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Timestamp: 2017-02-19 21:45:48+00:00

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ACE SEGURADORA S.A. PLANO DE SEGURO ACE EMPRESA MONITORADA CONDIÇÕES GERAIS PROCESSO SUSEP / - PDF
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Nathalia Alvarenga Barateiro
1 ACE SEGURADORA S.A. PLANO DE SEGURO ACE EMPRESA MONITORADA CONDIÇÕES GERAIS PROCESSO SUSEP / OBJETIVO DO SEGURO 1.1. O presente seguro garante, nos termos destas Condições Gerais, até as Importâncias Seguradas das coberturas especificadas na apólice, no certificado de seguro ou descritivo de serviços, o pagamento de indenização ao Segurado, por prejuízos conseqüentes de perdas e danos de origem súbita, imprevista e acidental, diretamente decorrentes dos riscos especificados como cobertos em alguma das coberturas contratadas. O registro deste Plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 2 - DEFINIÇÕES Para efeito das disposições da apólice ficam convencionadas as seguintes definições: 2.1. Apólice: É o documento legal que formaliza a aceitação do risco pela seguradora Certificado de Seguro e/ou Descritivo de Serviços: Documento que é enviado a cada segurado, contendo os seus dados pessoais, o endereço da empresa segurada, as coberturas contratadas, a data de início de vigência da cobertura individual, as Importâncias Seguradas Máximas por Cobertura e outros dados relacionados ao seguro Cobertura: Proteção contra determinado risco conferida ao Segurado de acordo com as condições da apólice Condições Gerais: Conjunto de cláusulas contratuais de caráter genérico que obrigam e dão direitos tanto ao Segurado quanto ao Segurador. Dizem respeito a todos os contratos de um mesmo ramo de seguro e podem ser alteradas por condições e cláusulas de caráter específico de cada apólice. No Seguro ACE Empresa Monitorada as Condições Gerais poderão ser alteradas pelas Condições Especiais e pelas Condições Particulares, desde que sejam ratificadas e incluídas no texto da apólice Coberturas Adicionais: Conjunto de coberturas que garantem riscos não cobertos pela Cobertura Básica (Incêndio, Queda de Raio, Explosão e Implosão) da apólice. No Seguro ACE Empresa Monitorada é obrigatória a contratação de pelo menos duas das Coberturas Corretor: Pessoa Física ou Jurídica autorizada a angariar e promover contratos de seguros. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF Dano Material: Dano físico à propriedade e/ou patrimônio tangível Endosso ou Aditivo: Instrumento de alteração do contrato de seguro documento que a Seguradora emite para promover qualquer modificação no certificado ou apólice, inclusive a inclusão de Segurados e que fica fazendo parte integrante da mesma Estipulante: Pessoa jurídica que celebra a apólice com a Seguradora, ficando investida dos poderes de representação dos Segurados perante a Seguradora e com responsabilidades definidas no contrato Franquia: Valor até o qual os prejuízos ou parte dos prejuízos de um evento coberto pela apólice ficam sob a responsabilidade do Segurado IGP-M: Índice Geral dos Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas Importância Segurada: Valor contratado pelo Segurado ou Estipulante para garantir as perdas decorrentes dos riscos cobertos para cada uma das coberturas indicadas na apólice. A Importância Segurada de cada cobertura representa o Limite Máximo de Responsabilidade da Seguradora em caso de sinistro, para cada local segurado Indenização: Pagamento pecuniário ou reposição devida pela Seguradora ao Segurado em decorrência de sinistro coberto pela apólice Inspeção de Risco ou Vistoria: Verificação do objeto que está sendo proposto para um seguro ou para renovação do mesmo, visando o seu perfeito enquadramento tarifário e a classificação de seus sistemas de proteção IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. É calculado pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia Local do Risco: Endereço ou endereços, expressamente indicados no certificado e/ou endossos de inclusão, onde se encontram os bens segurados Objeto do Seguro: Designação genérica de qualquer interesse que se possa segurar, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações ou garantias.2 2.18. Perda Total: Ocorre a perda total do objeto Segurado quando o mesmo se torna, de forma definitiva, impróprio ao uso a que era destinado. Para o reconhecimento da perda total, o prejuízo coberto deve importar em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem Prejuízo: Valor que representa as perdas sofridas pelo Segurado em um determinado sinistro. A responsabilidade da Seguradora estará sempre limitada aos prejuízos efetivamente amparados pelas coberturas contratadas na apólice, que são os Prejuízos Indenizáveis Prêmio: Preço do seguro. É o valor pago pelo Segurado ou pelo Estipulante à Seguradora para que ela assuma determinados riscos. O prêmio líquido é o preço do seguro antes de somar-se ao mesmo o custo de emissão da Seguradora (custo de apólice), o IOF (imposto sobre operações financeiras) e os juros de parcelamento Prescrição: Perda do direito de propor uma ação reclamando um interesse, em razão do transcurso do prazo fixado em lei Reintegração: Recomposição da Importância Segurada de uma cobertura na mesma proporção em que foi reduzida em função do pagamento de uma indenização Risco: Evento futuro e incerto, que independe da vontade das partes (Segurado e Segurador) e cuja ocorrência acarreta prejuízo ao Segurado Salvados: São os bens ou partes dos bens que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor econômico, mesmo que parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro Segurado: Pessoa física ou jurídica cadastrada junto ao Estipulante e que possui interesse econômico nos bens segurados ou que está exposta aos riscos previstos nas coberturas contratadas Seguradora: É a ACE Seguradora S.A., empresa legalmente constituída para assumir e gerir os riscos devidamente especificados na apólice, mediante a cobrança do prêmio Sinistro: É a ocorrência de um risco coberto pela apólice e que causa prejuízo ao Segurado Sub-rogação: Direito que a lei confere à Seguradora que pagou uma indenização ao Segurado de assumir seus direitos contra os terceiros responsáveis pelos prejuízos Valor Material Intrínseco: Valor do custo do material e mão-de-obra necessários para a confecção de um bem, sem se considerar qualquer valor artístico, científico ou estimativo. No caso de documentos, é o valor do material em branco mais o custo de copiar as informações de meios de suporte ou de originais de geração anterior, sem considerar-se quaisquer custos de pesquisa, recriação ou restauração. 3 - FORMA DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE 3.1. O presente seguro é contratado a primeiro risco absoluto, ou seja, a Seguradora responderá integralmente pelos prejuízos indenizáveis, até a Importância Segurada de cada cobertura contratada, ainda que o valor apurado a título de prejuízos indenizáveis seja superior àquele valor, observadas as demais Cláusulas e Condições da apólice, do Certificado de Seguro e/ou descritivo de serviços. 