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⭐O acesso à protecção: Um direito humano
O acesso à protecção: Um direito humano
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Júlio César Benke Peres
1 O acesso à protecção: Um direito humano2 O acesso à protecção: Um direito humano Access to protection A human right3 Este relatório foi realizado no âmbito do projecto "Acces to Protection: a Human Right" financiado pelo Pograma Europeu para a Integração e as Migrações (EPIM), uma colaboração da Rede de Fundações Europeias. O conteúdo do presente relatório é da exclusiva responsabilidade do CPR, e em momento algum reflecte o ponto de vista da Rede de Fundações Europeias, das Fundações membros da Rede Europeia de Fundações ou do EPIM. Autor: João Côrte-Real Vasconcelos Colaboração: Mónica D'Oliveira Farinha, Daniela Battipaglia Introdução: Cristopher Hein, coordenador do projecto e Director do Conselho Italiano para os Refugiados (CIR) Agradece-se a todos os participantes no projecto, e em particular ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ao Conselho Português para os Refugiados (CPR) e aos requerentes de asilo a disponibilidade gentilmente demonstrada na realização das entrevistas necessárias à elaboração do presente relatório. Lisboa, Janeiro de 2014 (última revisão em Outubro de 2014) Fotografia de capa: Lorenzo Di Pietro. Viagem de migrantes ao longo da rota no Sahara que atravessa o Níger em direcção à Líbia. O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 34 Índice Acrónimos 6 Sinopse (Executive summary in english) 7 Introdução 12 Descrição do projecto e da metodologia 14 Protecção Internacional em Portugal 16 I O acesso à protecção em Portugal - cenários relevantes Acesso ao território através dos postos de fronteira nos aeroportos Intercepções marítimas no contexto português Extraterritorialidade dos controlos documentais e de acesso ao território nacional II Respeito pelo princípio de Non Refoulement Âmbito de aplicação do princípio de non refoulement território e jurisdição O princípio de non refoulement em Portugal - enquadramento normativo, jurisprudência e prática nacional Respeito pelo princípio de non refoulement no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa Respeito pelo princípio de non refoulement nos controlos documentais e de acesso ao território nacional extraterritoriais III Garantias processuais e direitos conexos com o acesso à protecção Direito à informação Direito à interpretação, ao aconselhamento jurídico e à tutela jurisdicional efectiva Interpretação Acesso ao direito e aos tribunais. 35 45 3. Dever de formação.. 37 IV Proibição de afastamentos colectivos.. 39 Recomendações 41 Bibliografia 44 Anexo I: Lista de entrevistas Anexo II: Descrição do procedimento de asilo nacional O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 56 Acrónimos ACNUR: Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados AMN: Autoridade Marítima Nacional CAT: Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes CDC: Convenção dos Direitos da Criança CDFUE: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia CEDH: Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais CFS: Código de Fronteiras Schengen CNCM: Centro Nacional Coordenador Marítimo CPR: Conselho Português para os Refugiados DUDH: Declaração Universal dos Direitos do Homem FRA: Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais FRONTEX: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados -Membros da União Europeia GNR: Guarda Nacional Republicana ONG: Organização Não Governamental PIDCP: Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos SAM: Sistema de Autoridade Marítima SEF: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras TEDH: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem UE: União Europeia 67 Executive Summary The principle of non refoulement is explicitly enshrined in International Refugee Law and International Human Rights Law and is now considered customary international law. This principle materializes in International Human Rights Law as the obligation of all States to establish, uphold and protect human rights of all individuals under their jurisdiction, either national citizens or aliens including migrants, independently of their status as well as refugees. The principle forbids direct or indirect transfer of individuals to a country where there are reasons to believe they may be subject to torture or degrading or inhumane penalties or treatment. According to ECtHR s case law obligations arising from the principle of non refoulement as per enshrined in the ECHR are not limited to the territory of State parties. The principle of non refoulement requires they guarantee and protect human rights of all individuals under their jurisdiction, In the context jurisdiction shall mean legal or de facto authority or effective control exercised either by the State or a third party on their behalf whether in their own territory or wherever such jurisdiction is actually exerted. Maritime interceptions conducted by EU member States in high seas and territorial waters of third countries paved the way for many scenarios raising doubts on the extraterritorial application of the non refoulement principle. The Hirsi ruling clarified this issue by confirming the non refoulement obligations of States also in these scenarios regardless of whether the interceptions qualify as border controls. Both national law and case law still lack an explicit reference to the extraterritorial obligations arising from the principle of non refoulement. The rules enshrined in Sea and Maritime Law which regulate the exercise of authority on the high seas and third country waters as well as search and rescue operations by Portuguese authorities bare no reference to their non refoulement international obligations. The focus of non refoulement in national case law is strictly limited to a territorial approach as it results from asylum procedures triggered by asylum seekers who find themselves either at the border or in national territory. This does not entail however a legal vacuum on this matter. A coherent interpretation of national