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⭐A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
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Rosângela Salazar Deluca
1 Súmula n. 4232 3 SÚMULA N. 423 A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Referências: LC n. 70/1991, art. 2º. CPC, art. 543-C. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, 1º. Precedentes: AgRg no Ag MG (1ª T, DJ ) AgRg no Ag RS (2ª T, DJe 1º ) AgRg no Ag PR (2ª T, DJe ) REsp SP (1ª S, DJe ) REsp PR (1ª T, DJe ) Primeira Seção, em DJe , ed. 5764 5 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N MG (2006/ ) Relatora: Ministra Denise Arruda Agravante: Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção Ltda. Advogado: Luiz Otávio Pinheiro Bittencourt e outro(s) Agravado: Fazenda Nacional Procurador: Márcia Henriques Ribeiro de Oliveira e outro(s) EMENTA Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp n PR (DJ de ), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da Cofins à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Brasília (DF), 5 de junho de 2007 (data do julgamento). Ministra Denise Arruda, Relatora DJ6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Sra. Ministra Denise Arruda: Trata-se de agravo regimental (fls ) interposto contra decisão sintetizada na seguinte ementa: Processual Civil e Tributário. Lei Complementar n. 116/2003. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que tiveram interpretação divergente da atribuída por outro Tribunal. Óbice da Súmula n STF. PIS e Cofins. Incidência sobre receitas oriundas de locação de bens móveis. Possibilidade. Agravo de instrumento desprovido. A parte agravante reitera as alegações relativas à ilegitimidade da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas oriundas de locação de bens móveis. É o relatório. VOTO A Sra. Ministra Denise Arruda (Relatora): A irresignação não merece acolhimento. Verifica-se que os argumentos da parte agravante traduzem-se em mera repetição das razões do recurso especial apresentado. Reafirme-se, portanto, o entendimento no sentido de que a receita proveniente de operações de locação de bens móveis constitui faturamento para fins de pagamento das contribuições, considerando, para tanto: a) que a base de incidência da Cofins é o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial; b) que, se no conceito de mercadoria estão incluídos bens imóveis, com mais razão há de incidir a referida exação sobre as receitas decorrentes de operações de locação de bens móveis. Confira-se, nesse particular, os precisos termos da decisão agravada: No mais, há de se consignar que a Primeira Seção desta Corte de Justiça, desde o julgamento do EREsp n PE, sedimentou o entendimento de que deve a Cofins incidir sobre o faturamento decorrente da comercialização de imóveis. (...) A Primeira Seção deste Tribunal, também em decisões singulares, entendeu que todas as quantias integrantes do faturamento da empresa, incluindo-se neste conceito, a compra e venda e a locação de imóveis, integram a base de cálculo 167 SÚMULAS - PRECEDENTES da contribuição: REsp n RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de ; AG n MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de ; REsp n SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de ; REsp n PB, Rel. Min. José Delgado, DJU de ; REsp n PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de Isso porque, a Lei Complementar n. 70/1991, ao considerar como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, abrangeu, conforme já havia definido no seu artigo 1º, todas as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas. Além disso, definiu o que não integra a base de cálculo da Cofins, nos termos do parágrafo único do art. 2º da LC n. 70/1991, e quais são as hipóteses de isenção, conforme definição de seu art. 6º. Dessa forma, se não há justificativa para o afastamento da incidência da Cofins sobre o faturamento decorrente da comercialização de imóveis, na medida em que a interpretação da norma que outorga isenção tributária deve ser restritiva, não se permitindo a extensão do benefício quando inexiste previsão legal; com menos razão ainda se pode pretender que a receita proveniente de operações de locação de bens móveis não constitua faturamento para fins do pagamento das referidas contribuições. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes: Processual Civil. Embargos de declaração. Tributário. Cofins. LC n. 70/1991. Atividade de locação de bens móveis. Incidência. 1. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitamse à incidência da Cofins, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência dominante as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Nessa linha de entendimento, segundo a qual (a) a base de incidência da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC n. 70/1991 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição. 4. Embargos de declaração acolhidos. RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro8 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. Recurso especial a que se nega provimento. (EDcl no REsp n PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ). Tributário. Processual Civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não configurada. PIS/Cofins. Atividade de locação de bens móveis. Incidência. 