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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Kátia Eduarda Alves Neto
1 NOTA JUSTIFICATIVA A Constituição da República Portuguesa inclui o direito ao ambiente no elenco dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, estatuindo, no artigo 66., n.º 1, que "todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender". A alínea a) do n.º 2 do artigo 5. da lei n.º 11/97, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) define o ambiente como "o conjunto dos sistemas físicos, químicos, biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem". A gestão adequada dos resíduos, no sentido de defender a natureza e o ambiente, ou na sustentabilidade dos recursos naturais, é tida como prioritária na actual acção política da Câmara Municipal de Montijo, pois constitui hoje, um desafio inadiável das sociedades modernas. O quadro legal dos resíduos sólidos da gestão dos resíduos foi pela primeira vez definido pelo Decreto-Lei n. 488/95, de 25 de Novembro, que viria a ser revogado pelo Decreto-lei n. 310/95, de 20 de Novembro, o qual transpôs para a ordem jurídica portuguesa as Directivas n. os 91/156/CEE, de 18 de Março e 91/689/CEE, de 12 de Dezembro. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro, a Assembleia Municipal de Montijo por deliberação de 3 de Outubro de 1996 aprovou o regulamento sobre Resíduos Sólidos do Município de Montijo que, nos termos legais, entrou em vigor. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, foi revogado o Decreto- Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro, havendo por isso a necessidade de adequar o regulamento existente à nova lei que veio definir novas regras no tocante à gestão dos resíduos, nomeadamente, quanto à recolha, transporte, triagem, tratamento, valorização e confinamento. O Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, reafirmando o princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produz, alterou o conceito de "grandes produtores", passando a corresponder a este conceito os produtores de resíduos sólidos domésticos ou outros semelhantes da produção diária de litros, contra os anteriores litros. Nesta nova versão do regulamento é contemplado o desenvolvimento da política municipal das recolhas selectivas dos diferentes resíduos baseada na instalação no Município de Montijo de uma vasta rede de ECOPONTOS e de ECOCENTROS. A recolha selectiva é 1
2 enquadrada num contexto de optimização do tratamento, minimização de custos e educação ambiental das populações. São enunciadas algumas regras que contribuam para a eficácia na deposição selectiva de RSU valorizáveis, sobretudo em relação aos materiais a colocar ou não pelos munícipes em cada contentor do ECOPONTO. Reforçam-se ainda os mecanismos tendentes ao cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos do Concelho de Montijo no sentido de influenciar a mudança de atitude dos cidadãos face à higiene e limpeza públicas. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ÍNDICE GERAL Artigo 1.º... Leis habilitantes Artigo 2.º... Competência da Câmara Municipal 2
3 CAPÍTULO II - TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Artigo 3.º...Definição geral Artigo 4.º...Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 5.º...Resíduos Sólidos Especiais Artigo 6.º...Resíduos Sólidos Urbanos Valorizáveis Artigo 7.º...Actuais Resíduos Sólidos Urbanos Valorizáveis CAPÍTULO III - SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Artigo 8.º... Noção de Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 9.º... Componentes do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 10.º... Sistema de Deposição de RSU Artigo 11.º... Sistema de Deposição de RSU em loteamentos novos Artigo 12.º... lncineração e trituração CAPÍTULO IV - REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Secção I - Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 13.º... Produção e Detenção de RSU Artigo 14.º... Responsabilidade pela deposição Artigo Recipientes adoptados Artigo 16.º... Utilização Artigo 17.º... Utilização do Equipamento de deposição selectiva Artigo 18.º... Propriedade do equipamento Artigo 19.º...Localização e capacidade dos contentores Secção II - Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 20.º... Horários de deposição e recolha Secção III - Acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 21.º...Acondicionamento dos RSU Artigo 22.º...Acondicionamento de RSU valorizáveis nos ECOPONTOS Secção IV - Remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 23.º... Remoção de RSU Artigo 24.º... Serviço de remoção Secção V - Remoção de Monstros 3
4 Artigo 25.º... Processo de remoção Secção VI - Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Artigo 26.º... Processo de remoção Secção VII - Dejectos de animais Artigo 27.º... Remoção dos dejectos Secção VIII - Exercício da Actividade de Recolha Selectiva por Entidades Privadas Artigo 28.º...Recolha Selectiva por Entidades Privadas Artigo 29.º...Documentos para instrução do pedido Artigo 30.º...Autorização de actividade CAPÍTULO V - REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Artigo 31.º...Responsabilidade Secção I -Gestão de Resíduos Sólidos Comerciais, Industriais e Hospitalares Equiparáveis a RSU Artigo 32.º... Resíduos Sólidos Especiais Equiparados a RSU Artigo 33.º... Prestação de serviços pela Câmara Municipal de Montijo Secção II - Gestão de Resíduos Sólidos Equiparáveis a RSU pela Câmara Municipal de Montijo Artigo Do pedido Artigo 35.º... Aluguer de contentores Artigo 36.º... Apreciação do pedido e instrução do processo Secção III - Da Cobrança Artigo 37. º...Tarifas Artigo 38.º...Data de pagamento 4
