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Timestamp: 2019-12-12 00:05:53+00:00

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Regulamento 76-A/2017, 2017-02-03 - DRE
Regulamento n.º 76-A/2017
Publicação: Diário da República n.º 25/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-02-03
Número:76-A/2017
Páginas:2418-(4) a 2418-(9)
A Ordem dos Psicólogos Portugueses foi criada pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que aprovou, em anexo, o respetivo Estatuto, alterado pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro (Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais).
Nos termos do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem, na redação dada pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, para a passagem a membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente que realizar um estágio profissional de acordo com o definido nesse Estatuto.
Para além do disposto no Estatuto, os estágios profissionais regem-se por um regulamento próprio elaborado pela Direção e aprovado pela assembleia de representantes, que produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
Nesta medida, através do presente regulamento estabelecem-se as regras e os princípios normativos referentes ao estágio, com a adequada assimilação das regras que dele constam.
Com efeito, a estipulação legal de um regulamento específico visa assegurar que a regulação de uma matéria tão importante, como o acesso dos indivíduos formados em Psicologia a membros efetivos da Ordem, seja feita por um Regulamento, beneficiando de uma legitimidade acrescida, visto que, conforme decorre da lei, tal documento é aprovado em assembleia de representantes.
A consagração da importância da experiência profissional inicial supervisionada para o reconhecimento profissional, é um passo fundamental na afirmação da Psicologia enquanto profissão.
Torna-se por isso, também fundamental, que este regulamento seja um enquadramento jurídico que potencialize a qualidade dos referidos estágios profissionais.
A proposta do presente regulamento foi sujeita a consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, e do n.º 2 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, é publicado, o Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
Nos termos do n.º 2 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante abreviadamente designado por Estatuto, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, é aprovado o Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante abreviadamente designado por Regulamento.
Obrigatoriedade do estágio profissional
1 - O estágio profissional é um requisito indispensável da formação profissional do Psicólogo.
2 - Para a passagem a membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante abreviadamente designada por Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente que realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com um projeto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio, tal como definido e previsto no Estatuto e no presente Regulamento.
Objetivos do estágio profissional
Com a realização do estágio pretende-se que o psicólogo estagiário aplique, em contexto real de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da profissão, designadamente nas suas vertentes técnica, científica, deontológica e de relacionamento interpessoal.
1 - O estágio profissional é autoproposto pelo candidato e tem lugar no seio de entidades que com a Ordem celebrem um protocolo de estágio profissional.
2 - É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio profissional que dirija e supervisione o respetivo estágio profissional.
3 - A par da atividade a ser desenvolvida junto da entidade que o acolha, o psicólogo estagiário deverá obrigatoriamente frequentar e obter avaliação positiva no curso de formação associado ao estágio profissional organizado e disponibilizado pela Ordem.
Estrutura orgânica do estágio
Criação e composição da Comissão de Estágios
1 - Na dependência da Direção, é criada a Comissão de Estágio, doravante abreviadamente designada por CE.
2 - A CE é composta por um número ímpar de membros, entre os quais um presidente e um secretário, sendo os restantes vogais, todos a definir por deliberação da Direção.
3 - No caso de impedimento ou ausência do presidente da CE, é o mesmo substituído pelo secretário.
Apenas podem ser designados membros da CE os Psicólogos que estejam inscritos na Ordem como membros efetivos, em pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título, e que tenham um mínimo de cinco anos de experiência profissional.
1 - Os membros da CE são nomeados pelo período de dois anos, podendo, no entanto, terminar após o final do mandato da Direção que os nomeou por decisão da Direção sucessora.
2 - Não é admitida a nomeação dos membros para um terceiro mandato consecutivo.
3 - A CE ou qualquer dos seus membros pode, por motivo justificado, ser destituído a qualquer momento pela Direção.
