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Timestamp: 2020-07-11 07:44:40+00:00

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Estatuto CGADB :: Repensando a fé
Página inicial > Estatuto CGADB
CAPÍTULO I - Do Nome, Natureza, Sede, Foro e Fins
CAPÍTULO III - Dos Membros, Direitos, Deveres e Penalidades
CAPÍTULO IV - Das Convenções Estaduais ou Regionais
CAPITULO V - Das Eleições
Seção III - Das Condutas Vedadas
Seção IV - Da Propaganda Eleitoral
CAPÍTULO VI - DOS ÓRGÃOS
Seção IV - Dos Conselhos
Subseção I - Do Conselho Consultivo
Subseção II - Dos Conselhos Regionais
Subseção III - Do Conselho Administrativo da CPAD
Subseção IV - Do Conselho Fiscal
Subseção V - Do Conselho de Ética e Disciplina
Subseção VI - Do Conselho de Educação e Cultura
Subseção VII - Do Conselho de Doutrina
Subseção VIII - Do Conselho de Ação Social
Subseção IX - Do Conselho de Capelania
Subseção X - Do Conselho de Comunicação e Imprensa
Subseção XI - Do Conselho Político
Subseção XII - Do Conselho de Missões
Subseção I - Da Comissão de Temário
Subseção II - Da Comissão Jurídica
Subseção III - Da Comissão de Relações Públicas
Subseção IV - Da Comissão de Apologética
Subseção V - Da Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado
Subseção VI - Da Comissão Eleitoral e Suas Atribuições
Seção VI - Da Secretaria Nacional de Missões
CAPITULO VII - Disposições Gerais e Transitórias
ESTATUTO DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL
Aprovado na quarta Assembléia Geral Extraordinária da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, Registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob nº 197.
Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, nós, legítimos representantes das Assembléias de Deus no Brasil, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, com poderes para reforma do Estatuto da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil e tendo em vista a paz, harmonia, disciplina, unidade e a edificação do povo de Deus, elaboramos, decretamos e promulgamos o seguinte Estatuto:
Art. 1º. A Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, neste Estatuto denominada por sua sigla CGADB, fundada em 1930 e registrada em 1946, pelos pastores Samuel Nystron, Cícero Canuto de Lima, Paulo Leivas Macalão, José Menezes, Nels Julius Nelson, Francisco Pereira do Nascimento, José Teixeira Rego, Orlando Spencer Boyer, Bruno Skolimowski, José Bezerra da Silva e outros, é uma entidade civil de natureza religiosa, com fins não econômicos, tendo por sigla CGADB, com duração por tempo indeterminado.
Art. 2º. A CGADB tem sua sede na Avenida Vicente de Carvalho, 1083, Rio de Janeiro - RJ. Onde tem o seu foro.
V - manter o controle de seus órgãos, da Casa Publicadora das Assembléias de Deus – CPAD e das demais pessoas jurídicas existentes ou que venham a existir, quando necessário, propugnando pelo desenvolvimento dos mesmos;
VI - promover e incentivar a proclamação do evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, através da obra missionária;
IX - inscrever e credenciar como membros, os ministros das Assembléias de Deus no Brasil, exercendo ação disciplinar sobre os mesmos, conforme normas estabelecidas neste Estatuto e Regimento Interno;
X - orientar a prática da cidadania dos seus membros;
XI - reconhecer e inscrever as Convenções Estaduais ou Regionais da mesma fé e ordem.
I - cadastrar e registrar as Convenções Estaduais ou Regionais das Assembléias de Deus no Brasil;
II - tratar de todos os assuntos que direta ou indiretamente digam respeito às Assembléias de Deus no Brasil, quando solicitada;
IV - julgar e decidir sobre quaisquer pendências existentes ou que venham a existir entre ministros ou Convenções Estaduais ou Regionais.
a) a constituição e fins da Igreja;
b) a administração geral dos bens;
c) o disciplinamento dos membros;
d) a separação de presbíteros e diáconos;
f) a movimentação de missionários;
g) a abertura e emancipação de congregações ou igrejas filiadas.
Art. 5º. São membros da CGADB, os ministros (pastores e evangelistas), devidamente ordenados, integrados e registrados na CGADB, como também os ministros jubilados, todos credenciados pela respectiva Convenção Estadual ou Regional.
§ 1º. A CGADB não reconhece a figura do evangelista ou pastor autorizado por qualquer Igreja ou Convenção Estadual ou Regional.
§ 2º. Os ministros das Assembléias de Deus, oriundos do exterior e domiciliado no Brasil, serão credenciados pela CGADB através de uma Convenção Estadual ou Regional.
§ 3º. Os convencionais da CGADB em dia com suas anuidades e Convenções Estaduais ou Regionais receberão a cada dois (2) anos novas credenciais.
§ 4º. Os Convencionais que não atenderem as condições do parágrafo acima, não terão suas credenciais renovadas.
Art. 6º. Nenhum membro responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da CGADB, porém a própria Convenção responderá com seus bens.
