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Timestamp: 2013-06-20 09:54:11+00:00

Document:
EUR-Lex - 32001R0539 - PT
Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
JO L 81 de 21.3.2001, p. 1—7 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua estónia: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua húngara Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua lituana: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua letã: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua maltesa: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua polaca: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua eslovena: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 65 - 71
edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 03 p. 97 - 103
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 03 p. 97 - 103
de efeito: 10/04/2001; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 8
proposta Comissão; CO/2000/0027 final
41997D0032 revogação 41998D0053 revogação 31999R0574 substituição 41999D0013 alteração 52000PC0027 adoção Alterado por:
retificado por 32001R0539R(01) retificado por 32001R0539R(02) alterado por 32001R2414 alteração anexo 2 a partir de 01/01/2002
alterado por 32001R2414 substituição artigo 1.2 a partir de 01/01/2002
alterado por 32001R2414 substituição artigo 8 a partir de 01/01/2002
alterado por 32001R2414 substituição CONSIDERANT 12 a partir de 01/01/2002
alterado por 12003TN02/18/B alteração anexo 2 a partir de 01/05/2004
alterado por 32003R0453 complemento anexo 1 a partir de 02/04/2003
alterado por 32003R0453 alteração anexo 1 a partir de 02/04/2003
alterado por 32003R0453 alteração anexo 2 a partir de 02/04/2003
alterado por 32005R0851 substituição artigo 1.4 a partir de 25/06/2005
alterado por 32005R0851 adjunção artigo 4.5 a partir de 25/06/2005
alterado por 32006R1932 alteração anexo 1 a partir de 19/01/2007
alterado por 32006R1932 alteração anexo 2 a partir de 19/01/2007
alterado por 32006R1932 alteração artigo 1.1 a partir de 19/01/2007
alterado por 32006R1932 alteração artigo 1.2 a partir de 19/01/2007
alterado por 32006R1932 revogação artigo 3 a partir de 19/01/2007
alterado por 32006R1932 alteração artigo 4.1 a partir de 19/01/2007
alterado por 32006R1932 substituição artigo 4.2 a partir de 19/01/2007
alterado por 32009R1244 alteração anexo 1 número 1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009R1244 complemento anexo 1 número 2 a partir de 19/12/2009
alterado por 32009R1244 complemento anexo 2 número 1 a partir de 19/12/2009
alterado por 32010R1091 supressão anexo I.1 a partir de 15/12/2010
alterado por 32010R1091 adjunção anexo II.1 a partir de 15/12/2010
alterado por 32010R1211 anexo 1 alterado por 32010R1211 anexo 2 Versões consolidadas
alteração proposta por 52002PC0679 alteração proposta por 52004PC0437 alteração proposta por 52006PC0084 alteração proposta por 52008PC0761 revogação alteração proposta por 52009PC0366 alteração proposta por 52010PC0256 alteração proposta por 52010PC0358 alteração proposta por 52011PC0290 alteração proposta por 52012PC0650 alteração proposta por 52013PC0051 Visado por processo:
artigo 1 Interpretado por 62008CA0139 A01P1 Interpretado por 62008CJ0139 A02 Interpretado por 62008CJ0139 artigo 1.1 interpretação pedida por 62008CN0139 Atos citados:
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o ponto 2), alínea b), subalínea i), do seu artigo 62.o,
(1) Resulta do disposto no ponto 2, alínea b), subalínea i), do artigo 62.o do Tratado que o Conselho adopta as regras em matéria de vistos para as estadias previstas nos Estados-Membros por um período máximo de três meses e que, a este título, lhe compete, nomeadamente, fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas, assim como a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O artigo 61.o integra a fixação destas listas no âmbito das medidas de acompanhamento directamente relacionadas com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
(2) O presente regulamento inscreve-se no prolongamento do acervo de Schengen, nos termos do Protocolo que integra esse acervo no âmbito da União Europeia, a seguir designado "Protocolo Schengen". Não afecta as obrigações dos Estados-Membros decorrentes do referido acervo, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(3).
(3) O presente regulamento constitui um novo passo no desenvolvimento das disposições relativamente às quais foi autorizada uma cooperação reforçada pelo Protocolo de Schengen e se integram no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4).
