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Timestamp: 2019-07-22 10:15:32+00:00

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Codigo Da Propriedade Industrial de Mocambique | Penemuan | Paten
Código Da Propriedade Industriall De Moçambique: Título I Parte geral
Judul Asli: Codigo Da Propriedade Industrial de Mocambique
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CDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOAMBIQUE
TTULO I Parte geral
CAPTULO I Disposies gerais SECO I Definies ARTIGO 1 Definies Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fbrica, de comrcio e de servio, as patentes de inveno, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insgnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicaes geogrficas, as denominaes de origem e as recompensas; b) Patente: O ttulo concedido para a proteco de uma inveno; c) Inveno: A ideia que permite encontrar na prtica a soluo de um problema particular no domnio da tcnica. A inveno pode ser um produto ou um processo, ou pode ainda consistir, simultaneamente, num produto e num processo;
_________________________________________________________________________________________ IPI - Instituto da Propriedade Industrial - R. Consiglieri Pedroso n 165 P.O.Box 1072 - Tel. +258 21 354900 Fax: +258 21354944 Email: ipi@ipi.gov.mz - Web: www.ipi.gov.mz Maputo - Moambique
d) Modelo de utilidade: A inveno que confere a um objecto ou parte deste, uma configurao, estrutura, mecanismo ou disposio de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricao; e) Desenho industrial: Qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em trs dimenses que d um aspecto visual novo e original a um produto ou parte do
mesmo e que possa servir de modelo para a sua fabricao industrial ou artesanal; f) Marca de produtos e de servios: O sinal distintivo manifestamente visvel e ou audvel, susceptvel de representao grfica, permitindo distinguir produtos ou servios de uma empresa, dos produtos e servios de outra empresa, composto nomeadamente por palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, nmeros, forma do produto ou da respectiva embalagem; g) Marca colectiva: Aquela que permite distinguir a origem ou qualquer outra caracterstica comum, incluindo a qualidade de produtos ou servios de empresas, membros de uma associao, grupo ou entidade; h) Marca de certificao: Aquela que identifica os servios que embora utilizados por entidades diferentes, sob a fiscalizao do titular, garantem as caractersticas ou as qualidades particulares ou servios em que a marca utilizada; i) Insgnia de estabelecimento: uma designao que identifica e distingue um estabelecimento comercial; j) Nome comercial: Firma ou denominao social, nome ou expresso que identifica a pessoa colectiva ou singular; k) Logotipo: Sinal ou conjunto de sinais susceptveis de representao grfica, que possam servir para referenciar qualquer entidade que preste servios ou comercialize produtos; l) Indicao geogrfica: O nome de uma regio, de um local determinado ou, excepcionalmente, de um pas, que se tenha tornado conhecido como centro de produo, transformao, extraco ou elaborao de um determinado produto ou de prestao de um determinado servio; m) Denominao de origem: A denominao geogrfica de um pas, de uma regio ou de determinado lugar servindo para designar um produto que da originrio e cujas
qualidades, caractersticas ou reputao so devidas exclusiva ou essencialmente a esse lugar geogrfico, compreendendo factores naturais ou humanos ou factores naturais e humanos simultaneamente; n) Recompensa: A condecorao de mrito conferida pelos governos, nomeadamente medalha, diploma, prmio pecunirio ou de qualquer outra natureza obtida em exposies, feiras e concursos oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados no pas ou no estrangeiro; atestado de anlise, diploma de louvor, passado por laboratrio ou servios do Estado ou de organismos para tal qualificados, e em geral, qualquer outro prmio ou demonstrao de carcter oficial.
SECO II Princpios gerais ARTIGO 2 Objecto O presente diploma estabelece o regime especial dos direitos e obrigaes relativos propriedade industrial mediante a concesso de patentes de inveno, de modelos de utilidade e o registo de marcas, desenhos industriais, insgnias de estabelecimentos, nomes comerciais, denominaes de origem, indicaes geogrficas, logotipos, recompensas e da represso da violao desses direitos. ARTIGO 3 mbito objectivo A propriedade industrial abrange todo o comrcio, os servios e a indstria propriamente ditos nomeadamente, a agro-indstria, a indstria de pesca, florestal, alimentar, de construo e extractiva, bem como todos os produtos naturais ou fabricados.
ARTIGO 4 mbito subjectivo 1. O presente diploma aplicvel a todas as pessoas singulares ou colectivas, moambicanas ou nacionais dos pases que constituem a Unio Internacional para a Proteco da Propriedade Industrial, adiante designada por Unio, nos termos da Conveno de Paris para a Proteco da Propriedade Industrial de 20 de Maro de 1883, adiante designado Conveno de Paris e as suas sucessivas modificaes, e aos membros da Organizao Mundial do Comrcio adiante designada OMC,
independentemente do domiclio ou estabelecimento, salvo disposies especiais de competncia e processo previstas no ordenamento jurdico interno. 2. So equiparados a nacionais dos pases da Unio ou dos pases membros da OMC, os de quaisquer outras naes que tiverem domiclio ou estabelecimento comercial ou industrial efectivo, no territrio de um dos pases da Unio ou dos pases membros da OMC. 3. Relativamente a quaisquer outros estrangeiros observar-se o disposto nas Convenes entre Moambique e os respectivos pases e, na falta destas, o regime de reciprocidade. ARTIGO 5 Administrao da propriedade industrial A administrao da propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial adiante designado por IPI.
SECO III Tramitao administrativa ARTIGO 6 Classificaes e procedimentos
As classificaes e os procedimentos relativos organizao processual das matrias constantes no presente diploma, so estabelecidos pelo IPI, quando no fixadas por tratados ou acordos internacionais em vigor em Moambique. ARTIGO 7 Formulrios Os requerimentos de registo dos direitos da propriedade industrial devem ser apresentados em formulrios prprios, estabelecidos pelo IPI. ARTIGO 8 Registo 1. O registo dos direitos da propriedade industrial efectuado pelo IPI de harmonia com o presente diploma. 2. Os pedidos de registo de patente, marca, modelo de utilidade, desenho industrial e de outros direitos da propriedade industrial so, no momento da sua apresentao, anotados segundo os processos legais, nos quais se indica o nmero, o dia e a hora da recepo, o nome e a residncia do requerente, do seu mandatrio, se o houver, e a categoria dos direitos de propriedade industrial de que se tratar. 3. O IPI procede igualmente ao registo dos contratos que impliquem a transferncia de tecnologia, contratos de franquia e similares de modo a produzir efeito em relao a terceiros. ARTIGO 9 Legitimidade para promover actos Os actos e os termos de processo s podem ser promovidos no IPI: a) Pela prpria pessoa singular interessada ou titular do direito da propriedade industrial, ou por seu mandatrio com poderes especiais para o efeito, desde que estabelecidos ou domiciliados em Moambique;
b) Pela pessoa colectiva interessada ou titular do direito de propriedade industrial, se tiver a sua sede em Moambique, atravs de seu representante legal ou de
trabalhador credenciado para o efeito; c) Por agente oficial da propriedade industrial investido pelo IPI. ARTIGO 10 Verificao dos pedidos 1. No momento da apresentao dos pedidos, os funcionrios encarregues da recepo dos documentos devem verificar se os mesmos esto correctamente dirigidos, se esto devidamente assinados, se os valores das taxas correspondem ao devido e se esto junto aos requerimentos todos os documentos nele referidos. 2. Quaisquer faltas constatadas posteriormente so objecto de notificao. 3. O requerente deve providenciar os elementos em falta ou por corrigir no prazo de 15 dias, a contar da data da notificao. 4. Caso no seja observado o disposto no nmero anterior, considera-se que o requerente desistiu do pedido. ARTIGO 11 Lngua do pedido Os pedidos devem ser redigidos em lngua portuguesa ou se forem apresentados numa outra lngua devem ser acompanhados da respectiva traduo oficial em lngua portuguesa. Relativamente aos pedidos regionais e internacionais, os formulrios devem ser
apresentados alternativamente nas lnguas inglesa, francesa, espanhola ou qualquer outra lngua oficial definida pelos respectivos instrumentos jurdicos de implementao acompanhados de uma traduo oficial em lngua portuguesa, da descrio, das reivindicaes, do resumo e dos desenhos que neles figuram.
ARTIGO 12 Vistorias 1. Com vista ao esclarecimento dos processos e eventuais reclamaes decorrentes do registo dos direitos da propriedade industrial, o IPI, em coordenao com a Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio, pode efectuar vistorias a qualquer estabelecimento industrial ou qualquer outro local onde se exera actividade econmica. 2. A vistoria prevista no nmero anterior, pode ainda ser solicitada a requerimento do interessado com o fim de apoiar ou esclarecer qualquer alegao no mesmo mbito, sendo as despesas inerentes custeadas pelo requerente. 3. Todo o pedido de vistoria deve ser devidamente fundamentado e, em caso de deferimento so notificados os interessados. ARTIGO 13 Prova dos direitos da propriedade industrial 1. A prova dos direitos da propriedade industrial efectua-se por meio de: a) Ttulos, para patentes e modelos de utilidade; b) Certificados de registo, para desenhos industriais, marcas, nomes comerciais, insgnias de estabelecimentos, logotipos, indicaes geogrficas,
denominaes de origem e recompensas. 2. Os modelos dos ttulos e dos certificados so aprovados por despacho do Ministro de tutela. ARTIGO 14 Certides 1. Aos titulares dos direitos indicados nos artigos 58, 76, 82, 91 e 104, podem passar-se certides para a prova dos mesmos. 2. Aos titulares dos direitos da propriedade industrial podem passar-se declaraes para efeitos de prova de pedido de averbamento publicado no boletim da propriedade industrial.
3. Aos requerentes dos outros direitos de propriedade industrial podem igualmente passarse certides para efeitos de prova de depsito do pedido de registo dos mesmos. 4. As certides devem ser entregues no prazo de cinco dias a contar da data da apresentao do requerimento. 5. As certides referidas nos nmeros anteriores devem conter para alm da assinatura do director geral o selo branco do IPI. 6. O modelo das certides aprovado por despacho do Ministro de tutela. ARTIGO 15 Ttulos e certificados de concesso 1. Os ttulos e os certificados de concesso dos direitos da propriedade industrial
previstos no presente diploma s so entregues aos interessados aps o despacho indicado no artigo 60 e nos nmeros 5 e 12 do artigo 118 ou, se tiver sido interposto o recurso contencioso, depois de conhecida a deciso judicial definitiva. 2. A entrega dos ttulos e dos certificados faz-se ao titular ou ao seu mandatrio, mediante recibo. 3. Os ttulos e os certificados so assinados pelo director geral do IPI e carimbados com o selo branco do IPI. ARTIGO 16 Contedo dos ttulos e dos certificados Os ttulos e os certificados a que se refere o artigo anterior devem conter a identificao do direito que comprovam, nomeadamente: a) Patente; b) Modelo de utilidade; c) Desenho industrial; d) Marca; e) Nome comercial; f) Insgnia de estabelecimento; g) Logotipo;
h) Denominao de origem; i) Indicao geogrfica; j) Recompensa.
SECO IV Transmissibilidade, extino e restabelecimento dos direitos da propriedade industrial ARTIGO 17 Direito de transmisso 1. Os direitos da propriedade industrial so transmissveis inter-vivos e mortis causa. 2. A transmisso dos direitos, a co-titularidade, os encargos ou o nus so averbados no ttulo de concesso. 3. A transmisso inter-vivos obedece forma escrita, mediante o consentimento expresso do titular, com a assinatura reconhecida por notrio. 4. Os direitos emergentes do pedido de registo de nomes comerciais, insgnias de estabelecimento, logotipos e recompensas s podem transmitir-se, a ttulo gratuito ou oneroso, com o estabelecimento comercial ou industrial a que estejam ligados, salvo acordo em contrrio. 5. Se no nome comercial, insgnia de estabelecimento ou logotipo figurar o nome individual, firma ou denominao social do titular do estabelecimento ou de quem ele representa, necessria clusula contratual expressa para a sua transmisso. ARTIGO 18 Formas de extino 1. Os direitos da propriedade industrial extinguem-se por: a) Renncia do titular; b) Anulabilidade; c) Nulidade;
d) Caducidade. 2. Com a extino da patente de inveno, modelo de utilidade e desenho industrial, o seu objecto cai no domnio pblico. ARTIGO 19 Renncia do titular A renncia aos direitos da propriedade industrial faz-se ao IPI, mediante declarao escrita do seu titular ou de um representante com poderes especiais para o efeito. ARTIGO 20 Anulabilidade 1. Os direitos da propriedade da propriedade industrial so total ou parcialmente anulveis. 2. S tm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas cujo interesse o presente diploma estabelece. 3. Para efeitos do disposto no nmero anterior, tem legitimidade para arguir a anulabilidade: a) Aquele que provar que o direito lhe pertence; b) A pessoa cujo direito fundado em prioridade ou outro ttulo legal, tenha sido preterido no acto da concesso. 4. No acto do pedido de anulabilidade o requerente pode manifestar interesse em que o ttulo reverta a seu favor, desde que rena as condies legais previstas no presente diploma. 5. A anulabilidade invocvel no prazo de um ano contado da data do despacho de concesso do direito. 6. A declarao de anulabilidade deve resultar de deciso proferida pelo tribunal competente.
