Source: https://de.scribd.com/doc/59019531/Servico-Social-O-Estudo-Social-em-Percias-Laudos-e-Pareceres-Tcnicos1-Contrib-ao-Debate-no-Judicirio-Pen
Timestamp: 2019-06-19 04:27:08+00:00

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O Estudo Social em Percias e Pareceres Tcnicos
O Estudo Social em Percias, laudos e Pareceres Tcnicos contribuio ao debate no Judicirio, Penitencirio e na Previdncia Social Organizador: CFESS (Conselho Federal de Servio Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1 TEXTO: O ESTUDO SOCIAL FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUO NA REA JUDICIRIA Autora: Eunice Teresinha Fvero
Parte I: 1. Introduo A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Servio Social? Fvero sublinha que a redescoberta deste instrumento parte de um movimento de sistematizao e aprimoramento de meios para a interveno, com vistas ao projeto tico poltico profissional. Apesar da insero profissional no campo scio-jurdico (aes de natureza jurdica) existir desde o incio da dcada de 40, s muito recentemente uma preocupao investigativa veio a pblico. O que justifica a demanda por essa reflexo? A promulgao do ECA (Estatuto da Criana e Adolescente) proporcionou A valorizao da pesquisa acerca desta realidade, no sentido de produzir Incorporao de um maior conhecimento crtico e valorizao desse campo de
aumento considervel de Assistentes Sociais alocadas nessa poltica setorial; conhecimentos sobre a mesma; interveno histrica visualizado como de controle e represso social; A autora ir particularizar a discusso acerca do PARECER SOCIAL no campo do sistema judicirio um Poder de Estado responsvel pela aplicao das leis e distribuio da justia, 1
visto historicamente, como parte dos demais poderes, o que acaba tambm por se reproduzir em diferentes instncias em seu interior. A autora registra algumas indagaes acerca do fazer profissional nesta rea: Assistente Social deve atuar apenas como perito ou sua interveno deve ter uma dimenso mais ampla, articulada a rede social, revertido junto infncia/ juventude? (conforme o prprio ECA dispe). Assistente Social atuar como perito apenas nas varas de famlia e varas cveis ou ter uma atrao mais abrangente junto Justia da Infncia e Juventude? Fvero continua suas indagaes: os Assistentes Sociais tm conscincia do saber que acumulam e do seu uso enquanto saber-poder? um saber fundamentado histrica/ teoricamente ou est reduzido ao senso comum? A brbara realidade social na qual vivemos permite ao profissional o trabalho to somente como peritos, sem envolvimento com parceiros, em aes coletivas de carter inovador, criativo e transformador?
2. Interveno jurdica e questo social Na cidade de So Paulo esto instaladas algumas varas especiais, que atendem apenas jovens em conflito com a lei. Os Assistentes Sociais realizam o estudo social a respeito destes jovens, com vistas a subsidiar o magistrado no que se refere sobretudo, aplicao de medidas scio-educativas previstas no ECA. Existem onze varas da Infncia/ Juventude que atendem todas as medidas previstas no estatuto, exceto aquelas que dizem respeito ao adolescente em conflito com a lei. Nos onze fruns da capital, esto instaladas ainda dezenas de varas de famlia e sucesses. Essa estrutura jurdica requer a presena do profissional seja na triagem inicial, planto, realizao do estudo social com apresentao de relatrios, laudos, pareceres -, e em acompanhamento de situaes cujo avaliao profissional (Assistente Social/ Psiclogo) e determinao judicial considerem como necessrio.
A autora sublinha que pesquisas realizadas recentemente, trouxeram a tona exemplos significativos desses elevados nmeros: Nas onze varas da Infncia e Juventude da capital, que aplicam medidas protetivas, 406 pais e mes passaram pelo atendimento judicial, perdendo o poder familiar sobre os filhos (o novo cdigo civil alterou a denominao ptrio poder para poder familiar), em apenas 4 meses do ano de 1999. No mesmo ano e perodo ocorreram 555 adoes. O ECA universalizou o discurso legal, dispondo sobre a proteo integral a todas as crianas e adolescentes (artigo 1), vetando, portanto, a discriminao pelas condies de pobreza, como sugeriam os cdigos de menores ( de 1927 e de 1979 ), que eram dirigidos prioritariamente, criana e ao adolescente pobres. Porm, passados 13 anos de sua promulgao, o grande contingente populacional que demanda os servios judicirios aquele de baixa ou nenhuma renda. No que de refere ao perfil daqueles que perderam o poder familiar, as pesquisas apontam: a maioria das mes e pais estava desempregada ou subempregado; aproximadamente 50% no tinha qualquer renda; grande parte era analfabeta ou semi-alfabetizada.
O que as pesquisas apontam que essas famlias nunca foram includas minimamente aos bens sociais; a trajetria de suas vidas foi marcada pela EXCLUSO. A autora sublinha o problema do desemprego e da precarizao do trabalho que envolve o cotidiano da populao que acessa o poder judicirio; ressalta que o Assistente Social necessariamente precisa estar qualificado para no s entender a realidade, mas intervir de forma impactante no espao scio-jurdico.
