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Timestamp: 2018-06-25 09:03:49+00:00

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FUNDO PAULISTA DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ nº / REGULAMENTO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO - PDF
FUNDO PAULISTA DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ nº / REGULAMENTO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO
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Juliana Viveiros Silveira
1 FUNDO PAULISTA DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ nº / REGULAMENTO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO ARTIGO 1º - O FUNDO PAULISTA DE INVESTIMENTO RENDA FIXA, doravante designado abreviadamente FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro, observadas as limitações previstas neste regulamento e na regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - O objetivo do FUNDO é proporcionar aos cotistas segurança e rentabilidade, através da aplicação de seus recursos em carteira diversificada de títulos e valores mobiliários, selecionados de forma dinâmica pelo ADMINISTRADOR, o qual deverá atender os fundamentos de rentabilidade com segurança. Parágrafo 2º - O FUNDO destina-se a investidores que busquem obter níveis de rentabilidade e segurança, com baixa volatilidade. Parágrafo 3º - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com garantia da instituição administradora ou do Fundo Garantidor de Créditos FGC. Parágrafo 4º - Poderá haver a possibilidade de perda do capital investido, caso a instituição administradora venha a adotar política de investimento agressiva sendo que na hipótese de ocorrência de patrimônio líquido negativo no FUNDO, o cotista poderá ser chamado a aportar recursos para o FUNDO. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS ARTIGO 2º - O FUNDO aplicará seus recursos, preferencialmente em: i) títulos de renda fixa de emissão de instituições financeiras, selecionadas de acordo com os critérios de avaliação de crédito definidos pelo ADMINISTRADOR; ii) títulos de emissão do Governo Federal; iii) operações a termo realizadas em bolsas de valores, e iv) no mercado de renda variável e seus derivativos, desde que resultem em rendimento prefixado, limitado a 20% de sua carteira.
2 Parágrafo Único - A carteira do FUNDO tem prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e é composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados à taxa SELIC, a outra taxa de juros ou a índices de preço, ou, ainda, por operações compromissadas lastreadas em referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operações com características assemelhadas. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 3º - O FUNDO é administrado pelo SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Boa Vista, 254-2º andar, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob nº / , doravante designada, abreviadamente, ADMINISTRADOR. ARTIGO 4º - A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Funchal, 129 6º andar, inscrita no CNPJ sob o nº / , credenciada como administradora de carteira de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, doravante denominada GESTORA. Parágrafo 1º - A custódia dos títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros do FUNDO é realizada pelo Banco Paulista S.A. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, exceto cotas de fundos de investimento, serão registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do FUNDO, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 5º - O ADMINISTRADOR, observadas as limitações deste regulamento, terá poderes para praticar todos os atos necessários à administração do FUNDO e para exercer os direitos inerentes aos ativos financeiros e às modalidades operacionais que integrem a carteira desse, inclusive o de ação e o de comparecer e votar em assembléias gerais ou especiais. ARTIGO 6º - O FUNDO pagará pela prestação dos serviços de administração, que incluem a gestão da carteira, a consultoria de investimentos, as atividades de tesouraria e de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários, a distribuição de cotas, a escrituração da emissão e resgate de cotas, percentagem anual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 1º - A taxa de administração é calculada e provisionada à base de 1/252 (um duzentos e cinqüenta e dois avos) da porcentagem referida no caput, sobre o valor diário do
