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Timestamp: 2019-10-15 01:38:39+00:00

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DJGO 20/09/2019 - Pg. 1027 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 118707-58.2019.8.09.0090 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE JANDAIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA
NR. PROTOCOLO : 118707-58.2019.8.09.0090
AUTOS NR. : 382 NATUREZA : FLAGRANTE
INDICIADO : ERONIDES GOMES DA SILVA
DESPACHO : BREVE RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE O AUTO D E PRISÃO EM FLAGRANTE ESTA SEM VICIOS DE FORMALIDADE E CUMPRIDO N A FORMA DO ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEC IDIDO SOBRE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE, DIANTE DA ATUAL REDACAO DO
ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ANALISAR A NECES SIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICA O POR OUTRA MEDIDA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE NAO HA QUE
SE FALAR EM RELAXAMENTO DA PRISÃO, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE D O FLAGRANTE. APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO P RESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. PELAS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, A FIGURA-SE POUCO PROVAVEL QUE O INDICIADO POSSA PREJUDICAR O ANDAM ENTO DA AÇÃO PENAL, AMEACANDO TESTEMUNHAS, OU MESMO, DIFICULTANDO
A REALIZACAO DE ATOS PROCESSUAIS, BEM ASSIM NAO HA INDICIOS QUE O MESMO PRETENDA FURTAR-SE DA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DISSO,
O INDICIADO POSSUI DOMICILIO DEFINIDO NESTA COMARCA E, APESAR DA GRAVIDADE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, NAO POSSUI MAUS ANTEC EDENTES CRIMINAIS. EM RAZAO DISSO, NAO ENCONTRA-SE PRESENTE O PER ICULUM LIBERTATIS, REQUISITO ENSEJADOR DA PRISÃO PREVENTIVA, NAO EXISTINDO TAMBEM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE OSTENTEM A CON VENIENCIA DA CUSTODIA CAUTELAR. CUMPRE OBSERVAR, QUE AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUI Z DEVERA CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO,
AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, CONFORME D ISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM
REDACAO DADA PELA LEI N 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011. INSTA SALI ENTAR, AINDA, QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISÃO PRE VENTIVA, POSSUI A CARACTERISTICA DE "REBUS SIC STANTIBUS", OU SEJ A, O INDICIADO PODERA TER SUA PRISÃO DECRETADA A QUALQUER MOMENTO , CASO INCORRA NAS HIPOTESES DO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, ENTENDO QUE A MEDIDA MAIS ADEQUADA E
PROPORCIONAL PARA O CASO E A SUBSTITUICAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRA NTE DE ERONIDES GOMES DA SILVA, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 319
E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUI SITOS LEGAIS, BEM ASSIM POR SE MOSTRAR MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O CASO, CONCEDO, DE OFICIO, LIBERDADE PROVISORIA INDEPENDENTEMENT E DE FIANCA AO AUTUADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTEL ARES, A SEGUIR TRANSCRITAS: 1 PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2 NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA AU TORIZACAO DESTE JUÍZO; 3 ANDAR SEMPRE PORTANDO DOCUMENTO DE IDENT IFICACAO; ADVIRTA-SE O INDICIADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAIS QUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO
CONCEDIDO, PODENDO SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BA
SE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXP ECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO, DEVENDO O MESMO S ER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLICIA MILITAR, BEM COMO, A POLICIA CIVI L PARA QUE AUXILIEM NA FISCALIZACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOST AS, DEVENDO SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO EVENTUAL DE SCUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA,
RESTA DISPENSADA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA E A APRES ENTACAO DO PRESO, CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 1, 2, I NCISO III, DA RESOLUCAO N 53, DE 13 DE ABRIL DE 2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. CIENTIFIQUEM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
A SEGUIR, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL. PUBLIQUE M. REGISTREM. INTIMEM. JANDAIA, 18 DE SETEMBRO DE 2.019. ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
Eronides Gomes da Silva
ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA
Processo n. 118707-58.2019.8.09.0090 do TJGO

References: ARTIGO 302

ARTIGO 310
 ARTIGO 312
 ARTIGO 319
 ARTIGO 321
 ARTIGO 312
 ARTIGO 1