3. Marcas histricas do estudo social. Ao longo do tempo uma verdade a respeito das situaes objeto de interveno foi construdas pelos peritos. O objetivo na requisio de um especialista era o de ser oferecido subsdios tcnico-cientficos que possibilitassem ao magistrado, a aplicao da lei com maior segurana, reduzindo-se a possibilidade da prtica de erros e/ou injustias. 3
Conforme o 1 Cdigo de Menores brasileiro, promulgado em 1927 (Lei n 17.943 A, de 12 de outubro), no artigo 150, competia ao profissional da medicina psiquitrica proceder a todos os exames mdicos e observaes dos menores levados a juzo, e aos que o juiz determinar e fazer s pessoas das famlias dos menores visitas mdicas necessrias para as investigaes dos antecedentes hereditrios e pessoais destes. A origem dos estudos a respeito da realidade scio-familiar das crianas e adolescentes remonta, portanto, ao instrumento do inqurito, enquanto possibilitador de coleta de informaes com vistas ao restabelecimento da verdade dos fatos, ou da construo de provas a respeito da ao em litgio ou em exame, numa direo coercitiva e disciplinadora da ordem social. O Assistente Social na rea da Justia da Infncia e Juventude, em So Paulo nos idos de 1940 passou a ocupar os espao de perito da rea social, atuando inicialmente como estagirio ou como membro do comissariado de vigilncia. A autora chama nossa ateno para o fato de que num contesto histrico de agravamento e tentativa de controle das seqelas da questo social, foi ampliado a ocupao scio-institucional pelo Assistente Social; deu-se assim o alargamento do mercado de trabalho. O segundo Cdigo de Menores, promulgado em 1979 dispunha, no seu artigo 1, sobre assistncia, proteo e vigilncia a menores, o que exigiu a locao de mais Assistentes Sociais na rea pois elementos como o contexto scio-econmicos e cultural em que se encontrem o menor e seus pais ou responsvel, bem como o estudo de cada caso deveria ser realizado por equipe de que participe pessoal tcnico, sempre que possvel (artigo 4). O ECA (promulgado em 1990) nos artigos 150 e 151 aponta para as necessidades de assessoria de equipe interprofissional nessa esfera da justia. Compete essa equipe, dentre outras atribuies fornecer subsdios por escrito, mediante laudo, ou verbalmente, na audincia, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientao, encaminhamento, preveno e outros (considerando a doutrina da proteo integral). No decorrer do processo histrico, a metodologia operacional adotada pela profisso, foi o Servio Social de casos individuais, desdobrada originalmente nas etapas de estudo,
diagnstico e tratamento, ou investigao diagnstico e tratamento ou investigao diagnstico e interveno. Essa metodologia baseada na tradio funcionalista tem a sua origem na obra de Mary Richmond Social Diagnoses, de 1917; essa autora afirmava que o Servio Social de casos era o campo especfico do diagnstico social, mas que ele se destinava a tornar-se elemento auxiliar de outras profisses, tais como educao, a medicina, a jurisprudncia, etc. No final dos anos 40 e nos anos 50, quando da implantao do Servio Social no Juizados de Menores de So Paulo, por meio do servio de Colocao Familiar, a direo terico metodolgica do Servio Social de casos individuais pautava-se no referencial ideolgico da doutrina social da Igreja Catlica, que tomava como modelo de famlia a sagrada famlia, ou a famlia nuclear. A perspectiva de adaptao, integrao social e participao no processo de desenvolvimento, naquele momento histrico, no inclua uma crtica aos padres dominantes de explorao social. A interveno exigia aptides prticas e atitudes que diziam respeito ao saber ouvir, responder, perguntar e as atitudes relacionavam-se a transmitir aceitao, compreenso, etc inserindo-se, portanto, no relacionamento e na entrevista (Kfouri, 1969). Como principais instrumentos para a operacionalizao dessa ao, destacava-se a entrevista, a observao, a documentao ou o registro dos dados colididos, do pensamento diagnstico, do plano de ao, de sua execuo e avaliao (Kfouri). As referncias histricas forma e contedo do estudo social e conhecimentos acumulados por meio da interveno profissional e da pesquisa, permitem afirmar que o modelo de abordagem individual, em especial as etapas metodolgicas/ operativas de investigao e diagnstico contempladas pelo estudo social, direcionou o trabalho do Assistente Social na instituio ao longo de sua histria. A autora sublinha que essa influncia manteve-se durante e mesmo posteriormente ao movimento de reconceituao. Nota-se algumas alteraes quanto ao contedo a partir da viso de mundo do profissional e no como definido coletivamente pelo Servio Social da rea.
4. O Estudo social na contemporaneidade. Esse instrumento considerado suporte fundamental para aplicao de medidas Judiciais dispostas no ECA e na legislao civil referente famlia. Para o desenvolvimento deste trabalho, geralmente o Assistente Social estuda a situao, realiza uma avaliao, emite um parecer por meio do qual muitas vezes aponta medidas sociais e legais que podero ser tomadas. No seu estudo, o profissional pauta-se pelo dito e pelo o que no falado, mas que se apresenta aos olhos como integrante do contexto em foco. O Assistente Social dialoga, observa, analisa, registra, estabelece parecer, apresentando, muitas vezes, a reconstituio dos acontecimentos que levaro a uma determinada situao vivenciada pelo sujeito, tudo juridicamente como objeto da ao judicial. O Assistente Social detm o poder que possibilita, inclusive, enquadrar
normalidades/anormalidades se compartilhar de uma perspectiva positivista de leitura do real. O perito o sujeito sbio, hbil, especialista em determinado assunto. A percia traduzida como vistoria ou exame de carter tcnico especializado. O laudo por sua vez, registra por escrito e de maneira fundamentada, os estudos e concluses da percia. Ou seja, registra um saber, e saber especializado, relacionado a uma rea de formao profissional. A construo do estudo social contempla a incluso do (s) sujeito (s) singular (es), na universalidade mais ampla na qual se insere (m). A acentuada e crescente demanda atendida, sobretudo pela Justia da Infncia e da Juventude, a premncia em proteger uma criana em situao de risco social e pessoal, o parco investimento em recursos fsicos, materiais e humanos por parte do Estado/ Instituio Judiciria, para viabilizar melhores condies de trabalho nessa rea, e a misria vivida por muitos dos usurios em razo da pouco presena do Estado na implementao de polticas sociais universalizantes, redistributivas e mesmo compensatrias, podem contribuir para que algumas vezes o estudo social e o seu registro documental sejam realizados a partir das
primeiras impresses, do imediato, do que posto aos olhos sem que os profissionais avaliem as conseqncias do saber poder presentes nas suas aes. No espao do judicirio, o Assistente Social, geralmente, subordinado
