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Timestamp: 2019-10-16 12:03:41+00:00

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13335363 PR 1333536-3 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13335363 PR 1333536-3 (Acórdão) - Inteiro Teor
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.333.536-3, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
APELADO: MARIA MIRIAN MARTINS CURI
APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE REPARA ÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – MENSALIDADES - PAGAMENTO – DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA – PARCELAS EM ABERTO – FATO DECORRENTE DO DÉBITO E ESTORNO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DIVERSA – SUSPENSÃO/RESCISÃO DO CONTRATO – APLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.656/99 – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BO
FÉ OBJETIVA – ATENDIMENTO MÉDICO CUSTEADO PELA AUTORA – DEVER DE RESSARCIMENTO DA DESPESA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O contrato de plano de saúde envolve consumidor e fornecedor e é de trato sucessivo e continuado, cujas obrigações são renovadas todo mês a partir do pagamento das mensalidades, aplicando-se as normas do CDC.
2. Fere a confiança criada e a bo -fé objetiva a atitude da operadora de plano de saúde que suspende ou rescinde unilateralmente contrato em vigor há muitos anos, sem a prévia comunicação do segurado acerca da inadimplência.
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VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.333.536-3, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba , em que é apelante Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos e Apelada Ma ria Mirian Martins Curi.
Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado às fls. 209/211:
“Tratam os autos de indenização por danos mo rais e materiais manejada pela requerente que afirma que ser contra tante dos serviços de assistência médica da ré desde 1992 e que o pa gamento das mensalidades do seu plano de saúde é no valor de R$ 999,44 realizado através de depósito automático todo mês em sua conta corrente do Banco Itaú, agencia 3702, c/c 05661-0 e até março de 2012 também possuía vinculado a sua conta corrente as mensalidades do plano de saúde da Sra. Maria Preidum, que reside na mesma casa da autora.
Aduz que em março de 2012 a Sra. Maria Preidum abriu conta corrente no banco Itaú e, em razão disso requisitou por escrito e pessoalmente que passasse a debitar o valor das mensali Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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dades do seu plano de saúde no valor de R$ 302,09 em sua conta e não mais da autora.
Indica que injustificadamente a ré passou a debitar as faturas da autora na conta de Maria Preidum nos meses de abril, maio e junho de 2012.
Diz que nos dois primeiros meses os lançamentos eram realizados e posteriormente estornados, o que não quitava o pagamento da mensalidade e no mês de junho houve apenas o lança mento a débito, assim os lançamentos não quitavam o valor das mensalidades, pois eram lançados e devolvidos a própria conta de Maria Preidum, dando ensejo a pendencias que causaram o cancelamento do plano de saúde da autora.
Diz que em 06.07.20123 necessitou de atendimento médico de emergência no Hospital das Nações e foi surpreendida com a informação que não seriam cobertas as despesas do atendimento, nem do exame, o que levou a requerente a pagar a consulta no valor de R$ 200,00 e o exame na quantia de R$ 50,00.
Irresignada entrou em contato com a ré e tomou conhecimento que seu plano havia sido cancelado por ausência de pa gamento, oportunidade em que foi informado a autora que deveria pagar uma taxa de R$ 33,31 para a reativação do plano.
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Diz que em 12.07.2012 ligou novamente para a ré para informar o número de sua conta no banco Itaú para que inserissem novamente sua mensalidade em débito automático, requerendo, em razão dos fatos ressarcimento de cunho material e moral. Juntou documentos.
Citada a requerida ofereceu defesa, argumentando que quando a Sra. Maria Preidum solicitou a alteração de conta corrente para débito não fez qualquer ressalva em relação ao contrato da autora, afirmando que ambos os contratos tinham vinculação no que tange a conta corrente para débito.
Aduz que ao solicitar, num primeiro momento, que os valores referentes ao contrato de Maria Preidum fossem debitados em sua conta corrente, a autora passou a figurar como contra tante pagadora de ambos os contratos e que quando houve pedido de alteração da conta corrente para débito, entendeu-se que ambos os contratos seriam debitados na mesma conta corrente, agora da Sra. Maria Preidum.
