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Timestamp: 2018-04-25 05:05:18+00:00

Document:
Processo: 02833/11.3BEPRT
Descritores: CONFISSÃO DE GERÊNCIA EFETIVA E INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
Sumário: 1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos.
2. A responsabilidade subsidiária depende do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto.
3. Embora não seja necessário que do despacho de reversão constem os factos concretamente identificados nos quais a Administração tributária fundamenta a sua convicção relativa ao efectivo exercício de funções, pelo menos, na contestação, terá de indicar tais factos, por forma a cumprir com o ónus que a lei lhe comete.
4. Se a prova de gerência efectiva resulta apenas de confissão do oponente na petição inicial, tal confissão teria de ser ponderada e aceite em relação a todos os elementos descritos pelo Oponente, por força da indivisibilidade da confissão prevista no art. 360º do C. Civil.*
Recorrido 1: N...
O Exmo. Representante da Fazenda Pública, inconformado com a sentença proferida pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão da execução por dívidas de IVA no valor de € 7.229,45 relativa ao período de 200410, de que é devedora originária “G…, Lda” dela interpôs recurso, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:
A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efetuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n.º 3379200501003860, instaurado pelo Serviço de Finanças de Porto 4 para cobrança de dívidas referentes a IVA de 2004-10, no montante de € 8.403,24, em que é executada a devedora originária G…, Lda., NIPC 5….
B) Decidiu o Tribunal a quo pela ilegitimidade do aqui revertido por não se mostrar provado nos autos por parte da AT o exercício, de facto, das funções de gerência da devedora originária no período a que se reportam as dívidas tributárias.
C) Não pode, porém, a Fazenda Pública concordar com o entendimento, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto, tem de se concluir que o oponente exerceu, de facto, as funções de gerente na devedora originária e, em consequência, é parte legítima para execução, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 24º da LGT.
D) Devendo, aliás, ser determinada a ampliação da matéria de facto provada, incluindo-se nos factos provados “9. O oponente assume na petição inicial (§ 197., 198., 199., 200., 201., 210., 211 e 212) a gerência de facto da sociedade devedora originária.”
E) Ao contrário do sustentado na douta sentença recorrida, a gerência de facto da devedora originária por parte do oponente não poderá, salvo o devido respeito por melhor opinião, constituir questão controvertida na presente oposição,
F) Pois, o oponente no § 198. da p.i confessa a gerência de facto“197. Refira-se que a sentença que decretou a falência da G... transitou em julgado nos primeiros dias de Junho de 2006” e “198. Sendo que com a declaração de falência supra referida cessaram os poderes de gerência do oponente.
G) A gerência de facto é ainda assumida pelo oponente no § 199. e §200. da petição inicial “ 199. Deixando a partir de então de poder dispor dos bens da G... – cfr., art. 141º e 147º do CPEREF”; “200.E designadamente de efectuar quaisquer pagamentos.”
H) Sendo que, se duvidas existissem que o oponente exerceu a gerência de facto na sociedade devedora originária as mesmas seriam afastadas com o vertido no § 201. da petição inicial “201. Enquanto esteve à frente dos destinos da G..., o oponente actuou sempre zelosamente no exercício do seu cargo pela boa condução dos negócios sociais e na defesa dos interesses da G... e dos seus credores.
I) Veja-se também o vertido no § 210. da petição inicial “Enquanto se manteve à frente da G... o oponente actuou sempre com a diligência de um bom pai de família, não lhe sendo exigível que procedesse doutro modo.”
J) E, ainda o vertido no § 211. da petição inicial “ 211. Nada mais poderia ter feito para alterar a situação económica da G... ou proteger melhor os interesses dos credores, incluindo a Fazenda, inverter a progressiva diminuição da faturação e ultrapassar a situação com que se viu confrontado decorrente, primeiro, da diminuição de faturação e dos incumprimentos dos seus clientes e, depois, da recusa de viabilizar a empresa por parte dos credores públicos.”
K) Sendo que no § 212. da petição inicial afirma “ Ficando demonstrado que o oponente geriu de forma criteriosa e diligente a G... bem como a ausência de culpa no não cumprimento das obrigações fiscais e na eventual inexistência de património susceptivel de responder por elas.”