asylum and migration rules with international obligations, international obligations of the Portuguese State regarding maritime search and rescue and the law applicable in national ships and aircrafts should lead to a legal system agreeable with the extraterritorial nature of principle of non refoulement. Both direct and indirect refoulement are nonetheless explicitly enshrined in the Law for asylum seekers and beneficiaries of international protection either at the border or in national territory. In the case of expulsion of third country nationals following an entry refusal at the border only direct refoulement is foreseen.. National case law is consensual in enforcing non refoulement both in national territory and at the border regardless of the migrant's status and in cases of either direct or indirect exposure to risks of refoulement. The main focus of this research on the practical implications of the principle of non refoulement is on border control operations taking place in national airports. The majority of border controls in Portugal involving third country nationals take place in airports particularly in Lisbon s airport. This is where the majority of third countries nationals in need of international protection are first subjected to a continuous and exclusive legal and de facto control from national authorities. Sea border controls as well as the exercise of control responsibilities in maritime areas under national sovereignty and jurisdiction are submitted to a coordinated intervention from public authorities. The Immigration Service (SEF) coordinates all surveillance and control activities in maritime areas carried out by the Navy/National Maritime Authority (AMN) and the National Republican Guard (GNR) dedicated to asylum, irregular immigration and human trafficking with the exception of those involving O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 78 search and rescue operations. Regarding search and rescue operations SEF remains nonetheless the only competent authority for identity controls of third country nationals as well as for administrative procedures relating to maritime illegal immigration. In practice, the system rests on cooperation and information sharing between coordinating and executing authority that allows for the onboard presence of SEF during irregular immigration control operations carried out by Navy ships in maritime areas under national sovereignty and jurisdiction or for its presence in national territory during disembarkation. According to SEF there were no maritime interceptions of irregular migrants in the context during the period under analysis. This was confirmed by national stakeholders such as the Portuguese Refugee Council (CPR) and international stakeholders such as the Fundamental Rights Agency (FRA). Regarding controls of the external maritime border of the European Union (EU), Portugal has participated in several FRONTEX coordinated operations in the Mediterranean throughout As the FRONTEX national contact point within the National Maritime Coordination Centre (CNCM) SEF plays a key role in these operations. The information provides by SEF during interviews conducted in this research pointed to the lack of direct involvement of both SEF and Portuguese Navy vessels in interception, search and rescue and disembarkation of migrants in FRONTEX operations but information later released has however confirmed it s sporadic occurrence. Controls carried out by SEF and/or the national air company TAP with the support of SEF at Bissau s airport in Guinea Bissau targeting travel document fraud or undocumented passengers and aimed at preventing boarding to Portugal were allegedly suspended in 2012 according to SEF but information made public by the media contradicts this claim. In the absence of an agreement between the Portuguese and Guinean governments framing these controls, these consisted of informal procedures involving training of TAP employees, in loco control of passport s security elements and boarding refusals. Such controls involving the presence of SEF inspectors at Bissau s airport were meanwhile put back on the agenda through a cooperation, training and capacity building on migration protocol signed by the two governments in the summer of The externalization of border controls by EU member States resorting to activities aimed at preventing boarding of individuals in need of international protection in flights bound to their territory has already raised concerns among the international community for its potential implications in their non refoulement and bona fide obligations. With the exception of extraterritorial controls and without prejudice to some problematic issues in the remaining scenarios mentioned above the research did not identify instances of refoulement on the basis of the interviews or the research conducted into other sources such as international or media reports. The almost absolute lack of maritime interceptions as per described above leads to the exclusion of relevant refoulement occurrences in the framework of maritime interceptions or search and rescue operations. The expulsion of third country nationals from the border at Lisbon airport in breach of non refoulement was categorically denied by SEF given that passengers who are refused entry into the country are subjected to an individual procedure for purposes of entry refusal and expulsion. Still according to SEF these procedures entails the necessary guarantees to avoid instances of refoulement. Forced returns are carried out in the framework of the Convention on International Civil Aviation in most cases to the country from where the third country national embarked on his flight to Lisbon. The Portuguese Law provides for the individual assessment of risks of refoulement within the expulsion procedure upon request of the third country national for purposes of forced return to an alternative country. The implementation of these provisions remains unclear as they are not applied in practice since SEF chooses rather to refer those cases to the asylum procedure. In clear contradiction with the relevant ECtHR case law the burden to claim and prove the fear of persecution according to such provisions lies solely with the third country national. 