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Timestamp: 2020-01-26 03:09:13+00:00

Document:
DODF 073 17-04-2019 INTEGRA | Administração Pública | Estatuto
Nesta quarta-feira (17/04/2019), o governo de Ibaneis Rocha (MDB) publicou a portaria nº 272, de 12 de abril de 2019, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), estabelecendo um padrão de qualidade no atendimento de hospitais, postos de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs).
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8.666 - Art. 24
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PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 73, quarta-feira, 17 de abril de 2019
e meio pontos percentuais) do valor total, nos termos das Cláusula Décima Segunda - Cláusula Penal conferida pela Ordem de Serviço SUREC n.º 01, DE 10/01/2018, subdelegada pela Ordem de Serviço
- do instrumento, parcialmente transcrita abaixo: COFIT nº 52/2018, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 - CT/DF e pelo Decreto n.º 33.269/2011,
(...) resolve INDEFERIR o pedido de restituição/compensação do contribuinte abaixo relacionado, na seguinte
III. Multa de cinco por cento sobre o valor atualizado das parcelas pagas no caso de execução ordem de processo, interessado, tributo e motivo: processo SEI 00040-00056969/2018-23, NACIONAL
deficiente, parcial, irregular, ou inadequada (...) GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, ICMS, homologando o indeferimento do pleito, sugerido no
IV. Multa de dez por cento do valor atualizado das parcelas pagas (...), no caso de rescisão do Contrato Despacho NUCEL/GEMAE/COFIT/SUREC emitido em 23/10/2018 sob a forma do documento 14222675,
por iniciativa da CONTRATADA, sem justa causa. pois o valor do ICMS repassado ao Distrito Federal, em decorrência de operações destinadas ao
22.Pelas razões apontadas, na mesma linha do posicionamento sedimentado em outras oportunidades contribuinte interessado, aqui estabelecido, já fora apurado com base no saldo dessas operações,
por esse órgão consultivo, entende-se como base de cálculo da operação o valor total do contrato. considerando tanto o volume de GLP quanto o ICMS, isto é, já deduzidas as operações interestaduais
23.A par desse entendimento, o Consulente deverá emitir nota fiscal pela prestação dos serviços realizadas pelo interessado para a UF Goiás e os relatórios do Sistema SCANC denominados Anexos III,
apontados, lançando como tomador o Contratante e tendo como base de cálculo o correspondente valor especialmente o Quadro 5 (Campo 5.4), quando emitidos por substituído tributário 2, aquele que não
total recebido, inerente ao contrato, ainda que quitado em parcelas. Estipula o RISS: adquiriu as mercadorias diretamente do substituto tributário, como é o caso do interessado, não geram
Art. 27. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. repercussão financeira entre esse contribuinte e as unidades federadas, servindo apenas para informações
(...) ao substituído tributário 1 e para eventuais ajustes financeiros entre ambos, então não há que se falar em
24.Finalmente, atente-se que a operação envolve retenção antecipada de ISS, ao amparo do ressarcimento com base nesses relatórios, sendo que a análise foi conduzida de acordo com as informações
regulamento do imposto: de operações do mês 12/2017 e se estendeu aos demais períodos constantes da demanda (01/2018 e
Art. 8º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da 02/2018), visto referir-se a situações idênticas. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias,
prestação do serviço situe-se no Distrito Federal, àqueles a seguir discriminados, vinculados ao fato contado da publicação, para recorrer da presente decisão, conforme § 3º do art. 121 do Decreto nº
gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário: (NR) 33.269/2011.
(...) DENISE PACHECO SANDIM
XIII - aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria - SESI, o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Serviço DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o Serviço Social dos Transportes - SEST, o Serviço Assunto: Restituição/Compensação.
Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas A CHEFE DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE
Empresas - SEBRAE; TRIBUTOS INDIRETOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL, DA COORDENAÇÃO
(...) DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE
§ 8º A base de cálculo é o valor da prestação cobrada do contribuinte substituto pelo contribuinte FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
substituído, incluídos os montantes das subcontratações e subempreitadas.