Competências da Comissão de Estágio
1 - São competências da CE, designadamente:
a) Aprovar o projeto de estágio profissional elaborado pelo candidato a estágio e aprovado pelo orientador de estágio, confiando que a proposta respeita, na sua totalidade, as regras e princípios constantes deste Regulamento;
b) Autorizar a suspensão e a prorrogação do período de estágio profissional;
c) Autorizar os pedidos de alteração de entidade e/ou de orientador;
d) Fiscalizar, acompanhar e monitorizar a realização e qualidade dos estágios profissionais;
e) Avaliar os relatórios de estágio profissional, após análise do parecer do orientador de estágio, atribuindo uma classificação ao desempenho do psicólogo estagiário no período de estágio;
f) Elaborar os Regulamentos adicionais necessários à realização dos estágios profissionais.
2 - A CE prossegue, ainda, as demais competências que lhe forem atribuídas nos termos da lei, do presente Regulamento ou de outros regulamentos.
1 - A CE reunirá sempre que for necessário, mediante convocação do seu presidente.
2 - No âmbito das competências que lhe forem atribuídas por lei, pelo presente Regulamento ou a outro título, a CE aprova resoluções.
3 - As resoluções aprovadas têm a natureza de recomendação e devem ser aprovadas pela Direção para terem carácter vinculativo.
4 - Excetua-se do disposto no número anterior o exercício das competências referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º, que não carece de aprovação da Direção.
Organização dos estágios profissionais
1 - A Organização dos estágios profissionais é da responsabilidade da Direção da Ordem, competindo-lhe nomeadamente:
a) Celebrar protocolos com entidades externas para estabelecimento de locais de estágio profissional;
b) Celebrar contratos de orientação de estágio profissional;
c) Organizar e disponibilizar aos estagiários, cursos de formação de estágio profissional;
d) Organizar e disponibilizar aos orientadores, a formação necessária para o exercício da sua função de orientador.
2 - A manutenção do registo nacional de locais de estágio profissional e de orientadores de estágio profissional é da responsabilidade da Direção que deve publicitar atualizações semestrais.
1 - A realização de estágio profissional é reservada aos candidatos que preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto.
2 - Para poder ser admitido a realizar estágio profissional, o candidato deve inscrever-se previamente na Ordem, na condição de candidato a estágio, entregando na Sede ou em qualquer delegação regional da Ordem a documentação descrita no Anexo II do Regulamento de Inscrição e preenchendo o formulário de inscrição disponibilizado pela Ordem na sua página eletrónica.
3 - O candidato considera-se inscrito na Ordem na data da notificação da aprovação pela Comissão de Estágio do projeto de estágio profissional, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da sua apresentação; porém, quando o candidato apresentar de forma fundamentada relacionada com imperativos de prazos para início de estágio, o processo deve ser objeto de uma avaliação urgente, com a consequente notificação de aprovação num prazo inferior aos 30 dias.
4 - O prazo previsto na parte final do número anterior suspende-se no caso de a CE solicitar informações adicionais, ou solicitar alterações ao projeto retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados.
5 - Ao solicitar informações adicionais, ou solicitar alterações ao projeto, a CE concede ao candidato um prazo de 15 dias de calendário para satisfazer o pedido.
6 - Pela realização do estágio profissional, a Ordem, através do Regulamento de Quotas e Taxas, pode prever a obrigatoriedade do pagamento de uma quantia pecuniária.
7 - Durante o estágio profissional, o psicólogo estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.
Projeto de estágio profissional
1 - O candidato deve propor na Plataforma eletrónica de Estágios, o projeto a que vai obedecer o seu estágio profissional, conforme formulário a disponibilizar pela Ordem.
2 - O projeto a que se refere o número anterior inclui os parâmetros a que o estágio profissional vai obedecer, designadamente a área específica na qual o psicólogo estagiário vai exercer atividade no seu estágio profissional, o período de duração do mesmo, a indicação do local de estágio, a identificação do orientador de estágio e ainda uma declaração de princípios, nos termos da qual o candidato se compromete a respeitar os seus deveres enquanto psicólogo estagiário.
