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Timestamp: 2016-12-03 22:19:34+00:00

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⭐PREÇO DE ACESSO À BASE DE DADOS SOBRE CONDUTAS DA PT COMUNICAÇÕES
PREÇO DE ACESSO À BASE DE DADOS SOBRE CONDUTAS DA PT COMUNICAÇÕES
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Nathan Monteiro Fortunato
1 PREÇO DE ACESSO À BASE DE DADOS SOBRE CONDUTAS DA PT COMUNICAÇÕES I. ANTECEDENTES E SITUAÇÃO ACTUAL 1. A PT Comunicações, S.A. (PTC) informou o ICP-ANACOM, através de fax de , sobre a disponibilização do serviço de acesso a base de dados de condutas através de uma Extranet 1 (doravante designado por serviço de acesso à BD ORAC 2 ), tendo nessa ocasião informado que o preço desse serviço estaria em fase final de definição. 2. Subsequentemente, tendo o ICP-ANACOM questionado a PTC sobre a não disponibilização de informação relativa a ocupação de condutas, a PTC, em , reiterou que a disponibilização de tal informação seria desproporcionada e solicitou ao ICP-ANACOM que concluísse que a informação então disponibilizada seria razoável, suficiente e proporcional, situação essa que se encontra em análise. 3. Sem prejuízo do suprareferido, a PTC remeteu ao ICP-ANACOM, em , as condições aplicáveis ao serviço de acesso à BD ORAC 3 e respectiva fundamentação. 4. Ainda segundo a PTC, em resultado da operacionalização do serviço de acesso à BD ORAC, não se justificaria a manutenção do serviço de informação para disponibilização de plantas nos moldes então previstos 4 pelo que o mesmo seria descontinuado a partir de Posteriormente, o ICP-ANACOM, através de deliberação de , determinou à PTC que: (a) mantivesse os dois regimes 6 de disponibilização de informação sobre condutas, por um período adicional de três meses; e (b) esclarecesse sobre os custos e pressupostos utilizados na definição do preço do serviço de acesso à BD ORAC, podendo adicionalmente apresentar um tarifário reformulado à luz das observações transmitidas pelo ICP-ANACOM e das respostas subsequentes. 1 Acessível através do portal wholesale. 2 Oferta de Referência de Acesso às Condutas. 3 Cuja entrada em vigor ocorreria no dia Isto é, pedidos de informação colocados através de formulários e disponibilização das plantas em formato pdf por . 5 Ou seja, entre e , vigorariam as duas formas de disponibilização de informação. 6 Através do acesso à Extranet e através de formulários com disponibilização das plantas em formato PDF por . 12 6. A PTC deu cumprimento ao mencionado no ponto 5(a) através da publicação, em , de uma nova versão da ORAC 7, na qual é referido o serviço de informação, baseado em disponibilização das plantas em PDF por e em pedidos de informação colocados através de formulários, será descontinuado a partir de 1 de Julho de 2008, devido à sua substituição pelo acesso através da Extranet Wholesale. 7. Através de carta datada de , a PTC disponibilizou ao ICP-ANACOM os esclarecimentos requeridos vide ponto 5(b) e, em virtude de nova informação, reviu, em alta, o tarifário anteriormente apresentado. 8. Na secção seguinte analisam-se os esclarecimentos prestados pela PTC. II. ANÁLISE 9. A obrigação de construção de uma base de dados sobre condutas para acesso pelos beneficiários da ORAC remonta à decisão do ICP-ANACOM de que estabeleceu os elementos mínimos de uma ORAC da PTC. 10. No anexo àquela decisão referiu-se que as necessidades de descrição e identificação das condutas e infra-estrutura associada da concessionária implicam um fluxo complexo de informação entre as partes, devendo, numa óptica de transparência e disponibilização de informação às entidades beneficiárias, a concessionária proceder à construção, manutenção e actualização de uma base de dados que disponibilize informação descritiva das condutas. 11. Tal obrigatoriedade foi reiterada na decisão de de alterações à ORAC, onde no ponto 21 se referiu que a PTC deve disponibilizar a informação constante na base de dados sobre condutas e infra-estrutura associada numa página Extranet à qual cada beneficiária poderá aceder mediante o respectivo código de acesso O ICP-ANACOM referiu ainda, no ponto 67 da decisão de , que a informação sobre condutas e infra-estrutura deve ser disponibilizada numa página Extranet, sendo o preço respectivo orientado para os custos. 13. É, portanto, neste contexto de orientação dos preços para os custos que deve ser baseada a análise dos preços do serviço de acesso à BD ORAC e foi nesse contexto que o ICP-ANACOM suscitou um conjunto de questões e informações adicionais à PTC 10, cujo objectivo era de a PTC: (a) Fornecer uma maior desagregação e detalhe das rubricas de custos apresentadas, uma vez que o detalhe dos custos apresentado não era suficiente para uma apreciação crítica dos mesmos em toda a sua extensão; 7 ORACv No âmbito da referida deliberação de3 (b) Explicitar detalhadamente a que se deviam os custos referentes aos anos de 2004 e 2005, anteriores à apresentação pela PTC do calendário referente às actividades a desenvolver para a disponibilização de informação de cadastro através da Extranet; (c) Identificar claramente os custos adicionais (incrementais) que foram desencadeados pela obrigação de disponibilizar o acesso à BD ORAC; (d) Apresentar uma previsão para os custos totais anuais para a disponibilização do acesso à BD ORAC, para os próximos anos, tendo em conta as amortizações consideradas para o CAPEX; (e) Justificar a estimativa para os custos de (i) operação e manutenção e (ii) comerciais e de facturação e cobrança, os quais, em termos absolutos, pareciam excessivos; (f) Ponderar a utilização do