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EDITAL Nº 06/2014 FERJ - PDF
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Zilda Borba Canedo
1 EDITAL Nº 06/2014 FERJ Dispõe sobre as inscrições no Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, em Convênio firmado com a FERJ Fundação Educacional Regional Jaraguaense, mantenedora do Centro Universitário Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul e em Joinville. A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE - FERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, para o segundo semestre de 2014, de acordo com o que estabelece o presente Edital. 1 DAS MODALIDADES DE BOLSAS DE ESTUDO 1.1 São duas as modalidades de Bolsas de Estudo ofertadas pelo Programa UNIEDU para o segundo semestre de 2014: a) Bolsas de Estudo com verba do Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina; b) Bolsas de Estudo com verba do Artigo 171 FUMDES, Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina; 2 DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 2.1 Somente poderão inscrever-se no Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU os acadêmicos que cumprirem com os requisitos abaixo estabelecidos para cada modalidade de bolsa. a) Bolsa de Estudos do Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina: I - Não possuem diploma de outra graduação; II - Possuem renda per capita familiar igual ou inferior a três salários mínimos. III - Não recebam nenhum dos seguintes tipos de custeio para pagamento das mensalidades: bolsa de estudos de municípios, auxílio-empresa, Programa Bolsa Novos Valores, Bolsa PROESTUDANTE, Bolsa de Pesquisa, ou outra forma de auxílio que o acadêmico possa vir a receber. IV - Comprovem até a data estabelecida pelo Setor de Bolsas de Estudo a participação de 20h em programas e projetos com visão educativa, propostos pelo Setor de Projeto Comunitário da Católica de Santa Catarina, no caso de terem recebido uma ou mais parcelas de bolsa de estudos do Art. 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina em semestres anteriores. V - Possuem 70% de disciplinas aprovadas em semestre anterior cursado na instituição.
2 b) Bolsa de Estudos do Artigo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior FUMDES: I Cursaram todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada com bolsa integral; II Residam, no mínimo, há dois anos no Estado de Santa Catarina; III Tenham carência econômica, de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009) que prevê renda familiar per capita não superior a 1 (um) e ½ (meio) salário mínimo nacional; IV Não possuam diploma de outra graduação. 2.2 Os acadêmicos beneficiados pelo Financiamento Estudantil FIES e/ou Fundo de Apoio ao Estudante FUAPE poderão receber, a título de bolsa do Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina, no máximo, a diferença entre o valor da mensalidade e o benefício recebido através do FIES ou FUAPE Para acadêmicos contemplados com financiamento integral através do FIES, a bolsa será cancelada. 2.3 Somente poderão se beneficiar com as bolsas de estudos no segundo semestre de 2014, os acadêmicos que estejam devidamente matriculados na Católica de Santa Catarina. 3 DAS INSCRIÇÕES 3.1 As inscrições eletrônicas estarão abertas no período de 10 de julho a 11 de agosto de 2014 (até às 23h59min) Todos os acadêmicos que tenham interesse em receber as Bolsas do Programa de Bolsas do UNIEDU deverão efetuar as inscrições eletrônicas, inclusive aqueles que tenham realizado a inscrição no primeiro semestre de A não realização das inscrições eletrônicas conforme abaixo descrito, exclui o acadêmico do processo de seleção para o Programa de Bolsas do UNIEDU O acadêmico fará a inscrição eletrônica em duas etapas e validação da inscrição eletrônica: a) Na primeira etapa deverá acessar o site para preenchimento do cadastro no Programa UNIEDU. Deverá ainda imprimir a confirmação de cadastro e assinar. Caso o acadêmico seja menor de idade o responsável legal também deverá assinar o comprovante de cadastro. b) Na segunda etapa deverá acessar o endereço para preenchimento do cadastro socioeconômico da instituição. Deverá ainda imprimir a confirmação de cadastro em duas vias. c) A validação da inscrição eletrônica acontecerá mediante a entrega dos documentos que constam no item 6 deste Edital no local e período preestabelecido no item 4 deste Edital.
