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03 - Arbritragem, Princípios da Jurisdição, Jurisdição Voluntária
Transcrição Direito Internacional Público II
Arbitragem_no_Sistema_Jurídico
29805-29821-1-PB
A ARBITRAGEM É A FORMA PARA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS, reflexões para o estimulo da sua utilização no âmbito das relações comerciais
Arbitragem - José Cretela Neto
Contrato Como Da to Com Um
Sintese Processo Civil 1
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013
Lei n. 74/2013
A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias aps a instalao do TAD. Aprovada em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 27 de agosto de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 29 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO (a que se refere o artigo 2.)
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c ) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: Artigo 1.
1 A presente lei cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competncia especfica para administrar a justia relativamente a litgios que relevam do ordenamento jurdico desportivo ou relacionados com a prtica do desporto. 2 A presente lei aprova, ainda, a lei do TAD. Artigo 2.
Aprovao da lei do Tribunal Arbitral do Desporto
Natureza, competncia, organizao e servios
CAPTULO I Natureza e competncia Artigo 1.
aprovada, em anexo presente lei, da qual faz parte integrante, a lei do TAD que estabelece: a) A natureza, a competncia, a organizao e os servios do TAD; e b) As regras dos processos de arbitragem e de mediao a submeter ao TAD. Artigo 3.
1 A presente lei aplica-se aos processos iniciados aps a sua entrada em vigor. 2 A aplicao da presente lei aos litgios pendentes data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes. 3 As comisses arbitrais s quais tenha sido atribuda competncia exclusiva ou prvia, nos termos e para os efeitos do artigo 30. da Lei n. 28/98, de 26 de junho, alterada pela Lei n. 114/99, de 3 de agosto, mantm-se em vigor at 31 de julho de 2015, data a partir da qual a respetiva competncia arbitral atribuda ao TAD. Artigo 4.
1 O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos rgos da administrao pblica do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. 2 O TAD tem competncia especfica para administrar a justia relativamente a litgios que relevam do ordenamento jurdico desportivo ou relacionados com a prtica do desporto. 3 So receitas do TAD as custas processuais cobradas nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade, nomeadamente as receitas provenientes dos servios de consulta e de mediao previstos na presente lei. 4 Incumbe ao Comit Olmpico de Portugal promover a instalao e o funcionamento do TAD. Artigo 2.
Jurisdio e sede
So revogados: a) O artigo 30. da Lei n. 28/98, de 26 de junho, alterada pela Lei n. 114/99, de 3 de agosto; b) O artigo 18. da Lei n. 5/2007, de 16 de janeiro; c) O artigo 12. do Decreto-Lei n. 248-B/2008, de 31 de dezembro; d) Os n.os 2 e 3 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 273/2009, de 1 de outubro.
O TAD exerce a sua jurisdio em todo o territrio nacional e tem a sua sede no Comit Olmpico de Portugal. Artigo 3.
mbito da jurisdio
No julgamento dos recursos e impugnaes previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdio plena, em matria de facto e de direito.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 Artigo 4.
Arbitragem necessria
1 Compete ao TAD conhecer dos litgios emergentes dos atos e omisses das federaes e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no mbito do exerccio dos correspondentes poderes de regulamentao, organizao, direo e disciplina. 2 Salvo disposio em contrrio e sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a competncia definida no nmero anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicveis. 3 O acesso ao TAD s admissvel em via de recurso das decises dos rgos jurisdicionais das federaes desportivas ou das decises finais de outras entidades desportivas referidas no n. 1, no dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnao, recurso ou sancionamento dos atos ou omisses referidos no n. 1 e previstos nos termos da lei ou de norma estatutria ou regulamentar. 4 Cessa o disposto no nmero anterior sempre que a deciso do rgo jurisdicional federativo ou a deciso final de outra entidade desportiva referida no n. 1 no haja sido proferida no prazo de 30 dias teis, sobre a autuao do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentao do requerimento inicial junto do TAD de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo. 5 excluda da jurisdio do TAD, no sendo assim suscetvel designadamente do recurso referido no n. 3, a resoluo de questes emergentes da aplicao das normas tcnicas e disciplinares diretamente respeitantes prtica da prpria competio desportiva. Artigo 5.
Arbitragem necessria em matria de dopagem
agentes ou organismos desportivos, podendo ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento. 2 De acordo com o definido no nmero anterior atribuda ao TAD a competncia arbitral das comisses arbitrais paritrias, prevista na Lei n. 28/98, de 26 de junho. Artigo 8.
Recurso das decises arbitrais
1 So passveis de recurso, para a cmara de recurso, as decises dos colgios arbitrais que: a) Sancionem infraes disciplinares previstas pela lei ou pelos regulamentos disciplinares aplicveis; b) Estejam em contradio com outra, j transitada em julgado, proferida por um colgio arbitral ou pela cmara de recurso, no domnio da mesma legislao ou regulamentao, sobre a mesma questo fundamental de direito, salvo se conformes com deciso subsequente entretanto j tomada sobre tal questo pela cmara de recurso. 2 Das decises proferidas pela cmara de recurso, pode haver recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciao de uma questo que, pela sua relevncia jurdica ou social, se revista de importncia fundamental ou quando a admisso do recurso seja claramente necessria para uma melhor aplicao do direito, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o disposto no Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos quanto ao recurso de revista. 3 No caso de arbitragem voluntria, a submisso do litgio ao TAD implica a renncia aos recursos referidos nos nmeros anteriores. 4 Fica salvaguardada, em todos os casos, a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional e de impugnao da deciso com os fundamentos e nos termos previstos na LAV. 5 So competentes para conhecer da impugnao referida no nmero anterior o Tribunal Central Administrativo do lugar do domiclio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentena, no tocante a decises proferidas no exerccio da jurisdio arbitral necessria, ou o Tribunal da Relao do lugar do domiclio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentena, no tocante a decises proferidas no exerccio da jurisdio arbitral voluntria, previstas nesta lei. 6 O recurso para o Tribunal Constitucional, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, bem como a ao de impugnao da deciso arbitral, no afetam os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma deciso. CAPTULO II Organizao e funcionamento
SECO I Composio e organizao interna
Compete ao TAD conhecer dos recursos das deliberaes tomadas por rgos disciplinares das federaes desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matria de violao das normas antidopagem, nos termos da Lei n. 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto. Artigo 6.
Arbitragem voluntria
1 Podem ser submetidos arbitragem do TAD todos os litgios, no abrangidos pelos artigos 4. e 5., relacionados direta ou indiretamente com a prtica do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntria (LAV), sejam suscetveis de deciso arbitral. 2 A submisso ao TAD dos litgios referidos no nmero anterior pode operar-se mediante conveno de arbitragem ou, relativamente a litgios decorrentes da correspondente relao associativa, mediante clusula estatutria de uma federao ou outro organismo desportivo. Artigo 7.
