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Timestamp: 2014-10-26 05:08:04+00:00

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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL . JURÍDICO - HIGH TECH
“Os maiores inimigos da liberdade não são aqueles que a oprimem, mas aqueles que a sujam”.Vicenzo Gioberti
Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de trocar algumas idéias de Direito Penal na disciplina Direito Penal III, dessa árdua tarefa de construir conhecimentos, com responsabilidade, ética e compromisso, sem propagandas apelativas, e outros interessados ao tema, não tendo a pretensão de esgotar esse palpitante assunto que a todo o momento é notícia na Mídia, dado o envolvimento de agentes públicos que se homiziam, no seu lado bandido e imundo, na Administração Pública, camuflados em ternos, gravatas ou fardas, praticando crimes altamente prejudiciais ao povo, às vezes muito mais graves que o próprio homicídio, eis que quando um agente público cometendo um delito de corrupção passiva, por exemplo, apropriando de dinheiro, desviando recursos, “roubando” com o superfaturamento de obras e serviços, adotando uma administração pública patrimonialista, ele causa um verdadeiro extermínio da população, nas sábias palavras do Professor Rogério Greco, pois o Estado deixa de cumprir suas atividades sociais e essenciais que lhe são constitucionalmente atribuídas, para engordar as empresas de corruptos e bandidos desalmados. Assim, o Código Penal Brasileiro dedica, exclusivamente, o Título XI, com a rubrica “Dos Crimes contra a Administração Pública”, com o fito de proteger a Administração Pública das condutas lesivas de seus servidores, bem assim, de particulares que se relacionam com a Administração, possuindo como objetividade jurídica, “o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro” da Administração Pública, conforme leciona o Professor Júlio Fabbrini Mirabete, em sua Obra Manual de Direito Penal III, 19ª edição, página 295. Não custa nada acreditar que um dia teremos uma Administração Pública livre e longe desses canalhas que utilizam-se do cargo para locupletar-se com o dinheiro do povo. Mais cedo ou mais tarde esses modelos de peculato, concussão, corrupção, prevaricação, desvio de rendas e verbas públicas, terão a força necessária para fazer com que os privilégios daqueles que utilizam casas cedidas pelo Estado, segurança particular, pessoal para cuidar do cloro da piscina, levar filhos na escola, usar veículos oficiais para fazer compras, passear, levar a mulher no salão de beleza, utilizar funcionários públicos como pedreiros e cortadores de grama, ao invés de trabalharem em prol da sociedade, e muito mais, tudo isso possa acabar, porque um dia a sociedade será mais vigilante, haverá mais cobranças e o mundo será mais justo. Vi tantos bandidos que faziam tudo isso e hoje ocupam grandes patentes. Mas um dia a casa cai e essa Ditadura acaba! Agora vamos direto ao assunto, pois precisamos falar sobre Administração Pública. Assim, desde logo, mister se faz trazer a colação o exato sentido da expressão Administração Pública, o qual é fornecido pela doutrina administrativista, sendo um dos seus maiores expoentes, o Professor Hely Lopes Meirelles, que ensina:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;
Cinco espécies:· Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Capítulo I- Artigos 312 a 327 do CPB
· Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública: Capítulo II- Artigos 328 a 337 do CPB
· Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública estrangeira: Capítulo II- A: 337, B, C e D – Lei 10.467, de 11/06/02.
· Crimes cometidos contra a Administração da Justiça: Capítulo III- 338 a 359 do CPB
· Crimes cometidos contra as Finanças Públicas: Capítulo IV- 359, A,B,C,D,E,F,G,H – Lei 10.028/2000.
Este Capítulo prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público. Subdividem-se em:Crimes funcionais próprios: aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex.: prevaricação – provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico.Crimes funcionais impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação do crime de outra natureza. Ex.: peculato – se provado que a pessoa não é funcionário público, desclassifica-se para furto ou apropriação indébita.
De outro lado, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional como co-autora ou partícipe. Isso porque o artigo 30 do Código Penal diz que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem. Ora, ser funcionário público constitui elementar de todos os crimes funcionais e, dessa forma, comunica-se às demais pessoas que não possuam essa qualidade, mas que tenham cometido crime funcional juntamente com um funcionário público.Exige-se, porém, que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Ex.: funcionário público e não-funcionário público furtam bens do Estado. Ambos responderão por peculato. O funcionário público é denominado intraneus, e o não-funcionário público, extraneus.Faz-se necessário, nesse momento, delinear o conceito de funcionário público, que o Código Penal traz no artigo 327.
Cargos: são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos.Emprego: para serviço temporário, com contrato em regime especial ou pela CLT.Função pública: abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a cargo ou emprego público.
Para uma corrente, chamada de ampliativa, abrange os funcionários que atuam nas:a) autarquias (ex.: INSS);b) sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil);c) empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);d) fundações instituídas pelo Poder Público (ex.: FUNAI).
