Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f329ceb54887cc8780257440003b7ca7?OpenDocument&Highlight=0,084970
Timestamp: 2013-05-19 05:27:38+00:00

Document:
084970
N� Convencional: JSTJ000
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: UNIFORMIZA��O DE JURISPRUD�NCIA
NULIDADE SAN�VEL
INEPTID�O
TR�PLICA
N� do Documento: SJ199405260849701
Data do Acord�o: 05/26/1994
Vota��o: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Refer�ncia de Publica��o: ASSENTO N� 12/94 DR 167/94 I� SERIE A 21-07-1994, P�G. 4014 A 4021 Texto Integral: S
Decis�o: UNIFORMIZA��O DE JURISPRUD�NCIA
Sum�rio : A nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, se n�o tiver provocado indeferimento liminar, � san�vel atrav�s de amplia��o f�ctica em r�plica, se o processo admitir este articulado e respeitado que seja o princ�pio do contradit�rio atrav�s da possibilidade de tr�plica. Decis�o Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justi�a, em pleno:
CPU Consultores - Planeamento e Gest�o, Urbanistas, Arquitectos, C. R. L., autora em ac��o proposta pelo 10.� Ju�zo C�vel de Lisboa, accionou Luso-Roux, Lda., pedindo-lhe o pagamento de 11700000$00, bem como juros morat�rios vencidos e vincendos. Com base em ineptid�o da peti��o inicial, a r� foi absolvida da inst�ncia no despacho saneador e foi negado provimento a subsequentes recursos interpostos pela autora para a Rela��o de Lisboa e para este Supremo. Subsequentemente, a autora interp�s recurso para o pleno do Supremo Tribunal de Justi�a, na base da oposi��o entre o ac�rd�o que este Tribunal proferiu nesta ac��o e o que proferira em 13 de Mar�o de 1964, no processo n.� 60112 (Boletim do Minist�rio da Justi�a, n.� 135, p. 337). Atrav�s do ac�rd�o, a fls. 41 e seguintes, por unanimidade, a 1.� Sec��o deste Supremo admitiu a exist�ncia de oposi��o de orienta��es, de molde a justificar-se o prosseguimento do recurso para o pleno. Posto isto, a recorrente alegou, concluindo (j� sob a nova denomina��o, "P... - P... e G..., U... e A..., C. R. L."), a fls. 46 e seguintes: a) N�o � confund�vel a ineptid�o da peti��o inicial por falta, em absoluto, da causa de pedir e a ineptid�o da peti��o inicial por ininteligibilidade da mesma; esta �ltima traduz, inequivocamente, uma situa��o de formula��o deficiente ou obscura da causa petendi, mas pressup�e que esta existe, embora n�o seja totalmente intelig�vel; b) A indistin��o destas duas situa��es levaria a um esvaziamento do n.� 3 do artigo 193.� do C�digo de Processo Civil, pois ao r�u nunca seria dada a hip�tese de interpretar, convenientemente, uma peti��o inicial em que os fundamentos de facto da ac��o faltassem em absoluto; c) Embora o douto ac�rd�o recorrido pare�a n�o fazer qualquer distin��o entre estas duas situa��es, no caso sub judice, a admitir-se, para efeitos do presente recurso, estar o articulado inicial ferido de ineptid�o, o fundamento desta, como resulta inequivocamente dos autos, seria sempre a obscuridade ou deficiente formula��o da causa de pedir e nunca a inexist�ncia, em absoluto, da mesma; d) Assim sendo, como �, e face � posi��o assumida, pela ora recorrente, no articulado de resposta � contesta��o, a qual sempre se subsumiria na previs�o do artigo 273.� do C�digo de Processo Civil, conclui-se que o douto ac�rd�o recorrido, na solu��o que preconiza, caiu, basicamente, nos mesmos erros de interpreta��o da lei que foram imputados quer ao douto saneador, quer ao douto ac�rd�o da Rela��o de Lisboa, proferido em consequ�ncia do agravo interposto daquele despacho; e) Tendo, paralelamente, no dom�nio da mesma legisla��o e sobre a mesma quest�o fundamental de direito, pugnado por uma solu��o diametralmente oposta � solu��o enunciada no douto ac�rd�o fundamento deste recurso; f) � certo que o objecto da ac��o tem de ser concretamente definido, devendo o direito invocado ser identificado n�o atrav�s do seu conte�do gen�rico, mas atrav�s da sua causa ou fonte, mas n�o � menos verdade que, para a concretiza��o dos factos, a primeira oportunidade que o autor tem surge com a peti��o, mas a segunda surgir� com a r�plica (quando admitida), em que o autor, al�m de desenvolver o articulado inicial, pode alterar ou ampliar a causa de pedir, nos termos do artigo 273.