Source: https://dre.pt/home/-/dre/116237022/details/maximized
Timestamp: 2019-12-06 06:09:31+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 109/2018, 2018-08-30 - DRE
Páginas:4395 - 4396
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/109/2018/08/30/p/dre/pt/html
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 36
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199