Source: http://www.sinsuv.com.br/index.php?pg=estatuto
Timestamp: 2017-10-23 18:49:32+00:00

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ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - SINSUV
Art. 1º - O Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa - SINSUV - é uma sociedade civil, fundada em 03 de janeiro de 1990, com sede e foro na cidade de Viçosa - MG, regendo-se pelo presente Estatuto e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
1º. – O SINSUV representa toda a categoria dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa, com base territorial no município de Viçosa no Estado de Minas Gerais.
2º. - Como órgão representativo de classe, o SINSUV é integrado e constituído pelos servidores da UFV inscritos no seu quadro social, de acordo com este Estatuto, indicados nos Artigos 43 e 44 com seus respectivos parágrafos.
3º - A existência do SINSUV será por tempo indeterminado e sua extinção somente se dará nos casos previstos no Código Civil ou por deliberação da Assembléia Geral dos sindicalizados, realizada de conformidade com normas deste Estatuto.
4º - O SINSUV poderá participar de movimentos político-partidários e religiosos, e outros, desde que envolva interesses dos seus sindicalizados e dependentes.
TÍTULO II - DOS FINS
Art. 2º - O SINSUV tem por finalidades:
I. Congregar todos os servidores da UFV, ativos e inativos, em observância ao disposto no artigo anterior;
II. Desenvolver integração e solidariedade entre os servidores da UFV;
III. Apoiar os servidores em suas aspirações de caráter pessoal e coletivo;
IV. Promover e estimular o desenvolvimento cultural, esportivo, artístico e o lazer dos sindicalizados, de seu dependentes e dos demais servidores da UFV;
V. Promover a prática dos desportos entre seus sindicalizados;
VI. Prestar solidariedade aos demais trabalhadores em suas justas lutas;
VII. Promover a estimular o atendimento jurídico, médico, odontológico, psicológico e a saúde em geral dos seus sindicalizados e dependentes;
VIII. Apoio a integração social, política, esportiva e outras afins com a comunidade em geral.
Art. 3º - Para a execução de suas finalidades, o SINSUV poderá:
I. Representar em juízo legal, os interesses gerais de todos os servidores da UFV, a nível local ou fora do seu domicílio
II. Manter intercâmbio com outros Sindicatos, Centrais Sindicais, Associações, Clubes e outros;
III. Adquirir ou construir sede própria, colônia de férias e de lazer e outros afins;
IV. Construir e/ou administrar cooperativas, estabelecimentos escolares, carteiras de seguro e de crédito, serviços assistenciais e de subsistência reembolsável, de interesse de seus sindicalizados;
V. Firmar parcerias, convênios ou acordos com firmas, entidades e pessoas físicas, que sejam de interesse de seus sindicalizados;
VI. Promover e participar de reuniões, cursos, conferências, palestras, congressos, competições e espetáculos;
VII. Estabelecer formas de prestação de serviços, visando a melhoria de sua receita.
VIII. Manter seu setor contábil e financeiro com a receita igual ou maior que as despesas, e com a rubrica do Presidente e do Diretor-Financeiro, ou de seus substitutos legais (Vice-Presidente e Diretor Financeiro adjunto; respectivamente;
IX. Contratar serviços especiais de advocacia, contabilidade, auditoria e outros, que se façam necessários para a execução de suas finalidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - A apresentação e a defesa dos interesses dos servidores, coletiva ou individualmente, incluem:
I. Medidas preventivas e acautelatórias de seus direitos;
II. Assistência jurídica e material aos sindicalizados, quando prejudicados em seus direitos;
III. Colaboração com os Poderes Públicos na fase da elaboração de leis e na execução de providências que visem ao aperfeiçoamento profissional da classe, à valorização e dignificação da função pública e do servidor.
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Capítulo I - Dos Órgãos Estatutários
Art. 4º. - São órgãos do SINSUV:
b) Conselho de Representantes - CR;
c) Diretoria Executiva - DE;
d) Conselho Fiscal - CF;
e) Comitês de assistência e apoio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal e Comitês de Assistência e Apoio não são remunerados.
Art. 5º - A Assembléia Geral (AG) é o órgão máximo e soberano do Sindicato, dentro dos limites da lei e deste Estatuto.
