Source: https://pt.scribd.com/doc/54447162/Cct2010-2011-Sindicato-Comercio-Contagem
Timestamp: 2017-03-24 21:59:58+00:00

Document:
BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTADE CONTAGEM, CONFORME AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: _______________2010/2011____________________ PRIMEIRA-CORREÇÃO SALARIAL A entidade Patronal concede aos comerciários da cidade de CONTAGEM representados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem, no dia 1º de julho de 2010 - data-base da categoria profissional - correção salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo: MÊS DE ADMISSÃO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE Até Julho/09 Agosto/09 Setembro/09 Outubro/09 Novembro/09 Dezembro/09 Janeiro/10 Fevereiro/10 Março/10 Abril/10 Maio/10 Junho/10 INDICE 6,76% 6,28% 5,81% 5,33% 4,85% 4,37% 3,90% 3,42% 2,94% 2,46% 1,99% 1,51% FATOR MULTIPLICADOR 1,0676 1,0628 1,0581 1,0533 1,0485 1,0437 1,0390 1,0342 1,0294 1,0246 1,0199 1,0151
será concedido prêmio mensal de R$ 39. SEGUNDA-SALÁRIO DA CATEGORIA As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso. copeiro. como norma da empresa. conforme artigo 1° da Lei n° 605/49 e.QUEBRA-DE-CAIXA Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa. Enunciado n° 27 do TST. a que faz jus o empregado. será concedido prêmio mensal de R$ 72. a partir de 1º de julho de 2010. será de: a) Office boy. fica concedida a garantia mínima mensal no valor de R$ 560. PARÁGRAFO PRIMEIRO O contrato de trabalho do comissionista deverá especificar a taxa. R$ 553. empacotador.PARÁGRAFO QUARTO As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta convenção deverão ser quitadas juntamente com o salário de agosto de 2010. PARÁGRAFO SEGUNDO Ao vendedor comissionista puro que auferir comissão mensal em valor superior ao da garantia . além do correspondente repouso semanal remunerado. ou no 2
.SALÁRIO MISTO . que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa. b) Vendedores empregados.86 (quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). o valor mensal de R$ 45.00
TERCEIRA . faxineiro. entregador e vigia. / Balconistas e servente.00 (quinhentos e sessenta reais). ou taxas.00
demais R$ 560.30 (trinta e nove reais e trinta centavos). a título de quebra-de-caixa. QUARTA .GARANTIA-MÍNIMA Aos denominados vendedores comissionistas puros e mistos. QUINTA . a partir de 1º de julho de 2010. PARÁGRAFO PRIMEIRO Caso o empregador passe a adotar. de comissões ajustadas.06 (setenta e dois reais e seis centavos). deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho.APLICAÇÃO Os empregados que percebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão a correção ajustada na cláusula primeira a ser aplicada somente sobre a parte fixa do salário. recebendo.mínima estipulada nesta cláusula. Ao vendedor comissionista misto que auferir comissão mensal em valor superior ao da garantia – mínima estipulada nesta cláusula.
comprove o seu comparecimento às provas ou exames. e. sendo que as horas extras não compensadas neste período deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas normais. OITAVA . e de vigilância nas suas dependências internas. higiene e atendimento do Trabalhador. respeitado a individualidade e intimidade de cada trabalhador. nos dias de provas escolares ou de exame vestibular.controle de entrega de valores. ficará isento de qualquer responsabilidade. sinalizando e dando ciência a todos de sua existência e locais onde estão instalados. desde que pré avise o empregador com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho. gratuitamente uniforme quando o uso for obrigatório. que serão devolvidos na rescisão do contrato de trabalho. para zelar pela boa ordem. PARÁGRAFO SEGUNDO – A EMPRESA poderá implementar meios de segurança. não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-decaixa. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Faculta-se à EMPRESA dotar os vestiários de uma zeladoria constante de coordenadores. PARÁGRAFO SEGUNDO: A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador. constante de 2 (duas) calças. ficam obrigadas a comunicar. depois. sua ausência da empresa. por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino. bem como os EPI’s fornecidos em razão da natureza do serviço prestado. 2 (duas) horas antes e até uma (01) hora após o término da prova ou exame. PRÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que optarem pela celebração do Banco de Horas.UNIFORME Fica estabelecido que o empregador fornecerá semestralmente aos seus empregados excetuados os do setor administrativo.HORAS EXTRAS As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o saláriohora normal. SEXTA . Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência. SÉTIMA . 2 (duas) camisas e 1 (um) calçado. 3
. por escrito. que coincidam com o horário de trabalho. os sindicatos signatários desta convenção. NONA – DA COMPENSAÇÃO As empresas com até 30 empregados poderão compensar as horas extras eventualmente laboradas no período máximo de 60 (sessenta) dias. exceto no interior dos banheiros e vestiários. disciplina. com redução de jornadas ou folgas compensatórias.EMPREGADO ESTUDANTE Fica assegurada ao empregado-estudante.
