Source: http://seabens.com.br/LinkClick.aspx?fileticket=CRi1so%2BD0PI%3D&tabid=99&mid=518&language=pt-BR
Timestamp: 2019-01-16 23:29:38+00:00

Document:
SP014060/2014
MR072820/2014
46261.005695/2014-50
SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS E TRAB.NAS EMPRESAS DE MENS.MOTOCICL. CICL. E MOTO-TAXISTAS DE STOS E REGIAO, CNPJ n. 10.384.056/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CEZAR BARBOSA;
SINDICATO DAS EMP ADM DE BENS E CONDOMINIOS DE SANTOS, CNPJ n. 01.544.946/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HORACIO PROL MEDEIROS;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores motofretistas e ciclistas da empresa acordante, com abrangência territorial em Santos/SP.
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados com jornada mensal de 220 horas como limite semanal máxima de 44 horas, de acordo com as funções abaixo descritas:
Motofretista R$969,00
Bikeboy R$864,00
Parágrafo Único - Para os empregados com jornada de trabalho inferior aquela fixada no caput deste artigo, adotar-se-á o pagamento do piso salarial proporcional ao número de horas contratadas, respeitando condições mais benéficas.
Os salários dos Empregados abrangidos pela presente Conenção Coletiva de Trabalho, com a data base em 1º (primeiro) de Outubro de 2014 terão aumento de 8% (oito por cento), aplicados sobre o salário vigente em 1º de Outubro de 2014, para os empregados que recebiam, naquela oportunidade, acima do piso salarial.
CLÁUSULA QUINTA - PROPORCIONALIDADE
Os salários dos empregados admitidos após 1º (primeiro) de Outubro de 2013 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados.
OUT/13 -1,0800
ABR/14 - 1,0400
NOV/13 -1,0730
MAI/14 - 1,0330
DEZ/13 -1,0670
JUN/14 - 1,0270
JAN/14 - 1,0600
JUL/14 - 1,0200
FEV/14 - 1,0530
AGO/14 -1,0130
MAR/14 -1,0470
SET/14 - 1,0070
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSÃO
Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, salário idêntico, desconsideradas vantagens pessoais e os preceitos estabelecidos pelo artigo 461 Consolidado para a hipótese.
CLÁUSULA SÉTIMA - MORA SALARIAL
O empregador fica obrigado a pagar aos empregados à remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único - A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, revertida ao empregado, correspondente a 5% (cinco por cento) do salário percebido, por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal nos termos do artigo 412 do Código Civil.
CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DOS 13º SALÁRIO
Os empregadores pagarão, por opção do empregado, antecipadamente, 50% (cinquenta por cento) dos 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro.
CLÁUSULA NONA - SALÁRIO FAMÍLIA
Os empregadores pagarão aos seus empregados salário família em conformidade com a legislação vigente, devendo o empregado apresentar certidão de nascimento do(s) filho(s) até 30 (trinta) dias após seu nascimento.
Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que se utilizarem, para pagamento de salários do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores poderão efetuar o pagamento através de depósito bancário na conta corrente do empregado ou de quem este indicar, servindo o comprovante de depósito bancário como recibo de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO SALARIAL
Antecipação ou prorrogação do adiantamento salarial na hipótese do décimo quinto dia subsequente à data do pagamento da remuneração recair sobre sábados, domingos ou feriados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO SUBSTITUTO
O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto salário idêntico ao substituído, nas hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, limitado ao máximo de 12 (doze) meses.
As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal.
Atentar para o inciso II da Súmula 60 do TST;
"II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.73§5º da CLT."
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REPOSIÇÕES DO CUSTO DA UTILIZAÇÃO DA MOTO/BICICLETA DO EMPREGADO E SEUS A
A reposição do custo da utilização da motocicleta/bicicleta e dos acessórios pertencem ao empregado deverá respeitar o seguinte :
Reposição do gasto com combustível no valor de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) e no caso de quebra ou qualquer danos com a motocicleta/bicicleta fica a responsabilidade de reembolso de 50% (cinquenta por cento) do empregador.
(12.1) O pagamento do valor da reposição do custo da utilização da moto/bicicleta do empregado será pago até o dia 15 do mês vencido.
(12.2) O valor correspondente a reposição do custo da utilização da moto/bicicleta do empregado não será integrado ao salário mensal do trabalhador, não se prestando para fins de equiparação ou outro efeito qualquer, não integrando o salário e não servindo de base de cálculo para quaisquer verbas de natureza salarial.
(12.3) Apuração da quilometragem através de relatório elaborado pela empresa e somente serão considerados os trajetos em serviço.
