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Timestamp: 2020-07-12 14:50:54+00:00

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Bens Impenhoráveis no Novo CPC - Veja quais são as exceções
O que são os bens impenhoráveis e quais as suas exceções
2 de junho de 2020 6 minutos
Os bens impenhoráveis são os bens que não estão sujeitos à constrição judicial e, por causa disso, não estão sujeitos à execução. A impenhorabilidade está prevista no artigo 833 do Novo CPC.
Impenhorabilidade é um dos temas mais importantes do CPC e muitas pessoas acreditam ser a carta na manga para não honrar com uma obrigação.
Devo concordar que conhecer as regras sobre impenhorabilidade é uma ótima carta na manga, mas para o advogado técnico na defesa de seu cliente. Não é uma rota de fuga para deixar de cumprir uma obrigação, e é sobre isso que iremos conversar neste texto. Continue lendo! 🙂
O que é bem impenhorável?
Muitas são as definições atribuídas pela doutrina, mas de forma simples e direta, bens impenhoráveis são os que não se podem penhorar, ou seja, não estão sujeitos à constrição judicial, e, por consequência, não se sujeitam à execução (Sales, 2017, p. 446).
Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato.
Assim, a constrição via judicial de um bem impenhorável acarretaria a nulidade do ato.
O Novo CPC traz uma relação muito clara de bens considerados impenhoráveis, ou seja, o que não pode ser penhorado. O artigo 833 possui doze incisos em que prevê a impenhorabilidade:
Alguns desses bens são mais conhecidos, outros as pessoas apenas tomam conhecimento quando ocorre um problema e recorrem a consultar um profissional.
Exceções do artigo 833
O interessante nesse ponto é ressaltar as exceções, visto que são um bom gancho em uma ação de execução.
O inciso III prevê que os vestuários e pertences de uso pessoal são impenhoráveis, salvo de elevado valor. Esse é um ponto muito interessante para o exequente, pois se descobrir algum bem que seja de valor elevado, poderá requerer a penhora. Como exemplo, podemos citar obras de arte e automóveis de luxo.
Já o inciso X alerta que a quantia depositada na poupança até o limite de 40 salários mínimos é impenhorável. Isso significa que o que ultrapassar este valor é penhorável, em razão de ser considerado investimento.
Da mesma forma que acima descrito, os bens de uso pessoal de elevado valor são penhoráveis. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que se encontram na residência do executado e possuem elevado valor são passíveis de penhora. Nesse caso, entram bens como lustres e tapetes.
Bens impenhoráveis no Novo CPC
O CPC de 1973 era considerado taxativo, ou seja, tudo o que constava no rol do artigo 649 era ABSOLUTAMENTE impenhorável. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil retirou o termo absolutamente, passando a constar unicamente o termo: são impenhoráveis.
Tal mudança não passou despercebido pelos magistrados e demais operadores do Direito, o que acarretou novos entendimentos jurisprudenciais com interpretação extensiva do dispositivo. O fenômeno passou a ser chamado de relativização do artigo 833 do CPC.
No Eresp 1582475, que foi julgado pelo STJ em 2018, a ministra Nancy Andrighi se manifestou sobre o tema. O caso tratava sobre penhora de salário. Ela disse:
A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.”
Apesar de ser algo extremamente difícil de tratar, visto que pode acarretar prejuízos às pessoas, tais entendimentos extensivos têm colaborado para que exequentes tenham maior efetividade nas ações de execução.
Exceções a regra de impenhorabilidade de imóveis
É muito comum as pessoas acharem que qualquer bem em seu nome é impenhorável na execução, que tudo é bem de família e por isso nenhum imóvel é passível de penhora. Entretanto, não é assim que as coisas funcionam.
O Novo CPC trouxe medidas para tornar mais flexível a questão das medidas executivas e assim, assegurar a efetividade da execução. Isso afeta de forma direta na questão de impenhorabilidade.
Agora vamos entender três exceções a possibilidade de penhora de bens de família:
Quando ocorrer inadimplemento de taxas de condomínio;
Quando o proprietário oferece o bem de família como garantia em contrato.
Nesse caso, é oportuno transcrever o art. 3º da Lei 8.009/90 que traz todas as exceções à impenhorabilidade do bem de família legal:
A execução é o rito mais aguardado no processo judicial, o momento em que finalmente haverá o cumprimento da obrigação. No processo executivo, a atividade jurisdicional restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação (Donizetti, Elpídio. p. 893.).
Entretanto, o principal problema que afeta os exequentes é que os bens localizados geralmente são impenhoráveis. É algo complicado de lidar, pois muitas vezes o imóvel, veículo ou dinheiro localizados são impenhoráveis e o exequente fica sem opção de bens para restringir.
Sendo assim, por mais que o exequente localize bens em nome do executado, os que se enquadrarem no rol do artigo 833 do CPC não serão passíveis de expropriação.
Muitos exequentes tentam rever o entendimento jurisprudencial recorrendo aos tribunais superiores. Entretanto, nem sempre é possível alterar o entendimento de desembargadores e ministros. Além disso, o executado possui meios de comprovar que o bem não é passível de penhora e anular o ato.
Assim, é importante, antes de ingressar com a execução, realizar uma pesquisa sobre o patrimônio do executado. Desse modo, sabendo quais bens são passíveis de penhora, não haverá o risco de ingressar com uma ação que será infrutífera.
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References: artigo 833
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 artigo 649
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