Source: http://fotogenicos.net/novagaleria/condicoesdoservico.php
Timestamp: 2013-05-20 02:05:41+00:00

Document:
Condi��es do servi�o - - - fotogenicos.net | Partilhar momentos
fotogenicos.net - Galeria
Pinterest	Lista de membros · Registo · Entrar Condi��es do Servi�o
O fotogenicos.net � um espa�o destinado a amadores e profissionais de fotografia, com o fim de exporem os seus trabalhos e aprenderem os amadores com aqueles que melhor dominam a arte fotogr�fica. Desta forma, compreende-se que nem todas as imagens tenham qualidade profissional.
Os fotog�nicos com mais conhecimentos poder�o fazer cr�ticas construtivas ao trabalho dos outros fotog�nicos, explicando sempre como devem corrigir os seus erros e ajudando, desta forma, na evolu��o dos membros deste site. Cada utilizador tem a obriga��o de zelar pelo bom ambiente no site, respeitar as normas de boa conduta para com os restantes e aceitar as Regras de Utiliza��o definidas pela Administra��o. Os utilizadores que por qualquer motivo pretendam abandonar este espa�o devem faz�-lo livremente sem deixar de cumprir as referidas regras.
O fotogenicos.net tem um servi�o gr�tis e outro a pagar.
Cada utilizador pode enviar 1 foto por dia no acesso gr�tis com um limite de espa�o.O acesso a pagar (Gold) tem um custo de 10� anuais e n�o tem limite de espa�o.
O Utilizador poder� em 14 dias �teis ap�s activa��o do servi�o, pedir a sua anula��o sem qualquer custo inerente e sendo-lhe devolvido o valor pago.
Aceita��o das condi��es do servi�o
Antes de subscrever o servi�o, o utilizador dever� estar de acordo com as regras de uso e condi��es de servi�o.
Regras de Utiliza��o e Uso
1 - N�o viole as regras do site.
2 - N�o viole as regras de direitos de autor ou qualquer outra norma ou lei vigente em Portugal.
3 � N�o insira fotos ou coment�rios que n�o cumpram as tem�ticas do site ou que possuam orienta��o publicit�ria, provocat�ria, pornogr�fica ou obscena.
4 - A inscri��o � reservada a maiores de 18 anos ou menores, desde que autorizados pelos seus representantes legais. A inscri��o em desrespeito por esta norma ser� da exclusiva responsabilidade de quem se inscreve e dos seus representantes legais.
5 � O Fotogenico.net � um espa�o de liberdade e respeito e � frequentada por pessoas de todas as idades, incluindo crian�as. Ajude-nos a construir um espa�o seguro e saud�vel. Obrigado.
6 - Ao abrigo do art� 10� da Lei 67/98, incluindo o n� 4, � garantido aos membros o direito de informa��o relativamente aos seus dados pessoais. Para qualquer d�vida contacte-nos.
7 � N�o se registe mais do que uma vez nem possua mais do que uma galeria.
8 - Todos os conte�dos, fotografias, textos e coment�rios (e links para outros sites) s�o da �nica e expressa responsabilidade moral, civil e penal dos seus autores e/ou de quem os insere no Fotogenicos.net n�o podendo, de forma alguma, ser o Fotogenicos.net responsabilizado por quaisquer danos morais, f�sicos, monet�rios e outros, decorrentes ou provocados pelos conte�dos e "links" inseridos. 9 - Ao registar-se no Fotogenicos.net, o membro aceita expressamente todas as regras legais e de uso do "site" em vigor e as que, eventualmente, venham a ser alteradas e ou /introduzidas no futuro. 10-S�o efectuados backups com regularidade de maneira a manter um bom funcionamento do servi�o.Mas em nenhumas circunst�ncias o Fotogenicos.net poder� ser responsabilizado pela perda dos conte�dos enviados para o site.Aconselhamos a efectuarem sempre um backup das fotos que enviam.
11-Em qualquer altura estes regras podem ser alteradas.
Os membros dever�o tomar conhecimento do C�digo de Direito do Autor e dos direitos conexos e das regras de utiliza��o espec�ficas aqui publicadas:
ARTIGO 1� - Defini��o
1- Consideram-se obras as cria��es intelectuais do dom�nio liter�rio, cient�fico e art�stico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, s�o protegidas nos termos deste C�digo, incluindo-se nessa protec��o os direitos dos respectivos autores.
2- As ideias, os processos, os sistemas, os m�todos operacionais, os conceitos, os princ�pios ou as descobertas n�o s�o, por si s� e enquanto tais, protegidos nos termos deste C�digo.
3- Para os efeitos do disposto neste C�digo, a obra � independente da sua divulga��o, publica��o, utiliza��o ou explora��o.
ARTIGO 2� - Obras originais
1- As cria��es intelectuais do dom�nio liter�rio, cient�fico e art�stico, quaisquer que sejam o g�nero, a forma de express�o, o m�rito, o modo de comunica��o e o objectivo, compreendem nomeadamente:
b) OBRAS DRAM�TICAS E DRAM�TICO-MUSICAIS E A SUA ENCENA��O;
c) CONFER�NCIAS, LI��ES, ALOCU��ES E SEM�ES;
d) OBRAS COREOGR�FICAS E PANTOMINAS, cuja express�o se fixa por escrito ou por qualquer outra forma;
e) COMPOSI��ES MUSICAIS, com ou sem palavras;
f) OBRAS CINEMATOGR�FICAS, TELEVISIVAS, FONOGR�FICAS, VIDEOGR�FICAS E RADIOF�NICAS;
g) OBRAS DE DESENHO, TAPE�ARIA, PINTURA, ESCULTURA, CER�MICA, AZULEJO, GRAVURA, LITOGRAFIA E ARQUITECTURA;
h) OBRAS FOTOGR�FICAS OU PRODUZIDAS POR QUAISQUER PROCESSOS AN�LOGOS AOS DA FOTOGRAFIA;
i) OBRAS DE ARTE APLICADAS, DESENHOS OU MODELOS INDUSTRIAIS E OBRAS DE DESIGN que constituam cria��o art�stica, independentemente da protec��o relativa � propriedade industrial;
j) ILUSTRA��ES E CARTAS GEOGR�FICAS;
l) PROJECTOS, ESBO�OS E OBRAS PL�STICAS RESPEITANTES � arquitectura, ao urbanismo, � geografia ou �s outras ci�ncias;
m) LEMAS ou DIVISAS, ainda que de car�cter publicit�rio, se se revestirem de originalidade;
n) PAR�DIAS E OUTRAS COMPOSI��ES LITER�RIAS OU MUSICAIS, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.
ARTIGO 3� - Obras Equiparadas a originais
1- S�o equiparadas a originais:
a) As Tradu��es, Arranjos, Instrumenta��es, Dramatiza��es, Cinematiza��es e Outras Transforma��es de qualquer obra, ainda que esta n�o seja objecto de protec��o;
b) Os Sum�rios e as Compila��es de obras protegidas ou n�o, tais como Selectas, Enciclop�dias e Antologias que, pela escolha ou disposi��o das mat�rias, constituam cria��es intelectuais;
c) As Compila��es Sistem�ticas ou Anotadas de textos de Conven��es, de leis de Regulamentos e de Relat�rios ou de Decis�es Administrativas, judiciais ou de quaisquer Org�os ou Autoridades do Estado ou da Administra��o.
2- A protec��o conferida a estas obras n�o prejudica os direitos reconhecidos aos autores da correspondente obra original.
ARTIGO 4� - T�tulo da obra
1- A protec��o da obra � extensiva ao t�tulo, independentemente de registo, desde que seja original e n�o possa confundir-se com o t�tulo de qualquer outra obra do mesmo g�nero de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.
2- Considera-se que n�o satisfazem estes requisitos:
a) Os t�tulos consistentes em designa��o gen�rica, necess�ria ou usual do tema ou objecto de obras de certo g�nero;
b) Os t�tulos exclusivamente constitu�dos por nomes de personagens hist�ricas, hist�rico-dram�ticas ou liter�rias e mitol�gicas ou por nomes de personalidades vivas.
3- O t�tulo de obra n�o divulgada ou n�o publicada � protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.
ARTIGO 5� - T�tulo de jornal ou de qualquer outra publica��o peri�dica
1- O t�tulo de jornal ou de qualquer outra publica��o � protegido, enquanto a respectiva publica��o se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscritos na competente reparti��o de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunica��o social.
2- A utiliza��o do referido t�tulo por publica��o cong�nere s� ser� poss�vel um ano ap�s a extin��o do direito � publica��o, anunciado por qualquer modo, ou decorridos tr�s anos sobre a interrup��o da publica��o.
ARTIGO 6� - Obra publicada e obra divulgada
1- A obra publicada � a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos � disposi��o do p�blico em termos que satisfa�am razoavelmente as necessidades deste, tendo em considera��o a natureza da obra.
2- N�o constitui publica��o a utiliza��o ou divulga��o de uma obra que n�o importe a sua reprodu��o nos termos do n�mero anterior.
3- Obra divulgada � a que foi licitamente trazida ao conhecimento do p�blico por quaisquer meios, como sejam a representa��o da obra dram�tica ou dram�tico-musical, a execu��o de obra musical, a recita��o de obra liter�ria, a transmiss�o ou a radiodifus�o, a constru��o de obra de arquitectura ou de obra pl�stica nela incorporada e a exposi��o de qualquer obra art�stica.
ARTIGO 7� - Exclus�o de protec��o
1- N�o constituem objecto de protec��o:
a) As not�cias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com car�cter de simples informa��es de qualquer modo divulgadas;
b) Os requerimentos, alega��es, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou servi�os p�blicos;
c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros org�os colegiais, pol�ticos e administrativos, de �mbito nacional, regional ou local, ou em debates p�blicos sobre assuntos de interesse comum;
d) Os discursos pol�ticos.
2- A reprodu��o integral, em separata, em colec��o ou noutra utiliza��o conjunta, de discursos, pe�as orat�rias e demais textos referidos nas al�neas c) e d) do n�1 s� pode ser feita pelo autor ou com o seu consentimento.
3- A utiliza��o por terceiro da obra referida no n�1, quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulga��o.
4- N�o � permitida a comunica��o dos textos a que se refere a al�nea b) do n�1 quando estes textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar preju�zo para a honra ou reputa��o do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decis�o judicial em contr�rio proferida em face da prova da exist�ncia de interesse leg�timo superior ao subjacente � proibi��o.
ARTIGO 8� - Compila��es e anota��es de textos oficiais
1- Os textos compilados ou anotados a que se refere a al�nea c) do n�1 do artigo 3�, bem como as suas tradu��es oficiais, n�o beneficiam de protec��o.
2- Se os textos referidos no n�mero anterior incorporarem obras protegidas, estas poder�o ser introduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no �mbito da actividade do servi�o p�blico de que se trate.
Sec��o I - DO CONTE�DO DO DIREITO DE AUTOR
ARTIGO 9� - Do conte�do do direito de autor
1- O direito de autor abrange direitos de car�cter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.
2- No exerc�cio dos direitos de car�cter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fru�-la e utiliz�-la, ou autorizar a sua frui��o ou utiliza��o por terceiro, total ou parcialmente.
3- Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da sua transmiss�o ou extin��o destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.
ARTIGO 10� - Suportes da obra
1- O direito de autor sobre a obra como coisa incorp�rea � independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte � sua fixa��o ou comunica��o.
2- O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no n�mero anterior n�o gozam de quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.
Sec��o II - DA ATRIBUI��O DO DIREITO DE AUTOR
ARTIGO 11� - Titularidade
O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposi��o em contr�rio.
ARTIGO 12� - Reconhecimento do direito de autor
O direito de autor � reconhecido independentemente de registo, dep�sito ou qualquer outra formalidade.
ARTIGO 13� - Obra subsidiada
Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a prepara��o, conclus�o, divulga��o de uma obra n�o adquire, por esse facto, sobre esta, salvo conven��o escrita em contr�rio, qualquer dos poderes inclu�dos no direito de autor.
ARTIGO 14� - Determina��o da titularidade em casos excepcionais
1- Sem preju�zo do disposto no artigo 174�, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outr�m, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.
2- Na falta de conven��o, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outr�m pertence ao seu criador intelectual.
3- A circunst�ncia de o nome do criador da obra n�o vir mencionado nesta ou n�o figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presun��o de que o direito de autor fica a pertencer � entidade por conta de quem a obra � feita.
4- Ainda quando a titularidade do conte�do patrimonial do direito de autor perten�a �quele para quem a obra � realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para at� da remunera��o ajustada e independentemente do pr�prio facto da divulga��o ou publica��o, uma remunera��o especial:
a) Quando a cria��o intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da fun��o ou tarefa que lhe estava confiada;
b) Quando da obra vierem a fazer-se utiliza��es ou a retirar vantagens n�o inclu�das nem previstas na fixa��o da remunera��o ajustada.
ARTIGO 15� - Limites � utiliza��o
1- Nos casos dos artigos 13� e 14�, quando o direito de autor pertence ao criador intelectual, a obra apenas pode ser utilizada para os fins previstos na respectiva conven��o.
2- A faculdade de introduzir modifica��es na obra depende do acordo expresso do seu criador e s� pode exercer-se nos termos convencionados.
3- O criador intelectual n�o pode fazer utiliza��o da obra que prejudique a obten��o dos fins para que foi produzida.
ARTIGO 16� - No��o de obra feita em colabora��o e de obra colectiva
1- A obra que for cria��o de uma pluralidade de pessoas denomina-se:
a) Obra feita em colabora��o, quando divulgada ou publicada em nome dos colaboradores ou de alguns deles, quer possam discriminar-se quer n�o os contributos individuais;
b) Obra colectiva, quando por iniciativa de entidade singular ou colectiva e divulgada ou publicada em seu nome.
2- A obra de arte aleat�ria em que a contribui��o criativa do ou dos int�rpretes se ache originariamente prevista considera-se obra feita em colabora��o.
ARTIGO 17� - Obra feita em colabora��o
1- O direito de autor de obra feita em colabora��o, na sua unidade, pertence a todos os que nela tiverem colaborado, aplicando-se ao exerc�cio comum desse direito as regras da compropriedade.
2- Salvo estipula��o em contr�rio, que deve ser sempre reduzida a escrito, consideram-se de valor igual as partes indivisas dos autores na obra feita em colabora��o.
3- Se a obra feita em colabora��o for divulgada ou publicada apenas em nome de algum ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de designa��o expl�cita dos demais em qualquer parte da obra, que os n�o designados cederam os seus direitos �queles ou �queles em nome de quem a divulga��o ou publica��o � feita.
4- N�o se consideram colaboradores e n�o participam portanto, dos direitos de autor sobre a obra aqueles que tiverem simplesmente auxiliado o autor na produ��o e divulga��o ou publica��o desta, seja qual for o modo por que o tiverem feito.
ARTIGO 18� - Direitos individuais dos autores de obra feita em colabora��o
1-Qualquer dos autores pode solicitar a divulga��o, a publica��o, a explora��o ou a modifica��o de obra feita em colabora��o, sendo, em caso de diverg�ncia, a quest�o resolvida segundo as regras da boa-f�.
2- Qualquer dos autores pode, sem preju�zo da explora��o em comum de obra feita em colabora��o, exercer individualmente os direitos relativos � sua contribui��o pessoal, quando esta possa discriminar-se.
ARTIGO 19� - Obra Colectiva
1- O direito de autor sobre obra colectiva � atribu�do � entidade singular ou colectiva que tiver organizado e dirigido a sua cria��o e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada.
2- Se, por�m, no conjunto da obra colectiva for poss�vel discriminar a produ��o pessoal de algum ou alguns colaboradores, aplicar-se-�, relativamente aos direitos sobre essa produ��o pessoal, o preceituado quanto � obra feita em colabora��o
3- Os jornais e outras publica��es peri�dicas presumem-se obras colectivas, pertencendo �s respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas.
ARTIGO 20� - Obra comp�sita
1- Considera-se obra comp�sita aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra preexistente, com autoriza��o, mas sem a colabora��o, do autor desta.
2- Ao autor de obra comp�sita pertencem exclusivamente os direitos relativos � mesma, sem preju�zo dos direitos do autor da obra preexistente.
ARTIGO 21� - Obra radiodifundida
