Source: https://www.downshacker.com.br/2019/03/artigo-13-entenda-a-lei-de-direitos-autorais-da-europa-que-ameaca-a-internet/
Timestamp: 2019-11-19 22:28:36+00:00

Document:
Artigo 13: entenda a lei de direitos autorais da Europa que ameaça a internet | Downs Hacker
Artigo 13: entenda a lei de direitos autorais da Europa que ameaça a internet
março 27, 2019 Canal theevolutiontech	0 comentários ARTIGO, EUROPA, Facebook, Google
Nesta terça-feira, 26, o Parlamento Europeu votou em plenário a Copyright Directive e aprovou, por 348 votos a favor e 274 votos contra, a nova lei de direitos autorais da União Europeia. Isto significa que o Artigo 13 e o Artigo 11, conhecidos, respectivamente, como “filtro de upload” e “taxa de link”, agora são lei na Europa – e podem trazer consequências ao Brasil no futuro.
Mas que projeto é esse? O nome dele é “Directive on copyright in the Digital Single Market” (2016/0280/COD). Há várias propostas ali para facilitar a verificação de conteúdo protegido por direitos autorais e dar mais garantias aos donos desses direitos na web. Mas dois trechos do texto discutido pelos parlamentares europeus, os artigos 11 e 13 (do rascunho original), se tornaram os mais famosos.
O Artigo 13 (que no texto final virou Artigo 17) ficou conhecido como a lei do “filtro de uploads“. O texto original dava a entender que qualquer plataforma que recebe uploads de usuários – como YouTube, Facebook, Twitter e fóruns em geral – pasaria a ser responsável por monitorar e filtrar os dados recebidos, para “identificar e prevenir” violações de direitos autorais.
O texto atual, aprovado pelo Parlamento, declara exatamente o seguinte: “A aplicação do presente artigo não implica qualquer obrigação geral de monitorização”. O texto tem sido interpretado como a garantia de que nenhum site será obrigado a aplicar um filtro prévio por lei. Mas um outro trecho dá a entender que, embora não sejam obrigados, esse será um caminho incentivado ou inevitável.
“Caso não seja concedida nenhuma autorização, os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis por atos não autorizadosde comunicação ao público, incluindo a colocação à disposição do público, de obras protegidas por direitos de autor e de outro material protegido, salvo se os prestadores de serviços demonstrarem que:
c) Agiram com diligência, após receção de um aviso suficientemente fundamentado pelos titulares dos direitos, no sentido de bloquear o acesso às obras ou outro material protegido objeto de notificação ou de os retirar dos seus sítios Internet ou de, e envidaram os melhores esforços para impedir o seu futuro carregamento, nos termos da alínea b).”
Por outro lado, o porta-voz admite um ponto do texto que tem sido alvo de muitas críticas. “Uma plataforma é legalmente responsável se houver conteúdo em seu site pelo qual seu criador não foi devidamente pago”. Ou seja: se você subir um conteúdo protegido por direitos autorais num site como o Facebook sem autorização, quem poderá ser processado é o Facebook, não você.
O Parlamento Europeu garante que não é o caso e os memes não serão proibidos. “A diretriz acordada tem disposições específicas que obrigam os Estados-Membros a proteger o upload e compartilhamento gratuitos de obras para fins de citação, crítica, revisão, caricatura, paródia ou pastiche. Obviamente, isso garantirá que memes e GIFs continuem disponíveis“, diz John Schranz.
O Artigo 11 ficou conhecido como a lei do “imposto de link“. O texto original dizia o seguinte:
No texto atual, porém, houve uma série de mudanças que tornam a interpretação um pouco menos agressiva e limitam a tese do “imposto de link”. O projeto agora diz que a garantia de pagamento aos veículos de mídia “não se aplica a atos de hiperlink” e em casos de “uso de palavras individuais ou extratos muito curtos de uma publicação de imprensa”.
Alguns veículos de informação, porém, são a favor da medida. Um grupo formado por nove jornais e agências de notícias da Europa emitiu uma carta pública defendendo o Artigo 11 como uma forma de subsidiar a distribuição de notícias pela internet, evocando o conhecido conceito de que “não existe almoço grátis”.
“Aqueles que se beneficiaram desproporcionalmente das receitas de publicidade deveriam repatriar uma parcela significativa dessas receitas para a mídia que financia a produção de conteúdo”, dizem os defensores do Artigo 15 (antigo 11), lembrando que o acesso às notícias continuará gratuito para o usuário, e somente as empresas como Google e Facebook terão que pagar para reproduzir o conteúdo.
← NASA é pressionada pelos EUA a levar humanos à Lua novamente em cinco anos
Xiaomi demonstra carregador que preenche bateria de 4.000 mAh em 17 minutos →

References: Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 15