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Timestamp: 2020-01-19 12:47:57+00:00

Document:
Mandado de Segurança Akesse | Mandamus | Julgamentos
SalvaSalva Mandado de Segurança Akesse per dopo
Acp - Tut. Antec. - Educação - Aluna Expulsa 10032-65
CONTESTAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS ESPOLIO
Peticao Inicial Mandado de Segurança
Cta Minuta Do Agravo Em Recurso Especial - Ultima Petição Da Adv Sutana 28-08-2014
8. Como Redigir o Agravo Do Art. 544 Do Cpc
Agravo RE
Aula 01 Processo Do Trabalho
Terceiro Vice Presidente Do Tribunal - Agravo de Instrumento
AGRAVO 13.10
Peticao Inicial Em Mandado de Seguranca Com Pedido de Concessao de Liminar Impetrado Por Cooperativa
EXCELENTISSIMO(A)
PRESIDENTE DA EGRGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
AKESSE INDSTRIA E COMRCIO DO NORDESTE LTDA., Sociedade Empresria de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 70.145.297/0001-69, com endereo a BR 304, KM 303. S/N, Distrito Industrial, Macaba/RN, CEP: 59280-000, vem, muito respeitosamente, por meio de seus advogados e procuradores (procurao, doc. 02) que ao final subscrevem, nos termos do artigo 5, inciso LXIX, da Constituio Federal e no artigo 1, caput, da Lei n 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANA
em face de deciso proferida pela MM. JUZA DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE PAULISTA/PE, nos autos do processo n. 000026358.2010.8.17.8012, pelos motivos fticos e de direito a seguir delineados.
I DA ADMISSO DO MANDADO DE SEGURANA EM FACE DE DECISO IRRECORRVEL PROFERIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. Ab initio, imperioso tecer consideraes acerca da admissibilidade do mandado de segurana em face de deciso irrecorrvel proferida em Juizado Especial. A despeito da limitao do sistema recursal nos juizados especiais estaduais, as decises interlocutrias que podem causaram danos de difcil
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reparao as partes, ou ainda, que violem direito lquido e certo, at mesmo que contrariem jurisprudncia ou smulas do Superior Tribunal de Justia, podem ser enfrentadas atravs de aes autnomas, como o Mandado de Segurana. O princpio da celeridade, to proclamado nos juizados especiais, no pode obstar ou mesmo prevalecer ante o princpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, amplo acesso justia e da legalidade, que possuem cunho constitucional. A admisso do Mandado de Segurana contra decises interlocutrias nos Juizados Especiais no s vem sendo admitida pelas Turmas Recursais, como recebeu tratamento pelo Enunciado 62 do FONAJE, se no vejamos: ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente s Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurana e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. A jurisprudncia ptria sedimentou entendimento acerca do cabimento da impetrao de mandado de segurana contra deciso irrecorrvel de Juiz singular do Juizado Especial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. IMPETRAO DO MANDAMUS CONTRA ATO DE JUIZ SINGULAR DO JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO. REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATRIA MERITRIA POR ESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 515, 3, DO CPC. AO PREVIDENCIRIA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. UTILIZAO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. VEDAO DO ART. 20 DA LEI N. 10.259/2001. NO APLICAO S CAUSAS PREVIDENCIRIAS. ART. 109, 3, DA CONSTITUIO FEDERAL. 1. Cabvel a impetrao do mandado de segurana contra deciso irrecorrvel de Juiz singular do Juizado Especial. 2. Presentes os pressupostos estabelecidos no 3, do art. 515 do Cdigo de Processo Civil, aplica-o por analogia ao recurso ordinrio de mandado de segurana, apreciando-se, portanto, desde logo o mrito da impetrao. 3. A proibio expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais no se aplica s causas previdencirias, diante do que dispe o 3, do art. 109 da Carta Magna. Precedente desta Corte.
