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Timestamp: 2019-09-23 17:26:19+00:00

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Caderno 01 Estudo de Viabilidade | Anggaran | Rekayasa
simpanSimpan Caderno 01 Estudo de Viabilidade Untuk Nanti
JOS RICHA FILHO Secretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica
JULIO CESAR ZEM CARDOZO Procurador Geral do Estado do Paran
CADERNO 01 - ESTUDO DE VIABILIDADE
1.1 1.2 1.3 RECEBER DEMANDA APROVAR DEMANDA PARA ESTUDO DE VIABILIDADE ELABORAR ESTUDO DE VIABILIDADE TCNICA 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4 1.3.5 1.3.6 1.3.7 1.3.8 1.4 1.5 ANALISAR A DOCUMENTAO DO TERRENO DOCUMENTAO DO TERRENO VISTORIA DO TERRENO PROGRAMA DE NECESSIDADES PRELIMINAR GUIA DE CONSULTA PRVIA JUNTO PREFEITURA GUIA DE CONSULTA PRVIA JUNTO AOS ORGOS AMBIENTAIS E DEMAIS RGOS PBLICOS ESTIMATIVA DE CUSTOS PLANEJAMENTO ORAMENTRIO APROVAR O ESTUDO DE VIABILIDADE IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS NO ESTUDO DE VIABILIDADE
CADERNO 02 - TERMO DE REFERNCIA DE PROJETO
2.1 2.2 DETERMINAR A ELABORAO DO TERMO DE REFERNCIA ELABORAR O TERMO DE REFERNCIA 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2.4 2.2.5 2.2.6 2.2.7 2.2.8 2.2.9 2.3 2.4 PROGRAMA DE NECESSIDADES FINAL CROQUIS DE LOCALIZAO E INFORMAES COMPLEMENTARES DEFINIO DO OBJETO DA LICITAO DEFINIO DO PREO MXIMO DO PROJETO NA LICITAO DEFINIO DO PRAZO MXIMO DE EXECUO CRITRIOS DE HABITALITAO DOS PROPONENTES MANUAL DE APRESENTAO DE PROJETOS DER/SEIL CRONOGRAMA DE ENTREGA FORMA DE PAGAMENTO
APROVAR TERMO DE REFERNCIA IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS DURANTE A ELABORAO DO TERMO DE REFERNCIA
CADERNO 03 - LICITAO DE PROJETO
3.1 3.2 NOMEAR COMISSO DE LICITAO PREPARAR ELEMENTOS TCNICOS PARA LICITAO DE PROJETO 3.2.1 3.2.2 3.2.3 3.2.4 3.2.5 3.2.6 IDENTIFICAR O PRPRIO COM ENDEREO COMPLETO RELATRIO FOTOGRFICO DO TERRENO CONFORME INSTRUO REGISTRO DE IMVEIS COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DO TERRENO CROQUIS DE LOCALIZAO COM INDICAO DE CONCESSIONRIAS DE SERVIOS EXISTENTES (COPEL, SANEPAR, ETC) INDICAR O ESCOPO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E SERVIOS DE ENGENHARIA A SEREM CONTRATADOS
PREO MXIMO DOS PROJETOS E SERVIOS DE ENGENHARIA A SEREM CONTRATADOS, COM PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA PROJETO PRAZO DE EXECUO, COM CRONOGRAMA DE ENTREGA POR ETAPAS COMPOSIO E QUALIFICAO DA EQUIPE TCNICA EXIGIDA, COM INDICAO DE ACERVO TCNICO MNIMO EXIGIDO, CONFORME ESCOPO DOS PROJETOS E SERVIOS DE ENGENHARIA A SEREM CONTRATADOS, BEM COMO OS NDICES CONTBEIS/FINANCEIROS (LEI N15.608/2007) FORMA DE PAGAMENTO, CONFORME CRONOGRAMA DE ENTREGA ESTIPULADO
CADERNO 04 - CONTRATAO DE PROJETO
4.1 CONTRATAR PROJETO 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.1.4 4.1.5 4.1.6 4.1.7 4.1.8 4.1.9 4.2 4.3 EMPENHAR O RECURSO APRESENTAR A GARANTIA DE EXECUO CONTRATUAL ELABORAR CONTRATO ANLISE JURDICA DA MINUTA CONTRATO ASSINAR O CONTRATO MONTAR O PROCESSO PUBLICAR O EXTRATO DO CONTRATO NOMEAR O FISCAL DO CONTRATO ENVIAR O PROCESSO PARA FISCALIZAO DO CONTRATO
ASSINAR ORDEM DE SERVIO PARA INCIO DO PROJETO ANALISAR OS PROJETOS 4.3.1 4.3.2 4.3.3 4.3.4 4.3.5 4.3.6 ART DE FISCALIZAO DE PROJETO VISITAR O LOCAL DA FUTURA OBRA REUNIO COM CONTRATADA E PROJETISTAS PARA O INCIO DO PROJETO MEDIR OS SERVIOS FATURA CERTIFICAR A FATURA
4.3.7 4.3.8 4.3.9 4.3.10 4.4
AUTORIZAR O PAGAMENTO PAGAMENTO ANALISAR OS PROJETOS E AVALIAR PERMANENTEMENTE O CRONOGRAMA ESTABELECIDO ARTS DE PROJETO
ANALISAR ORAMENTOS 4.4.1 4.4.2 4.4.3 4.4.4 4.4.5 4.4.6 4.4.7 PLANILHA SINTTICA DE SERVIOS PLANILHA ANALTICA DE SERVIOS NO EXISTENTES NA TABELA DE SERVIOS DER/ SEIL PLANILHA DE PESQUISA DE CUSTOS DE INSUMOS NO EXISTENTES NA TABELA DE INSUMOS DER/SEIL PLANILHA DE COMPOSIO DOS ENCARGOS SOCIAIS PLANILHA DE COMPOSIO DO BDI PARA DEFINIO DO PREO MXIMO PLANILHA DE FECHAMENTO DO ORAMENTO ART S DE ORAMENTOS
4.5 4.6 4.7.
