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AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PATRIMÓNIO NATURAL AVISO Nº NORTE DOMÍNIO SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS - PDF
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PATRIMÓNIO NATURAL AVISO Nº NORTE DOMÍNIO SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS
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Danilo Bergler Marreiro
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PRIORIDADE DE INVESTIMENTO: CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E CULTURAL DOMÍNIO SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS
2 CONTROLO DO DOCUMENTO Versão Data de aprovação Data de publicação Descrição 1 20/01/ /02/2016 Versão inicial 2 Alteração de 2
3 INDICE 1. Enquadramento e caraterização geral Objetivos Âmbito geográfico Beneficiários elegíveis Natureza dos beneficiários Critérios de elegibilidade dos beneficiários Tipologia de operações elegíveis Tipologia de operações Critérios de elegibilidade das operações Indicadores de resultado e de realização a alcançar Dotação financeira do Aviso Condições de atribuição do financiamento às operações Forma do apoio Taxa máxima de cofinanciamento Limites dos apoios Despesas elegíveis Duração das operações Operações geradoras de receitas Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Formalização da candidatura Prazo para apresentação de candidaturas/fases do concurso Documentos a apresentar Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Critérios de seleção e metodologia de avaliação do mérito Critérios de seleção Metodologia de cálculo Entidades responsáveis pela apreciação e pela decisão Esclarecimentos complementares Calendarização do processo de análise e decisão
4 14. Aceitação da decisão Obrigações do beneficiário Documentação de referência Legislação Orientações técnicas e/ou orientações de gestão Esclarecimentos e pontos de contacto
5 1. Enquadramento e caraterização geral Eixo Prioritário Objetivo Temático Prioridade de Investimento Objetivos específicos Tipologia de Intervenção Tipologia de Ações/Operações Regulamento Específico Domínios de intervenção Indicadores de realização e de resultado 4 - Qualidade Ambiental 6 Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos Conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural Promover a valorização da excelência do património cultural e natural no contexto de estratégias regionais distintivas de desenvolvimento turístico A valorização do património cultural e natural passa pela implementação do seguinte tipo de ações: (ii) qualificação, desenvolvimento de uma oferta integrada de serviços e promoção de redes de áreas protegidas/classificadas com relevância turística; (iii) marketing territorial de espaços de elevado valor natural, cultural e paisagístico, envolvendo promoção turística dirigida ao mercado nacional i) Criação e requalificação de infraestruturas de apoio à valorização e visitação de Áreas Classificadas, bem como outras áreas associadas à conservação de recursos naturais, incluindo sinalética, trilhos, estruturas de observação e de relação com a natureza, unidades de visitação e de apoio ao visitante, rotas temáticas, estruturas de informação, suportes de comunicação e divulgação; ii) Organização de iniciativas de comunicação, informação e sensibilização associadas à proteção e conservação da natureza; iii) Programas e ações de desenvolvimento do turismo associado à natureza, incluindo conteúdos digitais, plataformas digitais e planos de marketing específicos, assentes nos recursos naturais e direcionados para o reforço da visibilidade, interna e externa, das Áreas Classificadas e da região, em articulação com a conservação desses recursos; iv) Elaboração de Cartas de Desporto de Natureza; v) Estudos de avaliação e valoração dos serviços dos ecossistemas direcionados para o desenvolvimento de infraestruturas verdes; vi) Desenvolvimento de infraestruturas verdes, em meio urbano ou rural, incluindo o estabelecimento de corredores ecológicos, de forma a assegurar a proteção e, quando relevante, a reposição dos serviços dos ecossistemas, incluindo a fruição. RE Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Secção XVII - Património Natural e Cultural Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. Indicadores de Realização - O C - Aumento do número esperado de visitantes a sítios de património cultural e natural e a atrações que beneficiem de apoio.. Indicadores de Resultado - R E - Dormidas em estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos, apartamentos turísticos e outros Emana do referencial estratégico, que consta da Agenda Regional de Turismo, a visão traçada para o turismo que assenta no vasto conjunto de atributos que marcam o Norte de Portugal, entre os quais, constituir o: (iii) primeiro destino de Turismo da Natureza e Rural do país, assente numa rede de áreas protegidas e rurais de elevado valor natural e paisagístico. Conjugando o património natural, Áreas protegidas/classificadas, bem como, outras áreas associadas à conservação de recursos naturais, existentes na Região Norte, com as novas tendências de mercado do turismo, entre as quais o turismo natureza, constitui-se um elemento fundamental de promoção e valorização dos recursos patrimoniais no quadro de uma estratégia de afirmação da Região do Norte e de desenvolvimento sustentável. Atendendo à abrangência territorial do património natural a abordagem terá mais-valias quando reunir entidades que, com perspetivas e visões distintas, encontrem um objetivo comum de 5