Para outra corrente, denominada restritiva, o conceito de funcionário público por equiparação abrange tão-somente os funcionários das autarquias. Para os seus seguidores, o art. 327, §1º, do Código Penal é norma de extensão que conceitua a elementar “funcionário público” e, por isso, é também uma norma penal incriminadora, que, portanto, deve ser interpretada restritivamente.Múnus público: O tutor, curador, inventariante judicial, síndico, liquidatário, testamenteiro ou depositário judicial, nomeado pelo juiz, que se apropria dos valores que lhe são confiados, não cometem o crime de peculato, uma vez que as citadas pessoas não exercem função pública. Eles, na realidade, exercem múnus público, o qual não se confundem com função pública. Devem, se for o caso em apreço, responder pelo crime de apropriação indébita majorada ( CP, art. 168, § 1º, II ). São os seguintes os delitos previstos neste Capítulo:
1) Art. 312 – Do Peculato;2) Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem;3) Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações;4) Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;5) Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;6) Art. 315 – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;7) Art. 316 – Concussão;8) Art. 317 – Corrupção passiva;9) Art. 318 – Facilitação de contrabando ou descaminho;10) Art. 319 – Prevaricação;11) Art. 320 – Condescendência criminosa;12) Art. 321 – Advocacia administrativa;13) Art. 322 – Violência arbitrária;14) Art. 323 – Abandono de função;15) Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;16) Art. 325 – Violação de sigilo funcional;17) Art. 326 – Violação do sigilo de proposta de concorrência. PECULATO – CP 312:
Vem de peculatu – pecus: gado – em certa época foi o gado a base das fortunas.Artigo 303 do CPM – Dos crimes contra a Administração Militar: Pena: Reclusão de 03 a 15 anos. 1. Bem jurídico. patrimônio público e probidade administrativa
2. Sujeitos.a) Ativo: funcionário público, sendo admissível o concurso com o particular.b) Passivos: União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e demais pessoas jurídicas mencionadas no artigo 327, §1º.
PECULATO-TIPO: “CAPUT” DO ARTIGO 312 DO CPB.Análise do núcleo do tipo: são duas as condutas típicas previstas:1) PECULATO-APROPRIAÇÃO: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo....”Apropriar-se é fazer sua a coisa de outra pessoa, invertendo o ânimo sobre o objeto. O funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono. Ademais, o funcionário público deve ter a posse em razão do cargo. A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta.A posse deve ter sido obtida de forma lícita.
2) PECULATO-DESVIO: “... ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.PECULATO-FURTO: Artigo 312, § 1º do CPB: também chamado de “PECULATO IMPRÓPRIO”.PECULATO CULPOSO: Artigo 312, § 2º do CPB.CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DE REDUÇÃO DA PENA: Artigo 312, § 3º do CPB.Efeito da reparação do dano no peculato doloso:não extingue a punibilidade;se a reparação for feita antes da denúncia por ato voluntário do agente: a pena será reduzida de 1/3 a 2/3: hipótese de arrependimento posterior( artigo 16 do CPB );se após o recebimento da denúncia e antes da sentença de 1ª Instância: atenuante genérica do artigo 65, III, b, do CPB, se após a sentença e antes do acórdão – artigo 66 do CPB.( ATENUANTE INOMINADA OU DA CLEMÊNCIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MÃO DE OBRA: Ilícito administrativo: Lei 8.429/92. Atos de improbidade administrativa: Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.PENALIDADES:perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;ressarcimento integral do dano;perda da função pública;suspensão dos direitos políticos;pagamento de multa civil;proibição de contratar com o Poder Público;proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais. Classificação: crime próprio, doloso, material, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente e de forma livre. Pena: reclusão de 02 a 12 anos e multa. Ação Penal: pública incondicionada.Concurso de pessoas: É admissível, segundo a regra do artigo 30 do CP. Elemento normativo do tipo: “valer-se de facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário”.Aplicação da defesa preliminar: Artigo 514 do CPP – “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.
AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL( ARTIGO 61, II, “G” DO CPB )- Não incide, tratando-se de elementar do tipo. Crimes afiançáveis: artigo 323, I do CPP. Todos os delitos praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, são afiançáveis, exceto, artigo 316, § 1º do CPB – EXCESSO DE EXAÇÃO e artigo 318 do CPB – FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO . PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM: CP artigo 313.
Conduta típica: Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem –Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1. Bem jurídico. Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral.2. Sujeitos:a) Ativo: É o funcionário público. Trata-se de crime próprio. O particular pode ser partícipe do fato, respondendo pelo crime. Exemplo de Noronha: Se um funcionário, por um equívoco, recebe determinada quantia de um contribuinte e pensa restituí-la, no que, entretanto, é desaconselhado por um amigo – não funcionário – acabando por dividirem entre si o dinheiro, há concurso.b) Passivo: Direto é o Estado. De forma secundária, também o indivíduo que sofreu a lesão patrimonial.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – CP 313-A
2. Sujeitos:a) Ativo: funcionário público, sendo admissível o concurso com particular.b) Passivos: União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e as demais pessoas mencionadas no artigo 327, §1º. Secundariamente, o particular que sofreu o dano.
MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES – CP 313-B
1. Bem jurídico. O interesse em se preservar o normal funcionamento da Administração Pública, especialmente o seu patrimônio e o do administrado, bem como assegurar o prestígio que deve gravitar em torno dos atos daquela.2. Sujeitos.a) Ativo: funcionário público, sendo admissível o concurso como particular.b) Passivos: União, Estados-membros, Distrito Federal, municípios e demais pessoas mencionadas no artigo 327, §1º, bem como o particular que sofreu o dano.