RECEBER A VERSO FINAL DO PROJETO BSICO APROVAR OS PROJETOS IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS DURANTE A CONTRATAO DOS PROJETOS
CADERNO 05 - LICITAO DE OBRA
5.1 5.2 NOMEAR A COMISSO DE LICITAO PREPARAR ELEMENTOS TCNICOS PARA A LICITAO DA OBRA 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.2.4 5.2.5 IDENTIFICAR O PRPRIO COM ENDEREO COMPLETO (RUA, N, BAIRRO, CIDADE, CEP) COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DO TERENO RELATRIO FOTOGRFICO DO TERRENO REGISTRO DE IMVEIS PROJETOS APRESENTADOS NO MODELO SEIL E APROVADOS POR PREFEITURA E RGOS COMPETENTES, ELABORADOS DE ACORDO COM A OT IBR 01/2006 (PROJETO BSICO) LICENCIAMENTO PRVIO AMBIENTAL ORAMENTO, CONFORME MODELO SEIL CRONOGRAMA DE OBRAS, CONFORME MODELO SEIL ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA (ART) DOS AUTORES DOS PROJETOS, ORAMENTOS E SERVIOS INDICAR O ACERVO TCNICO MNIMO A SER EXIGIDO, CONFORME ESCOPO SERVIOS DE ENGENHARIA A SEREM CONTRATADOS, BEM COMO OS NDICES CONTBEIS/FINANCEIROS (LEI N 15608/2007)
5.2.6 5.2.7 5.2.8 5.2.9 5.2.10
PROCESSO LICITATRIO 5.3.1 5.3.2 5.3.3 5.3.4 5.3.5 5.3.6 5.3.7 5.3.8 ANEXAR ELEMENTOS TCNICOS PARA OBRA ELABORAR MINUTA DO EDITAL DE LICITAO ANALISAR E APROVAR O EDITAL DE LICITAO INDICAR O RECURSO ORAMENTRIO VERIFICAR A ADEQUAO ORAMENTRIA VERIFICAR A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CONSULTAR A CASA CIVIL ASSINAR O EDITAL
5.3.9 5.3.10 5.3.11 5.3.12 5.3.13 5.3.14 5.3.15 5.4 5.5.
PUBLICAR O AVISO LICITACIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 31 DA LEI ESTADUAL N 15.608/2007 VISTAS AO EDITAL E ELEMENTOS TCNICOS RECEBER AS PROPOSTAS ABRIR AS PROPOSTAS PUBLICAR O RESULTADO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N 15.608/2007 PARECER DE HOMOLOGAO HOMOLOGAR E ADJUDICAR
LICITAR OBRAS IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS DURANTE A LICITAO DA OBRA
CADERNO 06 - CONTRATAO DE OBRA
6.1 CONTRATAR A OBRA 6.1.1 6.1.2 6.1.3 6.1.4 6.1.5 6.1.6 6.1.7 6.1.8 6.1.9 6.1.10 6.1.11 6.1.12 6.1.13 6.1.14 6.1.15 6.1.16 6.1.17 6.2 6.3 EMPENHAR O RECURSO NOMEAR O FISCAL DO CONTRATO DE OBRA APRESENTAR A GARANTIA DE EXECUO CONTRATUAL ELABORAR O CONTRATO APRESENTAR O CRONOGRAMA FSICO-FINANCEIRO APROVAR O CRONOGRAMA ANLISE JURDICA DO CONTRATO ASSINAR O CONTRATO VISITAR LOCAL DA OBRA MONTAR O PROCESSO PUBLICAR O EXTRATO DO CONTRATO ENVIAR O PROCESSO PARA FISCALIZAO DO CONTRATO ART DE FISCALIZAO ART DE EXECUO LICENA AMBIENTAL DE INSTALAO LVARA DE CONSTRUO (PREF. MUNICIPAL) CERTIFICADO DE MATRCULA (INSS)
AUTORIZAR O INCIO DE OBRA FISCALIZAR OBRA 6.3.1 6.3.2 6.3.3 6.3.4 6.3.5 6.3.6 6.3.7 FISCALIZAR A EXECUO E MEDIR SERVIOS EMITIR A FATURA CERTIFICAR A FATURA AUTORIZAR O PAGAMENTO PAGAR PROVIDENCIAR LIGAES GUA E LUZ CONCLUIR MEDIO ALTERAO CONTRATUAL PROPOSTA PELO CONTRATANTE ANLISE E PARECER TCNICO DA SOLICITAO, PLANILHAS E CRONOGRAMAS ALTERAO CONTRATUAL PROPOSTA PELO FISCAL DO CONTRATO ANLISE E PARECER JURDICO DE ALTERAO CONTRATUAL ELABORAR A ALTERAO CONTRATUAL INDICAR O RECURSO ORAMENTRIO
ALTERAR O CONTRATO 6.4.1 6.4.2 6.4.3 6.4.4 6.4.5 6.4.6
6.4.7 6.4.8 6.4.9 6.4.10 6.4.11 6.4.12 6.4.13 6.4.14 6.4.15 6.4.16 6.4.17 6.4.18 6.4.19 6.5 6.5.1 6.5.2 6.5.3 6.5.4 6.5.5 6.5.6 6.5.7 6.5.8 6.5.9 6.5.10 6.5.11 6.5.12 6.6
VERIFICAR A ADEQUAO ORAMENTRIA VERIFICAR A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CONSULTAR A CASA CIVIL ASSINAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO RECOLHER A COMPLEMENTAO GARANTIA CONTRATUAL RECEBER A COMPLEMENTAO GARANTIA CONTRATUAL ASSINAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO PUBLICAR O EXTRATO DA ALTERAO CONTRATUAL SOLICITAR A COMPLEMENTAO DE ARTS SOLICITAR AOS PROJETISTAS COMPLEMENTAO DE ART s APRESENTAR CRONOGRAMA FSICO-FINANCEIRO READEQUADO COM PRORROGAO DO PRAZO APROVAR O CRONOGRAMA ENCAMINHAR A APLICAO DE PENALIDADES CABVEIS AOS PROJETISTAS RECEBER A OBRA RECEBER PROVISORIAMENTE A OBRA ELABORAR "AS BUILT (COMO CONSTRUDO) RECEBER "AS BUILT PROVIDENCIAR O "HABITE-SE, VISTO DE CONCLUSO DE OBRA E LICENA DE OPERAO APRESENTAR A COMPROVAO DOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS TRABALHISTAS COMPROVAR A REGULARIDADE DE TRIBUTOS RECEBER DEFINITIVAMENTE A OBRA INCORPORAR A OBRA AO PATRIMINIO DOCUMENTAR A GARANTIA, O USO E A MANUTENO SOLICITAR A LIBERAO DA GARANTIA DA OBRA LIBERAR A GARANTIA DA OBRA
VERIFICAR EVENTOS NA CONCLUSO DA OBRA
IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS DURANTE O CONTRATO DA OBRA.
