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Plano Diretor Municipal de Miranda do Douro - PDF
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Márcia Giulia Neves Pinhal
1 Plano Diretor Municipal de Miranda do Douro PROPOSTA DE PLANO REGULAMENTO outubro de 20142 ÍNDICE: CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1º - Natureza e âmbito territorial... 4 Artigo 2º - Estratégia e objetivos... 4 Artigo 3º - Composição do Plano... 5 Artigo 4º - Instrumentos de gestão territorial a observar... 6 Artigo 5º - Definições... 6 Artigo 6º - Preexistências... 7 CAPITULO II - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA... 9 Artigo 7º - Identificação... 9 Artigo 8º - Regime Artigo 9º - Valores naturais e rede natura Artigo 10º - Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias CAPÍTULO III - SISTEMAS DE ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL Artigo 11º - Modelo de organização territorial Artigo 12º - Estrutura ecológica municipal Artigo 13º - Sistema patrimonial Artigo 14º - Sistema de corredores de transportes CAPÍTULO IV - USO DO SOLO SECÇÃO I - CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Artigo 15º - Classificação Artigo 16º - Qualificação do solo rural Artigo 17º - Qualificação do solo urbano Artigo 18º - Espaços canais SECÇÃO II - DISPOSIÇÕES COMUNS AO SOLO RURAL E AO SOLO URBANO SUB-SECÇÃO I - DE SALVAGUARDA AMBIENTAL E URBANÍSTICA Artigo 19º - Condicionamentos estéticos, ambientais e paisagísticos Artigo 20º - Compatibilidade de usos e atividades Artigo 21º - Condições gerais de edificação Artigo 22º - Edificabilidade de um prédio Artigo 23º - Zonamento acústico SUB-SECÇÃO II - DE SALVAGUARDA PATRIMONIAL Artigo 24º - Vestígios arqueológicos SUB-SECÇÃO III - DE PROTEÇÃO ÀS REDES DE INFRAESTRUTURAS Artigo 25º - Sistema público de abastecimento de água e drenagem de esgotos CAPÍTULO V - SOLO RURAL SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO SOLO RURAL Artigo 26º - Princípios Artigo 27º - Utilizações e intervenções interditas Artigo 28º - Medidas de defesa contra incêndios florestais Artigo 29º - Afastamento das atividades pecuárias SECÇÃO II - ESPAÇOS AGRÍCOLAS Artigo 30º - Identificação, usos e regime Proposta do Plano - Regulamento (DP) 1/81 outubro de 20143 SECÇÃO III - ESPAÇOS FLORESTAIS Artigo 31º - Identificação Artigo 32º - Usos Artigo 33º - Espaços florestais de conservação caraterização Artigo 34º - Espaços florestais de conservação regime de edificabilidade Artigo 35º - Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal - caracterização Artigo 36º - Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal - regime de edificabilidade. 26 SECÇÃO IV - ESPAÇOS NATURAIS Artigo 37º - Identificação, usos e regime SECÇÃO V - ESPAÇOS DE UTILIZAÇÃO RECREATIVA E DE LAZER Artigo 38º - Caracterização e regime SECÇÃO VI - ESPAÇOS AFETOS Á EXPLORAÇÃO DE RECURSOS GEOLÓGICOS.. 28 Artigo 39º - Caracterização e regime SECÇÃO VII - ESPAÇOS AFETOS A ATIVIDADES INDUSTRIAIS Artigo 40º - Caracterização e regime CAPÍTULO VI - SOLO URBANO SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 41º - Princípios Artigo 42º - Utilizações e intervenções interditas Artigo 43º - Estacionamento SECÇÃO II - ESPAÇOS RESIDENCIAIS Artigo 44º - Identificação e usos Artigo 45º - Regime de edificabilidade SECÇÃO III - ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES Artigo 46º - Identificação e usos Artigo 47º - Regime de edificabilidade SECÇÃO IV - ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS Artigo 48º - Identificação e usos Artigo 49º - Regime de edificabilidade SECÇÃO V - ESPAÇOS VERDES Artigo 50º - Regime de edificabilidade CAPÍTULO VII - ESPAÇOS CANAIS Artigo 51º - Identificação Artigo 52º - Hierarquia institucional Artigo 53º - Hierarquia funcional Artigo 54º - Via Coletora Artigo 55º - Vias de distribuição principal Artigo 56º - Vias de distribuição secundária Artigo 57º - Vias locais Artigo 58º - Características Artigo 59º - Faixas de proteção CAPÍTULO VIII - ÁREAS DE SALVAGUARDA Artigo 60º - Identificação Artigo 61º - Estrutura ecológica municipal Proposta do Plano - Regulamento (DP) 2/81 outubro de 20144 Artigo 62º - Áreas potenciais de exploração de recursos geológicos Artigo 63º - Património cultural - Bens patrimoniais imóveis CAPÍTULO IX - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 64º - Execução em solo urbanizado Artigo 65º - Execução em solo urbanizável Artigo 66º - Programação estratégica da execução do Plano Artigo 67º - Áreas para espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos Artigo 68º - Cedências e compensações SECÇÃO II - CRITÉRIOS DE PEREQUAÇÃO Artigo 69º - Âmbito Artigo 70º - Mecanismos Artigo 71º - Casos especiais na aplicação SECÇÃO III - UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO Artigo 