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Timestamp: 2019-08-25 04:00:12+00:00

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Eficiencia Energetica No Codigo de Obras de Salvador Proposta | Lei Estatutária | Calor
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Laboratrio de Eficincia Energtica UFSC
PROPOSTA DE INCLUSO DE PARMETROS DE EFICINCIA ENERGTICA NO
CDIGO DE OBRAS DE SALVADOR
Equipe: Roberto Lamberts (UFSC) Ana Christina R. Mascarenhas (COELBA) Joyce Correna Carlo (UFSC)
Convnio Coelba FEESC/UFSC 2002/2003
Florianpolis, ano de 2003
PROPOSTA DE INCLUSO DE PARMETROS DE EFICINCIA ENERGTICA NO CDIGO DE OBRAS DE SALVADOR (artigos coloridos inseridos no texto original) Institui normas relativas execuo de obras do Municpio do Salvador, alterando as Leis ns 2.403/72 e 3.077/79 e d outras providncias. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Fao saber que a Cmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Captulo I Princpios Gerais Art. 1 - Esta Lei nortear a execuo de toda e qualquer obra no Municpio de Salvador, em consonncia com a Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo e tem como princpios gerais: I - privilegiar o indivduo, a quem se destina a edificao, assegurando o seu uso de forma condizente com a dignidade humana; II - observar as peculiaridades do stio urbano, visando a preservao dos aspectos ecolgicos, geotcnicos e de imagem ambiental; III - priorizar o interesse coletivo sobre o individual;
IV - compatibilizar as disposies desta Lei, com a Legislao Federal e Estadual, Normas Tcnicas e Especificaes das concessionrias de servios pblicos; V - assegurar as condies de higiene, conforto ambiental, segurana e o uso racional de energia, atravs do emprego de materiais e tcnicas adequados, e do correto dimensionamento dos espaos; (modificado) VI - incorporar as novas conquistas tecnolgicas e avanos sociais, visando a constante atualizao da Lei; Captulo II Terminologia Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, prevalecem os seguintes conceitos e definies e os constantes da Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo do Municpio de Salvador. ACRSCIMO OU AMPLIAO Obra que resulta no aumento da rea construda total de uma edificao existente. AFASTAMENTO Distncia entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avanado, medida perpendicularmente testada ou lado do mesmo terreno. ALTURA (H) DO PISO MAIS ELEVADO Distncia da soleira do piso de acesso edificao ao piso do ltimo pavimento. ALVAR DE AUTORIZAO Documento expedido pela Prefeitura a ttulo precrio e/ou provisrio para execuo de um empreendimento. ALVAR DE CONCLUSO OU HABITE-SE
Documento expedido pela Prefeitura reconhecendo o empreendimento em condies de ser utilizado. ALVAR DE LICENA Documento expedido pela Prefeitura, assegurando a concesso de direito de construir. AMBIENTE CONDICIONADO Ambiente atendido por um sistema ou parte de um sistema de ar condicionado. (adicionado) ANTECMARA Compartimento de exclusivo acesso escada enclausurada. REA ABERTA Superfcie no edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificao, interligada com o logradouro pblico ou particular em pelo menos um dos lados. REA FECHADA Superfcie no edificada do lote ou terreno ou descoberta da edificao, no interligada com o logradouro pblico ou particular. REA LIVRE Superfcie no edificada do lote ou terreno. REA OCUPADA Superfcie definida pela projeo horizontal da edificao sobre o terreno. CAIXA DE ESCADA Espao onde se desenvolve a escada. CATEGORIA DE USO DO COMPARTIMENTO OU CMODO Tipo de compartimento ou cmodo especificado de acordo coma atividade nele desenvolvida ou prevista em projeto. (adicionado) CATEGORIA DE USO DA EDIFICAO Tipo de edificao especificada de acordo com a atividade nela desenvolvida ou prevista em projeto. (adicionado) CLASSE DE COMPONENTE CONSTRUTIVO Grupo de componentes que apresentam a mesma funo na envoltria, tais como paredes, ou pisos, ou cobertura, ou janela ou vos zenitais. (adicionado) COEFICIENTE DE SOMBREAMENTO Expressa a porcentagem de radiao que passa pelo vidro considerado em relao ao vidro claro 3 mm, cujo coeficiente de sombreamento 1. (adicionado) COMPARTIMENTO OU CMODO Parte de uma edificao ou de uma unidade imobiliria. CONDUTIVIDADE TRMICA () Expresso em W/mK, refere-se ao quociente do fluxo de calor pelo gradiente de temperatura. (adicionado) COTA Medida em linha reta que define a distncia real entre dois pontos. DENSIDADE DE POTNCIA INTERNA INSTALADA Potncia total instalada nos ambientes internos da edificao, ou em cada ambiente separadamente, dividida pela rea til de seus respectivos ambientes internos. (adicionado) DESEMPENHO FUNCIONAL DOS ESPAOS
Atributo que se requer de cada espao individualmente e do espao como um todo, includos os equipamentos alocados que devem guardar relaes de funcionalidade com esses espaos. EMBARGO DE OBRA Ato administrativo que visa impedir a continuidade de uma obra que no atende a dispositivos legais. EMBRIO Clula geradora de uma futura unidade imobiliria uni-residencial, compreendendo, no mnimo, um compartimento com instalaes sanitrias e instalaes hidrulicas para cozinha e servio. ENVOLTRIA Planos externos da edificao, composto por janelas, vos, paredes externas, cobertura, brises, marquises assim como qualquer elemento que os compem. (adicionado) ESCADA COLETIVA Aquela que serve coletividade usuria ou residente da edificao. ESCADA ENCLAUSURADA Aquela cuja caixa envolvida por paredes resistentes ao fogo e precedida de antecmara. ESCADA SIMPLES Aquela que no dotada de caractersticas especiais de proteo contra incndio e pnico. ESCADA PRESSURIZADA Escada enclausurada dotada de equipamento mantenedor de presso do ar normal e constante em seu interior. ESCADA PRINCIPAL Aquela que atende obrigatoriamente ao fluxo de pessoas que utilizam a edificao e situada em posio de acesso facilmente identificvel. ESCADA PRIVATIVA Aquela que destinada ao uso exclusivo da unidade imobiliria. ESCADA PROTEGIDA Aquela que atende s condies tcnicas exigidas pela NB-208 da ABNT, para escada enclausurada, exceto antecmara e duto de ventilao, dispondo de portas e paredes resistentes a duas horas de fogo. ESCADA SECUNDRIA Aquela que serve alternativamente aos residentes ou usurios da edificao. FATOR DE PROJEO (FP) Razo entre a profundidade da projeo horizontal de um elemento de proteo solar colocado acima do vo pela soma da altura desse vo e a distncia vertical ao ponto mais externo do elemento. (adicionado) FATOR SOLAR (FS) A razo entre o ganho de calor que entra num ambiente atravs de uma abertura pela radiao solar incidente nesta mesma abertura. Inclui o calor radiante transmitido pelo vidro e a radiao solar absorvida, que re-irradiada ou transmitida por conduo ou conveco ao ambiente. O fator solar considerado ser relativo a uma incidncia de radiao solar ortogonal janela. (adicionado) ILUMINAO ZENITAL Aquela natural, feita atravs de abertura localizada na parte superior do compartimento, guarnecida ou no com dispositivos adequados. INTERDIO
Ato administrativo que visa impedir o ingresso de pessoas no autorizadas em obra ou utilizao de edificao concluda ou existente. LINHA DE GRADIL Limite do lote ou da gleba com o logradouro pblico existente ou projetado. OBRA Conjunto de procedimentos tcnicos relativos execuo de empreendimentos e servios, implantao de equipamentos e instalaes definidos em projetos e memoriais descritivos. PAVIMENTO Espao da edificao compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a cobertura. PAVIMENTO DE COBERTURA Espao correspondente ao ltimo pavimento da edificao, cuja rea coberta menor do que a rea ocupada pelo pavimento imediatamente inferior. PAVIMENTO DE DESCARGA Espao da edificao interligado com o exterior, por onde se processa o escoamento da populao residente ou usuria. PAVIMENTO TIPO Aquele cuja configurao predominante na edificao. PAZC Percentual de rea do vo zenital na cobertura ou percentual de abertura zenital na cobertura (Aabert/Acob), sendo Abert a rea da abertura zenital e Acob a rea da cobertura. (adicionado) PEA GRFICA Desenho tcnico representativo de projeto. P DIREITO Altura vertical livre entre o piso e o teto ou forro de um compartimento. PJF Percentual de rea de janela ou vos em relao rea da fachada onde se encontram (Ajan/Afac). (adicionado) POO DE EXAUSTO Componente da edificao por onde se processa a conduo de ar e tiragem de fumaa e, ou gases txicos. REFORMA Obra destinada a estabilizar e ou alterar uma edificao, no implicando no aumento de sua rea construda total, nem na alterao da rea de projeo existente em percentual superior a 50% (cinqenta por cento). REPAROS GERAIS Obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificao e que no implique na alterao das dimenses dos espaos. RESISTNCIA TRMICA (R) Quociente da diferena de temperatura verificada entre as superfcies de um elemento ou componente construtivo pela densidade de fluxo de calor, em regime estacionrio, expresso em (m2K)/W. (adicionado) RESTAURAO Conjunto de procedimentos tcnicos que visam restabelecer as caractersticas originais de edificaes de interesse arquitetnico, histrico, artstico e cultural.
