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Timestamp: 2016-10-28 15:57:26+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 27/98/M
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 27/98/MBO N.º:26/1998Publicado em:1998.6.29Página:777Reestrutura a org�nica da Pol�cia Judici�ria. � Revoga o Decreto-Lei n.� 61/90/M, de 24 de Setembro.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 5/2006 - Pol�cia Judici�ria.Regulamento Administrativo n.� 9/2006 - Estabelece a organiza��o e o funcionamento da Pol�cia Judici�ria.Altera��es : Decreto-Lei n.� 28/99/M - Adita o artigo 54.�-A ao Decreto-Lei n.� 27/98/M, de 29 de Junho. (Restrutura��o da org�nica da Pol�cia Judici�ria).Regulamento Administrativo n.� 23/2001 - Altera o Decreto-Lei n.� 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a org�nica da Pol�cia Judici�ria.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 61/90/M - Define a Lei Org�nica da Directoria da Pol�cia Judici�ria de Macau. Revoga��es.Portaria n.� 129/92/M - Fixa em 45 horas semanais o per�odo de trabalho do pessoal de investiga��o criminal e auxiliar de investiga��o criminal da Directoria da Pol�cia Judici�ria, e a remunera��o suplementar.Diplomasrelacionados : Portaria n.� 136/91/M - Define os princ�pios enformadores de recrutamento e selec��o de pessoal, do processo de concurso e da regulamenta��o dos cursos de forma��o e est�gios das carreiras de regime especial da Pol�cia Judici�ria.Decreto-Lei n.� 9/97/M - Introduz nas org�nicas da Directoria da Pol�cia Judici�ria e do Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica altera��es pontuais decorrentes da entrada em vigor do C�gido de Processo Penal.Decreto-Lei n.� 32/98/M - Regula as atribui��es, compet�ncias e organiza��o interna da Escola de Pol�cia Judici�ria.Rectifica��o - Do Decreto-Lei n.� 27/98/M, de 29 de Junho (Reestrutura a org�nica da Pol�cia Judici�ria).Decreto-Lei n.� 26/99/M - Define as carreiras de regime especial do pessoal da Pol�cia Judici�ria. Revoga o Decreto-Lei n.� 60/90/M, de 24 de Setembro.Decreto-Lei n.� 47/99/M - Integra no quadro da Pol�cia Judici�ria o pessoal provido por contrato al�m do quadro ou assalariamento.Regulamento Administrativo n.� 27/2003 - Regulamenta o processo de recrutamento, selec��o e forma��o para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Pol�cia Judici�ria.Categoriasrelacionadas : POL�CIA JUDICI�RIA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 27/98/Mde 29 de Junho
Decorridos mais de sete anos sobre a publica��o do Decreto-Lei n.� 61/90/M, de 24 de Setembro, e depois de terem entrado em vigor os novos C�digos Penal e de Processo Penal e de ter sido transferido para os Servi�os de Identifica��o de Macau o registo criminal, � conveniente dotar a Pol�cia Judici�ria de uma nova estrutura org�nica. Tal oportunidade permite igualmente, o que se tornava urgente, estruturar a Pol�cia Judici�ria de forma a conferir-lhe maior efic�cia na preven��o, investiga��o e combate � criminalidade e adequ�-la ao processo de localiza��o e �s exig�ncias do futuro. Assim, consagra-se uma nova org�nica, mais leve, essencialmente dirigida para a operacionalidade deste �rg�o de pol�cia criminal e adequada para responder aos desafios que se levantam a uma moderna pol�cia de investiga��o criminal e de coadjuva��o das autoridades judici�rias. Nestes termos; Ouvido o Conselho Consultivo; O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
CAP�TULO I E CAP�TULO II*
* Revogado - Consulte tamb�m: Lei n.� 5/2006
SEC��O I A SEC��O III*
Ao pessoal da PJ aplica-se o disposto em mat�ria disciplinar no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, com as especialidades constantes do presente diploma. Artigo 50.�
(Prescri��o do procedimento disciplinar)
O procedimento disciplinar por infrac��es muito graves prescreve passados 10 anos. Artigo 51.�
(Infrac��es disciplinares muito graves)
Considera-se infrac��es disciplinares muito graves, pun�veis com a pena de aposenta��o compulsiva ou de demiss�o, para al�m das previstas no n.� 2 do artigo 315.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau:
a) O abuso de fun��es e a pr�tica de actos desumanos, degradantes, discriminat�rios e vexat�rios relativamente a pessoas sob protec��o ou cust�dia; b) A insubordina��o individual ou colectiva relativamente �s autoridades ou chefias, assim como a desobedi�ncia �s ordens leg�timas dadas por aquelas; c) A omiss�o de aux�lio nas circunst�ncias em que seja devido; d) O exerc�cio n�o autorizado de fun��es em acumula��o, por si ou por interposta pessoa; e) A embriaguez, bem como o consumo de drogas t�xicas, estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas; f) A obstru��o � administra��o da justi�a; g) O relacionamento com indiv�duos ligados ou conotados com associa��es ou sociedades secretas, salvo o disposto na segunda parte da al�nea i) do n.� 1 do artigo 48.�; h) A posse, por si ou por interposta pessoa, de um patrim�nio, de rendimentos ou de um n�vel de vida manifestamente desproporcionais face �s remunera��es licitamente recebidas ou aos rendimentos l�citos declarados ou justificados por si ou por aquela interposta pessoa.
CAP�TULO IV*
Aprovado em 25 de Junho de 1998.
Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira.
Referido no n.� 2 do artigo 24.�
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References: artigo 54
 artigo 13
 Artigo 50
 Artigo 51
 artigo 315
 artigo 48
 artigo 24