Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=313043
Timestamp: 2016-12-08 07:49:08+00:00

Document:
Brasília, 8 de dezembro de 2016 - 05:49
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 598572 - Repercussão Geral
Banco Dibens S/A x União
Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de lei que, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais. O RE foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que rejeitou os embargos de declaração do recorrente e manteve decisão que afirmou a constitucionalidade do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91. O dispositivo prevê a obrigatoriedade de instituições financeiras e demais relacionadas na referida norma legal recolherem, além das contribuições já previstas na legislação, uma contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo. O acórdão questionado estabeleceu que "não viola a isonomia reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e que, portanto, faz sentido atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida", e que o artigo 195, parágrafo 9º, da CF/88 autoriza essa situação.
O recorrente alega que a decisão atacada não atentou para o fato de que o benefício decorrente da contribuição será idêntico e uniforme a todos os contribuintes, independentemente dos mesmos participarem com maior ou menor efetividade para o custeio da seguridade, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se é constitucional a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários a ser paga por instituições financeiras e demais relacionadas.
PGR: pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 841526 – Repercussão Geral Relator: ministro Luiz Fux
Estado do Rio Grande do Sul x V.J.Q. (representado por Simone Jardim)
O RE contesta acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em estabelecimento penitenciário. O Estado alega que, "no caso de suicídio de preso, sem qualquer histórico anterior de distúrbios comportamentais que deveriam alertar o ente público a cuidados especiais, que é o caso dos autos, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos", e que a morte fora causada por ato da própria vítima, sendo que, em caso de não restar cabalmente comprovado o nexo causal, não deve ser condenado a indenizar. O recorrido sustenta que "o Estado tem obrigação de zelar pelo apenado, não sendo justificativa plausível a situação precária do sistema penitenciário, o qual deve ser reformulado e não ser usado como motivo para acobertar agressões e assassinatos em razão de distorções nele existente". A União, admitida na condição de amicus curiae, manifestou-se no sentido do provimento do recurso extraordinário. Em discussão: saber se o Estado tem responsabilidade civil objetiva em razão da morte do detento.
Recurso Extraordinário (RE) 655265 – Repercussão Geral
União x Jaeline Boso Portela de Santana
Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal que, ao negar provimento à apelação da recorrente, assentou que "afigura-se legítima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade jurídica (prática forense) no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa". Nessa linha, o acórdão recorrido afirmou que "a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transfere para a data da nomeação a comprovação do tempo de prática forense".
Alega a União que "quando da realização da inscrição definitiva, a candidata não comprovou os três anos de bacharelado em Direito, já que sequer tinha três anos de formada". Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3460, considerou "válida a exigência, no momento da inscrição no concurso, do atendimento do requisito de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito", e que essa decisão definiu o marco inicial para contagem do triênio de atividade jurídica, com eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Em discussão: saber se a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público
Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. O acórdão recorrido entendeu que a exclusão do impetrante da seleção para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola o razoável, pois, enquanto não condenado por sentença transitada em julgado, há de se presumir a inocência do acusado.
O Distrito Federal alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na medida em que se faz necessário "que policiais que estejam sendo investigados pelo cometimento de crimes e sérios desvios de conduta não sejam promovidos enquanto permanecerem nessa situação, porquanto isso afeta o senso de disciplina e hierarquia ínsitas da função policial militar". Aduz, por fim, que "não há dúvida de que a esfera penal não se confunde com a administrativa, de sorte que o requisito exigido de não se encontrar respondendo a inquérito policial e/ou ação penal não revela qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Em discussão: saber se ofende o princípio da presunção de inocência a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Mandado de Segurança (MS) 34023 - Agravo Regimental
Estado de Santa Catarina x Presidente da República e outros
Mandado de segurança impetrado contra ato de diversas autoridades, consubstanciado no Decreto nº 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148/2014, e o artigo 2º da Lei 9.496/97. O Estado Santa Catarina alega, em síntese, que referido decreto viola seu direito líquido e certo "de utilizar a prerrogativa a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da LC 148/14, enquanto não promovido o aditivo, bem como de receber das autoridades impetradas proposta de aditivo contratual baseada no método da "variação acumulada da taxa Selic", como impõe o artigo 3º da LC 148/2014, afastando-se a sistemática da capitalização composta de juros (anatocismo) pretendida pelos impetrados".
O ministro relator negou seguimento ao presente mandado de segurança ao fundamento de que, "se a controvérsia restringe-se ao alcance de dispositivo legal, não teria a presidente da República, por si só, poderes para alterá-lo ou corrigi-lo", bem como que "a questio iures não se situa em limites compatíveis com a cognição estrita do mandado de segurança". Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do mandado de segurança.

References: artigo 22
 artigo 195
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3