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⭐RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS. Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS. Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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Rayssa Cortês Amarante
1 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios2 Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Antonio Palocci Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Bernard Appy SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Joaquim Vieira Ferreira Levy SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Almério Cançado de Amorim José Antonio Gragnani Jorge Khalil Miski Tarcísio José Massote de Godoy CHEFE DE GABINETE Paulo Márcio Neves Rodrigues COORDENADOR-GERAL DE CONTABILIDADE Isaltino Alves da Cruz COORDENADORA DE CONTABILIDADE Heloísa Teixeira Saito EQUIPE TÉCNICA Donade Leal de Andrade Fernando Boessenkool Francisco Wayne Moreira Raquel da Ressurreição Costa Amorim Roberto de Almeida Rosilene Oliveira de Souza É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Informações: Fone: (61) Fax: (61) Correio Eletrônico: Página Eletrônica: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, Térreo, Ala A Brasília - DF3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios Brasília - DF 20044 COORDENAÇÃO EDITORIAL / REVISÃO DE TEXTO Secretaria do Tesouro Nacional / Coordenação-Geral de Contabilidade CRIAÇÃO CAPA: Marcelo Alvim Ferreira TIRAGEM: exemplares Referência bibliográfica Receitas Públicas: manual de procedimentos. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2004 Anual. Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Receitas públicas : manual de procedimentos : aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, p. : il. (Manual de procedimentos ; n.1) ISBN: Receita pública Manual - Brasil. 2.Administração pública Manual Brasil. I.Título. CDD: CDU: (81)5 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional STN, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº , de 6 de fevereiro de 2001 e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF, padronizando os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, proporcionar maior transparência às receitas públicas. Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da STN e SOF, padronizando as classificações da receita e despesa e a Portaria STN nº 180, de 21 de maio de 2001, detalhando a classificação das receitas para todas as esferas de governo. Além das citadas Portarias, foram também editadas, visando à padronização de regras e procedimentos, relacionadas com as Receitas Públicas: - PORTARIA Nº 504, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, DA STN - DOU DE Atualiza contas de repasse financeiro para uso dos Regimes Próprios de Previdência - PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN - DOU DE Consolida as Portarias 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001, da STN, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2003, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária; - PORTARIA Nº 211, DE 29 DE ABRIL DE 2002, DA STN - DOU DE Altera o Anexo I da Portaria n.º 180, de 21/05/2001. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2003; - PORTARIA Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada - PORTARIA Nº 328 DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN - DOU DE Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF; - PORTARIA Nº 327 DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN - DOU DE Dispõe sobre os valores totais recebidos a maior do Fundo de Participação dos Municípios FPM; - PORTARIA Nº 326, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN DOU de Altera o Anexo I da Portaria nº 180, de 21 de maio de 2001; - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, DA STN E SOF - DOU de Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE DOU DE6 Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por todas as esferas de governo, resultando na divulgação da 1ª edição do presente Manual intitulado: Receitas Públicas Manual de Procedimentos. É propósito da STN dar continuidade aos estudos e desenvolvimento de sistemas que visam atender à sociedade na obtenção de informações sobre a administração pública. Nesta oportunidade, a STN agradece aos colaboradores individuais e institucionais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edição deste Manual.7 PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004 Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o artigo 50, 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001; Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 3.589, de 06 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5 do Decreto n 3.589, de 06 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do artigo 9 do Decreto n 4.643, de 24 de março de 2003 e conforme artigo 18 da Lei nº , de 06 de fevereiro de 2001; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a necessidade de iniciar o processo que permita reunir em um só documento conceitos, regras e procedimentos relativos às receitas públicas; Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas, resolve; Art 1º - Aprovar a 1ª edição do Manual de Receitas Públicas, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º - A União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão detalhar as naturezas de receita, na forma estabelecida neste manual para atender as suas peculiaridades. Art. 3º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2005 e de sua respectiva execução. ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM Secretário do Tesouro Nacional, Substituto8 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO RECEITA GERAL CONCEITO REGULAMENTAÇÃO RECEITA PÚBLICA CONCEITO REGULAMENTAÇÃO CONTABILIZAÇÃO Receita Pública Efetiva Receita Pública Não-Efetiva Reconhecimento da Receita Pública Recebimento de Receita Pública FLUXOGRAMA DA RECEITA PÚBLICA NO CONTEXTO GERAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferência Corrente Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA DETALHAMENTO DE DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA CRONOLOGIA DOS ESTÁGIOS DA RECEITA REGIME DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA PÚBLICA CONCEITO ORÇAMENTÁRIO CONCEITO CONTÁBIL DEDUÇÕES DA RECEITA PÚBLICA A RESTITUIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS RECURSOS CUJA TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO COMPETE A UM ENTE DA FEDERAÇÃO, MAS SÃO ATRIBUÍDOS A OUTRO(S) ENTE(S) METODOLOGIA PARA CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS CONCEITOS E ORIENTAÇÕES... 2510 10 DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS DIAGRAMA DOS INGRESSOS DESTINAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA CONCEITO MECANISMO DE UTILIZAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS Identificador de Uso (IDUSO) Grupo de Destinação de Recursos Especificação das Destinações de Recursos Detalhamento das Destinações de Recursos TABELAS REPRESENTAÇÃO GRÁFICA Exemplificação PERGUNTAS E RESPOSTAS PERGUNTAS E RESPOSTAS OUTRAS DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ANEXO I DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA ANEXO II INCLUSÕES À PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE ANEXO III EXCLUSÕES À PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE ANEXO IV ALTERAÇÕES À PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS11 INTRODUÇÃO 1 INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Receitas Públicas - Manual de Procedimentos, tem como objetivo iniciar o processo que permite reunir todos os conceitos, regras e procedimentos visando a harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita Pública, sua classificação, destinação e registro para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal permitindo estudos e análises da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Neste Manual são apresentados, além da codificação utilizada para classificação das naturezas de receita, os conceitos a serem observados em sua contabilização, são abordados ainda temas como Destinação e Dedução da Receita Pública. Faz parte, também, capítulo com Perguntas e Respostas e outras designações de termos relacionados ao tema. O objetivo deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos, relacionados à Receita Pública. Também procura-se descrever as práticas adotadas para as rotinas e procedimentos relativos às Receitas Públicas, buscando melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, possibilitando aos brasileiros exercerem a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas, bem como o efetivo controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Desta forma, o conhecimento das Receitas Públicas, principalmente em face à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, contribuindo para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, bem como permitir estudos comportamentais no tempo e no espaço.12 12 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 2 RECEITA GERAL 2.1 CONCEITO Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial qualquer que seja o proprietário. A receita é a expressão monetária resultante do poder de tributar e/ou do agregado de bens e/ou serviços da entidade, validada pelo mercado em um determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo ou uma redução do passivo, com um acréscimo correspondente no patrimônio líquido, abstraindo-se do esforço de produzir tal receita representado pela redução (despesa) do ativo ou acréscimo do passivo e correspondente redução do patrimônio líquido. 2.2 REGULAMENTAÇÃO A Receita é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio das Resoluções/CFC nº 750/93, publicada no DOU em 31/12/1993 e nº 774/94, publicada no DOU em 18/01/1995. A Resolução nº 774/94, trata a receita na Minuta do Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, da seguinte forma quanto ao seu reconhecimento: A receita é considerada realizada no momento em que há a venda de bens e direitos da Entidade entendida a palavra bem em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis, com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num prazo qualquer. Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em que consta a quantificação e a formalização do valor de venda, pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço. Embora esta seja a forma mais usual de geração de receita, também há uma segunda possibilidade, materializada na extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida, da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias semelhantes. Finalmente, há ainda uma terceira possibilidade: a de geração de novos ativos sem a interveniência de terceiros, como ocorre correntemente no setor pecuário, quando do nascimento de novos animais. A última possibilidade está representada na geração de receitas por doações recebidas, já comentada anteriormente. Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior representam a negativa do reconhecimento da formação destas por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito de receita está indissoluvelmente ligado à existência de transação com terceiros, exceção feita à situação referida no final do parágrafo anterior, na qual ela existe, mas de forma indireta. Ademais, aceitar-se, por exemplo, a valorização de estoques significaria o reconhecimento de aumento do Patrimônio Líquido, quando sequer há certeza de que a venda a realizar-se e, mais ainda, por valor consentâneo àquele da reavaliação, configurando-se manifesta afronta ao Princípio da Prudência. Aliás, as valorizações internas trariam no seu bojo sempre um convite à especulação e, conseqüentemente, ao desrespeito a esse princípio. A receita de serviços deve ser reconhecida de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Em alguns casos, os princípios contratados prevêem cláusulas normativas sobre o reconhecimento oficial dos serviços prestados e da receita correspondente. Exemplo neste sentido oferecem as empresas de consultoria, nas quais a cobrança dos