ARTIGO 21 Nulidade 1. Os direitos da propriedade industrial so total ou parcialmente nulos: a) Quando o seu objecto for insusceptvel de proteco; b) Quando, na respectiva concesso, tenha havido preterio de procedimentos ou formalidades imprescindveis para a concesso do direito; c) Quando forem violadas as regras de segurana, ordem e sade pblicas; d) Se constiturem uma ofensa moral e aos usos e bons costumes. 2. A nulidade invocvel a todo o tempo por qualquer interessado. 3. A nulidade do registo produz efeitos a partir da data de depsito do pedido. 4. A declarao de nulidade deve resultar de deciso proferida pelo tribunal competente. ARTIGO 22 Caducidade 1. Os direitos de propriedade industrial caducam independentemente da sua invocao: a) Quando tenha expirado o seu prazo de durao; b) Por falta de pagamento de taxas. 2. As causas de caducidade no previstas no nmero anterior apenas produzem efeitos se invocadas por qualquer interessado. 3. Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no nmero 1 do presente artigo, se este no tiver sido feito. ARTIGO 23 Restabelecimento de direitos 1. O requerente ou titular de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilncia exigida pelas circunstncias, no cumprir um prazo cuja inobservncia pode implicar a sua no concesso ou afectar a respectiva validade, e a causa no lhe puder ser directamente imputada, , se o requerer, restabelecido nos seus direitos.
2. O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser apresentado por escrito, no prazo de dois meses a contar da cessao do facto que impediu o cumprimento do prazo, sendo apenas admitido, em qualquer caso, no perodo de um ano a contar do termo do prazo no observado. 3. O acto omitido deve ser cumprido no decurso do prazo de dois meses, referido no nmero anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos. 4. O disposto no presente artigo no se aplica aos prazos referidos no nmero 3 do artigo 51., nos nmeros 1 e 2 dos artigos 59 e 117 e no artigo 200 e quando, em relao ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente algum processo de declarao de caducidade. 5. O requerente ou o titular de um direito que seja restabelecido nos seus direitos no pode invoc-los perante um terceiro que, de boa f, durante o perodo compreendido entre a perda dos direitos conferidos e a publicao da meno do restabelecimento desses direitos, tenha iniciado a explorao ou a comercializao do objecto do direito ou feito preparativos efectivos e srios para a sua explorao e comercializao. 6. Quando se tratar de depsito de pedido de registo ou de registo, o terceiro que possa prevalecer-se do disposto no nmero anterior pode, no prazo de dois meses a contar da data da publicao da meno do restabelecimento do direito, deduzir oposio contra a deciso que restabelece o requerente ou o titular dos seus direitos.
TTULO II Regime dos direitos da propriedade industrial CAPTULO I Patentes de inveno SECO I Patenteabilidade ARTIGO 24 Requisitos de patenteabilidade Uma inveno patentevel se for nova, se implicar uma actividade inventiva e se fr susceptvel de aplicao industrial. ARTIGO 25 Novidade Uma inveno considerada nova se no houver anterioridade no estado da tcnica. ARTIGO 26 Estado da tcnica O estado da tcnica consiste em tudo o que fr divulgado em Moambique ou em qualquer parte do mundo por uma divulgao verbal, por uso ou por qualquer outro meio, antes da data de depsito ou se for caso disso, antes da data de prioridade do pedido de patente, no qual reivindicada a inveno. ARTIGO 27 Actividade inventiva Uma inveno considerada como implicando uma actividade inventiva se, para o tcnico competente na matria, a inveno no resultar de uma maneira evidente, do estado da tcnica.
ARTIGO 28 Aplicao industrial Uma inveno considerada como susceptvel de aplicao industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer gnero de indstria. ARTIGO 29 Inveno no destituda de novidade 1. No considerada como estado da tcnica toda a divulgao de inveno que ocorrer no perodo de doze meses que precederem data de depsito ou de prioridade do pedido de patente nos casos seguintes: a) Se a divulgao da inveno for promovida pelo inventor ou pelos seus sucessores, por qualquer ttulo, em instituies ou publicaes cientficas ou profissionais, em concursos em exposies governo; b) Se a divulgao resultar de um acto abusivo, evidente, cometido por terceiros relativamente ao inventor ou a seus sucessores, por qualquer ttulo. 2. No caso previsto na alnea a) do nmero anterior, o inventor deve declarar por escrito no momento do depsito do pedido que a inveno foi efectivamente exposta ou publicada devendo comprovar tal facto no prazo de trs meses contados a partir da data do depsito. ARTIGO 30 Excluso de patenteabilidade 1. No so consideradas como invenes, para os fins do presente diploma: a) As teorias cientficas e os mtodos matemticos; b) As descobertas que visam dar a conhecer ou revelar uma coisa que j existe na natureza mesmo que ela seja antes desconhecida para o Homem;
ou feiras oficiais ou oficialmente reconhecidas pelo
c) Os sistemas, os planos, as regras e os mtodos de exerccio de actividades puramente intelectuais, em matria de jogo ou no domnio das actividades econmicas; d) Os programas de computador; e) As criaes estticas, obras artsticas ou literrias; f) A apresentao de informaes; g) Os mtodos de tratamento cirrgico, teraputico ou diagnstico aplicveis ao corpo humano ou animal, podendo ser patenteados os produtos, substncias ou composies utilizados em qualquer desses mtodos; h) As substncias, matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a modificao de suas propriedades fsico-qumicas e os respectivos processos de obteno ou modificao, quando resultantes de transformao do ncleo atmico. 2. excludo da proteco por patentes: a) O que for contrrio moral, aos usos e bons costumes, segurana, ordem e sade pblicas; b) Todo ou parte do ser vivo, podendo ser patenteados os processos microbiolgicos e os produtos obtidos por esses processos.
SECCO II Titularidade de inveno ARTIGO 31 Direito patente O direito patente pertence ao inventor ou aos seus sucessores, por qualquer ttulo.
ARTIGO 32 Co-titularidade Quando a inveno for realizada conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente pode ser requerida por todas ou parte delas, com a indicao expressa dessa circunstncia por todas elas. ARTIGO 33 Presuno de legitimidade At prova em contrrio, presume-se que o requerente tem legitimidade para obter a concesso de patente. ARTIGO 34 Regra do primeiro depositante 1. Se duas ou mais pessoas tiverem realizado a mesma inveno de forma independente, o direito patente concedido ao inventor, que tiver apresentado em primeiro lugar e validamente o pedido, independentemente das datas de inveno, excepto quando seja reivindicado o direito de prioridade. 2. No caso de haver acordo anterior inveno, podem todas elas figurar como requerentes no pedido de concesso de patente. 3. Na falta de acordo sobre a titularidade da patente, podem os inventores submeter o litgio arbitragem ou deciso judicial. ARTIGO 35 Inveno do trabalhador Se o inventor for um trabalhador, o direito patente definido do seguinte modo: a) Se a inveno for realizada no mbito da execuo de um contrato de trabalho que integre uma actividade inventiva ou que corresponda s funes efectivas do trabalhador no mbito do contrato de estudos e pesquisa que lhe for estritamente confiado, o direito patente pertence entidade patronal;
b) Se a inveno se integrar na actividade da empresa, ou sociedade comercial ou outra pessoa colectiva, estes tm direito de opo titularidade da patente. ARTIGO 36 Conceito de trabalhador Para efeitos do presente diploma, entende-se por trabalhador qualquer pessoa que se obrigue a realizar para uma entidade empregadora sob subordinao jurdica directa ou no, um trabalho que tenha por objecto ou que dele resulte uma actividade inventiva. ARTIGO 37 Remunerao ao trabalhador 1. Nos casos previstos na alnea a) do artigo 35, o trabalhador tem sempre direito a uma remunerao acordada nos termos do respectivo contrato e nos casos previstos na alnea b) do mesmo artigo, tem uma remunerao equitativa. 2. A fixao do montante da remunerao equitativa pode ser efectuada pela via de arbitragem, se outra disposio no tiver sido estipulada pelas partes ou existindo desacordo quanto fixao do mesmo. 3. A fixao correspondente remunerao pode ser estipulada antes ou depois da obteno da inveno. 4. O no pagamento integral da remunerao ao trabalhador no prazo convencionado, por facto superveniente, determina a existncia de um acordo, de escalonamento dos pagamentos em falta nos termos da legislao em vigor ou uso comercial aplicvel. 5. O no pagamento da remunerao ao trabalhador, aps o acordo celebrado nos termos previstos no nmero anterior, determina a caducidade de todos os direitos da entidade patronal relacionados com a patente e a transmisso dos mesmos ao trabalhador. ARTIGO 38 Comunicao da inveno 1. O trabalhador deve comunicar por escrito e devidamente protocolado entidade patronal a inveno que tiver realizado no prazo de seis meses, a contar da data em que
a inveno tiver sido concluda, beneficiando a entidade patronal dos seus direitos relativos inveno. 2. Findo o prazo indicado no nmero anterior, sem que se verifique o cumprimento das obrigaes impostas no presente artigo, caducam os direitos do inadimplente. ARTIGO 39 Prazo de validade Toda a inveno considerada como tendo sido feita durante a execuo do contrato de trabalho quando a patente tenha sido pedida durante o ano seguinte data em que o inventor deixar a empresa ou a sociedade. ARTIGO 40 Funcionrios e demais agentes dos servios de Administrao Pblica As disposies da presente seco so igualmente aplicveis aos rgos e instituies da Administrao Pblica em relao aos funcionrios e demais agentes dos servios de Administrao Pblica. ARTIGO 41 Indisponibilidade dos direitos Os direitos conferidos ao trabalhador nos termos da presente seco no podem ser limitados por contrato, nem podem ser renunciados previamente. ARTIGO 42 Direito de paternidade Se a patente no for pedida em nome do trabalhador, este tem o direito de ser mencionado nessa qualidade no pedido de concesso e no ttulo de patente.
SECO III Depsito do pedido ARTIGO 43 Autor e lugar do pedido 1. Para o depsito do pedido deve ser observado o disposto no artigo 9 do presente diploma. 2. O pedido deve ser directamente correspondncia. ARTIGO 44 Instruo do pedido 1. Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes: a) Relatrio; b) Uma ou vrias reivindicaes; c) Desenhos, se for necessrio; d) Um resumo. 2. As expresses de fantasia utilizadas para designar o invento no constituem objecto de reivindicao, mas podem registar-se como marca. 3. O depsito do pedido deve ser acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa prescrita. ARTIGO 45 Menes obrigatrias no requerimento 1. O requerimento do pedido de concesso de patente deve conter os seguintes elementos: a) O nome, a nacionalidade, a identificao do requerente, do inventor ou dos seus sucessores por qualquer ttulo, ou do seu mandatrio; b) Indicao do ttulo da inveno. depositado junto ao IPI, ou enviado por
2. Se o requerente no for o inventor ou seus sucessores, o requerimento deve conter uma declarao justificando o direito do requerente patente. ARTIGO 46 Descrio da inveno 1. O relatrio deve descrever a inveno de forma suficientemente clara e completa, de modo a que o tcnico competente na matria possa execut-la, devendo ser indicado pelo menos um modo de execuo da inveno de que o requerente conhecedor, na data do depsito ou caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido. 2. As reivindicaes devem ser claras e concisas, baseando-se inteiramente no relatrio descritivo. 3. Os desenhos so fornecidos se forem necessrios para a compreenso da inveno. 4. O resumo destina-se exclusivamente informao tcnica, no determinando o alcance da proteco da inveno. ARTIGO 47 Estrutura da reivindicao 1. A definio das caractersticas tcnicas da inveno deve conter duas partes, uma preambular com a meno das caractersticas tcnicas conhecidas, e a outra parte com a exposio das caractersticas tcnicas pelas quais a proteco reivindicada. 2. A reivindicao deve ser clara e concisa, baseando-se inteiramente na descrio.
ARTIGO 48 Alcance da proteco A reivindicao ou reivindicaes da patente definem o alcance da proteco da inveno descrita.
ARTIGO 49 Deficincia da descrio ou da reivindicao No prazo de sessenta dias a contar da data da notificao, o requerente que tiver apresentado um pedido com deficincia de descrio ou de reivindicao deve proceder sua regularizao. ARTIGO 50 Unidade de inveno 1. No mesmo requerimento no pode ser solicitada mais de uma patente, nem uma s patente para mais de uma inveno. 2. Podem constar de um s pedido vrias invenes contempladas de tal maneira que formem um conceito nico da inveno. 3. O requerente pode modificar o pedido, dividi-lo em dois ou mais, at fase do exame, desde que a modificao no ultrapasse a divulgao includa no pedido inicial. 4. Cada pedido dividido beneficia da data de depsito e, se for caso disso, da data de prioridade do pedido inicial.
SECO IV Direito de prioridade ARTIGO 51 Benefcio do prazo 1. Um pedido de patente depositado em qualquer pas da Unio ou qualquer pas membro da OMC, regularmente efectuado no prazo de doze meses, goza do direito de prioridade, devendo o requerente invocar esse direito, bem como, apresentar a prova da existncia do pedido anterior, certificada pela administrao onde o mesmo foi depositado, e acompanhada de respectiva traduo oficial, se o pedido tiver sido feito em lngua estrangeira.
