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Timestamp: 2019-10-19 10:44:24+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70074872383 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70074872383 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_RVCR_70074872383_c5642.doc
Nº 70074872383 (Nº CNJ: 0251353-95.2017.8.21.7000)
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE ADMITIU o RECURSO ESPECIAL ADESIVO DA ACUSAÇÃO.
Pretendendo a defesa a anulação da decisão que admitiu o Recurso Especial adesivo da acusação, que foi ratificada pelo STJ, que o conheceu e deu-lhe parcial provimento, esta corte não tem competência para rever tal decisão. E diante da negativa do STJ em rever o próprio ato e da impossibilidade de um Grupo Criminal de Tribunal Estadual desconstituir decisão de cunho processual do STJ, vai suscitado o conflito negativo de competência perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea o da Constituição Federal.
SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO STF. POR MAIORIA.
Revisão Criminal Terceiro Grupo Criminal
Nº 70074872383 (Nº CNJ: 0251353-95.2017.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em suscitar o conflito negativo de competência para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea o da Constituição Federal, vencido o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello que não admitia a Ação de Revisão Criminal.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora), Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des.ª Lizete Andreis Sebben.
Porto Alegre, 20 de abril de 2018.
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ALCIDES CARLOS CORREA FARINHA, através de defensor constituído, com pedido liminar de suspensão da execução da condenação.
Em razões, a defesa sustentou, em apertada síntese, que o requerente foi processado por infração ao artigo 214, combinado com o artigo 224, ambos do Código Penal, com redação anterior à reforma introduzida pela Lei nº. 12.015/09, por cinco vezes, e pelo delito previsto no artigo 244-A da Lei nº 8.069/90, por treze vezes, resultando condenado pelos fatos descritos nos itens 2, 3 e 4, sendo-lhe aplicada a pena de 12 (doze) anos de reclusão. Houve recurso tanto da acusação quanto da defesa, tendo o recurso da acusação não sido conhecido e o da defesa parcialmente provido para manter a condenação apenas pelo 3º fato, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado. A defesa interpôs Recurso Especial e o Ministério Público manejou Recurso Especial Adesivo. Ambos foram admitidos e tramitaram perante a Sexta Turma do STJ, tendo o ministerial sido parcialmente provido para afastar o argumento absolutório (abolitio criminis) e o da defesa julgado prejudicado. Historiou os fatos posteriores até a ulterior condenação do acusado também pelos fatos 2 e 4. Referiu a inexistência de previsão legal quanto a recurso especial adesivo, tendo o acusado sido prejudicado pelo TJRS, que admitiu o referido recurso e, posteriormente, pelo STJ que o julgou. Requereu seja julgada procedente a presente revisão para reconhecer que a decisão que admitiu recurso especial adesivo é inexistente ou absolutamente nula, nos termos do artigo 626, caput, in fine, do CPP, tornando sem efeito todos os atos subsequentes, inclusive o decreto de prisão exarado contra o postulante. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da presente revisão criminal.
O digno Procurador de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento e, no caso de ser conhecida, pela improcedência da revisão criminal.
Este 3º Grupo Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRGS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do CPP, bem como o artigo 170, II do RITJERGS.
Cuida-se de revisão criminal por meio da qual o requerente, através de defensor constituído, pretende o reconhecimento da inexistência ou da nulidade da decisão que admitiu o recurso especial adesivo, tornando sem efeito todos os atos subsequentes.
Inicialmente, esta Relatora se inclinava pelo não conhecimento da presente revisão criminal, nos termos do judicioso parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Sílvio Miranda Munhoz, que assim concluiu:
“Salvo melhor juízo, recaindo a insurgência sobre o conhecimento e o acolhimento do recurso especial adesivo, e ocorrendo juízo de admissibilidade positivo reiterado pela Corte Superior, inviável o conhecimento desta ação, pois a admissão e o provimento parcial redundou em decisão substitutiva da anterior, e tal circunstância transfere a competência para apreciar e julgar o pedido ao Superior Tribunal de Justiça”.
Todavia, diante do indeferimento liminar de ação Revisional idêntica, aforada perante o STJ, que entendeu que a competência para conhecer do recurso seria deste TJRS, conforme decisão monocrática do Ministro Relator Joel Ilan Paciornik, confirmada pelo Colegiado em sede de Agravo Regimental, resta a este Colegiado suscitar o conflito negativo de competência perante o Egrégio STF.
