Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2004&nu_doc=2223
Timestamp: 2013-12-08 10:10:45+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural
JO L 379de 24.12.2004, p. 1—2 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 61 p. 126 - 127
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 61 p. 126 - 127
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 038 p. 120 - 121
Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho
(1) O artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho [2], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho [3], determina que a participação financeira comunitária nas medidas agro-ambientais não pode exceder 85 % nas regiões do objectivo n.o 1 e 60 % nas outras regiões.
(2) O artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que prevê disposições financeiras específicas para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, precisa, no seu n.o 3, que o artigo 47.o do regulamento não se aplica ao financiamento das medidas referidas no n.o 1 do artigo 47.o-A, entre as quais se contam as medidas agro-ambientais. Para essas medidas, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % nas zonas do objectivo n.o 1, conforme previsto no n.o 1 do artigo 47.o-B.
(3) A fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e os Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 no que diz respeito ao financiamento das medidas agro-ambientais nas zonas do objectivo n.o 1, deverá alinhar-se a contar da referida data de adesão, a taxa de contribuição financeira aplicável a estes últimos Estados-Membros pela taxa aplicável aos primeiros em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(4) O artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 estabelece a taxa de participação financeira da Comunidade nas zonas não abrangidas nem pelo objectivo n.o 1 nem pelo objectivo n.o 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003, estas disposições não se aplicam aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 na medida em que, em princípio, estes só conteriam zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1 ou pelo objectivo n.o 2. Desde então, concluiu-se que alguns desses Estados-Membros, como a Eslováquia, contêm também zonas não abrangidas pelos referidos objectivos, em que se podem aplicar as medidas de desenvolvimento rural. Nestas condições, é necessário tornar aplicáveis aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 as disposições do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 que estabelecem para essas zonas a taxa de co-financiamento da Comunidade para as medidas abrangidas pela programação de desenvolvimento rural.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade,
No n.o 3 do artigo 47.o A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
"b) N.o 1 do artigo 35.o, segundo travessão do n.o 2 do artigo 35.o, n.o 2 do artigo 36.o e artigo 47.o, com excepção do terceiro travessão do segundo parágrafo do seu n.o 2, do presente regulamento."
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
[1] Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 70.

References: artigo 47
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