Arbitragem voluntria em matria laboral
1 O disposto no artigo anterior designadamente aplicvel a quaisquer litgios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou tcnicos e
So elementos integrantes da organizao e funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 sugestes de alterao legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais no mbito da arbitragem voluntria, bem como dos servios de mediao e consulta; d) Aprovar a lista de mediadores e de consultores do TAD e as respetivas alteraes; e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do TAD; f) Aprovar o seu regimento, observado o disposto na presente lei; g) Promover o estudo e a difuso da arbitragem desportiva e a formao especfica de rbitros, nomeadamente estabelecendo relaes com outras instituies de arbitragem nacionais ou com instituies similares estrangeiras ou internacionais; h) Adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a proteo dos direitos das partes e a independncia dos rbitros. Artigo 12.
Reunies e deliberaes
presidente, o vice-presidente, os rbitros, o conselho diretivo, o secretariado, a cmara de recurso e os rbitros. Artigo 10.
1 O Conselho de Arbitragem Desportiva constitudo por 11 membros, 10 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Comit Olmpico de Portugal, devendo a designao recair em juristas de reconhecido mrito e idoneidade, com experincia na rea do desporto; b) Dois, pela Confederao do Desporto de Portugal, devendo a designao recair em juristas de reconhecido mrito e idoneidade, com experincia na rea do desporto; c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designao recair em jurista de reconhecido mrito e idoneidade, com experincia na rea do desporto; d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados; e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados; f) Um, pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, de entre atuais ou antigos magistrados; g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicao destas; h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mrito e idoneidade, com experincia na rea do direito do desporto. 2 Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o presidente do TAD. 3 Os membros do Conselho elegem, de entre si, o presidente e o vice-presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, por maioria de votos. 4 O mandato dos membros do Conselho tem a durao de trs anos, podendo ser renovado por dois perodos idnticos. 5 Se ocorrer alguma vaga no Conselho, a mesma preenchida nos termos do n. 1, sendo o respetivo mandato completado pelo novo membro. 6 Os membros do Conselho no podem agir como rbitros em litgios submetidos arbitragem do TAD, nem como advogados ou representantes de qualquer das partes em litgio. 7 Pelo exerccio das suas funes, os membros do Conselho tm apenas direito compensao de despesas que tal exerccio lhes acarrete e ao abono de uma senha de presena por cada dia de reunio em que participem, cujo valor fixado pelo presidente do TAD. Artigo 11.
Competncia do Conselho de Arbitragem Desportiva
1 O Conselho de Arbitragem Desportiva rene ordinariamente uma vez por semestre e sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitao de, pelo menos, metade dos seus membros. 2 As deliberaes do Conselho de Arbitragem Desportiva so tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 As deliberaes relativas s competncias previstas nas alneas a), c) e f) do artigo anterior carecem da aprovao de dois teros dos membros em efetividade de funes. 4 vedado a cada membro do Conselho de Arbitragem Desportiva participar em reunies ou na tomada de deliberaes sempre que: a) A reunio ou a deliberao respeitar a arbitragem em que uma das partes seja uma entidade de que o membro em causa filiado ou associado, dirigente ou representante; b) A reunio ou a deliberao respeitar a arbitragem em que intervenha advogado pertencente ao mesmo escritrio ou mesma sociedade de advogados do membro em causa como rbitro, assessor ou representante de uma das partes; c) Em geral, a reunio ou a deliberao respeitar a arbitragem em que uma das partes tenha com o membro em causa relao que seria motivo de escusa ou suspeio para intervir como rbitro na arbitragem, o que ser apreciado e decidido pelo prprio Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 13.
Presidncia do TAD
Compete designadamente ao Conselho de Arbitragem Desportiva: a) Estabelecer a lista de rbitros do TAD e designar os rbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 21., bem como designar os rbitros que integram a cmara de recurso; b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem preservao da sua independncia e garantia da sua eficincia, podendo, para o efeito, formular as
1 O presidente e o vice-presidente do TAD so eleitos pelo plenrio dos rbitros, de entre estes. 2 O mandato do presidente e do vice-presidente do TAD tem a durao de trs anos, podendo ser renovado por dois perodos idnticos. Artigo 14.
Competncia do presidente do TAD
1 Compete ao presidente do TAD: a) Representar o Tribunal nas suas relaes externas; b) Coordenar a atividade do Tribunal;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 c) Convocar e dirigir as reunies do conselho diretivo; d) Exercer as demais funes que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento. 2 Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. Artigo 15.
Secretariado do TAD
1 O secretariado do TAD integra os servios judiciais e administrativos necessrios e adequados ao funcionamento do Tribunal. 2 O secretariado do TAD dirigido pelo secretrio-geral e tem a organizao e composio que so definidas no respetivo regulamento. Artigo 19.
Cmara de recurso
1 O TAD tem um conselho diretivo constitudo pelo presidente e pelo vice-presidente do TAD, por dois vogais e pelo secretrio-geral. 2 Um dos vogais eleito pelo plenrio dos rbitros do TAD, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto, tendo o respetivo mandato a durao de trs anos e podendo ser renovado por dois perodos idnticos. 3 O secretrio-geral designado pelo presidente do TAD, ouvidos o vice-presidente e os vogais do conselho diretivo, de entre licenciados ou mestres em Direito com qualificao e experincia adequadas ao exerccio da funo ou mediante solicitao ao Ministrio da Justia, em termos a definir, no quadro legal, pelo titular da respetiva pasta, de entre funcionrios judiciais com a categoria de secretrio judicial. 4 Pelo exerccio das respetivas funes, o presidente do TAD tem direito ao abono de uma gratificao permanente e o vice-presidente e os vogais do conselho diretivo tm direito ao abono de uma senha de presena por cada dia de reunio em que participem, cujo valor fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 16.
Competncia do conselho diretivo
1 A cmara de recurso constituda, alm do presidente, ou, em sua substituio, do vice-presidente do TAD, por oito rbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 2 Em cada dois anos proceder-se- substituio de metade dos oito rbitros designados para a cmara de recurso, sendo designados por sorteio os rbitros a substituir na primeira renovao. 3 A designao dos rbitros para a cmara de recurso fica dependente de aceitao dos prprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua interveno em qualquer recurso que suba mesma cmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo especfico que impossibilite essa interveno, reconhecido pelo presidente do TAD.
SECO II Estatuto dos rbitros
Lista e requisitos dos rbitros
1 Compete ao conselho diretivo superintender na gesto e administrao do TAD. 2 Compete ainda especificamente ao conselho diretivo: a) Elaborar e submeter aprovao do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 60., os regulamentos de custas aplicveis no domnio da jurisdio arbitral voluntria, da mediao e da consulta, os quais incluiro as tabelas de honorrios dos rbitros, juristas designados para emitir pareceres, mediadores e consultores, e o regulamento do servio de mediao; b) Aprovar o regulamento do secretariado do TAD e os regulamentos internos necessrios ao funcionamento do Tribunal; c) Aprovar o oramento e as contas anuais do TAD. Artigo 17.
