Source: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOzss6NlHflXv8WzilnnoWCOKPsk--0QC-e7a_FGR85aNQsjjvyohMO3kT-qTPjMVVTJCb3jcRyJ7ALWqiui6kc
Timestamp: 2019-06-18 20:57:17+00:00

Document:
SEI/CADE - 0230219 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF o nº 00.418.993/0001-16 (doravante denominado “CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011 e em cumprimento à decisão exarada na 90ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17/08/2016; e
THE ADMINISTRATIVE COUNCIL FOR ECONOMIC DEFENSE, Federal independent agency, with headquarters located at SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, registered in the General Taxpayers' Registry (“CNPJ”) under nº 00.418.993/0001-16 (hereinafter referred to as "CADE”), herein represented by its Acting President Márcio de Oliveira Júnior, pursuant to Article 10, VII, of Law No. 12,529 of November 30, 2011, in compliance to the decision issued in the 90th Ordinary Session of August 17th, 2016; and
HITACHI, LTD., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Japão, com sede em 6-6, Marunouchi 1-chome, Chiyoda-ku, Tokyo, Código Postal 100-8280, Japão (doravante denominada “Compromissária”), neste ato representada por sua advogada Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, inscrita na OAB/SP sob o nº 86.702, devidamente qualificada no Processo Administrativo 08012.005255/2010-11 (doravante referido como o “Processo Administrativo”), bem como nos autos do Requerimento 08700.003672/2016-67 (doravante denominado “Requerimento”);
HITACHI, LTD., a company duly organized and existing under the laws of Japan, headquartered at 6-6, Marunouchi 1-chome, Chiyoda-ku, Tokyo, postal code No. 100-8280, Japan, (hereinafter referred to as “Settling Party”), in this document represented by its attorney Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, registered lawyer with the Brazilian Bar Association – São Paulo’s Section (OAB/SP) under No. 86.702, duly qualified in the case records of the Administrative Proceeding No. 08012.005255/2010-11 (hereinafter referred to as the “Administrative Proceeding”), as well as in the records of Request No. 08700.003672/2016-67 (hereinafter referred to as the “Settlement Request”);
resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação ( “Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o disposto no Artigo 85 da Lei 12.529/2011 (e antigo Artigo 53 da Lei 8.884/94, com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
decide to execute this Cease and Desist Agreement (“Term of Settlement”), pursuant the clauses and conditions provided herein, in accordance with Article 85 of Law No. 12,529/11 (and former Article 53 of Law No. 8,884/94, as amended by Law No. 11,482/07) and CADE’s Internal Rules.
1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de Memória Dinâmica de Acesso Aleatório (Dynamic Random Access Memory – “DRAM”), bem como suspender e, caso as obrigações estipuladas neste instrumento sejam integralmente cumpridas, arquivar o Processo Administrativo no que diz respeito à Compromissária.
Clause One – Object and Scope
1. The present Term of Settlement has the scope of preserve and protect the competition conditions in the market of Dynamic Random Access Memory (“DRAM”), as well suspend and, in case the obligations set forth herein are fully complied with, shelve the Administrative Proceeding in relation to the Settling Party.
2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico de Conduta”, que constitui parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo deste instrumento, o qual também é composto pelos documentos fornecidos pelas Compromissária.
Clause Two – Acknowledgment of Participation in the Conduct
2.1. In accordance with the requirements set forth by the applicable law, the execution of this Term of Settlement implies the acknowledgement, by the Settling Party, that the facts described in the “History of Conduct” are true, which is an integral part of this Term of Settlement as Exhibit, which is also comprised by the documents provided by the Settling Party.
2.2. O Anexo será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo e ao CADE, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de termos de compromisso de cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
2.2. The Exhibit shall be considered as a confidential document by all CADE’s bodies and will be attached in the restricted case records with exclusive access by other defendants in the Administrative Proceeding and by CADE, or in any other administrative proceedings that may be initiated by CADE in order to investigate the same facts, as well as shall be used as evidence in such proceedings, with observance of the application of the same confidentiality rules of the Leniency Program observed if applicable, and observed the specific rules in relation to cease and desist agreements and other clauses provided herein. The relevant document shall be disclosed to other defendants strictly for the purposes of the rights to an adversarial proceeding and a full defense in the abovementioned Administrative Proceeding, being forbidden its disclosure or sharing, totally or in part, with other individuals or legal entities, in Brazil or other jurisdictions, and the non-compliance with the confidentiality duty shall subject the violating parties to administrative, civil and criminal liabilities.
