Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:003:FULL&from=IT
Timestamp: 2019-10-21 00:09:59+00:00

Document:
Jornal Oficial L 3/2016
Regulamento (UE) 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos essenciais de proteção ambiental ( 1 )
Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2016/8 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2017 relativo ao emprego por conta própria ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2016/9 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, relativo à apresentação conjunta de dados e à partilha de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2016/10 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva de Execução (UE) 2016/11 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o anexo II da Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 1 )
REGULAMENTO (UE) 2016/4 DA COMISSÃO
de 5 de janeiro de 2016
que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos essenciais de proteção ambiental
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), tal como aplicáveis em 17 de novembro de 2011, com exceção dos seus apêndices.
Os volumes I e II do anexo 16 da Convenção de Chicago foram alterados em 2014 mediante a introdução de novas normas em matéria de ruído.
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2008, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes da alteração 11-B do volume I e da alteração 8 do volume II do anexo 16 da Convenção de Chicago, conforme aplicável em 1 de janeiro de 2015, exceto no que se refere aos apêndices do anexo 16.».
Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2016.
(1) JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.
REGULAMENTO (UE) 2016/5 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito à aplicação de requisitos essenciais de proteção ambiental
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes nos volumes I e II do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), tal como aplicáveis em 17 de novembro de 2011, com exceção dos seus apêndices. Esses requisitos foram transpostos para o direito da União pelo Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2).
O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
No anexo I (Parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o ponto 21.A.18, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
os requisitos aplicáveis em matéria de ruído para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave são estipulados de acordo com as disposições do capítulo 1 do anexo 16, volume I, parte II, da Convenção de Chicago e:
para os aviões a jato subsónicos: tomo I, parte II, capítulos 2, 3 e 14, conforme aplicável;
para os aviões a hélice: tomo I, parte II, capítulos 3, 4, 5, 6 e 14, conforme aplicável;
para os helicópteros: tomo I, parte II, capítulos 8 e 11, conforme aplicável;
para os aviões supersónicos: tomo I, parte II, capítulo 12, conforme aplicável. bem como
para os rotores inclináveis: tomo I, parte II, capítulo 13, conforme aplicável.»
(2) Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/6 DA COMISSÃO
que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.
Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (2). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (4). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 (5), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 (6).
Visto que o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 determina que as medidas nele previstas devem ser reexaminadas até 31 de março de 2015, e a fim de ter em conta a evolução da situação e os dados de 2014 sobre a ocorrência de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 e adotar um novo regulamento.
As medidas existentes foram reexaminadas tomando em consideração mais de 81 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 237 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao quarto período vegetativo após o acidente.
As bebidas alcoólicas abrangidas pelos códigos NC 2203 a 2208 já não estão explicitamente excluídas do âmbito de aplicação, visto que os requisitos respeitantes à amostragem, análise e declaração são aplicáveis a uma lista específica de alimentos para animais e géneros alimentícios.
Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários das prefeituras de Aomori e Saitama para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União.
No que diz respeito aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Fukushima, o critério de não ter sido detetado qualquer incumprimento pelas autoridades japonesas durante dois anos consecutivos (2013 e 2014) foi utilizado no atual reexame para suprimir o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União desses alimentos para animais e géneros alimentícios. No que diz respeito aos outros alimentos para animais e géneros alimentícios originários dessa prefeitura, é adequado manter o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União.
A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, afigura-se adequado apresentar as respetivas disposições de modo a agrupar as prefeituras relativamente às quais os mesmos alimentos para animais e géneros alimentícios carecem de amostragem e análise antes da sua exportação para a União.
No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Iwate e Chiba, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos, produtos da pesca, arroz, soja, trigo-mourisco e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Aplica-se o mesmo requisito aos alimentos compostos que contenham mais de 50 % desses produtos. Os dados de ocorrência relativos ao quarto período vegetativo fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de vários desses géneros alimentícios e alimentos para animais.
No que se refere às prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quarto período vegetativo fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de uma das plantas silvestres comestíveis. Por outro lado, em consequência da deteção de níveis não conformes numa planta silvestre comestível, é adequado exigir a amostragem e a análise dessa planta quando originária destas prefeituras.
Os dados de ocorrência relativos ao quarto período vegetativo fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise dos cogumelos originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Niigata antes da exportação para a União. Em consequência da deteção de níveis não conformes numa planta silvestre comestível, é adequado exigir a amostragem e a análise dessa planta quando originária destas prefeituras.
Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento no âmbito dos controlos na importação desde há mais de três anos. Assim, é adequado manter a frequência reduzida dos controlos na importação e deixar de exigir que os Estados-Membros informem a Comissão trimestralmente de todos os resultados analíticos através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF).
As medidas transitórias previstas na legislação japonesa, indicadas no anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014, já não são relevantes para os alimentos para animais e géneros alimentícios atualmente importados do Japão, pelo que devem deixar de ser referidas no presente regulamento.
É oportuno prever um reexame das disposições do presente regulamento quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das análises para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios colhidos no quinto período vegetativo (2015) após o acidente, ou seja, até 30 de junho de 2016. Os critérios do reexame serão determinados quando da realização do mesmo.
O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho (7) (a seguir «os produtos») originários ou expedidos do Japão, excluindo:
os produtos que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;
as remessas pessoais de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem animal abrangidas pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão (8);
as remessas pessoais de alimentos para animais e géneros alimentícios sem ser de origem animal que não tenham caráter comercial e se destinem a uma pessoa singular exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «remessa»:
no que diz respeito aos produtos para os quais seja exigida a amostragem e a análise nos termos do artigo 5.o, uma quantidade de qualquer dos alimentos para animais ou géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, pertencentes à mesma classe ou descrição, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e provenientes da mesma prefeitura do Japão,
no que diz respeito aos outros produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, uma quantidade de qualquer dos alimentos para animais ou géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e provenientes de uma ou mais prefeituras do Japão, dentro dos limites estabelecidos na declaração referida no artigo 5.o.
Importação na União
Os produtos só podem ser importados na União se cumprirem o disposto no presente regulamento.
Níveis máximos de césio-134 e césio-137
Os produtos devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137 tal como estabelecido no anexo I.
Declaração de certos produtos
1. Cada remessa de cogumelos, peixe e produtos da pesca com exceção de vieiras, arroz, soja, dióspiros, petasites-japonesas ou petasites-gigantes (fuki), Aralia spp., bambu-moso, fetos-comuns, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, originária ou expedida do Japão, deve ser acompanhada de uma declaração válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.o.
2. A declaração referida no n.o 1 deve atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão.
3. A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que:
o produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de março de 2011; ou
o produto não é originário nem foi expedido de uma das prefeituras enumeradas no anexo II (9) para as quais é exigida a sua amostragem e análise; ou
o produto foi expedido, mas não é originário, de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e não foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou
o produto é originário de uma das prefeituras enumeradas no anexo II para as quais é exigida a sua amostragem e análise e vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; ou
caso a origem do produto ou dos seus ingredientes presentes em percentagem superior a 50 % seja desconhecida, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.
