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Timestamp: 2018-12-15 11:10:00+00:00

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Aula 04 - D. Adminstrativo (Rev)2
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Intensivo Modular Semanal
CURSO INTENSIVO MODULAR SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
EMENTA DA AULA 1. Licitações; 2. Contratação direta; 3. Contratos administrativos.
GUIA DE ESTUDO 1. Licitações: • Definição: de acordo com a definição doutrinária, licitação é o processo administrativo através do qual o Poder Público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público nos termos previstos no edital. No caso de compras, contratações, alienações, a administração pública é obrigada a escolher a melhor proposta através da licitação; os interessados competem entre si em pé de igualdade atendendo as regras do edital. • Fundamento: artigo 37 inciso XXI da CF. Como regra geral o Poder Público é obrigado a abrir licitação para realização de obras, serviços, compras e alienações. • Pressupostos: para a abertura da licitação devem ser constatados os pressupostos de viabilidade ou possibilidade de abertura de competição. Porém, se houver especificidade de fornecedor não será necessária a abertura de uma licitação, neste caso haverá inexigibilidade da licitação, pois somente determinada pessoa realiza devidamente o serviço. • Legislação: Lei 8.666/93. O destinatário é toda a administração pública, em todas as esferas de governo: federal, distrital, estadual e municipal; assim sendo tanto as pessoas da administração pública direta quanto indireta. Pois, essas figuras da administração somente podem visualizar o interesse público. Note, o contrato de publicidade (serviços de publicidade) deve se submeter à licitação.
Fases da licitação: • Publicação do edital: o início da licitação se dá com a publicação do edital, onde são fixadas todas as regras que devem ser observadas, do começo ao fim, por todos
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assim haverá a ratificação daquele resultado anterior. onde serão excluídas as propostas comerciais que não estiverem de acordo com as exigências do edital. ou seja. Se os documentos estiverem em conformidade com os fatos. O licitante vencedor tem apenas a expectativa de direito para a futura contratação (não há direito adquirido). Nesta fase. O edital estabelece entre outras coisas os documentos de natureza pessoal que cada licitante deve apresentar. os licitantes estarão habilitados para a fase seguinte. promoverá a homologação da licitação. Atenção! Quando a lei prevê que é certa modalidade que deve ser utilizada e a administração pública não a utiliza ocorrerá ilegalidade.666/93. ou seja. E o segundo momento é o julgamento. todas as regras do edital vinculam os participantes. aqui as propostas comerciais que atendem as exigências do edital serão analisadas e classificadas em ordem. A administração deve conhecer aqueles que desejam participar. • Adjudicação: é a etapa que encerra a licitação com a entrega do seu objeto para a proposta vencedora. Cumpre mencionar nesta fase o princípio da vinculação ao edital. se a administração não desejar contratar ela não contratará. se houver alguma exigência ou proposta fora da previsão do edital estes serão considerados ilegais. porém se desejar a contratação essa somente poderá ser realizada com o vencedor. neste caso a proposta não será nem mesmo avaliada. porém. caso contrário os licitantes estarão inabilitados/excluídos da licitação. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus . Ou caso não vislumbre nenhuma ilegalidade. Esta autoridade pode promover a anulação da licitação caso observe certa ilegalidade. • Classificação: somente são analisadas as propostas comerciais daqueles que foram habilitados na fase anterior. possui apenas o direito de não ser preterido. o primeiro momento é o da desclassificação. se são probos e eficientes na realização dos serviços. • Homologação: neste momento o processo da licitação é analisado por uma autoridade superior (àquela que conduziu em primeiro momento). Modalidades de licitação: artigo 22 da Lei 8. • Habilitação: os licitantes terão que apresentar aqueles documentos de natureza pessoal previstos no edital. Note. a administração não está obrigada a contratar.XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal aqueles que forem participar da licitação (Poder Público e interessados).
• Concurso: a administração só abre concurso para a escolha de trabalhos técnicos. • Pregão: foi criado através da Lei 10.XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal • Concorrência: é modalidade obrigatória quando. Deve convidar no mínimo três participantes para garantir a devida competitividade. Surgiu para tornar a licitação mais ágil e transparente. O leilão é aberto quando o Poder Público têm o intuito de alienar bens públicos ou bens particulares que tenham sido legalmente apreendidos pela administração. para licitação internacional ou para licitações de altos valores. não por outra razão é a modalidade mais utilizada. Aquele que não foi convidado e quer participar deverá apresentar dois requisitos: estar previamente cadastrado na administração e manifestar sua intenção em até 24 horas antes da data marcada para apresentação dos documentos e propostas. o Fase de classificação: critério único de julgamento é o menor preço . Apurada a proposta de menor preço abre-se uma segunda rodada de competição. Exemplo: projeto de arquitetura para revitalizar determinada área. • Tomada de preços: o item característico da tomada de preços é que em primeiro momento somente participam aqueles que previamente possuem cadastro na administração.520/02. Qualquer um pode participar do concurso. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus . Modalidade voltada à aquisição de bens e serviços comuns a valores de mercado. assim como para licitações envolvendo concessões e parcerias público privadas (PPPs). Da declaração todos estão habilitados para a fase seguinte. • Leilão: qualquer pessoa pode participar. O pregão é o único que admite a participação online/participação à distância (pregão eletrônico). o Adjudicação: antes da adjudicação analisam-se os documentos pessoais. • Convite: a administração toma a iniciativa de chamar pessoas para participar.critério objetivo e transparente. não analisa técnica. pois as outras modalidades são somente de modo presencial. por exemplo. Exemplo: bens imóveis de traficantes.520/02. artísticos ou científicos (objeto único). O procedimento do pregão segue as regras do artigo 4º da Lei 10. Se os documentos estiverem em conformidade com os fatos haverá adjudicação. Qualquer pessoa pode participar da concorrência. participando aquele da proposta de menor preço e aqueles de 10% acima dela. o Fase de habilitação: se resume em preenchimento de declaração apresentada ao poder público. Declara-se estar em dia com todas as obrigações.
