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Timestamp: 2020-05-27 21:26:37+00:00

Document:
1 - 0008895-21.2014.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: A.P.F.D.S.
Para tomar ciência do despacho de fl. 289.
2 - 0019192-58.2012.8.08.0014 - Guarda
Requerente: F.S.D.S.D. e outros
Requerido: M.D.C.C.
PROCEDER com a intimação da parte Autora e da Defesa nos exatos termos que determinado na parte final da decisão de fl. 120 e sob os fins ali considerados, vindo-me em seguida, conclusos para análise.
3 - 0033091-84.2016.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Logo, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE COLATINA a custearem, solidariamente, o tratamento de fisioterapia intensiva pelo método “Therasuit” associado ao método de “Bobath” recomendado à requerente, mediante prescrição médica atualizada a cada etapa do tratamento. CONDENO o MUNICÍPIO DE COLATINA ao pagamento de metade das custas processuais. O ESTADO é isento.CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE COLATINA ao pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada ente demandado, perfazendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), (art. 85, §3º, inciso I do CPC), por se tratar de causa de baixa complexidade, devendo a referida quantia ser revertida ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Justifica-se respectiva condenação a teor do que preconiza recente julgado do STF, por ocasião do AR 1937 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017. Em não sendo interposto recurso, deixo de encaminhar os presentes autos ao egrégio TJES em decorrência de Remessa Necessária, visto que o proveito econômico é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos em relação ao Estado e a 100 (cem) salários-mínimos em relação ao Município (artigo 496, §3º, incisos II e III do CPC, respectivamente). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE o MP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
4 - 0007058-23.2017.8.08.0014 - Habilitação para Adoção
Requerente: J.D.R.M.
(...) Assim, e diante da inércia da parte Autora em promover o andamento do processo, apesar de devidamente intimada para tanto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP e a DPE. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
5 - 0001404-55.2017.8.08.0014 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: L.J.R.
Requerido: K.A.S.
Advogado(a): 27302/ES - BEZALEL GARCIA NERY
Considerando todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para a) DESTITUIR o requerido K. A. S. do poder familiar em relação ao adolescente K. A. S. S. e b) CONCEDER ao requerente L. J. R. a adoção de K. A. S. S., que passará a se chamar K. A. S. R., filho de L. J. R. e de D. S. R, tendo por avós paternos A. A. R. e O. P. R. e por avó materna O. S.
6 - 0009912-29.2013.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: A.C.B.D.S.
CIENTIFIQUE-SE as partes quanto a descida dos autos ao Juízo "a quo". Após, em não havendo manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, arquivar os autos.
7 - 0007744-81.2015.8.08.0047 - Guarda
Requerente: A.V.D.N.P.
(...) Assim sendo, diante da inércia da parte Autora em promover o andamento do processo, apesar de devidamente intimada para tanto, e tomando por base a manifestação do IRMP à fl. 98 - pugnando pela extinção do feito -, ACOLHO o parecer Ministerial emitido, por seus próprios fundamentos e, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
8 - 0007146-90.2019.8.08.0014 - Autorização judicial
Requerente: I.P.A.
Requerido: R.D.A.T.
INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte Autora por não se justificar diante das situações fáticas apresentadas aos autos, quais sejam: representação por advogado particular e pretensão de viagem ao exterior sem comprovação de que não a faria por recursos próprios, não havendo assim prova inequívoca nesta fase inicial de que eventual pagamento de custas comprometeria a subsistência da Autora e de sua família. REMETA-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas, intimando-se em seguida a Autora para pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. APENSE-SE o presente feito aos autos do processo nº 0005856-74.2018.8.08.0014. A viagem pretendida nestes autos já foi julgada improcedente nos autos do processo referido, sob os fundamentos contidos na sentença que segue anexa a esta decisão. Assim sendo, INTIME-SE a parte Autora para, além de efetuar o pagamento das custas processuais, demonstrar no prazo de 15 (quinze) dias que os motivos que ensejaram a improcedência daquela ação não mais persistem, oportunizando, assim, este Juízo novo convencimento sobre o caso. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à ciência e manifestação do IRMP. Em seguida, CONCLUSOS para análise.
9 - 0001098-23.2016.8.08.0014 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: C.T.D.C.D.R.D.S.S.
Requerido: L.V.D.S.C. e outros
Requerido: L.V.D.S.C.