3 patrimônio líquido do FUNDO. Essa remuneração é paga, mensalmente, por períodos vencidos, conforme estabelecido em contratos, aos respectivos prestadores de serviços. Parágrafo 2º A taxa de administração estabelecida no caput compreende todas as taxas de administração dos fundos em que o FUNDO investe. Parágrafo 3º - O FUNDO não possui taxa de ingresso ou taxa de saída. ARTIGO 7º - São obrigações do ADMINISTRADOR, além das demais previstas na regulamentação vigente: I diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: a) o registro de cotistas; b) o livro de atas das assembléias gerais; c) o livro ou lista de presença de cotistas; d) os pareceres do auditor independente; e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO;e f) a documentação relativa às operações do FUNDO, pelo prazo de cinco anos. II no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a documentação referida no inciso anterior até o término do mesmo; III pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos na regulamentação vigente; IV exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNDO; V elaborar e divulgar as informações previstas na regulamentação vigente; VI manter atualizado junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo FUNDO; VII empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis; VIII exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FUNDO; IX custear as despesas com propaganda do FUNDO, inclusive com a elaboração do prospecto; X transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de ADMINISTRADOR, admitindo-se, excepcionalmente,
4 que o administrador de fundo de cotas aplicador seja remunerado pelo administrador do fundo investido; XI manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações; XII observar as disposições constantes deste Regulamento e do prospecto; XIII cumprir as deliberações da assembléia geral; XIV fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo FUNDO. Parágrafo Único - O serviço de atendimento ao cotista deve ser subordinado diretamente ao diretor responsável perante a CVM pela administração do FUNDO ou a outro diretor especialmente indicado a CVM para essa função, ou ainda, conforme o caso, a um diretor indicado pela instituição responsável pela distribuição ou gestão do FUNDO, contratado pelo FUNDO, conforme disposto no prospecto. ARTIGO 8º - O ADMINISTRADOR poderá, em nome do FUNDO e observado o previsto na legislação vigente, contratar terceiros devidamente habilitados e autorizados para prestação de serviços ao FUNDO. ARTIGO 9º - É vedado ao ADMINISTRADOR praticar os seguintes atos em nome do FUNDO: I - receber depósito em conta corrente; II contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM; III prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; IV vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas; V prometer rendimento predeterminado aos cotistas; VI realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM tenha concedido prévia e expressa autorização; VII - utilizar recursos do FUNDO para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; e VIII - praticar qualquer ato de liberalidade.
5 Parágrafo Único - Os fundos de investimento poderão utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 10 - O ADMINISTRADOR ou a GESTORA poderão renunciar às suas atividades, ficando o ADMINISTRADOR obrigada a convocar imediatamente a assembléia geral para eleger o substituto de uma ou outra, a se realizar no prazo de até 15 (quinze) dias, sendo também facultado aos cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, ou à CVM, nos casos de descredenciamento, a convocação da assembléia geral. Parágrafo Único - No caso de renúncia, o ADMINISTRADOR deverá permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de liquidação do FUNDO pelo ADMINISTRADOR. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA ARTIGO 11 - As aplicações do FUNDO deverão estar representadas por: I - depósito no Banco Central do Brasil, na forma de regulamentação específica; II - ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro, exceto TDE - Títulos de Desenvolvimento Econômico e cotas de FDS Fundo de Desenvolvimento Social. Parágrafo 1º - Os ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO: I - devem estar devidamente registrados, conforme o caso, no SELIC - Sistema Especial de Liquidação de Custódia ou em sistema de registro e de liquidação financeira administrado pela CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos; II - quando emitidos fisicamente, devem ser custodiados em banco múltiplo com carteira comercial ou de investimento, banco comercial, banco de investimento, Bolsa de Valores ou entidade autorizada à prestação desse serviço pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 2º - Excetuam-se do disposto no Parágrafo 1º, inciso I, as aplicações do FUNDO em cotas de Fundos de Investimento, em valores mobiliários de renda variável e em Ouro. Parágrafo 3º - As aplicações do FUNDO em Ações e em Ouro somente são facultadas quando se tratarem, respectivamente, de ações de emissão de companhias abertas registradas na Comissão de Valores Mobiliários e de Ouro adquirido em Bolsas de Mercadorias e de Futuros e desde que resultem em rendimento predeterminado.
