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Timestamp: 2017-06-25 18:12:58+00:00

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DECRETO Nº , DE 24 DE MARÇO DE 2010 Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do - PDF
DECRETO Nº , DE 24 DE MARÇO DE 2010 Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do
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Amanda Caetano Fialho
1 DECRETO Nº , DE 24 DE MARÇO DE 2010 Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; V - Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; VII - Contribuição de Melhoria; VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; IX - Cadastro Informativo Municipal CADIN; X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XI - Programa de Parcelamento Incentivado PPI; XII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários QAPAT. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº , de 16 de março de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de março de CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal2 Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº , de 24 de março de 2010 Í N D I C E S I S T E M Á T I C O Artigos TÍTULO I D O S I M P O S T O S CAPÍTULO I Imposto Predial Seção I Incidência... 1º a 6º Seção II Cálculo do Imposto... 7º a 10 Seção III Sujeito Passivo e 12 Seção IV Lançamento e 14 Seção V Descontos e Isenções a 24 CAPÍTULO II Imposto Territorial Urbano Seção I Incidência a 28 Seção II Cálculo do Imposto e 30 Seção III Sujeito Passivo e 32 Seção IV Lançamento e 34 Seção V Descontos e Isenções a 41 Seção VI Incentivo Fiscal a 48 CAPÍTULO III Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano Seção I Planta Genérica de Valores a 71 Seção II Limites de Valor do Imposto a 74 Seção III Inscrição Imobiliária a 79 Seção IV Declaração de Atividades Imobiliárias Seção V Infrações e Penalidades a 83 Seção VI Restituição de Tributos Imobiliários Seção VII Descontos, Isenções, Remissões e Anistias Subseção I Normas Gerais Subseção II Parcelamento Irregular de Solo a 88 Subseção III Enchentes a 91 Subseção IV Adaptação de Fachadas a 96 Subseção V Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo Subseção VI Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Subseção VII Populares Imóveis Situados no Loteamento Vila Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema a 103 Seção VIII Arrecadação a 107 Seção IX Disposições Finais a 114 CAPÍTULO IV Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição Seção I Incidência a 119 Seção II Sujeito Passivo Seção III Cálculo do Imposto a 126 Seção IV Arrecadação a 134 Seção V Isenção a 137 Seção VI Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos. 138 a 140 Seção VII Disposições Gerais a 145 CAPÍTULO V Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Seção I Fato Gerador e Incidência e 147 Seção II Local da Prestação e Contribuinte a 151 Seção III Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municípios- CPOM a 162 Seção IV Base de Cálculo Subseção I Disposições Gerais a 165 Subseção II Regime de Estimativa a 171 13 Subseção III Regime Especial Seção V Alíquotas Seção VI Cadastro de Contribuintes Mobiliários CCM a 181 Seção VII Lançamento e Recolhimento a 185 Seção VIII Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a 191 Seção IX Livros e Documentos Fiscais a 198 Seção X Declarações Fiscais a 201 Seção XI Arrecadação a 204 Seção XII Infrações e Penalidades a 213 Seção XIII Descontos Subseção I Fundo Municipal de Inclusão Digital Subseção II Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD Seção XIV Isenções, Remissões e Anistias Subseção I Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros Subseção II Moradia Econômica Subseção III Habitação de Interesse Social HIS Subseção IV Da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 Parte I Da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil Parte II Dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de e 221 Parte III Das Disposições Gerais a 224 Subseção V Profissionais Liberais e Autônomos e 226 Subseção VI Remissões e Anistias Concedidas em a 232 Subseção VII Desfiles de Carnaval Realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo e 234 Seção XV Disposições Gerais a 239 CAPÍTULO VI Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais Seção I Projetos Culturais a 242 Seção II Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial Seção III Desenvolvimento da Área Central do Município a 254 Seção IV Desenvolvimento da Zona Leste do Município a 263 Seção V Cinemas a 269 Seção VI Região Adjacente à Estação da Luz a 278 Seção VII Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS a 286 TÍTULO II D A S T A X A S CAPÍTULO I Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Seção I Incidência e Fato Gerador a 296 Seção II Sujeito Passivo a 299 Seção III Cálculo a 307 Seção IV Lançamento Seção V Inscrição a 313 Seção VI Arrecadação a 316 Seção VII Infrações e Penalidades Seção VIII Isenções e 319 Seção IX Disposições Gerais a 325 CAPÍTULO II Taxa de Fiscalização de Anúncios Seção I Incidência e Fato Gerador a 330 Seção II Sujeito Passivo a 333 Seção III Cálculo Seção IV Lançamento a 337 Seção V Arrecadação a 340 Seção VI Infrações e Penalidades Seção VII Isenções a 346 Seção VIII Disposições Gerais a 353 CAPÍTULO III Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde TRSS Seção I Incidência a 356 Seção II Sujeito Passivo Seção III Cálculo da Taxa Seção IV Lançamento de Ofício Seção V Arrecadação a 363 24 Seção VI Sanções e Procedimentos a 375 Seção VII Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Seção VIII Fator de Correção Social Fator K a 382 TÍTULO III D A C O N T R I B U I Ç Ã O DE M E L H O R I A Seção I Incidência a 385 Seção II Sujeito Passivo Seção III Cálculo e Edital a 389 Seção IV Lançamento e 391 Seção V Arrecadação a 396 Seção VI Disposições Finais e Isenções a 399 TÍTULO IV D A C O S I P a 408 TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS a 427 TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL CADIN a 