Source: https://pt.scribd.com/doc/71356383/INVESTIGACAO-DE-PATERNIDADE
Timestamp: 2019-12-06 08:34:47+00:00

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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | Prova (Direito) | Ação Judicial
Trabalho apresentado a disciplina de Direito de Família no dia 27/10/2011
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CENTRO UNIVERSITRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI ADRIELI DA SILVA EUNIZE KRIESEL JONAS AELXANDRE TONET MARLIA
GRASIELI HILLESHEIM TEREZINHA LUCIA GARGHETTI FRANCESCHI
CENTRO UNIVERSITRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI ADRIELI DA SILVA EUNIZE KRIESEL JONAS AELXANDRE TONET MARLIA GRASIELI HILLESHEIM TEREZINHA LUCIA GARGHETTI FRANCESCHI
Trabalho a ser apresentado Disciplina de Direito de Famlia do curso de Direito - 5fase da rea de Cincias Jurdicas do Centro Universitrio para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itaja.
Prof.: Flvio Cesar Segundo
Com tal desenvolvimento se remontar aos perodos histricos e a grandiosa evoluo da Ao de Investigao de Paternidade, bem como os primeiro momento, parecia ser to simples e que na verdade no o . A Ao de Investigao de paternidade to antiga quanto a histria da humanidade, e, assim sendo traz consigo muitos aspectos e temas a serem abordados. E, este desenvolvimento tem isto por objetivo principal, realizando uma analise de cunho acadmico, mas que nem por isso sem contedo atrativo ou menos informativo. Busca-se aqui, tratar de temas preponderantes sobre esta ao que mais comum que muitos possam sequer imaginar. Todos os aspectos aqui analisados e debatidos, tem um embasamento terico de nosso ordenamento jurdico e traz nossos maiores doutrinadores brasileiros como Maria Helena Diniz, Silvio de Salvo Venosa e Carlos Roberto Gonalves, contando ainda com jurisprudncias de vrios tribunais nacionais. Quer-se, contudo, uma interpretao dos aspectos legais deste tipo de ao, buscando-se diversas formas de pensar e as vises mais experientes de nosso pas. Por fim, acredita-se que este desenvolvimento est caligrafado de maneira simples como se d a linguagem acadmica, proporcionando ao leitor o fcil entendimento de todo o exposto. conceitos, princpios, classificao, caractersticas, efeitos, regras de aplicao e extino sobre esta ao, que em
Nos tempos mais remotos, a famlia era um fato natural e surgiu ainda antes do casamento. Na formao da famlia, com o tempo, houve agrupamentos de pessoas que formaram cls, que aps formaram tribos, decorrendo da a Poligamia, poliandria (unio de uma mulher com vrios homens) e a agamia (promiscuidade, sem vnculo jurdico, social e moral). Evoluindo historicamente, chegando aos romanos, que caracterizavam suas famlias de um jeito diferente do modo contemporneo, pois no se concentrava na consanguinidade, uma vez que a generatio era insuficiente, desacompanhada de cerimonial religioso, para fazer o recm-nascido um agnado1. Muito embora, no tivesse parentesco de sangue, o filho introduzido no culto religioso, era tido como filho verdadeiro. O filho tido em relaes extraconjugais no herdava o sobre nome da famlia, como tambm no herdava o pai. Com a expanso do Imperialismo romano, decaiu o prestgio do culto domstico, tendo aos poucos tomado vulto no parentesco feminino, desenvolvendo-se assim o principio do parentesco consanguneo, fundado nos laos de filiao biolgica, e no na admisso de cultos ancestrais. Com a queda do imprio e a invaso dos brbaros, o pensamento da igreja catlica procurou defender ao mximo a idia do casamento religioso cristo. O direito Frances, por sua vez, antes da revoluo, facilitava a prova da filiao, porm esta dava somente o direito aos alimentos. Em 1804, Napoleo declarou que a sorte dos bastardos no interessava ao Estado, trantando de editar o Cdigo de Napoleo, proibindo no art. 340 deste cdigo a investigao de paternidade, exceto no caso do rapto. Apenas eram concedidos alguns direitos paternos, como o direito ao nome.
