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Timestamp: 2019-12-12 12:35:02+00:00

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b) um representante, sindicalizado, da entidade sindical dos contabilistas sediada na jurisdição do Conselho Regional de Contabilidade respectiva. - PDF Download grátis
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Brian Malheiro Mendonça
1 DECRETO-LEI N.º 1040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar usando da atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional n.º 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1º do artigo 2º do Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Art. 1º - O Conselho Federal de Contabilidade se comporá de até 15 (quinze) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela forma estabelecida neste Decreto-Lei. Parágrafo único A composição dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade obedecerá à seguinte proporção: a) 2/3 (dois terços) de contadores; b) 1/3 (um terço) de Técnicos de Contabilidade. Art. 2º - Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral que terá a seguinte constituição: a) um representante para cada Conselho Regional de Contabilidade, por este eleito em reunião especialmente convocada; b) um representante, sindicalizado, da entidade sindical dos contabilistas sediada na jurisdição do Conselho Regional de Contabilidade respectiva.
2 1º - Na eleição de representante de que trata a alínea b serão observadas as seguintes normas: a) no hipótese da existência de uma única entidade sindical, mediante eleição em assembléia geral extraordinária convocada com essa finalidade; b) na hipótese da existência de mais de uma entidade sindical, mediante eleição pelos delegados-eleitores de todas as entidades. 2º - O colégio eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal se reunirá preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar. 3º - No pleito a ser realizado em 1969, serão eleitos: a) 1/3 (um terço) com mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1970, em substituição ao terço cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de 1969; b) 1/3 (um terço) com mandato de 3 (três) anos, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1971, em substituição ao terço cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de º - O terço a ser renovado em 1971 terá mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1972, em substituição ao terço cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de Art. 3º - Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais terão mandato de 2 (dois) anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, não podendo o período presidencial ultrapassar o término do mandato como Conselheiro. Art. 4º - Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos da seguinte forma:
3 a) 2/3 (dois terços) do total dos membros pelo sistema de eleição direta, sendo o voto pessoal, secreto e obrigatório; b) 1/3 (um terço) do total dos membros, eleitos pelas entidades sindicais sediadas na jurisdição do respectivo Conselho Regional de Contabilidade. 1º - Ao eleitor que deixar de votar na eleição direta sem causa justificada, será aplicada pena de multa em importância correspondente ao valor da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade. 2º - A eleição de que trata a alínea b deste artigo obedecerá ao disposto no 1º, alíneas a e b do artigo 2º deste Decreto-Lei. Art. 5º - As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos. Art. 6º - O mandato dos membros e respectivos suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade será de 4 (quatro) anos, renovando-se a sua composição de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços). 1º - No pleito para os Conselhos Regionais, a ser realizado em 1969,serão eleitos, pelo sistema estabelecido na alínea a do artigo 4º: a) 1/3 (um terço) com mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1970, em substituição ao terço cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de 1969; b) 1/3 (um terço) com mandato de 3 (três) anos, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1971, em substituição ao terço cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de º - O terço a ser renovado, nos Conselhos Regionais, em 1971, pelo sistema estabelecido na alínea b do artigo 4º, terá mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 1º de janeiro de 1972, em substituição ao terços cujos mandatos se encerram a 31 de dezembro de 1971.
4 Art. 7º - O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: a) cidadania brasileira; b) habilitação profissional na forma da legislação em vigor; c) pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; d) inexistência da condenação por crime contra o fisco ou contra a segurança nacional. Art. 8º - Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade se aplicará o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 9º - As eleições do corrente ano para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão realizadas, nos termos deste Decreto-Lei até os dias 30 de novembro e 20 de dezembro, respectivamente, ficando sem efeito as eleições realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 877, de 16 de dezembro de Art. 10 O Conselho Federal de Contabilidade, com a participação de todos os Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e aprovação do Código de Ética Profissional dos Contabilistas. Parágrafo único O Conselho Federal de Contabilidade funcionará como Tribunal Superior de Ética Profissional. Art. 11 Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei n.º 877, de 16 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.
5 Augusto Hamann Rademaker Grünewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello
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References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 530