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POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS - PDF
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William Guterres Figueiredo
1 Aprovo 20 / 07 / 2007 DEPARTAMENTO DE ARMAS E EXPLOSIVOS (DEPAEXP) MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O Director Nacional DIRECÇÃO NACIONAL (Orlando Romano) ÁREA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA Exemplar Nº 01 NS/SR/ DN/PSP Lisboa 16JUL2007 INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS PREÂMBULO Encontra-se consignado nas disposições legais em vigor, nomeadamente, no Artº 38.º do RFACEPE, aprovado pelo DL n.º 376/84, de 30NOV e no Artº 23.º, do DL n.º 521/71, de 24NOV, os requisitos exigíveis que, no âmbito do licenciamento do lançamento ou queima de fogos de artifício, a autoridade policial competente deve observar. A legislação em referência não contempla as regras que deverão ser estabelecidas e obrigatoriamente cumpridas no lançamento ou queima dos artigos pirotécnicos, de forma a reduzir a probabilidade da existência de um acidente e consequentemente, minimizar os seus efeitos. Efectivamente, a recente legislação, nomeadamente, o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo DL n.º 139/02, de 17MAI e o DL n.º 87/05, de 23MAI, implementou toda uma reestruturação neste sector, introduzindo normas que são dirigidas e aplicadas às instalações industriais, com o objectivo de levar as empresas pirotécnicas a modernizarem-se, de forma a salvaguardar a segurança dos que aí laboram e de todas as pessoas e bens que se encontram na sua envolvência geográfica. DN/PSP DEPAEXP Pág. 1/ 282 2 Esta situação constitui uma preocupação da Polícia de Segurança Pública, face à existência de perigos susceptíveis de originar danos em pessoas e bens, como vêm ocorrendo e que são amplamente divulgados nos órgãos de comunicação social, estando em causa a ordem, a segurança e a tranquilidade pública, por não existir quadro legal que tipifique o modo como se deve realizar o lançamento ou queima de artifícios pirotécnicos como atrás se refere. Procurando estabelecer o grau máximo de segurança para o pessoal que opera no lançamento ou queima dos produtos pirotécnicos e para toda a população, assegurando a sua protecção em termos pessoais e patrimoniais, sem pôr em causa uma actividade tradicional no nosso País, antes colaborando para a sua modernização e para o seu desenvolvimento, através de uma cultura de exigência e de rigor em matéria de segurança impõe-se que a Policia de Segurança Pública adopte mecanismos reguladores que podem traduzir-se em circulares e instruções orientadoras para este sector de actividade. Tendo por propósito principal minimizar o perigo dos danos pessoais e patrimoniais decorrentes desta actividade, bem como exercer o controlo do fabrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos e matérias perigosas, a Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da sua Lei Orgânica e do Decreto - Lei n.º 376/84, de 30NOV que aprovou os Regulamentos sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, ouvidas as Associações do sector, estabelece as seguintes Instruções sobre a Utilização de Artigos Pirotécnicos: N.º 1 Objecto e âmbito de aplicação As presentes Instruções estabelecem as regras a que devem obedecer a utilização de artigos pirotécnicos e a realização de espectáculos com estes artigos. As presentes instruções não são aplicáveis à: N.º 2 Excepções a) Utilização de artigos pirotécnicos, para fins não comerciais, em conformidade com a legislação nacional, pelas Forças Armadas, pelas Forças e Serviços de Segurança ou pelos Bombeiros; DN/PSP DEPAEXP Pág. 2 / 283 3 b) Utilização regulamentada por legislação específica de outros artigos pirotécnicos; c) Utilização a título experimental, efectuada pelas empresas pirotécnicas, em locais previamente autorizados pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública; N.º 3 Definições No âmbito das presentes instruções, entende-se por: a) «Ângulo de lançamento» Ângulo formado pela vertical com o eixo longitudinal do dispositivo de lançamento; b) «Área de segurança» Espaço compreendido entre o local onde são lançados os artigos pirotécnicos, e a linha delimitativa da presença do público; c) «Artigo pirotécnico para teatro» Artigo pirotécnico para utilização em palco no interior ou exterior de edifícios, incluindo produções de cinema ou televisão ou utilizações idênticas; d) «Artigo pirotécnico» Qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas; e) «Auxiliar pirotécnico» Pessoa habilitada para a carga, descarga e movimentação dos artigos pirotécnicos, ou qualquer outra actividade auxiliar, mas sempre dependente da supervisão de um operador pirotécnico; f) «Balona» Dispositivo com ou sem carga propulsora, com espoleta de atraso (espera pirotécnica) e carga de abertura, componente(s) pirotécnico(s) elementar(es) ou composição pirotécnica livre concebido