Source: https://pt.scribd.com/document/131676941/ADI-3510-Parecer
Timestamp: 2019-06-18 21:19:21+00:00

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Dogmática do alemão na teoria da relatividade
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 3510- 0/600 REQTE REQDO INTDO RELATOR : PROCURADOR GERAL DA REPBLICA : PRESIDENTE DA REPBLICA CONGRESSO NACIONAL
: CONECTAR DIREITOS HUMANOS CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH : EXMO. SR. MINISTRO CARLOS BRITTO
Ementa: 1. O conceito jurdico do incio da vida no se esgota no campo do direito civil. 2. O direito civil, parte do sistema jurdico ordenado, dado o carter de regulao interpessoal no plano familiar, sucessrio e negocial, que lhe prprio, com coerncia estabelece no nascimento com vida da pessoa a aptido a que as relaes interpessoais aconteam. 3. O direito constitucional, tambm ocupa-se do tema vida, em perspectiva diversa e fundamental porque ao exigir sua proteo, como inviolvel, expressamente no artigo 5, caput, considera a vida em si e convoca o Supremo Tribunal a definir o momento do incio da vida.
4. A petio inicial dessa ao, calcada exclusivamente em fundamentos de ordem cientfica, sustenta que a vida h, desde a fecundao, para que se preserve sua inviolabilidade. 5. No h, pois, enfoques contraditrios: enquanto no plano do direito constitucional considera-se a vida em si, para proteg-la desde a fecundao no enfoque do direito civil o nascimento com vida que enseja aconteam as relaes interpessoais: consideraes outras. 6. Pela procedncia do pleito.
1. a examin-las. 2.
Diante das manifestaes colhidas nestes autos, passo
Principio pela que advm do Dr. Rafaello Abritta,
advogado da Unio (fls. 82/115). 3. de se corrigir, de pronto, a afirmao posta a fls. 86
no sentido de que: tais pesquisas (pesquisas com clulas-tronco embrionrias) esto avanadas no tratamento de doenas degenerativas como no caso do Mal de Alzheimer e Mal de Parkinson... 4. 5. documental. No assim, data venia. A frase carece de indispensvel demonstrao
de se recordar, a bem da verdade, que aps a
aprovao do texto, que ora se discute, os seus defensores viram-se na obrigao de esclarecer que curas imediatas, e mesmo dentre de prazo imaginvel, no aconteceriam, visto que o emocionalismo com que a matria foi tratada, sem dvida induziu vs expectativas. 7. verbis: Qual seria o conceito operacional de 'vida'? Qual o melhor conceito para o vocbulo, segundo as regras de Hermenutica e os princpios gerais do Direito? Se faz necessria a definio jurdica do termo 'vida' de maneira a permitir, simultaneamente, segurana e compatibilidade sistmica com o ordenamento positivo e com os valores constitucionais. de se reconhecer que a dificuldade se encontra justamente na definio jurdica do termo, pois as diversas definies dadas pela Medicina, Biologia, Antropologia, Religies so bastantes para viabilizar os objetivos e para Outra correo torna-se imprescindvel quando, agora
meditando sobre o conceito jurdico de vida, diz o Dr. Rafaello Abritta,
atender s necessidades de cada uma dessas respectivas reas. Assim, o cirurgio que, logo aps ter amputado uma perna por algum imperativo mdico, deita fora, no lixo hospitalar, o membro decepado certamente no pratica nenhuma conduta antitica ou censurvel do ponto de vista mdico. Ainda assim, jogou fora um conjunto de clulas humanas e, naquele momento, ainda vivas. O mesmo ocorrer em qualquer outra cirurgia, onde ocorre a perda de sangue, tecido vivos, gordura (lipoaspirao) etc. Importa reconhecer que tais situaes no ofendem a proteo 'vida', sob a ptica da medicina, ainda que eventualmente, ofendam a idia 'vida' defendida por alguma religio. Muito menos configuram ilcito penal. (fls. 96/97) 8. O equvoco, data venia, reside em que no atenta o
Dr. Rafaello Abritta para a bvia constatao de que parte do corpo humano a perna; a mo; etc no pode ser tomada para a discusso que est em fixar-se o momento inicial da vida. 9. O embrio humano no parte.