A justificativa apresentada à fl.576 não merece agasalho, uma vez que o pronunciamento de fl.539 foi claro em estabelecer que, mensalmente, o casal responsável pela guarda da criança deverá comparecer a esta cidade, até o dia 10 de cada mês, para viabilizar o contato da infante com a família. Mais uma vez os guardiões insistem em descumprir os pronunciamentos deste juízo se fiando em minúcias, em comportamento que não condiz com o princípio da lealdade processual.
Estabeleço aos guardiões que conduzam a criança a esta cidade na próxima semana, em dia a ser ajustado com a assessoria do juízo, para a realização de visita na brinquedoteca do fórum. Em seguida, deverá ser retomado o esquema de visitações mensais, sempre mediante prévio contato com a assessoria do juízo, tudo sob pena de multa que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais) por episódio de descumprimento.
Intimar os guardiões por via telefônica, lavrando certidão a respeito nos autos.
Encaminhar cópia deste pronunciamento e da petição de fl.576 ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0002572-24.2019.8.08.0014 (Primeira Câmara Cível).
10 - 0007634-16.2017.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: J.O.H.
Ante o exposto, em razão da construção da nova sede da UNIDADE EDUCACIONAL EMCOR “FAZENDA PINOTTI”, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, na forma do art. 487, I do CPC e RATIFICO a medida liminar de fls. 76/81, que condenou o Ente Local a construir a Unidade de Ensino. CONDENO o MUNICÍPIO DE COLATINA ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que o requerente é o Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE o MP. Sentença sujeita a Remessa Necessária. Oportunamente encaminhar os autos ao Egrégio TJES.
11 - 0003058-14.2016.8.08.0014 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: N.A.L.D.O.
Requerido: N.G.D.O.
"...Assim, uma vez verificada a ausência de interesse processual, em razão de fatos supervenientes, quais sejam, o alcance da maioridade pelo jovem V. A. L. O. e o falecimento do Requerido (genitor contra a quem tramitava a presente ação), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inc. VI, e §3º do CPC. Via de consequência, REVOGO a guarda provisória concedida nestes autos à fl. 67. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do ECRIAD. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."
12 - 0002139-25.2016.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: E.G.R.B.
"...Logo, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e ratifico a medida liminar de fls. 22/23, que determinou ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE COLATINA que fornecessem à infante o medicamento pleiteado. CONDENO o MUNICÍPIO DE COLATINA ao pagamento de metade das custas processuais. O ESTADO é isento. CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE COLATINA ao pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada ente demandado, perfazendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), (art. 85, §3º, inciso I do CPC), por se tratar de causa de baixa complexidade. Em não sendo interposto recurso, deixo de encaminhar os presentes autos ao egrégio TJES em decorrência de Remessa Necessária, visto que o proveito econômico é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos em relação ao Estado e a 100 (cem) salários-mínimos em relação ao Município (artigo 496, §3º, incisos II e III do CPC, respectivamente). P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."
13 - 0018205-17.2015.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: M.W.W.D.S. e outros
Requerido: M.W.W.D.S.
Assim, uma vez verificada a ausência de interesse processual em razão da impossibilidade de aplicação/execução de qualquer medida socioeducativa em face dos Representados tanto pela idade já apresentada como também em relação a situação atual de cada um, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em especial observância aos arts. 2º, parágrafo único e 121, §5º do ECRIAD, na forma do artigo 485, VI, e §3º do CPC c/c o artigo 152 da Lei nº 8.069/90. Sem custas e honorários. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP e a Defesa. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
14 - 0000718-40.2017.8.08.0054 - Guarda
Requerido: R.M.D.O.
OUÇA-SE a parte Autora quanto ao interesse ou não no prosseguimento da presente ação, considerando que nos autos do processo em apenso (Proc. 0011484-78.2017.8.08.0014) a contestação apresentada pelo Sr. D. V. acompanhada de reconvenção, nada obstando que naqueles autos seja procedida a análise para a concessão ou não do pedido que se objetiva no presente feito. FIXO o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, devendo a parte Autora destes autos ser advertida de que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do presente feito e manutenção apenas da instrução que já vem sendo realizada nos autos do processo nº 0011484-78.2017.8.08.0014. ATENTE-SE a Sra. Chefe de Secretaria quando da realização da intimação supracitada de que o Sr. D. não mais está sendo assistido pelo douto advogado Dr. Iago Gama Lima, mas sim pela Dra. Daniela Aparecida Salvador, cujos termos de renúncia e procuração dos profissionais, respectivamente, encontram-se acostados nos autos em apenso. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos ao IRMP nos exatos termos que por ele requerido à fl. 88, parte final.
