Source: http://www.modelodepeticoes.com/modelo-de-peticao-direito-penal-e-processual-penal-%E2%80%93-peticao-de-recurso-especial-acao-penal-recurso-especial-em-que-se-pugna-pela-inaplicabilidade-de-indulto-a-quem-cometeu-crime-hediondo
Timestamp: 2017-11-18 12:22:40+00:00

Document:
﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial em que se pugna pela inaplicabilidade de indulto a quem cometeu crime hediondo.
Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial em que se pugna pela inaplicabilidade de indulto a quem cometeu crime hediondo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ….., através de seu representante abaixo subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nas atribuições que lhe foram concedidas, interpor
Ação originária: autos nº …..
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ….., através de seu representante abaixo subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nas atribuições que lhe foram concedidas, apresentar
1 – A HIPÓTESE EM EXAME.
……….. condenado por crimes de homicídio e roubo qualificado (total de dezessete anos e quatro meses de reclusão), sendo o homicídio praticado antes da vigência da Lei nº 8.930/94, que alterou a chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), nela inserindo o crime de homicídio qualificado, viu indeferida a sua pretensão, de beneficiar-se do indulto presidencial, pela r. decisão de fls. 49/5050, arrimada na vedação estabelecida no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 2.838/98.
A Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ………………, por votação unânime, com o relato do Des. PEDRO GAGLIARDI deu provimento ao agravo, “para conceder ao agravante o indulto pleiteado” (fls. 91).
“Cuida-se de agravo em execução interposto por M. V. L. S. contra a r. decisão de fls. 49/50, que indeferiu pedido de livramento condicional, comutação de penas, bem como deixou de acolher a progressão de regime.
O problema debatido nestes autos é bastante simples: pode o indulto ser concedido para quem cometeu crime que posteriormente foi considerado hediondo, nos casos em que o Decreto da ‘clementia principis’ não veda o benefício?
Primeiro, porque a vontade presidencial expressa no texto do Decreto precisa ser interpretada da forma como está escrita, com a amplitude exata da redação, nem mais, nem menos. Não cabe perquirir sobre o que a Autoridade concedente pensou, mas sobre o que ficou escrito. Na divergência entre a ‘mens legislatoris’ e a ‘mens legis’ é curial que fiquemos com a última.
Segundo, porque aceitar-se a restrição não prevista no Decreto, para excluir do benefício os crimes hediondos, seria adotar uma analogia ‘in malam partem’ o que é vedado em direito penal.
Assim, dá-se provimento ao agravo, para conceder a Manoel Valdivino Lopes dos Santos o indulto pleiteado.” (fls. 92/93).
“Art. 7º. O indulto previsto neste decreto não alcança:
II – os condenados por crimes hediondos;”
“Ficou também no preto sobre o branco, que o homicídio não era crime hediondo, na data em que foi cometido, porque sua inclusão no rol da Lei 8.072/90 operou-se por força da Lei nº 8.930/94, que é posterior ao crime (as datas dos delitos impugnados são 19.05.90 e 06.05.90: quando estes crimes foram cometidos eles não eram hediondos).
É o quanto basta, para uma boa intelecção do texto decisório.” (fls. 110 – grifos do original).
Assim decidindo, a douta Câmara Julgadora negou vigência ao artigo 7º, II, do Decreto nº 2.838, de 06 de novembro de 1998, dissentindo, também, de pacífica orientação traçada pela jurisprudência de nossos Tribunais, incluindo as Cortes Superiores, segundo a qual o indulto coletivo, por configurar uma “clementia principis”, fica adstrito às condições estabelecidas. Assim, não fere o princípio da anterioridade da lei penal o decreto concessivo que veda a benesse para os hoje denominados “crimes hediondos”, mesmo que o delito se tenha dado antes da dicção da lei que complementou dispositivo específico (art. 5º, inc. XLIII, da CF).
Daí a interposição do presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, restabelecendo-se a r. decisão de Primeiro Grau, que vedou a concessão do indulto.
