Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22005A1116(01):PT:NOT
Timestamp: 2014-03-10 07:01:19+00:00

Document:
EUR-Lex - 22005A1116(01) - PT
JO L 299de 16.11.2005, p. 62—70 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 173M de 27.6.2006, p. 128—136 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 07 p. 208 - 216
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 07 p. 208 - 216
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 010 p. 39 - 47
alemão, inglês, dinamarquês, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, esloveno, eslovaco, sueco, checo
de efeito: 01/07/2007; entrada em vigor ver art. 12.2 + 22007X0404(02)
de assinatura: 19/10/2005; Bruxelas
32001R0044 alteração Alterado por:
relação 32005D0790 adotado por 32006D0325 a partir de 27/04/2006
relação 22007X0404(02) alterado por 32012R1215 revogação parcial Atos citados:
O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado "Dinamarca",
a) O n.o 3 do artigo 1.o não é aplicável;
b) Ao artigo 50.o é aditado o seguinte número (como n.o 2):
"2. Todavia, o requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar pode, no Estado-Membro requerido, solicitar o benefício do disposto no n.o 1 se apresentar um documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.";
c) Ao artigo 62.o é aditado o seguinte número (como n.o 2):
"2. Em matéria de obrigação alimentar, a expressão "tribunal" abrange as autoridades administrativas dinamarquesas."
d) O artigo 64.o é aplicável aos navios de mar matriculados na Dinamarca, bem como na Grécia e em Portugal;
e) A data de entrada em vigor do presente acordo é aplicável em vez da data de entrada em vigor do regulamento a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o e os artigos 72.o e 76.o;
f) As disposições transitórias do presente acordo são aplicáveis em vez do disposto no artigo 66.o do regulamento;
g) No anexo I é aditado o seguinte: "na Dinamarca: os n.os 2 e 3 do artigo 246.o da Lei da Administração da Justiça (lov om rettens pleje)";
h) No anexo II é aditado o seguinte: "na Dinamarca, o "byret"";
i) No anexo III é aditado o seguinte: "na Dinamarca, o "landsret"";
j) No anexo IV é aditado o seguinte: "na Dinamarca, de recurso para o "Højesteret" com autorização do "Procesbevillingsnævnet"".
a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de seis meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;
b) A Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.
a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;
b) A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou
c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.o 5,
a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou
b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2,
a) Se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano, quer no Estado-Membro de origem, quer no Estado-Membro requerido;
b) Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras correspondentes às previstas no presente acordo ou numa convenção celebrada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.
a) Em matéria de competência judiciária, sempre que o requerido esteja domiciliado na Dinamarca, ou quando o artigo 22.o ou 23.o do regulamento, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, atribua a competência aos tribunais da Dinamarca;
b) Em matéria de litispendência ou de conexão, nos termos previstos nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento Bruxelas I, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo, se as acções forem intentadas num Estado-Membro que não seja a Dinamarca e na Dinamarca;
c) Em matéria de reconhecimento e de execução, sempre que a Dinamarca é o Estado de origem ou o Estado requerido.
[1] JO L 299 de 31.12.1972, p. 32, JO L 304 de 30.10.1978, p. 1, JO L 388 de 31.12.1982, p. 1, JO L 285 de 3.10.1989, p. 1 e JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.
[2] JO L 319 de 25.11.1988, p. 9.
[3] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).
[4] JO L 204 de 2.8.1975, p. 28, JO L 304 de 30.10.1978, p. 1, JO L 388 de 31.12.1982, p. 1, JO L 285 de 3.10.1989, p. 1 e JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 28.

References: artigo 1
 artigo 50
 artigo 62
 artigo 64
 artigo 70
 artigo 66
 artigo 246
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 2