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O DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS: A QUESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ANGOLA. Autor -Bruno Júlio Kambundo - PDF
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Felícia Fagundes Benevides
1 O DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS: A QUESTÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ANGOLA Autor -Bruno Júlio Kambundo
2 Sumário ESTRUTURA DO TRABALHO: O Direito à Educação e Meio Ambiente à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) África e sua leitura sobre o Direito à Educação das Crianças Um olhar sobre a Questão do Direito à Educação em Angola / Educação Ambiental à luz da Legislação Angolana
3 I - O Direito à Educação: Uma leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e das principais Convenções Internacionais Logotipo das Nações Unidas (várias versões disponíveis online) John Peters Humphrey
4 DUDH Artigo 26º: 1 - Toda a pessoa tem direito à Educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. 2 - A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 3 - Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos."
5 Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) ARTIGO 13º: 1 - Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda que a educação deverá capacitor todas as pessoas a participar efectivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as actividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 2 - Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, com o objectivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos;
6 Convenção dos Direitos da Criança (CDC) Artigo 29º 1 - Os Estados Partes acordam em que a educação da criança deve destinarse a: a) Promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicos na medida das suas potencialidades; b) Inculcar na criança o respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nac ões Unidas; ( ) e) Promover o respeito da crianç a pelo meio ambiente. ( ) De referir também os arts. 1º, 2º, 28º
7 O DEBATE AMBIENTAL PELO MUNDO Fonte: organicsnewsbrasil.com.br Criação do Clube de Roma 1972 (Estocolmo- Suécia ) - Primeira conferência Mundial do meio ambiente Humano 1975 (Belgrado Jugoslávia) - Encontro Internacional sobre Educação Ambiental 1977(Geórgia, Ex-União Soviética) Conferência Mundial de Educacão Ambiental em Tbilisi Outros importantes: Relatório de Brundtland(1987); Rio-92; COP 8(Nova Delí); RIO 20
8 II - África e sua leitura sobre o Direito à Educação das Crianças (Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), que chama a atenção no artigo 17º: 1.Toda pessoa tem direito à educação. 2. Toda pessoa pode tomar parte livremente na vida cultural da comunidade. 3. A promoção e a protecção da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela comunidade constituem um dever do Estado no quadro da salvaguarda dos direitos humanos.
9 Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (1990): Art. 11º 1. Todas as crianças têm o direito a uma educação. 2. A educação da criança deve ser dirigida a: 1. (a) a promoção e desenvolvimento da personalidade da criança, talentos e habilidades físicas e mentais para o seu pleno potencial; 2. (b) a promoção da observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial referência aos previstos nas disposições de diversos instrumentos Africanos sobre Direitos Humanos e dos Povos e declarações internacionais de direitos humanos e convenções; 3. (c) a preservação e fortalecimento dos valores africanos morais, tradicionais e culturais positivos; 4. (...) (g) o desenvolvimento do respeito pelo meio ambiente e dos recursos naturais; (...)
10 OS ACORDOS RATIFICADOS POR ANGOLA Tratados Internacionais Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Adesão de Angola 1 de Dezembro de 1976 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) 10 de Abril de 1992 CADHP (1981) 2 de Março de 1990 Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) 14 de Fevereiro de 1990 Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança (1990) 11 de Abril de 1992
11 III - Um olhar sobre a questão do Direito à Educação em Angola / Educação Ambiental à luz da Legislação Angolana Alguns dados Gerais sobre Angola: Habitantes - cerca de hb 62,4% Urbana e 37,6% Rural Número de Crianças No ensino
12 A Constituição de Angola e sua evolução Transição política (CRA 1992), artigo 9º e 24º (direito ao ambiente) de todos os cidadãos nos seus números 1; 2; 3. Para um cumprimento cabal do artigo 9º, em que o estado:...orienta o desenvolvimento da economia nacional, com vista a garantir o crescimento harmonioso e equilibrado de todos os sectores e regiões do País, a utilizac ão racional e eficiente de todas as capacidades produtivas e recursos nacionais, bem como a elevac ão do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos.
13 Continuação: O artigo 24º e seus pontos 1,2, e 3, para garantir que: 1- Todos os Cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e não poluído. 2 - O Estado adopta as medidas necessárias à protecc ão do meio ambiente e das espécies da flora e fauna nacionais em todo o território nacional e à manutenção do equilíbrio ecológico. 3 - A Lei pune os actos que lesem directa ou indirectamente ou ponham em perigo a preservac ão do meio ambiente. Lei de Bases do Ambiente (LBA) de 19/06/98.
14 Lei de Bases do Ambiente (LBA) de 19/06/98 O Artigo 3º considera que: Todos os cidadãos têm direito a viver num ambiente sadio e aos benefícios da utilização racional dos recursos naturais do país, decorrendo daí as obrigações em participar na sua defesa e uso sustentado, respectivamente. É devido o respeito aos princípios do bem-estar de toda a população, à protecção, preservação e conservação do ambiente e ao uso racional dos recursos naturais(...). No artigo 20º além de definir Educação ambiental o estado nesta lei apresenta de forma clara a concepçäo de Educação ambiental
15 Conceito de Educação Ambiental: Art. 20º 1. A educação ambiental é a medida de protecção ambiental que deve acelerar e facilitar a implantação do Programa Nacional de Gestão Ambiental, através do aumento progressivo de conhecimentos da população sobre os fenómenos ecológicos, sociais e económicos que regem a sociedade humana. 2. A educação ambiental deve ser organizada de forma permanente e em campanhas sucessivas, dirigidas principalmente em duas vertentes. a) Através do sistema formal de ensino; b) Através do sistema de comunicação social. 3. As campanhas de educação ambiental devem atingir todas as camadas da população sendo de considerar a organização de projectos especiais, nomeadamente para as Forças Armadas, dirigentes e responsáveis do aparelho do Estado.
16 Objectivo geral do ensino primário ANTES : Os objectivos gerais do Decreto-Lei nº 40/80, de 14 de Maio - Reformulação do sistema educativo de Consagra para o ensino primário os seguintes objectivos : Ø Massificação do sistema de educação para todo o país; Ø A luta contra o analfabetismo para todo o país; Ø A formação de quadros; ØA formação do homem novo.
17 Objectivo geral do ensino primário ACTUAL : Objectivos gerais do Decreto-lei nº 13/01, de 31 de Dezembro - Reforma do sistema educativo de Ø Prepara o indivíduo para as exigências da vida política, económica e social; Construção de uma sociedade livre e democrática, de paz e progresso social; Ø Elevar o nível científico, técnico e tecnológico para contribuir para o desenvolvimento socioeconómico dos pais; Ø Formar um indivíduo capaz de compreender os problemas nacionais, regionais e internacionais de uma forma crítica e construtiva para a sua participação activa na vida social; Ø Promover a consciência pessoal e social da dignidade humana, da tolerância, da cultura de paz e de uma unidade nacional; Ø Promover o respeito e direito à vida, à liberdade e à integridade pessoal; Ø Desenvolver o espírito de solidariedade entre os povos em atitudes de respeito pela diferença de outrem, permitindo uma saudável integração no mundo.
18 Esquema sobre o direito à educacão das crianças PIDESC Art.13 e 14 CDC Art-29 DUDH art.26 CADHP art-17 CADC art 11 ANGOLA Art.16 e 39
19 https://www.facebook.com/themwanafrika.blogspot.fr/videos/ /?pnre
20 Tuapandula Tutondele Muito obrigado Thank you

References: Artigo 26
 ARTIGO 13
 Artigo 29
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 24
 Artigo 3
 artigo 20