Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Ferreira%20de%20Almeida
Timestamp: 2020-08-04 19:35:47+00:00

Document:
STA (419)
STJ (346)
TRL (176)
N.º Processo: 5585/12.6TBOER.L1-8
sistema de vigilância causa adequada
N.º Processo: 328/12.7TBPTS-B.L1-8
incompetência material remessa do processo
-Dispõe o art. 99º, nº2, do C.P.Civil que, decretada a incompetência depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. -Demandadas pessoas diversas, e reportando-se a incompetência do tribunal comum apenas a uma delas, deve considerar-se inaplicável o disposto no citado preceito. -Uma vez que, assim se não entendendo, efectuad...
Supremo Tribunal de Justiça • 04 Maio 2000
N.º Processo: 00B337
legitimidade activa pressupostos interesse protegido
I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos que possam decorrer das eventuais delongas na obtenção da decisão anulatória, mas apenas os que pos...
Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 2000
N.º Processo: 00B089
ordem pública revisão de sentença estrangeira tentativa de conciliação
I - A omissão por tribunal estrangeiro que proferiu a sentença revidenda de divórcio da diligência de tentativa prévia de conciliação não impede a revisão desta pois que aquela diligência não é determinada por princípio da ordem pública nem a sua omissão ofende princípios de ordem pública internacional do Estado.
N.º Processo: 00B013
montante da indemnização morte acidente de viação
I - O dano morte (perda do direito à vida) é o prejuízo supremo, o que não pode deixar de se repercutir no respectivo montante compensatório em termos de cômputo indemnizatório; constitui uma componente específica e autónoma dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima pelo que é alheio às contingências do maior ou menor sofrimento experimentado pelos seus familiares. II - Porque se trata sobretudo de valorar a perda irreversível do bem ou direito à vida, e não uma qualquer desvalorização...
Supremo Tribunal de Justiça • 20 Jan. 2000
N.º Processo: 99B1111
erro sobre as circunstâncias de facto resolução do negócio erro
I- Postula o n. 2 do artigo 252 do CCIV que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no normativo em que o negócio foi concluído. II- Confrontando o disposto no n. 2 do artigo 252 com o do n. 1 do artigo 437, ambos do CCIV, temos que a fase do negócio serão as circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, verif...
N.º Processo: 02B211
negligência grosseira suspeição magistrado
I - O presidente do tribunal competente para decidir a oposição de suspeição, se julgar esta improcedente, deve apreciar se o recusante agiu com má fé - art. 130º, n. 1 do CPC. II - O apuramento da má fé nesse incidente deve ser operado de harmonia com os critérios e pressupostos referenciais plasmados no n. 2 do art. 456º do CPC, que se basta com a existência « de negligência grave». III - É de considerar de deduzida com negligência grave tal dedução se os recusantes se basearam em simples...
Supremo Tribunal de Justiça • 14 Fev. 2002
N.º Processo: 02B012
pagamento resolução do contrato contrato de seguro
I - A resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento, não exonera o tomador da obrigação de liquidar, os prémios ou fracções em dívida, correspondentes ao período em que tal contrato se manteve em vigor, ou tenha sido automaticamente renovado. II - Torna-se necessário, que a parte tenha procedido com intenção maliciosa - má fé em sentido psicológico - e não, apenas com leviandade ou imprudência - má fé em sentido ético - para que se verifique a litigância de má fé, do artigo 456º, n...
Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jul. 2004
N.º Processo: 04B2084
diminuição da capacidade de ganho danos futuros danos patrimoniais
I. Se o lesado ficou a padecer, até ao fim da vida, de incapacidades funcionais várias, ao nível das actividades que exigem esforço e boa mobilidade dos membros inferiores, o que tudo consubstancia o denominado “dano corporal“ ou "dano biológico”, justifica-se a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais futuros, ainda que tais lesões não acarretem diminuição da respectiva capacidade geral de ganho. II. Na chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por...
Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jul. 2004
N.º Processo: 04B1774
consignação em depósito execução específica depósito do preço
I. Se não cumprida a promessa, pode o contraente fiel, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida (art. 830º, nº. 1, do C. Civil). II. Não tendo o cônjuge mulher assinado o contrato promessa, não assumiu ela, nos termos desse preceito, qualquer obrigação a cuja satisfação o tribunal se possa substituir. III. Não há, nesta sede, que chamar à colação o disposto no...
Supremo Tribunal de Justiça • 22 Abril 2004
N.º Processo: 04B987
partilha da herança demarcação inventário
I. A sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar" ou "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão só surtirá, contudo, eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente processo de inventário. II. Não assim se os interessados se limitarem a definir (no terreno), ou seja a demarcar, a extensão ...
Supremo Tribunal de Justiça • 01 Abril 2004
N.º Processo: 04B863
responsabilidade civil por acidente de viação danos patrimoniais danos morais
I. Possuindo o lesado 32 anos de idade à data do acidente e auferindo o salário mensal de 215.000$00, e tendo-se as sequelas dos ferimentos e lesões por ele sofridos traduzido numa incapacidade parcial permanente para o trabalho (IPP) a que se dedicava de 100% e, para quaisquer outras actividades de 65%, não é injusta e excessiva a atribuição de uma quantia de 33.000 contos a título de danos patrimoniais futuros. II. Existindo culpa exclusiva do condutor do veículo e tendo o lesado sofrido...