coeficiente de custos comuns em função dos custos directos e conjuntos apurados com base nos resultados do custeio regulatório da PTC determinados pelo capital contabilístico; (g) Explicitar devidamente e fundamentar os custos estimados relativos à aquisição de informação cartográfica, informando se aquela informação era utilizada apenas para efeitos da referida Extranet; (h) Esclarecer como a PTC pretendia assegurar a recuperação dos custos caso os pressupostos adoptados 11 não se confirmassem; (i) Avaliar outras formas de imputação dos custos que tivessem em melhor conta os benefícios do serviço de acesso à BD ORAC para a PTC e para os beneficiários da ORAC, como, por exemplo, a imputação dos custos anuais tendo por referência o número de quilómetros de fibra instalada por cada operador, incluindo a PTC e as empresas do Grupo PT, desde a entrada em vigor da ORAC e/ou um esquema de consulta pontual, indexado, por exemplo, ao número de plantas geradas. 14. Um aspecto fundamental e transversal da análise prende-se com os princípios de imputação de custos na definição do preço do serviço de acesso à BD ORAC, os quais se analisam de seguida. II.1. PRINCÍPIOS A TER EM CONTA NA ANÁLISE DOS CUSTOS DE ACESSO À EXTRANET 15. Além do princípio da orientação dos preços para os custos, anteriormente referido, existem outros princípios que devem ser utilizados na análise dos custos do serviço de acesso à BD ORAC e na definição do respectivo preço. 16. Um princípio fundamental é o de que apenas devem ser considerados relevantes os custos incrementais desencadeados pela obrigação imposta à PTC de desenvolvimento de uma BD ORAC para acesso por parte dos beneficiários daquela oferta. 11 Nomeadamente os pressupostos de que (i) todos os operadores em causa irão contratar os serviços e que, adicionalmente, (ii) irão contratar o acesso a todos os Distritos onde estão presentes. 34 17. Ou seja, quaisquer custos em que a PTC incorreu ou incorreria, na ausência da imposição da obrigação em causa, não devem, à partida, ser aceites para efeitos da definição do preço do serviço de acesso à BD ORAC. 18. Incluem-se, neste caso, eventuais custos relacionados com: (a) levantamentos locais necessários para a disponibilização de informação sobre condutas; (b) actualizações do cadastro; ou (c) aquisição de informação cartográfica. 19. Com efeito, a PTC, independentemente de estar obrigada a construir, manter e actualizar uma base de dados que disponibilize informação descritiva das condutas, e de dar acesso aos beneficiário da ORAC, teria sempre de efectuar levantamentos locais, actualizações do cadastro ou de adquirir informação cartográfica. 20. As explicitações avançadas pela PTC indiciam que aquela empresa entende que os custos supramencionados, incorridos após 2004, devem ser na totalidade considerados para efeitos de imputação aos beneficiários da ORAC (se bem que se inclua também como beneficiária), mesmo que tais custos não tenham sido directamente desencadeados pela imposição da obrigação em causa. 21. Tal significava, por exemplo, que na ausência da obrigação em causa, a PTC teria um custo de alguns milhões de euros no desenvolvimento do seu próprio cadastro e dos sistemas de informação associados e, na sequência da imposição da obrigação, pretendia recuperar, dos beneficiários da ORAC, (grande parte d) os referidos custos. 22. Ou seja, em vez de constituir uma obrigação (em que a PTC seria, de qualquer forma, remunerada pelos custos incrementais desencadeados por essa obrigação 12 ), o serviço de acesso à BD ORAC resultaria, outrossim, num benefício significativo para a PTC, permitindo-lhe distribuir os seus próprios custos pelos beneficiários. 23. Tal não é aceitável, não se entendendo como pode a PTC afirmar que a obrigação de disponibilização de informação nos moldes em que foi imposta, revela-se, não só injustificada e desproporcionada. 24. Pode a PTC argumentar que o acesso à Extranet tem um valor para os operadores que não se esgota nos custos incrementais decorrentes da disponibilização de tal acesso. 25. De facto, a PTC informa que se trata de um serviço de vender informação e do respectivo valor (baseado, obviamente, no custo). 12 A PTC incorre, na verdade, em alguns custos adicionais (incrementais) relacionados com a disponibilização, por parte de terceiros, à base de dados de que dispõe com o cadastro de condutas. 45 26. Informa ainda que a informação cartográfica não é apenas utilizada para efeitos da Extranet. No entanto, essa informação, e a sua disponibilização, tem um valor, que consideramos deve ser assumido por quem dela usufrui e não apenas pela PTC. 27. Ou seja, a PTC está a utilizar a informação cartográfica, de que efectivamente necessitava, para vários fins, pretendendo recuperar o seu valor total através dos beneficiários da ORAC (incluindo-se a si própria como beneficiário nas mesmas condições que os restantes beneficiários da ORAC). 28. Sem conceder, mesmo que os custos relacionados com levantamentos locais, actualizações do cadastro ou aquisição de informação cartográfica fossem tidos em conta para a definição do preço, os benefícios para a PTC e para os OPS não seriam idênticos, o que levaria à definição de um outro critério, eventualmente não tão directo como o definido pela PTC, para a imputação dos custos Neste sentido, o ICP-ANACOM manifestou à PTC, na sequência da deliberação de , o entendimento de que um investimento incremental de vários milhões de euros ( milhões de euros), em que cerca de 75% do valor ( milhões de euros) se devem a mão-de-obra, para concretizar o acesso à Extranet com a informação supra, suscitava importantes reservas. 