Source: https://pt.scribd.com/document/94155639/Estatuto-Do-Ppl
Timestamp: 2019-08-18 20:28:01+00:00

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PPL DE TERESPOLIS
MICHEL OLIVEIRA SECRETRIO REGIONAL
memria de Claudio Campos que nos ensinou a ver que a libertao do Brasil a questo principal para o avano das conquistas democrticas e sociais.
ESTATUTO DO PPL Captulo I Do Partido, sede e princpios bsicos. Artigo 1 - O Partido Ptria Livre PPL, com foro em Braslia, Capital da Repblica, e sede nacional no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 1 Bloco L, Edifcio Mrcia, Sala 1114, 11 andar, Braslia, CEP 70301000, com jurisdio em todo o territrio nacional e durao indeterminada, rege-se por seu Programa e pelo presente Estatuto. Artigo 2 - O Partido Ptria Livre tem por objetivo central a constituio da mais ampla frente nacional, democrtica e popular para completar a independncia do Brasil, a ser alcanada com a crescente participao democrtica e pluralista do povo brasileiro no processo poltico, de modo a que a riqueza nacional esteja cada vez mais a servio do bem-estar dos trabalhadores e dos interesses do nosso desenvolvimento. Artigo 3 - O Partido Ptria Livre se orienta pelos princpios e pela teoria do socialismo cientfico. Ele forma os seus filiados no esprito da independncia, da soberania, do coletivismo e da solidariedade internacional entre os trabalhadores e os povos de todos os pases. Artigo 4 - O Partido Ptria Livre tem compromisso integral: a) b) com o direito dos trabalhadores a um emprego digno e a um salrio justo; com a crescente democratizao do Estado brasileiro, aberto cada vez mais participao do povo;
c) com uma educao pblica integral, massiva e de boa qualidade, que supere a discriminao social e racial hoje existente, e prepare os brasileiros para o salto de desenvolvimento que precisamos; d) com uma sade pblica universal e de qualidade, que derrote as mazelas do subfinanciamento e as dificuldades de gesto hoje existentes; e) com a defesa da cultura nacional e dos direitos dos criadores sobre suas obras; f) com a luta da mulher, do afrobrasileiro, do ndio, dos jovens, dos idosos e das pessoas com deficincia, contra qualquer forma de discriminao. g) h) com a liberdade religiosa e o estado laico; com o fortalecimento da unidade nacional e o fim das desigualdades regionais.
Captulo II Da filiao ao PPL Artigo 5 - Podem filiar-se ao PPL todos os brasileiros, maiores de 16 anos, que concordem com o Programa e com o presente Estatuto, e queiram defender a Ptria e contribuir para o fortalecimento e a organizao do PPL. Artigo 6 - A ficha de filiao, em 3 vias, dever ser apresentada ao Diretrio Municipal ou Zonal do Partido onde o candidato a filiado tem domiclio eleitoral. 1
1 - A ficha de filiao dever ser abonada por um filiado ao Partido e o Diretrio que a receber emitir recibo e a encaminhar ao presidente do Diretrio para a devida tramitao. 2 - Recebido o pedido de filiao, a Executiva Municipal ou Zonal proceder sua leitura na primeira reunio, afixando-o em lugar visvel na sede do Diretrio Municipal ou Zonal e aguardar 3 (trs) dias para possveis impugnaes, ressalvado o previsto no Artigo 7. 3 - A filiao poder ser impugnada por qualquer filiado, devendo o seu pedido ser analisado em reunio da respectiva Executiva Municipal ou Zonal, sendo garantido ao postulante filiao o direito de tomar cincia da impugnao e contra-argumentar em 3 (trs) dias. 4 - A impugnao dever conter a exposio dos fatos e dos fundamentos em que se apia, bem como as provas das afirmaes apresentadas. 5 - O pedido de filiao ser impugnado nos casos de: a) b) c) d) incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientao poltica do Partido; notria hostilidade legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranas partidrias; improbidade administrativa praticada pelo impugnado; conduta pessoal indecorosa;
e) filiaes em bloco que objetivem o predomnio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido. 6 - Decorrido o prazo da defesa, a Executiva Municipal ou Zonal decidir no prazo de 7 (sete) dias, sempre apresentando os seus motivos. 7 - Da deciso da Executiva, caber recurso ao Diretrio Estadual, no prazo de 3 (trs) dias da cincia recebida pelo impugnado ou pelo impugnante. 8 - O recurso poder ser apresentado ao prprio Diretrio Municipal ou Zonal, ou diretamente ao Diretrio Estadual. 9 - A Executiva Estadual dever, aps prazo de 3 (trs) dias para contra-razes do Diretrio Municipal ou Zonal, decidir no prazo de 7 (sete) dias. 10 - As decises dos recursos so terminativas do processo, ressalvado o caso de reforma das decises das Executivas Municipais ou Zonais, que podero recorrer ao Diretrio Nacional. 11 - Deferida a filiao e registrada com a data do pedido, a Executiva enviar a 2 via ao Diretrio Estadual, entregar a 3 via da ficha ao filiado e far as comunicaes de sua competncia, podendo expedir carteira de identificao do filiado.
Artigo 7 - A filiao de dirigentes partidrios, secretrios de governo, parlamentares, prefeitos, governadores, ministros, presidente da Repblica e personalidades de projeo nacional dever ser homologada pela Executiva Nacional do Partido. Artigo 8 - No caso de mudana de domiclio eleitoral, o filiado comunicar Executiva Municipal ou Zonal de origem, a quem caber comunicar Executiva de destino no prazo de 5 (cinco) dias. 1 - O protocolo do pedido de transferncia no Partido e o ttulo de eleitor no novo domiclio so documentos suficientes para o deferimento pela Executiva destinatria, em caso de ausncia da comunicao prevista no caput deste artigo. 2 - A transferncia de diretrio poder ser determinada de ofcio, pela Executiva que tomar conhecimento da transferncia de domiclio realizada perante a Justia Eleitoral. 3 - A transferncia de diretrio no est sujeita ao processo de que trata o Artigo 6. Artigo 9 - O cancelamento da filiao dar-se- por morte, desligamento compulsrio ou voluntrio, expulso ou abstinncia partidria. 1 - A abstinncia partidria poder ser declarada pela Executiva Municipal ou Zonal, quando o filiado deixar de comparecer a 2 (dois) Congressos consecutivos, sem apresentar justificao de ausncia at 10 (dez) dias aps a realizao de cada evento. 2 - O cancelamento da filiao ser obrigatoriamente comunicado ao interessado por carta com aviso de recebimento no prazo de 2 (dois) dias, conforme o Artigo 22 da Lei 9096/95. 3 - Para desligar-se do Partido, o filiado far comunicao escrita Executiva Municipal ou Zonal, com cpia ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, e ser conseqentemente excludo da relao de filiados. Captulo III Dos direitos e deveres do filiado Artigo 10 - So direitos dos filiados: I ter participao ativa no Partido e em seus processos de debate e deciso; II manifestar-se nas reunies partidrias, podendo recorrer das decises dos rgos do Partido ao rgo imediatamente superior; III dirigir-se a rgo do Partido para este pronunciar-se sobre qualquer assunto; 3