� do C�digo de Processo Civil; g) Assim, o problema da ineptid�o inicial tem de ser, sempre, equacionado sem menosprezar a r�plica do autor, ao contr�rio da tese defendida no douto ac�rd�o recorrido. h) � somente este entendimento que permite tra�ar, com o necess�rio rigor, a fronteira existente entre a absolvi��o da inst�ncia por quest�es de ordem processual e a absolvi��o da inst�ncia por raz�es do m�rito da causa ou de direito substantivo e prosseguir os objectivos visados com a figura da ineptid�o inicial, que consistem em impedir que o Tribunal fique impossibilitado de julgar, correctamente, a causa, decidindo sobre o seu m�rito, e que a fase declarat�ria do direito se n�o exer�a em defeituosos termos; i) Al�m disso, a defesa de uma posi��o diversa, nomeadamente a anunciada no douto ac�rd�o recorrido, dificilmente se compreenderia sem p�r em causa o princ�pio da economia processual; j) Pois, se o v�cio da ineptid�o j� existia no articulado inicial, n�o podendo (segundo o entendimento manifestado no douto ac�rd�o recorrido) ser, ulteriormente, sanado por qualquer forma, n�o faria sentido deixar prosseguir o processo at� ao despacho saneador para, ent�o, declarar a nulidade do mesmo, j� que tal atitude resultaria em pura perda de actividade jurisdicional, o que n�o � admiss�vel, tendo em conta o princ�pio da economia processual e os objectivos que, com a ineptid�o da peti��o inicial, se visa prosseguir. l) Raz�es pelas quais a tese exposta, sustentada pelo douto Ac�rd�o de 13 de Mar�o de 1964, fundamento do presente recurso, n�o pode deixar de merecer acolhimento por ser a que melhor se identifica com os objectivos visados com a figura da ineptid�o da peti��o inicial, com a preval�ncia existente, no nosso direito, do princ�pio da justi�a material sobre a formal e com o princ�pio da economia processual; m) Com base no que foi exposto e numa correcta interpreta��o da lei, a ora recorrente, embora considerando a peti��o inicial apta, teve o cuidado, na r�plica (dada a posi��o assumida pela r� no articulado antecedente), de esclarecer, explicar ou corrigir os fundamentos da causa, individualizando os factos concretos em que os mesmos se traduziram, faculdade que, tendo em conta o alegado, lhe seria sempre permitida (artigo 273.� do C�digo de Processo Civil); n) Em consequ�ncia de tudo o que foi exposto, verifica-se que a decis�o contida no douto ac�rd�o recorrido interpretou incorrectamente a lei, que, como j� se referiu, vai no sentido de que a ineptid�o da peti��o inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, tem de se formular sem menosprezar o segundo articulado do autor e de esta causa de nulidade processual ficar afastada nos casos em que, n�o tendo havido indeferimento liminar, "nem recurso do despacho de cita��o", o autor vier a corrigir, na r�plica, as defici�ncias da causa de pedir inicialmente formulada, violando desta forma o artigo 273.� do C�digo de Processo Civil e os princ�pios da preval�ncia da justi�a material e da economia processual. Finalizando, a recorrente pede que se formule assento no sentido do ac�rd�o fundamento e que se revogue o douto ac�rd�o recorrido, declarando-se a aptid�o da peti��o inicial. N�o houve contra-alega��es.
O Minist�rio P�blico apresentou douto parecer (a fls. 67 e seguintes), propondo a revoga��o do ac�rd�o recorrido e a formula��o de assento em que se diga: A nulidade resultante da ineptid�o da peti��o inicial por ininteligibilidade da causa de pedir pode ser sanada na r�plica, se o processo a admitir. Foram proporcionados vistos a todos os Exmos. Ju�zes Conselheiros deste Supremo. Entretanto e para melhor esclarecimento, pedimos e, provisoriamente, foi apenso por linha o processo a que este recurso se reporta. II
A mat�ria que ora nos ocupa, parecendo relativamente delimitada e sem grande dificuldade, todavia oferece motivos de potencial controv�rsia. Assim e desde logo, a quest�o pr�via da oposi��o de julgados, assumida como existente, por unanimidade, no precedente ac�rd�o da 1.� Sec��o e que, de todo modo, n�o justifica altera��o decis�ria, suscita um ou outro esclarecimento complementar. A oposi��o centra-se na "ininteligibilidade" da causalidade do pedido que o ac�rd�o recorrido, tanto quanto se infere, irmanou � falta de causa de pedir, para o efeito questionado. Em verdade, a oposi��o da orienta��o jurisprudencial reporta-se � inteligibilidade ou clareza da causa de pedir e n�o � falta tout-court da causalidade. Por outro lado, oficiosamente, o pr�prio ac�rd�o interlocut�rio a que nos referimos reconheceu que entre o ac�rd�o fundamento e o ac�rd�o recorrido fora publicada a chamada "reforma intercalar processual civil" emergente do Decreto-Lei n.� 242/85, de 9 de Julho, alterando a textura processual normal do processo declarativo comum ordin�rio, em termos de fazer pensar se isso teria trazido (porventura, indirectamente) altera��o relevante dos dados do problema sub judice. Mas, sem preju�zo de reabordagem da quest�o no �mbito do ac�rd�o final, entendeu-se que nada disso implicava modifica��o nuclear de tal forma que, atento, principalmente, o artigo 273.� do C�digo de Processo Civil, continuava a justificar-se a prola��o de assento. Ali�s, essa reabordagem ser� realizada adiante, mais em pormenor. Com estes esclarecimentos e na globalidade de tudo o que se disse e dir�, inexiste raz�o suficientemente ponderosa que leve a alterar o que decidido foi quanto ao prosseguimento do recurso. III
