Source: http://www.econeteditora.com.br/boletim_icms/bol-icms-to/to-16/Boletim-16/armazem_geral.php
Timestamp: 2020-06-03 00:48:24+00:00

Document:
4.1 Emissão do documento fiscal de remessa pelo depositante
Esta matéria busca orientar o contribuinte tocantinense acerca das operações envolvendo mercadorias guardadas em armazém geral.
Tendo em vista tratar-se de tema extenso, a matéria foi dividida em quatro partes.
Nesta primeira parte, serão abordados o conceito e a regulamentação do Estado para funcionamento destes estabelecimentos e a remessa e o retorno de mercadorias para o armazém geral tanto em operação interna, quanto interestadual.
Os aspectos referentes à entrega no armazém geral por conta e ordem do depositante serão tratados na segunda parte.
Na terceira parte desta matéria será abordada a saída do armazém geral para entrega em local diverso.
Finalmente, na quarta parte, serão tratados os procedimentos aplicados na transmissão de propriedade de mercadoria que permanece no armazém geral.
O Decreto n° 1.102/1903 institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando seus direitos e obrigações.
De acordo com o artigo 1° do referido decreto, armazém geral é o estabelecimento que tem por finalidade a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem. Segundo aquele artigo, as pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns gerais, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito:
a) a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio;
b) a denominação, a situação, o número, a capacidade, a comodidade e a segurança dos armazéns;
c) a natureza das mercadorias que recebem em depósito;
d) as operações e serviços a que se propõem.
Juntamente com tais declarações, juntarão o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas, a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços e a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, quando se tratar de pessoa jurídica.
O artigo 8° do Decreto n° 1.102/1903, por sua vez, dispõe que é vedado ao armazém geral as seguintes práticas:
a) estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço;
b) recusar o depósito, exceto se:
1 - a mercadoria que se desejar armazenar não for tolerada pelo regulamento interno;
2 - não houver espaço para sua acomodação;
3 - em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas.
c) abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante;
d) exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular;
e) emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem.
Na legislação tocantinense, as operações envolvendo armazém geral estão previstas nos artigos 392 a 405 do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto n° 2.912/2006.
O artigo 392 do RICMS/TO estabelece que na saída de mercadorias para depósito em armazém geral, em operação interna, o estabelecimento depositante deverá emitir nota fiscal com as seguintes indicações:
a) como Natureza da operação, a expressão: “Remessa para armazém geral”;
b) o CFOP 5.905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral);
c) o Valor das mercadorias;
d) o CST: X41 (Não tributada). Será utilizado se o depositante for do regime normal, visto que há previsão de não incidência do ICMS no inciso X do artigo 4° da Lei n° 1.287/2001 (Código Tributário de Tocantins);
e) o CSOSN: X400 (Não tributada pelo Simples Nacional), pois as empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas com base na receita auferida, conforme previsão do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006. Consequentemente, inexistindo receita não haverá tributação.
f) como Informações Complementares: Deve ser indicada a base legal que ampara a não tributação do imposto, o que poderá se dar por meio da expressão: “Não incidência do ICMS conforme o inciso X do artigo 4° da Lei n° 1.287/2001”.
Se o depositante for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme previsão do parágrafo único do artigo 392 do RICMS/TO.
Inicialmente, o contribuinte deverá efetuar o lançamento no Registro 0450, a fim de codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais, que na situação em estudo corresponderá à base legal que ampara a não incidência do imposto.
A nota fiscal de remessa será lançada nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).
Os campos 6 e 7 do Registro C190, que correspondem à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS, respectivamente, são campos de preenchimento obrigatório, por isso, dada a previsão de não incidência deverão ser preenchidos com zero.
Deverá, ainda, efetuar o lançamento no Registro C110 para indicar a informação constante nos dados adicionais do documento fiscal, previamente cadastrada no Registro 0450.
Fonte: Guia Prático de Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.18, páginas 32, 35, 36, 41, 49 e 58.
Ao receber a nota fiscal emitida pelo depositante o armazém geral deverá escriturá-la mediante lançamento nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).
Deverá ainda, efetuar lançamento no Registro C110 para indicar a informação constante nos dados adicionais do documento fiscal, que deverão ser previamente cadastradas no Registro 0450.
