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Timestamp: 2018-05-23 18:34:25+00:00

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::: Rect. n.º 13-A/2001, de 24 de Maio
Rect. n.º 13-A/2001, de 24 de Maio
De ter sido rectificado o DL n.º 162/2001, do MAI, que altera o DL n.º 114/94, de 3/5, que aprova o Código da Estrada, publicado no DR, 1.ª série, n.º 118, de 22/5/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 162/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º do diploma, onde se lê 'do capítulo III do Código da Estrada' deve ler-se 'do capítulo III do título VI do Código da Estrada'.
No Código da Estrada:
No n.º 3 do artigo 81.º, onde se lê 'é baseada no princípio de que 0,1 g de álcool' deve ler-se 'é baseada no princípio de que 1 mg de álcool'.
Na alínea b) do n.º 4 do artigo 81.º, onde se lê '40000$00 a 200000$00, se aquela taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou se conduzir sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo' deve ler-se '40000$00 a 200000$00, se aquela taxa for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l'.
Na alínea c) do n.º 4 do artigo 81.º, onde se lê '60000$00 a 300000$00, se a taxa de álcool for igual ou superior a 1,2 g/l' deve ler-se '60000$00 a 300000$00, se a taxa de álcool for igual ou superior a 0,8 g/l ou se conduzir sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo'.
O n.º 5 do artigo 81.º deve considerar-se eliminado.
No n.º 1 do artigo 84.º, onde se lê 'uso dos mesmo' deve ler-se 'uso dos mesmos'.
No n.º 5 do artigo 84.º, onde se lê 'com perda de objectos' deve ler-se 'com perda dos objectos'.
No n.º 2 do artigo 85.º, onde se lê 'tractor agrícola ou florestal ou reboque' deve ler-se 'tractor agrícola ou florestal, ou reboque'.
Na epígrafe do artigo 130.º, onde se lê 'Caducidade do título' deve ler-se 'Caducidade do título de condução'.
Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 130.º passam a ter a redacção dos anteriores n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, respectivamente.
O artigo 130.º passa a ter um n.º 6, com a seguinte redacção:
'Quem conduzir veículo com título caducado nos termos da alínea b) do n.º 1, antes que tenham decorrido os escalões etários previstos no n.º 3, é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00.'
Na alínea i) do artigo 147.º, onde se lê 'quando a taxa de álcool no sangue for superior a 0,8 g/l' deve ler-se 'quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l'.
No artigo 151.º, onde se lê 'auto de notícia que deve' deve ler-se 'auto de notícia, que deve'.
Na epígrafe da secção II do capítulo III do título VI, onde se lê 'Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool, substâncias estupefacientes ou psicotrópicas' deve ler-se 'Procedimento para a fiscalização de condução sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo'.
No n.º 1 do artigo 161.º, onde se lê 'do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior e no artigo 164.º deve o veículo' deve ler-se 'do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior deve o veículo'.
No n.º 2 do artigo 161.º, onde se lê 'efeito análogo com resultado negativo' deve ler-se 'efeito análogo, com resultado negativo'.
No n.º 1 do artigo 162.º, onde se lê 'no ar expirado nos termos do artigo 159.º' deve ler-se 'no ar expirado, nos termos do artigo 159.º'.
Na alínea e) do artigo 170.º, onde se lê 'superior a quarenta e oito horas ou a 30 dias, se estacionarem' deve ler-se 'superior a quarenta e oito horas, ou a 30 dias se estacionarem'.
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 172.º, onde se lê 'Estacionados abusivamente, nos termos do artigo 170.º, não tendo sido retirados nas condições fixadas na lei;' deve ler-se 'Estacionados abusivamente, nos termos do artigo 170.º;'.
No n.º 7 do artigo 172.º, onde se lê 'Anterior n.º 6' deve ler-se 'As taxas devidas pela remoção e bloqueamento de veículos, bem como pelo depósito dos mesmos, constam de regulamento'.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

References: artigo 1
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 147
 artigo 151
 artigo 161
 artigo 164
 artigo 161
 artigo 162
 artigo 159
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 artigo 170
 artigo 172
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 172