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Timestamp: 2019-12-14 08:53:42+00:00

Document:
::: DL n.º 442/91, de 15 de Novembro
DL n.º 442/91, de 15 de Novembro
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VELHO)
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!
- DL n.º 6/96, de 31/01
- Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
- Rect. n.º 265/91, de 31/12
- 6ª "versão" - revogado (DL n.º 4/2015, de 07/01)
- 5ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31/01)
- 3ª versão (Rect. n.º 22-A/92, de 29/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 265/91, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15/11)
Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos Artigo 5.º
Princípios da igualdade e da proporcionalidade Artigo 6.º
Princípios da justiça e da imparcialidade Artigo 6.º-A
Princípio da boa fé Artigo 7.º
Princípio da colaboração da Administração com os particulares Artigo 8.º
Princípio da participação Artigo 9.º
Princípio da decisão Artigo 10.º
Princípio da desburocratização e da eficiência Artigo 11.º
Princípio da gratuitidade Artigo 12.º
Princípio do acesso à justiça Artigo 13.º
Órgãos da Administração Pública Artigo 14.º
Presidente e secretário Artigo 15.º
Substituição do presidente e secretário Artigo 16.º
Reuniões ordinárias Artigo 17.º
Reuniões extraordinárias Artigo 18.º
Ordem do dia Artigo 19.º
Objecto das deliberações Artigo 20.º
Reuniões públicas Artigo 21.º
Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões Artigo 22.º
Quórum Artigo 23.º
Proibição da abstenção Artigo 24.º
Formas de votação Artigo 25.º
Maioria exigível nas deliberações Artigo 26.º
Empate na votação Artigo 27.º
Acta da reunião Artigo 28.º
Registo na acta do voto de vencido Artigo 29.º
Irrenunciabilidade e inalienabilidade Artigo 30.º
Fixação da competência Artigo 31.º
Questões prejudiciais Artigo 32.º
Conflitos de competência territorial Artigo 33.º
Controlo da competência Artigo 34.º
Apresentação de requerimento a órgão incompetente Artigo 35.º
Da delegação de poderes Artigo 36.º
Da subdelegação de poderes Artigo 37.º
Requisitos do acto de delegação Artigo 38.º
Menção da qualidade de delegado ou subdelegado Artigo 39.º
Poderes do delegante ou subdelegante Artigo 40.º
Extinção da delegação ou subdelegação Artigo 41.º
Substituição Artigo 42.º
Competência para a resolução dos conflitos Artigo 43.º
Resolução administrativa dos conflitos Artigo 44.º
Casos de impedimento Artigo 45.º
Arguição e declaração do impedimento Artigo 46.º
Efeitos da arguição do impedimento Artigo 47.º
Efeitos da declaração do impedimento Artigo 48.º
Fundamento da escusa e suspeição Artigo 49.º
Formulação do pedido Artigo 50.º
Decisão sobre a escusa ou suspeição Artigo 51.º
Sanção Artigo 52.º
Intervenção no procedimento administrativo Artigo 53.º
Legitimidade Artigo 54.º
Iniciativa Artigo 55.º
Comunicação aos interessados Artigo 56.º
Princípio do inquisitório Artigo 57.º
Dever de celeridade Artigo 58.º
Prazo geral para a conclusão Artigo 59.º
Audiência dos interessados Artigo 60.º
Deveres gerais dos interessados Artigo 61.º
Direito dos interessados à informação Artigo 62.º
Consulta do processo e passagem de certidões Artigo 63.º
Certidões independentes de despacho Artigo 64.º
Extensão do direito de informação Artigo 65.º
Princípio da administração aberta Artigo 66.º
Dever de notificar Artigo 67.º
Dispensa de notificação Artigo 68.º
Conteúdo da notificação Artigo 69.º
Prazo das notificações Artigo 70.º
Forma das notificações Artigo 71.º
Prazo geral Artigo 72.º
Contagem dos prazos Artigo 73.º
Dilação Artigo 74.º
Requerimento inicial Artigo 75.º
Formulação verbal do requerimento Artigo 76.º
Deficiência do requerimento inicial Artigo 77.º
Apresentação de requerimentos Artigo 78.º
Apresentação dos requerimentos em representações diplomáticas ou consulares Artigo 79.º
Envio de requerimento pelo correio Artigo 80.º
Registo de apresentação de requerimentos Artigo 81.º
Recibo da entrega de requerimentos Artigo 82.º
Outros escritos apresentados pelos interessados Artigo 83.º
Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento Artigo 84.º
Admissibilidade de medidas provisórias Artigo 85.º
Caducidade das medidas provisórias Artigo 86.º
Direcção da instrução Artigo 87.º
Factos sujeitos a prova Artigo 88.º
Ónus da prova Artigo 89.º
Solicitação de provas aos interessados Artigo 90.º
Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas Artigo 91.º
Falta de prestação de provas Artigo 92.º
Realização de diligências por outros serviços Artigo 93.º
Produção antecipada de prova Artigo 94.º
Realização de diligências Artigo 95.º
Notificação aos interessados Artigo 96.º
Designação de peritos pelos interessados Artigo 97.º
Formulação de quesitos aos peritos Artigo 98.º
Espécies de pareceres Artigo 99.º
Forma e prazo dos pareceres Artigo 100.º
Audiência escrita Artigo 102.º
Audiência oral Artigo 103.º
Inexistência e dispensa de audiência dos interessados Artigo 104.º
Diligências complementares Artigo 105.º