30. Nessa oportunidade, esta Autoridade fez notar que, em 2005, a PTC já tinha um sistema de informação geográfica (SIG-PT) onde residia a informação referente ao cadastro de infra-estruturas da rede de acesso e exterior e que, conforme descrição apresentada pela PTC em , o SIGPT é o sistema de informação geográfica da PT Comunicações, cujo universo de actuação é a planta de cadastro exterior, constituída por câmaras de visita, condutas, subcondutas e respectivos perfis transversais, traçados aéreos, cabos, juntas, subrepartidores, pontos de distribuição, pontos de distribuição, cartografia, etc. Este sistema é parte integrante da arquitectura de cadastro corporativo, estando o seu âmbito confinado à rede física de infra-estruturas e cabos e à cartografia [ ]. 31. Neste contexto, solicitou-se à PTC que identificasse claramente a informação que aquela empresa detinha no final de 2005 e qual a informação que foi necessário desenvolver, recolher ou completar, bem como os sistemas que foram necessários adequar para a preparação da Extranet em causa. Ou seja, face ao SI de que a PTC dispunha, deveriam ser detalhadamente identificadas as actividades concretas e investimentos adicionais que foram necessários efectuar para permitir o acesso por parte dos beneficiários da ORAC à Extranet em causa. 13 Por exemplo, os propostos pelo ICP-ANACOM de imputação dos custos anuais tendo por referência o número de quilómetros de fibra instalada por cada operador, incluindo a PTC e as empresas do Grupo PT, desde a entrada em vigor da ORAC e/ou um esquema de consulta pontual, indexado, por exemplo, ao número de plantas geradas. 56 32. Solicitou-se também que a PTC fundamentasse devidamente os custos referentes à aquisição de informação cartográfica, nomeadamente em termos de necessidades incrementais para efeitos da Extranet ORAC 14, e que esclarecesse se essa informação era utilizada apenas para efeitos da referida Extranet vide, a este respeito, resposta da PTC no ponto Em resposta, a PTC frisou que os custos apresentados se referem, no essencial, a actualizações dos sistemas de informação de suporte ao cadastro de infra-estruturas que fizemos evoluir por forma a podermos disponibilizar informação a terceiros nos prazos requeridos. 34. Refere ainda a PTC que uma situação é fazer evoluir os sistemas ao ritmo das necessidades e disponibilidade, de recursos humanos e de capital, da PT Comunicações, e outra situação, completamente diversa, é termos que ter disponível informação fidedigna e actualizada relativa a todo o país, para informação e prestação de serviços a terceiros. 35. Os investimentos referenciados foram adiantados face ao planeado, segundo a PTC, para dar cabal resposta à imposição a que se encontrava sujeita. Ou seja, realce-se, a PTC iria sempre incorrer em tais custos. 36. A PTC remeteu informação sobre a evolução do cadastro, em termos de quilómetros de tubo e de conduta (sem tubo) e número de CVP s, concluindo-se, dos dados disponibilizados, que desde 2005 (inclusive) até 2007 foram cadastrados cerca de 0,9% de kms 15 de tubo face ao que já se encontrava cadastrado (vide Quadro 1). Ou seja, grande parte de informação do cadastro encontrava-se carregada no sistema cadastral anteriormente a Quadro 1. Indicadores de cadastro fornecidos pela PTC Kms tubo Área s/ data 16 Continente Ponta Delgada Funchal 2008 Área Continente Ponta Delgada Funchal Kms de conduta 17 s/ data Tendo-se solicitado à PTC que remetesse ao ICP-ANACOM as respectivas facturas das entidades a quem a PTC adquiriu a informação cartográfica, com o detalhe necessário. 15 Pressupondo-se que a informação sem data se refere maioritariamente a informação anterior a Segundo a PTC, o campo data não é de preenchimento obrigatório e como tal existem elementos sem datas. 17 Em que os utilizadores não associaram a tubos. 67 Área Continente Ponta Delgada Funchal CVP s/ data Neste sentido, as reservas anteriormente suscitadas são reforçadas com a informação agora remetida pela PTC. 38. Ou seja, não é aceitável um investimento incremental de milhões de euros entre 2005 e 2007 em mão-de-obra para actualização do cadastro, nem tão pouco de milhões de euros (mão-de-obra e SI), tendo em vista o acesso por parte dos beneficiários da ORAC à base de dados de condutas. 39. O ICP-ANACOM solicitou também à PTC que identificasse a área do território nacional coberta com cartografia vectorial e explicitados os planos, na altura, para expansão dessa cobertura e as respectivas motivações, tendo a PTC apresentado os seguintes planos: (a) plano de aquisição de cartografia até 2008; (b) plano de actualização de cartografia (previsão); (c) plano detalhado de cartografia. 40. Da análise desse planos, bastante completos, conclui-se que grande parte da informação cartográfica foi adquirida antes de 2005 (em alguns casos, tendo sido posteriormente actualizada). 41. Ou seja, confirma-se que antes da imposição da obrigação de acesso à base de dados à PTC, já aquela empresa tinha necessidade de adquirir informação cartográfica, não tido essa obrigação desencadeado custos incrementais adicionais significativos face aos que aquele entidade incorreria sem a obrigação. 42. Note-se que, em relação aos custos de aquisição de informação cartográfica, a PTC reviu os mesmos, entendendo que em vez de mil euros anuais deverá ser considerado o custo real dispendido com cartografia no ano imediatamente anterior. 18 O campo data refere-se, segundo a PTC, à data de construção da CVP (carregada pelo utilizador do sistema) e não à data efectiva de carregamento do sistema cadastral. 