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Timestamp: 2018-10-16 10:21:52+00:00

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MEDIDAS CAUTELARES`ALTERNATIVAS À PRISÃO
O ESTUDO APRESENTA O QUADRO TRAÇADO PELA REDAÇÃO QUE FOI DADA AO ARTIGO 319 DO CPP, ANALISANDO ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO
No bojo da Lei 12.403, 2011, foi revogada a antiga redação do artigo 317 do CPP, que falava em prisão administrativa e passou-se a cogitar, em análise sistemática com o artigo 282, das chamadas medidas cautelares alternativas à prisão.
A antiga prisão administrativa está revogada. A uma, porque não se coaduna com o disposto no artigo 5º, inciso LXI da Constituição(ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente dito militar, definidos na lei); a duas, por sua razão, que envolve motivo(contra remissos, que deixam de efetuar o recolhimento aos cofres públicos de valores que tenham recebido em razão da função; ou omissos, que retardam a entrega, onde há menção a depositário infiel, cuja prisão não foi recepcionada pela Constituição, em entrar para os cofres públicos com dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que façam, e ainda contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional), e, a três, por finalidade, pois não se deve conceber prisão de natureza civil, visando a cumprimento de obrigação administrativa, em matéria penal.
Está certo Fernando da Costa Tourinho Filho ao lecionar que tal prisão já se encontrava retirada do ordenamento brasileiro.
Com a vigência da Lei 12.403, veio outra redação aos artigos 319 e 320 do CPP, passando-se a tratar de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Os requisitos para aplicação das medidas cautelares, que não podem ser decretadas sem base fática, não se determinam pela prova da materialidade e indícios suficientes para a autoria para a sua decretação, do mesmo modo como não se exige com relação a prisão temporária, substitutivo da antiga prisão para averiguação, como disse Guilherme de Souza Nucci.
Tais ilações foram essencialmente de cogitação do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, como bem ensinou Luís Roberto Barroso , ao externar um outro qualificador da razoabilidade-proporcionalidade, que é o da exigibilidade ou da necessidade da medida. Conhecido ainda como princípio da menor ingerência possível, consiste no imperativo de que os meios utilizados para consecução dos fins visados sejam os menos onerosos para o cidadão. É o que conhecemos como proibição do excesso.
Trago a lição de Willis Santiago Guerra Filho , de feliz síntese:
Os chamados referenciais fundamentais para aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro são a necessidade e adequação. Ambos se reúnem no princípio da proporcionalidade, assim sintetizado por Eugênio Pacelli , consoante assim vemos:
Levo em conta a douta opinião de Luís Virgílio Afonso da Silva para quem há proibição do excesso como limite, separadamente do postulado da proporcionalidade, sempre que um direito fundamental esteja excessivamente restringido.
Para Guilherme de Souza Nucci , a vítima pode requerer, também, medidas cautelares, diversas da prisão, na fase de investigação, embora o artigo 282, § 2º, do CPP silencie a respeito. Isso porque pode, na fase investigatória, pleitear prisão preventiva.
Pelo sistema acusatório, o magistrado não pode, de ofício, sem provocação, cuidar dos atos da efetividade dos atos da investigação. Por sua vez, no curso do processo, não há qualquer impedimento à decretação de prisão preventiva, uma vez justificada pela necessidade de proteção à sua efetividade. Por sua vez, o modelo acusatório não contempla a inércia do magistrado em relação à adoção de medidas tendentes a proteger a efetividade do processo. Disse Eugênio Pacelli que ¨uma coisa é ele substituir, de ofício, uma cautelar descumprida por outra, para fins de evitar a reiteração criminosa ou por garantia da ordem pública; outra, é fazê-lo à conta de conveniência da investigação ou da instrução.¨
II – DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES EM ESPÉCIE.
O artigo 521 do Anteprojeto do Código de Processo Penal expõe as medidas cautelares pessoais: prisão provisória, fiança, recolhimento domiciliar; recolhimento domiciliar; monitoramento eletrônico; suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, suspensão de atividades da pessoa jurídica, afastamento do lar ou de outro lugar de convivência com a vítima, proibição de ausentar-se da Comarca ou do País, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se ou de manter contato com pessoa determinada, suspensão de registro de armas de fogo e da autorização do porte, suspensão do poder familiar e liberdade provisória.