Art. 7º. São direitos dos membros da CGADB:
I - ter acesso às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, atendido o disposto nos incisos III e IV do art. 8.º deste Estatuto;
II - indicar candidatos, votar e ser votado em Assembléia Geral, nas condições previstas neste Estatuto;
III - mudar de sua Convenção Estadual ou Regional para uma congênere, na forma do estabelecido na de origem, a qual comunicará a Convenção Geral;
IV - pedir o seu desligamento, com a anuência da Convenção Estadual ou Regional de origem, com a obrigatória devolução da credencial e a quitação de eventuais débitos na tesouraria da Convenção Geral.
Art. 8º. São deveres dos membros da CGADB:
I - cumprir o disposto neste Estatuto, bem como as Resoluções das Assembléias Gerais e da Mesa Diretora da Convenção Geral;
II - obedecer ao credo doutrinário das Assembléias de Deus no Brasil, publicado no órgão oficial da CGADB – Mensageiro da Paz;
III - contribuir pontual e regularmente com suas anuidades;
IV - pagar a taxa integral de inscrição, para participar de uma Assembléia Geral, ou no montante de 40%, quando abdicar da hospedagem e alimentação fornecidas pela CGADB, mesmo com participação parcial;
V - devolver a igreja que preside, com o respectivo patrimônio, à Convenção Estadual ou Regional, quando desejar mudar-se para outra congênere, desde que o referido patrimônio seja legalmente escriturado em nome da Convenção a que esteja filiado, devendo apresentar ata da Igreja e seu ministério autorizando sua transferência;
VI - entregar a congregação que esteja dirigindo, com o respectivo patrimônio, quando solicitado pela administração da igreja sede à qual esteja filiado, assumindo o ônus de débitos indevidamente contraídos na sua gestão;
VII - participar das Assembléias Gerais da CGADB.
I - abrir trabalhos em outra região eclesiástica e receber ministros ou membros de uma Assembléia de Deus no Brasil atingidos por medida disciplinar;
II - apoiar, em qualquer hipótese, trabalhos dissidentes por acaso existentes ou que venham a existir em qualquer região eclesiástica da mesma fé e ordem;
III - vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
IV - vincular-se a movimento ecumênico;
V - vincular-se a mais de uma Convenção Estadual ou Regional;
VI - vincular-se a outra convenção nacional ou de caráter geral, com abrangência e prerrogativas da CGADB;
VII - exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo a uma Convenção Estadual ou Regional;
VIII - exercer funções ministeriais, isoladas ou não, onde a Igreja ou Convenção Estadual ou Regional da qual se transferiu, mantenha atividades;
Descumprir as normas estatutárias, regimentais e demais resoluções da CGADB.
Das Convenções Estaduais ou Regionais
Art. 14. Convenção Estadual ou Regional é a primeira instância denominacional, reconhecida e registrada na CGADB, de acordo com os critérios seguintes:
I - consulta, por escrito, aprovada pelas Convenções existentes na respectiva região;
II - o mínimo de trezentos membros filiados;
III - a comprovação da necessidade de sua existência;
IV - parecer do Conselho Regional.
§ 1º. É dever de cada Convenção Estadual ou Regional:
I - encaminhar via ofício, para arquivo na CGADB, cópia autenticada de seu Estatuto e Regimento Interno, atualizados;
II - Cadastrar e registrar, obrigatoriamente, na CGADB os ministros devidamente ordenados;
III - não inscrever em seus quadros ministros inscritos em outra congênere;
IV - não acolher ou apoiar ministros excluídos;
V - encaminhar à Mesa Diretora da CGADB ofício e cópia autenticada da ata da Assembléia respectiva, contendo penalidades aplicadas ao seu membro, quando ocorrer, para homologação do ato, que será publicado na forma do inciso IV do artigo 39 deste Estatuto;
VI - atender as normas estatutárias e outras decisões da CGADB.
§ 2º. A Mesa Diretora da CGADB poderá solicitar cópia do processo de que trata o inciso V do parágrafo anterior, quando necessitar.
§ 3º. A não observância do presente artigo por uma Convenção Estadual ou Regional, ocasionará a suspensão do seu registro na CGADB até que atenda, comprovadamente, as normas previstas neste Estatuto.
§ 1º. Será considerado eleito o candidato a Presidente que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, metade mais um, sendo que os demais cargos da Mesa serão preenchidos por maioria simples de votos.
§ 2º. Na hipótese de um segundo escrutínio, concorrerão apenas os dois candidatos a presidente que obtiverem mais votos.
§ 3º. Havendo candidato único a eleição far-se-á por aclamação.
§ 4º. As cinco regiões geográficas serão representadas na Mesa Diretora, por um Vice-Presidente e um Secretário, com rodízio a cada mandato.
§ 5º. Para efeito do rodízio citado no parágrafo anterior, fica estabelecida a seguinte ordem regional:
I - região norte;
II - região nordeste;
III - região sudeste;
IV - região sul;
V - região centro-oeste.