15 - 0011446-71.2014.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: M.D.J.G.
CIENTIFICAR a Defesa, por intermédio do douto advogado constituído nos autos, dos termos da decisão de fl. 170. Oportunamente, nada mais restando a tratar, PROCEDER o arquivamento do feito, observadas as cautelas legais.
16 - 0010252-31.2017.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Nesse cenário, considerando a ausência de comprovação de tentativa dos métodos já fornecidos pelo SUS e/ou ineficácia destes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral e, via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, (art. 85, §2º, inciso III do CPC), por se tratar de causa de baixa complexidade. Todavia, suspendo sua exigibilidade diante da concessão da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE o MP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.
17 - 0006750-50.2018.8.08.0014 - Pedido de Providências
Requerente: E.J.
Requerido: K.R.D.J.C.
Advogado(a): 24686/ES - LEANDRO CARLOS DE SOUZA
DILIGENCIE-SE no sentido de obter a cópia da documentação solicitada nas alíneas "a", "b" e "c" da petição de fls. 24/26 junto às autoridades e profissionais ali correspondentes, fixado o prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à manifestação da parte Requerida por seu douto advogado, remetendo-se em seguida, o presente feito novamente à apreciação do IRMP.
18 - 0018202-62.2015.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Em atenção à Recomendação nº 12/2013 do CNJ (art. 1º, "e") e à determinação contida no art. 345 do Código de Normas da CGJ/ES, DETERMINO o encerramento deste volume a partir da folha nº 200, devendo ser lavrado o respectivo termo de encerramento. O documento de fl. 216 não guarda pertinência com a situação desenvolvida nos autos. DESENTRANHAR e juntar aos autos do processo correspondente. CUMPRIR na íntegra a decisão de fl. 187, remetendo-se novamente os autos à manifestação do douto Defensor Público Estadual em atuação perante este Juízo e, em seguida, concedendo vista do presente feito ao douto advogado de defesa constituído. Oportunamente, CONCLUSOS para análise.
19 - 0008051-95.2019.8.08.0014 - Carta de Ordem Infância e Juventude
Para tomar conhecimento do Acordão julgado e lido na Sessão de Julgamento do dia 06/09/2017 afim de intepor, se quiser, o recurso cabível no prazo da Lei.
20 - 0000962-55.2018.8.08.0014 - Autorização judicial
Requerente: H.F.F.
(...) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE COLATINA, considerando que a ele não compete a regulamentação de normas atinentes à organização escolar e faixas etárias estabelecidas, mas sim ao Estado, bem como por não se tratar a "Doce Lar" escola Municipal, mas sim Instituição privada. Logo, em relação ao MUNICÍPIO DE COLATINA, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Quanto ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MANTENHO-O no pólo passivo da demanda, sendo certo que as normas educacionais seguidas pelas Instituições privadas, dentre elas a escola "Doce Lar", são oriundas de regras estabelecidas pelo referido ente. A despeito da manifestação Ministerial de fls. 55/56, INTIME-SE o Estado, por seu órgão de representação judicial, para dizer se pretende pela produção de outras provas no processo, indicando fundamentamente aquelas que pretende produzir, caso positiva a resposta. CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a intimação da parte Requerente, por meio de seu douto patrono constituído nos autos, no sentido de proceder com a regular inclusão da escola "Doce Lar" no pólo passivo da presente ação, bem como pugnar por sua devida citação. Oportunamente, CONCLUSOS para análise.
21 - 0001149-05.2014.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: W.Z.S.
Logo, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a custear o tratamento pelo método "Pediasuit" recomendado ao Requerente, mediante prescrição médica atualizada a cada etapa do tratamento, CONFIRMANDO, via de consequência, a decisão de fls. 17/21, antecipatória dos efeitos da tutela. Sem condenação em custas processuais, haja vista que o ESTADO é isento. CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inciso I do CPC), por se tratar de causa de baixa complexidade. Em não sendo interposto recurso, deixo de encaminhar os presentes autos ao egrégio TJES em decorrência de Remessa Necessária, visto que o proveito econômico é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (artigo 496, §3º, incisos II do CPC). P.R.I. NOTIFIQUE-SE o MP. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE.
22 - 0006070-02.2017.8.08.0014 - Guarda
Requerente: M.T.D.C.