4. O peixe e os produtos da pesca capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Chiba ou Iwate devem vir acompanhados pela declaração referida no n.o 1 e por um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises, independentemente do local onde foram desembarcados.
Elaboração e assinatura da declaração
1. A declaração referida no artigo 5.o deve ser elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo III.
2. Em relação aos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b) e c), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente japonesa sob a autoridade e supervisão desta autoridade competente.
3. Em relação aos produtos mencionados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas d) e e), e no artigo 5.o, n.o 4, a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa e deve ser acompanhada de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises.
Cada remessa dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, deve ser identificada por meio de um código a indicar na declaração referida no artigo 5.o, no relatório analítico referido no artigo 6.o, n.o 3, no Documento Comum de Entrada ou Documento Veterinário Comum de Entrada referidos no artigo 9.o, n.o 2, e no certificado sanitário que acompanha a remessa.
Postos de inspeção fronteiriços e ponto de entrada designado
1. As remessas dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, devem ser introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (10) (a seguir «ponto de entrada designado»).
2. O disposto no n.o 1 não é aplicável a remessas de produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho (11). Essas remessas devem ser introduzidas na União através de um posto de inspeção fronteiriço, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), da referida diretiva.
1. Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem dar notificação prévia da chegada de cada remessa de produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1.
2. Para efeitos da notificação prévia, os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem preencher:
relativamente aos produtos que não sejam de origem animal: a parte I do documento comum de entrada (DCE) referido no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 669/2009, devendo atender às instruções para o preenchimento do DCE constantes do anexo II desse regulamento; para efeitos do presente regulamento, a casa I.13 do DCE pode conter mais de um código de mercadoria;
relativamente ao peixe e aos produtos da pesca: o Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) estabelecido no anexo III do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (12).
O respetivo documento deve ser transmitido à autoridade competente do ponto de entrada designado ou do posto de inspeção fronteiriço, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.
Controlos oficiais
1. As autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado devem proceder aos seguintes controlos dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1:
controlos documentais de todas as remessas;
controlos aleatórios de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais à presença de césio-134 e césio-137. Os resultados analíticos devem estar disponíveis num prazo máximo de cinco dias úteis.
2. Se os resultados das análises laboratoriais demonstrarem que as garantias constantes da declaração referida no artigo 5.o são falsas, a declaração é considerada inválida e a remessa de alimentos para animais ou de géneros alimentícios não cumpre o disposto no presente regulamento.
Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 10.o e de quaisquer medidas adotadas em caso de incumprimento ficam a cargo dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais.
Introdução em livre prática
1. A introdução em livre prática de cada remessa dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, fica sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras (física ou eletronicamente) pelo operador da empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, ou o seu representante, de um DCE devidamente preenchido pela autoridade competente após a realização de todos os controlos oficiais. As autoridades aduaneiras só devem autorizar a introdução em livre prática da remessa se a autoridade competente tiver indicado uma decisão favorável na casa II.14 do DCE e assinado a casa II.21 do DCE.
2. O disposto no n.o 1 não é aplicável a remessas de produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE. A introdução em livre prática dessas remessas fica sujeita ao disposto no Regulamento (CE) n.o 136/2004.
Produtos não conformes
Não devem ser colocados no mercado os produtos que não cumprem o disposto no presente regulamento. Esses produtos devem ser eliminados de forma segura ou devolvidos ao Japão.
O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2016.
É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014.
Em derrogação ao artigo 3.o, os produtos podem ser importados na União nas seguintes condições:
satisfazem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014; e
saíram do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento ou saíram do Japão após a entrada em vigor do presente regulamento mas antes de 1 de fevereiro de 2016 e estão acompanhados de uma declaração conforme ao disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014, emitida antes da entrada em vigor do presente regulamento.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).
(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).
(7) Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 371 de 30.12.1987, p. 11).
(8) Regulamento (CE) n.o 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.o 136/2004 (JO L 77 de 24.3.2009, p. 1).
(9) A lista de produtos do anexo II é aplicável sem prejuízo dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).
(10) Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).
(11) Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
(12) Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).
Níveis máximos em géneros alimentícios (1) (Bq/kg) previstos na legislação japonesa
Alimentos para lactentes e crianças pequenas
Leite e bebidas lácteas
Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas
Outros géneros alimentícios
Soma de césio-134 e césio-137
Níveis máximos em alimentos para animais (3) (Bq/kg) previstos na legislação japonesa
Alimentos destinados a bovinos e equídeos
Alimentos destinados a suínos
Alimentos destinados a aves de capoeira
Alimentos destinados a peixes (5)
(1) No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.
Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.
Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá não fermentadas. O fator de transformação para o chá dessecado é de 50, pelo que a aplicação de um nível máximo de 500 Bq/kg às folhas de chá dessecadas garante que, na infusão, não é ultrapassado o nível máximo de 10 Bq/kg.
(2) A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87.
(3) O nível máximo refere-se a alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.
(4) A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78).
(5) À exceção de alimentos para peixes ornamentais.
Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da sua exportação para a União
Produtos originários da prefeitura de Fukushima:
cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80,
peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604 e 1605 com exceção de vieiras dos códigos NC 0307 21, 0307 29 e 1605 52 00,
arroz e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 1006, 1102 90 50, 1103 19 50, 1103 20 50, 1104 19 91, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 30, 1904 20 95, 1904 90 10 e 1905 90,
soja e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 1201 90, 1208 10 e 1507,
petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki) (Petasites japonicus) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,
Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,
bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 e 2005 91,
feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,
koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,
feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,
samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90,
dióspiros (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0810 70 00, 0810 90, 0811 90, 0812 90 e 0813 50;
Produtos originários das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Chiba ou Iwate:
samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;
Produtos originários das prefeituras de Akita, Yamagata ou Nagano:
Produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Shizuoka ou Niigata:
koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;
Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a) a d) do presente anexo.
Declaração para a importação na União de
…(produto e país de origem)
Código de identificação do lote …Número da declaração …
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,
[representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]
DECLARA que os/as … …(produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6) da presente remessa, composta por: ……(descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido) …embarcada em …(local de embarque) em …(data de embarque) por …(identificação do transportador) com destino a …(local e país de destino) proveniente do estabelecimento … …(nome e endereço do estabelecimento)
estão em conformidade com a legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.
DECLARA que a remessa diz respeito a:
cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;
cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, para a qual é necessária a amostragem e análise destes produtos;
cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que são expedidos mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, para a qual é necessária a amostragem e análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito;
cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz e koshiabura, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos, que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, para a qual é necessária a amostragem e análise destes produtos, e foram amostrados em …(data), e submetidos a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;
cogumelos, peixe e produtos da pesca, arroz, soja, dióspiros, petasites-gigantes ou petasites-japonesas (fuki), Aralia spp., bambu-moso, feto-comum, feto-real-japonês, samambaia-avestruz ou koshiabura de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50 % desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em …(data) e submetidos a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.