3 3.1.4 A participação neste Edital de cadastramento de interessados no recebimento de bolsas de estudo não caracteriza, em hipótese alguma, seleção automática para o recebimento de bolsa. 4 DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 4.1 Os documentos referentes às inscrições deverão ser entregues em cópias no tamanho A4. Não serão consideradas cópias em papel de fax ou ilegíveis. Não serão aceitos comprovantes originais de despesas e não haverá devolução de documentos. 4.2 O acadêmico deverá entregar os documentos solicitados no Edital, no período de 10 de julho a 12 de agosto de 2014, de acordo com o local e horários abaixo descritos: Em Jaraguá do Sul: Centro Universitário Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul, no Setor de Bolsas de Estudo (Bloco A ). No período matutino a entrega de documentos deverá ser realizada no Setor de Bolsas de Estudo das 09h às 11h30min, todos os dias da semana, exceto nas terças-feiras; Nos períodos vespertino e noturno a entrega de documentos também deverá ser realizada no Setor de Bolsas de Estudo das 13h às 22h; Em Joinville: Centro Universitário Católica de Santa Catarina em Joinville, no SAE Serviço de Atendimento ao Estudante. De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 16h30min às 21h. 4.3 O acadêmico que não apresentar a documentação completa no prazo estabelecido acima será excluído do processo seletivo de bolsa de estudos. Não serão aceitos processos com documentos faltantes em hipótese alguma. 4.4 Caso o acadêmico não possa comparecer para entregar a documentação nas datas previstas acima, poderá enviar um representante em seu lugar, mediante autorização por escrito. 5 DA CLASSIFICAÇÃO 5.1 Os dados obtidos por meio do formulário eletrônico e dos documentos entregues e analisados pela Comissão Técnica serão processados através da seguinte fórmula matemática: ICI = (RT x M x TS x P x PT x S) GF Em que: ICI = Índice de Classificação Inicial RT = Renda Total (somatório da renda mensal familiar, incluindo o candidato) M = Moradia (própria = 1; alugada ou financiada = 0,7) TS = Tratamento de saúde (sim = 0,8; não = 1) P = Outra pessoa na família estudando em IES paga (sim = 0,8; não = 1)
4 PT = Paga Transporte (sim = 0,9; não =1) S = Acadêmico independente financeiramente (que se mantém por conta própria sim= 0,8; não= 1) GF = Grupo Familiar (número de membros do quadro familiar que contribui com a renda familiar ou usufrui dela, incluindo o candidato). 6 DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 Todos os acadêmicos que efetuarem nova inscrição ou renovação de inscrição para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, independente da modalidade de bolsa (Bolsa do Artigo 170 ou Artigo 171 FUMDES), deverão entregar a documentação descrita abaixo, a fim de validar os dados apresentados no cadastro do UNIEDU e no formulário de inscrição preenchido no site da instituição. Os dados se referem ao candidato e ao seu grupo familiar Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou, de solidariedade e que dependem e/ou contribuem para uma mesma renda. Sendo assim, o candidato que residir sozinho, mas depender da ajuda dos pais ou de alguém para se manter, deverá declarar essas pessoas como integrantes do seu grupo familiar, independente de não contribuir para o pagamento das mensalidades acadêmicas O grupo familiar deverá comprovar renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de eliminação do programa Entende-se como renda do Grupo Familiar o somatório de todos os rendimentos compostos pelo valor BRUTO de salários, Bolsa de estágio, seguro desemprego, ajuda financeira de terceiros, proventos Previdência Privada, pensão alimentícia, aposentadoria, benefício social, comissões, pró labore, rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do trabalho nas férias (neste caso dividir o total por 06 meses), horas extras, trabalhos esporádicos (bicos), rendimento do trabalho informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio (aplicações financeiras, poupança - em moeda nacional e/ou estrangeira, venda de algum bem, aluguel, lucros de empréstimos a terceiros, qualquer renda provida de juros cobrados, arrendamentos de bens e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar). 6.2 DA DOCUMENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO Os acadêmicos que Renovarem a Inscrição para o Programa de Bolsas do UNIEDU, isto é, que tenham realizado inscrição no primeiro semestre de 2014 e tenham sido selecionados para recebimento de Bolsa do UNIEDU na Católica de Santa Catarina, deverão entregar a seguinte documentação: I - Confirmação da Inscrição no sistema UNIEDU em apenas uma via. II - Confirmação da Inscrição no sistema da Católica em 02 (duas) vias. III - Certidão de nascimento ou RG dos menores de 18 anos que não possuem Carteira de Trabalho (cópia). IV - Comprovante de renda de TODOS os integrantes da família (como prevê o item deste Edital). V - Comprovante de residência referente a junho/julho ou agosto (cópia).
