Source: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisCont_Tempo.html
Timestamp: 2016-05-31 01:55:57+00:00

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1.1 - Os servidores p�blicos da Administra��o Direta e das Autarquias Estaduais ter�o computado para efeito de aposentadoria o tempo de servi�o prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana ( C.F./88 - Artigo 201; C.E./89 - Artigo 132; L.C. n� 269/81; Comunicado CHRE-001, de 14/01/82 ).
1.2 - O servidor que deixar o servi�o p�blico estadual poder� contar o tempo prestado ao Estado para fins de aposentadoria junto ao INSS. � a chamada " Contagem Rec�proca de Tempo de Contribui��o" ( C.F./88 - Artigo 201 ).
1.3 - O tempo de servi�o p�blico prestado, at� 20 de dezembro de 1984, � Uni�o, outros Estados e Munic�pios, e suas autarquias, ser� contado singelamente para todos os fins ( Lei Complementar n� 437/85 - somente aos titulares de cargo efetivo ). Ap�s esta data incluir somente para aposentadoria e disponibilidade nos termos do � 9� art. 126 da CE/89 alterada pela EC 21/06.
1.4 - O tempo prestado em cart�rio n�o oficializado poder� ser computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante certid�o expedida pela Corregedoria Geral da Justi�a ( Artigo 135 da C.E./89 ).
1.5 - O professor, servidor da Administra��o Direta e das Autarquias Estaduais, que at� a data da publica��o da E.C. n� 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo no magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", do artigo 8� da aludida Emenda Constitucional, ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o da referida Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio ( E.C. n� 20/98 - Art. 8� - � 4� - Revogado - Subsistiu at� 31/12/2003 ).
1.6 - A partir de 16/12/98, data da promulga��o da Emenda Constitucional n� 20/98, na contagem de tempo para fins de aposentadoria por invalidez e compuls�ria, n�o mais se aplica o arredondamento de dias, a que se refere o � 3� do artigo 77 do Estatuto - Lei n� 10.261/68, por se tratar de tempo fict�cio, vedado pela nova reda��o dada pela E.C. n� 20/98 ao � 1 do artigo 40 da CF/88 ( Parecer PA-3 n� 218/2000; Com. UCRH n� 1, de 11/02/2003 - DOE, de 12 ).
1.7 - Ser�o reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribui��o, ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio. ( CF/88 - Art. 40 com nova reda��o dada pelo Art. 1�, � 5� das E.C.�s n� 20/98 e n� 41/03).
1.8 - Ser�o reduzidos em cinco anos o requisito de tempo de contribui��o, ao policial civil / Delegado de Pol�cia que comprove tempo exercido em cargo de natureza estritamente policial, sem comprova��o de idade (LCF 51/85 alterada pela LCF 144/14).
1.9 - Aos integrantes da carreira de Agente de Seguran�a Penitenci�ria que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos do artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 2�, I, II e III da LC. 1.109/2010, bem como o Agente de Seguran�a Penitenci�ria que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 2�, II e III, Par�grafo �nico da LC. 1.109/2010.
1.10 - Aos integrantes da carreira de Agente de Escolta e Vigil�ncia Penitenci�ria que conte com 55 anos de idade, se homem ou 50 anos, se mulher, com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos do artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 3�, I, II e III da LC. 1.109/2010, bem como o Agente de Escolta e Vigil�ncia Penitenci�ria que tenha ingressado antes da EC 41/03 e que conte com 30 anos de contribui��o e 20 anos de exerc�cio no cargo, poder� aposentar-se nos termos artigo 40 �� 1� e 4�, II da CF/88 cc artigo 3�, II e III, Par�grafo �nico da LC. 1.109/2010.
1.11 - O c�mputo da licen�a sa�de e falta m�dica para fins de apura��o do tempo de efetivo exerc�cio foi tratado no Parecer PA n� 50/12.
1.12 - Para o preenchimento do requisito temporal de 5 ( cinco ) anos no cargo em que se dar� a aposentadoria dever�o ser observadas as orienta��es tra�adas no Parecer PA n� 50/2012, bem como no Parecer PA n� 123/2.004, na seguinte conformidade:
Cargos isolados, ou seja, n�o estruturados em n�veis - O requisito estatu�do pelo inciso IV do Artigo 6� da E. C. n� 41/2003 n�o pode ser cumprido, assim, suficiente a satisfa��o de 5 ( cinco ) anos de efetivo exerc�cio no cargo. Cargos dispostos em n�veis - Os 5 ( cinco ) anos exigidos dever�o ser satisfeitos no n�vel em que ocorrer a inatividade. No caso espec�fico do Artigo 6� da E.C. n� 41/2003 dever�, ainda, satisfazer a condi��o de 10 ( dez ) anos na carreira. Observa��o: Na impossibilidade de satisfa��o de 5 ( cinco ) anos no n�vel em que se encontra, poder� a aposentadoria ocorrer no n�vel inferior, computando-se, inclusive, o tempo no atual n�vel. ( Parecer A.J.G. n� 1510/2004 ) Obs: O cont�udo deste manual n�o substitui a publica��o original da legisla��o, tendo car�ter meramente informativo

References: Artigo 201
 Artigo 132
 Artigo 201
 Artigo 135
 artigo 8
 artigo 77
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 6