1 O TAD integrado, no mximo, por 40 rbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte. 2 Podem integrar a lista de rbitros prevista no nmero anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competncia e personalidades de comprovada qualificao cientfica, profissional ou tcnica na rea do desporto, de reconhecida idoneidade e competncia, a qual aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 3 Os rbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 4 Ningum pode ser preterido, na sua designao como rbitro, em razo da nacionalidade, sem prejuzo da liberdade de escolha das partes. 5 Os rbitros devem ser independentes e imparciais. 6 Os rbitros no podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decises por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. Artigo 21.
Estabelecimento da lista de rbitros
1 O conselho diretivo rene ordinariamente uma vez por ms e sempre que convocado pelo presidente do TAD. 2 As deliberaes do conselho diretivo so tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade.
1 Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho de Arbitragem Desportiva propostas de rbitros das quais devem constar: a) Cinco rbitros designados pelas federaes desportivas de modalidades olmpicas em cujo mbito no se organizem competies desportivas profissionais;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer tal funo. 2 Cada rbitro designado deve, no prazo de trs dias a contar da comunicao da sua designao, declarar por escrito a aceitao do encargo a quem o designou; se em tal prazo no declarar a sua aceitao nem por outra forma revelar a inteno de agir como rbitro, entende-se que no aceita a designao. 3 O rbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exerccio da sua funo responde pelos danos a que der causa. Artigo 24.
Incompatibilidade com o exerccio da advocacia
b) Cinco rbitros designados pelas federaes desportivas de modalidades no olmpicas; c) Cinco rbitros designados pela Confederao do Desporto de Portugal; d) Dois rbitros designados pelas federaes em cujo mbito se organizem competies desportivas profissionais; e) Dois rbitros designados pelas ligas que organizem as competies desportivas profissionais referidas na alnea anterior; f) Um rbitro designado por cada uma das organizaes socioprofissionais de praticantes, treinadores e rbitros e juzes das modalidades em que se disputam as competies referidas na alnea d), reconhecidas pelas federaes respetivas; g) Dois rbitros designados pela Comisso de Atletas Olmpicos; h) Dois rbitros designados pela Confederao Portuguesa das Associaes dos Treinadores; i) Dois rbitros designados pelas associaes representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federaes respetivas; j) Um rbitro designado pela Associao Portuguesa de Direito Desportivo; k) Cinco rbitros escolhidos pela Comisso Executiva do Comit Olmpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alneas anteriores. 2 As propostas referidas no nmero anterior devero conter um nmero de nomes igual ao dobro do nmero de rbitros a incluir na correspondente lista. 3 Os restantes membros da lista de rbitros, at ao limite previsto no artigo anterior, so designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, por livre escolha deste. 4 O Conselho de Arbitragem pode recusar fundamentadamente a incluso na lista de rbitros de qualquer das personalidades indicadas no n. 1, caso em que haver lugar a nova proposta, nos mesmos termos a referidos. 5 Pelo menos metade dos rbitros designados devem ser licenciados em Direito. Artigo 22.
Perodo de exerccio
A integrao na lista de rbitros do TAD implica a incompatibilidade com o exerccio da advocacia no mesmo tribunal. Artigo 25.
1 Nenhum rbitro pode exercer as suas funes quando tiver qualquer interesse, direto ou indireto, pessoal ou econmico, nos resultados do litgio, sendo-lhe aplicvel, com as devidas adaptaes, o regime de impedimentos e suspeies prprio dos magistrados judiciais. 2 So designadamente motivos especficos de impedimento dos rbitros do TAD: a) Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questo em litgio; b) Deter vnculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no litgio. 3 Quem for designado para exercer funes de rbitro deve revelar todas as circunstncias que possam suscitar fundadas dvidas sobre a sua independncia e imparcialidade. 4 O rbitro deve, durante todo o processo arbitral, revelar, sem demora, s partes e aos demais rbitros as circunstncias referidas no nmero anterior que sejam supervenientes ou de que s tenha tomado conhecimento depois de aceitar o encargo. 5 Um rbitro s pode ser recusado se existirem circunstncias que possam suscitar fundadas dvidas sobre a sua imparcialidade ou independncia, sendo que uma parte s pode recusar um rbitro que haja designado ou em cuja designao haja participado com fundamento numa causa de que s tenha tido conhecimento aps essa designao. Artigo 26.
1 Os rbitros so designados por um perodo de quatro anos, renovvel, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberao tomada por maioria de dois teros dos respetivos membros, excluir da lista estabelecida nos termos do artigo anterior qualquer rbitro, quando houver razes fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exerccio de funes ou a incapacidade permanente para esse exerccio. 3 No caso referido no nmero anterior, proceder-se- incluso na lista de rbitros de um novo rbitro, designado nos termos do artigo anterior, para o quadrinio em curso. Artigo 23.
Aceitao do encargo
1 Ningum pode ser obrigado a atuar como rbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, s legtima a escusa
1 A parte que pretenda recusar um rbitro deve expor por escrito os motivos da recusa ao presidente do TAD, no prazo de trs dias a contar da data em que teve conhecimento da constituio do colgio arbitral ou da data em que teve conhecimento das circunstncias referidas no artigo anterior. 2 Se o rbitro recusado no renunciar funo que lhe foi confiada e a parte que o designou insistir em mant-lo, o presidente do TAD no prazo mximo de cinco dias, mediante ponderao das provas apresentadas, sendo sempre garantida a audio do rbitro, quando a invocao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 da causa do incidente no tenha sido da sua iniciativa, e ouvida a parte contrria, quando deduzido por uma das partes, decide sobre a recusa. 3 A deciso do presidente do TAD prevista no nmero anterior insuscetvel de recurso. Artigo 27.
Incapacitao ou inao de um rbitro
1 Cessam as funes do rbitro que fique incapacitado, de direito ou de facto, para exerc-las, se o mesmo a elas renunciar ou as partes de comum acordo lhes puserem termo com esse fundamento. 2 Se um rbitro, por qualquer outra razo, no se desincumbir, em tempo razovel, das funes que lhe foram cometidas, as partes podem, de comum acordo, faz-las cessar, sem prejuzo da eventual responsabilidade do rbitro em causa. 3 No caso de as partes no chegarem a acordo quanto ao afastamento do rbitro afetado por uma das situaes referidas nos nmeros anteriores, qualquer das partes pode requerer ao presidente do TAD que, com fundamento na situao em causa, o destitua, sendo esta deciso insuscetvel de recurso. 4 Se, nos termos dos nmeros anteriores ou do n. 1 do artigo anterior, um rbitro renunciar sua funo ou as partes aceitarem que cesse a funo de um rbitro que alegadamente se encontre numa das situaes a previstas, tal no implica o reconhecimento da procedncia dos motivos de destituio mencionados nas disposies acima referidas.
