Source: http://docplayer.com.br/29409848-Academia-nacional-superior-de-orquestra-ano-lectivo-de-2013-2014-regulamento-de-bolsas-de-estudo-capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-03-23 17:21:01+00:00

Document:
ACADEMIA NACIONAL SUPERIOR DE ORQUESTRA. Ano lectivo de 2013/2014 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO. Capítulo I Disposições Gerais - PDF
Download "ACADEMIA NACIONAL SUPERIOR DE ORQUESTRA. Ano lectivo de 2013/2014 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO. Capítulo I Disposições Gerais"
Cristiana Domingos Diegues
1 ACADEMIA NACIONAL SUPERIOR DE ORQUESTRA Ano lectivo de 2013/2014 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 Objecto O presente Regulamento disciplina a atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes inscritos e matriculados na Academia Nacional Superior de Orquestra (ANSO). Artigo 2 Âmbito A ANSO através da sua entidade instituidora a Associação Música Educação e Cultura O Sentido dos Sons, doravante designada por Metropolitana, atribui anualmente com a ressalva do estipulado no artigo 3, a atribuição de dois tipos de bolsas de estudo: a Bolsa de Ingresso e a Bolsa de Apoio Social, para as licenciaturas em Instrumentista, Direcção de Orquestra e Piano para Música de Câmara e Acompanhamento. As Bolsas não são acumuláveis. Artigo 3 Carácter discricionário A Metropolitana não se obriga a fazer a atribuição de Bolsas todos os anos. O número de Bolsas a conceder em cada ano lectivo é decidido em conjunto pela Direcção da Metropolitana e pelo Conselho de Direcção da ANSO. Artigo 4 Duração As Bolsas são concedidas pelo período de um ano lectivo, sujeitas a avaliação semestral. A Direcção da Metropolitana e o Conselho de Direcção da ANSO, podem determinar o cancelamento da Bolsa no final do 1º semestre caso ocorram uma ou mais das situações previstas no artigo 7. Artigo 5 Bolsa de estudo A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação no pagamento da propina anual de frequência de um curso
2 de Instrumentista, Direcção de Orquestra e Piano para Música de Câmara e Acompanhamento. Considera-se propina anual de frequência a importância fixada para pagamento da frequência escolar, nela não se incluindo as importâncias pagas para o concurso de acesso, inscrição, matrícula e todos os demais actos académicos sujeitos a pagamento. Artigo 6 Prazo de Candidatura Cada uma das Bolsas terá uma data de candidatura, que será tornada pública através de edital afixado na ANSO e no site Cada concurso é aberto durante um prazo de 15 dias úteis e os resultados são divulgados num prazo de 10 dias úteis e comunicados pessoalmente a cada um dos candidatos. Artigo 7 Causas da cessação imediata das bolsas atribuidas São causas de cessação imediata das bolsas, a verificação de uma ou mais, das condições seguintes: a) a constatação, durante o período de vigência da bolsa, da falta de veracidade das informações prestadas no processo de atribuição; b) a baixa considerável do rendimento escolar no âmbito da ANSO; c) a reprovação por faltas a uma cadeira do plano curricular; d) a reprovação em 2ª época a uma cadeira do plano curricular; e) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das contrapartidas definidas neste regulamento; f) a falta injustificada aos concertos sinfónicos realizados com a OML no final de cada trimestre; g) o não cumprimento das obrigações escolares, curriculares e extra curriculares, definidas pela ANSO; h) a alteração significativa das condições económicas do bolseiro. Artigo 8 Efeitos da anulação de matrículas Os alunos beneficiários de bolsas de estudo e com a matrícula anulada antes do fim do ano lectivo, devem proceder ao pagamento da propina na íntegra. A Direcção da Metropolitana e o Conselho de Direcção da ANSO podem deliberar sobre casos excepcionais. Capítulo II Da Bolsa de Ingresso Artigo 9 Aplicabilidade A Bolsa de Ingresso só se aplica aos alunos que ingressam pelo regime normal de acesso.
3 Artigo 10 Número anual e valor da bolsa 1. A Bolsa de Ingresso é financiada por patrocinadores externos e regese pelo presente Regulamento. 2. A bolsa tem o valor de Para o ano lectivo de 2013/2014, existem 4 bolsas para o 1º ano das Licenciaturas em: 1 bolsa para Instrumentista de viola 1 bolsa para Instrumentista de contrabaixo 1 bolsa para Instrumentista de fagote 1 bolsa para Instrumentista de oboé Artigo 11 No final das provas de acesso e caso não haja alunos para a licenciatura nos instrumentos referidos no artigo 10º nº 3, a Direcção da Metropolitana e o Conselho de Direcção da ANSO podem decidir atribuir as bolsas a outros instrumentos. Artigo 12 Critérios de atribuição para a Bolsa de Ingresso 1 - A atribuição da bolsa é calculada em função : a) de conclusão do 12º ano e com nota positiva na prova de ingresso; b) da nota a instrumento, na prova de acesso à ANSO, igual ou superior a 16 (dezasseis) valores; c) da situação económica do aluno e do seu agregado familiar. 2 Os critérios referidos no nº 1 tem a seguinte ponderação: a) 5% b) 50% c) 45% Capítulo III Da Bolsa de Apoio Social Artigo 13 Valor da bolsa 1 - A Bolsa de Apoio Social é financiada pela Metropolitana. Para o ano lectivo de 2013/2014 o valor total é de e abrange os alunos do 1º, 2º e 3º ano das licenciaturas da ANSO. 2 Os alunos do 1º ano só se podem candidatar a bolsa no final do 1º semestre lectivo. 3 - Os valores a atribuir são os seguintes: a)redução de 75% na propina anual; b) redução de 50% na propina anual; c) redução de 25% na propina anual.