72º - Conceito e objetivos Artigo 73º - Disposições supletivas Artigo 74º - Identificação e conteúdos programáticos CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 75º - Incentivos Artigo 76º - Legalização de construções Artigo 77º - Revogações Artigo 78º - Entrada em vigor, vigência e condições de revisão ANEXO I - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO (UOPG) ANEXO II - MODELOS DE SILVICULTURA, ESPÉCIES FLORESTAIS PRIORITÁRIAS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS POR SUB-REGIÃO HOMOGÉNEA DE ACORDO COM O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO NORDESTE (PROF-NE) ANEXO III - HABITATS E ESPÉCIES REFERENCIADAS PARA O MUNICIPIO E ORIENTAÇÕES DE GESTÃO GERAIS E ESPECÍFICAS APLICÁVEIS III.1 HABITATS E ESPÉCIES III.2 ORIENTAÇÕES DE GESTÃO GERAIS E ESPECÍFICAS APLICÁVEIS III.3 AÇÕES, ATIVIDADES E PROJETOS CONDICIONADOS A PARECER DA ENTIDADE DE TUTELA ANEXO IV - VALORES PATRIMONIAIS IV.1- IMÓVEIS CLASSIFICADOS E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO IV.2- PATRIMONIO ARQUITETÓNICO IV.3- PATRIMONIO ARQUEOLÓGICO Proposta do Plano - Regulamento (DP) 3/81 outubro de 20145 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza e âmbito territorial 1- O presente Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes são partes integrantes do Plano Diretor Municipal de Miranda do Douro, adiante designado por Plano ou PDMMD, estabelecendo, em conjunto, as regras e orientações a que devem obedecer as ações de ocupação, uso e transformação do solo na totalidade do território municipal, cujos limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal. 2- As disposições deste Plano são aplicáveis cumulativamente com a demais legislação em vigor, em função da natureza e localização da operação urbanística, ou de qualquer outra ação com incidência no espaço territorial do município. Artigo 2º Estratégia e objetivos 1- O Plano constitui a síntese da estratégia de desenvolvimento e de ordenamento territorial para a área do município de Miranda do Douro, considerando a sua integração regional, tendo por base os critérios de classificação e qualificação do solo vigentes. 2- O Plano visa concretizar um modelo de desenvolvimento territorial sustentável, assente nos seguintes vetores estratégicos: a) Reforço da coesão territorial: i) Reforço das acessibilidades externas e internas; ii) Estabelecimento de uma rede de equipamentos equilibrada; iii) Requalificação dos núcleos urbanos e incentivo à reabilitação; iv) Acréscimo da dotação infraestrutural básica; b) Modernização e diversificação dos setores económicos e produtivos: i) Relocalização e estruturação dos espaços de caráter empresarial; ii) Promoção e divulgação dos produtos regionais; iii) Promoção do turismo cultural e do turismo no espaço rural e turismo de natureza; iv) Promoção e valorização das atividades produtivas em espaço rural, apoiando os usos agroflorestais diversificados e extensivos e as práticas de produção associadas; c) Valorização do património: Proposta do Plano - Regulamento (DP) 4/81 outubro de 20146 i) Garantia do equilíbrio dos sistemas naturais e da paisagem; ii) Valorização da multiplicidade da paisagem no desenvolvimento agrorural, promovendo o caráter extensivo das práticas de gestão agrícola, florestal e silvopastoril; iii) Preservação e divulgação da identidade histórica dos lugares e dos elementos e sítios histórico-culturais; Artigo 3º Composição do Plano 1- O Plano é composto pelos seguintes elementos: a) Regulamento; b) Planta de Ordenamento e o Anexo - Zonamento acústico; c) Planta de Condicionantes, com as seguintes cartas anexas: i) Anexo A: Áreas florestais percorridas por incêndios; ii) Anexo B: Carta de perigosidade de incêndio Classes alta e muito alta. 2- Acompanham o Plano os seguintes elementos: a) Relatório das opções do Plano, integrando o programa de execução e de financiamento e fichas de dados estatísticos; b) Relatório temático de conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000), incluindo cartografia de fauna e flora e Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI); c) Relatório temático do património cultural; d) Relatório temático de áreas ardidas e de risco de incêndio; e) Planta de enquadramento regional; f) Planta da situação existente; g) Planta da rede viária; h) Carta da Reserva Ecológica Nacional; i) Planta da estrutura ecológica municipal; j) Carta arqueológica/património cultural; k) Carta de valores naturais habitats; l) Carta de conformidade com o POPNDI; m) Estudos de caracterização; n) Relatório da avaliação da execução do PDM de 1995; o) Relatório de avaliação ambiental estratégica; Proposta do Plano - Regulamento (DP) 5/81 outubro de 20147 p) Mapa de ruído; q) Carta educativa; r) Planta com a indicação das licenças ou