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⭐Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Rita Laís Chaplin Câmara
1 LEI Nº 7.877, de 28 de Dezembro de 1983 Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Jair Soares, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - As operações de transporte e armazenamento de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul, estão acondicionadas à prévia observância das disposições constantes nesta Lei. Parágrafo único - Considera-se para efeitos desta Lei, cargas perigosas, aquelas constituídas por substâncias efetivas ou parcialmente nocivas à população, seus bens e ao meio ambiente, além daquelas constituídas total ou parcialmente, de produtos relacionados na Resolução nº 404/68 do Conselho Nacional de Trânsito e as que venham a ser assim consideradas pelo órgão estadual de proteção ambiental. Art. 2º - Os produtos de 1º classe e complementares e os da 7a. classe da citada resolução, referentes, respectivamente, a explosivos e a substâncias radioativas, devem, também, atender às regulamentações específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Art. 3º - As empresas que realizam o transporte de cargas perigosas nos território do Estado do Rio Grande do Sul deverão, atendidas às exigências da legislação federal pertinente, cadastrar-se perante o Departamento do Meio Ambiente, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. Art. 4º - De acordo com a presente Lei, os produtos perigosos somente poderão ser transportados por veículos que sejam portadores de: I - Autorização Especial de Trânsito - AET de que trata o Capítulo III; II - Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte de que trata o Capítulo IV; III - Simbologia da NBR CAPÍTULO I Das Condições do Transporte Art. 5º - Somente será permitido o transporte conjunto de cargas perigosas, de diferente natureza, se estas forem compatíveis entre si, de acordo com manifestação expressa de químico ou engenheiro químico responsável. Art. 6º - O veículo tanque destinado ao transporte de inflamáveis ou produtos perigosos a granel não poder ser usado para transporte de líquido de uso humano ou animal. Art. 7 - Fica proibido o transporte de produtos perigosos com qualquer outro tipo de carga destinada ao consumo humano ou animal. Art. 8º - Todo o veículo transportando cargas perigosas somente poderá parar ou estacionar em áreas afastadas de aglomerações de pessoas, edificações, instalações ou outros veículos, conforme orientação do responsável pelas Condições do transporte. 1º - Somente nos casos de emergência, os veículos transportando cargas perigosas poderão parar ou estacionar nos acostamentos2 2º - No caso de alguma anomalia, o veículo deve ser estacionado em local adequado e imediatamente notificada a autoridade mais próxima indicada na Ficha de Emergência, além das medidas previstas nos procedimentos básicos comuns. 3º - Excetuam-se das disposições deste artigo, as tarefas de ingresso, carga e descarga ou embalagens de gases comprimidos, liqüefeitos ou dissolvidos sob pressão ou perímetros urbanos, devendo os operadores ser previamente treinados para este fim. Art. 9º - Quando o veículo transportando carga perigosas, se encontrar estacionado, deverá permanecer sob vigilância de pessoa orientada pelo transportador, que esteja: I - informada da natureza perigosa da carga; II - instruída sobre o procedimento a adotar em caso de emergência; III - habilitada a autorizada a retirar o veículo do local; IV - capacitada à utilização adequada de sinais, avisos ou dispositivos de advertência e emergência. Art Os condutores de veículos utilizados em transporte rodoviário de produtos perigosos, devem estar qualificados, através de treinamento específicos, cujo currículo seja aprovado pela autoridades de trânsito e de saúde e meio ambiente. Art O veículo, transportando carga perigosa deve transitar por rotas previamente autorizadas constante da Autorização Especial de Trânsito - AET de que trata o Capítulo III. CAPÍTULO II Do Cadastro Junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente Art O cadastro, a que se refere o artigo 3º da presente Lei é um conjunto de informações, que tem por objetivo a formação de um banco de dados e liberação das rotas de trânsito, possibilitando o conhecimento dos riscos sobre a saúde pública e meio ambiente decorrente, desta atividade, de modo a facilitar a adoção de medidas de prevenção e controle. 1º - Mediante requerimento dirigido ao Secretário da Estado da Saúde e do Meio Ambiente, a empresa postulante ao cadastro deverá apresentar as seguintes informações, além de outras que venham a ser posteriormente solicitadas: 1ª - prova de constituição da empresa; 2ª - ramo de atividade; 3ª - produtos transportados; 4ª - rotas; 5ª - informações técnicas sobre os produtos transportados; 6ª - prova de contratação de responsável técnico, químico ou engenheiro químico devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Classe; 7ª - prova de instalações fixas; 8ª - prova de adequação do veículo. 