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Thiago de Sá Bardini
1 CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA Versão atualizada e sistematizada de acordo com o artigo 6º, inciso V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, divulgada no DEJT de 17/8/2012. Brasília 20122 CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA Í N D I C E TÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL... 5 TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 CAPÍTULO I - MAGISTRADO...5 Seção I - Vitaliciamento...5 Seção II - Local de Residência do Juiz...8 Seção III - Impedimentos e Suspeições...9 Seção IV - Dever de Comunicação à OAB de Incompatibilidade ou Impedimento ao Exercício da Advocacia...9 CAPÍTULO II - CORREGEDOR REGIONAL...9 Seção I - Deveres e Vedações...9 Seção II - Correições Ordinárias nas Varas do Trabalho...11 CAPÍTULO III - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO...12 CAPÍTULO IV - NORMAS PROCEDIMENTAIS DO PROCESSO...14 Seção I - Autuação...14 Subseção I - Numeração Única...16 Subseção II - Classes Processuais e Assuntos Tabelas Processuais Unificadas...173 Subseção III - Registro do Nome das Partes e Advogados Subseção IV - Identificação das Partes Subseção V - Tramitação Preferencial Subseção VI - Segredo de Justiça Seção II - Procedimentos em Autos Físicos Subseção I - Juntada de Documento de Tamanho Irregular Subseção II - Numeração das Folhas Subseção III - Folhas em Branco Subseção IV - Abertura de Novos Volumes Subseção V - Autenticação de Cópias de Peças Subseção VI - Carga dos Autos - Prazo Comum Subseção VII - Aposição de Assinatura e Rubrica Seção III - Notificação de Entes Públicos, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional. 23 Seção IV - Audiências Normas Procedimentais no Dissídio Individual Seção V - Prova Pericial Seção VI - Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social Seção VII - Termos e Certidões Seção VIII - Normas Procedimentais no Dissídio Coletivo Subseção I - Lavratura de Acórdão Subseção II - Cláusulas Conciliadas - Remissão à Norma Anterior Seção IX - Custas Processuais Seção X - Depósito Judicial Trabalhista - Guias Seção XI - Recurso de Revista Seção XII - Execução4 Subseção I - Normas Procedimentais na Fase de Execução...28 Subseção II - Desconsideração da Personalidade Jurídica...29 Subseção III - Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial...30 Subseção IV - Arquivamento Provisório ou Definitivo do Processo de Execução...32 Subseção V - Certidão de Crédito Trabalhista...32 Subseção VI - Conversão de Autos Físicos de Processos de Execução Arquivados Provisoriamente em Certidões de Créditos Trabalhistas...33 Subseção VII - BACEN JUD - Bloqueio, Desbloqueio e Transferência de Valores 35 Subseção VIII - BACEN JUD - Cadastramento e Conta Única...36 Subseção IX - BACEN JUD Descadastramento, Recadastramento e Alteração de Conta Única...38 Seção XIII - Contribuições Sociais - Reclamação Trabalhista ajuizada contra Massa Falida..40 Seção XIV - Intervenção nos Estados-Membros e Municípios...42 CAPÍTULO V - NORMAS PROCEDIMENTAIS ADMINISTRATIVAS...43 Seção I - Disponibilização dos Despachos e Decisões na Internet...43 Seção II - Informações Estatísticas (Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho - e-gestão)...43 TÍTULO III - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS I a VII - 3 -5 CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA O Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; R E S O L V E: Atualizar e sistematizar a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passará a vigorar com a seguinte redação: - 4 -6 CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA TÍTULO I DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1º A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tem por finalidade o disciplinamento sistematizado de regras procedimentais a serem observadas no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus de jurisdição. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I MAGISTRADO Seção I Vitaliciamento Art. 2º Os tribunais regionais do trabalho editarão resolução administrativa regulamentando o procedimento de vitaliciamento de juiz do trabalho substituto. Art. 3º O procedimento de vitaliciamento, sob a condução e responsabilidade do desembargador corregedor regional, será iniciado a partir do exercício na magistratura7 Parágrafo único. A corregedoria regional, para esse fim, formará autos de procedimento administrativo individualizado referente a cada juiz. Art. 4º Constituem requisitos para o vitaliciamento: I - a frequência e o aproveitamento no Curso de Formação Inicial, Módulo Nacional, ministrado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho Enamat; II - a frequência e o aproveitamento no Curso de Formação Inicial, Módulo Regional, ministrado pela escola judicial da região respectiva; III - a permanência, no mínimo, de 60 (sessenta) dias à disposição da escola judicial regional, com aulas teórico-práticas