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Timestamp: 2019-03-22 04:27:22+00:00

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Recurso Extraordinário. Possibilidade de averbação, no RPPS, do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS antes do ingresso no serviço público
Lucas Cardoso Furtado Publicado em: 07/03/2018 15:39
Atualizado em: 07/03/2018 15:39
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
XXX, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição que move em face do INSS, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor
com fundamento no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal/88, artigo 15 da Lei 10.259/01 e artigo 321 do Regimento Interno do STF, requerendo seja o recurso admitido e tenha seu regular seguimento.
PROCESSO : XXXXXXXXXXXXXX UF
Origem : X TURMA RECURSAL DOS Juizados especiais federais – UF
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Possibilidade de averbação, no RPPS, do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS antes do ingresso no RPPS. O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que o labor foi efetivamente exercido aplicação da lei no tempo , de forma que o direito ao cômputo do acréscimo do tempo de serviço prestado no RGPS pelo exercício de atividades especiais incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. A vedação a tal possibilidade incorre em violação direta aos princípios constitucionais do direito adquirido art. 5º, XXXVI, da CF e da igualdade art. 5, caput, da CF .
EMÉRITOS MINISTROS
1 – SÍNTESE PROCESSUAL
O Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente ação previdenciária para a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição expedida através do processo judicial XXXXXXXXXX/UF.
O Magistrado de primeiro grau julgou o pedido procedente para o fim de condenar o INSS a expedir nova CTC incluindo o período de 01/07/1979 a 20/05/1982 com a devida conversão do tempo de serviço especial em comum.
Inconformado com tal decisão, o INSS interpôs recurso inominado, ao qual foi dado provimento pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sendo a sentença parcialmente reformada e, consequentemente, afastada a determinação de averbação do período de 01/07/1979 a 20/05/1982 como tempo de serviço especial na Certidão de Tempo de Contribuição.
Contudo, a decisão proferida pela N. Turma Recursal contraria a ordem Constitucional, eis que o direito do Recorrente ao cômputo diferenciado do tempo de serviço incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, pois o reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que o labor foi efetivamente exercido. Assim, ao negar-lhe tal possibilidade houve clara violação ao princípio do direito adquirido, esculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de República, mediante aplicação retroativa das regras prevista na Lei 8.112/91.
Outrossim, há que se atentar ao fato de que esta Suprema Corte já possuí jurisprudência consolidada no sentido de que há direito adquirido à contagem de tempo especial em caso de servidor público ex-celetista anteriormente vinculado ao RGPS Ag. Reg. No Agravo de Instrumento n. 867.229, julgamento 17/11/2017 . Dessa forma, importa frisar que independente da vinculação ao RGPS dar-se na condição de servidor público celetista ou na condição de segurado obrigatório do RGPS, ambos tem direito adquirido à contagem diferenciada de tempo de serviço, caso tenham desenvolvido atividades especiais no RGPS em período anterior ao regime estatutário.
Qualquer interpretação diversa a acima exposta, acarreta, necessariamente, ofensa direta ao princípio da isonomia, este esculpido no art. 5, caput, da Constituição da República, uma vez que situações jurídicas idênticas estariam sendo tratadas de formas distintas.
À vista disso, o Recorrente interpõe o presente recurso extraordinário, prezando o reconhecimento da violação às normas constitucionais a seguir detalhadamente ventiladas.
2 – PRELIMINARMENTE
2.1 – DO CABIMENTO
O r. acórdão prolatado pela Turma Recursal é de última instância em matéria constitucional, sendo cabível o presente recurso com fulcro no inciso III, alínea “a”, do art. 102, da CF/1988.
Nesta senda, importa referir que o Juizado Especial Federal é microssistema instrumental de acesso à jurisdição federal para pacificação social e resolução de controvérsias entre a Administração Pública Federal e os administrados. É, com efeito, forma diferenciada para prestação de tutela jurisdicional pela Justiça Federal em todas as causas de reduzido valor econômico, cujo devido processo legal encontra-se estabelecido no procedimento especial criado pela Lei nº 10.259/2001.
Em especial, o sistema recursal dos Juizados Especiais Federais estabeleceu vias excepcionais – autônomas – de uniformização das decisões proferidas por Turma Recursal. Trata-se de instâncias recursais de superposição, a saber: as Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Lei Federal art. 14 da Lei nº 10.259/2001 , e o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário art. 102, III, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 10.259/2001 . Elas têm a função de conformar o julgado recorrido aos parâmetros constitucionais, no Recurso Extraordinário uniformização de interpretação constitucional , ou à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, em matéria de interpretação de lei federal, no Pedido de Uniformização uniformização de interpretação de lei federal .
