Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0358_PT.html
Timestamp: 2019-07-19 18:50:53+00:00

Document:
Textos aprovados - Transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE - Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017
Processo : 2015/2041(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0133/2017
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Transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE (2015/2041(INI))
– Tendo em conta a sua decisão de 15 de abril de 2014 referente à alteração do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência(1),
– Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 9.º e 10.º,
– Tendo em conta a sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o desenvolvimento do quadro que rege as atividades dos representantes de grupos de interesses ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia(2),
– Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014, de não se reunir com representantes de grupos de interesses não registados e de publicar informações sobre as suas reuniões com grupos de interesses,
– Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2014 sobre o acesso do público aos documentos (artigo 104.º, n.º 7, do Regimento) relativo aos anos de 2011-2013(3),
– Tendo em conta os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a transparência e a integridade nas atividades dos grupos de interesses,
– Tendo em conta a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento(4),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2017),
A. Considerando que a União «respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 9.º do TUE); que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» (artigo 10.º, n.º 3, do TUE e igualmente no 13.º considerando do preâmbulo e nos artigos 1.º, n.º 2, e 9.º); que «a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» (artigo 15.º, n.º 1, do TFUE);
B. Considerando que as instituições da UE já efetuaram progressos no sentido de uma maior abertura e que, na maioria dos aspetos, já superam as instituições políticas nacionais e regionais em termos de transparência, responsabilidade e integridade;
C. Considerando que o diálogo entre os legisladores e a sociedade é uma parte essencial da democracia, enquanto representação de interesses, e que a representação adequada de diferentes interesses no processo legislativo constitui uma fonte significativa de informação para os deputados e é determinante para o correto funcionamento das sociedades pluralistas;
D. Considerando que, dada a distância crescente entre a UE e os seus cidadãos e a necessidade de aumentar o interesse dos meios de comunicação social pelos assuntos europeus, as instituições da UE têm de pugnar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade; considerando que estes princípios são componentes essenciais e complementares da promoção da boa governação no seio das instituições da UE e da garantia de uma maior abertura no funcionamento da UE e do seu processo de decisão, devendo ser os princípios orientadores da cultura das instituições da UE;
E. Considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, a boa governação e a eficácia na definição das políticas; considerando que é necessário reduzir as lacunas em matéria de responsabilidade no âmbito da UE e caminhar para modos de escrutínio mais colaborativos que combinem a supervisão democrática, o controlo e as atividades de auditoria, proporcionando simultaneamente uma maior transparência;
F. Considerando que as representações de interesses parciais e não transparentes podem conduzir a um risco de corrupção e constituir uma grave ameaça para integridade dos responsáveis políticos e para a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; considerando que a corrupção tem consequências financeiras significativas e constitui uma séria ameaça para a democracia, o primado do Direito e o investimento público;
G. Considerando que um ato jurídico como nova base para um Registo de Transparência obrigatório exige uma definição jurídica das atividades que se inserem no âmbito do registo, o que contribuirá para clarificar as atuais definições e interpretações ambíguas dos conceitos de transparência, integridade e responsabilidade;
H. Considerando que em alguns Estados-Membros já foram criados Registos de Transparência nacionais;
I. Considerando que, em conformidade com o requisito de transparência estabelecido no artigo 15.º, n.º 3, do TFUE, em conjunção com o artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), todos os cidadãos da União têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e outras agências da União(5);
Tornar o registo de transparência tão obrigatório quanto possível
1. Congratula-se com a decisão da sua Mesa de solicitar que a sua administração elabore um modelo para que todos os relatores e relatores de parecer apresentem, a título voluntário, uma «pegada legislativa», expondo os representantes dos grupos de interesses e as organizações que tenham consultado; considera que o modelo deve igualmente assumir a forma de ferramenta informática;
2. Relembra a revisão do seu Regimento de 13 de dezembro de 2016, segundo a qual os deputados devem adotar a prática sistemática de se reunirem unicamente com os representantes de interesses que estejam inscritos no Registo de Transparência, e solicita que as reuniões entre representantes de interesses e os secretários-gerais, diretores-gerais e secretários-gerais dos grupos políticos sejam incluídas nessa prática; convida os deputados e respetivo pessoal a verificar se os representantes de interesses com que se pretendam reunir estão registados e, em caso negativo, a solicitar-lhes que o façam o mais rapidamente possível antes da reunião; insta o Conselho a introduzir uma disposição semelhante que inclua as representações permanentes; considera que é necessário obrigar as entidades inscritas no Registo de Transparência a apresentar documentos que provem que as informações apresentadas são exatas;