5 Secção IV - Exercício da Actividade de Remoção por Entidades Privadas, prevista no artigo 32.º deste Regulamento Artigo 39.º...Remoção por Entidades Privadas Artigo 40.º...Documentos para instrução do pedido Artigo 41.º...Autorização de remoção Secção V - Remoção de Resíduos de Construção e Demolição (Vulgo Entulhos) Artigo 42.º...Responsabilidade Artigo 43.º...Proibição Secção VI - Exercício da Actividade de Remoção de Entulhos Artigo 44.º...Actividade de remoção Artigo 45.º...Documentos para instrução do Processo Artigo 46.º...Contentores para Entulhos Artigo 47.º...Parqueamento Artigo 48.º...Autorização de actividade Artigo 49.º...Uso exclusivo dos contentores Artigo 50.º...Remoção dos Entulhos CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO E SANÇÕES Secção I - Da Fiscalização e Instrução Artigo 51.º...Competência para fiscalizar Artigo 52.º...Remoção das causas da infracção e reposição da situação anterior Artigo 53.º...Instrução dos processos e aplicação das coimas Secção II - Das Contra-ordenações Artigo 54.º...Infracções contra a higiene e limpeza dos lugares públicos Artigo 55.º...Infracções contra a deficiente utilização dos recipientes Artigo 56.º...Infracções contra a deficiente deposição de Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 57.º...Infracções contra o Sistema de Resíduos Sólidos Artigo 58.º...Infracções relativas a Resíduos Sólidos Especiais CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 59.º...Norma revogatória Artigo 60.º...Entrada em vigor 5
6 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 6
7 Artigo 1. (Leis habilitantes) Este Regulamento tem como legislação habilitante o Decreto-Lei n 322/95, de 28 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º , de 7 de Agosto de 1951, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto e a alínea a) do n.º 2 do artigo 39. do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de Junho. Artigo 2. (Competência da Câmara Municipal) 1. É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Montijo assegurar a gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos produzidos na área do Concelho de Montijo. 2. Quando as circunstâncias e as condições específicas o aconselharem, poderá a Câmara fazer-se substituir, no todo ou em parte, no exercício das competências referidas no número anterior por entidade ou entidades que para o efeito sejam autorizadas. CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Artigo 3. (Definição geral) Define-se como Resíduos Sólidos quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos na legislação em vigor, em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos (CER), aprovado pela Decisão 94/3/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro de Artigo 4. (Resíduos Sólidos Urbanos) Para efeitos deste Regulamento, consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos, doravante identificados pela sigla RSU, os seguintes: 7
8 a) Resíduos Domésticos - Os resíduos sólidos que são produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação a eles se assemelham; b) Monstros - Objectos volumosos e/ou pesados, fora de uso, provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; c) Resíduos Verdes Urbanos - Os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações, nomeadamente aparas, troncos, relva e ervas; d) Resíduos de Limpeza Pública - Os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos; e) Dejectos de Animais - Excrementos provenientes da defecção de animais na via pública; f) Resíduos Comerciais Equiparados a RSU - Os produzidos por um ou vários estabelecimentos comerciais ou de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção não exceda litros; g) Resíduos Industriais Equiparados a RSU - Os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos RSU domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios e cuja produção diária não exceda os litros; h) Resíduos Hospitalares não Contaminados Equiparados a RSU - Os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença, não passíveis de estar contaminados, nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza sejam semelhantes a RSU domésticos e cuja produção diária não exceda os litros; i) Resíduos de Embalagem - Qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptados na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção. Artigo 5.º 8
9 (Resíduos Sólidos Especiais) Para efeitos do presente Regulamento, são considerados resíduos sólidos especiais, e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos: a) Resíduos Comerciais Equiparados a RSU - Os resíduos sólidos que, embora apresentem características idênticas aos resíduos referidos na alínea f) do artigo anterior, atingem uma produção diária por estabelecimento superior a litros; b) Resíduos Industriais - Os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água; c) Resíduos Industriais Equiparados a RSU - Aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea g) do artigo anterior, atingem uma produção diária superior a litros; d) Resíduos Perigosos - Os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos na Portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro, em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos (CER); e) Resíduos Radioactivos - Os contaminados com substâncias radioactivas; f) Resíduos Hospitalares Contaminados - Os produzidos em unidades de prestação de serviços de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor; g) Resíduos Hospitalares não Contaminados Equiparados a RSU Aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a litros; h) Resíduos de Centros de Reprodução e Abate de Animais - Os resíduos provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais, o seu abate e/ou transformação; i) Resíduos de Construção e Demolição (Vulgo Entulhos) - Os restos de construção, caliças, pedras, escombros, terras pedras e similares, resultantes de obras públicas ou particulares; 9
