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Paulo Dias Cunha
1 UNIÃO DE FREGUESIAS DE VILA COVA E FEITOS Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 1 / 10
2 Preâmbulo O presente regulamento tem por objeto definir a tabela de taxas da União de Freguesias de Vila Cova e Feitos, do Concelho de Barcelos, a aplicar pelas diversas prestações de serviços, emissão de licenças e cobrança de taxas no âmbito das suas atribuições e competências. O desenvolvimento do presente regulamento exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para melhor compreensão desta temática. As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público ou domínio privado da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei. O documento a construir será um instrumento de grande valia para a União de Freguesias, que permitirá harmonizar os provenientes das duas freguesias agora unidas, conforme a sua prática administrativa à legalidade e, nessa conformidade, encontre uma fonte de receitas próprias, que apoiarão no desenvolvimento da sua atividade. Assim, no uso da competência prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugado com as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro), e tendo em conta a Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro), bem como, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), a Junta de Freguesia de Vila Cova e Feitos, submete à apreciação e aprovação da respetiva Assembleia de Freguesia, esta proposta. 2 / 10
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Junta de Freguesia, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária. 3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que requeiram serviços administrativos para a obtenção de apoios sociais. 3 - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que requeiram serviços administrativos para fins escolares. 4 - Estão isentos do pagamento de taxas de serviços administrativos previstas no presente regulamento, todos aqueles que recebam RSI Rendimento Social de Inserção. 5 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação 3 / 10
4 fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas de serviços administrativos. CAPÍTULO II TAXAS E PREÇOS Artigo 4.º Taxas As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente: a) Serviços administrativos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Licenciamento de atividades diversas (venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes); Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 - Os valores das taxas, são aumentados em 50%, para requerentes não recenseados nesta União de Freguesias (Incentivo ao recenseamento na Freguesia). 2 - As taxas devidas pela passagem de atestados e termos de justificação administrativa, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção): a) A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas a taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 4 / 10
5 2 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 3 - A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados no número anterior dá lugar ao pagamento da licença. 5 - Os valores indicados são agravados em 50% no caso de os requerentes não serem recenseados nesta União de Freguesias. Artigo 7.º Cemitérios 1 - As taxas de inumação e exumação têm como base de cálculo o tempo médio de execução do trabalho administrativo (atendimento, registo, produção) mais o valor da prestação do serviço de coveiro: a) A fórmula de cálculo é a seguinte: TIE=tsa+tsc, em que tsa é a taxa do serviço administrativo e tsc é a taxa do serviço de covagem. b) A fórmula de cálculo da tsa é a seguinte: TSA=tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc). c) A fórmula de cálculo da tsc é a seguinte: TSC = cmu+psc, em que cmu é o custo de manutenção e utilização do cemitério e psc é o valor da prestação de serviço do coveiro. 2 - As taxas devidas pelos serviços administrativos na concessão de sepulturas e outros serviços administrativos correlacionados, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e o valor de desincentivo à prática destes atos: a) A fórmula de cálculo é a seguinte: TCS=tsa+desinc, em que tsa é a taxa do serviço administrativo, desinc é o valor do desincentivo a prática do ato. b) Pela emissão de 2.ª via de alvará a taxa a aplicar é de 1x vh + ct. c) Pelo averbamento de transmissão de concessão, sendo presente alvará, é de 1 x vh + ct. d) Pelo averbamento de transmissão de concessão, não sendo presente alvará, é de 1,5 x vh + ct. 3 - As taxas referidas nos pontos anteriores são agravadas em 50% no caso dos inumados ou os requerentes da concessão, emissão de 2.ª via ou averbamento de transmissão não sejam recenseados na União de Freguesias. 5 / 10
6 Artigo 8º Licenciamento de atividades diversas (venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) 1 - As taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção): a) A fórmula de cálculo é a seguinte: TLAD = tme x vh + ct, em que tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); b) Sendo que a taxa a aplicar é de 1,s x vh + ct para o licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis; de 1x vh + ct para o licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. 2 - As taxas referidas no ponto anterior são agravadas em 50% no caso de os requerentes não serem recenseados nesta União de Freguesias. Artigo 9.º Atualização de valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor no caso das taxas. Artigo 10.º Pagamento 1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. 6 / 10
7 Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2-0s pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até a data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de divida. Artigo 12.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 - A taxa legal de juros de mora (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) é de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário. Artigo 13.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias 7 / 10
8 a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; g) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 1 (um) de Janeiro de 2015, depois de ser aprovado pela Assembleia de Freguesia. 8 / 10
9 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados, declarações e outros documentos , 50 Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente ,00 Atestados para confirmação de construções anteriores a ,00 Atestados para confirmação da existência de máquinas agrícolas ,00 Certificação de fotocópias e públicas formas até 4 páginas inclusive ,00 - por cada página a mais ,00 Averbamento de nome de concessionário de sepultura ,00 Emissão de Alvará de concessão de terreno ,00 Certidão de uma lauda (página do livro escrita ou em branco) ,00 Cada lauda a mais restantes laudas ,00 Outros Fotocópia simples (a preto e branco, A4) por cada página ,10 Impressão (a preto e branco, A4) por cada página ,10 Impressão (a cores A4) por cada página ,20 ANEXO II CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo ,50 Baixa Isento Averbamento de mudança de dono ,50 Licenças: Categoria A- cão de companhia ,50 Categoria B cão com fins económicos ,50 Categoria C cão para fins militares Isento Categoria D cão para investigação cientifica Isento Categoria E - cão de caça ,00 Categoria F - cão guia Isento Categoria G - cão potencialmente perigoso ,00 Categoria G - cão potencialmente perigoso ,00 Categoria H- cão perigoso ,00 Categoria I gato ,50 ANEXO III CEMITÉRIOS Inumações Sepulturas em jazigo e temporárias ,00 Capelas ,00 Exumações ,00 Transladações ,00 9 / 10
10 Concessão de Terrenos Cada metro quadrado ,00 Taxa de limpeza e conservação Campas Rotativas Durante cinco anos e por ano ,50 Jazigos ,50 Capelas ,50 Obras Licença para substituição de mármores e granitos ,00 Licença para pequenas obras ,00 Licença de construção de jazigo ou capela ,00 ANEXO IV LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS (De acordo com o art.º 16, n.º 3 da Lei 75/2013) a) Licenciamento para venda ambulante de lotarias / anual ,00 b) Licença para arrumador de automóveis / anual ,00 c) Licenças para atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes / inclui 1.º dia ,00 c.1) Por cada dia além do primeiro ,00 10 / 10

References: artigo 16
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15