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Timestamp: 2017-10-19 20:59:35+00:00

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fne_autonomia comparação diplomas 29 fev 2012 by luiz carvalho - issuu
Proposta de 29 de Fevereiro
Os artigos 6.º, 9.º, 12º, 13.º, 14.º, 15º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25º, 33.º, 40.º, 43.º, 46.º, 49.º, 50.º, 57.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo … , passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º Agrupamento de escolas
«Artigo 6.º Agrupamento de escolas
a) Proporcionar um percurso
sequencial e articulado dos alunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino; b) Superar situações de isolamento de escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar e prevenir a exclusão social e escolar;
c) Reforçar a capacidade pedagógica das escolas e estabelecimentos de educação
a) Garantir a coerência do projeto
educativo e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos educação préescolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de escolaridade; b) [anterior alínea a];
pré -escolar que o integram e realizar a gestão racional dos recursos; d) Garantir o funcionamento de um regime de autonomia, administração e gestão, nos termos do presente decreto -lei.
2 — A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios: a) Construção de percursos escolares integrados;
2 — A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios: a) Construção de percursos escolares coerentes e integrados;
c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, pedagógicos e materiais; d) [anterior alínea c]; e) Dimensão equilibrada e racional.
3 — Cada uma das escolas ou estabelecimentos de educação pré -escolar que integra o agrupamento mantém a sua identidade e denominação próprias, recebendo o agrupamento uma designação que o identifique, nos termos da legislação em vigor.
4 — O agrupamento integra escolas e estabelecimentos de educação pré -escolar de um mesmo concelho, salvo em casos devidamente justificados e mediante parecer favorável das câmaras municipais envolvidas.
5 — No processo de constituição de um agrupamento de escolas deve garantir -se que nenhuma escola ou estabelecimento de educação pré -escolar fique em condições de isolamento que dificultem uma prática pedagógica de
c) Proximidade geográfica; d) Necessidades de ordenamento da rede dos ensinos básico e secundário e da educação pré escolar.
qualidade. 6 — Observados os princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de escolas são os definidos em diploma próprio.
CAPÍTULO II Regime de autonomia
1 — O projecto educativo, o regulamento interno, os planos anual e plurianual de actividades e o orçamento constituem instrumentos do exercício da autonomia de todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto -lei como: a) «Projecto educativo» o documento que consagra a orientação educativa do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores,
as metas e as estratégias segundo os quais o agrupamento de escolas ou escola não agrupada se propõe cumprir a sua função educativa; b) «Regulamento interno» o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar; c) «Planos anual e plurianual de actividades» os documentos de planeamento, que definem, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução; d) «Orçamento» o documento em que se prevêem, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2 — São ainda instrumentos de autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, para efeitos da respectiva prestação de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto -lei como: a) «Relatório anual de actividades» o documento que relaciona as actividades efectivamente realizadas peloagrupamento de escolas ou escola não agrupada e identifica os recursos utilizados nessa realização;
b) «Conta de gerência» o documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) «Relatório de auto -avaliação» o documento que procede à identificação do grau de concretização dos objectivos fixados no projecto educativo, à avaliação das actividades realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo. 3 — O contrato de autonomia constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
4 — O contrato de autonomia é celebrado na sequência de procedimentos de auto-avaliação e avaliação externa, observados os termos do capítulo VII do presente decreto-lei.
Artigo 12.º Composição
3 — Para os efeitos previstos no número anterior considera-se
pessoal docente, aquele que tendo ou não serviço letivo atribuído, tem vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência.
pessoal docente os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência. 4 — Sem prejuízo do disposto no número 9, os membros da direção, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como os docentes a que assegurem funções de assessoria da direção, nos termos previstos no artigo 30.º, não podem ser membros do conselho geral.
5 - (anterior número 3).
6 — A representação dos discentes é assegurada por alunos maiores de 16 anos de idade;
7 — (anterior número 5).
8 — (anterior número 6).
9 — (anterior número 7).
Artigo 13.º Competências
