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Timestamp: 2017-10-19 13:08:01+00:00

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ESTATUTO SOCIAL NÚCLEO M.M.D.C. LESTE Juventude Constitucionalista da SOCIEDADE VETERANOS DE 32 M.M.D.C. TÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO. - PDF
ESTATUTO SOCIAL NÚCLEO M.M.D.C. LESTE Juventude Constitucionalista da SOCIEDADE VETERANOS DE 32 M.M.D.C. TÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
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Adriano Deluca Casado
1 ESTATUTO SOCIAL NÚCLEO M.M.D.C. LESTE Juventude Constitucionalista da SOCIEDADE VETERANOS DE 32 M.M.D.C. TÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO. Art. 1º A ASSOCIAÇÃO CÍVICA SOCIEDADE VETERANOS DE 32 M.M.D.C. NÚCLEO MMDC LESTE Juventude Constitucionalista fundada em 14 (quatorze) de julho de 2007, é uma pessoa jurídica de direito privado, com natureza de associação sem fins econômicos, doravante simplesmente designada M.M.D.C. LESTE com sede e foro, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 2º A Associação tem por objetivo: I - divulgar e preservar na memória do povo brasileiro, a dignidade e a grandeza do Movimento Constitucionalista de 32, iniciado no Estado de São Paulo; II - manter vivos os ideais que o inspiraram; III - estimular a prática do civismo e o exercício consciente da cidadania, promovendo atividades e, especialmente: Parágrafo Primeiro - Comemorar as seguintes datas: a) 23 (vinte e três) de maio - DIA DA JUVENTUDE CONSTITUCIONALISTA, instituído pela Lei nº de 5 de janeiro de b) 9 (nove) de julho DIA DO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA instituído pela Lei nº l.547 de 5 de janeiro de 1978 e Lei nº de 5 de março de 1997, que o designou DATA MAGNA do Estado de São Paulo. c) 2 (dois) de outubro DIA DA CESSAÇÃO DAS HOSTILIDADES DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE Parágrafo Segundo - Obedecer ao Artigo 284 da Constituição Estadual, que determina a comemoração da Semana da Revolução Constitucionalista de 1932, de 3 a 9 de julho. Parágrafo Terceiro - Preservar a memória do Movimento Constitucionalista de 1932 organizando, mantendo e atualizando entre outros, o arquivo histórico, museu e biblioteca do movimento Constitucionalista. Parágrafo Quarto - Promover e realizar junto à população e às escolas de ensino fundamental e médio: a) cursos e conferências sobre o movimento Constitucionalista; b) visitação aos lugares históricos do Movimento Constitucionalista; c) outras atividades sociais que visem a engrandecer o civismo. Art. 3º A Associação é um NÚCLEO da Sociedade Veteranos de 32 M.M.D.C. fundada em 7 (sete) de julho de 1954, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Anita Garibaldi nº 25, Centro, São Paulo, SP, CEP , reconhecida pelo governo do Estado de São Paulo como entidade de utilidade pública pela Lei nº de 11 de janeiro de 1960 e pelo município de São Paulo através do Decreto nº de 23 de maio de 1970.
2 Art. 4º O prazo de duração da Associação é indeterminado e o ano social coincide com o civil. Art. 5º A Associação está juridicamente vinculada a Sociedade Veteranos de 32 MMDC. TÍTULO II DO PATRIMÔNIO Art. 6º O patrimônio da Associação constituir-se-á de recursos provenientes de contribuições, doações e subvenções, bem como de seu acervo. Poderão ser obtidos recursos com vendas de livros referentes ao Movimento Constitucionalista, outras publicações e souvenires. Parágrafo único. Todos os bens incorporados ao patrimônio deverão figurar no livro Registro de Patrimônio, indicando-se, na inscrição de cada um, a espécie e as condições da aquisição. Art. 7º A aceitação de doações ou legados onerados dependerá de aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo. Art. 8º A aquisição e a oneração de bens e valores são de competência da Diretoria Executiva, dependendo da autorização do Conselho Deliberativo as de bens imóveis e direitos reais e/ou do acervo histórico. Capítulo I DOS ASSOCIADOS TÍTULO III DOS ASSOCIADOS E DAS PENALIDADES Art. 9º A Associação é constituída de um número ilimitado de associados, podendo ser os associados veteranos, honorários, beneméritos, efetivos e contribuintes, a saber: a) veteranos são os que comprovadamente participaram do Movimento Constitucionalista de 32; b) honorários são os que, pessoas físicas ou jurídicas, tenham prestado serviços relevantes à Causa Constitucionalista de 32, mediante indicação da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo; c) beneméritos são os que, pessoas físicas ou jurídicas, tenham prestado ou prestem serviços relevantes à Causa Constitucionalista de 32, mediante indicação da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo; d) efetivos são todos aqueles que não tendo a condição de Veterano, tenham servido aos ideais constitucionalistas. Parágrafo único. À Diretoria Executiva caberá fixar o valor das contribuições devidas pelos associados e determinar categorias. Art. 10. A admissão de associado depende de parecer confidencial e sigiloso da Comissão de Sindicância e aprovação pela Diretoria Executiva, por maioria absoluta de seus membros, observado o disposto neste estatuto.
