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Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão. PSAP/Duke Energy. Vigência: 1º/2/ PDF
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Roberto Castilho Amado
1 Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Duke Energy Vigência: 1º/2/2007 1
2 Índice Capítulo I Do Objeto...4 Capítulo II Das Definições e Aplicações...4 Capítulo III Dos Destinatários do Plano...6 Capítulo IV Do Ingresso...8 Capítulo V Da Perda da Qualidade de Participante...8 Capítulo VI Do Salário Real de Contribuição Total SRCT...9 Seção I Participante Ativo...9 Seção II Perda Parcial de Remuneração...9 Seção III Participante Autopatrocinado...10 Capítulo VII Das Contribuições e da Jóia Atuarial do PSAP/Duke Energy...10 Seção I Das Contribuições do Participante Ativo e Autopatrocinado...10 Seção II Das Contribuições do Participante Coligado...11 Seção III Das Contribuições da Patrocinadora...11 Seção IV Das Contribuições dos Participantes Assistidos...12 Seção V Da Jóia Atuarial...12 Seção VI Do Repasse de Contribuições e Jóia Atuarial e Dos Encargos...13 Seção VII Dos Saldos de Contribuições Individuais...13 Seção VIII Da Despesa Administrativa...15 Capítulo VIII Das Opções Após o Desligamento...15 Seção I Das Condições Gerais...15 Seção II Da Opção pelo Autopatrocínio...16 Seção III Da Opção pelo Benefício Proporcional Diferido...16 Seção IV Da Opção pela Portabilidade - transferência para outros planos...16 Seção V Da Opção pela Portabilidade - transferência para este Plano...17 Seção VI Da Opção pelo Resgate...17 Capítulo IX Do Salário Real de Benefício - SRB...18 Capítulo X Dos Benefícios de Participantes com adesão a partir de 01/01/ Seção I Das Condições Gerais...19 Seção II Da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço...19 Seção III Da Suplementação de Aposentadoria por Idade...20 Seção IV Da Suplementação de Aposentadoria Especial...21 Seção V Da Suplementação Adicional...21 Seção VI Do Benefício Proporcional Diferido...23 Seção VII Da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez...24 Seção VIII Da Suplementação de Pensão por Morte...25 Capítulo XI Dos Benefícios de Participantes com adesão anterior a 01/01/ Seção I Das Condições Gerais...26 Seção II Da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço...26 Seção III Da Suplementação de Aposentadoria por Idade...27 Seção IV Da Suplementação de Aposentadoria Especial...27 Seção V Da Suplementação Adicional...28 Seção VI Do Benefício Proporcional Diferido...28 Seção VII Da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez...29 Seção VIII Da Suplementação de Pensão por Morte...29 Seção IX Dos Benefícios concedidos pelo PSAP/CESP B Capítulo XII Das Disposições Gerais dos Benefícios...30 Seção I Do Benefício Mínimo...30 Seção II Do Abono Anual...30 Seção III Do Reajustamento dos Benefícios PSAP/Duke Energy...30 Seção IV Da Prescrição e dos Créditos não Recebidos ou não Reclamados...30 Seção V Da opção pelo pagamento único...30 Seção VI Das disposições transitórias...31 Capítulo XIII Do Benefício Suplementar Proporcional Saldado - BSPS...31 Seção I Das Condições para o BSPS...31 Seção II Do Cálculo...31 Seção III Da Atualização...33 Seção IV Da Transferência...33 Seção V Das Disposições Gerais do BSPS...33 Capítulo XIV Do Pecúlio por Morte...34 Seção I Da adesão e Perda da Qualidade de Participante...34 Seção II Do custeio...34 Seção III Da cobertura do Pecúlio Principal...35 Seção IV Do Pecúlio Adicional...35 Seção V Da Antecipação do Pecúlio Principal...36 Seção VI Da antecipação do Pecúlio Adicional
3 Seção VII Do Auxílio Funeral...36 Seção VIII Do pagamento da Indenização...36 Seção IX Da Prescrição...37 Capítulo XV Das Disposições Gerais e Especiais
4 CAPÍTULO I DO OBJETO Artigo 1º O presente Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão, doravante denominado PSAP/Duke Energy, tem por finalidade instrumentalizar, disciplinar e fixar as normas gerais deste Plano, detalhando e especificando as condições para a concessão e manutenção dos benefícios, bem como os direitos e deveres dos Participantes, dos Participantes assistidos, de seus respectivos Beneficiários e da Patrocinadora. Parágrafo 1º O PSAP/Duke Energy originou-se da cisão do PSAP/CESP B1 em 01/09/1999 e abrange a totalidade dos Participantes transferidos para a Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A., nascida da cisão do Patrimônio da Companhia Energética de São Paulo - CESP. Parágrafo 2º Este Regulamento contempla, ainda, os direitos e obrigações dos Participantes, dos Participantes assistidos, e respectivos Beneficiários, e da Patrocinadora, relativamente aos Planos de Suplementação de Aposentadorias e Pensão, PSAP/CESP B e PSAP/CESP B1, vigentes respectivamente até 31/12/1997 e 31/08/1999. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES Artigo 2º Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas, a seguir descritas em ordem alfabética, têm os seguintes significados, exceto se o contexto indicar claramente outro sentido e figurarão sempre com a primeira letra em maiúsculo. I) Atuário Pessoa física ou jurídica contratada pela Fundação CESP com o propósito de conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatos, quando necessário, para fins de instituição e manutenção dos Planos de Benefícios. O Atuário contratado em qualquer ocasião deverá ser uma pessoa física que seja membro do Instituto Brasileiro de Atuária ou pessoa jurídica da qual conste, em seu quadro de profissionais, um membro do mesmo Instituto. II) Beneficiário Dependente do Participante e do Participante assistido, para fins de recebimento de Pensão por Morte, observadas as condições estabelecidas no Artigo 5º. III) Benefício Proporcional Diferido - BPD Benefício, calculado de acordo com a Seção VI do Capítulo X, oferecido ao Participante que se desligar da Patrocinadora antes de adquirir o direito à Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Idade, mediante opção. IV) BSPS Benefício Suplementar Proporcional Saldado, conforme definido no Capítulo XIII, relativo ao Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/CESP B, vigente até 31/12/1997, transferido para este Plano na forma deste Regulamento. V) Conta de Aposentadoria Individual Valor total das contribuições realizadas pelo próprio Participante, conforme definido no inciso IV do Artigo 46. VI) Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora Valor total das contribuições realizadas pela Patrocinadora, em nome de cada Participante, conforme definido no inciso II do Artigo 47. VII) Conta de Aposentadoria Total Somatório da Conta de Aposentadoria Individual, da Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, da Conta Especial de Aposentadoria Individual, da Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora, da Conta Portabilidade do Participante e da Conta Portabilidade da Patrocinadora. VIII) Conta Especial de Aposentadoria Individual Montante relativo à transferência de contribuições recolhidas ao PSAP/CESP B, pelo Participante que optou pelo disposto no Artigo 183 deste Regulamento. IX) Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora Montante relativo à transferência da Reserva de Saldamento, descontadas as contribuições recolhidas pelo Participante ao PSAP/CESP B, na forma mencionada no Artigo 183 deste Regulamento. 4
5 X) Conta Portabilidade do Participante Valor dos recursos financeiros constituídos pelo Participante no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Duke Energy, na forma mencionada no Artigo 68. XI) Conta Portabilidade da Patrocinadora Valor dos recursos financeiros constituídos pela Patrocinadora no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Duke Energy, na forma mencionada no Artigo 68. XII) DIB Data de início do benefício, na forma mencionada no Artigo 81. XIII) Equivalência Atuarial Valor determinado com base em taxas de juros, tábua de mortalidade e invalidez, e outras bases técnicas adotadas para o Plano, determinadas pelo Atuário, para manutenção do equilíbrio do Plano, em vigor na data do cálculo do benefício. XIV) Fundação CESP ou FUNDAÇÃO Entidade Fechada de Previdência Complementar multipatrocinada, gestora deste Plano. XV) Fundo Previdencial Fundo formado pelo excedente de rentabilidade, na forma definida no Artigo 49 deste Regulamento. XVI) IGP-DI Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Em caso de extinção do IGP-DI, mudança na sua metodologia de cálculo ou, em caso de sua inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, poderá o Conselho Deliberativo, por decisão do Comitê Gestor, embasado em parecer técnico atuarial, escolher um indicador econômico substitutivo, dando dele ciência à autoridade competente. XVII) Jóia Atuarial - Portabilidade Participante Valor dos recursos financeiros constituídos pelo Participante no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Duke