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Timestamp: 2018-02-22 16:01:50+00:00

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO SUB-GRUPO DE TRABALHO DE TRATADOS INTERNACIONAIS - PDF
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Marco Antônio Almeida Carvalho
1 FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL Norma Internacional: Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas Assunto: Redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa na atmosfera combinado com desenvolvimento sustentável. Decreto: Entrada em vigor: 01/07/1998 Apresentação. A UNFCCC trata do assunto que talvez seja o mais debatido atualmente no âmbito da proteção ambiental internacional, que é o aumento dos gases de efeito estufa na atmosfera, causando o chamado aquecimento global. Enquanto a convenção de Montreal trata especificamente dos CFCs (clorofuorcarbonos), a UNFCC trata dos demais gases que estejam causando aumento do efeito estufa. O objetivo da UNFCCC e de seus protocolos é a redução do nível dos gases de efeito estufa na atmosfera, em uma concentração tal que não possam causar interferências perigosas no sistema climático, permanecendo, após sua redução, em um nível estável, sendo que pretende ainda que tal estabilização se dê em um prazo suficiente para que os ecossistemas possam se adaptar naturalmente à mudança do clima, sem prejudicar a produção de alimentos e para que o desenvolvimento siga de uma forma sustentável. Protocolo: Protocolo de Quioto. Protocolos Adicionais Secretariado: Secretariado da Mudança do Clima Sede: Haus Carstanjen, Martin-Luther-King Strasse 8, Bonn, Germany; Tel.: ; Fax: ; website: Ponto de Contato no Brasil: Ministério das Relações Exteriores - Esplanada dos Ministérios Bloco H Anexo 2 Brasília/DF - CEP Fone: / 95 Fax: ; Reservas pelo Brasil: Inexistentes. Existência de fundo de financiamento: (sim / não) Referência: Global Environmental Fund - GEF FS Rua XV de Novembro, nº º andar Centro Blumenau/SC Fone/Fax: (47)
2 Obrigações programáticas: Artigo 3º Princípios - Em suas ações para alcançar o objetivo desta Convenção e implementar suas disposições, as Partes devem orientar-se inter alia, pelo seguinte: 1. As Partes devem proteger o sistema climático em beneficio das gerações presentes e futuras da humanidade com base na eqüidade e em conformidade com suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades. Em decorrência, as Partes países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos. 3. As Partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível. Para esse fim, essas políticas e medidas devem levar em conta os diferentes contextos sócioeconômicos, ser abrangentes, cobrir todas as fontes, sumidouros e reservatórios significativos de gases de efeito estufa e adaptações, e abranger todos os setores econômicos. Artigo 4º -Obrigações - 1. Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem: c) Promover e cooperar para o desenvolvimento, aplicação e difusão, inclusive transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal em todos os setores pertinentes, inclusive nos setores de energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura e administração de resíduos; d) Promover a gestão sustentável, bem como promover e cooperar na conservação e fortalecimento, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; f) Levar em conta, na medida do possível, os fatores relacionados com a mudança do clima em suas políticas e medidas sociais, econômicas e ambientais pertinentes, bem como empregar métodos adequados, tais como avaliações de impactos, formulados e definidos nacionalmente, com vistas a minimizar os efeitos negativos na economia, na saúde pública e na qualidade do meio ambiente, provocados por projetos ou medidas aplicadas pelas Partes para mitigarem a mudança do clima ou a ela se adaptarem; FS 2
