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FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO - PDF
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Ana Vitória Botelho Rijo
1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO MESTRADO ACADÊMICO EM DIREITO DA REGULAÇÃO REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FGV DIREITO RIO RIO DE JANEIRO 20152 SUMÁRIO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS... 3 CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDOS... 3 CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES... 4 CAPÍTULO IV DA NÃO RENOVAÇÃO, SUSPENÇÃO OU CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS... 6 CAPÍTULO V ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FGV DIREITO RIO... 6 CAPÍTULO VI DO ESTÁGIO DE DOCÊNCIA... 8 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÃO GERAL... 83 REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FGV DIREITO RIO CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1 A bolsa de estudos tem por finalidade fomentar a formação de acadêmicos e a pesquisa na área de direito da regulação, no âmbito do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas ( FGV DIREITO RIO ). CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA BOLSA DE ESTUDOS Seção I Dos elegíveis à bolsa de estudos Art. 2 Podem concorrer à bolsa de estudos os alunos ingressantes e aqueles devidamente matriculados no primeiro, no segundo ou no terceiro semestre do Programa de Mestrado. Parágrafo primeiro. Os alunos ingressantes podem solicitar, por meio de formulário próprio, a bolsa no momento de sua inscrição no processo seletivo de ingresso no Programa de Mestrado. Parágrafo segundo. Os alunos já matriculados no Programa de Mestrado devem solicitar a bolsa nos termos definidos pela Coordenação do Mestrado. Seção II Dos valores, duração e renovação da bolsa de estudos Art. 3 A bolsa de estudos corresponde ao desconto no valor parcial ou integral das mensalidades de um semestre acadêmico. Art. 4 A bolsa é concedida por um semestre e pode ser renovada por três vezes, até atingir o limite de quatro semestres. Art. 5 A renovação da bolsa para o semestre subsequente depende da aprovação, pela Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO, do requerimento encaminhado pelo aluno interessado, nos termos e calendários específicos do Programa de Mestrado, e do relatório das atividades acadêmicas (art. 6º) do semestre imediatamente anterior ao do período para o qual pretende a renovação. Art. 6 Para ter a sua bolsa renovada, o aluno deve atender às seguintes condições: I. Demonstrar desempenho acadêmico que atenda a todas as exigências do Programa de Mestrado; II. Não ter sido reprovado em nenhuma disciplina durante o semestre letivo;4 III. Desenvolver as atividades em conformidade com a área de concentração e as linhas de pesquisa do Programa de Mestrado; IV. Apresentar projeto de pesquisa com potencial para inovação científica; e, V. Dedicar-se integralmente às atividades do Programa de Mestrado, por meio do desenvolvimento de atividades de pesquisa, ligadas diretamente aos Centros de Pesquisa da FGV DIREITO RIO, e do estágio de docência. Parágrafo único. Desde que autorizado pela Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO, a título excepcional e de modo expresso e prévio, o bolsista poderá realizar atividades científicas e profissionais, remuneradas ou não, que colaborem para sua formação acadêmica e sejam compatíveis com as atividades do Programa de Mestrado. Seção III Da análise do mérito acadêmico Art. 7 A análise de mérito acadêmico dos pedidos de bolsa é realizada: I. Pela banca de avaliação responsável pelo processo seletivo, juntamente com a Coordenação do Programa de Mestrado e um membro do Corpo Diretivo da FGV DIREITO RIO, no caso dos alunos ingressantes; e, II. Pela Comissão de Bolsas de Estudos da FGV DIREITO RIO, composta pelo Coordenador do Programa, por um representante do corpo docente e de um discente, sendo os dois últimos escolhidos por seus pares, em eleição específica para tal fim, respeitados os seguintes requisitos: a) No caso do representante docente, deverá fazer parte do quadro permanente de professores do Programa de Mestrado; e, b) No caso do representante discente, deverá estar, há pelo menos um ano, integrado às atividades do Programa, como aluno regular, e poderá participar da referida Comissão por 1 (um) ano. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES Seção I Das obrigações Art. 8 Os alunos agraciados com a bolsa de estudos têm as seguintes obrigações: I. Dedicação integral às atividades do Programa de Mestrado, por meio do desenvolvimento de atividades de pesquisa ligadas diretamente aos Centros de Pesquisa da FGV DIREITO RIO; II. Manter o currículo Lattes devidamente atualizado;5 III. Matricular-se em no mínimo três disciplinas no primeiro semestre do Programa de Mestrado; IV. Participar de estágio de docência e/ou contribuir para atividades acadêmicas conforme lhes for determinado pela coordenação do Programa de Mestrado; V. Obter aprovação em todas as disciplinas com nota mínima de 8 (oito); VI. Estar vinculado em ao menos uma pesquisa coordenada pelos Centros de Pesquisa da FGV DIREITO RIO; VII. Enviar ao menos dois artigos, durante a duração do Programa de Mestrado, para a submissão do CONPEDI Conselho Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação de Direito, com vistas a participar dos Encontros Nacionais e/ou dos Congressos Nacionais do CONPEDI; VIII. Enviar ao menos um artigo para o Colóquio de Pesquisa em Revistas Acadêmicas qualificadas, de preferência em coautoria com o Professor Orientador; IX. Entregar e ter o seu plano de trabalho da dissertação aprovado em até doze meses após o ingresso no Programa de Mestrado; X. Entregar projeto de qualificação em até dezoito meses e a dissertação em até vinte e quatro meses após o ingresso no Programa de Mestrado; XI. Ter a sua qualificação aprovada por banca constituída nos termos do regulamento do Programa de Mestrado; XII. Ter a sua dissertação defendida e aprovada por banca constituída nos termos do regulamento do Programa de Mestrado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do início do curso; XIII. Informar sobre a submissão de propostas a órgãos de fomento, instituições privadas e ou potenciais apoiadores e/ou recebimento de qualquer outra bolsa de estudo ou ainda sobre a participação em qualquer projeto de pesquisa de que lhe resulte apoio financeiro; XIV. Informar sobre a realização de atividades científicas e profissionais, remuneradas ou não; XV. Entregar relatórios das atividades descritas no art. 5º nos termos e calendários específicos do Programa de Mestrado; e, XVI. Cumprir o disposto no regulamento do Programa de Mestrado. Parágrafo único. Nos casos dos incisos XIII e XIV, a participação nessas atividades depende de autorização prévia e expressa da Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO.6 Art. 9 Os alunos agraciados com a bolsa de estudos poderão ter suas dissertações publicadas, em meio eletrônico, no Portal Domínio Público/MEC e nos sites da FGV, neste último, incluindo a Biblioteca Digital. Parágrafo único. Na dissertação deverá constar referência ao apoio recebido, nas seguintes expressões: O presente trabalho foi realizado com apoio da Fundação Getulio Vargas, por meio da bolsa de estudos do Programa de Mestrado da FGV DIREITO RIO. Seção II Do intercâmbio acadêmico Art. 10 Durante o período de intercâmbio, nacional ou internacional, em instituição de ensino superior, o bolsista mantém o direito a receber o benefício, desde que cumpra as atividades estabelecidas pelas coordenadorias envolvidas. CAPÍTULO IV - DA NÃO RENOVAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS Seção I Da não renovação da bolsa Art. 11 Não acolhido o pedido de renovação da bolsa de estudos pela Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO, nos termos do art. 5º, o aluno deverá arcar com o pagamento integral de todas as mensalidades relativas ao semestre para o qual pretendia a renovação. Parágrafo único. O não acolhimento do pedido de renovação da bolsa de estudos, por insuficiência do desempenho acadêmico, não impedirá que, atendidos os requisitos necessários, o aluno pleiteie nova bolsa em semestre posterior, sendo que esta, se concedida, não terá efeito retroativo para os semestres anteriores. Art. 12 A desistência do Programa de Mestrado por iniciativa do bolsista ou, após decisão da Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO pela não renovação da bolsa de estudos, implica ao aluno a obrigação de restituir à FGV DIREITO RIO os valores referentes a todas as mensalidades relativas ao(s) semestre(s) em que foi agraciado com a referida bolsa, devidamente corrigidos. Seção II Da suspensão da bolsa Art. 13 A bolsa de estudos será suspensa: I. Por solicitação do bolsista, sem desistência do Programa de Mestrado; II. Em caso de trancamento de matrícula, de acordo com o art. 16º do regulamento do Programa de Mestrado, desde que aprovado pela Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO; e,7 III. Quando, durante o semestre, for constatada a perda superveniente de algum dos requisitos determinantes para sua concessão, (art. 6º) ou for constatado o descumprimento de obrigação do bolsista prevista pelo art. 8.