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Timestamp: 2019-11-14 21:22:35+00:00

Document:
DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA
1- Agravo de Instrumento Nº 0004300-95.2017.8.08.0006
AGVDO RENATA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS GUZZO 15046 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004300-95.2017.8.08.0006.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADO: RENATA DE SOUZA SANTOS.
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento em razão do capítulo do respeitável despacho de fl. 100-1⁄TJ, proferido pela eminente Juíza de Direito da Segunda Vara Cível, de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais registrada sob o n. 0002758-42.2017.8.08.0006, ajuizada contra ela por RENATA DE SOUZA SANTOS, que inverteu o ônus da prova em favor da autora.
Nas razões do recurso (fls. 02-12) alegou a agravante, em síntese, que a decisão é nula por ausência de fundamentação e que não é cabível, no caso, a inversão do ônus da prova em desfavor dela.
Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Constato a probabilidade do direito alegado pela recorrente, porque a ilustre magistrada prolatora da decisão recorrida não indicou a razão pela qual o ônus da prova foi invertido.
Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível, no processo civil, a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele, consumdor, for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No entanto, a menção do mencionado dispositivo, por si só, não supre a necessidade de fundamentar a decisão. Para que a parte contrária tenha viabilizado o exercício do direito de defesa, há necessidade de indicação pelo Juiz, com precisão, dos motivos que o levaram a afastar a regra geral de distribuição do ônus da prova.
O perigo da demora, por sua vez, reside no fato de que a agravante poderá sofrer os efeitos processuais e financeiros da decisão que, aparentemente, é nula.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa solicitando-lhe que, preste as informações que entender pertinentes.
Intime-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Vitória-ES., 10 de agosto de 2017.
2- Apelação Nº 0063761-33.2002.8.08.0035 (035020637613)
APTE GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S⁄A
Advogado(a) MARILIA BUGALHO PIOLI 36498 - PR
APDO BRAGA AUTO PECAS LTDA
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS 12029 - ES
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI 004515 - ES
Advogado(a) MORGANA VIEIRA LOYOLA 004634 - ES
APELAÇÃO Nº 0063761-33.2002.8.08.035 (035020637613)
APELANTE: GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S⁄A
APELADO: BRAGA AUTO PEÇAS LTDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
INTIME-SE a parte apelante para se manifestar no feito acerca do que considerar pertinente em face das alegações veiculadas no petitório de fls. 314-317.
Vitória, 07 de agosto de 2017.
3- Apelação Nº 0001429-30.2016.8.08.0038
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES
APDO LUIZ SANGIORGIO
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001429-30.2016.8.08.0038
APTE.: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
APDO. : LUIZ SANGIORGIO
JUIZ: DR. MAXON WANDER MONTEIRO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
01 - Ante a preliminar de ausência de dialeticidade recursal aventada em sede de contrarrazões, à luz do princípio do contraditório e do dever de consulta estampados nos arts. 10 e 933 do novo CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da aludida preliminar.
D-se.
Vitória, 22 de junho de 2017.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
4- Apelação Nº 0001293-33.2016.8.08.0038
APDO LUIZ SANGIORGIO MEI
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001293-33.2016.8.08.0038
APDO. : LUIZ SANGIORGIO MEI
5- Apelação Nº 0023224-33.2014.8.08.0048
APTE⁄APDO FLAVIO BOLDRINI MULINARI
APTE⁄APDO VERA LUCIA RODRIGUES GOMES MULINARI
APDO⁄APTE NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
APDO⁄APTE CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023224-33.2014.8.08.0048
APTE⁄APDO:FLÁVIO BOLDRINI MULINARI E OUTRA
APDOS⁄APTES:NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA
JUIZ: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Flávio Boldrini Mulinari em conjunto com Vera Lúcia Rodrigues Gomes Mulinari e Nepal Empreendimentos Imobiliários Ltda. em conjunto de Cyrela Brazil Realty Sa Empreendimentos e Participações contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Serra-ES (fls. 464⁄481) que, em ação revisional de contrato c⁄c indenizatória, julgou procedente em parte o pleito autoral.
A despeito de os recursos estarem aptos para serem apreciados, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 03⁄05⁄2017, afetou os Recursos Especiais nº 1.635.428⁄SC, nº 1.498.484⁄DF, nº 1.614.721⁄DF e nº 1.631.485⁄DF, todos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, para serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutem a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador e de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento da vendedora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção.
