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PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR - PROSUS (BR-L1389) BRASIL AVALIAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL - PDF
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Jónatas Coradelli Moreira
1 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR - PROSUS (BR-L1389) BRASIL AVALIAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL Luiz Fernando Galli Consultor em Meio Ambiente Salvador Dezembro de 2013
2 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO... 1 II. ANTECEDENTES... 1 III. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA... 2 III.1. Objetivos... 2 III.2. Componentes do Programa... 2 III.3. Aspectos Socioambientais do Programa... 5 III.4. Caracterização das Obras do Programa... 6 IV. EXIGÊNCIAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS IV.1. As Constituições e as Políticas Ambientais e Urbanas IV.2. Cumprimento da Legislação Ambiental IV.3. Cumprimento da Legislação do Setor de Saúde IV.4. Demais Procedimentos Relacionados IV.5. Políticas e Diretrizes do BID V. CONDIÇÕES AMBIENTAIS E SOCIAIS V.1. Caracterização Ambiental e Social VI. IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS ASSOCIADOS AO PROGRAMA VI.1. Impactos esperados na fase de Obras VI.2. Impactos da fase de Operação VI.3. Impactos Positivos ou Benéficos VII. MEDIDAS MITIGADORAS VII.1. Considerações sobre a Gestão Ambiental do Programa VII.2. Programas da fase de Obras VII.3. Programas da Fase de Operação VIII. MEDIDAS COMPLEMENTARES IX. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONSULTAS PÚBLICAS... 55
3 2 SIGLAS ANVISA APS BA BID CAPS CEA CEREST CHESF CIAS CONAMA COPEC EIA EIV FRB FTC IDH IBGE IDHM INEMA IFBA IPHAN MG MTE NBR NR ONG PGAS PGRSS PIB PNUD PROSUS REIV RIMA RG RMS RPBI RPGA SESAB SUS UBS UCSAL UGP UNEB UNIJORGE UFBA UNASUS UNESCO ZPR Agência Nacional de Vigilância Sanitária Atenção Primária a Saúde Bahia Banco Interamericano de Desenvolvimento Centro de Atenção Psicossocial Critério de Elegibilidade Ambiental Centro de Referência do Trabalhador Centrais Elétricas do São Francisco Centro Integrado de Atenção à Saúde Conselho Nacional do Meio Ambiente Complexo Petroquímico de Camaçari Estudo de Impacto Ambiental Estudo de Impacto de Vizinhança Faculdade Ruy Barboza Faculdade de Tecnologia e Ciência Índice de Desenvolvimento Humano Instituto Brasileiro de geografia e Estatística Índice de Desenvolvimento Humano Médio Instituto Estadual do Meio Ambiente Instituto Federal da Bahia Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Minas Gerais Ministério do Trabelho e Emprego Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas Norma Regulamentadora Organização não Governamental Plano de gestão Ambiental e Social Plano para Gerenciar os Resíduos Sólidos Sanitários Produto Interno Bruto Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde da Região Metropolitana de Salvador Relatório do Estudo de Impacto de Vizinhança Relatório de Impacto Ambiental Rio Grande do Sul Região Metropolitana de Salvador Resíduos Perigosos Biológicos Infecciosos Região de Planejamento de Gestão das Águas do Recôncavo Norte Secretaria de Saúde do Estado da Bahia Sistema Único de Saúde Unidade Básica de Saúde Universidade Católica do Salvador Unidade Gerenciadora do Programa Universidade estadual da Bahia Centro Universitário Jorge Amado Universidade Federal da Bahia Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Zona Predominantemente Residencial
4 I. INTRODUÇÃO País: Brasil Setor: Saúde Nome do Projeto: Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador - PROSUS Mutuário: Estado da Bahia Executor: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB Tipo de Transação: Custo Total do Projeto: US $285 milhões Empréstimo BID: US $200 milhões Local: US $ 85 milhões Categoria Ambiental: B II. ANTECEDENTES 2.1. A Região Metropolitana de Salvador (RMS) é a sétima região metropolitana mais populosa do Brasil e Salvador é a terceira maior cidade em população 1. A pirâmide etária do município acompanha as características da Bahia, com maior concentração (17,4%) na faixa entre os 30 a 59 anos, seguida pelos jovens (19 a 29 anos) com 14%. As crianças de 0 a 14 anos representam 13% da população, enquanto a população idosa responde por 4,7% do contingente populacional, porém com tendência ao crescimento As doenças diarreicas e infecciosas e doenças do aparelho respiratório (DIP) têm forte peso nas causas de internação hospitalar e as Doenças crônico-degenerativas, predominantemente isquêmicas cardíacas e acidentes vasculares cerebrais, além das lesões por causas externas são as principais causas de morte da população. Entre 1980 e 2009 a mortalidade por DIP apresentou um decréscimo de 65%, as doenças do aparelho cardiovascular (DAC) 50%, as de causas externas (122%) e as de neoplasias (150%) No que se refere à Atenção Primária a Saúde (APS), a cobertura média da população da RMS pela Estratégia de Saúde da Família era de apenas 23,3% em Há que se ressaltar a baixa cobertura nos municípios com mais de habitantes, com destaque à Salvador, que em 2011 era de apenas 13,6%. Nesse sentido, existe uma baixa capacidade da APS ser o ordenador do fluxo do usuário no sistema de saúde, tanto pela baixa cobertura quanto pela pouca capacidade de acolhimento e resposta, mesmo para as situações de urgência de baixa complexidade Além da baixa cobertura da atenção primária verifica-se uma insuficiente oferta de serviços especializados na atenção secundária que, aliada à baixa cobertura e pouca resolutividade da APS, provoca a sobrecarga nos serviços hospitalares, que passam a ser a grande porta de entrada do usuário ao sistema de saúde. Em decorrência há um estrangulamento grave no acesso aos serviços especializados/atenção secundária, fazendo deste problema um dos alvos prioritários para intervenção. No caso da RMS, especificamente, existe uma baixa oferta de procedimentos e consultas em algumas especialidades médicas e falta de regulação do acesso nos serviços próprios e contratados A formatação de Redes de Atenção a partir da APS é fundamental para a organização do SUS. Assim, a média complexidade deve considerar ações e serviços que promovam a 1 IBGE 2010