Agnado: diz-se da relao que existe entre duas pessoas que tm um antepassado comum atravs da descendncia na linha masculina direta.
Porm o Cdigo Civil italiano de 1865 autorizava o reconhecimento espontneo de filhos naturais, executando-se os incestuosos e os adulterinos, mas vedava a investigao de paternidade (art. 179, 180, 181). (SOARES, pg. 07.) A posse do estado de filiao dependia da apresentao de escritos pblicos ou particulares do pai, ou demais cuidados deste. Aps muitos escndalos sociais e os abusos na busca de paternidade, conduziram a Itlia mesma corrente utilizada por Napoleo em 1804. O Cdigo Portugus de 1862, tambm permitia o reconhecimento de filhos exceto aos esprios2, proibindo a investigao de paternidade, salvo nos casos expressos na lei, ou no caso de estupro ou rapto com conseqente concepo. Todavia o Cdigo Ingls de 1826 era muito severo, no permitindo o reconhecimento de filho legitimo e nem garantindo este nenhum direito sucessrio, considerando-o como pessoa sem ascendentes, apenas, em casos excepcionais, dando-lhe o direito a penso alimentcia. O famoso Cdigo alemo de 1896 reconhecia a investigao de paternidade, orientando-se na prerrogativa de ser o filho parente dos parentes de sua me, porm no parente de seu pai. Tinha direito a penso alimentcia at os 16 anos, e, alm dessa idade somente em casos de doena grave, no lhe atribuindo o direito sucessrio.
EVOLUO BRASILEIRA Na legislao brasileira, que teve suas concepes enraizadas no Cdigo portugus pelo fato de o Brasil ainda ser colnia de Portugal na poca, permitia a investigao de paternidade utilizando todos os meios de prova, porm o filho reconhecido somente tinha direito a penso alimentcia. A prerrogativa de sucesso foi assegura em 1847, mas apenas para os casos de reconhecimento voluntrio da paternidade. Em 1867, foi permitido aos filhos dos acatlicos pudessem ser reconhecidos pelo pai no acento de nascimento. Posteriormente em janeiro de 1891, foi permitido ao pai fazer o reconhecimento da paternidade e prov-la em escritura pblica, no ato do nascimento, bem como a investigao de paternidade e maternidade.
Esprios: no genuno; suposto, hipottico
A sistemtica do Cdigo Civil de 1916 era o reconhecimento, pelo autor Clvis Bevilquia, de filiao legtima e ilegtima, bem como a investigao de paternidade e maternidade. A Constituio Federal de 1937 disps: Art. 126. Aos filhos naturais, facilitandolhes o reconhecimento, a lei assegurar igualdade com todos os legtimos, extensivos queles os direitos e deveres que em relao a estes incumbem aos pais. Com isto, prerrogativa do Cdigo de 1916, de no serem reconhecidos os filhos adulterinos e incestuosos, foi lentamente ultrapassada e deixa de lado. Antes da Constituio Federal de 1988, homens e mulheres eram diferenciados em relao ao reconhecimento da paternidade, ao passo que aps promulgado o Cdigo Civil de 2002, homens e mulheres foram equiparados. Nada mais justa essa igualdade, visto que as mulheres sempre lutaram, na historia da sociedade, pela sua igualdade na legitimao dos filhos, inclusive no que tange a legitimidade ativa na propositura da Ao de Investigao de Paternidade. Investigao de Paternidade no Cdigo Civil de 1916:
importantssimo realar que no incio do sculo XX no havia o teste de DNA para comprovao da paternidade, esse teste comeou a ser freqente e acessvel aps os anos 90. O CC/1916 no seu artigo 363 permitia a investigao de paternidade quando houvesse: 1) Concubinato, ou seja, unio prolongada de pessoas que no estivessem vinculadas por laos matrimoniais, dispensando-se a sua convivncia sob o mesmo teto, bastando que se evidencia-se a continuidade das relaes, a sua notoriedade e presumida fidelidade da mulher. O filho podia demandar se provasse que, ao tempo de sua concepo, sua me estava concubinada com o pretendido pai, pois, para ser pressuposto de admisso da ao, era preciso haver coincidncia do concubinato com o perodo normal da concepo. Assim o ru podia defender-se negando a existncia do concubinato, demonstrando que o autor no fora gerado durante sua vigncia, invocando o exceptio plurium concubentium, ou
