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Timestamp: 2019-11-15 08:51:55+00:00

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Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019
, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 13.278/02 c/c inciso II, art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Contrato de Repasse.... III – Nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, …
Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019
da proposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Anexo da Nota... dos elementos contidos no presente, com fundamento no artigo 24, inciso II, da …
Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019
022953168, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54... 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes …
Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019
, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº... do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 54 e …
Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019
, com a competência a mim delegada pela Portaria nº 2324/2017/SME e fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e art... delegada pela Portaria nº.2324/17/SME e fundamentada no ar……
Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019
, de acordo com o Contrato nº 62/18, Cláusula 12, subitem 12.4, nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666... úteis para oferecimento de defesa prévia, nos termos do artigo 109, …
Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019
e vinte e seis reais), por inexecução parcial de objeto contratado, com fundamento no artigo 87, II da Lei 8.666/93... 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 e alterações, bem como a dupla …
Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019
no artigo 16 do Decreto Estadual nº . 45 .741, de 22/09/2011, com base na Lei Nacional nº . 8 .666, de 21/06/1993, na Lei..., inciso I, da Lei Nacional nº . 8 .666/93 c/c, artigo 38, inciso I, do …
Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019
da Lei Federal n° 8 .666/1993 e artigo1º, Inciso I daresolução SES/MG nº . 6794/2019, a hipótese de dispensa de licitação... de possível aplicação da penalidade de inidoneidade, nos termos do art . …
Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019
0036527-55 .2018 .8 .13 .0236 . declaro dispensável a licitação com fundamento no artigo 24, Inciso IV, da lei 8 .666/93..., com fundamento no artigo 24, Inciso IV, da lei 8 .666/93, a favor de: …

References: artigo 67
 artigo 24
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 54
 artigo 87
 artigo 109
 artigo 87
 artigo 16
 artigo 38
 artigo1
 artigo 24
 artigo 24