Source: https://abespetro.org.br/estatuto-social
Timestamp: 2019-03-25 16:27:41+00:00

Document:
b) Promover debates e outras iniciativas entre as empresas privadas, cujo objeto principal seja o fornecimento e a prestação de serviços relacionados à indústria do petróleo, bem como o seu aprimoramento e o intercâmbio com a sociedade;
c) c) Promover a cooperação entre as Associadas e outras empresas da indústria de petróleo, em matérias de interesse comum, bem como assistir coletivamente suas Associadas em assuntos de natureza econômica ou jurídica;
d) Promover o desenvolvimento de novas tecnologias a serem utilizadas no Brasil por suas Associadas, facilitando o intercâmbio com o exterior, além de cooperar, genérica ou especificamente, com o aumento da geração de empregos e investimentos, no que se refere ao setor de prestação de serviços necessários à exploração, desenvolvimento e produção de poços de petróleo e/ou gás, dentro do território brasileiro;
Artigo 3º - Artigo 3º - Poderão ser admitidas no Quadro Social como Associadas da ABESPetro as pessoas jurídicas de direito privado que, cumulativamente:
(I) tenham sua atuação no mercado relacionada ao fornecimento de equipamentos e à prestação de serviços de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás;
(II) observem comprovadamente os padrões nacionais e internacionais de qualidade, segurança e meio ambiente; e
(III) estejam efetivamente operando no país.
§ 1º - A admissão é sempre sujeita à aprovação das Associadas presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim, de acordo com o Artigo 16º e Artigo 23º, § 1º deste Estatuto.
a) Respeitar este Estatuto, os regulamentos elaborados para sua consecução, incluindo, mas não se limitando ao Regimento Interno e ao Código de Conduta da Associação, e as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo de Ex-Presidentes, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
d) Somente nos caso de descumprimento do item (d) do art. 6º acima, pagamento de multa à Associação, conforme valores definidos no Regimento Interno da Associação.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral deverá deliberar sobre a advertência, suspensão ou desligamento de qualquer Associada com base em decisão que reconheça justa causa relevante. Justa causa deve ser compreendida como:
(I) A reiterada inobservância dos deveres arrolados no artigo 6º acima;
(II) A prática de quaisquer atos que possam causar danos à Associação, ou sua reputação ou de qualquer outra Associada;
(III) A prática de qualquer ato ilegal;
(IV) A falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação e/ou dissolução; e
(V) O não exercício, pela Associada, das atividades previstas no Artigo 3º, no Brasil, por mais de 3 (três) anos consecutivos, após o exame do caso concreto pela Diretoria.
Artigo 12º – Os Diretores e membros do Conselho Fiscal serão pessoas físicas, residentes no país, e cada Associada poderá ter1 (um) representante na Diretoria ou no Conselho Fiscal, durante o mesmo período de mandato.
Artigo 13º– Caso qualquer Diretor ou membro do Conselho Fiscal venha a perder sua qualidade de representante de Associada ou renunciar, perderá automaticamente seu cargo na ABESPetro, devendo ser convocada em até 30 dias, na forma prevista neste Estatuto, uma Assembleia Geral para eleição do Diretor ou Conselheiro substituto.
Artigo 14º– Os membros eleitos dos órgãos da administração de que trata o Capítulo III deste Estatuto, não perceberão qualquer remuneração, percentagem, participação,gratificação ou outra vantagem econômico-financeira pelo exercício de seus cargos na Entidade. Tampouco são responsáveis, direta, indireta ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABESPETRO ou em nome dela, assim como também não o são as associadas.
Artigo 20º – A Assembleia Geral será convocada.
(I) pelo Diretor-Presidente ou
(II) por 1/5, no mínimo, das Associadas.
Artigo 21º – A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por qualquer meio escrito, incluindo correio eletrônico, fax ou carta registrada com aviso de recebimento, enviada aos Associados nos endereços constantes dos registros da Associação.
Artigo 23º - Considera-se legalmente constituída qualquer Assembleia Geral de associadas regularmente convocada em que se acharem presentes na hora de sua abertura, em primeira convocação, 1/3 (um terço) dos associadas com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associadas nas mesmas condições, exceto nos casos previstos nas alíneas abaixo:
a) Para deliberar sobre os itens “a”, “b”, “d” e“j” do artigo 16º deste Estatuto, fica estabelecido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) das associadas presentes com direito a voto no caso de uma segunda convocação da Assembleia.
Artigo 24º – A Assembleia Geral será presidida por um Presidente, escolhido entre os presentes, o qual convidará um representante de outra Associada para servir como Secretário.
a) dar parecer sobre qualquer proposta que acarrete alienação, gravame ou oneração de bens do patrimônio da Associação;
b) dar parecer sobre proposta de adesão da Associação a instituições brasileiras ou estrangeiras; e
c) dar parecer sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pela Diretoria.
d) Apresentar à Assembleia Geral relatório de sua gestão, balanço de contas do período, bem como orçamento para o ano seguinte, incluindo valores para contribuições das Associadas, com parecer do Conselho Fiscal;
g) Representar a ABESPetro, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, inclusive quaisquer órgãos da administração pública, direta ou indireta, nos níveis federal, estadual e municipal;
h) Constituir procuradores com as cláusulas “ad judicia” e “ad negotia” quando assim for necessário, sempre com poderes expressos e específicos, observadas as limitações impostas por este Estatuto, cujo prazo de validade máximo será de 1 (um) ano, com exceção das procurações destinadas para fins judiciais (“ad judicia”), que serão válidas por tempo indeterminado;
l) Elaborar e/ou alterar os dispositivos do Regulamento Interno e Código de Conduta da Associação para posterior apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
m) Delegar, a seu exclusivo critério e de acordo com limites a serem estabelecidos pela própria Diretoria, à Secretária Executiva a competência para assinar os documentos citados na letra (f) acima;
n) Modificar ou incluir normas complementares relativas à estrutura organizacional da Associação e seu funcionamento; e
o) Contratar, a cada 2 (dois) anos, empresa de auditoria independente, para o fim de auditar as contas da associação relativas aos 2 (dois) últimos exercícios.
§ 1º - Todos os documentos que importem em obrigações ou responsabilidades para a Associação, tais como as escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e demais documentos aqui não especificados, serão obrigatoriamente assinados por.
(I) 2 (dois) diretores, em conjunto; ou
(II) 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador que esteja investido de especiais e expressos poderes para tal.
§ 2º - Especificamente em caso de assinatura de cheques da ABESPetro ou pagamentos por meios eletrônicos como internet, cujos valores sejam limitados a R$20.000,00 (vinte mil reais), os mesmos poderão ser assinados por
(I) 1 (um) diretor; ou
(II) 1 (um) procurador, desde que investido de especiais e expressos poderes.
§ 3º - A representação da Associação, prevista na letra “g”, supra, incumbirá
(I) ao Diretor Presidente, isoladamente; ou
(II) a 2 (dois) Diretores em conjunto; ou
(III) a 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador que esteja investido de especiais e expressos poderes para tal.
Artigo 32º - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria da Entidade, em Assembleia Geral, com prazo de mandato de até 2 (dois) anos, facultada a reeleição por 1 (um) mandato de igual período.
Parágrafo Único – Nenhuma remuneração caberá ao secretário executivo se o mesmo for designado dentre os empregados de uma das Associadas, a qual, neste caso, ficará isenta de pagamento da contribuição social ordinária enquanto seu empregado permanecer no referido cargo. Na hipótese aqui prevista, a Associada em questão permanecerá responsável pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais do secretário executivo, obrigando-se a manter a ABESPetro a salvo de quaisquer
d) Receitas decorrentes de eventos promovidos pela ABESPetro, sozinha ou em conjunto com outras associações, sociedades ou fundações, em prol dos fins previstos neste Estatuto.
Artigo 41º – A dissolução da Associação só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, respeitado os quoruns de aprovação e instalação estabelecidos nos Artigos 16º, (c) e 23, (b).

References: Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 23
 artigo 6
 Artigo 3

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23
 artigo 16

Artigo 24

Artigo 32

Artigo 41