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REGULAMENTO DE ACESSO ao PROGRAMA AVEIRO DIGITAL - PDF
REGULAMENTO DE ACESSO ao PROGRAMA AVEIRO DIGITAL
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Tiago Belmonte Figueiroa
1 REGULAMENTO DE ACESSO ao PROGRAMA AVEIRO DIGITAL O Programa Aveiro Digital é um motor do desenvolvimento social, económico e cultural, a nível regional, perspectivando a modernização e qualificação de serviços com impacto na qualidade de vida na região da Ria de Aveiro e abrangendo as populações dos 11 Municípios associados na Associação de Municípios da Ria. O Contrato Programa Aveiro Digital foi formalmente assinado em 14 de Janeiro de 2003, entre o POSI, a Associação Aveiro Digital e a Associação de Municípios da Ria. A execução global deste Contrato Programa, cuja responsabilidade perante o POSI, é assumida pela Associação Aveiro Digital e pela Associação de Municípios da RIA, vai sustentar-se, fundamentalmente, na contratualização dos projectos seleccionados através de Concursos Públicos e apresentados pelas entidades adequadas e beneficiárias em cada Área de Intervenção. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) 1. O presente regulamento define as condições de acesso ao financiamento dos projectos apresentados no âmbito do Programa Aveiro Digital , cujo texto integral constitui o Anexo I ao presente regulamento. Artigo 2º (Projectos Elegíveis) 1. São elegíveis os projectos integrados que contribuam para a implementação das Áreas de Intervenção, através da execução dos projectos e dos respectivos objectivos e indicadores listados no Programa Aveiro-Digital Artigo 3º (Entidades Beneficiárias) 1. Podem propor projectos no âmbito do Programa Aveiro Digital as seguintes entidades, como beneficiários finais, desde que estejam localizadas na região da AMRIA: a) Organismos públicos da administração central e local; b) Instituições do ensino superior; c) Sociedades, associações, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional ou local; 1/9
2 d) Entidades e/ou Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas, tecnológicas e empresariais; 2. Poderão ser apresentadas candidaturas por diversas entidades beneficiárias associadas numa entidade dotada de personalidade jurídica, a qual será, para todos os efeitos legais, considerada entidade beneficiária. 3. As candidaturas poderão ser apresentadas individualmente ou em associação. Neste último caso, todas as entidades devem ter a natureza de beneficiárias finais e comprometemse a estar constituídas em consórcio aquando da assinatura do Termo de Aceitação do projecto. O consórcio deverá ser formalizado considerando necessariamente todas as condições que regerão a participação de cada um dos membros, respectivos direitos e obrigações, questões atinentes a direitos de propriedade, bem como outras que as partes considerem relevantes. 4. No caso das candidaturas apresentadas em consórcio, deverá este indicar o seu chefe como seu representante, beneficiário principal e único responsável perante a Comissão Executiva Aveiro Digital e perante o Gabinete de Gestão do POSI. Artigo 4º (Destinatários) 1. São destinatários do Programa Aveiro Digital as seguintes entidades, desde que localizadas na região da AMRIA ou com impacto na qualidade de vida das suas populações: a) Organismos públicos da administração central e local; b) Instituições do ensino superior e seus institutos e centros de I&D; c) Sociedades, associações, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional ou local; d) Entidades e/ou Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas, tecnológicas e empresariais; e) Pessoas individuais. Artigo 5º (Condições de Admissibilidade) 1. Todos os candidatos deverão respeitar e demonstrar os seguintes critérios: a) Encontrarem-se legalmente constituídos à data de assinatura do Termo de Aceitação de financiamento do projecto; b) Possuírem contabilidade organizada e situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social; 2/9
3 c) Não se encontrarem em situação de incumprimento relativamente a apoios financeiros concedidos por fundos públicos no âmbito de quaisquer programas do Quadro Comunitário de Apoio (QCA); d) Possuírem a estrutura organizacional e financeira adequada à execução do projecto. Artigo 6º (Processo de Candidatura) 1. A apresentação de candidaturas será, em regra, determinada pela abertura de concurso público, a qual será amplamente publicitada através de edital nos meios de comunicação social. 2. As candidaturas são apresentadas nos termos definidos em edital, através do Formulário de Candidatura ao Programa Aveiro Digital , disponível através da Internet no site devendo seguir as indicações nele expressas e fazer-se acompanhar dos elementos nele constantes. 3. As entidades beneficiárias proponentes devem reunir, desde a data da apresentação da respectiva candidatura, os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente habilitadas ao exercício da sua actividade, quando obrigatório; b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social. 4. As candidaturas (original e duas cópias) deverão ser apresentadas em envelope fechado, e deverão dar entrada na sede do Programa Aveiro Digital até às 18 horas da data indicada no aviso de concurso, fazendo fé o carimbo do correio, a data do aviso de recepção caso sejam entregues por serviço de correio privado e a data do carimbo de entrada se forem entregues em mão. 5. As candidaturas serão tratadas pelas entidades responsáveis pela avaliação e selecção como confidenciais, sem prejuízo da possibilidade de serem apresentadas publicamente pela entidade beneficiária principal e responsável pelo projecto, quando a Comissão Executiva Aveiro Digital o considerar útil. Artigo 7º (Financiamento) 1. Os projectos aprovados no âmbito do Programa Aveiro Digital , são, total ou parcialmente, objecto de financiamento público. 3/9
