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Timestamp: 2020-02-25 06:52:02+00:00

Document:
Decreto-Lei 245/2008, 2008-12-18 - DRE
Decreto-Lei n.º 245/2008
Publicação: Diário da República n.º 244/2008, Série I de 2008-12-18
Páginas:8911 - 8926
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/245/2008/12/18/p/dre/pt/html
Por outro lado, a categoria de rendimentos de incrementos patrimoniais, na esmagadora maioria dos casos, não influencia o valor do rendimento constante e mensal das famílias, motivo por que deve deixar de ser considerada no conjunto dos rendimentos relevantes para efeitos de atribuição do abono de família a crianças e jovens previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção actual.
Procede-se, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, integrando neste diploma várias normas constantes de diplomas avulsos, e à respectiva republicação, o que vem permitir a consolidação jurídica do regime de protecção social na eventualidade de encargos familiares, contribuindo deste modo para uma maior simplificação, sistematização e clareza do regime jurídico aplicável.
2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, e 87/2008, de 28 de Maio.
1 - A epígrafe do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, e 87/2008, de 28 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Duração do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal»
2 - Os artigos 3.º, 4.º, 9.º, 14.º, 15.º, 24.º, 27.º, 28.º, 40.º, 41.º, 42.º, 45.º, 47.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, e 87/2008, de 28 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
2 - A prova da residência legal e situação a esta equiparada é feita, anualmente, em simultâneo com a prova feita nos termos do número anterior, com os elementos referidos no artigo 39.º e na portaria prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º e pode vir a ser efectuada por troca de informação nos termos da articulação prevista no artigo 29.º
3 - A prova de rendimentos relativa às prestações geridas pelo ISS, I. P., é efectuada oficiosamente por troca de informação entre os competentes serviços da segurança social e da administração fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de Abril, sem prejuízo de exigência de apresentação da declaração prevista no n.º 1 nos casos em que a prova de rendimentos oficiosa não seja possível ou a informação disponibilizada suscite dúvidas.
São aditados os artigos 12.º-A, 14.º-A, 15.º-A, 21.º-A, 32.º-A, 32.º-B e 45.º-A ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, e 87/2008, de 28 de Maio:
4 - Os modelos de requerimento do abono pré-natal e da certificação médica do tempo de gravidez são aprovados, respectivamente, por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social e por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.
1 - A prova de rendimentos de que depende o apuramento dos rendimentos de referência para efeito de avaliação da condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º-A e a determinação do montante da prestação nos termos do artigo 15.º-A efectua-se, mediante a apresentação de declaração de rendimentos, em termos idênticos aos previstos no artigo 36.º
2 - A prova efectuada nos termos do número anterior é válida para efeitos de atribuição do abono de família para crianças e jovens devido após o nascimento da criança.
a) A alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro;
d) O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio;
e) A Portaria n.º 112/2007, de 24 de Fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, é republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com a sua redacção actual.
2 - O disposto no presente decreto-lei é aplicável ao apuramento de rendimentos a efectuar no decurso do ano de 2008, no âmbito da prova anual de rendimentos do abono de família para crianças e jovens, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, e 87/2008, de 28 de Maio, e na Portaria n.º 112/2007, de 24 de Janeiro, cujos efeitos se reportam a 1 de Janeiro de 2009.
3 - A prova de rendimentos relativa às prestações geridas pelo ISS, I. P., é efectuada oficiosamente por troca de informação entre os competentes serviços da segurança social e da administração fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de Abril, sem prejuízo de exigência de apresentação da declaração prevista no n.º 1 nos casos em que a mesma não seja possível ou suscite dúvidas.
1 - A prova de matrícula, nas situações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 11.º, é efectuada mediante a apresentação de fotocópia simples do cartão de estudante ou de documento utilizado pelo estabelecimento de ensino ou de formação comprovativo da situação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro.
a) O Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, bem como o Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar;
b) O Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio, e respectiva legislação complementar.

References: artigo 9
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 11