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Timestamp: 2019-04-18 20:16:13+00:00

Document:
LEI Nº. 1137/2001
De 24 de agosto de 2001.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO no Município de Sete Barras, e a ele compete:
I. dispor sobre fluxo de tráfego no Município;
II.propor estabelecimento de normas para estacionamento de veículos;
III.fiscalizar e acompanhar o cumprimento das normas de trânsito; e
IV.propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos meios de sinalização tais como: semáforos e redutores de velocidades.
Artigo 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO será presidido por cidadão de ilibada reputação, da confiança do Senhor Prefeito Municipal, e terá a seguinte composição:
I.01 (um) representante do Poder Executivo;
II.01 (um) representante do Poder Legislativo;
III.01 (um) representante da Polícia Civil;
IV.01 (um) representante da Polícia Militar;
V.01 (um) representante da Associação dos Taxistas;
VI.01(um) representante dos Comerciantes e Associação dos Bananicultores de Sete Barras.
§ 1º - Além do representante titular, a entidade indicará um suplente.
§ 3º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo, poderão a qualquer tempo, propor, por intermédio de seu Presidente, a substituição dos seus respectivos representantes.
§ 4º - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 01 (um) ano.
Artigo 3º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º - O exercício das funções de Presidente e Membro do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO será julgado gratuito e considerado serviço relevante ao Município.
Artigo 5º - Consideram-se colaboradores do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, as entidades e órgãos envolvidos na área dos transportes.
Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria da maioria de seus membros.
§ 1º - As sessões plenárias do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto.
§ 3º - O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO terá além do voto comum, o de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.
§ 4º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, serão consubstanciadas em deliberações.
Artigo 7º - As atividades administrativas do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO serão executadas pela estrutura e recursos da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Artigo 8º - Poderão ser criadas Comissões de integração entre os serviços relacionados com o trânsito.
Artigo 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, poderá convidar entidades, autoridades e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.
Parágrafo Único – As Comissões terão a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de programas de interesse para os transportes e tráfego.
Artigo 10 – A organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de agosto de 2001.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10