QUOTA DE CONFORTO Relao entre a rea til de uma unidade imobiliria residencial e o nmero de habitantes desta unidade. TRANSMITNCIA TRMICA OU COEFICIENTE GLOBAL DE TRANSFERNCIA DE CALOR (U) Inverso da associao das diversas resistncias trmicas de um componente com as resistncias superficiais interna e externa, expresso em W/m2K. (adicionado) UNIDADE DE PASSAGEM a largura mnima necessria para passagem de uma fila de pessoas e fixada em 0,60m (sessenta centmetros). VISTORIA Diligncia efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condies de uma obra ou de uma edificao habitada ou no. TTULO II NORMAS ADMINISTRATIVAS Captulo I Habilitao Art. 3 - S sero admitidos como responsveis tcnicos por obra ou projeto de que trata esta Lei, os profissionais legalmente habilitados, observada a regulamentao do exerccio profissional e inscritos no rgo competente da Prefeitura. Art. 4 - A autoria de projetos poder ser assumida, ao mesmo tempo, por dois ou mais profissionais, que sero solidariamente responsveis. Art. 5 - Perante a Prefeitura, a responsabilidade dos autores de projetos tem incio a partir da data do protocolamento do pedido de licena e a do responsvel pela obra quando do incio da mesma. Art. 6 - Os construtores ou responsveis tcnicos pela execuo das obras respondem por: I II III obras; IV - inconvenientes e riscos decorrentes da guarda, de modo imprprio, de materiais e equipamentos; V VI VII obras. Pargrafo nico A responsabilidade de que trata este artigo se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da Unio, do Estado ou Municpio, em decorrncia da execuo de obras. Art. 7 - Durante a execuo da obra, ocorrendo modificaes que alterem a concepo do projeto e estejam em desacordo com dispositivos desta Lei, poder o responsvel pelo projeto comunicar, Prefeitura, a iseno de suas responsabilidade tcnica quanto s modificaes inseridas irregularmente. - deficiente instalao e funcionamento do canteiro de servio; - falta de precauo e conseqentes acidentes que envolvam operrios e terceiros; - inobservncia de quaisquer das disposies desta Lei, referente execuo de - no cumprimento dos projetos aprovados; - emprego de material inadequado ou fora do especificado para a obra; - transtorno ou prejuzos causados s edificaes vizinhas durante a execuo de
Art. 8 - As alteraes de responsabilidade tcnica pela execuo de obras, por desistncia e/ou substituio, devem ser comunicadas Prefeitura, por escrito, pelo responsvel tcnico ou pelo requerente da licena respectivamete. Pargrafo nico No caso de desistncia de responsabilidade tcnica o requerente da licena tem o prazo de 10 (dez) dias teis, a contar da data do recebimento da notificao expedida pela Prefeitura, para indicar o novo responsvel pela obra. Captulo II Projeto Art. 9 - Os projetos de arquitetura devero ser encaminhados Prefeitura em cpias, contendo as assinaturas do requerente, do autor do projeto, do responsvel pela execuo da obra e constaro, no mnimo, das seguintes peas grficas: I - planta de localizao do imvel em 03 (trs) vias;
II - planta de situao em 03 (trs) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informaes: a) limites do terreno com suas cotas exatas e posies de meios-fios; b) curva de nvel a equidistncia de 1,00m (um metro), indicao das rvores de porte e de cursos dgua porventura existentes no terreno; c) orientao do terreno em relao ao norte verdadeiro; d) delimitao da edificao, no terreno, devidamente cotada; e) indicao da existncia ou no de edificaes vizinhas e respectivos nmeros de porta, quando for o caso, bem como das atividades que neles se exeram; f) ndice de utilizao Iu; g) ndice de ocupao Io e de permeabilidade do terreno Ip; h) rea construda total e por pavimento; i) rea ocupada, rea do terreno e rea permevel; j) rea construda para efeito de clculo do ndice de utilizao; l) nmero de unidades imobilirias especificadas por grupo de uso; m) gabarito de altura da edificao; n) indicao da frao ideal do terreno quando se tratar de empreendimento em condomnio; o) esquema final de esgoto; III - planta baixa dos diversos pavimentos, em 02 (duas) vias, na escala 1:50;
IV - sees ou cortes longitudinais e transversais, em 02 (duas) vias, na escala de 1:50, com indicao obrigatria do perfil do terreno, do meio-fio e quando exigido, da referncia de nvel RN; V - planta de elevao de fachada;
VI - projeto luminotcnico quando se tratar de edifcios residenciais com altura superior a dois pavimentos e demais edificaes no residenciais independentemente do nmero de pavimentos contendo: (adicionado) a) os tipos, as potncias das lmpadas e reatores instalados em cada compartimento; b) as reas e categoria de uso desses compartimentos; c) quantidade de lumens e densidade de potncia interna instalada no sistema de iluminao; d) a rea total do edifcio iluminado; e) a potncia e densidade de potncia total instalada com iluminao interna. f) a eficincia das lmpadas externas em lumens/watt. 1 - As escalas mtricas indicadas nos itens II a V, podero ser substitudas por outras mais compatveis com as dimenses do empreendimento projetado, sem prejuzo da clareza das peas grficas, para perfeito entendimento do projeto.
2 - As plantas baixas devero indicar a designao de cada compartimento da edificao, suas dimenses e rea assim como a especificao e dimensionamento das janelas e esquadrias, inclusive tipo, espessura e fator solar dos vidros. (modificado) 3 - Na pea grfica, havendo diferena entre a aferio em escala e a cota correspondente, prevalecer esta ltima, tolerada margem de erro de 5% (cinco por cento). 4 - A planta de situao dever ser apresentada em separado das demais peas grficas, em prancha medindo 21,5 x 29,7cm (A 4) ou dimenso maior, caso o porte do empreendimento assim justifique. 5 - Os cortes devero apresentar detalhamento com a especificao de todos os materiais componentes de todas as faces da fachada e cobertura, com as espessuras de cada camada de material e as respectivas transmitncias trmicas de cada componente. (adicionado) 6 - As plantas, cortes e vistas devero incluir o detalhamento das protees solares com seus respectivos fatores de projeo (FP). (adicionado) Art. 10 Para a representao grfica dos projetos dever ser utilizado material e tcnica adequados, observadas as normas da ABNT para desenho e as cpias devero ter a clareza necessria ao perfeito entendimento do projeto. Art. 11 Nenhuma pea grfica poder apresentar emendas ou rasuras que alterem o projeto, admitindo-se correes de cotas em tinta vermelha, descritas, datadas e assinadas pelo autor do projeto e visadas pelo tcnico responsvel pela anlise. Art. 12 Os projetos relativos execuo de reforma ou ampliao devero observar as seguintes convenes: I II III - partes da edificao a serem mantidas em linhas cheias; - partes a demolir linhas tracejadas; - partes a executar linhas cheias com sombreado.
Pargrafo nico As convenes estabelecidas neste artigo sero representadas nos originais das peas grficas. Art. 13 Em qualquer fase, durante a execuo da obra, poder a Prefeitura determinar a anexao ao processo das plantas relativas ao projeto estrutural e/ou de instalaes. Art. 14 Sempre que, para implantao da edificao, resultem aterro ou corte no terreno, superior a 4,00m (quatro metros), ser obrigatria a apresentao de justificativa, acompanhada de peas grficas indicativas do movimento de terra e do projeto estrutural do sistema de conteno que deve assegurar a estabilizao dos terrenos lindeiros, os dispositivos de drenagem e o tratamento de recomposio e recobrimento vegetal, atendidas as demais disposies do Anexo VI da Lei n 3.377/84. Art. 15 O projeto de instalaes contra incndio e pnico ser exigido conforme o estabelecido em legislao especfica. Captulo III Licenas Seo I Expedio de Alvar Art. 16 Toda e qualquer obra, particular ou pblica, s poder ser iniciada aps licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedir o respectivo Alvar, observadas as prescries desta Lei e da Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo do Municpio de Salvador.
Art. 17 A licena ser requerida Prefeitura, instrudo o pedido com os projetos necessrios, especificaes simplificadas de materiais e satisfeitas as seguintes condies: a) b) c) I - requerimento em que conste com clareza; nome, endereo, qualificao do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal; localizao do imvel onde se executar a obra; natureza da obra que se pretende executar. II - prova de quitao do tributo imobilirio IPTU;
III - escritura registrada do imvel e quando for o caso, alm desta, a autorizao do proprietrio para que terceiros nele construa; IV - prova de quitao da Anotao de Responsabilidade Tcnica ART do CREA.