intercaladas e integradas com prática jurisdicional; IV a submissão à carga semestral de 40 (quarenta) horas-aula e anual de 80 (oitenta) horas-aula de atividades de formação inicial, conjugadas com aulas teóricas e práticas, sob a supervisão da escola judicial regional. Art. 5º Compete ao desembargador corregedor regional avaliar permanentemente o juiz vitaliciando no que tange ao desempenho, à idoneidade moral e à adaptação para o exercício do cargo. Parágrafo único. A avaliação de desempenho será realizada mediante a análise dos dados colhidos pela secretaria da corregedoria regional, cabendo ao desembargador corregedor regional determinar as providências necessárias junto aos diversos setores do tribunal para instrução do expediente. Art. 6º O desembargador corregedor regional avaliará o desempenho do juiz vitaliciando levando em conta critérios objetivos de caráter qualitativo e quantitativo do trabalho desenvolvido. 1º O critério qualitativo se valerá, dentre outros, dos seguintes parâmetros: - 6 -8 I - exame da estrutura lógico-jurídica dos pronunciamentos decisórios emitidos, bem como pela presteza e segurança no exercício da função jurisdicional; II - cursos de que participou o magistrado, para aperfeiçoamento profissional, promovidos por instituições oficiais ou por instituições particulares reconhecidas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - Enamat, e grau de aproveitamento obtido; III - número de correições parciais e pedidos de providências contra o magistrado e respectiva solução; IV - elogios recebidos e penalidades sofridas. 2º O critério quantitativo se valerá dos dados estatísticos referentes à produtividade e, ainda, pelo: I - número de audiências presididas pelo juiz em cada mês, bem como o daquelas a que não compareceu sem causa justificada; II - prazo médio para julgamento de processos depois de encerrada a audiência de instrução; III - número de sentenças prolatadas em cada mês; IV - número de decisões em liquidação de sentença que não seja meramente homologatória de cálculo e número de decisões prolatadas em embargos à execução, embargos à arrematação, embargos de terceiro e embargos à adjudicação; V - uso efetivo e constante dos Sistemas BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD e de outras ferramentas tecnológicas que vierem a ser disponibilizadas pelo tribunal; VI - uso regular do Sistema BACEN JUD, entendido como irregular se o magistrado, em relação aos valores bloqueados, abster-se, injustificadamente, de ordenar a transferência eletrônica para depósito em banco oficial ou de emitir ordem de desbloqueio. Art. 7º No momento em que o juiz do trabalho substituto completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de exercício da magistratura, - 7 -9 incumbe ao desembargador corregedor regional e ao desembargador diretor da escola judicial do respectivo tribunal regional do trabalho emitirem pareceres, no prazo comum de 60 (sessenta) dias, a respeito do vitaliciamento, submetendo-os prontamente à apreciação do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno. Parágrafo único. Faculta-se ao desembargador corregedor regional e ao desembargador diretor da escola judicial a emissão conjunta do parecer a que se refere o caput deste parágrafo. Art. 8º O tribunal, antes de o juiz do trabalho substituto completar 2 (dois) anos de exercício, deliberará sobre o vitaliciamento. Seção II Local de Residência do Juiz Art. 9º O juiz titular residirá na sede em que se encontra instalada a vara do trabalho, salvo autorização do Tribunal. Art. 10. Os tribunais regionais do trabalho, em casos excepcionais, poderão conceder aos magistrados autorização para fixar residência fora da sede da vara do trabalho, desde que não haja prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Parágrafo único. As autorizações serão concedidas caso a caso. Art. 11. Os tribunais regionais do trabalho disciplinarão os critérios objetivos de autorização, em caráter excepcional, para que o juiz titular resida fora da sede da respectiva vara (Resolução nº 37/2007 do CNJ), contemplando, exemplificativamente, os seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos legais; II - assiduidade do magistrado, compatível com o movimento processual da vara do trabalho10 Seção III Impedimentos e Suspeições Art. 12. Se o juiz de primeiro grau não reconhecer o impedimento ou a suspeição alegada, será aplicado o procedimento previsto nos artigos 313 e 314 do CPC, exceto, quanto a este último, na parte relativa à condenação às custas ao magistrado. Parágrafo único. Acolhido o impedimento ou a suspeição do juiz, será designado outro magistrado para dar prosseguimento ao processo, incluindo-o em pauta de julgamento, se for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 13. Na hipótese de impedimento ou suspeição de desembargador do trabalho, contemporânea ao julgamento do processo, este será mantido em pauta com a convocação de outro desembargador para compor o quorum do julgamento. Seção