IV votar e ser votado; 1 - Somente poder votar e ser votado, nos Congressos e Convenes do Partido, o filiado que contar com, no mnimo, 3 (trs) meses de filiao e estiver em dia com a sua contribuio financeira. 2 - No caso de Congresso ou Conveno convocados por Comisso ou Executiva Provisria, no haver exigncia de prazo mnimo de filiao para a participao e eleio dos filiados. 3 - Somente poder ser candidato a cargo eletivo, o filiado que, na data da eleio, contar com um mnimo de 1 (um) ano de filiao partidria. Artigo 11 - So deveres do filiado: I comparecer s reunies e atividades partidrias do organismo em que estiver alocado, e participar das campanhas eleitorais dos seus candidatos; II defender o programa partidrio, e as deliberaes dos Congressos e Diretrios, bem como das Convenes; III manter conduta tica, pessoal e profissional, compatvel com as responsabilidades partidrias, particularmente no exerccio de mandato eletivo e de funo pblica; IV respeitar as decises partidrias pela escolha de candidatos nos diferentes mbitos; V pagar a contribuio financeira estabelecida neste Estatuto; VI manter relaes de urbanidade e respeito com os dirigentes partidrios, os detentores de mandato e os demais filiados. Artigo 12 - Os mandatos executivos e legislativos obtidos pelo Partido Ptria Livre PPL, atravs dos votos atribudos aos candidatos inscritos sob sua legenda, pertencem ao PPL, em decorrncia dos princpios constitucionais e legais vigentes que regem o instituto da representao poltico-partidria. Ao candidato eleito pelo PPL cabe o exerccio do mandato enquanto observar as regras sobre fidelidade e disciplina partidrias estabelecidas pelo Partido. Captulo IV Da fidelidade e da disciplina partidrias Artigo 13 - Os filiados ao PPL, atravs de processo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ficaro sujeitos a medidas disciplinares, quando considerados responsveis por: 4
I infrao ao Programa ou a este Estatuto, ou por desrespeito orientao poltica fixada pelo organismo dirigente competente; II desrespeito s deliberaes coletivas regularmente tomadas em questes consideradas fundamentais, inclusive pela bancada a que pertencer o ocupante de cargo legislativo; III atentado contra o livre exerccio do direito de voto, a normalidade das eleies ou o direito de filiao partidria; IV improbidade no exerccio de mandato executivo ou parlamentar, bem como no de rgo partidrio ou de funo administrativa; V atividade poltica contrria aos interesses do Partido; VI falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (trs) reunies sucessivas do rgo partidrio de que fizer parte; VII falta de exao no cumprimento dos deveres atinentes s funes partidrias; VIII apoiar candidato diverso do adotado pelo rgo partidrio competente. Artigo 14 - So as seguintes as medidas disciplinares: I advertncia; II suspenso por 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses; III destituio em funo em rgo partidrio; IV negativa de legenda para disputa de cargo eletivo; V desligamento da bancada por at 6 (seis) meses, na hiptese de parlamentar; VI expulso, com cancelamento de filiao; VII cancelamento do registro de candidatura. 1 - Aplicam-se as penas dos incisos I a IV, segundo a gravidade da falta, aos infratores primrios, por indisciplina.
2 - As penas dos incisos II a IV podem ser aplicadas cumulativamente. 3 - A pena do inciso V ser aplicada no caso de grave inobservncia, por ao ou injustificada omisso, dos princpios de unidade de atuao e disciplina de voto que regem as Bancadas Parlamentares; 4 - Dar-se- a expulso, com cancelamento de filiao, nos casos de extrema gravidade, em que ocorrer: I infrao legal; II inobservncia dos princpios programticos; III ao do eleito pelo Partido para cargo executivo ou legislativo contra as deliberaes, o Programa e o Estatuto do Partido; IV ofensas graves e reiteradas contra o Partido ou contra dirigentes partidrios; 5 - A pena do inciso VII ser plicada quando o candidato, durante a campanha eleitoral, cometer grave desrespeito aos princpios partidrios, s deliberaes dos rgos dirigentes, ao Programa ou ao Estatuto do Partido. Artigo 15 - A representao contra um filiado por infrao disciplinar dever ser motivada e circunstanciada, acompanhada das provas em que se fundar, e ser dirigida Executiva do Diretrio a que est ligado o filiado. 1 - Qualquer filiado ao Partido poder representar Executiva do Diretrio competente contra outro filiado por prticas de infidelidade ou contrrias disciplina partidrias. 2 - A aplicao de penas ser feita sempre pelos Diretrios, ouvida a Comisso de tica e Disciplina respectiva, observado o devido processo legal e garantida ampla defesa ao acusado. 3 - O processo de aplicao de penalidades a filiado obedecer s seguintes normas: I O filiado ser notificado pessoalmente ou por correspondncia da Executiva partidria, com aviso de recebimento, que lhe dar cincia do inteiro teor da representao contra ele; II A defesa escrita dever ser apresentada no prazo de 8 (oito) dias aps a cincia da acusao e poder conter os argumentos e provas que atestem a inocncia ou a atenuao da culpa do acusado; III O processo, com a respectiva defesa, se apresentada, ser encaminhado respectiva Comisso de tica e Disciplina, que analisar as provas, ouvir as testemunhas e dar parecer justificado no prazo mximo de 60 (sessenta) dias; 6
IV A Executiva encaminhar ento o processo para julgamento reunio do Diretrio respectivo, que ser convocado com expressa meno de seu objeto e antecedncia mnima de 8 (oito) dias, devendo o acusado ser citado pessoalmente ou por correspondncia com aviso de recebimento com a mesma antecedncia; V Na sesso de julgamento do respectivo Diretrio, o acusado ter direito a fazer sustentao oral de sua defesa, pessoalmente ou atravs de advogado devidamente habilitado, pelo prazo de at 40 (quarenta) minutos; VI No caso do acusado no ser encontrado ou dificultar a sua notificao, atravs de medidas protelatrias, poder ser notificado pelas formas previstas no Cdigo de Processo Civil, adotado como legislao subsidiria. 4 - A Executiva de nvel superior poder avocar para si o processo, bem como o seu julgamento, de representao formulada perante instncia inferior, quando a repercusso do fato ou a gravidade da infrao comprometer o interesse do coletivo partidrio. Artigo 16 - Das decises do Diretrio respectivo cabe recurso no prazo de 8 (oito) dias ao Diretrio imediatamente superior. 1 - A Executiva do Diretrio que receber o recurso analisar se cabe efeito suspensivo da deciso anterior. 2 - A deciso do recurso ser final e irrecorrvel, salvo quando houver reforma da deciso do primeiro Diretrio, quando ser facultado recurso deste instncia nacional. Artigo 17 - O filiado ao PPL que se desfiliar ou for expulso do Partido, quando estiver no exerccio de mandato executivo ou legislativo e tiver sido eleito pela legenda do PPL, perder automaticamente o exerccio do mesmo, devolvendo-o ao PPL. nico A Executiva respectiva requerer Justia Eleitoral, aps a concluso da desfiliao ou do processo de expulso, a substituio pelo vice ou pelo suplente imediato, a fim de preservar a vontade do eleitorado e a representao do Partido. Artigo 18 - A Executiva competente poder, durante o processo, suspender preventivamente o filiado por um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogveis por at 30 (trinta) dias, dentro do qual dever estar concludo o julgamento, nos casos em que houver fortes indcios de violao de dispositivos pertinentes disciplina e fidelidade partidrias, passveis de repercusso prejudicial ao Partido. nico Da deciso da Executiva competente caber recurso Executiva imediatamente superior, Estadual ou Nacional.
