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Timestamp: 2020-04-08 16:44:24+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 202906320155040781
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 202906320155040781 - Inteiro Teor
TST__202906320155040781_4a651.rtf
GMRLP/ng/mg
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR EM CASO DE SUCESSÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. A Suprema Corte, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 629.057/RS, concluiu que o exame de questão alusiva à responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 333). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-20290-63.2015.5.04.0781, em que é Agravante LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. e são Agravados JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA e SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.
A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.
Consta no acórdão:
Eis o teor do despacho:
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA/ SUCESSÃO DE EMPREGADORES
A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, é inadmissível o recurso pois transcrever item do acórdão que contempla diferentes enfoques de fundamentação, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia.
Ademais, a recorrente não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.
É imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos referentes a sucessão de empresas, sucessão de empregadores, responsabilidade da recorrente e parcelas decorrentes.
Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho. Afirma ter atendido ao requisito descrito no item I do art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como observado o confronto analítico descrito no item III, ao demonstrar a violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal e, ainda, a divergência jurisprudencial.
A reclamada, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o teor da decisão regional:
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SANTA RITA. LACTALIS. Caso em que, a despeito da discussão quanto à aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 aos débitos trabalhistas, a segunda reclamada voluntariamente acabou assumindo o contrato de trabalho, restando implementada, desta forma, a sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT. Recurso da segunda reclamada não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA
1. SUCESSÃO DE TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE - ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM 09/01/2015
O magistrado verificou a ocorrência de sucessão de empregadores por ato voluntário das reclamadas, declarando a responsabilidade exclusiva da segunda reclamada (LACTALIS) quanto aos créditos trabalhistas do autor.
A segunda reclamada não se conforma. Em extenso arrazoado, afirma que jamais manteve qualquer relação com as empresas do Grupo LBR (empresa Santa Rita), inexistindo grupo econômico (art. 2º da CLT). Alega que somente arrematou "... em leilão algumas Unidades Produtivas Isoladas das Recuperandas do Grupo LBR - Lácteos Brasil S/A, sem assunção de passivo, em momento em que estas se encontravam em processo de Recuperação Judicial", sendo que a continuidade das atividades da unidade produtiva, com a manutenção dos empregos, em nada altera esse entendimento, pois esta é a intenção da lei e foi benéfico aos empregados. Neste contexto, diz que a Carta de Arrematação foi expedida em 09/01/2015, nos moldes dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, os quais preceituam que o objeto da alienação é livre de qualquer ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Invoca eu seu favor, ainda, o art. 5º, II, da CF e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2-DF, de 04/06/2009, a qual decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais citados. Quanto ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, refere que no "... contexto das antinomias jurídicas, a regra de calibração da 'especialidade' impõe a prevalência da interpretação e da solução do conflito pelo disposto nos artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (lex specialis derogat legi generali), bem como a mesma solução é dada pela regra cronológica (lex posterior derogat legi priori)". Requer seja afastado o reconhecimento de sucessão empresarial e limitada a sua responsabilidade somente aos créditos devidos após a citada arrematação judicial, ou seja, a partir de 09/01/2015 até 09/03/2015, data esta da extinção do contrato de emprego.
Apesar da conhecida divergência jurisprudencial sobre o tema, tenho reiteradamente decidido que as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 não constituem óbice ao reconhecimento da sucessão de empregadores.
Como já deliberei, por exemplo, no processo nº 0000358-12.2011.5.04.0561 (em 24/04/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso), o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 não afasta a previsão do art. 10 da CLT, segundo o qual "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados", ou ainda o que estabelece o art. 448 da CLT, no sentido de que"A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".
Ocorre que a disposição do parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 ("O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei") trata de matéria estranha ao Direito do Trabalho, sendo que a tradição legislativa da falência sempre atribuiu aos créditos tributários e trabalhistas privilégios sobre os demais créditos.
