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Timestamp: 2013-12-12 07:13:42+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0507 - PT
2006/507/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
JO L 209 de 31.7.2006, p. 1—2 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 76M de 16.3.2007, p. 144—145 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 47 p. 105 - 106
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 47 p. 105 - 106
Edição especial em língua croata Capítulo 11 Fascículo 008 p. 292 - 293
do documento: 14/10/2004
de efeito: 14/10/2004; entrada em vigor data do documento
relações externas, ambiente
proposta Comissão; COM 2003/0331 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; JO C 87 E/2004 P 495
parecer Comité Económico e Social; JO C 32/2004 P 45
52003PC0331 adoção 22006A0731(01) adoção Atos citados:
32004R0850 Selecionar todos os documentos que citam este documento
de 14 de Outubro de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
(1) Nos termos do artigo 174.o do Tratado, a promoção de medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais constitui um dos objectivos da política da Comunidade em matéria de ambiente.
(2) Em 1998, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. A Comissão participou nessas negociações em conjunto com os Estados-Membros.
(3) A Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada "convenção") foi aprovada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001.
(4) A convenção estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para a eliminação da produção, utilização, importação e exportação dos doze poluentes orgânicos persistentes prioritários iniciais, para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados poluentes orgânicos persistentes. Além disso, a convenção estabelece regras para a inclusão de novas substâncias químicas na lista da convenção.
(5) A Comunidade, os quinze Estados-Membros da altura e oito dos novos Estados-Membros assinaram a convenção na conferência de plenipotenciários realizada em Estocolmo de 22 a 23 de Maio de 2001.
(6) A convenção está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações regionais de integração económica.
(7) Nos termos da convenção, as organizações regionais de integração económica devem declarar no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão o âmbito das suas competências nas matérias regidas pela convenção.
(8) A Comunidade já aprovou alguns diplomas que abrangem matérias regidas pela convenção, incluindo o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE [3], o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [4], e a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) [5].
(9) A convenção contribui para a realização dos objectivos da política ambiental da Comunidade. É, por conseguinte, oportuno que a Comunidade aprove a convenção o mais rapidamente possível.
(10) Caso seja adoptada uma emenda aos anexos A, B ou C, ou aos anexos adicionais da convenção, a Comissão deve dar‐lhe execução no âmbito do Regulamento (CE) n.o 850/2004 ou outra legislação comunitária pertinente. Se não for dada execução à emenda no prazo de um ano a contar da data da comunicação pelo depositário da adopção da mesma, e a fim de evitar uma situação de incumprimento, a Comissão deve notificar o depositário desse facto,
É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada "convenção".
1. Sempre que uma emenda aos anexos A, B ou C, ou aos anexos adicionais da convenção, não seja transposta nos anexos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 ou noutra legislação comunitária pertinente no prazo de um ano a contar da data da comunicação pelo depositário da adopção da mesma, a Comissão notificará o depositário nos termos do artigo 22.o da convenção.
2. Caso uma emenda aos anexos A, B ou C, ou aos anexos adicionais da convenção, seja transposta após a notificação a que se refere o n.o 1, a Comissão retirará a notificação sem demora.
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade Europeia, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 25.o da convenção.
2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade Europeia, a declaração de competência constante do anexo II da presente decisão, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da convenção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2004.
[1] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 495.
[2] JO C 32 de 5.2.2004, p. 45.
[3] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
[4] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 9).
[5] JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.

References: artigo 175
 artigo 300
 artigo 174
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 25