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REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COORDENADORES DE TRANSPORTES DE CAMINHA E VILA PRAIA DE ÂNCORA - PDF
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Thalita Tomé Teves
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COORDENADORES DE TRANSPORTES DE CAMINHA E VILA PRAIA DE ÂNCORA
2 CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÕES ARTIGO 1º - O presente regulamento destina-se a assegurar a organização e exploração regular e contínua do Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vila Praia de Âncora, designados neste regulamento por C.C.T. ARTIGO 2º - O disposto neste regulamento aplicar-se-á sem prejuízo das disposições dos regulamentos gerais ou legislação específica sobre esta matéria. CAPÍTULO II ENTIDADE TRESPONSÁVEL E SUA ATRIBUIÇÃO ARTIGO 3º - As instalações do C.C.T. serão geridas e da total responsabilidade da Câmara Municipal de Caminha designada neste regulamento como entidade responsável. ARTIGO 4º - São competência da entidade responsável: 1. A manutenção, conservação e gerência das instalações; 2. Tomar todas as medidas necessárias ao seu bom funcionamento e melhor aproveitamento; 3. Assegurar a abertura e encerramento das instalações e conservar e gerir o espaço público comum do edifício; 4. Definir e fixar o horário de funcionamento dos serviços de bilheteira, despacho de mercadorias e bagagens de acordo com os interesses das empresas transportadoras e dos utentes dos respectivos serviços; 5. Fixar condições e concessionar o direito de exploração dos espaços comerciais existentes nas instalações do C.C.T.; 6. Fixar os valores e formas de pagamento das taxas e cobrar às transportadoras pela utilização do C.C.T.; 7. Aplicar as respectivas coimas por eventuais faltas de cumprimento, por parte das empresas transportadoras das disposições do presente regulamento; 8. Suportar os encargos com pessoal responsável pelas instalações bem como as despesas inerentes ao seu normal funcionamento, nomeadamente água e energia eléctrica consumidas no espaço comum dos edifícios; 9. Resolver todos os casos omissos tendo em consideração legislação específica relativa à exploração do serviço em causa. CAPÍTULO III FINALIDADE E UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ARTIGO 5º - Os C.C.T. destinam-se a constituir terminal e local de paragem obrigatória das carreiras e outros serviços regulares, de todas as empresas de transportes rodoviários de passageiros que operam na área do concelho de Caminha. 2
3 ARTIGO 6º - São considerados como prioritários utilizadores do C.C.T. as empresas ou concessionários de transportes rodoviários de passageiros em carreiras de serviço público na área do concelho de Caminha, considerando-se também como possíveis de poderem fazer a sua utilização as agências de viagens da região. CAPÍTULO IV NORMAS DA UTILIZAÇÃO ARTIGO 7º - Os utilizadores obrigatórios dos C.C.T., para que neles possam tomar ou largar passageiros e/ou bagagens, deverão comunicar por escrito, à entidade responsável, os seguintes dados: 1. Nome comercial da firma, Sede e domicílio; 2. Mapa assinalando, de forma esquemática, os trajectos percorridos na área do concelho; 3. Mapa discriminativo das horas de partida e chegada das carreiras regulares ou outro tipo de serviços, em esquema semanal, comportando as origens e os destinos; 4. Mapa com previsão e eventuais alterações decorrentes da entrada em funcionamento do C.C.T.; 5. Informação sobre eventuais necessidades de aparcamento de veículos de serviço, fora das horas das carreiras. ARTIGO 8º - Todos os utentes terão de respeitar as normas elementares de civismo e higiene que regem a utilização de qualquer instalação aberta à comunidade. ARTIGO 9º - Todos os danos causados no equipamento ou nas instalações, por comprovada negligência dos utentes, são da sua inteira responsabilidade, podendo ser objecto de aplicação de coima, a qual será acrescida da importância gasta na reparação dos danos provocados. CAPÍTULO V HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO ARTIGO 10º - Os edifícios dos C.C.T. funcionarão de acordo com o horário previamente estabelecido pela entidade responsável. 1. Os serviços de bilheteira e recepção e entrega de bagagens e mercadorias disporá de horários próprios devidamente publicitados depois de definidos em conformidade com o disposto no número 4 do Artigo 4º. ARTIGO 11º - Os horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais que funcionam no C.C.T. serão estabelecidos nos termos do Regulamento de Abertura dos Estabelecimentos do concelho de Caminha e de acordo com o horário de funcionamento dos C.C.T.. CAPÍTULO VI PESSOAL ARTIGO 12º - O pessoal responsável pelo funcionamento, conservação e limpeza do C.C.T. dependerá exclusivamente da entidade responsável a qual suportará os encargos resultantes da sua contratação, recebendo posteriormente a comparticipação prevista no nº.2 do Artigo 38º.. 3
