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Guia Prático para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo Europeu - PDF
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Silvana Guterres Vasques
1 PT Guia Prático para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo Europeu Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
2 Prefácio Os cidadãos e as empresas devem poder exercer os seus direitos em todos os Estados-Membros, independentemente da sua nacionalidade. O princípio do reconhecimento mútuo constitui a pedra angular da cooperação judicial em matéria civil na União. O Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho criou o título executivo europeu para créditos não contestados. Este título permite que em todos os Estados-Membros sejam utilizadas as decisões e transacções judiciais e os instrumentos autênticos, suprimindo os procedimentos intermédios («exequatur») nos Estados-Membros onde se procede à execução.. Através do presente Guia Prático, a Comissão procura dar orientações às partes, aos juízes e aos advogados. Espero que o mesmo sirva de ajuda e permita uma melhor compreensão do Regulamento 805/2004, beneficiando assim tanto os cidadãos como as empresas. Desejo a todos uma boa leitura. Vice-Presidente da Comissão Europeia Jacques Barrot
3 1 Índice I. Introdução: um passaporte judicial europeu O que é o título executivo europeu? Em que casos é necessário um título executivo europeu? Formas alternativas de execução de decisões, transacções judiciais ou instrumentos autênticos no estrangeiro Para que tipo de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos pode ser obtido um título executivo europeu? Aplicabilidade no tempo Âmbito de aplicação material Âmbito de aplicação geográfico Os diferentes mecanismos relativos a decisões, instrumentos autênticos e transacções judiciais II. Título executivo europeu para decisões ainda não proferidas Em que casos pode o credor requerer um título executivo europeu? Crédito pecuniário Matéria civil ou comercial Decisão Execução noutro Estado-Membro Requisitos a cumprir no início do processo de apreciação do mérito da causa Informação obrigatória Citação ou notificação do documento que dá início à instância e a qualquer ordem de comparência em audiência Como e quando requerer o título executivo europeu? Perante que tribunal Como obter a certidão Quando pode ser requerido o título executivo europeu A decisão de certificação
4 Âmbito de aplicação O crédito continua a não ser contestado A decisão tem força executória Jurisdição Verificações adicionais caso o devedor não reconheça expressamente o crédito Título executivo europeu parcial Possíveis soluções/meios de defesa para as partes O que pode fazer um requerente se o título executivo europeu for recusado ou contiver incorrecções O que pode fazer um devedor caso seja emitido um título executivo europeu III. O título executivo europeu para decisões existentes Em que casos pode o credor requerer um título executivo europeu? Crédito pecuniário Matéria civil ou comercial Decisão Execução noutro Estado-Membro Como e quando requerer o título executivo europeu? Perante que tribunal Como obter a certidão Quando pode ser requerido o título executivo europeu A decisão de certificação Âmbito de aplicação O crédito continua a não ser contestado A decisão tem força executória Jurisdição Verificações adicionais caso o devedor não reconheça expressamente o crédito Título executivo europeu parcial Possíveis soluções/meios de defesa para as partes O que pode fazer um requerente se o título executivo europeu for recusado ou contiver incorrecções
5 O que pode fazer um devedor caso seja emitido um título executivo europeu IV. Instrumentos autênticos Em que casos pode o credor requerer um título executivo europeu? Crédito pecuniário Matéria civil ou comercial Instrumento autêntico Execução noutro Estado-Membro Como e quando requerer o título executivo europeu? Perante que autoridade Quando pode ser requerido o título executivo europeu A decisão de certificação Âmbito de aplicação O instrumento autêntico tem força executória Título executivo europeu parcial Possíveis soluções/meios de defesa para as partes O que pode fazer um requerente se o título executivo europeu for recusado ou contiver incorrecções O que pode fazer um devedor caso seja emitido um título executivo europeu V. Transacções judiciais Em que casos pode o credor requerer um título executivo europeu? Crédito pecuniário Matéria civil ou comercial Transacção judicial Execução noutro Estado-Membro Como e quando requerer o título executivo europeu? Perante que tribunal Como obter a certidão Quando pode ser requerido o título executivo europeu
6 4 3. A decisão de certificação Âmbito de aplicação A transacção judicial tem força executória Título executivo europeu parcial Possíveis soluções/meios de defesa para as partes O que pode fazer um requerente se o título executivo europeu for recusado ou contiver incorrecções O que pode fazer um devedor caso seja emitido um título executivo europeu VI. Execução de uma decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico certificado como título executivo europeu Tribunal ou autoridade competente Documentos a apresentar pelo requerente Autoridades responsáveis pela execução Limitações da execução Anexo 1: Matriz de decisão para o tribunal Anexo 2: Resumo do processo de TEE