2.1. Cumpre assinalar, desde logo, que a expressão “lei federal”, inserta nas alíneas “a” e “c” do inciso III do permissivo constitucional, abrange o decreto presidencial de indulto, ora em debate. Nesse sentido, encontra-se a ensinança de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, para quem, sob a rubrica de “lei federal”, encontram-se:
“A) as leis federais por definição, isto é, aquelas relativas às matérias que a CF deixa à competência legislativa da União, de forma privativa (art. 22); e bem assim, as formas de expressão do direito federal (leis; decretos e regulamentos – RTJ 44/467)…” (“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL, 4ª Ed., RT., pag. 128). (grifo nosso)
“1. RECURSO ESPECIAL. A EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” DO ART. 105, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPREENDE TAMBÉM OS DECRETOS, REGULAMENTOS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS.
Com efeito, o indulto, elencado na vigente legislação penal pátria como causa extintiva da punibilidade (art. 107, inciso III, do Código Penal), é ato do Poder Executivo. De privilégio real, nas monarquias, passou a ser, nos regimes republicanos, faculdade do Poder Executivo (A . DE CARVALHO FILHO, “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL”, Vol. IV, pág. 199, Ed. Forense).
E, dentro dessa competência privativa constitucionalmente atribuída (artigo 84, XII, da CF), o Presidente da República fez editar o Decreto nº 2.838, de 06 de novembro de 1998, que “Concede indulto, comuta penas, e dá outra providências”, consignando, no artigo 7º, categorias de delitos que seriam insuscetíveis do favor do príncipe, como segue:
Como corolário, tem-se que nenhuma outra interpretação se pode atribuir à clara vedação contida no artigo 7º, inciso II, do decreto de clemência em exame, no que concerne à exclusão dos delitos definidos na Lei nº 8.072/90, modificada pela Lei n. 8.930/94, pouco importando tenham sido praticados anteriormente a tais diplomas legais. Aliás, incidente aqui, como luva, o conhecido brocardo “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”.
“EMENTA: Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo. Decreto presidencial nº 668, de 16/10/1992. Lei nº 8.072, de 25.07.1990.
4. Precedente do Plenário do S.T.F.” (“Habeas Corpus” nº 71.262, denegado)” (HC nº 71.643-1- RS, 1ª Turma, Rel. Ministro SIDNEY SANCHES, j. 04.10.1994, DJU de 25.11.94, p. 00246)
“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. BENEFÍCIOS COLETIVOS. DECRETO Nº 1.645, DE 26.9.1995. EXCLUSÃO: CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072, DE 25.7.1990) (ART. 6º), MODIFICADA PELA LEI Nº 8.930, DE 6.9.1994. LATROCÍNIO.
“HABEAS CORPUS”. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F.
1. Não compete originariamente, ao S.T.F., mas, sim, ao Juízo de Execução Criminal, examinar pedidos de comutação de pena, como, aliás, decorre do disposto no art. 66, III, “f”, da Lei nº 7.210, de 11.07.1984, e previsto está, ademais, no próprio Decreto presidencial (1.645/95), ou seja, no § 6º de seu artigo 10.
2. Assim, a impetração só pode ser conhecida pelo S.T.F., no ponto em que objetiva o afastamento dos efeitos concretos, para o paciente, do disposto no inc. III do art. 7º do Decreto nº 1.645, de 1995, que exclui dos benefícios coletivos de indulto e da comutação de pena “os condenados pelos crimes referidos na Lei nº 8.072, de 6.9.1994, ainda que cometidos anteriormente a sua vigência”.
8. “H. C.” conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido”. ( HC nº 74.132-SP, Rel. Ministro SIDNEY SANCHES, j. em 22.08.1996 – Tribunal Pleno – DJU de 27.09.96, p. 00340).
EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA: COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 1.242/94. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSIDERADO HEDIONDO, POR LEI POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO (LEI Nº 8.930/94). PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. “HABEAS CORPUS”.
4.”Habeas Corpus indeferido.” (HC 74354 – SP, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEI SANCHES, j. 05/11/1996, D.J.U. de 21-03-1997, p. 08506).E/>
EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO NATALINO. “CLEMENTIA PRINCIPIS”. EXCLUSÃO DOS CRIMES HOJE ROTULADO DE HEDIONDOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO ENTRE NO MÉRITO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
I – O fato delituoso (estupro) foi cometido antes do advento da Lei n. 8.072/90. O paciente, ao que tudo indica, fez dois pedidos; a) livramento condicional e b) indulto. O tribunal recorrido não entrou no mérito propriamente dito do “livramento condicional”. Só apreciou o pedido de “indulto”, denegando-o, uma vez que o decreto presidencial excluía expressamente os crimes rotulados de hediondos, mesmo se cometidos antes da Lei n. 8.072/90.
