Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/reclamacoes-sugestoes/livro-amarelo/1530-medidas-de-modernizacao-administrativa-dl-n-135-99-de-22-de-abril
Timestamp: 2018-12-10 15:45:50+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril - Medidas de Modernização Administrativa - POLIGIS
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - Livro de Reclamações
INDICE: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.º Princípios de ação Artigo 3.º Direitos dos utentes dos serviços públicos Artigo 6.º Horários de atendimento Artigo 7.º Acolhimento e atendimento Artigo 8.º Prestação imediata de serviços Artigo 9.º Prioridades no atendimento Artigo 11.º Linhas de atendimento telefónico Artigo 11.º-A «Linha do Cidadão» Artigo 12.º Encaminhamento de utentes e correspondência Artigo 13.º Formalidades administrativas Artigo 13.º-A Simplificação de procedimentos administrativos Artigo 14.º Suportes de comunicação administrativa Artigo 15.º Convocatórias e avisos Artigo 16.º Redação de documentos Artigo 17.º Modelos de requerimento Artigo 18.º Pedido de documentos Artigo 19.º Receção de documentos Artigo 20.º Restituição de documentos Artigo 21.º Remessa de documentos Artigo 22.º Comunicações escritas na Administração Artigo 23.º Identificação dos intervenientes nos processos administrativos Artigo 24.º Comunicações com os serviços públicos Artigo 25.º Comunicações informáticas Artigo 26.º Correio eletrónico e balcão único eletrónico Artigo 27.º Delegação e subdelegação de competências Artigo 28.º Certificação multiuso Artigo 28.º-A Dispensa de apresentação de documentos Artigo 29.º Respostas por meios eletrónicos e via postal sem franquia Artigo 30.º Meios automáticos de pagamento Artigo 31.º Dispensa do reconhecimento de assinatura Artigo 32.º Dispensa dos originais dos documentos Artigo 33.º Substituição do atestado de residência pelo cartão de cidadão Artigo 34.º Atestados emitidos pelas juntas de freguesia Artigo 35.º Atestados médicos Artigo 35.º-A Sistema de elogios, sugestões e reclamações dos utentes Artigo 36.º Elogios e sugestões dos utentes Artigo 37.º Sugestões dos trabalhadores Artigo 38.º Reclamações Artigo 39.º Obrigatoriedade de resposta Artigo 39.º-A Avaliação pelos utentes Artigo 40.º Plano e relatório de atividades Artigo 41.º Balanço social Artigo 42.º Relatório da modernização administrativa Artigo 43.º Observatório da modernização administrativa Artigo 44.º Qualidade em serviços públicos Artigo 45.º Papel inovador dos dirigentes Artigo 46.º Programas de recetividade ao utente Artigo 47.º Portais e sítios na Internet da Administração Pública Artigo 48.º Meios de divulgação Artigo 49.º Sistema de pesquisa online de informação pública Artigo 50.º Prevalência Artigo 50.º-A Referências a trabalhadores em funções públicas Artigo 51.º Pessoal dirigente Artigo 52.º Norma revogatória Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 94, de 1999-04-22, Pág. 2126
Decreto-Lei n.º 135/99,
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
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 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
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 Artigo 33
 Artigo 34
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 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
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 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52