Source: https://pt.scribd.com/document/104500130/CONTRATOS-TEMPORARIOS-LIMINAR
Timestamp: 2019-05-23 19:46:22+00:00

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CONTRATADOS SOB REDA, SUSPENSOS COM PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
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Cola Remedios
0036725-24.2012.8.19.0014
Tipo do Deciso Movimento: Descrio: Deciso Trata-se de pedido liminar formulado em sede de ao popular em que se alega incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 4, 1, e do art. 5, incisos I, II e IV, todos da Lei n. 8.295/2012, deste municpio, que instituiu o Regime Especial de Contratao de Pessoal por Tempo Determinado, para atender as necessidades temporrias de excepcional interesse pbico, no mbito da Administrao direta e indireta do municpio. Salienta que os contratos oriundos da malfadada lei tambm esto eivados de vcios insanveis, pelos que requer liminarmente a suspenso dos processos seletivos para que se preserve a moralidade administrativa evitando desvios de finalidade. O Ministrio Pblico se manifestou s fls. 934-947 pleiteando inicialmente o aditamento da petio inicial, alm de pedidos de ordem processual, em especial para a regularizao do polo passivo da demanda. No mais, posicionou-se pelo deferimento da liminar vindicada para os fins descritos no item VI, alneas a e b de fls. 28-29, inclusive com a suspenso do pagamento de remunerao que porventura j tenham sido contratados, bem como para que as mesmas medidas sejam estendidas aos processos seletivos simplificados manejados no mbito da Secretaria Municipal de Sade e do Centro de Controle de Zoonoses CCZ e aos atos de contratao da decorrentes. Foi recebido o aditamento do Ministrio Pblico e determinada a emenda pelo autor s fls. 764-763, o que foi cumprido s fls. 766-767. Em apertada sntese, esses so os fatos. Deciso. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 766-767. Anote-se, incluindo os rus no polo passivo. No que tange questo deduzida, nota-se que o cerne da controvrsia versa sobre diversos contratos nominalmente identificados, celebrados com base na Lei n. 8.295/2012, que instituiu o Regime Especial de Contratao de Pessoal por Tempo Determinado, para atender as necessidades temporrias de excepcional interesse pbico. Dessa forma, h a especificao dos atos administrativos praticados, consistente em oito editais emanados de Secretarias e Fundao do municpio, que teriam causado leso ao patrimnio pblico. Ou seja, foram relacionados atos concretos aptos a gerar a leso ao patrimnio pblico. O pedido delimitado. Em consequncia, a apreciao concernente inconstitucionalidade da lei municipal impugnada detm evidente carter incidental, podendo e, no caso, devendo ser objeto da causa de pedir da ao popular para a proteo do patrimnio pblico. Portanto,
a via eleita adequada para o fim pretendido, encontrando guarida constitucional (art. 5, inciso LXXIII) e na Lei n. 4.717/65. O demandante comprova sua condio de cidado (fls. 30), o que basta para conferir-lhe a legitimidade. A demanda foi estabilizada, com a identificao os agentes responsveis pela edio do ato, que integram o polo passivo. Passa-se, pois, a apreciar os atos impugnados. A Lei Municipal n. 8.295/2012 foi publicada no Dirio Oficial do Municpio em 27 de abril de 2012, e instituiu o Regime Especial de Contratao de Pessoal por Tempo Determinado. No que importa, a lei em comento assim dispe: Art. 4 - A contratao pelo Regime Especial de Direito Administrativo REDA ser precedida de seleo simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades de cada cargo. 1 - O recrutamento ser feito mediante avaliao de testes ou/e provas, dentre outras formas que comprovem o nvel de competncia para servio do cargo, em processo de seleo pblica simplificada, mediante publicao de Edital em Dirio Oficial e demais meios de comunicao do municpio. Art. 5 - Justifica-se a excepcionalidade do interesse pblico para a contratao de servios pelo Regime Especial de Direito Administrativo REDA, as seguintes situaes: I necessidades decorrentes de leis especficas de reestruturao organizacional com a ampliao e criao de cargos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais; II decorrentes de execuo de programas dos governos estadual e Federal e, de celebrao de convnios, ajustes e acordos, com os entes pblicos e civis de relevante interesse pblico, que exijam contratao de pessoal para sua execuo; III decorrentes de frentes de servios criados para resolve r problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pblica; IV admisso de professor substituto, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonerao ou demisso, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitao e afastamento ou licena de concesso obrigatria. Cumpre destacar que a lei em discusso deve seguir o comando contido no art. 37, IX, da Constituio Federal: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico (grifo nosso) A edio de lei que estabelea critrio de contratao sem concurso pblico, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico deve conter razoabilidade,