10 j) Objectos Volumosos Fora de Uso - Os objectos provenientes de locais que não sejam habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; k) Resíduos Verdes Especiais - Os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas aos locais que não sejam habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas; l) Outros Resíduos Sólidos Especiais - Os que fazem parte dos efluentes líquidos, lamas, ou das emissões para a atmosfera, partículas, que se encontram sujeitas à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os expressamente excluídos, por lei, da categoria de RSU. Artigo 6.º (Resíduos Sólidos Urbanos Valorizáveis) Consideram-se RSU valorizáveis, de acordo com o artigo 2.. da Portaria 15/96, de 23 de Janeiro, os resíduos que possam ser recuperados ou regenerados. Artigo 7.º (Actuais Resíduos Sólidos Urbanos Valorizáveis) 1. São desde já considerados RSU valorizáveis, no Município de Montijo e, portanto, passíveis de remoção distinta de acordo com a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento, os seguintes materiais ou fileiras de materiais: a) Vidro - Apenas o vidro de embalagem, limpo e isento de rolhas, cápsulas ou rótulos, excluindo-se os espelhos, os cristais, o pirex, a loiça de vidro e as lâmpadas; b) Papel - De qualquer tipo, excluindo-se o plastificado, o vegetal, o autocolante ou com químico, não podendo conter clips ou agrafes ou qualquer outro material que ponha em causa a sua reciclagem; c) Cartão - Excluindo-se o cartão contaminado com resíduos de outra natureza, nomeadamente alimentares; d) Embalagem - Todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias primas como produtos transformados, 10
11 desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins; e) Acumuladores - Todos e quaisquer pilhas e acumuladores, contendo determinadas matérias perigosas, fora de uso, excluindo-se as baterias de telemóveis, de brinquedos e de outros aparelhos eléctricos; f) Sucata - Objectos tornados inúteis pelo uso, constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, englobando designadamente equipamentos domésticos e automóveis fora de circulação. 2. A Câmara Municipal de Montijo, poderá em qualquer momento, de acordo com as condições específicas que se vierem a verificar para a remoção e tratamento dos RSU, classificá-los como valorizáveis ou retirar-lhes tal atributo. CAPÍTULO III SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 11
12 Artigo 8, (Noção de Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos) 1. Define-se como sistema de resíduos sólidos, o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão destinadas a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob qualquer das formas enunciadas no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro. 2. Define-se como Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos (SRSU) o sistema de resíduos que opera com Resíduos Sólidos Urbanos e equiparados Artigo 9 (Componentes do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos) O SRSU engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas: 1. Produção 2. Remoção a) deposição; b) deposição selectiva; c) recolha; d) recolha selectiva; e) transporte. 3. Armazenagem 4. Estação de transferência 5. Triagem 6. Valorização ou recuperação 7. Tratamento 8. Confinamento Artigo 10. (Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos Urbanos) 12
13 Define-se Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos como o conjunto de infra - estruturas destinadas ao armazenamento e transporte de resíduos no local de produção. Artigo 11.º (Sistema de Deposição de RSU em loteamento novos) 1. Todos os projectos de loteamento deverão prever a colocação de equipamento de deposição separativa e de deposição de RSU, calculados por forma a satisfazer as necessidades do loteamento e em qualidade e tipologia sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Montijo, de acordo com as normas técnicas em anexo. 2. É a condição necessária para a recepção definitiva do loteamento a confirmação pela Câmara Municipal de Montijo de que o equipamento previsto anteriormente está colocado nos locais definidos e aprovados. 3. As características dos recipientes para deposição de RSU, serão fornecidas pela Câmara Municipal de Montijo, a pedido do requerente. 4. Em edifícios públicos cuja construção não careça de licenciamento municipal, deverão ser respeitados os princípios estabelecidos no presente Regulamento. 5. Quando sejam apresentados projectos de sistemas de deposição de RSU diferentes dos especificados neste Regulamento devem ser sujeitos a parecer do Departamento de Obras e Meio Ambiente (D.O.M.A.) da Câmara Municipal de Montijo, o qual quando fundamentado é vinculativo. Artigo 12.º (Incineração e Trituração) 1. As instalações de equipamentos de incineração de resíduos sólidos devem obedecer ao preceituado no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro. 2. Não é permitida a instalação de trituradores de resíduos sólidos com a sua emissão para a rede de esgoto. CAPÍTULO IV 13
14 REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Secção I Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 13.º (Produção e Detenção de RSU) Para efeitos do presente regulamento define-se: a) Produção - a geração de resíduos sólidos urbanos nas suas variadas fontes; habitação, instituições, empresas, indústrias, limpeza pública, espaços de lazer, vias de comunicação; b) Produtor - o responsável pela geração de RSU; c) Local de Produção - o local onde se geram os RSU; d) Detentor - a pessoa singular ou colectiva que tem os RSU na sua posse. Artigo 14.º (Responsabilidade pela deposição) São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU e pela sua colocação nos equipamentos que compõem o sistema de deposição na via pública: a) Os proprietários ou residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares; c) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta todos os residentes; Artigo 15. (Recipientes adoptados) 1. Para efeitos de deposição dos RSU, a Câmara Municipal de Montijo coloca à disposição dos munícipes os seguintes tipos de recipientes, os quais não podem ser utilizados para outros fins além daqueles a que se destinam: a) Papeleiras e recipiente normalizados destinados à deposição de desperdícios produzidos na via pública e outros que resultem da limpeza urbana; 14
