Source: https://fr.scribd.com/doc/61669032/Liquidacao-no-processo-civil
Timestamp: 2019-07-17 21:05:29+00:00

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O presente trabalho, tem como tema a Liquidao e est dividido em 8 captulos, onde pro curamos identificar os problemas nele existentes, bem como, as possveis solues da a plicao da liquidao. Temos no primeiro captulo, a definio do que seja liquidao; no segundo captulo, falare os da liquidao da obrigao; no terceiro captulo, demonstraremos quem pode fazer a liqu idao, onde falaremos da liquidao pelo Exequente, liquidao pelo tribunal e da liquida los rbitros. No quarto captulo, iremos falar da liquidao parcial; no quinto captulo, da liquidao d sentena; no sexto captulo falaremos dos casos em que no admissvel a liquidao em pr sso executivo; no stimo captulo, falaremos da prescrio da obrigao; no oitavo captulo laremos dos meios para efectuar a liquidao, nomeadamente, falaremos de como se ded uz o pedido de liquidao; falaremos da contestao da liquidao, das consequncias da fal de contestao da liquidao e por ltimo falaremos da cumulao dos embargos do executado, m a contestao. Dizer que este trabalho, apresenta uma introduo, desenvolvimento e concluso, onde u samos algumas obras que sero enumeradas na bibliografia, o Cdigo do Processo Civil e alguns sites da internet.
1. Noo de liquidao Uma dvida diz se lquida quando o seu montante est determinado. Na dvida ilquida exist e j uma obrigao de prestar, mas o montante da prestao no est (ou no pode ser) ainda ulado. (Por exemplo, obrigao de indemnizar por acto ilcito, no estando ainda avaliad o o total dos prejuzos sofridos pelo lesado) Liquidao o acto pelo qual se procede fixao do quantitativo de um crdito ilquido . quidao tambm se considera como sendo o pagamento integral de uma dvida. Segundo Ana Prata , o termo liquidao, mesmo na lei, equvoco, uma vez que, usa-se re ferindo a dvidas como sinnimo de pagamento, isto , para significar o cumprimento de uma obrigao embora, normalmente s se aplique quando a obrigao seja pecuniria, confor e o artigo 781 do Cdigo Civil. Quando se refere a patrimnios, liquidao designa o conjunto de operaes destinadas a re alizar o activo para satisfazer o passivo, conforme o artigo 1122 do Cdigo de Proc esso Civil. Em processo executivo, a liquidao fase de execuo destinada a tornar lquida a quantia que o Executado deve pagar. A liquidao, que um nus, corresponde tambm a um incidente processual nos termos do ar tigo 378 do Cdigo de Processo Civil, que pode ser deduzido depois de proferida a s entena de condenao, genrica, nos termos do n.2 do artigo 661 do Cdigo do Processo Ci . A liquidao deduzida mediante requerimento oferecido em duplicado, no qual o autor, conforme os casos, relaciona os objectos compreendidos na universalidade, com a s indicaes necessrias para se identificarem, ou especifica os danos derivados do fa cto ilcito e conclui pedindo quantia certa. Em suma, a liquidao serve para apurar os seguintes elementos: (a) o an debeatur (a existncia da dvida); (b) o cui debeatur (a quem devido); (c) o quis debeat (quem deve); (d) o quid debeatur (o que devido); (e) o quantum debeatur (o quanto devido).
2. Liquidao da Obrigao A liquidao da obrigao, consiste na determinao do quantum da prestao, ou seja, sendo
rigao ilquida, permite o artigo 471 do CPC, que ela constitua objecto do pedido do a utor nos casos nessa disposio enunciados. Quando isto se verificar, deve o autor d eduzir, se for preciso, o incidente de liquidao, antes de comear a discusso da causa , nos termos dos artigos 378 a 380 do Cdigo de Processo Civil. Muito embora o artigo 802 do Cdigo do Processo Civil, no se refere a liquidez da ob rigao como carcter da obrigao exequenda, a execuo das obrigaes ilquidas continua ondio impretervel de ser feita a liquidao nos termos do artigo 805 do Cdigo de Proce Civil. A iliquidez da obrigao pode verificar-se tanto nas prestaes de dinheiro, como nas pr estaes doutras coisas, como at de facto. Contudo, a redaco do artigo 805 do Cdigo de Processo Civil, refere-se textualmente a hipteses de ser ilquida a quantia que o e xecutado deve pagar, levando-nos a considerar que s contempla as execues para pagam ento de quantia certa. Ora, tratando-se o artigo 805 do Cdigo de Processo Civil de uma disposio geral do pr ocesso de execuo, aplicvel seja para que fim fr, ou seja, tambm na determinao da q dade das coisas a entregar ou a extenso do facto a aprestar, pode depender apenas de clculo aritmtico. O que deve se ter em conta que, tratando-se de uma aco executiva para a entrega de coisas, o meio de determinao da quantidade da coisa a entregar, s aplicvel para det erminar preliminarmente a respectiva quantidade, e uma vez determinada, a contag em, pesagem ou medida de gneros, na ocasio da entrega efectiva, obedece ao dispost o no n 2 do artigo 930 do Cdigo de Processo Civil, isto , na entrega judicial da coi sa, o funcionrio do tribunal manda fazer, na sua presena, as operaes indispensveis e entrega ao exequente a quantidade devida.