4 ÂMBITO GEOGRÁFICO 4.1. As disposições destas condições aplicam-se apenas a riscos localizados no território nacional. 5 - COBERTURAS 5.1. Para caracterização deste seguro deverão ser contratadas, no mínimo, duas coberturas: Cobertura Básica Incêndio, Raio, Explosão e Implosão, conforme definida no item 7- COBERTURA BÁSICA, de contratação obrigatória; e Uma ou mais Coberturas Adicionais previstas, escolhidas a critério do Segurado ou Estipulante Para a verificação dos riscos cobertos, além daqueles previstos na cobertura básica, só terão validade aqueles previstos nas Coberturas Adicionais ratificadas na Apólice, no Certificado de Seguro ou Descritivo de Serviços, com a respectiva indicação de Importância Segurada, desprezando-se as demais não contratadas Qualquer cobertura, oferecida pelo Seguro ACE Empresa Monitorada, só terá validade se incluída na apólice, no certificado de seguro ou descritivo de serviços através de Importância Segurada e cláusula específica. 6 - BENS COBERTOS 6.1. A Cobertura Básica do presente seguro garantirá, nos termos destas condições, os prédios e/ou seus respectivos conteúdos existentes no local do risco Prédio: todas as construções e seus anexos (excetuando-se alicerces, fundações e terreno), inclusive instalações elétricas, hidráulicas e de combate a incêndio, tanques e silos metálicos ou de concreto, centrais de ar3 condicionado, elevadores, tubulações e benfeitorias indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento e desde que integrem as estruturas da construção Conteúdo: máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, mercadorias e matérias-primas de propriedade do Segurado As coberturas adicionais garantirão os prédios, conteúdos e/ou exclusivamente o sistema de segurança e/ou sistema de alarme monitorado instalado pelo Estipulante, conforme descrito nas mesmas. 7 - COBERTURA BÁSICA 7.1. Riscos Cobertos Estarão cobertos os prejuízos causados pelos eventos abaixo, exceto se decorrentes das situações previstas no item 7.2. Riscos Excluídos e as constantes no item 9 - EXCLUSÕES GERAIS: Incêndio; Queda de Raio dentro da área do terreno ou do edifício onde estiverem localizados os bens segurados; Explosão e Implosão; 7.2. Riscos Excluídos Além das exclusões constantes no item 9 - EXCLUSÕES GERAIS das presentes condições, estão excluídos da Cobertura Básica do presente seguro os prejuízos e danos decorrentes de: Incêndio ou explosão resultante de queima de florestas, matas, prados, pampas, juncais ou semelhantes, quer a queima tenha sido fortuita, quer tenha sido ateada para limpeza de terreno por fogo (Queimadas em Zonas Rurais); Processos industriais de tratamento, de aquecimento ou de enxugo a que sejam submetidos os bens Segurados; Fermentação própria, combustão espontânea ou extravasamento de materiais em estado de fusão; 8 - PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS 8.1. São indenizáveis, até as respectivas Importâncias Seguradas fixadas na apólice, no Certificado de Seguro ou Descritivo de Serviços, os prejuízos e despesas decorrentes: diretamente dos riscos cobertos; de desmoronamento diretamente conseqüente dos riscos cobertos; da impossibilidade de remoção ou proteção dos salvados, por motivo de força maior; de salvamento comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; danos causados materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa. 9 - EXCLUSÕES GERAIS 9.1. Além das limitações e riscos excluídos descritos em cada uma das coberturas contratadas, básica ou adicionais, excluem-se do presente seguro quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído: Radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou resíduo nuclear, combustão de material nuclear, material de armas nucleares ou qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear; Invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra, guerra química, guerra bacteriológica, insurreição, rebelião, motim, revolução, conspiração, nacionalização, confisco ou ato de autoridade civil ou militar ou usurpadores de autoridade ou atos de qualquer pessoa que esteja agindo por parte de ou em ligação com qualquer organização cujas atividades visem a derrubada, pela força, do Governo "de jure" ou "de facto" ou instigar a queda do mesmo por meio de quaisquer atos; Ato terrorista independentemente de seu propósito; Atos de autoridades públicas, salvo se para evitar a propagação de riscos cobertos pelo presente seguro;4 Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários ou qualquer tipo de responsabilidade de fornecedores ou fabricantes perante o Segurado; Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro. No caso deste seguro ser contratado por pessoa jurídica esta exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes Atos propositais, culpa grave, negligência, ação ou omissão dolosa do Segurado ou dos beneficiários do seguro, inclusive negligência em usar de todos os meios razoáveis para salvar e preservar os bens Segurados, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro; Multas impostas ao Segurado ou despesas relativas a ações ou processos criminais; Furto simples, extravio ou desaparecimento inexplicável, isto é, a subtração de bens cobertos sem sinais aparentes de violência, mesmo que tenha havido abuso de confiança ou fraude, ainda que tenham contribuído para tais perdas quaisquer dos eventos cobertos; Roubo, furto qualificado, apropriação indébita ou estelionato praticados contra o patrimônio do Segurado por seus empregados ou prepostos, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros; Roubo ou furto qualificado, ainda que praticados durante ou depois da ocorrência dos demais riscos cobertos, mesmo que a ocorrência de sinistro envolvendo qualquer dos demais riscos cobertos tenha contribuído para tais perdas, salvo se contratada a cobertura adicional de Roubo de Bens e respeitadas suas disposições; Extorsão mediante seqüestro, definida no Artigo 159 do Código Penal como seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate ; Extorsão indireta, definida no Artigo 160 do Código Penal como exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa e procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro ; Terremoto, erupção vulcânica, alagamento, inundação, maremoto, água de mar proveniente de ressaca, maresia, chuva ou quaisquer outras convulsões da natureza que não constem nos riscos cobertos da cobertura básica ou das coberturas adicionais contratadas; Vício intrínseco, má qualidade, desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa, umidade, mofo, roeduras ou estragos por animais daninhos ou pragas, desarranjo mecânico, fadiga, cavitação, corrosão de origem mecânica, térmica ou química, oxidação, erosão, incrustação, poeira e fuligem; Quaisquer falhas ou defeitos preexistentes à data de início de vigência das coberturas contratadas e que já eram do conhecimento do Segurado ou de seus