Source: http://magnuslex.com.br/ldbace.htm
Timestamp: 2019-08-24 01:21:08+00:00

Document:
Magnuslex
Acesso a dados e informações referentes à educação
Assistência financeira à educação
Atribuições referentes à educação
Avaliação das escolas particulares
Câmaras do Conselho Nacional de Educação
Classes não-seriadas
Competências em relação à educação
Curso de formação do magistério
Discentes da educação superior
Educação escolar bilíngüe e intercultural
Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Instituições experimentais de ensino
Língua estrangeira moderna – LEM
Programas de formação pedagógica
Recursos financeiros à educação
Turmas não-seriadas
Lei Federal nº. 9.394/96 - LDB
Critério para verificação do rendimento escolar na educação básica:
1 - aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES
A União terá acesso a dados e informações de todos os:
1 - estabelecimentos de ensino e
2 - órgãos educacionais.
Necessários para o cumprimento desta lei.
As comunidades e povos indígenas terão a garantia de acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos:
1 - da sociedade nacional e
2 - das demais sociedades indígenas e não índias.
Ao sistema de ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, cabe:
1 - desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa;
2 - oferecer educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas.
O ensino será ministrado, garantindo ao aluno na educação escolar:
1 - igualdade de condições para o acesso e
2 - permanência com sucesso.
O ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo:
1 - qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser a ela imputado crime responsabilidade.
São deveres do Estado com a educação escolar pública:
1 - garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
2 - assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, podendo contemplar em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais;
3 - criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
4 - viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si;
5 - assegurar aos educandos com necessidades especiais, através dos sistemas de ensino, o acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais complementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular;
6 – prover de recursos, mediante ação supletiva e redistributiva, para:
a) corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso;
b) garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
1 - por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
2 - por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
3 - independentemente de escolaridade anterior, mediante avaliação feita pela escola, que:
a) defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato;
b) permita sua inscrição na série ou etapa adequada.
O aluno sujeito a atividades de recuperação de estudos, ao final do período letivo, não poderá ser matriculado por transferência em outra escola do sistema para realização desse processo.
Ver Progressão parcial,
A educação básica, no ensino fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
1 – duração da carga horária mínima anual de oitocentas horas;
2 – distribuição por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar;
3 – exclusão do tempo reservado aos exames finais, quando houver.
1 - aproveitamento de estudos concluídos com êxito, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Constituirá componente curricular obrigatório:
1 - nos diversos níveis da educação básica;
2 - de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
À União cabe, exercendo sua função redistributiva e supletiva, prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o:
1 - desenvolvimento de seus sistemas de ensino;
2 - atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento:
1 - do disposto na Constituição Federal;
Quanto à aplicação mínima dos recursos financeiros em educação.
2 - dos dispositivos legais pertinentes.
Pelos governos beneficiados.
Lei Federal n.º 9.394/96
Cabe ao Ministério da Educação e do Desporto as atribuições do Poder Público federal em matéria de educação, para:
1 - formular e avaliar a política nacional de educação;
2 - zelar pela qualidade do ensino;
3 - velar pelo cumprimento das leis que o regem.
No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração:
1 - do Conselho Nacional de Educação – CNE e
2 - das câmaras que o compõem o CNE:
a) Câmara do Ensino Básico – CEB e
b) Câmara do Ensino Superior – CES.
1 - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
2 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos territórios;
3 - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para:
a) o desenvolvimento de seus sistemas de ensino;
b) atendimento prioritário à escolaridade obrigatória;
Exercendo sua função redistributiva e supletiva.
4 - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
5 - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
6 - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
7 - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
8 - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
9 - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Estas atribuições poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
2 - definir, com os Municípios, formas de colaboração com a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
3 - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
4 - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
5 - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
6 - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
2 - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
3 - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
4 - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
5 - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema, os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de:
1 - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
2 - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
3 - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
4 - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
5 - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
6 - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
7 - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
8 - Acrescentado pela Lei n.º 10.287/01: notificar ao Conselho Tutelar, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
1 - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2 - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
4 - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
5 - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
6 - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
1 - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
2 - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
3 - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
4 - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
5 - elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
6 - conferir graus, diplomas e outros títulos;
7 - firmar contratos, convênios e acordos;
8 - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
9 - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
10 - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
1 - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
2 - ampliação e diminuição de vagas;
3 - elaboração da programação dos cursos;
4 - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
5 - contratação e dispensa de professores;
6 - planos de carreira docente.
As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades:
1 - de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público;
2 - dos seus planos de carreira;
3 - do regime jurídico do seu pessoal.
No exercício da sua autonomia, além das atribuições, as universidades públicas poderão:
1 - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
2 - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
3 - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisição em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo poder mantenedor;
4 - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
5 - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
6 - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
7 - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
As atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação feita pelo Poder Público.
1 - contínua e cumulativa do desempenho do aluno;
2 - com prevalência dos:
a) aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
b) resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
A União incumbir-se-á de garantir processo nacional de avaliação do rendimento escolar.
A avaliação na Educação Infantil far-se-á:
1 - mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento desta fase;
2 - sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
1 - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior:
a) com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.
1 – será permitido o avanço nos cursos e nas séries:
a) mediante verificação do aprendizado.
As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber:
1 - apoio financeiro do Poder Público;
2 - inclusive mediante bolsas de estudo.
O calendário escolar deverá adequar-se, a critério do respectivo sistema de ensino:
1 - às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas;
2 - sem redução do número de horas letivas exigido;
3 - o calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”. [Acrescentado pela Lei Federal nº. 10.639/03]
CÂMARAS DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO
Lei Federal nº. 4.024/61 - LDB/61, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.131/95.
São atribuições da Câmara do Ensino Básico do Conselho Nacional de Educação:
1 - examinar os problemas da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e do ensino médio e tecnológico e oferecer sugestões para sua solução;
2 - analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades mencionados na alínea anterior;
3 - deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto;
4 - colaborar na preparação do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
5 - assessorar o Ministério da Educação e do Desporto em todos os assuntos relativos à educação básica;
6 - manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Planos de Educação;
7 - analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à educação básica.
São atribuições da Câmara do Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação:
1 - analisar e emitir parecer sobre os resultados dos processos de avaliação da educação superior;
2 - oferecer sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação;
3 - deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação;
4 - deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto sobre o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias;
5 - deliberar sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior, inclusive de universidades, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação e do Desporto;
6 - deliberar sobre os estatutos das universidades e o regimento das demais instituições de educação superior que fazem parte do sistema federal de ensino;
7 - deliberar sobre os relatórios para reconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos;
8 - analisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação superior;
9 - assessorar o Ministério da Educação e do Desporto nos assuntos relativos à educação superior.
As atribuições dos itens 4, 5 e 6 poderão ser delegadas, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal.
O credenciamento poderá incluir determinação para a desativação de cursos e habilitações.
Efetivo trabalho escolar, mínimo anual de oitocentas horas:
1 - distribuído por um mínimo de duzentos dias letivos;
2 - excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Serão conjugados todos os esforços, objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas e de ensino fundamental para a implantação do regime de tempo integral.
Compete aos Estados a aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:
1 - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
2 - fazer a chamada pública;
3 - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho:
1 - poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para:
a) prosseguimento ou
b) conclusão de estudos.
Cabe à instituição de ensino expedir:
1 - históricos escolares;
2 - declarações de conclusão de série;
3 - diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Faculta aos sistemas de ensino, nos estabelecimentos que utilizam progressão regular por série, adotar a organização em ciclos, implantando:
1 - o regime de progressão continuada,
2 - sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem,
3 - observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
Ver Progressão continuada.
Ver Turmas não-seriadas
Cabe aos Estados e Municípios, em regime de colaboração, e com assistência da União:
1 – recensear:
a) a população em idade escolar para o ensino fundamental;
b) os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
2 - fazer a chamada pública dessa clientela;
3 – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
1 - à União, coordenando a política nacional de educação:
a) articular os diferentes níveis e sistemas de ensino;
b) exercer função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;
c) assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
2 - à instituição de ensino, expedir documentação escolar:
a) históricos escolares,
