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Timestamp: 2018-11-15 17:11:39+00:00

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A ao anulatoria do codigo tribuatrio | Trabalhos de casa - Serviço
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Assim sendo, a fazenda estadual, ao emitir o presente lançamento tributário, não atendeu ao disposto no artigo 144, do código tributário nacional. Decisões ementatributÁrio aÇÃo anulatÓria dÉbito fiscal cnd violaÇÃo ao art 151, do ctn1 o simples fato de o município intentar ação anulatória. Processo tributÁrio: caracterÍsticas do processo judicial e do processo administrativo no Âmbito do direito tributÁrio. Leia este outras monografias e mais 671000 outros documentos de pesquisas processo judicial tributário - ação anulatória uma das matérias mais importantes a.
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Olá pessoal aqui vai mais um modelinho com explanações sobre a ação anulatória de débito fiscal seguindo a ordem da linha do tempo, após passarmos pelo. Só nulidade por vício formal do débito ou o mérito referente ao valor devido pode ser discutido a anulação do débito pode ser parcial ou deve ser total.
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References: artigo 46
 artigo 69
 artigo 93
 artigo 144
 artigo 38
 artigo 282
 artigo 273
 artigo 151