administrativamente a um juiz de direito ator privilegiado nessa instituio na medida em que sua ao concretiza imediatamente a ao institucional. Esta relao de subordinao, no raras vezes, determina relaes de subalternidade, em razo do autoritarismo muitas vezes presentes no meio institucional (que pode ser agravado pelo trao subalterno que historicamente vincou nossa profisso). A autonomia profissional est fundamentada pela competncia terico-metodolgica e tico- poltica do Assistente Social por meio do qual executa o seu trabalho; legalmente tambm est garantida pelo Cdigo de tica profissional, na lei de regulamentao da profisso no prprio ECA e na legislao civil. A autora chama nossa ateno para o fato de que o mbito da interveno cotidiana ou da prtica profissional cotidiana a esfera da realidade que mais est sujeita a alienao, conforme Agnes Huler. Alienao que ao dominar esse cotidiano, favorece a cristalizao de modos de pensar e agir impossibilita mudanas. A imerso num cotidiano tenso, complexo e, via de regra, autoritrio torna permanente o desafio dos profissionais no que se refere ao exerccio da liberdade e da criatividade; desafio em dirigir a interveno rumo a garantia de direitos humanos e sociais para a efetiva proteo s crianas, adolescentes e famlias, e no para o disciplinamento e a regulao social, de cunho coercitivo e moralizador. A definio de uma ao fundamentada nos aportes ticos e tericos que fundam a profisso contemporaneamente ( Lei de regulamentao da profisso n 8662/93; Cdigo de tica profissional 1993), implica que e reflexo a respeito da construo do estudo social passa, fundamentalmente pela relao com objeto de trabalho social e o processo de trabalho que o envolve. Qual objeto da ao profissional? Ele constitudo pela realidade social, que aparece, via de regra, pro meio da violncia social ou violncia da pobreza; por meio da violncia interpessoal e intrafamiliar, pela negligncia, ausncia de trabalho ou trabalho precrio, pela 7
ausncia ou insuficincia de polticas sociais universalizantes e redistributivas, situaes que muitas vezes so permeadas por conflitos e rompimentos de vnculos na esfera familiar. O trabalho realizado pelo Assistente Social comporta um contedo e guiado por uma intencionalidade, com vistas a um resultado por isso tem uma dimenso teleolgica isto , o Assistente Social projeta o resultado a ser alcanado a esse projetar confere uma direo social finalidade do trabalho. Inexiste neutralidade profissional e portanto, essa direo social encontra-se impregnada por um projeto de classe social. O processo de trabalho do Servio Social constitudo pela articulao do objeto, meios de trabalho, atividade e finalidades e faz-se necessrio que no desenvolver de sua ao o Assistente Social se pergunte: o que fazer, por que fazer, para que fazer e como fazer. O Assistente Social precisa ter clareza de que a verdade uma construo histrico-social que requer para sua constituio, de uma competncia terica-tcnica poltica e ideolgica (dimenses estas que precisam estar conectadas entre si). Para a construo do estudo social preciso discernimento acerca de: qu conhecer? Qual o objeto a ser conhecido? por qu e para que realizar o estudo? como fazer (qual a metodologia operativa a ser utilizada?) que meios utilizar? (a escolha dos meios relaciona-se aos fins delineados anteriormente). No processo de construo desta competncia, o domnio de alguns contedos so indispensveis, saber: as questes do trabalho, as polticas sociais municipais/ estaduais, a estrutura familiar contempornea, dentre outros, so considerados chaves do conhecimento para construo do estudo social. A autora ressalta que o estudo social envolve uma dimenso de totalidade que deve ser expressa nos registros que expem ao conhecimento do outro, seja o juiz, o defensor, o promotor pblico, o psiclogo, enfim, do olhar de outros profissionais com os quais o Assistente Social interage, direta e indiretamente. Fvero sublinha para ns que o enfrentamento da alienao presente no cotidiano e a particularidade das expresses da questo social esto exigir: o trabalho interdisciplinar, a 8
articulao com a rede social existente e a presso para a sua ampliao numa dimenso de trabalho coletivo, aliados ao investimento no aprimoramento terico, metodolgico e tcnico. A autora chama ateno para importncia dos dados empricos e as representaes das diferentes questes cotidianas no que se refere a sua visibilidade institucional tendo em vista a construo de parmetros analticos da ao profissional. Para tal, faz-se necessrio construir alianas, parcerias com universidades ou organizaes que atuam com o mesmo objeto com o fato de pesquisar e produzir conhecimentos, enriquecendo e potenciando assim as intervenes profissionais, auxiliando a impactar positivamente as vidas dos sujeitos. O engajamento polticos das categorias que atuam na rea social juntamente com outros segmentos organizados da sociedade tarefa que se coloca quando se pensa o enfrentamento coletivo de questes que a princpio, podem ser consideradas individuais. A autora concluiu suas reflexes sublinhando: Como pensar em viabilizar outras possibilidades de ao de carter coletivo, frente aos descompromisso social e tico de parte de vrios personagens que compem os poderes constitudos? Como construir possibilidades de transformaes no cotidiano desse trabalho superando suas evidentes caractersticas de repetio, so outras indagaes que podem ser feitas envolvendo Assistente Social. A construo das respostas envolve a organizao poltica dos trabalhos da rea e a pesquisa criadora de conhecimentos, rumo a qualificao do fazer profissional que possibilite impactar, positivamente esse cotidiano vivido. Parte II 1. Procedimentos e instrumentos em questo: sntese informativa. O estudo social, a percia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domnio especfico e exclusivo do Assistente Social. o Assistente Social o profissional que adquiriu competncia para dar visibilidade, por meio deste estudo, s dinmicas dos processos sociais que constituem o viver dos sujeitos; o Assistente Social que pode trazer tona a dimenso de totalidade do sujeito social (ou sujeitos) que, juridicamente, se torna objeto da ao judicial.
Para atuao na rea judiciria, o Assistente Social necessita ter conhecimento especializado em que? inegvel que ele necessita saber de especificidades e particularidades do meio institucional, sim, como em qualquer outra rea na qual trabalhe, como qualquer profissional, de diferentes reas. Mas o que solicitado ao profissional Assistente Social no o conhecimento jurdico, ou a interpretao da lei, mas o conhecimento especfico do Servio Social, de forma que sua apresentao, por meio do estudo social contribua para a justa aplicao da lei.