439 TÍTULO VII DAS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAPÍTULO I Das Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário Seção I Das Medidas de Fiscalização a 445 Seção II Da Formalização do Crédito Tributário a 450 Seção III Das Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração a 454 CAPÍTULO II Do Processo Administrativo Fiscal Seção I Normas Gerais do Processo Subseção I Dos Atos e Termos Processuais Subseção II Da Prioridade de Tramitação e Julgamento a 458 Subseção III Dos Prazos Subseção IV Da Vista do Processo Subseção V Dos Impedimentos Subseção VI Das Provas a 466 Subseção VII Das Decisões a 469 Seção II Das Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias a 476 Seção III Do Procedimento de Primeira Instância a 480 Seção IV Do Procedimento de Segunda Instância Subseção I Das Disposições Gerais a 484 Subseção II Do Recurso Ordinário a 488 Subseção III Do Recurso de Revisão Subseção IV Do Pedido de Reforma de Decisão CAPÍTULO III Dos Órgãos de Julgamento e da Representação Fiscal Seção I Dos Órgãos de Julgamento de Primeira Instância Seção II Do Conselho Municipal de Tributos a 499 Seção III Da Presidência e Vice-Presidência Seção IV Das Câmaras Reunidas e 502 Seção V Das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares a 506 Seção VI Da Representação Fiscal e 508 Seção VII Da Secretaria do Conselho Seção VIII Das Gratificações e 511 CAPÍTULO IV Da Consulta a 517 CAPÍTULO V Dos Demais Processos Administrativos Fiscais a 520 CAPÍTULO VI Disposições Finais a 524 35 TÍTULO VIII PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI a 543 TÍTULO IX PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAT a 560 TABELAS I A XI Tabela I Fatores de Profundidade Tabela II Fatores de Esquina Tabela III Fatores Diversos Tabela IV Fatores de Obsolescência Tabela V Tipos e Padrões de Construção Tabela VI Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção para 2010 Tabela VII Obras de Pavimentação Tabela VIII Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Tabela IX Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Tabela X Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios Tabela XI Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios Observação LEI N , DE 10/10/04 ISENÇÃO DE IPTU. TÍTULO I D O S I M P O S T O S CAPÍTULO I Imposto Predial Seção I Incidência Art. 1.º Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2.º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Art. 3.º Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação - inclusive à residencial de recreio - à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município: I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; Art. 2º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 3º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80, com a redação da Lei nº , de 02/03/88. 46 III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações. Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos I, II e III deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo e serão enquadradas: I - no caso do inciso I do caput deste artigo, na ZMp aquelas não classificadas como ZEIS no PDE e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras a ele complementares; II - no caso do inciso III do caput deste artigo, na zona de uso ZM - 1; III - no caso do inciso II do caput deste artigo, nas zonas de uso previstas nos respectivos planos aprovados conforme a legislação pertinente. Art. 4.º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. Art. 5.º A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 6.º O imposto não incide: I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do Imposto Territorial Urbano. Seção II Cálculo do Imposto 2º do art. 1º da Lei nº 9.195, de 18/12/80 com a redação do art. 252 da Lei nº , de 25/08/04. Art. 4º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 5º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 6º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 7.º O imposto calcula-se à razão de 1,0 % sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência. Parágrafo único. Para os efeitos de enquadramento na alíquota estabelecida no caput deste artigo, bem como nas faixas de desconto ou acréscimo de alíquotas previstas no artigo 8º, considera-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência. Art. 8.º Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 7º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo. Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo até R$ ,00-0,2% acima de R$ ,00 até R$ ,00 0,0% acima de R$ ,00 até R$ ,00 +0,2% acima de R$ ,00 até R$ ,00 +0,4% acima de R$ ,00 +0,6% Art. 9.º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis construídos com utilização diversa da referida no artigo 7º. Art. 7º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 27/12/01. Com a redação da Lei nº , de 24/12/03. Art. 7º-A da Lei nº 6.989, de 19/12/66, com a redação da Lei nº , de 30/12/02 e da Lei n , de 03/12/09. Art. 8º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 27/12/01. 57 Art. 10. Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 9º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo. Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo até R$ ,00-0,3% acima de R$ ,00 até R$ ,00-0,1% acima de R$ ,00 até R$ ,00 +0,1% acima de R$ ,00 até R$ ,00 +0,3% acima de R$ ,00 +0,5% Art. 8º-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 30/12/02 e da Lei n , de 03/12/09. Seção III Sujeito Passivo Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 12. O imposto é devido, a critério da repartição competente: I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 9º da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 10 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Seção IV Lançamento Art. 13. O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, que se prestará somente à constituição do crédito tributário, vedada qualquer outra finalidade. Art. 14. O Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Predial opções de data de vencimento do imposto. Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte. Seção V Descontos e Isenções Art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Com a redação da Lei n , de 29/12/06. Art. 1º da Lei nº , de 22/11/05. Art. 15. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o artigo 76 desta Consolidação. Art. 2º da Lei n , de 22/11/05. 68 Art. 16. Os imóveis que forem restaurados, desde que localizados na área delimitada pelo seguinte perímetro: Praça João Mendes, Praça Clóvis Bevilacqua, Avenida Rangel Pestana, Parque D. Pedro II, Avenida do Estado até Avenida Santos Dumont, Avenida Santos Dumont, Rua Rodolfo Miranda até Rua Prates, Rua Prates até Rua José Paulino, Rua José Paulino, Estrada de Ferro FEPASA, Alameda Eduardo Prado até Avenida São João, baixos da Via Elevada Presidente Arthur da Costa e Silva, Rua Amaral Gurgel, Rua da Consolação, Viaduto Nove de Julho, Viaduto Jacareí, Rua Dona Maria Paula, Viaduto Dona Paulina e Praça João Mendes, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) no imposto. 1.º Os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, preservados por lei municipal e não enquadrados nas disposições do artigo 9º da Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984, embora localizados fora do perímetro acima descrito, poderão, desde que restaurados, beneficiar-se com o desconto concedido nos termos do caput deste artigo, ouvidos o órgão técnico da Administração, a Secretaria Municipal do Planejamento e a Secretaria Municipal de Cultura. 2.º O benefício de que trata este artigo será concedido a partir do exercício seguinte ao do início da restauração, e perdurará até aquele em que as obras forem concluídas, no prazo máximo de 2 (dois) anos. 3.º O projeto de restauração deverá ser aprovado pelo órgão técnico competente da Prefeitura, que exercerá constante fiscalização quanto ao andamento das obras correspondentes. 4.º A concessão do benefício dependerá de requerimento do interessado, devidamente instruído com planta do projeto de restauração, licença para execução do projeto e termo de início de obras, expedidos pelo órgão competente da Administração. 5.º O órgão competente efetuará vistorias periódicas, para o fim de verificar se as obras estão sendo executadas em conformidade com o projeto aprovado. 6.º A Secretaria Municipal de Finanças, por sua unidade competente, aplicará o desconto previsto no caput deste artigo, após expressa manifestação dos órgãos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do projeto de restauração. 7.º O benefício será cassado, por simples despacho da autoridade administrativa, caso a restauração não seja procedida em estrita consonância com o projeto aprovado. Art. 17. A partir do exercício de 2010, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ ,00 (setenta mil reais), exceto: I - as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédio de garagens; II - os estacionamentos comerciais. 1.º - A partir do exercício de 2010, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº , de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ ,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais). 2.º - A partir do exercício de 2010, para fins de lançamento do Imposto Predial, fica concedido desconto de R$ ,00 (trinta e sete mil reais) sobre o valor venal dos imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº , de 16 de dezembro de 1986, e cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ ,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). 3.º - A partir do exercício de 2006, os benefícios previstos neste artigo, somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte. Art. 1º da Lei nº , de 19/08/88. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº , de 19/08/88. Art. 2º da Lei nº , de 19/08/88. Art. 3º da Lei nº , de 19/08/88. Art. 4º da Lei nº , de 19/08/88. 1º do art. 4º da Lei nº , de 19/08/88. 2º do art. 4º da Lei nº , de 19/08/88. 3º do art. 4º da Lei nº , de 19/08/88. Art. 1º da Lei nº , de 24/12/03 com a redação da Lei nº , de 03/12/09. Art. 2º da Lei nº , de 24/12/03 com a redação da Lei nº , de 03/12/09. Art. 3º da Lei nº , de 24/12/03 com a redação da Lei nº , de 03/12/09. Art. 3º da Lei nº , de 22/11/05. 79 Art. 18. Ficam isentos do Imposto Predial os imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a agremiações desportivas. 1º. A isenção somente será concedida se os imóveis forem utilizados efetiva e comprovadamente no exercício de suas atividades, durante o prazo de comodato. 2º. O benefício depende de requerimento do interessado, instruído com atestado de filiação a uma federação esportiva estadual. 3º. A isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas às atividades da agremiação, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais desenvolvam atividades de natureza empresarial. 4º. Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial lançado antes de 21 de dezembro de 2007 e que se enquadrem nos termos do caput deste artigo. Art. 19. São isentos do imposto: I - Os conventos e os seminários, quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, ou por ela utilizados. II - Os imóveis construídos de propriedade: a) de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores; Art. 3º da Lei nº , de 20/12/07. Art. 4º da Lei nº , de 20/12/07. Art. 18 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 11/12/86, c/c as Leis nº , de 22/12/89 e nº , de 28/12/89. Decreto Federal nº , de 10/02/88, que retificou o artigo 32 da Convenção de Viena, promulgada pelo Decreto nº , de 26/07/67. b) de ex-combatentes e/ou viúvas dos soldados que lutaram na 2º Guerra Mundial. Art. 1º da Lei nº , de 05/09/91. III - Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio: a) de entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar quanto às instituições de educação ou de assistência social; b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União para fins educacionais, durante o prazo do comodato; c) das agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas; d) de casas paroquiais e pastorais; e) da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos; f)) das Sociedades Amigos de Bairros, desde que efetiva e exclusivamente utilizados como sua sede; g) de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social; h) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social; i) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, quando compromissados à venda, destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, até a conclusão dos desdobros fiscais dos referidos imóveis. Art. 18 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, inciso II, alínea h, com a redação da Lei nº , de 29/12/08. Art. 1º da Lei nº , de 28/04/86. Art. 1º da Lei nº , de 20/05/88. Art. 1º da Lei nº , de 13/07/94. Arts. 1º e 4º da Lei nº , de 30/08/95. Art. 2º da Lei nº , de 31/10/03. 