15 b) Contentores de 80 a 800 litros de capacidade, colocados nas vias e outros espaços públicos; c) Contentores de armazenamento em profundidade, obedecendo aos modelos aprovados pela Câmara Municipal de Montijo, colocados nos espaços públicos, com uma capacidade entre os e os litros; d) ECOPONTOS - Baterias de contentores destinados a receber fracções valorizáveis de RSU, definidas no n.º 1 do artigo 7.. Cada ECOPONTO é composto por quatro contentores, um destinado ao papel e cartão, outro para o vidro, um terceiro para as embalagens e finalmente um para a deposição de pilhas. e) Outros equipamentos destinados à recolha que a Câmara Municipal de Montijo vier a adoptar. 2. As entidades responsáveis pelos locais de produção devem requerer aos serviços competentes da Câmara Municipal de Montijo o fornecimento dos equipamentos definidos na alínea b) do n.º 1 deste artigo. 3. Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes além dos normalizados aprovados pela Câmara Municipal de Montijo, é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU. Artigo 16.º (Utilização) Para efeitos de deposição dos RSU produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes. Artigo 17. (Utilização do Equipamento de Deposição Selectiva) 1. Sempre que, no local de produção de RSU exista equipamento de deposição selectiva (ECOPONTO): a) Os produtores devem utilizar estes equipamentos para a deposição separada das fracções valorizáveis de RSU a que se destinam; b) A Câmara Municipal de Montijo pode não efectuar a recolha dos resíduos incorrectamente depositados nos equipamentos destinados a recolha selectiva, até que se cumpra o preceituado na alínea anterior. 15
16 2. São ainda de considerar, para efeitos de deposição selectiva os ECOCENTROS - Áreas vigiadas, destinadas à recepção de fracções valorizáveis de RSU com um volume de contentorização superior aos ECOPONTOS, onde os munícipes podem utilizar os equipamentos disponíveis para deposição selectiva. Artigo 18. (Propriedade do equipamento) 1. Os equipamentos referidos no artigo 15. são propriedade da Câmara Municipal de Montijo e por esta fornecidos. 2. A substituição dos equipamentos de deposição distribuídos pelos locais de produção deteriorados por razões imputáveis aos produtores, é efectuada pelos serviços municipais, mediante pagamento, sendo responsáveis as entidades definidas no artigo 14.. Artigo 19. (Localização e capacidade dos contentores) 1. Os contentares referidos no artigo 15. não podem ser deslocados dos locais previstos pelos serviços da Câmara Municipal de Montijo. 2. É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Montijo decidir sobre a capacidade e localização dos contentores de RSU e ECOPONTOS. Secção II Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 20.º (Horários de deposição e recolha) 1. Na remoção "porta-a-porta" as entidades referidas no artigo 14. são responsáveis pela colocação na via pública, junto aos respectivos edifícios, dos contentores, destinados à sua utilização, nos dias e horas definidos pela Câmara Municipal e divulgados em Edital. 2. É expressamente proibido colocar contentores na via pública e efectuar a deposição de RSU, fora dos horários estabelecidos. 16
17 Secção III (Acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos) Artigo 21.º (Acondicionamento dos RSU) 1. Os RSU devem ser convenientemente acondicionados permitindo a deposição adequada nos contentores por forma a evitar o seu espalhamento na via pública. 2. Entende-se por deposição adequada dos RSU dentro de recipientes, a sua colocação em condições de estanquicidade e higiene, acondicionados em sacos de papel ou plástico. 3. Os responsáveis pela deposição de RSU, definidos no artigo 14., devem reter os resíduos nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada. Artigo 22.º (Acondicionamento de RSU Valorizáveis nos ECOPONTOS) 1. Os RSU valorizáveis, definidos no n.º 1 do artigo 7. deverão ser depositados separadamente para posterior valorização nos contentores existentes nos ECOPONTOS, na via pública. 2. Na deposição dos RSU valorizáveis referidos no ponto anterior nos contentores que compõem os ECOPONTOS, é obrigatório: a) Colocar as pilhas no contentor adequado, quando exista, identificado pela cor vermelha; b) Lavar o interior e retirar os rótulos e rolhas das garrafas, boiões e frascos de vidro antes de os colocar no respectivo contentor para reciclagem, identificado pela cor verde; c) Não colocar papel autocolante, plastificado, com químicos, vegetais, encerados, e com pratas nos contentares destinados a este tipo de material, identificado pela cor azul; d) Apenas cartão e papel isento de resíduos orgânicos e desprovido de quaisquer elementos de outra natureza, como agrafos, fita-cola e esferovite, separado em tiras e depositado no contentor adequado, identificado pela cor azul; 17
18 e) Colocar todo o tipo de embalagens, como garrafas, garrafões, frascos e sacos de plástico, esferovites, latas de refrigerante, latas de conserva e cartões complexos (pacotes de leite, de sumo e de vinho) no contentor reservado a estes materiais, identificado pela cor amarela; f) As embalagens devem ser previamente lavadas e espalmadas, com o objectivo de reduzir o volume ocupado, antes da sua colocação no contentor apropriado. Secção IV Remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 23.º (Remoção de RSU) 1. Define-se Remoção como o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a Limpeza Pública. 2. A Limpeza Pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos Serviços Municipais de Higiene Urbana com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas; b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos. Artigo 24.º (Serviço de remoção) 1. Todos os utentes do Município de Montijo são abrangidos pelo SRSU definido pela Câmara Municipal de Montijo, devendo cumprir todas as instruções de utilização do serviço. 2. À excepção da Câmara Municipal de Montijo e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de qualquer actividade de remoção de RSU. 18
