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Investigação sobre a Interpretação das Leis Básicas da RAEHK e da RAEM - PDF
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Alessandra Maria Laura Andrade de Andrade
1 Investigação sobre a Interpretação das Leis Básicas da RAEHK e da RAEM CHONG Chan Chan Desde o retorno à Pátria, o Governo Central e os Governos das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau têm vindo a implementar rigorosamente o princípio Um País, Dois Sistemas e têm cumprido escrupulosamente a Lei Básica, conquistando realizações extraordinárias. Ao mesmo tempo, como o interior da China e as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau são jurisdições independentes, eles têm diferenças inerentes na tradição jurídica, sistema jurídico e cultura jurídica, fazendo com que, após o estabelecimento da RAEHK em 1997, a nova ordem jurídica tenha encontrado, imediatamente, com perturbações por causa da interpretação e implementação da Lei Básica. Além de Hong Kong, na RAEM também ocorreram conflitos sobre alguns artigos da Lei Básica durante 13 anos da sua aplicação e chamaram atenção da sociedade. Visto que a interpretação correcta e a implementação da Lei Básica são relacionadas com a prosperidade e desenvolvimento estável da Região Administrativa Especial, o presente texto pretende fazer uma investigação sobre a questão da interpretação da Lei Básica. I. Alguns exemplos típicos sobre a interpretação da Lei Básica Tanto a Lei Básica de Hong Kong quanto a de Macau têm um capítulo específico, Capítulo VIII, que apresenta disposições relacionadas com a interpretação da Lei Básica, onde está claramente definido que o poder de interpretação da Lei Básica pertence ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Para demonstrar o alto grau de autonomia da Região Administrativa Especial, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional autoriza os tribunais da Região Administrativa Especial a interpretar, por si próprios, no julgamento dos casos, as disposições da Lei Básica que estejam dentro dos limites da autonomia da Região. Os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau também podem interpretar outras disposições desta Lei no julgamento dos casos. No entanto, se os tribunais da Região necessitarem, no julgamento de casos, da interpretação de disposições desta Lei respeitantes a matérias que sejam da responsabilidade do Governo Popular Central ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região e, se tal interpretação puder afectar o julgamento desses casos, antes de proferir sentença final da qual não é admitido recurso os tribunais da Região devem obter, através do Tribunal de Última Instância da Região, uma interpretação das disposições por parte do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Quando o Comité Permanente fizer interpretação dessas disposições, os tribunais da Investigadora assistente do Centro de Estudos de Um País, Dois Sistemas do Instituto Politécnico de
2 CHONG Chan Chan, Região devem seguir, na aplicação dessas disposições, a interpretação do Comité Permanente. Como a Lei Básica não apresentou uma definição clara sobre questões tais como as disposições que se encontram dentro dos limites da autonomia da Região e os sujeitos que devem solicitar a interpretação da lei, durante a concretização da Lei Básica, surgiram uma série de conflitos e litígios em relação à sua interpretação. 1.1 Direito de residência na RAEHK Casos de crianças indocumentadas O caso de crianças indocumentadas refere-se a uma séria de casos e litígios relacionados com o direito de residência causados pelo n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong. O foco dos litígios concentra-se em dois casos: no estado jurídico dos filhos de nacionalidade chinesa, nascidos no Interior da China após a implementação da Lei Básica, de residentes de Hong Kong; e na decisão se os filhos, nascidos em Hong Kong, de cidadãos chineses que não são residentes de Hong Kong, podem obter o estado de residentes permanentes de Hong Kong. Os casos mais conhecidos pelo público são: o caso de Ng Ka Leng e o de Zhuang Fengyuan. O foco da disputa do caso de Ng Ka Leng é: segundo o disposto na Regulamentação de Imigração (nº 2) (Revisão), que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1997, para os filhos de nacionalidade chinesa de residentes de Hong Kong, nascidos fora de Hong Kong, obterem o direito de residência em Hong Kong, o pai ou a mãe da criança deve ser residente permanente de Hong Kong com direito de residência antes do nascimento dela. Será que isso está em desconformidade com o disposto na alínea 3) do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong? O efeito do artigo também foi questionado. O caso de Zhuang Fengyuan representa filhos (vulgarmente conhecidos como bebês-âncoras), nascidos em Hong Kong, de alguns cidadãos de nacionalidade chinesa que não são residentes de Hong Kong. Os pais dos dois tipos de disputas jurídicas referidos anteriormente solicitaram controlo jurisdicional segundo o direito de residência nos termos do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong. Em 29 de Janeiro de 1999, em relação ao caso de Ng Ka Leng, o Tribunal de Última Instância decidiu que filhos de todos os residentes de Hong Kong têm direito de residência em Hong Kong, incluindo os que nasceram no Interior da China. Visto que esta sentença pode causar grandes impactos 1 a Hong Kong por levar mais de 1,6 milhões de pessoas elegíveis para Hong Kong, em 20 de Maio de 1999, o Governo da RAEHK solicitou a ajuda do Governo Popular Central para resolver problemas encontrados na implementação dos respectivos artigos da Lei Básica. Em 26 de Junho de 1999, na Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, foi apreciada a Proposta relativa à solicitação da interpretação do n.º 4 do Artigo 22.º e da alínea 3) do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, apresentada pelo Conselho de Estado para fins de apreciação. A interpretação final do CPAPN deixou claro que as pessoas, cujos pais ainda não eram residentes permanentes de Hong Kong ao seu nascimento, não têm direito de residência em Hong Kong. 2 Em 20 de Julho de 2001, em relação ao caso de Zhuang Fengyuan, o Tribunal de Última Instância decidiu que não há ambiguidade em relação a não importa quem são seus pais, qualquer cidadão de nacionalidade chinesa que nasceu em Hong Kong é residente permanente de Hong Kong segundo o disposto no Artigo 24.º da Lei Básica. 3 Assim Zhuang Fengyuan ganhou o processo e todos os cidadãos de nacionalidade chinesa nascidos em Hong Kong têm direito de
