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Timestamp: 2018-11-18 04:35:39+00:00

Document:
TRF-2 5/11/2018 - Pg. 2499 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000046-33.2013.4.02.5111 - Execução Fiscal - 05/11/2018 do TRF-2
2 - 0000046-33.2013.4.02.5111 Número antigo: 2013.51.11.000046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 12/03/2013 13:15
Angra dos Reis, 03 de julho de 2017.
Processo nº 0000046-33.2013.4.02.5111 (2013.51.11.000046-1) (2013.51.11.000046-1)
Fls. 132/139.
Considerando que o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito privado se define pelo lugar da sua sede, nos termos do artigo 127, II, do CTN, e que a certidão de fls. 348 comprova que a diligência realizada no endereço tido como sede da empresa executada, indicado à fls. 338, é, na verdade, sede de escritório de contabilidade de possível representante da sociedade empresarial, a qual, conforme documentos de fls. 353/357 e 360, encontra-se com suas atividades empresariais suspensas, entendo aplicável o verbete 435 da súmula do STJ, segundo a qual se entende presumida a dissolvição irregular da empresa se esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), nos endereços indicados à fl. 133, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito, incluídos os acréscimos legais, ou garanta a execução (Lei nº 6.830/80, artigos 8º e 9º). Caracterizada a ocultação da parte executada, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa (artigos 252 e 253 do CPC/2015).
Fica o Oficial de Justiça Avaliador ciente de que a penhora de veículos deve ser feita exclusivamente no Sistema Renajud, conforme Recomendação do CNJ nº 51 de 23 de março de 2015, art 1º.
Se a parte executada comprovar o pagamento da dívida, nomear bem/bens à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.
Cientifique-se à parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito da garantia ou da intimação da penhora, conforme o caso, para oposição de embargos à execução, ficando ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente (Lei nº 6.830/80, artigo 16).
Apresentada prova de fiança bancária, determino que o original fique acautelado na Secretaria deste Juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se ac eita a fiança apresentada. Em havendo anuência, intime-se a parte executada, por publicação, nos termos do artigo 16, III, da LEF, para, querendo, opor embargos no prazo legal.
Em havendo recusa da fiança apresentada, venham os autos conclusos.
Frustradas as possibilidades de citação e penhora, suspenda-se o curso da execução, por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Após o prazo ora assinalado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à parte Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF. Releva ressaltar que, conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução, ficando atendidos por esta providência todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pelo (a) exequente por prazo menor. De toda sorte, dê -se vista dos autos à parte exequente.
Em havendo alegação de parcelamento pela parte executada, desde que confirmado pela parte exequente, suspenda-se o curso da execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015. Fica a parte exequente ciente de que a contagem do prazo prescricional reinicia na data da eventual rescisão do parcelamento, independentemente de manifestação deste Juízo acerca da suspensão ora deferida, de modo que é do seu interesse a presteza na informação acerca da mencionada rescisão e da forma como pretende prosseguir no c aso c onc reto. Intime-se. Prazo: 30 (trinta) dias.
No caso de diligência (s) citatória (s) negativa (s) e se houver pedido de citação ficta pela parte exequente, expeça-se EDITAL de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observadas as cautelas legais.
Exaurido o prazo de 5 (cinco) anos mencionado no item 7 supra, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que se refere à extinção da presente demanda.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Angra dos Reis, 05 de outubro de 2018.
Processo n. 0000046-33.2013.4.02.5111 do TRF-2
Processo n. 2013.51.11.000046-1 do TRF-2

References: artigo 127
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 922
 artigo 40