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – CP 314
2. Sujeitosa) Ativo: somente o funcionário público.b) Passivo: o Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou outra pessoa prejudicada.
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS – CP 315
2. Sujeitos:a) ativo: funcionário público.b) passivo: o Estado, secundariamente, a entidade de direito público prejudicada.
CONCUSSÃO – CP 316
2. Sujeitosa) ativo: somente o funcionário público.b) passivo: Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou a pessoa diretamente prejudicada.
EXCESSO DE EXAÇÃO – CP 316 §§1º E 2º
CORRUPÇÃO PASSIVA – CP 317
2. Corrupção eleitoral. No Código Eleitoral (Lei 4737/65) está previsto também a corrupção passiva como crime eleitoral. A referida lei sofreu modificações introduzidas pela lei 9504/97 entretanto, os tipos penais continuam sendo disciplinados pela lei 4737/65. O tipo penal aqui descrito é de conteúdo alternativo porque traz vários verbos contemplando tanto a corrupção passiva quanto a ativa.
10. Pena. A corrupção passiva é punida com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Pena determinada pela Lei 10.763/03. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
DA FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – CP 318
4. Competência. Pelo disposto no art. 144 da CF/88, julgar pessoas incursas na prática do presente delito é de competência da justiça federal, sendo a polícia federal a competente para efetuar as prisões.Por convênio firmado entre o ex-governador de Minas Gerais, Hélio Garcia, e o ex-ministro da justiça à época, aqui é competente para fiscalizar e reprimir o tráfico ilícito de drogas a Polícia Civil do estado.
DA PREVARICAÇÃO – CP 319 / CPM 319
2. Sujeitoa) Ativo. Funcionário público no exercício da funçãob) Passivo. O Estado
3. Análise do núcleo do tipo. "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".O tipo penal tem seu núcleo composto por 3 verbos: retardar, deixar de praticar, praticar.
6. Diferença entre a prevaricação comum e a militar. A prevaricação comum está prevista no art. 319 do CP e é punida com pena de detenção de 3 meses a 1 ano mais multa, sendo aplicada a normatização prevista na lei 9099/95. A prevaricação militar está prevista no art. 319 do CPM e é punida com pena de 6 meses a 2 anos. Verifica-se então que a diferença principal entre as duas tipificações do delito está na pena aplicada.
8. Legislação especialart. 10, §4º -> lei 1521/51 => crimes contra a economia popular;art. 345 -> lei 4737/65 => prazos da lei eleitoral;art. 23 -> lei 7492/81 => lei do sistema financeiro (justiça federal);art. 7º -> lei 4729/65 => sonegação fiscal;art. 15, §2º -> lei 6938/81 => previsão na lei do meio ambiente.
DA CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – CP 320 / COM 322
1. Definição jurídica. A condescendência criminosa consiste em "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, punível com pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa".A terminologia é imprópria porque não se trata apenas do fato de um funcionário público ser condescendente com outro que tenha tido conduta criminosa mas também, se aquele tiver cometido qualquer falta disciplinar.A condescendência criminosa é praticada pelo funcionário público que, por indulgência, benevolência ou tolerância, deixa de responsabilizar subalterno hierárquico que tenha cometido crime, contravenção penal ou qualquer falta disciplinar. Também comete o delito em estudo o funcionário público que, embora não seja superior hierárquico daquele que tenha cometido crime, contravenção penal ou qualquer falta disciplinar, deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente para puni-lo.
3. Sujeitosa) ativo. Funcionário públicob) passivo. O Estado
5. Condutas típicasDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo;Deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento de autoridade competente para punir, o fato de que outro funcionário público tenha cometido infração no exercício do cargo, evitando assim que o infrator seja responsabilizado.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – CP 321 / CPM 324
1. Definição jurídica. O termo advocacia é impróprio e indevido pois nada tem a ver com a função do advogado. O delito consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário; punível com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo a pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa". No Direito Penal Militar a incorreição no nomem iuris é desfeita, naquele diploma legal a nomenclatura usada é "patrocínio indébito". Importa salientar que no projeto de reforma do CPB o presente tipo adota a nomenclatura do CPM.
3. Sujeitosa) ativo. Funcionário públicob) passivo. A Administração Pública
5. Outras condutasLei 8137/90, art. 3º, inc. III à funcionário público patrocinado interesse privado contra a Administração Fazendária;Lei 8666/93, art. 94 à funcionário público patrocinado interesse privado no âmbito das licitações.VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA – CP 322
1. Revogação do artigo 322 pela Lei de Abuso de Autoridade. GUILHERME NUCCI crê estar revogado este tipo penal pela vigência da Lei 4.898/65, que disciplinou, integralmente, os crimes de abuso de autoridade. Assim, a violência praticada no exercício da função ou a pretexto de exercê-la deve encaixar-se em uma das figuras previstas na referida lei, não havendo mais necessidade de se utilizar o art. 322.
