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Timestamp: 2019-06-19 09:19:01+00:00

Document:
2J / 2014 :: Pessoa Singular vs. Sony Computer Entertainment Portugal - Auto Regulação Publicitária
2J / 2014 :: Pessoa Singular vs. Sony Computer Entertainment Portugal
Abril 8, 2014 2014, Deliberações
2J/2014
Reunida no oitavo dia do mês de Abril do ano de dois mil e catorze, a Segunda Secção do Júri de Ética do ICAP, apreciou o processo nº 2J/2014 tendo deliberado o seguinte:
Processo n.º 2J/2014
1.1. Pessoa Singular (adiante abreviadamente designado por Requerente) veio, junto do Júri de Ética Publicitária do ICAP (adiante indiscriminada e abreviadamente designado por Júri ou JE), apresentar queixa contra a Sony Computer Entertainment Portugal, Unipessoal, Lda., (adiante indiscriminada e abreviadamente designada por Sony ou Requerida), relativamente a comunicação comercial a videojogos para playstation 3 promovida em suporte Internet, concretamente, através do site store.sonyentertainmentnetwork.com tal, por alegada violação do artigo A2 do Código de Conduta do ICAP.
Tendo sido notificada para o efeito, a Sony apresentou contestação.
Dão-se por reproduzidos, a queixa, a contestação e o documento junto à queixa pelo Requerente e consubstanciado por print screen da página de promoção de vendas do site store.sonyentertainmentnetwork.com.
A comunicação comercial colocada em crise – da responsabilidade da Requerida e veiculada através de suporte Internet – refere-se a uma promoção de vendas a videojogos para “playstation 3” veiculada através do site store.sonyentertainmentnetwork.com (Cfr. documento junto aos autos com a queixa).
É a seguinte, a alegação publicitária objeto da questão controvertida:
“OBTÉM UM CÓDIGO PROMOCIONAL DE 10€ POR CADA TRANSFERÊNCIA DE 50€”.
1.3.1. Das alegações da Requerente
Considera o Requerente, em sede de queixa que, a campanha publicitária ofende normativos éticos relativos ao cumprimento do princípio da veracidade em matéria de promoções de vendas, alegando, em síntese, que:
– (i) na publicidade não se “…menciona o facto de apenas as transferências feitas por paypal serem válidas para a obtenção do vale de 10€ (ver publicidade em anexo). Quando clicamos no banner vai para uma lista de produtos, não fornecendo mais informação sobre a promoção. Após ter feito a transferência por cartão de crédito, constato que não tenho direito à promoção.” (sic. ponto. 5 da queixa);
– (ii) “Contactei o apoio ao cliente da Sony (playstation) que (…) disse que tem logotipo do paypal no canto inferior esquerdo e isso é suficiente. Disse também que tem informação na loja online playstationstore (acedida diretamente na consola de videojogos playstation 3) quando isso não acontece. “ (sic. ponto 5 da queixa).
1.3.2. Das alegações da Requerida
Contraditando as alegações do Requerente, defende a Sony na sua contestação, que:
– (i) “…a promoção em causa obedeceu quer às regras a que está sujeita a publicidade, designadamente licitude, identificabilidade, veracidade e respeito pelos direitos do consumidor, quer os princípios previstos no Código de Conduta do ICAP em matéria de publicidade e outras formas de comunicação comercial.” (sic.);
– (ii) “Para o efeito, remetemos link com as informações legais respeitantes à promoção em causa que, certamente o consumidor se esqueceu de consular previamente, facto a que a nossa cliente é alheia.” (sic).
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código de Conduta do ICAP, “Todas as comunicações comerciais devem ser legais, decentes, honestas e verdadeiras”.
Por seu turno, segundo a redação do artigo 5.º daquele Código, “A comunicação comercial deve respeitar os valores, direitos e princípios reconhecidos na Constituição e na restante legislação aplicável”.
De onde, à luz da queixa do Requerente, importa averiguar se a comunicação comercial em lide é de molde a ofender o princípio da veracidade em matéria de promoção de vendas (cfr. artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e A2 do Código de Conduta do ICAP, 7.º, n.º 1, alínea d) e 9.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores).
Em conformidade, cumpre ao Júri atender não só ao disposto no artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) do mesmo Código, sob a epígrafe “Veracidade”, como ao consignado no n.º 1, alínea d) do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março. Ora, segundo a mesma, “É enganosa a prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos a seguir enumerados e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo: “(…) a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço; (d))”.