Artigo 19 - As Executivas Nacional, Estaduais e Municipais ficam autorizadas, ad referendum dos respectivos Diretrios, a efetuar substituio de candidatos a cargos executivos e legislativos que, durante a campanha eleitoral, tomem posies, assumam compromissos, faam alianas ou acordos ou tenham conduta desrespeitosa ao Partido, que viole os princpios estabelecidos no Programa, no Estatuto ou nas deliberaes dos rgos partidrios. nico Ao candidato que incorrer na hiptese deste Artigo ser facultado apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias aps citao. Artigo 20 - Compete Comisso Nacional de tica e Disciplina, eleita pelo Congresso Nacional, que fixar o nmero de seus membros efetivos e suplentes, eleitos entre filiados que no sejam membros do Diretrio Nacional: a) b) eleger um presidente e um secretrio; elaborar um Cdigo de tica e Disciplina e submet-lo ao Diretrio Nacional;
c) conhecer os processos relativos conduta poltica de filiados, analisar as provas, ouvir testemunhas e opinar justificadamente a respeito no prazo mximo de 60 (sessenta) dias; d) zelar pela aplicao do Cdigo de tica e Disciplina.
nico O mandato dos membros da Comisso de tica e Disciplina coincide com o dos respectivos Diretrios, tanto no mbito nacional, como nas demais instncias. Artigo 21 - s Comisses de tica e Disciplina nos mbitos estadual e municipal ou zonal aplicam-se, no que couber, as disposies referentes Comisso Nacional de tica e Disciplina. Captulo V Dos rgos partidrios Artigo 22 - So rgos do Partido: I De deliberao: os Congressos Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais e as Convenes Nacional, Estaduais e Municipais; II De direo e ao: os Diretrios Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais e os Ncleos de Base: III De execuo: as Executivas Nacional, Estaduais, Municipais e Zonais; IV De apoio, cooperao e controle: o Instituto Cludio Campos, os Departamentos Sindical, da Mulher, de Combate ao Racismo, de Juventude e de Cultura, a Comisso de tica e Disciplina, o Conselho Fiscal e outros que venham a ser criados por resolues do Congresso Nacional do Partido ou do Diretrio Nacional;
V De ao parlamentar: as Bancadas Nacionais, Estaduais e Municipais. Artigo 23 - O critrio central para a escolha dos filiados para os cargos de direo o compromisso demonstrado com o interesse coletivo da Nao Brasileira e da Humanidade, a compreendidos: I a sensibilidade e o rigor na sua identificao; II a energia e a determinao na sua defesa; III a capacidade de sensibilizar e mobilizar o Partido e o conjunto da sociedade para a sua conquista. Artigo 24 - O PPL guia-se pelo princpio da unidade de ao e do trabalho coletivo. 1 - Todos os rgos de direo tm a obrigao de prestar contas de seu trabalho aos Congressos respectivos. 2 - As decises sero tomadas, sempre que possvel, por consenso e, se este no for alcanado, a minoria acatar a deciso da maioria, devendo todos trabalhar pela sua aplicao prtica. Artigo 25 - Os Congressos, os rgos mximos do Partido, tm a atribuio de: I Avaliar a conjuntura poltica no seu mbito de atuao; II Propor formas de atuao poltica que fortaleam o interesse coletivo e isolem os inimigos da Nao Brasileira; III Definir polticas de aliana que fortaleam a formao da Frente Nacional, Democrtica e Popular; IV Avaliar a atuao do respectivo Diretrio e, aps definir o nmero de membros e suplentes, eleger o novo Diretrio do seu mbito de atuao; V Eleger, aps definir o nmero de membros e suplentes, a Comisso de tica e Disciplina e o Conselho Fiscal do seu mbito de atuao; VI Eleger os delegados ao Congresso de nvel superior, segundo os critrios estabelecidos neste Estatuto; VII Deliberar sobre os recursos a ele interpostos; VIII - Traar outras polticas e debater outros assuntos que julgar convenientes.
1 - Os Congressos sero convocados e presididos pelo presidente do respectivo Diretrio ou Comisso Provisria. 2 - Cada delegado ter direito a um voto, no havendo voto cumulativo ou por procurao. 3 - Os Congressos instalam-se com a presena de metade mais um de seus delegados, e deliberam por maioria simples dos presentes, ressalvadas outras disposies estatutrias. 4 - Para efeito do disposto no pargrafo anterior, os delegados devero estar quites com as respectivas contribuies financeiras. 5 - Nas eleies para os Diretrios respectivos e delegados ao Congresso de nvel superior, aps amplo debate, o voto poder ser por aclamao, onde houver consenso, e ser secreto, em votaes nome a nome, onde houver divergncia. Artigo 26 - As Convenes tm por atribuio: I decidir sobre os candidatos do PPL do seu mbito de atuao, a includo o debate sobre os planos de governo, as propostas legislativas e a campanha eleitoral; II deliberar sobre alianas ou coligaes com outros partidos no seu mbito de atuao. 1 - As Convenes reger-se-o pelas mesmas normas dos Congressos. 2 - As Convenes, se julgarem conveniente, podero delegar expressamente algumas de suas atribuies s Executivas respectivas. Artigo 27 - Os Diretrios, nos nveis nacional, estadual, municipal ou zonal, so os rgos decisrios do PPL no intervalo entre os Congressos, competindo-lhes no seu |mbito: I conduzir a luta do PPL em defesa da Nao Brasileira, cumprindo e fazendo cumprir o Programa, o Estatuto e as resolues do Congresso; II acompanhar o trabalho das bancadas parlamentares, propondo formas de luta que fortaleam a Nao Brasileira e isolem os seus adversrios; III desenvolver o trabalho de propaganda e organizao visando fortalecer a estrutura do PPL; IV manter um debate permanente com os demais partidos que faam, ou possam vir a fazer, parte da Frente Nacional, Democrtica e Popular, visando o fortalecimento poltico da Nao Brasileira;
V convocar o Congresso respectivo, definindo o calendrio e fazendo aos membros do Congresso a devida comunicao; VI apreciar as contas do Partido, ouvindo o Conselho Fiscal; VII julgar os recursos interpostos; IX fiscalizar e avaliar os atos da sua Executiva; X manter a disciplina partidria, aplicando as penalidades estatutrias, ouvindo a Comisso de tica e Disciplina; XI eleger por maioria absoluta a Executiva correspondente; XII intervir por maioria absoluta nos rgos de instncias inferiores. Artigo 28 - Os Diretrios de qualquer nvel elegero, dentre seus membros, as suas Executivas, com o nmero que decidirem, das quais dever constar obrigatoriamente um Presidente, um Secretrio de Organizao e um Secretrio de Finanas. 1 - A Executiva Nacional ser composta por 27 (vinte e sete) membros e 10 (dez) suplentes, e ter um Presidente, um 1 Vice-Presidente, cinco Vice-Presidentes, um Secretrio de Organizao e Comunicao, um Secretrio de Massas, um Secretrio de Finanas, um Secretrio de Formao Poltica, um Secretrio de Relaes Internacionais, oito Secretrios Regionais e sete Secretrios Especiais; 2 O Diretrio eleito reunir-se-, logo aps a sua eleio, para eleger, por maioria absoluta, a respectiva Comisso Executiva. Artigo 29 - A Executiva, rgo executivo do respectivo Diretrio, cumpre as deliberaes partidrias, controla e organiza o PPL nos nveis nacional, estadual, municipal ou zonal, competindo-lhe no seu mbito: I dirigir a atividade partidria, visando o cumprimento das decises dos rgos partidrios; II cumprir e fazer cumprir este Estatuto; III dirigir os rgos que lhe so subordinados e/ou vinculados, visando manter a unidade doutrinria e a coeso poltica; IV resolver as questes polticas, administrativas e de organizao de carter urgente, ad referendum do Diretrio;