moralidade, evidenciando situaes excepcionais em que o interesse pblico se impe. Isso decorre por que a regra a realizao de concurso pblico, que um avano moralizador da sociedade brasileira, que encontra assento na Constituio Federal, no seu art. 37, II. As excees so justamente a contratao para cargo em comisso e a contratao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Nesse sentido j se manifestou o colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO: DEFENSOR PBLICO: CONTRATAO TEMPORRIA. C.F., art. 37, II e IX. Lei 6.094, de 2000, do Estado do Esprito Santo: inconstitucionalidade. I. - A regra a admisso de servidor pblico mediante concurso pblico: C.F., art. 37, II. As duas excees regra so para os cargos em comisso referidos no inciso II do art. 37, e a contratao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. CF, art. 37, IX. Nessa hiptese, devero ser atendidas as seguintes condies: a) previso em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporria de interesse pblico; d) interesse pblico excepcional. II. - Lei 6.094/2000, do Estado do Esprito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores pblicos: inconstitucionalidade. III. - Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF ADI 2229-ES, Rel. Ministro Carlos Velloso, j. 09.06.2004). Se h a necessidade de preenchimento de cargos pblicos, cabe ao Administrador Pblico organizar o municpio, criando os cargos necessrios, ou redirecionando os subutilizados. Confira a lio do Colendo STF, extrada do julgado referido acima ADIN 3386: Este Supremo Tribunal Federal vem buscando, caso a caso, definir o alcance do termo necessidade temporria de excepcional interesse pblico, para fins da contratao temporria autorizada pelo art. 37, inc. IX, da Constituio da Repblica. No julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 2.215, o Ministro Maurcio Corra, assentou: O comando constitucional do inciso IX do art. 37, no confere ao legislador ordinrio ampla liberdade para enumerar os casos suscetveis de contratao temporria. Faz-se mister atender oportuna observao de Hely Lopes Meirelles, verbis: Obviamente, essas leis devero atender aos princpios da razoabilidade e da moralidade. Dessa forma, s podem prever casos que efetivamente justifiquem a contratao. Esta, evidncia, somente poder ser feita sem processo seletivo quando o interesse pblico assim o permitir (Direito Administrativo Brasileiro, 23 ed., Malh. Ed., SP, pg. 364-365) (Tribunal Pleno, DJ 29.09.2000, grifos nossos). Em 20.06.2001, no julgamento da Medida Cautelar na Ao Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.380, Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficcia do art. 2, inc. 6, alnea c, da Lei n. 8.74593, na redao dada pela Lei 9.849-1999, que considerava como necessidade temporria de excepcional interesse pblico a atividade de anlise de registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. O Ministro Moreira Alves, Relator da ao, sustentou: tenho como relevante a fundamentao de que essa alnea inconstitucional por ofender o disposto no artigo 37, IX, da Constituio, porquanto, como, de certa forma, entendeu esta Corte para conceder a liminar, na ADIN 2.125, a fim de suspender a eficcia do art. 2 da Medida Provisria 2.0142000, esse dispositivo constitucional no permite que a lei que estabelecer os casos de contratao admita que figurem entre eles atividades pblicas permanentes que so desempenhadas por servidores pblicos devidamente concursados (art. 37, II, da Carta Magna) (Tribunal Pleno, DJ 24.05.2002, grifos nossos). Os incisos I, II e IV, do art. 5 da Lei n. 8.295/12, foram concretizados pela municipalidade mediante os oito editais publicados respectivamente: a) Fundao Cultural Jornalista Oswaldo Lima (Processo Simplificado Seletivo n. 01-12 - fls. 460); b) Fundao Municipal de Esporte (Processo Seletivo Simplificado n. 01-12 fls. 44); c) Secretaria Municipal de Educao (Processo Seletivo Simplificado n. 01-12, este com 