º, salvo se, segundo o critério da Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO, se tratar de violação grave, passível de cancelamento, nos termos do art. 15º. Parágrafo único. Suspensa a bolsa de estudos, o aluno passará a arcar com o pagamento integral das mensalidades a partir do mês subsequente ao da suspensão. Art. 14 A desistência do Programa de Mestrado, após suspensão da bolsa de estudos, implica ao aluno a obrigação de restituir à FGV DIREITO RIO os valores referentes a todas as mensalidades relativas ao(s) semestre(s) em que foi agraciado com a referida bolsa, devidamente corrigidos. Seção III Do cancelamento da bolsa Art. 15 A bolsa será cancelada nos seguintes casos: I. Reprovação por frequência, em qualquer disciplina; II. Obtenção de Coeficiente de Rendimento (CR) menor que 8 (oito); III. Abandono do Programa de Mestrado pelo aluno, caracterizado pelo descumprimento definitivo de condição necessária para a obtenção do título de mestre; IV. Desistência formal do Programa de Mestrado pelo aluno; V. Descumprimento do prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses, contados do início do curso, para defesa e aprovação da dissertação de Mestrado; VI. Desaprovação na defesa da dissertação de Mestrado; VII. Desligamento do aluno pela FGV DIREITO RIO; e, VIII. Violação grave de obrigação do art. 8º, segundo o critério da Comissão de Bolsas de Estudo da FGV DIREITO RIO e da Coordenação do Programa de Mestrado. Parágrafo único. Nos casos de cancelamento da bolsa, o aluno tem a obrigação de restituir integralmente à FGV DIREITO RIO os valores referentes às mensalidades de todos os semestres em que a tenha usufruído até então, devidamente corrigidos. CAPÍTULO V - ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FGV DIREITO RIO Art. 16 São atribuições da Comissão de Bolsas de Estudos da FGV DIREITO RIO: I. Observar as normas do Programa de Mestrado e zelar pelo seu cumprimento;8 II. Examinar à luz dos critérios estabelecidos as solicitações dos candidatos a bolsa de estudos; III. Selecionar os candidatos às bolsas de estudos do Programa de Mestrado mediante critérios que priorizem o mérito acadêmico, comunicando à Pró-Reitoria ou à Unidade equivalente os critérios adotados e os dados individuais dos alunos selecionados; IV. Manter um sistema de acompanhamento do desempenho acadêmico dos bolsistas e do cumprimento das diferentes fases previstas no programa de estudos, apto a fornecer a qualquer momento um diagnóstico do estágio do desenvolvimento do trabalho dos bolsistas em relação à duração das bolsas, para verificação pela IES ou pela CAPES; e, V. Manter arquivo atualizado, com informações administrativas individuais dos bolsistas. CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO DE DOCÊNCIA Art. 17 O estágio de docência é parte integrante da formação do pós-graduando, objetivando a preparação para a docência e a qualificação do ensino de graduação, sendo obrigatório para todos os bolsistas do Programa de Demanda Social, obedecendo aos seguintes critérios: I. A duração mínima do estágio de docência será de um semestre e a duração máxima será de dois semestres; II. Compete à Comissão de Bolsas da FGV DIREITO RIO registrar e avaliar o estágio de docência para fins de crédito do pós-graduando, bem como a definição quanto à supervisão e o acompanhamento do estágio; III. O docente de ensino superior, que comprovar tais atividades, ficará dispensado do estágio de docência; IV. As atividades do estágio de docência deverão ser compatíveis com a área de pesquisa do programa de pós-graduação realizado pelo pós-graduando; e, V. A carga horária máxima do estágio docência será de 4 (quatro) horas semanais. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÃO GERAL Art. 18 Eventuais omissões neste regulamento serão supridas pela Coordenação do Programa de Mestrado. Documentos relacionados
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