3 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV Disputas sobre o direito de residência em Hong Kong dos empregados domésticos estrangeiros Em 2011, o caso de controlo jurisdicional do direito de residência de empregados domésticos estrangeiros também chamou muita atenção da sociedade de Hong Kong. O foco de disputa é: se os empregados domésticos estrangeiros que completaram 7 anos consecutivos de trabalho em Hong Kong (na hipótese de ignorar a curta duração que devem sair de Hong Kong cada vez depois de terminar o contrato) preenchem os requisitos para serem residentes permanentes de Hong Kong em conformidade com o Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong. Em 25 de Março de 2013, no caso principal dos casos do direito de residência de empregados domésticos estrangeiros, o caso em que Vallejos processou o comissário do Tribunal de Registo de Pessoas, os cinco juízes do Tribunal de Última Instância de Hong Kong indeferiram o recurso dos empregados domésticos estrangeiros e decidiram negar provimento ao recurso do direito de residência deles. Na sentença do Tribunal de Última Instância consta que, a natureza da residência de empregados domésticos estrangeiros em Hong Kong é extremamente restritiva. As restrições contratuais fazem com que eles só possam servir para empregadores indicados e não possam prestar serviço para outras áreas profissionais. Além disso, antes de chegarem em Hong Kong, os empregados domésticos estrangeiros já sabiam que o seu objectivo não era residir em Hong Kong, por isso não está em conformidade com a definição da residência habitual da alínea 4) do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong. A Regulamentação de Imigração da RAEHK não é inconstitucional. Ao mesmo tempo, a sentença do tribunal também recusou o pedido do governo à interpretação da lei do CPAPN. A sentença apontou que, segundo o disposto nos n.º 2 e n.º 3 do Artigo 158.º da Lei Básica de Hong Kong, os tribunais da Região Administrativa Especial podem interpretar, por si próprios, no julgamento dos casos, as disposições da Lei Básica que estejam dentro dos limites da autonomia da Região e, sem violar razões jurídicas, também podem interpretar outras disposições desta Lei no julgamento dos casos, por isso não há necessidade de solicitar a interpretação da lei do CPAPN Questão relacionada com a revisão das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa Segundo o Artigo 45.º da Lei Básica de Hong Kong, a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo é o sufrágio universal. Porém, não está claramente estabelecida uma proposta detalhada e nem um calendário. Só o Artigo 7.º do Anexo I da Lei Básica de Hong Kong indica que a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo pode ser modificada em 2007 ou depois. Em 6 de Abril de 2004, na Oitava Sessão do Comité Permanente da Décima Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, foram aprovadas as explicações sobre o Anexo I e o Anexo II da Lei Básica de Hong Kong, 5 nos quais estão as disposições sobre a revisão das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa e o processo de votação de propostas de lei e resoluções. E a estipulação mais importante é que todas as sugestões de revisão, além de terem que passar por três processos judiciais necessários, como definidas nas disposições legais anteriormente previstas, que são aprovação por uma maioria de dois terços de todos os deputados da Assembleia Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ser informado dessas alterações, para efeitos de registo, antes de iniciar esses processos judiciais, é necessário executar mais dois processos, sendo respectivamente: 1 Apresentação de
4 CHONG Chan Chan, relatório pelo Chefe do Executivo ao CPAPN sobre a necessidade de realizar a revisão ou não; 2 Determinação feita pelo CPAPN segundo o Artigo 45.º e o Artigo 68.º da Lei Básica de Hong Kong, além da situação real de Hong Kong e o princípio de progresso gradual e ordenado. Ou seja, os processos de revisão incluem, além dos três processos judiciais referidos acima, como estipulado claramente na Lei Básica, mais dois processos preliminares. Em 17 de Novembro de 2011, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, enviou uma carta ao presidente do CPAPN, Wu Bangguo, solicitando a interpretação do Artigo 7.º do Anexo I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Macau. Em 31 de Dezembro de 2011, o CPAPN aprovou A interpretação do Artigo 7.º do Anexo I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da RAEM, 6 definindo expressamente que a revisão de metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa deve seguir cinco processos: além dos três processos definidos pelo Artigo 7.º do Anexo I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Macau, como o caso de Hong Kong, há mais dois processos preliminares que são: 1 Apresentação de um relatório pelo Chefe do Executivo da RAEM ao CPAPN; 2 Determinação feita pelo CPAPN sobre a necessidade da revisão, segundo o Artigo 47.º e o Artigo 68.