serviços é feita segundo as horas-homens de serviços prestados, durante, por exemplo, um mês, embora os trabalhos possam prolongar-se por muitos meses ou até ser por prazo indeterminado. O importante, nestes casos, é a existência de unidade homogênea de medição formalizada13 RECEITA GERAL 13 contratualmente, além, evidentemente, da medição propriamente dita. As unidades físicas mais comuns estão relacionadas com tempo principalmente tempo-homem e tempo-máquina, embora possa ser qualquer outra, como metros cúbicos por tipo de material escavado, metros lineares de avanço na perfuração de poços artesianos, e outros. Nas Entidades em que a produção demanda largo espaço de tempo, deve ocorrer o reconhecimento gradativo da receita, proporcionalmente ao avanço da obra, quando ocorre a satisfação concomitante dos seguintes requisitos: - preço do produto é estabelecido mediante contrato, inclusive quanto à correção dos preços, quando houver; - não há riscos maiores de descumprimento do contrato, tanto de parte do vendedor, quanto do comprador; - existe estimativa, tecnicamente sustentada, dos custos a serem incorridos. Assim, no caso de obras de engenharia, em que usualmente estão presentes os três requisitos nos contratos de fornecimento, o reconhecimento da receita não deve ser postergado até o momento da entrega da obra, pois o procedimento redundaria num quadro irreal da formação do resultado, em termos cronológicos. O caminho correto está na proporcionalização da receita aos esforços despendidos, usualmente expressos por custos reais ou estimados ou etapas vencidas.14 14 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 3 RECEITA PÚBLICA 3.1 CONCEITO Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades. No entanto, essas peculiaridades não interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC, por meio dos Princípios Fundamentais, até porque, a macro missão da contabilidade é atender a todos os usuários da informação contábil, harmonizando conceitos, princípios, normas e procedimentos às particularidades de cada entidade. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. 3.2 REGULAMENTAÇÃO A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Estes ingressos são denominados Receita Pública. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são denominados recursos de terceiros. 3.3 CONTABILIZAÇÃO De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida. Conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva e não-efetiva Receita Pública Efetiva A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial Receita Pública Não-Efetiva A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação líquida patrimonial. (redação alterada conforme retificação do Diário Oficial da União )15 RECEITA PÚBLICA Reconhecimento da Receita Pública É a aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para o reconhecimento de direitos antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades. (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 51 e 53, estabelecem o direito de cobrança de tributos com base em duas ações governamentais: a instituição de tributo e a sua inclusão no orçamento mediante Lei, observadas as regras constitucionais. Portanto, constitui-se reconhecimento de receita para o ente, a combinação da instituição de um tributo e sua inclusão no orçamento Recebimento de Receita Pública É a aplicação do regime orçamentário de caixa descrito no art. 11 da Lei nº 4.320/64 que resulta em registro contábil do ingresso de recursos, provenientes de receitas anteriormente reconhecidas ou reconhecidas no momento do recebimento. Considera-se também ingresso de disponibilidade de recursos a compensação ou quitação de obrigações utilizando-se de direitos ou conversão de obrigações em receita, cujos recebimentos estejam previstos no orçamento. 3.4 FLUXOGRAMA DA RECEITA PÚBLICA NO CONTEXTO GERAL Na administração Pública o fluxo econômico é compreendido por dois conceitos distintos, porém integrados. O primeiro é o conceito financeiro fundamentado na filosofia do ingresso de disponibilidade, no qual se baseou o orçamento e estabeleceu o regime de caixa para a Receita Pública. O segundo é o conceito patrimonial que por muito tempo não foi observado tanto pela administração pública quanto pela contabilidade pública aplicada ao setor público e que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer cumpri-lo é necessário uma mudança cultural. Para melhor entendimento veja o fluxo econômico a seguir: Observações: 1 Estes são conceitos de despesa, que comporão o fluxo das despesas públicas do Manual das Despesas a ser elaborado; 2 Tratam-se apenas de fluxo financeiro sem impacto no Patrimônio Líquido; e 3 Os conceitos de variações patrimoniais serão tratados no Manual específico a ser elaborado.16 16 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 4 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº 4.320/64 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros e não pelo reconhecimento do direito, conforme o princípio contábil da competência de registro. Portanto, deve-se proceder ao registro da receita orçamentária, mas antes disto deve-se proceder ao registro do direito no momento em que for reconhecido para refletir o real estado patrimonial da entidade. A classificação econômica da receita orçamentária é sustentada por conceitos próprios, sem nenhuma ligação com os princípios fundamentais de contabilidade e qualquer utilização de mesmas terminologias é mera coincidência. O fato de serem diferentes os conceitos e os princípios orçamentários dos conceitos e princípios contábeis não elimina a condição de serem refletidos harmonicamente pela contabilidade. A Lei nº 4.320/64 classificou a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. 