L) As afirmações e considerações do oponente, na sobredita peça processual, constituem uma confissão implícita do efetivo exercício da gerência de facto da devedora originária até à declaração da falência (§ 198. da petição inicial) e os factos vertidos nos §160º a § 212º da petição inicial, revelam factos que só estariam ao alcance de um verdadeiro gerente de facto, ou seja, de um gerente que exercia efetivamente o seu cargo e não de um mero gerente de direito.
M) Sendo a prova por confissão legalmente admissível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 115.º do CPPT, supletivamente aplicável por força do art.º 211.º, n.º 1 do mesmo diploma, e ainda no art.º 352.º do Código Civil, a mesma deveria ter sido objeto de uma correta e adequada valoração em sede decisória.
N) Não o tendo feito, entende a Fazenda Pública que a douta decisão sob recurso incorreu em erro de julgamento na valoração da prova produzida nos autos.
O) A prova por confissão do oponente terá necessariamente de ser valorada positivamente no sentido de que o oponente exerceu, de facto e de direito, as funções de para que se encontrava nomeado – gerente – na sociedade devedora originária.
P) Assim sendo, uma vez que o oponente não cumpre com o ónus da prova da falta de culpa pelo não pagamento da dívida, apenas podemos concluir que é parte legítima para a presente execução, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 24º da LGT.
Q) nº 1 do artigo 77º da LGT, a decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, o que se veio a verificar nos presentes autos.
R) Pelo que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto por ter considerado que a AT não provou que o oponente exerceu, de facto, o cargo de gerente da devedora originária no período a que respeitam as dívidas executivas, daí resultando, em consequência, erro de julgamento em matéria de direito, por violação do disposto na al. b), do n.º 1 do art.º 24.º da LGT.
Pelo exposto e pelo muito que V. Exas doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente, revogada a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.
O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto e de direito ao julgar procedente a oposição.
1. O processo de execução fiscal nº 3379200501003860 e aps, foi instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto 5 contra a sociedade “G…, Lda.” para cobrança coerciva da quantia de € 7.229,45 referente a IVA – cfr. fls. 37, 41 e 43 do processo físico;
2. O Oponente consta como gerente na matrícula da sociedade referida em 1) – cfr. fls. 38 a 40 do processo físico;
3. A 06 de Maio de 2011 foi emitida informação de que a devedora originária foi declarada falida no processo de falência 539/04.9TYVNG – cfr. fls. 41 do processo físico;
4. Pelo ofício 5834/3190 foi o Oponente notificado para, querendo, exercer o seu direito de audição prévio à reversão – cfr. fls. 43 a 45 do processo físico;
5. A 09 de Junho de 2011 foi lavrado despacho de reversão, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido – cfr. fls. 47 do processo físico;
6. Consta do referido despacho:
de acordo com os elementos registados na competente Conservatória do Registo Comercial, era gerente da executada N… (…)
De acordo com o disposto na alínea b) do art. 24.º da LGT (…)
Nos termos do n.º 2 do art. 153.º do Código de Processo e de Procedimento Tributário (…) Destarte, nos termos da alínea b n.º 1 do citado art. 24 da LGT e, por se mostrarem reunidos os pressupostos da responsabilidade subsidiaria face à inexistência de bens penhoráveis do devedor originário, a sociedade que gira sob o nome de “G… (…) e o exercício de facto do cargo de gerente folhas 15 e 18 reverto a execução …”
7. Pelo ofício 7502/3193 foi o Oponente citado por reversão – cfr. fls. 48 a 52 do processo físico;
8. Os presentes autos deram entrada no Serviço de Finanças a 14 de Setembro de 2011.
Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou, nomeadamente, nada consta do despacho de reversão que sirva de fundamento à reversão e que se refira à gerência de facto da sociedade devedora originária.
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo
Foi instaurada e execução fiscal n.º 3379200501003860 contra a sociedade G…, Lda. para cobrança de dívidas de IVA no valor de € 7.229,45 relativa ao período de 200410.
A Execução foi revertida contra o Oponente que deduziu oposição alegando em síntese e entre o mais, a nulidade da citação, a violação do direito de audição, a falta de fundamentação do despacho de reversão, inconstitucionalidade dos art.s 23º n.º 1 e 2 da LGT e dos arts.º 159º e 160 n.º 1 do CPPT, falta de verificação dos pressupostos de reversão, falta de culpa na diminuição patrimonial.