§ 6º. Os 1º e 2º Tesoureiros serão eleitos dentre os membros residentes na região onde estiver instalada a sede permanente da CGADB.
§ 7º. Os eleitos serão empossados pela Comissão Eleitoral, após a proclamação dos resultados, na última sessão da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 16. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico oficial, podendo o presidente da Comissão Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, o uso da votação manual consoante regras fixadas neste Estatuto e Regimento.
Art. 17. Poderão votar pelo sistema eletrônico oficial ou manual, somente os convencionais registrados na CGADB até o último dia útil de setembro do ano que antecede as eleições e cujos nomes estiverem nas seções e respectivas folhas de votação previamente apresentadas pela Secretaria Geral.
Art. 18. Os convencionais portadores de necessidades especiais bem como os idosos têm preferência no exercício do voto.
Art. 19. Na aplicação das regras eleitorais e estatutárias o presidente da Comissão Eleitoral atenderá sempre aos fins e resultados a que elas se dirigem, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Art. 20. É nulo o voto:
I – do convencional que utilizar falsa identidade;
II – havendo coação ou uso de meios ilícitos.
Parágrafo único. É vedado pertencer à comissão eleitoral, os convencionais candidatos a cargos eletivos.
Art. 25 - São órgãos da CGADB:
III - a Secretaria Geral;
IV - os Conselhos;
Art. 26. As deliberações dos órgãos da CGADB são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, à exceção da Assembléia Geral, conforme o previsto na Seção I deste Capítulo.
Art. 27. Nenhuma remuneração será concedida a qualquer membro de órgãos da CGADB pelo exercício de suas funções, ressalvado o disposto no art. 47, deste Estatuto.
Art. 28. A Assembléia Geral da CGADB, constituída de todos os membros no gozo de seus direitos na forma prevista neste Estatuto, é o órgão máximo e soberano de decisões, com poderes para resolver quaisquer negócios, decidir, aprovar, reprovar, ratificar ou retificar os atos de interesse da CGADB realizados por qualquer órgão da mesma ou de pessoa jurídica vinculada.
Art. 29. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á bienalmente, no mês de abril, na sede da CGADB ou em outro local adequado, a critério da Mesa Diretora.
Art. 30. A Assembléia Geral será convocada através de Edital publicado no órgão oficial da CGADB – Mensageiro da Paz, firmado pelo Presidente e afixado na sede social da mesma.
§ 1º. Sob pena de nulidade o edital de convocação conterá a data, horário, período e local de sua realização, bem como a pauta das matérias que serão objeto de apreciação da Assembléia Geral.
§ 2º. A convocação de que trata este artigo se fará até o último dia útil do mês de agosto que antecede a Assembléia Geral Ordinária e no prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 31. A convocação de uma Assembléia Geral será feita na forma deste Estatuto ou por solicitação de um quinto dos membros da CGADB, através de memorial encaminhado à Mesa Diretora da CGADB com devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, os números de identidade e de registro nesta Convenção, bem como o motivo da realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização sob pena de responsabilidade do presidente.
Art. 32. Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I - apreciar e deliberar sobre as contas e demonstrativos dos órgãos da CGADB e de suas pessoas jurídicas vinculadas, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
II - eleger os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;
III - referendar os membros dos Conselhos Regionais e Administrativo da CPAD, indicados na forma deste Estatuto;
IV - referendar os membros dos demais órgãos, indicados pelo Presidente da CGADB;
V - homologar o cadastramento na CGADB de uma Convenção Estadual ou Regional reconhecida na forma deste Estatuto;
VI - deliberar sobre recursos interpostos por qualquer membro da CGADB quanto à aplicação ou homologação de medida disciplinar pela Mesa Diretora ou Assembléia Extraordinária da Convenção Geral;
VII - deliberar sobre assuntos doutrinários pertinentes à denominação Assembléias de Deus;
VIII - deliberar quanto à manutenção e administração da CPAD e das demais pessoas jurídicas vinculadas e referendar a reforma de seus Estatutos, quando ocorrerem;
IX - deliberar sobre proposições.
X – julgar em segunda instância os recursos oriundos da Comissão Eleitoral.
Art. 33. Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I - destituir e substituir qualquer membro da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal da Convenção Geral;
II - reformar este Estatuto;
III – apreciar e aprovar o Regimento Interno da CGADB;
IV - permutar, alienar, autorizar gravame de ônus reais, dar em pagamento bens de propriedade da CGADB, bem como aceitar doação ou legado oneroso, mediante prévia manifestação da Mesa Diretora;
V - anular o cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional, quando necessário;
VI - deliberar sobre assunto de interesse da CGADB omisso neste Estatuto;
VII - deliberar sobre a extinção da CGADB e a destinação dos bens remanescentes;
Art. 34. A Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre matérias elencadas no artigo anterior, será instalada com maioria absoluta dos membros da CGADB, em primeira convocação ou, após quinze (15) minutos, em segunda chamada com qualquer número, sendo as propostas aprovadas por voto de dois terços (2/3) dos membros presentes.