Com efeito, a defesa pretende anular, através da presente ação, a admissão do Recurso Especial Adesivo interposto pelo Ministério Público, e que foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp 1.326.667/RS,
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Adesivo do Ministério Público, parcialmente provido para afastar a tese de abolitio criminis em relação ao atentado violento ao pudor com violência presumida e determinar que o Tribunal a quo apreciasse as alegações de mérito da apelação defensiva, que ficaram prejudicadas em razão do acolhimento da tese afastada, ficando prejudicado o recurso especial interposto pela defesa, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior assim decidiu:
Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferido na Apelação Crime n. 70043417351 (fls. 1.812/1.891):
APELAÇÃO CRIME. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À EXPLORAÇÃO SEXUAL/PROSTITUIÇÃO. 1.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. REJEIÇÃO. 3.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO 2º E NO 4º FATOS DENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS LINDES DO 3º FATO DENUNCIADO. 4. DIREITO PENAL INTERTEMPORAL. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DENÚNCIA QUE IMPUTA E PROVA JUDICIAL QUE ATESTA, EXTREME DE DÚVIDA, SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, QUE O RÉU PRATICOU O ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (FELLATIO ORE) CONTRA A INFANTE, ENTÃO COM 12 ANOS DE IDADE, MEDIANTE CONSTRANGIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO E MORAL, TENDO ELA SIDO LEVADA ATÉ A CASA DELE, POR UMA ALICIADORA PREVIAMENTE AJUSTADA, A PRETEXTO DE FAZER UMA FAXINA NA RESIDÊNCIA. 5.REDUÇÃO DA PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pela defesa (fls. 1.902/1.916) foram rejeitados (fls. 1.919/1.927).
No recurso da acusação (fls. 2.048/2.057), alega-se, em síntese, negativa de vigência ao art. 386, III do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 2º, caput, 213, 214 e 224, a, todos do Código Penal.
No recurso da defesa (fls. 1.935/1.998), a discussão diz respeito ao seguinte: a) negativa de vigência aos arts. 92, parágrafo único, 155, parágrafo único, 384 e 619, todos do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 2º, parágrafo único e 59 do Código Penal; b) divergência jurisprudencial, quanto à possibilidade de relativizar a presunção de violência nos crimes sexuais.
Oferecidas contrarrazões (fls. 2.040/2.046 e 2.074/2.092), os recursos foram recebidos na origem (fls. 2.119/2.130).
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso da acusação, e pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso da defesa (fls. 2.160/2.179).
No caso, observa-se que o réu foi condenado, em primeira instância (fls. 1.481/1.583), pelos 2º, 3º e 4º fatos criminosos descritos na inicial acusatória (fls. 3/4).
Ambas as partes apelaram, mas apenas o recurso da defesa foi conhecido, oportunidade em que o réu foi absolvido em relação aos 2º e 4º fatos, tendo sido mantida a condenação pelo 3º fato criminoso (fls. 1.802/1.891).
Novamente, ambas as partes recorreram.
No que diz respeito ao recurso especial da acusação, observo que a insurgência dirige-se contra a absolvição do réu em relação aos 2º e 4º fatos criminosos narrados na denúncia.
Inicialmente, incumbe salientar o seguinte:
No voto proferido pelo desembargador relator (fls. 1.830/1.883), entendeu-se que a revogação do art. 224, a do Código Penal, pela Lei n. 12.015/2009, gerou abolitio criminis em relação aos crimes sexuais cometidos com violência presumida.
Afirmou-se, assim, que o réu somente poderia ser condenado se observada a ocorrência de violência real, o que apenas se verificou em relação ao 3º fato descrito na denúncia, razão pela qual, quanto a ele, manteve a condenação, porém alterava a tipificação; em relação aos 2º e 4º fatos, houve absolvição, por ausência de prova da violência real.
No voto proferido pelo desembargador revisor (fls. 1.883/1.890), houve divergência quanto ao fundamento da condenação referente ao 3º fato narrado na inicial acusatória, entendendo-se não se ter configurado a abolitio criminis, razão pela qual o réu foi condenado com fulcro na violência presumida. Ocorre que nada se afirmou quanto aos 2º e 4º fatos.
Finalmente, no voto proferido pelo desembargador vogal (fl. 1.890), apenas se afirmou que estava de acordo com o Relator, aderindo, ainda, às considerações feitas pelo E. Revisor.