1- Entende-se por obra radiodifundida a que foi criada segundo as condi��es especiais da utiliza��o pela radiodifus�o sonora ou visual e, bem assim as adapta��es a esses meios de comunica��o de obras originariamente criadas para outra forma de utiliza��o.
2- Consideram-se co-autores da obra radiodifundida, como obra feita em colabora��o, os autores do texto, da m�sica e da respectiva realiza��o, bem como da adapta��o se n�o se tratar de obra inicialmente produzida para a comunica��o audiovisual.
3- Aplica-se � autoria da obra radiodifundida, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos seguintes quanto � obra cinematogr�fica.
ARTIGO 22� - Obra cinematogr�fica
1- Consideram-se co-autores da obra cinematogr�fica:
b) O autor do argumento, dos di�logos, se for pessoa diferente, e o da banda musical.
2- Quando se trate de adapta��o de obra n�o composta expressamente para o cinema., consideram-se tamb�m co-autores os autores da adapta��o e dos di�logos.
ARTIGO 23� - Utiliza��o de outras obras na obra cinematogr�fica
Aos direitos dos criadores que n�o sejam considerados co-autores, nos termos do artigo 22�, � aplic�vel o disposto no artigo 20�.
ARTIGO 24� - Obra fonogr�fica ou videogr�fica
Consideram-se autores da obra fonogr�fica ou videogr�fica os autores do texto ou da m�sica fixada e ainda, no segundo caso, o realizador.
ARTIGO 25� - Obra de arquitectura*, urbanismo e "design"
Autor de obra de arquitectura, de urbanismo ou de design � o criador da sua concep��o global e respectivo projecto.
ARTIGO 26� - Colaboradores t�cnicos
Sem preju�zo dos direitos conexos de que possam ser titulares, as pessoas singulares ou colectivas intervenientes a t�tulo de colaboradores, agentes t�cnicos, desenhadores, construtores ou outro semelhante na produ��o e divulga��o das obras a que se referem os artigos 21� e seguintes n�o podem invocar relativamente a estas quaisquer poderes inclu�dos no direito de autor.
DO AUTOR E DO NOME LITER�RIO OU ART�STICO
ARTIGO 27� - Paternidade da obra
1- Salvo disposi��o em contr�rio, autor � o criador intelectual da obra.
2- Presume-se autor aquele cujo nome tiver sido indicado como tal na obra, conforme o uso consagrado, ou anunciado em qualquer forma de utiliza��o ou comunica��o ao p�blico.
3- Salvo disposi��o em contr�rio, a refer�ncia ao autor abrange o sucessor e o transmiss�rio dos respectivos direitos.
ARTIGO 28� - Identifica��o do autor
O autor pode identificar-se pelo nome pr�prio, completo ou abreviado, as iniciais deste, um pseud�nimo ou qualquer sinal convencional.
ARTIGO 29� - Protec��o do nome
1- N�o � permitida a utiliza��o de nome liter�rio, art�stico ou cient�fico suscept�vel de ser confundido com outro nome anteriormente usado em obra divulgada ou publicada, ainda que de g�nero diverso, nem com nome de personagem c�lebre da hist�ria das letras, das artes e das ci�ncias.
2- Se o autor for parente ou afim de outro anteriormente conhecido por nome id�ntico, pode a distin��o fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade.
3- Ningu�m pode usar em obra sua o nome de outro autor, ainda que com autoriza��o deste.
4- O lesado pelo uso de nome em contraven��o do disposto nos n�meros anteriores pode requerer as provid�ncias adequadas a evitar a confus�o do p�blico sobre o verdadeiro autor, incluindo a cessa��o de tal uso.
ARTIGO 30� - Obra de autor an�nimo
1- Aquele que divulgar ou publicar uma obra com o consentimento do autor, sob nome que n�o revele a identidade deste ou anonimamente, considera-se representante do autor, incumbindo-lhe o dever de defender perante terceiros os respectivos direitos, salvo manifesta��o em contr�rio por parte do autor.
2- O autor pode a todo o tempo revelar a sua identidade e autoria da obra, cessando a partir desse momento os poderes de representa��o referidos no n�mero precedente.
DA DURA��O
ARTIGO 31� Regra geral
O direito de autor caduca, na falta de disposi��o especial, 70 anos ap�s a morte do criador intelectual, mesmo que a obra s� tenha sido publicada ou divulgada postumamente.
ARTIGO 32� - Obra de colabora��o e obra colectiva
1- O direito de autor sobre a obra feita em colabora��o, como tal, caduca 70 anos ap�s a morte do colaborador que falecer em �ltimo lugar.
2- O direito de autor sobre a obra colectiva ou originariamente atribu�da a pessoa colectiva caduca 70 anos ap�s a primeira publica��o ou a divulga��o l�citas, salvo se as pessoas f�sicas que a criaram foram identificadas nas vers�es da obra tornadas acess�veis ao p�blico.
3- A dura��o do direito de autor atribu�do individualmente aos colaboradores de obra colectiva, em rela��o �s respectivas contribui��es que possam discriminar-se, � a que se estabelece no artigo 31�.
ARTIGO 33� - Obra an�nima e equiparada
1- A dura��o da protec��o de obra an�nima ou licitamente publicada ou divulgada sem identifica��o do autor � de 70 anos ap�s a publica��o ou divulga��o.
2- Se a utiliza��o de nome, que n�o o pr�prio, n�o deixar d�vidas quanto � identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no n�mero anterior, a dura��o da protec��o ser� a dispensada � obra publicada ou divulgada sob nome pr�prio.
ARTIGO 34� - Obra cinematogr�fica ou audiovisual
O direito de autor sobre obra cinematogr�fica ou qualquer outra obra audiovisual caduca 70 anos ap�s a morte do �ltimo sobrevivente de entre as pessoas seguintes:
ARTIGO 35� - Obra publicada ou divulgada em partes
1- Se as diferentes partes, volumes ou epis�dios de uma obra n�o forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de protec��o legal contam ser separadamente para cada parte, volume ou epis�dio.
2- Aplica-se o mesmo princ�pio aos n�meros ou fasc�culos de obras colectivas de publica��o peri�dica, tais como jornais ou publica��es similares.
ARTIGO 36� - Programa de computador*
1- O direito atribu�do ao criador intelectual sobre a cria��o do programa extingue-se 70 anos ap�s a sua morte.
2- Se o direito for atribu�do originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se ap�s a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado.
ARTIGO 37� - Obra estrangeira
As obras que tiverem como pa�s de origem um pa�s estrangeiro n�o pertencente � Uni�o Europeia e cujo autor n�o seja nacional de um pa�s da Uni�o gozam da dura��o de protec��o prevista na lei do pa�s do pa�s de origem, se n�o exceder a fixada nos artigos precedentes.
ARTIGO 38� - Dom�nio p�blico
1- A obra cai no dom�nio p�blico quando tiverem decorrido os prazos de protec��o estabelecidos neste diploma.
2- Cai igualmente no dom�nio p�blico a obra que n�o for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua cria��o, quando esse prazo n�o seja calculada a partir da morte do autor.
ARTIGO 39� - Obras no dom�nio p�blico
1- Quem fizer publicar ou divulgar licitamente, ap�s a caducidade do direito de autor, uma obra in�dita beneficia durante 25 anos a contar da publica��o ou divulga��o de protec��o equivalente � resultante dos direitos patrimoniais do autor.
2- As publica��es cr�ticas e cient�ficas de obras ca�das no dom�nio p�blico beneficiam de protec��o durante 25 anos a contar da primeira publica��o l�cita.
DA TRANSMISS�O E ONERA��O
DO CONTE�DO PATRIMONIAL DO DIREITO DE AUTOR
ARTIGO 40� - Disponibilidade dos poderes patrimoniais
O titular origin�rio, bem como os seus sucessores ou transmiss�rios, podem:
a) Autorizar a utiliza��o da obra por terceiros;
b) Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, o conte�do patrimonial do direito de autor sobre essa obra.
ARTIGO 41� - Regime de autoriza��o
1- A simples autoriza��o concedida a terceiro para divulgar, publicar, utilizar ou explorar a obra por qualquer processo n�o implica a transmiss�o do direito de autor sobre ela.
2- A autoriza��o a que se refere o numero anterior s� pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e car�cter n�o exclusivo.
3- Da autoriza��o escrita devem constar obrigat�ria e especificamente a forma autorizada de divulga��o, publica��o e utiliza��o, bem como as respectivas condi��es de tempo, lugar e pre�o.
ARTIGO 42� - Limites da transmiss�o e da onera��o
N�o podem ser objecto de transmiss�o nem onera��o, volunt�rias ou for�adas, os poderes concedidos para tutela dos direitos morais nem quaisquer outros exclu�dos por lei.
ARTIGO 43� - Transmiss�o ou onera��o parciais
1- A transmiss�o ou onera��o parciais t�m por objecto os modos de utiliza��o designados no acto que as determina.
2- Os contratos que tenham por objecto a transmiss�o ou onera��o parciais do direito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade.
3- No t�tulo devem determinar-se as faculdades que s�o objecto de disposi��o e as condi��es de exerc�cio, designadamente quanto ao tempo e quanto ao lugar e, se o neg�cio for oneroso, quanto ao pre�o.
4- Se a transmiss�o ou onera��o forem transit�rias e n�o se tiver estabelecido dura��o, presume-se que a vig�ncia m�xima � de vinte e cinco anos em geral e de dez anos nos casos de obra fotogr�fica ou de arte aplicada.
5- O exclusivo outorgado caduca, por�m, se, decorrido o prazo de sete anos, a obra n�o tiver sido utilizada.
ARTIGO 44� - Transmiss�o total
A transmiss�o total e definitiva do conte�do patrimonial do direito de autor s� pode ser efectuada por escritura p�blica, com identifica��o da obra e indica��o do pre�o respectivo, sob pena de nulidade.
ARTIGO 45� - Usufruto
1- O direito de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como volunt�rio.
2- Salvo declara��o em contr�rio, s� com autoriza��o do titular do direito de autor pode o usufrutu�rio utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transforma��o ou modifica��o desta.
ARTIGO 46� - Penhor
1- O conte�do patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor.
2- Em caso de execu��o, recair� especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente � obra ou obras indicadas.
3- O credor pignorat�cio n�o adquire quaisquer direitos quanto aos suportes da obra.
ARTIGO 47� - Penhora e arresto
Os direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das suas obras podem ser objecto de penhora ou arresto, observando-se relativamente � arremata��o em execu��o o disposto no artigo 46� quanto � venda do penhor.
ARTIGO 48� - Disposi��o antecipada do direito de autor
1- A transmiss�o ou onera��o do direito de autor sobre obra futura s� pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo m�ximo de dez anos.
2- Se o contrato visar obras em prazo mais dilatado, considerar-se-� reduzidos aos limites do n�mero anterior, diminuindo proporcionalmente a remunera��o estipulada.
3- � nulo o contrato de transmiss�o ou onera��o de obras futuras sem prazo limitado.
ARTIGO 49� - Compensa��o suplementar
1- Se o criador intelectual ou os seus sucessores, tendo transmitido ou onerado o seu direito de explora��o a t�tulo oneroso, sofrerem grave les�o patrimonial por manifesta despropor��o entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo benefici�rio daqueles actos, podem reclamar deste uma compensa��o suplementar, que incidir� sobre os resultados da explora��o.
2- Na falta de acordo, a compensa��o suplementar a que se refere o n�mero anterior ser� fixada tendo em conta os resultados normais da explora��o do conjunto das obras cong�neres do autor.
3- Se o pre�o da transmiss�o ou onera��o do direito de autor tiver sido fixado sob forma de participa��o nos proventos que da explora��o retirar o benefici�rio, o direito � compensa��o suplementar s� subsiste no caso de a percentagem estabelecida ser manifestamente inferior �quelas que correntemente se praticam em transac��es da mesma natureza.
4- O direito de compensa��o caduca se n�o for exercido no prazo de dois anos a contar do conhecimento da grave les�o patrimonial sofrida.
ARTIGO 50� - Penhora e arresto de obra in�dita ou incompleta
1- Quando incompletos, s�o isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do autor, manuscritos in�ditos, esbo�os, desenhos, telas ou esculturas, tenham ou n�o assinatura.
2- Se, por�m, o autor tiver revelado por actos inequ�vocos o seu prop�sito de divulgar ou publicar os trabalhos referidos, pode o credor obter penhora ou arresto sobre o correspondente direito de autor.
ARTIGO 51� - Direito de autor inclu�do em heran�a vaga
1- Se estiver inclu�do direito de autor em heran�a que for declarada vaga para o Estado, tal direito ser� exclu�do da liquida��o , sendo-lhe, no entanto, aplic�vel o regime estabelecido no n�3 do artigo 1133� do C�digo de Processo Civil.
2- Decorridos dez anos sobre a data da vacatura da heran�a sem que o Estado tenha utilizado ou autorizado a utiliza��o da obra, cair� esta no dom�nio p�blico.
3- Se, por morte de algum dos autores de obra feita em colabora��o, a sua heran�a dever ser devolvida ao Estado, o direito de autor sobre a obra na sua unidade ficar� pertencendo apenas aos restantes.
ARTIGO 52� - Reedi��o de obra esgotada
1- Se o titular de direito de reedi��o se recusar a exerc�-lo ou a autorizar a reedi��o depois de esgotadas as edi��es feitas, poder� qualquer interessado, incluindo o Estado, requerer autoriza��o judicial para proceder.
2- A autoriza��o judicial ser� concedida se houver interesse p�blico na reedi��o da obra e a recusa se n�o fundar em raz�o moral ou material atend�vel, exclu�das as de ordem financeira.
3- O titular do direito de edi��o n�o ficar� privado deste, podendo fazer ou autorizar futuras edi��es.
4- As disposi��es deste artigo s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, a todas as formas de reprodu��o se o transmiss�rio do direito sobre qualquer obra j� divulgada ou publicada n�o assegurar a satisfa��o das necessidades razo�veis do p�blico
ARTIGO 53� - Processo
1- A autoriza��o judicial ser� dada nos termos do processo de suprimento do consentimento e indica��o n�mero de exemplares a editar.
2- Da decis�o cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o. Que resolver� em definitivo.
ARTIGO 54� - Direito de sequ�ncia
1- O autor que tiver alienado obra de arte original que n�o seja de arquitectura nem de arte aplicada, manuscrito seu ou o direito de autor sobre obra sua tem direito a uma participa��o de 6% sobre o pre�o de cada transac��o.
2- Se duas ou mais transac��es forem realizadas num per�odo de tempo inferior a dois meses ou em per�odo mais alargado, mas de modo a presumir-se que houve inten��o de frustrar o direito de participa��o do autor, o acr�scimo de pre�o mencionado no n�mero anterior ser� calculado por refer�ncia apenas � �ltima transac��o.
3- O direito referido no n�1 deste artigo � inalien�vel, irrenunci�vel e imprescrit�vel.
4- Ao pre�o de transac��o para efeitos de atribui��o do direito de participa��o e de fixa��o do seu montante ser�o abatidas as despesas comprovadas relativas � publicidade, representa��o e outras semelhantes feitas na promo��o e venda da obra e o correspondente aos �ndices de infla��o.
ARTIGO 55� - Usucapi�o
O direito de autor n�o pode adquirir-se por usucapi�o.
ARTIGO 56� - Defini��o
1-Independentemente dos direitos de car�cter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se � sua destrui��o, a toda e qualquer mutila��o, deforma��o ou outra modifica��o da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputa��o do autor.
2- Este direito � inalien�vel, irrenunci�vel e imprescrit�vel, perpetuando-se, ap�s a morte do autor, nos termos do artigo seguinte.
ARTIGO 57� - Exerc�cio
1- Por morte do autor, enquanto a obra n�o cair no dom�nio p�blico, o exerc�cio destes direitos compete aos seus sucessores.
2- A defesa da genuinidade e integridade das obras ca�das no dom�nio p�blico compete ao Estado e � exercida atrav�s do Minist�rio da Cultura.
3- Falecido o autor, pode o Minist�rio da Cultura avocar a si, e assegur�-la pelos meios adequados, a defesa das obras ainda n�o ca�das no dom�nio p�blico que se encontrem amea�adas na sua autenticidade ou dignidade cultural, quando os titulares do direito de autor, notificados para o exercer, se tiverem abstido sem motivo atend�vel.
ARTIGO 58� - Reprodu��o de obra "ne varietur"
Quando o autor tiver revisto toda a sua obra, ou parte dela, e efectuado ou autorizado a respectiva divulga��o ou publica��o ne varietur , n�o poder� a mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros em qualquer das vers�es anteriores.
ARTIGO 59� - Modifica��es da obra
