Source: https://pt.scribd.com/document/77034955/Principio-da-SUPREMACIA-DO-INTERESSE-PUBLICO
Timestamp: 2019-05-24 04:30:21+00:00

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Princpio da SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO Sobreposio do interesse pblico em face do interesse particular.
Essa supremacia do interesse pblico e no do interesse do administrador O Cespe, muitas vezes fala em supremacia do interesse do administrador. O interesse do Estado enquanto mquina administrativa tambm est errado. A supremacia do interesse pblico. Interesse pblico o somatrio dos interesses individuais desde que represente o interesse majoritrio, a vontade da maioria na sociedade. Repetindo essa idia, muito atual, que est na doutrina moderna e tem cado em concurso: Supremacia do interesse pblico a sobreposio do interesse pblico em face do individual prevalece sobre os individuais. A doutrina hoje separa interesse pblico primrio de secundrio. O primrio a vontade do povo. E o secundrio a vontade do Estado, o que quer ele enquanto pessoa jurdica. Interesse primrio e secundrio devem ser coincidentes, mas se existir divergncia o que prevalece o interesse pblico primrio. A supremacia um princpio implcito no nosso ordenamento jurdico. Nenhum artigo fala dele, mas est em praticamente todos os institutos de direito administrativo. Exemplos: desapropriao (art.5) o Poder Pblico toma a propriedade em nome da supremacia . requisio de bem particular, em nome da supremacia. Contratos administrativos: clusulas exorbitantes permitem que a Administrao rescinda ou altere de forma unilateral o contrato. Poder de polcia. Essa superioridade tambm significa obrigao. O administrador no pode abrir mo do interesse publico, uma vez verificado esse interesse. No pode dispor. Em nome da supremacia o administrador pode quase tudo, mas no pode dispor desse interesse. E quando falamos que ele no pode dispor, estamos pensando em princpio da indisponibilidade desse interesse. Atrelado ao princpio da supremacia est o princpio da indisponibilidade do interesse pblico. Princpio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO Estudamos a funo pblica e vimos que exercer atividade em nome e no interesse do povo. Nosso administrador exerce funo pblica no nosso interesse. Se assim, ele no pode dispor desse interesse, no pode jogar esse interesse fora. Se funo pblica, o direito no do administrador. S podemos dispor, abrir mo daquilo que nos pertence. Esse princpio tambm est implcito no ordenamento. No est escrito em lugar nenhum, mas est presente em todos os institutos. Dica: aprender a pensar na utilizao dos princpios e sua aplicao. Contratao direta quando a licitao era obrigatria. Qual princpio foi desrespeitado?
Indisponibilidade (porque est jogando fora o interesse pblico) e tambm legalidade, moralidade, eficincia. O princpio da indisponibilidade aparece sempre que est em jogo o interesse pblico. Se a Administrao no celebrou o contrato, no cobrou tributo, contratou sem concurso, sem licitao, est jogando fora o interesse pblico. Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia e, tambm, ao seguinte: Todos os entes se sujeitam a esses princpios, chamados princpios mnimos expressos na Constituio (LIMPE). O princpio da eficincia ganha roupagem de princpio expresso a partir da EC/19.
Princpio da LEGALIDADE Princpios expressos e implcitos Alm de tudo que j foi exposto, importante destacar ainda que os princpios administrativos se dividem em expressos e implcitos. Princpios expressos so aqueles taxativamente previstos em uma norma jurdica (constitucional ou infraconstitucional) de carter geral, obrigatria para todas as entidades polticas (Unio, Estados, Municpios, Distrito Federal e seus respectivos rgos pblicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista). Sendo assim, possvel que tenhamos princpios expressos previstos em nvel constitucional, como constatamos no caput do artigo 37 da Constituio Federal. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administrao respeitar os princpios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICINCIA. Da mesma forma, tambm encontraremos princpios expressos na legislao infraconstitucional, como acontece no artigo 3 da Lei de licitaes, que determina a obrigatoriedade de respeito aos princpios da legalidade, moralidade, publicidade, vinculao ao instrumento convocatrio, julgamento objetivo, dentre outros. Em alguns casos, encontraremos princpios expressos em leis que no so de observncia obrigatria para toda a Administrao Pblica brasileira, mas somente para determinado ente poltico. Podemos citar como exemplo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito federal. Em seu artigo 2, a lei 9.784/99 declara que a Administrao Pblica obedecer, entre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurana jurdica, eficincia, do interesse pblico e do contraditrio.
