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Timestamp: 2020-07-06 11:05:33+00:00

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Decreto nº 3.431 de 24/04/2000 - Federal - LegisWeb
Decreto nº 3.431 de 24/04/2000
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 ,
Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
II - à retenção incidente sobre o valor dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;
III - às contribuições decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 1991 ;
IV - de pessoas jurídicas referidas nos incisos II e VI do artigo 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 ;
II - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo 1º.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 4º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 28 de abril de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o artigo 2º, que será obtido por meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do artigo 2º.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.530, de 30.06.2000, DOU 03.07.2000 )
"§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor."
Art. 5º Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base:
I - a data de 1º de março de 2000, nos casos de opção efetuada a partir do mês de março de 2000;
II - a data da formalização da opção, nos casos de opção efetuada antes de março de 2000. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )
"Art. 5º Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção."
§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) , a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 7º O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de abril de 2001, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )
"§ 7º O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de dezembro de 2000, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.614, de 27.09.2000, DOU 28.09.2000 )"
§ 9º As multas de lançamento de ofício incluídas no REFIS serão reduzidas em quarenta por cento, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , inclusive para fins da liquidação de que trata o § 5º deste artigo.
§ 10. A multa de mora incidente sobre os débitos relativos às contribuições administradas pelo INSS, incluídos no REFIS em virtude de confissão espontânea, sujeita-se ao limite de vinte por cento estabelecido no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
§ 11. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no artigo 1º, inclusive dos com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.
Art. 7º Na hipótese do inciso II do § 5º do artigo 5º, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido deverá:
I - registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado na forma do inciso III do § 6º do artigo 5º, em contrapartida a conta de patrimônio líquido;
II - não se aplica à hipótese de cessão de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa inexistente, assim entendida a que desatender ao disposto na alínea c do inciso II do § 6º do artigo 5º, que será considerada utilização indevida, implicando exclusão da pessoa jurídica adquirente do REFIS.
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa, inclusive os confessados na forma do § 3º do artigo 4º;
Art. 9º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do artigo 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , poderão optar, durante o período em que submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do artigo 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .
§ 4º A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.064, de 26.12.2001, DOU 27.12.2001 )
"§ 4º A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de dezembro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.028, de 22.11.2001, DOU 23.11.2001 )"
"§ 4º A exigência referida no § 2º deverá ser atendida no prazo fixado para a confissão dos débitos ainda não constituídos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )"
"§ 4º A exigência referida no § 2º deverá ser atendida no prazo fixado no § 3º do artigo 4º."
2) Prazo prorrogado, até 31.08.2002, pelo Decreto nº 4.271, de 19.06.2002, DOU 20.06.2002 .
3) Ver Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 2, de 25.07.2002, DOU 02.08.2002 , que dispõe sobre Garantias (fiança, hipoteca, penhor, anticrese e seguro).
Parágrafo único. A execução fiscal, e qualquer de seus atos, somente será suspensa após a homologação da opção de ingresso no REFIS, ressalvadas as disposições legais em sentido contrário. (Antigo § 1º renumerado pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )
"§ 2º Será examinada pelo Comitê Gestor, com preferência, a opção que contiver débito em execução fiscal."
Art. 13. Relativamente às opções que contenham débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, a suspensão do registro no CADIN e suspensão da execução fiscal somente ocorrerão após a homologação da opção, ainda que tácita.
§ 1º Exclusivamente para os fins deste artigo, considerar-se-á tacitamente homologada a opção após transcorridos setenta e cinco dias da sua formalização sem que haja expressa manifestação por parte do Comitê Gestor.
§ 2º A expedição da certidão referida no caput subordina-se ao regular pagamento das parcelas do débito consolidado no REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, observado o disposto no § 3º do artigo 6º deste Decreto, bem assim dos tributos e contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )
"Art. 13. Relativamente a opções que contenham débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão prevista no artigo 206 do CTN e a suspensão do registro no CADIN somente ocorrerão após a homologação da opção.
Parágrafo único. Exclusivamente para os fins deste artigo e do § 5º do artigo 4º, considerar-se-á tacitamente homologada a opção após transcorridos setenta e cinco dias da sua formalização sem que haja expressa manifestação por parte do Comitê Gestor."
§ 3º O arrolamento de bens poderá ser adotado em conjunto com a garantia, para fins de satisfação do valor mínimo a que se refere o § 3º do artigo 11.
§ 4º Para os fins do disposto no § 5º do artigo 64 da Lei nº 9.532, de 1997 , a pessoa jurídica optante deverá informar o número de inscrição no CNPJ dos cartórios onde se encontrarem registrados os imóveis arrolados.
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do artigo 8º;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo 8º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, referidos nos §§ 5º e 6º do artigo 5º;
VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
IX - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa a débito referido no § 2º do artigo 5º e não incluído no REFIS, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
II - relacionados a fatos geradores de obrigação com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 e não parcelados nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.061-2, de 30 de novembro de 2000, salvo se da infração resultar redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do REFIS, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso I do § 2º. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000, DOU 28.12.2000 )
"II - relacionados a fatos geradores de obrigação com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000, salvo se da infração resultar redução da base de cálculo das parcelas devidas no âmbito do REFIS, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso I do § 2º."
Art. 16. A liquidação dos valores correspondentes a multa e juros, nos termos do inciso II do § 5º do artigo 5º, será definitiva, ainda que a pessoa jurídica seja excluída do REFIS, exceto na hipótese de que trata o inciso IV do artigo anterior, relativamente à parcela considerada indevida.
Art. 19. Observado o prazo a que se refere o caput do artigo 4º e demais normas e condições estabelecidas neste Decreto, a pessoa jurídica poderá, alternativamente ao disposto no inciso II do artigo 6º, proceder ao pagamento do débito consolidado em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 3º Enquanto não comunicado, pelo Comitê Gestor, nos termos do § 7º do artigo 5º, o valor total do débito consolidado, a pessoa jurídica deverá determinar o valor das parcelas mensais com base no montante do débito que lhe for informado pela SRF, INSS e PGFN, ainda que parcial, ou, na sua falta, no valor por ela conhecido, observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º.
§ 5º O parcelamento na forma estabelecida neste artigo ficará sujeito à administração do Comitê Gestor a que se refere o artigo 2º.
Art. 21. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a PGFN, observadas as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o artigo 19.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos, inclusive no âmbito do INSS, no REFIS ou no parcelamento alternativo a que se refere o artigo 19.
Art. 22. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no REFIS ou nos parcelamentos referidos nos artigos 19 a 21 não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração federal direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.
Art. 23. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo REFIS ou pelo parcelamento alternativo a que se refere o artigo 19, a recuperação de créditos anteriormente deduzidos como perda até 31 de dezembro de 1999, será, para fins do disposto no artigo 12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II do artigo 14 da Lei n o 9.718, de 1998 , à medida do efetivo recebimento, na forma a ser estabelecida pela SRF.
Art. 26. Fica revogado o Decreto nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000 .

References: artigo 84
 artigo 31
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 151
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 206
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 64
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 14