2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.
2.3.The Settling Party and CADE acknowledge that the statements, commitments and effects of this Term of Settlement are limited to the Brazilian market and to the national territory, and are not in any way related to foreign jurisdictions and territories.
Cláusula Terceira – Das Obrigações da Compromissária
3.1. Contribuição Pecuniária: A Compromissária se obriga ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo:
Clause Three – Obligations of the Settling Party
3.1. Pecuniary Contribution – The Settling Party is obliged to the payment of pecuniary contribution as follows:
3.1.1. A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor total de R$ 974.960,95, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em uma única parcela, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso do Diário Oficial da União.
3.1.1. The Settling Party undertakes to pay a pecuniary contribution in the total amount of BRL 974,960.95 to the Federal Fund for the Defense of Diffuse Rights (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos), to be paid in one lump sum, within forty five (45) days counted as from the publication of the Term of Settlement’s homologation in the Official Gazette.
3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária
obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
3.1.2. In order to demonstrate the payment of the pecuniary contribution above, the Settling Party undertakes to present to CADE a certified copy of the payment receipt within fifteen (15) days from such the payment.
3.2. Colaboração: A Compromissária obriga-se a:
3.2. Collaboration. The Settling Party undertakes to:
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.2.1. Provide CADE with documents, information and other materials of which the Settling Party has or will have possession, custody, control or knowledge, and that refer to the facts investigated in the Administrative Proceeding, presenting, whenever necessary and at its own expenses, the sworn translation of the documents provided;
3.2.2. Cooperar, plena e permanentemente, com o CADE em todos os aspectos da investigação relacionada ao Processo Administrativo;
3.2.2. Cooperate, fully and permanently, with CADE in every aspect of the investigation related to the Administrative Proceeding;
3.2.3. Comparecer, sempre que solicitadas pelo CADE, e às suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo;
3.2.3. Attend, whenever requested by CADE, and by its own expense, to all procedural acts until the final judgment of the Administrative Proceeding;
3.2.4. Communicate to CADE every and all modification of the information provided in this Term of Settlement;
3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo; e
3.2.5. Assist CADE in the service of notice to the employees, against whom the Administrative Proceeding may be initiated; and
3.2.6. Providenciar, quando solicitadas, a tradução de documentos do inglês e do japonês para o português, caso necessário, para fins de instrução do Processo Administrativo, no que se refere à conduta praticada.
3.2.6. Provide, whenever requested, the translation of documents from English or Japanese into Portuguese, if necessary for the purposes of the Administrative Proceeding, in what refers to the performed conduct.
3.3. Conduta Futura: A Compromissária compromete-se a:
3.3. Future Conduct – The Settling Party undertakes to:
3.3.1 De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo, bem como a tomar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
3.3.1. Irrevocably and irreversibly, refrain from engaging in any of the conducts investigated in the Administrative Proceeding, as well as to adopt measures for ensuring that such conducts do not occur again;
3.3.2 Portar-se com honestidade, lealdade e de boa-fé durante o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas; e
3.3.2. Behave with honesty, loyalty and in good faith during the fulfillment of the obligations set forth herein; and
3.3.3. Não realizar qualquer ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.
3.3.3. Refrain from performing any acts and from omitting in any way that could jeopardize the regular proceeding of the investigation conducted by CADE; behaving in accordance with the obligations and declarations of intent undertaken in this Term of Settlement.
4.1. O Processo Administrativo ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final deste Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.
Clause Four – Suspension and Shelving of the Administrative Proceeding
4.1. The Administrative Proceeding shall remain suspended with respect to Settling Party until the final judgment of this Administrative Proceeding by CADE’s Tribunal, when the compliance of the obligations set forth herein will be assessed, or until CADE states that a violation of the Term of Settlement has occurred, pursuant to the terms of Clause Seven, whichever comes first.