Feito em …em …
Carimbo e assinatura do representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/7 DA COMISSÃO
que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública
Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), nomeadamente o artigo 59.o, n.o 2, bem como a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 3,
Um dos objetivos primordiais das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE consiste na redução dos encargos administrativos que recaem sobre as autoridades adjudicantes, as entidades adjudicantes e os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Um elemento fulcral dos esforços envidados nesse sentido é o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP). Por conseguinte, o formulário-tipo do DEUCP deve ser elaborado por forma a obviar à necessidade de apresentar um número substancial de certificados ou outros documentos relacionados com os critérios de seleção e exclusão. Tendo em vista o mesmo objetivo, o formulário-tipo deve também fornecer informações pertinentes sobre as entidades a cujas capacidades um operador económico recorre, para que a verificação dessas informações possa ser efetuada concomitantemente e nas mesmas condições que a verificação respeitante ao operador económico principal.
O DEUCP deve igualmente poder ser utilizado pelas entidades adjudicantes que estejam sujeitas à Diretiva 2014/25/UE e que, quando aplicam os critérios de exclusão e de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE, devem fazê-lo da mesma forma e nas mesmas condições que as autoridades adjudicantes.
No intuito de evitar encargos administrativos para as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes, bem como eventuais indicações contraditórias nos diferentes documentos do concurso, as informações a prestar pelos operadores económicos no DEUCP devem ser claramente indicadas de antemão pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes no anúncio de concurso ou mediante remissão neste último para outras partes dos documentos do concurso, que os operadores económicos devem, em todo o caso, examinar cuidadosamente tendo em vista a sua participação e eventual apresentação de propostas.
O DEUCP deverá igualmente contribuir para uma maior simplificação, tanto para os operadores económicos como para as autoridades e entidades adjudicantes, mediante a substituição das várias declarações sob compromisso de honra, que divergem consoante o país, por um formulário-tipo estabelecido a nível europeu. Tal deverá permitir também reduzir os problemas relacionados com a redação exata das declarações formais e declarações de consentimento, bem como os problemas linguísticos, dado que o formulário-tipo estará disponível em todas as línguas oficiais. O DEUCP deverá assim facilitar uma maior participação transfronteiras nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos.
Qualquer tratamento e intercâmbio de dados relacionado com o DEUCP deve ser efetuado em conformidade com as regras nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, nomeadamente, com as regras nacionais aplicáveis ao tratamento de dados relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da referida diretiva.
É de recordar que a Comissão deve analisar a aplicação prática do DEUCP, tendo em conta o desenvolvimento técnico das bases de dados dos Estados-Membros, e apresentar um relatório nessa matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2017. Para o efeito, a Comissão poderá igualmente tomar em consideração eventuais sugestões para melhorar o seu funcionamento com vista a reforçar as possibilidades da participação transfronteiras nos contratos públicos, nomeadamente por parte das PME, ou introduzir potenciais simplificações no quadro estabelecido pela Diretiva 2014/24/UE; pode também examinar eventuais problemas suscitados por determinadas práticas que consistem em solicitar de forma sistemática a apresentação de certificados ou outros tipos documentos comprovativos a todos os participantes num dado concurso ou ainda em identificar de forma discriminatória os operadores económicos aos quais essa documentação será solicitada.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,
A partir da data de entrada em vigor das medidas nacionais de transposição da Diretiva 2014/24/UE e, o mais tardar, a partir de 18 de abril de 2016, é utilizado o formulário-tipo que figura no anexo 2 do presente regulamento, para efeitos de elaboração do Documento Europeu Único de Contratação Pública a que se refere o artigo 59.o da Diretiva 2014/24/UE. As instruções para a sua utilização constam do anexo 1 do presente regulamento.
(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(2) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
(3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
O DEUCP é uma declaração sob compromisso de honra dos operadores económicos que serve de elemento de prova preliminar em substituição dos certificados emitidos pelas autoridades públicas ou por terceiros. Nos termos do artigo 59.o da Diretiva 2014/24/UE, trata-se de uma declaração formal do operador económico segundo a qual este último não se encontra em qualquer das situações que devem ou podem conduzir à exclusão de um operador económico, preenche os critérios de seleção relevantes e que, se for caso disso, satisfaz as regras e os critérios objetivos estabelecidos com o objetivo de limitar o número de candidatos qualificados que serão convidados a participar. Tem como objetivo reduzir a carga administrativa que resulta da necessidade de apresentar um número substancial de certificados ou outros documentos relacionados com os critérios de exclusão e de seleção.
A fim de facilitar a tarefa dos operadores económicos quando preenchem um DEUCP, os Estados-Membros podem emitir orientações relativas à sua utilização, por exemplo, para explicar quais as disposições do direito nacional que são pertinentes em relação à parte III, secção A (1), para esclarecer que num dado Estado-Membro podem não ser elaboradas listas oficiais de operadores económicos aprovados ou emitidos os certificados equivalentes, ou ainda para especificar quais as referências e informações a fornecer para permitir às autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes obter um determinado certificado por via eletrónica.
Quando preparam os documentos do concurso para um determinado procedimento de contratação, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem indicar no anúncio de concurso, nos documentos do concurso referidos no anúncio de concurso ou no convite à confirmação de interesse, quais as informações que irão exigir aos operadores económicos, nomeadamente declarando expressamente se as informações indicadas nas partes II e III (2) devem ou não ser fornecidas em relação aos subcontratantes de cujas capacidades o operador económico não depende (3). Podem igualmente facilitar a tarefa dos operadores económicos, ao indicarem estas informações diretamente numa versão eletrónica do DEUCP, por exemplo, mediante a utilização do serviço DEUCP (https://webgate.acceptance.ec.europa.eu/growth/tools-databases/ecertis2/resources/espd/index.html (4)) que os serviços da Comissão disponibilizarão gratuitamente às autoridades adjudicantes, às entidades adjudicantes, aos operadores económicos, aos fornecedores de serviços eletrónicos e a outras partes interessadas.
As propostas no âmbito dos concursos públicos e os pedidos de participação nos concursos limitados, nos procedimentos concorrenciais com negociação, nos diálogos concorrenciais ou nas parcerias para a inovação devem ser acompanhados pelo DEUCP, preenchido pelos operadores económicos no intuito de prestar as informações exigidas (5). Salvo em relação a determinados contratos baseados em acordos-quadro, o proponente ao qual se pretenda adjudicar o contrato terá de apresentar certificados e documentos comprovativos atualizados.