º da Lei Básica de Macau e a situação real da RAEM. 1.3 Questão da duração do mandato do Chefe do Executivo Após a renúncia ao cargo de Tung Chee-hwa em 10 de Março de 2005, o primeiro Chefe do Executivo de Hong Kong, a duração do mandato do sucessor como Chefe do Executivo se tornou uma questão da disputa. Há uma opinião que acha que a duração do mandato do novo Chefe do Executivo deve ser de cinco anos. E a outra opinião acha que a duração do mandato do substituto deve ser o tempo restante do mandato do Chefe do Executivo que renunciou. Em 6 de Abril de 2005, o então Chefe do Executivo da RAEHK, Interino, Donald Tsang Yamkuen, apresentou um relatório ao Conselho de Estado solicitando a interpretação da lei pelo CPAPN. Em 27 de Abril, o CPAPN explicou que, caso o Chefe do Executivo tenha renunciado ao cargo antes de 2007, a duração do mandato do Chefe do Executivo sucessor deve ser o tempo restante do mandato do Chefe do Executivo original Disputa sobre poder legislativo Nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 17.º da Lei Básica de Macau: A Região Administrativa Especial de Macau goza de poder legislativo. Nos termos da alínea 5) do Artigo 50.º da Lei Básica de Macau, o Chefe do Executivo da RAEM goza de poder de elaborar, mandar publicar e fazer cumprir os regulamentos administrativos. Na prática, o Chefe do Executivo, o Órgão Legislativo e os tribunais da RAEM têm opiniões diferentes sobre o poder do Chefe do Executivo de elaborar os regulamentos administrativos. Após o retorno à Pátria, a relação entre os regulamentos administrativos elaborados pelo Chefe do Executivo e as leis elaboradas pela Assembleia Legislativa originou uma série de acções judiciais, tornando-se foco de atenção da sociedade. Na prática, o Tribunal de Segunda Instância e o Tribunal de Última Instância de Macau têm feito diferentes interpretações e decisões sobre o mesmo assunto, entre as quais a sentença 8 n.º 280/2005 do Tribunal de Segunda Instância e a sentença 9 n.º 28/2006 do Tribunal de Última Instância são representantes. Além disso, a sociedade e a área académica também têm opiniões diferentes sobre esse assunto. 10 A sentença n.º 280/2005 do Tribunal de Segunda Instância de Macau apoiou o pedido de
5 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV consórcio da prorrogação excepcional do tempo de trabalho em Macau para os seus trabalhadores contratados e revogou a decisão administrativa de negar o pedido, declarando simultaneamente a invalidade do Regulamento Administrativo n.º 17/2004. A razão é que esse regulamento administrativo é ilegal porque os regulamentos administrativos só podem ser elaborados quando autorizados especificamente pela lei. Por isso, não existem regulamentos administrativos independentes. Inconformado com isso, o Governo recorreu para o Tribunal de Última Instância. Um dos focos do pedido judicial é: reconhecer que o Chefe do Executivo pode elaborar regulamentos administrativos independentes segundo o poder atribuído pela Lei Básica e que os regulamentos administrativos podem regular regras de conduta vinculativas. Desse modo, o Regulamento Administrativo n.º 17/2004 seria válido e a decisão administrativa deveria ser mantida. O Acórdão n.º 28/2006 do Tribunal de Última Instância aceitou a pretensão da Administração, confirmou a validade do Regulamento Administrativo n.º 17/2004, considerando que o poder de elaborar regulamentos administrativos do Chefe do Executivo refere-se ao poder original (ele não é secundário e não se refere ao poder de elaborar só os regulamentos administrativos de execução) 11 da elaboração de regulamentos que tem origem directa da Lei Básica e que o requisito de haver uma lei preliminar para a autorização dos regulamentos administrativos não tem base legal. Por isso, negou a sentença do Tribunal de Segunda Instância. 1.5 O caso da mina de ouro do Congo em Hong Kong O caso da mina de ouro do Congo em Hong Kong em 2011 é um caso de arbitragem que foi solicitado ao tribunal de Hong Kong para reconhecer e executar um país estrangeiro como demandado. Nesse caso, a República Democrática do Congo concedeu direito de mineração à China Ferrovia, com a expectativa de trocar a concessão pelo investimento da China Ferrovia na infra-estrutura do Congo. Porém, uma empresa norte-americana de fundo requereu, como credor, a interceptação de 102 milhões de dólares americanos do investimento da China Ferrovia como forma de pagamento da dívida. A República Democrática do Congo acha que o tribunal de Hong Kong não tem jurisdição sobre ela, porque o Congo goza de soberania como país, exigindo a revogação da sentença. O Tribunal de Recurso do Tribunal de Hong Kong negou provimento ao recurso. Inconformada com isso, a República Democrática do Congo pediu o Tribunal de Última Instância solicitar a interpretação da lei do CPAPN sobre a soberania. O pedido da interpretação da lei foi aceito pelo Tribunal de Última Instância. Em 8 de Junho de 2011, o Tribunal de Última Instância tirou uma sentença temporária com a aprovação de uma maioria de dois terços, decidindo solicitar ao CPAPN a interpretação do Artigo 13.º e do Artigo 19.º da Lei Básica de Hong Kong em relação à questão envolvida neste caso. Em 26 de Agosto de 2011, na Vigésima Segunda Sessão do Comité Permanente da Décima Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, foram aprovadas as interpretações, indicando que, como o Governo Popular Central é responsável pelos assuntos externos de Hong Kong, no julgamento de casos, quando encontrar com questões relacionadas com a imunidade de jurisdição e a imunidade de execução de países estrangeiros e de suas propriedades, o Tribunal da RAEHK deve aplicar as regras ou políticas de imunidade de países aplicáveis na RAEHK decididas pelo Governo Popular Central, não podendo desviar as regras ou políticas referidas acima ou adoptar regras que sejam diferentes das regras ou políticas referidas acima.