3 - O projeto a que se refere o n.º 1 deve também ser acompanhado por uma declaração, emitida pela entidade recetora, nos termos da qual esta se compromete a receber o psicólogo estagiário.
4 - A proposta a que se refere o n.º 1 deve conter uma declaração do orientador de estágio nos termos da qual este se compromete a dirigir e supervisionar a atividade do psicólogo estagiário e ser ainda acompanhada de proposta de contrato de orientação de estágio profissional, submetida pelo Orientador na Plataforma eletrónica de Estágios.
Duração do estágio profissional
1 - O estágio profissional tem a duração de doze meses a contar da data de inscrição.
2 - O psicólogo estagiário deve, no período de estágio, realizar 1.600 horas no exercício de atividades específicas da Psicologia.
3 - É designadamente, considerada atividade específica da Psicologia, para efeitos do presente Regulamento, a atividade do psicólogo estagiário junto da entidade recetora de estágio, o trabalho desenvolvido com o orientador de estágio, a frequência do curso de estágio, a assistência de seminários e conferências organizadas pela Ordem ou por terceiros e o estudo de matérias relacionadas com atividades desenvolvidas no âmbito do estágio profissional.
4 - O psicólogo estagiário tem que realizar, pelo menos dois terços do período de estágio em regime presencial, podendo as restantes horas ser realizadas em regime não presencial.
5 - O período de estágio profissional tem a duração máxima de dezoito meses, sem prejuízo da possibilidade de suspensão do período de estágio, nos termos previstos no presente Regulamento.
6 - Os atrasos decorrentes de processos dependentes da Ordem ou da responsabilidade do orientador de estágio não são contabilizados para os efeitos do disposto no número anterior.
Suspensão do período de estágio
1 - O psicólogo estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer à CE a suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da suspensão.
2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados.
3 - O período de seis meses referido no número anterior pode ser prolongado, caso o psicólogo estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade, designadamente em casos de doença, gravidez, maternidade e paternidade.
Prorrogação do período de estágio
1 - O período de estágio pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado, dirigido pelo psicólogo estagiário à CE e acompanhado de parecer favorável do orientador de estágio.
2 - A prorrogação só pode ser concedida uma vez e por período que não comprometa a duração máxima de 18 meses prevista no n.º 5 do artigo 13.º
1 - O registo das horas realizadas pelo psicólogo estagiário visa garantir o cumprimento do número mínimo de horas no exercício de atividades específicas da Psicologia e obedece aos princípios da boa-fé e da cooperação entre as entidades intervenientes no âmbito da realização dos estágios profissionais.
2 - O psicólogo estagiário deve registar as horas correspondentes ao exercício de atividade relacionada com a psicologia, de acordo com o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 13.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as horas correspondentes à atividade desenvolvida pelo psicólogo estagiário no seio da Ordem, designadamente a frequência do curso de estágio e de seminários e conferências organizados por ela, devem igualmente ser registadas pelo psicólogo estagiário, no âmbito das horas não presenciais do estágio profissional.
4 - O registo das horas correspondentes ao exercício de atividade relacionada com a psicologia tem de ser apreciado e ratificado pelo orientador de estágio.
5 - Sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de acompanhamento ou monitorização conferidos à CE no âmbito do estágio profissional, no caso em que o psicólogo estagiário tenha escolhido um orientador de estágio externo, para efeitos de verificação de conformidade do registo de horas, previsto no número anterior, este pode solicitar à entidade recetora do estágio as informações e os esclarecimentos que considere necessários.
Entidades recetoras de estágios profissionais
1 - Todo o estágio profissional carece de um local de estágio.
2 - A Ordem deve promover a criação de locais de estágio, celebrando protocolos de estágio profissional com as entidades que preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
3 - Qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, cuja atividade compreenda o domínio da Psicologia e que proporcione condições adequadas à prática profissional do psicólogo estagiário, pode celebrar protocolo de estágio profissional com a Ordem.