220 vagas s para assistente de turma e 02-12 fls. 37 e 39); d) Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia Social (Processo Simplificado n. 01-12 fls. 42); e) Secretaria de Desenvolvimento Econmico e Petrleo (Processo Simplificado de fls. 46); f) Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (Processo Simplificado n. 01-12 fls. 48); g) Secretaria Municipal de Sade (Processo Seletivo Simplificado n. 01-12 fls. 768) e h) Secretaria Municipal de Sade (Processo Seletivo n. 01-12, este para mais de 600 funes - fls. 770), este ltimo amparado no inciso III da lei impugnada. No obstante, a amplitude e a natureza das funes estipuladas denotam que os cargos oferecidos, com exceo do referido na alena h, no se encontram na excepcionalidade prevista na Carta Magna, revelando atividades permanentes que deveriam ser desempenhadas por servidor pblico. H cargos de professor substituto 20 cargos,
mediador 50 cargos (fls. 37), interprete de libras 20 cargos (fls. 39), orientador de biblioteca braile (fls. 40), cuidador - oito cargos (fls. 42), preparador fsico (fls. 44), dentre tantos outros previstos nos editais. A magnitude dos editais (com dezenas de cargos diversos), a quantidade (mais de mil cargos), e a forma de contratao (todos por currculo e entrevista), publicados em curtssimo perodo de tempo, e logo aps amplo concurso realizado, configuram verdadeira violao aos princpios constitucionais, colocando em risco continuidade dos servios pblicos, perpetuando a temporariedade e frustrando a regra do concurso pblico. Destaque-se que a Administrao Pblica deveria ser norteada pela previsibilidade de suas atividades, com organizao e planejamento, sob pena de ineficincia administrativa. Outra no foi observao do colendo Supremo Tribunal Federal na citada ADIN 3386: No julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade 890/DF, ocorrido em 11.9.2003, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital n. 418, de 11.3.1993, por entender que a norma no cuidava de contratao de servios na forma autorizada pelo art. 37, inc.IX, Ca Constituio da Repblica, mas, efetivamente, de uma forma de admisso de pessoal. poca do julgamento, o Ministro Moreira Alves ressaltou: Com efeito, a clusula constitucional autorizadora destina-se exclusivamente e aqui a interpretao restritiva se impe aos casos em que comprovadamente haja necessidade temporria de pessoal. Tal situao no abrange aqueles servios permanentes que esto a cargo do Estado e nem aqueles de natureza previsvel, para os quais a Administrao Pbica deve alocar, de forma planejada, os cargos pblicos para isso suficientes, a serem providos pela forma regular do concurso pblico, sob pena de desdia e ineficincia administrava (Tribunal Pleno, DJ 6.2.2004). Some-se a isso que o municpio se encontra em perodo eleitoral, e nesses meses que precedem eleio h evidente restrio legal a contratao de servidor, como se observa da Lei n. 9.504/97, art. 73, no se podendo ignorar que Secretarias so rgos que compem o municpio, sendo o Chefe do Poder Executivo o ordenador de despesas. Permitir, nas vsperas da eleio, a contratao de servidores temporrios, sem concurso pblico, e em inobservncia do art. 39, IX, da Constituio Federal, seria admitir, por via transversa, a violao ao comando legal emanado do art. 73 acima mencionado. Por outro lado, o art. 4 da malsinada lei prev que a contratao, pelo que denomina de Regime Diferenciado (REDA), ser feia mediante
avaliao de testes ou/e provas, dentre outras formas que comprovem o nvel de competncia para servio do cargo. No caso, h elevado grau de subjetividade no processo seletivo, porquanto estipula a realizao de testes ou/e provas, se dar dentre outras formas que comprovem o nvel de competncia para o servio. Verifica-se facilmente que a Administrao se baseou, nos editais impugnados, em uma forma de contratao que, a priori, impossvel de se saber qual o critrio, porquanto caberia autoridade pblica apenas apreciar documentos e entrevista. A colocao da expresso dentre outros no vergastado pargrafo 4 no foi casual, devendo ser compreendida como uma exceo por ser um conceito aberto, subjetivo. Observa-se dos contratos juntados que a Administrao Pblica Municipal lanou mo do expediente para contrataes por currculo e entrevista em todos os editais, ainda que a natureza dos cargos oferecidos fosse as mais diversas. certo que o processo simplificado pode justificar a celeridade, dada urgncia, cabendo ao administrador pblico aferir sua existncia, em observncia da discricionariedade. Todavia, na espcie, o que se v foi o aproveitamento de critrio subjetivo em todos os cargos, havendo situaes de questionvel urgncia (vg., reprter fotogrfico fls. 49, analista projetos esportivos, fls. 44, estilistafls. 