2. O requerente pode apenas reivindicar o direito de prioridade no pedido e requerer ao IPI a concesso de um prazo no superior a sessenta dias para efeitos de apresentao de prova a que se refere o nmero anterior. 3. Findo o prazo indicado no nmero anterior sem que as exigncias sejam satisfeitas pelo requerente, considera-se no apresentada a referida declarao da reivindicao do direito de prioridade. 4. Sem prejuzo do disposto no artigo 49 do presente diploma, o direito de prioridade incide apenas sobre a matria versada no pedido anterior, no sendo vlida a reivindicao do direito de prioridade sobre matrias introduzidas posteriormente ao pedido anterior. ARTIGO 52 Cesso do direito de prioridade Tratando-se de cesso do direito de prioridade, o documento comprovativo da mesma deve ser apresentado no prazo de cento e oitenta dias contados da data de depsito ou, se for caso disso, em sessenta dias da data de entrada no IPI, dispensada a legalizao consular no pas de origem. ARTIGO 53 Reivindicao de prioridades mltiplas O requerente pode reivindicar prioridades mltiplas provenientes de pedidos apresentados em vrios pases, ou a multiplicidade de pedidos pode tambm provir do facto de que o pedido reivindicado contenha elementos que no estejam compreendidos no pedido cuja prioridade se reivindica, mas que existe uma unidade de inveno nos termos do presente diploma.
ARTIGO 54 Pedidos de patentes ou outros ttulos de proteco correspondentes depositados no estrangeiro O requerente obrigado a indicar ao IPI a data e o nmero de qualquer pedido de patente ou outro ttulo de proteco que tenha depositado no estrangeiro e que se refira mesma inveno pedida em Moambique, bem como os seguintes elementos: a) Uma cpia de qualquer comunicao recebida pelo requerente e relativa aos resultados de busca ou exame efectuado no estrangeiro; b) Um exemplar da patente ou outro ttulo de proteco concedido na base do pedido estrangeiro; c) Uma cpia de qualquer deciso provisria ou definitiva de rejeio ou concesso do pedido estrangeiro; d) Uma cpia de qualquer deciso de concesso de patente ou outro ttulo de proteco que tenha sido concedida na base do pedido estrangeiro. ARTIGO 55 Data de depsito Considera-se como data de depsito, a data de recepo do pedido, desde que no
momento da recepo o pedido contenha: a) Uma indicao expressa ou implcita segundo a qual se requer a concesso de uma patente; b) As indicaes que permitam estabelecer a identidade do requerente; c) Os elementos que, primeira vista, parecem constituir a descrio de uma inveno. O requerente que tiver apresentado um pedido que faa referncia a desenhos que no esto includos no mesmo, deve proceder sua incluso no prazo de sessenta dias a contar da data de notificao:
Se o requerente proceder incluso dos referidos desenhos, considera-se como data de depsito, a data da recepo dos desenhos que faltavam;
No caso contrrio, considera-se como data de depsito, a data da recepo do pedido e trata qualquer referncia queles desenhos como inexistentes. ARTIGO 56 Exame formal do pedido de patente
1. Uma vez determinada a data de depsito, o IPI procede ao exame formal do pedido, verificando se o mesmo satisfaz as condies previstas nos artigos 10, 44, 45 e 46 do presente diploma e as disposies do regulamento que lhe dizem respeito. 2. Caso julgue necessrio, o IPI pode solicitar a assistncia tcnica ou a realizao de um exame especfico a tcnicos ou entes nacionais ou internacionais especializados. ARTIGO 57 Publicao 1. A transcrio do resumo da descrio da patente publicada no boletim da propriedade industrial. 2. A publicao no efectuada antes de decorridos dezoito meses contados da data de depsito ou de prioridade. 3. 4. A publicao pode ser antecipada a pedido expresso do requerente. Aps a publicao do pedido qualquer pessoa pode requerer cpia das reivindicaes, descrio e desenhos do pedido de patente. 5. Sem prejuzo do disposto nos artigos anteriores, as reivindicaes que infrinjam o nmero 2 do artigo 44 so suprimidas oficiosamente, tanto no ttulo da patente como nas publicaes a que o pedido der lugar. ARTIGO 58 Proteco provisria A partir da data da publicao mencionada no artigo anterior, o pedido de patente confere provisoriamente ao requerente a proteco que seria conferida pela atribuio do direito.
ARTIGO 59 Oposio 1. permitida, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicao no boletim da propriedade industrial em que o aviso seja inscrito, a oposio ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concesso da patente, nos termos previstos nos nmeros seguintes, mediante pagamento da respectiva taxa. 2. O prazo referido no nmero anterior prorrogado uma nica vez por um perodo mximo de sessenta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa. 3. A oposio deve ser apresentada em triplicado e conter a matria de facto e de direito que a sustente. 4. O IPI envia a cpia da oposio ao requerente, notificando-o para alegar no prazo de trinta dias o que achar por conveniente. 5. O prazo referido no nmero anterior prorrogado unicamente por trinta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa. 6. 7. A falta de alegao no prazo fixado equivale desistncia do pedido pelo requerente. Aps a auscultao de todos os interessados o director geral do IPI decide sobre a deduo de oposio, notificando da concluso s partes interessadas. 8. Da deciso indicada no nmero anterior cabe recurso contencioso.
SECO V Concesso ou recusa de patente ARTIGO 60 Concesso ou recusa de patente 1. Decorrido o prazo indicado no nmero 1 do artigo anterior ou quando se mostre finda a discusso, proferido o despacho de concesso ou recusa da patente. 2. A patente concedida quando, a oposio, se a houver, for considerada improcedente.
3. A patente recusada quando, a oposio, se a houver, for considerada procedente. 4. Dos despachos indicados nos nmeros anteriores notificado imediatamente o requerente. ARTIGO 61 Modificao da patente A pedido do titular da patente, o director geral do IPI pode autorizar a limitao do mbito da proteco concedido na patente. ARTIGO 62 Falta de traduo A falta de traduo na lngua portuguesa da descrio e das reivindicaes da inveno pode ser suprida no prazo de noventa dias a contar da data de depsito. ARTIGO 63 Rejeio por complexidade do pedido inicial 1. Constatando-se a complexidade do pedido inicial, o director geral do IPI notifica o requerente para proceder diviso do pedido no prazo de cento e oitenta dias. 2. Se o requerente no tiver procedido diviso do pedido, nem tiver apresentado as observaes sobre a correco a efectuar, o pedido rejeitado. 3. No caso do requerente apresentar observaes e estas no forem acolhidas pelo director geral do IPI, concedido um novo prazo no superior a trinta dias para se conformar com a notificao formulada. ARTIGO 64 Retirada do pedido O requerente pode a todo o momento retirar o seu pedido de patente, devendo para tal, apresentar uma declarao escrita, com o acordo de todos os titulares do pedido, bem como dos titulares de direitos reais de penhor ou de licena.
ARTIGO 65 Transformao do pedido de patente O requerente de um pedido de patente pode, at ao acto do exame do pedido, transformar o pedido de patente em pedido de modelo de utilidade.
SECO VI Direitos conferidos pela patente ARTIGO 66 Vigncia da patente A patente tem a durao de vinte anos a contar da data do depsito. ARTIGO 67 Direitos do titular da patente 1. Sem prejuzo de outras disposies do presente captulo, o titular de uma patente goza dos seguintes direitos exclusivos relativos inveno: a) Explorao da inveno patenteada; b) Concesso ou transmisso da patente; c) Celebrao de contratos de licena de explorao da inveno; d) Oposio ao uso indevido da patente. 2. Os direitos mencionados no nmero anterior podem ser exercidos por terceiros mediante autorizao expressa do titular da patente. 3. Para os efeitos do presente diploma e sempre que a patente tiver sido concedida para produto, entende-se por explorao de uma inveno patenteada qualquer dos seguintes actos: a) Fabricao, importao, colocao venda, venda e utilizao do produto; b) Reteno do produto, a fim de o colocar venda, de o vender ou de o utilizar.
Quando a patente tiver sido concedida para um processo: a) Utilizao do processo; b) Prtica de actos mencionados na alnea a) do nmero anterior em relao a um produto que resulte directamente da utilizao do processo.
Durante a vigncia da patente, o seu titular pode usar nos produtos a expresso "patente nmero.." ou ainda "Pat. N.". ARTIGO 68 Limitao dos direitos derivados da patente
No so abrangidos pela patente os seguintes actos: a) Os relativos a uma inveno patenteada com fins de pesquisa cientfica; b) Os relativos a produtos lanados no comrcio em Moambique pelo titular da patente ou lanados com o seu consentimento; c) A utilizao de produtos a bordo de aeronaves, de veculos ou de navios estrangeiros que penetrem temporariamente ou acidentalmente no espao areo, no territrio ou nas guas territoriais de Moambique. ARTIGO 69 Direitos derivados de uma utilizao anterior 1. Os actos praticados de boa f por qualquer pessoa que na data de depsito do pedido da patente ou da data de prioridade, utilizar ou praticar actos preparatrios efectivos e srios para fabricar o produto ou o processo da inveno reivindicada num pedido de patente, so protegidos nos termos do nmero seguinte do presente artigo. 2. Relativamente ao terceiro de boa f que praticar actos descritos no nmero anterior lhe conferido o direito de explorar a inveno patenteada. 3. O direito a que se refere o presente artigo pode ser transferido somente com a empresa ou sociedade, na qual se efectuaram actos preparatrios ou a utilizao do produto ou do processo, objecto da concesso da patente.
ARTIGO 70 Cesso da patente A patente pode ser cedida pelo seu titular ou seus sucessores por qualquer ttulo por escritura pblica, sendo a cesso oponvel a terceiros aps o registo da mesma. ARTIGO 71 Co-titularidade da patente 1. Na falta de acordo entre os co-titulares de uma patente, estes podem, separadamente, ceder os seus direitos, explorar a inveno patenteada e accionar judicialmente contra aquele que explorar a inveno sem o seu consentimento. 2. A celebrao de um contrato de licena de explorao requer o consentimento dos cotitulares da patente.
SECO VII Patente regional ARTIGO 72 mbito A patente concedida pela Organizao Regional Africana da Propriedade Intelectual, adiante designada ARIPO, de que Moambique um Estado designado, equiparada patente nacional. As patentes, os modelos de utilidade e os desenhos industriais regionais so regidos pelo protocolo de Harare de 10 de Dezembro de 1982, e sucessivas modificaes, sobre as patentes e os desenhos industriais, adiante designado por protocolo de Harare. A ttulo complementar so aplicadas as disposies do presente diploma e do seu regulamento naquilo que no contrarie o disposto no nmero anterior.
ARTIGO 73 Apresentao de pedidos de patente regional Os pedidos de patente regional devem ser apresentados em formulrio prprio no IPI ou nos escritrios da ARIPO. Os pedidos de patente regional depositados em Moambique devem ser redigidos em lngua inglesa acompanhados de traduo oficial em lngua portuguesa. Os depsitos de pedido de patente regional efectuados no IPI, actuando na qualidade de Repartio Receptora, esto sujeitos ao pagamento, para alm das taxas previstas na ARIPO, da taxa de transmisso nacional. ARTIGO 74 Transformao de pedido de patente regional 1. O pedido de patente regional que tenha sido recusado ou retirado pode ser transformado em pedido de patente nacional. 2. O pedido de patente regional que tenha sido recusado ou retirado pode ser igualmente transformado em pedido de modelo de utilidade nacional. Artigo 75 Traduo do fascculo de patente regional 1. Sempre que a ARIPO conceda uma patente, o respectivo titular deve apresentar ao IPI, uma traduo em lngua portuguesa, do fascculo da patente, sob pena da mesma no surtir efeito em Moambique. 2. A mesma exigncia impe-se nos casos em que o fascculo da patente tiver sido modificado durante a fase da oposio.
ARTIGO 76 Proteco provisria Aps a publicao do pedido da patente regional ao abrigo da regra 19-bis do Protocolo de Harare, no qual Moambique um Estado designado, o mesmo beneficia de proteco provisria nos termos do artigo 58 do presente diploma.
SECO VIII Patente internacional ARTIGO 77 mbito 1. Os pedidos de patente internacional so regidos pelas disposies do Tratado de Cooperao em Matria de Patentes de 19 de Junho de 1970 e das suas sucessivas revises, adiante designado por PCT. 2. So igualmente aplicveis as disposies do presente diploma e do seu regulamento naquilo que no contrarie o PCT e outros dispositivos sobre a matria. ARTIGO 78 Apresentao de pedidos de patente internacional 1. Os pedidos de patente internacional devem ser apresentados em formulrio prprio, nas lnguas inglesa, francesa ou espanhola e em qualquer outra lngua oficial definida pelos respectivos instrumentos jurdicos de implementao, acompanhados de uma traduo em lngua portuguesa, da descrio, das reivindicaes, do resumo e de uma cpia dos desenhos que neles figurem. 2. Os depsitos de pedido de patente internacional efectuados no IPI, actuando na qualidade de Repartio Receptora, esto sujeitos ao pagamento, para alm das taxas previstas no PCT, da taxa de transmisso nacional.
ARTIGO 79 Repartio receptora O IPI pode actuar como Repartio Receptora em relao aos pedidos de patente internacional depositados pelos cidados nacionais e pelos residentes no pas. ARTIGO 80 Repartio designada e eleita Nos termos do artigo 2 do PCT, o IPI funciona como Repartio Designada ou Eleita para os pedidos internacionais que visem proteger invenes em Moambique. ARTIGO 81 Efeito de pedido de patente internacional Os pedidos de patente internacional para os quais o IPI actua como Repartio Receptora, produzem os mesmos efeitos de uma patente nacional. ARTIGO 82 Proteco provisria Aps a publicao do pedido de patente internacional ao abrigo do artigo 21 do PCT, no qual Moambique um Estado designado, o mesmo beneficia de proteco provisria nos termos do artigo 58 do presente diploma.
SECO IX Explorao de patente ARTIGO 83 Obrigatoriedade de explorao 1. O titular da patente obrigado directa ou indirectamente a explorar a sua inveno patenteada.
