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UNIVERSIDADE CATÓLICA, LISBOA 27 DE NOVEMBRO DE 2015 Ana Celeste Carvalho - PDF
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Baltazar Sintra Delgado
1 UNIVERSIDADE CATÓLICA, LISBOA 27 DE NOVEMBRO DE 2015 Ana Celeste Carvalho
2 O Artigo 45.º sofre alterações (exercício de clarificação): - pressuposto material da norma: que a pretensão do autor seja fundada - a impossibilidade em dar satisfação aos interesses do autor, pode ser no todo ou em parte - a impossibilidade tem de ser absoluta tipo de pronúncia que o juiz é chamado a proferir: sentença declarativa, reconhecendo que o autor tem direito a ser indemnizado pelo facto da impossibilidade em dar satisfação ao seu interesse, convidando as partes a acordarem no montante da indemnização devida o prazo para as partes chegarem a acordo é alargado de 20 para 30 dias, com possibilidade de prorrogação até 60 dias
3 O Artigo 45.º sofre alterações (exercício de clarificação): Frustrando-se o acordo, é agora fixado o prazo de um mês para o autor apresentar articulado pedindo a fixação judicial da indemnização devida, a qual pode incluir todos os danos resultantes da actuação ilegítima da entidade demandada, isto é, quer os decorrentes da impossibilidade, quer os decorrentes da própria ilegalidade da sua actuação, permitindo-se que numa única instância seja apreciada e decidida a totalidade do litígio Antes não se previa qualquer prazo O anterior nº 5 apontava para solução inversa, ao prever que a fixação judicial da indemnização em consequência da impossibilidade, não impedia o autor de optar por deduzir pedido autónomo de reparação de todos os danos.
4 O nº 4 permite que o autor possa logo formular na acção o pedido de reparação de todos os danos Porém está em causa uma situação que não se configura como de modificação da instância ou do objecto do processo, por esse objecto já integrar a lide desde o momento da sua constituição Além disso afigura-nos muito duvidoso que o juiz possa proferir um despacho de convite ao autor para ampliar o pedido indemnizatório já deduzido Nem ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias (n.º 2, parte final)? Cfr. Artigo 90.º/1/2/3 e Artigo 411.º do CPC Exacerbação do princípio do inquisitório?
5 Artigo 45.º-A Fonte: Artº 102º nº 5 Âmbito mais vasto: regime processual associado ao pedido de impugnação, respeitante à invalidade do contrato (nº 1) e ao pedido de condenação à prática de acto devido, por alteração superveniente do quadro normativo aplicável, que determine a impossibilidade em dar satisfação aos interesses do autor, julgando a acção procedente Nº 3 - não basta que exista uma qualquer alteração superveniente do quadro legal: apenas não se poderá julgar a acção procedente quando se verificar que, mesmo que a pretensão do autor tivesse sido oportunamente satisfeita, no momento em que o deveria ter sido, essa alteração superveniente sempre teria o alcance de retirar ao autor a titularidade dessa situação jurídica de vantagem
6 Artigo 45.º-A, nº 1, al. b) - Princípio do aproveitamento do contrato Artigos 283.º/4 e 283.º-A do Código dos Contratos Públicos Diferença de regime em relação à aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo Artigo 163.º/5 do CPA E o princípio da fungibilidade entre acto e contrato? Artigo 127.º CPA
7 Antes eram previstos dois regimes de modificação objectiva da instância: para a AAC (art.º 45.º) e para a AAE (art.º 63.º) CPTA revisto: - Regime geral (art.ºs 45.º e 45.º-A) - Aplicado à acção de contencioso pré-contratual (art.º 102.º/6) - Regimes particulares da acção de impugnação de acto administrativo (art.ºs 63.º, 64.º e 65.º) - Regime particular da acção de condenação à prática de acto devido (art.º 70.º) - Regime da Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (art.º 110.º-A)
8 2.1. Impugnação de actos administrativos Artigo 63.º - Ampliação da instância Objecto: - Impugnação dos novos actos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o acto impugnado se insere - Formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas - ex. impugnação do contrato, quando o acto impugnado for relativo à formação de um contrato (actos pré-contratuais) e o contrato for celebrado na pendência do processo Art.º 63.º/2 Objecto inicial da instância ampliado ao novo objecto
9 2.1. Impugnação de actos administrativos Artigo 63.º - Ampliação da instância Momento: Até ao encerramento da discussão em primeira instância: - até ao momento de apresentação de alegações finais orais, em audiência final Art.º 91.º/3/e), ou o termo do prazo para a apresentação de alegações finais escritas Art.º 91.º/3 e 91.º-A - no caso de se decidir o mérito da causa no saneador, aquele momento corresponde ao termo da fase dos articulados ou da audiência prévia, se a ela houver lugar Art.ºs 87.º, 87.º-A e 87.º-B
10 2.1. Impugnação de actos administrativos Artigo 64.º - Anulação administrativa, sanação e revogação de acto impugnado com efeitos retroactivos Objecto: - Impugnação do novo acto praticado em sequência da anulação administrativa acompanhada ou sucedida de nova regulação - Impugnação do novo acto quando o acto impugnado foi total ou parcialmente alterado ou substituído por outro com os mesmos efeitos Alteração do objecto da instância: o objecto inicial é alterado para um novo objecto (a epígrafe reflecte a realidade substantiva, não traduz a realidade ou a repercussão processual)
11 2.1. Impugnação de actos administrativos Artigo 64.º - Alteração da instância - n.º 1 o processo prossegue contra o novo acto com fundamento na reincidência nas mesmas ilegalidades - n.º 4 possibilidade de reabertura do processo contra o novo acto com fundamento na reincidência nas mesmas ilegalidades E se forem outras ilegalidades? Crítica: Esvaziamento da possibilidade de alteração da instância
12 2.1. Impugnação de actos administrativos Artigo 64.º - Alteração da instância Momento: - N.º 2 Dentro do prazo de impugnação do acto anulatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância - N.º 4 Dentro do prazo de impugnação do acto anulatório e após a extinção da instância Crítica: O n.º 4 constitui uma distorção do processo: reabertura de processo findo e transitado em julgado e aproveitamento da prova produzida?! Será possível alterar uma instância extinta?
13 2.2. Condenação à prática de acto devido Artigo 70.º - Alteração da instância Objecto: - Em consequência de na pendência do processo existir o indeferimento da pretensão recusada ou decorrente da situação de inércia - Aspecto positivo: possibilidade de alegar novos fundamentos Crítica: Desarticulação em relação ao Artigo 64.º, limitado às mesmas ilegalidades
14 2.2. Condenação à prática de acto devido - Prazo: 30 dias, contados da notificação do acto ou do seu conhecimento - Dificuldades: - ausência de termo - Porém deverá ocorrer na pendência do processo (n.º 1), pressupondo-se o conhecimento do acto no processo (n.º 4)
15 Artigos 61.º e 28.º - do mesmo Tribunal ou de Tribunais diferentes - Critério: processo intentado em primeiro lugar processo de numeração mais baixa Crítica: o critério não se adequa em Tribunais de dimensão diferente
16 Processos urgentes: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias Artigo 110.º-A Convolação para Providência Cautelar (e decretamento provisório da providência cautelar) A convolação da instância está vedada na Acção Administrativa - Artigo 87.º/5
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References: Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 90
 Artigo 411
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 163
 Artigo 127
 Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 70
 Artigo 64
 Artigo 110
 Artigo 87