810 IV - os imóveis exclusiva e efetivamente utilizados como salas de exibição de cinematecas e cineclubes, admitindo-se apenas as atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes. V - os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que: a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento; b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente. VI - os imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam utilizados efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato, subordinando-se a isenção ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel: a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 1.º A isenção a que se refere a letra b do inciso II fica restrita tão somente à moradia de propriedade do ex-combatente e/ou viúva e extingue-se com a morte do ex-combatente e/ou viúva, não podendo ser transferida a herdeiros ou terceiros. 2.º Para obtenção do benefício referido na letra b do inciso II os ex-combatentes ou viúvas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Finanças certidão expedida pelas Forças Armadas. 3.º A isenção a que se refere a letra h, do inciso III, não abrange os imóveis compromissados à venda pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB-SP. 4.º A isenção a que se refere a letra i do inciso III, aplica-se exclusivamente aos imóveis cujo domínio seja da COHAB-SP em 03 de novembro de 2003, aplicando-se, nos demais casos, a isenção prevista na letra h do inciso III. 5.º A isenção referida no inciso V aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às áreas acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial. 6.º Nos exercícios anteriores a 2004, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU e anistiadas as penalidades, feito em desconformidade com o disposto no 5 deste artigo. 7.º Vedada a restituição das quantias recolhidas a esse título, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU, relativamente ao exercício fiscal de 2004, feito em desconformidade com o disposto no 5 deste artigo. 8.º Na falta do cumprimento do disposto nas alíneas do inciso VI, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. Art. 20. As isenções previstas na letra g do inciso III e no inciso IV do artigo anterior serão concedidas: Art. 1º da Lei nº , de 22/04/91. Art. 7º da Lei nº , de 27/12/01. Arts. 1º e 3º da Lei , de 01/12/03. 1º e 2º do art. 1º da Lei nº , de 05/09/91. 3º do art. 1º da Lei nº , de 05/09/91. Art. 4º da Lei nº , de 30/08/95. Art. 3º da Lei nº , de 31/10/03. 1º do art. 7º da Lei nº , de 27/12/01, com a redação da Lei nº , de 28/07/04. 2º do art. 7º da Lei nº , de 27/12/01, com a redação da Lei nº , de 28/07/04. Art. 10 da Lei nº , de 29/12/05. Parágrafo único do art. 3º da Lei , de 01/12/03. 911 I - na hipótese da letra g, do inciso III, do artigo 19, mediante requerimento onde o interessado deverá comprovar que: a) não possui outro imóvel neste Município; b) utiliza o imóvel como sua residência; c) seu rendimento mensal, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassa 3 (três) salários mínimos. II - aos imóveis referidos no inciso IV, do artigo 19, mediante: a) comprovação de que as cinematecas e cineclubes estejam, há mais de 3 (três) anos, constituídos sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor e que aplicam seus recursos, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, sendo-lhes vedada a distribuição de lucros, bonificação ou quaisquer vantagens pecuniárias a dirigentes, mantenedores ou associados; b) requerimento do interessado, protocolado na Unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, instruído com a documentação comprobatória das exigências contidas na alínea anterior. Art. 21. No caso do inciso II do artigo 20, a isenção poderá ser cassada, por simples despacho da autoridade competente, se não forem observadas as exigências nele estabelecidas. Art. 22. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis utilizados habitualmente para prática de turfe, não serão passíveis de remissão, exceto por lei específica. Art. 23. O Imposto Predial dos imóveis utilizados habitualmente para prática de turfe, acompanhará, na falta de lei específica, a legislação pertinente ao IPTU. Art. 24. A partir de 2002, ficam remitidos os créditos decorrentes do lançamento do Imposto Predial com valor total igual ou inferior a R$10,00 (dez reais), sendo emitida notificação sem valor a pagar. Art. 2º da Lei nº , de 13/07/94, c/c art. 18-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 28/07/04. Art. 2º da Lei nº , de 22/04/91. Arts. 3º e 4º da Lei nº , de 22/04/91, c/c o art. 18-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 28/07/04. Art. 5º da Lei nº , de 22/04/91. Art. 21 da Lei nº , de 29/12/06. Art. 22 da Lei nº , de 29/12/06. Art. 8º da Lei nº , de 27/12/01. CAPÍTULO II Imposto Territorial Urbano Seção I Incidência Art. 25. Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, a que se referem os artigos 2º e 3º desta Consolidação. Art. 26. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos: I - em que não existir edificação como definida no artigo 4º desta Consolidação; II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; III cuja área exceder de 3 (três) vezes a ocupada pelas edificações quando situado na 1ª subdivisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes quando na 2ª e 10 (dez) vezes, quando além do perímetro desta última; IV ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. Art. 23 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 24 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. 1012 Parágrafo único. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências. Art. 27. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 28. O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar. 1º do art. 24 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 25 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 26 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Seção II Cálculo do Imposto Art. 29. O imposto calcula-se à razão de 1,5 % sobre o valor venal do imóvel. Art. 30. Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 29, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo. Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo até R$ ,00-0,3% acima de R$ ,00 até R$ ,00-0,1% acima de R$ ,00 até R$ ,00 +0,1% acima de R$ ,00 até R$ ,00 +0,3% acima de R$ ,00 +0,5% Art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 27/12/01. Art. 28 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 30/12/02 e da Lei nº , de 03/12/09. Seção III Sujeito Passivo Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 32. O imposto é devido a critério da repartição competente: I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 29 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Art. 30 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Seção IV Lançamento Art. 33. O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, que se prestará somente à constituição do crédito tributário, vedada qualquer outra finalidade. Art. 34 da Lei nº 6.989, de 29/12/66. Parágrafo único do art. 34 da Lei n 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei n , de 29/12/06. 1113 Art. 34. O Poder Executivo poderá oferecer aos contribuintes do Imposto Territorial opções de data de vencimento do imposto. Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser efetuada até o dia 31 de outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercício seguinte Art. 1º da Lei nº , de 22/11/05. Seção V Descontos e Isenções Art. 35. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o artigo 76 desta Consolidação. Art. 36. Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada nos termos do artigo 6º do Código Florestal, terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no imposto, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte fórmula: Desconto no Imposto Territorial Urbano (%) = área protegida do imóvel área total do imóvel x 50 1.º A concessão do desconto de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de requerimento pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. 2.º O pedido será instruído com parecer técnico do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE quanto à observância das exigências relacionadas com a preservação da vegetação de porte arbóreo, e submetido a despacho decisório da unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças. 3.º O desconto concedido na forma deste artigo poderá ser suspenso por simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as condições legais de preservação das áreas beneficiadas. Art. 37. Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Territorial Urbano incidente sobre os terrenos considerados não construídos, nos termos dos incisos I, II e IV do artigo 26 desta Consolidação, localizados na Área de Proteção aos Mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos. Art. 38. São isentos do imposto os terrenos: I pertencentes ao patrimônio: a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado, ou à União, para fins educacionais, durante o prazo de comodato; b) da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos; c) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB-SP, destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social. d) da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, quando compromissados à venda, destinados ou efetivamente utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social, até a conclusão dos desdobros fiscais dos referidos imóveis. Art. 2º da Lei n , de 22/11/05. Art. 17 da Lei nº , de 22/09/87. Art. 18 da Lei nº , de 22/09/87, c/c o caput do art. 38-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 28/07/04. Parágrafo único do art. 18 da Lei nº , de 22/09/87. Art. 19 da Lei nº , de 22/09/87. Art. 2º da Lei nº , de 30/12/92. Art. 3º da Lei nº , de 30/12/92. Art. 38 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº , de 11/12/86. Art. 1º da Lei nº , de 28/04/86. Arts. 1º e 4º da Lei nº , de 30/08/95. Art. 2º da Lei nº , de 31/10/03. 1214 II - cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam utilizados efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato, subordinando-se a isenção ao atendimento dos seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel: a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. III - quanto ao excesso de área, os imóveis de propriedade de ex-combatentes e/ou viúvas dos soldados que lutaram na 2ª Guerra Mundial, respeitadas as condições constantes dos 1º e 2º, do artigo 19 desta Consolidação; IV - quanto ao excesso de área, o imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, respeitadas as condições do inciso I do artigo 20 desta Consolidação; 1.º A isenção a que se refere a letra c, do inciso I, não abrange os imóveis compromissados à venda pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB-SP. 2.º A isenção a que se refere a letra d do inciso I, aplica-se exclusivamente aos imóveis cujo domínio seja da COHAB-SP em 03 de novembro de 2003, aplicando-se, nos demais casos, a isenção prevista na letra c do inciso I. 3.