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Timestamp: 2019-12-06 20:57:05+00:00

Document:
Número: 802/2010
Assunto: 1.Instituição 2.Central de Precatórios 3.Atribuição 4.Estruturação 5.Precatório
Diário: 501
Ementa: DECRETA: Da Estrutura e das Atribuições da Central de Precatórios [...]
Documento citado: RESOLUÇÃO 13, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 - TJPR: "At. 1º. Fica instituída a Central de Precatórios, subordinada diretamente ao Gabinete da Presidência deste Tribunal, [...]" Resolução 13-2010 Abrir
Documentos do mesmo sentido: DECRETO JUDICIÁRIO 956, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 - TJPR: R E S O L V E Art. 1º. Retificar o art. 1º do Decreto Judiciário n° 373, publicado em 14 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação [...] Dec 956-alteração do Dec 373-10 Abrir
Decreto Judiciário nº 207/2018 Dec 207 - cálculo de precatórios Abrir
LEI: Lei Federal n. 9494/1997 Abrir
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 802, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios aos Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em atraso na quitação de seus débitos;
CONSIDERANDO a edição da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 2 de julho de 2010, que dispôs sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do setor de precatórios deste Tribunal de Justiça e a inconveniência prática da manutenção do processamento junto ao Departamento Econômico e Financeiro;
CONSIDERANDO a edição da Resolução 13/2010 do Órgão Especial desta Corte, que instituiu a Central de Precatórios com o objetivo de promover o processamento das requisições de pagamento, submetidas ao regime dos precatórios requisitórios, e a conciliação entre credores e entidades de direito público devedoras; e
CONSIDERANDO o que foi decidido no Encontro Nacional sobre Precatórios promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em 30 de setembro de 2010, especialmente no que se refere à possibilidade de instituição de um juízo conciliador no âmbito dos Tribunais de Justiça;
Da Estrutura e das Atribuições da Central de Precatórios
Art. 1º. A Central de Precatórios, instituída pela Resolução 13/2010 do Órgão Especial, subordinada ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, será composta por uma Secretaria e um Juiz Conciliador.
Art. 2º. O Gabinete da Presidência contará com o auxílio da Secretaria da Central de Precatórios para o desempenho das seguintes atribuições:
I - processamento das requisições de pagamento;
II - correção monetária dos créditos, quando encaminhados à quitação;
III - revisão dos cálculos de que trata o artigo 1º E da Lei Federal n° 9.494/97;
IV - pagamento dos precatórios na ordem cronológica de sua apresentação, observando-se o regime especial de que trata o artigo 97 do ADCT, quando aplicável, e o regime geral a que se refere o artigo 100 da Constituição Federal;
V - gestão das contas especiais previstas pelo art. 97, §§ 1º à 8º, do ADCT, juntamente com a Divisão Financeira do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça;
VI - julgamento dos pedidos de preferência, nas hipóteses previstas pela Resolução 115 do CNJ, sem prejuízo das atribuições do juízo da execução dispostas pelo Decreto Judiciário n° 373/2010;
VII - controle dos percentuais referidos no § 6º do art. 97 do ADCT e a liberação da quantia indicada pela entidade devedora para aplicação em uma das formas especiais de pagamento previstas pelo § 8º do mencionado dispositivo;
VIII - apuração da lista única de pagamento quando a entidade devedora estiver submetida ao regime especial de que trata o art. 97 do ADCT;
IX - requisição de autos judiciais ou administrativos para atendimento das finalidades previstas neste artigo;
X - baixa e cancelamento de precatórios;
XI - prestação de informações ao CNJ;
XII - sequestro, tanto nas hipóteses previstas pelo art. 100, § 6º, da Constituição Federal quanto no caso de descumprimento do artigo 97 do ADCT;
XIII - processamento das cessões de crédito.
Parágrafo único. Será constituída uma equipe da Presidência para atuar de forma especializada na consecução das atribuições previstas neste artigo e na Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, que funcionará junto à Central de Precatórios.