Na proclamação do resultado, o Tribunal de origem terminou por absolver o réu quanto aos 2º e 4º fatos, por unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, ou seja, pela abolitio criminis; e condená-lo pelo 3º fato, por maioria, nos termos do voto do desembargador revisor, acompanhado pelo vogal, como incurso no art. 214 c/c 224, a, do Código Penal. Nesse último ponto, ficou vencido em parte o relator, pois classificava a conduta referente ao 3º fato no tipo do art. 213, caput c/c os arts. 1º, V e 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990 (fls. 1.812/1.813 - grifo nosso):
À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA CONTRARRECURSAL E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REJEITARAM AS PRELIMINARES RECURSAIS DA DEFESA, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU [...] DAS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO 2º E 4º FATOS DENUNCIADOS, COM FORÇA NO ART. 386, INC. VII DO C.P.P., E, MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO NO 3º FATO DENUNCIADO, CLASSIFICÁ-LO, POR MAIORIA, NOS LINDES DO ART. 214, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO C.P.B. [...]
No ponto que interessa na insurgência da acusação, colhe-se do voto proferido pelo desembargador relator o seguinte trecho, referente ao afastamento da condenação pelos 2º e 4º fatos, com base na abolitio criminis (fls. 1.868/1.869 - grifo nosso):
No que diz respeito indireto ao caso ora examinado, o preceito primário do novo art. 217-A, caput (estupro de vulnerável), do C.P.B., na dicção que lhe deu a pré citada Lei nº 12.015/2009, proíbe a prática de conjunção carnal"com menor de 14 anos". Por conseguinte, no caso de menor de 14 anos, a revogada presunção de violência cedeu o seu espaço para uma vedação absoluta. Este preceito primário, em si mesmo, é inaplicável ao caso sub judice, por caracterizar regra penal nova mais gravosa, pois o que era uma presunção de violência nos lindes do art. 224, alínea a, c/c o art. 213 (ou c/c art. 214, isolada ou cumulativamente), do C.P.B., passou a ser uma vedação, absoluta no âmbito do preceito primário do art. 217-A, caput, do Estatuto Repressivo vigorante a partir de 10/08/2009. Mas não só por isto. Da mesma forma, o preceito secundário do novo art. 217-A, caput, do C.P.B., que prevê pena reclusiva de oito a quinze anos, caracteriza regra penal nova mais gravosa perante o preceito secundário dos antigos arts. 213 e 214 do C.P.B., que previam pena reclusiva de seis a dez anos. Também em razão disto, esta apenação é inaplicável ao caso sob exame (já seria inaplicável só por causa da vedação de incidência do preceito primário do artigo novo em comento).
Neste quadrante, modo concreto, por se tratar de matéria criminal regrada por fundamentos e princípios constitucionais civilizatórios, todos eles garantizadores (sic) das liberdades públicas individuais da cidadania, reitero que a revogação do art. 224 do Código Penal Brasileiro resultou na vedação absoluta (constitucional e infraconstitucional) de aplicação do princípio da presunção de violência aos processos de cognição criminal ainda não julgados em definitivo até 09/08/2009, inclusive, cujos acusados tenham sido denunciados e processados por fatos até então enquadráveis em qualquer das hipóteses contempladas nas alíneas da referida regra legal revogada.
O entendimento merece reparos.
A Corte estadual deixou de observar o princípio da continuidade normativo-típica, segundo o qual a revogação de certo tipo penal nem sempre conduz à abolição do crime, uma vez que a conduta pode continuar tipificada em novo dispositivo.
No caso, a conduta prevista no art. 214 c/c art. 224, a do Código Penal, encontra-se, após a alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009, prevista no art. 217-A do mesmo diploma normativo.
Assim, inexistindo a supressão material da figura criminosa, dada a manifesta intenção do legislador de continuar considerando o fato como crime, e sendo a lei nova mais grave, deve a conduta do réu permanecer regida pela lei anterior.
No mesmo sentido, especificamente sobre o tipo ora em análise, já se manifestou essa Corte Superior em mais de uma oportunidade:
6. Embora o art. 214 do Código Penal tenha sido revogado, a figura típica nele definida (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) encontra-se, desde a Lei nº 12.015/2009, definida no art. 213 com o nome de"Estupro". A antiga combinação com o art. 224, agora está no art. 217-A, denominada" Estupro de vulnerável ". Não há, portanto, falar em abolitio criminis. Precedentes desta Corte.
