Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/120/2009-05-23/40?pgs=12-60&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-30 23:29:28+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 120, p. 40 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 40
40 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 98.º Modalidades das prestações em espécie
Artigo 99.º Titulares do direito às prestações por doença profissional
2 — O direito às prestações por morte de beneficiário que seja portador de doença profissional é reconhecido aos familiares ou pessoas equiparadas, previstos no artigo 56.º.
Artigo 100.º Familiar a cargo
Artigo 101.º Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral
1 — Para efeitos de atribuição da pensão por morte, dos subsídios por morte e por despesas de funeral, considera-se o falecimento que decorra de doença profissional.
Artigo 102.º Prestações adicionais

References: Artigo 98

Artigo 99
 artigo 56

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102