b) declarações de conclusão de série e
c) diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
3 - aos pais:
a) a matrícula de menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.
Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público:
1 - critérios de caracterização das instituições privadas:
a) sem fins lucrativos,
b) especializadas, com atuação exclusiva em educação especial.
O ensino fundamental regular:
1 - será ministrado em língua portuguesa;
2 - assegurará às comunidades indígenas a utilização de:
a) suas línguas maternas e
b) processos próprios de aprendizagem.
Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir:
1 - a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos,
2 - ressalvados os direitos assegurados pela Constituição Federal e Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação:
1 - com funções normativas e de supervisão e
2 - atividade permanente.
Composição do Conselho Nacional de Educação:
1 - Câmara de Educação Básica – CEB e
2 - Câmara de Educação Superior – CES.
Atribuições: assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional, com funções de natureza:
1 - normativa,
2 - deliberativa e
3 - e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
1 - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação - PNE;
2 - manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino;
3 - assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades;
4 - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
5 - manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;
6 - analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino;
7 - elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
Reuniões do Conselho Nacional de Educação:
1 - ordinárias:
a) do Conselho Pleno - CP, a cada dois meses e
b) das Câmaras de Ensino, mensalmente;
2 - extraordinárias, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
Presidência do Conselho Nacional de Educação:
1 - presidido por um de seus membros:
a) eleito por seus pares para mandato de dois anos,
b) vedada a reeleição imediata.
1 - expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados;
2 - conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
1 - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
As creches e pré-escolas deverão integrar-se ao respectivo ao sistema de ensino.
Os currículos do ensino fundamental e médio devem:
1 - ter uma base nacional comum,
2 - ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da:
a) sociedade,
c) economia e
d) clientela.
Os currículos devem abranger, obrigatoriamente:
1 - o estudo da língua portuguesa e da matemática,
2 - o conhecimento:
a) do mundo físico e natural e
b) da realidade social e política, especialmente do Brasil.
São componentes curriculares obrigatórios:
1 - a Arte constituirá componente curricular obrigatório:
a) nos diversos níveis da educação básica,
b) de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos;
2 - Redação dada pela Lei Federal nº. 10.328/01:
A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica:
a) ajustando-se:
- às faixas etárias e
- às condições da população escolar;
b) facultativa nos cursos noturnos;
Nova redação dada pela Lei Federal nº. 10.793/03: A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
IV – amparado pelo Decreto-Lei nº. 1.044, de 21 de outubro de 1969;
3 - a História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes:
a) culturas e
b) etnias para a formação do povo brasileiro.
Especialmente das matrizes indígenas, africana e européia.
Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente:
1 - a partir da quinta série o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna:
a) escolha a cargo da comunidade escolar,
b) dentro das possibilidades da instituição.
1 - difusão dos valores fundamentais:
a) ao interesse social,
b) aos direitos e deveres dos cidadãos,
c) de respeito:
- ao bem comum e
- à ordem democrática;
2 – consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
3 – orientação para o trabalho;
4 – promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.
O currículo do ensino médio deverá observar as seguintes diretrizes:
1 – destacar:
a) a educação tecnológica básica;
b) a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes;
d) a língua portuguesa como instrumento de comunicação e
e) o exercício da cidadania;
2 - adotar metodologias de ensino e de avaliação que estimulem:
a) a iniciativa dos estudantes;
3 - incluir:
a) uma língua estrangeira moderna,
- como disciplina obrigatória,
- escolhida pela comunidade escolar;
b) uma segunda língua:
- em caráter optativo,
- dentro das disponibilidades da instituição.
1 - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades;
2 - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências;
3 - aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
4 – professores:
a) com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado;
b) do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
5 - educação especial para o trabalho visando:
a) propiciar a sua efetiva integração na vida em sociedade;
b) garantir condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante:
- articulação com os órgãos oficiais afins,
. para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
6 - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
A formação de docentes para atuar na educação básica, far-se-á em nível superior:
1 - em curso de licenciatura,
2 - de graduação plena,
3 - em universidades e institutos superiores de educação.
Será admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida:
1 - em nível médio,
2 - na modalidade normal.
Os institutos superiores de educação manterão cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes:
1 – para a educação infantil e
2 - para as primeiras séries do ensino fundamental.
1 - a iniciar-se um ano a partir da publicação desta lei;
2 - até seu fim, somente serão admitidos professores:
a) habilitados em nível superior ou
b) formados por treinamento em serviço.
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
2 - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
3 - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
4 - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente:
a) ao aprimoramento da qualidade e
b) à expansão do ensino;
5 - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
6 - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
7 - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender às despesas;
8 - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programa de transporte escolar.
Não constituirão como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com:
1 - pesquisa, quando:
a) não vinculada às instituições de ensino ou
b) efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente:
- ao aprimoramento da qualidade ou
- à expansão;
2 - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
3 - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
4 - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
5 - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
6 - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em:
a) desvio da função ou
b) atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos:
1 - balanços do Poder Público e
2 - relatórios a que se refere a Constituição Federal.
1 - oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
Excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Cabe a cada instituição de ensino expedir:
1 - históricos escolares,
2 - declarações de conclusão de série e
Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional.
Os diplomas:
1 - de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular;
2 - expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados;
3 - conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação;
4 - de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação;
5 - de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diplomas relativos a cursos de educação a distância.
O direito à educação escolar é dever do Estado.
DISCENTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Poderão ser aproveitados:
1 - em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições,
2 – para o exercício funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
1 – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2 – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
3 – zelar pela aprendizagem dos alunos;
4 – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
5 – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
6 – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Ver Diplomas,
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem:
1 - na vida familiar;
2 - na convivência humana;
3 - no trabalho;
4 - nas instituições de ensino e pesquisa;
5 - nos movimentos sociais;
6 - organizações da sociedade civil;
7 - nas manifestações culturais.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidades:
1 - o pleno desenvolvimento do educando;
2 - o preparo para o exercício da cidadania;
3 - a qualificação para o trabalho.
1 - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
2 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
3 - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
4 - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
5 - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
6 - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
7 - valorização do profissional da educação escolar;
8 - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da
9 - garantia de padrão de qualidade;
10 - valorização da experiência extra-escolar;
11 - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Ao Poder Público compete incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de:
1 - ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e
2 - educação continuada.
1 - organização com abertura e regimes especiais, oferecida por instituições específicas credenciadas pela União;
2 - realização de exames e registro de diploma, regulamentados pela União;
3 - normas para a produção, controle e avaliação de programas e autorização para sua implementação, dos respectivos sistemas de ensino:
4 - tratamento diferenciado, que incluirá:
a) custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
c) reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
1 - desenvolver o educando;
2 - assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania;
3 - fornecer meios para progressão:
a) no trabalho e
b) em estudos posteriores;
1 - com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, poderá organizar-se em:
a) séries anuais;
b) períodos semestrais;
c) ciclos;
d) alternância regular de períodos de estudos;
e) turmas ou grupos não-seriados;
2 - nos níveis fundamental e médio, será organizada, de acordo com as seguintes regras comuns:
a) a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
b) a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, será feita:
- por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
- por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
- independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que:
. defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e
. permita sua inscrição na série ou etapa adequada.
Conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar poderá admitir:
1 - formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo;
2 - organização de classes ou turmas, com alunos de séries distintas:
a) com níveis equivalentes de adiantamento na matéria,
b) para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
3 - reclassificação de alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
1 - avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos:
a) aspectos qualitativos sobre os quantitativos e
b) resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
2 - possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
3 - garantia de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizagem;
4 - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
5 - obrigatoriedade de estudos de recuperação:
a) de preferência paralelos ao período letivo;
b) para os casos de baixo rendimento escolar.
A serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
1 - fica a cargo da escola, conforme o disposto:
a) no seu regimento e
b) nas normas do respectivo sistema de ensino;
2 - exigido o mínimo de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
Cabe a cada instituição de ensino expedir, com as especificações cabíveis:
2 - declarações de conclusão de séries;
3 - diplomas ou certificados de conclusão de cursos.
Será objetivo permanente:
1 - das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre:
a) o numero de alunos e o professor;
b) a carga horária;
c) condições materiais do estabelecimento;
2 - do respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento.
1 - ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar;
2 - ter uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela;
3 - abranger, obrigatoriamente:
a) o estudo da língua portuguesa e da matemática,
b) o conhecimento:
- do mundo físico e natural e
- da realidade social e política, especialmente do Brasil.
4 – incluir o ensino:
a) da Arte, como componente curricular obrigatório, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos;
b) da Educação Física:
- integrada à proposta pedagógica da escola,
- ajustada às faixas etárias e às condições da população escolar.
Facultativa nos cursos noturnos.
c) da História do Brasil, levando-se em conta as contribuições:
- das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro,
- especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
1 – nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira;
2 – o conteúdo programático incluirá o estudo:
a) da História da África e dos Africanos;
b) a luta dos negros no Brasil;
c) a cultura negra brasileira;
d) o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro, nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil;
e) e será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística[sic] e de Literatura e História Brasileiras.
[Acrescentado pela Lei Federal nº. 10.639/03]
5 - incluir, na parte diversificada, obrigatoriamente a partir da quinta série:
a) o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna,
b) escolhida pela comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
1 – o ensino da língua espanhola, com prazo máximo de cinco anos de implantação:
a) será obrigatório para a escola; e
b) terá matrícula facultativa para o aluno;
É facultativo no ensino fundamental de 5ª. a 8ª. série.
c) será ministrado no horário regular de aula dos alunos;
Os sistemas públicos de ensino deverão implantar Centros de Ensino de Língua Estrangeira.
2 – a oferta do ensino da língua espanhola deverá ser feita por meio de diferentes estratégias:
a) aulas convencionais no horário normal dos alunos;
b) aulas em cursos e Centros de Estudos de Língua Estrangeira. [Lei Federal nº. 11.161/05]
Os conteúdos curriculares deverão observar, as seguintes diretrizes:
1 - a difusão de valores fundamentais:
2 – a consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
3 – a orientação para o trabalho;
4 – a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Na oferta para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
1 - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
2 - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
3 - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
1 – cursos formadores de profissionais para a educação básica;
2 - curso normal superior, destinado à formação de docentes para:
a) a educação infantil e
b) as quatro primeiras séries do ensino fundamental.
Cabe aos institutos superiores de educação:
1 - manter programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Educação escolar regular para jovens e adultos:
1 - com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
Garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
2 - destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;
3 - assegurados:
a) a gratuidade àqueles que não puderam efetuar os estudos na idade regular;
b) as oportunidades educacionais apropriadas, mediante cursos e exames, consideradas:
- as características do alunado,
- seus interesses e
c) o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si, viabilizados e estimulados pelo Poder Público.
Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, com a finalidade de:
1 - aferir e reconhecer os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais, mediante exames;
2 - habilitar ao prosseguimento de estudos em caráter regular;
3 - realizar os exames no nível de conclusão do:
a) ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
b) ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
Deve se desenvolver, predominantemente:
1 - por meio de ensino;
2 - em instituições próprias.
Deverá vincular-se:
1 - ao mundo do trabalho e
2 - à prática social.
1 - educação básica, formada:
a) pela educação infantil,
b) pelo ensino fundamental e
c) pelo ensino médio;
2 - educação superior.
O dever do Estado com a educação regular pública será efetivado mediante a garantia de:
1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
2 - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
3 - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
4 - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
5 - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
6 - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
7 - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
8 - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
9 - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
1 - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a:
a) recuperação de suas memórias históricas;
b) reafirmação de suas identidades étnicas;
c) valorização de suas línguas e ciências;
2 - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.
A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa:
1 - planejados com audiência das comunidades indígenas;
2 - incluídos nos Planos Nacionais de Educação, com os seguintes objetivos:
a) fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
b) manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;
c) desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;
d) elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
Modalidade de educação escolar, oferecida:
1 - preferencialmente na rede regular de ensino,
2 - para portadores de necessidades especiais.
1 - oferecer, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial;
2 – atender em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular;
3 – oferecer o atendimento, na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
1 - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
2 - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de deficiências;
3 - aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
a) com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado,
5 - educação especial para o trabalho, visando:
a) a efetiva integração na vida em sociedade,
b) condições adequadas:
- para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins;
- para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos:
1 - especializadas e com atuação exclusiva em educação especial,
2 - para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
O Poder Público adotará, como alternativa preferencial:
1 - a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, 2 - independentemente do apoio às instituições.
1 - integrada à proposta pedagógica da escola,
2 - componente curricular obrigatório da educação básica, deverá ajustar-se às:
a) faixas etárias e
b) condições da população escolar;
3 - facultativa nos cursos noturnos. [Redação dada pela Lei Federal nº. 10.328/01]
1 - integrada à proposta pedagógica da escola;
2 - componente curricular obrigatório da educação básica;
3 – com prática facultativa ao aluno:
c) que estiver prestando serviço militar inicial, ou que, em situação similar, estiver obrigado à pratica da educação física;
d) amparado pelo Decreto-lei nº. 1.044/69;
e) que tenha prole. [Redação dada pela Lei Federal nº. 10.793/03]
Ver Educação Escolar Bilíngüe e Intercultural
1 - a União incumbir-se-á de:
a) estabelecer em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, [...], que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
2 - os Municípios incumbir-se-ão de:
a) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, o ensino fundamental:
- permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência,
- com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
A educação infantil:
1 - primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social; Complementando a ação da família e da comunidade.
2 - será oferecida em:
a) creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
b) pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade;
3 – será avaliada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, cabendo:
1 - à União, a coordenação da política nacional de educação:
a) articulando os diferentes níveis e sistemas;
b) exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;
2 - aos sistemas de ensino, a liberdade de organização, nos termos da lei.
1 - modalidade de ensino integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia;
2 - destina-se ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Têm direito ao acesso à Educação profissional:
1 - o aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior;
2 - o trabalhador em geral, jovem ou adulto.
O desenvolvimento da Educação profissional, em articulação com o ensino regular ou com diferentes estratégias de educação continuada, será feito:
1 - em instituições especializadas ou
2 - no ambiente de trabalho.
O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de:
1 – avaliação;
2 – reconhecimento;
3 - certificação:
a) para prosseguimento de estudos ou
b) conclusão de cursos.
As escolas técnicas e profissionais:
1 – deverão oferecer, além dos seus cursos regulares, cursos especiais:
a) abertos à comunidade,
b) condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
1 - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os:
a) cursos das instituições de educação superior;
b) estabelecimentos do seu sistema de ensino.
1 - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
2 - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para:
a) a inserção em setores profissionais e para participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e
b) colaborar na formação contínua;
3 - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando:
a) o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e
b) desenvolver o entendimento do homem e do meio em que ele vive;
4 - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade;
5 - comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
6 - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
7 - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais;
8 - prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
9 - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
1 - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;
2 – cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
3 – cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
4 – cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Os resultados do processo seletivo serão tornados públicos, sendo obrigatórios:
- a divulgação da ordem de classificação;
- o cronograma de chamadas para a matrícula;
- o critério para o preenchimento das vagas.
Acrescentado pela Lei Federal nº. 11.331/06.
A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação:
1 - após um prazo de saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em:
b) intervenção na instituição;
c) suspensão temporária de prerrogativas de autonomia;
2 - no caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
Na educação superior:
1 - o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
2 - as instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições;
3 - os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino;
4 - é obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
As instituições de educação superior:
1 - oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária;
2 - aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, mediante processo seletivo;
As transferências “ex officio” dar-se-ão na forma da lei.
3 - quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio;
4 - credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
As instituições públicas de educação superior:
1 - obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;
2 – preencherão em qualquer caso, com docentes, setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.
Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aula.
3 - constituídas como universidades:
a) integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia,
b) nos termos da legislação específica.
Os discentes da educação superior:
1 - poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições;
2 - exercerão funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
A LDB disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
3 - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
8 - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino;
1 - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
2 - autorização de funcionamento;
3 - avaliação de qualidade pelo Poder Público;
4 - capacidade de autofinanciamento.
Ressalvado o previsto na Constituição Federal.
O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de:
1 - ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino;
2 - educação continuada a profissionais da educação.
O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
O atendimento ao educando no ensino fundamental, far-se-á por meio de programas suplementares de:
1 - material didático-escolar;
2 – transporte;
4 - assistência à saúde.
O acesso ao ensino fundamental:
1 – é direito público subjetivo:
Poderá qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
a) a legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, será gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente;
Em primeiro lugar, atendimento no ensino obrigatório, assegurado pelo Poder Público, em todas as esferas administrativas, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
2 - comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade;
Redação dada pela Lei Federal nº. 11.114/05, com redação alterada pela Lei Federal nº. 11.274/06:
1 - duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
b) compreender o ambiente natural e social, o sistema político, a tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
c) desenvolver a capacidade de aprendizagem, tendo em vista a:
- aquisição de conhecimentos e habilidades;
- formação de atitudes e valores;
É facultado aos sistemas de ensino, nos estabelecimentos que utilizam progressão regular por série, adotar a organização em ciclos, implantando:
2 - sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem.
Observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
O ensino fundamental, ministrado em língua portuguesa, assegura às comunidades indígenas a utilização de:
1 - suas línguas maternas;
2 – seus processos de aprendizagem.
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado:
1 - como complementação da aprendizagem ou
2 - em situações emergenciais.
1 - de matrícula facultativa,
2 - parte integrante da formação básica do cidadão,
3 - constitui disciplina dos horários normais das escola públicas de ensino fundamental:
a) assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,
b) vedadas quaisquer formas de proselitismo.
[Redação dada pela Lei Federal nº. 9.475]
Cabe aos sistemas de ensino, quanto ao ensino religioso:
1 - regulamentar os procedimentos para a definição dos conteúdos;
2 - estabelecer normas para a habilitação e admissão dos professores;
3 - definir os conteúdos, ouvida a entidade social, constituída pelas diferentes denominações religiosas.
1 – jornada mínima de quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola;
São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta lei.
2 - será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
1 - meta: progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio;
2 - duração: etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos.
Finalidades do ensino médio:
1 - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
2 - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
3 - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
4 - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Diretrizes a serem observadas na organização curricular do ensino médio:
d) a língua portuguesa como instrumento:
- de comunicação,
- acesso ao conhecimento e
- exercício da cidadania;
2 - adotar metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;
a) uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar;
b) uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição;
4– organizar os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:
c) domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania;
5 - preparar para o exercício de profissões técnicas, atendida a formação geral do educando.
Os cursos do ensino médio:
1 - terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos;
2 - poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional:
a) para a preparação geral para o trabalho e
b) facultativamente, para habilitação profissional,
Regulamentado em lei específica, admitida a equivalência
A oferta de ensino noturno regular, deverá ser adequado às condições do educando.
Em todas as esferas administrativas, ao Poder Público compete:
1 – assegurar, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório;
2 - contemplar em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais;
3 - criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior
3 - constitui disciplina dos horários normas das escolas públicas de ensino fundamental:
a) assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil;
4 - os sistemas de ensino:
a) regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso;
b) estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores;
c) ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. [Redação dada pela Lei Federal nº. 9.475/97]
Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos que:
1 - compreenderão a base nacional comum do currículo;
2 - habilitarão ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
1 - no nível de conclusão do ensino fundamental, para maiores de quinze anos;
2 - no nível de conclusão do ensino médio, para maiores de dezoito anos.
2 - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
3 - capacidade de autofinanciamento.
As escolas técnicas e profissionais, oferecerão:
1 - além dos seus cursos regulares,
2 - cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula:
a) à capacidade de aproveitamento,
b) não necessariamente ao nível de escolaridade.
Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda:
1 - a promoção do desporto educacional e
2 – o apoio às práticas desportivas não-formais.
8 - Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos aluno que apresentam quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. [Acrescentado pela Lei Federal nº. 10.287/01]
2 - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional:
a) das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e
b) os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
7 – assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. [Acrescentado pela Lei Federal nº. 10.709/03]
1 - a formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas;
2 - os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição;
3 - não estabelece vínculo empregatício, podendo o estagiário:
a) receber bolsa de estágio;
b) estar segurado contra acidentes;
c) ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.
Ver Resolução CNE/CEB nº. 01/2004.
É facultado às:
1 - universidades e
2 - instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. [Emenda Constitucional nº. 11/96]
Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estados em caráter regular.
1 - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
2 - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exame.
A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização curricular autorizadas nesta lei.
Ver Profissionais da educação
O controle de freqüência do aluno:
2 - exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
Lei Federal nº. 9.424/96 – institui o FUNDEF
Ver FUNDEB
Normas de gestão:
1 - os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
b) participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;
2 - as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
O ensino da História do Brasil levará em conta:
1 - as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro,
2 - especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
Cabe a cada instituição de ensino, com as especificações cabíveis, expedir:
Lei Federal nº. 9.394/96
1 - cumprimento das normas gerais:
a) da educação nacional e
b) do respectivo sistema de ensino;
INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXPERIMENTAIS
As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se na seguinte categoria administrativa:
1 - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado:
a) particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características das categorias abaixo;
b) comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; [Redação dada pela Lei Federal nº. 11.183/05]
c) confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto na alínea anterior;
d) filantrópicas, na forma da lei;
2 - públicas.
1 - cursos formadores de profissionais para a educação básica;
b) as primeiras séries do ensino fundamental;
3 - programas de:
a) formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
b) educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - LEM
Parte diversificada do currículo:
1 - será incluído, obrigatoriamente, a partir da 5ª. série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna:
a) escolha a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição;
2 – poderá ser incluída uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de:
1 - suas línguas maternas e
2 - processos próprios de aprendizagem.
Manutenção do ensino:
1 - as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere a Constituição Federal.
1 - é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. [Redação dada pela Lei Federal nº. 11.114/05]
Ver Lei Federal nº. 11.274/06
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTOLei Federal nº. 9.394/96 - LDB
Redação dada pela Lei Federal nº. 9.131/95 a dispositivos da Lei Federal nº. 4.024/61-LDB/61.
O Ministério da Educação e do Desporto:
1 - exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe:
a) formular e avaliar a política nacional de educação,
b) zelar pela qualidade do ensino e
c) velar pelo cumprimento das leis que o regem;
2 - no desempenho de suas funções, contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem.
1 – exercerão função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e quando convocados,
2 - farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
O Conselho Nacional de Educação, composto pela CEB e CES:
1 - terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto,
2 - de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional.
Ao Conselho Nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete:
1 - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
2 - manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de ensino
O Conselho Nacional de Educação reunir-se-á:
1 - ordinariamente a cada dois meses e suas Câmaras, mensalmente e
2 - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.
O Conselho Nacional de Educação:
1 - será presidido por um de seus membros,
2 - eleito por seus pares para mandato de dois anos,
3 - vedada a reeleição imediata.
O Ministro de Estado da Educação e do Desporto presidirá as sessões a que comparecer.
A Câmara da Educação Básica – CEB e a Câmara da Educação Superior – CES:
1 - serão constituídas, cada uma, por doze conselheiros, sendo membros natos:
a) na CEB, o Secretário de Educação Fundamental e
b) na CES, o Secretário de Educação Superior.
Ambos do Ministério da Educação e do Desporto e nomeados pelo Presidente da República.
A escolha e a nomeação dos conselheiros serão feitas pelo Presidente da República:
1 - sendo que, pelo menos a metade, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada câmara,
2 - mediante consulta a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de atuação dos respectivos colegiados.
A consulta envolverá:
1 - para a CEB, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituições de ensino e os Secretários de Educação dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal;
2 - para a CES, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os reitores de universidades, diretores de instituições isoladas, os docentes, os estudantes e segmentos representativos da comunidade científica.
A indicação, a ser feita por entidades e segmentos da sociedade civil, deverá incidir sobre brasileiro de reputação ilibada, que tenha prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura.
Na escolha dos nomes que comporão as câmaras, o Presidente da República levará em conta:
1 - a necessidade de estarem representadas todas as regiões do País e
2 - as diversas modalidades de ensino.
De acordo com a especificidade de cada colegiado.
O mandato dos conselheiros:
1 - será de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente,
2 - havendo renovação de metade das câmaras a cada dois anos.
Quando da constituição do Conselho, metade de seus membros serão nomeados com mandato de dois anos.
Cada Câmara:
1 - será presidida por um conselheiro escolhido por seus pares;
Vedada a escolha do membro nato.
2 - para mandato de um ano, permitida uma única reeleição imediata.
1 - emitirão pareceres e
2 - decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a eles pertinentes.
Caberá, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno.
1 - as deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Educação e do Desporto;
2 - o Ministério da Educação e do Desporto fará realizar avaliações periódicas das instituições e dos cursos de nível superior, fazendo uso de procedimentos e critérios abrangentes dos diversos fatores que determinam a qualidade e a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão:
a) os procedimentos a serem adotados para as avaliações incluirão, necessariamente, a realização, a cada ano, de exames nacionais com base nos conteúdos mínimos estabelecidos para cada curso, previamente divulgados e destinados a aferir os conhecimentos e competências adquiridos pelos alunos em fase de conclusão dos cursos de graduação;
b) o Ministério da Educação e do Desporto divulgará, anualmente, o resultado das avaliações, inclusive dos exames, informando o desempenho de cada curso, sem identificar nominalmente os alunos avaliados;
c) a realização de exame é condição prévia para obtenção do diploma, mas constará do histórico escolar de cada aluno apenas o registro da data em que a ele se submeteu;
d) os resultados individuais obtidos pelos alunos examinados não serão computados para sua aprovação, mas constarão de documento específico, emitido pelo Ministério da Educação e do Desporto, a ser fornecido exclusivamente a cada aluno;
e) a divulgação dos resultados dos exames, para fins diversos implicará responsabilidade para o agente, na forma da legislação pertinente;
f) o aluno poderá, sempre que julgar conveniente, submeter-se a novo exame, nos anos subseqüentes, fazendo jus a novo documento específico;
g) a introdução dos exames nacionais, como um dos procedimentos para avaliação dos cursos de graduação, será efetuada gradativamente, a partir do ano seguinte à publicação da presente Lei, cabendo ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto determinar os cursos a serem avaliados.
3 - os resultados das avaliações serão, também, utilizados pelo Ministério da Educação e do Desporto para orientar suas ações no sentido de estimular e fomentar iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, principalmente as que visem a elevação da qualificação dos docentes;
4 - são revogadas todas as atribuições e competências do CFE previstas em lei;
5 - são extintos os mandatos dos membros do CFE, devendo o Ministério da Educação e do Desporto exercer as atribuições e competências do Conselho Nacional de Educação, até a instalação deste;