8 Introdução: I. um passaporte judicial europeu
9 7 1. O que é o título executivo europeu? O título executivo europeu é uma certidão que acompanha uma decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico e que permite a livre circulação da referida decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico na União Europeia. Por conseguinte, esta certidão constitui um passaporte judicial europeu para decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos. Em que casos é necessário um título 2. executivo europeu? O título executivo europeu é necessário para a execução num Estado- Membro de uma decisão proferida, uma transacção judicial homologada ou celebrada perante um tribunal ou um instrumento autêntico redigido noutro Estado-Membro e que se refira a um crédito não contestado 1. 1 As decisões sobre créditos contestados podem ser obtidas através dos processos civis previstos no direito nacional. Todavia, deve salientar-se que, a partir de 12 de Dezembro de 2008, será possível recorrer ao procedimento uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de , p. 1). Em caso de obtenção de uma injunção de pagamento europeia, esta torna-se automaticamente executória, sem necessidade de uma declaração de executoriedade nem de uma certidão de título executivo europeu. Além disso, se o crédito for inferior a euros, qualquer decisão proferida no âmbito do processo europeu para acções de pequeno montante (ver o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, JO L 199 de , p. 1), torna-se igualmente executória de forma automática, sem necessidade de uma declaração de executoriedade nem de uma certidão de título executivo europeu. Quando é obtido um título executivo europeu, não é necessário obter uma declaração de executoriedade no Estado-Membro onde é solicitada a execução de uma decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico. Formas alternativas de execução de 3. decisões, transacções judiciais ou instrumentos autênticos no estrangeiro A nível comunitário existem duas formas de solicitar a execução no estrangeiro de uma decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico. Um credor que pretenda essa execução no estrangeiro pode optar por: obter um título executivo europeu no Estado-Membro onde a decisão, a transacção judicial ou o instrumento autêntico foram proferidos/redigidos; ou obter uma declaração de executoriedade no Estado-Membro onde é solicitada a execução, em conformidade com o procedimento de exequatur estabelecido no Regulamento (CE) n.º 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( Bruxelas I ) 2. Quando um credor opta por uma das duas formas de pedido de execução no estrangeiro, deve tomar em consideração o facto de o título executivo europeu lhe permitir obter uma execução rápida e eficiente sem qualquer envolvimento dos tribunais do Estado-Membro de execução em formalidades dispendiosas e morosas relacionadas com a 2 JO L 12 de , p. 1.
10 8 declaração de executoriedade em conformidade com o procedimento de exequatur previsto no Regulamento (CE) n.º 44/2001. Por outro lado, deve estar ciente de que apenas é possível obter um título executivo europeu para créditos não contestados e de que este só será concedido se estiverem preenchidas determinadas condições. 4. Para que tipo de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos pode ser obtido um título executivo europeu? 4.1. Aplicabilidade no tempo É possível obter um título executivo europeu relativo a decisões proferidas, transacções judiciais homologadas ou celebradas e instrumentos autênticos redigidos após 21 de Janeiro de 2005 ou, no caso da Bulgária e da Roménia, após 1 de Janeiro de Âmbito de aplicação material A decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico a certificar como título executivo europeu deve dizer respeito a um crédito pecuniário não contestado em matéria civil ou comercial. Podem incluir-se aqui as obrigações de alimentos Âmbito de aplicação geográfico É possível obter uma certidão de título executivo europeu relativa a decisões, transacções judiciais ou instrumentos autênticos proferidos, celebrados, homologados ou redigidos perante um tribunal ou uma autoridade competente de qualquer Estado-Membro da União Europeia com excepção da Dinamarca. Os diferentes mecanismos relativos a 4.4. decisões, instrumentos autênticos e transacções judiciais Uma certidão de título executivo europeu é fornecida a pedido de um credor. O procedimento para obter um título executivo europeu difere consoante a certidão se refira: a uma decisão ainda não proferida (avançar directamente para o ponto II); a uma decisão já proferida (avançar directamente para o ponto III); a um instrumento autêntico (avançar directamente para o ponto IV); a uma transacção judicial (avançar directamente para o ponto V). Os procedimentos enunciados nos pontos II e III aplicam-se igualmente, mutatis mutandis, às decisões proferidas na sequência de impugnação de decisões, transacções judiciais ou instrumentos autênticos certificados como título executivo europeu (ver o n.º 2 do artigo 3.º). A execução de decisões, instrumentos autênticos e transacções judiciais certificados como título executivo europeu é abordada no ponto VI.