(HC n. 150.121/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/02/2013 - grifo nosso)
(HC n. 204.416/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012 - grifo nosso)
2. Embora a Lei n.º 12.015/09 tenha retirado do texto penal incriminador a figura da violência presumida, não se verifica, na espécie, hipótese de abolitio criminis, já que o novo texto legal, que substituiu o art. 224, alínea a, do Código Penal, impõe uma obrigação geral de abstenção de conjunção carnal e de ato libidinoso com menores de 14 anos * art. 217-A, do mesmo Diploma Repressivo.
(HC n. 83.788/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/10/2009 - grifo nosso)
Portanto, assiste razão ao recorrente no que diz respeito à violação dos dispositivos legais invocados. Contudo, o caso não enseja, como requerido, o restabelecimento da condenação imposta na sentença.
Com efeito, no julgamento da apelação interposta pela defesa, verifica-se que, diante do reconhecimento da abolitio criminis, nem todos os argumentos de mérito manifestados contra a condenação do réu, em primeira instância, pelos 2º e 4º fatos descritos na denúncia foram apreciados.
Desta forma, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie os argumentos de mérito da apelação que ficaram prejudicados em razão do reconhecimento da abolitio criminis, ora afastada.
Por fim, em razão da devolução dos autos à origem, fica prejudicado o recurso especial da defesa, uma vez que, após o novo julgamento a ser proferido, serão reabertos os prazos recursais para, se houver interesse, ocorrer a impugnação integral do julgado, inclusive no que diz respeito à condenação pelo 3º fato narrado na denúncia, e objeto de impugnação no recurso especial defensivo.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público, para afastar a tese de abolitio criminis em relação ao atentado violento ao pudor com violência presumida, e determinar que o Tribunal a quo aprecie as alegações de mérito da apelação defensiva que ficaram prejudicadas, em razão do acolhimento da tese ora afastada, nos termos acima explicitados, ficando prejudicado o recurso especial interposto pela defesa (...)".
Com o retorno dos autos, a Colenda Sexta Câmara Criminal deste Tribunal proferiu novo veredicto, conforme a seguinte tira:
"EM NOVO JULGAMENTO RECURSAL, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU A.C.C.F DAS IMPUTAÇÕES SEDIADAS NO ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO C.P.B. (2º E 4 FATOS DENUNCIADOS), COM FORÇA NO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P., E MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO NO 3º FATO DENUNCIADO (ART. 214, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO C.P.B.), REDUZIR A SUA PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES CONTIDAS NOS ACÓRDÃOS DAS FLS. 1.600/1.677 (JULGAMENTO DAS APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA) E DAS FLS. 1.705/1.708V. (JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS), NO QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE JULGAMENTO, BEM ASSIM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PERIFÉRICAS DA SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.”
Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público com a finalidade de reconhecer o caráter absoluto da presunção de violência e condenar o réu pelo 2º e 4º fatos, a Sexta Câmara Criminal os desacolheu.
A defesa e o Ministério Público interpuseram Recurso Especial que foram julgados pelo STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior nos seguintes termos:
"ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PARA AFASTAR A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO 2º E 4º FATOS, DEVENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A ESSES DELITOS, COMO ENTENDER DE DIREITO”.
Os autos retornaram a este Tribunal, tendo a colenda Sexta Câmara Criminal julgado novamente o recurso de apelação, conforme a seguinte ementa:
APELAÇÃO CRIME. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. Em face de novo julgado recursal monocrático oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o processo retorna a esta Corte para novo julgamento de parte da apelação defensiva, em cujo âmbito devem ser analisados os pedidos de redução das penas aplicadas e de modificação do seu regime de cumprimento. Assim, no plano do dimensionamento da apenação do réu nos lindes do 2º, 3º e 4º fatos denunciados (estupros de natureza pedofílica, na modalidade dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal), vai mantida a pena carcerária fixada para cada crime no julgamento recursal anterior, acrescida, uma delas, de metade, em face da continuidade delitiva. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, sendo reconhecido o direito do réu à detração do seu tempo de prisão cautelar neste processo. Por fim, com base em precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal na matéria (HC Nº. 126.292/SP, STF, Tribunal Pleno, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 17/02/2016) e os julgados (de inculpação) já proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no caso concreto sob exame contra o réu, é decretada a sua prisão preventiva, para a garantia da aplicação da lei penal concretizada nos lindes do duplo grau de jurisdição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 3.454 - S 01.09.2016 - P 21 (Apelação Crime Nº 70043417351, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 01/09/2016).
Após o trânsito em julgado a defesa ajuizou, perante o STJ, ação de revisão criminal tombada sob o número 3.787/RS, que foi liminarmente indeferida pelo Ministro José Ilan Parciornik, nos seguintes termos:
"Trata-se de revisão criminal ajuizada por A C C F, na qual busca a reforma de decisão proferida no REsp 1.326.667/RS.