O RICMS/TO não estabelece procedimento específico para a remessa de mercadoria para armazém geral situado em Estado diverso do depositante, contudo, entende-se que será aplicada a previsão do artigo 392 do RICMS/TO.
Ressalta-se que, sendo o depositante do regime normal de tributação, na remessa interestadual haverá tributação do ICMS segundo tratamento tributário previsto para a mercadoria, isto porque, a previsão de não incidência aplica-se somente nas operações internas, conforme determinação do inciso X do artigo 4° da Lei n° 1.287/2001 (Código Tributário de Tocantins).
Caso o fornecedor seja optante pelo Simples Nacional a remessa permanecerá como não tributada, pois conforme exposto no tópico anterior, se não há receita, não há tributação para tais empresas, conforme a previsão do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006.
Desta forma, será emitida nota fiscal para acobertar a remessa com os seguintes dados:
b) o CFOP 6.905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral);
d) o CST: X00 (Tributada integralmente), exceto se houver previsão de benefício fiscal para a mercadoria;
e) o CSOSN: X400 (Não tributada pelo Simples Nacional).
A nota fiscal de remessa será lançada pelo depositante nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).
Os campos 6 e 7 do Registro C190, que correspondem à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS, respectivamente, serão preenchidos segundo a tributação do ICMS aplicada à operação.
Fonte: Guia Prático de Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.18, páginas 35, 36, 49 e 58.
A nota fiscal emitida pelo depositante será lançada pelo armazém geral nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).
De acordo com o artigo 393 do RICMS/TO, no retorno das mercadorias anteriormente recebidas para armazenagem, em operação interna, o estabelecimento depositante deverá emitir nota fiscal com as seguintes indicações:
a) como Natureza da operação, a expressão: “Retorno de mercadorias depositadas em armazém geral”;
b) o CFOP 5.906 (Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral);
d) o CST: X41 (Não tributada), se o armazém geral for do regime normal;
e) o CSOSN: X400 (Não tributada pelo Simples Nacional), se o armazém geral for optante pelo Simples Nacional;
f) como Informações Complementares: Deve ser indicada a base legal que ampara a não tributação do imposto, o que poderá se dar por meio da expressão: “Não incidência do ICMS conforme o inciso X do artigo 4° da Lei n° 1.287/2001”. Deverá ser indicado, ainda, o número e a data da nota fiscal que acobertou a remessa da mercadoria até seu estabelecimento.
O armazém geral deverá lançar a nota fiscal emitida para acobertar o retorno da mercadoria nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).
Ademais, deverá ser efetuado o lançamento no Registro C110 para indicar a informação constante nos dados adicionais do documento fiscal, previamente cadastrada no Registro 0450.
A nota fiscal referente ao retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante deve por ele ser lançada nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).
Deverá ainda, ser efetuado o lançamento no Registro C110 para indicar a informação constante nos dados adicionais do documento fiscal, que deverão ser previamente cadastradas no Registro 0450.
Assim como na remessa para armazém geral, a legislação tocantinense não faz menção ao procedimento a ser adotado quando do retorno em operação interestadual. Contudo, entende-se pela adoção da sistemática prevista no artigo 393 do RICMS/TO, com alterações quanto à tributação, pois, neste caso, não há previsão de não incidência do imposto.
A nota fiscal emitida para acobertar o retorno da mercadoria na operação interestadual deverá conter as seguintes indicações:
b) o CFOP 6.906 (Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral);
e) o CSOSN: X400 (Não tributada pelo Simples Nacional);
f) como Informações Complementares: Deverá ser indicado o número e data da nota fiscal que acobertou a remessa da mercadoria até seu estabelecimento.
Os campos 6 e 7 do Registro C190, que correspondem à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS, respectivamente, serão preenchidos de acordo com a tributação dispensada à operação.
O armazém geral deverá, ainda, efetuar lançamento no Registro C110 para indicar a informação constante nos dados adicionais do documento fiscal, previamente cadastradas no Registro 0450.
O estabelecimento depositante deverá lançar a nota fiscal referente ao retorno da mercadoria nos Registros C100 (dados do documento), C170 (itens do documento) e C190 (Registro analítico do documento).

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 392
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 392
 artigo 392
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 393
 artigo 4
 artigo 393