Source: http://www.deacortelazzi.com/2013/07/
Timestamp: 2017-04-30 10:55:15+00:00

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Cantinho da Déa: Julho 2013
A realização de concursos públicos periódicos para ingresso na carreira do magistério da rede estadual de ensino é uma luta permanente da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo).Em 2009, na gestão do então Secretário de Educação Paulo Renato de Souza, conseguimos que o Governo Estadual editasse Decreto prevendo concursos a cada quatro anos. Nas DiretrizesNacionais da Carreira do Magistério Público, da qual fui relatora como Conselheira do Conselho Nacional de Educação, está prevista a realização de concursos públicos sempre que onúmero de vagas atingir 10% do total.Os concursos são necessários para reduzir a precarização na contratação de professores e a rotatividade dos profissionais entre as escolas. Segurança e estabilidade, aliadas a incentivos paraa permanência dos professores nas mesmas unidades escolares, contribuem para o planejamento do processo ensino-aprendizagem e para a elaboração de projetos político-pedagógicosadequados às necessidades de cada comunidade, atendendo melhor às expectativas dos estudantes.As 59 mil vagas hoje anunciadas para o concurso de Professor de Educação Básica II que será realizado no segundo semestre de 2013 resultam de negociação entre a Secretaria da Educação e a APEOESP, como parte da pauta de reivindicações da greve dos professores, realizada entre 19 de abril e 10 de maio.Hoje existem na rede estadual de ensino mais de 40 mil professores contratados por tempo determinado, regidos pela lei complementar 1093/09.Estes docentes possuem escassos direitos, são submetidos anualmente a uma prova de seleção, precisam permanecer um período, atualmente de 200 dias, fora da rede de ensino entre uma contratação e outra e, até o momento, não possuem o direito de serem atendidos no Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE).Estes pontos foram também negociados ao final da greve e há compromisso da Secretaria de solucioná-los por meio de projetos de lei, com exceção da prova. Segundo o Governo Estadualela é obrigatória por força da Emenda Constitucional nº 19.Entretanto, devemos ressaltar que somente a realização dos concursos não garante o preenchimento das vagas oferecidas. Os salários são baixos, as condições de trabalhosão precárias, há múltiplos fatores que provocam o adoecimento dos professores, que também são vítimas da violência nas escolas. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Data Popular para a APEOESP, quatro em cada dez professores dizem já ter sido vítimas de algum tipo deviolência nas unidades escolares. A realização do concurso, com este elevado número de vagas, é sem dúvida um avanço. Temos muito ainda a caminhar no sentido da valorização dos professores e da qualidade na rede estadual de ensino.No segundo semestre, como resultado da nossa greve, estão previstas negociações para novo reajuste salarial e para implantação da jornada do piso (no mínimo 33% da jornada de trabalhopara preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, pesquisas e formação continuada). Será estabelecida parceria entre a APEOESP e a Secretaria para prevenção e combate à violência nas escolas. Também estamos participando da Comissão Paritária que está discutindo a evolução e promoção na carreira nos novos níveis e faixas criados pela lei complementar 1143/2011.Na sequencia, está prevista a revisão do atual plano de carreira visando atender às necessidades do magistério.Maria Izabel Azevedo NoronhaPresidenta da APEOESP
ConcursoSobre o concurso para PEB II, a APEOESP iniciou entendimentos para dar sequência ao que foi acordado com o Secretário, ou seja, parceria para que a SEE ofereça cursos gratuitos para os professores nas DREs. Haverá novas reuniões para concretização desta iniciativa. A CGRH está preparando a Instrução Especial com a discriminação das regras, cargos, datas e todos os demais detalhes do concurso. Também ficou combinado que a bibliografia será republicada.
