Source: http://www.sipolbauru.com.br/2015/
Timestamp: 2017-11-25 01:58:45+00:00

Document:
SIPOL BAURU: 2015
Postado por SIPOL BAURU às 11:23:00
DEJEC acaba de ser aprovado - LEI COMPLEMENTAR 50/2015.
Infelizmente mais uma vez o Projeto de Lei foi aprovado da forma com que o Governador o remeteu para a ALESP. Todas as emendas foram rejeitadas, inclusive a emenda 1 de autoria do DEPUTADO DR. PEDRO TOBIAS a qual poderia estender tal benefício a um número maior de Policiais Civis.
Vamos acompanhar agora como a LEI COMPLEMENTAR 50/2015 será regulamentada e o valor de será disponibilizado pelo estado para implementá-la.
Conheça a LEI COMPLEMENTAR 50/2015
Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC aos integrantes da Polícia Civil do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Civis.
§ 1º - A DEJEC corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.
§ 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais civis, independentemente da área de atuação.
Artigo 2º - O valor unitário da DEJEC será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:
I - para Delegados de Polícia: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);
II - para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).
Parágrafo único - O pagamento da DEJEC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.
Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º - No período em que o Policial Civil estiver exercendo a atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o Policial Civil, em decorrência da rotina de trabalho, não ensejará o pagamento da DEJEC, a que se refere esta lei complementar.
Artigo 7º - As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais civis, para fins de concessão da DEJEC, serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 8º - A realização da DEJEC fica condicionada a autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão.
Postado por SIPOL BAURU às 23:21:00
Relatório do DEPUTADO RAUL JUNGMANN sobre as audiências que tinham como pano de fundo o CICLO COMPLETO.
O texto é um pouco extenso, mas vale sua leitura, acesse o link abaixo:
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1423449&filename=Tramitacao-PEC+430/2009
É irrefutável que o atual modelo de segurança pública está completamente comprometido. Ele não atende o Estado, a população e muito menos aos Policiais os quais estão submetidos na maioria dos casos ao serviço análogo à escravidão, sem nenhuma espécie de garantia trabalhista, apesar de ser um trabalhador diferenciado pois é o único que atende à sociedade com a sacrifício da própria vida.
Todas as PECs são citadas, mas para não deixar o presente artigo muito extenso passo a transcrever trechos do relatório:
"A principal, por ser a mais antiga, nos termos do regimento interno desta Casa, a de nº 430 de 2009, cria a nova Polícia do Estado e do Distrito
Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Ou seja, propõe a criação de um órgão de polícia único – a Polícia de Estado – em substituição à divisão entre Polícia Civil e Militar ora vigente."
"Em 2015, temos as PEC’s 89 e 127. A primeira, mas a última a ser apensada à principal, ao buscar a reforma do sistema de persecução penal no Brasil, institui o juizado de instrução e de garantias. Estes, segundo a proposta, ficariam procedimentos investigatórios criminais. Assim, dentre outros comandos, seu texto determina que toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, momento que se decidiria
sobre a prisão do acusado e as medidas cautelares cabíveis no caso concreto. Paralelamente a estes comandos, determina que as polícias civis e militares, passariam a dividir entre si a responsabilidade pela apuração das infrações penais, pela preservação da ordem pública e pelo policiamento ostensivo e que os corpos de bombeiros militares, também ficariam responsáveis pelas atividades de defesa civil. Os cargos das carreiras policiais teriam natureza estritamente técnica ou técnico-científica, destituídos de capacidade postulatória. Contudo, por meio de inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, possibilita que os atuais delegados de polícia optem pela carreira de juiz de instrução inserida, pela proposta, no âmbito do Poder Judiciário. Cremos, s.m.j., que não há nesta proposta agressão ao art. 60, §4º, inciso III da Constituição Federal, pois no nosso sentir, a arquitetura entre os poderes, resta preservada, uma vez que o poder
judicante que é exclusivo do Poder Judiciário, permanece inalterada, haja vista que o juizado de instrução e de garantias, na forma propos ta,integrará àquele Poder."