(4) Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação do presente regulamento. Assim sendo, e sem prejuízo do artigo 4.o do citado Protocolo, as disposições do presente regulamento não são aplicáveis à Irlanda nem ao Reino Unido.
(5) A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade. É conveniente prever um mecanismo comunitário que permita a aplicação do referido princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes do anexo II decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de um ou mais Estados-Membros.
(6) A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não se encontram mencionados na lista que figura no anexo II, pelo facto de a livre circulação dos nacionais destes países se encontrar assegurada no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
(7) No que respeita aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos internacionais assinados pelos Estados-Membros, e nomeadamente o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, a determinação da obrigação ou da isenção de visto deve ser feita em função do país terceiro em que essas pessoas residem e que lhes emitiu os documentos de viagem. Todavia, e atendendo às diferenças existentes entre as regulamentações nacionais aplicáveis aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, os Estados-Membros podem determinar se estas categorias de pessoas estão sujeitas à obrigação de visto, no caso de o país terceiro em que residem e que lhes emitiu os documentos de viagem ser um dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto.
(8) Em casos específicos que justifiquem um regime especial em matéria de vistos, os Estados-Membros podem isentar certas categorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário, submetê-las a essa obrigação, de acordo com o direito internacional público ou consuetudinário.
(9) A fim de assegurar a transparência do sistema e a informação das pessoas em causa, os Estados-Membros devem comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as medidas que tomarem no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas razões, essas informações devem também igualmente ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(10) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.
(11) De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado, é necessário e apropriado, para assegurar o bom funcionamento do regime comum de vistos, adoptar um regulamento para fixar a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação.
(12) O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da Comunidade e os países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação. No entanto, a aplicação da isenção da obrigação de visto no que respeita aos nacionais de determinados países terceiros, que se encontram enumerados na lista do anexo II, só entrará em vigor posteriormente. Para o efeito, o Conselho, com base em relatórios elaborados pela Comissão, tomará uma decisão relativamente a cada um desses países,
1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no anexo I devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o, os nacionais dos países terceiros enumerados no anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadias cuja duração total não exceda três meses.
3. Os nacionais de novos países terceiros que anteriormente faziam parte de países que figuram nas listas dos anexos I e II estão sujeitos, respectivamente, ao disposto nos n.os 1 e 2, até que o Conselho tome uma decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na disposição pertinente do Tratado.
4. A instauração, por parte de um país terceiro que figure na lista do anexo II, da obrigação de visto relativamente aos nacionais de um Estado-Membro, dá lugar à aplicação das seguintes disposições, sem prejuízo de um acordo de supressão de vistos celebrado entre a Comunidade e esse país terceiro:
a) O Estado-Membro pode notificar por escrito a Comissão e o Conselho do facto de o país terceiro ter instituído a obrigação de visto;
b) Se ocorrer essa notificação, a obrigação de os Estados-Membros sujeitarem a visto os nacionais do país terceiro em causa é instituída a título provisório pelos Estados-Membros 30 dias após a referida notificação, salvo se o Conselho, deliberando previamente por maioria qualificada, tiver decidido em contrário;
c) A instituição provisória da obrigação de visto é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, antes de produzir efeitos;
d) A Comissão examina qualquer pedido emanado do Conselho ou de um Estado-Membro para que ela submeta ao Conselho uma proposta de modificação dos anexos ao presente regulamento, por forma a incluir o país terceiro em causa no anexo I e a retirá-lo do anexo II;
e) Se, antes da aprovação pelo Conselho de uma tal alteração dos anexos do presente regulamento, um país terceiro revogar a sua decisão de instituir a obrigação de visto, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão da referida revogação.
f) Essa notificação será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A instituição provisória da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa será revogada sete dias após da data da referida publicação.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "visto" uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por um Estado-Membro com vista:
- à entrada, para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em diversos Estados-Membros, durante um período cuja duração total não pode exceder três meses,
- à entrada, para efeitos de trânsito pelo território desse Estado-Membro ou de diversos Estados-Membros, com exclusão do trânsito aeroportuário.
Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas:
- estão sujeitos à obrigação de visto, se o país terceiro em que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros que constam da lista do anexo I;
- podem ser dispensados da obrigação de visto, se o país terceiro em que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros que constam da lista do anexo II.
1. Um Estado-Membro pode prever excepções à obrigação de detenção de visto prevista no n.o 1 do artigo 1.o ou à isenção de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o no que diz respeito:
a) Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e de outros passaportes oficiais;
b) À tripulação civil de aviões e navios;
c) À tripulação e aos assistentes de voos de emergência ou de socorro e a outro pessoal de assistência, em caso de desastre ou acidente;
d) À tripulação civil de navios que operem nas vias fluviais internacionais;
e) Aos titulares de salvo-condutos emitidos por determinadas organizações internacionais intergovernamentais aos seus funcionários.
2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto os estudantes nacionais de um país terceiro constante do anexo I que residam num país terceiro que figure no anexo II quando esses estudantes participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento de ensino.
3. Um Estado-Membro pode prever excepções à isenção da obrigação de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o em relação às pessoas que exercem uma actividade remunerada durante a sua permanência.
1. No prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão aos outros Estados-Membros e à Comissão as medidas que tiverem tomado ao abrigo do segundo travessão 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o As alterações posteriores a estas medidas serão comunicadas num prazo de cinco dias úteis.
2. As comunicações referidas no n.o 1, serão publicadas pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1. O Regulamento (CE) n.o 574/1999(5) é substituído pelo presente regulamento.
2. As versões definitivas da Instrução Consular Comum (ICC) e do Manual Comum (MC), tal como resultam da decisão do Comité executivo de Schengen de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex(99) 13], são alteradas do seguinte modo:
1. A denominação do anexo 1, parte I, da ICC, bem como o anexo 5, parte I, do MC passa a ter a seguinte redacção:
"Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001";
2. A lista constante do anexo 1, parte I, da ICC, bem como do anexo 5, parte I, do MC é substituída pela lista que consta do anexo I do presente regulamento;
3. A denominação do anexo 1, parte II, da ICC, bem como a do anexo 5, parte II, do MC passa a ter a seguinte redacção:
"Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001";
4. A lista constante do anexo 1 parte II, da ICC, bem como do anexo 5, parte II, do MC é substituída pela lista constante do anexo II do presente regulamento;
5. São revogadas a parte III do anexo 1 do ICC, bem como a parte III do anexo 5 do MC.
3. São revogadas as decisões do Comité executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997 [SCH/Com-ex(97) 32) e de 16 de Dezembro de 1998 SCH/Com-ex (98) 53, REV 2].
2. Todavia, a aplicação do n.o 2 do artigo 1.o, no que se refere aos nacionais do país que figura no anexo II assinalado com um asterisco, será decidida posteriormente pelo Conselho, deliberando nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Tratado, com base no relatório a que se refere o segundo parágrafo.
Para este efeito, a Comissão solicitará ao país em causa que indique os compromissos que está disposto a subscrever em matéria de imigração clandestina e de permanência irregular, incluindo o repatriamento das pessoas em permanência irregular, provenientes desse país, e do facto informará o Conselho. A Comissão apresentará um primeiro relatório, acompanhado das recomendações que se afigurem úteis, o mais tardar em 30 de Junho de 2001.
Enquanto se aguarda a aprovação pelo Conselho da decisão acima referida, a obrigação prevista no n.o 1 do artigo 1.o é aplicável aos nacionais desse país. São plenamente aplicáveis os artigos 2.o a 6.o do presente regulamento.
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 66.
(2) Parecer de 5.7.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.
(5) JO L 72 de 18.3.1999, p. 2.
Lista comum referida no n.o 1 do artigo 1.o
Birmânia/Myanmar
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
Lista comum referida no n.o 2 do artigo 1.o
Região Administrativa Especial de Hong Kong(2)
Região Administrativa Especial de Macau(3)
(1) Ver n.o 2 do artigo 8.o
(2) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte "Hong Kong Special Administrative Region".
(3) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte "Região Administrativa Especial de Macau". Início

References: artigo 1
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 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 62
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 artigo 61
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 artigo 3
 artigo 4
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 artigo 67
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 artigo 8