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Timestamp: 2020-05-26 06:17:47+00:00

Document:
Lei 15/90
Lei 15/90, de 30 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 149/1990, Série I de 1990-06-30.
Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
A presente lei regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, adiante abreviadamente designada por Alta Autoridade, é um órgão independente, que funciona junto da Assembleia da República.
b) Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico;
c) Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião;
d) Contribuir para a isenção do processo de licenciamento dos emissores privados de radiodifusão e de radiotelevisão;
e) Providenciar pela isenção e rigor da informação;
f) Contribuir para garantir a independência e o pluralismo de cada órgão de comunicação social do sector público;
g) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
1 - Compete à Alta Autoridade, para a prossecução das suas atribuições:
a) Elaborar directivas genéricas e recomendações que visem a realização dos objectivos constantes das alíneas a), b), c), e), f) e g) do artigo anterior;
b) Apreciar as condições de acesso aos direitos de antena, de resposta e de réplica política, pronunciando-se sobre as queixas que, a esse respeito, lhe sejam apresentadas;
c) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na rádio e na televisão, quanto à elaboração dos respectivos planos gerais de utilização;
d) Deliberar sobre os recursos interpostos em caso de recusa de exercício do direito de resposta;
e) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico;
f) Emitir parecer prévio à decisão de licenciamento, pelo Governo, de canais privados de televisão;
g) Apreciar as candidaturas à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão e emitir parecer fundamentado sobre as mesmas, a apresentar ao Governo;
h) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas de comunicação social;
i) Fiscalizar o cumprimento das normas que obriguem as empresas de comunicação social à publicitação de dados de qualquer espécie;
j) Elaborar e tornar público, anualmente, durante o 1.º trimestre seguinte ao período a que disser respeito, um relatório da sua actividade;
l) Apreciar, a título gracioso, queixas em que se alegue a violação das normas legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social, adoptando as providências adequadas;
m) Exercer as funções relativas à publicação de sondagens nos termos das leis aplicáveis;
n) Classificar as publicações periódicas;
o) Praticar os demais actos previstos na lei ou necessários ao desempenho das suas competências.
2 - A Alta Autoridade pode, fundamentadamente, solicitar a todas as entidades públicas as informações necessárias ao exercício das suas competências.
3 - A Alta Autoridade pode, fundamentadamente, solicitar às entidades referidas na alínea e) do n.º 1 as informações necessárias ao exercício das suas funções ou a presença ou participação nas suas reuniões de membros dos seus órgãos sociais ou de direcção.
1 - As deliberações da Alta Autoridade tomadas no exercício das competências previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo anterior têm carácter vinculativo.
2 - No exercício da actividade de fiscalização prevista nas alíneas h) e i) do artigo anterior, a Alta Autoridade comunicará aos órgãos competentes para a instrução do respectivo processo a violação das normas aí referidas.
3 - O licenciamento, pelo Governo, dos canais privados de televisão só pode recair sobre candidatura que tenha sido objecto de parecer favorável da Alta Autoridade.
4 - A Alta Autoridade deve participar às entidades competentes o eventual desrespeito das suas directivas, recomendações ou deliberações por parte de qualquer membro da direcção dos órgãos de comunicação social referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º
Nomeação e exoneração dos directores
1 - Em caso de nomeação ou exoneração dos directores, o parecer a que se refere a alínea e) do artigo 4.º deve ser emitido no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de recepção do respectivo pedido.
2 - A não emissão, dentro do prazo, do parecer referido no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.
3 - Em caso de urgência, devidamente fundamentada, previamente comunicada à Alta Autoridade, os órgãos de gestão podem proceder à nomeação dos directores, a título interino, até à emissão do parecer da Alta Autoridade.
Recusa do direito de resposta
1 - Em caso de recusa do exercício do direito de resposta por parte de qualquer órgão de comunicação social, o titular daquele pode recorrer para a Alta Autoridade no prazo de 30 dias a contar da verificação da recusa.
2 - A Alta Autoridade deve solicitar às partes interessadas todos os elementos, incluindo registos magnéticos, necessários ao conhecimento do recurso, que devem ser enviados no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido.
3 - A recusa da prestação dos elementos solicitados nos termos do número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 1000000$00, cabendo o respectivo processamento à Direcção-Geral da Comunicação Social.
4 - A Alta Autoridade deve proferir a sua deliberação até ao 15.º dia a contar da apresentação do recurso.
Os órgãos de comunicação social devem prestar à Alta Autoridade toda a colaboração que, fundamentadamente e no quadro da presente lei, lhes seja solicitada como necessária à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.
b) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional e método da média mais alta de Hondt;
c) Três membros designados pelo Governo;
d) Quatro membros cooptados pelos demais, representativos, designadamente, da opinião pública, da comunicação social e da cultura.
2 - Os membros da Alta Autoridade elegem de entre si o vice-presidente deste órgão.
2 - Sem prejuízo do disposto na lei, a função de membro da Alta Autoridade é ainda incompatível com o exercício dos seguintes cargos ou funções:
a) Membro efectivo dos órgãos sociais ou de direcção de qualquer órgão de comunicação social;
b) Dirigente em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexos e de organizações de classe.
Os membros da Alta Autoridade tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista dos eleitos na 1.ª série do Diário da República.