Veja Princpios expressos no Art. 37 da CF: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiencia Veja Principios Expressos apenas para a Adm. Publica Federal: So os da lei de Processo Administrativo 9.784/99 Contraditrio Ampla defesa Segurana jurdica Interesse Pblico Finalidade Razoabilidade Proporcionalidade Motivao So Expressos apenas para a Adm.Pblica Federal (Unio e seus rgos + as Entidades da Adm. Indireta), Pois esto previstos em norma jurdica de observncia obrigatria apenas para A Adm. Federal. Para todos os entes polticos da Administrao Pblica: Unio, Estados, Dist. Federal e Municpios.
Entretanto, tais princpios so considerados expressos somente para a Administrao Pblica Federal (Unio, seus respectivos rgos e entidades da administrao indireta), pois esto previstos em uma norma jurdica que de observncia obrigatria apenas para a Administrao Pblica Federal.
1.2. Conflito entre princpios Caso ocorra uma coliso entre princpios, o juiz dever ponderar, em cada caso, conforme as circunstncias, qual princpio deve prevalecer. No correto afirmar que o princpio "x" sempre dever prevalecer em face do princpio "y", ou vice-versa. Somente ao analisar o caso em concreto que o judicirio ter condies de afirmar qual princpio deve prevalecer. Para a ponderao de princpios, o juiz poder valer-se de outros princpios, principalmente o da proporcionalidade. O que legalidade para o direito pblico e para o particular.
O particular pode tudo, desde que no esteja proibido por lei. Esse o chamado critrio de no contradio lei. Particular pode tudo, s no pode contrariar a lei. Tudo desde que a lei no vede. O princpio da legalidade, em relao aos particulares, tambm conhecido como princpio da autonomia da vontade, pois assegurada a liberdade para os indivduos agirem da maneira que entenderem mais conveniente, exceto se existir proibio legal
Para o direito pblico, para o administrador o critrio outro. Ele s pode fazer o que a lei determinar /autoriza. Ele s pode fazer o que est expresso, autorizado pela lei. Esse o critrio de subordinao lei. Criao de cargo pblico por meio de decreto. Isso possvel? No. Para tanto preciso lei. Aumento de salrio, criao de cargo por decreto: inconstitucional. O administrador resolve celebrar um novo procedimento licitatrio. Fazer o que est previsto em lei no significa ser boneco, no significa no ter liberdade. A prpria lei traz a a liberdade do administrador, trazendo as condutas discricionrias que ele pode adotar. A legalidade no afasta a liberdade do administrador. legalidade com liberdade.
Em relao Administrao, o princpio da legalidade assume um enfoque diferente. Nesse caso, est previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituio Federal de 1988 e significa que a Administrao Pblica somente pode agir se existir uma norma legal autorizando. Na prtica, a vontade da Administrao a que decorre da lei e, portanto, os agentes pblicos somente podero fazer o que a lei permitir. A professor Celso Antnio Bandeira de Mello afirma que o princpio da legalidade pode sofrer constries em funo de circunstncias excepcionais, mencionadas expressamente no texto constitucional, e cita como exemplo a edio de medidas provisrias, decretao de estado de defesa e, ainda, a decretao de estado de stio pelo Presidente da Repblica. Sendo assim, segundo o referido professor, os particulares podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa tambm em virtude de medida provisria ou decretos que instituem "estado de defesa ou de stio". Porm, vlido destacar que tal obrigao somente ocorre em carter excepcional e em virtude de tais instrumentos possurem fora de lei, apesar de no serem lei em sentido formal. Pergunta: Mas o que lei em sentido formal? aquela que, em regra, origina-se no Poder Legislativo, com a participao do Poder Executivo e em conformidade com o processo legislativo previsto no texto constitucional. Para que seja caracterizada como formal irrelevante o contedo da lei, basta que tenha surgido do Poder Legislativo. Pergunta: Aproveitando a oportunidade, professor, o que seria ento a lei em sentido material? Lei em sentido material aquela cujo contedo possui carter genrico (aplicvel a um nmero indefinido e indeterminvel de pessoas) e abstrato (aplicvel a um nmero indefinido e indeterminvel de situaes futuras), independentemente do rgo ou entidade que a tenha criado. Nesse caso, no interessa o processo ou o rgo de criao, mas o seu contedo, que deve ser normativo.