O embrio humano o zigoto
- como disse na
inicial, louvando-me em pronunciamentos de experts, totipotente. De se ler, o que transcrevi no item 6, inicial, verbis: 6. A Dra. Elizabeth Kipman
Cerqueira, perita em sexualidade humana e especialista em logoterapia escreve, verbis:
O zigoto, constitudo por uma nica clula produz imediatamente um indivduo proteinas nico e e
enzimas humanas e no de outra espcie. biologicamente espcie humana. b) O tipo gentico as caractersticas herdadas de um ser humano individualizado - estabelecido no processo da concepo e permanecer em vigor por toda a vida daquele indivduo (Shettles e Rorvik Rites of Life, Grand Rapids (MI), Zondervan, 1983 cf. Pastuszek: Is Fetus Human pg. 5. O desenvolvimento humano se inicia na fertilizao, o processo durante o qual um gameta masculino ou espermatozide (...) se une a um gameta feminino ou ovcito (...) para formar uma clula nica chamada zigoto. Esta clula altamente especializada e totipotente marca o incio de cada um de ns, como indivduo nico. (Keith Moore e T.V.N. Persaud The Developing Human, Philadelphia, W.B. Saunders Company 1998 pg. 18. irrepetvel, um organismo vivo pertencente
Anexo quadro esquemtico que na, e a da, fecundao marca o
desenvolvimento da vida humana: o zigoto, que se desenvolve a partir de sua unicidade celular. (vide: quadro anexo). (fls. 6) 11. Outra tese, trazida nossa reflexo pelo Dr. Rafaello
Abritta, est em que vida s se reconhece quando h pessoa, e o nascituro no pessoa. De se ler, verbis: At o momento anterior ao do nascimento com vida, desde a concepo at o nascimento com vida, o feto um nascituro, gerado e concebido com existncia no ventre materno; mas nem por isto pode ser considerado como pessoa, como de fato ainda no o . Desta forma, a lei civil protege os interesses de um ser humano em formao, determinando o respeito pelas expectativas daqueles direitos que esse ser humano poder vir a adquirir, caso se torne pessoa, o que acontecer, frise-se, somente aps o seu nascimento com vida. Percebe-se, ento, a diferena existente entre o nascituro, que foi gerado e concebido mas s existe no ventre materno, isto , s
possui existncia intra-uterina, e a criana, que j passou pelo nascimento com vida adquirindo o atributo de pessoa. Esta segunda possui, primeiro conforme a legislao um civilista, com personalidade jurdica enquanto que o apenas nascituro
expectativa de direitos. No se devem perquirir, neste momento, as questes religiosas, sociolgicas ou filosficas sobre a existncia de vida uterina como ser humano, como pessoa, o direito civilista no adentra nesta seara. O enfoque deve cingir-se ao direito material brasileiro infraconstitucional. Como a lei civil determina que o incio da personalidade humana ocorre, to-somente, com o parto nativivo, importante determinar o conceito de nascituro. Como ensina Santoro-Passarelli, em razo do nascituro, cria-se um centro autnomo de relaes jurdicas, a aguardar o nascimento do concebido ou procriado, da criana que provenha com vida da mulher. O mestre Washington de Barros Monteiro ministra:
'Discute-se se o nascituro pessoa virtual, cidado em germe, homem in spem. Seja qual for a conceituao, h para o feto uma expectativa de vida humana, uma pessoa em formao. A lei no pode ignor-lo e por isso lhe salvaguarda os eventuais direitos. Mas para que estes se adquiram, preciso que ocorra o NASCIMENTO com vida. Por assim dizer, nascituro pessoa condicional; a aquisio da personalidade acha-se sob a dependncia de condio suspensiva, o nascimento com vida. A esta situao toda especial chama Planiol de antecipao destacou-se) da personalidade.' (grifou-se e
saudoso que
professor manifesta
Mrio aptido
afirmava que pessoa liga-se a idia de personalidade, obrigaes. Por sua vez, Haroldo Valado esclarece que a personalidade o conceito bsico da ordem jurdica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislao civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. Desta forma, insofismvel aduzir que a personalidade deriva, indubitavelmente, da pessoa, motivo pelo qual a Professora Maria genrica para adquirir direitos e contrair
Helena Diniz ministra que, 'primeiramente, imprescindvel se torna verificar qual a acepo jurdica do termo 'pessoa'.' Na seqncia, a prpria Professora Maria Helena elucida a questo com base nos ensinamentos de Diego Espn Cnovas:
Para a doutrina tradicional 'pessoa' o ente fsico ou coletivo suscetvel de direitos e obrigaes, sendo sinnimo de sujeito de direito. Sujeito de direito aquele que sujeito de um dever jurdico, de uma pretenso ou titularidade jurdica, que o poder de faze valer, atravs de uma ao, o no-cumprimento do dever jurdico, ou melhor, o poder de intervir na produo da deciso judicial.'