2. A explorao da inveno deve iniciar no prazo de trs anos a contar da data de concesso da patente ou quatro anos aps o depsito do pedido, devendo prevalecer o prazo mais longo. 3. A no explorao da inveno no prazo indicado no nmero anterior, pode implicar a obrigao de conceder uma licena de explorao pelo titular da patente a terceiros. 4. O titular da patente pode ser igualmente obrigado a conceder uma licena de explorao da sua patente a terceiros, se dela depender a utilizao de uma outra. 5. A obrigatoriedade de concesso de uma licena de explorao, indicada nos nmeros anteriores, s pode ser imposta depois de o potencial utilizador ter desenvolvido esforos no sentido de obter o consentimento do titular da patente em condies razoveis e as negociaes tiverem redundado em insucesso. ARTIGO 84 Licena de explorao 1. O titular da patente pode celebrar contratos de licena para fins de explorao. 2. O contrato de licena s produz efeitos em relao a terceiros, aps o averbamento no IPI. 3. Qualquer aperfeioamento introduzido na patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado outra parte contratante o direito de preferncia para o seu registo. 4. O titular da patente pode ainda solicitar ao IPI a sua colocao em oferta para fins de explorao. 5. A patente em oferta tem a sua anuidade reduzida para metade no perodo compreendido entre a oferta e a concesso da primeira licena. 6. A patente sob licena de explorao, com carcter de exclusividade, no pode ser objecto de oferta. 7. O titular da patente pode a qualquer momento, antes da expressa aceitao dos seus termos pelo interessado, desistir da oferta, no se aplicando neste caso o disposto no nmero 5 do presente artigo.
ARTIGO 85 Licena obrigatria 1. A inveno pode vir a ser explorada mediante autorizao do Ministro de tutela, sem o consentimento do titular da patente por motivos de interesse pblico. 2. Para os efeitos do presente artigo, de interesse pblico a inveno que for de primordial importncia para a sade pblica, defesa nacional e desenvolvimento econmico e tecnolgico. 3. O pedido de licena obrigatria deve ser dirigido ao IPI, acompanhado de prova de que o requerente solicitou ao titular da patente uma licena contratual e que no a obteve em tempo e condies comerciais razoveis. 4. O disposto no nmero anterior no se aplica aos casos de emergncia nacional ou outras circunstncias de extrema urgncia. 5. Em todos os casos mencionados no presente artigo, o IPI informa imediatamente ao titular da patente sobre os motivos da concesso da licena obrigatria. 6. O titular da patente recebe uma remunerao adequada, ajustada a cada caso concreto, tendo em conta o valor econmico da patente. 7. A extenso e a durao dessa utilizao so limitadas aos fins para os quais a utilizao tiver sido autorizada. 8. A utilizao prevista nos termos do presente artigo no exclusiva. 9. A utilizao prevista nos termos do presente artigo no pode ser objecto de cesso. 10. A utilizao prevista nos termos do presente artigo transmite-se com a cedncia da empresa ou do seu objecto social na qual a inveno patenteada explorada. 11. A explorao da inveno por terceiro ou por ente jurdico designado pelo Governo predominantemente destinada a abastecer o mercado em Moambique. ARTIGO 86 Oposio no explorao O titular da patente pode a qualquer momento deduzir oposio ao pedido de licena obrigatria de um terceiro, com o fundamento em factos que o excepcionem da imputabilidade da inobservncia da lei.
ARTIGO 87 Prova de explorao 1. A prova de explorao faz-se mediante um certificado oficial que deve ser emitido por organismo competente na rea de explorao respectiva. 2. O documento indicado no nmero anterior deve certificar a utilizao da inveno em processos de fabrico nas instalaes industriais onde se afirma que a mesma est a ser explorada ou a efectiva comercializao do objecto da inveno. ARTIGO 88 Patentes dependentes 1. Considera-se patente dependente, para os fins da licena obrigatria, a explorao que depende obrigatoriamente da utilizao do objecto da patente anterior. 2. Uma patente de processo pode ser considerada dependente da patente de processo respectivo, bem como uma patente de produto pode ser considerada dependente da patente de processo. 3. A verificao dos casos acima previstos impede o direito de licena obrigatria cruzada da patente dependente.
CAPTULO II Modelos de utilidade ARTIGO 89 Requisitos So susceptveis de proteco como modelos de utilidade, todas as invenes novas que impliquem uma significativa actividade inventiva e que tenham aplicao industrial.
ARTIGO 90 Actividade inventiva Para efeitos do presente captulo, considera-se significativa actividade inventiva sempre que uma inveno proporcione qualquer melhoria funcional no uso ou na fabricao de um objecto. ARTIGO 91 Aplicao das disposies relativas s patentes Com excepo da disposio do artigo anterior, as disposies referentes s patentes de inveno aplicam-se, com as necessrias adaptaes, aos modelos de utilidade e aos pedidos que lhes dizem respeito, sempre que essas disposies no sejam incompatveis com a especificidade dos modelos de utilidade. ARTIGO 92 Procedimentos Os procedimentos processuais para a tramitao de um pedido de modelo de utilidade devem ser mais simplificados e cleres que os das patentes. ARTIGO 93 Publicao A publicao no boletim da propriedade industrial feita no prazo de seis meses a contar da data do pedido do registo, salvo se tiver sido requerido adiamento ou antecipao da publicao.
ARTIGO 94 Unidade de Inveno O pedido de modelo de utilidade deve referir-se a um nico modelo principal que pode incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas e configurativas, desde que mantida a unidade tcnico-funcional e corporal do objecto. ARTIGO 95 Durao 1. A durao do modelo de utilidade de quinze anos, contados da data do respectivo depsito. 2. A validade da durao referida no nmero anterior, depende do pagamento das respectivas anuidades. ARTIGO 96 Direitos conferidos pelo registo 1. Aos modelos de utilidade so aplicveis com as necessrias adaptaes as disposies relativas aos direitos conferidos pela patente. 2. Durante a vigncia do modelo de utilidade, o seu titular pode usar nos produtos a expresso modelo de utilidade nmero , Mod. Util. N.... ou a abreviatura M.U. N. ARTIGO 97 Transformao do pedido de modelo de utilidade O requerente de um modelo de utilidade pode, at acto do exame do pedido, transformar o pedido de modelo de utilidade em pedido de patente, numa s vez, beneficiando da data do depsito do pedido inicial, mediante o pagamento da correspondente taxa.
CAPTULO III Desenhos industriais SECO I Princpios gerais ARTIGO 98 Requisitos 1. Constituem requisitos para a proteco de desenhos industriais: a) No terem sido divulgados por uma publicao em forma tangvel, ou utilizados por qualquer outro meio, antes da data do depsito ou, antes da data de prioridade do pedido de registo; b) No ser contrrio lei, nem ofensivo ordem e moral pblicas ou aos usos e bons costumes. 2. Para efeitos do disposto na alnea a) do nmero anterior, no se considera novo: a) O desenho industrial que j tenha sido objecto de registo anterior, mesmo sendo nulo ou caduco; b) O que tenha sido descrito em publicaes de modo a poder ser conhecido e
explorado por peritos da especialidade; c) O desenho industrial utilizado de modo notrio ou que por qualquer forma tenha cado no domnio pblico. ARTIGO 99 Titularidade dos direitos relativos aos desenhos industriais 1. Os direitos conferidos pelos desenhos industriais pertencem ao respectivo autor ou aos seus sucessores, por qualquer ttulo.
2. Se a autoria dos desenhos industriais for de vrias pessoas, o direito pertence-lhes em comum. 3. Se vrias pessoas tiverem realizado independentemente os mesmos desenhos industriais, o direito pertence quele que tiver apresentado o pedido em primeiro lugar. ARTIGO 100 Inveno do trabalhador Relativamente aos desenhos criados pelo trabalhador no mbito do respectivo contrato de trabalho, aplica-se com as necessrias adaptaes o disposto no artigo 35 e seguintes do presente diploma. ARTIGO 101 Direito de prioridade Goza do direito de prioridade para apresentar o pedido de registo em Moambique aquele que tiver depositado regularmente, um pedido de desenho industrial, num dos pases da Unio nos termos da Conveno de Paris ou num dos pases membros signatrios da OMC, ou num dos pases membros signatrios da ARIPO.
SECO II Pedido e seu efeito ARTIGO 102 Pedido 1. O pedido de registo de um desenho industrial depositado junto do IPI. 2. O pedido deve ser instrudo atravs de um requerimento acompanhado de desenhos, fotografias ou outras representaes grficas adequadas ao objecto que incorpora o desenho industrial a que est destinado, podendo incluir um exemplar do objecto que incorpora o desenho industrial e deve ser feita a prova do pagamento da respectiva taxa.
3. Se o requerente no for o inventor, o requerimento deve ser acompanhado por uma declarao que justifique o direito do requerente ao registo do desenho industrial. 4. Enquanto o pedido estiver pendente, o requerente pode retir-lo a qualquer momento. ARTIGO 103 Depsito e exame do pedido 1. Considera-se data de depsito a da recepo do pedido, desde que, na data do depsito a taxa devida tenha sido paga e o pedido inclua o nome do requerente e um exemplar do objecto que incorpora o desenho industrial ou uma representao grfica deste. 2. Depois de ter concedido uma data de depsito, o IPI examina o pedido verificando se o mesmo preenche as condies previstas no artigo 98 do presente diploma. 3. Dois ou mais desenhos industriais podem ser includos no mesmo pedido, desde que estejam compreendidos na mesma classe, ou se incorporem a um mesmo conjunto ou composio de objectos industriais. ARTIGO 104 Proteco provisria 1. A partir da data da publicao, o pedido de desenho industrial confere provisoriamente ao requerente, a proteco que seria conferida pela atribuio do direito. 2. A proteco a que se refere o nmero anterior aplicvel ainda antes da data da publicao, em relao a qualquer pessoa que tenha sido notificada da apresentao do pedido. 3. As sentenas judiciais relativas a aces propostas na base da proteco provisria no podem ser proferidas antes da concesso ou recusa definitiva do desenho industrial. ARTIGO 105 Publicao O pedido do registo de desenho industrial publicado imediatamente no boletim da propriedade industrial, salvo se tiver sido requerido adiamento da publicao.
ARTIGO 106 Aplicao das normas referentes s patentes As disposies referentes s patentes de inveno aplicam-se, com as necessrias adaptaes, aos desenhos industriais e aos pedidos que lhes dizem respeito, sempre que essas disposies no sejam incompatveis.
SECO III Efeitos do registo ARTIGO 107 Durao 1. A validade do registo de um desenho industrial de cinco anos a contar da data do depsito, renovveis por igual perodo at ao mximo de vinte e cinco anos. 2. A validade da durao referida no nmero anterior depende do pagamento das respectivas anuidades. ARTIGO 108 Direitos conferidos pelo registo 1. A explorao de um desenho industrial registado em Moambique, por qualquer pessoa alm do titular do registo, requer o consentimento deste. 2. O desenho industrial registado confere ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o seu consentimento produza, fabrique, venda, ou explore o seu objecto. 3. O titular do registo de um desenho industrial tem, para alm dos direitos referidos nos nmeros anteriores, a faculdade de intentar um processo judicial contra qualquer pessoa que cometa uma violao dos direitos exclusivos de desenho industrial ou que execute, sem o seu consentimento, actos preparatrios nesse sentido. 4. Durante a vigncia do registo o seu titular pode usar no desenho a expresso Desenho Nr.... ou as abreviaturas D. Nr.
ARTIGO 109 Efeitos do registo regional Um desenho industrial registado pela ARIPO e no qual Moambique um Estado designado, produz quanto a este, os mesmos efeitos que um desenho industrial registado nos termos do presente diploma, a no ser que o IPI tenha comunicado ARIPO, uma deciso segundo a qual o registo efectuado no produz efeitos em Moambique.
CAPTULO IV Marcas SECO I Requisitos ARTIGO 110 Requisitos Constituem requisitos para a proteco de marca: a) Permitir a distino dos produtos ou servios de uma empresa dos produtos e servios de outra empresa; b) No ser contrria lei, nem ofensiva ordem e moral pblicas e aos usos e bons costumes; c) No ser susceptvel de induzir em erro o consumidor ou o pblico sobre os elementos caractersticos especficos do produto ou servio a que a marca disser respeito nomeadamente, sobre a origem geogrfica, a natureza ou as caractersticas dos produtos ou servios em questo; d) No reproduzir, imitar ou conter elementos de armas, bandeiras, emblemas, moeda, brases, escudos, siglas ou outro smbolo de uso oficial do Estado, Municpio, outras entidades pblicas nacionais ou estrangeiras, ou organizao
intergovernamental, criada por conveno regional ou internacional, salvo com autorizao de tal Estado ou organizao;
e) No reproduzir distintivos, selos e sinetes oficiais de fiscalizao e garantia ou emblemas privativos ou denominao da cruz vermelha ou outros organismos de natureza semelhante; f) No ser idntica ou semelhante a uma marca de prestgio ou a uma notoriamente conhecida em Moambique; g) No reproduzir ou imitar os elementos caractersticos de outros sinais distintivos de comrcio registados em Moambique; h) No constituir sinal de carcter genrico, comum, vulgar ou meramente descritivo dos produtos ou servios a proteger; i) No ser idntica ou imitar uma marca j registada em Moambique ou com a data de depsito anterior pertencente a um outro titular para os mesmos produtos ou servios. ARTIGO 111 Imitao da marca A marca registada considera-se imitada por outra quando, cumulativamente: a) A marca registada tiver prioridade; b) Ambas se referirem a produtos ou servios idnticos; c) Apresentar semelhana grfica, fontica, ou figurativa e ser susceptvel de criar confuso ao consumidor.
