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Anteprojeto de decreto-lei sobre os consórcios entre. instituições de ensino superior públicas - PDF
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Bruno Pinheiro Graça
1 Anteprojeto de decreto-lei sobre os consórcios entre instituições de ensino superior públicas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Artigo 2.º Objeto e âmbito Características gerais CAPÍTULO II SECÇÃO I Consórcios Princípios gerais Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Objetivos dos consórcios Âmbito dos consórcios Modalidades de consórcios Denominação dos consórcios Forma de criação dos consórcios SECÇÃO II Consórcios criados por iniciativa das instituições de ensino superior Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 19.º Artigo 20.º Constituição dos consórcios Estatutos Alteração dos estatutos Homologação e publicação dos estatutos Estrutura orgânica Conselho de coordenação Competências do conselho de coordenação Coordenador do consórcio Comissão executiva Competências da comissão executiva Publicidade dos atos Alteração da composição do consórcio Extinção do consórcio 1
2 SECÇÃO III Consórcios criados por iniciativa do Governo Artigo 21.º Artigo 22.º Artigo 23.º Criação por iniciativa do Governo Constituição Regime CAPÍTULO III Consórcios setoriais Artigo 24.º Consórcios setoriais CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 25.º Artigo 26.º Prazo de adequação Entrada em vigor 2
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente diploma regula os consórcios entre instituições de ensino superior públicas previstos no artigo 17.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior. 2 O presente diploma não se aplica às instituições de ensino superior militar e policial. Artigo 2.º Características gerais 1 O consórcio é um instrumento jurídico através do qual um conjunto de instituições de ensino superior públicas se compromete a cooperar entre si no âmbito da sua missão. 2 Os consórcios entre instituições de ensino superior públicas constituem-se exclusivamente nos termos do presente diploma. 3 Sem prejuízo da existência de estatutos e de órgãos próprios, o consórcio não tem personalidade jurídica. 4 Cada instituição de ensino superior só pode integrar, de forma simultânea, um consórcio com os objetivos referidos no artigo 3.º 5 As instituições consorciadas mantêm a sua identidade e a sua autonomia e, salvo disposição em contrário nos estatutos, conservam a possibilidade de celebrar acordos de associação ou cooperação com instituições de ensino superior não pertencentes ao consórcio. 3
4 CAPÍTULO II Consórcios SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 3.º Objetivos dos consórcios 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, os consórcios entre instituições de ensino superior públicas visam a prossecução, com carácter de permanência, de objetivos comuns, incluindo, necessariamente: a) A cooperação nas áreas do ensino, da investigação e da transferência de conhecimento para a sociedade; b) A coordenação da oferta educativa; c) A coordenação e partilha de recursos humanos e materiais; d) A partilha de serviços; e) A mobilidade de estudantes e de pessoal docente e não docente. 2 O cumprimento dos objetivos referidos no número anterior deve ter em conta: a) As orientações gerais do Governo; b) As condições da acreditação dos ciclos de estudos; c) As missões distintas dos subsistemas universitário e politécnico; d) A especialização das instituições nas áreas em que têm maior potencial e vantagem competitiva; e) O equilíbrio da rede pública de instituições de ensino superior; f) A resposta à procura; g) As necessidades regionais; h) As estratégias de internacionalização; i) A otimização da gestão dos recursos humanos e materiais; j) Outros requisitos legalmente aplicáveis. 4
5 Artigo 4.º Âmbito dos consórcios 1 Com vista ao cumprimento eficaz dos objetivos referidos no n.º 1 do artigo anterior, as instituições de ensino superior consorciadas devem estar preferencialmente integradas na mesma região. 2 Para efeitos do número anterior, a região corresponde à unidade territorial de nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos. Artigo 5.º Modalidades de consórcios Os consórcios podem ser constituídos: a) Entre universidades ou universidades e institutos universitários; b) Entre institutos politécnicos e universidades ou institutos universitários; c) Entre institutos politécnicos. Artigo 6.º Denominação dos consórcios 1 A denominação «consórcio de ensino superior», bem como as denominações constantes no n.º 2 estão reservadas aos consórcios a que se refere o presente capítulo. 2 Os consórcios podem adotar as seguintes denominações: a) «Universidade», seguida da respetiva designação, no consórcio entre universidades ou universidades e institutos universitários; b) «Academia», seguida da respetiva designação, no consórcio entre institutos politécnicos e universidades ou institutos universitários; c) «Instituto Politécnico» ou «Politécnico», seguida da respetiva designação, no consórcio entre institutos politécnicos. 3 As denominações a que se refere o artigo anterior são sempre completadas com a referência «consórcio de ensino superior» ou com o seu acrónimo (C.E.S.). 5