6 promoção e valorização mais eficaz e afirmativa de determinado património natural, tendente à melhoria da oferta turística e ao incremento de fluxos turísticos para a região. O presente Aviso foi elaborado nos termos dos números 6 e 7 do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e da regulamentação específica aplicável a Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro adotou o regulamento específico do domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, que inclui o Regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do financiamento Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), bem como da metodologia e dos critérios de seleção correspondentes, aprovados pelo Comité de Acompanhamento do NORTE 2020, em 26 de maio de O presente Aviso encontra-se previsto no calendário de avisos aprovado pela CIC do PORTUGAL 2020 e é divulgado através dos sítios da internet do PORTUGAL 2020 e do Programa NORTE Objetivos Este concurso destina-se, nos termos da alínea b) do ponto 1 do art.º 114º do Regulamento Específico (RE) do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (publicado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro), Património Natural, no quadro do objetivo temático Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos considerando os objetivos específicos do NORTE 2020 em que se insere. Complementarmente, o objetivo específico definido para a Prioridade de Investimento no Programa Operacional, é o seguinte: Promover a valorização da excelência do património cultural e natural no contexto de estratégias regionais distintivas de desenvolvimento turístico. 3. Âmbito geográfico Intervenções realizadas na Região do Norte (NUTS II - Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos). Essas intervenções deverão incidir em Áreas Classificadas estabelecidas pelo decreto-lei n.º 142/2008, de 24 julho, ou em áreas associadas à conservação de recursos naturais, designadamente: - Áreas abrangidas pela Rede Natura 2000 Habitats naturais protegidos e Zonas Especiais de Proteção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro; - Geoparque de Arouca e Geoparque de Macedo de Cavaleiros que integram a Rede Europeia de Geoparques que, sob a tutela da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, reúne todos os territórios considerados património geológico da Humanidade. - Em terrenos públicos integrados no domínio público hídrico. 6
7 4. Beneficiários elegíveis 4.1. Natureza dos beneficiários De acordo com o disposto no Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, podem apresentar candidatura, enquanto potenciais beneficiárias, as entidades previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f), do ponto 1, do artigo 115º, em concreto: (i) Entidades da Administração Pública Central; (ii) Autarquias Locais e suas associações; (iii) Entidades do Setor Empresarial do Estado; (iv) Entidades do Setor Empresarial Local; (v) Pessoas coletivas de direito público, incluindo Entidades (vi) Regionais de Turismo (vii) Entidades privadas sem fins lucrativos, agentes culturais e organizações não governamentais da área do ambiente e proteção da natureza (ONGA), mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas anteriormente. Podem ser apresentadas candidaturas em parceria nos termos do n.º2, do artigo 115º: As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão a função de coordenador técnico e de interlocutor, sem prejuízo de todas as entidades serem beneficiárias perante os POR Critérios de elegibilidade dos beneficiários Nos termos do artigo 6.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, os beneficiários e cobeneficiários identificados no número anterior devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: - Declarar não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação caso a candidatura seja aprovada Nos termos do art.º 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os beneficiários devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: (i) Estarem legalmente constituídos; (ii) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; (iii) Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam; (iv) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; (v) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; (vi) Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação; 7
