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Timestamp: 2020-08-15 15:16:00+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 5 (1991-06-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 054S1 1991-06-08 Página 5
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/) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas; m) Aprovar taxas e tarifas;
ri) Designar os representantes da região nos órgãos sociais das empresas em que a região tenha participação;
o) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência ou de delegação de competências para a região e com os municípios acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regional.
3 — As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas b), c), f), A), j) e /) do número anterior.
4 — A proposta da junta regional referida na alínea a) do n.° 2 só pode ser alterada se dessa alteração não resultar aumento de encargos.
5 — Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efectuada em boletim da região, quando exista, e pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.
CAPÍTULO II Junta regional
Artigo 26.° Constituição
1 — A junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituído por um presidente e por vogais, em número de seis nas regiões com 1,5 milhões ou mais de eleitores e de quatro nas regiões com menos de 1,5 milhões de eleitores.
2 — Compete ao presidente da junta regional representar a região.
Artigo 27.° Eleição
1 — A eleição da junta regional é feita segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros.
2 — O presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada.
3 — Os membros eleitos para a junta regional ficam com o mandato suspenso na assembleia regional.
Artigo 28.° Substituição dos eleitos
Os deputados regionais eleitos para a junta serão substituídos na assembleia enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou pertencente ao mesmo partido, em caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio a que se refere o n.° 1 do artigo 22.°
Artigo 29.° Moção de censura
1 — A assembleia regional pode votar moções de censura à junta regional, por iniciativa de um quarto dos seus membros em efectividade de funções.
2 — A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados regionais em efectividade de funções implica a demissão da junta e a realização, no prazo máximo de 30 dias, de nova eleição.
3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra no decurso do mesmo mandato autárquico.
Artigo 30.° Demissão da junta regional
Implicam a demissão da junta:
a) O início de novo mandato;
b) A demissão do presidente da junta;
c) A morte ou a impossibilidade física demorada do presidente da junta;
d) A aprovação de uma moção de censura;
e) A perda de quórum.
Artigo 31.° Competências
1 — Compete, nos termos da lei, à junta regional, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento regional:
a) Promover a elaboração do plano de desenvolvimento regional a apresentar à assembleia regional;
b) Promover a elaboração do plano regional de ordenamento do território a apresentar à assembleia regional e submetê-lo a ratificação;
c) Executar o plano de desenvolvimento regional e os programas integrados de desenvolvimento regional;
d) Dar parecer sobre os planos directores municipais;
é) Promover a construção de infra-estruturas, equipamentos e outros investimentos públicos de nível regional;
f) Promover a cooperação intermunicipal em sectores de interesse comum, designadamente coordenando a participação dos municípios da região em empreendimentos intermunicipais;
g) Constituir um banco de dados de apoio à gestão municipal e ao fomento das actividades produtivas;
h) Participar nos órgãos -de gestão das bacias hidrográficas e das áreas protegidas;
/) Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada de posse administrativa dos imóveis necessários a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;
j) Outorgar os contratos necessários à execução dos planos aprovados pela assembleia regional;
/) Exercer os demais poderes conferidos por lei, regulamento ou deliberação da assembleia regional.

References: Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 22

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31