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Timestamp: 2019-05-26 23:14:56+00:00

Document:
Portaria 529/2016, 2016-12-21 - DRE
Portaria n.º 529/2016
Emissor:Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado do Orçamento
Número:529/2016
Páginas:37082 - 37082
Considerando que a Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) necessita de lançar um novo procedimento que assegure a prestação de serviços de seguros, discriminados ramo a ramo, a partir de 1 de janeiro de 2017;
Considerando que a contratação da prestação de serviços de seguros implica uma execução financeira plurianual;
Considerando que é necessário proceder-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução daquele contrato nos anos económicos de 2017, de 2018 e de 2019,
Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a orgânica do XXI Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 17 de dezembro de 2015, e pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho n.º 3485/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, o seguinte:
1 - Fica a FCCB autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de seguros que virá a ser celebrado, na sequência do procedimento concursal realizado nos termos do artigo 162.º do Código dos Contratos Públicos e no montante global estimado de (euro) 600.000,00 (seiscentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Nos termos do número anterior, fica a FCCB autorizada a proceder à seguinte repartição de encargos:
Em 2017 - (euro) 200.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2018 - (euro) 200.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2019 - (euro) 200.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da FCCB.
5 de dezembro de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
210087184

References: artigo 22
 artigo 14
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 162