Defende que não pode ser responsabilizada pelos estornos realizados na conta corrente de Maria Preidum referentes a mensalidade da autora. Justifica que não houve o cancelamento do plano de saúde da autora sem comunicação, mas sim houve suspensão Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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de atendimento que foi restabelecida quando a requerente regularizou sua situação financeira junto a ré.
Entende que não deve ser condenada ao paga mento das despesas medicas suportadas pela autora porque a suspensão de atendimento se deu por motivo legítimo, rechaçando, ainda, o pedido de indenização moral. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Juntou documentos.
A autora se manifestou sobre a contestação apresentada – evento 38.1 - .
A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar.”
Sobreveio a sentença de fls. 209/217, que julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizados a partir do desembolso e com a incidência de juros de mora desde a citação, bem como de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos a contar da referida decisão.
Embargos de declaração opostos pela autora às fls. 222/224, acolhidos por meio da decisão de fls. 227, a fim de condenar a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advo catícios estabelecidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Irresignada, a requerida interpôs apelação (fls. 236/247) alegando, em síntese, que: a) há muitos anos, a apelada solicitou que a mensalidade da Sra. Maria Preidun também fosse debitada em sua conta corrente, e para que os débitos ocorressem regularmente, mesmo se tratando de 02 (dois) contratos distintos, passou a persistir uma vinculação entre os contratos, principalmente no que tange ao pagamento das mensalidades, porque atrelados a uma só conta corrente; b) dessa forma, solicitada a alteração da conta corrente em que eram debitados os valores de mensa lidades de ambos os contratos e não tendo sido feita qualquer ressalva pela Sra. Maria Prediun, também se operou, automaticamente, a alteração da conta corrente da apelada para fins de débito das mensalidades do plano de saúde; c) as beneficiárias do plano de saúde concorreram para o fato; d) não é devida qualquer indenização à autora; e) a suspensão do contrato de plano de saúde decorreu do exercício regular de direito; f) não há prova dos danos morais; g) deve ser julgado improcedente o pedido.
Contrarrazões às fls. 258/262, pela manutenção da sentença.
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Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia à licitude – ou não – da conduta perpetrada pela requerida, consistente na suspensão dos serviços disponibilizados à autora; bem como à existência do dever de indenizá-la por danos materiais (valores despendidos com consulta médica) e morais.
Primeiramente, faz-se necessário enfatizar que o pedido está fundamentado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que as relações estabelecidas por meio de contratos de seguro de plano de saúde são reconhecidamente relações de consumo.
As partes contratantes correspondem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços previstos no CDC, nos artigos 2º e 3º § 2º:
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Nessa temática, precisa é a lição de Cláudia Lima Marques:
"No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º, I), é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida; mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção,"pegar ou largar", isto é, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato. Este desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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para um tratamento desequilibrado e desigual dos co-contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente. Aqui, os dois grandes princípios da Justiça moderna (liberdade e igualdade) (assim ensina, em seu novo livro a volta à Justiça, o jus-filósofo alemão Braun, p. 142 e ss.) combinam-se, para permitir o limite à liberdade de um, o tratamento desigual a favor do outro (favor debelis), compensando a" fragilidade "/" fraqueza "de um com normas" protetivas "(Calais-Auloy, 4 ed., n.18), controladoras da atividade do outro, resultando no reequilíbrio da situação fática e jurídica." (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.73).
Referido entendimento, aliás, encontra-se consa grado no verbete sumular nº 469, do Superior Tribunal de Justiça:
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor
os contratos de plano de saúde".
Apelação Cível nº 1.333.536-3 11 do Consumidor ao caso.
Por outro lado, quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista, o princípio da pacta sunt servanda encontra limites no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. 1º, III e 5º, caput, CF).
Também, na atualidade, com o advento do Novo Código Civil, a bo -fé tornou-se objetiva, entendida como um dever dos contratantes, diante da confiança criada, e permeia todas as relações contratuais.