Energy, na forma mencionada no Artigo 70. XVIII) Jóia Atuarial - Portabilidade Patrocinadora Valor dos recursos financeiros constituídos pela Patrocinadora no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Duke Energy, na forma mencionada no Parágrafo 2º do Artigo 70. XIX) Limite Máximo de Salário de Contribuição à Previdência Social Valor máximo estabelecido pela legislação da Previdência Social, para incidência de contribuições dos empregados para aquele órgão. XX) Participante Pessoa física que aderir ao PSAP/Duke Energy, nos termos do Artigo 7º. XXI) Participante fundador Empregado que trabalhava na CESP Companhia Energética de São Paulo em 01/11/1977, admitido ou readmitido a partir de 14/05/1974, inclusive, que se inscreveu no PSAP/CESP B até 28/02/1978, que tenha sido transferido para a Duke Energy, e que vem mantendo, de forma ininterrupta, a qualidade de Participante. XXII) Participante não fundador Empregado que foi admitido ou readmitido na CESP Companhia Energética de São Paulo que não se enquadra no disposto no inciso XXI deste artigo, que tenha ingressado no PSAP/CESP B ou no PSAP/CESP B1, que tenha sido transferido para a Duke Energy, bem como aquele que optou ou venha a optar pelo PSAP/Duke Energy, na forma deste Regulamento. XXIII) Patrocinadora Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A.. XXIV) Plano de Benefícios Originário Plano do qual serão portados os recursos financeiros, na forma mencionada no Artigo 67. XXV) Plano de Benefícios Receptor Plano para o qual serão portados os recursos financeiros, na forma mencionada no Artigo 63. 5
6 XXVI) Portabilidade Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, transferir recursos financeiros, observadas as condições estabelecidas na Seção IV do Capítulo VIII. XXVII) Previdência Social Regime Geral de Previdência Social, com as alterações que forem introduzidas, ou outro órgão de caráter oficial com objetivos similares. XXVIII) PSAP/CESP B Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão, implantado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo em 01/11/1977 para o Participante e respectivo Beneficiário, alterado em 01/01/1998 para o PSAP/CESP B1. XXIX) PSAP/CESP B1 Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão PSAP/CESP B1, alterado e implantado em 01/01/1998, pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, para o Participante e respectivo Beneficiário, transferido para este Plano em 01/09/1999, na forma e com abrangência previstas neste Regulamento. XXX) Reserva Matemática Montante de recursos financeiros necessários para o pagamento de um determinado benefício, conforme a sua natureza. XXXI) Reserva de Saldamento Valor necessário para garantia do Benefício Suplementar Proporcional Saldado, descontadas as contribuições devidas pelo Participante assistido. XXXII) Resgate Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, receber recursos financeiros, observadas as condições estabelecidas na Seção VI do Capítulo VIII. XXXIII) Retorno dos Investimentos Retorno líquido auferido com a aplicação dos ativos garantidores das Reservas Matemáticas, fundos e provisões, do PSAP/Duke Energy. XXXIV) Taxa Referencial - TR Taxa calculada em conformidade com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. Em caso de extinção da TR, mudança na sua metodologia de cálculo ou, em caso de sua inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, poderá o Conselho Deliberativo, por decisão do Comitê Gestor, embasado em parecer técnico atuarial, escolher um indicador econômico substitutivo, dando dele ciência à autoridade competente. XXXV) Tempo de Filiação ao Plano Para o Participante não fundador, é aquele apurado a partir de seu último ingresso no PSAP/CESP B ou PSAP/CESP B1 ou PSAP/Duke Energy. Para o Participante fundador, é o tempo decorrido desde a data de sua última admissão ou readmissão na Patrocinadora, que tenha lhe proporcionado a condição de fundador no PSAP/CESP B.. XXXVI) Unidade de Referência Duke Energy - UDE Unidade utilizada para cálculo de contribuição e benefício cujo valor corresponde a R$ 1.076,83 (um mil, setenta e seis reais e oitenta e três centavos) na data de 01/09/1999. A UDE será atualizada no mês em que ocorrer o pagamento do reajuste coletivo de salários da Patrocinadora, na mesma proporção deste. a) Na hipótese da concessão de índices de reajustamento escalonados pela Patrocinadora, será utilizada a média ponderada, considerando o número de empregados abrangidos em cada índice concedido. b) Para efeito da Tabela de Contribuição prevista no inciso I do Artigo 24, a atualização será no mês em que o pagamento do reajuste coletivo de salários da Patrocinadora, na mesma proporção deste. XXXVII) Unidade de Referência de Resgate - URR Número índice correspondente a R$ 7,80 (Sete reais e oitenta centavos), na data de 31/08/1999, atualizado mensalmente pela variação da TR - Taxa Referencial do último dia do mês anterior ao de sua vigência. CAPÍTULO III DOS DESTINATÁRIOS DO PLANO Artigo 3º São Destinatários do Plano: I) A Patrocinadora; II) O Participante; 6
7 III) IV) O Assistido; O Beneficiário. Artigo 4º Os Participantes e Assistidos do Plano terão a seguinte classificação: I) Participantes: a) Participante ativo: todo aquele que mantiver contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, que tenha ingressado e se mantenha filiado ao Plano, ou aquele que for equiparável, segundo a legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, exceto o Participante saldado; b) Participante autopatrocinado: todo aquele que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, que for afastado sem vencimentos e que se mantenha filiado a este Plano, nos termos da Seção II do Capítulo VIII deste Regulamento, bem como aquele que sofrer perda parcial de remuneração e opte pela manutenção de contribuições sobre esse valor; c) Participante coligado: todo aquele que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora e que se mantenha filiado a este Plano, nos termos da Seção III do Capítulo VIII, com o objetivo de receber o Benefício Proporcional Diferido; d) Participante saldado: todo aquele que se mantiver no Plano, com a finalidade exclusiva de receber o BSPS, após o cumprimento das condições estabelecidas neste Regulamento. II) Assistidos: a) Participante assistido: todo aquele que estiver em gozo dos benefícios previstos neste Regulamento; b) Beneficiário assistido: beneficiário indicado pelo Participante, que estiver em gozo da Suplementação de Pensão por Morte. Parágrafo único Ressalvada disposição expressa em contrário, o Participante autopatrocinado é considerado, para todos os efeitos deste Regulamento, como Participante ativo. Artigo 5º São Beneficiários do Participante, exclusivamente para recebimento de benefícios deste Plano, os dependentes assim reconhecidos pela Previdência Social para fins exclusivos de percepção de seu benefício de Pensão por Morte, de acordo com a legislação da Previdência Social em vigor em 01/01/1998, desde que declarados pelo Participante na data de adesão ao Plano, observados os parágrafos deste artigo. Parágrafo 1º Poderão ser incluídos a qualquer tempo, os filhos em quaisquer circunstâncias, e o cônjuge ou companheira(o) desde que não tenha outro cônjuge ou companheira(o) já inscrito, mesmo que falecido ou excluído a pedido do Participante, observado o Parágrafo 2º deste artigo e, ainda, os pais ou irmãos na falta de qualquer outro Beneficiário. Parágrafo 2º A inclusão ou alteração de Beneficiários, não considerados no parágrafo anterior, somente se efetivará com a concordância do Participante ativo pelo recolhimento de contribuição adicional, apurada com base no princípio de Equivalência Atuarial entre as Reservas Matemáticas avaliadas na situação de inclusão ou alteração de Beneficiários e na situação de não inclusão ou alteração de Beneficiários, que poderá ser amortizado até o mês de requerimento do benefício. Parágrafo 3º A inclusão ou alteração de Beneficiários de Participante assistido, não considerada no Parágrafo 1º deste artigo, somente se efetivará com a concordância do Participante em fazer aporte à vista da diferença positiva entre as Reservas Matemáticas avaliadas na situação de inclusão ou alteração de Beneficiários e na situação de não inclusão ou alteração de Beneficiários. Parágrafo 4º O Participante assistido poderá optar pela redução proporcional do benefício que vinha recebendo em substituição ao aporte previsto no Parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 5º Não havendo interesse de o Participante assistido em fazer o aporte ou em reduzir o benefício, conforme opção constante do Parágrafo 3º ou do Parágrafo 4º deste artigo, a solicitação de alteração ou inclusão de Beneficiário será desconsiderada pela FUNDAÇÃO. Parágrafo 6º O Participante assistido em gozo dos benefícios sob a forma prevista no inciso II do Artigo 100, quando da inclusão de qualquer Beneficiário previsto no Parágrafo 1º deste artigo, terá revisão no valor do benefício, com base no princípio de Equivalência Atuarial entre as Reservas Matemáticas avaliadas na situação de inclusão de Beneficiário e na situação de não inclusão de Beneficiário. 7