IV Dever de Comunicação à OAB de Incompatibilidade ou Impedimento ao Exercício da Advocacia Art. 14. O magistrado que tiver conhecimento de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, nos termos dos artigos 27 a 30 da Lei nº 8.906/1994, comunicará à Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Parágrafo único. A comunicação será limitada à descrição dos fatos ensejadores da incompatibilidade ou do impedimento, sendo vedado ao magistrado externar sobre eles juízo de valor. CAPÍTULO II CORREGEDOR REGIONAL Seção I Deveres e Vedações Art. 15. É dever do desembargador corregedor regional: - 9 -11 I - realizar correição ordinária anual presencial nas varas do trabalho e demais unidades judiciárias da região, sem prejuízo de correição extraordinária; II - apurar e controlar a regularidade na utilização do Sistema BACEN JUD pelos juízes titulares de vara do trabalho e substitutos, em especial nas correições ordinárias, verificando se há casos em que, injustificadamente, o magistrado não emitiu ordem eletrônica de transferência de valores bloqueados ou de desbloqueio em tempo razoável, cumprindo-lhe adotar, se for o caso, as providências administrativas para orientação dos juízes e coibição de irregularidades detectadas; III - promover a apuração de responsabilidade funcional de juízes de vara do trabalho da região, titulares e substitutos, em caso de infração disciplinar, observadas as disposições normativas a respeito. Art. 16. É lícito aos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos tribunais regionais do trabalho procederem à convocação de juízes de primeiro grau em auxílio às atribuições inerentes à Presidência, à Vice-Presidência e à Corregedoria Regional (Resolução nº 72 do CNJ). Parágrafo único. É dado, também, ao presidente do tribunal convocar um juiz auxiliar para atuação exclusiva na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor (Resolução nº 149 do CNJ). Art. 17. É vedado ao desembargador corregedor regional: I - convocar juiz titular de vara do trabalho ou juiz do trabalho substituto para auxiliar nas correições; II - permitir que magistrado de primeiro grau, estranho à vara do trabalho sob correição, acompanhe a atividade correicional ou manipule processos em trâmite na vara corrigenda; III - delegar atribuições instrutórias a juiz auxiliar da Corregedoria, em procedimento, de qualquer natureza, instaurado contra magistrado de primeiro grau12 Seção II Correições Ordinárias nas Varas do Trabalho Art. 18. Por ocasião da correição ordinária anual em cada vara do trabalho, são aspectos de exame e registro obrigatório em ata: I - a averiguação da existência ou não de pronunciamento explícito sobre a admissibilidade dos recursos ordinários e agravos de petição interpostos, não se reputando atendida a exigência em caso de despacho nos quais haja referência às locuções "Processe-se o recurso, na forma da lei" ou "Admito o recurso, na forma da lei"; II - a assiduidade na vara do trabalho do juiz titular ou substituto; III - a quantidade de dias da semana em que se realizam audiências; IV - os principais prazos da vara do trabalho (inicial, instrução e julgamento) e o número de processos aguardando sentença na fase de conhecimento e incidentais à fase de execução; V - a análise de processos, por amostragem, na fase de execução, em especial para averiguar-se: a) o exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução mediante a utilização do BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD e a aplicação subsidiária dos artigos 599, 600 e 601 do CPC; b) o registro, no sistema informatizado, de todos os atos processuais relevantes praticados, mormente liquidação de sentença, quitação, oposição de embargos e data de conclusão ao juiz para sentença em processos incidentais; c) a fiscalização do uso regular dos sistemas BACEN JUD e INFOJUD; d) se o juiz, imediatamente após a liquidação da sentença, em que se apure crédito de valor inequivocamente superior ao do depósito recursal, haja ordenado a pronta liberação deste em favor do credor, de ofício ou a seu requerimento;13 e) se há inclusão em pauta de processos na fase de execução; f) se há registro fidedigno, no sistema informatizado, dos principais atos processuais praticados; g) se foi determinada pelo juiz a citação do sócio em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, por meio de decisão fundamentada, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique bens da sociedade (artigo 596 do CPC) ou, não os havendo, garanta a execução, sob pena de penhora, com o fim de habilitá-lo à via dos embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. CAPÍTULO III MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Art. 19. Os membros do Ministério Público do Trabalho serão cientificados pessoalmente das decisões proferidas pelo Judiciário do Trabalho nas causas em que o órgão haja atuado como parte ou como fiscal da lei. Parágrafo único. As intimações serão pessoais, mediante o envio dos autos às respectivas