Com isso, verifica-se a duplicidade de acesso às instâncias de superposição. De um lado, o Recurso Extraordinário visa a harmonização do julgado recorrido aos cânones constitucionais. E, no Juizado Especial Federal, a função de uniformização da interpretação infraconstitucional é exercida com a possibilidade de uniformização e suspensão processual que existe no pedido de uniformização dirigido às Turmas de Uniformização. O contrário, aliás, afrontaria o teor do preceito constitucional insculpido no art. 102, da CF/88, que atribui a função de guarda da Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. A propósito, impõe-se a menção aos comentários do Ministro Gilmar Mendes aos artigos 14 e 15 da Lei 10.259/2001, em voto proferido na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário nº 376.852/SC, data da decisão 27/03/2003, data da publicação DJ 13.06.2003 grifei :
Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva.
De outro, o Pedido de Uniformização visa a harmonização do julgado recorrido à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. É, aliás, o próprio texto do art. 14, da Lei 10.259/2001, que expressamente faz referência ao cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, explicitando a função de uniformização de interpretação da lei federal, in verbis:
Portanto, a Turma Recursal é a última instância para discussão de matéria constitucional na instância ordinária.
Ainda, salienta-se que o presente recurso extraordinário não objetiva a simples revisão de matéria de fato, conforme orienta súmula 279[1] do STF. Ou seja, não desconhece…
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Neste caso, é sabido que a contrariedade ao dispositivo constitucional (que enseja interposição de recurso extraordinário) deve ser direta e frontal, não bastando, para tanto, ser indireta ou reflexa. Pelo contrário, o Recurso Extraordinário necessita, sim, que o texto constitucional seja ferido diretamente pela decisão recorrida.
Ato contínuo, a pretensão do Autor (com o presente recurso) encontra cabimento exatamente no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988:
E, sendo assim, a interpretação da Turma Recursal é contrária à Constituição Federal, no instante em que VIOLA normas estabelecidas no art. 5º caput e inciso XXXVI, em que dispostos, respectivamente, os princípios da igualdade e do direito adquirido.
Evidencia-se, portanto, hipótese que autoriza o manejo do Recurso Extraordinário, conforme diploma acima transcrito.
2.2 – DA REPERCUSSÃO GERAL
De acordo com a previsão expressa do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, para a interposição do presente recurso é imprescindível que o Recorrente, dentre outras matérias, “demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”.
No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que haverá repercussão geral quando o acórdão impugnado contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, veja-se (grifei):
1oPara efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
2oO recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
3oHaverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
Sendo assim, reitera-se que a Suprema Corte possui jurisprudência consolidada em situação jurídica idêntica, inclusive com repercussão geral reconhecida desde 03/08/2010, no RE n. 612.358, qual seja: o servidor público possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições nocivas, referente ao período vinculado ao RGPS. Veja-se (grifos acrescidos):
ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 612358 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01217 RDECTRAB v. 18, n. 208, 2011, p. 11-16 )
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior ao regime estatutário, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
(AI 867229 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 564008 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 476978 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)
Note-se que os julgados mencionados acima tratam de situações jurídicas idênticas a discutida no caso dos autos – o direito adquirido à contagem diferenciada de tempo de serviço de trabalhadores que, em período anterior à vinculação no RPPS, exerceram atividades especiais vinculados ao RGPS. Portanto, resta claro que o acórdão da Turma Recursal contraria a jurisprudência dominante do Pretório Excelso, não se fazendo necessário tecer maiores considerações acerca da repercussão geral.
Ainda a demonstrar a repercussão geral da matéria em questão destaca-se que a Corte Especial do TRF4 julgou a arguição de inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000 onde reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do dispositivo legal que trata da vedação da averbação no RPSS de tempo de serviço especial vinculado ao RGPS convertido em tempo de serviço comum.
Ademais, destaca-se que o STF também admitiu a existência de repercussão geral no que concerne a possibilidade de o servidor público utilizar o tempo de serviço especial mediante conversão em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria:
Tema 942 – Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Giza-se que, que apesar de tratar de situação diversa (porquanto no presente caso se está tratando de tempo de contribuição vinculado ao RGPS), a matéria versada no presente processo guarda relação com ao tema 942, eis que, admitindo-se que o servidor público converta o tempo especial vinculado ao RPPS em tempo de serviço comum para concessão de aposentadoria pelo RPPS, consequência lógica, será a necessidade de permissão de averbação do tempo de serviço especial vinculado ao RGPS com a devida conversão, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
De qualquer sorte, há repercussão geral no caso dos autos porque a matéria debatida faz-se presente em grande quantidade de ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS, nas quais os segurados buscam a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com o acréscimo de tempo de serviço especial, eis que tal direito já resta incorporado aos seus patrimônios jurídicos, não podendo ser prejudicado pela aplicação retroativa da Lei 8.112/90 ou do art. 96, I da Lei 8.213/91.