5 2 aproximação da Atenção Primária a recursos tecnológicos e especialistas para o apoio diagnóstico, tratamento e reabilitação Assim, como a viabilização dessas ações requer um volume significativo de recursos, não disponíveis no Plano Plurianual do Estado para investimentos em saúde, torna-se necessária a captação de recursos externos, cuja opção se justifica pelas taxas mais favoráveis oferecidas por organismos multilaterais A decisão de buscar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) decorreu do reconhecimento da expertise do Banco em financiar grandes projetos com finalidades similares, tanto no Brasil quanto nos demais países membros. Na área de políticas integradas de saúde, o BID financia atualmente a execução de 50 projetos em toda América Latina e Caribe. É importante destacar, ainda, que o Banco inclui prioridade específica para a região Norte e Nordeste em seus indicadores de progresso na área de políticas de saúde. Além disso, o Governo do Estado da Bahia compartilha do entendimento do BID de que as ações de cooperação técnica, consultoria, doações, financiamentos, assistência técnica e pesquisas devem ser realizadas de forma sustentável. Considera, ainda, que essas ações estão relacionadas a um amplo leque de possibilidades que, se integradas, potencializam o alcance dos objetivos propostos. Portanto, o valor agregado pelo Banco, além da contribuição financeira, em todas as fases dos programas ou projetos, inclui também ênfase nas ações de sustentabilidade institucional. Há que se considerar que a qualidade da gestão também é uma das preocupação e estratégias do BID, o que reforça a escolha da fonte externa de financiamento. Somado a isso, comparativamente ao mercado interno, as condições oferecidas pelo BID mostram-se atrativas, especialmente quanto à taxa de juros. III. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA III.1. Objetivos 3.1. O Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador (PROSUS) tem como objetivo o fortalecimento dos SUS na Bahia, priorizando a Região Metropolitana de Salvador, e o fortalecimento do planejamento e gestão do setor público Como objetivos específicos prevê-se: i) a estruturação da Atenção Integral à Saúde, para superação dos vazios assistenciais em áreas prioritárias; ii) o fortalecimento da Regulação da Assistência à Saúde para garantir o acesso adequado dos usuários do SUS aos serviços disponibilizados na RMS; e iii) o fortalecimento Institucional da Secretaria de Saúde da Bahia (SESAB) para consolidar o seu papel de coordenador geral do Sistema Estadual de Saúde. III.2. Componentes do Programa 3.3. Os três componentes do Programa, esquematizados na Figura N o 1, são descritos a seguir. As obras do Programa são apresentadas na Tabela N o 1 (ANEXO I) Componente 1. Apoio à melhoria da gestão da Rede SUS na RMS. (BID US$41,0 milhões, local US$17,5 milhões). Este componente visa o fortalecimento institucional da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e o desenho dos modelos de gestão das redes de saúde na RMS e contempla dois subcomponentes: Subcomponente 1.1- Fortalecimento das Capacidades da SESAB Diz respeito à readequação e ampliação da infraestrutura física da SESAB e aos investimentos que incluem a informatização da rede, considerando: i) consultoria para apoio no planejamento e acompanhamento da implementação do sistema informatizado das unidades de saúde em redes (centro de referências de média e alta complexidade já existentes e os novos CIAS); ii)
6 3 a aquisição do sistema de informação em saúde (gerenciamento hospitalar, história clínica, classificação de risco, produção de serviços, custos e regulação do sistema); iv) serviços especializados para a integração das bases de dados existentes (interoperabilidade) e das centrais de regulação com os sistemas de informação da SESAB; e v) aquisição de hardware para o data center principal da SESAB e aquisição de softwares. Este subcomponente apoiará, ainda, o fortalecimento das capacidades de regulação da SESAB, por meio da aquisição de equipamentos e mobiliário e consultoria para a modelagem e governança do complexo regulador da Região Metropolitana de Salvador e do Município de Salvador. Figura N o 1: Esquema dos componentes do Programa Subcomponente 1.2 Modelo de Gestão das Redes de Saúde Neste subcomponente estão contempladas as seguintes atividades: i) definição de um modelo amplo de gestão das redes de saúde, incluindo a modelagem das redes na RMS; ii) definição e alcance das diferentes linhas de cuidado no marco das redes de atenção (serviços, protocolos, guias de pratica clínica); iii) definição de um modelo de atenção para serviços intermediários e de longo prazo para Hospital Metropolitano; iv) definição de modelos para a operação e funcionamento dos diferentes níveis de atenção, incluindo as novas instalações de saúde (Organização Social, tipo EBS etc.); e v) capacitação de pessoal para a gestão e atenção em saúde (formação de técnicos, pós graduação, cursos curtos, UNASUS BA) 3.5. Componente 2. Fortalecimento das Redes Integradas de Saúde na RMS. (BID US$154,2 milhões, local US$66,1 milhões).este componente visa consolidar a lógica de redes de atenção à saúde na Região Metropolitana de Salvador por meio das seguintes atividades: i) expansão da cobertura da Atenção Primária de Saúde; ii) conformação de uma rede de serviços especializados de média complexidade, com vistas a incrementar a resolutividade da APS, apoiando os diagnósticos e as terapias dirigidas às condições prevalentes de saúde da população, especialmente as doenças crônicas, incluindo neoplasias; e iii) fortalecimento da atenção hospitalar, também visando atender o perfil epidemiológico da RMS, por meio da
