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Da apmaçao apuraçao de infrações penais pelo Promotor de justiça Justiça
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João Victor Azambuja Lameira
1 DOUTRINA 69 Da apmaçao apuraçao de infrações penais pelo Promotor de justiça Justiça JOSÉ FERNANDO MARREIROS SARABANDa Promotor de Justiça - MG --_.----_ _ _.,._----,. Sumário: 1 - Introdução; 2 - Do aspecto legalidade; 3 - Do aspecto oportunidade; 4 - Do aspecto necessidade; 5 - Considerações de ordem prática; 5.1 Elaboração do procedimento administrativo (Autos de Apuração de Notícia de Infração Penal); Incidentes possíveis; Destinação final; 6 - Conclusões; 7 - Bibliografia. "... H Lembra-te Lembra~te de que falas em nome da Lei, da Justiça e da Sociedade.... Procura a verdade e confessa-a, confessa~a, em qualquer circunstância..., Não te curves a nenhum poder, nem aceites outra soberania senão a da Lei." (trechos do "Decálogo do Promotor de Justiça", de J.A. la. Salgado - Ex- Presidente da Associação Interamericana do Ministério Público) BDJur htlp://bdjur.llj.gov.br 1 - Introdução Com o advento da Constituição Federal de 88 surgiu o que quc se convencionou chamar de "novo Ministério Público"; novo porque trouxe aquela Lei Magna a concretização de antigas aspirações, as quais, embora longe de plenamente atingidas. atingidas, apenas traduzem a inabalável vocação do membro da instituição: a de promover a Justiça. Justiça, Para a perfeita viabilização desse mister há tempos que se bradava por mais independência, mais autonomia, mais armas e instrumentos de atuação, o que de modo algum significa ambição de poder, mas, ao contrário, terá por escopo sempre fornecer ao ói:gão órgão as ferramentas imprescindíveis à apuração dos fatos e à responsa rcsponsabilização daqueles que optaram pela vida de transgressões, víolações, violações, sedentos de lucros ec impunidade, que não hesitariam em lançar mão de meios os mais ilícitos para afugentarem aqueles que os perseguem, os investigam, os atiram às barras dos tribunais. tribunais, Não tivesse o mais jovem Promotor de Justiça a tranqüilidade de suas garantias ce prerrogativas, certamente que seria vitimado pelos longos tentáculos da politicagem, da truculência e da esperteza; espertezaj retirar-se-ihe-iam retirar~se~lhc~iamoo arrojo, a obstinação, a altivez que caracteriza o seu prestigiado cargo e suas nobilíssimas funções.
2 70 Justitia. Justitia, São Paulo, 52 (152), out./dez _-_._--._..._---- DOUTRINA ,--,-----~ _---.,, DOUTRINA 71 Daí por que se pugnar pelo seguinte princípio: não se abre mão de prerrogativas. vaso Não se admite, ao membro do Ministério Público, conduta pública e particular que não seja a reservada e exemplar. Não se tolera, do mesmo modo, a indolência, a transigência, a despreocupação com a cultura e a informação, os vícios e outros sintomas de decadência que realmente assolam nossa atual era. Deverá o membro da instituição sentir-se sentir~se superior aos que o cercam? A resposta só pode ser uma: sim. Não é possível o nivelamento senão por cima; é o Promotor de Justiça justiça o representante máximo da sociedade de sua Comarca, seja ela a menos influente do estado ou do país. Se é ele quem vai defender perante o Poder Judiciário judiciário seus interesses mais profundos e indisponíveis, se é ele quem vai perseguir e buscar a punição e a reeducação dos marginais que violentaram alguns ou todos daquela sociedade, se é ele que terá por dever zelar. pelos menores, pelos índios, pelos Ibucos;peIos loucos,pelos queestãoestão privados de seus direitos e por isso susceptíveis. ao sofrimento.. sofriment() ou às. aflições, certamente que não é um comum, alguém: destituído de dê podúded~dsão poder de decisão sobre prerrogati~ terceiros (e é justamente esse o fator que lhe distingue e lhe enaltece). O Manual de Atuação Funcional dos Promotores de ]ustiça, Justiça, editado pela Associação Paulista do Miriistédo Müüstério Público, traz em sua exposição de motivos um trecho que merece ser transcrito e memorizado: li as "...as verdadeiras raízes do Ministé Ministé~ rio Público estão no princípio político da separação dos Poderes, nuclear concepção destinada a obstar a tirania e a prepotência do Estado. Quem legisla, não administra, nem julga. Quem julga, não administra, nem legisla. E quem julga, como deve manifestar,se manifestar-se por último, não pode julgar de ofício. Há de ser provocado pelo interessado. E aqui surge a idéia do Ministério Público, pois lhe cabe submeter à apreciação do ]udiciário, judiciário, para o restabelecimel1to do primado primadô'da: da lei e 'do Direito, toda e qualquer afronta lançada contra os valores maiores.daco!nuriidade, dacomuriidade, que dizem respeito difusamente às pessoas em geral, enquantbsujeitbs enquaritbsujdios e destiriatários destina.tários da comunhão social. Para instrumentalizar a atuação do Poder ]udiciário, Judiciário, indepen, indepen dente em face dos outros Poderes, exsurge, autônomo, o Ministério Público, fruto do princípio de separação dos Poderes, filho da Democracia clássica e do Estado de Direito".. (grifos. originais). Indiscutivelmente é a atuação no âmbito penal a mais conhecida, mais divulga, divulga da, muito embora não se possa dizer que é a mais importante, dentre as muitas que fazem o rol de atribuiçoes atribuições do membro da instituição ministerial. Como defensor da legalidade, ora intervindo em feitos em andamento, ora ajuizando, ora recorrendo ou contrapondo-se a recursos que considera improcedentes, ou até mesmo como órgão parecerista, no segundo grau de jurisdição, jurisdição, o representante representan.re do Ministério Público é, como reza o artigo 127 da Constituição Federal, Hesseneial "essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo~lhe incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais sociais e individuais indisponíveis". Daí por que reavivada a tese, ao menos apaixonante) apaixonante, de que deveria o órgão ministerial intervir em todos os tipos de ações) ações, a exemplo do que ocorre com o modelo federal, perante o Pretório Pretória Excelso. Embora deixando de lado as funções administrativas que também são de competência do Promotor de ]ustiça; Justiça i como a fiscalização das fundações e e' prisões, homologação de acordos extrajudiciais, atuação nos procedimentos de habilitação habilitação para casamento, inspeções a cartórios de registros públicos e estabelecimentos de internação de menores etc., nota,se nota-se que tudo converge para um determinado determinado ponto: ponto: supervisão supervi: do cumprimento,to da lei e responsabilização dos seus transgressores (defesa da legalidade, em BDJur suma). hup://bdjur.llj.gov.br o cometimento da infração penal é, então, a violação de uma norma que visa antes de mais nada à paz social, impondo-se, conseqüentemente, uma sanção que deverá ser mais intimidativa do que punitiva (melhor a profilaxia que a cura). Porém, Porém) para se levar alguém à Justiça, ]ustiça) cuidados muitos devem ser. observados, apurando-se as circunstâncias que envolvem o fatolinfração, fato/infração, mormente sua compro: compro; vação (materialidade) e identificação de quem agiu ou lhe deu causa (autoria). E lógico que também muito implicará o motivo que determinou o. o agente àquela ação ou omissão, tanto que, dependendo de qual for ele, muitas vezes teremos,.. 