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Timestamp: 2019-11-20 17:05:48+00:00

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Lei 10475/02 | Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, Presidência da Republica
Lei 10475/02 | Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002
"Art. 7o. O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 3o São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o 4o (quarto) padrão da classe A da respectiva carreira." (NR)
"Art. 9o. Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lo as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 7o Fica extinto o Adicional de Padrão Judiciário - APJ, de que tratam o art. 8o e o art. 14, II, da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
§ 1o O percentual da GAJ será gradualmente elevado de 12% (doze por cento) para 30% (trinta por cento), como segue: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.944, de 2004)
I - de 1o de julho de 2004 até 31 de outubro de 2005, o valor da GAJ corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 10.944, de 2004)
II - a partir de 1o de novembro de 2005, a GAJ representará 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor. (Inciso incluído pela Lei nº 10.944, de 2004)
§ 2o Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 10.944, de 2004)
ANEXO I - CARREIRAS JUDICIÁRIAS
ANEXO II - TABELA DE ENQUADRAMENTO
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS (R$)
ANEXO IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS
ANEXO V - CARGOS EM COMISSÃO
Lei nº 10.944 de 16 de Setembro de 2004
Artigo 3 da Lei nº 10.331 de 18 de Dezembro de 2001
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 14 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 13 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 9 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 8 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 7 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 4 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 3 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
Artigo 2 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996
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References: Artigo 3
 Artigo 14

Artigo 14

Artigo 13

Artigo 9

Artigo 8

Artigo 7

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2