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Timestamp: 2018-07-21 15:44:57+00:00

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Lei Municipal Nº 2098
LEI MUNICIPAL Nº 2098 ALTERA o item VII, Tabela I, do Art. 176, da Lei Municipal nº1944, de 23 de dezembro de 1966 e cria mais item no mencionado artigo e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item VII, da Tabela I, a que se refere o Artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, do Código Tributário do Município de Carazinho, passa a ter a seguinte redaçπo: VII - Exercícios de funções e praticas de divisπo públicas, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou nπo, com expectadores, participantes ou prestadores de serviços desta natureza .....................................10% s/ o ingresso. Art. 2º - Fica o item VIII e XI, na Tabela I, de que trata o Artigo 176 da Lei Municipal nº 1944, de 23 de dezembro de 1966, Código Tributário do Município de Carazinho, com a seguinte redaçπo: VIII - Exercícios de funções e práticas de desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou nπo, com expectadores, participantes ou prestadores de serviços..5% s/ o ingresso. § único ao item VIII - Sπo isentos desse pagamento os clubes locais que se dedicam à prática de futebol. "IX - Os desportos hípicos pagarπo sobre o valor bruto das apostas, mesmo em Jockei Clube ou Sociedade Hípica....NCr$ 0,25%. Art. 3º - O Executivo deverá fixar os prazos de recolhimento desses tributos, por decreto. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
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14 . 12 . 1967
Lei Municipal Nº 2097
LEI MUNICIPAL Nº 2097 Orça a receita e fixa a Despesa dos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica (SCEE), do Município de Carazinho, para o exercício de 1968. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me sπo conferidas pelo artigo 11, letra A, da Lei Municipal nº 125, de dezembro de 1965, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita da Autarquia Municipal, SERVIÇOS CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), para o exercício de 1968, é orçada em NCr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros novos), e será arrecadada de acordo com a Legislaçπo em vigor, obedecendo a seguinte classificaçπo: 1) - RECEITAS CORRENTES I - Receita Industrial.. NCr$ 606.000,00 II - Receitas Diversas... NCr$ 8.755,00 NCr$ 614.755,00 2) - RECEITAS DE CAPITAL I - Operações de Crédito NCr$ 100,00 II - Alimentaçπo de Bens Móveis e Imóveis.....NCr$ 100,00 III - Transferência de Capital NCr$ 45,00 NCr$ 245,00 Total da Receita NCr$ 615.000,00 Art. 2º - A Despesa da Autarquia Municipal - SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) - para o exercício de 1968, é fixada em NCr$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida, ainda, a seguinte classificaçπo: DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio NCr$ 377.655,00 II - Transferências Correntes NCr$ 51.000,00 NCr$ 428.655,00 DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos NCr$ 115.045,00 II - Inversões Financeiras NCr$ 4.000,00 III - Transferência de Capital NCr$ 67.300,00 NCr$ 186.345,00 Total de Despesas NCr$ 615.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito, por antecipaçπo de Receita, para atender a insuficiência de Caixa; II - Decretar Créditos Suplementares em qualquer época do exercício financeiro, para reforço de dotações orçamentárias, desde que sejam obedecidas as determinações constantes no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 2096
LEI MUNICIPAL Nº 2096 Autoriza a doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA NOSSO SENHOR BOM JESUS, desta cidade, 30 m3 (trinta metros cúbicos) de pedra britada para nivelar o contra-piso do Pavilhão de Esportes da referida Paróquia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
12 . 12 . 1967
Lei Municipal Nº 2095