89 In practice, however, the option of authorities has been to refer individuals at risk of refoulement to the asylum procedure. SEF refers individuals to the asylum procedure and systematically suspends the expulsion procedure when the fear of return is raised by the third country national or is suspected by the interviewer. This information has been confirmed by other interviewees such as CPR and asylum seekers. The absence of a legal framework setting out the circumstances and conditions under which risks of refoulement should be conducted in a systematic and structured way may however represent a weakness in the system. This is particularly true in light of existing challenges regarding compliance with positive obligations such as the right to information and legal assistance as well as training. Possible instances of refoulement in the framework of extraterritorial controls at Bissau airport targeting travel document fraud or undocumented passengers to prevent boarding to Portugal have also been refused by SEF. Portuguese authorities should be considered responsible for boarding refusals by the air company as they are based on SEF s expert opinion in loco or in training offered by SEF. It should be noted that such procedures might exceed what is legally required from air companies in preventing boarding of inadmissible third country nationals. The circumstances and the conditions under which international protection needs and risks of refoulement should be assessed during these extraterritorial controls do not follow any formal guidelines. SEF considered instances of boarding refusal to third country nationals who expressed the intention to apply for asylum unlikely although not impossible due to language barriers. Information put forward by the media has shed light on instance where Syrian nationals had been refused boarding by air company personnel due to travel documentation fraud raising concerns on possible instances of refoulement given the security risks in their country of origin and in Bissau as well as the risk of expulsion from that country. In light of the relevant EctHR case law, these instances of collective boarding refusals without prior assessment of potential international protection needs might also be in breach of the extraterritorial prohibition of collective expulsions as per the ECHR. The right to information is enshrined in Law regarding the reasons of the entry refusal, the right to appeal and applicable deadlines at the border. A systematic interpretation of existing provisions extends this right to information on the rights of migrants in detention centers such as the right to interpreters, free legal aid and protection from non refoulement. In practice, this right to information is implemented by serving the migrants an Annex to the entry refusal decision that transcribes article 40 of Law No 23/2007 which foresees those rights. The only information provided on access to international protection consists of a laconic reference to asylum within that Annex. The document is available in English, French and Spanish, but interpreters are available in case the migrant is not knowledgeable in one of those languages. Pro-active information on international protection is understood by SEF as unnecessary in the absence of any explicit or tacit expression of interest from the migrant. National law is silent regarding the right to information in the framework of extraterritorial controls or maritime interceptions and the information gathered during the research points to an absence of information provision in regarding extraterritorial controls. According to SEF and CPR, once the application for asylum is registered, provision of information on its procedure and on the applicants rights and duties as an asylum seeker is done systematically in accordance with applicable legislation. Information leaflets and written information on the applicants rights and duties pending the asylum procedure are used as well as face to face counseling by specialized non-governmental organizations such as CPR that resorts to interpreters on a needs basis. Written information provided by SEF in this context is translated into some languages, namely Portuguese, French, English, Spanish, German, Russian and Arabic. O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 910 The right of migrants to interpretation, legal counsel and effective remedies is enshrined in Law for migrants present at the border only and some concerns remain regarding their scope, quality and effectiveness. Regarding interpretation at border points, a legal requirement of necessity leaves room for uncertainty and has a potential negative impact on access to free legal assistance. Responsibility for the costs of interpretation in the context of free legal assistance in particular is not clearly defined and has been problematic in the framework of asylum procedures as per the experience of stakeholders such as CPR. Interpretation is free of charge for the migrant and no significant problems regarding availability of interpreters in given languages were reported at the Lisbon airport border. Questions remain, however, concerning the quality of interpretations services as there is no legal quality assurance mechanism in place nor training requirements or guidance on the adequate profile of interpreters. Migrants at the Lisbon airport border point do not benefit from legal counsel before the issuance of their entrance refusal order. Where no asylum application is registered, lack of implementation of a Protocol creating a pool of lawyers to be appointed freely and in a timely manner to challenge the entrance refusal order and to request the suspension of the removal order hamper the right to an effective remedy. Migrants can appoint a lawyer at their own expenses generally with the support of friends, family and at times of SEF that attempts to reach their respective Consulates in trying to secure legal representation. When an asylum application is registered at a