7 4 implementação de um modelo inovador de cuidados hospitalares. Este componente se organiza em dois subcomponentes, conforme segue: Subcomponente 2.1 Expansão do acesso e incremento da resolutividade do nível primário de atenção à saúde. Neste subcomponente será financiada a expansão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, juntando os esforços dos próprios municípios, do Estado e do Ministério da Saúde, para elevar a cobertura destes serviços na Região. Além disso, neste subcomponente está prevista a implantação dos 7 Centros Integrados de Atenção à Saúde (CIAS) na Região Metropolitana de Salvador, com o intuito claro de mudar a lógica assistencial hegemônica, que atualmente tem como principal porta de entrada os Prontos Atendimentos e Emergências Hospitalares. Os CIAS serão serviços que potencializarão a resolutividade da Atenção Primária, vinculados às UBS de um território de atuação de aproximadamente 500 mil pessoas, com agregação de tecnologias e especialidades. Sua carteira de serviços será definida junto às regiões adscritas, baseada em estudos epidemiológicos de incidência e prevalência das condições de saúde na região e identificação da rede de serviços de média complexidade de cada região (própria e contratada). Nessa lógica, a Atenção Básica torna-se reguladora da assistência e ordenadora do cuidado das pessoas que vivem em um dado território, sendo o CIAS sua referência para encaminhamentos e suporte na busca de uma Atenção Integral. Como condição para a implementação dos CIAS serão observadas as coberturas de atenção primária mínimas, para que seja viabilizada a efetividade das referências e contra referencias entre a atenção primária e estes serviços. Subcomponente 2.3 Expansão e inovação dos serviços de atenção hospitalar. Este subcomponente inclui a construção e aquisição de equipamentos para o Hospital Metropolitano, que será o serviço de referência para cuidados intermediários e para pacientes crônicos de longa permanência. Os cuidados intermediários serão dirigidos a pacientes subagudos, apoiando o seu reestabelecimento, em continuidade aos cuidados intensivos/cirúrgicos realizados em um hospital geral. Os cuidados para os pacientes crônicos, de longa permanência hospitalar se enfocarão no tratamento e cuidado que permitem aumentar a sua sobrevida e a sua qualidade, bem como a capacitação de seus cuidadores para o período pós hospitalares. O desenvolvimento do modelo assistencial, de caráter multidisciplinar, será parte das atividades do Programa, onde serão levadas em consideração experiências internacionais e inovadoras neste tipo de atenção Componente 3. Monitoramento, avaliação e gestão do Programa. (BID US$4,7 milhões, local US$1,3 milhões). Este componente contempla dois subcomponentes: Subcomponente 3.1 Gerenciamento e monitoramento do projeto; Subcomponente 3.2. Avaliação de impacto dos investimentos do Programa no âmbito do SUS na RMS Em relação aos mecanismos de controle e avaliação referidos no Componente 3, se propôs a realização de duas avaliações no marco do programa: i) Avaliação do impacto sobre o estado da saúde da população em relação aos investimentos do projeto: avaliação abrangente do impacto do programa sobre a população-alvo, ou seja, os habitantes da Região Metropolitana de Salvador. Para executar este exercício foi escolhida a taxa de internação sensível à atenção primária, que é reconhecido como um bom indicador da atenção primária e como variável de resultado. Para a estimativa robusta do impacto do projeto, assim como também a construção de uma
8 5 amostra com validade externa, Regiões Metropolitanas foram escolhidas como unidades de análise. A metodologia proposta para a avaliação é uma combinação do método diferença em diferença com pareamento. O primeiro método serve para isolar efeitos observáveis sobre a variável resultado, rejeitando o uso de regras de seleção dos beneficiários do programa, uma regra que não se aplica no caso deste projeto. O método de pareamento tem como objetivo construir os grupos de comparação de forma mais homogênea possível. Assim, a Região Metropolitana de Salvador será comparada com outra região metropolitana no Brasil que possuam características similares em termos sócio demográficos, perfil epidemiológico, entre outros aspectos. As fontes de informação fornecidos nesta avaliação são o sistema de informações disponíveis na plataforma DATASUS (Sistema Único de Saúde) e outras fontes secundárias; ii) Avaliação de protocolos de cuidados primários de saúde para pacientes com doenças crônicas: avaliação da implementação de diferentes protocolos para tratamento da diabetes na Região Metropolitana de Salvador. O tratamento, selecionado aleatoriamente, poderia ser o uso dos protocolos associado a algum tipo de ação, como a educação/comunicação ou mesmo a capacitação em serviço da equipe de saúde básica que adotariam o protocolo clinico para o seguimento dos pacientes que fariam parte do grupo de tratamento. Há evidências de que a aplicação de inovações de comunicação/ educação reforçam a melhor manejo da doença ajudando a reduzir suas complicações. As intervenções no protocolo serão definidos em conjunto com os centros de saúde responsáveis. Espera-se fornecer evidência para provar a sua eficácia e decidir se permanentemente serão incorporados nos protocolos da Região Metropolitana. III.3. Resumo das Questões Socioambientais do Programa 3.8. O Programa trará benefícios a toda população da Região Metropolitana de Salvador, com cerca de pessoas, atingindo diretamente a população SUS-dependente, que corresponde a 90% desse contingente. Há que se considerar, ainda, o fato de que a Capital é referência em saúde para todo o Estado, por concentrar a maior parte dos serviços de alta complexidade, fazendo com que o impacto positivo dos resultados atinja, mesmo que indiretamente, toda a população da Bahia Dessa forma, os impactos socioambientais do Programa são predominantemente positivos, decorrentes do cumprimento dos seus objetivos que levarão a melhoria da saúde e, consequentemente, da qualidade de vida da população do Estado da Bahia Por sua vez, os possíveis impactos socioambientais negativos decorrentes do Programa poderão ser minimizados, compensados e controlados por meio de projetos, ações e mecanismos específicos, bastante conhecidos e eficientes e já aplicados com sucesso em projetos semelhantes. Os impactos das novas construções e reformas serão minimizadas ou compensadas por meio de mecanismos apropriados, conforme apresentado em item específico desta Avaliação Ambiental, e da utilização do conceito de edifício sustentável. Além disso, é importante sinalizar que todos os projetos de construção ou ampliação de unidades de saúde deverão ser acompanhados Planos de Gestão Ambiental, incluindo projetos de gerenciamento de resíduos de saúde Com relação à localização, tratamento especial será dado aos projetos do Hospital Metropolitano de Salvador, a ser implantado em área com remanescente de Mata Atlântica, e à UBS de Salvador, na Avenida Vale do Ogunjá, bastante movimentada. Nestes dois casos, deverão ser solicitados estudos ambientais específicos, como Avaliação de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, onde serão detalhadas medidas específicas de mitigação e compensação de impactos.