Sobre o tema, consta no NCC:
"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e bo -fé."
Nesse sentido é o ensinamento da doutrina:
"O princípio da bo -fé se biparte em bo -fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da bo -fé, e bo -fé objetiva, também denominada concepção ética da bo -fé. (...)
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A bo -fé subjetiva denota-se estado de consciência, ou convencimento individual da parte ao agir em conformidade com o direito, sendo aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. (...)
Todavia, a bo -fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de bo -fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de bo -fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações.
Denota-se, portanto, que a bo -fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contratante, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio." (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 34/36).
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como núcleo essencial o comportamento dos contratantes desde a fase précontratual, passando pelo período de vigência e execução do contrato e estendendo-se ao momento pós-contratual, quando um dos contratantes estiver obrigado a observar um dever de abstenção intrínseco à natureza da avença.
Segundo a lição de Judith Martins Costa, uma das funções exercidas pela bo -fé objetiva é inserir na avença outras obriga ções, chamadas também de deveres anexos, além das que integram a própria natureza do negócio celebrado.
"(...) são deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela (...)
São dito, geralmente, deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor. (...)
O que importa bem sublinhar é que, constituindo deveres que incubem tanto ao devedor quanto ao credor, não estão orientados diretamente ao cumprimento da prestação ou dos deveres principais, (...).
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da relação obrigacional, isto é, à satisfação dos interesses globais envolvidos, em atenção a uma identidade finalística, constituindo o complexo conteúdo da relação que se unifica funcionalmente.
(...), os deveres instrumentais caracterizam-se por uma função auxiliar de realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra parte contra os riscos e danos concomitantes, servindo, ao menos as suas manifestações mais típicas, o interesse na conservação dos bens patrimoniais ou pessoas que po dem ser afetadas em conexão com o contrato (...)” (Martins-Costa - Judith. A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 438/440).
Proteção e cooperação recíproca são obrigações anexas imputadas aos contratantes, que devem agir de forma coordenada para proteger a integridade física e material uns dos outros, além de agir de forma positiva, visando o adimplemento do contrato.
O Superior Tribunal de Justiça não só reconhece a existência dos deveres anexos ao contrato como também entende que a sua inobservância, durante a execução contratual, acarreta inadimplemento.
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ÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BO
FÉ CONTRATUAL. DEVERES ANEXOS AO CONTRATO.
O princípio da bo -fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contra tual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa. (...)" (REsp 595631/SC, 3ª Turma/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/06/2004).
Da análise dos autos, verifica-se que a autora é beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida desde 1992 (fl. 35).
E, durante toda a vigência do pacto, manteve adimplidas as parcelas referentes às mensalidades do serviço disponibilizado, não havendo notícia nos autos de outros atrasos, além daqueles que enseja ram a suspensão/cancelamento do contrato ora discutido.
Frise-se que é incontroverso nos autos que o paga mento das referidas mensalidades era efetuado mediante débito automático Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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em conta corrente da autora (fl. 170), bem que, eram descontadas de sua conta bancária também a mensalidade afeta ao contrato de plano de saúde firmado entre a requerida e Maria Preidun, até que em 20/03/2012, esta solicitou que o pagamento das mensalidades de seu plano de saúde fosse debitado em conta corrente de sua própria titularidade (fl. 172).
A partir de então, equivocadamente, os pagamentos atinentes ao contrato da autora foram descontados e estornados da conta corrente de Maria Preidun, ficando, consequentemente, “em aberto” o adimplemento das mensalidades da autora.
Em que pesem as explanações acima, a controvérsia é de fácil solução, haja vista que a suspensão/cancelamento do contrato da autora – fato inconteste, como se extrai dos documentos de fls. 21/23 – ocorreu sem que houvesse anterior notificação desta, evento que, por si só, evidencia a ilicitude da conduta perpetrada pela requerida.