SECO II Registo nacional ARTIGO 112 Pedido 1. O pedido de registo de marca deve ser redigido em lngua portuguesa e depositado no IPI acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa correspondente, uma
reproduo da marca e a lista dos produtos ou servios para os quais o registo da marca pedido. 2. O requerente s pode depositar um pedido de registo de marca numa actividade que exera efectiva e licitamente, de modo directo ou atravs de empresas que controle directa ou indirectamente. 3. Os produtos ou servios devem ser inseridos na ordem das classes correspondentes classificao internacional definida pelo Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 e suas sucessivas modificaes. 4. No caso do pedido reivindicar uma prioridade, o IPI pode exigir cpia do pedido anterior devidamente certificada. ARTIGO 113 Instruo do pedido 1. Ao requerimento juntam-se os documentos seguintes: a) A respectiva licena para o exerccio da actividade, se o requerente for uma pessoa fsica que exerce qualquer actividade comercial ou industrial; b) Os respectivos estatutos sociais publicados no Boletim da Repblica ou a licena para o exerccio de actividade comercial ou industrial, se o requerente for uma pessoa jurdica; c) Duas representaes grficas da marca; d) Um fotolito ou outro suporte; e) Autorizao do titular de marca estrangeira de que o requerente seja agente ou representante em Moambique mediante apresentao da licena de exerccio da actividade de representao comercial estrangeira na Repblica de Moambique; f) Autorizao de pessoa cujo nome, firma, denominao social, insgnia ou retrato figurem na marca e no seja o requerente; g) Autorizao da autoridade competente para incluir na marca quaisquer bandeiras, armas, escudos, brases, moeda, ou emblemas do Estado, municpios ou outras entidades pblicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, distintivos, selos e
sinetes oficiais de fiscalizao e garantia, emblemas privativos ou denominao da cruz vermelha ou outros organismos de natureza semelhante; h) Diploma de condecorao ou outras distines referidas ou reproduzidas na marca que no devam considerar-se recompensas segundo o conceito expresso no presente diploma; i) Certido do registo competente, comprovativo do direito a incluir na marca o nome ou qualquer referncia a determinada propriedade rstica ou urbana e autorizao do proprietrio, para esse efeito, se este no for o requerente ; j) Autorizao do titular do registo anterior e do possuidor de licena exclusiva, se a houver, salvo disposto em contrrio no contrato. 2. Quando a marca contenha inscries em caracteres pouco conhecidos, deve o requerente apresentar transliterao e, se possvel, traduo dessas inscries. 3. Apresentado o pedido, este submetido a exame preliminar ou formal e, se devidamente instrudo considerada como data de depsito a da sua apresentao. 4. O pedido que no atender formalmente aos requisitos constantes nos artigos 110 e 112 nmeros 1 e 2 do presente diploma, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal da marca e classe, pode ser entregue mediante recibo datado que estabelece as exigncias a serem cumpridas pelo depositante dentro de cinco dias, sob pena de ser considerado inexistente. 5. Uma vez cumpridas as exigncias constantes no nmero anterior, considerada como data de depsito a indicada no nmero 3 do presente artigo. ARTIGO 114 Unicidade do registo A mesma marca destinada ao mesmo produto ou servio, s pode ter um registo. ARTIGO 115 Prioridade 1. O pedido pode conter uma declarao reivindicando, nas condies previstas pela Conveno de Paris, a prioridade de um registo nacional ao registo anterior, podendo o
IPI exigir que o requerente apresente uma cpia do pedido anterior devidamente certificada. 2. 3. 4. Confirmada a certificao, o pedido tem os efeitos previstos na Conveno de Paris. A falta da certificao referida no nmero 1 implica a inexistncia da prioridade. Na pendncia do pedido, o requerente pode retir-lo a qualquer momento mediante requerimento dirigido ao IPI. ARTIGO 116 Publicao Estando os requisitos preenchidos, o IPI manda publicar imediatamente o pedido tal como tiver sido aceite, no boletim da propriedade industrial. ARTIGO 117 Oposio 1. permitida no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicao no boletim da propriedade industrial em que o aviso seja inscrito, a oposio ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concesso da marca, nos termos previstos nos nmeros seguintes, mediante pagamento da respectiva taxa. 2. O prazo referido no nmero anterior prorrogado uma nica vez por um perodo mximo de sessenta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa. 3. A oposio deve ser apresentada em triplicado e conter a matria de facto e de direito que a sustente. 4. O IPI envia a cpia da oposio ao requerente, notificando-o para alegar no prazo de trinta dias o que achar por conveniente. 5. O prazo referido no nmero anterior prorrogado unicamente por trinta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa. 6. 7. A falta de alegao no prazo fixado equivale a desistncia do pedido pelo requerente. Aps a auscultao de todos os interessados o director geral do IPI decide sobre a deduo de oposio, notificando da concluso s partes interessadas.
Da deciso indicada no nmero anterior cabe recurso contencioso. ARTIGO 118 Exame
Decorrido o prazo indicado no nmero 1 do artigo anterior ou quando se mostre finda a discusso, o IPI procede ao estudo do processo.
O estudo do processo consiste, principal e obrigatoriamente, no exame da marca cujo registo foi requerido e a sua comparao com as marcas registadas para o mesmo produto ou servio ou produtos ou servios similares ou semelhantes, depois do que o processo informado e submetido ao director geral do IPI para efeitos de despacho, que pode ser de concesso ou de recusa provisria.
O despacho referido no nmero anterior deve ser exarado no prazo de trinta dias a contar da data indicada no nmero 1 do presente artigo.
No exame do pedido, o IPI verifica se o mesmo preenche os requisitos previstos no artigo 110, 112 nmero 3, 113 e 114 do presente diploma.
O registo concedido quando, efectuado o exame, no tiver sido revelado fundamento de recusa.
O registo recusado provisoriamente quando o exame revelar fundamento de recusa. Da recusa provisria o requerente imediatamente notificado. Ao aviso da recusa provisria deve o requerente responder no prazo de trinta dias, sob cominao de a recusa se tornar automaticamente definitiva.
Se, perante a resposta do requerente, o IPI concluir que a recusa no tem fundamento ou que as objeces levantadas foram sanadas, exarado o despacho de concesso no prazo de trinta dias a contar da apresentao da referida resposta.
10. Se, perante a resposta do requerente, no houver alterao de avaliao, o director geral do IPI profere um despacho de recusa definitiva. 11. Quando existam motivos para a recusa do registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou servios para que este foi pedido, a recusa do registo abrange apenas esses produtos ou servios. 12. Do despacho definitivo de concesso ou de recusa notificado o requerente.
ARTIGO 119 Fundamentos de recusa So fundamentos de recusa: a) A falta de um dos elementos indicados nos artigos 110, 113 e 114 do presente diploma; b) A no observncia do disposto no artigo 112 nmero 3 do presente diploma; c) Constituir uma das violaes indicadas no artigo 125 nmero 1, 126 nmero 1 e 173 do presente diploma; d) Apresentar sinais constitudos, exclusivamente, pela forma imposta pela prpria natureza do produto, pela forma do produto necessria obteno de um resultado tcnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto; e) Apresentar sinais constitudos, exclusivamente, por indicaes que possam servir no comrcio para designar a espcie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a provenincia geogrfica, a poca ou o meio de produo do produto ou da prestao do servio, ou outras caractersticas dos mesmos; f) Apresentar sinais constitudos por elementos ou indicaes que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hbitos leais e constantes do comrcio; g) Apresentar como marca as cores, salvo se forem combinadas entre si, ou com grficos, dizeres ou outros elementos de forma peculiar e distintiva; h) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrncia desleal, ou de que esta possvel independentemente da sua inteno. ARTIGO 120 Durao e renovao de proteco 1. A proteco da marca tem a durao de dez anos a contar da data do depsito do pedido. 2. A proteco referida no nmero anterior pode ser renovada indefinidamente por perodos iguais mediante o pagamento da respectiva taxa.
ARTIGO 121 Cesso 1. O titular da marca registada tem o direito de ceder a marca com ou sem a transferncia da empresa a que a marca pertence. 2. A transmisso do direito reconhecido nos termos do nmero anterior obedece ao disposto no artigo 17. ARTIGO 122 Licena de uso 1. O titular do registo pode celebrar contrato de licena para o uso da marca, sem prejuzo do seu direito de exercer o controlo efectivo sobre as especificaes, a natureza e a qualidade dos respectivos produtos ou servios. 2. O titular pode conferir ao licenciado os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuzo dos seus prprios direitos. 3. O contrato de licena deve ser averbado no IPI para que seja oponvel a terceiros. ARTIGO 123 Legitimidade para o registo Tm legitimidade para requerer o registo da marca nomeadamente, os industriais ou fabricantes, comerciantes, agricultores, artfices ou quaisquer outros produtores e associaes econmicas que prestam servios. O direito ao registo das marcas colectivas reconhecido s pessoas colectivas a quem seja legalmente atribuda ou reconhecida uma marca de garantia ou de certificao e possam aplic-la a certas e determinadas qualidades dos produtos ou servios. O direito ao registo da marca de certificao reconhecido s pessoas colectivas que tutelam, controlam ou certificam actividades econmicas para assinalar os produtos ou servios dessas actividades ou que sejam provenientes de certas regies, conforme os seus fins e nos termos dos respectivos estatutos ou diplomas orgnicos.
ARTIGO 124 Direitos conferidos pelo registo 1. O registo da marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo da mesma, impedindo que um terceiro sem o seu consentimento utilize, no mbito das operaes comerciais, sinais idnticos ou semelhantes para produtos ou servios idnticos ou semelhantes em relao aos quais a marca tiver sido registada nos casos em que essa utilizao seja susceptvel de originar confuso. 2. O disposto no nmero anterior, no prejudica o direito de precedncia de registo ao utilizador de boa f da marca idntica ou semelhante, desde que essa utilizao tenha ocorrido antes da data do depsito ou da prioridade do registo no pas. 3. O direito indicado no nmero anterior, s pode ser cedido juntamente com a empresa ou sociedade ou parte destas, que tenham directa relao com o uso da marca. 4. O direito referido no nmero 2 do presente artigo, no protegido ao utilizador que aps a publicao do pedido do registo da marca, a ele no se oponha nos termos estabelecidos no artigo 117 do presente diploma. 5. O titular do registo de uma marca tem o direito de intentar um processo judicial contra qualquer pessoa que cometa uma contrafaco, incluindo a prtica de actos preparatrios, relativamente aos seus direitos. 6. Os direitos conferidos pelo registo no abrangem os actos relativos aos artigos lanados em Moambique pelo titular ou com o seu consentimento. 7. Durante a vigncia do registo, o seu titular pode usar nos produtos a expresso "marca registada" ou o smbolo "". ARTIGO 125 Marca notoriamente conhecida 1. recusado ou anulado o registo da marca que no todo ou em parte essencial, constitua reproduo, imitao ou traduo da outra que seja notoriamente conhecida em Moambique, se for aplicada a produtos ou servios idnticos ou afins que com ela possa confundir-se.
2. Os interessados na recusa ou na anulao do registo das marcas a que se refere o nmero anterior, s podem intervir no respectivo processo depois de terem efectuado em Moambique o registo ou o fundamente o seu interesse. 3. Para efeitos do presente diploma, considera-se marca notoriamente conhecida aquela que o seja entre o pblico directamente interessado como resultado da sua promoo em Moambique. ARTIGO 126 Marca de prestgio 1. recusado ou anulado o registo da marca que no todo ou em parte essencial, constitua reproduo, imitao ou traduo de outra que goza de prestgio em Moambique ou no Mundo, ainda que destinada a produtos ou servios sem identidade ou afinidade, e sempre que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carcter distintivo ou do prestgio da marca, ou possa prejudic-los. 2. Aplica-se ao nmero anterior o disposto no nmero 2 do artigo anterior. 3. Para efeitos do presente diploma, considera-se marca de prestgio aquela que o seja entre o pblico directamente interessado como resultado da sua promoo em Moambique ou no Mundo. ARTIGO 127 Declarao de inteno de uso 1. De cinco em cinco anos a contar da data do registo, deve ser apresentado ao IPI, uma declarao de inteno de uso da marca, sujeita ao pagamento da respectiva taxa. 2. A declarao referida no nmero anterior, apresentada no prazo de um ano, que inicia seis meses antes e termina seis meses aps o termo do perodo de cinco anos a que respeita. 3. As marcas para as quais essa declarao no tiver sido apresentada no so oponveis a terceiros, sendo declarada a caducidade do respectivo registo pelo director geral do IPI pedido de registo da marca que d origem e
a requerimento de qualquer interessado, ou quando se verifique prejuzo de direitos de terceiros no momento da concesso de outros registos. 4. Se no tiver sido pedida nem declarada a caducidade do registo, este ser novamente considerado em pleno vigor desde que o titular apresente a declarao de inteno de uso e faa prova de uso da marca. 5. Mesmo que a prova de uso da marca no tenha sido apresentada, a renovao pode ser deferida, mas o registo continua sujeito aplicao dos nmeros 3 e 4 do presente artigo. 6. No caso previsto no nmero 3 do presente artigo h sempre lugar notificao do titular do registo. 7. A declarao de inteno de uso de marca deve compreender produtos ou servios constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registo em relao aos que no tenham sido declarados.