6 Artigo 7.º Forma de criação dos consórcios Os consórcios são criados por decreto-lei do qual consta obrigatoriamente a identificação das instituições que o constituem e a denominação. SECÇÃO II Consórcios criados por iniciativa das instituições de ensino superior Artigo 8.º Constituição dos consórcios 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, os consórcios são criados por iniciativa das instituições de ensino superior. 2 As instituições de ensino superior que pretendam criar um consórcio devem submeter ao membro do Governo com a tutela do ensino superior: a) Um plano estratégico do consórcio, que inclua, designadamente, os compromissos para cada um dos objetivos identificados no n.º 1 do artigo 3.º; b) Os estatutos do consórcio. 3 Os documentos a que se refere o número anterior são aprovados pelo conselho geral de cada uma das instituições por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 9.º Estatutos 1 Os consórcios têm estatutos próprios que devem conter as normas fundamentais da sua organização interna e do seu funcionamento, respeitando o disposto no presente diploma e nas demais normas aplicáveis. 2 Os estatutos dos consórcios devem regular, nomeadamente: a) As atribuições do consórcio; b) A estrutura dos seus órgãos, modo de funcionamento, respetiva composição, forma da eleição ou designação dos seus membros, duração dos mandatos e modos da sua cessação e maioria exigível nas deliberações; c) A competência dos seus órgãos; 6
7 d) Os mecanismos de articulação institucional, designadamente ao nível da oferta educativa, incluindo a coordenação na abertura de vagas e na criação e encerramento de ciclos de estudos; e) Os mecanismos de articulação institucional com vista ao melhor desempenho na criação de conhecimento e na transferência de conhecimento para a sociedade; f) Os direitos e deveres dos membros do consórcio; g) Os critérios de coordenação e de partilha dos recursos humanos e materiais; h) Os critérios de repartição entre os seus membros das receitas arrecadadas pela atividade do consórcio; i) Outras formas de articulação estratégica ou de cooperação institucional que forem entendidas como necessárias. Artigo 10.º Alteração dos estatutos A alteração dos estatutos carece de aprovação pelo conselho geral de cada uma das instituições por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 11.º Homologação e publicação dos estatutos 1 Os estatutos e as suas alterações carecem de homologação governamental, a qual é dada ou recusada no prazo de 60 dias, por despacho do membro do Governo com a tutela do ensino superior, publicado na 2.ª série do Diário da República. 2 A homologação incide sobre a legalidade dos estatutos ou suas alterações, e a sua recusa só pode fundar-se na inobservância da Constituição ou da lei ou na desconformidade do processo da sua elaboração com o disposto no presente diploma ou nos próprios estatutos. 3 No caso de os estatutos incluírem medidas que, segundo a lei, careçam de aprovação tutelar, a recusa de homologação pode basear-se na rejeição da referida aprovação. Artigo 12.º Estrutura orgânica Sem prejuízo da existência de outros órgãos, os consórcios têm, obrigatoriamente: a) Um conselho de coordenação; b) Uma comissão executiva. 7
8 Artigo 13.º Conselho de coordenação 1 O conselho de coordenação é composto: a) Pelos presidentes ou reitores e pelos presidentes dos conselhos gerais das instituições de ensino superior consorciadas; b) Pelo coordenador do consórcio. 2 As deliberações do conselho de coordenação vinculam as instituições de ensino superior consorciadas. Artigo 14.º Competências do conselho de coordenação Compete, nomeadamente, ao conselho de coordenação: a) Aprovar o seu regimento; b) Propor alterações aos estatutos; c) Definir estratégias e medidas para a prossecução dos objetivos do consórcio; d) Promover e coordenar a mobilidade dos estudantes, bem como a mobilidade do pessoal docente e não docente nas instituições consorciadas; e) Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos; f) Elaborar e aprovar o plano e o relatório anuais das atividades consórcio. Artigo 15.º Coordenador do consórcio 1 O coordenador do consórcio é uma personalidade de reconhecido mérito, externa às instituições consorciadas e sem assento nos seus órgãos de direção, escolhida, por unanimidade, pelos membros do conselho de coordenação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º 2 O mandato do coordenador tem a duração fixada nos estatutos. 3 Compete ao coordenador do consórcio: a) Convocar e presidir às reuniões; b) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos estatutos; c) Dar conhecimento aos conselhos gerais e ao membro do governo com a tutela do ensino superior dos relatórios referido na alínea f) do artigo anterior. 8