Os 02 (dois) temas, inclusive, estão cadastrados sob os números 970 e 971 no sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o sobrestamento do presente feito.
Isso porque, analisando atentamente os autos, verifica-se que a demanda versa sobre o inadimplemento da construtora decorrente do atraso na entrega do imóvel para os promitentes compradores, pretendendo estes a rescisão da avença, a restituição dos valores pagos, o recebimento de indenização por lucros cessantes e a aplicação inversa de multa prevista exclusivamente em favor da construtora, temas estes que parcialmente encontram-se impossibilitados de serem apreciados pelos Tribunais de Justiça.
Nesse contexto, suspendo o curso do processo, até o julgamento do mérito dos Recursos Especiais nº 1.635.428⁄SC, nº 1.498.484⁄DF, nº 1.614.721⁄DF e nº 1.631.485⁄DF, de modo que baixo o feito de pauta.
Certificada a conclusão do julgamento mencionado, os autos deverão ser novamente conclusos.
Vitória⁄ES, 03 de julho de 2017.
6- Apelação Nº 0001257-56.2014.8.08.0039
APTE⁄APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
APDO⁄APTE PLINIO OLIOSI ALCANTARA
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001257-56.2014.8.08.0039
APTE.⁄APDA.:AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
APTE.⁄APDO.:PLINIO OLIOSI ALCÂNTARA
JUIZ: DR. GIDEON DRESCHER
RELATORA: DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
I – A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ avaliação do bem (Tema 958), o que alcança, pois, a discussão submetida ao crivo deste Órgão Julgador.
II – Com isso, em cumprimento à determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, suspendo o trâmite deste feito até o julgamento dos REsp nº1.578.526⁄SP.
III – Dê-se ciência às partes.
Vitória⁄ES, 14 de julho de 2017.
DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
7- Agravo de Instrumento Nº 0022495-41.2017.8.08.0035
AGVTE YARA MARIA PERIM
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022495-41.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: YARA MARIA PERIM
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTRO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por YARA MARIA PERIM visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 189⁄192, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da demanda ordinária de origem, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄30, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a gratificação de produtividade prevista na Lei nº 2.881⁄93, alterado pelas Leis nº 3.036⁄95 e nº 5.496⁄2014, é devida a todos servidores do Poder Executivo, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que a ela deve ser incorporada; (ii) seu pedido liminar não se encontra dentro das hipóteses excepcionais de vedação à concessão de liminares em face da Fazenda Pública; e (iii) faz jus ao quantumreferente ao adicional de assiduidade (fixado em conformidade com o art. 2º da Resolução da Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE nº 13⁄1986, 1% para cada ano de serviço ininterrupto); e (iv) o restabelecimento dos direitos encontram fundamento em lei e, portanto, já compõem o orçamento municipal, de modo que não importam em aumento de despesa.
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, de maneira a obter, na íntegra, o pedido liminar formulado perante o juízo a quo e, no mérito, a confirmação da liminar a seu tempo deferida.
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por YARA MARIA PERIM em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 32⁄75), a autora afirma ser servidora pública possuidora de vínculo estatutário com o Município desde 29⁄12⁄1992, tendo sido aposentada no cargo efetivo de Professora em 01⁄12⁄2008.
Afirma, ainda, que, desde a atividade, deveria ter recebido a parcela referente a gratificação de produtividade, que nunca lhe foi paga, e que inclusive deveria ter sido incorporada aos seus proventos de aposentadoria.
Sustenta também que deveria receber, por força do art. 2º da Resolução nº 13⁄86 da Funeve (extinta Fundação Educacional de Vila Velha) o percentual de 2% (dois por cento), em decorrência de dois anos de trabalho ininterrupto entre 28⁄12⁄1992 a 13⁄01⁄1995, a título de assiduidade.
Diante basicamente de tais fatos, requer o provimento antecipado e liminar, especialmente para: o restabelecimento do pagamento e incorporação da gratificação de produtividade e que seja concedido o pagamento da assiduidade no percentual de 2% (dois por cento) e sua incorporação, e que seja ordenando imediatamente o correto pagamento sobre a integralidade das verbas de natureza vencimental.
