Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1983/6218_1983_Lei.html
Timestamp: 2019-05-19 10:42:44+00:00

Document:
Alterada pelas Leis: 6.746/86; 6.977/87; 7.074/87; 7.160/87; 74/93; 130/94; 13.357/05; 13.569/05; LC 333/06; LC 364/06; LC 370/07; LC 378/07; LC 384/07; LC 385/07; LC 417/08; LC 560/11; LC 614/13; LC 616/13; LC 625/14
Ver Leis: 6.462/84; 6.491/84; 6.703/85; LC 129/94; LC 172/98; 13.385/05; LC 412/08; LC 534/11; LC 614/13; 16.773/15
Revogada parcialmente pelas Leis: LC 74/93; LC 417/08; LC 587/13; LC 614/13
Regulamentação Decreto: 1491/92; 2908/92; 4505/94; 5097/94
Art. 10. O ingresso na Polícia militar, ressalvado o previsto no art. 5º, é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, compridas as condições previstas em Lei, complementadas por regulamentos, normas e instruções. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 11. Para o ingresso na Polícia Militar e matricula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de Oficiais e Graduados, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, e nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança Nacional. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 12. O ingresso nos Quadros de Oficiais, em que á exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal, far-se-á através de concurso público, de acordo com o disposto nos arts. 10 e 11 desta lei, reservando-se aos integrantes dos quadros efetivos da corporação, 30% (trinta por cento) das vagas existentes. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 13. O ingresso na Polícia Militar no quadro das praças dar-se-á na graduação de soldado PM 3ª classe (C1).
§ 1º A promoção à soldado PM 2ª Classe dar-se-á após a aprovação no curso de Formação de Soldado ou curso de Adaptação Policial Militar, e haver completado 01 (um) ano efetivo de serviço.
§ 2º A promoção à soldado PM 1ª Classe dar-se-á após 08 (oito) anos de efetivo serviço, devendo o soldado de 2ª Classe estar, no mínimo no comportamento “Bom”. (Revogado pela LC 587, de 2013)
II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;
III – a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contado 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex-offício por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou graduação;
§ 1º percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II acima, obedecerá o seguinte:
I) O Oficial que contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço, ao ingressar na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto imediato ao seus, mesmo de outro quadro;
I – o oficial que contar com 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, ao ingressar na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto imediato ao seu, mesmo de outro quadro; (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
II) O Oficial ocupante do último posto da hierarquia da Corporação terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de 20% (vinte por cento), desde que conte mais de 30 anos de serviço;
II – o oficial ocupante do último posto da hierarquia da Corporação terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescidos de 20% (vinte por cento), desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher; (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
III) Os Subtenentes quando transferidos para inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de 2º Tenente PM, desde que contem 30 (trinta) ou mais anos de serviço;
III – Os Subtenentes, integrantes do Quadro dos Servidores Militares do Estado, inativos ou quando transferidos para a inatividade, farão jus a proventos integrais, iguais aos vencimentos correspondentes ao Posto de 2º Tenente PM, desde que contem com 30 (trinta) ou mais anos de serviço.(NR) (Redação dada pela LC 333, de 2006)
III – os subtenentes, integrantes do Quadro dos Servidores Militares do Estado, inativos ou quando transferidos para a inatividade, farão jus a proventos integrais, iguais aos vencimentos correspondentes ao Posto de 2º Tenente PM, desde que contem 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher; (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
IV) As demais praças que contem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
IV – as demais praças que contem 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, ao serem transferidos para a inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior; (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
Parágrafo único. Os policiais-militares perceberão salário família de conformidade com a legislação especifica.
Art. 54. O auxílio invalidez, atendidas as condições estipuladas na Lei de Remuneração dos Policiais-Militares, será concedido ao policial-militar que quando em serviço ativo tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva ou considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
Parágrafo único. O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais, fixados em legislação peculiar. (Revogado pela LC 614, de 2013)
Art. 57. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo quantas forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do “caput” do artigo 50.
Parágrafo único. Para efeito de contagem destas quotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1(um) ano.
Art. 62 As promoções serão efetuadas pelo princípios de antigüidade, merecimento, por bravura ou “post-mortem”.
§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vaga, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
§ 2º A promoção de que trata o parágrafo anterior será efetuada segundo os princípios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo principio em que ora é feita a sua promoção sem que haja modificação nos atos anteriores.