Note-se, ademais, ser irrelevante ao pronunciamento de mérito do litígio ter sido o contrato suspenso ou cancelado pela operadora do plano de saúde, porquanto ambas as situações exigem a prévia notificação, como se explicará.
Quanto ao tema, aponte-se, inicialmente, a disciplina do art. 473 do Código Civil, que dispõe:
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"Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Some-se a isso, que o artigo 13 da Lei nº 9.656/98 exige que o consumidor seja previamente notificado tanto do cancelamento do plano de saúde, quanto de sua suspensão:
"Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de ta xas ou qualquer outro valor no ato da renova ção.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o ca put, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:
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III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular." (sem destaque no original)
Daí decorre a conclusão de que o cancelamento/suspensão do plano de saúde somente seria lícito caso devidamente comprovado que a autora fora previamente comunicada sobre o fato, ônus imputado à requerida, até porque não se pode exigir da autora a demonstra ção da “ausência de comunicação”, por constituir prova negativa, de difícil ou impossível comprovação (diabólica probatio).
Nesse espeque, a requerida não se desincumbiu do encargo previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte:
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RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA LEGAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, III, DA LEI 9.656/1999. REQUISITO INDISPENSÁVEL A FIM DE ALERTAR O CONSUMIDOR DE SUA MORA E DO POSSÍVEL CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COMUNICA ÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO NOS MOLDES
ORIGINÁRIOS. NOVAS
PROPOSTAS MAIS ONEROSAS PARA O SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICA ÇÃO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BO -FÉ, LEALDADE, CONFIANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELA ÇÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC -793200-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 29.09.2011 – sem destaque no original).
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“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARA ÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR -PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - NEGATIVA DE COBERTURA -INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSA LIDADE EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DO BOLETO BANCÁRIO EM SUA RESIDÊNCIA - GREVE DOS CORREIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - CIÊNCIA DA APELANDA DE TODO O TEOR DA REGULAMENTAÇÃO DO PLANO - HIPÓTESE AVENTADA PELO CONTRATO, SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CA SO DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS - LICITUDE DA SUSPENSÃO SE DÁ SOMENTE NOS CASOS QUE FICAR EVIDENTE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONSUMIDOR FORA DEVIDAMENTE ENTREGUE - ARTIGO 13, § 1º, III, DA LEI 9.656/1999 - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍ Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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VOCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL QUE NÃO RESTOU VERIFICADO - NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 333, II, CPC - SUSPENSÃO DO CONTRATO REALIZADA - ATO ILÍCITO - CA RACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO VOLTADA À MA JORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VA LOR ARBITRADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 405 E 406 DO CC -INCIDÊNCIA DA DATA DA CONDENAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ARBITRA MENTO, CONFORME SENTENÇA PROLA Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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TADA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONO RÁRIA - VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1146423-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -J. 22.05.2014 – sem destaque no original).
Ainda, verificada a “inadimplência” da autora, cujos pagamentos estavam autorizados para débito automático em conta, e que ao longo de anos, sempre cumpriu com a sua contraprestação (fls. 25/33), era dever da requerida a prévia notificação acerca dos atrasos e possível suspensão/cancelamento do contrato, mas também em observância
o princípio da bo -fé objetiva.
Ora, se efetivamente houvesse sido notificada da pendência e possível rescisão/suspensão contratual, por certo a autora teria buscado esclarecer a circunstância e quitado o débito, a fim de manter o pacto. Inclusive, foi o que fez assim que tomou conhecimento da situação, conforme é possível concluir, diante do pagamento do boleto de fl. 33, em 26/07/2012, cujo comprovante está colacionado à fl. 34, na medida em que são documentos posteriores à negativa de atendimento verificada em 06/07/2012 (fl. 21).
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Não se apresenta, portanto, razoável, a medida ado tada pela requerida – verificando-se, aliás, contrária à principiologia que norteia os contratos, especialmente os de adesão –, porquanto uma relação contratual, à época, de quase 20 (vinte anos) anos, não pode ser rescindida/suspensa em razão do não pagamento de mensalidade, cujo o débito automático em conta foi autorizado e, em momento algum, cancelado pela autora. Ou seja, a intenção da autora em adimplir o pacto e manter a avença era patente.