CADERNO 07 - PS-OCUPAO
7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 AVALIAR A PS-OCUPAO DETERMINAR A VISTORIA ANUAL DA EDIFICAO VISTORIAR A EDIFICAO ACIONAR A GARANTIA CONTRATUAL CASO NECESSRIO AVALIAR PS-OCUPAO
CADERNO 08 - NORMAS, MINUTAS E SMULAS DO TCU
8.1. RESOLUES 8.1.1. 8.1.2 8.1.3 8.1.4 Resoluo 032/2011 - Condies Gerais de Contrato; Resoluo Conjunta SEIL/DER n 001/2012 Preo Mximo = Custo Direto + BDI Resoluo Conjunta SEIL/DER n 002/2012 Tabela de Custos, de Insumos e Composies Resoluo 04/2006 TCE/PR Projeto Bsico
8.1.5 8.2.
Resoluo Conjunta SEIL/DER n 003/2012 Tabela de Custos de Projetos de Edificaes SEIL/DER
MODELOS DE PLANILHAS 8.2.1 8.2.2. 8.2.3. 8.2.4. 8.2.5. Check List Vistoria de Terrenos Quadro Bsico para Programa de Necessidades Planilha Sinttica de Servios Planilha Analtica dos Servios Extra-Tabela Relatrio de Cotaes de Insumos Extra-Tabela
MODELOS DE EDITAIS 8.3.1. 8.3.2. 8.3.3 8.3.4. 8.3.5. 8.3.6. 8.3.7. 8.3.8. 8.3.9 8.3.10 8.3.11 CONCORRNCIA PBLICA_COM_ACERVO CONCORRNCIA PBLICA_PROJETO CONCORRNCIA PBLICA_REPAROS_MELHORIAS CONCORRNCIA PBLICA_SEM_ACERVO CONCORRNCIA PBLICA_SONDAGEM_DIVERSOS_LOCAIS CONVITE_PROJETO_SIMPLES CONVITE_PROJETOS_VRIOS_COORDENADOR CONVITE_PROJETOS_VRIOS_SEM_COORDENADOR CONVITE_REPAROS_MELHORIAS CONVITE_REPAROS CONVITE_SEM_CRONOGRAMA
SMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO RELEVANTES PARA O TEMA "OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA" 8.4.1. 8.4.2. 8.4.3. 8.4.4. 8.4.5. 8.4.6. 8.4.7. 8.4.8. 8.4.9. 8.4.10. 8.4.11. 8.4.12. 8.4.13. 8.4.14. 8.4.15. 8.4.16. 8.4.17. 8.4.18. 8.4.19. 8.4.20 Smula n 039 Notria Especializao Smula n 157 Projeto de Engenharia Smula n 177 Definio do Objeto Smula n 185 Superviso da Obra pelo Autor do Projeto Smula n 191 Fixao de Limites de Vigncia do Contrato Smula n 222 As Decises do TCU devem ser Acatadas Smula n 247 Objeto Divisvel e o Princpio da Competitividade Smula n 248 Nmero Mnimo de Propostas para Convite Smula n 250 Contratao de Instituio Sem Fins Lucrativos Smula n 252 Requisitos para a Contratao de Servios Tcnicos Smula n 253 Parcelamento do Objeto com BDI Diferenciado Smula n 254 No Incidncia do IRPJ e do CSLL Smula n 255 Comprovao da Condio de Exclusividade Smula n 257 Prego para Servios de Engenharia Smula n 258 Custos Unitrios, Encargos Socias e BDI Smula n 259 - Critrio para Preos Unitrios e Global Smula n 260 ART Projeto, Execuo, superviso e fiscalizao Smula n 261 Projeto Bsico Smula n 262 Presuno Relativa de Proposta Inexequvel Smula n 263 Capacidade Tcnico-Operacional
NDICE ESTUDO DE VIABILIDADE
1.1 1.2 1.3 RECEBER DEMANDA APROVAR DEMANDA PARA ESTUDO DE VIABILIDADE ELABORAR ESTUDO DE VIABILIDADE TCNICA 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4 1.3.5 1.3.6 ANALISAR A DOCUMENTAO DO TERRENO DOCUMENTAO DO TERRENO VISTORIA DO TERRENO PROGRAMA DE NECESSIDADES PRELIMINAR GUIA DE CONSULTA PRVIA JUNTO PREFEITURA GUIA DE CONSULTA PRVIA JUNTO AOS ORGOS AMBIENTAIS E DEMAIS RGOS PBLICOS 1.3.7 1.3.8 1.4 1.5 ESTIMATIVA DE CUSTOS PLANEJAMENTO ORAMENTRIO APROVAR O ESTUDO DE VIABILIDADE IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS NO ESTUDO DE VIABILIDADE 26 28 29 30 30 18 18 19 22 22 23 25 26
Tcnica "na prestao de servios de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criao, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, de uma Mtua de Assistncia Profissional; e d outras providncias"; as Resolues do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA; a Lei Federal n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d outras providncias"; a Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias"; as Resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA; a Resoluo Conjunta SEIL/DER n 001, de 15 de fevereiro de 2012, que define "Que as obras e servios de engenharia, excludas as rodovirias, a serem contratados e executados pelos rgos da administrao direta e autrquica do poder executivo estadual tenham seus preos mximos definidos atravs da somatria do Custo Direto', orado pelo rgo licitante, com