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Timestamp: 2020-04-04 20:26:54+00:00

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5933 resultados para artigo 185 a ctn
ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...
Em 1981, o cantor e compositor Eduardo Dussek, com a irreverência e talento que o individualizam, lançou a canção “Nostradamus” que, em resumo, narra poeticamente o dia em que alguém acorda de ressaca e se depara com tudo ruindo ao seu redor. Diz ...
Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, afastou a ...
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...
...MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula ...
Acórdão nº 2009/0249642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010
EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"
...:ADEVANIR P DE REZENDE E COMPANHIA LTDA . EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118⁄2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA ...
Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 205 DO CTN, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. 1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 205 do
Acórdão nº 2009/0108091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", ante a existência de regramento específico no artigo 185 do CTN. 2. A fraude à execuç
...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118⁄2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. 1. Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375⁄STJ: "O ...
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/ST
...INEFICÃCIA DO NEGÃCIO JURÃDICO. INSCRIÃÃO EM DÃVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÃÃO DADA PELA LC N.Âº 118/2005. SÃMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex ...
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ...
Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a...
Acórdão nº 2013/0303814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. O voto...
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I. ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento ...
Acórdão nº 2004/0168098-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA. 1. Para a ocorrência da presunção de fraude à execução do art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC 118/2005, exigia-se o preenchimento dos seguintes pressupostos: (a) a existência de um crédito fiscal devidamente...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. PRIMITIVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA. . 1. Para a ocorrência da presunção de fraude à execução do art. 185 do ...
Acórdão nº REsp 1278165 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA N. 375/STJ. INAPLICABILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118⁄2005. SÚMULA N. 375⁄STJ. INAPLICABILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. . 1. Restou ...
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-07.2006.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO NÃO ANALISADO. Verificada a omissão apontada, e para que se complemente a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios, para analisar as indigitadas alegações de ofensa aos arts. 185-A do CTN, 4º, § 2º, da LEF e 591 do CPC. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185-A do CTN, que tem como destinatário da norma o...
...185-A do CTN, 4º, § 2º, da LEF e 591 do CPC. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185-A do CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80 que excepciona (art. 4º § ...
Acórdão nº 2008/0152664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2009
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo....
...VIOLAÃÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÃNCIA. EXECUÃÃO FISCAL. CRÃDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÃRIA. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestaÃ§Ã£o jurisdicional quando nÃ£o hÃ¡ omissÃ£o, contrariedade ou obscuridade no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-89.2007.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/rtal. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-06.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185. A CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80 que excepciona (art. 4º § 4º) quais os dispositivos do CCTN aplicáveis à dívida ativa da fazenda pública de natureza não tributária. Agravo de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nas execuções fiscais, não se aplica o artigo 185. A CTN, que tem como destinatário da norma o devedor tributário. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80 que excepciona (art. 4º § ...
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
...3. A Lei 6.830⁄80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na ...
Acórdão nº 1990/0004868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Março de 1994
EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA PARA ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. LEI 6.830/80. ARTIGO 185, CTN. 1. A ARREMATAÇÃO É ANULAVEL POR AÇÃO ORDINARIA (ART. 486, CPC), COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, SENDO INADMISSIVEL A EXIGENCIA DE SER MOVIDA AÇÃO RESCISORIA. 2. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO
Acórdão nº 2008/0180488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL  EXECUÇÃO FISCAL  PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS  SISTEMA BACEN-JUD  ARTIGO 655, I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006)  REQUERIMENTO REALIZADO NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Na época em que foi pleiteada a medida constritiva, ainda não estava em vigor o artigo 655, I, do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/2006, o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SISTEMA BACEN-JUD - ARTIGO 655, I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006) - REQUERIMENTO REALIZADO NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Na época em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2572-74.2013.5.02.0362) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou entendimento no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade
...CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185-A DO CTN. . O e. TRT concluiu pela inaplicabilidade da regra inserta no art. 185-A do CTN, em razão de sua aplicação estar circunscrita ...

References: artigo 185

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 ARTIGO 557
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 artigo 185
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 ARTIGO 1
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 ARTIGO 543
 ARTIGO 11
 ARTIGO 185
 ARTIGO 543
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 artigo 896
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 artigo 185
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 artigo 9
 artigo 11
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 ARTIGO 655
 artigo 655
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