Após a apresentação de contestação por ambos os réus, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
Com relação ao fumus boni iuris (relevância da fundamentação), vislumbro que a matéria em debate envolve a análise de diversas normas municipais que regem a espécie, circunstância imprópria neste momento processual.
Outrossim, a despeito das argumentações da recorrente em sua peça recursal, conforme se verifica da decisão impugnada e das peças contestatórias apresentadas pelos réus, há divergência neste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da gratificação da produtividade.
Aliás, a controvérsia sobre a matéria é tão evidente que resultou na instauração do IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual está em pauta de julgamento para a respectiva admissibilidade perante o egrégio Tribunal Pleno.
Ademais, não identifico também, em primeira análise, a presença do segundo requisito necessário para a concessão da medida liminar postulada.
É que, ao justificar a necessidade da tutela de urgência em sede recursal, a agravante afirma que, com a manutenção da situação atual, estaria privado dos direitos que lhe são inerentes, levando-se em conta, ainda, a natureza das rubricas pleiteadas, que seriam alimentares.
Contudo, no exercício da cognição sumária apropriada para a ocasião, parece-me que a propositura da demanda que originou o presente recurso ocorreu apenas no mês de novembro de 2016, quando a própria agravante afirma que teria se aposentado em dezembro de 2008, isto é, há quase 8 (oito) anos, afasta, ao menos nesse momento da relação embrionária, o requisito do periculum in mora a justificar a necessidade da ordem liminar ora formulada neste recurso.
Com essas considerações, por ora, reputo inexistentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a aplicação do efeito suspensivo almejado.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
Intime-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
8- Agravo de Instrumento Nº 0001533-90.2017.8.08.0004
AGVTE ELMA E SILVA POMPERMAYER
Advogado(a) VINICIUS LUDGERO FERREIRA 26756 - ES
AGVDO MARIA DOS ANJOS ROSA DA SILVA
Advogado(a) DARIO CUNHA NETO 8066 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001533-90.2017.8.08.0004
AGRAVANTE: ELMA E SILVA POMPERMAYER
AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS ROSA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELMA E SILVA POMPERMAYER contra a r. decisão com cópia à fl. 132, que deferiu, liminarmente, a reintegração de posse da autora, ora agravada, no imóvel de 420 m², denominado “Morro Grande”, Lote n. 03, Quadra 11, bairro Ponta dos Castelhanos, Anchieta⁄ES.
Em suas razões de fls. 02⁄16, a recorrente alega, em suma, que seu pai (Cyrillo de Almeida Pompermayer), nos idos de 1980, adquiriu diversos lotes de terreno na localidade, incluindo o objeto da lide, e, diante disso, sustenta que exerce juntamente com seus familiares a posse mansa, ininterrupta e pacífica desde aquela época.
Sustenta, na sequência, que, em 2010, parte da área foi objeto de doação para ela e que vem exercendo a guarda, conservação e cultivo no local, e, portanto, alegou, em sede de defesa a usucapião.
Aduz, assim, que a demandante não preenche os requisitos para ser reintegrada na posse e, portanto, pretende a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida. Outrossim, que seja declarada a inutilidade e indisponibilidade do terreno até decisão final.
Por fim, pleiteia pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 17⁄134.
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, do CPC⁄15, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do referido Diploma Legal.
Pois bem. Acentua-se, inicialmente, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante tecer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
Compulsando minuciosamente o feito, verifico que a agravada ajuizou ação de reintegração de posse, sob o argumento de que adquiriu, de Fernando de Preaux, o terreno objeto da lide, em 1996, mediante contrato de compra e venda, estando na posse do bem há mais de vinte anos, já que delega ao Sr. Devandes de Araújo os cuidados do local, como limpeza e manutenção.
Aduz, no entanto, que, em novembro de 2016, tomou conhecimento de que a ora agravante adentrou no imóvel retirando os mourões e plantações ali existentes, alegando ser proprietária do lote, pelo que requer, em Juízo, a sua reintegração.
Em sede de defesa, a ora agravante alega a usucapião, sustentando, basicamente, os mesmos argumentos delineados na inicial deste recurso.
Na sequência, sobreveio a audiência de justificação prévia, tendo sido colhido depoimento de testemunhas.
Decisão com cópia à fl. 132, oportunidade em que o julgador a quo concedeu a liminar de reintegração, e, pelo que observo, baseou seu entendimento quanto à verossimilhança das alegações autorais através dos documentos e depoimentos, identificando, assim, o preenchimento dos requisitos para tanto.
