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Ponto 6 do plano de ensino: Penas restritivas de direito. - PDF
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Malu Borba Fernandes
1 Ponto 6 do plano de ensino: Penas restritivas de direito. Espécies: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. A substituição do artigo 44 do Código Penal. Apesar da denominação pena restritivas de direito atingem outros bens jurídicos: pecuniários (prestação pecuniária, perda de bens e valores) e restringem a liberdade (limitação de fim de semana). A pena restritiva de direitos consiste na inibição temporária de um ou mais direitos do condenado, imposta em substituição e cuja espécie escolhida tem relação direta com a infração cometida, (...) não perdendo o caráter de castigo, porém evitando os malefícios da carcerária de curta duração.(magalhães Noronha). 1
2 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, por força de disposição legal, implicando certas restrições e obrigações ao condenado. Segundo o disposto no art. 43 do Código Penal, com redação dada pela Lei n , de 25 de novembro de 1998, são cinco as espécies de penas restritivas de direitos: Art As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO) O inciso vetado previa o recolhimento domiciliar IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. 2
3 Prestação pecuniária Art. 45 (...) 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Prestação pecuniária Art. 45 (...) 2º - No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. A prestação pecuniária não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 vezes do seu valor, que o juiz arbitrará de acordo com o que constar nos autos. 3
4 Se houver dano à vítima, a quantia apurada deverá ser revertida a ela, ou a seus dependentes. Em caso contrário deverá ser revertida para entidade, pública ou privada, com destinação social. No caso da vítima propor ação de reparação em juízo, o valor pago será abatido do total da condenação. Se o beneficiário da prestação aceitar poderá haver prestação de outra natureza do que a pecuniária como, por exemplo, o fornecimento de cestas básicas. 4
5 Perda de bens e valores Art. 45 (...) 3º - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime. A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário. Poderá atingir até o valor do prejuízo causado ou do provento obtido pelo ato criminoso, prevalecendo o que for maior. 5
6 Nos termos do artigo 91, II, à preferência da destinação da perda dar-se-á ao lesado pelo ato criminoso, ou o terceiro de boa-fé. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 1º - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. 6
7 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 2º - A prestação de serviço à comunidade dar-seá em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 3º - As tarefas a que se refere o 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 1º - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Deverá ser atribuída pelo juiz da execução conforme as aptidões do condenado, sem comprometer sua normal jornada de trabalho. 7
8 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 4º - Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Em caso de pena superior a um ano, por iniciativa do condenado, e anuência judicial, poderá cumprir mais de uma hora por dia, desde que não reduza a metade da pena imposta, (art. 46, 4º ). Interdição temporária de direitos Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 8
9 Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são: II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são: III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são: IV - proibição de frequentar determinados lugares. 9
10 Como se pode perceber esta modalidade de sanção atinge uma imensa gama de interesses econômicos e priva o condenado de práticas sociais nas quais demonstrou ser inconveniente. Limitação de fim de semana Art A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (...) Limitação de fim de semana Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. 10
11 Penas Restritivas de Direito: Cominação, Substituição e Conversão. Cominação Penas restritivas de direitos Art As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. Art As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no 4º do art. 46. III - (VETADO) IV - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. 11
12 Art As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Art A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; Depois de aplicada pelo juiz pena de privativa de liberdade (art. 59, II) o juiz poderá substituí-la pela pena restritiva de direito (art. 59, IV) - que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade (art. 55). 12
13 Ocorrido o transito em julgado da sentença que aplicou a pena de prestação de serviços ou de limitação de fim de semana, o juiz de execuções criminais determinará a forma de cumprimento adequado às condições pessoais do condenado. Substituição Art. 44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Substituição Art. 44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: II - o réu não for reincidente em crime doloso; 13
14 Substituição Art. 44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Substituição 1º - (VETADO) 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Substituição 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 14
15 Substituição 4º - A pena restritiva de direitos convertese em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Substituição 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Caso o condenado não for beneficiado pela substituição de sua pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ele poderá pleiteá-la junto ao juízo das execuções criminais, nos moldes preconizados pela Lei de Execuções Penais. 15
16 Conversão Art A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; Conversão Art A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena; Conversão Art A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável. 16
17 Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; 17
18 Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: d) praticar falta grave; Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior. 18
19 Conversão Art A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do 1º, deste artigo. Conversão Art A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal. Revogado pelo o art. 3º da Lei n , de 1º de abril de "em nosso atual sistema penal não existe mais a possibilidade de a multa ser convertida em detenção, uma vez que revogados os arts. 51 e parágrafos do CP e 182 da LEP, com o advento da Lei n. 9.26S/96 TACrimSP,AE /3. 1a Câm., rei. Juiz Pires Neto. j. em , RJTA-CritnSP, 32/78; TACrimSP, AE l /8,3a Câm., rei. Juiz Poças Leitão, j. em , v.u., RJTACrimSP, 40/30: ST, 735/ / /633, 740/621,746/529 e 748/658 19
20 Conversão Art A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal. 2º A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa. 20

References: artigo 44
 artigo 91
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 51
 artigo 51