border including at the Lisbon airport the CPR provides adequate legal assistance at first instance to asylum in accordance to Asylum law. CPR also insures access to free legal representation at appeal stage funded by social security services. However, it does not provide this legal assistance systematically to all migrants in need of legal counseling and assistance but only to asylum seekers. National Law provides for mandatory training on asylum law and international protection to SEF personnel receiving or working with asylum seekers at border points only. No legal reference to mandatory training of other relevant stakeholders such as navy officers involved in border management could be identified. According SEF's Training Department human rights and asylum law is part of the training program of introductory and promotion courses as well as on the job training and includes subjects such as the UDHR, ECHR, CRC, asylum law, human trafficking and trafficking indicators. Information on the exact content and planning of training activities could not be obtained in the framework of this project. According to SEF training on human rights of national experts is also carried out by FRONTEX engaged in its operations. The training record of individual border officials interviewed in the framework of this research revealed some gaps however. While not necessarily representative, international protection was not covered regularly (over 4 years) and the training on the ECHR even less so (over 10 years). Notwithstanding the absence of a structured training program on country of origin information, interviewees from SEF claimed to receive adequate and relevant information on security and respect for human rights in removal destination countries from various sources and through different channels such as electronic communication. Summary of Recommendations i) The legal obligation to carry out an assessment of potential risks of refoulement prior to expulsion should be clearly stated and enforced including during exercise of extraterritorial jurisdiction. ii) The right to appeal the expulsion decision at the border or a decision of equivalent effect with suspensive effect should be enshrined in Law. 1011 iii) Adoption of uniform standards and procedures to identify asylum seekers, unaccompanied minors, victims of human trafficking and survivors of torture, not exclusively dependent of their own expression of interest and providing for the involvement of specialized government, international and nongovernmental entities as well as the support of qualified interpreters. iv) Implementation of a Country of Origin Information system available to SEF and other AMN members allowing for the assessment of the general situation in country of destinationircumnstances of the returnee. v)the legal regime of Decree No 86/2007 of 12 December and Law No 23/2007, of 4 of July, with the amendments introduced by Law No 29/2012, of 9 August, should be amended in order to explicitly safeguard the international obligations of the Portuguese State as regards the extraterritorial application prohibition of direct and indirect refoulement and the ban on collective expulsions. vi) Standard provisions should be introduced regarding the obligation to provide migrants at border posts with information on their rights as regards international protection before a decision is rendered regarding their return to a third country or a EU member. The right to information should also be granted in the context of maritime interceptions and externalization of the refusal of access to national territory. SEF and other relevant members of the MAS should be given precise guidelines on the implementation of these provisions. vii) The necessary legal and practical provisions should be implemented to insure effective access to free legal assistance thus giving effect to the provisions of Law No 23/2007, of 4 July, with amendments introduced by Law No 29/2012, of 9 August regarding the urgent appointment of a lawyer at border points. viii) The right to interpretation should be legally enforced and effectively ensured by qualified interpreters during expulsion procedures at border posts, interception and search and rescue operations and externalization of access controls to national territory. This shall apply, namely, to judicial support to insure access to an effective remedy. ix) Mandatory training on international protection in accordance to international obligations should be extended to members of the SAM other than SEF officials posted at the borders to include their officials who might come into contact with migrants in need of international protection in discharging their duties. O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 1112 Introdução O acesso à protecção presume o acesso a um território seguro. Asilo é o lugar físico onde uma pessoa que necessite de protecção possa encontrar garantias de segurança. No entanto, coloca-se a questão de como atingir esse lugar; há barreiras e fronteiras físicas e virtuais. A situação dos indivíduos com necessidades de protecção tornou-se mais nebulosa desde que o Sistema Schengen erigiu um muro inabalável ao longo das fronteiras externas da União Europeia, dificultando ainda mais, e quase impossibilitando, a entrada na União Europeia. A razão alegada para a edificação de tal muro conduz-nos às necessidades políticas, económicas e sociais intrínsecas ao combate à migração não controlada. Efectivamente, do ponto de vista de direito internacional, os Estados têm legitimidade para determinar quem tem permissão para entrar nos seus territórios, ressalvando-se o direito de retorno dos seus próprios cidadãos. Os Estados podem estabelecer regras e condições, através de, por exemplo, a obrigação de vistos de entradas e de requisitos para a emissão de vistos. Os Estados Membros da UE, através do Código de Vistos de Schengen, de 2009, em continuidade com as políticas empreendidas nos últimos 20 anos, delegaram o estabelecimento dessas regras nas instituição da UE, abdicando de uma parte da sua soberania nacional. Simultaneamente, os Estados adoptaram um amplo conjunto de