A solu��o do problema de fundo que se nos coloca n�o pode ser encontrada na base da simples literalidade da lei ou de compartimentos estanques no processo civil (ali�s, a inexist�ncia de compartimentos estanques no processo civil � bem patente, designadamente, a prop�sito da instru��o que se vai desenrolando ao longo do processo). Para al�m dessa simples literalidade e da conceptual�stica no��o de fases processuais, interessa e releva muito mais a interpreta��o normativa, a perspectiva do que � e para que serve o processo, a causa-final da ac��o jurisdicional. Processo � um termo que, como se sabe, prov�m de procedere, caminhar, ir para a frente. Isto, j� de si, compagina-se com a ideia de progress�o, de entrosamento de actos tendentes a uma finalidade. � a progress�o que se tem como antin�mica de fases estanques e at� de emperramento. Ou, por outras palavras, o processo - ou, porventura numa leitura mais rigorosa, o direito processual civil- deve ser visto como algo que serve para viabilizar a discuss�o, a dial�ctica, t�o alargadamente quanto poss�vel, em ordem a conseguir-se o desiderato que � a causa-final do processo, a saber, a decis�o da causa (a t�o boa quanto poss�vel decis�o), e n�o tanto minidecis�es de fases ou subfases processuais. Esta perspectiva utilit�ria, adjectiva, do processo civil n�o lhe retira, minimamente, valor e relev�ncia. Exactamente para que os problemas substantivos sejam bem ponderados, deve haver um conjunto de regras de procedimento que confiram seguran�a �s pessoas cujos valores e interesses, e cujos diferendos, justificam e imp�em que a fun��o jurisdicional do Estado se exer�a atrav�s de normatividade que imprima seguran�a e n�o anarquia nos procedimentos. Ao fim e ao cabo, tudo se poder� sintetizar, dizendo que o ordenamento abstracto deve ser claro e que a sua aplica��o deve ter a maleabilidade que, longe de afastar a regra da vida, permita que a abstrac��o daquela considere o concreto da vida real. Ou seja e mais simplesmente, tendo em mente que o procedere tem uma causa-final que radica, utilmente, na disposi��o de actos tendentes � solu��o de quest�es substantivas, na d�vida, a interpreta��o e a aplica��o da lei devem orientar-se na base de que o processo � um caminho global, sem fases estanques, e que essa globalidade deve, tanto quanto poss�vel, ser considerada enquanto m�todo virado para a solu��o dos problemas concretos e n�o para o protelamento dessa solu��o. Ali�s, cremos que esta vis�o do processo enquanto m�todo, para que apontaram Goldsmidth, Kish, Carnelutti, n�o � antin�mica de uma leitura estrutural do processo, mais ao gosto de Chiovenda e Guasp (ut Doutor Luso Soares, Processo Civil de Declara��o, pp. 175-176). Com efeito, o processo � uma organiza��o normativa de actos (exist�ncia), com o sentido e alcance global da constitui��o do caminho tendente � solu��o de diferendos e � pacifica��o social e individual (ess�ncia). Em sintonia com esta problem�tica, encontram-se duas outras quest�es, que importa referir, ainda que muito brevemente. Em primeiro lugar, cremos claramente ultrapassada uma vis�o puramente conceptualista do direito. Em verdade, hoje � seguro que o direito deve estar ao servi�o da vida e, portanto, de valores e de interesses v�lidos e n�o estes espartilhados por conceitos rigoristas e desumanizados. Em segundo lugar - e a ordem dos factores poder-se-ia dizer arbitr�ria - tamb�m cremos estar hoje - e bem - em decl�nio a figura do juiz mero presenciador de lutas das partes, absolutamente limitado por um sacrossanto princ�pio dispositivo. Este, pese embora o peso que ainda tem, vale enquanto defensor da privacidade das pessoas interessadas e factor adjuvante da imagem da imparcialidade do juiz. Ressalvados esses aspectos desta problem�tica, �, hoje, geralmente assumido que o juiz deve ser interventor em ordem � boa decis�o da causa e que, nessa perspectiva, n�o deve estar limitado por formalismos pretensamente sacralizados, at� porque, na realidade, quantas vezes as partes, que s�o os verdadeiros titulares dos interesses em lit�gio, podem ser alheias aos termos formais como as quest�es aparecem, ainda que ditas em seu nome. IV