4 - No protocolo referido no número anterior, a entidade recetora do psicólogo estagiário compromete-se a respeitar os deveres que para ela resultam do presente Regulamento.
5 - A celebração do protocolo entre a entidade recetora do psicólogo estagiário e a Ordem é prévia à submissão do projeto de estágio pelo candidato.
6 - A entidade recetora de estágios profissionais deve cooperar com os orientadores de estágio, nos termos do protocolo celebrado, do presente Regulamento e princípios de boa-fé, designadamente para efeitos dos deveres referidos no n.º 4.
7 - A entidade recetora do estágio profissional deve proporcionar uma remuneração ao psicólogo estagiário, de acordo com o previsto na legislação em vigor.
8 - O protocolo de estágio profissional obedece, na sua forma, a modelo a ser disponibilizado pela Ordem através do meio mais adequado, nomeadamente na sua página eletrónica.
1 - A entidade recetora deve celebrar com o estagiário um contrato de estágio, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho, exceto quando se trate de:
a) Estágio profissional que seja objeto de comparticipação pública;
b) Estágio profissional realizado no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública;
c) Estágio cuja realização seja obrigatória para o ingresso ou acesso a determinada carreira ou categoria no âmbito de uma relação jurídica de emprego público;
d) Estágio que corresponda a trabalho independente.
2 - O conteúdo do contrato de estágio, incluindo os direitos e deveres da entidade recetora e do estagiário, bem como a sua execução, obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho.
3 - O contrato de estágio disciplina a relação entre a entidade recetora e o estagiário e não prejudica o cumprimento das fases estabelecidas neste Regulamento para a conclusão do estágio profissional, designadamente no que se refere ao registo de horas, à realização do curso de estágio profissional, à apresentação e aprovação do relatório de estágio e à classificação final.
1 - O orientador de estágio profissional desempenha um papel essencial e imprescindível ao longo de todo o período de estágio, cabendo-lhe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade prosseguida pelo psicólogo estagiário.
2 - A Ordem deve promover a celebração de contratos de orientação de estágio profissional com psicólogos que preencham as condições exigidas no presente artigo.
3 - Qualquer pessoa singular que seja membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e que comprove ter, pelo menos, cinco anos de experiência profissional pode celebrar um contrato de orientação de estágio profissional com a Ordem.
4 - No contrato a que se refere o número anterior, o orientador de estágio compromete-se a respeitar os deveres que para ele resultam do presente Regulamento.
5 - O orientador de estágio profissional está sujeito, especialmente, aos seguintes deveres:
b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao psicólogo estagiário como da exigência que lhe é imposta;
c) Disponibilizar formação regular ao psicólogo estagiário;
d) Apreciar e ratificar o registo de horas do psicólogo estagiário, nos termos previstos no artigo 16.º e facultar à CE toda a informação que esta julgue necessária, sempre que solicitado;
e) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação e ou suspensão do período de estágio apresentado pelo psicólogo estagiário, bem como de alteração de entidade recetora, nos casos em que o Orientador se mantenha;
f) Enviar à CE informação de progresso semestral do psicólogo estagiário;
g) Colaborar com a CE na avaliação final do psicólogo estagiário, nomeadamente, apreciando, em função do aproveitamento e evolução do psicólogo estagiário durante o estágio, o seu relatório de estágio com vista à sua validação e fazendo-o acompanhar de parecer fundamentado concluindo pela aptidão ou inaptidão do psicólogo estagiário para o exercício das suas funções profissionais;
6 - O orientador de estágio tem, especialmente, direito a:
a) Receber, por parte da Ordem, formação necessária para o exercício da função de orientador de estágio de estágio profissional;
b) Ver reconhecido pela Ordem em termos de experiência profissional, o desempenho da função de orientador de estágios profissionais;
c) Ser certificado pela Ordem como orientador de estágio profissional.
