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PORTARIA 001/2015 PORTARIA: - PDF
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Ana Sofia Bruna Pedroso Canário
1 PORTARIA 001/2015 Institui Grupo de Trabalho para propor critérios, parâmetros e orientações a serem adotados para a inovação tecnológica na Universidade, em conformidade com a Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014, define parâmetros provisórios e dá outras providências. O Coordenador da Agência USP de Inovação, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 5º da Resolução 5175, de 18 de fevereiro de 2005, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Superior, em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2015, e considerando: - a publicação da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inovação tecnológica na Universidade; - a necessidade de adequar os critérios e parâmetros à proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão de criações da Universidade à Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014; - a necessidade de adequar os critérios e parâmetros provisórios à proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão de criações da Universidade à Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014 até a publicação dos parâmetros permanentes, baixa a seguinte PORTARIA: Artigo 1º Fica constituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de estudar e propor ao Conselho Superior da Agência USP de Inovação os parâmetros permanentes e orientações a serem adotados para a proteção e exploração das criações da Universidade, em conformidade com a Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de O GT terá como principais objetivos, entre outros: I- a proposição de critérios permanentes para aferição da viabilidade legal da proteção das criações da Universidade, conforme previsto no artigo 6º, inciso I, da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014;
2 II- a proposição de critérios permanentes para aferição da viabilidade econômica das criações da Universidade, conforme previsto no artigo 6º, inciso II, da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014; III- a proposição de critérios permanentes para aferição da relevância social das criações da Universidade, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de IV a proposição dos parâmetros a serem observados durante a avaliação do interesse da Universidade na adoção do segredo industrial para criações da Universidade, com e sem parcerias, conforme previsto no artigo 8 da Resolução n 7035, de 17 de dezembro de 2014; V - a proposição dos parâmetros a serem observados para definição das condições de cessão, licença e transferência de tecnologia, em especial aos aspectos financeiros das propriedades intelectuais de titularidade da USP, com ou sem cotitularidade decorrente de acordo de parceria, bem como os aspectos negociais e níveis de autonomia de decisão da área técnica, Coordenação e Conselho Executivo, conforme previstos nos capítulos IV e V da resolução n 7035, de 17 de dezembro de 2014; VI a proposição dos parâmetros, prazos, forma e orientações aplicáveis aos casos de pedido de cessão não onerosa das criações da Universidade aos seus criadores ou de cessão gratuita a entidades sem fins lucrativos ou entidades governamentais, no caso de interesse público, conforme previsto nos artigos 19 e 20 da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014; VII a proposição de parâmetros a serem observados em relação aos aspectos negociais das parcerias celebradas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, conforme previsto no artigo 21 da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014; VIII a proposição de parâmetros para aplicação da possibilidade de os direitos patrimoniais e os resultados de sua exploração reverterem exclusivamente ao parceiro, conforme previsto no 2º do artigo 23 da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de IX- a proposição de parâmetros de análise da conveniência e oportunidade da adoção de criações independentes, na forma do artigo 27 da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014.
3 X a proposição das alíneas prioritárias de aplicação da parcela de 10% dos ganhos econômicos da Universidade advindos da exploração de suas criações, que será destinada à Agência USP de Inovação, na forma do artigo 28 da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de Artigo 2º A atuação do GT deve privilegiar formas e procedimentos que articulem as dimensões jurídica, organizacional e de tecnologia de informação e comunicação. Artigo 3º O prazo do GT será de 90 dias, prorrogáveis por igual período mediante requerimento justificado a ser apresentado ao Coordenador da Agência USP de Inovação. Parágrafo único: Findo o prazo estabelecido, o GT apresentará ao Conselho Superior da Agência USP de Inovação relatório com os estudos e medidas propostas. Artigo 4º O GT será presidido pelo Coordenador da Agência USP de Inovação, Prof. Dr. Vanderlei Salvador Bagnato. 1º : O GT será formado pelos seguintes integrantes: i) Prof. Vanderlei Salvador Bagnato, coordenador e profa. Luciane Meneguin Ortega, vice-coordenadora da Agência USP de Inovação; ii) Alexandre Venturini Lima e Maria Aparecida de Souza, funcionários da Agência USP de Inovação, polo Capital; iii) Eduardo Vieira de Brito, funcionário da Agência USP de Inovação, polo São Carlos; iv) Flávia Oliveira do Prado Vicentin, funcionária da Agência USP de Inovação, polo Ribeirão Preto; v) Prof. Guilherme Ary Plonski, docente da Universidade de São Paulo, ; 1º Quando solicitado por um dos membros do Conselho Superior da Agência, o Coordenador da Agência USP de Inovação poderá indicar novos membros do GT por ofício. 2º Os integrantes do Grupo de Trabalho serão assessorados por um procurador indicado pela Procuradoria Geral.