O princpio da legalidade deve ser interpretado em sentido amplo: significando a aplicao da lei e tambm a aplicao da Constituio, especialmente dos princpios constitucionais.O princpio da legalidade para o direito administrativo diferente do
princpio da reserva de lei. Se a Constituio reserva matria X, a lei complementar, est fazendo reserva de lei. Esse princpio aparece quando o constituinte separa uma matria e estabelece para ela uma espcie normativa. Para a matria X, preciso lei complementar. Ele reserva matria X, lei complementar. Reserva de lei a escolha da espcie normativa, reservar uma matria determinada espcie normativa, seja lei complementar, seja lei ordinria. Reserva de lei diferente de legalidade. Significa escolha da espcie normativa. O conceito de legalidade mais amplo do que o conceito de reserva de lei. Reserva de lei s a escolha da espece normativa. O que significa o Estado de direito? aquele politicamente organizado e que obedece s suas leis. Assim, o princpio da legalidade fundamental para o Estado de direito. Ele est na base de um estado de direito. fundamental pra a existncia de um estado de direito, que aquele que tem as leis e que obedece s prprias leis. A atividade administrativa no pode ser contra a lei, no pode ser alm da lei ela tem que ser segundo a lei, cabendo a discricionariedade do administrador desde que peritida e esteja nos termos da lei. Princpio da IMPESSOALIDADE Licitao e concurso. So os dois grandes exemplos de impessoalidade na Constituio. O objetivo escolher o melhor. O que significa impessoalidade? O administrador no pode buscar interesses pessoais ou dos parentes e amigos
Licitao Concursos Impessoalidade Grandes exemplos da Impessoalidade Tem que haver ausncia de subjetividade, de forma impessoal. Esta ligado com principio da Igualdade e Isonomia Constitucional. Contra os atos adm. De promoo pessoal dos agentes pblicos. Art 37, 1 Pode ser estudado com uma aplicao do principio da finalidade: Nesse caso o alvo a ser alcanado o interesse pblico em lugar do privado. Isso pa Hely.
1. Importante: Corrente moderna (CABM) impessoalidade e finalidade so princpios ultrapassados, que no se misturam. No so sinnimos. Impessoalidade ausncia de subjetividade. Finalidade significa o administrador ter que buscar a vontade maior da lei. Tem que buscar o esprito da lei. Se finalidade significa buscar o esprito da lei, ser que possvel aplicar o princpio da legalidade sem aplicar o esprito da lei? Ou melhor, ser que algum pode aplicar o esprito da lei sem aplicar a prpria lei? No d para separar. Ento, CABM diz: finalidade no est ligada impessoalidade, mas legalidade. Para a doutrina moderna, a finalidade est incutido na legalidade e no na impessoalidade. Nesse sentido, h texto de lei: art. 2 da Lei n 9.784/99 (Processo Administrativo) que de leitura obrigatria. Representou um marco para o direito administrativo. Resolve muitas divergncias e tem muitos pontos importantes (ser estudada em Administrativo II). uma lei simples. No seu art. 2 trata o princpio da finalidade como princpio autnomo, acolhendo a corrente de CABM. 2. Primeiramente, o princpio da impessoalidade impe Administrao Pblica a obrigao de conceder tratamento isonmico a todos os administrados que se encontrarem em idntica situao jurdica, vedando, assim, o tratamento privilegiado a um ou alguns indivduos em funo de amizade,
parentesco ou troca de favores. Da mesma forma, o princpio tambm veda aos administradores que pratiquem atos prejudiciais ao particular em razo de inimizade ou perseguio poltica, por exemplo. Ele tem que agir com ausncia de subjetividade, de forma impessoal. Exemplo: empresa participa de licitao. O licitante deve apresentar certido negativa de dbito com a fazenda municipal. O ato praticado pelo agente no dele. da pessoa jurdica. O princpio da impessoalidade diz que os atos administrativos no so do agente, mas da pessoa jurdica. O agente simples condutor. no deixa de ser tambm princpio da isonomia. MP/MG: o princpio da impessoalidade est ligado ao princpio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princpio da moralidade relaciona-se