para ser projectado por um tubo lançador; g) «Bateria de lançamento» Conjunto de tubos de lançamento fixados numa estrutura; h) «Calibre» Diâmetro exterior das peças pirotécnicas concebidas para serem lançadas por um tubo de lançamento; i) «Candela romana» Artigo pirotécnico constituído por um tubo contendo alternadamente uma carga de impulso, efeitos pirotécnicos e uma espera pirotécnica e concebido para projectar os efeitos pirotécnicos em sucessão para o ar; j) «Composição pirotécnica» k) «Dispositivo de iniciação» l) «Dispositivo de lançamento» m) «Distância de segurança» Substância ou mistura de substâncias destinada, após iniciação, a produzir um efeito sonoro e/ou visual e/ou produção de gás; Dispositivo exterior ao artigo pirotécnico, necessário ao arranque do sistema de iniciação; Tubo, estrutura ou base destinada ao lançamento de artigos pirotécnicos; Distância mínima a observar, relativamente ao público, em função do tipo de artigo pirotécnico; n) «Distribuidor» Qualquer pessoa singular ou colectiva da cadeia da oferta que disponibilize no mercado um produto no âmbito da sua actividade profissional; o) «Empresa pirotécnica» Pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pela DN/PSP como fabricante, importador ou distribuidor de artigos pirotécnicos, que assume as operações de montagem do espectáculo pirotécnico, e a realização do lançamento, e garante a utilização de artigos pirotécnicos legais e adequados; DN/PSP DEPAEXP Pág. 3 / 284 p) «Entidade organizadora» Instruções Sobre a Utilização de Artigos Pirotécnicos Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável, pela organização e realização do lançamento ou do espectáculo pirotécnico; q) «Espaços florestais» Os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas; r) «Espaços rurais» Os espaços florestais e terrenos agrícolas; s) «Espectáculo pirotécnico» Utilização, por uma empresa pirotécnica, de artigos pirotécnicos com fins lúdicos, em local devidamente assinalado, compreendendo as zonas de fogo e lançamento e a respectiva área de segurança; t) «Fabricante» Pessoa singular ou colectiva que conceba e/ou fabrique ou mande conceber e fabricar um artigo pirotécnico com vista à sua colocação no mercado com o seu próprio nome ou denominação comercial; u) «Foco, Fonte ou Repuxo» Artigo pirotécnico constituído por um invólucro não metálico contendo uma composição pirotécnica comprimida ou compactada destinada a produzir chama e/ou chispas; v) «Fogo de artifício» Artigo pirotécnico para entretenimento; w) «Fogo preso» Estrutura que inclui invólucros contendo composições pirotécnicas, provida de meios para poder ser fixada a um suporte podendo ou não ter acopladas outras estruturas que se podem mover; x) «Foguete» Artigo pirotécnico contendo uma composição pirotécnica e/ou componentes pirotécnicos equipado com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar; y) «Importador» Qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida em Portugal que disponibilize pela primeira vez no mercado um produto proveniente de um país terceiro no âmbito da sua actividade profissional; z) «Lançamento» Utilização de artigos pirotécnicos que contenham uma carga de impulso ou um tubo propulsor; aa) «Matéria activa» Massa total de todas as composições pirotécnicas contidas no artigo pirotécnico (Ex. motores foguete, carga propulsora, carga de abertura e carga de efeito); bb) «Montagem» Colocação dos dispositivos de lançamento ou dos artigos pirotécnicos, na zona de fogo estabelecida; cc) «Operador pirotécnico» Pessoa com conhecimentos específicos, devidamente credenciada, pela legislação em vigor, autorizada a manipular e/ou usar fogo de artifício da categoria 4, artigos pirotécnicos para teatro da categoria T2 e/ou outros artigos pirotécnicos da categoria P2, tal como são definidos no anexo A; dd) «Período crítico» O período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, sendo definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; ee) «Raio de segurança» Distância mínima entre o local onde são lançados os artigos pirotécnicos, e a linha que delimita a presença do público; ff) «Roda aérea» Estrutura que inclui invólucros contendo composições pirotécnicas, provida de meios para poder ser fixada a um suporte para que possa rodar e ser propulsionada para o ar; gg) «Roda» Estrutura que inclui invólucros contendo composições pirotécnicas, provida de meios para poder ser fixada a um suporte para que possa rodar; hh) «Sistema de iniciação» Componente do artigo pirotécnico que assegura a sua iniciação; ii) «Tubo de lançamento» Tubo fechado na extremidade inferior destinado ao lançamento de artigos pirotécnicos, nomeadamente, balonas e vulcões; 4 DN/PSP DEPAEXP Pág. 4 / 285 5 jj) «Vulcão» Artigo pirotécnico constituído por um invólucro contendo uma carga de impulso dos efeitos pirotécnicos, e concebido para ser colocado no solo ou dentro de um tubo de lançamento; jj) «Zona de fogo» Espaço destinado à instalação dos dispositivos de lançamento dos artigos pirotécnicos, situado dentro da zona de lançamento (Anexo C) e de acesso proibido salvo a operadores e auxiliares de fogo; kk) «Zona de lançamento» Espaço destinado aos lançamentos, situado dentro da área de segurança, especialmente vedado e protegido, que inclui, no seu interior, a zona de fogo (Anexo C), com acesso muito restrito; N.