O MMº juiz julgou a ação procedente por nenhuma prova constar do processo “...que alguma vez tenha praticado algum ato próprio da gestão da sociedade devedora originária”.
O Exmo. Representante da Fazenda Pública não se conformou e recorreu para este TCA, alegando em síntese, que o Oponente confessou a gerência de facto da sociedade pelo que tais factos devem considerar-se provados. E como não provou a sua falta de culpa, a ação deverá improceder na totalidade.
Idêntica questão, e com as mesmas partes, foi já colocada perante este TCA que proferiu douto acórdão ainda inédito mas do conhecimento das partes. Não havendo razões para nos afastarmos do que foi decidido naquele acórdão, e com o qual inteiramente concordamos, com a devida vénia reproduzimos na íntegra o discurso fundamentador, que “mutatis mutandis” se aplica também a estes autos.
Reza assim o douto acórdão:
“Nas suas primeiras conclusões do recurso, a Recorrente questiona a sentença recorrida em termos de decisão sobre a matéria de facto, por não considerar provados factos relevantes para a boa decisão da causa. Ora, constituindo tal erro de julgamento não só o primeiro aduzido mas, em especial, aquele de cuja decisão estaria dependente o que este Tribunal de recurso viesse a decidir quanto ao erro de julgamento de direito, impõe-se, naturalmente, que à sua apreciação venha a ser dada primazia.
Na óptica da Recorrente, tem de se concluir que o oponente exerceu, de facto, as funções de gerente na devedora originária e, em consequência, é parte legítima para execução, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 24º da LGT, devendo, aliás, ser determinada a ampliação da matéria de facto provada, incluindo-se nos factos provados “9. O oponente assume na petição inicial (§ 197., 198., 199., 200., 201., 210., 211 e 212) a gerência de facto da sociedade devedora originária.”, pois que, ao contrário do sustentado na douta sentença recorrida, a gerência de facto da devedora originária por parte do oponente não poderá, salvo o devido respeito por melhor opinião, constituir questão controvertida na presente oposição, na medida em que o oponente no § 198. da p.i confessa a gerência de facto“197. Saliente-se que a declaração de falência da G... transitou em julgado nos primeiros dias de Junho de 2006” e “198.Tendo cessado com a declaração de falência supra referida os poderes de gerência do oponente - cfr., art. 141º e 147º do CPEREF”, verificando-se que a gerência de facto é ainda assumida pelo oponente no § 199. e §200. Da petição inicial “ 199. Sendo certo que com a declaração de falência o oponente deixou de poder dispor dos bens da G....”; “200.E designadamente de efectuar quaisquer pagamentos.”, sendo que, se duvidas existissem que o oponente exerceu a gerência de facto na sociedade devedora originária as mesmas seriam afastadas com o vertido no § 201. da petição inicial “201. Enquanto esteve à frente dos destinos da G..., o oponente actuou sempre zelosamente no exercício do seu cargo pela boa condução dos negócios sociais e na defesa dos interesses da G... e dos seus credores.” e também com o vertido no § 210. da petição inicial “Enquanto se manteve à frente da G... o oponente actuou sempre com a diligência de um bom pai de família, não lhe sendo exigível que procedesse doutro modo.” e, ainda o vertido no § 211. da petição inicial “ 211. Nada mais poderia ter feito para alterar a situação económica da G... ou proteger melhor os interesses dos credores, incluindo a Fazenda, inverter a progressiva diminuição da faturação e ultrapassar a situação com que se viu confrontado decorrente, primeiro, da diminuição de faturação e dos incumprimentos dos seus clientes e, depois, da recusa de viabilizar a empresa por parte dos credores públicos.”, sendo que no § 212. da petição inicial afirma “Ficando demonstrado que o oponente geriu de forma criteriosa e diligente a G... bem como a ausência de culpa do oponente no não cumprimento das obrigações fiscais e na eventual inexistência de património susceptivel de responder por elas.”