com os princpios da lealdade e da boa-f. Esse enunciado est certo ou errado? Certo. "A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica, investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana, ou, ainda, de funo gratificada na Administrao Pblica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal." . O STF disse que isso representa a aplicao de, 4 princpios constitucionais: impessoalidade, moralidade, eficincia e isonomia. Os atos praticados pela administrao pblica no podem ser utilizados para a promoo pessoal dos agentes pblicos. Art 37, 1 1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Como os atos praticados pelos agentes pbicos devem ser imputados entidade poltica ou administrativa s quais se encontram vinculados, no podem esses se valer da propaganda institucional para se promover. O principio da impessoalidade tambm pode ser estudado com uma aplicao do principio da finalidade. Nesse caso o alvo a ser alcanado pela administrao sempre o interesse pblico em detrimento do Privado. Princpio da FINALIDADE 3. Corrente tradicional (Hely) Hely dizia que o princpio da impessoalidade, tambm denominado da imparcialidade ou da finalidade significa que o administrador no pode buscar interesses pessoais. Para ele o princpio da
impessoalidade sinnimo de princpio da finalidade. Antigamente: finalidade ou imparcialidade; hoje: impessoalidade. Hely colocava que antigamente o princpio era chamado finalidade ou imparcialidade, mas que a partir da Constituio de 1988, esse princpio passa a ser denominado princpio da impessoalidade. O que significa que o administrador no pode buscar interesses pessoais. A mesma afirmao, o mesmo conceito que colocamos para o princpio da impessoalidade. Para Hely finalidade = administrador no pode buscar interesses pessoais. 4. Corrente moderna (CABM) impessoalidade e finalidade so princpios ultrapassados, que no se misturam. No so sinnimos. Impessoalidade ausncia de subjetividade. Finalidade significa o administrador ter que buscar a vontade maior da lei. Tem que buscar o esprito da lei. Se finalidade significa buscar o esprito da lei, ser que possvel aplicar o princpio da legalidade sem aplicar o esprito da lei? Ou melhor, ser que algum pode aplicar o esprito da lei sem aplicar a prpria lei? No d para separar. Ento, CABM diz: finalidade no est ligada impessoalidade, mas legalidade. Para a doutrina moderna, a finalidade est incutido na legalidade e no na impessoalidade. Nesse sentido, h texto de lei: art. 2 da Lei n 9.784/99 (Processo Administrativo) que de leitura obrigatria. Representou um marco para o direito administrativo. Resolve muitas divergncias e tem muitos pontos importantes (ser estudada em Administrativo II). uma lei simples. No seu art. 2 trata o princpio da finalidade como princpio autnomo, acolhendo a corrente de CABM. Princpio da MORALIDADE Como consequncia do princpio da moralidade, os agentes pblicos devem agir com honestidade, boa-f e lealdade, respeitando a isonomia e demais preceitos ticos. Tem como base a idia de honestidade. Mas no s isso. Tambm est ligado idia de lealdade, de boa-f. O administrador est sujeito honestidade, lealdade, boa-f. Fala-se em correio de atitude. Cuidado: moralidade = correio de atitude. O princpio da moralidade tem que ser observado em duas situaes distintas: lembrar o que moralidade para a vida comum e o que isso para a administrao. Moralidade administrativa mais rigorosa, mais exigente, do que a moralidade comum. Moral comum imposta ao homem para a sua conduta externa. Moral administrativa imposta ao agente pblico para sua conduta interna, a que serve e a finalidade de sua ao, que a satisfao do interesse pblico. Em razo de tal princpio, veda-se Administrao Pblica qualquer comportamento que contrarie os princpios da lealdade e da boa-f. Alm disso, observe-se que o princpio deve ser respeitado no apenas pelo administrador, mas tambm pelos particulares que se relacionam com a Administrao Pblica. Em um processo licitatrio, por exemplo, muito comum o conluio entre licitantes com o objetivo de violar o referido princpio, conforme informa a professora Di Pietro.
