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Timestamp: 2018-08-16 16:37:23+00:00

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Parecer da Câmara dos Solicitadores sobre o Projeto de Portaria que. regulamenta o Regime Jurídico do Processo de Inventário - PDF
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Liliana Dinis Bugalho
1 Parecer da Câmara dos Solicitadores sobre o Projeto de Portaria que regulamenta o Regime Jurídico do Processo de Inventário O Ministério da Justiça remeteu à Câmara dos Solicitadores, para parecer, um projeto de portaria que regulamenta o Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovada pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março. A Lei n.º 23/2013 (doravante designada Lei do Inventário) criou um sistema mitigado, em que a competência para o processamento dos atos de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo da possibilidade de determinadas questões serem decididas em sede judicial, pelo tribunal da comarca do cartório notarial. Cumpre assim, emitir parecer, sugerindo a Câmara dos Solicitadores as seguintes propostas de alteração: a) Alteração do sítio de internet O artigo 2.º do projeto de portaria estipula que os pedidos e a publicação de atos do processo de inventário fazem-se preferencialmente através de sítio na internet com o endereço No entanto, e como se pode ver através de consulta à página o domínio em causa já se encontra registado, em nome de Altronix, Sistemas Electrónicos, Unipessoal Lda, pelo que deverá ser alterado o endereço do site referido neste artigo (bem como as posteriores referências ao mesmo). b) Artigo 6.º Esta norma prevê um atendimento prévio do interessado a um processo de inventário, o que parece pressupor a realização de um serviço de assessoria jurídica. Para além desta norma contender com a Lei n.º 49/2004, de 24 de
2 agosto, que aprovou a Lei dos atos próprios dos advogados e solicitadores, uma vez que parece pressupor a realização de serviços de aconselhamento jurídico, verifica-se ainda que tal disposição não parece respeitar o princípio de igualdade de partes e de equidistância que devem ser seguidos pelo notário, que assume um papel semelhante ao de juiz. A análise da necessidade de se requerer inventário deve competir a Solicitadores e Advogados, juntamente com os seus clientes, não ao notário. A este respeito, acresce ainda dizer que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do Notariado, compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance. Deste modo, o atendimento ao interessado no processo de inventário, previsto no artigo 6.º da Portaria, não deve exceder o que é previsto neste artigo. Ainda, o citado artigo refere que o atendimento é feito pelo cartório notarial e não pelo notário, o que poderá indiciar que a consulta possa ser efetuada por um funcionário. Assim, a Câmara dos Solicitadores sugere a eliminação desta norma ou, em alternativa, a previsão de que o atendimento deve ser feito pelo notário e não pelo cartório. Atendendo ao disposto no artigo 13.º do Estatuto do Notariado, que prevê que o notário se deve abster de assessorar apenas um dos interessados num negócio, a Câmara dos Solicitadores propõe a introdução de mais dois números ao artigo 6.º, que consagrem um dever geral de independência e o dever de o notário revelar o teor do atendimento efetuado a um dos interessados no processo de inventário aos restantes interessados.
3 Assim, caso se pretenda manter a possibilidade de atendimento dos interessados pelo notário, sugerimos que sejam inseridos ao artigo 6.º um n.º 2 e um n.º 3, com a seguinte redação: «2 Após o atendimento, no Notário, de qualquer interessado num inventário, o Notário e respetivos serviços notariais devem manter uma atitude de absoluta independência em relação a qualquer outro interessado. 3 Após o atendimento do interessado, nos termos do n.º 1, o notário deve revelar o conteúdo do atendimento efetuado aos demais interessados no processo de inventário que o requeiram.» c) Instrução do requerimento Colocamos algumas reservas em relação ao artigo 13.º, devendo esclarecer se se dirige a todos os interessados ou apenas ao requerente. De facto, o n.º 2 estabelece que este artigo se dirige apenas ao requerente, mas a norma deve esclarecer se, para além do requerente, os interessados não devem beneficiar da possibilidade de o notário instruir oficiosamente o processo. Ou seja, o interessado que promover o inventário tem direito a que o notário faça todas as consultas e recolha todos os documentos dos bens que indica, mas devia esclarecer-se se os demais interessados têm ou não idêntico direito, para os bens que considerem em falta. d) Arquivamento do processo O Projeto refere que o processo de inventário deve ser arquivado caso não se corrija ou complete o requerimento inicial, sem que haja direito a devolução dos honorários pagos. No entanto, entendemos que deve ser prevista a possibilidade de o requerente reaproveitar os atos já praticados. Assim, sugere-se a introdução de um novo número 4, com a seguinte redação:
