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Timestamp: 2019-03-20 15:16:34+00:00

Document:
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OUTROS MEIOS DE PROVA. TUTELA ESPECÍFICA.
Renan Oliveira Publicado em: 30/10/2018 01:02
Atualizado em: 30/10/2018 01:02
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OUTROS MEIOS DE PROVA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O legislador previu formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, são conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB).
2. A comprovação de desemprego involuntário, para fins de extensão do período de graça, pode ser feita por outros meios além daqueles estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, não bastando, para tanto, a mera ausência de registro de vínculo empregatício na CPTS.
3. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.
(TRF4, AC 0001219-16.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 23/10/2018)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001219-16.2016.4.04.9999/RS
RELATOR : Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELADO : ERNESTINA GEREMIAS ROLDÃO
ADVOGADO : Paulo Fernando de Oliveira e outros
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OUTROS MEIOS DE PROVA. TUTELA ESPECÍFICA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, de ofício, a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2018.
Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO
Documento eletrônico assinado por Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9458301v6 e, se solicitado, do código CRC 7FD8A864.
Data e Hora: 18/10/2018 13:23
Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão de pensão em decorrência do falecimento de companheiro.
A sentença, em 20/07/2015, julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte a contar da DER (04/07/2011). Determinou o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento, e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09.
A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que o falecido não possuía mais a qualidade de segurado na data do óbito. Alega que a prorrogação do período de graça somente se verifica se houver a comprovação da situação de desemprego do segurado mediante a apresentação do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho. Aduz que o de cujus ainda trabalhava como pedreiro.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, distribuídos inicialmente ao Des. Federal Rogerio Favreto, o qual exarou decisão determinando “a baixa dos autos à vara de origem, para que seja complementado o conjunto probatório” (fls. 48/9v).
Concluída a diligência, com as providências de praxe, retornaram os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9458299v7 e, se solicitado, do código CRC 44054500.
Data e Hora: 11/10/2018 18:24
A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do de cujus.
Da qualidade de segurado
Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, o benefício em questão independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento.
Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91:
Sobre a comprovação do desemprego estritamente por meio de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, vale trazer à tona a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, admitindo outros meios de prova, até mesmo a oral. Confira-se o teor da mencionada Súmula:
Súmula 27 – A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.
A extensão do período de graça decorrente do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios somente ocorrerá em caso de desemprego involuntário, ou seja, quando a iniciativa de encerramento do vínculo empregatício não tenha partido do empregado/segurado.
A ausência de vínculo no CNIS ou na CTPS não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. Tampouco basta para comprovar a situação de desemprego involuntário hábil a legitimar a possibilidade excepcional de prorrogação do período de graça.
No concernente à comprovação do desemprego, esta Corte tem reiteradamente firmado entendimento no seguinte sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende (a) da ocorrência do evento morte, (b) da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). 2. Embora não seja indispensável para prova da situação de desemprego o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ausência de anotação em carteira de trabalho somente pressupõe tal situação, autorizando a extensão do período de graça, se corroborada por prova complementar. In casu, há prova nos autos de que o instituidor da pensão estava doente quando parou de laborar, o que dificultava sua colocação no mercado de trabalho, fazendo jus, inclusive, ao auxílio-doença em decorrência de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), patologia que o levou ao óbito. (…) (TRF4, APELREEX 0018405-57.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 20/11/2015) [grifo nosso]
Uma vez que lhe foi propiciada, nesta instância, oportunidade para apresentar provas do desemprego involuntário do falecido, a apelada apresentou os seguintes documentos:
– Formulário de pedido da autora para cesta básica mensal junto à prefeitura municipal de Terra de Areia em 10/06/2011;
– declaração de “um conhecido do falecido, que informa que Guido, antes do falecimento, encontrava-se na inatividade, que não fazia ‘bicos’ e que também não exercia qualquer atividade”; e,
– declarações de “pessoas da localidade” de que o falecido “esteve procurando emprego em duas empresas na cidade”.
O primeiro documento não serve como meio de prova, por ser posterior ao óbito do de cujus, em 09/04/2011. As três declarações apresentadas (fls. 57/61), por outro lado, são hábeis a demonstrar que Guido José Kipper esteve procurando emprego na região em que vivia, e não apenas como pedreiro, sem sucesso.
Comprovada a situação de desemprego involuntário, aplica-se o acréscimo de 12 (doze) meses previsto no §2º, art. 15, da Lei n.º 8.213/91, de modo que o de cujus manteve a qualidade de segurado desde o encerramento do último vínculo laboral (em 22/07/2009) até seu óbito (em 09/04/2011).
Considerando os termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que repete dispositivo constante do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS – Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 – 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixa-se de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação e determinar, de ofício, a imediata implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9458300v11 e, se solicitado, do código CRC 3B43C4AC.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/10/2018
ORIGEM: RS 00023882720118210163
PRESIDENTE : Osni Cardoso Filho
PROCURADOR : Dra. Carolina da Silveira Medeiros
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/10/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 24/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO : Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO
VOTANTE(S) : Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO
: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
: Juíza Federal GISELE LEMKE
Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9470828v1 e, se solicitado, do código CRC 94864A16.
Data e Hora: 09/10/2018 15:14
Renan Oliveira Publicado em: 30/10/2018 01:01
Atualizado em: 30/10/2018 01:01
Sylvia Helena Goedhart Faça login para responder 30 de outubro de 2018 at 10:34
Muito Bom gostaria de saber se dá para copiar e colar a pblicação.Muito obrigada
Previdenciarista Faça login para responder 30 de outubro de 2018 at 15:44
Boa tarde Dra. Sylvia,
Claro, trata-se de um julgado do TRF4 que também está disponível na consulta pública do Tribunal, e assim como todo material do site, pode ser utilizado para produção de textos e peças.
Se pudermos ajudar em algo mais, estamos à disposição.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 15
In casu
 artigo 497
 artigo 461
 artigo 1
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