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Timestamp: 2017-09-21 12:22:55+00:00

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ConJur - Veja a Lei nº 900 que cria nova Procuradoria em SP
Governo paulista cria Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente
12 de setembro de 2001, 19h41
O Estado de São Paulo tem agora uma Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente. O órgão integra a Procuradoria-Geral do Estado. Tem a finalidade de representar o Estado na tutela do meio ambiente, prestar assessoramento jurídico e promover desapropriações relativas a bens indispensáveis à proteção ambiental.
A Procuradoria do Meio Ambiente cuidará das Ações Civis Públicas de interesse do Estado em matéria ambiental, além de promover ações discriminatórias de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Leia a íntegra da lei que cria a Procuradoria do Meio Ambiente
LEI COMPLEMENTAR Nº 900, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências
Artigo 1º - Fica criada a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de representar o Estado na tutela do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, bem como prestar assessoramento jurídico à Administração estadual em assuntos de natureza ambiental, nos termos desta lei complementar.
Artigo 2º - Compete à Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, entre outras atribuições definidas em lei ou determinadas pelo Procurador Geral do Estado:
I - na área do Contencioso Geral:
a) promover ações civis públicas de interesse do Estado em matéria ambiental;
b) promover ações discriminatórias de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
c) promover, pela via amigável ou judicial, as desapropriações relativas a bens indispensáveis à proteção ambiental;
d) representar o Estado nas ações de qualquer natureza inclusive nas ações civis públicas, cujo objeto principal, incidente ou acessório, esteja vinculado à proteção do meio ambiente;
II - na área da Consultoria Geral:
a) emitir parecer jurídico sobre proposições normativas pertinentes à defesa do meio ambiente de competência do Governador do Estado, quando por este solicitado;
b) responder às consultas jurídicas das entidades e órgãos da Administração, direta, indireta ou fundacional, em matéria relativa à defesa do meio ambiente, encaminhadas pelo Procurador Geral do Estado;
c) emitir parecer jurídico sobre matéria ambiental em assuntos relevantes ou controversos, ouvida previamente a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado interessada;
d) opinar sobre representação ao Procurador Geral do Estado formulada por qualquer cidadão ou entidade ambientalista regularmente constituída, solicitando providência de competência do Estado em matéria ambiental;
e) manifestar-se sobre a regularidade de procedimento administrativo destinado à definição de espaços territoriais protegidos pela legislação ambiental bem como à declaração de utilidade ou de interesse público ou social, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de áreas que envolvam a preservação do meio ambiente, minutando o respectivo ato.
§ 1º - A Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente prestará apoio técnico à Procuradoria de Assistência Judiciária na defesa de vítimas de danos ambientais por ela atendidas.
§ 2º - As entidades e órgãos da Administração, direta, indireta e fundacional, assistirão, inclusive com suporte técnico, a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente no patrocínio dos interesses do Estado em matéria ambiental, observando os prazos que forem assinalados.
Artigo 3º - A Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente poderá propor a celebração de convênios e acordos destinados ao pleno exercício de suas atribuições.
Artigo 4º - Os procedimentos de que trata a alínea "e" do inciso II, do artigo 2º, serão regulamentados por decreto, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual estabelecerá os requisitos necessários à análise da conveniência institucional, econômica e jurídica do ato.
Artigo 5º - A Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente contará com duas Subprocuradorias, uma com atribuições do Contencioso Geral e outra da Consultoria Geral, e quatro seccionais, sendo duas em cada área de execução.
Artigo 6º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, o seguinte parágrafo:
"Artigo 3º - ..................................................................
§ 3º - A Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, com atribuições nas áreas do Contencioso Geral e da Consultoria Geral, constitui órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado."
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2001.
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de setembro de 2001
Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2001, 19h41

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7