seja, alegando que, por ocasio da concepo, a me do investigante mantinha relaes com outros homens, sendo por esse motivo incerta a paternidade, e provando a impossibilidade fsica de ser ele o pai do investigante, devido ao seu internamento em hospital, viagem ou impotncia sexual, no momento da concepo. 2) Rapto da me pelo suposto pai, ou relao sexual coincidente com a data da concepo, devendo o autor provar que houvera rapto ou relao sexual entre sua me e o suposto pai por ocasio de sua concepo e que sua me no mantinha nessa poca, relaes sexuais com outro homem, sendo desnecessria a condenao criminal pelo autor, mas imprescindvel a honestidade da mulher. 3) Existncia de escrito daquele a quem se atribua a paternidade, reconhecendo-a expressamente, desde que no fosse vago, equvoco ou ambguo, podendo ser pblico ou particular, feito pelo suposto pai ou assinado por ele, apesar de escrito por outrem. O interessado poderia contestar a ao demonstrando falsidade ideolgica ou material do documento ou evidenciando defeito ou vcio de declarao de vontade.
CONCEITO E LEGITIMIDADE DAS PARTES:
Conforme afirma Carlos Roberto Gonalves, a Ao de Investigao de Paternidade pode ser intentada sem nenhuma restrio, por qualquer filho havido fora do casamento. A Ao de Investigao de Paternidade a que cabe aos filhos contra os pais ou seus herdeiros, para demandar-lhes o reconhecimento da filiao. (VENOSA, p. 304, 2003). Entretanto o art. 1615 do CC/02, afirma que qualquer pessoa que tenha um justo interesse pode contestar a ao de investigao de paternidade, desta forma, cabvel o entendimento que a prpria me pode intentar a referida ao, se for para garantir direito do filho menor. Mas esta no configurar como a parte legitima, apenas, como representante ou assistente dos interesses do impbere. Conforme delata Carlos Roberto Gonalves:
No correto a mo ajuizar a ao. Esta deve ser proposta pelo menor, representado pela me. Todavia, o fato de constar o nome da genitora na inicial como postulante tem sido interpretado pela jurisprudncia como mero lapso de redao, que no torna inepta a aludida pea, tratando-se na espcie de representao implcita, visto que a sua atuao se d na qualidade de representante legal do filho, embora formulado o pedido em seu prprio nome. (GONALVES, p. 306, 2005).
Silvio de Salvo Venosa concorda que geralmente os legitimados desta ao so o menor e o Ministrio Pblico. E atribuio ao MP emana da Lei 8.560/92, quando o procedimento de investigao for inoficioso, isto , o pai no responde investigao em 30 dias ou nega a paternidade. Neste caso, se o MP tiver prerrogativas suficientes dever propor a Ao. Trata-se de substituto processual previsto no art. 6 do CPC, que dispe que ningum poder intentar direito alheio, salvo quando por lei autorizado. Ressalva-se que este dispositivo no trata de direito alheio, e sim, de direito prprio (do menor), representado pelo Ministrio Pblico. Embora o entendimento sobre a interveno do MP nestes casos, ainda seja muito duvidoso, a corrente majoritria defende a idia de que esta instituio deve atuar como fiscal da lei, isto , garantindo que os interesses do filho a ser reconhecido sejam atendidos. Sobre a legitimidade do Ministrio Pblico, o nosso Supremo Tribunal Federal decidiu da seguinte maneira3:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO PARA AJUIZAR AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE. FILIAO. DIREITO INDISPONVEL. INEXISTNCIA DE DEFENSORIA PBLICA NO ESTADO DE SO PAULO. 1. A Constituio Federal adota a famlia como base da sociedade a ela conferindo proteo do Estado. Assegurar criana o direito dignidade, ao respeito e convivncia familiar pressupe reconhecer seu legtimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrncia lgica do direito filiao (CF, artigos 226, 3o, 4o, 5o e 7o; 227, 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministrio Pblico a incumbncia de promover a defesa dos interesses individuais indisponveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuies prescritas em lei, desde que compatvel com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da famlia, razo pela qual o estado de filiao direito indisponvel, em funo do
RE 248869 / SP - SO PAULO - RECURSO EXTRAORDINRIO- Relator(a): Min. MAURCIO CORRA Julgamento: 07/08/2003. rgo Julgador: Segunda Turma.