º 4 Classificação 1.º - Para efeito das presentes instruções e consoante as suas características, os artigos pirotécnicos classificam-se nas categorias constantes do anexo A. 2.º - Os critérios de classificação dos artigos pirotécnicos nas diferentes categorias são definidos pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP), segundo o tipo de utilização, finalidade e nível de risco, incluindo o seu nível sonoro. 3.º - A classificação deve obedecer aos requisitos essenciais de segurança e outros requisitos definidos no anexo B e, sempre que aplicável, de acordo com as normas EN º - A DN/PSP sempre que em consequência de novos conhecimentos sobre o comportamento dos artigos pirotécnicos, pode alterar a respectiva classificação. N.º 5 Autorizações 1.º - A utilização de artigos pirotécnicos, a sua montagem ou a realização de espectáculos com estes artigos só pode efectuar-se mediante autorização prévia, concedida pela autoridade policial da área. 2.º - O pedido de autorização cujo modelo consta do anexo D, deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Autorização prévia emitida pelo câmara municipal nos termos do disposto no N.º2 do Artigo 29.º do Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, se o lançamento se realizar durante o período crítico e em espaços rurais; i) Esta autorização não é necessária quando a entidade organizadora for o município ou uma empresa municipal; ii) Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes. b) Licença Especial de Ruído emitida pelo Município onde se realiza o evento. Esta licença é dispensada nos seguintes casos: DN/PSP DEPAEXP Pág. 5 / 286 6 i) A entidade organizadora do evento seja o respectivo município, ou uma empresa municipal; ii) O evento seja realizado em recintos licenciados pela IGAC Inspecção- Geral das Actividades Culturais, para a realização permanente de espectáculos musicais, teatrais ou desportivos; iii) Os artigos pirotécnicos façam parte de um evento já devidamente licenciado com a respectiva Licença Especial de Ruído; iv) Os artigos pirotécnicos a utilizar, não detonem, sejam isentos de ruído ou de ruído inferior ao nível sonoro do próprio espectáculo; c) Parecer da autoridade marítima, no caso do evento se realizar em áreas da sua jurisdição; d) Informação positiva do Serviço de Controlo do Tráfego Aéreo sobre a realização do espectáculo ao ar livre quando este se efectuar nas proximidades de um aeroporto ou aeródromo; e) Documento comprovativo de que a empresa pirotécnica se encontra devidamente legalizada no País; f) Declaração da Corporação de Bombeiros local sobre as medidas indispensáveis de prevenção contra incêndios a serem tomadas pelos bombeiros ou outras entidades. g) Declaração da empresa pirotécnica com os seguintes dados e informações: i) Plano de montagem com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respectiva área de segurança; ii) Tipo, quantidade e calibre dos artigos pirotécnicos a lançar; iii) Peso da matéria activa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espectáculo; iv) Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espectáculo, com a apresentação das respectivas credenciais. h) Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora. Este documento não é necessário quando a entidade organizadora for uma empresa pirotécnica; i) Apólice de seguro de responsabilidade civil subscrita pela empresa pirotécnica; j) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, cobrindo os acidentes dos operadores e auxiliares pirotécnicos intervenientes no espectáculo. DN/PSP DEPAEXP Pág. 6 / 287 7 N.º 6 Utilização, transporte, armazenagem e guarda dos artigos pirotécnicos 1.º - O cumprimento das normas legais aplicáveis à utilização de artigos pirotécnicos é da exclusiva responsabilidade do responsável técnico e da empresa pirotécnica encarregada de efectuar o lançamento. 2.º - As condições de embalagem de artigos pirotécnicos são da responsabilidade da empresa que a efectuou. 3.º - O transporte dos artigos pirotécnicos em veículos por estrada e vias públicas deve respeitar o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE). 4.º - Os artigos pirotécnicos destinados a um espectáculo estarão acondicionados pelo tempo mínimo necessário à montagem e realização do mesmo, preferencialmente, nos veículos autorizados ao seu transporte, que deverão estar estacionados, obrigatoriamente, dentro da área de segurança estabelecida (N.º8), devendo também observar as normas relativas ao estacionamento, à vigilância, aos locais de carga e descarga e à proibição de fogo e de chama nua, definidas no RPE, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. 