6 CHONG Chan Chan, II. Análise de métodos específicos para a interpretação da Lei Básica Durante a aplicação de mais de dez anos das Leis Básicas nas Regiões Administrativas Especiais, o entendimento e a interpretação dos artigos das Leis Básicas, depois de sofrer uma série de conflitos e litígios, já se adaptaram e acharam uma série de procedimentos e canais para resolver disputas. Até hoje, o CPAPN realizou quatro interpretações sobre artigos da Lei Básica de Hong Kong. Entre elas, só uma vez foi o CPAPN que tomou a iniciativa para fazer a interpretação, duas vezes foi o Chefe do Executivo que apresentou relatório ao Conselho de Estado para solicitar interpretação da lei ao CPAPN, que realizou a interpretação no final, e uma vez foi o Tribunal de Última Instância que pediu interpretação da lei ao CPAPN. Em relação à Lei Básica de Macau, o CPAPN realizou apenas uma vez a interpretação, caso no qual o Chefe do Executivo enviou uma carta directamente ao presidente do CPAPN para pedir uma interpretação do CPAPN. Outras disputas geralmente foram resolvidas pelas interpretações dos tribunais através de acções judiciais. Para poder analisar de forma mais directa os artigos, os focos e tipos de disputas, os órgãos e as formas de interpretação da lei envolvidos nos exemplos referidos anteriormente, usa-se a Tabela 1 como detalhadamente. Com os exemplos apresentados anteriormente e a Tabela 1 pode-se observar que entre as disputas da sociedade causadas pela interpretação dos artigos das Leis Básicas, caso as disputas envolvam acções judiciais e os artigos envolvidos sejam no âmbito da autonomia da Região, ou caso esses artigos não sejam suficientes para influenciar o resultado da sentença, geralmente a interpretação é feita pelos tribunais durante o julgamento dos processos. Na prática, os casos tais como o caso do direito de residência de empregados domésticos estrangeiros e o caso do poder legislativo da RAEM também foram resolvidos por via judicial. Se os artigos envolvidos nos casos são artigos sobre matérias que sejam da responsabilidade do Governo Popular Central ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região e a interpretação desses artigos pode influenciar a sentença dos casos, o Tribunal de Última Instância deve pedir a interpretação do CPAPN e tomar a decisão segundo a interpretação do CPAPN, como no caso da mina de ouro do Congo em Hong Kong. Caso os artigos em disputa envolvidos nos casos envolvam disposições respeitantes a matérias que sejam da responsabilidade do Governo Popular Central ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região, mas o Tribunal de Última Instância não solicita a interpretação do CPAPN conforme o processo e faz a sua própria interpretação jurídica, quando o CPAPN fizer a interpretação sobre os respectivos artigos, os tribunais da Região devem seguir a interpretação do CPAPN quando citar esses artigos. Todavia, as sentenças proferidas anteriormente não são afectadas. Na prática o caso mais típico é o caso de Ng Ka Leng em Hong Kong. De acordo com a definição do mecanismo de interpretação da Lei Básica, o pressuposto para o Tribunal de Última Instância solicitar a interpretação da lei ao CPAPN é a existência de caso concreto. Por isso, caso não envolva algum caso concreto, tal como a disputa sobre procedimentos da revisão das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa e a disputa sobre a duração do mandato do Chefe do Executivo sucessor da RAEHK, o Tribunal de Última Instância da Região não pode solicitar a interpretação da lei ao CPAPN. Considerando isso, podem-se resolver as disputas por outras vias, por exemplo, o CPAPN pode tomar a iniciativa de fazer a interpretação da lei, o Chefe do Executivo pode entregar um relatório sobre as respectivas questões ao Conselho de Estado, pedindo que o Conselho de
7 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV solicite a interpretação da lei ao CPAPN, ou o Chefe do Executivo pode enviar uma carta sobre as respectivas questões ao presidente do CPAPN para pedir a interpretação da lei. Tabela 1 Lista de exemplos típicos da interpretação das Leis Básicas de Hong Kong e Macau Órgãos da Métodos para a Focos da disputa Tipos de disputa interpretação da interpretação da lei lei Artigos polémicos Art. 22.º e art. 24.º da Lei Básica de Hong Kong Disputa sobre disposições relacionadas com a ida de residentes do Interior da China para morar em Hong Kong e disputa sobre a questão do direito de residência em Hong Kong dos filhos de nacionalidade chinesa, nascidos no Interior da China, de residentes de Hong Kong Se as crianças de nacionalidade chinesa, nascidas em Hong Kong, cujos pais não são residentes de Hong Kong, têm direito de residência em Hong Kong Disputas da sociedade que envolvem acções judiciais (caso representante: caso de Ng Ka Leng) Disputas da sociedade que envolvem acções judiciais (Caso representante: caso de Zhuang Fengyuan) Tribunal de Última Instância da RAEHK Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional Tribunal de Última Instância da RAEHK Primeiro, o Tribunal de Última Instância da RAEHK fez uma interpretação, depois o Chefe do Executivo apresentou um relatório ao Conselho de Estado sobre as questões relacionadas, pedindo que o Conselho de Estado solicitasse ao CPAPN a interpretação da lei, e quando o CPAPN fez a interpretação, ela foi seguida na aplicação. O Tribunal de Última Instância da RAEHK que fez a interpretação da lei Se os empregados domésticos estrangeiros que completaram 7 anos consecutivos de trabalho em Hong Kong têm direito de residência em Hong Kong Disputas da sociedade que envolvem acções judiciais (Caso representante: caso em que Vallejos processou o comissário do Tribunal de Registo de Pessoas) Tribunal de Última Instância da RAEHK O Tribunal de Última Instância da RAEHK que fez a interpretação da