Como visto, contra esse decisum é que a agravante apresenta o presente recurso com a pretensão de suspender os seus efeitos, contudo, nesta análise sumária de suas alegações e provas anexadas, vislumbro, por ora, que razão não lhe assiste, tendo em vista que a situação esposada está a ensejar cognição mais exauriente.
In casu, foi realizada a audiência de justificação prévia, e, diante disso, penso ser razoável, neste juízo de cognição sumária, a incidência do preconizado pelo princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Magistrado que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos mais robustos para formação de sua convicção.
Como é de sabença, a cognição exercida no recurso de agravo de instrumento ocorre de maneira superficial, motivo pelo qual deve aquele que recorre deve comprovar a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que, assim, possa ofertar ao Juiz condições suficientes para análise do direito pleiteado.
Sob esse aspecto, não observo o preenchimento do requisito do fumus boni iuris e, por isso mesmo, deixo de avaliar o periculum in mora alegado, já que para a concessão da tutela almejada há de ser constatada a presença de ambos simultaneamente.
Nesse passo, em que pese as alegações da parte agravante, deve ser mantida a medida liminar de reintegração de posse deferida após a audiência de justificação prévia.
Nesse diapasão, importante acentuar que há possibilidade de nova apreciação dos requisitos em posterior fase processual mas que, nesta fase preambular, considero a necessidade de melhor conhecimento da controvérsia a fim de ampliar a cognição.
Pelo exposto, recebo o recurso e indefiro a tutela de urgência pretendida.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos da lei.
Remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
Vitória, 26 de julho de 2017.
LUIZ GUILHERME RISSO
Desembargador Substituto
9- Agravo de Instrumento Nº 0022453-89.2017.8.08.0035
AGVTE MARIA DE FATIMA CASTRO BARBOSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022453-89.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA CASTRO BARBOSA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA CASTRO BARBOSA visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 200⁄203, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da demanda ordinária de origem, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄30, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a gratificação de produtividade prevista na Lei nº 2.881⁄93, alterado pelas Leis nº 3.036⁄95 e nº 5.496⁄2014, é devida a todos servidores do Poder Executivo, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que a ela deve ser incorporada; (ii) seu pedido liminar não se encontra dentro das hipóteses excepcionais de vedação à concessão de liminares em face da Fazenda Pública; e (iii) faz jus ao quanto o correto percentual do adicional de assiduidade (fixado em conformidade com o art. 2º da Resolução da Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE nº 13⁄1986, 1% para cada ano de serviço ininterrupto); e (iv) o restabelecimento dos direitos encontram fundamento em lei e, portanto, já compõem o orçamento municipal, de modo que não importam em aumento de despesa.
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CASTRO BARBOSA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 32⁄82), a autora afirma ser servidora pública possuidora de vínculo estatutário com o Município desde 10⁄08⁄1981, tendo sido aposentada no cargo efetivo de Professora em 25⁄06⁄2007.
Sustenta que recebe, a título de assiduidade, um acréscimo em seu salário base, da ordem de 10% (dez por cento), porém, alega que o percentual correto é da ordem de 13% (treze por cento), em decorrência dos quatorze anos de trabalho ininterrupto entre 10⁄08⁄1981 e 13⁄01⁄1995.
Diante basicamente de tais fatos, requer o provimento antecipado e liminar, especialmente para: o restabelecimento do pagamento e incorporação da gratificação de produtividade e que seja restabelecido o pagamento da assiduidade no percentual de 13% (treze por cento) e sua incorporação, e que seja ordenando imediatamente o correto pagamento sobre a integralidade das verbas de natureza vencimental.
Outrossim, a despeito das argumentações da recorrente em sua peça recursal, conforme se verifica da decisão impugnada e das peças contestatórias apresentadas pelos réus, há inúmera divergência neste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da gratificação da produtividade.
Contudo, no exercício da cognição sumária apropriada para a ocasião, parece-me que a propositura da demanda que originou o presente recursal apenas no mês de julho de 2016, quando a própria recorrente afirma que teria se aposentado em junho de 2007, isto é, há mais de 9 (nove) anos, afasta, ao menos nesse momento da relação embrionária, o requisito do periculum in mora a justificar a necessidade da ordem liminar ora formulada neste recurso.
