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TEORIA GERAL DOS RECURSOS - PDF
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Raul Sabrosa Domingos
1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRINCÍPIOS RECURSAIS FUNGIBILIDADE Também chamado de princípio da conversibilidade ou da instrumentalidade das formas, uma vez que sobreleva o conteúdo do recurso ao seu aspecto meramente formal. Permite ao juiz, excepcionalmente, o recebimento de determinado recurso, mesmo que ele tenha sido nominado de forma diferente pela parte. Exige que estejam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do recurso correto, como o respeito ao seu prazo, e que o erro cometido pela parte não seja do tipo grosseiro. Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST: é incabível agravo inominado (art. 557, 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI-2 do TST: recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS INTERLOCUTÓRIAS O processo do trabalho caracteriza-se pelo elevado grau de celeridade em sua tramitação. Uma das ferramentas responsáveis por isso é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, 1º, da CLT. A Súmula nº 214 do TST consagra exceções a esse princípio e consagra a ideia que, muitas vezes, os acórdãos dos tribunais funcionam como decisões interlocutórias. Prevê ela que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional
2 distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2º, da CLT. Também são exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias aquelas situações em que tais decisões ferem direito líquido e certo da parte, hipótese que ela, na ausência de recursos cabíveis, pode impetrar o mandado de segurança. NON REFORMATIO IN PEJUS Significa que o juízo ad quem não pode reformar a decisão do juízo a quo para prejudicar o recorrente. Entretanto, o princípio em questão não impede o efeito translativo ou devolutivo em profundidade do recurso, o qual permite que o juízo ad quem aprecie questões não suscitadas na instância inferior, principalmente quando estas sejam de ordem pública, como, por exemplo, a incompetência material da Justiça do Trabalho. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO Em uma primeira modalidade de classificação, os pressupostos de admissibilidade são separados em objetivos e subjetivos. Os objetivos dizem respeito à adequação, à tempestividade, à representação e ao preparo, que consiste no depósito recursal e nas custas, conforme a espécie de recurso. Já os subjetivos tocam à legitimidade e à sucumbência ou interesse para recorrer. Em uma segunda modalidade de classificação, os pressupostos de admissibilidade são separados em extrínsecos e intrínsecos. Os pressupostos extrínsecos são os mesmos que os objetivos e os intrínsecos equivalem aos subjetivos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É realizado em dois momentos diferentes e independentes entre si. Como, em regra, os recursos são interpostos no juízo a quo, é ele quem faz o primeiro juízo de admissibilidade. Ultrapassado esse momento, o recurso é submetido a uma nova análise pelo juízo ad quem, a qual não está vinculada ao exame anterior. Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST: no julgamento de agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
3 TEMPESTIVIDADE Esse pressuposto objetivo, também chamado de extrínseco, está ligado ao instituto da preclusão temporal, que impede que as partes pratiquem atos depois de decorrido o prazo pré-estabelecido para tanto. Os recursos no processo do trabalho devem ser interpostos no prazo genérico de oito dias. A exceção fica por conta dos embargos de declaração, que seguem o prazo de cinco dias, na forma do artigo 897-A da CLT. A União, os Estados, os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, tem prazo em dobro para recorrer, de acordo com o artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 779/69. Súmula nº 201 do TST: da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Súmula nº 385 do TST: I Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Súmula nº 434 do TST: I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. O TST vem interpretando essa súmula restritivamente, aplicando-a somente nos casos de interposição de recurso em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Trabalhistas, e não em face de sentenças proferidas nas Varas do Trabalho. REPRESENTAÇÃO O pressuposto objetivo em questão diz respeito à regularidade da representação processual, ou seja, à capacidade postulatória do advogado da parte. Por força do jus postulandi, não é necessário que o recurso para o TRT seja assinado por um advogado, na forma da Súmula nº 425 do TST. Entretanto, se assim o for, ele deve ter procuração nos autos, seja ela expressa ou tácita. Súmula nº 164 do TST: o não-cumprimento das determinações dos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Súmula nº 383 do TST: I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmis-
4 sível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do TST: o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. CUSTAS As custas processuais dizem respeito ao custo financeiro do processo que são devidos ao Estado pelo exercício da sua atividade jurisdicional, nos termos do artigo 789 da CLT. Via de regra, as custas do processo de conhecimento são pagas pela parte vencida na reclamatória trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença, na ordem de dois por cento do valor da condenação, inclusive nas ações plúrimas (Súmula nº 36 do TST). Entretanto, na hipótese de interposição de recurso, o pagamento das custas passa a ser considerado um requisito de admissibilidade do mesmo e deve ser feito no prazo do mesmo, salvo se a parte recorrente estiver dispensada do seu pagamento ou por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da justiça gratuita ou por ser pessoa jurídica de direito público interno ou por ser o Ministério Público do Trabalho (artigo 790-A da CLT). Na forma da Súmula nº 170 do TST do TST, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem recolher custas para recorrer. A massa falida, de acordo com a Súmula nº 86 do TST, embora não esteja dispensada das custas, não precisa recolhê-las no momento de interposição do recurso. Já as empresas em recuperação judicial ou em liquidação extrajudicial devem fazê-lo, não sendo abrangidas por tal benefício. O recolhimento das custas é feito através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Súmula nº 25 do TST: a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Orientação Jurisprudencial nº 186 da SDI-1 do TST: no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI-1 do TST: não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final. Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST: ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.