No prazo de noventa dias, a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação do Conselho.
6 - são convalidados os atos praticados com base na MP nº. 1.126/95, e os processos em andamento no CFE quando de sua extinção serão decididos a partir da instalação do Conselho Nacional de Educação, desde que requerido pela parte interessada, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta lei.
Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
5 - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
6 – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. [Acrescentado pela Lei Federal nº. 10.709/73]
1 - poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica;
2 - supletivamente, os Estados e a União, deverão:
a) matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental;
d) integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema de avaliação nacional do rendimento escolar.
O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.
Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre:
1 - o número de alunos e o professor,
2 - a carga horária e
3 - as condições materiais do estabelecimento.
Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetros para o atendimento.
A educação básica poderá organizar-se, com base na idade, na competência e em outros critérios, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, em:
1 - séries anuais;
2 - períodos semestrais;
3 – ciclos;
4 - alternância regular de períodos de estudos;
5 - grupos não-seriados;
6 - por forma diversa de organização.
A escola poderá reclassificar os alunos:
1 - transferidos de escolas do País e do exterior,
2 - tendo como base as normas curriculares gerais.
Regras comuns de organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio:
1 - a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar;
2 - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, poderá ser feita:
1 - formas de progressão parcial:
a) preservada a seqüência do currículo,
b) observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
2 – organização de classes, ou turmas:
a) com alunos de séries distintas,
b) com níveis equivalentes de adiantamento na matéria,
c) para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares.
3 - possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
5 - obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Controle de freqüência do aluno:
b) nas formas do respectivo sistema de ensino;
2 - encaminhar, ao Congresso Nacional, no prazo de um ano a partir da publicação desta lei, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre educação para todos.
1 - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.
1 - assegurar, em primeiro lugar, em todas as esferas administrativas, o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais;
2 - garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, criando formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
3 - viabilizar e estimular o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si;
4 - adotar, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições;
5 - recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de seis a quatorze anos e de quinze a dezesseis anos.
Cabe ao Poder Público o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade.
Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos. [Redação dada pelo artigo 3º. da Lei Federal nº. 10.709/03]
1 - os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
a) professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado;
b) professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
2 - a formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, que terá como fundamentos:
a) a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
b) aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades;
3 - a formação de docentes para atuar na educação básica:
a) far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação;
b) admitir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal;
4 - os institutos superiores de educação manterão:
a) cursos formadores de profissionais para a educação básica;
b) curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;
c) programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
d) programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis;
5 - a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional, em cursos:
a) de graduação em Pedagogia ou
b) em nível de pós-graduação;
6 - a formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas;
7 - a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado;
8 - os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público:
a) ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
d) progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
e) período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
f) condições adequadas de trabalho;
9 - a experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
1 - para os efeitos do disposto no § 5º. do artigo 40 e no § 8º. do artigo 201 da Constituição Federal:
2 - são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas:
a) exercidas em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos e modalidades,
b) incluídas, além do exercício da docência:
- as de direção de unidade escolar e
- as de coordenação e assessoramento pedagógico.
[Acrescentado pela Lei Federal nº. 11.301/06]
1 - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica.
Os estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, poderão admitir formas de progressão parcial, desde que:
1 - definida no regimento escolar,
2 - preservada a seqüência do currículo.
1 - quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País ou no exterior;
1 – será obrigatório estudos de recuperação para os casos de baixo rendimento escolar:
a) de preferência, paralelos ao período letivo;
b) disciplinados pelas instituições de ensino, em seus regimentos.
Os docentes incumbir-se-ão de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento:
1 - em caráter obrigatório;
2 - de preferência paralelos ao período letivo;
3 - para os casos de baixo rendimento escolar;
4 - disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
1 - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2 - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
3 - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
4 - receita de incentivos fiscais;
5 - outros recursos previstos em lei.
Aplicação anual da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público:
1 - a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito;
2 - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.
1 - a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não será considerada, receita do governo que a transferir;
2 - serão consideradas excluídas da receita de impostos as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;
3 - para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação;
4 - as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
O repasse dos valores do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação:
1 - observados os seguintes prazos:
a) recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
b) recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia, até o trigésimo dia;
c) recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente;
2 - o atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilidade civil e criminal das autoridades competentes.
Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam para:
4 - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
7 - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender às despesas previstas;
8 - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento constitucional e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
1 - serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
a) comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
b) apliquem seus excedentes financeiros em educação;
c) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
d) prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos;
2 - poderão ser destinados:
a) a bolsas de estudo para a educação básica, para os que demonstrarem insuficiência de recursos:
- quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando;
b) pelo Poder Público, obrigatoriamente, em investimento prioritário na expansão da sua rede local.
As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.
Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
Objetivo: assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
1 – avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
1 - ao Estado manter seu próprio sistema de ensino superior:
a) incluindo universidades e outros estabelecimentos,
b) articulado com os demais níveis,
c) orientado para a ampliação do número de vagas oferecidas no ensino público diurno e noturno, respeitadas as condições para a manutenção:
- da qualidade de ensino e
- do desenvolvimento da pesquisa;
2 - às universidades públicas estaduais manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam a um terço pelo menos das vagas por elas oferecidas.
Os sistemas de ensino dos Estados [...] compreendem:
1 - as instituições de ensino mantidas ... pelo Poder Público estadual [...];
2 - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
3 - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
4 - os órgãos de educação estaduais [...].
2 - as instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
3 - os órgãos federais de educação.
Os sistemas municipais de ensino, em regime de colaboração com a União, os Estados, [...], compreendem:
1 - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
2 - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
3 - os órgãos municipais de educação.
Os Municípios poderão optar, ainda:
1 - por se integrar ao sistema estadual de ensino ou
2 - compor com ele um sistema único de educação básica.
As instituições de educação superior, constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciências e Tecnologia.
1 - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
a) organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino;
b) terão liberdade de organização nos termos desta lei;
2 - os Municípios poderão optar, ainda:
a) por se integrar ao sistema estadual de ensino ou
b) compor com ele um sistema único de educação básica.
1 - definir as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades, observados os seguintes princípios:
b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;
2 - assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram:
a) progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,
b) observadas as normas gerais de direito financeiro público;
3 – assegurar ao estabelecimento, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, parâmetros para alcançar relação adequada entre:
a) o número de alunos e o professor,
b) a carga horária e suas condições materiais;
4 – promover, na oferta de educação básica para a população rural, as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
b) organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às:
- fases do ciclo agrícola;
5 - assegurar gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, mediante cursos e exames, consideradas:
a) as características do alunado,
b) seus interesses,
c) condições de vida e de trabalho;
6 - manter cursos e exames supletivos, que:
a) compreenderão a base nacional comum do currículo e
b) habilitarão ao prosseguimento de estudos em caráter regular;
7 - assegurar aos educandos com necessidades especiais:
a) currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
b) terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências;
c) aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
d) professores:
- com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado,
- do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
e) educação especial para o trabalho:
- visando à sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo,
- em articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
f) acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível de o ensino regular;
8 - promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive, nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
d) progressão funcional baseada na:
- titulação ou habilitação e
e) período, incluído na carga horária de trabalho, reservado a:
9 - estabelecer as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio e superior em sua jurisdição.
Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada:
1 - sem prejuízo da avaliação do processo de ensino e aprendizagem,
2 - observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
O Sistema de ensino da União, com a colaboração das agências de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa para oferta de educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
1 - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos a:
2 - garantir aos índios, suas comunidades e povos:
a) o acesso a informações, conhecimentos técnicos e científicos:
- da sociedade nacional e
- demais sociedades indígenas e não-índias.
Caberá aos respectivos sistemas de ensino a definição das normas para:
1 - produção, controle e avaliação de programas de educação a distância;
2 - autorização para a implementação.
Poderá haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
O calendário escolar:
1 - deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino;