1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete: a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; b) Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto -lei; c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; e) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; l) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação; m) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários; n) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão; o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
q) Intervir, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor. r) Decidir sobre os recursos que, nos termos da lei ou do regulamento interno lhe devam ser dirigidos. s) Autorizar o mapa de férias do director.
Designação de representantes 1 — Os representantes do pessoal docente de carreira são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2 — Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respectivos corpos.
1 — Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no conselho geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos. 2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.
3 — (anterior 2).
4 — ( anterior 3).
5 — (anterior 4)
6 — (anterior 5)..
Artigo 15.º Eleições
1 — Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior
candidatam -se à eleição, apresentando -se em listas separadas. 2 — As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.
SUBSECÇÃO II Diretor
2 — Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao director: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: i) As alterações ao regulamento interno; ii) Os planos anual e plurianual de actividades; iii) O relatório anual de actividades; iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente,
ouvido também, no último caso, o município. 3 — No acto de apresentação ao conselho geral, o director faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do conselho pedagógico. 4 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao director, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar; f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma; g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 13.º;
j) Proceder à selecção e
recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
l) Dirigir superiormente os
serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos. 5 — Compete ainda ao director: a) Representar a escola; c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
e) Intervir nos termos da lei no
processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; f) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente. 6 — O director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal. 7 — O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores.
k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente nos termos da legislação aplicável. l) (…);
5 — (…): a) (…); b) (anterior alínea c);
c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos previstos no estatuto do aluno. d) (anterior alínea e);
e) (anterior alínea f); f) (eliminada).
7 — O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar as competências referidas nos números anteriores, com exceção da prevista da alínea d) do nº 5. 8 — (…).
Artigo 21.º Recrutamento
Artigo 21.º Recrutamento:
3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 4 — Consideram -se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de director ou adjunto do director, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; director executivo ou adjunto do director executivo; ou membro do conselho directivo, nos termos dos regimes previstos respectivamente no presente decreto -lei ou no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de Outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como director ou director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo.
b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; diretor executivo ou adjunto do diretor executivo; ou membro do conselho diretivo, nos termos dos regimes previstos respectivamente no presente decreto-lei ou no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e no Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de outubro; c) (…);
d) Possuam currículo relevante
na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros do conselho geral do agrupamento ou da escola a que se candidata, após apresentação e defesa, perante aquele órgão, do respectivo currículo vitae;
5 – As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se refere as alíneas b), c) e d) do número anterior, só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior. 6 – (anterior número 5).
Artigo 22.º Procedimento concursal
2 — O procedimento concursal é aberto em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na da
direcção regional de educação respectiva; c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
5 — Das decisões da comissão de apreciação das candidaturas que excluam candidatos com fundamento na falta de requisitos legais de admissão ao concurso cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho geral, a interpor no prazo de dois dias úteis e a decidir no prazo de cinco dias úteis. 5 — Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de director e do seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção na escola; c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato.
Artigo 23.º Eleição
1 — O conselho geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos. 2 — Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do director, considerando -se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções.