o valor do BDI Benefcio e Despesas Indiretas"; a Resoluo Conjunta SEIL/DER n 002, de 15 de fevereiro de 2012, que define "Que as obras e servios de engenharia, excludas as rodovirias, a serem contratados e executados pelos rgos da administrao direta e autrquica do poder executivo estadual tenham seus Custos Diretos' estimados de acordo com os valores referenciais constantes nas tabelas de custos a seguir indicadas: I Tabela Custos de Insumos de Edificaes' SEIL/DER - Maro 2012, II Tabela Custos de Servios de Edificaes' SEIL/ DER - Maro 2012; III - Tabela Composies de Servios de Edificaes' SEIL/DER Maro 2012"; a Resoluo Conjunta SEIL/DER n 003, de 21 de junho de 2012, que estabelece a "Tabela de Custos de Projetos de Edificaes SEIL/DER"; a Resoluo n 032, de 10 de outubro de 2011, que "Aprova as Condies Gerais de Contratos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logstica do Paran CGC/ SEIL, que integraro os contratos administrativos de obras e servios de engenharia, relativos edificaes, a serem firmados pelos rgos da Administrao direta e autrquica do Estado do Paran"; as Normas Tcnicas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT; as Resolues dos Tribunais de Contas do Estado do Paran e da Unio, alm de suas reiteradas decises.
Evidentemente, em que pese os presentes Cadernos nortearem os servidores da Administrao Direta e Autrquica do Estado, no prescinde do competente apoio do corpo tcnico de cada um dos rgos nos procedimentos aqui descritos, seja no aspecto da engenharia e arquitetura, seja no aspecto jurdico. O Ncleo Jurdico da PGE/SEIL, com o apoio da equipe tcnica da SEIL e do DER, procurou dar um norte a todos quando o assunto licitao e contratao de obras e servios de engenharia, mas a busca de uma melhoria contnua necessita do apoio de todos os usurios deste Caderno.
A direo do rgo que tem a prerrogativa de construir a obra deve receber a demanda de alguma instituio interessada, podendo ser, por exemplo, de uma prefeitura municipal, uma comunidade, um outro rgo, uma organizao no-governamental, ou uma demanda interna do prprio rgo. Essa demanda deve vir atravs de um ofcio, um memorando, ou outro expediente qualquer. Recebida a demanda, esta deve ser encaminhada para anlise da Direo do rgo, o qual decidir a respeito da possibilidade de aprovao da mesma e sobre o encaminhamento para o Estudo de Viabilidade.
APROVAR A DEMANDA PARA O ESTUDO DE VIABILIDADE
Verificando a pertinncia do pedido para a execuo da obra, a direo do rgo aprovar a demanda, por meio de sua autoridade mxima, encaminhando a sua assessoria tcnica para o incio do estudo de viabilidade, determinando um prazo para a entrega, de forma que possa, em momento posterior, decidir sobre o binmio necessidade/possibilidade de executar a obra. conveniente que a direo do rgo comunique ao demandante se foi encaminhado ou no para o estudo de viabilidade.
ELABORAR O ESTUDO DE VIABILIDADE TCNICA
O Tribunal de Contas do Estado do Paran, em sua Resoluo n 04/2006, artigo 5, I, estabelece que Art. 5 Todas as obras de engenharia em regime de execuo indireta devero possuir os seguintes documentos gerais de controle: I referente aos estudos preliminares: a) estudo de viabilidade, contendo as indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e econmica e, quando necessrio, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento (art. 6, inciso IX da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993)1.
O Estudo de Viabilidade aquele que far anlises e avaliaes do ponto de vista tcnico, legal e econmico e que promove a seleo e recomendao de alternativas para a concepo dos projetos. Permite verificar se o programa, terreno, legislao, custos e investimentos so executveis e compatveis com os objetivos do rgo2. necessrio nesse momento realizar uma estimativa de custos, o impacto ambiental do empreendimento, a relao custo benefcio, o prazo para a elaborao dos projetos e para a execuo da obra, a origem dos recursos para realiz-los, a verificao quanto previso legislaes oramentrias.
