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⭐TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO
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Elisa Beltrão Dreer
1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES ATA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO APROVADA EM 27 DE MARÇO DE 2006 PUBLICADA EM 28 DE MARÇO DE 2006 ACÓRDÃOS Nºs 321 a 332, 334, 336, 337, 339 a 344 e 346 a 361, 363 e 3642 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2 ATA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2006 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidente: Ministro Adylson Motta Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Paulo Soares Bugarin Secretário-Geral das Sessões: ACE Ricardo de Mello Araújo Secretária do Plenário: ACE Marcia Paula Sartori À hora regimental, com a presença dos Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes, dos Auditores Lincoln Magalhães da Rocha (convocado para substituir Ministro em virtude da aposentadoria do Ministro Iram Saraiva), Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler ) e Marcos Bemquerer Costa, bem como do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral, em exercício, Paulo Soares Bugarin, o Presidente, Ministro Adylson Motta, declarou aberta a sessão ordinária do Plenário e registrou a ausência do Ministro Benjamin Zymler, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Tribunal Pleno homologou a Ata n.º 10, da Sessão Ordinária realizada em 15 de março corrente (Regimento Interno, artigo 101). Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES Da Presidência: (v. inteiro teor em Anexo I a esta Ata) - Plano de Fiscalização do 1º semestre de 2006; Do Ministro Marcos Vinícios Vilaça: - Falecimento do escritor e servidor público Josué Montello; e - Elogios à Secex/SP, especialmente em relação ao empenho nas questões ligadas à fiscalização da Operação Tapa-buracos. Do Ministro Ubiratan Aguiar: - Cumprimentos ao Ministro Augusto Nardes pela homenagem recebida no dia 21 do corrente. Do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha: - Comparecimento ao Conselho de Justiça Federal, para expor a opinião do TCU sobre a forma e os modos de contratação dos defensores públicos e sobre o uso das verbas para o serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos carentes; - Comparecimento à Associação Brasileira dos Bancos Estaduais e Regionais - Asbace, para discussão dos novos instrumentos de governança para os fundos de pensão; - Participação no Seminário Internacional Corrupção e Sociedade o pensar, o querer e o fazer; - Posse no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do Conselheiro Antonio Carlos Dorgal de Andrada; e - Saudação à Ministra Helen Grace Northfleet, como primeira mulher a ocupar a Presidência do Supremo Tribunal Federal. SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 3 De acordo com os artigos 1º, 19 a 23, 25 e 36 da Resolução nº 175/2005, o Presidente, Ministro Adylson Motta, realizou, nesta data, sorteio eletrônico dos seguintes processos: SORTEIO DE PROCESSOS AOS MINISTROS INTEGRANTES DO PLENÁRIO Processo: TC / Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES Processo: TC / Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - MI, SECEX- MA/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO MA Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Parintins - AM, Raimundo Reis Ferreira Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro GUILHERME PALMEIRA Processo: TC / Interessado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL - MTE Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Deliberação em Relação Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro GUILHERME PALMEIRA Processo: TC / Interessado Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro LUJ 03 Processo: TC / Interessado: ELZA DE BARROS LIMA Motivo do Sorteio: Processo Remanescente - Art. 1, par. único da Res. 64/96 Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA Processo: TC / Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 17ª REGIÃO/ES - JT Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR Processo: TC / Interessado: CONGRESSO NACIONAL, CONSTRUTURA BRASIL /EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A Motivo do Sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I. Classificação: Recurso e pedido de reexame4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4 Relator Sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR Processo: TC / Interessado: DNER - 17º DISTRITO/ES (EXTINTA) Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO Processo: TC / Interessado: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-MG/4A REGIÃO Motivo do Sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Deliberação em Relação Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO Processo: TC / Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES SORTEIO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Processo: TC / Interessado Motivo do Sorteio: Conflito de Competência - Art. 25 da Res. 64/96 Classificação: Outros assuntos Relator Sorteado: Auditor AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI SORTEIO DE PROCESSOS AOS MINISTROS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA Processo: TC / Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - MEC Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES Processo: TC / Interessado: CAMARA DOS DEPUTADOS Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES Processo: TC / Interessado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR) Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro GUILHERME PALMEIRA Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Betânia do Piauí - PI Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro GUILHERME PALMEIRA Processo: TC / Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO/RJ - JT5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 5 Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro GUILHERME PALMEIRA Processo: TC / Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MEC Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA Processo: TC / Interessado Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA Processo: TC / Interessado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO Processo: TC / Interessado Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO SORTEIO DE PROCESSOS AOS MINISTROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA Processo: TC / Interessado: GRUPO EXECUTIVO PARA EXTINÇÃO DO DNER - MT (EM LIQUIDAÇÃO) Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER Processo: TC / Interessado: CONAB - COMPANHIA NACIONAL ABASTECIMENTO Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER Processo: TC / Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT/MA Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro LUJ 03 Processo: TC / Interessado: CAIXAS DE ECONOMIAS - COMANDO DA MARINHA Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Deliberação em relação) Classificação: TC, PC, TCE Relator Sorteado: Ministro LUJ 03 Processo: TC /2005-86 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 6 Interessado: FNDE/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR Processo: TC / Interessado Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Belém - PB, FNDE/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR Processo: TC / Interessado: Instituto Brasileiro de Turismo (EXCLUÍDA) Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro UBIRATAN AGUIAR Processo: TC / Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA EM MATO GROSSO DO SUL - MS Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Processo: TC / Interessado: Ouvidoria do Tribunal de Contas da União Motivo do Sorteio: Pedido de Reexame (Deliberação em relação) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Pilõezinhos - PB, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR) Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Processo: TC / Interessado: Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA Motivo do Sorteio: Recurso de Reconsideração (Acórdão) Classificação: Recurso e pedido de reexame Relator Sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES PROCESSOS RELACIONADOS O Tribunal Pleno aprovou as relações de processos apresentadas pelos respectivos Relatores e proferiu os Acórdãos nºs 321 a 330, a seguir transcritos e incluídos no Anexo II desta Ata (Regimento Interno, artigos 93, 94, 95, inciso V, 105 e 143).7 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 7 Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES (Relações nºs4 e 5/2006): ACÓRDÃO Nº 321/2006-TCU-Plenário 1. Processo TC / (com 56 volumes e 2 anexos) 2. Classe de Assunto: I Pedido de Reexame. 3. Interessados: Nassim Gabriel Mehedff (CPF ) e Carmen Rocha Dias (CPF ). 4. Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego TEM. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues Relator da deliberação recorrida: Ministro-substituto Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 5ª Secex e Serur. 8. Advogados constituídos nos autos: José Carlos da Fonseca (OAB/DF A), Paulo Affonso Martins de Oliveira (OAB/DF 29), Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098), Estenio Campelo (OAB/DF 2.218), Teresa Campelo (OAB/DF 3.037), Beatriz Nunes (OAB/DF 3.964), Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF ) e Henrique Araújo Costa (OAB/DF ). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento, realizado no Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, em fase de Pedido de Reexame. Considerando que, por meio de Acórdão 1.613/2005-TCU-Plenário, foram rejeitadas as razões de justificativa de Nassim Gabriel Mehedff e Carmen Rocha Dias, sendo-lhes impostas multas de R$ ,00 (doze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente; Considerando que os responsáveis, por intermédio de procurador regularmente constituído, interpuseram, em peça única, expediente denominado Recurso de Reconsideração ; Considerando que o recurso apropriado à espécie é o Pedido de Reexame; Considerando que a notificação da decisão ocorreu nos dias 18/11/2005 (em relação à Nassim Gabriel Mehedff) e 23/11/2005 (em relação à Carmen Rocha Dias); Considerando que o Recurso foi protocolizado no dia 13/12/2005; Considerando que o prazo para a interposição de Pedido de Reexame é de quinze dias (art. 48 c/c art. 33 da Lei 8.443/92); Considerando que o disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e no 2º do art. 285 do Regimento Interno, este aplicável ao Pedido de Reexame em virtude do parágrafo único do art. 286 do RI/TCU, não autoriza o conhecimento de Pedido de Reexame intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos; Considerando que a análise do recurso demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade; Considerando o parecer uniforme da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do recurso, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/92 e no parágrafo único do art. 286 c/c o 2º do art. 285 do Regimento Interno, em: 9.1. não conhecer do Pedido de Reexame; 9.2. dar ciência aos recorrentes do teor deste Acórdão. ACÓRDÃO Nº 322/2006-TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, de 22/03/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei 8.443/92, c/c o art. 218, parágrafo único, do Regimento Interno, em dar quitação ao Sr. Rogério Amado Barzellay, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e determinar o8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 8 arquivamento do processo de cobrança executiva, caso tenha sido constituído, dando ciência à Advocacia- Geral da União: 1. TC / (com 15 anexos e o volume 1) Classe de Assunto: VII Representação. Responsáveis: Carlos Acatauassú Nunes, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Pará/CDP e Rogério Amado Barzellay, Superintendente da Ahitar. Entidade: Administração das Hidrovias do Tocantins e do Araguaia-Ahitar. Assunto: Representação formulada pela Secex-GO, em razão da publicação, na imprensa, de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo na implantação da hidrovia Tocantins-Araguaia. Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA (Relação nº 6/2006): ACÓRDÃO Nº 323/ TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário de 22/3/2006, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 01 - TC / Classe de Assunto : V Entidade(s)/Orgão(s): Caixa Econômica Federal ACÓRDÃO Nº 324/ TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário de 22/3/2006, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV; 11 e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em mandar fazer a(s) seguinte(s) recomendação(ões) e determinação(ões) TC / Classe de Assunto : V Entidade(s)/Orgão(s): Secretaria do Tesouro Nacional 1. Recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN que promova a criação de Grupo de Trabalho, formado por representantes da própria Secretaria do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, da Secretaria de Orçamento Federal- SOF, do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST e das Consultorias Legislativas das Casas do Congresso Nacional, com o objetivo de ajustar os sistemas contábeis de forma a que possam estar aptos a gerar informações para as estatísticas fiscais. 2. Determinar: 2.1 à Secretaria do Tesouro Nacional - STN que informe ao Tribunal de Contas da União, em até 90 dias, as providências tomadas para o cumprimento do subitem anterior, encaminhando, se for o caso, o plano de trabalho estabelecido para o Grupo; 2.2 ao Banco Central do Brasil a fim de que o Tribunal de Contas da União possa desempenhar, em sua plenitude, as funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal e pelo artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que: em até 90 dias, elabore e publique, inclusive em meios eletrônicos de divulgação, Manual que evidencie os conceitos, as formas de cálculo e os procedimentos utilizados pela metodologia "Abaixo da Linha" para a apuração das Necessidades de Financiamento do Setor Público e da Dívida Líquida do Setor Público, a fim de que o Tribunal de Contas da União possa desempenhar, em sua plenitude, as funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal e pelo artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;9 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO publique, nas Notas de Imprensa referentes à Política Fiscal, demonstrativo que evidencie, na forma do Anexo III - páginas 237 a 242, informações conciliadas sobre estoques e fluxos relativos aos Ativos Financeiros e às Obrigações que compõem a Dívida Líquida do Setor Público; e publique, nas Notas de Imprensa referentes à Política Fiscal, demonstrativo que evidencie, para cada um dos ajustes de privatização, patrimoniais, metodológicos e externos, memórias de cálculo e premissas utilizadas para o registro dos respectivos ajustes. Ministro UBIRATAN AGUIAR (Relação nº 5/2006): ACÓRDÃO nº 325/TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em 22/03/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I. II e IV; 41 a 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, II e VII; 230 a 233; 243; 246; 249 a 252; 256 e 257 do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o processo abaixo relacionado: 01 - TC / Classe de Assunto: V Entidades: Ministério do Trabalho e Emprego e Governo do Estado da Bahia Interessada: Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU ACÓRDÃO nº 326/TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em 22/03/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV; 41 a 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, II e VII; 230 a 233; 243; 246; 249 a 252; 256 e 257 do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o processo abaixo relacionado e dar ciência desta deliberação, bem como da instrução de fls. 30/34-v.p. à Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG e à 2ª SECEX: 02 - TC / c/ 2 anexos Classe de Assunto: V Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Interessada: Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID Auditor LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA (Relação nº 25/2006): ACÓRDÃO Nº 327/2006 TCU PLENÁRIO Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em 22/3/2006, com fundamento no art.143,inciso V, alínea d, do Regimento Interno, c/c o enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.187/ TCU- Plenário Câmara, prolatado na Sessão de 7/12/2005, Ata nº 45/2005, relativamente ao subitem 9.5, onde se lê: TC /2003-3, leia-se: /2002-3, mantendo-se os demais termos do Acórdão ora ratificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1 - TC / Classe de Assunto: VII. Responsáveis: Vicente Joaquim Bogo (Presidente, CPF ) e Erico André Pegoraro (Superintendente, CPF ). Unidade Jurisdicionada: SESCOOP/RS Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Interessado: Identidade preservada (art. 55, 1º, da Lei 8.443/92 c/c o art. 66, 4º da Resolução TCU 136/2000).10 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 10 ACÓRDÃO Nº 328/2006 TCU PLENÁRIO Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 22/3/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, 2º, 2ª parte; e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar a(s) recomendação(ões) e/ou determinação(ões) propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo ser dada ciência ao(s) representante(s): 2 TC / Classe de Assunto: VII. Responsável: João Fernandes de Hollanda Ferreira, CPF (não consta). Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE/AL. Interessado: Tribunal de Contas da União. Determinações: 2.1. ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas que: abstenha-se de promover a lotação precária de servidores efetivos em unidade distinta da que pertence o respectivo cargo, por falta de amparo legal; na concessão de diárias e meias diárias, observe o disposto na Lei n 8.112/90 e nas normas regulamentares em vigor editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, abstendo-se de pagar meias diárias em deslocamentos dentro da região metropolitana de Maceió, por contrariar o art. 1, 1, inciso III, e art. 2, Parágrafo Único, da Resolução TSE n /2005; adote as providências necessárias ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos aos servidores Alexandre José Castro de Araújo e Edmilson Santos da Hora, por conta dos pagamentos referentes às Portarias n.ºs 289, de 29/04/2005, e 657, de 21/09/2005, respectivamente, ambas desse Tribunal, por envolverem pagamentos de meias diárias em deslocamentos dentro da região metropolitana de Maceió/AL, o que é vedado pela Resolução TSE n.º /1998 e pela sua sucessora, Resolução TSE n.º /2005; abstenha-se de promover a lotação de servidores do quadro efetivo com data retroativa, por falta de amparo legal, e observe que esse procedimento não retira o direito dos servidores envolvidos às diárias e passagens, quando no período entre a posse e a lotação, em objeto de serviço, aí incluída atividade de treinamento, afastarem-se da sede em caráter eventual ou transitório; adote as providências necessárias para reavaliar a não concessão de diárias aos servidores de que tratam as Portarias de nºs 298 a 334, de 05/05/2005, procedendo, quando pertinente e devido, ao pagamento de diárias aos beneficiários nos atos de lotação, com efeito retroativo, em localidades diferentes daquela onde foi realizado o treinamento dos empossados; 2.2. à Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas que acompanhe o cumprimento das determinações acima, fazendo constar na próxima tomada de contas do TRE/AL, informações sobre as providências adotadas à Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas que dê ciência à Ouvidoria deste TCU da presente deliberação, encaminhando-lhe cópia da instrução de f. 118/125 dos autos. Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA (Relação nº 37/2006): ACÓRDÃO Nº 329/2006 TCU PLENÁRIO Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 22/3/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso IV; e 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação às responsáveis, Sr as. Raquel Orlando de Almeida e Vera Lúcia Veiga de Souza, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas mediante o subitem 8.2 do Acórdão n.º 345/2002 TCU Plenário, Sessão de 25/9/2002, Ata n.º 35/2002,11 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 11 confirmada pelos Acórdão n.º 510/2005 TCU Plenário e 1.361/2005 TCU Plenário, e determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. TC / (com 8 volumes e 3 anexos). Classe de Assunto: VII Responsáveis: Raquel Orlando de Almeida, CPF n , Vera Lúcia Veiga de Souza, CPF n , e outros. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Fundacentro. Sra. Raquel Orlando de Almeida: Valor original da multa: R$ 7.000,00 Data de origem da multa: 25/9/2002 Valor recolhido: R$ 8.738,10 Data do recolhimento: 9/11/2005 Sra. Vera Lúcia Veiga de Souza: Valor original da multa: R$ 7.000,00 Data de origem da multa: 25/9/2002 Valor recolhido: R$ 8.738,10 Data do recolhimento: 8/11/2005 ACÓRDÃO Nº 330/2006 TCU PLENÁRIO Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 22/3/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, 1º, da Lei n.º 8.666/1993 c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, e no art. 27 da Resolução TCU n.