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Timestamp: 2019-04-24 04:37:58+00:00

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TST 21/03/2019 - Pg. 2628 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001430-65.2015.5.14.0092 - AIRR - 21/03/2019 do TST
Processo Nº AIRR-0001430-65.2015.5.14.0092
2687/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
Agravante (s) e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES
(s) NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINTRA-INTRA
Advogado Dr. Eber Coloni Meira da Silva(OAB: 4046/RO)
Agravante (s) e Agravado JBS S.A.
Advogado Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB: 3249/RO)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento interpostos pela JBS S.A. e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia - SINTRA-INTRA.
EMENTA : I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (JBS S.A.) REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA.
LITISPENDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO.
ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO
DISTINTO DO CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,
incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do
recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão
parte indicou, no seu recurso de revista, quanto aos temas em
questão, trecho distinto do constante na decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista,
quanto às matérias em epígrafe, encontra óbice no artigo 896, § 1ºA, I, da CLT. 2. PISO SALARIAL. NORMAS COLETIVAS DE
TRABALHO. CONFLITO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. 1. De acordo
com os registros postos na decisão regional, durante a vigência de
Acordo Coletivo de Trabalho - ACT (1.8.2013 a 31.7.2014)
sobreveio a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), na qual prevista a concessão de reajuste salarial. A Corte Regional julgou procedente o pedido deduzido com lastro na superveniente norma coletiva, ensejando a interposição de recurso de revista pela empresa, no qual suscitadas as teses de violação dos artigos 5º, incisos II, e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, 614 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, 114 e 884 do Código Civil. 2. Consagrando a teoria do conglobamento, o artigo 620 da CLT fixa a prevalência da CCT sobre ACT nas hipóteses em que suas normas sejam mais benéficas. A diretriz legal, no entanto, não significa a mera e objetiva aplicação fracionada e linear de todas as suas disposições, desprezando-se as características e a própria função da negociação coletiva, enquanto instrumento democrático de autogestão de interesses e de pacificação de conflitos no universo das relações de produção. 3. No caso dos autos, o exame da norma coletiva cuja aplicação é questionada revela que o índice de reajuste foi deferido também para empresas e trabalhadores submetidos a normas coletivas singulares (ACTs), do que decorre a ausência de ofensa a quaisquer dos preceitos normativos suscitados ou contrariedade às súmulas invocadas. Prevalência da autonomia negocial coletiva (CF, artigo 7º, XXVI), nos exatos termos em que celebrada. Incólumes os artigos 5º, II, XXXVI e 7º, XXVI, da CF, 611, 614 e 620 da CLT, 114 e 884 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESSUPOSTO RECURSAL. ARTIGO 896, § 1ºA, I, DA CLT. REQUISITO OBSERVADO. O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao Recurso de Revista do Sindicato Autor ao fundamento de que a parte não atendeu ao requisito inserto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não teria transcrevido os fragmentos da decisão que demonstrassem o prequestionamento da controvérsia. Verifica-se, contudo, que o Sindicato transcreveu os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia alusiva a cada um dos temas, explicitou as razões do pedido de reforma da decisão regional e indicou as violações legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial que reputa ocorridas. Desse modo, conquanto não se possa afirmar que o Sindicato observou a mais adequada e precisa técnica, atendeu satisfatoriamente os requisitos constantes do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, de sorte que, não se constatando o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao Apelo, passa-se à análise imediata dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, nos termos da OJ 282 SbDI-1/TST. 2. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CCB. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o
entendimento de que a multa normativa tem natureza de cláusula
penal, devendo ser observada a limitação estabelecida no artigo
412 do CCB. Pacificada a aplicação do dispositivo no âmbito da
Justiça do Trabalho - Orientação Jurisprudencial 54 da SbDI-1 -,
justificável o cabimento da limitação às cláusulas penais previstas
em instrumentos coletivos. Julgados da SbDI-1 e Turmas do TST.
Decisão regional em consonância com a iterativa e notória
jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do § 7º do artigo 896 da
CLT e da Súmula 333/TST. 3. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES
SALARIAIS. A Corte de origem adotou o fundamento de que, "com
efeito, a Cláusula 3ª da CCT 2014/2014 estabeleceu a possibilidade
de que as empresas com mais de 50 (cinquenta) funcionários
pactuassem, por acordo coletivo de trabalho, o piso e a reposição
salarial, devendo, contudo, ser respeitado o mínimo estabelecido na
convenção (R$ 792,00). Ademais, nos termos do parágrafo segundo
da Cláusula 3ª, as disposições contidas na CCT seriam aplicadas
aos ' acordos coletivos de trabalho vigentes, independentemente do
prazo de vigência dos mesmos". Asseverou que, "(...) sob pena da
configuração do enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade, aqueles aumentos salariais concedidos mediante
acordo coletivo, firmado durante a vigência da CCT, devem ser
compensados quando da apuração das diferenças salariais
decorrentes dos reajustes fixados pela CCT 2014/2014".
Esclareceu, ainda, que "(...) a compensação deverá ocorrer
somente em relação aos reajustes concedidos em decorrência do
ACT 2014/2015, uma vez que este fora firmado na vigência da
mencionada CCT 2014/2014, o que implica em não compensação
daqueles reajustes concedidos com base no ACT 2013/2014,
porquanto iniciado sua vigência em período anterior (1º-08-2013),
devendo, assim, ser pago de forma cumulativa". E concluiu que "(...) a compensação ocorrerá somente em relação aos reajustes
concedidos por ACT 2014/2015, firmado na vigência da CCT
2014/2014". Desse modo, proferida a decisão com base na
interpretação da norma coletiva, não se divisa violação do artigo 7º,
XXVI, da Constituição Federal. Igualmente impossível constatar
ofensa ao artigo 7º, VI, da CF, pois não se está diante de hipótese
de redução salarial, tampouco contrariedade à Orientação
Jurisprudencial 325 da SbDI-1 do TST, já que a controvérsia
instaurada no caso concreto não se refere à redução de aumento
real sem participação do sindicato. Finalmente, o Recurso de Revista não se credencia a processamento por divergência
jurisprudencial, na medida em que os arestos transcritos são
oriundos de Turmas desta Corte, desatendendo ao permissivo
contido na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 4. BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. É certo que, à 2630
luz do disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, mostra-se plenamente admissível a concessão da justiça gratuita também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, de forma clara e objetiva, impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No presente caso, revela-se inviável constatar ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indigitados, pois o TRT concluiu, da análise do conjunto fático-probatório, que o Sindicato Autor não produziu prova irrefutável de insuficiência econômica que o impedisse de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, eventual pesquisa acerca da situação econômica do sindicato implicaria em reexame de fatos e provas o que, em sede de recurso de revista, é vedado à luz da Súmula 126/TST. Por fim, os julgados reproduzidos para demonstração de divergência jurisprudencial não impulsionam o processamento do Apelo porquanto oriundos de Turmas desta Corte ou consignam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência emanada da SbDI-1 deste Tribunal. Inteligência do artigo 896, "a" e § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido .
Agravado Jbs S.a.
Processo n. 0001430-65.2015.5.14.0092 do TST
Coletivo de Trabalho - Act

References: ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 620
 artigo 7
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 ARTIGO 412
 artigo
412
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 896