9 O lixo hospitalar é um dos principais impactos ambientais da fase de operação do Programa. Neste aspecto, a que se considerar que na grande maioria dos municípios brasileiros existe deficiências no tratamento desse resíduo infectante Nas unidades se saúde contempladas pelo Programa, especial atenção deverá ser dada aos resíduos hospitalares e, desta forma, cada unidade deverá elaborar e implementar um Plano para Gerenciar os Resíduos Sólidos Sanitários (PGRSS), de acordo com as resoluções ANVISA N o 306/04 e CONAMA N o 358/05. Este Plano deverá ser apresentado ao Banco, para a sua apreciação, antes de ser encaminhado ao INEMA Deverá merecer atenção, também, durante a elaboração dos projetos de implantação e reforma dos hospitais do Programa, o tratamento das águas residuais provenientes destes locais. Com o aumento da carga poluidora nos corpos hídricos e devido às condições bastante favoráveis no país à propagação de doenças de veiculação hídrica, torna-se cada vez mais necessária esse controle ambiental. Vale salientar que no caso de Salvador, nos locais onde as Unidades de Saúde serão implantadas, os mesmos possuem sistema de coleta e disposição adequada das águas residuais destas unidades, operados pela Empresa de Saneamento do Estado (EMBASA), não havendo necessidade de lançamento destes efluentes nos recursos hídricos da cidade. O que ocorre é ser requerido pelo concessionário o tratamento destes efluentes Os efluentes hospitalares possuem altas concentrações de substâncias tóxicas, como antibióticos, agentes citostáticos, metais pesados, detergentes, desinfetantes, reagentes químicos, produtos de fixação de raio-x, hormônios e bactérias resistentes que podem se disseminar no meio ambiente. Além de bactérias resistentes, os efluentes hospitalares contêm outros tipos de microrganismos patogênicos e que podem ser veiculados através dos corpos receptores caso não haja um tratamento adequado destes efluentes Desta forma, os projetos do Programa deverão contemplar estações de tratamento de águas residuais hospitalares, instalações onde decorrem um conjunto de operações e processos que compreendem, na generalidade, reatores e equipamentos mecânicos e eléctricos. Será portanto evitado que a água considerada infectada seja encaminhada para um sistema de tratamento municipal, junto com as águas residuais domésticas sem qualquer tipo de tratamento. III.4. Caracterização das Obras do Programa As obras do Programa estão definidas e se encontram na Tabela N o 1 (ANEXO 1). Entretanto, os projetos ainda não estão concluídos e, embora devam seguir os modelos estabelecidos nos manuais de estrutura física das unidades de saúde do Ministério da Saúde, adaptações serão necessárias em decorrência da sua localização, das características do terreno, do método construtivo, da demanda etc. Desta forma, o que se apresenta a seguir são as características gerais das obras e suas localizações Todas as unidades de saúde propostas deverão ser construídas em áreas urbanizadas e com intensa interferência antrópica e, portanto, não são previstos impactos significativos aos meios físicos e bióticos decorrentes da implantação das obras Com relação às construções, há que se registrar, como aspecto relevante, que deverão ser privilegiados projetos com eficiência energética, térmica e acústica, além do uso de equipamentos que promovam a redução do consumo de água, como torneiras temporizadoras, bem como o reuso da água pluvial para a lavagem de pisos e irrigação de jardins.
10 Para a seleção dos locais destinados às obra, em todas as cidades da RMS contempladas pelo Programa, foi considerado a existência dos serviços básicos no local, como abastecimento de água potável, sistema de esgoto, energia, telefonia e transporte. viii) Unidades Básicas de Saúde (UBS) O Programa prevê a construção de 11 UBS na Região Metropolitana de Salvador, com projetos que deverão ser executados de acordo com o Manual de Estrutura Física de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde, distribuídas como segue: Salvador UBS Uruguai (Porte IV) Distrito de Itapagipe (1 Unidade); Salvador UBS Pirajá I (Porte III) Distrito São Caetano/Valéria (1 Unidade); Salvador UBS Pirajá II (Porte IV) Distrito São Caetano/Valéria (1 Unidade); Salvador UBS IAPI (Porte III) Distrito Liberdade (1 Unidade); Salvador UBS Viver Melhor (Porte III) Distrito Brotas (1 Unidade); Salvador UBS Alto Ondina (Porte III) Distrito Barra/Rio Vermelho (1 Unidade); Camaçari UBS (Porte II) (2 Unidades); Candeias UBS (Porte II) (1 Unidade); Dias D Ávila - UBS (Porte II) (1 Unidade); São Sebastião do Passe UBS (Porte II) (1 Unidade) As UBS são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). A construção dessas Unidades visa o atendimento dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para os hospitais. Nelas, os usuários podem realizar consultas médicas, curativos, tratamento odontológico, tomar vacinas e coletar exames laboratoriais. Além disso, há fornecimento de medicação básica e encaminhamentos para especialidades, dependendo da necessidade do paciente Com relação às instalações, as UBS cotam com consultórios médicos e odontológicos, enfermagem, salas de procedimentos, sala de curativos, sala de vacina, sala de esterilização, sala de coleta de material, farmácia, almoxarifado, salas de apoio, espaço para atividade em grupo, sanitários públicos e para funcionários e depósito de lixo. A construção deverá atender o programa físico-funcional elaborado a partir do Diagnóstico Epidemiológico da região e considerar princípios de sustentabilidade e eficiência energética. As áreas construídas variam de acordo com o Porte das Unidades, conforme apresentado na Tabela N o 2. O Porte das UBS é definido pelo Ministério da Saúde (Portaria N o 340, de 04 de março de 2013): Porte I (uma Equipe de Atenção Básica, no mínimo), Porte II (duas Equipes de Atenção Básica, no mínimo), Porte III (três Equipes de Atenção Básica, no mínimo) e Porte IV (quatro Equipes de Atenção Básica, no mínimo). Obra Área Int. Área Urbanizada m 2 m 2 Salvador UBS Uruguai (Porte IV) Distrito de Itapagipe 635,77 700,00 Salvador UBS Pirajá I (Porte III) Distrito São Caetano/Valéria 573,58 633,00 Salvador UBS Pirajá II (Porte IV) Distrito São Caetano/Valéria 635,77 633,00 Salvador UBS IAPI (Porte III) Distrito Liberdade 573,58 700,00 Salvador UBS Viver Melhor (Porte III) Distrito Brotas 573,58 633,00 Salvador UBS Alto Ondina (Porte III) Distrito Barra/Rio Vermelho 459,85 633,00 Camaçari UBS (Porte II) (2) 459,85 506,30 Candeias UBS (Porte II) 459,85 506,30 Dias D Ávila - UBS (Porte II) 459,85 506,30