19 Secção V Remoção de Monstros Artigo 25. (Processo de remoção) 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, Monstros, definidos nos termos da alínea b) do artigo 4. deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Montijo e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito. 3. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal de Montijo e o munícipe, mediante tarifário a fixar. 4. Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os monstros no local indicado, segundo as instruções dadas pela Câmara Municipal de Montijo. Secção VI Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Artigo 26. (Processo de remoção) 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços, Resíduos Verdes Urbanos, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Montijo e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito. 3. A remoção referida no número 1, efectua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal de Montijo e o munícipe, mediante o pagamento de uma tarifa. 4. Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os Resíduos Verdes Urbanos segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal. 19
20 5. Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm, não podem exceder 50 cm de comprimento. Secção VII Dejectos de animais Artigo 27.º (Remoção dos dejectos) 1. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos. 2. Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3. A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras. Secção VIII Exercício da Actividade de Recolha Selectiva por Entidades Privadas Artigo 28.º (Recolha Selectiva por Entidades Privadas) 1. O exercício da actividade de recolha selectiva na área do Município de Montijo, por entidades privadas, obedece às disposições da presente Secção. 2. Para o exercício da actividade de recolha selectiva, as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento dirigido à Câmara Municipal de Montijo, do qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva; 20
21 c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) Identificação das fracções valorizáveis a remover; f) Número e tipo de viaturas destinadas ao exercício da actividade; g) Área e local destinado ao parqueamento das viaturas. Artigo 29.º (Documentos para instrução do pedido) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva; b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal; c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade; d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento das viaturas. Artigo 30.º (Autorização de actividade) 1. O exercício da actividade de recolha selectiva no Município de Montijo será autorizado pela Câmara Municipal, desde que se cumpra o preceituado nos artigos 28., n.º 2 e 29.º deste Regulamento. 2. Cabe ao Departamento de Obras e Meio Ambiente (DOMA), através da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA), a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. CAPÍTULO V REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS 21
22 Artigo 31.º (Responsabilidade) A gestão dos Resíduos Sólidos Especiais definidos no artigo 5. são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores. Secção I Gestão de Resíduos Sólidos Comerciais, Industriais e Hospitalares Equiparáveis a RSU Artigo 32.º (Resíduos Sólidos Especiais Equiparados a RSU) A deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento dos Resíduos Sólidos Especiais equiparáveis a RSU, definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 5., são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a Câmara Municipal de Montijo ou com empresas para tanto devidamente autorizadas a realização dessas actividades. Artigo 33.º (Prestação de serviços pela Câmara Municipal de Montijo) 1. Se os produtores dos resíduos, referidos no artigo anterior, acordarem com a Câmara Municipal de Montijo a sua deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento, constitui sua obrigação: a) Entregar à Câmara Municipal de Montijo a totalidade dos resíduos produzidos; e) Cumprir o que a Câmara Municipal de Montijo determinar, para efeitos de remoção de resíduos sólidos equiparados a RSU e das suas fracções valorizáveis; f) Fornecer todas as informações exigidas pela Câmara Municipal de Montijo, referentes à natureza, tipo e características dos resíduos produzidos; g) Adquirir contentores ou outros equipamentos adequados, de modelos aprovados pela Câmara Municipal de Montijo. Secção II 22
23 Gestão de Resíduos Sólidos Especiais Equiparáveis a RSU pela Câmara Municipal de Montijo Artigo 34.º (Do pedido) O pedido de deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento de Resíduos Sólidos Especiais, dirigido à Câmara Municipal de Montijo, para efeitos do disposto no artigo 32., deve possuir os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de contribuinte fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) Caracterização dos resíduos a remover; f) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos; g) Descrição do equipamento de deposição, se existir. Artigo 35.º (Aluguer de contentores) No caso de não haver equipamento de deposição ou este não ser compatível com os modelos utilizados pelo Município de Montijo, pode ser solicitado o seu aluguer à Câmara Municipal de Montijo, mediante o pagamento das taxas previstas no regulamento e tabela de taxas. Artigo 36.º (Apreciação do pedido e instrução do processo) Cabe ao Departamento de Obras e Meio Ambiente (DOMA), através da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA), a instrução do processo originado pelo 23
