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NOVO CODIGO DE INVESTIMENTO - PDF
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Ruth Regueira César
1 NOVO CODIGO DE INVESTIMENTO Lei nº 13/VIII/2012 De 11 de Julho Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Considerações Gerais Artigo 1º Objecto O presente Código tem por objecto estabelecer as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde, bem como os direitos, as garantias e os incentivos a conceder aos investimentos susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do país. Artigo 2º Âmbito de aplicação O presente Código aplica-se a todos os investimentos de natureza económica que se realizam no território cabo-verdiano ou no estrangeiro a partir de Cabo Verde, efectuados por investidores nacionais ou estrangeiros e que pretendam beneficiar das garantias e dos incentivos nele previstos. Artigo 3º Princípios orientadores e objectivos dos investimentos 1. Os investimentos referidos no artigo anterior subordinam-se às disposições deste Código, seus Regulamentos e demais legislação em vigor no País, bem como aos princípios e objectivos da política económica e ambiental nacional. 2. Os investimentos realizados ao abrigo do presente Código devem contribuir para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objectivos: a) Promoção do bem-estar económico, social e cultural das populações; b) Redução de assimetrias socio-económicas regionais; c) Assegurar o equilíbrio ambiental; d) Fortalecimento do tecido empresarial e a capacidade produtiva nacionais; e) Criação de postos de trabalho directo, indirecto e induzido; f) Melhoria da qualidade da mão-de-obra cabo-verdiana; g) Fomento da inovação e da transferência tecnológicas2 h) Incremento e diversificação das exportações; i) Melhoria das contas da balança de pagamento; j) Incremento e diversificação das exportações; k) Abastecimento eficaz do mercado interno; l) Melhoria das infra-estruturas económicas do país; m) Inserção e integração competitiva no mercado regional. Artigo 4º Definições Para efeitos deste Código, considera-se: a) Actividade económica a produção e a comercialização de bens ou a prestação de serviços de natureza económica, realizadas no país ou a partir dele, em conformidade com a legislação nele vigente; b) Projecto de investimento empreendimento de actividades económicas nas quais se pretenda investir ou se tenha investido, nos termos da legislação vigente no país; c) Investimento aplicação de capital em forma de activos tangíveis ou intangíveis, com vista à criação, modernização ou expansão de uma actividade económica; d) Investidor qualquer pessoa singular ou colectiva, de qualquer nacionalidade, que realize ou tenha realizado operações de investimento nos termos das Leis vigentes no país; e) Investidor externo qualquer pessoa, singular ou colectiva, independente da sua nacionalidade, que realize investimento externo no território nacional devidamente autorizado pela autoridade competente; f) Investimento externo toda a participação em actividades económicas realizadas com contribuições provenientes do exterior susceptível de avaliação pecuniária, designadamente, moeda livremente convertível e depositada em instituição financeira legalmente estabelecida no país; os bens, os serviços e os direitos importados sem dispêndio cambial para o país; os lucros e dividendos de um investimento externo reinvestidos na mesma ou noutra actividade económica, podendo consistir na criação de uma nova empresa, sucursais ou outra forma de representação de empresas estrangeiras, participação no aumento de capital, aquisição de activos, de partes sociais de empresas já existentes, empréstimos suplementares e suprimentos dos sócios à empresa; g) Convenção de Estabelecimento contrato escrito celebrado entre o Estado e um Investidor, com vista a realização de uma actividade económica, que pela3 sua dimensão ou natureza, suas implicações sociais, ecológicas ou tecnológicas ou por outras circunstâncias, se revelem de interesse excepcional, no quadro da estratégia de desenvolvimento nacional ou recomendam a adopção de cláusulas, cautelas, garantias ou condições especiais não incluídas no regime geral vigente. CAPÍTULO II Dos direitos e das garantias Artigo 5º Não discriminação 1. Todos os investidores, independentemente da sua nacionalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações, nos termos da legislação vigente no país. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os projectos de investimento que pela sua natureza ou dimensão possam merecer do Estado um apoio e tratamento especiais, nomeadamente, mediante a celebração de uma Convenção de Estabelecimento. Artigo 6º Segurança e protecção 1. Aos investidores são garantidos segurança e protecção jurídica contra quaisquer medidas de requisição, nacionalização, ou expropriação directa ou indirecta da sua propriedade privada, em todos os seus aspectos jurídicos e económicos, excepto por razões de interesse público, de acordo com a Lei, e obedecendo ao princípio da não descriminação, e sujeito à pronta, completa e justa compensação, baseada no valor real e actual do investimento à data da declaração de utilidade pública; 2. O investimento que for sujeito a um processo de nacionalização ou expropriação tem direito a procurar garantias constitucionais ou outras formas de resolução de conflitos providas por qualquer acordo entre o investidor e o Governo. 3. O direito ao gozo dos incentivos obtidos, nos termos do Código de Benefícios Fiscais, não pode ser revogado nem diminuído até o término do período ali estabelecido, desde que não haja alteração dos condicionalismos que tiverem fundamentado a sua obtenção ou inobservância das obrigações estabelecidas para o beneficiário. Artigo 7º Transferência de fundos para o exterior4 1. Cumpridas todas as obrigações a que estejam sujeitos, os investidores externos têm direito de converter em qualquer outra moeda livremente convertível e de transferir para o exterior todos os rendimentos provenientes do seu investimento, que tenha sido devidamente registado no Banco de Cabo Verde, nos termos do número Os rendimentos referidos no número anterior incluem os: a) Lucros operacionais líquidos, incluindo dividendos e juros de capitais; b) Royalties e comissões por serviços relacionados com o investimento; c) Rendimento de venda de acções; d) Rendimento de venda parcial ou total de qualquer parte de um investimento; e) Prestações referentes a amortizações e juros de operações financeiras que constituem investimento externo; f) Compensação por expropriação ou de perdas. 3. Os investidores têm ainda direito a transferir para o exterior o capital inicial e o adicional que tenham sido usados para manterem ou aumentarem o investimento, bem como o reembolso de qualquer empréstimo, incluindo juros associados, relacionados com o investimento, sem prejuízo da aplicação do número Para efeitos do estabelecido no número 1, todos os investimentos externos devem ser registados no Banco de Cabo Verde, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação, pela entidade competente, da autorização para a realização do investimento. 5. O registo referido no número anterior é feito através de formulário a aprovar em diploma próprio, acompanhado dos documentos nele exigidos. 6. A transferência é autorizada pelo BCV dentro do prazo de 30 dias, a contar do respectivo pedido ou da recepção de informações complementares solicitadas. 7. Sempre que o montante a transferir seja susceptível de causar perturbações graves na balança de pagamentos, o Governador do Banco de Cabo Verde, poderá determinar excepcionalmente o seu escalonamento em remessas trimestrais, iguais e sucessivas, ao longo de um período não superior a dois anos. 8. Decorrido o prazo referido no número 6, o Banco de Cabo Verde ficará sujeito ao pagamento de juros à taxa Libor a 30 dias, recaídas sobre o5 montante a transferir depositado em instituições financeiras legalmente no país, sendo os juros vencidos transferíveis ao mesmo tempo que o capital. 9. O incumprimento do disposto no número 4 pode determinar o não reconhecimento do direito à transferência de fundos previstos nos números 2 e 3. Artigo 8º Transferência de rendimentos de trabalhadores estrangeiros Cumpridas todas as obrigações fiscais, os trabalhadores estrangeiros e os de nacionalidade cabo-verdiana que à data da contratação residem no exterior há mais de cinco anos, têm direito a converter em moeda livremente convertível e a transferir para o exterior, os rendimentos provenientes de serviços prestados ás empresas financiadas com recursos provenientes do exterior, devidamente registados no Banco de Cabo Verde nos termos do artigo 6º, e para as quais foram recrutados. Artigo 9º Contas em divisas 1. Os investidores externos podem dispor de contas tituladas em moeda convertível, em instituições financeiras estabelecidas no país e autorizadas por Lei, através das quais podem realizar todas as operações com o exterior. 