Art. 35. As matérias constantes no artigo 32 serão aprovadas por voto concorde da maioria simples dos membros presentes em uma Assembléia Geral, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 15 deste Estatuto.
Art. 36. É vedado o acesso ao plenário da Assembléia Geral ao ministro, sob disciplina, aplicada por qualquer Igreja, Convenção Estadual ou Regional, homologada pela Mesa Diretora da CGADB, ou incurso no artigo 9º e incisos I e II, e do artigo 11 deste Estatuto.
Art. 38. A Mesa Diretora reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, quando convocada pelo Presidente.
Art. 39. Compete à Mesa Diretora, em maioria absoluta dos membros:
I - escolher o local, estabelecer a data, planejar a programação de uma Assembléia Geral e fixar a taxa de inscrição destinada a cobrir as despesas advindas com o evento;
II - publicar o Edital de Convocação da Assembléia Geral na forma do artigo 30 e seus parágrafos;
III - proceder ao cadastramento e registro de Convenção Estadual ou Regional, quando for criada, desde que seu pedido de inscrição tenha parecer favorável do Conselho Regional, até seis meses antes da data da Assembléia Geral que homologará o ato, na forma deste Estatuto;
IV - proceder, através de Resolução publicada no Boletim Reservado, a homologação de exclusão, desligamento ou reintegração de ministro feita por Convenção Estadual ou Regional;
V - proceder a aplicação de medida disciplinar prevista neste Estatuto;
VI - baixar Resoluções;
VII - encaminhar aos respectivos Conselhos Regionais os processos relacionados com a região, para exame e deliberação conforme preceitua o inciso II do art. 53 deste Estatuto;
VIII - encaminhar à Comissão Jurídica os processos que necessitarem do respectivo parecer;
IX - divulgar os relatórios dos Conselhos Regionais, quando necessário;
X - nomear comissão para reforma do Estatuto da Casa Publicadora das Assembléias de Deus, composta por sete membros, dentre os quais três integrantes do Conselho Administrativo da CPAD;
XI - nomear comissão para reforma do estatuto das pessoas jurídicas vinculadas;
XII - aprovar o orçamento programa anual e zelar pela aplicação dos recursos financeiros da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
XIII - deliberar sobre a criação e ato constitutivo de pessoa jurídica vinculada à Convenção Geral;
XIV - prestar relatório de suas atividades à Assembléia Geral;
XV - contratar, quando solicitada pelo Conselho Fiscal, auditoria na CGADB ou nas pessoas jurídicas vinculadas, através de empresa especializada.
XVI – aprovar os regimentos internos dos órgãos da CGADB e das pessoas jurídicas vinculadas;
I - representar a Convenção Geral, nos seus interesses, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Assembléia Geral e da Mesa Diretora;
IV - elaborar a Ordem do Dia com base no temário e nas propostas enviadas à Mesa Diretora, durante uma Assembléia Geral;
V - designar comissões temporárias ou especiais em Assembléia Geral e fora dela, para assuntos pertinentes, bem como destituí-las, total ou parcialmente, indicando os respectivos Presidentes;
VI - administrar com os demais membros da Mesa Diretora o fundo convencional, movimentando as contas bancárias com o 1º Tesoureiro, emitindo e assinando cheques com o mesmo;
VII - assinar o expediente da Convenção Geral;
VIII - participar, ex-officio, das reuniões dos órgãos da Convenção Geral e das pessoas jurídicas vinculadas;
IX - convocar o Conselho Consultivo, quando necessário.
X - indicar, quando for o caso, nome para preenchimento de cargo em vacância nos demais órgãos da Convenção Geral;
XI - contratar e demitir funcionários da Convenção Geral, dando ciência aos demais membros da Mesa Diretora.
Art. 41. Compete aos Vice-Presidentes substituírem, pela ordem, o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais, sucedendo-o em caso de vacância.
Art. 42. Compete ao 1.º Secretário:
III - assinar com o Presidente, nos casos que assim o exigir, correspondências e documentos da Convenção Geral e despachar com o mesmo os respectivos processos;
IV - encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, numa Assembléia Geral, os processos protocolados pelo Secretário Adjunto.
Art. 43. Compete aos demais Secretários substituírem, pela ordem, o 1.º Secretário, em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Secretaria.
Art. 44. Compete ao 1º Tesoureiro:
I - receber e depositar, em conta bancária da CGADB, as contribuições a que se referem o artigo 85 e seus incisos, deste Estatuto;
II - elaborar o orçamento da Convenção Geral e movimentar com o Presidente o fundo convencional, inclusive contas bancárias, emitindo e assinando cheques com o mesmo;
III - elaborar o relatório financeiro e apresentá-lo trimestralmente ao Conselho Fiscal e bienalmente à Assembléia Geral Ordinária;
IV - recepcionar junto ao Secretário Adjunto, mensalmente, relatórios das receitas e despesas efetuadas com recursos da Convenção Geral;
V - informar à Mesa Diretora os inadimplentes com a Convenção Geral.