bem comum maior a proteger, derivado da prpria fora impositiva dos preceitos de ordem pblica que regulam a matria (Estatuto da Criana e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidncias positivas, a possibilidade de intentar a ao de investigao de paternidade, legitimao essa decorrente da proteo constitucional conferida famlia e criana, bem como da indisponibilidade legalmente atribuda ao reconhecimento do estado de filiao. Dele decorrem direitos da personalidade e de carter patrimonial que determinam e justificam a necessria atuao do Ministrio Pblico para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criana, na hiptese de no reconhecimento voluntrio da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito intimidade no pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposio ao pai biolgico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passvel de gerar vnculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criana e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princpio da necessria interveno do advogado no absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional de a lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituio processual extraordinria do Ministrio Pblico legtima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistncia jurdica prestada pelas defensorias pblicas. 7. Carter personalssimo do direito assegurado pela iniciativa da me em procurar o Ministrio Pblico visando a propositura da ao. Legitimao excepcional que depende de provocao por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinrio conhecido e provido.
Quando as aes versarem sobre o estado da pessoa, como so as relativas filiao casamento, divrcio, etc., bem como nas aes relacionadas cidadania e nacionalidade, obrigatria a interveno do Ministrio Pblico. Nestes casos, a funo do Ministrio tambm de garantir e zelar pela aplicao justa da lei para as partes.
admissvel o litisconsrcios ativo facultativo dos mesmos filhos da mesma me na investigao de paternidade do mesmo suposto genitor, para desembaraar, facilitar, descomplicar e velar pela rpida soluo do litgio ( art. 125, II, CPC), considerando que a pretenso dos autores, bem como suas identidades devem ser as mesmas, apresentando afinidades. Se a me do investigante for menor, relativa ou absolutamente incapaz, poder ser representada ou assistida por um de seus genitores, ou por tutor nomeado especialmente para o ato, a pedido do Ministrio Pblico, que zela pelos interesses do incapaz. (GONALVES, p.306, 2005).
No plo passivo deve constar o suposto pai, no cabendo a legitimidade passiva ao esplio deste nessa hiptese. CARACTERSTICAS:
A ao de investigao de paternidade, classicamente prevista pelas hipteses do art. 363 do Cdigo Civil Brasileiro, vem enfrentando algumas mutaes em relao s suas propriedades. Conforme anotado por Fernando Malheiros Filho4: Formalmente, em que pese algumas modificaes que, segundo alguns alteraram at a causa petendi da demanda, alargando-a, nos termos dos arts. 26 e 27 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), as alteraes foram de menor monta, seguindo a investigao de paternidade demanda submetida ao rito ordinrio, sujeita ao amplo contraditrio.
Porm o que se pode destacar que esta ao ganhou novos fatos nos ltimos anos, transformando a ao anterior, dificlima, de muita discusso, onde a angstia da prova indiciria presidia o julgamento, em procedimento quase administrativo, dependente do resultado advindo do exame pericial, por comparao gentica do DNA das partes envolvidas. Por conta do exame de DNA a Ao de Investigao de Paternidade perdeu, aos poucos, o seu carter litigioso, pelo fato de aprova ser concisa e cabal, no h muito o que discutir, sendo assim, nestes casos, o reconhecimento certo, evitando-se possveis litgios maiores.