3 g) Promover e cooperar em pesquisas científicas, tecnológicas, técnicas, sócioeconômicas e outras, em observações sistemáticas e no desenvolvimento de bancos de dados relativos ao sistema climático, cuja finalidade seja esclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relação às causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta; h) Promover e cooperar no intercâmbio pleno, aberto e imediato de informações científicas, tecnológicas, técnicas, sócioeconômicas e jurídicas relativas ao sistema climático e à mudança do clima, bem como às conseqüências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta; i) Promover e cooperar na educação, treinamento e conscientização pública em relação à mudança do clima, e estimular a mais ampla participação nesse processo, inclusive a participação de organizações não-governamentais; Artigo 5º - Pesquisa e Observação Sistemática - Ao cumprirem as obrigações previstas no Artigo 4 parágrafo 1 alínea ( g ), as Partes devem: a) Apoiar e promover o desenvolvimento adicional, conforme o caso, de programas e redes ou organizações internacionais e intergovernamentais que visem a definir, conduzir, avaliar e financiar pesquisas, coletas de dados e observação sistemática, levando em conta a necessidade de minimizar a duplicação de esforços; b) Apoiar os esforços internacionais e intergovernamentais para fortalecer a observação sistemática, as capacidades e recursos nacionais de pesquisa científica e técnica particularmente nos países em desenvolvimento, e promover o acesso e o intercâmbio de dados e análises obtidas em áreas além dos limites da jurisdição nacional; e c) levar em conta as preocupações e necessidades particulares dos países em desenvolvimento e cooperar no aperfeiçoamento de suas capacidades e recursos endógenos para que eles possam participar dos esforços a que se referem as alíneas ( a ) e ( b ) acima. Artigo 6º - Educação, Treinamento e Conscientização Pública - Ao cumprirem suas obrigações previstas no Artigo 4, parágrafo 1, alínea ( i ), as Partes devem: a) Promover e facilitar, em níveis nacional e, conforme o caso, subregional e regional, em conformidade com sua legislação e regulamentos nacionais e conforme suas FS 3
4 respectivas capacidades: i) a elaboração e a execução de programas educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos; ii) o acesso público a informações sobre mudança do clima e seus efeitos; iii) a participação pública no tratamento da mudança do clima e de seus efeitos e na concepção de medidas de resposta adequadas; e iv) o treinamento de pessoal científico, técnico e de direção. Obrigações concretas: Artigo 4º Obrigações - 1. Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem: a) Elaborar, atualizar periodicamente, publicar e pôr à disposição da Conferência das Partes, em conformidade com o Artigo 12, inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem adotadas pela Conferência das Partes; b) Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima; e) Cooperar nos preparativos para a adaptação aos impactos da mudança do clima; desenvolver e elaborar planos adequados e integrados para a gestão de zonas costeiras, recursos hídricos e agricultura, e para a proteção e recuperação de regiões, particularmente na África, afetadas pela seca e desertificação, bem como por Inundações; j) Transmitir à Conferência da Partes informações relativas à implementação, em conformidade com o Artigo 12. c) Os cálculos de emissões por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa para os fins da alínea ( b ) acima devem levar em conta o melhor conhecimento científico disponível, inclusive o da efetiva capacidade dos sumidouros e as respectivas contribuições de tais gases para a mudança do clima. Em sua primeira sessão e periodicamente a partir de então, a Conferência das Partes deve examinar e definir FS 4
5 metodologia a serem empregadas nesses cálculos; Artigo 12 - Transmissão de Informações Relativas à Implementação - 1. Em conformidade com o Artigo 4, parágrafo 1, cada Parte deve transmitir à Conferência das Partes por meio do Secretariado, as seguintes informações: a) Inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, dentro de suas possibilidades, usando metodologias comparáveis desenvolvidas e aprovadas pela Conferência das Partes; b) Descrição geral das medidas tomadas ou previstas pela Parte para implementar esta Convenção; e c) Qualquer outra informação que a Parte considere relevante para a realização do objetivo desta Convenção e apta a ser incluída em sua comunicação, inclusive, se possível, dados pertinentes para cálculos das tendências das emissões mundiais. Mecanismos de controle / implementação (Plano nacional de Implementação, relatórios, etc) Há dois tipos de relatórios a serem apresentados, dependendo da qualidade da parte. Os países desenvolvidos devem apresentar relatório anual com o inventário de suas emissões e remoções de gases de efeito estufa, além de informações detalhadas acerca das medidas tomadas e políticas adotadas para implementar as obrigações da convenção, bem assim o reflexo de tais medidas e políticas na redução da emissões dos gases citados Art. 12 da Convenção. Os países em desenvolvimento devem apresentar relatório, sem fixação de prazo, contendo inventários sobre suas emissões e remoções de gases de efeito estufa, alem das medidas tomadas para cumprimento da convenção Art. 12 da convenção. ANEXO I - RELATÓRIO DESCRITIVO DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DA NORMA INTERNACIONAL A UNFCCC trata do assunto que talvez seja o mais debatido atualmente no âmbito da proteção ambiental internacional, que é o aumento dos gases FS 5