SECO III Designao dos rbitros
relativamente ao fundo da causa, nomear a totalidade dos rbitros e designar de entre eles quem o presidente, ficando nesse caso sem efeito a designao do rbitro que uma das partes tiver entretanto efetuado. 7 Das decises proferidas pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ao abrigo dos nmeros anteriores no cabe recurso. 8 No caso de serem indicados contrainteressados, estes designam conjuntamente um rbitro, aplicando-se, com as devidas adaptaes, o disposto no n. 5 do presente artigo. Artigo 29.
Designao dos rbitros no mbito da arbitragem voluntria
Designao dos rbitros no mbito da arbitragem necessria
1 Sem prejuzo do disposto no n. 8, a jurisdio do TAD, no mbito da sua competncia arbitral necessria, exercida por um colgio de trs rbitros, de entre os constantes da lista do Tribunal. 2 Cada parte designa um rbitro e os rbitros assim designados devem escolher outro, que atua como presidente do colgio de rbitros. 3 Se uma parte no designar o rbitro ou se os rbitros designados pelas partes no acordarem na escolha do rbitro presidente, a designao do rbitro em falta feita, a pedido de qualquer das partes, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul. 4 Em caso de pluralidade de demandantes ou de demandados, os primeiros designam conjuntamente um rbitro e os segundos designam conjuntamente outro. 5 Se os demandantes ou os demandados no chegarem a acordo sobre o rbitro que lhes cabe designar, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, a pedido de qualquer das partes, fazer a designao do rbitro em falta. 6 No caso previsto no nmero anterior, pode o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, caso se demonstre que as partes que no conseguiram nomear conjuntamente um rbitro tm interesses conflituantes
1 No mbito da sua competncia arbitral voluntria, a jurisdio do TAD exercida por um rbitro nico ou por um colgio de trs rbitros, de entre os constantes da lista do Tribunal. 2 Salvo quando diversamente determinado pela clusula ou compromisso arbitral, intervm um colgio de trs rbitros. 3 O rbitro nico designado por acordo das partes e, na falta de acordo, consoante a natureza do litgio, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou pelo presidente do Tribunal da Relao de Lisboa. 4 Intervindo um colgio de trs rbitros, cada parte designa um rbitro e os rbitros assim designados devem escolher outro, que atua como presidente do colgio de rbitros. 5 Se uma parte no designar o rbitro ou se os rbitros designados pelas partes no acordarem na escolha do rbitro presidente, a designao do rbitro em falta feita, a pedido de qualquer das partes, consoante a natureza do litgio, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou pelo presidente do Tribunal da Relao de Lisboa. 6 Em caso de pluralidade de demandantes ou de demandados, os primeiros designam conjuntamente um rbitro e os segundos designam conjuntamente outro. 7 Se os demandantes ou os demandados no chegarem a acordo sobre o rbitro que lhes cabe designar, o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou o presidente do Tribunal da Relao de Lisboa pode, consoante a natureza do litgio, a pedido de qualquer das partes, fazer a designao do rbitro em falta. 8 No caso previsto no nmero anterior, pode o presidente do TAD, se se demonstrar que as partes que no conseguiram nomear conjuntamente um rbitro tm interesses conflituantes relativamente ao fundo da causa, o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou o presidente do Tribunal da Relao de Lisboa pode, consoante a natureza do litgio, nomear a totalidade dos rbitros e designar de entre eles quem o presidente, ficando nesse caso sem efeito a designao do rbitro que uma das partes tiver entretanto efetuado. 9 Das decises proferidas pelo presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou pelo presidente do Tribunal da Relao de Lisboa ao abrigo dos nmeros anteriores no cabe recurso.
Designao dos rbitros no mbito da cmara de recurso
CAPTULO I Disposies comuns Artigo 34.
designao dos rbitros no mbito da cmara de recurso aplica -se, com as devidas adaptaes, o disposto no artigo 28., no podendo fazer parte desta cmara, no mbito do mesmo processo, qualquer elemento que tenha integrado o colgio arbitral em primeira instncia. Artigo 31.
Nomeao de um rbitro substituto
1 Em todos os casos em que, por qualquer razo, cessem as funes de um rbitro, nomeado um rbitro substituto, de acordo com as regras aplicadas designao do rbitro substitudo. 2 Quando haja lugar substituio de rbitro, consoante a natureza do litgio, o presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou o presidente do Tribunal da Relao de Lisboa decide, ouvidas as partes e os rbitros, se e em que medida os atos processuais j realizados e os que eventualmente venham a realizar-se na pendncia da substituio, por motivos de celeridade do procedimento, devem ser aproveitados. CAPTULO III Servios Artigo 32.
Servio de mediao
Constituem princpios fundamentais do processo junto do TAD: a) As partes so tratadas com igualdade; b) O demandado citado para se defender; c) Em todas as fases do processo, garantida a estrita observncia do princpio do contraditrio; d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida deciso final; e) As partes devem agir de boa-f e observar os adequados deveres de cooperao; f) As decises so publicitadas, nos termos previstos na presente lei. Artigo 35.
Idioma a usar no processo arbitral
Junto do TAD funciona um servio de mediao. Artigo 33.
Servio de consulta
1 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, em todos os processos a decorrer no TAD usada a lngua portuguesa. 2 Os rbitros podem, ouvidas as partes, aceitar depoimentos e documentos em lngua estrangeira, competindo-lhes decidir se ou no necessria a respetiva traduo. Artigo 36.
Da constituio do colgio arbitral
1 O TAD disponibiliza um servio de consulta, o qual fica responsvel pela emisso de pareceres no vinculativos respeitantes a questes jurdicas relacionadas com o desporto, a requerimento dos rgos da administrao pblica do desporto, do Comit Olmpico de Portugal, do Comit Paralmpico de Portugal, das federaes desportivas dotadas do estatuto de utilidade pblica desportiva, das ligas profissionais e da Autoridade Antidopagem de Portugal, mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no regulamento de custas. 2 Quando for requerida a emisso de parecer nos termos do nmero anterior, o presidente do TAD decide se a matria em questo deve ser objeto de parecer e, em caso afirmativo, designa para a sua emisso um rbitro nico ou um colgio de trs rbitros da lista de rbitros estabelecida nos termos do artigo 21., designa o respetivo rbitro presidente e formula discricionariamente as questes que devem ser apreciadas. 3 Antes da emisso do parecer, podem ser solicitadas ao requerente informaes adicionais por parte do rbitro nico ou do rbitro presidente. 4 O TAD publicita na sua pgina na Internet o parecer emitido ou um sumrio do mesmo, salvo se a entidade que o tiver requerido a isso se opuser por escrito e de forma fundamentada, cabendo ao presidente do TAD a deciso sobre a publicao.