Assim, resta claro que h muito - desde o Cdigo civil de 1916 a legislao civilista brasileira natalista, adotou que a corrente o doutrinria incio da reconhece
personalidade a partir do nascimento com vida, reservando para o nascituro uma expectativa de direito. Adotam, tambm, a teoria natalista os Cdigos Civis da Espanha, Portugal, Frana, Alemanha, Sua, Japo, Itlia, entre outros. (vide: fls. 103/105, grifamos)
Portanto, por essa perspectiva, a vida s se a tem com
o nascimento a bom termo. 13. O primeiro ponto reflexo este: esgota-se no
campo do direito civil o conceito jurdico de vida? 14. Ou, por outro modo, no se pode extrair do texto
constitucional o conceito de vida humana? 15. de vida. 16. Quando o direito civil, pelo artigo 4 do cdigo, No, no se esgota no direito civil o conceito jurdico
preceitua que a personalidade civil do homem comea do nascimento com vida, mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro, com coerncia estabelece que no plano das relaes interpessoais necessrio que haja o nascimento, com vida, para que a bilateralidade, inerente interpessoalidade, possa acontecer. 17. Agora, situao claramente outra, e advinda do
significado constitucional da inviolabilidade do direito vida, posta no artigo 5, caput, assentar que a vida humana preservada, em sua existncia, desde a fecundao. 18. A reflexo constitucional, como no poderia deixar
de ser, pe-se em plano diverso, em plano fundamental, e vai responder, pontuando, o momento da existncia da vida.
A reflexo civilista, particularizada no aspecto das
relaes interpessoais, no da existncia do ser em si, diz do nascimento com vida a que se desencadeie aspectos negociais, familiares, sucessrios do nascido em relao a terceiros. 20. por isso que o prprio Dr. Rafaello Abritta disse na
sua promoo, verbis: No Brasil, aguarda-se a manifestao
derradeira do Supremo Tribunal Federal (fls. 98, in fine) 21. A profa. Flavia Piovesan fez registrar que dessa
resposta no se eximiu a Suprema Corte americana quando, no caso Roe v. Wade, em 1973, a partir do 3 ms de gestao marcou a existncia humana: a vida (fls. 203). 22. Mencionada a profa. Flavia Piovesan reproduzo suas
palavras a que possa fazer necessrio registro, verbis: Sob o prisma da moral catlica e crist, a vida considerada sagrada desde a concepo. No entanto, reitere-se, no h definio cientfica sobre o incio da vida: se na fecundao, se no momento da implantao do embrio no tero; se com a formao do sistema nervoso; se a partir do 3 ms, como decidiu a Suprema Corte norte-americana no
caso Roe v. Wade em 1973; ou se apenas com a vida extra-uterina (como, por exemplo, entende o judasmo). Na prpria histria do catolicismo, constata-se que So Thoms de Aquino sustentava firmemente que o feto s adquiria alma aps determinado lapso temporal 40 dias para os fetos masculinos e um lapso temporal maior para o feto feminino. Todas as religies convergem no absoluto respeito ao valor da vida. Divergem, contudo, na concepo e no sentido da prpria vida e no modo como valor intrnseco da vida h ser desenvolvido e potencializado. Neste cenrio, a ordem jurdica em um Estado Democrtico de Direito deve manter-se laica e secular, no podendo se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religio. Os grupos religiosos tm o direito de constituir suas identidades em torno de seus princpios e valores, pois so parte de uma sociedade democrtica. Mas no tm o direito a pretender hegemonizar a cultura de uma Estado constitucionalmente laico. Vale dizer, a temtica objeto da presente ao direta de inconstitucionalidade h de ser enfrentada sob as molduras constitucionais de um Estado laico, no qual todas as religies
meream respeito.