No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é:
“ (…) por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a raciona lidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um Princípio é muito mais grave que Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra. ” (sem destaque no original -MELLO, C. A. B. de. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 748).
A violação ao princípio da bo -fé objetiva pela requerida, dada a inexistência de efetiva comunicação da autora acerca do não pagamento das mensalidades que, no particular, foi gerado por culpa da própria requerida, é suficiente a ensejar o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora, que se viu compelida a arcar com o custo de consulta médica (fls. 21/23).
Em outras palavras, na execução do contrato, a autora demonstrou ter agido de bo -fé, efetuando os pagamentos das parcelas
o longo de quase 20 (vinte) anos, enquanto a requerida agiu em completa desconformidade com a razoabilidade exigida, afastando-se da bo -fé objetiva que deve pautar as relações contratuais e seu cumprimento, posto que sequer notificou a consumidora acerca do não pagamento das mensalidades autorizadas para débito automático em conta corrente, simplesmente suspendendo/cancelando unilateralmente a avença.
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Por tais motivos, é de se manter a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos patrimoniais suportados pela autora, em razão do atendimento médico a que foi compelida a arcar (fls. 21/23), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como fixado pela sentença.
Não se olvide que diante da decisão que entende pela impossibilidade de suspensão/cancelamento do contrato, a autora deverá efetuar o pagamento das mensalidades referentes a todo o período da pretensa suspensão/cancelamento.
Irresigna-se a apelante, ainda, contra o pagamento de indenização por danos morais, afirmando que inexiste prova do prejuízo extrapatrimonial suportado, pelo que deve ser afastada a condenação.
No que se refere ao dano moral, tem-se que a sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 5.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ.
Como observa Aguiar Dias,
"a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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com o prestígio de sua autoridade pronuncia ram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral." (cfr. Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737)
Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar "um jogo duplo de noções: a - de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." ( "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., p. 235).
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E mais, os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro:
"a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" ( "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13)
Isto é, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam.
No caso dos autos, os simples fatos de a autora ter sido compelida a contatar a requerida para a reativação do plano de saúde e custear uma consulta médica, não são aptos a ensejar lesão grave, mas, tão Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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somente, transtornos e incômodos que, por si sós, não têm o condão de possibilitar a indenização pleiteada.
Não há indícios de que a autora ficou sem receber qualquer tratamento de que tenha precisado, certo que teve meios para obtê-lo, mesmo que pela via particular. Ou seja, ainda que, ao procurar atendimento, a cobertura pelo plano de saúde não tenha sido autorizada, pôde custear a consulta médica que se fez necessária no período em que o contrato esteve cancelado/suspenso.
O pacto, inclusive, foi reestabelecido assim que a requerente entrou em contato com a operadora do plano de saúde.
Ademais, o cancelamento/suspensão temporária do contrato levada a efeito pela requerida não é capaz de ferir a honra subjetiva da autora, não colocando em risco a sua credibilidade, tampouco a sua imagem.
Saliente-se, por oportuno, que constitui entendimento predominante no STJ que o descumprimento contratual não é suficiente para configurar danos morais, conforme se pode verificar da ementa a seguir transcrita:
"CIVIL. DANO MORAL. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Recur Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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so especial conhecido e provido." (REsp nº 762.426/AM. Rel.: Min. Ari Pargendler. Terceira Turma. Julgado em 15.9.2005. DJ.: 24.10.2005, p. 325)
o realizar um contrato, a parte tem plena ciência de que pode vir a não ser cumprido. Ou seja, o inadimplemento é previsível, revelando mal estar corriqueiro, próprio da contratação, não atingindo a esfera do dano compatível com a ofensa moral.
Desta forma, não restou configurada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, mas apenas meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual.
“APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUPERIOR A 60 DIAS -AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI N.º 9.656/98 - REQUISITO INDISPENSÁVEL A FIM DE CONSTI Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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TUIR EM MORA O CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO ESTAVA CANCELADO - RESSARCIMENTO DEVIDO -DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA DOS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1 - A notificação pessoal prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, é requisito indispensável para a rescisão unilateral do contratual.2 - É devido o reembolso das despesas médicas despendidas e devidamente comprovadas nos autos, durante o período em que o plano de saúde estava cancelado.3 - O transtorno advindo do cancelamento do contra to de plano de saúde, ainda que indevido, foi gerado por culpa dos autores, no momento em que deixaram de adimplir com as mensalidades.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1189898-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 18.09.2014)
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AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGA MENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE - POS SIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL (INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 515, DO CPC - RELA ÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ) - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA LEGAL (ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98) - REQUISITO INDISPENSÁVEL A FIM DE CONSTITUIR EM MORA O CONSUMIDOR E DE ALERTÁ-LO DO POSSÍVEL CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE -RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALO Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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RES DESPENDIDOS COM A CONTRATA ÇÃO DE NOVO PLANO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, PARA QUITAÇÃO DAS MENSA LIDADES DO PLANO PRIMITIVO, QUE DEVE SER RESTABELECIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO DISSA BOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1140702-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 24.04.2014. Destaques deste Relator. )
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA OPERADORA EM RA ZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA SUPERIOR A 60 DIAS - NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA ATÉ 50º DIA CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI 9656/98 E DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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TAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CONSIDERA-SE NÃO EFETIVA A NOTIFICAÇÃO QUE NÃO SEJA EM NOME DO SEGURADO - INVALIDADE DO CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES NO PERÍODO EM QUE O PLANO PERMA NECEU CANCELADO - RESPONSABILIDA DE CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRA TUAL NÃO GERA DANO MORAL - INEXISTIU SITUAÇÃO DE RISCO OU AGRAVA MENTO DE ESTADO DE SAÚDE DOS AUTORES - DANO MORAL NÃO COMPROVA DO - MERO DISSABOR DO COTIDIANO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 951955-7 - Colorado -Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 06.12.2012. Destaques deste Relator.)
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA -AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA, DO ART. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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206, § 1º, INC. II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUE SE INICIA NO MOMENTO EM QUE A SEGURADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROBLEMA - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL A FIM DE CONSTITUIR EM MORA O CONSUMIDOR E DE ALERTÁ-LO SOBRE O POSSÍVEL CANCELAMENTO DA APÓLICE - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL -DANOS MORAIS INOCORRENTES - MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1133487-1 - Jandaia do Sul - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 24.04.2014. Desta ques deste Relator.)
Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua perso Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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nalidade, sua dignidade, ou seja, tenha os seus sentimentos violados, o que não restou demonstrado no caso dos autos.
O mero transtorno e contratempo do cotidiano não têm o condão de caracterizar ofensa a moral.
Por tais considerações, afasta-se, exclusivamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
A solução conferida à lide impõe a redistribuição das verbas de sucumbência, com fulcro no artigo 21 do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.
Em obediência aos princípios da isonomia e equidade, sopesando a complexidade da causa (ação de reparação de danos decorrente de contrato de plano de saúde), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o trabalho com afinco, a condição econômica das partes e o tempo despendido pelos profissionais para a prestação do serviço (demanda em trâmite desde 2014) e diante da ausência de impugnação, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios restam fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao procurador de cada litigante.
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montante em prol de seu próprio patrono.
Pelos motivos expostos, o apelo comporta parcial provimento, a fim de isentar a requerida do pagamento de indenização por danos morais, com a consequente distribuição dos ônus de sucumbência.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto.
Curitiba, 07 de maio de 2015.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191632178/apelacao-apl-13335363-pr-1333536-3-acordao/inteiro-teor-191632188

References: ARTIGO 13
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 artigo 333
 ARTIGO 13
 ARTIGO 13
 ARTIGO 13
 artigo 13
 ARTIGO 267
 ARTIGO 515
 artigo 21
 artigo 20