º 136/2000, em conhecer da presente representação, promovendo-se, em seguida, o apensamento dos presentes autos ao TC / (Monitoramento), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação à representante e à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. TC / Classe de Assunto: VII Interessada: Polis Informática Ltda. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC. PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA O Plenário examinou os seguintes processos, constantes da Pauta nº 9/2006, e proferiu os Acórdãos de nºs 331, 332, 334, 336, 337, 339 a 344 e 346 a 361, 363 e 364, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e declarações de voto, bem como dos pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 15, 16, 95, inciso VI, 105 a 109, 133, incisos VI e VII, 141, 1º a 6º e 8º, 67, inciso V e 126): Processos nºs TC /1998-3, TC / e TC /1997-6, relatados pelo Ministro Marcos Vinicios Vilaça; Processos nºs TC /2004-5, TC /2005-1, TC /2005-3, TC /2006-2, TC /2004-8, TC /2005-3, TC / e TC /2005-9, relatados pelo Ministro Valmir Campelo; Processo nº TC /2006-8, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues; Processos nºs TC / e TC /2004-1, relatados pelo Ministro Guilherme Palmeira; Processos nºs TC /1982-2, TC /2005-5, TC / e TC /2002-3, relatados pelo Ministro Ubiratan Aguiar; Processos nºs TC / e TC /2005-2, relatados pelo Ministro Augusto Nardes; Processos nºs TC /2006-0, TC /2004-8, TC /2005-4, TC /1994-0, TC / e TC /2004-3, relatados pelo Auditor Lincoln Magalhães da Rocha; Processo nº TC /1995-0, relatado pelo Auditor Augusto Sherman Cavalcanti; e12 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 12 Processos nºs TC / e TC /2002-9, relatado pelo Auditor Marcos Bemquerer Costa. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE O Vice-presidente, no exercício da Presidência, Ministro Walton Alencar Rodrigues, relatou agravo contra a medida cautelar que determinou a suspensão dos procedimentos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 006/2005, no processo nº TC /2006-8, e deu-lhe provimento parcial. Foi aprovado, por unanimidade, o Acórdão nº 331. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo nº TC /2005-5, auditoria de conformidade realizada no Convênio Siafi , firmado entre a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR e a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, e no Convênio Siafi , firmado entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM/PR e a Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA, cujo relator é o Ministro Ubiratan Aguiar, apresentou sustentação oral, o Dr. Paulo Roberto Galli Chuery, em nome da Organização das Cooperativas Brasileiras OCB. Foi aprovado, por unanimidade, o Acórdão nº 350. INTERRUPÇÃO DE VOTAÇÕES ANTE PEDIDOS DE VISTA Ao dar prosseguimento à discussão, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, do processo nº TC / (v. Ata nº 2/2006 Plenário), a Presidência concedeu a palavra ao Relator Ministro Ubiratan Aguiar e, a seguir, ao Revisor, Ministro Guilherme Palmeira. Nos termos do artigo 119 do Regimento Interno, foi adiada a votação do referido processo, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes, após haverem votado tanto o Relator como o Revisor. Da mesma forma, nos termos do artigo 119 do Regimento Interno, foi adiada a votação do processo nº TC /1999-9, ante pedido de vista do Ministro Walton Alencar Rodrigues, após haverem proferido seus votos o Relator, Ministro Valmir Campelo, o Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, acompanhando o Relator, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, que apresentou proposta divergente. Também nos termos do artigo 119 do Regimento Interno, foi adiada a votação do processo nº TC /2003-2, ante pedido de vista do Ministro Walton Alencar Rodrigues, após haverem proferido seus votos o Relator, Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, que apresentou proposta divergente. Ainda nos termos do artigo 119 do Regimento Interno, foi adiada a votação do processo nº TC /2001-7, ante pedido de vista do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, após haver proferido seu voto o Relator, Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA Foi excluído de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo nº TC /2003-6, cujo relator é o Ministro Marcos Vinicios Vilaça. NÚMEROS DE ACÓRDÃOS NÃO UTILIZADOS Não foram utilizados na numeração dos Acórdãos os n s 333, 335, 338 e 362, relativos aos pedidos de vista formulados, e o nº 345, referente à exclusão de pauta.13 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 13 ENCERRAMENTO Às 16 horas e 15 minutos, a Presidência convocou Sessão Extraordinária de Caráter Reservado para ser realizada a seguir e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e a ser homologada pelo Plenário. MARCIA PAULA SARTORI Secretária do Plenário Aprovada em 27 de março de ADYLSON MOTTA Presidente ANEXO I DA ATA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2006 (Sessão Ordinária do Plenário) COMUNICAÇÕES Comunicações proferidas pela Presidência. Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral, Informo que, consoante dados dos Sistemas Fiscalis e Sinergia, foram iniciadas, até 16 de fevereiro, 175 fiscalizações dentre as 339 cadastradas no Plano de Fiscalização do 1º Semestre de Dessas, 27 fiscalizações tiveram início no período de 10 a 16/3/2006, conforme quadro que passo às mãos de Vossas Excelências. Desses trabalhos, destacam-se: 10 (dez) levantamentos de obras, para fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas, como parte da Operação Estrada desencadeada pelo Tribunal; auditoria na Secretaria Federal de Controle Interno - CGU/PR, para analisar a atuação do sistema de controle interno na fiscalização de irregularidades e desvios de recursos públicos. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de março de ADYLSON MOTTA Presidente Anexo da Comunicação da Presidência de 22/3/2006. FISCALIZAÇÕES INICIADAS NO PERÍODO DE 10 a 16/3/2006 Relator Início Unidade Coordenadora Nº TC Registro Fiscalis Instrumento Entidade/Órgão Principal Fiscalizado Augusto Nardes 10/03 SECEX-MG / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Objeto PETSE - Anexo 2 BR-135 km 368,6 a 441,5 Objetivo Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR ENTR BR- 122/251/36514 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 14 Marcos Vilaça 10/03 SECEX-RS / /2006 Inspeção Gerência Regional de Administração/R S MF Guilherme Palmeira Guilherme Palmeira 13/03 SECEX / /2006 Levantamento Petróleo Brasileiro S.A. MME 13/03 SECEX / /2006 Inspeção Fundo Constitucional do Distrito Federal MF Ubiratan Aguiar 13/03 SECEX / /2006 Auditoria Secretaria Federal de Controle Interno - CGU/PR Augusto Nardes 13/03 SECEX-ES / /2006 Inspeção Companhia Docas do Espírito Santo S.A. MT Augusto Nardes 13/03 SECEX-PA / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura Licitações, contratos, bens imóveis, gestão de pessoal, de material e de veículos Manutenção e Rec. Sistema de Produção de óleo e gás natural na Região NE Licitação atuação do sistema de controle interno Contratação do Sistema Digital de Circuito Fechado de TV em Vitória PETSE - Anexo 1 BR ENTR PA-140 (MONTES CLAROS) - ENGENHEIRO NAVARRO - km 368,6 a 441,5 Verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão nas áreas de licitações, contratos, bens imóveis, gestão de pessoal, de material e de veículos Verificar a conformidade dos contratos relativos ao PT nº Manut. e Rec. Sist. de Prod. Óleio e Gas Nat. na Região NE, e os contratos analisados no Fiscobras 2005 na UN-BA Verificar, na documentação que fundamentou a escolha da motorização da aeronave, a ocorrência, ou não, de prejuízos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Analisar a atuação do sistema de controle interno na fiscalização de irregularidades e desvios de recursos públicos, considerando-se as atribuições, competências e instrumentos de controle da SFC em relação à sua capacidade operacional e alocação de recursos entre as diferentes ações de controle Fiscalizar os procedimentos relativos à contratação e execução dos serviços de fornecimento e instalação de Sistema Digital de Circuito Fechado de TV no Porto de Vitória/ES Fiscalizar o Programa Emergencial de15 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 15 de Transportes MT Augusto Nardes 13/03 SECEX-RS / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Augusto Nardes 13/03 SECEX-SE / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Ubiratan Aguiar 13/03 SEPROG / /2006 Auditoria Fundação Nacional de Saúde MS Marcos Vilaça 13/03 SEPROG / /2006 Monitoramento Secretaria Nacional de Habitação MICI e Caixa Econômica Federal MF Marcos Bemquerer 13/03 SEPROG / /2006 Levantamento Secretaria de Políticas Públicas de Emprego MTE, Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional MDS e Secretaria de Comércio Exterior MDIC Valmir Campelo 13/03 SEPROG / /2006 Levantamento Secretaria de Educação Superior MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação MEC e Secretaria de Educação Básica MEC Augusto Sherman 13/03 SEPROG / /2006 Levantamento Departamento de Polícia Federal MJ e Agência Nacional do Cinema - MINC (RONDON DO PARÁ) PETSE - Anexo 2 BR-293 km 172,4 a 305,1 PETSE - Anexo 2 BR-101 km 0 a 207 Programa Resíduos Sólidos Urbanos Programa Morar Melhor Programas geridos por UG da LUJ 9 Programas geridos por UG da LUJ 8 Programas geridos por UG da LUJ 10 Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR ENTR PA-140 (RONDON DO PARÁ) fim da porte sobre o Rio Tocantins Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas PETSE - no trecho BR-293 ENTR BR-473 (P/BAGÉ) - ENTR BR- 158(A) (P/Raul Pialo) - km 172,4 a 305,1 Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR DIV AL/SE - DIV SE/BA - km 0 a 207 avaliar ações do Programa Resíduos Sólidos Urbanos avaliar o impacto da implementação das deliberações do Acórdão 423/2004-P Conhecer a organização e o funcionamento de ações dos programas Abastecimento Agroalimentar, Primeiro Emprego, Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte e Desenvolvimento do Comércio Exterior Conhecer a organização e o funcionamento de ações dos programas Brasil Escolarizado, Universidade do Século XXI e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Conhecer a organização e o funcionamento de ações dos programas Combate à Criminalidade e Brasil, Som e16 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 16 Lincoln Magalhães 14/03 SECEX / /2006 Inspeção Parque de Material Aeronáutico do Galeão Augusto Nardes 14/03 SECEX-MG / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Augusto Nardes 