ADEQUAÇÃO JORNADA DE TRABALHO É permitido que os empregadores do comércio de Contagem.PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que adotarem o regime de compensação deverão. envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos. aos empregados. 4
. excedentes. PARÁGRAFO QUARTO: O limite máximo de horas compensáveis e/ou prorrogadas por comerciário é de 48 (quarenta e oito) horas mensais. com anuência prévia do Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité.FISCALIZAÇÃO-DRT A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Contagem/MG é autorizada a fiscalizar a presente Convenção. obrigatoriamente. escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. deverão celebrar acordo para compensação de horas individualmente com o SINTRACC. observados os seguintes limites de co-participação.DIA DO COMERCIÁRIO Fica ajustado que o Dia do Comerciário será comemorado na segunda-feira de Carnaval (07 de Março de 2011). DÉCIMA . R$ 12. em todas as cláusulas.00 (doze reais) nas consultas. comunicar por escrito seus empregados quanto ao saldo credor ou devedor de horas. As horas trabalhadas. DÉCIMA QUARTA– ASSISTÊNCIA MÉDICA As empresas ficam obrigadas a contratar Plano de Saúde ambulatorial sem ônus para seus empregados. no caso das empresas não obrigadas à utilização de ponto eletrônico. mensalmente. atribuindo-se a tal dia. que serão de responsabilidade do empregado.ENVELOPE DE PAGAMENTO No ato do pagamento de salários. ou folha de presença. DÉCIMA TERCEIRA. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que mantiverem sistema de banco de horas deverão. não serão compensadas e deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO QUINTO: Fica proibida a compensação e/ou prorrogação da jornada de trabalho aos menores de 18 anos e gestantes até 05 (cinco) meses após o parto. sem taxa de implantação ou transferência. DÉCIMA PRIMEIRA . efeito de feriado integral para todo o comércio de Contagem. manter controles de jornada através de cartões de ponto. DÉCIMA SEGUNDA . os empregadores deverão fornecer. PARÁGRAFO SEXTO: Empresas com mais de 30 empregados e que estiverem em dia com os sindicatos patronal e dos empregados.
com a finalidade específica de selecionar. Caso pretenda prosseguir participando do convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO .00 (vinte reais) por empregado. contratado em data anterior a convenção de 2010/2011. ficam desobrigadas do cumprimento do disposto nesta cláusula. comprovadamente viverem às suas expensas.R$ 5. conforme Ata de Resolução e Contrato de Prestação de Serviços Médicos . o esposo (a) e ou companheiro (a). deverá ser obedecida. complementar valor pecuniário para que a operadora indicada ofereça outro tipo de plano de saúde condizente com a necessidade da empresa. PARÁGRAFO QUARTO – Outrossim. o Trabalhador e seus dependentes ficam automaticamente desvinculados do plano de saúde perante a EMPRESA. demissionais. indicar e monitorar a assistência à saúde do trabalhador. selecionar e indicar a manutenção da empresa Vitallis Saúde. pai e mãe que. como a prestadora da assistência à saúde da categoria dos comerciários de Contagem. devolvendo de imediato todos os documentos de que disponha. previamente acordado com a operadora escolhida. houve por bem.00 (vinte reais) por empregado.50 (dezessete reais). tais como: exames admissionais. sendo permitido ao empregador descontar o valor de R$ 17. anexo.A Comissão paritária (COMISSÃO DE SAÚDE). entendendo-se diretamente com a prestadora de serviço. PARÁGRAFO TERCEIRO – Facultam-se às empresas optarem por outros serviços prestados pela Vitallis Saúde. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para cobertura e custeio do beneficio do Plano de Saúde. cuja formação fora aprovada pelas respectivas assembléias. em plano de saúde para os mesmos.2011. 5
. as empresas arcarão mensalmente com o valor de R$ 20. inclusive dos dependentes que estiverem inscritos. por dependente. qualquer que seja a causa. PARÁGRAFO SEXTO – Faculta-se aos empregados incluir seus dependentes legais no plano de saúde. conforme tabela especial. após ampla consulta de mercado. através de contrato específico assinado com cada empresa. PARÁGRAFO SÉTIMO . filhos e filhas solteiros (as) até 18 (dezoito) anos. bem como as co-participações correspondentes.00 (cinco reais) nos exames laboratoriais e nos exames e procedimentos especiais. PARÁGRAFO QUINTO – A assistência médica estará disponível pela operadora indicada. periódicos. conforme determinações da RN’s n° 195 de 14/07/2009 e nº. PARÁGRAFO OITAVO .Ao término ou rescisão do contrato de trabalho. Consideram-se dependentes legais. ainda facultam-se as empresas com aquiescência do empregado. neste caso a legislação pertinente. partes integrantes deste acordo. a partir da assinatura desta convenção.As empresas que comprovarem despesas superiores a R$ 20. 211 de 07/06/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. respondendo e responsabilizando pelo mau uso do plano que der causa pela falta de devolução dos documentos.
