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Timestamp: 2019-05-23 22:05:58+00:00

Document:
1 - 0013960-06.2012.8.08.0066 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELDER CIPRIANO
Requerente: ELDER CIPRIANO
Testemunha: BRAULIO ARRIVABENE e outros
Requerido: BANCO BRADESCO SA.
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
2 - 0001215-52.2016.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO CLEBER CALIMAN
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 03/12/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
3 - 0001097-08.2018.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELO MARCOS VENTURINI
Portanto, é ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao Condutor, razão pela qual, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA com amparo na evidência e na urgência – esta fundada no risco de perpetuação do impedimento de dirigir -, e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nº 019, de 04/02/2016, em relação ao Autor, a fim de que, cumpridas as exigências dos § 2.º do art. 261 do CTB e exclusivamente nos termos deste, não havendo algum impeditivo legal (i.e. previsto em Lei), promova a IMEDIATA devolução/desbloqueio da sua CNH, sob pena de MULTA diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo de qualquer das Autoridades Administrativas encarregadas do cumprimento desta, contada a partir da 24ª hora da intimação. A Autoridade Administrativa encarregada deverá ser advertida de que o não cumprimento, se não justificado com prova do impedimento, poderá ensejar sua prisão em flagrante por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis. Consoante disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Normas da CGJ/ES, determino a remessa dos autos com vista ao Réu para citação, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar resposta, bem como requerer o que entender de direito, com as advertências legais. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, caso queiram. Após, ao MP. INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para ciência da decisão. Diligencie-se.
4 - 0000194-07.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BIRATI LUIZA RANGEL
Réu: LUCIANO CEZARIO GOMES
5 - 0000226-12.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CRISTIANE LYRIO DEGASPARI
Réu: RAMON DA ROCHA RIVA
Considerando o teor da petição juntada à fl. 60 e o término das atividades da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca, NOMEIO, o Dr. LUCIANO GUIMARÃES NUNES, OAB/ES nº 27.415, para que este patrocine o interesse do acusado, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se aceita o múnus.
6 - 0001084-09.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAUDY TAURINO DA SILVA
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c com pedido de danos morais e tutela antecipada, ajuizada por IZAUDY TAURINO DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. A parte autora pleitea seja determinado inaudita altera pars, a retirada do seu nome junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. É o relatório. Fundamento. Decido. Em primeiro plano, cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, militando, por conseguinte, em favor da Autora os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor, devendo, outrossim, as responsabilidades civis imputadas à Requerida, serem analisadas à luz da teoria objetiva (art. 14 do CDC). Consoante preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode inverter o ônus da prova, em benefício do consumidor, quando este for hipossuficiente ou quando duas alegações forem verossímeis. No caso dos autos, verifico ser a parte autora hipossuficiente em relação as partes requeridas, razão pela qual inverto o ônus da prova. A autora junta aos autos (fl. 13) comprovantes de inscrição no SPC a requerimento da ré. Contudo, diante da alegação de que não formulou negócio jurídico com a Requerida, não há como fazer provas de suas alegações, afinal, é parte hipossuficiente na relação jurídica. Logo, é ônus processual da demandada comprovar que a insistência em protestar o nome da Autora devido ao inadimplemento da mesma é devida. No que tange ao deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos essenciais para a antecipação da tutela, a verossimilhança, qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade ou, simplesmente, fumus boni iuris, encontra-se presente à vista do documento acostado à fl. 13. Da mesma forma, vislumbro a presença do periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável para a parte autora , uma vez que pelo menos em sede de cognição sumária, não vislumbro que o Requerente tenha celebrado contrato com a requerida, sendo as cobranças efetuadas pela Requerida, indevida, ocasionando prejuízos à Requerente. Como explanado acima, o presente caso comporta a inversão do ônus da prova, haja vista a incapacidade da Requerente em fazer provas de inexistência da relação jurídica alegada pela ré. Assim, o convencimento para concessão da tutela de urgência pleiteada, decorre da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, bem como da prova mínima necessária, conforme documento de fl. 13. Ademais, é seguramente possível reverter o provimento em caso de revogação ou modificação ou em caso de improcedência do pedido, não apresentando a medida perigo inverso ao acionado, sendo reversível e revogável a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada determinando que seja expedido ofício ao SPC, a fim de que promova a baixa das restrições constantes em detrimento da Demandante, no prazo de 10 (dez) dias.
Em caso de descumprimento da presente determinação, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o teto deste procedimento, nos termos do art. 537, § 4º do NCPC. Designe-se audiência nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95. Citem-se os Requeridos de todos os termos da presente ação, e para que caso queiram, apresentem resposta no prazo legal. Oferecendo resposta, deverá a Requerida anexar os documentos originais relacionados ao suposto negócio jurídico que envolve o nome da Requerente e da Requerida e devidamente assinados e datados, com firmas reconhecidas. Intimem-se as partes de todo teor da presente DECISIUM. Diligencie-se.
7 - 0000794-91.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANUZIA LORENZONI CATELAN
Tendo em vista a preliminar suscitada pelo Requerido, intime-se o Requerente para oferecer resposta no prazo legal.
8 - 0000810-45.2018.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: A.I.D.S.
Advogado(a): 29315/ES - JOELSO COSTALONGA
Considerando o teor do documento de fl. 61/verso, em que o Requerido informa não ter condições de arcar com despesas de advogado, somado ao término das atividades da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca e manifestação Ministerial de fl. 28, NOMEIO, o Dr. JOESO COSTALONGA, OAB/ES nº 29.315, para que patrocine o Requerido, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se aceita o múnus, e caso aceite o encargo, apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal.