As medidas provisórias pessoais lembram o modelo que foi exposto no Código de Processo Penal de Portugal, em seus artigos 197 e seguintes, e lá são tratadas como medidas de coação, na linha do que é retratado no Codice di Procedura Penale, artigo 280 e seguintes.
Estudemos cada uma dessas medidas prescritas no artigo 319 do CPP:
a) comparecimento periódico ao juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades: Aufere tal medida a conotação de medida cautelar, uma vez que pode ser encontrada nos casos de condições para execução do regime aberto(artigo 115, II, LEP), livramento condicional(artigo 132, § 1º, LEP) e o sursis(artigo 78, § 2º, c, CP). Para alguns estudiosos, é ideal nos casos de crimes patrimoniais, se o autor não tem emprego ou residência fixa. Não se esqueça do que dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o qual uma vez aceito o benefício da suspensão condicional do processo, se imporá ao acusado o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades em desenvolvimento ou as razões pelas quais não as exerce. Ora, mas o Estado não pode impor a ninguém o dever de trabalhar, como condição ao não agravamento da situação do investigado ou processado. Cabe ao juiz aferir a periodicidade de comparecimento, à luz da gravidade do fato e das condições do agente, podendo isso ser feito pelo juiz local, em caso de cumprimento por carta precatória;
b) proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações: Ora, a medida não é nova, pois a encontramos como condição para o sursis, que é forma de cumprimento de pena(artigo 78, § 2º, a, CP); livramento condicional(artigo 132, § 2º, LEP), pena autônoma(artigo 47, IV, do CP, na redação dada pela Lei 9.714/98), uma verdadeira impropriedade técnica. Tal medida era inserida dentre outras como pena de interdição temporária de direitos. Serve mais para autores que cometeram crimes como lesões corporais, rixa, envolvimento em prostituição. Para Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior, Fábio M. de Almeida Delmanto é genérica, podendo ser aplicada a qualquer delito. Mas tal medida pode ser cumulada, se houver tecnologia suficiente, com o monitoramento eletrônico(artigo 319, IX, CPP). A linha geral da medida se concentra na possibilidade de evitar acirramento de ânimos entre as pessoas nos locais em que deva ser proibido o acesso ou frequência, como alertou Germana Marques da SIlva;
c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dele permanecer distante: é aplicada nos casos de violência doméstica e familiar, como medida protetiva de urgência, como se vê da Lei 11.340/2006, artigo 22, III, a). É considerada medida eficiente para proteção da vítima, nos crimes de tentativa de homicídio; lesão corporal; delitos contra a honra; crimes contra a dignidade sexual;
d) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução: outra medida que não é nova, uma vez que é utilizada como condição do sursis(artigo 78, § 2º, b, CP); livramento condicional(artigo 132, § § 1º e 2º, LEP) e do regime aberto(artigo 115, III, LEP). Toda a violência vinda do Estado é abusiva e censurável. isso a linha de entendimento nessas intervenções pessoais;
e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: é o que é utilizado nos casos de aplicação da prisão albergue, própria do regime aberto, e, se descumprida, pode vir a acarretar a decretação da prisão preventiva. Bem disseram Jorge Assaf Maluly e Pedro Henrique Demercian , que não parece razoável decretar o recolhimento domiciliar se o delito for apenas apenado com multa ou se for culposo. Por certo, para melhor avaliação de seu cumprimento, restaria a imposição de monitoramento eletrônico;
f) suspensão do exercício da função pública: sobre a medida já escrevemos que é ideal para crimes contra a administração pública, como se vê da corrupção, peculato, prevaricação e ainda delitos econômicos e financeiros, evitando-se a preventiva, que tenha como objetivo a garantia da ordem pública ou econômica, sempre mirando-se para a periculosidade do agente, a repercussão social do crime e a gravidade da conduta. Será que tal medida é devidamente eficaz para afastar o agente da gerência de seus negócios?Só a experiência dirá. Não se trata de experiência nova, pois a decretação do afastamento cautelar do funcionário público denunciado por tráfico de entorpecentes já estava prevista na Lei 11.343/06, quando o juiz recebia a denúncia. Agora, com a Lei referenciada, a providência pode ser tomada