Supremo Tribunal de Justiça • 05 Fev. 2004
N.º Processo: 03B4068
princípio da verdade material prazo prova documental
I- Se a parte houver requerido - em plena audiência de julgamento - a requisição de documentos em poder da parte contrária ou de alguma estação/entidade oficial poderá o tribunal, ao abrigo dos seus poderes/deveres inquisitoriais ou de indagação oficiosa plasmados nos artºs. 528º, 519º, 266º e 265º, todos do CPC, e com vista ao apuramento da verdade material, admitir essa diligência probatória adicional. II- Um tal requerimento não poderá pois ser indeferido tão-somente com base na respectiv...
Supremo Tribunal de Justiça • 29 Jan. 2004
N.º Processo: 03B4187
responsabilidade pré-contratual culpa in contrahendo indemnização
I. Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segunda as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte - artº 227º do C. Civil.Tudo pois ainda na fase pré-contratual, ou pré-negocial no sentido de responsabilizar quem ilícita e culposamente cause danos à outra parte. II. A responsabilidade em que incorre o faltoso obrigá-lo-á, em regra, a indemnizar o interesse negativo (ou d...
Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 2004
N.º Processo: 03B3926
montante da indemnização danos patrimoniais incapacidade geral de ganho
I. O recurso às fórmulas matemáticas ou de cálculo financeiro para a fixação dos cômputos indemnizatórios por danos futuros/lucros cessantes não poderá substituir o prudente arbítrio do julgador, ou seja a utilização de sãos critérios de equidade, de resto em obediência ao comando do nº 3 do artº 566º do C. Civil. II. Uma IPP de 10% representará para o lesado um agravamento da penosidade (de carácter fisiológico) para a execução, com regularidade e normalidade, das tarefas próprias e habi...
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 2011
N.º Processo: 2148/10.4YXLSB.L1-8
extinção da instância insolvência contrato
Tendo o processo por finalidade a apreensão e entrega à requerente de veículo automóvel objecto de contrato de aluguer, celebrado com a requerida, entretanto declarada insolvente, não está em causa bem pertencente à massa insolvente, mas antes à própria requerente, pelo que não se integra qualquer das situações a que se reporta o art. 88º nº1, do CIRE. (Sumário do Relator)
Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Fev. 2010
N.º Processo: 5022/07.8TVLSB.L1-8
insolvência sub-rogação reclamação de créditos
I - Por força do disposto no art. 653º do C.Civil, os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem. II - A aludida situação ocorre, nomeadamente, quando o credor não reclame o respectivo crédito no processo de falência do devedor. (Sumário do Relator)
N.º Processo: 83/09.8TBMTJ-A.L1-8
garantia bancária licença de utilização indeferimento liminar
I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico que dimanará da acção principal - terá sempre efeitos provisórios , cuja subsistência exige a confirmação daquilo que sumariamente se apure relativamente aos seus requisitos específicos. II - Impõe-se, assim, o indeferimento de providência que, mais do que destinada a assegurá-lo, se traduziria, afinal, no reconhecimento antecipado do próprio direito invocado na acção de que constitui dependência. (Sumário do Relat...
Supremo Tribunal de Justiça • 13 Março 2003
N.º Processo: 03B321
letra em branco preenchimento abusivo aval
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O "A" (entretanto incorporado, por fusão, na B) intentou, no Tribunal do Peso da Régua, execução ordinária para pagamento de quantia certa contra C e D e mulher E e outros, apresentando, como titulo executivo, uma livrança subscrita pela sociedade executada e avalizada pelos demais executados, preenchida pelo valor de 15.201.230$00. 2. Os executados D e mulher deduziram embargos à execução. Alegaram, para tanto, e resumidamente, que a livrança fo...
Supremo Tribunal de Justiça • 13 Fev. 2003
N.º Processo: 02B4738
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : 1. " A " moveu execução ordinária para pagamento de quantia de 7.291.382$00, titulada por uma livrança vencida em 25-6-01, subscrita, entre outros, pelos executados B e C . 2. Por apenso a essa execução, vieram esses executados deduzir embargos, com base nos fundamentos que se a seguir se enunciam por forma abreviada ; - a embargante não era, não é, nem nunca foi gerente, sócia, da principal devedora " D ", pelo que ignora que negócios,...