4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011.
4.2. Upon the full compliance with all obligations set forth in Clause Three, the Administrative Proceeding will be terminated in relation to the Settling Party, in accordance with Article 85, 9th paragraph, of Law No. 12,529/2011.
5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso, observadas as seguintes condições:
Clause Five – Adhesion of Individuals
5.1 Individuals that, at the time of the investigated facts, worked for the Settling Party or for any company of its economic group, may adhere to this Term of Settlement, provided the following conditions:
5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante denominada como "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;
5.1.1. The individual referred to in Clause 5.1 (hereinafter referred to as “Employee”) shall file a petition stating his intent to adhere to this Term of Settlement and, consequently, to undertake the applicable obligations;
5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento e deverá conter o documento previsto no Anexo deste Termo de Compromisso devidamente preenchido ("Anexo - Cláusula de Adesão");
5.1.2. The request shall be made in the case records of the Settlement Request and shall contain the document provided in the Exhibit of this Term of Settlement duly filled in ("Exhibit - Adhesion Term");
5.1.3. No restrictions to the conditions and obligations set forth in this Term of Settlement may be introduced by the Employee who intends to adhere to this Term of Settlement;
5.1.4. O Gabinete do Relator deste Termo, verificando o devido preenchimento do Anexo - Cláusula de Adesão, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;
5.1.4. The Office of the Term’s Reporting Commissioner, upon assessment of the duly fill in of the Exhibit - Adhesion Term, especially in respect of the correct reference of the Employee to the terms provided in Clause 5.4, and that no exception pursuant to Clause 5.1.3 was requested, shall recommend the acceptance of the adhesion request to the Chairman of CADE’s Administrative Tribunal, who shall submit the request to the homologation which shall be provided by CADE’s Plenary;
5.1.5. Havendo deferimento do Requerimento pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do Requerimento e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo.
5.1.5. Upon approval of the Settlement Request by CADE’s Administrative Tribunal, a copy of the Settlement Request and of the decision that granted it shall be attached to the case records of the Administrative Proceeding.
5.2. A presente cláusula não impede a propositura, pelo Funcionário, de requerimento próprio para negociações de termo de compromisso de negociação sob novas condições.
5.2. This clause does not prevent the proposal, by the Employee, of a separate request for negotiation of a cease and desist agreement under new conditions.
5.2.1. The presentation of the request provided in Clause 5.2 entails that the adhesion right provided in this Clause is barred.
5.2.2. The rejection of the adhesion request does not jeopardize the possibility of the Employee to request the negotiation of a new cease and desist agreement.
5.3. With the adhesion, the Employee will fully undertake the obligations provided in Clauses 3.2 and 3.3.
5.3.1. The compliance of the obligation set forth in Clause 3.2.1 may be complied with through the Settling Party.
5.4. Upon the adhesion, the Employee undertakes to pay a pecuniary contribution to the Federal Fund for the Defense of Diffuse Rights, as follows:
5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do grupo econômico da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 177.265,63, se o pedido de adesão for proposto em até 60 (sessenta) dias após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União;
5.4.1. Employees that held management positions in any legal entity pertaining to the Settling Party’s economic group at the time of the facts under investigation, are obliged to the payment of BRL 177,265.63, if the adhesion request is proposed within sixty (60) days counted as from the publication of the homologation of this Term of Settlement in the Official Gazette;
5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 132.949,22, se o pedido de adesão for proposto em até 60 (sessenta) dias após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União;
5.4.2. Any other Employees not included in Clause 5.4.1 are obliged to pay BRL 132,949.22, if the adhesion request is proposed within sixty (60) days counted as from the publication of the homologation of this Term of Settlement in the Official Gazette;
5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 45 (quarenta e cinco) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.
5.4.3. The amounts shall be paid within forty five (45) days as from the approval of the adhesion request by CADE’s Administrative Tribunal.
5.4.4. In order to make evidence of the payment of the pecuniary contribution provided above, the Employee undertakes to provide CADE with a certified copy of the payment document within fifteen (15) days transaction hereafter.