prepostos, independentemente de serem ou não de conhecimento da Seguradora; Tumulto, greve ou lock-out, exceto quando tratar-se de incêndio causado por tumulto, greve ou lockout, situação que estará amparada pela cobertura básica; Danos elétricos devido a variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, sobrecarga, fusão, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, exceto se conseqüente de queda de raio dentro da área segurada ou se contratada a Cobertura Adicional de Danos Elétricos; Custos extras de reparo ou substituição exigidos por qualquer norma, regulamento, estatuto ou lei que restrinja o reparo, alteração, uso, operação, construção, reconstrução ou instalação na propriedade segurada; Danos causados a terceiros; Qualquer tipo de poluição, contaminação ou vazamento em função dos serviços e bens garantidos pela apólice, mesmo os conseqüentes dos riscos cobertos; Quaisquer danos não materiais, tais como perda de ponto, lucros cessantes, perda de mercado ou de lucros esperados, desvalorização dos objetos segurados em conseqüência de retardamento, multas, juros e outros encargos financeiros decorrentes do não cumprimento de qualquer contrato, bem como da paralisação total ou parcial do estabelecimento segurado; Operações de transporte ou transladação dos bens segurados; Vírus eletrônicos. A presente cláusula é abrangente e derroga inteiramente qualquer dispositivo do contrato de seguro que com ela conflite ou que dela divirja. Não obstante o descrito no item 9.1.2, estarão cobertos por este seguro os sinistros em conseqüência da prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem BENS NÃO COMPREENDIDOS NESTE SEGURO Salvo estipulação expressa em contrário na apólice, no certificado de seguro ou descritivo de serviços, o presente seguro não cobre danos sofridos por:5 Objetos de arte ou de valor estimativo, objetos raros, jóias, metais preciosos ou pedras preciosas; Papéis de crédito, obrigações em geral, títulos, letras ou outros papéis que tenham ou representem valor, moeda cunhada, cheques e dinheiro em espécie; Livros de contabilidade e quaisquer outros livros comerciais, manuscritos, plantas, projetos, modelos, debuxos, moldes, filmes, fitas, registros e gravações em geral, exceto no que disser respeito ao seu valor material intrínseco, não respondendo o presente seguro pelo custo de restauração ou recriação de informações perdidas, eletrônicas ou não, ou de desenvolvimento de programas ("softwares") Aeronaves, veículos e embarcações; Bens de terceiros; Bens sem comprovação de preexistência através de notas fiscais e/ou manuais de utilização, salvo se discriminados na proposta com marca, modelo, ano e nº de série e aceitos pela Seguradora Árvores, Gramados, Florestas, Plantações, Água estocada, Animais de qualquer espécie; Bens em trânsito; Residências com as seguintes características: - desocupada por período consecutivo superior a 30 dias (exceto em residências de veraneio, conforme item a seguir) e/ou em construção; - destinadas a veraneio e/ou fins de semana (exceto se contratado o Plano específico e respeitadas as condições de aceitação); - que não sejam devidamente cercadas e/ou muradas; - de construção inferior (madeira); - em estado de conservação impróprio para uso, como por exemplo: instalações elétricas e/ou encanamentos inadequados (aparentes); construção com rachaduras aparentes e/ou estrutura abalada, travejamento de madeira e beirais em mau estado de conservação, construção com infiltração de água etc. Conforme Cláusulas Adicionais da Apólice de Seguro firmada entre a Siemens e a Seguradora, não estarão, ainda, abrangidos os bens abaixo mencionados: a) Danos Elétricos no Sistema de Alarme Rolamentos, engrenagens, buchas e eixos, salvo se tais partes e peças tiverem sofrido avarias e danos físicos diretamente causados pelas correntes anormais ao circuito, descritas nos Riscos Cobertos. b) Roubo de Bens Bens ao ar livre, ou de terceiros e em edificações abertas ou semi-abertas (galpões, alpendres, barracões e semelhantes), componentes, peças, acessórios e mercadorias instalados ou existentes no interior de aeronaves, embarcações ou veículos de qualquer espécie. c) Danos ao Imóvel decorrentes de Roubo Edificações abertas ou semi-abertas (galpões, alpendres, barracões e semelhantes) ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO A alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita conterá os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco A qualquer tempo, o segurado poderá subscrever nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração das Importâncias Seguradas, ficando a critério da seguradora sua aceitação e alteração do prêmio, quando couber Qualquer modificação ocorrida na apólice vigente que implique em ônus ou dever para os segurados dependerá da anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado. 12 ACEITAÇÃO DO SEGURO A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo Segurado, seu representante legal ou por corretor registrado A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco e a seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para a recusa da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação no risco.6 12.3. A Seguradora poderá solicitar documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta, sendo neste caso suspenso o prazo estabelecido no item 12.2, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação A solicitação de nova documentação descrita em 12.3 poderá ser feita uma única vez em seguros contratados por pessoa física ou mais de uma vez para seguros contratados por pessoa jurídica, durante o prazo previsto (15 dias) desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco No caso de eventual recebimento antecipado de prêmio, no todo ou em parte, a Seguradora, em caso de recusa, efetuará a respectiva devolução No caso da recusa de uma proposta: A seguradora comunicará formalmente ao segurado, justificando a recusa; A cobertura do seguro estará garantida até o segundo dia útil, contado a partir da data em que o proponente, seu representante ou corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa Caso haja valor pago pelo segurado, o mesmo será devolvido no momento da formalização da recusa, sendo restituído integralmente ao proponente, no prazo máximo de 10 dias corridos da referida formalização A ausência de manifestação por escrito da Seguradora quanto a não aceitação da proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, caracterizará a aceitação tácita do seguro, devendo a emissão da apólice ser feita em até 15 (quinze) dias da aceitação A emissão da apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data da aceitação da proposta As apólices, certificados e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim nele indicadas, obedecidos os seguintes critérios: Nos contratos de seguro aceitos, sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação do seguro ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes Nos contratos de seguro aceitos, com pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de recepção da proposta pela sociedade seguradora. 