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Timestamp: 2020-06-02 01:34:55+00:00

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outubro | 2009 | Meta Contabil | Página 2
Planejamento Tributário 2010 – Elisão e Evasão Fiscal – Diferenças
Por Luiz Antonio Balaminut
Articulista faz recomendações sobre como construir as estratégias para evitar a incidência de tributos.
Planejamento Tributário é a busca de práticas legais para gerenciar o pagamento de tributos. Ele deve ser detalhado, vislumbrando alternativas dentro de uma perspectiva temporal para maximização dos lucros. Por isso tem papel estratégico na preservação da empresa, em um ambiente de elevada carga tributária e mercados competitivos.
Devido à complexidade do sistema tributário brasileiro e as alterações constantes na legislação tributária, gerenciar o pagamento de tributos pode ser considerado como uma atividade da administração de um dos maiores componentes de custos. O Planejamento Tributário por ser um procedimento legal está ao alcance de todas as empresas, inclusive das pequenas e médias. Tanto é que as grandes empresas contemplam em sua estrutura organizacional um departamento ou comitê específico para essa função.
O Planejamento Tributário tem como finalidade evitar a incidência do tributo, reduzir seu montante ou retardar o seu pagamento. Evitar a incidência do tributo significa a adoção de procedimentos para não permitir a ocorrência do fato gerador. Reduzir o montante do tributo consiste na redução da base de cálculo ou da alíquota do tributo. Retardar o pagamento quer dizer postergar o pagamento de tributos sem a incidência de multas.
A evasão fiscal é a prática consciente, dolosa e intencional por meios ilícitos de evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributos devidos. São procedimentos adotados após a ocorrência do fato gerador, tais como a omissão de registros e a utilização de documentos inidôneos na escrituração de livros fiscais e contábeis. A evasão causa prejuízos aos negócios, ao governo e à sociedade.
Elisão fiscal é a adoção de procedimentos preventivos, legítimos e éticos antes da ocorrência do fato gerador, para reduzir, eliminar ou retardar a tipificação da obrigação tributária, por meio de estudo da legislação tributária. A adoção da sistemática do lucro presumido para uma empresa que apresenta pouco lucro ou até mesmo prejuízo fiscal sem um estudo comparativo com o lucro real é um dos exemplos.
O Planejamento Tributário pode ser construído para todas as esferas do poder legislativo, quer seja, Municipal, Estadual ou Federal e está ao alcance de todas as empresas. Deve estar presente no aproveitamento de incentivos fiscais, nas diversas formas de tributação das pessoas jurídicas e de seus cotistas e acionistas, pagamento de juros sobre o capital, distribuição de lucros etc.
Com a aproximação do final do ano, é chegada a hora das empresas realizarem analises e estudos comparativos a fim de escolher o melhor regime de tributação do Imposto de Renda para o ano de 2010. É também importante a revisão dos procedimentos envolvidos no cumprimento das obrigações tributárias.
Uma boa opção para auxiliar na construção do Planejamento Tributário são as ferramentas de cálculos comparativos entre os diversos regimes de apuração dos tributos. Elas dão a noção sobre o montante de tributos a serem pagos nos diversos regimes de apuração e, conseqüentemente, indica a melhor escolha do regime de apuração do Imposto de Renda, seja pelo lucro real, presumido ou pelo simples nacional.
Além da obrigação principal que determinam o pagamento dos tributos, existem as obrigações acessórias, que também podem penalizar o contribuinte, se não realizadas a contento e na forma prevista por lei. É necessário verificar a forma e o prazo de pagamento, com o preenchimento correto do documento de recolhimento e a prestação correta de informações ao Fisco por meio de declarações e demonstrativos.
O gestor da empresa deve empregar, no exercício de sua função, o cuidado e a diligência (diz o Art. 153 da Lei 6704/76 e Art. 1001 do Código Civil). O Planejamento Tributário antes de ser um direito, uma faculdade, é uma obrigação para todo bom administrador. É uma possibilidade de redução de custos e melhoria da lucratividade das empresas. Num ambiente de elevada carga tributária, torna-se indispensável para qualquer tipo de negócio.
Categorias ARTIGO, OPINIÃO, Planejamento Tributário 2010
Como aproveitar ICMS de empresas optantes pelo Simples
Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples passaram a ter o direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS em relação às aquisições de mercadorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O benefício está condicionado à posterior aplicação das mercadorias em seu processo de industrialização e/ou em sua comercialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, que cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como estabelecer as normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 146, inciso III, alínea “d”).
Nesse sentido, o poder constituinte originário delegou ao legislador infraconstitucional a competência legislativa para disciplinar a matéria relativa às micros e pequenas empresas, bem como a forma de sua tributação e o regime de compensação do imposto estadual (ICMS).