O colgio arbitral considera-se constitudo com a aceitao do encargo por todos os rbitros que o compem. Artigo 37.
Representao das partes
Junto do TAD, as partes devem fazer-se representar por advogado. Artigo 38.
Citaes e notificaes
1 As citaes e as notificaes so efetuadas pelo secretariado do TAD para a morada constante do requerimento inicial ou da contestao. 2 As citaes e as notificaes so efetuadas por qualquer meio que proporcione prova da receo, preferencialmente por carta registada ou entregue por protocolo. Artigo 39.
1 Todos os prazos fixados nesta lei so contnuos, no se suspendendo aos sbados, domingos e feriados, nem em frias judiciais. 2 A contagem do prazo inicia-se no dia til seguinte quele em que se considere recebida a citao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 ou a notificao, por qualquer dos meios previstos no artigo anterior. 3 Na falta de disposio especial ou de determinao do TAD, o prazo para a prtica de qualquer ato de cinco dias. 4 Quando o prazo para a prtica do ato processual terminar em dia em que o tribunal estiver encerrado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia em que o tribunal estiver aberto. Artigo 40.
Reduo dos prazos do processo
Forma de apresentao das peas processuais e dos documentos
1 As peas processuais so, em regra, apresentadas por via eletrnica, atravs da pgina do TAD na Internet. 2 Quando no for possvel o envio por meios eletrnicos nem a sua apresentao sob forma digitalizada, todas as peas processuais, bem como os documentos que os acompanhem, so apresentados em suporte de papel, devendo o original, destinado aos autos, ser acompanhado de tantas cpias quantas as contrapartes intervenientes no processo, acrescidas de uma cpia para cada um dos rbitros. Artigo 43.
1 As partes podem acordar na reduo dos prazos fixados nesta lei. 2 Caso o acordo tenha lugar depois de constitudo o colgio arbitral, s produz efeitos com o acordo dos rbitros. 3 Em circunstncias especiais e fundamentadas, o presidente do TAD pode reduzir os prazos e procedimentos estabelecidos nesta lei, depois de ouvidas as partes e o colgio arbitral, se entretanto tiver sido constitudo. Artigo 41.
1 O TAD pode decretar providncias cautelares adequadas garantia da efetividade do direito ameaado, quando se mostre fundado receio de leso grave e de difcil reparao, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no presente artigo. 2 No mbito da arbitragem necessria, a competncia para decretar as providncias cautelares referidas no nmero anterior pertence em exclusivo ao TAD. 3 No mbito da arbitragem voluntria, o recurso ao TAD obsta a que as partes possam obter providncias cautelares para o mesmo efeito noutra jurisdio. 4 As providncias cautelares so requeridas juntamente com o requerimento inicial de arbitragem ou com a defesa. 5 A parte requerida ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de cinco dias quando a audio no puser em risco srio o fim ou a eficcia da medida cautelar pretendida. 6 O procedimento cautelar urgente, devendo ser decidido no prazo mximo de cinco dias, aps a receo do requerimento ou aps a deduo da oposio ou a realizao da audincia, se houver lugar a uma ou outra. 7 Consoante a natureza do litgio, cabe ao presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul ou ao presidente do Tribunal da Relao de Lisboa a deciso sobre o pedido de aplicao de medidas provisrias e cautelares, se o processo no tiver ainda sido distribudo ou se o colgio arbitral ainda no estiver constitudo. 8 O deferimento de providncia cautelar pode ficar sujeito prestao de garantia, por parte do requerente, que se mostre suficiente para prevenir a leso ou repar-la integralmente. 9 Ao procedimento cautelar previsto no presente artigo so aplicveis, com as necessrias adaptaes, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Cdigo de Processo Civil.
1 Pode ser produzida perante o TAD qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produo ou apresentao, incluindo a prova testemunhal e pericial. 2 Os articulados devem ser acompanhados de todos os documentos probatrios dos factos alegados e bem assim da indicao dos restantes meios de prova que as partes se proponham produzir. 3 As testemunhas so apresentadas em julgamento pelas partes, podendo, no entanto, o colgio arbitral determinar a sua inquirio em data e local diferentes. 4 Mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer das partes, pode o colgio arbitral fixar um prazo at cinco dias, para que as partes completem a indicao dos seus meios de prova. 5 O colgio arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as partes: a) Recolher o depoimento pessoal das partes; b) Ouvir terceiros; c) Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros; d) Proceder a exames ou verificaes diretas. 6 O colgio arbitral procede instruo no mais curto prazo possvel, podendo recusar diligncias que as partes lhe requeiram se entender no serem relevantes para a deciso ou serem manifestamente dilatrias. 7 Quando solicitado por qualquer das partes, pode o colgio arbitral disponibilizar uma lista de peritos, constituda por pessoas de reconhecida idoneidade e mrito nas matrias da sua competncia, sendo a respetiva designao e remunerao da exclusiva responsabilidade da parte interessada. Artigo 44.
Deliberao do colgio arbitral
1 A deciso arbitral tomada por maioria de votos, em deliberao em que todos os rbitros devem participar. 2 No caso de no se formar maioria, a deciso cabe ao rbitro presidente. Artigo 45.
Responsabilidade dos rbitros
Os rbitros que obstem a que a deciso seja proferida dentro do prazo previsto no n. 1 do artigo 58. respondem pelos danos causados.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 3 O TAD publicita na sua pgina na Internet a deciso arbitral, um sumrio da mesma e ou um comunicado de imprensa a descrever os resultados do processo, salvo se qualquer das partes a isso se opuser. Artigo 51.
Comunicao da deciso
A deciso final do colgio arbitral reduzida a escrito e dela constam: a) A identificao das partes e, caso existam, dos contrainteressados; b) A referncia competncia do TAD; c) A identificao dos rbitros e a indicao da forma como foram designados; d) A meno do objeto do litgio; e) A fundamentao de facto e de direito; f) O lugar da arbitragem, o local e a data em que a deciso for proferida; g) A assinatura do rbitro presidente ou do rbitro nico; h) A fixao do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartio pelas partes. Artigo 47.
Interpretao e correo da deciso
1 Qualquer das partes pode requerer ao colgio arbitral, no prazo de trs dias aps a respetiva notificao: a) A retificao de erros materiais contidos na deciso; b) A nulidade da deciso por no conter alguns dos elementos referidos no artigo anterior ou por existir oposio entre os fundamentos e a deciso; c) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da deciso ou dos seus fundamentos. 2 Apresentado o requerimento, o rbitro presidente ou o rbitro nico mandam ouvir a contraparte e, sendo o caso, os contrainteressados, para se pronunciarem no prazo de trs dias, aps o que o colgio arbitral decide no prazo de cinco dias. Artigo 48.
