Source: https://brasilprogresso.blogspot.com/2009/05/direitos-do-consumidor.html
Timestamp: 2018-03-24 17:50:17+00:00

Document:
Os hospitais, postos de saúde, pronto-socorros. Todo o serviço de saúde pública tem obrigação de prestar atendimento a qualquer pessoa. O serviço essencial e por isso deve ser contínuo, funcionar durante 24h por dia.
O posto de saúde fecha por algum motivo, então deve ter posto à disposição do consumidor no centro de saúde nas redondezas, capaz de prestar os mesmos serviços.
E o órgão público competente é obrigado a informar onde os consumidores poderão ser atendidos naquela mesma região. Caso nenhuma dessas providências for tomada, a associação de bairro deve entrar com uma ação cível contra o Estado ou Município. Artigo VI da Constituição; artigo III, parágrafo único, em artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor.
Estragos com enchentes.
Se sua casa foi invadida por água o responsável pode ser o Estado ou o Município. O IPTU é pago para a preservação das vias públicas, pelo desentupimento nas galerias pluviais etc.
Tire fotos do estrago, reúna reportagens sobre a catástrofe, consiga pelo menos duas testemunhas e faça três orçamentos dos bens danificados. Ingresse na justiça. Artigos 3º e 22, parágrafo único, Código de Processo de Defesa do Consumidor.
Todo o serviço público deve ser seguro e eficiente por sir, por suas empresas concessionárias e permissionárias. Mesmo sendo o ônibus de companhia privada é considerado transporte público, pois só podem prestam serviço mediante concessão do Município, do Estado ou da União. Artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor. Caso você seja assaltado no ônibus - a mão armada - deve acionar o Estado porque ele é responsável pela segurança pública (artigo 144 da Constituição Federal; artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor.
Mesmo que não tenha seguro pode exigir do Estado o ressarcimento pelo dano sofrido bastando fazer um boletim de ocorrência numa delegacia e entrar com uma ação na justiça, na Vara da Fazenda Pública (artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único, do Código de Processo de Defesa do Consumidor. É passível também exigir reparação por dano moral se o assalto foi por emprego de arma-revólver, faca etc.

References: artigo 22
 Artigo 22
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 22