Source: https://maycky.jusbrasil.com.br/artigos/723629482/principios-constitucionais-e-a-alteracao-trazida-pela-lei-n12403-2011-uma-alternativa-a-segregacao-do-acusado
Timestamp: 2019-10-19 22:14:59+00:00

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Publicado por Maycky Zeni
Com a alteração trazida pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal houve uma modernização no CPP, notadamente no CAPITULO IX do referido dispositivo legal, referente a prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória.
Digamos que houve uma constitucionalização no Código de Processo Penal, principalmente por parte do STF que teve e tem uma atuação muito importante referente as garantias constitucionais, aos princípios constitucionais, dos princípios fundamentais em detrimento do dito clamor popular, assegurando a aplicação das garantias constitucionais do artigo 5º da CF.
Ressalta-se a aplicação do principio constitucional da ampla defesa, do contraditório, do juiz natural, da presunção de inocência, dentre outros.
O STF sempre andou na contramão das normas inconstitucionais, citamos dentre elas a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos, da lei antidrogas, entre outras, bem como da vedação a liberdade provisória.
Segundo os princípios constitucionais para que haja a segregação do individuo , devem estar presentes as condições que autorizem a referida segregação.
A sua afronta viola o direito da pessoa humana, pois busca-se atualmente uma direito mais humanizado, visando a dignidade da pessoa humana nos termos do artigo 1º, inciso III da CF.
A lei 11.403/2011, trouxe inúmeras inovações no tocante a prisão, permitindo que durante a persecutio criminis o indiciado responda em liberdade, evitando assim a sua segregação.
A nova Lei levou em conta o principio da humanização, da não culpabilidade, bem como da vigência e cabimento da liberdade provisória, em detrimento da prisão.
A prisão deve ser sempre a exceção e a liberdade a regra em um estado democrático de Direito, visando assegurar os direitos e garantias individuais.
O artigo 312 do CPP traz em seu bojo os requisitos da prisão preventiva.
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. No caso em análise, nada há de concreto a indicar que, se posto em liberdade, o paciente se evadirá do distrito da culpa, obstaculizará o regular processamento do feito ou se furtará da aplicação da lei penal. 2. Considerando o contexto da hipótese em comento, adequada e razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. De registrar, ainda, que a revogação da prisão, por ora, não impede a imposição de novas medidas, caso demonstrada tal necessidade no curso da tramitação do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70081400483, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 05/06/2019).
(TJ-RS - HC: 70081400483 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/06/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019)
Em caso de ilegalidade ou abuso de poder temos o remédio heroico do Habeas Corpus para coibir tal abusos, disciplinado na CF e no CPP.
Com a nova lei os poderes da cautela do magistrado aumentaram.
No caso do auto de prisão em flagrante no prazo de 24 horas o magistrado deverá observar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo que em caso negativo deverá ou poderá conforme o caso sub judice estabelecer as medidas cautelares garantidores do magistrado e da vitima, na mesma decisão que conceder a liberdade provisória.
Caso haja descumprimento das restrições impostas ai sim será submetido a segregação.
É o que dispõe o parágrafo único do artigo 312 do CPP:
Nesta esteira o STJ já decidiu:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas quando deferida liberdade provisória, circunstância suficiente à demonstração do perigo relacionado à liberdade do ora recorrente. 3. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Assim, ficou demonstrada a necessidade da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública e de garantir a instrução criminal. 5. Recurso desprovido.
(STJ - RHC: 101828 DF 2018/0205955-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018)
O papel do Delegado de Policia é de no Auto de Prisão em Flagrante é o de instruir, instrumentalizar, para que se possa oferecer ao magistrado que irá analisar o caso concreto um prévio conhecimento ainda que suscinto do fato típico a ser apreciado bem como circunstancias especificas que envolvem tanto autor e vitima.
Outra inovação foi o artigo 313, I e 322 do CPP, que trata da decretação da prisão preventiva e da concessão da fiança por parte da autoridade policial, onde insere-se o principio da discricionariedade da autoridade policial.
O delegado de policia não é obrigado a conceder a fiança, ficando a concessão da fiança a seu arbítrio, pois o dispositivo do artigo 322 do CPP, diz poderá conceder a fiança.
O artigo 324, IV do CPP, por seu turno, que não será concedida fiança quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Preconiza o referido artigo:
Os princípios constitucionais estão inseridos na nova lei de forma cristalina, vez que a lei visa aprimorar os mecanismos de proteção a persecução penal em todos os seus aspectos, observando os princípios e garantias fundamentais expostos na CF.
O prazo das medidas cautelar também obedecem os princípios constitucionais pois visam garantir a aplicação da lei penal, garantir a investigação sendo que as medidas cautelares podem ir até a condenação ou trânsito em julgado, tudo dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
O delegado de policia pode e deve representar a autoridade judiciária para que seja decretada a prisão preventiva caso haja o descumprimento das medidas cautelares.
É a redação do artigo 282, parágrafo 4º e 311 do CPP.
Dispõe os referidos dispositivos:
O artigo 310, II do CPP, obedece ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade, assim dispondo:
Em seu livro o autor GUILHERME SOUZA NUCCI, 2019, p. 822/823, nos diz que:
Como regra antes de decretar qualquer medida cautelar alternativa a prisão (artigo 319 do CPP) deve o juiz ouvir a parte contraria que no caso é o indiciado ou réu, como prevê o artigo 282, parágrafo 3º do CPP.
Cuida-se da consagração dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por vezes o pedido formulado pelo interessado (Ministério Público, querelante ou assistente) não apresenta consistência, algo que poderá ser apontado pelo maior interessado no indeferimento.
Em caso de urgência ou de perigo na ineficácia da medida, não se ouve o indiciado ou réu antes da decretação, nada impedindo que se promova a sua oitiva depois. Seria um autentico contraditório diferido.
Com certeza chegamos a conclusão de que a nova lei recebeu e receberá muitas criticas, mas ela trouxe também uma alternativa a segregação do acusado e investigado, evitando mais e mais que nossos presídios fiquem mais abarrotados do que estão.
Visa-se assim humanizar o direito do investigado/acusado dentro dos princípios constitucionais, e é claro que em caso de descumprimento terá de arcar com sua consequência, ou seja será segregado.
NUCCI, Guilherme Souza, Curso de Direito Processual Penal, Ano 2019, Pag. 822/823, Editora Forense, 16ª Edição.
STJ - RHC: 101828 DF 2018/0205955-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018
TJ-RS - HC: 70081400483 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/06/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019.
Maycky ZeniPRO
Advogado - Bacharel em Direito pela UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí - SC- Campus Itajaí - SC. Pós Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNOESC- Campus Joaçaba - Santa Catarina. Curso de Preparação ao Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina- ESMPSC. Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Verbo Juridico - Porto Alegre - RS. Membro da Comissão Estadual de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina - SC.
Disponível em: https://maycky.jusbrasil.com.br/artigos/723629482/principios-constitucionais-e-a-alteracao-trazida-pela-lei-n12403-2011-uma-alternativa-a-segregacao-do-acusado

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 322
 artigo 324
 artigo 282
 artigo 310
 artigo 282