5 — O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor geral da administração escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerandose após esse prazo tacitamente homologado.
Artigo 25.º Mandato
6 — O mandato do director pode cessar: a) A requerimento do interessado, dirigido ao director regional de educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei.
7 — A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8 — Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do director.
9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvaguardadas as situações previstas nos artigos 35.º e 66.º do presente diploma, quando a cessação do mandato do diretor ocorra antes do termo do período para o qual foi eleito, o subdiretor e os adjuntos asseguram a administração e gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada até à tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo processo de recrutamento estar concluído no prazo máximo de 90 dias.
12 - Para efeitos do disposto nos anteriores n.ºs 2 e 3, o número de mandatos começa a contar a partir de 23 de Abril de 2008, não sendo exigível ao diretor em exercício, para efeitos de recondução, qualificações para o exercício da função superiores às que detinha no momento da sua eleição.
Artigo 33.º Competências
Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de projecto educativo a submeter pelo director ao conselho geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes
a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; n) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações.
m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; n) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens;
Artigo 40.º Coordenador
1 — A coordenação de cada estabelecimento de educação pré -escolar ou de escola integrada num agrupamento
é assegurada por um coordenador. 2 — Nas escolas em que funcione a sede do agrupamento, bem como nos que tenham menos de três docentes em exercício efectivo de funções, não há lugar à designação de coordenador.
3 — O coordenador é designado pelo director, de entre os professores em exercício efectivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar.
Artigo 43.º Articulação e gestão curricular
Artigo 43.º Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica
2 — A articulação e gestão curricular são asseguradas por departamentos curriculares nos quais se encontram representados os grupos de recrutamento e áreas disciplinares, de acordo com os cursos leccionados e o número
de docentes. 3 — O número de departamentos curriculares de cada agrupamento não pode exceder quatro nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, podendo atingir seis caso os agrupamentos integrem também a educação pré -escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.
5 — O coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes, propostos pelo director para o exercício do cargo.
Artigo 46.º Serviços administrativos, técnicos e técnico – pedagógicos
Artigo 46.º Serviços administrativos, técnicos e técnico pedagógicos
2 — Os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.
3 — Os serviços técnicos podem compreender as áreas de administração económica e financeira, gestão de edifícios, instalações e equipamentos e apoio jurídico. 4 — Os serviços técnico pedagógicos podem compreender as áreas de apoio sócio educativo, orientação vocacional e biblioteca. 5 — Os serviços técnicos e técnico -pedagógicos referidos nos números anteriores são assegurados por pessoal técnico especializado ou por pessoal docente, sendo a sua organização e funcionamento estabelecida no regulamento interno, no respeito das orientações a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as áreas que integram os serviços técnicos e técnico-pedagógicos e a respectiva implementação podem ser objecto dos contratos de autonomia previstos no capítulo VII do presente decreto -lei. 7 — Os serviços técnicos e técnico -pedagógicos podem ser objecto de partilha entre os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, devendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabeleçam as regras necessárias à actuação de cada uma das partes. 8 — Para a organização, acompanhamento e avaliação das actividades dos serviços
técnico-pedagógicos, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domínios que considere relevantes para o processo de desenvolvimento e de formação dos alunos, designadamente no âmbito da saúde, da segurança social, cultura, ciência e ensino superior. Artigo 49.º Processo eleitoral
Artigo 49.º Processo eleitoral
1 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto -lei, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno.
Artigo 50.º Inelegibilidade
2 — O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da
Administração Central, Regional e Local. 3 — Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do director não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto-lei, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção.
Artigo 57.º Contratos de autonomia
3 — Não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto-lei, os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido, no mesmo período, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. . Artigo 57.º Contratos de autonomia