O citado artigo 60 da Lei 11.101/05 é expresso ao liberar de ônus o objeto da alienação apenas quanto aos créditos de natureza tributária, silenciando sobre os de natureza trabalhista. Por certo, a referência haveria de ser expressa também para liberar os ônus trabalhistas do objeto da alienação, mas assim não ocorre: portanto, remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas.
A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma expressa.
Por isso, a decisão proferida pelo STF em sede da ADIN nº 3.934-2/DF não reflete no caso concreto, pois neste Juízo não se discute a responsabilidade pelos créditos tributários, única restrição contida no art. 60, parágrafo único, nem há decretação da falência que faça incidir a disposição do art. 141, todas da Lei 11.101/05. Registro que não se está a afrontar a decisão do STF, pois esta simplesmente declarou a constitucionalidade dessas normas, sem lhes emprestar qualquer interpretação conforme a Constituição e sem utilizar outra técnica de modulação de efeitos em sede de jurisdição constitucional.
É sabido que a fundamentação das decisões jurisdicionais não produz coisa julgada, mas apenas seu dispositivo, e a mais alta Corte Jurisdicional do País também se submete às normas de processo, como é esperado num Estado de Direito. No caso concreto, a presente decisão não reputa inconstitucionais as normas contidas na Lei 11.101/05, apenas considera que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de incidência previstas em abstrato.
Nesse passo, entendo que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração e, por consequência, como o patrimônio da empresa garante o crédito trabalhista, a empresa sucessora responde pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho.
Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, no presente caso remanesceria a sucessão de empregadores, pois houve a transferência do contrato de trabalho, como expressamente as reclamadas fizeram constar na CTPS do reclamante:
"Termo de Transferência. Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049467/0006-45".
Esta declaração foi assinada por ambas as reclamadas, estabelecendo-se um ajuste que se mostrou benéfico ao obreiro, implementando-se a dita sucessão de empregadores como bem definido na sentença:
2. DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES
O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada SANTA RITA em 01/03/11. Em 09/01/15 a reclamada LACTALIS "incorporou as atividades" da reclamada SANTA RITA na qualidade de sucessora. Foi dispensado sem justa causa pela LACTALIS em 20/04/15. Diante dessa situação, requer a condenação das reclamadas de forma solidária ao pagamento das parcelas vindicadas.
A reclamada LACTALIS admite a aquisição da unidade produtiva da SANTA RITA onde o reclamante trabalhou, mas assevera que a operação foi realizada mediante arrematação judicial no processo de recuperação judicial do grupo LBR, o qual tramita perante a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP sob o número 0015595-79.3013.8.26.0100. Suscita o teor do art. 60 da Lei n. 11.101/05 no sentido de que da alienação não decorre qualquer ônus e não caracteriza sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Apresenta cópias do processo de recuperação judicial da reclamada SANTA RITA (ids. 3Adc5d8 e fae7fa1), edital de leilão (id. b891426), decisão de homologação da venda (id. 8c04ae6) e em especial a carta de arrematação (id. ab059e3) e termo de imissão na posse (id. 9d11ccc).
Com efeito, formalmente a aquisição da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA ocorreu sob a égide da Lei n. 11.101/05, que em seu art. 60, parágrafo único, estabelece que o objeto da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor realizada em processo de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.
Não há nos autos qualquer evidência de que a reclamada arrematante se enquadre nas hipóteses do § 1º do art. 141 da lei n. 11.101/05, não restando afastada, em princípio, a aplicação do art. 60 da mesma norma.
O STF firmou o entendimento pela constitucionalidade dos dispositivos em comento por meio da ADI/DF n. 3.934, com a seguinte ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente. (ADI 3934/DF - DISTRITO FEDERAL, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe DIVULG 05/11/09 PUBLIC 06/11/09)
Diante disso, em princípio a arrematação de unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS perante o processo de recuperação judicial da primeira não importa em sucessão de empresas.
