Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11032698/artigo-1-da-lei-n-10637-de-30-de-dezembro-de-2002
Timestamp: 2020-02-22 12:48:47+00:00

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Art. 1 da Lei 10637/02
XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
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, § 3º, da Lei n. 10.637/2002; e art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que a parcela relativa... n. 10.637/2002; bem como art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/2003. O Supremo …
Página 87 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020
. 392, I, e 521 do Decreto 3.000/1990; ao art. 3º da Lei 9.718 /1998; ao art. 1º da Lei 10.637 /2002 e aos arts. 97 e 111... – a qualadicionouos §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Leinº 12.973/14 – não …
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da Lei nº 10.637 /02, art. 1º da Lei nº 10.833 /03, Lei nº 12.973 /14, RE 574.706 e RE 240.785 . Postulam, também... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de de……
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nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718 /1998, artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.637 /2002 e artigo 1º , § 1º... sociais devidas a terceiros , devem ser observadas as restrições do art.…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50261889420184047200 SC 5026188-94.2018.4.04.7200
questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718 /1998, artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.637 /2002... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50085447520174047200 SC 5008544-75.2017.4.04.7200
questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718 /1998, artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.637 /2002... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembr……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50103644620194047205 SC 5010364-46.2019.4.04.7205
º , da Lei nº 10.637 /2002 e artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.833 /2003), não tenham integrado a pretensão recursal... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50045983720184047111 RS 5004598-37.2018.4.04.7111
questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718 /1998, artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.637 /2002 e artigo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50082679820184047111 RS 5008267-98.2018.4.04.7111
nº 17 /73, art. 1º da LC nº 7 /70, art. 1º da Lei nº 9.715 /98, art. 2º da Lei nº 9.178/98, art. 2º da Lei nº 10.637 /02... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dez……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50039824920194047104 RS 5003982-49.2019.4.04.7104
, da Lei nº 10.637 /2002 e artigo 1º , § 1º , da Lei nº 10.833 /2003), não tenham integrado a pretensão recursal inicial... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

References: artigo 30
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