Art. 6º - No primeiro bimestre de cada ano, a AG convocada pela DE ou pelo CR, reunir-se-á, ordinariamente, para a apreciação e aprovação ou não do Balanço Anual e Prestação de Contas referentes ao exercício financeiro do ano findo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos anos eleitorais, a não prestação de contas implicará em suspensão automática do mandato da DE, assumindo a direção da entidade, uma junta votada pela mesma Assembléia e composta por 3 (três) sindicalizados. Nenhum dos membros da DE suspensa poderá participar desta junta.
Art. 7º - A convocação da AG, em qualquer das finalidades mencionadas no artigo seguinte deverá ser feita através de Folha de Pauta, a ser amplamente divulgada, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização.
Art. 8º - Finalidade e competência da AG:
I. Alterar ou reformular ou refazer o Estatuto da Entidade;
II. Desligar do CR o (s) membro (s) que se mostrar (em) omisso (s), e indicar novo (s) conselheiro (s) para preenchimento da ( s) vaga ( s), na falta de suplentes;
III. Dissolver a Entidade, bem como deliberar sobre o destino dos seus bens, observada a legislação vigente e o disposto neste Estatuto;
IV. Excluir sindicalizado, de acordo com o presente Estatuto, sem grau de recurso;
V. Autorizar a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis, por proposta da DE ;
VI. Apreciar e decidir sobre assuntos de interesse da Entidade, exceto no referido Parágrafo Único do artigo 6.º do presente estatuto;
VII. Apreciar em grau de recurso, o impedimento da DE, exceto no referido no parágrafo único do artigo 6º do presente estatuto.
Art. 9º - As seções da AG instalar-se-ão, em primeira convocação, com a maioria dos sindicalizados e, em segunda, quinze minutos após a primeira convocação, com qualquer número de sindicalizados.
Art. 10º - A AG seguirá as normas indicadas pela DE ou pelo CR.
PARÁGRAFO ÚNICO - As deliberações da AG serão tomadas pela maioria simples dos presentes
Art. 11º - A AG poderá ser requerida, quando necessário:
a) Pela Diretoria Executiva (DE), para providencias, informação e divulgação de assuntos gerais de interesse dos sindicalizados e por ela será coordenado;
b) Pelo Conselho de Representantes (CR), para informação e divulgação de assuntos gerais de interesse de sindicalizados e será por ele coordenado;
c) Por subscrição de mais de 10% (dez por cento) do total dos sindicalizados, e a coordenação da mesma será feita pelos 3 ( três ) primeiros subscritores, que, obrigatoriamente deverão serem sindicalizados contribuintes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A AG discutirá e deliberará somente sobre assuntos expressos em sua pauta, aprovada no início da seção, não podendo haver mudança de pauta, exceto em casos excepcionais, com pedido por escrito, endereçado à AG, com a devida justificativa.
Art. 12º - Requerida a AG nos termos do artigo 11, a Diretoria Executiva deverá promover, imediatamente, a convocação dos servidores da UFV, e a forma de divulgação mais rápida e ampla possível, utilizando os meios de comunicação disponíveis tais como: cartazes, folders, jornais, rádios e televisão.
Art. 13º - O Presidente da DE, ou seu substituto legal, instalará e presidirá a AG.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CR poderá convocar, instalar e presidir a AG, de acordo com o item b do artigo 11.º.
Art. 14.º - A DE somente poderá emitir títulos de dívidas ou empréstimos em instituições financeiras oficiais e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, com ata de autorização da AG, constando da mesma finalidade (ou finalidades) da dívida.
PARÁGRAFO ÚNICO - Assinarão os documentos bancários acima, o Presidente e o Diretor Financeiro do SINSUV, estando a disponibilidade financeira do SINSUV, de acordo com item VIII do Art. 3.º do presente estatuto.
Art. 15º - O Conselho de Representantes (CR) será composto de 11 (onze) membros eleitos pelo voto direto e secreto dos sindicalizados ou por AG extraordinária com finalidade eleitoral, ou de acordo com o item II do Art. 8º do presente Estatuto
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão eleitos suplentes para os membros titulares de acordo com o voto direto e secreto de seus sindicalizados ou por AG extraordinária com finalidade eleitoral ou de acordo com o item II do Art. 8º do presente estatuto.