9 4 Ao coordenador não cabe representar o consórcio nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 16.º Comissão executiva A comissão executiva é constituída por um representante de cada instituição, designado pelo respetivo presidente ou reitor. Artigo 17.º Competências da comissão executiva Compete à comissão executiva: a) Preparar o plano de atividades; b) Assegurar a execução do plano de atividades; c) Elaborar o relatório de atividades. Artigo 18.º Publicidade dos atos 1 Na sequência da criação do consórcio, a comissão executiva promove a publicação do plano estratégico na 2.ª série do Diário da República. 2 Os planos e relatórios de atividades são publicados no sítio na Internet das instituições de ensino superior consorciadas. Artigo 19.º Alteração da composição do consórcio 1 Por deliberação de cada um dos conselhos gerais das instituições consorciadas, tomada por maioria absoluta dos seus membros, pode ser proposta ao membro do Governo com a tutela do ensino superior a admissão de novas instituições. 2 A desvinculação de um membro do consórcio, a seu pedido ou por proposta das restantes instituições consorciadas, aprovada por maioria absoluta dos membros de cada um dos conselhos gerais, carece de autorização do membro do Governo com a tutela do ensino superior. 3 A alteração da composição do consórcio determina a alteração do seu título de criação e a revisão dos respetivos estatutos. 9
10 Artigo 20.º Extinção do consórcio 1 Constituem causas de extinção do consórcio: a) O acordo unânime dos seus membros; b) A impossibilidade superveniente da realização do seu objeto; c) Outra causa prevista nos estatutos. 2 A decisão de extinção do consórcio reveste a forma de decreto-lei. SECÇÃO III Consórcios criados por iniciativa do Governo Artigo 21.º Criação por iniciativa do Governo Os consórcios podem também ser criados por iniciativa do Governo, ouvidas as instituições de ensino superior a integrar. Artigo 22.º Constituição 1 Na sequência da audição das instituições de ensino superior visadas, o membro do Governo com a tutela do ensino superior comunica-lhes, através de despacho fundamentado, a intenção de criar o consórcio e convida-as a apresentar um plano estratégico e um projeto de estatutos. 2 Os documentos a que se refere o número anterior devem ser aprovados nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e remetidos ao Governo no prazo de 120 dias após a receção do despacho. Artigo 23.º Regime Aos consórcios criados por iniciativa do Governo aplica-se o regime constante na secção II do presente capítulo, com exceção das normas sobre a constituição e a extinção. 10
11 CAPÍTULO III Consórcios setoriais Artigo 24.º Consórcios setoriais 1 As instituições de ensino superior podem criar consórcios setoriais com vista à cooperação nas áreas da ação social escolar e do desporto universitário. 2 Os consórcios previstos no número anterior são criados livremente pelas instituições de ensino superior, através de contrato com a forma escrita. 3 A celebração do contrato a que se refere o número anterior depende da aprovação prévia por cada conselho geral, por maioria absoluta dos seus membros, de uma proposta conjunta e fundamentada dos presidentes ou reitores das instituições. 4 Os estatutos dos consórcios setoriais são aprovados pelo conselho geral de cada uma das instituições, por maioria absoluta dos seus membros, e estão sujeitos a homologação pelo membro do Governo com a tutela do ensino superior. 5 O contrato e os estatutos a que se referem os números anteriores são publicados na 2.ª série do Diário da República. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 25.º Prazo de adequação Os consórcios entre instituições de ensino superior devem, no prazo de seis meses, adequar-se ao presente diploma. Artigo 26.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 1
 artigo 17
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 artigo 24
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 21
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 8
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26