SECO III Registo internacional ARTIGO 128 Direito ao registo 1. O titular de um registo de marca, de nacionalidade moambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moambique pode assegurar, nos termos do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891 a proteco da marca nos Estados que aderiram ou que vierem a aderir a esse Acordo. 2. O requerente de um registo de marca, de nacionalidade moambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moambique, pode assegurar, nos termos do Protocolo de Madrid de 17 de Junho de 1989, a proteco da sua marca nos Estados que aderiram ou vierem a aderir a esse Protocolo. ARTIGO 129 Processo especial de registo
1. O titular da marca ou requerente de um registo de marca, de nacionalidade moambicana ou domiciliado ou estabelecido em Moambique, que pretenda assegurar, respectivamente, nos termos do Acordo ou do Protocolo de Madrid direitos relativos ao registo internacional de marcas e a proteco da mesma marca nos Estados que aderiram ou vierem a aderir a esse Acordo ou Protocolo deve, logo no requerimento, solicitar o estudo antecipado do pedido. 2. Os pedidos de registo indicados no nmero anterior so publicados no boletim da propriedade industrial com urgncia, em seco prpria, estudados e despachados pelo director geral do IPI tendo em conta o prazo de prioridade. 3. A partir da publicao do boletim que contm o pedido, corre o prazo de trinta dias para a oposio de quem se julgar prejudicado pela eventual concesso do registo. 4. Se o pedido tiver sido concedido, o requerente deve proceder ao correspondente pedido de registo internacional no prazo de sessenta dias a contar da data do despacho. 5. No sendo requerido o registo internacional dentro daquele prazo, o registo nacional caduca. 6. O despacho definitivo de recusa ou concesso comunicado ao requerente com indicao do boletim em que o aviso do mesmo ser publicado. ARTIGO 130 Pedido de registo O pedido de registo internacional formulado em impresso prprio e apresentado ao IPI. ARTIGO 131 Renncia proteco O titular de um registo internacional pode renunciar a proteco da sua marca, total ou parcialmente, numa ou vrias das partes contratantes, por meio da simples declarao entregue ao IPI, para ser comunicado Secretaria Internacional.
ARTIGO 132 Alterao do registo 1. O IPI comunica Secretaria Internacional sobre todas as alteraes sofridas pelas marcas nacionais que possam influir no registo internacional para os efeitos de inscrio neste, publicao e notificao s partes contratantes que lhes tenham concedido proteco. 2. No dado andamento a quaisquer pedidos relativos transmisso de marcas a favor de pessoas sem qualidades jurdicas para obterem um registo internacional. ARTIGO 133 Publicao Do pedido de proteco em Moambique publica-se aviso no boletim da propriedade industrial para efeito de oposio de quem se julgar prejudicado pela eventual concesso da proteco. ARTIGO 134 Oposio permitida a oposio ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concesso da marca, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicao do boletim da propriedade industrial em que o aviso seja inscrito, mediante pagamento da respectiva taxa. ARTIGO 135 Formalidades processuais 1. Aplica-se ao registo internacional de marcas, com as necessrias adaptaes, disposies aplicveis ao registo nacional. 2. Os termos subsequentes do processo so igualmente aplicveis ao registo internacional. regulados pelas disposies as
ARTIGO 136 Fundamentos de recusa do registo A proteco em territrio moambicano da marca de registo internacional recusada sempre que se verifique qualquer fundamento de recusa previsto no presente diploma. ARTIGO 137 Declarao de inteno de uso 1. Aplicam-se s marcas internacionais as disposies previstas no artigo 127 do presente diploma. 2. Os prazos para apresentao da declarao de inteno de uso contam-se a partir da data do registo internacional. 3. Havendo uma extenso posterior ao registo, essa declarao no pode ser exigida antes de completados cinco anos a partir da data da extenso.
CAPTULO V Nome comercial e insgnia de estabelecimento SECO I Princpios gerais ARTIGO 138 Objecto do nome comercial e da insgnia de estabelecimento O nome comercial e a insgnia de estabelecimento tm por objecto o prprio estabelecimento e tm por fim a sua designao e individualidade exclusiva.
ARTIGO 139 Direito ao nome comercial e insgnia de estabelecimento Tm direito ao nome comercial ou insgnia de estabelecimento, aqueles que tiverem legtimo interesse, nomeadamente os agricultores, criadores, industriais, comerciantes e, em geral, todos os empresrios domiciliados ou estabelecidos no pas. ARTIGO 140 Constituio do nome comercial Podem constituir nome comercial: a) As denominaes de fantasia ou especficas; b) Os nomes histricos, salvo se do seu uso resultar ofensa ou interpretao diversa do seu verdadeiro significado; c) Nome da propriedade ou local do estabelecimento, quando este seja admissvel ou acompanhado de um elemento distintivo; d) Nome, firma ou denominao social, pseudnimo ou alcunha do proprietrio. ARTIGO 141 Constituio da insgnia de estabelecimento 1. A insgnia de estabelecimento pode ser constituda por qualquer sinal externo composto de figuras ou desenhos, simples ou combinados com nomes ou denominaes referidas no artigo anterior, ou com outras palavras ou divisas, contanto que o conjunto apresente uma forma ou configurao especfica, como elemento distintivo e caracterstico do estabelecimento. 2. A ornamentao de fachadas e da parte das lojas, armazns ou fbricas expostas ao pblico, bem como as cores de uma bandeira, pode igualmente constituir insgnia desde que individualize perfeitamente o respectivo estabelecimento.
ARTIGO 142 Excluso proteco 1. No podem ser objecto de proteco: a) Nome individual, firma ou denominao social pertencente a terceiro, salvo com o seu consentimento ou prova de legitimidade do seu uso; b) As expresses relativas a estabelecimentos cujo nome ou insgnia estejam registados a favor de outrem; c) Os elementos constitutivos da marca e do desenho industrial protegidos por outrem. 2. A disposio da alnea b) do nmero anterior no impede que duas ou mais pessoas com nomes iguais os incluam nos nomes comerciais ou insgnias de estabelecimento dos respectivos estabelecimentos, contanto que se distingam perfeitamente. ARTIGO 143 Direitos conferidos pelo registo do nome comercial e da insgnia de estabelecimento 1. A propriedade e o uso exclusivo da insgnia de estabelecimento garantida pelo seu registo. 2. A prioridade de registo do nome comercial no IPI concedida pessoa individual ou colectiva legalmente constituda, com o mesmo nome. 3. A titularidade do nome comercial e da insgnia de estabelecimento conferem igualmente o direito de impedir o seu uso ilegtimo. 4. Durante a vigncia do registo o proprietrio do estabelecimento ou a sociedade a que se reporta o nome comercial ou a insgnia de estabelecimento tem o direito de lhe adicionar a designao "nome registado" ou "insgnia registada" ou as iniciais "NR"ou ainda "IR", respectivamente.
ARTIGO 144 Dever de inalterabilidade Durante a vigncia do registo e sob pena de caducidade, o nome comercial e a insgnia de estabelecimento devem conservar-se inalterveis na sua composio ou forma, podendo, porm, substituir-se os materiais de que so feitos ou em que so aplicados bem como, a posio em que figuram no estabelecimento. ARTIGO 145 Pedido de registo do nome comercial e da insgnia de estabelecimento 1. O pedido do registo do nome comercial e da insgnia de estabelecimento faz-se atravs de requerimento, em formulrio prprio dirigido ao director geral do IPI. 2. O requerimento deve conter: a) O nome, a firma ou a denominao social do proprietrio, a sua nacionalidade, o domiclio e o local do estabelecimento; b) O nome comercial ou a insgnia de estabelecimento que se pretende registar; c) A respectiva licena para o exerccio da actividade, se o requerente for uma pessoa fsica que exerce qualquer actividade comercial ou industrial; d) Os respectivos estatutos sociais publicados no Boletim da Repblica ou a licena para o exerccio de actividade comercial ou industrial, se o requerente for uma pessoa jurdica. 3. Em relao insgnia de estabelecimento, o pedido deve conter duas representaes grficas. 4. O registo de insgnia de estabelecimento em que se incluam referncias a quaisquer recompensas, depende do prvio registo destas. 5. Tendo o titular outros estabelecimentos, pode aplicar quanto a estes o nome comercial ou a insgnia de estabelecimento registados, sem necessidade de qualquer outro registo.
ARTIGO 146 Proteco do nome comercial No obstante qualquer disposio legislativa ou regulamentar que preveja a obrigao de registar os nomes comerciais, estes so protegidos, mesmo antes do registo, contra qualquer acto ilcito cometido por terceiros.
SECCO II Instruo do pedido ARTIGO 147 Instruo do pedido Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes: a) Certificado do registo predial ou outro ttulo demonstrativo de que o requerente o legtimo titular do estabelecimento; b) Certido negativa do nome comercial ou da insgnia de estabelecimento a registar. ARTIGO 148 Publicao Do pedido de proteco em Moambique publica-se aviso no boletim da propriedade industrial para efeito de oposio de quem se julgar prejudicado pela eventual concesso do registo. ARTIGO 149 Oposio 1. permitida a oposio ao pedido, por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela eventual concesso do nome comercial ou da insgnia de estabelecimento, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicao do boletim da propriedade industrial em que o aviso seja inserido, mediante pagamento da respectiva taxa.
2. O prazo referido no nmero anterior pode ser prorrogado uma nica vez por um perodo mximo de sessenta dias, a pedido do interessado, mediante pagamento da respectiva taxa. ARTIGO 150 Formalidades subsequentes Aplica-se com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 118 do presente diploma. ARTIGO 151 Modificao do nome comercial ou da insgnia de estabelecimento O nome comercial ou a insgnia de estabelecimento registado pode ser modificado atravs de pedido do interessado, seguindo-se o formalismo processual referido nas disposies anteriores. ARTIGO 152 Durao e renovao da proteco 1. A proteco do nome comercial e da insgnia de estabelecimento tm a durao de dez anos a contar da data do depsito do pedido. 2. A proteco referida no nmero anterior, pode ser renovada indefinidamente por perodos iguais mediante o pagamento da respectiva taxa.
Artigo 153 Caducidade Para alm dos casos previstos no artigo 22 do presente diploma o registo do nome comercial ou da insgnia de estabelecimento caduca: a) Por motivo de encerramento e liquidao do estabelecimento respectivo; b) Por falta de uso durante trs anos consecutivos, do nome comercial ou da insgnia de estabelecimento registado.
ARTIGO 154 Transmissibilidade A transmisso da propriedade do nome comercial e da insgnia de estabelecimento s pode ocorrer em simultneo com a transmisso do respectivo estabelecimento a que dizem respeito.
CAPTULO VI Denominao de origem e indicao geogrfica ARTIGO 155 Princpios gerais 1. Uma vez registada, a denominao de origem e a indicao geogrfica constituem propriedade comum das pessoas residentes ou estabelecidas na rea geogrfica considerada, podendo ser usados por todos os que em tal rea exeram qualquer ramo de produo caracterstica. 2. O direito referido no nmero anterior pode ser exercido independentemente da importncia da explorao ou da natureza dos produtos e aplica-se produtos caractersticos e originrios da rea geogrfica considerada. ARTIGO 156 Regime aplicvel Aplicam-se denominao de origem e indicao geogrfica, as disposies relativas s marcas, com as necessrias adaptaes. a quaisquer
ARTIGO 157 Demarcao regional No havendo demarcao dos limites da rea geogrfica a que uma denominao de origem ou indicao geogrfica respeitam, so tais limites declarados pela autoridade da zona reconhecida oficialmente como tal e responsvel pelo local e ramo de produo respectivos, tendo em conta os usos e costumes e ainda os superiores interesses da economia nacional ou regional. ARTIGO 158 Pedido de registo O pedido de registo de denominao de origem ou da indicao geogrfica feito em requerimento, formulado em impresso prprio, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa correspondente, dirigido ao director geral do IPI devendo conter: a) O nome das pessoas singulares ou colectivas, pblicas ou privadas com legitimidade para adquirir o registo; b) O nome do produto ou servios, incluindo a denominao de origem ou indicao geogrfica; c) As condies tradicionais ou regulamentadas do uso da denominao de origem ou da indicao geogrfica e os limites da rea geogrfica respectiva. ARTIGO 159 Fundamentos de recusa do registo recusado o registo da denominao de origem ou da indicao geogrfica quando: a) Seja requerido por quem no tenha legitimidade para tal; b) Faltem elementos constantes das definies referidas nas alneas l) e m) do artigo 1; c) Seja reproduo ou imitao de denominao de origem ou indicao geogrfica anteriormente registada; d) Possa induzir o pblico em erro quanto natureza, qualidade e provenincia geogrfica do respectivo produto;
e) Constitua infraco de direitos da propriedade industrial ou de direitos de autor ou, em geral, possam favorecer a concorrncia desleal. ARTIGO 160 Direitos conferidos pelo registo 1. Feito o registo, os titulares do direito denominao de origem ou indicao geogrfica gozam do uso exclusivo, sendo-lhes lcito impedir a sua utilizao por terceiros que pretendam distorcer ou induzir o pblico em erro sobre a verdadeira origem geogrfica do produto e, em geral, qualquer utilizao que consubstancie um acto de concorrncia desleal. 2. A faculdade referida no nmero anterior prevalece em relao a situaes em que a meno da verdadeira origem dos produtos seja acompanhada de correctivos, expresses, combinaes grficas ou qualquer outra apresentao susceptvel de confundir o comprador. ARTIGO 161 Durao do registo 1. A denominao de origem e a indicao geogrfica duram por tempo indeterminado, sendo a sua propriedade protegida nos termos das disposies do presente diploma e demais legislao aplicvel, bem como das providncias decretadas contra as falsas indicaes, produzindo os seus efeitos independentemente do registo. 2. Durante a vigncia do registo, podem constar nos produtos em que os respectivos usos so utilizados as seguintes menes: a) Denominao de origem registada ou DO; b) Indicao geogrfica registada ou IG. ARTIGO 162 Caducidade 1. A caducidade do registo opera-se a pedido de qualquer interessado, quando se verificar a transformao da denominao de origem ou da indicao geogrfica em simples
designao genrica de um processo de fabricao ou de um tipo determinado de produtos conhecidos. 2. Do disposto no nmero anterior exceptuam-se os casos de produtos cuja indicao
geogrfica e denominao de origem conste de legislao especial de proteco e fiscalizao. ARTIGO 163 Intransmissibilidade do direito A propriedade da denominao de origem ou da indicao geogrfica intransmissvel, salvo nos casos especialmente previstos na lei.