medidas que visa assegurar o respeito por essas regras, assim como prevenir a entrada de indivíduos não autorizados. Tais medidas não compreendem apenas o controlo das fronteiras físicas e a vigilância das águas territoriais e internacionais, mas igualmente intervenções em países terceiros, de origem ou de trânsito dos migrantes e refugiados, incluindo a disponibilização de assistência técnica nos aeroportos, portos e zonas marítimas de proveniência. Esta externalização do sistema de controlo tem evoluído, sobretudo, na última década. A política de diferenciação das migrações irregulares, no que diz respeito à protecção dos refugiados, cruza-se com as restrições estipuladas pelo direito internacional e europeu, em particular pelo princípio do non refoulement, assim como pelos direitos humanos em geral, in primis pelo direito humano de não ser exposto ao risco de tortura e a tratamentos ou punições desumanos ou degradantes. A obrigação de um Estado de respeitar estas regras resultará, porventura, na obrigação de admitir indivíduos, pelo menos temporariamente, nos seus territórios, mesmo quando eles não cumprem os requisitos exigidos à transposição das fronteiras. O julgamento histórico do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no caso Hirsi v. Italy, de Fevereiro de 2012, não só condenou Itália por ter feito recuar migrantes, interceptados em mar alto, para a Líbia, em 2009, como também enquadrou os princípios condutores relativos ao controlo e à vigilância nas fronteiras. Estes princípios devem ser observados de forma a assegurar estritamente a sua conformidade com as regras dispostas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, acordadas pelo Estados. Os princípios mencionados também encontram acolhimento na revisão da Directiva da UE sobre o processo de reconhecimento de protecção internacional, adoptada em Junho de 2013, assim como na alteração do Regulamento que disciplina a Agência Europeia Frontex e na alteração ao Código das Fronteiras Schengen. 1213 O principal objectivo do projecto O acesso à protecção: um direito humano é avaliar a forma como os princípios estabelecidos pela legislação do Tribunal de Estrasburgo e da UE estão a ser aplicados pelos seis países europeus envolvidos no projecto, e apresentar as recomendações baseadas em pesquisas documentais, entrevistas com um vasto leque de partes interessadas e reuniões organizadas, em 2013, em diversos países. Tendo em conta a metodologia, consideramos importante o facto de o projecto ter facilitado e expandido o diálogo entre as autoridades envolvidas no controlo das fronteiras e nas operações de resgate, as organizações internacionais e ONGs que abraçam o compromisso da protecção de refugiados, migrantes e dos direitos humanos em geral. O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 1314 Descrição do projecto e da metodologia O objectivo primordial do projecto O acesso à protecção: um direito humano, financiado pela Rede de Fundações Europeias no quadro do Programa Europeu de Integração e Migração (PEIM), é alinhar as políticas e as práticas europeias e nacionais com as obrigações estipuladas pelos instrumentos europeus de Direitos Humanos, e em particular pelo Tribunal de Estrasburgo no âmbito do caso Hirsi, tendo em consideração o acesso ao território e à protecção. O Conselho Italiano para os Refugiados (CIR), enquanto organização promotora, tem vindo a implementar este projecto com a colaboração do Comité Húngaro Helsínquia (Hungria), Fundação Pro- Asilo (Alemanha), Fundação das Pessoas pela Mudança (Malta), o Conselho Grego para os Refugiados, e a Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado CEAR (Espanha). O Conselho Português para os Refugiados (CPR), apesar de não ser um parceiro formal do projecto, tem vindo a empreender uma análise à legislação interna e à prática nacional neste domínio desde O CIR e as organizações parceiras beneficiaram do valioso apoio do ACNUR, Gabinete Europeu Divisão de Protecção Internacional, e da Comissão para a Migração, Refugiados e Deslocados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na implementação das actividades delineadas. O CIR recebeu, igualmente, aconselhamento jurídico dos advogados Anton Giulio Lana e Andrea Saccucci da União Forense de Protecção dos Direitos Humanos, que apresentaram a queixa perante o TEDH relativamente ao caso Hirsi. O projecto ambiciona alcançar uma mudança cultural, caracterizada pela transfiguração de uma visão essencialmente focada na segurança e no seu confronto com os fluxos de imigração irregular, para uma abordagem que permita equilibrar essas exigências com o respeito pelos direitos humanos, em particular com o princípio do non-refoulement e o acesso à protecção, através da adopção, se necessário, de alterações específicas na legislação europeia e nacional e nos manuais e regulamentos (i.e. Frontex). O projecto pretende promover um aperfeiçoamento das práticas, em particular das que se relacionam com os serviços de informação e aconselhamento jurídicos nas fronteiras, e com o controlo das fronteiras. Além do mais, o projecto alicerça o propósito de fomentar o acesso total do ACNUR e de outras organizações a indivíduos potencialmente carecidos de protecção internacional, e de promover uma formação sistemática em direitos humanos e direito de asilo destinada às autoridades, e em particular às autoridades fronteiriças. O projecto iniciou-se em Setembro de 2012 e terminará em Fevereiro de Ao longo deste período, o CIR e os seus parceiros debruçaram-se sobre pesquisas documentais, legislativas e das práticas relacionadas com o controlo de fronteiras, o acesso ao território nacional e o respectivo processo de asilo. Os resultados destas actividades e as suas recomendações foram inseridos em relatórios nacionais. O projecto O acesso à protecção: um direito humano prevê um estudo adicional ao nível europeu sobre a conformidade dos instrumentos legais, políticas, práticas e mecanismos de avaliação da UE com as obrigações impostas pelos direitos humanos e pelo Direito do asilo e dos refugiados. O relatório europeu será publicado numa Conferência a realizar em Fevereiro de 2014, para a qual serão convidados actores políticos, representantes de organizações internacionais e ONGs, académicos e os meios de comunicação social. 