Reposição de aulasA assessoria da APEOESP também solicitou informações sobre os procedimentos para pagamento da reposição de aulas e retirada das faltas dos prontuários, solicitando que fossem feitos na medida em que as aulas sejam repostas. A Coordenadora da CGRH informou, então, que o pagamento das reposições já realizadas será feito em folha suplementar no dia 17 de julho, juntamente com 1/3 de férias. Afirmou ainda que o seu entendimento é o de que as faltas serão também retiradas mensalmente, na medida em que as aulas referentes aos dias da greve sejam repostas , mas que confirmará este procedimento com o Secretário da Educação.Frente a informações de que professores da categoria O estão sendo proibidos por algumas DREs de reporem as aulas, a CGRH disse que este procedimento não se sustenta. A Instrução sobre reposição de aulas é clara no sentido de que todos os professores podem repor para fazer jus à remuneração devida. Assim, solicitamos que casos concretos sejam informados para: presiden@apeoesp.org.br.
Professores da categoria O sem pagamentoA CGRH também foi questionada sobre professores da categoria O que ficaram sem pagamento de salários em junho, por conta de problemas na digitação dos dias trabalhados em algumas escolas. A Coordenadora solicitou que todos os casos concretos sejam informados, razão pela qual pedimos que os professores que tenham sido atingidos por este problema enviem e-mail para presiden@apeoesp.org.br, com todos os dados necessários.
Pagamento dos PCAGPTambém foi questionado sobre dificuldade que professores coordenadores de apoio à gestão pedagógica (PCAGP) estão encontrando para receberem suas gratificações. Em resposta a CGRH disse que há eventuais problemas de alimentação do sistema nas DREs e, da mesma forma, solicitou que informássemos casos concretos. Assim, solicitamos que também estes casos sejam informados via e-mail para presiden@apeoesp.org.br.
blibliografia,
Em contato realizado entre a assessoria técnica da APEOESP, a Coordenadora da CGRH e assessoria técnica do órgão, nosso Sindicato foi informado de que a Consultoria Jurídica emitiu na última semana parecer favorável às alterações que serão realizadas na Lei Complementar 1093/09 para concretização das questões negociadas no dia 10 de maio entre a APEOESP e o Secretário da Educação. Lembramos que a negociação realizada motivou a suspensão da greve em assembleia realizada na tarde daquele mesmo dia.O projeto de lei será agora encaminhado para a Assembleia Legislativa (Alesp) para aprovação e contempla:1 – Fim da prova para o professor da categoria F. A classificação para atribuição de aulas voltará a ser feita como antes para este segmento, sem considerar a nota da prova. Ou seja, todos os professores da categoria F participam da atribuição na escola pela ordem de classificação, sem divisão em “aprovados” e “reprovados”.2 – Prova classificatória para o professor da categoria 0. Não haverá eliminação. Todos participam da atribuição de aulas pela ordem de classificação.3 – Redução da “quarentena” de 200 para 40 dias. Valerá já para 2014. Estima-se que os professores que encerram contratos em 2013 poderão participar da atribuição novamente em 2014, pois terá transcorrido o tempo necessário.
Dispõe sobre a realização das provas de avaliação relativas
ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo –
SARESP/2013 O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias
de Gestão de Educação Básica – CGEB e de Informação, Monitoramento e Avaliação
Educacional – CIMA, e considerando que: - o Sistema de Avaliação de Rendimento
Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, como instrumento de avaliação externa
das unidades escolares de diferentes redes de ensino paulistas, oferece
indicadores de extrema relevância para subsidiar a tomada de decisões dos
educadores que nelas atuam; - esse instrumento de avaliação externa viabiliza,
para cada rede de ensino, a possibilidade de comparação entre os resultados do