5585/12.6TBOER.L1-8
5585/12.6TBOER.L1-8 10.11.16
328/12.7TBPTS-B.L1-8
328/12.7TBPTS-B.L1-8 27.10.16
00B337
00B337 04.05.00
legitimidade activa pressupostos interesse protegido suspensão de deliberação social
00B089 23.03.00
ordem pública revisão de sentença estrangeira tentativa de conciliação revisão formal divórcio
00B013
00B013 17.02.00
montante da indemnização morte acidente de viação dano
99B1111
99B1111 20.01.00
erro sobre as circunstâncias de facto resolução do negócio erro base negocial negócio jurídico
02B211
02B211 28.02.02
negligência grosseira suspeição magistrado litigância de má fé
02B012 14.02.02
pagamento resolução do contrato contrato de seguro litigância de má fé prémio de seguro
04B2084
04B2084 06.07.04
diminuição da capacidade de ganho danos futuros danos patrimoniais responsabilidade civil por acidente de viação cálculo da indemnização
04B1774 01.07.04
consignação em depósito execução específica depósito do preço bem comum promitente-vendedor
04B987
04B987 22.04.04
partilha da herança demarcação inventário abuso de direito caso julgado
04B863
04B863 01.04.04
responsabilidade civil por acidente de viação danos patrimoniais danos morais danos futuros juros de mora
03B4068
03B4068 05.02.04
princípio da verdade material prazo prova documental audiência de julgamento requisição
03B4187
03B4187 29.01.04
03B3926
03B3926 15.01.04
montante da indemnização danos patrimoniais incapacidade geral de ganho danos morais equidade
2148/10.4YXLSB.L1-8
2148/10.4YXLSB.L1-8 24.02.11
extinção da instância insolvência contrato aluguer inutilidade superveniente da lide
5022/07.8TVLSB.L1-8
5022/07.8TVLSB.L1-8 04.02.10
insolvência sub-rogação reclamação de créditos credor fiança
83/09.8TBMTJ-A.L1-8
83/09.8TBMTJ-A.L1-8 01.10.09
garantia bancária licença de utilização indeferimento liminar providência cautelar
03B321
03B321 13.03.03
02B4738
02B4738 13.02.03
N.º Processo: 5585/12.6TBOER.L1-8 • 10 Nov. 2016
N.º Processo: 328/12.7TBPTS-B.L1-8 • 27 Out. 2016
-Dispõe o art. 99º, nº2, do C.P.Civil que, decretada a incompetência depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. -Demandadas pessoas diversas, e reportando-se a incompetência do tribunal comum apenas a uma delas, deve considerar-se inaplicável o disposto no citado preceito. -Uma vez que, assim se não entendendo, efectuada a remessa, e mantendo-se a mesma na causa, viria o pedido deduzido contra a restante demandada a ser apreciado por tribunal que, nessa parte, careceria de competência material. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 00B337 • 04 Maio 2000
I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos que possam decorrer das eventuais delongas na obtenção da decisão anulatória, mas apenas os que possam emergir do facto de, no decurso do respectivo processo, se adoptar qualquer procedimento de carácter executivo; isto é quaisquer actos complementares da deliberação, eventualmente necessários para que se produza o particular efeito jurídico pela mesma visado e, ainda, dos actos a cuja prática os administradores (gerentes) ficam vinculados, logo que produzido (imediata ou mediatamente) esse especial efeito jurídico. III- A exigência legal de demonstração de que a execução da providência pode causar dano apreciável reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. O tribunal deve exigir, a respeito deste requisito a certeza, ou pelo menos uma probabilidade muito forte e séria de que a execução da deliberação poderá causar dano apreciável. IV- Não merece tutela preventiva a pretensão dum sócio em manter indefinida ou perpetuamente incólume a sua percentagem relativa de participação societária, quaisquer que sejam as vicissitudes por que passe o capital da sociedade, o que poderá reflectir-se muito negativamente, e ser mesmo estiolante da prossecução do respectivo escopo. V- O direito do accionista a manter a sua propriedade tem como consequência, não o direito potestativo à manutenção da sua posição percentual no capital social da sociedade, mas antes a possibilidade legal de - utilizando o direito de preferência e em situação de igualdade com os demais accionistas, na proporção das acções detidas à data da deliberação - conservar tal posição.
N.º Processo: 00B089 • 23 Março 2000
N.º Processo: 00B013 • 17 Fev. 2000
I - O dano morte (perda do direito à vida) é o prejuízo supremo, o que não pode deixar de se repercutir no respectivo montante compensatório em termos de cômputo indemnizatório; constitui uma componente específica e autónoma dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima pelo que é alheio às contingências do maior ou menor sofrimento experimentado pelos seus familiares. II - Porque se trata sobretudo de valorar a perda irreversível do bem ou direito à vida, e não uma qualquer desvalorização em termos de perda ou diminuição da capacidade de ganho ou de qualquer outra a título de danos patrimoniais ou não patrimoniais futuros sempre dependentes, estes últimos, da maior ou menor esperança de vida ou da maior ou menor duração previsível da vida sócio-laboral útil, a idade da vítima irreleva na fixação daquele montante compensatório.
N.º Processo: 99B1111 • 20 Jan. 2000
I- Postula o n. 2 do artigo 252 do CCIV que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no normativo em que o negócio foi concluído. II- Confrontando o disposto no n. 2 do artigo 252 com o do n. 1 do artigo 437, ambos do CCIV, temos que a fase do negócio serão as circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, verificando-se erro sobre a base do negócio sempre que ocorra uma falsa representação dessas circunstâncias. III- Ignorando os Autores, aquando da celebração da promessa, que os Réus detinham, relativamente a um terreno sobre o qual se encontrava implantado um estabelecimento a receber de trespasse por aqueles, um título de mera concessão temporária que poderia a qualquer momento cessar por decisão unilateral da câmara municipal - que ademais havia já intimado os Réus de que não reconheceria qualquer sublocação do mesmo - ignorando ainda a pendência de um processo administrativo de despejo dirigido contra os Réus, que teve o seu epílogo já na vigência do contra-promessa e se os Réus sempre disseram aos Autores que ali funcionava a título definitivo uma oficina de reparação de veículos a motor, sendo que se de tal precaridade tivessem tido conhecimento os Autores jamais teriam negociado com os Réus, óbvias se tornam, por um lado, a ocorrência de um manifesto erro sobre a base do negócio por banda dos Autores (vertente subjectiva) e, por outro, uma drástica e radial alteração objectiva das circunstâncias pressupostos aquando da firmação do acordo negocial. IV- A resolução do contrato - direito que em tal situação assistir aos Autores - é equiparada, quanto aos seus efeitos, à realidade ou anulabilidade do negócio jurídico - artigo 433 - e tem, em princípio, eficácia retroactiva - artigo 434 ambos do CCIV66.