8 Parágrafo 7º No caso de falecimento de Participante que não tenha declarado em vida nenhum Beneficiário, o benefício será devido ao grupo de Beneficiários habilitados pela Previdência Social, respeitada a condição de Beneficiários disposta no "caput" deste artigo. Ocorrendo requerimento de benefício por parte de Beneficiários concorrentes de mesma classe, ou não, exceto filhos, o benefício será aquele apurado com base no princípio de Equivalência Atuarial entre a Reserva Matemática avaliada na situação de inclusão dos Beneficiários concorrentes e a Reserva Matemática constituída. Parágrafo 8º A perda da condição de dependente perante a Previdência Social implica automaticamente a perda da qualidade de Beneficiário neste Plano. CAPÍTULO IV DO INGRESSO Artigo 6º O ingresso do Participante no PSAP/Duke Energy e a manutenção desta qualidade são pressupostos indispensáveis para o direito de percepção de qualquer benefício assegurado neste Regulamento. Artigo 7º O pedido de ingresso como Participante deste Plano poderá ser efetuado pelo interessado que mantiver contrato individual de trabalho com a Patrocinadora ou aquele que lhe for equiparável segundo a legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, mediante manifestação formal de vontade, através de formulário próprio a ser fornecido pela FUNDAÇÃO, instruído com os documentos por ela exigidos. Parágrafo único É vedado o ingresso no PSAP/Duke Energy de Participante assistido deste Plano. Artigo 8º O Participante receberá da FUNDAÇÃO o Certificado de Participante como confirmação do seu ingresso ao Plano. Artigo 9º O ingresso neste Plano, pelo interessado que na data do pedido tenha idade igual ou superior a 36 (trinta e seis) anos e remuneração igual ou superior ao valor de 1 (uma) UDE, estará condicionado ao pagamento de uma Jóia Atuarial cujo valor será determinado conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, na forma da Seção V do Capítulo VII deste Regulamento. Artigo 10 O Participante autopatrocinado ou coligado, recontratado pela Patrocinadora, poderá tornar-se Participante ativo, observadas as condições previstas no Artigo 58 e no Artigo 62, respectivamente. CAPÍTULO V DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Artigo 11 Perderá a qualidade de Participante aquele que: I) falecer; II) requerer; III) rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, desde que não tenha optado pela manutenção do Plano, na condição de Participante autopatrocinado e não tenha condições de optar pelo BPD; IV) se licenciar da Patrocinadora sem vencimentos e não optar pela manutenção das contribuições, na condição de Participante autopatrocinado, conforme condições previstas no Artigo 59, exceto se Participante saldado; V) deixar de recolher a este Plano por 3 (três) meses, consecutivos ou não, o valor de sua contribuição, e não se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação que for encaminhada pela FUNDAÇÃO, para recolhimento das contribuições atrasadas. No caso de Participante autopatrocinado, este critério aplica-se apenas àquele que não conte com, pelo menos, 3 (três) anos de filiação ao Plano; VI) exercer o direito à Portabilidade. Parágrafo 1º A perda da qualidade de Participante na condição de Fundador é definitiva. Parágrafo 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V deste artigo, o ex-participante poderá ser reintegrado ao Plano, adquirindo a qualidade de Participante não fundador, desde que se manifeste por escrito, e assuma integralmente o valor correspondente ao acréscimo de Reserva Matemática determinada atuarialmente, conforme Nota Técnica Atuarial do Plano. Artigo 12 A perda da qualidade de Participante, exceto se decorrente de sua morte, importará, de pleno direito, a perda da qualidade dos Beneficiários correspondentes, independentemente de qualquer aviso ou notificação. 8
9 CAPÍTULO VI DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL - SRCT Artigo 13 O SRCT é o valor sobre o qual se aplicam os percentuais estabelecidos neste Regulamento para apuração da contribuição e da Jóia Atuarial. Artigo 14 O Salário Real de Contribuição para o Benefício Definido - SRCBD corresponderá a 70% (setenta por cento) do SRCT. Artigo 15 O Salário Real de Contribuição para a Contribuição Definida - SRCCD corresponderá a 30% (trinta por cento) do SRCT. Artigo 16 A remuneração correspondente ao 13º (décimo terceiro) Salário será considerada como um SRCT isolado, e sua competência, para efeito de contribuição, será o mês de dezembro de cada ano, ou o mês de desligamento quando se tratar de pagamento na rescisão contratual. SEÇÃO I PARTICIPANTE ATIVO Artigo 17 O SRCT do Participante ativo corresponderá exclusivamente ao somatório das verbas fixas e variáveis abaixo discriminadas, limitado a 10 (dez) vezes a UDE vigente no mês: I) Verbas Fixas: a) horas normais; b) adicional por tempo de serviço; c) horas extras incorporadas. II) Verbas variáveis: a) horas extras; b) adicional de insalubridade; c) adicional de periculosidade; d) adicional de noturno; e) sobreaviso; f) função acessória. Parágrafo 1º O SRCT do Participante que estiver afastado do trabalho por motivo de doença ou acidente corresponderá ao somatório das verbas mencionadas no "caput" deste artigo, que constituíram sua remuneração mensal na data do afastamento, atualizadas nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários concedido pela Patrocinadora. Parágrafo 2º Na hipótese de a remuneração de um determinado mês ser composta por parcelas relativas a remunerações de meses anteriores, serão adotados os seguintes critérios: I) tratando-se de diferenças salariais serão atribuídas aos meses de pagamento, observado o teto mencionado no Artigo 17, inclusive para efeito do cálculo do SRB; II) tratando-se de salários integrais não pagos em meses anteriores serão atribuídos aos meses de competência, observado o teto mencionado no Artigo 17, inclusive para efeito do cálculo do SRB. SEÇÃO II PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO Artigo 18 O Participante ativo que sofrer perda parcial de remuneração poderá requerer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da comprovação da perda, a manutenção do seu SRCT, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração, desde que assuma, além das suas diferenças das contribuições e Jóia Atuarial, quando for o caso, as diferenças das contribuições que caberiam à Patrocinadora. Parágrafo 1º O disposto no "caput" deste artigo será aplicável, unicamente, quando a redução parcial for decorrente de perda de qualquer das verbas fixas e das verbas variáveis discriminadas nas alíneas b e c, do inciso II, do Artigo 17. Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante requerer a manutenção do SRCT, após o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, somente terá assegurado este direito se assumir integralmente a diferença da Reserva Matemática apurada atuarialmente conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, considerando a última reavaliação atuarial anual e a efetuada em função da opção pelo disposto no caput deste artigo. Parágrafo 3º O Participante que não efetuar o recolhimento das contribuições oriundas da opção pelo disposto no "caput" deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, ou que não recolher o valor da Reserva Matemática mencionada no Parágrafo 2º, perderá definitivamente o direito de se beneficiar das disposições constantes do "caput" deste artigo. 9