Art. 3º. Compete à Secretaria a autuação, a movimentação e a realização dos demais atos de cartório para o processamento das requisições de pagamento e de seus incidentes.
§ 1º A Secretaria contará com uma equipe de profissionais técnicos para realização de cálculos.
§ 2º Serão anotadas as alterações dos dados relativos aos credores e ao procedimento requisitório no sistema de gestão de precatórios deste Tribunal, observando-se o contido nas decisões administrativas proferidas pelo Presidente, pelo Juiz Conciliador e nas decisões judiciais prolatadas pelo juízo da execução.
§ 3º Para realização dos pagamentos a que se refere o artigo 2º deste Decreto, a Secretaria atuará em conjunto com a Divisão Financeira do Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal.
Das conciliações e do Juiz Conciliador
Art. 4º. Compete ao Juiz Conciliador:
I - instalar e presidir as audiências de conciliação, convocando as partes;
II - homologar os acordos celebrados na Central de Precatórios e os pagamentos realizados pela ordem crescente de valores, na hipótese prevista neste Decreto;
III - decidir os incidentes e as impugnações para apuração dos valores devidos às partes, quando afetos à conciliação, preservada a competência judicial;
IV - decidir os pedidos de isenção de tributos nos precatórios em geral;
V - sobrestar as requisições de pagamento;
VI - requisitar autos judiciais ou administrativos.
Parágrafo único. As revisões dos cálculos dos precatórios serão realizadas preferencialmente antes da inclusão do feito em pauta para conciliação.
Art. 5º. O Juiz aprovará a pauta mensal de conciliações, elaborada pela Secretaria da Central de Precatórios, observando o critério estipulado pelo representante judicial da fazenda pública devedora para a convocação dos credores.
Parágrafo único. O Juiz Conciliador zelará pela aplicação de critérios objetivos e impessoais quanto à forma de convocação dos credores e à fixação do percentual de deságio, quando existente.
Art. 6º. A Secretaria enviará ao Juiz Conciliador os autos de origem e o precatório requisitório com todos os elementos necessários à realização das tratativas entre as partes, apresentando:
I - relatório das cessões de crédito, penhoras e pagamentos eventualmente ocorridos (inclusive de credores preferenciais), conforme a documentação contida nos autos de origem e no precatório requisitório;
II - informações quanto à natureza, ao valor revisado do crédito e à posição que o precatório ocupa de acordo com a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único. Poderão ser solicitadas informações complementares ao representante judicial da fazenda pública devedora.
Art. 7º. O Juiz Conciliador contará com o apoio da Secretaria, da Contadoria e de uma equipe própria para realização das audiências de conciliação.
Parágrafo único. Sempre que solicitado, deverá estar presente à audiência um profissional técnico em cálculos da Central de Precatórios, que prestará esclarecimentos acerca da revisão ou da correção dos valores, efetuando eventuais correções ou ajustes, quando necessário.
Art. 8º. O Juiz Conciliador determinará à Secretaria da Central de Precatórios que intime, via postal, as partes e seus procuradores para a audiência de conciliação, podendo esta ocorrer com a presença apenas destes últimos, desde que tenham poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme a ordem estabelecida pela respectiva pauta.
Parágrafo único. Poderá ser exigida procuração atualizada do advogado para a conciliação.
Art. 9º. Obtido o acordo, será ele assinado pelas partes, incluindo o representante judicial da entidade devedora, e homologado pelo Juiz Conciliador, que autorizará o levantamento dos valores ou a sua transferência à conta indicada pelos credores.
Parágrafo único. Após o pagamento, os autos serão encaminhados ao Presidente para arquivamento.
Art. 10. Será certificado nos autos do precatório o não comparecimento, no horário previsto, das partes à audiência, bem como a recusa à tentativa de conciliação.
Parágrafo único. Proceder-se-á na forma do artigo 11 deste Decreto, quando a parte não for localizada.
Do sobrestamento das requisições de pagamento e da conciliação.