N.º Processo: 02B211 • 28 Fev. 2002
I - O presidente do tribunal competente para decidir a oposição de suspeição, se julgar esta improcedente, deve apreciar se o recusante agiu com má fé - art. 130º, n. 1 do CPC. II - O apuramento da má fé nesse incidente deve ser operado de harmonia com os critérios e pressupostos referenciais plasmados no n. 2 do art. 456º do CPC, que se basta com a existência « de negligência grave». III - É de considerar de deduzida com negligência grave tal dedução se os recusantes se basearam em simples conjecturas e alusões impregnadas de manifesta vacuidade, generalidade e imprecisão, sem a mínima preocupação da devida e indispensável substanciação fáctico/objectiva. IV - É dever legal estrito dos oponentes - se profissionais do foro - indagarem, com o mínimo de suficiência e consistência a veracidade dos "factos alegados" como motivo de suspeição. V - Trata-se de um campo em que os operadores e utentes judiciários devem usar da maior circunspecção e parcimónia, pois que se encontra em causa o princípio do juiz natural que só em circunstâncias muito contadas deve ser subvertido. VI - A pedra de toque da garantia de imparcialidade dos juízes, para efeitos de recusa de intervenção em pleito pendente, terá de ancorar-se sempre na existência de um «receio legítimo», aferida esta por um critério de «justificação objectiva», isto é traduzida em factos. VII - Não afasta a dedução de má-fé a circunstância de os juízes recusados haverem acabado por pedir «de motu próprio»(aliás no uso de uma prática corrente) escusa de intervenção na causa com base nas alvitradas suspeitas.
N.º Processo: 02B012 • 14 Fev. 2002
I - A resolução do contrato de seguro, por falta de pagamento, não exonera o tomador da obrigação de liquidar, os prémios ou fracções em dívida, correspondentes ao período em que tal contrato se manteve em vigor, ou tenha sido automaticamente renovado. II - Torna-se necessário, que a parte tenha procedido com intenção maliciosa - má fé em sentido psicológico - e não, apenas com leviandade ou imprudência - má fé em sentido ético - para que se verifique a litigância de má fé, do artigo 456º, n. 2, do C.P.C., não bastando, portando e para tanto, uma simples culpa, ainda que muito grave.
N.º Processo: 04B2084 • 06 Jul. 2004
I. Se o lesado ficou a padecer, até ao fim da vida, de incapacidades funcionais várias, ao nível das actividades que exigem esforço e boa mobilidade dos membros inferiores, o que tudo consubstancia o denominado “dano corporal“ ou "dano biológico”, justifica-se a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais futuros, ainda que tais lesões não acarretem diminuição da respectiva capacidade geral de ganho. II. Na chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por "handicap", a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se precisamente na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral, e numa consequente e, igualmente, previsível maior penosidade, dispêndio e desgaste físico na execução das tarefas que, no antecedente, vinha desempenhando, com regularidade. IIII. Trata-se de indemnizar, «a se», o dano corporal sofrido, quantificado por referência ao índice 100 - integridade psicossomática plena -, e não qualquer perda efectiva de rendimento ou de concreta privação da capacidade de angariação de réditos. IV. Se à data do acidente, o lesado tinha 44 anos de idade e, como consequência necessária e directa do embate, sofreu graves ferimentos que lhe causaram uma incapacidade parcial permanente de 60% e se até então sempre fora uma pessoa robusta e saudável e auferia a remuneração de 100.000$00 mensais, relativamente às suas funções de gerente é justa e adequada a fixação, a título de danos de natureza patrimonial (danos futuros resultantes dos esforços físicos e psíquicos significativamente acrescidos, da ordem dos 60%) para atingir o mesmo resultado dos actos de que passou a ter de desenvolver no exercício da sua actividade profissional) o quantitativo de 18.000.000$00­.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", casado, comerciante, residente na Casa da Eira, lugar da Igreja, freguesia de Castanheiro do Vouga, concelho de Águeda, por si e em representação da sociedade comercial "B, Ld.ª", com sede em Barrô, concelho de Águeda, propôs acção declarativa ordinária contra a "Companhia de Seguros C", com sede na Rua Alexandre Herculano, n°..., em Lisboa, pedindo que a Ré fosse condenada no pagamento de uma indemnização, por danos de natureza patrimonial e não patrimonial, no montante de 41.740.000$00, em relação ao Autor A, e ainda de todas as prestações salariais que o mesmo, em virtude das lesões sofridas, venha a deixar de receber, e bem assim como de todas as despesas médicas e medicamentosas, incluindo intervenções cirúrgicas e internamentos clínicos, a que venha ainda a ser sujeito, para cura ou tratamento daquelas lesões, e, também, na quantia de 450.000$00, em relação à autora sociedade, devendo sobre todas as quantias que vierem a ...