Requerido: A.C.D.C.A. e outros
Advogado(a): 6125/ES - CLAUDIA PEGORETI LOPES
"...Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral e DEFIRO a guarda definitiva de A. S. D. C. A à Autora, Sra. M. T. D. C, que deverá continuar prestando assistência médica, moral, material e educacional a menor. Insta frisar que a guarda aqui concedida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do artigo 35 do ECRIAD, visando sempre o melhor interesse dos menores. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral no sentido de arbitrar alimentos definitivos a serem pagos pelos Srs. A. C. C. A e M. S. C no percentual de 30% do salário-mínimo vigente, em prol da filha A. S. D. C. A . RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nem honorários. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE termo de guarda definitivo em favor da Sra. M. T. D. C e TOME-SE o compromisso. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."
23 - 0003159-46.2019.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: Y.D.P.S.
DESPACHO PROFERIDO EM 28/06/2019: INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de justificar, fundamentadamente, a inclusão do Diretor Geral do Hospital Infantil (Pessoa Física), bem como do São Bernardo Apart Hospital (Pessoa Jurídica de Direito Privado) no polo passivo desta demanda. Após, conclusos.
24 - 0009768-16.2017.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: E.D.O.D.J.
Nesse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para ratificar a medida liminar antes deferida, que determinou ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE COLATINA que encaminhasse a criança a procedimento de gastrostomia. JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC, em relação à “Fundação Social Rural de Colatina”.
No tocante às verbas de sucumbência, observo, em atenção ao princípio da causalidade, que não devem ser atribuídas aos entes demandados, uma vez que quando da propositura da ação não ficou demonstrado que a pretensão foi deduzida pela via administrativa, e que houve resistência por parte do Estado no atendimento da postulação, ou mesmo mora além do razoável.
Quanto à requerente, litiga amparada pela assistência judiciária gratuita. Deverá responder pelas custas, verba cuja exibilidade agora suspendo.
Não é hipótese de remessa necessária (artigo 496, § 3º, CPC). Em não sendo interposto recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar.
25 - 0037362-39.2016.8.08.0014 - Guarda
Requerente: L.D.J.A.
Requerido: L.L.D.O.A.
CERTIFIQUE-SE à Sra. Chefe de Secretaria nos exatos termos que determinado à fl. 173, parágrafo primeiro.
CIENTE da petição apresentada pelos doutos Advogados às fls. 181-182. Considerando a dispensa da oitiva das demais testemunhas pela parte Autora, DETERMINO seja cumprido o disposto no terceiro parágrafo da decisão de fls. 173.
NOTIFIQUE-SE a equipe Multidisciplinar do Poder Judiciário para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se neste ano foram efetivadas novas visitas assistidas entre a Sra. L. e a criança A. V. e, em caso negativo, os motivos que ensejaram a não continuidade.
JUNTAR aos autos a petição informada pelo IRMP à fl. 176v, atentando-se a serventia de que petições ministeriais deverão seguir a manifestação do IRMP no sentido de que assim procedeu.
Quanto ao requerimento de viagem formulado pelos doutos Advogados às fls. 181-182, ao argumento de que se faria necessário Ana Vitória passar feriado da semana santa e da páscoa com a família materna a fim de estreitar os laços, REPUTO-O prejudicado ante o decurso do tempo, nada obstando que novos pedidos sejam apreciados no futuro por este Juízo caso formulados.
DEIXO, por ora, de me manifestar acerca dos pedidos contidos na petição de fls. 165-168/169-172, bem como daquele de fl. 182 parte final, sob os fundamentos já aduzidos à fl. 173 e, DETERMINO que os autos venham conclusos em caráter de urgência para fins de análise quando do cumprimento integral desta decisão, que deverá ser priorizada.
26 - 0002699-40.2011.8.08.0014 (014.11.002699-5) - Procedimento Comum
CIENTIFIQUE-SE as partes quanto a descida dos autos ao Juízo "a quo". Após, considerando a manutenção da sentença proferida às fls. 500/508 em todos os seus termos - consoante acórdão de fl. 548/548-v -; o amparo da parte Autora pela gratuidade da Justiça (o que torna suspensa a exigibilidade das custas na forma do art. 98, §3º do CPC); e a inexistência de qualquer situação pendente de análise, PROCEDER o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo.
27 - 0008898-73.2014.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: G.H.A.D.J.