V constituir e administrar o patrimnio e a atividade financeira do PPL; VI convocar as reunies do respectivo Diretrio, com no mnimo 8 (oito) dias de antecedncia, mediante publicao de edital na imprensa oficial ou em rgo de imprensa com circulao na sua jurisdio ou comunicao do edital por correspondncia escrita ou eletrnica, de modo a garantir a convocao de todos os membros efetivos e suplentes; VII registrar os Diretrios de jurisdio inferior perante o Partido, cabendo Executiva Nacional registrar os Estaduais, e as Estaduais registrar os Municipais e Zonais; VIII Comunicar Justia Eleitoral a composio dos Diretrios e Executivas, cabendo Executiva Nacional comunicar ao TSE a composio dos rgos nacionais e s Executivas Estaduais comunicar aos respectivos TREs a composio dos rgos estaduais, municipais e zonais, estes ltimos apenas no caso do Distrito Federal. Artigo 30 - Compete ao presidente da Executiva no mbito de sua jurisdio: I representar o PPL nas atividades polticas e perante a Justia, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II convocar e presidir as reunies do Diretrio e da Executiva, bem como o Congresso e a Conveno de sua jurisdio; III admitir e demitir funcionrios administrativos, aps deliberao da Executiva; IV autorizar as despesas, assinar cheques e demais documentos que envolverem obrigaes financeiras, juntamente com o Secretrio de Finanas; V deliberar, em carter emergencial, ad referendum da Executiva; VI encaminhar a lista de filiados de seu Diretrio Justia Eleitoral, no prazo legal, e ao diretrio hierarquicamente superior, respeitado o prazo de 30 de abril e 30 de outubro de cada ano, para o envio de Diretrio Municipal ou Zonal para o Estadual, e 30 de maio e 30 de novembro, para o envio de Diretrio Estadual para o Nacional. Artigo 31 - Compete ao Secretrio de Organizao no mbito do seu Diretrio: I coordenar as atividades dos rgos partidrios de sua jurisdio para atingir os objetivos programticos do PPL e cumprir as deliberaes dos rgos dirigentes; II dirigir a secretaria para manter atualizado o cadastro de filiados, de modo a permitir que o Diretrio cumpra os prazos de envio da sua lista de filiados Justia Eleitoral e aos rgos dirigentes do Partido;
III superintender o servio de funcionrios e auxiliares; IV redigir as atas das reunies; V substituir o Presidente, em caso de vacncia ou impedimento, quando no houver Vice-Presidente. Artigo 32 - Compete ao Secretrio de Finanas no mbito do seu Diretrio: I propor e coordenar a poltica financeira do PPL; II assinar com o Presidente cheques, ttulos ou outros documentos que impliquem responsabilidade financeira do Partido; III ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimnio fsico e financeiro do PPL, livros e documentos contbeis; IV efetuar pagamentos e recebimentos; V apresentar obrigatoriamente Executiva balancetes mensais; VI manter a contabilidade rigorosamente em dia, observadas as exigncias da lei; VI organizar o balano financeiro do exerccio findo, que examinado pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Diretrio, ser encaminhado Justia Eleitoral; VII organizar o balano financeiro mensal que, durante a campanha eleitoral, examinado pelo Conselho Fiscal e aprovado pela Executiva, ad referendum do Diretrio, ser encaminhado Justia Eleitoral. Artigo 33 A Comisso Provisria Nacional ter atribuies de Diretrio Nacional e Executiva Nacional Provisria cabero as funes de Executiva Nacional. 1 - As Comisses Provisrias Estaduais e Municipais ou Zonais tero as atribuies de Diretrios e de Executivas. Sero constitudas por resolues das Executivas de nvel imediatamente superior, que especificar o nmero de membros e definir o prazo do seu mandato de at 1 (um) ano, sendo livre a prorrogao. 2 - As Comisses Provisrias Estaduais podero, quando julgarem oportuno, eleger entre seus membros uma Executiva Estadual Provisria. Neste caso, cada uma ter na sua jurisdio as atribuies previstas no caput deste artigo. 3 A Executiva hierarquicamente superior avaliar, periodicamente, o trabalho das Comisses Provisrias podendo, a seu critrio e a qualquer tempo, dissolv-las e designar nova Comisso Provisria. 13
4 - As Comisses Provisrias Estaduais tero pelo menos 5 (cinco) membros e as Comisses Provisrias Municipais ou Zonais tero pelo menos 3 (trs) membros. Artigo 34 - Os ncleos de base so a unidade primeira da organizao do PPL e so constitudos por bairro, local de trabalho ou estudo, tendo no mnimo 3 (trs) filiados. Compete a eles: I participar das atividades partidrias, dar suas opinies, trazer suas experincias, fazendo-as chegar ao Diretrio Municipal ou Zonal correspondente, que dever designar um membro para acompanhar as atividades do Ncleo de Base; II participar das campanhas do PPL, seja nos perodos eleitorais, seja nos perodos normais; III executar as decises polticas nos rgos dirigentes; IV desenvolver o trabalho de organizao do PPL e de ampliao das filiaes na sua jurisdio; V participar das atividades sociais e associativas de sua jurisdio, conquistando o respeito da populao pela defesa do interesse coletivo; VI eleger uma Coordenao, composta pelo menos de um Presidente, um Secretrio de Organizao e um Secretrio de Finanas. 1 A jurisdio do Ncleo de Base estabelecida pelo Diretrio Municipal ou Zonal correspondente. 2 - O Diretrio Nacional e os Diretrios Estaduais podem, excepcionalmente, organizar Ncleos de Base diretamente vinculados a eles, no caso de filiados ao Partido que atuem em reas especficas afins, de forma a aproveitar o seu saber e experincia na formulao e implementao da orientao partidria. Estes Ncleos participaro dos Congressos e Convenes correspondentes instncia a que estiverem vinculados, respeitada a mesma proporcionalidade definida neste Estatuto. Artigo 35 - O Instituto Cludio Campos tem por objetivo: I estudar os problemas polticos, econmicos, sociais e culturais da realidade brasileira, especialmente os relacionados s perdas que sofre o Brasil no relacionamento internacional e s suas conseqncias para a vida dos trabalhadores; II coordenar a elaborao de projeto de desenvolvimento econmico, social e poltico com as respectivas Direes Partidrias; III promover cursos de formao e atualizao poltica para os filiados, elaborando os programas respectivos;