2 — Constituem princípios orientadores da celebração e desenvolvimento dos contratos de autonomia: a) Subordinação da autonomia aos objectivos do serviço público de educação e à qualidade da aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos; b) Compromisso do Estado através da administração educativa e dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na execução do projecto educativo e respectivos planos de actividades;
c) Responsabilização dos órgãos
de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço público de educação;
c) Responsabilização dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos credíveis e rigorosos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço público de educação; d) (…);
a) A constituição e o
funcionamento dos órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente decreto -lei;
b) A conclusão do procedimento
f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuição do abandono escolar. 3 — (…):
de avaliação externa nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicáveis. Artigo 58.º Atribuição de competências 1 — O desenvolvimento da autonomia processa -se pela atribuição de competências nos seguintes domínios: a) Gestão flexível do currículo, com possibilidade de inclusão de componentes regionais e locais, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional;
b) Oferta de cursos com planos
curriculares próprios, no respeito pelos objectivos do sistema nacional de educação.
b) Gestão de um crédito global de horas de serviço docente, incluindo a componente lectiva, não lectiva, o exercício de cargos de administração, gestão e orientação educativa e ainda o desenvolvimento de projectos de acção e inovação; c) Adopção de normas próprias sobre horários, tempos lectivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocupação de espaços; d) Recrutamento e selecção do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; e) Extensão das áreas que integram os serviços técnicos e técnico -pedagógicos e suas formas de organização; f) Gestão e execução do orçamento, através de uma afectação global de meios; g) Possibilidade de autofinanciamento e gestão de receitas que lhe estão consignadas; h) Aquisição de bens e serviços e execução de obras, dentro de limites a definir; i) Associação com outras escolas ou agrupamentos de escolas e estabelecimento de parcerias com organizações e serviços locais.
2 — A extensão das competências a transferir depende
b) Oferta de cursos com planos curriculares próprios, no respeito pelos objectivos do sistema nacional de educação. c) [anterior alínea b];
g) [anterior alínea f]; g) [anterior alínea f]; h) [anterior alínea g]; h) [anterior alínea g]; i) [anterior alínea h];
j) Adoção de uma cultura de avaliação credível nos domínios da avaliação interna da escola, da avaliação dos desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da prestação do serviço público de educação. 2 — (…);
do resultado da negociação referida no n.º 2 do artigo 56.º, tendo por base a proposta apresentada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e a avaliação realizada pela administração educativa sobre a capacidade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o seu exercício. 3 — Na renovação dos contratos de autonomia, para além do previsto no número anterior, deve avaliar -se, em especial: a) O grau de cumprimento dos objectivos constantes do projecto educativo; b) O grau de cumprimento dos planos de actividades e dos objectivos do contrato.
3 — (…): 3 — (…): a) (…); a) (…); b) (…);
c) A evolução dos resultados
escolares e do abandono escolar. 4 — (…).
4 — Na sequência de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem o incumprimento do contrato de autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, determinar -se a suspensão, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua anulação, com a consequente reversão para a administração educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas.
Artigo 60.º Conselho geral transitório
1 — Para efeitos de adaptação ao novo regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo presente decreto -lei, constitui -se em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada um
1 — Para aplicação do regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo presente decreto-lei às novas unidades administrativas resultantes da constituição de agrupamentos ou agregações nele previstas,
conselho geral com carácter transitório.
constitui-se em cada uma um conselho geral com carácter transitório.
2 — O conselho geral transitório tem a seguinte composição: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação; d) Dois representantes dos alunos, sendo um representante do ensino secundário e outro da educação de adultos; e) Três representantes do município; f) Três representantes da comunidade local.
4 — A forma de designação e eleição dos membros do conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º e 15.º do presente decreto -lei, com a alteração prevista no número seguinte, utilizando -se, em termos processuais, o regime actualmente previsto nos regulamentos internos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
4 — A forma de designação e eleição dos membros do conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º e 15.º do presente decreto -lei, utilizando-se, em termos processuais, o regime atualmente previsto no regulamento interno da escola ou agrupamento sede da nova unidade administrativa.
