Source: http://aguasdobrasil.org/edicao-09/a-quem-pertence-a-agua.html
Timestamp: 2018-04-20 16:40:29+00:00

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A quem pertence a água? | Águas do Brasil | A revista digital da água!
A quem pertence a água? A quem pertence o precioso líquido, assim chamado pelos locutores esportivos? A quem pertence a água que move moinhos e no dizer da música de Guilherme Arantes, “que nasce na fonte serena do mundo e que abre um profundo grotão, agua que faz inocente riacho e deságua na corrente do ribeirão”?
Deixando a Poesia de lado e indo para o Direito, a resposta pode ser dada pela Constituição Brasileira, no artigo 20, item “III”, que assim responde: “São Bens da União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Mas o Brasil, como se sabe, possui três esferas de Administração: a União, os Estados e os Municípios. E é por isso que a mesma Constituição, no artigo 26, I, estabelece que “incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito”.
Quer dizer que aquela água quentinha que brota da fonte e faz a delícia dos hóspedes do hotel, é do Estado aquela água? Não, porque aquela é água considerada recurso mineral, em razão das propriedades medicinais. E estas, as águas minerais, pertencem à União, assim estabelecido pelo inciso IX do artigo 20 da Constituição Federal.
E a água do Ribeirão? Bom, a água do ribeirão, onde um dia foram pescados cascudos e lambaris e a molecada apanhava sapo para vender as fêmeas para os laboratórios que faziam exame de gravidez, esta água também é do Estado de São Paulo, pois nasce e deságua nos limites paulistas. Neste caso, é fácil deduzir, as águas do Tietê, que nasce em Salesópolis, perto da Capital e deságua no Rio Paraná, em território paulista, pertencem também ao Estado de São Paulo. Assim como as suas margens.
Resposta: a Lei nº 9.433/97, no seu artigo 12, estabelece que o uso das águas, sejam elas superficiais ou subterrâneas, depende de licença do Poder Público. Tal licença se chama outorga.
“Art. 10: Dependerá de cadastramento e de outorga de direito de uso a derivação de águas de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para fins de utilização no abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros…”
O Decreto Estadual 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, também pertinente, assim está redigido: “Art. 7º: Cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, a administração das águas subterrâneas do Estado, nos campos de pesquisa, captação, fiscalização, extração e acompanhamento de sua interação com águas superficiais e com o ciclo hidrológico”
Voltemos à Constituição. O mesmo artigo que trata da propriedade das águas, também trata da propriedade da energia hidráulica. E, neste caso, dispõe o artigo 20, que é da União o potencial de energia hidráulica.
Então, estará perguntando o leitor, se a água do Rio Tietê (e suas margens) pertence ao Estado e este dá ao DAEE a incumbência de administrar tal bem, por que a AES, está movendo milhares de ações contra os proprietários de áreas ribeirinhas, para promover a desocupação?
Quando houve a desapropriação para encher a barragem, assim como outras, a CESP pagou pelas terras que seriam inundadas. Aí ela se tornou proprietária. Mas, com a inundação, a terra desaparece, virando rio, lago, represa ou como queiram chamar (e sua margem). O proprietário perde a propriedade a favor do Estado. Se alguém tem dúvida, é só olhar o Código Civil, artigo 1.276, para ver que o perecimento da coisa por inundação é uma das formas de perda da propriedade.
Procurador Chefe do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo
Escritor de amenidades e autor de textos jurídicos publicados em revistas especializadas

References: artigo 20
 artigo 26
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 1