5.º - Poderão também ser utilizados outros locais para a armazenagem de artigos pirotécnicos, quando autorizados pela autoridade policial competente que deverá estabelecer as condições de segurança aplicáveis. 6.º - Desde que os artigos pirotécnicos sejam retirados do seu local de armazenagem são permanentemente vigiados por pessoal da empresa pirotécnica, ou por agentes das autoridades policiais da área ou de uma empresa de segurança. N.º 7 Montagem dos artigos pirotécnicos 1.º - A empresa pirotécnica deve possuir, no local da montagem, os meios técnicos e humanos para proceder ao lançamento em segurança. 2.º - Os operadores pirotécnicos devem inspeccionar os artigos pirotécnicos, antes de procederem à sua montagem. 3.º - A manipulação e a preparação do material pirotécnico é efectuada pelos operadores e/ou auxiliares pirotécnicos, sendo que a sua montagem só poderá ser efectuada pelos operadores pirotécnicos. 4.º - As operações de desembalagem e montagem dos artigos pirotécnicos devem preferencialmente realizar-se com luz solar, ou com o auxílio de meios de iluminação adequados. 5.º - Os dispositivos de lançamento devem ser colocados na zona de fogo estabelecida, devidamente fixados, estabilizados e protegidos, impedindo a sua movimentação angular, e garantindo que os artigos pirotécnicos sejam lançados na direcção prevista e desejada. Deve ter-se em consideração a direcção dos ventos previstos para o período do lançamento. DN/PSP DEPAEXP Pág. 7 / 288 8 6.º - O lançamento dos artigos pirotécnicos deve ser efectuado através de dispositivos apropriados. Por cada artigo pirotécnico deve ser utilizado um dispositivo com excepção dos foguetes para o qual pode ser utilizado o mesmo dispositivo para vários lançamentos. 7.º - Os dispositivos de protecção aos sistemas de iniciação dos artigos pirotécnicos só devem ser retirados depois dos artigos estarem colocados nos respectivos dispositivos de lançamento. 8.º - Entre o local efectivo de lançamento de foguetes e o local de posicionamento de foguetes ou outros artigos pirotécnicos em espera deve mediar, no sentido contrário ao do vento, uma distância mínima de 15 metros. - Os foguetes em espera devem ter os dispositivos de protecção ao sistema de iniciação devidamente colocados. N.º 8 Área de segurança e raio de segurança 1.º - Para cada utilização de artigos pirotécnicos é estabelecida uma área de segurança, (anexo C) devidamente fechada, ou vedada por baias, cordas, cintas, fitas ou outro sistema similar, e ser suficientemente vigiada pela entidade organizadora, durante o lançamento. - No caso do simples lançamento de foguetes, nomeadamente em alvoradas e anúncios, não é necessário fechar ou vedar a respectiva área de segurança mas a mesma deve ser devidamente vigiada durante o lançamento. 2.º - O limite da área de segurança é determinado em função do raio de segurança. 3.º - O raio de segurança é a maior distância de segurança indicada pelo fabricante, relativamente aos diferentes tipos de artigos pirotécnicos a utilizar, mas nunca inferior aos mínimos a seguir estabelecidos (anexo E - Tabelas I, II e III). 4.º - Quando os artigos pirotécnicos não contenham a informação da distância de segurança, as distâncias mínimas para cada tipo de artigo são duplicadas; 5.º - Se a direcção prevista de projecção dos artigos pirotécnicos não for a vertical, a distância de segurança deve ser aumentada na direcção do lançamento, e pode ser diminuída no sentido oposto, cumprindo as seguintes condições: a) Para artigos pirotécnicos de calibre inferior ou igual a 50 milímetros, o aumento, em metros, é obtido pelo produto do coeficiente 1,5 pelo ângulo de lançamento, em graus. b) Para artigos pirotécnicos de calibre superior a 50 milímetros, o aumento, em metros, é obtido pelo produto do coeficiente 2,5 pelo ângulo de lançamento, em graus. c) A diminuição, em metros, é obtida pelo produto dos referidos coeficientes pelo ângulo de lançamento, em graus, sem prejuízo da observação da distância de segurança mínima. 6.º - O lançamento de foguetes deve ser sempre efectuado na direcção vertical. DN/PSP DEPAEXP Pág. 8 / 289 9 7.º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, caso a velocidade do vento, prevista para o período do lançamento, seja igual ou superior a 25 km/hora, a distância de segurança deve ser aumentada na direcção do vento. O aumento, em metros, será obtido pelo produto do coeficiente 1 pela velocidade do vento em km/hora. a) A velocidade do vento é medida por anemómetro a realizar em local que permita uma leitura fiável. 8.º - Quando a velocidade do vento, na altura do lançamento, seja superior a 45 km/hora, este deve ser suspenso temporária ou definitivamente, por qualquer das entidades encarregues de zelar pela segurança do espectáculo. 9.º - Exceptuam-se do disposto nos parágrafos 5 e 7, as projecções de artigos pirotécnicos aquáticos em direcção à água, para as quais as distâncias de segurança são sempre calculadas para lançamentos a 45 graus. 