Assim, as afirmações e considerações do oponente, na sobredita peça processual, constituem uma confissão implícita do efectivo exercício da gerência de facto da devedora originária até à declaração da falência (§ 198. da petição inicial) e os factos vertidos nos §160º a § 212º da petição inicial, revelam factos que só estariam ao alcance de um verdadeiro gerente de facto, ou seja, de um gerente que exercia efectivamente o seu cargo e não de um mero gerente de direito e sendo a prova por confissão legalmente admissível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 115.º do CPPT, supletivamente aplicável por força do art.º 211.º, n.º 1 do mesmo diploma, e ainda no art.º 352.º do Código Civil, a mesma deveria ter sido objecto de uma correcta e adequada valoração em sede decisória, de modo que, não o tendo feito, entende a Fazenda Pública que a douta decisão sob recurso incorreu em erro de julgamento na valoração da prova produzida nos autos, porquanto, a prova por confissão do oponente terá necessariamente de ser valorada positivamente no sentido de que o oponente exerceu, de facto e de direito, as funções de para que se encontrava nomeado - gerente - na sociedade devedora originária.
Nesta matéria, e antes de avançar, diga-se que a confissão, no plano jurídico-substantivo que é aquele no qual se insere sistematicamente o art. 352º do Código Civil, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado processual, sendo que não há que confundir a admissão dos factos por acordo, também designada por confissão tácita ou pela expressão latina «confessio ficta» resultante do efeito cominatório pleno ou semi-pleno ou do incumprimento do ónus de impugnação especificada, com a confissão como meio de prova, de que trata o preceito legal indicado.
Como refere o Prof. Antunes Varela, “as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração “ad litem”, não valem como confissão» (Código Civil anotado, I, 4ª edição, pág. 316).
No entanto tal exigência de poderes especiais não é necessária quando a confissão, expressa ou tácita, é feita nos articulados.
Dito isto, convém precisar o que é a confissão feita nos articulados, ou seja, convém ter em atenção que nem todas as alegações de factos pelas partes valem como confissões, como acontecerá, v. g., se o facto for alegado na suposição de estar correcto, vindo a demonstrar-se no julgamento da causa que assim é ou não vindo a confirmar-se.
A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, segundo dispõe o art. 352º do Código Civil, sendo essencial que o sujeito processual tenha consciência de que o facto desfavorável que alega é real e, mesmo assim, alega-o, nisto se traduzindo o reconhecimento, que é uma «contra se pronunciatio».
Em função do que fica exposto, e analisando a forma como a Recorrente desenvolve a sua alegação de recurso, temos por adquirido que estamos perante um esforço que, embora louvável, está condenado ao insucesso.
Isto porque, aquilo que a Recorrente reclama é a ampliação da matéria de facto provada, incluindo-se nos factos provados “9. O oponente assume na petição inicial (§ 197., 198., 199., 200., 201., 210., 211 e 212) a gerência de facto da sociedade devedora originária.”
Ora, isto não é um facto mas uma conclusão que, como tal, não pode integrar o probatório, que apenas contempla factos alegados pelas partes com relevância para a decisão da causa em função das soluções plausíveis em direito.
Tal significa que a Recorrente deveria ter reclamado, isso sim, a consagração no probatório não de uma mera conclusão mas do conjunto de factos alegados pelo ora Recorrido susceptíveis de conduzir à aludida conclusão, de modo que, perante a forma como a Recorrente formula a sua pretensão nesta sede, o resultado só pode ser o insucesso da impugnação da matéria de facto.
A Recorrente refere depois que, uma vez que o oponente não cumpre com o ónus da prova da falta de culpa pelo não pagamento da dívida, apenas podemos concluir que é parte legítima para a presente execução, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 24º da LGT, sendo que nos termos do nº 1 do artigo 77º da LGT, a decisão do procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, o que se veio a verificar nos presentes autos, pelo que, a AT não tinha a obrigação de fazer constar do despacho de reversão a prática de actos de gestão da devedora originária, pois como decidiu o STA, no aresto proferido no processo 0925/13, de 29-10-2014, pelo que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto por ter considerado que a AT não provou que o oponente exerceu, de facto, o cargo de gerente da devedora originária no período a que respeitam as dívidas executivas, daí resultando, em consequência, erro de julgamento em matéria de direito, por violação do disposto na al. b), do n.º 1 do art.º 24.º da LGT.