conforme a Legislação vigente.MENOR SALÁRIO NA FUNÇÃO Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa. a empresa deverá comunicá-lo por escrito. DÉCIMA OITAVA. DÉCIMA SEXTA . PARAGRAFO DÉCIMO . c).CONTRATO DE TRABALHO POR HORA (PART TIME) A EMPRESA poderá firmar contrato de trabalho pelo sistema de horas trabalhadas. DÉCIMA QUINTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO Recomenda-se as empresas que contratem seguro de vida em grupo e acidentes pessoais para seus empregados sem ônus para os mesmos. o empregado poderá ser dispensado deste. que prestarem serviços fora do município. poderão ser assistidos por outra prestadora de serviços que não a indicada pela comissão de saúde. na hipótese. A jornada não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO – SALÁRIO: a). As folgas semanais deverão recair em qualquer dia da semana. O salário dos horistas será calculado pela quantidade de horas trabalhadas no mês. salário igual ao do empregado de menor salário na função. apenas os dias efetivamente trabalhados.00 (três reais) por hora trabalhada. repouso semanal remunerado e os demais direitos sociais assegurados pela CLT. caso não seja possível o empregado será ressarcido do valor correspondente a R$ 20. no entanto. ser reduzida em qualquer quantidade ou aumentada no máximo até 2 (duas) horas para serem compensadas pelo acréscimo ou diminuição noutro dia cuja compensação deverá ser feita nos prazos legais. fica facultado à empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil imediato ao término do contrato. sem considerar vantagens pessoais. sendo assegurado ao Trabalhador o valor mínimo de R$ 3. recebendo.Não haverá carência para as empresas que migrarem para a operadora Vitallis Saúde no período de 60 dias contados da assinatura deste instrumento. não se aplicando a estes o piso salarial estabelecido na clausula segunda. se antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo a hipótese do Parágrafo Primeiro.00 (vinte reais) por mês. sendo no mínimo duas mensais recaindo no domingo. b). DÉCIMA SÉTIMA .COMUNICAÇÃO DE DISPENSA No ato da dispensa do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO No caso de concessão de aviso prévio pela empresa. 6
. acrescido do DSR proporcional ao número de horas de efetivo trabalho.PARÁGRAFO NONO – Fica acordado que os empregados registrados em Contagem. podendo.