10 Parágrafo 4º Para fins de apuração do SRB, os valores da perda deverão ser classificados como diferença de verbas fixas e variáveis, conforme sua natureza. Parágrafo 5º O SRCT sobre o qual vinha contribuindo será atualizado nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários concedido pela Patrocinadora limitado ao teto estabelecido no Artigo 17. Parágrafo 6º Se, eventualmente, o Participante ativo tiver ajustes salariais após a opção pela faculdade de manutenção do nível do SRCT, em decorrência de promoções, aumentos por mérito, ou qualquer outro reajuste não geral, que venha a compensar a perda parcial de remuneração, as contribuições devidas serão revistas, devendo ser ajustadas ou mesmo canceladas. Artigo 19 O Participante autopatrocinado, recontratado pela Patrocinadora, que optar por mudar sua condição para ativo e sofrer redução do seu SRCT, poderá requerer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da comprovação da perda, a manutenção do seu SRCT, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração, desde que assuma, além das diferenças de suas contribuições e Jóia Atuarial, quando for o caso, as diferenças das contribuições que caberiam à Patrocinadora. SEÇÃO III PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO Artigo 20 O SRCT do Participante autopatrocinado desligado corresponderá à média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) SRCT imediatamente anteriores à data do início do autopatrocínio, que será o dia seguinte ao desligamento, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, atualizados pela variação da UDE. Parágrafo 1º Na hipótese de o Participante não contar com o número de SRCT, de competência do período previsto no "caput" deste artigo, será utilizado o número de SRCT existentes. Parágrafo 2º Caso o Participante não conte com nenhum SRCT, ou tiver somente um relativo a fração do mês, o SRCT corresponderá à remuneração estabelecida contratualmente, observado o disposto no Artigo 17. Parágrafo 3º O SRCT, apurado na forma do caput deste artigo, será atualizado a partir do mês subseqüente ao mês do início do autopatrocínio, nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários praticados pela Patrocinadora. Artigo 21 O SRCT do Participante que estiver afastado do trabalho sem vencimentos corresponderá ao somatório das verbas que constituiriam sua remuneração mensal na data do afastamento, observado o disposto no Artigo 17. Parágrafo único O SRCT de que trata o "caput" deste artigo será atualizado nas mesmas épocas e proporções de reajustamento coletivo de salários praticados pela Patrocinadora. Artigo 22 Constituir-se-ão exceção ao disposto no Artigo 16 os casos nos quais o início e/ou o término do período do autopatrocínio ocorrer durante o ano, hipótese em que o referido SRCT corresponderá a 1/12 (um doze avos) do SRCT vigente no mês de dezembro ou do término, conforme o caso, multiplicado pelo número de meses em que o Participante manteve a condição de autopatrocinado. Parágrafo único O número de meses em que o Participante manteve a condição de autopatrocinado será acrescido de 1 (um) mês para cada período igual ou superior a 15 (quinze) dias no mesmo mês. CAPÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES E DA JÓIA ATUARIAL DO PSAP/DUKE ENERGY Artigo 23 As contribuições para assegurar os benefícios do PSAP/Duke Energy, previstos no Artigo 77 e no Artigo 125, serão recolhidas pelos Participantes, Participantes assistidos e Patrocinadora. Parágrafo único Em 01/01/1998 foi suspenso o recolhimento de contribuição mensal destinada a assegurar o recebimento do BSPS por parte de Participante ativo, autopatrocinado, saldado e coligado. SEÇÃO I Artigo 24 DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE ATIVO E AUTOPATROCINADO As contribuições do Participante, ativo e autopatrocinado, corresponderão: I) Contribuição Mensal a ser calculada sobre SRCBD: a) 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) da parte do SRCBD, limitada na metade de uma UDE, vigente no mês; b) 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento) da parte do SRCBD, compreendida entre a metade e o próprio valor de uma UDE, vigente no mês; 10
11 c) 11,14% (onze inteiros e catorze centésimos por cento) da parte do SRCBD, acima de uma UDE, vigente no mês. II) Contribuição Voluntária Mensal Será recolhida mensalmente e corresponderá ao resultado da aplicação de um percentual, escolhido livremente pelo Participante, de no mínimo, 1% (um por cento), a ser aplicado sobre o SRCCD. III) Contribuição Esporádica Corresponderá a um valor escolhido livremente pelo Participante, a ser recolhido diretamente na FUNDAÇÃO ou através de estabelecimento bancário por esta indicado. IV) Contribuição Adicional Corresponderá a um valor determinado, apurado por ocasião das avaliações atuariais, para custeio de inclusão ou alteração de Beneficiários, previsto no Parágrafo 2º do Artigo 5º. V) Contribuição Extraordinária Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Duke Energy. Artigo 25 Os percentuais, definidos no inciso I do Artigo 24, vigentes em Janeiro/2004, poderão ser revistos a qualquer momento, e no final de cada exercício, tendo em vista proposta da Diretoria-Executiva da FUNDAÇÃO, fundamentada em plano de custeio estabelecido pelo Atuário, submetido ao Comitê Gestor, Conselho Deliberativo e Órgão Ministerial competente, de forma a manter o equilíbrio financeiro atuarial do Plano e a paridade no custeio dos benefícios mencionados. Artigo 26 O percentual de que trata o inciso II do Artigo 24 deverá ser informado pelo Participante à FUNDAÇÃO, por meio de formulário específico, nos meses de outubro e novembro de cada ano, para vigorar a partir do mês de janeiro do ano seguinte. Não havendo manifestação do Participante na época determinada, o percentual escolhido no ano anterior será automaticamente mantido para o ano seguinte. Parágrafo único Para o Participante que não efetuar o recolhimento das contribuições por 03 (três) meses, consecutivos ou não, a cobrança de sua contribuição será cancelada. Neste caso, a reimplantação de taxa de contribuição voluntária poderá ser requerida somente nos próximos meses de outubro e novembro. Artigo 27 O Participante deve comunicar à FUNDAÇÃO o recolhimento da contribuição esporádica tratada no inciso III do Artigo 24, por meio de formulário específico. Parágrafo único legislação específica. É facultado à FUNDAÇÃO exigir comprovação da origem do recurso para atendimento à Artigo 28 As contribuições mencionadas nos incisos II e III do Artigo 24 servirão para garantir a Suplementação Adicional prevista na alínea d do Artigo 77. Artigo 29 A Contribuição Mensal e a Contribuição Voluntária Mensal, do Participante ativo, cessarão automaticamente na data do término do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, caso não tenha optado pela manutenção ao Plano, na condição de Participante autopatrocinado. SEÇÃO II Artigo 30 DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE COLIGADO As contribuições do Participante coligado, quando houver, corresponderão: I) Contribuição Esporádica Corresponderá a um valor escolhido livremente pelo Participante, a ser recolhido diretamente na FUNDAÇÃO ou através de estabelecimento bancário por esta indicado. II) Contribuição Adicional Corresponderá a um valor determinado, apurado por ocasião das avaliações atuariais, para custeio de inclusão ou alteração de Beneficiários, previsto no Parágrafo 2º do Artigo 5º. III) Contribuição Extraordinária Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Duke Energy. SEÇÃO III DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA Artigo 31 As contribuições da Patrocinadora corresponderão: I) Contribuição Normal Mensal Contribuição igual a 100% (cem por cento) da Contribuição Obrigatória mensal de todos os Participantes ativos. 11
12 II) Contribuição Voluntária mensal Contribuição igual a 100% (cem por cento) da Contribuição Voluntária mensal de cada Participante ativo, limitada a 2,5% (dois e meio por cento) do SRCCD do respectivo Participante. III) Contribuição Suplementar: A Patrocinadora, adotando critérios uniformes e não discriminatórios, poderá efetuar Contribuições Suplementares em nome dos Participantes ativos do PSAP/Duke Energy, exceto autopatrocinados. IV) Contribuição Extraordinária Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Duke Energy. Artigo 32 As contribuições da Patrocinadora, relativas a cada Participante, cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: I) encerramento ou suspensão do contrato individual de trabalho; II) quando o Participante requerer sua exclusão do PSAP/Duke Energy; III) com a concessão dos benefícios definidos neste Regulamento. SEÇÃO IV DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS Artigo 33 A Contribuição incidente sobre os benefícios concedidos pelo PSAP/Duke Energy, previstos no inciso I do Artigo 77, exceto a Suplementação Adicional, será calculada de acordo com as taxas definidas no inciso I do Artigo 24. Artigo 34 A Contribuição incidente sobre o BSPS será calculada com a aplicação das taxas definidas abaixo, exceto Suplementação de Pensão por Morte: I) 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) da parcela do benefício não excedente a metade do Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social, vigente no mês; II) 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento) da parcela do benefício situada entre a metade do Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social e o próprio valor deste, vigente no mês; III) 7,50% (sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) da parcela do benefício que exceder ao Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social, vigente no mês. Artigo 35 Na ocorrência de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas do Plano, será estabelecida Contribuição Extraordinária, mediante taxa definida em avaliação atuarial, a ser aplicada sobre os benefícios previstos no inciso I do Artigo 77. SEÇÃO V DA JÓIA ATUARIAL Artigo 36 A Jóia Atuarial devida pelo Participante que ingressa ou reingressa no Plano, nas condições estabelecidas no Artigo 9º, é a Reserva Matemática necessária à manutenção do equilíbrio atuarial do plano, calculada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano. Artigo 37 A Jóia Atuarial poderá, a critério do Participante, ser paga à vista ou parcelada, pelo prazo estabelecido em múltiplo de 12 meses, até o máximo equivalente ao tempo necessário para atingir a elegibilidade contida no Artigo 83 ou no Artigo 90. Parágrafo 1º O Participante que optar pelo pagamento à vista deverá recolher o valor da Jóia Atuarial, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do termo de opção de pagamento da Jóia Atuarial da FUNDAÇÃO. Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante optar pelo parcelamento, o valor da Jóia Atuarial mensal corresponderá ao resultado da aplicação do percentual definido conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, sobre o SRCBD, inclusive sobre o 13 o (décimo terceiro) salário. Artigo 38 O Participante que portar recursos de outras entidades, na forma do Parágrafo único deste artigo, poderá destinar o valor para amortizar a Jóia Atuarial, parcial ou totalmente, observado o previsto no Artigo 70. Parágrafo único Para exercer a opção de que trata o caput deste artigo, o Participante deverá se manifestar no ato da opção pela Portabilidade tratada no Artigo 67. Artigo 39 O valor da parcela mensal da Jóia Atuarial será descontado pela Patrocinadora em folha de pagamento, devendo ser repassado à FUNDAÇÃO na data estabelecida no Artigo
13 Artigo 40 O Participante autopatrocinado deverá manter o recolhimento da Jóia Atuarial na data e na forma prevista no Artigo 43. Artigo 41 O recolhimento da Jóia Atuarial de forma parcelada cessará com o falecimento do Participante ou com a sua invalidez, exceto as parcelas vencidas e não pagas. SEÇÃO VI DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E JÓIA ATUARIAL E DOS ENCARGOS Artigo 42 As contribuições mensais da Patrocinadora, bem como as contribuições dos Participantes descontadas pela Patrocinadora, deverão ser pagas ou repassadas à FUNDAÇÃO até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente após a data em que se efetivarem os pagamentos e os descontos na folha. Artigo 43 As contribuições mensais devidas pelos Participantes, não descontadas pela respectiva Patrocinadora, bem como aquelas devidas pelos Participantes autopatrocinados, deverão ser pagas diretamente à FUNDAÇÃO, ou através de estabelecimento bancário por esta indicado, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência. Artigo 44 A falta de recolhimento das contribuições ou da Jóia Atuarial, nas datas estabelecidas neste Regulamento, importará os seguintes ônus: I) atualização monetária com base no IGP-DI, no período decorrido desde a data do vencimento de cada importância até a data do efetivo pagamento; II) juros de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês aplicado sobre o valor atualizado; III) multa de 1% (um por cento) ao mês, inclusive para fração de mês, aplicado sobre o total do débito acrescido dos valores apurados na forma do inciso I deste artigo. Parágrafo 1º Na hipótese de ocorrer recolhimento de contribuições atrasadas antes da divulgação do índice de correção monetária para aplicação no mês de pagamento, será adotado o IGP-DI aplicado no mês anterior, na proporção dos dias em atraso. Parágrafo 2º Os encargos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão acumulados juntamente com as contribuições nas contas correspondentes. Artigo 45 Na ocorrência de recolhimento de contribuição de valor superior ao devido, será efetuada a devolução da parcela excedente, atualizada monetariamente, da data do recolhimento até a data da devolução, adotando-se os mesmos critérios de atualização dos respectivos saldos, conforme Artigo 46 e Artigo 47. SEÇÃO VII Artigo 46 DOS SALDOS DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS As contribuições recolhidas pelo Participante serão acumuladas da seguinte forma: I) Contribuição do Participante - realizada ao PSAP/CESP B1 e ao PSAP/Duke Energy - atualizada mensalmente pela variação do IGP-DI, constituída por: a) Contribuição Mensal do Participante ativo - referida no inciso I do Artigo 24; b) Contribuição Mensal do Participante autopatrocinado referida no inciso I do Artigo 24 e no inciso I do Artigo 31 - excluída a parcela destinada à cobertura de benefícios de risco; c) Contribuição Mensal do Participante referida no inciso I do Artigo 24 e no inciso I do Artigo 31, recolhida sobre a perda parcial de remuneração, excluída a parcela destinada à cobertura de benefícios de risco; d) Jóia Atuarial - referida no Artigo 37. II) Contribuição Mensal e Jóia Atuarial do Participante, realizadas até 31/12/1997, ao PSAP/CESP B, atualizadas mensalmente pela variação da URR; III) Jóia Atuarial - Portabilidade Participante - formada pelo valor referido no Artigo 70, atualizada pela variação do IGP-DI; IV) Conta de Aposentadoria Individual, constituída pelas seguintes contribuições: 13
14 a) Contribuição Voluntária Mensal - referida no inciso II do Artigo 24 - acrescida do Retorno dos Investimentos, sendo este limitado ao índice mensal máximo correspondente ao IGP-DI mais juros reais de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para a parcela da contribuição equivalente à contribuição voluntária mensal recolhida pela Patrocinadora; b) Contribuição Esporádica - referida no inciso III do Artigo 24 e no inciso I do Artigo 30 - acrescida do Retorno dos Investimentos; c) Contribuição Voluntária Mensal - referida no inciso II do Artigo 31 - recolhida pelo Participante autopatrocinado, acrescida do Retorno dos Investimentos, limitado ao índice mensal máximo correspondente ao IGP-DI mais juros reais de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês; V) Conta Especial de Aposentadoria Individual - formada pelo valor referido no Artigo 183, relativo à transferência da Reserva de Saldamento, acrescida do Retorno dos Investimentos. VI) Conta Portabilidade do Participante - formada pelo valor portado do Participante referido no Artigo 68, acrescida do Retorno dos Investimentos. Artigo 47 As contribuições da Patrocinadora serão acumuladas da seguinte forma: I) Jóia Atuarial Portabilidade Patrocinadora - formada pelo valor referido no Parágrafo 2º do Artigo 70, atualizada pela variação do IGP-DI; II) Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, constituída pelas seguintes contribuições, acrescidas do Retorno dos Investimentos limitado ao índice mensal máximo correspondente ao IGP-DI mais juros reais de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês: a) Contribuição Voluntária Mensal referida no inciso II do Artigo 31; b) Contribuição Suplementar - referida no inciso III do Artigo 31; III) Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora formada pelo valor referido no Artigo 183, relativo à transferência da Reserva de Saldamento - acrescida do Retorno dos Investimentos limitado ao índice mensal máximo correspondente ao IGP-DI mais juros reais de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês; IV) Conta Portabilidade da Patrocinadora - formada pelo valor portado da Patrocinadora referido no Artigo 68 - acrescida do Retorno dos Investimentos. Artigo 48 As Contas de Aposentadoria Individual, Especial de Aposentadoria Individual, Portabilidade do Participante, mencionadas do Artigo 46, adicionadas às Contas de Patrocinadora, mencionadas nos incisos II, III e IV do Artigo 47, formarão a Conta de Aposentadoria Total. Artigo 49 O excedente de rentabilidade não repassado às contas previstas nas alíneas a e c, do inciso IV do Artigo 46 e incisos II e III do Artigo 47, será destinado para constituir uma provisão de oscilação da rentabilidade financeira, integrante do Fundo Previdencial, com objetivo de, em caso de necessidade, compensar, parcial ou totalmente, a rentabilidade insuficiente obtida por mês pela aplicação dos respectivos recursos à equivalente ao IGP- DI acrescido de juros reais de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês. Artigo 50 Anualmente, ou em menor período, será realizado um estudo técnico-atuarial, submetido ao Comitê Gestor e aprovado no âmbito do Conselho Deliberativo, destinado a distribuir entre as Contas do PSAP/Duke Energy, parcial ou totalmente, adotando-se critérios uniformes e não discriminatórios, os recursos que, após a aplicação dos procedimentos previstos no Artigo 49, permanecerem acumulados no Fundo Previdencial. Artigo 51 Qualquer contribuição ou encargos previstos neste Regulamento, não incluídos nos saldos de contas individuais, disciplinados no Artigo 46 e no Artigo 47, têm caráter coletivo e não serão passíveis de Resgate ou Portabilidade. Parágrafo único Possuem o mesmo caráter coletivo as contribuições acumuladas nos saldos individuais não considerados para fins de Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido. 14