3. Recorda as definições daquilo que constitui uma «reunião com representantes de interesses» estabelecidas na Decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 relativa à divulgação de informação relativa a reuniões; recorda as disposições relativas às informações que não podem ser divulgadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001; considera que as disposições relativas a tais reuniões não devem restringir-se às de natureza «bilateral», devendo incluir as reuniões com organizações internacionais;
4. Considera que os relatores, relatores-sombra e presidentes das comissões devem publicar, através de uma «pegada legislativa», as suas reuniões com representantes de grupos de interesse abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência no que respeita a processos sob a sua responsabilidade, e que as eventuais exceções devem proteger a vida e a liberdade dos informadores que agem de boa-fé;
5. Exorta a Mesa a criar os meios necessários para permitir que, caso desejem fazê-lo, os deputados publiquem nos seus perfis na página eletrónica do Parlamento as suas reuniões com representantes de grupos de interesses;
6. Convida a Comissão a alargar ao conjunto do seu pessoal (a nível de chefe de unidade e superior) a prática de reunir apenas com organizações ou trabalhadores independentes inscritos no Registo de Transparência;
7. Exorta a Comissão a divulgar informações sobre as reuniões de todo o seu pessoal envolvido no processo de elaboração de políticas da UE com organizações externas, tendo simultaneamente em conta as necessárias normas em matéria de proteção de dados; considera que, relativamente aos outros agentes presentes nessas reuniões, deve ser publicada uma referência à unidade ou ao serviço;
8. Apoia o apelo da Comissão a que as instituições da UE e o seu pessoal, bem como as suas agências, se abstenham de convidar como oradores representantes de grupos de interesses não registados, abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência, de patrocinar ou acolher os seus eventos em instalações da UE e de permitir a sua participação nos órgãos consultivos da Comissão;
9. Exorta a Comissão a tornar facilmente acessíveis ao público, através de um balcão único em linha, todas as informações sobre a representação de interesses junto das instituições da UE, as declarações de interesses, os conflitos de interesses confirmados e os grupos de peritos;
10. Incentiva a Comissão a desenvolver medidas para alcançar um melhor equilíbrio através da atribuição de maior peso a interesses sub-representados;
11. Considera que os deputados ao Parlamento Europeu que são nomeados relatores, relatores-sombra ou presidentes de comissão têm uma responsabilidade acrescida no que respeita à garantia de transparência relativamente aos contactos estabelecidos com representantes de grupos de interesses, dado o papel que desempenham na elaboração da legislação da UE;
12. Considera que as entidades inscritas no Registo de Transparência devem introduzir atempadamente no registo atualizações obrigatórias sobre as despesas dos representantes inscritos relativas a atividades abrangidas pelo registo quando essas despesas excedam o nível fixado para a categoria em causa;
13. Considera que todas as entidades registadas devem ser obrigadas a publicar no Registo de Transparência uma lista de todos os doadores e respetivos donativos superiores a 3 000 EUR, indicando a natureza e o valor de cada donativo por ano; entende que os donativos pontuais de um valor superior a 12 000 EUR devem ser imediatamente comunicados;
14. Reitera o seu apelo de longa data à elaboração de um ato legislativo que fundamente o Registo de Transparência da UE, caso não seja possível colmatar todas as lacunas e tornar o registo de todos os representantes de grupos de interesses plenamente obrigatório através de um acordo interinstitucional; considera que a proposta de ato jurídico pode ter em conta os progressos alcançados através das alterações ao Acordo Interinstitucional e ao Código de Conduta do Parlamento; recorda à Comissão o seu apelo, na sua decisão de 15 de abril de 2014, a uma proposta legislativa adequada sobre um registo de transparência obrigatório a apresentar nos termos do artigo 352.º do TFUE até ao final de 2016;
15. Reitera o seu pedido ao Conselho, incluindo às suas instâncias preparatórias, de que adira ao Registo de Transparência com a maior brevidade possível; insta todos os Estados-Membros a introduzirem legislação que promova a transparência da representação de interesses; solicita aos Estados-Membros que introduzam regras ao abrigo das quais os representantes de grupos de interesses sejam obrigados a dar provas de transparência sempre que os seus contactos com políticos nacionais e com a administração pública se destinem a influenciar a legislação europeia;
Transparência, responsabilidade e integridade nas relações com os representantes de grupos de interesses
16. Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 de retirar privilégios a todos os que não estejam dispostos a cooperar com inquéritos ou audições e reuniões de comissões que tenham uma missão de averiguação; insta a Comissão a alterar o código de conduta para as entidades registadas no sentido de as incentivar a não prestar, com a máxima boa-fé, informações insuficientes ou enganosas durante essas audições ou comissões; considera que as entidades registadas no Registo de Transparência devem ser proibidas nos termos do código de conduta de empregar indivíduos ou organizações que disfarcem os interesses ou as partes para as quais trabalham;
17. Considera que os consultores profissionais, as sociedades de advogados e os consultores independentes devem indicar o volume exato das atividades abrangidas pelo registo, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência;
18. Insiste em que as entidades registadas, incluindo as sociedades de advogados e consultoras, devem declarar no Registo de Transparência todos os clientes em nome dos quais desempenhem atividades de representação de interesses abrangidas pelo Registo de Transparência; saúda as recentes decisões de diversas ordens e sociedades de advogados de reconhecer as diferenças entre atividades judiciais dos advogados e outras atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; convida, além disso, o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia a incentivar os seus membros a adotarem medidas semelhantes, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência;
19. Observa que, em alguns Estados-Membros, existem disposições legais relativas às regras de conduta profissional que impedem, em especial e de forma objetiva, as sociedades de advogados de se inscreverem no Registo de Transparência e no processo de divulgação de informações relativas aos seus clientes, as quais são exigidas pelo Registo; reconhece, no entanto, a existência de um risco significativo no facto de essas disposições legais serem igualmente passíveis de ser utilizadas de forma abusiva para evitar a publicação das informações necessárias à inscrição correta no registo; congratula-se, neste contexto, com a visível disponibilidade das organizações profissionais de advogados para colaborarem em parceria, com vista a assegurar, no interesse da profissão, que essa retenção de informações se cinja somente ao que a legislação em vigor objetivamente permite; insta a Comissão e o Presidente do Parlamento Europeu a assegurarem um resultado prático dessa disponibilidade e a consagrarem, a breve trecho, esse resultado no acordo alterado;
20. Solicita à Mesa, de acordo com o artigo 15.º do TFUE e o artigo 11.º do TUE, que exija o registo antes do acesso às instalações do Parlamento Europeu de organizações ou indivíduos não registados que exerçam atividades abrangidas pelo Registo de Transparência; considera que os grupos de visitantes devem estar isentos desta obrigação; salienta que o Parlamento, enquanto câmara representativa dos cidadãos europeus, deve manter uma política de abertura relativamente aos cidadãos, pelo que não devem ser criados quaisquer obstáculos desnecessários suscetíveis de desincentivar os cidadãos de visitar as suas instalações;
21. Lamenta que, de acordo com a «Transparency International», mais de metade das entradas constantes do registo de informações sobre os grupos de interesses da UE em 2015 sejam inexatas, incompletas ou insignificantes;
22. Solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que facilitem o processo de reativação dos cartões de acesso dos grupos de interesses através da criação de um mecanismo de reativação adequado, de modo a evitar períodos de espera excessivos no acesso às instalações; solicita a supressão da limitação do acesso às instalações do Parlamento a não mais do que quatro titulares de cartões de acesso ao mesmo tempo;
23. Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 no que diz respeito aos cartões de acesso para os colaboradores dos deputados e insta o seu Secretário-Geral a alterar a regulamentação relativa aos cartões e autorizações de acesso às instalações do Parlamento a partir de 13 de dezembro de 2013, de modo a obrigar todas as pessoas com mais de 18 anos que solicitem um cartão de acesso de colaborador a assinar um documento que assegure que não levará a cabo atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência;
24. Considera urgente e necessário criar um sistema adequado de fiscalização dos contributos, a fim de garantir que as informações fornecidas pelas entidades registadas sejam pertinentes, precisas, abrangentes e atualizadas; solicita, neste contexto, um aumento significativo dos recursos da Unidade «Transparência» no quadro do Parlamento Europeu e do Secretariado Comum do Registo de Transparência;
25. Considera que as declarações de entidades registadas devem ser verificadas pela Unidade «Transparência» e pelo Secretariado Comum do Registo de Transparência todos os anos com base numa amostragem aleatória em número suficiente a fim de proporcionar dados significativos, exatos, atualizados e completos;
26. Considera, com referência ao artigo 4.º, n.º 2, e ao artigo 5.º, n.º 2, do TUE, que as instituições estatais democraticamente eleitas e controladas a nível nacional, regional e local e as respetivas representações junto das instituições da UE, bem como os seus órgãos internos e associações formais e informais e organizações de coordenação constituídas exclusivamente pelas mesmas, não devem ser incluídas no registo de Transparência da UE sempre que atuem em defesa do interesse público, uma vez que fazem parte do sistema de governação a vários níveis da UE;
Defender a integridade face aos conflitos de interesses
27. Exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo logo que possível; considera lamentável que o Conselho e o Conselho Europeu ainda não tenham adotado um código de conduta para os seus membros; insta o Conselho a introduzir um código deontológico específico que inclua sanções e regule os riscos específicos que afetam os delegados nacionais; reitera que o Conselho deve ser tão responsável e transparente quanto as outras instituições; solicita igualmente um código de conduta abrangente para os membros e o pessoal dos dois órgãos consultivos da UE, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta as agências da UE a adotarem orientações para uma política coerente sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses dos membros do conselho de administração e dos diretores, dos peritos dos comités científicos e dos membros das câmaras de recurso, assim como a adotarem e aplicarem uma política clara em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia;
28. Considera que todos os funcionários da UE, incluindo agentes temporários, assistentes parlamentares acreditados, agentes contratuais e peritos nacionais, devem ser incentivados a participar em ações de formação sobre a forma de lidar com os representantes de interesses e os conflitos de interesses;
29. Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, adotando códigos de conduta e princípios éticos claros e reforçados, de modo a permitir o desenvolvimento de uma cultura de integridade comum e eficaz para todas as instituições e agências da UE;
30. Reconhece que o efeito de «porta giratória» pode ser prejudicial às relações entre as instituições e os representantes de interesses; insta as instituições da UE a desenvolver uma abordagem sistemática e proporcional deste desafio; considera que toda a legislação relativa a situações de «porta giratória» deve ser igualmente aplicável ao Presidente do Conselho;
31. Solicita o reforço das restrições colocadas a antigos comissários, alargando o «período de incompatibilidade» a três anos e tornando-o vinculativo para, pelo menos, todas as atividades abrangidas pelo Registo de Transparência;
32. Considera que as decisões sobre os novos papéis de altos funcionários e antigos comissários devem ser tomadas por uma autoridade designada de uma forma tão independente quanto possível das pessoas afetadas pelas suas decisões;
33. Solicita que todas as instituições da UE divulguem anualmente, em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, informações sobre os altos funcionários que tenham cessado as suas funções na administração da UE e os novos papéis que tenham assumido;
34. Considera que deve ser ponderado um período de incompatibilidade de 18 meses no final da nomeação de membros externos e ad hoc do Comité de Controlo da Regulamentação no contexto «legislar melhor» e dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, período durante o qual estes não devem poder exercer uma atividade de representação de interesses da sua empresa, do seu cliente ou do seu empregador junto de membros dos órgãos de direção do BEI e do pessoal do Banco;
Integridade e constituição equilibrada dos grupos de peritos
35. Congratula-se com a intenção da Comissão de dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça Europeu relativamente aos conflitos de interesses nos grupos de peritos e defende claramente a publicação de um CV suficientemente circunstanciado de cada perito nomeado a título pessoal, bem como das respetivas declarações de interesses, no registo dos grupos de peritos;
36. Apoia o pedido do Provedor de Justiça Europeu para que a inscrição no Registo de Transparência seja um dos requisitos da nomeação para os grupos de peritos para os membros que não sejam funcionários governamentais ou não recebam grande parte ou a totalidade dos seus rendimentos adicionais de instituições do Estado, como as universidades, partindo do princípio de que os mesmos não recebem financiamento de grupos de interesses nem de representantes de interesses económicos e comerciais;
37. Considera que a existência de uma disposição com critérios gerais para a delimitação de interesses económicos e interesses não económicos, tal como recomendado pelo Provedor de Justiça, e que tenha por base as declarações de interesses dos peritos, ajudaria a Comissão a selecionar peritos que representem interesses de forma mais equilibrada;
38. Insta a Comissão a publicar no seu sítio Web todas as atas de reuniões de grupos de peritos, incluindo as diversas opiniões representadas;
39. Exorta a Comissão a assegurar que as consultas explorem perguntas abertas, em vez de simplesmente procurarem confirmar orientações políticas já escolhidas;
Integridade das eleições europeias
40. Entende que, ao abrigo da lei eleitoral europeia, a nomeação dos candidatos nos partidos deve ser democrática, secreta e com uma voz ativa para os deputados, e que as pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção lesiva dos interesses financeiros da UE ou nos Estados-Membros deverão perder o direito de elegibilidade por um período proporcional à gravidade da infração; observa que este procedimento de desqualificação já está em vigor em alguns Estados-Membros; considera que um novo instrumento, como, por exemplo, uma diretiva, poderia estabelecer normas mínimas comuns para os diferentes quadros e práticas jurídicas nos vários Estados-Membros no que respeita à desqualificação por corrupção;
Reforço da responsabilidade jurídica dos Comissários
