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Timestamp: 2019-08-18 00:05:46+00:00

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Dec Re to 73070 | Orçamento | Ministério (Departamento de Governo)
Dec Re to 73070
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Um Grande Herói Brasileiro - DANILO MARQUES MOURA
Lei_7999_de_310190
Lei Complementar n 131 2009
Materia edital
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Subsecretaria de Informa es
DECRETO N 73.070, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1973.
Aprova o Regulamento do "Fundo Aeronutico" e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituio, e tendo em vista o artigo 6, do Decreto-lei n 1.252, de 22 de dezembro de 1972, Decreta: Art. 1 Fica aprovado o Regulamento do "Fundo Aeronutico", que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronutica. Art. 2 Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposi es em contrrio e, em especial, os Decretos ns 41.148 de 13 de maro de 1957; 64.409, de 25 de abril de 1969 e 65.523, de 21 de outubro de 1969. Braslia, 1 de novembro de 1973; 152 da Independncia e 85 da Repblica. Em lio G. Mdici J. Araripe Macdo
REGULAMENTO DO FUNDO AERONUTICO CAPTULO I Da Finalidade
Art. 1 O Fundo Aeronutico, criado pelo Decreto-lei n 8.373, de 14 de dezembro de 1945, modificado pelo Decretolei n 9.651, de 23 de agosto de 1946, um fundo de natureza cont bil destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para o aparelhamento da Fora A rea Brasileira e para as realizaes ou servios que se faam necessrios, no sentido de assegurar o cumprimento eficiente da misso constitucional da Aeronutica, conforme estabelece o Decreto-lei n 1.252, de 22 de dezembro de 1972, que altera e consolida a legislao referente ao Fundo Aeronutico.
CAPTULO II Da Administrao
Art. 2 O Fundo Aeronutico ser administrado pelo Ministrio da Aeronutica. 1 O controle contbil do Fundo Aeronutico da competncia da Secretaria-Geral da Aeronutica. 2 O Conselho Superior de Economia e Finan as da Aeron utica assessorar o Ministro da Aeronutica na administrao do Fundo Aeronutico.
CAPTULO III Fontes de Receita
Art. 3 Constituem receitas do Fundo Aeronutico: 1 - para aplicao limitada, sujeita as normas gerais de planejamento, programao e oramento, as obtidas: a) do produto das operaes realizadas de conformidade com a Lei n 5.658, de 7 de junho de 1971, que dispe sobre a venda ou permuta de bens imveis da Unio sob a jurisdio do Ministrio da Aeronutica; b) do produto resultante do arredamento ou da venda, est dependente de autorizao presidencial, de aeronaves, peas e equipamentos trasnferidos ao domnio da Unio na forma do Decreto-lei n 496, de 11 de maro de 1969; c) do produto da venda de aeronaves, viaturas e equipamento de comunicaes, incorporados ao patrimnio da Unio, na forma do estabecido nos 2 do artigo 6 e artigo 7 do Decreto -lei n 975, de 20 de outubro de 1969; d) de recursos especficos dos "Encargos Gerais da Unio" aprovados pelo Presidente da Repblica; e) das indenizaes relativas a dotaes oramentrias de exerc cios financeiros j encerrados; f) dos recursos provenientes de emprstimos ou financiamento contrados no pas ou no exterior; g) de outra fontes, com finalidade definida. 2 - para outras aplicaes, constituindo uma reserva de contingncia: a) as import ncias resultantes das percentagens fixadas pelo Ministro da Aeronutica sobre as economias ou rendas das diferentes Unidades Administrativas; b) o produto de arrendamento ou alienao de quaisquer bens mveis da Aeronutica; c) as rendas provenientes de servi os de qualquer espcie, prestados pelo Ministrio da Aeronutica a rgos Federais, Estaduais ou Municipais, desde que no previstos em Planos de Cooperao aprovados; d) as tarifas de depsitos ou produto da venda de aeronaves, de acordo com o Decreto-lei n 585, de 16 de maio de 1969, observado o disposto citado no artigo 5, in fine, quanto ao recolhimento do saldo; e) as rendas provenientes de servios de qualquer espcie, prestado pela Aerontica, em carter especial, a empresas ou pessoas a ela estranhas; f) os rendimentos lquidos das opera es financeiras do prprio Fundo deduzidas a parcela correspondente a remunera dos servios de sua administrao; g) os recursos resultantes da cobrana de servios e facilidades nas reas aeroporturias, e que no constituam receitas do Fundo Aerovirio ou de entidades da Administrao Indireta do Minist rio da Aeronutica; h) subvenes, contribuies, doaes e legados; i) quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribudos. Pargrafo nico. No caso de perda total ou parcial de qualquer das aeronaves citadas no item 1, letra "b" deste artigo, a aplicao do produto resultante do pagamento do seguro ser tambm limitada, sujeita s normas gerais de planejamento, programao e oramento, podendo, todavia a critrio do Ministro da Aeronutica ser reaplicado na recuperao da aeronave ou na aquisio total ou parcial de outra aeronave destinada ao uso da empresa arrendatria, mediante condi es especiais constantes de novo contrato.