8 CHONG Chan Chan, Art. 7.º do Anexo I e art. 3.º do Anexo II da Lei Básica de Hong Kong Art. 7.º do Anexo I e art. 3.º do Anexo II da Lei Básica de Macau A interpretação sobre os processos de revisão das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa Disputas da sociedade Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional O CPAPN tomou a iniciativa de fazer a interpretação da lei O Chefe do Executivo da RAEM enviou uma carta ao presidente do CPAPN para solicitar a interpretação da lei pelo CPAPN Art. 46.º e Anexo I da Lei Básica de Hong Kong Se o período do mandato do sucessor como Chefe do Executivo é de cinco anos ou o tempo restante do mandato do Chefe do Executivo que deixou o cargo Disputas da sociedade Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional O então Chefe do Executivo da RAEHK, Interino, apresentou um relatório ao Conselho de Estado solicitando a interpretação da lei pelo CPAPN Alínea 5) do art. 50.º da Lei Básica de Macau Se o Chefe do Executivo pode elaborar regulamentos administrativos independentes para regular regras de conduta vinculativas Disputas da sociedade que envolvem acções judiciais (Caso representante: caso da sentença n.º 280/2005 do Tribunal de Segunda Instância e do acórdão n.º 28/2006 do Tribunal de Última Instância de Macau) Tribunal de Segunda Instância da RAEM, Tribunal de Última Instância da RAEM Primeiro o Tribunal de Segunda Instância da RAEM fez uma interpretação e depois do recurso, o Tribunal de Última Instância da RAEM fez uma interpretação diferente. Art. 8.º, art. 13.º, art. 19.º e art. 160.º da Lei Básica de Hong Kong Se a RAEHK deve adoptar regras ou políticas de soberania de países decididas pelo Governo Popular Central Disputas da sociedade que envolvem acções judiciais (Caso representante: o caso da mina de ouro do Congo em Hong Kong) Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional O Tribunal de Última Instância da RAEHK solicitou a interpretação da lei pelo
9 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV III. O aperfeiçoamento do sistema da interpretação da Lei Básica 3.1 Interpretações feitas pelo CPAPN De acordo com as disposições das Leis Básicas de Hong Kong e Macau, o poder de interpretação da Lei pertence ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. O poder de interpretação da Lei de que o CPAPN goza é decidido pela natureza da Lei Básica e pelo estatuto jurídico da Região. Destaca-se que, mesmo assim, a interpretação do CPAPN deve seguir os processos definidos pela lei e consultar a Comissão da Lei Básica dele dependente. O CPAPN tem o poder completo de interpretação da Lei Básica e uma vez que o CPAPN fizer a interpretação, ela é a interpretação autorizada final. Na prática, de acordo com os diferentes sujeitos que solicitam a interpretação do CPAPN, podem ser definidas as quatro situações a seguir: O CPAPN toma a iniciativa de interpretar a Lei Básica De acordo com o sistema de interpretação das leis na China, o CPAPN pode tomar a iniciativa de interpretar todas as leis, incluindo a interpretação da Lei Básica. Porém, com a política Um País, Dois Sistemas e o alto grau de autonomia, o CPAPN deve usar o poder de interpretação da Lei Básica com muita prudência, devendo cumprir o disposto na legislação, além de não poder realizar interpretação arbitrária. Em relação aos requisitos para a solicitação da interpretação da lei, há algumas condições importantes para o CPAPN tomar a iniciativa de interpretar a lei: 1 quando aparecerem problemas práticos significativos e disputas grandes sobre disposições da Lei Básica na sociedade; 2 quando houver necessidade de esclarecer o conteúdo das disposições da Lei Básica ou quando surgirem novas situações, é necessário esclarecer as bases legais aplicáveis; 3 quando as respectivas disposições envolvem matérias que sejam da responsabilidade do Governo Popular Central ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região; 4 quando a respectiva disputa não consegue ser resolvida na Região e caso não seja resolvida atempadamente, pode-se causar grande impacto à prosperidade e estabilidade da Região ou até aos interesses vitais dos residentes da Região. Só nesses casos, o CPAPN vai tomar a iniciativa de interpretar a lei. 13 Em relação aos procedimentos de interpretação da lei, o CPAPN segue procedimentos rigorosos nesse processo. Para o CPAPN tomar a iniciativa de interpretar a lei, o presidente do CPAPN deve apresentar propostas na Assembleia de Presidentes do CPAPN e, depois de seguir os procedimentos legais e consultar opiniões de todas as partes, a Assembleia de Presidentes decidirá se vai colocar a proposta na ordem do dia da reunião do CPAPN. Caso seja aprovada para ser colocada na ordem do dia da reunião, é necessário consultar opiniões da Comissão da Lei Básica dele dependente. Além disso, a Reunião Plenária do CPAPN deve auscultar os esclarecimentos sobre a proposta de resolução sobre a interpretação da lei. Depois da apreciação em grupos, a Comissão Jurídica realizará uma apreciação unificada de acordo com as opiniões da apreciação em grupos, apresentará o texto da votação após revisão e no final a Assembleia de Presidentes fará a decisão sobre a colocação em votação e publicação. Em relação às formas da interpretação, a interpretação jurídica não é uma criação de novas regras, mas um esclarecimento do significado das disposições originais. A chave é ser fiel à intenção legislativa e confirmar o significado das disposições. Na confirmação dos significados específicos das disposições da lei, além de olhar para significados literais das disposições da lei, devem-se considerar o objectivo legislativo e a relação com o contexto e realizar análise das disposições da lei como um sistema, buscando o significado que mais apresentar a intenção