BRASIL. Tribunal de Contas do Estado do Paran. www.tc.pr.gov.br BONATTO, Hamilton. Licitaes e Contratos de Obras e Servios de Engenharia. Belo Horizonte: Frum. 2010. p. 198
Os estudos de viabilidade objetivam eleger o empreendimento que melhor responda ao programa de necessidades, sob os aspectos tcnico, ambiental e socioeconmico3, por isso a necessidade de se estudar todas as questes acima citadas. No aspecto tcnico, devem ser avaliadas as alternativas para a implantao do projeto. A avaliao ambiental envolve o exame preliminar do impacto ambiental do empreendimento, de forma a promover a perfeita adequao da obra com o meio ambiente. A anlise socioeconmica, por sua vez, inclui o exame das melhorias e possveis malefcios advindos da implantao da obra4. Quanto questo da sustentabilidade, deve se atentar novel redao do artigo 3 da Lei n 8.666/93, trazida pela Lei Federal 12.349/2010 que diz que "A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos". Durante esta etapa, deve ser promovida a avaliao expedita do custo de cada possvel alternativa. Uma das maneiras para isso multiplicar o custo por metro quadrado, obtido em revistas especializadas, em funo do tipo de obra, pela estimativa da rea equivalente de construo, calculada de acordo com a NBR 12.721/1993 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). Obtm-se, assim, uma ordem de grandeza do oramento referente a cada empreendimento, para se estimar a dotao oramentria necessria. Nessa etapa, ainda no possvel a definio precisa dos custos envolvidos na realizao da obra, mas preciso obter uma noo adequada dos valores envolvidos, que fundamental para priorizar as propostas5. Em seguida, deve-se verificar a relao custo/benefcio de cada obra, levando em considerao a compatibilidade entre os recursos disponveis e as necessidades da populao beneficiada pelo empreendimento. Concludos os estudos e selecionada a alternativa, deve-se preparar relatrio com a descrio e avaliao da opo selecionada, suas caractersticas principais, os critrios, ndices e parmetros empregados na sua definio, demandas que sero atendidas com a execuo, e prdimensionamento dos elementos, isto , estimativa do tamanho de seus componentes. O Estudo de Viabilidade passa pela escolha do terreno ideal para a obra pretendida. A Assessoria Tcnica deve optar sempre por um terreno que seja compatvel com o que se pretende construir, tanto em suas dimenses como em localizao. Deve ser verificado se o terreno no gerar, pelas suas caractersticas, em especial pela sua topografia, dispndios a mais para a Administrao, tais como terraplenagem, gastos com ampliao da rede de energia, telefone, gua e esgoto, alm da existncia e condies das vias de acesso, da existncia ou no de fornecedores de materiais de construo e mo-de-obra. Estes fatores so fundamentais no estabelecimento do custo da obra. necessrio verificar a acessibilidade ao edifcio pblico, entendida esta como a capacidade de locomoo dos indivduos, a p ou por outros meios de transporte, os custos, a disponibilidade de tempo, as redes virias, as distncias dos percursos e os obstculos topogrficos, urbansticos e arquitetnicos, independentemente da densidade populacional.
3 Brasil. Tribunal de Contas da Unio. Obras pblicas: recomendaes bsicas para a contratao e fiscalizao de obras pblicas. Tribunal de Contas da Unio. 2. ed. Braslia : TCU, SECOB, 2009. 4 Idem 5 Idem
Para a aprovao e licenciamento de projetos arquitetnicos e urbansticos, a concepo e implantao devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referenciais bsicos as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. O Decreto n 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal no 10.098 /2000, estipulou um prazo de 30 meses, a partir de sua publicao, para que os edifcios pblicos tornem-se acessveis, portanto, necessrio a adequao dos edifcios j existentes s normas de acessibilidade. A Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT possui normas especficas para acessibilidade, objetivando as intervenes arquitetnicas urbansticas e nos meios de transporte, por parte dos diferentes agentes polticos da sociedade. Aqui se est a referir, dentre outras, NBR 9050/1994, que estabelece critrios e parmetros tcnicos a serem observados quando do projeto, construo, instalao e adaptao de edificaes, mobilirio, espaos e equipamentos urbanos s condies de acessibilidade; NBR 13994/2000, que estabelece parmetros para projetos e construo de elevadores de passageiros elevadores para transporte de pessoa portadora de deficincia. Nesta fase do Estudo de Viabilidade devem ser feitos o levantamento e anlise fsica dos condicionantes do entorno, o levantamento e a anlise das restries das legislaes especficas na esfera Municipal, o levantamento e anlise das restries das legislaes especficas nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Devem ser verificadas as caractersticas do entorno e da comunidade que receber o empreendimento, em especial para, ao se elaborar o projeto, ser levado em conta os aspectos culturais das pessoas que utilizaro do espao pblico e que habitam prximo a ele. A equipe tcnica deve verificar a necessidade de se realizar sondagem geolgica no terreno, para que no haja surpresas no incio das obras, encontrando fatores que poderiam influenciar no oramento, tais como o tipo de solo e o nvel do lenol fretico, que, em alguns casos, poder gerar aditivos contratuais, o que nunca recomendvel. Em caso de prdios a serem reformados, importante a verificao das condies de conservao e potencial de adequao para o uso desejado. Devem ser verificadas, na Lei do Uso do Solo e no Cdigo de Obras do Municpio em que ser feita a obra, possveis restries construtivas, tais quais os recuos permitidos, o coeficiente de aproveitamento mximo, a taxa de ocupao admissvel, reas de estacionamento, alm dos demais parmetros usuais. A responsabilidade tcnica de elaborao do Estudo de Viabilidade da Assessoria Tcnica do rgo que deseja elaborar projeto e executar a obra pretendida.
ANLISE DA DOCUMENTAO DO TERRENO
No estudo de viabilidade tcnica deve ser analisada pela Assessoria Jurdica do rgo interessado na obra, atravs de um Parecer Jurdico, a documentao relativa ao terreno onde ser implantado o empreendimento. Deve ser verificado neste momento se o terreno est sob a propriedade do Estado do Paran. No estando, deve ser regularizada tal situao ou estudar-se de imediato a possibilidade de realizar o empreendimento em outro terreno. conveniente que a responsabilidade por esta anlise esteja a cargo do setor jurdico do rgo.
DOCUMENTAO DO TERRENO
De acordo com o Decreto Estadual n 8.278, de 03 de setembro de 2010, que "Estabelece as obrigaes das Secretarias Estaduais quanto aos documentos inerentes averbao de obras e servios de engenharia de imveis de titularidade do Estado junto ao respectivo Cartrio de Registro de Imveis", "as benfeitorias, compreendendo edificaes, reconstrues e ampliaes, demolies, tombamentos, bem como alterao de denominaes e numeraes, desmembramentos, unificaes e divises, de imveis de propriedade do patrimnio pblico estadual, devero ser averbados junto aos respectivos Cartrios de Registro de Imveis". Lembre-se que o registro dos bens do Estado cabe Secretaria de Estado da Administrao e da Previdncia, por meio da Coordenadoria do Patrimnio do Estado CPE. Para verificao da documentao do terreno sugere-se que a mesma seja encaminhada ao setor jurdico do rgo interessado na execuo da obra para anlise da legalidade e possibilidade de se construir no imvel.