Ora, sendo as dívidas exequendas provenientes de IVA de 2003 a 2006, Retenções na Fonte de 2002 a 2004 e IRC de 2004 e 2005, no montante global de €280 029,11, ganha particular acuidade o art. 24º nº 1 da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que:
Ora, considerando a realidade vertida no probatório, pode dizer-se que os elementos apontado para o ora Recorrido ser considerado gerente de facto ou efectivo, reconduzem-se ao facto de o mesmo ter sido nomeado para o exercício da gerência da sociedade devedora originária, matéria que abrange todo o período em que nasceram as dívidas.
Naturalmente, não se olvida que tal matéria deixou de ser suficiente para o preenchimento desse fundamento da gerência efectiva ou de facto, pelo que só fundada nessa nomeação não poderia haver lugar à reversão da execução contra a ora Recorrida ao abrigo do disposto no art. 24º da LGT, antes tendo a mesma de ter praticado em nome e por conta dessa sociedade alguns dos actos típicos que normalmente por eles são praticados, em que se consubstanciam os poderes de representação e de exteriorização da vontade do ente colectivo - cfr. arts. 390º e segs do CSC.
Com efeito, como já vimos, não competia à ora Recorrida fazer qualquer prova neste âmbito, cabendo à FP a alegação da matéria neste domínio, pois que, embora não seja necessário que do despacho de reversão constem os factos concretamente identificados nos quais a Administração tributária fundamenta a sua convicção relativa ao efectivo exercício de funções, pelo menos, na contestação, terá de indicar tais factos, por forma a cumprir com o ónus que a lei lhe comete.
Pois bem, a Recorrente assente a sua tese na ideia de que o Recorrido confessa a gerência de facto“ 197. Saliente-se que a declaração de falência da G... transitou em julgado nos primeiros dias de Junho de 2006” e “198. Tendo cessado com a declaração de falência supra referida os poderes de gerência do oponente - cfr., art. 141º e 147º do CPEREF”, verificando-se que a gerência de facto é ainda assumida pelo oponente no § 199. e §200. Da petição inicial “ 199. Sendo certo que com a declaração de falência o oponente deixou de poder dispor dos bens da G....”; “200.E designadamente de efectuar quaisquer pagamentos.”, sendo que, se duvidas existissem que o oponente exerceu a gerência de facto na sociedade devedora originária as mesmas seriam afastadas com o vertido no § 201. da petição inicial “201. Enquanto esteve à frente dos destinos da G..., o oponente actuou sempre zelosamente no exercício do seu cargo pela boa condução dos negócios sociais e na defesa dos interesses da G... e dos seus credores.” e também com o vertido no § 210. da petição inicial “Enquanto se manteve à frente da G... o oponente actuou sempre com a diligência de um bom pai de família, não lhe sendo exigível que procedesse doutro modo.” e, ainda o vertido no § 211. da petição inicial “ 211. Nada mais poderia ter feito para alterar a situação económica da G... ou proteger melhor os interesses dos credores, incluindo a Fazenda, inverter a progressiva diminuição da faturação e ultrapassar a situação com que se viu confrontado decorrente, primeiro, da diminuição de faturação e dos incumprimentos dos seus clientes e, depois, da recusa de viabilizar a empresa por parte dos credores públicos.”, sendo que no § 212. da petição inicial afirma “Ficando demonstrado que o oponente geriu de forma criteriosa e diligente a G... bem como a ausência de culpa do oponente no não cumprimento das obrigações fiscais e na eventual inexistência de património susceptivel de responder por elas.”
Assim, as afirmações e considerações do oponente, na sobredita peça processual, constituem uma confissão implícita do efectivo exercício da gerência de facto da devedora originária até à declaração da falência (§ 198. da petição inicial) e os factos vertidos nos §160º a § 212º da petição inicial, revelam factos que só estariam ao alcance de um verdadeiro gerente de facto, ou seja, de um gerente que exercia efectivamente o seu cargo e não de um mero gerente de direito e sendo a prova por confissão legalmente admissível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 115.º do CPPT, supletivamente aplicável por força do art.º 211.º, n.º 1 do mesmo diploma, e ainda no art.º 352.º do Código Civil, a mesma deveria ter sido objecto de uma correcta e adequada valoração em sede decisória.