Esta contribuição foi aprovada pela Assembléia Geral da categoria. VIGÉSIMA SEGUNDA . de todos os seus empregados que prestem serviço na base territorial da entidade profissional. convocada para este fim. VIGÉSIMA PRIMEIRA . a que for mais favorável ao empregado. 13º salário e rescisão contratual. dos salários de seus empregados.MINUTOS RESIDUAIS Com o objetivo de atender assuntos de interesses particulares ou mesmo chegando mais cedo por qualquer motivo que não por determinação da EMPRESA. deveria ser manifestado por escrito e pessoalmente na Secretária do Sindicato. que fica aqui pactuada.00 (cinqüenta e cinco reais). sem que isto seja considerado tempo à disposição ou jornada extra. com ampla divulgação.Se houver atraso no recolhimento do valor descontado dos empregados.DÉCIMA NONA . as empresas e empregadores descontarão do salário de todos os seus empregados. as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes.RECEBIMENTO DE CHEQUES É vedado às empresas descontarem. PARÁGRAFO SEGUNDO – De acordo com o aprovado em Assembléia. será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses. 7
. em impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional. VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS Considerando a decisão tomada na segunda reunião nacional da CONALIS . desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques. Sindicato da Classe. PARÁGRAFO PRIMEIRO . VIGÉSIMA . PARÁGRAFO TERCEIRO .500063-8. e recolherão os valores em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Contagem. nos 15 (quinze) minutos que antecedem e nos 15 (minutos) posteriores à jornada de trabalho. garantida a participação de filiados e não filiados. bem como com multa de 10% (dez por cento) ao mês. o direito de oposição ao desconto.ANOTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Recomenda-se às empresas que lancem na CTPS do empregado o nome do Sindicato favorecido ou as iniciais SINTRACC quando fizerem à anotação da contribuição sindical. esta facultará que seus empregados tenham acesso ou permaneçam nas suas dependências.Agência Contagem (0893). simplesmente. a importância de 5% (cinco por cento) dos salários bases dos meses de agosto de 2010 e dezembro de 2010. as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo da atualização monetária devida. respeitado o limite máximo de R$ 55.Conta nº 003. até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao desconto. no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da Assembléia que o aprovou. junto à Caixa Econômica Federal . em vez de. criada pelo Ministério Público do Trabalho MPT com a finalidade de harmonizar as decisões daquele órgão em matérias sindicais.FÉRIAS / 13º SALÁRIO E RESCISÃO DO COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias.Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical.
para custeio do sistema confederativo da representação sindical do comércio. em qualquer agência dos estabelecimentos arrecadadores indicados. com discriminação individual dos respectivos valores recolhidos. fica vedada a cobrança de qualquer taxa referente à homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. inciso IV da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO A contribuição Confederativa de que trata esta cláusula será estabelecida em assembléia geral da Entidade Sindical Patronal que subscreve a presente Convenção.CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES Fica vedado por este instrumento a utilização da mão-de-obra de comerciários comissionistas para a carga ou descarga de caminhões. especialmente convocada para fixar o valor a ser recolhido até o dia 30 de abril de 2010. PARÁGRAFO SEGUNDO O montante apurado pelas empresas. desde que tenham autorizado o desconto em folha na forma do artigo 545 da CLT. VIGÉSIMA SEXTA . uma importância a título de Contribuição Confederativa. quinzenalmente. informará o nome/nº do Banco. VIGÉSIMA QUINTA . após esta data. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os valores e a relação dos filiados sujeitos ao desconto serão fornecidos às empresas pelo SINTRACC até 10 dias antes do fechamento da folha de pagamento. na forma do artigo 8º. até o 10º dia útil subseqüente ao pagamento dos salários.RECOMENDAÇÃO Recomenda-se às empresas que antecipem.ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIOS . agência e número da conta bancária a ser efetuado o recolhimento das mensalidades. VIGÉSIMA QUARTA . 8
.CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas vinculadas a esta Convenção Coletiva se obrigam a recolher em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ. VIGÉSIMA SETIMA . PARÁGRAFO TERCEIRO Atendendo a recomendação do Ministério Público do Trabalho. relação nominal dos trabalhadores que contribuíram.PARÁGRAFO QUARTO . no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário que o empregado recebeu no mês anterior.As empresas deverão enviar a entidade profissional. bem como. será por elas recolhido em impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional.DESCONTO DE MENSALIDADES As empresas descontarão as Mensalidades Sociais dos seus empregados que sejam filiados ao SINTRACC. terá acréscimo de 2% (dois por cento) de multa e 1% de juros ao mês. através de guia própria que a Entidade Patronal beneficiária encaminhará as empresa.