78 43. O valor apurado pela PTC, para o período entre 2004 e 2007, foi de euros 19, com o detalhe seguinte: Quadro 2. Custos anuais suportados pela PTC com cartografia Designação Valores que haviam sido considerados na mdo Correcção do IVA de 21% para 19% numa das facturas Factura de 2007 não contemplada por lapso TOTAL CORRIGIDO CAPEX Total Total s/ Para efeitos de apresentação da evolução do custo total anual associado à disponibilização da Extranet, a PTC considerou para 2008 e anos seguintes um custo com cartografia correspondente à média dos custos entre 2005 e 2007 ( euros) em vez de mil euros anuais. Em conclusão: Não são de aceitar os custos relativos a levantamentos locais, actualizações do cadastro e aquisição de informação cartográfica por os mesmos não terem sido desencadeados pela obrigação de construção de uma base de dados sobre condutas para acesso pelos beneficiários da ORAC, sendo usados para outros fins, sem prejuízo da consideração de custos financeiros decorrentes da antecipação do investimento devidamente comprovados. II.2. OS CUSTOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2004 E Conforme referido no ponto 13(b) questionou-se a PTC sobre a existência de custos em 2004 e 2005, uma vez que aquela empresa apresentou o calendário referente às actividades a desenvolver para a disponibilização de informação de cadastro através da Extranet apenas no final de 2005 e prevendo que os primeiros dois meses seriam de preparação do pré-arranque vide calendário detalhado em Apêndice. 46. Tal facto suscitou, naturalmente, também dúvidas sobre a adequação dos custos apresentados relativamente a 2006 e Em parte, esta questão estará coberta pelas preocupações manifestadas na secção anterior (II.1). Ou seja, mesmo na ausência da especificação da obrigação e da definição do calendário pela PTC, aquela empresa estaria a identificar (parte dos) custos em que já estaria a incorrer (mesmo na ausência dessa obrigação), informando, contudo, que consideraria apenas os custos 19 A PTC remeteu ao ICP-ANACOM as facturas das entidades a quem a PTC adquiriu a informação cartográfica. 89 identificados nos anos 2005 e posteriores (i.e., segundo a PTC, o ano de entrada em vigor da ORAC) A PTC informou que, na sequência da deliberação do ICP-ANACOM de , viu-se forçada a desenvolver acções e a adaptar os seus sistemas no sentido de lhe permitir ter disponível informação fidedigna e actualizada relativamente a todo o país, para informação e prestação de serviços a terceiros, tendo informado em que estava a desenvolver os passos necessários à preparação do cadastro e à subsequente construção da base de dados. 49. Note-se, no entanto, que a carta da PTC remetida a surgiu na sequência da sentença emitida no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia de duas das determinações contidas na deliberação de sentença essa emitida a A PTC confirma que teve que, previamente à entrada em vigor da ORAC, e ainda em 2005, desenvolver acções e a adaptar os seus sistemas no sentido de lhe permitir prestar os serviços associados a esta Oferta, ter disponível informação fidedigna e actualizada relativa a todo o país, para informação e prestação de serviços a terceiros. 51. Nada refere, contudo, a que se deviam os custos apresentados relativamente a 2004, mas não considerados para efeitos da definição do preço. 52. Refira-se que: (a) em 2004 são identificados custos relacionados com aquisição de cartografia, actualização de cadastro, e custos de mão-de-obra relacionada com evolução do sistema de cadastro core e front-end; (b) em 2005 são identificadas as mesmas rubricas de custos (com excepção dos custos de mão-de-obra relacionada com evolução do sistema de cadastro front-end), sendo ainda apresentados custos de desenvolvimento em SI que complementam parte do cadastro da rede. 53. O detalhe de custos apresentado pela PTC permite concluir que uma parte muito significativa dos custos (CAPEX) refere-se aos anos 2004 e 2005 (vide quadros seguintes), mais precisamente: (a) 2/3 dos custos de mão-de-obra; (b) 60% dos custos de aquisição/actualização de cartografia; e (c) 42% dos custos de componente de SI. 20 A este respeito, esclareceu-se a PTC que, caso o critério para considerar os custos fosse o ano de entrada em vigor da ORAC, aquela oferta apenas entrou em vigor em 2006 (e não em 2005). 910 Quadro 3. Custos relativos anuais de mão-de-obra no desenvolvimento do serviço de acesso à informação via Extranet Designação Total Actualização Cadastro 2% 20% 12% 15% 49% Evolução Sistema Cadastro Core 31% 8% 6% 1% 47% Evolução Sistema Cadastro Front-End 3% 0% 0% 0% 3% TOTAL 37% 28% 18% 16% 100% Quadro 4. Custos relativos anuais de cartografia Designação Total Cartografia 22% 38% 29% 11% 100% Quadro 5. Custos relativos anuais de componente de SI associado ao desenvolvimento do serviço de acesso à informação via Extranet Designação Total Evolução Sistema Cadastral Core 30% 36% 15% 81% Evolução Sistema Cadastral FrontEnd 12% 0% 4% 16% PT SI Front-end (128 hrs) 0% 0% 0% 0% Integração (378 hrs) 0% 0% 1% 1% Novabase Desenvolvimento da interface Operadores 0% 0% 0% 0% Implementações várias 0% 0% 2% 2% TOTAL (custos totais com SI) 42% 36% 22% 100% 54. Podendo ser admissível a existência de custos específicos (e incrementais) para o serviço em questão relacionados com a evolução do sistema cadastral core (componente de SI) entre Agosto de 2005 (data em que foi emitida a sentença referida no ponto 49) e o final de 2005, já não é razoável admitir a proporção de custos de mão-de-obra e de aquisição de cartografia realizada em 2005 (e, muito menos, em 