10 CHONG Chan Chan, Desde o estabelecimento das Regiões, o CPAPN só tomou uma vez a iniciativa para interpretar a lei, com a interpretação feita em 6 de Abril de 2004 sobre o Artigo 7.º do Anexo I e o Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Hong Kong, os quais tratam das disposições sobre procedimentos da revisão das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa. A autora do presente texto acha que as disposições do Artigo 7.º do Anexo I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Hong Kong envolvem matérias que são de responsabilidade do Governo Popular Central e do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região, além de causar grandes disputas na sociedade. Caso as disputas não sejam tratadas atempadamente e o conteúdo dessas disposições não seja esclarecido, pode-se influenciar a prosperidade e a estabilidade da Região. Por isso, foi atempado e necessário o posicionamento do CPAPN em fazer a interpretação das disposições em disputa O Chefe do Executivo entrega relatório ao Conselho de Estado para solicitar ao CPAPN a interpretação da lei De acordo com o disposto no Artigo 43.º do Diploma Legislativo da China, o Conselho de Estado tem direito a solicitar ao CPAPN a interpretação da lei. Como o Governo da Região Administrativa Especial fica directamente subordinado ao Governo Popular Central, está em conformidade com a Lei Básica e as disposições das leis do Continente da China que o Chefe do Executivo da Região entrega relatório ao Conselho de Estado sobre grandes disputas encontradas durante a execução da Lei Básica, pedindo que o Conselho de Estado solicite a interpretação do CPAPN sobre as respectivas disposições para resolver os problemas surgidos na aplicação da Lei Básica. Entretanto, é faculdade do Conselho de Estado aceitar ou não a proposta do Chefe do Executivo de solicitar a interpretação do CPAPN sobre disposições da Lei Básica. Além disso, é necessário salientar que a proposta do Conselho de Estado de solicitar a interpretação da Lei Básica ao CPAPN também deve seguir procedimentos legais rigorosos, como ocorre quando o CPAPN toma a iniciativa de interpretá-la. Na prática, em 29 de Janeiro de 1999, a sentença do Tribunal de Última Instância de Hong Kong sobre o caso de Ng Ka Leng poderia causar grandes impactos à sociedade de Hong Kong e poderia tornar-se um peso insuportável para essa Região recém estabelecida. Em 20 de Maio de 1999, o então Chefe do Executivo de Hong Kong, Tung Chee-hwa, entregou ao Conselho de Estado o Relatório sobre a solicitação ao Governo Popular Central para ajudar a resolver problemas encontrados na execução das disposições da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, solicitando ajuda do Conselho de Estado e sugerindo que o Conselho de Estado peça ao CPAPN fazer interpretação da intenção legislativa do n.º 4 do Artigo 22.º e da alínea 3) do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong, conforme o disposto na Constituição da China e na Lei Básica de Hong Kong. Em 10 de Junho, o Conselho de Estado informou ao Governo de Hong Kong que o relatório do Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, sobre a questão do direito da residência, já havia sido aceito e que iria solicitar a interpretação do CPAPN sobre as respectivas disposições da Lei Básica de Hong Kong. Em 26 de Junho, o CPAPN apreciou a Proposta sobre a solicitação da interpretação do n.º 4 do Artigo 22.º e da alínea 3) do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China do Conselho de Estado e, após os procedimentos legais e a consulta das opiniões da Comissão da Lei Básica de Hong Kong do CPAPN, fez interpretações do n.º 4 do Artigo 22.º e da alínea 3) do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong. E em relação à disputa sobre a duração do mandato do Chefe do Executivo sucessor de Hong Kong
11 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV 2005, também foi o então Chefe do Executivo interino, Donald Tsang Yamkuen, que entregou relatório ao Conselho de Estado sobre a respectiva questão, pedindo que o Conselho de Estado solicite a interpretação do CPAPN para resolver a disputa. De acordo com as disposições da Constituição, as leis da China e as práticas desde o retorno de Hong Kong, solicitar a interpretação da lei do CPAPN através do Conselho de Estado é uma forma relativamente mais fácil, sem causar nenhuma interferência ao poder judicial de Hong Kong e nenhum dano à independência do poder judicial O Chefe do Executivo envia uma carta ao presidente do CPAPN para solicitar ao CPAPN a interpretação da lei De acordo com o disposto na Lei Básica, o Chefe do Executivo da Região tem função de fazer cumprir a Lei Básica. Caso encontre com problemas durante a implementação da Lei Básica na Região que não envolvam casos específicos e para os quais não se possa fazer a interpretação através dos tribunais, o poder de interpretação da Lei Básica pertence ao CPAPN, especialmente quando envolve disposições sobre matérias que são de responsabilidade do Governo Popular Central ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região. Nessa situação, o Chefe do Executivo solicitar directamente ao CPAPN a interpretação da lei está em conformidade com o espírito subjacente à Lei Básica. É necessário esclarecer que a diferença entre a solicitação da interpretação feita pelo Chefe do Executivo ao CPAPN e a solicitação do Chefe do Executivo ao CPAPN através do Conselho de Estado é que o Conselho de Estado tem o direito de exigir a interpretação da lei ao CPAPN e o Chefe do Executivo, de acordo com a sua função de fazer cumprir a Lei Básica e a responsabilidade constitucional, pode pedir a interpretação da lei ao CPAPN. Trata-se, pois, de um pedido e não de uma exigência. Quem irá decidir se este pedido vai ser aceito ou não é a Assembleia de Presidentes do CPAPN. Só depois de ser aprovado pela Assembleia de Presidentes do CPAPN o pedido de interpretação pode ser colocado na ordem do dia da reunião da Assembleia de Presidentes do CPAPN e depois a interpretação será feita de acordo com os procedimentos legais. Isso demonstra que o direito à decisão sobre a aceitação ou não do pedido de interpretação da lei feita pelo Chefe do Executivo pertence ao CPAPN. Em 17 de Novembro de 2011, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, enviou uma carta ao presidente do CPAPN, Wu Bangguo, pedindo a interpretação do Artigo 7.º do Anexo I e do Artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica de Macau. Depois, no encontro com os representantes dos sectores sociais de Macau, o vice-secretário-geral do CPAPN, Qiao Xiaoyang, apontou que 14 o Chefe do Executivo da RAEM, Chui Sai On, enviar uma carta directamente ao presidente do CPAPN, Wu Bangguo, pedindo a realização da interpretação sobre as disposições do Anexo I e Anexo II da Lei Básica de Macau sobre a revisão das metodologias para a escolha do Chefe do Executivo e para a Constituição da Assembleia Legislativa, foi uma acção perspicaz em relação a um problema importante na aplicação da lei e confirmou que é muito adequado para o Chefe do Executivo esperar que o CPAPN esclareça os problemas encontrados na aplicação da Lei Básica. Além de ter cumprido a responsabilidade constitucional do Chefe do Executivo, também demonstrou o espírito da sociedade de Macau e do Governo da RAEM de tratarem assuntos em conformidade rigorosa com o disposto na Lei