1- N�o s�o admitidas modifica��es da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utiliza��o da obra seja l�cita
2- Tratando-se de colect�neas, destinadas ao ensino, s�o permitidas as modifica��es que a finalidade reclama, sob condi��o de n�o se lhes opor o autor nos termos do n�mero seguinte.
3- Solicitado por carta registada com aviso de recep��o o consentimento do autor, disp�e este, para manifestar a sua posi��o, do prazo de um m�s a contar da data do registo.
ARTIGO 60� - Modifica��es do projecto arquitect�nico
1- O autor do projecto de arquitectura ou obra pl�stica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura tem o direito de fiscalizar a sua constru��o ou execu��o em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que � autor.
2- Quando edificada segundo projecto, n�o pode o dono da obra, durante a constru��o nem ap�s a conclus�o, introduzir nela altera��es sem consulta pr�via ao autor do projecto, sob pena de indemniza��o por perdas e danos.
3- N�o havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao propriet�rio invocar para o futuro, em proveito pr�prio, o nome do autor do projecto inicial.
ARTIGO 61� - Direitos morais no caso de penhora
1- Se o arrematante do direito de autor sobre obra penhorada e publicada promover a publica��o desta, o direito de revis�o das provas e correc��o da obra e, em geral, os direitos morais n�o s�o afectados.
2- Se, na hip�tese prevista no n�mero anterior, o autor retiver as provas sem justifica��o por prazo superior a sessenta dias, a impress�o poder� prosseguir sem a sua revis�o
ARTIGO 62� -Direito de retirada
O autor da obra divulgada ou publicada poder� retir�-la a todo o tempo da circula��o e fazer cessar a respectiva utiliza��o, sejam quais forem as modalidades desta, contando que tenha raz�es morais atend�veis, mas dever� indemnizar os interessados pelos preju�zos que a retirada lhes causar.
ARTIGO 63� - Compet�ncia da ordem jur�dica portuguesa
A ordem jur�dica portuguesa � em exclusivo a competente para determinar a protec��o a atribuir a uma obra, sem preju�zo das conven��es internacionais ratificadas ou aprovadas.
ARTIGO 64� - Protec��o das obras estrangeiras
As obras de autores estrangeiros ou que tiveram como pa�s de origem um pa�s estrangeiro beneficiam da protec��o conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade, salvo conven��o internacional em contr�rio a que o Estado Portugu�s esteja vinculado.
ARTIGO 65� - Pa�s da origem da obra publicada
1- A obra publicada tem como pa�s de origem o pa�s da primeira publica��o.
2- Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em v�rios pa�ses que concedam dura��o diversa ao direito de autor, considera-se como pa�s de origem na falta de tratado ou acordo internacional aplic�vel, aquele que conceder menor dura��o de protec��o.
3- Considera-se publicada simultaneamente em v�rios pa�ses a obra publicada em dois ou mais pa�ses dentro de trinta dias a contar da primeira publica��o, incluindo esta.
ARTIGO 66� - Pa�s de origem de obra n�o publicada
1- Relativamente �s obras n�o publicadas, considera-se pa�s de origem aquele a que pertence o autor.
2- Todavia, quanto �s obras de arquitectura e de artes gr�ficas ou pl�sticas incorporadas num im�vel, considera-se pa�s de origem aquele em que essas obras forem edificadas ou incorporadas numa constru��o.
T�TULO II Da utiliza��o da obra
Sec��o I - Das modalidades de utiliza��o
ARTIGO 67� - Frui��o e utiliza��o
2- A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa explora��o constitui, do ponto de vista econ�mico, o objecto fundamental da protec��o legal.
ARTIGO 68� - Formas de utiliza��o
1- A explora��o e, em geral, a utiliza��o da obra podem fazer-se, segundo a sua esp�cie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.
a) A publica��o pela imprensa ou por qualquer outro meio de reprodu��o gr�fica;
b) A representa��o, recita��o, execu��o, exibi��o ou exposi��o em p�blico;
c) A reprodu��o,adapta��o, representa��o, execu��o, distribui��o e exibi��o cinematogr�ficas;
d) A fixa��o ou adapta��o a qualquer aparelho destinado � reprodu��o mec�nica, el�ctrica, electr�nica ou qu�mica e a execu��o p�blica, transmiss�o ou retransmiss�o por esses meios;
e) A difus�o pela fotografia, telefotografia, televis�o, radiofonia, ou por qualquer outro processo de reprodu��o de sinais, sons ou imagens e a comunica��o p�blica por altifalantes ou instrumentos an�logos, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras �pticas, cabo ou sat�lite, quando essa comunica��o for feita por outro organismo que n�o o de origem;
f) Qualquer forma de distribui��o do original ou de c�pias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato;
g) A tradu��o, adapta��o, arranjo, instrumenta��o ou qualquer outra transforma��o da obra;
h) Qualquer utiliza��o em obra diferente;
j) A constru��o de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou n�o repeti��es.
3- Pertence em exclusivo ao titular do direito de autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condi��es de utiliza��o e explora��o da obra.
4- As diversas formas de utiliza��o da obra s�o independentes umas das outras e a adop��o de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada n�o prejudica a adop��o das restantes pelo autor ou terceiros.
ARTIGO 69� - Autor incapaz
ARTIGO 70� - Obras p�stumas
1- Cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utiliza��o das obras deste ainda n�o divulgadas nem publicadas.
2- Os sucessores que divulgarem ou publicarem uma obra p�stuma ter�o em rela��o a ela os mesmos direitos que lhes caberiam se o autor a tivesse divulgado ou publicado em vida.
3- Se os sucessores n�o utilizarem a obra dentro de vinte cinco anos a contar da morte do autor, salvo em caso de impossibilidade ou de demora na divulga��o ou publica��o por ponderosos motivos de ordem moral, que poder�o ser apreciados judicialmente, n�o podem aqueles opor-se � divulga��o ou publica��o da obra, sem preju�zo dos direitos previstos no n�mero anterior.
ARTIGO 71� - Faculdade legal de tradu��o
A faculdade legal de utiliza��o de uma obra sem pr�vio consentimento do autor implica a faculdade de a traduzir ou transformar por qualquer modo, na medida necess�ria para essa utiliza��o.
SEC��O II - Da gest�o do direito de autor
ARTIGO 72� - Poderes de gest�o
Os poderes relativos � gest�o do direito de autor podem ser exercidos pelo seu titular ou por interm�dio de representante deste devidamente habilitado.
ARTIGO 73� - Representantes do autor
1- As associa��es e organismos nacionais ou estrangeiros constitu�dos para gest�o do direito de autor desempenham essa fun��o como representantes dos respectivos titulares, resultando a representa��o da simples qualidade de s�cio ou aderente ou da inscri��o como benefici�rio dos respectivos servi�os.
2- As associa��es ou organismos referidos no n� 1 t�m capacidade judici�ria para intervir civil e criminalmente em defesa dos interesses e direitos leg�timos dos seus representados em mat�ria de direito de autor, sem preju�zo da interven��o de mandat�rio expressamente constitu�do pelos interessados.
ARTIGO 74� - Registo da representa��o
1- O exerc�cio da representa��o a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende de registo na Direc��o-Geral de Espect�culos e do Direito de Autor.
2- A inscri��o no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento comprovativo da representa��o, podendo ser exigida tradu��o, se estiver redigido em l�ngua estrangeira.
3- As taxas devidas pelos registos a que este artigo se refere e respectivos certificados s�o as que constam da tabela anexa a este C�digo e que dele faz parte integrante.
ARTIGO 75� - �mbito
1- S�o l�citas, sem o consentimento do autor, as seguintes utiliza��es da obra:
a) A reprodu��o pelos meios de comunica��o social, para fins de informa��o, de discursos, alocu��es e confer�ncias pronunciadas em p�blico que n�o entrem nas categorias previstas no artigo 7�, por extracto ou em forma de resumo;
b) A selec��o regular dos artigos da imprensa peri�dica, sob forma de revista de imprensa;
c) A fixa��o, reprodu��o e comunica��o p�blica, por quaisquer meios, de curtos fragmentos de obras liter�rias ou art�sticas, quando a sua inclus�o em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informa��o prosseguido;
d) A reprodu��o, no todo ou em parte, pela fotografia ou processo an�logo, de uma obra que tenha sido previamente tornada acess�vel ao p�blico, desde que tal reprodu��o seja realizada por uma biblioteca
p�blica, um centro de documenta��o n�o comercial ou uma institui��o cient�fica e que essa reprodu��o e o respectivo n�mero de exemplares se n�o destinem ao p�blico e se limitem �s necessidades das actividades pr�prias dessas institui��es;
e) A reprodu��o parcial, pelos processos enumerados na al�nea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodu��o e respectivo n�mero de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos estabelecimentos e n�o tenham fins lucrativos;
f) A inser��o de cita��es ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu g�nero e natureza, em apoio das pr�prias doutrinas ou com fins de cr�tica, discuss�o ou ensino;
g) A inclus�o de pe�as curtas ou fragmentos de obras alheias em obras pr�prias destinadas ao ensino;
h) A execu��o de hinos ou de cantos patri�ticos oficialmente adoptados e de obras de car�cter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as pr�ticas religiosas;
i) A reprodu��o de artigos de actualidade, de discuss�o econ�mica, pol�tica ou religiosa, se n�o tiver sido expressamente reservada.
ARTIGO 76� - Requisitos
1- A utiliza��o livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:
a) Da indica��o, sempre que poss�vel, do nome do autor e do editor, do t�tulo da obra e demais circunst�ncias que os identifiquem;
b) No caso da al�nea d) do artigo anterior, de uma remunera��o equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido � reprodu��o;
c) No caso da al�nea g) do artigo anterior, de uma remunera��o a atribuir ao autor e ao editor.
2- As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das al�neas a), e), f) e g) do artigo anterior, n�o se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodu��o ou cita��o podem ser t�o extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.
3- S� o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a al�nea a) do artigo anterior.
ARTIGO 77� - Coment�rios, Anota��es e Pol�micas
1- N�o � permitida a reprodu��o de obra alheia sem autoriza��o do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, por�m, l�cito publicar em separata coment�rios ou anota��es pr�prias com simples refer�ncias a cap�tulos, par�grafos ou p�ginas de obra alheia.
2- O autor que reproduzir em livro ou op�sculo os seus artigos, cartas ou outros textos de pol�mica publicados em jornais ou revistas poder� reproduzir tamb�m os textos adversos, assistindo ao advers�rio ou advers�rios igual direito, mesmo ap�s a publica��o feita por aquele.
ARTIGO 78� - Publica��o de obra protegida
1- Aqueles que publicarem manuscritos existentes em bibliotecas ou arquivos, p�blicos ou particulares, n�o podem op�r-se a que os mesmos sejam novamente publicados por outrem, salvo se essa publica��o for reprodu��o de li��o anterior.
2- Podem igualmente op�r-se a que seja reproduzida a sua li��o divulgada de obra n�o protegida aqueles que tiverem procedido a uma fixa��o ou a um estabelecimento ou restabelecimento do texto suscept�veis de alterar substancialmente a respectiva tradi��o corrente.
ARTIGO 79� - Prelec��es
1- As prelec��es dos professores s� podem ser publicadas por terceiro com autoriza��o dos autores mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
2- N�o havendo especifica��o, consideras-Se que a publica��o s� se pode destinar ao uso dos alunos.
ARTIGO 80� - Processo Braille
Ser� sempre permitida a reprodu��o ou qualquer esp�cie de utiliza��o, pelo processo Braille ou outro destinado a invisuais, de obras licitamente publicadas, contando que essa reprodu��o ou utiliza��o n�o obede�a a intuito lucrativo.
ARTIGO 81� - Outras utiliza��es
a) Em exemplar �nico, para fins de interesses exclusivamente cient�fico ou humanit�rio, de obras ainda n�o dispon�veis no com�rcio ou de obten��o imposs�vel, pelo tempo necess�rio � sua utiliza��o;
b) Para uso exclusivamente privado, desde que n�o atinja a explora��o normal da obra e n�o cause preju�zo injustificado dos interesses leg�timos do autor, n�o podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunica��o p�blica ou comercializa��o.
ARTIGO 82� - Compensa��o devida pela reprodu��o ou grava��o de obras
1- No pre�o de venda ao p�blico de todos e quaisquer aparelhos mec�nicos, qu�micos, el�ctricos, electr�nicos ou outros que permitam a fixa��o e reprodu��o das obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixa��es e reprodu��es que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-� uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, int�rpretes ou executantes, os editores e os produtores fon�grafos e videogr�ficos.
2- A fixa��o do montante da quantia referida no n�mero anterior, sua cobran�a e afecta��o ser�o definidas por decreto-lei.
3- O disposto no n� 1 deste artigo n�o se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunica��o audio-visual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas pr�prias produ��es ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de aux�lio a diminu�dos f�sicos visuais ou auditivos.
Das utiliza��es em especial
Sec��o I - DA EDI��O
ARTIGO 83� - Contrato de edi��o
Considera-se de edi��o o contrato pelo qual o autor concede a outrem, nas condi��es nele estipuladas ou previstas na lei, autoriza��o para produzir por conta pr�pria um n�mero determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a obriga��o de os distribuir e vender.
ARTIGO 84� - Outros contratos
1- N�o se considera contrato de edi��o o acordo pelo qual o autor encarrega outrem de:
a) Produzir por conta pr�pria um determinado n�mero de exemplares de uma obra e assegurar o seu dep�sito, distribui��o e venda, convencionando as partes dividir entre si os lucros ou os preju�zos da respectiva explora��o;
b) Produzir um determinado n�mero de exemplares da obra e assegurar o seu dep�sito, distribui��o e venda por conta e risco do titular do direito, contra o pagamento de certa quantia fixa ou proporcional;
c) Assegurar o dep�sito, distribui��o e venda dos exemplares da obra por ele mesmo produzidos, mediante pagamento de comiss�o ou qualquer outra forma de retribui��o.
2- O contrato correspondente �s situa��es caracterizadas no n�mero anterior rege-se pelo que estipula o seu teor, subsidiariamente pelas disposi��es legais relativas � associa��o em participa��o, no caso da al�nea a), e ao contrato de presta��o de servi�os, nos casos das al�neas b) e c) e supletivamente pelos usos correntes.
ARTIGO 85� - Objecto
O contrato de edi��o pode ter por objecto uma ou mais obras, existentes ou futuras, in�ditas ou publicadas.
ARTIGO 86� - Conte�do
1- O contrato de edi��o deve mencionar o n�mero de edi��es que abrange, o n�mero de exemplares que cada edi��o compreende e o pre�o de venda ao p�blico de cada exemplar.
2- Se o n�mero de edi��es n�o tiver sido contratualmente fixado, o editor s� est� autorizado a fazer uma.
3- Se o contrato de edi��o for omisso quanto ao n�mero de exemplares a tirar, o editor fica obrigado a produzir, pelo menos, dois mil exemplares da obra.
4- O editor que produzir exemplares em n�mero inferior ao convencionado pode ser coagido a completar a edi��o e, se n�o o fizer, poder� o titular do direito de autor contratar com outrem, a expensas do editor, a produ��o do n�mero de exemplares em falta, sem preju�zo do direito a exigir deste indemniza��o por perdas e danos.
5- Se o editor produzir exemplares em n�mero superior ao convencionado, poder� o titular do direito de autor requerer a apreens�o judicial dos exemplares a mais e apropriar-se deles, perdendo o editor o custo desses exemplares.
6- Nos casos de o editor j� ter vendido, total ou parcialmente, os exemplares a mais ou de o titular do direito de autor n�o ter requerido a apreens�o, o editor indemnizar� este �ltimo por perdas e danos.
