Source: https://www.legendanacional.com.br/es/manifesto-da-legenda-nacional/
Timestamp: 2019-06-27 08:08:08+00:00

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Manifesto da Legenda Nacional! – Leyenda Nacional
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Considerando que todo e qualquer cidadão em território nacional possui direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a isso se inclui a questão da acessibilidade acima descrita. Assim como podemos encontrar no Artigo 215 da Constituição Federal: «O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais»
Considerando a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dispõe em seu Artigo 19: «Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.»
Considerando que o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, «regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências». O Artigo 23 – § 6 deste decreto: «Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do artigo 2º, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta.»
Considerando que a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, dispõe sobre o «serviço de radiodifusão de sons e imagens e ao serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.»
Considerando que o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, a Diretriz 22 anuncia a «garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em direitos humanos.»
Considerando que o Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 «promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.»
Considerando que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência acima citada expõe em seu preâmbulo que considera que «as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente» e que reconhece «a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais». E que esta mesma Convenção caracteriza em seu Artigo 2º o termo Comunicação «abrangendo as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.» O Artigo 9 – §1 «A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros». E ainda o inciso F deste mesmo parágrafo expõe «Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações». Artigo 17: «Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas». Artigo 21: «Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2º da presente Convenção, entre as quais». E no inciso A deste artigo: «Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;» Artigo 30 – § 1 «Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam», e nos incisos deste parágrafo: A «Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis», B «Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis» e C «Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional». § 3 «Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais». § 4 «As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda».
Considerando que a Instrução normativa nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) relata no Artigo 1º que «Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS  Língua Brasileira de Sinais.»; no § 2º. «Legendagem descritiva corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações da obra audiovisual que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.» e § 3º «Entende-se como Língua Brasileira de Sinais  LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.»
Considerando que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que «institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências» classifica as barreiras de acessibilidade na comunicação na alínea d do inciso IV do Artigo 3º como «barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação». No mesmo artigo, Inciso V consta que a comunicação é a «forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.» Assim como também prevê em seu Artigo 67 que os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I  subtitulação por meio de legenda oculta; II  janela com intérprete da Libras; III  audiodescrição.» Assim como no Artigo 73 «Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.»
Muitos sítios na internet armazenam seus vídeos em canais como o «youtube» o qual possui recurso de legendagem automática. Ao habilitarem esse recurso, os sítios acreditam estar promovendo a acessibilidade. Porém, esta legendagem automática é extremamente falha e ininteligível, não podendo ser considerada como legendagem em português. Observa-se que a legendagem em português deve ser, sempre que possível, legendada pelos responsáveis diretos do conteúdo e/ou por profissionais habilitados.
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References: Artigo 215
 Artigo 19
 Artigo 23
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 67
 Artigo 73