2004). Em conclusão: Não são de aceitar quaisquer custos relativos a 2004 (aliás, a própria PTC não os considerou), não sendo igualmente de aceitar à partida custos de mão-de-obra em 2005, sem uma comprovação detalhada dos mesmos e da decorrência directa da obrigação imposta à PTC. II.3. DETALHE DOS CUSTOS 55. Na sequência da solicitação do ICP-ANACOM vide ponto 13(a) a PTC apresentou um maior detalhe dos custos, designadamente dos custos de mãode-obra (no sentido de individualizar os custos associados a levantamentos locais necessários para a disponibilização de informação sobre condutas) e da rubrica de custos relativa aos desenvolvimentos [em SI] que complementam parte do cadastro da rede. 56. Em relação aos custos de mão-de-obra, a PTC apresentou a seguinte desagregação dos custos (vide Quadro 6), tendo subtraído os custos incorridos com aquisição de informação cartográfica (no montante de euros), os quais haviam, segundo a PTC, sido incorrectamente considerados: 1011 Quadro 6. Custos anuais de mão-de-obra no desenvolvimento do serviço de acesso à informação via Extranet Designação Actualização Cadastro Aveiro Actualização Cadastro Lisboa e VT Actualização Cadastro Porto Actualização Cadastro Setúbal Actualização Cadastro Evolução Sistema Cadastro Core Evolução Sistema Cadastro Front-End TOTAL CAPEX Total Total sem Estranha-se que tal desagregação se tenha apenas cingido às regiões de Aveiro, Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Setúbal e assinala-se que a PTC incluiu uma rubrica relativa a actualização de cadastro não se referindo explicitamente a levantamentos locais. 58. Em relação às rubricas em causa a PTC esclarece que: (a) a rubrica actualização do cadastro diz respeito à verificação e ao carregamento de informação de cadastro, nos respectivos sistemas, resultantes da evolução e da manutenção da rede, e/ou de pedidos das beneficiárias 21 ; (b) a rubrica evolução dos sistemas de cadastro core e front-end diz respeito à implementação de novas funcionalidades, associadas respectivamente ao sistema de cadastro em si, e ao seu módulo de visualização web. 59. Face ao estabelecido no ponto 22, da decisão do ICP-ANACOM de , segundo o qual eventuais levantamentos locais necessários para a disponibilização de informação sobre condutas não devem ser cobrados às beneficiárias, entende-se que os custos de actualização do cadastro (sobretudo relacionados com os levantamentos locais) não devem, à partida, ser aceites para efeitos de imputação de custos às beneficiárias. 60. Acresce que se trata de custos com actualização de um cadastro (já existente) e que, de qualquer sorte, seriam incorridos pela PTC (com ou sem imposição da obrigação de desenvolvimento de uma base de dados de condutas nos termos desenvolvidos pela PTC), uma vez que não parece concebível que, no quadro da sua actividade de operador de redes de comunicações electrónicas e de concessionária da rede básica, não necessitasse da mesma. 21 Segundo a PTC, tendo esta Autoridade imposto que a PTC disponha de informação actualizada, terá aquela empresa necessariamente que proceder à verificação e carregamento regular da informação de cadastro. 1112 61. Quanto aos custos da componente de SI, a PTC apresentou (vide Quadro 7) uma desagregação dos custos com desenvolvimentos em SI que complementam parte do cadastro da rede 22, tendo eliminado um montante de euros no ano 2005, por tal corresponder, segundo a PTC, a mão-de-obra associada à actualização do cadastro. Quadro 7. Custos anuais de componente de SI associado ao desenvolvimento do serviço de acesso à informação via Extranet Designação Evolução Sistema Cadastral Core Evolução Sistema Cadastral FrontEnd Valor correspondente a MO, que por lapso havia sido considerado duplamente como SI TOTAL TOTAL CORRIGIDO PT SI Front-end (128 hrs) Integração (378 hrs) Novabase Desenvolvimento da interface Operadores Implementações várias TOTAL (custos totais com SI) CAPEX Total 62. Assim, após as correcções efectuadas pela PTC, o CAPEX total estimado por aquela empresa passou a ser de euros ao invés dos euros inicialmente apresentados (vide Quadro 8). Quadro 8. Investimentos efectuados pela PTC desde 2005 (em euros) CAPEX Componente de mão-de-obra Componente de SI Total 63. Essa diferença de euros deve-se à não consideração dos custos de aquisição de cartografia como custos de mão-de-obra (no montante de euros) e à eliminação da dupla contagem de custos referentes a actualização de cadastro no ano de 2005 (no montante de euros), como custos de SI. 22 Primeira linha da tabela anterior. 1213 Em conclusão: Em linha com o que se referiu na secção II.1, não são de aceitar os custos relacionados com levantamentos locais necessários para a disponibilização de informação sobre condutas, aceitando-se os relativos a sistemas de informação nos termos indicados no entendimento de que se referem basicamente a novas funcionalidades necessárias para a disponibilização da informação em moldes mais adequados e funcionais. II.4. CUSTOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO E CUSTOS COMERCIAIS E DE FACTURAÇÃO E COBRANÇA 64. Solicitou-se à PTC conforme mencionado no ponto 13(e) para detalhar as rubricas de custos e actividades que poderiam justificar uma estimativa de 5% e 2,5% do valor do investimento, respectivamente, para os custos: (a) de operação e manutenção (O&M); e (b) comerciais e de facturação e cobrança (F&C). 65. Em resposta, a PTC informou que utilizou os valores em causa na medida em que estas são geralmente as estimativas utilizadas para este tipo de custos, seja na definição de preços mensais de ofertas reguladas, seja de não reguladas. 