A Vistoria do Terreno trata de levantamento "in loco" da rea onde se estuda a possibilidade de construir o prdio e deve ser feita pela Assessoria Tcnica do rgo interessado na execuo da obra, com formao na rea de engenharia e/ou arquitetura, para que obtenha e analise com preciso os dados tirados do campo. Para se padronizar os procedimentos, encontra-se em anexo a este trabalho um check list de itens mnimos para a realizao da vistoria, o qual dever ser preenchido pelos tcnicos (engenheiros e/ou arquitetos) responsveis pela vistoria. Porm, sugere-se a verificao ainda dos seguintes fatores:
1. CARACTERIZAO DO TERRENO
Deve ser elaborado um croqui do terreno com as caractersticas e dimenses necessrias, com as coordenadas georreferenciadas, de modo a se obter a conformao geomtrica com medidas dos lados, rea e indicao do norte geogrfico campo destinado elaborao de planta do terreno; e a conformao altimtrica campo destinado elaborao de croqui esquemtico do perfil do terreno. Deve se indicar as medidas verticais e cotas de nvel. As medidas devem ser indicadas em metro e a rea do terreno em metro quadrado. Deve ser identificada a frente do terreno, e ainda6: a. b. c. d. e. f. g. h. Natureza e finalidade da edificao; rgo interessado no empreendimento pblico; Autor da indicao do terreno; Endereo; Condies de escoamento das guas pluviais; Possibilidade de alagamento; Ocorrncia de poeiras, rudos, fumaas, emisses de gases, etc; Ocorrncia de passagem pelo terreno de: i. ii.
Fios de alta tenso; Adutoras;
Conf. BRASIL. Ministrio da Educao. FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaoDiretoria de Programas Especiais - FUNDESCOLA Procedimentos para seleo de terreno. www.fnede.gov.br.
Emissrios; Crregos; Existncia de rvores, muros, benfeitorias a conservar ou demolir.
2. EXISTNCIA DE SERVIOS PBLICOS
i. ii. iii. Ruas de acesso, indicando a principal e a mais conveniente; A pavimentao, seu estado e natureza; Guias e passeios, seu estado e natureza, inclusive obedincia ao padro municipal; Arborizao e espcies existentes ou exigidas; Rede de gua: informao sobre a rua de entrada, regularidade de abastecimento e eventual necessidade de extenso; Se necessria a escavao de poo, verificar a qualidade da gua na vizinhana e dimenses provveis do poo (o caso de abastecimento de gua por poo, anlise da mesma em laboratrio categorizado); Rede de esgoto: informar a rua de sada e/ou eventual necessidade de extenso; verificar a necessidade e condies de implantao de fossa sptica e sumidouro: necessria a utilizao de fossa sptica, filtro anaerbico e sumidouro; Rede de eletricidade (tenso de distribuio, rua de acesso de eventual necessidade de extenso ou rebaixamento de tenso); Rede de gs; Rede telefnica (indicando a rua de acesso e eventual extenso).
3. ELEMENTOS PARA ADEQUAO DO PROJETO
i. Situao econmica e social da localidade e o padro construtivo da vizinhana; Disponibilidade local de materiais e mo-de-obra necessria construo.
4. PROVIDNCIAS A SEREM TOMADAS PREVIAMENTE:
Verificar a necessidade de: I. II. Execuo de movimento de terra; Pavimentao de ruas;
Remoo de obstculos e demolies; Retirada de painis de anncios; Remoo de eventuais ocupantes; Canalizao de crregos.
5. DOCUMENTAO FOTOGRFICA DO TERRENO
A documentao fotogrfica do terreno deve constar nos autos, servindo de base para a elaborao do projeto bsico. Em caso de reparos e melhorias a documentao fotogrfica dever conter o maior nmero de detalhes possvel.
"O primeiro passo para qualquer empreendedor na rea de obras definir um programa de necessidades a fim de adequ-lo aos recursos que estaro disponveis".7
Programa de Necessidades o conjunto de caractersticas e condies necessrias ao desenvolvimento das atividades dos usurios da edificao que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposio para o empreendimento a ser realizado.8 Antes de iniciar o empreendimento, o rgo deve levantar suas principais necessidades, definindo o universo de aes e empreendimentos que devero ser relacionados para estudos de viabilidade. Esse o programa de necessidades. Em seguida, necessrio que a Administrao estabelea as caractersticas bsicas de cada empreendimento, tais como: fim a que se destina, futuros usurios, dimenses, padro de acabamento pretendido, equipamentos e mobilirios a serem utilizados, entre outros aspectos. Deve-se considerar, tambm, a rea de influncia de cada empreendimento, levando em conta a populao e a regio a serem beneficiadas. Do mesmo modo, precisam ser observadas as restries legais e sociais relacionadas com o empreendimento em questo, isto , deve ser cumprido o Cdigo de Obras Municipal. 9
AUTONIAN, Cludio Sarian. Obras Pblicas: licitao, contratao, fiscalizao e utilizao. Belo Horizonte: Frum, 2007. BRASIL. Secretaria de Estado da Administrao e Patrimnio. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao. Manual de Obras Pblicas Edificaes. Prticas da SEAP. 9 Idem.
O setor de engenharia deve, a partir do que se pretende atender com a obra, fazer anlise e composio da setorizao, os ambientes necessrios com suas reas e quantidades, o mobilirio e equipamentos que precisam os ambientes, alm dos demais itens constantes no anexo / / Quadro Bsico para Programa de Necessidades". Um programa de necessidades bem feito colabora para melhora do projeto, em especial porque d qualidade ao dilogo entre a instituio interessada no empreendimento e os profissionais de engenharia e arquitetura que daro os elementos tcnicos instrutores para a contratao do projeto e "a posteriori" mantero dilogos com os profissionais que desenvolvero os projetos.