PRINCPIOS DA AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE: Faz-se saber, que a Ao de Investigao de Paternidade, segue os princpios mais importantes e contidos na Constituio Federal de 1988, como o Princpio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito cidadania. Por estes princpios garante-se ao menor o direito de reconhecimento de seu verdadeiro pai, garante tambm a me a possvel comprovao de que o pai o alegado e ainda ao pai de se garantir nos direitos sobre filho legitimo.
Advogado especialista em Direito de Famlia no Rio Grande do Sul.
Em questes processuais os princpios seguidos por esta ao so os princpios da Celeridade e da Economia Processual, com o exame de DNA, no havendo a necessidade de maiores dilaes probatrias, sendo o mtodo mais preciso para se apurar a veracidade dos fatos. Entretanto conforme afirma Larissa Cavalcante Bezerra5:
Entretanto, h uma vasta discusso na doutrina e na jurisprudncia acerca desse tema, em razo dos princpios constitucionais da legalidade, da reserva legal, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade do suposto pai, no qual ningum ser forado a fazer ou deixar de fazer algo seno em virtude de lei, assim exposto na Carta Magna.
Desta forma, torna pertinente ressaltar que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo seno em virtude de lei, de forma que produza provas contra si mesmo. Este tem sido os pontos discutidos em relao estes princpios, e, por conta disso houve uma crescente recusa nos ltimos anos, por parte do suposto pai, em relao a realizao do exame de DNA. Esta recusa ganha argumentos e foras por conta ainda da Smula 301, do STF, que diz que em ao investigatria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presuno jris tantum de paternidade. Isto significa que em caso de recusa do pai, este poder fazer prova e contrrio dos fatos, cabendo a este provar os fatos alegados pelo filho e no ao autor. Assim alegado, a recusa do pai no pode originar a presuno de paternidade, pois viola ainda o direito de contraditrio do mesmo e consequentemente o obriga a produzir provas em seu desfavor, e estas so praticas preservadas pelo STF. Contudo, os princpios desta ao so claros, porm, ao mesmo tempo conflitantes, como em qualquer outra ao do ordenamento jurdico brasileiro.
CLASSIFICAO: A Ao de Investigao de Paternidade, pelo Cdigo de Processo Civil Brasileiro, tida basicamente como uma Ao Declaratria, conforme dito por Luiz Rodrigues Wambier,
Advogada especialista em Direito do Trabalho em Fortaleza.
uma ao em que o autor apenas limita o seu interesse uma declarao judicial acerca da existncia ou no de um direito alegado por este. Ressalta-se, que esta ao pode tambm classificar-se ainda como uma Ao Condenatria, como no caso da ao de investigao de paternidade c/c alimentos, pois nesta situao, alm de declarar um direito, esta tem por objetivo impor uma obrigao ativa ou omissa ao ru que a de pagar uma penso alimentcia ao filho menor.
REGRAS DE APLICAO DA INVESTIGAO DE PATERNIDADE E MEIOS DE PROVA: Conforme j dito a ao de investigao de paternidade tem como regra a legitimidade para a propositura da ao a parte do filho, representado ou no por sua me, ou ainda, cabendo essa legitimidade ao MP. Sendo que, esta ao se classifica como declaratria ou constitutiva, conforme a demanda. Deve-se ater neste momento aos meios de prova necessrios ao conhecimento da paternidade. No passado a paternidade podia ser declarada, mas nunca confirmada devido a precariedade dos meios probantes. Neste perodo, de acordo com Venosa, o juiz deveria levar em considerao uma srie de fatores de possibilidade, como as relaes sexuais da me com terceiros e a conduta social dos interessados. Modernamente essa prova se d com a realizao de exames tcnicos periciais, e, quando no existente levando em considerao dos artigos 231 e 232 do Cdigo Civil, que dispe sobre os casos de recusa na realizao de exames periciais. Havendo dvida quanto filiao, o interessado pode ingressar em juzo para investigar sua paternidade biolgica, por ter o direito de saber sua identidade gentica. Nesta ao, o difcil a questo de provas de filiao, por que as relaes sexuais so, na maior parte dos casos, impossveis de ser comprovadas, devendo-se, ento, contar com indcios e presunes mais ou menos certos e seguros, e, principalmente, com o exame de DNA. Na ao de investigao de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legtimos, sero hbeis par provar a verdade dos fatos.