Nessa hipótese, a arrematação de unidade produtiva em sede de arrematação judicial em processo de recuperação judicial acarretaria o encerramento de todos os contratos de emprego antes formados com a empresa em recuperação, formando-se novo contrato com a arrematante em relação aos trabalhadores que permanecessem nas suas funções.
Conforta esse entendimento a doutrina de Maurício Godinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 425), quando trata das restrições tópicas à sucessão trabalhista, inclusive fazendo referência à decisão da ADI 3.934, bem como ao RE 583.955-9/RJ:
Outra situação excetiva foi criada pela Lei n. 11.101/2005, regulatória do processo falimentar e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201, Lei n. 11.101). Nas falências processadas a partir do império do novo diploma, não incidirá sucessão de empregadores no caso de alienação da empresa falida ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2a, Lei n. 11.101/2005). Em consequência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador adquirente, ainda que se tratando de antigos empregados da antiga empresa extinta (§ 2a do art. 141 da Lei n. 11.101/2005).
No caso dos autos, a carta de arrematação de id. ab059e3 foi expedida em 09/01/15, na qual consta o compromisso da LACTALIS de "transferir para si os funcionários alocados nas UPIs" objeto de arrematação, mas com a ressalva de que não ocorre sucessão em relação ao passivo destas.
Todavia, o termo de imissão provisória na posse de id. 9d11ccc informa que antes disso (05/11/14) a reclamada LACTALIS já se encontrava na posse precária da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA localizada em Fazenda Vilanova.
Além disso, consta na CTPS do reclamante (documento de id. b195a06) que o mesmo contrato foi entabulado inicialmente com a ré SANTA RITA, mas rescindido pela reclamada LACTALIS. Ou seja, na prática o primeiro contrato de emprego não foi encerrado para posterior readmissão pela empresa arrematante mediante um segundo contrato, tanto que o TRCT de id. c94d9d7 informa a data de admissão em 01/03/11 e a data do afastamento em 09/03/15, inclusive com pagamento de indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias.
Não bastasse essa prova, a cópia da CTPS do autor juntada aos autos sob a id. id. a774bf2, ainda que apresentada extemporaneamente, revela uma anotação geral no seguinte sentido:
Em 09/01/15 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação, e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049.467/0006-45.
Essa anotação foi firmada por ambas as reclamadas e confirma a situação evidenciada pelas cópias da CTPS juntadas com a petição inicial e o TRCT apresentado pela ré LACTALIS.
Sem razão a reclamada SANTA RITA na petição extemporânea de id. b35a4b2 (apresentada após o encerramento da instrução) ao aduzir que o documento de id. a774bf2 não identifica que as folhas correspondam à CTPS do autor. Na petição de id. 95a4f37 a reclamada LACTALIS confirma o teor da anotação geral na CTPS de empregados que permaneceram prestando serviços, entre eles o reclamante. Além disso, o teor da cópia da CTPS é corroborado pela ficha de registro de empregado do reclamante apresentada pela reclamada SANTA RITA (id. 522cbc0), em especial no que concerne à transferência de função ocorrida em 01/09/11 de "auxiliar de produção" para "operador de produção I".
Diante de todos esses elementos, verifica-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei n. 11.101/05, na prática as partes realizaram ajuste diverso que favoreceu o trabalhador. Por ato voluntário das partes, expressamente documentado, o reclamante continuou trabalhando no mesmo estabelecimento, na mesma função, e vinculado ao mesmo contrato de trabalho original. No caso, a arrematante poderia ter exigido o encerramento dos contratos anteriores, mas não o fez.
Impende salientar que a Lei n. 11.101/05 afasta a sucessão de empregadores, mas não prevalece quando há acordo em sentido contrário por ato voluntário das partes e que evidentemente beneficia o trabalhador quanto à possibilidade de quitação de eventuais créditos trabalhistas.