3. Quem pode fazer a liquidao 3.1 A liquidao pelo Exequente Na aco executiva, a liquidao realizada pelo prprio exequente no requerimento inicial quando dependa de simples clculo aritmtico, nos termos do n 1 do artigo 805, do Cdig o de Processo Civil. Quando a liquidao feita pelo Exequente, este s obrigado a fazer contas das prestae encidas at ser instaurada a aco executiva, pois s destas possvel fazer . Quando a liquidao compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidao deles feita a final pela secretaria, em face do ttulo executivo e dos documentos que o exequ ente oferea em conformidade com ele nos termos do n 2 do artigo 805 do Cdigo de Proc esso Civil, isto , a conta das prestaes que se vencem depois da propositura da aco ex ecutiva, tem de ser feita a final e compete a secretaria faz-la. No estando determinado o dia a partir do qual, ho-de ser contados os juros, esse d ia a requerimento prvio do credor, fixado por despacho em harmonia com o ttulo exe cutivo, depois de ouvidas as partes, nos termos do n 3 do artigo 805 do Cdigo de Pr ocesso Civil. 3.2 Liquidao pelo Tribunal Quando a obrigao fr ilquida e a liquidao no depender de simples clculo aritmtico, exequente especificar no requerimento inicial da execuo, os valores que considera compreendidos na prestao devida e concluir por um pedido lquido, sendo ento, ouvida a parte contrria dentro do prazo legal, realizada a liquidao por deciso judicial. Nos termos do n 1 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil, no sendo contestada a li quidao, considera-se fixada obrigao nos termos requeridos pelo exequente e ordena-se o seguimento da execuo, e quando isso ocorrer, o Exequente pode nos termos do art igo 924 do Cdigo do Processo Civil, nomear bens penhora logo no requerimento execu tivo, uma vez que, essa execuo vai se fundar em deciso judicial, ainda que pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. Dispe o n 2 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil, que se a liquidao fr contestad seguemse aps a contestao os termos do processo sumrio de declarao. Embora o executado seja eventualmente citado para contestar apenas a liquidao, tem de considerar citado, ao mesmo tempo para se opor, querendo a prpria execuo median te embargos e cumul-la com a que eventualmente tiver a formular contra a liquidao, nos termos do n 3 do artigo 807 ou agravar o despacho de citao, devendo tambm interpo r logo este recurso nos termos do n 6 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil. Se o Executado for citado para execuo e cumular a oposio liquidao com a deduo dos
os execuo e os embargos forem recebidos, seguir-se-o os termos do processo de emba rgos nos termos do n 4 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil. Uma vez deduzidos os embargos o Exequente notificado para no prazo de dez dias, contestar os emba rgos, nada podendo alegar quanto a liquidao . Embora o processo de liquidao siga os termos do processo sumrio de declarao, no h lu a resposta a contestao, prevista no artigo 785 do Cdigo do Processo Civil. No sendo suficientes para tanto as provas oferecidas pelas partes e as ordenadas oficiosamente pelo tribunal, a sentena tem de mandar que se proceda a arbitragem podendo designar logo o dia para a nomeao do rbitro ou rbitros. Dispe o n um do artigo 808 do Cdigo do Processo Civil que a obrigao no se tem necess amente por liquidada nos termos requeridos pelo exequente quando o executado no t enha sido citado na sua prpria pessoa, nem como tal deva ser considerado, ou quan do se verifique alguns casos previstos nas alneas a) e b) do artigo 485 (excepes ao efeito da revelia pela falta da contestao) Na instruo da liquidao tem de atender-se, porm, a indagao oficiosa para completar a va oferecida pelas partes no caso de ser insuficiente, nos termos da alnea a) do n1 do artigo 809 do Cdigo de Processo Civil. O tribunal pode socorrer-se de provas no oferecidas mas no de factos no articulados.