11 8 São Sebastião do Passe UBS (Porte II) 459,85 506,30 Tabela N o 2. Áreas das UBSs Todas as UBS serão construídas em áreas urbanas, bastante modificadas em decorrência de atividades antrópicas, e em terrenos desocupados e de propriedade pública. Não serão necessárias, portanto, desapropriações ou reassentamento de pessoas. b) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) O Programa contempla a construção de 9 CAPS, cujas áreas são apresentadas na Tabela N o 1, distribuídos conforme segue: Salvador CAPS III; São Sebastião do Passé CAPS I; Madre de Deus CAPS I; São Francisco do Conde CAPS I; Candeias CAPS AD; Camaçari PAPS III; Simões Filho CAPS AD; Itaparica CAPS I; Lauro de Freitas Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil Os CAPS tem como objetivos: i) prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos; ii) promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais, por meio de ações intersetoriais; iii) regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação; e iv) dar suporte à atenção à saúde mental na rede básica. Tem, portanto, a importante função de organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios da Região Metropolitana de Salvador Os CAPS I, II e III são destinados ao atendimento diário de adultos com transtornos mentais severos e persistentes, contemplam espaços de acolhimento e atividades coletivas, salas de atendimento, sala de medicação, quartos coletivos, salas administrativas, sala de reunião, refeitório, DML, sanitários públicos e para funcionários e depósito de lixo. A construção deverá atender ao programa físico-funcional elaborado a partir do Diagnóstico Epidemiológico da região e incorporar princípios de sustentabilidade e eficiência energética Os CAPS AD destinam-se ao atendimento diário da população com transtornos do uso e dependência de substâncias psicoativas, como álcool e outras drogas. Possui leitos de repouso com a finalidade exclusiva de tratamento de desintoxicação. Os CAPS ADIII funciona 24 horas por dia, inclusive nos feriados e finais de semana. Os CAPS ia, por sua vez, são destinados à infância e adolescência, para atendimento diário de crianças e adolescentes com transtornos mentais Todas as categorias de CAPS são compostos por equipes multiprofissionais, com presença obrigatória de psiquiatra, enfermeiro, psicólogo e assistente social, aos quais se somam outros
12 9 profissionais do campo da saúde. A estrutura física dos CAPS deve ser compatível com o acolhimento, desenvolvimento de atividades coletivas e individuais, realização de oficinas de reabilitação e outras atividades necessárias a cada caso em particular Com o mesmo conceito do CAPS, está previsto a construção de uma Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil (UA IJ) com 275,40m 2 de área construída no município de Lauro de Freitas Da mesma forma que as UBS, os CAPS serão construídas em áreas urbanas, bastante modificadas em decorrência de atividades antrópicas e em terrenos desocupados e de propriedade pública. Não serão necessárias, portanto, desapropriações ou reassentamento de pessoas. Centros Integrados de Atenção à Saúde (CIAS) e Centro de Referência do Trabalhador CEREST O Programa prevê a construção de 7 CIAS e 1 CEREST, nos municípios de Lauro de Freitas (1 CIAS), Salvador (5 CIAS) e Camaçari (1 CIAS e 1 CEREST), cujas áreas são apresentadas na Tabela N o 1 (ANEXO 1). São equipamentos de saúde das Redes de Atenção à Saúde que oferecem serviços em ambiente ambulatorial com a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados, para os cuidados em média complexidade. Os Centros Integrados contemplam o Apoio Diagnóstico, Apoio Terapêutico, Apoio Especializado e, ainda, a Educação Permanente. Os projetos dos CIAS também não estão concluídos Os CIAS contemplam área de serviços e administrativas (copa, almoxarifado, estocagem de medicamentos, banheiros de funcionários e administração), consultórios odontológicos, sala de observação e procedimento, salas de expurgo e esterilização, consultórios, sala de atividades coletivas, sala de espera, salas de inoculação coletiva e vacinação e recepção Os Centros serão construídas em áreas urbanas, bastante modificadas em decorrência de atividades antrópicas e em terrenos desocupados e de propriedade pública. Não serão necessárias, portanto, desapropriações ou reassentamento de pessoas. Os projetos executivos dos CIAS e CEREST atenderão as diretrizes construtivas do Ministério da Saúde e considerarão os princípios de sustentabilidade e eficiência energética, mas ainda não estão concluídos. c) Academias de Saúde Serão construídas 13 Academias de Saúde, com o objetivo de promover a saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis. As Academias da Saúde são espaços destinados ao desenvolvimento de atividades como orientação para a prática de atividade física; promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar; práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato); e organização do planejamento das ações destinadas à comunidade. São compostos de um bloco de apoio (com área de convivência, sala de atendimento, banheiros, depósito e área de circulação), área de equipamentos e espaço multiuso As Academias de Saúde serão construídas nos seguintes locais da RMS (1): Camaçari (1); Candeias (1); Dias D Ávila (1); Itaparica (1); Lauro de Freitas (1); Madre de Deus (1); Mata de São João (1); Pojuca; Salvador (1); Francisco do Conde (1); São Sebastião do Passé (1); Simões Filho (1); e Vera Cruz (1).