O requerente relata que foi condenado pelos crimes descritos nos intens 2, 3 e 4 na inicial acusatória. Inconformada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao apelo para absolver o apelante dos fatos relacionados aos itens 2 e 4 da inicial. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. A seguir, ambas as partes interpuseram recurso especial.
O ora requerente, buscando a absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, crime descrito no item 3. A acusação, se insurgindo contra o acórdão que absolveu o réu da imputação de estupros e atentados violentos ao pudor, considerando descabido o reconhecimento de presunção de violência.
Admitidos na Corte de origem os recursos especiais, o Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior, deu parcial provimento ao apelo nobre do Ministério Público, para afastar a tese de abolitio criminis em relação ao atentado violento ao pudor com violência presumida, e determinar que o Tribunal a quo aprecie as alegações de mérito da apelação defensiva que ficaram prejudicadas, em razão do acolhimento do apelo da acusação, nos termos do voto, ficando prejudicado o recurso especial interposto pela defesa.
Daí a presente revisão criminal, em que o requerente aduz que o recurso especial admitido pelo Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior é na verdade um recurso adesivo, pois interposto quando da intimação do Parquet para apresentação de contrarrazões.
Afirma que"não há previsão legal para recurso ADESIVO no processo penal, e sua utilização viola o princípio de taxatividade que se reconhece à espécie em matéria criminal, muito especialmente quando manejado PELA ACUSAÇÃO como no caso concreto"(fl. 3).
Argumenta que o Vice-Presidente do Tribunal de origem cometeu um erro ao dar seguimento a um recurso adesivo, assim como o em. Relator da decisão revisanda que não fez referência em momento algum ao fato de que um dos recursos era adesivo.
Por fim, o Tribunal de origem, dando cumprimento à determinação desta Corte, julgou novamente a apelação e desta vez condenou o ora requerente pelos três fatos descritos na denúncia.
Requer, assim, em liminar, a suspensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que o condenou pelos três fatos narrados na inicial acusatória, até a decisão final da presente revisão.
O feito não comporta processamento.
É que, na hipótese em testilha, a decisão do feito que se pretende rever, REsp 1.326.667/RS, da relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a tese de abolitio criminis em relação ao atentado violento ao pudor com violência presumida, e determinar que o Tribunal a quo aprecie as alegações de mérito da apelação defensiva que ficaram prejudicadas. Assim, não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO.
1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente pedido.
2. Revisão Criminal não conhecida. (RvCr 1.029/PR,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJede 10.12.2009)
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A teor do contido no art. 240 do RISTJ, não havendo decisão de mérito proferida por esta Corte em desfavor do requerente, ora agravante, não há falar em revisão criminal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg na RvCr 2.477/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/8/2014).
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. REVISÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados.
2. Conforme o art. 240 do RISTJ, somente caberá revisão criminal quando houver decisão de mérito proferida por esta Corte, circunstância não verificada na hipótese em apreço.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg na RvCr 3.305/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/05/2016).
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente a presente revisão criminal."
Observo que a decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik foi confirmada pela Terceira Sessão do STJ em sede de Agravo Regimental.
Todavia, embora ausente decisão de mérito pelo egrégio STJ, certo é que foi aquela Corte a prolatora da decisão aqui atacada e que diz com questão processual, ou seja, sobre a admissibilidade do Recurso Especial Adesivo do Ministério Público.
Desta forma e salvo melhor juízo, este colegiado não tem competência para rever tal decisão.
Efetivamente, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal também se limita às hipóteses de seus próprios julgados.
E considerando também que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial Adesivo pela Segunda Vice-Presidência deste Tribunal foi reiterado pelo egrégio STJ que o proveu em parte, em decisão substitutiva da anterior, e reiterando que não compete a Grupo Criminal de Tribunal Estadual reformar decisão processual do STJ, tenho que a hipótese é de suscitar o conflito negativo de competência perante o STF.
Voto, assim, no sentido de suscitar o conflito negativo de competência perante o STF, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea o da Constituição Federal.
Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA)
Acompanho o voto da eminente Relatora Desa. Cristina Pereira Gonzales.
Não há qualquer suporte legal à pretensão do requerente, via Revisão Criminal, em desconstituir a decisão do Superior Tribunal de Justiça que admitiu o recurso adesivo do Ministério Público.