N.º Processo: 04B1774 • 01 Jul. 2004
I. Se não cumprida a promessa, pode o contraente fiel, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida (art. 830º, nº. 1, do C. Civil). II. Não tendo o cônjuge mulher assinado o contrato promessa, não assumiu ela, nos termos desse preceito, qualquer obrigação a cuja satisfação o tribunal se possa substituir. III. Não há, nesta sede, que chamar à colação o disposto nos arts. 1682º-A, nº. 1, a), e 1687º, nº. 1, do C. Civil, pois que se trata de um domínio meramente obrigacional que não da oneração ou alienação de um qualquer direito real sobre imóvel. IV. Ainda que seja válida a promessa feita por um só dos cônjuges isoladamente de acto que requeira a outorga de ambos, a mesma só vincula, em princípio, o cônjuge que se obrigou, que não também o cônjuge não outorgante. V. Sendo comum o imóvel objecto do contrato prometido (regime de comunhão geral de bens), não se torna possível obter execução específica da promessa de venda desse prédio, se a Ré mulher não se houver vinculado ao cumprimento da promessa nem houver consentido na alienação. VI. Se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal - nº. 5 do art. 830º do C. Civil. VII. Não é aceitável transformar-se a consignação em depósito num pressuposto de apreciação do mérito do pedido de execução específica, uma vez que tal prazo é meramente acessório da pretensão de execução específica. VIII. O prazo estabelecido pelo juiz de 1ª instância para a consignação em depósito conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão final que dê ganho de causa ao autor, o que poderá vir a acontecer apenas nos tribunais superiores. IX. O pedido de fixação de prazo para a efectivação do depósito pode ser espontaneamente deduzido ou solicitado por qualquer das partes ou determinado "ex-officio" pelo juiz do processo, neste último caso perante a susceptibilidade abstracta da invocação da «exceptio non adimpleti contratus». X. Mesmo o tribunal de recurso pode tomar a iniciativa de mandar baixar os autos à 1ª instância para feitos de efectivação dessa consignação em depósito. XI. Se não houver sido invocada pelos RR qualquer "exceptio non adimpleti contratus", não tem cabimento a consignação em depósito.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por despacho-saneador sentença de 10-2-02, o Mmo. Juiz da Comarca da Ribeira Grande, julgou improcedente a acção ordinária que por essa comarca foi movida por A contra B e C. 2. Inconformado apelou o A. mas o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 30-10-03, negou provimento ao recurso. 3. De novo inconformado, desta feita com tal aresto, dele veio o A. recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: 1ª- O douto acórdão da Relação de Lisboa ao decidir pela improcedência do pedido de execução específica por falta de consentimento da Ré-mulher à venda pelo Réu-marido prometida, viola o disposto nos arts. 1687º, nº. 1 e nº. 2, 1682º-A, nº. 1, alin. a), do C. Civil; 2ª- Ao decidir pela improcedência do pedido de execução específica por falta de consignação em depósito nos termos do art. 830º, nº. 5 do C. Civil, a decisão recorrida errou notoriamente na interpretação do arti...
N.º Processo: 04B987 • 22 Abril 2004
I. A sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar" ou "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão só surtirá, contudo, eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente processo de inventário. II. Não assim se os interessados se limitarem a definir (no terreno), ou seja a demarcar, a extensão e os limites das duas partes (rústica e urbana) de um prédio de sua compropriedade, sendo que para a validade do livremente acordado se não perfila qualquer obstáculo de ordem legal/formal. III. A demarcação pode ser feita por mero acordo verbal/extrajudicial. Esta, não constituindo "a se" um meio de aquisição da propriedade, poderá validamente ser feita por simples acordo verbal (artº. 219º do C. Civil); só na acção contenciosa própria de arbitramento para demarcação é que haverá que observar, mediante a forma adjectiva apropriada, as regras plasmadas no artº. 1354º do C. Civil IV. Na área especifica das invalidades (as nulidades típicas), há situações-limite, casos de gritante compromisso dos princípios do boa fé, que poderão justificar o impedimento, com fundamento em abuso de direito, da arguição da nulidade formal.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", solteira, residente em Sobrado, Valongo instaurou, com data de 9-6-95, acção sumária contra B e mulher C, residentes na mesma freguesia, alegando, em síntese, que: - por sentença de 3-7-92, homologatória de partilha operada no inventário facultativo a que se procedeu por óbito de D e E, foram adjudicadas à Autora e ao R., respectivamente, a parte rústica e a parte urbana do prédio misto composto de casa de habitação, sito no lugar de Paço, freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 24.799 a fls. 99 do Livro B-77, e inscrito nas respectivas matrizes sob os artºs. 373º urbana e 1716º rústica; - os RR. estão a ocupar parte da eira e da casa da eira ou beiral e uma porção de terreno situado a nascente da eira e beiral, que integram a parte rústica adjudicada à Autora; - os RR. recusam-se a entregar à Autora a parte por eles indevidamente ocupada. Concluiu pedindo se declarasse que é...