2º - O cadastro será obrigatoriamente atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração dos dados inicialmente fornecidos.3 Art Fica instituído o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas - CERCAP, como comprovante do cadastro, junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - Departamento do Meio Ambiente. Parágrafo único - O Certificado de Registro Transportador de Cargas Perigosas -CERCAP será obrigatório, tendo validade exclusiva para cada produto transportado e sua respectiva rota. CAPÍTULO III Autorização Especial de Trânsito- AET Art Somente poderá transitar, transportando cargas perigosas, o veículo portador de AET, que será fornecida pela autoridade estadual de transporte, ouvido o órgão estadual de proteção ambiental, após o exame do requerimento assinado pelo transportador responsável. Parágrafo único - Par fins de obtenção da AET, o transportador deverá apresentar os seguintes documentos: I - preenchimento do requerimento-padrão conforme orientação da NBR 7504 (Anexo I); II - apresentação de certificado fornecido pelo fabricante do veículo e/ou dos equipamentos, assegurando a qualidade dos materiais empregados e indicando a utilidade e destinação de unidade fabricada; III - o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas - CERCAP; IV - no caso de transporte conjunto de mais de um produto, manifestação de compatibilidade de que trata o artigo 5º através do laudo técnico; V - outros documentos que oportunamente, venham a ser julgados necessários pela autoridade de trânsito. Art O prazo de validade das AET será estabelecido em conformidade com as características do produto perigoso, podendo ser viagem ou períodos de até 1 (um) ano. CAPÍTULO IV Das Fichas de Emergência e dos Envelopes para Transporte Art Todo o veículo transportando produto perigoso deve portar, obrigatoriamente, Ficha de Emergência (Instruções) e Envelopes para Transporte, conforme orientação das Normas Brasileiras - NBR 7503 e 7504, respectivamente, e orientações complementares do fabricante de carga. Parágrafo único - Quando for utilizado o serviço de escolta no transporte, estes documentos também, devem ser obrigatoriamente portados pela(s) viatura(s) encarrega(s) deste serviço. CAPÍTULO V Dos Veículos Art Os veículos utilizados no transporte de cargas perigosas, para efeito desta Lei, devem obedecer aos padrões de qualidade estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e na falta desta, pelo fabricante do produto. Parágrafo único - São considerados veículos transportadores de cargas perigosas: I - caminhões; II - tanques instalados em caminhões, barcaças, vagões ferroviários ou navios; III - containers ;4 IV - cilindros para gases; V - navios-tanques. Art Os veículos, quando transportando produtos perigosos, deverão portar o símbolo de risco específico, de acordo com as Normas SB 54 e NBR 7500 da ABNT. Parágrafo único - A identificação prevista neste artigo deverá adicionalmente, conter informações sobre o produto transportado, em letras confeccionadas em película refletiva de cor vermelha, conforme orientação das Normas Brasileiras - NBR Art Os veículos de transportes rodoviários, quando transportando carga perigosas, deverão ser equipados com tacógrafos de 7 (sete) dias, que deverão ficar a disposição das autoridades competentes até 1 (um) ano após sua utilização. Art O veículo transportador de cargas perigosas deverá ser dotado de equipamentos de proteção individual de acordo com a carga transportada. Parágrafo único - A especificação do equipamento de Proteção Individual deverá constar do requerimento de solicitação da AET. CAPÍTULO VI Dos Serviços de Escolta Art Quando da expedição da AET, as autoridades respectivas poderão determinar a utilização de serviço de escolta para o transporte requerido. Art Os serviços de escolta para produtos perigosos devem atender: I - à segurança do trânsito, dom transporte, das pessoas e dos bens; II - a providências especiais necessárias em casos de acidentes ou quaisquer outras ocorrências de emergência, envolvendo o transporte escoltado; III - à proteção do meio ambiente. Art O número de pessoas componentes da guarnição da escolta, assim como as atividades de cada uma, serão definidos pela autoridade de trânsito, em função do produto transportado. Art Excetuando as situações excepcionais que serão objeto de normas específicas, os serviços de escolta reger-se-ão pelas normas já vigentes editadas no âmbito do DNER/MT. Art O treinamento de pessoal para trabalhar em serviços de escolta ao transporte de produtos perigosos será feito por órgãos, e/ou entidades técnicas no ramo. CAPÍTULO VII Das Infrações e Penalidades Art Sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, estadual; e municipal, o descumprimento das sanções previstas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão da AET; III - cancelamento do Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas - CERCAP. Art A penalidade "multa" será aplicada nos seguintes casos:5 I - alteração do itinerário: Multa de 100 ORTN; II - deslocamento fora do horário previsto: Multa de 50 ORTN; III - falta de sinalização ou identificação do produto transportado: Multa de 200 ORTN e retenção do veículo até sua regularização; IV - sinalização ou identificação incompleta ou em desacordo com a presente Lei: Multa de 150 ORTN e retenção do veículo até a sua regularização; V - não portar a AET: Multa de 500 ORTN e retenção do veículo até sua regularização; VI - não portar Ficha de Emergência: Multa de 200 ORTN e retenção do veículo até sua regularização; VII - Não portar o Envelope para transportador: Multa de 200 ORTN e retenção do veículo até a sua regularização; VIII - estacionar em lugar em desacordo com o prescrito na presente Lei; Multa de 100 ORTN; IX - transitar sem escolta quando esta for prevista na AET: Multa de 300 ORTN e retenção do veículo até que seja providenciada a escolta; X - controlar e/ou autorizar embarque e/ou transporte de carga perigosas através de veículo ou equipamento inadequado: Multa de 500 ORTN. Art A penalidade de suspensão da AET e cancelamento das já concedidas será aplicada nos seguintes casos: I - reincidência de 2 (duas) vezes, no período de 1 (um) ano, da penalidade de multa prevista por infringência às disposições do artigo 27: suspensão da AET pelo período (omissão do Diário Oficial ); II - alteração ou rasura de qualquer dos dados contidos na respectiva AET: suspensão da AET pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; III - prestação de informações