Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2186&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-23 06:19:57+00:00

Document:
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS URBANOS
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho!
Exclusividade territorial Artigo 5.º
Entidade reguladora dos serviços Artigo 12.º
1 - A entidade reguladora dos serviços para os efeitos do presente decreto-lei é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
d) Emitir recomendações gerais relativas aos tarifários dos serviços objecto do presente decreto-lei, independentemente do modelo de gestão adoptado para a sua prestação, e acompanhar o seu grau de adopção, divulgando os respectivos resultados;
8 - As decisões das entidades titulares ou gestoras desconformes às recomendações ou pareceres não vinculativos previstos no presente decreto-lei devem fundamentar essa opção na respectiva deliberação ou decisão.
10 - Quando a entidade reguladora verifique que existem fortes indícios de um manifesto incumprimento, por parte de tarifário dos serviços, do disposto no artigo 82.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, nos artigos 20.º a 23.º do regime económico e financeiro da água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, e no artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, pode:
a) Pedir esclarecimentos à entidade às entidades gestoras sobre esse facto;
b) No caso de a entidade gestora não prestar os esclarecimentos ou se estes não afastarem os indícios de incumprimento, aconselhar à entidade gestora a realização de uma auditoria ao tarifário em causa, dando disso conhecimento à respectiva assembleia municipal, intermunicipal ou metropolitana e à entidade competente da tutela inspectiva;
c) Recomendar à entidade gestora a revisão do tarifário, de acordo com o enquadramento legal, dando disso conhecimento à respectiva assembleia municipal, intermunicipal ou metropolitana e à entidade competente da tutela inspectiva.
11 - O procedimento previsto no número anterior aplica-se igualmente, com as devidas adaptações, a situações em que existam fortes indícios de um manifesto incumprimento de disposições legais relativas à qualidade do serviço prestado, à protecção da saúde pública e aos direitos dos consumidores.
1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 7500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas colectivas, a prática dos seguintes actos ou omissões:
b) Incumprimento das obrigações de informação à entidade reguladora previstas no n.º 4 do artigo 10.º, no artigo 13.º e no artigo 51.º;
g) Incumprimento dos deveres de informação previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 61.º e no n.º 6 do artigo 80.º;
n) Inexistência de mecanismos apropriados para a apresentação de reclamações pelos utilizadores nos termos previstos no n.º 2 do artigo 68.º
2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas colectivas, a prática dos seguintes actos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
a) O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, quando tal resulte do disposto no artigo 69.º;
b) Execução de ligações aos sistemas públicos ou alteração das existentes sem a respectiva autorização da entidade gestora, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 69.º;
c) Uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.
3 - A negligência é punível, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos nos números anteriores.
Todas as referências feitas pelo presente regime à entidade reguladora devem ser consideradas como feitas ao Instituto Regulador das Águas e dos Resíduos, I. P., até à entrada em vigor da orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

References: Artigo 5
 Artigo 12
 artigo 82
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 51
 artigo 61
 artigo 80
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 69