1 simples simples~ mente, o reconhecimento da licitude do gesto, como na legítima defesa, no. estado de necessidade, necessidade) no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular.de direito. Existem, destarte, órgãos que serão especializados no levantamento ' desses fatores: materialidade, autoria, motivos e circunstâncias outras que envolvam a prática' de uma infração penal. Esses órgãos serão dotados de elemento humano e material para cumprimento de tão nobre mister, como autoridades (com poderes de decisão), investigadores (conhecedores das técnicas e perigos de uma investigação), investigação)) escrivães (com capacidade de reduzirem tudo a termos e autos, perenizando o que se coletar) e peritos (possuidores de alta especialização nos mais diversos setores como engenharia, medicina, grafotécnica, balística, toxicologia etc.). Trata-se das polícias civis estaduais, bem como a polícia federal, cada uma com seu âmbito de atribuições, organizadas em carreiras e de indiscutível importância para a sociedade, eis que têm por dever apurar as violações das leis penais e remeter o resultado de suas investigações ao membro do Ministério Público competente, para as providências que este entender cabíveis (promoção de arquivamento das peças, oferecimento de denúncia, requerimento de aplicação de medida de segurança). Se tal conjunto de indícios não for de peso suficiente a sustentar uma opinio delicti) delicti, terá o Promotor o direito de exigir da autoridade policial que sejam encetadas novas diligências) diligências, e, sendo dele um direito, esta não poderá deixar de cumprir (artigo 13, Il II do Código de Processo Penal); o mesmo se aplicará a outras pessoas que não o delegado de polícia, como o diretor de uma escola, o médico-chefe de um hospital) hospital, o encarregado de uma repartição etc. (artigo 47, idem ide:n + artigo 15 da Lei Complementar n. o 40/81 -+ artigo 129, VI da Lei Maior). ÉE sabido que algumas autoridades policiais, por motivos os mais variados, que vão desde sua livre convicção até o desconhecimento profundo dos regramentos do Direito pátrio, insistem em desatender uma, ou outra requisição ministerial, como se a formação da opinio dehcti delicti fosse delas, A exceção da manifesta ilegalidade, está o delegado de polícia obrigado a atender as requisições do Promotor de ]ustiça Justiça ("configurando uma ordem que nao não pode ser desatendida pelo seu destinatário, a requisição distingue~se distingue-se do requerimento. Requisitar é pedir aquilo que deve ser feito; requerer é pedir aquilo que pode ser feito" -]TACSP.- 34/72), inclusive porque este apenas o faz em nome da lei, e não em nome próprio; recaindo a requisição requisiçâo sobre um particular, poderá se ter configurado o crime de desobediência o não atendimento (em relação ao funcionário público aventar-se-á aventar-sc-á o crime de prevaricação, se praticado para satisfação de ij;lteresse interesse ou sentimento pessoal - animosidade contra o requisitante, por exemplo/rt. 520/368). Ocorre, que, infelizmente, a polícia é susceptível a toda sorte de más influências, talvez pela exposição diuturna à marginalidade, talvez pelo despreparo de muitos de seus componentes, talvez pela assustadora decadência dos valores morais que vem peculiarizando nossa evolução. Se não fosse apenas isso ainda sofre com os desman~ desman dos de alguns governos, seja através atr~vés de sua deficitária equipagem ou remuneração, seja pelo incentivo à corrupção ou pelo seu insuficiente combate. Tais fatores
3 _72, J_u_st_iti_a,,--Sá_O_P_aUIO, Justitia, São Paulo, 52 (152), (152). ouudez. out.ldez ~-'-'-'--'-'-'- --,--._ DOUTRINA 73, _.,.,..-.,---- acabam por se refletir em seu trabalho, produzindo inquéritos policiais de má qualidade, os quais acabam por se eternizar entre as muitas idas e vindas ao gabinete do Promotor, o qual muitas vezes se verá impedido de dar a necessária resposta, seja pelo instituto da prescrição, ou mesmo porque inexiste a forma culposa da prevari" prevari~ cação, o que é extremamente lamentável, pois não mais se admite que a desídia de alguém que tem tão nobre dever como o de apurar crimes possa acabar favorecendo ele próprio. Evidentemente que poderá o membro da instituição ministerial acionar o superior imediato daquela autoridade negligente, mas em alguns casos até essa providência restará inócua. Urge que se normatize a punibilidade' 'da'prevaricação 'prevaricação pela negligência, sob pena de se até incentivai' incentivar essa prática vergonhósae vergonhosa e nociva a toda a coletividade. Aliás, diga-se de passagem, a negligência é um dos muitos defeitos que caracterizam o brasileiro até no exterior... Poderá então, o Promotor de}ustiça, a seu critério, dar início h ih~e~tigaçôes Poderá então, o Promotor de Justiça, a seu critério, dar início a irwestigaçôes e formalizar as mesmas, seja tohlando toti1ando declarações, seja requisitando exames exarnesee avalia~ avalia: ções, seja juntando documentos, tudo de conformidade com seuternpodisponível, temp6dispohível, evidentemente que desobrigado dos prazos de ultimação dos inquéritos iriquérifôs p()liciais, policiais, sempre tendo em mente que, à falta de norma legal proibitivadetalprocedêr, proibitivadetalproceder,não hão deve a população daquela localidade ficar à mercê deconveniênciaseciitendimen~., ente dimentos outros, muitomais mais baseados em tradição do que no direito, direitô,acab~ndôpoiesses acaba dopor esses I1 ou aqueles atos permanecendo impunes e, o que é pior, sems6frerscquér sofrer" sequer lima uma I1 investigação, a mais perfunctória que seja. Lógico que taisprovidei1l::ias' taispro\'idênc:ias do membro do Ministério Público deverão se ater aos crimes e contravenções, conhavençõês; aquelés aqueles de ação pública incondicionada, pois abusiva seria qualquerapuração apuração de dê crime de ação privada ou pública condicionada sem autorização expressa e, e indiscutível do ofendido. ~~~..' Certamente que apenas as infrações menos complexas é', qúcpoderiam quepôdériarri ser apuradas no gabinete da promotoria pública, eis ser humanamenteimj:jbssível, impossível, e até mesmo contraproducente, outro órgão que não a