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L 68/28 Jornal Oficial da União Europeia - PDF
L 68/28 Jornal Oficial da União Europeia
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Caio Rosa de Oliveira
1 L 68/28 Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2009 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45 (ACS-BNØØ8-2) resultante da comercialização deste tipo de colza nos países terceiros até 2005 nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 1541] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/184/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (3) Em 17 de Abril de 2007, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à Comissão, nos termos do n. o 4 do artigo 8. o e do n. o 4 do artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, um pedido de autorização de produtos existentes produzidos a partir de colza T45 (aditivos alimentares e matérias-primas para alimentação animal produzidos a partir de colza T45). Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ( 1 ), nomeadamente o n. o 3 do artigo 7. o eon. o 3 do artigo 19. o, Considerando o seguinte: (4) O requerente indicou no respectivo pedido e nas comunicações à Comissão que a comercialização de colza T45 fora interrompida após o período de plantação de (5) Por conseguinte, o único objectivo destes pedidos é abranger a presença de colza T45 resultante do seu anterior cultivo em países terceiros. (1) Em 28 de Outubro de 2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou um pedido à autoridade competente do Reino Unido, nos termos dos artigos 5. o e 17. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem ou fossem produzidos a partir de colza T45. (2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm colza T45 destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n. o 5do artigo 5. o enon. o 5 do artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ( 2 ), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. ( 1 ) JO L 268 de , p. 1. ( 2 ) JO L 106 de , p. 1. (6) Em 5 de Março de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um só parecer abrangente e favorável relativo a ambos os pedidos, nos termos dos artigos 6. o e 18. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza T45, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas ( 3 ). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no n. o 4 do artigo 6. o enon. o 4 do artigo 18. o do referido regulamento. (7) Em particular, a AESA concluiu que, dado não ter sido identificada qualquer indicação de alterações agronómicas ou de constituição biologicamente relevantes para as sementes de colza T45, à excepção da presença da proteína PAT, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos). ( 3 ) Loader?question = EFSA-Q
2 Jornal Oficial da União Europeia L 68/29 (8) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de colza e os métodos de transporte, a AESA recomendou que fossem criados sistemas de gestão apropriados, a fim de minimizar as perdas acidentais e o derrame de colza transgénica durante o seu transporte, armazenamento e o manuseamento e a sua transformação. O plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado de modo a cumprir a dita recomendação da AESA. específicas relativas à sua utilização e ao seu manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, conforme previsto no n. o 5, alínea e), do artigo 6. o enon. o 5, alínea e), do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003. (14) Nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. (9) A fim de monitorizar a eliminação gradual da colza T45, a sua presença em produtos importados deve ser regularmente comunicada. (10) Tendo em conta estas considerações, é adequado conceder uma autorização para abranger a presença de colza T45 nos produtos resultante da comercialização de sementes de colza T45 nos países terceiros até (15) O n. o 6 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE ( 2 ), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. (11) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) conforme previsto no Regulamento (CE) n. o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados ( 1 ). (16) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações sobre Biossegurança, às partes no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n. o 1 do artigo 9. o e do n. o 2, alínea c), do artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados ( 3 ). (12) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza T45, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n. o 1 do artigo 13. o enon. o 2 do artigo 25. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização previstos na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada por uma indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. (17) O requerente foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão. (18) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente; por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta, em 30 de Outubro de 2008, em conformidade com o artigo 5. o da Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 4 ), dispondo o Conselho de três meses para deliberar. (13) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições ( 1 ) JO L 10 de , p. 5. (19) Todavia, o Conselho não se pronunciou no prazo requerido, pelo que uma decisão será agora aprovada pela Comissão, ( 2 ) JO L 268 de , p. 24. ( 3 ) JO L 287 de , p. 1. ( 4 ) JO L 184 de , p. 23.
3 L 68/30 Jornal Oficial da União Europeia ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Organismo geneticamente modificado e identificador único À colza (Brassica napus L.) geneticamente modificada T45, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, conforme previsto no Regulamento (CE) n. o 65/2004, o identificador único ACS-BNØØ8-2. Artigo 4. o Monitorização dos efeitos ambientais 1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo. 2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização. Artigo 2. o Autorização 1. O objectivo da presente decisão é conceder uma autorização que abranja a presença, nos produtos mencionados no n. o 2, de colza ACS-BNØØ8-2 resultante, directa ou indirectamente, da comercialização, até 2005, de sementes de colza ACS-BNØØ8-2 nos países terceiros. Artigo 5. o Monitorização da eliminação gradual 1. O detentor da autorização deve garantir que as remessas de colza importada para a União Europeia a partir de um país terceiro no qual as sementes de colza ACS-BNØØ8-2 tenham sido comercializadas até 2005 sejam submetidas a amostragem e a testes para detectar a eventual presença de colza ACS-BNØØ Para efeitos do n. o 2 do artigo 4. o e do n. o 2 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão: a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2; b) Alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2; c) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham colza ACS-BNØØ8-2 destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo. Artigo 3. o Rotulagem 1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n. o 1 do artigo 13. o enon. o 2 do artigo 25. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, bem como no n. o 6 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza». 2. O método utilizado para a amostragem da colza deve ser internacionalmente consagrado. Os testes devem ser realizados num laboratório devidamente acreditado e em conformidade com o método de detecção validado, conforme previsto no anexo da presente decisão. 3. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão, em conjunto com os relatórios referidos no n. o 2 do artigo 4. o, relatórios anuais sobre as actividades de monitorização para detecção da presença de colza ACS-BNØØ8-2. Artigo 6. o Registo comunitário Nos termos do artigo 28. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. Artigo 7. o Detentor da autorização O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience AG. 2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham colza ACS-BNØØ8-2 referidos nas alíneas b) e c) do n. o 2 do artigo 2. o Artigo 8. o Validade A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.
4 Jornal Oficial da União Europeia L 68/31 Artigo 9. o Destinatários A Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Straße 50, Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão
5 L 68/32 Jornal Oficial da União Europeia ANEXO a) Requerente e detentor da autorização: Nome: Morada: Bayer CropScience AG Alfred-Nobel-Straße 50, Monheim am Rhein, Alemanha b) Designação e especificação dos produtos: 1. Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS- -BNØØ8-2; 2. Alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2; 3. Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham colza ACS-BNØØ8-2, destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo. A colza geneticamente modificada ACS-BNØØ8-2, tal como descrita no pedido, exprime a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio. c) Rotulagem: 1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos previstos no n. o 1 do artigo 13. o enon. o 2 do artigo 25. o do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, bem como no n. o 6 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza». 2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham colza ACS- -BNØØ8-2 referidos nas alíneas b) e c) do n. o 2 do artigo 2. o da presente decisão. d) Método de detecção: Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real, para a quantificação da colza ACS- -BNØØ8-2; Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, publicado no seguinte endereço electrónico: Material de referência: AOCS 0208-A, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço electrónico: e) Identificador único: ACS-BNØØ8-2; f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica: Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver (a preencher aquando da notificação). g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos: Não aplicável. h) Plano de monitorização: Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE (Ligação: plano publicado na internet). i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano: Não aplicável. Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
Ecogestão e auditoria ambiental Regulamento (CE) n. 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de

References: artigo 8
 artigo 20
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 16
 Artigo 3
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 28
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 2