Source: http://principo.org/jlio-de-mesquita-filho.html
Timestamp: 2018-09-22 07:16:40+00:00

Document:
LEI Nº 10.510, DE 15 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, a contratar operações de crédito e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, autorizada a contratar operações de crédito para financiamento dos projetos enquadrados no Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior (PMQES), instituído pela Portaria 469 de 25 de março de 1997 do Ministério da Educação e do Desporto, em especial os referentes ao Programa de Recuperação e Ampliação das Instalações Físicas das Instituições de Ensino Superior, objeto do Protocolo de Ação Conjunta MEC/BNDES 01/97.
§ 1º - As operações de crédito de que trata este artigo poderão ser contratadas até o valor de R$ 93.820.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos e vinte mil reais), obedecido o seguinte cronograma:
1 - no ano 2000: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);
2 - no ano 2001: R$ 37.820.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos e vinte mil reais);
3 - no ano 2002: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
4 - no ano 2003: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
§ 2º - As operações de crédito autorizadas por esta lei poderão ser realizadas com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por meio de seus agentes financeiros credenciados, mediante taxas, prazos e condições estabelecidas para o Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior (PMQES).
§ 3º - Os saldos anuais não utilizados poderão ser acumulados com os valores previstos para os anos subseqüentes.
§ 4º - A autorização prevista no "caput" deste artigo fica estendida às fundações vinculadas e instituídas pela UNESP, isolada ou em conjunto com a Universidade, especialmente às:
1 - FUNDUNESP - Fundação para o Desenvolvimento da UNESP;
2 - VUNESP - Fundação para o Vestibular da UNESP;
3 - FAMESP - Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar da UNESP;
4 - EDITORA UNESP - Fundação Editora da UNESP;
5 - FUNVET - Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP;
6 - FUNDIBIO - Fundação Instituto de Biociências da UNESP.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia, sob a forma de aval do Tesouro do Estado, às operações de crédito de que trata esta lei.
Artigo 3º - A UNESP poderá oferecer como garantia suas receitas orçamentárias, obedecidos os limites e dispositivos legais específicos que tratam da matéria.
Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita orçamentária da UNESP.
Parágrafo único - A UNESP enviará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório da aplicação dos recursos mencionados neste artigo.
Artigo 5º - Os orçamentos da UNESP consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei.
Parágrafo único - Os recursos a que se refere este artigo onerarão as dotações próprias da UNESP, dentro dos percentuais destinados à Universidade pela lei orçamentária.
Artigo 6º - Para alcançar plenamente os objetivos desta lei, a UNESP fica autorizada a alienar, mediante venda ou permissão de uso, precedida de avaliação no primeiro caso, e de certame licitatório em ambos, os imóveis que forem destacados do patrimônio da Universidade para enquadramento no seu Programa de Valorização Patrimonial.
Parágrafo único - As rendas líquidas dos imóveis enquadrados no Programa de Valorização Patrimonial da UNESP ficam vinculadas à concretização dos investimentos relativos à recuperação, modernização e ampliação das instalações físicas da Universidade, destinando-se, prioritariamente, ao pagamento dos encargos financeiros das operações de crédito contratadas nos termos do artigo 1º desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2000.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2000.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1