N.º Processo: 04B863 • 01 Abril 2004
I. Possuindo o lesado 32 anos de idade à data do acidente e auferindo o salário mensal de 215.000$00, e tendo-se as sequelas dos ferimentos e lesões por ele sofridos traduzido numa incapacidade parcial permanente para o trabalho (IPP) a que se dedicava de 100% e, para quaisquer outras actividades de 65%, não é injusta e excessiva a atribuição de uma quantia de 33.000 contos a título de danos patrimoniais futuros. II. Existindo culpa exclusiva do condutor do veículo e tendo o lesado sofrido graves lesões e ferimentos, que o obrigaram a passar longos períodos, quer em internamentos quer em tratamentos, e lhe determinaram e determinam sofrimento de assinalável intensidade, tendo ficado sem o baço e sem a rótula do joelho direito, tendo-lhe sido colocada uma placa com parafuso na perna direita, bem como fixador na da esquerda, passando a claudicar e não dobrar a perna esquerda, continuando a fazer fisioterapia, não se reputa de excessiva a fixação em 8.000 contos da indemnização por danos morais. III. Se na decisão arbitradora da indemnização nada permite surpreender uma qualquer pronúncia expressamente actualizadora do respectivo quantum, nenhum acto-critério actualizador havendo sido concretamente adoptado em função de uma hipotética diferença de valor entre a data da ocorrência do facto gerador do dano e a data do encerramento da discussão em 1ª instância, designadamente com alusão aos fenómenos da taxa de inflação ou da desvalorização ou correcção monetárias ou ao tempo transcorrido desde a propositura da acção, os juros moratórios devem ser contabilizados a partir da data de citação e não a partir da data da sentença condenatória de 1ª instância. IV. Nos termos do AC UNIF nº 4/2002, DE 9/5 e segundo os próprios termos deste aresto, não há que distinguir entre danos não patrimoniais e ainda entre as diversas categorias de danos indemnizáveis em dinheiro e susceptíveis, portanto, do cálculo actualizado constante do nº 2 do artº 566º.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", solteiro, maior, intentou no Tribunal de Círculo de Vila do Conde, com data de 17-5-99, acção ordinária destinada à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra a "COMPANHIA DE SEGUROS B, com sede na Avenida da Boavista, n°....., 2° Porto, solicitando que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 50.190.000$00, acrescida de juros legais que se vencerem a partir da data da citação, tendo, para o efeito e em suma, alegado o seguinte: - no dia 20-7-97, pelas 17h20, na E.N. 206, ao Km 5,750 no Lugar de S. Cristóvão, da freguesia de Rio Mau, concelho e comarca de Vila do Conde, foi vítima de um acidente de viação por via do qual sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, pelo pagamento das quais é responsável a Ré, tudo por força do contrato de seguro que havia celebrado com o dono e condutor do veículo de matrícula AQ, C; - na verdade, e segundo alegou, o AQ, na circunstâncias de tempo e l...
N.º Processo: 03B4068 • 05 Fev. 2004
I- Se a parte houver requerido - em plena audiência de julgamento - a requisição de documentos em poder da parte contrária ou de alguma estação/entidade oficial poderá o tribunal, ao abrigo dos seus poderes/deveres inquisitoriais ou de indagação oficiosa plasmados nos artºs. 528º, 519º, 266º e 265º, todos do CPC, e com vista ao apuramento da verdade material, admitir essa diligência probatória adicional. II- Um tal requerimento não poderá pois ser indeferido tão-somente com base na respectiva extemporaneidade - haver sido formulado apenas em sede de audiência de discussão e julgamento - antes com fundamento na sua desnecessidade, impertinência ou no seu carácter espúrio ou meramente dilatório.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A, Lda.", com sede na Agudela, ..., Lavra, Matosinhos, intentou, com data de 3-4-97, acção declarativa ordinária contra "B, Lda.", com sede em Maias, Caramos, Felgueiras, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 22.467.365$00, com juros de mora vencidos, no montante de 4.493.473$00, no montante global de 26.467.365$00, e juros vincendos, calculados sobre o capital em dívida, até integral e efectivo pagamento. Alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade de construção civil, terraplanagens e transportes, durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Agosto e Setembro de 1995, a pedido escrito e verbal da Ré que, por sua vez, exerce a actividade de construção civil obras públicas, lhe prestou diversos serviços para obras desta, que identificou como sendo o "Nó da Rotunda das Antas", "Via da Cintura Interna", "Nó de Contumil" e "Obra "C, S.A." ", resumindo-se a serviços com a máquina "Hitachi...