10.º - Para qualquer artigo pirotécnico, a distância de segurança é, no mínimo, de: a) Para artigos pirotécnicos classificados nas categorias 1, 2, 3, T1 e T2, a determinada pela respectiva classificação, respeitando o disposto no anexo B. b) Para artigos pirotécnicos classificados na categoria 4, com excepção de foguetes: i) Com calibre inferior ou igual a 30 milímetros, uma distância, em metros, determinada pelo produto do coeficiente 0,3 pelo calibre em milímetros; ii) Com calibre superior a 30 milímetros, e inferior ou igual a 50 milímetros, uma distância, em metros, determinada pelo produto do coeficiente 0,5 pelo calibre em milímetros; iii) Com calibre superior a 50 milímetros, uma distância, em metros, determinada pelo produto do coeficiente 0,8 pelo calibre em milímetros; c) Para foguetes classificados na categoria 4, 75 metros; i) Com um diâmetro interior do tubo propulsor igual ou superior a 16 mm, deve ser estabelecida uma distância de segurança, em metros, determinada pelo produto do coeficiente 5 pelo diâmetro em milímetros; ii) Com mais do que um tubo propulsor, a distância de segurança a estabelecer é a distância anteriormente determinada, multiplicada pelo número de propulsores. N.º 9 Outras distâncias de segurança 1.º - Sem prejuízo de todas as distâncias de segurança estabelecidas no número anterior, a distância, a locais de armazenagem de líquidos ou gases inflamáveis, estações de serviço ou outras instalações com matérias perigosas e espaços florestais, deve ser determinada pelo produto do coeficiente 2 pela distância de segurança indicada, com os seguintes mínimos: i) 50 Metros, para artigos com calibre inferior ou igual a 30 milímetros; DN/PSP DEPAEXP Pág. 9 / 2810 10 ii) 75 Metros, para artigos com calibre superior a 30 milímetros, e inferior ou igual a 50 milímetros; iii) 200 Metros para foguetes. 2.º - O lançamento de quaisquer artigos pirotécnicos que contenham efeitos com páraquedas ou outro mecanismo de sustentação aerodinâmica deve ser expressamente proibida a menos de 500 metros dos locais referidos no anterior. 3.º - Quando for expressamente solicitado, à autoridade competente para autorizar o lançamento, cumulativamente pela entidade organizadora e pela empresa pirotécnica, as distâncias de segurança a estabelecer podem ser menores do que as indicadas, em função de aspectos técnicos e de segurança particulares devidamente justificados. 4.º - A distância a edifícios, viaturas, barcos, aeronaves e obras de interesse público, deve ser definida, conjuntamente, pela entidade organizadora, pelas diferentes autoridades competentes e pelo Corpo de Bombeiros local. 5.º - Quando dentro da área de segurança existirem edifícios habitados, a entidade organizadora deve informar e prevenir a população aí residente, de forma adequada. 6.º - As distâncias de segurança a observar a espaços florestais só se aplicam durante o período crítico ou desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo. N.º 10 Zona de lançamento 1.º - Dentro da área de segurança deve estabelecer-se uma zona de lançamento a pelo menos 5 metros de distância a qualquer artigo pirotécnico, que será vedada e rigorosamente interdita ao público durante todas as fases. 2.º - Só poderão aceder à zona de lançamento os operadores e auxiliares, os responsáveis da entidade organizadora, os responsáveis da empresa pirotécnica ou entidades com funções de fiscalização. 3.º - Enquanto decorrer o lançamento, só poderão estar na zona de lançamento os operadores e auxiliares necessários. 4.º - Não é permitida a presença, na zona de lançamento, de qualquer pessoa sob a influência de álcool ou drogas, sendo proibido fumar ou foguear. 5.º - A responsabilidade do cumprimento dos requisitos da zona de lançamento é da entidade organizadora. N.º 11 Zona de fogo 1.º - A zona de fogo deve ter as seguintes características: DN/PSP DEPAEXP Pág. 10 / 2811 11 a) Não pode estar localizada a menor distância do perímetro da área de segurança que a determinada pelo raio de segurança estabelecido em conformidade com o N.º 8; b) O solo deve ter consistência suficiente, ser plano ou permitir uma base de suporte horizontal para os dispositivos de lançamento e não conter substâncias combustíveis; c) Não ter obstáculos que possam afectar a trajectória dos artigos pirotécnicos e a segurança do lançamento. N.º 12 Plano de segurança e de emergência 1.º - A entidade organizadora do espectáculo deve ter um plano de segurança e de emergência, com o objectivo de prevenir a possibilidade de acidentes e minimizar os riscos, no mínimo, com as seguintes medidas: a) Protecção prevista para a zona de lançamento conforme o disposto no N.