15 SEÇÃO VIII DA DESPESA ADMINISTRATIVA Artigo 52 A despesa administrativa será custeada pela Patrocinadora e corresponderá ao valor destinado à cobertura das despesas de natureza administrativa, bem como de administração e controle dos investimentos, relativas ao PSAP/Duke Energy, que será fixado anualmente no Plano de Custeio, não podendo exceder a 15% (quinze por cento) do total das contribuições mensais, excluindo-se aquelas de natureza esporádica ou extraordinária. CAPÍTULO VIII DAS OPÇÕES APÓS O DESLIGAMENTO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS Artigo 53 Ocorrendo a rescisão do contrato individual de trabalho do Participante com a Patrocinadora, a FUNDAÇÃO fornecerá extrato informativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que houver a comunicação do desligamento por parte da Patrocinadora ou do requerimento protocolado pelo Participante na FUNDAÇÃO, informando: I) valor do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que cumpridas as condições estabelecidas no Artigo 61; II) indicação do critério para o custeio das despesas administrativas pelo Participante que tenha optado pelo Autopatrocínio ou Benefício Proporcional Diferido; III) data base de cálculo do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, com a indicação do critério de sua atualização; IV) indicação dos requisitos de elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido; V) valor correspondente aos recursos financeiros, para fins de Portabilidade; VI) VII) data base de cálculo dos recursos financeiros, para fins de Portabilidade; valor atualizado dos recursos portados pelo Participante de outros planos de Previdência Complementar; VIII) indicação do critério que será utilizado para atualização do valor objeto da Portabilidade até a data de sua efetiva transferência; IX) valor do resgate, com observação quanto à incidência de tributação; X) data base de cálculo do valor do resgate; XI) indicação do critério utilizado para atualização do valor do resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento; XII) valor base de remuneração para fins de contribuição no caso de opção pelo autopatrocínio e critério para sua atualização; XIII) percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de opção pelo autopatrocínio, passará a ser da responsabilidade do Participante; XIV) saldo de eventuais débitos devidos pelo Participante junto à FUNDAÇÃO. Artigo 54 O Participante que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, desde que não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 131 ou no Artigo 135, poderá optar pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade nas condições descritas neste Capítulo. Parágrafo 1º A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser manifestada pelo Participante, por meio do Termo de Opção a ser apresentado à FUNDAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, tratado no Artigo 53. Parágrafo 2º O prazo estabelecido no Parágrafo 1º deste artigo será interrompido no caso de formalização pelo Participante de pedido de esclarecimentos sobre informações contidas do extrato informativo, as quais deverão ser sanadas pela FUNDAÇÃO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Parágrafo 3º A opção do Participante pelo Autopatrocínio ou Benefício Proporcional Diferido não impede o posterior exercício da Portabilidade ou do Resgate. 15
16 Artigo 55 O Participante que deixar de exercer uma das opções descritas neste Capítulo, desde que não tenha direito ao benefício, mesmo que de forma antecipada, e conte com pelo menos 3 (três) anos de filiação ao Plano, será considerado automaticamente como Participante coligado. Parágrafo único Em 01/07/2005, todos os Participantes desligados da Patrocinadora que não exerceram uma das opções descritas neste Capítulo, e que na data do desligamento tinham preenchido as condições de exercer essa opção com os critérios vigentes, naquela data, foram considerados coligados. SEÇÃO II DA OPÇÃO PELO AUTOPATROCÍNIO Artigo 56 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, optar pelo autopatrocínio, desde que não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 131 ou no Artigo 135 e recolha, além da sua contribuição as que caberiam à Patrocinadora, calculadas com base no SRCT definido no Artigo 20. Parágrafo único As contribuições efetuadas pelo Participante autopatrocinado, em nome da Patrocinadora, exceto a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco, serão consideradas como contribuições do Participante. Artigo 57 A recontratação do Participante autopatrocinado pela Patrocinadora não altera automaticamente a sua condição junto a este Plano, observado o Artigo 58 deste Regulamento. Artigo 58 O Participante autopatrocinado recontratado pela Patrocinadora poderá optar pela alteração de sua condição para ativo, desde que esteja em dia com as contribuições, observado o disposto no Parágrafo 1º e no Parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo 1º Na hipótese de elevação do SRCT, o Participante optante pelo disposto no caput deste artigo deverá recolher o acréscimo de Reserva Matemática, apurada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano. Parágrafo 2º Na hipótese de redução do SRCT, o Participante optante pelo disposto no caput deste artigo poderá recolher as contribuições sobre a perda parcial, prevista no Artigo 19, de modo a manter o nível do SRCT. Artigo 59 O Participante afastado sem vencimentos poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de afastamento, optar pelo autopatrocínio, desde que recolha, além da sua contribuição, as que caberiam à Patrocinadora, calculadas com base no SRCT definido no Artigo 21. Artigo 60 O Participante autopatrocinado, que deixar de recolher contribuições por 3 (três) meses, consecutivos ou não, e não se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação que for encaminhada pela FUNDAÇÃO, para recolhimento das contribuições atrasadas, será automaticamente considerado como Participante coligado, desde que conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano, observado o Parágrafo 1º do Artigo 106. SEÇÃO III DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Artigo 61 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, optar pelo BPD, desde que não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 131 ou no Artigo 135 e conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano. Parágrafo único O Participante autopatrocinado desligado poderá, a qualquer tempo, optar pelo BPD, desde que, na data da opção, não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 131 ou no Artigo 135 e conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano. Artigo 62 O Participante coligado recontratado pela Patrocinadora poderá optar pela alteração de sua condição para ativo, desde que recolha o acréscimo de Reserva Matemática, apurada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, ou as suas contribuições, inclusive as da Patrocinadora correspondentes ao período de desligamento até a alteração, atualizadas conforme o Artigo 44, o que for maior. Nesta hipótese, será cancelado o BPD. SEÇÃO IV DA OPÇÃO PELA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PLANOS Artigo 63 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, desde que não tenha resgatado as contribuições deste Plano e não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 131 ou no Artigo 135, portar o valor definido no Parágrafo 2º do Artigo 66 para outro Plano de Benefício administrado por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, autorizada a operar planos de benefícios. Artigo 64 A opção pela Portabilidade será possível desde que o Participante conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano. 16