4 2. Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, podendo esta ter origem em entidade da administração central, regional ou local ou em verbas provenientes de quaisquer outras entidades públicas. 3. A comparticipação do Programa Operacional Sociedade da Informação no financiamento dos projectos é homologada pelo Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade de Informação, tendo em conta as decisões da Comissão Executiva do Programa Aveiro Digital , devendo o restante financiamento ser assegurado por outras fontes. 4. O financiamento a conceder pelo Programa Operacional Sociedade da Informação, através de verbas do FEDER, do FSE e do OE, varia entre 50 e 75%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades beneficiárias. 5. Os custos efectivamente financiados no âmbito do Programa Aveiro Digital , não podem ser objecto de financiamento por outros programas operacionais do Quadro Comunitário de Apoio III. Artigo 8º (Despesas Elegíveis) 1. São consideradas elegíveis, todas as despesas consideradas como tal pelo Regulamento (CE) nº 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho de 2000, bem como pela legislação nacional aplicável. 2. São expressamente admitidas como despesas elegíveis as verbas destinadas a assegurar a gestão profissional do projecto, sempre que a mesma se mostre indispensável para a sua boa execução. 3. São consideradas não elegíveis para determinação do custo total do projecto os seguintes tipos de despesa: a) IVA, a menos que se trate de despesas suportadas por organismos que não são ressarcidos do IVA pago nas aquisições de bens e serviços; b) Aquisição de imobiliário e viaturas; c) Aquisição de equipamentos em estado de uso; d) Amortização de equipamentos existentes. CAPÍTULO II Processo de atribuição de financiamento Artigo 9º (Avaliação e Selecção) 4/9
5 1. A análise da admissibilidade e da elegibilidade das candidaturas é efectuada pela Comissão Executiva Aveiro Digital A avaliação e selecção dos projectos candidatos é efectuada por um Painel de avaliação e selecção, composto por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, convidados pela Comissão Executiva Aveiro Digital. 3. O processo de avaliação e selecção das candidaturas baseia-se nos seguintes critérios: a) Focagem nos projectos listados por Área de Intervenção do Programa; b) Contributo para a execução dos Indicadores listados por Área de Intervenção do Programa; c) Evidência do impacto positivo na qualificação dos serviços e pessoas na região da AMRIA; d) Impacto sócio económico dos projectos, atendendo designadamente: ao número de certificações em competências básicas nas TIC; ao número de postos de trabalho criados ou qualificados; ao aumento da competitividade das empresas; à redução de custos e aumento da eficácia nos processos e nos recursos; à qualificação da gestão dos recursos e serviços públicos; e) Qualidade dos projectos e capacidade das entidades beneficiárias; f) Sinergias e articulação com outros projectos da mesma Área de Intervenção. g) Adequação da metodologia, tecnologia, orçamento e calendarização das actividades aos objectivos definidos pelo projecto; h) Auto sustentabilidade do projecto uma vez terminado o apoio inicial; i) Contributo positivo do projecto para a inclusão dos cidadãos com necessidades especiais; j) Potencial de demonstração e difusão de resultados; k) Outros critérios fixados em edital. 4. Com base no relatório de avaliação e selecção do Painel de especialistas e na decisão da Comissão Executiva Aveiro Digital, será apresentada ao Gabinete de Gestão do POSI uma proposta de financiamento ou de recusa do projecto candidato, que após validação, será submetida à homologação do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro. Artigo 10º (Notificação da Decisão) 1. A decisão referida no artigo anterior é tomada no prazo máximo de 60 dias a contar da data da apresentação da candidatura e comunicada, por escrito, à entidade beneficiária principal, responsável pelo projecto perante a Comissão Executiva Aveiro Digital e perante o Gabinete de Gestão do POSI, no prazo de 10 dias a contar da data do despacho ministerial. 5/9
