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Timestamp: 2019-08-20 14:50:32+00:00

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Processo n. 1087179-19.2018.8.26.0100 do TJSP
Processo de José Renato Azeitona X Banco Do Brasil S/a possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas José Renato Azeitona, Luciana Figueiredo Pires de Oliveira, Banco do Brasil S/A, Jorge Luiz Reis Fernandes.
Nº 1087179-19.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Renato Azeitona - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Luciana Figueiredo Pires de Oliveira (OAB: 245040/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Retirado da página 1350 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processamento 12º Grupo (23ª Câmara Direito Privado)
Nº 1087179-19.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Renato Azeitona -Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENTENDIMENTO DESTA C. 23ª CÂMARA NESSE SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciana Figueiredo Pires de Oliveira (OAB: 245040/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Retirado da página 3122 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 10/06/2019
1087179-19.2018.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro Central Cível; 21ª Vara Cível; Ação de Exigir Contas; 1087179-19.2018.8.26.0100; Bancários; Apelante: José Renato Azeitona; Advogada: Luciana Figueiredo Pires de Oliveira (OAB: 245040/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1020 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
11/04/2019há 4 meses
Processo 1087179-19.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - José Renato Azeitona - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Interposta a apelação, não convencido do desacerto da sentença atacada, cujos fundamentos reputo corretos, cite(m)-se os apelados, por carta com A.R., nos termos do artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil, para responder(em) ao recurso no prazo de 15 dias, solicitando a ele(s), desde logo, que, caso haja impugnação nos termos do artigo 1.009, 1º, do Código de Processo Civil, esta seja destacada, intimando-se a parte apelante, nesse caso, bem como se houver recurso adesivo, para que se manifeste em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)
Retirado da página 369 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
12/03/2019há 5 meses
Processo 1087179-19.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - José Renato Azeitona - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 120/124: Rejeito os Embargos de Declaração opostos, eis que inexiste omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Intime-se. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)
Retirado da página 406 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1087179-19.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - José Renato Azeitona - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. JOSÉ RENATO AZEITONA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo a exibição dos documentos descritos na inicial e a revisão do contrato celebrado com o réu. Em sede de tutela antecipada requereu a não inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha ocorrido, a sua retirada. Juntou documentos (fls. 31/82). A decisão de fls. 83/85 determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor atendesse ao disposto no art. 330, § 2º, CPC. O autor se manifestou desistindo dos pedidos de revisão contratual e de tutela antecipada, e requerendo o prosseguimento da ação apenas para exibição dos documentos descritos na inicial (fls. 93/98). É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Recebo a petição de fls. 93/98 como emenda à inicial, prosseguindo a presente ação apenas para a exibição dos documentos anteriormente mencionados. 2 - Inafastável o indeferimento da Inicial diante da falta de interesse de agir da parte requerente. A parte autora não preencheu o requisito formal da notificação extrajudicial para justificar o ajuizamento da presente ação. Conforme entendimento recente do C. STJ (REsp nº 1.349.453, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nas ações cautelares de exibição de documento deve-se comprovar o prévio pedido administrativo, não atendido em prazo razoável, sob pena de restar caracterizada a falta de interesse de agir. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E verifica-se no presente caso que o autor notificou o réu apenas para que fosse exibido o contrato celebrado com esse (fls. 39/40). Porém, verifica-se que o autor já possui o contrato pleiteado, visto que ele foi juntado aos autos (fls. 52/65). Os documentados mencionados no item b de fls. 28 da inicial não constam na notificação extrajudicial recebida pelo réu. Portanto, não está caracterizada a pretensão resistida e, em consequência, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. O elevado número de feitos da espécie, diariamente distribuídos ao Poder Judiciário Bandeirante, genericamente redigidos e sem demonstração efetiva de sua necessidade, demonstra a utilização do instituto da exibição de documento sem razoabilidade, em evidente abuso do direito de ação. Ante tal situação, este juízo alterou seu entendimento anterior, para adequá-lo a atual realidade, ao v. acórdão proferido do E. Superior Tribunal de Justiça e à recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: “INTERESSE DE AGIR Medida Cautelar de exibição de documentos Hipótese em que o patrono da apelante ajuizou mais de mil ações semelhantes em 2 anos Ausência de diligência administrativa Abuso do direito de ação reconhecido, atingindo a boa administração da justiça Inadmissibilidade da mercantilização da atividade jurisdicional - Dúvidas acerca do fornecimento de informações claras e inequívocas ao cliente Sentença mantida Recurso improvido.”(Apelação nº 1013095-89.2014.8.26.0196 TJSP 23ª Câmara Direito Privado - Des. Rel. J.B. Franco de Godoi, j. 12/11/2014, v.u.) EMENTA: Prestação de serviços de telefonia - Cautelar de exibição de documento. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa. Exigência, contudo, de demonstração de tentativa nesta via, inocorrente na espécie. Ausência de interesse de agir - Extinção bem decretada. Improvimento. “Não se discute que, em tese, tenha direito à exibição de documento comum para fins de avaliar futuro ajuizamento de ação judicial envolvendo a relação jurídica documentada. Ocorre que, como bem salientou a sentença, o significado da garantia constitucional de acesso à Justiça deve se adequar à realidade da vida atual, especialmente no sobrecarregado Tribunal Bandeirante, em que o desmedido acesso acarreta a impossibilidade de se prestar justiça rápida e de qualidade àquelas causas que efetivamente demandam apreciação pelo Poder Judiciário. E para assegurar a necessidade da utilização do Poder Judiciário na hipótese vertente, é lícito que se exija, no mínimo, a prova da tentativa de obtenção do documento pela via administrativa. Pondero que não se trata de esgotar a via administrativa, mas ao menos de se tentar obter o documento pela via administrativa e, se por qualquer causa (demora, recusa, omissão na apreciação do pedido, etc), isso não for possível, aí sim estará justificado o acesso ao Poder Judiciário.”(Apelação 1013998-27.2014.8.26.0196 TJSP 26ª Câmara Direito Privado Des. Rel. Viana Cotrim j. 12.11.2014 v.u.) MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Hipótese em que não foi demonstrada a recusa do banco em exibir os documentos. Peculiaridades do caso que permitem o indeferimento da exordial, porquanto houve uma exagerada propositura de demandas na Comarca, sob o mesmo patrocínio, visando à exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1008517-83.2014.8.26.0196 TJSP 19ª Câmara Direito Privado Des. Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa - j.