Assim, em 15 de dezembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 123, que estabeleceu as diretrizes básicas relativas ao tratamento favorecido e diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre outras disposições, a norma trouxe o conceito desse tipo societário, a forma de sua inscrição e baixa, a vedação ao simples nacional e sua forma de tributação.
O fato é que a redação original da Lei Complementar nº 123/ 2006 vedou o aproveitamento de créditos do ICMS nas aquisições de empresa optantes pelo Simples Nacional ao dispor, unicamente, o seguinte:
No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 128/2008, o legislador infraconstitucional determinou que “o Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta Lei Complementar.” (artigo 6º)
Dessa forma, a própria Lei Complementar nº 128/2008, republicada em 31 de janeiro de 2009, incluiu, ao artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, os parágrafos 1º a 6º. Tais inclusões consideraram, com base no princípio da não-cumulatividade do ICMS, a possibilidade do creditamento do imposto pelas pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional quando da aquisição de mercadorias de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Na verdade, as disposições que incluíram esse benefício encontram respaldo na própria não-cumulatividade do imposto estadual previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que determina que o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.”
Em que pese a possibilidade do creditamento do ICMS nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, a própria norma infraconstitucional limita o benefício, uma vez que:
a) As mercadorias deverão ser destinadas à comercialização ou à industrialização posterior, observando-se como limite o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (§ 1º do artigo 23);
b) a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação (§ 2º do artigo 23); e
c) na hipótese de a operação ocorrer no mês de início da atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável para o cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar (§ 3º do artigo 23).
Por fim, a norma complementar estabeleceu que o crédito do ICMS não será aproveitado quando a ME ou EPP: a) estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) não informar a alíquota no documento fiscal e quanto houver; c) quando houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês da operação; e d) quando o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada deverá incidir sobre a receita recebida no mês (incisos I a IV, do § 4º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 123/2006).
Diante do exposto, as empresas que adquiriram, a partir de janeiro de 2009, mercadorias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos dispostos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 23, da Lei Complementar nº 123/ 2006 (norma republicada), poderão se beneficiar do creditamento do ICMS em suas aquisições.
Categorias Crédito ICMS, ICMS, Simples Nacional, SUPERSIMPLES
Burocracia FISCAL – CUSTOS SOBEM – E OS HONORÁRIOS CONTÁBEIS?
Os objetivos da Receita Federal do Brasil em aumentar a arrecadação de tributos e caçar possíveis sonegadores, através de confrontação de dados dos contribuintes, está gerando contínua pressão de trabalho e provoca mais gastos e perda de tempo para os escritórios de contabilidade.
Estimativas indicam que o preenchimento das dezenas de declarações exigidas pela Receita Federal toma até 2 horas diárias do trabalho dos contabilistas. Para conseguir deixar todos os seus clientes em dia com o Fisco, um escritório precisa contratar profissionais para realizar exclusivamente estes procedimentos burocráticos, o que significa mais gastos com salários e encargos.
Entre as declarações e atividades regulares exigidas pelo fisco, estão o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a DCP (Declaração de Crédito Presumido), a DIRF, GFIP, Emissão de Comprovantes de Rendimentos, controles, conciliações e adaptação de programas e instalações.
E os honorários contábeis?
As horas gastas na coleta de dados, preparação e digitação de declarações tributárias podem se tornar um mês inteiro de trabalho, caso os documentos em questão sejam a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Segundo o contabilista Júlio César Zanluca, coordenador do site Portal de Contabilidade, além da questão de horas, adaptação e atualização do contabilista à matéria fiscal e constantes alterações, o profissional contábil enfrenta outro problema: como repassar os custos sempre crescentes de tais atividades aos honorários? “Há escritórios contábeis que desistiram de atender empresas que são optantes pelo Lucro Real, pela impossibilidade de repassar todos os custos inerentes aos controles”, alerta Zanluca. Estimativas razoáveis apontam que o honorário mínimo para uma empresa média, optante pelo lucro real, deve ser em torno de R$ 2.800,00 mensais.
É importante que os escritórios analisem, com detalhes, o custo de trabalho para cada atividade. Uma empresa que tem uma média de 2.000 lançamentos mensais exige muito mais trabalho (como preparação de documentos, lançamentos e conciliações contábeis) do que uma que tenha somente 500. É justo que a primeira tenha um honorário contábil proporcionalmente maior que a primeira.
Como os contabilistas não podem reduzir a burocracia fiscal, precisam mesurá-la na proposição de honorários. Senão, acabam pagando para trabalhar. Uma idéia é vincular o contrato de prestação de serviços contábeis às tarefas realizadas. Assim, por exemplo, se o governo criar uma nova declaração, os honorários seriam automaticamente ajustados, para as empresas que tivessem que entregá-la obrigatoriamente.