Contagem. 62 da CLT. facultado a compensação. por qualquer motivo. o recolhimento da Contribuição Confederativa poderá ser feito através de ORDEM DE PAGAMENTO. serão calculadas no divisor 180 e pagas com adicional de 100% (cem por cento). supervisores e chefes de departamento. fica autorizado o funcionamento do comércio em geral. estabelecimento arrecadador indicado na guia.Para os serviços especiais de vigia e/ou vigilância faculta-se a EMPRESA adotar o sistema de trabalho denominado “jornada especial”. 1º de maio e 25 de dezembro. que não estiverem previstas no banco de dias e horas e que não forem compensadas. encarregados.SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual. em todos os demais domingos e feriados que ocorrerem no período de julho de 2010 a junho de 2011. conforme artigo 10.603 de 05 de dezembro de 2008 e Lei Municipal nº 3.SERVIÇOS DE VIGIA E VIGILÂNCIA .JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS 1 .conta nº 56. não estarão subordinados ao controle de horário.PARAGRAFO SEGUNDO No caso de a empresa. do Ato das disposições transitórias. ou no caso de não existir. Contagem . 2ª feira de carnaval. desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. VIGÉSIMA NONA . aplicando-lhe a exceção prevista no art. devendo tal condição ser anotada na CTPS e registro de empregados. tais como diretores. TRIGÉSIMA . TRIGÉSIMA PRIMEIRA– FUNCIONAMENTO ESPECIAL À exceção dos dias 1º de janeiro. 6ª feira da Paixão. VIGÉSIMA OITAVA – ESTABILIDADE GESTANTE Até que seja promulgada Lei Complementar. á Rua Manoel Teixeira de Camargos. bem como os exercentes de cargos de confiança. Parágrafo Único . com o trabalhador laborando por 12 (doze) horas entendidas como horas normais e folgando 36 (trinta e seis) horas. Agência João César de Oliveira . 2– JORNADA EXTERNA . inclusive os feriados acaso coincidam com o dia trabalhado. fica estabelecida a estabilidade provisória à gestante. ou 220 mensais. não se aplicando a eles a jornada noturna reduzida.As horas suplementares que excederem das horas programadas e trabalhadas. deixar de receber a guia própria. nº 475. respeitando-se às 44 horas semanais.263 de 22 de dezembro de 1999. 9
.O Trabalhador que laborar externamente. isento da marcação de ponto. previsto na CF. observando: SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ. o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.CARGO DE CONFIANÇA . conforme exposto na Lei Federal 11.997-6 do Banco do Brasil. à Entidade beneficiária. letra b. na localidade. gerentes.código 2818-5 .
na véspera do dia das crianças. à título de auxílio à manutenção dos serviços de assistência social e de lazer. Estes valores deverão ser pagos junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado.PARÁGRAFO PRIMEIRO Para a abertura do comércio na véspera do dia dos Pais. Os empregados do comércio de rua farão jus à gratificação de R$ 10. As empresas contribuirão anualmente com os valores estipulados no quadro abaixo. fica estabelecido o horário especial de 9 horas às 22 horas para o comércio de rua.00
. na véspera do dia das mães. e) As empresas estabelecidas em Contagem e com matriz ou filiais no município de Belo Horizonte. a titulo de alimentação. d) As empresas concederão vale-transporte para o trabalhador nos domingos e feriados. por cada feriado trabalhado. c) O comerciário que trabalhar no(s) referido(s) dia (s) de feriado(s). e nos feriados uma folga em até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado. e no período de 22 de novembro a 31 de dezembro de 2010.AUXÍLIO À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LAZER. mantidos pelo Sindicato Profissional aos trabalhadores e seus familiares.00 TRIGÉSIMA SEGUNDA . fará jus a uma gratificação sem natureza salarial. sendo permitido.00 R$ 240.00 R$ 160. na seguinte proporção: • Empresas com até 19 empregados – R$ 25. PARÁGRAFO SEGUNDO – Pelo trabalho aos domingos e feriados.00 • Empresas com mais de 51 empregados – R$ 55.00 R$ 80. excetuando os que trabalharem em jornada especial o empregado fará jus às condições abaixo estabelecidas: a) Carga máxima de trabalho de 08 horas. Devendo uma das folgas ocorrer no domingo a cada dois domingos trabalhados. farão jus a gratificação de R$ 12. Empresas com até 10 empregados Empresas com 11 até 50 empregados Empresas com 51 até 100 empregados Empresas com 101 até 200 empregados Empresas com 201 até 300 empregados 10 R$ 20.00 (doze reais). na véspera do dia dos namorados.00 R$ 40. nos mesmos moldes da concedida em Belo Horizonte. e para o comércio de shopping no horário de 10 horas às 23 horas. deverão conceder gratificação a titulo de alimentação pelo trabalho no domingo e nos feriados. devendo ser observados os intervalos intrajornada e interjornada previsto na legislação trabalhista. caso necessário à realização de até 2 horas extras.00 • Empresas entre 20 a 50 empregados – R$ 35.00 (dez reais) e os empregados do comércio de shopping. serviços estes. b) Fica assegurado aos empregados que trabalharem nos domingos uma folga na semana.
