Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?Pagina=8&sigla=PL&Numero=&Ano=&Autor=Rubens+Bueno&OrgaoOrigem=todos&Comissao=0&Situacao=&dtInicio=&dtFim=&Ass1=&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit=Pesquisar&Relator=
Timestamp: 2018-03-17 10:53:04+00:00

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Foram encontrados 241 itens. Mostrando de 211 a 240 .
PL-1119/1991 Arquivada
Data de apresentação: 13/6/1991
Ementa: ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Explicação: ALTERANDO A CLT, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA PATERNIDADE PREVISTA NA Constituição Federal de 1988 E GARANTINDO O AUMENTO DA LICENÇA DE 05 PARA 30 DIAS NA HIPOTESE DE OBITO DA MÃE E SOBREVIVENCIA DA CRIANÇA).
PL-1090/1991 Arquivada
Data de apresentação: 18/6/1991
Ementa: CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
PL-1067/1991 Arquivada
Data de apresentação: 31/5/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. Explicação: DEFININDO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, FIXANDO PERCENTAGEM DOS RECURSOS DO CREDITO RURAL PARA FINANCIAMENTO RURAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XXVI DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-1056/1991 Arquivada
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, OBRIGANDO A INCLUSÃO, NO ROTULO DE MEDICAMENTOS, DO NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO E DO LABORATORIO FABRICANTE.
PL-1030/1991 Arquivada
Data de apresentação: 29/5/1991
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS RODOVIARIAS E CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
PL-976/1991 Arquivada
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL-947/1991 Arquivada
Data de apresentação: 23/5/1991
Ementa: ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. Explicação: AUTORIZANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A DESCONTAR DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSS TODO O MONTANTE COMPROVADAMENTE GASTO EM ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR, EM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-861/1991 Arquivada
Data de apresentação: 21/5/1991
Ementa: ISENTA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, BENEFICENTES OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL-860/1991 Arquivada
Data de apresentação: 22/5/1991
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: NÃO PERMITINDO QUE UM CONVENIO ENTRE DUAS INSTANCIAS GOVERNAMENTAIS POSSA SER ENCERRADO PELA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-859/1991 Arquivada
Ementa: DESTINA PREMIOS PRESCRITOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO E SENA) AOS MUNICIPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM FUNÇÃO DE DISTURBIOS CLIMATICOS OU ATINGIDOS POR DESASTRES ECOLOGICOS.
PL-858/1991 Arquivada
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E DO AUTOR DA LETRA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO DE SUA RETRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-783/1991 Arquivada
Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO CONJUGE SEPARADO CONSENSUALMENTE. Explicação: EM CASO DE OBITO DO CONJUGE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFICIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-740/1991 Arquivada
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE ESCRITURA PUBLICA PARA OS CONTRATOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Explicação: EXTINGUINDO-SE OS CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-680/1991 Arquivada
Data de apresentação: 14/5/1991
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA. Explicação: OBRIGANDO AS EMPRESAS NACIONAIS, BENEFICIARIAS DA RESERVA DE MERCADO, A INVESTIREM TRES POR CENTO DO FATURAMENTO EM PROJETOS DE PESQUISA EM ATIVIDADES DE INFORMATICA.
PL-669/1991 Arquivada
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Explicação: IMPONDO A EMPRESA MULTA DE VALOR IGUAL A 30 VEZES OS VALORES REGIONAIS DO MVR FIXADOS EM CRUZEIROS, ELEVADA EM DOBRO, NO CASO DE REINCIDENCIA, ALEM DA ATUALIZAÇÃO MENSAL, CONSIDERANDO-SE A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-622/1991 Arquivada
Ementa: PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS.
PL-564/1991 Arquivada
Data de apresentação: 25/4/1991
Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA A DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS.
PL-524/1991 Arquivada
Data de apresentação: 22/4/1991
Ementa: AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. Explicação: AUTORIZANDO A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL, EM VIRTUDE DO PLANO COLLOR DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA.
PL-508/1991 Arquivada
Data de apresentação: 7/5/1991
Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DISPOR DOS BENS ARRECADADOS POR HERANÇA JACENTE.
PL-496/1991 Arquivada
Data de apresentação: 2/5/1991
Ementa: ALTERA A LEI 5277, DE 24 DE ABRIL DE 1967, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO FEDERAL DE VERBA DESTINADA A ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PASSAGENS AEREAS CONCEDIDAS AOS CONGRESSISTAS. Explicação: TRANSFERINDO DAS MESAS DIRETORAS DA CAMARA E SENADO PARA O PLENARIO, A APRECIAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-458/1991 Arquivada
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Explicação: EXIGINDO O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE ESCRIVÃO DE POLICIA.

References: ARTIGO 473
 ARTIGO 24
 ARTIGO 57
 ARTIGO 24
 ARTIGO 82
 ARTIGO 24
 ARTIGO 73
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24
 ARTIGO 510
 ARTIGO 24
 ARTIGO 24