Na moralidade administrativa no se fala s de certo e errado. O administrador tem a obrigao de boa administrao, no s de agir de forma correta, mas ser o melhor administrador possvel. Moralidade administrativa = correio + boa administrao. Ele tem que tomar as melhores Todos os princpios esto ligados. Se ele cumpre a moralidade corretamente, ele cumpre a eficincia. O princpio da moralidade tem um conceito aberto, indefinido, vago. O que significa que o Judicirio tem dificuldade de aplicar. raro encontrar uma deciso em que o Judicirio retira o ato porque imoral. Em razo desse conceito vago, o juiz no se sente confortvel em retirar um ato por simples violao moralidade. Ento, por isso, ela vem atrelada a outros princpios. Nossos tribunais no reconhecem a moralidade isoladamente por conta desse conceito vago. Da a moralidade ser vinculada a outros princpios (legalidade, impessoalidade). O ideal, na prova, agregar a moralidade a outros princpios. Muito difcil cair moralidade isolada, em razo dessa dificuldade. Princpio da PUBLICIDADE O princpio da publicidade impe Administrao Pblica a obrigatoriedade de conceder aos seus atos a mais ampla divulgao possvel entre os administrados, pois s assim estes podero fiscalizar e controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes pblicos. Ademais, a publicidade de atos, programas, obras e servios dos rgos pblicos devero ter carter educativo, informativo ou de orientao social. o referido princpio encontra amparo no caput do artigo 37 da Constituio Federal de 1988, bem como no inciso XXXIII do artigo 5, que declara expressamente: XXXIII - Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. Conforme possvel constatar da leitura do citado inciso, nem toda informao de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral sero disponibilizadas aos interessados, pois foram ressalvadas aquelas que coloquem em risco a segurana da sociedade e do Estado. A divulgao oficial dos atos praticados pela Administrao ocorre mediante publicao no Dirio Oficial, isso em relao Unio, aos Estados e ao Distrito Federal. Em relao aos Municpios, pode ser que algum no possua rgo oficial de publicao de seus atos (Dirio Oficial) e, sendo assim, a divulgao poder ocorrer mediante afixao na sede do rgo ou entidade que os tenha produzido.
Exemplo: caso o ato seja de titularidade do Poder Executivo, poder ser afixado no quadro de avisos localizado no saguo da Prefeitura. Caso o ato tenha sido editado pelo Poder Legislativo, poder ser afixado no saguo da Cmara de Vereadores, em um quadro de avisos, a fim de que todos os interessados possam ter acesso e consult-los quando necessrio. Pergunta: O que pode ser feito quando um indivduo solicita informaes perante rgos ou entidades pblicas e essas informaes so negadas ou sequer o pedido respondido? Bem, nesse caso, necessrio que analisemos as diversas situaes: 1 a) Se as informaes requeridas so referentes pessoa do requerente (informaes particulares) e foram negadas pela Administrao, ser possvel impetrar um habeas data (inciso LXXII do artigo 5 da CF/88) perante o Poder Judicirio para se ter acesso obrigatrio a tais informaes; 2a) Se as informaes requeridas so de interesse pessoal do requerente, mas relativas a terceiros (um amigo, por exemplo) e forem negadas pela Administrao, ser possvel impetrar um mandado de segurana perante o Poder Judicirio para se ter acesso obrigatrio a tais informaes; 3a) Caso tiver sido requerida a expedio de uma certido de contagem de tempo de servio perante o INSS, por exemplo, relativa pessoa do requerente, e a entidade administrativa se recusar a fornec-Ia, a ao constitucional cabvel no mais ser o habeas data, mas sim o mandado de segurana. Nesse caso, violou-se o direito lquido e certo certido e no o direito