Neste sentido, sob o ponto de vista social, há repercussão geral porque a previsão expressa na Constituição Federal de 1988 do direito à Previdência Social, na condição de direito social, bem como do sistema de Previdência como componente da Ordem Social, já implica existência do requisito da repercussão geral no caso em testilha, eis que a Autarquia Previdenciária é entidade que, na ordem social brasileira, tem a finalidade específica de prestar a previdência pública aos cidadãos.
Ademais, há repercussão geral, sob o ponto de vista jurídico, no momento em que a decisão proferida pela Turma Recursal viola os dispositivos constitucionais relacionados à igualdade e ao direito adquirido, bem como uma vez confirmado o acórdão recorrido se estará diante de precedente completamente destoante do entendimento pacificado pela Suprema Corte, e contrario a Constituição Federal.
Logo, evidencia-se a existência de vários fundamentos para o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia veiculada no presente recurso extraordinário.
2.3 – DO PREQUESTIONAMENTO
O prequestionamento é requisito indispensável para a admissibilidade do presente recurso, segundo o qual se impõe que a matéria debatida nos autos, objeto do recurso excepcional, tenha sido analisada em instância inferior.
No caso em análise, a parte Autora apresentou embargos de declaração (evento 48) alegando omissões no acórdão proferido, bem como suscitando o prequestionamento da matéria constitucional trazida a baila, com a manifestação da Turma Recursal a respeito dos precedentes do STF e da arguição de inconstitucionalidade n. 0006040-92.2013.404.0000, julgada pela corte especial do TRF4.
Com efeito, os embargos de declaração foram acolhidos em parte e, no que se refere ao prequestionamento, a N. Turma Recursal limitou-se a proferir a seguinte fundamentação (evento 51):
Por fim, o prequestionamento explícito é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Sendo assim, considerando que o Recorrente suscitou em sede de embargos de declaração a matéria constitucional discutida nos autos, resta preenchido o requisito do pré-questionamento.
3 – RAZÕES RECURSAIS
Conforme narrado anteriormente, a Turma Recursal, ao dar provimento ao recurso do INSS, afastou a possibilidade de emissão pelo INSS de Certidão de Tempo de Contribuição com acréscimo de tempo de serviço especial.
Entretanto, Excelências, tal decisão é absolutamente desarrazoada, bem como contrária a jurisprudência dominante da Suprema Corte e a Constituição Federal!
Em um primeiro momento, oportuno deixar clara a situação do caso concreto, qual seja: a conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso no serviço público.
Nessa senda, faz-se mister reiterar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de ser possível a averbação, no RPPS, do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS como celetista em período anterior à Lei 8.112/1990, pois constitui direito adquirido para todos os efeitos (ementas das decisões já citadas no item 2.2 do presente recurso).
Veja-se que não há como diferenciar a hipótese acima da situação dos autos. Em ambos os casos o tempo de serviço especial foi prestado com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, bem como em ambos os casos o “tempo ficto” será averbado junto ao Regime Próprio de Previdência Social.
Em vista disso, o mesmo fundamento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou a jurisprudência referente aos casos de tempo de serviço especial prestado por servidores públicos ex-celetistas no RGPS, qual seja, o direito adquirido, é pertinente ao presente caso. Interpretação diversa acarreta, necessariamente, ofensa direta ao princípio da isonomia, esculpido no art. 5, caput, da Constituição da República, uma vez que situações jurídicas idênticas estariam sendo tratadas de formas distintas.
Outrossim, ainda quanto ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), é indispensável destacar que a legislação vigente à época em que o Autor prestou a atividade autorizava o reconhecimento do tempo como especial e o cômputo de tempo de serviço “ficto”, de forma que o direito a averbação diferenciada desse período incorporou-se ao seu patrimônio jurídico e não pode mais ser retirado.
Nesse sentido, frisa-se que a Jurisprudência da Suprema Corte também é pacífica no que tange ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida ser disciplinado pela lei vigente na época em que o labor foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado (ARE n. 665.307, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09-05-2014).