III - Resposta atribuições regimentais previstas no Decreto n.º 35.565/2014, tendo em vista a delegação de competência
25.Diante do exposto, o tipo de serviço prestado pelo Consulente, verificado na análise do Contrato conferida pela Ordem de Serviço SUREC n.º 01, DE 10/01/2018, subdelegada pela Ordem de Serviço
anexado ao feito, é administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, previsto no COFIT nº 52/2018, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 - CT/DF e pelo Decreto n.º 33.269/2011,
Subitem 17.12 da Lista de Serviços anexa ao RISS, o qual tem como base de cálculo o valor total resolve INDEFERIR o pedido de restituição/compensação do contribuinte abaixo relacionado, na seguinte
constante na Cláusula Oitava do instrumento apontado, com amparo no Artigo 27 e demais dispositivos ordem de processo, interessado, tributo e motivo: processo SEI 00040-00054085/2018-34,
do mesmo regulamento. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ICMS, homologando o indeferimento do pleito, sugerido no
26.Nos termos do disposto no art. 80 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 (Regulamento Despacho NUCEL/GEMAE/COFIT/SUREC emitido em 08/10/2018 sob a forma do documento 13623839,
do Processo Administrativo Fiscal - RPAF), a presente Consulta é eficaz, aplicando-se a esta o disposto pois o valor do ICMS repassado ao Distrito Federal, em decorrência de operações do contribuinte
no inciso III do art. 81 e caput do art. 82, ambos do PAF. interessado, já fora apurado com base no saldo dessas operações, considerando tanto o volume de GLP
À consideração de V.S.ª. quanto o ICMS, isto é, já deduzido das operações interestaduais realizadas por sua filial aqui estabelecida
Brasília/DF, 8 de abril de 2019 (substituído tributário 2) e os relatórios do Sistema SCANC denominados Anexos III, quando emitidos por
GERALDO MARCELO SOUSA substituído tributário 2, aquele que não adquiriu as mercadorias diretamente do substituto tributário, não
Assessor técnico geram direito à restituição, sendo suas informações utilizadas apenas para informações ao substituído
Ao Coordenador de Tributação da COTRI. tributário1 e para eventuais ajustes financeiros entre ambos. Então dessa forma, não há que se falar em
De acordo. ressarcimento com base nesses relatórios e a análise procedida nas informações de operações do mês
Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra. 06/2014 se estende a todos os meses relacionados na demanda constante dos documentos 6510033 e
Brasília/DF, 12 de abril de 2019 6707716 inseridos no processo, sendo que igual tratamento deve ser observado também em relação às
ANTONIO BARBOSA JÚNIOR demais demandas constantes dos documentos também inserido no processo de nºs 6709268 (CNPJ
Gerente 19.791.896/0019-21), 6709673 (CNPJ 19.791.896/0064-86) e documento. 6707877 (e CNPJ
Aprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º 19.791.896/0001-00), visto referir-se a situações idênticas. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30
da Ordem de Serviço SUREC nº 1, de 10 de janeiro de 2018 (Diário Oficial do Distrito Federal nº (trinta) dias, contado da publicação, para recorrer da presente decisão, conforme § 3º do art. 121 do
8, de 11 de janeiro de 2018, pp. 5 e 6). Decreto nº 33.269/2011.