Neste contexto, o termo inicial da vida humana um fato cultural. No dizer de Alberto Silva Franco: ' o homem quem diz o que a vida e o que a morte. E pode ir mudando sua definio desses termos com o transcurso do tempo... a nica coisa que se pode exigir que explicitemos as razes das opes e que atuemos com suma prudncia'. Do direito brasileiro no se extrai que o embrio seja considerado forma inicial de vida humana passvel de proteo jurdica. O embrio, para o positivismo jurdica brasileiro, no considerado pessoa, definindo o Cdigo Civil que a personalidade civil dada aps o nascimento com vida. Ainda que a lei coloque a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro, faz-se necessrio esclarecer que o nascituro aquele destinado a nascer, implantado em um tero materno. (fls. 202/204) 23. certo que sou, por opo religiosa, catlico, como
muito provavelmente a profa. Dra. Mayana Zatz e o advogado-geral adjunto Shalon Eintoss Granado, que a il. Professora menciona, por mais de uma vez (fls. 236 e 241), devam ter tido formao judaica que, como
disse a profa. Flavia Piovesan, entende a vida s no acontecer extrauterino (fls. 203), mas, data maxima venia, do que disse a profa. Flavia Piovesan no trecho retro transcrito, o tema como aqui tratado nada, absolutamente nada, tem de religioso e, portanto, no h qualquer pertinncia na argumentao sobre a preservao do Estado laico. 24. O que desenvolvo, e o fiz a partir do item 11 e ss.
deste parecer que: a) o conceito jurdico do incio da vida no
se esgota no campo do direito civil. b) o direito civil, parte do sistema jurdico
ordenado, dado o carter de regulao interpessoal no plano familiar, sucessrio e negocial, que lhe prprio, com coerncia estabelece no nascimento com vida da pessoa a aptido a que as relaes aconteam. c) o direito constitucional, tambm ocupainterpessoais
se do tema vida, em perspectiva diversa e fundamental porque ao exigir sua proteo, como inviolvel, expressamente no artigo 5, caput, considera a vida em si e convoca o Supremo Tribunal a definir o momento do incio da vida.
a petio inicial dessa ao, calcada
exclusivamente em fundamentos de ordem cientfica leia-se itens 1/7 a fls. 3/6 sustenta que vida h, desde a fecundao, para que se preserve sua inviolabilidade. e) no h, pois, enfoques contraditrios:
enquanto no plano do direito constitucional considera-se a vida em si, para proteg-la desde a fecundao, no enfoque do direito civil o nascimento com vida que enseja aconteam as relaes interpessoais 25. Quanto, por derradeiro, ao questionamento que o Dr.
Rafaello Abritta apresenta sobre a inconsistncia da meno que fiz inobservncia do preceito constitucional, alusivo dignidade da pessoa humana, assim posicionou-se o il. Advogado, verbis: O princpio da dignidade humana protege, inquestionavelmente, o ser humano enquanto considerado como pessoa humana, ou seja, o ser humano detentor de personalidade jurdica. Neste sentido, o ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, verbis:
'A dignidade da pessoa humana um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se
manifesta singularmente na autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida e que traz consigo a pretenso ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mnimo invulnervel que o estatuto jurdico deve assegurar...' (grifou-se)
Assim, a ofensa dignidade da pessoa humana exige a existncia da pessoa humana, hiptese que no se configura em relao ao embrio in vitro. Por premissas fim, cumpre registrar utilizadas que as pelo biolgicas
Requerente para fundamentar sua tese no foram proferidas de modo isento sob o aspecto religioso existindo inmeras posies em sentido diverso. (fls. 113/114) 26. Data maxima venia a definio do prprio prof.
