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Timestamp: 2017-10-23 11:26:24+00:00

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Infodireito: Audiência de custódia no Rio de Janeiro tem três aspectos preocupantes
Audiência de custódia no Rio de Janeiro tem três aspectos preocupantes
A efetivação do direito à audiência de custódia é sempre um motivo para se comemorar. Nesse sentido, é de se parabenizar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pera regulamentação e criação de condições para a implementação do direito do preso a uma audiência de custodia.
Recentemente, aliás, foi jugada pelo Supremo Tribunal Federal a Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.240/SP, movida pela Associação dos Delegados de Policia do Brasil (Adepol-Brasil), contra Provimento Conjunto 3, de 22 de janeiro de 2015, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo reconhecida a validade da audiência de custódia.
Do ponto de vista terminológico, o ministro Luiz Fux preferiu usar a denominação “audiência de apresentação”. O termo pode parecer mais apropriado, no sentido de não indicar que a regra será a conversão da prisão em flagrante delito em “custódia”, isto é, em prisão. A liberdade, sempre, deve ser a regra, a prisão, a exceção.
Todavia, não me parece errado continuar a utilizar a expressão “audiência de custodia”, que já se pode considerar consolidada pela doutrina. Isso porque, uma da acepções da palavra custódia é exatamente, a de “proteção, guarda”;[1] ou ser “conservado sob segurança e vigilância, como medida de preservação, prevenção ou proteção”. Na referida audiência, o juiz zela, cuida, protege a liberdade do indivíduo.
Voltando à Resolução TJ/OE/RJ 29/15, além dos elogios pela iniciativa, é preciso, por outro lado, destacar três aspectos preocupantes: (i) ausência de um prazo definido para a apresentação do preso; (ii) a possibilidade de dispensa da audiência em razão das condições pessoais do preso, e; (iii) facultatividade da presença do Ministério Público.
O primeiro ponto criticável, é que o artigo 2º, caput, limita-se a estabelecer que o preso será apresentado “sem demora”, ao juiz. De todos os tribunais que disciplinaram em atos normativos internos a Audiência de Custódia, o Rio de Janeiro foi o único que não adotou um prazo cronologicamente definido, limitando-se a repetir os termos do artigo 7.5 da CADH. Toda e qualquer prisão cautelar deve estar sujeita ao princípio da legalidade, e a utilização de uma expressão sem contornos precisos aumenta a discricionariedade, o que se mostra uma opção criticável. Comparativamente, todos os demais tribunais que disciplinaram a audiência de custódia adotaram o prazo de 24 horas, que é, também, o prazo previsto no PLS 554/2011. A única exceção foi o TJ do Maranhão, que estabelece o prazo de 48 horas.
Tomando por base a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, Miguel Ángel Encimar del Pozo afirma que é possível estabelecer alguns critérios: (i) a Corte geralmente considera violada a Convenção quando o prazo da detenção excede o legalmente previsto no direito interno; (ii) a Corte costuma julgar com severidade a detenção sem apresentação perante a autoridade judicial quando se prolonga por período de 4 dias ou mais; (iii) a Corte não costuma aceitar como justificação para a ampliação ou prolongamento do prazo da detenção o fato de se tratar de luta contra o terrorismo ou o fato de as investigações policiais ainda não terem terminado.[2]
Outro ponto criticável é a possibilidade de não realização da audiência, já que por decisão judicial fundamentada poderá ser "dispensada a apresentação do preso quando forem reconhecidas circunstâncias pessoais que a inviabilizem" (artigo 2, parágrafo único). A audiência é obrigatória segundo o CIDH. No caso, condições pessoais do preso podem justificar a demora maior na realização (por exemplo: se estiver hospitalizado), mas não a sua não realização. Não poderão, contudo, caracterizar motivos para não apresentação, por exemplo, a gravidade do crime ou mesmo a alegada periculosidade do agente.