Art. 16º - Compete ao CR;
a) apreciar atos da DE;
b) opinar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, levando ou não seu parecer à AG;
c) examinar e aprovar relatórios da DE, bem como sua prestação de Contas;
d) aprovar o orçamento anual proposto pelo DE, inclusive suas alterações;
e) aprovar a abertura de créditos adicionais;
f) afastar o(s) membro(s) da DE, referendando a indicação do respectivo substituto, no caso de improbidade na gestão de recursos financeiros, tendo sempre a posse de provas concretas, com grau de recursos para a AG;
g) aprovar a política de pessoal do SINSUV, mediante proposta da DE;
h) opinar sobre a organização administrativa da Entidade;
i) aprovar os convênios e parcerias firmados pelo SINSUV;
j) apreciar os recursos interpostos contra atos da DE, tomando as decisões exigidas em cada caso;
k) na omissão de membro ( s) do CR, solicitar uma AG de acordo com o parágrafo único do art. 13.º.
l) convocar as eleições gerais do SINSUV.
Art. 17º - O CR fixará, em Regimento Interno, sua estrutura de funcionamento, bem como suas normas disciplinares, observados todos os itens do artigo 16 do presente estatuto.
Art. 18º - O CR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do CR ou por proposta:
a) da maioria dos membros do CR;
b) da DE;
c) de subscrição de mais de 4% dos sindicalizados do SINSUV;
PARAGRAFO ÚNICO - Os membros do CR receberão ajuda de custo, definido o valor pela DE, em reuniões convocadas de acordo com este Estatuto e pelo Regimento Interno; compete ao Presidente do CR, verificar a disponibilidade financeira do SINSUV, para este fim, junto do Diretor Financeiro.
Art. 19º - A Diretoria Executiva (DE) será constituída por sindicalizados contribuintes, com descontos pela UFV, no exercício de seus direitos, eleita pelo voto secreto e direto dos sindicalizados da Entidade, para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva no mesmo cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ocorrer a eleição em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, com votação de todos os presentes para as chapas que se inscreverem para a DE e os candidatos ao CR e CF, até 10 (dez) minutos antes do início da mesma.
Art. 20.º - Em caso de não aparecerem chapas para a DE, esta, obrigatoriamente, deverá apresentar uma chapa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A AG extraordinária eleitoral deverá obrigatoriamente ser convocada conjuntamente pelos Presidente da DE e do CR.
Art. 21º - A DE é formada de:
II. 1.º Vice Presidente
III. 2.º Vice Presidente
IV. Diretor Administrativo
V. Diretor Administrativo Adjunto
VI. Diretor Financeiro
VII. Diretor Financeiro Adjunto
VIII. Secretário Geral
IX. Secretário Geral Adjunto
PARÁGRAFO ÚNICO - o SINSUV será dirigido efetivamente por 3 (três) dos membros da DE, incluindo, obrigatoriamente, o Presidente da DE, o qual escolherá os outros dois.
Art. 22º. - Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o 1º. Vice Presidente, até o fim do mandato, cabendo ao Presidente do CR dar-lhe posse.
1. O cargo de 2.º Vice-Presidente coordenará as atividades do SINSUV em outras localidades fora de Viçosa.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do impedimento do 1º. Vice Presidente, assumirá o cargo o 2º. Vice Presidente
Art. 23º - Compete a DE
I. dirigir e administrar a Entidade, observado o presente Estatuto e o Regimento Interno da Entidade;
II. criar canais de participação para todos os seus membros e sindicalizados;
III. instituir comissões e Comitês de Trabalho , a fim de dinamizar a Entidade;
IV. utilizar 10 % de sua receita em verba de representação;
Art. 24º - Em caso de vacância de cargos da DE, o seu Presidente, ouvidos os demais membros, indicará o substituto para completar a mandato vago, cujo nome deverá ser homologado pelo CR.
Art. 25º - A DE fixará, no Regimento Interno a ser aprovado pelo CR, as atribuições dos seus cargos, bem como suas normas disciplinares.
Art. 26º - A DE terá, como órgão auxiliares, tanto Departamentos, Divisões, Setores e Comitês, quanto necessários para o cumprimento das atividades estabelecidas no presente Estatuto, com aprovação do CR.
Art. 27º - O Conselho Fiscal (CF) será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto de associados no exercício de seus direitos sociais, ou por AG eleitoral.
Art. 28º - Ao CF compete:
I. examinar, quadrimestralmente, Balancetes Mensais, e os Balanços Anuais, apresentados pela DE até 31 do ano em exercício, sobre os quais deverá emitir seu parecer
II. opinar sobre qualquer alteração patrimonial
III. dar seu parecer sobre o orçamento anual, que deverá ser proposto pela DE até a segunda quinzena de outubro
IV. emitir parecer sobre proposta que altere o orçamento anual;
V. Os membros do CF receberão ajuda de custo, definido o valor pela DE, para as reuniões convocadas de acordo com este Estatuto e Regimento Interno. Compete ao Presidente do CF, verificar a disponibilidade financeira para este fim junto ao Diretor Financeiro.
