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Timestamp: 2017-08-19 07:24:15+00:00

Document:
RG Nº. (I.F.P.) 944.771.06
1 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97)
2 - Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03)
Centro, Bonsucesso e Praça da Bandeira - RJ
Prisão realizada por 16ºBPM - 07/09/2013
A polícia prendeu neste sábado o assaltante Alessandro Miranda Gonçalves, o Dorsam, foragido desde 4 de fevereiro quando escapou do Instituto Penal Vicente Piragibe (SEAPVP), que integra o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste.
Dorsam deu entrada no Hospital Getúlio Vargas no início da tarde após ser baleado na boca. Consciente, ele pediu atendimento e se apresentou como Roberto Carlos da Silva.
Alessandro Miranda Gonçalves é procurado por ter fugido do Instituto Penal Vicente Piragibe – SEAPVP - que integra o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio.
Contra Alessandro Miranda Gonçalves, constam pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – 2 (dois) mandados, expedidos pelas seguintes Varas Criminais: 2º Juizado Especial Criminal da Capital – expedido em 18/09/2012 – Lei 9.503/97 e 4ª Vara Criminal de Niterói – expedido em 22/08/2011 – Lei 10.826/03.
Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam 6 (seis) anotações: 9ª DP – 16/07/1992 – artigo 157 , P 2º INC, I C/C artigo 288 P único N/F Artigo 69 do CP – Condenando a pena de 6 anos de reclusão em regime semi-aberto – 21ª Vara Criminal da Capital; 21ª DP – 22/07/1994 – artigo 157 P 2º INC I e II N/F do artigo 14 INC II do artigo 329 do CP – condenando pena de 6 anos – 20ª Vara Criminal da Capital; 18ª DP – 11/04/2000 – artigo 157 § 2º I e II C/C artigo 14 II do CP – condenado a pena de 4 anos em regime fechado – 29ª Vara Criminal da Capital; DRF – 2000 – artigo P2º I e II do CP – 5ª DP – 29/10/2004 – Artigo 157 § 2º II do CP e a rtigo 14 da Lei 10826/06 artigo 16 paragrafo único I da Lei 10826/03 – condenando a pena de 2 anos – 17ª Vara Criminal da Capital e 78ª DP – 18/08/2011 – artigo 16 da Lei 10826/03 – 4ª Vara Criminal da Capital.
Possui uma anotação de lei 9.099 – 6ª DP – 2010 – artigo 329 da Lei 9.503/97 – II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.
Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 6ª DP – 2010 – Falta de habilitação e 78ª DP – 2011 – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.
Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, consta que o apenado Alessandro Miranda Gonçalves, ingressou no sistema carcerário em 17/11/1995 – indo cumprir pena no Presídio Ary Franco – SEAPAF -. Em 23/01/2000, consta uma ocorrência de evasão do Instituto penal Edgard Costa – SEAPEC -. Preso, reingressou em 11/08/2000 Penitenciaria Moniz Sodré – SEAPJL – saindo em liberdade em 22/03/2004 da Penitenciaria Jonas Lopes de Carvalho – SEAPMS - . Ingressou novamente em 13/05/2005 – Cadeia Pública Jorge Santana – SEAPJS – Em 18/10/2008, saiu novamente na condição de evadido do Instituto Penal Edgard Costa. Reingressou em 05/02/2010 indo para Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha – SEAPPR -. Saiu novamente em liberdade em 09/072011 do Instituto Penal Vicente Piragibe – SEAPVP -. Ingressou novamente em 19/08/2011Carceragem Base Neves, passando em 22/08/2011 para Presídio Ary Franco – SEAPAF – Em 14/09/2012, passou para o regime semi-aberto, indo para o Instituto Penal Vicente Piragibe – SEAPVP -, quando no dia 03/02/2013, saiu novamente em fuga pela tubulação de esgoto do presídio, e atualmente encontra-se na condição de foragido do sistema prisional.