polícia sair à investigação ihvestígação de crimes de intrincadas circunstâncias. Com o presente estudo não se descja,absoluta~ deseja;absolutac mente, ver um membro da instituição ministerial saindo às ruas fazendo faieridoperguntas e anotando dados; inclusive por ser frontalmente incompatível' com sua exigida reserva e postura altiva. Mormente as contravenções penais poderão podáão. ser objeto dessas apurações, mesmo porque ultimamente vem se notando notando'que que a polícia p6lícia parece delas ter esquecido, como se não se encerrasse na prática contrélveilci0ilalnenhum contrélvéncio.nalrienhum perigo latente (Gilberto Passos de Freitas, em sua obra obl:a "Contravenções "Contt'ávehções Penais. Periais. Necessidade de uma Reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos Ilícitos Ilícítos Contravencionais em Ilícitos Administrativos Policiais", PoliCiais", inserida na Revista de Informação Legislativa ~ - a. 21 n. 83, jul/set.1984 jullset. ~ - Senado Federal, já ensinava que"...poderíamos " apontar, desde logo, como passfveis passíveis de penalização, as figuras dos arts. 19 (porte de arma) e 34 (direção perigosa de veículos na via pública), ambas da Lei de Contravenções Penais. No que tange ao porte de arma, não restam dúvidas, conforme afirma Nilo Batista, que o ilícito estaria melhor situado no Código Penal, entre os crimes de perigo para a vida ou a saúde". Jl Consciente do problema que representa, em forma latente, o fato de'oo menor dirigir veículos automotores pelas via públicas, ou a direção sem habilitação, por maiores, a título. de exemplos, nplos, poderá muito bem o Promotor instaurar tal procedimento administrativo, BDJur sem nenhum rigor formalístico, apenas desejoso de ver apurado o fato. procedi- hup://bdjur.llj.gov.br Até o presente momento só se disse "poderá", dada a evidência de que este não é um dever do membro do Ministério Público, j mesmo porque esse dever é cometido às polícias civis estaduais, embora sem exclusividade. É como o caso da prisão prísão em flagrante: "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (artigo 301 3ü1do Código de Processo Penal) (grifos nossos). Trata-se de faculdade do. Promotor de Justiça, inteiramente sob sua decisão, e, por isso, certamente que 'apenas apenasseráviável seráviável em Comarcas de menor porte, haja vista o acúmulo de serviço nasdediri1f~risões dimensões maiores. Poder-se-ia dizer, inclusive, inc1usive j que em muito contribuiria para obtençãódeexpe obtençãodeexpe~ riência dos mais novos membros da instituição, recém-chegados nela; nela, os. quais ocupam as Comarcas de primeira entrância, muitas delas de pouco serviço, e, face à sua menor expressividade, várias vezes desprovidas de autoridades e agentes poli poli~ ciais, ou providas desses funcionários cumprindo "castigo", punições administrativas, e que por isso mesmo tornam-se menos operosos ainda. Deve-se mencionar, por último, que ainda contamos com os delegados especiais de polícia, os quais, não pertencendo à carreira específica da autoridade policial, inúmeras vezes são sensivel sensivel~ mente mais despreparados (inclusive culturalmente, no que tange aos conhecimen conhecimen~ tos jurídicos). Eis aí nossa pretensão: que não fiquem impunes ou nem investigadas as infrações penais de menor potencialidade ofensiva e de menor complexidade de apuração. Dispondo o Promotor de tempo, o menor que seja, poderá convocar ao seu gabinete para prestar declarações declaraçoes todos os envolvidos, rapidamente esclarecendo os fatos; poderá até mesmo contar com ajuda de um secretário (as Prefeituras Municipais, em regra, são bem dispostas a colaborar nesse sentido) ou de um intimador (a própria Polícia lviilitar Militar tem-se mostrado extremamente colaboradora em setores como esse, partindo tal orientação de seu próprio comando). Findo o procedimento, oferecerá denúncia ou proporá o seu arquivamento, ou, se for o caso, remeterá à polícia civil para as diligências que julgar mais complexas ou perigosas, sendo que, in casu, o correto será a instauração de inquérito policial a partir das peças remetidas do gabinete da promotoria, sujeitando-se às demais regras pertinen~ pertinen tes ao inquérito, inquérito. doravante (artigos 4. a 23 do Código de Processo Penal). 2 - Do aspecto legalidade A primeira discussão (que certamente surgirá) reside na legalidade da questão) questão, ou seja, se o fato de o Promotor de Justiça instaurar, por sua própria iniciativa, um procedimento administrativo de apuração de uma infração penal é ou não amparado pela lei. Temos que não estará qualquer corrente contrária à citada providência fadada ao sucesso, sucesso. se por acaso se embasar apenas no aspecto amparo legal. De fato a própria Constituição Federal dispõe, ao tratar das polícias civis, que a elas "incumbem, ressalvada a competência da União, as funçocs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exccto exceto as militares" (artigo 144, 4. ). Se, porém) porém, tivesse o legislador constituinte desejado ver tais funções cometidas àquelas instituições com absoluta exclusividade, certamente que o teria dito (onde a lei não excepciona, não cabe ao intérprete fazê~lo), fazê-lo), como por exemplo o fez com a polícia federal, dando-lhe privatividade nas funções de polícia judiciária da União ("A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina~se destina-se a:... IV ~ - exercer, com exclusividade, as funçóes funções de polícia judiciária da União" - artigo 144, grifo nosso). çoes
4 74 Justi/ia, Justilia, São Paulo, 52 (152), out.ldez, out./dez 1990._------_._- DOUTRINA _._-----._ _._-_..._ _----- o mesmo ocorreu com o Ministério Público quanto à propositura da ação penal pública, que o será com privatividade porque assim o quis o legislador (artigo 129, I), aliás atendendo a uma das mais justas reivindicações reivindicaçocs do lobby da instituição, preocupada que estava com a aberração do procedimento judicialiforme da Lei n.o e artigos 531 a 537 da Lei Instrumentária Penal. Sobre isso, inclusive, tem-se a abalizadíssima abahzadíssima opinião opiniao de Hugo Nigrb Nigro Màzzilli: Mazzillí: "nesse sentido deve-se compreender que as investigações diretas doórgãci do órgão titular da ~Ção ação penal pública do Estado constituem uma exceção ao princípio da apuração das Infrações infrações penais pela polícia judiciária (CF, art. 144, L, LO, IV, e 4. ) -~ o que, que; de resto, é de todo necessário para as hipóteses em que a polícia tenha dificuldades ou desinteresse de conduzir as investigações (v. o exemplo clássico dos crimes do "Es~uadrão "Esquadrão da Morte" ll e os' problemas surgidos quando da sua apuração, com a persistente persistente atuação aruaçao ministerial). Igualmente, a iniciativa investigatória do Ministério Público. também