Fonte: Portal da Contabilidade
A relação Fisco-contribuinte – III
Parte I Parte II (na mesma janela/aba)
Parte I Parte II (em outra janela/aba)
Para discutir perante os tribunais um lançamento tributário, o contribuinte não está obrigado a prestar qualquer garantia
No primeiro artigo desta série procuramos demonstrar a necessidade de um relacionamento entre fisco e contribuinte fundado na boa-fé e no respeito mútuo.
A recente atitude da administração federal de “postergar” as restituições de imposto de renda, por falta de caixa, bem demonstra a inexistência desse ambiente na relação jurídica entre ambos. Independentemente de afetar ou não as finanças dos contribuintes, o não-pagamento configura uma violação da legislação aplicável e sob todos os aspectos é condenável.
Mas neste artigo nos dedicaremos à cobrança dos créditos tributários e às eventuais contestações dos contribuintes.
O crédito tributário se constitui pelo ato administrativo do lançamento, que consiste em identificar a ocorrência de um ato, fato ou negócio jurídico que pela legislação tributária dá ensejo a um tributo. O lançamento, além de verificar o chamado fato gerador, identifica o contribuinte, estabelece a quantia a ser paga e determina a data do pagamento.
O lançamento não pode se afastar um milímetro sequer do que está prescrito na lei, pois o tributo, por ser coativo, deve estar em estrita conformidade com a descrição de sua hipótese de incidência, sendo vedada a analogia, a interpretação extensiva e qualquer outro artifício que fuja aos ditames legais.
O lançamento pode sofrer impugnação por parte do contribuinte, quer no âmbito administrativo, perante a própria autoridade que o efetivou, quer diante do Poder Judiciário.
A discussão administrativa do lançamento se dá mediante manifestação do contribuinte contestando quaisquer de seus aspectos, o que deve ser objeto de resposta por parte do fisco. Caso a resposta mantenha o lançamento, em todos ou em parte de seus termos, o contribuinte ainda tem a oportunidade de discuti-lo em segunda instância administrativa, perante órgãos colegiados que se compõem de representantes dos contribuintes e do fisco.
A discussão na esfera administrativa suspende a exigibilidade do lançamento, que fica aguardando uma decisão final para readquiri-la e, além disso, não exige qualquer garantia.
Além da discussão administrativa, o contribuinte tem o direito de discutir o lançamento perante o Poder Judiciário, não sendo a primeira condição para a segunda. Entretanto, a escolha do caminho judicial faz com que o caso na instância administrativa seja arquivado ou não seja considerado, se desde já foi o escolhido.
Para discutir perante os tribunais um lançamento tributário, o contribuinte não está obrigado a prestar qualquer garantia. Entretanto, se não o fizer, o fisco tem o direito de iniciar a cobrança, mediante ação de execução. Neste tipo de ação, a sua contestação exige uma garantia.
Assim, na prática a discussão judicial acaba por exigir uma garantia, que pode ser o depósito em dinheiro, a fiança bancária, a prestação de seguro e outra que vier a ser aceita pelo juiz da causa. Usualmente, as garantias são ou o depósito ou a fiança bancária, começando a ser aceito o seguro-fiança.
A discussão judicial dos créditos tributários tem dado origem a muitos problemas para os contribuintes por força de certos métodos adotados pelas autoridades fiscais que acabam por transbordar os limites da lei. O primeiro deles é a recusa a fornecer certidões de regularidade fiscal, necessárias para a consecução de certos atos no âmbito das relações com a administração pública e mesmo entre particulares. Mesmo diante de ordens judiciais para o fornecimento das certidões, tem sido comum a exigência de novos esclarecimentos que acabam por impedi-las.
Nesse particular o fisco tem sido extremamente desleal com os contribuintes. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por votação unânime de todos os seus membros, relator o ministro Joaquim Barbosa, decidiu que são inconstitucionais as exigências legais de certidões, pois elas configuram sanções “políticas” por eventuais débitos tributários, que não podem ocorrer.
Apesar dessa decisão, continuam as exigências e continuam as pressões das autoridades fiscais, sendo de todo desejável que o STF edite uma súmula vinculante a respeito.
O segundo aspecto a ser enfatizado é o da atuação nem sempre concatenada entre a administração fazendária e a procuradoria da fazenda, a quem compete representar o fisco em juízo e intervir em todos os processos em que ele tenha interesse, sobretudo naqueles de cobrança dos créditos tributários.
Os funcionários da administração têm suas opiniões que nem sempre coincidem com as da procuradoria, fazendo com que os contribuintes tenham de discutir com duas alas administrativas, quando o ideal seria que uma delas prevalecesse, de forma a unificar a discussão.