A presente decisão será publicada no DODF e terá eficácia normativa após seu trânsito em DENISE PACHECO SANDIM
Esclareço que o Consulente poderá recorrer da presente decisão ao Senhor Secretário de Estado de
Fazenda no prazo de trinta dias, contado de sua publicação no DODF, conforme dispõe o art. 78, II, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
combinado com o caput do art. 79 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565, de 25 de
junho de 2014. PORTARIA N° 272, DE 12 DE ABRIL DE 2019
Brasília/DF, 16 de abril de 2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
JORGE ERNANI MARINHO SANTOS confere o artigo 509, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Coordenação de Tributação Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e;
Coordenador CONSIDERANDO os deveres atribuídos aos servidores públicos distritais pela Lei Complementar nº
840, de 23 de dezembro de 2011;
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERANDO o Decreto nº 37.297 de 29 de abril de 2016, regulamentador do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo;
GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões para o atendimento humanizado, com respeito
as individualidades de cada paciente; resolve:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Aprovar o presente instrumento normativo com a finalidade de indicar os padrões de atendimento a
- GEAUT / COFIT / SUREC / SEFP serem dispensados aos usuários do sistema de saúde público do Distrito Federal, por parte dos agentes
ASSUNTO: Cessação de credenciamento de Empresa habilitada pelo fabricante a realizar intervenção em públicos envolvidos, nos seguintes termos:
equipamentos ECF. Art. 1º Define-se como usuário a pessoa física que se utiliza do sistema de saúde público do Distrito
O GERENTE DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Federal, inclusive o seu acompanhante ou representante, para todos os efeitos desta Portaria.
TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Art. 2º O usuário do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal tem direto à adequada prestação de
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições serviços, sendo obrigação dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as
regimentais, estabelecidas no Decreto nº 35.565/2014, seguintes diretrizes:
CONSIDERANDO as atividades previstas no artigo 68 do Decreto nº 35.565/2014; I- tratar as pessoas com civilidade, urbanidade, respeito e cortesia;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 77 da Portaria nº 799, de 30/12/1997; II- exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 0043-002865/2017 e a análise do servidor, conforme III- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 68/2018; IV- tratar os usuários do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, no âmbito das Unidades da
CONSIDERANDO a declaração da empresa de que não mais realizará intervenções técnicas em Secretaria de Estado de Saúde, com gentileza, prevalecendo o devido respeito às restrições - médicas
equipamentos ECF, Declara: estabelecidas, sem discriminação de cor, raça, origem, idade ou orientação sexual;
Art. 1º Fica cessado o credenciamento da empresa TYPE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, estabelecida V- velar pela excelência no atendimento, bem como tratamento humanizado, com acolhimento permeado
no SIBS Q 01 CJ B Lotes 06 e 08, Núcleo Bandeirante - BRASÍLIA-DF, CF/DF 0732620600147, na educação;
CNPJ/MF 00520304000180, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais ECF VI- praticar a cortesia nas relações públicas e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos
de qualquer marca Nome, CPF e Cédula de Identidade dos Técnicos que realizavam intervenções: OLAIR usuários, sem discriminação ou preconceito;
BORGES DO AMARAL, CPF 69251207100, CI 1751371 SSP/DF; CICERO AQUINO SIQUEIRA, CPF VII- presunção de boa-fé do usuário;
56355807187, CI 1330304 SSP/DF; EMERSON DIAS DE SOUSA, CPF 72648538100, CI 1944085 VIII- utilização de linguagem simples, acessível e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e
SSP/DF. estrangeirismos;
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Os agentes públicos de saúde deverão observar as diretrizes da Carta dos Direitos dos Usuários
ANDRÉ WILLIAM NARDES MENDES da Saúde, aprovada pela Portaria MS/GM nº 1820, de 2009, do Conselho Nacional de Saúde, em
I- O usuário tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de
NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE saúde.