II – O indulto coletivo, por configurar uma clementia principis, fica adstrito às condições estabelecidas. Assim, não fere o princípio da anterioridade da lei penal o decreto concessivo que veda expressamente o beneficium para os hoje denominados “crimes hediondos”, mesmo que o delito se tenha dado antes da dicção da lei que complementou dispositivo constitucional específico (art. 5º, inc. XLIII).
III – Recurso ordinário parcialmente provido para que o tribunal recorrido aprecie o mérito do pedido de livramento condicional. (HC nº 3.959-0 – RS, 6ª Turma, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, j. em 11.11.1996, DJU de 03.03.97. p. 04707 – v.u.).
“EMENTA – HC – INDULTO – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Ordem denegada.” (HABEAS CORPUS nº 5.812 – RJ – 5ª Turma, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, j. 24.06.1997, DJU de 08.09.97, p. 42527, v. u.).
Como já aludido, a tese acolhida pela V. Decisão dissente da postura adotada por outros Tribunais, e, especialmente, do que foi decidido no seguinte julgado, oriundo da 1ª Turma do COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC 71643 – RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 04/10/1994, D.J.U. de 25-11-1994, p. 32301 – conforme cópia autenticada em anexo, e que ora se oferta como paradigma, cuja ementa é do seguinte teor:
4. Precedente do Plenário do S.T.F. (“Habeas Corpus” nº 71.262, denegado)”
JOÃO VILSON ESCOBAR impetra em seu próprio beneficio o presente “writ”, através do qual pretende desconstituir o v. acórdão do T.J.R.S. que, ao dar provimento a agravo de instrumento interposto pelo M.P. local, cassou a decisão do MM. Juiz de Direito da V.E.C. de Porto Alegre que deferira ao paciente pedido de indulto parcial, reduzindo-lhe a pena em 3 anos, 07 meses e 06 dias.
“Indulto coletivo. O decreto que o concede pode vedar o favor a certas espécies de delito. O indulto parcial e previsto pelo D. 668/92 não quis alcançar os denominados crimes hediondos, desimportando se o latrocínio fosse ou não assim considerado posteriormente ao seu cometer.
Recurso provido.” (fls. 19)
“Art. 6º – Este Decreto não beneficia os condenados pelos seguintes crimes, tentados ou consumados, ainda que em cumprimento de pena unificada:
I – definidos como hediondos, de prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins e de terrorismo (Lei na 8.072, de 25 de julho de 1990);”
Por assim ser, e inexistindo qualquer constrangimento que possa ser tido por ilegal, opina o M-P-F- pelo indeferimento do “writ”.
4 – DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA
“O problema debatido nestes autos é bastante simples: pode o indulto ser concedido para quem cometeu crime que posteriormente foi considerado hediondo, nos casos em que o Decreto da “clementia principis” não veda o benefício?
Primeiro, porque a vontade presidencial expressa no texto do Decreto precisa ser interpretada da forma como está escrita, com a amplitude exata da redação, nem mais, nem menos. Não cabe perquirir sobre o que a Autoridade concedente pensou, mas sobre o que ficou escrito. Na divergência entre a “mens legislatoris” e a “mens legis” é curial que fiquemos com a última.
“O problema debatido nestes autos é bastante simples: pode o indulto ser concedido para quem cometeu crime que posteriormente foi considerado hediondo, nos casos em que o Decreto da ‘clementia principis’ não veda o benefício?
A resposta só pode ser afirmativa.”
“É que a alusão, no Decreto presidencial de indulto, aos crimes hediondos, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles, para exclui-los todos do beneficio, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa da lei que os considerou como tais.”
Pelo exposto, verifica-se que os Ministros das mais altas cortes do país, “deixaram as suas idéias escritas” em suas decisões, a respeito da não concessão de indulto aos que praticaram crimes hediondos, ainda que antes da Lei nº 8.072/90. “Estão todos do nosso lado, como não poderiam deixar de estar, por serem homens de mentalidade sintonizada com o momento atual e ligados às correntes mais lúcidas do Direito Penal” e, especialmente, com a unidade do Direito Brasileiro (parafraseado de fls. 119).
Palavras-Chaves: Crime Hediondo, Exclusão, Indulto, Recurso Especial, Retroatividade Gravosa

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 105
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10