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Timestamp: 2019-10-21 18:41:14+00:00

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DJSP 31/05/2019 - Pg. 2190 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019
Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Recebo o (s) recurso (s) de fls. 183, o (s) qual (is) será(ão) processado (s) nos termos do § 4.º, do artigo 600 do Código de Processo Penal. Expeça-se guia de recolhimento provisória para o réu, informações que deverão ser inseridas no sistema informatizado. Aguarde-se até o trânsito em julgado da sentença condenatória para a destinação dos demais bens apreendidos, se o caso. Conforme determinado no artigo 152, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, certifique a z. Serventia se o (s) registro (s) de audiovisual se encontra (m) em perfeito estado, de modo a possibilitar a reprodução, se o caso. Após, ante a edição do Prov. CSM 1490/08, disponibilizado no D.J.E. de 09/04/08, proceda-se à revisão das folhas dos autos. Certifiquem-se eventuais suspensões de expediente ocorridas após a intimação da sentença às partes. Anote-se na capa dos autos o Termo Final da Prescrição. Em seguida, com as devidas anotações, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JUSTO ALONSO NETO (OAB 54984/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES
Processo 0000389-98.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ROQUE DE JESUS SOUZA - Partes: Justiça Pública X ROQUE DE JESUS SOUZA - Fica a Defesa intimada do r. Despacho de seguinte teor: Vistos. Fls. 121/130: O feito em questão não corre em segredo de justiça. Desta feita, o acesso aos autos é liberado a advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados, através do e-SAJ. - ADV: ALANO LIMA DE MACÊDO (OAB 221323/SP)
Processo 0005803-86.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - C.F.B.S. - Fls. 390/391: O requerimento de urgência é um tanto quanto estranho à vista da ausência injustificada do nobre causídico à última audiência. Designo audiência em continuação para o dia 16 de dezembro p.f., às 13h30. Intimem-se e requisitemse, anotado que o Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Pereira, testemunha de acusação, deverá apresentar a vítima independentemente de intimação, bem como comparecer ao referido ato para prestar seu depoimento. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 228320/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP)
Processo 0005803-86.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - C.A.G.V. - C.F.B.S. -Ciência às partes da audiência em continuação designada para o dia 16 de Dezembro de 2019 às 13:30 horas. - ADV: ANANDA SOFIA FERREIRA ARCHILHA (OAB 352708/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 228320/SP)
Processo 0017491-40.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - JOAO VINICIUS ROMAO - Partes: Justiça Pública X JOAO VINICIUS ROMAO - Fica a Defesa intimada da expedição de Carta Precatória encaminhada à Comarca de Osasco/SP para a proposta de suspensão condicional do processo do réu supra. - ADV: ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN (OAB 216960/SP)
Processo 0027040-40.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 3015603-24.2013.8.26.0320 - 2ª Vara Criminal) - SILVIO FELIX DA SILVA - Ciência da audiência de inquirição de testemunhas designada para o dia 21 de Agosto de 2019 às 15:00 horas. - ADV: LUIS FERNANDO CESAR LENCIONI (OAB 94810/SP), JOSE OTACILIO PINHEIRO LIMA OLIVA (OAB 95038/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), VALDEMIR BATISTA SANTANA (OAB 187436/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP)
Processo 0032066-34.2010.8.26.0050 (050.10.032066-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DANIEL NOVAK BOLONHA - Fica a Defesa intimada do despacho de fls. 550: Vistos. 1- Fls. 02/03 e 08: Tendo em vista que os registros das armas de fogo de números SBR25255, UC874241 e E5683710 estão vencidos desde 15.10.2011, 19.09.2013 e 19.09.2012, respectivamente (fls. 193, 285/286 dos autos principais), comprove o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização dos certificados de registro das referidas armas. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2- Com relação ao Revolver Rossi, calibre .38, com numeração suprimida (fls. 15 e 46/48), nos termos do artigo 25, caput e § 1º, da Lei nº 10.826/03, determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou Forças Armadas, conforme parecer a ser elaborado. Quanto às munições apreendidas (fl. 16), tendo em vista que houve decurso do prazo de 90 dias do trânsito em julgado, sem que fossem reclamadas, determino, com fulcro nos artigos 123 do CPP c.c 25, caput e § 1º, da Lei nº 10.826/03, a remessa ao Comando do Exército. 3- Quanto à arma de fogo número SAY17534 (fls. 15 e 41/43), intime-se o representante do 15º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano (fl. 292) para que proceda à restituição da arma de fogo apreendida nestes autos. 4- Por fim, quanto ao estupefaciente apreendido (fl. 16), nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas apreendidas, observando-se o disposto no artigo 32, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legislativo, reservando-se material para contraprova. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JOAO ORLANDO (OAB 80385/SP), PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE (OAB 80403/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)
Processo 0033907-54.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ZENILDO SOUSA COSTA - Fica a Defesa intimada do despacho de fls. 214/215: Vistos. Fls.198/200: O réu foi condenado a cumprir a pena que lhe foi imposta em regime fechado, sem direito à substituição por restritiva de direitos, sendo pessoalmente intimado da sentença proferida, declarando seu inconformismo. O v. Acórdão proferido confirmou, na íntegra, a sentença proferida em Primeira Instância e os autos foram devidamente encaminhados à Defensoria Pública para ciência (cf.Fls.176/177), tendo transitado em julgado (cf. Fl.179). Uma vez que o v. Acórdão transitou definitivamente em julgado não há que se falar em “devolução de prazo para a interposição de recurso especial”, cabendo a defesa encontrar os meios processuais adequados para eventual impugnação da decisão proferida. Aguarde-se, em Cartório, a prisão do réu. Int. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), THAIS MARQUES SIQUEIRA (OAB 389371/SP)
Processo 0060519-29.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RAFAEL GONCALVES DOS SANTOS - MANOEL FERREIRA DE SOUZA - Fica a Defesa intimada da sentença datada de 01/02/2019 de fls. 329/338: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública contra RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS, tendo o réu como incurso nas penas do artigo 168, § 1º, III do Código Penal, c.c. artigo 71 do mesmo Código, CONDENANDO-O, em conseqüência, à pena de UM ANO, SEIS MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E QUINZE DIAS
Andamento do Processo n. 0000389-98.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 31/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0005803-86.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita - 31/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0017491-40.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 31/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0027040-40.2019.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Intimação - 31/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0032066-34.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0033907-54.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 31/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0060519-29.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - 31/05/2019 do TJSP

References: artigo 600
 artigo 152
 artigo 25
 artigo 58
 artigo 32
 artigo 168
 artigo 71