LEI MUNICIPAL Nº 2095 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 24.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementa no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo da seguinte verba: Código 3.1.4.3.19 - Recepçπo Hosp. Autoridades .....NCr$ 1.000,00 Código 3.1.4.8.19 - Eventuais ......................NCr$ 700,00 Código 3.1.2.1.42 - Combustíveis e Lubrificantes ...NCr$ 5.000,00 Código 3.1.2.2.42 - Conserv. Pontes e Pontilhões ...NCr$ 800,00 Código 3.1.2.4.42 - Mat. Conserv. Veículos .........NCr$ 5.000,00 Código 4.1.3.4.42 - Aquisiçπo de Veículos ..........NCr$ 4.000,00 Código 3.1.2.1.952- Material p/ Calçamento .........NCr$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atende a suplementaçπo do artigo anterior: a) A ARRECADAÇ├O A MAIOR JÁ VERIFICADA EM: Imposto Territorial Urbano ....................NCr$ 500,00 Imposto Predial ...............................NCr$ 1.300,00 Imp. s/ Serviço de Qualquer Natureza ..........NCr$ 200,00 Taxas de Licença ..............................NCr$ 300,00 Taxas de Serviços Urbanos .....................NCr$ 500,00 Multas ........................................NCr$ 500,00 Cobrança da Dívida Ativa ......................NCr$ 2.100,00 Eventuais .....................................NCr$ 100,00 b) A REDUÇ├O DAS SEGUINTES VERBAS: Código 4.1.4.1.091- Aquisiçπo Móveis e Maquinas ....NCr$ 500,00 Código 3.1.4.0.19 - Fundo Aumento Pessoal ..........NCr$ 2.000,00 Código 4.3.1.11 - Amort. Emprést. Caixa Estadual .NCr$ 8.000,00 Código 3.2.8.4.81 - Contrib. Professoras DIMEP .....NCr$ 6.000,00 Código 4.2.2.0.19 - Aumento Capital CORSAN .........NCr$ 2.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 2094
LEI MUNICIPAL Nº 2094 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 5.900,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos cruzeiros novos), destinado à suplementaçπo das seguintes verbas: Código 3.1.2.4.33 - Mat. p/ Consrv. Veículos .......NCr$ 700,00 Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos .............NCr$ 3.200,00 Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo do artigo anterior: a) ARRECADAÇ├O A MAIOR JÁ VERIFICADA EM: Multas ........................................NCr$ 300,00 Cobrança da Dívida Ativa ......................NCr$ 1.500,00 Eventuais .....................................NCr$ 400,00 Receitas de Exercícios Anteriores .............NCr$ 300,00 b) A REDUÇ├O DAS SEGUINTES VERBAS: Código 3.1.4.1.30 - Restituiçπo de Receitas ........NCr$ 200,00 Código 3.1.4.2.30 - Indenizações ...................NCr$ 880,00 Código 3.1.1.1.33e- Gratificaçπo a técnicos na Supervisπo de Usinas ..........................NCr$ 1.000,00 Código 3.1.2.2.33 - Material de Limpeza ............NCr$ 200,00 Código 3.1.3.1.33 - Parte SCEE, s/ Forfait .........NCr$ 520,00 Código 3.1.3.2.33 - Conserv. Maquinas Contab. ......NCr$ 600,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 2093
LEI MUNICIPAL Nº 2093 Autoriza doação de pedra britada. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, desta cidade, quarenta e cinco (45) m3 de pedra britada, para a construção da nova ala escolar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
08 . 12 . 1967
Lei Municipal Nº 2092
LEI MUNICIPAL Nº 2092 AMPLA a isenção de imposto municipais para hotéis, assim como obras e serviços específicos de finalidades turísticas e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os hotéis em construçπo e os que se construírem ou se ampliarem, dentro dos próximos cinco (5) anos, a contar da data desta Lei, assim como as obras e serviços específicos de finalidades turísticas, desde que projetos tenham sido ou venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo e tenham as obras terminadas dentro do prazo, gozarπo de isençπo de todos os impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da aceitaçπo de suas obras pelo referido órgπo. § único - Perderπo o direito às isenções os hotéis, obras e serviços que nπo conservarem a finalidade turística. Art. 2º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2075, de 26 de outubro de 1967, e quaisquer outras disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
06 . 12 . 1967
Lei Municipal Nº 2091