2. Estudo Social um processo metodolgico especfico do Servio Social, que tem como finalidade conhecer com profundidade, e de forma crtica, uma determinada situao ou expresso da questo social, objeto da interveno profissional. Vale reafirmar que de sua fundamentao rigorosa, terica, tica e tcnica, com base no projeto de profisso, depende a sua devida utilizao para garantia e ampliao de direito dos sujeitos usurios dos Servios Sociais e do Sistema de Justia.
3. Percia Social. Diz respeito a uma avaliao, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que a situao exigir um parecer tcnico ou cientifico de uma determinada rea do conhecimento, que contribua para o juiz formar a sua convico para tomada de deciso. Ela realizada por meio do estudo social e implica na elaborao de um laudo e emisso de um parecer para a sua construo, o profissional faz uso dos instrumentos e tcnicas pertinentes ao exerccio da profisso, sendo facultado a ele a realizao de tantas entrevistas, contatos, visitas, pesquisa documental e bibliogrfica que considerar necessrias para anlise e interpretao da situao em questo e a elaborao do parecer. Assim, a percia o estudo social, realizado com base nos fundamentos tcnicosoperativos e com finalidades relacionadas a avaliaes e julgamentos. A percia no sistema judicirio pode ser realizada por: Assistente Social funcionria da instituio judiciria; 10
Assistente Social nomeado como perito pelo juiz responsvel (listados localmente/ recebendo remunerao por percia/ laudo apresentado); Assistente Tcnico, profissional de confiana indicado e remunerado por uma das partes.
4. Relatrio Social. uma apresentao descritiva e interpretativa de uma situao ou expresso da questo social, enquanto objeto da interveno desse profissional, no seu cotidiano laborativo. Seu uso se d com a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar, documentar um auto processual relacionado a alguma medida protetiva ou scio educativa, prevista no ECA ou enquanto parte de registros a serem utilizados para a elaborao de um laudo ou parecer. Como qualquer outra documentao do mbito da profisso, os princpios ticos devem guiar a escolha do que pertinente ou no de se registrar em documento que permaneam em pronturio prprio do Servio Social e naqueles que sero expostos anlise de outro agente, ou que podero vir a pblico.
5. Laudo Social. mais um elemento de prova, com a finalidade de dar suporte deciso judicial, a partir de uma determinada rea de conhecimento. Ele, na maioria das vezes contribui para a formao de um juzo por parte do magistrado no sentido dele ter elementos que possibilitem o exerccio da faculdade de julgar, a qual se traduz em avaliar, escolher, decidir. Esse laudo oferece elementos de base social para a formao de um juzo e tomada de deciso que envolve direitos fundamentais e sociais. Ele possui a seguinte estrutura: Introduo: que indica a demanda judicial e objetivos. Identificao breve dos sujeitos envolvidos. A metodologia Um relato analtico
Concluso ou parecer social (deve apontar indicativo de alternativas e que expresse o posicionamento profissional frente questo em estudo).
6. Parecer Social. Diz respeito a esclarecimentos e anlises, com base em conhecimento especfico, a uma questo ou questes relacionadas a decises a serem tomadas. Trata-se de exposio e manifestao suscinta, enfocando-se objetivamente a questo ou situao social analisada, e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado; a anlise da situao, referenciada em fundamentos tericos-ticos e tcnicos e uma finalizao, de carter conclusivo ou indicativo. Ele pode ser emitido enquanto parte final ou concluso de um laudo, bem como enquanto resposta a consulta ou a determinao da autoridade judiciria a respeito de alguma questo constante em processo j acompanhado pelo profissional.
2 TEXTO: O PARECER SOCIAL UM INSTRUMENTO DE VIABILIZAO DE DIREITOS (RELATO DE UMA EXPERINCIA). Autores: Marinete Cordeiro Moreira/ Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga.
Introduo: As autoras abordaro o parecer social enquanto instrumento tcnico no mbito da previdncia social pblica (INSS Instituto Nacional de Seguro Social). A interveno profissional definida pela lei n 8213 de 24/07/1991, artigo 18: compete ao Servio Social esclarecer junto aos beneficirios seus direitos e os meios de exerce-lo e estabelecer conjuntamente com eles o processo de soluo dos problemas que emergirem da sua relao com a previdncia social, tanto no mbito interno da instituio como na dinmica da sociedade. A tica da incluso social e da cidadania norteia a ao profissional no sentido de formao de uma conscincia coletiva de proteo social, com a participao dos trabalhadores no controle efetivo desta poltica. 12
As autoras sinalizam a importncia da poltica previdenciria no Brasil, marcada pela desigualdade social, aumento da pobreza e do mercado informal, aprofundados pelo processo de reestruturao produtiva e da globalizao em escala mundial; elas ressaltam ainda sobre a ocorrncia da privatizao desta poltica, com a implantao de planos de mercantilizao e redimensionamento do papel do Estado. (Observao da Professora Beth da Luz: Vide reforma da Previdncia do Governo Lula e a crescente participao de empresas na gesto da previdncia privada). Lcia Barroco faz-nos as seguintes indagaes: a que o parecer social se destina? Com quem ele se compromete e qual a direo poltica de seu produto? Ele um instrumento de viabilizao dos direitos dos cidados, um meio de realizao do compromisso profissional com os usurios, tendo em vista a justia social? (Barroco, 1994) A construo do parecer social est exigir, conforme coloca Lcia Lopes a incorporao de trs dimenses construtivas do exerccio profissional: conhecimento terico-metodolgico, compromissos ticos polticos e capacitao tcnico-operacional. Estas dimenses nos indicam a necessidade de ir alm da viso legalista que marca acentuadamente a operacionalizao poltica previdenciria combatendo o carter aparentemente neutro e tecnicista, to comum em prticas passadas.