ABANDONO DE FUNÇÃO – CP 323 / COM 330
1. Definição jurídica. O delito consiste em "abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei; punível com pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Se do fato resulta prejuízo público a pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira a pena é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. É o cidadão que investido em cargo público, por nomeação ou contratação, abandona-o. No Direito Penal Militar tem-se a figura do abandono de cargo e do abandono de posto (figura do sentinela na guarita).
2. O prazo do abandono. A lei não estabelece prazo mínimo para configuração do abandono, basta haver prova da probabilidade de dano que o delito está caracterizado. Se houver prova do dano ou se o delito tiver sido cometido em faixa fronteiriça (150 km de largura - lei 6634/79, art. 1º), o crime será qualificado. A lei 869/58 (Estatuto dos Servidores Públicos de Minas Gerais) estabelece prazo de 30 dias para caracterizar o abandono. Pela Lei 8112/90, constitui o abandono a ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos. No Direito Penal Militar basta provar o espaço que o sentinela afastou-se do seu posto. No caso de abandono de função em região de fronteira o prazo pode ser contado até em horas.
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO – CP 324
2. Sujeitos.a) ativo: somente funcionário público nomeado, porém sem ter tomado posse; na segunda hipótese, há de estar afastado ou exonerado.b) passivo: Estado.
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – CP 325
2. Sujeitosa) ativo: o funcionário público, abrangendo o aposentado ou em disponibilidade.b) passivo: o Estado, secundariamente, a pessoa prejudicada com a revelação.
VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA OU CONCORRÊNCIA – CP 326
Revogado pelo artigo 94 da Lei 8.666/93.
1. Art. 328: Usurpação de função pública (TCO)2. Art. 329: Resistência (TCO)3. Art. 330: Desobediência (TCO)4. Art. 331: Desacato (TCO)5. Art. 332: Tráfico de influência (IP)6. Art. 333: Corrupção ativa (IP)7. Art. 334: Contrabando ou descaminho (IP)8. Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (TCO)9. Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal (TCO)10. Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento (IP)11. Art. 337A: (IP)
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – CP 328
2. Sujeitoa) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.b) Passivo. A Administração Pública.
RESISTÊNCIA – CP 329
3. Sujeitoa) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.b) Passivo. A Administração Pública.
DESOBEDIÊNCIA – CP 330
3. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa, inclusive funcionário público.b) passivo: Estado.
DESACATO – CP 331
1. Tipo penal. Delito bem comum no meio forense. Com o advento da Lei 10259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, passou a ser considerado como delito de menor potencial ofensivo não se instaurando mais Inquérito Policial, lavra-se apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência, que constará a oitiva do autor do delito que deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia e, após ouvido, liberado. Acontece com maior incidência envolvendo a Polícia Militar. Para que o delito se configure necessário se faz que o funcionário público sinta-se de fato atingido pela ofensa que lhe foi dirigida.
3. Sujeito.a) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive funcionário público.b) Passivo. O Estado.
7. Consumação/tentativa. O crime consuma-se com a ofensa. A tentativa é cabível mas de difícil constatação.8. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
11. Embriaguez e desacato. Para configuração do desacato tem-se a necessidade da ocorrência do elemento subjetivo do delito que é o dolo específico, ou seja, a especial intenção de desprestigiar ou desrespeitar o funcionário público. Assim sendo, relativamente à relevância da situação de embriaguez frente à ocorrência do delito tem-se 3 teorias:a) Relevância da embriaguez na aferição do elemento subjetivoComo o crime exige o dolo específico, ou seja, a vontade de desacatar, o estado de embriaguez se torna incompatível com o elemento subjetivo do crime, não configurando o delito. Tal teoria é defendida por Nelson Hungria e adotada pelo TACrimSP.b) Irrelevância da embriaguez na aferição do elemento subjetivoTal teoria diz que o tipo não exige o elemento subjetivo do dolo específico, basta o dolo genérico. O estado de embriaguez torna-se circunstância irrelevante e o crime subsiste. O estado de embriaguez só será relevante se esta for involuntária e completa. Tal posição é minoritária no campo doutrinário do direito penal.c) Relevância relativa da embriaguez na aferição do elemento subjetivoDiz que cada caso deverá ser analisado de forma individual. Faz-se necessário observar o grau de embriaguez do ofensor. Se a sua embriaguez permite ou não que tenha consciência do ato que está praticando.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – CP 332
1. Nota. Até a promulgação da Lei 9127/95 o tipo penal do art. 332 do CPB tinha o mesmo nomem iuris do tipo previsto no artigo 357 do mesmo diploma legal, ou seja, Exploração de Prestígio. Com o advento da mencionada lei o tipo do art. 332 teve seu nome modificado para Tráfico de Influência. Hodiernamente subsistem os 2 tipos penais com os nomes de Tráfico de Influência (art. 332 do CPB) e Exploração de Prestígio (art. 357 do CPB). O professor Cézar Roberto Bittencourt entende que Tráfico de Influência é uma forma eufemística de tratar o delito de corrupção, ou seja, é dar um nome menos agressivo ao delito de corrupção.
2. Conduta típica. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O preceito secundário ou sanção é a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Quatro são os verbos componentes da conduta típica: solicitar, exigir, cobrar e obter. O verbo obter é importante no delito de concussão, capitulado no art. 316 do CP.