GUIA DE CONSULTA PRVIA JUNTO PREFEITURA
O rgo empreendedor dever se dirigir Prefeitura do Municpio onde pretende executar a obra e fazer uma consulta prvia a respeito da possibilidade de utilizao do terreno. Esta consulta fornece as informaes sobre um determinado imvel, tais como: localizao do terreno, indicando a posio do lote, rua e nmero predial, a testada; se existe algum impedimento para construir naquele terreno; o desenho do cone da aeronutica; o enquadramento na Lei de Zoneamento, com informaes tais como: qual o tipo de construo, nmero de pavimentos, recuo frontal obrigatrio, dentre outros itens; a existncia de rvores, olhos dgua, alm de outros elementos que necessitam de aprovao do rgo ambiental; sistema virio, inclusive se o lote atingido por projeto de rua; usos permitidos, parmetros construtivos, parmetros de parcelamento do solo, e outras informaes complementares. A Consulta Prvia deve ser conduzida por profissional(ais) de engenharia e arquitetura.
GUIA DE CONSULTA PRVIA JUNTO AOS ORGOS AMBIENTAIS E DEMAIS RGOS PBLICOS10
A Lei n 8.666/93, alterada pela Lei n 12.349/2010, estabelece que a licitao destinase a garantir a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel. A Lei n6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as
Conf. BONATTO, Hamilton. Licitaes e Contratos de Obras e Servios de Engenharia. Belo Horizonte: Frum. 2010. p. 198
capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental. Aquelas no assim consideradas, as que no sejam capazes de provocar degradao ambiental, no necessitam do licenciamento ambiental. Na solicitao, haver a avaliao do rgo ambiental em cada caso especificamente, cujo resultado determinar a necessidade ou no do licenciamento ambiental. A Resoluo n 237/97 do CONAMA, em seu anexo I elenca os empreendimentos e as atividades que esto sujeitas ao licenciamento ambiental. A Licena Prvia concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao. De acordo com os artigos 4 a 6 da Resoluo CONAMA n. 06, de 16 de setembro de 1987, a licena prvia deve ser requerida ainda na fase de avaliao da viabilidade do empreendimento, quando ser aprovada ou no a localizao e o projeto a ser executado, atestando se o empreendimento ou atividade vivel ambientalmente, com a verificao do impacto que poder trazer ao meio ambiente, e de que maneira sero minorados ou eliminados esses impactos. Nesta fase h a possibilidade de uma ampla participao da comunidade na discusso do empreendimento ou da atividade. Para o pedido da Licena Prvia, o rgo responsvel pelo empreendimento ser informado sobre quais os projetos e estudos sero necessrios para iniciar o processo, bem como as documentaes que dever apresentar, para, a sim, realizar os estudos exigidos pelo rgo ambiental. Depois de cumpridos estes requisitos, o pedido da Licena Prvia deve ser publicado no rgo oficial de publicao dos atos administrativos, do qual o ente responsvel pelo licenciamento se utiliza, bem como em jornal peridico regional ou local de grande circulao. Antes, portanto, da realizao de uma obra pblica, devem ser seguidos os passos acima explicitados, sendo necessrio, ainda, acostar aos autos do licenciamento a certido da Prefeitura Municipal com a declarao de que a legislao municipal no contrariada com o empreendimento ou atividade, no que diz respeito ao local da instalao, bem como no contraria a lei de uso dos solos do municpio. Caso seja necessria a supresso de vegetao deve ser solicitada autorizao especfica para tanto. O artigo 18, I, da Resoluo n 237/97 do CONAMA estabelece que o prazo de validade da Licena Prvia (LP) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 5 (cinco) anos. Assim, antes de iniciar a elaborao dos projetos de uma obra, ainda na fase de Estudo de Viabilidade, o rgo interessado no empreendimento deve procurar o Instituto Ambiental do Paran para obter informaes a respeito dos procedimentos a serem tomados.
ainda necessria a consulta a respeito de possvel localizao da obra desejada em faixa de domnio de rodovia, de rede de gua e esgoto, de rede eltrica, de cabeamento de fibra tica, de instalaes de gs natural, etc. Essas consultas prvias devem ser realizadas por profissionais de engenharia e/ou arquitetura. A estimativa de custos uma avaliao expedita feita com base em custos histricos e comparao com projetos similares. D uma noo da ordem de grandeza do custo do empreendimento.11 til para a verificao da disponibilidade oramentria e financeira do rgo que analisa a possibilidade de construir a obra. Estimar o custo de uma obra ou servio de engenharia implica ter uma ideia, numa fase ainda preliminar, sem que se esteja de posse dos projetos arquitetnico e complementar, de quanto esta obra ou servio custar. uma aproximao. Para estimar os custos, antes faz-se necessrio o estabelecimento do prazo de excuo da obra. Uma das maneiras de estimar os custos atravs de comparao com outras obras e servios de engenharia semelhantes quele pretendido. Para isso importante possuir dados referentes ao terreno em que se pretende construir, o padro, a rea aproximada e o nmero de pavimentos da obra desejada. Com esses dados, compara-se com obras j construdas, com caractersticas semelhantes, e se obtm a estimativa. Portanto, so utilizados indicadores genricos, como, por exemplo, para edificaes, o custo por metro quadrado para obra de caractersticas assemelhadas, que pode fornecer a estimativa da faixa de custos do projeto e da obra. O Custo Unitrio Bsico CUB um indicador muito utilizado. dado atravs de um ndice formado pela razo entre custo por metros quadrados e reflete a variao mensal dos insumos da construo civil de acordo com o padro de acabamento e o tipo de obra (Norma da ABNT 12.721). O valor do CUB pode ser encontrado no site do SINDUSCON/PR. Deve ser considerado que projetos, BDI, implantaes, algumas instalaes e transporte vertical no esto includos no CUB. Em obras mais vultuosas e/ou mais complexas pode ainda ser estimado o custo com base nos servios mais significativos que comporo o empreendimento. A estimativa de custos dever ser realizada por profissionais de engenharia e/ou arquitetura.