42, coregrafo de banda- fls. 37, instrutor de banda e regente de coral 31 vagas, alm de 50 vagas para mediador, fls.37; produtor de eventos-espetculo- fls. 46, interprete de libras 20 vagas, fls. 39, etc). Os critrios utilizados aproximamse da arbitrariedade e so, no mnimo, atentatrios igualdade, impessoalidade, publicidade, acessibilidade, eficincia, isonomia e moralidade. A importncia do concurso pblico no pode ser ignorada. Enaltea a fundamentao constante do voto da ADIN 3386, STF, Relatora Ministra Carmem Lucia, verbis: De fato, a exigncia do concurso pblico na contratao de pessoal no mbito da administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (art. 37, caput, da Constituio da Repblica) que promover a conteno no arbtrio do administrador pblico, evitando-se, assim, diferenciaes ou vantagens a determinados indivduos ou grupos, em detrimento de outros. Veja, a ttulo de exemplo uma vez que a frmula repetida nos outros editais, que no Processo Seletivo Simplificado n. 01\12 (fls. 37), h a previso de que: No ato da inscrio, o candidato dever apresentar todos os documentos elencados nas alneas do item 8 do presente edital, de modo a definir a contagem de pontos, que determinaro sua classificao. (item 5.2). Por sua vez, o item 6 dispe: 6.1 Caber Secretaria de Educao o processo de anlise, seleo, entrevista e posterior contratao dos candidatos classificados convocados, que o far mediante delegao aos setores de Superintendncia Educacional,
Superintendncia de Administrao e Finanas, Departamento Multiprofissional, e Departamento Pedaggico, todos da Secretaria Municipal de Sade. 2 Os candidatos devero apresentar, no ato da inscrio, o documento original e cpia, abaixo relacionada: 6.2.1 Carteira de identidade; 6.2.2 CPF; 6.2.3 Carteira de Trabalho; 6.2.4 Ttulo de eleitor com Comprovao de Regularidade com a Justia Eleitoral; 6.2.5 Comprovao de residncia em nome prprio; 6.2.6 Os de sexo masculino, certificado de reservista; 6.2.7 Documentao comprobatria de Habilitao relativa funo pretendida; 6.2.8 Documentao comprobatrio de demais ttulos; 6.2.9 Documentao comprobatria de experincia profissional na rea com no mnimo de 2 (dois) anos; 6.2.10 PIS\PASEP; 6.2.11 Declarao de Imposto de Renda; 6.2.12 No caso, comprovante de naturalizao; 6.2.13 Currculo profissional atualizado; 6.2.14 Carteira Nacional de Habilitao (CNH) da categoria D ou E, para o cargo de motorista; 6.2.15 Documento de Nada Consta expedido pelo DETRAN\RJ, referente a infraes graves ou gravssimas cometidas, para o cargo de Motorista: 6.3 Os candidatos classificados, convocados para o preenchimento de vagas, passaro por entrevista conduzida pelos Setores da lista 8.1, segundo o artigo 4, 1 da Lei n. 8.295/12. Ora, no foram estipuladas provas, testes, em nenhum edital. No h nada que confira o mnimo de disputa entre os candidatos, em respeito isonomia. Nem a concesso de pontos por experincia profissional na rea suficiente para afastar a pessoalidade, tendo em vista que no se estipula a pontuao de todos os critrios, e os candidatos somente sero aprovados aps a entrevista. Existe um grau de arbitrariedade extremado que afronta o princpio da legalidade administrativa, uma vez que foram publicados vrios editais (so oito os ora impugnados), conferindo a diversas funes o carter de excepcionalidade, com o escopo da contratao temporria. O descompasso tanto que no presente ano foi realizado um grande concurso pblico neste municpio, sendo incompreensvel que o aproveitamento de todos os aprovados, caso necessrio, no pudesse atender eventual urgncia, notadamente quando h cargos anlogos entre os ofertados, como se infere do documento de fls. 52-53, onde houve edital da Secretaria de Educao de concurso pblico com o oferecimento de 23 vagas para o cargo de professor de educao fsica, com dezenas de aprovados (fls. 187). No entanto, foi publicado pela mesma Secretaria Municipal de Educao o Processo Seletivo Simplificado para a contratao temporria de vrios preparadores fsicos (fls. 44). Vale destacar a culta manifestao do douto representante do Ministrio Pblico s fls. 744-745: Alis, no caso do processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Sade e da Fundao Municipal de Sade, tudo est a indicar que algumas das funes a serem