5 — As listas de representantes do pessoal docente que se candidatam à eleição devem integrar pelo menos um professor titular, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada exista um número de professores titulares que
5 — (A revogar).
permita a apresentação de candidaturas alternativas. 6 — Nos agrupamentos de escolas em que funcione a educação pré -escolar ou o 1.º ciclo do ensino básico, as listas de representantes do pessoal docente que se candidatam à eleição devem integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
7 — Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitório, em reunião especialmente convocada pelo presidente do conselho geral cessante da escola sede da nova unidade administrativa, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias.
9 — O presidente do conselho geral transitório é eleito nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto lei.
10 — Até à eleição do presidente, as reuniões do conselho geral transitório são presididas pelo presidente do conselho geral cessante a que se refere o número 7, sem direito a voto.
11 — O presidente da comissão administrativa provisória participa nas reuniões do conselho geral transitório sem direito a voto.
12 — O conselho geral transitório
reúne ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do presidente do conselho executivo ou do director.
reúne ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do presidente da comissão administrativa provisória.
13 — (A revogar).
14 — (…).
Artigo 61.º Competências do conselho geral transitório
1 — O conselho geral transitório assume todas as competências previstas no artigo 13.º do presente decreto -lei, cabendo -lhe ainda: a) Elaborar e aprovar o regulamento interno, definindo nomeadamente a composição prevista nos artigos 12.º e 32.º do presente decreto -lei; b) Preparar, assim que aprovado o regulamento interno, as eleições para o conselho geral; c) Proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral.
3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 é aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral transitório em efetividade de funções.
b) (…); c) Proceder à eleição do diretor, caso não esteja ainda eleito o conselho geral.
4 – Sem prejuízo do disposto no
n.º 4 do artigo 60.º, e em tudo aquilo em que o não contrarie, até à entrada em vigor do regulamento interno previsto no número anterior, mantêm-se em vigor, relativamente a cada estabelecimento de educação pré-escolar, escola ou agrupamento integrados na nova unidade administrativa, os respectivos regulamentos internos, os quais serão aplicados pelos órgãos da escola e ou da nova unidade orgânica sempre que as situações a contemplar respeitem aos membros da comunidade escolar em causa. Artigo 62.º Prazos
Artigo 62.º Prazos
1 — No prazo máximo de 30 dias úteis após o início do ano escolar, o presidente do conselho geral cessante da escola sede da nova unidade administrativa desencadeia os procedimentos necessários à eleição e designação dos membros do conselho geral transitório.
2 — Esgotado esse prazo sem que tenham sido desencadeados esses procedimentos, compete ao presidente da comissão administrativa provisória dar mediato cumprimento ao disposto no número anterior.
3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve estar aprovado até final de março do respectivo ano escolar.
4 — O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser eleito até 31 de maio do ano escolar em curso.
5 — No caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de Março de 2009, cabe ao conselho geral transitório desencadear o
5 — No caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de março, cabe ao conselho geral transitório desencadear o
procedimento para recrutamento do director e proceder à sua eleição.
procedimento para recrutamento do diretor e proceder à sua eleição.
Artigo 63.º Mandatos e cessação de funções
1 — A assembleia de escola exerce as competências previstas no artigo 10.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, e só cessa as suas funções com a tomada de posse dos membros do conselho geral transitório.
1 — Os conselhos gerais das escolas ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganização nos termos do presente capítulo, mantém-se em vigor até à tomada de posse dos membros do conselho geral transitório da nova unidade administrativa.
2 — Os actuais membros dos conselhos executivos ou os directores e respectivos vicepresidentes, vogais ou adjun tos, assim como os membros das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 – No período a que se refere o número anterior, o presidente da comissão administrativa provisória poderá ser substituído nas reuniões daqueles órgãos bem como nas dos conselhos pedagógicos a que se refere o n.º 4, pelo seu substituto legal ou delegar a sua representação noutro membro da comissão ou no coordenador da escola ou estabelecimento.
3 — Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em novos agrupamentos ou sujeitos a processos de agregação cessam com a tomada de posse da comissão administrativa
provisória designada nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 4 e seguintes do artigo 66.º. 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e por decisão das direcções executivas, das comissões provisórias ou das comissões executivas instaladoras, após o termo dos respectivos mandatos, podem desde logo ser desencadeados os procedimentos conducentes à eleição do director, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º