sedes das procuradorias regionais do trabalho, ou da forma como for ajustado entre o Presidente do Tribunal e o Procurador-Chefe Regional. Art. 20. Às Procuradorias Regionais do Trabalho serão enviados processos para parecer nas seguintes hipóteses: I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; II - facultativamente, e de forma seletiva, por iniciativa do relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;14 III - por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando este reputar presente interesse público que justifique a sua intervenção; IV - por determinação legal, os mandados de segurança, de competência originária ou em grau recursal, as ações civis coletivas, os dissídios coletivos, caso não haja sido emitido parecer na instrução, e os processos em que forem parte indígena ou respectivas comunidades e organizações. Parágrafo único. Os processos nos quais figure como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional serão encaminhados às Procuradorias Regionais do Trabalho imediatamente após os registros de autuação, salvo se houver necessidade de pronta manifestação do desembargador do trabalho relator. Art. 21. É permitida a presença dos membros do Ministério Público do Trabalho em sessão convertida em conselho pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Art. 22. Será assegurado aos membros do Ministério Público do Trabalho assento à direita da presidência no julgamento de qualquer processo, judicial ou administrativo, em curso perante Tribunais Regionais do Trabalho. Parágrafo único. Igual prerrogativa será assegurada nas audiências das varas do trabalho a que comparecer o membro do Ministério Público do Trabalho, na condição de parte ou na de fiscal da lei, desde que haja disponibilidade de espaço ou possibilidade de adaptação das unidades judiciárias (Resolução nº 7/2005 do CSJT)15 CAPÍTULO IV NORMAS PROCEDIMENTAIS DO PROCESSO Seção I Autuação Art. 23. Constarão dos registros de autuação dos processos judiciais do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus os seguintes dados, exceto se a informação não estiver disponível nos autos ou nos sistemas informatizados do tribunal: I - Cadastro geral do processo: a) classe do processo; b) número do processo, na forma instituída pelas disposições normativas vigentes; c) data de autuação; d) número do processo de referência, se houver; e) assuntos; f) valor da causa; g) tribunal regional do trabalho de origem; h) vara do trabalho de origem; i) comarca de origem; j) quantidade de volumes, se for o caso; l) quantidade de apensos, se for o caso; m) quantidade de volume de documentos, se for o caso; n) data de ajuizamento da ação; o) data de envio do processo; p) segredo de justiça, menor, falência, idoso, portador de doença grave, deficiente físico, procedimento16 sumaríssimo, Resolução Administrativa nº 874/2002 do TST e acidente de trabalho. II - Registro das partes: a) nome completo e endereço; b) RG (e órgão expedidor); c) CNPJ ou CPF; d) CEI (número da matrícula do empregador pessoa física perante o INSS); e) NIT (número de inscrição do trabalhador perante o INSS); f) PIS ou PASEP; g) CTPS; h) pessoa física ou pessoa jurídica; i) empregado ou empregador; j) ente público (União/estado-membro/Distrito Federal/município); l) código do ramo de atividade do empregador; m) situação das partes no processo (ativa/não ativa). III - Registro de advogados e estagiários: a) nome completo; b) endereço; c) número de registro na OAB, letra, unidade da federação; d) situação no processo (ativo/não ativo, registro suspenso, data de início da suspensão, data do término da suspensão, registro cassado)17 IV Cadastro relativo às partes e advogados: a) endereço; b complemento (sala, bloco, apartamento etc.); c) bairro; d) cidade; e) unidade da federação; f) CEP; g) telefone; h) fac-símile; i) correio eletrônico. Parágrafo único. Os códigos das atividades econômicas constam do Anexo I e os dados contidos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo bem como o tamanho dos campos correspondentes constam do Anexo II, ambos desta Consolidação. Art. 24. Os tribunais regionais do trabalho e as varas do trabalho manterão em suas bases de dados o histórico relativo aos registros das partes e advogados, sendo obrigatório o envio dessas informações ao órgão de destino do processo. Parágrafo único. A transferência de dados entre os órgãos do Judiciário do Trabalho ocorrerá em meio digital, obedecendo aos critérios definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Subseção I Numeração Única Art. 25. Os processos judiciais receberão numeração única, na forma das disposições normativas vigentes, vedando-se o registro e a publicidade de número diverso18 Subseção II Classes Processuais e Assuntos Tabelas Processuais Unificadas Art. 26. O registro das classes processuais e dos assuntos observará as tabelas processuais unificadas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. As tabelas unificadas de classes processuais e de assuntos serão disponibilizadas aos tribunais regionais do trabalho e às varas do trabalho, pela Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, na página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet. Art. 27. É vedada a utilização de classes processuais não aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 28. Na ausência de classe processual específica na respectiva tabela unificada, o processo será classificado pelo gênero da ação, quando possível. 