E tudo isto que procur�mos resumir, mas at� pode paradoxalmente parecer demais, ao que vem? Muito simplesmente e justamente no respeito integral e constitucionalmente determinado pelo direito aplic�vel (artigo 206.� da lei fundamental), a interpreta��o e, mais do que isso, a aplica��o correcta das leis n�o se confunde com simples leituras atom�sticas; e, naturalmente, sob o pano de fundo gen�rico dos factores preconizados pelo artigo 9.� do C�digo Civil, pressup�em linhas de for�a que constituem as perspectivas jurisdicionais sobre o sentido adequado das leis. E isto � t�o mais consider�vel, quanto mais controversa seja a quest�o sub judice; e reconhecemos, sem rebu�o, que a quest�o ora em apre�o �, como flui do que j� se exp�s, pass�vel de entendimentos divergentes. V
J� no plano mais concreto deste tipo de recursos, e conforme se tem dito em situa��es semelhantes, existe um objecto imediato, do ponto de vista normativo, que consiste na elabora��o de assento; e um objecto mediato, que ser� a eventual altera��o do ac�rd�o recorrido, se for caso disso (n.� 3 do artigo 768.� do C�digo de Processo Civil). Mas, como � natural, a quem recorre n�o interessa tanto a causa-final imediata do recurso para o pleno. Recorre, normalmente, n�o para, altruisticamente, clarificar a normatividade, mas para tentar conseguir uma decis�o diferente da recorrida. Da� que n�o seja conceb�vel um recurso destes interposto por quem, anteriormente, tenha tido ganho de causa. E � por isto que, na pr�tica jurisdicional, as conclus�es formais nas decis�es sobre recursos para o pleno, inclusive em mat�ria tribut�ria, podem ter muito a ver com a manuten��o, ou n�o, do ac�rd�o recorrido. E � tempo de entrarmos na problem�tica de fundo concreta.
A quest�o vertente tem o seu n�cleo no artigo 273.� do C�digo de Processo Civil, mas parte do artigo 193.� do mesmo C�digo. E aqui tem interesse recordarmos que, na vers�o de 1939, o artigo 193.� do C�digo de Processo Civil n�o explicitava, literalmente, a ininteligibilidade da causa de pedir como factor de ineptid�o da peti��o inicial. O pormenor tem interesse porque, n�o obstante as m�ltiplas conclus�es da recorrente, tudo se resume em saber se a ininteligibilidade da causa de pedir, a existir, ser� pass�vel de esclarecimento em r�plica, se esta tiver cabimento. Dizia-se no artigo 193.� do C�digo de Processo Civil, vers�o de 1939:
� nulo todo o processo quando for inepta a peti��o inicial. Deve considerar-se inepta a peti��o: ...
b) Quando n�o puder saber-se qual a causa de pedir;
� 1.� Se o r�u arguir a ineptid�o com fundamento nas al�neas a) e b) e contestar, n�o deve julgar-se procedente a argui��o quando, ouvido o autor, se verificar que o r�u interpretou correctamente a peti��o inicial. Isto significava que a peti��o seria inepta quando n�o se tornasse vi�vel a percep��o de qual o acto ou facto jur�dico de que o autor fazia decorrer o seu pedido. E h� que reconhecer que, embora sem explicita��o literal, poder-se-ia entender que essa ineptid�o poderia radicar em omiss�o ou obscuridade da causalidade (Prof. A. Reis, Anotado, I, p. 309; Coment�rio, II, p. 371). Em todo o caso, omiss�o e obscuridade n�o eram, nem s�o, a mesma coisa e n�o h� um s� tipo de obscuridade. Dir-se-ia que omiss�o era (e �) a falta praticamente absoluta; e a obscuridade era (e �) a falta relativa que prejudica o entendimento da causa de pedir e que devia (e deve) ser constitu�da por factos concretos, � luz da teoria da substancia��o (hoje, artigo 498.�, n.� 4, do C�digo de Processo Civil). No que concerne � obscuridade, pode acontecer que ela n�o permita a apreens�o da raiz do pedido, para adequado entendimento da inst�ncia (artigo 268.� do C�digo de Processo Civil) e ent�o o tribunal fica impedido do julgar de fundo; ou pode acontecer que seja vi�vel apurar a causa de pedir, mas t�o fragilmente que o r�u o contradiga e leve � improced�ncia. H� aqui uma zona de muito t�nue diferencia��o que pode conduzir a entendimentos diferentes (cf. A. Reis, Coment�rio, II, pp. 374 e seguintes). Em 1961, com o Decreto-Lei n.� 44129, de 28 de Dezembro, foram introduzidas altera��es no C�digo de Processo Civil de 1939, com alguma import�ncia, da� que haja quem entenda que hoje vigora o C�digo de Processo Civil de 1961 e n�o de 1939, isto �, quem distinga diplomas e v� t�o longe quanto isso, porventura na base literal do artigo 1.� daquele Decreto-Lei n.� 44129, segundo o qual foi aprovado o C�digo de Processo Civil, que fez parte desse decreto-lei em 1961. Mas, de todo modo, a verdade de fundo � que se manteve a linha estrutural do C�digo de Processo Civil de 1939, ainda que com altera��es. E uma destas teve que ver com o problema que ora nos ocupa, tendo passado a dizer-se no artigo 193.�: 1-� nulo todo o processo quando for inepta a peti��o inicial.
