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Timestamp: 2018-03-19 03:09:01+00:00

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Art. 9, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
RECURSO ESPECIAL: REsp 1688166 MG 2017/0196648-4
. O Decreto n. 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AMBOS OS APELANTES. MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA... da pretensão absolutória. - O reconhecimento da majorante prevista no a...
Andamento do Processo n. 2017/0196648-4 - Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ
no art. 33, caput, e § 1° da Lei n. 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos. Confira-se a ementa do julgado... DE DIREITOS. DEC. N. 8.615/2015. ARTIGO 1º, CAPUT, INCISO XIV, C.C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM... do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O Decreto n. 8.615/2015, no ...
Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018
DE DIREITOS. DEC. N. 8.615/2015. ARTIGO 1º, CAPUT, INCISO XIV, C.C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM... da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O Decreto n. 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo... PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HEDIONDEZ AFAST...
Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70076751395 RS
/90 a concessão de indulto aos crimes de tal espécie. Ademais, nos termos do art. 9º, III, do Decreto Lei nº 8.380/2014... com o art. 9º, § único, combinado com art. 1º, XIII, do Decreto nº 8.380/14, ao possibilitar a concessão de indulto..., conforme dispõe o art. 1°, inc. II, da Lei nº 8.072/90, cujo rol é taxativo. ...
Andamento do Processo n. 0000518-54.2014.8.16.0009 - Recurso de Agravo - 14/03/2018 do TJPR
NA ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015.... 5º, INC. XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - DESNECESSIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO... (INC. II, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 8.615/2015) E CRIMES HEDIONDOS (INC. III, ...
Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2018
. III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 8.615/2015) - VEDAÇÃO AO INDULTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SEJA ELE PRIVILEGIADO OU NÃO... E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003... PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 5º, INC. XLIII, ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1708537 DF 2017/0288079-3
de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9o do Decreto nº 8.615... de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9o do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos... as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33 ...
Andamento do Processo n. 2017/0288079-3 - Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ
do parágrafo único, do artigo 9 , do mesmo decreto, que autoriza a concessão do indulto aos condenados pelo crime... no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito... Federal e Territórios que, nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 8.615/2015, não co...
Pg. 7765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018
do parágrafo único do art. 9 do Decreto n° 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1... entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9 , do mesmo decreto, que autoriza a concessão do indulto aos condenados pelo crime... do Indulto pleno com fulcro no inciso I do art. 1º do Dec...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1720583 SP 2018/0015012-1
. O Decreto n. 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, c.c parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão..., 324 e 489 do CPC; do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006; do art. 112 da LEP e do art. 2º, §§1º e 2º, da Lei n. 8.072/1990..., da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entor...
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 9, § 1 do Decreto 5993/06
Art. 9, § 1 da Lei do Indulto
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References: artigo 1
 artigo 9
 ARTIGO 40
 ARTIGO 1
 ARTIGO 9
 ARTIGO 1
 ARTIGO 9
 artigo 1
 ARTIGO 33
 ARTIGO 12
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 9
 Artigo 9