Art. 45. Compete aos 2.º Tesoureiro substituir o 1.º Tesoureiro em seus impedimentos ou vacância, e cooperar nas atividades da Tesouraria.
Art. 46. A Secretaria Geral é ocupada por um Secretario Adjunto, de livre escolha da Mesa Diretora e a ela subordinado, o qual dará expediente diário na sede da Convenção Geral.
Art. 47. O Secretário Adjunto, membro da Convenção Geral, será remunerado pelo fundo convencional.
Art. 48. São atribuições do Secretário Adjunto:
I - receber toda a matéria destinada à Convenção Geral, protocolar e encaminhá-la ao Presidente;
II - elaborar lista dos membros ativos e dos que se acharem sob penalidade prevista neste Estatuto;
III - assessorar os órgãos da Convenção Geral, quando solicitado;
IV - cumprir determinações dos membros da Mesa Diretora, prestando respectivos relatórios e contas mensais.
Art. 49. São Conselhos da Convenção Geral:
II - Conselhos Regionais;
III - Conselho Administrativo da CPAD;
VI - Conselho de Educação e Cultura;
VII - Conselho de Doutrina;
VIII - Conselho de Ação Social;
IX - Conselho de Capelanía;
X - Conselho de Comunicação e Imprensa;
XI - Conselho Político;
XII - Conselho de Missões.
§ 1º. O mandato dos membros dos Conselhos da CGADB coincide com o da Mesa Diretora, ressalvado o disposto no artigo 64, inciso I deste Estatuto.
§ 2º. As atribuições do Conselho de Ética e Disciplina estão inseridas no Capítulo VII do Regimento Interno da CGADB.
§ 3º. Ressalvados os citados nos incisos I, II, III e IV, constarão no Regimento Interno da CGADB as atribuições dos demais Conselhos constantes deste artigo.
Art. 50. O Conselho Consultivo é composto de dez ministros, sendo dois de cada região, indicados ao Presidente da CGADB por concordância das respectivas Convenções Estaduais ou Regionais existentes nas regiões, durante o período da AGO e por esta referendados.
§ 1º. Os nomes serão escolhidos dentre os ministros de notória reputação, vivência exemplar e experiência capaz para o desempenho do cargo.
§ 2º. O Conselho Consultivo se reunirá por convocação e presença do Presidente da Convenção Geral, para tratar de assuntos complexos e de alta relevância, bem como da necessidade da realização de Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 51. Os Conselhos Regionais são compostos de um membro de cada Convenção Estadual ou Regional, respectivamente indicados ao Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. Os membros de cada Conselho Regional reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente, o Relator e os 1º e 2º Secretários.
Art. 52. Os Conselhos Regionais são assim denominados:
I - Região Norte: Conselho Regional Norte;
II - Região Nordeste: Conselho Regional Nordeste;
III - Região Sul: Conselho Regional Sul;
IV - Região Sudeste: Conselho Regional Sudeste;
V - Região Centro-Oeste: Conselho Regional Centro-Oeste.
Art. 53. Compete aos respectivos Conselhos Regionais:
I - promover a paz e a harmonia entre as Igrejas e ministros da região;
II - reunir-se sempre que necessário para apreciar os casos enviados pela Mesa Diretora, emitindo parecer;
III - encaminhar à Mesa Diretora relatório anual de suas atividades;
IV - acionar, através da Mesa Diretora, outro Conselho Regional e/ou a Comissão Jurídica, nos processos litigiosos, quando necessário;
V - quando solicitado pela Mesa Diretora, emitir parecer acompanhado de criteriosa análise, ocorrendo o pedido de cadastramento e registro de uma Convenção Estadual ou Regional;
VI - apresentar relatório à AGO.
Parágrafo único. O parecer do Conselho Regional será encaminhado à Mesa Diretora para decisão.
Art. 54. O Conselho Administrativo da CPAD é composto de onze membros e cinco suplentes indicados ao Presidente da CGADB pelo representante legal de cada Convenção Estadual ou Regional, em reunião especialmente convocada pelo Presidente da Convenção Geral durante o período da AGO e por esta referendados, sendo dois membros e um suplente de cada região, cabendo à região onde se encontra a sede da CPAD, três membros e um suplente.
§ 1º. O Conselho Administrativo elegerá dentre os seus membros a sua diretoria, composta do Presidente, 1.º e 2.º Vice-Presidentes, 1.º e 2.º Secretários, empossados imediatamente.
§ 2º. O Conselho Administrativo reunir-se-á uma vez por ano ou extraordinariamente quando necessário, na sede da CPAD, por convocação do seu Presidente.
Art. 55. São conselheiros vitalícios, não excedendo de cinco membros e com as mesmas prerrogativas dos demais conselheiros, os ministros indicados pelo Presidente da CGADB durante o período de uma AGO e por esta referendados.