6 Parágrafo 4º - O FUNDO deve apresentar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua carteira em ativos relacionados, direta ou indiretamente, à variação da taxa de juros doméstica e/ou de índices de preços e não poderá estar exposto a riscos ativos de moeda estrangeira ou de renda variável. Parágrafo 5º - As aplicações em ações e seus derivativos, não podem exceder 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 6º - As aplicações em mercados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por Bolsas de valores ou Bolsas de Mercadorias e de Futuros, quanto no de balcão, neste caso, desde que devidamente registradas na CETIP. Parágrafo 7º - O valor total das operações em mercados de derivativos não poderá ultrapassar a 3 (três) vezes o patrimônio líquido do FUNDO, e o valor das margens depositadas a título de garantias dessas operações deverá ser limitado a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido Parágrafo 8º - Relativamente aos ativos financeiros e/ou modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO: I o total de emissão e/ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum, bem como de um mesmo estado, município, Fundo de Investimento ou pessoa física, não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; II o total de emissão e/ou coobrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum, pode exceder o percentual referido no inciso I, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; III - o FUNDO não pode deter mais do que 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido na somatória dos títulos ou valores mobiliários de emissão do ADMINISTRADOR, da GESTORA ou de empresas a eles ligadas, observados os limites estabelecidos nos incisos anteriores; IV - o FUNDO pode aplicar até 100% (cem por cento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento administrados pelo ADMINISTRADOR, pelo GESTOR ou por empresas a eles ligadas. V - o FUNDO pode aplicar até 10% (dez por cento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ARTIGO 12 Entende-se por Patrimônio Líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades.
7 CAPÍTULO VI DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE COTAS ARTIGO 13 - As cotas do FUNDO, as quais serão nominativas e mantidas em contas de depósitos abertas em nome dos seus titulares nos livros do ADMINISTRADOR. Parágrafo 1º - A cessão ou transferência de cotas do FUNDO dar-se-á apenas na hipótese de decisão judicial, sucessão universal e execução de garantia eventualmente prestada mediante sua utilização. Parágrafo 2º - A qualidade de cotista caracteriza-se pela adesão, por escrito, do investidor ao regulamento do FUNDO e pela abertura de conta de depósito em seu nome nos livros do ADMINISTRADOR. ARTIGO 14 - O valor das cotas do FUNDO serão calculados diariamente, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos integrantes da carteira. ARTIGO 15 - A aplicação em cotas do FUNDO pode ser efetuada: com cheque do próprio emitente, por débito em conta corrente, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, cheque administrativo nominal ao FUNDO ou transferência eletrônica disponível. O resgate se dará através de cheque nominativo não a ordem, por crédito em conta corrente, por documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica disponível a favor do cotista. Parágrafo 1º - O ADMINISTRADOR será responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos dos impostos e taxas que incidirem ou venham a incidir sobre o valor do resgate. Parágrafo 2º - Em casos especiais, ouvido preliminarmente o Banco Central do Brasil, o resgate poderá ser efetuado em ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO. ARTIGO 16 - Na emissão de cotas do FUNDO será utilizado o valor da cota de abertura em vigor no dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor ao ADMINISTRADOR, em sua sede ou dependências. Parágrafo 1º - Para o cálculo do número de cotas será utilizado o valor entregue pelo investidor ao ADMINISTRADOR, deduzidas as taxas e/ou despesas convencionadas. Parágrafo 2º - Em caso de feriados de âmbito estadual ou municipal na praça em que está sediado o ADMINISTRADOR, não serão aceitas aplicações. Parágrafo 3º - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais.
