Source: http://www.mar-ca.pt/?page_id=10
Timestamp: 2018-04-24 14:00:46+00:00

Document:
Condições Gerais | MarCa Transitários
• Artigo 1º Definições
• Artigo 2º Âmbito
• Artigo 3º Aplicabilidade
• Artigo 4º Apresentação dos preços
• Artigo 5º Alteração dos preços
• Artigo 6º Revisão de preços e condições
• Artigo 7º Validade das propostas
• Artigo 8º Instruções escritas
• Artigo 9º Conferência das instruções
• Artigo 10º Instruções inadequadas ou insuficientes
• Artigo 11º Embalagem insuficiente ou não apropriada
• Artigo 12º Mercadorias perigosas
• Artigo 13º Condições especiais de entrega
• Artigo 14º Instruções na movimentação de bens ou mercadorias
• Artigo 15º Outras obrigações do transitário
• Artigo 16º Grupagem de mercadorias
• Artigo 17º Seguro da mercadoria
• Artigo 18º Recusa ou falta da recepção
• Artigo 19º Pagamento das facturas
• Artigo 20º Reclamações contra a factura
• Artigo 21º Provisão
• Artigo 22º Limitação da responsabilidade
• Artigo 23º. Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa transitária procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respectivo
Salvo estipulação expressa em contrário as empresas transitárias podem exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respectivos contratos, pelos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23