6 de efeito estufa na atmosfera, causando o chamado aquecimento global. Enquanto a convenção de Montreal trata especificamente dos CFCs (clorofuorcarbonos), a UNFCC trata dos demais gases que estejam causando aumento do efeito estufa. O objetivo da UNFCCC e de seus protocolos é a redução do nível dos gases de efeito estufa na atmosfera, em uma concentração tal que não possam causar interferências perigosas no sistema climático, permanecendo, após sua redução, em um nível estável, sendo que pretende ainda que tal estabilização se dê em um prazo suficiente para que os ecossistemas possam se adaptar naturalmente à mudança do clima, sem prejudicar a produção de alimentos e para que o desenvolvimento siga de uma forma sustentável. A UNFCCC elenca alguns princípios que devem nortear os objetivos e as obrigações convenção, citados a seguir: 1) A necessidade das partes agirem em benefício da preservação do sistema climático para as gerações futuras; 2) O reconhecimento da diferença entre as partes países desenvolvidos, mais ricos e maiores emissores de gases, e em desenvolvimento, com reduzida capacidade financeira e com necessidade de desenvolvimento econômico mais acelerado, gerando obrigações diversas perante a convenção; 3) A obrigatoriedade das partes adotarem o princípio da precaução para enfrentar as mudanças do clima, ou seja, mesmo não havendo certeza científica de que as medidas a serem empregadas serão eficazes, não deve haver postergação das mesmas; 4) As partes devem cooperar para estabelecer um sistema de comércio internacional que possibilite um crescimento econômico sustentável de todas as partes, especialmente os países em desenvolvimento, para que estes possam melhor enfrentar as mudanças do clima; 5) As medidas de combate às mudanças climáticas não devem constituir meios de discriminação arbitrária ou injustificável ao comércio internacional. A nosso ver, são princípios relevantes, especialmente quando surgirem dúvidas sobre a aplicação da UNFCCC ou controvérsia entre as partes. Destacamos o princípio da precaução, por impedir que discussões científicas entravem a tomada de medidas concretas, já que não há tempo a se perder no combate aos gases de efeito estufa, além do reconhecimento das diferenças entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, o que deve se caracterizar em maiores encargos e restrições aos países desenvolvidos. Quanto à proibição de que às medidas de combate ao clima restrinjam o comércio internacional, é ponto controvertido, especialmente pelo alcance de sua interpretação e de sua interação com acordos comerciais no âmbito da Organização Mundial do Comércio OMC, podendo significar ameaça à eficácia da UNFCCC. Já em aplicação ao princípio da diferenciação das partes, a UNFCC traz obrigações para todas as partes e obrigações para partes países desenvolvidos e demais partes inclusas no anexo I. Como obrigações destinadas a todas as partes, podemos destacar: elaboração de inventários nacionais periódicos sobre emissões antrópicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo FS 6
7 Protocolo de Montreal, com metodologias comparáveis adotadas pela conferência das partes; formulação e implementação de programas nacionais com medidas para enfrentar a emissão dos gases de efeito estufa que influem na mudança do clima; promoção e cooperação com a gestão sustentável dos reservatórios naturais (biomassa, florestas, oceanos, etc) e dos sumidouros (processo de remoção de gás de efeito estufa) dos gases de efeito estufa; desenvolvimento de planos integrados de gestão costeira, recursos hídricos e agricultura, levando ainda em conta fatores relacionados à mudança do clima em suas políticas sociais, econômicas e ambientais pertinentes; promoção e cooperação na pesquisa científica, transferência de tecnologia, treinamento e conscientização pública relacionados às mudanças do clima e medidas necessárias a serem tomadas. À respeito da educação, treinamento e