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Timestamp: 2019-07-16 21:32:10+00:00

Document:
Lide Fiscal: 08/03/11
Matéria II – CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Processo nº 11050.002448/2006-92 – Recurso nº 514.239 Voluntário – Acórdão nº 3102-00.798 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 27 de outubro de 2010
Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA – Recorrida FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 – PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO. – CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, independentemente da modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
Não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 – DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO PORCENTO). DESCRIÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.
A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando ou não a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.
MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE.
Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento, automático ou não. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que não foi providenciado, restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA ADUANEIRA OU REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.
Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má fé do importador.
Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à classificação fiscal, por concomitância. Negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos, no que se refere às multas de ofício de 75% do valor dos impostos e de 1% do valor aduaneiro, por indicação errônea da classificação fiscal; e, por maioria de votos, no que concerne à aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de Licença de Importação (LI). Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao recurso relativamente à multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI.
By lidefiscal às agosto 03, 2011 Nenhum comentário:
Denatran limita número de veículos importados por independentes
Motivo é adequar número às quantidades autorizadas pelo Ibama.
No caso de carros, importação será limitada a 20 unidades por ano
Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (3), regulamenta a quantidade de veículos importados por importadores independentes.
O motivo é adequar as quantidades de veículos importados por importadores independentes autorizadas pelo Denatran às quantidades autorizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
A importação será limitada a duas unidades da mesma marca/modelo/versão até um máximo de 20 unidades por importador por ano no caso de veículos automotores de quatro ou mais rodas; e a 50 unidades da mesma marca/modelo/versão até o máximo de 100 unidades por importador por ano no caso de veículos automotores de duas ou três rodas.
De acordo com a portaria, em caso de importação por pessoa física ou jurídica, sem vínculo com o fabricante ou seu representante comercial, o certificado de adequação ao trânsito (CAT) emitido ficará restrito a veículos indicados no referido documento, de acordo com o código VIN (número de identificação de veículo), constante no documento de importação.
A limitação de quantidades não se aplica às importações de guindastes autopropelidos.
A portaria revoga a Portaria Denatran nº 296, de 22 de abril de 2010, e modifica o parágrafo 4º do artigo 2º da Portaria nº 190, de 29 de junho de 2009, do Denatran.
Portal G1/AutoEsporte, 03/08/2008
PORTARIA No- 631, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
Da nova redação ao § 4º do artigo 2º da Portaria nº 190/2009 do DENATRAN.
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.000312/2010-32;
Considerando a conveniência de adequar as quantidades de veículos importados por importadores independentes autorizadas pelo DENATRAN às quantidades autorizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, resolve:
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 2º da Portaria nº 190, de 29 de junho de 2009, do DENATRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 4º No caso de importação por pessoa física ou jurídica, sem vínculo com o fabricante ou seu representante comercial, o CAT emitido ficará restrito ao(s) veículo(s) indicado(s) no referido documento, de acordo com o(s) código(s) VIN (número de identificação de veículo), constante(s) no competente documento de importação. O importador deverá apresentar os Anexos I, II, III, IV, V e VII, sendo a importação limitada a:
I - Veículos automotores de 4 (quatro) ou mais rodas: 2 (duas) unidades da mesma marca/modelo/versão até um máximo de 20 (vinte) unidades por importador por ano.
II - Veículos automotores de 2 (duas) ou 3 (três) rodas: 50 (cinqüenta) unidades da mesma marca/modelo/versão até um máximo de 100 (cem) unidades por importador por ano.
III - A limitação de quantidades não se aplica às importações de guindastes autopropelidos de que trata o § 3º do artigo 101 do CTB.'
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DENATRAN nº 296, de 22 de abril de 2010.
Taxas de Avaliação da Conformidade - INMETRO
Pela Medida Provisória nº 541 (anexa), publicada no DOU/1 de hoje, 03/08, foram ampliadas as atribuições do INMETRO.
Dentre outras medidas, poderá ser solicitada pela fiscalização aduaneira, no curso do despacho de importação, auxílio do
INMETRO para atestar o atendimento dos produtos importados as normas técnicas brasileiras.
Foram instituídas as Taxas de Avaliação da Conformidade - tabela reproduzida abaixo – que poderão ser aplicadas a partir
de 01/01/2012 :
Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliadaR$ 47,39
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliadaR$ 47,39
Taxa para verificação de acompanhamento inicialR$ 1.197,48
Taxa para verificação de acompanhamento de manutençãoR$ 1.197,48
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automáticoR$ 47,39
cartilha Brasil Maior -
STJ inf. 478
DECRETO Nº 7.545, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul
2. A extinção da admissão temporária pode igualmente ser efetuado se, a pedido do interessado e de acordo com a decisão das autoridades aduaneiras, as mercadorias (incluindo os meios de transporte)receberem um dos destinos previstos nas alíneas "b" ou "c" do parágrafo 1.
b) Se esta prova não for fornecida no prazo previsto, a associação garante depositará imediatamente essas quantias ou pagá-las-á a título provisório. Este depósito ou pagamento torna-se definitivo após um prazo de três meses a contar da data do depósito ou do pagamento. Durante este último período, a associação garante pode ainda, tendo em vista a restituição das quantias depositadas ou pagas, fornecer as provas previstas na alínea "a".
Cada parte contratante tem o direito de formular uma reserva, nas condições previstas no artigo 29 da presente convenção, relativamente ao disposto no parágrafo 1, alínea "a", do artigo 5o do presente anexo.
Todos os artigos e materiais utilizados ou destinados a serem utilizados, no estado em que são importados, para embalar, proteger, fixar ou separar mercadorias, com exclusão dos materiais (palha, papel, fibras de vidro, aparas de madeira, etc.) importados a granel. Estão igualmente excluídos os contêineres e os pallets tal como definidos nas alíneas "c" e "d", respectivamente;
O termo "contêiner" abrange os acessórios e equipamento do contêiner, adequados para a sua categoria, desde que sejam transportados com o contêiner. O termo "contêiner" não inclui os veículos e os respectivos acessórios ou peças sobressalentes, as embalagens nem os pallets. Os "semi-reboques" são considerados como contêiner;
Lista das mercadorias nos termos da alínea "g" do artigo 2o
As operações regulares de manutenção e reparo dos meios de transporte tornadas necessárias no decurso da viagem de destino ou no território de admissão temporária, efetuadas durante a permanência ao abrigo da admissão temporária, não constituem uma alteração na acepção da alínea "a" do artigo 1o da presente convenção.
a) à alínea "a" do artigo 2o, no que se refere à admissão temporária, para uso comercial, dos veículos rodoviários a motor e do material ferroviário rodante;
1. A admissão temporária dos animais de tiro a que se refere a alínea "b" do artigo 3o do presente anexo ou de animais importados para a transumância ou pastoreio em terras situadas na zona fronteiriça é concedida sem que seja exigido qualquer documento aduaneiro e sem constituição de garantia.
As mercadorias a que se refere a alínea "a" do artigo 1o do presente anexo beneficiam-se da admissão temporária com isenção parcial, nos termos do artigo 2o da presente Convenção.
PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. HABITUALID...
DECRETO Nº 7.545, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - Promulg...
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 101
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2