24 requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores, onde são analisados os seguintes aspectos: a) A possibilidade por parte da Câmara Municipal de Montijo, de estabelecer o acordo para a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos; b) O tipo e quantidade de resíduos a remover; c) A periodicidade; d) O horário; e) O tipo de contentores a utilizar; f) A localização dos contentores; g) O valor estimado a cobrar mensalmente. Secção III Da Cobrança Artigo 37.º (Tarifas) Aos produtores que, nos termos do artigo 32.º deste Regulamento, acordarem com a Câmara Municipal de Montijo a deposição, recolha, transporte, armazenagem, triagem, valorização ou recuperação, tratamento e confinamento de resíduos sólidos, são aplicadas as tarifas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. Artigo 38.º (Data de pagamento) 1. O pagamento da tarifa prevista no número anterior é mensal, devendo ser efectuado até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura/recibo respectiva. 2. Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que o pagamento se tenha efectuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subsequentes, acrescido de juros de mora, à taxa legal, posto o que a Câmara Municipal de Montijo procederá à cobrança judicial das importâncias em dívida, sem prejuízo de aplicação da coima que ao caso couber. 24
25 3. Sempre que haja importâncias em dívida e decorrido o prazo previsto no número anterior, pode a Câmara Municipal de Montijo revogar o acordo estabelecido nos termos da Secção I, deste Capítulo. Secção IV Exercício da Actividade de Remoção por Entidades Privadas, prevista no artigo 32.º deste Regulamento Artigo 39.º (Remoção por Entidades Privadas) 1. O exercício da actividade de remoção na área do Município de Montijo, previsto no artigo 32.º deste Regulamento, por entidades privadas, obedece às disposições da presente Secção. 2. Para o exercício da actividade de remoção, as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento dirigido à Câmara Municipal de Montijo, do qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva; c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) Identificação do tipo ou tipos de resíduos a remover; f) Número e tipo de viaturas destinadas ao exercício da actividade; g) Área e local destinado ao parqueamento das viaturas. Artigo 40.º (Documentos para instrução do pedido) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: 25
26 a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de pessoa colectiva; b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal; c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade; d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento das viaturas e o local de destino final dos resíduos sólidos removidos; e) Licença emitida pela Câmara Municipal da área onde se situa o local de destino final, autorizando a sua utilização para a deposição de resíduos sólidos definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 5. deste regulamento e com a menção do prazo pelo qual a autorização é concedida; f) Declaração sob compromisso de honra de que os resíduos sólidos definidos na alínea anterior e recolhidos no exercício da sua actividade têm como exclusivo destino final o local indicado na mesma alínea; g) Memória descritiva das viaturas utilizadas; h) Documento comprovativo de homologação das viaturas utilizadas no exercício da actividade de remoção; i) Memória descritiva do equipamento de deposição utilizado. Artigo 41.º (Autorização de remoção) 1. O exercício da actividade de remoção no Município de Montijo é autorizado pela Câmara Municipal, desde que se cumpra o preceituado nos artigos 39., n.º 2 e 40. deste Regulamento. 2. A autorização é concedida pelo mesmo prazo da licença referida na alínea e) do artigo anterior. 26
27 3. Cabe ao Departamento de Obras e Meio Ambiente (DOMA), através da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA), a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. 4. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização até trinta dias antes do final do prazo referido no n.º 2 deste artigo, acompanhado sempre da licença mencionada na alínea e) do artigo 40. e, sendo caso disso, das alterações aos elementos constantes do artigo 39., com a respectiva documentação. Secção V Remoção de Resíduos de Construção e Demolição (Vulgo Entulhos) Artigo 42. (Responsabilidade) 1. Os empreiteiros ou promotores das obras que produzam Resíduos de Construção e Demolição, definidos nos termos da alínea i) do artigo 5. deste Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização e confinamento. 2. Ficam exceptuados do preceituado no número anterior os produtores de Resíduos de Construção e Demolição provenientes de habitações unifamiliares e plurifamiliares, com volume até 1 m3, podendo tais produtores solicitar a sua remoção à Câmara Municipal de Montijo, em data e hora a acordar, mediante o pagamento da tarifa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças. Artigo 43.º (Proibição) É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de Resíduos de Construção e Demolição, abandonar ou descarregar terras e entulhos em: a) Vias e outros espaços públicos do Município; b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário. Secção VI 27
28 Exercício da Actividade de Remoção de Entulhos Artigo 44. (Actividade de remoção) 1. O exercício da actividade de deposição e remoção de Resíduos de Construção e Demolição por entidades privadas, na área do Município de Montijo, obedece às disposições da presente Secção. 2. Para o exercício da actividade de remoção de Entulhos as entidades interessadas, pessoas singulares ou colectivas, devem apresentar requerimento à Câmara Municipal de Montijo, do qual constem os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de bilhete de identidade ou de pessoa colectiva; c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) Número e tipo de contentores e viaturas destinadas ao exercício da actividade; f) Área e local destinado ao parqueamento dos contentores e viaturas. Artigo 45.º (Documentos para instrução do Processo) O requerimento referido no artigo anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de pessoa colectiva; b) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal; c) Certidão da Conservatória do Registo Comercial, tratando-se de pessoas colectivas, da qual conste a sede, o objecto social, os administradores ou gerentes e quem obriga a sociedade; 28