"Não havendo, ainda, vício de inconstitucionalidade formal ou material nas propostas, além de terem sido atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, manifestamo-nos pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 430 de 2009; 432, de 2009 (CICLO COMPLETO); 321/2013, 423/2014, 431/2014, 89/2015 e 127/2015. Sala da Comissão. Deputado Raul Jungmann"
Postado por SIPOL BAURU às 20:14:00
Posicionamento do Governo do Estado de São Paulo sobre a LC 152/15 - "PEC DA BENGALA"
Postado por SIPOL BAURU às 18:34:00
Parabéns alunos da rede pública! E você Policial Civil?
Parabéns alunos da rede pública! Vocês deram um verdadeiro exemplo de como funciona a democrática. Com organização e espírito de luta vocês não se deixaram abater por aqueles que tentaram desvirtuar sua legítima reivindicação.
As manobras de sempre não os atingiram: “ESTE MOVIMENTO É POLÍTICO”; “A MUDANÇA BENEFICIARÁ A TODOS”; “A REESTRUTURAÇÃO TRARÁ UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS”...
O IMPÉRIO RECUOU!
E você Policial Civil?
Até quando você irá permanecer nesta falsa zona de conforto?
. 0% de reposição salarial;
. Adicional de alimentação equivalente a 1/3 do que recebe o Policial Militar;
. Aposentadoria sem paridade e integralidade, e o que é pior ter que ficar de CASTIGO por 5 anos na classe, para não regredir na aposentadoria;
. Reenquadramento dos vencimentos das carreiras de nível universitário e ensino médio;
. BÔNUS?????
. Falta de contratação;
. Escalas abusivas (colegas que respondem por mais de um município, comprometendo assim seu convívio familiar e folga remunerada);
. Cadê o DEJEC?
Você não aprendeu nada com os estudantes?
Nós representantes de Entidades de Classe somos meros interlocutores. Nós representamos quem efetivamente engrossa nossas fileiras.
Chega deste pensamento tacanho que “O QUE VIER PARA VOCÊ VIRÁ PARA MIM!”.
Vamos esperar até quando para nos mobilizarmos de forma efetiva? O final do ano? O carnaval? As olimpíadas? As próximas eleições?
Sinto te informar mas nós não temos todo este tempo.
A HORA É AGORA! O MOMENTO É JÁ!
TENHA UMA POSTURA PRÓ-ATIVA!
FILIE-SE! PARTICIPE! COBRE!
Postado por SIPOL BAURU às 18:46:00
REUNIÃO COM DELEGADO GERAL – 16/11/15
REUNIÃO COM DELEGADO GERAL – Ouça a leitura da Carta pelo Presidente do SIPOL PRUDENTE Fábio Morrone ao Excelentíssimo Delegado Geral na abertura da Reunião, a qual o SIPOL BAURU endossa integralmente.
Em 15 de janeiro de 2015 o Governador, antes mesmo da data base dos Policiais Civis, reajustou o próprio salário em 4,7%.
No mesmo dia foi publicado o reajuste do salário dos Secretários, inclusive da Segurança Pública, em 17,8%.
O PSDB em grande parte do Brasil todo vem alertando o cidadão, desde ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2014 a existência de uma já “crise” causada pelo PT.
O Governo conseguiu passar um ano sem reajustar o salário dos Policiais, se amparando em um mero decreto, jogando o texto constitucional no obscurantismo.
Daqui menos de meio ano já chegaremos em OUTRA DATA BASE. Antes disso deveria o Governo comparecer recebendo as Entidades de Classe, e propondo soluções, num esforço conjunto, para 2015 antes mesmo do anúncio de 2016.
As Entidades de Classe vão se encontrar nos próximos dias em BAURU-SP para definir a ação CONJUNTA que será tomada este ano.
FIM DO PEDÁGIO DE 5 ANOS E RETORNO DA CORREGEDORIA
Perduram as promessas de que ainda este ano seja revista a posição da Procuradoria do Estado em relação aos 5 anos na classe para aposentadoria sem retroação e o retorno da Corregedoria para a Polícia Civil.