41. Insta a Comissão a tirar partido das boas práticas dos Estados-Membros com a legislação aplicável aos ministros, apresentando uma proposta legislativa que estabeleça os direitos e as obrigações de transparência dos Comissários, em conformidade com o processo de codecisão;
42. Solicita que a decisão que fixa a remuneração dos comissários, incluindo os seus vencimentos, a qual tem sido tomada exclusivamente pelo Conselho desde a fundação das Comunidades Europeias, seja transferida para o processo de codecisão;
43. Salienta que em alguns Estados-Membros não existe legislação aplicável aos membros do governo excluindo a possibilidade de os detentores de cargos oficiais serem total ou parcialmente proprietários de empresas;
Conflitos de interesses no quadro da gestão partilhada e nos países terceiros no âmbito da gestão dos fundos da UE
44. Considera um grave conflito de interesses a possibilidade de as empresas detidas por titulares de cargos públicos da UE poderem candidatar-se a fundos da UE ou poderem receber esses fundos na qualidade de subcontratantes, na medida em que os proprietários e titulares dos cargos são, simultaneamente, responsáveis pela boa utilização dos fundos e pelo controlo da respetiva utilização;
45. Insta a Comissão a incluir uma cláusula em todos os futuros atos legislativos da UE sobre os pagamentos no sentido de que as empresas detidas por titulares de cargos nos Estados-Membros da UE e em países terceiros não possam solicitar ou receber qualquer financiamento da UE;
Realizar o objetivo do pleno acesso aos documentos e da transparência para efeitos de responsabilidade no processo legislativo
46. Reitera os pedidos que dirigiu à Comissão e ao Conselho na sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre o acesso do público aos documentos entre 2014 e 2015(6), na qual:
– solicitava que o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 fosse ampliado, por forma a incluir todas as instituições europeias que atualmente não estão abrangidas, tais como o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça e todos os órgãos e agências da UE,
– solicitava o pleno cumprimento da obrigação das instituições, agências e outros órgãos de manterem um registo de todos os documentos, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001,
– considerava que os documentos elaborados nos trílogos, tais como ordens do dia, sínteses das conclusões, atas e orientações gerais do Conselho, dizem respeito a procedimentos legislativos e não devem, em princípio, ser tratados de forma diferente de outros documentos legislativos, razão pela qual devem ser diretamente disponibilizados na página eletrónica do Parlamento,
– apelava à criação de um registo interinstitucional, nomeadamente de uma base de dados conjunta sobre o estado dos processos legislativos em curso, tal como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»,
– instava o Conselho a publicar as atas das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e outros documentos,
– instava a Comissão a criar um registo de toda a legislação de nível 2, em particular dos atos delegados, e registava que o trabalho no sentido da sua criação estava em curso, tal como acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor,
– manifestava estar convicto da necessidade de introduzir uma autoridade independente de supervisão para a classificação e desclassificação de documentos,
– solicitava que as ordens do dia e as notas informativas das reuniões dos coordenadores das comissões, da Mesa e da Conferência dos Presidentes do Parlamento fossem disponibilizadas, assim como, em princípio, todos os documentos referidos nas ordens do dia, mediante a sua publicação na página eletrónica do Parlamento;
Transparência no âmbito da representação externa e das negociações da UE
47. Congratula-se com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que reforça o direito do Parlamento a informações sobre os acordos internacionais e com o compromisso das instituições no sentido de dar seguimento ao ponto 40 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» através da negociação de uma melhor cooperação e partilha de informações; toma nota de que as negociações tiveram início no final de 2016 e, neste contexto, solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que se comprometam genuinamente e envidem todos os esforços necessários no sentido de alcançar um acordo, o mais rapidamente possível, com o Parlamento sobre o reforço da cooperação e a partilha de informações com o Parlamento ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais, dado que tal contribuiria para aumentar a legitimidade e o controlo democrático da ação externa da UE;
48. Observa que, apesar de existir um acordo de cooperação interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, não existe um acordo equivalente entre o Parlamento e o Conselho;