É de extrema importância destacar que o TRF da 4º Região já consolidou seu entendimento a respeito da matéria na arguição de inconstitucionalidade n. 0006040-92.2013.404.0000, julgada pela Corte Especial. Veja-se a ementa:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMPO ESPECIAL PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, ANTES DO INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213/91, E NO INC. I DO ART. 4º DA LEI N. 6.226/75, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Lei n. 8.213/91 assegura aos beneficiários do RGPS duas possibilidades: (a) aposentadoria especial (art. 57, caput); e (b) aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, com o cômputo de tempo fictício, decorrente da conversão do tempo especial em comum (§ 5º do art. 57). 2. Aos servidores públicos, é possível vislumbrar a existência de quatro possibilidades distintas: (a) aposentadoria especial; (b) conversão de tempo especial em comum exercido pelo servidor público no serviço público; (c) conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS quando o servidor público, embora já ostentasse essa condição, era celetista; e (d) conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso do servidor no serviço público. 3. Embora ausente lei específica, o Supremo Tribunal Federal vem assegurando a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, cabendo ao órgão a que se encontram vinculados analisar o implemento dos requisitos legais, considerando, para tanto, o disposto no art. 57 da LBPS. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, datada de 09-04-2014, aprovou a Proposta de Súmula Vinculante n. 45, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem entendido como inviável o cômputo de tempo ficto prestado no serviço público, seja porque há vedação expressa no § 10 do art. 40 da Constituição Federal, seja porque o art. 40, § 4º, da Carta Magna, prevê apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. 5. No entanto, o STF vem reconhecendo o direito de o servidor público ex-celetista averbar, no RPPS, o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum prestado no RGPS, se o segurado, à época, já era servidor público. 6. Quanto à conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso do servidor no serviço público, o Supremo Tribunal Federal, aparentemente, ainda não se manifestou. A questão, contudo, vem sendo apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou posição no sentido de ser inviável a contagem recíproca, no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais, de tempo de serviço ficto prestado no âmbito do RGPS, a teor do disposto no art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91. 7. Quanto ao segurado vinculado ao RGPS, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas, desde longa data, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida. 8. Dentro dessa perspectiva, o mesmo fundamento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para autorizar o cômputo do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, qual seja, o direito adquirido (prestado o serviço sob condições nocivas quando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado), é válido para o caso de conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS, antes do ingresso do servidor no serviço público. 9. A incorporação do tempo especial ao patrimônio jurídico do segurado ocorre independentemente de a vinculação ao RGPS dar-se na condição de servidor público celetista ou na condição de segurado obrigatório do RGPS. Em ambos os casos o trabalhador exerceu suas atividades no Regime Geral da Previdência Social, e em ambos os casos tem direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço. 10. Se o fundamento para o STF deferir a averbação, no RPPS, do tempo especial dos servidores públicos ex-celetistas, é o de que esse direito se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado antes da vigência da Lei 8.112/90, não pode haver distinção entre o segurado que já era “empregado público” e aquele que não era, pois, em ambos os casos, quando da prestação da atividade, eram segurados do RGPS. Entender-se que o primeiro possui direito à contagem diferenciada do tempo de serviço e o segundo não, consubstancia afronta direta ao princípio da igualdade e ao direito adquirido constitucionalmente assegurados. 11. Nessa linha de raciocínio, tanto o art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, quanto o inc. I do art. 96 da Lei n. 8.213/91, se interpretados no sentido de que constituem óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, acabam por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da isonomia. 12. O § 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 não pode ser empecilho para a averbação do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum. Se assim fosse, a mesma disposição constitucional teria obrigatoriamente de funcionar como óbice também para a averbação do tempo ficto do servidor público ex-celetista, haja vista que este, também, terá averbado acréscimo decorrente de conversão de tempo especial em comum para futura concessão de benefício pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91 não podem constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, sob pena de tratar de forma diferente situações jurídicas idênticas, incorrendo assim em violação aos princípios constitucionais da igualdade e do direito adquirido. 14. Em relação ao art. 4º, inc. I, da Lei 6226/75, dado que consubstancia norma pré-constitucional incompatível com a Constituição superveniente, impõe-se um juízo negativo de recepção, na linha da jurisprudência consolidada do egrégio STF. 15. Declarada a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 96, inc. I, da LBPS, e do art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75. (TRF4, ARGINC 0006040-92.2013.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 15/06/2015)
Ainda no que se refere à arguição de inconstitucionalidade n. 0006040-92.2013.404.0000, é oportuno destacar o seguinte trecho do voto do Relator, Des. Federal Celso Kipper, acerca das disposições contidas no § 10 do art. 40 da Constituição Federal, no art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75 e, por fim, no art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91:
Feitas tais considerações, verifica-se que a discussão posta nos presentes autos não se refere a direito adquirido a um determinado regime jurídico, mas sim direito adquirido ao cômputo do tempo especial prestado quando o impetrante estava vinculado a regime que o admitia. E, se o fundamento para o STF deferir a averbação, no RPPS, do tempo especial dos servidores públicos ex-celetistas, é o de que esse direito se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado antes da vigência da Lei 8.112/90, não pode haver distinção entre o segurado que já era “empregado público” e aquele que não era, pois, em ambos os casos, quando da prestação da atividade, eram segurados do RGPS. Entender-se que o primeiro possui direito à contagem diferenciada do tempo de serviço e o segundo não, consubstancia afronta direta ao princípio da igualdade e ao direito adquirido constitucionalmente assegurados.