10- Agravo de Instrumento Nº 0011326-29.2017.8.08.0012
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP
Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP
AGVDO LUZIMAR ASSIS QUINUP
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011326-29.2017.8.08.0012
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADO: LUZIMAR ASSIS QUINUP
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 61⁄62, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da demanda ordinária de origem, ajuizada em face de LUZIMAR ASSIS QUINUP.
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄07, a parte agravante sustenta, em síntese, que “o que se exige, é que a notificação seja entregue no endereço contratual do intimado, prescindido-se da entrega diretamente em suas mãos (pessoalmente), pois presume-se autorizada a receber a pessoa que firmou o documento como recebedor”.
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, seja deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de busca e apreensão ajuizada pela BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LUZIMAR ASSIS QUINUP.
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 10⁄14), a autora afirma que concedeu ao réu “um financiamento no valor de R$ 83.496,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais) para ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 2.748,51 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 21⁄11⁄2014”.
Afirma, ainda, que o recorrido tornou-se inadimplente a partir de 21⁄03⁄2016, sendo devidamente constituído em mora por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.
Dessa forma, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo que lhe foi fiduciariamente alienado.
Contudo, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não foi o demandado quem assinou o recebimento da notificação extrajudicial, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
Isso porque, como pode ser visualizado à fl. 31, a notificação extrajudicial da mora do recorrido foi entregue no mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes, apesar do aviso de recebimento ter sido assinado por pessoa diversa.
A redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, alterada pela Lei nº 13.043, de 2014, é clara ao dispensar que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, como pode ser visto a seguir:
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
Dessa forma, prima facie, entendo pela validade da notificação extrajudicial efetuada pela recorrente.
Nesse sentido, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 467.074⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
Outro não é o entendimento já externado por esse e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE MORA – NÃO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou mediante o protesto do título, sob pena de não comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69. 3 - A notificação prévia do devedor, quando realizada por correspondência, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, comprovada pelo aviso de recebimento, não bastando a simples remessa para o local. Não se está exigindo que a assinatura no AR seja do devedor, podendo ser de terceiros, mas deve ser comprovada a efetiva entrega no endereço.
4 - Em que pese ser ônus do devedor noticiar eventual modificação de endereço, cabe ao Banco demonstrar o esgotamento das diligências para localizá-lo e, em não obtendo êxito, realizar o protesto do título por edital. 5 – Nos termos da Súmula 72 do C. Superior, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo e mesmo a possibilidade jurídica da busca e apreensão, ensejando, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6 - Recurso improvido. (TJES, AC: 0010074-17, Quarta Câmara Cível, Relator: Manoel Alves Rabelo, Julgado em: 10⁄07⁄2017, Publicado no DJ em: 24⁄07⁄2017).
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. De acordo com o Enunciado da Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com o advento da Lei Federal nº 13.043⁄2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄1969, passou a ter nova redação, sendo extirpado da aludida norma a necessidade de que a carta registada, encaminhada para a constituição de mora para o devedor, seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. II. A nova redação dada pela Lei nº 13.043⁄2014, ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911 não mais estabelece que a notificação extrajudicial para comprovação da mora do devedor deve ser realizada por carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto, sendo bastante que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AG: 0017269-61, Segunda Câmara Cível, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Julgado em: 13⁄06⁄2017, Publicado no DJ em: 22⁄06⁄2017).
Ainda, importante salientar que resta patente o periculum in mora, uma vez que, mês após mês, cresce a dívida do agravado com a recorrente, aumentando o risco da demandante não reaver a totalidade de seu crédito, sendo o deferimento do efeito ativo, pelo menos nesse momento, a medida que se impõe.
Com essas considerações, por ora, reputo existentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova decisão caso haja mudança na realidade fática.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide.
Notifique-se, de forma urgente, o Juízo de origem dos termos desta decisão.
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
11- Agravo de Instrumento Nº 0006117-71.2017.8.08.0047
AGVTE LEILA MARIA OLIVEIRA DE MATOS
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006117-71.2017.8.08.0047
AGRAVANTE: LEILA MARIA OLIVEIRA DE MATOS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEILA MARIA OLIVEIRA DE MATOS contra a r. decisão com cópia às fls. 257⁄252, que, nos autos da “ação ordinária” por ela ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, indeferiu o pedido liminar.