29 d) Documentos comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente possui as instalações para o parqueamento dos contentores e das viaturas e o local de destino final dos entulhos; e) Licença emitida pela Câmara Municipal da área onde se situa o local de destino final de entulhos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 117/94 de 3 de Maio, autorizando a sua localização e com a menção do prazo pelo qual a autorização é concedida; f) Memória descritiva com desenho esquemático cotado dos contentores a utilizar. Artigo 46.º (Contentores para Entulhos) 1. Para o exercício da actividade de depósito e remoção de Entulhos devem ser utilizados: a) Contentores de 2,5 metros cúbicos ou 5 metros cúbicos de capacidade; b) Viaturas porta-contentores apropriadas aos contentores referidos na alínea anterior; c) Outros dispositivos apropriados a aprovar pela Câmara Municipal de Montijo. 2. Os contentores a utilizar devem exibir, de forma legível e em local visível, o nome e o número de telefone do proprietário do contentor bem como o número de ordem do contentor. Artigo 47.º (Parqueamento) 1. A área do local destinado ao parqueamento, referido na alínea f) do n.º 2 do artigo 44.º, deve ser suficiente para o armazenamento da totalidade dos contentores vazios e das respectivas viaturas. 2. Não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito de equipamentos cheios ou vazios, destinados à deposição de Entulhos. Artigo 48.º (Autorização de actividade) 29
30 1. O exercício da actividade de remoção de Resíduos de Construção e Demolição é autorizado pela Câmara Municipal de Montijo, desde que se verifique o preceituado nos artigos 44.º a 47.º, n.º 1 deste Regulamento. 2. A autorização é concedida pelo mesmo prazo da licença referida na alínea e) do artigo 45.º deste Regulamento. 3. Cabe ao Departamento de Obras e Meio Ambiente (DOMA), através da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA), a instrução do processo originado pelo requerimento apresentado nos termos dos artigos anteriores. 4. Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização até trinta dias antes do final do prazo referido no n.º 2, acompanhado sempre da licença mencionada na alínea e) do artigo 45., e, sendo caso disso, das alterações aos elementos constantes do artigo 44,º com a respectiva documentação. Artigo 49.º (Uso exclusivo dos contentores) 1. Nos equipamentos destinados à deposição de Resíduos de Construção e Demolição só pode ser depositado este tipo de resíduos. 2. Na deposição de Entulhos não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos referidos no artigo Não são permitidos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos referidos equipamentos. Artigo 50.º (Remoção dos Entulhos) Os equipamentos de deposição de Entulhos devem ser removidos sempre que: a) Os Entulhos atinjam a capacidade limite desse equipamento; b) Constituam um foco de insalubridade, independentemente do volume de resíduos depositados; c) Se encontrem depositados nos mesmos, outro tipo de resíduos; d) Estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e bocas de incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública; 30
31 e) Sempre que prejudiquem a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO E SANÇÕES Secção I Da Fiscalização e Instrução Artigo 51. (Competência para fiscalizar) 1. Compete à Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e às Autoridades Sanitárias, a fiscalização das disposições do presente regulamento. 2. As autoridades policiais podem accionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para o desaparecimento das provas. Artigo 52.º (Remoção das causas da infracção e deposição da situação anterior) 1. Sem prejuízo das sanções referidas nos artigos 54.º a 58., os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios, no prazo fixado pela Câmara, nunca superior a 10 dias úteis. 2. Quando os infractores não procederem à remoção no prazo indicado, a Câmara Municipal de Montijo procederá à remoção dos resíduos e à realização das obras e trabalho necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas do infractor. Artigo 53.º (Instruções dos processos e aplicação das Coimas) 31
32 A Competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas pertence à Câmara Municipal de Montijo, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros. Secção II Das Contra-ordenações Artigo 54.º (Infracções contra a higiene e limpeza dos lugares públicos) 1. Constituem contra-ordenações puníveis com coimas, as seguintes infracções: a) Colocar RSU, ainda que devidamente acondicionados, fora dos recipientes de deposição, excepto nas zonas de recolha porta-a-porta, dentro dos horários estabelecidos; b) Remover, remexer ou escolher RSU contidos nos equipamentos de deposição; c) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objectos; d) Escarrar, urinar ou defecar na via pública ou noutros espaços públicos; e) Deixar que os canídeos ou outros animais à sua guarda defequem em espaços públicos, a menos que o dono ou acompanhante do animal remova de imediato os dejectos; f) Lançar ou abandonar na via pública e demais lugares públicos, papéis, cascas de frutas, embalagens ou quaisquer resíduos de pequena dimensão, fora dos recipientes destinados à sua deposição; g) Lançar alimentos ou detritos alimentares para alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos, susceptíveis de atrair animais errantes ou que vivam em estado semi-doméstico no meio urbano; h) Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública; i) Deixar de efectuar a limpeza dos espaços do domínio público afecto ao uso privativo, nomeadamente em áreas de esplanada; 32
