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Timestamp: 2018-09-25 05:45:12+00:00

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TRT-9 17/08/2018 - Pg. 91 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
- FERNANDA CHAVES VEIGA
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Ao realizar pedido de demissão, optou o trabalhador por essa forma
de extinção do contrato de trabalho, sendo seu o ônus de provar vício de consentimento que invalidaria o ato rescisório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito.
Por sua vez, as 4ª e 5ª Turmas consideram requisito essencial para a validade da demissão a assistência do respectivo Sindicato ou presença de autoridade do MTE, sem o qual se presume vício na manifestação da vontade do empregado, como demonstram os julgados a seguir:
É incontroverso, nos autos, que foi da reclamante a iniciativa da extinção contratual. Portanto, diversamente da respeitável sentença, entendo que incumbia-lhe demonstrar a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício de consentimento capaz de
desconstituir a validade da carta de demissão de fl. 205, incontroversamente redigida e assinada pela autora.
Irresignada, a autora interpôs Recurso de Revista, onde busca a reversão da decisão colegiada Regional (fls. 455/489), no entanto, clama preliminarmente pela uniformização jurisprudencial quanto à
interpretação dos efeitos da não observância do art. 477, § 1º, da CLT entre as Turmas do TRT da 9ª Região, indicando precedentes da 2ª e 6ª Turmas, que manifestam tese jurídica diversa daquela manifestada no acórdão recorrido.
Ante o exposto, necessário examinar com profundidade o entendimento do Tribunal, já que foram identificadas correntes antagônicas quanto ao assunto.
"PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJE A
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo em vista o recorrente não ter se desincumbindo de seu ônus probatório com relação à ocorrência de qualquer vício de consentimento em seu pedido de demissão, não há que se falar em reconhecimento da nulidade desse ato e, por via de consequência, o deferimento de verbas afetas à rescisão imotivada. Sentença que se mantém.
Do trecho acima se tem por indene de dúvidas que o reclamante estava descontente com o trabalho, razão que o levou a pedir demissão. Insofismável a inexistência de qualquer vício de vontade no ato praticado pelo recorrente. Confessou, portanto, que não foi
coagido a pedir demissão, mas o fez por livre e espontânea vontade.
(TRT: 22275-2013-008-09-00-9 (RO), Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Data de Julgamento: 29/4/2015, Data de Publicação: DEJT 19/5/2015)
O entendimento na segunda corrente jurisprudencial é o de que o art. 477, § 1º, da CLT é norma cogente, que exige e condiciona a prática do ato com a assistência do sindicato, ou de autoridade do MTE, e, se não atendida pelo empregador a formalidade substancial
estabelecida pelo artigo de lei, é nulo o ato, resultando como consequência direta da nulidade do pedido de demissão a presunção de que o rompimento do contrato se deu por dispensa imotivada.
O art. 477, § 1º, da CLT dispõe que"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válidoquando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social". Trata-se de norma cogente, que exige a prática do ato com a assistência pelo Sindicato, ou seja, a homologação do pedido de demissão é condição imprescindível para o reconhecimento da validade do ato.
EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL OU PRESENÇA DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO ATO.A assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no ato da formalização do pedido de demissão do empregado que conta com mais de um ano na empresa (art. 477, § 1º, da CLT) configura requisito essencial de validade do ato, a preservar a autenticidade da expressão da escolha do trabalhador. A falta da referida formalidade substancial do ato, por si só, é hábil a tornar nula de pleno direito a resilição do contrato de trabalho, a evidenciar manifestação de vontade viciada do obreiro.
A relação empregatícia havida entre as partes vigorou em vários períodos, tendo o último perdurado de 06/02/2008 a 02/07/2012, portanto, contava com mais de um ano, razão pela qual a validade
do pedido de demissão estava condicionada à assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do § 1º, do artigo 477, da CLT (§ 1º. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho).
1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Nos moldes elencados pelo art. 477, § 1º, da CLT,"o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho". Dentro deste contexto, temse que o requisito de validade do pedido de demissão não é mera formalidade, mas, sim, exigência legal, de modo que a manifestação volitiva do empregado, por si só, não é suficiente para suprir a ausência da assistência sindical, por não ser admitida a renúncia em matéria trabalhista. Sendo assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho implica invalidade da rescisão contratual de empregado que prestou serviços por mais de um ano e, como consequência, resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se que o rompimento do contrato se deu mediante dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. MULTAS PRECONIZADAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDEVIDAS. Não estando configurada a hipótese de verbas incontroversas, tem-se por descabida a multa preconizada pelo art. 467 da CLT. Por outro lado, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6º desse dispositivo consolidado, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Nesse contexto, não há como se impor a aplicação da referida multa em decorrência do reconhecimento do direito às diferenças de verbas deferidas em juízo, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Recurso de revista não conhecido, no particular.
