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Timestamp: 2020-08-15 13:34:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 094, p. 5 (2016-06-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 094 2016-06-08 Página 5
8 DE JUNHO DE 2016 5
 Votação indiciária do aditamento de um novo n.º 3, com renumeração dos restantes, ao artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, pelo PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitado indiciariamente.
 Votação indiciária do artigo 3.º do PJL 48/XIII/1.ª (BE). Rejeitado indiciariamente.
Artigo 2.º do PJL n.º 22/XIII/1.ª (PCP) –“Norma revogatória”
Artigo 4.º do PJL n.º 48/XIII/1.ª (BE) –“Norma revogatória”
Artigo 2.º do PJL n.º 50/XIII/1.ª (BE) –“Norma revogatória”
 Votação indiciária da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do corpo e alíneas do artigo 2.º do PJL n.º 22/XIII/1.ª (PCP), numerando-o como n.º 1. Aprovada indiciariamente. A votação
desta proposta prejudica a votação de igual proposta apresentada pelo PS para o artigo 2.º do PJL 50/XIII/1.ª (BE), bem como o corpo e alíneas a) e b) do artigo 2.º do PJL 22/XIII/1.ª (PCP) e o artigo 2.º do PJL 50/XIII/1.ª (BE).
Favor XX X
Contra XX

References: artigo 5
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2