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Timestamp: 2019-11-14 11:27:08+00:00

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ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor - Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto
14 Novembro 2019 | 11:27
Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto
DECRETO-LEI N.º 181/2012, 6 DE AGOSTO
REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
| CAPÍTULO I
Acesso à actividade de aluguer de veículos passageiros sem condutor
| Artigo 1.º
| Artigo 2.º
Actividade de rent-a-car
| Artigo 3.º
| Artigo 4.º
Requesitos de acesso à actividade
| Artigo 5.º
| CAPÍTULO II
| Artigo 6.º
| Artigo 7.º
| Artigo 8.º
| Artigo 9.º
| Artigo 10.º
| Artigo 11.º
| Artigo 12.º
| Artigo 13.º
| Artigo 14.º
| Artigo 15.º
| Artigo 16.º
| Artigo 17.º
| Artigo 18.º
| Artigo 19.º
| Artigo 20.º
| Artigo 21.º
| Artigo 22.º
| CAPÍTULO V
| Artigo 23.º
| Artigo 24.º
| Artigo 25.º
| Artigo 26.º
Norma regogatória
| Artigo 27.º

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27