14/03 SECEX-RS / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Augusto Nardes 14/03 SECEX-RS / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Lincoln Magalhães 15/03 SECEX-AC / /2006 Inspeção Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Grupo Eletrobras - MME Augusto Nardes 15/03 SECEX-PB / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Augusto Nardes 15/03 SECEX-RS / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Contratos do Parque Material Aeronáutico do Galeão PETSE - Anexo 2 BR-135 km 441,5 a 583,7 PETSE - Anexo 2 BR-293 km 336,5 a 442,7 PETSE - Anexo 2 BR-377 km 69,1 a 94,9 Inspeção nas Centrais Elétricas do Norte do Bras- ELETRONORTE PETSE - Anexo 2 BR-230 km 147,6 a 290,3 PETSE - Anexo 2 BR-472 km 114,3 a 182,6 Imagem Verificar irregularidades em contratos firmados pelo órgão Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR ENGENHEIRO NAVARRO - CORINTO - km 441,5 a 583,7 Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR ENTR BR- 158(B) (P/SANTANA DO LIVRAMENTO) - ENTR BR- 377/RS-060 (QUARAÍ) - km 33 Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR ENTR RS ENTR BR- 158(A) (CRUZ ALTA) - km 69,1 a 94,9 Verificar o Contrato SUP 1.0.S , principalmente, as obras de execução da UTE Barro Vermelho e os serviços executados na UTE Rio Branco II. Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas PETSE - no trecho BR-230 ENTR BR- 104(A)/408(B)/P B-095 (CAMPINA GRANDE) - ENTR PB-221 (P/SANTA LUZIA) - Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas -17 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 17 Ubiratan Aguiar 15/03 SECEX-SC / /2006 Inspeção Diretoria Regional da ECT em Santa Catarina - DR/SC Augusto Nardes 16/03 SECEX-MS / /2006 Levantamento Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes MT Marcos Bemquerer Lincoln Magalhães 16/03 SECEX-RN / /2006 Auditoria Senac - Administração Regional/RN - MTE 16/03 SEPROG / /2006 Monitoramento Secretaria Nacional de Segurança Pública - MJ Marcos Vilaça 13/03 SEPROG / /2006 Levantamento Superintendênci a de Seguros Privados MF, Secretaria de Vigilância em Saúde MS, Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social MCT, Secretaria de Atenção à Saúde MS e Agência Nacional de Saúde Suplementar - MS Benjamin Zymler 13/03 SEPROG / /2006 Levantamento Companhia Nacional de Abastecimento MAPA, Secretaria do Tesouro Nacional MF e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Denúncia de irregularidades na DR/SC da ECT PETSE - Anexo 2 BR-158 km 3,6 a 193,7 Licitações e contratos Programa Sistema Único de Segurança Pública Programas geridos por UG da LUJ 7 Programas geridos por UG da LUJ 2 PETSE - no trecho BR ENTR RS SANTO CRISTO - km 114,3 a 182,6 Apurar denúncia de irregularidades cometidas na administração da DR/SC da ECT Fiscalizar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE - no trecho BR ENTR BR- 306/MS-112 (CASSILÃNDIA) *TRECHO URBANO* - ENTR MS-444 (SELVÍRIA) - km Verificar a regularidade nos procedimentos licitatórios e contratos. Monitorar a implementação das determinações e recomendações do Acórdão 724/2005-P Conhecer a organização e o funcionamento de ações dos programas Atenção à Saúde da População em Situações de Urgências, Violências e outras Causas Externas; Assistência Suplementar à Saúde; Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue; Atenção Básica em Saúde; Abastecimento Agroalimentar e Desenvolvimento dos Mercados de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização Conhecer a organização e o funcionamento de ações dos programas Abastecimento Agroalimentar, Áreas Protegidas do Brasil e Probacias18 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 18 Renováveis IBAMA/MMA Total de fiscalizações iniciadas no período de 10 a 16/3/2006: Auditorias: 3 Inspeções: 6 Levantamentos: 16 Monitoramentos: 2 ANEXO II DA ATA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2006 (Sessão Ordinária do Plenário) PROCESSOS RELACIONADOS Relações de Processos organizadas pelos respectivos Relatores e aprovadas pelo Tribunal Pleno, bem como os Acórdãos nºs 321 a 330 (Regimento Interno, artigos 93, 94, 95, inciso V, 105 e 143). Ministro MARCOS VINICIOS VILAÇA (Relação nº 6/2006): RELAÇÃO Nº 6/ Plenário Gabinete do Ministro Marcos Vinicios Vilaça Relação dos processos submetidos ao Plenário, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno. Relator: Marcos Vinicios Vilaça RELATÓRIO DE AUDITORIA ACÓRDÃO Nº 323/ TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário de 22/3/2006, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 - TC / Classe de Assunto : V Entidade(s)/Orgão(s): Caixa Econômica Federal ACÓRDÃO Nº 324/ TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário de 22/3/2006, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV; 11 e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em mandar fazer a(s) seguinte(s) recomendação(ões) e determinação(ões). MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 - TC / Classe de Assunto : V Entidade(s)/Orgão(s): Secretaria do Tesouro Nacional19 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN que promova a criação de Grupo de Trabalho, formado por representantes da própria Secretaria do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, da Secretaria de Orçamento Federal- SOF, do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST e das Consultorias Legislativas das Casas do Congresso Nacional, com o objetivo de ajustar os sistemas contábeis de forma a que possam estar aptos a gerar informações para as estatísticas fiscais. 