7 - A orientação terá a duração mínima de uma hora por semana por cada psicólogo estagiário, sem prejuízo do dever imposto ao orientador de estágio pela alínea c) do n.º 5.
8 - O orientador de estágio pode ou não estar integrado na estrutura organizacional da entidade recetora.
9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o psicólogo estagiário deve dar preferência à escolha de orientador de estágio que esteja integrado na entidade que o acolhe.
10 - Um orientador de estágio profissional não poderá orientar anualmente mais do que cinco estágios profissionais.
11 - O contrato de orientação de estágio respeitará o modelo a ser disponibilizado pela Ordem através do meio mais adequado, nomeadamente na sua página eletrónica.
Alteração da entidade recetora ou do orientador de estágio
1 - O psicólogo estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis e devidamente justificados, requerer à Ordem a alteração do seu projeto de estágio profissional, nomeadamente no que concerne à entidade recetora, ao orientador de estágio ou à área na qual exerce a sua atividade.
2 - O requerimento deve obedecer ao disposto no artigo 12.º, consoante os parâmetros do projeto de que seja requerida alteração, com as devidas adaptações.
Direitos e deveres do psicólogo estagiário
1 - Constituem deveres do psicólogo estagiário, em território nacional e fora dele, designadamente:
a) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no Estatuto, no Código Deontológico e nos demais Regulamentos aprovados pelos órgãos da Ordem;
c) Ser orientado por um profissional de Psicologia, inscrito na Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional;
f) Proceder a um registo de horas fiel e verdadeiro, a ratificar pelo orientador de estágio;
h) Contribuir para a boa reputação da Ordem e abster-se de práticas que a prejudiquem;
i) Elaborar e apresentar um relatório de estágio que descreva fielmente as atividades desenvolvidas no estágio profissional de acordo com as regras e princípios estabelecidos no modelo a ser disponibilizado pela Ordem através da plataforma eletrónica de estágios;
j) Pagar atempadamente os encargos previstos no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem no âmbito do estágio profissional.
2 - O psicólogo estagiário está ainda sujeito a todos os outros deveres previstos em lei, no presente Regulamento ou em outros regulamentos.
3 - Constituem direitos do psicólogo estagiário, designadamente:
e) Receber no mínimo uma hora de orientação por semana;
f) Avaliar a qualidade da sua orientação de estágio, em item constante do seu relatório de estágio;
g) Participar no curso de formação associado ao estágio profissional organizado pela Ordem;
h) Transitar para membro efetivo da Ordem após a conclusão, com aproveitamento, do estágio profissional.
Fiscalização, acompanhamento e monitorização do estágio profissional
A CE goza do direito de proceder às averiguações que considere necessárias com vista à verificação do cumprimento do projeto de estágio, dos deveres do psicólogo estagiário e do orientador de estágio e do protocolo de estágio pela entidade recetora.
1 - A Ordem organiza e disponibiliza os cursos de formação associados ao estágio profissional, os quais fazem parte integrante do estágio profissional, visando essencialmente a preparação do psicólogo estagiário na vertente deontológica e profissional.
2 - O psicólogo estagiário deverá frequentar e obter avaliação positiva no curso de formação associado ao estágio profissional, para poder concluir o seu estágio.
3 - Para efeitos da obrigação de frequência prevista no número anterior, o psicólogo estagiário deve participar em pelo menos 90 % do curso de formação de estágio profissional.
4 - Aos cursos de formação associados ao estágio profissional estão afetos um quadro de formadores e pessoal administrativo, instalações, equipamentos e outros meios necessários à prossecução dos seus objetivos.
5 - Os formadores exercem a sua atividade com base num contrato de prestação de serviços, a celebrar com a Direção ou com as Direções Regionais com base em critérios uniformes estabelecidos pela Direção.
6 - Os formadores devem possuir reconhecida aptidão pedagógica e científica, estar inscritos como membros efetivos na Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a esse título e ter, pelo menos, cinco anos de atividade profissional.