11 9 O conceito de matéria civil ou comercial O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem defendido sempre a atribuição de um significado autónomo à expressão matéria civil e comercial com base nos objectivos e no programa legislativo comunitário aplicável, assim como nos princípios gerais subjacentes aos sistemas jurídicos nacionais no seu conjunto (C-29/76, LTU Lufttransportunternehmen GmbH & Co KG/Eurocontrol, Colect. 1976, p. 1541). O Tribunal considerou serem dois os elementos pertinentes para a decisão sobre a natureza civil e comercial de um litígio: o objecto do litígio; e a natureza da relação entre as partes envolvidas. Nomeadamente no que se refere a processos que envolvem autoridades públicas, o Tribunal especificou que uma matéria não tem carácter civil ou comercial se disser respeito a um litígio entre uma autoridade pública e uma pessoa singular em que a primeira tenha agido no exercício do poder público. Por conseguinte, o Tribunal distingue entre acta iure imperii, excluídos do conceito de matéria civil ou comercial, e acta iure gestionis que, por sua vez, são incluídos no conceito em causa. A distinção entre acta iure imperii e acta iure gestionis nem sempre é fácil na prática. As orientações seguintes foram retiradas da jurisprudência do Tribunal de Justiça. No processo Eurocontrol, o Tribunal considerou que uma queixa apresentada por uma autoridade pública criada por um tratado internacional para recuperar, de uma entidade privada, taxas relativas à utilização dos seus equipamentos e serviços, sendo que tal utilização era obrigatória e que as taxas haviam sido fixadas unilateralmente, não constitui matéria civil ou comercial. No processo Rüffer (C-814/79, Países Baixos/Rüffer, Colect. 1980, p. 3807), o Tribunal considerou que uma queixa apresentada por uma autoridade pública contra um armador para a recuperação de despesas incorridas durante a remoção dos destroços de um navio também não se qualifica como matéria civil ou comercial. Em contrapartida, no processo Sonntag (C-172/91, Colect. 1993, p. I-1963), o Tribunal considerou que uma acção cível para reparação do prejuízo causado a um particular na sequência de uma infracção penal se reveste de carácter cível. Contudo, este tipo de acção não se enquadra na expressão matéria civil ou comercial, em que o autor dos danos deve ser considerado autoridade pública actuando no exercício de poderes públicos (neste caso, não se considerou que um professor em actividade de vigilância dos alunos se enquadrasse na definição de actuando no exercício do poder público ).
12 10 No processo Gemeente Steenbergen (C-271/00, Colect. 2002, I-10489), o Tribunal de Justiça considerou que a noção de matéria civil abrange uma acção de regresso pela qual um organismo público reclama a uma pessoa de direito privado o reembolso de montantes que pagou a título de assistência social ao cônjuge divorciado e ao filho desta pessoa desde que o fundamento e as modalidades de exercício dessa acção sejam regulados pelas regras de direito comum em matéria de obrigação de alimentos. Quando a acção de regresso se baseia em disposições pelas quais o legislador conferiu ao organismo público uma prerrogativa própria, a referida acção não pode ser considerada parte da matéria civil. No processo Préservatrice foncière (C-266/01, Colect. 2003, I-4867), o Tribunal considerou caber no conceito de matéria civil e comercial uma acção através da qual um Estado procura obter, através de uma pessoa de direito privado, a execução de um contrato de direito privado de fiança celebrado para permitir a outra pessoa prestar uma garantia exigida e definida por este Estado, desde que a relação jurídica entre o credor e o fiador, tal como a configura o contrato de fiança, não corresponda ao exercício pelo Estado de poderes que saem da órbita das regras aplicáveis nas relações entre particulares. No processo Frahuil/Assitalia (C-265/02, Colect. 2004, I-1543), considerou-se que uma acção intentada por força de uma sub rogação legal contra um importador, devedor de direitos aduaneiros, pelo fiador que pagou estes direitos às autoridades aduaneiras em cumprimento de um contrato de fiança pelo qual se obrigava para com aquelas autoridades a garantir o pagamento dos direitos em questão pelo transitário, o qual tinha sido originariamente incumbido pelo devedor principal de pagar a dívida, deve ser considerada abrangida pelo conceito de matéria civil e comercial. Por último, no processo Lechouritou (C-292/05, Colect. 2007, I-1519), o Tribunal confirmou que o ressarcimento de perdas ou danos provocados em tempo de guerra por tropas governamentais não se enquadra no conceito de matéria civil.