CAPTULO VII Logotipos ARTIGO 164 Regime aplicvel Aplicam-se aos logotipos as disposies aplicveis s insgnias de estabelecimento, com as necessrias adaptaes. ARTIGO 165 Prova de existncia da entidade 1. A prova de existncia efectiva da entidade cujo logotipo pretende fazer referncia e bem assim da justificao dos elementos constantes do logotipo ou das expresses que o acompanham faz-se atravs de qualquer documento constitutivo da existncia da entidade respectiva. 2. Durante a vigncia do registo, o seu titular pode adicionar no logotipo a designao "Logotipo Registado", "Log. Reg." ou a abreviatura "LR".
CAPTULO VIII Recompensas SECCO I Disposies gerais ARTIGO 166 Tutela Para que as recompensas includas em qualquer marca, nome comercial ou insgnia de estabelecimento ou aplicadas a produtos ou servios, sejam tuteladas nos termos do presente diploma, necessrio proceder ao seu registo. ARTIGO 167 Propriedade das recompensas A propriedade de qualquer tipo de recompensas pertence quele a quem estas tenham sido conferidas, nomeadamente aos industriais, comerciantes, agricultores e demais agentes econmicos. ARTIGO 168 Pedido de registo 1. Os proprietrios de recompensas referidos no artigo anterior ou os seus representantes podem requerer ao director geral do IPI, o respectivo registo. 2. Do requerimento referido no nmero anterior devem constar os seguintes elementos: a) O nome, a firma ou a denominao social do proprietrio da recompensa, a sua nacionalidade, o domiclio ou o lugar de estabelecimento; b) A indicao das recompensas que constituem objecto do pedido e das entidades que as concederam; c) A indicao dos produtos ou servios que mereceram a concesso das recompensas; d) O nome do comercial, o produto ou os servios em cujas recompensas se pretende aplicar.
SECCO II Uso e transmisso ARTIGO 169 Uso das recompensas 1. Aquele que legitimamente adquiriu uma recompensa pode fazer uso dela mesmo antes do seu registo. 2. A referncia ou cpia s pode fazer-se acompanhar da designao "recompensa registada" ou da abreviatura "R.R." ou "RR" aps o registo. ARTIGO 170 Transmisso A transmisso da propriedade das recompensas s pode efectuar-se de harmonia com as formalidades legais exigidas para a transmisso dos bens a que respeitam ou de que so acessrio.
SECCO III Extino do registo ARTIGO 171 Anulabilidade 1. Para alm do disposto no artigo 20 do presente diploma, o registo da recompensa anulado: a) Quando for anulado o respectivo ttulo; b) Se se verificar que a recompensa foi obtida por meio de um acto ilcito. 2. Tm legitimidade para requerer a anulabilidade da recompensa as entidades referidas na alnea n) do artigo 1 do presente diploma.
ARTIGO 172 Caducidade 1. A caducidade do registo opera-se quando for revogada a respectiva concesso. 2. Com a caducidade do registo extingue-se o direito ao uso da recompensa.
TITULO III Infraces CAPITULO I Infraces Seco I Tipificao das infraces ARTIGO 173 Violao dos direitos da propriedade industrial Para os efeitos do presente diploma, constitui violao dos direitos da propriedade industrial, a prtica dos seguintes actos: a) Concorrncia desleal; b) Violao dos direitos exclusivos da patente; c) Violao dos direitos exclusivos do desenho industrial; d) Contrafaco, imitao, uso ilegal e ilcito da marca; e) Invocao ou uso ilegal da recompensa; f) Violao dos direitos exclusivos do nome comercial e da insgnia de estabelecimento; g) Uso ilegal do logotipo; h) Invocao ou uso indevido dos direitos privativos; i) Contrafaco, imitao, uso ilegal e ilcito da denominao de origem e da indicao geogrfica.
ARTIGO 174 Concorrncia desleal 1. Todo o cometimento de actos contrrios aos bons usos e costumes da actividade industrial, comercial ou de servios constitui acto de concorrncia desleal. 2. Para os efeitos deste diploma comete infraco de concorrncia desleal aquele que: a) Expor, vender, colocar venda ou em circulao um produto, declarando ser objecto de patente depositada ou concedida ou de desenho industrial registado que no o seja, ou mencionar em anncios de qualquer natureza ou em papel comercial como depositado ou patenteado ou registado sem o ser; b) Expor, vender, colocar venda ou em circulao um produto com uma marca, um logotipo, um nome comercial ou uma insgnia de estabelecimento, uma recompensa, uma indicao geogrfica ou uma denominao de origem declarando ter sido registado ou depositado sem o ser, ou mencionar em anncios de qualquer natureza ou em papel comercial como depositado ou registado sem o ser; c) Praticar actos susceptveis de criar confuso, de qualquer modo, com o estabelecimento, produtos, servios ou actividades industriais ou comerciais de um concorrente; d) Invocar ou fazer referncias, a um nome comercial, insgnia de estabelecimento ou marcas alheios sem a autorizao do legitimo titular com o fim de beneficiar do crdito ou da reputao dos mesmos; e) Afirmar ou informar falsamente, no exerccio do comrcio, de modo a fazer desacreditar o estabelecimento, servio ou actividade industrial ou comercial de um concorrente; f) Induzir o pblico em erro sobre a natureza, a qualidade, o modo de fabrico, as caractersticas e a utilizao dos produtos e servios no exerccio da actividade comercial; g) Utilizar directa ou indirectamente uma falsa indicao relativa provenincia de um produto ou servio, ou da identidade do produtor, fabricante ou comerciante; h) Utilizar directa ou indirectamente uma denominao de origem falsa ou imitar uma denominao de origem, mesmo se a origem verdadeira do produto for indicada ou
se a denominao for utilizada acompanhada das expresses como gnero, tipo, modo, imitao, ou similares; i) Suprimir, ocultar ou alterar a denominao de origem ou a indicao geogrfica dos produtos ou da marca registada do produtor ou do fabricante em produtos destinados venda e que no tenham sofrido modificao no seu
acondicionamento. 3. Comete igualmente a infraco de concorrncia desleal aquele que subtrair, divulgar, ou utilizar informaes ou dados confidenciais sobre a produo ou a utilizao de determinados produtos ou processos ou sobre a prestao de servios de um concorrente sem o consentimento do mesmo de maneira contrria a prticas comerciais honestas, desde que tal informao: a) Seja secreta, no sentido de que no seja conhecida em geral nem facilmente acessvel a pessoas de crculos que normalmente lidam com o tipo de informao em questo, seja como um todo, seja na configurao e montagem especficas de
seus componentes; b) Tenha valor comercial por ser secreta; c) Tenha sido objecto de precaues razoveis, nas circunstncias, pela pessoa legalmente em controle da informao, para mant-la secreta. 4. As infraces indicadas no nmero anterior, so punidas com uma multa de cento e doze salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de duzentos e vinte e quatro salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 175 Violao dos direitos exclusivos de patente 1. Comete infraco de violao dos direitos exclusivos de patente aquele que: a) Produzir bens que sejam objecto de patente de inveno ou modelo de utilidade sem a autorizao do seu titular;
b) Usar o produto ou o processo, objecto de patente sem a permisso do legtimo titular; c) Exportar ou importar, colocar venda ou em circulao ou ocultar, de m f, produtos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alneas anteriores; d) Proceder divulgao da patente de inveno sem a permisso do legtimo titular. 2. A infraco indicada no nmero anterior punida com uma multa de oitenta e nove salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de duzentos salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 176 Violao dos direitos exclusivos de desenho industrial 1. Comete infraco de violao dos direitos exclusivos de desenho industrial aquele que: a) Utilizar, reproduzir ou imitar total ou parcialmente desenhos industriais sem a autorizao do respectivo titular; b) Exportar, importar, colocar venda ou em circulao um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular; c) Produzir bens que incorporem um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular; d) Exportar, importar, colocar venda ou em circulao ou ocultar, de m f, produtos que incorporem um desenho industrial registado, sem o consentimento do respectivo titular. 2. A infraco indicada no nmero anterior punida com uma multa de trinta e trs salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de cento e doze salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 177 Contrafaco, imitao e uso ilegal e ilcito de marca 1. Comete infraco de contrafaco, imitao e uso ilegal de marca, todo aquele que:
a) Contrafizer ou reproduzir total ou parcialmente a marca registada sem autorizao do respectivo titular; b) Alterar a marca registada de outrem j aposta em produto colocado no mercado; c) Usar marca contrafeita ou imitada; d) Usar, reproduzir ou imitar uma marca notoriamente conhecida ou de prestgio; e) Utilizar a marca para identificar produtos ou servios distintos dos do titular da marca registada de modo a iludir o consumidor sobre a origem dos mesmos; f) Exportar, importar, vender ou colocar venda ou em circulao produtos ou artigos com marca contrafeita, imitada ou usada nos termos das alneas anteriores. 2. Comete infraco de uso ilcito de marca todo aquele que: a) Utilizar para identificao dos seus produtos ou servios uma marca no autorizada ou cujo pedido de registo tenha sido indeferido pelo IPI; b) Usar uma marca com expresses ou figuras contrrias ao presente diploma e ordem pblica ou ofensivas dos bons costumes; c) Exportar, importar, vender ou colocar venda ou em circulao produtos ou artigos com marca proibida. 3. As infraces indicadas nos nmeros anteriores so punidas com uma multa de cento e doze salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de duzentos e vinte quatro salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 178 Invocao ou uso ilegal de recompensa 1. Comete infraco de invocao ou uso ilegal de recompensa todo aquele que: a) Ostentar nos seus produtos ou servios uma recompensa sem a autorizao do legtimo titular; b) Reproduzir ou imitar total ou parcialmente uma recompensa sem autorizao do legtimo titular; c) Ostentar ou, falsamente, se intitular possuidor de uma recompensa que no lhe foi concedida ou que nunca existiu.
2. A infraco indicada no nmero anterior punida com uma multa de vinete e dois salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de setenta e oito salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 179 Violao dos direitos exclusivos de nome comercial e de insgnia de estabelecimento 1. Comete infraco de violao dos direitos exclusivos de nome comercial e de insgnia de estabelecimento todo aquele que: a) Usar no seu estabelecimento, em anncios, na correspondncia, nos produtos ou servios ou por qualquer outra forma nome comercial ou insgnia de estabelecimento que constitua reproduo, ou que seja imitao de nome comercial ou insgnia de estabelecimento j registados por outrem, sem a autorizao do legtimo titular; b) Expor, vender, colocar venda ou deter produtos com referncias a um nome comercial ou insgnia de estabelecimento sem a autorizao do legtimo titular. 2. A infraco indicada no nmero anterior punida com uma multa de onze salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de vinte e dois salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 180 Uso ilegal de logotipo Aquele que ilegalmente usar em impressos, no seu estabelecimento, em produtos ou por qualquer outra forma, sinal que constitua reproduo ou imitao de logotipo j registado por outrem punido com uma multa de onze salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de vinte e dois salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 181 Invocao ou uso indevido de direitos privativos 1. Constitui invocao ou uso indevido de direitos privativos:
a) Apresentar-se como titular de um direito de propriedade industrial sem que o mesmo lhe pertena, tenha sido declarado nulo ou caduco ou quando o pedido de registo tiver sido indeferido; b) Sendo titular de um direito de propriedade industrial utilizar os seus direitos privativos para produtos ou servios diferentes daqueles que o registo protege. 2. A infraco indicada no nmero anterior punida com uma multa de quarenta e quatro salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de oitenta e oito salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 182 Contrafaco, imitao, uso ilegal e ilcito da denominao de origem e da indicao geogrfica 1. Comete infraco de contrafaco, imitao e uso ilegal da denominao de origem e da indicao geogrfica todo aquele que: a) Reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, uma denominao de origem ou uma indicao geogrfica registada; b) No tendo direito a uma denominao de origem, ou de uma indicao geogrfica, utilizar nos seus produtos sinais que constituam reproduo, imitao ou traduo das mesmas, mesmo que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou que a denominao ou a indicao seja acompanhada de expresses como gnero, tipo, qualidade, maneira, imitao, rival de, semelhantes; c) Fabricar, importar, exportar, vender expor ou oferecer a venda ou armazenar produto que apresente falsa indicao geogrfica e denominao de origem. 2. Comete infraco de uso ilcito de uma denominao de origem ou de uma indicao geogrfica, todo aquele que: a) Utilizar para a identificao dos seus produtos ou servios uma denominao de origem ou uma indicao geogrfica no autorizada ou cujo pedido de registo tenha sido indeferido pelo IPI;
superior ou outras
b) Usar uma denominao de origem ou indicao geogrfica com expresses ou figuras contrrias ao presente diploma e ordem pblica ou ofensivas dos bons costumes; c) Exportar, importar, vender ou colocar venda ou em circulao produtos ou artigos com uma denominao de origem ou indicao geogrfica proibidas. 3. As infraces indicadas nos nmeros anteriores so punidas com uma multa de cento e doze salrios mnimos, caso se trate de pessoa singular e de duzentos e vinte quatro salrios mnimos, caso se trate de pessoa colectiva. ARTIGO 183 Reincidncia 1. Considera-se reincidncia quando, o agente, a quem tiver sido aplicada uma sano relativa s infraces previstas no presente diploma, comete outra infraco idntica antes de decorridos dois anos a contar da data da aplicao da sano. 2. A reincidncia relativa s infraces previstas no presente diploma punvel com a multa relativa infraco cometida, elevando-se primeiro ao dobro e depois ao triplo os seus limites mnimo e mximo.