1 - Para os empreendimentos no localizados em terreno abrangidos pela legislao de reas Verdes, das reas Sujeitas a Regime Especfico, do Acervo Arquitetnico tombado pelo SPHAN ou que independem de Anlise de Orientao Prvia AOP, facultado aos interessados requererem, Prefeitura, a expedio do Alvar de Licena no ato de protocolamento do pedido, condicionado Anlise Prvia dos aspectos relativos a Legislao de Ordenamento do Uso e Ocupao do Solo, apresentando para tanto a documentao exigida in caput deste artigo, peas grficas, na forma do artigo 9 (nono), pagando integralmente o valor da taxa de licena. 2- O Alvar de Licena requerido e expedido na forma do pargrafo anterior, no dispensa de anlise, luz das disposies legais vigentes, dos documentos e pelas grficas exigidos, o que ocorrer no prazo mximo de 40 (quarenta) dias. 3 - Constatada na Anlise a inobservncia de qualquer dispositivo desta Lei e da Legislao de Ordenamento do Uso e Ocupao do Solo, ser imediatamente invalidado o Alvar, sem direito a restituio da taxa de licena, independentemente da aplicao das penalidades previstas na tabela constante do Anexo II desta Lei. Art. 18 So isentas de licena as seguintes obras: a) pinturas externas e internas; b) passeios e muros de alinhamento de gradil; c) reparos e revestimentos de fachadas que no impliquem a substituio de janelas em mais de 25% da rea envidraada. (modificado) d) reparos e revestimentos de telhados que no impliquem na execuo de lajes ou mudana da transmitncia trmica. (adicionado) 1 - A iseno de licena de que trata este artigo no implica em dispensa ao atendimento das normas estabelecidas nesta Lei, ficando a obra passvel de verificao e fiscalizao. 2 - Ser fixado pela Fiscalizao prazo para a construo de muros de gradil e de passeios pelos proprietrios de terrenos ainda no edificados, findo o qual a Prefeitura executar as obras, atravs de empresa vinculada a municipalidade, com a aplicao da multa prevista na tabela constante do Anexo II desta Lei, independentemente da cobrana da taxa de administrao, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das obras. 3 - Ser obrigao dos proprietrios loteantes e de desmembramentos a execuo de passeios em loteamentos e desmembramentos aprovados. Art. 19 O incio das obras, de que trata esta Seo, terrenos lindeiros a logradouros que no disponham, ainda, de meios-fios, depender de prvia certido de alinhamento de gradil e/ou nivelamento. Art. 20 Independem de apresentao de projetos os pedidos de licena para as seguintes obras:
I - muro divisrio com at 2,00m (dois metros) de altura que no implique na execuo de obras de conteno; II - galpes destinados a criatrio a nvel domstico ou para fins agrcolas, at o porte de 150,00m2 (cento e cinqenta metros quadrados); III - na zona rural, reforma a acrscimo no excedente a 40% (quarenta por cento) da rea edificada preexistente e desde que a rea acrescida no ultrapasse de 60,00m2 (sessenta metros quadrados); IV - construo de caixa dgua, cobertura de vagas para veculos em edificao uniresidencial; V - guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso edificao;
VI - reparos gerais em imvel, admitida, com responsabilidade tcnica, a execuo de lajes at o limite de 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ou de 1,00m3 (um metro cbico) de concreto armado; VII - construo, reforma e/ou ampliao de empreendimento uniresidencial do subgrupo R-1, referenciado na Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo, com qualquer porte, devendo o pedido de licena ser instrudo com peas grficas referidas nos itens I e II do art. 9 desta Lei. 1 - As obras de que tratam os itens II, III, IV, V e VII deste artigo, devero atender as disposies desta Lei e as da Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo. 2 - A cobertura de vagas para estacionamento em empreendimentos multiresidencial, somente ser admitida com a aquiescncia de dois teros de proprietrios e, em caso de Urbanizao Integrada, quando mantida a mesma proporo de vagas para as outras edificaes, sendo imprescindvel a Anlise de Orientao Prvia por parte do rgo competente da Prefeitura. 3 - A construo de muro de gradil e guarita de acesso em empreendimentos de Urbanizao Integrada ser admitida, com a aquiescncia de dois teros dos proprietrios, preservadas as caractersticas e destinao originais das reas de uso comum do povo, sendo imprescindvel a Anlise de Orientao Prvia, por parte do rgo competente da Prefeitura. Art. 21 facultado o requerimento de aprovao de projeto, para posterior pedido de licena para construir, com validade de 01 (um) ano, pagando-se, no protocolamento do pedido, o correspondente a 50% (cinqenta por cento) do valor da taxa de licena para construir, complementando-se o pagamento no ato da expedio do Alvar, atualizado o valor poca da quitao. Art. 22 Dever ser requerido novo Alvar de Licena quando: I II III especificada. - estiver prescrito o Alvar; - ocorrer substituio de projeto; - ocorrer modificaes de projeto com vistas alterao da atividade originalmente
Pargrafo nico Qualquer pedido de modificao de projeto dever ter a anuncia do responsvel tcnico, autor do projeto de arquitetura. Art. 23 A Prefeitura pela aprovao de projetos, expedio de Alvar e de Atestado de Concluso de Obra e Exerccio da Fiscalizao no assume qualquer responsabilidade tcnica perante os proprietrios, empregados ou terceiros, ou no reconhecimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrncia, bem como a Expedio do Alvar no implica no reconhecimento de que o titular da licena seja o proprietrio do imvel.
Art. 24 Podero ser executadas sem aditamento licena concedida pela Prefeitura, as modificaes em projetos aprovados que no impliquem em mudana de uso, aumento da rea construda total e de cada unidade imobiliria, alterao das propriedades trmicas dos materiais componentes da fachada ou cobertura, alterao da implantao de blocos ou prdios, desde que respeitadas as disposies desta Lei e da Legislao do Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo, obrigando-se o requerente, entretanto, apresentao de peas grficas para anlises, quando da comunicao da concluso da obra. (modificado) Art. 25 Nos imveis atingidos por projetos de modificao de arruamento ou de alinhamento de gradil, aprovados por Lei ou Decreto, as reformas ou ampliaes atendero s seguintes condies: I - no sero permitidas obras de ampliao nos trechos do imvel afetado por projeto de alinhamento e arruamento, salvo obra de reparos gerais que visem garantir a estabilidade da edificao; II - observncia das disposies da legislao pertinente aplicveis zona em que se situa o imvel, considerando-se todo o empreendimento resultante das obras. Art. 26 As ligaes provisrias de gua e luz para as obras, s podero ser efetuadas pelas Concessionrias desses servios vista de Alvar de Licena de Construo ou de Autorizao expedida pela Prefeitura. Art. 27 A execuo de toda e qualquer obra em edificao tombada pela Secretaria do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional SPHAN ou por outro rgo Pblico, ou sobre terreno situado em rea protegida por legislao especfica, s poder ser licenciada aps anuncia do rgo Fiscalizador, observadas as disposies da legislao pertinente. Art. 28 O recolhimento Prefeitura das taxas relativas concesso de Alvar de Licena, dar-se- da seguinte forma: I - no ato do protocolamento do pedido de licena para construir, 50% (cinqenta por cento) do valor devido; II - no prazo mximo de 20 (vinte) dias teis, contados da data do deferimento do pedido de licena para construir, os 50% (cinqenta por cento) restantes, em valores atualizados; findo este prazo o processo ser arquivado. Pargrafo nico Em hiptese alguma ser expedido Alvar de Licena antes do recolhimento da parcela referida no item II deste artigo. Seo II Invalidao de Alvar Art. 29 O Alvar de Licena prescrever, independentemente de notificao ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedio sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua concluso. 1 - Para efeito do disposto neste artigo, o incio de obra caracteriza-se pela concluso das fundaes, definidas no projeto estrutural especfico. 2 - Tratando-se de um conjunto de edificaes, considera-se iniciada a obra quando concludas as fundaes de um dos blocos. 3 - Cabe renovao de Alvar de Licena de obra iniciada e no concluda nos prazos referidos in caput deste artigo, recolhendo o requerente as taxas de licena relativas s partes da obra ainda por concluir.
Art. 30 O Alvar de Licena ser cassado pela autoridade que o concedeu quando se apurar realizao de obras em desacordo com o projeto aprovado e inadaptveis s normas desta Lei. Art. 31 O Alvar de Licena ser revogado quando comprovado relevante interesse pblico no realizao da obra. Art. 32 O Alvar de Licena ser anulado pela autoridade imediatamente superior a que o concedeu quando constatada irregularidade na sua concesso. Art. 33 O ato de revogao de Alvar de Licena ser da competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, em processo administrativo especfico e devidamente instrudo. Art. 34 Cabe revalidao de Alvar de Licena nos casos referidos nos artigos 30, 31 e 32, quando julgado procedente recurso interposto, devendo o pedido tramitar nos autos do processo primitivo.
Seo III Concluso de Obra e Expedio de Habite-se Art. 35 A concluso de obra ser comunicada Prefeitura pelo requerente da licena ou representante legal, para fins de vistoria e concesso de Habite-se, atravs requerimento instrudo com: I II III IV V VI caso. 1 - A comunicao de que trata este artigo, dever ocorrer dentro do prazo de validade do Alvar de Licena, sob pena de pagamento de multa e taxa estabelecida em Lei. 2 - As obras passveis de autorizao dependem, tambm, de comunicado de sua concluso para vistoria e aceitao pela Prefeitura. 3 - Independero de Alvar de Habite-se as obras no sujeitas a Alvar de Licena, que ficaro, entretanto, passveis de controle e aceitao pelo rgo Municipal responsvel pela Fiscalizao. Art. 36 O prazo para vistoria e manifestao da autoridade fiscalizadora para fins de concesso de Habite-se no poder exceder de 15 (quinze) dias teis, contados da data em que for protocolada na Prefeitura, a petio comunicando a concluso da obra. Pargrafo nico Apurada atravs de vistoria a inobservncia do projeto, dever o requerente, no prazo que a Prefeitura estipular, ajustar a edificao s disposies legais, sem prejuzo da multa devida, para posterior expedio do Alvar de Habite-se. Art. 37 Toda expedio de Alvar de Habite-se fica condicionada prvia quitao de multas referentes obra licenciada. Art. 38 O Alvar de Habite-se s ser concedido quando: - cpia do Alvar de Licena; - anuncia do autor quanto observncia do seu projeto aprovado; - prova de quitao do IPTU; - escritura registrada do terreno; - projeto de modificao na forma do art. 24; - documento de anuncia das concessionrias de servios pblicos, quando for o
- for integralmente observado o projeto ou peas grficas aprovadas;
II - estiver adequadamente pavimentado todo passeio adjacente ao terreno edificado, se j houver meios-fios assentados; III - tiver feita a ligao do sistema de esgoto sanitrio rede do logradouro ou, na falta desta, adequada fossa sptica e ao sumidouro; IV - estiver assegurado o correto escoamento das guas pluviais do terreno edificado;
V - for apresentado certificado de perfeito funcionamento dos elevadores e documentao comprovando o requerido no artigo 106, quando for o caso, expedido pela empresa montadora do equipamento. (modificado) VI for identificado o ponto de espera para futura instalao do sistema de aquecimento solar de acordo com o artigo 137. (adicionado) Art. 39 Aplicam-se s obras licenciadas de reforma e ampliao as disposies desta Lei relativas concluso de obra. Art. 40 No caso de construo de empreendimento em condomnio ou sob regime de incorporao, dever o requerente, quando da comunicao de concluso da obra, indicar por escrito os nomes dos condminos para posterior expedio de Habite-se individualizados. Pargrafo nico O no atendimento do disposto in caput deste artigo, implicar na expedio do Habite-se no nome exclusivo do requerente. Art. 41 Poder ser concedido Habite-se parcial para as obras licenciadas, desde que as partes liberadas possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas, independentemente uma das outras, sem risco para os usurios da edificao. Pargrafo nico No ser expedido o Habite-se parcial para as partes de obras licenciadas quando: a) no estiverem concludas todas as fachadas da edificao; b) o acesso parte concluda no estiver em perfeita condio de uso: c) for indispensvel a utilizao da parte concluda para acesso ao restante das obras, ainda em construo ou por construir. Seo IV Prazos Art. 42 Os pedidos de licena de que trata este Captulo sero analisados e recebero despacho decisrio no prazo de 20 (vinte) dias teis, contados da data em que o pedido for protocolado na Prefeitura. 1 - O prazo previsto neste artigo poder ser prorrogado at o seu dobro, quando, por motivo justificado, no se completarem as diligncias que o processo exigir. 2 - As diligncias que dependam do requerente e a este comunicadas oficialmente, interrompem quaisquer prazos at o efetivo atendimento da solicitao, fato este registrado no processo. Art. 43 O no atendimento, pelo requerente, ao convite formulado para cumprimento das diligncias dentro do prazo de 20 (vinte) dias teis contados da data da publicao do convite no Dirio Oficial do Municpio, prorrogvel por motivo justificado, implicar no imediato indeferimento do processo.