4. Na interpretao do novo texto infraconstitucional importante observar o princpio da supremacia da Constituio, bem como a viabilizao do acesso justia. 5. Recurso conhecido, mas desprovido. STJ - RECURSO ORDINRIO EM MS N 17.113 - MG (2003/0171424-2); RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ; DATA DO JULGAMENTO: 04 DE AGOSTO DE 2004. (grifos nossos). MANDADO DE SEGURANA - ADMISSIBILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL. admissvel a impetrao de Mandado de Segurana contra deciso interlocutria proferida por magistrado do Juizado Especial Cvel, que no desafia recurso. A Lei de Regncia dos Juizados Especiais Lei n. 9.099/1995 prev apenas duas espcies de recurso: inominado e embargos declaratrios, sendo ambos voltados sentena. Assim, na falta de recurso especfico para a hiptese de negativa de transcrio para meio impresso dos depoimentos das testemunhas, cabvel se mostra a impetrao do Mandado de Segurana, a fim de impedir leso a direito lquido e certo, alm de se caracterizar como meio de oportunizar ampla defesa ao litigante. MS n.2007.03.1.10117234, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Informativo n. 142. (grifos nossos). Assim, in casu, diante de deciso passvel de causar danos irreparveis e ofensa a direito lquido e certo - conforme ser devidamente delineado - cabvel a impetrao do presente Mandado de Segurana.
I SNTESE DOS FATOS Foi proferida deciso em 10 (dez) de fevereiro de 2012 pela Exma. Juza Regina Clia de Albuquerque Maranho julgando improcedente incidente interposto pela empresa AKESSE PISCINAS com o fito de declarar a nulidade do processo em face do envio de citao a endereo incorreto. Em seu decisum a MM. Julgadora aduz que consta
procurao da empresa nos autos - acostada aos autos em 14 de janeiro de 2011 - estando ciente, portanto, da presente ao, dispe ainda que inexiste vcio de citao uma vez que encaminhada para o endereo da empresa e recebida por funcionria sem qualquer recusa. Assevera que no consta nos autos a razo social da empresa a fim de verificar o seu endereo.
Da anlise da deciso proferida, denota-se que, h omisso Contrato em relao anlise ao por este Douto Juzo do que Social acostado incidente processual
comprova ser a sede da empresa endereo diverso do oposto Carta de Citao. Nada foi dito acerca do citado documento. Outrossim, a fim de sanar a omisso, a empresa Akesse complementa a documentao j apresentada, com extrato do CNPJ emitido pela Receita Federal (doc. 01), extrato do site da Akesse Santa Catarina sociedade comercial sem qualquer vinculo com a AKESSE INDSTRIA E COMRCIO DO NORDESTE LTDA. - com endereo da empresa naquele Estado bem como relao de todas as revendas do Estado (docs. 02 e 03) onde nenhum endereo corresponde ao da exordial e ainda cpia da primeira folha da exordial sem constar o CNPJ da empresa (doc. 04), podendo o autor apresentar ainda, qualquer que o endereo j que no seria possvel conferir com o CNPJ. Os referidos documentos corroboram, mais encaminhamento de citao foi a endereo que no , nem nunca foi, da empresa AKESSE. H consistente prova documental de que o endereo Av. Joo de Souza, 102, Centro, Paulo Lopes/SC, CEP 88490-000, no sede nem filial da empresa AKESSE INDSTRIA E COMRCIO DO NORDESTE LTDA., CNPJ n. 70.145.297/0001-69 nem mesmo da empresa AKESSE PISCINAS de Santa Catarina. O artigo 247 do Cdigo de Processo Civil dispe que as citaes e intimaes quando realizadas sem observncia das prescries legais so nulas. O encaminhamento de citao a endereo defesa. A ausncia e dos ao pressupostos legais necessrios da diverso de ao da sede cincia de de empresa demanda demandada, e a impossibilita tomar apresentar
processual ou das condies da ao, nos termos do artigo 214 do Cdigo de Processo Civil, caracterizam a nulidade dos atos processuais que possam prejudicar a parte
citao a
