Source: http://braziliancontent.com/mercado/leis-do-audiovisual
Timestamp: 2018-06-20 13:03:00+00:00

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Os principais mecanismos federais de incentivo fiscal para o audiovisual são:
MP nº 2.228-1, DE 2001
1.4.1 Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993 (LEI DO AUDIOVISUAL)
A chamada Lei do Audiovisual foi alterada pela Lei nº 9.323, de 1996 e pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, esta, modificada pela Lei nº 10.454 de 2002 e estabelece dois mecanismos de incentivos fiscais, que possibilitam não apenas a produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, como também a realização de projetos nas áreas de exibição, distribuição e infra- estrutura técnica. São dois os incentivos fiscais criados pela Lei do Audiovisual
1.4.1.1 ARTIGO 1º
O artigo 1º da Lei do Audiovisual permite que Pessoas Físicas ou Jurídicas possam abater 100% dos recursos despendidos na compra de Certificados de Investimentos (CI) representativos dos direitos de comercialização de obras cinematográficas de produção independente e de projetos de distribuição, de exibição e de infra-estrutura técnica, desde que estes valores não ultrapassem 3% do imposto de renda
devido, no caso de pessoa jurídica, e 6% no caso de pessoa física. A pessoa jurídica que recolhe o imposto de renda com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos como despesa operacional.
A dedução poderá ser efetuada nos pagamentos mensais por estimativa, no apurado trimestralmente ou no saldo do imposto apurado na declaração de ajuste anual (Base legal: Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 34; Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º; Lei nº 9.323, de 1996, art. 3º; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 4º, inciso I; e Decreto nº 3.000, de 1997).
Limite de captação por projeto: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
Contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto: 5%;
• Projetos: obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem, de produção independente e projetos das áreas de distribuição, exibição e infra-estrutura;
Vantagens para o investidor pessoa jurídica: abatimento de 100% do valor investido na compra dos Certificados de Investimento ? CI, até o limite de 3% do Imposto de Renda devido, além de abatimento de 100% dos valores investidos como despesa operacional;
Vantagens para o investidor pessoa física: abatimento de 100% do valor investido na compra dos Certificados de Investimento ? CI, até o limite de 6% do Imposto de Renda devido.
1.4.1.2 ARTIGO 3º
O artigo 3º da Lei do Audiovisual permite que a empresa estrangeira, contribuinte do Imposto de Renda pago sobre o crédito ou a remessa de rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais no mercado brasileiro, abata 70% do imposto de renda devido, desde que invista o referido valor em:
Desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente;
Co-produção de obras cinematográficas brasileiras de curta, média e longa metragens, de produção independente;
Co-produção de telefilmes e minisséries brasileiras de produção independente.
As empresas que optarem pela utilização deste benefício ficam isentas do pagamento da Contribuição Para o Desenvolvimento de Indústria Cinematográfica Nacional ? CONDECINE, incidente em 11% sobre o crédito ou remessa para o exterior, dos rendimentos decorrentes da exploração do mercado audiovisual brasileiro.
VANTAGENS E LIMITES:
• Contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto: 5%;
Prazo máximo para aplicação dos recursos recolhidos pelo contribuinte: 180 dias a contar da data de cada depósito realizado na conta de recolhimento;
• Vantagens para o investidor: não pagamento da CONDECINE incidente sobre o crédito ou remessa; co-produtor da obra audiovisual brasileira.
1.4.2 LEI nº 8.313, DE 1991 (LEI ROUANET OU LEI FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA)
A chamada Lei Rouanet, permite que pessoas jurídicas e pessoas físicas descontem do imposto de renda devido parte dos valores destinados a doações ou patrocínios em projetos culturais. O limite anual de abatimento para pessoas jurídicas é de 4% do total do imposto devido e de 6% no caso de pessoas físicas.
As alterações feitas na Lei Rouanet pela Lei nº 9.874, de 1999 e pela Medida Provisória nº 2228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, possibilitaram a criação de duas modalidades distintas de incentivo, que contemplam projetos audiovisuais de duração específica.
1.4.2.1 ARTIGO 18
O artigo 18 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda
devido 100% do valor utilizado para o patrocínio ou doação de obras audiovisuais de curta e média-metragem, de festivais e projetos de preservação e de difusão de obras audiovisuais.
A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de festivais internacionais. Por outro lado, projetos de curtas e médias-metragens podem ser aprovados pela ANCINE, desde que o proponente tenha solicitado o enquadramento dos mesmos projetos, em outros mecanismos de incentivo (por exemplo, na Lei do Audiovisual). Os projetos de festivais nacionais, de preservação e de difusão de acervo são aprovados pelo Ministério da Cultura/ SAV, assim como os projetos de curta e média-metragem, quando beneficiários apenas desta modalidade de incentivo.
A empresa patrocinadora de projetos aprovados neste artigo não poderá deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional.
• Limite de captação: não há.
• Contrapartida da proponente: Quando aprovado apenas neste mecanismo de incentivo não há exigência de contrapartida. Entretanto, quando o projeto tiver aprovação em mais de um mecanismo de incentivo, a contrapartida será de 5%.
• Projetos: Curta e média-metragem, festivais nacionais e internacionais e projetos de difusão e preservação;
• Vantagens para o investidor: abatimento de 100% do valor destinado ao patrocínio dos projetos, no Imposto de Renda devido, desde que não ultrapasse 4% no caso de pessoas jurídicas e de 6% no caso de pessoas físicas.