tem cabida quando nao não tenha a polícia condições adequadas.para conduzir as investigações, Investigações, dada sua condiçao condição de órgão órgao subordinado' ao governo e à administração, administraçao, muitas vezes envolvida na própria apuração apuraçao deiitiva. delitiva. Aliás, tais conclusões são o consectário lógico do próprio controle externo que aconsti. a Consti~ tuição Federal exigiu impusesse o Ministério Público sobre. a atividade poli~ poli. cial" ll (grifas nossos). I 1.. No âmbito federal, embora exista a expressão exclusividade para as funções de polícia judiciária da União, o que pretendeu o legislador maior foi tão-somente tão-s~mente afastar tal atribuição das polícias estaduais (civis, evidentementehhaja evidentemente), haja vista que seria impossível uma uniformização de atuação. Nesse sentidoaíndacontamós ainda contamos com a preciosa lição lição do mestre Hugo Mazzilli, que com sua peculiarjucidez peculiarhieidez assim já se manifestou: "na verdade a Constituição Federal cometeu à polícia federal, com exclusividade, as funções de polída polícia judiciária da União (art, (art; 144, 1.0, IV). Entretanto, em que pese ser a função investigatória auxiliar da Justiça ]ustiça uma das metas da polícia judiciária, a Constituição de 1988 desmembrou da atividade de polícia judiciária aquela da apuração de infrações penais, para a qual não tem a polícia exclusividade na apuração (art. 144, 1.0, LO, ILe e IV, e 4,0); 4,okAfora a exceção constitucional das diligências diligencias determinadas ou procedidas diretamente:peloministério Público (art. 129, I, VI, VII, VIII VIll e IX), ainda temos, em sede constitucional, as investigações com repercussões penais promovidas pelas comissões parlamentares parlamentare; de inquérito (art. 58, 3. )".2 3. )',.2... Ainda encontramos outro reforço à tese acima exposta, que qu~di~ diz respeito ao fato de ser o indiciado membro do Ministério Público de qualquer qualqutr Estado (ou do Ministério Público Federal que compreende o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Disrrito Federal e Territórios); T erritórios)j pois bem, quando isso ocorre uma providência há de ser imediatamente tomada: remessa dos autos ao Procurador,Geral Procurador-Geral (ai'tigo 20, parágrafo único, Lei Complementar Federal n. 40/81). Somente essa autoridade é que terá competência para prosseguir prosseguit nas investigações, via de regra através da Corregedoria Geral, para posterior denúncia ou pedido de arquivamento (o qual é Hpedido "pedido" ll por força de?e sua natureza jurídica, inobstante obrigar o o.. Tribunal. ao seu parecer). Inadmissível seria, à ocorrência da hipótese aventada, que, gozando o membro do '. Parquet de foro privilegiado, somente podendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça ]ustiça de seu Estado, exceção apenas quanto à Justiça ]ustiça Eleitoral (artigo 96 lii, lll, Consto Const. Fed.), viesse a sofrer investigação de seus atos, em tese caracterizadores de infração penal, por uma equipe policial comum, isso caso não houvesse a norma clara e indiscutível de sua lei orgânica federal no sentido de se remeter "os respectivos autos ao Procurador-Geral de ]ustiça". Justiça". Não havendo na atual Lei Magna disposição contrá contrá, ria, pelo princípio consagrado da recepção, tal norma subsiste com pleno vigor. Outro peso que perfeitamente se pode colocar no prato da balança; balança, seguindo os mesmos caminhos do parágrafo acima, é a questão da avocaçãode avocaçãode inquérít6policial inquérito instaurado onde inexiste delegado dc1egado de caíteira carreira (artigo 7., VIl,Lêi L~iCornpleIllentar Coinpleirú~ntar Federal n.o o 40/81) sendo que, em tais casos, deixará a polícia civil deprossegüir prosseguir nas investigações. A esse respeito também comentou Hugo Mazzilli: <'aavocatóúa "a avocatória de inquérito policial... já era excepcional, mas não deixa de existir, porque a Constitui Constitui, ção de 1988 não deu exclusividade à polícia na apuração de infrações infraçoes penais, como vimos anteriormente...".j anteriormente...".3 Por outro lado, do que muito bem se poderia cogitar setia seria acerca da parcialida parcialida' de do Promotor ao, após presidir apuração de uma notícia de infração penal, ofertar ou não nao denúncia. O artigo 258 do Código de Processo Penal reza que "os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles c1es se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes". Faz-se, automaticamente, a remessa aos artigos 252, 254, 255 e 256 do mesmo diploma legal, tratando o 252, de impedimento, e, o 254, de incompatibilidade, a qual pode gerar suspeição. A única saída que restaria aos inimigos desta tesc, tese, cremos, é se basear na disposição do artigo 252 (impedimentos legais), em seu item li, o qual deixa claro que "o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que...ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções...", referindo~se, referindo-se, no nosso caso, à função de autoridade policial, inscrita no item I do citado artigo do Código Processual Penal. Uma vez que pela norma do artigo 258 se estendem ao órgão ministerial 'las "as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes", temos a seguinte conclusão: o membro do Ministério Público não poderá exercer suas atribuições no processo em que... ele próprio houver desempenhado as seguintes funções: defensor ou advogado, juiz, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Evidentemente que tal impedimento não residirá no fato de haver ele próprio apurado o crime ou contravenção, mas, sim, no de ter ele ali atuado como delegado de polícia, ocasionando verdadeira conturbação plenamente indesejável. Também porque seria intolerávc1 intolerável que, num mesmo processo, o nome de uma das autoridades dele aparecesse ora como delegado, deleg:;;do, ora como promotor, confundindo-se um noutro (o mesmo não se pode dizer do juiz, evidentemente, o qual realmente fica impedido justamente por ter tido contato pessoal e direto com a ocorrência de que trata o processo - RT. 550/303; RT] RTJ 47/543). Por perfeita analogia temos, no caso específico do Ministério Público de Minas Gerais, o Aviso n.o n. 02/90, da Procuradoria Geral de Justiça, ]ustiça, editado a 5/4/90, sob a égide do primeiro chefe da instituição a ser escolhido de uma lista tríplice tríplíce eleita pelos próprios componentes da carreira ministerial (falamos do Exm. Dl'. Dr. Tibúrcio Nogueira Lima); em tal disposição de âmbito interno temos a orientação para instauração de um "procedimento administrativo para apuraçao apuração sumária dos fatos ce Ll. in O} Ministério Público.~~J~rnab Constituição ::onstiíuição de d~ 1988, Saraiva, Saràiva, 1989,' p opus cit., c. p. 116 h up:"wjui.ltj.goy. r _ 3. opus cit., p. 130.