5 VI - Declaração da empresa em que trabalha confirmando que o acadêmico não é beneficiário de Bolsa de Estudo. Essa declaração deve ser carimbada e assinada pelo RH da empresa, ou pelo superior imediato do acadêmico. VII - Termo de Adesão aos Programas e Projetos Sociais com Visão Educativa (conforme modelo anexo ao Edital) Se existir mais alguma situação que tenha se modificado, do primeiro semestre de 2014 em relação ao segundo semestre de 2014, o acadêmico deve trazer a documentação necessária para comprovar tal situação. 6.3 DA DOCUMENTAÇÃO PARA NOVAS INSCRIÇÕES DOCUMENTOS PESSOAIS DO GRUPO FAMILIAR: I - Carteira de Identidade de todos os integrantes do grupo familiar podendo ser apresentada certidão de nascimento no caso dos menores de 18 anos (cópia). II - CPF de todos os integrantes do grupo familiar (cópia). III - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa (inclusive com o Recibo de Entrega), de todos os integrantes do grupo familiar, quando for o caso (cópia). IV - Certidão de casamento, escritura pública de união estável tabelionato de notas, ou Declaração de União Estável, quando for o caso, do acadêmico, dos pais ou responsáveis (cópia). V - Comprovante de separação ou divórcio, quando for o caso (cópia). VI - Certidão de Óbito dos responsáveis, em caso de dependente, quando for o caso (cópia). VII - Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada de todos os integrantes do Grupo Familiar, apresentando original e cópia da folha de identificação com foto, da folha de qualificação civil, do registro do último contrato de trabalho assinado e da próxima página de contrato de trabalho em branco. VIII - No caso do acadêmico possuir deficiência, ou no caso da existência de pessoa com deficiência no grupo familiar, apresentar laudo médico A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser apresentada na sua forma original, juntamente com as cópias solicitadas, para que a equipe técnica do Setor de Bolsas de Estudos faça a autenticação no momento da entrega da documentação. Poderá ser apresentada cópia autenticada com data atualizada, quando for o caso COMPROVANTES DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR: I - Comprovantes de rendimentos dos integrantes do grupo familiar que se enquadrem em uma ou mais das situações abaixo: a) Assalariado: - Os três últimos demonstrativos de pagamento (cópia).