Os Estados-Membros podem regulamentar ou deixar ao critério das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes a utilização ou não do DEUCP igualmente no âmbito dos procedimentos de contratação não sujeitos ou não plenamente sujeitos às regras processuais constantes das Diretivas 2014/24/UE ou 2014/25/UE, por exemplo no caso da adjudicação de contratos cujo valor seja inferior aos limiares relevantes ou dos contratos sujeitos às regras especiais aplicáveis aos serviços sociais e a outros serviços específicos (o «regime simplificado») (6). De igual forma, os Estados-Membros podem regulamentar ou deixar ao critério das autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes a utilização ou não do DEUCP igualmente no que se refere à adjudicação de contratos de concessão, quer estejam ou não sujeitos às disposições da Diretiva 2014/23/UE (7).
A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode, a qualquer momento do procedimento, solicitar a um proponente a apresentação da totalidade ou de parte dos certificados e documentos comprovativos necessários para assegurar a correta tramitação do procedimento.
Os operadores económicos podem ser excluídos do procedimento de contratação ou ser objeto de ação judicial ao abrigo da legislação nacional em caso de falsas declarações graves prestadas aquando do preenchimento do DEUCP ou, de um modo geral, aquando da apresentação das informações exigidas para a verificação da ausência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção, ou sempre que tais informações sejam ocultadas ou ainda se não puderem apresentar os documentos comprovativos.
Os operadores económicos podem reutilizar as informações que tenham sido fornecidas num DEUCP que já tenha sido utilizado num procedimento anterior, desde que as informações continuem a ser corretas e pertinentes. A forma mais fácil de o fazer consiste em inserir estas informações no novo DEUCP através das funcionalidades previstas para o efeito no serviço eletrónico DEUCP, acima referido. Evidentemente, será igualmente possível recorrer a outras formas de copiar/colar as informações tendo em vista a reutilização, por exemplo, de informações armazenadas no equipamento informático do operador económico (computadores, computadores portáteis, servidores…).
Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE, o DEUCP deve ser fornecido exclusivamente em formato eletrónico; todavia, a aplicação desta disposição pode ser adiada até 18 de abril de 2018, o mais tardar (8). Isto significa que a versão em suporte papel e a versão plenamente eletrónica do DEUCP poderão coexistir até 18 de abril de 2018, o mais tardar. O serviço DEUCP supramencionado permitirá que os operadores económicos preencham o seu DEUCP por via eletrónica em todos os casos, permitindo-lhes assim tirar pleno partido das facilidades propiciadas (nomeadamente em termos de reutilização de informações). No que respeita aos procedimentos de contratação em relação aos quais a utilização de meios de comunicação eletrónicos foi adiada (sendo esse adiamento igualmente possível até 18 de abril de 2018, o mais tardar), o serviço DEUCP faculta aos operadores económicos a possibilidade de imprimirem o seu DEUCP preenchido por via eletrónica, que poderá em seguida ser transmitido à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante por outros meios de comunicação, não eletrónicos (9).
Como anteriormente referido, o DEUCP consiste numa declaração formal do operador económico atestando que os motivos de exclusão relevantes não se aplicam, que os critérios de seleção relevantes se encontram preenchidos e que apresentará as informações pertinentes exigidas pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante.
Se os contratos forem divididos em lotes e os critérios de seleção (10) divergirem consoantes os lotes, deve ser preenchido um DEUCP para cada lote (ou para cada grupo de lotes com os mesmos critérios de seleção).
O DEUCP identifica ainda a autoridade pública ou o terceiro responsável pela emissão dos documentos comprovativos (11) e inclui uma declaração formal segundo a qual o operador económico poderá, mediante pedido e sem demora, apresentar esses documentos comprovativos.
As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem optar ou ser obrigadas (12) pelos Estados-Membros a limitar as informações exigidas sobre os critérios de seleção a uma única pergunta, que consistirá em saber se os operadores económicos preenchem todos os critérios de seleção, sendo a resposta sim ou não. Muito embora possam ser solicitadas em seguida informações e/ou documentos complementares, deve evitar-se tanto quanto possível impor encargos administrativos excessivos aos operadores económicos, decorrentes de pedidos sistemáticos de certificados ou de outros documentos comprovativos da parte de todos os participantes num determinado procedimento de contratação ou de práticas que consistam em identificar de forma discriminatória os operadores económicos aos quais essa documentação será solicitada.
A obrigação para as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes de obter a documentação em causa diretamente, mediante a consulta de uma base de dados nacional de acesso gratuito em qualquer Estado-Membro, aplica-se igualmente quando as informações sobre os critérios de seleção inicialmente solicitadas se limitavam a uma resposta afirmativa ou negativa (sim ou não). Se essa documentação eletrónica for solicitada, os operadores económicos fornecerão, portanto, à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante as informações necessárias para obter a documentação em causa no momento em que os critérios de seleção estão a ser verificados, em vez de a incluírem diretamente no DEUCP.
Quando um extrato do registo pertinente, como por exemplo o registo criminal, puder ser obtido por via eletrónica pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, o operador económico pode indicar o sítio onde essas informações podem ser consultadas (ou seja, a designação do repositório, o endereço Internet, a identificação do ficheiro ou do registo, etc.), a fim de que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante possa obter as referidas informações. Quando fornece estas informações, o operador económico autoriza a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante a obter a documentação relevante, sem prejuízo da regulamentação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE (13) relativa ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente categorias especiais de dados tais como infrações, condenações penais ou medidas de segurança.
Em conformidade com o artigo 64.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os operadores económicos que estejam inscritos nas listas oficiais de operadores económicos aprovados ou que disponham de uma certificação pertinente emitida por organismos de direito público ou privado podem, em relação às informações exigidas nas partes III a V, apresentar à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante um certificado de inscrição passado pela autoridade competente ou o certificado emitido pelo organismo competente de certificação.
Um operador económico que participe por conta própria e que não dependa das capacidades de outras entidades para preencher os critérios de seleção deve preencher um DEUCP.
Um operador económico que participe por conta própria mas dependa das capacidades de uma ou mais entidades nesse contexto deve assegurar que as autoridades adjudicantes recebam o DEUCP que lhe diga respeito, juntamente com um DEUCP distinto com a apresentação das informações relevantes (14) para cada uma das entidades em causa.
Por último, quando agrupamentos de operadores económicos, incluindo associações temporárias, participarem em conjunto no procedimento de contratação, deve ser apresentado um DEUCP distinto que contenha as informações exigidas nas partes II a V relativamente a cada um dos operadores económicos participantes.
Quando os membros do órgão de administração, direção ou supervisão ou as pessoas com poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito forem vários, cada uma dessas pessoas pode ter de assinar um mesmo DEUCP, em função das regras nacionais, nomeadamente as que regem a proteção de dados.
No que respeita à(s) assinatura(s) do DEUCP, é de notar que pode não ser necessária a assinatura do DEUCP sempre que este último seja transmitido como parte de um conjunto de documentos, cuja autenticidade e integridade sejam garantidas pela(s) assinatura(s) necessária(s) do meio de transmissão utilizado (15).