Intimar o requerente sobre a descida dos autos. Após, em não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, determino o arquivamento dos autos.
28 - 0002444-04.2019.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: O.B.D.S.
(...) Logo, RECEBO a presente representação e DECLARO absorvido o fato descrito na inicial pela medida imposta nos autos nº 0002792-22.2019.8.08.0014, e JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 45, § 2º, da Lei nº 12.594/12. Sem custas. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, certificar e arquivar.
29 - 0003034-20.2015.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerente: S.M.L.
INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição de fls. 279/280. DILIGENCIE-SE.
30 - 0004350-05.2014.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Tomar ciencia sobre a descida dos autos.
31 - 0004474-12.2019.8.08.0014 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Advogado(a): 31405/ES - RICARDO DALLAPICULA MACHADO FILHO
INTIME-SE os signatários da peça de fls. 85/86 para que assinem referido documento no prazo de 05 (cinco) dias.
CUMPRA-SE na íntegra a decisão de fl. 42, notificando-se o Comissariado da Infância e Juventude a realizar sindicância junto à empresa Representada sob os fins ali considerados, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de relatório a este Juízo.
Oportunamente, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à ciência e manifestação do IRMP.
32 - 0001140-67.2019.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: K.A.A.P. e outros
Requerido: K.A.A.P.
(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e APLICO a J. S. M e K. A. A. P a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado, prevista no artigo 112, inciso VI do ECRIAD, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no 121, §2º, II e IV do CPB, na forma do artigo 103 do ECRIAD.INDEPENDENTE do trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão para fins de internação definitiva em desfavor de J. S. M e K. A. A. P, encaminhando-se à POLINTER e ao DPJ. FAÇA consignar no mandado o prazo de 06 (seis) meses de validade, vindo-me oportunamente os autos conclusos para renovação, se preciso for. DEIXO DE DETERMINAR a expedição da guia de execução acompanhada de todos os documentos a que se refere a Lei nº 12.594/12 condicionado à comunicação nestes autos da apreensão e encaminhamento dos jovens à unidade de internação. Sem custas. Diante da necessidade de nomeação de advogado dativo para audiência realizada à fl. 70 em favor ao Representado K .A, sob os fundamentos ali aduzidos, ESTABELEÇO honorários em favor do Dr. Fabrício Antônio Junca Bragato (OAB/ES 30.923) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo. EXPEDIR ofício requisitório. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE na forma do artigo 190, inciso I do ECRIAD. Com o trânsito em julgado da presente, CERTIFIQUE-SE, aguardando-se, em seguida, o deslinde da situação.
33 - 0015398-24.2015.8.08.0014 - Procedimento ordinário
Requerido: C.D.S.S.B.S.
Considerando todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para a) CONDENAR a requerida ao pagamento de metade das despesas efetuadas pelo requerente com as sessões de fisioterapia ocupacional a que se submeteu, em valor a ser fixado em sede de liquidação, com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a contar deste pronunciamento e juros de mora a partir da citação.
CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da condenação, considerando o bom nível do trabalho desenvolvido e o tempo pelo qual o processo tramita.
Publicar e intimar as partes e o Ministério Público.
Exaurido o prazo recursal, intimar a requerente para que se manifeste sobre o início da fase de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.
34 - 0008074-41.2019.8.08.0014 - Guarda
Requerente: C.M.D.M.
Requerido: J.C.V. e outros
DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Autora em sua inicial, considerando a hipossuficiência declarada e o disposto no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.
INTIME-SE a Autora por sua douta Advogada para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de fazer com que o genitor das crianças integre o presente feito, seja no pólo ativo ou passivo, pugnando pela citação do mesmo em se tratando de indicação de J. V. M dos Santos no pólo passivo.
Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para ordem de citação e demais providências.