Em suas razões de fls. 02⁄18, a agravante aduz, em suma, que a gratificação que substitui o gozo de “férias-prêmio” tem, nos termos da Lei Municipal nº 237⁄92, natureza indenizatória, não estando sujeita, portanto, ao teto constitucional; bem como que a redução de seus vencimentos ocorreu sem que, antes, fosse oportunizada a sua manifestação, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual para a concessão da tutela de urgência recursal, requer a reforma do decisum a quo, por vislumbrar a possibilidade da Administração se abster de realizar novos descontos na esteira dos julgados deste eg. Sodalício, bem como a possibilidade de que seja restabelecido o seu salário nos moldes como anteriormente pago.
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importa relatar que cuida-se, na origem, de ação ordinária em que pretende a autora, ora agravante, o restabelecimento de seu salário, já que o desconto efetuado pela municipalidade é indevido.
Para tanto, sustenta, em síntese, que trata-se de verbas relativas à licença-prêmio, de natureza indenizatória e alimentar (art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Mateus), e, portanto, é vedado o cômputo no cálculo para efeito de teto constitucional (art. 37, XI, da CF⁄88), como realizado pela Administração.
A Magistrada a quo, pelo que observo, indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento que não há demonstração da probabilidade do direito invocado, mormente porque a matéria enseja uma discussão sobre a natureza da verba em litígio.
Pois bem. Analisando percucientemente as alegações recursais em confronto com a orientação jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça a respeito do assunto, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento, ao menos em parte, do efeito ativo vindicado para a reforma da decisão atacada. Explico.
Como se sabe, a Administração Pública, justamente por ser pautada pelo princípio da legalidade, tem não apenas o poder, mas o dever de rever seus próprios atos quando eivados de alguma irregularidade.
É o chamado princípio da autotutela, como bem explica o ilustre José dos Santos Carvalho Filho:
“A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários”.
(Manual de Direito Administrativo, 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Pag. 28)
Diga-se, aliás, que tal postulado encontra-se consolidado na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, como se vê da redação de suas Súmulas nº 346 e 473:
Súmula nº 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O fato, contudo, que não pode ser desconsiderado, é que muitos desses atos, ainda que irregulares, produzem efeitos na esfera dos particulares, criando-lhes uma série de expectativas.
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de considerar que, mesmo no exercício do poder de autotutela, a anulação de atos administrativos dos quais resultem efeitos concretos em benefício de particulares deve, necessariamente, ser precedido da instauração de procedimento administrativo.
Foi o que se decidiu, no julgamento do RE 594296⁄MG, submetido à repercussão geral, entendimento que vem sendo aplicado em recentes julgados daquela Excelsa Corte:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(STF, Pleno, RE 594296⁄MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 10.2.2012)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli).
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC⁄2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016⁄2009 e Súmula 512⁄STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.
(STF, RE 946481 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18⁄11⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)
No caso dos autos, o que verifico, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, é que a realização do “abate-teto” nos vencimentos foi realizada sem que, antes, lhes fosse franqueada qualquer manifestação em âmbito administrativo. Tal fato, vale dizer, não foi em momento algum controvertido pelo requerido ou pela autoridade coatora.
Na verdade, o que, ao menos por ora, se pode ver dos autos, conforme os contracheques e termo de auditoria interna realizada pela Administração (fls. 52⁄83), é que não foi oportunizado o contraditório e, ainda assim, ocorreu
a redução abrupta de seus vencimentos, como podemos averiguar nos documentos juntados às fls. 84⁄88, em que consta: R$ 5.002,45 (contracheque de dezembro de 2016), para a redução de R$ 803,26 (contracheque de janeiro de 2017); R$ 1.085,24 (contracheque de fevereiro de 2017) e R$ 567,00 (contracheque de março de 2017).
O que me parece, portanto, ao menos neste momento inicial, é que o corte efetuado sem a prévia oportunidade de manifestação violaria não apenas a garantia do contraditório (CF⁄88, art. 5º, LIV), mas, também, o princípio da segurança jurídica (CF⁄88, art. 5º, caput).