comunicações prévias de operações urbanísticas emitidas e informações prévias favoráveis em vigor; s) Participações recebidas em sede de discussão pública e relatório de ponderação de resultados. Artigo 4º Instrumentos de gestão territorial a observar 1- No território abrangido pelo Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial: a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); b) Planos setoriais: i) Plano Rodoviário Nacional (PRN); ii) Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Douro (PBH Douro); iii) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas do Douro (PGBH Douro); iv) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste Transmontano (PROF NE); v) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000); c) Planos Especiais: Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional (POPNDI); d) Planos de Pormenor: Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Miranda do Douro; 2- As disposições do PDMMD desenvolvem o quadro estratégico contido no PNPOT, acautelando e concretizando as políticas contidas nos planos sectoriais indicados na alínea b) do número anterior, incorporando os objetivos do plano especial identificado na alínea c) do número anterior e integrando as disposições do plano de pormenor do centro histórico. Artigo 5º Definições 1- Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) Cedência média mecanismo perequativo correspondente à área a ceder ao município e integrando as parcelas destinadas a áreas verdes públicas, equipamentos públicos e espaços viários, locais e gerais, e resultante do quociente entre estas áreas e a área de construção admitida, excluindo desta a afeta a equipamentos públicos; Proposta do Plano - Regulamento (DP) 6/81 outubro de 20148 b) Colmatação preenchimento, através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado entre edifícios existentes ou no fecho de uma frente urbana, em que a distância entre esses edifícios, ou entre o último dos edifícios da frente urbana e o limite da via pública concorrente não é superior a 50 m. c) Exploração florestal e agroflorestal o prédio ou conjunto de prédios ocupados, total ou parcialmente, por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única; d) Frente urbana superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias ou espaços públicos sucessivos que nela concorrem; e) Moda da altura da fachada altura da fachada que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana; f) Recuo dominante distância mais frequente entre o alinhamento dominante e o plano das fachadas principais dos edifícios numa frente urbana. g) Via habilitante - via pública pavimentada com capacidade para a circulação automóvel, incluindo veículos prioritários. 2- Os restantes conceitos técnicos constantes deste Regulamento têm o significado que lhes é atribuído na legislação urbanística em vigor e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais. Artigo 6º Preexistências 1- Para efeitos do presente Plano, consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do Plano, não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei. 2- São também consideradas preexistências, nos termos e para efeitos do disposto no número anterior, os direitos ou expetativas legalmente protegidos durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente Plano, os decorrentes de alienações promovidas pela Câmara Municipal, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 7/81 outubro de 20149 3- Caso as preexistências ou as condições das licenças, comunicações prévias ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano, são admissíveis alterações às mesmas que não se traduzam numa plena conformidade com a referida disciplina, desde que sejam possíveis nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local, nas seguintes condições: a) Quando, pretendendo-se introduzir qualquer novo uso: i) Das alterações resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às caraterísticas de conformação física, ou; ii) As alterações, não agravando qualquer das desconformidades referidas na subalínea anterior, permitam alcançar melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou quanto à qualidade arquitetónica da edificação; b) Quando, pretendendo-se realizar obras de ampliação, considera-se não existir agravamento das condições de desconformidade quando esta seja comprovada e estritamente necessária à viabilidade da utilização instalada ou a instalar, seja dado cumprimento ao disposto no artigo 20º, dela não resulte agravamento das condições de desconformidade quanto à inserção urbanística e paisagística, e: i) Quando destinada a habitação unifamiliar ou equipamento de utilização coletiva, a ampliação não ultrapasse o dobro da área de construção da edificação pré-existente, a altura da fachada não exceda 7 metros, nem a área de construção total resultante após a intervenção seja superior a 300 m2; ou a ampliação não seja superior a 30% da área de construção pré-existente para os restantes usos; ii) Nos casos previstos na alínea anterior, seja feita prova documental, com base nas datas de registo predial ou inscrição matricial, de que a edificação é anterior à data do início da discussão pública do presente Plano. 