º10, e área de segurança durante a realização do espectáculo conforme o disposto nos nºs 8 e 9; b) Meios materiais e humanos necessários ao cumprimento das medidas de segurança estabelecidas; c) Equipamentos de prevenção e combate a incêndios designados pela corporação de bombeiros locais; d) Lista de serviços de emergência e demais agentes de protecção civil a chamar em caso de acidente; e) Recomendações que devem ser feitas ao público relativas à auto protecção em caso de acidente. 2.º - A entidade organizadora deve indicar a pessoa responsável pelo cumprimento dos requisitos de segurança e de emergência. N.º 13 Organização 1.º - A responsabilidade relacionada com o lançamento é da entidade organizadora excepto naquilo que se estabelece nestas instruções como sendo da responsabilidade da empresa pirotécnica. 2.º - As entidades encarregues de zelar pela segurança do espectáculo, nos termos destas Instruções são: a) O responsável técnico da empresa pirotécnica; b) O operador pirotécnico designado pela empresa pirotécnica; DN/PSP DEPAEXP Pág. 11 / 2812 12 c) O responsável designado pela entidade organizadora; d) Os agentes fiscalizadores da autoridade Policial; e) Os agentes das autoridades municipais; f) O responsável designado pela Corporação de Bombeiros local. 3.º - Antes de se iniciar o espectáculo, o responsável da entidade organizadora deve comprovar que estão implementadas todas as medidas de segurança previstas e a correcta colocação do público. 4.º - Todos os intervenientes na realização e segurança do espectáculo devem ter um distintivo de identificação visível a fornecer pela entidade promotora/organizadora. a. Os operadores pirotécnicos deverão estar sempre identificados através de um colete reflector cor laranja; b. O colete reflector deve possuir o logótipo da empresa pirotécnica e a inscrição na sua retaguarda OPERADOR PIROTÉCNICO. N.º 14 Proibição, suspensão ou interrupção do lançamento 1.º - A autoridade policial proíbe a realização do lançamento quando: a) Sejam utilizados artigos pirotécnicos proibidos e/ou de diâmetro superior ao autorizado; b) Não tenha sido concedida a autorização policial; c) O local de lançamento e a área de segurança não reúnam as condições de segurança exigíveis; d) Não exista o certificado referido na alínea e), do 2.º, do N.º 5, relativo à empresa pirotécnica em causa ou a correcta habilitação dos operadores; e) As distâncias de segurança sejam inferiores ao mínimo; f) Sejam de prever graves riscos para pessoas e bens. 2.º - O espectáculo também pode ser suspenso, temporária ou definitivamente, pelos responsáveis designados, quando considerem que os requisitos de segurança estão a ser violados pondo pessoas ou bens em grave perigo nomeadamente: a) Pelo responsável técnico da empresa pirotécnica ou pelo operador pirotécnico designado pela empresa pirotécnica: a. Quando, por causas imputadas à entidade organizadora o espectáculo não tenha as necessárias autorizações; b. Quando não estiver garantida a área de segurança; c. Quando o público tenha acesso à área de segurança ou zona de lançamento; DN/PSP DEPAEXP Pág. 12 / 2813 13 d. Quando existam condições meteorológicas susceptíveis de pôr em perigo a segurança; e. Quando a velocidade do vento na altura do lançamento seja superior a 45 km/hora; f. Por razões técnicas ou de segurança; b) Pelo responsável designado pela entidade organizadora: i) Quando as condições de segurança e de emergência não possam ser cumpridas; ii) Quando não estejam assegurados os meios mínimos de prevenção em tempo oportuno; iii) Quando o lançamento não seja efectuado por operadores correctamente habilitados. 3.º - Se eclodir qualquer foco de incêndio, dentro da área de segurança, o lançamento deve ser imediatamente interrompido, para que este possa ser debelado à nascença. N.º 15 Actuações posteriores ao lançamento 1.º - Compete à empresa pirotécnica recolher na zona de fogo e de lançamento, todo o material pirotécnico. 2.º - Compete à entidade organizadora a recolha de todos os resíduos não perigosos. 3.º - Ainda, sob as ordens da entidade organizadora, o pessoal da empresa pirotécnica recolhe, obrigatoriamente, todo o material perigoso da área de segurança. 4.º - A recolha de material far-se-á da seguinte maneira: a) Na zona de fogo e na zona de lançamento, a recolha é feita no fim do espectáculo, após uma espera de segurança de, pelo menos 30 minutos; b) Na área de segurança a recolha faz-se imediatamente após o espectáculo, se houver iluminação suficiente, caso contrário, far-se-á com a primeira luz natural, mantendo-se a vigilância da área, até à limpeza completa da mesma. N.º 16 Utilização de artigos pirotécnicos de palco 1.º - A utilização de artigos pirotécnicos, em palco no interior ou exterior de edifícios, incluindo produções de cinema ou televisão ou utilizações idênticas só pode ser efectuada por operadores pirotécnicos devendo respeitar a respectiva ficha técnica elaborada pelo fabricante. 2.º - È proibido utilizar no interior de edifícios artigos pirotécnicos que não sejam concebidos e desenhados para essa utilização pelo fabricante. DN/PSP DEPAEXP Pág. 13 / 2814 14 3.