Processo nº:	1036445-09.2011.8.19.0002
Descrição:	S E N T E N Ç A Vistos etc. ALESSANDRO MIRANDA GONÇALVES, devidamente qualificado, responde à presente ação penal, em virtude dos fatos narrados na denúncia de fls. 02/02A, como se segue: ´...No dia 18 de agosto de 2011, por volta das 17:20 horas, no interior do veículo de transporte alternativo, tipo Van, que fazia o trajeto Rio de Janeiro x Santa Izabel e trafegava pela Rodovia RJ 104, na altura do Km 2,5, no bairro Figueira, nesta cidade de Niterói/RJ, o denunciado, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, portava e transportava, arma de fogo de uso proibido, qual seja, uma pistola marca Taurus, calibre 9mm, número de série TOH13209, municiada com 19 cartuchos do mesmo calibre (auto de apreensão de fls. 17). Consta dos autos do IP-3301/11 da DPCA que policiais militares faziam fiscalização de rotina na citada rodovia quando abordaram o referido veículo e iniciaram a revista de praxe. Assim que abriram a porta lateral da Van, os agentes notaram que o denunciado tentou se esconder atrás de um banco, razão pelo qual solicitaram que desembarcasse juntamente com dois outros elementos que estavam na sua frente. Efetuada revista pessoal nestes dois passageiros, nada foi encontrado. Já com o denunciado, os policiais arrecadaram, no interior de uma pochete que trazia na cintura, a arma de fogo acima descrita. Indagado, o denunciado confessou a posse da arma e afirmou tê-la adquirido há cinco anos para sua segurança, em razão de conflitos com um traficante de vulgo ´Picolé´, oriundo da localidade conhecida como Bandeirante, em São Gonçalo. Assim agindo, está o denunciado incurso nas sanções do art. 16, caput da Lei 10826/03´. Denúncia, às fls. 02/02A, recebida em 06/09/2011, às fls. 60. Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 2C/03, com cópia às fls. 38/39. Termos de Declarações, às fls. 04/07, com cópias às fls. 40/43. Registro de Ocorrência, às fls. 12/13, aditado às fls. 14/15, com cópia às fls. 44/45,. Auto de Apreensão, às fls. 17 e de Encaminhamento, às fls. 18. Auto de Infração, às fls. 21/22. Promoção Ministerial, às fls. 49/50, requerendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Histórico Penal da VEP, às fls. 51. Decisão às fls. 53 decretando a prisão preventiva do réu. Cota Ministerial, às fls. 59. Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartuchos de Munição, às fls. 76. AECD, às fls. 90. Citação do réu, às fls. 93/94. Defesa Prévia do acusado, às fls. 96/97. CAC, às fls. 99. A defesa do acusado requereu a sua liberdade provisória conforme fls. 109/112, tendo o Ministério Público, às fls. 122v° opinado pela manutenção da custódia cautelar do acusado, sendo proferida decisão, às fls. 123/124, que indeferiu o pleito defensivo para a garantia da ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 115, ocasião em que foram ouvidas as duas testemunhas de acusação, conforme termos de fls. 116/117, e em seguida foi interrogado o réu, conforme termo de fls. 118/119, e em nome da ampla defesa foi proferida decisão que deferiu a oitiva da testemunha da defesa, mencionada no interrogatório. Ofício do DFAE, às fls. 126/129. FAC, às fls. 135/143. Continuação da AIJ, às fls. 148/149, ocasião em que a defesa desistiu da oitiva da testemunha faltante, tendo o Ministério Público apresentado suas alegações orais, requerendo que seja julgado procedente o pedido lançado na inicial, com a conseqüente condenação do acusado nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, tendo a defesa requerido a apresentação das suas alegações finais em forma de memoriais escritos, o que foi deferido. Alegações Finais da Defesa, às fls. 151/155, requerendo a improcedência do pedido e absolvição do acusado com fulcro no art. 386, VII do CPP e subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, considerando que apesar do réu ter anotações na FAC, as três primeiras anotações já estão alcançadas pela prescrição da reincidência, bem como a fixação