I - zelar pelo patrimônio moral e material da CPAD e intervir em juízo e fora dele, quando necessário, nos casos que transcendem a competência do Diretor Executivo;
II - examinar o relatório do Diretor Executivo da CPAD;
III - assegurar ao Diretor Executivo da CPAD plenas condições para o exercício de suas atribuições, nos termos do Estatuto, do Regimento Interno e das normas administrativas da CPAD;
IV - constituir comissão para apurar denúncias devidamente fundamentadas sobre os membros do Conselho Administrativo ou do Diretor Executivo da CPAD;
V - elaborar o Regimento Interno da CPAD e submetê-lo à aprovação pela Mesa Diretora da Convenção Geral;
VI - responder, perante Assembléia Geral da CGADB, por seus atos administrativos;
apresentar relatório à AGO.
Art. 57. A Diretoria do Conselho Administrativo, eleita conforme o §1° do artigo 54 deste Estatuto, reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano ou extraordinariamente tantas vezes quanto necessárias, mediante convocação do seu Presidente.
Art. 58. Compete à Diretoria do Conselho Administrativo:
I - proceder à análise e o prévio exame dos relatórios do Diretor Executivo da CPAD, submetendo-os ao Conselho Administrativo;
II - analisar a previsão orçamentária da CPAD, submetendo-a ao Conselho Administrativo;
III - elaborar, supervisionar e encaminhar para a execução, planos administrativos;
IV - nomear o Diretor Executivo da CPAD, com prévia análise de currículo, bem como demiti-lo.
Art. 59. O Conselho Fiscal, eleito conforme inciso II do artigo 32, e o Capitulo VI deste Estatuto, é composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, sendo um membro efetivo e um suplente de cada região geográfica, capacitados para fiscalizar as finanças da Convenção Geral, dos seus órgãos e das pessoas jurídicas vinculadas.
§ 1°. Pelo menos três dos candidatos eleitos ao Conselho Fiscal, deverão ter comprovada qualificação técnica para a função a ser exercida, cuja aferição fica a cargo da secretaria da Convenção Geral.
§ 2°. Serão eleitos titulares e suplentes, o primeiro e segundo candidatos mais votados por respectiva região geográfica.
II - reunir-se trimestralmente, ou quantas vezes forem necessárias, para exercer suas funções, apresentando relatórios à Mesa Diretora da Convenção Geral;
III - examinar e emitir pareceres ou relatórios circunstanciados a Assembléia Geral de toda a movimentação financeira da Convenção Geral, dos seus órgãos, e das pessoas jurídicas vinculadas, opinando pela aprovação ou rejeição das suas respectivas contas;
IV - assessorar-se de comissão técnica, em casos específicos, quando necessários;
V - solicitar auditoria à Mesa Diretora, quando julgar necessário;
VI - comparecer, quando solicitado, às reuniões da Mesa Diretora da Convenção Geral, para esclarecimentos.
Art. 61. O Conselho de Ética e Disciplina é o órgão da Convenção Geral responsável pela análise, processamento e emissão de pareceres nas representações que contenham acusações contra membro da Convenção Geral, na forma deste Estatuto.
Art. 62. O Conselho de Ética e Disciplina é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da Região Sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante uma AGO e por esta referendados.
§1º. Os componentes do Conselho de Ética e Disciplina serão ministros de notória reputação e experiência tendo pelo menos um, formação jurídica adequada.
§ 2º. O Conselho de Ética e Disciplina elegerá dentre os seus membros o Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários, com posse imediatamente.
§ 3º. A atuação do Conselho de Ética e Disciplina está inserida no Capitulo XI e artigos 122 ao 135 do RI.
Art. 63. O Conselho de Educação e Cultura, tendo por sigla CEC, é órgão normativo e organizacional da educação em todos os níveis, com a função de reconhecer e registrar Escola, Seminário, Instituto, Faculdade Integrada e Universidade Teológica e Secular, baseando na educação teológica um programa educativo com observância da doutrina professada pelas Assembléias de Deus no Brasil, devendo os cursos seculares obedecerem as normas estabelecidas pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Art. 64. O CEC é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados, dentre os nomes com qualificação, capacitação, experiência, reconhecido valor e com títulos de notório saber.
I - a cada biênio poderão ser substituídos até 50% dos membros;
II - o conselheiro quando convocado deixar de comparecer consecutivamente a duas reuniões, sem a devida justificativa por escrito, perderá seu mandato, sendo substituído por indicação da Mesa Diretora da CGADB.
Art. 65. O Conselho de Doutrina é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região onde estiver a sede da CPAD, escolhidos dentre ministros de notório conhecimento doutrinário e conteúdo bíblico que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
§ 1º. O Conselho de Doutrina poderá ser distribuído em três turmas, a critério do seu Presidente, cabendo a cada conselheiro emitir parecer, por escrito, nos assuntos pertinentes, remetendo-os ao Presidente deste Conselho.
