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JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 28 de julho de Série. Número PDF
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Brenda Vitória Beppler Pinhal
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Anúncio de procedimento n.º 8/2016 Fornecimento, instalação e queima de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2016/2017. Publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 144 de 28 de julho de SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO Despacho n.º 305/2016 Designa a Chefe de Divisão de Recursos Humanos das Áreas Escolares, Élia Maria Xavier de Freitas, como substituta da Diretora de Serviços de Recursos Humanos, durante o período compreendido entre 1 a 17 de agosto de Despacho n.º 306/2016 Subdelega competências, na Chefe de Divisão de Gestão Docente, Maria Guida Pina de Jesus Fernandes, nas ausências e impedimentos do Diretor de Serviços de Recursos Humanos Docentes. SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 307/2016 Define as regras a serem aplicadas na campanha de vacinação antirrábica e a campanha de identificação eletrónica dos cães existentes na Região. DIREÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Declaração de retificação n.º 21/2016 Retifica o Aviso n.º 189/2016, de 27 de julho, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 131, de 27 de julho de 2016, relativo à Proposta de Portaria que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
2 2 - S 28 de julho de 2016 SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA Anúncio de Procedimento n.º 8/2016 Anúncio de procedimento n.º 4688/2016 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDI- CANTE NIF e designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura Dir Serv Apoio à Gestão Endereço: Av. Arriaga 18 Código postal: Localidade: Funchal Telefone: Fax: Endereço Eletrónico: 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Fornecimento, instalação e queima de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2016/2017 Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento, instalação e queima de fogo-de-artifício para as Festas de Passagem do Ano 2016/2017 Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO RAM País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Código NUTS: PT PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 3 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Conforme Prog de Concurso 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Dir Serv Apoio à Gestão Endereço desse serviço: Av. Arriaga, 18 Código postal: Localidade: Funchal Telefone: Fax: Endereço Eletrónico: Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática ( Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 500,00EUR - O pagamento poderá ser efetuado em numerário ou transferência bancária, através do - NIB IBAN - PT CÓDIGO SWIFT/BICIGCPPTPL 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17:00 do 42.º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1 Número de disparos 55%; 2 Preço 45% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura Endereço: Av. Arriaga, 18 Código postal: Localidade: Funchal Telefone: Fax: Endereço Eletrónico: 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2016/07/ O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Prazo execução de acordo com o Caderno de Encargos Regime de contratação: DL n.º 18/2008, de 29/1 e DLR n.º 34/2008/M, de IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Mario Sérgio Quaresma Gonçalves Marques Cargo: Secret Reg Economia, Turismo e Cultura, em exercício SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DIREÇÃO REGIONAL DE INOVAÇÃO E GESTÃO Despacho n.º 305/2016 Despacho n.º 7/2016 Considerando a necessidade de me ausentar no período compreendido entre 1 a 17 de agosto de 2016, designo, ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, como minha substituta para o referido período a Chefe de Divisão de Recursos Humanos das Áreas Escolares, Élia Maria Xavier de Freitas, mediante delegação das competências constantes do artigo 3.º da Portaria n.º 67/2016, de 25 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 211/2016, de 18 de maio e subdelegação das competências delegadas pelo Diretor Regional de Inovação e Gestão, através do Despacho n.º 102/2016, de 16 de março. Direção Regional de Inovação e Gestão, 22 de julho de A DIRETORA DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS, Elizabeth Vieira Pereira Gonçalves
3 28 de julho de 2016 S - 3 Despacho n.º 306/2016 Despacho n.º 8/2016 Ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas minhas ausências e impedimentos, na Chefe de Divisão de Gestão Docente, Maria Guida Pina de Jesus Fernandes, as competências delegadas pelo Diretor Regional de Inovação e Gestão, através do Despacho n.º 102/2016, de 16 de março. Direção Regional de Inovação e Gestão, 22 de julho de O DIRETOR DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS DO- CENTES, João Diogo Figueira Ribeiro Pereira SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA Despacho n.º 307/2016 Despacho n.º 1/DRA/2016 A Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as medidas de prevenção da raiva animal e de vigilância clínica e epidemiológica, necessárias à manutenção do estatuto de indemnidade do território nacional, relativamente à raiva animal, bem como ao controlo de outras zoonoses. Com o objetivo de assegurar a cobertura nacional da profilaxia antirrábica de cães pode ser determinada a execução de campanhas de vacinação de âmbito regional ou local, que são divulgadas por meio de editais a afixar nos locais públicos habituais, podendo os detentores dar cumprimento a esta obrigação mediante apresentação dos animais para esse efeito a um médico veterinário de sua livre escolha. Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, que aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), podem igualmente ser realizadas campanhas para a identificação de cães, para garantir um maior controlo de existências, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, bem como para responsabilizar os proprietários de cães pela detenção desses animais. Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, de acordo com as competências atribuídas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M, de 16 de dezembro e pela Portaria n.º 38/2016, de 12 de fevereiro e tendo em conta as especificidades regionais em matéria de sanidade veterinária, determino o seguinte: 1 - A campanha de vacinação antirrábica e a campanha de identificação eletrónica dos cães existentes na Região Autónoma da Madeira devem ser executadas de acordo com as regras previstas nos números seguintes. 2 - Vacinação antirrábica: a) Os detentores de cães com mais de três meses, relativamente aos quais não é possível comprovar que possuam vacina antirrábica válida, podem promover a vacinação daqueles, apresentando-os nos dias, horas e locais anunciados nos editais afixados nos diversos locais públicos do costume, cumprindo o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto; b) A vacinação antirrábica, dos animais referidos na alínea anterior, só pode ser realizada quando os cães se encontrem identificados eletronicamente, de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro; c) As vacinas antirrábicas a utilizar devem ter uma Autorização de Introdução no Mercado e devem ser aplicadas de acordo com as instruções do fabricante; d) Em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, o médico veterinário responsável pela campanha deve registar no boletim sanitário ou passaporte, a data da próxima vacinação, tendo em consideração a duração da imunidade da vacina antirrábica aplicada, nos seguintes termos: vacina válida até / /. 3 - Identificação eletrónica: a) A identificação eletrónica de cães é obrigatória desde 1 de julho de 2004 para todos os cães pertencentes às seguintes categorias: i) Cães perigosos e potencialmente perigosos; ii) Cães utilizados em ato venatório; iii) Cães em exposição para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares, e iv) Todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008 independentemente da sua categoria; b) Os equipamentos de identificação eletrónica utilizados devem obedecer aos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro. 4 - Compete à Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária, a publicitação do conteúdo do presente despacho, através de Editais a afixar nos lugares públicos do costume, bem como do calendário da campanha oficial de vacinação e de identificação eletrónica, a efetuar em cada concelho. 5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 - Até à publicação do despacho que fixa as taxas a cobrar no âmbito da campanha de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica nos termos do que se encontra previsto no n.º 1 do artigo 10.º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, são aplicáveis as taxas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da
4 4 - S 28 de julho de 2016 Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, sendo cobrada pelo ato de vacinação uma taxa única, cujo valor é igual ao da taxa N. Estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. 7 - As taxas a que se refere o número anterior são pagas pelo detentor e o produto das mesmas revertem para a entidade responsável pelas despesas inerentes à campanha. 27 de julho de O DIRETOR REGIONAL DE AGRICULTURA, António Paulo Sousa Franco Santos DIREÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Declaração de retificação n.º 21/2016 Por ter sido publicado com inexatidão, no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 131, de 27 de julho de 2016, o Sumário do Aviso n.º 189/2016, de 27 de julho, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas relativo à Proposta de Portaria que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, assim se retifica: Onde se lê: SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO Aviso n.º 189/2016 Proposta de Portaria Deve ler-se: SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Aviso n.º 189/2016 Proposta de Portaria Estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. Por ter sido omitida a data e a assinatura da Proposta de Portaria que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, constante do Aviso n.º 189/2016, de 27 de julho, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, assim se retifica: Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Agricultura e Pescas, aos 23 dias de julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves O SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS, José Humberto de Sousa Vasconcelos Direção Regional da Administração da Justiça, 28 de Julho de
5 28 de julho de 2016 S - 5
6 6 - S 28 de julho de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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 artigo 3
 artigo 42
 artigo 13
 artigo 3
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 artigo 9
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 artigo 5
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