SARESP e aqueles obtidos por meio de avaliações nacionais, como o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e a Prova Brasil; - os
resultados do SARESP, por comporem o IDESP – Índice de Desenvolvimento da
Educação do Estado de São Paulo, constituem, para cada unidade escolar, um
importante indicador de melhoria qualitativa do ensino oferecido, Resolve:
Artigo 1º – A avaliação do SARESP, a se realizar nos dias 26 e 27-11-2013,
abrangerá, obrigatoriamente, todas as escolas da rede estadual e todos os
alunos do ensino regular, matriculados nos 2ºs, 3ºs, 5ºs, 7ºs e 9ºs anos do
ensino fundamental e nas 3ªs séries do ensino médio, além dos alunos das
escolas estaduais não administradas pela Secretaria da Educação e das escolas
municipais e particulares que aderirem à avaliação. § 1º – Para as escolas em
processo de implantação progressiva do Ensino Fundamental de nove anos, serão
avaliados os alunos das 2ªs, 4ªs, 6ªs e 8ªs séries desse nível de ensino. § 2º -
O público-alvo que participará do SARESP 2013 será considerado com base nos
dados do Sistema de Cadastro de Alunos – SE/CIMA/DEINF, atualizados pelas
próprias escolas até o dia 30-8-2013. Artigo 2º – Quanto às redes municipal e
particular de ensino, a participação das escolas dar-se-á mediante manifestação
de interesse, por meio de Formulário de Adesão e observados o cronograma e os
procedimentos constantes do Anexo I que integra esta resolução. § 1º –
Tratando-se de rede municipal, conforme disposto no Decreto nº 54.253, de
17-4-2009, alterado pelo Decreto nº 55.864, de 26-5-2010, o Governo do Estado,
assumirá, por meio da Secretaria da Educação, as despesas referentes à
aplicação da avaliação, devendo, para tanto, a Prefeitura, observadas as
instruções formais do referido decreto: 1 – assinar: a) convênio com a
Secretaria da Educação, quando a adesão do município ao Sistema de Avaliação
vier a se efetivar a partir de 2013; b) termo de aditamento aos convênios com a
Secretaria da Educação de São Paulo, celebrados em anos anteriores, desde que
dentro dos respectivos prazos de vigência, como exigência decorrente da adesão
do município, ao sistema de avaliação, em 2013; 2 – garantir a participação de
todas as unidades escolares do município que oferecem ensino fundamental e/ou
médio regular nos anos/séries que serão avaliados(as). § 2º – Na rede
particular, em atenção à Deliberação CEE nº 84/2009 e respeitados os
procedimentos e os prazos estabelecidos na presente Resolução, a entidade
mantenedora da escola, na conformidade do número de alunos que participarão do
processo avaliatório, assumirá as despesas, mediante contrato a ser firmado com
a instituição prestadora de serviço, cujo valor será calculado de acordo com o
número de alunos a serem avaliados, multiplicado pelo valor do custo-aluno
correspondente ao SARESP/2013. § 3º – A adesão de que trata o caput deste
artigo implica a participação no processo dos alunos de todos os turnos das
classes/anos/séries envolvidos, desde que cada escola possua, no mínimo, 18
(dezoito) alunos por ano/série a serem avaliados. Artigo 3º - Quanto às escolas
estaduais não administradas pela SE, a participação dar-se-á por meio de
manifestação de interesse, exarada em ofício dirigido à Coordenadoria de
Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA/SE, assumindo as
despesas, mediante contrato a ser firmado com a instituição prestadora de
serviço, cujo valor será calculado de acordo com o número de alunos a serem
avaliados, multiplicado pelo valor custo-aluno correspondente ao SARESP/2013.
Artigo 4º – No caso da rede estadual de ensino, observado o disposto no artigo
1º desta resolução, a avaliação envolverá, inclusive, alunos das classes de
recuperação intensiva. § 1º – Os alunos dos anos/séries envolvidos realizarão
as provas na escola, nas classes e nos turnos (manhã, tarde e noite) que vêm
frequentando no ano em curso. § 2º – Nos dias de realização das provas, as
escolas deverão garantir o funcionamento regular das classes de alunos dos
anos/séries e modalidades de ensino que não serão avaliados no SARESP/2013.