conscientização pública, a UNFCCC previu que devem, dentro das capacidades das partes, ser elaborados e executados programas educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos, além de programas de treinamento para formação de especialistas específicos na área. A convenção previu ainda o acesso das informações sobre mudança do clima ao público, além da participação pública no tratamento das medidas para se evitar a mudança do clima. Como obrigações destinadas aos países desenvolvidos e outras inclusas no anexo I, podemos destacar a obrigação de adotar políticas nacionais e políticas correspondentes para mitigar a mudança do clima, limitando a emissão de gases de efeito estufa e protegendo e aumentando os sumidouros e reservatórios, sendo que deve cada uma destas partes apresentar, dentro de seis meses a partir da entrada em vigor da convenção e periodicamente a partir de então, relatório com informações pormenorizadas das medidas tomadas, além da projeção da emissão e redução dos gases. Trata-se neste caso de apresentação de relatórios para verificar especificamente o que os países desenvolvidos estão fazendo em cumprimento à convenção. Há previsão de que consistiria avanço se a redução da emissão de gases voltasse, até o final da década de 90, aos níveis de 1990, o que evidentemente não se realizou, e não se realizou exatamente porque não se tratava de uma obrigação estrita, e sim de mera declaração de intenções, a nosso ver. As partes que sejam países desenvolvidos ou inclusas no anexo I deverão ainda auxiliar financeiramente os países em desenvolvimento no cumprimento da convenção, reconhecendo a UNFCCC que sem tal ajuda sera difícil para estes cumprirem com suas obrigações, sendo necessário ainda, segundo a convenção, a transferência de tecnologia e a capacitação de pessoal para os países mais pobres. Para tanto foi criado um mecanismo financeiro, com provisão de recursos financeiros à título de doação ou em base concessional, inclusive para fins de transferência de tecnologia. O mecanismo terá representação equitativa de todas as partes e a conferência das partes determinará a distribuição dos recursos, a fim de que a destinação dos recursos seja para as finalidades pretendidas pela UNFCCC, devendo ocorrer ainda a respectiva prestação de contas. O mecanismo não impede ainda que, por meio de acordos bilaterais ou FS 7
8 regionais, as partes direcionem recursos com o objetivo de implementação da convenção. Quanto à transmissão de informações ao Secretariado, também há diferenciação entre partes países desenvolvidos e aquelas que não o são. A regra geral é que todas as partes devem apresentar informações ao Secretariado que contenham inventário nacional das emissões de gases por fontes, e de suas respectivas remoções por sumidouros, dentro de suas possibilidades e com metodologias aprovadas pela Conferência das Partes, bem assim da descrição geral das medidas tomadas ou previstas pela parte para implementar a convenção, além de qualquer outra informação considerada relevante pela parte. Já as partes países desenvolvidos ou inclusos no anexo I e II à convenção devem descrever pormenorizadamente as políticas e medidas por ele adotadas para implementar as obrigações assumidas sob a convenção, além de apresentar estimativa específica sobre os efeitos que tais medidas e políticas terão sobre as emissões de gases por fontes e sua retiradas por sumidouros. O relatório inicial das partes pode ser apresentado em até três anos da vigência da convenção, sendo que a periodicidade dos relatórios posteriores será decidida pela Conferência da Partes. A Conferência das Partes, órgão máximo da UNFCCC, se reúne periodicamente para tratar de todos os assuntos afetos à convenção, que lhe são repassados pelo Secretariado. É função da Convenção das Partes, dentre outras, examinar periodicamente o cumprimento das obrigações pelas partes, analisar periodicamente seus relatórios e expedir as recomendações que entender cabíveis, bem assim procurar mobilizar recursos financeiros, incentivar a cooperação técnica e transferência de tecnologia entre as partes, além de definir os parâmetros técnicos para que as partes possam elaborar seus relatórios. Para lhe auxiliar na função de análise dos relatórios das partes e na definição de parâmetros técnicos, a Conferência das Partes conta com dois órgãos subsidiários: um de implementação e outro de assessoramento científico e tecnológico. FS 8

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 4