6 b) Autônomo ou Profissional Liberal: - DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, constando prólabore e retirada de lucros dos três últimos meses, numerada e assinada por contador inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); - CND Certidão Negativa de Débito Estadual (cópia). -Cópia da Carteira de Trabalho, com a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (trazer a original para autenticação). - Guia de Recolhimento de INSS dos três últimos meses (cópia). c) Trabalhador Informal ou Eventual ( bicos ): - Declaração de rendimentos, conforme modelo em anexo, com média dos três últimos meses, com assinatura reconhecida em cartório (original). - Cópia da Carteira de Trabalho, com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (trazer a original para autenticação). d) Proprietário Individual ou Sócio-Proprietário de Empresa Ativa: - DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, constando rendimentos e retirada de lucros, numerada e assinada por contador inscrito no CRC (original). - Imposto de Renda completo de pessoa física (cópia). - CND - Certidão Negativa de Débito Estadual e Municipal (cópia). - Imposto de Renda completo de Pessoa Jurídica (cópia). - Contrato social e balanço financeiro da empresa (cópia). - Cópia da Carteira de Trabalho, com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (trazer a original para autenticação). e) Proprietário Individual ou Sócio-Proprietário de Empresa Inativa: - Protocolo de baixa em uma das esferas: municipal, estadual ou federal (cópia), ou - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Inatividade (cópia). - Cópia da Carteira de Trabalho, com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (trazer a original para autenticação). f) Aposentado, Pensionista ou Beneficiário de Auxílio-Doença no INSS: - Extrato obtido via internet no link www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html ou comprovante de rendimento que contenha o número do benefício recebido; - Em caso de aposentadoria ou recebimento de pensão por morte, apresentar ainda a Cópia da Carteira de Trabalho, com foto, qualificação civil, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (e a carteira de trabalho original para autenticação). g) Produtor Rural: - Declaração do Sindicato dos Produtores Rurais ou do próprio agricultor com assinatura reconhecida em cartório, conforme modelo disponível em anexo (original), constando a atividade rural desenvolvida e a remuneração bruta (média mensal); - Caso as atividades rurais sejam realizadas em terras de terceiros, apresentar o contrato de arrendamento (cópia). - Cópia da Carteira de Trabalho, com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (trazer a original para autenticação). h) Estagiário: - Termo de Compromisso de Estágio, indicando o valor mensal recebido (cópia); ou declaração do supervisor de estágio constando o valor mensal recebido pelo estagiário (original com assinatura); ou ainda comprovante de recebimento dos valores de bolsaauxílio fornecido pela empresa ou órgão público (se for o caso).
7 - Cópia da Carteira de Trabalho, com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (trazer a original para autenticação). i) Desempregado: - Cópia do último comprovante de seguro-desemprego (se estiver recebendo); - Rescisão contratual (cópia). - Cópia da Carteira de Trabalho, com a foto, qualificação civil, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (e carteira de trabalho original para autenticação). - Comprovante do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (cópia). j) Recebimento de Auxílio de Parentes e/ou Amigos: - Declaração constando o valor do auxílio prestado, conforme modelo disponível em anexo, com assinatura daquele que presta o auxílio, devidamente reconhecida em cartório. k) Recebimento de Pensão Alimentícia: - Declaração constando o valor da pensão alimentícia, com assinatura de quem paga, reconhecida em cartório, juntamente com a decisão judicial de pagamento da pensão (se for o caso de decisão judicial). Modelo disponível em anexo. - Últimas três folhas de pagamento de quem paga a pensão alimentícia. l) Receber Aluguel de Imóveis: - Declaração constando o valor recebido mensalmente, com assinatura reconhecida em cartório, conforme modelo disponível em anexo, ou os contratos de locação com os inquilinos devidamente assinados e registrados em cartório. m) Não exercício de atividade remunerada (exemplo: Do Lar ): - Declaração do não exercício de atividade remunerada, conforme modelo disponível em anexo. - Cópia da Carteira de Trabalho, com a foto, qualificação civil, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco (e carteira de trabalho original para autenticação) COMPROVANTES DE BENS DO GRUPO FAMILIAR Entende-se por bens do grupo familiar os imóveis, veículos, ações, participação em empresas e disponibilidade financeira em moedas nacional e/ou estrangeira (poupança e aplicações). Dinheiro em espécie em poder de algum membro do grupo familiar ou emprestado à outra pessoa. No caso de bens financiados (imóveis ou veículos), considerar somente o valor das parcelas já quitadas e apresentar também o valor de mercado do bem A informação declarada sendo diferente dos valores comprovados configura omissão de patrimônio excluindo o candidato do processo de seleção Comprovantes de bens dos integrantes do grupo familiar que se enquadrem em uma ou mais das situações abaixo: a) Para os membros do grupo familiar que não possuem bens - Declaração de não propriedade de bens conforme modelo disponível anexo a este Edital. b) Declaração de Bens - preencher, imprimir e apresentar a Declaração dos Bens do Grupo Familiar conforme modelo disponível anexo a este Edital e os documentos abaixo descritos conforme for o caso:
8 I - Para os membros do grupo familiar que possuem bens móveis e imóveis (Cópias): Registro do Imóvel ou Certidão Atualizada do Bem Imóvel; Contrato de compra e venda do Imóvel quando for o caso; IPTU no caso de não possuir registro de imóvel ou contrato de compra e venda; Certificado de propriedade de veículos (documento do automóvel); Contrato Social da Empresa; Contrato de consórcio e/ou financiamentos (veículos e habitacional); COMPROVANTES DE GASTOS COM HABITAÇÃO: I No caso do grupo familiar residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato de locação e do recibo de pagamento do último aluguel. II - Caso o aluguel seja dividido com outra(s) pessoa(s), anexar ao contrato de locação uma declaração (conforme modelo disponível em anexo) assinada por todos os inquilinos, com as assinaturas reconhecidas em cartório, informando o valor pago por cada um. III No caso do grupo familiar residir em imóvel financiado, apresentar cópia do contrato de financiamento e do recibo da última parcela. IV No caso do grupo familiar residir em imóvel cedido gratuitamente, apresentar declaração, com assinatura reconhecida em cartório de quem cede o imóvel, (conforme modelo disponível em anexo). V Cópia dos comprovantes de residência do grupo familiar com vencimento em Junho ou Julho de 2014 (faturas de água, luz e telefone, quando for o caso) Somente serão aceitos comprovantes de residência que atestem o endereço apresentado no cadastro socioeconômico COMPROVANTES DE GASTOS COM DOENÇA: I - Atestado do profissional da área de saúde responsável pelo paciente, constando o CID (Código Internacional de Doenças), ou, se for o caso, cópia do laudo médico legível, atualizado, contendo também o nome do paciente, código da doença (CID), tipo do tratamento, data, carimbo e assinatura do profissional que atesta. II - Receituário legível, indicando a medicação de uso contínuo e/ou encaminhamento de terapias. III - Notas fiscais da compra dos medicamentos prescritos e/ ou recibos de terapias contínuas. IV - Não são considerados para fins de gastos contínuos tratamento de saúde, convênios, planos de saúde, manutenção de aparelhos ortodônticos, cirurgias etc COMPROVANTES DE GASTOS COM TRANSPORTE: Considerar somente o valor de suas despesas com transporte coletivo para se deslocar até a instituição de ensino. Não considerar as despesas dos demais integrantes do grupo familiar, nem gastos com combustível de veículo particular. I - No caso de utilização de transporte coletivo, apresentar cópia do último recibo de compra da passagem de ônibus.
9 II No caso de utilização de transporte terceirizado (Topic/Van), apresentar o recibo de pagamento referente ao último mês de utilização do transporte, ou contrato com a empresa que presta o serviço de transporte COMPROVANTES EDUCACIONAIS: Se algum membro do grupo familiar do acadêmico estiver estudando em Instituição de Ensino Superior particular, o acadêmico deverá trazer a confirmação de matrícula ou comprovante de pagamento da última mensalidade No caso de candidatos a Bolsa de Estudos do FUMDES Artigo 171 da Constituição Estadual, deverá ser apresentado Histórico Escolar do Ensino Médio Caso o acadêmico tenha estudado em escola da rede particular de ensino, juntamente com o Histórico Escolar do Ensino Médio, deverá ser entregue declaração da escola comprovante que possuía bolsa integral nos três anos do Ensino Médio Confirmação do cadastro no Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, impressa e assinada pelo acadêmico e responsável legal quando tratar-se de menor de idade Confirmação de preenchimento do cadastro socioeconômico da instituição impresso em duas vias Declaração da empresa em que trabalha confirmando que o acadêmico não é beneficiário de Bolsa de Estudo. Essa declaração deve ser carimbada e assinada pelo RH da empresa, ou pelo superior imediato do acadêmico Requerimento do acadêmico pretendente que justifique o pedido de bolsa de estudo (o acadêmico poderá trazer por escrito o relato de outros fatos que considera relevantes na sua realidade socioeconômica) Termo de Adesão aos Programas e Projetos Sociais com Visão Educativa (conforme modelo anexo ao Edital). 7 DA ENTREVISTA 7.1 Durante todo o processo de seleção e distribuição de Bolsas do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU os acadêmicos poderão ser chamados para entrevista. 7.2 As entrevistas serão realizadas no mínimo com 5% dos acadêmicos que entregaram a documentação para solicitação de Bolsa de Estudos. A convocação para a entrevista não significa aprovação no processo de bolsa.