17 Parágrafo 1º outros planos. A carência prevista no "caput" deste artigo não se aplica à Portabilidade de recursos portados de Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante optar pela Portabilidade de recursos portados de outros planos antes do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, somente será devido o resgate de contribuições recolhidas a este Plano. Artigo 65 O direito à Portabilidade será exercido em caráter irrevogável e irretratável. Artigo 66 A opção pela Portabilidade dar-se-á mediante Termo de Opção, assinado pelo próprio Participante, a ser entregue na FUNDAÇÃO, que ficará com o encargo de, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo do Termo de Opção, encaminhar à Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, autorizada a operar planos de benefícios, o Termo de Portabilidade, indicando o valor e o critério de atualização. Parágrafo 1º Na opção pela Portabilidade, o Participante deverá prestar, por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as seguintes informações: I) a identificação da Entidade que administra o plano de benefícios receptor; II) a identificação do plano de benefícios receptor; III) a indicação da conta corrente titulada pela Entidade que administra o plano de benefícios receptor. Parágrafo 2º O valor, a data base e o critério de atualização dos recursos financeiros serão os definidos no Parágrafo único do Artigo 71 deste Regulamento. Parágrafo 3º A transferência dos recursos financeiros tratados no "caput" deste artigo será efetuada até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à data do protocolo do Termo de Portabilidade. Parágrafo 4º Dos recursos financeiros a serem portados serão descontados quaisquer débitos devidos pelo Participante à FUNDAÇÃO. SEÇÃO V DA OPÇÃO PELA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA ESTE PLANO Artigo 67 O Participante poderá, a qualquer tempo, portar recursos financeiros de outro plano de benefícios administrado por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, observado o Artigo 38. Artigo 68 Os recursos financeiros portados do Participante e da Patrocinadora do Plano de Benefícios Originário serão transformados em quotas, pelo valor vigente no dia seguinte ao da efetiva disponibilidade na FUNDAÇÃO, os quais serão acumulados, respectivamente, nas contas de Portabilidade do inciso VI do Artigo 46 e do inciso IV do Artigo 47. Artigo 69 Os recursos financeiros portados ao Plano não serão passíveis de Resgate, sendo facultado apenas sua Portabilidade para outros planos, nas condições deste Regulamento. Artigo 70 Os recursos portados poderão ser utilizados para pagamento, parcial ou total, da Jóia Atuarial, se esta for devida, hipótese em que os valores correspondentes à parcela do valor portado do Participante serão registrados como Jóia Atuarial - Portabilidade Participante, prevista no inciso III do Artigo 46. Parágrafo 1º A opção prevista no caput se aplica exclusivamente aos participantes que não tenham optado, no plano de origem, pelo regime regressivo instituído pela Lei nº /2004. Parágrafo 2º Caso o valor de Jóia Atuarial seja superior ao valor portado do Participante, a parcela referente à Patrocinadora do Plano de Benefícios Originário será destinada à amortização da Jóia Atuarial, e será registrada como Jóia Atuarial - Portabilidade Patrocinadora, prevista no inciso I do Artigo 47. Parágrafo 3º Na hipótese de utilização parcial dos recursos portados para amortização da Jóia Atuarial, os saldos remanescentes dos valores portados serão alocados de acordo com o Artigo 68. SEÇÃO VI DA OPÇÃO PELO RESGATE Artigo 71 O Participante desligado da Patrocinadora, desde que não tenha direito ao benefício, mesmo que de forma antecipada, poderá optar pelo resgate, observadas as demais disposições deste Regulamento. Parágrafo único O Participante que exercer a opção contida no "caput" deste artigo terá o direito de resgatar os saldos das contribuições abaixo discriminados: I) Saldo das contribuições e da Jóia Atuarial, recolhidas ao PSAP/CESP B1 e PSAP/Duke Energy, previsto no inciso I do Artigo 46, atualizado até a data do efetivo pagamento; 17
18 II) Saldo das contribuições e da Jóia Atuarial, recolhidas ao PSAP/CESP B, previsto no incisos II do Artigo 46, atualizado até a data do efetivo pagamento; III) Saldo da Conta de Aposentadoria Individual, previsto no inciso IV do Artigo 46, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate; IV) 0,5% (meio por cento) por mês completo de filiação ao Plano até o máximo de 90% (noventa por cento) do saldo de Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, previsto no inciso II do Artigo 47, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate; V) Saldo da Conta Especial de Aposentadoria Individual, previsto no inciso V do Artigo 46, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate. Artigo 72 O pagamento do resgate das contribuições será efetuado em parcela única, ou, a critério do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas mensalmente pela variação do IGP-DI. Artigo 73 A opção pelo resgate implica a cessação de toda e qualquer obrigação deste Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários. Artigo 74 O direito ao resgate prescreverá no prazo definido no Código Civil, ou legislação que venha a substituílo, a contar da data em que o Participante perder essa qualidade, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, na forma da Lei. Artigo 75 Na hipótese de falecimento do Participante ativo, autopatrocinado, coligado ou saldado, não existindo Beneficiários, será devido o Resgate das Contribuições aos sucessores, mediante a apresentação de Alvará Judicial específico. CAPÍTULO IX DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - SRB Artigo 76 O SRB corresponderá à soma das parcelas a seguir discriminadas: I) a primeira parcela corresponderá à média aritmética simples dos SRCT dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB, compostos pelas verbas fixas mencionadas no inciso I do Artigo 17, atualizados, mês a mês, pela variação do IGP-DI até o mês da DIB, observado o disposto no Parágrafo 1º deste artigo. II) a segunda parcela corresponderá à média aritmética simples dos SRCT dos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à DIB, compostos pelas verbas variáveis mencionadas no inciso II do Artigo 17, atualizados, mês a mês, pela variação do IGP-DI até o mês da DIB, observado o disposto no Parágrafo 1º deste artigo. Parágrafo 1º O número de SRCT mencionado nos incisos I e II deste artigo era de 12 (doze) em 01/01/1998, sendo este número elevado, gradualmente e mensalmente, até atingir o número de 36 (trinta e seis) e 60 (sessenta), estabelecidos nos referidos incisos. Parágrafo 2º SRB. O SRCT, relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, não será considerado para efeito do cálculo de Parágrafo 3º Para Participante com período de filiação ao Plano, inferior ao período definido nos incisos I e II deste artigo, será considerada a média do SRCT correspondente ao número de meses decorridos da data de adesão até mês anterior à DIB. Parágrafo 4º Caso o Participante não possua SRCT, ou tiver somente um, relativo à fração do mês, o SRB corresponderá à remuneração estabelecida contratualmente, observado o limite constante do Artigo 17. CAPÍTULO X DOS BENEFÍCIOS DE PARTICIPANTES COM ADESÃO A PARTIR DE 01/01/1998 Artigo 77 Os benefícios de natureza Previdenciária deste Plano, destinados aos Participantes com adesão ao PSAP/CESP B1 a partir de 01/01/1998 ou com adesão ao PSAP/Duke Energy a partir de 01/09/1999, são: I) Quanto aos Participantes: a) Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço; b) Suplementação de Aposentadoria por Idade; c) Suplementação de Aposentadoria Especial; d) Suplementação Adicional; e) Benefício Proporcional Diferido; f) Suplementação de Aposentadoria por Invalidez. 18
19 II) Quanto aos Beneficiários: a) Suplementação de Pensão por Morte. SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS Artigo 78 A Suplementação Adicional, definida na alínea d, do inciso I, do Artigo 77, será devida, observadas as demais condições deste Regulamento, somente aos Participantes com saldo na Conta de Aposentadoria Total, cumulativamente aos demais benefícios relacionados naquele Artigo. Artigo 79 Os benefícios de Suplementação de Aposentadorias e Pensão por Morte serão pagos pela FUNDAÇÃO aos Participantes ou Beneficiários que requererem, e, que, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos de elegibilidade previstos neste Regulamento, preencherem simultaneamente as seguintes condições: I) ter, no caso de ser Participante ativo, rescindido seu contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, ou estar suspenso, no caso de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez; II) estar em gozo do benefício básico correspondente, concedido pela Previdência Social, no caso de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez ou Suplementação de Pensão por Morte; III) ter quitado o valor correspondente às contribuições anteriores à DIB; IV) ter quitado o valor correspondente à Jóia Atuarial, quando devida, observada a regra prevista no Artigo 41. Artigo 80 O Participante autopatrocinado ou coligado, recontratado no quadro da Patrocinadora, desde que não tenha alterado para condição de ativo, prevista no Artigo 58 e no Artigo 62, poderá requerer os benefícios a que tiver direito sem rescindir o contrato atual de trabalho. Artigo 81 A DIB será estabelecida observando-se os seguintes critérios: I) Para os benefícios mencionados nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I, do Artigo 77: a) Para o Participante ativo que for elegível na data do desligamento e requerer o benefício até 60 (sessenta) dias do desligamento, a DIB será o 1º (primeiro) dia após o desligamento. b) Para o Participante ativo que for elegível na data do desligamento