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Samuel Paiva Meneses
1 LEI Nº 1.982, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 DISCIPLINA O CORTE E A PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE BARUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei tem como objetivo promover, preservar e defender a qualidade de vida do meio ambiente urbano, instituindo normas para disciplinar o plantio, o corte e a poda de vegetação arbórea, existente no Município. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, de domínio público ou privado, além das mudas de árvores plantadas nos logradouros. Art. 3º. Vegetação de porte arbóreo é aquela composta por espécimes vegetais lenhosas, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito DAP superior a 0,05m (cinco centímetros). Parágrafo Único. Diâmetro do Caule à Altura do Peito DAP é o diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo. Art. 4º. Exemplares arbóreos isolados são aqueles situados fora de maciços florestais que se destacam na paisagem como indivíduos. Art. 5º. Entende-se por maciço florestal o agrupamento de indivíduos arbóreos existentes em determinada área que guardem relação entre si e entre as demais espécies vegetais do local.
2 Art. 6º. Serão consideradas como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal aquelas definidas por lei específica. ato do Poder Público. Parágrafo Único. As Reservas e Estações Ecológicas são aquelas definidas por Art. 7º. Considera-se como região carente de áreas verdes aquela que possui área de projeção de copa inferior a 100m²/habitante (cem metros quadrados, por habitante) da área ocupada, por uma circunferência de raio de 2.000m (dois mil metros) em torno do local de interesse. Art. 8º. A Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente SEMA indicará as espécies arbóreas de porte pequeno, médio e grande, a serem plantadas em domínio público, com preferência para as espécies nativas de ocorrência local. Art. 9º. Os projetos de instalações de equipamentos, públicos ou particulares, em áreas de domínio público já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, com a finalidade de evitar futuras podas e supressões de árvores. Art. 10. Os novos projetos de parcelamento de solo no Município deverão ser arborizados, com plantio e manutenção das árvores às expensas do empreendedor, sempre se respeitando as normas de leis específicas, evitando o conflito com equipamentos urbanos. 1º O projeto de arborização mencionado no caput deste artigo deverá atender às especificações descritas em resolução municipal sobre a matéria, em especial: a) DAP mínimo de 0,15m (quinze centímetros) para Palmeiras, altura do estipe de 3,0m (três metros) e altura total de 4,0m (quatro metros); b) DAP mínimo de 0,02m (dois centímetros) para outras espécies, altura do fuste de 1,80m (um metro e 80 centímetros) e altura total de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); c) considerar uma variedade de espécies, sendo o mínimo de 10 espécies;
3 d) acompanhamento do responsável técnico; e) aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 2º Será considerado, para efeito de avaliação ao final do período de manutenção, a perda máxima de 5% (cinco por cento) do total de exemplares previstos no projeto inicial. Art. 11. O período mínimo de acompanhamento profissional, manutenção e substituição das árvores será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da emissão do alvará de construção, devendo ser apresentado relatório pelo responsável técnico informando as condições do vegetal plantado, acompanhado de registro fotográfico assim definido: a) até 3 (três) dias úteis após a realização do plantio; b) após 30 (trinta) dias da realização do plantio; c) após 6 (seis) meses da realização do plantio; d) após 12 (doze) meses da realização do plantio; e) após 18 (dezoito) meses da realização do plantio; f) após 24 (vinte e quatro) meses da realização do plantio. Art. 12. O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 11 desta Lei implicará a multa de 1 (uma) UFIB por mês de atraso e por unidade de árvore, até o limite de 250 (duzentos e cinqüenta) UFIBs. Art. 13. Ao final do prazo de manutenção e considerando o disposto no 2º do artigo 10 o empreendedor estará sujeito ao plantio de 25 (vinte e cinco) mudas de árvores, para cada exemplar ausente e previsto no projeto inicial, em área a ser designada pelo órgão ambiental municipal. Art. 14. Comprovada a falta de recursos financeiros do interessado para o cumprimento descrito no artigo 15 desta Lei, a medida poderá ser substituída pelo plantio de até 5 (cinco) vezes o número de árvores abatidas.
4 1º. O interessado deverá apresentar, para avaliação da equipe técnica da SEMA, o local proposto para o plantio. 2º. A muda e terra necessária para cumprimento dos critérios definidos no caput deste artigo poderão ser doados pela Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente, desde que disponíveis no viveiro municipal. 3º. A retirada das mudas e da terra no viveiro municipal, bem como as providências para o plantio em locais autorizados pela equipe técnica da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente, ficará sob responsabilidade do interessado. Art. 15. A autorização para remoção ou supressão de exemplares arbóreos estará vinculada ao cumprimento do Termo de Compromisso de Reposição Vegetal TCRV para reposição florestal no Município, conforme as seguintes proporções: I doação de 25 mudas, para cada árvore abatida, se o DAP da vegetação for inferior a 0,10m (dez centímetros); II doação de 30 mudas, para cada árvore abatida, se o DAP da vegetação medir entre 0,10m a 0,30m (dez a trinta centímetros); III doação de 40 mudas, para cada árvore abatida, se o DAP da vegetação for superior a 0,30 (trinta centímetros). 1º. As doações de que tratam os incisos deste artigo poderão ser substituídas por plantio em área que não possua o índice de projeção de copa descrito no artigo 7º, ou apresente potencial para o plantio. 2º. Sendo o Termo de Compromisso de Reposição Vegetal superior a mudas, o interessado poderá apresentar contraproposta de compensação desde que o custo comercial da proposta não seja inferior ao preço da aquisição e entrega ou ao plantio das mudas, definido pelo mercado comercial vigente. 3º. Entende-se por plantio a introdução de vegetal arbóreo na terra para criar raízes, cultivando-o com técnicas adequadas, inclusive com aquisição de muda, insumos e mão de obra.