Art. 44 Esgotados os prazos previstos no artigo 42, sem que o processo receba despacho final, poder o requerente dar incio obra, desde que comunique o fato, por escrito, Prefeitura e recolha as taxas referidas no inciso II do art. 28 desta Lei. Pargrafo nico As obras iniciadas com respaldo neste artigo ficaro sujeitas demolio das partes que estejam em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei e na Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo, sem prejuzo de outras penalidades cabveis. Captulo IV Obrigaes Art. 45 A execuo de obra licenciada dever obedecer integralmente o projeto aprovado. Art. 46 O Alvar de construo dever, obrigatoriamente, permanecer no local da obra juntamente com o jogo completo do projeto ou peas grficas simplificadas, aprovados, para que sejam exibidos sempre que solicitados pela fiscalizao municipal. Art. 47 Durante a execuo das obras o licenciado e o responsvel tcnico devero preservar a segurana e a integridade dos operrios, das propriedades vizinhas e do pblico, atravs das seguintes providncias: I - manter os trechos de logradouros adjacentes obra permanentemente desobstrudos e limpos; II - instalar tapumes e andaimes, dentro das condies estabelecidas nesta Lei;
III - evitar o rudo excessivo, principalmente nas vizinhanas de hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, obedecidos os parmetros fixados na Lei n 2.455/73 (Cdigo Polcia Administrativa); IV -manter, durante a execuo das obras, em local visvel para a fiscalizao, placa com dimenses de 1,40m x 1,00m, contendo os seguintes dados: a) nmero do alvar de licena e data de sua emisso; b) categoria do empreendimento em execuo, segundo seu grupo de uso, pela Lei n 3.377/84 e nmero do processo administrativo que gerou o Alvar. Captulo V Fiscalizao Art. 48 A Prefeitura fiscalizar a execuo das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias julgadas necessrias e aplicando as penalidades cabveis, objetivando o cumprimento das exigncias previstas nesta Lei e das normas regulamentares dela decorrentes. Art. 49 A fiscalizao ser exercida por agentes credenciados pela Prefeitura, ficando assegurado o seu acesso ao local da obra, mediante apresentao da identidade funcional. Pargrafo nico Compete, aos agentes credenciados, a aplicao das penalidades previstas nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes. Captulo VI Penalidades E Recursos Art. 50 Aos infratores das disposies contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, sero aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificao e/ou auto de infrao: I II III IV V - multa; - embargo; - interdio; - apreenso de materiais e equipamentos; - demolio.
Art. 51 Por transgresso do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideramse infratores:
- o requerente; - o auto do projeto; - o responsvel tcnico pela obra; - o proprietrio ou locatrio do imvel.
Art. 52 Quando da aplicao das penalidades previstas no art. 50 desta Lei, sero considerados agravantes: I - impedir ou dificultar a ao fiscalizadora da Prefeitura; II - reincidir em infraes s normas desta Lei e da Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo. Art. 53 A notificao ser expedida pela fiscalizao quando constatada qualquer irregularidade na execuo da obra, devendo constar do documento o prazo para que a mesma seja sanada. Art. 54 A multa ser aplicada proporcionalmente natureza e gravidade da infrao cometida, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei, aps julgado procedente o auto de infrao. Pargrafo nico A quitao de multa pelo infrator no exime de cumprir o que for determinado pela Prefeitura, visando sanar a irregularidade detectada pela Fiscalizao. Art. 55 O embargo ser aplicado, findo o prazo fixado em notificao, quando no sanada a irregularidade apurada pela fiscalizao e aps lavrado o auto de infrao. Art. 56 A interdio ser aplicada, sempre que se verificar: I - prosseguimento de obra embargada; II - execuo de obra ou edificao, habitada ou no, que ponha em risco a sua estabilidade ou exponha a perigo os moradores, a vizinhana, os operrios e terceiros. Pargrafo nico Enquanto interditada proibida a qualquer ttulo, o ingresso de pessoas na obra ou edificao; exceto aquelas credenciadas por autoridade competente. Art. 57 A apreenso de materiais e equipamentos, dar-se- quando no cumprida a interdio, levando-se o Termo prprio. Art. 58 A demolio de obra ser efetivada, total ou parcialmente, sempre que: I - inadaptvel s disposies desta Lei e da Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo; II - comprovada a impossibilidade de recuperao, quando interditada, na forma do inciso II do art. 56 desta Lei. 1 - A demolio de que trata este artigo far-se- s expensas do proprietrio e ser iniciada e concluda em prazos fixados em notificao. 2 - Prescrito o prazo estabelecido para concluso dos servios, a Prefeitura, atravs do rgo tcnico competente, executar a demolio cobrando as despesas dela decorrentes, acrescidas de 30% (trinta por cento) do seu valor, como taxa de administrao e sem prejuzo da aplicao da multa estipulada na tabela constante do Anexo II desta Lei. 3 - Realizada a vistoria e constatado iminente risco de desabamento, poder a Prefeitura executar a demolio sem prvia anuncia do proprietrio, cobrando-se-lhe as despesas mencionadas no pargrafo anterior.
Art. 59 Toda obra iniciada sem a devida licena em reas de domnio pblico, ou em terrenos do domnio da Unio, ser sumariamente demolida, imputando-se ao infrator as despesas decorrentes, sem prejuzo da multa referenciada na tabela constante do Anexo II desta Lei. Art. 60 Cabe recurso contra deciso proferida com respaldo nesta Lei e nos regulamentos dela decorrentes, devidamente instrudo com os elementos necessrios ao seu exame, dirigido autoridade imediatamente superior quela que aplicou a penalidade. Pargrafo nico O prazo para interposio do recurso pelo interessado ser de 15 (quinze) dias, contados da data em que tomar conhecimento da penalidade imposta. Art. 61 O recurso, em caso de multa imposta, dever estar acompanhado de prova de quitao da sano aplicada. Pargrafo nico Ocorrendo deciso favorvel ao interessado, ser efetuada a restituio do valor recolhido, sem qualquer acrscimo. Art. 62 Nenhum recurso ter efeito suspensivo. Art. 63 A autoridade que aplicou a penalidade dever manifestar-se em parecer fundamentado, no prazo mximo de 20 (vinte) dias teis, a partir da data do protocolamento do recurso. Art. 64 A autoridade competente para decidir, em ltima instncia, e no mbito administrativo, obedecidas as disposies legais, o Prefeito. TTULO III NORMAS GERAIS DAS EDIFICAES Captulo I Implantao Art. 65 A implantao da edificao dever acomodar-se topografia, evitando-se cortes ou aterros, num s plano, com a altura superior a 4,00m (quatro metros). Pargrafo nico Ultrapassado o limite de altura fixado neste artigo, dever ser atendido o disposto no art. 14 desta Lei. Art. 66 Nos terrenos em declive, admite-se que o pavimento trreo da edificao fique situado em cota superior quela fixada para esse pavimento, desde que a cota do piso do hall de acesso no ultrapasse a altura de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros), em relao ao meio-fio, no ponto mdio da testada do lote. Pargrafo nico Admite-se a utilizao de rampa, com inclinao mxima de 12% (doze por cento), para que seja vencida a diferena de nvel entre o logradouro e o pavimento trreo, em substituio ao hall de acesso referido in caput deste artigo. Art. 67 Nos terrenos em declive o pavimento trreo da edificao poder situar-se em cota inferior aquela fixada para esse pavimento, desde que a diferena de nvel em relao ao logradouro pblico seja vencida atravs de rampa cuja declividade no exceda a 12% (doze por cento). Art. 68 Os empreendimentos multiresidenciais podero ter o seu pavimento trreo ocupado com unidades imobilirias ou compartimentos com equipamentos de apoio e de uso comum da edificao sem prejuzo da rea mnima coberta exigida pela Legislao de Ordenamento do Uso e da Ocupao do Solo. 1 - Os espaos cobertos destinados recreao podero situar-se em qualquer pavimento da edificao, desde que sejam asseguradas as condies mnimas indispensveis sua plena utilizao. 2 - Em edificaes que no disponham de elevador a altura (H) entre o piso de qualquer pavimento e o piso do play-ground (recreao), no poder ser superior a 11,00m (onze metros).