5 _7_6 76 J_u_s_Ht_ia_,_S_ão Paulo, 52 (152), oul./dez DOUTRINA circunstâncias noticiadas" (item 1), no qual o Promotor "deverá... a seu critério e de conformidade com o caso concreto, promover as diligências necessárias para a apuração apuraçao sumária do fato, requisitando documentos, certidões e informações, expe expe~ dindo notificações e ouvindo pessoas que tenham de qualquer modoconhecimento dos fatos objeto de apuração, nos exatos termos tcrmos do art. 15 da Lei Complementar n,o D.O 40/81" (item 2), 2). Mais adiante o aviso mencionado é de clareza solar: "se pelo procedimento administrativo instaurado o Promotor de Justiça verificar a existência de elementos suficientes para propositura da ação penal, oferecerá a: a competente denúncia...," H (item 3), 3)..,'.... : ". o ::. Aliás medida seme1hantejá'pairanos semelhante jápairanos ares do Ministério Público cle'silo de São Paulo, que pretende criar o "serviço Hserviço de Complementação de Inquéritos", ll, o qual, segundo as duras críticas do delegado de polícia Carlos Alberto Marchi Marcm de Queiroi(autor Queiroz da obra "O Direito de Fugir", ll, o n.o n. 2 da Coletânea Coriolano Nogueira Cobra, Ed. Resenha Tributária, SP, 1989), pretende, com relação aos feitos investigatórios da polícia civil paulista, "otimizá-los l<otimizá~los antes da denúncia". Referido doutrinador, doutrinador; inobstante muito festejado, equivoca-se equivoca~se irremediavelmente. ao conceituara a idéia de inadequada, imprópria, heterodoxa, ilegal "e <le acima de tudbinconsrltllciona.l", tudo inconstitucional", pelas razões aduzidas neste túibalhoj áabalhoj enquanto exige "obedecido, é lógico, o devido processo legislativo", alerta: "recomenda-se Hrecomenda~se que os operosos membros do Parquet fiquem atentos aospraiosprocessuais...", prazos processuais... ll, citando o artigo 46 do Códigode de Processo Penal (qu~ (que jamais podedesmerecer a atenção justamente dos "operosos Hoperosos membros do Parquet).'.... Finalme~te, Finalmente, havem;s havemos de nos deter num determinado po~to:~d~'ind.i~i~i11ento ponto: o do indiciamento do suspeito. Aíreside importante implicação de ordem legal: o código adjetivo penal incumbe a autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia, de tal proceder (artigo 6., o, VIII e IX). IX), O mestre Sérgio Marcos Moraes Pitombo já teve a oportunidade de ensinar: "o indiciamento implica certa qualificação jurídica, ou melhor, categoria determinante de conseqüências próprias, no âmbito do procedimento inquisitivoj inquisitivo; prevalentcmente, prevalentemente, restritivas de direitos. O indiciado... pode, ainda, safrerapreensão sofrer apreensão e seqüestro de bens; providências cautelares, coarctantes dos direitos direitos de posse e propriedade (arts. 6, li, 127 e 240 do Cód. de Proc. Penal), Penal); No planofático,padece padece limitações econômicas, como o cerceamento do crédito".'em seguida, seguída; na mesma obra, demonstra que "o indiciamento, como instituto jurídico," deverá emergir configurado em ato formal de polícia judiciária" ll (grifas originais); Razão inteira ao grande jurista assiste. Temerário seria se pretender que tal atolado ato;'o:do formal indiciamento, fosse entrar para o âmbito de competência do promotor público; públicoj emergindo nos autos provas da autoria da infração contra um suspeito, deverá ele ser indiciado, pelo que incumbirá ao membro da instituição ministerial oficiar ao delegado competente, remetendo-lhe cópias de todas as peçasj peças; requisitando tal providência, providênóa, a qual será feita em autos próprios de inquérito policial policial. Se quanto ao poder de requisitar diligências quaisquer à polícia judiciária não se discute, evidente~ evidente mente que exceto as manifestamente ilegais, o que decerto que se trata de hipótese bem remota, ao mesmo tempo poderá alguém questionar a elaboração de tal tipo.de inquéritos (para apenas uma providência). providência), Inexistem óbices legais ou mesmo prátic~s práticbs a tal medida; a feitura de inquérito ditos complementares é perfeitamente usual; visando via de regra mesmo o formal indiciamento de alguém, possibilitando-se, destarte, a remessa do Boletim de Identificação Criminal ao setor de estatlstica estatística competente, bem como a viabilização de se erigir aquele inicialmente suspeito, mero objeto de investigação, a alguém sujeito de direitos (sem. dúvida que a implicação implicação mais contundente é a de possibilitar a apreensão e seqüestro de seus bens), além de ingressar para os arquivos de indiciados da polícia, muitas vezes figurando até em eil) computador, de valia inestimável principalmente ao se chegar o momento de aferição dos antecedentes e conduta social do réu, réu. Em artigo que tiveiílos tivemos a oportunidade de ver publicado no jornal "A Tribuna" (de Santos-SP), em datade de 04/12188, 04/12/88, ao discorrermos sobre "A HA Identificação Criminal Diante da Nová Nova Ordem Constitucional", mencionando trecho de autoria diversa afirmamos: "...se ll...se resume à coleta de dados sobre o indiciado...e é necessário à abertura ou alimentação do respectivo prontuário criminal e obtenção da folha de antecedentes...,,,6,,6 3 - Do aspecto oportunidade O momento é mais que oportuno, se já não for tardio, para tomada de posição como esta ora proposta, proposta. Diariamente, temos notícias de impunidades e desmandos outros, sendo que não é possível, como agentes políticos que, nos dizeres de Tourinho Filho, l personificam "o interesse da sociedade na repressão repressao às infrações infraçôes penais", ficarmos de braços cruzados perante tudo isso, sendo que existe a faculdade de tomarmos alguma providência a respeito, respeito. Certo que o Promotor de Justiça não poderá ser obrigado a instaurar o procedimento apuratório de que trata este trabalho, mas muito bem poderá fazê-lo, fazê-lo) e à hora que entender que esse ou aquele fa(b fat'b foi ignorado e merece o deslinde adequado. Também poderá, o representante do Ministério Público, optar pela requisição do competente inquérito à polícia civil, mas aí curvar-se-á diante da burocracia e boa vontade subseqüentes, e, dado o muito comum acúmulo de serviço nas delegacias, delegaóas, as quais tratam de assuntos outros bem trabalhosos, como o trânsito, por exemplo, aliado à falta de elemento humano em quantidade e qualidade ideais, certamente que inúmeras vezes assistirá operada a prescrição prescrição da pretensão punitiva (as contravenções penais prescrevem em dois anos, apenas), e nada poderá fazer, eis que seguramente a autoridade policial se valerá do brocardo latino ad impossibilia nemo tenetur... tenetur,.. O momento também é oportuno porque é justamente agora que, após assentada a poeira da nova ordem legal-constitucional, o Ministério Público deverá se instrumentalizar para ocupar seu espaço no mundoj mundo; nenhum poder haverá de ser relegado a segundo plano, sob pena de se prevaricar e até de se perder tal poder, em futuro não tão distante assim. 4 - Do aspecto necessidade "O que mais me impressiona no estudo do Ministério Público é a rapidez com Jornal da d Associaçao BDJur dos Delegados :los de de Polícia do do Esc E'L de des. S. Paulo, ano 1I -- n.o O 01 OI ~ - Março/90 ~ - Gestão Pimentel (1990/91). (1 hup;//bdjur.nj.gov.br Inquérito PoliciallNovas PotkialfNo"as Tendências, Ed. CEJUP, 1987, p. p Trecho exrrafdo extraído do artigo de autoria amoria de lvlaurício lv1aurício Henrique Guimarães Pereira, in in Revista da Associaçáo Associação dm do::: Delegados de Polícia do Estado de São S.o Paulo -- ano 09 - n.o n,o 16 - dezembro de 1988.