na fase de investigação. Bem disse o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, no julgamento do HC 236.462/RS, DJe de 29 de junho de 2012, que o afastamento cautelar do cargo já retira, por si só, a potencial capacidade de lesão à ordem pública, especialmente se os crimes que se imputam ao agente público possuem intrínseca ligação com a função pública que exerce. Trago à colação o julgamento no HC 228.023/SC, Relator Ministro Adilson Vieira Macabu(Relator Convocado do TJ/RJ), onde se disse que aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no artigo 319 do CPP. isso se dá em circunstâncias excepcionais, admitindo-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício de seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações, como se lê do Inq. 780/CE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 27 de agosto de 2012. Mas, no entanto, não deixo de registrar posição de Pacelli;
g) internação provisória de acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável(artigo 26 do CP), e houver risco de reiteração: medida conveniente para a custódia de doentes mentais e perturbados, substituindo antiga medida extinta com o advento da Lei de Execuções Penais. Tal medida pode ser tomada pelo juiz, até mesmo sem um laudo definitivo dos peritos. Repita-se que a internação provisória do agente inimputável ou semi-imputável só pode ser aplicada em caso de risco de reiteração criminosa. Não havendo indícios de que o investigado ou acusado tende a prática de novos crimes, a medida não poderia ser aplicada e a eventual imposição da medida de segurança depende do trânsito em julgado nas sentenças chamadas absolutórias impróprias, nos termos do artigo 96 do Código Penal;
h) fiança: que deixa de ser apenas garantia real, aplicada na concessão da liberdade provisória para tornar-se medida cautelar passível de cumulação com outras medidas provisórias, sendo instrumento útil, especialmente nos crimes econômicos e tributários, na garantia da ordem econômica. Para alguns, como Pacelli , a fiança se mostra compatível com qualquer das outras cautelares, à exceção do monitoramento eletrônico e da internação provisória;
i) monitoração eletrônica: Tal modelo surgiu, nos Estados Unidos, em 1971, para substituir prisões juvenis(menor e adolescente), podendo ser feita ou de forma ativa(é colocado junto ao monitorado um aparelho transmissor ligado a um computador central) ou passivo(um computador é programado para efetuar chamadas telefônicas para determinado local, procedendo à conferência eletrônica do reconhecimento da voz e emitindo um relatório das ocorrências). A Lei 12.258/2010 previa a viabilidade legal de se determinar a monitoração eletrônica de condenados, seja para o benefício de saída temporária e a prisão domiciliar(artigo 146 – B, LEP), havendo regulamentação pelo Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011, de cunho eminentemente burocrático. Como medida cautelar serve para fiscalizar os passos do indiciado ou réu. Haverá verba para instalar tais centrais de monitoração? A experiência dirá. Cabe dizer que o monitoramento eletrônico é um método de controle e observação que pode ser aplicado tanto a seres humanos quanto a coisas, visando conhecer a exata localização, percurso e deslocamento do objeto monitorado. Diga-se que tal medida se inspira no propósito de descongestionar os abarrotados cárceres e a redução dos custos, sem descuido da segurança social e da redução de custos. O sistema, do que se vê da leitura do artigo 146 – C, impõe a necessidade do beneficiado adotar cuidados com o aparelho de monitoração eletrônica a estabelecer deveres, que vão desde receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir as suas orientações, abstendo-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. Em sede de execução penal, o descumprimento leva a regressão do regime; a revogação da saída temporária, a advertência por escrito, a revogação da prisão domiciliar. De toda sorte, à luz da Lei 12.403/11, o monitoramento eletrônico é um substitutivo da prisão preventiva e é um salutar instrumento de garantia de cumprimento de outras cautelares, como se vê no recolhimento domiciliar(artigo 319, V) e ainda na proibição de acesso a determinados lugares, ditado no artigo 319, II. De toda sorte, como se trata de providência que induz claro constrangimento, exige a adesão do monitorado em face do respeito ao principio constitucional impositivo da dignidade da pessoa humana.