Captulo II Insolao, Ventilao e Iluminao Seo I reas Livres Art. 69 Os compartimentos das edificaes devero ser iluminados e ventilados atravs de aberturas para o exterior ou em casos especiais por processos mecnicos ou artificiais, conforme disposto em normas especficas. Art. 70 Para os efeitos desta Lei, as reas livres classificam-se em principais e secundrias, podendo ser abertas ou fechadas, e se destinam iluminao e ventilao dos compartimentos da edificao. Pargrafo nico Os compartimentos de utilizao prolongada s podero ser iluminados e ventilados por reas principais, exceto copa e cozinha que podero ser iluminados e ventilados atravs de reas secundrias. Art. 71 As reas livres referidas no artigo 70 desta Lei atendero aos seguintes requisitos: I - nas edificaes com at 02 (dois) pavimentos: a) a rea aberta, principal ou secundria, dever ter largura mnima de 1,75m (um metro e setenta e cinco centmetros); (modificado) b) a rea fechada; principal ou secundria, dever permitir a inscrio de um crculo com dimetro mnimo de 2,00m (dois metros), cujo centro esteja situado na perpendicular a qualquer ponto do vo de iluminao ou ventilao exigido e, em qualquer caso, ter no mnimo 7,00m2 (sete metros quadrados); II - nas edificaes com mais de 02 (dois) pavimentos: a) a rea aberta principal dever ter a largura (L) mnima calculada pela frmula L = 1,50m + 0,40m (N-2), onde N o nmero de pavimentos da edificao, medida na perpendicular ao plano do vo de iluminao e ventilao exigido e referenciada a qualquer de seus pontos; (analisar iluminao e ventilao nestes casos) b) a rea fechada principal dever permitir ao nvel de cada piso a inscrio de um crculo cujo dimetro (D) mnimo seja calculado pela frmula D = 2,00m + 0,75m (N-2), onde N o nmero de pavimentos da edificao, observados os mesmos requisitos previstos na alnea b do inciso anterior; (modificado) c) a rea secundria, aberta ou fechada, atender s mesmas disposies das alneas anteriores substituindo-se os fatores 0,40 (quarenta centmetros) e 0,75 (setenta e cinco centmetros) das frmulas para 0,20m (vinte centmetros) e 0,40m (quarenta centmetros), respectivamente. (modificado) 1 - Quando a rea de iluminao, aberta ou fechada, servir a mais de uma unidade imobiliria, existindo vo de iluminao e ventilao em paredes confrontantes de unidades distintas, a distncia mnima entre estas paredes ser, obrigatoriamente de 3,00m (trs metros). 2 - No ser computado como pavimento para o clculo da largura e dimetro mnimos, de que trata este artigo, o pavimento trreo da edificao quando em pilotis ou quando abaixo deste no houver pavimentos ocupados com unidades imobilirias. Seo II Vos de Iluminao e Ventilao Art. 73 Nenhuma abertura de iluminao e ventilao de edificao, poder distar menos de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros) das divisas do terreno, medido na perpendicular a qualquer de seus pontos. Art. 74 Quando o compartimento dispuser de uma s abertura de iluminao para o exterior, sua profundidade medida a partir desta abertura no poder exceder de 2,5 (duas e meia) vezes a altura do piso ao topo da janela, para que seja considerada como dispositivo de iluminao e ventilao. (adicionado)
1 - Em caso de abertura voltada para varanda, alpendre ou compartimento similar, a profundidade referida neste artigo ser medida a partir do bordo externo da varanda ou alpendre. 2 - No caso de lojas, a profundidade de que trata este artigo, no poder exceder de 04 (quatro) vezes seu p direito. 3 - No caso de cozinhas residenciais, a profundidade mxima admitida como iluminada naturalmente corresponde a 2,5 (duas e meia) vezes a altura do ponto mais alto do vo de iluminao do compartimento subtrados 0,80 m (oitenta centmetros). (adicionado) Art. 74 Os vos teis de iluminao dos compartimentos devero atender as seguintes propores mnimas: (modificado) I - um sexto (1/6) da rea do piso para compartimento de permanncia prolongada, atendido um vo mnimo com rea de 1,00m2(um metro quadrado); II - um dcimo (1/10) da rea do piso para compartimento de utilizao eventual; III - a iluminao e ventilao dos compartimentos de permanncia especial ou controlada atendero s suas especificidades funcionais; IV um vinte avos (1/20) da rea do piso para garagens coletivas. 1 - Os compartimentos de utilizao eventual, destinados troca e guarda de roupas e a depsitos, conforme especificados no inciso IV do art. 82, podero ser iluminados e ventilados indiretamente atravs de outro compartimento. 2 - As propores que definem as reas dos vos de que tratam os incisos I e II deste artigo sero alteradas para um quarto (1/4) e um oitavo (1/8) respectivamente sempre que as aberturas estiverem voltadas para varanda, alpendre, rea de servio e outros compartimentos semelhantes. (adicionado) Art 75 As esquadrias instaladas em vos dos compartimentos de permanncia prolongada das edificaes residenciais devero permitir ventilao natural atravs de, no mnimo, 50% da rea estabelecida no art. 74. (adicionado) 1 - Esquadrias tipo maximar ou similar no podero ser utilizadas nos cmodos de permanncia prolongada de edificaes multiresidenciais. 2 - Em dormitrios de edificaes multiresidenciais e uniresidenciais, os vos de iluminao devem possuir dispositivo de sombreamento que garanta a possibilidade de ventilao natural na parcela do vo destinada ventilao, conforme dispe o caput deste artigo. Art. 76 As circulaes horizontais com extenso superior a 20,00m (vinte metros) devero dispor de abertura para o exterior, obedecidas as disposies desta Lei relativas aos compartimentos de utilizao eventual. (modificado) Pargrafo nico As circulaes com extenso inferior a 20,00m (vinte metros) podero ser ventiladas atravs do poo, conforme exigido nesta Seo. Art. 77 Os halls de elevadores e circulao horizontal devero ter iluminao e ventilao naturais de acordo com as seguintes disposies: (modificado) I em edificaes comerciais ser assegurada por pavimento, atravs de vos com as mesmas propores mnimas previstas no inciso II do art. 74 desta lei; (adicionado) II em edificaes multiresidenciais a iluminao natural e ventilao podero ser indiretas. (adicionado) Art. 78 Os sanitrios e compartimentos de permanncia prolongada devero ser ventilados e/ou iluminados de maneira que atenda s seguintes disposies: (modificado)
I nas edificaes multiresidenciais e uniresidenciais todos os compartimentos de permanncia prolongada e sanitrios devero dispor de vos para iluminao e ventilao voltados para o exterior da construo, podendo ser iluminados por varandas, terraos e alpendres, desde que a profundidade coberta no ultrapasse a 2,00 m. (adicionado) II - em edificaes comerciais, os sanitrios podero ser ventilados e/ou iluminados de maneira indireta, atravs de poos ou outros formados pelo rebaixo de teto do compartimento que lhe vizinho, observada a distncia mxima de 2,00 m (dois metros), no caso de duto, entre o vo de iluminao do sanitrio e o exterior da edificao. (adicionado) Pargrafo nico Numa mesma unidade imobiliria, excluindo de uso residencial, admite-se a iluminao de um sanitrio atravs de outro, sem necessidades de rebaixo do teto, desde que respeitada a distncia para o exterior como estabelecido in caput deste artigo. Art. 79 Os poos de ventilao e iluminao devem atender aos seguintes requisitos: I - ter acesso para possibilitar sua inspeo; II - ter rea e largura mnimas, respectivamente, conforme estabelecido no inciso II do Art. 71 desta Lei; (modificado) III - serem pintados ou revestidos em cor clara com fator de reflexo () entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento); (adicionado) IV - ter abertura na base e no topo permitindo a circulao do ar. (adicionado) Captulo III Classificao e Dimensionamento Seo I Classificao Art. 80 Os compartimentos da edificao devero ter dimenses e formas adequadas funo a que se destinam, proporcionando condies de higiene e salubridade condizentes com essa funo. Art. 81 Os compartimentos da edificao conforme sua destinao e de acordo com o tempo estimado para permanncia humana em seu interior, assim se classificam: I II III IV - de utilizao prolongada; - de utilizao eventual; - de utilizao especial; - de utilizao controlada.
Art. 82 Os compartimentos de utilizao prolongada so aqueles que abrigam, pelo menos, uma das funes de: I II III IV V VI - dormir ou repousar; - estar; - trabalhar, comercializar, industrializar, ensinar e estudar; - preparar e consumir alimentos; - tratar e recuperar a sade; - reunir ou recrear.
Art. 83 Os compartimentos de utilizao eventual so aqueles que abrigam pelo menos, uma das funes de: I - circulao e acesso de pessoas; II - higiene pessoal, troca ou guarda de roupas; III - lavagem de roupa e servio de limpeza; IV - depsito para guarda de material, utenslios ou peas sem possibilidade de qualquer atividade no local.
Art. 84 Os compartimentos de utilizao especial so aqueles que, embora podendo abrigar as funes relacionadas nos artigos 81 e 82, apresentam caractersticas e condies peculiares suas destinaes. Pargrafo nico So considerados compartimentos de utilizao especial, dentre outros, os seguintes: a) b) c) d) e) f) g) h) i) auditrios e anfiteatros; cinemas, teatros e salas de espetculos; museus e galerias de arte; estdios de gravao, de rdio e de televiso; laboratrios fotogrficos, cinematogrficos e de som; centros cirrgicos e salas de raios-X; salas de computadores e telefonia; saunas e salas de ginsticas; garagem.
Art. 85 Os compartimentos de utilizao controlada so aqueles cuja funo desvinculada da permanncia humana e apresentam peculiaridades especiais e distintas daquelas citadas nos artigos anteriores desta Seo, tendo em vista as exigncias de higiene, salubridade e segurana, compatveis com a funo a que se destinam. Seo II Dimensionamento Art. 86 O princpio dimensional para determinar a rea til da unidade imobiliria residencial presidido pela quota de conforto mnima de 10,00m (dez metros quadrados), por pessoa. 1 - Para efeito do clculo do nmero de pessoas da unidade imobiliria residencial, considera-se as relaes abaixo: a) b) c) d) unidade imobiliria com at 01 (um) dormitrio 02 (duas) pessoas; unidade imobiliria com 02 (dois) dormitrios 04 (quatro) pessoas; unidade imobiliria com 03 (trs) dormitrios 05 (cinco) pessoas; unidade imobiliria com mais de 03 (trs) dormitrios 07 (sete) pessoas.
