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Timestamp: 2019-02-17 16:56:30+00:00

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JUSTIFICAÇÃO PARA A NÃO SUJEIÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA - PDF
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Rita Macedo Teves
1 JUSTIFICAÇÃO PARA A NÃO SUJEIÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA CÂMARA MUNICIPAL DE SINES DEPARTAMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL DIVISÃO DE PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE NOVEMBRO DE 2012
2 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO NOTA INTRODUTÓRIA ENQUADRAMENTO LEGAL... 3 II. PROPOSTA DE PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO ÂMBITO DA PROPOSTA DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA... 5 III. FUNDAMENTAÇÃO PARA A NÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA... 5 IV. EVENTUAIS EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA PROBABILIDADE DE EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE (ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 232/2007, DE 15 DE JUNHO)... 6 IV. CONCLUSÃO... 8
3 I. INTRODUÇÃO 1.1. Nota Introdutória A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de avaliação de impactes de natureza estratégica cujo objetivo é facilitar a integração ambiental e a avaliação de oportunidades e riscos de estratégias de ação no quadro de um desenvolvimento sustentável. 1 Com a AAE pretende-se assegurar, através da adoção de um modelo procedimental e da participação do público e de entidades com competências em matérias ambientais, que as consequências ambientais de um determinado plano ou programa, sejam previamente identificadas e avaliadas ao longo da sua elaboração e antes da sua aceitação. Atendendo às exigências legais requeridas pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, serve o presente relatório para fundamentar a dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica da proposta de Plano Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina, nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 74.º do supra citado diploma, uma vez que as suas iniciativas não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente e atendendo que é prevista a utilização de pequenas áreas a nível local, como referido no n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio Enquadramento Legal O Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que introduziu alterações ao regime jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro), procedeu à adaptação dos Instrumentos de Gestão Territorial ao regime de avaliação ambiental estratégica definido no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, o Plano de Pormenor deverá ser acompanhado de relatório ambiental, sempre que seja necessário proceder à avaliação 1 Guia de Boas Práticas para a Avaliação Ambiental Estratégica, Maria do Rosário Partidário, Agência Portuguesa do Ambiente, outubro 2007
4 ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, os planos de pormenor qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, deverão ser sujeitos a avaliação ambiental estratégica. Segundo o n.º 2 do artigo 3º desse mesmo Decreto-Lei cabe à entidade responsável pela elaboração do plano, a Câmara Municipal, ponderar, face aos termos de referência do plano em causa, se este é, ou não, suscetível de enquadrar projetos que possam vir a ter efeitos significativos no ambiente. II. PROPOSTA DE PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA 2.1. Caracterização da área de intervenção O Loteamento de Santa Catarina foi titulado pelo Alvará 2/94 e objeto de um aditamento em 2004 apresenta diversas questões que impedem o registo destas últimas alterações pela Conservatória do Registo Predial de Sines. Em momento posterior detetou-se importantes diferenças das áreas previstas em projeto e o executado no terreno. Num primeiro momento e aquando do pedido de desanexação de uma parcela de terreno pertencente ao município, o Instituto Geográfico Português detetou importantes erros. Num momento posterior, aquando da realização de levantamentos topográficos ordenados pela Câmara Municipal de Sines detetaram-se, igualmente, erros determinantes. Entre estes erros destacam-se os seguintes: Implantação da urbanização em parte dos artigos 204 e 206 da secção cadastral H que não pertenciam ao promotor; Área de intervenção do loteamento superior à prevista; Áreas dos lotes superiores às previstas. O Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina abrange uma área de intervenção com cerca de m 2, localizado na zona Sul-Poente da Cidade de Sines. Os limites propostos para o Plano de Pormenor são: a nordeste a Rua de Santa Catarina, a noroeste o artigo 206 H, a sudoeste a frente de mar e a sudeste o artigo 204H, conforme indicado na Planta, em anexo, referente à situação existente.