LEI MUNICIPAL Nº 2091 Declara de preservação permanente e imunes de corte, remanescentes florestais e exemplares da flora nativa dentro do perímetro urbano, e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "Considerando que, como faculta o art. 7º do Código Florestal", qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localizaçπo, raridade, beleza ou condiçπo de porta-semente"; "Considerando que os raros capões, que enriquecem a paisagem natural do Município de Carazinho, servem também de asilo aos derradeiros abencerragens do pinheiro riograndense ("Araucária angustifolia"), espécime tπo ligado à economia, tradiçπo e história da cidade de Carazinho; Considerando que a cidade é, infelizmente, pobre de parques e jardins; "Considerando que a paisagem natural é patrimônio coletivo, inalienável e indestrutível; "Considerando que o zelo pela flora da, inclusive, a medida do grau de cultura de uma comunidade, na história de seu desenvolvimento; "Considerando que a singularidade das formações florestais no "plateau" carazinhense é fator de excepcional beleza paisagística e derradeiro refúgio da fauna regional, ameaçada de extinçπo; "Considerando que cabe ao Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 4711, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), art. 3º, letras e), f), h), colocar a flora em regime de preservaçπo permanente, quer para proteger sítios de excepcional beleza ou valor científico ou histórico, quer para asilar exemplares de fauna ou flora ameaçados de extinçπo, ou quer para assegurar de bem-estar público, - o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Consideram-se de preservaçπo permanente, e imunes de corte os respectivos exemplares, as formações florestais nativas (capões e remanescentes) situadas nos limites urbanos da cidade de Carazinho. Art. 2º - Nenhum plano e loteamento urbano será aprovado pela Prefeitura Municipal, sem audiência da autoridade florestal, desde que se trate de área total ou parcialmente florestada, nos termos da Lei Federal (Lei nº 4778, de 22/09/1965). Art. 3º - Fica isentas do imposto territorial urbano e taxas correspondentes, as áreas sob o regime desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
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Lei Municipal Nº 2090
LEI MUNICIPAL Nº 2090 Autoriza abertura de um Crédito Especial, no valor de NCr$ 1.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a despesas de reorganizaçπo da Biblioteca Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para atender ao Crédito Especial, referido no artigo anterior, o seguinte: a) - A reduçπo da verba 4.1.3.1.69 - Aquisiçπo de Livros para a Biblioteca, no valor de ..................NCr$ 1.000,00 b) - A arrecadaçπo a maior já verificada em Imposto s/ Serviço de Qualquer Natureza,no valor de ........NCr$ 500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
05 . 12 . 1967
Lei Municipal Nº 2089
LEI MUNICIPAL Nº 2089 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.500,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado a suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.2.61a - Auxílios as Aulas Particulares NCr$ 300,00 Código 3.1.2.2.61 - Material Escolar ..............NCr$ 300,00 Código 3.2.1.1.61c - Bolsas de Estudo ..............NCr$ 110,00 Código 3.2.8.6.81 - ContribuiçΓo a UFM ............NCr$ 390,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário Família ...............NCr$ 2.400,00 Código 3.2.6.1.83 - Abono Familiar ................NCr$ 600,00 Código 3.1.4.1.85 - Assistência a Indigentes ......NCr$ 6.400,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo do artigo anterior, a reduçΓo das seguintes verba: Código 3.1.1.1.42a - Salários de Diaristas .........NCr$ 7.000,00 Código 3.2.3.1.82b - Prováveis Aposentadoria .......NCr$ 2.000,00 Código 3.1.1.1.952 - Salários Diaristas-Calçamento .NCr$ 1.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE DEZEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
04 . 12 . 1967
Lei Municipal Nº 2088