13 Estarão localizadas em áreas urbanas, bastante modificadas em decorrência de atividades antrópicas e em terrenos desocupados e de propriedade pública. Não serão necessárias, portanto, desapropriações ou reassentamento de pessoas. Os projetos executivos atenderão as diretrizes construtivas do Ministério da Saúde e considerarão os princípios de sustentabilidade e eficiência energética, mas ainda não estão concluídos. d) Hospitais O Programa prevê a construção do Hospital Metropolitano de Salvador, reforma e ampliação do Hospital João Batista Caribé e reforma do Hospital Roberto Santos. As obras serão implementadas em terrenos desabitados, de propriedade pública e, portanto, sem necessidade de desapropriação ou reassentamento de pessoas. Especificamente na área destinada ao Hospital Metropolitano de Salvador, existe remanescente de Mata Atlântica, com trechos em bom estado de conservação, que poderá ser em parte impactada pelo projeto Os projetos de construção, ampliação e reforma ainda não foram concluídos, o que dificulta uma análise ambiental mais específica de cada obra, sobretudo no que se refere aos impactos localizados O Hospital Metropolitano de Salvador, com capacidade para 350 leitos, deverá ser projetado com estrutura vertical, em terreno com área total de m2 localizado na Av. Luiz Viana Filho (Av. Paralela),contígua ao Parque Metropolitano de Pituaçu2 (Foto No 1). Prevê-se que a área a ser ocupada pelo hospital deverá ser de no máximo m2, (cerca de 20% da área total), considerando o hospital propriamente dito e áreas de acesso e estacionamento. Há que se notar, ainda, que parte da área a ser ocupada pelas obras já se encontra degradada, como pode ser observado na Foto No2. Vale salientar que o projeto é uma garantia de preservação remanescente de mata atlântica, equivale a cerca de 80% da área do terreno, permitindo a sua regeneração, integrando a paisagem da região e diminuindo o possível risco de degradação pela ocupação urbana desordenada observada no entorno, ou seja, o projeto garante a preservação daquele remanescente já que serão ocupadas basicamente as áreas mais degradadas. 2 A área a ser utilizada para a construção do Hospital Metropolitano de Salvador foi excluída do Parque Metropolitano de Pituaçu, juntamente com outras áreas, por meio do Decreto N o , de 15 de dezembro de 2006, sancionado com base em parecer técnico aprovado pela Câmara dos Vereadores de Salvador, conforme exige a Constituição do Estado da Bahia, Artigo 216.
14 11 Foto N o 1: Área escolhida para a implantação do Hospital Metropolitano (Fonte: Google Maps) Segundo a SESAB, não foi realizado estudo de alternativa para a escolha da localização do Hospital Metropolitano de Salvador por absoluta indisponibilidade de área pública na região central de Salvador, com facilidade de acesso e atendimento dos demais serviços públicos. Foto N o 2: Aspecto da área degradada no local destinado às obras do futuro Hospital Metropolitano. A área é utilizada como depósito, podendo-se observar, ao fundo, peças de barreiras de concreto (tipo New Jersey) empilhadas. As áreas com vegetação circunvizinhas deste depósito também estão parcialmente degradadas (antropizadas) Hospital, João Batista Caribé
15 O Hospital João Batista Caribé, localizado na Avenida Afrânio Peixoto, Subúrbio Ferroviário, que atualmente funciona como de clinica geral e pediatria, deverá ser reformado e ampliado para se transformar no Hospital de Saúde da Mulher (Foto N o 3). Foto N o 3: Área escolhida para a ampliação do Hospital João Batista Caribé (Fonte: Google Maps) Embora ainda não exista o projeto de reforma e ampliação, durante a visita ao local alguns aspectos referentes ao projeto foram discutidos com os técnicos da SESAB, com destaque à necessidade de se adaptar as instalações existentes às exigências das normas de construção hospitalar As áreas destinadas à ampliação do hospital são antropizadas, pertencem ao hospital e são desabitadas e desprovidas de vegetação de interesse ambiental. O projeto executivo atenderá as diretrizes construtivas do Ministério da Saúde e considerará os princípios de sustentabilidade e eficiência energética, mas ainda não estão concluídos Embora localizado próximo ao mar, não há qualquer perigo de inundação uma vez que o Hospital encontra-se em cota elevada e separado por avenida e estrada férrea, ambas construídas e terreno aterrado. IV. EXIGÊNCIAS LEGAIS E INSTITUCIONAIS IV.1. As Constituições e as Políticas Ambientais e Urbanas 4.1. No que se refere às questões legais e sociais, as obras do Programa devem atender a legislação ambiental nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, além das políticas socioambientais do BID.