7- O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou seu representante, o n�mero de exemplares de edi��o, podendo, para esse efeito e nos termos da lei exigir exame � escritura��o comercial do editor ou da empresa que produziu os exemplares, se esta n�o pertencer ao editor, ou recorrer a outro meio que n�o interfira com o fabrico da obra, como seja a aplica��o da sua assinatura ou chancela em cada exemplar.
ARTIGO 87� - Forma
1- O contrato de edi��o s� tem validade quando celebrado por escrito.
2- A nulidade resultante da falta de redu��o do contrato a escrito presume-se imput�vel ao editor e s� pode ser invocada pelo autor.
ARTIGO 88� - Efeitos
1- O contrato de edi��o n�o implica a transmiss�o, permanente ou tempor�ria, para o editor do direito de publicar a obra, mas apenas a concess�o de autoriza��o para a reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.
2- A autoriza��o para a edi��o n�o confere ao editor o direito de traduzir a obra, de a transformar ou adaptar a outros g�neros ou formas de utiliza��o, direito esse que fica sempre reservado ao autor.
3- O contrato de edi��o, salvo disposto no n� 1 do artigo 103� ou estipula��o em contr�rio, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edi��o da mesma obra na mesma l�ngua, no Pa�s ou no estrangeiro, enquanto n�o estiver esgotada a edi��o anterior ou n�o tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunst�ncias tais que prejudiquem o interesse da edi��o e tornem necess�ria a remodela��o ou actualiza��o da obra.
ARTIGO 89� - Obriga��es do autor
1- O autor obriga-se a proporcionar ao editor os meios necess�rios para cumprimento do contrato, devendo, nomeadamente, entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edi��o em condi��es de poder fazer-se a reprodu��o.
2- O original referido no n�mero anterior pertence ao autor, que tem o direito de exigir a sua restitui��o logo que esteja conclu�da a edi��o.
3- Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a comprometer a expectativa do editor, pode este resolver o contrato, sem embargo do pedido de indemniza��o por perdas e danos.
4- O autor � obrigado a assegurar ao editor o exerc�cio dos direitos emergentes do contrato de edi��o contra os embargos e turba��es provenientes de direitos de terceiros em rela��o � obra a que respeita o contrato, mas n�o contra embara�os e turba��es provocadas por mero facto de terceiro.
ARTIGO 90� - Obriga��es do editor
1- O editor � obrigado a consagrar � execu��o da edi��o os cuidados necess�rios � reprodu��o das obras nas condi��es convencionadas e a fomentar com zelo e dilig�ncia, a sua promo��o e a coloca��o no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemniza��o ao autor por perdas e danos.
2- N�o havendo conven��o em contr�rio, o editor deve iniciar a reprodu��o da obra no prazo de 6 meses a contar da entrega do original e conclu�da no prazo de 12 meses a contar da mesma data, salvo caso de for�a maior devidamente comprovado, em que o editor deve concluir a reprodu��o no semestre seguinte � expira��o deste �ltimo prazo.
3- N�o se consideram casos de for�a maior a falta de meios financeiros para custear a edi��o nem o agravamento dos respectivos custos.
4- Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publica��o, o editor ser� obrigado a dar in�cio imediato � reprodu��o e a t�-la conclu�da em prazo suscept�vel de evitar os preju�zos da perda referida.
ARTIGO 91� - Retribui��o
1- O contrato de edi��o presume-se oneroso.
2- A retribui��o do autor � a estipulada no contrato de edi��o e pode consistir numa quantia fixa, a pagar pela totalidade da edi��o, numa percentagem sobre o pre�o de capa de cada exemplar, na atribui��o de certo n�mero de exemplares, ou em presta��o estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo sempre recorrer-se � combina��o das modalidades.
3- Na falta de estipula��o quanto � retribui��o do autor, tem este direito a 25% sobre o pre�o de capa de cada exemplar vendido.
4- Se a retribui��o consistir numa percentagem sobre o pre�o de capa, incidir�o no seu c�lculo os aumentos ou redu��es do respectivo pre�o.
5- Exceptuado o caso do artigo 99�, o editor s� pode determinar redu��es do pre�o com o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribui��o correspondente ao pre�o anterior.
ARTIGO 92� - Exigibilidade do pagamento
O pre�o da edi��o considera-se exig�vel logo ap�s a conclus�o da edi��o, nos prazos e condi��es que define o artigo 90�, salvo se a forma de retribui��o adoptada fizer depender o pagamento de circunst�ncias ulteriores, nomeadamente da coloca��o total ou parcial dos exemplares produzidos.
ARTIGO 93� - Actualiza��o ortogr�fica
Salvo por op��o ortogr�fica de car�cter est�tico do autor, n�o se considera modifica��o a actualiza��o ortogr�fica do texto em harmonia com as regras oficiais vigentes.
ARTIGO 94� - Provas
1- O editor � obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de p�gina e o projecto gr�fico da capa, devendo o autor corrigir a composi��o daquelas p�ginas e ser ouvido quanto a este projecto e obrigando-se, em condi��es normais, a restituir as provas no prazo de vinte dias e o projecto de capa no prazo de cinco dias.
2- Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restitui��o, poder� qualquer deles notificar o outro, por carta registada com aviso de recep��o, para que o editor forne�a ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrog�vel prazo.
3- A notifica��o referida no n�mero anterior � condi��o do pedido de indemniza��o de perdas e danos por demora na publica��o.
4- O autor tem o direito de introduzir correc��es de tipografia, cujos custos ser�o suportados pelo editor, tanto nos gran�is, como nas provas de p�gina.
5- Quanto a correc��es, modifica��es ou adiantamentos de texto que n�o se justifiquem por circunst�ncias novas, o seu custo � suportado, salvo conven��o em contr�rio, inteiramente pelo editor, sen�o exceder 5% do pre�o da composi��o, e, acima desta percentagem, pelo autor.
ARTIGO 95� - Modifica��es
1- Sem embargo do estabelecido nas disposi��es anteriores, o editor de dicion�rios, enciclop�dias ou obras did�cticas, depois da morte do autor, pode actualiz�-las ou complet�-las mediante notas, adendas, notas de p� de p�gina ou pequenas altera��es do texto.
2- As actualiza��es e altera��es previstas no n�mero anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham mat�ria doutrinal.
ARTIGO 96� - Presta��o de contas
1- Se a retribui��o devida ao autor depender dos resultados da venda ou se o seu pagamento for subordinado � evolu��o desta, o editor � obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com refer�ncia a 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. 2- Para o efeito do disposto no n�mero anterior, o editor remeter� ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situa��o das vendas e devolu��es ocorridas nesse per�odo, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
3- O editor facultar� sempre ao autor ou ao representante deste os elementos da sua escrita, indispens�veis � boa verifica��o das contas, a que se refere o n�mero anterior.
ARTIGO 97� - Identifica��o do autor
O editor deve mencionar em cada exemplar o nome ou pseud�nimo do autor ou qualquer outra designa��o que o identifique.
ARTIGO 98� - Impress�o
1- A impress�o n�o pode ser feita sem que o autor a autorize.
2- A restitui��o das provas de p�gina e do projecto gr�fico da capa, quando n�o acompanhada de declara��o em contr�rio, significa autoriza��o para impress�o.
ARTIGO 99� - Venda de exemplares em saldo ou a peso
1- Se a edi��o da obra se n�o mostrar esgotada dentro do prazo convencionado ou, na falta de conven��o, em cinco anos a contar da data da sua publica��o, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares existentes ou de os destruir.
2- O editor deve prevenir o autor para este exercer o direito de prefer�ncia na aquisi��o do remanescente da edi��o por pre�o fixado na base do que produziria a venda em saldo ou a peso.
ARTIGO 100� - Transmiss�o dos direitos de autor
1- O editor n�o pode, sem consentimento do autor, transferir para terceiros, a t�tulo gratuito ou oneroso, direitos seus emergentes do contrato de edi��o, salvo se a transfer�ncia resultar de trespasse do seu estabelecimento.
2- No caso de o trespasse causar ou vir a causar preju�zos morais ao outro contratante, este tem direito de resolver o contrato no prazo de seis meses a contar do conhecimento do mesmo trespasse, assistindo ao editor direito � indemniza��o por perdas e danos.
3- Considera-se transmiss�o dos direitos emergentes de contrato de edi��o, nos termos deste artigo, ficando, portanto, dependente do consentimento do autor, a inclus�o desses direitos na participa��o do editor no capital de qualquer sociedade comercial.
4- N�o se considera como transmiss�o dos direitos emergentes do contrato de edi��o a adjudica��o destes a alguns dos s�cios da sociedade editora por efeito de liquida��o judicial ou extrajudicial desta.
ARTIGO 101� - Morte ou incapacidade do autor
1- Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de entregar parte apreci�vel desta, os sucessores do autor poder�o resolver o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos, mas, se o n�o fizerem no prazo de tr�s meses, poder� o editor resolver o contrato ou d�-lo por cumprido quanto � parte entregue, contanto que pague ao sucessor ou representante a retribui��o correspondente.
2- Se o autor tiver manifestado vontade de que a obra n�o seja publicada sen�o completa, o contrato ser� resolvido e n�o poder� a obra incompleta ser editada em caso algum, mas dever� o editor ser reembolsado dos pagamentos que tiver eventualmente efectuado a t�tulo de direito de autor.
3- Uma obra incompleta s� pode ser completada por outrem que n�o o autor com o consentimento escrito deste.
4- Sem embargo do consentimento previsto no n�mero anterior, a publica��o da obra completada s� pode fazer-se com clara identifica��o da parte primitiva e do acrescento e indica��o da autoria deste.
ARTIGO 102� - Fal�ncia do editor
1- Se, para a realiza��o do activo no processo de fal�ncia do editor, houver que proceder � venda por baixo pre�o, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares da obra editada existentes nos dep�sitos do editor, dever� o administrador da massa falida prevenir o autor, com a antecipa��o de vinte dias, pelo menos, a fim de o habilitar a tomar as provid�ncias que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses materiais e morais.
2- Ao autor � ainda reconhecido o direito de prefer�ncia para a aquisi��o pelo maior pre�o alcan�ado dos exemplares postos em arremata��o.
ARTIGO 103� - Obras completas
1- O autor que contratou com um ou mais editores a edi��o separada de cada uma das suas obras mant�m a faculdade de contratar a edi��o completa ou conjunta das mesmas.
2- O contrato para edi��o completa n�o autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas nessa edi��o nem prejudica o direito do autor a contratar a edi��o em separado de qualquer destas, salvo conven��o em contr�rio.
3- O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos n�meros anteriores deve faz�-lo sem afectar com o novo contrato as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.
ARTIGO 104� - Obras futuras
1- Ao contrato de edi��o que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 48�.
2- Se a edi��o de obra futura tiver sido convencionada sem que no contrato se haja fixado prazo para a sua entrega ao editor, ter� este o direito de requerer a fixa��o judicial de prazo para essa entrega.
3- O prazo fixado em contrato pode ser judicialmente prorrogado, com motivos suficientes, a requerimento do autor.
4- Se a obra objecto do contrato dever ser escrita � medida que for sendo publicada, em volumes ou fasc�culos, dever�o fixar-se no contrato o n�mero e a extens�o, ao menos aproximado, dos volumes ou fasc�culos, adoptando-se, quanto � extens�o, uma toler�ncia de 10%, salvo conven��o que disponha diversamente.
5- Se o autor exceder, sem pr�vio acordo do editor, as referidas propor��es, n�o ter� direito a qualquer remunera��o suplementar e o editor poder� recusar-se a publicar os volumes, fasc�culos ou p�ginas em excesso, assistindo todavia ao autor o direito de resolver o contrato, indemnizando o editor das despesas feitas e dos lucros esperados da edi��o, atendendo-se aos resultados j� obtidos para o c�lculo da indemniza��o se tiver come�ado a venda de parte da obra.
ARTIGO 105� - Reedi��es ou edi��es sucessivas
1- Se o editor tiver sido autorizado a fazer v�rias edi��es, as condi��es estipuladas para a edi��o origin�ria dever�o, em caso de d�vida, aplicar-se �s edi��es subsequentes.
2- Antes de empreender nova edi��o, o editor deve facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto,
para pequenas correc��es ou apuramentos que n�o impliquem modifica��o substancial da obra.
3- Mesmo que o pre�o tenha sido globalmente fixado, o autor tem ainda direito a remunera��o suplementar se acordar com o editor a modifica��o substancial da obra, tal como refundi��o ou amplia��o.
4- O editor que se tiver obrigado a efectuar edi��es sucessivas de certa obra deve, sob pena de responder por perdas e danos, execut�-las sem interrup��o, de forma que nunca venham a faltar exemplares no mercado.
5- Exceptua-se, em rela��o ao princ�pio estabelecido no n�mero anterior, o caso de for�a maior, n�o se considerando, por�m, como tal a falta de meios financeiros para custear a nova edi��o nem o agravamento dos respectivos custos.
ARTIGO 106� - Resolu��o do contrato
1-O contrato de edi��o pode ser resolvido:
a) Se for declarada a interdi��o do editor;
b) Por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento n�o continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;
c) Se o autor n�o entregar o original dentro do prazo convencionado ou se o editor n�o concluir a edi��o no prazo estabelecido no n� 2 do artigo 90�, salvo caso de for�a maior devidamente comprovado;
d) Em todos os demais casos especialmente previstos e, de um modo geral, sempre que se verificar o incumprimento de qualquer das cl�usulas contratuais ou das disposi��es legais directa ou supletivamente aplic�veis.
2- A resolu��o do contrato entende-se sempre sem preju�zo da responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imput�vel.
Sec��o II - DA REPRESENTA��O C�NICA
ARTIGO 107� - No��o
Representa��o � a exibi��o perante espectadores de uma obra dram�tica, dram�tico-musical, coreogr�fica, pantom�mica ou outra de qualquer natureza an�loga, por meio de fic��o dram�tica, canto, dan�a, m�sica ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.
ARTIGO 108� - Autoriza��o
1- A utiliza��o da obra por representa��o depende de autoriza��o do autor, quer a representa��o se realize em lugar p�blico, quer em lugar privado, com ou sem entradas pagas, com ou sem fim lucrativo.
2- Se a obra tiver sido divulgada por qualquer forma, e desde que se realize sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar, a representa��o poder� fazer-se independentemente de autoriza��o do autor, princ�pio que se aplica, ali�s, a toda a comunica��o.
3- A concess�o de direito de representar presume-se onerosa, excepto quando feita a favor de amadores.
ARTIGO 109� - Forma, conte�dos e efeitos
1- Pelo contrato de representa��o o autor autoriza um empres�rio a promover a representa��o da obra, obrigando-se este a faz�-la representar nas condi��es acordadas.
2- O contrato de representa��o deve ser celebrado por escrito e, salvo conven��o em contr�rio n�o atribui ao empres�rio o exclusivo da comunica��o directa da obra por esse meio.
3- O contrato deve definir com precis�o as condi��es e os limites em que a representa��o da obra � autorizada, designadamente quanto ao prazo, ao lugar, � retribui��o do autor e �s modalidades do respectivo pagamento.
ARTIGO 110� - Retribui��o
1- A retribui��o do autor pela outorga do direito de representar poder� consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espect�culos, em certa quantia por cada espect�culo ou ser determinada por qualquer outra forma estabelecida no contrato.