TRIBUTOS INDIRETOS II - É direito do usuário ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento e, para isso, deve ser assegurado informações sobre o seu estado de saúde,
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2019 de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:
Assunto: Restituição/Compensação. a-possíveis diagnósticos;
A CHEFE DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE b-diagnósticos confirmados;
TRIBUTOS INDIRETOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL, DA COORDENAÇÃO c-tipos, justificativas e riscos dos exames solicitados;
DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE d-resultados dos exames realizados;
FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das e-objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de
atribuições regimentais previstas no Decreto n.º 35.565/2014, tendo em vista a delegação de competência tratamento;
pelo código 50012019041700004 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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f-duração prevista do tratamento proposto; ANEXO I
g-quanto a procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos; Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011:
h-a necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração; Art. 190. São infrações leves:
i-partes do corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos colaterais, riscos ou I- descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;
consequências indesejáveis; II- retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;
j-duração prevista dos procedimentos e tempo de recuperação; III- deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua
k-evolução provável do problema de saúde; prática ou dar causa à prescrição em processo disciplinar;
l-outras informações que forem necessárias; IV- recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha
III- Todo usuário tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
sobre seu estado de saúde; V- recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender
IV- Registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações: designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico
a-motivo do atendimento e/ou internação; em processo administrativo ou judicial;
b-dados de observação e da evolução clínica; VI- recusar fé a documento público;
c-prescrição terapêutica; VII- negar-se a participar de programa de treinamento exigido de todos os servidores da mesma situação
d-avaliações dos profissionais da equipe; funcional;
e-procedimentos e cuidados de enfermagem; VIII- não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;
f-quando for o caso, procedimentos cirúrgicos e anestésicos, odontológicos, resultados de exames IX - opor resistência injustificada ou retardar, reiteradamente e sem justa causa:
complementares laboratoriais e radiológicos; a-o andamento de documento, processo ou execução de serviço;
g-a quantidade de sangue recebida e dados que garantam a qualidade do sangue, como origem, b-a prática de atos previstos em suas atribuições;
sorologias efetuadas e prazo de validade; X- cometer a servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e
h. identificação do responsável pelas anotações; em caráter transitório;
i-outras informações que se fizerem necessárias; XI- manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, o cônjuge, o
V- O acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento; XII- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - O recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter: XIII- perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição;
a-o nome genérico das substâncias prescritas; XIV- acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração
b-clara indicação da dose e do modo de usar. pública ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentivem
c-escrita impressa ou em ortografia legível; a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;
d-textos sem códigos ou abreviaturas; XV- usar indevidamente a identificação funcional ou outro documento que o vincule com o cargo
e-o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e público ou função de confiança, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro.
f-a assinatura do profissional e a data; Art. 191. São infrações médias do grupo I:
VII- Recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos I- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
normas do Ministério da Saúde; II- ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização da chefia
VIII- O acesso à continuidade da atenção no domicílio, quando pertinente, com estímulo e orientação imediata;
ao autocuidado que fortaleça sua autonomia e a garantia de acompanhamento em qualquer serviço que III- exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;
for necessário; IV- praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
IX- O encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que V- praticar o comércio ou a usura na repartição;
contenha: VI- discriminar qualquer pessoa, no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação
a-ortografia legível ou digitada ou por meio eletrônico; humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, em relação a nascimento, idade, etnia, raça, cor,
b-resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação
encaminhamento; sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, ou por qualquer
c-linguagem clara evitando códigos ou abreviaturas; particularidade ou condição.