(12.4) Ocorrendo a quebra da motocicleta/bicicleta de propriedade do empregado que impossibilite o seu funcionamento, deverá o motociclista comunicar o empregador imediatamente. O empregado deverá substituir a motocicleta/bicicleta quebrada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
(12.5) Para que possa se beneficiar durante os prazos estabelecidos no item 12.4 caso o empregador opte pela rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá estar com a documentação em dia, tais como Carteira Nacional de Habilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BASICA
Fica o empregador obrigado mensalmente a concessão de uma cesta básica equivalente ao valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), cujo cumprimento desta obrigação deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil através de uma das seguintes modalidades: vale cesta, cesta básica ou dinheiro, correspondendo está última modalidade, a indenização do referido benefício da cesta básica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado ao Empregador a retirada da cesta básica por excesso de faltas (acima de 3 (três) faltas dentro do mês), sem justificativa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do TRT da 2ª Região – SP, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, mesmo que paga em dinheiro e constante do holerite.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO INVALIDEZ
Fica assegurada aos empregados que forem aposentar por invalidez previdenciária, o direito a um auxílio invalidez correspondente a 01 (um) salário nominal do empregado, cujo pagamento deverá ser efetuado de uma única só vez, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à comunicação da aposentadoria por invalidez devidamente encaminhada ao empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento da indenização de que trata o caput desta cláusula, não tem natureza salarial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CRECHE
Os empregadores se obrigam a fornecer condições as suas empregadas, consoante o disposto no Artigo 389, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial nº. 3.296/86.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A exigência definida no "caput" desta Cláusula, poderá ser suprida por meio de creches distritais, mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou cargo da entidade sindical.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LICENÇA PATERNIDADE
Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ
No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de invalidez reconhecida pelo INSS, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor mínimo de 06 (seis) salários nominais do empregado, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, tornando-se o valor da data do fato.
PARÁGRAFO ÚNICO – A indenização de que trata a presente cláusula, correspondente ao valor mínimo de 06 (seis) salários nominais poderá ser garantida através de seguro de vida e acidente pessoais contratado pelo empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIENCIA NA READMISSÃO
Todo o empregado que for readmitido até 06 (seis) meses após seu desligamento, na mesma função, e pelo mesmo empregador, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO
Fica assegurado o aviso prévio nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL
A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado dentro do prazo fixado por Lei e realizada perante entidade sindical representante da categoria profissional, ou órgão do Ministério do Trabalho, observada a disponibilização das datas indicadas pelos órgãos assistentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
O pagamento das verbas Rescisórias Contratuais deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos no Art. 477 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando o prazo para pagamento das verbas rescisórias contratuais vencer em dia não útil, ou em dia útil em que não houver expediente na repartição competente, deverá ser efetuado o pagamento no dia útil imediatamente posterior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPENSA POR FALTA GRAVE
O empregado dispensado por falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE GESTANTE
As garantias à gestante são as da Constituição Federal, e Legislação Trabalhista e Súmula 244 do tribunal Superior do Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR
Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO
Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, (artigo 118 da Lei nº 8.213/91), pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após a cessação do auxilio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxilio-acidente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA
O empregado com mais de 2 (dois) anos de serviço terá garantido sua permanência no emprego após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses e de acordo com os dias de afastamento, limitando-se a 30 (trinta) dias no total.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE PRE-APOSENTADORIA
Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa e de pedido de demissão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado fica obrigado a apresentar ao empregador, quando solicitado e por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a sua contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria fornecida pelo INSS ou pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÕES DE FREQUENCIA
Os empregadores se obrigam a manter, conforme lei vigente, controle de freqüência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FALTAS JUSTIFICADAS
Além das hipóteses previstas em lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário nas seguintes condições:
a) por 02 (dois) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheiras reconhecidas, filhos, pai e mãe;
b) por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento.
c) Serão abonadas as faltas ou horas trabalhadas do(a) empregado(a) que necessitar assistir seus filhos, sempre menores de 14 (quatorze) anos, em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE
Ao empregado estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 01 (uma) hora antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário.
PARÁGRAFO ÚNICO - A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador,sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento escolar.