3.3. Liquidao pelo rbitro Nos termos do n1 do art. 809 do Cdigo de Processo Civil, a liquidao feita por um ou ais rbitros, alm dos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o c onvencione: a) Quando a prova produzida pelos litigantes seja insuficiente para fixar a quantia devida e no seja possvel complet-la mediante indagao oficiosa; b) Quando, nos termos do artigo anterior, se mande proceder arbitragem. Nos termos do n 2 do artigo 809 do Cdigo de Processo Civil, nomeao dos rbitros ap o disposto quanto nomeao dos peritos, ou seja pode ser por acordo das partes ou po r deciso do Juiz. A nomeao por acordo das partes quando as partes apresentarem at ao dia marcado para a nomeao de peritos, um requerimento escrito assinado por ambas, com a meno de um ou trs peritos nomeados por acordo, nos termos do artigo 577 do Cdi go de Processo Civil, e no havendo acordo das partes, cada parte escolhe um perit o e o juiz nomeia o terceiro, nos termos do artigo 578 do Cdigo de Processo Civil. O terceiro rbitro s intervm na falta de acordo entre os outros dois, mas no obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. Nos termos do n 3 do n 1 do art. 809 do Cdigo de Processo Civil O juiz homologar o la udo dos rbitros, e, no caso d divergncia, o laudo do terceiro. Contudo, desse despa cho cabe agravo, nos termos do n 4 ab initio, do artigo 922 do Cdigo do Processo Ci vil. 4. Liquidao parcial De acordo com o n 2 do artigo 763 do Cdigo Civil, o credor tem, porm a faculdade de exigir uma parte da prestao. Se uma parte da obrigao for ilquida e outra lquida, pode a liquida executar-se imedi atamente, nos termos do n 1do artigo 810 do Cdigo do Processo Civil. Requerendo a execuo da parte lquida, a liquidao da outra parte, quando requerida na p endncia da execuo, deduzida por apenso, e, se este subir em recurso, juntar-se- cert ido do ttulo executivo e tambm dos articulados, quando a execuo se funde em sentena, os termos do n 2 do artigo 810 do Cdigo do Processo Civil. Tem lugar o mesmo procedimento quando a nova liquidao seja indeferida liminarmente e se agrave do despacho liminar. Tambm neste caso o agravo sobe no apenso e o ag ravante deve instrui-lo com certido do ttulo executivo e se este for uma sentena co m a certido dos articulados.
5. Liquidao de sentena A liquidao de sentena um acto processual para completar o ttulo executivo, visto qu e no processo executivo procura-se a satisfao de uma prestao no cumprida voluntariame nte, e seguindo o princpio da funo jurdico-econmica, nasce a liquidao para fixar o o cto e o valor devidos na sentena.