Alterando meu posicionamento, passei a entender que a presunção
de invalidade do pedido de demissão, que não contou com a assistência sindical, é relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário:
(TRT-PR: 06244-2015-084-09-00-5 (RO), Rel. Des. Altino Pedrozo dos Santos, Data de Julgamento: 24/11/2016, Data de Publicação:
DEJT 6/12/2016)
(E-RR - 825-12.2010.5.09.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A alegação da reclamada de que o óbice da Súmula/TST nº 297 não poderia ter sido aplicado pela Turma em relação ao artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é totalmente impertinente, eis que em nenhum momento tal verbete foi aplicado para inviabilizar o exame da matéria à luz daquele dispositivo legal. Ao revés, a matéria foi efetivamente apreciada sob tal enfoque, concluindo a Turma que o julgado regional não violou a regra inserta no preceito celetário. Intacto, assim, nesse aspecto, os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 2 - De outra parte, o recurso de revista não merecia mesmo alcançar conhecimento por violação ao artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Infere-se, da leitura do acórdão regional, tratar-se de empregado que laborou por mais de um ano para reclamada. Para a análise da validade do ato de demissão, na hipótese, importa observar o artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho-. Assim, indispensável a homologação da demissão pelo sindicato da categoria do autor, tendo em vista tratar-se de norma cogente, cuja inobservância invalida o ato demissional. O descumprimento de tal exigência implica a invalidade da rescisão contratual e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Nesse passo, no aspecto, não se cogita de má-aplicação da Súmula/TST nº 221, item I (em sua nova redação) pela Turma, restando incólume os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. 3 - Por fim, a discussão em sede de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula nº 296, item II, dispõe, in verbis: - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Assim, também sob esse aspecto, não se cogita de ofensa aos referidos artigos 896 consolidado e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA LEGAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.A regra inserta no § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é no sentido de ser requisito essencial, para a validade do pedido de demissão de empregado que conte com um ano de serviço, a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Assim, tem-se que a inobservância de formalidade essencial prevista na norma
consolidada é suficiente para acarretar a nulidade do pedido de demissão, do que resulta a presunção de dispensa imotivada do reclamante. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Não obstante as decisões das SBDI-I e SBDI-II, é importante ainda mencionar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto a este tema especifico é vasta, iterativa, notória, e atual, cabendo colacionar alguns exemplos do entendimento sobre a matéria, originários das Turmas do c.TST:
(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. A SBDI-1 do TST, órgão de uniformização" interna corporis ", tem reiteradamente entendido que a assistência sindical, no pedido de demissão firmado pelo trabalhador com mais de um ano de serviço, é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, nos termos da legislação trabalhista (art. 477, § 1º), de modo que eventual declaração do empregado de que a extinção do vínculo ocorreu a pedido, sem vício de consentimento, não é suficiente para suprir a ausência dessa formalidade. A desatenção ao mencionado comando legal inverte a presunção quanto à iniciativa da dispensa. Na hipótese, o reclamante prestou serviços ao reclamado por mais
de um ano, e o pretenso pedido de demissão não foi homologado pelo Sindicato da categoria profissional. Assim, impõe-se reconhecer que a inobservância de formalidade essencial, prevista no art. 477, § 1º, da CLT, implica a nulidade do pedido de demissão.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, na forma do art. 477, § 1.º, da CLT, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, quando houver pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, é formalidade imprescindível, da substância do ato, constituindo norma cogente de observância obrigatória. O objetivo do art. 477, § 1.º, da CLT é evitar fraude e coação do empregador na resilição contratual. Assim, inexistindo homologação do pedido de demissão nos moldes do referido artigo, reputa-se inválido o ato, presumindo-se que a dispensa ocorreu sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. IMPERATIVIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. ALEGADA NULIDADE DO PEDIDO DEMISSIONAL POR VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO, PREVALECENDO OS DOIS DOCUMENTOS (O DO OBREIRO E O DO SINDICATO). LIMITES AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A ausência de assistência administrativa ou sindical, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção favorável ao trabalhador de que não foi hígido seu pedido de demissão, prevalecendo a dispensa meramente arbitrária. A jurisprudência que se tornou dominante no TST considera que a formalidade rescisória do art. 477, § 1º, da CLT é imperativa, invertendo fortemente o ônus da prova contra o empregador quanto à modalidade de ruptura contratual. Esse ônus probatório somente será cumprido se houver prova incontestável do pedido e também prova incontestável de que houve convocação formal do trabalhador para a homologação administrativa ou sindical, logo após a ruptura do contrato, e que o Obreiro é que, por seu não comparecimento, inviabilizou a efetivação da assistência rescisória. Para a compreensão jurisprudencial dominante, desse modo, a assistência rescisória visa não apenas zelar pela higidez do pagamento das verbas da rescisão, como permitir o esclarecimento cabal sobre a ausência de vícios no pedido demissional. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que há prova documental do pedido de demissão, havendo também prova da homologação sindical do TRCT, nos moldes exigidos pelo art. 477, § 1º, CLT. Além disso, para o TRT, a prova oral não se apresentou convincente quanto à alegada coação ao pedido de rescisão contratual, não se comprovando o vício de vontade. Dessa maneira, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem
que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, o provimento do
agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional ou versam sobre matéria estritamente jurídica, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.Segundo disposto no artigo 477, § 1º, da CLT, a demissão de empregado com mais de um ano de serviço somente será válido quando feito com a assistência do Sindicato ou de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em face do referido preceito, esta Corte Superior tem entendido que a ausência da homologação torna inválida a demissão, presumindo-se, assim, a existência de dispensa imotivada, razão pela qual o empregado faz jus às verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, não obstante a reclamante tivesse mais de um ano de prestação de serviços quando da sua demissão, o egrégio Tribunal Regional considerou válido o referido ato, mesmo sem a devida assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, o que fere a letra do artigo 477, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
4 -Ante o exposto, a decisão do TRT afronta o artigo 477, § 1º, da
CLT, motivo pelo qual deve ser provido o recurso de revista para reconhecer a nulidade do pedido de demissão sem homologação do sindicato.
(RR - 174800-14.2009.5.03.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma,

References: artigo 477
 ARTIGO 896
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
 ARTIGO 477
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 93
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477