2 - sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei.
As escolas poderão organizar classes, ou turmas, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares, com alunos
1 - de séries distintas;
2 - com níveis equivalentes de adiantamento na matéria.
Educação intercultural bilíngüe:
1 - a educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União;
2 - a União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
Instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:
1 - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
2 - um terço do corpo docente:
a) pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
b) em regime de tempo integral.
É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.
1 - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
5 - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
7 - firmar contratos, acordos e convênios;
As universidades mantidas pelo Poder Público:
1 - gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades:
a) de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público,
b) dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal;
2 - no exercício da sua autonomia, além das atribuições poderão:
a) propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
b) elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
c) aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo poder mantenedor;
d) elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
e) adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
f) realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
g) efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
Lei Federal nº. 5.692/71, LDB/71: fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º. e 2º. graus.
(Revogada pela Lei Federal nº. 9.394/96)
Lei Federal nº. 7.044/82:altera dispositivos da Lei Federal nº. 5.692/71, referentes à profissionalização do ensino de 2º. grau.
Lei Federal nº. 4.024/61, LDB/61: fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
(Revogada pela Lei Federal nº. 9.394/96, exceto os dispositivos alterados pela Lei Federal nº. 9.131/95)
Lei Federal nº. 9.192/95: altera dispositivos da Lei Federal nº. 5.540/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Decreto Federal nº. 1.916/96: regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei Federal nº. 9.192/95.
(Revogados os Decretos nº. 80.536/77, 84.716/80 e 331/91)
artigo 1º., §§ 1º. e 2º..
artigo 2º.;
artigo 3º., incisos I – XI.
Direito à Educação e dever de educar
artigo 4º., incisos I - IX;
artigo 5º., § 1º., incisos I – III; §§ 2º. - 5º.;
artigo 6º. [Redação dada pela Lei Federal nº. 11.114/05];
artigo 7º., incisos I – III.
artigo 8º., §§ 1º. e 2º.;
artigo 9º., incisos I - IX; §§ 1º. - 3º.;
artigo 10, incisos I – VII (inciso VII, acrescentado pela Lei Federal nº. 10.709/03), parágrafo único;
artigo 11, incisos I – VI (inciso VI, acrescentado pela Lei Federal nº. 10.709/03), parágrafo único;
artigo 12, incisos I – VIII (inciso VIII, acrescentado pela Lei Federal nº. 10.287/01) ;
artigo 13, incisos I – VI;
artigo 14, incisos I e II;
artigo 15;
artigo 16, incisos I – III;
artigo 17, incisos I – IV, parágrafo único;
artigo 18, incisos I – III;
artigo 19, incisos I e II;
20, incisos I – IV;
[inciso II, redação dada pela Lei Federal 11.183/05]
artigo 21, incisos I e II
artigo 23, §§ 1º. e 2º.;
artigo 24, incisos I e II, a, b, e, III, IV e V, a, b, e, d, e, VI, VII;
artigo 25, parágrafo único;
artigo 26, §§ 1º. - 5º.
[§ 3º., redação dada pela Lei Federal nº. 10.328/01];
[Lei Federal nº. 10.793/03, dá nova redação ao § 3º]
[inciso V do § 3º. – vetado];
artigo 26-A e §§ 1º. e 2º.
[acrescentados pela Lei Federal nº. 10.639/03]
artigo 27, incisos I - IV;
28, incisos I – III;
artigo 30, incisos I e II;
artigo 31;
[redação dada pela Lei Federal nº. 11,274/06],
incisos I - IV, §§ 1º. - 4º.;
artigo 33, §§ 1º. e 2º.
[redação dada pela Lei Federal nº. 9.475/97];
artigo 34, §§ 1º. e 2º.;
artigo 35, incisos I a IV;
artigo 36, incisos I - III, § 1º., incisos I – III, §§ 2º., 3º. e 4º.;
artigo 37, §§ 1º. e 2º.;
artigo 38, §§ 1º. incisos I e II, 2º.;
artigo 39, parágrafo único;
artigo 40;
artigo 41, parágrafo único;
artigo 42;
artigo 43, incisos I - VII;
artigo 44, incisos I - IV;
[Parágrafo único, acrescentado pela Lei Federal nº. 11.331/06];
artigo 45;
artigo 46, §§ 1º. e 2º.;
artigo 47, §§ 1º. - 4º.;
artigo 48, §§ 1º. - 3º.;
artigo 49, parágrafo único;
artigo 50;
artigo 51;
artigo 52, incisos I – III, parágrafo único;
artigo 53, incisos I – X, parágrafo único, incisos I – VI;
artigo 54, § 1º., incisos I – VII, § 2º.;
artigo 56, parágrafo único;
artigo 58, §§ 1º. - 3º.;
artigo 59, incisos I - V;
artigo 60, parágrafo único;
artigo 61, incisos I e II;
artigo 63, incisos I - III;
artigo 65;
artigo 66, parágrafo único;
artigo 67, incisos I - VI, parágrafo único [renumerado para § 1º. pela Lei Federal nº. 11.301/06];
[§ 2º., acrescentado pela Lei Federal nº. 11.301/06];
artigo 68, incisos I - V;
artigo 69, §§ lº. - 5º., incisos I – III, 6º.;
artigo 70, incisos I - VIII;
artigo 71, incisos I - VI;
artigo 72;
artigo 73;
artigo 74, parágrafo único;
artigo 75, §§ 1º. - 4º.;
artigo 76;
artigo 77, incisos I a IV, §§ 1º. e 2º.;
artigo 78, I e II;
artigo 79, §§ 1º. e 2º., incisos I - IV;
[artigo 79-A – vetado];
[artigo 79-B, acrescentado pela Lei Federal nº. 10.639/03];
artigo 80, 1º. - 4º., incisos I - III;
artigo 82, parágrafo único;
artigo 83;
artigo 84;
artigo 85;
artigo 86;
artigo 87, §§ 1º. - 3º., incisos I a IV, §§ 4º. - 6º.;
[§ 2º., redação dada pela Lei Federal nº. 11.274/06];
[§ 3º., redação dada pela Lei Federal nº. 11.330/06];
[inciso I do § 3º., redação dada pela Lei Federal nº. 11.274/06];
artigo 88, §§ lº. e 2º.;
artigo 89;
artigo 91;
- para alunos com atraso escolar, alínea “b” do inciso V do artigo 24
- de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais, § 2º. do artigo 9º.
- aos níveis mais elevados do ensino, inciso V do artigo 4º.
- aos que não tiveram na idade própria, inciso I do artigo 4º.
- condições para, inciso I, do artigo 3º.
- educação profissional, parágrafo único do artigo 39
- formas alternativas de, § 5º. do artigo 5º.
- jovens e adultos, artigo 37
Acesso ao ensino obrigatório
- o Poder Público assegurará, § 2º. do artigo 5º.
- programas suplementares de, inciso VIII do artigo 4º.
- liberdade de, inciso II do artigo 3º.
- concluídos com êxito, alínea “d” do inciso V do artigo 24
- acesso aos níveis mais elevados da criação artística, inciso V do artigo 4º.
- componente obrigatório da Base Nacional Comum, § 2º. do artigo 26
- pesquisar e divulgar a, inciso II do artigo 3º.
- cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, § 6º. do artigo 87
- aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inciso III do artigo 9º.
- ação contra o Poder Público, artigo 5º.
- educandos com necessidades especiais, inciso III do artigo 4º.
- preferencialmente na rede regular de ensino, inciso III do artigo 4º.
- condição para a iniciativa privada, inciso II do artigo 7º.
- estabelecimentos do sistema municipal, inciso III do artigo 11
- instituições de educação superior, inciso IX do artigo 9º.; inciso IV do artigo 10
Avanço nos cursos
- mediante verificação do aprendizado, alínea “c” do inciso V do artigo 24
- educação superior, inciso VIII do artigo 9º.
Avaliação de competências do aluno
- forma de classificação, alínea “c” do inciso II do artigo 24
Avaliação de qualidade do ensino
- condição à iniciativa privada, inciso II do artigo 7º.
- contínua e cumulativa, alínea “a” do inciso V do artigo 24
- processo nacional de, inciso VI do artigo 9º.
- adequação do, § 2º. do artigo 22
Capacidade de autofinanciamento
- condição à iniciativa privada, inciso III do artigo 7º.
- mínima anual, inciso I do artigo 24
- organização escolar em, artigo 22
Cidadão, ou grupo de cidadãos
Classes de alunos
- formação de, artigo 25 e parágrafo único
- parâmetros para a formação, parágrafo único do artigo 25
- avaliação de competências, alínea “c” do Inciso II do artigo 24
- em qualquer série ou etapa, inciso II e alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 24
- progressão parcial, inciso III do artigo 24
- promoção, alínea “a” do inciso II do artigo 24
- transferência, alínea “b” do inciso II do artigo 24
Competências comuns de Estados e Municípios
- fazer a chamada pública, inciso II do § 1º. do artigo 5º.
- recensear a população em idade escolar, inciso I do § 1º. do artigo 5º.
- recensear jovens e adultos, inciso I do § 1º. do artigo 5º.
- zelas pela freqüência, inciso III do § 1º. do artigo 5º.
- pedagógicas, inciso III do artigo 3º.
- abertura de ..., por solicitação de cidadão habilitado, artigo 85
- funções, § 1º. do artigo 9º.
Conteúdos curriculares da Base Nacional Comum
1. da educação básica
- condições de escolaridade, inciso II do artigo 27
- difusão de valores fundamentais, inciso I do artigo 27
- diretrizes a observar, artigo 27 e incisos I - IV
- orientação para o trabalho, inciso III do artigo 27
- promoção da prática desportiva, inciso IV do artigo 27
2. do ensino médio
- conhecimentos para o exercício da cidadania, inciso III do § 1º. do artigo 36
- formas contemporâneas de linguagem, inciso II do § 1º. do artigo 36
- organização, § 1º. do artigo 36
- princípios científicos e tecnológicos, inciso I do § 1º. do artigo 36
- acesso aos níveis mais elevados da, inciso V do artigo 4º.
- a não oferta do ensino obrigatório, § 4º. do artigo 5º.
- atendimento em, inciso IV do artigo 4º.
- oferta da educação infantil em, inciso I do artigo 30
- pesquisar e divulgar, inciso II do artigo 3º.
- competências e diretrizes, inciso IV do artigo 9º.
- disciplinas a abranger, § 1º. do artigo 26
- organização, artigo 26 e §§ 1º. - 5º..
- parte diversificada, § 5º. do artigo 26
- normas gerais, inciso VII do artigo 9º.
- extensão, inciso IV do artigo 44
- graduação, inciso II do artigo 44
- pós-graduação, inciso III do artigo 44
- seqüenciais por campo do saber, inciso I do artigo 44
- instituição da, artigo 87
- a Estados e ao Distrito Federal, § 3º. do artigo 9º.
- da família, artigo 3º.
- do Estado, artigo 3º.
- do Estado com a educação escolar, artigo 4º. e incisos I - IX
- do Poder Público de oferecer outros níveis e modalidades de ensino, § 2º. do artigo 5º.
- dos pais ou responsável, artigo 6º.
- promoção do, inciso IV do artigo 27
- assegurar o cumprimento dos, inciso III do artigo 12
- ministrar os ... e horas-aula estabelecidos, inciso V do artigo 13
- incumbências do, artigos 10 e parágrafo único; 11
- acesso ao ensino fundamental, artigo 5º.
- elaborar e cumprir o plano de trabalho, inciso II do artigo 13
- incumbências dos, artigo 13 e incisos I - VII
- participar de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, inciso V do artigo 13
- zelar pela aprendizagem dos alunos, inciso III do artigo 13
- admissão, somente de habilitados em nível superior, § 5º. do artigo 88
- expedição de, inciso VII do artigo 24
- abrangência, artigo 1º.
- dever, artigo 2º.
- escolar, § 1º. do artigo 1º.
- fins, artigo 3º.
- liberdade de aprender, ... inciso II do artigo 3º.
- princípios, artigo 3º., incisos I - XI
- vinculação a, § 2º. do artigo 1º.
- bolsa de estágio, parágrafo único do artigo 82
- complementação e situações emergenciais, § 4º. do artigo 32
- concessão de canais, inciso II do § 4º. do artigo 80
- cursos ou instituições experimentais, artigo 81
- desenvolvimento e veiculação, artigo 80 e §§ 1º. - 4º., e seus incisos I - III
- estágios, artigo 82 e parágrafo único
- exames e registro de diplomas, § 2º. do artigo 80
- normas, § 3º. do artigo 80
- oferta por instituições credenciadas, § 1º. do artigo 80
- tempo e reserva pelos concessionários, inciso III do § 4º. do artigo 80
- transmissão em canais comerciais, inciso I do § 4º. do artigo 80
- tratamento diferenciado, § 4º. do artigo 80
- composição da, inciso I do artigo 21
- finalidades, artigo 22
- modalidades de organização, artigo 23
- regras comuns de organização, artigo 24, incisos I – VII e alíneas
- acesso e permanência do trabalhador na escola, § 2º. do artigo 37
- conhecimentos e habilidades extra-escolar, § 2º. do artigo 38
- cursos e exames supletivos, artigo 38
- destinação e níveis, artigo 37
- oferta de, inciso VII do artigo 4º.
- realização dos exames supletivos, incisos I e II do § 1º. do artigo 38
- regime gratuito, § 1º. do artigo 37
- vinculação entre a, inciso XI do artigo 3º.
- acesso aos programas sociais suplementares, inciso V do artigo 59
- ampliação do atendimento, parágrafo único do artigo 60
- atendimento, inciso III do artigo 4º.
- atendimento às necessidades especiais, inciso I do artigo 59
- dever constitucional do Estado, § 3º. do artigo 58
- instituições privadas, artigo 60
- modalidade de educação escolar, artigo 58
- obrigação dos sistemas de ensino, artigo 59 e incisos I - V
- para o trabalho, inciso IV do artigo 59
- profissionais habilitados, inciso III do artigo 59
- serviços de apoio especializado, § 1º. do artigo 59
- terminalidade, inciso II do artigo 59
- componente da Base Nacional Comum,
- apoio técnico e financeiro, artigo 79 e §§ 1º. e 2º. e seus incisos I - IV
- bilíngüe e intercultural, artigo 78
- objetivos, incisos I e II do artigo 78
- objetivos dos programas, § 2º. e incisos I - IV
- acesso ao ensino fundamental, artigo 31
- atendimento em creches e pré-escolas, inciso IV do artigo 4º.
- avaliação na, artigo 31
- creches, inciso I do artigo 30
- finalidade, artigo 29
- oferecimento em, artigo 30 e incisos I e II
- oferta em creches e pré-escolas, inciso V do artigo 11
