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Timestamp: 2020-03-31 08:19:38+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 096, p. 35 (2017-04-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 096 2017-04-19 Página 35
19 DE ABRIL DE 2017 35
a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); sendo considerada identificável a
pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de
identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica,
cultural ou social.
No respeito pelos princípios constitucionais e pelas normas legais vigentes no ordenamento jurídico
português, e na sequência de diversas recomendações e resoluções europeias, foi publicada a Lei n.º 5/2008,
de 12 de fevereiro6.
Este diploma que foi alterado, pontualmente, pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, aprovou a criação de uma
base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. Prevê o n.º 1 do artigo 1.º que esta lei
estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de
identificação, regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva
análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras,
bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático. De acordo com o
previsto no n.º 2 do mesmo artigo e diploma, a base de dados de perfis de ADN serve, ainda, finalidades de
Importa mencionar que, de acordo com as definições constantes das alíneas a) e f) do artigo 2.º da Lei n.º
5/2008, de 12 de fevereiro, entende-se por «ADN» o ácido desoxirribonucleico, e por «perfil de ADN» o resultado
de uma análise da amostra por meio de um marcador de ADN obtido segundo as técnicas cientificamente
validadas e recomendadas a nível internacional.
A base de dados de perfis de ADN contém o perfil de cidadãos nacionais, estrangeiros ou apátridas que se
encontrem ou residam em Portugal, sendo preenchida faseada e gradualmente (n.º 1 do artigo 3.º) e o
tratamento dos perfis de ADN e dos dados pessoais deve processar-se de harmonia com os princípios
consagrados nos termos da legislação que regula a proteção de dados pessoais, nomeadamente, de forma
transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e autodeterminação informativa, bem como pelos
demais direitos, liberdades e garantias fundamentais (n.º 2 do artigo 3.º). O tratamento de perfis de ADN deve
também processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da
autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos (n.º 3 do artigo 3.º). Qualquer
pessoa tem o direito de não ficar sujeita a nenhuma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que
a afete de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento de dados (n.º 4 do artigo 3.º).
Estabelece, ainda, o n.º 5 do artigo 4.º que a coleção, manutenção, manuseamento e utilização do material
integrado no biobanco deve restringir-se exclusivamente às finalidades de identificação civil e de investigação
criminal, com exceção da informação para fins de investigação científica ou de estatística, após anonimização
irreversível (n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 23.º).
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, as entidades competentes para a realização da análise da amostra
com vista à obtenção do perfil de ADN a nível nacional são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária
e o (agora designado) Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF), podendo ser
realizada por outros laboratórios, mediante autorização do Ministério da Justiça e do ministério que exerça tutela
A base de dados de perfis de ADN é construída, de modo faseado e gradual, a partir da recolha de amostras
em voluntários, para o que devem prestar o seu consentimento livre, informado e escrito (n.º 1 do artigo 6.º).
É admitida a recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda
a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação
aplicável (n.º 1 do artigo 7.º). A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente
em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito (n.º 2 do artigo 7.º).
Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de
autorização judicial, obtida nos termos do disposto no artigo 1889.º do Código Civil (n.º 3 do artigo 7.º).
Já a recolha de amostras em processo-crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou
a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituição de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 172.º
do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 8.º).
6 Os trabalhos preparatórios desenvolvidos no âmbito da Proposta de Lei 144/X, da iniciativa do Governo, que esteve na origem deste diploma, podem ser consultados na página eletrónica da Assembleia da República.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1889
 artigo 7
 artigo 172
 artigo 8