Artigo 5º – Observados os anos/séries e níveis de ensino de que trata o artigo
1º desta resolução, a avaliação visa a aferir o domínio das competências e
habilidades básicas previstas para o término de cada ano/série e consistirá da
aplicação de provas de: I – Linguagens (Língua Portuguesa) e Matemática, a
todos os alunos dos 2ºs, 3ºs, 5ºs, 7ºs e 9ºs anos do ensino fundamental e das
3ªs séries do ensino médio; II – Ciências Humanas (História e Geografia), a
todos os alunos dos 7ºs e 9ºs anos do Ensino Fundamental e das 3ªs séries do
ensino médio; III – Redação, numa amostra de turmas de alunos dos 5ºs, 7ºs e
9ºs anos do ensino fundamental e das 3ªs séries do ensino médio de cada rede de
ensino. Artigo 6º – As provas serão elaboradas tendo por base as orientações
expressas no documento “Matrizes de Referência para a Avaliação”, no qual estão
descritas as habilidades, os conteúdos e as competências a serem avaliadas em
cada disciplina e em cada ano/série, e terão a seguinte constituição: I – para
os 2ºs e 3ºs anos do ensino fundamental, as questões de Linguagens (Língua
Portuguesa) e de Matemática serão predominantemente abertas; II – para os 5ºs,
7ºs e 9ºs anos do ensino fundamental e 3ªs séries do ensino médio, as questões
para cada disciplina avaliada serão de múltipla escolha; III – para a Redação
serão avaliados os gêneros: carta de leitor, para os 5 ºs anos do ensino
fundamental; narrativa de aventura, para os 7ºs anos do ensino fundamental e
artigo de opinião, para os 9 ºs anos do ensino fundamental e para as 3 ªs
séries do ensino médio. § 1º – Serão aplicados diferentes tipos de cadernos de
prova para cada um dos anos/séries e respectivas disciplinas. § 2º – Haverá
elaboração de provas em escrita braille e de provas com texto em versão
ampliada, por disciplina e por ano/série, conforme a necessidade, para atender
alunos que apresentem deficiência visual, de acordo com dados constantes do
Sistema de Cadastro de Alunos – SE/CIMA/DEINF. Artigo 7º – Para realização das provas,
deverão ser observados: I – o cronograma constante do Anexo II que integra a
presente resolução; II – o horário regular de início das aulas adotado por cada
escola, conforme consta do Anexo III, que integra a presente resolução; III – o
tempo de 3 (três) horas para realização da prova pelos alunos, com permanência
obrigatória na sala de, no mínimo, 2 (duas) horas para o primeiro dia e 1 (uma)
hora e 30 (trinta) minutos para o segundo dia da avaliação, observado o
acréscimo de 1 (uma) hora para alunos com deficiência e para os alunos que
farão a prova de Redação. Artigo 8º - As provas serão aplicadas na seguinte
conformidade: I – Nos 2ºs e 3ºs anos do ensino fundamental, por professores dos
1ºs, 2ºs e 3ºs anos, da própria escola, em turmas diversas daquelas nas quais
lecionam; II – Nos demais anos/séries dos ensinos fundamental e médio, por
professores de outras escolas, observado o Plano de Aplicação das Provas,
elaborado pelas Diretorias de Ensino. § 1º – Os professores aplicadores das
redes estaduais e municipais, de que trata o inciso II deste artigo, serão
convocados pelas respectivas autoridades educacionais de competência, mediante
ato de convocação que deverá conter a indicação da unidade escolar em que cada
um irá atuar. § 2º – No caso das escolas das redes municipal e particular e das
escolas estaduais não administradas pela SE que não comportem a aplicação do
disposto no inciso II deste artigo, as provas serão aplicadas por professores
da própria escola, observando-se, para cada aplicador, que a turma/ano/série
seja diferente daquela(s) em que ele lecione e, preferencialmente, que ministre
aulas de disciplina diversa daquela(s) objeto da avaliação do SARESP. Artigo 9º
– O processo da aplicação das provas nas escolas será acompanhado, em cada turno,
por: I – representantes dos pais de alunos ou seus responsáveis, sob a
coordenação do diretor da escola; II – fiscais externos, disponibilizados pela
instituição prestadora de serviço contratada, que terão a responsabilidade de
zelar pela licitude e
transparência do processo avaliativo. Artigo 10 – São requisitos para atuação
como professor aplicador: I - ter vínculo empregatício na rede de ensino em que
atuará e estar no exercício da docência; II - participar dos treinamentos
oferecidos pela escola/Diretoria de Ensino ou pela Secretaria Municipal de
Educação, de acordo com sua vinculação. Parágrafo único – O professor aplicador
deverá permanecer na unidade escolar durante todo o turno de realização das
provas referente à sua turma de aplicação. Artigo 11 – Caberá ao professor