4- Em caso de sucessivas operações urbanísticas de ampliação, as condições estabelecidas no número anterior têm de verificar-se em relação à área de construção pré-existente à primeira ampliação realizada após a entrada em vigor do presente Plano. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 8/81 outubro de 201410 CAPITULO II SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA Artigo 7º Identificação No território municipal de Miranda do Douro, são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente: a) Recursos hídricos: i) Leitos e margens dos cursos de água; ii) Albufeiras de águas públicas e respetivas zonas reservadas e zonas terrestres de proteção; iii) Zonas de proteção e zonas de respeito das barragens; iv) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias; b) Recursos geológicos: pedreiras licenciadas e áreas em recuperação; c) Recursos agrícolas e florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Regime florestal: Perímetro florestal do Avelanoso; iii) Postos de vigia da rede nacional de postos de vigia; iv) Espécies florestais protegidas (sobreiro, azevinho, azinheira); v) Árvores de interesse público; vi) Classes alta e muito alta de perigosidade de incêndio; vii) Povoamentos florestais percorridos por incêndios; d) Recursos ecológicos e naturais: i) Reserva Ecológica Nacional (REN); ii) Áreas classificadas da Rede Natura 2000; iii) Área classificada do Parque Natural do Douro Internacional; e) Património cultural classificado e em vias de classificação: f) Infraestruturas de transporte e comunicações: i) Rede elétrica de muito alta, alta e média tensão; ii) Rede rodoviária nacional; Proposta do Plano - Regulamento (DP) 9/81 outubro de 201411 iii) Rede rodoviária municipal; iv) Rede ferroviária; g) Telecomunicações: Feixe hertziano; h) Geodesia: Marcos geodésicos. Artigo 8º Regime As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública. Artigo 9º Valores naturais e rede natura A área integrada na Rede Natura 2000, identificada na Planta de Condicionantes, abrange a área dos Sítios e Zonas de Proteção Especial (ZPE) denominados Sítio Douro Internacional (PTCON0022), Sítio Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021), Sítio Minas de Santo Adrião (PTCON0042), ZPE Rios Sabor e Maçãs (PTZPE0037) e ZPE Douro Internacional e Vale do Águeda (PTZPE0038) de acordo com a lista aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de julho e Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, respetivamente. 2- As orientações de gestão para estes Sítios e ZPE são dirigidas prioritariamente para: a) Manutenção das atividades agropecuárias em sistema extensivo, promovendo e viabilizando economicamente estas atividades; b) Ordenamento e gestão florestal, estabelecendo medidas de proteção dos carvalhais e das florestas de sobreiro e azinho; c) Conservação das comunidades rupícolas e sub-rupícolas associadas aos afloramentos rochosos bem como dos ecossistemas ribeirinhos; d) Estabelecimento de medidas de proteção aos locais de criação e hibernação de morcegos; e) Ordenamento de atividades turísticas e de lazer; Proposta do Plano - Regulamento (DP) 10/81 outubro de 201412 f) Conservação das aves que utilizam os habitats rupícolas para nidificação e para um conjunto de passeriformes para os quais esta área é fundamental para a sua conservação em território nacional, através da aplicação de medidas que garantam a ausência de perturbação das zonas rupícolas e dos habitats de nidificação e alimentação destas espécies; g) Conservação das aves rupícolas e estepárias através da manutenção de um conjunto de atividades agropecuárias tradicionais, nomeadamente a cerealicultura, e a criação de gado em regime extensivo (ex: silvo-pastorícia em montados e lameiros) 3- No território dos Sítios e ZPE pertencentes ao concelho ocorrem as espécies e habitats constantes do anexo III do presente Regulamento e integradas nos Anexos AI, AII, AIII, BI, BII, BIV e D do diploma de transposição das Diretivas Aves e Habitats. 