exercidas de modo supostamente temporrio e excepcional relativamente gesto de programas pretensamente especiais, j estavam, de fato, impregnadas nos meandros administrativos, bem como sendo exercidas justamente por alguns daqueles que foram coincidentemente escolhidos por meio do mesmo processo seletivo simplificado. So os casos, por meros exemplos, do SR. Gustavo Morgade (Programa de Ostomizados e Hemodializados), da Sra. Amanda dos Santos Ribeiro (Centro de Referncia Sade do Mental CAPS Dr. Ary Viana), da Sra. Renata de Souza Barros Manhes (CAPSIII Dr. Romeu Casarsa), da Elizabeth Bastos (Programa de Assistncia Integral Sade da Mulher), do Sr. Edilbert Pelllegrine (Hansenase) e da Sra. Carla A. Damasceno Fonseca (Tabagismo), como se infere dos anexos documentos, que espelham informaes emanadas da Secretaria Municipal de Sade. ver, tambm, ainda como exemplo, o caso da Sra. Esther Dias Vieira, que foi escolhida no aludido processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Sade, mas que j era coordenadora do Programa Integrado de Assistncia a Pessoas com Doenas Falciforme no mbito do Hospital Gerald e Guarus HGG, lanado em agosto de 2011, tudo confirme documentos em anexo, que espelham mais informaes emanadas do prprio Poder Pblico municipal. Neste caso, no se compreende, num primeiro momento, o porqu da necessidade da contratao sem concurso pblico e por meio de espcie de certame sem critrios objetivos, haja vista que o relevante programa j era de fato desenvolvido h quase um ano. (Fls. 744-745). No se vislumbra divulgao de situao de emergncia ou excepcionalidade. Somente uma grande calamidade justificaria a realizao de um significativo concurso pblico neste ano, como feito, e logo em seguida fossem publicados oito editais por Secretarias e Fundao do municpio para a contrao de diversas pessoas, em mais de mil cargos temporrios, sob o argumento do excepcional interesse pblico. Claro est que os editais impugnados, com aparente exceo do edital de fls. 770 (controle de Zoonose) no retratam situao excepcional e temporria, nos termos da Constituio Federal. Nesse ponto, importante a lio de Digenes Gasparini, lembrada na ADIN 3386, verbis: Por necessidade temporria entende-se a qualificada por sua transitoriedade; a que no permanente; aquela que se sabe ter um fim prximo. Em suma, a que passageira. (...) A necessidade a ser atendida, alm de temporria, h de ser de excepcional interesse pblico. Este no h de ser relevantssimo, mas to-s revelador de uma situao de exceo, de excepcionalidade, que pode ou no estar ligado imperiosidade de um atendimento urgente. Por
certo, no precisa, nem a Constituio Federal exige, que haja a necessidade de um atendimento urgente para legitimar a contratao. Basta a transitoriedade da situao e o excepcional interesse pblico. Mas, ainda, no tudo. Tem-se de demonstrar a impossibilidade do atendimento com os recursos humanos de que dispe a Administrao Pblica ou, conforme ensina Celso Antnio Bandeira de Mello (Regime Constitucional dos Servidores da Administrao Direta e Indireta, 2. Ed., So Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 82), `cumpre que tal contratao seja indispensvel; vale dizer, induvidosamente no haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforo dos servidores j existentes (Direito Administrativo, 12. Ed., So Paulo, Saraiva, 27, p. 161). Outro no foi o entendimento do nosso colendo Tribunal de Justia em hiptese anloga, verbis: APELAO. AO POPULAR. A Constituio Federal, disps em seu artigo 5o, LXXIII, trs requisitos essenciais para a propositura da Ao Popular, quais sejam, a lesividade ao patrimnio pblico, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condio de eleitor da pessoa fsica que ingressa em Juzo em defesa da coletividade. A ao popular, regida pela Lei 4717/65, que dispe no artigo 1o os casos por ela protegidos, seja os de interesse geral ou determinados interesses difusos. os atos praticados pela administrao pblica devero seguir uma srie de princpios constitucionais, dentre eles os princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficincia e da obrigatoriedade do concurso pblico (art. 37 da CF). O concurso pblico requisito necessrio ao ingresso em cargo ou emprego pblico e estabilidade, consoante disposto no artigo 37, II e art. 41, caput da Constituio da Repblica. A contratao sem concurso pblico deve ser realizada excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX da CF, identificada a necessidade temporria de excepcional interesse pblico ou para o preenchimento dos cargos em comisso ou de confiana, conforme inciso II do mesmo