3 Art. 11. Os associados, mesmos que investidos em cargos de diretoria e conselhos, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação. Art. 12. São direitos dos associados: a) participar das reuniões da Assembléia Geral; b) votar e ser votado, desde que possua mais de 18 anos de idade; c) requerer, com o mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados na plenitude de seus direitos e justificadamente, a convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral; d) encaminhar aos órgãos de direção sugestões de interesse da Associação; e) freqüentar a sede social e comparecer às solenidades que a Associação realizar. Parágrafo único. É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária da entidade, seu pedido de demissão, o qual não o eximira de quitar suas obrigações social-pecuniárias, até a data da formalização do referido pedido. Art. 13. Apenas o associado, na plenitude de seus direitos, poderá exercer cargo de direção. Art. 14. Cada associado tem direito a um voto, admitindo-se a representação do associado ausente por outro, desde que ambos estejam na plenitude de seus direitos perante a Associação e apresente procuração para o fim específico, com firma reconhecida em cartório, expressando o voto acerca do assunto colocado na pauta da reunião. Capítulo II DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS Art. 15. São deveres dos associados: a) cumprir o Estatuto e as decisões dos órgãos de direção da Associação; b) comparecer às reuniões da Assembléia Geral e Assembléia Geral Eleitoral regularmente convocadas, com uma tolerância de três ausências anuais nas primeiras, salvo caso de força maior devidamente comprovada; c) participar das atividades sociais; d) pagar a anuidade e/ou taxas devidas à Associação, conforme o estabelecido pela Diretoria Executiva; e) abster-se de manifestações político-partidárias, na sede, cerimônias e reuniões da Associação; f) exercer, com dedicação e lealdade, os cargos ou misteres que lhes forem confiados. Art. 16. Os associados que deixarem de recolher mensalidades e taxas devidas, durante 6 (seis) meses consecutivos, são excluídos, cabendo readmissão, a juízo da Comissão de Sindicância após o parecer da Diretoria e do Conselho Deliberativo, e depois de quitados seus débitos e taxas de readmissão.
4 Capítulo III DAS PENALIDADES Art. 17. Os associados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e exclusão, aplicáveis pela Diretoria Executiva. Art. 18. O associado de qualquer categoria que deixar de cumprir o estatuto ou os Regulamentos, é passível da pena de advertência e, na reincidência de suspensão, perdendo os direitos de associado enquanto perdurar a penalidade. Parágrafo único. Quando a suspensão for superior a 60 (sessenta) dias o associado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo. Art. 19. Serão sancionados com penalidades de advertência ou de suspensão pela Diretoria Executiva os associados que infringirem dispositivos estatutários ou praticarem atos inconvenientes, dentro ou fora da sede da Associação, exceto se couber a pena de exclusão. Parágrafo único. A aplicação de penalidade deste artigo ocorrerá após a devida apuração em procedimento regular pela Comissão de Sindicância, garantindo os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que apresentará, em relatório circunstanciado e motivado, a proposta de punição à Diretoria Executiva, a qual deverá fundamentar sua decisão. Art. 20. São consideradas como justa causa as seguintes situações: a) grave violação do estatuto; b) prática de atos contrários aos interesses da Associação; c) difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos; d) desvios dos bons costumes; e) prática comprovada de atos ilícitos ou imorais. Art. 21. A exclusão do associado ocorrerá por ato da Diretoria Executiva, sempre com parecer fundamentado da Comissão de Sindicância e do Conselho Deliberativo, cabendo sempre recurso ao último no prazo de 30 (trinta dias), sem efeito suspensivo, a contar da imposição de pena, devendo a decisão de este ser apresentada dentro de quinze dias. Parágrafo único. O prazo será contado a partir da intimação para ciência dos fundamentos da decisão, que poderá ser: pessoalmente mediante assinatura da decisão, ou por via postal com Aviso de Recebimento. Capítulo I DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO TÍTULO IV DA DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 22. A Direção da Associação será exercida pelos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Conselho Deliberativo;