§ 2º. Os membros do Conselho de Doutrina examinarão os textos de obras encaminhadas pelo gerente de publicação da CPAD, devolvendo-as no prazo entre quinze e sessenta dias, prorrogáveis por igual período, se necessário.
Art. 66. O Conselho de Ação Social é órgão normativo da CGADB, com a responsabilidade de estabelecer as diretrizes mestras da ação social em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da bíblia sagrada e de conformidade com as exigências legais.
Art. 67. O Conselho de Ação Social é composto de onze membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, dentre ministros de notável experiência em matéria de ação social, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 68. O Conselho de Capelania é o órgão normativo da Convenção Geral para estabelecer as diretrizes mestras da capelania em seus diferentes níveis, inspirados nos princípios fundamentais da bíblia sagrada e de conformidade com as exigências legais.
Art. 69. O Conselho de Capelania será composto de vinte e sete membros, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 70. O Conselho de Comunicação e Imprensa é composto de quinze membros com reconhecido saber na área de comunicação, sendo três titulares e um suplente de cada região, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 71. O Conselho Político, órgão da Convenção Geral para assuntos de natureza política é composto de quatro membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Relator e um Secretário, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
§ 1º. O Conselho Político reunir-se-á uma vez por ano, ou sempre que houver necessidade, para discutir assuntos de alta relevância política, convocado pelo seu Presidente.
§ 2º. É vedada a nomeação de parlamentar ou funcionário publico comissionado nesta comissão.
§ 3º. Cada Convenção Estadual ou Regional indicará um representante para atuar junto ao Conselho Político.
Art. 72. O Conselho de Missões é o órgão normativo da Convenção Geral, com finalidade de estabelecer normas e filosofia de missões, inspirado no “ide” imperativo de Cristo e de acordo com a visão missionária das Assembléias de Deus no Brasil.
Art. 73. O Conselho de Missões será composto de vinte e sete membros, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 74. As Comissões da Convenção Geral são:
I - permanentes, conforme inciso V, do artigo 25, deste Estatuto;
II - temporárias extintas quando preencherem o fim a que se destinam;
III - especiais constituídas para uma missão específica.
Art. 75. São Comissões Permanentes:
I - a Comissão de Temário;
II - a Comissão Jurídica;
III - a Comissão de Relações Públicas;
IV - a Comissão de Apologética;
V - a Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado.
VI – a Comissão Eleitoral.
§ 1º. O mandato dos membros das Comissões permanentes da Convenção Geral coincide com a da Mesa Diretora.
§ 2º. Ressalvada a Comissão citada no inciso III, constarão no Regimento Interno da Convenção Geral, as atribuições das demais constantes deste artigo.
Art. 76. A Comissão de Temário é composta de onze membros, sendo dois de cada região e três da região Sudeste, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 77. A Comissão Jurídica, órgão de consultoria da Convenção Geral, é composta de cinco membros, bacharéis habilitados em direito, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 78. A Comissão de Relações Públicas é composta de vinte e um membros e cinco suplentes, sendo cinco titulares e um suplente da região Sudeste e quatro titulares e um suplente de cada uma das demais regiões, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período de uma AGO e por esta referendados.
Art. 79. A Comissão de Relações Publicas terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros, cabendo-lhe atuar nos assuntos pertinentes, determinados pelo Presidente da Convenção Geral.
Art. 80. A Comissão de Apologética é composta de onze membros, sendo três da região sudeste, e dois das demais regiões, escolhidos dentre os ministros de notável conhecimento bíblico e apologético que representem o pensamento das Assembléias de Deus no Brasil, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Art. 81. A Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado é composta de 27 membros, ministros envolvidos com evangelismo e discipulado, sendo um de cada Estado e um do Distrito Federal, indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados.
Parágrafo único. A Comissão de Plano Estratégico de Evangelismo e Discipulado terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Relator, escolhidos dentre os seus membros.
Da Comissão Eleitoral e Suas Atribuições
Art. 82. A Comissão Eleitoral será composta por cinco membros efetivos e cinco suplentes com reconhecida aptidão para a função.
§ 1º Cada Convenção encaminhará à Mesa Diretora um candidato indicado a qual examinará se o mesmo reúne as condições para a função, procedendo à escolha através de sorteio de um titular e um suplente de cada região geográfica.
§ 2º. A Comissão Eleitoral terá um Presidente, um vice-presidente, um secretário e um relator, escolhidos dentre os seus membros.
Art. 83. Compete à Comissão Eleitoral:
I - organizar, fiscalizar, presidir todo o processo eletivo, apurar, totalizar os votos, proclamar o resultado da eleição e dar posse aos eleitos;
II - verificar a regularidade, o cumprimento dos prazos, dos documentos exigidos para inscrição dos candidatos;
III - receber até 20 (vinte) dias do encerramento do prazo do artigo 17, a lista de convencionais credenciados e aptos a votar, encaminhada pela Secretaria Geral da CGADB.