7 - Podem, a título excecional, ser convidadas a assumir a função de formadores, pessoas que exerçam atividade noutra área que não a Psicologia, contanto que possuam reconhecida aptidão pedagógica e científica.
1 - Quando o psicólogo estagiário completa o período de duração do estágio profissional, tal como definido no projeto de estágio, se verifique o cumprimento do número mínimo de horas e esteja concluído o curso de formação a que se refere o artigo anterior, deve apresentar, no prazo de 30 dias de calendário, um relatório final de estágio profissional, no qual faz uma descrição técnica e teoricamente sustentada das atividades realizadas durante o referido estágio, sempre que possível quantificadas, acompanhada de uma reflexão crítica sobre o processo de desenvolvimento profissional.
2 - A realização do número mínimo de horas previsto no n.º 2 do artigo 13.º é demonstrada pela soma do número de horas constante dos Registos de Assiduidade, depois de ratificados pelo orientador.
3 - O relatório final de estágio deve ser acompanhado de parecer por parte do orientador de estágio profissional, de acordo com o estabelecido na alínea g) do n.º 5 do artigo 19.º
4 - A entrega do relatório de estágio pelo estagiário deve considerar os prazos previstos nos números 9 e 10 do presente artigo.
5 - A CE delibera no prazo de 15 dias a aprovação do relatório de estágio profissional, classificando o desempenho do psicólogo estagiário no período do seu estágio profissional.
6 - A classificação prevista no número anterior é atribuída nos seguintes termos:
a) A CE avalia, separadamente, o desempenho do psicólogo estagiário em relação a vários critérios, considerados determinantes no exercício profissional da psicologia;
b) A CE classifica, de acordo com a ponderação das notas atribuídas a cada um dos critérios mencionados, o desempenho global do psicólogo estagiário, classificando-o como "Não Aprovado", "Suficiente", "Bom" e "Muito Bom".
7 - Na atribuição da classificação referida nos dois números anteriores deve contribuir toda a atividade do psicólogo estagiário durante o respetivo período de estágio, sendo a atividade prosseguida junto da entidade recetora apreciada através das Fichas de Informação Semestral, preenchidas pelo Orientador de Estágio nos termos da alínea g) do n.º 5 do artigo 19.º e do procedimento previsto no n.º 9 do presente artigo.
8 - A CE pode solicitar ao orientador estágio profissional, informações adicionais sobre o estágio e comportamento do psicólogo estagiário, suspendendo-se o prazo da decisão pelo tempo necessário e definido pela CE para a prestação do esclarecimento solicitado.
9 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída classificação final ao desempenho do psicólogo estagiário, a qual deve ser comunicada ao interessado no prazo máximo de 15 dias.
10 - O período que medeia a aceitação da inscrição como membro estagiário e a comunicação da classificação final a que se refere no n.º 9 não pode exceder os 18 meses, exceto nos casos em que houve pedido de suspensão do período de estágio nos termos do presente regulamento.
11 - No caso de não ser aprovado o relatório de estágio ou de a classificação global do estágio ser de "Não Aprovado" caduca a inscrição na Ordem como membro estagiário, devendo o candidato repetir o estágio profissional
Reclamações e Recursos da decisão final de processo de estágio
1 - O estagiário pode requerer à CE a reapreciação da classificação que lhe foi atribuída, tendo para tal um prazo de 10 dias, a contar da data de comunicação da mesma.
2 - Da decisão prevista no número anterior cabe recurso administrativo para a Direção Nacional no prazo de 10 dias a contar da data de comunicação da classificação.
3 - O recurso previsto no número anterior não pode ser apresentado sem que antes o estagiário tenha requerido a reapreciação da classificação à CE.
Realização de estágio profissional no estrangeiro
1 - O psicólogo estagiário que pretenda realizar o seu estágio profissional no estrangeiro fica sujeito às regras de estágio e de exercício profissional que se encontrem em vigor no país de destino.