Art. 29º - O CF reunir-se-á, ordinariamente, uma vez bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela maioria de seus membros, pela DE ou pelo CR.
TÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES
Art. 30º - As eleições para o SINSUV serão realizadas:
a) de forma direta, por escrutínio secreto e voto depositado em urna, em data, hora e local divulgados, para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes
b) através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, através do voto secreto dos presentes, observado o parágrafo único do art. 19º do presente estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação das eleições é incumbência exclusiva do CR e na sua omissão, será a AG convocada pela DE.
1. Não haverá vinculo entre chapas concorrentes à DE e ao CF e CR, podendo ocorrer eleições em datas diferenciadas para Diretoria Executiva, CR e CF.
2. O candidato à DE não poderá se candidatar a CR ou CF e vice-versa.
Art. 31º - Poderão participar das eleições todos os sindicalizados do SINSUV, descritos no art. 43 do presente estatuto.
1. - As candidaturas para a DE serão feitas através de chapas completas e mediante inscrição prévia, conforme o disposto no art. 19, 20, 21 e 36 do presente estatuto e todos os seus componentes deverão ter 02 (dois) anos de contribuição interrupta para o SINSUV;
2. As candidaturas para o CR e CF serão individuais, com dados completos do candidato e mediante inscrição prévia conforme o disposto no Artigo 36 do presente Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser candidato ao CR e CF o sindicalizado contribuinte e com desconto em folha de pagamento da UFV no mês anterior ao da eleição.
Art. 32º - As eleições serão realizadas na primeira quinzena do mês de abril do ano eleitoral e a posse da nova diretoria será sempre no dia 1.º de maio do ano eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo um fato de calamidade pública, as eleições poderão ser adiadas, por um prazo máximo de 3 (três) meses, independente de consulta a DE e a AG e deverá ser divulgada pelo CR.
Art. 33º - O mandato dos eleitos será de 3 (três) anos, a contar de 1.º de maio do ano eleitoral.
Art. 34º - O processo eleitoral será aberto pelo CR, com a formação de um Comitê ou Junta Eleitoral.
1º - Este Comitê Eleitoral permanente ou Junta Eleitoral será composto de 10 (dez) membros, dos quais 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes.
2º - Estes membros serão eleitos pelo CR, buscando o consenso da Entidade.
Art. 35º - Este Comitê ou Junta Eleitoral baixará as Normas Regimentais para disciplinar o processo eleitoral.
Art. 36º - O Edital de Convocação deverá ser publicado em jornal de circulação local, com 20 (vinte) dias de antecedência ao pleito e assinado pelo Presidente CR, devendo no mesmo constar as datas e períodos de divulgação das normas da eleição ou por convocação da AG eleitoral:
1º - É vedada a inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo ou chapa;
2º - Fica vedada a inscrição de candidatos à DE os sindicalizados que pertençam a outras entidades locais, com o mesmo objetivo do SINSUV;
3º - Não será permitido o voto por procuração;
4º - As chapas poderão ser inscritas até 7 (sete) dias antes do pleito, através de requerimento assinado por todos os seus componentes, ou conforme parágrafo único do art. 18 e todo o art. 20 do presente estatuto;
5º - A posse do membros eleitos dar-se-á no dia 1º de maio do ano eleitor, ou em outra data quando houver impedimento ou prazo para a posse no Dia do Trabalho no ano eleitoral;
6º- As inscrições para o CR e CF deverão ser individualizadas e em formulários próprios e assinados pelos mesmos;
7º - Na ficha de inscrição deverá contar, obrigatoriamente, a hora, data, o local da inscrição e o nome do responsável pelo recebimento da mesma; será feita em 2 ( duas ) vias e a 2º ( segunda ) será do inscrito.
8º - Somente o candidato à presidência da DE poderá fazer a inscrição da sua chapa.
TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO
Art. 37º - O patrimônio do SINSUV é representado por:
II. Legados e doações
III. Outros valores.
TÍTULO VI - DO ORÇAMENTO
Art. 38º - O Orçamento será uno, universal e anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil. As despesas fixadas não ultrapassarão a receita estimada.