6 2. A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do relatório de avaliação e selecção e de um Termo de Aceitação, constante do Anexo III ao presente regulamento, em que constam as condições de atribuição do financiamento, o qual deve ser devolvido à Comissão Executiva Aveiro Digital no prazo de 10 dias úteis. 3. O Termo de Aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade beneficiária principal, responsável pelo projecto, com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco se se tratar de organismo público, ou ainda por assinatura digital certificada por uma autoridade certificadora credenciada, nos termos do DL nº 290-D/99, de 2 de Agosto. 4. Com a recepção do Termo de Aceitação pela Comissão Executiva Aveiro Digital e sem necessidade de qualquer outro formalismo, ficam as partes obrigadas ao seu cumprimento. Artigo 11º (Reclamação) 1. Até 15 dias úteis após a data da notificação da decisão, a entidade beneficiária principal, responsável pelo projecto, pode apresentar reclamação da decisão junto da Comissão Executiva Aveiro Digital , que contenha alegações, as quais serão tidas em consideração para a reapreciação da candidatura e posterior decisão. Artigo 12º (Alterações à Programação Financeira e ao Projecto Inicial) 1. As alterações aos elementos determinantes do projecto que digam respeito à programação financeira aprovada, aos objectivos e resultados do projecto ou à composição das entidades responsáveis devem ser comunicadas à Comissão Executiva Aveiro Digital , aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 8º e seguintes do presente Regulamento. 2. As restantes alterações ao projecto aprovado devem ser comunicadas à Comissão Executiva Aveiro Digital , considerando-se tacitamente deferidas se nada for notificado nos 30 dias subsequentes à comunicação. 3. As alterações referidas nos números anteriores devem ser expressamente mencionadas e justificadas nos relatórios intercalares e final referidos no artigo 14º. Artigo 13º (Revogação e Desistência) 6/9
7 1. A decisão de aprovação poderá ser revogada pelo Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação baseada em decisão da Comissão Executiva Aveiro Digital, com os seguintes fundamentos: a) Não cumprimento imputável à entidade beneficiária dos prazos, incluindo o prazo declarado para o início do projecto, obrigações e objectivos estabelecidos para a acção financiada; b) Alteração não autorizada dos elementos determinantes da decisão de aprovação; c) Recusa de prestação de informações e/ou de elementos que forem solicitados à entidade beneficiária ou prestação, com má-fé, de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes; d) A concorrência de apoios, com outro regime nacional ou comunitário para as mesmas despesas; e) A não regularização das deficiências detectadas em sede de controlo ou acompanhamento, no prazo que for concedido pela Comissão Executiva Aveiro Digital e/ou pelo Gestor do Programa Operacional Sociedade da Informação. 2. A decisão referida no nº anterior fixará os efeitos da revogação do financiamento atribuído, que poderão implicar a obrigação de restituição total ou parcial do financiamento recebido, sem prejuízo do disposto no artigo 35º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000 de 15 de Setembro. 3. A decisão de aprovação caduca automaticamente se não for dado início à acção no prazo declarado pela entidade responsável, excepto quando for acordado outro prazo. 4. Em caso de desistência, nomeadamente no referente à restituição das verbas adiantadas, aplica-se o disposto no artigo 35º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000 de 15 de Setembro. CAPÍTULO III Acompanhamento e Controlo Artigo 14º (Relatórios Intercalares e Final) 1. As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios intercalares com a periodicidade a definir no Termo de Aceitação bem como um relatório final, de acordo com os modelos a fornecer pela Comissão Executiva Aveiro Digital. 2. Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a 7/9
8 execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão. 3. Sempre que considere conveniente, a Comissão Executiva Aveiro Digital pode solicitar às entidades executoras todas as informações julgadas necessárias. Artigo 15º (Controlo) 1. As despesas efectuadas no âmbito do projecto financiado devem ser contabilizadas de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade aplicável, devendo ser criadas contas específicas para o registo das despesas. 2. Os projectos financiados estão sujeitos aos procedimentos identificados no Sistema de Avaliação Externa e no Sistema de Concertação da responsabilidade da Comissão Executiva Aveiro Digital ou coordenados por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada por aquelas entidades. 3. Os projectos financiados estão sujeitos a visitas de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, efectuadas pela Comissão Executiva Aveiro Digital ou directamente pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Sociedade da Informação ou por qualquer entidade pública ou privada devidamente mandatada por aquelas entidades, e ainda por outras entidades nacionais ou comunitárias, com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16º (Dúvidas de Interpretação) 1. Os casos de dúvidas de interpretação são apreciados pela Comissão Executiva Aveiro Digital. Artigo 17º (Normas Supletivas) 1. Em tudo quanto não estiver expresso no presente Regulamento vigorará a legislação comunitária e nacional aplicável, bem como as normas vigentes em matéria de avaliação, selecção, acompanhamento e recurso de candidaturas apresentadas a programas de financiamento do POSI. 8/9
9 Artigo 18º (Actualização do Regulamento) 1. O presente regulamento pode ser revisto pela Comissão Executiva Aveiro Digital sempre que se revele necessário. 9/9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 14
 Artigo 13
 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18