No que respeita aos procedimentos de contratação em relação aos quais tenha sido publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, as informações exigidas no âmbito da parte I serão extraídas de forma automática, desde que tenha sido utilizado o serviço DEUCP eletrónico supramencionado para criar e preencher o DEUCP.
Na ausência da publicação de um anúncio de concurso no JOUE, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve preencher as informações que permitam identificar de forma inequívoca o procedimento de contratação. Todas as demais informações em todas as secções do DEUCP devem ser preenchidas pelo operador económico
O DEUCP inclui as seguintes partes e secções:
Parte I. Informações sobre o procedimento de contratação e a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante.
Parte II. Informações sobre o operador económico.
Parte III. Critérios de exclusão:
A: Motivos relacionados com condenações penais (a sua aplicação é obrigatória nos termos do artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE. A sua aplicação é igualmente obrigatória para as autoridades adjudicantes nos termos do artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, enquanto as entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes podem decidir aplicar estes critérios de exclusão ou não).
B: Motivos relacionados com o pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social (a sua aplicação é obrigatória nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE em caso de uma decisão final e vinculativa. Nas mesmas condições, a sua aplicação é igualmente obrigatória para as autoridades adjudicantes nos termos do artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, enquanto as entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes podem decidir aplicar estes motivos de exclusão ou não). É de observar que a legislação nacional de alguns Estados-Membros pode tornar a exclusão obrigatória igualmente nos casos em que a decisão não é final nem vinculativa).
C: Motivos relacionados com a insolvência, os conflitos de interesses ou uma falta profissional (ver artigo 57.o, n.o 4, do Diretiva 2014/24/UE) (casos em que os operadores económicos podem ser excluídos; a aplicação destes motivos de exclusão pode ser tornada obrigatória para as autoridades adjudicantes pelos seus Estados-Membros respetivos. Nos termos do artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, todas as entidades adjudicantes, independentemente de serem ou não autoridades adjudicantes, podem decidir aplicar estes motivos de exclusão ou ser obrigadas pelo respetivo Estado-Membro a proceder à sua aplicação).
D: Outros motivos de exclusão que podem ser previstos pela legislação nacional do Estado-Membro da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante.
Parte IV. Critérios de seleção (16):
α: Indicação global para todos os critérios de seleção
A: Habilitação.
B: Capacidade económica e financeira.
C: Capacidade técnica e profissional.
D: Sistemas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental (17) (18).
Parte V. Redução do número de candidatos qualificados (19).
Parte VI. Declarações finais.
(1) Por exemplo, que os operadores económicos que tenham sido condenados por força dos artigos x, y e z do código penal nacional devem indicar isso mesmo quando preenchem as informações relativas às condenações devidas a participação numa organização criminosa ou a branqueamento de capitais…
(2) Informações relativas aos motivos de exclusão.
(3) Ver o artigo 71.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 88.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE.
(4) Esta é a ligação para a versão preliminar em vias de elaboração. Uma vez disponível, será inserida a ligação para a versão plenamente desenvolvida ou disponibilizar-se-á a ligação de outra forma.
(5) A situação é mais complexa no que respeita aos procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, previstos no artigo 32.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 50.o da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que estas disposições se aplicam a realidades muito diferentes.
Exigir um DEUCP constituiria uma sobrecarga administrativa desnecessária ou seria inadequado: 1) quando só é possível um participante, pré-determinado (em relação a ambas as diretivas, ver respetivamente, o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea b), n.o 3, alínea d) e n.o 5, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 50.o, alíneas c), e), f) e i), da Diretiva 2014/25/UE; e 2) em razão da urgência (ver, respetivamente, o artigo 32.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 50.o, alíneas d) e h), da Diretiva 2014/25/UE) ou devido às características específicas da transação no caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de matérias-primas (artigo 32.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE e artigo 50.o, alínea g), da Diretiva 2014/25/UE.
Em contrapartida, o DEUCP desempenhará plenamente o seu papel e deverá ser exigido nos demais casos, caracterizados pela participação eventual de vários participantes e pela ausência de qualquer urgência ou de quaisquer características específicas ligadas à operação; trata-se do caso, por exemplo, no que diz respeito ao artigo 32.o, n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE e ao artigo 50.o, alíneas a), b) e j) da Diretiva 2014/25/UE.
(6) Artigos 74.o a 77.o da Diretiva 2014/24/UE e artigos 91.o a 94.o da Diretiva 2014/25/UE.
(7) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.
(8) Ver o artigo 90.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE.
(9) Poderão igualmente criar o seu DEUCP como um ficheiro PDF que possa ser transmitido eletronicamente sob a forma de anexo. A fim de poderem ulteriormente reutilizar as informações, o DEUCP preenchido deve ser gravado pelos operadores económicos num formato eletrónico adequado (por exemplo, num ficheiro.xml).
(10) Tal pode ser o caso para o volume de negócios mínimo exigido, que deve ser determinado nesses casos em função do valor máximo estimado dos lotes individuais.
(11) A menos que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes tenham indicado que informações gerais («sim»/«não») quanto à observância dos requisitos serão suficientes em primeira instância. Ver infra para explicações complementares no que se refere a esta opção.
(12) Tais requisitos podem assumir um âmbito geral ou circunscrever-se unicamente a determinadas situações, sendo aplicáveis, por exemplo, apenas aos concursos públicos ou, no caso de procedimentos em duas etapas, apenas quando todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos sejam convidados a participar.
(13) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(14) Ver Parte II, Secção C.
(15) Por exemplo: se, num concurso público, a proposta e o DEUCP conexo forem transmitidos por correio eletrónico, com uma assinatura eletrónica do tipo requerido, pode não ser necessário que figure(m) assinatura(s) adicional(ais) no DEUCP. A utilização de uma assinatura eletrónica no DEUCP poderá igualmente não ser necessária, quando o DEUCP estiver integrado numa plataforma de contratação pública eletrónica e a utilização dessa plataforma exigir uma autenticação eletrónica.
(16) Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, as entidades adjudicantes, independentemente de serem ou não autoridades adjudicantes, podem decidir aplicar os critérios de seleção estabelecidos no artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE (parte IV, secções A, B e C).
(17) A utilização do DEUCP pelas entidades adjudicantes no que diz respeito aos requisitos relacionados com os sistemas de garantia de qualidade e as normas de gestão ambiental (parte IV, secção D) não é expressamente prevista pela Diretiva 2014/25/UE, devendo todavia ser permitida por razões de ordem prática, uma vez que o artigo 62.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 81.o da Diretiva 2014/25/UE são essencialmente idênticos.
(18) Em conformidade com o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, as entidades adjudicantes devem selecionar os participantes em função de regras e critérios objetivos. Tal como acima descrito, estes critérios podem, em alguns casos, ser os previstos na Diretiva 2014/24/UE ou comportar disposições basicamente idênticas (ver nota de rodapé 16). No entanto, essas regras e critérios objetivos podem igualmente ser específicos a uma dada entidade adjudicante ou a um determinado procedimento de adjudicação. Esses casos não podem, contudo, ser tratados através de um formulário normalizado.
