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Luiz Eduardo Amarante Aldeia
1 RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo Immutatio veritatis e Immitatio veritatis : o Immutatio veritatis idéia da modificação da verdade. o Immitatio veritatis idéia de verossimilhança (imitação da verdade). Crime de moeda falsa: Art. 289, CP alsificar, fabricando-a a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2012 Anotador: Sandro Vergal Complexo Educacional Damásio de Jesus2 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. Caput: o Núcleo do tipo: falsificar fabricando alterando o Objeto material: 2 de 293 Moeda metálica Papel moeda Obs.: no Brasil ou no exterior. Obs.2: Falsificação de selo: lei 6538/78 o Não há necessidade de a moeda ser colocada em circulação. o Não há insignificância no crime de moeda falsa. HC 96153/STF Ementa EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 289, 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FAVORÁVEL À TESE DA IMPETRAÇÃO: NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE VERTENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante a demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida, além de representar um valor vinte vezes superior ao do precedente mencionado, seria suficiente para induzir a engano, o que configura a expressividade da lesão jurídica da ação do Paciente. 3. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar - em crimes de moeda falsa - a fé pública, que é um bem intangível, que 3 de 294 corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. o A falsificação grosseira afasta a relevância penal. No entanto, prevalece que o critério a ser usado é o do cidadão com pouca cultura (se é suficiente para enganá-lo já tem lesividade). o É crime de competência da Justiça Federal, salvo a utilização de papel moeda grosseiramente falsificada que só pode configurar estelionato, por isso será de competência da Justiça Estadual. Súmula 73/STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. o Dolo é crime doloso, sendo desnecessária especial finalidade. o Consumação se consuma com a falsificação, independentemente da circulação. o Tentativa é possível. o A falsificação de várias cédulas num mesmo contexto é crime único. Se diversos os contextos, pode configurar concurso de crimes. o A alteração da moeda com aposição de fragmento de uma moeda sobre a outra, configura o art. 289, CP, pois a cédula original já existe. No art. 290 não há cédula original, ela é montada. o Controverso se o crime de moeda falsa absorve o estelionato, prevalece na doutrina que não absorve pela diversidade de momentos consumativos. o Falsificação de traveller check não configura o art. 289, por falta de tipicidade formal, mas pode configurar falsidade material (art. 297). o Falsificação de moeda fora de circulação se a moeda não está mais em circulação não configura o crime (não está em curso), mas pode configurar estelionato. o É contravenção penal recusar-se se a receber moeda em curso legal no país ou usar como propaganda impresso ou objeto que pessoa rústica possa confundir com moeda. o Incide extraterritorialidade por ser crime contra a fé pública da União. 4 de 295 Parágrafo primeiro: o Crime doloso o É absorvido pelo caput se o sujeito for a mesma pessoa. o Há crime ainda que seja pagamento de ilícito. Parágrafo segundo: o Quem recebe de boa-fé e restitui à circulação, sabendo da falsidade. o Ensina Hungria que se o sujeito rouba ou furta as notas como verdadeiras, não há boa-fé, por isso, responde pelo parágrafo primeiro. Parágrafo terceiro: o Título é teor de liga metálica o O inciso II só fala em papel moeda, portanto, se a quantidade superior for de moedas não configura o crime. Crimes assemelhados ao de moeda falsa: Art. 290, CP - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação culação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. 5 de 296 Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de ) o Tem três figuras: Formar nova e falsa cédula com fragmentos verdadeiros Suprimir sinal de inutilização Restituir à circulação o resultado das duas anteriores o Qualificadora: Se for funcionário que tem fácil acesso em razão do cargo. o Competência: Justiça Federal (interesse da União) Petrechos para falsificar moeda: Art. 291, CP - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. o O instrumento deve ser especialmente destinado, trata-se de elementar objetiva e não subjetiva. o Consuma-se se independentemente da efetiva produção de moeda. o Será absorvido pelo art. 289 se praticado pelo mesmo sujeito. o Tentativa é possível. o Conto da guitarra o instrumento para tal golpe não configura o crime, pois não é especialmente destinado a fabricar moeda. 6 de 297 o Necessária a prova pericial. o Se for funcionário público a pena se aumenta de 1/6. Falsificação de documento público: Art. 297, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência 7 de 298 social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) o Contrafação (fabricar) no todo ou em parte. Alterar não é contrafação o Falsificação material falsificar fisicamente o instrumento em si, há a criação física ou alteração da integridade física do documento. o Falsificação ideológica (art. 299) o documento é formalmente e fisicamente perfeito, mas contém erros ou mentiras. o Critério rio é o homem médio (comum). o Documento todo escrito que condensa (função de perpetuidade) o pensamento de alguém (função de garantia) determinado, buscando provar a existência de fato juridicamente relevante. Documento deve ter as seguintes funções: Função de perpetuidade Função probatória Função de garantia (identificação do autor) o Para efeito penal prevalece a restrição da forma escrita. 