5 c) Diretoria Executiva. Art. 23. Nas reuniões dos órgãos de Direção do Núcleo MMDC LESTE, logo após a abertura dos trabalhos, será prestado culto à Bandeira Nacional, à do Estado de São Paulo, e à da Sociedade Veteranos de 32 M.M.D.C., todos de pé, saudando-as com uma salva de palmas. Capítulo II ASSEMBLÉIA GERAL Art. 24. A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Diretoria Executiva, aprovação das contas e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Instalar-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; II. Eleger e destituir os administradores; III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação; VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo único Sob pena de nulidade, a assembléia geral, deliberará exclusivamente os assuntos constantes do edital de convocação. Art. 25. A Assembléia Geral reunir-se-á quando convocada seja pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou ainda quando requerida pelos associados conforme determina o art. 12, alínea c. Art. 26. À Assembléia Geral compete deliberar sobre os assuntos para os quais tenha sido explicitamente convocada, não admitidos assuntos gerais ou semelhantes. Art. 27. As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo disposto no art. 25, mediante e ou edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.
6 Art. 28. O associado que não puder comparecer à reunião da Assembléia Geral poderá ser representado mediante procuração pública com poderes específicos para este fim. Art. 29. A destituição dos membros da Diretoria Executiva será determinada pela Assembléia Geral Extraordinária, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação; IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na entidade. Parágrafo Primeiro Definida a justa causa, o Presidente será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, onde será garantido ao destituído, o pleno direito de defesa, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados. Parágrafo Terceiro - O pedido para convocação da assembléia geral extraordinária que tratará da destituição dos administradores, pelos associados, se dará através notificação extrajudicial endereçada ao Presidente da Diretoria Executiva, subscrita por 1/5 dos associados quites com suas obrigações pecuniárias e sociais, o qual terá um prazo de 30 (trinta dias), para efetuar a convocação da assembléia geral, vencido o prazo e não realizada a convocação, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação, através de edital publicado no Diário Oficial de São Paulo, com antecedência mínima de 30 (trinta dias) dias de sua realização, onde constará: o local, o dia, o mês, o ano, a hora da primeira e segunda chamada, a ordem do dia e o nome de quem a convocou. Art. 30. Nos casos de convocação por associados assinarão o edital convocatório todos os convocantes, respeitado o quorum mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, que designarão o Presidente e seu secretário. Art. 31. Instalada a Assembléia Geral, os associados designarão seu Presidente e este designará 2 (dois) Secretários. Parágrafo único. Das reuniões da Assembléia Geral será lavrada ata, em livro próprio. O livro de atas da Assembléia Geral terá termo de abertura e encerramento, lavrados
7 pelo Secretário da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, o qual também rubricará todas as folhas. Seção I DA ASSEMBLÉIA GERAL ELEITORAL Art. 32. A Assembléia Geral Eleitoral, especialmente convocada e instalada pelos Presidentes da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, será dirigida pela mesa Eleitoral, designada com antecedência de 15 (quinze) dias, constituída de comum acordo entre os candidatos às Presidências da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo. Art. 33. A eleição dos Presidentes da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo será realizada na segunda quinzena de abril, pela Assembléia Geral Eleitoral, na sede da Associação. Parágrafo Primeiro Havendo candidato único, a eleição será por aclamação. Caso contrário, a eleição será realizada por voto secreto. A apuração realizar-se-á tão logo encerrada a votação. Parágrafo Segundo A Assembléia Geral Eleitoral dará posse aos eleitos em 23 de maio, excetuando-se a primeira eleição, onde os Presidentes eleitos tomarão posse em data a ser designada de comum acordo entre o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva. Parágrafo Terceiro O mandato dos Presidentes será de 2 (dois) anos, podendo os mesmos serem reeleitos por mais dois. Parágrafo Quarto Em caso de vacância simultânea do presidente e do Vice Presidente do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, serão realizadas eleições dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. Capítulo III DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 34. O Conselho Deliberativo compor-se-á de 5 (cinco) membros designados pelo Presidente e, dos ex-presidentes do próprio Conselho e da Diretoria Executiva, desde que tenham cumprido seu mandato e tiverem suas contas aprovadas. Parágrafo único. O presidente do Conselho Deliberativo, que poderá ser reeleito, nomeará seu Vice Presidente e dois secretários. Art. 35. Compete ao Conselho Deliberativo: a) deliberar sobre o relatório anual e contas apresentadas pela Diretoria Executiva, com parecer do Primeiro e Segundo Tesoureiro; b) decidir, em grau de recurso, sobre questões que lhe sejam submetidas; c) estabelecer diretrizes da Associação e, nesse sentido, orientar a Diretoria Executiva; d) resolver sobre exclusões de associados, por prática de atos nocivos ou inconvenientes à Associação; e) resolver sobre indicações de associados, honorários e beneméritos; f) decidir sobre a proposta orçamentária; g) apresentar anteprojeto de reforma ou alteração deste Estatuto.