7. Crime formal/material. Parte da doutrina entende que as condutas de solicitar, cobrar e exigir são formais enquanto que a conduta de obter é material.Nos dizeres de Vicenzo Manzini: "enquanto um quer vender fumaça o outro quer e supõe comprar um assado".
2. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa.b) passivo: Estado.
2. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa. Se houver participação de funcionário público, pode configurar-se o tipo autônomo do artigo 318 (facilitação de contrabando ou descaminho)b) passivo: Estado.
2. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa.b) passivo: Estado; secundariamente, a pessoa prejudicada.
2. Sujeitosa) ativo: o titular de firma individual, os sócios solidários, os gerentes, diretores ou administradores que efetivamente tenham participado da administração da empresa a ponto de concorrer de maneira eficaz para a conduta punível.b) passivo: Estado, especificamente o INSS.
4. Objetos material e jurídico. De acordo com os incisos:I – objeto material: folha de pagamento; objeto jurídico: seguridade social.II – objeto material: título próprio da contabilidade da empresa; objeto jurídico: seguridade social.III – objeto material: receita, o lucro auferido, a remuneração paga ou creditada ou outro fato gerador de contribuição previdenciária; objeto jurídico: a seguridade social.
1. Art. 337-B – Corrupção ativa em transação comercial internacional2. Art. 337-C – Tráfico de influência em transação comercial internacional3. Art. 337-D – Funcionário público estrangeiro.
CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL – ART. 337-B1. Conduta típica: Trata-se de crime de ação múltipla, pois diversas são as ações nucleares previstas: Prometer (comprometer-se, fazer promessa, garantir a entrega de algo ao funcionário público estrangeiro), oferecer(colocar à disposição ou aceitação ) ou dar (entregar, ceder, presentear, doar) direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:2. Objeto material: É a vantagem indevida.3. Sujeitos do delito:a) Ativo: Trata-se de crime comum. O corruptor pode ser nacional ou estrangeiro.b) passivo: Trata-se de crime vago, cometido em prejuízo de comércio internacional, afetando sua credibilidade e abalando a confiança do mercado, não havendo falar em sujeito passivo determinado. Para Damásio, sujeito passivo é o Estado estrangeiro titular da Administração Pública atingida.4. Elemento subjetivo: É o dolo.5. Consumação e tentativa: trata-se de crime formal. Nas modalidades prometer e oferecer a consumação se dá com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida por parte do extraneus ao funcionário público estrangeiro, isto é, quando chega ao conhecimento deste, independentemente de aceita-la ou recusa-la. Também não é necessário que o funcionário público pratique, retarde ou omite o ato de ofício de sua competência. Na modalidade “dar” o crime se consuma com a entrega efetiva da vantagem indevida. É imprescindível que as ações mencionadas sejam, no todo ou em parte, praticadas no território nacional. Exemplos do Professor Fernando Capez:a) empresário que, via correspondência (telefone, internet, fax, etc.), realiza a promessa de pagamento de vantagem indevida a funcionário público da China em troca da realização de algum ato de ofício;b) empresário que, diante da presença de funcionário público da Arábia Saudita, em território nacional, entrega-lhe uma maleta de dólares em troca do privilégio de construir oleodutos nesse país. 6. Ação Penal: Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.7. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.8. Causa de aumento de pena: A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL – ART. 337-C1. Conduta típica: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:2. Formas:a) Simples: Prevista no caput do artigo.b) Majorada: Prevista no parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.3. Objeto material: É a vantagem ou promessa de vantagem, que pode ser de natureza sexual, moral ou material.4. Sujeitos do delito:a) Ativo: Trata-se de crime comum. Tanto o nacional quanto o estrangeiro podem praticá-lo, inclusive o funcionário público.b) passivo: Trata-se de crime vago, cometido em prejuízo do comércio exterior, afetando sua credibilidade e abalando a confiança do mercado, não havendo falar em sujeito passivo determinado.Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIROArt. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.São assim, considerados funcionários públicos estrangeiros todos os desempenham, de algum modo, função em entidades estatais ( por exemplo: membro do Poder Legislativo russo) ou em representações diplomáticas ( por exemplo: embaixada da Itália).Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
1. Art. 338: Reingresso de estrangeiro expulso (IP)2. Art. 339: Denunciação caluniosa (IP)3. Art. 340: Comunicação falsa de crime ou de contravenção (TCO)4. Art. 341: Auto-acusação falsa (TCO)5. Art. 342: Falso testemunho ou falsa perícia (IP)6. Art. 343: ... (IP)7. Art. 344: Coação no curso do processo (IP)8. Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões (TCO)9. Art. 346: ... (TCO)10. Art. 347: Fraude processual (TCO)11. Art. 348: Favorecimento pessoal(TCO)12. Art. 349: Favorecimento real (TCO)13. Art. 350: Exercício arbitrário ou abuso de poder (TCO)14. Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (TCO)15. Art. 352: Evasão mediante violência contra pessoa (TCO)16. Art. 353: Arrebatamento de preso (IP)17. Art. 354: Motim de presos (TCO)18. Art. 355: Patrocínio infiel18A. Art. 355, parágrafo único: Patrocínio simultâneo ou tergiversação (IP)19. Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (IP)20. Art. 357: Exploração de prestígio (IP)21. Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial (TCO)22. Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (TCO)
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO – CP 338
2. Sujeitoa) Ativo. Estrangeiro expulso.b) Passivo. A administração da Justiça ou o próprio Estado.
6. Competênciaa) Para investigação: Polícia federal => art. 144, § 1º, IV da CF/88.b) Para processo e julgamento: Justiça federal => art. 109, X da CF/88.