2.Fundamentao legal da profisso e na legislao previdenciria. A lei n 8662/93, que regulamenta a profisso de Assistente Social, em seu artigo 4, estabelece a competncia do Assistente Social onde destacamos no inciso XI realizar estudos, scio-econmicos com os usurios para fins de benefcios e servios sociais junto a rgos da administrao pblica direta e indiretas, empresas privadas e outras entidades. No seu artigo 5, inciso IV, estabelece realizar vistoria, percias tcnicas, laudos periciais, informaes e pareceres sobre a matria de Servio Social. Recorrendo a Marilda Iamamotto, a autora sublinha, que o projeto profissional deve considerar a articulao de uma dupla dimenso;de um lado, as condies macrossocietrias que estabelecem o terreno scio-histrico em que se exerce a profisso, seus limites e possibilidades; e, de outro lado, as respostas tcnicoprofissionais e tico-polticas dos 13
agentes profissionais neste contexto, que traduzem como esses limites e possibilidades so analisados, apropriados e projetados pelos Assistentes Sociais.
A autora sublinha que parecer social a opinio profissional do Assistente Social, com base na observao e estudo, de uma dada situao, fornecendo elementos para a concesso de um benefcio, recurso material e deciso mdico-pericial (MPAS/INSS, 1994). Mas, tambm um instrumento de viabilizao de direitos, um meio de realizao do compromisso profissional com os usurios, tendo em vista a equidade, a igualdade, a justia social e a cidadania. O parecer social como instrumento da ao profissional foi introduzido no INSS a partir do Decreto n 611/92 e da Ordem de Servio n506/95, visando subsidiar a concesso de benefcios previdencirios, a emisso do parecer social vem sofrendo diversas restries legais, no interior da poltica previdenciria proteo social redistributiva. As autoras sublinham que, as restries emisso do parecer social ocorreram paralelamente tentativa governamental de extinguir o Servio Social dos quadros institucionais do INSS. Apesar das srias restries, os profissionais procuraram estabelecer estratgias visando garantir a utilizao desse importante instrumento da ao profissional; uma delas foi emiti-lo por iniciativa prpria na fase de concesso, como tambm na fase de recurso. 3.Principais situaes de emisso do parecer social. A busca da incluso social do usurio nos leva a destacar a relao incluso/excluso social, adotando o entendimento de excluso social definido por Sposati: ... situao de privao coletiva que inclui pobreza, discriminao , subalternidade, a no equidade, a no acessibilidade, a no representao pblica como situaes multiformes, indo alm dos aspectos econmicos, embora estes sejam fundamentais. 14 implantada de conformidade com o modelo neoliberal. O que passa a vigorar a lgica do seguro em detrimento da concepo de
3.1. Dependncia econmica Garantida em lei, nos casos onde no existem os dependentes preferenciais esposo(a), companheiro(a) e filhos(as) - , os pais e irmos podem requerer a penso por morte e auxlio- recluso desde que comprovem a dependncia econmica. Na emisso do parecer social que visa caracterizar a dependncia econmica, devemos observar a queda do padro familiar aps o bito ou recluso do usurio, principalmente quando o usurio tinha vnculo empregatcio. Nas situaes de usurio sem vnculo empregatcio ao falecer, devemos abordar, como aspectos relevantes, aqueles que favoream a incluso da famlia no atendimento das necessidades sociais para uma vida digna.
3.2. Unio estvel Ela entendida como a relao entre o homem e a mulher, sem o reconhecimento da legislao ou seja, o casamento civil; porm essa diferena inexiste na Constituio Federal. A legislao previdenciria no reconhece esse princpio constitucional, exigindo a apresentao de provas documentais, que normalmente so provas inalcanveis para a maioria da populao brasileira: declarao de dependncia em Imposto de renda, planos de sade, associaes e clubes recreativos, prova do mesmo domicilio, conta bancria, conjunta, etc. A emisso do parecer para caracterizar a unio estvel. Nos casos de ausncia/ insuficincia de provas documentais requer do profissional um olhar atento ao principio contido no nosso Cdigo de tica no que se refere ao empenho na eliminao de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito diversidade.... Estar vigilante aos nossos preconceitos e valores uma exigncia constante, um desafio, no emitindo julgamentos. Na escolha dos elementos constitutivos a serem trabalhados, alm dos citados acima, sugerimos a continuidade da unio e a notoriedade da convivncia, que a retira da clandestinidade. A coabitao sob o mesmo teto pode ser levantada, mas no necessria; o endereo pode ser diferente, sendo, o relacionamento, contnuo.
Devemos lembrar que nos casos de unio estvel a dependncia econmica presumida, no devendo constar dos elementos constitutivos, por ocasio da emisso do parecer social. Por deciso do poder judicirio, atravs de uma ao civil pblica, foi includo no rol dos dependentes preferenciais, o companheiro do mesmo sexo. O vnculo se d atravs da dependncia econmica e no pela unio estvel, demonstrando que, apesar dos avanos na conquista dos direitos previdencirios, ainda h lacunas.
3.3. Intercorrncias sociais que interferem na origem, evoluo e agravamento de patologias. Tem com objetivo subsidiar a percia mdica nas divises de concesso do auxliodoena, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por invalidez acidentria. A emisso do parecer social deve compreender a relao sade/doena como decorrncia das condies de vida e do trabalho, ambos historicamente construdos; deve contemplar: a situao de doena x acesso a servios de sade; custos de tratamento x renda familiar; motivao para retorno do trabalho x condies de trabalho; desconhecimento do diagnstico ou no aceitao do mesmo pelo usurio e familiares; necessidade de acompanhamento psicolgico para enfrentar/ aceitar a doena (usurio e familiares). Considerando o conceito ampliado de sade, o Assistente Social poder acessar trabalhos interdisciplinares, pesquisas e legislaes sobre a questo, colhendo assim, subsdios para sua concluso. 4. Elementos constitutivos do parecer social: As representaes, os valores e os significados presentes no contexto scio-cultural onde o usurio desenvolve relaes sociais e de convivncia devero ser considerados. Os seguintes aspectos devero nortear os elementos constitutivos do parecer: 16
qual o ncleo familiar; satisfao das necessidades bsicas; posio do usurio no grupo familiar; insero no mercado de trabalho.