pressuposto a falta de
indispensvel ferir o
validade legal do
processo, Caderno
citao ou a citao invlida, na forma da Lei, alm de dispositivo nosso Processual Civil, ainda fere os princpios do contraditrio e da ampla defesa, protegidos pela carta Magna em seu artigo 5, LV. Desta feita, a citao enviada a endereo diverso ao da sede da empresa deve ser de pronto anulada e, por conseguinte, anulados todos os atos praticados no processo. Acerca da matria, a jurisprudncia ptria farta, in verbis: "EMENTA: AO RESCISRIA. AUSNCIA DE CITAO. VIOLAO DISPOSIO EXPRESSA DE LEI. Citao realizada, por AR, em endereo diverso da r. Nulidade da citao caracterizada. Violao disposio expressa de lei. Configurao. Ao rescisria procedente. Ao Rescisria N 70011178423, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 18/08/2005)" (grifos nossos). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAO DA PESSOA JURDICA. CORREIO. ART. 221, INCISO I, DO CPC. CARTA ENVIADA A ENDEREO DIVERSO DO DA SEDE DA EMPRESA. CITAO NULA. Carta de citao que restou expedida para endereo diverso daquele da sede da empresa denunciada da lide. Carga dos autos ao procurador da denunciada, que no possua poderes para receber citao. Comparecimento da citanda aos autos e apresentao de resposta, na forma contestao. Nulidade da citao reconhecida. Inocorrncia de revelia. Aproveitamento da resposta apresentada pela denunciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. Agravo de Instrumento N 70011510641, Dcima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Paulo Antnio Kretzmann, Julgado em 25/04/2005)" (grifos nossos). PROCESSO CIVIL - CITAO - AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO PARA ENDEREO DIVERSO - DECRETAO DE NULIDADE DA CITAO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES CASSAO DA SENTENA - NOVO PRAZO PARA CONTESTAR.
1. A CITAO VLIDA PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. INAPLICVEL, NA HIPTESE, A TEORIA DA APARNCIA, POIS NO H COMPROVAO DE QUE A CARTA DE CITAO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREO DA EMPRESA R, ALM DE NO HAVER IDENTIFICAO DA PESSOA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. NESSE CONTEXTO, REVELA-SE AUSENTE O PRESSUPOSTO DE APLICAO DA TEORIA REFERIDA, CONSUBSTANCIADO NA CERTEZA DE QUE A CARTA CITATRIA FOI ENTREGUE NO ENDEREO DA DEMANDADA. ASSIM, DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O MANDADO DE CITAO FOI DIRIGIDO A ENDEREO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA, SENDO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, DECLARA-SE A NULIDADE DA CITAO, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PRECEDENTES DESTA EGRGIA CORTE DE JUSTIA E DO COLENDO STJ. 3. APELO PROVIDO. SENTENA CASSADA. Processo: AC 20050110635940 DF; Relator(a): HUMBERTO ADJUTO ULHA; Julgamento: 18/10/2006; rgo Julgador: 3 Turma Cvel; Publicao: DJU 14/11/2006; Pg. : 108. (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. CITAO. NULIDADE. TEORIA DA APARNCIA. CIRCUNSTNCIAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CPC, ART. 12, IV E 215. I. Sendo a citao ato de importncia capital, que instaura a relao jurdicolitigiosa entre as partes, sobre sua regularidade no devem pairar dvidas, para que no ocorra a violao do direito de defesa do ru. II. Caso em que, conquanto indicada pelo autor, na inicial, o endereo da sede da empresa, a citao foi efetuada por via postal em escritrio da r em cidade diversa e em pessoa sobre a qual, nos autos, inexistem elementos para se supor fosse sua representante ou tivesse concretamente agido como tal. III. Circunstncias peculiares que levam ao afastamento da teoria da aparncia, para se nulificar, ab initio, o processo desde a citao inicial. IV. Recurso especial conhecido e provido. REsp 330070/DF, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