Finalmente, o § 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 não pode ser empecilho para a averbação do acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum. Se assim fosse, a mesma disposição constitucional teria obrigatoriamente de funcionar como óbice também para a averbação do tempo ficto do servidor público ex-celetista, haja vista que este, também, terá averbado acréscimo decorrente de conversão de tempo especial em comum para futura concessão de benefício pelo RPPS.
Em conclusão, o art. 4º, inc. I, da Lei 6.226/75, e o art. 96, inc. I, da Lei n. 8.213/91, não podem constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, sob pena de tratar de forma diferente situações jurídicas idênticas, incorrendo assim em violação aos princípios constitucionais da igualdade e do direito adquirido.
Importante salientar que este Tribunal, por suas duas Turmas que apreciam matéria afeta ao servidor público (Terceira e Quarta Turmas), vem julgando no sentido de admitir o cômputo do tempo de serviço especial prestado no RGPS para a concessão de aposentadoria no RPPS, não obstante o segurado, à época, não fosse servidor público: AC n. 0000930-85.2009.404.7200, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, DE de 16-12-2013; MS n. 0025636-67.2010.404.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, DE de 13-03-2012; AC n. 2004.71.07.006545-5/RS, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DE de 14-04-2011; AC n. 5003853-35.2010.404.7112, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 21-08-2013; AC n. 0007694-08.2009.404.7000, Terceira Turma, Rel. Des. Federal. Fernando Quadros da Silva, DE de 05-04-2011; AC n. 2003.71.00.053964-2, Terceira Turma, Rel. Des. Federal. Fernando Quadros da Silva, DE de 01-06-2011; AC n. 5005811-09.2012.404.7105, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26-03-2014; e Agravo em AC n. 0020008-11.2008.404.7100, Terceira Turma, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE de 17-08-2010.
Considerando, no entanto, a posição consolidada do STJ em sentido contrário, como acima visto, outra solução não há senão arguir a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 96, inc. I, da LBPS, e do art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75.”
No presente caso, consoante restou reconhecido no processo judicial n. XXXXXXXXXXX/UF, já transitado em julgado, o Autor laborou sob condições especiais de 01/07/1979 a 20/05/1982, período anterior ao seu ingresso no Regime Próprio de Previdência Social.
Desse modo, foi garantida a contagem diferenciada do tempo serviço, direito este que já resta incorporado ao seu patrimônio jurídico e, portanto, nenhuma norma pode subtraí-lo, sob pena de afronta direta ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), bem como ao princípio da igualdade (art. 5º caput, da CF) nos termos da fundamentação supra.
Pelo exposto, resta comprovado que a decisão da Turma Recursal viola as normas estabelecidas no art. 5º caput e inciso XXXVI, em que dispostos, respectivamente, os princípios da igualdade e do direito adquirido.
4 – DO PEDIDO
Diante do exposto, o Autor REQUER o provimento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, a fim de garantir o direito à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com o acréscimo do tempo de serviço especial respectivo para fins de averbação no Regime Próprio de Previdência Social, reformando-se o acórdão prolatado pela Turma Recursal, por contrariar dispositivos constitucionais, fulcro no artigo 102, III, alínea “a”, da CF/88.
[1] “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Assunto: atividade especial, conversão, Recurso Extraordinário, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social
Lucas Cardoso Furtado
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References: artigo 102
 artigo 15
 artigo 321
 artigo 102
 artigo 102
e contrario
 Artigo 46
 artigo 40
 artigo 102