aplicador, em sua atuação na turma que lhe for indicada: I - cumprir todas as normas
e procedimentos constantes do Manual do Aplicador, do vídeo instrucional do
SARESP e dos treinamentos; II - zelar pela segurança e sigilo dos cadernos de
provas e folhas de respostas, procedendo ao seu recebimento e entrega em
envelopes lacrados e não permitindo seu manuseio por qualquer pessoa que não o
próprio aluno; III - manter na sala, a partir do início da prova, a presença
exclusiva dos alunos da turma avaliada, salvo nos casos de comprovada exigência
da presença de pessoa(s) autorizada(s) para fornecer apoio específico a
aluno(s) com necessidades educacionais especiais. Artigo 12 – Caberá ao diretor
da escola: I – informar os alunos, a equipe escolar e a comunidade sobre a
necessidade e a importância da participação dos discentes na avaliação do
SARESP; II – divulgar, aos alunos, à equipe escolar e à comunidade, as
condições, datas e horários de realização das provas, cuidando do cumprimento
dos procedimentos formais; III – entregar e receber os questionários de pais e
de alunos participantes da avaliação, em período precedente ao da aplicação das
provas, seguindo rigorosamente as instruções estabelecidas no SARESP/2013; IV -
organizar a escola para a aplicação das provas nos dias previstos no Anexo II
da presente resolução, informando à comunidade sobre a interrupção do
atendimento ao público em geral nos dias das provas; V – assegurar a presença,
nos dias das provas, de todos os alunos dos anos/séries que serão avaliados; VI
– indicar, em consenso com o Conselho de Escola, para cada turno de avaliação,
5 (cinco) representantes dos pais de alunos participantes, para o
acompanhamento de que trata o inciso I do artigo 9º desta resolução; VII -
indicar os professores de sua escola que poderão atuar como aplicadores em
outras unidades escolares, de acordo com a demanda estabelecida pela Diretoria
de Ensino; VIII – informar os professores aplicadores de sua escola sobre o
local em que atuarão nos dias das provas, conforme o Plano de Aplicação
elaborado pela Diretoria de Ensino; IX – orientar os professores de sua escola,
que atuarão como aplicadores, sobre os procedimentos a serem adotados nos dias
das provas, que se encontram explicitados nos Manuais de Orientação e de
Aplicação e no vídeo instrucional do SARESP; X – organizar, com antecedência, o
processo de aplicação das provas em sua escola, na conformidade do disposto no
artigo 8º desta resolução; XI – nos dias das provas, receber os fiscais
externos, de que trata o inciso II do artigo 9º desta resolução, bem como os
professores aplicadores, encaminhando-os às respectivas turmas de alunos em que
atuarão; XII - juntamente com os fiscais externos, em horário antecedente ao de
aplicação das provas, em cada turno de aplicação, reiterar, para os professores
aplicadores, as orientações específicas fornecidas nos manuais e no vídeo
instrucional do SARESP; XIII - garantir, a partir do início das provas, em cada
sala de aplicação, a presença exclusiva do respectivo professor aplicador,
salvo nas salas em que se comprove a exigência da presença de profissional ou
pessoa autorizada para fornecer apoio específico a alunos com necessidades
educacionais especiais; XIV – retirar e entregar os materiais de aplicação,
devidamente lacrados, na Diretoria de Ensino ou nos polos das Secretarias
Municipais de Educação, conforme o caso, seguindo rigorosamente o cronograma de
atividades estabelecido para o SARESP/2013; XV - garantir a segurança, sigilo e
inviolabilidade dos cadernos de provas e das folhas de respostas, a partir de
sua retirada e durante a guarda, distribuição e recolhimento, até a sua
devolução; XVI - atestar no Sistema Integrado do SARESP – SIS, a atuação dos
fiscais e dos professores aplicadores, nos dois dias das provas, e responder ao
Questionário de Acompanhamento e Controle da Aplicação. Artigo 13 – Caberá ao
Dirigente Regional de Ensino: I – designar 2 (dois) Supervisores de Ensino,
para acompanhamento das atividades do processo avaliativo, indicando um deles
para responder pela função de Coordenador de Avaliação do SARESP; II – zelar
pelo cumprimento das normas e orientações referentes ao processo avaliativo;
III – divulgar, para os diretores das escolas, as datas e os procedimentos
aplicáveis à avaliação, ressaltando a necessidade e a importância da
participação, nos dias das provas, de todos os alunos dos anos/séries a serem
avaliados; IV – garantir o sigilo absoluto das informações contidas nos
cadernos de provas, determinando a adoção de medidas de segurança nas etapas de