4- De modo a manter e promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário são interditas as seguintes ações, atividades ou projetos: a) A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor; b) A instalação de indústrias poluentes; c) Projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos, incluindo áreas de recuperação paisagística e ambiental, nomeadamente infraestruturas em centro de atividade de alcateias de lobos ou outras áreas sensíveis, parques eólicos em abrigos de morcegos de importância nacional, expansão urbano-turística em centros de atividades de alcateia de lobos ou outras áreas sensíveis, entre outros; d) A exploração de recursos geológicos fora das áreas de exploração já licenciadas ou concessionadas, exceto para as águas minerais e de nascente. 5- De modo a manter e promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, nas áreas integradas na Rede Natura 2000, devem ser favorecidos os usos e ações que visem: a) A manutenção e reforço do mosaico de habitats constituído por bosquetes, sebes, pastagens e áreas agricultadas; b) A conservação e reforço de povoamentos florestais autóctones, sebes naturais, bosquetes e arbustos, de molde a favorecer os locais de refúgio e nidificação; c) A conservação e reforço da vegetação ribeirinha autóctone, de molde a promover o estabelecimento de corredores ecológicos; Proposta do Plano - Regulamento (DP) 11/81 outubro de 201413 d) A promoção da manutenção de prados húmidos, como os lameiros, e dos muros tradicionais existentes. 6- No sentido de promover a manutenção e conservação dos valores naturais em presença devem ser aplicadas as orientações de gestão gerais e específicas de cada habitat e espécie protegidos, nomeadamente as mencionadas no Anexo III do presente Regulamento. 7- Nas áreas da RN2000, fora dos perímetros urbanos, quando não coincidentes com o território do PNDI, as ações, atividades ou projetos elencados no ponto III.3 do Anexo III estão condicionados a parecer vinculativo da entidade de tutela, sem prejuízo do quadro legal em vigor. Artigo 10º Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias 1- Consideram-se zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias as áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida e como tal delimitada nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes. 2- Nas zonas inundáveis, não é admitido: a) Construção ou ampliação de edifícios; b) Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas; c) Realização de obras que impliquem alterações das suas caraterísticas naturais; d) Destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural; e) Instalação de vazadouros, lixeiras ou parques de sucata. 3- Excetuam-se, das alíneas a), b), c) e d) do número anterior e sem prejuízo de legislação específica aplicável, as obras hidráulicas, a realização de infraestruturas públicas e a instalação de equipamentos de utilização coletiva associados ao aproveitamento e utilização dos planos de água e das margens, para os quais seja demonstrada a inexistência de alternativa. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 12/81 outubro de 201414 CAPÍTULO III SISTEMAS DE ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL Artigo 11º Modelo de organização territorial 1- O sistema urbano do município de Miranda do Douro estabelece o modelo de organização do seu território de acordo com as tendências de aglomeração e as funções que cada aglomerado desempenha num contexto municipal e supramunicipal, assente em relações de complementaridade funcional equilibradas e abrangentes. 2- O sistema urbano é constituído por um conjunto de aglomerados onde se concentram equipamentos e serviços de acordo com o papel desempenhado na rede urbana e que polarizam territórios envolventes, definindo um conjunto de unidades de planeamento, cuja identidade se encontra também na sua própria unidade paisagística: a) UP 1: Miranda do Douro compreendendo a zona norte do concelho e territórios envolventes da cidade; b) UP 2: Sendim compreendendo a zona sul do concelho centrada no núcleo urbano de Sendim. Artigo 12º Estrutura ecológica municipal 1- A estrutura ecológica municipal tem como objetivos a proteção da rede hidrográfica e do solo, a conservação dos recursos genéticos do território e a valorização das zonas de maior sensibilidade biofísica e doutras componentes e valores ambientais, paisagísticos e culturais. 2- A delimitação da estrutura ecológica municipal engloba os sistemas da REN, o domínio hídrico, as áreas de RAN, as áreas classificadas da Rede Natura 2000, os valores naturais de espécies e habitats mais relevantes e os valores culturais que se encontram na continuidade dos sistemas referidos anteriormente e concorrem para os objetivos referidos no ponto anterior. 3- A estrutura ecológica municipal, além dos sistemas referidos no número anterior, estabelece corredores ecológicos transversais ao concelho, articulando-se com a estrutura nacional e regional, de proteção e valorização ambiental, potenciando a estruturação e equilíbrio dos principais aglomerados. 