(19) A utilização do DEUCP pelas entidades adjudicantes no que diz respeito à redução do número de candidatos qualificados (parte V) não é expressamente prevista na Diretiva 2014/25/UE, devendo todavia ser permitida por razões de ordem prática, uma vez que tanto o artigo 65.o da Diretiva 2014/24/UE como o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE preveem que essa redução do número de candidatos seja realizada com base em regras ou critérios objetivos e não-discriminatórios.
FORMULÁRIO-TIPO DO DOCUMENTO EUROPEU ÚNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)
Parte I: Informações sobre o procedimento de contratação e a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante
Parte II: Informações sobre o operador económico
Parte III: Motivos de exclusão
Parte IV: Critérios de seleção
Parte V: Redução do número de candidatos qualificados
Parte VI: Declarações finais
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/8 DA COMISSÃO
que adota as especificações do módulo ad hoc de 2017 relativo ao emprego por conta própria
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente, o artigo 7.o-A, n.o 5,
A fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos consagrados na Estratégia Europa 2020, a Comissão deve receber dos Estados-Membros um conjunto abrangente de dados sobre o emprego por conta própria que permita comparações entre os Estados-Membros.
O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (2) estabelece um módulo ad hoc relativo ao emprego por conta própria.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 (3) da Comissão, especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2017 relativo emprego por conta própria.
A Comissão deve especificar as características técnicas, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados ao abrigo do submódulo ad hoc sobre o emprego por conta própria.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
As características técnicas do módulo ad hoc de 2017 relativo aos emprego por conta própria, os filtros e os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos dados à Comissão são fixados no anexo do presente regulamento.
(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.
(2) Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).
(3) Regulamento (UE) n.o 1397/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 42).
O presente anexo estabelece as características técnicas, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2017 relativo ao emprego por conta própria. Estabelece também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.
Prazo para a transmissão dos resultados à Comissão: 31 de março de 2018.
Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1).
Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar nos casos de subamostragem ou de não resposta: as colunas 222-225 contêm números inteiros e as colunas 226-227 contêm as casas decimais.
(1) Submódulo «Emprego por conta própria economicamente dependente»
Nome/Coluna
Número e importância dos clientes nos últimos 12 meses
Não teve clientes nos últimos 12 meses
Só teve um cliente nos últimos 12 meses
2-9 clientes nos últimos 12 meses, mas um em posição dominante
2-9 clientes nos últimos 12 meses, mas nenhum em posição dominante
Mais de nove clientes nos últimos 12 meses, mas um em posição dominante
Mais de nove clientes nos últimos 12 meses, mas nenhum em posição dominante
Não aplicável (não incluído no filtro)
Não sabe/não responde
Dependência organizacional
Influência sobre a decisão do horário de trabalho
O respondente decide
O(s) cliente(s) do respondente decide(m)
Outra parte decide
(2) Submódulo «Condições de trabalho dos trabalhadores por conta própria»
Principal razão para trabalhar por conta própria
Principal razão para trabalhar por conta própria quando começou a trabalhar por conta própria no atual emprego
Impossibilidade de encontrar um emprego por conta de outrem
O antigo empregador do respondente solicitou-lhe que começasse a exercer uma atividade por conta própria
É prática corrente no setor de atividade do respondente
Apresentou-se uma boa oportunidade
Continuação de uma empresa familiar
Não queria nem tinha planeado trabalhar por conta própria, mas fê-lo por outros motivos que não os anteriormente enumerados
Quis trabalhar por conta própria devido ao horário de trabalho flexível
Quis trabalhar por conta própria por outros motivos
Principal dificuldade enquanto trabalhador por conta própria
Auto perceção da principal dificuldade de trabalhar por conta própria durante os últimos 12 meses
Falta de influência na fixação do preço do próprio trabalho
Falta de acesso a financiamento para a empresa
Pagamentos em atraso ou não pagamentos
Encargos administrativos excessivos
Falta de rendimento em caso de doença
Períodos de dificuldades financeiras
Períodos sem clientes, encomendas ou projetos em que trabalhar
Principal razão para não ter empregados
Auto perceção da principal razão de não ter empregados
O respondente pretende principalmente empregar-se a si próprio
Não há trabalho suficiente
Dificuldade em encontrar pessoal adequado
Quadro jurídico demasiado complexo
Elevadas contribuições sociais
Impossível no setor de atividade do respondente
O respondente prefere trabalhar com subcontratantes ou associados
O(s) cliente(s) do respondente pretende(m) que seja ele a realizar o trabalho
Trabalhar com parceiros comerciais
Trabalhar com um coproprietário e/ou numa rede de outros trabalhadores por conta própria
Trabalha com um coproprietário
Trabalha com outros trabalhadores por conta própria no âmbito de uma rede
Previsão de contratação de empregados ou recurso a subcontratantes
Prevê empregar ou recorrer a subcontratantes nos próximos 12 meses
Prevê empregar apenas pessoal permanente
Prevê empregar apenas pessoal temporário
Prevê empregar pessoal permanente e temporário
Prevê recorrer apenas a subcontratantes
Prevê recorrer a subcontratantes e empregar pessoal
Não prevê recorrer a subcontratantes ou empregar pessoal
(3) Submódulo «Os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores por conta de outrem»
O nível de satisfação na atividade principal
Satisfeito em parte
Autonomia no emprego
O nível de influência sobre o conteúdo e a ordem das tarefas na atividade principal
Influencia o conteúdo e a ordem das tarefas
Influencia o conteúdo, mas não a ordem das tarefas
Influencia a ordem, mas não o conteúdo das tarefas
Não influencia o conteúdo nem a ordem das tarefas
Estatuto profissional preferido na atividade principal
Preferência em trabalhar por conta de outrem se trabalha atualmente por conta de outrem, ou preferência em trabalhar por conta própria se trabalhar atualmente por conta de outrem
Não quer mudar de estatuto profissional
Trabalha por conta própria, mas gostaria de trabalhar por conta de outrem
Trabalha por conta de outrem ou em empresa familiar, mas gostaria de trabalhar por conta própria
Principal motivo para não trabalhar por conta própria na atividade principal
A principal razão pela qual os trabalhadores por conta de outra ou os trabalhadores familiares que pretendem exercer uma atividades por conta própria não mudaram de estatuto profissional
Dificuldades em obter financiamento para a empresa
Excesso de stress, responsabilidade ou risco
Menor cobertura da proteção social
(1) Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/9 DA COMISSÃO
relativo à apresentação conjunta de dados e à partilha de dados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 132.o.
Para efeitos do registo de substâncias, os títulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 compreendem disposições que preconizam a partilha de dados por parte dos fabricantes e dos importadores e a apresentação conjunta de informações à Agência por parte dos mesmos.