Art. 39.­º - Constituem a receita do SINSUV:
I. Contribuições de associados;
II. Produtos de campanhas financeiras promovidas pela DE, principalmente através de suas parcerias;
III. Receitas extraordinárias;
IV. Rendas de atividades e de seu patrimônio;
V. Donativos auxílios e subvenções de qualquer natureza, realizados por terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de receita extraordinária, o seu destino será definido, unicamente, pela DE, e referendo pela CR.
Art. 40º - A receita estimada e a despesa fixada constarão de um orçamento anual, elaborado pela DE e aprovado pelo CR.
1º - Os gastos necessários ao funcionamento do SINSUV serão previstos em orçamento elaborado pela DE.
2º - As despesas serão autorizadas pelo Presidente e Diretor Financeiro, dentro das normas internas, e em conformidade com a CLT e a Constituição Federativa do Brasil de 1988.
3.º - Fica dispensado os comprovantes de gastos com as verbas de representação.
Art. 41º - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o orçamento aprovado poderá sofrer reformulações, com a anuência prévia do CF e do CR.
TÍTULO VII - DOS SINDICALIZADOS
Art. 42º - Poderão sindicalizar - se ao SINSUV todos os servidores, ativos e inativos, inscritos nos quadros da UFV, bem como seus servidores aposentados e os definidos no item 5.º do Art. 44.º do presente Estatuto
Art. 43º - São as seguintes, as categorias de sindicalizados do SINSUV:
I. Fundador;
II. Contribuinte;
III. Benemérito;
IV. Honorário;
V. Especial.
Art. 44 - Das definições dos servidores;
1º - Sindicalizado Fundador é aquele que tenha tomado parte na constituição da entidade, assinado sua ata de fundação ou que tenha autorizado desconto de sua mensalidade até o dia 30 de abril de 1990.
2º - Sindicalizados Contribuinte é aquele servidor da UFV que contribuir monetariamente para com o SINSUV
3º - Sindicalizado Benemérito é aquele que houver prestado relevantes serviços á Entidade, reconhecido pelo CR e pela AG, como tendo principalmente proporcionado benemerências à Entidade elevando o nome do SINSUV a nível local, estadual, nacional e internacional.
4º - Sindicalizado Honorário é aquele que, embora estranho ao quadro social da Entidade, tenha-se prestado relevantes serviços, também reconhecido pelo CR e pela AG, tendo honrado a Entidade, principalmente, no campo cultural, intelectual e espiritual ou seja, aposentado (inativo) da UFV;
5º - Sindicalizado Especial é todo aquele que seja servidor de órgão vinculados à Universidade e que deseja contribuir para o SINSUV.
Art. 45º - Para inscrever-se no quadro de associados do SINSUV é necessário:
I. Enquadrar-se em uma das categorias a que se referem os itens I ao V do artigo 43º do presente estatuto.
II. Autorizar desconto mensal correspondente a de 0,5% (cinco décimos) por cento de seu salário básico acrescido da GAE; e sobre o valor da gratificação natalina (13.º salário) exceção feita aos enquadrados nos itens 1º, 3º e 4º do art. 44º do presente estatuto.
III. Autorizar o desconto das taxas permitidas por lei de seu vencimento básico, sem o acréscimo da GAE;
IV. Não permitir o desconto do imposto sindical para outras entidades que não o SINSUV.
Art. 46º - Autorizado e realizado o desconto, será expedida a carteira de sindicalizado, devidamente assinada pelo Presidente, ficando o seu portador a apresentá-la sempre que solicitada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser utilizado um adendo na carteira de identidade, expedida pelas SSP e órgãos afins.
Art. 47º - O servidor aposentado fica desobrigado do pagamento de mensalidades, porém, terá tratamento igual ao de um servidor não sindicalizado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os servidores aposentados não-contribuintes não poderão utilizar os serviços que são oferecidos aos sócios contribuintes.
Capítulo VI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICALIZADOS
Art. 48º - São direitos dos sindicalizados:
I. Votar e ser votado, de acordo com o parágrafo único do art. 31 do presente estatuto;
II. Desfrutar, junto com seus dependentes legais, das instalações e serviços da Entidade, observadas as condições e exigências deste Estatuto e do Regimento Interno, principalmente o artigo 47º do presente estatuto.