49. Salienta os esforços recentemente envidados pela Comissão para aumentar a transparência das negociações comerciais; considera, no entanto, que o Conselho e a Comissão devem continuar a melhorar os seus métodos de trabalho para aprofundar a cooperação com o Parlamento no que se refere ao acesso aos documentos, à informação e à tomada de decisões relativamente a todas as questões e negociações relacionadas com a política comercial comum (tais como informações relativas a negociações – nomeadamente, delimitação do âmbito de aplicação, mandatos e evolução das negociações – a natureza mista ou exclusiva dos acordos comerciais e respetiva aplicação provisória, atividades e decisões tomadas por organismos criados por acordos comerciais e/ou de investimento, reuniões de peritos e atos delegados e de execução); lamenta, a este respeito, que o Conselho não tenha disponibilizado aos deputados do Parlamento Europeu e ao público os mandatos de negociação relativos a todos os acordos atualmente em negociação, congratulando-se, não obstante, com o facto de, finalmente, após um ano de negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o acesso aos documentos relacionados com as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ter sido alcançado um acordo operacional que concede a todos os deputados acesso a estes documentos, fazendo das negociações da TTIP as mais transparentes até à data; saúda, neste sentido, a ambição da Direção-Geral do Comércio da Comissão de utilizar a atual iniciativa de transparência relativamente à TTIP como modelo para todas as negociações comerciais, conforme descrito na estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», e de a implementar;
50. Salienta que, tal como afirmou o TJUE, os imperativos de transparência decorrem da natureza democrática da governação na UE e que as informações confidenciais que não são do domínio público, nomeadamente no caso das negociações comerciais, devem ser disponibilizadas aos deputados que efetuam o controlo da política comercial em nome dos cidadãos; considera, por conseguinte, que o acesso às informações classificadas é essencial para o controlo por parte do Parlamento, o qual, por sua vez, deve respeitar a sua obrigação de gerir essas informações devidamente; entende que devem ser definidos critérios claros para a rotulagem de documentos como «classificados», por forma a evitar ambiguidades e decisões arbitrárias, e, ao mesmo tempo, que os documentos devem ser divulgados ao público assim que deixe de ser necessário mantê-los em sigilo; solicita à Comissão que avalie se um documento de negociação pode ser tornado público logo que tenha sido ultimado a nível interno; faz notar que a jurisprudência do TJUE deixa bem claro que, quando um documento proveniente de uma instituição da UE está abrangido por uma exceção ao direito de acesso do público, a instituição deve explicar claramente a razão pela qual o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção, e que este risco deve ser razoavelmente previsível, e não meramente hipotético; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2014, nomeadamente no que respeita ao acesso a documentos de todas as negociações e sobre a publicação das ordens do dia e das atas das reuniões realizadas com pessoas e organizações abrangidas pelo Registo de Transparência; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o público dos projetos de ordem do dia das rondas de negociação antes das negociações, das ordens de trabalhos definitivas e dos relatórios após negociações;
51. Considera que a UE deve assumir um papel de liderança quando se trata de promover a transparência das negociações comerciais, não só nos processos bilaterais, mas também nos processos multilaterais e plurilaterais, sempre que possível, sem que o nível de transparência seja inferior ao das negociações organizadas no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC); salienta, não obstante, que a Comissão também deve persuadir os seus parceiros de negociação a aumentarem a sua própria transparência, para assegurar que se trate de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não seja comprometida, e para incluir o nível de transparência pretendido no seu exercício de definição do âmbito com potenciais parceiros de negociação; realça que uma maior transparência é do interesse de todos os parceiros de negociação e partes interessadas da UE no mundo, podendo inclusive reforçar o apoio a nível mundial relativamente a um comércio regulamentado;
52. Recorda a importância de o processo legislativo em matéria de política comercial comum se apoiar em estatísticas da União que sejam conformes com o artigo 338.º, n.º 2, do TFUE, bem como em avaliações de impacto e avaliações de impacto sobre a sustentabilidade que respeitem as mais rigorosas normas de imparcialidade e fiabilidade, um princípio que deveria reger todas as respetivas revisões no quadro da política «Legislar Melhor» da Comissão; considera que a realização de avaliações de impacto para cada um dos setores proporcionaria um maior nível de fiabilidade e legitimidade aos acordos comerciais da UE;
53. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão na sua resolução de 12 de abril de 2016(7) no sentido de que elabore um código de conduta europeu em matéria de transparência, integridade e responsabilidade, destinado a nortear a ação dos representantes da UE em organizações/organismos internacionais; solicita uma melhor coordenação e coerência das políticas entre as instituições a nível mundial através da introdução de normas abrangentes de legitimidade democrática, transparência, responsabilidade e integridade; considera que a UE deve simplificar e codificar a sua representação em organizações/organismos multilaterais com vista a aumentar a transparência, a integridade e a responsabilidade da participação da União nesses organismos, bem como a sua influência e a promoção da legislação adotada através de um processo democrático; exorta à adoção de um acordo interinstitucional, com o objetivo de formalizar os diálogos entre os representantes da UE e do Parlamento, a organizar com o Parlamento Europeu, a fim de estabelecer orientações sobre a adoção e a coerência das posições europeias na perspetiva de negociações internacionais importantes;
Transparência e responsabilidade no domínio da despesa pública