Por fim, mas não menos relevante, é criticável a previsão de facultatividade da presença do Ministério Público e do defensor na audiência de custódia. O artigo 6º, caput, da Resolução dispõe que, na audiência, depois de ouvido o preso, manifestar-se-ão, “em seguida, o MP e defesa, se presentes ao ato”. Ora uma vez mais invocando o posicionamento da CADH, a presença do Ministério Púbico e do defensor é obrigatória em tal ato.
A presença do defensor é fundamental para fazer respeitar os direitos do preso, por exemplo, o de permanecer calado, bem como para assegurar a legalidade na realização da própria audiência. Além disso, possibilitará que argumentos estritamente jurídicos sobre a legalidade da prisão e mesmo sobre a necessidade e adequação de sua manutenção, substituição e revogação, possam ser expostos em paridade de armas com o Ministério Público.
Ao ouvir o defensor e o acusado, o juiz terá oportunidade de examinar todos os fatos que militam a favor de sua prisão — e que foram considerados pela autoridade policial ao prendê-lo em flagrante delito — bem como considerar os argumentos contrários à prisão preventiva e decidir sobre a sua manutenção, substituição por medida alternativa à prisão ou mesmo a sua simples revogação, tendo uma visão mais completa da situação.
Isso porque o juízo a ser realizado na chamada audiência de custódia é complexo ou bifronte: não se destina apenas a controlar a legalidade do ato já realizado, mas também a valorar a necessidade e adequação da prisão cautelar, para o futuro. Há uma atividade retrospectiva, voltada para o passado, com vista a analisar a legalidade da prisão em flagrante, e outra, prospectiva, projetada para o futuro, com o escopo de apreciar a necessidade e adequação da manutenção da prisão, ou de sua substituição por medida alternativa à prisão ou, até mesmo, a simples revogação sem imposição de medida cautelar.
Por outro lado, a presença do Ministério Público, tratando-se de ato jurisdicional, ainda que praticado na fase de investigação, também será obrigatória. Mais do que isso, com a presença do Promotor de Justiça, será possível efetivar a regra do artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, que não permite que o juiz decrete, ex officio, medidas cautelares na fase de investigação. Logo, se o Ministério Público não estiver presente na audiência de custódia, e não houver requerimento de que a prisão em flagrante seja “convertida” em alguma medida cautelar, no termos do artigo 310, caput, do mesmo código, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar alternativa à prisão, por falta de requerimento do Ministério Público. A audiência de custódia converte-se em ato essencial para completar o ato complexo e de duração continuada que se transformou a prisão em flagrante. Sem a presença de defensor e do Ministério Público, a prisão em flagrante não poderá ser convertida em qualquer medida, devendo ser considerada ilegal e relaxada a prisão, como previsto no artigo 5.
As críticas, contudo, não tiram o mérito da iniciativa. No campo de direitos e liberdades, cada conquista deve ser comemorada, valendo a frase de Voltaire, de que o ótimo é inimigo do bom!
RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 29/2015
Disciplina a Audiência de Custódia no âmbito do TJ/RJ.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das funções legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão de 24 de agosto de 2015, (Processo nº 2015-102814);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso à Justiça reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê que todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei;
CONSIDERANDO que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujos precedentes exigem a apresentação imediata da pessoa presa à autoridade judicial;
CONSIDERANDO que o Brasil, no ano de 1992, ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica) que, em seu art. 7º, item 5, dispõe que "toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais";
CONSIDERANDO que o relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da Organização das Nações Unidas - ONU e o diagnóstico do sistema prisional apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ, ambos publicados no ano de 2014, revelam o contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente no país;
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado do Rio de Janeiro, o sistema das audiências de custódia.
Parágrafo único – As audiências de que trata o caput serão realizadas em Centrais de Audiência de Custódia – CEAC’s, que serão instaladas nas dependências do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Toda pessoa presa em flagrante delito será apresentada, sem demora, ao juiz competente, a fim de realizar-se audiência de custódia.
