Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=65032&tipo=5&ano=2018&proposicao=218
Timestamp: 2020-02-25 13:22:17+00:00

Document:
Projeto de Lei 218/2018
Data de apresentação 13/08/2018 10:04:38
N° Processo 2739/2018
N° Protocolo 3203/2018
Dispõe sobre a exigência do Programa de Integridade de Conduta - "compliance" às empresas que contratarem com a Administração Pública.
Edificação e Obras;Indústria, Comércio e Serviços;
Histórico da Tramitação 560 Dia(s), 13 horas, 55 minuto(s).
Recebimento: 08/04/2019 08:22:21 Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Tempo gasto: 15 hora(s), 37 minuto(s).
Recebimento: 08/02/2019 15:40:34 Fase: Para Providências Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL
Envio: 28/02/2019 17:36:39 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 20 dia(s), 2 hora(s).
Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento n.º 25/2019, do Deputado Dr. Hércules, lido no expediente da sessão ordinária do dia 05/02/19, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei n.º 218/2018, de sua autoria, para opinar sobre a minuta do parecer da Comissão de Justiça, do recurso interposto pelo autor, na forma do art. 143, parágrafo único, do mesmo regimento.
Recebimento: 08/02/2019 12:41:33 Fase: Arquivado Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 08/02/2019 12:42:41 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Após desarquivamento conforme REQ 25/2019, encaminho a presente Proposição a essa Diretoria para devidas providências.
Recebimento: 08/02/2019 07:46:32 Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 08/02/2019 12:41:23 Ação: Arquivar
Recebimento: 30/01/2019 16:57:21 Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 30/01/2019 17:24:21 Ação: Arquivar
Recebimento: 21/08/2018 10:25:57 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 24/01/2019 12:48:05 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 156 dia(s), 2 hora(s), 23 minuto(s).
Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei Nº 218/2018 para adoção das medidas pertinentes no sentido de formalizar o arquivamento da proposição, tendo em vista que se trata de projeto de iniciativa parlamentar não ultimado na presente legislatura, em atenção ao disposto no art. 147 do Regimento Interno (Resolução Nº 2.700/2009).
Recebimento: 20/08/2018 16:39:25 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/08/2018 17:26:18 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo - PL nº. 218/2018, com o Parecer Técnico constante às fls. 14/30, elaborado pela Procuradora designada, e Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa às fls. 33/36, em atendimento ao despacho de fl. 10 dos autos, tendo em vista a adequação técnica, nos termos do inciso V, do art. 12, da Lei Complementar nº. 287/04, com as posteriores alterações.
Recebimento: 17/08/2018 11:07:48 Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 20/08/2018 16:39:25 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dia(s), 5 hora(s), 32 minuto(s).
Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira
Recebimento: 17/08/2018 11:07:01 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 17/08/2018 11:07:48 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Recebimento: 16/08/2018 07:37:32 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 17/08/2018 10:20:39 Ação: Prosseguir
Parecer Técnico Jurídico 218/2018
Recebimento: 15/08/2018 18:28:22 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 16/08/2018 07:37:32 Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 dia, 9 minuto(s).
Recebimento: 15/08/2018 16:25:55 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor:Diretoria da Procuradoria
Envio: 15/08/2018 18:28:22 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procuradora Diovana Barbosa, para elaboração de parecer técnico.
Recebimento: 14/08/2018 12:56:04 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor:Procuradoria Geral
Envio: 14/08/2018 14:01:10 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei nº 218/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018. Em 14/08/2018.
Recebimento: 14/08/2018 10:54:55 Fase: Elaboração de Estudo de Técnica Setor:Diretoria da Redação
Envio: 14/08/2018 12:49:37 Ação: Análise
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, tendo em vista recurso do autor do projeto contra o despacho denegatório. Caso o parecer dessa Procuradoria seja pela rejeição do referido despacho e acatado pela Comissão de Justiça, esta DR elaborará o estudo de técnica legislativa.
Recebimento: 14/08/2018 10:38:57 Fase: Registro da Proposição Principal Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL
Envio: 14/08/2018 10:39:07 Ação: Análise
Recebimento: 13/08/2018 10:04:39 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor:Plenário
Envio: 13/08/2018 17:03:29 Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual. Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor presidente, na sessão ordinária do dia 13.08.2018, à Comissão de Justiça para análise da matéria
Recebimento: 13/08/2018 10:04:39 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor:Coordenação do Setor de Protocolo
Envio: 13/08/2018 10:04:39 Ação: Prosseguir
Encaminhamento à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 322 dias, 25 horas, 58 minutos
Para Providências Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL 20 dias, 2 horas Prosseguir Despacho Eletrônico
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral 1 minuto Prosseguir Despacho Eletrônico
Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 5 horas Arquivar Despacho Eletrônico
Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa Secretaria Geral da Mesa 1 hora Arquivar Despacho Eletrônico
Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Procuradoria Geral 156 dias, 2 horas, 23 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Reelaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 3 dias, 5 horas, 32 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Elaboração de Parecer pelo Procurador Diretoria da Procuradoria 1 dia, 3 horas Prosseguir Despacho Eletrônico Parecer Técnico Jurídico
Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Diretoria da Procuradoria 1 dia, 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico
Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Diretoria da Procuradoria 2 horas, 3 minutos Distribuir Despacho Eletrônico
Elaboração de Estudo de Técnica Diretoria da Redação 2 horas Análise Despacho Eletrônico

References: artigo 10
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 143
 artigo 63