- pré-escolas, inciso II do artigo 30
- integração ao sistema municipal, artigo 89
- acesso à, parágrafo único do artigo 39
- finalidades, artigo 39
- formas de desenvolvimento da, artigo 40
- oferta de cursos especiais, artigo 42
- reconhecimento e certificação, artigo 41
- validade nacional dos documentos registrados, parágrafo único do artigo 41
- ano letivo: duração e caracterização, artigo 47 e §§ 1º. - 4º.
- atribuições; exercício de sua autonomia, artigo 53, incisos I – X, parágrafo único e incisos I - VI
- autonomia didático-científica, parágrafo único do artigo 53 e incisos I - VI
- autorização e reconhecimento, artigo 46 e §§ 1º. e 2º.
- carga horária do professor, artigo 57
- criação de universidades por campo do saber, parágrafo único do artigo 52
- cursos e programas abrangidos pela, artigo 44 e incisos I - IV
- cursos formadores de profissionais para a educação básica, inciso I do artigo 63
- discentes de, artigo 84
- finalidade, artigo 43 e incisos I - VII
- gestão democrática, artigo 56 e parágrafo único
- instituições pluridisciplinares; objetivos, artigo 52 e incisos I - III
- manterá cursos e programas, artigo 62
- ministrada em, artigo 45
- nível da educação escolar, inciso II do artigo 21
- programas de educação continuada, inciso III do artigo 63
- programas de formação pedagógica, inciso II do artigo 63
- recursos financeiros, artigo 55
- seleção e admissão de estudantes, artigo 51
- transferência de alunos regulares, artigo 49 e parágrafo único
- universidades oficiais, artigo 54, § 1º. e incisos I – VII, e § 2º.
- validade nacional, artigo 48 e §§ 1º. - 3º.
- exames e cursos, artigo 38, § 1º. e incisos I e II, e 2º.
- atendimento especializado, inciso III do artigo 4º.
- livre à iniciativa privada, artigo 7º. e incisos I - III
- noturno, inciso VI do artigo 4º.
- padrão de qualidade, inciso IX do artigo 3º.
- padrões mínimos de qualidade do, inciso IX do artigo 4º.
- acesso, direito subjetivo, artigo 5º.
- a distância, § 4º. do artigo 32
- adoção do regime de progressão continuada, § 2º. do artigo 32
- aos que não tiveram acesso na idade própria, inciso I do artigo 4º.
- atendimento com material didático-escolar, inciso VIII do artigo 4º.
- chamada pública para o, inciso II do § 1º. do artigo 5º.
- desdobramento em ciclos, § 1º. do artigo 32
- duração, obrigatoriedade e gratuidade, artigo 32
- ensino religioso, artigo 33 e incisos I e II
- língua a ser ministrado, § 3º. do artigo 32
- obrigatório e gratuito, inciso I do artigo 4º.
- oferta prioritária pelo Município, inciso V do artigo 11
- objetivo, artigo 32 e incisos I – IV e §§ 1º. - 4º.
- parceria Estado-Município, inciso II do artigo 10
- programas suplementares, inciso VIII do artigo 4º.
- recensear a população em idade escolar, para o, inciso I do § 1º. do artigo 5º.
- recensear os jovens e adultos, inciso I do § 1º. do artigo 5º.
- regime presencial, § 4º. do artigo 32
- zelar pela freqüência, inciso III do § 1º. do artigo 5º.
- conteúdos, metodologias e formas de avaliação, § 1º. e incisos I – III do artigo 36
- diretrizes para a elaboração do currículo, artigo 36, incisos e §§
- duração, artigo 35
- educação tecnológica, inciso I do artigo 36
- finalidade, artigo 35 e incisos I - IV
- habilitação profissional, § 4º. do artigo 36
- língua estrangeira moderna, inciso III do artigo 36
- metodologias e avaliação, inciso II do artigo 36
- obrigatoriedade e gratuidade, inciso II do artigo 4º.
- preparação geral para o trabalho, § 4º. do artigo 36
- preparo para o exercício de profissões técnicas, § 2º. do artigo 36
- prosseguimento de estudos, § 3º. do artigo 36
- regulado por lei específica, artigo 83
- artigo 33
- regime de, § 5º. do artigo 87
- administração de pessoal e recursos materiais e financeiros, inciso II do artigo 12
- cumprimento do plano de trabalho docente, inciso IV do artigo 12
- elaboração da proposta pedagógica, inciso I do artigo 13
- incumbências dos, artigo 12 e incisos I – VIII.
- informação aos pais sobre o desempenho do aluno, inciso VII, do artigo 12
- assegurar o ensino fundamental, inciso VI do artigo 10
- baixar normas complementares, inciso V do artigo 10
- competências dos, § 1º. do artigo 5º.
- incumbências dos, artigo 10 e incisos I - VI
- pré-requisito para o exercício profissional, parágrafo único do artigo 67
Experiência extra-escolar
- valorização da, inciso X do artigo 3º.
Formação básica comum
- controle e percentual mínimo exigido do total de horas letivas, inciso VI do artigo 24
- obrigatória de alunos e professores, § 3º. do artigo 47
Função normativa da União
- exercício da, § 2º. do artigo 8º.
Função redistributiva da União
- exercício da, § 2º. do artigo 9º.
Função supletiva da União
- autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, artigo 15
- definição de normas, artigo 14 e incisos I e II
- democrática, inciso VIII, do artigo 3º.
- participação em conselhos escolares, inciso II do artigo 14
- participação na elaboração da proposta pedagógica, inciso I do artigo 14
- do ensino público, em estabelecimentos oficiais, inciso VI, do artigo 3º.
- conteúdo. § 4º. do artigo 26
- pluralismo de, inciso III, do artigo 3º.
- coletar, analisar e disseminar, inciso V do artigo 9º.
- autorizar, reconhecer, ..., inciso IX do artigo 9º.
- de pesquisa, do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, artigo 86
- categorias administrativas, artigo 19 e incisos I e II
Instituições de ensino comunitárias
- definição, inciso II do artigo 20
- definição, inciso III do artigo 20
Instituições de ensino filantrópicas
- Vide legislação específica, inciso IV do artigo 20
- definição, inciso I do artigo 20
- categoria administrativa, inciso II do artigo 19
- coexistência com, inciso V do artigo 3º.
- comunitárias, inciso II do artigo 20
- confessionais, inciso III do artigo 20
- filantrópicas, inciso IV do artigo 20
- particulares, inciso I do artigo 20
- categoria administrativa, inciso I do artigo 19
Insumos para o desenvolvimento do ensino
- variedade e quantidades mínimas, inciso IX do artigo 4º.
- escola-família-comunidade, inciso VI do artigo 12; inciso VI do artigo 13
- duração, artigo 34 e §§ 1º. e 2º.
- ensino noturno, inciso I do artigo 34
- implantação progressiva em tempo integral, inciso II do artigo 34
- adaptação à LDB, artigo 88 e §§ 1º. e 2º.
- respeito à, inciso IV do artigo 3º.
- despesas para, artigo 70 e incisos I - VIII
- não constituem despesas para, artigo 71, incisos I - VI
- apuração e publicação pelo Poder Público, artigo 72
- prestação de contas e fiscalização, artigo 73
- cálculo mínimo do aluno, artigo 74 e parágrafo único
- ação supletiva e redistributiva, artigos 75 e § 1º. - 4º.; 76
- critério para determinação da ação supletiva e redistributiva, § 1º. do artigo 75
- capacidade de atendimento de cada governo, § 2º. do artigo 75
- transferência de recursos, § 3º. do artigo 75
- oferecimento de vagas inferior à capacidade de atendimento, § 4º. do artigo 75
- dos menores, a partir dos sete anos de idade, artigo 6º.
Material didático-escolar
- acionar o Poder Público para exigir o ensino fundamental, artigo 5º.
- avaliação do rendimento, integrado ao sistema nacional, inciso IV do § 3º. do artigo 87
- capacitação de professores, inciso III do § 3º. do artigo 87
- educação de jovens e adultos, inciso II do § 3º. do artigo 87
- incumbências dos, artigo 11, incisos I – V e parágrafo único
- matrícula de educandos, inciso I do § 3º. do artigo 87
- oferta de outros níveis de ensino, inciso V do artigo 11
- opção pela integração ou não ao sistema estadual, parágrafo único do artigo 11
- composição, artigo 21 e incisos I e II
- educação básica, inciso I do artigo 21
- educação superior, inciso II do artigo 21
- cumprimento pela iniciativa privada, inciso I do artigo 7º.
- ensino adequado, inciso VI do artigo 4º.
- diretriz curricular, inciso III do artigo 27
Padrão de qualidade do ensino
- garantia do, inciso IX do artigo 3º.
- Estado-Município, na oferta do ensino fundamental, inciso II do artigo 10
- critérios, § 5º. do artigo 26
- pesquisar e divulgar o, inciso II do artigo 3º.
- alternância regular, artigo 22
- ciclos, artigo 22
- grupos não-seriados, artigo 22
- seriado, artigo 22
- semestral, artigo 22
- na escola, inciso I do artigo 3º.
- acesso ao níveis mais elevados da, inciso V do artigo 4º.
- a cultura, o pensamento, a arte e o saber, inciso II do artigo 3º.
- direito de, contra o Poder Público, § 3º. do artigo 5º.
- gratuita e de rito sumário a ação judicial, § 3º. do artigo 5º.
- elaboração em colaboração, inciso I do artigo 9º.
- encaminhamento ao Congresso, § 1º. do artigo 87
- elaboração e execução do, inciso III do artigo 10
- ações contra o, artigo 5º.
- adaptações necessárias, artigo 28 e incisos I - III
- adequação à natureza do trabalho, inciso III do artigo 28
- conteúdos e metodologia, inciso I do artigo 28
- organização escolar e calendário, inciso II do artigo 28
- vinculação entre as, inciso XI do artigo 3º.
Práticas desportivas não-formais
- promoção das, inciso IV do artigo 27
- oferta da educação infantil em, inciso II do artigo 30
- desenvolvimento do, e insumos, inciso IX do artigo 4º.
- administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação para a educação, artigo 64
- formação dos, artigo 61 e incisos I e II
- formação para atuar na educação básica, artigo 62
- notório saber, parágrafo único do artigo 66
- prática de ensino, artigo 65
- preparação para o exercício do magistério superior, artigo 66
Progressão parcial do aluno
- condições para a implantação, inciso III do artigo 24
- forma de classificação, alínea “a” do inciso II do artigo 24
- elaboração e execução, inciso I do artigo 12
- informação aos pais sobre a execução da, inciso VII do artigo 12
- participação docente, inciso I do artigo 13
- pelo Poder Público, § 2º. do artigo 87
- população em idade escolar, inciso I do § 1º. do artigo 5º.
- condições, § 1º. do artigo 22
- mediante exames, § 2º. do artigo 38
- estratégias de, inciso IV do artigo 13
- estudos obrigatórios de, alínea “e” do inciso V do artigo 24
- prover meios para a, inciso V do artigo 12
- aplicação anual pela União, artigo 69, §§ 1º. - 5º. e incisos I – III e § 6º.
- atividades universitárias de pesquisa e extensão, § 2º. do artigo 77
- atraso da liberação, § 6º. do artigo 69
- bolsas de estudo, § 1º. do artigo 77
- destinados às escolas públicas, artigo 77
- diferenças entre receita e despesa, § 4º. do artigo 69
- escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, artigo 77 e incisos I - IV
- excluir das receitas de impostos (§ 1º.), artigo 2º. do artigo 69
- fixação inicial dos valores, § 3º. do artigo 69
- originários receitas e outros, artigo 68 e incisos I - V
- parcela da arrecadação de impostos transferidos, § 1º. do artigo 69
- prazos para o repasse dos valores, § 5º. e incisos I – III do artigo 69
- aceleração de estudos, alínea “b” do inciso V do artigo 24
- aproveitamento de estudos, alínea “d” do inciso V do artigo 24
- avaliação contínua e cumulativa, alínea “a” do inciso V do artigo 24
- avanço nos cursos, alínea “c” do inciso V do artigo 24
- critérios para a verificação, inciso V do artigo 24
- Lei Federal nº. 4.024/61, exceto dispositivos alterados pela Lei nº. 9.131/95;
- Lei Federal nº. 5.540/68, exceto dispositivos alterados pelas Leis nº. 9.131/95 e 9.192/95;
- Lei Federal nº. 5.692/71;
- Lei Federal nº. 7.044/82
- pesquisar e divulgar o saber, inciso II do artigo 3º.
- organização da educação básica, artigo 23
- federal e dos Territórios, inciso II do artigo 9º.
- organização do, artigo 8º. e § 2º.
- organização do ... estadual, inciso I do artigo 10
- organização do ... municipal, inciso I do artigo 11
Sistema de ensino dos Estados e do Distrito Federal
- composição, artigo 17 e incisos I – IV; parágrafo único
Sistema de ensino federal
- composição, artigo 16 e incisos I - III
- composição, artigo 18 e incisos I - III
- organização dos sistemas de ensino (Constituição Federal/88)
- apreço à, inciso IV do artigo 3º.
- vinculação do, inciso XI do artigo 3º.
- forma de classificação do aluno, alínea “b” do inciso II artigo 24
- reclassificação do aluno, § 1º. do artigo 23
- questões suscitadas, artigo 90
- docentes formados por, § 5º. do artigo 87
- formação de, inciso IV do artigo 24
- assistência técnica e financeira, inciso III do artigo 9º.
- avaliação das instituições e educação superior, inciso VIII do artigo 9º.
- competência de coordenar a política nacional de educação, § 1º. do artigo 8º.
- competências dos Estados e Municípios, com a assistência da, § 1º. do artigo 5º.
- cooperação a outros níveis e modalidades de ensino, inciso IV do artigo 9º.
- funções que exercerá, § 1º. do artigo 8º.
- incumbências da, artigo 9º.
- informações educacionais, inciso VII do artigo 9º.
- organizar, manter e desenvolver o sistema federal de ensino, inciso II do artigo 9º.
- Plano Nacional de Educação, inciso I do artigo 9º.
- processo nacional de avaliação do rendimento escolar, inciso VI do artigo 9º.
- reconhecimento de instituições de educação superior, inciso IX do artigo 9º.
- difusão dos, inciso I do artigo 27
- garantia de planos de carreira, artigo 67
- ingresso por concurso, inciso I do artigo 67
- aperfeiçoamento profissional continuado, inciso II do artigo 67
- piso salarial, inciso III do artigo 67
- progressão funcional, inciso IV do artigo 67
- planejamento e avaliação, inciso V do artigo 67
- condições de trabalho, inciso VI do artigo 67

