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Timestamp: 2019-05-25 13:44:38+00:00

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O Processo Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 possui 17 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Barbalho do Nascimento, Edimara Lourdes Bergamasco, Indústria de Conservas Luca Ltda, Maria do Carmo Nogueira, Silvia Cristina Martins Kyriakakis, Siló Chi.
07/05/2019há 18 dias
Processo Nº RTOrd-1000785-92.2015.5.02.0371
RECLAMANTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO(OAB: 106762/SP)
RECLAMADO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA
ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA(OAB: 118832-D/SP)
RECLAMADO SILO CHI
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante o retorno dos autos do Eg. TRT.
Trânsito em julgado em 04/04/2019.
Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Oficie-se ao Eg. TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com a r. sentença.
Intimem-se as partes para, em cumprimento ao art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o quê de direito antes da remessa ao arquivo definitivo, no prazo de 08 (oito) dias.
Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará somente na hipótese de eventual pedido.
Decorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se.
MOGI DAS CRUZES, 6 de Maio de 2019
Retirado da página 10538 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Pauta da Extraordinária de Julgamento do(a) 9ª Turma do dia 28/03/2019 às 13:05
PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA RELATÓRIO
Contra o v. acórdão (ID. ae38379) houve a oposição de embargos declaratórios pelo reclamante, ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO (ID. 9d70836), pretendendo o reexame da matéria fático-probatória.
Em relação à temática do "arrendamento ou parceria agrícola pretende o reclamante, ora embargante, o reexame da matéria fático-probatória.
Sucede, porém, que, diferentemente do alegado, a temática relativa à pretensa relação de emprego já restou analisada e pormenorizadamente decidida pelas razões já expostas no v. acórdão, inclusive com o enfrentamento dos requisitos justificadores da parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões).
De mais a mais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes - no caso, a validade dos recibos -, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Frise-se que o Magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.
A par do exposto, não há nenhuma hipótese a justificar o efeito infringente ao julgado, uma vez que a parte pretende, em realidade, a efetiva reforma da decisão por via imprópria, porquanto os embargos não se prestam para esta finalidade.
Logo, os embargos de declaração não podem servir como via de
rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes.
Para tanto, de se mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 14.5.2015, deu provimento a embargos de divergência em Recurso Extraordinário (RE 194662), e, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do relator dos embargos de divergência, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), para quem os embargos não poderiam ter sido providos para a correção de possível erro de julgamento.
Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do
" , Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro
Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".
De resto, o C. TST, no art. 9º da IN 39/2016 (Resolução 203/TST), determinou a aplicação supletiva do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).
Portanto, entendo que os presentes aclaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico, ao ora embargante, a multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa (NCPC/15, art. 1.026, § 2º).
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando o ora embargante na multa de 1% incidente sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos da fundamentação do voto.
Retirado da página 17009 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA
Em relação à temática do "arrendamento ou parceria agrícola" , pretende o reclamante, ora embargante, o reexame da matéria fático-probatória.
Logo, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes.
Por conseguinte, como se trata de reafirmação de jurisprudência do Tribunal, os ministros acolheram proposta formulada pelo ministro Luís Roberto Barroso para fixar tese em acórdão de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento".
Retirado da página 17006 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANTÔNIO BARBALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA RELATÓRIO RELATÓRIO
De mais a mais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes - no caso, a validade dos
recibos -, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Frise-se que o Magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Retirado da página 17003 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
"A parceria rural (agrícola ou pecuária) é outro contrato de atividade que possui afinidades com o contrato de trabalho, mas com ele não se confunde, porque o parceiro trabalha sem o …
Retirado da página 18308 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
que possui afinidades com o contrato de trabalho, mas com ele não se confunde, porque o parceiro trabalha sem o pressuposto da subordinação jurídica, não sujeito aos poderes …
Retirado da página 18303 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Retirado da página 18299 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Pauta Ordinária de Julgamento da 10ª Turma do dia 13/11/2018 às
Retirado da página 17862 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. MOGI DAS CRUZES, 10 de Abril de 2018.
VALDINEIA FREIRE MENDES
J. Face à tempestividade, interesse e demais regularidades formais, e portanto, atendidos os pressupostos recursais, processe-se em termos o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, subam-se os autos ao E.TRT.
