentrio pode ser obtido por meio de operaes de crdito.
EQUILBRIO FORMAL
EQUILBRIO EFETIVO
TRIBUTRIA......30.000 ALUGUEL............5.000 TOTAL................35.000 PESSOAL..........15.000 MAT. CONS........17.000 TRANSF...............3.000 TOTAL...............35.000
Julgue o item subseqente, acerca dos princpios oramentrios. Entre os princpios clssicos, o do equilbrio tem merecido maior ateno, fora do mbito especfico do oramento, interessando outras reas econmicas, como finanas pblicas, poltica fiscal e desenvolvimento econmico.
No que diz respeito ao conceito de oramento pblico e princpios oramentrios, identifique a opo incorreta. a) O oramento pblico deve manter o equilbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas. b) So impositivos nos oramentos pblicos os princpios oramentrios.
c) Segundo o princpio da unidade, o oramento pblico deve constituir uma nica pea, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio. d) O oramento pblico uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as polticas pblicas para o exerccio a que se referir. e) O oramento deve ser elaborado e autorizado para um exerccio financeiro, coincidente com o ano civil.
Entre as definies mencionadas, identifique qual pertinente ao princpio oramentrio do equilbrio. a) Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa s lei oramentria. b) Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei oramentria pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. c) A lei oramentria no poder conter matria estranha fixao das despesas e previso das receitas. d) Os valores autorizados para realizao das despesas no exerccio devero ser compatveis com os valores previstos para a arrecadao das receitas. e) O oramento deve ser claro e de fcil compreenso.
ANTERIORIDADE ORAMENTRIA
Esse princpio destaca o aspecto de que a lei oramentria dever ser aprovada antes do incio do exerccio financeiro.
So impositivos nos oramentos pblicos os princpios oramentrios. O princpio que obriga que a estimativa de receita e a fixao de despesa limitem-se a perodo definido de tempo, chamado exerccio financeiro, o princpio da a) exclusividade. b) especificao. c) anualidade. d) unidade. e) universalidade.
TRANSPARNCIA OU CLAREZA
ART. 165, 6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.
Por este Princpio o oramento deve trazer com fidelidade e transparncia ingressos e gastos pblicos. Nada deve ficar de fora encoberto ou dissimulado nas questes oramentrias.
Tem o mesmo fundamento do princpio da legalidade aplicado administrao pblica, segundo o qual cabe ao Poder Pblico fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
A Constituio Federal de 1988, no artigo 37 estabelece os princpios da administrao pblica, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165 estabelece a necessidade de formalizao legal das leis oramentrias:
CF/88 Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.
Art. 165. Leis de iniciativa Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais.
Art. 167. So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais;
V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes;
VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5
Art. 167, VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;
No que se refere aos princpios oramentrios, assinale a opo correta. A) O princpio da transparncia oramentria est previsto na CF e prev que o Poder Executivo deve publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria. B) O princpio da especialidade prev que a LOA no pode conter dispositivo estranho fixao da despesa e previso da receita.
C) O princpio da unidade estabelece que devem ser includas no oramento geral anual todas as receitas e todas as despesas, de todas as entidades. D) Por configurar ato inconstitucional, um municpio no pode vincular receita decorrente de imposto sobre servios de qualquer natureza para prestar garantia Unio com vistas a pagamento de dbitos. E) O campo de atuao do princpio da legalidade abarca os planos e programas, as operaes e aberturas de crditos, a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma dotao para outra.
A iniciativa para propor as leis do PPA, LDO e LOA exclusiva do Poder Executivo. Essa exclusividade de matria oramentria denominada de reserva legal.
PROIBIO DO ESTORNO DE VERBAS
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanas pblicas, julgue o item subseqente. possvel a transposio de recursos de uma categoria de programao para outra, com a prvia autorizao legislativa.