2 - Diz-se inepta a peti��o:
a) Quando falte ou seja inintelig�vel a indica��o do pedido ou da causa de pedir; ...
3 - Se o r�u contestar, apesar de arguir ineptid�o com fundamento na al�nea a) do n�mero anterior, n�o se julgar� procedente a argui��o quando, ouvido o autor, se verificar que o r�u interpretou, convenientemente, a peti��o inicial. ...
E, apesar de todas as subsequentes altera��es do C�digo de Processo Civil, at� hoje, � esta a redac��o do artigo 193.� do C�digo de Processo Civil que vigora. Em face deste texto e conquanto, conforme j� dito, n�o seja, em rigor, nova a no��o de ininteligibilidade da causa de pedir, h� uma assun��o legal e clara da autonomia da hip�tese ininteligibilidade, relativamente ao caso da falta ou omiss�o da causa de pedir, hip�tese, aquela, mais consent�nea e coerente com o disposto no n.� 3 daquele artigo 193.� Esta assumida diferencia��o entre o que se poderia chamar falta relativa e verdadeira omiss�o � determinante, designadamente, no que concerne ao problema, aqui e agora, em apre�o. E ainda que na an�lise casu�stica dos problemas que na vida real e j� n�o nos simples academismos se colocam tenha persistido a dificuldade da distin��o entre os casos de nulidade e os casos de improced�ncia previs�vel (v. g., Prof. Jo�o de Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, p. 48) n�o repugna admitir que a indica��o da factualidade causal do pedido, com introdu��o de elementos gen�ricos, possa fazer considerar uma forma de ininteligibilidade, no sentido de n�o correcta especifica��o. VII
A ser assim, como veremos que � admiss�vel que se entenda, outras normas s�o de trazer � cola��o, para adequado entendimento do sentido global da normatividade. Claro que o tribunal, perante uma situa��o de ininteligibilidade de causa de pedir pode - e deve - indeferir liminarmente: artigo 474.�, n.� 1, al�nea a), do C�digo de Processo Civil. Com isto, viabilizar� recurso, independentemente da al�ada ou (e) a apresenta��o de nova peti��o (artigos 475.� e 476.� do C�digo de Processo Civil), com o que, sem delongas injustific�veis, estar� sempre salvaguardado o correcto exerc�cio do direito de ac��o. Mas, se o tribunal viabilizar o andamento do processo, apesar de a peti��o estar inquinada de ineptid�o, o princ�pio da economia processual e um conjunto harm�nico de regras da ordem jur�dica n�o excluem, em situa��es de menor gravidade, o aproveitamento do processado. E isto � hoje t�o mais compreens�vel quanto � certo que, a partir do Decreto-Lei n.� 242/85, de 9 de Julho, do despacho que mande citar o r�u n�o cabe recurso: artigo 479.�, n.� 1, do C�digo de Processo Civil. VIII
Esta mesma linha de pensamento, segundo uma perspectiva de economia e de utilidade processuais, � especialmente evidente, exactamente, no regime legal das nulidades processuais (ao arrepio do regime jur�dico das nulidades substantivas, em que a normatividade � muito mais r�gida, o que se compagina com as diferentes caracter�sticas do direito adjectivo e do direito substantivo - designadamente artigos 285.� e seguintes do C�digo Civil). � assim que, em termos de regra geral, a anula��o processual se restringe aos casos de efectivo preju�zo (artigo 201.� do C�digo de Processo Civil; conselheiro Rodrigues Bastos, Notas, I, pp. 404 e 405). A nosso ver, o aludido princ�pio da economia processual, hoje com a especial �nfase decorrente e reflectida no artigo 6.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem (decis�o em prazo razo�vel, entenda-se solu��o final do diferendo de fundo), tem, como se disse, uma especial relev�ncia, embora deva ceder quando "valores mais altos se alevantem", como seja a observ�ncia do basilar princ�pio do contradit�rio. E neste caminho, que como se disse j� � o processo, tem, justamente, um especial significado o artigo 202.� do C�digo de Processo Civil: Das nulidades mencionadas nos artigos 193.�, 194.�, 199.� e 200.� pode o tribunal conhecer oficiosamente, a n�o ser que devam considerar-se sanadas. Das restantes [...] [O it�lico � nosso.] Esta norma n�o pode deixar de ser entendida no sentido de que mesmo a ineptid�o da peti��o inicial � pass�vel de ser sanada, naturalmente conforme as circunst�ncias e a gravidade. Ali�s e sem que se ignore que, formalmente, sempre se poderia dizer que forma de sana��o seria - e � - a prevista pelo j� transcrito n.� 3 do referido artigo 193.�, nada imp�e que se tenha essa normatividade como �nica forma de sana��o e, outrossim, n�o s� o direito � pass�vel de evolu��o interpretativa conforme a perspectiva global que se v� tendo (n.� 1 do artigo 9.� do C�digo Civil), como � certo que o "pensamento legislativo" constitui um conceito mais amplo que o da exclusiva mens legislatoris. Outrossim e em rigor, neste recurso, a que se poderia chamar at�pico, nem se tornaria adequado decidirmos se, no caso vertente, houve, ou n�o, sana��o de determinada nulidade; o problema decis�rio que se p�e �, logicamente, anterior e reporta-se a saber se ser�o consider�veis factos adjuvantes insertos em r�plica em ordem a, no meio pr�prio, se saber e decidir a consequ�ncia que for adequada perante essa amplitude factual. Com efeito, no caso vertente, o que foi entendido na esteira do decidido pela 1.� inst�ncia, tendo improcedido os recursos interpostos, sucessivamente, para a Rela��o de Lisboa e para o Supremo Tribunal de Justi�a, foi a inaplicabilidade do artigo 273.� do C�digo de Processo Civil e, portanto, a inviabilidade da amplia��o factual. Da� que, se se optar pela orienta��o do ac�rd�o fundamento, n�o possa ser aqui mas haja de proceder-se � an�lise da amplia��o factual efectuada, para da� se concluir pela sua efectiva sufici�ncia, ou n�o, e com que resultado. E continuemos na an�lise do que respeita ao presente recurso.