2. Determinar: 2.1 à Secretaria do Tesouro Nacional - STN que informe ao Tribunal de Contas da União, em até 90 dias, as providências tomadas para o cumprimento do subitem anterior, encaminhando, se for o caso, o plano de trabalho estabelecido para o Grupo; 2.2 ao Banco Central do Brasil a fim de que o Tribunal de Contas da União possa desempenhar, em sua plenitude, as funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal e pelo artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que: em até 90 dias, elabore e publique, inclusive em meios eletrônicos de divulgação, Manual que evidencie os conceitos, as formas de cálculo e os procedimentos utilizados pela metodologia "Abaixo da Linha" para a apuração das Necessidades de Financiamento do Setor Público e da Dívida Líquida do Setor Público, a fim de que o Tribunal de Contas da União possa desempenhar, em sua plenitude, as funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal e pelo artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal; publique, nas Notas de Imprensa referentes à Política Fiscal, demonstrativo que evidencie, na forma do Anexo III - páginas 237 a 242, informações conciliadas sobre estoques e fluxos relativos aos Ativos Financeiros e às Obrigações que compõem a Dívida Líquida do Setor Público; e publique, nas Notas de Imprensa referentes à Política Fiscal, demonstrativo que evidencie, para cada um dos ajustes de privatização, patrimoniais, metodológicos e externos, memórias de cálculo e premissas utilizadas para o registro dos respectivos ajustes. Ata nº 11/2006 Plenário Data da Sessão: 22/3/2006 Ordinária WALTON ALENCAR RODRIGUES Vice-Presidente, no exercício da Presidência MARCOS VINICIOS VILAÇA Relator Fui presente: PAULO SOARES BUGARIN Subprocurador-Geral Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES (Relações nºs4 e 5/2006): RELAÇÃO Nº 04/2006 Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues Processo submetido ao Plenário, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 143, inciso IV, alínea b, e 3º, e 286. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues PEDIDO DE REEXAME ACÓRDÃO Nº 321/2006-TCU-Plenário 1. Processo TC / (com 56 volumes e 2 anexos) 2. Classe de Assunto: I Pedido de Reexame. 3. Interessados: Nassim Gabriel Mehedff (CPF ) e Carmen Rocha Dias (CPF ).20 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego TEM. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues Relator da deliberação recorrida: Ministro-substituto Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 5ª Secex e Serur. 8. Advogados constituídos nos autos: José Carlos da Fonseca (OAB/DF A), Paulo Affonso Martins de Oliveira (OAB/DF 29), Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098), Estenio Campelo (OAB/DF 2.218), Teresa Campelo (OAB/DF 3.037), Beatriz Nunes (OAB/DF 3.964), Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF ) e Henrique Araújo Costa (OAB/DF ). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento, realizado no Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, em fase de Pedido de Reexame. Considerando que, por meio de Acórdão 1.613/2005-TCU-Plenário, foram rejeitadas as razões de justificativa de Nassim Gabriel Mehedff e Carmen Rocha Dias, sendo-lhes impostas multas de R$ ,00 (doze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente; Considerando que os responsáveis, por intermédio de procurador regularmente constituído, interpuseram, em peça única, expediente denominado Recurso de Reconsideração ; Considerando que o recurso apropriado à espécie é o Pedido de Reexame; Considerando que a notificação da decisão ocorreu nos dias 18/11/2005 (em relação à Nassim Gabriel Mehedff) e 23/11/2005 (em relação à Carmen Rocha Dias); Considerando que o Recurso foi protocolizado no dia 13/12/2005; Considerando que o prazo para a interposição de Pedido de Reexame é de quinze dias (art. 48 c/c art. 33 da Lei 8.443/92); Considerando que o disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e no 2º do art. 285 do Regimento Interno, este aplicável ao Pedido de Reexame em virtude do parágrafo único do art. 286 do RI/TCU, não autoriza o conhecimento de Pedido de Reexame intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos; Considerando que a análise do recurso demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade; Considerando o parecer uniforme da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do recurso, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/92 e no parágrafo único do art. 286 c/c o 2º do art. 285 do Regimento Interno, em: 9.1. não conhecer do Pedido de Reexame; 9.2. dar ciência aos recorrentes do teor deste Acórdão. Ata nº 11/2006 Plenário Data da Sessão: 22/3/2006 Ordinária MARCOS VINICIOS VILAÇA na Presidência WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator Fui presente: PAULO SOARES BUGARIN Subprocurador-Geral RELAÇÃO Nº 05/2006 Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues Relação de processos submetidos ao Plenário, para votação, na forma dos arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno. Exibir mais
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