Impugnao da deciso arbitral
1 Sempre que seja recusada a aplicao de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de conveno internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o secretariado do TAD deve comunicar a deciso Procuradoria-Geral da Repblica, para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 70. da Lei n. 28/82, de 15 de novembro. 2 O disposto no nmero anterior igualmente aplicvel sempre que seja aplicada norma j anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo prprio Tribunal Constitucional, seja aplicada norma j anteriormente julgada inconstitucional pela Comisso Constitucional, nos precisos termos em que seja requerido a sua apreciao ao Tribunal Constitucional ou seja recusada a aplicao de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma conveno internacional, ou aquela seja aplicada em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a que questo pelo Tribunal Constitucional. CAPTULO II Processo de jurisdio arbitral necessria Artigo 52.
A ao para impugnao da deciso arbitral, ao abrigo e nos termos do disposto no n. 4 do artigo 8., deve ser intentada no prazo de 15 dias a contar da notificao da mesma deciso, ou da que venha a ser proferida nos termos do artigo anterior. Artigo 49.
Caso julgado e fora executiva
1 Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessrio no TAD quem for titular de um interesse direto em demandar ou contradizer. 2 Quando a ao arbitral seja instaurada em via de recurso da deciso de um rgo jurisdicional federativo ou da deciso final de outra entidade desportiva referida no n. 1 do artigo 4., tem igualmente legitimidade para a sua interposio o rgo federativo, ou outra entidade desportiva referida na mesma disposio, que haja ficado vencido. Artigo 53.
Efeito da ao
1 A deciso arbitral, notificada s partes, considera-se transitada em julgado logo que no seja suscetvel de recurso ou impugnao. 2 A deciso arbitral tem, nos termos da lei, a mesma fora executiva que uma sentena judicial. Artigo 50.
Depsito da deciso, arquivo e publicitao
1 Quando a ao arbitral seja instaurada em via de recurso da deciso de um rgo jurisdicional federativo ou da deciso final de outra entidade desportiva referida no n. 1 do artigo 4., a sua instaurao no tem efeito suspensivo da deciso recorrida, sem prejuzo do disposto no artigo 41. 2 No caso previsto no artigo 5., a instaurao da correspondente ao de impugnao tem efeito suspensivo da deciso punitiva impugnada. Artigo 54.
1 O original da deciso arbitral depositado no secretariado do TAD, no havendo lugar a qualquer outro depsito da mesma. 2 O secretariado organiza e mantm o arquivo dos processos que correrem termos junto do TAD.
1 A instncia constitui-se com a apresentao do requerimento inicial e este considera-se apresentado com a receo do mesmo no secretariado do TAD ou com a
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 remessa do processo, nos casos em que esta se encontra prevista na lei processual civil. 2 Quando tenha por objeto a impugnao de um ato ou o recurso de uma deciso jurisdicional federativa ou da deciso final de outra entidade desportiva referida no n. 1 do artigo 4., o prazo para a apresentao do requerimento inicial junto do TAD de 10 dias, contados da notificao desse ato ou dessa deciso pelo requerente. 3 O requerimento inicial deve conter, nomeadamente: a) A identificao do requerente e do demandado e dos eventuais contrainteressados, bem como a indicao das respetivas moradas; b) A indicao da morada em que o requerente deve ser notificado; c) A exposio dos factos e das razes de direito que servem de fundamento ao pedido, bem como a apresentao sinttica, mas precisa, das pretenses; d) A referncia aos meios de prova apresentados ou a apresentar; e) A indicao do valor da causa; f) A designao do rbitro. 4 O requerimento deve ser acompanhado do pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de no ser admitido, se a omisso no for suprida no prazo de trs dias. 5 O requerimento inicial que no contenha os elementos mencionados no n. 3 ser indeferido, se o requerente, depois de convidado a suprir a falta, o no fizer no prazo que lhe for fixado para o efeito. Artigo 55.
3 Com a pronncia, o contrainteressado procede ao pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela no ser admitida. 4 A falta de pronncia dos contrainteressados no tem efeito cominatrio, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 57.
Instruo, alegaes, juno de pareceres e encerramento do debate
1 Apresentadas as peas processuais so as partes notificadas para comparecerem no TAD a fim de se proceder instruo do processo e serem produzidas as alegaes. 2 A instruo do processo tem por objeto os factos relevantes para o exame e deciso da causa. 3 Finda a produo de prova so as partes convidadas a apresentarem as alegaes orais, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 Se as partes acordarem na apresentao de alegaes escritas devem as mesmas, no prazo de 10 dias, proceder respetiva apresentao. 5 At apresentao das alegaes as partes podem juntar pareceres. 6 Decorridos os atos previstos nos nmeros anteriores e efetuadas quaisquer diligncias que sejam determinadas pelo colgio arbitral, este declara encerrado o debate. Artigo 58.
Prazos para a deciso e sua notificao
1 Recebido o requerimento, citado o demandado para, em 10 dias, contestar e apresentar provas, no havendo lugar a pedido reconvencional. 2 A contestao deve conter, nomeadamente: a) A identificao completa e a morada em que deve ser notificado; b) A exposio das razes de facto e de direito por que se ope pretenso do requerente; c) Os elementos probatrios dos factos alegados; d) A indicao dos eventuais contrainteressados; e) A designao do rbitro. 3 Com a contestao deve o demandado promover o pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela ter-se por no apresentada. 4 A falta de apresentao de contestao no tem efeito cominatrio, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 56.
1 A deciso final proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da data do encerramento do debate, devendo este ser conjunto, de facto e de direito. 2 O rbitro presidente do colgio tem voto de qualidade. 3 O presidente do TAD, a pedido fundamentado do colgio arbitral e depois de ouvidas as partes, pode prorrogar o prazo previsto no n. 1. 4 Nos casos em que se revele uma especial urgncia na deciso, e aps o encerramento do debate, o colgio arbitral pode proferir e comunicar a parte dispositiva da sua deciso, devendo a fundamentao da mesma ser comunicada no prazo limite estabelecido no n. 1, sendo que, neste caso, a deciso produzir os seus efeitos na data da comunicao s partes, mas o prazo para eventual recurso ou impugnao s comea a contar da data da comunicao da fundamentao. 5 Proferida a deciso, as partes so, de imediato, dela notificadas, atravs de remessa da respetiva cpia pelo secretariado do TAD. Artigo 59.
Recurso para a cmara de recurso
1 Recebida a contestao citado o demandante o qual pode, querendo, responder, no prazo de 10 dias, apenas matria de exceo. 2 So ainda citados os eventuais contrainteressados para designarem rbitro e, querendo, pronunciarem-se sobre o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias, devendo ser-lhes dado a conhecer o requerimento inicial, a contestao e os documentos que os acompanhem.