informao. Destaca-se ainda que a Lei 9.051/95 determina que a Administrao tem o prazo de 15 dias para emitir a certido. Esgotado esse prazo, j possvel impetrar o mandado de segurana para ter acesso certido. Para as questes de concursos pblicos, importante destacar ainda que a publicao do ato administrativo em rgo oficial de imprensa no condio de sua validade, mas sim condio de eficcia. Somente a partir da publicao que o ato comear a produzir os seus efeitos jurdicos, mesmo que h muito tempo j esteja editado, somente aguardando a publicao. O que princpio da publicidade? O que importante saber sobre ele? Prazos so contados a partir do conhecimento (publicidade). Prazos so contados da publicao. um princpio muito grande. Significa conhecimento, dar cincia dos atos praticados. O administrador exerce funo pblica e se assim, o interesse geral, assim, importante divulgar a informao. Publicidade dar conhecimento ao povo, que o dono do direito. Publicidade decorre da funo pblica . A partir desse momento, comea a produo de efeitos. Publicidade condio de eficcia. Um contrato administrativo s produz efeitos quando for publicado. . Publicidade significa tambm incio de contagem de prazo. Do conhecimento de uma multa, por exemplo, comea o prazo para a defesa.
Publicidade significa tambm incio de contagem de prazo. Do conhecimento de uma multa, por exemplo, comea o prazo para a defesa. publicidade tambm mecanismo de controle, de fiscalizao. Mas nunca ficam disposio na prtica. . Publicidade significa tambm incio de contagem de prazo. Do conhecimento de uma multa, por exemplo, comea o prazo para a defesa. : A licitao na modalidade convite no tem publicidade. certo ou errado? Falso. Por que falso? Publicidade diferente de publicao. No convite no precisa de publicao do instrumento convocatrio porque no convite a convocao feita por carta, que encaminhada aos convidados, no se publica em dirio oficial, mas h publicidade atravs da prpria carta-convite e divulgao no trio. Cuidado com a diferena publicidade X publicao. No convite h publicidade, mas no h publicao. Publicidade pode ocorrer de mutias formas: pessoalmente, imprensa, dirio oficial, realizao de portas abertas. A publicao uma das formas de publicidade, mas no a nica. Excees ao princpio da publicidade a regra a obrigao de publicar. Publicar probidade. No publicar atos administrativos improbidade administrativa (art. 11 da Lei n 8.429/92 tambm de leitura obrigatria. So s 25 artigos esse tema do Intensivo II ler de uma vez). Contudo, em algumas situaes, o constituinte diz: neste caso, no preciso publicar. Em quais situaes precisa publicar e quais as situaes que no precisa publicar? Pensando no dever de publicar, a CF traz algumas situaes: o rgo pblico obrigado a fornecer as informaes sobre a empresa a pedido do comprador. Se no informar, qual o remdio cabvel? Habeas data ou mandado de segurana? Se as informaes so sobre a sua pessoa, habeas data. Se a informao do seu interesse, mas sobre terceiro, mandado de segurana. Habeas data sobre a sua pessoa, garantia de informao pessoal (art. 5, LXII). S. Se no sobre a sua pessoa, o remdio mandado de segurana. Garantia de informao geral: 5, XXXIII, tambm garantia de publicidade. Mais do que isso: eu quero uma certido da empresa, isso publicidade tambm? Nossa CF garante do direito certido (art. 5. XXXIV) e isso direito publicidade (conhecimento). y Todos tm direito informao, salvo quando colocar em risco a segurana da sociedade e do Estado (art. 5. XXXVI, parte final). Esta hiptese excepcional toda doutrina reconhece. exceo pacfica. y Diz a Constituio que so inviolveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas e quem viola, ter que indenizar. O objetivo : no viole. Se a publicidade violar isso, no publicar. Art. 5, X.