13 RENOVAÇÃO DO SEGURO O Seguro terá vigência de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido na apólice e/ou no Certificado Individual, e será renovado automaticamente uma única vez pelo mesmo período. As renovações posteriores poderão ser feitas pelo Estipulante, desde que não implique em ônus ou dever para os Segurados. No início do Contrato e a cada renovação serão enviados novos certificados e/ou descritivo de serviços individuais Caso haja, na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus aos Segurados, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados. 14 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES 14.1 O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas: a) despesas, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; b) valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas: a) despesas de salvamento, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; b) valor referente aos danos materiais, comprovadamente, causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; c) danos sofridos pelos bens segurados A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.7 14.5 Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as sociedades seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições: I será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio; II será calculada a indenização individual ajustada de cada cobertura, na forma abaixo indicada: a) se, para uma determinada apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas. b) caso contrário, a indenização individual ajustada será a indenização individual, calculada de acordo com o inciso I deste artigo. III será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II deste artigo; IV se a quantia a que se refere o inciso III deste artigo for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o segurado a responsabilidade pela diferença, se houver; V se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada sociedade seguradora na indenização paga Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS/REAVALIAÇÃO DE TAXAS As Importâncias Seguradas e os prêmios serão corrigidos anualmente pelo pro rata do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tomando-se por base o índice anual acumulado até o segundo mês anterior ao da atualização monetária Na hipótese de extinção do índice descrito anteriormente será utilizado o IPCA/IBGE As taxas para este seguro serão revistas a critério da Seguradora, para verificar-se a adequação das taxas à experiência observada na carteira. Os novos prêmios, em caso de reajuste, serão enviados à SUSEP e comunicados por escrito aos Segurados num período mínimo de 30 (trinta) dias anteriores a data efetiva do reajuste e deverão ter a anuência expressa de ¾ (três quartos) do grupo segurado O novo prêmio calculado será válido para novas entradas e renovações. 16 RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO PRÊMIO No caso de seguros pagos pelos Segurados, o recolhimento dos prêmios devidos pelos mesmos será realizado pelo Estipulante, que fará os respectivos pagamentos à Seguradora; Mensalmente, com base nos seguros vigentes, inclusões e/ou prêmios já recolhidos, a Seguradora encaminhará fatura de cobrança ao Estipulante; A Seguradora informará ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante, sempre que for solicitado; A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio Quando a data limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. A seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu representante, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer8 um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação a data do respectivo vencimento, para envio do documento de cobrança Fica, ainda, entendido e ajustado que se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que ele se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado Para efeito de cobertura nos seguros custeados através de fracionamento de prêmio, no caso do não pagamento de uma das parcelas deverá ser observado, no mínimo, o número de dias correspondentes ao percentual do prêmio calculado a partir da razão entre o prêmio efetivamente pago e o prêmio devido conforme tabela abaixo. A seguradora informará ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado. Relação% entre a parcela do prêmio paga e o prêmio total da apólice Fração a ser aplicada sobre a vigência original 13 15/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / Para percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores A Seguradora informará ao Segurado, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado No caso de parcelamento do prêmio, não será cobrado nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento. Caso haja parcelamento com juros o segurado poderá antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas com a conseqüente redução dos juros pactuados Ocorrendo atraso, o Segurado poderá restabelecer o direito às coberturas contratadas, pelo período inicialmente acordado, desde que retome o pagamento do prêmio devido, dentro do prazo da tabela acima, acrescido de juros equivalentes aos praticados no mercado financeiro Decorridos os prazos referidos nos itens anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva nota de seguro, ficha de compensação bancária ou outro documento com efeito similar de cobrança, o contrato ou aditamento a ela referente ficará automaticamente e de pleno direito cancelado, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial No caso de sinistro que atinja o Limite Máximo de Indenização ocorrerá o cancelamento do contrato de seguro e as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento A falta de pagamento da primeira parcela ou do prêmio à vista implicará o cancelamento da apólice.9 17 - SEGURO SOBRE FRAÇÕES AUTÔNOMAS DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO Nos casos de seguros sobre frações autônomas de edifícios em condomínio, o presente seguro abrange as partes privativas e comuns, na proporção do interesse do condômino Segurado. 