5. Elaborao do parecer social Tem como base a observao e a realizao do estudo scio- econmico de uma dada situao. O Assistente Social deve estar atento para no definir a concesso do benefcio ou da avaliao mdico pericial, situando o parecer no mbito do Servio Social. O estudo scio-econmico no dever ser encaminhado aos setores solicitantes, mas permanecer no pronturio do Assistente Social, em arquivo prprio. Somente o parecer social que dever ser encaminhado. (O sigilo profissional deve ser prevalecido) necessrio que o contedo no seja excessivo e deve ser expresso de maneira clara e objetiva. A autora sublinha que deve-se estar atento na coleta de dados, ao realizar a entrevista, explicitando para o usurio o nosso objetivo, buscando uma postura horizontal com o mesmo, situando-o quanto ao processo realizado e as exigncias institucionais e legais, estabelecendo os procedimentos adotados para a realizao do estudo e, inclusive, socializando com o usurio a concluso do estudo realizado. (desmistificando assim o aparato e o poder institucional). Lcia Lopes ressalta que a pertinncia da emisso do parecer ou a emisso por iniciativa prpria dever ser o conhecimento acerca da burocracia institucional, dos direitos dos usurios e, sem dvida, da possibilidade de viabilizao de direitos atravs desse instrumento.
6. Consideraes finais: As autoras concluem seu texto indicando algumas consideraes fruto de um estudo realizado em 1998 com 114 pareceres: Parecer social e a incluso do usurio no sistema previdencirio:
Em 98% dos pareceres estava registrado o compromisso profissional com a incluso do usurio no sistema de proteo social. 75%deles foram acatados e apenas 1% no foi aceito, sendo que 24% ainda no havia sido avaliado. Construo do parecer tendo como subsdios provas documentais:
Em 35% dos pareceres, o profissional adicionou provas documentais apresentadas pelo usurio; ao respaldar o estudo em provas documentais, o profissional refora a viso burocrtica e legalista da instituio e trabalha contra a autonomia tcnica. Esse comportamento profissional permitiu que os setores solicitantes avaliasse a qualidade do parecer apresentao das referidas provas, gerando assim questionamentos quando os mesmos no eram apresentados. 65% dos pareceres no mencionavam provas documentais; isso revelador da valorizao do parecer social, como instrumento de incluso.
Consideraes entre o objetivo do parecer social, aspectos relevantes e
Em 58% dos pareceres houve coerncia entre aspectos relevantes, a concluso e o objetivo que gerou a emisso do parecer social; Em 42% essa relao no ocorreu. No que se refere concluso, 36% das situaes no houve posicionamento claro do tcnico. Consideraes quanto forma de elaborao do parecer social:
Em 72% no havia uma construo objetiva de redao;muitos relatos extensos e superficiais, com informaes desnecessrias ao estudo do problema; o parecer tem que ser sucinto sem ser superficial pois ele no pode ser confundido com relatrio. A elaborao do parecer social no pode ser uma comprovao de informao e no deve possuir um carter de fiscalizao: ele um viabilizador de direitos.
3 TEXTO: O EXAME CRIMINOLGICO NOTAS PARA SUA CONSTRUO Autores: Jorge Luiz Carvalho, Ndia Degrazia Ribeiro, Newvone Ferreira da Costa, Mrcia Badar Bandeira e Tnia Maria Dahmer Pereira.
1. Introduo: Os autores sublinham a freqncia da demanda que profissionais Assistentes Sociais, psiclogos e psiquiatras vem apresentando acerca do COMO FAZER um parecer para compor o exame criminolgico. No Sistema Penal do Rio de Janeiro, onde trabalhamos, parecer compreendido como o instrumento portador da interpretao profissional auferida a partir do movimento metodolgico inaugurado pelo estudo social, psicolgico e psiquitrico. Este, sem dvida, o momento da apreenso dos dados empricos obtidos a partir das entrevistas, abordagens, visitas domiciliares, consultas a documentos que proporcionam conhecer a situao dos presos examinados pela equipe profissional. O parecer se distingue do estudo, constando este ltimo de acervo dos tcnicos sob sigilo dos mesmos. Vale ressaltar que os dados empricos, quando expostos sem nenhuma elaborao mental, luz de referncias tericas, podem ser objetos de interpretaes de cunho discriminatrios, com base em juzos de valor. Queremos assim ilustrar que o trabalho profissional implica em ultrapassar a descrio dos dados empricos utilizando conhecimento para comunicar s instncias do Sistema de Justia Criminal (a administrao Penitenciria, o Conselho Penitencirio, o Juzo, o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica ), as informaes necessrias obteno dos benefcios legais devidos.)