2- Se a retribui��o for determinada em fun��o da receita do espect�culo, deve ser paga no dia seguinte ao do espect�culo respectivo, salvo se de outro modo tiver sido convencionado.
3- Sendo a retribui��o determinada em fun��o da receita de cada espect�culo, assiste ao autor o direito de fiscalizar por si ou por seu representante as receitas respectivas.
4- Se o empres�rio viciar as notas de receita ou fizer uso de quaisquer outros meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos da sua explora��o incorrer� nas penas aplic�veis aos correspondentes crimes e o autor ter� o direito a resolver o contrato.
ARTIGO 111� - Prova de autoriza��o do autor
Sempre que uma representa��o de obra n�o ca�da no dom�nio p�blico dependa de licen�a ou autoriza��o administrativa, ser� necess�rio, para a obter, a exibi��o perante autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representa��o.
ARTIGO 112�
Representa��o n�o autorizada
A representa��o sem autoriza��o ou que n�o se conforme com o seu conte�do confere ao autor o direito de a fazer cessar imediatamente, sem preju�zo de responsabilidade civil ou criminal do empres�rio ou promotor do espect�culo.
ARTIGO 113� - Direitos do autor
1- Do contrato de representa��o derivam para o autor, salvo estipula��o em contr�rio, os seguintes direitos:
a) De introduzir na obra, independentemente do consentimento da outra parte, as altera��es que julgar necess�rias, contanto que n�o prejudiquem a sua estrutura geral, n�o diminuam o seu interesse dram�tico ou espectacular nem prejudiquem a programa��o dos ensaios e da representa��o;
b) De ser ouvido sobre a distribui��o dos pap�is;
c) De assistir aos ensaios e fazer as necess�rias indica��es quanto � interpreta��o e encena��o;
d) De ser ouvido sobre a escolha dos colaboradores da realiza��o art�stica da obra;
e) De se op�r � exibi��o enquanto n�o considerar suficientemente ensaiado o espect�culo, n�o podendo, por�m, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibi��o, caso em que responde por perdas e danos;
f) De fiscalizar o espect�culo, por si ou por representante, para o que tanto um como o outro t�m livre acesso ao local durante a representa��o.
2- Se tiver sido convencionado no contrato que a representa��o da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substitui��o destes s� poder� fazer-se por acordo dos outorgantes.
ARTIGO 114� - Supress�o de passos da obra
Se, por decis�o judicial, for imposta a supress�o de algum passo da obra que comprometa ou desvirtue o sentido da mesma, poder� o autor retir�-la e resolver o contrato, sem por esse facto incorrer em qualquer responsabilidade.
ARTIGO 115� - Obriga��es do empres�rio
1- O empres�rio assume pelo contrato a obriga��o de fazer representar a obra em espect�culo p�blico dentro do prazo convencionado e, na falta de conven��o, dentro do prazo de um ano a contar da celebra��o do contrato, salvo tratando-se de obra dram�tico-musical, caso em que o prazo se eleva a dois anos.
2- O empres�rio � obrigado a realizar os ensaios indispens�veis para assegurar a representa��o nas condi��es t�cnicas adequadas e, de um modo geral, a empregar todos os esfor�os usuais em tais circunst�ncias para o bom �xito da representa��o.
3- O empres�rio � obrigado a fazer representar o texto que lhe tiver sido fornecido, n�o podendo fazer nele quaisquer modifica��es, como sejam elimina��es, substitui��es ou aditamentos, sem o consentimento do autor.
4- O empres�rio � obrigado a mencionar, por forma bem vis�vel, nos programas, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade, o nome, pseud�nimo ou qualquer outro sinal de identifica��o adoptado pelo autor.
ARTIGO 116� - Sigilo de obra in�dita
Tratando-se de obra que ainda n�o tenha sido representada nem reproduzida, o empres�rio n�o pode d�-la a conhecer antes da primeira representa��o, salvo para efeitos publicit�rios, segundo os usos correntes.
ARTIGO 117� - Transmiss�o, reprodu��o e filmagem da representa��o
Para que a representa��o da obra, no todo ou em parte, possa ser transmitida pela radiodifus�o sonora ou visual, reproduzida em fonograma ou videograma, filmada ou exibida, � necess�rio, para al�m das autoriza��es do empres�rio do espect�culo e dos artistas, o consentimento escrito do autor.
ARTIGO 118� - Transmiss�o dos direitos do empres�rio
O empres�rio n�o pode transmitir os direitos emergentes do contrato de representa��o sem o consentimento do autor.
ARTIGO 119� - Representa��o de obra n�o divulgada
O autor que tiver contratado a representa��o de obra ainda n�o divulgada poder� public�-la, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o empres�rio.
ARTIGO 120� - Resolu��o do contrato
1- O contrato de representa��o pode ser resolvido:
b) Nos casos correspondentes aos da al�neas a) e d) do artigo 106�;
c) No caso de evidente e continuada falta de assist�ncia do p�blico.
2- A resolu��o do contrato entende-se sempre sem preju�zo de responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imput�vel.
SEC��O III - Da recita��o e da execu��o
ARTIGO 121� - Equipara��o � representa��o
1- A recita��o de uma obra liter�ria e a execu��o por instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou liter�rio-musical s�o equiparadas � representa��o definida do artigo 107�.
2- Ao contrato celebrado para a recita��o ou para a execu��o de tais obras aplica-se, no que n�o for especialmente regulado, o disposto na sec��o precedente, contrato que seja compat�vel com a natureza da obra e da exibi��o.
ARTIGO 122� - Obriga��es do promotor
1- A entidade que promover ou organizar a execu��o ou a recita��o de obra liter�ria, musical ou liter�rio-musical em audi��o p�blica deve afixar previamente no local o respectivo programa, do qual devem constar, na medida do poss�vel, a designa��o da obra e a identifica��o da autoria.
2-Uma c�pia desse programa deve ser fornecido ao autor ou ao seu representante.
3- Na falta de afixa��o do programa ou da sua comunica��o nos termos dos recita��o, quando demandada, fazer a prova de que obteve autoriza��o dos autores das obras executadas ou recitadas.
ARTIGO 123� - Fraude na organiza��o ou realiza��o do programa
1- Se a entidade que promover a execu��o ou a recita��o organizar fraudulentamente o programa, designadamente incluindo nele obra que n�o se prop�e fazer executar ou recitar, e promovendo, em lugar desta, a execu��o ou recita��o de outra n�o anunciada, ou se, no decurso da audi��o, por motivo que n�o constitua caso fortuito ou de for�a maior, deixar de ser executada ou recitada obra constante do programa, poder�o os autores prejudicados nos seus interesses morais ou materiais reclamar da referida entidade indemniza��o por perdas e danos, independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber.
2- N�o implica responsabilidade ou �nus para os organizadores da audi��o o facto de os artistas, por solicita��o insistente do p�blico, executarem ou recitarem quaisquer obras al�m das constantes do programa.
SEC��O IV - Das obras cinematogr�ficas
ARTIGO 124� - Produ��o de obra cinematogr�fica
A produ��o cinematogr�fica depende da autoriza��o dos autores das obras preexistentes, ainda que estes n�o sejam considerados autores da obra cinematogr�fica nos termos do artigo 22�.
ARTIGO 125� - Autoriza��o dos autores da obra cinematogr�fica
1- Das autoriza��es concedidas pelos autores das obras cinematogr�ficas nos termos do artigo 22� devem constar especificamente as condi��es da produ��o, distribui��o e exibi��o da pel�cula.
2- Se o autor tiver autorizado, expressa ou implicitamente, a exibi��o, o exerc�cio dos direitos da explora��o econ�mica da obra cinematogr�fica compete ao produtor.
ARTIGO 126� - Do produtor
1- O produtor � o empres�rio do filme e como tal organiza a feitura da obra cinematogr�fica, assegura os meios necess�rios e assume as responsabilidades t�cnicas e financeiras inerentes.
2- O produtor deve ser como tal identificado no filme.
3- Durante o per�odo de explora��o, o produtor, se o titular ou titulares do direito de autor n�o assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematogr�fica, considera-se como representante daqueles para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato.
ARTIGO 127� - Efeitos da autoriza��o
1- Da autoriza��o deriva para o produtor cinematogr�fico o direito de produzir o negativo, os positivos, as c�pias e os registos magn�ticos necess�rios para exibi��o da obra.
2- A autoriza��o para a produ��o cinematogr�fica implica, salvo estipula��o especial, autoriza��o para a distribui��o e exibi��o do filme em salas p�blicas de cinema, bem como para a sua explora��o econ�mica por este meio, sem preju�zo do pagamento da remunera��o estipulada.
3- Dependem da autoriza��o dos autores das obras cinematogr�ficas a radiodifus�o sonora ou visual da pel�cula, do filme-an�ncio e das bandas ou discos em que se reproduzam trechos da pel�cula, a sua comunica��o ao p�blico, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras �pticas, cabo ou sat�lite, e a sua reprodu��o, explora��o ou exibi��o sob forma de videograma.
4- A autoriza��o a que refere este artigo tamb�m n�o abrange a transmiss�o radiof�nica da banda sonora ou do fonograma em que se reproduzem trechos de obra cinematogr�fica.
5- N�o carece de autoriza��o do autor a difus�o de obras produzidas por organismo de radiodifus�o sonora ou audivisual, ao qual assiste o direito de as transmitir e comunicar ao p�blico, no todo ou em parte, atrav�s dos seus pr�prios canais transmissores.
ARTIGO 128� - Exclusivo
1- A autoriza��o dada pelos autores para a produ��o cinematogr�fica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de express�o quer adaptada, implica concess�o de exclusivo, salvo conven��o em contr�rio.
2-No sil�ncio das partes, o exclusivo concedido para a produ��o cinematogr�fica caduca decorridos vinte e cinco anos sobre a celebra��o do contrato respectivo, sem preju�zo do direito daquele a quem tiver sido atribu�da a explora��o econ�mica do filme a continuar a project�-lo, reproduzi-lo e distribu�-lo.
ARTIGO 129� - Transforma��es
1- As tradu��es, dobragens ou quaisquer transforma��es da obra cinematogr�fica dependem de autoriza��o escrita dos autores.
2- A autoriza��o para exibi��o ou distribui��o de um filme estrangeiro em Portugal confere implicitamente autoriza��o para a tradu��o ou dobragem.
3- � admiss�vel cl�usula em contr�rio, salvo se a lei s� permitir a exibi��o da obra traduzida ou dobrada.
ARTIGO 130� - Conclus�o da obra
Considera-se pronta a obra cinematogr�fica ap�s o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua vers�o definitiva.
ARTIGO 131� - Retribui��o
A retribui��o dos autores de obra cinematogr�fica pode consistir em quantia global fixa, em percentagem sobre as receitas provenientes da exibi��o e em quantia certa por cada exibi��o ou revestir outra forma acordada com o produtor.
ARTIGO 132� - Co-produ��o
N�o havendo em contr�rio, � l�cito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realiza��o e explora��o da obra cinematogr�fica.
ARTIGO 133� - Transmiss�o dos direitos do produtor
� igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiro, no todo ou em parte, direitos emergentes do contrato, ficando, todavia, respons�vel para com os autores pelo cumprimento pontual do mesmo.
ARTIGO 134� - Identifica��o da obra e do autor
1- O autor ou co-autores de obra cinematogr�fica t�m o direito de exigir que os seus nomes sejam indicados na projec��o do filme, mencionando-se igualmente a contribui��o de cada um deles para a obra referida.
2- Se a obra cinematogr�fica constituir adapta��o de obra preexistente dever� mencionar-se o t�tulo desta e o nome, pseud�nimo ou qualquer outro sinal de identifica��o do autor.
ARTIGO 135� - Utiliza��o e reprodu��o separadas
Os autores da parte liter�ria e da parte musical da obra cinematogr�fica podem reproduzi-las e utiliz�-las separadamente por qualquer modo, contanto que n�o prejudiquem a explora��o da obra no seu conjunto.
ARTIGO 136� - Prazo de cumprimento do contrato
Se o produtor n�o concluir a produ��o da obra cinematogr�fica no prazo de tr�s anos a contar da data da entrega da parte liter�ria e da parte musical ou n�o fizer projectar a pel�cula conclu�da no prazo de tr�s anos a contar da conclus�o, o autor ou co-autores ter�o o direito de resolver o contrato.
ARTIGO 137� - Provas, matrizes e c�pias
1- O produtor s� � obrigado a fazer as c�pias ou provas da obra cinematogr�fica � medida que estas lhe forem requisitadas e a conservar a respectiva matriz, que em nenhum caso poder� destruir.
2- N�o assiste ao produtor da obra cinematogr�fica o direito de vender a pre�o de saldo as c�pias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.
ARTIGO 138� - Fal�ncia do produtor
Em caso de fal�ncia do produtor, se houver de proceder-se � venda por baixo pre�o, na totalidade ou por lotes, de c�pias da obra cinematogr�fica, dever� o administrador da massa falida prevenir do facto o autor ou co-autores desta com a anteced�ncia m�nima de vinte dias, a fim de os habilitar a tomar as provid�ncias que julgarem convenientes para defesa dos seus interesses materiais e morais e, bem assim, para exercerem o direito de prefer�ncia na aquisi��o das c�pias em arremata��o.
ARTIGO 139� - Regime aplic�vel
1- Ao contrato de produ��o cinematogr�fica s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao contrato de edi��o, representa��o e execu��o.
2- Aplica-se � exibi��o p�blica da obra cinematogr�fica, com as devidas adapta��es, o regime previsto nos artigos 122� e 123� para a recita��o e a execu��o.
ARTIGO 140� - Obras produzidas por processo an�logo � cinematografia
As disposi��es da presente sec��o s�o aplic�veis �s obras produzidas por qualquer processo an�logo � cinematografia.
Sec��o V - Da fixa��o fonogr�fica e videogr�fica
ARTIGO 141� - Contrato de fixa��o fonogr�fica e videogr�fica
1- Depende de autoriza��o do autor a fixa��o da obra, entendendo-se por fixa��o a incorpora��o de sons ou de imagens, separadas ou cumulativamente, num suporte material suficientemente est�vel e duradouro que permita a sua percep��o, reprodu��o ou comunica��o de qualquer modo, em per�odo n�o ef�mero.
2- A autoriza��o deve ser dada por escrito e habilita a entidade que a det�m a fixar a obra e a reproduzir e vender os exemplares produzidos.
3- A autoriza��o para executar em p�blico, radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra fixada deve igualmente ser dada por escrito e pode ser conferida a entidade diversa da que fez a fixa��o.
4- A compra de um fonograma ou videograma n�o atribui ao comprador o direito de os utilizar para quaisquer fins de execu��o ou transmiss�o p�blicas, reprodu��o, revenda ou aluguer com fins comerciais.
ARTIGO 142� - Identifica��o da obra e do autor
Dos fonogramas e dos videogramas devem constar, impressos directamente ou apostos em etiquetas, sempre que a sua natureza o permita, o t�tulo da obra ou o modo de a identificar, assim como o nome ou qualquer outro sinal de identifica��o do autor.
ARTIGO 143� - Fiscaliza��o
1- O autor tem o direito de fiscalizar os estabelecimentos de prensagem e duplica��o de fonogramas e videogramas e armanezamento dos suportes materiais, sendo aplic�vel o disposto no n� 7 do artigo 86�, com as devidas adapta��es.
2- Aqueles que importam, fabricam e vendem suportes materiais para obras fonogr�ficas e videogr�ficas devem comunicar � Direc��o-Geral dos Espect�culos e do Direito de Autor as quantidades importadas, fabricadas e vendidas, podendo os autores fiscalizar tamb�m os armaz�ns e f�bricas dos suportes materiais.
3- Aqueles que fabricam ou duplicam fonogramas e videogramas s�o obrigados a comunicar peri�dica e especificadamente � Direc��o-Geral dos Espect�culos e do Direito de Autor as quantidades de fonogramas e videogramas que prensarem ou duplicarem e a exibir documento do qual conste a autoriza��o do respectivo autor.
4- A Direc��o-Geral dos Espect�culos e do Direito de Autor definir� a periodicidade e as modalidades que deve revestir a comunica��o a que se referem os n� 2 e 3.
ARTIGO 144� - Obras que j� foram objecto de fixa��o