A par disso, impõe-se reconhecer a sucessão de empregadores no caso em tela. A sucessão de empregadores é instituto jurídico delineado na CLT em seu art. 10, ao dispor que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" , bem como no art. 448 do mesmo diploma, no sentido de que "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".
A corrente interpretativa majoritária é no sentido de que esses dispositivos consolidados têm o afã de despersonalizar o empregador e estabelecer um vínculo duradouro do empregado em relação ao empreendimento empresarial, sem se importar com a pessoa que o titulariza.
Nessa linha, Maurício Godinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 414) define a sucessão trabalhista como o "instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos".
Na hipótese de sucessão de empregadores, portanto, é o empreendimento que permanece responsável pelos encargos trabalhistas passados e futuros dos empregados, já que permanecem inalterados os seus contratos de emprego e os direitos adquiridos deles decorrentes (Arts. 10 e 448 da CLT).
SUCESSÃO DE EMPRESAS. Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, quando verificada a presença de dois requisitos: transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação do trabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. (RO 0000333-13.2013.5.04.0663, TRT da 4ª Região, 10ª Turma, Relatora Des. Rejane Souza Pedra, julgado em 05/03/15)
No caso dos autos, a reclamada LACTALIS adquiriu um estabelecimento completo e assumiu as atividades exatamente como eram antes exercidas, ajustando com a reclamada SANTA RITA a "transferência" de contratos de emprego sem rescisão. Passou a utilizar bens materiais e pessoais outrora de propriedade da SANTA RITA.
Não há, pois, falar em responsabilidade solidária das rés pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos ao autor, pois, conforme argumento alhures exposto, é a empresa sucessora quem assume integralmente a responsabilidade pelos encargos decorrentes das relações de emprego da sucedida.
Em síntese, reconhece-se a sucessão de empregadores, declarando-se a responsabilidade exclusiva da sucessora quanto aos eventuais créditos trabalhistas do autor.
O eg. Tribunal Regional concluiu que, não obstante o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, a empresa LACTALIS sucedeu a empresa Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda., em recuperação judicial.
Registrou que, em 09/01/2015, as reclamadas optaram em transferir o contrato de trabalho do reclamante para a reclamada LACTALIS, conforme constou da CTPS, ajuste esse que se mostrou mais benéfico autor, a denotar a sucessão trabalhista.
Em seguida, reiterou os termos da sentença, nas quais ficaram registradas as seguintes premissas:
- que, embora a carta de arrematação judicial tivesse sido formalizada em 09/01/2015, constou do termo de imissão provisória na posse que, "antes disso (05/11/14) a reclamada LACTALIS já se encontrava na posse precária da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA localizada em Fazenda Vilanova";
- que, apesar de a arrematação da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei n. 11.101/05, "na prática as partes realizaram ajuste diverso que favoreceu o trabalhador"; que a arrematante poderia ter exigido o encerramento dos contratos anteriores, mas não o fez;
- que, não obstante a arrematação judicial tivesse ocorrido em 09/01/2015, quando deveria haver a rescisão dos contratos com a empresa em recuperação judicial, na CTPS do autor constou que o contrato foi rescindido pela reclamada LACTALIS apenas em 09/03/15;
A reclamada, nas razões recursais, ao apontar violação dos arts. 5º, II e XXIII, da Constituição Federal, afirma que a Lei 11.101/2005 foi instituída com a finalidade de auxiliar a empresa com dificuldades financeiras e de preservar o emprego dos trabalhadores. Alega que o eg. TRT, ao deixar de aplicar a referida legislação, violou o princípio da legalidade e da função social da propriedade.
Quanto aos artigos 47, 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005, a reclamada afirma que o início de sua responsabilidade trabalhista apenas se deu com a transferência efetiva dos empregados lotados nas unidades produtivas, ou seja, com a carta de arrematação datada de 09/01/2015; que o STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF declarou a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/05, e que essa decisão tem efeito vinculante. Aduz que o fato do empregado continuar a trabalhar na mesma unidade produtiva que foi arrematada não ocasiona a sucessão.