14 Título executivo II. europeu para decisões ainda não proferidas
15 13 Um credor pode solicitar uma certidão de título executivo europeu relativa a uma decisão ainda não proferida no início do processo judicial ou em qualquer momento durante a acção judicial. Quando o pedido é efectuado no início do processo judicial, é possível anexá-lo à documentação apresentada ao tribunal (por exemplo no documento que introduz a instância). Em que casos pode o credor requerer um 1. título executivo europeu? 1.1. Crédito pecuniário O crédito que constitui o objecto do litígio deve corresponder à reclamação do pagamento de um montante específico de dinheiro que se tenha tornado exigível (ver o n.º 2 do artigo 4.º) Matéria civil ou comercial A reclamação deve constituir matéria civil ou comercial. Ver o ponto I.4.2 supra relativamente à noção de matéria civil ou comercial. O título executivo europeu não é aplicável nas seguintes matérias: matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas ou responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público (acta iure imperii). estado ou capacidade das pessoas singulares, direitos patrimoniais decorrentes do regime matrimonial, testamentos e sucessões; O reconhecimento ou a execução destas matérias podem ser abrangidos por outros instrumentos comunitários (ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental) 3 ou ainda não estar abrangidos pelo direito comunitário. falências e concordatas em matéria de insolvência de sociedades ou de outras pessoas colectivas, acordos judiciais, acordos de credores ou outros procedimentos análogos; O reconhecimento e a execução de decisões em matéria de insolvência são regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, relativo aos processos de insolvência 4. segurança social; e arbitragem. Esta matéria ainda não é abrangida pelo direito comunitário Decisão É possível solicitar um título executivo europeu relativo a decisões, ou seja, qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, 3 JO L 338 de , p JO L 160 de , p. 1.
16 14 tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do montante das custas ou despesas do processo (ver o n.º 1 do artigo 4.º) Execução noutro Estado-Membro O título executivo europeu pode ser requerido para efeitos de execução da decisão noutro Estado-Membro. Contudo, não é obrigatório demonstrar carácter internacional. Não é particularmente necessário que uma das partes esteja domiciliada ou resida no estrangeiro nem é obrigatório demonstrar que a execução ocorrerá no estrangeiro. Naturalmente, a certidão acabará por ter utilidade apenas em caso de execução noutro Estado-Membro. 2. Requisitos a cumprir no início do processo de apreciação do mérito da causa Um credor que pretenda obter uma certidão de título executivo europeu deve garantir o cumprimento das formalidades abaixo descritas. Nomeadamente, o documento que dá início ao processo de apreciação do mérito da causa deve ser entregue ao devedor e conter informação específica dirigida ao devedor Informação obrigatória O devedor deve receber a informação prevista nos artigos 16.º e 17.º do Regulamento, designadamente: Informação adequada sobre o crédito (artigo 16.º) O documento que dá início ao processo de apreciação do mérito da causa deve incluir: os nomes e endereços das partes; o montante do crédito; se forem exigidos juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual são exigidos, salvo se ao capital forem aditados automaticamente juros legais por força da legislação do Estado- Membro onde a decisão é proferida; uma declaração sobre a causa de pedir Informação adequada sobre as diligências processuais necessárias para contestar o crédito (artigo 17.º) Além disso, o devedor deve ser informado das diligências processuais necessárias para contestar o crédito. Esta informação pode ser incluída no documento que dá início ao processo de apreciação do mérito da causa ou num documento anexo. Pode igualmente ser incluída em qualquer ordem subsequente de comparência em audiência. Esta informação deve incluir: os requisitos processuais para o devedor deduzir oposição ao crédito, incluindo o prazo de contestação por escrito ou a data da audiência (conforme o caso);