1- A obra musical e o respectivo texto que foram objecto de fixa��o fonogr�fica comercial sem oposi��o do autor podem voltar a ser fixados.
2- O autor tem sempre direito a retribui��o equitativa, cabendo ao Minist�rio da Cultura, na falta de acordo das partes, determinar o justo montante.
3- O autor pode fazer cessar a explora��o sempre que a qualidade t�cnica da ixa��o comprometer a correcta comunica��o da obra.
ARTIGO 145� - Transmiss�o dos direitos do produtor
Aquele com quem tiver sido contratada a fixa��o n�o pode, salvo no caso de trespasse do estabelecimento, nomeadamente por cis�o, transferir para terceiro os direitos emergentes do contrato de autoriza��o sem consentimento dos autores.
ARTIGO 146� - Transforma��es
A adapta��o, arranjo ou outra transforma��o de qualquer obra para efeitos de fixa��o, transmiss�o e execu��o ou exibi��o por meios mec�nicos, fonogr�ficos ou videogr�ficos, depende igualmente de autoriza��o escrita do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transforma��o.
ARTIGO 147� - Remiss�o
1- Ao contrato de autoriza��o para fixa��o fonogr�fica ou videogr�fica s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas ao contrato de edi��o.
2- Aplica-se ao espect�culo consistente na comunica��o p�blica de obra fonogr�fica ou videogr�fica, com as devidas adapta��es, o regime previsto nos artigos 122� e 123� para a recita��o e a execu��o.
ARTIGO 148� - �mbito
As disposi��es desta sec��o aplicam-se � reprodu��o de obra intelectual obtida por qualquer processo an�logo � fonografia ou videografia, j� existente ou que venha a ser inventado.
Sec��o VII - DA CRIA��O DE OBRAS PL�STICAS, GR�FICAS E APLICADAS
ARTIGO 157� - Da exposi��o
1- S� o autor pode expor ou autorizar, outrem a expor publicamente as suas obras de arte.
2- A aliena��o de obra de arte envolve, salvo conven��o expressa em contr�rio, a atribui��o do direito de a expor.
ARTIGO 158� - Responsabilidade pelas obras expostas
A entidade promotora de exposi��o de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra inc�ndio, transporte, roubo e quaisquer outros riscos de destrui��o ou deteriora��o, bem como a conserv�-las no respectivo recinto at� ao termo do prazo fixado para a sua devolu��o.
ARTIGO 159� - Forma e conte�do do contrato de reprodu��o
1- A reprodu��o das cria��es de artes pl�sticas, gr�ficas e aplicadas, design, projectos de arquitectura e planos de urbaniza��o s� pode ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autoriza��o.
2- A autoriza��o referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, presume-se onerosa e pode ser condicionada.
3- S�o aplic�veis ao contrato as disposi��es do artigo 86�, devendo, por�m, fixar-se nele o n�mero m�nimo de exemplares a vender anualmente, abaixo do qual a entidade que explora a reprodu��o poder� usar das faculdades nesse artigo reconhecidas.
ARTIGO 160� - Identifica��o da obra
1- O contrato dever� conter indica��es que permitam identificar a obra, tais como, a sua descri��o sum�ria, debuxo, desenho ou fotografia, com assinatura do autor.
2- As reprodu��es n�o podem ser postas � venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.
3- Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar o nome, pseud�nimo ou outro sinal que identifique o autor.
ARTIGO 161� - Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo
1- Em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da constru��o da obra de arquitectura e nesta, depois de constru�da, � obrigat�ria a indica��o do respectivo autor, por forma bem leg�vel.
2- A repeti��o da constru��o de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, s� pode fazer-se com o acordo do autor.
ARTIGO 162� - Restitui��o dos modelos ou elementos utilizados
1- Extinto o contrato, devem ser restitu�dos ao autor os modelos originais e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reprodu��es.
2- Os instrumentos exclusivamente criados para a reprodu��o da obra devem, salvo conven��o em contr�rio, ser destru�dos ou inutilizados, se o autor n�o preferir adquiri-los.
ARTIGO 163� - Extens�o da protec��o
As disposi��es constantes desta sec��o aplicam-se igualmente �s maquetas de cen�rios, figurinos, cart�es para tape�arias, maquetas para pain�is cer�micos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos rurais, cartazes e desenhos publicit�rios, capas de livros e, eventualmente, � cria��o gr�fica que estes comportam, que sejam cria��o art�stica.
Sec��o VIII - DA OBRA FOTOGR�FICA
ARTIGO 164� - Condi��es de protec��o
1- Para que a fotografia seja protegida � necess�rio que pela escolha do seu objecto ou pelas condi��es da sua execu��o possa considerar-se como cria��o art�stica pessoal do seu autor.
2- N�o se aplica o disposto nesta sec��o �s fotografias de escritos, de documentos, de pap�is de neg�cios, de desenhos t�cnicos e de coisas semelhantes.
3- Consideram-se fotografias os fotogramas das pel�culas cinematogr�ficas.
ARTIGO 165� - Direitos do autor de obra fotogr�fica
1- O autor da obra fotogr�fica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e p�r � venda com as restri��es referentes � exposi��o, reprodu��o e venda de retratos e sem preju�zo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita �s fotografias de obras de artes pl�sticas.
2- Se a fotografia for efectuada em execu��o de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence � entidade patronal ou � pessoa que fez a encomenda.
3- Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodu��o fotogr�fica deve pagar ao autor uma remunera��o equitativa.
ARTIGO 166� - Aliena��o do negativo
A aliena��o do negativo de uma obra fotogr�fica importa, salvo conven��o em contr�rio, a transmiss�o dos direitos referidos nos artigos precedentes.
ARTIGO 167� - Indica��es obrigat�rias
1- Os exemplares de obra fotogr�fica devem conter as seguintes indica��es:
a) Nome do fot�grafo;
b) Em fotografias de obras de artes pl�sticas, o nome do autor da obra fotografada.
2- S� pode ser reprimida como abusiva a reprodu��o irregular das fotografias em que figurem as indica��es referidas, n�o podendo o autor, na falta destas indica��es, exigir as retribui��es previstas no presente C�digo, salvo se o fot�grafo provar m� f� de quem fez a reprodu��o.
ARTIGO 168� - Reprodu��o de fotografia encomendada
1- Salvo conven��o em contr�rio, a fotografia de uma pessoa, quando essa fotografia seja executada por encomenda, pode ser publicada, reproduzida ou mandada reproduzir pela pessoa fotografada ou por seus herdeiros ou transmiss�rios sem consentimento do fot�grafo seu autor.
2- Se o nome do fot�grafo figurar na fotografia original, deve tamb�m ser indicado nas reprodu��es.
Sec��o IX - DA TRADU��O E OUTRAS TRANSFORMA��ES
ARTIGO 169� - Autoriza��o do autor
1- A tradu��o, arranjo, instrumenta��o, dramatiza��o, cinematiza��o e, em eral, qualquer transforma��o da obra s� podem ser feitos ou autorizados pelo autor da obra original, sendo esta protegida nos termos do n� 2 do artigo 3�.
2- A autoriza��o deve ser dada por escrito e n�o comporta concess�o de exclusivo, salvo estipula��o em contr�rio.
3- O benefici�rio da autoriza��o deve respeitar o sentido da obra original.
4- Na medida exigida pelo fim a que o uso da obra se destina, � l�cito proceder a modifica��es que n�o a desvirtuem.
ARTIGO 170� - Compensa��o suplementar
O tradutor tem direito a uma compensa��o suplementar sempre que o editor, o empres�rio, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradu��o para al�m dos limites convencionados ou estabelecidos neste C�digo.
ARTIGO 171� - Indica��o do tradutor
O nome do tradutor dever� sempre figurar nos exemplares da obra traduzida, nos an�ncios do teatro, nas comunica��es que acompanham as emiss�es de r�dio e de televis�o, na ficha art�stica dos filmes e em qualquer material de promo��o.
ARTIGO 172� - Regime aplic�vel �s tradu��es
1- As regras relativas � edi��o de obras originais constantes da sec��o I deste cap�tulo aplicam-se � edi��o das respectivas tradu��es, quer a autoriza��o para traduzir haja sido concedida ao editor quer ao autor da tradu��o.
2- Salvo conven��o em contr�rio, o contrato celebrado entre o editor e tradutor n�o implica ced�ncia nem transmiss�o, tempor�ria ou permanente, a favor daquele, dos direitos deste sobre a sua tradu��o.
3- O editor pode exigir do tradutor as modifica��es necess�rias para assegurar o respeito pela obra original e, quando esta implicar determinada disposi��o gr�fica, a conformidade do texto com ela; caso o tradutor n�o o fa�a no prazo m�ximo de 30 dias, o editor promover�, por si, tais modifica��es.
4- Sempre que a natureza e caracter�sticas da obra exijam conhecimentos espec�ficos, o editor pode promover a revis�o da tradu��o por t�cnico de sua escolha.
Sec��o X - DOS JORNAIS E OUTRAS PUBLICA��ES PERI�DICAS
ARTIGO 173� - Protec��o
1- O direito de autor sobre obra publicada, ainda que sem assinatura, em jornal ou publica��o peri�dica pertence ao respectivo titular e s� ele pode fazer ou autorizar a reprodu��o em separado ou em publica��o cong�nere, salvo conven��o escrita em contr�rio.
2- Sem preju�zo do disposto no n�mero precedente, o propriet�rio ou editor da publica��o pode reproduzir os n�meros em que foram publicadas as contribui��es referidas.
ARTIGO 174� - Trabalhos jornal�sticos por conta de outrem
1- O direito de autor sobre trabalho jornal�stico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identifica��o de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor.
2- Salvo autoriza��o da empresa propriet�ria do jornal ou publica��o cong�nere, o autor n�o pode publicar em separado o trabalho referido no n�mero anterior antes de decorridos tr�s meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a publica��o em que haja sido inserido.
3- Tratando-se de trabalho publicado em s�rie, o prazo referido no n�mero anterior tem in�cio na data da distribui��o do n�mero da publica��o em que tiver sido inserido o �ltimo trabalho da s�rie.
4- Se os trabalhos referidos n�o estiverem assinados ou n�o contiverem identifica��o do autor, o direito de autor sobre os mesmos ser� atribu�do � empresa a que pertencer o jornal ou a publica��o em que tiverem sido inseridos, e s� com autoriza��o desta poder�o ser publicados em separado por aqueles que os escreveram.
ARTIGO 175� - Publica��o fraccionada e peri�dica
1- Salvo estipula��o em contr�rio, a autoriza��o prevista no artigo 149� n�o implica autoriza��o para fixar as obras radiodifundidas.
2- No entanto, � l�cito aos organismos de radiodifus�o fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas esta��es emissoras, nos caso de radiodifus�o diferida.
3- As fixa��es atr�s referidas devem, por�m, ser destru�das no prazo m�ximo de tr�s meses, dentro do qual n�o podem ser transmitidas mais de tr�s vezes, sem preju�zo de remunera��o ao autor.
ARTIGO 176� - No��o
1- As presta��es dos artistas int�rpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifus�o s�o protegidas nos termos deste t�tulo.
2- Artistas int�rpretes ou executantes s�o os actores, cantores, m�sicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras liter�rias ou art�sticas.
3- Produtor de fonograma ou videograma � a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execu��o ou quaisquer outros, ou as imagens de qualquer proveni�ncia, acompanhadas ou n�o de sons.
4- Fonograma � o registo resultante da fixa��o, em suporte material, de sons provenientes de uma execu��o ou quaisquer outros.
5- Videograma � o registo resultante da fixa��o, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou n�o de sons, bem como a c�pia de obras cinematogr�ficas ou audio visuais.
6- C�pia � o suporte material em que se reproduzem sons ou imagens, separada ou cumulativamente, captados directa ou indirectamente de um fonograma ou videograma, e se incorporam, total ou parcialmente, os sons ou imagens nestes fixados.
7- Reprodu��o � a obten��o de c�pias de uma fixa��o ou de uma parte qualitativa ou quantitativamente significativa dessa fixa��o.
8- Distribui��o � a actividade que tem por objecto a oferta ao p�blico, em quantidade significativa, de fonogramas ou videogramas, directa ou indirectamente, quer para venda quer para aluguer.
9- Organismo de radiodifus�o � a entidade que efectua emiss�es de radiodifus�o sonora ou visual, entendendo-se por emiss�o de radiodifus�o a difus�o de sons ou de imagens, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras �pticas, cabo ou sat�lite, destinada � recep��o pelo p�blico.
10- Retransmiss�o � a emiss�o simult�nea por um organismo de radiodifus�o de uma emiss�o de outro organismo de radiodifus�o.
ARTIGO 177� - Ressalva dos direitos dos autores
A tutela dos direitos conexos em nada afecta a protec��o dos autores sobre a obra utilizada.
ARTIGO 178� - Poder de impedir
Os artistas int�rpretes ou executantes podem impedir:
a) A radiodifus�o ou a comunica��o ao p�blico, por qualquer meio, sem o seu consentimento, das presta��es que tenham realizado, salvo quando se utlilizem presta��es j� radiodifundidas ou j� fixadas;
b) A fixa��o sem o seu consentimento, das presta��es que n�o tenham sido fixadas;
c) A reprodu��o, sem o seu consentimento, de fixa��o das suas presta��es quando esta n�o tenha sido autorizada, quando a reprodu��o seja feita para fins diversos daqueles para os quais foi dado o consentimento ou quando a primeira fixa��o tenha sido feita ao abrigo do artigo 189� e a respectiva reprodu��o vise fins diferentes dos previstos nesse artigo.
ARTIGO 179� - Autoriza��o para radiodifundir
1- Na falta de acordo em contr�rio, a autoriza��o para radiodifundir uma presta��o implica a autoriza��o para a sua fixa��o e posterior radiodifus�o e reprodu��o dessa fixa��o, bem como para a radiodifus�o de fixa��es licitamente autorizadas por outro organismo de radiodifus�o.
2- O artista tem, todavia, direito a remunera��o suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes opera��es:
a) Uma nova transmiss�o;
b) A retransmiss�o por outro organismo de radiodifus�o;
c) A comercializa��o de fixa��es obtidas para fins de radiodifus�o.
3- A retransmiss�o e a nova transmiss�o n�o autorizadas de uma presta��o d�o aos artistas que nela interv�m o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da remunera��o primitivamente fixada.
4- A comercializa��o d� aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo da radiodifus�o que fixou a presta��o receber do adquirente.
5- O artista pode estipular com o organismo de radiodifus�o condi��es diversas das referidas nos n�meros anteriores, mas n�o renunciar aos direitos nela consignados.
ARTIGO 180� - Identifica��o
1- Em toda a divulga��o de presta��o ser� indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseud�nimo do artista, salvo conven��o em contr�rio ou se a natureza do contrato dispensar a indica��o.
2- Exceptuando-se os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locu��o e os referidos no artigo 154�.
ARTIGO 181� - Representa��o dos artistas
1- Quando na presta��o participem v�rios artistas, os seus direitos ser�o exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.
2- N�o havendo director do conjunto, os actores ser�o representados pelo encenador e os membros da orquestra ou os membros do coro pelo maestro ou director respectivo.
ARTIGO 182� - Utiliza��es il�citas
S�o il�citas as utiliza��es que disfigurem uma presta��o, que a desvirtuem nos seus prop�sitos ou que atinjam o artista na sua honra ou na sua reputa��o.
ARTIGO 183� - Dura��o
1- Os direitos conexos caducam decorrido um per�odo de 50 anos:
b) Ap�s a primeira fixa��o, peleo produtor, do fonograma, videograma ou filme;
c) Ap�s a primeira emss�o peleo organismo de radiodifus�o, quer a emiss�o seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou sat�lite.
2- Se, no decurso do per�odo referido no n�mero anterior, forem objecto de publica��o ou comunica��o l�cita ao p�blico uma fixa��o da representa��o ou execu��o do artista int�rprete ou executante, o fonograma, o videograma ou o filme protegidos, o prazo de caducidade do direito conta-se a partir destes factos e n�o a partir dos factos referidos, respectivamente, nas al�neas a) e b) do mesmo n�mero.