Art. 62. As promoções dos Oficiais e Praças da Polícia Militar serão efetuadas pelos seguintes critérios:
§ 1º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do policial militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.
§ 6º Não poderá haver promoção cumulativa em decorrência do mesmo fato ou a promoção prevista no parágrafo anterior quando o policial militar já tiver sido reformado como os benefícios previstos em lei.
§ 7º Promoção por merecimento intelectual é aquele que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.
§ 8º Em casos extraordinários e independentemente de vaga, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição e será efetuada segundo os princípios de antigüidade no merecimento, recebendo o policial militar o número que lhe competir na escala hierárquica de seu respectivo quadro, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio que ora é feita a sua promoção, sem que haja modificação nos atos anteriores. (Redação dada pela LC 130, de 1994)
VI – por tempo máximo de permanência no posto ou na graduação. (Redação do inciso VI, revogada pela LC 417, de 2008)
§ 8º A promoção por tempo máximo de permanência no posto ou graduação terá como base o dobro do tempo do interstício estabelecido em lei, independentemente da existência de vaga, devendo satisfazer todos os requisitos previstos na legislação, desde que exista, no quadro de carreira, a previsão de posto ou graduação superior a do pretendente. (Redação do § 8º, revogada pela LC 417, de 2008)
§ 9º O critério estabelecido no inciso VI deste artigo e no parágrafo anterior não será aplicado para a promoção ao posto de coronel. (Redação do § 9º, revogada pela LC 417, de 2008)
§ 10. A promoção por tempo máximo de permanência no posto ou graduação somente será aplicada depois de esgotadas as promoções por merecimento e antigüidade, seguindo rigorosamente a ordem de antigüidade do pretendente e terá como limite máximo a metade dos postos e graduações pretendidos, fixados em lei, ficando o promovido na condição de excedente no respectivo quadro. (Redação do § 10, revogada pela LC 417, de 2008)
§ 11. As promoções decorrentes de vagas remanescentes pelo critério de merecimento serão preenchidas somente por este critério, concorrendo, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, todos os policiais militares excedentes ou não, desde que cumpridos os demais pré-requisitos previstos na legislação. (Redação do § 11, revogada pela LC 417, de 2008)
§ 12. Se o limite máximo previsto no § 10 resultar número fracionário, será arredondado para maior. (Redação do § 12, revogada pela LC 417, de 2008)
§ 13. A limitação prevista no § 10 deste artigo aplica-se apenas ao Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, Quadro de Oficiais Bombeiros Militares e ao Quadro de Praças Bombeiros Militares, ficando os demais quadros sem limitação de excedentes, em conseqüência do critério de promoção instituído por esta Lei. (Redação do § 13, revogada pela LC 417, de 2008)
Art. 69 A licença especial poderá ser concedida ao policial-militar que a requerer a cada decênio de efetivo serviço, sem que implique em qualquer restrição de sua carreira.
§ 1º A licença especial tem duração de 06 (seis) meses podendo ser gozada de uma só vez ou em parcelas de 03 (três) e 02 (dois) meses, quando solicitada pelo interessado e aprovado pelo respectivo Cmt.
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará a disposição do órgão de pessoal da Policia Militar, quando Oficial e, nos demais casos, adido a OPM e OBM onde servir.
I – For nomeado ou designado para exercer cargo ou função policial-militar, ou considerado de interesse ou de natureza policial-militar, fora do âmbito da Corporação, quando a permanência, no novo cargo ou função, for presumivelmente, por tempo superior a 6 (seis) meses.