O DNA a soluo mais avanada para identificar a paternidade, com um grau de certeza quase absoluto, no h como prosperar a presuno pater est quem justae nuptiae demonstrat, substituindo a verdade real pela ficta. Prevalece o entendimento ao superior e legtimo interesse do filho em descobrir sua identidade gentica, ou melhor, a verdade real biolgica. Dentre algumas provas tem-se: A posse do estado de filho, ou seja, a situao de fato estabelecida entre o pretenso pai e o investigante, capaz de revelar tal parentesco, desde que, este use o nome do investigado, receba tratamento como filho e goze na sociedade do conceito de filho do suposto pai (fama). Embora constitua mera aparncia, que, por si s, no basta para comprovar a filiao, mas possibilita sua investigao, de maneira que se o autor apenas provar que desfrutasse da posse do estado de filho, sem acrescentar outra evidncia, decair o pedido sendo, portanto, prova subsidiria. A testemunhal, colhida pelo juiz com reserva, ante o fato de se deixarem as testemunhas influenciar pela amizade. O exame prosopogrfico, que consiste na ampliao de fotografias do investigante e do investigado, justapondo-se uma a oura, por cortes longitudinais e transversais, inserindo algumas partes de uma na outra, porm, ainda que prove semelhana entre os dois no autoriza a afirmar o vnculo jurdico, pois semelhana no induz vnculo de parentesco. O exame de sangue, adequado para excluir a paternidade se o filho e o pretenso pai pertencerem a diverso tipo sanguneo; porm se do mesmo tipo, no se pode proclamar a filiao, mas to somente a mera possibilidade da relao biolgica de paternidade, devido a circunstncia de que o tipo sanguneo e o fator Rh, embora transmissveis hereditariamente, so encontrados idnticos em milhes de pessoas. O exame hematolgico prova negativa, e s serve para excluir a paternidade. DNA fingerprint (impresso digital do DNA) com o advento sistema HLA (Humam Leukocyte Antigen), utilizado na identificao, de indivduos, possibilitou a aplicao do teste conclusivo para o estabelecimento da paternidade, tornando possvel visualizar virtualmente o material gentico e compar-lo com o de pessoas diferentes, visando a identificao do DNA (cido desoxirribonucleico) do indivduo. O DNA o componente
mais ntimo da bagagem gentica que se recebe dos genitores, conservado por toda vida e que est presente em todas as clulas do organismo. 6) O exame odontolgico, que pode apenas auxiliar o magistrado. Da se deduz o carter subsidirio dessas provas (com exceo do DNA, que quase seguro), que, aliadas a outros elementos, podero reforar a evidncia da filiao, pois sendo impossvel a prova direta de paternidade admitem-se todos os meios de prova para demonstrar sua veracidade, comprovando fatos que permitam inferi-la seguramente. O exame de DNA o mais seguro para se provar definitivamente a paternidade ou a maternidade, e pode ser feito at mesmo antes do nascimento, mediante a retirada do sangue fetal, impedindo assim, que a criana possa vir a ter um trauma psquico ao descobrir que filha de outra pessoa, que nem sequer tem afeio por ela. Tal exame tambm possvel mesmo depois da morte do envolvido, pois o DNA pode ser reconstrudo por amostras de sangue de parentes prximos, raiz de fio de cabelo, entre outros. Pelo o nico do art. 2-A da Lei n. 8.560/92, acrescentado pela Lei n. 12.004/2009: A recusa do ru em se submeter ao exame do cdigo gentico DNA gerar a presuno de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatrio. O suposto pai pode negar-se a fazer o teste, por ser um atentado sua privacidade, imagem cientfica e intangibilidade corporal. Com sua recusa imotivada, o juiz, tendo como suporte o conjunto probatrio, basear-se- em presuno juris tantum de paternidade, para evitar leso ao direito doa criana identificao gentica. A Frana, a Blgica e o Canad no aceitam imposio do exame de DNA sem o consenso da parte, em percia para determinar a filiao. J a Alemanha, ustria e Sua requerem que esse teste seja feito com ou sem anuncia do interessado, para atender o direito elucidao da verdade biolgica.