falsa para obtenção da AET: cancelamento da AET e suspensão de seu fornecimento por 12 (doze) meses. Art A penalidade de cancelamento do Certificado do Registro de Transportador de Cargas Perigosas - CERCAP será aplicada nos casos de reincidência de infrações de natureza grave, a critério da autoridade estadual de meio ambiente. Parágrafo Único Também poderá ser cancelado o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosa - CERCAP por solicitação da autoridade de trânsito. Art Compete à autoridade de trânsito a aplicação das sanções previstas nos artigos 27 e 28, devendo o fato ser comunicado aos órgãos de trânsito e à autoridade estadual de meio ambiente, para fins de registro. Parágrafo único - O procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas neste artigo, obedecerá às disposições de Lei Federal nº 5.108(1), de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito) e Decreto nº (2), de 16 de janeiro de 1968 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito). Art O infrator também estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação sanitária e de proteção ao meio ambiente, independentemente das demais penalidades previstas na presente Lei.6 Parágrafo único - Compete à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente a aplicação das penalidades previstas neste artigo. Art Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente, em decorrência do transporte. Parágrafo único - O Ministério Público da União e do estado, terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. CAPÍTULO VIII Das Disponibilidades Finais Art A fiscalização do trânsito de veículos de que trata esta Lei, será exercida pela Brigada Militar. Art As Prefeituras Municipais adotarão outras providências tendentes a garantir o patrimônio individual e público, a integridade do meio ambiente e a segurança da população, disciplinando o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas áreas urbanas dos respectivos municípios. I - somente autorizar o carregamento de seus produtos em veículos e equipamentos que possuam a documentação e sinalização exigidas na presente Lei; II - instruir o transportador, por escrito, quando o produto perigoso a ser transportado apresentar características de incompatibilidades com outros produtos ou substâncias ou necessitar de cuidados específicos ou medidas preventivas especiais. Art Os embargos ou remetentes de cargas perigosas deverão: I - somente autorizar o carregamento de seus produtos em veículos e equipamentos que possuam documentação e sinalização exigidas na presente Lei; II - instruir o transportador, por escrito, quando o produto perigoso a ser transportado apresentar características de incompatibilidade com outros produtos ou substâncias ou necessitar de cuidados específicos ou medidas preventivas especiais. Art A fim de preservar as condições de segurança da população, ou de rodoviários, ou de obras públicas especiais, a autoridade estadual competente poderá criar restrições adicionais no trânsito de veículos transportadores de produtos perigosos, em rodovias ou demais vias públicas. Art A AET para transporte de produtos perigosos, não exime o transportador da responsabilidade, quanto a eventuais danos que os veículos ou seus produtos vierem a causar à via, sua sinalização, a terceiros e ao meio ambiente. Art Nos casos em que houver necessidade de transbordo de produtos perigosos, esta operação deverá obedecer à orientação do responsável pelas condições técnicas do transporte. Art O embarque de embalagens vazias já utilizadas no transporte de cargas perigosas, está sujeito aos mesmos procedimentos de embarque para as embalagens cheias. Art As empresas transportadoras de cargas perigosas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverão cadastrar-se perante a Departamento do Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. Art Toda embarcação marítima que transportar cargas perigosas, sob forma de matéria prima ou manufaturada, só poderá ultrapassar o vão móvel da Ponte Getúlio Vargas, conduzida por rebocadores.7 Parágrafo único - A travessia dos canais da Feitoria e Itapoã só poderá ser realizada durante o período diurno. Art Através de Normas Técnicas Especiais, editadas pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, poderão ser fixadas outras condições e obrigações, objetivando a perfeita execução dessa Lei, inclusive para relacionar produtos, os quais poderão transitar sem que o veículo tenha que portar a AET. Art Fica criado, no âmbito da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, sob Coordenação do Departamento do Meio Ambiente, o Grupo de Avaliação das Cargas Perigosas, com o objetivo de assessorar as definições das cargas perigosas, que não obrigarão o veículo a portar a AET, bem como de propor outras medidas visando à aplicação da Lei. Parágrafo único - O Grupo será composto por um representante de cada uma das entidades relacionadas a seguir, as quais indicarão titular e suplente, que não serão remunerados posto que prestarão serviços considerados de relevante interesse público: - Departamento do Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente; - Polícia Rodoviária Estadual; - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural; - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul; - Centro de Estudos de Toxicologia (CET-RS), de Pelotas e - Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul Art A Autorização Especial de Trânsito - AET, de que trata o artigo 14 desta Lei, somente será exigida a partir de 30 dias da data em que se registrar a primeira reunião do Grupo de Avaliação das Cargas Perigosas. Art Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jair Soares - Governador do Estado. Documentos relacionados
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