artigo. O certame pblico visa selecionar os melhores candidatos e preservar a igualdade entre todos os interessados em ingressar no servio pblico, de modo a assegurar os postulados da moralidade e da impessoalidade. As contrataes objeto da presente no se enquadram em nenhuma das hipteses citadas, tendo em vista que realizadas visando atividades permanentes que deveriam, ser desempenhadas por servidores do Municpio. Ressalte-se que alguns desses cargos so de mdicos, serventes, operadores de computadores, guardas municipais, dentistas e professores. Correta a sentena no que diz respeito a devoluo da verbas indevidamente desviadas do Errio Pblico, j que alguns dos vencimentos pagos aos agentes contratados diretamente eram bem superiores aqueles pagos aos servidores efetivos que realizavam as
mesmas funes, devendo tal diferena ser ressarcida aos cofres pblicos. Condenao do segundo ru a recompor ao patrimnio pblico o dano ao errio ocasionado, correspondente aos valores decorrentes das diferenas mensais verificadas entre os salrios pagos aos contratados e os vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos efetivos com atribuies idnticas, conforme estabelecem os arts.11 e 14 da lei 4717/65. O Colendo rgo Especial desta Corte, no julgamento da Arguio Direta de Inconstitucionalidade n0000289-06.2002.8.19.0018, declarou a inconstitucionalidade das Leis 443/2001, 460/2001, 468/2001 e 481/2002, com exceo do artigo 4 desta ltima, todas do Municpio de Conceio de Macabu. Trata o artigo 17, IX da Lei Estadual 3350/99 da iseno dos entes pblicos ao pagamento de custas. APELAO 1 PROVIDA APELAO 2 DESPROVIDA (TJ-RJ 18 Cmara Cvel, Apelao n. 0000289-06.2002.8.19.0018, Relator Desembargador Jorge Luiz Habib, julgado em 25.05.2012) Grifos nosso. Em consequncia, tratando-se de uma cognio sumria, uma vez que em sede de liminar, foroso reconhecer nesse juzo perfunctrio, incidentalmente, que os contratos nominados ao dar concretizao ao artigo 5, incisos I, II e IV, da Lei Municipal n. 8.295/2012 (com exceo do publicado pela Secretaria Municipal de Sade CCZ,) padecem do vcio da inconstitucionalidade, violando os princpios do concurso pblico, da isonomia, da igualdade, da moralidade, da impessoalidade, causado grave desvio de verbas pblicas. Realmente, apenas o edital de fls. 770, lastreado no inciso III, do art. 5, da Lei Municipal n. 8.295/12 que prev o preenchimento de mais de seiscentos cargos de agentes de combate a endemias e ajudante de setor, aparenta possuir a excepcionalidade e o carter temporrio, por se referir a combate de epidemias e por fazer referncia a rotatividade de vagas nas consideraes, justificando-se a celeridade na contratao pelo meio simplificado, em face da alegada urgncia, no cabendo ao Poder Judicirio, nesse aspecto, ingerir aodadamente sobre a discricionariedade administrativa. No entanto, diante da noticia de fls. 761, de que o municpio j possuiria 600 homens do Centro de Zoonoses (CCZ) para o combate dengue, deve-se permitir a manifestao do ilustre Secretrio para que se possa aferir se houve excesso, com desvio de finalidade, ou no, nas contrataes. Isto posto, defiro a liminar para determinar a suspenso imediata dos processos seletivos dos contratos temporrios impugnados: a) Fundao Cultural Jornalista Oswaldo Lima (Processo Simplificado Seletivo n. 01-12 - fls. 40);
b) Fundao Municipal de Esporte (Processo Seletivo Simplificado n. 01-12 fls. 44); c) Secretaria Municipal de Educao (Processo Seletivo Simplificado n. 01-12 e 02-12 fls. 37 e 39); d) Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia Social (Processo Simplificado n. 01-12 fls. 42); e) Secretaria de Desenvolvimento Econmico e Petrleo (Processo Simplificado de fls. 46); f)Secretaria Municipal de Planejamento e Gesto (Processo Simplificado n. 01-12 fls. 48); g) Secretaria Municipal de Sade (Processo Seletivo Simplificado n. 01-12 fls. 768). Determino, ainda, a absteno de contratao dos candidatos eventualmente classificados. Outrossim, caso existam servidores temporrios contratados, os referidos contratos devero ser imediatamente suspensos, inclusive com a interrupo de qualquer pagamento aos servidores contratados. O agente pblico responsvel que descumprir a deciso pagar multa diria de RS5.000,00 (cinco mil reais), alm das demais sanes legais. Intimemse. Oficiem-se. Citem-se. Cumpra-se imediatamente, por oficial de planto. D-se cincia ao Ministrio Pblico.
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References: artigo 37
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