O artigo 278.� da vers�o de 1939 do C�digo de Processo Civil (ou, por outras palavras, do C�digo de Processo Civil de 1939) permitia, al�m do mais, a altera��o unilateral da causa de pedir em r�plica. Note-se que j� se usava a express�o "amplia��o", no concernente ao pedido. Em 1961, o anterior artigo 278.� foi substitu�do pelo artigo 273.�, que se manteve inalterado at� aos nossos dias, apesar das sucessivas altera��es do C�digo de Processo Civil, inclusive a de 1985 (Decreto-Lei n.� 242/85, de 9 de Julho, que, como se sabe, alterou significativamente o regime de articulados do processo declarativo ordin�rio. Diz o artigo 273.� do C�digo de Processo Civil:
1 - Na falta de acordo, a causa de pedir s� pode ser alterada ou ampliada na r�plica, se o processo a admitir, a n�o ser que a altera��o ou amplia��o seja consequ�ncia de confiss�o feita pelo r�u e aceita pelo autor. [O it�lico � nosso.] 2 - ...
Ora, se a quest�o for de insufici�ncia causal do pedido, em termos de estar prejudicada a sua inteligibilidade (sua, da causalidade), uma perspectiva �til do processo, � luz do referenciado princ�pio da economia processual, e n�o tendo o tribunal indeferido liminarmente, n�o se v� porque n�o h�-de o tribunal de ser, no fundo, coerente consigo pr�prio, admitindo a viabilidade de um esclarecimento causal que ser� sempre um minus relativamente � verdadeira amplia��o ou � altera��o causal. Nem se trata de uma aplica��o anal�gica, mas sim de uma interpreta��o declarativa lata, segundo uma patente maioria de raz�o. X
Isto, naturalmente, salvaguardadas outras regras essenciais e inultrapass�veis, designadamente: que possa haver r�plica (da� que esta orienta��o s� possa ter cabimento onde couber o paradigm�tico processo ordin�rio); e, mais importante do que isso, em termos de ess�ncia, que fique assegurado o fulcral princ�pio do contradit�rio, atrav�s da tr�plica. E � altura de ponderarmos, um pouco mais atentamente, a modifica��o do sistema de articulados, no processo declarativo ordin�rio, ex vi do Decreto-Lei n.� 242/85; sem que antes recordemos que j� o Prof. Manuel de Andrade admitia o argumento da maioria de raz�o para explica��o ou esclarecimento do petit�rio (No��es Elementares de Processo Civil, pp. 169 e 170); e � seguro que isto a ser feito, s�-lo-� naturalmente atrav�s da factualidade. E, identicamente, j� no ano de 1982 (pp. 38-40) da Revista de Legisla��o e Jurisprud�ncia se defendia a possibilidade de adicionamento de causa de pedir, em r�plica, assegurada que fosse a defesa em tr�plica. E, como j� aflor�mos, nada impede que, por maioria de raz�o, se estenda o mesmo crit�rio � causa j� referenciada, ainda que pass�vel de deficiente inteligibilidade no petit�rio. E vamos ent�o ao regime de articulados ora vigente.
