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tribunal trabalho evora
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Despacho n.º 826/2019
...ço, designo para integrarem o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, para o ano de 2019, com ...
Acórdão nº 1260/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
A falta ao trabalho da autora durante dois meses, sem comunicar a justificação aos empregadores, constitui justa causa para o seu despedimento. (Sumário do relator)
... Apelados: CC e DD (réus). Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho, J1. 1. O A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra os RR., apresentando o competente ...
Acórdão nº 2515/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018
Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)
P.2515/17.2T8STR.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1. Relatório BB sofreu um acidente de trabalho em 15-04-2005, tendo sido considerado curado sem desvalorização. Em 20-09-2017, patrocinado pelo Ministério Público, veio requerer a revisão ...
Acórdão nº 6614/16.0T8STB-Z.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Na cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência.
... A comunicação da caducidade dos contratos de trabalho não respeitou os prazos mínimos de aviso prévio o que confere aos AA o direito à retribuição correspondente a esse período. Os créditos ...
Acórdão nº 613/15.6T8STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018
Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter o efeito suspensivo deste, corresponde ao quantitativo provável do crédito (líquido e ilíquido) em que foi condenada, e não ao valor total da condenação das rés. (Sumário do relator)
...Relatório No âmbito da ação especial emergente de acidente de trabalho que BB move a (1) CC – Sucursal em Portugal, (2) DD, Lda., e (3) EE, S.A., todos devidamente identificados nos autos, foi em 21 de março de 2018 ...
Acórdão nº 807/17.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como empregador.
...Relatório BB apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de Tomar – Juiz 1) requerimento executivo, para pagamento de quantia certa, contra CC e DD. Do requerimento executivo consta a seguinte ...
Acórdão nº 19739/12.1T2SNT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado uma pensão por
... No caso concreto, tal plano é omisso quanto à responsabilidade da devedora que decorre do presente acidente de trabalho, nomeadamente o pagamento das pensões vincendas e respectivo caucionamento. Tal plano não produz qualquer efeito sobre tal obrigação e a lei ...
Acórdão nº 1897/16.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018
I- A remuneração especial legalmente prevista para o trabalho noturno visa compensar a penosidade inerente ao trabalho exercido em período de trabalho noturno e minimizar o seu impacto. Porém, nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição especial. II- Não há lugar ao pagamento de tal remuneração especial, quando a trabalhadora foi contratada para fazer a distribuição do pão produzido...
...Relatório BB (A.), com o patrocínio do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC, Lda. (R.), ambas com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia ...
Acórdão nº 119/14.0JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - O pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto no nº 2 do art. 489º do CPP.
... da multa em prestações, encontrando-se sem possibilidades económicas para pagar a respectiva multa, requerendo a sua substituição por trabalho a favor da comunidade. O Ministério Público promoveu o indeferimento do requerido por falta de previsão legal (art.s 491º n.º 1 do CPPenal). ...
Acórdão nº 461/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
i) Obsta injustificadamente à prestação efetiva de trabalho a empregadora que suspende o trabalhador nos 49 dias anteriores à data da notificação da nota de culpa e, além disso, não fundamenta por escrito que a presença deste na empresa seria inconveniente, nomeadamente para a averiguação dos factos, e que ainda não foi possível elaborar a nota de culpa aquando da notificação da suspensão. ii)...
... Recorrida: ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho. Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2 1. Nos presentes autos de contraordenação, a arguida veio ...
Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de...
...ção Social do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório BB impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho" (doravante designada ACT) que aplicou à arguida supra identificada uma coima única no valor de €3.500,00, nos termos dos arts. 18.º, n.º 2, 19.\xC2"...
Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à reparação...
...Relatório Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, BB e CC demandam “DD -Seguros S.A.”, pedindo que a mesma seja condenada a pagar-lhes: a) Uma pensão anual e vitalícia, à A. BB no montante ...
Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...
... O SEU DEFERIMENTO, E DECIDIDA A SUSPENSÃO CAUTELAR DA DECISÃO DA 1ª REQUERIDA DE CONSIDERAR TER OCORRIDO CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS REQUERENTES, POR ESTAR CLARAMENTE DEMONSTRADA A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO DA 1ª REQUERIDA PARA O 2º E 3ª ...
Despacho n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
...a) Lisboa;. b) Porto;. c) Coimbra;. d) Évora;. e) Faro;. f) Açores;. g) Madeira. 2 - As ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...
...Relatório BB (A.) intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho", com processo comum, contra CC, S.A. (R.), ambas com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que seja declarada a justa causa de resoluç\xC3"...
Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... Apelado: BB (autor). Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, Santiago do Cacém, Juízo do Trabalho. 1.	O A. intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra a ré, pedindo que pela ...
Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento de regulamentação...
...Relatório BB (Autor/recorrente), intentou, na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Faro – J1) e com o patrocínio do Ministério Público, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato ...
Acórdão nº 6/13.0 GBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - É de revogar a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade se a situação de incumprimento resulta de atuação censurável do condenado, com infração grosseira dos deveres que sobre ele impendiam.
...ência, no Tribunal da Relação de Évora * I- Relatório AA veio recorrer do despacho que lhe revogou a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordenou o cumprimento do remanescente da pena principal de prisão fixada na sentença, suscitando, em síntese, a seguinte ...
Acórdão nº 324/17.8PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.
...58º da C.R.P., ao trabalho. Segundo esta norma constitucional todos têm direito ao trabalho. 7. Pelo que a sanção aplicada ao arguido de conduzir em dias seguidos impede de ...
Acórdão nº 3996/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) é atribuível sempre que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, não possa retomar a execução do conjunto de funções habitualmente exercidas, no âmbito do posto de trabalho que ocupa no contexto do contrato de trabalho que celebrou e pelas quais é remunerado. II – Está afetada de IPATH, a sinistrada que,...
...Relatório Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrada BB e entidade responsável Companhia de Seguros …, S.A. [atualmente, “CC, S.A.”], frustrada a conciliação tentada na ...
Acórdão nº 581/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.º 9.º do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.ºs 236.º a 239.º do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos. ii) A noção de...
... Apelada: CC – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA (ré). Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J1. 1.	O A. demandou a ré pedindo a condenação desta a reconhecer-lhe a atribuição da antiguidade até 12 de abril de 2016 e, em ...
Aviso n.º 10880/2016
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Évora" da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de \xC3"...
Acórdão nº 251/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Ocorrendo acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora por acidente de trabalho que tiver efectuado, a favor do Fundo de Acidentes de Trabalho, o pagamento previsto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13.09, fica sub-rogada, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da mesma lei, no correspondente direito contra a seguradora por acidente de viação. (Sumário do...
...Como fundamento, alegou, em síntese, que, na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho, efectuou pagamentos no referido montante por causa das lesões e subsequente morte de uma vítima de acidente de trabalho que foi, ...
rescisão contrato trabalho comunicação
carta ordenamento do pdm sintra
lei da reforma antecipada
lei aplicável contrato trabalho
entreposto aduaneiro recof
desvio função

References: artigo 25
 artigo 70
 artigo 84
 artigo 285
 artigo 20
 artigo 31