V – possuir, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e ocupar o último posto da carreira dos Oficiais. (Redação do inciso V, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
§ 5º A agregação do militar estadual prevista no inciso V deste artigo não será aplicada aos comandantes-gerais, subcomandantes-gerais, chefes do Estado-Maior e Chefe da Casa Militar, enquanto estiverem no exercício das funções; (Redação do § 5º, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
b) 35% (trinta e cinco por cento), integrais ou parceladamente, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e do interesse público e consoante permitir a arrecadação do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação do § 6º, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
§ 7º Se o limite máximo previsto no § 6º deste artigo resultar em número fracionário será arredondado para maior. (Redação do § 7º, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
§ 8º A agregação do militar estadual prevista no inciso V deste artigo ocorrerá em ordem decrescente de antigüidade e iniciará sempre pelo oficial mais antigo no posto. (Redação do § 8º, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
d) a partir da data em que um dos oficiais agregados com base no inciso V deste artigo continuar nesta condição, contudo, motivado por outro fato gerador. (Redação do § 9º, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
§ 10. As vagas decorrentes da agregação dos militares estaduais previstas no inciso V deste artigo serão preenchidas por meio de promoção, devendo ser observada a forma estabelecida na Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a Promoção dos Oficiais Militares do Estado, em especial as disposições prescritas nos arts. 10 e 19. (Redação do § 10, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
§ 11. A agregação prevista no inciso V deste artigo somente poderá ocorrer quando o qüociente do efetivo total existente pelo número de oficiais do último posto, da respectiva corporação militar, for igual ou superior a quinhentos. (NR) (Redação do § 11, incluída pela LC 370, de 2007 e revogada pela LC 417, de 2008)
III – é promovido por bravura, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga aberta;
III – é promovido por bravura ou promovido por tempo máximo de permanência no posto ou graduação, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga aberta decorrente do critério de promoção por antigüidade e, enquanto estiver excedente, poderá exercer função do posto da graduação anterior; (Redação do inciso III, dada pela LEI 13.357, de 2005)
III – é promovido por bravura, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga aberta;” (NR) (Redação do inciso III, dada pela LC 417, de 2008)
III – os fixados no Quadro de Organizações relativo ao pessoal PM da Secretária de Segurança e Informações;
IV – os fixados no Quadro de Organização relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado, quando for o caso.
Parágrafo único. O período passado pelo policial-militar no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, de que trata o presente artigo, não poderá, em nenhum caso, ser contado como tempo, de arregimentação.
Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao policial-militar que contar no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao policial-militar que contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos de serviço se mulher. (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
§ 2º Não será concedida transferência para reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que:
I – Estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;
II – Estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Art. 105. A transferência “ex-offício” para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:
Tenente Coronel – 56 anos
Capitão PM e Oficiais Subalternos – 48 anos
Coronel -62 anos
Tenente Coronel – 60 anos
Major – 58 anos
1º Tenente – 54 anos
2º Tenente -52 anos
1º Tenente -54 anos
2º Tenente – 52 anos
Subtenente – 56 anos
1º Sargento – 55 anos
2º Sargento – 55 anos
3º Sargento – 55 anos
Cabo – 55 anos
Soldado – 55 anos
2º Tenente – 58 anos
Subtenente – 59 anos
1º Sargento – 57 anos
2º Sargento – 57 anos
3º Sargento – 57 anos
Cabo – 57 anos
Soldado – 57 anos (Redação do inciso I, dada pela LEI 13.569, de 2005)
Soldado – 60 anos (NR) (Redação da alínea "d", dada pela LC 616, de 2013)
II – Ultrapassar o Oficial superior 10 (dez) anos de permanência no último posto previsto hierarquia no seu quadro, desde que conta ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço;
II – ultrapassar o Oficial Superior 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que conte ou venha a contar 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço;(Redação dada pela LEI 6.977, de 1987)
VI – Ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesses particulares; (Redação do inciso VI, revogada pela LC 74, de 1993)
VII – Ser empossado em cargo público permanente, estranho a sua carreia, cujas funções sejam de magistério; (Redação do inciso VII, revogada pela LC 74, de 1993)
§ 3º A transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no item VI será efetivado no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus com a remuneração do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º A transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no item VII será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus com a remuneração do cargo para o qual foi nomeado. (Redação do § 3º, dada pela LEI 7.074, de 1987 e revogada pela LC 74, de 1993)
§ 4º A nomeação do policial-militar para os cargos de que tratem os itens VI e VII somente poderá ser feita:
§ 4º A nomeação do policial-militar para os cargos de que trata os itens VII e VIII, somente poderá ser feita: (Redação do caput do § 4º, dada pela LEI 7.074, de 1987)
I – Pela autoridade Federal competente, mediante requisição do Governador do Estado, quando o cargo for da alçada Federal;
II – Pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos. (Redação do § 4º, revogada pela LC 74, de 1993)
§ 5º Enquanto permanecer no cargo de que trata o item VII, observar-se-á o seguinte:
Art. 106 A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do Estado de Guerra Estado de Sítio, em Estado de Emergência ou em caso de mobilização.
Art. 107 O Oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, Conselho Especial de Justiça, para ser encarregado de inquérito policial-militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos na falta de Oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do Oficial envolvido.
c) Para Praças: 56 anos.
V – Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível, e incapacidade, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a Lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada e das juntas médicas da corporação;
VI – Acidente ou doença, sem relação de causa e efeito com o serviço desde que seja considerado incapaz total ou parcialmente para qualquer trabalho;
Art. 113. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes nos itens I e II do art. 111, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
§ 3º O policial-militar da ativa julgado incapaz somente para o serviço policial-militar por um dos motivos constantes nos itens III, IV e V do art. 111, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuir na ativa.
Art. 115 O policial-militar reformado por incapacidade definitiva, julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada conforme dispuser regulamentação específica.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá quando o tempo decorrido como reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido a praça engajada ou reengajada, a qualquer momento, deste que não haja prejuízo para o serviço e seja conveniente à Corporação concedê-lo.
§ 2º No caso da praça ter feito qualquer curso ou estágio por conta do Estado e não tendo decorrido mais de 3 (três) anos de seu término, o licenciamento só será concedido mediante indenização prévia, regulada pelo Cmdo Geral, de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescido das relacionadas com a sua preparação e formação.
II – por inadaptabilidade funcional, desde que, dentro das primeiros 12 (doze) após sua inclusão, revele inaptidão para carreira policial-militar;
III – por conveniência do serviço;
Art. 135. Reinclusão é o ato pelo qual o policial-militar demitido a pedido, demitido “ex-offício”, licenciado a pedido ou licenciado “ex-offício” na forma do artigo 119 e parágrafo, artigo 120, artigo 124, parágrafo 1º e 2º artigo 124 § 3º, inciso I, respectivamente, do presente Estatuto, reingressa no serviço ativo sem direito a ressarcimento de prejuízo
1º O policial-militar poderá ser reincluído desde que atenda a todas as condições abaixo:
b) Ter ido licenciado, se Praça, no mínimo no comportamento “Bom”;
c) Atender todas as exigências estabelecidas para o ingresso na Corporação;
d) Haver interesse para a Polícia Militar, a critério do Comandante-Geral.
§ 2º O Oficial reincluído receberá no almanaque o número que lhe corresponder, após o último de seu posto e quadro.
§ 3º A praça reincluída reingressará na Polícia Militar, para prestar serviço no primeiro período citado no inciso I do parágrafo único do Artigo 149 desta Lei, iniciando, então, a contagem de tempo para a estabilidade, sendo-lhe contável, todavia, o tempo de serviço prestado anteriormente, para outros efeitos. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 136. Não poderão ser reincluídos as Praças expulsas ou excluídas com base em regulamento disciplinar, inquérito, sindicância ou Conselho de Disciplina. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 137. Será facultada a reinclusão aos ex-policiais-militares que tiverem até 35 (trinta e cinco) anos de idade, desde que o tempo de efetivo serviço previsto no Artigo 142 deste Estatuto com os acréscimos previstos no Artigo 143 da mesma Lei, seja superior ao excedente da idade atual do candidato sobre a idade máxima exigida para o ingresso na Corporação.
Art. 137 Será facultada a reinclusão, uma única vez, a ex-policiais militares que tiverem até 35 (trinta e cinco) anos de idade, cujo afastamento não tenha ultrapassado a 03 (três) anos, contados da data do licenciamento, e, desde que, o tempo computável para efeito de inatividade, na forma da legislação em vigor, faculte a sua transferência para reserva remunerada, antes de ser atingido pela idade limite de permanência no serviço ativo. (Redação dada pela LC 74, de 1993 e revogada pela LC 587, de 2013)
Art. 138. O policial-militar reincluído submeter-se-à ao Curso de Adaptação ou de Formação, de acordo com as normas baixadas pelo Comando Geral. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 139. A Praça será reincluída na mesma graduação que tenha sido excluída, obedecendo as normas baixadas pelo Comando Geral, sendo a Diretoria de Pessoal o órgão hábil para o processamento das inclusões na Polícia Militar. (Revogada pela LC 587, de 2013)
Art. 160. Os resultados obtidos nos concursos realizados na Corporação terão validade por 2 (dois) anos a contar da data da publicação das mesmas no Boletim do Cmdo Geral, exceção feita aos obtidos nos concursos para ingresso nos Cursos de Formação, que terão validade apenas para o ano estabelecido no respectivo edital. (Revogada pela LC 587, de 2013)

References: artigo 50
 artigo 119
 artigo 120
 artigo 124
 artigo 124
 Artigo 149
 Artigo 142
 Artigo 143