1.4.2.2. ARTIGO 25
O artigo 25 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda
devido 30% do valor utilizado no patrocínio de projetos e 40% dos valores doados a
projetos de obras audiovisuais. O contribuinte poderá deduzir os valores das doações e patrocínios como despesa operacional. A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de longa-metragem, séries, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural.
• Limite de investimento: não há;
• Contrapartida: 5% quando combinado com outro mecanismo de incentivo; quando aprovado apenas para o benefício da Lei Rouanet não há exigência de contrapartida;
• Projetos: Obras audiovisuais de longa-metragem; telefilme; minissérie; obra seriada; programa para televisão de caráter educativo e cultural;
• Limites de Deduções:
1.4.3 MP nº 2.228-1, DE 2001
A Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, além de alterar dispositivos já existentes, como os da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, criou dois novos mecanismos de incentivo fiscal: o previsto no inciso X do artigo 39,e o FUNCINES.
1.4.3.1 ARTIGO 39, INCISO X
A Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, cria no parágrafo único do artigo 32 e no § 2º do art. 33, uma contribuição cuja alíquota de 11% incide sobre ?o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores, intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimentodecorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo?.
O inciso X do artigo 39 da MP nº 2.228-1,
de 2001, permite que programadoras internacionais de televisão por assinatura sejam isentas da CONDECINE, desde que optem por aplicar 3% do valor do crédito ou da remessa, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente; telefilmes; minisséries; e programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros, e de produção independente.
• Contrapartida: 5%
• Projetos: obras audiovisuais de longa-metragem, média-metragem e curta-metragem; telefilmes; minisséries; e programas de televisão de caráter educativo e cultural.
• Prazo máximo para aplicação dos recursos recolhidos pelo contribuinte: 270 dias, a contar da data de cada depósito realizado na conta de recolhimento;
• Vantagens para o investidor: não pagamento da CONDECINE incidente sobre o crédito ou remessa.
1.4.3.2 ARTIGO 41 (FUNCINES)
Os FUNCINES ? Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, criados pelo Capítulo VII da MP nº 2.228-1, de 2001, são fundos de investimento constituídos na forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os recursos captados deverão ser aplicados, exclusivamente, em projetos aprovados pela ANCINE. Os fundos têm seu prazo de duração determinado em regulamento próprio, sendo de, no máximo, 360 dias para sua constituição e outros 360 dias para o investimento propriamente dito.
Os recursos dos FUNCINES podem ser destinados a:
• Projetos de obras cinematográficas brasileiras de produção independente e de obra cinematográfica ou videofonográfica seriada, produzida com no mínimo 3 (três) e no máximo 26 (vinte e seis) capítulos, e ainda, telefilmes brasileiros de produção independente;
• Projetos de construção de salas de exibição;
• Projetos de reforma ou recuperação de salas de exibição;
• Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras em salas;
• Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras em vídeo;
• Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras no exterior;
• Projetos de aquisição de ações de empresas brasileiras de capital aberto, constituídas para a produção, comercialização, distribuição ou exibição de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;
• Projetos de aquisição de direitos de distribuição de filmes como avanço sobre distribuição, apresentado por distribuidoras;
Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido, parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos FUNCINES.
A parcela a ser deduzida será calculada aplicando-se percentual correspondente à soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, sobre o valor de aquisição de quotas dos FUNCINES, imitada a 3% do imposto devido.
Os valores investidos na compra das quotas dos FUNCINES poderão ser abatidos como despesa operacional nos seguintes percentuais:
• Cem por cento, até o ano-calendário de 2005;
• Cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;
• Vinte e cinco por cento, nos anos-calendário de 2009 a 2010.
1.4.4 LEI nº 10.179, de 2001 (CONVERSÃO DA DÍVIDA)
O inciso V, artigo 1º, da lei nº 10.179, de 2001, combinada com o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, permite a utilização de recursos provenientes da Conversão da Dívida Brasileira em projetos de obra cinematográfica e videofonográfica brasileira de produção independente, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior, bem como de preservação de sua memória e da documentação a ela relativa.
As proponentes dos projetos a serem realizados com a utilização do incentivo previsto na Lei nº 10.179, de 06.02.01, deverão apresentar no momento anterior à conversão de títulos, os seguintes documentos:
I - carta da proponente da conversão, constituindo, como mandatária, instituição financeira integrante do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, com poderes para negociar no mercado secundário, ao par, com ágio ou deságio, as NTN-D, de que trata a Portaria nº 202/96, do Ministério da Fazenda;
A relação dos títulos para a conversão poderá ser apresentada juntamente com o projeto a ser analisado ou após a sua aprovação.
Na apresentação da relação de títulos a serem convertidos, após a aprovação do projeto, será necessária a revalidação dos documentos com prazos vencidos.
Na relação dos títulos a serem convertidos deverão ser indicados: séries, números, datas de emissão, valores, identificação dos titulares com nomes e endereços, observadas as normas procedimentais subseqüentes previstas no art. 7º da Portaria nº 202/96, do Ministério da Fazenda.
• Contrapartida: não há;
• Projetos: obras audiovisuais de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem; telefilme; minissérie; projetos de distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior.
A ABPI-TV / BTVP agradecem à APACI (Associação Paulista de Cineastas) pelas informações cedidas.
A BRAVI / BrC agradecem à APACI (Associação Paulista de Cineastas) pelas informações cedidas.
Acordos de Coprodução internacional

References: ARTIGO 1
 artigo 1
 ARTIGO 3
 artigo 3
 ARTIGO 18
 artigo 18
 ARTIGO 25
 artigo 25
 artigo 39
 ARTIGO 39
 artigo 32
 artigo 39
 ARTIGO 41
 artigo 1
 artigo 74