1 O recurso previsto no n. 1 do artigo 8., deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegao. 2 Recebido o recurso, ser o mesmo submetido de imediato ao presidente do TAD, para que se pronuncie, no prazo de trs dias, sobre a sua admissibilidade e seguimento, bem como sobre o efeito que dever ser-lhe atribudo.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 Artigo 64.
Conveno de mediao
3 Da deciso do presidente do TAD que no admita ou no d seguimento ao recurso, bem como da que fixe o efeito do recurso, cabe reclamao, a apresentar no prazo de trs dias, para uma conferncia de trs juzes da cmara de recurso designados por sorteio, a qual dever decidir a reclamao igualmente no prazo de trs dias. 4 Se o recurso for admitido e dever seguir, o presidente do TAD promover a designao, no prazo de trs dias e por sorteio, de um relator, que no haja integrado a conferncia referida no nmero anterior, e ordenar a notificao do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias. 5 Junta a alegao ou alegaes do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no nmero anterior, o recurso dever ser decidido no prazo de 15 dias. CAPTULO III Processo de jurisdio arbitral voluntria Artigo 60.
A conveno de mediao um acordo entre as partes, em que estas aceitam submeter mediao qualquer litgio ligado ao desporto, j existente, ou que possa vir a surgir entre si, atravs de clusula expressa inserida num contrato ou sob a forma de documento autnomo. Artigo 65.
A mediao no aplicvel resoluo de litgios sujeitos autoridade dos rgos disciplinares desportivos, nem a litgios relativos a matrias disciplinares, dopagem ou violncia associada ao desporto. Artigo 66.
A conveno de mediao pode estabelecer as regras do processo a adotar ou remeter para o regulamento de mediao do TAD. Artigo 67.
Para alm do disposto na presente lei, e observados os seus princpios, bem como os da LAV que os no contrariem, as regras de processo aplicveis aos processos de arbitragem voluntria no TAD so definidas em regulamento de processo aprovado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. CAPTULO IV Disposies finais Artigo 61.
Normas subsidirias
Em tudo o que no esteja previsto neste ttulo e no contrarie os princpios desta lei, aplicam-se subsidiariamente, com as necessrias adaptaes, as regras previstas no Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos, nos processos de jurisdio arbitral necessria, e a LAV, nos processos de jurisdio arbitral voluntria. Artigo 62.
1 A iniciativa do processo de mediao cabe a qualquer das partes interessadas na resoluo do litgio, atravs de requerimento dirigido ao presidente do TAD, com cpia para a outra parte. 2 O requerimento de mediao deve conter a identificao das partes e dos seus representantes, uma cpia da conveno ou clusula de mediao, quando exista, e uma breve descrio do objeto do litgio. 3 Em simultneo com a entrega do requerimento de mediao deve ser paga a taxa de mediao estabelecida no regulamento de custas. 4 O secretariado do TAD comunica outra parte a data de incio do processo de mediao e o prazo fixado para o pagamento da taxa de mediao. Artigo 68.
Nomeao de mediador
Ao processo de arbitragem necessria aplicvel, com as devidas adaptaes, o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Processo de mediao
Natureza da mediao
1 Recebido o requerimento de mediao, o secretariado do TAD comunica a ambas as partes a lista de mediadores. 2 As partes dispem do prazo de 15 dias para escolherem de comum acordo o mediador, o qual, na falta de acordo, designado pelo presidente do TAD. 3 O mediador escolhido, ou nomeado, deve declarar a sua independncia relativamente s partes em litgio e revelar quaisquer circunstncias suscetveis de comprometer a sua independncia, sendo as partes informadas pelo secretariado do TAD. Artigo 69.
A mediao no mbito do TAD constitui um processo voluntrio e informal de resoluo de litgios ligados ao desporto, baseado numa conveno de mediao e desenvolvido sob a direo de um mediador do TAD.
1 As partes podem fazer-se representar por terceiros com poderes para tomar decises sobre o objeto do litgio ou serem assistidas por conselheiros ou peritos nas suas reunies com o mediador.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 2 A parte representada deve informar antecipadamente a outra parte e o secretariado do TAD da identidade do seu representante. Artigo 70.
Termo de transao
1 O processo de mediao decorre segundo as regras definidas pelas partes ou, na falta de acordo, conforme for decidido pelo mediador. 2 O mediador fixa a forma e os prazos em que cada parte submete ao mediador e outra parte um resumo do litgio contendo os elementos seguintes: a) Uma breve descrio dos factos e das regras de direito aplicveis ao litgio; b) Uma smula das questes submetidas ao mediador tendo em vista a soluo do litgio; c) Uma cpia da conveno, ou clusula, de mediao. 3 Ambas as partes esto obrigadas ao dever de cooperao com o mediador e a assegurar-lhe as condies indispensveis ao livre cumprimento do seu mandato. 4 O mediador pode reunir com ambas as partes, ou com cada uma separadamente, se o julgar necessrio. Artigo 71.
Ao do mediador
1 O termo de transao redigido pelo mediador e assinado por este e pelas partes, a quem sero entregues cpias autenticadas pelo secretariado do TAD. 2 Em caso de incumprimento da transao, qualquer das partes pode obter a sua execuo atravs de uma instncia arbitral ou judiciria. Artigo 75.
Fim da mediao
1 As partes podem recorrer arbitragem se o litgio no for resolvido pela via da mediao, desde que exista entre elas uma conveno ou clusula de arbitragem. 2 O mediador, no caso de insucesso da mediao, no pode aceitar a sua nomeao como rbitro em processo de arbitragem relativo ao mesmo litgio.
Das custas processuais no mbito da arbitragem necessria
1 O mediador, tendo em vista a regulao do litgio, dever selecionar as questes de mrito a resolver, facilitar a discusso entre as partes e fazer sugestes ou apresentar propostas de soluo. 2 O mediador deve, na sua atuao, respeitar as regras da equidade e da boa-f, no podendo impor ou coagir as partes a aceitar qualquer soluo de litgio. Artigo 72.
1 As custas do processo arbitral compreendem a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral. 2 A taxa de arbitragem corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e fixada em funo do valor da causa, por portaria dos membros do Governo responsveis pela rea da justia e do desporto. 3 So encargos do processo arbitral todas as despesas resultantes da conduo do mesmo, designadamente os honorrios dos rbitros e as despesas incorridas com a produo da prova, bem como as demais despesas ordenadas pelos rbitros. Artigo 77.
1 O mediador, as partes e seus representantes ou conselheiros, ou qualquer pessoa que assista s reunies de mediao, esto obrigados ao dever de confidencialidade. 2 Qualquer informao recebida de uma parte no pode ser revelada pelo mediador outra parte sem o consentimento daquela e os documentos recebidos devem ser restitudos parte que os forneceu, no fim da mediao, sem ser retida qualquer cpia. 3 As partes obrigam-se a no invocar em eventual processo arbitral ou judicial, quaisquer opinies, sugestes ou propostas do mediador. Artigo 73.