8 Art. 36. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pelos votos da maioria dos presentes. Art. 36.a As reuniões do Conselho Deliberativo, poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante e ou edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou. Parágrafo Único As reuniões do Conselho Deliberativo, instalar-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto minerva. Capítulo IV DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 37. Órgão administrativo do Núcleo MMDC LESTE, a Diretoria Executiva compõe-se dos seguintes membros; a) Presidente; b) Vice Presidente; c) Diretor Administrativo; e d) Diretor da Comunicação Social. Parágrafo único. O Presidente e o Vice Presidente têm mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, desde que suas contas tenham sido aprovadas. Art. 38. Logo depois de empossado, o Presidente nomeará e empossará os demais diretores, que poderão ser por ele substituídos a qualquer tempo. Art. 39. Compete à Diretoria Executiva: a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regimentos internos, as determinações do Conselho Deliberativo; b) encaminhar ao Conselho Deliberativo o relatório anual e contas da Associação, com parecer do Primeiro e Segundo Tesoureiro; c) encaminhar ao Conselho Deliberativo as propostas orçamentárias; d) designar Comissões ou Grupos de Trabalho; e) fixar as anuidades e taxas de contribuição dos associados, bem como os prazos de seus pagamentos; f) admitir associados ou excluí-los, ouvida a Comissão de Sindicância; g) dar licenciamento a associados ou conceder-lhes demissão; h) outorgar títulos de associados honorários e beneméritos; i) advertir ou suspender associados. Art. 40. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente todos os meses e extraordinariamente sempre que necessário.
9 Art. 41. Os membros da Diretoria Executiva que assumirem cargos políticos ou partidários deverão ser licenciados para este mister. Art. 42. Em caso de vacância simultânea da Presidência e da Vice Presidência, realizarse-ão novas eleições da Diretoria Executiva, convocada a Assembléia Geral Eleitoral num prazo de 30 (trinta) dias. Art. 43. Ao Presidente compete: a) representar a Associação em Juízo ou fora dele; b) presidir as reuniões da Diretoria Executiva, bem como as solenidades da Associação; d) entrar em contato com o órgão responsável do Governo para a realização do que dispõe o Artigo 284 da Constituição Estadual, de conformidade com o art. 2º, 2º do presente Estatuto; c) submeter ao Conselho Deliberativo as propostas orçamentárias, aberturas de créditos extraordinários ou suplementações de verbas orçamentárias, indicando os recursos hábeis; d) assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, os instrumentos de aquisição, alienação ou oneração de bens e direitos, inclusive cheques, bem como títulos e obrigações de caráter financeiro. e) assinar títulos de associados honorários e beneméritos, juntamente com o Primeiro Secretário; f) assinar, com o Primeiro Secretário, os relatórios a serem apresentados ao Conselho Deliberativo; g) assinar a correspondência da Associação; h) contratar e dispensar servidores; i) delegar poderes e constituir procuradores; Art. 44. Ao Vice Presidente compete: a) substituir o Presidente em seus impedimentos; b) sucedê-lo em caso de vacância; c) auxiliá-lo no desempenho das funções. Art. 45. Ao Diretor Administrativo compete: a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, lavrar as atas em livros próprios, autenticados por ele; b) elaborar o relatório anual; c) assessorar o Presidente em tudo o que for necessário ao bom andamento dos trabalhos. Art. 46. REVOGADO. Art. 47. REVOGADO. Art. 48. REVOGADO. Art. 49. REVOGADO.