acondicionamento, distribuição e recolhimento dos materiais de aplicação; V – informar
aos diretores das escolas sobre a presença dos fiscais especialmente
contratados, responsáveis por acompanhar a aplicação das provas nas escolas,
conforme previsto no inciso II do artigo 9º desta resolução; VI – organizar
plantão para esclarecimento de dúvidas, na Diretoria de Ensino, nos dias de
aplicação das provas; VII – convocar, nos termos da legislação pertinente, os
supervisores de ensino para acompanharem e atestarem a realização do
treinamento dos aplicadores nas escolas de sua responsabilidade; VIII – dar
suporte aos representantes dos municípios, escolas particulares e da rede
estadual não administrada pela SE, para supervisionarem todo o processo
avaliativo e orientarem suas equipes escolares na aplicação dos procedimentos
de avaliação estabelecidos pela SE; IX – convocar, conforme Plano de Aplicação
das Provas elaborado pela Diretoria de Ensino e nos termos da legislação
pertinente, os professores aplicadores das provas dos alunos das escolas
estaduais, de que trata o inciso II do artigo 8º desta resolução; e X – decidir
sobre casos não previstos na presente resolução. Parágrafo único – Além dos
Supervisores de Ensino, a que se refere o inciso I deste artigo, os demais
integrantes da equipe de supervisão da Diretoria de Ensino também deverão ser
integrados às atividades do processo avaliativo, no que lhes couber, de acordo
com as atribuições inerentes ao cargo. Artigo 14 – Caberá ao Coordenador de
Avaliação do SARESP, a que se refere o inciso I do artigo anterior, e ao
representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado como Coordenador de
Avaliação: I – promover reuniões para transmitir orientações aos diretores das
escolas e demais profissionais envolvidos no processo; II – organizar e
coordenar o recebimento e a distribuição dos materiais necessários à realização
da avaliação, de acordo com os procedimentos contidos no Manual de Orientação;
III – entregar e receber os materiais de aplicação, devidamente lacrados, na
Diretoria de Ensino e no caso das Secretarias Municipais de Educação
consideradas como polo, nos locais por elas indicados, seguindo rigorosamente o
cronograma de atividades estabelecido para o SARESP/2013; IV – organizar o
acompanhamento da aplicação das provas, assegurando, nesses dias, em todas as
escolas, a presença de profissionais da Diretoria de Ensino e da Secretaria
Municipal de Educação; V – orientar e subsidiar o plantão de dúvidas. § 1º – O
Coordenador de Avaliação do SARESP da Diretoria de Ensino elaborará o Plano de
Aplicação das Provas, observadas as disposições da presente resolução e ouvidas
as unidades escolares de todas as redes de ensino participantes, por intermédio
de seus representantes, procedendo à sua divulgação aos diretores das escolas
estaduais da região e aos representantes das demais redes de ensino. § 2º –
Compete aos Coordenadores de Avaliação, de que trata este artigo, garantir o
sigilo absoluto das informações contidas nos cadernos de provas, adotando
medidas de segurança nas etapas de acondicionamento, distribuição e
recolhimento dos materiais de aplicação. Artigo 15 – As ações pertinentes à
execução do SARESP 2013 serão exercidas no âmbito da Secretaria da Educação,
com base no Decreto nº 59.215/2013, no Decreto nº 54.253/2009 alterado pelo
Decreto nº 55.864/2010, e no Decreto nº 57.141/2011. Parágrafo único – Para a
realização das ações previstas para o SARESP/2013, a Secretaria da Educação
contará com o apoio técnico e logístico da Fundação para o Desenvolvimento da
Educação – FDE, conforme previsto na Cláusula Terceira do Convênio constante do
Anexo que integra o Decreto nº 54.253/2009, alterado pelo Decreto nº
55.864/2010. Artigo 16 – Caberá à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e
Avaliação Educacional - CIMA e à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica -
CGEB baixar instruções complementares ao disposto na presente resolução. Artigo
17 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 72, de 4.7.2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.207, DE clique aqui 5 DE JULHO DE 2013 Dispõe
sobre os Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os concursos públicos para
ingresso em cargos do Quadro do Magistério serão realizados: I - regionalmente, observando-se os requisitos para provimento estabelecidos
no Anexo III, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; II - em 2 (duas) etapas sucessivas, de acordo com os critérios fixados na instrução especial que