d-nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado; Art. 192. São infrações médias do grupo II:-
e I-ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a injusta agressão ou em legítima defesa
e-identificação da unidade de saúde que recebeu o usuário, assim como da unidade que está sendo própria ou de outrem;
encaminhanda. II- praticar ato de assédio sexual ou moral;
Art. 4º É vedado ao agente público impor exigências, obrigações e restrições não previstas na legislação III- coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiar-se a associação, sindicato, partido político ou
para o atendimento ao usuário do sistema de saúde público do Distrito Federal qualquer outra espécie de agremiação;
Parágrafo Único: Será considerada válida a declaração de próprio punho de usuário, a qual suprirá IV- exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo público ou da função de
eventual exigência de comprovante de residência, para todos os fins, conforme a Lei 4.225, de 24 de V- usar recursos computacionais da administração pública para, intencionalmente:
outubro de 2008. a-violar sistemas ou exercer outras atividades prejudiciais a sites públicos ou privados;
Art. 5º É dever de todos os agentes públicos distritais a adoção de medidas que visem a proteção à b-disseminar vírus, cavalos de tróia, spyware e outros males, pragas e programas indesejáveis;
saúde e a segurança do usuário no âmbito das unidades de saúde do Distrito Federal. c-disponibilizar, em sites do serviço público, propaganda ou publicidade de conteúdo privado,
Art. 6º É obrigatório ao agente público o uso do cartão crachá para fins de identificação, em local informações e outros conteúdos incompatíveis com os fundamentos e os princípios da administração
visível ao usuário do Sistema Único de Saúde, no exercício de suas atribuições. pública;
Parágrafo Único. A não utilização do cartão crachá obrigatório importará nas sanções disciplinares d-repassar dados cadastrais e informações de servidores públicos ou da repartição para terceiros, sem
previstas na Lei Complementar nº 840 de 2011. autorização;
Art. 7º São deveres dos agentes públicos: VI - permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição, fornecimento ou
I- exercer com zelo e dedicação suas atribuições; empréstimo de senha ou qualquer outro meio:
II- manter-se atualizado nos conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições; a-a recursos computacionais, sistemas de informações ou banco de dados da administração pública;
III- agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições; b-a locais de acesso restrito.
IV- atualizar, quando solicitado, seus dados cadastrais; Art. 193. São infrações graves do grupo I:
V- observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas atribuições; I - incorrer na hipótese de:
VI- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; a-abandono de cargo;
VII- levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, vulnerabilidades e as irregularidades de b-inassiduidade habitual;
que tiver ciência em razão do cargo público ou função de confiança; II- acumular ilegalmente cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, salvo se for
VIII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; feita a opção na forma desta Lei Complementar;
IX- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; III- proceder de forma desidiosa, incorrendo repetidamente em descumprimento de vários deveres e
X- guardar sigilo sobre assunto da repartição; atribuições funcionais;
XI- ser leal às instituições a que servir; IV- acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem,
XII- ser assíduo e pontual ao serviço; o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública;
XIII- manter conduta compatível com a moralidade administrativa; V- cometer insubordinação grave em serviço, subvertendo a ordem hierárquica de forma ostensiva;
XIV- declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas em lei ou regulamento; VI- dispensar licitação para contratar pessoa jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou
XV- tratar as pessoas com civilidade; administrador:
XVI- atender com presteza: a-pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
a-o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b-pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até
b-os requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de o terceiro grau, ou por afinidade;
interesse pessoal; VII- dispensar licitação para contratar pessoa física de família ou parente mencionado no inciso VI, a
c-as requisições para a defesa da administração pública. e b;
Art. 8º No exercício de suas atribuições, o agente público deve atuar com comprometimento ético e VIII- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
moral, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade social. IX- exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Art. 9º O servidor que tomar conhecimento de eventual descumprimento de norma contida nesta portaria X- participar de gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não
deverá comunicar imediatamente a sua chefia direta, que encaminhará a denúncia recebida para a personificada, salvo:
Unidade Setorial de Correição Administrativa. a-nos casos previstos nesta Lei Complementar;
Parágrafo Único. A chefia imediata que não adotar as providências previstas nesta Portaria, deverá ser b-nos períodos de licença ou afastamento do cargo sem remuneração, desde que não haja proibição em
responsabilizada pela omissão de seus atos, nos termos da legislação vigente. sentido contrário, nem incompatibilidade;
Art. 10. As denúncias feitas pelos usuários deverão ser encaminhadas para a Ouvidoria de Saúde, por c-em instituições ou entidades beneficentes, filantrópicas, de caráter social e humanitário e sem fins
meio do sitio eletrônico "https://www.ouv.df.gov.br", telefone 162 ou presencialmente tanto na lucrativos, quando compatíveis com a jornada de trabalho.
Ouvidoria da Saúde, quanto na Unidade de Correição Administrativa/SES-DF. Parágrafo único. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo, não afasta
Art. 11. Deverá ser afixada cópia da presente portaria em todas as unidades de saúde, em local com a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da administração pública, ressalvada a
amplo acesso e visibilidade ao usuário. prescrição.
