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Timestamp: 2019-06-25 03:20:43+00:00

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1848 resultados para Crime bilateral
..., pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386\xC2"...ção ativa sem corrupção passiva (constituindo um delito “bilateral” ou “de encontro”) e isto tanto na forma do crime consumado como na ...
..., o tribunal coletivo decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...
Acórdão nº 0422282 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004
I - O prazo de prescrição a que alude o artigo 498 do Código Civil não começa a correr enquanto estiver pendente processo crime que tenha por objecto os mesmos factos ainda que contra o responsável meramente civil. II - O princípio da adesão previsto no artigo 71 do Código de Processo Penal e que é justificado pelo interesse do próprio lesado, configura-se como um direito potestativo e...
... prazo eventualmente mais longo, porquanto não existiu qualquer crime nem o facto era susceptível de constituir crime quanto à R./recorrente: ...art.º 815.º), é um negócio jurídico bilateral. Tal como a remise de dette, no direito francês (..), ela tem como fonte ...
... das redes de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime" orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a coopera\xC3"...Desenvolver e consolidar relações de cooperação de natureza bilateral ou multila- teral, em matéria de CAD 113; 114; 115. OE34. Promover a ...
... do CPP, dada a inexistência de indícios suficientes da prática de crime ([1]) – fls. 518/528. Inconformado, o assistente B.. (pai da falecida ...A causa da morte poderá ter sido uma embolia pulmonar bilateral" cuja existência foi detetada no exame histopatológico e que essa sim, ...
..., - o primeiro arguido, pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples, previsto e punível pelo Art.º 203.º, n.º l, do ...ção (..), a qual, aliás, terá sempre de assumir carácter bilateral» (BMJ …-.), - participação directa na execução do facto juntamente ...
Acórdão nº 5086/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007
1. O Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho, que aprovou e pôs em vigor o Acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de e reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas entidades competentes de cada uma das partes aos seus nacionais, celebrado no dia 29 e Março de 2007, na cidade da Praia, constitui uma lei não penal mas que se repercute na lei criminal. Ou seja, a...
... Judicial da Comarca do Seixal, sendo-lhe imputada a prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível nos termos do ... nacionais ou que existisse, ao tempo dos factos, qualquer acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de equivalência e troca de títulos. Aliás, ...
Acórdão nº 0210233 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2002
O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstracto, bastando para o seu preenchimento a simples detenção de droga ou a prática de actos tendentes a pô-la em circulação, isto é, fazê-la chegar aos potenciais consumidores, sendo irrelevante para o efeito que o agente seja ou não o dono da droga ou tenha domínio directo, posse dessa droga. A quantidade de droga aprendida (334
... Público veio interpor recurso da decisão que, pela prática do crime de concussão previsto e punido no artigo 379º nº1 do código Penal, ... induziu a vítima em erro ao pretender criar um relação bilateral e correspectiva entre a quantia que solicitava para pagamento de ...
Acórdão nº 97P1133 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1998
I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao
...-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da ...ção objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado; c) Actos executivos são os que estão previstos no artigo 22 do ...
Resolução n.º 40/95, de 14 de Outubro de 1995
... 4.º As duas Partes darão especial importância à cooperação bilateral nos domínios ligados ao funcionamento do Estado de direito, das garantias ... 21.º As duas Partes cooperarão nos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e ...
..., 1 ano e 5 meses e 2 anos de prisão, respectivamente pelos nove crimes de corrupção passiva para acto ilícito, o primeiro dos quais tentado, ... crime de participação necessária (mais propriamente um delito bilateral ou de encontro) que apenas se consumava com a verificação cumulativa das ...
...ção marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar; - conceder atenção redobrada à questão do ISPS ... espanhóis prejudicados na década de70; - assinado um acordo bilateral, regulando as condições de exercício da actividade das frotas espanhola ...
... a existência de uma divergência intencional, enganosa e bilateral entre a vontade real e a vontade declarada e a interposição fictícia da ... de inquérito judicial, perante funcionário judicial, no processo-crime nº 219/13.4PAVNG, que correu termos no 1º Juízo Criminal do Extinto ...
... reforçar a dimensão internacional e desenvolver a cooperação bilateral e multilateral, promovendo experiências internacionais dos ... burocracia e de actos inúteis, assegurar a eficácia no combate ao crime e na Justiça penal, responsabilizar o Estado e os demais entes públicos, ...
... material, na forma consumada e em concurso real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível pelos artigos 131 e 132, ...774 a 787 – “Sinais de desidratação: opacificação bilateral das córneas.”, “A morte de CREDIK DA .. LIMA foi devida às lesões ...
... as the United Na-tions Convention against Transnational Organized Crime, the United Nations Convention against Corruption and the United Nations ... for the effective implementation of this Protocol through bilateral and multilateral funding mechanisms. 2 - In implementing their obligations ...
... de Portimão, comarca de Faro, que o condenou pela prática de: - Um crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164.º, n.º 1, al. b), do ..., hematoma epicraneano, hematomas malares, hemossinus maxilar bilateral, lesão axonaldifusa parietal, hemorragia subaracnoideia aguda, hematoma ...

References: artigo 498
 artigo 71
 artigo 379
 artigo 26
 artigo 22
 artigo 164