18 PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SINISTROS No caso de sinistro que possa vir a ser indenizável por este seguro, deverá o Segurado, ou quem suas vezes fizer, sob pena de perder o direito à: Comunicá-lo imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida ao seu alcance, sem prejuízo da comunicação escrita; Tomar as providências consideradas inadiáveis para resguardar os interesses comuns e minorar os prejuízos, preservando o local, os bens sinistrados e/ou as partes danificadas para a competente vistoria e avaliação dos prejuízos; Franquear ao representante da Seguradora o acesso ao local do sinistro e prestar-lhe as informações e os esclarecimentos solicitados, colocando-lhe à disposição a documentação para comprovação ou apuração dos prejuízos, inclusive escrita contábil; Entregar à Seguradora todos os documentos pertinentes à reclamação, conforme item 19 - PROVA DO SINISTRO E DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO, necessários para o processo de regulação do sinistro e apuração dos correspondentes prejuízos PROVA DO SINISTRO E DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO O pagamento de qualquer indenização com base neste contrato somente poderá ser efetuado após terem sidos relatadas pelo Segurado as comprovados os valores a indenizar e o direito de recebê-los, cabendo ao Segurado prestar toda a assistência para que isto seja concretizado; Os atos ou providências que a Seguradora praticar após o sinistro não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada Todas as despesas efetuadas com a comprovação ou apuração do sinistro e com os documentos de habilitação efetivamente necessários a essa comprovação ou apuração, ficam por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas ou autorizadas pela Seguradora; A Seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como a abertura de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, a seguradora poderá solicitar cópia da certidão de abertura de inquérito, que por ventura tiver sido instaurado A Seguradora terá o prazo de 10 (dez) dias úteis após a entrega de todos os documentos para o pagamento da indenização devida. Será suspensa e reiniciada a contagem desse prazo no caso de solicitação de nova documentação, no caso de dúvida fundada e justificável Na hipótese de não cumprimento do prazo de pagamento acima, a indenização será atualizada pela variação positiva do IGP-M e serão aplicados juros equivalentes a 2(dois)% ao mês desde a data da ocorrência do evento até a data do pagamento da indenização DOCUMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS: Comunicação escrita contendo data, hora, local, descrição detalhada da ocorrência e causas prováveis do sinistro, bens sinistrados e estimativa dos prejuízos; Relação dos bens sinistrados e comprovação da preexistência dos mesmos (notas fiscais ou manuais do fabricante); Laudo do Corpo de Bombeiros, dois orçamentos para reparo e/ou reposição dos bens atingidos; Relação de todos os seguros que existam sobre o mesmo bem ou responsabilidades; Laudo relatório do Estipulante ou de sua Central de Monitoramento, atestando a causa do sinistro com o orçamento para reparo ou, no caso de perda total, substituição dos bens sinistrados; Laudo relatório do Estipulante ou de sua Central de Monitoramento, Boletim de Ocorrência Policial, dois orçamentos para reparo e/ou reposição dos bens sinistrados CÁLCULO DO PREJUÍZO E INDENIZAÇÃO Para determinação dos prejuízos indenizáveis, de acordo com as condições expressas neste seguro, serão adotados os seguintes critérios:10 a) Tomar-se-á por base o Valor Atual, ou seja, o custo de reposição dos bens sinistrados aos preços correntes no dia e local do sinistro menos a depreciação pela idade, uso e estado de conservação dos mesmos, considerando-se, ainda, mesmo tamanho, tipo, capacidade e qualidade; b) Caso o Segurado opte pela reposição ou reparo dos bens sinistrados, respeitado o Limite Máximo de Responsabilidade da Seguradora, e, somente após o início da reposição e/ou reparo, a indenização será complementada com a parte relativa à depreciação referida acima, sendo que esse complemento não poderá ser superior ao Valor Atual fixado, ou seja, a indenização estará limitada ao máximo de duas vezes o Valor Atual (Valor de Novo menos Depreciação) dos bens; c) Se os bens danificados ou destruídos não forem, por qualquer motivo, reconstruídos ou substituídos no mesmo ou em outro local, dentro de 1 (um) ano, a contar da data do sinistro, a Seguradora será responsável exclusivamente pelo efetivo Valor Atual (Valor de Novo menos Depreciação) dos bens danificados; d) O valor da depreciação só será indenizado se houver suficiência de Importância Segurada A fixação da indenização seguirá a seguinte ordem de apuração: Prejuízos Indenizáveis; (-) o valor da franquia, se houver; (-) o valor de toda e qualquer parte danificada do bem sinistrado que tenha valor econômico (salvados), quando ficar de posse do Segurado; (=) Valor da Indenização, limitada à Importância Segurada de cada cobertura, respeitado o Limite Máximo de Indenização da apólice Para pagamento de indenização, aplicar-se-á, também, o disposto no item 16 RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO PRÊMIO, destas Condições Correrão, obrigatoriamente, por conta da sociedade seguradora, até o limite máximo da garantia fixado no contrato de despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro. 22 REPOSIÇÃO Nas coberturas contratadas contra danos materiais, mediante acordo entre com a reparação ou substituição dos bens sinistrados, a fim de repô-los no estado em que se achavam imediatamente antes do sinistro, até as Importâncias Seguradas constantes da apólice, do certificado de seguro e/ou descritivo de serviços O Segurado se obriga a fornecer à Seguradora plantas, especificações, registros contábeis e quaisquer outros esclarecimentos necessários à reposição prevista no item anterior Em nenhum caso a Seguradora será responsável por quaisquer alterações, ampliações, melhorias, revisões ou trabalhos de manutenção realizados na reparação do bem segurado que sofreu o sinistro e que resultem no aumento do valor a ser indenizado, conforme o item 22.1 acima FRANQUIAS DEDUTÍVEIS Correrão por conta do Segurado os primeiros prejuízos indenizáveis relativos a cada sinistro coberto, até o limite das franquias especificadas na apólice, no certificado de seguro ou descritivo de serviços, indenizando a Seguradora somente o que exceder à referida franquia SALVADOS Ocorrido sinistro que atinja os bens cobertos neste seguro, o Segurado não poderá deixar ao abandono os salvados e deverá tomar, desde logo, todas as providências cabíveis no sentido de protegê-los e de minorar os prejuízos A Seguradora poderá providenciar o melhor aproveitamento dos salvados, ficando, no entanto, entendido e acordado que quaisquer medidas tomadas por ela não implicarão no reconhecimento da obrigação de indenizar. Se a indenização for realizada sem a dedução dos salvados, os mesmos passarão a ser propriedade da Seguradora, não podendo o Segurado dispor deles sem expressa autorização da mesma. Nessa hipótese, o Segurado deverá providenciar todos os atos necessários à transferência de propriedade dos salvados à Seguradora PERDA DE DIREITOS Sem prejuízo do que consta nas demais Cláusulas destas Condições e do que em lei esteja previsto, o Segurado perderá todo e qualquer direito com relação ao presente Contrato nos seguintes casos: Se agravar intencionalmente o risco;11 Se deixar de informar à Seguradora, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, se silenciou de má-fé Se o segurado, seu representante, ou seu corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio Recusar-se a apresentar qualquer documentação que seja exigida e indispensável à comprovação da reclamação de indenização apresentada ou para levantamento