Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180309/AnuncioG0423-010318-0001_pt.html
Timestamp: 2020-05-28 02:25:23+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 49 do 2018/3/9 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 49 Sexta-feira, 9 de março de 2018 Páx. 14314
ORDEM de 27 de fevereiro de 2018 pela que se modificam as condições do procedimento de prorrogação estabelecidas na Ordem de 15 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das subvenções do Programa do bono de alugueiro social do Plano RehaVIta: Plano galego de rehabilitação, alugamento e melhora de acesso à habitação 2015-2020, e se procede à sua convocação para o ano 2018, com financiamento plurianual.
O 10 de janeiro de 2018 publicou-se no Diário Oficial da Galiza a Ordem de 15 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das subvenções do Programa do bono de alugueiro social do Plano RehaVIta, Plano galego de rehabilitação, alugamento e melhora de acesso à habitação 2015-2020, e se convocam para o ano 2018, com financiamento plurianual.
No artigo 11 da citada ordem estabelece-se o procedimento de prorrogação da subvenção para todas as pessoas que resultassem beneficiárias deste programa e que não perdessem o direito mediante a oportuna resolução.
A presente ordem tem por objecto concretizar determinados aspectos referidos ao cômputo das receitas que se terão em conta para a concessão da prorrogação da ajuda, assim como à comprovação dos dados necessários para tal efeito. Modifica-se também o modelo de solicitude de prorrogação, com a finalidade de incorporar as autorizações dos dados pessoais necessários para a sua tramitação.
No exercício das faculdades que me confiren o artigo 4 do Decreto 37/2017, de 6 de abril, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação, e o artigo 34 da Lei 1/1983, de 12 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
Artigo 1. Modificação da Ordem de 15 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das subvenções do Programa do bono de alugueiro social do Plano RehaVIta: Plano galego de rehabilitação, alugamento e melhora de acesso à habitação 2015-2020, e se procede à sua convocação para o ano 2018, com financiamento plurianual
Modifica-se a Ordem de 15 de dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das subvenções do Programa do bono de alugueiro social do Plano RehaVIta: Plano galego de rehabilitação, alugamento e melhora de acesso à habitação 2015-2020, e se procede a sua convocação para o ano 2018, com financiamento plurianual, nos termos que se recolhem a seguir:
Um. Acrescentam-se dois números ao artigo 11:
4. O cômputo das receitas para a concessão da prorrogação do Programa do bono de alugueiro social realizar-se-á conforme o estabelecido no artigo 4 desta ordem.
5. A comprovação dos dados necessários para a tramitação do procedimento de prorrogação efectuar-se-á de conformidade com o previsto no artigo 10 desta ordem.
Dois. O anexo V da Ordem de 15 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da Galiza de 10 de janeiro de 2018, substitui pelo anexo que se junta a esta ordem.
Disposição transitoria única. Regime das prorrogações
As disposições desta ordem aplicar-se-ão a todas as solicitudes de prorrogação deste programa, com independência do ano da convocação em que se fundamente a sua concessão.
Santiago de Compostela, 27 de fevereiro de 2018
Conselheira de Infra-estruturas e Habitação

References: artigo 11
 artigo 4
 artigo 34

Artigo 1
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 10