4 ARTIGO 13º - São atribuições do pessoal responsável: 1. Abrir e fechar as instalações; 2. Cumprir o horário de serviço fixado nos termos do artigo 10º estando constantemente presente e acompanhando devidamente a correcta utilização das instalações; 3. Cuidar da higiene e limpeza do espaço público comum das instalações do C.C.T.; 4. Responsabilizar-se pelos valores que estejam à sua guarda; 5. Assegurar, nos horários previamente estabelecidos, o funcionamento dos serviços recepção e entrega de mercadorias e bagagens; 6. Fazer registo do movimento diário de viaturas em mapas apropriados; 7. Cumprir e fazer cumprir o horário estabelecido para abertura e encerramento das instalações; 8. Participar todas as ocorrências à entidade responsável. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO ARTIGO 14º - A fiscalização da forma como for conduzida a utilização e actividade dos C.C.T., será exercida pela entidade responsável, com vista a zelar pelo integral cumprimento do presente regulamento e demais normas aplicáveis. CAPÍTULO VIII VENDA DE BILHETES E DESPACHO DE MERCADORIA E BAGAGENS ARTIGO 15º - A venda de bilhetes só poderá ser efectuada nos veículos ou na bilheteira; ARTIGO 16º - É proibida a venda de bilhetes no cais de embarque. ARTIGO 17º - A venda de bilhetes deverá ser feita por forma a permitir o mais rápido escoamento e comodidade dos passageiros. ARTIGO 18º - Os despachos de bagagens e mercadorias serão efectuados, nos termos da legislação específica em vigor, com a colaboração dos agentes das empresas transportadoras dentro dos horários previamente estabelecidos e no espaço para tal fim reservado no C.C.T.. ARTIGO 19º - Não é permitido o depósito de volumes nos cais de embarque do C.C.T.. ARTIGO 20º - A taxa de armazenagem fixada na lei reverterá a favor da entidade responsável do C.C.T. a qual deverá informar do facto os despachantes ou destinatários das mercadorias que estejam sujeitas, segundo o presente regulamento ao pagamento da referida taxa. ARTIGO 21º - As bagagens e outros objectos esquecidos nos veículos ou no C.C.T. deverão ser recolhidas e guardadas pelo pessoal responsável pelo C.C.T.. 4
5 ARTIGO 22º - A entidade responsável poderá dispor das bagagens não reclamadas e objectos perdidos podendo fazer a sua entrega a uma Instituição de Beneficência, se os mesmos não forem reclamados até três meses após a publicação de relação de objecto que será elaborado trimestralmente. ARTIGO 23º - Exceptuam-se do número anterior os artigos deterioráveis os quais poderão ser entregues a Instituição de Beneficência, se os mesmos não forem reclamados no prazo de 24 horas. CAPÍTULO IX PUBLICIDADE DOS HORÁRIOS ARTIGO 24º - As empresas transportadoras deverão avisar a entidade responsável pelo C.C.T. de eventuais modificações de horários pelo menos quarenta e oito horas antes da sua entrada em vigor. ARTIGO 25º - Os horários das diversas carreiras e serviços terão de ser afixados pelas empresas transportadoras em locais bem visíveis a determinar pela entidade responsável. CAPÍTULO X VEÍCULOS E SEU ESTACIONAMENTO ARTIGO 26º - Todos os veículos que utilizem os C.C.T. terão obrigatoriamente que possuir o respectivo seguro de acordo com a legislação em vigor. ARTIGO 27º - A entidade responsável não assume qualquer responsabilidade, por nenhuma espécie de risco, proveniente da actividade das empresas transportadoras, seus agentes, veículos ou demais equipamentos. Os acidentes provocados pelas empresas transportadoras, tanto no interior do C.C.T. como nas áreas envolventes, serão da sua inteira responsabilidade. ARTIGO 28º - As empresas transportadoras e seus agentes serão obrigados a cumprir estritamente as instruções da entidade responsável nomeadamente as destinadas a regular a circulação na área do cais do C.C.T. e das áreas de estacionamento anexas. ARTIGO 29º - As empresas que eventualmente utilizem, nas horas de ponta, vários veículos para o mesmo itinerário só poderão estacionar ao mesmo tempo no cais dois veículos. ARTIGO 30º - É proibido o embarque ou desembarque de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias ou bagagens, fora dos respectivos cais. ARTIGO 31º - Os veículos que aguardam o momento de iniciarem os seus serviços deverão permanecer imobilizados na área de estacionamento. ARTIGO 32º - É proibido o chamamento de passageiros por processos ruidosos com excepção do emprego de amplificação sonora com que o C.C.T. poderá vir a estar equipado. 5