do regime aberto ou semi-aberto. É o relatório, decido. A materialidade ressai do auto de fls. 17, do laudo de fls.76, bem com da prova oral colhida. Em sede policial, o réu optou por permanecer em silêncio. O acusado em seu interrogatório negou a autoria do crime a ele imputado alegando que estava no local dos fatos vendo uma casa para alugar quando apareceram os policiais que o detiveram como também abordaram dentro da casa Paulinho levando ambos até um veículo Ecosport para exigiram a quantia de cinquenta mil reais para liberá-los, sendo que foi pago a estes vinte oito mil reais e eles foram liberados, sendo certo que, cinco dias depois, voltou ao local citado para fechar o aluguel da casa já mencionada quando os mesmos policiais o abordaram em disseram que ele teria de pagar o restante do dinheiro a eles, e como não tinha dinheiro para pagar a referida ´dívida´ estes ´empurraram´ um flagrante de arma. Os policiais Michael (fls.116) e Maurício (fls.117) afirmaram em Juízo que estavam em serviço de rotina e ao abordarem uma van perceberam o acusado tentando se esconder, tendo o mesmo sido revistado, e na pochete que trazia foi apreendida uma pistola calibre 9mm, municiada, e este justificou o porte de arma para sua segurança, e que adquirira a mesma na Favela Kelson. A prova acima citada não deixa qualquer dúvida que o réu portava a arma que restou apreendida, não possuindo registro ou autorização para porte, e assim, a condenação nos termos da denúncia é inevitável. Não pode prosperar a versão do acusado por despida de qualquer amparo na prova dos autos, caracterizando mera manobra de auto defesa, sendo que a tese defensiva pela aplicação do princípio in dubio pro reo não pode ser aceita em face do robusto conjunto probatório demonstrando que a arma, de calibre de uso proibido, foi apreendida em poder do acusado, que obviamente não tinha qualquer documento de registro ou autorização de porte da referida arma. Some-se a isso o fato de ser o réu elemento já condenado várias vezes pela Justiça Criminal, inclusive reincidente, conforme de vê pela sua FAC e histórico penal da VEP acostados aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR ALESSANDRO MIRANDA GONÇALVES, nas penas do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, que fixo da seguinte forma: As anotações da FAC do réu de nº 01, 02 e 03, onde constam condenações com transito em julgado em 1993, 1995, e 2001, respectivamente, servem para caracterizar péssimos antecedentes do acusado, e, por esta razão, fixo o a pena base acima do mínimo legal em quatro anos e dois meses de reclusão e cinquenta dias-multa, com base no coeficiente mínimo legal. A anotação de nº 05 da FAC do réu cuja condenação transitou em julgado em 2006, demonstra que o réu é reincidente e, por esta razão, aumento a pena em um quinto restando a mesma em cincos anos de reclusão e sessenta dias-multa, com base no coeficiente mínimo legal, as quais torno definitivas. Como o réu tem péssimos antecedentes e é reincidente entendo que não preenche os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, e por isso não faz jus à substituição de pena privativa de liberdade ou suspensão condicional da pena, e também por estas razões o regime inicial para cumprimento de pena será o fechado. Persistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão do réu até aqui, mormente agora que foi condenado, devendo, pois, ser recomendado na prisão em que se encontra. Decreto a perda da arma em favor da União devendo a mesma ser encaminhada ao Exército conforme disposição legal. Condeno o réu nas custas. Com o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Anote-se e comunique-se. P.R.I
1036445-09.2011.8.19.0002
22/08/2011 - Lei 10.826/03
Comarca da Capital/2º Juizado Especial Criminal
0168417-59.2010.8.19.0001

References: artigo 157
 artigo 288
 Artigo 69
 artigo 157
 artigo 14
 artigo 329
 artigo 157
 artigo 14
 Artigo 157
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 329
in dubio