O Delegado Geral solicitou a carta lida na abertura da reunião pelo SIPOL. E disse que os argumentos ali apresentados sugerem sim a necessidade da tentativa de uma audiência. Para o que a FEIPOL indicará dois representantes.
Uma Portaria será confeccionada na Secretaria de Segurança Pública com a Participação do Delegado Geral de Polícia para regulamentar a DEJEC após a publicação da Lei que a instituirá. A FEIPOL apresentará formalmente as necessidades das unidades do interior, do pessoal que trabalha em plantão de “expediente”, para que possam se beneficiar da medida.
Postado por SIPOL BAURU às 16:51:00
Postado por SIPOL BAURU às 21:53:00
5 de novembro - DIA DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA
Infelizmente temos pouco a comemorar, mas ainda temos muito a lutar. O único profissional de SEGURANÇA PÚBLICA dotado de fé pública. Parabéns pelo seu dia!
Postado por SIPOL BAURU às 22:53:00
Agora é a vez da rapaziada. NOVEMBRO AZUL 2015.
Visando sempre o bem estar do Policial Civil e em decorrência do sucesso que foi a campanha OUTUBRO ROSA, o SIPOL BAURU também participará efetivamente da CAMPANHA NOVEMBRO AZUL 2015 de prevenção do câncer de próstata.
Postado por SIPOL BAURU às 22:44:00
Com uma palestra extremamente produtiva e esclarecedora ministrada pela querida Perita Criminal Clara do GRUPO AMIGAS DO PEITO DE BAURU que o SIPOL BAURU encerra sua participação na campanha OUTUBRO ROSA.
Postado por SIPOL BAURU às 22:05:00
Dia 28 de outubro - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Postado por SIPOL BAURU às 19:04:00
O mal estar aconteceu agora na Audiência Pública sobre o Ciclo Completo em Pernambuco! Mais uma vez advertimos: "Policial é Policial. Militar é Militar!"
Agora foi a vez de Pernambuco tentar viabilizar o inviável. Cada notícia veiculada sobre esta verdadeira colcha de retalhos denominada CICLO COMPLETO nos deixa mais perplexos e preocupados com o futuro da nossa SEGURANÇA PÚBLICA.
É um verdadeiro absurdo colocar em rota de colisão as forças de segurança dos estados membros para segurar meia dúzia de cadeiras.
Os assuntos são tratados de forma superficial e pontual, e o mais preocupante, apenas pelos gestores de ambas Instituições, os quais acreditam que após saírem vitoriosos nesta primeira demanda o poder da caneta será o suficiente para colocar as coisas em ordem, nada disso senhoras e senhoras, muita água ainda vai passar por este caudaloso rio.
A única assertiva da qual ninguém pode fugir é que passou da hora se seguirmos o mundo inteiro e termos apenas uma Polícia, e o mais importante, de caráter CIVIL, pois POLICIAL É POLICIAL e MILITAR É MILITAR!
Unificação e ciclo completo de polícia põem em confronto PMs e Polícias Civil e Federal
Publicado em 27/10/2015, às 08h00
Oficiais das PMs de PE, PB e AL e delegados da Polícia Civil divergem em relação à PEC 431. Proposta estende aos militares autoridade para lavrar TCOs. Civis protestam
A PEC 431, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), acrescenta à Constituição que, além das competências específicas, todas as polícias poderão realizar o ciclo completo de polícia (ação ostensiva e preventiva, investigação e competência judiciária e de inteligência). A proposta do deputado mineiro inclui até as guardas municipais com competência para açação de polícia em crimes de menor poder ofensivo. O presidente da OAB, Pedro Henrique Reynaldo, ratificou a acusação de "inconstitucionalidade" da PEC 431 ao extender a competência de fazer TCO às PMs, enquanto o procurador do MPF da 4ª Região, José Robalinho, definiu como "constitucional" a implantação do ciclo completo de polícia.