16 No Brasil, a proteção ambiental é uma obrigação constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito de todos os cidadãos a um ambiente ecologicamente equilibrado, fixa a responsabilidade do Poder Público e da coletividade de assegurar esse direito e lista os instrumentos a serem utilizados para garanti-lo. Para grandes projetos, é previsto na referida norma constitucional a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto ambiental- EIA ( 1o, inciso IV). O critério norteador da exigência do EIA é a potencialidade de causar significativa degradação ambiental Antes, porém, a Lei Federal N o de 31/08/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, já criava a estrutura legal e institucional para a sua implementação, definindo as responsabilidades das diversas instituições encarregadas de sua aplicação. Estabelece, no artigo 4 o, inciso I, que se visará à compatibilidade do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico A Política Nacional do Meio Ambiente é coordenada, a nível federal, pelo Ministério do Meio Ambiente, cujo titular preside o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão de caráter consultivo e deliberativo, que é responsável pela fixação das normas e padrões ambientais. Além de fixar os padrões ambientais e os limites de emissão de poluentes, estabelece os requisitos gerais para o licenciamento ambiental. Os órgãos de controle ambiental estaduais, e alguns municipais, são os encarregados da efetiva aplicação destas normas, podendo, para isto, estabelecer normas específicas para o licenciamento ambiental, bem como fixar padrões ambientais mais restritos em suas áreas de jurisdição No Brasil o sistema de licenciamento ambiental se aplica a todas as atividades econômicas com potenciais consequências ambientais. O sistema se define como o processo de acompanhamento sistemático destas consequências e se desenvolve desde as etapas iniciais do planejamento da atividade até o final de sua realização, por meio da emissão de licenças ambientais A competência para o licenciamento ambiental é dos órgãos estaduais de meio ambiente, que também podem estabelecer normas específicas de licenciamento. O órgão estadual também pode delegar o licenciamento de atividades com impactos locais, localizados e de menor importância aos órgãos municipais, por meio de convênio ou outro instrumento legal específico, desde que exista no município uma estrutura administrativa adequada, com profissionais competentes, que atue dentro do marco legal ambiental municipal e, também, conte com um Conselho Municipal de Meio Ambiente A Constituição Federal também privilegiou o planejamento urbano nas cidades brasileiras, bem como o controle dos problemas causados pelo urbanização nos seus Artigos 182 e 183 que integram o Capítulo II do seu Título VII Da Ordem Econômica e Financeira. Por meio deste dispositivo, torna-se necessária a regulamentação das diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano e o Plano Diretor torna-se o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana Em 10 de julho de 2001, em cumprimento à Constituição, foi promulgada a Lei Federal , denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental. Para enfrentar a 3 Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de O licenciamento ambiental integra o âmbito da competência administrativa ambiental, que é comum para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme previsto no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. A Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre os entes federados nas ações decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do ambiente.
17 14 complexidade das ações de preservação, recuperação e revitalização das áreas urbanas, o Estatuto da Cidade estabeleceu um sistema de normas e institutos que tem em seu cerne a ordem urbanística, fazendo nascer um direito urbano-ambiental com características peculiares que possibilita a construção do conceito de cidade sustentável, com suas contradições, dicotomias e pluralidade. Este novo direito separa o direito de propriedade do direito de construir, não reconhece a propriedade se esta não cumprir com a função social, tem no Plano Diretor o instrumento principal da política urbana e o definidor da função social da propriedade na cidade, bem como reforça a gestão e os instrumentos para atuação municipal No caso do PROSUS, dois aspectos do Estatuto da Cidade relacionados à gestão democrática das cidades chamam a atenção uma vez poderão ser exigidos dependendo da localização e porte das obras, o das consultas públicas e o do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) Sobre as Consultas Públicas, o assunto é tratado nos seguintes artigos: Artigo 2 : A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [...] XIII audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; Artigo 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: [...] II debates, audiências e consultas públicas; Por sua vez, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) trouxe um novo instrumento de controle da Política Urbana, disciplinado nos artigos e 38, na Seção XII do Capítulo II Dos Instrumentos da Política Urbana, conforme segue: Artigo 36:Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Artigo 37:O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I adensamento populacional; II equipamentos urbanos e comunitários; III uso e ocupação do solo; IV valorização imobiliária; V geração de tráfego e demanda por transporte público; VI ventilação e iluminação; VII paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado Em Salvador, o EIV é regulamentado pela Lei 7.400/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador, por meio dos seguintes artigos: Artigo 9 o : Para a implementação da Política Urbana do Município serão adotados os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal n , de 10 de julho de 2001,
18 15 e demais disposições constantes das legislações federal, estadual e municipal. 1 Os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos são disciplinados e regulamentados por esta Lei: I Instrumentos para ordenamento territorial: [...] i) Estudo de Impacto de Vizinhança; [...] Artigo 40. Constituem os instrumentos de condução da gestão ambiental: [...] x) o Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV; [...] Artigo 166. As Zonas Predominantemente Residenciais, ZPR, são destinadas preferencialmente aos usos uni e multiresidenciais, admitindo-se outros usos desde que compatíveis com os usos residenciais, de acordo com os critérios e restrições estabelecidos pela legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo. Artigo 271. O Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, e o respectivo Relatório do Estudo de Impacto de Vizinhança, REIV, são documentos técnicos a serem exigidos pelo Executivo Municipal nos casos previstos em lei especifica para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na sua área de influência. 1 O EIV será executado de modo a contemplar os e feitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I adensamento populacional; II demanda de equipamentos urbanos e comunitários; III alterações no uso e ocupação do solo; IV valorização imobiliária; V geração de tráfego e demanda de transporte público; VI interferências na ventilação e iluminação natural; VII alterações na paisagem e obstrução de marcos visuais significativos para a imagem da cidade; VIII geração de ruídos e emissão de resíduos sólidos e de efluentes líquidos e gasosos; IX conservação do ambiente natural e construído; X ampliação ou redução do risco ambiental urbano.