IV promover ciclos de estudos, frum de debates, conferncias, seminrios e simpsios sobre temas nacionais e internacionais; V funcionar como banco de dados e fornecer informaes para divulgao do Partido; VI organizar e manter o arquivo-documentrio histrico do Partido; VII promover a edio de livros, revistas, monografias, audiovisuais e outras formas de divulgao dos trabalhos e estudos de interesse do Partido. 1 - O Instituto Cludio Campos ter estatuto prprio e personalidade de direito privado, na forma da lei, podendo contratar com instituies pblicas e privadas, prestar servios e manter estabelecimentos de acordo com as suas finalidades. 2 - A Executiva Nacional do PPL nomear a diretoria do Instituto Cludio Campos e aprovar o seu Estatuto. Artigo 36 - Os Departamentos Sindical, da Mulher, de Combate ao Racismo, de Juventude e de Cultura tm por objetivo assessorar os respectivos Diretrios Nacional e Estaduais, visando ampliar o conhecimento e o acompanhamento pelas instncias partidrias destas frentes de luta. nico - Os Departamentos sero dirigidos por um Coordenador, e os membros da Executiva correspondente tero preferncia para serem indicados para a Coordenao. Artigo 37 - O Conselho Fiscal tem por funo examinar e dar parecer sobre a contabilidade do Partido, fiscalizar a execuo do oramento anual e supervisionar e acompanhar as atividades financeiras do Partido. 1 - O Conselho Fiscal eleito pelo Congresso da sua jurisdio, que definir o seu nmero de membros efetivos e suplentes, e escolher filiados que no sejam membros do respectivo Diretrio. 2 - O mandato do Conselho Fiscal coincidente com o do Diretrio respectivo. 3 - O Conselho Fiscal eleger entre seus membros efetivos um Presidente, que representar o Conselho para apresentar o seu parecer perante o Diretrio ou a Executiva correspondente. Artigo 38 - As Bancadas Parlamentares do PPL so os rgos de ao parlamentar do Partido e so compostas pelos parlamentares a ele filiados. Elas se obrigam a seguir o princpio da unidade de ao nas votaes cujo mrito esteja contido no Programa ou nos Estatutos do Partido, ou que tenha sido objeto de deliberao coletiva pelos Diretrios partidrios de sua jurisdio. Artigo 39 - Os rgos do Partido somente interviro nos rgos hierarquicamente inferiores para:
I manter a integridade partidria; II assegurar a disciplina e a democracia interna; III reorganizar as finanas e regularizar as transferncias de recursos para outros rgos partidrios, previstas no Estatuto ou em resolues; IV assegurar os direitos das minorias; V garantir o desempenho poltico-eleitoral do Partido; VI impedir acordo ou coligao com outros partidos em desacordo com as decises superiores; VII preservar as normas estatutrias, a tica partidria, os princpios programticos ou a linha polticopartidria fixada pelos rgos superiores; VIII regularizar o controle das filiaes partidrias. 1 - O pedido de interveno ser fundamentado e corroborado com elementos que comprovem a ocorrncia ou a iminncia das infraes previstas neste artigo. 2 - A deliberao de interveno ser precedida de audincia do rgo imputado, a quem ser dada vista do processo, com todas as peas que o compuserem, o qual ter prazo de 5 (cinco) dias para, atravs de seu Presidente, exercer o direito mais ampla defesa. 3 - A interveno ser decretada pelo voto da maioria absoluta do rgo hierarquicamente superior, devendo do ato constar a indicao dos nomes componentes da Comisso Interventora e o prazo de sua durao, que poder ser prorrogado enquanto no cessarem as causas que a determinaram. 4 - Cessadas as causas determinantes da interveno, poder ser ela levantada, mesmo antes do prazo estabelecido. 5 - A Comisso Interventora, uma vez designada, estar investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-se, no que couber, a competncia de Comisso Provisria. Artigo 40 - O Diretrio que se tornar responsvel por violao dos princpios programticos, do Estatuto, do Cdigo de tica e Disciplina ou por desrespeito a qualquer diretriz ou deliberao regularmente estabelecida pelos rgos competentes, ser passvel de dissoluo, que ser aplicada pelo Diretrio de hierarquia imediatamente superior. 1 - Ser tambm decretada a dissoluo do Diretrio cujo desempenho eleitoral no corresponder aos interesses do Partido ou, a critrio do rgo hierrquico imediatamente superior, for considerado impeditivo do progresso e do desenvolvimento partidrios. 16
2 - O pedido de dissoluo ser formulado perante o Diretrio hierrquico imediatamente superior, em petio fundamentada, acompanhada dos elementos indispensveis formao de convico. 3 - O Diretrio imputado ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, ficando-lhe assegurado o direito de promov-la, tambm oralmente, por 20 (vinte) minutos na sesso em que ocorrer o julgamento. 4 - A dissoluo ser decretada pelo voto da maioria absoluta do rgo competente imediatamente superior. 5 - Dissolvido o Diretrio, ser promovido o cancelamento do seu registro, se da deciso no houver recurso no prazo de 5 (cinco) dias, para rgo hierrquico imediatamente superior. 6 - A Executiva da instncia que receber o recurso decidir se ele tem efeito suspensivo ou meramente devolutivo. O recurso ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias. 7 - As decises proferidas em grau de recurso sero terminativas. 8 - No mesmo ato da dissoluo do Diretrio, ser nomeada Comisso Provisria com prazo definido para realizao de nova Conveno e eleio de novo Diretrio. 9 - A dissoluo pode ser requerida por qualquer filiado ao Partido. Captulo VI Da organizao nacional Artigo 41 - O Congresso Nacional, rgo supremo do Partido, tem a seguinte competncia: I avaliar a situao poltica e fixar as diretrizes para a atuao partidria; II decidir sobre as propostas de reforma do Programa e do Estatuto; III decidir soberanamente sobre os assuntos polticos e partidrios; IV definir a quantidade de membros titulares e suplentes que comporo o Diretrio Nacional, podendo eleg-los por aclamao, onde houver consenso, ou por voto secreto, nome a nome, onde haja divergncia; V definir a composio da Comisso Nacional de tica e Disciplina e do Conselho Fiscal Nacional e eleger os seus titulares e suplentes; 17
VI decidir sobre recursos contra decises do Diretrio Nacional; VII decidir sobre a dissoluo e a fuso do Partido e, nesses casos, sobre a destinao do patrimnio; Artigo 42 - O Congresso Nacional ser constitudo: I pelos delegados eleitos nos Congressos Estaduais, segundo a seguinte proporo: a) para os primeiros 500 (quinhentos) filiados, um delegado para cada 50 (cinqenta) filiados; b) para os filiados que ultrapassarem 500 (quinhentos) at 1.500 (mil e quinhentos) filiados, um delegado para cada 100 (cem) filiados; c) para os filiados que ultrapassarem 1.500 (hum mil e quinhentos) at 3.000 (trs mil) filiados, um delegado para cada 150 (cento e cinqenta) filiados; d) para os filiados que ultrapassarem 3.000 (trs mil), um delegado para cada 200 (duzentos) filiados, at um mximo de 120 (cento e vinte) delegados por Estado; II pelos membros do Diretrio Nacional, ou da Comisso Provisria Nacional, quando for o caso; III pelos representantes do Partido no Congresso Nacional; IV pelo presidente da Repblica e pelo vice-presidente, se filiados ao Partido. 1 - Cada Unidade da Federao onde o Partido estiver constitudo ter direito a pelo menos 1 (um) delegado ao Congresso Nacional. 2 - Os delegados sero eleitos com igual nmero de suplentes. Artigo 43 - O Congresso Nacional reunir-se-: I ordinariamente, para prtica dos atos de sua competncia privativa, por convocao da Executiva Nacional; II extraordinariamente a) por convocao do Diretrio Nacional ou da Executiva Nacional, aprovada por maioria absoluta de seus membros; b) por representao de metade dos Diretrios Estaduais ou metade das Executivas Estaduais, para apreciao de matria definida no requerimento de convocao. nico A convocao do Congresso Nacional ser feita pela Executiva Nacional mediante comunicao formal aos que a integram e publicao do edital na imprensa oficial ou em rgo de imprensa de circulao nacional com antecedncia mnima de 8 (oito) dias. 18