Se no houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena n o que se liquidar em execuo de sentena, sem prejuzo de condenao imediata na parte que j seja lquida. O artigo 661 do Cdigo de Processo Civil s permite remeter para liquidao em execuo de ntena, quando no houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas apenas como consequncia de no se conhecerem ainda, com exactido, as unidades componentes da universalidade ou de ainda no se terem revelado ou estarem em evoluo alguma ou t odas as consequncias do facto ilcito, e no no caso em que a carncia dos elementos re sulte da falta de prova sobre os factos alegados. Nos casos em que o autor tenha deduzido um pedido genrico, nos termos previstos n o artigo 471 do CPC, ou tenha formulado um pedido especfico, mas no tenha sido possv el, no momento da deciso, fixar ao objecto ou a quantidade da condenao por se desco nhecerem todas ou algumas das consequncias do facto ilcito, por estas ainda se no t erem produzido ou por se no terem produzido todos os factos influentes na determi nao do quantitativo de uma dvida. A aplicabilidade do n. 2 do artigo 661. do Cdigo de Processo Civil no depende de ter sido formulado um pedido genrico; mesmo que o autor tenha deduzido na aco um pedid o de determinada importncia indemnizatria, se o tribunal no puder averiguar o valor exacto dos danos, deve relegar a fixao da indemnizao, na parte que no considerar ain da provada, para execuo de sentena Na liquidao dos danos morais, das perdas e danos, ou das obrigaes resultantes de act os ilcitos, a liquidao no pode ser feita por simples clculo do contador do juzo, por epender do trabalho de um perito. Assim, por exemplo: em acidente automobilstico h sinistro total do veculo do autor, mais os tratamentos mdicos e a perda da capaci dade laborativa, alguns que ainda no foram fixados por estarem ocorrendo no trmite da lide j julgada. 6. Casos em que no admissvel a liquidao em processo executivo Segundo Eurico Lopes- Cardoso, o artigo 806 do Cdigo de Processo Civil, manda obse rvar o processo de liquidao executiva sempre que a obrigao seja ilquida, exceptuado a penas os casos regulados no artigo 805 do Cdigo de Processo Civil No processo declarativo vedado pelo artigo 471, n 2, o incidente de liquidao previst o nos artigos 378 a 380, quando a fixao do quantitativo dependa de prestao de contas ou quando para o efeito caiba processo de inventrio, por se tratarem de processo s especiais, enquanto que a liquidao executiva faz parte do processo comum e nos t ermos do n 2 do artigo 460, o processo comum s aplicvel a todos os casos a que no cor responda processo especial.
7. Prescrio da obrigao No h mora do devedor enquanto a dvida se no tornar lquida, salvo se a falta da liquid ez for imputvel ao devedor. Se a dvida for ilquida, a prescrio comea a correr desde que ao credor seja lcito prom ver a liquidao; promovida a liquidao, a prescrio do resultado lquido comea a correr e que seja feito o seu apuramento por acordo ou sentena passada em julgado.
8. Meios para efectuar a liquidao Em regra a liquidao faz-se mediante um processo declarativo cujos termos esto indic ados no n 2 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil, ou quando cumulada com os em bargos de executado, pelo processo destes, nos termos do n 4 do mesmo artigo. Excepcionalmente, a prestao liquidanda determinada mediante arbitragem, sujeita s e specialidades previstas nos nmeros 2 e 3 do artigo 809 do Cdigo de Processo Civil. Se o Exequente, no requerimento de liquidao, propuser que esta seja feita por rbitr os, e o executado, ao contestar, der a sua concordncia expressa proposta, ou no a repelir, por essa forma se deve proceder liquidao. O acordo pode ter lugar numa fase j adiantada da liquidao judicial e neste caso, su star-se- a execuo judicial para serem nomeados rbitros e se seguir a forma arbitral.
8.1. Como se deduz o pedido de liquidao O pedido de liquidao tem de ser formulado no prprio requerimento inicial da aco execu tiva, nos termos do n 1 do artigo 806 do Cdigo de Processo Civil. Deve ser deduzido por artigos nos termos do n 2 do artigo 151 do Cdigo de Processo Civil, uma vez que, em virtude do dispostos no n 2 do artigo 807 do Cdigo do Proces so Civil (se a liquidao for contestada, seguem-se aps a contestao os termos do proces so sumrio de declarao). O Exequente obrigado a especificar as verbas includas na obrigao exequenda, justifi cando essa especificao, observado por analogia o que, para a liquidao declarativa, d ispe o artigo 397 do Cdigo de Processo Civil. Tratando-se de objectos compreendidos em uma universalidade, h-de indicar o que f or necessrio para a identificao de tais objectos; tratando-se de perdas e danos res ultantes de