A evoluo havida nas funes do oramento pblico gerou, pelo menos, um novo princpio: o da programao.
s voltas com crescentes encargos e com recursos sempre escassos, os governos passaram a utilizar o oramento, at ento instrumento de autorizao e controle parlamentar, como auxiliar efetivo da administrao, especialmente como tcnica de ligao entre as funes de planejamento e gerncia.
No que diz respeito ao oramento pblico, a formulao de objetivos e o estudo das alternativas da ao futura para alcanar os fins da atividade governamental; assim como a reduo dessas alternativas de um nmero muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecuo do curso da ao adotada, referem-se ao princpio da (A)) programao. (B) unidade. (C) universalidade. (D) estabilidade oramentria. (E) exclusividade.
Lei 4.320/64 Art. 56. O recolhimento de todas as receitas farse em estrita observncia ao princpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentao para criao de caixas especiais.
Cta. nica
Cta. nica RECEITA
Cta. nica 10.000 RECEITA
Cta. nica 10.000
Cta. corrente
Cta. aplicao
Cta. nica 9.000
Cta. corrente 1.000
Cta. corrente 1.100
Algumas receitas no so recolhidas ao caixa nico da Unio, a exemplo das receitas de aplicao financeiras de fundos e de convnios. Essas receitas revertem s suas respectivas contas correntes.
Portanto, todos os recursos arrecadados, com rarssimas excees, a exemplo dos fundos especiais, so recolhidas ao caixa nico do Tesouro Nacional, mantido junto ao Banco Central.
1. (TRT 21 REGIO) A incluso de dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa na Lei Oramentria Anual fere o princpio oramentrio (A) da no afetao da receita. (B) da unidade. (C) da anualidade. (D) da exclusividade. (E) do oramento bruto
2. (TRT 21 REGIO) O princpio da no afetao da receita nos termos da Constituio Federal veda vinculao (A) da receita oramentria em geral. (B) dos tributos em geral. (C) dos impostos, das taxas e das contribuies de melhoria. (D) dos impostos e das taxas. (E) dos impostos.
3. (TRT 24 REGIO) A Constituio Federal, ao estabelecer que no oramento anual devem constar "todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues", faz especificamente aluso ao princpio oramentrio (A) da unidade. (B) da universalidade. (C) do oramento bruto. (D) da anualidade. (E) da no afetao da receita.
4. (TRT 23 REGIO) Conforme a Lei n 4.320/64, os oramentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princpio oramentrio da (A) Multiplicidade. (B) Unidade. (C) Universalidade. (D) Anualidade. (E) Exclusividade.
5. (TRT 23 REGIO) O artigo 5 da Emenda Constitucional n 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituio Federal de 1988, estabelecendo critrios de repartio do produto da arrecadao dos impostos vulnerabilizou o princpio oramentrio de (A) No-afetao. (B) Exclusividade. (C) Especificao. (D) Equilbrio. (E) Publicidade.
6. (Especialista em Polticas Pblicas Governamental/BA) O oramento no aprovado com receita prevista em valor despesa nele fixada em razo do oramentrio (A) da especificao. (B) da exclusividade. (C) da unidade. (D) do equilbrio. (E) do oramento bruto
e Gesto pode ser inferior princpio
7. (TRF 5 REGIO) O domnio oramentrio prprio e independente pela pessoa jurdica central do Estado, em coexistncia com os das suas entidades da administrao indireta e a viso geral do conjunto das suas finanas pblicas obtido por consolidao, segundo o princpio oramentrio (A) da anualidade. (B) da totalidade. (C) da universalidade. (D) da no afetao das receitas. (E) da exclusividade.
8. (TRF 1 REGIO) O registro do produto da venda de sucatas em conta de Passivo Financeiro para atender durante diversos exerccios despesas de pronto pagamento da entidade, representa desrespeito ao princpio (A) da unidade. (B) da anualidade. (C) Universalidade. (D) do oramento bruto. (E) da no afetao.
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References: artigo 20
 artigo 76
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 167