Artigo 44 - Compete Conveno Nacional: I escolher os candidatos do Partido Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica; II decidir sobre coligao com outros partidos na eleio nacional; III analisar e aprovar a plataforma de governo Presidncia da Repblica. 1 - A convocao e a composio da Conveno ser a mesma do Congresso. 2 - Os delegados estaduais podero ser escolhidos em reunio do Diretrio Estadual convocada especificamente para este fim. Artigo 45 - Compete ao Diretrio Nacional: I dirigir o Partido em todas as questes polticas no intervalo entre os Congressos; II - convocar o Congresso Nacional e preparar um informe poltico de sua gesto; III - traar a linha poltica e parlamentar de mbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido; IV - eleger os membros titulares e suplentes da Executiva Nacional, segundo os cargos especificados no 1 do Artigo 28; V decidir sobre a criao e funcionamento dos rgos de apoio, cooperao e controle. VI julgar os recursos interpostos a atos e decises da Executiva Nacional e dos Diretrios Estaduais; VII promover a responsabilidade dos Diretrios Estaduais e, na omisso destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissoluo, interveno e reorganizao; VIII aprovar o hino, as cores, os smbolos e a bandeira do Partido, que sero usados em todo o territrio nacional; IX fixar as datas das Convenes Ordinrias dos rgos partidrios, bem como prorrogar por at 1 (um) ano o mandato de seus membros; X regulamentar, atravs de Resolues, disposies deste Estatuto; XI - apreciar as contas do Partido, ouvindo o Conselho Fiscal. 19
1 - O Diretrio Nacional composto, alm dos membros eleitos pelo Congresso Nacional do Partido, pelos lderes das Bancadas no Senado Federal e na Cmara dos Deputados. 2 - O Diretrio Nacional ser presidido pelo Presidente da Executiva Nacional, instalar-se- com a presena de metade mais um de seus membros e decidir por maioria simples dos presentes, exceto nos casos em que este Estatuto exige a maioria absoluta. 3 - O Diretrio Nacional, que ter mandato de 2 (dois) anos, ser convocado: a) pelo presidente da Executiva Nacional; b) por metade mais um de seus membros; c) por metade mais um de suas Bancadas Federais. Artigo 46 - Compete Executiva Nacional: I dirigir, no mbito nacional, as atividades do Partido; II tomar as providncias para fiel execuo do Programa, do Estatuto e do Cdigo de tica e Disciplina; III administrar o patrimnio do Partido, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens; IV manter a escriturao de sua receita e despesa em livros de contabilidade e prestar contas, ouvido o Conselho Fiscal, ao Diretrio Nacional e, uma vez aprovadas, Justia Eleitoral nos prazos legais; V remeter s Executivas Estaduais cpias das deliberaes do Congresso, da Conveno e do Diretrio Nacionais; VI promover os atos necessrios retificao do Programa e do Estatuto, quando necessrio; VII receber doaes; VIII promover o registro dos Diretrios Estaduais e Nacional, bem como representar o Partido perante o Tribunal Superior Eleitoral; IX analisar a necessidade de efeito suspensivo nos recursos s decises dos Diretrios Estaduais; X exercer, no que couber, as competncias do Diretrio Nacional referidas nos incisos VI, VII, IX e X do Artigo 45, sem prejuzo de ulterior deliberao deste. 20
nico - Participaro da Executiva Nacional, alm dos membros eleitos pelo Diretrio Nacional, os Lderes das Bancadas no Senado Federal e na Cmara dos Deputados. Captulo VII Da organizao estadual Artigo 47 - O Congresso Estadual tem a seguinte competncia: I adaptar as diretrizes partidrias situao do respectivo Estado; II orientar a ao do Partido no mbito do Estado; III decidir sobre os assuntos polticos e partidrios, no mbito estadual; IV fixar o nmero de membros titulares e suplentes do Diretrio Estadual, em nmero no inferior a 30 (trinta), podendo escolher os seus membros por aclamao, se houver consenso, ou em votao secreta, nome a nome, se houver divergncia; V eleger da mesma forma os Delegados e Suplentes ao Congresso Nacional do Partido; VI fixar o nmero de membros titulares e suplentes da Comisso Estadual de tica e Disciplina e do Conselho Fiscal Estadual e escolher os seus membros; Artigo 48 - O Congresso Estadual ser constitudo: I - pelos delegados eleitos nos Congressos Municipais e Zonais, segundo uma proporo de um delegado para cada 10 (dez) filiados na base do respectivo Diretrio Municipal ou Zonal, at um limite mximo de 50 (cinqenta) delegados por Diretrio; II pelos membros dos Diretrios Estadual e Nacional, ou das Comisses Provisrias Estadual e Nacional, quando for o caso, desde que tenham domiclio eleitoral no Estado; III pelos membros eleitos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal e Estadual, desde que filiados ao Partido e com domiclio eleitoral no Estado. 1 - Cada Municpio ou Zona onde o Partido estiver constitudo ter direito a pelo menos 1 (um) delegado ao Congresso Estadual. 2 - Os delegados sero eleitos com igual nmero de suplentes.
Artigo 49 - O Congresso Estadual reunir-se-: I ordinariamente, para prtica dos atos de sua competncia privativa, por convocao da Executiva Estadual; II extraordinariamente a) por convocao do Diretrio Estadual ou da Executiva Estadual, aprovada por maioria absoluta de seus membros; b) por representao de metade dos Diretrios Municipais ou Zonais ou metade das Executivas Municipais ou Zonais, para apreciao de matria definida no requerimento de convocao. nico A convocao do Congresso Estadual ser feita pela Executiva Estadual mediante comunicao formal aos que a integram e publicao do edital na imprensa oficial ou em rgo de imprensa com circulao no Estado com antecedncia mnima de 8 (oito) dias. Artigo 50 - Compete Conveno Estadual: I escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos majoritrios e aos cargos proporcionais, no mbito do Estado ou do Distrito Federal; II decidir sobre coligao com outros partidos; III analisar e aprovar a plataforma dos candidatos ao Governo do Estado. 1 - A convocao e a composio da Conveno ser a mesma do Congresso. 2 - Os delegados municipais e zonais podero ser escolhidos em reunio do Diretrio Municipal ou Zonal convocada especificamente para este fim. 3 - A Conveno Estadual, quando julgar oportuno, poder delegar a competncia prevista no Inciso II Executiva Estadual. Artigo 51 - Compete ao Diretrio Estadual exercer, no mbito da sua jurisdio, as competncias atribudas ao Diretrio Nacional pelos incisos I, II, III, V, VI, VII e XI do Artigo 45. 1 - Compete ao Diretrio Estadual definir o nmero de vagas e eleger os membros titulares e suplentes da Executiva Estadual, especificando pelo menos um Presidente, um Secretrio de Organizao e um Secretrio de Finanas; 2 - O Diretrio Estadual composto, alm dos membros eleitos pelo Congresso Estadual do Partido, pelo lder da Bancada na Assemblia Legislativa. 22
3 - O Diretrio Estadual ser presidido pelo Presidente da Executiva Estadual, instalar-se- com a presena de metade mais um de seus membros e decidir por maioria simples dos presentes, exceto nos casos em que este Estatuto exige a maioria absoluta. 4 - O Diretrio Estadual, que ter mandato de 2 (dois) anos, ser convocado: a) pelo presidente da Executiva Estadual; b) por metade mais um de seus membros; c) por metade mais um da Bancada Estadual. Artigo 52 - A Executiva Estadual exercer, no mbito do seu Estado, as competncias atribudas Executiva Nacional nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do Artigo 46. nico - Participar da Executiva Estadual, alm dos membros eleitos pelo Diretrio Estadual, o Lder da Bancada na Assemblia Legislativa.