4.1 RECEITAS CORRENTES São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, correntes ou de capital, visando o atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominados receitas correntes porque são derivadas do poder de tributar ou da venda de produtos e serviços, que contribuem para a finalidade fundamental do órgão ou entidade pública. De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas: (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) Receita Tributária São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Algumas peculiaridades do poder de tributar devem ser consideradas nesta classificação. Destacam-se as seguintes: a) O poder de tributar pertence a um ente, mas a arrecadação e aplicação pertencem a outro ente a classificação como receita tributária deve ocorrer no ente arrecadador e aplicador e não deverá haver registro no ente tributante; b) O poder de tributar, arrecadar e distribuir pertence a um ente, mas a aplicação dos recursos correspondentes pertence a outro ente a classificação como receita tributária deverá ocorrer no ente tributante, porém, observando os seguintes aspectos: b.1) No ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor; b.2) No ente beneficiário ou aplicador deverá ser registrado o recebimento dos recursos como receita tributária ou de transferência, de acordo com a legislação em vigor; b.3) No caso de recursos compartilhados entre entes da federação, quando um é beneficiado pelo tributo de outro, é necessário a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes; b.4) Qualquer que seja a forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.17 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA 17 O Código Tributário Nacional define tributo no art. 3º como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e define suas espécies da seguinte forma: Impostos conforme art. 16, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte ; Taxa de acordo com o art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição ; Contribuição de Melhoria segundo o art. 81, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado Receita de Contribuições É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, compreendendo a previdência social, a saúde e a assistência social; Contribuições de Intervenção no domínio econômico deriva da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Contribuições de Interesse das categorias profissionais ou econômicas destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados Receita Patrimonial É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em opções de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes Receita Agropecuária É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nesta classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos Receita Industrial É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.18 18 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Receita de Serviços É o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços Transferência Corrente É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes Outras Receitas Correntes São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores. (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) 4.2 RECEITAS DE CAPITAL São os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estímulo às atividades operacionais do ente. De acordo com a Lei nº 4.320/64 as receitas de capital serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas: (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) Operações de Crédito É o ingresso proveniente da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas Alienação de Bens É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente Amortização de Empréstimos É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos Transferências de Capital É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições19 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA PÚBLICA 19 preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital Outras Receitas de Capital São os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores. (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União )20 20 RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS 5 CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA 5.1 CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA Na elaboração do orçamento público a codificação orçamentária da natureza da receita é composta dos níveis abaixo: 1º Nível Categoria Econômica 2º Nível Subcategoria Econômica 3º Nível Fonte 4º Nível Rubrica 5º Nível Alínea 6º Nível Subalínea (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) 5.2 DETALHAMENTO DE DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Para atender as necessidades internas, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão detalhar as classificações orçamentárias constantes do anexo I, a partir do nível ainda não detalhado. A administração dos níveis já detalhados cabe à União. Exemplo 1: Pessoas Físicas: 1 = Receita Corrente (Categoria Econômica); 1 = Receita Tributária (Subcategoria Econômica); 1 = Receita de Impostos (Fonte); 2 = Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Rubrica); 04 = Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Alínea); 10 = Pessoas Físicas (Subalínea) - NÍVEL EXCLUSIVO DA STN. XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO. (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) Exemplo 2: Taxas de Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros: 1 = Receita Corrente (Categoria Econômica); 1 = Receita Tributária (Subcategoria Econômica); 2 = Taxas (Fonte); 1 = Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia (Rubrica); 40 = Taxas Serv. de Transp. Marítimo de Passag. (Alínea) - NÍVEL EXCLUSIVO DA STN; 00 = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO (Subalínea). XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO. (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União ) De acordo com os exemplos, o detalhamento de nível de código de natureza de receita somente poderá ser efetivado nos níveis que estão com zeros. No exemplo 1 não poderá detalhar em nível de subalínea ( ) e no exemplo 2 não poderá detalhar em nível de alínea ( ) Exibir mais
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 artigo 5
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 artigo 3