MATTOS, Aldo Dores. Como preparar oramentos de obras: dicas para oramentistas, estudos de caso, exemplos. So Paulo: Editora Pini, 2006.
Nesta fase que se deve verificar a disponibilidade oramentria e financeira para o objeto pretendido, se a Lei Oramentria Anual autorizou a despesa para a realizao dos servios de engenharia ou da obra a licitar. Isto se deve ao fato de que o artigo 167, I, da Constituio da Repblica, veda expressamente o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria, bem como probe a realizao de despesas ou assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais, constante no inciso II deste mesmo artigo. Ainda nesta esfera, preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000), que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal. Segundo o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gerao de despesa ou assuno de obrigao que no atenda o disposto nos artigos 16 e 17 ser considerada no autorizada, irregular e lesiva ao patrimnio pblico, a citar, in verbis: "Art. 15. Sero consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimnio pblico a gerao de despesa ou assuno de obrigao que no atendam o disposto nos arts. 16 e 17". O artigo 16 desta mesma lei fixa condies para a criao, expanso e o aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento de despesa. Qualquer iniciativa que gere incremento dos gastos deve estar acompanhada de estimativa de impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como deve haver a declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias. Assim, preciso verificar, junto aos setores de finanas e planejamento do rgo se existem dotao oramentria e disponibilidade financeira para execuo do objeto, tendo em vista a necessidade de apresentar, ainda na fase interna da licitao, como pr-requisito para autorizao do procedimento licitatrio, as Declaraes de Disponibilidade Oramentria e Financeira. De acordo com o Art. 6 do Decreto Estadual que "Dispe sobre a Programao Oramentria - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado", "Os rgos da Administrao Direta do Poder Executivo Estadual, as entidades da Administrao Indireta, incluindo as Empresas
Dependentes, e os Fundos adotaro a prtica da projeo anual das despesas por Projetos, Atividades e Operaes Especiais, incorporando sempre as despesas realizadas e a realizar, bem como, os produtos e as obras objeto da Lei Oramentria, ajustadas a cada trimestre s possibilidades de arrecadao, ingressos de recursos ou de liberaes possveis do Tesouro do Estado". "No caso de solicitao de autorizao do Chefe do Poder Executivo para abertura de procedimento em todas as modalidades licitatrias, assim como dispensa e inexigibilidade de licitao, independente da fonte originria do recurso, para a aquisio de bens, contratao de obras e servios, caber aos Grupos de Planejamento Setorial GPS' s emitir informao sobre a dotao oramentria existente, com base no cronograma fsico-financeiro integrante da documentao exigida, sendo que a liberao oramentria somente dar-se- aps a homologao da licitao e da autorizao pela autoridade competente, na dispensa e inexigibilidade e licitao, observado o cronograma fsico-financeiro trimestral atualizado, apresentado pela entidade Coordenao de Oramento e Programao COP/SEPL". o setor de planejamento que fornece essas informaes. "No setor financeiro, o planejamento geralmente fornece informaes quanto viabilidade econmica da obra ou servio de engenharia. O planejamento tambm deve fornecer as previses de despesas da obra ou do servio de engenharia".12
APROVAR ESTUDO DE VIABILIDADE
Aps as anlises realizadas, as respostas das consultas recebidas e os custos estimados, como acima descrito, e a consequente obteno de todos os dados, a direo do rgo poder analisar a possibilidade de aprovao o estudo de viabilidade. A autorizao poder ser dada por meio de um simples despacho da autoridade superior do rgo. Esta autorizao um ato de extrema importncia, pois s a partir deste momento que se poder iniciar os atos preliminares ao procedimento licitatrio relativos aos projetos de engenharia, quando de posse da elaborao do Termo de Referncia.
IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS DURANTE O ESTUDO DE VIABILIDADE
1 Iniciar qualquer procedimento sem a prvia aprovao da demanda pela direo do rgo, por meio de sua autoridade superior;
12 BRUNERT, Rolf Dieter Oskar Friedrich. Como licitar obras e servios de engenharia: (Leis n 5.194/66 e n 6.496/77 Resolues e normatizaes do CONFEA Smulas, decises e acrdos do TCU). Belo Horizontre: Frum, 2009.
No realizar Estudo de Viabilidade ou realiz-lo de forma incompleta e/ou por equipe no composta por profissionais de engenharia e arquitetura; Encaminhar o Estudo de Viabilidade para a realizao do Termo de Referncia sem a aprovao da direo do rgo.
1 AUTONIAN, Cludio Sarian. Obras Pblicas: licitao, contratao, fiscalizao e utilizao. Belo Horizonte: Frum, 2007. BONATTO, Hamilton. Licitaes e Contratos de Obras e Servios de Engenharia. Belo Horizonte: Frum, 2010. BRASIL. Tribunal de Contas da Unio. Obras pblicas: recomendaes bsicas para a contratao e fiscalizao de obras pblicas. Tribunal de Contas da Unio. 2. ed. Braslia : TCU, SECOB, 2009. BRASIL. Tribunal de Contas do Estado do Paran. www.tc.pr.gov.br. BRASIL. Ministrio da Educao. FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao. Diretoria de Programas Especiais - FUNDESCOLA - Procedimentos para seleo de terreno. www.fnede.gov.br. BRASIL. Secretaria de Estado da Administrao e Patrimnio. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao. Manual de Obras Pblicas Edificaes. Prticas da SEAP. BRUNERT, Rolf Dieter Oskar Friedrich. Como licitar obras e servios de engenharia: (Leis n 5.194/66 e n 6.496/77 Resolues e normatizaes do CONFEA Smulas, decises e acrdos do TCU). Belo Horizontre: Frum, 2009. MATTOS, Aldo Dores. Como preparar oramentos de obras: dicas para oramentistas, estudos de caso, exemplos. So Paulo: Editora Pini, 2006.
Dokumen Serupa dengan Caderno 01 Estudo de Viabilidade

References: ARTIGO 31
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 167
 artigo 15
 artigo 16