Outras medidas existem na legislação extravagante. Destaco, ab initio, aquela que é inserida no artigo 17 – D da Lei 12.683/12, que altera a Lei 9.613/98, que trata de crimes de lavagem de dinheiro. Fala-se na possibilidade de afastamento do servidor público pelo simples indiciamento em inquérito policial, na investigação de delitos ali referenciados. Ora, estamos diante de patética inconstitucionalidade. A providência fere o princípio da razoabilidade. Como, diante de um ato de convencimento pessoal da autoridade investigante, em procedimento sabidamente inquisitório, sem que haja um contraditório, se pode falar em afastamento de servidor, um pretenso juízo de antecipação de culpa da autoridade policial?
A razoabilidade é vista na seguinte tipologia como informa Humberto Ávila:
c)a razoabilidade por equivalência: exige-se uma relação de equivalência enre a medida adotada e o critério que a dimensiona.
Ora, o legislador, no caso já discutido do artigo 17 – D da Lei 12.683 elegeu uma causa inexistente ou insuficiente para a atuação estatal. Os princípios constitucionais do Estado de Direito(artigo 1º) e do devido processo legal(artigo 5º, LIV), da Constituição exigem o confronto com parâmetros externos a elas.
A taxonomia das medidas cautelares não para apenas na leitura do artigo 319. Refiro-me a outra constante da Lei 12.403/11, que é a proibição de ausentar-se do País, com recolhimento de passaporte em 24(vinte e quatro) horas e ainda comunicação às autoridades da Policia de Fronteiras, Polícia Federal. Para tanto, é indispensável o fundado receio de fuga, como alternativa à prisão preventiva.
É certo que nos casos de trânsito pelo Mersosul não se fala em passaporte para movimentação de seus integrantes.
III – DA INEXISTÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA NO ÂMBITO PENAL
O artigo 319 do Código de Processo Penal , na redação que lhe foi dada pela Lei 12. 403/2011 traz um rol das medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo magistrado, sempre que observado o binômio necessidade e adequação, diante das particularidades do caso concreto, dentro de medidas menos aflitivas para as mais aflitivas.
Vedam-se as medidas cautelares atípicas no processo penal que sempre foi legado à ideia de legalidade dos delitos e das penas.
Assim as medidas cautelares processuais penais são somente aquelas previstas em lei e nas hipóteses estritas que a lei as assegura, vigorando o princípio da taxatividade ds medidas cautelares.
Repito que a prisão servirá como resposta às condutas de maior afronta à sociedade, pois ela é de rigor, vindo a ser concretizada quando não existem alternativas consideradas eficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de extrema relevância social.
Reitero que não se pode interpretar a Lei 12.403/2011, sem observar a situação cruel do sistema penitenciário brasileiro. No Brasil, volto a acentuar, fala-se que há um significativo déficit de vagas. Em dezembro de 2010, a população carcerária atingiu o patamar de 496.251 encarcerados. Por sua vez, os indicadores do InfoPen apontam que o sistema prisional brasileiro só dispõe de 298.275 vagas. Isso é impressionante, denunciando o que todos os estudiosos na matéria sabem: a total ineficiência da estrutura penitenciária brasileira, diante de um número excessivo de encarcerados, que, sabe-se, em sua maioria, não terão recuperação.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios, São Paulo, Malheiros, 8ª edição, 2008.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo, Saraiva, 2003.
DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida, Código Penal Comentado. São Paulo, Renovar, 2002.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Ensaios de teoria constitucional. Fortaleza, UFC, Imprensa Universitária, 1989.
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SILVA, Luís Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável, RT 798/27.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado, 5º edição. São Paulo, Saraiva, 1999, volume I.

References: ARTIGO 319
 artigo 317
 artigo 282
 artigo 5
 artigo 282
 artigo 521
 artigo 280
 artigo 319
 artigo 89
 artigo 22
 artigo 319
 artigo 96
 artigo 146
 artigo 319
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 319
 artigo 319