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Timestamp: 2013-05-25 15:46:57+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Passos Maia / SC
Prefeitura Municipal de Passos Maia
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Obras/A��es Realizadas em 2007
Obras/A��es em andamento 2011
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Aquisi��es 2006
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Obras e A��es Realizadas 2008
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Altera��o do C�digo Tribut�rio
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MAIA LEI N.� 253/98 "Altera o art. 2� , e, o Anexo I, da Lei n.� 059/93, que institui a Planta de Valores Imobili�rios, e d� outras provid�ncias."
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela Lei Org�nica Municipal, Faz saber a todos os habitante que o Legislativo Municipal votou e aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1� - O art. 2� da Lei n.� 053/93, que institui a Planta dos Valores Imobili�rios, para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, passa a ter a seguinte rea��o: Art. 2� - Os valores por metro dos terrenos e edifica��es obedecer�o a localiza��o geogr�fica, topogr�fica, e situa��o de cada im�vel, conforme classifica��o em zonas constante da tabela e mapa anexos a esta Lei.
Art. 2� - Fica alterado o Anexo I, da Lei n.� 059/93, que institui a Planta dos Valores Imobili�rios, para fins de apura��o da base de c�lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme tabela anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, esta Lei entrar� em vigor em 1� de janeiro de 1999, nos termos da Legisla��o Tribut�ria. Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 1998. OSMAR TOZZO Prefeito Municipal PLANTA DE VALORES IMOBILI�RIOS I - IM�VEIS URBANOS LOCALIZA��O R$/M2 ZONA 01 - AZUL - ZONA 02 - VERMELHA - 5,00
ZONA 03 - AMARELA - 3,75 ZONA 04 - VERDE - 3,00 ZONA 05 - BRANCA - 2,50 II - IM�VEIS RURAIS R$/MS
MECANIZADO - 0,25
MECANIZ�VEL - 0,18 INCLINADO M�DIO - 0,06 INCLINADO ELEVADO E CAMPOS - 0,04 III - EDIFICA��ES % DO CUB/M2 ALVENARIA - 35% MISTA - 30% MADEIRA - 25% ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MAIA LEI N.� 254/98 "Altera a reda��o dos incisos I, II, III e IV, do art. 14, e, os Anexos II e IV , da Lei n.� 058/93, C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias". OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela Lei Org�nica Municipal, Faz saber a todos que o Legislativo Municipal votou e aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1� - Os incisos I, II, III e IV, do Art. 14, da Lei n.� 058/93, C�digo Tribut�rio Municipal, que fixam as al�quotas a serem aplicadas ao valor venal, para fins de cobran�a do Imposto Predial e Territorial Urbano, passa a Ter a seguinte reda��o: Art. 14 - .........................................................................................
