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Manuella Valentina Duarte Gameiro
1 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Desembargador Federal NERY JUNIOR : LUIZ CARLOS DE BARROS RAMALHO e outros : CESAR DE LIMA SANTOS : DENIS GOZZI PINOTTI : ANKTHOR ROGERIO GONCALVES : JULIANA COSTA ARAUJO : MARIANA MONTEIRO DA SILVA : MARCOS ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA : RICARDO SOARES CAIUBY e outro : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SP : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA e outro EMENTA CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LEI Nº 9.696/98 -EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COM A RUBRICA ATUAÇÃO PLENA A Lei nº 9.696/98 disciplina sobre as atividades relacionadas à educação física. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Já o artigo 22, XXIV, do mesmo diploma legal firma ser de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. O Ministério da Educação e da Cultura - MEC e o Conselho Nacional de Educação - CNE editaram, de acordo com a Lei nº 9.394/96, resoluções que instituíram a possibilidade de duas vertentes de formação no curso de educação física: a básica e a profissional. A Resolução nº 1/02 estabelece que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, constituem-se de um conjunto de princípios e fundamentos a serem observados na organização institucional e curricular de cada estabelecimento de ensino, devendo ser aplicados em todas as etapas e modalidades da educação básica. Já a Resolução nº 7/04 disciplina as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena (bacharelado). O Conselho Nacional de Educação, através da Resolução nº 2/02, impôs a duração do curso de licenciatura de graduação plena para Formação de Professores da Educação Básica o mínimo de 3 anos letivos e carga horária de horas. Para a integralização do curso de licenciatura plena, que permite atuação ampla, geral e irrestrita, o CNE editou a Resolução nº 3/87, que instituiu o mínimo de 4 anos para a conclusão do curso. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª D.E. Publicado em 30/9/2009
2 2 Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Nº de Série do Certificado: 4435CDC9 NERY DA COSTA JUNIOR:037 Data e Hora: 22/9/ :38:14 APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : LUIZ CARLOS DE BARROS RAMALHO e outros : CESAR DE LIMA SANTOS : DENIS GOZZI PINOTTI : ANKTHOR ROGERIO GONCALVES : JULIANA COSTA ARAUJO : MARIANA MONTEIRO DA SILVA : MARCOS ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RICARDO SOARES CAIUBY e outro APELADO : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SP ADVOGADO : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA e outro VOTO Os Conselhos de profissões regulamentadas têm dentre os seus objetivos a fiscalização dos inscritos em seus quadros, como também a defesa da sociedade, sob o ponto de vista ético, uma vez que esta necessita de órgãos que a defenda contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da profissão. Com efeito, a Lei nº 9.696/98, que disciplina especificamente as atividades relacionadas à educação física, dispõe que: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação
3 3 Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Art. 4o São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física. A Carta Política de 1988 garante, no inciso XIII do art. 5, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Já o artigo 22, XXIV, firma ser de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Ressalto, assim, que não procede a argumentação de que ato normativo de hierarquia inferior à lei não poder restringir o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Destarte, o Ministério da Educação e da Cultura - MEC e o Conselho Nacional de Educação - CNE editaram, de acordo com a Lei nº 9.394/96, resoluções que instituíram a possibilidade de duas vertentes de formação no curso de educação física: a básica e a profissional; constando-se que os cursos, além de oferecem conhecimento e habilidades diversos, também ensejam intervenções profissionais distintas e específicas, ou seja, habilitações diferenciadas e impeditivas uma em relação à outra. O artigo 62 da Lei nº 9.394/96 prevê que: Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica farse-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. A Resolução nº 1/02 estabelece que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, constituem-se de um conjunto de princípios e fundamentos a serem observados na organização institucional e curricular de cada estabelecimento de ensino, devendo ser aplicados em todas as etapas e modalidades da educação básica. Art. 3º A formação de professores que atuarão nas diferentes etapas e modalidades da educação básica observará princípios norteadores desse preparo para o exercício profissional específico, que considerem: I - a competência como concepção nuclear na orientação do curso; II - a coerência entre a formação oferecida e a prática esperada do