Alexandre de Moraes, como transcrita, que autoriza a meno ao princpio da dignidade da pessoa humana. 27. Com efeito, se ela , como diz o prof. Alexandre
Moraes, um valor espiritual e moral inerente a pessoa, a inerncia nsita existncia, e no personalidade civil para fins de relaes de interpessoalidade que, como aqui j apresentamos, coisa diversa.
apresentei,
exclusivamente cientficos a estabelecer, na fecundao, a vida humana presente. No h, nestes autos, refutar cientfico do que apresentado foi. 29. Passo, agora, a examinar a breve exposio do Dr.
Manoel Lauro Volkmer de Castilho, Consultor-Geral da Unio. Destaco, no essencial, verbis: Ora, se o direito inviolabilidade do direito vida surte seus efeitos quando a pessoa pode ser sujeito de direitos e isso corre com nascimento com vida, e se os direitos do nascituro garantidos por lei pressupem a condio de poder nascer objetivamente, se no h nascimento com vida ou no h condies objetivas de nascer, no h direito inviolabilidade do direito vida por falta de pressuposto lgico necessrio. Em outras palavras, no basta a existncia de vida biolgica para a inviolabilidade jurdica do direito vida, em face de que no verdadeira a afirmao do Autor da Ao Direta de Inconstitucionalidade n 3510. No fosse isso, a Lei n 9434, de 1997, permite a retirada de tecidos ou rgos ou parte do corpo humano na hiptese de morte enceflica o que pode no ser necessariamente
o fim da vida, embora
a lei no a defina
juridicamente (art. 6 do Cdigo Civil). Se a morte enceflica autoriza a morte fsica por exemplo, pela retirada do corao ou outro rgo essencial seria possvel entender que houve o encerramento de uma vida com a mesma violao do direito vida e com muito mais razo porque, neste caso, h personalidade e h direito inviolabilidade mas ningum cogitaria dessa ilao puramente lgica ante o fato certo da morte necessria. Isso mostra que a tese do Autor descansa em premissa irrazovel e desproporcional que tanto no tem amparo tcnico jurdico quanto despreza a razoabilidade, sobretudo se como certo os embries inviveis sero obrigatoriamente descartados e nunca sero sujeitos de direito podendo ao invs serem objeto ou instrumento de progresso cientfico e meio de desenvolvimento da cura ou minimizao de males e doenas de um variadssimo nmero de pessoas. (fls. 117) 30. No, o direito inviolabilidade do direito vida no de direitos, como
surte efeitos quando a pessoa pode ser sujeito
procurei demonstrar nos itens anteriores, deste parecer.
Repito: o direito inviolabilidade do direito vida
traz a reflexo vida em si mesma, que no se confunde com as relaes interpessoais, estas sim a pressupor o nascimento com vida. 32. Quanto morte enceflica que, nos termos da lei
(artigo 3 Lei 9434/97), autoriza a retirada post mortem de tecidos, rgos, etc. no correto, data venia, dizer-se que a morte enceflica autoriza a morte fsica. 33. A morte enceflica a morte fsica pelo colapso do
rgo central, mas isso, por bvio, no pode autorizar a ilao de que vida h s quando o rgo central do sistema nervoso, ou todos os rgos estejam aperfeioados. 34. Eis porque fixei, na inicial, que a vida humana
acontece na, e a partir da, fecundao. 35. A inviolabilidade do direito vida preserva a vida
tanto na dinmica do ciclo geracional a vida em si -, quanto na dinmica do ciclo relacional: a vida interpessoal. 36. propsito, verbis: Entretanto, no obstante a validade de tais observaes, o ponto principal a ausncia de Pelo Ministrio da Sade, a advogada da Unio, Dra. j aqui enfrentada. Disse, a
Aline de Oliveira centra-se na tese
tutela do embrio pr-implantado, seja em mbito civil ou no penal. Conforme expe Helosa Helena Barboza:
...no h atualmente no Direito brasileiro, disciplina legal quanto ao embrio humano, na medida em que, pelas razes expostas, tanto o Cdigo Civil de 1916, quanto o de 2002, contm dispositivos que parecem aplicveis apenas ao nascituro, ou seja, ao ser concebido e j em gestao no tero da mulher.