IV – receber até 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições para a Assembléia Geral, a lista dos inscritos;
V – afixar na sede da CGADB e disponibilizar até 5(cinco) dias do recebimento, por via eletrônica para consulta, as listas de que tratam os incisos III e IV;
VI- analisar e julgar os pedidos de registro e impugnação de candidaturas de que tratam os artigos 15, 21, 22, 23 e 59, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da Comissão Jurídica.
Parágrafo único - Das decisões da comissão eleitoral caberá pedido de reconsideração em 5 dias à mesma e desta ao plenário da Assembléia Geral no mesmo prazo da manutenção da decisão, a qual decidirá na primeira sessão.
Art. 84. A Secretaria Nacional de Missões, tendo como sigla SENAMI, é composta de três membros indicados pelo Presidente da CGADB durante o período da AGO e por esta referendados, cuja atividade é a orientação da obra missionária das Assembléias de Deus no Brasil, em todos os níveis, conforme princípios da bíblia sagrada, para a evangelização dos povos.
§ 1º. Os cargos que integram a SENAMI são:
I - o Secretário Executivo;
II - o Secretário de Planejamento;
III - o Secretário de Administração.
§ 2º. O mandato dos membros da SENAMI coincide com o da Mesa Diretora.
§ 3º. A SENAMI será apoiada pelo Conselho de Missões da Convenção Geral.
§ 4º. A Escola de Missões da Assembléia de Deus – EMAD, é pessoa jurídica vinculada, sob a direção da SENAMI.
§ 5º. As atribuições da Secretaria Nacional de Missões constarão do Regimento Interno da Convenção Geral.
Art. 85. A Convenção Geral tem por patrimônio seus edifícios, a sede da Casa Publicadora das Assembléias de Deus – CPAD, suas publicações e quaisquer outros bens havidos e por haver.
§ 1º. Nenhum bem móvel ou imóvel da Convenção Geral poderá ser vendido, alienado ou envolvido em qualquer negociação, sem a prévia autorização da Assembléia Geral, ressalvado o parágrafo seguinte.
§ 2º. Qualquer bem móvel da Convenção Geral que não exceder o valor de mil salários mínimos vigentes no país poderá ser alienado pela Mesa Diretora da Convenção Geral, que dará ciência à Assembléia Geral.
Art. 86. O fundo convencional, destinado a prover as despesas dos órgãos da Convenção Geral, a critério da Mesa Diretora, constitui-se de:
I - contribuições das Convenções Estaduais ou Regionais, Igrejas, anuidades dos ministros e outras;
II - 25% da taxa de inscrição para ingresso em Assembléias Gerais, quando realizadas sob a organização de uma igreja hospedeira;
III - taxas de expediente cobradas pela Secretaria Geral e outras que forem criadas;
IV - repasse mensal de 3% (três por cento) do faturamento bruto da CPAD, para manutenção da Mesa Diretora e demais órgãos da Convenção Geral;
V - outras receitas, quando ocorrerem.
Art. 87. Ficam assegurados os direitos deste Estatuto às Convenções Estaduais ou Regionais já reconhecidas e cadastradas por Resolução da Mesa Diretora da CGADB.
Art. 88. O Mensageiro da Paz é o órgão oficial de divulgação da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil.
Art. 89. A Convenção Geral será representada pela bandeira oficial das Assembléias de Deus no Brasil que é um símbolo da denominação com as seguintes características:
I - fundo branco em forma de círculo simbolizando a pureza;
II - ao centro a letra “A” em forma de peixe;
III - a letra “D” em forma de chama, simbolizando o fogo pentecostal.
Art. 90. O hino de nº 144 da Harpa Cristã - Vem a Assembléia dos Santos – símbolo da denominação, fica estabelecido como Hino Oficial da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, tocado e entoado sempre que for hasteada a bandeira oficial da Convenção Geral.
Art. 91. O uso da bandeira e do hino oficial da Convenção Geral será regulado no Regimento Interno da CGADB.
Art. 92. A Convenção Geral reconhece a União Nacional das Esposas dos Ministros, com a sigla UNEMAD, como departamento funcional de senhoras, no período dos Encontros de Líderes das Assembléias de Deus – ELAD e das Assembléias Gerais.
Art. 93. A Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil, somente poderá ser dissolvida pelo voto de dois terços de seus membros presentes a duas Assembléias Gerais, especificamente convocadas para esse fim.
Art. 94. A Assembléia Geral que resolver sobre a dissolução da Convenção Geral, destinará o remanescente do seu patrimônio líquido, em partes iguais, às Convenções Estaduais ou Regionais, existentes, cadastradas e registradas na CGADB.
Art. 95. Este Estatuto poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária nos termos do inciso II, do artigo 33, e do artigo 34.
Art. 96. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.
Art. 97. O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação em Assembléia Geral e Registro em Cartório, revogando-se as disposições em contrário.

References: artigo 39
 artigo 32
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 85
 artigo 64
 artigo 54
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 33
 artigo 34