4 Artigo 14 Critérios de atribuição para a Bolsa de Apoio Social A atribuição da bolsa é calculada em função: a) da nota de média final de conclusão do semestre ou ano anterior, igual ou superior a 15 (quinze) valores; b) do mérito artístico e académico; c) da situação económica do aluno e do seu agregado familiar; d) até à data da candidatura à bolsa, ter efectuado os pagamentos mensais da propina anual e não ter qualquer divida para com a Metropolitana. Capítulo IV Da Candidatura às Bolsas de Ingresso e Apoio Social Artigo 15 Instrução do pedido de Bolsa de Ingresso O processo de candidatura é instruido com: 1- requerimento em modelo pré impresso fornecido pela secretaria da ANSO, integralmente preenchido; 2- fotocópia da última declaração de IRS do aluno e do seu agregado familiar, no caso de ser tributado pelo agregado familiar; 3- fotocópias das despesas do próprio e do agregado familiar, a saber: a. renda de casa ou prestação da compra de habitação; b. recibo do alojamento, no caso de alunos deslocados; c. recibo do passe social de transportes públicos do aluno; d. despesas de educação de irmãos do aluno; e. prestações a liquidar na compra de instrumento utilizado; f. pagamento de seguro do instrumento utilizado. 4- O aluno poderá ser solicitado a apresentar os originais dos documentos referidos no número anterior, para verificação da autenticidade dos mesmos. 5- O aluno pode ser convocado para uma entrevista, se a sua situação necessitar de posteriores esclarecimentos. Artigo 16 Instrução do pedido de Bolsa de Apoio Social O processo de candidatura é instruido com: 1 requerimento em modelo pré impresso fornecido pela secretaria da ANSO, integralmente preenchido; 2 comprovativo da Tesouraria que não existem mensalidades da propina anual em dívida; 3 comprovativo da média final de conclusão do semestre ou ano anterior; 4 fotocópia da última declaração de IRS do aluno e do seu agregado familiar, no caso de ser tributado pelo agregado familiar; 5 documento comprovativo que solicitou bolsa ao FAS;
5 6 fotocópias das despesas do próprio e do agregado familiar, a saber: a. renda de casa ou prestação da compra de habitação; b. recibo do alojamento, no caso de alunos deslocados; c. recibo do passe social de transportes públicos do aluno; d. despesas de educação de irmãos do aluno; e. prestações a liquidar na compra de instrumento utilizado; f. pagamento de seguro do instrumento utilizado. 7 O aluno poderá ser solicitado a apresentar os originais dos documentos referidos no número anterior, para verificação da autenticidade dos mesmos. 8 O aluno pode ser convocado para uma entrevista, se a sua situação necessitar de posteriores esclarecimentos. Capítulo V Contrapartidas Artigo 17 Colaboração com a Metropolitana 1. Todos os alunos bolseiros estão obrigados a colaborar com a Metropolitana: a) na realização de animações escolares e ateliers; b) em actividades de cariz pedagógico no âmbito das instituições de ensino da Metropolitana. 2. Estas acções serão sempre realizadas durante o ano lectivo. 3. Nesta colaboração não estão incluídas: a) a participação na OAM, que é obrigatória para os alunos da ANSO; b) as participações na temporada de música de câmara e recitais da OML, que serão negociadas à parte; c) as eventuais participações na OML, que serão negociadas à parte. Artigo 18 Quantificação das contrapartidas A quantificação das horas mensais desta colaboração far-se-á de acordo com os seguintes números máximos: 1. redução de 25% da propina anual... 2 horas 2. redução de 50% da propina anual... 4 horas 3. redução de 75% da propina anual e bolsa de ingresso... 8 horas Artigo 19 Acumulação e contabilização de horas A carga horária estipulada no artigo 18 poderá, por conveniência da Metropolitana, ser acumulável em cada trimestre escolar, ou excepcionalmente no trimestre seguinte ou mesmo no ano lectivo.
6 Artigo 20 Convocação 1. Os alunos são convocados pelas instituições da Metropolitana, de acordo com cada caso e sempre que possível, com uma semana de antecedência. 2. As mesmas instituições poderão anular as referidas convocatórias. 3. O aluno convocado que não possa comparecer por motivo de força maior (aula constante do horário, exame ou doença) à colaboração que lhe foi solicitada, deve justificá-la apresentando comprovativo e com uma antecedência minima de 72 horas. Artigo 21 Contrapartida complementar Durante o período em que são beneficiários de bolsas da ANSO, os alunos são obrigados a mencionar este facto nos seus curricula e programas de concerto, incluindo o nome das instituições ou empresas que conferem ou patrocinam a bolsa. 30.Abril.2013

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21