Source: http://principo.org/artigo-1-as-pequenas-propriedades-rurais-que-desenvolvem-o-tra.html
Timestamp: 2019-12-12 19:57:09+00:00

Document:
Projeto de Lei nº 1, de 2009
Dispõe sobre o cultivo de produtos orgânicos nas pequenas propriedades rurais que desenvolvem o trabalho familiar.
Artigo 1º - As pequenas propriedades rurais que desenvolvem o trabalho familiar no Estado poderão fornecer produtos de origem orgânica para os estabelecimentos públicos que servem refeições diárias.
§ 1º - Somente as pequenas propriedades rurais poderão fornecer os produtos a que se refere o “caput”, devendo ser cadastradas pelos órgãos competentes.
§ 2º - Para a classificação do tipo de propriedade serão levados em conta os critérios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o estabelecimento dos módulos rurais no Estado.
Artigo 2º - Os produtos de origem orgânica poderão ser os mais variados possíveis, como legumes, frutas, castanhas e leite, cabendo ao Estado a fiscalização e verificação da autenticidade dos mesmos.
§ 1º - O Estado disponibilizará profissionais que acompanharão e fiscalizarão o cultivo nas propriedades cadastradas.
§ 2º - Todos os produtos, após as verificações exigidas, deverão ter o selo de identificação de produto orgânico autêntico.
Artigo 3º - Os produtos serão fornecidos pelas pequenas propriedades pelo preço médio de mercado.
§ 1º - O pagamento será feito quinzenalmente pelo Estado em conta corrente nominal.
§ 2º - O titular da conta corrente deverá ser o mesmo do imóvel cadastrado nos órgãos do Estado.
Artigo 4º - O transporte dos produtos das áreas rurais para o local de consumo será de responsabilidade das prefeituras municipais.
§ 1º - Os municípios receberão, por meio de convênio, verbas do Estado para escoarem os produtos das propriedades cadastradas.
§ 2º - Caberá a cada município o planejamento do transporte a que se refere o “caput”, estipulando roteiros e horários.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Um dos maiores problemas enfrentados pela agricultura familiar é o escoamento e comercialização da produção. O volume produzido pelos agricultores familiares não é suficiente, na maioria das vezes, para suprir as necessidades de mercados maiores. Por outro lado, quando comercializam em pequena quantidade, o dinheiro obtido não cobre os custos de fretes e gastos com o transporte.
O projeto de lei aqui apresentado visa o desenvolvimento da agricultura familiar no Estado de São Paulo, sanando o problema do escoamento e comercialização da produção citado acima. A viabilização desse tipo de agricultura é de suma importância, pois, segundo dados do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), é a agricultura familiar a responsável pela ocupação da maior parte da mão-de-obra nas áreas rurais brasileiras. Desenvolver esse tipo de agricultura é dar alternativas de ocupação para milhares de famílias paulistanas, evitando um inchaço ainda maior do setor urbano.
Lembramos ainda que o projeto de lei aqui proposto beneficiará estudantes, presidiários e outras pessoas que se utilizam de refeições diárias em estabelecimentos públicos. As refeições contarão com produtos de qualidade, livres de agrotóxicos e outros produtos químicos.
ALINE BATISTA CONRADO
EE BP FUNDAÇAO BRADESCO
Catálogo: arquivos -> participe -> parlamento-jovem -> parlamento-2009 -> projetos
projetos -> Projeto de lei nº. 41, De 2009 Partido dos Esportes
parlamento-jovem -> Projeto de lei nº 52 de 2005 Partido da Educação
projetos -> Ciclista consciente não sofre acidente
parlamento-jovem -> Projeto de lei nº 43, de 2007
participe -> Assunto: Solicitação de parcelamento de dívida

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6