8 (vii) Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições em causa são aferidas por referência a cada um dos parceiros beneficiários que a compõem. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venham a ser apuradas relativamente a um ou a alguns dos beneficiários. A Autoridade de Gestão poderá eventualmente aceitar excecionar da aplicação desta regra as situações em que o número de parceiros beneficiários elegíveis seja superior a metade do número total de parceiros beneficiários previstos na candidatura e esta configuração não coloque em causa os objetivos e a coerência da mesma. 5. Tipologia de operações elegíveis 5.1. Tipologia de operações Nos termos do disposto no artigo 114.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos são passíveis de financiamento operações que contemplem projeto(s) das tipologias abrangidas pelas sub-alíneas i), ii), iii), iv), v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do Artigo 114.º, em concreto: (i) Criação e requalificação de infraestruturas de apoio à valorização e visitação de Áreas Classificadas, bem como outras áreas associadas à conservação de recursos naturais, incluindo sinalética, trilhos, estruturas de observação e de relação com a natureza, unidades de visitação e de apoio ao visitante, rotas temáticas, estruturas de informação, suportes de comunicação e divulgação; ii) Organização de iniciativas de comunicação, informação e sensibilização associadas à proteção e conservação da natureza; iii) Programas e ações de desenvolvimento do turismo associado à natureza, incluindo conteúdos digitais, plataformas digitais e planos de marketing específicos, assentes nos recursos naturais e direcionados para o reforço da visibilidade, interna e externa, das Áreas Classificadas e da região, em articulação com a conservação desses recursos; iv) Elaboração de Cartas de Desporto de Natureza; v) Estudos de avaliação e valoração dos serviços dos ecossistemas direcionados para o desenvolvimento de infraestruturas verdes; vi) Desenvolvimento de infraestruturas verdes, em meio urbano ou rural, incluindo o estabelecimento de corredores ecológicos, de forma a assegurar a proteção e, quando relevante, a reposição dos serviços dos ecossistemas, incluindo a fruição. 8
9 5.2. Critérios de elegibilidade das operações Nos termos do nº1, do artigo 116.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, as operações a financiar devem assegurar o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade: (i) Critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e; (ii) Tenham enquadramento nas tipologias de operações indicadas no artigo 114.º e se encontrem previstas nos eixos prioritários dos POR respetivos; (iii) Demonstrem o enquadramento em programa ou plano territorial ou noutro documento estratégico de enquadramento ambiental ou da área do turismo de caráter setorial ou regional; (iv) Cumpram as normas técnicas que se aplicam às operações; (v) Disponham de pareceres técnicos favoráveis emitidos pelos organismos setoriais competentes sobre o projeto ou anteprojeto técnico de engenharia/arquitetura; (vi) Demonstrem sustentabilidade técnica, económica e financeira adequada à sua dimensão e complexidade Complementarmente as operações devem ainda assegurar: O grau de maturidade mínimo exigido às operações é comprovado pela: (i) apresentação do projeto técnico de execução (arquitetura e especialidades) aprovado, demonstrando que estão em condições de lançar o procedimento concursal assim que a candidatura for aprovada. (ii) No caso das operações de caracter imaterial, devem ser apresentados os cadernos de encargos e respetivos orçamentos descriminados, devidamente aprovados. (iii) No caso de operações sustentadas por parcerias, deve ser apresentada a proposta de acordo de parceria e o projeto estruturado. (i) Possuírem a totalidade dos documentos constantes do Anexo II (Documentos a incluir na candidatura) do presente Aviso. O cumprimento das condições específicas supra referidas é apurado pela Autoridade de Gestão, tendo em conta a informação constante da candidatura à data da sua submissão. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão No caso de as candidaturas serem apresentadas em parceria, as condições em causa são aferidas por referência à intervenção de cada um dos parceiros beneficiários que a compõem. O incumprimento de qualquer das condições acima identificadas implica a tomada de decisão de não admissão da candidatura por parte da Autoridade de Gestão, ainda que venham a ser apuradas relativamente às intervenções de um ou de alguns dos beneficiários. A Autoridade de Gestão poderá eventualmente aceitar excecionar da aplicação desta regra nas situações em que as intervenções consideradas elegíveis representem um custo elegível não inferior a 50% do previsto na candidatura (sendo que o valor resultante não pode ser inferior a cinquenta mil euros) e esta configuração não coloque em causa os objetivos e a coerência da mesma. 9
10 6. Indicadores de resultado e de realização a alcançar A entidade beneficiária deverá identificar na candidatura os indicadores de realização e de resultado a contratualizar, tal como identificados no ponto 1. Enquadramento e caraterização geral, do presente Aviso, com a respetiva fundamentação de valores de referência, metas e o ano alvo: Tipo de Indicador Realização Designação Aumento do número esperado de visitantes nos sítios e atrações culturais ou naturais apoiados Unidade Visitantes/ano Realização Número de intervenções em Áreas Classificadas N.º Realização Número de intervenções em áreas associadas à conservação de recursos naturais N.º Resultado Área classificada abrangida por intervenções (em hectares) Hectares Resultado Variação do número de visitantes nas áreas classificadas (diferença entre o número de visitantes antes e após a intervenção) N.