Os atos processuais sero sigilosos na forma da lei. Alguns autores questionam essa aplicao aos atos administrativos Processo tico corre em sigilo at a sua concluso. Se existir publicidade antes do o Processo disciplinar. A Lei n 8.112 diz que se for importante para a instruo do processo, ele pode correr em sigilo. y Todos tm direito informao, salvo quando colocar em risco a segurana da sociedade e do Estado (art. 5. XXXVI, parte final). Esta hiptese excepcional toda doutrina reconhece. exceo pacfica. y
Diz a Constituio que so inviolveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas e quem viola, ter que indenizar. O objetivo : no viole. Se a publicidade violar isso, no publicar. Art. 5, X.
Os atos processuais sero sigilosos na forma da lei. Alguns autores questionam essa aplicao aos atos administrativos Processo tico corre em sigilo at a sua concluso. Se existir publicidade antes do o Processo disciplinar. A Lei n 8.112 diz que se for importante para a instruo do processo, ele pode correr em sigilo. y Princpio da EFICINCIA 1) O princpio da eficincia ganhou roupagem de princpio constitucional expresso com a EC-19/98. Mas antes da EC-19 a Administrao tinha a obrigao de ser eficiente? Sim. A lei 8.987/95 que dispe sobre a transferncia e a delegao de servio pblico fala, no seu art. 6, do servio pblico adequado. Essa lei j dizia expressamente que o servio pblico tem que ser eficiente. Ou seja, a eficincia j existia como princpio expresso da lei. Ento, a eficincia era um dever da Administrao Pblica muito antes da previso constitucional. 2) E o que eficincia? ausncia de desperdcio, no jogar dinheiro fora. Alm disso, o que mais preciso lembrar a respeito de eficincia? Produtividade tambm eficincia, assim como agilidade e presteza. A economia tambm significa ser eficiente. 3) Quando a CF incluiu a eficincia no caput do art. 37, algumas regras surgem. At 98 se discutia que servidor s era leniente por causa da estabilidade. A emenda 19 traz a eficincia no caput e alguns desdobramentos disso, entre os quais a estabilidade dos servidores. O que acontece com a estabilidade com a EC 19 (isso ser aprofundado adiante). Um servidor, para adquirir estabilidade precisa de 3 anos de exerccio e avaliao de desempenho e passar em concurso. Feito isso, basta estar na lista? No precisa ser nomeado. Servidor para adquirir estabilidade precisa de nomeao para cargo efetivo e, para tanto, precisa de prvia aprovao no concurso. Candidato aprovado tem direito nomeao? NO. s expectativa, mas hoje j h posio forte de que candidato aprovado dentro do nmero de vagas tem direito nomeao. No to tranqilo assim. Entrando em exerccio, tem que passar na avaliao de desempenho depois de 3 anos. isso no existia at a EC 19. Hoje, para ter estabilidade, tem que ser aprovado na avaliao de desempenho. Tem que ser eficiente. E como perde a estabilidade? Processo administrativo com contraditrio e ampla defesa, processo judicial transitado em julgado e avaliao peridica. Hoje, o servidor pode perder o cargo, inclusive por avaliao peridica. Se ele se acomodar, poder perder a estabilidade atravs dessa avaliao peridica. Se o servidor no for eficiente, perder sua estabilidade. Muito importante fazer essa conexo: em nome da eficincia, o servidor perder a estabilidade atravs da avaliao peridica. A avaliao peridica que existia antes da EC 19 no tinha a fora de retirar a estabilidade.
4) Racionalizao da mquina administrativa se o gasto com a folha de pagamento muito grande, a administrao no ser eficiente porque no sobrar para investir em pesquisa, produo, etc. racionalizao da mquina administrativa est prevista no art. 169, da Constituio Federal. Se a administrao gasta com folha de pagamento acima do limite permitido, vai ter que demitir. Que limite esse? O art. 169 fala em limite previsto em lei complementar. Essa lei complementar a LC 101/00, que a Lei de Responsabilidade Fiscal que fala sobre isso no seu art. 19.
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