reger o concurso, na seguinte conformidade: a) 1ª etapa: provas de caráter eliminatório; b) 2ª etapa: avaliação de títulos para fins de classificação. § 1º - Os Concursos Públicos Regionalizados poderão englobar mais de uma Diretoria de Ensino, conforme vier a ser definido no respectivo edital. § 2º - As provas, quando realizadas em mais de uma
região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente. § 3º - A critério da Administração, caso o número de candidatos aprovados de uma região seja inferior ao número de vagas oferecidas, as vagas remanescentes poderão ser ofertadas aos candidatos aprovados das demais regiões definidas em edital. § 4º - Excepcionalmente, a Secretaria da Educação poderá promover concurso público de âmbito estadual para determinada classe do Quadro do Magistério. Artigo 2º - Fica instituído o
Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos do Quadro do Magistério, como parte integrante do período de estágio probatório, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas, na forma a
ser disciplinada em resolução do Secretário da Educação. Artigo 3º - Os
dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a redação que se segue: I - o artigo 35 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: “Artigo 35 - A remoção de docentes poderá se efetivar pela jornada
de trabalho em que o professor esteja incluído ou por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe, exceto a Jornada Reduzida de Trabalho Docente.” (NR); II - da Lei Complementar nº 836, de
30 de dezembro de 1997: a) os §§ 2º e 3º do artigo 12:“Artigo 12 - ......................................................................................
§ 2º - Na hipótese de acumulação de dois cargos ou funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, a carga horária total da acumulação não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais. § 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos ocupantes de função atividade e aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.” franquias (NR); b) o artigo 14:“Artigo 14 - O ingresso de docentes dar-se-á sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade correspondente à carga horária dessa jornada. § 1º - Em caso de número de aulas disponíveis da disciplina do cargo que não possibilite a constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a critério da Administração. § 2º - Os docentes titulares de cargos sujeitos à Jornada
Básica de Trabalho Docente, à Jornada Inicial de Trabalho Docente ou à Jornada Reduzida de Trabalho Docente poderão exercer suas funções em jornadas de maior duração, previstas nos incisos I, II e III do artigo 10 desta lei complementar, na forma a ser estabelecida em regulamento.” (NR). Artigo 4º - Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela alínea
“a” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Artigo 33 - .............................................................................
§ 3º - No processo anual de atribuição de classes e aulas dos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério é vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem aulas disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação. § 4º - Excepcionalmente, poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, salvo
para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência da opção e desde que o docente permaneça, no ano correspondente
à opção, com a jornada pretendida de menor duração e mais as aulas que a
excederem, a título da carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente à sua jornada da vigência da opção. § 5º - Na situação prevista no § 4º deste artigo, a atribuição das aulas excedentes a título de carga suplementar ocorrerá já na fase de constituição da jornada de trabalho. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar. Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 444, 27 de dezembro de 1985, e os artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2013 GERALDO ALCKMIN D.O.E. – Executivo I – 06-07-2013 - Página 1
http://depenapolis.edunet.sp.gov.br/publica%C3%A7%C3%B5es%20DOE/LEI%20COMPLEMENTAR%201207%20%20DE%202013%20-%20Disp%C3%B5e%20sobre%20os%20Concursos%20P%C3%BAblicos%20Regionalizados%20Quadro%20do%20Magist%C3%A9rio.pdf Postado por
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Professor II - Japonês
Professor II - Psicologia
Professor II de Língua Estrangeira - Espanhol
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Professor II Educação Especial - Deficiência Física
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 artigo 43
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 Artigo 7
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