º Atendendo à necessidade de fundamentação dos valores referência para cada um dos indicadores, deverá ser adotado um sistema/modelo de monitorização/quantificação de visitantes, com indicação do nº médio de visitantes no ano de início do projeto ano 0 (zero). O referido sistema de monitorização deverá ser ajustado à natureza e dimensão da operação. O resultado das operações será objeto de contratualização com a entidade beneficiária tendo em conta a natureza da intervenção, ajustando-se a utilização dos indicadores acima propostos 7. Dotação financeira do Aviso A dotação do cofinanciamento FEDER a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito do Concurso abrangido pelo presente Aviso é de (oito milhões de euros). Este valor encontra-se deduzido da reserva de desempenho. Essa reserva será atribuída em função de: (i) Nível de compromisso financeiro que venha a ser assumido; (ii) Concretização da respetiva programação no que respeita a indicadores de execução financeira, de realização e respetivas etapas de execução; (iii) Estabelecido no nº9 do artigo 66º do DL nº 137/2014, de 12 de setembro; (iv) Disposições que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade de Gestão, nomeadamente na sequência d realização das avaliações previstas no Plano de Avaliação do NORTE Condições de atribuição do financiamento às operações 8.1. Forma do apoio Nos termos do art.º 118.º do RE Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, o financiamento das operações reveste a forma de subvenções não reembolsáveis. 10
11 8.2. Taxa máxima de cofinanciamento A taxa máxima de cofinanciamento FEDER aplicável a cada operação a apoiar no âmbito do presente Aviso é de 85% nos termos do art.º 8.º do RE Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, salvo se outra resultar da aplicação das normas em vigor em matéria de auxílios de Estado e/ou de operações geradoras de receitas Limites dos apoios O custo elegível de cada candidatura não poderá exceder (trezentos e cinquenta mil Euros) e não deverá ser inferior a (cinquenta mil Euros) Despesas elegíveis São elegíveis no âmbito do presente concurso as despesas resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação que respeitem a regulamentação comunitária aplicável, o art.º 15º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, o n.º 1 do art.º 41º do RE Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e a Norma de Gestão 1/NORTE2020/2015 emitida pela Autoridade de Gestão do Norte Devem ainda observar o seguinte: a) No presente concurso são elegíveis a cofinanciamento as despesas incorridas pelos beneficiários desde 01/01/2014, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou dos documentos de valor probatório equivalente. b) Para além da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efetuar sobre o correto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas componentes de despesa, na apreciação dessas despesas será ainda considerada a análise da oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados. Nos termos do n.º 11 do art.º 7.º do RE Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, não são elegíveis as despesas: a. Funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas b. Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos, salvo disposições mais restritivas previstas nas secções específicas do presente regulamento. 9. Duração das operações O prazo máximo de conclusão da operação é de 24 meses (vinte e quatro meses), contados a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação. 10. Operações geradoras de receitas As operações deverão respeitar a legislação comunitária e nacional aplicável em matéria de operações geradoras de receitas, designadamente, as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (art.º 61.º e n.º 8 do art.º 65.º) e do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (art.º 19.º), bem como as orientações técnicas/de gestão adotadas pela Autoridade de Gestão. 11
12 11. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Os beneficiários de candidaturas que venham a ser aprovadas pelo NORTE 2020 comprometemse a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade, resultantes das disposições regulamentares comunitárias e nacionais aplicáveis, bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação ( 12. Modalidade e procedimentos para apresentação das candidaturas Formalização da candidatura As candidaturas são apresentadas à Autoridade de Gestão do NORTE 2020 através do Balcão 2020 ( ), de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário, bem como os cobeneficiários, quando aplicável, deverão obter a credenciação prévia necessária à utilização do Balcão Na submissão da candidatura a entidade beneficiária deverá selecionar o formulário correspondente ao Aviso de Concurso a que pretende concorrer, devendo para o efeito tomar em atenção a respetiva sigla de identificação. O formulário de candidatura deverá ser preenchido de acordo com o Manual de Submissão de Candidaturas do Balcão Prazo para apresentação de candidaturas/fases do concurso O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e as horas do dia 31/10/2016. O prazo limite referido no parágrafo anterior pode ser antecipado em qualquer momento face à previsão de esgotamento das dotações a concurso. A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário no Balcão Documentos a apresentar A entidade beneficiária deverá instruir a candidatura com todos os documentos identificados no Anexo II a este Aviso. Os documentos exigidos devem ser submetidos como anexo ao formulário de candidatura, não sendo como tal aceite a sua apresentação por qualquer outra via. Os documentos assinalados como obrigatórios são condição sine qua non de elegibilidade, não podendo ser supridos posteriormente por via da apresentação de elementos adicionais. Alertamos que a designação dos ficheiros a anexar e a sua dimensão devem respeitar as condições definidas no Guião de Preenchimento disponibilizado no Balcão A candidatura deve ainda conter a informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito desta. 12