7. Normas pertinentes. Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, art. 65.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CP 339
1. Conduta típica. A conduta de denunciação caluniosa está tipificada no art. 339 do CPB e consiste em "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém (pessoa determinada), imputando-lhe crime (contravenção penal não integra o presente tipo penal) de que o sabe inocente". Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.a) Investigação policial / b) Processo Judicial / c) Investigação administrativa / d) Inquérito civil / e) Ação de improbidade administrativaAs alíneas "a" a "e" deste item "1", correspondem aos procedimentos investigatórios constituintes do tipo penal "denunciação caluniosa". Antes do ano 2002, apenas as condutas "a" e "b" eram previstas no tipo penal, o que causava muitos conflitos no campo doutrinário; com o advento da Lei 10.028/2002, foi feita a inserção das condutas "c" a "e" extinguindo assim os problemas levantados anteriormente pelos doutrinadores.
2. Crime complexo. A doutrina é divergente quanto ao fato de considerar ou não a denunciação caluniosa como crime complexo, tendo em vista que este tem que ser pluriofensivo, ou seja, é aquele que ofende mais de um bem juridicamente protegido. Denunciar é levar algo ao conhecimento de alguém, o que, por si só, não é crime. A denunciação caluniosa é resultado da soma do ato de denunciar mais a calúnia (tipo penal previsto no art. 138 do CPB). A melhor doutrina entende que a denunciação caluniosa não é crime complexo pelo simples fato de que a denunciação por si só não caracteriza delito penal algum; então, apenas a calúnia é que é crime.
4. Sujeitosa) Ativo: Qualquer pessoa.b) Passivo: b1) Principal: O Estado. b2) Secundário: A pessoa prejudicada em face da falsa imputação.
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO – CP 340
1. Conduta típica. "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa".
3. Distinção entre os arts. 339 e 340 do CP.Art. 339 - Denunciação caluniosa: "Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém (pessoa determinada), imputando-lhe crime (contravenção penal não integra o presente tipo penal) de que o sabe inocente".Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção: "Provocar (pessoa indeterminada - qualquer um pode provocar) a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção (contravenção penal também integra o presente tipo penal)que sabe não se ter verificado".
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA – CP 341
1. Conduta típica. "Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa".
2. Sujeitoa) Ativo: Qualquer pessoa, desde que não tenha sido autor, co-autor ou partícipe; se estiver em qualquer dessas situações poderá ser beneficiado com a atenuante genérica da "confissão".b) Passivo: A administração da justiça.
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA – CP 342 / COM 346
Artigo 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, Inquérito Policial, ou em juízo arbitral:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.Artigo 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
1. Definição. Através do art. 346 do CPM, a legislação militar contempla o tipo previsto no art. 342 do CP, contendo inclusive as mesmas elementares daquele. Importa frisar que o dispositivo da Legislação Castrense não foi alcançado pelas modificação impostas através da lei 10268/01 ao art. 342 do CP.
2. Modificações introduzidas pela Lei 10.268/2001. A aludida lei introduziu modificações no art. 342 do CP, no intuito de retificar algumas falhas técnicas ali contidas.Primitivamente o artigo continha 3 parágrafos, com o advento da lei, 2 parágrafos agora integram o artigo. Ainda, a inclusão da pessoa do contador como sujeito ativo do delito. Por fim, substituiu a expressão processo policial por inquérito policial, tendo em vista a inexistência do processo policial na legislação pátria.
5. Pessoas que não prestam compromisso ao serem ouvidas em Juízo. Os menores de 14 anos (CPP, arts. 203 e 206); os ascendentes e descendentes; os irmãos; ou o cônjuge do réu ou da vítima não prestam compromisso ao serem ouvidas em Juízo. Quanto a essas pessoas a doutrina atual se divide quanto ao fato de poderem ser sujeito ativo do delito de falso testemunho.Para parte da doutrina os que não prestam compromisso incorrerão no delito do art. 342 do CP, para outra parte eles incorrerão sim no aludido delito.No Código Criminal de 1890 o compromisso era condicionante para a consumação do falso testemunho; assim, o não compromissado não praticava o delito. No atual Código Penal, não existe o compromisso não tem status de condicionante. Por isso, o não compromissado pratica sim o delito de falso testemunho se calar ou faltar com a verdade, tendo em vista que o compromisso não integra o tipo, segundo a melhor doutrina.
9. Sujeitosa) Ativo. Testemunha; perito; contador; tradutor e intérprete judiciais.b) Passivo. A administração da justiça.
2. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa.b) passivo: Estado, primordialmente. Em segundo plano, pode ser a pessoa prejudicada pelo depoimento ou pela falsa perícia.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – CP 344
3. Sujeitosa) Ativo: Qualquer pessoab) Passivo: O Estado
4. Elementos normativos do tipo:a) Violência: A violência tem que ser contra a pessoab) Grave ameaça: A ameaça tem ser capaz de intimidar o homem médio
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – CP 345
1. Conduta típica. "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite". Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
3. Elementos objetivos do tipoa) Conduta: Satisfazer uma pretensãob) Pretensão: Suposto direito do agente
5. Cobrança da dívida. Prevista nos arts. 42 e 71 do CDC (lei 8078/1990)
7. Consumaçãoa) 1ª CorrenteO crime já está perfeito somente com a violência, independente da satisfação. É crime formal pois se consuma com a realização da conduta tendente à satisfação da pretensão. (Luiz Régis Prado; Cezar Roberto Bittencourt; Noronha; Damásio e Nucci).b) 2ª CorrentePor ser crime material, se perfaz com a satisfação da pretensão do agente. (Nelson Hungria; Claudio Heleno Fragoso; Delmanto)
8. Ação penalSe inexistir violência contra a pessoa a ação é de iniciativa privada. Em havendo violência física contra a pessoa é crime de ação pública incondicionada.
3. Sujeitosa) Ativo. Proprietário da coisa que se tirou, suprimiu, destruiu ou danificou, quando se achava em poder de outrem.b) Passivo. O Estado e a pessoa que se achava na posse do objeto material do tipo (coisa móvel ou imóvel sob responsabilidade de outrem).
FRAUDE PROCESSUAL – CP 347
1. Conduta típica. "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.A elementar do tipo acha-se presente no verbo inovar, que significa modificar, alterar ou substituir.
3.Sujeitosa) Ativo: Qualquer pessoa.b) Passivo: O Estado.
4. Inovação artificiosaA inovação artificiosa consiste em modificar, alterar substituir determinada situação referente ao estado de lugar de coisa ou de pessoa.
FAVORECIMENTO PESSOAL – CP 348
1. Conduta típica. " Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão". Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
3.Sujeitosa) Ativo. Qualquer pessoa, exceto o co-autor ou partícipe do crime anterior.b) Passivo. O Estado.
8. Autoridade pública. Entende-se como autoridade pública para fins do art. 348 juiz, delegado de polícia, policial ou autoridade administrativa.9. Momento consumativo. É o momento em que o auxílio é efetivamente prestado ao autor do crime, ainda que breve o auxílio.
10. Escusa absolutóriaArt. 348, § 2º - "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena".Apesar do rol taxativo do parágrafo, Damásio de Jesus entende que o companheiro(a) ou amásio(a) também pode ser beneficiado pela escusa absolutória ficando isento de pena.
FAVORECIMENTO REAL – CP 349
2. Diferença entre os favorecimentos.No favorecimento real o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito;No favorecimento pessoal o sujeito visa tornar seguro o autor do crime antecedente.
3. Diferença entre favorecimento real e receptação. No favorecimento real o agente age exclusivamente em favor do autor do delito antecedente;Na receptação age em proveito próprio ou de terceiro que não seja co-autor ou partícipe.No favorecimento real a ação do sujeito visa ao autor do crime antecedente;Na receptação a conduta incide sobre o objeto material do crime anterior.No favorecimento real o proveito pode ser econômico ou moral;Na receptação age é única e exclusivamente econômico.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER – CP 350
Confronto com a Lei de Abuso de Autoridade n. 4.898/65. GUILHERME NUCCI participa do entendimento majoritário de que o artigo 350 do Código Penal foi inteiramente revogado pela Lei 4.898/65, que tem todas as possibilidades possíveis de abuso de autoridade previstas em suas figuras típicas.
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA – CP 351
2. Análise do núcleo do tipo. O verbo núcleo é promover que significa dar causa. É crime comum. Ocorre no ambiente prisional que tanto pode ser no interior de um estabelecimento prisional (intramuros), bem como durante escolta policial (extramuros).§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.§ 3º - A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
3. Sujeitosa) Ativo: Qualquer pessoa; normalmente quem custodia o preso.b) Passivo: O Estado.
8. Figura qualificadaa) Cometido a mão armada // b) Concurso de 2 ou mais pessoas // c) Mediante arrombamento§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – CP 352
ARREBATAMENTO DE PRESO – CP 353
3. Sujeitoa) Ativo. Qualquer pessoa, crime comum, podendo ser praticado inclusive por funcionário público.b) Passivo. Principal o Estado e, secundariamente, o preso arrebatado.
MOTIM DE PRESOS – CP 354
10. Violência contra a coisa1ª corrente è a expressão violência abrange a cometida contra a pessoa e coisa, havendo concurso material.2ª corrente è a expressão violência abrange somente a empregada contra a pessoa.Damásio filia-se à primeira. Havendo lesão e morte, responde por esses crimes, além do motim; haverá concurso material. Da mesma forma ocorrendo crime de dano.
DO PATROCÍNIO INFIEL – CP 355
1. Conduta típica. "Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado".Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
2. Sujeitos2.a) Ativo: Advogado ou procurador judicial (defensor público, procuradores estaduais, municipais, federais, distritais, estagiários).2.b) Passivo: O Estado.