1 Qualquer das partes ou o mediador podem, a todo o tempo, pr termo mediao. 2 O processo de mediao extingue-se: a) Pela assinatura de termo de transao entre as partes; b) Por declarao escrita do mediador, quando entenda que a mediao no suscetvel de resolver o litgio; c) Por declarao escrita de uma das partes, ou de ambas, considerando o processo de mediao terminado.
1 O valor da causa determinado nos termos do Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 A taxa de arbitragem reduzida a 95 % do seu valor quando a parte entregue todas as peas processuais atravs dos meios eletrnicos disponveis. 3 A taxa de arbitragem integralmente suportada pelas partes e por cada um dos contrainteressados, devendo ser paga por transferncia bancria para a conta bancria do TAD, juntamente com a apresentao do requerimento inicial, da contestao e com a pronncia dos contrainteressados. 4 A fixao do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartio pelas partes efetuada na deciso arbitral que vier a ser proferida pelo TAD. 5 A conta final enviada s partes aps a notificao da deciso, devendo cada uma, quando for o caso, proceder ao pagamento das quantias que acrescem taxa previamente paga, no prazo no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificao. 6 As custas de parte so pagas diretamente pela parte vencida parte vencedora.
Devoluo da taxa de arbitragem
Dirio da Repblica, 1. srie N. 172 6 de setembro de 2013 por venda direta de referncia), com uma perspetiva de longo prazo com vista ao desenvolvimento estratgico da empresa. Sem prejuzo, o diploma consagra ainda a possibilidade de realizao da alienao atravs de oferta pblica de venda, podendo esta ser combinada com uma venda direta a uma ou mais instituies financeiras que fiquem obrigadas a proceder subsequente disperso junto de investidores nacionais ou estrangeiros. Desta forma, o presente diploma confere ao Governo flexibilidade quanto ao modelo a seguir para a privatizao por se entender que tal permitir potenciar as condies de mercado e o interesse dos investidores em benefcio da operao, otimizando os proveitos associados alienao e salvaguardando o interesse nacional na realizao deste processo. O diploma prev ainda que os trabalhadores da CTT, S. A., e das sociedades que com ela se encontrem em relao de domnio ou de grupo tm o direito a adquirir, em oferta pblica de venda que lhes seja especificamente destinada, ou num lote reservado para o efeito numa oferta dirigida ao pblico em geral, aes representativas de at 5 % do capital social. O Governo considera que o processo de privatizao que ora se inicia dever, independentemente do modelo final a adotar, salvaguardar a atividade postal da CTT Correios de Portugal, S. A. e, em particular, o servio postal universal, assegurando a prestao do mesmo de acordo com elevados padres de qualidade e a sua acessibilidade a todos os cidados. De modo a reforar a absoluta transparncia do processo de privatizao da CTT, S. A., o Governo, atravs da PARPBLICA Participaes Pblicas (SGPS), S. A., decide colocar disposio do Tribunal de Contas e, no aplicvel, da Comisso do Mercado de Valores Mobilirios todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 2. a 4. e na alnea a) do n. 2 do artigo 7. da Lei n. 71/88, de 24 de maio, conjugados com o disposto no n. 3 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 312/2000, de 2 de dezembro, e nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
Cessando o procedimento por qualquer motivo antes de ser constitudo o colgio arbitral, as partes so reembolsadas da taxa de arbitragem paga, deduzindo-se um valor para efeito da cobrana de encargos e de processamento, a fixar pelo presidente do TAD. Artigo 79.
Taxa de justia de atos avulsos
A fixao de taxas relativas a atos avulsos efetuada por portaria dos membros do Governo responsveis pela rea da justia e do desporto. Artigo 80.
Aplicao subsidiria
So de aplicao subsidiria: a) As normas relativas a custas processuais constantes do Cdigo de Processo Civil; b) O Regulamento das Custas Processuais.
Decreto-Lei n. 129/2013
O Governo est comprometido com o escrupuloso cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistncia Econmica e Financeira acordado com a Unio Europeia, o Fundo Monetrio Internacional e o Banco Central Europeu, entre as quais se inclui a privatizao da sociedade CTT Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.), no quadro das medidas a adotar com vista promoo do ajustamento macroeconmico nacional. Por seu turno, o Programa do XIX Governo Constitucional elegeu o setor das comunicaes como um dos pilares fundamentais para promover a competitividade da economia portuguesa, tendo o Governo definido como objetivo no mbito do setor das telecomunicaes e servios postais criar condies que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrncia, o que exige uma regulao reforada e mais eficaz em benefcio da sociedade. Neste contexto, o Governo decide aprovar a privatizao da CTT, S. A., a realizar-se mediante a alienao das aes representativas de at 100 % do respetivo capital social. Dado que a empresa a privatizar e os seus ativos se mantiveram sempre na esfera jurdica do Estado, o quadro jurdico aplicvel alienao das suas aes a Lei n. 71/88, de 24 de maio, sem prejuzo da sujeio do processo a requisitos que asseguram maior transparncia e concorrncia, em linha com as boas prticas europeias e que vm sendo aplicadas ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizaes, aprovada pela Lei n. 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro. Assim, prev-se em primeiro lugar que a alienao tenha lugar atravs de venda por negociao particular, a um ou mais investidores que venham a tornar-se acionistas de referncia da CTT, S. A. (designada abreviadamente
aprovado o processo de privatizao da CTT Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.). Artigo 2.
1 O processo de privatizao concretiza-se mediante a alienao das aes representativas de at 100 % do capital social da CTT, S. A. 2 Procede-se alienao das aes da CTT, S. A., de acordo com as regras estabelecidas no presente diploma e as que venham a ser estabelecidas nas resolues do Conselho de Ministros que o desenvolvam e nos demais atos do Governo necessrios sua execuo. 3 A alienao referida no n. 1 efetua-se atravs de qualquer uma das seguintes modalidades, que podem ser combinadas entre si: a) Operaes de venda direta de referncia, atravs de negociao particular, a um ou mais investidores, nacionais
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References: artigo 2
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 30
 Artigo 4
 Artigo 2
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 31
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 13
 artigo 21
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 19
 Artigo 16
 artigo 60
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 22
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 34
 artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 33
 Artigo 36
 artigo 21
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 41
 Artigo 44
 Artigo 45
 artigo 58
 Artigo 51
 Artigo 47
 Artigo 48
 artigo 70
 Artigo 52
 artigo 8
 Artigo 49
 artigo 4
 Artigo 53
 Artigo 50
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 5
 Artigo 54
 artigo 4
 Artigo 55
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 56
 Artigo 59
 artigo 8
 Artigo 64
 Artigo 60
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 75
 Artigo 72
 Artigo 77
 Artigo 73
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 2