17 15 o nome e o endereço da instituição a que deverá ser dada resposta ou perante a qual o devedor deverá comparecer (conforme o caso); a indicação da obrigatoriedade ou não de se fazer representar por um advogado; as consequências da falta de contestação ou de comparência, em particular, quando aplicável, a possibilidade de uma decisão ser proferida ou executada contra o devedor e a sua responsabilidade pelos custos da acção judicial Citação ou notificação do documento que dá início à instância e a qualquer ordem de comparência em audiência O meio de citação do documento que dá início à instância, assim como de qualquer ordem de comparência em audiência, deve ser reconhecido pelo Regulamento 5. Os meios de citação ou de notificação aceites são especificados nos artigos 13.º e 14.º. Em geral, são possíveis dois meios: citação ou notificação com prova de recepção pelo devedor (artigo 13.º) ou citação ou notificação sem prova de recepção pelo devedor (artigo 14.º) Citação ou notificação com prova de recepção pelo devedor ou pelo seu representante Os meios de citação com prova de recepção são especificados no artigo 13.º, no qual consta uma lista exaustiva destes meios. 5 Se a citação ou notificação se destinar a outro Estado-Membro, os documentos devem ser transmitidos ao referido Estado Membro de acordo com as regras do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (JO L 324 de , p. 79). Resumidamente, estes meios prevêem: a citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de recepção assinado pelo devedor; a citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efectuar essa citação ou notificação declarando que o devedor recebeu o documento ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação legal 6 ; a citação ou notificação por via postal, comprovada por um aviso de recepção assinado pelo devedor; a citação ou notificação pessoal por meios electrónicos, comprovada por aviso de recepção assinado pelo devedor Citação ou notificação sem prova de recepção pelo devedor ou pelo seu representante O devedor pode igualmente ser citado ou notificado por um dos meios sem prova de recepção especificados no artigo 14.º. Estes meios podem ser utilizados apenas se o endereço do devedor for conhecido com segurança e excluem qualquer forma de citação ou notificação fictícia (por exemplo, remise au parquet). Resumidamente, estes meios prevêem: a citação ou notificação no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem. Se o devedor for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa colectiva, a citação ou notificação pode igualmente ser entregue no estabelecimento comercial do devedor às pessoas por ele empregadas; 6 Ver, em particular, o direito de recusa de recepção do acto, previsto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Conselho.
18 16 Nestes casos, a citação ou notificação deve ser comprovada por: um aviso de recepção assinado pela pessoa que recebeu a citação ou notificação; ou um documento assinado pela pessoa que efectuou a citação ou notificação, indicando o meio utilizado, a data da citação ou notificação e o nome da pessoa que a recebeu, assim como a sua relação com o devedor. depósito do documento na caixa de correio do devedor, num posto de correios ou junto das autoridades públicas competentes; Em caso de depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes, deve ser colocada uma notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, mencionando claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma citação ou notificação efectiva e especificando o início do decurso do respectivo prazo; Nestes casos, a entrega da citação ou notificação deve ser comprovada por um documento assinado pela pessoa que a efectuou, indicando o meio utilizado, a data da citação ou notificação e o nome da pessoa que a recebeu, assim como a sua relação com o devedor. citação ou notificação por via postal sem prova de recepção quando o devedor tem residência no Estado-Membro onde é apreciado o mérito da causa; ou citação ou notificação por meios electrónicos, com confirmação automática de entrega, desde que o devedor tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação. Como e quando requerer o título 3. executivo europeu? 3.1. Perante que tribunal O pedido de título executivo europeu deve ser dirigido à autoridade competente no Estado Membro de origem. Em princípio, é o tribunal responsável pela apreciação do mérito da causa Como obter a certidão O pedido deve ser efectuado em conformidade com a legislação nacional do tribunal responsável pela apreciação do processo. Quando pode ser requerido o título 3.3. executivo europeu O pedido pode ser efectuado em qualquer altura, durante ou após o início do processo. 4. A decisão de certificação Para emitir um título executivo europeu, o tribunal deve utilizar o formulário-tipo constante do Anexo I. Ao fazê-lo, o tribunal deve verificar os seguintes aspectos:
19 Âmbito de aplicação O tribunal deve verificar se: A reclamação constitui matéria civil ou comercial Ver o ponto II O crédito diz respeito ao pagamento de um montante específico que se tenha tornado exigível Ver o ponto II.1.1. A certidão de título executivo europeu pode igualmente abranger o montante dos custos das acções judiciais, incluído na decisão, a não ser que o devedor tenha especificamente contestado a sua obrigação de suportar esses custos durante a acção judicial, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem (ver o artigo 7.º) O crédito continua a não ser contestado Um crédito é considerado não contestado nas seguintes situações: O devedor admitiu expressamente a dívida (ver a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º); O devedor nunca deduziu oposição durante a acção judicial, de acordo com os requisitos processuais relevantes, ao abrigo da legislação do Estado-Membro de origem (ver a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º); Se o devedor nunca tiver deduzido oposição, o tribunal deve verificar se o seu silêncio ou inacção podem ser considerados como uma admissão tácita do crédito de acordo com a legislação do Estado-Membro de origem. Esta situação corresponde geralmente a decisões à revelia ou injunções de pagamento O devedor não compareceu nem se fez representar na audiência relativa a esse crédito, após ter inicialmente deduzido oposição durante a acção judicial, desde que esse comportamento implique uma admissão tácita do crédito ou dos factos alegados pelo credor, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem (ver a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º). Esta situação ocorre quando o devedor participou na acção judicial e deduziu oposição, mas deixou de comparecer ou de se fazer representar numa audiência subsequente relacionada com o crédito. Neste caso, o tribunal deve verificar se o comportamento do devedor pode constituir uma admissão tácita do crédito ou dos factos, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem A decisão tem força executória A decisão a certificar como título executivo europeu deve ter força executória. Contudo, é igualmente possível a emissão de uma certidão se a decisão tiver força executória provisória.
20 Jurisdição Matéria de seguros Se a decisão a proferir disser respeito a matéria de seguros, o tribunal deve verificar se a decisão não contraria as regras de competência na acepção da secção 3 do Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 44/ Jurisdição exclusiva Se a decisão a proferir disser respeito a direitos reais sobre imóveis e a arrendamento de imóveis, a determinadas questões de direito das sociedades, a registos públicos, a direitos de propriedade industrial ou à execução de decisões, para os quais o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 estabelece regras de competência exclusiva, o tribunal deve verificar se a decisão não contraria as referidas regras. Verificações adicionais caso o devedor não 4.5. reconheça expressamente o crédito Se o devedor não tiver reconhecido expressamente o crédito, ou seja, nas situações descritas nos pontos e 4.2.3, o tribunal deve verificar os seguintes aspectos: Jurisdição Se a decisão a proferir disser respeito a um contrato de consumo e for desfavorável ao consumidor, o tribunal deve verificar se o consumidor tem domicílio no Estado-Membro do tribunal, na acepção do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 44/ Normas mínimas O tribunal deve verificar se: Citação ou notificação do documento que dá início à instância ou a qualquer ordem de comparência em audiência O devedor foi notificado em conformidade com os artigos 13.º a 15.º (ver pontos e 2.2.2). Se o documento que dá início à instância ou a ordem de comparência em audiência não for entregue ao devedor em conformidade com os artigos 13.º ou 14.º, o tribunal pode, não obstante, certificar a decisão como título executivo europeu se se provar pela conduta do devedor na acção judicial que este foi citado ou notificado pessoalmente em tempo útil para poder preparar a sua defesa (ver n.º 2 do artigo 18.º) Informação obrigatória sobre o devedor Foi devidamente comunicada ao devedor a informação especificada nos artigos 16.º e 17.º (ver pontos e 2.1.2). Se não forem observadas as normas mínimas de notificação ou informação, esta inobservância pode ser sanada e o tribunal pode emitir a certidão numa das seguintes situações: a decisão é notificada ao devedor de acordo com os requisitos constantes dos artigos 13.º ou 14.º; e o devedor tem a possibilidade de impugnar a decisão, por meio de revisão, e foi devidamente informado na decisão, ou juntamente

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 59
 artigo 18