8 Parágrafo 4º - A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. ARTIGO 17 - Para fins de resgate, as cotas do FUNDO terão seu valor atualizado diariamente, sem qualquer carência. Parágrafo 1º - No resgate deve ser utilizado o valor da cota de abertura em vigor no dia do pagamento respectivo. Parágrafo 2º - Em caso de feriados de âmbito estadual ou municipal na praça em que está sediado o ADMINISTRADOR, não serão processados resgates que envolvam movimentação de valores, ou seja, somente serão efetivados via crédito em conta corrente que o cotista mantenha junto ao próprio ADMINISTRADOR. ARTIGO 18 - O resgate de cotas do FUNDO será efetivado, sem a cobrança de qualquer taxa ou despesa, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da solicitação respectiva. Parágrafo 1º - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de assembléia geral extraordinária, no prazo máximo de um dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: I substituição da ADMINISTRADORA, do Gestor ou de ambos; II reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; IV cisão do FUNDO; e V liquidação do FUNDO. Parágrafo 2º - O FUNDO permanecerá fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgates. Parágrafo 3º - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 1º acima, será devida ao cotista uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pelo ADMINISTRADOR, por dia de atraso na efetivação do pagamento do resgate de cotas. CAPÍTULO VII DA ASSEMBLÉIA GERAL
9 ARTIGO 19 - Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: I as demonstrações contábeis apresentadas pelo ADMINISTRADOR; II a substituição do ADMINISTRADOR, da GESTORA ou do custodiante do FUNDO; III a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV a instituição ou o aumento da taxa de administração; V a alteração da política de investimento do FUNDO; VI a amortização de cotas; e VII a alteração deste Regulamento. Parágrafo Único - O Regulamento do FUNDO poderá ser alterado independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento as exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais do ADMINISTRADOR, da GESTORA ou do custodiante do FUNDO, tais como alteração na razão social, endereço e telefone e devem ser comunicadas aos cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas. ARTIGO 20 - Para convocação, instalação e deliberação da assembléia geral devem ser observadas as seguintes previsões, conforme estabelece a regulamentação em vigor: Parágrafo 1º - A convocação da assembléia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista. Parágrafo 2º - A convocação de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia. Parágrafo 3º - A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo 4º - Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembléia geral. Parágrafo 5º - O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia. Parágrafo 6º - A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação.
10 Parágrafo 7º - A assembléia geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas. Parágrafo 8º - As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota um voto. Parágrafo 9º - Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Parágrafo 10º - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pelo ADMINISTRADOR antes do início da assembléia. Parágrafo 11º - Não podem votar nas assembléias gerais do FUNDO: I o ADMINISTRADOR e a GESTORA; II os sócios, diretores e funcionários do ADMINISTRADOR ou da GESTORA; III empresas ligadas ao ADMINISTRADOR ou a GESTORA, seus sócios, diretores, funcionários; e IV os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Parágrafo 12º - Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV do parágrafo anterior não se aplica a vedação prevista neste artigo caso sejam os únicos cotistas do FUNDO, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembléia em que se dará a permissão de voto. Parágrafo 13º - As deliberações de competência da assembléia geral de cotistas poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos cotistas, conforme facultado pela regulamentação em vigor: I - O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pelo ADMINISTRADOR a cada cotista, para resposta no prazo definido em referida correspondência. II - Deverão constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício do direito de voto. III - Quando utilizado o procedimento previsto neste artigo, o quorum de deliberação será o de maioria simples das cotas representadas pelas respostas recebidas, independentemente da matéria.
11 Parágrafo 14º - O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembléia, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo 15º - Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o parágrafo anterior poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembléia. ARTIGO 21 - Anualmente a assembléia geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo 1º - A assembléia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Parágrafo 2º - A assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. ARTIGO 22 - Além da assembléia prevista no artigo anterior, o ADMINISTRADOR, a GESTORA, o custodiante ou o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembléia geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do FUNDO ou dos cotistas. Parágrafo Único - A convocação por iniciativa da GESTORA, do custodiante ou de cotistas será dirigida ao ADMINISTRADOR, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário. CAPÍTULO VIII DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA ARTIGO 23 - O FUNDO deve ter escrituração contábil própria, devendo as contas e demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das do ADMINISTRADOR. ARTIGO 24 - O exercício social do FUNDO terá início em 1º de Janeiro e o término em 31 de Dezembro do mesmo ano. ARTIGO 25 - A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela CVM.