66. Não obstante, aquela empresa refere que irá ter em atenção as preocupações manifestadas pelo ICP-ANACOM, no sentido de aferir futuramente os custos em que incorre com O&M e F&C, por forma a reflectir se tais coeficientes continuam a reflectir adequadamente a realidade. 67. Sem prejuízo para a necessidade de a PTC dever aferir se o pressuposto de estimação dos custos de O&M e F&C se mantém válido, considera-se que, em especial no tocante aos custos de F&C, o facto de a facturação e cobrança ser anual, a gama de valores ser reduzida 23 e cobrir um conjunto reduzido de operadores, poderá justificar, para o serviço em análise, um valor inferior ao estimado pela PTC, e, tendo em conta a estrutura do tarifário proposto, tendencialmente nulo note-se que o custo comercial e de facturação e cobrança anual que resulta das estimativas e pressupostos da PTC é de euros. Em conclusão: Atento a estrutura do tarifário definido pela PTC e a que a facturação e cobrança é efectuada anualmente, os custos comerciais e de facturação e cobrança deverão ser tendencialmente nulos, o que, na falta de melhor informação, se assume como sendo de 0,5% aplicável sobre a amortização do investimento. 23 Ao contrário de outros serviços, como a interligação (que requer a contabilização de minutos e a aplicação de preços variáveis em função do tempo) ou os circuitos alugados (cuja facturação e cobrança, por operador, requer a contabilização do número de circuitos, dos prolongamentos locais e dos troços principais, estes com um preço em função da distância). 1314 II.5. COEFICIENTE DE CUSTOS COMUNS 68. Esta Autoridade informou a PTC que, em relação aos custos comuns, considerava ser mais correcta a utilização do coeficiente de custos comuns em função dos custos directos e conjuntos (apurados com base nos resultados do custeio regulatório da PTC determinados pelo capital contabilístico), sendo que em 2006 esta percentagem foi de. 69. A PTC informa que considera que o coeficiente de custos comuns que utiliza é o correcto, na medida em que o coeficiente a utilizar num determinado modelo global de custeio, é o que resulta do peso dos custos comuns desse modelo sobre os custos directo e conjuntos que estão na base de distribuição desses mesmos custos comuns. 70. A PTC informa que o coeficiente referido pelo ICP-ANACOM é o médio da totalidade do modelo, que não deve ser aplicado sempre que é conhecida a estrutura de custos específica de cada produto, dado que não é uniforme a distribuição pelos produtos do conjunto de custos excluídos da base de distribuição A PTC conclui referindo que, em termos teóricos, quando se pretendem estimar os custos comuns associados a determinados custos directos e conjuntos (sem custo de capital), deve aplicar-se a % de custos comuns, que incide sobre a base de distribuição do modelo utilizado, ao montante daqueles custos que integra esta base de distribuição. 72. Tal como referido pelo ICP-ANACOM em ocasiões anteriores (nomeadamente no âmbito das análises à PRI), entende-se que a variação verificada ao nível dos custos comuns reflecte maioritariamente políticas de gestão da PTC, não reflectindo especificamente os custos directamente incorridos pela prestação de determinados serviços. 73. Em particular, o nível de custos comuns pode ser afectado pelas decisões de gestão adoptadas pela PTC num determinado ano, consubstanciando-se num factor de incerteza a que os operadores alternativos que compram serviços grossistas à PTC poderiam estar sujeitos. 74. Assim, e não sendo justificável que os operadores alternativos sejam sujeitos à possível instabilidade decorrente de alterações na gestão interna da PTC (uma vez que ficariam sujeitos a variações dos custos dos seus inputs por questões internas da PTC e não por razões decorrentes das forças de mercado e da evolução dos serviços), entende-se que as flutuações dos custos comuns não especificamente associados à prestação dos serviços grossistas não devem ter impacto no nível de preços praticado. 75. Nota-se adicionalmente ser comummente aceite a nível internacional que os custos comuns representam aproximadamente 10% dos restantes custos, tal como se encontrava previsto, inclusive, na Recomendação da Comissão, de 24 A PTC exclui dessa base de repartição um valor significativo de custos constituídos basicamente pela totalidade do custo de capital integrado nos custos directos e conjuntos e por subcontratos. 1415 (entretanto actualizada) 25, na qual se referia que um sistema de imputação de custos bem definido permitirá que pelo menos 90% dos custos sejam imputados com base num nexo de causalidade directa ou indirecta dos custos, em termos eficientes numa abordagem a longo prazo. 76. A utilização deste markup permite reduzir a subjectividade, reflectir um nível adequado de custos comuns (excluindo, parcialmente, os elevados custos de curtailment que têm sido incorridos pela PTC no seu processo de reestruturação), promover a previsibilidade da regulação e encorajar o investimento e o desenvolvimento de uma sã concorrência, prevenindo que os inputs grossistas a que estão sujeitos os restantes operadores, sejam afectados por decisões unilaterais por parte da PTC. 77. No que respeita aos custos de curtailment, encontram-se em apreciação os comentários oportunamente remetidos pela PTC, que visam fundamentar esta política para efeitos regulatórios. Releva-se entretanto, conforme já veiculado à PTC, que dado o carácter de médio/longo prazo da política de curtailment, poderá vir a equacionar-se a recuperação destes custos num horizonte temporal mais alargado. 