dos prejuízos; Se efetuar qualquer modificação ou alteração na ocupação do local segurado ou nos objetos segurados, que resultem na do risco para a Seguradora, sem sua prévia e expressa anuência; Se deixar de tomar toda e qualquer providência que seja de sua obrigação ou que esteja ao seu alcance, no sentido de evitar, reduzir ou não agravar os prejuízos resultantes de um sinistro; Se não informar expressamente à Seguradora sobre a desocupação ou desabitação dos prédios segurados ou que contenham os bens segurados, por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, para a devida reavaliação dos riscos cobertos; Se transferir direitos e obrigações dos bens segurados a terceiros sem prévia anuência da Seguradora; Se o sinistro for devido a culpa grave ou dolo do próprio Segurado ou dos beneficiários do seguro; Se for constatada fraude ou má fé do próprio Segurado ou de seus prepostos; Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de não ocorrência do sinistro: a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo do valora ser indenizado, a diferença do prêmio cabível Se deixar de cumprir as obrigações convencionadas neste contrato; Se não mantiver todos os sistemas de proteção, vigilância e quaisquer outros dispositivos de segurança verificados na inspeção e/ou declarados como existentes na proposta e, portanto, levados em consideração pela Seguradora para aceitação do risco, em perfeita ordem e funcionamento. 26 CANCELAMENTO E RESCISÃO O presente de seguro será cancelado nos seguintes casos: Para cada Segurado, individualmente: quando a indenização ou a soma das indenizações pagas atingirem a Importância Segurada contratada, não tendo o Segurado direito a qualquer restituição de prêmio; em caso de não recolhimento do prêmio junto ao Estipulante em caso de agravação de risco, desde que a Seguradora o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação de risco, dando ciência ao Segurado por escrito de sua decisão de cancelar, ou mediante acordo entre ambas as partes, restringir a cobertura contratada Para o Estipulante, interrompendo-se o oferecimento do seguro e inclusões de novos Segurados: mediante acordo entre Seguradora e Estipulante, a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Independentemente da origem do cancelamento, a Seguradora continuará garantindo os certificados comercializados no período anterior ao cancelamento, até a consumação de suas vigências; por falta de pagamento do prêmio à Seguradora, sem prejuízo do direito à indenização dos Segurados que tenham recolhido os prêmios junto ao Estipulante Total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes contratantes: se a pedido do Segurado ou do Estipulante, a Seguradora reterá o prêmio de acordo com a tabela do item para os prazos não previstos na tabela constante do item 16.7, será utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior; se por iniciativa da Seguradora, a mesma restituirá ao Segurado a parte do prêmio líquido recebido proporcional ao tempo não decorrido (na base pro-rata temporis), a contar da data do cancelamento Em qualquer das situações acima, não será devida a devolução do custo de emissão da Seguradora (custo de apólice), do IOF (imposto sobre operações financeiras) e dos juros de parcelamento, processando-se o cálculo sobre o prêmio líquido da apólice.12 26.4. O cancelamento do contrato só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer Os valores devidos a título de devolução de prêmios, no caso de cancelamento do contrato e no caso de recusa da proposta, sujeitam-se à atualização monetária pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a partir da data em que se tornarem exigíveis INSPEÇÃO A Seguradora se reserva o direito de proceder, durante a vigência da apólice, as inspeções e verificações que julgar necessárias, com relação ao presente seguro. O Segurado se obriga a facilitar tais inspeções e a fornecer documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados REINTEGRAÇÃO Fica entendido e acordado que, ocorrendo sinistro, a Importância Segurada da respectiva cobertura ficará automaticamente reduzida do valor da Indenização paga, a partir da data do sinistro Mediante solicitação expressa do Segurado, anuência formal da Seguradora e pagamento de prêmio adicional calculado proporcionalmente ao período compreendido entre a data do sinistro e o vencimento da apólice, poderá ser feita a reintegração da Importância Segurada Os pedidos de reintegração aceitos serão processados através da emissão de endosso para a apólice. 29- SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item PRESCRIÇÃO Os prazos prescricionais são aqueles determinados por lei ESTIPULANTE Além das previstas em outros itens deste contrato, são obrigações do Estipulante: fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado; comunicar, de imediato, à sociedade seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; e informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caracter tipográfico maior ou igual ao do estipulante É obrigatório constar, no certificado individual e na proposta de seguro, o percentual e o valor referentes à remuneração do estipulante, devendo o segurado ser também informado sobre os valores monetários deste pagamento sempre que nele houver alteração A seguradora é obrigada a informar ao Segurado a situação de adimplência do estipulante, sempre que lhe solicitado.13 Parágrafo único: Nos seguros pagos pelos Segurados, o não repasse dos prêmios à Seguradora nos prazos contratualmente estabelecidos não acarreta a suspensão da cobertura e sujeita o Estipulante às cominações legais É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: cobrar, dos segurados, quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela sociedade seguradora; rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado; efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da sociedade seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e vincular a contratação do seguro a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos FORO As questões judiciais, entre o segurado e a sociedade seguradora, serão processadas no foro do domicílio do segurado.14 CONDIÇÕES ESPECIAIS PLANO DE SEGURO EMPRESA MONITORADA Condições Especiais integrantes do seguro PLANO DE SEGURO EMPRESA MONITORADA, prevalecendo sobre as disposições contidas nas Condições Gerais. 1. COBERTURA BÁSICA. 1.1 A cobertura para incêndio garante os prejuízos materiais somente quando for decorrente de intrusão ou tentativa de intrusão e desde que tenha havido o sinal de alarme da ocorrência em questão na central de monitoramento do Estipulante. 1.2 A cobertura para queda de raio garante os prejuízos materiais somente quando o raio atingir diretamente o terreno ou imóvel onde estiverem localizados os bens segurados. 1.3 Cobertura sem carência e sem franquia, desde que não especificadas na apólice, certificados e/ou descritivo de serviços. 2. COBERTURAS ADICIONAIS PARA O SEGURO EMPRESA MONITORADA. 