1 Neste caso, cópia da inicial será imediatamente remetida ao Grupo Gestor Regional das Tabelas Processuais Unificadas, para exame da necessidade de se criar nova classe processual. 2º O Grupo Gestor Regional, na hipótese de emitir parecer favorável, encaminhará ao Grupo Gestor Nacional a proposta de criação da nova classe processual. Art. 29. Os tribunais regionais do trabalho, por intermédio dos respectivos Grupos Gestores Regionais, poderão propor ao Grupo Gestor Nacional o aperfeiçoamento da Tabela de Assuntos. 1º Em caso de inexistência do assunto na respectiva tabela processual unificada, o classificador registrará o tema novo no sistema e comunicará imediatamente a providência ao Grupo Gestor Regional. 2º O Grupo Gestor Regional das Tabelas Processuais Unificadas examinará a necessidade de criar o novo assunto e, em19 caso de parecer favorável, enviará a proposta ao Grupo Gestor Nacional para deliberação. Subseção III Registro do Nome das Partes e Advogados Art. 30. No registro do nome de partes e advogados, serão observados os seguintes padrões: I - o cadastramento de partes no processo deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática, observados os convênios e condições tecnológicas disponíveis, vedado o uso dos tipos itálico e negrito; II - as abreviaturas de palavras são vedadas, salvo se impossível identificar sua escrita completa ou fizerem parte do nome fantasia ou da razão social do empregador; III - as seguintes siglas serão adotadas como padrão: S.A., Ltda., S/C, Cia. e ME; IV - as siglas que não fazem parte da razão social serão grafadas após o nome da empresa, em letras maiúsculas e precedidas de hífen; V - os registros complementares ao nome da parte serão grafados da seguinte forma, exemplificativamente: José da Silva (Espólio de), União (Extinto INAMPS), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. BANERJ (em Liquidação Extrajudicial), José da Silva e Outro; VI - na grafia do nome de autoridades, não se utilizará pronome de tratamento. Art. 31. O nome do sócio constará da autuação do processo sempre que incluído pelo juiz no polo passivo da execução20 Subseção IV Identificação das Partes Art. 32. O juiz zelará pela precisa identificação das partes no processo, a fim de propiciar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, o levantamento dos depósitos de FGTS, o bloqueio eletrônico de numerário em instituições financeiras e o preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista. Art. 33. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o juiz do trabalho determinará às partes a apresentação das seguintes informações: a) no caso de pessoa física, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); b) no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Parágrafo único. Não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS CEI, relativamente ao empregador pessoa física, o juiz determinará à parte que forneça o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. Art. 34. À parte será assegurado prazo para apresentar as informações, sem prejuízo da continuidade da audiência. Subseção V Tramitação Preferencial Art. 35. Os tribunais regionais do trabalho e as varas do trabalho, nos processos com tramitação preferencial, registrarão, na capa dos autos, em letras destacadas, os seguintes dizeres, conforme o caso:21 a) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Lei n.º /2009"; b) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Recuperação Judicial ou Falência"; c) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Rito Sumaríssimo"; d) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Resolução Administrativa nº 874/2002 do TST"; e) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Acidente de Trabalho" (Recomendação Conjunta nº 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011). Subseção VI Segredo de Justiça Art. 36. Os processos protegidos pelo segredo de justiça receberão na capa dos autos a seguinte identificação: "SEGREDO DE JUSTIÇA". Parágrafo único. A informação de que o processo está protegido pelo segredo de justiça constará, também, dos sistemas informatizados de acompanhamento processual das varas do trabalho e do tribunal. Seção II Procedimentos em Autos Físicos Subseção I Juntada de Documento de Tamanho Irregular Art. 37. Para que todas as folhas dos autos do processo apresentem a mesma dimensão, os documentos de tamanho irregular serão previamente afixados em folha de papel proporcional aos autos22 Subseção II Numeração das Folhas Art. 