Evidenciado, porém, pelo eg. Tribunal Regional que, não obstante a empresa Santa Rita estivesse em recuperação judicial, as reclamadas optaram em transferir o contrato de trabalho do reclamante para a empresa LACTALIS, formalizando ajuste mais benéfico, de forma a demonstrar a sucessão trabalhista, não se constatam as ofensas aos dispositivos mencionados.
Eis o "Termo de Transferência" registrado pelo eg. Colegiado a quo:
A reclamada LACTALIS, no caso dos autos, não se identificou com a arrematante judicial definida pela Lei 11.101/05, visto que, ao assumir o contrato de trabalho do reclamante, agiu em situação distinta daquela prevista no art. 141, § 2º, da Lei 11.101/05:
Essa circunstância é explicitada pelo eg. TRT inclusive quando se reporta à r. sentença, na qual consta que, mesmo antes da formalização da carta de arrematação, "a reclamada LACTALIS já se encontrava na posse precária da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA localizada em Fazenda Vilanova", a demonstrar que, desde então, o reclamante já prestava serviços para a empresa LACTALIS como empregado.
Em se tratando, portanto, o caso de sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, permanecem intactos os artigos 5º, II e XXIII, da Constituição Federal, 47, 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005.
Em relação à divergência jurisprudencial, a reclamada se limita a transcrever julgados envolvendo a VRG Linhas Aéreas, sem demonstrar, de forma analítica, a similitude com o caso confrontado. Aplicação do art. 896, § 8º, da CLT.
Aresto proveniente do eg. TRT prolator da decisão recorrida ou do STF não se prestam ao confronto, nos termos do art. 896, a, da CLT.
Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de responsabilidade do empregador no caso de sucessão de empresa.
Tal entendimento foi consagrado no RE 629.057, da relatoria da Min. Ellen Gracie, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 333" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Por oportuno, transcreve-se a manifestação da Ministra Ellen Gracie no processo supracitado, in verbis:
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão relativa à responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresas não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula STF 279).
Nesse sentido, cito: AI 643.464-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.12.2007; RE 455.309-AgR, rel. Min, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; AI 477.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 5.3.2004; RE 577.404, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.2.2008; AI 733.606, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.12.2009; AI 748.153, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2009; AI 743.348, de minha relatoria, DJe 12.4.2010; e AI 752.548, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.5.2009.
4. Verifico que este Tribunal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Cito o RE 584.608, de minha relatoria, o RE 583.747, rel. Min. Menezes Direito, o RE 598.363, rel. Min. Carlos Britto, e o RE 588.944, rel. Min. Cezar Peluso.
5. Assim, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral de questão constitucional.
Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.
A agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria constitucional apresentada no recurso extraordinário, hábil a autorizar o processamento do apelo.
Inicialmente, tem-se, na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), que a decisão na qual se aplica precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a Corte de origem, recebido no TST como agravo do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC. Tal orientação foi acolhida pelo CPC vigente no artigo 1.030, § 2º. Nesse contexto, não se cogita de usurpação de competência ou contrariedade à Súmula 727 do STF.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 629.057/RS, concluiu que o exame de questão alusiva à responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa se restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 333).
Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:
TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CISÃO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 629057 RG, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00416 )
Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo, condenando a agravante ao pagamento de multa a favor da parte contrária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), na forma do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC.
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, condenando a agravante ao pagamento de multa na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 5% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), considerando a manifesta improcedência do apelo.
Brasília, 4 de novembro de 2019.
PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-20290-63.2015.5.04.0781
Firmado por assinatura digital em 05/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778298690/ag-arr-202906320155040781/inteiro-teor-778298785

References: artigo 1
 artigo 60
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