4. Deveres profissionaisArt. 33 da lei 8906/94 (EAOAB): O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.Art. 2º do CED: O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III - velar por sua reputação pessoal e profissional; IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; VIII - abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.
6. Patrocínio. Ocorre tanto nas causas cíveis quanto nas criminais. O patrocínio infiel em inquéritos policiais configura conduta atípica, e em procedimentos extrajudiciais também desconfigura a conduta típica do art. 355 do CPB. O artigo é taxativo em mencionar o termo processo, portanto, o patrocínio infiel só pode acontecer na esfera dos processos judiciais.
7. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (Parágrafo único). "Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias".7.a) Patrocínio simultâneo. Ocorre quando o advogado faz jogo com as duas partes, orientando ao mesmo tempo autor e réu.7.b) Tergiversação ou patrocínio sucessivo. Ocorre quando o advogado desiste do patrocínio da causa de seu cliente para patrocinar a causa ex adversa.
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO – CP 356
2. Sujeitosa) ativo: somente pode ser advogado ou procurador judicial.b) passivo: Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – CP 357
2. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa.b) passivo: Estado. Na modalidade receber exige o concurso de outra pessoa, que faz o pagamento.
VIOLAÇÃO OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL – CP 358
2. Sujeitosa) ativo: qualquer pessoa.b) passivo: Estado, podendo em segundo plano, figurar o terceiro prejudicado (participante da arrematação ou licitante).
DESOBEDIENCIA A DECISAO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO – CP 359
2. Sujeitosa) ativo: somente a pessoa suspensa ou privada de direito por decisão judicial.b) passivo: Estado.
1. Art. 359- A – Contratação de operação de crédito.2. Art. 359- B – Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.3. Art. 359-C – Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.4. Art. 359- D – Ordenação de despesa não autorizada.5. Art. 359- E – Prestação de garantia graciosa.6. Art. 359- F – Não cancelamento de restos a pagar.7. Art. 359- G – Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.8. Art. 359- H – Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. Obs.: Dado a especialidade dos tipos penais em apreço, e à exigüidade temporal estamos procedendo a pesquisas técnicas para elaboração de comentários. Mesmo porque o estudo desses tipos penais deverá ser integrado com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na internet:www.jus.com.brwww.faroljuridico.com.brwww.neofito.com.brwww.planalto.gov.br
TÍTULO XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IDOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALPeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.Peculato culposo§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.Peculato mediante erro de outremArt. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentoArt. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.Emprego irregular de verbas ou rendas públicasArt. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.ConcussãoArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.Excesso de exação§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.Corrupção passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Facilitação de contrabando ou descaminhoArt. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)PrevaricaçãoArt. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.Condescendência criminosaArt. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.Advocacia administrativaArt. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.Violência arbitráriaArt. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.Abandono de funçãoArt. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:Pena - detenção, de um a três anos, e multa.Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongadoArt. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.Violação de sigilo funcionalArt. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Violação do sigilo de proposta de concorrênciaArt. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.Funcionário públicoArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)
CAPÍTULO IIDOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALUsurpação de função públicaArt. 328 - Usurpar o exercício de função pública:Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.ResistênciaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.DesacatoArt. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Corrupção ativaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.Contrabando ou descaminhoArt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:Pena - reclusão, de um a quatro anos.§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)Impedimento, perturbação ou fraude de concorrênciaArt. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.Inutilização de edital ou de sinalArt. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.Subtração ou inutilização de livro ou documentoArt. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)CAPÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRACorrupção ativa em transação comercial internacionalArt. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Tráfico de influência em transação comercial internacional(Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAReingresso de estrangeiro expulsoArt. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.Denunciação caluniosaArt. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.Comunicação falsa de crime ou de contravençãoArt. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Auto-acusação falsaArt. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.Falso testemunho ou falsa períciaArt. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processoArt. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.Exercício arbitrário das próprias razõesArt. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.Fraude processualArt. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.Favorecimento pessoalArt. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.Favorecimento realArt. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.Exercício arbitrário ou abuso de poderArt. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:Pena - detenção, de um mês a um ano.Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurançaArt. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:Pena - detenção, de seis meses a dois anos.§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Evasão mediante violência contra a pessoaArt. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.Arrebatamento de presoArt. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.
Motim de presosArt. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.Patrocínio infielArt. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.Patrocínio simultâneo ou tergiversaçãoParágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.Sonegação de papel ou objeto de valor probatórioArt. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:Pena - detenção, de seis a três anos, e multa.Exploração de prestígioArt. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.Violência ou fraude em arrematação judicialArt. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitoArt. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Contratação de operação de créditoArt. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000))Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)DISPOSIÇÕES FINAISArt. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.GETÚLIO VARGASFrancisco Campos

References: artigo 30
 artigo 327
 artigo 327
 ARTIGO 312
 Artigo 312
 Artigo 312
 Artigo 312
 artigo 16
 artigo 65
 artigo 66
 artigo 30
 Artigo 514
 ARTIGO 61
 artigo 323
 artigo 316
 artigo 318
 artigo 313
 artigo 327
 artigo 327
 artigo 322
 artigo 94
 artigo 357
 artigo 318

Artigo 342
 artigo 350