A experiência adquirida pelas autoridades no âmbito dos registos inerentes aos prazos de 2010 e 2013 estabelecidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para as substâncias de integração progressiva, em conjugação com as informações recebidas das partes interessadas, diretamente e por via do seminário sobre o processo de registo REACH realizado em Bruxelas em 10 e 11 de dezembro de 2013, indicam que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativas à partilha de dados e à apresentação conjunta não têm sido utilizadas na plenitude, tendo a aplicação das mesmas ficado aquém das expetativas. Esta situação prejudicou especialmente as pequenas e médias empresas.
Para que o sistema de partilha de dados estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 funcione com eficácia, é necessário fomentar boas práticas de gestão e garantir um funcionamento eficiente dos acordos relativos à partilha dos dados. É, portanto, necessário estabelecer normas que permitam executar eficazmente as disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativas à partilha de dados.
Os custos da partilha e apresentação conjunta de informações em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, o artigo 19.o, n.o 1, o artigo 27.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser determinados com equidade, transparência e de modo não-discriminatório.
Importa precisar que, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os custos administrativos e os custos relacionados com requisitos de informação só devem ser partilhados se estiverem relacionados com as informações que as partes estão obrigadas a apresentar para efeitos de registo ao abrigo desse mesmo regulamento. Os custos relacionados com requisitos de informação compreendem o custo dos estudos já realizados e o custo dos novos estudos a realizar, relacionados com a elaboração das especificações necessárias, com a contratação de laboratórios ou com o acompanhamento da realização dos estudos. Compreendem igualmente os custos associados ao cumprimento de requisitos de informação no âmbito do Regulamento REACH não relacionados com estudos que envolvam ensaios.
Para garantir que a partilha dos dados decorre com transparência e eficácia, os acordos de partilha de dados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser estruturados de modo que os custos correspondentes sejam claramente descritos e identificáveis. Todavia, se as partes nos acordos de partilha de dados já em vigor à data de entrada em vigor do presente regulamento estiverem satisfeitas com o funcionamento dos mesmos, e caso todas elas o aceitem, deve poder dispensar-se a obrigatoriedade de discriminar os custos por itens.
A fim de garantir que os custos da partilha de dados se justificam e são adequadamente repartidos pelas partes no correspondente acordo de partilha de dados, as partes em causa devem manter registos anuais dos custos incorridos e das compensações recebidas. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, as partes em acordos já vigentes de partilha de dados devem envidar todos os esforços necessários para comprovar os custos incorridos antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Por razões de coerência com o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e a fim de garantir um suporte documental do custo dos estudos que sejam objeto de um acordo de partilha de dados, esses registos anuais devem ser conservados durante, pelo menos, 12 anos após a apresentação de cada estudo no âmbito de um registo ao abrigo desse regulamento.
Os acordos de partilha de dados devem compreender um modelo de partilha dos custos associados. A fim de possibilitar o ajustamento da parte nos custos imputada a cada registante quando outros registantes se associam ulteriormente ao acordo, os modelos de partilha de custos devem contemplar um mecanismo de reembolso.
A fim de garantir que nenhum encargo administrativo desnecessário é imposto às partes em acordos de partilha de dados já existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, e se todas elas o aceitarem, essas partes devem poder dispensar a obrigação de inclusão de um mecanismo de reembolso. No caso desses acordos, os potenciais registantes que pretendam associar-se a um acordo já existente devem poder solicitar a inclusão de um mecanismo de reembolso.
A bem da segurança jurídica, importa esclarecer que, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os custos associados a decisões de avaliação de substâncias também podem aplicar-se a registantes que já tenham cessado atividade nos termos do artigo 50.o, n.os 2 ou 3, do mesmo regulamento.
O princípio «uma substância, um registo» subjacente ao funcionamento dos títulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser reforçado, enfatizando o papel da Agência na garantia de que todas as apresentações de informações relativas a uma determinada substância estão associadas ao mesmo registo ao abrigo desse regulamento.
Se não forem necessários ensaios em vertebrados para efeitos do registo efetuado por uma determinada parte nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deve precisar-se que essa parte não é obrigada a partilhar dados com os outros registantes da mesma substância e pode optar por apresentar separadamente as informações referidas no artigo 10.o, alínea a), desse regulamento, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, ou o artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
Por razões de coerência com o princípio «uma substância, um registo», a Agência deve garantir que as apresentações separadas de informações referidas no artigo 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, justificadas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, ou o artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento, não deixam de ser associadas ao registo já existente da substância em causa.
A fim de fomentar o desenvolvimento e a utilização de métodos alternativos de avaliação dos perigos associados às substâncias e de minimizar os ensaios em animais, o presente regulamento incentiva a partilha de estudos relevantes (em animais ou não) realizados com substâncias de estrutura semelhante à da substância a registar (método de agrupamento ou de comparação por interpolação).
O presente regulamento estabelece direitos e obrigações específicos aplicáveis às partes em acordos quando o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 preveja a partilha de informações e dos custos associados.
1. Quando múltiplos registantes de uma determinada substância ou múltiplos participantes num fórum de intercâmbio de informações sobre uma substância (FIIS) tiverem de partilhar informações em conformidade com os deveres a que o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 os obriga, devem envidar todos os esforços necessários para chegarem a um acordo relativamente à partilha das informações em causa. O acordo de partilha de dados deve abranger apenas pessoas ou entidades sujeitas ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ser claro e compreensível para todas as partes e incluir as seguintes secções:
Discriminação por itens dos dados a partilhar, incluindo o custo de cada item, descrição dos requisitos de informação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 aos quais corresponde cada custo e justificação do modo como os dados a partilhar satisfazem o requisito de informação;
Discriminação por itens e justificação dos custos de criação e gestão do acordo de partilha de dados entre os registantes da substância, bem como dos custos da apresentação conjunta de informações relativas à substância por parte dos mesmos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, associáveis ao acordo de partilha de dados em causa (adiante designados por «custos administrativos»);
Modelo de partilha de custos, incluindo um mecanismo de reembolso.
2. As partes num determinado acordo de partilha de dados já existente à data da entrada em vigor do presente regulamento podem, por aceitação unânime, dispensar a obrigação de discriminarem os dados como se refere no n.o 1, alíneas a) e b).
A menos que confirme por escrito a sua anuência aos registantes anteriores, o potencial registante de uma substância, relativamente à qual aqueles já tenham estabelecido um acordo de partilha de dados, que solicite a partilha de um estudo ou de uma série de estudos em conformidade com os artigos 27.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não fica vinculado a uma dispensa pré-existente e tem o direito de pretender a discriminação por itens referida no n.o 1, alíneas a) e b).
Perante essa solicitação, os registantes anteriores devem:
Discriminar, como é referido no n.o 1, alíneas a) e b), todos os custos associados incorridos após a data de entrada em vigor do presente regulamento;
Apresentar prova do custo de cada estudo concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, solicitado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
Envidar todos os esforços necessários para discriminar, como é referido no n.o 1, alíneas a) e b), todos os outros custos associados, incluindo os custos administrativos e os custos de estudos não abrangidos pela alínea b), incorridos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
A discriminação de custos é facultada aos potenciais registantes sem demoras injustificadas.