2 - Após a realização do estágio profissional no estrangeiro, o psicólogo estagiário pode requerer o reconhecimento de equiparação do estágio realizado ao estágio profissional previsto no presente Regulamento.
3 - A análise da equiparação de estágios é efetuada pela CE após requerimento do interessado.
4 - Sem prejuízo da CE solicitar a entrega de documentos adicionais, o interessado deve anexar ao requerimento de reconhecimento de equiparação toda a documentação produzida no âmbito do estágio realizado no país estrangeiro por exigência da entidade local reguladora da profissão, bem como declaração da entidade recetora que inclua informação sobre a duração do estágio, carga horária, funções exercidas e, quando aplicável, identificação do orientador.
5 - Quando, pela sua origem, os documentos referidos no número anterior estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o interessado fazê-los acompanhar de tradução legalizada.
6 - Em caso de concessão da equiparação de estágios, o psicólogo pode requerer a sua admissão como membro efetivo nos termos do artigo 28.º do presente Regulamento.
7 - A equiparação de estágios prevista nos números anteriores pode ser realizada de forma automática e mediante simples requerimento do interessado, com dispensa da apresentação dos documentos referidos no n.º 4 do presente artigo, caso a Ordem tenha celebrado protocolo com a entidade local reguladora da profissão.
1 - A inscrição do psicólogo estagiário na Ordem caduca, sem prejuízo no disposto nos artigos 14.º e 15.º quando:
a) For atingido o período de duração do estágio previsto no projeto sem ter sido completado o número mínimo de horas, previsto no n.º 2 do artigo 13.º;
b) For atingido o período de duração do estágio previsto no projeto sem concluir o curso de estágio a que se refere o artigo 23.º;
c) For atingida a duração máxima do período de estágio previsto n.º 5 do artigo 13.º;
d) Não for aprovado o relatório de estágio ou quando a classificação global do estágio for de "Não Aprovado", nos termos do n.º 11 do artigo 24.º
2 - A caducidade da inscrição na Ordem como membro estagiário não obsta a nova inscrição e nova realização de estágio profissional, que seguirá os termos previstos no presente Regulamento.
3 - Quando o estagiário tenha realizado com sucesso o curso de formação previsto no artigo 23.º, está dispensada a frequência de nova edição do mesmo no âmbito da repetição do estágio.
Inscrição na Ordem como membro efetivo
1 - Após a conclusão com aproveitamento do estágio profissional, o membro estagiário transita para a categoria de membro efetivo da Ordem, sem prejuízo do pagamento de taxas previstas no Regulamento de Quotas e Taxas.
2 - A inscrição como membro efetivo rege-se pelo disposto no Regulamento de Inscrição.
Disposições finais em matéria orgânica
A Direção poderá delegar no Bastonário ou nas Direções Regionais as competências que lhe são atribuídas pelo presente Regulamento, nos termos da alínea c) do artigo 36.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 47.º do Estatuto, respetivamente.
1 - À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as seguintes regras:
b) O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados, exceto quando o contrário resultar expressamente da própria norma;
2 - Na contagem dos prazos superiores a seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.
2 - O previsto no presente regulamento só se aplica, porém, aos estágios cujas candidaturas sejam apresentadas após a sua entrada em vigor, entendendo-se por candidatura, para estes efeitos, o momento em que é apresentada a ficha de inscrição e o projeto de estágio.
O presente Regulamento revoga o Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses aprovado pelo Despacho n.º 15866/2010, de 20 de outubro de 2010, alterado pelo Despacho n.º 13820/2011, de 14 de outubro de 2011, e pelo Despacho n.º 6895/2015, de 21 de maio de 2012, todos do Ministério da Saúde e publicados na 2.ª série do Diário da República.
1 de fevereiro de 2017. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.
310234052

References: artigo 55
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 8
 artigo 54
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 23
 artigo 36
 artigo 47