facto ilcito, indicar o montante e origem da cada perda (lucro cessant e) e de cada dano emergente do facto; tratando-se de obrigao de prestar facto enun ciado genericamente, ter de indicar descriminadamente os factos parcelares que co nstitua a obrigao A liquidao deve estar em harmonia com o teor do ttulo e documentos a que ele se ref ira. Se o ttulo for uma sentena, a respectiva interpretao tem de fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na aco. Por isso, o n 2 do artigo 810 do Cdigo de Pro cesso Civil, manda remeter ao Tribunal Superior, quando o apenso de liquidao parci al suba em recurso, certido no s da sentena, mas tambm dos articulados. O Exequente deve concluir o requerimento de liquidao pedindo a quantia, coisas ou factos certos, sob pena de ineptido, nos termos da alnea a) do n 2 do artigo 193 do Cdigo de Processo Civil. Segundo Eurico Lopes-Cardoso , as regras de forma tm de ser observadas mesmos que liquidao deva se fazer obrigatoriamente por arbitragem, quer seja por conveno das p artes ou por imposio legal, porque tambm para o julgamento arbitral so necessrias bas es de facto e conveniente uma minuciosa exposio dos termos da questo. No que concerne as provas, essas no tem que ser oferecidas imediatamente, salvo s e tratarem-se de documentos nos termos do n 1 artigo 542 do Cdigo de Processo Civil , elas tm de requerer-se se houver contestao e depois de elaborado o questionrio nos termos do artigo 512 do Cdigo de Processo Civil
8.2. Contestao da liquidao Deduzida a liquidao, mesmo a efectuar por arbitragem, o juiz quando no haja motivo para indeferimento liminar prevista no artigo 474 do Cdigo de Processo Civil, dev e ordenar a citao do Executado para contestar no prazo que a lei estabelece para d eduo de embargos, nos termos do n 2 do artigo 806 do Cdigo de Processo Civil. O prazo para a deduo dos embargos de 10 (dez) dias nos processos ordinrios, a conta r da citao nos termos do n 1 do artigo 816 e de 5 (cinco) dias, nos processos sumrios nos termos do n 2 do artigo 928 ambos do Cdigo de Processo Civil. No acto da citao, o Executado deve ser advertido de que a falta de contestao importa considerar-se fixada a obrigao nos termos requeridos pelo Exequente, tal como dis pe o n 2 do artigo 806 conjugado com o n 1 do artigo 807 ambos do Cdigo de Processo Ci il. Outra advertncia que deve ser feita ao Executado no acto da citao que o Executado t er de deduzir no mesmo prazo, os embargos que queira opor a execuo, cumulando-os co m a contestao, se tambm contestar a liquidao, nos termos do n 3 do artigo 807 do Cd e Processo Civil. A Contestao da liquidao deve ser formulada por artigos nos termos do n 2 do artigo 15 1 , uma vez que o processo pode vir a comportar questionrio, nos termos do n 2 do artigo 807 ambos do Cdigo de Processo Civil. No que diz respeito as provas, salvo documentais, s tero de ser oferecidas e reque ridas no prazo de cinco dias nos termos do artigo 512 do Cdigo de Processo Civil. Decorrido o prazo em que o Executado devia contestar a liquidao ou embargar a exec uo, se o executado no contestar, nem embargar, e tambm no constituir mandatrio nem in ervier por qualquer forma no processo, o juiz deve verificar se a citao foi feita com as formalidades legais e deve mandar que se repita quando encontre irregular
idades, tal como determina o artigo 483 , aplicvel ao processo executivo por fora do artigo 801 ambos do Cdigo do Processo Civil. 8.3 Consequncias da falta de contestao da liquidao Quando o executado, devidamente citado no contestar o pedido de liquidao, nos termo s de n 1 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil, tem as seguintes consequncias: 9.3.1- O pedido liquidante considera-se confessado e o juiz profere a sentena; 9.3.2 - A declarar fixada a prestao no montante, coisas ou factos que o requerimen to inicial indicar 8.3.3. Essa a regra que se aplica tambm nos casos em que a liquidao por arbitragem, contudo, essa regra sofre algumas excepes, nomeadamente: 8.3.3.1- No caso de haver vrios executados, e um deles contestar a liquidao, a defe sa deduzida pelo contestante aproveita a todos nos termos do n 2 do artigo 808 do Cdigo de Processo Civil. 8.3.3.2- Quando no haja nenhum contestao, mas o se verificar que: o executado ou a lgum dos Executados for uma pessoa incapaz e a causa estiver no mbito da incapaci dade , nos termos da alnea b) do artigo 485 do Cdigo de Processo Civil; e quando o executado no tiver sido citado e nem dever considerar-se citado na sua prpria pe ssoa. Nestes casos, o juiz pode considerar confessado o pedido do liquidante, mas se c onsiderar exorbitante tal pedido, deve ordenar que a liquidao seja feita por rbitro s nos termos do artigo 809 do Cdigo de Processo Civil.