10 7.3 A listagem dos acadêmicos selecionados para entrevista será divulgada no dia 15 de Agosto de 2014 (a data pode ser antecipada ou prorrogada de acordo com a necessidade da Equipe Técnica), no site O não comparecimento do acadêmico na entrevista agendada pela Equipe Técnica implicará na exclusão do mesmo no processo. 8 DAS VISITAS 8.1 Serão escolhidos 5% dos acadêmicos selecionados no Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU para receberem visita domiciliar, para confirmação dos dados apresentados no ato inscrição Caso a Equipe Técnica da instituição não encontrar o acadêmico ou algum familiar na residência na segunda visita consecutiva, o acadêmico será notificado de que a 3ª tentativa ocorrerá em dia e hora previamente definidos. Após essa terceira tentativa, se a equipe técnica não for recebida na residência o acadêmico será excluído do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU. 8.2 Durante todo o processo de seleção e concessão de Bolsas de Estudo, os acadêmicos poderão receber visitas da Equipe Técnica, ou da Comissão de Fiscalização. 9 DA PRÉ-SELEÇÃO 9.1 A listagem dos acadêmicos pré-selecionados será divulgada no dia 01 de Setembro de 2014 (a data pode ser antecipada ou prorrogada de acordo com a necessidade da Equipe Técnica), no site 10 DO REQUERIMENTO DE REVISÃO 10.1 Havendo discordância quanto ao resultado da pré-seleção, o acadêmico poderá solicitar revisão do processo à Comissão de Fiscalização do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU na instituição, se houver uma justificativa fundamentada para tal revisão. O requerimento de revisão poderá ser realizado nos dias 02 e 03 de Setembro de 2014 (as datas podem ser antecipadas ou prorrogadas de acordo com a necessidade da Equipe Técnica), através do Formulário de Revisão do Processo disponível na página do Setor de Bolsas de Estudo da Católica de Santa Catarina, no site O requerimento de revisão deverá ser entregue no Setor de Bolsas de Estudo da Instituição ou no SAE Serviço de Atendimento ao Estudante, em envelope fechado. 11 DO RESULTADO FINAL 11.1 A listagem dos candidatos selecionados, com a respectiva pontuação e percentual de desconto sobre a mensalidade, será divulgada em momento oportuno (em função do repasse dos recursos à Instituição pelo Governo do Estado), no site
11 12 DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DA BOLSA DE ESTUDOS 12.1 O acadêmico contemplado com Bolsa do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU receberá percentual de no mínimo 25% do valor da mensalidade e no máximo 100% de acordo com o que prevê a legislação A cada parcela o acadêmico deverá comparecer no SAE, ou Setor de Bolsas de Estudos, para assinar os recibos da Bolsa, nos prazos estabelecidos e divulgados na página conforme convocação. Serão disponibilizados 5 (cinco) dias úteis para assinatura do recibo pelos beneficiados da primeira chamada e 3 (três) dias úteis para os beneficiados da segunda e/ou eventuais chamadas Na impossibilidade de comparecer pessoalmente para assinatura do recibo, o acadêmico deverá autorizar outra pessoa a fazê-la por meio de procuração com poderes específicos e assinatura reconhecida em cartório Os acadêmicos beneficiados somente receberão as parcelas da bolsa após o repasse dos respectivos recursos à Instituição pelo Governo do Estado Os acadêmicos que estiverem matriculados em cursos de graduação da Católica de Santa Catarina em convênio com o SENAI receberão os repasses do Artigo 170 depositados em conta bancária, após o repasse dos respectivos recursos à Instituição pelo Governo do Estado É de inteira responsabilidade do acadêmico o acompanhamento das publicações e dos prazos referentes a este Edital. 