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Timestamp: 2017-04-26 02:07:59+00:00

Document:
23:07 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017	Seção de Legislação do Município de
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.690,
LEI MUNICIPAL Nº 1.397,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.410,
ALTERA O PPA 2010-2013 E LDO 2012, E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414,
ALTERA O PPA 2010-2013 E LDO 2012, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428,
LEI MUNICIPAL Nº 1.437,
LEI MUNICIPAL Nº 1.439,
LEI MUNICIPAL Nº 1.440,
LEI MUNICIPAL Nº 1.443,
LEI MUNICIPAL Nº 1.448,
LEI MUNICIPAL Nº 1.449,
LEI MUNICIPAL Nº 1.452,
DE 16/10/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.455,
LEI MUNICIPAL Nº 1.461,
LEI MUNICIPAL Nº 1.462,
LEI MUNICIPAL Nº 1.470,
LEI MUNICIPAL Nº 1.477,
LEI MUNICIPAL Nº 1.484,
LEI MUNICIPAL Nº 1.379,
DE 17/06/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Realeza, relativo ao Exercício Financeiro de 2012.
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional 25.
§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2011, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2012 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
IV - Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento econômico ou de interesse social.
V - Entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer, ao esporte e à cultura, e apoio ao desenvolvimento econômico do Município.
Art. 21. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2012 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2011.
Art. 22. A Proposta Orçamentária do Município para o Exercício de 2012 será encaminhada para apreciação do Legislativo até o dia 30 de setembro de 2011.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO 2012 à Câmara Municipal.
Art. 23. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2012 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2011 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 26. Não serão objeto de limitação às despesas relativas:
I - as obrigações constitucionais e legais do Município;
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do Município.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no artigo 57, § 6º, Inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 conterá autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal:
III - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante ao estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64;
IV - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;
VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizam como recurso o cancelamento de dotações;
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
§ 1º A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
§ 2º A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 40. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2012, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 42. Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira, ocorridas ate a data do envio, deverão ser incluídos na proposta orçamentária para 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.

References: artigo 2
 artigo 169
 artigo 57
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43