Captulo VIII Da organizao municipal ou equivalente Artigo 53 - Nos municpios com mais de 1.000.000 (um milho) de habitantes, a Executiva Estadual poder constituir Diretrios Zonais, cuja rea de abrangncia poder ser de uma ou mais de uma Zona Eleitoral. 1 - Quando existirem Diretrios Zonais constitudos, caber aos Congressos Zonais enviar delegados ao Congresso Estadual, sendo que o Congresso Municipal apenas eleger o Diretrio Municipal. 2 Nos municpios com menos de 1.000.000 (um milho) de habitantes que possurem mais de 1 (uma) Zona, o Diretrio Estadual poder, ouvindo o respectivo Diretrio Municipal, criar rgos Zonais com uma ou mais zonas cada. Artigo 54 - Constituem os Congressos Municipais e Zonais todos os eleitores filiados ao Partido no Municpio ou na(s) Zona(s) Eleitoral(ais) respectivos, ressalvado o previsto no 4 do Artigo 25. Artigo 55 - Compete aos Congressos Municipais e Zonais: I decidir sobre as questes polticas e partidrias no mbito municipal;
II - fixar o nmero de membros titulares e suplentes do Diretrio Municipal ou Zonal em nmero no inferior a 15 (quinze) e pode escolher os seus membros por aclamao, se houver consenso, ou em votao secreta, nome a nome, se houver divergncia; III - eleger da mesma forma os Delegados e Suplentes ao Congresso Estadual do Partido; IV - fixar o nmero de membros titulares e suplentes da Comisso Municipal ou Zonal de tica e Disciplina e do Conselho Fiscal Municipal ou Zonal e escolher os seus membros. nico O Congresso Municipal ou Zonal se instalar com a presena de metade mais um do nmero mnimo de filiados no Municpio ou Zona e deliberar por maioria simples dos presentes. Artigo 56 - Nos casos de Municpios com Zonais, o Congresso Municipal ter apenas as competncias previstas nos incisos I, II e IV do Artigo 55 e ser composto por: I - pelos delegados eleitos nos Congressos Zonais, segundo uma proporo de um delegado para cada 10 (dez) filiados na respectiva base do Diretrio Zonal, at um mximo de 50 (cinqenta) delegados por Diretrio; II pelos membros dos Diretrios Municipal, Estadual e Nacional, ou das Comisses Provisrias Municipal, Estadual e Nacional, quando for o caso, quando tiverem domiclio eleitoral no Municpio; III pelos membros eleitos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, desde que filiados ao Partido e com domiclio eleitoral no Municpio; 1 - Cada Zona onde o Partido estiver constitudo ter direito a pelo menos 1 (um) delegado ao Congresso Municipal. 2 - Os delegados sero eleitos com igual nmero de suplentes. Artigo 57 - O Congresso Municipal ou Zonal reunir-se-: I ordinariamente, para prtica dos atos de sua competncia privativa, por convocao da Executiva Estadual; II extraordinariamente, por convocao do Diretrio Municipal ou Zonal ou da Executiva Municipal ou Zonal, aprovada por maioria absoluta de seus membros; nico A convocao do Congresso Municipal ou Zonal ser feita pela Executiva Municipal ou Zonal mediante comunicao formal aos que a integram e publicao do edital na imprensa oficial ou em rgo de imprensa com circulao no Municpio com antecedncia mnima de 8 (oito) dias. Artigo 58 - Compete Conveno Municipal: 24
I escolher os candidatos do Partido aos cargos eletivos majoritrios e aos cargos proporcionais, no mbito do Municpio; II decidir sobre coligao com outros partidos; III analisar e aprovar a plataforma dos candidatos Prefeitura. 1 - A convocao da Conveno ser a mesma do Congresso. 2 - A Conveno ser composta : a) quando houver Zonais, por delegados que podero ser escolhidos em reunio do Diretrio Zonal convocada especificamente para este fim, segundo os mesmos critrios de proporcionalidade ao nmero de filiados do Congresso Municipal; b) pelos membros dos Diretrios Municipal, Estadual e Nacional, ou das Comisses Provisrias Municipal, Estadual e Nacional, quando for o caso, quando tiverem domiclio eleitoral no Municpio; c) pelos membros eleitos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, desde que filiados ao Partido e com domiclio eleitoral no Municpio; d) quando no houver Zonais, por todos os filiados ao Partido no Municpio.
3 - A Conveno Municipal, quando julgar oportuno, poder delegar a competncia prevista no Inciso II Executiva Municipal. Artigo 59 - Os Diretrios Municipais e Zonais exercero, no mbito respectivo e respeitando as decises dos rgos superiores, as competncias atribudas ao Diretrio Estadual no Artigo 51, exceto as previstas nos incisos VI e VII do Artigo 45. 1 - O Diretrio Municipal composto, alm dos membros eleitos pelo Congresso Municipal do Partido, pelo lder da Bancada na Cmara de Vereadores. 2 - O Diretrio Municipal ser presidido pelo Presidente da Executiva Municipal, instalar-se- com a presena de metade mais um de seus membros e decidir por maioria simples dos presentes, exceto nos casos em que este Estatuto exige a maioria absoluta. 3 - O Diretrio Municipal, que ter mandato de 2 (dois) anos, ser convocado: a) pelo presidente da Executiva Municipal; 25
b) por metade mais um de seus membros; c) por metade mais um da Bancada Municipal.
Artigo 60 - A Executiva Municipal ou Zonal exercer, no mbito da sua atribuio, as competncias da Executiva Estadual definidas no Artigo 52, ressalvadas as definidas nos incisos VIII e IX do Artigo 46. nico - Participar da Executiva Municipal, alm dos membros eleitos pelo Diretrio Municipal, o Lder da Bancada na Cmara de Vereadores. Captulo IX Do patrimnio, das finanas e da contabilidade Artigo 61 - Constituem o patrimnio do Partido os direitos e as obrigaes que adquirir, bem como todos os valores, renda patrimonial, bens mveis e imveis adquiridos com recursos prprios, por doaes, legados ou por outras formas permitidas em lei. nico No caso de dissoluo do Partido, seu patrimnio ser destinado a entidade congnere designada pelo Congresso Nacional Extraordinrio, para este fim especificamente convocado. Artigo 62 - Constituem as receitas financeiras do Partido: I os recursos arrecadados com a contribuio obrigatria dos filiados, nos termos do Artigo 63; II as contribuies voluntrias, espordicas ou no, de filiados e simpatizantes do Partido; III as campanhas e os eventos de arrecadao financeira realizados pelo Partido; IV a venda de publicaes e materiais promocionais; V os recursos do Fundo Partidrio; VI outras contribuies, no vedadas em lei, como doaes em espcie, bens, servios ou trabalho estimveis em dinheiro, seja de pessoas fsicas ou jurdicas. Artigo 63 - A contribuio mnima obrigatria de cada filiado ser de 2% de sua renda. 1 - O Diretrio Nacional poder estabelecer em resoluo percentual mais elevado para detentores de mandato e outros casos que, a seu juzo, considerar diferenciados. 26