2 - A rea til mnima da unidade imobiliria residencial de 20,00m (vinte metros quadrados). 3 - Os empreendimentos destinados atividade uniresidencial, quando implantados em lotes individualizados, esto desobrigados do disposto in caput deste artigo, admitindo-se inclusive a adoo do mdulo habitacional tipo embrio. 4 - Para efeito de ampliao e reforma de unidades imobilirias residenciais, a rea til total resultante do imvel poder apresentar valores inferiores aos estabelecidos nos pargrafos anteriores, desde que cumpridos os demais dispositivos desta Lei. Art. 87 Os compartimentos de permanncia prolongada na unidade residencial tero rea mnima de 5,00m (cinco metros quadrados), e forma geomtrica que permita a inscrio de um crculo com dimetro mnimo de 1,60 (um metro e sessenta centmetros) e o desempenho funcional dos equipamentos. 1 - A sala e, pelo menos, um dos dormitrios tero rea mnima de 7,00m (sete metros quadrados), e forma geomtrica que permita a inscrio de um crculo com dimetro mnimo de 2,20m (dois metros e vinte centmetros). 2 - As partes integrantes do compartimento que no atendam s dimenses mnimas estabelecidas neste artigo no sero computadas para o clculo da rea mnima obrigatria.
Art. 88 O compartimento de utilizao eventual dever ter rea que possibilite o desempenho funcional dos equipamentos e forma geomtrica que permita a inscrio de um crculo com dimetro mnimo de 1,00m (um metro). (modificado) Art. 89 No caso de unidades imobilirias no residenciais, o dimensionamento de compartimentos de permanncia prolongada ser definido de acordo com a funo e o nmero de pessoas a que se destina, com base na tabela constante do Anexo I desta Lei, normas especficas das edificaes e demais normas pertinentes. Pargrafo nico Os compartimentos destinados a reunio e afluncia de pblico devero comportar um volume de ar, conforme estabelecido no quadro abaixo: NMERO DE PESSOAS 60 a 150 151 a 500 501 a 1.000 1.001 a 2.000 Acima de 2.000 m3/PESSOAS 3,5 4,0 5,0 7,0 8,0
Art. 90 O compartimento de utilizao especial ter sua rea dimensionada de acordo com sua funo e o nmero de pessoas a que se destina e calculada conforme estabelecido em tabela constante do Anexo I desta Lei e em normas e regulamentos especficos. Art. 91 O compartimento de utilizao controlada ter sua rea definida em funo de sua destinao e do desempenho funcional dos equipamentos nele instalado. Art. 92 Os compartimentos da edificao tero p direito mnimo de: I II - 2,60m (dois metros e sessenta centmetros), quando de permanncia prolongada; - 2,30m (dois metros e trinta centmetros), quando de permanncia eventual.
1 - Admite-se, para cozinhas, p direito mnimo de 2,30m (dois metros e trinta centmetros), desde que seja para facilitar a passagem das instalaes no espao entre o forro e a laje. (adicionado) 2 - No caso de varandas com tetos inclinados, o ponto mais baixo dever ter altura mnima de 2,20m (dois metros e vinte centmetros) e o ponto mdio altura mnima de 2,30m (dois metros e trinta centmetros). (adicionado) 3 - As circulaes horizontais de uso coletivo principais de edificaes destinadas a grupo de lojas, centros comerciais e shopping centers, assim como as de reas destinadas a lojas em centros empresariais devero ter p-direito mnimo de 4,00m (quatro metros). (adicionado) 4 - As edificaes destinadas a abrigar atividades educacionais devero dimensionar suas salas de aula com p-direito mnimo de 3,00m (trs metros). (adicionado) 5 - As guaritas devero ter p-direito mnimo de 2,80m (dois metros e oitenta centmetros). Art. 93 As edificaes destinadas ao funcionamento de escolas devero dispor de local de recreao coberto e descoberto. (adicionado) Pargrafo nico Os espaos descobertos destinados a reas de recreao de que trata o caput deste artigo devero ser arborizados e orientados de forma a garantir incidncia solar por, pelo menos, um perodo de duas horas dirias durante todo o ano. Art. 94 As guaritas devero ter rea mnima de 3,00 m2 (trs metros quadrados) ventiladas e iluminadas naturalmente, devendo os vos de iluminao e ventilao atenderem o disposto no artigo 74, sendo as guaritas consideradas como rea de permanncia prolongada. (adicionado)
Art. 95 A quantidade de equipamentos sanitrios das edificaes no residenciais ser proporcional ao nmero de usurios, conforme quadro abaixo, cuja populao calculada com base na tabela constante do Anexo I, desta Lei. CLCULO PARA INSTALAO DE EQUIPAMENTOS SANITRIOS, SEGUNDO O NMERO DE USURIOS MULHERES USO COMUM NMERO DE HOMENS PESSOAS P/ VASO MIC PIA VASO PIA VASO PIA SEXO At 5 1 1 6 a 35 1 1 1 1 1 36 a 55 2 2 3 3 3 56 a 89 3 3 4 4 4 81 a 110 4 3 5 5 5 111 a 150 4 4 6 6 6 1 - Acima de 150 (cento e cinqenta) pessoas, para cada grupo de 40 (quarenta) pessoas, ser acrescentado um equipamento a mais, de cada tipo. 2 - Quando as instalaes sanitrias no se localizarem no pavimento dos compartimentos a que servem, devero situar-se em pavimento imediatamente inferior ou superior. Art. 96 As edificaes destinadas a uso pblico, com capacidade acima de 100 (cem) pessoas, devero dispor de instalaes sanitrias apropriadas ao uso por deficientes fsicos, devidamente identificadas, situadas a nvel de pavimento trreo ou pavimento de acesso principal edificao. Pargrafo nico Quando na edificao houver pavimentos que contenham compartimentos destinados a atividades especiais que resultem afluxo de pessoas, devero estes pavimentos dispor de instalaes sanitrias, alm do exigido in caput deste artigo. Captulo IV Circulao e Segurana Seo I Classificao e Requisitos Art. 97 Os espaos de circulao horizontal e vertical, estabelecidos de acordo com o uso de edificao, so classificados como de uso coletivo e privativo, e dimensionados em funo da populao prevista para o empreendimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei. 1 - Para o dimensionamento dos espaos de circulao sero utilizados as seguintes frmulas: a) N = P/CA, quando se tratar de acessos (circulao horizontal, vestbulo, hall, descarga, etc.); b) N = P/CE, no caso de escadas; c) N = P/CP, no caso de portas, onde: N = Nmero de unidade de passagem; P = Populao a ser atendida; CA = Capacidade do acesso; CE = Capacidade da escada; CP = Capacidade da porta. 2 - No dimensionamento das escadas principais de uso coletivo, ser considerada a populao do pavimento de maior lotao, acrescida da metade da populao daquele que lhe imediatamente superior. Art. 98 A circulao de uso coletivo ou privativo, conforme sua funo classifica-se em principal e secundria, observados os seguintes requisitos: I - A principal, de uso coletivo, ter largura til mnima correspondente a 02 (duas) unidades de passagem e de uso privativo 0,90m (noventa centmetros);
II - A secundria, de uso coletivo, ter largura til mnima correspondente a 1,5 (uma e meia) unidades de passagem e a de uso privativo 0,70m (setenta centmetros). Pargrafo nico No dimensionamento da largura das circulaes principais de uso coletivo no ser computada a vazo proporcionada pelas circulaes secundrias. Art. 99 As escadas principais de uso coletivo conforme caractersticas, grau de risco, porte e altura da edificao classificam em: I II III - simples (E.S.); - protegidas (E.P.); - enclausuradas (E.E.).
Art. 100 Sero excludas do cmputo da rea til dos pavimentos, para efeito de clculo de populao, aquelas reas que correspondam s circulaes horizontal e vertical, passagem de dutos e de equipamentos especiais, garagens, casas de mquina, subestaes e outras reas que, por sua funo, no abriguem pessoas. 1 - No caso de grupos de lojas, centros comerciais e shopping centers, sero computadas as reas teis correspondentes aos vestbulos, corredores, galerias e sadas. 2 - Ocorrendo usos diferenciados nos pavimentos, para efeito de clculo de populao, sero considerados os ndices constantes do Anexo I desta Lei, para cada um dos usos indicados no projeto. 3 - A vazo proporcionada por elevadores, escadas rolantes ou outros dispositivos mecnicos, no ser considerada para efeito do dimensionamento dos espaos destinados ao escoamento da populao. 4 - Nos casos de edificaes especiais a relao m/pessoa poder basear-se em dados tcnicos justificados no projeto das instalaes, sistemas de mecanizao ou processo industrial. Art. 101 Nas escadas principais e secundrias as dimenses dos degraus sero estabelecidas pela frmula 2h + p = 0,62m a 0,64m (sessenta e dois a sessenta e quatro centmetros), onde h a altura do degrau, mximo de 0,18m (dezoito centmetros) e p o seu piso, no podendo este ser inferior a 0,27m (vinte e sete centmetros). Art. 102 Quando a largura de escada coletiva resultar superior a 3,60m (trs metros e sessenta centmetros), o projeto dever prever duas ou mais escadas, cujas capacidades somadas atendam ao exigido no referido clculo. 1 - No caso de acesso externo a pavimento trreo de edificao, admite-se a subdiviso da escada com corrimos. 2 - A largura das escadas principais de uso coletivo, em qualquer hiptese, ser sempre e no mnimo mltiplo da unidade de passagem. Art. 103 As escadas principais de uso coletivo devero atender, ainda aos seguintes requisitos: I - ter corrimo obrigatrio em ambas as laterais, observadas as seguintes exigncias: a) estar situado entre 0,75m a 0,80m (setenta e cinco centmetros a oitenta centmetros) acima do nvel do bordo do piso, com largura mxima de 0,06 (seis centmetros) e afastado 0,04 (quatro centmetros) da parede ou guarda a que estiver fixado; b) ser fixado somente por sua parte inferior. II - ter corrimo intermedirio, quando tiver largura entre 2,40m (dois metros e quarenta centmetros) e 3,60m (trs metros e sessenta centmetros); III - ter lances retos com, no mnimo, 03 (trs) degraus, contados pelo nmero de espelhos, com patamares intermedirios sempre que ocorrer mudana de direo, ou quando o nmero de degraus resultar superior a 18 (dezoito);
IV fogo.