13 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Critérios de seleção e metodologia de avaliação do mérito Critérios de seleção As candidaturas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos seguintes critérios de seleção, os quais serão aferidos à luz dos parâmetros identificados no Anexo X que faz parte integrante do presente Aviso: A. Eficiência e Sustentabilidade; B. Adequação à Estratégia; C. Eficácia; D. Abordagem Integrada Metodologia de cálculo As pontuações dos critérios de seleção referidos no ponto anterior são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais, sem arredondamento. Para a avaliação do Mérito da Operação (MO) e posterior hierarquização das candidaturas apresentadas, serão consideradas as seguintes ponderações dos critérios de seleção referidos no ponto anterior: Critérios e subcritérios Ponderação (%) A. Eficiência e Sustentabilidade 35 A.1 Qualidade geral da operação 15 A.2 Valia ambiental da operação 20 B. Adequação à Estratégia 10 B.2 Contributo para os objetivos previstos nos documentos estratégicos da política territorial (nacional ou regional ou local) e setorial relevantes 10 C. Eficácia 20 C.1. Contributo para os indicadores de resultado definidos para a Prioridade de Investimento no POR respetivo C.2. Impacto na dinamização da procura de bens naturais / culturais e na captação de fluxos turísticos D. Abordagem Integrada 35 D.1 Grau de complementaridade com outras intervenções (nomeadamente, na área da regeneração urbana ou na área de preservação e valorização do património natural e cultural) ou com ações cofinanciadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários D.2 Existência, adequação e capacidade de parcerias estabelecidas com vista à realização da operação
14 Critérios e subcritérios Ponderação (%) D.3 Relevância da operação quanto à sua integração em itinerários de turismo sustentável ou em circuitos turístico-culturais 5 D.4. Contributo para a criação de novos públicos 5 D.5. Localização ou relação com uma Área Classificada [localização em área classificada; relacionado com área classificada; outra situação] D.6 Grau de relação da operação com a marca nacional associada às Áreas Classificadas (Natural.PT) D.7 Âmbito territorial da operação, avaliado através da cobertura geográfica da intervenção (da maior pontuação para a menor) [Nacional; Regional; Local] MO=0,35xA+0,10xB+0,20xC+0,35xD A avaliação do mérito das candidaturas é efetuada por referência às candidaturas submetidas até ao termo do concurso/de cada uma das fases do concurso, conforme identificado no ponto 12.2 do presente Aviso. Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as candidaturas são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério D indicado na ponderação definida no quadro anterior. A avaliação do mérito das candidaturas é efetuada por referência às candidaturas submetidas até ao termo do concurso, considerando as datas de apuramento de candidaturas, conforme identificado no ponto 12.2 do presente Aviso. A grelha de cálculo do mérito das candidaturas encontra-se definida no Anexo I - Critérios de seleção e metodologia de avaliação Entidades responsáveis pela apreciação e pela decisão A apreciação e decisão das candidaturas competem à Autoridade de Gestão do NORTE 2020 que, para o efeito, poderá promover a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou para a emissão de pareceres técnicos especializados. Nos termos dos art.º n.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, relativo ao modelo de governação dos FEEI, a análise, emissão de parecer e decisão de aprovação das candidaturas é da responsabilidade da Autoridade de Gestão Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, o que só pode ocorrer uma vez, ou quando sejam solicitados pareceres a peritos externos independentes da Autoridade de Gestão. Os elementos em causa devem ser apresentados pelo beneficiário de uma só vez, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Eventuais elementos 14