EFEITOS DO RECONHECIMENTO DE FILHO FORA DO CASAMENTO O reconhecimento gera efeitos de cunho patrimonial e moral. Sendo que seu principal objetivo estabelecer a relao jurdica do parentesco entre o pai e o filho. Estes
efeitos so retroativos, devendo gerar conseqncias no apenas da data do fato, mas sim at o nascimento do filho ou sua concepo se for de seu interesse. No caso dos efeitos de natureza meramente declaratria, serve para trazer ao mundo apenas a existncia de um fato (de serem pai e filho), regularizando entre estes suas relaes de parentesco e sucesso. Todavia os efeitos retrooperantes tm limites s situaes jurdicas constitudas, pois, o reconhecimento no poder, por exemplo, anular o casamento de filho sem a autorizao paterna, porque o poder de consentir no existia no momento do fato. Conforme declara Gonalves, com o reconhecimento, o filho ingressa na famlia do genitor e passa a usar o sobrenome deste (GONALVES, p. 325, 2005), contudo, os dados da certido de nascimento devem ser alterados para se fazer constar os dados de sua descendncia. Destaca ainda o Cdigo Civil em seu artigo 1.611, o filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cnjuges, no poder residir no lar conjugal sem o consentimento do outro, neste caso, o pai ainda dever prestar igual tratamento ao filho havido fora do lar conjugal, em relao aos demais filhos. Se o filho reconhecido, enquanto menor, ficar sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos reconhecerem e no houver acordo, sob a de quem melhor atender ao interesse do menor (CC, art. 1612). Aqui observa-se, que o cdigo adota o principio do melhor interesse da criana, estampado no art. 3 do Decreto n. 99.710/90. Ainda para fim de esclarecer os efeitos, deve-se salientar que o reconhecimento deve se dar de maneira incondicional, e, havendo imposio de condies ou termos, estas sero ineficazes. Por fim, os efeitos da declarao de paternidade so todos erga omnes, pois no se pode conceber que uma pessoa seja filho de outra apenas para uns e outros no.
O fim da Ao de Investigao de Paternidade pode dar-se, como qualquer outra ao, com ou sem resoluo de mrito. No caso de haver a resoluo do mrito pode ou no haver o reconhecimento da paternidade. E quando for sem resoluo do mrito, a extino pode dar-se pela desistncia da parte ativa, tambm como por impossibilidade jurdica do pedido ou por qualquer outra das formas processuais previstas conforme deciso do TJES:
APELAAO CVEL. AAO DE INVESTIGAAO DE PATERNIDADE. EXTINAO IMRTRIA. ABANDONO. PEDIDO DE DESISTNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Na ao de investigao de paternidade, mostra-se possvel a extino imeritria do processo seja por abandono do genitor (representante legal), seja por pedido de desistncia formulado pela Defensoria Pblica apenas pondo termo demanda, mas no extinguindo o direito do autor. Recurso improvido.6
INVESTIGATRIA PROCESSO.