É certo que o acolhimento desse recurso adesivo ensejou um segundo julgamento de mérito em relação aos fatos 2 e 4 imputados ao réu e condenação pelo afastamento da relativização da presunção de violência determinada na decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior.
Destaque-se que, após o afastamento da tese de abolitio criminis do art. 214 do Código Penal em face da Lei 12.015, com a determinação de exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrera a absolvição (Art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal).
Houve uma segunda decisão de mérito que levou à condenação do réu pelos fatos 2 e 4 pelo afastamento da relativização da presunção de violência. Esse julgamento foi consequência de decisão que, recebendo o recurso adesivo do Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça, acolheu a pretensão ministerial. Essa circunstância, todavia, não conduz à revisão do recurso especial adesivo do Ministério Público por este 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, incompetente para examinar decisão de Tribunal Superior.
Efetivamente, ausente qualquer uma das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal e não sendo competente este 3º Grupo Criminal para desconstituir decisão de Tribunal Superior, a medida que se impõe é improcedência da revisão criminal.
Acompanho a ilustre relatora em sua proposta de suscitação do conflito. Teço algumas considerações.
Não resta dúvida, a pretensão revisional é voltada contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer de recurso especial adesivo interposto pelo órgão da acusação e, depois, provê-lo, com o prejuízo do recurso defensivo. A admissão do recurso adesivo pela Vice-Presidência foi ad referendum da Corte de destino, provisória, depois substituída pelo conhecimento definitivo no Superior Tribunal de Justiça. E julgo que, salvo na hipótese de negativa de seguimento que transite em julgado, não cabe ao Grupo Criminal revisar decisão da Vice-Presidência sobre a admissibilidade do recurso especial.
Por força de expressa norma constitucional (art. 105, I, e): “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (...) e) as revisões criminais (...) de seus julgados”. Note-se bem, “seus julgados”, tenham eles ferido o mérito ou não. Quanto a serem ou não revisáveis as decisões ora em comento, calha recordar, a “contrariedade a texto expresso de lei” abrange também a lei processual, e esse erro de direito, pode conduzir à anulação do processado. Então, porque a revisional proposta no Superior Tribunal de Justiça não foi objeto de um juízo meritório sobre o pedido aqui repetido? – A resposta está na fundamentação, de que retiro o seguinte excerto:
O feito não comporta processamento. É que, na hipótese em testilha, a decisão do feito que se pretende rever, REsp 1.326.667/RS, da relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a tese de abolitio criminis em relação ao atentado violento ao pudor com violência presumida, e determinar que o Tribunal a quo aprecie as alegações de mérito da apelação defensiva que ficaram prejudicadas. Assim, não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência.”
2. Revisão Criminal não conhecida. (RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 10.12.2009)
A situação é um tanto curiosa, pois a fundamentação aponta tanto para a incompetência quanto para o não cabimento, o que fica bem expresso na última frase do texto, qual seja: “Assim, não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência.” (destaques feitos não existentes no texto original). E, percebe-se, o fundamento invocado é um dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que está assim redigido:
A primeira vista, a norma aparenta ser inconstitucional, pois restringe o alcance do artigo 105, I, e, CF. Mas, após breve reflexão, já se nos revela perfeitamente constitucional, posto a condenação que não é proferida nem mantida pelo Superior Tribunal de Justiça não pode ser havida como “seu julgado”. E a limitação ao “fundamento coincidir com a questão federal apreciada”, vai na mesma linha lógica. Mas essa lógica tem um pressuposto: que pretendido revisar seja essa condenação.
Aqui, carece outra digressão.
Veja-se, as ações rescisória (cível) e revisional (criminal) são concebidas como um remédio jurídico para o erro judiciário gerador de injustiça flagrante, geralmente ocorrente em ações de conhecimento, mas não apenas nelas. Por isso, as normas de regência referem o seu direcionamento a decisões de mérito; no processo penal, de modo mais específico e limitado, às “sentenças condenatórias”, o que sabidamente abrange os acórdãos condenatórios ou confirmatórios de condenação.
Ainda, ao dispor no artigo 621, I, do CPP, a condição “quando contrária ao texto expresso de lei penal”, ignorando o erro de direito processual, o legislador parece dispor que as atipias processuais ficam ao abrigo da coisa julgada. Mas, de forma incoerente, logo a seguir, diz que “julgando procedente a revisão, o tribunal poderá (...) anular o processo” (art. 626). Muito com base nisso, a melhor doutrina logo assentou: a hipótese abrangia a contrariedade à lei processual.