CAPTULO II Processo SECO I Disposies gerais ARTIGO 184 Tutela dos direitos da propriedade industrial Aos direitos da propriedade industrial atribui-se a tutela definida por lei para a propriedade em geral, e em especial pelas disposies do presente diploma e demais legislao e convenes em vigor.
ARTIGO 185 Direitos de garantia Os direitos da propriedade industrial esto sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor. ARTIGO 186 Competncia 1. Compete ao Tribunal Comum dirimir todos os conflitos entre privados resultantes da violao dos direitos da propriedade industrial previstos no presente diploma. 2. Cabe ao interessado apresentar a prova do seu direito de propriedade industrial e do facto lesivo desse direito. ARTIGO 187 Providncias cautelares O interessado pode solicitar ao Tribunal Comum para decretar as providncias cautelares julgadas convenientes para salvaguardar os direitos da propriedade industrial previstos no presente diploma.
SECO II Recursos ARTIGO 188 Reclamaes 1. permitida, a apresentao de reclamaes contra os despachos que concedem, recusam ou suspendem direitos nos termos do presente diploma. 2. A reclamao deve ser apresentada no prazo de sessenta dias a contar da data da publicao do despacho ou da notificao, mediante requerimento dirigido ao director geral do IPI.
3. Tm legitimidade para apresentar as reclamaes as pessoas que tenham solicitado ou obtido os direitos objecto de despacho indicado no nmero 1 do presente artigo. 4. O director geral do IPI deve pronunciar-se por meio de despacho sobre a reclamao no prazo de trinta dias a contar da data de apresentao da mesma. 5. Da deciso da reclamao indicada no nmero anterior cabe recurso contencioso. ARTIGO 189 Recurso contencioso Dos despachos que decidem sobre os direitos da propriedade industrial objecto do presente diploma cabe recurso contencioso, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo.
SECO III Fiscalizao dos direitos da propriedade industrial ARTIGO 190 Competncia 1. Compete Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio em articulao com o IPI a averiguao das infraces indicadas no artigo 173 do presente diploma. 2. Na execuo das tarefas indicadas no nmero anterior aplicam-se as normas gerais que regulam a actividade da Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio. ARTIGO 191 Procedimentos 1. A averiguao das infraces desencadeada por iniciativa da Inspeco Geral da Indstria e Comrcio, do IPI ou por denncia dos interessados. 2. Para a realizao do disposto no artigo anterior, deve ser constituda uma brigada conjunta integrando elementos da Inspeco Geral da Indstria e Comrcio e do IPI.
3. Uma vez constatada a infraco dos direitos de propriedade industrial previstos no presente diploma, a brigada elabora um auto de notcia a ser submetido Inspeco Geral da Indstria e Comrcio e ao IPI. 4. Compete ao Inspector Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio, ouvido o director geral do IPI, a aplicao das sanes previstas neste diploma. 5. As competncias exercidas ao abrigo do nmero anterior no incluem a paralisao da actividade licitamente exercida se se tratar de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente autorizados ou licenciados. ARTIGO 192 Recursos 1. Da medida tomada ao abrigo do nmero 4 do artigo anterior, cabe recurso ao Ministro da Indstria e Comrcio, a ser apresentado no prazo de trinta dias a contar da data de notificao da sano. 2. O Ministro da Indstria e Comrcio deve pronunciar-se por meio de despacho sobre o recurso no prazo de trinta dias a contar da data da sua apresentao. ARTIGO 193 Instruo do processo 1. Caso se julgue conveniente e no interesse pblico ou da parte lesada, a Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio em articulao com o IPI, pode remeter o processo ao Tribunal Comum. 2. A Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio pode recolher ulteriores elementos para sustentar as prprias alegaes. ARTIGO 194 Apreenso de produtos ou mercadorias importados ou em vias de exportao 1. Os produtos ou mercadorias em vias de importao ou de exportao que violam os direitos da propriedade industrial so apreendidos.
2. A apreenso da iniciativa das autoridades alfandegrias em colaborao com a Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio. 3. A apreenso pode igualmente ser realizada a pedido de quem nela tiver interesse. 4. As autoridades alfandegrias notificam de imediato o interessado para a apresentao da prova de inexistncia da violao dos direitos da propriedade industrial nos termos do presente diploma. 5. O interessado pode solicitar s autoridades alfandegrias a adopo das medidas julgadas convenientes para salvaguardar a integridade dos bens apreendidos. 6. permitido ao interessado interpor recurso ao Tribunal Aduaneiro contra as decises tomadas nos termos do presente artigo. 7. O interessado pode solicitar ao Tribunal Aduaneiro para decretar as providncias cautelares julgadas convenientes para salvaguardar os prprios direitos. ARTIGO 195 Destino dos bens apreendidos 1. Os bens apreendidos nos termos do presente diploma bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a violao dos direitos da propriedade industrial, so declarados perdidos a favor do Estado. 2. Os objectos declarados perdidos a favor do Estado so total ou parcialmente destrudos, sempre que, nomeadamente, no seja possvel eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo neles aposto que constitua violao do direito da propriedade industrial. 3. Tratando-se de produtos que as autoridades competentes tenham declarado nocivos ou que de qualquer modo pem em perigo a sade pblica, o tribunal competente ordena a sua destruio. ARTIGO 196 Pagamento das multas 1. O prazo para o pagamento voluntrio das multas previstas neste diploma de quinze dias, a contar da data da notificao.
2. O pagamento efectuado por meio de guia passada pela Inspeco Geral do Ministrio da Indstria e Comrcio a depositar na Repartio de Finanas da rea onde se situar o estabelecimento ou onde se exera a actividade econmica. 3. Na falta de pagamento voluntrio dentro do prazo referido no nmero anterior, o processo remetido ao Tribunal competente. ARTIGO 197 Afectao das multas A afectao do produtos das multas previstas no presente diploma definida por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as reas da Indstria, Comrcio e Finanas.
TTULO IV Taxas ARTIGO 198 Contraprestao 1. Como contraprestao da proteco dos direitos regulados no presente diploma so devidas taxas que so pagas pelo interessado, no momento da solicitao do acto ao IPI. 2. A fixao das taxas faz-se em funo de cada modalidade de servio solicitado ou do direito a proteger nos termos do artigo 204 do presente diploma. 3. O IPI define as formas de pagamento das taxas indicadas no nmero 1 do presente artigo. 4. Nenhum acto solicitado e sujeito ao pagamento de taxas pode ser considerado registado sem que sejam pagas as respectivas taxas. ARTIGO 199 Prazos de pagamento 1. As duas primeiras anuidades de patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais, so pagas no acto do depsito do pedido.
2. As anuidades subsequentes devem ser pagas durante os ltimos seis meses de cada ano, contados a partir da data de concesso do direito. 3. As taxas a que se refere o nmero anterior podem ainda ser pagas com sobretaxa de cinquenta por cento durante o prazo mximo de seis meses a contar do termo da validade do direito, sob pena de caducidade. 4. O disposto nos nmeros anteriores aplica-se aos pedidos internacionais depositados ao abrigo de qualquer Tratado ou Acordo em vigor no pas, devendo o pagamento das anuidades previstas no nmero 1 do presente artigo, efectuar-se na data do pedido de entrada na fase nacional 5. As taxas relativas concesso dos registos de marcas, nomes comerciais, insgnias de estabelecimento, logotipos, recompensas, denominaes de origem e indicaes geogrficas, so pagas no acto do depsito do pedido do registo dos mesmos no IPI. 6. As taxas de renovao dos registos de marcas, nomes comerciais, insgnias de estabelecimento e logotipos, devem ser pagas nos ltimos seis meses da validade do registo, podendo ainda ser pagas com sobretaxa de cinquenta por cento, durante um prazo mximo de seis meses a contar da data do termo da validade do registo. ARTIGO 200 Revalidaes Mediante pagamento do triplo das taxas em dvida, pode ser requerida a revalidao dos ttulos e certificados de registo caducos por falta de pagamento das taxas, at ao perodo de um ano contado a partir da data da publicao do aviso de caducidade no boletim da propriedade industrial. ARTIGO 201 Reduo de taxas 1. Os requerentes das patentes de inveno, de modelos de utilidade e dos desenhos industriais que faam prova de que no auferem rendimentos que lhes permitam custear as despesas relativas aos pedidos de manuteno desses direitos podem beneficiar da
reduo de oitenta por cento de todas as taxas at quinta anuidade, se assim o requerem, antes da apresentao do respectivo pedido. 2. Compete ao director geral do IPI a apreciao da prova mencionada no nmero anterior e a deciso do requerimento, por despacho. ARTIGO 202 Iseno de taxas 1. Os requerentes referidos no artigo anterior que faam prova de que no possuem condies econmicas que lhes permitam custear as despesas relativas manuteno desses direitos podem ser isentos do pagamento de taxas. 2. Podem igualmente solicitar iseno do pagamento de taxas as instituies cientificas, de pesquisa e de investigao para os direitos que derivam dos trabalhos efectuados no mbito das suas actividades. 3. Compete ao director geral do IPI a apreciao da prova mencionada no nmero 1 do presente artigo e a deciso do requerimento por despacho. ARTIGO 203 Suspenso do pagamento de taxas 1. Enquanto pender aco em juzo sobre algum direito de propriedade industrial ou no for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo recai, no se declara caduca a respectiva patente, depsito ou registo de marca, por falta de pagamento de taxas peridicas que se forem vencendo. 2. Transitada em julgado qualquer das decises referidas no nmero anterior, do facto se publica aviso no boletim da propriedade industrial. 3. Publicado o aviso a que se refere o nmero anterior, todas as taxas em dvida devem ser pagas, sem qualquer sobretaxa, at data limite aplicvel. 4. Decorridos os prazos aplicveis nos termos do presente diploma sem que tenham sido pagas todas as taxas em dvida, o respectivo direito de propriedade industrial declarado caduco.
ARTIGO 204 Aprovao e actualizao dos valores das taxas Os valores das taxas a aplicar, so aprovados e actualizados por um diploma conjunto dos Ministros que superintendem as reas da Indstria, Comrcio e Finanas. ARTIGO 205 Direitos pertencentes ao Estado Os direitos de propriedade industrial pertencentes ao Estado esto sujeitos s formalidades e encargos relativos ao pedido, a concesso ou registo e suas renovaes e revalidaes, quer quando explorados ou usados por estes ou por empresas de qualquer natureza. ARTIGO 206 Direitos pertencentes s organizaes no lucrativas Os direitos da propriedade industrial pertencentes s organizaes no lucrativas esto isentos do pagamento da taxa de registo.
TTULO V Boletim da propriedade industrial ARTIGO 207 Boletim da propriedade industrial institudo o boletim da propriedade industrial, adiante designado boletim que publicado pelo IPI de dois em dois meses. ARTIGO 208 Contedo do boletim O boletim referido no artigo anterior insere a publicao dos vrios actos jurdicos inerentes administrao da propriedade industrial, nomeadamente:
a) Os avisos de pedidos de registo das diferentes categorias de direitos da propriedade industrial; b) As alteraes ao pedido inicial; c) Os despachos que decidem sobre os direitos da propriedade industrial; d) Os pedidos de restabelecimento de direitos; e) Os pedidos de registo de contratos de transferncia de tecnologia, franquia e similares; f) As renovaes e as revalidaes; g) As declaraes de renncias e desistncias; h) As transmisses, concesses de licenas de explorao e a alterao de identidade, de sede ou residncia dos titulares; i) Colocao em oferta de uma patente para fins de explorao; j) Os ttulos caducos; k) As decises finais de processos judiciais sobre propriedade industrial; l) Os endereos dos agentes oficiais da propriedade industrial em exerccio; m) Os avisos e resultados dos exames de agentes oficiais da propriedade industrial; n) Outros actos e assuntos relativos propriedade industrial que devem ser levados ao conhecimento do pblico. ARTIGO 209 ndice do boletim Ao IPI compete, no princpio de cada ano, elaborar o ndice de todas as matrias insertas nos nmeros do boletim respeitante ao ano anterior.
ARTIGO 210 Distribuio do boletim 1. O boletim pode ser distribudo a estabelecimentos de ensino e a servios nacionais a que interesse, Organizao Mundial da Propriedade Intelectual, s organizaes regionais da propriedade industrial, aos servios estrangeiros da propriedade industrial e a outras entidades nacionais e estrangeiras, a ttulo de permuta.
2. O boletim pode tambm ser adquirido por qualquer interessado, mediante o pagamento da respectiva assinatura ou a preo avulso nele fixado.
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