Art. 12. Constituem anexos desta portaria: Art. 194. São infrações graves do grupo II:
I-a definição de infrações disciplinares, previstas nos arts. 190 a 195 da Lei Complementar nº 840/2011 I- praticar, dolosamente, ato definido em lei como:
(Anexo I); e a-crime contra a administração pública;
II-os deveres dos servidores previstos no Anexo II, art. 6º, do Decreto nº 37.297/2016, que aprovou o b-improbidade administrativa;
Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo (Anexo II) II- usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da
OSNEI OKUMOTO repartição;
pelo código 50012019041700005 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 73, quarta-feira, 17 de abril de 2019
III- exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, gratificação, comissão, presente ou auferir vantagem aspectos econômicos e financeiros, bem como a Lei Distrital nº 4.604, de 15 de julho de 2011, que
indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto. dispõe sobre a organização, composição e atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal
IV- valer-se do cargo para obter proveito indevido para si ou para outrem, em detrimento da dignidade (CSDF);
da função pública; Considerando a Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011, no Art. 16, inciso IX, X e seus parágrafos, que
V- utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou circunstância que crie direito ou versa sobre a obrigatoriedade da apreciação pelo Conselho de Saúde do DF nos planos anuais,
extinga obrigação perante a administração pública distrital. plurianuais de saúde, relatórios de gestão;
Parágrafo único. Para efeitos do inciso III, não se considera presente o brinde definido na Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
legislação. setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento
Art. 195. São sanções disciplinares: de saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;
I- advertência; Considerando o Relatório final da 9ª Conferência de Saúde do Distrito Federal;
II- suspensão; Considerando a Resolução nº 446 CSDF-2015, que estabelece Diretrizes Estruturantes para a
III- demissão; Consolidação do SUS no DF;
IV- cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; resolve:
V- destituição do cargo em comissão. Art. 1º Aprovar por unanimidade a Programação Anual de Saúde 2019 - PAS-2019, condicionada a
Parágrafo único. As sanções disciplinares são aplicadas às infrações disciplinares tipificadas em lei. adequação de propostas que foram destacadas pelo Pleno do CSDF, vinculada ao processo SEI nº
00060.00048260/2019-61.
ANEXO II Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LOURDES CABRAL PIANTINO
Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016: Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal
ANEXO II Homologa a Resolução CSDF nº 515, de 19 de março de 2019,
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS nos termos da Lei nº 4.604 de 15 de julho de 2011
CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO II OSNEI OKUMOTO
VEDAÇÕES E DEVERES Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
Art. 6º É dever do servidor ou empregado público: Homologa a Resolução CSDF nº 515, de 19 de março de 2019,
I- agir com cordialidade, urbanidade, disponibilidade e atenção com todos os usuários do serviço nos termos da Lei nº 4.604 de 15 de julho de 2011
II- desempenhar as atribuições com probidade, retidão, justiça e lealdade com vistas à plena realização
do interesse público; SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
III- exercer as atribuições com eficiência e excelência, evitando ações que atrasem a prestação do
serviço público; ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 15 DE ABRIL DE 2019
IV- guardar reserva e discrição sobre fatos e informações de que tenha conhecimento em razão do O SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
exercício de suas atribuições, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades previstas em normas que SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, da Portaria nº 708,