1415 De um ponto de vista metodológico, o projecto configura uma pesquisa documental da legislação e práticas nacionais, e a realização de entrevistas com actores-chave, a membros da Marinha e a outras forças responsáveis pelo controlo das fronteiras marítimas, às autoridades fronteiriças, às organizações internacionais e ONGs com experiência de campo no âmbito do asilo e migração, algumas das quais envolvidas no projecto Praesidium. Complementarmente, realizaram-se reuniões com especialistas institucionais, representantes da sociedade civil, advogados e académicos, em Itália e nos países parceiros, visando a discussão das questões mais importantes e problemáticas do controlo da migração irregular e do acesso à protecção, bem como identificar e destacar as melhores práticas neste domínio. Outros objectivos relevantes das reuniões supra referidas prendem-se com a recolha de recomendações sobre as melhorias a implementar nas legislações e práticas nacionais em vigor. Em todos os países parceiros, foi publicado um relatório sobre a conformidade entre a legislação e práticas nacionais e os princípios estruturados no julgamento do caso Hirsi do TEDH, apresentado durante a Conferência. O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right 1516 Protecção internacional em Portugal Em 2013 foram apresentados 506 pedidos de proteção internacional em Portugal, o número mais elevado desde 1994, representando um aumento de 69% em comparação com o número total de pedidos apresentados em 2012 (299). Os pedidos referidos correspondem a requerentes de 44 nacionalidades diferentes, sendo a Síria, a Guiné Conacri, a Nigéria, o Senegal e o Mali, os países de origem mais representativos. O continente africano permanece como o mais expressivo (com 55,5% dos pedidos de proteção) seguido do continente asiático, europeu e finalmente do americano. Fonte: Relatório de Actividades do CPR (2013) O perfil do requerente de asilo em Portugal em 2013 caracteriza-se como sendo do sexo masculino (73%), fugindo devido a razões relacionadas com violações sistemáticas dos direitos humanos ocorridas no país de origem, apresentando o pedido no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa (80%), onde chega só, sem família. O ano de 2013 caracteriza-se, igualmente, pelo aumento dos pedidos de proteção internacional efetuados por menores não acompanhados. Com efeito, 69 menores não acompanhados apresentaram pedido de asilo em Portugal, representando assim mais de 13% relativamente ao total dos pedidos. Mantém-se assim a tendência verificada desde 2011 de aumento significativo de pedidos de asilo registados em Portugal. Ainda assim, os 506 pedidos de asilo identificados consubstanciam uma média aproximada de 50 pedidos por cada milhão de habitantes, um dos números mais baixos entre os 28 Estados-membros da UE. De um total de 506 pedidos de protecção internacional apresentados em portugal, 169 foram admitidos pelo Diretor Nacional do SEF, o que representa uma taxa de admissibilidade de cerca de 33%. Foram reconhecidos pelo Secretário de Estado da Administração Interna, sob proposta do SEF, 13 estatutos de refugiado e 116 autorizações de residência por razões humanitárias/protecções subsidiárias em 2013, assim consolidando a percentagem de cerca de 26% de taxa de reconhecimentos, que se referem a pedidos apresentados em 2010, 2011 e Estima-se que residam em Portugal, no final de 2013, cerca de 350 refugiados reconhecidos e 650 cidadãos ao abrigo da proteção subsidiária, num total de cerca de 1000 beneficiários de proteção internacional. 1617 Capítulo I O acesso à protecção em Portugal - cenários relevantes O projecto "O acesso à protecção: Um direito humano", de que o presente relatório pretende ser o resultado em Portugal, versa, como já aqui foi mencionado, sobre os desafios que se colocam actualmente ao acesso dos cidadãos de países terceiros à protecção internacional nos Estados membros participantes, tendo como pano de fundo os princípios contidos no recente Acórdão Hirsi Jamaa e Outros Vs Itália 1 do TEDH. Neste contexto, considerou-se prioritário proceder à recolha de informação sobre o enquadramento jurídico, bem como sobre as práticas dos Estados membros participantes relativas aos controlos fronteiriços e ao acesso aos procedimentos de asilo, com especial incidência num conjunto de cenários que apresentam desafios particulares de ordem normativa e operacional. São estes, desde logo, a externalização dos controlos fronteiriços nas águas territoriais de países terceiros e no alto mar, ou ainda os conduzidos nos postos de fronteira situados no território nacional dos Estados membros. A realidade nacional exigirá, contudo, que se proceda a uma breve clarificação prévia sobre a realidade dos fluxos migratórios nacionais, e das suas consequentes implicações no alcance da análise conduzida no presente relatório. 1. Acesso ao território nacional através dos postos de fronteira nos aeroportos A informação recolhida durante o projecto revela que mais de 80% dos controlos fronteiriços em Portugal foram realizados nos postos de fronteira aéreos, a esmagadora maioria dos quais no posto de fronteira aéreo do aeroporto de Lisboa quanto aos nacionais de países terceiros não europeus 2. É assim nestes postos de fronteira que a maioria dos cidadãos de países terceiros carecidos de protecção internacional são pela primeira vez sujeitos - apelando aqui à letra do Acórdão Hirsi 3 - a um controlo contínuo e exclusivo, de facto e de direito, sobre a sua pessoa por partes das autoridades nacionais. As chegadas de estrangeiros a Portugal ocorrem, em mais de noventa por cento dos casos, através do aeroporto. (SEF Gabinete Técnico de Fronteiras), sendo a credibilidade do tráfego marítimo tendencialmente maior, não existindo uma grande incidência de recusas de entrada (SEF - posto de fronteira marítimo do Lisboa). Tal caracterização dos fluxos migratórios nacionais é confirmada, portanto, pelos entrevistados do SEF ao longo do presente projecto, justificando a atenção especial dedicada pelo presente relatório à questão dos controlos fronteiriços levados a cabo nos postos de fronteira em território nacional. 