2.1 ROUBO DE BENS Riscos Cobertos Modificando a exclusão constante do item da Cláusula EXCLUSÕES GERAIS, estarão cobertas as perdas e danos causados ao conteúdo do local segurado, diretamente decorrentes de roubo ou furto com destruição ou rompimento de obstáculos, até o limite máximo da importância segurada fixada na apólice para esta cobertura e desde que tenha havido o sinal de alarme da ocorrência em questão na central de monitoramento do Estipulante Riscos Excluídos Além das exclusões na cláusula 9 EXCLUSÕES GERAIS das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante quaisquer prejuízos, ônus, perdas ou danos, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído: a) Apropriação indébita nos termos definido pelo Art. 168 do Código Penal: Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a pose ou a detenção ; b) Furto simples, conforme definido pelo Artigo 155 do Código Penal: Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel ; c) Furto qualificado definido como tal nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do Artigo 155 do Código Penal e sem que tenha havido destruição ou rompimento do obstáculo à subtração da coisa, sendo: II com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III com emprego de chave falsa; IV mediante concurso de duas ou mais pessoas; d) Estelionato, na forma definida pelo Art. 171 do Código Penal: Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento ; e) Desocupação ou desabitação do imóvel por período superior a 30 dias. f) Roubo ou furto praticado com cumplicidade, dolo ou culpa grave de diretores, sócios, empregados ou prepostos do segurado. g) O desligamento do sistema de alarme por ação de terceiros ou do Segurado, quer tenha sido de maneira proposital ou por esquecimento Bens Não Compreendidos no Seguro Salvo estipulação expressa na apólice, esta cobertura não abrange: a) Embarcações, automóveis, motocicletas, motonetas e similares do segurado ou de terceiros; b) Bens ao ar livre, em varandas, em garagens, terraços, em edificações abertas ou semi-abertas, tais como galpões, alpendres, barracões e semelhantes; c) Papéis de crédito, obrigações em geral, títulos ou documentos de qualquer espécie, selos, moedas cunhadas, papel moeda, cheques, bilhetes de loteria, bônus, livros de contabilidade e quaisquer outros livros comerciais; d) Objetos de arte ou de valor estimativo, objetos raros, jóias, metais preciosos ou pedras preciosas; e) Objetos de uso pessoal do segurado e de seus familiares e empregados;15 f) Bens de terceiros em poder do segurado Cobertura sem carência e sem franquia, desde que não especificadas na apólice, certificados e/ou descritivo de serviços. 2.2 DANOS AO IMÓVEL DECORRENTES DE ROUBO 2.2 Riscos Cobertos Modificando a exclusão constante do item da Cláusula EXCLUSÕES GERAIS, estarão cobertas pelo seguro, as perdas e danos causados aos prédios do local segurado e ao sistema de segurança e/ou sistema de alarme monitorado, diretamente decorrentes de roubo ou furto com destruição, rompimento de obstáculos ou de sua tentativa, desde que tenha havido o sinal de alarme da ocorrência em questão na central de monitoramento do Estipulante e respeitado o limite máximo da importância segurada fixada na apólice para esta cobertura Riscos Excluídos Além das exclusões na cláusula 9 EXCLUSÕES GERAIS das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante quaisquer prejuízos, ônus, perdas ou danos, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído: a) Apropriação indébita nos termos definido pelo Art. 168 do Código Penal: Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a pose ou a detenção ; b) Furto simples, conforme definido pelo Artigo 155 do Código Penal: Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel ; c) Furto qualificado definido como tal nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do Artigo 155 do Código Penal e sem que tenha havido destruição ou rompimento do obstáculo à subtração da coisa, sendo: II com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III com emprego de chave falsa; IV mediante concurso de duas ou mais pessoas; d) Estelionato, na forma definida pelo Art. 171 do Código Penal: Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento ; e) Desocupação ou desabitação do imóvel por período superior a 30 dias. f) Roubo ou furto praticado com cumplicidade, dolo ou culpa grave de diretores, sócios, empregados ou prepostos do segurado. g) O desligamento do sistema de alarme por ação de terceiros ou do Segurado, quer tenha sido de maneira proposital ou por esquecimento Cobertura sem carência e sem franquia, desde que não especificadas na apólice, certificados e/ou descritivo de serviços. 2.3 DANOS ELÉTRICOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA E/OU SISTEMA DE ALARME MONITORADO Riscos Cobertos Esta cobertura garante as avarias, perdas e danos materiais diretamente e exclusivamente causados ao sistema de segurança e/ou sistema de alarme monitorado instalado através do Estipulante na empresa segurada, pelo calor gerado acidentalmente por eletricidade devido a variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, descargas elétricas, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, até o limite máximo da importância segurada fixada na apólice, para reparos no sistema de segurança e/ou sistema de alarme monitorado Riscos Excluídos Sem prejuízo das exclusões previstas na Cláusula 9 EXCLUSÕES GERAIS das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante quaisquer danos causados direta ou indiretamente: a) Danos elétricos decorrentes de causa mecânica; b) Perda de dados, instruções eletrônicas ou software de sistemas computacionais; c) Danos em conseqüência de curtos-circuitos causados por água de chuva ou de vazamento da rede hidráulica ou de esgoto originados no local do risco, alagamento, inundação, ressaca ou maremoto; d) Sobrecarga, isto é, por carga ou operação que exceda a capacidade normal de operação dos bens segurados, exceto por variação anormal de tensão; e) Inadequação ou insuficiência de demanda de energia elétrica instalada no local do risco; f) Desligamento intencional de dispositivo de segurança ou de controles automáticos; g) Danos decorrentes da interrupção/falha no fornecimento de energia por parte da geradora ou distribuidora do serviço, mesmo que a interrupção/falha seja programada;16 2.3.3 Cobertura sem carência e sem franquia, desde que não especificadas na apólice, certificados e/ou descritivo de serviços O ressarcimento para equipamentos de segurança será realizado através de seu preço de custo, não inclui mão-de-obra 2.4 DESPESAS FIXAS Riscos Cobertos e Condições de Cobertura Não obstante o que consta no item da Cláusula 9ª EXCLUSÕES GERAIS das Condições Gerais deste seguro, estará garantido o pagamento de diárias para cobertura de despesas fixas do estabelecimento segurado que perdurarem durante o período de real necessidade de paralisação total ou parcial das atividades do segurado nos locais expressos na apólice. Pelo prazo máximo do período