N.º Processo: 03B4187 • 29 Jan. 2004
I. Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segunda as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte - artº 227º do C. Civil.Tudo pois ainda na fase pré-contratual, ou pré-negocial no sentido de responsabilizar quem ilícita e culposamente cause danos à outra parte. II. A responsabilidade em que incorre o faltoso obrigá-lo-á, em regra, a indemnizar o interesse negativo (ou de confiança) da outra parte, em ordem a colocar esta na situação em que esta última se encontraria se o negócio não houvesse sido efectuado. III. A celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução), ou também a sua ineficácia, não afastam a estatuição/previsão do artº 227º, a qual é aplicável tanto no caso de se interromperem as negociações como no de o contrato chegar mesmo a consumar-se. IV. Impendem pois sobre as partes, entre outros, os deveres de comunicação, informação e esclarecimento que abrangem não só a viabilidade da celebração do contrato e os obstáculos a ela previsíveis, como os elementos negociais e a própria viabilidade jurídica do contrato projectado. V. Em decorrência desse dever de boa-fé, de lealdade e de lisura contratual impõe-se que a parte, que conheça ou saiba - ou deva saber com a normal diligência - que algum risco ameaça o sucesso do processo negocial, o comunique à contraparte, advertindo-a, em particular, da necessidade de adequada prudência na realização de gastos. VI. É, contudo, necessário para que ocorra responsabilidade civil do faltoso que tal conduta ilícita e culposa haja provocado danos à contraparte, entendidos estes como todos os prejuízos sofridos por esta última.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" intentou, com data de 13-11-98, acção declarativa ordinária contra B, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 8.214.838$00, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da citação, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a conduta do Réu relatada na petição inicial. 2. Contestou o R. por impugnação e por excepção, concluindo pela improcedência do pedido. 3. Na réplica, o A. propugnou a improcedência das excepções deduzidas pelo R. 4. Por sentença do Mmo Juiz do Círculo Judicial de Viana do Castelo, datada de 15-7-02, foi a acção julgada parcialmente procedente e, em, consequência, condenado o R. a pagar ao A. a quantia de € 26.170,83, acrescida de juros de mora à taxa legal, sobre € 23.670,83 desde a citação e desde a data da sentença sobre o restante, tudo até integral pagamento. 5. Inconformado com tal decisão, dela veio o Réu apelar, alegando ter havido erro na ...
N.º Processo: 03B3926 • 15 Jan. 2004
I. O recurso às fórmulas matemáticas ou de cálculo financeiro para a fixação dos cômputos indemnizatórios por danos futuros/lucros cessantes não poderá substituir o prudente arbítrio do julgador, ou seja a utilização de sãos critérios de equidade, de resto em obediência ao comando do nº 3 do artº 566º do C. Civil. II. Uma IPP de 10% representará para o lesado um agravamento da penosidade (de carácter fisiológico) para a execução, com regularidade e normalidade, das tarefas próprias e habituais de qualquer múnus que implique a utilização do corpo, a esse título se justificando o arbitramento da indemnização por danos patrimoniais futuros. III. O lesado tem direito a ser indemnizado por danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade permanente, prove-se ou não que, em consequência dessa incapacidade, haja resultado diminuição dos seus proventos do trabalho (diminuição da capacidade geral de ganho). IV. Se a lesada possuía apenas 24 anos à data do evento, sendo de presumir que venha a trabalhar pelo menos até aos 65 anos,e sendo por isso de cerca de 41 anos a sua esperança de vida útil e de cerca de 58 a sua esperança de vida cronológica, se se tiver em atenção a sua actividade profissional previsível futura como docente, a sua juventude e a IPP de que ficou a padecer, reputa-se de não excessiva uma indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais futuros no montante de € 29.928 (6.000.000$00 aprox). V. Se do acidente resultaram para a lesada "cicatrizes várias, no sobrolho esquerdo, no rosto, na zona ilíaca, na coxa e no joelho direitos, tendo ainda a mesma sofrido enormes dores, quer físicas, quer morais, emergentes quer do acidente em si, quer das três intervenções cirúrgicas a que foi submetida e dos internamentos e tratamentos médicos a que teve de sujeitar-se, tendo ainda ficado com uma cicatriz com a extensão de cerca de 22 cm de comprimento, na coxa direita, que a marca do ponto de vista psicológico e estético, para além de ter vivido, durante um ano, atormentada com as possibilidades de cura e com as possíveis sequelas, e se se vê agora confrontada no dia a dia com as suas cicatrizes que lhe desfeiam o corpo e lhe trazem amargura", tem-se como justo e adequado atribuir-lhe, a título de danos não patrimoniais, a indemnização de € 19,951,92 (4.000.000$00 aprox).
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", devido nos autos, intentou, com data de 6-7-99, acção ordinária destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação contra a "B - SOCIEDADE PORTUGUESA DE SEGUROS SA", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de 20.985.441$00, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento. Imputou, para tanto, a culpa pela eclosão da ocorrência - pelas 2,30 h do dia 14-7-96, ao Km 38,470 da EN 13, no lugar de Paredes-Apúlia - ao condutor do veículo ligeiro segurado, de matrícula EJ, nesse momento tripulado por D, filha da respectiva proprietária C. 2. Contestou a Ré, assumindo a responsabilidade do veículo segurado na produção do evento, mas rejeitando os termos da concretamente pretendida (pela A.) efectivação dessa mesma responsabilidade, propugnando, em conformidade, a procedência, (apenas parcial) da acção. 3. Por sentença de 20-12-02, o Mmo Juiz do Tribunal de Círculo e de Co...