6 78 Justrtia, Justitia, São Paulo, 52 (152), out./dez. Qut./dez DOUTRINA 79 que essa Instituição evoluiu e se modernizou", já afirmava o eminente Procurador de Justiça mineiro, Joaquim Cabral Netto, em A necessidade de se aclotar adotar como uniformização de atuação a instauração de procedimentos apuratórios de notícias de infração penal emerge dessa evolução e dessa modernização a que se referiu o ilustre jurista. Não há progresso sem ocupação de espaços. A sociedade tem no promotor o seu representante maior; maiorj é ele'qtiemvai ele quem mobilizar o Judiciário, inerte por natureza, eis que somente age por provocação, para reinstalar o império da lei. lei,.. Muito embora somente poderá o promotor instaurar aqueles aque!ésprocedimerit6s procedimentos para investigar fatos de menor complexidade, e, por isso de menor repercussão, nem por isso poderá ser deixado para o esquecimento. Já muito se comentou :1 a respeito do fenômeno dito "litigiosidade contida", ll, que traduz-se no crescente desânimo das pessoas em verem que seus problemas menores não são merecedores. de atenção, exceto se dispusessem de meios econômicos ou destaque'socialjáusênciit destaque socialjausência de resposta a esses problemas acaba por gerar violência em estado latente prestes, entretanto, a eclodir, edodir, muitas vezes de forma desastrosa des~strosa não só para aquela' pessoajcomo para terceiros estranhos ao problema. ÉE o que explica, de maneira talvez simplista demais, o recrudescimento dos grupos de extermínio, apoiados que são por significativas parcelas do grupo social, que neles vê a sonhada (e indispensável) pronta solução para seus temores e dúvidas. A Justiça é, antes de nada, uma necessidade de um ser' gregád6;'para gregário, imposição de ordem e paz. O fenômeno da litigiosidade contida gera também patologias patologüi.sfísitasepsíquicas, nskas epsíqukas, todas iniciadas pelo stress que fatalmente acompanha tal estado de ânimo. Em grandes cidades! cidades, e mesmo nas médias, certamente que o Promotor de Justiça nada ou muito pouco poderá fazer, nesse sentido, talvez apenas um ou outro por mês ou semestre, mesmo, o que de todo seria perdoável, haja vista vistà:não ser ele o criador do sistema burocrático e cruel em que vivemos na atlialídade;nascidades atualidade; Nâscidades pequenas, porém, ganhará o membro do Ministério Público maior maior respeito e dignidade, dignidadel elevando sempre o nome de sua instituição, instituiçao, deixandodaro claro que a impunidade nao não se coaduna com a vocaçao vocação ministerial, e os interesses escusos não encontram sucesso ao colidirem com a rota de atuação daquele jurista. jilrista. 5 - Considerações de ordem prática Elaboração do procedimento administrativo (Autos de dé Apuração de Notícia de Infração Penal). Penal), Se puder o Promotor munir-se de um secretário, melhor e mais célere será o seu resultado. Tanto as prefeituras municipais como a Polícia Militar costumam colaborar muito nesse setor, bem como no fornecimento de alguém que se habilite a entregar notificações e ofícios, ofíciosl colhendo os recibos respectivos. Todas as declarações declaraçôes deverão ser reduzidas a termos, datilografadas, com confecção de pelo menos duas cópias, para eventuais necessidades de se expedir ofícios - precatórios a colegas de outras comarcas. BDJur 7, 7. in O 11inistério ~ hup;//bdjur.llj.goy.brinas Público de Minas Gerais, de ]oaqlúrn Joaql1im Cabral Netto editado pela Associação Mineira do Ministério Público; t-'úblico; ly~j. Inexistirá qualquer rigor formalístico, cada qual com seu estilo, aproximando-se, evidentemente, do inquérito civil ou do policial. Embora ausente de prazos legaisl legais, deverá o Promotor atentar para a necessidade de se desincumbir daquele trabalho logo, para a hipótese de se ver às voltas com mais outros a instaurar. Importante, Importante! tambéml também, se cap~~r" capear os t~rmos termos e documentos coletados, coletados! despachando-se despachando~se à mãol mão, no caso de possuir um secretário. A capa do procedimento deverá trazer um brevíssimo resumo de que tratam os autos, indicando, a título de sugestão; sugestão: o nome do fornecedor da notícia de infração penalj penal; o nome do averiguado; averiguadoj a data da notícia da infração penalj penal; a classificação legal da infração a ser apurada; o nome do Promotor de Justiça,' presidente das apurações. Tudo que se puder coletar servirá de indício: indício;re20~tes recortes de cléjó;nai~,'sartas jornais,cartas anônimas ou assinadas, ofícios recebidos, exames requisitados, termos de' declara declara~ ções, fotografias, representação do ofendido (nos casos de crimesd~ ação pública piíblica condicionada àquela formalidade) ou pedido inequívoco do mesmo, quando se tratar de crime de ação privada em que o ofendido necessitar de alguns esclarecimentos a mais para intentar sua queixa-crime. Tais peças servirão de elementos de informaçãoi informação, os quais viabilizarão, ou não, o ofertamento da denúncia. denúncia, Também importante se anotar que o Promotor deverál deverá, para seu próprio controlei controle, numerar os procedimentos instaurados e deles guardar cópias (indicada é a abertura de uma pasta para tantoi tanto, arquivando-se-ihes). arquivando~se~lhes). Sugere-se, Sugere~se! ainda, periodicamente, oficiar ao delegado de polícia da comarca sobre os procedimentos instaurados, evitando~sel evitando-se, daí, um bis in idem (se bem que se tal ocorrer, como fatalmente irá parar nas mãos do Promotor, ele providenciará a juntada do inquérito oriundo da delegacia aos seus autos de apuração, ou, se o processo penal já tiver em franco andamento, requererá a juntada àquele, como elemento a mais de prova). Como por força de recente resolução conjunta firmada pelos Exm. Os. Srs. Procurador Geral de Justiça e Comandante-Geral Comandante~Geral da Polícia Militar. t-.1ilitar. (no caso específico de Minas Gerais), toda e qualquer ocorrência elaborada pela polícia ostensiva será remetida ao gabinete da promotoria, maior facilidade terá o representante ministerial de selecionar aquelas que, dada sua aparente insignificância, provavelmente nâo não serão investigadas pela polícia civil, para então promover a sua apuração devida. Cite~se! Cite-se, como exemplo, exemplol as contravenções contravençôes penais e os crimes :nais mais corriqueiros (ameaça! (ameaça, difamação, injúrial injúria, pequenos furtos etc.). etc.), Até mesmo cnmes crimes de corrupção de menores, por outro exemplo, poderão ser bem apurados, desde que antes se muna o Promotor do petitório dos representantes legais das vítimas, bem como de declarações de pobreza dos mesmos (por pobreza não se entende necessaria necessaria~ mente a misérial miséria, sendo que a jurisprudência jurisptudência vem sendo liberal nesse sentido, sentido! incluindo até quem possui pequenas propriedades! propriedades, desde que, para prover as custas de um processo legal, legal! acabaria se privando de meios necessários a sua sobrevivência digna e a de seus dependentes). Não pode olvidar, o membro da instituição, instituição, de que não possui ele poder de polícia, ou seja, não poderá realizar apreensões, o que muito bem poderá requisitar à polícia civil (ou mesmo à militar, em casos inerentes ao âmbito do policiamento florestal, por exemplo). A qualquer qualcju<" TIlornentC), momento, pc":e[,er,do percebendo que a complexidade ou o perigo das apura~ apurações colocará em risco a finalidade a que se destinam os autos, deverá o Promotor