15 adicionais que o beneficiário entenda remeter apenas poderão ser aceites, desde que dentro do prazo supra referido. Se, findo este prazo, o beneficiário não prestar os esclarecimentos ou não apresentar os elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e a informação disponíveis. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para a análise e a comunicação da decisão respetiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas de cada uma das fases de apuramento de candidaturas. A Avaliação do Mérito será efetuada tendo em conta exclusivamente os elementos apresentados no momento de submissão da candidatura, pelo que aquela análise não será protelada pelo facto de terem sido detetadas insuficiências na informação apresentada pelo promotor, nem os elementos que possam eventualmente vir a ser apresentados em sede de resposta ao pedido de elementos adicionais/complementares poderão ser considerados para efeitos da Avaliação de Mérito Calendarização do processo de análise e decisão A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas apresentadas é proferida pela Autoridade de Gestão do NORTE 2020 de acordo com o seguinte plano para apresentação de candidaturas, respetiva análise e comunicação da decisão aos beneficiários:. Fases de apresentação de candidaturas Data Limite para a Comunicação da Decisão (*) Fase 1: 03.fev e 31.mar 14. jun 2016 Fase 2: 01.abr e 31.mai 10. ago 2016 Fase 3: 01.jun e 31.ago 11.nov 2016 Fase 4: 01.set e 31.out 12.jan 2017 (*) Esta data não contempla a eventual suspensão de prazo para a apresentação de esclarecimentos, informações ou documentos solicitados e/ou resposta no âmbito do processo de audiência prévia de interessados. O prazo de análise, de 45 dias úteis, é suspenso quando sejam solicitados ao candidato documentos e esclarecimentos adicionais o que só pode ocorrer por uma vez. Finda a análise das candidaturas, a Autoridade de Gestão notifica as entidades dos resultados e da proposta de decisão que recai sobre a candidatura, procedendo à audiência prévia dos interessados. A proposta de decisão e a decisão final sobre a candidatura fica igualmente registada no sistema de informação, sendo passível de consulta pelos beneficiários na sua Conta Corrente. Uma vez concluída a análise e emitida decisão final sobre as candidaturas do Aviso, a Autoridade de Gestão procederá à divulgação pública anual dos projetos aprovados no site do NORTE 2020 e, com a periodicidade legalmente prevista, nos meios de comunicação social 15
16 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão de concessão do apoio é feita mediante a assinatura, pelo beneficiário, de um termo de aceitação, o qual é submetido eletronicamente e autenticado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 15. Obrigações do beneficiário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional ou na regulamentação específica aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados, quando aplicável, a cumprir o previsto no n.º 1 do art.º 24º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 16. Documentação de referência Legislação - Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro - Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro Orientações técnicas e/ou orientações de gestão - NORMA DE GESTÃO N.º 2/NORTE2020/ Cumprimento das regras associadas à contratação pública - Operações públicas; - NORMA DE GESTÃO N.º 1/NORTE2020/ Regras de elegibilidade de despesas - Operações públicas FEDER 17. Esclarecimentos e pontos de contacto Pedidos de informação ou de esclarecimento podem ser obtidos:. No Portal Portugal 2020 ( a) Informações de enquadramento geral (legislação vária); b) Aviso e documentação anexa; c) FAQ; d) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas relativas ao Balcão 2020, da responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ex.: registo de beneficiários, formulário de candidatura, dificuldades de registo e submissão das candidaturas), através do menu Contacte-nos.. No site do NORTE 2020 ( a) Informações de enquadramento geral (legislação vária), em especial a aplicável ao NORTE 2020; b) Aviso e documentação anexa; c) FAQ; d) Os resultados do presente Concurso/Convite; 16
17 e) Suporte técnico e assistência ao esclarecimento de dúvidas: Informações sobre o Aviso e regras aplicáveis, através do menu Sugestões e Dúvidas ( XXXX). Porto, 2 de fevereiro de 2016 O Presidente da Comissão Diretiva do NORTE 2020, Emídio Gomes 17
18 ANEXOS: ANEXO I - Critérios de seleção e metodologia de avaliação ANEXO II Documentos a incluir na candidatura ANEXO III Minuta de declaração de compromisso ANEXO IV Orçamento Global ANEXO V Minuta de declaração do Responsável Financeiro (ROC/ TOC) ANEXO VI - Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental ANEXO VII - Ficha de "Avaliação da Integração da Perspetiva da Igualdade entre Homens e Mulheres e Igualdade de Oportunidades e da não descriminação, em operações cofinanciadas"
AVISO/CONCURSO PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
FAMI AVISO/CONCURSO PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº: 11/FAMI/2016 Fundo: FAMI Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração Objetivo Específico: 2 Integração e Migração Legal Objetivo Nacional:
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº NORTE
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PRIORIDADE DE INVESTIMENTO. INVESTIMENTO NO ENSINO, NA FORMAÇÃO, NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E NAS COMPETÊNCIAS E NA APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PRIORIDADE DE INVESTIMENTO: INVESTIMENTO NA E NAS INFRAESTRUTURAS SOCIAIS QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, REGIONAL E LOCAL, PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

References: artigo 115
 artigo 115
 artigo 6
 artigo 114
 Artigo 114
 artigo 116
 artigo 5
 artigo 114
 artigo 66
 artigo 11