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Timestamp: 2019-04-24 08:05:22+00:00

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Art. 16 da Lei 9779/99
Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019
, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA... provimento. (AgInt no REsp 1568857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017... honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016...
Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019
). A referida regulamentação encontra fundamento legal no artigo 16, da Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria... DOS ROYALTIES. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN 4917. SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 12.734/2012. PROTEÇÃO DOS ESTADOS... do Rio de Janeiro, no que tange aos artigos 48, § 3º e 49, § 7º, da Le...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81987820164036100 SP
fiscalização integral. Referida instrução normativa encontra fundamento legal no artigo 16 , da Lei nº 9.779 , de 1999... em função do seu salário de contribuição. O artigo 28 , inciso I da Lei nº 8.212 /91, dispõe que as remunerações... preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212 /91, elenca as pa...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50118817220174047200 SC 5011881-72.2017.4.04.7200
amparo legal, entre outros, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, prevendo que " Compete à Secretaria... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 /91 (art. 2º... PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da L...
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, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias... da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado... de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1...
. ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor... de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o...
o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n..., nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá... do Poder Público. De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 C...
e i t a F e d e r a l . ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita... processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Pod...
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. ” Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações... como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996. Caso a parte requerida não tenha constituído... no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o...
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References: artigo 16
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 artigo 28
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 artigo 1
 artigo 16
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