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Timestamp: 2020-08-10 08:16:27+00:00

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Decreto-Lei n.º 114/99/M, Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 113/99/M, Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 112/99/M, Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 111/99/M, Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 110/99/M, Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 109/99/M, Aprova o Regime Jurídico do Comércio Marítimo. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 108/99/M, Aprova o Regime Jurídico de Cruz Vermelha em Macau. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 107/99/M, Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 106/99/M, Aprova a Convenção entre o Governo de Macau e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 105/99/M, Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 104/99/M, Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 103/99/M, Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 101/99/M, Aprova o estatuto das linguas oficiais. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 100/99/M, Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 99/99/M, Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 98/99/M, Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 97/99/M, Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial. B.O. n.º: 50,
Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 95/99/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 94/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 33/77/M, de 20 de Agosto. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 93/99/M, Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 92/99/M, Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 91/99/M, Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 90/99/M, Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. B.O. n.º: 48,
Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho. B.O. n.º: 47,
Decreto-Lei n.º 86/99/M, Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações. B.O. n.º: 47,
Decreto-Lei n.º 85/99/M, Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau. B.O. n.º: 47,
Decreto-Lei n.º 84/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho. B.O. n.º: 47,
Decreto-Lei n.º 83/99/M, Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento. B.O. n.º: 47,
Decreto-Lei n.º 82/99/M, Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações. B.O. n.º: 46,
Decreto-Lei n.º 81/99/M, Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações. B.O. n.º: 46,
Decreto-Lei n.º 80/99/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho. B.O. n.º: 46,
Decreto-Lei n.º 79/99/M, Estabelece as regras relativas ao serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarcações. B.O. n.º: 46,
Decreto-Lei n.º 78/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 Setembro, e o Decreto-Lei n.º 36/89/M, de 18 de Maio. B.O. n.º: 46,
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 76/99/M, Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M,de 9 de Maio. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 75/99/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 74/99/M, Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações. B.O. n.º: 45,
Decreto-Lei n.º 73/99/M, Regula o uso da telecópia nos actos processuais. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 72/99/M, Aprova o Estatuto dos Contabilistas. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 71/99/M, Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 70/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 69/99/M, Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 68/99/M, Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 67/99/M, Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações. B.O. n.º: 44,
Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. B.O. n.º: 43,
Decreto-Lei n.º 64/99/M, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico. B.O. n.º: 43,
Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. B.O. n.º: 43,
Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. B.O. n.º: 43,
Decreto-Lei n.º 61/99/M, Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro. B.O. n.º: 42,
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. B.O. n.º: 42,
Decreto-Lei n.º 59/99/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações. B.O. n.º: 42,
Decreto-Lei n.º 58/99/M, Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações. B.O. n.º: 42,
Decreto-Lei n.º 57/99/M, Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho. B.O. n.º: 41,
Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial. B.O. n.º: 41,
Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 54/99/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 53/99/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento. B.O. n.º: 40,
Decreto-Lei n.º 51/99/M, Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio. B.O. n.º: 39,
Decreto-Lei n.º 50/99/M, Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações. B.O. n.º: 39,
Decreto-Lei n.º 49/99/M, Extingue o Liceu de Macau — Revogações. B.O. n.º: 39,
Decreto-Lei n.º 48/99/M, Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial. B.O. n.º: 39,
Decreto-Lei n.º 47/99/M, Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 46/99/M, Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações. B.O. n.º: 38,
Decreto-Lei n.º 45/99/M, Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 44/99/M, Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior. B.O. n.º: 37,
Decreto-Lei n.º 43/99/M, Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 42/99/M, Estabelece a escolariedade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 41/99/M, Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau. B.O. n.º: 33,
Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 38/99/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 37/99/M, Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 31,
Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 35/99/M, Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. B.O. n.º: 30,
Decreto-Lei n.º 34/99/M, Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 33/99/M, Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 32/99/M, Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ao Fundo Social da Administração Pública de Macau. B.O. n.º: 29,
Decreto-Lei n.º 31/99/M, Aprova o regime da saúde mental. B.O. n.º: 28,
Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro. B.O. n.º: 27,
Decreto-Lei n.º 29/99/M, Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma. — Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. B.O. n.º: 27,
Decreto-Lei n.º 28/99/M, Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária). B.O. n.º: 27,
Decreto-Lei n.º 27/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Economia — Revogações. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 26/99/M, Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro. B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 25/99/M, Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP). B.O. n.º: 26,
Decreto-Lei n.º 24/99/M, Reestrutura o Instituto de Acção Social de Macau, integrando o Gabinete para a Prevenção e Tratamento da Toxicodependência — Revogações. B.O. n.º: 25,
Decreto-Lei n.º 23/99/M, Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 24,
Decreto-Lei n.º 22/99/M, Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro. B.O. n.º: 22,
Decreto-Lei n.º 21/99/M, Altera os artigos 3.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 13/94/M, de 21 de Fevereiro (Conselho Económico). B.O. n.º: 22,
Decreto-Lei n.º 20/99/M, Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições. B.O. n.º: 21,
Decreto-Lei n.º 19/99/M, Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações. B.O. n.º: 19,
Decreto-Lei n.º 18/99/M, Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março. B.O. n.º: 17,
Decreto-Lei n.º 17/99/M, Dá nova redacção aos arts. 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho (Regulamento de Acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação). B.O. n.º: 17,
Decreto-Lei n.º 16/99/M, Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. B.O. n.º: 15,
Decreto-Lei n.º 15/99/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/94/M, de 7 de Fevereiro. B.O. n.º: 15,

References: artigo 107
 artigo 50
 artigo 150
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 3