8.4 Cumulao dos embargos de executado com a contestao Quando a contestao liquidao seja cumulada com os embargos de executado, a apreciao al da liquidao depende da rejeio ou improcedncia dos embargos, posto que a procedncia destes tornaria intil tal apreciao. Deste modo, em primeiro lugar ter, o juiz que verificar se os embargos so de receb er ou no, nos termos do artigo 817 do Cdigo de Processo Civil. Se rejeitar, como s e no tivessem sido deduzidos e a liquidao segue, aps a rejeio, os termos previstos na Lei. Se os embargos forem recebidos, a liquidao pode ser feita necessariamente por arbi tragem como pode no ser. No caso de a liquidao for feita necessariamente por arbitragem, o tribunal carece de competncia para apreciar o pedido de liquidao, por conseguinte tem de limitar-se a instruir e julgar os embargos. Se os julgar procedente a execuo termina e j no h l ugar a liquidao e se os julgar e improcedentes deve devolver o conhecimento da liq uidao aos rbitros, ordenando as diligncias necessrias para a nomeao destes e sua ins ao. Quando a liquidao no tenha de ser forosamente por arbitragem, instruda e discutida c m os embargos, no lhe podendo, porm, respeitar a contestao dos mesmos embargos, de a cordo com o que dispe a parte final do n 4 do artigo 807 do Cdigo de Processo Civil . A deciso conjunta se os embargos forem julgados improcedentes. Sendo julgados p rocedentes, j no tem de se apreciar a liquidao.
O esforo empreendido pelo grupo no presente trabalho, foi para trazer os aspectos principais da figura jurdica de liquidao em processo executivo, tentamos demonstra r, na medida do possvel, no regime jurdico moambicano em termos substantivos e adje ctivos, um quadro legal relativo s liquidao em processo executivo. Observamos durante todo o trabalho, que o regime jurdico da liquidao em processo ex ecutivo, integra os princpios estruturantes do Direito Processual Civil, designad amente, a definio do papel das partes no processo, do papel do tribunal e dos peri tos, na configurao do objecto da lide, na direco do processo e na actividade probatri a. Importa referir que, foi notrio o princpio do dispositivo, e imposio de que a par te interessada (Exequente) deve sempre formular o pedido. No tocante a matria das provas, notamos que em processo de liquidao prevalece a reg ra de que quem alega deve provar, isto , cabe ao Exequente trazer ao tribunal tod os os elementos que provam o que ele alega e em caso de contestao ou embargos, o E xecutado tambm deve trazer os elementos de prova que consubstancia a sua defesa, para que o tribunal possa tomar uma deciso. Assinalamos tambm na liquidao em processo executivo, a manifestao do princpio do cont aditrio, entendido como a defesa perante uma pretenso de outrem. de referir que es te princpio funciona como uma garantia real das partes na obteno da justia e atravs este princpio, que as partes aparecem em igualdade de circunstncias em juzo, podend o trazer aos autos toda a prova que lhes aprouver em sua defesa, com base na qua l o tribunal ir tomar uma deciso, o que nos parece, que este princpio esta em perfe ita harmonia com o princpio constitucional consagrado do artigo 35 da CRM. Finalmente, tendo em ateno que as vezes a liquidao em processo executivo, assenta na necessidade de se assegurar a eficcia das decises tomadas pelo tribunal, nesse ca so, pode-se logo de incio nomear bens a penhora, sem audio prvia do Executado. Bibliografia 1. CARDOSO; Eurico Lopes, Manual de Aco Executiva, 3 Ed, Livraria Almedina, Coi mbra, 1064; 2. FRANCO; Joo Melo, MARTINS; Herlander Antunes, Dicionrio de Conceitos e Pri ncpios Jurdicos, 2 ed, Livraria Almedina, Coimbra, 1988; 3. GALVO; Teles, Direito das Obrigaes, 5 Ed; 4. NETO, Ablio, Cdigo do Processo Civil, Anotaes, 5. PRATA; Ana, Dicionrio Jurdico, Direito Civil, Direito Processual Civil, Or ganizao Judiciria, 3 Ed, 4 Reimpresso, livraria Almedina, Coimbra, 1998; 6. CRM 7. Cdigo do Processo Civil; 8. Cdigo Civil 9. WWW. Google.com 01/07/11
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 artigo 805
 artigo 805
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 artigo 806
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 artigo 807
 artigo 15
 artigo 807
 artigo 512
 artigo 483
 artigo 801
 artigo 807
 artigo 808
 artigo 485
 artigo 809
 artigo 817
 artigo 807
 artigo 35