I - 1,5% (um v�rgula cinco por cento), tratando-se de terreno, conforme definido no artigo 6�, par�grafo 1�, desta Lei; II - 0,5% (zero v�rgula cinco por cento), sobre o valor da edifica��o somado ao valor do terreno, tratando-se de pr�dio de uso exclusivamente residencial, conforme definido no artigo 6�, par�grafo 2�, desta lei; III - 0,6% (zero v�rgula seis por cento) sobre o valor da edifica��o somado ao valor do terreno, tratando-se de im�vel de uso comercial e/ou industrial, conforme definido no artigo 6�, par�grafo 3�, desta Lei; IV - 1,5% (um v�rgula cinco por cento), sobre o valor da edifica��o somado ao valor do terreno, t ratando-se de im�vel de uso especial, conforme definido no artigo 6�, par�grafo 4�, desta Lei; Art. 2� - Ficam alterados os Anexos II e IV, da Lei n.� 058/93, C�digo Tribut�rio Municipal, que fixam, respectivamente, os �ndices para fins de cobran�a de Taxa de Licen�a para Localiza��o e Verifica��o das Condi��es de Funcionamento e Taxa de Licen�a para o Exerc�cio de Atividade Tempor�ria, Conforme tabelas anexas, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio, esta Lei entrar� em vigor em 01 de janeiro de 1999, nos termos da Legisla��o Tribut�ria. Gabinete do Prefeito, em 14 de dezembro de 1998. OSMAR TOZZO Prefeito Municipal TABELA II TAXA DE LICEN�A PARA LOCALIZA��O E VERIFICA��O DAS CONDI��ES DE FUNCIONAMENTO E S P E C I F I C A � � E S �NDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNIC�PIO - UFM POR ANO OU FRA��O
PORTE DO ESTABELECIMENTO
PEQUENO M�DIO GRANDE I %u2013 ESTABELECIMENTO DE PRODU��O a) Agropecu�ria b) Mineral c) Outros Estabelecimentos de produ��o n�o especificados 14 16 15 18 20 19 22 24 23 II - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS a) Mec�nica, Eletr�nica, Madeira, Borracha e Qu�mica b) Farmaceutica, Pl�stica, Perfumaria c) Vestu�rio d) Alimentos e) Bebidas f) Outras Ind�strias 35 25 25 25 25 30 40 30 30 30 30 30 45 35 35 35 35 40 III %u2013 ESTABELECIMENTOS DE SERVI�OS INDUSTRIAIS a) Gera��o e Distribui��o de Energia El�trica b) Abastecimento de �gua e esgotamento sanit�rio 35 30 40 35 45 40 IV - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: a) Atacadistas b) Varejistas: 1. Armarinhos 2. Bares 3. Restaurantes 4. Lanchonetes 5. Vestu�rio 6. Aviamentos 7. M�veis e Eletrodom�sticos 8. Material de Constru��o 9. Supermercados 10. Minimercados 11. Mercearias 12. Relojoarias e Joalherias 13. Ve�culos Novos 14. Ve�culos Usados 15. Combust�veis e Lubrificantes 16. Farm�cias e Drogarias 17. Padarias e Confeitarias 18. Verdureira 19. Agropecu�rias 20. Ferragens 21. Feiras e Centros Comeciais por stand 22. Outros Varejistas 35 13 14 14 14 14 12 16 16 20 14 14 14 28 16 20 28 14 14 20 25 08 14 40 17 16 16 16 16 16 20 20 25 18 18 18 32 20 24 32 18 18 24 30 12 18 45 21 18 18 18 18 18 24 24 30 22 22 22 36 24 28 36 22 22 28 35 15 22 V - ESTABELECIMENTOS DE PRESTA��O DE SERVI�O a)Servi�os de Alojamento: 1.Camping 2.Hot�is e Mot�is por apartamento 3.Pens�es, Hospedarias, Alojamentos de Excurs�es e Similares b)Servi�os de repara��o, Instala��o, Manuten��o e Conserva��o c) Divers�es P�blicas: 1. Bailes, Shows e Festivais e Cong�neres 2. Boate Dan�ante e Similares 3. Cinema e Teatros 4. Competi��es Esportivas e Similares 5. Divers�es Eletr�nicas, Bilhares e Boliches 6. Exposi��es com cobran�as de ingressos 7. Parques de Divers�es P�blicas 8. Outras Divers�es P�blicas d) Escrit�rios Jur�dicos, Cont�beis e de Assessoria T�cnica e Financeira e)Constru��o Civil f)Transportes g) Comunica��es h) Servi�os Comerciais i) Servi�os de Administra��o, Loca��o, Arrendamento de Bens e Servi�os j) Servi�os de Armazenagem e Dep�sito k) Entidades Financeira e Casas de C�mbio l) Massagens e Saunas m) Termas, Duchas e Casas de Banho n) Outros estabelecimentos n�o especificados 16 02 08 12 08 10 12 08 20 08 10 08 20 20 14 16 16 08 10 10 10 10 20 20 04 12 16 12 14 16 12 24 12 14 12 24 24 18 20 20 12 14 14 14 14 24 24 06 16 20 16 18 20 16 28 16 28 16 28 28 22 24 24 16 18 18 18 18 28 No exerc�cio de atividades constantes da presente tabela, em car�ter tempor�rio, quando n�o se enquadre na tabela relativa a taxa de licen�a para o exerc�cio de atividades tempor�rias, os �ndices ser�o aplicados em dobro. No caso de diversas atividades exercidas no mesmo local, pelo mesmo contribuinte, acrescentar-se-� 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Munic�pio) para cada atividade extra.