e requerer o benefício após 60 (sessenta) dias contados da data do desligamento, e o Participante autopatrocinado, a DIB será o 1º (primeiro) dia do mês do requerimento, ou o dia em que cumprir carência regulamentar, caso ocorra no mesmo mês. II) Para o Benefício Proporcional Diferido, a DIB será o 1º (primeiro) dia do mês do requerimento, ou o dia em que cumprir carência regulamentar, caso ocorra no mesmo mês. III) Para o benefício de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, a DIB será a mesma da Previdência Social, ou a data de suspensão do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, se posterior. IV) Para o benefício de Suplementação de Pensão por Morte, a DIB será a data do óbito do Participante. Artigo 82 Toda e qualquer prestação terá início após seu deferimento pela FUNDAÇÃO, retroagindo os pagamentos à DIB definida no Artigo 81, com os reajustes previstos neste Regulamento, observado o disposto no Parágrafo único deste artigo e no Artigo 168. Parágrafo único Para o pagamento da Suplementação de Pensão por Morte será considerada a data de início do pagamento do benefício na Previdência Social. SEÇÃO II DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO Artigo 83 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante, exceto ao Participante coligado, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições de elegibilidade: I) ter idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, observado o disposto no Artigo 87; II) ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetiva filiação ao Plano, computados desde a data de seu último ingresso; III) ter 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço ou de contribuição comprovado junto à Previdência Social, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos, se do sexo feminino. 19
20 Parágrafo único O tempo de serviço decorrido da data do desligamento da Patrocinadora até o dia anterior à DIB do Participante autopatrocinado ou coligado será computado, independente de recolhimento de contribuições à Previdência Social. Artigo 84 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, cumpridas as carências mencionadas no Artigo 83, consistirá em uma renda mensal vitalícia obtida pela diferença entre 50% (cinqüenta por cento) mais 1% (um por cento) por ano completo de filiação ao Plano, até o limite de 70% (setenta por cento) do SRB, e o valor da média aritmética simples da UDE dos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à DIB, atualizadas mês a mês pela variação do IGP-DI, observado o disposto nos parágrafos deste artigo e no Artigo 85. Parágrafo 1º O número de UDE mencionado no caput deste artigo era de 1 (um) em 01/01/1998, sendo elevado gradualmente e mensalmente, até atingir o número de 36 (trinta e seis). Parágrafo 2º Se o Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social for inferior a 75%(setenta e cinco por cento) do resultado da média das UDE, calculado na forma do caput deste artigo, o valor a ser considerado como média das UDE será equivalente a: I) 52,50% (cinqüenta e dois e meio por cento) do SRB para aquele Participante cujo SRB seja inferior ou igual a 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) da média de UDE; II) 75% (setenta e cinco por cento) da média das UDE para aquele Participante cujo SRB seja superior a 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) até 1,62 (um inteiro e sessenta e dois centésimos) da média das UDE; III) 85% (oitenta e cinco por cento) da média das UDE para aquele Participante cujo SRB seja superior a 1,62 (um inteiro e sessenta e dois centésimos) até 1,81 (um inteiro e oitenta e um centésimos) da média das UDE; IV) 95% (noventa e cinco por cento) da média das UDE para aquele Participante cujo SRB seja superior a 1,81 (um inteiro e oitenta e um centésimos) até 2,00 (duas) da média das UDE; V) 100% (cem por cento) da média das UDE para aquele Participante cujo SRB seja superior a 2,00 (duas) vezes o valor da média das UDE. Parágrafo 3º Se para a apuração da Suplementação tiverem sido consideradas as disposições constantes dos incisos do parágrafo anterior, a respectiva Suplementação não poderá ser inferior àquela que seria concedida ao Participante caso fossem utilizadas as disposições constantes do inciso imediatamente anterior ao utilizado para definição da UDE a ser considerada. Artigo 85 O valor da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, apurado na forma do Artigo 84, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do resultado de 50% (cinqüenta por cento) mais 1% (um por cento), por ano completo de filiação ao Plano, até o limite de 70% (setenta por cento) do SRB. Artigo 86 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Participante que contar com 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de serviço ou de contribuição, comprovados junto à Previdência Social, se do sexo masculino e com 25 (vinte e cinco) a 29 (vinte e nove) anos de serviço ou de contribuição, se do sexo feminino, desde que cumpridas as condições previstas nos incisos I e II do Artigo 83, consistirá em uma renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, da suplementação calculada na forma do Artigo 84. Artigo 87 O Participante que contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de tempo de serviço ou de contribuição comprovado junto à Previdência Social, se do sexo masculino, e 25 (vinte e cinco), se do sexo feminino e 15 (quinze) anos de efetiva filiação ao Plano, poderá requerer o benefício antes de atingir a idade mínima prevista no inciso I do Artigo 83, desde que opte por receber uma renda mensal antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, da suplementação calculada na forma do Artigo 84. Artigo 88 É facultado ao Participante mencionado no Artigo 86 ou Artigo 87 optar pelo recebimento da Suplementação a que teria direito sem a redução prevista nos respectivos artigos, desde que efetue o pagamento à vista do montante equivalente ao custo desta antecipação, calculado conforme Nota Técnica Atuarial do Plano. Artigo 89 A opção pelas disposições do Artigo 86, do Artigo 87 e do Artigo 88 é de caráter irreversível. SEÇÃO III DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Artigo 90 A Suplementação de Aposentadoria por Idade, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante, exceto ao Participante coligado, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições de elegibilidade: 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 183
 Artigo 183
 Artigo 68
 Artigo 68
 Artigo 81
 Artigo 49
 Artigo 70
 Artigo 70
 Artigo 7
 Artigo 67
 Artigo 63
 Artigo 24
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 100
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 58
 Artigo 62
 Artigo 11
 Artigo 59
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 17
 Artigo 21
 Artigo 17
 Artigo 22
 Artigo 16
 Artigo 23
 Artigo 77
 Artigo 125
 Artigo 24
 Artigo 5
 Artigo 25
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 24
 Artigo 77
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 5
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 77
 Artigo 24
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 77
 Artigo 36
 Artigo 9
 Artigo 37
 Artigo 83
 Artigo 90
 Artigo 38
 Artigo 70
 Artigo 67
 Artigo 39
 Artigo
13
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 46
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 31
 Artigo 24
 Artigo 31
 Artigo 37
 Artigo 70
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 183
 Artigo 68
 Artigo 47
 Artigo 70
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 183
 Artigo 68
 Artigo 48
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 49
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 50
 Artigo 49
 Artigo 51
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 61
 Artigo 54
 Artigo 131
 Artigo 135
 Artigo 53
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 131
 Artigo 135
 Artigo 20
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 58
 Artigo 19
 Artigo 59
 Artigo 21
 Artigo 60
 Artigo 106
 Artigo 61
 Artigo 131
 Artigo 135
 Artigo 131
 Artigo 135
 Artigo 62
 Artigo 44
 Artigo 63
 Artigo 131
 Artigo 135
 Artigo 66
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 71
 Artigo 67
 Artigo 38
 Artigo 68
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 68
 Artigo 71
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 46
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 77
 Artigo 79
 Artigo 41
 Artigo 80
 Artigo 58
 Artigo 62
 Artigo 81
 Artigo 77
 Artigo 82
 Artigo 81
 Artigo 168
 Artigo 83
 Artigo 79
 Artigo 87
 Artigo 84
 Artigo 83
 Artigo 85
 Artigo 85
 Artigo 84
 Artigo 86
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 87
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 88
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 89
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 90
 Artigo 79