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Timestamp: 2019-10-14 23:47:38+00:00

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DJSP 29/07/2019 - Pg. 135 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019
a sentença. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: NAIRA DE MORAIS TAVARES NAGAMINE (OAB 228720/SP)
Processo 1002356-27.2019.8.26.0505 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. EIRELI - - Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por BRASABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EIRELI e SABORINA SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, qualificando-se como Grupo Econômico denominado BRASABOR. Inicialmente, destacam as empresas que fazem parte de um grupo econômico, sendo a rigor o processamento conjunto da recuperação judicial. Aduz que os conceitos estabelecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento do grupo econômico para fins de extensão da falência/recuperação para todas as empresas coligadas. Alegam que devido às grandes mudanças e instabilidades de mercado ocorridas no país, ocorridas nos últimos 4 anos vem passando por um período de perdas. Indicam que sua administração central é exercida na Rua Pedro Ripoli, n. 524, em Ribeirão Pires. Em razão disso, busca o auxílio do procedimento da recuperação judicial. Prossegue aduzindo acerca da competência para processar e julgar a presente ação; faz exposição das causas concretas da situação patrimonial e as razões da sua crise econômico financeira; faz referência aos documentos necessários para o deferimento do processamento da recuperação judicial e requer o seu deferimento (fls. 01/19). Juntou documentos. Em decisão de fls. 293/297, determinei que seja emendada a petição inicial, para juntada dos documentos faltantes. Às fls. 298/312 foi emendada a petição inicial. Às fls. 349/352, recebi a emenda a petição inicial, deferindo o pagamento de custas ao final. Visando auxiliar os trabalhos do juízo, determinei a realização de perícia preliminar. O perito apresentou parecer às fls. 353/371, realizando fiscalização in loco. Às fls. 622 requereu urgência no deferimento da recuperação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Pelo histórico apresentado, em cotejo com os documentos constantes dos autos, verifico que a empresa-requerente possui histórico comercial sem qualquer evidência, até o presente momento, de fatos desabonadores de sua conduta no mercado. Há portanto, indícios razoáveis de boa-fé da empresa-requerente, com sinais de sua aparente viabilidade econômica, num exame perfunctório da causa. Despiciendo discutir, nesta sede, a importância social da manutenção de suas atividades e do emprego de seus trabalhadores, que aparentemente geram em proveito da comunidade. Os documentos ofertados permitem ao Magistrado, num juízo de cognição sumária, concluir que a requerente poderá transpor o pórtico de pré-qualificação definido no artigo 48 da Lei nº. 11.101/05. Assim, sopesando os aspectos de aparência de boa-fé do pleito em tela, e, também, aqui invocando o princípio da conservação da empresa (espelhado no artigo 47) e os valores sociais a ela aderentes (busca da preservação dos empregos, manutenção da atividade produtiva e de seu giro econômico, indispensáveis em muitos aspectos à própria conservação da paz social), na esteira dos princípios constitucionais do artigo 170, incisos III, VIII e IX da Carta Maior, este Magistrado lança mão do poder geral de cautela do Juízo, para conceder a oportunidade processual de a empresa-requerente pleitear sua recuperação judicial, nos termos da Lei nº. 11.101/05. Por essas razões, atendidos os requisitos do artigo 51 da Lei nº. 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial da empresa BRASABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EIRELI e SABORINA SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI e, por conseguinte: a) Nomeio administradora judicial Dr. Nelson Garey, Advogados Associados, situado na Rua Anita Garibaldi, n. 45, 4º Andar, São Paulo, Telefone (11) 3104-3466, (11) 3104-8003. b) Oficie-se a Junta Comercial acerca do início do processamento da presente ação; c) Autorizo a dispensa de apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefício de incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no artigo 69 da Lei nº 11.101/05; d) Determino a suspensão, nos termos do inciso III do artigo 52 do mesmo diploma legal, de todas as ações ou execuções contra a devedora, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da LRF e as relativas a créditos executados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49; e) Determino à devedora apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; f) Determino a expedição de edital, as expensas da devedora, no Órgão Oficial, nos termos do artigo 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005, contendo: o resumo do pedido inicial e da presente decisão; relação nominal dos credores quirografários, com discriminação do valor atualizado e classificação do crédito e advertência do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para as habilitações de créditos ou divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º da LRF; g) Intimem-se o Ministério Público e a requerente; h) Comuniquem-se, por carta, as Fazendas Públicas Federal, de todos os Estados e deste Município; i) Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observando o disposto no § 2º do artigo 36 da mencionada Lei; j) Na hipótese preconizada no inciso II do “caput” do artigo 52 da Lei 11.101/05, caberá à devedora comunicar a suspensão aos Juízos competentes; k) Por fim, deverá atentar a requerente para o prazo estipulado no artigo 53 do multicitado diploma legal, para apresentação do plano de recuperação. Intimem-se e ciência ao M.P. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/ SP)
Processo 1002671-60.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Vistos. Fls. 76: defiro a expedição dos ofícios de praxe para localização de eventuais endereços em nome do réu, nos termos do requerido, mediante o recolhimento de custas, se o caso. Providencie a escrevente de sala o necessário. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)
Processo 1002737-35.2019.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo VOLKSWAGEN FOX FLEX (ITREND) G2 1.0 TEC 8V FLEX A/G 4P; Modelo/Ano: 2012/2011; Placa: EYM7280; Chassi Nº: 9BWAA05Z1C4106923 RENAVAM: 459985698; Cor: PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão
Andamento do Processo n. 1002356-27.2019.8.26.0505 - Recuperação Judicial - 29/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002671-60.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002737-35.2019.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/07/2019 do TJSP

References: artigo 1
 artigo 1
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 artigo 48
 artigo 47
 artigo 170
 artigo 51
 artigo 69
 artigo 52
 artigo 6
 artigo 49
 artigo 52
 artigo 36
 artigo 52
 artigo 53