20.10.2014 v.u.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, fazendo-o com base no artigo 330, III do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários de sucumbência. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)
Retirado da página 462 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1087179-19.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - José Renato Azeitona - BANCO DO BRASIL S/A - A petição de fls. 88/89 foi juntada, aparentemente, incompleta. Ao autor para regularização, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)
Retirado da página 521 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1087179-19.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - José Renato Azeitona - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Tendo em vista que o objeto da presente demanda é um contrato de financiamento (fls. 52/65), emende o autor a Inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia, discriminando quais parcelas pretende controverter e quantificando o valor que considera incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente ação envolve um financiamento feito pelo réu ao autor, cabendo a esse apresentar seus cálculos de forma unilateral com o fim de quantificar as cobranças indevidas. Não se justifica a remessa dos autos ao contador para apuração do valor incontroverso (fls. 29 - item “f”). Nesse sentido: “PETIÇÃO INICIAL Emenda - Admissível a determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 285-B, do CPC, introduzido pela LF 12.810/13, para discriminar detalhadamente as cobranças que entende indevidas, quantificando-as, porquanto, na espécie: (a) os agravantes ajuizaram a “ação de revisão contratual com pedido de tutela antecipada”, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (b) a determinação de emenda da inicial para discriminar detalhadamente as cobranças que entende indevidas, quantificando-as, não se mostra abusiva, porquanto se encontra fundamentada na disposição do referido artigo, que atribuiu novas regras para as ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil e (c) é de se reconhecer que, na hipótese dos autos, ausente justificativa a impossibilitar a realização dos cálculos para fins de quantificação das cobranças indevidas, sendo certo que o simples pleito de realização de prova pericial contábil não obsta que os agravantes apresentem seus cálculos de forma unilateral. Recurso desprovido.” (AI nº 2053192-57.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, TJ/ SP, Rel. Rebello Pinho). (grifo nosso) Assim, deverá o autor especificar qual valor pretende imputar às prestações controversas,
ou seja, de qual parte do valor das parcelas ainda não pagas ela discorda e qual ele acha correto. 2 - No mesmo prazo acima determinado, especifique concretamente e de maneira clara e precisa quais são as ilegalidades das cláusulas contratuais que pretende revisar, visto que os apontamentos feitos na inicial são muito abstratos e genéricos. A petição inicial dever ser concisa e objetiva, trazendo apenas os fatos que dizem respeito à matéria objeto da lide, ou seja, o advogado deve discorrer especificamente sobre o caso concreto, sem fazer divagações desnecessárias, que não acrescentam em nada para a formação da convicção do magistrado poder julgar a lide. Petições iniciais longas, genéricas e abstratas apenas suscitam dúvidas, tornando o processo confuso e o levando à extinção sem resolução do mérito. O autor deverá indicar quais cláusulas do contrato de fls. 52/65 estão sendo impugnadas. 3 - Também o autor deverá emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa à parte controvertida do contrato, nos termos do art. 292, II, CPC, com a consequente complementação do recolhimento das custas iniciais. 4 - Junte o autor extrato de consulta atualizado de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Após o cumprimento de todas as determinações supra, analisarei o pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)
PROCESSO :1087179-19.2018.8.26.0100
CLASSE :AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
REQTE : José Renato Azeitona
ADVOGADO : 245040/SP - Luciana Figueiredo Pires de Oliveira
Retirado da página 245 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
22/08/2018 a 05/06/2019
José Renato Azeitona

References: artigo 7
 artigo 7
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 artigo 331
 artigo 1
 artigo 330
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