Por seu turno, de acordo com a redação do artigo 9.º, n.º 1, alíneas a) e b) daquele Decreto-lei, sob a epígrafe ”Omissões enganosas”, “Tendo em conta todas as suas características e circunstâncias e as limitações do meio de comunicação, é enganosa, e portanto conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo, a prática comercial: a) Que omite uma informação com requisitos substanciais para uma decisão negocial esclarecida do consumidor; b) Em que o profissional oculte ou apresente de modo pouco claro, ininteligível ou tardio a informação referida na alínea anterior.” (negrito e sublinhado do JE).
Ora, de acordo com o n.º 3 do último preceito referido, “são considerados substanciais os requisitos de informação exigidos para as comunicações comerciais na legislação nacional decorrentes de regras comunitárias”, acrescentando-se no n.º 4 que “Para efeitos do número anterior, consideram-se, nomeadamente, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que aprova o regime jurídico relativo à obrigação de exibição dos preços dos bens ou serviços;” (negrito e sublinhado do Júri).
Acresce que, foi entendido quer pelo legislador português, quer pela União Europeia (cfr. Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE) que, como norma de instrução em matérias de observância do princípio da veracidade, se devia instituir uma regra de direito probatório (cfr. actual n.º 3 do artigo 11.º) nos termos da qual se presumem como inexactos os dados referidos pelo anunciante na falta de apresentação de provas ou na insuficiência das mesmas, no que, aliás, o articulado dos artigos 5.º e 12.º do Código de Conduta do ICAP se encontram em consonância.
Em conformidade, analisada a comunicação comercial da responsabilidade da Requerida, veiculada em suporte Internet, conclui o Júri que a mesma se encontra desconforme com os preceitos citados constituindo, assim, uma pratica de publicidade enganosa, porquanto:
– (i) O respetivo destinatário não é informado de que “OBTÉM UM CÓDIGO PROMOCIONAL DE 10€ POR CADA TRANSFERÊNCIA DE 50€”, apenas sob condição de possuir uma conta paypal;
– (ii) já que a alegada existência por parte da Sony de um link com tal informação – mas do qual não junta prova de acordo com o disposto nos artigos 5.º, 9.º e 12.º do Código de Conduta do ICAP, 11.º, n.º 3 do Código da Publicidade e 11.º do Regulamento do JE – mesmo a ter-se verificado, nunca teria tido o destaque exigível, designadamente – e sem excluir – nos termos do já citado artigo 9.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março (cfr. cópia de publicidade junta à queixa pelo Requerente);
– (iii) De facto, ainda que se admitisse existir um disclaimer referente à necessidade de se possuir uma conta paypal noutro site e, ou, banner que não, o consultado pelo Requerente (cfr. documento junto à queixa) associado à alegação publicitária colocada em crise, o mesmo não seria apto a afastar o ilícito considerado, porquanto não se crê que – no que concerne ao espaço propiciado pela webpage store.sonyentertainmentnetwork.com – releve a norma excecional constante do artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março;
– (iv) norma excecional essa, nos termos da qual, o legislador somente permite que informações essenciais relativas ao objecto da publicidade não constem claras e perceptíveis numa comunicação comercial, “Quando o meio de comunicação utilizado para a prática comercial impuser limitações de espaço ou de tempo”;
– (v) situação em que a omissão não será tida por enganosa, caso forem “…adoptadas quaisquer medidas (…) para disponibilizar a informação aos consumidores por outros meios”.
De onde, tratando-se aqui de uma promoção de vendas, o claim colocado em crise é igualmente desconforme com o disposto no artigo A2 do Código de Conduta do ICAP (Parte II. Comunicação Comercial, II Capítulo/Disposições Específicas), sob a epígrafe “Condições da oferta”, segundo o qual ”As promoções de vendas devem ser concebidas de forma a permitirem ao beneficiário identificar com clareza e facilidade as condições e termos da oferta (…).”
Pelo exposto, entende o JE que o claim “OBTÉM UM CÓDIGO PROMOCIONAL DE 10€ POR CADA TRANSFERÊNCIA DE 50€”, veiculado em suporte Internet, constitui uma prática de promoção de vendas enganosa.
Termos em que a Segunda Secção do Júri de Ética do ICAP delibera no sentido de que a comunicação comercial da responsabilidade da Sony, veiculada em suporte Internet, em apreciação no presente processo, se encontra desconforme com o disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 5.º, 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 12.º e A2 do Código de Conduta do ICAP, bem como com o n.º 1, alínea d) do artigo 7.º e n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 9,º do Decreto-lei n.º 57/2008, de 26 de Março, pelo que a sua divulgação deverá cessar de imediato e não deverá ser reposta – quer na sua totalidade, quer em termos parciais – caso se mantenham os tipos de ilícito apurado pelo JE.».
Auto Regulação2J / 2014 :: Pessoa Singular vs. Sony Computer Entertainment Portugal 04.08.2014

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 9
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 artigo 7
 artigo 9