1 - O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro anos, contados desde a data da tomada de posse referida no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
2 - Os membros da Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.
3 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas no prazo de 30 dias pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo lugar à contagem de novo mandato para os substitutos.
4 - O exercício do mandato dos membros cessantes da Alta Autoridade prolongar-se-á até à posse dos substitutos.
Os membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2.ª série do Diário da República.
b) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invocação de motivo que a Alta Autoridade considere atendível;
c) Cometam violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, comprovada por decisão judicial.
1 - Os membros da Alta Autoridade são remunerados e percebem os demais abonos e regalias sociais de acordo com a tabela indiciária e o regime fixados para o cargo de director-geral, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.
3 - Os membros da Alta Autoridade beneficiam das seguintes garantias:
a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem;
e) Quando cessem funções, retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.
a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de autoridade moral;
c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas, a propósito das mesmas, por cada um dos seus membros.
1 - O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e superintende os respectivos serviços de apoio.
1 - A ordem de trabalhos para cada reunião é estabelecida na reunião imediatamente anterior.
2 - A Alta Autoridade pode alterar a ordem das matérias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhes novos assuntos.
A Alta Autoridade só pode reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sete.
1 - As deliberações da Alta Autoridade são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
2 - Carecem, porém, de aprovação por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se referem a alínea f) do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 15.º
1 - As directivas genéricas e as recomendações da Alta Autoridade são obrigatoriamente difundidas nos órgãos de comunicação social a que digam directamente respeito, nos termos das notas oficiosas.
2 - As directivas genéricas da Alta Autoridade são publicadas na 2.ª série do Diário da República.
3 - Os relatórios da Alta Autoridade são publicados na 2.ª série do Diário da Assembleia da República.
2 - A Alta Autoridade dispõe de um serviço de apoio privativo, composto por um corpo permanente de funcionários do quadro da Assembleia da República, nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do presidente da Alta Autoridade.
3 - O serviço de apoio será chefiado por um director de serviços, cujo lugar é criado no quadro de pessoal da Assembleia da República.
4 - A Alta Autoridade funciona em instalações cedidas, para o efeito, pela Assembleia da República.
Cabe à Alta Autoridade aplicar as coimas previstas na presente lei, bem como as que digam respeito a contra-ordenações por violação de normas relativas a condutas legalmente obrigatórias no domínio da comunicação social por cuja observância não caiba a outra entidade velar.
São nomeadamente revogados:
a) Os artigos 17.º, 18.º, n.os 2 e 4, 22.º, alínea a), e 65.º do Decreto-Lei 85-C/75, de 27 de Fevereiro;
b) A Lei 31/78, de 20 de Junho;
c) A Lei 23/83, de 6 de Setembro;
d) O artigo 28.º da Lei 87/88, de 30 de Julho.
1 - As referências em normas legais ao Conselho de Comunicação Social e à Comissão Consultiva para a Radiodifusão, constantes de outros diplomas, entendem-se como reportadas à Alta Autoridade em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.
2 - As verbas atribuídas pelo orçamento da Assembleia da República para o ano de 1990 ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa consideram-se afectas à Alta Autoridade.
3 - Considera-se transitoriamente atribuído à Alta Autoridade o pessoal afecto ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa.
Aprovada em 8 de Março de 1990.
Confirmada a aprovação, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º da Constituição, em 15 de Maio de 1990.
Referendada em 14 de Junho de 1990.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20442.dre.pdf .
1978-06-20 - Lei 31/78 - Assembleia da República
Define a orgânica do Conselho de Imprensa.
1990-07-30 - Resolução da Assembleia da República 18/90 - Assembleia da República
Elege membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
1990-07-30 - DECLARAÇÃO DD552 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declara ter sido designado pelo Conselho Superior da Magistratura para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.
1990-07-30 - DECLARAÇÃO DD554 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designa Eduardo Adeodato Melo Pimentel Trigo, António Edmundo Barbosa Montalvão Machado e José Maria da Costa Parente como membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
1991-03-26 - Declaração 40/91 - Assembleia da República - Direcção-Geral de Administração e Informática
DECLARAÇÃO DE TER SIDO COOPTADA MARIA DA GLÓRIA MARTINS DE MATOS MENDES PARA MEMBRO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
1993-02-08 - Declaração 9/93 - Assembleia da República - Direcção-Geral de Administração e Informática
DECLARA TER O DR. MIGUEL RIBEIRO DOS REIS SIDO COOPTADO PARA MEMBRO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL, PREENCHENDO A VAGA CRIADA PELA RENÚNCIA DO DR. FERNANDO JORGE LOUREIRO DE REBOREDO SEARA.
1994-03-21 - Declaração 31/94 - Assembleia da República
DECLARA QUE O DR. RUI ASSIS FERREIRA, A DRA. MARIA DE LURDES BREU E O CORONEL AVENTINO ALVES TEIXEIRA, FORAM COOPTADOS PARA MEMBROS DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
1994-08-25 - Declaração 98/94 - Assembleia da República
DECLARA A DESIGNAÇÃO DO JUIZ CONSELHEIRO JOSÉ MARIA GONÇALVES PEREIRA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ CONSELHEIRO PEDRO ELMANO DE FIGUEIREDO MARÇAL.
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References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 139