Contudo, as consideraes da Professora Helosa Helena Barboza deram-se antes da promulgao da Lei de Biossegurana, por conseguinte, pode-se afirmar que, no momento atual, existe tratamento legislativo, no Brasil, sobre a temtica. Sob essa tica, o artigo 5 da Lei n 11.105, de 2005, adotou a teoria da diferenciao parcial, significando que o 'embrio 'ser humano', mas ainda no 'homem-pessoa', merecendo tutela jurdica inferior a esse...'. Pois, em face das limitaes impostas pela citada lei utilizao apenas para fins de pesquisa e terapia; somente embries inviveis ou congelados h mais de trs anos o legislador ptrio no admitiu a tese da diferenciao total, que concebe o
embrio como 'simples coisa', sendo total sua disponibilidade, 'o que possibilita sua produo em proveta para quaisquer finalidades de pesquisa ou experimentao, gentica ou no, bem como a utilizao de fetos abortados em cosmticos ou na indstria'. (fls. 134/5) 37 Portanto, a Dra. Aline com todas as letras, e valendo-
se do pensamento de Helosa Helena Barboza, concluiu que o embrio ser humano, mas ainda no homem-vida, merecendo tutela jurdica inferior a esse. 38. Ora, se ser humano existe, se o embrio ser
humano, no se pode estabelecer gradao constitucional ao conceito de inviolabilidade da vida. 39. A inviolabilidade da vida concede tutela completa,
desde que exista o ser humano. 40. Sob este prisma, injurdico, data venia, falar-se em
tutela jurdica inferior. 41. que, verbis: Sendo assim, a existncia de embries congelados uma realidade no Brasil, o A Dra. Aline de Oliveira no pode deixar de registrar
problema que se apresenta o destino dos mesmos aps determinado perodo de congelamento, na medida em que
a maioria dos casais, principalmente aqueles que conseguem gravidez com embries a fresco, e muitas vezes gestaes mltiplas, no demonstram interesse em descongelar e transferir os embries. Raramente autorizam a doao destes a outros casais, e so inadimplentes, com as taxas de manuteno. de Observam-se, talvez atualmente, centenas embries,
milhares, abandonados em clnicas de FIV, sem destino definido.
(fls. 125) 42. Ento, para contornar a insensibilidade humana,
que no autoriza a doao dos embries humanos a casais que no possam ter filhos, para adot-los, ou para evitar a inadimplncia com as taxas de manuteno dos embries congelados, a vida humana sacrificada. 43. Nesse quadro, destaco essa considerao da Dra.
Flvia Piovesan, verbis: Quanto ao Direito alemo, mencionado s fls. 08 e seguintes da exordial, ainda que a legislao alem considere o embrio fecundado como vida humana passvel de
proteo jurdica sendo nacionalmente proibida a investigao cientfica com clulas-tronco embrionrias, permitido importar embries para este fim o que traduz a incoerncia do sistema jurdico. (fls. 214) 44. Pode, at traduzir incoerncia do sistema jurdico,
mas considero que tal quadro normativo espelha, sem dvida, vis hegemnico dos pases desenvolvidos que, aos seus, amplamente protege-os, at porque, ainda que se trate de comrcio internacional de vidas, pases h que se sujeitam, como sempre, ao fornecimento da matria-prima. 45. Conectas Os trabalhos apresentados tanto pelos amici curiae Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos
(fls. 143/163) -, quanto pela advocacia do Senado Federal (fls. 222/245) na linha das anteriores impugnaes dizem, ainda, do carter no absoluto de qualquer direito. 46. certo o que assim se diz, mas o ponto suscitado nada tem a ver, data venia, com o tema proposto nesta ao de inconstitucionalidade, que objetiva a definio constitucional do momento inicial da vida humana, e, isto, por certo, no absolutizar qualquer direito. 47. Definir, constitucionalmente, o momento inicial da
vida humana a que se d sentido ao princpio constitucional da
inviolabilidade da vida, testemunho claro do cumprimento de misso reservada ao Supremo Tribunal. 48. fls. 13. Braslia, 14 de novembro de 2005. Reitero os pleitos como postos nos itens 1 e 2 a
CLUDIO LEMOS FONTELES Subprocurador-Geral da Repblica
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Procurador-Geral da Repblica
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