Art. 11. O Juiz Conciliador poderá sobrestar as requisições de pagamento ou a convocação de credores para conciliação, quando:
I - houver decisão judicial ou administrativa determinando o cancelamento ou a suspensão do precatório;
II - não for possível apurar o valor a ser pago por falta de elementos ou informações necessárias à revisão ou à atualização dos cálculos;
III - houver impugnação à revisão ou à atualização dos cálculos, desde que não haja tempo hábil para sua apreciação pelo Juiz Conciliador;
IV - não for possível apurar as cessões de crédito, penhoras e outros incidentes, antes da tentativa de conciliação ou do pagamento;
V - não for possível localizar as partes ou seus advogados para a audiência de conciliação;
VI - estiverem os autos judiciais ou administrativos extraviados;
VII - verificado, a qualquer tempo, que a expedição do precatório ocorreu sem a observância dos pressupostos constitucionais e regimentais para sua formação;
VIII - houver requerimento conjunto do credor e do representante judicial da fazenda pública.
§ 1º O precatório permanecerá sobrestado para fins de pagamento ou de proposta de conciliação até que as irregularidades e lacunas sejam supridas.
§ 2º Regularizado o precatório, este retornará a sua posição anterior, para efeitos de convocação ou para fins de pagamento na ordem cronológica de apresentação.
§ 3º No desempenho de suas atribuições, o Gabinete da Presidência remeterá o precatório ao Juiz Conciliador para análise quando houver a possibilidade de sobrestamento das requisições.
§ 4º O precatório será cancelado por decisão do Presidente do Tribunal, quando não for possível sanear as irregularidades, na hipótese do inciso V deste artigo.
Do pagamento pela ordem crescente de valores
Art. 12. A pedido da fazenda pública devedora, poderão ser realizados, pela Central de Precatórios, pagamentos aos credores pela ordem crescente de valores, com a utilização dos recursos de que trata o art. 97, § 8º, do ADCT.
§ 1º O montante e os critérios de pagamento pela ordem crescente de valores deverão ser especificados pelo executivo municipal ou estadual.
§ 2º As partes interessadas poderão renunciar ao valor excedente para se adequar ao limite fixado pela fazenda pública.
§ 3º O Juiz Conciliador homologará a quitação do precatório e determinará a sua baixa após transferir os valores ao juízo da execução, ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto na parte final do artigo 9º deste Decreto, quando todas as informações já estiverem presentes nos autos para o levantamento.
Do procedimento de revisão dos cálculos de que trata o artigo 1º E da Lei Federal n° 9.494, de 10 de setembro de 1997
Art. 13. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, desde que:
I - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial ou extrajudicial;
II - o critério legal aplicável não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na fase de execução.
§ 1º Quando o procedimento não seja instaurado de ofício, o pedido de revisão dos cálculos deverá observar o disposto no artigo 36, inciso I, da Resolução 115 do CNJ.
§ 2º O procedimento de revisão será instaurado de ofício pelo Presidente do Tribunal, intimando-se as partes.
§ 3º O Juiz Conciliador instaurará revisão de ofício quando o precatório estiver afeto à conciliação.
Da verificação dos requisitos para expedição do precatório
Art. 14. As requisições de pagamento serão canceladas por decisão administrativa do Presidente do Tribunal quando verificado, a qualquer tempo, que a expedição do precatório ocorreu sem a observância dos pressupostos constitucionais e regimentais para sua formação.
Art. 15. A conciliação poderá ser itinerante.
§ 1º O Presidente designará uma equipe para realização de conciliações nas comarcas do interior do Estado.
§ 2º Se a equipe não estiver acompanhada pelo Juiz Conciliador no momento da tentativa de conciliação, o acordo por ela celebrado será encaminhado à Central de Precatórios para sua homologação.
Art. 16. Na ausência do Juiz Conciliador os acordos serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Curitiba, 27 de outubro de 2010.

References: artigo 1
 artigo 97
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 36