Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-66/19
Timestamp: 2020-03-30 15:28:46+00:00

Document:
processo: C-66/19
N.º Processo: C-66/19 • 26 Março 2020
prazo para exercer esse direito requisitos relativos às informações que devem constar do contrato proteção dos consumidores
1) O artigo 10.°, n.° 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, a título das informações a especificar, de forma clara e concisa, num contrato de crédito, em aplicação desta disposição, figuram as modalidades de contagem do prazo de retratação, previstas no artigo 14.°, n.° 1, segundo parágrafo,...
prazo para exercer esse direito requisitos relativos às informações que devem constar do contrato proteção dos consumidores contratos de crédito aos consumidores nota de informação que se limita a fazer referência, ...
N.º Processo: C-66/19
1) O artigo 10.°, n.° 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, a título das informações a especificar, de forma clara e concisa, num contrato de crédito, em aplicação desta disposição, figuram as modalidades de contagem do prazo de retratação, previstas no artigo 14.°, n.° 1, segundo parágrafo, desta diretiva. 2) O artigo 10.°, n.° 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um contrato de crédito proceda, no que diz respeito às informações visadas no artigo 10.° desta diretiva, a uma remissão para uma disposição nacional que remete, ela própria, para outras disposições do direito do Estado ‑ Membro em causa.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 26 de março de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48 /CE – Contratos de crédito aos consumidores – Direito de retratação – Prazo para exercer esse direito – Requisitos relativos às informações que devem constar do contrato – Nota de informação que se limita a fazer referência, em cascata, a disposições nacionais» No processo C‑66/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landgericht Saarbrücken (Tribunal Regional de Saarbrücken, Alemanha), por Decisão de 17 de janeiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de janeiro de 2019, no processo JC contra Kreissparkasse Saarlouis, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: M. Safjan (relator), presidente de secção, L. Bay Larsen e N. Jääskinen, juízes, advogado‑geral: E. Sharpston, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos...

References: artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 267