Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/259723722/trf-3-judicial-i-interior-03-09-2019-pg-1124
Timestamp: 2019-10-14 08:15:35+00:00

Document:
TRF-3 3/09/2019 - Pg. 1124 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Judicial I - Interior SP e MS
Página 1124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019
Conforme já assinalamos, são contribuintes individuais os “empresários” em geral, assim considerados: “(...) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebamremuneração decorrente de seutrabalho emempresa urbana ourural, e o associado eleito para cargo de direção emcooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bemcomo o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebamremuneração (...)”(artigo 12, V, f, da Leide Benefícios e artigo 11, V, f, da Leide Custeio).
“Diretor não-empregado”é aquele que desenvolve a função de direção de sociedade empresária, semrelação de emprego, assumindo, ounão, o risco econômico da empresa. Conforme esclarece o artigo 9º, § 3º, do Decreto 3.048/99:“aquele que, participando ounão do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geraldos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego.”
O “Diretor empregado”, obviamente, ajusta-se à figura do segurado obrigatório na categoria de “empregado”, porque configurada a hipótese identificada no artigo 3º da CLT.
No que concerne aos integrantes das sociedades empresárias nas quais a condição de sócio presume trabalho, dispensa-se a prova da retirada de “pro labore”para o enquadramento como contribuinte individual. Já aqueles que integramos quadros societários de espécies nas quais a condição de sócio não presume trabalho, devemprovar a retirada de “pro-labore”para que se enquadremcomo “contribuinte individual”(por exemplo, sócio apenas cotista nas sociedades de responsabilidade limitada).
Note-se ainda que o síndico ouadministrador de condomínio, remunerado, é contribuinte individual. Entende-se como remunerado tambémo síndico que é dispensado da obrigação de pagar a cota condominialpelo exercício da função (IN-INSS 45/2010).
Caso o síndico não perceba remuneração pelo exercício de sua atividade não se trata de segurado obrigatório. Pode, entretanto, promover inscrição, filiação e recolhimentos de contribuições sociais como segurado facultativo.
Pois bem. É contribuinte individualainda “(...) a pessoa física, proprietária ounão, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, emcaráter permanente outemporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igualouinferior a 4 (quatro) módulos fiscais ouatividade pesqueira, comauxílio de empregados oupor intermédio de prepostos; ouainda nas hipóteses dos §§ 10º e 11º deste artigo (...)” (artigo 12, V, a, da Leide Benefícios e artigo 11, V, a, da Leide Custeio).
Observe-se que a Lei 11.718/2008 acrescentou como critério para definição desse contribuinte individual um limite de módulos-fiscais. Quando a área for superior a 4 (quatro) módulos-fiscais será contribuinte individual o explorador de atividade agropecuária, independentemente da manutenção de trabalhadores. Quando a área explorada medir até 4 (quatro) módulos-fiscais, será contribuinte individual apenas se mantiver trabalhadores permanentes.
Comessa alteração objetiva-se distinguir essa figura de contribuinte individual daquela do segurado especial. Nesse contexto restringe-se o segurado especial ao produtor rural (pessoa física) que explora pequena propriedade, individualmente ouemregime de economia familiar, semo auxilio de trabalhadores permanentes.
O conceito de módulo-fiscalestá no Estatuto da Terra (Lei4.504/64) e se trata de uma medida emhectares, que varia de município para município, levando emconta os seguintes fatores:“(...) a) o tipo de exploração predominante no Município: - hortifrutigranjeira; Il- cultura permanente; III - cultura temporária; IV- pecuária; V- florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de ‘propriedade familiar’, definido no item II do artigo 4º desta Lei.(...)” (artigo 50, § 2º, do Estatuto da Terra). Módulo-fiscalnão se confunde commódulo rural.
Instruções Especiais expedidas pelo INCRAidentificammunicípios e o respectivo módulo-fiscal.
Ainda conforme determinação contida no Estatuto da Terra “(...) O número de módulos fiscais de umimóvelruralserá obtido dividindo-se sua área aproveitáveltotalpelo modulo fiscaldo Município (...)”(artigo 50, § 3º, do Estatuto da Terra).
Pontuamos, ainda, que o cônjuge oucompanheiro do produtor rural (contribuinte individual) integra o RGPS nessa mesma condição, desde que participe da exploração econômica (artigo 11, § 11, da Lei8.213/91). Tambémmerece atenção a figura do garimpeiro que, comousemempregados, é considerado contribuinte individual. (artigo 12, V, b, da Leide Benefícios e artigo 11, V, b, da Leide Custeio). O garimpeiro não é mais considerado segurado especialdesde a Lei8.398/92.
Os autônomos e equiparados são contribuintes individuais na forma do artigo 11, V, alíneas g e h da Lei de Benefícios: “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego”e “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, comfins lucrativos ounão”.
Aalínea g do inciso Vdo artigo 11 da Lei de Benefícios identifica como contribuinte individual a figura do “biscateiro”, aquele que desempenha de forma eventual a atividade laboral (urbana ou rural), muito embora haja subordinação. Dependendo do caso concreto, o “bóia-fria” é contribuinte individual comesteio nessa previsão normativa.
Já a alínea h do inciso V do artigo 11 da Lei de Benefícios cuida do “autônomo” propriamente dito, aquele que não é subordinado, e desempenha a sua atividade laboral urbana, mediante remuneração, de forma habitualounão. São os profissionais liberais, taxista, médico-residente (Lei6.932/81), árbitros esportivos, etc.
Os demais casos de contribuintes individuais dispensamcomentários específicos, bastando a leitura atenta dos róis contidos nos incisos Vdos artigos 11 da Leide Benefício e 12 da Leide Custeio para compreensão do tema.
No fito de ilustrar, transcrevo o rolde contribuintes individuais talhados no § 15 e inciso Vdo artigo 9º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), explicitando os preceitos legais supramencionados: “(...) a) a pessoa física, proprietária ounão, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, emcaráter permanente outemporário, emárea, contínua oudescontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, comauxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ounão, que explora atividade de extração mineral- garimpo -, emcaráter permanente outemporário, diretamente oupor intermédio de prepostos, com ousemo auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação oude ordemreligiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) e) o titular de firma individualurbana ourural; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) g) todos os sócios, nas sociedades emnome coletivo e de capitale indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ourural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebamremuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) j) quempresta serviço de natureza urbana ourural, emcaráter eventual, a uma oumais empresas, semrelação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, comfins lucrativos ounão; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos IIdo § 1º do art. 111ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou IIIdo § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (...) p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacionalemvalores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(...) I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de umsó veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seurisco, exerce pequena atividade comercialemvia pública oude porta emporta, como comerciante ambulante, nos termos da Leinº 6.586, de 6 de novembro de 1978; IV- o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; V- o membro de conselho fiscalde sociedade por ações; VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa oufamília, no âmbito residencialdesta, semfins lucrativos; VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ouassemelhados; IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; X - o médico residente de que trata a Leinº 6.932, de 7 de julho de 1981. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) XI - o pescador que trabalha emregime de parceria, meação ouarrendamento, emembarcação commais de seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do § 14; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) XII- oincorporadordequetrataoart.29daLeinº 4.591,de16dedezembrode1964.

References: artigo 11
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 9