4 — Até à tomada de posse do diretor da nova unidade administrativa entretanto constituída, mantêm-se em exercício de funções os órgãos e estruturas de coordenação pedagógica, bem como de coordenação de estabelecimento das escolas ou agrupamentos objeto de agregação, devendo ser assegurada a coordenação das escolas que em resultado do processo o passem a justificar, nos termos previstos no artigo 40.º.
5 – Sempre que possível, o coordenador nomeado nos termos do número anterior é designado de entre os membros da direção cessante.
6 — ( A revogar).
7 — ( A revogar).
Artigo 66.º Comissão administrativa provisória 1 — Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do director, que o procedimento concursal tenha ficado deserto ou que todos os candidatos tenham sido excluídos, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por três docentes, nomeada pelo director regional de educação respectivo, pelo período máximo de um ano escolar.
2 — Compete ao órgão de gestão referido no número anterior desenvolver as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime previsto no presente decreto -lei, no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato.
Artigo 66.º Comissão administrativa provisória 1 — Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, que o procedimento concursal tenha ficado deserto ou que todos os candidatos tenham sido excluídos, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por três docentes, nomeada pelo diretor-geral da administração escolar, pelo período máximo de um ano escolar.
Artigo 66.º Comissão administrativa provisória 1 — Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, que o procedimento concursal tenha ficado deserto ou que todos os candidatos tenham sido excluídos, bem como na situação a que se refere o n.º 4, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por três docentes, nomeada pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, pelo período máximo de um ano escolar. 2 — (…).
3 – O presidente da comissão administrativa provisória exerce as competências atribuídas pelo presente diploma ao diretor, cabendo-lhe indicar os membros que exercerão as funções equivalentes a subdiretor e a adjunto. 4 - Tendo em vista assegurar a transição e a gestão dos processos de agrupamento ou de agregação de agrupamentos de escolas, o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória, nos termos e com as funções previstas no presente artigo, com as especificidades constantes dos números seguintes.
Capítulo II Aditamento Artigo 2.º Aditamento São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, os artigos n.º 7 º- A e 9.ª- A, integrados, respetivamente na Secção II do Capítulo I e no Capítulo II, com a seguinte redação: «Artigo 7.º A Regime de exceção Depende da sua iniciativa a integração em agrupamento ou a agregação das seguintes escolas ou agrupamentos de escolas: a) Integradas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária; b) Profissionais públicas; c) De ensino artístico; d) Que prestem serviços em estabelecimentos prisionais; e) Com contrato de autonomia. Artigo 9.º- A Integração dos instrumentos de gestão 1 — Os instrumentos de gestão estratégica a que se refere o artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, obedecem a uma lógica de integração e de articulação, tendo em vista a coerência, a eficácia e a qualidade do serviço
5 — A comissão a que se refere o número anterior é designada no final do ano letivo, de modo a assegurar a preparação do ano escolar imediatamente seguinte e íntegra, sempre que possível, os diretores ou equiparados ou outros membros da direção das escolas ou agrupamentos objecto de agregação. Capítulo II Aditamento Artigo 2.º Aditamento São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, os artigos n.º 7 º- A e 9.ª- A, integrados, respetivamente na Secção II do Capítulo I e no Capítulo II, com a seguinte redação: «Artigo 7.º A Regime de exceção Depende da sua iniciativa a integração em agrupamento ou a agregação das seguintes escolas ou agrupamentos de escolas: a) Integradas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária; b) Profissionais públicas; c) De ensino artístico; d) Que prestem serviços educativos permanentes em estabelecimentos prisionais; e) Com contrato de autonomia. Artigo 9.º- A Integração dos instrumentos de gestão 1 — Os instrumentos de gestão estratégica a que se refere o artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, obedecem a uma lógica de integração e de articulação, tendo em vista a coerência, a
prestado; 2 — A integração e articulação a que alude o ponto anterior, assenta prioritariamente nos seguintes instrumentos: a) No projeto educativo, que constitui um documento objectivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificação e comunicação da missão e das metas da escola no quadro da sua autonomia pedagógica, curricular, cultural, administrativa e patrimonial, assim como a sua apropriação individual e coletiva; b) No plano anual e plurianual de atividades que concretiza os princípios, valores e metas enunciados no projeto educativo elencando as atividades e as prioridades a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o orçamento.»