Antes da reforma intercalar de 1985 (Decreto-Lei n.� 242/85, de 9 de Julho), n�o se encontra dificuldade � orienta��o que vimos reflectindo, tal a amplitude e a normalidade que a r�plica e a tr�plica tinham (artigos 502.� e 503.� do C�digo de Processo Civil). Mas, em 1985, num tempo de assumida simplifica��o formal e perante as dificuldades de andamento dos processos nos tribunais, inflectiu-se o sistema de articulados, levados ao n�mero normal de dois, mesmo no processo declarativo ordin�rio. Mas, logo se esclareceu, "expressis verbis", no pr�prio pre�mbulo (n.� 2 do Decreto-Lei n.� 242/85): Por outro lado, o n�mero de articulados �, como regra, reduzido a dois (� semelhan�a do que ocorre, ali�s, na generalidade das legisla��es estrangeiras), podendo elevar-se a tr�s, no caso de o r�u apresentar defesa por excep��o ou deduzir reconven��o. N�o se trata, contudo, da redu��o do processo ordin�rio ao esquema simplificado do actual processo sum�rio, visto se preservar a possibilidade da altera��o do pedido ou da causa de pedir na r�plica, independentemente de acordo das partes, e haver, nesse caso, necessidade de admitir a tr�plica do r�u. [O it�lico � nosso.] E � esta, em verdade, a orienta��o que subjaz aos actuais artigos 502.� e 503.� do C�digo de Processo Civil, designadamente nestes pontos: Artigo 502.�
1 - � contesta��o pode o autor responder na r�plica, se for deduzida alguma excep��o e somente quanto � mat�ria desta; a r�plica serve tamb�m para o autor deduzir toda a sua defesa quanto � mat�ria da reconven��o. 2 - ...
E, para o efeito que ora nos ocupa, � ainda mais claro e determinante o artigo 503.� do C�digo de Processo Civil: Artigo 503.�
1 - Se houver r�plica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir, nos termos do artigo 273.�, ou se, no caso de reconven��o, o autor tiver deduzido alguma excep��o, poder� o r�u responder, por meio de tr�plica, � mat�ria da modifica��o ou defender-se contra a excep��o oposta � reconven��o. [O it�lico � nosso.] 2 - ...
Isto significa que o artigo 503.� (nova redac��o) do C�digo de Processo Civil n�o acrescentou mais uma hip�tese de r�plica; mas sim que, se houver motivo pra r�plica decorrente do artigo 502.� do C�digo de Processo Civil, o replicante pode aproveitar para usar, ent�o, as possibilidades que o artigo 273.� do mesmo C�digo lhe confere, at� porque este artigo 273.� n�o s� n�o foi alterado pela reforma de 1985, como se encontra, expressamente, assumido e, de algum modo, enfatizado pela refer�ncia que lhe faz o artigo 503.� E, disto tudo, resulta, decisivamente, que o princ�pio do contradit�rio est�, claramente, assegurado na sua ess�ncia, viabilizada que est�, legalmente, a tr�plica, se a r�plica tiver veiculado o uso dos poderes em causa conferidos pelo artigo 273.� citado. Claro que n�o deixa de reconhecer-se que o problema de fundo se manteria, acerca do conceito de modifica��o na causa de pedir. Mas, aqui, e independentemente da controv�rsia leg�tima que o problema pode suscitar e da no��o mais formal que possa ter sido, ou ser, defendida, entendemos, como flui de todo o exposto, que o argumento da maioria de raz�o e os princ�pios da economia e da utilidade processuais, numa perspectiva global de toda a normatividade consider�vel e at�, como se disse, a pr�pria coer�ncia jurisdicional consigo mesma (n�o havendo indeferimento liminar, o que faz pressupor situa��o n�o grave), leva a que, se pode ser mudada a causa de pedir (naturalmente conforme as circunst�ncias), tamb�m poder� ser clarificada, digamos, "inteligibilizada" (passe a express�o), atrav�s de uma certa amplia��o f�ctica, a mesma causa b�sica de pedir, se houver r�plica, e respeitada a possibilidade de tr�plica. Esta � a linha essencial do ac�rd�o fundamento, que temos por adequada.
Posto isto quid juris relativamente ao douto ac�rd�o recorrido?