3- Otermo "filme" designa uma obra cinematogr�fica ou audio-visual e toda e qualquer sequ�ncia de imagens em movimento, acompanhadas ou n�o de som.
4- � aplic�vel �s entidades referidas nas al�neas a), b), e c) do n� 1 o disposto no artigo 37�.
ARTIGO 184� - Autoriza��o do produtor
1- Carecem de autoriza��o do produtor do fonograma ou do videograma a reprodu��o e a distribui��o ao p�blico de c�pias dos mesmos, bem como a respectiva importa��o ou exporta��o.
2- Carecem tamb�m de autoriza��o do produtor do fonograma ou videograma a difus�o por qualquer meio e a execu��o p�blica dos mesmos.
3- Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodu��o dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunica��o p�blica, o utilizador pagar� ao produtor e aos artistas int�rpretes ou executantes uma remunera��o equitativa, que ser� dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contr�rio.
4- Os produtores de fonogramas ou de videogramas t�m a faculdade de fiscaliza��o an�loga � conferida nos n�s 1 e 2 do artigo 143�.
ARTIGO 185� - Identifica��o dos fonogramas ou videogramas
1- � condi��o da protec��o reconhecida aos produtores de fonogramas ou videogramas que em todas as c�pias autorizadas e no respectivo inv�lucro se contenha uma men��o constitu�da pelo s�mbolo P (a letra P rodeada por um c�rculo), acompanhada da indica��o do ano da primeira publica��o.
2- Se a c�pia ou o respectivo inv�lucro n�o permitirem a identifica��o do produtor ou do seu representante, a men��o a que se refere o n�mero anterior deve incluir igualmente essa identifica��o.
ARTIGO 186� - Dura��o
REVOGADO PELO ARTIGO n� 4 do DL 334/97, DE 27 DE NOVEMBRO
ARTIGO 187� - Direitos dos organismos de radiodifus�o
1- Os organismos de radiodifus�o gozam do direito de autorizar ou proibir:
a) A retransmiss�o das suas emiss�es por ondas radioel�ctricas;
b) A fixa��o em suporte material das suas emiss�es, sejam elas efectuadas com ou sem fio;
c) A reprodu��o de fixa��es das suas emiss�es, quando estas n�o tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixa��o ef�mera e a reprodu��o visar fins diversos daqueles com que foi feita.
d) A comunica��o ao p�blico das suas emiss�es, quando essa comunica��o � feita em lugar p�blico e com entradas pagas.
2- Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmiss�o de emiss�es de organismos de radiodifus�o n�o se aplicam os direitos previstos neste artigo.
ARTIGO 188� - Dura��o
ARTIGO 189� - Utiliza��es livres
1- A protec��o concedida neste t�tulo n�o abrange:
b) Os excertos de uma presta��o, um fonograma, um videograma ou uma emiss�o de radiodifus�o, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por prop�sito de informa��o ou cr�tica ou qualquer outro dos que autorizam as cita��es ou resumos referidos na al�nea f) do artigo 75�;
c) A utiliza��o destinada a fins exclusivamente cient�ficos ou pedag�gicos;
d) A fixa��o ef�mera feita por organismo de radiodifus�o;
e) As fixa��es ou reprodu��es realizadas por entes p�blicos ou concession�rios de servi�os p�blicos por algum interesse excepcional de documenta��o ou para arquivo;
f) Os demais casos em que a utiliza��o da obra � l�cita sem o consentimento do autor.
2- A protec��o outorgada neste cap�tulo ao artista n�o abrange a presta��o decorrente do exerc�cio de dever funcional ou de contrato de trabalho.
ARTIGO 190� - Requisitos da protec��o
1- O artista, int�rprete ou executante � protegido desde que se verifique uma das seguintes condi��es:
a) Que seja de nacionalidade portuguesa ou de Estado membro das Comunidades Europeias;
b) Que a presta��o ocorra em territ�rio portugu�s;
c) Que a presta��o original seja fixada ou radiodifundida pela primeira vez em territ�rio portugu�s.
2- Os fonogramas e os videogramas s�o protegidos desde que se verifique uma das seguintes condi��es:
a) Que o produtor seja de nacionalidade portuguesa ou de um Estado membro das Comunidades Europeias ou que tenha a sua sede efectiva em territ�rio portugu�s ou em qualquer ponto do territ�rio comunit�rio;
b) Que a fixa��o de sons e imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita l�citamente em Portugal;
c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em Portugal, entendendo-se por simult�nea a publica��o definida no n�3 do artigo 65�.
3- As emiss�es de radiodifus�o s�o protegidas desde que se verifique uma das seguintes condi��es:
a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada em Portugal ou em Estado membro das Comunidades Europeias;
b) Que a emiss�o de radiodifus�o tenha sido transmitida a partir de esta��o situada em territ�rio portugu�s ou de Estado membro das Comunidades Europeias.
ARTIGO 191� - Presun��o de anu�ncia
Quando apesar da dilig�ncia do interessado, comprovada pelo Minist�rio da Cultura, n�o for poss�vel entrar em contacto com o titular do direito ou este se n�o pronunciar num prazo razo�vel que para o efeito lhe for assinado, presume-se a anu�ncia, mas o interessado s� pode fazer a utiliza��o pretendida se caucionar o pagamento da remunera��o.
ARTIGO 192� - Modos de exerc�cio
As disposi��es sobre os modos de exerc�cio dos direitos de autor aplicam-se no que couber aos modos de exerc�cio dos direitos conexos.
ARTIGO 193� - Extens�o da protec��o
Beneficiam tamb�m de protec��o os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de rariodifus�o protegidos por conven��es internacionais ratificadas ou aprovadas.
ARTIGO 194� - Retroactividade
1- A dura��o da protec��o e a contagem do respectivo prazo determinam-se nos termos dos artigos 183�, 186� e 188�, ainda que os factos geradores da protec��o tenham ocorrido anteriormente � entrada em vigor deste C�digo.
2- No caso de os titulares de direitos conexos beneficiarem, por for�a de disposi��o legal, de um prazo de protec��o superior aos previstos neste C�digo, prevalecem estes �ltimos.
Da viola��o e defesa do direito de autor e dos direitos conexos
ARTIGO 195� - Usurpa��o
1- Comete o crime de usurpa��o quem, sem autoriza��o do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifus�o, utilizar uma obra ou presta��o por qualquer das formas previstas neste C�digo.
2- Comete tamb�m o crime de usurpa��o:
a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda n�o divulgada nem publicada pelo seu autor ou n�o destinada a divulga��o ou publica��o, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou n�o obter qualquer vantagem econ�mica;
b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou in�ditas sem a autoriza��o do autor;
c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, presta��o de artista, fonograma, videograma ou emiss�o radiodifundida, exceder os limites da autoriza��o concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste C�digo.
3- Ser� punido com as penas previstas no artigo 197� o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos ou tendo autorizado a utiliza��o da sua obra por qualquer dos modos previstos neste C�digo, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribu�dos a outrem.
ARTIGO 196� - Contrafac��o
1- Comete o crime de contrafac��o quem utilizar, como sendo cria��o ou presta��o sua, obra, presta��o de artista, fonograma, videograma ou emiss�o de radiodifus�o que seja mera reprodu��o total ou parcial de obra ou presta��o alheia, divulgada ou n�o divulgada, ou por tal modo semelhante qua n�o tenha individualidade pr�pria.
2- Se a reprodu��o referida no n�mero anterior representar apenas parte ou frac��o da obra ou presta��o, s� essa parte ou frac��o se considera como contrafac��o.
3- Para que haja contrafac��o n�o � essencial que a reprodu��o seja feita pelo mesmo processo que o original, com as mesmas dimens�es ou com o mesmo formato.
4- N�o importam contrafac��o:
a) A semelhan�a entre tradu��es, devidamente autorizadas, da mesma obra ou entre fotografias, desenhos, gravuras ou outra forma de representa��o do mesmo objecto se, apesar das semelhan�as decorrentes da identidade do objecto, cada uma das obras tiver individualidade pr�pria;
b) A reprodu��o pela fotografia ou pela gravura efectuada s� para o efeito de documenta��o da cr�tica art�stica.
ARTIGO 197� - Penalidades
1- Os crimes previstos nos artigos anteriores s�o punidos com pena de pris�o at� tr�s anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infrac��o, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincid�ncia, se o facto constitutivo da infrac��o n�o tipificar crime pun�vel com pena mais grave.
2- Nos crimes previstos neste t�tulo a neglig�ncia � pun�vel com multa de 50 a 150 dias.
3- Em caso de reincid�ncia, n�o h� suspens�o de pena.
ARTIGO 198� - Viola��o do direito moral
a) Quem se arrogar a paternidade de uma obra de presta��o que sabe n�o lhe pertencer;
b) Quem atentar contra a genuinidade ou integridade da obra ou presta��o, praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputa��o do autor ou do artista.
ARTIGO 199� - Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada
1- Quem vender, puser � venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao p�blico obra usurpada ou contrafeita ou c�pia n�o autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no Pa�s quer no estrangeiro, ser� punido com as penas previstas no artigo 197�.
2- A neglig�ncia � pun�vel com multa at� cinquenta dias.
ARTIGO 200� - Procedimento criminal
1- O procedimento criminal relativo aos crimes previstos neste C�digo n�o depende de queixa do ofendido, excepto quando a infrac��o disser exclusivamente respeito � viola��o dos direitos morais.
2- Tratando-se de obras ca�das no dom�nio p�blico, a queixa dever� ser apresentada pelo Minist�rio da Cultura.
ARTIGO 201� - Apreens�o e perda de coisas relacionadas com a pr�tica do crime
1- Ser�o sempre apreendidos os exemplares ou c�pias das obras usurpadas ou contrafeitas, quaisquer que sejam a natureza da obra e a forma de viola��o, bem como os respectivos inv�lucros materiais, m�quinas ou demais instrumentos ou documentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou destinarem-se � pr�tica da infrac��o.
2- O destino de todos os objectos apreendidos ser� fixado na senten�a final, independentemente de requerimento, e, quando se provar que se destinavam ou foram utilizados na infrac��o, consideram-se perdidos a favor do Estado, sendo as c�pias ou exemplares obrigatoriamente destru�dos, sem direito a qualquer indemniza��o.
3- Nos casos de flagrante delito, t�m compet�ncia para proceder � apreens�o as autoridades policiais e administrativas, designadamente a Pol�cia Judici�ria, a Pol�cia de Seguran�a P�blica, a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e a Direc��o-Geral de Inspec��o Econ�mica.
ARTIGO 202� - Regime especial em caso de viola��o de direito moral
1- Se apenas for reivindicada a paternidade da obra, pode o tribunal, a requerimento do autor, em vez de ordenar a destrui��o, mandar entregar �quele os exemplares apreendidos, desde que se mostre poss�vel, mediante adi��o ou substitui��o das indica��es referentes � sua autoria, assegurar ou garantir aquela paternidade.
2- Se o autor defender a integridade da obra, pode o tribunal, em vez de ordenar a destrui��o dos exemplares deformados, mutilados ou modificados por qualquer outro modo, mandar entreg�-los ao autor, a requerimento deste, se for poss�vel restituir esses exemplares � forma original.
ARTIGO 203� - Responsabilidade civil
A responsabilidade civil emergente da viola��o dos direitos previstos neste C�digo � independente do procedimento criminal a que esta d� origem, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a ac��o criminal.
ARTIGO 204� - Regime das contra-ordena��es
�s contra-ordena��es, em tudo quanto n�o se encontre especialmente regulado, s�o aplic�veis as disposi��es do Decreto-lei n� 433/82, de 27 de Outubro.
ARTIGO 205� - Das contra-ordena��es
1- Constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 50 000$ a 500 000$:
a) A falta de comunica��o pelos importadores, fabricantes e vendedores de suportes materiais para obras fonogr�ficas e videogr�ficas das quantias importadas, fabricadas e vendidas, de harmonia com o estatu�do no n� 2 do artigo 143�;
b) A falta de comunica��o pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades que prensarem ou duplicarem, conforme o estipulado no n� 3 do artigo 143�.
2- Constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 20 000$ a 200 000$ a inobserv�ncia do disposto nos artigos 97�, 115� n� 4, 126� n� 2, 134�, 142�, 154�, 160� n� 3, 171� e 185� e, n�o se dispensando indica��o do nome ou pseud�nimo do artista, tamb�m no artigo 180� n� 1.
3- A neglig�ncia � pun�vel.
ARTIGO 206� - Compet�ncia para o processamento das contra-ordena��es e aplica��o das coimas
A compet�ncia para o processamento das contra-ordena��es e para aplica��o das coimas pertence ao director-geral dos Espect�culos e do Direito de Autor.
ARTIGO 207� - Efeito do recurso
N�o tem efeito suspensivo o recurso da decis�o que aplicar coima de montante inferior a 80 000$.
ARTIGO 208� - Destino do produto das coimas
O montante das coimas aplicada pelas contra-ordena��es reverte para o Fundo de Fomento Cultural.
ARTIGO 209� - Provid�ncias cautelares
Sem preju�zo das provid�ncias cautelares previstas na lei de processo, pode o autor requerer das autoridades policiais e administrativas do lugar onde se verifique a viola��o do seu direito a imediata suspens�o de representa��o, recita��o, execu��o ou qualquer outra forma de exibi��o de obra protegida que se estejam realizando sem a devida autoriza��o e, cumulativamente, requerer a apreens�o da totalidade das receitas.
ARTIGO 210� - Identifica��o ileg�tima
O uso ileg�timo do nome liter�rio ou art�stico ou de qualquer outra forma de identifica��o do autor confere ao interessado o direito de pedir, al�m da cessa��o de tal uso, indemniza��o por perdas e danos.
ARTIGO 211� - Indemniza��o
Para o c�lculo da indemniza��o devida ao autor lesado, atender-se-� sempre � import�ncia da receita resultante do espect�culo ou espect�culos ilicitamente realizados.
ARTIGO 212� - Concorr�ncia desleal
A protec��o prevista no presente C�digo n�o prejudica a protec��o assegurada nos termos da legisla��o sobre concorr�ncia desleal.
ARTIGO 213� - Regra geral
O direito de autor e os direitos deste derivados adquirem-se independentemente de registo, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte:
ARTIGO 214� - Registo constitutivo
Condiciona a efectividade da protec��o legal o registo:
a) Do t�tulo da obra n�o publicada nos termos do n� 3 do artigo 4�;
b) Dos t�tulos dos jornais e outras publica��es peri�dicas
ARTIGO 215� - Objecto do registo
1- Est�o sujeitos a registo:
a) Os factos que importem constitui��o, transmiss�o, onera��o, aliena��o, modifica��o ou extin��o do direito de autor;
b) O nome liter�rio ou art�stico;
c) O t�tulo de obra ainda n�o publicada;
e) O mandato nos termos do artigo 74�.
2- S�o igualmente objecto de registo:
a) As ac��es que tenham por fim principal ou acess�rio a constitui��o, o reconhecimento, a modifica��o ou a extin��o do direito de autor;
b) As ac��es que tenham por fim principal ou acess�rio a reforma, a declara��o de nulidade ou a anula��o de um registo ou do seu cancelamento;
c) As respectivas decis�es finais, logo que transitem em julgado.
ARTIGO 216� - Nome liter�rio ou art�stico
1- O nome liter�rio ou art�stico s� � regist�vel em benef�cio do criador de obra anteriormente registada.
2- O registo do nome liter�rio ou art�stico n�o tem outro efeito al�m da mera publica��o do seu uso.
ARTIGO 217� - Lit�gios
A resolu��o de qualquer lit�gio que n�o incida sobre direitos indispon�veis, surgido na aplica��o das disposi��es do presente C�digo, pode ser sujeita pelas partes a arbitragem, nos termos da lei geral.
ARTIGO 218� - Regime das entidades de gest�o colectiva do direito de autor e direitos conexos
O regime das entidades de gest�o colectiva do direito de autor e direitos conexos ser� regulamentado por lei. Pesquisar
Últimas fotografias1 dia
Calend�rio de envios
Sab 12345678910111213141516171819202122232425262728293031 Subscreva a nossa newsletter
| Condi��es do Servi�o | Pol�tica do Privacidade | Quem somos | � Copyright fotogenicos.net 2008-2013 - Todos os direitos reservados aos Autores.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 3

