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PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) TARDE - PDF
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Octavio Malheiro Weber
1 ORDEM DOS ADVOGADOS CNEF / CNA PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) TARDE Direito Constitucional e Direitos Humanos (8 Valores) GRELHA DE CORRECÇÃO 28 de Março de 2014
2 1-Proceda ao enquadramento jurídico na perspetiva dos direitos humanos, ao nível da Constituição da República Portuguesa e de outros instrumentos de Direito Internacional. (5Valores) Grelha de Correção: Em primeiro lugar está em causa, saber se da conduta e procedimento adotados pelo IEFP, quer através da publicitação do aviso de abertura de procedimento de seleção nº 1/2012 e seu conteúdo, quer através do ato administrativo de exclusão do denunciante enquanto candidato ao concurso anteriormente referido, o IEFP violou o direito ao trabalho do cidadão António Silva. O direito ao trabalho encontra-se consagrado em diversos instrumentos internacionais, tais como: artigo 23.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), (0,5V) no artigo 6.º, n.º 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (0,5V) e ainda no artigo 15.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)(0,5V). Assim como, no direito interno artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa. Seguindo os ensinamentos de J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIA, o direito ao trabalho consiste no direito de obter emprego ou de exercer uma atividade profissional (J.J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, página 763), traduzindo um conteúdo positivo o direito à obtenção do trabalho que por sua vez corresponde a uma tarefa que incumbe ao Estado promover (artigo 58.º, n.º 2 da CRP). Por outro lado, o direito ao trabalho traduz-se igualmente num conteúdo negativo proibição da criação de obstáculos injustificados à efetivação daquele direito. No caso em análise importará essencialmente o conteúdo negativo do direito ao trabalho, supra descrito, centrando-se a presente análise na conduta concreta do IEFP - de exclusão da candidatura do cidadão António Silva no âmbito do concurso de Contratação de Docentes/Formadores 2013/2015 (0,5V).
3 Quanto à conduta do IEFP de exclusão da candidatura do Cidadão António Silva àquele concurso, entende-se que o IEFP não violou o direito ao trabalho do referido cidadão, uma vez que, o mesmo não detinha a habilitação profissional requerida no aviso de abertura do mencionado concurso. Resulta expressamente do aviso de abertura do concurso a necessidade de detenção de habilitação própria para a docência por parte dos formadores, além do certificado de competências pedagógicas. O cidadão António Silva não detinha aquela habilitação, razão pela qual a sua candidatura foi excluída (0,5V). Outra questão, suscitada na denúncia é de saber se a estipulação de um prazo de apenas três dias de abertura do concurso supra mencionado é suscetível de violação de demais princípios constitucionais. O respeito pelos direitos humanos implica também o respeito por certos princípios que, não constituindo em si um direito humano em sentido técnico-jurídico são considerados essenciais para a efetivação dos primeiros. A própria DUDH sendo ela uma declaração de Direitos do Homem estabelece no seu preâmbulo que «é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;» e ainda, no seu artigo 1.º que Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos e no artigo 7.º que todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei (0,5V). Nas palavras de J.J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, «Os direitos fundamentais não são um compartimento isolado dentro da Constituição, antes fazem parte integrante do conjunto da ordem constitucional, estando organicamente ligados aos restantes domínios constitucionais ( ). Assim, em primeiro lugar, a ordem constitucional dos direitos fundamentais está necessariamente ligada à constituição política e ao princípio democrático que a informa, isto é, à concepção constitucional do Estado de direito democrático (art.
4 2.º)» (J.J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, página 306). O princípio da proporcionalidade encontra-se plasmado na nossa ordem jurídica quer como princípio estruturante decorrente do Estado de Direito Democrático (artigo 2.º da CRP), quer como princípio delimitador das intervenções legislativas restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º 3 da CRP) (0,5V), e ainda como, parâmetro de controlo da atuação administrativa (artigo 266.º, n.º 2 da CRP). Significa isto que, no que concerne à atuação administrativa, este princípio não vincula apenas as intervenções restritivas de direitos, liberdades e garantias dos administrados, mas também quaisquer outros atos do poder administrativo, incluindo os que impliquem vantagens para os administrados (0,5V). Conforme amplamente desenvolvido pela doutrina, o princípio da proporcionalidade divide-se em três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. Esta última dimensão significa uma justa medida e a prossecução de um juízo de razoabilidade subjacente à atuação administrativa. Face ao exposto, cumpre recordar que, os princípios estabelecidos no artigo 266.º, n.º 2 da CRP funcionam como limites ao poder discricionário da Administração Pública, o que inclui a discricionariedade quanto à escolha dos procedimentos e formalidades dos atos administrativos em sentido amplo (0,5V). Relativamente ao prazo de três dias de abertura do mesmo concurso, entende-se que, não obstante tratar-se de um ato que não afetou a situação concreta do cidadão António Silva, porquanto a sua candidatura encontrava-se excluída por falta de habilitação literária, não significa que a atuação do IEFP não possa ser apreciada em abstrato. A estipulação de um prazo de três dias revela-se aparentemente desproporcional, na medida em que é excessivamente curto para os destinatários do concurso poderem tomar as medidas necessárias com vista à respetiva candidatura, podendo em
5 determinadas situações impossibilitar a candidatura por parte de outros cidadãos (0,5V). 2. Refira se o conteúdo do decreto-lei que determina a alteração das condições de atribuição do subsídio de desemprego, contende com princípios estruturantes da CRP e do direito internacional aplicável. (3Valores) Grelha de Correção: Neste caso, há que analisar se a alínea e) do nº 1 do artigo 59º da CRP, que dispõe que todos os trabalhadores têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, estaria a ser violada. O conteúdo deste acto legislativo não toca na natureza do subsídio de desemprego, já que o mesmo não estaria a ser eliminado. Por outro lado, também não fere o essencial do comando constitucional, porquanto a maior exigência de critérios para a sua atribuição e respetiva redução é, no caso em apreço, perfeitamente aceitável e justificável à luz de critérios de razoabilidade (0,5v). Também a DUDH nos seus artigos 24ºe 25º (0,5v), o PIDCP (0,5v), o PIDESC (0,5v) e diversas Convenções da OIT (0,5v), sem esquecer a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (0,5v).
OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS Relatório Maio/2014 Intervenção policial no Estabelecimento Prisional de Beja Observatório dos Direitos Humanos http://www.observatoriodireitoshumanos.net/ dh.observatorio@gmail.com
ANOTAÇÃO Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.
ANOTAÇÃO Entidade visada: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Assunto: Concurso de recrutamento de técnico superior na área agronómica Aviso n.º 1083/2010, referência 1/ADA. Objeto:
I - Da legitimidade da ANET
PARECER DA ANET ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, SOBRE A NÃO ADMISSÃO DOS SEUS MEMBROS A PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, ABERTOS POR CÂMARAS MUNICIPAIS

References: artigo 23
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 58
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 266
 artigo 59