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Timestamp: 2018-02-25 16:05:10+00:00

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Espelho Civil Peça Item Pontuação Fatos fundamentos jurídicos Fundamentos legais - PDF
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Sandra Vilanova Fernandes
1 Espelho Civil Peça A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n /03 c/c art A do CPC). Deverá atender aos requisitos da petição inicial (282 do CPC) e aos requisitos específicos disciplinados pela Lei Especial, provando a relação de parentesco, as necessidades do alimentando, e obedecendo ao art. 2º da Lei 5478/68, bem como a Lei /06. Deverá demonstrar a necessidade e possibilidade ao pedido de alimentos. O examinando deverá ainda indicar o recolhimento de custas ou fundamentar pedido de concessão de gratuidade de justiça ( 2º do art. 1º da Lei de Alimentos c/c Lei 1.060/50). No pedido, deverá requerer que o juiz, ao despachar a petição inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios, na forma do art. 4º. da Lei de Alimentos, a citação do réu (art. 282, VII, do CPC), condenação em alimentos definitivos e a intimação do Ministério Público como custus legis sob pena de nulidade do feito, visto ser obrigatória a sua intimação nos termos do art. 75 e seguintes do Estatuto do Idoso (Lei n /03) c/c arts. 84 e 246 do CPC. Por fim, requerer a condenação nas custas e honorários de sucumbência e a produção de provas (art. 282, VI, do CPC) e indicar o valor da causa (art. 282, V, do CPC). Indicação de competência absoluta (Justiça Comum Estadual). 0 / 0,25 Indicação correta do polo ativo Antônio Pedro (0,2) e do polo passivo Arlindo (0,2); 0 / 0,2 / 0,4 / indicação de qualificação das partes (0,2). 0,6 Indicação do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça ( 2º do art. 1º da Lei de Alimentos c/c Lei 1.060/50) OU indicação de recolhimento de 0 / 0,2 custas. Demonstração e fundamentação do procedimento especial fundado no art. 1º da Lei de Alimentos (OU de outro procedimento adequado com fundamentação 0 / 0,25 legal). Fundamentação para a concessão de fixação de alimentos provisórios/provisionais initio litis (art. 4º da Lei 5.478/68) ou em outro procedimento com pedido de tutela 0 / 0,25 / 0,5 de urgência (com devida fundamentação legal). Fatos e fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e 0 / 0,2 / 0,4 / raciocínio jurídico. 0,6 Requisitos exigíveis ao caso: - Indicação da relação de parentesco ou obrigação de alimentar do devedor (0,2); - Necessidades do alimentando (0,2); - Possibilidades do alimentante (o quanto ganha ou recursos de que dispõe o 0 / 0,2/ 0,4 / devedor) (0,2). 0,6 Os demais requisitos previstos no dispositivo já foram avaliados e pontuados na qualificação das partes (indicação do nome, sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão, naturalidade). Fundamentos legais (0,2 por dispositivo, no máximo 0,4 ponto) 0 / 0,2 / 0,4 Dispositivos correlatos ao tema:
2 Constituição Federal, art. 229; Leis 5.478/68 - Lei de Alimentos; /03 - Estatuto do Idoso, arts. 3º, 11 e 12 (alimentos) e 75 (Intervenção do MP); Código de Processo Civil, arts A (prioridade na tramitação Idoso), 84 e 246 (intervenção obrigatória do Ministério Público); Código Civil, arts a (alimentos). Pedidos (0,3 cada): I. concessão initio litis de alimentos provisórios/provisionais; II. condenação ao pagamento dos alimentos definitivos; III. citação do réu. Outros pelo menos mais um no máximo 0,3: IV. prioridade na tramitação (idoso); V. benefício da assistência jurídica gratuita; VI. intimação do Ministério Público; VII. condenação nas custas e honorários de sucumbência. 0 / 0,3 / 0,6 / 0,9 / 1,2 Valor da causa 0 / 0,2 Produção de provas 0 / 0,2