deverá ser apresentada a entidade sindical profissional até o terceiro dia útil que antecede os prazos do art. em impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional. TRIGÉSIMA SEXTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o artigo 8° Inciso VIII da Constituição Federal. Representante junto a Federação e seus suplentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A convocação deverá ser apresentada à empresa com 48 horas de antecedência. TRIGÉSIMA TERCEIRA– EXCLUSÃO As empresas com mais de 1000 empregados poderão celebrar acordos coletivos em separado com o sindicato profissional e com anuência prévia do sindicato patronal. e.00 R$ 720.00 R$ 420.00 R$ 520. TRIGÉSIMA QUINTA: LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL: As empresas concederão 02 (dois) dias consecutivos ou não. TRIGÉSIMA QUARTA – HOMOLOGAÇÃO DOS TRCT` . PARÁGRAFO ÚNICO Para atender ao que dispõe o artigo 7º. por mês. até 1 (um) ano após o final do mandato. convocados para participarem de congressos. fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado.003. 11
. toda a documentação legalmente exigida. se eleitos. da CF/88 e considerando as disposições da Lei n° 10. junto à Caixa Econômica Federal – Agência 1533.101. de 19 de dezembro de 2000.Empresas com 301 até 400 empregados Empresas com 401 até 600 empregados Empresas com 601 até 800 empregados Empresas com 801 até 1000 empregados Empresas com mais de 1000 empregados
R$ 320. devendo encaminhar cópia da comprovação do recolhimento ao Sindicato Profissional. Conselho Fiscal e suplentes. a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes). Delegados. assim como dos valores das verbas lançadas no TRCT. § 6° da CLT. Conta n.00
Parágrafo Único As empresas recolherão o valor mencionado nesta cláusula em favor do Sindicato dos Trabalhadores no comércio Varejista e Atacadista de Contagem. Para fins de conferência. . 501473-0.00 R$ 620. 477. recomenda-se que às empresas celebrem acordo de Participação nos Lucros e/ou Resultados diretamente com o sindicato profissional e com anuência prévia do sindicato patronal. Op. até o dia 10 (dez) do mês de novembro de cada ano.As homologações dos termos de rescisão dos contratos de trabalho deverão ser previamente agendadas junto ao sindicato profissional e serão precedidas de conferência da documentação legalmente exigida. seminários e outros eventos ligados a entidade sindical. inciso XI. licença remunerada aos dirigentes sindicais.
ou seja. Contagem. inclusive. 10% (dez por cento) do valor estabelecido no caput. ficam sujeitas à multa mensal de R$ 300.566-49
.00 (trezentos reais) por empregado. TRIGÉSISMA OITAVA .VIGÊNCIA A presente Convenção terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. revertida em favor dos empregados que efetivamente sofreram o dano. 17 de agosto de 2010
SINDICATO DO COMERCIO DE CONTAGEM E IBIRITE EDILTON PIRES BISPO – PRESIDENTE CPF: 768. independente das demais sanções. a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 03 (três) vias de igual forma e teor. O término da vigência da convenção coletiva não exclui as empresas da obrigação de cumprimento das suas cláusulas. enquanto perdurar a infração. E para que produza seus jurídicos efeitos.412.771-68
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM RONALDO FERREIRA GUALBERTO DA COSTA – PRESIDENTE CPF: 783. aplicando-se-lhe as pertinentes regras da Instrução nº 4 do TST. pagarão pelas mesmas infrações e com a mesma destinação.533. de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011. DÉCIMA QUARTA e/ou TRIGÉSIMA PRIMEIRA da presente convenção.TRIGÉSIMA SETIMA . sendo levada á registro.MULTA CONVENCIONAL As empresas que deixarem de cumprir as cláusulas NONA. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas com até 30 empregados.
More From This UserSkip carouselCaso de Uso Cadastro de Equipamentos IIIManual Capicom XpTrabalhoModelo de Darf
Sign up to vote on this titleUsefulNot usefulCct2010-2011 Sindicato Comercio Contagem by LailaAmaral0.0 (0)EmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedCaso de Uso Cadastro de Equipamentos IIIby LailaAmaralManual Capicom Xpby LailaAmaralTrabalhoby LailaAmaralModelo de Darfby LailaAmaralMore From LailaAmaralSkip carouselCaso de Uso Cadastro de Equipamentos IIIManual Capicom XpTrabalhoModelo de Darf

References: artigo 1
 artigo 545
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 7