MOGI DAS CRUZES, 11 de Abril de 2018
Retirado da página 9274 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo 1000785-92.2015.5.02.0371
Aos 19 dias do mês de março de 2018, às 18h55min, na sala de audiências da 1ª. Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, por ordem da MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Silvia Cristina Martins Kyriakakis, foram apregoadas as partes, Antônio Barbalho do Nascimento, reclamante, Silo Chi e Indústria de Conservas Luca LTDA, reclamadas.
Antônio Barbalho do Nascimento , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de Silo Chi e Indústria de Conservas Luca LTDA, alegando que laborou para as reclamadas de junho de 2004 a fevereiro de 2015, exercendo como função a de empregado rural. Afirma que seu contrato foi marcado por irregularidades, e postulou os pedidos descritos na inicial. Protestou por provas. Deu à causa o valor de R$ 230.000,00. Juntou procuração e documentos.
As reclamadas arguiram, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, asseveraram que os pedidos formulados não merecem prosperar. Propugnaram pela improcedência. Juntaram documentos.
Foi determinada ID. a54e701 a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade.
Laudo pericial ID. cc946e8.
Não foram ouvidas as partes e testemunhas.
Razões finais ID. bf69939 e ID. 00fde04.
Concedem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista declaração ID. 007a054 - Pág. 1, com fulcro no artigo 790, § 3º da CLT.
A ilegitimidade de parte é pertinência subjetiva da ação. A mera indicação da parte para integrar o polo passivo da demanda, pelo autor, concede àquela legitimidade para responder aos termos da ação. O acolhimento ou não da pretensão em relação aos indicados no polo é questão a ser tratada no bojo do mérito da demanda.
Assim sendo, considerando-se que as reclamadas foram indicadas pelo autor para responderem aos termos da presente ação, rejeitase a arguição de ilegitimidade de parte da segunda reclamada.
Aduz o reclamante que laborou em prol das reclamadas no período de junho de 2004 a fevereiro de 2015. Requer reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477 da CLT, indenização referente ao seguro desemprego e indenização por danos morais.
Por seu turno, o reclamado Silo Chi contesta afirmando que como não dispunha de tempo para a utilização de galpões decidiu arredálos para interessados na produção de cogumelos; que celebrou com o autor contrato de arrendamento dos galpões e parceria agrícola. Juntou contrato ID. 7d7afcc.
Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, "arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei."
Ainda, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma, parceria rural pode ser definida como "...o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por te mpo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei"
Dentro desse contexto, observando-se o contrato juntado pelo reclamado Silo Chi verifica-se que suas cláusulas revelam que as partes partilhavam os riscos do empreendimento rural. O reclamado Silo Chi como parceiro outorgante (cedente do imóvel) e o reclamante como parceiro outorgado que exercia a atividade na terra explorada.
Tanto é assim que o reclamado Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos, fato comprovado inclusive através de documentos constantes nos autos (citem-se ID. d683c0f, ID. cfd5793) e o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).
Ademais, o valor de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 reais mensais (mencionados em exordial), a título de valor pago ao reclamante, é condizente com a situação de efetiva parceria.
Por fim, as irregularidades formais do contrato de parceria rural, apontadas pelo reclamante em réplica, não são capazes de alterar a natureza do contrato firmado. Assim sendo, por si só o fato de não existir dois contratos distintos regulando separadamente as relações de arrendamento e parceria, bem como o fato de não ter sido estabelecido no contrato o prazo mínimo de três anos conforme determina o Decreto 59.566/1966, não são hábeis a transmutar o contrato de parceria rural em vínculo empregatício. O Juízo deve buscar a verdade real dos fatos, sendo que no presente caso, o contrato de parceria juntado não restou infirmado por nenhum outro meio de prova.
O reclamante sequer pretendeu a produção de provas em audiência a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos constantes do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade, os quais ensejariam o reconhecimento de vínculo empregatício.
Dessa feita, face ao conjunto probatório, que não há como acolher o pedido do reclamante relativamente ao reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas decorrentes.
Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, e, por consequência, improcedentes também os pedidos de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477 da CLT, indenização referente ao seguro desemprego e indenização por danos morais.
Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, providencie a Secretaria o necessário para
que o Senhor Perito receba seus honorários.
Vez que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5584/70, improcede o pedido de honorários advocatícios.
Relevante salientar, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que a parte sucumbente somente pode ser condenada aos honorários advocatícios sucumbenciais nos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, data de vigência da mencionada lei. Tal entendimento observa a natureza híbrida das normas que regem os honorários advocatícios, bem como assegura os princípios da "não surpresa" e causalidade, visto que a expectativa dos riscos é aferida no momento da propositura da demanda. Nesse sentido Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.
1) Rejeito a preliminar arguida;
2) Julgam-se improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Antônio Barbalho do Nascimento em face de Silo Chi e Indústria de Conservas Luca LTDA , absolvendo-se as reclamadas de todas as pretensões deduzidas na inicial.
Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 230.000,00, de cujo recolhimento resta isento, nos termos da lei.
Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários.
Registre-se que Embargos de Declaração não se destinam a reexame desta sentença, bem como que o Recurso Ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, nos termos da Súmula 393 do TST. Nesse sentido, eventual oposição de Embargos de Declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com consequente imposição de multa.
MOGI DAS CRUZES,21 de Março de 2018
Retirado da página 9605 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo nº 1000785-92.2015.5.02.0371 Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM (a). Juiz (a) do Trabalho, Drª Silvia Cristina Martins Kyriakakis, em virtude do Julgamento designado para 13 de dezembro de 2017. Mogi das Cruzes, 13/12/2017 ____________________________
Aline F. Garcia
Converto o julgamento, uma vez que ainda não decorreu o prazo para as partes se manifestarem acerca dos esclarecimentos periciais.
Redesigno o Julgamento para o dia 19 de março de 2018 às 18h55min.
Cientes as partes do Julgamento nos termos da Súmula 197 do TST. TST.
MOGI DAS CRUZES, 13 de Dezembro de 2017
Retirado da página 7272 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
- vtmogi01@trtsp.jus.br
INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA
08710-410 - Rua Braz Cubas, 155 - sala 16 - Centro - MOGI DAS
CRUZES - SÃO PAULO
Processo: 1000785-92.2015.5.02.0371 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO
Réu: SILO CHI e outros
MOGI DAS CRUZES, 1 de Dezembro de 2017.
Retirado da página 9082 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
SILO CHI
08710-410 - Rua Braz Cubas, 155 - sala 16 - Centro - MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO
Retirado da página 9081 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo: 1000785-92.2015.5.02.0371 - Processo PJe
manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados.
Retirado da página 9080 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo nº 1000785-92.2015.502.0371 CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM (a). Juiz (a) do Trabalho, Drª Silvia Cristina Martins Kyriakakis, em razão do julgamento designado para 25 de outubro de 2017.
Mogi das Cruzes, 25/10/2017
A fim de evitar nulidade processual, converto o julgamento em diligência.
Intime-se o Sr. Perito a prestar esclarecimentos à impugnação ao laudo de fls. 121/123, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Com os esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Ainda, verifica o Juízo que os documentos juntados pela reclamada em sua defesa às fls. 62/66 estão ilegíveis. Assim sendo, bem como considerando o princípio da verdade real, defiro prazo de 05 (cinco) dias a fim de que junte novamente os mencionados documentos de forma legível.
Cumprida a determinação constante do parágrafo acima, intime-se o reclamante.
Redesigno o Julgamento para o dia 13 de dezembro de 2017 às 18h43min.
Cientes as partes pela Súmula 197 do TST.
MOGI DAS CRUZES, 25 de Outubro de 2017
Retirado da página 5667 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da expedição das notificações das testemunhas, devendo a parte imprimir e entregar
MOGI DAS CRUZES, 30 de Maio de 2017.
Retirado da página 5744 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Em virtude de remanejamento de pauta, audiência de Instrução redesignada para o dia 12/09/2017, às 10h50, mantidas as cominações anteriores.
MOGI DAS CRUZES, 28 de Março de 2017
Retirado da página 4734 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário

References: artigo 790
 artigo 477
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 477
 artigo 14
 artigo 487