III. Reclamar, por escrito, perante os órgãos competentes, contra as inobservâncias estatutárias ou regimentais;
IV. Recorrer de decisões que julgar contrárias aos seus interesses ou da Entidade presentes neste estatuto;
V. Emitir sua opinião e defendê-la pública, individual ou coletivamente, em todas as instâncias da entidade.
VI. Os preceitos da pluralidade ideológicas de campos de sindicalizado contribuinte serão respeitados dentro da política sindical e partidária do SINSUV;
VII. Os sindicalizados só poderão pedir exclusão do quadro de contribuintes após quitar todos os seus débitos com o SINSUV e seus parceiros, ficando o SINSUV autorizado a receber seus débitos em qualquer agência bancária com o qual o sindicalizado esteja movimentando (conta corrente ou conta poupança ) independente de autorização escrita do sindicalizado, seja em modelo bancário ou não.
Art. 49.º - São direitos dos sindicalizados não-contribuintes:
PARÁGRAFO ÚNICO - somente o uso do voto.
Art. 50º - São deveres dos sindicalizados contribuintes ou não:
I. Pugnar pela boa aplicação deste Estatuto e dos Regimentos, colaborando com a expansão da entidade;
II. Zelar pela dignidade e independência de seu Sindicato e pelo Exercício das atividades sociais.
Art. 51º - Constituem infrações estatutárias:
I. Transgredir preceito estatutário ou regimental;
II. Ter conduta incompatível com o exercício das atividades associativas ou sindicais;
III. Firmar compromissos indevidamente, em nome do SINSUV, ou por qualquer forma, comprometer o nome e o prestígio do Sindicato;
IV. Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgãos do SINSUV, em matéria estatutária ou regimental.
Art. 52º - As faltas serão consideradas escusáveis, graves ou leves, conforme a natureza do ato a as circunstâncias de cada caso, a critério da DE e do CR, conjuntamente.
Art. 53º - As penalidades atribuídas neste Estatuto consistem em:
I. Advertência, por faltas escusáveis;
II. Suspensão, por faltas leves, não podendo o punido usufruir de qualquer benefício durante esse período, e aplicada pela DE;
III. Exclusão do quadro social por faltas graves.
PARÁGRAFO ÚNICO - 1º - A penalidade de suspensão aplicada pela DE não poderá exceder 60 (sessenta) dias. 2º - Será aplicada a pena de exclusão quando houver reincidência de 3 (três) vezes a pena de suspensão ao sindicalizado faltoso ou por falta grave.
3º - Compete à DE a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão até 60 (sessenta) dias. 4º - A pena de suspensão superior a 60 (sessenta) dias e a de exclusão serão aplicadas pelo CR, cabendo recursos à AG no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do dia do recebimento da comunicação. Após dois anos decorridos da penalidade, ela anula-se, podendo o infrator retornar ao quadro de sindicalizado, desde que seu pedido seja aprovado pelo CR. 5.º - A AG poderá julgar e seu julgamento será irrevogável, com amplo direito de defesa dos acusados, porém, sem recurso, depois de votação e julgamento.
Art. 54º - O exercício de cargos eletivos dentro do SINSUV é considerado relevante e gratuito.
Art. 55º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aprovação deste Estatuto, a DE deverá elaborar as Normas Reguladoras das Assembléias Gerais, para a aprovação do CR
Art. 56º - No Orçamento Anual, deverá ser previsto um fundo de reserva, destinado ao custeio das atividades classistas.
Art. 57º - O desconto em folha de pagamento relativo à prestação de serviços pela Entidade dependerá de autorização escrita do sindicalizado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O sindicalizado somente poderá solicitar o cancelamento de sua matrícula do SINSUV, após quitar todos os seus débitos com a entidade e seus parceiros.
Art. 58º - Os membros do Sindicato não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Art. 59º - O Sindicato seguirá as normas contidas na CLT e Preceitos Constitucionais evocados na Constituição do Brasil.
Título VIII - Os casos omissos neste estatuto
PARÁGRAFO ÚNICO - Na falta de Regimento Interno e Normas Regulamentadoras se baseiam na CLT e na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 60º - No caso de dissolução do Sindicato, conforme 1º e 2º parágrafos do artigo 1º do presente estatuto estatuto, o seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral Extraordinária que decretar a dissolução do Sindicato.
Art. 61º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CR, de comum acordo com a DE.
Art. 62.º - Revogadas as disposições em contrário. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela AG. E deverá, obrigatoriamente, ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Viçosa - MG.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 16
 Artigo 36
 artigo 43
 artigo 47
 artigo 1