eficácia e a qualidade do serviço prestado; 2 — A integração e articulação a que alude o ponto anterior, assenta prioritariamente nos seguintes instrumentos: a) No projeto educativo, que constitui um documento objectivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificação e comunicação da missão e das metas da escola no quadro da sua autonomia pedagógica, curricular, cultural, administrativa e patrimonial, assim como a sua apropriação individual e coletiva; b) No plano anual e plurianual de atividades que concretiza os princípios, valores e metas enunciados no projeto educativo elencando as atividades e as prioridades a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o orçamento.»
Artigo 4.º Caducidade São eliminados, por terem deixado de vigorar, por caducidade, os artigos 60º; 61º; 62º; 63º e 64º … do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. Capítulo V Disposições transitórias e finais Artigo 5.º Reorganização da rede de escolas públicas 1 – Tendo em vista assegurar a transição e a gestão dos processos de agrupamento de escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar ou de agregação de agrupamentos de escolas, o serviço territorialmente competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória responsável pela concretização do processo nos termos do presente decreto-lei.
2 — Compete à comissão administrativa provisória desenvolver as ações necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime de autonomia administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré escolar e dos ensinos básico e secundário previsto no presente diploma, no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato. 3 – Os prazos a que se reporta o número anterior são estabelecidos por despacho do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência. 4 – Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, até à tomada de posse dos novos órgãos de direção, administração e gestão do agrupamento de escolas entretanto constituído, mantêm-se em exercício de funções os órgão e estruturas de coordenação pedagógica, bem como de coordenação do estabelecimento das escolas ou agrupamentos objeto de agregação.
Artigo 6.º Mandatos e cessação de funções
Artigo 3.º Mandatos e cessação de funções dos diretores em exercício
1 — No âmbito da reorganização e consolidação da rede escolar do ensino público em curso, o Ministério da Educação e Ciência concluirá, até final do ano escolar de 2012/2013, o processo de agregação de escolas e a consequente constituição de agrupamentos.
3 – Sempre que não se verifique a agregação da escola ou agrupamento, mantém o respectivo conselho geral o direito de recondução do director em exercício ou de abrir novo procedimento concursal nos termos dos artigos 22.º e 25.º do presente diploma.
4 – Não sendo possível a prorrogação dos mandatos nos termos previstos no número 2, o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória, nos termos previstos no artigo 66.º, que assegurará transitoriamente as funções de gestão e administração da escola ou do agrupamento. Artigo 4.º Revogação 1 - São revogados o n.º 4 do artigo 43.º e o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. 2 – É revogado o n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 5.º Entrada em vigor ……………………………………… ………………………….
Nota: Esta é a redacção do artigo 64.º do DL 75/2008 e do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria 604/2008, ambos revogados nesta proposta do MEC Artigo 64.º Contratos de autonomia 1 — Os contratos de autonomia celebrados ao abrigo Decreto -Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, mantêm -se em vigor até ao seu termo. 2 — As cláusulas dos contratos de autonomia mencionados no número anterior que se refiram a aspectos da estrutura orgânica do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada mantêm -se igualmente em vigor até ao seu termo, sem prejuízo de, por decisão dos órgãos competentes do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, ser decidida a sua adaptação ao presente decreto -lei nos termos dos artigos anteriores. Artigo 7.º Avaliação das candidaturas 1 — As candidaturas são apreciadas pela comissão permanente do conselho geral ou por uma comissão especialmente designada para o efeito por aquele órgão. 2 — Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 — A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de director e o seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção no agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 4 — Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 5 — Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 6 — A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito.
fne_autonomia comparação diplomas 29 fev 2012
análise diplomas

References: Artigo 6

Artigo 12
 artigo 30

Artigo 13

Artigo 15
 artigo 13

Artigo 21

Artigo 21
 artigo 56

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 33

Artigo 40

Artigo 43

Artigo 43

Artigo 46

Artigo 46
 Artigo 49

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 57
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 56

Artigo 60
 artigo 13

Artigo 61
 artigo 13
 artigo 60
 Artigo 62

Artigo 62

Artigo 63
 artigo 10
 artigo 66
 artigo 61
 artigo 40

Artigo 66

Artigo 66

Artigo 66
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 9

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 3
 artigo 66
 Artigo 4
 artigo 43
 artigo 64
 artigo 7
 Artigo 5
 artigo 64
 artigo 7
 Artigo 64
 Artigo 7
 artigo 76