5 Art. 16. A supressão, poda ou transplante de vegetação de porte arbóreo isolados, situados fora de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, localizados, em área pública ou particular, nos limites do território deste Município, ficará subordinada à autorização, por escrito, da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente. Art. 17. Nos terrenos onde for indispensável a supressão ou transplante de árvore(s), nas hipóteses de demolição, reconstrução ou reforma, o cumprimento das exigências definidas nesta Lei e regulamento específico, processar-se-ão juntamente com o pedido de alvará, emitido pela Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico. Art. 18. Nas demais hipóteses, a supressão, o transplante ou a poda de árvores somente poderá ser autorizado nas seguintes circunstâncias: I em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra; II quando o estado fitossanitário da árvore justificar; III quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda; IV nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V nos casos em que a árvore constitua obstáculo, fisicamente incontornável, ao acesso de veículos; VI quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada. Art. 19. A realização de corte, transplante ou poda de árvores situadas em logradouros só será permitida: I aos servidores da Prefeitura, com a devida autorização, por escrito, da SEMA; II funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos e associações empresariais e residenciais, desde que cumpridas as seguintes exigências:
6 a) prévia autorização, por escrito, da SEMA, ouvido o correspondente técnico designado incluído descritivo sobre o número de árvores, a localização, a época e motivo do corte, transplante ou poda; b) acompanhamento permanente de técnico habilitado, a cargo da empresa ou associação. Art. 20. Nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente para a população ou patrimônio público ou privado o corte, transplante ou poda de árvores deverá ser acompanhado pela equipe do Corpo de Bombeiros. Art. 21. Fica proibida ao munícipe a realização de podas nos logradouros. Parágrafo Único. Nos imóveis situados em loteamentos sob administração de associações empresariais e/ou residenciais a realização da poda, supressão ou transplante ficará sob a responsabilidade do administrador, observadas as disposições desta Lei. Art. 22. O corte, transplante ou poda de árvore autorizado ou não dentro de áreas particulares que resultar na morte da vegetação obrigará o proprietário ou possuidor a qualquer título a substituí-la em igual número, no prazo de 30 (trinta) dias após o corte ou a morte da vegetação, observadas as exigências estabelecidas pelo artigo 15. 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o proprietário ou possuidor ficará responsável pela preservação das árvores novas. 2º. Não havendo espaço adequado no imóvel, a Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente poderá indicar outro local, num raio de 2.000m, (dois mil metros) em torno do local de interesse, a fim de ser manter a densidade arbórea adjacente. Art. 23. As árvores localizadas em logradouros, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o corte.
7 1º. Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área a ser indicada pelo órgão competente, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências. 2º. Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis, de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transportes e mão de obra, deverão ser pagas pelo interessado, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 24. Qualquer árvore deste Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato legal justificado, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, condição de porta sementes, em preservação ao meio ambiente cultural. 1º. Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte, por meio de pedido escrito ao Prefeito, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção. 2º. Para os efeitos deste artigo, compete a SEMA: I emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação e decisão cabível; II cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte; III dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidas. Art. 25. Além das penalidades previstas em Lei Federal sobre a matéria e sem prejuízos das responsabilidades penal civil e administrativa, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante ao corte de exemplares arbóreos isolados, ficarão sujeitas às seguintes penalidades: I multa no valor de 3 (três) UFIBs, por muda ou árvore abatida, com DAP inferior a 0,10m (dez centímetros); o cumprimento do Termo de Compromisso de
8 Reposição Vegetal TCRV, conforme disposto no artigo 15 desta Lei; ou ambos cumulativamente; II multa no valor de 6 (seis) UFIBs, por árvore abatida, com DAP entre 0,10m a 0,30m (de dez à trinta centímetros); o cumprimento do Termo de Compromisso de Reposição Vegetal TCRV, conforme disposto no artigo 15 desta Lei; ou ambos cumulativamente; III multa no valor de 12 (doze) UFIBs, por árvore abatida, com DAP superior 0,30m (trinta centímetros); o Cumprimento do Termo de Compromisso de Reposição Vegetal TCRV, conforme disposto no artigo 15; ou ambos cumulativamente. Art. 26. Na inobservância aos dispositivos desta Lei e seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de 3 (três) UFIBs, além da exigência ao cumprimento do Termo de Compromisso de Reposição Vegetal TCRV com doação de 10 mudas para cada exemplar arbóreo; ou ambas cumulativamente. Art. 27. Respondem, solidariamente, pela infração às normas desta Lei: I o autor; II o mandante e III quem, de qualquer modo concorra para a prática da infração. Art. 28. As penalidades definidas nos artigos 25 e 26 desta Lei serão aplicadas em dobro, nos casos de reincidência. Art. 29. As infrações às disposições desta Lei e de seu regulamento, a critério da autoridade competente, serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta: I a intensidade do dano, efetivo ou potencial; II os antecedentes do infrator; III os critérios estabelecidos no art. 18 desta Lei; IV a capacidade econômica do infrator. Parágrafo Único. A classificação estabelecida neste artigo servirá de referência para definição das penalidades descritas nos artigos 25 e 26 desta Lei.
9 Art. 30. Compete à Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente zelar pelo fiel cumprimento das disposições desta Lei. disposições em contrário. Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as de julho de Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.840, de 2 Prefeitura Municipal de Barueri, 30 de agosto de RUBENS FURLAN Prefeito Municipal

References: artigo 11
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
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