10 Art. 50. Ao Diretor de Comunicação Social compete: a) manter as boas relações da Associação com os órgãos governamentais e outras entidades, bem como com os órgãos de comunicação social. b) promover cursos e conferências sobre a Revolução Constitucionalista, bem como fornecer subsídios a institutos culturais e de ensino, para a realização de estudos sobre o Movimento. c) promover sua divulgação entre estudantes, colégios e turistas nacionais e estrangeiros; d) promover concursos literários e trabalhos sobre o Movimento Constitucionalista; e) facilitar a pesquisa e o estudo de obras e peças do Movimento Constitucionalista. Art. 51. REVOGADO. Capítulo I DAS COMISSÕES PERMANENTES TÍTULO V Art. 52. A associação terá as seguintes Comissões Permanentes: I Comissão Financeira; II Comissão de Sindicância; III Comissão de Medalhas. Art. 53. As Comissões Permanentes compor-se-ão na seguinte conformidade: I As Comissões Financeiras e de Sindicância, com mandato de dois anos, compor-seão de 3 (três) membros, sendo seus Presidentes eleitos em Assembléia Geral. II A Comissão de Medalhas, compor-se-á, por integrantes, detentores das 03 (três) comendas outorgadas pela Sociedade Veteranos de 32 MMDC, obrigatoriamente por integrantes que sejam associados que atendam a requisito exigido, como estarem com as mensalidades pagas regularmente. Parágrafo Primeiro Os membros da Comissão Permanente Financeira, serão eleitos em Assembléia Geral e nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo. Parágrafo Segundo Parágrafo Primeiro Em sua primeira reunião, cada Comissão Permanente elegerá seu Vice Presidente, com atribuição de substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e um secretário. Art. 54. As Comissões Permanentes, salvo a Comissão de Medalhas que está vinculada administrativamente a Sede Central, funcionarão como órgãos de assessoria do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, devendo ser ouvidas, obrigatória e antecipadamente, sobre os assuntos de sua competência, manifestando-se, por escrito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Poderão, ainda por iniciativa própria, fazer recomendações ou sugestões ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva. Art. 55. Os pareceres das Comissões Permanentes deverão ser subscritos, por no mínimo, três de seus membros. Art. 56. Ocorrendo vacância nos cargos de Presidente das Comissões Permanentes ou
11 de qualquer membro da Comissão de Sindicância, o seu substituto será designado pela Diretoria Executiva ou conforme a condição estabelecida no caso da Comissão de Medalhas, dentro de 30 (trinta dias). Art. 57. Compete à Comissão Financeira: I - examinar a previsão orçamentária elaborada, anualmente, pela Diretoria Executiva emitindo parecer pormenorizado a respeito; II - pronunciar-se sobre os aspectos econômicos e financeiros de planos plurianuais elaborados pela Diretoria; III pronunciar-se sobre projetos ou proposições que impliquem em indicação de recursos orçamentários, em abertura de créditos especiais, suplementares ou extraordinários, em transposições de verbas, ou que tenham quaisquer repercussões de ordem econômica e financeira; IV - acompanhar a execução orçamentária, através dos balancetes e demais demonstrações apresentadas pela Diretoria ou Conselho Deliberativo, emitindo seus pareceres e observações; V - examinar o balanço anual submetido à apreciação do Conselho Deliberativo, analisando a gestão econômica e financeira e suas repercussões de ordem patrimonial, emitindo o competente parecer. VI - solicitar informações à Diretoria sobre assunto de caráter econômico ou financeiro, bem como examinar a contabilidade da Associação, sempre que essas providências lhe parecerem necessárias. VII - pronunciar-se sobre matéria de natureza financeira ou de interesse da Associação. Art. 58. Compete à Comissão de Sindicância cujos membros serão eleitos pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva: I - emitir parecer sobre a admissão de associados, e nos demais casos previstos no Estatuto, realizando as necessárias diligências; II - promover sindicâncias em geral, levando ao conhecimento da Diretoria os casos passíveis de penalidades. III - emitir parecer sobre a exclusão de associados. Art. 59. Compete à Comissão de Medalhas, cujos membros serão integrantes do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, selecionar e indicar pelo voto da maioria destes mesmos integrantes, à aprovação e confecção de diplomas pela sede central da Sociedade Veteranos de 32 MMDC; personalidades físicas ou jurídicas, que prestem serviços relevantes à causa e aos ideais delegados pela Revolução Constitucionalista de 1932, para que sejam agraciadas com as seguintes condecorações: a) Medalha MMDC, outorgada em 23 de Maio ou data próxima; b) Medalha Constitucionalista, outorgada em 9 de Julho ou data próxima; c) Medalha Governador Pedro de Toledo, outorgada em 2 de Outubro ou data próxima. Parágrafo único. Cabe aos componentes da Comissão de Medalhas elaborar seus regulamentos próprios. Capítulo II DA COMISSÃO JURÍDICA Art. 60. A Comissão Jurídica será instalada em caráter eventual, com a finalidade
