Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=63746&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-17 23:56:08+00:00

Document:
OE201902/0136
Abertura e encerramento das instalações; atendimento personalizado e telefónico; tratamento da correspondência postal e eletrónica; gestão do aprovisionamento da CDT; processamento administrativo dos processos contraordenacionais e as demais diligências administrativas superiormente solicitadas.
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Aveiro 1 Rua de Espinho, n.º 29 - Bairro Santiago 3810114 AVEIRO Aveiro Aveiro
Para CDT de Aveiro Rua de Espinho nº 29 Bairro de Santiago 3810-114 Aveiro
234004400
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Aveiro, na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, da carreira e categoria de Assistente Técnico.
3.	Local de Trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Aveiro.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Aveiro, na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 40º da LTFP.
5.	Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional ca carreira e categoria de Assistente Técnico com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
7.	Descrição sumária das funções: Abertura e encerramento das instalações; atendimento personalizado e telefónico; tratamento da correspondência postal e eletrónica; gestão do aprovisionamento da CDT; processamento administrativo dos processos contraordenacionais e as demais diligências administrativas superiormente solicitadas.
8.	Habilitações Literárias exigidas: 12º ano de escolaridade
9.	Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a primeira posição remuneratória da carreira de Assistente Técnico e nível remuneratório 5 da tabela única, que corresponde ao montante pecuniário de 683,13€;
10.4	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencias profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
11.2	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sitio da internet SICAD, em www.sicad.pt , até às 24h00 do ultimo dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Aveiro, sita na Rua de Espinho, n.º 29 Bairro de Santiago 3810-114 Aveiro, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do referido prazo na alínea anterior;
13.7	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, apos aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos do nº 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro.
13.8	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada uma dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.9	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do SICAD, apos aplicação dos métodos de seleção.
Presidente – Helena Sofia Pires de Almeida, Presidente da CDT de Aveiro.
1º Vogal Efetivo – Gabriela Brígida Resende Cierco, Vogal da CDT de Aveiro.
2º Vogal Efetivo- Elsa Maria Neto da Silva Fontoura, assistente técnica na CDT de Aveiro.
1º Vogal Suplente – Carla Liliana Alves Coelho, técnica superior na CDT de Aveiro.
2º Vogal Suplente – Paula Isabel Baptista dos Santos e Paiva, técnica superior na CDT de Aveiro.
15.	A lista de classificados, após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações da CDT de Aveiro, e disponibilizada na respetiva na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da Republica, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16.	Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público ( WWW.bep.gov.pt ) e na pagina eletrónica do SICAD.

References: artigo 40
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10