Nesse sentido, embora não desconheça a existência de julgados de outros Tribunais em sentido contráriPor exemplo: TJRS; AC 0547814-24.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jerson Moacir Gubert; Julg. 17/05/2017; DJERS 26/06/2017., a Corte de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido, reiteradamente, que a realização do “abate-teto” deve ser precedida de contraditório prévio. Vejamos:
MANDADO. DE. SEGURANÇA. Teto remuneratório. Ato. Nº 1.339⁄2016, expedidos pela mesa diretora da Câmara Municipal de São Paulo⁄SP. Corte. Nos vencimentos dos impetrantes. Preliminares. Rejeitadas. Competência. Do c. Órgão especial para. Exame. Da. Impetração. Câmara Municipal que. É. Representada. Em. Juízo. Ou. Fora dele por seu. Presidente, assim como a mesa diretora, órgão. Despido. De personalidade jurídica própria. Precedentes. Servidor aposentado, cuja. Remuneração. É. Paga. Pelo. Iprem. Irrelevância. Ato coator que, indistintamente, atingiu servidores ativos e inativos. Corte remuneratório, à luz de novo entendimento sedimentado pelo c. STF (temas de repercussão geral nºs 257 e 480, relacionados ao teto remuneratório. Previsto. No. Artigo 37, XI, CR) que incidiu sobre verbas habitualmente percebidas pelos impetrantes. Supressão imediata que não. Observou o direito constitucional. Ao. Exercício. Da ampla defesa e do. Contraditório. Prévio (artigo 5º, incisos. LIV e. LV, CR). Impossibilidade. Evidente. Repercussão na esfera patrimonial individual de cada servidor. Restituição dos valores suprimidos que se faz necessária, incluindo os descontos. Anteriores à impetração. Ausência. De. Mácula às. Súmulas nºs 269 e 271⁄STF, ou. Ao artigo 14, §4º, da LMS. Precedentes. Segurança concedida.
(TJSP; MS 2166338-71.2016.8.26.0000; Ac. 10437362; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Francisco Casconi; Julg. 17⁄05⁄2017; DJESP 09⁄06⁄2017; Pág. 2640)
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo que determinou descontos nos vencimentos dos impetrantes. Com base no Ato nº 1.339⁄2016. Para adequação ao teto remuneratório de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. […]
3. MÉRITO. 3.1. Alegação de ofensa às disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Reconhecimento. Impetrantes que já vinham recebendo suas remunerações com base em direito reconhecido expressamente no Ato nº 1.223⁄13. Nesse caso, se já existia uma situação consolidada (produzindo efeitos concretos em relação aos particulares), a eventual revisão desse ato. Embora possível nos termos da Súmula nº 473 do STF. Haveria de ser precedida de regular processo administrativo, com concessão de oportunidade para defesa. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (STJ, AGRG no AGRG no Recurso Especial nº 792.441-DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 21⁄05⁄2013).
4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (INCLUSIVE AQUELES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO). Possibilidade. Direito que deve ser assegurado quando os efeitos patrimoniais pretéritos são meros consectários da anulação do ato administrativo (RMS 39.867⁄CE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11⁄11⁄2014). 4.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Verba que não constitui um plus ou parcela que integra o principal, mas simples atualização da moeda aviltada pela inflação. Incidência a partir da data de cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula nº 43 do STJ, para impedir eventual enriquecimento ilícito da Administração. 4.2. JUROS DE MORA. Encargo que visa a compensar a falta de disponibilidade dos recursos ilegalmente retidos. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios (RESP nº 1556118⁄ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13⁄12⁄2016). Quanto aos índices, entretanto, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960⁄2009, porque nessa parte (envolvendo obrigação não-tributária referente ao processo de conhecimento) a norma continua válida, conforme orientação atual do STF. 5. Segurança concedida (a) para suspender os descontos aplicados pela autoridade impetrada, enquanto a questão não for definida em regular processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa; e (b) para determinar a devolução dos valores descontados, com juros e correção monetária.
(TJSP; MS 2164085-13.2016.8.26.0000; Ac. 10448224; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Ferreira Rodrigues; Julg. 10⁄05⁄2017; DJESP 09⁄06⁄2017; Pág. 2640)
O mesmo caminho foi, ainda, trilhado pelo Eminente Ministro Marco Aurélio ao conceder liminar em mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal:
[…] 2. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Tribunal de Contas da União, em auditoria, determinou à Câmara dos Deputados que adotasse providências voltadas a regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassem o teto constitucional. A Casa Legislativa, ao ser comunicada do ato, instaurou o Processo Administrativo nº 126.755⁄2013, no qual a respectiva Mesa Diretora concluiu pela observância imediata do que assentado. Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa. A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgão de envergadura maior olvidar as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República.