[...] 3 o As construções de área inferior a 3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados), destinadas às atividades promotoras da educação e do saber, templos religiosos e atividades associativas, ficam dispensadas do EIV Com relação às obras dos hospitais do Programa, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia informa o Secretário da Saúde, por meio do Ofício 259/2013, que no Estado da Bahia a construção de Hospital é dispensada de Licenciamento Ambiental, restando, contudo, a necessidade de autorização de supressão de vegetação ou outorga, se necessário. IV.2. Cumprimento da Legislação Urbanística Além do que se encontra nos itens anteriores, as obras do programa deverão atender à legislação urbanística dos municípios contemplados com as unidades de saúde com destaque aos Planos Diretores Municipais e às normas específicas aplicáveis à construção civil. Para o município de salvador, por exemplo, deverão ser consideradas: i) Lei N o 3.903/88, que institui as normas relativas à execução de obras no Município de Salvador; ii) Lei N o 3.077/79, que estabelece normas de proteção contra incêndios e pânico;
19 16 iii) Lei N o 5.907/01, que dispõe sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados, no âmbito do Município de Salvador; e iv) Lei N o 5.503/99, Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador Os projetos do Programa deverão considerar, ainda, as boas práticas e os padrões da construção civil, cuja legislação específica é apresentada no item 4.23, a seguir. IV.3. Cumprimento da Legislação Ambiental Pelo exposto nos itens anteriores, o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador BR-L1389, em decorrência das características e dimensões das obras (edificações em área urbana), os requisitos de licenciamento deverão ocorrer a nível estadual e municipal O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, que exigem a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigido pela Resolução do CONAMA N o 001/86. A Resolução do CONAMA N o 237/97, entretanto, complementa a anterior e identifica melhor as competências de licenciamento entre os níveis federal e estadual, apresenta uma revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental e regulamenta o licenciamento ambiental estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente Pelas características das obras do Programa BR-L1389, não há necessidade de elaboração de estudos de impactos ambientais (EIA/RIMA). Para algumas obras do Programa, em função de sua localização e porte (Hospital Metropolitano de Salvador), de acordo com a Lei Federal /2001 Estatuto da Cidade e Lei Municipal 7.400/2008 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador poderá ser necessário a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e consultas públicas, se ocorrer alguma demanda por parte de ONGs, Ministério Público, associações etc As obras serão implantadas em locais densamente povoados e em terrenos desocupados e, no geral, sem vegetação arbórea significativa. A presença de árvores esparsas em alguns desses terrenos exigirá a obtenção de autorização de supressão de vegetação a ser obtida no Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEMA). Especificamente para as obras do Hospital Metropolitano de Salvador, em área contigua ao Parque metropolitano de Pituaçu, em terreno ocupado em parte por vegetação arbórea, poderão ser exigidos relatórios específicos para a autorização de supressão de vegetação e programas de compensação a eventual supressão de impacto ambiental. Como o Programa deverá ser classificado na Categoria B, de acordo com a OP-703, a Análise Ambiental centrada na área determinada para a construção do referido Hospital e o Plano de Gestão Ambiental e Social do Programa deverão contemplar essa questão e propor a implementação de um programa de gestão ambiental sustentável No que se refere aos resíduos de construção, para todas as obras do Programa deverão atender à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) N o 307/2002, a Lei N o /2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei Estadual nº , de 07 de janeiro de 2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos Durante a operação das unidades hospitalares, os impactos estarão basicamente restritos aos seguintes aspectos: i) resíduos hospitalares que serão controlados por meio do atendimento das resoluções ANVISA N o 306/04 e CONAMA N o 358/05; ii) emissões atmosféricas decorrentes da operação de incineradores, que serão
20 controladas pelo atendimento da resolução CONAMA N o 316/2002 (dispõe sobre procedimentos e critérios para funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos) e de grupos geradores de energia, que serão controladas pela instalação de filtro catalisador; e iii) prejuízos à saúde e segurança dos trabalhadores dos serviços de saúde, que serão controlados e evitados por meio da aplicação da Norma Regulamentadora N o 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. IV.4. Cumprimento da Legislação do Setor de Saúde Com relação aos resíduos hospitalares, decorrentes da operação das unidades do Programa, deverão ser observadas as exigências da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) sobre o manejo interno e externo dos resíduos sanitários. Em particular, as resoluções ANVISA N o 306/04 e CONAMA N o 358/05 determinam que cada gerador deve elaborar e implementar um Plano para Gerenciar os Resíduos Sólidos Sanitários PGRSS, aprovado pelo órgão ambiental local No caso de unidades hospitalares com sistema de incineração, deverão ser consideradas as exigências da Resolução CONAMA N o 316/2002, que dispõe sobre procedimentos e critérios para funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. IV.5. Demais Procedimentos Legais Relacionados As obras do Programa deverão, ainda, atender a seguinte legislação específica: i) Lei N o 4101/90, que regulamenta a derrubada, o corte e a poda de árvores e sua reposição no município de Salvador; ii) Decreto N o 5.296/2004, que dispões sobre a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; iii) Lei N o /2006, que determina a obrigatoriedade das edificações possuírem sistemas de aterramento e instalações elétricas adequadas; iv) RDC N o 283/2005 ANVISA, que define normas de funcionamento para as instituições de longa permanência de idosos; v) Resolução CONAMA 242/98, que estabelece limites máximos de emissão de poluentes, dentre outros; vi) Resolução CONAMA 430/2011, que dispões sobre as condições e padrões de efluentes. vii) NR 18 referente às condições de trabalho na indústria da construção; viii) NR 32 que estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral; ix) NBR N o 6.492/1944, referente à representação de projetos de arquitetura; x) NBR N o 7.678/1983, procedimentos de segurança na execução de obras e serviços de construção; xi) NBR N o 8.545/1984, procedimentos para execução de alvenaria em função estrutural de tijolos e blocos cerâmicos; xii) NBR N o 6.122/1996, procedimentos para projetos e execução de fundações xiii) NBR N o 7.200/1998, sobre os procedimentos para execução de paredes e tetos de argamassas inorgânicas; xiv) NBR N o 5.626/1998, procedimentos para instalação predial de água fria; xv) NBR N o 8.160/1999, procedimentos para projetos e execução de sistemas prediais de esgoto sanitário; 17

References: Artigo 216
 artigo 225
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 43
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 9
 Artigo 40
 Artigo 166
 Artigo 271