35 - 0006885-04.2014.8.08.0014 - Guarda
Requerido: L.C.D.S. e outros
Sentença proferida na data de 30/04/2019: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral e DEFIRO a guarda definitiva de R. G. C. S. à Autora, Sra. D. C. S., que deverá continuar prestando assistência médica, moral, material e educacional ao neto. Insta frisar que a guarda aqui concedida poderá ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 35 do ECRIAD, visando sempre o melhor interesse do menor. ESTABELEÇO as visitas da genitora em relação ao filho nos seguintes termos: a) Nos primeiros 06 (seis) meses a Sra. S. poderá visitar o menor sábado e domingo na casa da Sra. D. ou em outro local por ela indicado, mas sob sua supervisão, por 08 (oito) horas; b) Após os 06 (seis) primeiros meses - não sendo constatada pela Sra. D. qualquer situação que desabone S. - a Sra. S. poderá levar R. G. para sua residência a cada quinze dias, nos finais de semana, podendo pegá-lo a partir das 08 horas do sábado e devolvê-lo até às 18 horas do domingo, também em feriados alternados, reservado o Natal para uma e o Ano Novo para outra, alternando-se entre as partes nos anos seguintes. Fica desde já reservado o dia das mães para a Sra. S. e o dia dos pais com a Sra. D. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas, nem honorários. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o IRMP, o douto Defensor Público Estadual, bem como o Defensor Tabelar. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE termo de guarda definitivo em favor da Sra. DIANA COSTA DA SILVA e TOME-SE o compromisso. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."
36 - 0000395-92.2016.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: J.R.C. e outros
Analisando os autos, verifico constar do termo de audiência de fl. 137 a nomeação da Dra. Ágata Borges Perini (OAB/ES 25.381) como douta advogada dativa para patrocinar os interesses naquela oportunidade dos Representados J. R. C e J. R. S - partes economicamente hipossuficiente nos processo - em razão da inexistência de Defensor Público Estadual titular e/ou substituto para mencionado o ato. O munus fora exercido com êxito, contudo, sem que até o momento tenha sido por este Juízo arbitrado honorários em favor da douta advogada dativa nomeada, já tendo inclusive nos presentes autos sido proferida sentença e, com o trânsito em julgado, determinado o pronto arquivamento. Assim sendo, tomando por base o zelo da profissional no ato realizado em 02/02/2016 e o trabalho por ela desenvolvido na oportunidade, bem como em atenção ao disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, FIXO HONORÁRIOS no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da douta advogada nomeada à fl. 137. OFICIE-SE à Procuradoria Geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários em favor da douta advogada Dra. Ágata Borges Perini (OAB/ES 25.381) sob a forma de RPV. CIENTIFIQUE-SE a douta advogada Dra. Ágata Borges Perini (OAB/ES 25.381) dos termos desta decisão e CUMPRA-SE na íntegra a sentença de fl. 359/359-v. Com o trânsito em julgado da referida sentença, nada mais havendo a considerar, PROCEDER o arquivamento do feito, observadas as cautelas de estilo.
37 - 0008795-27.2018.8.08.0014 - Pedido de Medida de Proteção
Requerente: R.D.A.T.
Requerido: F.P.D.V.
Intimar para apresentar réplica à contestação e resposta a reconvenção no prazo legal.
38 - 0000635-76.2019.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
" ... Logo, DECLARO absorvido o fato descrito na inicial pela medida aplicada nos autos do processo n° 0002792-22.2019.8.08.0014 e JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 45, § 2º, da Lei n° 12.594/12. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos, na forma do artigo 72 da Lei n° 11.343/06. Sem custas. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Com o trânsito em julgado, não havendo nada mais a tratar, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."
39 - 0009260-36.2018.8.08.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: C.B.D.O.
"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas pelo Representado, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 103 do ECRIAD e APLICO ao adolescente K. B. O., as medidas socioeducativas Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, pelo prazo máximo e mínimo, respectivamente, de 06 (seis) meses, previstas no artigo 112, incisos III e IV do ECRIAD. Sem custas nos termos da Lei nº 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOTIFIQUE-SE o IRMP e o douto Advogado de Defesa. Expeça-se guia de execução, independente do trânsito em julgado, acompanhada dos documentos a que se refere o artigo 39 da Lei nº 12.594/12, fazendo acostar nos autos da execução de medida socioeducativa já existente neste Juízo. OFICIE-SE ao Programa de MSE/LA encaminhando cópia da guia de execução e dos documentos que a acompanham, fazendo referência ao número da execução da medida socioeducativa e requisitando seja apresentado no prazo de 30 dias o PIA e periodicamente os relatórios de acompanhamento. DETERMINO a destruição dos entorpecentes apreendidos, na forma do artigo 72 da Lei nº 11.343/06. Com o trânsito em julgado da presente, CERTIFIQUE-SE e após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."

References: artigo 487
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 152
 artigo 35
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 112
 artigo 103
 artigo 190
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 72
 artigo 33
 artigo 103
 artigo 112
 artigo 39
 artigo 72