13 DENÚNCIAS 13.1 O processo de investigação será realizado pela Comissão de Fiscalização do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, conforme Regimento aprovado pela Comissão Qualquer pessoa pode formalizar denúncia, que deverá ser dirigida à Comissão Técnica e entregue no Setor de Bolsas, no SAE ou pelo A denúncia deve ser fundamentada. O sigilo sobre a identidade do denunciante é assegurado pela Comissão. 14 DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO 14.1 Exigências referentes ao Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina: a) Conforme a Lei Complementar n. 281/05, o acadêmico que receber uma ou mais parcelas da Bolsa de Estudos do Artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina, que compõe o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, deverá comprovar a participação mínima de 20h (vinte horas) em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela instituição em seus projetos de extensão, aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Regional. b) O não cumprimento do disposto acima implicará na exclusão imediata do acadêmico do processo de seleção da Bolsa de Estudos, bem como haverá o impedimento de nova inscrição no Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU.
12 c) Os projetos elaborados pelo Setor de Projeto Comunitário e Extensão da instituição são divulgados no site e através do do Setor de Bolsas ou do Setor de Projeto Comunitário e Extensão. d) Os acadêmicos que se interessarem em participar do projeto divulgado deverão entrar em contato com o Setor de Projeto Comunitário e Extensão através do para a inscrição. O próprio acadêmico é responsável pela sua inscrição e devida participação no trabalho comunitário ou no projeto de extensão Exigências referentes ao Artigo 171 FUMDES: a) Os acadêmicos beneficiados com a Bolsa Integral do Artigo 171 FUMDES, somente receberão as parcelas da bolsa após o repasse dos respectivos recursos à Instituição pelo Governo do Estado. b) A bolsa de estudos do FUMDES atingirá o valor máximo de R$1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais), limitado ao valor da mensalidade do curso. c) Os compromisso do bolsista do FUMDES são: I Não receber, durante a vigência da bolsa do presente programa, outra modalidade de bolsas oriundas de recursos públicos; II Cumprir o regimento interno e demais regulamentos da Instituição na qual está matriculado; III Durante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à IES na qual está matriculado, semestralmente, documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico; IV - Restituir à IES, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos: a) Não cumprimento do compromisso firmado junto ao programa de Bolsas de Estudo do FUMDES; b) Por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da IES na qual está matriculado. Parágrafo único. O não cumprimento, pelo beneficiado, das responsabilidades previstas neste artigo implica no automático cancelamento da bolsa, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. 15 DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Conforme legislação vigente, o acadêmico beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento de bolsa, que falsificar documentos ou prestar informações falsas, além de perder o benefício que lhe foi deferido, deverá ressarcir os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das eventuais sanções penais aplicáveis Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe Técnica do Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior UNIEDU, na instituição. Jaraguá do Sul, 10 de julho de Paulo Oscar Gielow Anadir Elenir Pradi Vendruscolo Fundação Educacional Regional Jaraguaense FERJ
EDITAL Nº 11/2015 FERJ
EDITAL Nº 11/2015 FERJ Dispõe sobre as inscrições no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina UNIEDU, da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, em Convênio firmado com a FERJ Fundação

References: Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 170
 Artigo 170
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