References: artigo 3
 artigo 40
 artigo 201

artigo 1

artigo 2

artigo 3

artigo 4

artigo 5

artigo 6

artigo 7

artigo 8

artigo 9

artigo 10

artigo 11

artigo 12

artigo 13

artigo 14

artigo 15

artigo 16

artigo 17

artigo 18

artigo 19

artigo 21

artigo 23

artigo 24

artigo 25

artigo 26

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artigo 27

artigo 30

artigo 31

artigo 33

artigo 34

artigo 35

artigo 36

artigo 37

artigo 38

artigo 39

artigo 40

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artigo 43

artigo 44

artigo 45

artigo 46

artigo 47

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artigo 52

artigo 53

artigo 54

artigo 56

artigo 58

artigo 59

artigo 60

artigo 61

artigo 63

artigo 65

artigo 66

artigo 67

artigo 68

artigo 69

artigo 70

artigo 71

artigo 72

artigo 73

artigo 74

artigo 75

artigo 76

artigo 77

artigo 78

artigo 79

artigo 80

artigo 82

artigo 83

artigo 84

artigo 85

artigo 86

artigo 87

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artigo 89

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 artigo 9
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 artigo 3
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 artigo 24
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 artigo 26
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 artigo 212
 artigo 87
 artigo 9
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 artigo 25
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 artigo 24
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 artigo 81
 artigo 80
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 artigo 40
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 artigo 41
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 artigo 47
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 artigo 46
 artigo 57
 artigo 52
 artigo 44
 artigo 63
 artigo 84
 artigo 43
 artigo 56
 artigo 52
 artigo 62
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 artigo 63
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 artigo 55
 artigo 51
 artigo 49
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 artigo 32
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 artigo 5
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 artigo 33
 artigo 32
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 artigo 5
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 artigo 36
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 artigo 35
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 artigo 35
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 artigo 4
 artigo 36
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 artigo 83
 artigo 33
 artigo 87
 artigo 12
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 artigo 13
 artigo 12
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 artigo 10
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 artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 47
 artigo 8
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 artigo 15
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 14
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 artigo 26
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 artigo 9
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 artigo 20
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 artigo 24
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 artigo 9
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 artigo 9
 artigo 9
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