78. Não se afigura, assim, adequado considerar os custos de curtailment na determinação dos custos deste serviço, dada a possibilidade de ocorrência de efeitos negativos na estabilidade e desenvolvimento de um mercado concorrencial. 79. Também a Recomendação 2005/698/CE, de , relativa a sistemas de separação de contas e contabilização de custos recomenda, no seu parágrafo 3.º, que as autoridades reguladoras nacionais tomem em devida consideração outros ajustamentos da informação financeira no que diz respeito a factores de eficiência, especialmente quando utilizam dados de custos como base para decisões sobre preços, dado que a utilização de sistemas de contabilização dos custos pode não reflectir inteiramente, e de uma forma eficiente, os custos incorridos ou relevantes. 80. Atendendo ao exposto, reitera-se que para a determinação do preço do serviço de acesso à BD ORAC apenas se deverão considerar os custos directos e conjuntos, permitindo a existência de uma margem final passível de remunerar os custos comuns correntes, que se considera, tal como recomendou a CE, não dever ultrapassar os 10%. Em conclusão: O ICP-ANACOM considera que para a determinação do preço do serviço de acesso à BD ORAC apenas se deverão considerar os custos directos e conjuntos, permitindo a existência de uma margem final passível de remunerar os custos comuns correntes, que se considera, tal como recomendou a CE, não dever ultrapassar os 10%. 25 Relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 - separação de contas e contabilização dos custos). 1516 II.6. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS ANUAIS 81. Conforme referido em 13(h) e 13(i), questionou-se a PTC que: (a) Esclarecesse como pretendia assegurar a recuperação dos custos caso os pressupostos adoptados 26 não se confirmassem; (b) Avaliasse outras formas de imputação dos custos que tivessem em melhor conta os benefícios do serviço de acesso à BD ORAC para a PTC e para os beneficiários da ORAC, como, por exemplo, a imputação dos custos anuais tendo por referência o número de quilómetros de fibra instalada por cada operador, incluindo a PTC e as empresas do Grupo PT, desde a entrada em vigor da ORAC e/ou um esquema de consulta pontual, indexado, por exemplo, ao número de plantas geradas. 82. Em relação à alínea (a), a PTC referiu ter assumido, para 2008, que os beneficiários iriam contratar os Distritos onde estão já presentes, o que constituía um risco que pretendia minimizar nos anos subsequentes Em relação à alínea (b), a PTC considera que o que está em causa é o fornecimento de informação sobre condutas e não o fornecimento de espaço em condutas para instalação de cabos. 84. Para a PTC o valor da informação sobre condutas está sim dependente da concentração espacial. 85. Assim a PTC não considera, de todo, adequado ou justificável que a imputação dos custos anuais tenha por referência o número de quilómetros de fibra instalados por cada operador 28, nem, tão pouco, o número de plantas geradas Conclui a PTC que, após analisar vários modelos alternativos, considera que o modelo definido é o mais adequado, por melhor reflectir a remuneração do serviço que está a ser fornecido (informação), o equilíbrio entre a utilização do mesmo pelos diversos intervenientes (em termos de escala e de volume de utilização) e minimizar a revenda de informação. 87. Considera-se, conforme referido anteriormente, que os benefícios para a PTC e para os beneficiários da ORAC não são idênticos, nomeadamente em termos de utilização que aquela empresa e estes últimos dão à base de dados para efeitos de instalação de condutas. 26 Nomeadamente os pressupostos de que (i) todos os operadores em causa irão contratar os serviços e que, adicionalmente, (ii) irão contratar o acesso a todos os Distritos onde estão presentes. 27 Uma vez que os beneficiários devem contratar em Dezembro os Distritos a que pretendem ter acesso no ano subsequente, será possível à PTC rever os preços a praticar com base nessas contratações, podendo também ser reflectido os custos não recuperados no ano anterior. No entanto, tal não deve prejudicar a possibilidade de qualquer operador poder contratar o serviço numa outra data. 28 Porque, no entender da PTC, a informação disponibilizada a um operador é independente do comprimento e/ou todo tipo de cabos instalados por esse operador. 29 Porque, segundo a PTC, a quantidade de informação contida em cada planta depende da sua localização e difere de planta para planta. 1617 88. Tal assimetria de benefícios pode ser considerada ou nos custos a incluir para efeitos da definição do preço (custos incrementais face aos da própria PTC) ou no mecanismo de recuperação dos custos. 89. Assim, caso os custos a considerar sejam os custos incrementais decorrentes da obrigação da PTC, o ICP-ANACOM não se opõe ao critério de imputação dos custos anuais definido pela PTC. Em conclusão: O ICP-ANACOM não se opõe ao critério de imputação dos custos anuais, que resulta num preço anual por Distrito e por beneficiário, independentemente do número de consultas ou do número de condutas utilizada, desde que o preço seja baseado no custo incremental de prestação do serviço. II.7. PERÍODOS DE AMORTIZAÇÃO 90. O prazo de amortização do CAPEX adoptado pela PTC foi de 10 anos para o capital humano (mão-de-obra) e de 3 anos para os sistemas de informação. 