"A PEC 431 prevê o ciclo completo para todas as polícias sem mexer nas competências exclusivas de cada uma. Aquela que fizer o flagrante fica responsável por fechar o pacote: levar o procedimento até à Justuça. No município onde houver uma só polícia, ela passa a investigar também. Isso vai reduzir a parte cartoral da Polícia Civil. As guardas (municipais) têm estatuto desde 2013, estão consolidadas, podem fechar flagrante de crimes de menor poder ofensivo", esclarece os objetivos da PEC 431 o deputado Subtenente Gonzaga. O oficial militar defendeu, também, a desmilitarização das PMs: "Isso vai tira esse lado ruim que carregamos, que é o militarismo".
“Vou resumir minha fala a 8 minutos, que é o tempo que a PM de Santa Catarina (que já faz o ciclo completo) leva para fazer um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Aqui, vocês levam 4 horas”, provocou sob vai dos civis o coronel da PMSC e presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Marlon Jorge Teza. O ficial afirmou que as PMs "melhoraram" e stão hoje prepardas para lavrar TCOs em tempo muito mais rápido que nas delegacias de polícia. "Não faz sentido a PM prender e mandar para outra cuidar do caso. A PMSC, hoje, detém, faz a intimação (para ir a juiz) e requisita perícial em tempo médio de 15 minutos. Quem ganho foi a sociedade", argumento Teza.
Integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Assembleia de Pernambuco, os deputados Antônio Moraes (PSDB, delegado) e Joel da Harpa (PROS, policial da PMPE) apresentaram também posições antagônicas em relação à PEC 431, cada qual em defesa das suas corporações. "É importante saber se os policiais militares que estão nas ruas querem fazer o ciclo completo de polícia. Lamento se falar aqui em tortura. Isso tem em todas as instituições. Abordar isso não contribui para o debate sobre segurança pública, num momento muito difícil, em que estamos sendo vencidos pela violência", protestou Moraes.
Em nome de todas as PMs do País, o coronel Franklin (PMPE) defendeu a competência para os policiais militares levarem TCOs e realizar o ciclo completo de polícia, mas gerou a irritação dos delegados e agentes de Polícia Civil por apontar "falhas" e criticar a atuação da corporação a que tem atribuição de Polícia Judiciária. "Antes de criticar o despreparo dos militares (para fazer o ciclo completo) é preciso falar do déficit de condições de trabalho nas delegacias. Nenhum quartel de PM foi apontado como local de tortura", disparou o coronel Franklin, numa direta aos delegados de polícia.
Em resposta, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, dirigiu-se aos praças das PMs saudando-os como "policiais que ainda são submetido ao regime de dureza dos quartéis" e atribuiu as dificuldades da segurança pública, no País, à falta de investimento público por parte dos governantes. "Há 50 anos os governos não investem nas duas polícias. Nós (policiais civis) somos competentes, nós não somos é valorizados. Aqui (no Estado), tem delegacia que preenche inquérito ainda no papel, o IML é um lixo, há delegacias que são um lixo. Ao querer fazer TCO, as PMs dão impressão de que não se orgulham do trabalho que fazem. No fim, a questão pe de falta de valorização das polícias", rebateu Rodrigues.
Em nome da Polícia Rodoviária Federal, o policial e deputado estadual Eduíno Brito (PHS) defendeu a PEC do ciclo completo de polícia, assegurou que os policiais militares têm preparo para lavrar TCOs e pôs em dúvida a capacidade da Polícia Civil de responder às demandas da população. "Será que os TCOs não estão sendo subutilizados pelos delegados de polícia?", questionou.
O rebatimento veio de imediato pela representante dos delegados de polícia, Sílvia Renata Araújo, que indagou sobre a real intenção da PEC 431. "A proposta na PEC (431) das PMs dá impressão de que a solução para a segurança pública é simples. A questão é múltipla. Na verdade, essa proposta parece mais um projeto de poder das PMs. O que querem? Que o poder público volte a nomear delegados de polícia? Nós queremos é investimento em tecnologia para podermos investigar", contestou a dirigente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Civil, Sílvia Renata.