Seguramente, a sua tese � defens�vel e respeit�vel, embora n�o seja aquela por que optamos. Por�m, irmanando a falta � ininteligibilidade de causalidade do pedido, viabilizou a assumida oposi��o com o ac�rd�o fundamento. De todo o modo, e conforme j� aludido, pedimos e est� junto por linha o pr�prio processo. E, em verdade, infere-se que, a haver ineptid�o, seria a n�o completa falta de causa de pedir na peti��o. Sem ser caso para integral transcri��o, verifica-se que a autora, ora recorrente, disse na peti��o, designadamente, que se dedica � actividade de consultadoria, planeamento e gest�o de empresas e que, nesse �mbito, desde Fevereiro de 1990 (a peti��o foi apresentada em 8 de Julho de 1991) prestou servi�os � r�, conforme factura junta, no valor de 11700000$00, incluindo IVA, factura enviada, � r�, em 6 de Junho de 1991. E, ap�s, despacho de cita��o e de contesta��o (onde houve defesa por excep��o, e reconven��o), a autora, em r�plica, al�m do mais, embora defendendo a exist�ncia e entendimento da causa de pedir que resultaria da peti��o, ampliou a factualidade causal, mormente nos n.os 16, 17 e 18 da r�plica, aludindo ao tipo de servi�os alegadamente prestados, ao seu termo ad quem, � forma de finaliza��o e consequ�ncias. Tendo-se, expressamente, dito que a falta ou ininteligibilidade de causa de pedir n�o seriam pass�veis de altera��o ou amplia��o em r�plica, n�o chegou a ser apreciada a factualidade complementar que, a este t�tulo, foi inserta em r�plica. Ora, e posto que ainda houve tr�plica e resposta � tr�plica; e sendo certo que n�o compete ao pleno do Supremo Tribunal de Justi�a "saltar" graus de jurisdi��o e valorar a concreta relev�ncia ou irrelev�ncia da factualidade que, naquele �mbito, foi inserta na r�plica, o que n�o pode deixar de fazer-se � revogar-se o ac�rd�o recorrido e com isto ser revogado o ac�rd�o da 2.� inst�ncia, conforme a autora pretendia ao recorrer para o Supremo Tribunal de Justi�a, para que a 2.� inst�ncia, ora definido o direito processual aplic�vel, considere e releve a factualidade potencialmente inser�vel na causalidade do pedido, conforme for caso disso. XIII
Resumindo alguns pontos, para concluir:
1 - O processo �, existencialmente, uma organiza��o normativa de actos, cuja ess�ncia � a constitui��o de caminho global tendente � solu��o de diferendos e ao respeito pelos valores e interesses leg�timos. 2 - O direito, designadamente o processual, deve estar ao servi�o da vida, contribuindo para a boa decis�o das causas, tanto quanto poss�vel sem espartilhos conceptual�sticos e desumanizados. 3 - O juiz deve ser um interventor, ressalvada a privacidade das pessoas, a imparcialidade do tribunal e, especialmente, o princ�pio do contradit�rio. 4 - O artigo 193.� do C�digo de Processo Civil, ex vi do Decreto-Lei n.� 44129, de 28 de Dezembro de 1961, explicitou e enfatizou a diferen�a entre omiss�o e simples "ininteligibilidade" da causa de pedir. 5 - Os princ�pios da economia e da utilidade processuais, a relatividade da relev�ncia das nulidades, a pr�pria coer�ncia jurisdicional (n�o decidindo indeferimento liminar) e uma perspectiva de maioria da raz�o justificam o entendimento de que uma menor inteligibilidade da causa de pedir possa ser corrigida em r�plica, se puder caber r�plica e se for respeitado o princ�pio do contradit�rio. 6 - O artigo 273.� do C�digo de Processo Civil n�o s� foi alterado pela reforma intercalar de 1985, como at� foi enfatuado pelo novo artigo 503.� do mesmo C�digo. XIV
Acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, na medida em que se profere o seguinte assento: A nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, se n�o tiver provocado indeferimento liminar, � san�vel atrav�s de amplia��o f�ctica em r�plica, se o processo admitir este articulado e respeitado que seja o princ�pio do contradit�rio atrav�s da possibilidade de tr�plica. E revoga-se o douto ac�rd�o recorrido e, com ele, o douto ac�rd�o da 2.� inst�ncia sobre que incidiu, para que a 2.� inst�ncia, na base da normatividade assente, profira novo ac�rd�o, considerando, conforme for caso disso, a amplitude factual referenciada, causal do pedido, inserta na r�plica, se poss�vel atrav�s dos mesmos Exmos. Desembargadores. Custas pela recorrida.
Lisboa, 26 de Maio de 1994.
Cardona Ferreira Raul Mateus - Ara�jo Ribeiro - Fernando Fabi�o - Coelho Ventura - S� Ferreira - Teixeira do Carmo Lopes de Melo - S� Nogueira - Costa Pereira - Sousa Guedes - Silva Reis - Santos Monteiro - Oliveira Branquinho - Zeferino Faria - Carlos Caldas - Gel�sio Rocha - Pereira Cardigo - Silva Cancela - Chichorro Rodrigues - Calixto Pires - Machado Soares - Cura Mariano - Ramiro Vidigal - Ferreira da Silva - Sousa Macedo - Miguel Montenegro - Figueiredo de Sousa - Martins da Fonseca - C�sar Marques - Sampaio da Silva - Roger Lopes - Ramiro Vidigal - Costa Raposo - Pais de Sousa - Miranda Gusm�o - S� Couto - Dias Sim�o - M�rio Noronha - Martins da Costa (com a seguinte declara��o: parece-me que a parte final do assento "e respeitado que seja o princ�pio do contradit�rio atrav�s da possibilidade de tr�plica" � suscept�vel de algumas d�vidas sobre o seu alcance; bastaria dizer-se, em seu lugar, "e tr�plica"; � isso, seguramente, que se quer dizer no assento, mas a formula��o aqui pretendida afastaria quaisquer d�vidas).

References: artigo 193
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 9
 artigo 768
 artigo 273
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 498
 artigo 1
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 474
 artigo 479
 artigo 6
 artigo 202
 artigo 193
 artigo 9
 artigo 273
 artigo 278
 artigo 278
 artigo 273
 artigo 273
 Artigo 502
 artigo 503
 Artigo 503
 artigo 273
 artigo 503
 artigo 502
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 503
 artigo 273
 artigo 193
 artigo 273
 artigo 503