4- A delimitação da estrutura ecológica municipal contempla os corredores ecológicos estabelecidos no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE) e Proposta do Plano - Regulamento (DP) 13/81 outubro de 201415 compreende diversas tipologias e componentes de acordo com o que dispõe o artigo 61.º do presente Regulamento, onde se estabelece o regime de uso e ocupação das áreas que a integram. Artigo 13º Sistema patrimonial 1- O património, enquanto valor cultural e identitário do território municipal tem um papel estruturador determinante na promoção e aproveitamento dos diferentes recursos municipais. 2- O sistema patrimonial integra: a) O património arquitetónico; b) O património arqueológico; c) O património natural. Artigo 14º Sistema de corredores de transportes 1- O sistema de corredores de transportes engloba a rede rodoviária. 2- A rede rodoviária tem diferentes níveis de abrangência e importância, designadamente de âmbito nacional, regional e municipal, sendo que o plano privilegia: a) A melhoria do serviço prestado pela rede de distribuição principal, enquanto de relação entre os principais aglomerados da rede urbana e de conexão destes com a rede nacional, preferencialmente através da adequada gestão das vias existentes; b) Os sistemas de transportes coletivos enquanto modo necessário à mobilidade intra e intermunicipal e fator de coesão social e territorial. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 14/81 outubro de 201416 CAPÍTULO IV USO DO SOLO SECÇÃO I CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Artigo 15º Classificação O território do concelho de Miranda do Douro reparte-se, de acordo com a delimitação constante na Planta de Ordenamento, nas classes de solo urbano e solo rural. Artigo 16º Qualificação do solo rural Em função do uso dominante o solo rural integra as seguintes categorias, identificadas na Planta de Ordenamento: a) Espaços agrícolas; b) Espaços florestais: i) Espaços florestais de conservação; ii) Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal; c) Espaços naturais; d) Espaços de utilização recreativa e de lazer; e) Espaços afetos à exploração de recursos geológicos; f) Espaços afetos a atividades industriais. Artigo 17º Qualificação do solo urbano 1- Em função do uso dominante e das caraterísticas morfo-tipológicas, o solo urbano integra as seguintes categorias funcionais identificadas na Planta de Ordenamento: a) Espaços residenciais; b) Espaços de equipamentos estruturantes; c) Espaços de atividades económicas; d) Espaços verdes. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 15/81 outubro de 201417 2- Em função do grau de urbanização do solo, do grau de consolidação morfo-tipológica e da programação de execução, o solo urbano integra as seguintes categorias operativas identificadas na Planta de Ordenamento: a) Solo urbanizado; b) Solo urbanizável. Artigo 18º Espaços canais Correspondem às áreas afetas às infraestruturas ou corredores de desenvolvimento linear, integrando-se em solo rural ou em solo urbano, em função da classificação do solo que atravessam, tal como se encontram identificadas na Planta de Ordenamento. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES COMUNS AO SOLO RURAL E AO SOLO URBANO SUB-SECÇÃO I DE SALVAGUARDA AMBIENTAL E URBANÍSTICA Artigo 19º Condicionamentos estéticos, ambientais e paisagísticos 1- Para garantir uma correta integração na envolvente, ou para proteção e promoção dos valores arquitetónicos, ambientais e paisagísticos, a Câmara Municipal pode impor condicionamentos de ordem arquitetónica, construtiva, estética ou ambiental, designadamente: a) À implantação das edificações, nomeadamente aos alinhamentos, recuo, afastamento e profundidade; b) À volumetria das construções e ao seu aspeto exterior; c) À ocupação ou impermeabilização do solo, bem como à alteração do coberto vegetal; d) À mobilização de solos, com alteração da sua morfologia. 2- Para defesa de valores referidos no número anterior, a Câmara Municipal pode impedir: a) A demolição total ou parcial de qualquer edificação ou elemento construtivo; b) O corte ou derrube de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor natural e ou paisagístico. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 16/81 outubro de 201418 3- O não cumprimento dos condicionalismos impostos pela Câmara Municipal ao abrigo do presente artigo justifica o indeferimento da pretensão. Artigo 20º Compatibilidade de usos e atividades Consideram-se usos compatíveis os que não comprometam a afetação funcional dominante da categoria do solo correspondente nem a sustentabilidade das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão suficiente de recusa de licenciamento, aprovação ou autorização, em função da sua localização, as utilizações, ocupações ou atividades que: a) Dêem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria; b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições de utilização da via pública; c) Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão; d) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, paisagístico ou ambiental; e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal. Artigo 21º Condições gerais de edificação A edificação num terreno depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adequadas ao aproveitamento pretendido, em boas condições de acessibilidade e integração paisagística; b) Quando o terreno se situe em solo rural, seja servido por via pública e possua infraestruturas próprias com soluções adequadas às suas caraterísticas; c) Quando o terreno se situe em solo urbano, seja servido por via pública pavimentada e, no mínimo, com infraestruturas públicas de energia elétrica, abastecimento de água e drenagem de águas residuais. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 17/81 outubro de 201419 Artigo 22º Edificabilidade de um prédio 1- A edificabilidade de um dado prédio é determinada pelos parâmetros urbanísticos estabelecidos para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, sejam eles de ordem quantitativa ou qualitativa, condicionada às limitações impostas pelas servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente existentes. 2- Quando a edificabilidade de um prédio for determinada pelo índice de utilização, não se consideram as áreas de construção afetas a equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, independentemente dos usos existentes admitidos pelo Plano, exceto se o índice de utilização se referir a categoria de área de equipamento. Artigo 23º Zonamento acústico 1- A classificação acústica e as áreas de conflito ou de sobreexposição, decorrente do Mapa de Ruído elaborado para o concelho, estão identificadas na Planta de Ordenamento: Anexo- Zonamento Acústico. 2- Com exceção das áreas empresariais, para as quais não é estabelecida classificação acústica, todo o solo urbano é classificado como zona mista. 3- As operações urbanísticas a realizar em zonas mistas devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente, tendo como referência os indicadores de ruído diurnoentardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em db(a), definidos de acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR). 4- Para efeitos do estabelecido no RGR integram a Zona Urbana Consolidada todas as categorias funcionais integradas em solo urbanizado. 5- As zonas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapassa os limites previstos no RGR, devem ser objeto de Planos Municipais de Redução de Ruído. 6- Os recetores sensíveis isolados, existentes e propostos, são equiparados a zona mista. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 18/81 outubro de 201420 SUB-SECÇÃO II DE SALVAGUARDA PATRIMONIAL Artigo 24º Vestígios arqueológicos 1- Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de qualquer operação urbanística, é dado cumprimento ao estabelecido na lei, designadamente: a) É obrigatória a comunicação no prazo de 48 horas à Câmara Municipal, à entidade de tutela do património cultural competente ou à autoridade policial; b) Os trabalhos em curso são imediatamente suspensos; c) Os trabalhos só podem ser retomados após parecer da Câmara Municipal e da entidade de tutela competente. 2- Na eventualidade da execução de trabalhos arqueológicos é suspensa, nos termos legais, a contagem dos prazos para efeitos de validade da licença da operação urbanística em causa. 3- A suspensão dos trabalhos a que se refere a alínea b) do número 1 do presente artigo tem como consequência a prorrogação automática da licença de obra, por tempo equivalente ao da suspensão. 4- As intervenções arqueológicas necessárias são integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra de urbanização ou edificação em causa, de acordo com a legislação em vigor. SUB-SECÇÃO III DE PROTEÇÃO ÀS REDES DE INFRAESTRUTURAS Artigo 25º Sistema público de abastecimento de água e drenagem de esgotos 1- É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5,0 m, medida para cada lado do eixo das condutas de adução / adução-distribuição de água e dos emissários de esgotos. 2- É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1,0 m, medida para cada lado do eixo das condutas distribuidoras de água e dos coletores de águas residuais ou pluviais. 3- É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10,0 m, medida para cada lado do eixo das conduta de água e dos emissários de esgotos ou coletores de águas residuais ou pluviais no solo rural, devendo esta distância ser definida caso a caso quando em solo urbano. Proposta do Plano - Regulamento (DP) 19/81 outubro de 2014 Exibir mais
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