- construdas em concreto armado, ter piso antiderrapante e parede resistente ao
Art. 104 Os espaos destinados a circulao de uso coletivo e escoamento da populao (antecmera, escadas ou rampas, trios, corredores e sadas) sero sinalizados e tero instalao completa de luz de emergncia que proporcione adequado nvel de aclaramento. Pargrafo nico A alimentao do sistema ser feita por equipamento autnomo do tipo conjunto de bateria ou similar, com a recarga automtica para suprimento durante 01 (uma) hora pelo menos, independente da rede geral. Seo II Escadas de Segurana Art. 105- Edificaes que possuam mais de 12 (doze) pavimentos e necessitem de mais de um elevador devem ter instalados os seguintes equipamentos: (adicionado) I comando de controlador de trfego computadorizado; II - sistema de comando em grupo; III inversor de frequncia dos motores. Art. 106 As escadas protegidas (E.P.), alm dos requisitos exigidos para as principais de uso coletivo, devero atender as seguintes caractersticas: I dispor de porta resistente ao fogo por perodo mnimo de 01 (uma) hora, ao nvel de cada pavimento, conforme normas tcnicas da ABNT; II as paredes que a envolvem sero construdas com material resistente ao fogo por um perodo mnimo de 02 (duas) horas; III - dispor de iluminao artificial de emergncia, com iluminncia correspondente a 80 (oitenta) lux, acionvel independentemente de iluminao geral da edificao. IV - quando a escada protegida possuir pelo menos uma parede externa, a iluminao natural obrigatria, devendo ter um vo por andar, conforme dispe o pargrafo nico deste artigo. (adicionado) Pargrafo nico Quando indicado no projeto iluminao natural direta, o vo dever observar dimenso mxima de 1,00m2 (um metro quadrado) e ser guarnecido com bloco de vidro ou caixilho metlico fixo, com vidro armado de 6mm (seis milmetros) de espessura e malha de 12,5mm (doze e meio milmetros). Art. 107 A escada protegida (E.P.) ser exigida nos empreendimentos destinados a atividades multiresidencial ou mista com altura (H) superior a 11,00m (onze metros) e at 35,00m (trinta e cinco metros). Art. 108 Para os empreendimentos destinados a atividades no residenciais, a escada protegida (E.P.) ser exigida nos casos em que a altura (H) seja superior a 11,00m (onze metros) e at 20,00m (vinte metros). Pargrafo nico Quando o empreendimento tiver pavimentos com rea til superior a 750,00m2 (setecentos e cinqenta metros quadrados) e at 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) a escada protegida (E.P.) ser exigida nos casos de altura (H) superior a 6,00m (seis metros) e at 20,00m (vinte metros). Art. 109 As escadas enclausuradas (E.E.), alm dos requisitos exigidos para as principais de uso coletivo, de modo geral, devero atender as seguintes caractersticas: I - dispor de portas corta-fogo ao nvel de cada pavimento, conforme definido nas normas tcnicas da ABNT; II - as paredes que a envolvem sero construdas com material resistente ao fogo por um perodo mnimo de 04 (quatro) horas; III - ter acesso por antecmaras ventiladas, balces, varandas ou terraos;
- dispor de iluminao artificial, conforme previsto no inciso III do art. 102.
1 - No interior da caixa da escada ou da antecmara, no poder ser colocado nenhum tipo de equipamento ou duto, exceto os de pressurizao da escada. 2 - Quando o projeto indicar para a escada iluminao natural, esta poder ser obtida por abertura provida de caixilhos guarnecidos de vidro armado, com espessura de 0,6mm (seis milmetros) e malha de 12,5m, (doze metros e meio milmetros) ou blocos de vidro, atendendo-se ao seguinte: a) em parede dando para antecmara, sua rea mxima ser de 1,00m (um metro quadrado); b) em parede dando para o exterior, sua rea mxima ser de 0,50m (meio metro quadrado); c) ser permitida a utilizao de caixilhos de abrir em lugar de fixo, desde que providos de fecho acionado por chave ou ferramenta especial. Art. 110 As antecmaras de acesso s escadas enclausuradas devero atender as seguintes condies: I - ter acesso atravs de porta do tipo estanque a fumaa e resistente ao fogo, conforme definido nas normas da ABNT; II - serem ventiladas atravs dutos ou janelas abrindo diretamente para o exterior; III - ter suas paredes resistentes ao fogo por um perodo mnimo de 02 (duas horas). Art. 111 As aberturas para ventilao atravs dutos devem atender aos seguintes requisitos: I - ter rea mnima de 0,70m2 (zero vrgula setenta metros quadrados) com largura mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros); II - estar situada junto ao teto. Pargrafo nico Quando o projeto indicar ventilao por janelas, estas devero atender aos seguintes requisitos: a) situar-se junto ao teto; b) ter rea mnima de 0,85m2 (zero vrgula oitenta e cinco metros quadrados) com largura mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros). Art. 112 Os dutos devem atender aos seguintes requisitos: I - ter paredes resistentes ao fogo por 02 (duas) horas; II - ter dimenses mnimas de 1,20m (um metro e vinte centmetros) de largura por 0,70m (setenta centmetros) de profundidade; III - elevar-se a 1,00m (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser protegida na sua parte superior por material combustvel; IV - ter pelo menos, em duas faces acima da cobertura, venezianas de ventilao com rea mnima de 1,00m2 (um metro quadrado) cada; V - no serem utilizados para localizao de equipamentos ou canalizaes. Art. 113 A escada enclausurada (E.E.) ser exigida nos empreendimentos destinados s atividades multiresidenciais ou mistas, com altura (H) superior a 35,00m (trinta e cinco metros). Art. 114 Para os empreendimentos destinados s atividades no residenciais, a escada enclausurada (E.E.), ser exigida nos casos em que a altura (H) seja superior a 20,00m (vinte metros). Pargrafo nico Quando o empreendimento tiver pavimento com rea til superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) a escada enclausurada (E.E.) ser exigida nos casos em que a altura (H) seja superior a 6,00m (seis metros).
Art. 115 O nmero de escadas de uso coletivo ser calculado em funo das seguintes condies: I - empreendimentos destinados a atividades multiresidenciais ou mistas: a) edifcios com mais de 04 (quatro) unidades autnomas por andar e mais de 25 (vinte e cinco) pavimentos, contados a partir da soleira de entrada, devem ser providos, no mnimo, de duas escadas; b) a distncia mxima a percorrer entre a porta da entrada da unidade imobiliria e a porta de antecmara ser de 10,00m (dez metros). II - empreendimentos destinados a atividades no residenciais: a) edifcios com mais de 20 (vinte) pavimentos contados a partir da soleira de entrada, devem ser providos, no mnimo, de 02 (duas) escadas; b) rea do pavimento para uma nica escada enclausurada no poder ser maior do que 500,00m2 (quinhentos metros quadrados); c) a distncia mxima a percorrer entre o ponto mais afastado e a porta de entrada da antecmera ser de 35,00m (trinta e cinco metros), medida dentro do permetro do edifcio. Art. 116 Havendo mais de uma escada enclausurada dever existir entre elas um afastamento compreendido entre 10,00m (dez metros) e 50,00m (cinqenta metros). Art. 117 A escada pressurizada, de acordo com as normas tcnicas da ABNT sobre pressurizao, poder ser adotada em edificao de qualquer tipo e altura. Seo III Rampas Art. 118 As rampas devero atender as normas de dimensionamento, classificao e localizao, resistncia e proteo, iluminao e ventilao relativas s escadas, quando empregadas em substituio a estas, alm das seguintes disposies: I II III - declividade mxima de 10% (dez por cento); - pisos com revestimento antiderrapante; - capacidade de escoamento superior a 20% (vinte por cento) das escadas.
Art. 119 As edificaes destinadas a uso pblico devero dispor de rampas de acesso ao pavimento trreo ou hall de elevadores, para uso de deficientes fsicos, com inclinao mxima de 8% (oito por cento), piso antiderrapante e largura til mnima de 1,20m (um metro e vinte centmetros). Art. 120 As rampas de acesso a garagens e estacionamentos, quando de uso exclusivo de veculos, tero inclinao mxima de 20% (vinte por cento). Art. 121 A instalao de elevadores observar o disposto nas normas NBR 5665/83 e NBR 7192/85, da ABNT, e ser exigida nos seguintes casos: I elevador; II elevadores. - edificaes com altura (H) superior a 11,00m (onze metros), no mnimo um - edificaes com altura (H) superior a 20,00m (vinte metros), o mnimo de dois
Pargrafo nico O nmero mnimo de elevadores ser aumentado em funo do clculo de trfego e da especificidade do empreendimento, conforme as disposies das normas especficas das edificaes. Art. 122 Os halls de elevadores obedecero aos seguintes requisitos: I - largura mnima de 2,00m (dois metros) no pavimento trreo e 1,50m (um metro e cinqenta centmetros) nos demais pavimentos para os empreendimentos residenciais; II - largura mnima de 2,40m (dois metros e quarenta centmetros) para os empreendimentos no residenciais.