Assim, tem sido comum a expedição de certidões pelos órgãos administrativos e a negativa delas pelas procuradorias ou a apresentação de garantias contestadas por estas últimas que seriam aceitáveis pelos primeiros. Isso para não dizer da demora nas manifestações das procuradorias que atrasam providências e o encerramento de discussões.
O terceiro aspecto se refere à insistência do fisco em discutir matérias já pacificadas no âmbito dos tribunais. O que à primeira vista pode parecer meritório, pois implica defender o crédito tributário até o fim, acaba por se transformar em uma insistência indevida que só aumenta a carga do Poder Judiciário e inferniza a vida do contribuinte.
Apesar das reiteradas tentativas de controlar tal estado de coisas, as procuradorias têm mantido a postura de tudo discutir e nada aceitar, ainda que pacificado pela jurisprudência. Essa “insubordinação” diante da lei e de sua interpretação em muito prejudica o contribuinte.
Mas o tema não terminou. Continuaremos no próximo artigo.
Categorias ARTIGO, IMPOSTOS, OPINIÃO, REFORMA TRIBUTARIA, RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE
Empresa terá que indenizar trabalhador pela prática do dumping social
A reportagem reproduzida abaixo traz um termo que embora se refira a atividade muito praticado, ainda não é muito discutido. Estamos falando do Dumping Social que pode ser entendido melhor no post anterior.
Confirmando sentença, 4ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa pela prática de dumping social (produção de mercadorias mais baratas com a exploração da mão-de-obra adquirida a baixos custos, através da utilização de formas precárias de trabalho, em desrespeito às normas trabalhistas, gerando concorrência desleal e danos à sociedade). Na avaliação dos julgadores, as repetidas tentativas da reclamada de burlar a legislação trabalhista caracterizam a prática do dumping social.
De acordo com dados do processo, foram julgados, desde 2008, cerca de 20 ações propostas contra a empresa, todas reclamando horas extras não pagas. E ainda ficou demonstrado o cumprimento de jornada extraordinária além da 10ª hora diária, sendo que a empresa apresenta alto risco de acidentes e condições ergonômicas inadequadas para os trabalhadores.
O relator do recurso, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, explicou que está caracterizado o dumping social quando “a empresa, por meio da burla na legislação trabalhista, acaba por obter vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta um maior lucro nas vendas” . Na visão do desembargador, essa prática precisa ser combatida pelo Judiciário trabalhista, porque constitui ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais. Em relação a esse tema, o magistrado citou o Enunciado nº 4, aprovado, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no final de 2007. Com base nesse Enunciado, o desembargador esclareceu que o fundamento legal para impor ao agressor reincidente uma indenização suplementar pela prática de dumping social está no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil.
Nesse contexto, a Turma considerou adequada a indenização fixada pelo juiz de 1º grau, no valor de R$500,00, a ser paga pela empresa em parcela única, em favor do reclamante, como forma de punição pela prática do dumping social.
( RO nº 00866-2009-063-03-00-3 )
Categorias Artigos Trabalhistas, DECISÃO JUDICIAL, Dumping Social, TRT
O que é Dumping Social?
Por Reinaldo de Oliveira.
Primeiramente vamos enteder o que é Dumping:
Dumping é uma palavra de origem inglesa que não tem encontrado tradução nas línguas latinas, sendo incorporada, em sua grafia original, ao vocabulário de inúmeros idiomas, dentre os quais o português.O Black’s Law Dictionary define dumping como “o ato de vender grandes quantidades a um preço muito abaixo ou praticamente sem considerar o preço; também, vender mercadorias no exterior por menos que o preço do mercado doméstico”.
Definindo o termo original, podemos, agora entender o Dumping Social que, nada mais é que a prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho visando produção de mercadorias mais baratas com a exploração da mão-de-obra adquirida a baixos custos, através da utilização de formas precárias de trabalho, em desrespeito às normas trabalhistas, gerando concorrência desleal e danos à sociedade.
Um caso flagrante de Dumping Social é quando os preços baixos resulta do fato de empresas produtoras estarem instaladas em países onde não são cumpridos os direitos humanos mais elementares, assim como direitos dos trabalhadores internacionalmente reconhecidos, nomeadamente aqueles que estão previstos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).
As práticas de Dumping, quer sejam elas social, ambiental, dentre outras representa uma prática prejudicial à livre concorrêncial, condenável e execrável.
Pense nisto quando for comprar aquela mercadoria, como roupas, eletrônicos, etc, que, muitas vezes são importados de um pequeno país vizinho, que, também por sua vez são produzidos por uma grande país asiático que está se tornando uma potência econômica e militar às custas da exploração de seus povos.
Categorias Dumping Social

References: artigo 155
 artigo 23
 artigo 155
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 artigo 23
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 artigo 23
 artigo 404