1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Dado que a base de incidência do PIS e da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições. 4. Recurso especial improvido. (REsp n PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de ). Em face do exposto, não havendo razões capazes de infirmar a decisão agravada, é de ser negado provimento ao agravo regimental. É o voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N RS (2008/ ) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Agravante: Astro Comércio e Representações Ltda. Advogado: Afonso Flores da Cunha da Motta e outro(s) Agravado: Fazenda Nacional Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradores: Claudio Xavier Seefelder Filho Teresinha Borges Gonzaga e outro(s) 189 SÚMULAS - PRECEDENTES EMENTA Tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõese reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. (AgRg no Ag n RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ ). 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Brasília (DF), 19 de maio de 2009 (data do julgamento). Ministro Mauro Campbell Marques, Relator DJe 1º RELATÓRIO O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques: Cuida-se de agravo regimental interposto por Astro Comércio e Representações Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento ante o entendimento pacífico desta Corte. A decisão foi assim ementada (fl. 183): RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. Precedentes. Argumenta-se que o STF já firmou o entendimento no sentido de que a locação de bens móveis não é prestação de serviços, e que o 1º do artigo 3º da Lei n /1998 não pode incluir, na base de cálculo do PIS e da Cofins, valores estranhos à receita auferida pela prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, não sendo jurídico e razoável que a jurisprudência do STJ divirja da fixada pelo STF. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): O pleito não merece êxito. A decisão agravada encontra-se absolutamente correta, tendo exprimido a melhor orientação desta Corte a respeito da controvérsia. Merece, por conseguinte, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais passo a reproduzir (fls ): Em exame agravo de instrumento tirado de decisão que negou seguimento a recurso especial intentado contra acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual as receitas decorrentes de espaços publicitários, atividade principal da impetrante, revestem-se de natureza nitidamente mercantil, devendo servir de base para a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez que caracterizam faturamento da empresa. O aresto foi assim ementado (fl. 134): Tributário. Constitucional. PIS e Cofins. Lei n /1998. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Leis n /2002 e n /2003. Compensação. 1. Não há que se falar em prazo decadencial/prescricional aplicável in casu, uma vez que o pedido vertido na inicial não abrange a declaração do direito à repetição do indébito. 2. Ao julgar os Recursos Extraordinários n , n , n e n , na sessão de 9 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do 1º do artigo 3º da Lei n /11 SÚMULAS - PRECEDENTES 3. Dita inconstitucionalidade não se estende às Leis n /2002 (Medida Provisória n. 66, de ) e n /2003 (Medida Provisória n. 135, de ), que alteraram, respectivamente, a legislação sobre a contribuição ao PIS e a Cofins, instituindo o sistema não-cumulativo para as referidas contribuições, uma vez que elaboradas sob a vigência da novel redação dada ao art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20/ Os novos regramentos, todavia, não extinguiram o sistema comum/cumulativo, previsto na Lei n /1998, o qual permanece vigente para as pessoas jurídicas ou receitas previstas nos arts. 8º da Lei n /2002 (PIS) e 10 da n /2003 (Cofins), como é o caso da impetrante. 5. As receitas decorrentes da locação de espaços publicitários, atividade principal da impetrante, revestem-se de natureza nitidamente mercantil, devendo servir de base para a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez que caracterizam faturamento da empresa. 6. Sentença parcialmente reformada. Alega-se violação dos arts. 110 do CTN, 3º, 1º, da Lei n /1998, 3º, b, da LC n. 7/1970 e 2º, I e 3º, ambos da Lei n /1998. Ausência de contraminuta conforme certidão de fl É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo não merece prosperar. É que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. (AgRg no Ag n RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ ). A propósito, confiram-se: Agravo regimental. Imóveis. Locação e venda. Cofins. Incidência. Jurisprudência dominante do STJ. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins (LC n. 70/1991, art. 2º). 2. Agravo a que se nega seguimento. (AgRg no Ag n SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ ). RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro12 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tributário. Agravo regimental no recurso especial. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp n PR, publicado no DJ de , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da Cofins à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Não sendo as razões apresentadas suficientes para a reforma do entendimento manifestado na decisão agravada, o desprovimento do agravo regimental se impõe. (AgRg no REsp n SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ ). Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp n PR (DJ de ), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da Cofins à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ ). Processual Civil. Embargos de declaração. Tributário. Cofins. LC n. 70/1991. Atividade de locação de bens móveis. Incidência. 1. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2213 SÚMULAS - PRECEDENTES 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência dominante as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Nessa linha de entendimento, segundo a qual (a) a base de incidência da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC n. 70/1991 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição. 4. Embargos de declaração acolhidos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (EDcl no REsp n PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ ). Tributário. Agravo regimental. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ ). Tributário. Processual Civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não configurada. PIS/ Cofins. Atividade de locação de bens móveis. Incidência. 1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Dado que a base de incidência do PIS e da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições. 4. Recurso especial improvido. (REsp n PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ ). Diante dessas razões, nego provimento ao agravo regimental. RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N PR (2008/ ) Relator: Ministro Herman Benjamin Agravante: Construtora Itaú Ltda. Advogado: Flávio Zanetti de Oliveira e outro(s) Agravado: Fazenda Nacional Procurador: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional EMENTA Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Alínea c. Não-demonstração da divergência. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. Súmula n. 83-STJ. Aplicabilidade da alínea a do art. 105, III, da CF/ A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI-STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Por ser a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõese reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. Precedentes do STJ. 4. A Súmula n. 83 deste Superior Tribunal, a despeito de referirse somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. 2415 SÚMULAS - PRECEDENTES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 4 de agosto de 2009 (data do julgamento). Ministro Herman Benjamin, Relator DJe RELATÓRIO O Sr. Ministro Herman Benjamin: Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de fls que negou provimento ao recurso. A agravante, em suas razões, reitera os argumentos do Recurso Especial. Aduz que: a) as receitas decorrentes da locação de bens não são passíveis de incidência pelo PIS e pela Cofins ; e b) os acórdãos paradigmas, ao contrário do que afirma o r. despacho recorrido, refletem circunstâncias idênticas ao caso dos autos (fls ). Pleiteia a reforma da decisão agravada para posterior provimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Herman Benjamin (Relator): O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reafirmo o seu teor: RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro16 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Locação de bens móveis. Leis Complementares n. 7/1970 e n. 70/1991. I - As Leis Complementares n. 7/1970 e n. 70/1991, que instituíram as contribuições ao PIS e à Cofins, respectivamente, em nosso ordenamento jurídico, estabeleceram como base de cálculo o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. II - O faturamento (receita bruta), como fato gerador do PIS e da Cofins, há de ser considerado como o produto resultante da atividade mercantil da empresa, o que engloba não só o resultado da venda propriamente dita de mercadorias ou serviços, mas também as receitas decorrentes de outras espécies de transação operacional da empresa, tal como a locação de bens móveis. III - Precedentes do STJ e deste Tribunal (fl. 313). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls ). A recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 515, 1º, e 535, II, do CPC; do art. 2º da LC n. 70/1991; do art. 3º da Lei n /1998; e do art. 110 do CTN. Argumenta que as receitas decorrentes da locação de bens não são passíveis de incidência pelo PIS e pela Cofins (fl. 13). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos arts. 515, 1º, e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de ; e REsp n SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de No caso em tela, o Tribunal a quo adotou fundamento suficiente, afirmando que a locação de bens móveis sujeita-se à incidência do PIS e da Cofins. Veja-se: 2617 SÚMULAS - PRECEDENTES Com efeito, ainda que a legislação regente não tenha previsto expressamente as receitas de locação como fato gerador do PIS e da Cofins, por si só não retira o caráter mercantil da operação, o que resulta na obtenção de faturamento, que para efeitos de incidência tributária, há de ser interpretado em sentido amplo, como o conjunto de receitas oriundas da atividade empresarial da pessoa jurídica, seja ela de alienar, comprar, vender, construir ou locar. Assim, se a empresa utiliza bens móveis de sua propriedade como objeto da sua atividade lucrativa de locação, não há como descaracterizar os resultados financeiros dela decorrentes como fato gerador ou base de cálculo do PIS e da Cofins (fl. 308, verso). No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da incidência do PIS e da Cofins sobre a locação de bens móveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide o PIS e a Cofins sobre as operações de locação de bens móveis, em razão de gerar, à semelhança da comercialização de bens imóveis, valores que irão compor o faturamento da empresa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Processual Civil. Embargos de declaração. Tributário. Cofins. LC n. 70/1991. Atividade de locação de bens móveis. Incidência. 1. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitamse à incidência da Cofins, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência dominante as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Nessa linha de entendimento, segundo a qual (a) a base de incidência da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC n. 70/1991 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição. 4. Embargos de declaração acolhidos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (EDcl no REsp n PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJ , p. 167). RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro18 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tributário. Agravo regimental. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -, impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em , DJ , p. 233). Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. PIS e Cofins. Incidência sobre a locação de bens móveis. Possibilidade. 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp n PR (DJ de ), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da Cofins à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em , DJ , p. 501). Tributário. Processual Civil. Violação ao art. 535 do CPC. Não configurada. PIS/Cofins. Atividade de locação de bens móveis. Incidência. 1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Dado que a base de incidência do PIS e da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições. 4. Recurso especial improvido. (REsp n PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em , DJ , p. 330). Assim, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar 2819 SÚMULAS - PRECEDENTES a irresignação. Incidência, in casu, por analogia, do princípio estabelecido na Súmula n. 83-STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em relação ao dissídio jurisprudencial, vale destacar que para a admissão do Recurso Especial exige-se seja a divergência verificada na interpretação de dispositivos de lei federal. No caso dos autos, contudo, os acórdãos paradigmáticos tratam da exegese da Constituição da República, matéria reservada ao STF. Na hipótese sub judice, é evidente a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmáticos, tendo em vista que as circunstâncias consideradas para o arbitramento dos honorários variam de acordo com o caso concreto (o porte da empresa, a magnitude dos valores discutidos na demanda, a complexidade da causa etc). Assim, não fica comprovado o dissídio. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se ( ). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. RECURSO ESPECIAL N SP (2007/ ) Relator: Ministro Luiz Fux Recorrente: Barravel Veículos e Peças Ltda. Advogado: Fernando Coelho Atihé e outro(s) Recorrido: Fazenda Nacional Procuradores: Djemile Naomi Kodama e outro(s) Claudio Xavier Seefelder Filho RSSTJ, a. 8, (41): 11-45, dezembro20 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Processo Civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Cofins. Locação de bens móveis. Incidência. Violação do artigo 535, do CPC. Inocorrência. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE n AgR, Relator(a): Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em , DJ ). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag n PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em , DJe ; AgRg no Ag n RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em , DJe 1º ; REsp n PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJe ; e AgRg no Ag n MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em , DJ Deveras, a base de incidência da Cofins é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC n. 70/1991 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição (REsp n PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJe ; e EDcl no REsp n PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJ ). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 30 Exibir mais
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References: artigo 1
 artigo 3
in casu
 artigo 3
in casu
 Artigo 543
 artigo 535
 artigo 156