O Parecer, previsto pelo Cdigo Penal, realizado em dois momentos distintos da vida do sujeito que est preso: quando ingressa no sistema prisional (artigo 34 do Cdigo Penal) e do pleitear direitos legais ao longo do cumprimento da pena tal como a progresso de regime de pena (artigo 112 pargrafo nico da Lei de Execuo Penal) e o livramento condicional (artigo 83 do Cdigo Penal). Assim, para conhecer este sujeito, o delito pelo qual est preso, as circunstncias de seu cometimento, imprescindvel buscar contextualizar este quadro emprico que se coloca como objeto de estudo: os valores impressos na sua socializao ; a inscrio do delito na produo da criminalidade da sociedade; as Condies de aprisionamento; a responsabilidade do Estado na custdia dos presos; a trajetria subjetiva de apreenso desta experincia pelo sujeito sobre o qual os o aparato poltico, ideolgico e administrativo que orienta a prtica dos agentes do a origem de classe social dos sujeitos que majoritariamente lotam as presses
pareceres sero elaborados; Estado na custdia dos presos; brasileiras. Estes so pontos cruciais a serem desvendados na contextualizao deste instrumento de trabalho posto aos profissionais do trabalho pela Lei de Execuo Penal (LEP). O artigo 83 (pargrafo nico) do Cdigo Penal claro no que se refere a responsabilidade da equipe ao elaborar o parecer para compor o exame criminolgico: Para o condenado por crime doloso, cometido com violncia ou grave ameaa a pessoa, a concesso do livramento ficar subordinada constatao de condies pessoais que faam presumir que o liberado no voltar delinqir. O juiz e o Ministrio Pblico espera que respondamos a essa presuno; essa no entanto, uma questo que nos coloca diante de um desafio tico (seria o exerccio de futurologia?) A LEP (Lei de Execues Penais) define claramente as inseres do Assistente Social e do psiquiatra, nos artigos 14, 22 e 23, quando se refere s assistncias social e sade; entretanto a assistncia psicolgica no prevista na lei, estando o psiclogo inserido apenas na formao da Comisso Tcnica de Classificao ( CTC), como dispe o artigo 7, com a 20
funo precpua de elaborao de pareceres. Na verdade, no cotidiano do sistema prisional do Rio de Janeiro, os psiclogos desenvolvem outras prticas ainda no tipificadas na legislao penal, como prestadores de assistncia psicolgica tanto a presos quanto aos funcionrios.
2. Criminalidade e priso: um elo indissolvel Movido pela emoo decorrente de crimes de repercusso pblica, a opinio pblica clama e reclama quanto impunidade, lentido da Justia Criminal, necessidade do agravamento das penas e, seguidamente, prope o rebaixamento da idade de responsabilidade penal. No imaginrio social penas cada vez mais longas, regime disciplinar prisional mais rigoroso seriam instrumentos eficazes a contribuir como decrscimo das taxas de incidncia criminal. Os chamados marginais so na sua maioria, sujeitos oriundos da classe pobre e os que lotam preferencialmente as cadeias. Assim, vo-se repassando geraes de adolescentes a jovens adultos, cuja expectativa de sucesso e ascenso de faz enganosamente pela via dos negcios do trfico de drogas, dos pequenos e grandes assaltos. A localizao do perigo est sempre associada classe perigosa, que vive nas ruas, que se expe nos espaos pblicos se diverte, trabalha, come e, por vezes, ali dorme, sem o recato dos outros cidados que privam da intimidade de seus escritrios, condomnios e clubes. De conformidade com Luiz Eduardo Soares, as favelas, alm das aes repressivas das corporaes policiais passam a ser freqentadas por rgos pblicos em parcerias com as ONGS (Organizaes no governamentais), visando a preveno da criminalidade atravs da chamada ocupao social, com projetos educativos profissionalizantes e assistncia pontual, atravs de determinadas aes quase sempre de curta durao, com rara continuidade. A suspeio sobre o comportamento de negros e pardos, mal vestidos, distantes de um padro esttico dominante, aponta para excluso moral que estigmatiza estes sujeitos: so comuns as expresses com jeito de bandido, elemento em atitude suspeita.
Wacquant aponta que a insegurana decorrente da criminalidade muito agravada pelo uso rotineiro da violncia legal e, podemos completar, pelas prticas j banalizadas de corrupo e participao de policiais em delitos. Os autores sublinham que as prises brasileiras nem sempre garantem o pretendido isolamento daqueles que ameaam a paz social, muito menos contribuem para um processo de ressocializao. As prises dos sculos XVIII e XIX foram projetadas como fbricas de disciplina conforme nos diz Foucault. Seriam as prises de hoje prestadoras de servio sociedade no sentido de se consolidarem como fbricas de excluso moral? Apesar de ambientes prisionais cronificados por toda ordem de aviltamento as leis e, conseqentemente, aos direitos civis dos presos e de seus familiares, seguidamente ouvimos depoimentos de que os presos no so suficientemente punidos ou, ainda, de que obtiveram benefcios legais (progresso de regime ou livramento condicional) prematuramente. Deve-se ter presente que o aparato legal existente, seja em nvel internacional, nacional, estadual ou local um parmetro essencial se considerarmos o Estado Democrtico de Direito. A discusso, no entanto, deve abranger a questo de at que ponto os agentes do Estado garantem a efetividade das leis. As prticas culturais cultivadas dentro da priso expressam poderes privatizados que dominam as regras cotidianas de vida dos presos, emanadas dos funcionrios (pequenos castigos fora das sanes legais previstas), assim como a ocorrncia de maus tratos . Diferentes autores tem discutido as relaes sociais no interior das prises, todos eles apontam para as estratgias de sobrevivncia criadas pelos presos para sobrepor-se ao ambiente hostil, as submisses e coeres entre presos, entre eles e funcionrios, o linguajar tpico quase um dialeto, a criatividade e inventividade dos presos para gerenciar a falta de recursos materiais. Enfim, a imensa riqueza cultural gerada a partir da vida anmala, em confinamento, durante anos, dias e horas... 3. Exame criminolgico: sua origem e implicaes. Os autores se utilizam de Foucault para tecer reflexes acerca dos aparelhos de controle, dentre eles, a instituio prisional. 22