54. Entende que os dados sobre o orçamento e as despesas da UE devem ser transparentes e verificáveis mediante a sua publicação, incluindo a nível dos Estados-Membros no que se refere à gestão partilhada;
Transparência e responsabilidade da governação económica na área do euro
55. Considera que as decisões tomadas no âmbito do Eurogrupo, do Comité Económico e Financeiro, das reuniões «informais» do Conselho Ecofin e das Cimeiras do Euro devem ser institucionalizadas e, sempre que necessário, tornar-se transparentes e responsáveis, inclusive mediante a publicação das respetivas ordens do dia e atas, encontrando um equilíbrio entre a transparência desejável e a necessária proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro;
Transparência e responsabilidade relativamente ao orçamento da UE
56. Observa que, em 2014, foram concluídos, no total, 40 processos que envolviam funcionários e membros das instituições da UE; sublinha que este número é baixo e demonstra que a fraude e a corrupção nas instituições da UE não são endémicas(8);
57. Salienta que, em 2014, a maioria dos potenciais casos de fraude comunicados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estava relacionada com a utilização de fundos estruturais europeus (549 de 1 417); sublinha que o OLAF recomendou a recuperação financeira de 476,5 milhões de EUR de fundos estruturais em 2014; assinala que 22,7 milhões de EUR foram recuperados pelas autoridades competentes no seguimento das recomendações do OLAF em 2014; insta os Estados-Membros a darem prioridade à atribuição apropriada de fundos da UE e a maximizarem os esforços no sentido de os recuperarem quando não tiverem sido afetados de forma adequada(9);
58. Insta a Comissão a apresentar uma revisão dos chamados «six-pack» e «two-pack», a fim de conferir ao Parlamento maiores poderes de controlo sobre a adoção dos principais documentos do Semestre Europeu, e, em particular, meios eficazes para garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
59. Exorta o Eurogrupo a incluir o Parlamento no acompanhamento da execução das condições contratuais acordadas com os beneficiários da assistência financeira concedida pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade;
Proteção dos denunciantes e luta contra a corrupção
60. Acolhe favoravelmente o inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a questão de saber se as instituições da UE honram a sua obrigação de introduzir regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; lamenta a conclusão do Provedor de Justiça Europeu de que algumas instituições da UE ainda não aplicam de forma adequada regras em matéria de proteção de denunciantes; assinala que, até à data, apenas o Parlamento, a Comissão, o Provedor de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas adotaram regras deste tipo; solicita a realização de um estudo pelo Parlamento sobre um mecanismo para proteger os assistentes parlamentares acreditados caso se tornem denunciantes;
61. Considera que a proteção eficaz dos autores de denúncias constitui uma das principais armas da luta contra a corrupção e, por conseguinte, reitera o seu apelo de 25 de novembro de 2015(10) à Comissão “para que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares”(11), tendo em conta a avaliação das regras a nível nacional, a fim de prever normas mínimas nesta matéria;
62. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições;
63. Considera que os autores de denúncias têm sido frequentemente mais perseguidos do que apoiados, mesmo nas instituições da UE; insta a Comissão a propor uma alteração ao regulamento que rege os Serviços do Provedor de Justiça Europeu e a acrescentar às suas competências a de desempenhar o papel de ponto focal para os denunciantes que sejam vítimas de maus-tratos; solicita à Comissão que proponha um aumento adequado do orçamento do Provedor de Justiça Europeu para permitir a concretização desta nova e exigente tarefa;
64. Solicita que a UE apresente a sua candidatura ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO) o mais rapidamente possível, e que o Parlamento seja informado sobre o andamento dessa candidatura; insta a Comissão a incluir no relatório uma panorâmica dos principais problemas de corrupção nos Estados-Membros, recomendações políticas para lhes fazer face e medidas de acompanhamento a serem tomadas pela Comissão, tendo especificamente em conta o impacto negativo das atividades de corrupção no funcionamento do mercado interno;
65. Considera que as pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção na UE ou as empresas geridas ou detidas por pessoas que tenham cometido atos de corrupção ou desvio de fundos públicos em benefício da sua empresa e tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por esse motivo, devem, durante, pelo menos, três anos, ser efetivamente proibidas de celebrar contratos públicos com a União Europeia ou de beneficiar de fundos da UE; insta a Comissão a rever o seu sistema de exclusão; realça que as empresas excluídas pela Comissão das candidaturas a fundos da UE deverão ser, por defeito, incluídas numa lista publicada, para melhor proteger os interesses financeiros da UE e permitir o controlo pelo público em geral;