5 Trata-se, por isso, de uma urbanização com os seus arruamentos e infraestruturas quase concluídos, com uma reduzida percentagem de lotes por edificar Âmbito da Proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina A elaboração da proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina corresponde a uma necessidade do município em dar resposta aos problemas encontrados ao nível dos registos, conforme já referido, e que importa resolver. É portanto o objetivo deste plano criar uma estratégia concertada para eliminar os problemas detetados e assim garantir os respetivos registos na Conservatória. Não se trata de permitir mais edificação ou executar novos arruamentos mas somente atualizar a implantação do loteamento. III. FUNDAMENTAÇÃO PARA A NÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA Como referido anteriormente e de acordo com o n.º 1, do art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, estão sujeitos a avaliação ambiental: a. Os planos e programas para os setores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, na sua atual redação; b. Os planos e programas que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de proteção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro; c. Os planos e programas que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos e que sejam qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.
6 De acordo com o exposto anteriormente, relativamente à proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina, considerando que este plano implica a utilização de uma área urbana e consolidada, para a aplicação de medidas corretivas ao nível do desenho por forma a corresponder com a realidade, é entendimento desta Câmara Municipal que o mesmo não é objeto de avaliação ambiental, uma vez que as suas iniciativas não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, pelas seguintes razões: a) Não se prevê a aprovação de projetos mencionados nos Anexos I e II do Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de maio; b) A área do Plano não incide nem produz efeitos sobre Sítios da lista nacional, Sítios de interesse comunitário, Zona especial de conservação ou Zona especial de proteção, não estando sujeito a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na redação que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro; c) Não sendo abrangido pelas alíneas anteriores, embora o plano constitua enquadramento para a futura aprovação de projetos, considera-se que as suas iniciativas não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, uma vez que esses projetos visam somente a correção de áreas. Como se trata de uma área abrangida por PDM e PU em vigor e integrada em perímetro urbano (em malha urbana consolidada), não se lhe aplica o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, que enquadra os conteúdos a considerar para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio (regime da avaliação ambiental de planos, programas e projetos) a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo. IV. EVENTUAIS EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA 4.1. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA PROBABILIDADE DE EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE (anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho)
7 Em seguida são apresentados os critérios, conforme se estipula no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, ponderados no âmbito do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina. CRITÉRIOS O grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projetos e outras atividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afetação de recursos O Grau em que o plano ou programa influencia outros planos ou programas, incluindo os inseridos numa hierarquia A pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, em especial com vista a promover o desenvolvimento sustentável Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa A pertinência do plano ou programa para a implementação da legislação em matéria de ambiente Características do plano PLANO PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA Os termos de referência para o plano preconizam a correção de áreas no sentido do seu posterior registo. O Plano incide numa zona da cidade já consolidada a manter sem traduzir repercussões em outros planos ou programas O processo conducente à sustentabilidade que integra a área do plano de pormenor tem como objetivo a correção de áreas. Não se verificam problemas ambientais assinaláveis Características dos impactes e da área suscetível de ser afetada A probabilidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos A natureza cumulativa dos efeitos A natureza transfronteiriça dos efeitos Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente, designadamente devido a acidentes A dimensão e extensão espacial dos efeitos, em termos de área geográfica e dimensão da população suscetível de ser afetada O valor da vulnerabilidade da área suscetível de ser afetada, devido a: - Características naturais específicas ou património cultural; - Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade ambiental; utilização intensiva do solo. Os efeitos sobre as áreas ou paisagens com
8 estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional IV. CONCLUSÃO Pela natureza das obras previstas para o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina, entende-se que estas não irão produzir efeitos significativos no ambiente, uma vez que o plano incide numa zona de reduzida dimensão, coincidente com espaço urbano consolidado. As medidas aplicadas por este plano de pormenor visam somente dar resposta a problemas de descaracterização, degradação e envelhecimento dos edifícios bem como das demais infraestruturas e espaços exteriores públicos, desta área. A título conclusivo, considera-se que o presente Relatório de fundamentação de dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica, é justificativo suficiente para que a proposta de Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Santa Catarina, possa ser qualificado como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 e 6º do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, de 19 de setembro e no n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.

References: artigo 74
 artigo 4
 artigo 92
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 206
 artigo 204
 artigo 74
 artigo 3