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Timestamp: 2019-09-16 16:29:53+00:00

Document:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2019 – Strafverfahren/RH
(Processo C-8/19 PPU)
1. Uma interpretação da legislação nacional, a saber, o artigo 489.°, n.° 2, do NPK, que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a pronunciar-se diretamente sobre a legalidade de uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal, em vez de aguardar uma resposta do Tribunal de Justiça, quando esse órgão jurisdicional enviou um pedido de decisão prejudicial sobre a legalidade dessa medida de prisão preventiva, é conforme com o artigo 267.° TFUE e com o artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta[?]
2.1. Tendo em conta a última frase do considerando 16 da Diretiva 2016/343 1 , o juiz nacional deve interpretar o seu direito nacional no sentido de que, antes de tomar uma decisão de prorrogação da prisão preventiva, deve «verificar se existem elementos de acusação suficientes [...] que justifiquem a decisão em causa»[?]
2.2. No caso de o defensor do arguido contestar, de forma fundamentada e séria, justamente a existência de «elementos de acusação suficientes», no âmbito da fiscalização jurisdicional da prorrogação da prisão preventiva, é o juiz nacional obrigado a dar uma resposta, em conformidade com a exigência de um recurso efetivo imposta pelo artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta[?]
2.3. O órgão jurisdicional nacional viola o artigo 4.° [da Diretiva 2016/343], conjugado com o artigo 3.° [da mesma diretiva], tal como interpretado no Acórdão [de 19 de setembro de 2018, Milev (C-310/18 PPU, EU:C:2018:732)], quando fundamenta a sua decisão de prorrogação da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 5.°, n.° 1, alínea c), da CEDH, e declara justamente a existência de provas em apoio da acusação que, pela sua natureza, são «suscetíveis de persuadir um observador imparcial e objetivo de que a pessoa em causa pode ter cometido a infração», bem como ao artigo 5.°, n.° 4, da CEDH, e isto, designadamente, ao se pronunciar efetiva e realmente sobre as objeções do defensor do arguido relativamente à legalidade da prisão preventiva[?]

References: artigo 489
 artigo 267
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5