1 - As larguras mnimas estabelecidas neste artigo e referenciadas perpendicular ao plano das portas dos elevadores sero aumentadas em funo do clculo da populao do empreendimento, de acordo com o Anexo I desta Lei. 2 - A dimenso mnima referida no inciso II deste artigo no dever se sobrepor largura mnima exigida para a circulao horizontal. 3 - Em qualquer hiptese obrigatria a inter-comunicao dos halls de elevadores, com o hall de escada a nvel de cada pavimento. Art. 123 Nas edificaes dotadas de escadas rolantes, estas devero obedecer norma NB 38/55 da ABNT. Seo IV DAS ESTRUTURAS, DA ENVOLTRIA E PISOS (adicionada) Art 124 Isolamento trmico exposto ao ambiente externo deve ser coberto por um material que o proteja para prevenir danos causados pela radiao solar, chuva, umidade, vento, manuteno de equipamentos ou jardinagem. Em ticos ou salas de mquinas, deve ser providenciado um acesso que previna danos ao isolamento. Art 125 - As superfcies opacas existentes na edificao devem atender aos valores de transmitncia trmica contidas na tabela IV.1 do anexo IV desta Lei e de massa mnima por metro quadrado quando especificado. Pargrafo nico - As disposies deste artigo no se aplicam s edificaes uniresidenciais cobertas com telhas cermicas (no esmaltadas e no pintadas) sem forro. Art 126 As edificaes multiresidenciais e comerciais devem ter os telhados em cor clara, com fator de reflexo () entre 85% (oitenta e cinco por cento) 95% (noventa e cinco por cento) quando estes no forem aparentes quando vistos do solo, no forem compostos de material no cermico ou material no esmaltado. Art 127 - As janelas devem ser classificadas de acordo com o PJF obtido a partir da diviso da sua rea total pela rea total da fachada. 1 - O fator solar no deve ultrapassar o especificado na tabela IV.2 do Anexo IV desta Lei, de acordo com o PJF e com o fator de projeo da janela. 2 - O fator solar das janelas verticais orientadas na direo geogrfica oeste deve ser calculado separadamente e no deve ultrapassar o especificado para as janelas orientadas a oeste na tabela IV.3 do Anexo IV desta Lei. 3 - Os valores mximos de fator solar das tabelas IV.4 e IV.5 do Anexo IV desta lei podem ser adotados caso sejam instalados dispositivos de sombreamento horizontal com fator de projeo mnimo contidos nas referidas tabelas. 4 - Para os fins do disposto neste artigo, aberturas orientadas em outras direes geogrficas devem adotar a orientao mais prxima da seguinte forma: I. II. III. IV. V. De 0 a 45o, considerar como sendo orientao geogrfica norte; De 45,1o a 135o, considerar como sendo orientao geogrfica leste; De 135,1o a 210o, considerar como sendo orientao geogrfica sul; De 210,1o a 330o, considerar como sendo orientao geogrfica oeste; De 330,1 a 360o, considerar como sendo orientao geogrfica norte.
5 - No caso do fabricante especificar somente o coeficiente de sombreamento do vidro, aceita-se que o fator solar seja calculado multiplicando-se o coeficiente de sombreamento cedido pelo fabricante por 0,87 e aplic-lo nas tabelas 1.2 e 1.3 do anexo IV.
Art 128 Os vos zenitais devem ser classificados de acordo com a sua rea total dividida pela rea total da cobertura, o PAZC. 1 - O fator solar no deve ultrapassar o especificado na tabela 1.4 do Anexo IV desta Lei, de acordo com o PAZC do vo zenital. Seo V DOS SISTEMAS DE ILUMINAO ARTIFICIAL E DE AQUECIMENTO DE GUA (adicionada) Art 129 A iluminao artificial instalada em edificaes no residenciais com rea construda superior a 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) deve ser controlada por um sistema automtico de desligamento para todos os compartimentos, devendo ser adotada pelo menos duas das seguintes alternativas: I - deve possuir controles independentes nos pontos de luz prximos janela; II deve possuir um sistema dirio de desligamento automtico em funo da hora programada, devendo cada pavimento ou compartimento de rea til maior que 2000,00m2 (dois mil metros quadrados) ter programaes independentes; III - deve possuir um sensor de presena que desligue o sistema de iluminao aps 30 (trinta) minutos sem ocupao; IV - deve ser controlado pelo usurio. Pargrafo nico O disposto neste artigo no se aplica nos compartimentos cuja iluminao deva funcionar ininterruptamente durante as 24 horas do dia. Art 130 Os halls de elevadores de edifcios multiresidenciais devem possuir minuterias ou sensores de presena para desligamento automtico da iluminao. Art 131 Os compartimentos fechados por paredes divisrias com altura igual altura do forro, quando este existir, ou igual ao p direito devem possuir pelo menos um controle de desligamento independente do geral. Art 132 - Devem possuir um controle de desligamento em separado a iluminao aplicada para: I destaque; II - vitrines e utilizada para destacar mercadorias; III suplementar aos nveis de iluminao da rea de trabalho; IV - fins distintos aos fins visuais tais como o crescimento de plantas ou aquecimento de comida; V - demonstrao como equipamento de iluminao exibido para a venda ou para demonstrao com fins educacionais sobre a iluminao. Art 133 O controle de qualquer ponto de iluminao externo deve ser efetuado por um fotossensor capaz de desligar automaticamente quando houver luz natural suficiente ou quando esta iluminao externa no for necessria. Pargrafo nico: O disposto no caput deste artigo no se aplica na iluminao: I de entrada ou sada de veculos de garagens cobertas; II de emergncia que se mantm desligada durante o funcionamento normal da edificao; III designada como necessria sade ou segurana contidas em estatutos, normas, regulamentaes ou em legislao prpria; IV de sinalizao especial, direcional e de marcao associada ao sistema de transporte; V usada para realar caractersticas de monumentos pblicos e edifcios ou estruturas reconhecidas como marcos histricos;
IV aquela totalmente destinada aos meios de publicidade. Art. 134 Todo sistema de iluminao com lmpadas de potncia superior a 100W (cem Watts) utilizada para iluminar pisos de ambiente externo, deve conter lmpadas com uma eficcia mnima de 60 lm/W (sessenta lumens por Watt), exceto quando a luminria enquadrar-se em uma das excees previstas no artigo anterior. Art 135 O limite de potncia interna de iluminao para cada ambiente de uma edificao deve ser determinado da seguinte forma: I Determinar o ndice de ambiente de cada ambiente da edificao usando a seguinte equao:
onde: K C L h
C.L h(C + L)
o ndice de ambiente (adimensional); o comprimento total do ambiente (m); a largura total do ambiente (m); a altura entre a superfcie de trabalho e o plano das luminrias no teto (m).
II Obter o limite mximo aceitvel de potncia de iluminao por 100lux (W/m2.100lux) em funo do ndice de ambiente na Tabela X. Usar interpolao quando necessrio. Tabela X. Limite mximo aceitvel de potncia de iluminao. Potencia de ndice de ambiente iluminao (W/m2.100lux) K 0,60 5,5 0,80 4,7 1,00 4,2 1,25 3,9 1,50 3,6 2,00 3,2 2,50 3,0 3,00 2,9 4,00 2,6 5,00 2,5 III Determinar o nvel de iluminao necessrio para cada ambiente atravs do uso da NBR 5413 Iluminncia de Interiores. IV O limite mximo aceitvel de potncia de iluminao para cada ambiente ser dado pelo produto dos valores obtidos nos itens II (W/m2.100lux) e III (lux). 3 - Devem ser excludos do cmputo do clculo da potncia instala da iluminao os sistemas que forem complementares iluminao geral e com controle independente nas seguintes situaes: I - Iluminao de destaque que seja parte essencial para o funcionamento de galerias, museus e monumentos; II - Iluminao contida em ou que seja parte de equipamentos ou instrumentos desde que instalada pelo prprio fabricante, como lmpadas de refrigeradores, geladeiras, etc; III - Iluminao especificamente projetada para uso exclusivo durante procedimentos mdicos ou dentrios e iluminao contida em equipamentos mdicos ou dentrios; IV - Iluminao contida em refrigeradores e freezers, tanto abertos quanto fechados por vidro; V - Iluminao totalmente voltada a aquecimento de alimentos e a equipamentos de preparao de alimentos;
VI - Iluminao totalmente voltada ao crescimento de plantas ou sua manuteno; VII - Iluminao em ambientes especificamente projetados para uso de deficientes visuais; VIII - Iluminao em vitrines de lojas varejistas, desde que a rea da vitrine seja fechada por divisrias cuja altura alcance o forro. IX - Iluminao em ambientes internos que sejam especificamente designados como um marco histrico de acordo com o IPHAN; X - Iluminao totalmente voltada a propaganda ou a sinalizao; XI - Sinais indicando sada; XII - Iluminao a venda ou sistemas de iluminao para demonstrao com propsitos educacionais; XIII - Iluminao para fins teatrais, incluindo apresentaes ao vivo e produes de filmes e vdeos XIV - reas de jogos ou atletismo com estrutura permanente para transmisso pela televiso. Art. 136 Nas instalaes prediais das edificaes multifamiliares e para hospedagem, conforme anexo III desta lei, obrigatria a existncia de encanamento de gua quente isolado termicamente com resistncia trmica mnima de 0,16W/m2K equivalente a uma espessura de 5mm e condutividade trmica de 0,03W/mK e de ponto de espera para aquecimento solar para atender pontos de consumo de gua, tais como chuveiros e torneiras. 1 - A coluna vertical de gua quente pode ser substituda por um shaft de fcil acesso, desde que o encanamento esteja instalado nas unidades consumidoras de gua dos pontos de sada da gua quente at ao shaft. 2 - So excetuados do caput deste artigo campings e colnias de frias. 3 - So includos no caput deste artigo pontos de consumo de gua que atendam a cozinhas de estabelecimentos comerciais com grande afluncia de pblico tais como restaurantes e bares. TTULO IV DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 137 O Executivo Municipal dever submeter apreciao do Legislativo, Projeto de Lei dispondo sobre: normas especficas das edificaes, de instalaes provisrias prediais e especiais e de instalaes e complementares. (modificado) Pargrafo nico Enquanto no forem estabelecidas e institucionalizadas as normas referidas in caput deste artigo, prevalecem as disposies constantes da Lei n 2.403/72 e Lei n 3.077/79 no que no conflitar com o disposto nesta Lei. Art. 138 Os empreendimentos de edificaes so classificados conforme as atividades neles desenvolvidas e segundo suas categorias funcionais, constantes do Anexo III desta Lei. Art. 139 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 140 Revogam-se as disposies em contrrio.
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References: artigo 9
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