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Timestamp: 2017-12-11 17:16:48+00:00

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Prova de Ética comentada – XVII Exame da OABOAB de primeira
Professora Laurady Figueiredo / 7 Comentários / 35605 Visualizações / 21 de julho de 2015
Prova de Ética – TIPO 1 – BRANCA
Comentário: A questão trata de direitos do advogado, artigo 7º, inciso XI, abaixo destacado. As reclamações podem ser verbais. Alternativa correta – letra C
Comentário: Não há nenhuma ressalva quanto ao enunciado da questão. Esses contratos devem conter o visto do advogado, conforme preceitua o artigo 1º, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94, abaixo destacado. Alternativa correta – letra C
2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Comentário: Como Patrícia exerce advocacia pública é necessário manter a inscrição na OAB. É o que determina o artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia. O licenciamento não poderia ser requerido, pois proíbe o exercício da advocacia, seja na esfera privada, seja na pública. Alternativa correta – letra A
1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Comentário: A questão trata de direitos do advogado. O artigo 7º, inciso IV garante a presença de representante da OAB no caso de prisão em flagrante de advogado. No entanto, tal direito se aplica quando o motivo da prisão for ligado ao exercício da profissão. Alternativa correta – letra A
Comentário: Não há necessidade de comunicar o cliente acerca de substabelecimento com reservas de iguais poderes, já que o advogado constituído permanece na causa, preservando-se, assim, o vínculo de confiança inicialmente estabelecido.
Somente no substabelecimento sem reservas de iguais poderes, quando o advogado constituído retira-se do patrocínio da demanda é que se exige o prévio conhecimento do cliente, mas não é necessária a autorização para o ato. Alternativa correta – letra A
Vejamos o dispositivo aplicável do Código de Ética e Disciplina:
1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
Comentário: A questão trata de exercício de cargo ou função incompatível com a advocacia. Como a advogada ocupa a Mesa Diretora da Assembleia, a função é incompatível. Se, no entanto, fosse apenas parlamentar, seria hipótese de impedimento, prevista no artigo 30, inciso II do Estatuto da Advocacia. O dispositivo aplicável é o artigo 28, inciso I da mesma lei, abaixo destacado. Alternativa correta – Letra B
Comentário: A questão trata de infração disciplinar. As infrações estão previstas no artigo 34 da Lei 8906/94 e o inciso XVIII, abaixo destacado, traz os verbos solicitar ou receber qualquer valor para aplicação ilícita ou desonesta, como condutas proibidas. Alternativa correta – Letra B
Comentário: A questão trata do tema “publicidade”, especificamente em relação ao anúncio do advogado. No anúncio são vedadas menções a cargos públicos ocupados ou funções exercidas que possam favorecer a captação de clientela. É o que determina o artigo 29, § 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alternativa correta – Letra D
4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.
Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões
Comentário: Mais uma questão que trata do tema “direitos do advogado”. O artigo 7º, inciso VI, letra ‘a’ garante o ingresso livre, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. Alternativa correta – Letra C
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
10. Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados. Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário,
Comentário: A questão trata da sugestão contida no Estatuto da Advocacia para fixar honorários, quando o contrato não estabelecer forma diversa. O artigo 22, § 3º sugere o parcelamento em 3 vezes iguais, com o primeiro terço no início do serviço. Alternativa correta – Letra D
Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
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Genilson da Costa
julho 21, 2015 at 15:20 pm, Responder
Primeiro quero agradecer aos professores em especial de ética e trabalho e processo. espero velos na segunda fase.
Qual a possibilidade de anular questão nesta prova. E qual seria?
Tenho 39 ponto pela prévia da OAB, estou na torcida.
julho 21, 2015 at 17:07 pm, Responder
julho 22, 2015 at 15:06 pm, Responder
A equipe do OAB de Primeira agradece pela confiança.
Quando às anulações, não é possível afirmar se haverá mesmo e qual delas seria.
Entretanto, o Profº Leonardo Estrela de Direito Internacional identificou uma questão que é passível de recurso. Veja aqui:http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/dicas-de-estudo-como-passar-na-oab-2/xvii-exame-questao-passivel-de-recurso-direito-internacional/
Estamos na torcida! 😉
julho 22, 2015 at 18:56 pm, Responder
Acredito que a questão 66 também está errada ou, no mínimo tem duas respostas certas, senão, vejamos: No enunciado é narrada uma história de um juiz aposentado que comete um crime de lesão corporal e, que o ofendido veio a óbito e pergunta-se de quem seria a competência para julga-lo e, é apresentado as possíveis respostas; para a OAB ou FGV a resposta é a letra C – Uma das varas criminais de Florianópolis…ocorre que, quem julga não é a vara criminal e sim o Tribunal do Juri que está na assertiva da letra D…Ainda, a competência para julgar é do Tribunal do Juri, que é a representação da sociedade.
Carla Fernanda Condez
setembro 30, 2015 at 09:58 am, Responder
Professora Laurady Figueiredo é excelente, carismática, suas aulas são uma delicia. Respondi todas as questões como muita facilidade, graças à seus ensinamento!
Geyssiane Moreno
novembro 10, 2015 at 15:49 pm, Responder
Em qual dessas questões se enquadra o Princípio da Confiança?
março 21, 2016 at 11:04 am, Responder
obrigado com as dicas!!!!!

References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 22