As férias não poderão ter início em dias de sábado, domingo e feriado, deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 135 da CLT efetuado o pagamento até 02 (dois) dias antes do início do gozo das férias, nos termos do artigo 145 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA ADOTANTE
Fica assegurado à licença remunerada as mães adotantes nos termos e na forma da Lei.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL
Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 03 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se o prazo de que trata o “caput" desta cláusula exceder o limite ali previsto, será considerada como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONDIÇÕES SANITARIAS
As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela empresa em bom estado de conservação, asseio e higiene, nas seguintes condições:
a) Lavatórios providos de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos);
b) Vasos sanitários que deverão ser sifonados e possuir caixa de descarga;
c) As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável, ou pintura adequada;
d) As instalações sanitárias deverão ser instaladas em locais de fácil acesso;
e) A empresa deverá manter pessoa para a limpeza
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AGUA POTAVEL
Nos locais de trabalho deverá ser fornecida água fresca e potável, filtrada, proibindo-se o uso do mesmo local para a lavagem das mãos, ferramentas e demais peças do trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS)
Os empregadores fornecerão aos empregados, os uniformes considerados de uso obrigatório, para uso em horário de trabalho, bem como botas, luvas, aventais, guarda-pós, ou outras peças de indumentária necessária ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem ao ensejo da extinção do Contrato de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de não devolução dos uniformes e equipamentos de proteção, o empregado se sujeita a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por Nota Fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos, desde que conste o nome completo do profissional, sob carimbo legível, o número de seu registro junto ao respectivo Conselho Regional, além do código internacional da doença.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO  NR7)
Obrigam-se os empregadores a providenciar a aplicação aos seus respectivos empregados dos Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos Ambientais, contratando para tanto, médicos ou empresas médicas, cadastradas junto ao Ministério do Trabalho, sendo responsabilidade exclusiva da entidade sindical representante dos empregados, a fiscalização de seu regular cumprimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PRIMEIROS SOCORROS
A empresa deverá manter nos locais de trabalho, uma caixa de medicamentos de primeiros socorros.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIREITO DE ORGANIZAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO
Os trabalhadores elegerão livremente, seus representantes, no âmbito das empresas, para tratarem das questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos em relação ao cumprimento das leis, convenções coletivas, ficando-lhes asseguradas na garantia previstas na Constituição Federal de demais legislações em vigor.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA
Cabe ao Sindicato que detém o registro sindical a representação legal da categoria. A legitimidade da representação por um novo Sindicato, da mesma categoria e na mesma base territorial onde exista outro, somente será possível caso seu arquivamento no Arquivo das Entidades Sindicais não sofra impugnação, ou haja manifestação objetiva e expressa da maioria dos membros da categoria, da base territorial em conflito.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - GARANTIA SINDICAL
Obrigam-se os empregadores a reconhecer as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por assembléia geral da categoria profissional, obedecida às formalidades legais trabalhistas em vigor.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Fica toda a Empresa atingida por esse acordo coletivo, associados ou não, a recolherem aos cofres do SEABENS através de boleto bancário próprio que será encaminhado posteriormente, conforme aprovado na AGE de 09/09/14, à quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em duas parcelas iguais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), sendo a primeira com vencimento para 10/11/14 e a segunda com vencimento para 10/12/14 a título de Contribuição Assistencial.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Envio pelas empresas ao sindicato da categoria profissional, por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos seus empregados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Contribuição devida pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, a título de taxa negocial, o montante de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) mensais.
(16.1). Recolhimento dos valores devidos, nos termos deste item, em instituição financeira, mediante guia fornecida pela entidade profissional até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários.
(16.2). Havendo oposição do empregado, feita por escrito, no prazo de 10 (dez) dias do registro da presente norma, na sede do sindicato profissional, à empresa não caberá qualquer ônus do respectivo recolhimento, desde que haja a comprovação documental da oposição manisfestada pelo trabalhador. Não serão admitidas oposições fomentadas por empresas ou por abaixo assinado, devendo a oposição ser pessoal e individual.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - - MENSALIDADES SINDICAIS
Observando o disposto no Art. 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas de seus empregados, no montante de R$17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos, em favor do seu Sindicato, procedendo ao recolhimento até 10 (dez) dias, após o pagamento dos salários,juntamente com a relação nominal, pena de sujeição à multa prevista neste instrumento.
§ Único - Os trabalhadores que pagam a mensalidade sindical prevista na presente cláusula ficam isentos do pagamento da contribuição assistencial prevista na presente norma.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS
Garantia das empresas a repassar às entidades profissionais, até 10 (dez) dia após o pagamento dos salários, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional, acompanhadas da relação nominal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - SOLUÇÃO NAS DIVERGÊNCIAS
Quaisquer divergências originadas da presente Convenção Coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a justiça competente, ou podendo ser dirimida (facultativamente) por Mediação e Arbitragem, cabendo ao empregado a sua iniciativa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES
Fica estipulada à multa pecuniária, por empregado, equivalente a 10% (dez por cento) do salário nominal da sua função vigente na data da infração, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei, sendo não cumulativas.
Paragrafo Único - Fica estipulado que os empregados que trabalham com veículos (motos) do empregador serão responsáveis por eventuais multas e indenizações que derem causa, apuradas a qualquer tempo, resultantes da jornadade trabalho dos mesmos.
E por estarem justos e acordados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 03 (três) vias de igual teor e para o mesmo fim.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS
As partes convencionam que não será permitida a divulgação, através de circulares, das cláusulas convencionadas ou acordadas antes que contenham as assinaturas das partes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DA CATEGORIA
Para fins registro profissional, deverão ser anotados na carteira de trabalho os cargos de "Motofretista" ou de "Ciclistas", bem como o CBO respectivo, ou seja, 5191-10 Motofretista ou 5191-05 - Bikeboy.
Para a contratação de Motofretista o empregado deverá ter no mínimo 21 (vinte e um ) anos de idade completos e com no mínimo 02 (dois) anos de habilitação como motociclista.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA
PAULO CEZAR BARBOSA
SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS E TRAB.NAS EMPRESAS DE MENS.MOTOCICL. CICL. E MOTO-TAXISTAS DE STOS E REGIAO
HORACIO PROL MEDEIROS
SINDICATO DAS EMP ADM DE BENS E CONDOMINIOS DE SANTOS

References: artigo 461
 artigo 412
 Artigo 389
 artigo 135
 artigo 145
 artigo 543
 artigo 615