º Na falta do cumprimento do disposto nas alíneas do inciso II, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. Art. 39. Fica concedida isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre o excesso de área, conforme considerado no artigo 57, inciso I, desta Consolidação, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, bem como a imóveis localizados na Zona Especial de Preservação Ambiental ZEPAM, situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana definida na Lei n , de 13 de setembro de º As Certidões de Potencial Construtivo de Direito de Construir emitidas ou a serem emitidas pelo Município somente poderão ser utilizadas ou transferidas na proporção máxima de 10% (dez por cento) a cada ano. 2º Constitui exceção às certidões obtidas na operação urbana centro quando utilizadas no interior da própria operação. 3º Os imóveis de propriedade particular enquadrados no sistema de áreas verdes do Município para atenderem a transferência gradual estabelecida no caput e exigências do artigo 219, inciso IV, da Lei nº , de 13 de setembro de 2002, deverão cumprir os seguintes critérios e condições: I - localizar-se dentro da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; II - possuir uso não-residencial compatível com o desenvolvimento sustentável, conforme definido no artigo 159 e no Quadro nº 5 anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004, há pelo menos dez anos; III - preservar a vegetação da área conforme plano de preservação e manutenção aprovado pela SVMA; Arts. 1º e 3º da Lei nº , de 01/12/03. Art. 1º da Lei nº , de 05/09/91. Art. 1º da Lei nº , de 13/07/94. Art. 4º da Lei nº , de 30/08/95. Art. 3º da Lei nº , de 31/10/03. Parágrafo único do art. 3º da Lei , de 01/12/03. Art. 1º da Lei nº , de 30/12/92, com a redação da Lei n , de 29/12/06. 1º do Art. 19 da Lei n , de 29/12/06 publicada em 14/07/07. 2º do Art. 19 da Lei n , de 29/12/06 publicada em 14/07/07. 3º do Art. 19 da Lei n , de 29/12/06 publicada em 14/07/07. 1315 IV - assinar Termo de Compromisso Ambiental, averbado no Cartório de Registro do imóvel doador, firmado com a SEMPLA e a SVMA pelo qual o proprietário do imóvel assume as obrigações de manter no imóvel uso compatível com o desenvolvimento sustentável, a permeabilidade de pelo menos 90% (noventa por cento) da área do imóvel, a taxa de ocupação máxima de 0,1 e o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,1. 4º No Termo de Compromisso Ambiental o proprietário de imóvel ficará sujeito às seguintes penalidades, com força de título executivo extra-judicial, se descumprir as obrigações descritas no 1º do presente artigo: I - multa equivalente ao resultado da multiplicação da quantidade de metros quadrados transferidos pelo valor do m² do terreno na PGV; II - aplicação das seguintes restrições, enquanto durar o descumprimento das obrigações: a) suspensão de incentivos fiscais; b) proibição de uso não-residencial - NR; c) proibição de parcelamento, desdobro ou desmembramento do imóvel. 5º Na elaboração do orçamento anual, o Município deverá abater da previsão de recursos a serem obtidos por Outorga Onerosa, os valores estimados de transferência de direito de construir que podem ser comercializados a cada ano. 6º. A isenção concedida nos termos deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos. 4º do Art. 19 da Lei n , de 29/12/06 publicada em 14/07/07. 5º do Art. 19 da Lei n , de 29/12/06 publicada em 14/07/07. Art. 3º da Lei nº , de 30/12/92. Art. 40. Ficam isentos os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que: Art. 7º da Lei nº , de 27/12/01. I - comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento; II - apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente. 1.º A isenção aplica-se unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às áreas acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial. 2.º Nos exercícios anteriores a 2004, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU e anistiadas as penalidades, feito em desconformidade com o disposto no 1 deste artigo. 3.º Vedada a restituição das quantias recolhidas a esse título, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU, relativamente ao exercício fiscal de 2004, feito em desconformidade com o disposto no 1 deste artigo. Art. 41. A partir de 2002, ficam remitidos os créditos decorrentes do lançamento do Imposto Territorial Urbano com valor total igual ou inferior a R$10,00 (dez reais), sendo emitida notificação sem valor a pagar. Seção VI Incentivo Fiscal Com a redação da Lei nº , de 28/07/04. Com a redação da Lei nº , de 28/07/04. Art. 10 da Lei nº , de 29/12/05. Art. 8º da Lei nº , de 27/12/01. Art. 42. Fica instituído incentivo fiscal para as agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, a ser utilizado no abatimento do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis de propriedade das referidas entidades, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades. Parágrafo único. As federações e confederações desportivas poderão se beneficiar do incentivo fiscal ora instituído, desde que tenham projetos sociais direcionados às crianças e adolescentes em execução e devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Art. 1º da Lei nº , de 20/09/07. 1416 Art. 43. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação em moeda corrente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD indicará a agremiação, federação ou confederação desportiva a ser beneficiada com incentivo fiscal ora instituído. Art. 44. As agremiações, federações e confederações desportivas poderão utilizar como crédito para o abatimento do Imposto Territorial Urbano a importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor efetivamente doado na conformidade do artigo 43 desta Consolidação. 1º. Os créditos previstos no caput deste artigo serão totalizados em 31 de dezembro de cada exercício para abatimento do Imposto Territorial Urbano do exercício subsequente. 2º. A obtenção do incentivo fiscal dependerá de requerimento anual do interessado, e o despacho deverá ser divulgado na Internet por meio da página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo. 3º. No caso das agremiações desportivas, o requerimento a que se refere o 2º deste artigo deverá ser instruído com cópia da respectiva filiação a uma liga ou federação desportiva estadual. 