3 Espelho Civil Questão 1 No primeiro tópico o candidato deve destacar que a Emenda Constitucional 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, excluindo a exigência do prazo de 2 (dois) anos da separação de fato para o divórcio direto, motivo pelo qual o magistrado poderá decretar o divórcio como pretende Maria, já que o dispositivo da Constituição prevalece sobre o artigo 40 da Lei 6515/77, por se tratar de norma hierarquicamente superior à legislação federal. No segundo tópico o candidato deve ressaltar que a Lei /2007 acrescentou o artigo A ao Código de Processo Civil possibilitando a separação consensual e o divórcio consensual em cartório, através de escritura pública e observados os requisitos legais quanto aos prazos, como uma forma alternativa de resolução de conflitos de interesses ao Poder Judiciário. Assim, o ex-casal, por não haver filhos melhores e haver consenso no Divórcio, já que a Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, acabou com a exigência do decurso do prazo de 2 (dois) anos da separação de fato para a dissolução do casamento pelo divórcio, poderá efetivar o divórcio direto em cartório, valendo-se da autorização dada pelo artigo A do CPC. a) É possível a decretação do divórcio (0,3) pela nova redação do art. 226, 6º, CRFB, introduzida pela EC 66/10, que não exige lapso temporal de 2 anos (0,35). b) Sim, poderia buscar via alternativa (0,3), pois o art A do CPC (e advento da EC 66/10) permite a realização de divórcio em cartório (0,3). 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 0 / 0,3 / 0,6
4 Espelho Civil Questão 2 a) Sim, de acordo com o artigo 1393, CC. Isso porque Juliana é usufrutuária do aludido imóvel e, portanto, pode transferir o seu uso temporariamente a terceiros por meio de contrato de aluguel. b) Não, de acordo com o artigo 1410, incisos I ou II, CC. O usufruto permanecerá em favor de Juliana, passando Rafael a ser o nu-proprietário. De acordo com o artigo 1410, I, CC, o falecimento do usufrutuário que é causa de extinção do usufruto, e não o falecimento do nu-proprietário. a) Sim (0,3), a usufrutuária pode alugar o imóvel (art. 1393, CC) (0,35). 0 / 0,3 / 0,35 / 0,65 b) Não (0,3). O usufruto permanece em favor de Juliana (art. 1410, incisos I ou II, CC) (0,3). 0 / 0,3 / 0,6
5 Espelho Civil Questão 3 No primeiro tópico deve o candidato apontar o acerto da escolha do rito comum sumário para reger a ação, uma vez que inexistindo necessidade de produção de prova pericial complexa, encontra-se a hipótese amparada pelo art. 275, II, d, CPC, que permite a busca de indenização por força de danos ocorridos em acidentes envolvendo veículos de via terrestre, qualquer que seja o valor pretendido pelo autor. O segundo tópico deve ser respondido negativamente pelo candidato, uma vez que o art. 280, CPC, expressamente veda a ocorrência de denunciação da lide em ações que observem o rito comum sumário. Caracterização do cabimento do rito comum sumário. 0 / 0,35 Referência ao cabimento do rito sumário em matérias do art. 275, II, d, CPC. 0 / 0,4 Não cabimento de denunciação da lide (0,25), art. 280, CPC (0,25). 0 / 0,25 / 0,5
6 Espelho Civil Questão 4 No primeiro tópico, o examinando deve informar a ocorrência de vício do produto, instituto caracterizado no artigo 18, caput, da Lei 8078/90. Deve explicitar que o defeito contido no espremedor de sucos o torna inadequado ao consumo a que se destina, o que caracteriza seu vício de qualidade, não se podendo falar em fato no produto, in casu. No segundo tópico, o candidato deve explicitar que há, por parte do fabricante, obrigatoriedade de manter peças de reposição no mercado (art.18 e seguintes do CDC), mas no caso em tela, como se passaram mais de 30 dias que o produto foi para conserto, cabe ao consumidor decidir se quer a troca do produto, abatimento no preço ou devolução do dinheiro, nos termos do art. 18, 1º e 3º, Lei 8078/90, razão pela qual se pode afirmar que procedeu equivocadamente o fornecedor ao determinar, sem previamente consultar a consumidora, a substituição do produto. Vício do produto (0,25). Art. 18, caput, da Lei 8.078/90 (0,25). 0 / 0,25 / 0,5 Necessidade de manter peças de reposição no mercado (0,2) (art. 18 e seg. CDC) (0,2). 0 / 0,2 / 0,4 É escolha do consumidor trocar o produto, obter abatimento ou devolução do dinheiro por não ter sido o vício sanado em até 30 dias (0,2) (art. 18, 0 / 0,15 / 0,2 / 0,35 1º, CDC) (0,15)
ANDREA UEMURA SOTOPIETRA BRUNNO PANDORI GIANCOLI LEANDRO LEÃO MARCELO ROMÃO MARINELI MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR ROBERTO ROSIO
ANDREA UEMURA SOTOPIETRA BRUNNO PANDORI GIANCOLI LEANDRO LEÃO MARCELO ROMÃO MARINELI MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR ROBERTO ROSIO Apresentação dos coordenadores O projeto Revisão e Treino 2ª Fase OAB surgiu

References: artigo 226
 artigo 40
 artigo 226
 artigo 1393
 artigo 1410
 artigo 1410
 artigo 18
in casu