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Timestamp: 2020-07-11 07:13:27+00:00

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24209 resultados para ação cobrança multa contratual
...II- ação governamental no sentido de proteger ..., vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada ...Cobrança de Dívidas. ARTIGO 42. Na cobrança ...§ 1° As multas de mora decorrentes do ...
... mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não ... exercício da atividade de cobrança desses direitos. #Redação dad pela ... competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das ...ÍTULO III Da Prescrição da Ação...
... nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados ... pagamentos pela outorga, multas e indenizações;. d) relativas ao ... antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de ... à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a ...
... será admitido direito de cobrança regressiva. ARTIGO 17. O Conselho ... de indexador adotado contratualmente. #Redação dada pela Lei nº ... de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as ...
...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ...á o empregador ao pagamento da multa a que se refere o inciso II do caput ...Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, ... 9o Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o ...
...Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das ...íveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da ... para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos ...
...ção, de administração e cobrança e de custos de alocação, ... do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção ...42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem ... executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº ...
... artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ...§ 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos ... caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até ... em razão da extinção da ação" na forma deste artigo. § 18. A opç\xC3"...
... poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período ... do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é ... de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de ... locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, ...
...ção ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil ..., registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a ... natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera ...évia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos ...
... responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a ... cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da ..., por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros ...
...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão de produto;. IV - ... § 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração ... gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores ...á na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação ...
...É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de ento de obrigação contratual", que a parte que lhe der causa pagar\xC3"... consórcio, por adesão, a cobrança de valor a Título de antecipação ... regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, ...
... de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora ... resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, ...ítulo s de créditos para cobrança" de comissões. #Incluído pela Lei n\xC2"... escopo de impossibilitar-lhe ação regular;. d) o não-pagamento de sua ...
...á sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ..., por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. § ...ção para o exercício da ação prevista neste artigo, com a ... por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ...
... por ocasião da rescisão contratual. § 4º À importância monetária ...ão, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo ...ão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei nº 8.036, de 11 de ...Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ...
..., a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a ... empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a ... Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, ... prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta ...
..., reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da ... expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo ... (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. ARTIGO 184. Comete crime contra ...ão será admitida qualquer cobrança retroativa ou futura, de qualquer ...
Acórdão nº 2015/0104366-9 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide, especialmente o...
...% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de ... e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de ..., salvo disposição contratual" em contrário, não será correspons\xC3"..., é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do ...
Acórdão nº 2016/0047268-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega...
Acórdão nº 2013/0386872-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
... obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, ...á objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo ... quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios ...
... instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo ..., inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ...º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da ... trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no ...
... - estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da ... deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão ...multa em favor deste, equivalente a meio ... em cláusula contratual específica, destacando-se das ...
modelo testamento codicilo

References: ARTIGO 25
 ARTIGO 42
 ARTIGO 17
 ARTIGO 16
 ARTIGO 75
 ARTIGO 184