Em se tratando de ao investigatria de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omisso dessa em dar prosseguimento demanda no leva extino do processo, se fazendo imperioso a nomeao de curador (inc. I do art. 9 do CPC). Sentena desconstituda.7
A extino da referida ao, aps seu trnsito em julgado, reporta aos seus efeitos mencionados, como o direito ao nome, e ao registro cordial no acento de nascimento do filho reconhecido. INVESTIGAO DE MATERNIDADE:
Conforme descrito nas hipteses da Lei 8.560/92, a investigao de maternidade ser proposta nas mesmas condies da investigao de paternidade, e ser movida contra a me e seus herdeiros. Ressalta-se que os arts. 1606 e 1616 no fazem qualquer meno sobre a distino ou limitao investigao da filiao. No entanto, isso nem sempre foi assim, pois no Cdigo de 1916, era expressamente proibido, no art. 364, o ajuizamento da ao para atribuir a prole legtima mulher casada, incestuosa ou solteira. No entanto, hoje no mais assim,
AC 21980165654 ES 021980165654 - Relator(a): RMULO TADDEI, Julgamento: 05/08/2003, rgo Julgador: TERCEIRA CMARA CVEL, Publicao: 15/08/2003 AC N 70005996566 Relator(a): MARIA BERENICE DIAS, Julgamento: 08/04/2003, rgo Julgador: STIMA CAMARA CIVEL DE SAPIRANGA RS.
por fora dos dispositivos constitucionais e do Cdigo Civil permitida a investigao de maternidade pelo filho, sem qualquer restrio. E, para finalizar, Maria Helena Diniz, destaca com base no artigo 1606 do CC: Se o suposto filho, menor ou incapaz, falecer antes de mov-la, seus herdeiros tem legitimao para faz-lo, e se morrer aps intent-la, seus herdeiros tero direito assegurado de continu-la. (DINIZ, p.416, 2002). VIOLAO DE SIGILO EM INVESTIGAO DE PATERNIDADE GERA INDENIZAO:
A 9 Cmara Cvel do TRJS condenou um advogado pela violao do sigilo de um processo de investigao de paternidade. O profissional enviou para a casa do suposto pai e para a Igreja onde ele atuava como pastor documentos referentes ao processo de investigao de paternidade movido por sua cliente. O ato provou a situao de constrangimento no mbito familiar e scia. O Juzo de 1 Grau considerou o ilcito e determinou o pagamento de indenizao por danos morais, sendo esta confirma pelo TJRS. (Jornal Carta Forense, sextafeira, 22 de julho de 2011)
Com muita satisfao. assim, que se pode dizer do sentimento que se chega ao encerramento de tal desenvolvimento. Pois, este possibilitou muita pesquisa, investigao, interpretao e desenvolvimento de formas diferentes de pensar. Contudo, considera-se que a evoluo foi certa, e, que muito pde este acrescentar todos os elaboradoradores e leitores. Anteriormente, ao se falar da Ao de Investigao de Paternidade o mximo que se imaginava era uma ao em que se pedia a realizao de um exame e ento a comprovao ou no do alegado. No fim de todo o desenvolvimento, observa-se que muito mais complexo que isso, pois existem partes legitimas, interesse de um menor ou no e diversos, bem como efeitos posteriores em relao ao nome e tudo o mais que envolver relaes futuras no que conceber aos envolvidos. Se faz mister ressaltar que cada um tem diversos modos de julgar, e que o que se buscou em todos os momento foi uma melhor ponderao da lei com a realidade. E que se mencionou acontecimento histricos para que haja uma melhor compreenso dos fatos j definidos e de como a lei assim o . Considera-se finalmente, que tais desenvolvimento tem sempre muito agregar aos acadmicos e demais leitores, e, que possibilitar a discusso e o dilogo sobre questes controvertidas nunca ser considerada intil. Satisfeitos assim se est!
DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro: Direito de Famlia. 18. Ed. So Paulo: Saraiva, 2002. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Famlia. 3. Ed.So Paulo: Atlas, 2003. GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Famlia. Volume IV, So Paulo: Saraiva, 2005. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=LEGITIMIDADE+NA +INVESTIGA%C7%C3O+DE+PATERNIDADE&base=baseAcordaos>. Acesso em: 24 out. 2011. SOUZA, Rafaela. Violao de sigilo de investigao de paternidade gera direito a indenizao <http://www.cartaforense.com.br/Busca.aspx?q=investiga%c3%a7%c3%a3o+de+paternidade >. Acesso em: 24 out. 2011.
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References: artigo 363
 artigo 27
 artigo 133
 artigo 129
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1606