indenitário, desde que tal paralisação seja conseqüente da ocorrência de eventos indenizáveis pelas coberturas de danos materiais amparados por alguma das coberturas abaixo mencionadas; a) Incêndio, Raio, Explosão e Implosão (Cobertura Básica) b) Danos Elétricos no sistema de segurança e/ou sistema de alarme monitorado. A responsabilidade da Seguradora pela presente cobertura estará sempre vinculada e condicionada à existência, neste seguro, da cobertura de danos materiais para os respectivos bens e em conseqüência dos mesmos eventos que geraram a paralisação LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR DIA DE PARALISAÇÃO Para fins de cálculo do limite máximo de indenização por dia de paralisação, o limite máximo de indenização desta cobertura será dividido pelo número de diárias do respectivo período indenitário e a indenização será devida pelos dias em que o segurado estiver efetivamente e temporariamente impossibilitado de exercer, total ou parcialmente, sua atividade, respeitada a franquia e as demais condições deste seguro. O valor indenizável de cada diária corresponderá às despesas médias diárias fixas do Segurado. O pagamento das diárias de despesas fixas, desde que devidamente comprovadas, será feito mensalmente e limitado ao período indenitário contratado. No cálculo dos prejuízos indenizáveis tomar-se-á por base a proporção da parte interrompida em relação às atividade normais do segurado e a queda do movimento de negócios, resultante dessa interrupção. A indenização das despesas fixas será, então, proporcional à diminuição do movimento de negócios do Segurado INSUFICIÊNCIA DO SEGURO DE DANOS MATERIAIS No caso de ficar estabelecido que a insuficiência do seguro de danos materiais acarretou uma agravação dos prejuízos desta cobertura de Despesas Fixas, a indenização será reduzida àquela que seria normalmente fixada caso o seguro do dano material tivesse sido suficiente para reposição dos bens sinistrados no tempo normal previsto DEFINIÇÕES Período Indenitário É o prazo máximo durante o qual os prejuízos indenizáveis serão de responsabilidade da Seguradora, contando a partir da ocorrência do evento coberto. Para fins deste seguro, o período indenitário, escolhido pelo Segurado e constante na apólice, poderá variar de 1 a 12 meses consecutivos, sendo que cada mês de período indenitário corresponderá a 30 (trinta) diárias de cobertura. Despesas Fixas São as despesas gerais do negócio do Segurado, que tenha caráter fixo e que perdurem, integral ou parcialmente, após paralisação decorrente de evento coberto, tais como: honorários de diretoria, salários de empregados, encargos sociais, indenizações trabalhistas, luz, força, água, telefone, aluguel do imóvel, impostos, taxas, prêmios de seguro e assinaturas de jornais e revistas, referentes ao período de paralisação PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS Não serão considerados prejuízos indenizáveis: a) as despesas fixas que perdurarem após a ocorrência de qualquer evento que não esteja amparado pelas coberturas de danos materiais nos termos desta cobertura; b) despesas com aluguel relativas a instalação em novo local; c) qualquer aumento de perda devido a suspensão, cancelamento ou inspiração de qualquer contrato de locação, licença ou pedido;17 d) perda devido a multas ou danos por violação de contrato ou por cumprimento atrasado ou não cumprimento de pedidos ou penalidades de qualquer natureza, nem qualquer outra perda direta ou remota; e) qualquer perda decorrente de danos a matéria prima estocada ou em processamento, a produtos acabados ou mercadorias, nem pelo tempo necessário para sua reposição PERDA DE DIREITOS Além do disposto na Cláusula 25 PERDA DE DIREITOS das condições Gerais da apólice, o Segurado perderá o direito de indenização se por qualquer motivo, não quiser continuar com suas atividades normais, ainda que em locais diferentes dos mencionados nesta apólice PERÍODO DE PARALISAÇÃO a) O período de Paralisação deverá ser entendido como o período que decorrer entre o momento do sinistro e aquele em que, com a devida diligência e rapidez, os bens segurados danificados forem reparados ou repostos e colocados prontos para o uso nas mesmas condições anteriores ao do evento coberto não se limitando, a data de vencimento da apólice, mais limitado ao período indenitário contratado. b) O período de paralisação coberto não inclui qualquer tempo adicional necessário a: b.1) alteração dos bens segurados por qualquer razão; b.2) treinamento ou recomposição do quadro de pessoal; b.3) incapacidade do segurado em recomeçar suas operações, qualquer que seja a razão. c) Não serão, também, considerados como período de paralisação: c.1) qualquer período durante o qual os produtos seriam produzidos, operações comerciais ou serviços não seriam mantidos por qualquer motivo que não danos físicos do tipo coberto, as quais estas condições se aplicam, inclusive paradas para manutenção; c.2) qualquer período adicional decorrentes de normas, regulamento, estatutos ou leis que restrinjam o reparo, alteração, uso, operação, construção, reconstrução ou instalação na ou da propriedade segurada FRANQUIA A presente cobertura só será aplicável se o local segurado ficar total ou parcialmente paralisado por mais de 96 (noventa e seis) horas consecutivas, ficando sob a responsabilidade do segurado as despesas proporcionais às primeiras 96 horas de paralisação. Não obstante o disposto no item 23.1 na Cláusula 23 Franquias Dedutíveis das Condições Gerais, a franquia da presente cobertura será aplicável em adição à franquia da cobertura de danos materiais que gerou a paralisação do local segurado. 3. INÍCIO DE VIGÊNCIA INDIVIDUAL O inicio de vigência das coberturas individuais deste seguro será a partir das 0h00 (zero hora) do dia seguinte ao pagamento do seguro. 4. ADESÃO A adesão poderá ser feita através de: a) preenchimento de proposta no momento da contratação do serviço de monitoramento; b) Central de Atendimento, sendo que nestes casos o seguro começa a vigorar a partir da 0(zero) hora do dia seguinte ao pagamento da conta. 5. COBRANÇA DO PREMIO A cobrança do premio de seguro será feita na fatura do serviço de monitoramento. 6. REINTEGRAÇÃO Fica entendido e acordado que a importância segurada é reintegrada automaticamente somente por uma vez, respeitando o limite de duas ocorrências anuais por segurado, ocorrendo um primeiro sinistro, a Importância Segurada da respectiva cobertura ficará automaticamente reintegrada, em caso de outro sinistro, a Importância Segurada ficará automaticamente reduzida do valor da Indenização paga, a partir da data do sinistro. 7. LIMITE DE INDENIZAÇÕES Fica entendido e acordado que não poderá ser pago mais de um sinistro por mês e mais do que dois no período de um ano para cada local segurado. Esta condição é válida para cada cobertura contratada, entendendo-se como período de um ano o período de 12 meses a contar da adesão do segurado ao plano de seguro. Exibir mais
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