5 DEPÓSITO RECURSAL O depósito recursal não se trata de uma taxa judiciária, mas de um valor destinado a garantir uma possível futura execução. Por conta disso, ele só tem cabimento nas ações condenatórias em pecúnia (Súmula nº 161 do TST), com valor líquido ou arbitrado, ficando afastado nas hipóteses de ações de natureza declaratória (Instrução Normativa nº 3/93 do TST). O depósito recursal somente é exigido do empregador não beneficiário da justiça gratuita, nas ações decorrentes da relação de emprego. Já nas ações decorrentes da relação de trabalho, é exigido da parte que foi condenada ao pagamento de pecúnia (artigo 2º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST) e que não é beneficiária da justiça gratuita. O depósito recursal deve ser feito e comprovado nos autos no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST), salvo no que diz respeito ao agravo de instrumento, em relação ao qual o artigo 899, 7º, da CLT prevê que no ato da interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. O depósito recursal é exigido nos recursos ordinário, de revista, de agravo de petição, salvo quando já estiver garantido o juízo, de agravo de instrumento, de embargos no TST em dissídios individuais e extraordinário. Por outro lado, não é exigido nos recursos de embargos de declaração, de agravo regimental ou interno, de agravo de petição, quando o juízo já estiver garantido e de embargos no TST em dissídios coletivos. Quanto ao cabimento de depósito recursal em recurso adesivo, devem ser seguidas as mesmas regras do recurso principal. O depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do FGTS do empregado, por meio da guia GFIP, a menos que a lide não seja decorrente de relação de emprego ou, em o sendo, a sua existência esteja sub judice. Súmula nº 426 do TST: nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. O valor do depósito recursal limita-se ao valor total da condenação. Alcançado este, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado (Instrução Normativa nº 3/93 do TST). Súmula nº 128 do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. III - Havendo condenação solidária de
6 duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. A massa falida está dispensada do depósito recursal, nos termos da Súmula nº 86 do TST. MULTAS IMPOSTAS PELO JUÍZO Nos recursos de revista, de agravo de instrumento e de embargos no TST, estando a decisão recorrida em consonância com Súmula do TST, poderá o relator negar de forma monocrática o seu seguimento (artigo 896, 5º, da CLT). Nos demais recursos, estando a decisão recorrida em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou do TST, poderá o relator negar de forma monocrática o seu seguimento (artigo 557, caput, do CPC) ou vice-versa (artigo 557, 1º-A, do CPC), lembrando que a Súmula nº 435 do TST permite a aplicação subsidiária desses dispositivos ao processo do trabalho. Da decisão monocrática do relator cabe agravo (artigo 557, 1º, do CPC), adequando-se o seu prazo para oito dias (Instrução Normativa nº 17/99 do TST). Caso a esse agravo venha a ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado, o artigo 557, 2º, do CPC estabeleceu que o tribunal pode condenar o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Orientação Jurisprudencial nº 389 da SDI-1 do TST: está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita, hipótese em que pagará a multa ao final (Instrução Normativa nº 17/99 do TST). Já a multa por litigância de má-fé não é requisito de admissibilidade dos recursos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do TST: o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT. LEGITIMIDADE A regra geral do pressuposto subjetivo ou intrínseco da legitimidade é que, para recorrer, é preciso ser parte no processo. A União tem legitimidade para recorrer nos processos em que não figura como parte, a fim de defender o seu interesse relativo às discriminações de parcelas de natureza indenizatória feitas pelo juiz, em sentença, ou pelas partes, em acordo (artigo 832, 4º, do CPC). O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer seja nos processos em que figurou como parte, seja naqueles em que atuou como fiscal da lei (artigo 746, alínea f, da CLT).