1 TEDH, Hirsi Jamaa e Outros Vs Itália, Petição n.º 27765/09, Acórdão de 23 de Fevereiro de Cf. SEF, Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo, 2012, disponível: [consultado aos 24/01/2014]. 3 Cf. TEDH, Hirsi Jamaa e Outros Vs Itália, Petição n.º 27765/09, Acórdão de 23 de Fevereiro de 2012, 81: No período compreendido entre o embarque nos navios das Forças Armadas italianas e a sua entrega às autoridades líbias, os requerentes estiveram continuamente sob o controlo exclusivo, de facto e de direito, das autoridades italianas. Especulações em torno da natureza e do propósito da intervenção dos navios italianos no alto mar são irrelevantes para a conclusão do Tribunal. 17 O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right18 2. Intercepções marítimas no contexto português Na abordagem da questão das intercepções marítimas de migrantes pelas autoridades portuguesas competentes, haverá que considerar previamente o respectivo enquadramento normativo e institucional. Tal será determinante, em primeiro lugar, ao entendimento dos destinatários concretos das obrigações internacionais resultantes para o Estado português do Acórdão Hirsi ora em apreço, permitindo contextualizar, igualmente, algumas das opções metodológicas e de conteúdo do presente estudo. O controlo da fronteira marítima, e o exercício de competências de fiscalização em espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, é objecto de uma intervenção integrada de um conjunto de entidades e autoridades técnicas 4 cuja articulação resulta de critérios materiais relacionados com as respectivas competências legais 5. Essa articulação entre as autoridades de polícia e demais entidades competentes nos espaços marítimos abrange, nomeadamente, a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. 6 Neste particular, e como seria expectável atendendo às respectivas atribuições, existe em Portugal um cenário de concentração de competências no SEF. A este é cometido o papel de coordenação das acções de vigilância e fiscalização conduzidas pela Marinha/AMN e a GNR nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, incluindo de proibição de acesso à Zona Contígua em todas as situações referentes a asilo, imigração ilegal e tráfico de seres humanos 7. Embora esta regra sofra uma inflexão na coordenação de acções de detecção de imigração ilegal que exijam a intervenção em termos de busca e salvamento marítimo 8, um cenário particularmente relevante no nosso contexto, a detecção de indícios de imigração ilegal exigirá sempre o levantamento do respectivo auto de notícia, e seu encaminhamento para o SEF, única entidade competente para a verificação documental de passageiros originários de países terceiros 9 e a condução de processos administrativos relativos à imigração ilegal por via marítima 10. Numa perspectiva prática, não dispondo o SEF de meios para o efeito, o presente sistema assentará na partilha de informação em tempo útil e cooperação operacional entre a entidade coordenadora e as entidades executoras, que permitirão, por exemplo, a presença a bordo do SEF nas acções de fiscalização e detecção de imigração ilegal levadas a cabo nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional ou a sua intervenção após o desembarque de cidadãos estrangeiros em território nacional. 11 Neste contexto, o presente estudo optou por assentar a sua análise dos fluxos migratórios marítimos em Portugal na consulta das fontes publicamente disponíveis e na informação recolhida junto do SEF enquanto entidade com um conhecimento determinante nesta matéria, desde logo atendendo às suas competências supra descritas. 4 Designada de Sistema de Autoridade Marítima (SAM), consiste no quadro institucional formado pelas entidades, órgãos ou serviços de nível central, regional ou local que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade marítima Cf. Decreto-Lei n-º 43/2002 de 02 de Março. 5 Cf. Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 6 Cf. artigo 1º e artigo 6º do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 7 Cf. artigo 6º n.º 1 e 10º n.º 1 alínea d) do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 8 Cf. artigo 14 n.º2º do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 9 Cf. artigo 13º n.º4 do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 10 Cf. artigo 2ª n.º 2 e artigo 6º n.º 3 do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 11 Cf. artigo 6º n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 1819 Citando as mais recentes informações disponibilizadas pela FRA, "( ) as chegadas ( ) atravessam o Mar Mediterrâneo e o Oceano Atlântico em direcção à Europa do Sul e às Ilhas Canárias, e, mais concretamente, aos quatro Estados Membros mais afectados pela chegadas de barcos de migrantes. Nem Portugal nem os demais Estados Membros mediterrânicos da UE foram afectados por este fenómeno, com a excepção da chegada de um barco com 124 migrantes que acostou na Córsega em Quando questionado sobre a ocorrência de intercepções marítimas de migrantes irregulares pelas autoridades portuguesas nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, ou em alto mar, no período de análise do projecto, o SEF confirma a inexistência dessas situações: Não, o que nós temos é exercícios feitos com a Força Aérea e com a Marinha, e com a polícia marítima. Se for detectado em alto mar um boat people, seja pela Marinha, pela GNR ou pela Força Aérea não pelo SEF que não dispõe de meios marítimos - a primeira coisa que vai fazer é tentar salválos, e a seguir contactar o SEF para identificar todo o processo. Mas nesse caso entramos todos no processo, nós, vocês [Conselho Português para os Refugiados] (SEF - posto de fronteira marítimo do Lisboa). Tal facto parece ser confirmado pela ausência de referências ao fenómeno nos meios de comunicação social, e pelo desconhecimento da sua ocorrência por organizações de referência na protecção dos refugiados em Portugal, como é o caso do CPR. Questão distinta, mas potencialmente