38. As folhas serão numeradas em sequência, vedando-se a prática de repetir o número da folha anterior acrescido de letra do alfabeto. Subseção III Folhas em Branco Art. 39. As folhas em branco de autos do processo serão inutilizadas mediante o registro dos dizeres "EM BRANCO", provendose a identificação do serventuário que o tiver lançado. Subseção IV Abertura de Novos Volumes Art. 40. Sempre que os autos do processo atingirem cerca de 200 (duzentas) folhas, será aberto novo volume. Parágrafo único. Na abertura do novo volume, não haverá desmembramento de petição nem de atos processuais. Art. 41. A capa do volume de autos do processo não será numerada, iniciando-se a numeração das folhas do volume recémaberto a partir da última folha do volume imediatamente anterior. Subseção V Autenticação de Cópias de Peças Art. 42. As fotocópias de acórdãos expedidas pelos serviços competentes dos tribunais regionais do trabalho conterão a indispensável autenticação. 1º Autenticada a cópia, a fotocópia que se extrair dessa peça também deverá estar autenticada23 2º As cópias reprográficas, xerográficas e similares de peças processuais poderão ser autenticadas por chancela mecânica, indicativa do órgão emitente, servidor responsável, cargo e data, sendo desnecessária a existência de rubrica nas referidas peças processuais. Art. 43. O documento em cópia oferecido para prova, a partir da vigência da Lei nº /2009, de 17/4/2009, poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Subseção VI Carga dos Autos - Prazo Comum Art. 44. Os autos dos processos que não tramitem em segredo de justiça poderão ser confiados em carga temporária de até 45 (quarenta e cinco) minutos a advogado, mesmo sem procuração, para exame e obtenção de cópias, mediante exibição de documento de identificação profissional e registro no livro de carga (artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/94). Parágrafo único. Idêntica providência poderá ser adotada em favor de advogado regularmente constituído nos autos, no caso prazo comum. Subseção VII Aposição de Assinatura e Rubrica Art. 45. A assinatura e rubrica apostas nas decisões, termos, despachos, atos e documentos judiciais de autos físicos serão seguidas da repetição completa do nome do signatário e da indicação do respectivo cargo ou função24 Seção III Notificação de Entes Públicos, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional Art. 46. As secretarias das varas do trabalho velarão para que nas ações ajuizadas em desfavor de entes públicos (Decreto-lei nº 779/69), inclusive Estado estrangeiro ou organismo internacional, observe-se lapso temporal para preparação da defesa de, no mínimo, 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação citatória e a realização da audiência. Seção IV Audiências - Normas Procedimentais no Dissídio Individual Art. 47. Constarão da ata ou termo de audiência: I - o motivo determinante do adiamento da audiência na vara do trabalho, inclusive daquele requerido de comum acordo pelas partes; II - o registro da outorga, pela parte, em audiência, de poderes de representação ao advogado que a esteja acompanhando. Parágrafo único. As secretarias dos tribunais regionais do trabalho e das varas do trabalho, quando solicitadas, fornecerão às partes certidão da outorga de procuração apud acta. Seção V Prova Pericial Art. 48. Aplica-se à prova pericial o disposto no artigo 420, parágrafo único, incisos I a III, do CPC (artigo 769 da CLT). Parágrafo único. Sempre que ordenada a realização de perícia, o diretor de secretaria registrará o respectivo objeto no sistema25 Art. 49. Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, os honorários periciais a cargo do reclamante sucumbente arbitrados pelo juiz poderão ser suportados por recursos do orçamento dos tribunais regionais do trabalho, nos limites e condições estabelecidos nas normas regulamentares vigentes. Seção VI Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 50. Na falta de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou nos casos de retificação de dados, o juiz determinará à secretaria da vara do trabalho, na sentença ou no termo de homologação de acordo, que proceda às anotações ausentes. Art. 51. Na hipótese de anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária, a vara do trabalho comunicará o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III desta Consolidação. Parágrafo único. Em caso de anotação decorrente de sentença judicial, a comunicação será feita apenas após o trânsito em julgado da decisão. Seção VII Termos e Certidões Art. 52. Constarão dos termos e certidões a data e a assinatura do servidor que os tenha firmado. Art. 53. Constarão da certidão de julgamento em segundo grau de jurisdição: I - número do processo; II - nome das partes e dos advogados que sustentaram oralmente; Exibir mais
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References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 420
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 2