No sculo XIX, a ideologia positivista tomou fora, formando, um certo saber do homem, da individualidade, do individuo normal e anormal, dentro ou fora da regra, saber este que, na verdade, nasceu de prticas sociais de controle e de vigilncia (Foucault, 2002). Desaparece o suplcio dos corpos como alvo principal da represso penal, caracterstica da Idade Mdia, e surgem mecanismos mais sutis de punio: o aprisionamento no s do corpo, mas principalmente da alma. Sob o discurso do conhecimento cientfico, constri-se a teoria penal da periculosidade, e com ela novas formas de anlise sobre o homem, particularmente do homem criminoso, onde a tcnica do exame permitir, segundo o pensamento da poca desvendar a personalidade do sujeito, de modo que se possa predizer o seu comportamento e corrigi-lo. Surgem ento, a sociologia, a psicologia, a criminologia, a psicopatologia e a psicanlise. A funo da priso no mais apenas privar um indivduo de sua liberdade, mas controla-lo ao nvel de sua periculosidade e corrigir suas virtualidades (Foucault), de modo que possa retornar sociedade reeducado ou curado. O criminoso, no final do sculo XIX, incio do sculo XX, era visto como um individuo anormal, com caractersticas fsicas e psquicas determinadas, um sujeito naturalmente perigoso. No incio do sculo XX surge o Cdigo Penal (CP) em 1940, fundamentado nos princpios positivistas e, com ele, os Exames de Verificao de Cessao de Periculosidade (EVCP) que eram realizados ao final dos prazos estabelecidos para as medidas de segurana impostas aos indivduos considerados inimputveis ou semi-imputveis ou aos condenados julgados perigosos. Com a reforma da parte geral do Cdigo Penal em 1984, surge a Lei de Execuo Penal; ela introduz o sistema posicional progressivo, objetivando uma reintegrao gradual sociedade, no qual o preso deve iniciar sua pena no regime fechado, seguindo um perodo no regime semi aberto, no qual poder sair durante o dia para trabalhar e/ou visitar seus familiares e, finalmente, antes do trmino da pena, recebe a liberdade condicional. Com o novo Cdigo Penal e a LEP, surge o exame crimiolgico, que passa a ser obrigatrio para os condenados pena privativa de liberdade. No incio da pena o exame criminolgico tem como objetivo conhecer a personalidade do criminoso e assim orientar a 23
execuo penal, enquanto que ao final da pena, seu objetivo presumir seu condenado voltar ou no a delinqir. O Exame criminolgico instrumento norteador do princpio da individualizao da pena privativa de liberdade e com ele, a presena de psiquiatras, psiclogos e Assistentes Sociais torna-se obrigatria em todas as unidades prisionais. Esses profissionais, atravs de seus pareceres, passam a subsidiar o Sistema de Justia Criminal na tomada de decises para a concesso dos direitos legais. A demanda da equipe multiprofissional de que o sistema prisional oferea, na sua poltica penitenciria, servios capazes de responder aos indicativos do Plano Individualizado de Tratamento como proposto pelos tcnicos da CTC (Comisso Tcnica de Classificao): acompanhamento mdico e psicolgico, oportunidades de trabalho, estudo, cultura, lazer. Na verdade, a poltica penitenciria no Brasil no diferente das demais polticas pblicas em geral: os recursos so escassos, sofrem de grande burocracia para sua liberao, agravados com a falta de compromissos em investir em sujeitos confinados, cuja excluso moral est identificada com a falta de perspectiva de retorno e de credibilidade na sua reinsero entre os homens de bem. O PIT (Plano Individualizado de Tratamento) tem sido entretanto, um instrumento valioso de conhecimento sobre a populao que, ingressa no sistema prisional do Rio de Janeiro: essa populao majoritariamente jovem (Entre 18 e 25 anos); constituda por homens/mulheres, empregados no mercado informal; 50% de homens e mulheres no completaram o ensino fundamental Acrescenta-se que pesquisa anterior aponta que 16% dos homens e 26% das mulheres que ingressam no sistema prisional referiram maus tratos na infncia, o que traz como sabemos, srias conseqncias no desenvolvimento emocional. Tais dados corroboram a necessidade de uma poltica penitenciria possibilitadora de escolarizao, capacitao profissional e acompanhamento psicolgico daquela populao.
Os autores passam a elencar as crticas mais comuns aos exames criminolgicos que nos servem de reflexo para pensarmos se poderia ser diferente, a despeito da continuidade e exigncia legal do exame: cientificidade questionvel; risco do instrumento ser fonte de arbitrariedade; instrumento de dominao escondida sob o manto da cientificidade; eticamente discutvel, pois colhem-se informaes particulares que passam a ser
acessveis a outras pessoas; quanto a forma de sua elaborao, utiliza-se a histria de vida do sujeito como
justificativa do ato criminoso, aprisionando perpetuamente ao seu passado; utilizao de critrios duvidosos para a concluso de pareceres favorveis, tais
como bom comportamento na priso (adequao as normas institucionais).
4. Impasses na construo do exame criminolgico. A presena de profissionais na execuo penal, entendida por Foucault como partcipes do moderno suplcio da alma, um mandato da sociedade a instituio prisional, objetivada na legislao penal. O exame criminolgico se inscreve como instrumento de custdia e representa no s um dilema terico-metodolgico, mas sobretudo um desafio tico . Cabe ao profissional desmontar a histria pronta destinada a atender a suposta expectativa dos tcnicos, rompendo a estereotipia de sua escuta e da fala do preso, produzindo com ele, naquele instante, uma nova histria que traga um outro sentido ao ato delituoso, articulando-o com o restante de sua histria atual e pregressa; temos convices de que suas mentiras ou histrias prontas uma estratgia de sobrevivncia diante de uma situao que poder leva-lo liberdade. 25
Abaixo, os aspectos constitutivos do estudo a ser realizado pelos profissionais, com vistas construo do exame criminolgico: insero na vida prisional e relao com o delito; relaes familiares: as de origem e as constitudas; escolarizao (oportunidades e formas de se relacionar com a escola; apoio experincia com outras instituies na sua vida pregressa, que sentimentos aspectos da afetividade e da inteligncia; antecedentes psiquitricos ou ocorrncia de algum tipo de doena, histria de uso profissionalizao e mercado de trabalho; acesso aos direitos; perspectiva de vida: antes da priso e do momento atual.
familiar para a escolarizao); experimentou;
abusivo de lcool e outras drogas;
Entendemos que cada parecer constitutivo do exame criminolgico pode oferecer ao Sistema de Justia Criminal mais do que informaes para assessorar o Juzo e o Ministrio Pblico: cada sujeito ali retratado, cada estria, interpretada remete as condies de vida ofertadas a populao, dentro e fora dos muros de nosso pas.
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References: artigo 150
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 83
 artigo 7