12 CHONG Chan Chan, O Tribunal de Última Instância da Região solicitar ao CPAPN a interpretação da Lei Básica Se o Tribunal de Última Instância da Região necessitar, no julgamento de casos, da interpretação de disposições da Lei Básica respeitantes a matérias que sejam da responsabilidade do Governo Popular Central ou do relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região e, se tal interpretação puder afectar o julgamento desses casos, antes de proferir sentença final o Tribunal de Última Instância da Região deve solicitar uma interpretação das disposições por parte do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Quando o Comité Permanente fizer interpretação dessas disposições, o Tribunal de Última Instância da Região deve seguir, na aplicação dessas disposições, a interpretação do Comité Permanente. Todavia, as sentenças proferidas anteriormente não são afectadas. No caso da mina de ouro do Congo em Hong Kong em 2011, em relação às questões sobre a responsabilidade da RAEHK em fazer remissões ou aplicação das regras ou políticas de imunidade de países cuja utilização foi decidida pelo Governo Popular Central de acordo com n.º 1 do Artigo 13.º da Lei Básica de Hong Kong, o Tribunal de Última Instância de Hong Kong concordou em solicitar a interpretação da lei ao CPAPN. Em 26 de Agosto de 2011, a Vigésima Segunda Sessão do Comité Permanente da Décima Primeira Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China aprovou a proposta. Por isso, os assuntos externos de Hong Kong são de responsabilidade do Governo Popular Central. Por isso, o tribunal da RAEHK deve aplicar as regras ou políticas de imunidade e autonomia de países aplicáveis na RAEHK decididas pelo Governo Popular Central, não podendo se desviar das regras ou políticas referidas acima. O caso da mina de ouro do Congo em 2011 foi a primeira vez após muitas disputas jurídicas sobre a interpretação da Lei Básica, tais como o caso de Ng Ka Leng em 1999, e também foi a primeira vez depois do retorno de Hong Kong à Pátria, que o Tribunal de Última Instância de Hong Kong solicitou ao CPAPN a interpretação da lei conforme o disposto no Artigo 158.º da Lei Básica de Hong Kong e os procedimentos legais, o que demonstrou o respeito e o entendimento correcto que os órgãos judiciais da RAEHK têm com a Lei Básica e o resultado da adaptação do Governo Central com a Região após a aplicação da Lei Básica em Hong Kong. Do ponto de vista das diversas experiências da interpretação da lei, se o Tribunal de Última Instância da Região toma a iniciativa de fazer pedido ao CPAPN sobre a interpretação da lei, segundo os procedimentos definidos pelo mecanismo da interpretação da Lei Básica, isso causa impactos sociais relativamente menores à sociedade de Hong Kong. 3.2 Os tribunais das Regiões fazem interpretação da lei De acordo com o disposto na Lei Básica, o CPAPN autoriza os tribunais da Região a interpretarem, por si próprios, no julgamento dos casos, as disposições da Lei Básica que estejam dentro dos limites da autonomia da Região e outras disposições que não envolvam causas jurídicas. Porém, como Hong Kong e o Interior da China têm diferentes formas e culturas da interpretação da lei, na prática também aconteceram casos em que os tribunais da Região não seguem a interpretação das disposições feita pelo CPAPN no julgamento dos casos e causaram efeitos negativos na sociedade, como o típico caso de Zhuang Fengyuan. Em 20 de Julho de 2001, no caso de Zhuang Fengyuan, em relação à interpretação do n.º 2 do Artigo 24.º da Lei Básica de Hong Kong, que é o artigo em disputa envolvido no caso, o Tribunal de Última Instância da RAEHK não adoptou a interpretação desse artigo aprovada em 10 de Agosto de 1996
13 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV Comissão Preparatória da RAEHK e decidiu que Zhuang Fengyuan ganhou o processo segundo as regras interpretativas das leis em Hong Kong, que é a interpretação com base na redacção, e que todos os cidadãos de nacionalidade chinesa, nascidos em Hong Kong, têm direito de residência em Hong Kong, independente de seus pais serem residentes de Hong Kong ou não. Em 21 de Julho de 2001, o porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do CPAPN declarou publicamente que a decisão do Tribunal de Última Instância de Hong Kong sobre o caso de Zhuang Fengyuan não está coerente com a interpretação da lei feita pelo CPAPN. As consequências jurídicas do problema de gestantes do Interior da China irem a Hong Kong para dar à luz que surgiu por causa desse caso continuam até hoje. Claro, os tribunais fazerem a interpretação da Lei Básica no julgamento de casos ainda é a solução mais usada na prática. Desde 1997, o número e o âmbito da interpretação da lei feita pelos tribunais de Hong Kong têm aumentado e ampliado muito. A Ex-Secretária para a Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Drª. Elsie Leong, uma vez declarou que, após o retorno à Pátria, mais de 1/3 das disposições da Lei Básica já foram interpretadas pelo tribunal de Hong Kong. Caso seja 1/3 do texto da Lei Básica, são 53 artigos (até Maio de 2005). Do retorno à Pátria em 1997 até hoje, o CPAPN só realizou quatro interpretações das disposições da Lei Básica de Hong Kong. Na RAEM, desde o retorno à Pátria, só uma interpretação sobre a Lei Básica de Macau foi feita pelo CPAPN e o resto foi resolvido através das acções judiciais. Isso demonstra que muitas interpretações relacionadas com as disposições da Lei Básica foram feitas pelos tribunais das Regiões no julgamento de casos. Geralmente, quando os tribunais fazem interpretação das disposições da Lei Básica, o Governo da RAEM e