regulam o sigilo administrativo; de 03 de julho de 2018, publicado no DODF nº 125, de 04 de julho de 2018 e republicada no DODF nº
V- dar cumprimento às ordens superiores, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais; 149, de 07 de agosto de 2018; resolve:
VI- declarar suspeição, impedimento e eventual circunstância configuradora de conflito de interesses que Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, composto pelos cargos abaixo listados, com a finalidade de definição
implique em ofensa à legitimidade de participação em processo administrativo, procedimento e decisão de fluxo dos pacientes pediátricos com alteração de função renal, para avaliação e acompanhamento com
monocrática ou em órgão colegiado; nefrologista
VII- abster-se de utilizar o cargo, função ou emprego público para obter benefícios ou vantagens Art. 2º Designar os cargos abaixo relacionados, para comporem o referido Grupo de Trabalho:
indevidas para si ou para outrem; Responsável Técnico Distrital de nefrologia;
VIII- não promover manifestações de apreço ou desapreço na repartição; Responsável Técnico Distrital de Pediatria;
IX- levar ao conhecimento da autoridade competente ato ou fato de que teve conhecimento que possa Responsável Técnico Distrital de neonatologia e Responsável Técnico Distrital colaborador de
causar prejuízo à Administração Pública ou constituir infração ou violação a qualquer disposição deste neonatologia;
Código; Responsável Técnico Distrital de Terapia Intensiva Pediátrica e Responsável Técnico Distrital colaborador
X- abster-se de atuar com proselitismo político a favor ou contra partidos políticos ou candidatos de Terapia Intensiva Pediátrica;
através da utilização do cargo, da função ou do emprego público ou por meio da utilização de Responsável Técnico Distrital de Emergências Pediátricas;
infraestrutura, bens ou recursos públicos; Diretor Clínico do Hospital da Criança de Brasília ou representante médico do Hospital da Criança de
XI- não participar de transações ou operações financeiras utilizando informação privilegiada da entidade Brasília;
a que pertence ou tenha acesso por sua condição ou exercício do cargo, função ou emprego que Chefia da Nefrologia Pediátrica do Hospital da Criança de Brasília;
desempenha, nem permitir o uso impróprio da informação para interesse incompatível com o interesse Chefia da Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital da Criança de Brasília;
da Administração Pública; Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá reunir-se semanalmente durante o período de desenvolvimento do
XII- prestar contas da gestão dos bens, direitos e serviços realizados à coletividade no exercício das trabalho proposto. Cada encontro terá duração de até 04 (quatro) horas.
atribuições; Art. 4º O Grupo poderá convidar outros servidores da SES, Responsáveis Técnicos Distritais, setores
XIII- atuar com diligência, sobriedade, profissionalismo e comprometimento, no exercício das administrativos de nível central e local ou especialistas com expertise no assunto em discussão para
atribuições; atuarem como técnicos de apoio, quando isso for pertinente e necessário.
XIV- apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, da função ou do Art. 5º As funções desempenhadas no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata esta Ordem de Serviço
emprego público; não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante.
XV- velar pela regularidade e eficácia dos processos ou decisões nas quais intervenha; Art. 6º O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos podendo ser
XVI- abster-se de praticar atos que prejudiquem as funções ou a reputação de outros servidores públicos prorrogado por mais 30(trinta) dias.
ou cidadãos; Art. 7º Todo o produto da demanda em tela, deverá impreterivelmente ser entregue em forma de relatório
XVII- guardar assiduidade, pontualidade, eficiência e eficácia no cumprimento das atribuições; à Diretoria de Serviços de Internação-SES/SAIS/CATES/DSINT dentro do prazo de 30 (trinta) dias após
XVIII- comunicar previamente ao superior hierárquico eventuais ausências; a publicação.