"O ciclo completo de polícia vai ajudar na elucidação dos crimes. Quem ganha é sociedade", defendeu a PEC o dirigente da Federação Nacional dos Agentes da Polícia Federal, Alexandre Cavalcanti Ferreira, indo de encontro à posição dos delegados federais.
"Não estou vendo aqui as universidades, as entidades sociais, as bases das PMs e da Polícia Civil. Este é um debate de cúpulas. Há 60 mil homicídios por ano no País e fica-se discutindo vaidades. Será que os praças das PMs querem fazer TCOs? O que eles querem é a desmilitarização, que vai permitir que lutem por melhores salários", contestou cinclo completo de polícia para as PMs o presidnte do Sindicato dos Policias de Pernambuco (Simpol), Áureo Cisneiros.
O relato da PEC 431, deputado Raul Jungmann, informou que "não tem uma posição formada" sobre a polêmica aberta entre as polícias militares e civis. Repetiu que é "necessário buscar consensos, que sejam transferidos à sociedade que os repassará ao Congresso" para que a PEC seja aprovada. O deputado reconheceu que o entendimento está "muito difícil", mas ponderou que a PEC só irá à votação na CCJ em 2016.
"O consenso é muito difícil, mas está claro que não dá mais para adiar as reformas das políticas públicas em segurança pública. O atual modelo está vencido. É preciso que a Presidência da República e os governos estaduais não fujam desse debate. Temos hoje um quadro (de violência) que ameaça a democracia, estimula a cultura do medo e a subcultura da vingança. É a negação do Estado de Direito. A questão passa pela desmilitarização, o ciclo completo e a aplicação de recursos em segurança pública", antecipou a tendência de posição Jungmann.
http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2015/10/27/unificacao-e-ciclo-completo-de-policia-poem-em-confronto-pms-e-policias-civil-e-federal-205378.php?utm_medium=social&utm_source=whatsapp&utm_campaign=social
Postado por SIPOL BAURU às 18:06:00
DELEGADO DE POLÍCIA EXMO. DR. EDUARDO HERRERA DOS SANTOS RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO PEDERNEIRENSE
Na noite do dia 22/10/2015, em solenidade realizada na Câmara Municipal de Pederneiras, o Delegado de Policia Exmo. Dr. Eduardo Herrera dos Santos recebeu o título de Cidadão Pederneirense.
O homenageado foi Delegado de Polícia Titular daquele Município no período de 2010 a 2015 desenvolvendo trabalho de excelência juntamente com sua equipe de Policiais Civis. Atualmente está desempenhando sua atividade junto à Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Bauru.
Fazendo uso da Tribuna daquela Casa de Leis, agradeceu a presença de todos que ali compareceram.
Estiveram presentes na solenidade o Diretor do Deinter4, Exmo. Dr. Marcos Buarraj Mourão, o Delegado Seccional de Polícia de Bauru, Exmo. Dr. Ricardo Luiz de Paula Martinez, o Delegado Coordenador da Central de Polícia Judiciária de Bauru, Exmo. Dr. Luiz Roberto Saud Bertozzo, o atual Delegado de Polícia Titular do Município de Pederneiras, Exmo. Dr. Adriano Joaquim Guedes Crês, o Prefeito de Pederneiras Daniel Pereira de Camargo, o Presidente da Câmara Municipal de Pederneiras Adriano do Postinho, Capitão PM Marcelo Cornejo Noronha, a ex-prefeita Ivana Camarinha, além de familiares, Policiais Civis da cidade de Pederneiras e Bauru, representantes da OAB, Defesa Civil, Conselho Tutelar, Secretarias Municipais e Policia Militar daquele Município.
O SIPOL BAURU parabeniza o Exmo. Dr. Eduardo Herrera dos Santos pela justa e merecida homenagem.
Postado por SIPOL BAURU às 17:04:00
DEJEC acaba de ser aprovado - LEI COMPLEMENTAR 50/...
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O mal estar aconteceu agora na Audiência Pública s...
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Artigo 2
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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8