a Assembleia Legislativa a seguem. Como o caso da disputa sobre o poder legislativo referido anteriormente, após a decisão do Tribunal de Última Instância, em relação a outro foco da disputa: quais assuntos são dos objectivos da lei e quais assuntos são dos objectivos do regulamento legislativo, em 27 de Julho de 2009, a Assembleia Legislativa aprovou o Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas (Lei n. 13/2009), definindo claramente as matérias cuja normação é feita através de lei, regulamento administrativo independente e regulamento administrativo complementar da RAEM e as suas hierarquias. IV. Conclusão Na prática, a maioria das disputas sobre a interpretação das disposições das Leis Básicas é resolvida por via judicial. Isso demonstra que, no sistema da interpretação da Lei Básica, os tribunais das Regiões, especialmente o Tribunal de Última Instância da Região, desempenham a importante função de interpretação da lei. Ao mesmo tempo, com a prática judicial a partir do retorno à Pátria podemos saber que, o processo da interpretação da lei será mais fácil e o impacto social causado à Região será o menor se no julgamento dos casos os tribunais das Regiões puderem seguir rigorosamente o mecanismo da interpretação da Lei Básica, ou seja, fazer a interpretação da lei no julgamento dos casos só quando as disposições envolvidas estiverem dentro dos limites da autonomia da Região ou essas disposições não forem suficientes para afectar o julgamento desses casos. Quando as disposições em disputa envolvem matérias de competência das Autoridades Centrais ou o relacionamento entre as Autoridades Centrais e a Região e a interpretação dessas disposições pode afectar o julgamento dos casos, o Tribunal de Última Instância deve solicitar
14 CHONG Chan Chan, interpretação do CPAPN e, após a realização da interpretação do CPAPN, os tribunais das Regiões devem seguir essa interpretação do CPAPN no julgamento dos casos. Claro, de acordo com a definição do mecanismo de interpretação da Lei Básica, o pressuposto para o Tribunal de Última Instância solicitar a interpretação da lei ao CPAPN é a existência de caso concreto. Por isso, se não existir algum caso concreto, o Tribunal de Última Instância da Região não pode solicitar a interpretação da lei ao CPAPN. Na prática, nos termos previstos na lei e nos processos legais, também são soluções legais o CPAPN tomar a iniciativa de interpretar a lei, o Chefe do Executivo entregar relatório ao Conselho de Estado para pedir que o Conselho de Estado solicite a interpretação da lei ao CPAPN ou o Chefe do Executivo enviar uma carta ao Presidente do CPAPN para pedir a interpretação da lei. A prática dessas formas de interpretação da lei faz com que o mecanismo de interpretação da lei seja mais rico e perfeito. Notas: Tung Chee-hwa. Relatório relativo à solicitação da ajuda do Governo Popular Central para resolver prob lemas encontrados na implementação das respectivas disposições da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Disponível no sitio da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong: 15 d e Março de Vide a Interpretação do CPAPN (Comíte Permanente da Assembleia Popular Nacional) sobre o n.º 4 do art. 22.º e a alínea 3) do n.º 2 do art. 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, aprovada em 26 de Junho de Disponível no sitio da Lei B ásica da Região Administrativa Especial de Hong Kong: asiclawtext_doc17.pdf. 15 de Março de Vide o recurso de última instância civil n.º 26 de 2000 do Tribunal de Última Instância da Região Administ rativa Especial de Hong Kong (n.º do caso original: recurso civil do Supremo Tribunal n.º 61 de 2000). Vide Disputa sobre o direito de residência em Hong Kong dos empregados domésticos estrangeiros. Dis ponível no sitio de Wikipédia: 外 傭 居 港 權 爭 議., 7 de Abril de Vide a Interpretação do CPAPN sobre o art. 7.º do Anexo I e o art. 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, aprovada em 6 de Abr il de Disponível no sitio da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong: ww.basiclaw.gov.hk/tc/basiclawtext/images/basiclawtext_doc18.pdf. 15 de Março de Vide a Interpretação do CPAPN sobre o art. 7.º do Anexo I e o art. 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovada em 31 de Dezemb ro de Disponível no sitio da Assembleia Popular Nacional: 2-01/01/content_ htm. 1 de Janeiro de Vide a Interpretação do CPAPN sobre o n.º 2 do art. 53.º da Lei Básica da Região Administrativa Esp ecial de Hong Kong da República Popular da China, aprovada em 27 de Abril de Disponível no sitio da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong:
15 Revista de Estudos de Um País, Dois Sistemas Vol. IV awtext/images/basiclawtext_doc20.pdf. 15 de Maio de Sentença n.º 280/2005 do Tribunal de Segunda Instância de Macau. Disponível no sitio do Tribunal da R AEM: 16 de Abril de Sentença n.º 28/2006 do Tribunal de Última Instância de Macau. Disponível no sitio do Tribunal da RAE M: 16 de Abril de Lok Wai Kin (2009). Um País, Dois Sistemas com a Implementação da Lei Básica da Região Adminis trativa Especial de Macau. Guangzhou: Editora do Povo de Guangdong Vide às páginas 6 e 107 da sentença em chinês da sentença n.º 28/2006 do Tribunal de Última Instância de Macau. Vide n.º 5, 6 e 7/2010 dos recursos de última instância civil do Tribunal de Última Instência da RAEHK (recurso civil do Supremo Tribunal n. 373/2008 e o n.º 43/2009). Disponível no sitio de Órgãos Judiciai s de Hong Kong: 20 de Maio de 201 3; e a Interpretação do CPAPN sobre o n.º 1 e o n.º 19 do art. 13.º da Lei Básica da Região Adminis trativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, aprovada em 26 de Agosto de F onte de dados no sitio da Lei Básica da RAEHK: wtext_doc22.pdf. 21 de Maio de Instituto de Hong Kong e Macau do Centro de Investigação e Desenvolvimento do Conselho de Estado (2009). Leitura sobre a Lei Básica de Hong Kong. Pequim: Editora Commercial Press Vide o discurso de Qiao Xiaoyang no encontro com os representantes dos sectores sociais de Macau. Dis ponível no sitio de Divulgação da Lei Básica de Macau: p=25_1&a rt_id= de Maio de

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