5.5. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.
5.5. The adhesion request approved by CADE’s Administrative Tribunal entails the acknowledgement, by the Employee, of its participation in the investigated conduct, pursuant to Clause Two and in the History of Conduct attached to this Term of Settlement.
5.6. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.
5.6. The adhesion of the Employee to this Term of Settlement shall entail the suspension and termination of the Administrative Proceeding initiated for investigation of the facts, under the terms and conditions provided in Clause Four.
5.6.1. The violation of this Term of Settlement by any individual or company included in the scope defined according to Clause Five will not jeopardize the compliance with this Term of Settlement by the other parties.
5.7. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.
5.7. The Settling Party shall endeavor its best efforts to inform to all of its employees and former employees involved in the conducts under investigation of the possibility to adhere to this Term of Settlement.
Clause Six – Scope of the Term of Settlement
6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico ao qual pertence a Compromissária, nos termos da lei aplicável, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, tanto os que exercem cargos administrativos quando empregados, de empresas do grupo econômico da Compromissária, que, no momento da celebração do presente Termo de Compromisso, não figuravam como parte do Processo Administrativo, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
6.1. CADE acknowledges that the effects of this Term of Settlement shall be extended to all legal entities and companies related to the economic group to which the Settling Party belongs to, as defined by the applicable legislation, as well as to all current and former employees, whether performing management positions or not, of the economic group to which the Settling Party belongs to, that at the time of the execution of this Term of Settlement were not defendants in the Administrative Proceeding, regarding the facts within the scope of the investigation.
6.2. Eventual inclusão de qualquer das pessoas referidas no item 6.1 acima como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo.
6.2. Any inclusion of any of the entities and individuals mentioned in Section 6.1 above as defendants in the Administrative Proceeding or the initiation of a new administrative proceeding, the subject matter of which is the same facts currently under investigation, will result in their inclusion in this Term os Settlement without any obligation to him or to the Settling Party, without prejudice to the initiation of the procedures set forth in the applicable law in respect of the facts out of the scope of the Administrative Proceeding.
6.3. O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na Cláusula 6.1.
6.3. Upon the full compliance with this Term of Settlement, the Administrative Proceeding shall be definitively terminated, without exception, is respect of the Settling Party and the legal entities, companies and individuals described in Clause 6.1 above.
7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
Clause Seven – Violation of the Term of Settlement
7.1. Any violation of this Term of Settlement by the Settling Party or by any Employee who adhered to it pursuant to Clause Five, shall be necessarily stated by CADE’s Administrative Tribunal, as from the conclusion of an investigative proceeding, in the records of the Settlement Request, in which the Settling Party or the Employee shall be ensured the right to a full defense for the proof of compliance with the obligations, including the presentation of evidence.
7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso do processo nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
7.2. Upon the finding, by CADE’s Administrative Tribunal, that the violation of any obligation provided in Clause Three of this Term of Settlement has occurred, the Administrative Proceeding shall be resumed against the Settling Party or Employee, ensured the granted the right to a full defense during the investigation, under the same conditions as provided to the other defendants and in accordance with the Law.
7.3. Pelo atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00.
7.3. As a result of unjustified delay and without prior approval of the payment of the pecuniary contribution provided under Clause 3.1, or in the submission of proof of payment set forth in Clause 3.1.3, for a period of less than 30 (thirty) days counted as from the payment due date, the nonperforming Settling Party shall be solely subject to a daily fine of BRL 10,000.
7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.500,00.
7.4. In the event of unjustified delay and without prior approval of the payment of the pecuniary contribution provided under Clause 5.4, or in the submission of proof of payment set forth in Clause 5.4.4, for a period inferior to 30 (thirty) days counted as from the payment due date, the Employee shall be solely subject to a daily fine of BRL 1,500.
7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.
7.5. The unjustified delay and without prior approval of the payment of the pecuniary contribution, for a period in excess of thirty (30) days counted as from the payment due date, shall be deemed as negligence of the nonperforming Settling Party or the Employee, subject to the issuance of a definitive statement of violation in full of this Term of Settlement by CADE’s Administrative Tribunal.