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14
 artigo 174

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23
 artigo 22
 artigo 20

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32
 artigo 31

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47
 artigo 46

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51
 artigo 1133

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 63

ARTIGO 64

ARTIGO 65

ARTIGO 66

ARTIGO 67

ARTIGO 68

ARTIGO 69

ARTIGO 70

ARTIGO 71

ARTIGO 72

ARTIGO 73

ARTIGO 74

ARTIGO 75
 artigo 7

ARTIGO 76

ARTIGO 77

ARTIGO 78

ARTIGO 79

ARTIGO 80

ARTIGO 81

ARTIGO 82

ARTIGO 83

ARTIGO 84

ARTIGO 85

ARTIGO 86

ARTIGO 87

ARTIGO 88
 artigo 103

ARTIGO 89

ARTIGO 90

ARTIGO 91
 artigo 99

ARTIGO 92
 artigo 90

ARTIGO 93

ARTIGO 94

ARTIGO 95

ARTIGO 96

ARTIGO 97

ARTIGO 98

ARTIGO 99

ARTIGO 100

ARTIGO 101

ARTIGO 102

ARTIGO 103

ARTIGO 104
 artigo 48

ARTIGO 105

ARTIGO 106
 artigo 90

ARTIGO 107

ARTIGO 108

ARTIGO 109

ARTIGO 110

ARTIGO 111

ARTIGO 112

ARTIGO 113

ARTIGO 114

ARTIGO 115

ARTIGO 116

ARTIGO 117

ARTIGO 118

ARTIGO 119

ARTIGO 120
 artigo 106

ARTIGO 121
 artigo 107

ARTIGO 122

ARTIGO 123

ARTIGO 124
 artigo 22

ARTIGO 125
 artigo 22

ARTIGO 126

ARTIGO 127

ARTIGO 128

ARTIGO 129

ARTIGO 130

ARTIGO 131

ARTIGO 132

ARTIGO 133

ARTIGO 134

ARTIGO 135

ARTIGO 136

ARTIGO 137

ARTIGO 138

ARTIGO 139

ARTIGO 140

ARTIGO 141

ARTIGO 142

ARTIGO 143
 artigo 86

ARTIGO 144

ARTIGO 145

ARTIGO 146

ARTIGO 147

ARTIGO 148

ARTIGO 157

ARTIGO 158

ARTIGO 159
 artigo 86

ARTIGO 160

ARTIGO 161

ARTIGO 162

ARTIGO 163

ARTIGO 164

ARTIGO 165

ARTIGO 166

ARTIGO 167

ARTIGO 168

ARTIGO 169
 artigo 3

ARTIGO 170

ARTIGO 171

ARTIGO 172

ARTIGO 173

ARTIGO 174

ARTIGO 175
 artigo 149

ARTIGO 176

ARTIGO 177

ARTIGO 178
 artigo 189

ARTIGO 179

ARTIGO 180
 artigo 154

ARTIGO 181

ARTIGO 182

ARTIGO 183
 artigo 37

ARTIGO 184
 artigo 143

ARTIGO 185

ARTIGO 186

ARTIGO 187

ARTIGO 188

ARTIGO 189
 artigo 75

ARTIGO 190
 artigo 65

ARTIGO 191

ARTIGO 192

ARTIGO 193

ARTIGO 194

ARTIGO 195
 artigo 197

ARTIGO 196

ARTIGO 197

ARTIGO 198

ARTIGO 199
 artigo 197

ARTIGO 200

ARTIGO 201

ARTIGO 202

ARTIGO 203

ARTIGO 204

ARTIGO 205
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 180

ARTIGO 206

ARTIGO 207

ARTIGO 208

ARTIGO 209

ARTIGO 210

ARTIGO 211

ARTIGO 212

ARTIGO 213

ARTIGO 214
 artigo 4

ARTIGO 215
 artigo 74

ARTIGO 216

ARTIGO 217

ARTIGO 218