12 ARTIGO 26 - As demonstrações contábeis do FUNDO devem ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade. Parágrafo Único - As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar ao ADMINISTRADOR, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. CAPÍTULO IX DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS ARTIGO 27 - O ADMINISTRADOR é obrigado a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas. ARTIGO 28 - O ADMINISTRADOR deve divulgar de forma equânime entre todos os cotistas: I - diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO, podendo utilizar para tanto serviço prestado por entidades de classe de instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que realizada em periódicos de ampla veiculação; II mensalmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, balancete, demonstrativo da composição e diversificação da carteira e perfil mensal;. III anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social, demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente. ARTIGO 29 - As informações relativas à composição da carteira apresentarão a identificação das operações, quantidade, valor e o percentual sobre o total da carteira. Parágrafo 1º - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira, devendo complementar as informações omitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês. Parágrafo 2º - Caso o ADMINISTRADOR divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas
13 na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo ADMINISTRADOR aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. Parágrafo 3º - As informações previstas neste artigo serão disponibilizadas para quaisquer interessados, na sede do ADMINISTRADOR e nas instituições que coloquem cotas do FUNDO. Quaisquer outras solicitações, sugestões, reclamações e pedidos de informações adicionais, inclusive as referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios do ADMINISTRADOR, fatos relevantes, comunicados e outros documentos elaborados por força regulamentar, podem ser solicitados, diretamente, ao ADMINISTRADOR. Parágrafo 4º - O ADMINISTRADOR deve enviar, mensalmente, aos cotistas extrato de conta contendo: I - nome do FUNDO e o número de seu registro no CNPJ; II - nome, endereço e número de registro do ADMINISTRADOR no CNPJ; III - nome do cotista; IV - saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mesmo; V - rentabilidade do FUNDO auferida entre o último dia útil do mês anterior e o última dia útil do mês de referência do extrato; VI - data de emissão do extrato da conta; VII - o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço de atendimento ao cotista. Parágrafo 5º - O envio do extrato mencionado no parágrafo anterior será dispensado nos casos em que o cotista, através de assinatura em documento específico, expressamente optar pelo não recebimento do mesmo, devendo o ADMINISTRADOR manter referido documento à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos. CAPÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO DO FUNDO E DOS COTISTAS ARTIGO 30 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda, IOF ou CPMF.
14 Parágrafo 1º - Os cotistas do FUNDO serão tributados pelo imposto de renda na fonte no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano à alíquota de 20% (vinte por cento). Adicionalmente, por ocasião do resgate das cotas, será aplicada alíquota complementar de 2,5% (dois e meio por cento) caso o prazo de aplicação seja inferior a 180 dias. Parágrafo 2º - Os resgates ocorridos em prazo inferior a 30 dias da data de aplicação no FUNDO sofrerão tributação pelo IOF, conforme tabela decrescente em função do prazo. A partir do 30º dia de aplicação, a alíquota passa a zero. Parágrafo 3º - O ADMINISTRADOR e a GESTORA buscarão manter carteira de títulos com prazo médio que caracterize o FUNDO como fundo de investimento de curto prazo para fins tributários e evitarão modificações que impliquem em alteração do referido tratamento. CAPÍTULO XI DOS ENCARGOS DO FUNDO ARTIGO 31 - Constituem encargos do FUNDO, além da remuneração prevista no Artigo 6º, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; III) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV) honorários e despesas do auditor independente; V) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do FUNDO pelo ADMINISTRADOR ou por seus representantes legalmente constituídos,
15 em assembléias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação, se for o caso; IX) despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; X) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários, se for o caso. Parágrafo 1º - Devem correr por conta do ADMINISTRADOR quaisquer outras despesas não previstas neste Regulamento como encargos do FUNDO, inclusive as relativas à elaboração do prospecto. Parágrafo 2º - O pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior pode ser efetuado diretamente pelo FUNDO à pessoa contratada, desde que os correspondentes valores sejam computados para efeito da taxa de administração. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 32 - O uso de correio eletrônico é considerado forma de correspondência válida nas comunicações entre o ADMINISTRADOR e os cotistas do FUNDO, nos termos do presente Regulamento, desde que expressamente admitido por cada cotista. ARTIGO 33 - Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO, ou a questões decorrentes deste regulamento. São Paulo, 31 de janeiro de SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. ADMINISTRADOR
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
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 Artigo 6
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33