4 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho, quando necessário, motivadamente, poderão convidar colaboradores com conhecimento específico para contribuir no estudo e elaboração das propostas do GT. Artigo 5º Os integrantes do Grupo de Trabalho, caso identifiquem a necessidade de incluir outros objetivos e atribuições ao GT que visem o adequado cumprimento da Resolução, deverão fazê-lo formalmente ao Coordenador da Agência USP de Inovação, que decidirá a respeito. Artigo 6º Até a publicação dos critérios permanentes para aferição da viabilidade legal da proteção das criações da Universidade, passa-se a entender, em caráter provisório e conforme previamente aprovado pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, que é legalmente viável a solicitação de proteção que atenda: I - à Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), em especial aos Artigos 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 15 e 18, para o caso de pedidos de proteção por patente; II - à Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), em especial aos Artigos 95, 96, 97, 98 e 100, para o caso de pedidos de proteção por registro de desenho industrial; III - à Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), em especial aos Artigos 122, 123 e 124, para o caso de pedidos de proteção por registro de marcas; IV - à Lei 9.609/1998 (Lei de Programa de computador), em especial, aos Artigos 1º e 2º, para o caso de pedidos de proteção por registro de programas de computador; V - à Lei /2007 (Lei de proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados), em especial ao Artigo 26, para o caso de pedidos de proteção por registro de topografia de circuitos integrados; VI - à Lei nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares), em especial aos artigos 3º e 4º, para o caso de pedidos de proteção de novas espécies vegetais. Artigo 7º Até a publicação dos critérios permanentes para aferição da viabilidade econômica das criações da Universidade, passa-se a entender, em caráter provisório e conforme previamente aprovado pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, que é viável economicamente toda e qualquer tecnologia com potencial de acesso ao mercado nacional, para o caso de pedidos de proteção no Brasil.
5 Artigo 8º Até a publicação dos critérios permanentes para aferição da viabilidade econômica das criações da Universidade, passa-se a entender, em caráter provisório e conforme previamente aprovado pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, que é viável economicamente a tecnologia com potencial representativo de acesso ao mercado nacional do país de interesse para proteção, exceto o Brasil, exigindo-se a identificação de, ao menos, 1(uma) empresa interessada na exploração da propriedade intelectual naquele país, para o caso de pedidos de proteção no exterior. Artigo 9º - Até a publicação dos critérios permanentes para aferição da viabilidade econômica das marcas utilizadas pela Universidade, passa-se a entender, em caráter provisório e conforme previamente aprovado pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, que é viável economicamente a marca cuja não proteção tenha grande potencial de trazer prejuízo à Universidade ou à sociedade; Artigo 10 Até a publicação dos critérios permanentes para aferição da relevância social das criações da Universidade, passa-se a entender, em caráter provisório e conforme previamente aprovado pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, que tem relevância social toda tecnologia que não infrinja o código de ética da Universidade; Artigo 11 - Até a publicação das diretrizes permanentes para a celebração de acordos de parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e/ou transferência de tecnologia e/ou licenciamento, passa-se a adotar, em caráter provisório e conforme previamente aprovado pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, os seguintes parâmetros: i) a participação de cada um dos parceiros será definida de acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso, quando aplicável, e com a justificativa apresentada pelo coordenador do projeto pela USP, considerando o disposto no 1 do artigo 23 da resolução n 7035, de 17 de dezembro de 2014; ii) a celebração de acordos de parceria fica subordinada à análise das práticas de mercado e sujeito à legislação aplicável, em especial a Lei Federal n 8.666/93;
6 iii) a definição de remuneração e/ou percentuais de royalties levará em conta as taxas e valores praticados no mercado, os valores médios praticados historicamente pela USP e os disponíveis em publicações nacionais e internacionais, observadas as peculiaridades de cada caso concreto, em especial, quando se tratar de instituições cotitulares. Parágrafo único: A aplicação da exceção prevista no 2 do artigo 23 da resolução n 7035, de 17 de dezembro de 2014, dependerá da definição, pelo Conselho Superior da Agência USP de Inovação, das diretrizes permanentes mencionadas no inciso IX do Artigo 1º desta Portaria. Artigo 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Coordenação da Agência USP de Inovação, 23 de fevereiro de Prof. Dr. Vanderlei Salvador Bagnato Coordenador
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References: artigo 5
 Artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 28
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 26
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 23
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 12