3. Defiro a liminar. [...]
(MS 32588 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18⁄12⁄2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31⁄01⁄2014 PUBLIC 03⁄02⁄2014)
Por tal razão, assim, entendo estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários a ensejar no deferimento parcial do efeito ativo pretendido.
Antes de concluir, porém, cabe fazer uma ressalva: parece-me que, neste momento inicial, em que ainda não se formalizou o contraditório, o mais adequado é que os efeitos da presente medida limitem-se a determinar que, no futuro, a Administração Municipal se abstenha de realizar novos cortes nos vencimentos dos impetrantes, sem que, por enquanto, seja determinada a restituição de valores anteriores.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que o requerido se abstenha de realizar novos cortes nos vencimentos da agravante em relação à gratificação por não terem gozado de férias-prêmio.
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão com urgência
Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Vitória, 21 de agosto de 2017.
12- Agravo de Instrumento Nº 0030857-66.2016.8.08.0035
AGVTE IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA
Advogado(a) CASSIANO SILVA D'ANGELO BRRAZ 206137 - SP
Advogado(a) EDUARDO JORDAO CESARONI 113171 - SP
AGVDO WEGLAY MORAES BEZERRA
Advogado(a) TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA 20197 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030857-66.2016.8.08.0035
AGRAVANTE: IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS
AGRAVADO: WEGLAY MORAES BEZERRA
Analisando detidamente os autos, apesar de o e. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira ter analisado o pedido liminar, às fls. 77⁄80, vislumbro que, em princípio, o presente agravo seria inadmissível, tendo em vista que a matéria nele recorrida, aplicação de multa por litigância de má-fé, não consta no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC⁄15, in verbis:
rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
exibição ou posse de documento ou coisa;
exclusão de litisconsorte;
rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
outros casos expressamente referidos em lei.
É importante salientar que, por se tratar de matéria de ordem pública, os requisitos de admissibilidade podem ser analisados a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.
Assim, ante a possível inadmissibilidade do recurso interposto, deve ser oportunizada à recorrente a manifestação sobre tal questão, na forma do art. 10, do CPC⁄15.
Ante o exposto, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
13- Agravo de Instrumento Nº 0000097-54.2017.8.08.0018
AGVTE DAYVER JOSE VIEIRA DE REZENDE
Advogado(a) GRACIELA VIEIRA DE REZENDE 18124 - ES
AGVDO ASUS DO BRASIL
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
AGVDO SUBMARINO B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(a) RICARDO DE AGUIAR FERONE 21010 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
intime-se a parte agravante, com base no art. 10 do CPC⁄1Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., a fim de oportunizá-la a manifestação sobre tal questão, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
14- Agravo Nº 0037033-94.2016.8.08.0024
AGVTE FULL COMEX TRADING S⁄A
Advogado(a) ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA 20325 - ES
Advogado(a) RUY JANONI DOURADO 128768 - SP
AGVDO US MUSTANG LLC
Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF
AGVDO HELOISIO LOPES
AGVDO BRUNO LUCIANO HENRIQUES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037033-94.2016.8.08.0024
AGTE: FULLX COMEX TRADING S⁄A
AGDOU.S. MUSTANG L.L.C. e outros
Como se sabe, o agravo interno constitui recurso que depende de preparo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.974 (Regimento de Custas), do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 1.007, do CPC⁄15. Nesse contexto, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo recolhimento, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, do NCPC).
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que o recorrente não comprovar o recolhimento no momento oportuno, determina que o magistrado intime-o, na pessoa de seu advogado, a fim de realizar o recolhimento em dobro.
O dispositivo, à toda evidência, consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, facultando ao recorrente suprir a irregularidade, porém impõe que o recolhimento seja feito em dobro.
No caso dos autos, apesar de a recorrente ter recolhido o preparo com relação ao agravo de instrumento (fl. 132), deixou de comprovar tal providência com relação ao presente agravo interno.
Sendo assim, intime-se a parte agravante, na pessoa de seus advogados, para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015.
Vitória-ES, 29 de agosto de 2017.
Vitória, 06 de Setembro de 2017

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 995
In casu
 artigo 1
 artigo 995
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 995
 Artigo 37
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1