Assim, podem ser revisados julgados de qualquer Tribunal, ainda que não condenatórios ou mantenedores de condenações, quando proferidos no curso de processo em ação penal condenatória, posto tratar-se de nulidade intercorrente, muitas vezes contagiante. Ora, para anular julgados do STJ, por força de expressa norma constitucional, apenas ele é competente. E o artigo 240 do Regimento Interno daquela Corte não se opõe (nem poderia se opor) a isto, apenas explicita o que deva ser havido como seu julgado, se e quando pretendida revisar uma condenação, não quando se pretenda anular o feito em que imposta.
Assim, concluo haver duas interpretações possíveis para o decisum em comento: [1] ele incorreu em erro material, ao supor que a pretensão revisional era voltada à condenação, quando o era à anulação de julgado não condenatório no curso de ação penal condenatória, razão da referência feita à incompetência; [2] ele considera descabido revisar seus julgados não condenatórios. E, a meu modesto sentir, não nos cabe sequer interpretar esse julgado, menos ainda revisá-lo. Ou melhor, julgo estarmos autorizados a dizer que nos foi remetida a competência para decidir sobre tal nulidade. Logo, cabe suscitar o conflito.
Aliás a matéria é constitucional, pois diz respeito ao artigo 105, I, e, da Constituição Federal, sendo muito adequado o Supremo Tribunal Federal deliberar a respeito.
É a declaração de voto.
A disciplina processo-procedimental da ação de revisão criminal (ARC) refoge à usualidade das ações de competência originária de Tribunal de 2º Grau. Por quê? Porque o art. 621, caput, do CPP, pertinente à ação de revisão criminal, diz que a revisão de processos findos será (in) admitida e, na sequência, arrola, em numerus clausus, as causas típicas que ensejarão o juízo positivo de admissibilidade da ARC, sem o (s) qual/quais resultará, por outra banda, o juízo negativo da sua admissibilidade, que eliminará qualquer possibilidade de examinar e resolver, no mérito, a causa petendi e o (s) pedido (s) de revisão deduzido (s) pelo autor dessa ação.
Então, tratando-se de ARC, vou abstrair, dogmaticamente, os termos "conhecer" e "não conhecer" dessa ação revisional, para descomplicar ao máximo o meu voto, que se orienta pela sua inadmissibilidade.
O requerente, na petição inicial desta ação de revisão criminal, desenvolve duas causas de pedir. A primeira causa de pedir afirma erro teratológico da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao admitir o recurso especial ministerial criminal adesivo. A segunda causa de pedir aponta erro do Superior Tribunal de Justiça ao admitir e julgar o recurso especial ministerial criminal adesivo, e, na esteira dessa admissibilidade e desse julgamento, o veredicto de desprovimento do agravo regimental interposto contra esse julgado monocrático do Relator.
Então, essas são as duas causas de pedir arroladas pelo requerente na petição inicial da ARC, as quis ensejaram a dedução de três pedidos de natureza revisional.
O primeiro pedido fundamenta-se na causa de pedir nº 1, retro alinhada. Neste âmbito, o pedido do requerente-revisionante recai a causa de pedir pertinente ao alegado erro teratológico da 2ª Vice-Presidência desta Corte ao admitir o REsp ministerial criminal adesivo. Vale dizer, no desiderato do requerente-revisionante: “eu peço a nulidade, eu peço ao 3º Grupo Criminal desta Corte a nulidade da decisão que admitiu o recurso especial ministerial criminal adesivo”, e, na sequência, concausalmente com a causa de pedir nº 1, o pedido nº 2, consistente “na nulidade do processo por erro do STJ ao admitir e julgar o REsp ministerial criminal adesivo”.
Então, a causalização - sequencial sucessiva - dos dois pedidos deduzidos pelo requerente assenta-se nas duas causas de pedir por ele deduzidas na ação de revisão criminal, em cujo âmbito a causa de pedir e o pedido nº 2 (erro de direito do STJ) operam como consequência ou efeito dominó do error in procedendo e in judicando alegados na causa de pedir e pedido nº 1 (erro teratológico da 2ª Vice-Presidência do TJRS).
Temos exaurido, assim, o cenário de base da causa de pedir no pedido nº 1.