Parágrafo único – Por decisão judicial, devidamente fundamentada, será dispensada a apresentação do preso quando forem reconhecidas circunstâncias pessoais que a inviabilizem.
Art. 3º - A Central de Audiência de Custódia, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, deverá providenciar o registro, a autuação e juntada de Folha de Antecedentes Criminais e histórico penal do preso, para exame imediato do Juiz.
Art. 4° - O preso, antes da audiência de custódia, terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou, na falta deste, com defensor público e será encaminhado imediatamente para exame pericial em local próprio nas dependências do Fórum.
Art. 5º - Elaborado o exame pericial, o preso será encaminhado ao Juiz para a audiência de custódia, exclusivamente destinada à apreciação da legalidade da prisão em flagrante, da sua conversão em prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares.
Art.6º - Aberta a audiência, o preso será ouvido a respeito das circunstâncias da prisão e suas condições pessoais, manifestando-se, em seguida, o MP e defesa, se presentes ao ato.
Parágrafo único – As declarações do preso colhidas, preferencialmente, por meio digital, serão lacradas e mantidas em separado.
Art. 7º - Da audiência será lavrado o respectivo termo, que conterá, apenas, o resumo da manifestação do MP, da defesa e o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz.
Art. 8º - O juiz, diante das informações colhidas na audiência, encaminhará o liberado, se for o caso, à equipe multidisciplinar, visando seu atendimento e eventual inclusão na rede de assistência social, em projeto social conveniado ou do próprio Tribunal.
Art. 9º - Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça designar os Juízes de Direito que atuarão na Central de Audiência de Custódia, com ou sem afastamento das suas funções, recaindo a escolha, preferencialmente, dentre os que preencham os seguintes requisitos:
I - Juízes Titulares ou Regionais com competência criminal, há pelo menos 6 (seis) meses, excluindo-se os de competência de Execuções Penais e Juizado Especial Criminal;
II – Juízes que tenham participação regular em curso de capacitação específico ministrado pela EMERJ, que terá validade de 1 (um) ano.
§ 1º - O Tribunal de Justiça publicará edital de seleção dos Juízes que atuarão nas CEAC’s, indicando o número de vagas, conforme a necessidade de cada Comarca.
§ 2º - A designação de que trata o caput terá a duração de 4 (quatro) meses, podendo haver a recondução, a critério da Presidência.
Art. 10 – Caso não ocorra o afastamento do Juiz das suas funções como Titular ou Regional, à atividade descrita nesta Resolução, inclusive a do respectivo Juiz Coordenador, corresponderá o disposto no "caput" do art. 31 da Lei 5535/2009.
Parágrafo único – Observadas as condições do "caput", e havendo redução da demanda, a Presidência poderá aplicar o parágrafo único do art. 31 da Lei 5535/2009.
Art. 11 - Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça designar os servidores que atuarão nas Centrais de Audiência de Custódia.
Art. 12 – O Presidente do Tribunal de Justiça poderá instalar as Centrais de Audiência de Custódia por transformação de outras serventias não instaladas ou extintas.
Parágrafo único – Fica criada a CEAC – Comarca da Capital por transformação da Central de Inventariante, Depositário e Liquidante, código 2029029, da Comarca de Nova Friburgo.
Art. 13 – O local de instalação, horário de funcionamento e outras questões operacionais relacionadas às CEAC´s serão regulamentadas por Ato Normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 14 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
(a) Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
DJE, 26/08/2015
1 AULETE, Caldas. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Delta, 1958, v. II, p. 1273; FREIRE, Laudelino. Grande e Novíssimo Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: A noite, 1941, v. II, p. 1683.
2 Miguel Ángel Encinar del Pozo, La doctrina del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el derecho a la liberdad, in Derecho Penal Europeo. Jurisprudencia del TEDH. Sistemas Penales Europeos. Madrid: Consejo General del Poder Judicial, Estudios de Derecho Judicial, n. 155-2009, 2010, p. 184-185.

References: artigo 2
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 282
 artigo 310
 artigo 5