4 4 futuro professor, tendo em vista: a) a simetria invertida, onde o preparo do professor, por ocorrer em lugar similar àquele em que vai atuar, demanda consistência entre o que faz na formação e o que dele se espera; b) a aprendizagem como processo de construção de conhecimentos, habilidades e valores em interação com a realidade e com os demais indivíduos, no qual são colocados em uso capacidades pessoais; c) os conteúdos, como meio e suporte para a constituição das competências; d) a avaliação como parte integrante do processo de formação, que possibilita o diagnóstico de lacunas e a aferição dos resultados alcançados, consideradas as competências a serem constituídas e a identificação das mudanças de percurso eventualmente necessárias. III - a pesquisa, com foco no processo de ensino e de aprendizagem, uma vez que ensinar requer, tanto dispor de conhecimentos e mobilizá-los para a ação, como compreender o processo de construção do conhecimento. Por sua vez, a Resolução nº 7/04 disciplina as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena (bacharelado). Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena, assim como estabelece orientações específicas para a licenciatura plena em Educação Física, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica. Art. 4º O curso de graduação em Educação Física deverá assegurar uma formação generalista, humanista e crítica, qualificadora da intervenção acadêmico-profissional, fundamentada no rigor científico, na reflexão filosófica e na conduta ética. 1º O graduado em Educação Física deverá estar qualificado para analisar criticamente a realidade social, para nela intervir acadêmica e profissionalmente por meio das diferentes manifestações e expressões do movimento humano, visando a formação, a ampliação e o enriquecimento cultural das pessoas, para aumentar as possibilidades de adoção de um estilo de vida fisicamente ativo e saudável. 2º O Professor da Educação Básica, licenciatura plena em Educação Física, deverá estar qualificado para a docência deste componente curricular na educação básica, tendo como referência a legislação própria do Conselho Nacional de Educação, bem como as orientações específicas para esta formação tratadas nesta Resolução. O Conselho Nacional de Educação, através da Resolução nº 2/02, impôs a duração do curso de licenciatura de graduação plena para Formação de Professores da Educação Básica o mínimo de 3 anos letivos e carga horária de horas. Já para a integralização do curso de licenciatura plena, que permite
5 5 atuação ampla, geral e irrestrita, o CNE editou a Resolução nº 3/87, que instituiu o mínimo de 4 anos para a conclusão do curso. Compulsando os autos verifica-se que a impetrante graduou-se no curso de licenciatura para Formação de Professores da Educação Básica com duração de 3 anos letivos e carga horária de horas, não se dirigindo à atuação na área não escolar, conforme documento acostado à folha 69. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Nº de Série do Certificado: 4435CDC9 NERY DA COSTA JUNIOR:037 Data e Hora: 22/9/ :38:08 APELAÇÃO CÍVEL Nº /SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : LUIZ CARLOS DE BARROS RAMALHO e outros : CESAR DE LIMA SANTOS : DENIS GOZZI PINOTTI : ANKTHOR ROGERIO GONCALVES : JULIANA COSTA ARAUJO : MARIANA MONTEIRO DA SILVA : MARCOS ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RICARDO SOARES CAIUBY e outro APELADO : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de Sao Paulo CREF4SP ADVOGADO : ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA e outro RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação em sede de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo - CREF/SP, objetivando obter a declaração que autorize os autores a atuarem profissionalmente de forma plena, bem como a condenação do réu a expedir a nova carteira profissional aos autores com a rubrica "atuação plena" O valor atualizado dado à causa é de R$ 1.058,39, em 7 de julho de Na inicial, os autores informam que, embora graduados no curso de Educação Física do Instituto Superior de Educação Uirapuru, devidamente
6 6 reconhecido pela Portaria MEC nº 3006/05, o Conselho Regional de Educação Física negou-lhes a expedição da carteira profissional com atuação plena, restringindo, assim, o exercício à educação básica, bem como estabelecendo distinção na qualificação profissional não prevista na Lei nº 9.696/98. Regularmente processados os autos, indeferida a antecipação de tutela; sobreveio sentença, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, bem como condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base no artigo 20, parágrafo 4º do mesmo diploma legal; pois entendeu o MM. Juízo de origem que tanto o Conselho Nacional da Educação quanto o Conselho Federal de Educação têm competência para editar resoluções necessárias à regulamentação da profissão, não ferindo o princípio constitucional da reserva legal, como também verificou que os autores graduaramse no curso de educação física com duração de 3 anos, o que lhes permite a atuação somente na educação básica. Inconformados, os autores apelaram, requerendo a reforma da sentença, a fim de terem autorizada a atuação profissional de forma plena, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/98, dos artigos 5º, XIII, e 22, XVI e XXIV, da Constituição Federal e do Parecer nº 400/05 do MEC, com a expedição da carteira profissional com a rubrica atuação plena. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº /2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): Nº de Série do Certificado: 4435CDC9 NERY DA COSTA JUNIOR:037 Data e Hora: 22/9/ :38:11
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE LICENCIATURA PLENA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003247-93.2009.4.02.5104 (2009.51.04.003247-5) RELATOR : MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5047880-71.2012.404.7100/RS SINDICATO DOS TREINADORES PROFISSIONAIS NO AUTOR : ESTADO DO RIO GGRANDE DO SUL ADVOGADO : CARLOS EDUARDO LICKS FLORES CONSELHO
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Centro Educacional Sorocabano Uirapuru Ltda. UF: SP ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CES n o 400/2005, que trata
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo UF:
Page 1 of 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000238-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.000238-3/SP RELATOR APELANTE APELANTE APELADO REMETENTE No. ORIG.

References: artigo 5
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 62
 artigo 269
 artigo 20