9 - 0000047-78.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: ZENÓBIO MARTINS DE OLIVEIRA
Testemunha: MARCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Tendo em vista que o causídico nomeado foi intimado para apresentar alegações finais (fl. 79), contudo, até o momento não se manifestou, conforme certidão de fl. 79/verso, REVOGO a nomeação do advogado dativo, Dr. Pedro Lozer Pacheco Junior, constante à fl. 44, e desde já NOMEIO, o Dr. DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS – OAB 30.265, para que patrocine os interesses do denunciado devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus, e caso aceite o encargo, deverá apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal.
10 - 0000699-37.2013.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: ELIO VIEIRA LIMA
Réu: ELIO VIEIRA LIMA
Tendo em vista que o causídico nomeado foi intimado para apresentar defesa prévia (fl. 325), contudo, até o momento não se manifestou, REVOGO a nomeação do advogado dativo, Dr. Diego Schimitbergue, constante às fls. 188 e 224, e desde já NOMEIO, o Dr. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA – OAB 14.684, para que patrocine os interesses do denunciado, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus, e caso aceite o encargo, deverá apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal.
11 - 0001010-23.2016.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerente: HEUDER LUIS CALDARA e outros
Requerente: MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
Requerente: HEUDER LUIS CALDARA
Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Por conseguinte, condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Procurador do Estado vinculado ao processo, os quais arbitro em R$ 1.000,00, (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015. Sobre os honorários deverá incidir a correção monetária, com base no IPCA, desde a publicação da sentença, e juros de mora nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. A quizila não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil de 2015. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
12 - 0001084-09.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 12/12/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
COMPARECER ACOMPANHADO DA PARTE
13 - 0000234-96.2011.8.08.0066 (066.11.000234-3) - Procedimento Comum
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A e outros
Intimar para comparecer em cartório e retirar o Ofício para o Serviço Médico Legal de colatna/ES, haja vista a mudança de endereço daquele setor.
14 - 0000034-50.2015.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerido: PATY FASHION LTDA e outros
Expeça-se mandado de citação para o Requerido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS no endereço Rua Carolina Caliman Altoé, n°50 – fundos, Vila Real, Marilândia/ES. INDEFIRO o pedido quanto a decretação de revelia do Requerido Márcio Garcia, haja vista a sentença dos autos em apenso que julgou procedente o pedido autoral, liberando o Sr. Márcio Garcia da obrigação de fiador. Sendo assim, intime-se o Requerente por intermédio de seu patrono a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da exclusão do Sr. Márcio Garcia do polo passivo da presente demanda. Outrossim, Intime-se o Requerente para que no mesmo prazo supracitado manifeste-se quanto ao envelope devolvido sem cumprimento pelos Correios à fl. 62, bem como do mandado de citação de fl. 67, cientificado de que transcorrido o prazo sem manifestação, será aplicada as penalidades previstas na lei para o caso concreto. Tudo cumprido, Conclusos os autos. Diligencie-se.
15 - 0000906-60.2018.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RAUL DA SILVA ALVES e outros
Testemunha: ISABELA DA SILVA ALVES e outros
Réu: RAUL DA SILVA ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 19/11/2018 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
16 - 0000423-30.2018.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerente: ESQUADRAM ESQUADRIA E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA EPP e outros
Requerido: BAUKO MAQUINAS S.A. e outros
Advogado(a): 30650/SP - CLEUZA ANNA COBEIN
Requerido: BANCO KOMATSU DO BRASIL
Intimar para retirar a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, que se encontra na contracapa dos autos.
17 - 0000242-29.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE GOLTARA PRATTI VENTURIM - ME e outros
Requerido: MARILZA GONÇALVES SANTOS
Requerente: DANIELLE GOLTARA PRATTI VENTURIM - ME
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por DANIELLE GOLTARA PRATTI VENTURIM - ME, em face de MARILZA GONÇALVES SANTOS, ambos qualificados nos autos, tendo por substrato condenação ao pagamento no importe de R$ 636,80 (seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) referente a compras realizadas no estabelecimento comercial da Requerente.
Diante da petição retro, a Requerente informa a desistência de prosseguir com a presente ação. Eis o breve relatório. Decido. Destarte, HOMOLOGO a desistência da ação por parte do Autor, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC/2015. Defiro a extração dos títitulos originais constante nos autos , mediante a juntada de cópias dos mesmos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
18 - 0000078-98.2017.8.08.0066 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DEFESA AGROPECUÁRIA LTDA
Executado: MAURICIO COLATTO
Intimar, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o depósito dos honorários do perito, SIMÃO LIMA DA SILVA, CRECI-ES 9259 E CNAI - 24464, CPF: 127.373.117-48, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais).
19 - 0000650-25.2015.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERLEY TESSARO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar nulo os contratos temporários firmado entre as partes e, via de consequência, CONDENO o Município de Marilândia ao pagamento das parcelas de FGTS à parte autora que incidem sobre a remuneração auferida a partir de 02/07/2010 até o término do período laboral, nos contratos firmados cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, calculados com base nos juros aplicados às cadernetas de poupança, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em “conta vinculada do trabalhador”. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contraria para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Com o trânsito e julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo, intimando-se as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se a competente RPV, desde que o valor da execução não ultrapasse o estabelecido para fins de pagamento para tal modalidade. Caso contrário, expeça-se o precatório. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
20 - 0000802-68.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CERAMICA MARILANDIA LTDA EPP
Requerido: EVANDRO VERMELHO
Intimar para tomar ciência do documento acostado à fl. 23/24 e requerer o que entender de direito.
MARILÂNDIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

References: artigo 477
 artigo 6
 artigo 496
 artigo 485
 artigo 1
 artigo 487
 artigo 55