Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-14523-de-3-de-maio-de-1977
Timestamp: 2020-06-04 03:43:56+00:00

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DECRETO Nº 14.523 DE 3 DE MAIO DE 1977 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 14.523 DE 3 DE MAIO DE 1977
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 6.979, de 20/04/1967.
DECRETO Nº 14.523, DE 3 DE MAIO DE 1977.
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 6.979, de 20 de abril de 1967.
Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 6.979, de 20 de abril de 1967, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por empresas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
§ 2º Para o enquadramento das sociedades na hipótese do § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação do inciso V do artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8 de setembro de 1969, em que o Imposto Sobre Serviços é calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço, sem levar em conta o preço do serviço em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, é necessário o atendimento aos seguintes requisitos:
I - que todos os sócios da sociedade:
a) estejam devidamente habilitados para o exercício da atividade correspondente aos serviços da sociedade;
b) exerçam a mesma profissão (sociedades uniprofissionais), não se entendendo, como profissões idênticas, as afins;
c) sejam pessoas físicas, não se entendendo, como tais, as empresas individuais.
II - que a sociedade tenha por objeto social a prestação de serviços incluídos unicamente em um dos itens seguintes:
a) médicos, dentistas, veterinários;
b) enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos;
c) laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
e) agentes da propriedade industrial;
f) economistas;
g) contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
h) engenheiros, arquitetos e urbanistas.
§ 3º As atividades, exercidas eventualmente por sociedades uniprofissionais, que não se enquadrem estritamente no seu objeto social, terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, nos termos do artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, independentemente do pagamento do imposto a que se refere o item 1."
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 3 de maio de 1977, 424º da fundação de São Paulo.
O Secretário dos Negócios Jurídicos, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho
Publicado na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 3 de maio de 1977.

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 53