Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18762
Timestamp: 2020-07-04 17:32:45+00:00

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A Possibilidade da Sociedade Estrangeira funcionar no Brasil - Antonio Teixeira - JurisWay
Uma questão comum reside na possibilidade de uma sociedade estrangeira funcionar no país. É livre a participação de estrangeiros ou impomos condições. Esta questão é respondida pelo artigo 1.134 do Código Civil.
Uma questão comum reside na possibilidade de uma sociedade estrangeira funcionar no país. Há empresas internacionais que aqui operam há décadas, como a Wolkswagen e a Ford. Em anos mais recentes, temos casos como o Wall Mart e a Apple. Há de se questionar, portanto, se é livre a participação de estrangeiros em nossa economia ou se impomos restrições.
Esta pergunta é respondida pelo Código Civil que fixa, como regra geral, que a sociedade estrangeira, para funcionar no Brasil, mas depende de autorização do Poder Executivo. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.134 da referida lei:
Destacamos que há a permissão para a empresa estrangeira ser acionista de sociedade anônima brasileira, independentemente de autorização, exceto nos casos específicos previstos em lei, onde há relevante interesse público e motivos de segurança nacional. Como exemplos podemos citar o caso de empresas de telecomunicações e situadas na faixa de fronteira. Excetuando-se estes casos específicos, temos que a lei não impõe restrições, sendo possível inclusive que a sociedade estrangeira seja a acionista majoritária, detendo o controle da empresa nacional.
Se for operar diretamente, haverá a necessidade da sociedade estrangeira requerer uma autorização de funcionamento, acompanhada dos documentos fixados no § 1º do artigo 1.134, Código Civil:
A autorização será concedida por meio de Decreto Presidencial, sendo possível a imposição de condições para o funcionamento no país. Por exemplo, pode ser restringida a área de atuação a determinados setores da economia. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.135 do Código Civil:
Deferida a autorização, a sociedade estrangeira deverá proceder a sua inscrição no registro empresarial do local onde irá se estabelecer, acompanhada da prova da publicação exigida no parágrafo único do artigo 1.135. O arquivamento será feito em livro especial. Estas regras encontram-se insertas no artigo 1.136 do Código Civil:
§ 3o Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação determinada no parágrafo único do artigo 1.131.
Em termos de jurisdição administrativa e judicial, a sociedade estrangeira deverá observar todas as regras de nosso ordenamento pátrio, incluindo as de natureza trabalhista e previdenciária, como fixado no artigo 1.137 do Código Civil:
A sociedade estrangeira em operação no Brasil deve ter representante com poderes para resolver qualquer questão e receber citação judicial, como fixado no artigo 1.138 do Código Civil:
Se ocorrerem modificações no contrato ou no estatuto social, será necessário de submissão à aprovação do Poder Executivo, para que produza efeitos aqui. Não pode, por exemplo, determinada empresa estrangeira autorizada a explorar comércio varejista, alterar seu estatuto no país de origem e passar a atuar na construção civil brasileira, sem que haja prévia autorização do governo brasileiro quanto a esta mudança. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.139 do Código Civil:
As obrigações de publicação aplicáveis às empresas brasileiras, devem ser observadas pelas empresas estrangeiras, sob pena de cassação da autorização de funcionamento. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.140 do Código Civil:
Por fim, destacamos que o legislador também previu a possibilidade de nacionalização, ou seja, da empresa transferir a sua sede para o Brasil. Neste caso, o requerimento deverá estrar acompanhado da comprovação da realização do capital e da decisão pela nacionalização, sendo necessário o deferimento por meio de Decreto do Poder Executivo. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.141 do Código Civil:

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