91. O prazo agora apresentado pela PTC para amortização de sistemas de informação (3 anos) foi já considerado anteriormente no âmbito de outras análises tarifárias, e.g., portabilidade do número O prazo legalmente aceite para amortização de programas de computadores é de 3 a 6 anos, consoante se considere o período mínimo ou máximo de vida útil. A título de exemplo, as licenças de utilização de software são amortizadas pela PTC em 3 anos, prazo que será justificável pelas rápidas alterações e actualizações. Com efeito, é provável que a vida útil destes activos seja curta porque estão sujeitos a obsolescência tecnológica. 93. Os activos tangíveis devem ser amortizados numa base sistemática de acordo com a melhor estimativa da sua vida útil, embora exista um pressuposto refutável de que é improvável que esta exceda 20 anos após o activo estar disponível para uso. 94. Solicitou-se à PTC 31 que apresentasse uma previsão para os custos totais anuais para a disponibilização da Extranet, para os próximos anos, tendo em conta as amortizações consideradas para o CAPEX. 95. Em resposta, a PTC apresentou a referida previsão, tendo assumido que não existirão investimentos adicionais nos próximos anos (a não ser com a aquisição de informação cartográfica). 96. É natural que após adquirida ou actualizada a informação cartográfica, adaptados e efectuados os investimentos em SI e actualizada a informação cadastral, durante a vida útil dos activos os principais custos serão com a manutenção do serviço, manutenção essa tida em conta nos custos de operação e manutenção. 30 Carta de Conforme referido em 13(d). 1718 Em conclusão: Considera-se que durante o tempo de vida dos activos, não existirão investimentos adicionais. II.8. REVISÃO DO TARIFÁRIO 97. Tendo em conta as conclusões de cada uma das secções anteriores, os custos máximos anuais que o ICP-ANACOM considera admissíveis para efeitos da definição do preço do serviço de acesso à BD ORAC são os seguintes: Quadro 9. Custos anuais de mão-de-obra no desenvolvimento do serviço de acesso à informação via Extranet Designação Actualização Cadastro Aveiro Actualização Cadastro Lisboa e VT Actualização Cadastro Porto Actualização Cadastro Setúbal Actualização Cadastro Evolução Sistema Cadastro Core Evolução Sistema Cadastro Front-End TOTAL CAPEX anual Total Quadro 10. Custos anuais de componente de SI associado ao desenvolvimento do serviço de acesso à informação via Extranet Designação Evolução Sistema Cadastral Core Evolução Sistema Cadastral FrontEnd PT SI Front-end (128 hrs) Integração (378 hrs) Novabase Desenvolvimento Implementações várias TOTAL (custos totais com SI) CAPEX anual Total Quadro 11. Custos anuais suportados pela PTC com cartografia Designação Cartografia CAPEX anual Total 98. Tendo em conta os custos anuais supramencionados, o custo anual é apurado de acordo com os seguintes pressupostos, nos quais, face aos pressupostos 1819 utilizados pela PTC, consideram-se os custos comerciais e de facturação e cobrança tendencialmente nulos (0,5%) e o coeficiente de custos comuns de, no máximo, 10%: Quadro 12. Pressupostos utilizados para a estimação do custo anual associado à disponibilização de informação sobre condutas na Extranet Prazo de amortização do CAPEX (anos) Capital humano (MO) 10 SI 3 Custo de capital anual 32 Custo de O&M anual 33 5,0% Custos comerciais e de facturação e cobrança anuais 34 0,5% Custos comuns anuais 10% 99. Tendo em conta os pressupostos anteriores e seguindo a metodologia da PTC, o custo total anual para disponibilização da Extranet é dado por: Quadro 13. Custo total anual para disponibilização da Extranet para 2008 Capital humano (MO) CAPEX SI Capital humano (MO) 10 Prazo de amortização do CAPEX SI 3 Custo de amortização anual Custo de capital anual Custo de O&M anual 5,0% Custos comerciais e de facturação e cobrança anuais 0,5% Custos comuns anuais 10% Custo anual interno à PTC para disponibilização da Extranet Valor anual pago às entidades a quem adquire inf. cartográfica 0 Custo total anual para disponibilização da Extranet 100. Adoptando o critério de imputação de custos definido pela PTC, ou seja, agrupando os Distritos em função dos quilómetros de conduta existentes em cada um (quatro Grupos de Distritos) e aplicando os rácios entre os quilómetros médios de cada grupo de Distritos e os quilómetros médios dos Distritos do Grupo com menos quilómetros totais de condutas, preços de cada Grupo de Distritos e o preço dos Distritos do grupo D: 32 Percentagem aplicável sobre o valor contabilístico médio no período de vida útil, o qual é equivalente, em termos teóricos, ao valor médio do investimento. Trata-se do valor previsional para 2008 (, de acordo com o MGC relativo ao ano 2006). 33 Percentagem aplicável sobre o valor do investimento. 34 Percentagem aplicável sobre a amortização do investimento, sobre o custo de capital e sobre os custos de O&M. 1920 Quadro 14. Agrupamentos de Distritos e n.º médio de quilómetros de conduta em cada agrupamento Grupo de Distritos Distritos N.º médio de Km de conduta no Grupo de Distritos Rácio entre o preço de cada Distrito A Lisboa, Porto 13,6 B Setúbal, Aveiro, Faro, Braga 4,9 C Santarém, Leiria, Viana, Viseu, Coimbra, Évora 2,0 D Guarda, Vila Real, Castelo Branco, Bragança, Portalegre, Beja, Madeira, Açores 1, e tendo em conta o número de operadores com acesso às condutas em cada Distrito (incluindo a própria PTC) e visando recuperar o custo total anual envolvido na disponibilização do serviço de acesso à Extranet, o preço anual por cada Distrito é dado por: 102. Ou seja: ( ) p =. p = euros sendo p o valor do preço a cobrar nos Distritos do Grupo D. 20 Exibir mais
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References: artigo 175
 artigo 9
 artigo 88
 artigo 165
 artigo 175
 Artigo 1
 Artigo 46
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 26