LEI MUNICIPAL Nº 2088 Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 3.900,00. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito na Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 3.900,00 (três mil e novecentos cruzeiros novos), destinado à Suplementaçπo da seguinte verba: Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 3.900,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçπo acima, a arrecadaçπo a maior já verificada: Multas ........................................NCr$ 860,00 Cobrança da Dívida Ativa ......................NCr$ 140,00 Eventuais .....................................NCr$ 970,00 Rec. de Exerc. Anteriores .....................NCr$ 150,00 Operaçπo de Crédito ...........................NCr$ 1.780,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
30 . 11 . 1967
Lei Municipal Nº 2087
LEI MUNICIPAL Nº 2087 Altera o Artigo 5º da Lei nº 1779 de 5 de julho de 1965. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 1779 de 5 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redaçπo: -"O Prefeito Municipal poderá designar através de Portaria pessoa conhecedora dos problemas municipais e afeita ao seu tratamento para presidir o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho". § 1º - No caso de ocorrência do previsto neste Artigo o Prefeito Municipal participará como Membro do citado Conselho, com direito ao voto em igualdade de condições com os demais Membros. Ocorrendo a designaçπo do Presidente conforme preceitua este Artigo, o mesmo terá direito ao voto de desempate a ser regulamentado conforme estabelece o Artigo 2º da Lei 1779. § 2º - A designaçπo será pelo período de um (1) ano, podendo ser renovada anualmente, dentro da vigência Administrativa Municipal do Executivo que o nomeia. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 2086
LEI MUNICIPAL Nº 2086 Acrescenta item à Tabela IV do artigo 245, Secção 1º do Código Tributário. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar à TABELA IV de que trata o Art. 245 - SECÇΘO 1º - das TAXAS DE EXPEDIENTE, do Código Tributário do Município, o seguinte: - Aprovaçπo de plantas para construçπo e reconstruçπo de prédios até o valor de NCr$ 3.000,00 ..............NCr$ 1,00 Aprovaçπo de plantas para construçπo e reconstruçπo de prédio de mais de NCr$ 3.001,00 ..................NCr$ 1,00. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
28 . 11 . 1967
Lei Municipal Nº 2085
LEI MUNICIPAL Nº 2085 Autoriza abertura de Crédito Suplementar, no valor de NCr$ 10.000,00 ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal, no valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), destinado à suplementaçΓo das seguintes verbas: Código 3.1.2.5.33 - Materiais Diversos .............NCr$ 3.000,00 Código 4.1.4.1.33 - Material Permanente ............NCr$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a suplementaçΓo acima, a reduçΓo das seguintes verbas: Código 3.2.7.1.19 - Juros Empréstimo Lei 173 .......NCr$ 1.000,00 Código 4.3.1.1.11a- Amort. Emprést. Lei 173 ........NCr$ 500,00 Código 3.1.1.1.33b- Funç∙es Gratificadas ...........NCr$ 200,00 Código 3.1.1.1.33c- GratificaçΓo aos Assessores ....NCr$ 200,00 Código 3.2.8.1.81 - Quota ao IAPFESP ...............NCr$ 2.000,00 Código 3.2.8.3.81 - Seguro c/ acidentes ............NCr$ 2.500,00 Código 3.2.8.4.81 - F.G.T.S. .......................NCr$ 1.600,00 Código 3.2.5.1.83 - Salário família ................NCr$ 1.000,00 Código 3.2.6.1.83 - Abono ..........................NCr$ 1.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal
13 . 11 . 1967
Lei Municipal Nº 2083
LEI MUNICIPAL Nº 2083 Oficializa a FESTA DA FLORES e da outras providências. ARMINDO XAVIER DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal oficializa a FESTA DAS FLORES, que será promovida anualmente, no mês de novembro, pela Comunidade Católica Nosso Senhor Bom Jesus de Carazinho. Art. 2º - O Município colaborado nessa realizaçπo dentro de suas possibilidades, visando estimular a participaçπo da comunidade nesse setor e dar à cidade um aspecto paisagístico mais aprazível com o plantio de folhagens e flores, podendo premiar com troféus e diplomas os melhores colocados em cada categoria. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE NOVEMBRO DE 1967. a)ARMINDO XAVIER DA CRUZ Prefeito Municipal

References: Artigo 176
 Artigo 176
 artigo 11
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 245