4 «4 Se o requerente der o necessário impulso processual, no prazo de 90 dias após a notificação do despacho de arquivamento, recupera-se toda a tramitação anterior e o Notário faz prosseguir o processo.» e) Caixa Notarial de Apoio ao Inventário A portaria estabelece que a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário suporta os honorários notariais nos casos em que o requerente beneficia de apoio judiciário com isenção de custas, tendo como receitas os montantes auferidos a título de taxa complementar, nos termos do artigo 20.º, bem como os montantes respeitantes às multas cobradas pelos notários (n.º 2 do artigo 21.º). No nosso entender, devia ficar definido, na Portaria, todo o regime de funcionamento desta Caixa, uma vez que as normas existentes não o definem com clareza. A título de exemplo, falta regulamentar o modo de pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário (mantém-se a regra geral do n.º 6 do artigo 18.º, ou deve criar-se um regime especial de pagamento?) bem como os casos em que a Caixa não tenha fundos suficientes para suportar as despesas (considerando que parte dos honorários é paga com a entrega do requerimento inicial, pensamos que deve ficar previsto um montante inicial de financiamento da Caixa, uma vez que as suas receitas apenas ocorrerão em momento posterior à entrega desse requerimento). A Câmara dos Solicitadores sugere que os honorários em caso de apoio judiciário continuem a ser pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFEJ), devendo as receitas a alocar à Caixa ser também transferidas para o IGFEJ. f) Honorários Relativamente aos honorários, tendo em conta o teor do artigo 26.º da Lei n.º 23/3013 e o atual valor patrimonial dos prédios urbanos, é de prever que o valor
5 do inventário seja muito elevado, pelo que se deve repensar a aplicação da tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais, a qual tornará o processo demasiado oneroso. A título de exemplo, vejamos o que se verifica no caso de partilha de um ou dois prédios urbanos com valor patrimonial global de : mesmo considerando que um processo de inventário finde por acordo na conferência preparatória, com valor acordado igual ao valor patrimonial, terá um custo de 18 UC (1 836 ), a que acrescem todos os encargos do artigo. 19.º. Consideramos que tal montante é muito exagerado, se tivermos em conta que a titulação da mesma partilha por via do Balcão de Heranças, incluindo Habilitação de Herdeiros, ascenderia a 425 euros e com redução substancial do valor dos registos. Propõe-se ainda que seja o juiz a determinar os processos de inventário que revistam especial complexidade Sugere-se assim as seguintes alterações: «3 São ainda devidos honorários pelos incidentes que são fixados de acordo com a Tabela I-B referida no Regulamento das Custas Processuais. 4 [ ] 5 Para efeitos de custas processuais o notário tem os poderes que, no âmbito do Regulamento das Custas Processuais, competem ao juiz, com exceção da fixação dos valores de acordo com a tabela I-C referida no Regulamento das Custas Processuais aos processos de inventário que revelem especial complexidade 7 Os honorários do processo de inventário são devidos, nos seguintes termos: a) A primeira prestação é paga pelo requerente, no momento da apresentação do requerimento inicial, no valor equivalente ao constante na tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais;
6 b) A segunda prestação é paga pelos interessados diretos na partilha, nos cinco dias posteriores à notificação para a conferência de interessados, no valor equivalente ao constante na tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais.». g) Artigo 20.º Esta norma estipula que os interessados que faltem ou não se façam representar na audiência prevista no n.º 4 do artigo 47.º da Lei n.º 23/2013 paguem uma taxa suplementar, no valor de ½ UC. Para além da questão referente ao destino da mesma, já referida, entendemos que a taxa só deve ser devida caso o interessado não justifique a falta, no prazo de cinco dias. h) Artigo 24.º No artigo 24.º entendemos que deve ficar previsto o pagamento de uma taxa suplementar caso fique provado a existência de comportamentos dilatórios. Propõe-se, assim, a seguinte redação para o n.º 1 deste artigo: «1 Pela remessa do processo ao tribunal de primeira instância nos casos dos artigos 5.º, n.º 4 do artigo 16.º, n.º 4 do artigo 57.º e n.º 1 da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, nos casos do artigo 2083.º do Código Civil, e nos casos em que se prove que houve da parte requerente ação dilatória, é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, para os incidentes/procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela.» O presidente da Câmara dos Solicitadores José Carlos Resende
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References: artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 26
 Artigo 20
 artigo 47
 Artigo 24
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 57
 artigo 2083
 Artigo 4
 Artigo 4