7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Compromissária, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um Funcionário.
7.6. The statement of full violation of this Term of Settlement shall lead to the imposition of a fine in the amount of BRL 100,000 (one hundred thousand Reais) to the Settling Party and BRL 20,000 (twenty thousand Reais) to an Employee.
8.1. O presente Termo de Compromisso é vinculante e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei 12.529/11.
Clause Eight – Enforcement of the Term of Settlement
8.1. This Term of Settlement is binding and is a title enforceable pursuant the provisions set forth in Article 85, 8th paragraph, of Law 12.529/11.
9.1 O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, §7º, da Lei 12.529/11, mantida a mais estrita confidencialidade dos termos da negociação, conforme determina o artigo 179, §3º, do Regimento Interno do CADE.
Clause Nine – Publication
9.1. This Term of Settlement will be disclosed upon its approval or rejection by CADE’s Plenary and it will be publicly available upon its homologation, pursuant to Article 85, 7th paragraph, of Law No. 12,529/11, provided that the negotiation terms will be kept in the strictest confidentiality, as provided in Article 179, 3rd paragraph of CADE’s Internal Rules.
10.1 Todas as notificações e demais comunicações à Compromissária em decorrência do presente Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o endereço abaixo:
MOTTA, FERNANDES ROCHA │ADVOGADOS
Alameda Santos, 2335 - 10º, 11º e 12º andares
Cerqueira César – São Paulo – SP CEP: 01419-101
Telefone: (11) 3082-9398 ou (11) 2192-9300
E-mail: ceciliavidigal@mfra.com.br
Clause Ten – Notices
10.1. All notices and other communications to be made to the Settling Party under this Term of Settlement shall be sent to the address below:
Telephone: (11) 3082-9398 ou (11) 2192-9300
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica.
In witness whereof, the parties hereto have executed this Term of Settlement in digital counterpart.
Presidente Interino e Conselheiro-Relator
CECÍLIA VIDIGAL MONTEIRO DE BARROS
OAB/SP 86.702
(em nome de Hitachi Ltd.)
CPF 036.167.047-97
Brasília, August 17th, 2016.
Acting President and Reporting Commissioner
Settling Party:
Brazilian Bar Association – São Paulo’s Section (OAB/SP) under No. 86.702
(on behalf of Hitachi Ltd.)
Anexo - Cláusula de Adesão
Exhibit - Adhesion Term
São Paulo, [•] de [•] de 201[•].
Ref.: Requerimento nº 08700.003672/2016-87
Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº. [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº. 08700.003672/2016-87, assinado pela empresa Hitachi, Ltd. com o Cade, relacionado no mercado de Memória Dinâmica de Acesso Aleatório (Dynamic Random Access Memory – “DRAM”).
Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [Hitachi, Ltd.] durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me, portanto, na Cláusula Quinta. Eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.
Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº. 08700.003672/2016-87, especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.
Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº. 08700.003672/2016-87, e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].
São Paulo, [•] de [•] de 201[•]
Re.: Requirement No. 08700.003672/2016-87
I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment No. [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment No. 08700.003672/2016-87, executed by the company Hitachi, Ltd. with CADE, related to the market of Dynamic Random Access Memory (“DRAM”).
I inform as well that I held the position of [•] in the company [Hitachi, Ltd.] during the period comprised by the investigations of CADE, thereby fulfilling the requirements under the Clause Five. I also confirm the facts reported in the History of Conduct in relation to this period.
By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment No. 08700.003672/2016-87, especially the obligations set forth under Clause Five and the acknowledgments of the Clause Two.
In compliance with the terms of the Commitment No. 08700.003672/2016-87, and as attachment hereto, I present: (i) a certified copy of my personal identification documents; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].
[Signature of Adhering]
[Power-of-attorney, if executed by legal counsel]
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 17/08/2016, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 17/08/2016, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 17/08/2016, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Cecilia Vidigal Monteiro de Barros, Usuário Externo, em 17/08/2016, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0230219 e o código CRC 76A9617D.
Referência: Processo nº 08700.003672/2016-67 SEI nº 0230219

References: Artigo 85
 Artigo 53
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 179