3. Quando registantes da mesma substância tenham partilhado informações e as tenham apresentado em conjunto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, incumbe-lhes documentar anualmente os custos suplementares eventualmente incorridos, ligados ao funcionamento do seu acordo de partilha de dados.
Essa documentação anual deve compreender as secções referidas no n.o 1 e incluir, para efeitos do mecanismo de reembolso, um registo das compensações eventualmente recebidas de novos registantes.
Na falta de documentação pormenorizada dos custos incorridos ou das compensações recebidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, as partes num determinado acordo devem envidar todos os esforços necessários para coligir provas desses custos ou compensações, ou para os estimar o melhor possível, relativamente a cada ano passado desde o início do acordo.
Os registantes conservam essa documentação anual durante, pelo menos, 12 anos após a apresentação do último estudo e facultam-na gratuitamente, num prazo razoável, a qualquer parte no acordo de partilha de dados em causa que o solicite, tendo em consideração todas as disposições relativas aos prazos de registo aplicáveis.
Uma substância, um registo
1. Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, incumbe à Agência garantir que todos os registantes da mesma substância estão associados ao mesmo registo ao abrigo desse regulamento.
2. Se permitir que um potencial registante de uma substância já registada remeta para informações solicitadas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 6, ou o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência deve garantir que as apresentações ulteriores de informações pelo potencial registante sejam associadas à apresentação conjunta já efetuada relativamente à substância em causa.
3. Se tiver cumprido as suas obrigações nos termos dos artigos 26.o ou 29.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e se tiver certificado de que não tem de partilhar ensaios em vertebrados para efeitos do seu registo, o potencial registante pode decidir invocar o artigo 11.o, n.o 3, ou o artigo 19.o, n.o 2, desse regulamento para apresentar separadamente a totalidade ou uma parte das correspondentes informações referidas no artigo 10.o, alínea a), do mesmo regulamento.
Nesses casos, o registante potencial deve comunicar a sua decisão aos registantes anteriores da substância em causa. Compete-lhe igualmente informar a Agência, à qual cabe garantir que a apresentação em separado efetuada em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, ou o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não deixa de ser associada ao registo já existente da substância em conformidade com o n.o 1.
Equidade e não-discriminação
1. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, um registante de uma substância só é obrigado a participar nos custos das informações que esteja obrigado a apresentar à Agência para satisfazer os requisitos de registo que lhe são aplicáveis ao abrigo do mesmo regulamento. Esta condição também se aplica aos custos administrativos.
2. O modelo de partilha de custos referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), aplica-se a todos os registantes da substância, incluindo os que venham a associar-se ulteriormente ao acordo de partilha de dados.
O referido modelo deve incluir, para todos os registantes da substância, disposições relativas à partilha dos custos resultantes de potenciais decisões de avaliação da substância em causa.
Ao acordar-se um determinado modelo de partilha de custos, devem igualmente ser tidos em conta o número estimado de potenciais registantes da substância e a possibilidade de futuros requisitos adicionais de informação aplicáveis à substância, diversos dos resultantes de potenciais decisões de avaliação da mesma.
Se um modelo de partilha de custos incluir a possibilidade de cobertura de custos associados a futuros requisitos adicionais de informação aplicáveis à substância, diversos dos resultantes de potenciais decisões de avaliação da mesma, será necessário justificá-la e indicá-la separadamente dos outros custos no acordo de partilha de dados.
A compilação de informações para determinar similitudes de substâncias não pode ser objeto de nenhuma partilha de custos entre registantes anteriores e potenciais.
3. Em conformidade com os artigos 27.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se os participantes num acordo de partilha de dados não conseguirem pôr-se de acordo sobre um modelo de partilha de custos, todos os participantes pagarão pela sua participação uma fração igual dos custos. Proceder-se-á ainda assim ao reembolso de parte dos custos pagos, como se tivesse sido acordado um mecanismo de reembolso nos termos no n.o 4, primeiro parágrafo.
4. Os modelos de partilha de custos devem contemplar um mecanismo de reembolso, referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), que inclua um método de redistribuição proporcional pelos participantes, aquando da associação ulterior de potenciais registantes ao acordo, de uma parte dos custos já pagos pelos primeiros.
O mecanismo de reembolso deve atender igualmente à possibilidade de futuros requisitos adicionais de registo aplicáveis à substância, diversos dos resultantes de potenciais decisões de avaliação da mesma, e à viabilidade económica dos reembolsos cujo custo exceda o montante a reembolsar.
5. Se, à data da entrada em vigor do presente regulamento, já existir um acordo de partilha de dados, as partes no acordo podem, por aceitação unânime, dispensar a obrigação de incluírem um mecanismo de reembolso no seu modelo de partilha de custos.
A menos que confirmem por escrito a sua anuência aos registantes anteriores, os potenciais registantes que pretendam associar-se a um acordo de partilha de dados pré-existente não ficarão vinculados a dispensas pré-estabelecidas, assistindo-lhes o direito de obterem a inclusão de um mecanismo de reembolso no modelo de partilha de custos em conformidade com o presente regulamento.
6. Os registantes que tenham cessado atividade em conformidade com o artigo 50.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 continuam a poder ser chamados a participar nos custos resultantes de decisões de avaliação da substância em causa nos termos do artigo 50.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
1. Ao resolver litígios relativos a partilhas de dados em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, ou o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência afere do cumprimento, pelas partes, das obrigações estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o deste regulamento.
2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação plena e completa do direito de concorrência da União Europeia.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/10 DA COMISSÃO
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/11 DA COMISSÃO
que altera o anexo II da Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), nomeadamente o artigo 24.o,
O anexo II, secção I, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2002/57/CE estabelece a pureza varietal mínima das sementes de híbridos de colza.
O atual nível de pureza de 90 % aplicável às variedades híbridas de colza de primavera e de inverno já não reflete as características técnicas especiais nem as limitações de produção de sementes de colza de primavera.
As condições para a produção de sementes previstas na Diretiva 2002/57/CE baseiam-se nas normas internacionalmente aceites dos esquemas de certificação de sementes da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos).
O nível de pureza varietal para as sementes de colza de primavera deve ser adaptado às normas estabelecidas pela OCDE.
Importa, pois, alterar em conformidade o anexo II da Diretiva 2002/57/CE.
Alterações ao anexo II da Diretiva 2002/57/CE
No anexo II, secção I, da Diretiva 2002/57/CE, o ponto 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
A pureza varietal mínima das sementes deve ser de:
sementes de base, componente feminino: 99,0 %;
sementes de base, componente masculino: 99,9 %;
sementes certificadas de variedades de colza de inverno: 90,0 %;
sementes certificadas de variedades de colza de primavera: 85,0 %»
(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

References: artigo 6
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