6 ARTIGO 33º - Não é permitido, excepto nos casos de perigo eminente, o emprego no C.C.T. dos sinais sonoros dos veículos. ARTIGO 34º - Os veículos que se encontrem estacionados ou aguardando a entrada de passageiros no cais de embarque não poderão abastecer-se de quaisquer combustível ou lubrificante. ARTIGO 35º - Qualquer veículo avariado deverá ser imediatamente retirado do cais onde se encontra imobilizado. ARTIGO 36º - A duração máxima de estacionamento de veículos no cais para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias, será de vinte minutos. ARTIGO 37º - É expressamente proibido o estacionamento de veículos fora dos locais para tal fim reservados. CAPÍTULO XI TAXAS ARTIGO 38º - 1. As empresas transportadoras que obrigatoriamente utilizem o C.C.T. pagarão por mês uma taxa fixa de 7.500$ Acrescido à taxa fixada no número anterior será cobrado, mensalmente a cada empresa transportadora e de acordo com o número de carreiras que cada uma efectue, uma percentagem da verba correspondente aos encargos com a contratação do pessoal responsável previsto no artigo 12º. ARTIGO 39º - O valor das taxas previstas neste regulamento será fixado pela entidade responsável, a qual poderá proceder à sua alteração, sempre que o entender necessário e com prévio conhecimento das empresas transportadoras. ARTIGO 40º - A forma de pagamento das taxas referidas no artigo anterior será definida pela entidade responsável. CAPÍTULO XII ARTIGO 41º - A colocação de reclamos no interior do C.C.T. depende de autorização expressa da entidade responsável, sobre requerimento a apresentar pelos interessados. ARTIGO 42º - Pela afixação de reclamos comerciais, quando devidamente autorizados, serão cobradas as taxas previstas na tabela em vigor fixada pela entidade responsável. 6
7 CAPÍTULO XIII ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO ARTIGO 43º - Nenhuma alteração ao presente regulamento poderá ser feita sem prévia aprovação da entidade responsável. ARTIGO 44º - As possíveis alterações entrarão em vigor no prazo legalmente previsto após a sua publicação em editais. CAPÍTULO XIV SANÇÕES / COIMAS ARTIGO 45º - A falta de cumprimento das disposições do presente regulamento será punida, salvo se for devida a caso de força maior, com coima entre 1.000$00 e $00 variável de acordo com a natureza e frequência da infracção. ARTIGO 46º - Competirá à entidade responsável determinar o quantitativo da coima a aplicar devendo o respectivo pagamento ser efectuado na tesouraria da entidade responsável no prazo fixado na notificação feita ao faltoso. CAPÍTULO XV DADOS ESTATÍSTICOS ARTIGO 47º - Sempre que a D.G.T.T. ou a entidade responsável o solicitem terão as empresas transportadoras de fornecer os elementos estatísticos requeridos. ARTIGO 48º - Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela entidade responsável e sua publicação através de Edital. ARTIGO 49º - As dúvidas e omissões que decorram da aplicação deste regulamento serão resolvidas pela entidade responsável. 7
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVE1RA REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES DE VILA NOVA DE CERVEIRA CAPITULO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVE1RA REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO COORDENADOR DE TRANSPORTES DE VILA NOVA DE CERVEIRA CAPITULO 1 OBJECTWO E ÂMBITO DE APLICACÕES ARTIGO 1. O presente regulamento
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA-A-NOVA REGULAMENTO MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CONDEIXA-A-NOVA
NOTA JUSTIFICATIVA Competindo aos municípios criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços e redes de circulação e de transportes integrados no património do município ou colocados, por

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 Artigo 4
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 Artigo 38
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 artigo 10
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