Já a atividade singular é aquela que não é comum (atividade especial). Nessa hipótese existe a inviabilidade de competição. a competição é possível. ou seja. quando para contratar profissionais do setor artístico. dois itens devem ser comprovados: a notoriedade e a atividade singular. etc). Contratos administrativos: • • Legislação: regidos pela Lei 8. a administração poderá unilateralmente elaborar. que conferem à administração a possibilidade de tomar medidas unilaterais (artigo 58 da Lei 8. porém por previsão legal haverá a dispensa de licitação. Há inexigibilidade quando houver fornecedor ou representante comercial exclusivo. de consultoria ou elaboração de pareceres técnicos (artigo 13 da Lei 8. Hipóteses: • Inexigibilidade: artigo 25 da Lei 8. daí o nome técnico de clausulas exorbitantes. as clausulas iniciais do contrato poderão ser alteradas quando EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus . Características comuns: os contratos administrativos são regidos por regras de direito público. por exemplo: atividade de assessoria. que deve ser reconhecido pela critica especializada ou pela opinião pública.666/93). medicamentos por conta de epidemia. Aqui há viabilidade de competição.XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal caso contrário o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e aquela que atender ao edital e equiparar a proposta do anterior será declarado vencedor. e para contratação de um profissional notoriamente especializado para a execução de uma atividade singular.666/93 artigos 54 e seguintes. 3. • Execução: como regra geral. sob pena de responsabilização (artigo 66 da Lei 8. Porém.666/93. • Dispensa: artigo 24 da Lei 8. ainda que o contratado tenha respeitado todas as regras estipuladas. alterar as clausulas contratuais e rescindir o contrato. Observação: notório é aquele que se destacou entre os demais no setor em que atua (em razão de títulos acadêmicos. obras publicadas. excepcionalmente a Constituição Federal abriu a possibilidade de se contratar sem licitação.666/93). ou seja. as cláusulas que foram inicialmente pactuadas não poderão ser alteradas. Contratação direta: como regra geral utiliza-se a licitação.666/93.. A administração recebe prerrogativas para alcançar a preservação do interesse público mediante a possibilidade de medidas unilaterais. Excepcionalmente. Exemplos: necessidade emergencial de adquirir armamentos por parte da União. 2.666/93). não é um profissional comum. Nos contratos administrativos. a competição não pode ser aberta ainda que o administrador queira.
• Alterações no contrato: artigo 65 da Lei 8. Os fatos geradores da aplicação dessa teoria são: caso fortuito. Exemplo: falta de pagamento ou atraso de pagamento. • Rescisão judicial: aquela que ocorre por descumprimento de obrigações contratuais por parte da administração. • Rescisão administrativa: é aquela promovida de forma unilateral pelo Poder Público (clausula exorbitante). O contratado toma a iniciativa de entrar com pedido no judiciário. de forma unilateral. também chamadas de termo aditivo ou termo de aditamento. Já pelo fato da administração apenas atinge um ou alguns contratos. se mantido o objeto. em até 25% (aumento ou diminuição). Em relação ao fato do príncipe atinge todos os contratos celebrados pela administração. Observe que a lei prevê que a administração pode atrasar o pagamento em até 90 dias ou EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus .XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal durante a execução do contrato surgirem fatos imprevisíveis. Se o objeto do contrato envolver reforma de prédios públicos o limite muda para 50%. que impeçam o seu cumprimento nas condições iniciais. neste caso o contratado possui direito a abertura de processo administrativo assegurado a ampla defesa. força maior.666/93. • Rescisão consensual: aquela que ocorre por acordo entre as partes. • Hipóteses de rescisão: artigo 79 da Lei 8. As alterações são possíveis. • Fato do príncipe e fato da administração. impedindo o andamento das obras e adiando a data de entrega da construção.666/93. a teoria da imprevisão é a que autoriza essa mudança das clausulas iniciais. são fatos criados pela própria administração. Note que é possível alterar a quantidade prevista inicialmente. Exemplo: deslizamento de terras/ movimento sem terra que impedem o transporte do material para a obra. Exemplo: merenda escolar – mudar frango para carne. exemplo: aumento de impostos. mas haverá direito de indenização. mas não podem alterar o objeto do contrato durante sua execução. fato do príncipe e o fato da administração. ou em razão do contratado descumprir suas obrigações. Pode ocorrer em razão de interesse público. • Caso fortuito e força maior: quando durante a execução surgirem fatos da natureza ou criados por terceiros (homem) impedindo que as clausulas sejam cumpridas corretamente. exemplo: construção de escola em certo local onde estão algumas famílias alojadas e o Poder Público demora na retirada das famílias. pois não pode rescindir unilateralmente o contrato.
EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus . nesses casos não há possibilidade de recorrer ao judiciário.XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal até 120 dias se houver suspensão.
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References: artigo 37
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 65
 artigo 79