Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28004011/artigo-154a-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-12-17 18:03:47+00:00

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§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Inteiro Teor. 20170110040172 DF 0000855-66.2017.8.07.0016
JUSTIÇA DE ORIGEM. LEI Nº 13.491/2017. CRIME PREVISTO EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 154-A. INVASAO DE DISPOSITIVO... capitulado no artigo 154-A do Código Penal foram distribuídas à 1ª Vara Criminal de Brasília (Processo nº... e publicada a Lei n.º 13.491, em 16/10/2017, que alterou de forma significativa o ar...
Pg. 103. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018
Público Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Artigo 154-A, §§3º e 4º, do Código Penal - crime de invasão de dispositivo... DE FOGO, PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, FIXAR A REPRIMENDA..., não atue a fim de buscar sua pretensão. E o prazo legal a que se refere o a...
Nytieh Albert Mondoni - 1 semana
sexual e tipifica o ato como delito no Código Penal Brasileiro. Atualmente, o Senado Federal modificou o projeto em estudo..., artigos e revistas eletrônicas que mencionam os temas de Direito Penal, Processo Penal e Revenge Porn, bem como análise... de jurisprudências. Importante frisar no decorrer do artigo, que rece...
de aumento específica: O art. 226 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº. 13.718/2018, contempla causas.... O equívoco da redação do antigo art. 225, caput do Código Penal: Conforme visto acima, com o advento da Lei nº. 12.015/2009... mesmo do próprio art. 154-A, do Código Penal Brasileiro em caso de invas...
Pg. 166. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018
07/02/2018 às 14:15 horas. Intime-se o acusado, bem como as testemunhas da acusação. Intime-se a testemunha arrolada... da testemunha de nº 03. Ciência ao MP. P.I. Proc. 0237856-16.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X... sobre certidão do OJA de fls. 477 Ação Penal - Procedimento Sumário P...
Ueslei Lima - 2 semanas
, a lei em seu artigo 2º determina que “O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido... Brasileiro . Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DecretoLei/Del... dos seguintes arts. 154-A e 154-B”. O artigo 154-A acrescida no C...
Andamento do Processo n. 5506835.06.2018.8.09.0000 - 23/11/2018 do TJGO
de sigilo de comunicação telefônica (arts. 21 do Decreto-Lei 3688/41, 1 e artigos 213, 147 e 154-A do CP ). Com pedido... na cidade de Goianira, fundamentado no art. 5º, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetra... que o paciente, preso em flagrante delito, por violação do art. 33, caput ...
Pg. 1657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018
, ameaça, no âmbito doméstico e violação de sigilo de comunicação telefônica (arts. 21 do Decreto-Lei 3688/41, 1... e artigos 213, 147 e 154-A do CP ). Com pedido de liminar, o impetrante requereu concessão de liberdade, sustentando... descumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 5477631.14.2018.8.09.0000, o...
Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018
, qualificado nos autos, nas penas do art. 154-a, §3º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica. Atenta às diretrizes.../c art. 71, ambos do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, (...). É o relato... o pleito ministerial de aplicação do disposto no art. 71 do Código Pen...
Andamento do Processo n. 147359-98.2018.8.09.0097 - Busca e Apreensao Criminal - 19/11/2018 do TJGO
COMO SENDO AS DESCRITAS NO ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 195, INCISO III, DA LEI N 9 279/96 ACE NTUOU, A SEGUIR..., 155 E 168 DO CÓDIGO PENAL, 195, IN CISO X, E 20 0, 2, DA LEI N 9279/96, BEM COMO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10 826/0 3... COM EFEITO, DOS CRIMES ACIMA LISTADOS APENAS O DESC RITO NO ART IGO 154-A, 3, DO...
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References: ARTIGO 154
 artigo 154
 Artigo 154
 ARTIGO 157
 artigo 2
 artigo 154
 ARTIGO 154
 ARTIGO 195
 ARTIGO 14