º - Devem ser sempre respeitadas as distâncias de segurança estabelecidas pelo fabricante dos artigos pirotécnicos e sempre que possível utilizar um artigo com menor distância de segurança para a obtenção do efeito pretendido. 4.º - O operador deve assegurar que terá a todo o momento visão sobre a localização dos artigos pirotécnicos a utilizar. 5.º - Os artigos pirotécnicos devem ser sempre utilizados em conjunto com os sistemas de disparo e/ou outros dispositivos indicados pelo fabricante. N.º 17 Disposições transitórias 1.º - As pessoas tecnicamente habilitadas para o lançamento de foguetes ou queima de quaisquer outros fogos de artifício são as que forem indicadas pelos técnicos responsáveis das fábricas ou das oficinas pirotécnicas. 2.º - A indicação daquelas pessoas é feita ao Departamento de Armas e Explosivos (DEPAEXP) da DN/PSP, a quem caberá a respectiva credenciação, materializada no modelo, anexo F, das presentes Instruções. 3.º - O prazo de validade da credenciação é de dois anos. 4.º - A não apresentação de prova da credenciação do lançador, aquando do pedido de licenciamento para o lançamento de foguetes ou queima de outros fogos de artificio, importa o indeferimento do pedido. 5.º - A credenciação do operador pirotécnico, efectuada por indicação de um técnico responsável de uma fábrica ou oficina de pirotecnia, não afaste a possibilidade da sua credenciação por outra, ou outras, em simultâneo. 6.º - O operador pirotécnico actua sempre na dependência directa de uma só empresa pirotécnica aquando da realização de um evento, facto este que consta no processo conducente à emissão da autorização prévia, concedida pela autoridade policial da área [N.º 5, 2.º, Al. g), iv] 7.º - As fábricas ou as oficinas de pirotecnia deverão proceder à devolução das credenciais caducadas ao Departamento de Armas e Explosivos. 8.º - O DEPAEXP da DN/PSP pode alterar ou revogar as presentes Instruções, sempre em função da publicação de nova legislação ou directivas comunitárias, de novos conhecimentos sobre a utilização, a natureza, a composição e o comportamento dos componentes que constituem os artigos pirotécnicos. DN/PSP DEPAEXP Pág. 14 / 2815 15 N.º 18 Responsabilidades 1.º - O cumprimento do disposto no 4.º e 6.º do n.º6 e no n.º7 é da responsabilidade da empresa pirotécnica. 2.º - O cumprimento do disposto no 1.º do n.º8 e no n.º10 e nº11 é da responsabilidade da entidade organizadora. 3.º - Os operadores pirotécnicos ao actuarem sem o conhecimento prévio da(s) empresa(s) pirotécnica(s), assumem toda e qualquer responsabilidade, isentando da mesma responsabilidade, a(s) empresa(s) bem como o técnico(s) responsável(éis) que o indicaram para a obtenção da sua credencial. N.º 19 Fiscalização A fiscalização do presente regulamento é exercida pelas autoridades previstas no Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos (RFPE), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro. N.º 20 Infracções e sanções Nos termos do artigo 25.º Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, a violação das presentes Instruções constitui contra-ordenação punível com as coimas previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro, e com as sanções acessórias previstas no artigo 9.º do mesmo diploma. O Director Nacional Adjunto Autenticação António Herlânder Pereira Chumbinho Superintendente-Chefe O Director do DEPAEXP em Substituição Jacinto de Jesus Moreira Comissário DN/PSP DEPAEXP Pág. 15 / 2816 16 ANEXOS: A - Classificação dos Artigos Pirotécnicos; B - Requisitos Essenciais de Segurança; C - Área de Segurança; D - Modelo de Pedido Autorização; E - Distâncias de Segurança; F - Credencial para Lançamento de Foguetes e Fogos de Artificio. DN/PSP DEPAEXP Pág. 16 / 2817 17 DISTRIBUIÇÃO Exemplar nº 1 - Arquivo (DEPAEXP) Exemplar nº 2 - Gab/MAI Exemplar nº 3 - Gab/SEAAI Exemplar nº 4 - Comando Geral da GNR Exemplar nº 3 - Autoridade Nacional de Protecção Civil Exemplar nº 4 - Direcção Geral dos Recursos Florestais Exemplar nº 5 - Instituto Conservação da Natureza e Biodiversidade Exemplar nº 6 a Câmaras Municipais (309) Exemplar nº 316 e Associações (APIPE / ANEPE) Exemplar nº Gabinete Director Nacional Exemplar nº Director Nacional Adjunto Op. Seg. Exemplar nº Director Nacional Adjunto RH Exemplar nº Director Nacional Adjunto Log. Fin. Exemplar nº Inspector Geral Exemplar nº DEPIPOL Exemplar nº DEPOP Exemplar nº GCRPUB Exemplar nº GEP Exemplar nº CM Lisboa Exemplar nº CM Porto Exemplar nº CR Madeira Exemplar nº CR Açores Exemplar nº CP Aveiro Exemplar nº CP Braga Exemplar nº CP Beja Exemplar nº CP Bragança Exemplar nº CP Coimbra Exemplar nº CP Castelo Branco Exemplar nº CP Évora Exemplar nº CP Faro Exemplar nº CP Leiria DN/PSP DEPAEXP Pág. 17 / 2818 18 DN/PSP DEPAEXP Exemplar nº 340 Exemplar nº 341 Exemplar nº 342 Exemplar nº 343 Exemplar nº 344 Exemplar nº 345 Exemplar nº 346 Exemplar nº 347 Exemplar nº 348 Exemplar nº 349 Exemplar nº CP Guarda - CP Portalegre - CP Santarém - CP Setúbal - CP Viana do castelo - CP Viseu - CP Vila Real - CI - PM Lisboa - CM Porto - Reserva DN/PSP DEPAEXP Pág. 18 / 2819 19 ANEXO A 1. Os artigos pirotécnicos devem ser classificados pelo fabricante de acordo com o seu tipo de utilização, finalidade e nível de risco, incluindo o seu nível sonoro. A classificação é feita do seguinte modo: a) Fogos de artifício Categoria 1: Fogos de artifício que apresentam um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destinam a ser usados em áreas restritas, incluindo os fogos de artifício que se destinam a ser usados no interior de edifícios residenciais; Categoria 2: Fogos de artifício que apresentam um risco baixo e um baixo nível sonoro e que se destinam a serem usados em áreas exteriores restritas; Categoria 3: Fogos de artifício que apresentam um risco médio, que se destinam a ser usados em grandes áreas exteriores abertas e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana; Categoria 4: Fogos de artifício que apresentam um risco elevado, que se destinam a ser usados apenas por pessoas com conhecimentos específicos, operadores pirotécnicos (comummente conhecidos por "fogos de artifício para utilização profissional") e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana. b) Artigos pirotécnicos para teatro Categoria T1: Artigos pirotécnicos para utilização em palco que apresentam um risco baixo; Categoria T2: Artigos pirotécnicos para utilização em palco que se destinam a ser usados apenas por pessoas com conhecimentos específicos. c) Outros artigos pirotécnicos Categoria P1 : Artigos pirotécnicos, com exclusão dos fogos de artifício e dos artigos pirotécnicos para teatro, que apresentam um risco baixo ; Categoria P2 : Artigos pirotécnicos, com exclusão dos fogos de artifício e dos artigos pirotécnicos para teatro, que se destinam a ser manipulados ou usados apenas por pessoas com conhecimentos específicos. O Director Nacional Adjunto Autenticação António Herlânder Pereira Chumbinho Superintendente-Chefe O Director do DEPAEXP em Substituição Jacinto de Jesus Moreira Comissário DN/PSP DEPAEXP Pág. 19 / 2820 20 ANEXO B REQUISITOS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA 1. Cada artigo pirotécnico deve atingir os níveis de desempenho especificados pelo fabricante, a fim de garantir o máximo de segurança e fiabilidade. 2. Cada artigo pirotécnico deve ser concebido e fabricado de modo a poder ser eliminado em segurança por um processo adequado com um mínimo de efeitos sobre o ambiente. 3. Cada artigo pirotécnico deve funcionar correctamente quando utilizado de acordo com o fim a que se destina. Os seguintes dados e propriedades, quando aplicáveis, devem considerados ou testados. Cada artigo pirotécnico deve ser testado em condições realistas. Se isso não for possível à escala de um laboratório, estes ensaios devem ser efectuados em condições reais correspondentes à utilização prevista. a) Concepção, construção e propriedades características, incluindo a composição química detalhada (massa e percentagem das substâncias usadas) e dimensões. b) Estabilidade física e química do artigo pirotécnico em todas as condições ambientais normais e previsíveis. c) Sensibilidade às condições normais e previsíveis de manipulação e transporte. d) Compatibilidade de todos os componentes no que se refere à sua estabilidade química. e) Resistência do artigo pirotécnico à água, sempre que se destine a ser utilizado em ambientes húmidos ou em presença de água e quando a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pela acção da água. f) Resistência a temperaturas baixas e elevadas, sempre que o artigo pirotécnico se destine a ser armazenado ou utilizado a tais temperaturas e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pelo arrefecimento ou pelo aquecimento de um componente ou do conjunto do artigo pirotécnico. g) Segurança em matéria de ignição ou de accionamento inadvertidos. h) Instruções adequadas e, sempre que necessário, marcações relativas às condições seguras de manipulação, armazenamento, utilização (incluindo as distâncias de segurança) e eliminação, em língua Portuguesa. i) Capacidade de resistência do artigo pirotécnico, do seu revestimento ou de qualquer outro componente às deteriorações em condições normais e previsíveis de armazenamento. j) Indicação de todos os dispositivos e acessórios necessários, bem como instruções de funcionamento, para um funcionamento seguro do artigo pirotécnico. k) Durante o transporte e manipulação normais, salvo especificação em contrário constante das instruções do fabricante, os artigos pirotécnicos devem conter a composição pirotécnica. DN/PSP DEPAEXP Pág. 20 / 28 Exibir mais
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece as regras a que devem obedecer a utilização de artigos pirotécnicos e a realização de espectáculos com estes artigos. 2 - Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE QUEIMADAS, QUEIMAS, FOGUEIRAS E FOGO-DE-ARTIFÍCIO
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