CAPTULO IV Da Gesto Econmico-Financeira e Pretao de Contas seo 1 Aplicao
Art. 4 Os recursos do Fundo Aeronutico s podem ser aplicados: 1 - em benef cio de atividade de interesse do Ministrio da Aeronutica e de sua representao, vedado o seu
emprego em concesso de auxlio, emprstimos ou financiamentos a terceiros; 2 - como auxlio a dotaes oramentrias insuficientes e, ainda, para atender a despesas sem rubricas prprias, desde que as mesmas se enquadrem na finalidade para que ele foi criado; 3 - para o fim expressamente declarado em cada ato de concesso e dentro do prazo, quando for estabelecido, responsabilizados os Agentes Diretores e Ordenadores de Despesas que infringem o preceito deste item. 1 Os recursos do Fundo Aeronutico, que no forem aplicados dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua concesso, tero de ser recolhidos para novos estudos de aplicao. 2 Nos casos de concesses com prazos estabelecidos sero obedecidos as data que constarem dos atos de distribuio. Art. 5 Por conta do Fundo Aeronutico poder o ser concedidos emprstimo ou antecipa es de recursos s Unidades Administrativas, a fim de evitar prejuzos decorrentes de atraso nos repasses, distribuio ou processamento de recursos oramentrios prprios. Pargrafo nico. Os adiantamentos de recursos de que trata este artigo sero resgatados logo que cessem os motivos das concesses, de conformidade com o que for disposto nos respectivos atos concessivos. Art. 6 As distribui es de recursos financeiros do Fundo Aeron utico sero feitas mediantes Notas Ministeriais.
seo 2 Exerccio Financeiro
Art. 7 O exerccio financeiro do Fundo Aeronutico coincidir com o ano civil e compreender: 1 - as receitas nele realizadas depositadas no Banco do Brasil S.A., conta e ordem do Ministro da Aeronutica, para crdito do Fundo Aeronutico, ainda que referentes a exerc cios anteriores; 2 - as despesas nele legalmente empenhadas. Art. 8 Os saldos verificados no fim de cada exerc cio financeiro sero automaticamente transferido para o exerccio seguinte, a crdito do citado Fundo.
seo 3 Escriturao
Art. 9 a escritura o do Fundo Aeronutico obedecer as normas gerais estabelecidas pelo Governo sobre Contabilidade e Auditoria. Pargrafo nico. Os recursos do referido Fundo sero contabilizados, distintamente, segundo a sua natureza.
seo 4 Prestao de Contas
Art. 10. A fiscalizao da arrecadao e da aplica o dos recursos do Fundo Aeronutico caber Secretaria-Geral da Aeronutica que verificar os processos mensais de prestao de contas, sujeitas s mesmas exigncias legais estabelecidas para a comprovao da aplicao dos recursos oramentrios.
CAPTULO V Disposies Gerais
Art. 11. Os recolhimentos das receitas devidas ao Fundo sero feitos pelas Unidades Administrativas s SecretariaGeral da Aeronutica, no mximo at o trigsimo dia do ms seguintes aquele a que se referirem as respectivas receitas, em documentos banc rios nominais ao Fundo Aeronutico, anexas as guias de recolhimento discriminativas. Art. 12. As quantias devidas ao Fundo no so suscetveis de dispensa, de reduo ou de pedido conta de
recolhimento a efetuar. Art. 13. Os pedidos de crditos das Organizaes Militares para realiza o de despesas conta do Fundo Aeronutico devero conter, sempre, a justificativa pormenorizada do projeto ou da atividade pretendida, classifica o oramentria da despesa (Programa e Elemento de Despesa) e vir acompanhados dos respectivos cronogramas f sicos e financeiro. Art. 14. O Ministro da Aeronutica baixar instru es reguladoras para a gesto do Fundo aeronutico. Art. 15. Os casos omissos deste regulamento sero resolvidos pelo Ministro da Aeronutica. J. Araripe Macdo
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References: artigo 81
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
in fine