Source: http://docplayer.com.br/9464709-Comissao-das-comunidades-europeias-proposta-de-decisao-do-conselho.html
Timestamp: 2019-01-18 08:32:26+00:00

Document:
Margarida Mendes Dreer
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, COM(2009) 444 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho PT PT
3 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Monsanto Europe S.A. à autoridade competente da República Checa, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm e são constituídos por milho MON destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. A 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho MON tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas. Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 22 de Julho de 2009, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON O Comité não emitiu parecer: 14 Estados-Membros (167 votos) votaram a favor, oito Estados-Membros (80 votos) votaram contra, quatro Estados-Membros (94 votos) abstiveram-se e um Estado-Membro (quatro votos) não estava representado. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu. PT 2 PT
4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados 1, e, nomeadamente, os seus artigos 7.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A 4 de Outubro de 2005, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON («pedido»). (2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm ou são constituídos por milho MON destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho 2, bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos para o ambiente nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. (3) A 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho MON 88017, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das 1 2 JO L 268 de , p. 1. JO L 106 de , p. 1. PT 3 PT
5 utilizações previstas 3. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento. (4) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. (5) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. (6) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados 4. (7) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. (8) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. (9) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. (10) O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE 5, estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. (11) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do JO L 10 de , p. 5. JO L 268 de , p. 24. PT 4 PT
6 artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados 6. (12) O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. (13) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador único Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 88017, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-88Ø17-3. Artigo 2.º Autorização Para efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão: a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; c) Produtos, para além dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Artigo 3.º Rotulagem 1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». 2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c). Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais 1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo. 6 JO L 287 de , p. 1. PT 5 PT
7 2. O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização. Artigo 5.º Registo comunitário Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. Artigo 6.º Detentor da autorização O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América. Artigo 7.º Validade A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação. Artigo 8.º Destinatário A empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren , B-1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT
8 ANEXO a) Requerente e detentor da autorização: Nome: Monsanto Europe S.A. Morada: Avenue de Tervuren , B-1150 Bruxelas, Bélgica em nome da empresa Monsanto Company N. Lindbergh Boulevard St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América. b) Designação e especificação dos produtos: (1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; (2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; (3) Produtos, para além dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. O milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry3Bb1 que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros e a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância ao herbicida glifosato. c) Rotulagem: (1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; (2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento, dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c), da presente decisão. d) Método de detecção: Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-88Ø17-3; Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em Material de referência: AOCS 0406-D, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: e) Identificador único: MON-88Ø17-3 f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica: Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação]. PT 7 PT
9 g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos: Não aplicável. h) Plano de monitorização: Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. [Ligação: plano publicado na Internet]. i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios, após colocação no mercado: Não aplicável. Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão acessíveis ao público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. PT 8 PT

References: artigo 35
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 artigo 16
 Artigo 3
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 28
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 13
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 2