8 de 299 Art. 232, CPP - Consideram-se se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. o Há definição mais abrangente no art. 479 do CPP: Art. 479, CPP - Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº , de 2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº , de 2008) o Documento eletrônico prevalece que é documento, pela lei 11419/06, pois preenche os requisitos. Art. 11 da lei - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, io, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 9 de 2910 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 2o A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. 3o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 4o (VETADO) 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa 10 de 2911 para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. o Documento público requisitos: Feito por funcionário no exercício das funções De acordo com as formalidades legais o Classificação: Documento formalmente público é o que cumpre as formalidades e diz respeito à questões de interesse se público, como: atos legislativos, sentenças, etc. Documento formalmente público substancialmente privado ele cumpre as formalidades, mas traz interesses privados. Atenção: ambos são considerados documentos públicos! o Documento público por equiparação: 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. o Cheque devolvido perde a condição de documento público por equiparação, pois não é mais transmissível por endosso. o Fotocópia autenticada de documento público é considerada documento público. Se for fotocópia autenticada de documento particular o crime será de falsificação de documento particular (art. 298), salvo se falsificar a autenticação, daí será público. o RG com foto falsa hoje prevalece que é art. 297 (falsificação de documento público). o Prevalece que a causa de aumento do 1º não se aplica ao 3º e 4º, por interpretação topográfica. Há posição contrária minoritária (prof. Madeira), pois a interpretação teleológica supera a topográfica. 11 de 2912 o Para Hungria, se o sujeito após falsificar ou alterar o documento, o destrói, deve ser extinta a punibilidade, em raciocínio análogo ao arrependimento eficaz. Súmula 17/STJ - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. o Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. o Cheque em branco, não assinado e preenchido com valor abusivo o cheque em branco, sem assinatura, se falsificado é falso material. O cheque em branco assinado, preenchido de forma abusiva é falso ideológico (documento é perfeito formalmente, há mentira nele). o Deve ser feita perícia, pois deixa vestígio. o No HC entendeu o STJ que a falsificação de dois documentos configura dois crimes (concurso de crimes). HC150242/STJ Ementa HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. LIBERDADE. PEDIDO INVIÁVEL. 1. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles. In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente falsificou e utilizou o mesmo documento. Deve ser 12 de 2913 mantida, contudo, a condenação pela falsificação do documento utilizado pelo corréu. 2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução. 3. Tratando-se de condenação definitiva, não há que falar em soltura do paciente. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido em parte para afastar uma das condenações do paciente, reduzindo a reprimenda para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. o Atenção - documento que adviria de órgão federal traz competência para a Justiça Federal? Frederico Marques esclarece que não: o que importa é o interesse violado, não a fonte do documento. Casuístia: Súmula 62/STJ Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. CC 46029/STJ Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 297, 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. OMISSÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 13 de 2914 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União, consoante o disposto na Súmula 62/STJ. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no delito capitulado no 4º do art. 297 do Código Penal, tem como principal sujeito passivo do crime a Autarquia Previdenciária, e secundariamente o trabalhador, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitado. Súmula 107/STJ Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. Súmula 104/STJ Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. o Condutas equiparadas: Os 3º e 4º são em essência crimes de falsidade ideológica, tratados como o legislador como falsidade material para equiparar a pena. Os crimes do 3º são crimes formais, pois não há necessidade de efetivo prejuízo à Previdência Social ou ao segurado. 14 de 2915 No inciso I documento deve se referir à pessoa que não possui a qualidade de segurado obrigatória. No inciso iso II informação falsa na CTPS. No I e no II é necessário dolo com especial finalidade (fazer prova Perante a previdência). O 4º trata de crime omissivo. No art. 337-A as condutas são dirigidas especificamente à sonegação de contribuição previdenciária (este dolo específico que diferencia). Art. 337-A Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações erações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 15 de 2916 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 16 de 2917 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Os 3º e 4º são da Justiça Federal. o Se a falsificação de documento público tem fim eleitoral, é crime específico: Art. 348, CE - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado. Falsificação de documento particular: Art. 298, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. o Todo documento não público será considerado particular (conceito residual). o STJ - Alteração de petição protocolada não configura, pois não é documento (não tem fim probante). 