27.11.2001, DJ 25.04.2005 p. 351. (grifos nossos). Cumpre ressaltar ainda que no houve alterao da sede da empresa, conforme se v do Contrato Social acostado aos autos, esta possui a mesma sede desde 1994! Reitere-se, constitui foi o prosseguimento atentatrio da aos presente princpios tendo em ao da
verdadeiro de
legalidade, devido processo legal e ampla defesa. A empresa privada apresentar defesa, vista desconhecer a demanda em razo da ausncia de citao. Desta feita, se no houve a citao inicial da
Requerida de forma correta, e sendo tal conduta requisito de validade de qualquer processo, o feito totalmente nulo, jamais poderiam ser aplicados os efeitos da revelia, tampouco ser considerado exigvel um ttulo judicial proveniente de ao com tamanha irregularidade processual. Por fim, insta informar que, h ainda contradio no julgado quando o decisum dispe que a empresa acostou procurao em 14 de janeiro de 2011, estando, portanto, devidamente citada, e no apresentou argumentao no que tange ordem ao a erro fim de no encaminhamento o ato de correspondncias, invlido e, quando, em verdade, a empresa peticionou chamando o feito anular citatrio diferentemente do disposto, no se quedou inerte.
II - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATRIOS. Os Embargos de Declarao so admitidos em face de atos decisrios que apresentem omisso, obscuridade ou contradio, conforme preconiza o artigo 535 do Cdigo de Processo Civil. A sua interposio no consubstancia crtica ao ofcio judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreci-los, o rgo deve faz-lo com esprito de compreenso, atentando
para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuio da parte em prol do devido processo legal. A deciso judicial deve seguir um raciocnio coerente, caso contrrio, tem-se a contradio. H contradio no caso de desconexo entre afirmaes atuais e anteriores. No que concerne a omisso, verifica-se a sua presena quando a deciso que julga causa no enfrenta todos os pontos suscitados pelas partes que sejam relevantes para a soluo do litgio. In casu, evidenciada a omisso e contradio, cabvel a propositura dos Embargos Declaratrios para elucid-las, razo pela qual se impe que seja recebido e conhecido o presente, a fim de sanar os vcios apontados.
- DOS REQUERIMENTOS Ex positis, ante as razes supramencionadas, pugna a
Empresa Embargante que este MM. Juzo receba os presentes aclaratrios para se manifestar expressamente sobre a matria nele declinada, principalmente no que concerne anlise do Contrato Social acostado ao incidente processual que comprova o encaminhamento da carta de citao a endereo diverso da sede da empresa, ferindo os princpios do devido processo legal, ampla defesa e contraditrio, bem como os artigos 214 e 247 do CPC e precedentes jurisprudenciais do STJ (vide REsp 330070/DF supracitado de Relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior).
STF - 2a Turma, AI 163.047-5-PR, Rel. Min. Marco Aurlio,DJU 8.3.96, p. 6.223.
Pugna ainda que este Douto Juzo se manifeste acerca da contradio no decisum que dispe que a empresa acostou procurao em 14 de janeiro de 2011, estando, portanto,
devidamente citada, e no apresentou argumentao no que tange ordem ao a erro fim de no encaminhamento o ato de correspondncias, invlido e, quando, em verdade, a empresa peticionou chamando o feito anular citatrio diferentemente do disposto, no se quedou inerte.
declaratrios tm natureza infringente, postula-se a prvia submisso desta petio parte adversa para, querendo, manifestar-se.
Termos em que, Requer-se e confia o justo deferimento.
Natal, 13 de fevereiro de 2012.
RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO OAB/RN 4.476
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References: artigo 5
 artigo 1
in casu
 artigo 247
 artigo 214
 artigo 5
 artigo 535
In casu

Artigo 520