N.º Processo: 2148/10.4YXLSB.L1-8 • 24 Fev. 2011
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. R---SA, veio propor, contra F--- Lda, providência cautelar, distribuída ao 8º Juízo Cível de Lisboa, pedindo a apreensão e entrega à requerente de veículo automóvel objecto de contrato de aluguer celebrado entre ambas. Comprovada a insolvência da requerida, foi proferida decisão, julgando extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. Inconformada, veio a requerente interpor o presente recurso, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : - O presente recurso vem interposto do despacho que determinou a extinção da instância, invo- cando para o efeito o art. 88º do CIRE. - A recorrente não pode conformar-se com tal decisão, por não ser o artigo em causa aplicável ao caso concreto, visto que não está em causa qualquer processo executivo ou providência que atinja os bens da massa insolvente. - A admitir a aplicação deste preceito aos procedimentos ...
N.º Processo: 5022/07.8TVLSB.L1-8 • 04 Fev. 2010
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. J, e mulher, M, vieram propor, contra S, SA, e H, Lda, acção seguindo forma ordinária, pedindo se declare extinta a fiança por si prestada, relativamente às obrigações resultantes de contrato de locação financeira celebrado entre as 1ª e 2ª R., fundando-se na circunstância de, para além de já terem decorrido mais de cinco anos sobre a data da constituição da dita fiança, não ter a 1ª R. reclamado o seu crédito no processo de insolvência da 2ª R., impedindo a sub-rogação dos AA. nos direitos que àquela competiam. Contestou apenas a 1ª R., alegando não terem os AA., apesar de a tal condenados, efectuado qualquer pagamento, por virtude da fiança prestada - concluindo pela improcedência da acção. No despacho saneador, foi proferida sentença, na qual se julgou a acção improcedente, absolvendo-se as RR. do pedido. Inconformados, vieram os AA. interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminaram com a formulaçã...
N.º Processo: 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 • 01 Out. 2009
I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico que dimanará da acção principal - terá sempre efeitos provisórios , cuja subsistência exige a confirmação daquilo que sumariamente se apure relativamente aos seus requisitos específicos. II - Impõe-se, assim, o indeferimento de providência que, mais do que destinada a assegurá-lo, se traduziria, afinal, no reconhecimento antecipado do próprio direito invocado na acção de que constitui dependência. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. A, SA, veio requerer, contra B, e C, providência cautelar, distribuída , pedindo a condenação dos requeridos a emitir e entregar à requerente, em prazo a fixar, as telas finais e demais documentos necessários à emissão da licença de utilização da ''Urbanização e recepção provisória das respectivas obras de infra-estruturas e à redução da garantia bancária das denominadas ''Urbanização ' e ''Urbanização A - 2ª fase'' ou, em alternativa, caso os requeridos não cumpram voluntariamente a referida prestação, se autorize a requerente a obtê-la por terceiro - deferindo-se, em qualquer caso, a prestação, pela requerente, de caução para garantia do montante peticionado pela requerida na acção principal, nos termos ordenados pelo Tribunal. Foi proferido despacho, indeferindo liminarmente a requerida providência. Inconformada, dessa decisão interpôs a requerente o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou ...
N.º Processo: 03B321 • 13 Março 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O "A" (entretanto incorporado, por fusão, na B) intentou, no Tribunal do Peso da Régua, execução ordinária para pagamento de quantia certa contra C e D e mulher E e outros, apresentando, como titulo executivo, uma livrança subscrita pela sociedade executada e avalizada pelos demais executados, preenchida pelo valor de 15.201.230$00. 2. Os executados D e mulher deduziram embargos à execução. Alegaram, para tanto, e resumidamente, que a livrança foi entregue pela subscritora ao exequente em branco quanto ao valor e data de vencimento, destinando-se a caucionar a concessão de um crédito em conta corrente que possuía como limite máximo a importância de 10.000.000$00 e tendo como prazo de pagamento o de 6 meses, só nessa medida os embargantes tendo aceitado dar o seu aval. Verificar-se-ia assim um preenchimento abusivo da livrança, até porque nunca o exequente contactou os embargados, nem estes aceitaram qualquer alteração ao valor e venci...
N.º Processo: 02B4738 • 13 Fev. 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : 1. " A " moveu execução ordinária para pagamento de quantia de 7.291.382$00, titulada por uma livrança vencida em 25-6-01, subscrita, entre outros, pelos executados B e C . 2. Por apenso a essa execução, vieram esses executados deduzir embargos, com base nos fundamentos que se a seguir se enunciam por forma abreviada ; - a embargante não era, não é, nem nunca foi gerente, sócia, da principal devedora " D ", pelo que ignora que negócios, contratos, empréstimos, foram por ela efectuados e quais os termos, condições, e obrigações que deles resultaram para a referida empresa ; - desconhece se a dívida ora executada se cifra no valor reclamado e aposto no título executivo dado à execução, pois que a livrança dada à execução não foi entregue à exequente para pagamento, mas apenas como garantia do bom cumprimento do contrato ; - avalizou aquela livrança totalmente em branco, ou seja, apenas subscrita e avalizada (com as assinatu...

References: artigo 252
 artigo 252
 artigo 437
 artigo 456
 artigo 252
 artigo 252
 artigo 437
 artigo 433
 artigo 434
 artigo 456