7 80 80 Justitia, Justitia, São São Paulo, Paulo, (152), (152), out./dez. out.ldez DOUTRINA DOUTRINA remetê-los remetê~losàà autoridade policial, requisitandoinstauração instauraçâode de inquéritoeeas asdiligên- cias faltantes..' diligências faltantes Incidentes Incidentes possíveis possíveis Comum éé uma uma ou ou outra pessoa não não atender aa um~ uma. requisição reqmsição ministerial; ministerialj primeiramente deve-se certificarde deque o fato fato ocorreupor pordolo daquela pessoa, ee não não por por mera culpaou ou evento inesperado. Para Para tanto, indispensável se se repetir a requisição, talvez até até fixando um um prazo paraseu cumprimento, desdeque,razoável. O recibode de quem recebeu a requisição é importante prova para evidenciarque ficou ciente daquela ordem. Porfim, ForEiro, o crime de de desobediência é aqueleaql.le a poderá responder a pessoaque insistiremnão não comparecerao ao gabinetedaprotn0toria, daproitiotoria, por por exemplo (a (a jurisprudência vemse se firmando no no sentidode deque o comparecimentoao ao gabinete configura ordem legal, não podendo ser ser descumprida). Em se se tratando de de funcionário público,'. procedimento semelhante 'deverá ser adotado, exceto..quanto à classificação legal do do delito (recordar sempre que a comprovação dê<quêhouv'é de que houve animosidade pessoai pessoal ao"' requisitante configura préváricação,parásatísfáçãode prevaricação, paràsa.tisfação sentimento pessoal).. '.. Outro incidente com~m comum é a necessidade de se se ence.ta.r encetar dúigêrici<l.s[ora diligências' fora. 'ela. da Comarca, o quemuito beitl Ill se poderá fazer por meio de umofício~prêcatôrioao umofício~precatórioao Promotor de Justiça da outra Comarca, o qual deverá receber ao menos Urn ilm resumo do que se trata, ' páiamelhor para poder cumprir' o pedido do presidéntéd6s' presidente dos autos. Em se tratando"dê de crimes de ação privada, recorcí<l.r recordar ao 6fenclid6>de ofendido deséupra.zo séu prazo decadencial de seis meses, contado da data da Ciência ciência da autoria autoria da infraçao infração penal, deixando claroque o procedimento eventualmente aa: ser instauràdo;por instaurado; por administrativo, não possui o condão de interromper aquele lapso, fatal e "absoluto. Percebe~~oo Percebdi:dó ó membro da instituição..ministerialque o instituição rriinisterialqúeo... ' suspeito sllspeitódeviser deve ser denunciado, denunéiadó;ántes antes deverá deverá requerer, oumelhói, melhor, requisitar rêqulsitar seu formal fdrmàlindi<:iâfuento indiciamento, propiciando, propiciando; assim, os efeitos jurídicos e administrativos já' vistos anteriormente (tal (tai requisição :eq~i~ição somente poderá ser ao delegado de políciacoi11petentepara políciacompetentépara tai1to,e tantó;e oó indiciamento mdlclamento sedarâ se dará em em autos autos complementares). '. '.' >; " Quanto àosuq;iinento aó surgimed"to de dúvida aarespeito respeito dasanidade dásanida.de. mentaldo rhe~~ú d6iri"e~dg<l.d~, ÍI"lvestigado, não cremos que quésuscitarámaiores problemas pl'oblemas do que quando ocorrente' ocorrénte nafasé fase' do inquérito policialjopróprio policial; ó próprio artigo 149 do Código de Processo PenalrezanoseIltido Penál re-za. no sentido de de que "o "o exame". poderá. poderá' ser ser ordenado Ordenado ainda na na. fase' do do inquérito, inquérito;. mediante representação da autoridade policial ao ao juiz competente" càmpetente" ( ( ). O). TrataI1do~sede Tràúndo~sede problema de de Suma suma importância, como é a imputabilidade ou ou não doréu,inadmissí:. réu; inadmissíc ve1 vel seria seri~ a exigência, por parte do do juiz, de de que houvesse inquérito policial instaura~ instaura do, stricto strlcto sensu.uma vez que tal tal ordem só só pode partir... do do juiz. competente, nenhumprejuízo se sevishimbra vislumbra no nofato de deser sero Promotor oorecjuerentedóexame requerente do exame em em questão (o (o caput captit do do supracitado dispositivo fala fala de de "requerimento "requetimentodo Ministério Públ,ico", mas, em em segui~a, seguida; menciona "do acusado", demonstrando que tal tal requeri~ requeri~ mento é feito feito na nafase processual; conclui-se: se se poderá o' o'mais -- fase fase processual processual _- poderá poderá o menos menos -- fase' pré~processual). fasepré~processual). '.' Destinação final final '.' _ Independendo Indepe~dendode' de relat<,')rio rela~<?~io final, ~nal;obviaménte,quando obviamente, concluídas conduídasas asinvestiga; investigaçoes, deverá deverao membro ministerial mmlstenaltomar as as idênticas providências'que quetomaria romariase se ções, em emmãos mãostivesse tivesseautos autosde deinquérito policial: polidal: ofertamento da dadenúncia, promoção de de arquivamento arquiv; '-ou - requerimento 'imentode deaplicaç,ão aplicaç;lode demedida de desegurança (neste particulalaroo que c. mais BDJur tem ocorrido oriidoéé oo oferecimento de de denúncia denúncia para parasó só ao aofinal se se particu- requerer requen a medida, hnp:/lbdjur.llj.gov.brstante inobstante ser serextremamente mais mais"práticoe e lógico lógicóoó requerimen:' requerim:enc to to da da medida medida de de segurança logo logo que que disponha disponha oo Promotor Promotor dos dos resultados das das investigaçõesee do do examede de sanidade mentaldo do suspeito, devendo, porém, antes antes historiarbem bemos osfatos; fatosj essa essaéé aa posição posiçãode depaulo PauloLúcio Nogueira, que queconclui: "os "os dois dois procedimentos conduzemao aomes.m.0 mesmo resultado. Contudo, omais técnicoseria pedir pedir aplicação da da medida de de segurança, embora o mais mais usado usado tenha tenha sido sido o oferecimento da da denúncia"s. H Alguém poderia cogitarda da desnecessidade de dese se pedir pedir o arquivamentoao aojuiz, uma uma vez vez que que apenas apenas o Promotor é que que se se inteiroudos dos fatosjnão precisou solicitar dilações de de prazo prazo de de conclusão, nem nem sujeitou-se sujeitou~se aos aos prazos prazos que que peculiarizam o inquérito policial. Com absoluta segurança,' afirmamos que que não não deverá ser ser essa. a medida medida adotada adotada pelo pelo membro membro da da instituição, haja haja vista vista a necessidade de'ilimitada transparência, eis eis que, que, mais mais tarde, aquelas peças Uá (já arquivadas) poderão ressuscitar, seja sob a forma de de um um escândalo, seja sob sob a forma das das provas, que autorizam até até o desarquivamento dos autos de de inquérito policial (e (e que, por conseguinte, também autorizarão o desarquivamento dos autos de de apuração de de notícia de de infração. penal instaurados pelo Promotor). Inclusive a respeito disso não não se se pode olvidar de de que que entendendo o Promotor que que se se faz faz necessário o arquivamento (o (o fato fato é inexistente, atípico ou há evidência de de exclusão de de antijuridicidade ou de de extinção da punibilidade, ou, ainda, há falhas insuperáveis acerca da