2. As contas previstas no número anterior só podem ser movimentadas a crédito mediante transferências do exterior ou de outras contas em divisas existentes no país, em instituições financeiras devidamente autorizadas nos termos da Lei. 3. A abertura e a movimentação das contas a que se refere o número 1 são regulamentadas pelo Banco de Cabo Verde. Artigo 10º Acordos Internacionais As disposições do presente Código não restringem as eventuais garantias, vantagens e obrigações especialmente contempladas em acordos ou tratados internacionais de que a República de Cabo Verde seja signatária. Artigo 11º Liberdade à iniciativa privada6 A realização de investimento na República de Cabo Verde, em qualquer sector de actividade, desde que permitida por Lei, é livre, independentemente da nacionalidade do investidor, e não carece de qualquer autorização prévia, para além dos procedimentos legais, sectoriais e gerais em vigor no país. Artigo 12º Confidencialidade As informações fornecidas no âmbito da realização de um projecto de investimento são consideradas de natureza reservada e tratadas com a mais estrita confidencialidade pelas autoridades, serviços, funcionários e agentes que a elas tiverem acesso. CAPÍTULO III Dos Incentivos Artigo 13º Incentivos Aos investimentos realizados no âmbito do presente Código de Investimento podem ser concedidos incentivos de carácter geral ou específico, dependentes ou automáticos, contratuais, condicionados ou temporários, sob a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria colectável e à colecta, de amortizações e reintegrações aceleradas ou de crédito fiscal por investimento, de acordo com o estabelecido no Código de Benefícios Fiscais. CAPÍTULO IV Resolução de conflito Artigo 14º Conciliação e arbitragem 1. Os diferendos entre o Estado e qualquer investidor, relativos à interpretação e aplicação do presente Código, e a respectiva regulamentação, que não possam ser solucionados por via amigável ou negocial, são submetidos, para resolução, às instâncias judiciais competentes, em conformidade com a legislação cabo-verdiana, se outro procedimento não for estabelecido em acordos internacionais em que a República de Cabo Verde seja parte. 2. Os diferendos entre o Estado de Cabo Verde e os investidores estrangeiros relativos a investimentos autorizados e realizados no país, caso outra via não tiver sido acordada, são resolvidos por arbitragem, recorrendo-se às seguintes alternativas: a) Lei-quadro da arbitragem nacional;7 b) Regras da Convenção de Washington, de 15 de Março de 1965, sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados Nacionais e de outros Estados, bem como do respectivo Centro Internacional de Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados Nacionais e de outros Estados; c) Regras fixadas no Regulamento do Mecanismo Suplementar, aprovado a 27 de Setembro de 1978 pelo Conselho de Administração do Centro Internacional para Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos, se a entidade estrangeira não preencher as condições de nacionalidade previstas no artigo 25 da Convenção; d) Regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso aos tribunais competentes da República de Cabo Verde, sempre e quando, ambas as partes assim o pretendam e tenham acordado. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 15º Normas transitórias 1. O presente Código e a sua regulamentação não se aplicam aos investimentos autorizados antes da sua entrada em vigor, os quais continuam até ao respectivo termo, a ser regidos pelas disposições da legislação através da qual a realização haja sido autorizada. 2. Os projectos de investimento submetidos para análise e aprovação até à entrada em vigor deste Código são analisados e decididos nos termos da Legislação vigente aplicável à data da referida submissão, salvo se os promotores optarem e solicitarem, expressamente, a aplicação do presente Código. 3. Os promotores de projectos de investimento que envolvam investimento externo autorizado nos termos da Lei nº 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e respectivo Regulamento, que não tiverem ainda sido objecto de registo conforme o disposto no artigo 7º, devem efectuar o seu registo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da entrada em vigor do presente Código.8 4. A inobservância do disposto no número anterior pode determinar a revogação da autorização concedida ao abrigo da Lei nº 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e respectivo Regulamento. Artigo 16º Norma revogatória 1. São revogados a Lei nº 90/IV/93, de 13 de Dezembro, e o Decreto- Regulamentar nº 1/94, de 3 de Janeiro. 2. Igualmente ficam revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Código. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Código entra em vigor na data da entrada em vigor do Código de Benefícios Fiscais. Aprovada em 25 de Abril de O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício, Júlio Lopes Correia Publique-se. Promulgada em 29 de Junho de O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Assinada em 4 de Julho de O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício, Júlio Lopes Correia Documentos relacionados
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References: artigo 175
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