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Timestamp: 2020-08-09 17:05:01+00:00

Document:
::: Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro
LEI FORMULÁRIA(versão actualizada)
- Lei n.º 43/2014, de 11/07
- Lei n.º 42/2007, de 24/08
- Lei n.º 26/2006, de 30/06
- Lei n.º 2/2005, de 24/01
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 43/2014, de 11/07)
- 4ª versão (Lei n.º 42/2007, de 24/08)
- 3ª versão (Lei n.º 26/2006, de 30/06)
- 2ª versão (Lei n.º 2/2005, de 24/01)
- 1ª versão (Lei n.º 74/98, de 11/11)
Publicação e registo da distribuição Artigo 2.º
Vigência Artigo 3.º
Publicação no Diário da República Artigo 4.º
Envio dos textos para publicação Artigo 5.º
Retificações Artigo 6.º
Alterações e republicação Artigo 7.º
Identificação Artigo 8.º
Numeração e apresentação Artigo 9.º
Disposições gerais sobre formulário dos diplomas Artigo 10.º
Decretos do Presidente da República Artigo 11.º
Diplomas da Assembleia da República Artigo 11.º-A
Leis consolidantes Artigo 12.º
Diplomas legislativos do Governo Artigo 13.º
Propostas de lei Artigo 14.º
Outros diplomas do Governo Artigo 15.º
Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais Artigo 16.º
Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas Artigo 17.º
Registo da distribuição Artigo 18.º
-1ª versão: Lei n.º 74/98, de 11/11
-2ª versão: Lei n.º 2/2005, de 24/01
b) Se somem alterações que abranjam mais de 20 /prct. do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.
-2ª versão: Lei n.º 26/2006, de 30/06
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 43/2014, de 11 de Julho
«No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.º ...., de... de..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
«No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º ...., de... de..., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 198
 artigo 198