materialidade e/ou efou autoria da infração infraçao investigada), deverá deixar expresso que se requer a remessa dos autos à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça, caso daquela opinião não compartilhar o juiz, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal, para último e vinculativo parecer. Acerca da suspeição do Promotor que apurou a notícia da infração penal, deve-se frisar que a isenção de consciência há de ser absoluta, abstendo-se de se deixar conduzir pelas paixões e pelos prejulgamentos. Somente aquele que conduz seus misteres com isenção é que estará sendo digno da nobreza de sua posição (a esse respeito recordamos o item V do "Decálogo do Promotor de Justiça": "Sê justo que teu parecer dê a cada um o que é seu"). Parafraseando Sérgio Marcos Moraes Pitombo: "... exsurge violação à liberdade individual, nascente em mero arbítrio acusatório" e mais adiante, que "há abuso de poder, quando o funcionário se serve ilegitimamente de de faculdade ou meio de de que legalmente pode dispor. O abuso de de poder é, é, em em suma, o mau mau uso uso do do poder de de denunciação, quando o Ministério Público, inteiramente fora da da realidade e sem qualquer elemento de de convicção, inicia o procedimento criminal... arbítrio estatal, que se se pode mostrar, também, na na denúncia descabida, infundada e até até caluniosa" (grifos originais) Conclusões Após Após cercado o aspecto legalidade, oportunidade e necessidade, conclui-se pela pela possibilidade de de intauração, pelo pelo Promotor de de Justiça, de de o que que optamos pela pela denominação "Autos "Autosde de Apuração de de Notícias Notícias de deinfração Penal". Penal". Isso Issopoderá poderáser ser feito feito sempre sempre que que vários váriosfatores coexistirem: dificuldades ou ou desinteresse da da polícia polícia civil civil em empromover aa correta corretaapuração apuraçãode defatos em emtese delituosos ou oucontravencio nais; desconfiança fundada na na isenção da da autoridade policial competente para para as as nais; investigaçõesj investigações; disponibilidade razoável de detempo para parase selevar levaraatermo boa boaqualidade in incurso CursoCompleto CompletodedeProcesso p[o~essopenal, Penal. Ed. Ed. Saraiva, Saraiva, 1987, p. p , volume volumeúnico ' a edição. edição opus dt., cir.. p. p
8 Justitia, Jus1itia, São Paulo, Paulo. 52 (152), out.!dez. out./dez _..--- DOUTRiNA DOUTRINA 83 da apuração; notícia noticia de infração penal, obviamente em tesc, tese, obtida através de qualquer meio, até mesmo de cartas ou telefonemas anônimos. Tais fatores podem coexistir todos ou apenas alguns deles. Esse procedimento ora em estudo não é é sugerido na publicação de dê título ((Inquérito "Inquérito Policial", ll, feita pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo em conjunto com a Associação Paulista do Ministério Público; ali se recomenda setnpte sempre a requisição ao delegado de polícia as diligências que se fizerem necessárias. Deixa intocada, porém, a questão da desídia daquela autoridade ou de sua parcialidade, sem contar com o imenso problema que éo fato de ser o delegado manejado politicamente, haja vista ser submetido à hierarquia e pertencer à instituição do Poder Executivo, muito susceptível às ingerências que nada mais representam.do que interesses escusos e inconfessáveis, de pessoas que primam por vivetburlandoas vivetburlando'às leis, a ética e a moral,' sedentos de impunidade e donos de conceitos' muito m:uitopróprios de Justiça.. O membro do MinistéribPúblicoé MinistérioPúbliCci ésempi'e' sempre mn Um incónfotmado, incotifbtrriadô, 'UIlihitild6l:, llmll1údor, ansioso de assistir constantemente a vitória da lei e do Direito, e se sé há algo que ob reconforta, quando partepârá' para omcrecido o merecido descanso de sua' aposen.tad?ria,. apoiedtadoria,éé justamente a certeza de constatar que' sua Sua luta continua e continuará continliaráenc[uâritb enquanto existir a querida instituição, bemcorno, bemtdmo,ao volver. os olhóspara olhos.... o passado,verificar passado,\7êrifieár.. que muita coisa fez em nomedà da comunidade tomunidadeque representou, tepresentdli,e,êriquantornuitbs e, enquanto muitos jtista~ discutiam a exatidão exatidãó legal leg~de seus gestos, contemplava satisfeito satisfeii:6asúàvidade a suavidade da sensaçao sensação do dever cumprido óliripddoêda e da consciêl1cia consciêilcia limpa. Equipara-se, Equipará-se, então, edi:ão; aobeija~flbr aoheija'-flbr da estória popular, que, avistando o imenso incêndio que ameaçava destruir destruit'toda toda a florestal floresta, bem como todos os animais fugindo apavorados, iniciou uma penosa tarefa: ia ao riacho e, no bico, trazia um mínimo bocado d'água que em'seguida atirava sobre o fogaréu. Fazia isso já há várias horas, quando se aproximou aptmdmouo o leão'ee disse-lhe: - trata de fugir! de que adianta essas gotas que você atira sobre a imensidão desse fogo?; ao que ele, o beija-flor, apressadamente, porque pbl:qliepretendiapretendia continuar sua interminável tarefa, responde: - pelo menos faço' aminhaparte~.. a parte;;; i) Inquérito Policial - Novas Tendências - autor: Sérgio Marcos Moraes Pitombo; Ed. CEJUP; 1987_ j) Jornal da Associaçao Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ano 01 - n.o n. 1 (março/90); gestão Pimentel (1990/91).. 1) Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça - editado pela Associação Paulista do Ministério Público; m) Ministério Público de Minas Gerais - autor: Joaquim Cabral Netto) Netto, editado pela Associação Mineira do Ministério Público; n) Ministério Público na Constituição de autor: HugoNigro Mazzilli; Ed. Saraiva; ' ".... ' o) Revista da Associação dos Delegados de Polícia do Estado EstadCl' de dê SãóPaulo São' _ ano 09 - n. n.o 16 (dezembro/88)) (dezembro/88), contendo artigo Modificações Modificaçóês hoprocesso hopfócesso Penal, Operadas pela Nova Constituição - autor: Maurício Henrique Guimarães Pereira. 7 - Bibliografia a) Artigo "Identificação "Identificaçao Criminal Crim.inal Diante da NovaOrdern drdem ConstitucionaP'"7 Consdtuci6tlal u -:-: autor: José Fernando Marreiros Sarabanda; publicado no jornal (la "A Tribuna"; Ttiblir'úi.';j Santos-SP; 04/ b) Aviso n.o O 02/ Procuradoria Geral de ele Justiça de Minas Gerais; Geraís; editado editad~ a 05/04/90. c) Código de Processo PenaL Penal. d) Constituição do Estado de Minas Gerais. e) Constituição Federal. ". ".' '.,.... '. t) ilcontravenç6es "Contravenções Penais. Necessidade de. uma Reformulação. Descriminalização. PenalizaçãO. Penalização. Transformação dos Ilícitos Contravencionais em Ilícitos Adminis~ Adminis Descriminaliza~ trativos Policiais" -.autor: Gilberto Passos de Freitas;in Freitas;. in Separata. da.revista. de Informação Legislativa (a. 21, n.o ó 83 - jul set. 1984); Senado FederaL, g) Curso Completo de Processo Penal - autor: Paulo Lúcio Nogueira; Ed. Saraiva; Sarai" 3. 'o a ediçao; l' ")87. h) h; "Inquérito BDJur Policial".a)" - Procuradoria Geral de Justiçade São Paulo, Associac Associa,. çao ção Paulista P;... h~:ijbdl".r~9:~~ :b.'étio do Ministério Público; :" '... '<..'
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 artigo 258
 artigo 252
 artigo 258
 artigo 46
 artigo 149
 artigo 28