TABELA VI TAXA DE LICEN�A PARA O EXERC�CIO DE ATIVIDADES TEMPOR�RIAS ESPECIFICA��O INDICES MULTIPLICADORES APLICADOS SOBRE UNIDADE FISCAL DO MUNIC�PIO-UFM DIA M�S 1. ATIVIDADES I. Artesanato 3,00 15,00 II. Assadores de Frangos, Carnes e Similares 4,00 17,00 III. Venda de Artigos: a) mesa, banho, cozinha, redes, armarinhos, vestu�rio em geral b) demais artigos n�o especificados 3,00 3,00 15,00 15,00 IV. Quiosques 5,00 18,00 VIII. Outros n�o especificados 3,00 15,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MAIA LEI N.� 255/98 "Altera a reda��o da al�nea a, Inciso II, al�nea a, Inciso III e item 1, al�nea a e b do inciso IV, do art. 188, da Lei n.� 058/93, C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias". OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela Lei Org�nica Municipal, Faz saber a todos que o Legislativo Municipal votou e aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1� - A al�nea "a"do inciso II do artigo 188 da Lei n.� 058/98, passa a ter a seguinte reda��o : Art. 188 - ......................................................................................... II - .......................................................................................... a) Multa de 2% (dois por cento) ao m�s, cobrada cumulativamente at� o valor m�ximo de 20% (vinte por cento". Art. 2� - A al�nea "a"do inciso III do artigo 188 passa a ter a seguinte reda��o: Art. 188 - .......................................................................................... III - .......................................................................................... a) Multa de 2% (dois por cento) ao m�s, cobrada cumulativamente at� o valor m�ximo de 20% (vinte por cento". Art. 3� - O item I, das al�neas a e b do inciso IV, passam a ter a seguinte reda��o: "Art. 188 - .......................................................................................... IV - .......................................................................................... a) .................................................................... 1 - Multa de 2% (dois por cento) ao m�s, cobrada cumulativamente at� o valor m�ximo de 20% (vinte por cento). b)..................................................................... 1 - Multa de 2% (dois por cento) ao m�s, cobrada cumulativamente at� o valor m�ximo de 20% (vinte por cento)". Art. 4� - Revogadas as disposi��es em contr�rio, esta Lei entrar� em vigor em 01 de janeiro de 1999. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 1998. OSMAR TOZZO Prefeito Municipal Administra��o e Fazenda
Do Secret�rio
Funcion�rios Lotados na Secretaria
Lei Org�nica do Municipio
Altera��o da Lei Org�nica
Decretos 2006 (2)
Observa��o - Restante das Leis, Decretos e demais Publica��es Legais
Documenta��o para Cadastro
Administra��o e FazendaAgricultura e Desen. Econ�micoCidadania e Reforma Agr�riaEduca��o e EsportesDesenvolvimento SocialInfra- EstruturaSa�de
Obras/A��es Realizadas em 2007Obras/A��es em andamento 2011Aquisi��es 2011Obras/A��es Realizadas em 2006Aquisi��es 2006Obras/A��es em Andamento 2009Aquisi��es 2009Obras/A��es em Andamento 2008Obras e A��es Realizadas 2008Aquisi��es 2008Aquisi��es 2007
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Prefeitura Municipal de Passos Maia.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 188
 artigo 188