66. Assinala que, desde que se tornou membro da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em 12 de novembro de 2008, a União Europeia ainda não participou no mecanismo de revisão previsto na mesma, nem tomou a primeira medida, que consiste em realizar uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção; insta a União Europeia a respeitar as suas obrigações ao abrigo da UNCAC, realizando uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção e participando no mecanismo de avaliação pelos pares; solicita à Comissão que publique o seu próximo Relatório Anticorrupção da UE o mais rapidamente possível e que inclua um capítulo sobre as instituições da UE nos seus Relatórios Anticorrupção da UE; solicita à Comissão que faça uma análise mais aprofundada, a nível tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção;
67. Recorda a sua posição de 16 de abril de 2014 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal(12) e solicita uma rápida decisão a este respeito;
Integridade na regulamentação da UE
68. Exorta a Comissão a explorar salvaguardas sistémicas a fim de evitar conflitos de interesses na regulamentação e na aplicação da política relativa aos produtos da indústria; insta a Comissão a resolver os atuais conflitos de interesses estruturais na avaliação dos riscos públicos dos produtos regulamentados, a saber, o facto de a avaliação destes produtos se basear ampla ou exclusivamente em estudos realizados pelos requerentes ou por terceiros, pagos por estes últimos, enquanto a investigação independente é frequentemente ignorada ou rejeitada; insiste em que os produtores devem continuar a fornecer estudos, com partilha de custos entre as grandes empresas e as PME com base na quota de mercado relativa, para garantir a equidade, mas que todos os avaliadores são obrigados a ter plenamente em conta nas suas avaliações os estudos científicos independentes e revistos por pares; insta a Comissão, em particular, a rever a sua comunicação de 2002 sobre os princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas; sugere que, a fim de resolver os problemas decorrentes da eliminação seletiva dos resultados de investigação desfavoráveis, o registo prévio dos estudos e ensaios científicos, indicando o âmbito e a data prevista de conclusão, poderia constituir uma condição para a tomada em consideração nos processos regulamentar e legislativo; salienta, no interesse de um aconselhamento científico fiável e independente para a elaboração das políticas, a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE, nomeadamente a possibilidade de levar a cabo investigação e ensaios para publicação, melhorando assim a atratividade dos serviços públicos no aconselhamento sobre questões regulamentares, sem pôr em causa as perspetivas de carreira académica dos cientistas;
Reforço da responsabilidade da Comissão e das suas agências perante o Parlamento
69. Insta a Comissão a elaborar um regulamento relativo a todas as agências da UE, que confira ao Parlamento poderes de codecisão para a designação ou destituição dos seus diretores, bem como o direito de os interrogar e de os ouvir diretamente;
70. Destaca a necessidade de peritos independentes nas agências da UE e da atribuição de uma maior importância à eliminação dos conflitos de interesses nos painéis dessas agências; observa que, atualmente, os peritos de uma série de agências, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), não são remunerados; solicita que os peritos das agências de regulação que representem, por exemplo, organizações sem fins lucrativos recebam uma remuneração adequada; salienta a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE;
71. Insta a EFSA, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a reverem, com caráter de urgência, as suas políticas de independência, de modo a garantirem explicitamente a sua estrita independência em relação aos setores económicos que regulam e a evitarem conflitos de interesses do seu pessoal e dos peritos;
72. Apoia a prática dos parlamentos nacionais de convidarem os membros da Comissão para prestarem esclarecimentos;
73. Recorda que a possibilidade de criar comissões de inquérito é uma característica intrínseca dos sistemas parlamentares em todo o mundo e que o Tratado de Lisboa, no artigo 226.º, n.º 3, do TFUE, prevê um procedimento legislativo especial para adotar um regulamento em matéria de direito de inquérito; realça que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem chegar a acordo sobre a adoção de um novo regulamento;
74. Apela a uma decisão rápida do Conselho e da Comissão relativamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2012, relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento(13);
75. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0376.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0203.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0484.
(5) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2010, Reino da Suécia/Association de la presse internationale ASBL (API), Comissão Europeia (C-514/07 P), Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão Europeia (C-528/07 P) e Comissão Europeia/ Association de la presse internationale ASBL (API) (C-532/07 P), nos processos apensos C-514/07 P, C-528/07 P e C-532/07 P, ECLI:EU:C:2010:541.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0202.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0108.
(8) Relatório de 2014 do OLAF, Décimo Quinto Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude, 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
(10) Ver resolução de 25 de novembro de 2015 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408).
(12) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0427.
(13) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.

References: artigo 15
 artigo 42
 artigo 352
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 338
 artigo 226