Relatório do instrutor Artigo 106.º
Causas de extinção Artigo 107.º
Decisão final expressa Artigo 108.º
Deferimento tácito Artigo 109.º
Indeferimento tácito Artigo 110.º
Desistência e renúncia Artigo 111.º
Deserção Artigo 112.º
Impossibilidade ou inutilidade superveniente Artigo 113.º
Falta de pagamento de taxas ou despesas Artigo 114.º
Âmbito de aplicação Artigo 115.º
Petições Artigo 116.º
Projecto de regulamento Artigo 117.º
Audiência dos interessados Artigo 118.º
Apreciação pública Artigo 119.º
Regulamentos de execução e revogatórios Artigo 120.º
Conceito de acto administrativo Artigo 121.º
Condição, termo ou modo Artigo 122.º
Forma dos actos Artigo 123.º
Menções obrigatórias Artigo 124.º
Dever de fundamentação Artigo 125.º
Requisitos da fundamentação Artigo 126.º
Fundamentação de actos orais Artigo 127.º
Regra geral Artigo 128.º
Eficácia retroactiva Artigo 129.º
Eficácia diferida Artigo 130.º
Publicidade obrigatória Artigo 131.º
Termos da publicação obrigatória Artigo 132.º
Eficácia dos actos constitutivos de deveres ou encargos Artigo 133.º
Actos nulos Artigo 134.º
Regime da nulidade Artigo 135.º
Actos anuláveis Artigo 136.º
Regime da anulabilidade Artigo 137.º
Ratificação, reforma e conversão Artigo 138.º
Iniciativa da revogação Artigo 139.º
Actos insusceptíveis de revogação Artigo 140.º
Revogabilidade dos actos válidos Artigo 141.º
Revogabilidade dos actos inválidos Artigo 142.º
Competência para a revogação Artigo 143.º
Forma dos actos de revogação Artigo 144.º
Formalidades a observar na revogação Artigo 145.º
Eficácia da revogação Artigo 146.º
Efeitos repristinatórios da revogação Artigo 147.º
Alteração e substituição dos actos administrativos Artigo 148.º
Rectificação dos actos administrativos Artigo 149.º
Executoriedade Artigo 150.º
Actos não executórios Artigo 151.º
Legalidade da execução Artigo 152.º
Notificação da execução Artigo 153.º
Proibição de embargos Artigo 154.º
Fins da execução Artigo 155.º
Execução para pagamento de quantia certa Artigo 156.º
Execução para entrega de coisa certa Artigo 157.º
Execução para prestação de facto Artigo 158.º
Princípio geral Artigo 159.º
Fundamentos da impugnação Artigo 160.º
Legitimidade Artigo 161.º
Princípio geral Artigo 162.º
Prazo da reclamação Artigo 163.º
Efeitos da reclamação Artigo 164.º
Prazos de recurso Artigo 165.º
Prazo para decisão Artigo 166.º
Objecto Artigo 167.º
Espécies e âmbito Artigo 168.º
Prazos de interposição Artigo 169.º
Interposição Artigo 170.º
Efeitos Artigo 171.º
Notificação dos contra-interessados Artigo 172.º
Intervenção do órgão recorrido Artigo 173.º
Rejeição do recurso Artigo 174.º
Decisão Artigo 175.º
Prazo para a decisão Artigo 176.º
Recurso hierárquico impróprio Artigo 177.º
Recurso tutelar Artigo 178.º
Conceito de contrato administrativo Artigo 179.º
Utilização do contrato administrativo Artigo 180.º
Poderes da Administração Artigo 181.º
Formação do contrato Artigo 182.º
Escolha do co-contratante Artigo 183.º
Obrigatoriedade de concurso público Artigo 184.º
Forma dos contratos Artigo 185.º
Regime de invalidade dos contratos Artigo 186.º
Actos opinativos Artigo 187.º
Execução forçada das prestações Artigo 188.º
Cláusula compromissória Artigo 189.º
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!]
-1ª versão: DL n.º 442/91, de 15/11
-2ª versão: Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
Quando a lei impuser a publicação do acto mas não regular os respectivos termos, deve a mesma ser feita no Diário da República, ou na publicação oficial adequada a nível regional ou local, no prazo de 30 dias, e conter todos os elementos referidos no n.º 2 do artigo 123.º
2 - No entanto, deve o acto de revogação revestir a mesma forma que tiver sido utilizada na prática do acto revogado quando a lei não estabelecer forma alguma para este, ou quando o acto revogado tiver revestido forma mais solene de que a legalmente prevista.
1 - Os particulares têm direito de solicitar a revogação ou a modificação dos actos administrativos, nos termos regulados neste Código.
a) Da publicação do acto no Diário da República ou em quaisquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
(Revogado pelo D/L 18/2008, de 29 de Janeiro.)
Revogado pelo D/L 18/2008, de 29 de Janeiro.)
-2ª versão: DL n.º 6/96, de 31/01
-1ª versão: DL n.º 6/96, de 31/01

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
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 Artigo 62
 Artigo 63
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 Artigo 65
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 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
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 Artigo 77
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 Artigo 85
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 Artigo 169
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 Artigo 171
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 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 artigo 123