7 Segundo jurisprudência do TRT da 4ª Região, o perito e o leiloeiro têm legitimidade para recorrer quanto ao valor fixado aos honorários ou comissão, na condição de terceiros interessados, nos termos do artigo 499 do CPC (incidente de uniformização de jurisprudência nº ). Por outro lado, a jurisprudência majoritária do TST entende que o perito judicial não detém legitimidade para recorrer visando ao pagamento de honorários periciais, não sendo considerado terceiro prejudicado, na forma do artigo 499 do CPC, e sim auxiliar da justiça (CPC, artigo 139). Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista que não se conhece (processo nº ). SUCUMBÊNCIA Significa que a parte ou o terceiro interessado, para recorrerem, precisam ter sofrido prejuízo na decisão recorrida, ou seja precisam que sua pretensão não tenha sido acolhida pelo juiz, no todo ou em parte. É necessária a demonstração da sucumbência, com o ataque aos fundamentos da decisão recorrida, na forma do artigo 514, inciso II, do CPC. A Súmula nº 422 do TST estabelece que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. O TRT da 4ª Região tem aplicado, de forma unânime e por analogia, a Súmula nº 422 do TST, para os recursos de sua competência. EFEITOS DOS RECURSOS Além dos tradicionais efeitos devolutivo e suspensivo, os recursos são dotados de alguns outros efeitos, como o extensivo, que é verificado quando o julgamento do recurso produz julgamento para pessoas que não figuraram como recorrentes, e o substitutivo, que faz com que o acórdão de procedência substitua a decisão recorrida, no todo ou em parte. EFEITO DEVOLUTIVO Todos os recursos são dotados desse efeito, que nada mais representa que a transferência para o juízo ad quem do conhecimento das matérias julgadas no juízo a quo. A extensão do efeito devolutivo é a delimitação do objeto dentro do qual o recorrente
8 pretende que o juízo ad quem se pronuncie, representada pelo brocardo tantum devolutum quantum appelatum (artigo 515, caput, do CPC). A profundidade do efeito devolutivo é a entrega automática ao juiz ad quem de todas as alegações, fundamentos e questões que se insiram na sua extensão, independentemente de manifestação do juízo a quo acerca delas (artigo 515, 1º e 2º do CPC). Nesse viés, o efeito em questão também pode ser chamado de translativo ou devolutivo em profundidade, pois permite que o juízo ad quem aprecie questões não suscitadas na instância inferior, especialmente quando estas sejam de ordem pública. Súmula nº 393 do TST: o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no 3º do art. 515 do CPC. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do TST: I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença. EFEITO SUSPENSIVO O efeito suspensivo impede que se dê cumprimento à decisão recorrida, mesmo que em caráter provisório. Segundo o artigo 899 da CLT, a regra no processo do trabalho é que os recursos não possuem efeito suspensivo: os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções revistas neste título, permitida a execução provisória até a penhora. A única hipótese legal de possibilidade de efeito suspensivo a recurso ocorre no artigo 14 da Lei /01, que permite que o presidente do TST conceda esse efeito a recurso ordinário em dissídio coletivo, posto que, nesses casos, tendo o recurso efeito meramente devolutivo, a sentença normativa gerará todos os seus efeitos (v.g. criação de normas jurídicas) desde a sua publicação, permitindo, de imediato, o ajuizamento de ação de cumprimento (Súmula nº 246 do TST). Súmula nº 414 do TST: I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
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References: artigo 893
 artigo 897
 artigo 1
 artigo 789
 artigo 899
 artigo 557
 artigo 499
 artigo 499
 artigo 139
 artigo 514
 artigo 899
 artigo 14