2 - Qualquer filiado ao Partido, em caso de desemprego, de doena ou eventualidade semelhante pode requerer, por tempo determinado, a suspenso dos pagamentos de suas contribuies ao Diretrio a que pertence. 3 - A infrao ao disposto no caput deste Artigo sujeitar o responsvel s seguintes sanes: I proibio de ser indicado candidato a qualquer cargo eletivo; II proibio, com suspenso, se for o caso, do exerccio de qualquer funo nos rgos partidrios. 4 - Os efeitos das sanes previstas no 3 cessaro com o pagamento das contribuies atrasadas. Artigo 64 - Os Diretrios de todas as instncias devero manter escriturao contbil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinao das suas despesas, bem como a sua situao patrimonial. 1 - As doaes e as contribuies de recursos financeiros devem ser efetuadas por cheque nominal ao Partido ou crdito bancrio diretamente na conta do Partido, possibilitando a identificao do doador ou contribuinte. 2 - O Partido pode receber doaes de pessoas fsicas e jurdicas de acordo com os critrios estabelecidos na legislao em vigor e em conformidade com as determinaes da Secretaria Nacional de Finanas do Partido. 3 - Outras doaes quaisquer que sejam, devem ser lanadas na contabilidade do Partido, definidos seus valores em moeda corrente. 4 - vedado ao Partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuio ou auxlio pecunirio ou estimvel em dinheiro, inclusive atravs de publicidade de qualquer espcie, procedente de entidade ou governos estrangeiros, autoridade ou rgos pblicos, ressalvado somente o Fundo Partidrio, autarquias, empresas pblicas ou concessionrias de servios pblicos, sociedades de economia mista, fundaes institudas por lei e para cujos recursos concorram rgos e entidades governamentais e entidades de classe ou sindicais. 5 - Cabe Secretaria Nacional de Finanas do Partido instruir, orientar e determinar aos diversos nveis partidrios sobre os procedimentos financeiros e contbeis que devem ser aplicados internamente e na prestao de contas junto Justia Eleitoral. 6 - Fica vedada a contabilizao de qualquer recebimento ou dispndio referente ao Instituto Cludio Campos pelo Partido em qualquer de suas instncias. Artigo 65 - O Diretrio Nacional dispor em resoluo prpria os percentuais para a distribuio dos recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instncias partidrias. 27
nico Os recursos recebidos do Fundo Partidrio sero distribudos: I 20% para o Instituto Cludio Campos; II 50% para o Diretrio Nacional; III 20% para os Diretrios Estaduais; IV 10% para os Diretrios Municipais e Zonais. Artigo 66 - Os Diretrios das vrias instncias tm autonomia para arrecadar e aplicar os recursos financeiros no mbito de sua jurisdio, fornecendo as condies boa estruturao e funcionamento da estrutura partidria. 1 - Os Diretrios em seus diversos nveis prestaro contas anualmente e em ano eleitoral devem enviar balancetes mensais Justia Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito, fazendo a prestao de contas no encerramento da campanha eleitoral. O Diretrio Nacional prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, os Diretrios Estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e os Diretrios Municipais ao Juiz Eleitoral, nos prazos e em conformidade com a legislao em vigor. 2 - Cada instncia partidria ter seu prprio CNPJ. 3 - O Partido no arcar com nus de qualquer transao financeira efetuada em seu nome ou com seu CNPJ sem a expressa autorizao do Presidente e do Secretrio de Finanas do respectivo Diretrio. 4 - Os filiados no respondem subsidiariamente pelas obrigaes contradas em nome do Partido, mas podero ser responsabilizados juridicamente por malversao dos recursos e patrimnio partidrio ou por danos causados ao Partido, se violarem os princpios da probidade, da tica, dos preceitos deste Estatuto e das diretivas partidrias. 5 - Constitui falta grave a utilizao, por parte de instncia ou de filiado, do CNPJ de qualquer instncia partidria sem autorizao expressa dos responsveis, sendo passvel de sanes disciplinares pertinentes. 6 - Os Diretrios Estaduais, Municipais ou Zonais que descumprirem os procedimentos contbeis e financeiros previstos neste Estatuto ou na legislao em vigor tero suspensos o repasse do fundo partidrio e qualquer outro at que a irregularidade seja sanada. Artigo 67 - As sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimveis em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita do exerccio em que ocorrer a sua apurao e devem constar na prestao de contas anual do exerccio subseqente ao seu recolhimento.
nico As sobras de recursos financeiros de campanha sero utilizados, de forma integral e exclusiva, nas atividades e manuteno do Instituto Cludio Campos. Captulo X Das disposies gerais e transitrias Artigo 68 - Este Estatuto poder ser alterado pelo Congresso Nacional do Partido, pelo voto da maioria de seus membros. 1 - Qualquer proposta de alterao do Estatuto deve ser publicada no Dirio Oficial da Unio e enviada aos Diretrios Estaduais, para que estes os enviem aos Diretrios Municipais e Zonais, com uma antecedncia de 60 (sessenta) dias ao Congresso que vai apreci-la. 2 - Este prazo ser utilizado para emendas e debates at a reunio do Congresso Nacional que deliberar por maioria absoluta. Artigo 69 - O Diretrio Nacional emitir Resoluo com as normas para o cadastramento dos filiados, o envio deste cadastro Justia Eleitoral nos prazos legais e o envio das informaes aos rgos dirigentes do Partido, cujo descumprimento sujeitar o Diretrio responsvel Interveno prevista no Artigo 39. Artigo 70 - O Diretrio Nacional emitir Resoluo com as normas para o Registro dos Diretrios perante o Diretrio Nacional e os Diretrios Estaduais, cujo cumprimento ser indispensvel para o reconhecimento pelo Partido do Diretrio requerente e a conseqente comunicao Justia Eleitoral da sua existncia, acompanhada da relao de seus membros. Artigo 71 - Somente podero realizar Congressos Municipais ou Zonais para eleio dos rgos partidrios, os Diretrios que contarem em sua rea com um mnimo de 15 (quinze) filiados. 1 - O Diretrio Estadual somente poder realizar Congresso Estadual para eleio de rgos partidrios, se contar com um mnimo de 30 (trinta) filiados em sua rea de atuao. 2 - O Diretrio Nacional poder, por meio de Resoluo, alterar para mais, e nunca para menos, estas exigncias, se avaliar que elas sero estmulo ao desenvolvimento das atividades partidrias. Artigo 72 - O Diretrio Nacional emitir Resoluo definindo um calendrio nacional unificado para os congressos em suas vrias instncias. nico Os Diretrios Estaduais, Municipais e Zonais que realizarem o seu primeiro Congresso aps o primeiro Congresso Nacional tero seus mandatos mais curtos, para se adaptarem ao calendrio nacional.
Artigo 73 - O Programa do PPL e este Estatuto sero aprovados na reunio de fundao do Partido Ptria Livre, publicados no Dirio Oficial da Unio e registrados no cartrio competente do Registro Civil das Pessoas Jurdicas da Capital Federal. nico Qualquer diligncia, retificao ou modificao que porventura venha a ser determinada pela Justia Eleitoral ser definida e encaminhada pela Executiva Nacional, ad referendum do Diretrio Nacional. Artigo 74 Os membros fundadores do Partido constituiro, eles prprios, a Comisso Provisria Nacional com mandato at a realizao do primeiro Congresso Nacional do Partido e elegero, ainda durante a Assemblia de fundao, uma Executiva Nacional Provisria com a mesma composio elencada no 1 do Artigo 28. Artigo 75 No primeiro Congresso Nacional do Partido, os delegados dos Estados sero todos eleitos segundo a proporo de 1 (um) delegado para cada 50 (cinqenta) filiados. nico Nos primeiros Congressos Estaduais, convocados por Comisso Provisria, participaro com direito a voto todos os filiados ao Partido no respectivo Estado. Artigo 76 O Diretrio Distrital do Distrito Federal equipara-se para todos os efeitos aos Diretrios Estaduais. nico - Os Diretrios Zonais do Distrito Federal equiparam-se a Diretrios Municipais e devem ter a sua composio comunicada ao respectivo TRE pela Executiva Distrital.
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