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REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO ÀS FREGUESIAS. Nota Justificativa - PDF Free Download
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Leila Beppler Azeredo
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO ÀS FREGUESIAS Nota Justificativa A lei 75/2013 de 12 de setembro aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico de transferências de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e o regime jurídico do Associativismo autárquico. Uma das atribuições conferidas aos municípios é a promoção da salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias. As freguesias dispõem igualmente de atribuições e competências em domínios bastante diversificados na promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações, e têm uma especial relação de proximidade que lhes confere uma posição privilegiada nessa missão É inegável que, a par dessa posição privilegiada, as freguesias de pequena dimensão, como acontece no município de Vila Velha de Ródão, dispõem de meios bastante escassos, que muito dificultam o desenvolvimento das atividades imprescindíveis ao cumprimento de tal missão. Face a tal situação, considera-se de toda a justiça e superior interesse para a população do município, que as Juntas de Freguesia sejam ajudadas no desenvolvimento das suas atribuições, segundo regras de transparência, igualdade, imparcialidade e justiça. A alínea j) do artigo 25º da Lei 75/2013 de 12 de setembro dispõe que compete à Assembleia Municipal deliberar sobre as formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações É com este sentido que se elabora o presente regulamento, que pretende ser um instrumento de apoio às freguesias, na prestação de serviços às respetivas populações. Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241º da CRP e do disposto nas alíneas g) e j) do n.º 1 do artigo 25º e alínea k) do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
2 Capítulo I Seção I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento visa promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo, e outros de interesse para a população do município do concelho e estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo município de Vila Velha de Ródão às freguesias de Fratel, Perais, Sarnadas e Vila Velha de Ródão Artigo 2º Tipos de Apoio Os tipos de apoio previstos no presente regulamento são: 1. Apoio a investimentos em infraestruturas, beneficiação de imóveis e/ou equipamentos e Modernização dos serviços; 2. Apoio a atividades de cariz cultural, desportivo e lúdico. 3. Os apoios referidos podem revestir, nomeadamente, alguns dos seguintes tipos: a) Subsídios para obras de construção ou conservação de instalações afetas ao desenvolvimento das atividades das Juntas de Freguesia ou por elas propostas; b) Apoio à elaboração de projetos; c) Apoio ao desenvolvimento de atividades culturais, e/ou comemorativas com interesse para as populações locais. Artigo 3º Objetivos 1. O Programa de Apoio a investimentos em infraestruturas, beneficiação de imóveis e/ou equipamentos e Modernização dos serviços destina-se a apoiar as freguesias na beneficiação ou criação das suas vias de comunicação e dos seus equipamentos, com vista a melhor servir e apoiar as populações. 2. O programa de Apoio a atividades de cariz cultural, desportivo e lúdico visa apoiar as freguesias na realização de eventos ou iniciativas no âmbito referido e que propiciem melhores condições de vida e o bem-estar das populações. Seção II Apresentação, Instrução e Apreciação dos Pedidos
3 Artigo 4º Forma e Prazo de Entrega dos Pedidos A Junta de Freguesia que se queira candidatar a algum dos apoios atrás referido deverá: 1. Apresentar à Câmara Municipal, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano civil, uma proposta com as iniciativas que pretende candidatar ao apoio da Câmara Municipal, com a descrição de cada ação e a estimativa de custos, descriminada, para cada uma delas; 2. O disposto no número anterior não impede que as Juntas de Freguesia possam apresentar pedidos de apoio de forma isolada, mas sempre com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da iniciativa que pretendem ver apoiada; 3. Quando as iniciativas referidas nos números anteriores se concretizem em obras ou em aquisição de equipamentos, deverão juntar três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras ou de casas especializadas no ramo dos referidos equipamentos; 4. Tratando-se de obras em imóveis, instruirá o pedido comprovativo de que o mesmo é propriedade da Freguesia Artigo 5º Instrução dos Pedidos 1. Os pedidos de apoio, independentemente de serem apresentados nos termos do nº 1 ou do nº 2 do artigo 4.º, para além de indicarem o fim concreto a que se destinam, deverão ser acompanhados dos seguintes elementos: a) Caracterização das ações que vão ser desenvolvidas; b) Públicos que se pretende atingir/beneficiar; c) Prazos e fases de execução; d) Orçamento; e) Meios e apoios já assegurados; f) Indicação de outros apoios já solicitados ou a solicitar; g) Outros elementos que considerem relevantes. 2. No caso de candidatura aos apoios para as situações previstas no nº 1 do artigo 2º, do pedido deve também constar:
4 2.1. No caso de obras e equipamentos: a) Justificação da necessidade da(o) mesma e calendarização da execução; b) Projeção da utilização futura da obra ou do equipamento. 2.2 No caso de candidaturas aos apoios para as situações previstas no n.º 2 do artigo 2.º, o pedido deve ser objeto de concertação entre as quatro freguesias, por forma a evitar a realização de eventos idênticos. Artigo 6º Prazo para apreciação dos pedidos 1. Até final do mês de Abril a Câmara Municipal apreciará os pedidos apresentados pela Juntas de Freguesia nos termos do nº 1 do artigo 4º; 2. Os pedidos referidos no nº 2 do artigo 4º serão apreciados pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias da entrada do pedido. Artigo 7º Critérios de Atribuição Os pedidos devem ser apreciados de acordo com os seguintes critérios: 1 Qualidade e interesse do projeto ou atividade; 2 Criatividade e inovação; 3 Envolvimento da população; 4 Utilização de meios de divulgação do concelho; 5 Potencial número de beneficiários. Artigo 8º Verba disponível A atribuição dos apoios fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no orçamento da Câmara Municipal Artigo 9º Exclusões 1 Não poderão ser atribuídos apoios às Juntas de Freguesia que apresentarem os seus pedidos fora dos prazos estabelecidos ou não instruídos na forma exigida no presente regulamento;
5 2 Da mesma forma não serão atribuídos apoios às Juntas de Freguesia que não apresentem comprovativo de terem a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social, ou que, anteriormente, tenham deixado de cumprir compromissos assumidos com a Câmara Municipal no âmbito de atribuição de apoios do tipo previsto no presente regulamento. Artigo 10º Pagamentos Os pagamentos serão efetuados após o pedido apresentado pela Junta de Freguesia, nos seguintes termos: 1 No caso de obras, deverá ser feita uma vistoria pelos técnicos da Câmara Municipal, que constate estarem as obras realizadas e de acordo com os projetos ou, quando tal não seja exigível, com a memória descritiva que instruiu o pedido de apoio; 2 No caso de equipamentos, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa; 3 No caso de atividades, após a realização das mesmas. Capítulo III Fiscalização e Incumprimento Artigo 11º Acompanhamento da aplicação das verbas 1 A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar à Junta de Freguesia que tenha recebido apoios, a entrega de relatório da execução das iniciativas apoiadas; 2 Caso as Juntas de Freguesia, para uma iniciativa apoiada no âmbito deste regulamento, venham a obter outro financiamento que cubra parte dos gastos já financiados pela Câmara Municipal, ficam obrigadas a devolver as verbas recebidas da Câmara Municipal, na exata medida em foram financiadas por outra entidade.
6 Artigo 12º Incumprimento O incumprimento das obrigações assumidas pelas Juntas de Freguesia, no âmbito do presente regulamento, nomeadamente das propostas apresentadas quando do pedido de apoio, ou na aplicação das verbas recebidas, implica a obrigação de devolver os valores em causa, e constitui motivo de não atribuição de futuros apoios. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 13º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação do executivo Artigo 14º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no 1º dia útil a seguir à sua publicitação

References: artigo 25
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14