O pedido nº 2 é feito, em tese sucessiva, em função do acolhimento do pedido nº 1: “nulificado o juízo de admissibilidade do recurso especial ninisterial criminal adesivo, postulo que seja reexaminada a admissibilidade e o juízo de mérito do REsp criminal defensivo julgado prejudicado pelo STJ, em razão do provimento do REsp ministerial criminal adesivo”. Este é a causa de pedir e o pedido nº 2 do requerente, consoante já deixei assentado.
O 3º pedido guarda certa independência com os pedidos nºs. 1 e 2, ainda que possa resultar do acolhimento sucessivo destes. No pedido nº 3, o requerente pleiteia a desconstituição do decreto de prisão preventiva emanado da 6ª Câmara Criminal no último julgamento da apelação defensiva, decorrente desse vai e volta do STJ para a 6ª Câmara e da 6ª Câmara para o STJ.
Então, firmado esse contexto de causas de pedir e as suas inflexões sobre os três pedidos deduzidos, chego às seguintes conclusões: não há possibilidade jurídico-legal de o 3º Grupo Criminal desta Corte prestar jurisdição revisional positiva sobre a causa de pedir e o pedido nº 1 – erro teratológico da 2ª Vice-Presidência desta Corte ao admitir o Resp. ministerial criminal adesivo –, porque se os acolhermos, teremos de acolher, também, no efeito dominó, a causa de pedir e o pedido nº 2, para desconstituir os julgados do Superior Tribunal de Justiça nestes lindes (REsp ministerial criminal adesivo acolhido e REsp defensivo prejudicado). Nesta hipótese, por maior que seja o desacerto dos julgados do STJ, a nossa decisão resultará em evidente usurpação de competência que, formalmente, não é nossa, pois - certa ou errada - pertence à alçada do STJ.
Por conseguinte, o que estou dizendo, em fase de juízo de (in) admissibilidade da ação de revisão criminal? Estou inadmitindo a ação de revisão criminal ajuizada, porque o 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não tem competência - indireta e reflexa, ou direta e imediata - para dispor jurisdicionalmente sobre as duas causas de pedir deduzidas na petição inicial da ação revisional, seja isolada (acolhimento da causa de pedir e pedido nº 1) ou sucessivamente (acolhimento da causa de pedir e pedido nº 1 e, nessa esteita, acolhimento da causa de pedir e pedido nº 2).
Então, estou afirmando que, se este 3º Grupo Criminal não tem competência para prestar jurisdição positiva sobre essas causas de pedir e pedido, naturalmente os pedidos nº 2 e nº 3 ficam prejudicados.
Por fim, preocupado com o impasse que o Superior Tribunal de Justiça possa ter homologado, na esteira do indigitado juízo de admissibilidade feito pela 2ª Vice-Presidência desta Corte ao admitir o recurso especial ministerial criminal adesivo, coloco em obiter dictum a seguinte ponderação. Se o requerente-revisionante acredita nas teses centradas nas duas primeiras causas de pedir retro explicitadas, ele poderá buscar eventual amparo mediante o ajuizamento de habeas corpus, na forma regimental, perante o Supremo Tribunal Federal, que, a essas alturas do jogo processual já jogado, é o único Tribunal nacional com competência para conhecer e dispor, jurisdicionalmente, sobre a arguição petitória de nulidade dos atos processo-procedimentais da 2ª Vice-Presidência desta Corte, ao receber o recurso especial ministerial criminal adesivo, e, nessa esteira, conhecer e dispor sobre os julgados recursais da lavra do Superior Tribunal de Justiça.
Diante destas breves achegas, eminentes Colegas, o meu voto é no sentido de não admitir a presente ação de revisão criminal, em face da incompetência deste 3º Grupo Criminal para conhecer, processar e julgar os dois primeiros pedidos articulados pelo requerente-revisionante nas duas primeiras causas de pedir na peça vestibular destes autos, prejudicado o terceiro pedido deduzido.
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich
Acompanho, a douta relatora em sua proposta de suscitar conflito de competência junto ao STJ observadas as peculiaridades do caso concreto, exaustivamente esclarecidas no voto condutor.
Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).
Estou acompanhando a eminente Relatora.
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Revisão Criminal nº 70074872383, Comarca de Rio Grande: "POR MAIORIA, SUSCITARAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STF, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VENCIDO O DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO QUE NÃO ADMITIA A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL."
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687424271/revisao-criminal-rvcr-70074872383-rs/inteiro-teor-687424286

References: artigo 102
 artigo 102
 artigo 214
 artigo 224
 artigo 244
 artigo 626
in fine
 artigo 609
 artigo 170
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 621
 artigo 240
 artigo 105
 ARTIGO 102