33 j) Deixar de fazer a limpeza da área exterior confinante do estabelecimento, quando os resíduos sejam provenientes da sua própria actividade; k) Deixar de fazer a limpeza dos resíduos provenientes da carga ou descarga de veículos que hajam espalhado na via pública; l) Deixar derramar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas; m) Lavar ou pintar veículos automóveis nas vias e outros espaços públicos; n) Despejar ou abandonar qualquer tipo de sucata automóvel na via pública, em terrenos privados, bermas e estradas, linhas de água e noutros espaços públicos; o) Vazar ou deixar correr águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias públicas e outros espaços públicos; p) Lançar ou abandonar animais mortos ou partes deles na via pública, ou noutros espaços públicos; q) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes, designadamente, frascos, garrafas, vidros, latas, na via pública, ou noutros espaços públicos; r) Regar flores em varandas ou em qualquer outro local, de modo a que a água caia na via pública entre as e as horas; s) Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes, alcatifas, fatos, roupas ou outros objectos das janelas e das portas para a rua, ou nesta, sempre que seja previsível que os resíduos deles provenientes caiam sobre os transeuntes; t) Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras, que afectem o asseio das vias públicas e outros espaços públicos; u) Não proceder à limpeza e desmatação regular de propriedade integrada em núcleo urbano ou permitir que a mesma seja utilizada como vazadouro de resíduos sólidos; v) Efectuar queimadas de resíduos sólidos ou sucatas, a céu aberto. 2. As contra-ordenações previstas nas alíneas a) a v) do número anterior são puníveis com coima graduada de 24,94 até ao máximo de 10 vezes, o salário mínimo nacional. 33
34 Artigo 55.º (Infracções contra a deficiente utilização dos recipientes) 1. Constituem contra-ordenações, puníveis com coimas, as seguintes infracções: a) Deixar os contentores de RSU sem a tampa devidamente fechada; b) Afixar qualquer tipo de publicidade nos contentores ou demais equipamentos de deposição; c) A utilização pelos munícipes de qualquer outro recipiente para deposição de RSU, diferente dos equipamentos distribuídos pela Câmara Municipal de Montijo, sem prejuízo de tais recipientes serem considerados tara perdida e removidos conjuntamente com os resíduos sólidos; d) Depositar nos contentores que a Câmara Municipal de Montijo coloca à disposição dos utentes, resíduos distintos daqueles que os mesmos se destinam a recolher; e) Depositar nos contentores dos ECOPONTOS destinados à recolha selectiva, quaisquer outros resíduos que não sejam aqueles a que os diferentes contentores se destinam, obedecendo aos aspectos de acondicionamento e separação dos RSU referidos no n.º 2 do artigo 22.º deste regulamento; f) O lançamento nos equipamentos de deposição afectos aos RSU de Monstros e de Resíduos Sólidos Especiais, nomeadamente pedras, terras, entulhos e de resíduos tóxicos ou perigosos; g) A colocação para remoção do equipamento de deposição de RSU, fora dos locais previstos; h) O desvio dos seus lugares dos equipamentos de deposição que se encontrem na via pública, quer sirvam a população em geral, quer se destinem ao apoio dos serviços de limpeza. 2. A contra-ordenação prevista nas alíneas a) e g) do nº. 1 é punível com coima graduada de 24,94 até ao máximo de 249, As contra-ordenações previstas nas alíneas b) a f) e h) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 49,88 até ao máximo de 5 vezes o salário mínimo nacional. Artigo 56.º 34
35 (Infracções contra a deficiente deposição de Resíduos Sólidos Urbanos) 1. Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções: a) A deposição de Resíduos Sólidos Urbanos nos contentores, não acondicionados em sacos de plástico ou papel ou sem garantir a respectiva estanquicidade e higiene; b) Manter os recipientes na via pública, nas áreas de remoção de "porta-a-porta", fora dos horários estabelecidos pela Câmara Municipal de Montijo; c) Despejar, lançar ou depositar Resíduos Sólidos Urbanos em qualquer espaço privado; d) Depositar por sua iniciativa Resíduos Sólidos Urbanos na sua propriedade ou tendo conhecimento que esta está a ser usada para a deposição de resíduos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer outra forma prejudicial para o ambiente, não prevenir a Câmara Municipal de Montijo; e) Colocar na via pública ou noutros espaços públicos Monstros, definidos nos termos da alínea b) do artigo 4. deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Montijo e obtido a confirmação da remoção; f) Colocar na via pública ou noutros espaços públicos Resíduos Verdes Urbanos, definidos nos termos da alínea c) do artigo 4. deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Montijo e obtida a confirmação da sua retirada. 2. As Contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do n. 1 são puníveis com coima graduada de 49,88 até ao máximo de 3 vezes o salário mínimo nacional. 3. As Contra-ordenações previstas nas alíneas c) a f) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 49,88 até ao máximo de 5 vezes o salário mínimo nacional. Artigo 57.º (Infracções contra o Sistema de Resíduos Sólidos) 1. Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções: 35
E D I T A L Nº. 558/2001 CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS ISALTINO AFONSO MORAIS, LICENCIADO EM DIREITO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, a Assembleia Municipal de Oeiras, em sessão
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References: artigo 66
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 32
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 1
 artigo 39
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 7
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 15
 artigo 14
 Artigo 19
 artigo 15
 Artigo 20
 artigo 14
 Artigo 21
 artigo 14
 Artigo 22
 artigo 7
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 4
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 5
 Artigo 32
 artigo 5
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 32
 Artigo 38
 artigo 32
 Artigo 39
 artigo 32
 Artigo 40
 artigo 5
 Artigo 41
 artigo 40
 artigo 39
 Artigo 42
 artigo 5
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 44
 Artigo 48
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 44
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 artigo 22
 Artigo 56
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 57