relevante para o objecto da presente análise, prende-se com o envolvimento das autoridades portuguesas em operações iniciadas, desenvolvidas ou coordenadas pela FRONTEX, que poderão exigir a sua participação em operações de intercepção marítima em alto mar, ou nas águas territoriais de países terceiros. Em conformidade com a informação publicamente disponível, Portugal tem participado em diversas actividades de controlo das fronteiras externas marítimas da UE sob a égide da FRONTEX, de que são exemplos as operações Poseidon Sea, EPN Aeneas, EPN Hermes, EPN Minerva e EPN Indalo, implementadas ao longo de 2013 na bacia do mar Mediterrâneo 13. Também nesta matéria, o SEF assume um papel central porquanto é a esta entidade que incumbe, nos termos legais aplicáveis, o exercício da função de ponto de contacto nacional no seio do CNCM junto da FRONTEX. Nos termos legais aplicáveis, é ao CNCM que incumbe assegurar a coordenação da participação das autoridades nacionais em projectos de cooperação a nível europeu de combate à imigração ilegal por via marítima, e designadamente na Rede Europeia de Patrulhas Costeiras, cujas operações constituem o âmago das operações marítimas coordenadas pela FRONTEX. 14 Ora, ainda segundo a informação recolhida junto do SEF, Não são feitas intercepções marítimas porquanto a nossa Marinha não participa na FRONTEX. ( ). Houve uma operação em que aproveitaram para enviar uma fragata. ( ) Mas foi só essa vez, e segundo a informação de que disponho não interceptaram ninguém. ( ) (SEF Gabinete Técnico de Fronteiras). 12 Cf. Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA), Fundamental Rights at Europe s Southern Sea Borders, 2013, disponível [consultado aos 10 de Dezembro de 2013]. 13 Cf. Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados -Membros da União Europeia (FRONTEX), Archive of Operations, disponível: [consultado aos 15/01/2014]. 14 Cf. artigo 16º n.º 3 e artigo do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro. 19 O acesso à protecção: Um direito humano - Access to protection: A human right20 No que respeita ao alcance do envolvimento operacional dos peritos do SEF nas operações coordenadas pela FRONTEX, foi-nos adicionalmente explicado que: ( ) nessas zonas de patrulha, as autoridades locais são soberanas. Nós só emprestamos meios, não estamos a substituir ninguém em nada, se encontramos um barco de imigrantes não interferimos, nós somos os olhos, e portanto não passa de mais do que isto a nossa presença lá. Eu vou fazer turnos, provavelmente vou fazer pequenas decisões administrativas mas não vou tomar decisões que são do foro do Estado italiano, vou só ajudálos, não posso substituí-los. (SEF Posto de fronteira marítimo de Lisboa). À luz da informação aqui expendida sobre a natureza dos fluxos migratórios marítimos nacionais, e do envolvimento das autoridades nacionais nas operações marítimas da FRONTEX 15, necessário será concluir que o enfoque deste estudo deverá antes resvalar para a questão dos controlos fronteiriços levados a cabo nos postos de fronteira aéreos em território nacional. Não obstante, e sempre que tal se justificar, procuraremos apresentar ao longo do presente estudo informação também na perspectiva do acesso aos procedimentos de asilo no contexto das intercepções marítimas, nomeadamente no que respeita ao enquadramento jurídico nacional aplicável. 3. Extraterritorialidade dos controlos documentais e de acesso ao território nacional Sem prejuízo do referido sobre o objecto central deste estudo, cumpre, não obstante, dedicar aqui algumas linhas à questão particular dos controlos documentais realizados pelo SEF, e/ou pela companhia aérea nacional com o apoio do SEF, em aeroportos de países terceiros. Segundo a informação recolhida durante as entrevistas realizadas com o SEF e o CPR, os funcionários da companhia aérea nacional TAP beneficiaram, em Bissau, no âmbito de um protocolo de colaboração com o SEF, da assistência dos inspectores desta entidade para efeitos de despiste de documentação de viagem manifestamente fraudulenta ou de passageiros indocumentados. O objectivo do procedimento foi evitar o embarque de passageiros cujas condições de entrada em Portugal não se encontram manifestamente reunidas, algo que poderia eventualmente implicar a responsabilidade contra-ordenacional da companhia aérea 16. Segundo os entrevistados do SEF, esta prática visa despistar situações manifestamente fraudulentas, mediante a formação, e a assistência in loco, aos funcionários da companhia, permitindo uma análise sumária dos documentos de viagem dos passageiros, não podendo, como tal, ser qualificada de controlo fronteiriço. A natureza informal do procedimento resultaria, para além das limitações logísticas do contexto em que era realizado durante o check in ou já na placa do aeroporto, à entrada do avião - da ausência de um qualquer acordo entre os Estados português e guineense para a realização de controlos naquele aeroporto. Não obstante, materializar-se-ia, por exemplo, no controlo de elementos de segurança do passaporte - ( ) verificar a olho nu a marca de água, esse tipo de 15 De notar que já em fase de publicação do presente relatório, foi veiculada pela comunicação social a participação do navio de patrulha oceânica Figueira da Foz da Marinha portuguesa em operações de fiscalização e de busca e salvamento coordenadas no mar Mediterrâneo pela FRONTEX durante o mês de Agosto de 2014, no âmbito da operação Índalo No que concerne ao alcance do envolvimento operacional nacional, as mesmas fontes confirmam a presença de peritos do SEF a bordo, nos termos legais supra referidos, sendo noticiada, inclusivamente, a intercepção marítima e desembarque em território espanhol de migrantes irregulares - Cf. Jornal Expresso Semanário # 2181, Mar do Desespero, 15/08/14, e Jornal Público, Patrulha Figueira da Foz intercepta 18 imigrantes ilegais no Mediterrâneo, disponível 27/08/14 [consultado aos 27/08/14]. 16 Cf. Capítulo III do Anexo IX da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (13ª edição), ponto I ( ) e capítulo V (5.9 e 5.9.1). 20 Exibir mais
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