4. Os créditos previstos no caput deste artigo utilizados para o abatimento do Imposto Territorial Urbano não poderão ser aproveitados pelas associações sem fins econômicos no abatimento da remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, de áreas municipais a elas cedidas. Art. 45. Não poderão ser utilizados no incentivo fiscal instituído nos termos do artigo 42 os valores já aproveitados pelas instituições financeiras para desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços por elas prestados, nos termos do artigo 215 desta Consolidação. Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA emitirá comprovante de doação ao FUMCAD em favor do doador, indicando, dentre outros, o nome e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da agremiação, federação ou confederação desportiva beneficiária do incentivo fiscal, bem como a data e o valor recebido. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar na página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo os nomes e qualificação dos integrantes da diretoria das entidades beneficiadas, bem como os nomes e qualificação de seus doadores e, em se tratando de pessoas jurídicas doadoras, os nomes e qualificação de seus responsáveis. Art. 47. O incentivo fiscal concedido nos termos desta seção não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito. Art. 48. Não se aplica ao incentivo fiscal instituído nos termos do artigo 42 o disposto no inciso IV do artigo 430, em relação aos débitos de IPTU das agremiações desportivas dos exercícios de 2005, 2006 e Art. 2º da Lei nº , de 20/09/07. Art. 3º da Lei nº , de 20/09/07. Com a redação do art. 5º da Lei nº , de 20/12/07. Art. 2 da Lei nº , de 20/12/07 c/c parágrafo único acrescido pela Lei nº , de 29/12/08. Art. 4º da Lei nº , de 20/09/07. Art. 5º da Lei nº , de 20/09/07. Art. 6º da Lei nº , de 20/09/07. Art. 8º da Lei nº , de 20/09/07. CAPÍTULO III Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano Seção I Planta Genérica de Valores Art. 49. A apuração do valor venal, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as normas e métodos fixados nos artigos desta Seção, e as Tabelas I a VI, desta Consolidação. Art. 1º da Lei nº , de 16/12/86. 1517 Art. 50. Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; II custos de reprodução; III locações correntes; IV características da região em que se situa o imóvel; V outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo único. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos: I - a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos; II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela V, relativamente às construções. Art. 51. Na determinação do valor venal não serão considerados: I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. Art. 52. O valor venal do terreno e do excesso de área, definido no inciso I do artigo 57 desta Consolidação, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constante da Listagem de Valores, e pelos fatores de correção das Tabelas I, II e III, aplicáveis conforme as características do imóvel. Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Art. 53. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá: I - ao da face de quadra da situação do imóvel; II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor; III - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal; IV - no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o maior valor; V - no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem. Parágrafo único. Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Listagem de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 54. A profundidade equivalente do terreno, para aplicação do fator de profundidade de que trata a Tabela I, é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou, no caso de terrenos de duas ou mais frentes, pela soma das testadas, desprezando-se, no resultado, a fração de metro. 1.º No caso de terrenos com uma esquina, será adotada: I - a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel, quando construído; Art. 2º da Lei nº , de 16/12/86. Art. 3º da Lei nº , de 16/12/86. Art. 4º da Lei nº , de 16/12/86. Art. 5º da Lei nº , de 16/12/86. Art. 6º da Lei nº , de 16/12/86. 1618 II - a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, a correspondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno, quando não construído. 2.º Para os terrenos com duas ou mais esquinas, será aplicado o fator de profundidade igual a 1,0000. Art. 55. Na avaliação de terrenos de esquina, os fatores da Tabela II serão aplicados sobre a área máxima de: I m² (novecentos metros quadrados), no caso de uma esquina; II m² (um mil e oitocentos metros quadrados), no caso de duas esquinas; III m² (dois mil e setecentos metros quadrados), no caso de três esquinas; IV m² (três mil e seiscentos metros quadrados) nos demais casos. Art. 56. Na avaliação de terrenos encravados, terrenos de fundo, terrenos internos e terrenos nos quais existam prédios em condomínio enquadrados nos tipos 2 e 4, da Tabela V, serão aplicados os fatores de correção constantes da Tabela III. Parágrafo único. Excetuados o fator condomínio e a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, os fatores terreno encravado e terreno de fundo serão aplicados com a exclusão dos demais fatores de correção previstos para a avaliação de terrenos. Art. 57. Para os efeitos do disposto nesta Consolidação, consideram-se: I excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que exceder a 3 (três) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na primeira subdivisão da zona urbana; 5 (cinco) vezes, na segunda subdivisão da zona urbana, e 10 (dez) vezes, além do perímetro desta última; II terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinam ângulos internos inferiores a 135 (cento e trinta e cinco graus) e superiores a 45 (quarenta e cinco graus); III terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência; IV terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; V terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros; VI terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município ou de propriedade de particulares, não relacionados em Listagem de Valores. Art. 58. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 59. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela V, e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela VI, e pelo fator de obsolescência, constante da Tabela IV. Art. 60. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; Art. 7º da Lei nº , de 16/12/86. Art. 8º da Lei nº , de 16/12/86, com a redação da Lei nº , de 30/12/91. Art. 9º da Lei nº , de 16/12/86. Art. 10 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 11 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 12 da Lei nº , de 16/12/86, com a redação da Lei nº , de 29/12/06. 1719 III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Parágrafo único. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Art. 61. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Art. 62. Para os efeitos desta Consolidação, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída. Art. 63. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela V, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas. 1.º Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração. 2.º Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela V, será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado. 3.º A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas. Art. 64. A idade de cada prédio, para aplicação do fator de obsolescência de que trata a Tabela IV, corresponderá à diferença entre o exercício a que se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação. 1.º A idade de cada prédio será: I reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial; II contada a partir do ano da conclusão da reforma, quando esta for substancial. 2.º Será adotada a média das idades apuradas, ponderada de acordo com as respectivas áreas, nos casos: I - de ampliação da área construída; II - de reconstrução parcial; III - de lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos. 3.º No cálculo da média ponderada, a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas as eventuais alterações na idade dos prédios, resultantes da ocorrência de reformas, na forma do 1º. 4.º Quando o acréscimo de área edificada em imóvel residencial resultar da construção de abrigo para veículos ou de piscina, não será alterada a idade do prédio. 5.º No resultado do cálculo da idade da edificação será desprezada a fração de ano. Art. 65. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Consolidação. Art. 13 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 14 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 15 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 16 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 17 da Lei nº , de 16/12/86. 1820 Art. 66. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Consolidação possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação do órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 67. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a unidade monetária imediatamente superior. Art. 68. As disposições constantes deste Capítulo são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 3º desta Consolidação. Art. 69. Ficam aprovados os valores unitários de metro quadrado de construção constantes da Tabela do Anexo II, integrante da Lei nº , de 03 de dezembro de 2009, em substituição à Tabela VI Tipos e Padrões de Construção Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção, integrante da Lei nº , de 16 de dezembro de Parágrafo único. Ficam aprovados os valores unitários de metro quadrado de terreno contidos na Listagem de Valores, constante do Anexo III integrante da Lei nº , de 03 de dezembro de 2009, em substituição à Listagem de Valores integrante da Lei nº , de 16 de dezembro de Art. 70. A partir do exercício de 2010, o valor unitário de metro quadrado de terreno aplicado para o cálculo do valor venal do terreno, nos termos da Lei nº , de 16 de dezembro de 1986, fica limitado a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de qualquer dos padrões do tipo 2 da Tabela V anexa. Parágrafo único. O Executivo poderá atualizar, anualmente, o valor-limite especificado no caput deste artigo, desde que essa atualização não supere a inflação do período. Art. 71. A partir do exercício de 2013, fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, até 15 de outubro do exercício referente ao primeiro e ao terceiro ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº , de 16 de dezembro de Seção II Limites de Valor do Imposto Art. 18 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 19 da Lei nº , de 16/12/86, com a redação da Lei nº , de 27/12/89. Art. 20 da Lei nº , de 16/12/86. Art. 2º da Lei nº , de 03/12/09. Art. 3º da Lei nº , de 03/12/09. Art. 24 da Lei nº , de 29/12/06 com a redação da Lei n , de 03/12/09. Art. 10 da Lei nº , de 03/12/09. Art. 72. Para lançamentos do IPTU sobre fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2010 a 2012, a diferença nominal entre o crédito tributário referente ao exercício e o crédito tributário lançado no respectivo exercício anterior ficará limitada a: I - 30% (trinta por cento) do crédito tributário lançado, referente ao fato gerador do exercício anterior, para o imposto predial, no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial; II - 45% (quarenta e cinco por cento) do crédito tributário lançado, referente ao fato gerador do exercício anterior, para o imposto, para os demais casos. 1º. Caso haja alterações de dados cadastrais do imóvel, em algum dos exercícios enumerados no caput, o valor tomado para apuração do crédito tributário, referente ao lançamento para o fato gerador do respectivo exercício anterior, será o valor que teria sido lançado, se fossem considerados os novos dados cadastrais. Art. 8º da Lei nº , de 03/12/09. 19 Exibir mais
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