Isto significa que o Recorrente percebeu bem a ineficácia da actuação da Fazenda Pública neste domínio, no cumprimento do ónus que a lei lhe comete, esgrimindo uma salvadora confissão do próprio oponente para colmatar a situação descrita, falhando depois clamorosamente no pedido formulado nesta sede, dado que reclama a ampliação da matéria de facto no sentido de aí fazer constar uma mera conclusão, situação que, como se viu, não pode ser admitida.
Quanto ao facto de o Recorrente ser o único gerente da sociedade executada, não constitui um argumento assim tão decisivo, na medida em que, se bem que se afigure compreensível que se postule a necessidade da respectiva intervenção no que concerne ao giro comercial normal da executada originária, tal apenas é legítimo, no entanto, à luz do enquadramento legal aplicável, nada impedindo, de facto, que ela exerça a actividade para que se constituiu, negociando com clientes e fornecedores, sem o acatamento da aludida prescrição estipulada no pacto e que, como é sabido, inúmeras vezes é desconhecida daqueles que entram em relações comerciais com as empresas que assim operam.
Ou seja e dito de outra forma, a circunstância do pacto estipular a necessidade da assinatura de um ou mais sócios da executada originária para a poderem vincular perante terceiros, não acarreta forçosamente que ela assim tenha procedido, podendo ter girado comercialmente sem respeitar tal condicionalismo, sendo certo que tal conduta apenas se reflecte ao nível da sua responsabilidade perante aqueles e, por consequência, se e na medida em que não cumpra os acordos e transacções comerciais que tenha celebrado.
Antes de concluir, não podemos deixar de ponderar que ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, o que significa que se pode perguntar se o Tribunal não poderia considerar per se os tais elementos a que alude a Recorrente e ponderar uma outra perspectiva de análise da matéria descrita nos autos.
Neste ponto, ainda que se entenda que o Tribunal ad quem estaria legitimado para o efeito, a situação em apreço em nada alteraria o curso dos acontecimentos no que concerne à sorte do presente recurso.
Na verdade, a Recorrente coloca em questão apenas quanto á realidade que lhe interessa, ou seja, reclama apenas a ponderação da parte (suculenta) da tal confissão, olvidando que o art. 360º do C. Civil consagra a indivisibilidade da confissão, dispondo que “Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão.”.
Tal significa que a aludida confissão teria de ser ponderada e aceite em relação a todos os elementos descritos pelo Oponente, o que significa valorar toda a realidade que a Recorrente elegeu de forma mais particular, sem esquecer os factos vertidos nos §160º a § 212º da petição inicial, enquanto factos que só estariam ao alcance de um verdadeiro gerente de facto, ou seja, de um gerente que exercia efectivamente o seu cargo.
Pois bem, considerando que a realidade em apreço foi alegado no âmbito da questão da culpa na insuficiência do património, em que a lei estabelece uma presunção de culpa do gerente pelo não pagamento do imposto e para ilidir esta culpa o oponente terá que fazer prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem que a impossibilidade do pagamento - porque não está em causa o acto do não pagamento mas a impossibilidade de efectuar tal pagamento, o que quer dizer que o acto ilícito culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um bonus pater familiae, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade.
Assim sendo, apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, impondo-se demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável, a consideração de toda a realidade alegada pelo Recorrente sobre o percurso desenvolvido pela devedora originária permite apreender o comportamento do ora Recorrido em termos de se poder afirmar que tudo fez para o cumprimento das respectivas obrigações, tendo esgotados todos os meios para o efeito, o que equivale a dizer que a consideração da matéria confessada na petição inicial em termos de imputar ao Recorrente a gerência de facto implica também a aceitação do alegado a propósito do desenvolvimento dessa tarefa e, nessa medida, a conclusão sobre a ausência de culpa do oponente na insuficiência do património, o que conduziria ao mesmo resultado, ou seja, à procedência da oposição e extinção da execução, o que implica que esta diferente abordagem não confere melhor sorte ao presente recurso.
Daí que na improcedência das conclusões da alegação do recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências”.
O douto acórdão transcrito julgou improcedente o recurso que lhe foi submetido. Decisão que inteiramente sufragamos dada a identidade das questões que neste processo nos são colocadas.

References: artigo 115
 artigo 77
in fine
 artigo 115
 artigo 77
 artigo 115
 artigo 64