17 de 2918 HC /STJ HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PERSECUÇÃO PENAL TRANCADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DOLO. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula n. 524 do STF. 2. Petição inicial. Caráter propositivo. A exordial não se equipara a documento, pois as alegações ali deduzidas serão objeto de análise pelo Poder Judiciário, bem como poderão ser contraditadas pela parte adversa e por todos os meios de prova admitidos em Direito. 3. Requerimento ajuizado, com fim de desconsiderar suposto equívoco na exordial. Ausência de prejuízo. Inexistência de dolo. Atipicidade. 4. Ordem concedida, a fim de trancar o inquérito instaurado pela Polícia Federal e tornar insubsistente o requisitório, por ausência de justa causa. Efeitos da ordem estendidos ao advogado coinvestigado. o Falsificação de documento particular para fim eleitoral é crime eleitoral. 18 de 2919 Falsidade ideológica: Art. 299, CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. o Pode ser documento público ou particular. o Elemento subjetivo especial prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sob fato relevante. o Consumação com a mera inserção ou omissão da informação. o Tentativa é possível. o Aumento de pena se for em registro civil. Obs.: Crimes específicos - inscrever nascimento inexistente é art. 241 do CP. Registrar filho alheio como próprio é art Art Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: 19 de 2920 Pena - reclusão, de dois a seis anos. Art Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981) o Declaração falsa em petição não configura crime, pois não busca provar nada, não é documento. o Abuso de papel em branco mesma situação do cheque em branco. o Atestado de trabalho falso para fim de remissão configura o art. 299, CP e não do art. 301 (crime de falso atestado), por conta do art. 130, LEP. Art. 130, LEP - Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição. o Falsa declaração de pobreza prevalece no STF que a falsa declaração de pobreza não configura crime, pois inidônea para gerar direitos. o Foto cópia simples não é objeto material, não pode provar nada. o Não há necessidade de perícia, por falta de vestígios. 20 de 2921 o Se for com fim eleitoral há crime específico. Falso reconhecimento de firma: Art Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. o É crime próprio, exige que seja no exercício de função pública. A pena é mais grave se for documento público e menos grave se for documento particular. o É crime doloso. o Consumação com o reconhecimento, não é necessário o dano. o Tentativa Nucci afirma ser unisubsistente, porém a doutrina afirma ser possível a tentativa (majoritária). o Para fins eleitorais é crime específico. Certidão ou atestado ideologicamente falso: Art Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. o O alguém do tipo pode ser o próprio autor. o Para fins eleitorais é crime eleitoral. Art. 350, CE - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: 21 de 2922 Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada. o Se tem fim de lucro também aplica-se multa. Certidão ou atestado materialmente falso: Art. 301, 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. o Pode ser praticado por qualquer um. o O objetivo é o mesmo do acima disposto. o Tentativa é possível teoricamente. o Se tiver fim de lucro também caberá multa. Falsidade de atestado médico: Art Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. 22 de 2923 Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplicase o não médico pratica ele cai no art. 301, 1º. Obs.: o art. 303 foi implicitamente revogado. se também multa. o Verbo dar (se consuma quando ele dá, entrega). o Trata-se de forma abrandada de falsidade ideológica. o É crime próprio (médico) Uso de documento falso: Art. 304 Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. o O documento deve ser usado como se fosse verdadeiro, a mera menção à sua existência (uso ad pompam ). o CNH se o documento é de porte obrigatório basta que seja encontrado em poder do agente, pois o porte é uso. o Requisição da autoridade prevalece que a requisição pela autoridade não afasta o crime (Nucci/STJ/STF). o É crime doloso prevalece que basta o dolo eventual. o Prevalece ser impossível a tentativa (unisubsistente). o Art. 297 x art. 304 para o STF sempre prevalece a falsificação, o uso é mero exaurimento. Supressão de documento: Art Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: 23 de 2924 Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular. o Verbos destruir, suprimir e ocultar. o Se for documento público a pena é maior. o Deve ser documento de que não poderia dispor. o A mera retenção não configura, desde que se saiba o paradeiro. o Há previsão especial nos art. 314, art. 337, art. 356: Art Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Art Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Art Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis a três anos, e multa. o STJ entendeu que para fins do art. 305, fotografia é documento. 24 de 2925 RHC 20618/STJ Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ CORRETAMENTE APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. Esta colenda Quarta Turma já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag /DF "[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro." (AgRg no Ag /DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009). 2. 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References: In casu
 artigo 299
 artigo 2
 ARTIGO 334
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 194
 artigo 593
 Artigo 312