12 precípua de representar o Núcleo São Miguel Paulista da Sociedade Veteranos de 32 M.M.D.C. em Juízo ou fora dele, desde que solicitada pela Diretoria Executiva, podendo agir no âmbito judicial ou extrajudicial, nos termos da referida solicitação. Art. 61. Instalada, a Comissão Jurídica compor-se-á pelo Presidente que será nomeado de comum acordo, entre o Presidente da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, podendo este, se necessário, designar 2 (dois) assistentes para auxiliá-lo. Art. 62. Compete ainda à Comissão Jurídica: I - emitir parecer sobre contratos de qualquer natureza em que a Associação seja parte interessada; II - emitir pareceres sobre o presente Estatuto e demais casos de natureza jurídica em que a Associação seja parte. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 63. Os integrantes da Associação não receberão qualquer remuneração pelo exercício de seus cargos e funções. Art. 64. A dissolução da Associação somente poderá ser deliberada pela Assembléia Geral, em reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim, em sua convocação e funcionamento atendido este Estatuto. Art. 65. Em caso de dissolução da Associação, o remanescente de seu patrimônio liquido será destinado à sede da Sociedade Veteranos de 32 M.M.D.C. Parágrafo Primeiro No caso de dissolução da Associação não haverá, em hipótese alguma, a restituição das contribuições pagas e de objetos doados ou entregues à Associação. Parágrafo Segundo A Assembléia Geral elegerá um liquidante do patrimônio para representação da Associação. Art. 66. Todas as verbas destinadas ao Núcleo São Miguel Paulista da Sociedade Veteranos de 32 M.M.D.C. serão depositados em conta bancária da Associação e utilizadas especialmente para seus almejados fins. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 67. Tendo em vista a necessidade de organizar e estruturar a administração, o primeiro mandato dos integrantes de todos os órgãos da administração, bem como os das Comissões Permanentes, será o seguinte: Parágrafo Primeiro Os Presidentes da Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo eleitos em Assembléia Geral Eleitoral que se seguir à aprovação deste Estatuto, cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reeleito por mais dois anos. Parágrafo Segundo Ao final do primeiro mandato os órgãos da administração, apresentarão os relatórios de suas atividades, com sugestões e recomendações decorrentes da experiência de sua gestão, devendo destacar e especificar, justificadamente, as recomendações para alteração do Estatuto no sentido de adequá-lo a
13 realidade do Núcleo São Miguel Paulista. Parágrafo Terceiro A Alteração deste Estatuto, em decorrência dos relatórios estabelecidos no 2º poderá ser realizada desde que convocada a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária para tal fim, no sentido de atender aos interesses da Instituição. São Paulo, de de 20. WALTER CASTRO GARCIA Presidente do Conselho Deliberativo NATANAEL SOARES DOS SANTOS Presidente da Diretoria Executiva Certifico e dou fé de que este é o texto aprovado na Assembléia Geral do Núcleo M.M.D.C. LESTE secretariei por designação do Presidente aclamado daquela reunião legal. JOSÉ GOMES DE ARAUJO FILHO Vice-Presidente da Diretoria Executiva ROSALIN DIAS PRIMO Diretoria Administrativa VANDERLEI CONCEIÇÃO DE LIMA Diretoria de Comunicação Social JULIO BATISTA DA COSTA OAB/SP
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Modelo adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005 ESTATUTO SOCIAL DA (colocar a denominação social da associação) ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO (colocar a denominação social da associação),
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ESTATUTO SOCIAL DO FOTO CLUBE SÃO VICENTE O FRAME ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO O Foto Clube São Vicente O Frame, neste estatuto designado simplesmente como Associação, fundada em
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Estatuto da Entidade ACADEMIA SUL-RIOGRANDENSE DE MEDICINA Fundada em 19 de maio de 1990 Estatuto registrado no Cartório, 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre/ RS, em 19 de abril de

References: Artigo 284
 Artigo 284
 ARTIGO 1
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