XIX- não se retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro, processo ou Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
bem pertencente ao patrimônio público; RICARDO RAMOS DOS SANTOS
XX- não exercer atividade profissional incompatível com os termos deste Código ou associar o seu
nome a empreendimento de natureza duvidosa que comprometa a idoneidade ou a legitimidade
XX1- não utilizar sua identidade funcional com abuso de poder ou desvio de finalidade com o objetivo SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
de obter vantagem ou benefício estranho ao exercício do cargo, função ou emprego público;
XXII- não exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo, função ou emprego
público, observadas as restrições dispostas no art. 37, inciso XVI, da Constituição da República DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Federativa do Brasil de 1988 e no art. 19, inciso XV, da Lei Orgânica do Distrito Federal; Em 11 de abril de 2019
XXIII- utilizar os recursos públicos disponíveis com responsabilidade, economicidade e clareza; PROCESSO: 00080-00070876/2019-43; INTERESSADO: ARACELI ROCIO GARCIA PERALTA. Com
XXIV- proteger e conservar os bens do Estado, devendo utilizá-los para o desempenho das atribuições fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº
de maneira racional e eficiente; 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080-
XXV- resistir a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens 00070876/2019-43, HOMOLOGO o PARECER Nº 88/2019-CEDF, de 9 de abril de 2019, do Conselho de
indevidas, bem como de adoção de conduta em violação da lei e dos preceitos éticos que orientam a Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: CONCLUSÃO - Em
atuação do servidor público, e comunicá-las a seus superiores; face do que dispõe a Resolução nº 1/2013-CEDF, com base no artigo 11, o parecer é pela declaração de
XXVI- assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões equivalência ao ensino médio dos estudos realizados por ARACELI ROCIO GARCIA PERALTA, concluídos
profissionais de sua autoria, apoiando-se em documentos e evidências que permitam convicção da em 2015, conforme documento expedido pelo(a) Trento "San Miguel" (Código Modular Nº 1489004), em San
realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações apresentadas, de modo a evitar posicionamentos Miguel, Lima, República do Peru, inclusive para fins de prosseguimento de estudos.
meramente pessoais;
XXVII- manter-se atualizado em relação à legislação, aos regulamentos e demais normas relativas ao PROCESSO: 00080-00070901/2019-99; INTERESSADO: DAVI DE ALBUQUERQUE D'ALESSANDRO
desempenho de suas atribuições; ALVES. Com fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela
XXVIII- não fazer uso de informações privilegiadas ou recobertas de sigilo, em favor de si próprio, Portaria nº 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080-
parentes, amigos ou quaisquer terceiros. 00070901/2019-99, HOMOLOGO o PARECER Nº 89/2019-CEDF, de 9 de abril de 2019, do Conselho de
Art. 7º No exercício das atribuições, o servidor ou empregado público deve atuar com Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: CONCLUSÃO - Em
comprometimento ético e moral, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade face do que dispõe a Resolução nº 1/2013-CEDF, o parecer é pela declaração de equivalência ao ensino médio
social. dos estudos realizados por DAVI DE ALBUQUERQUE D'ALESSANDRO ALVES, concluídos em 2018, no
(a) PIMLICO State High School, em Townsville, Queensland, Comunidade da Austrália, inclusive para fins de
CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL prosseguimento de estudos.
RESOLUÇÃO Nº 515, DE 19 DE MARÇO DE 2019
O Plenário do Conselho de Saúde do Distrito Federal em sua 430ª Reunião Extraordinária, realizada no PROCESSO: 00080-00070885/2019-34 INTERESSADO: HERMAN JOSÉ DE ASSUNÇÃO DALA. Com
dia 19 de março de 2019, no uso das competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8.080, fulcro no art. 3º do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº
de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei 4.604, de 15 de julho 3/SEEDF, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 00080-
de 2011, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, pela Resolução n° 32, de 22 de novembro de 2011, e 00070885/2019-34, HOMOLOGO o PARECER Nº 90/2019-CEDF, de 9 de abril de 2019, do Conselho de
Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de 2012, e, ainda; Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, o parecer é por: CONCLUSÃO - Em
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual normatiza a participação da face do que dispõe a Resolução nº 1/2013-CEDF, o parecer é pela declaração de equivalência ao ensino médio
comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde; dos estudos realizados por HERMAN JOSÉ DE ASSUNÇÃO DALA, no ano 2008, no(a) Escola de Formação
Considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, no Art. 215, que institui o de Professores "ANTONIO JACINTO", em Luanda, República de Angola, inclusive para fins de
Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo de composição paritária, prosseguimento de estudos.
atuante na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos RAFAEL PARENTE
pelo código 50012019041700006 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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References: Artigo 27
 artigo 89
 artigo 509
 artigo 68
 artigo 77
 artigo 7
 artigo 11