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Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS - PDF
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Davi das Neves Machado
1 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
2 Índice Âmbito de aplicação... 3 Composição... 3 Competências... 4 Supervisão do Departamento... 5 Eleição do Coordenador de Departamento... 5 Mandato do Coordenador de Departamento... 7 Cessação ou Exoneração do mandato do Coordenador de... 7 Departamento... 7 Impedimento de exercício de funções... 8 Competências do Coordenador de Departamento... 8 Direitos e Deveres do Coordenador de Departamento... 9 Grupos de trabalho Convocatórias Aprovação de Propostas Falta de Quórum Calendário das reuniões Reuniões Ata Secretário Atribuições de Secretário Atendimento do Coordenador de Departamento Faltas Disposições Finais /18
3 Introdução O Departamento Curricular de Ciências Sociais e Humanas é o órgão que agrupa os docentes de História e Geografia de Portugal (2.º ciclo), História (3.º ciclo), Geografia (3.º ciclo), Educação Moral e Religiosa Católica e Educação Moral e Religiosa Evangélica (2.º e 3.º Ciclos). Colabora com o Conselho Pedagógico, com o Conselho Geral, com a Coordenação dos Diretores de Turma e com a Direção do Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no sentido de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos, na perspetiva da promoção da qualidade educativa tendo em atenção a Lei de Bases do Sistema Educativo e demais legislação, bem como o Regulamento Interno do Agrupamento. Sendo o Departamento um órgão de gestão intermédia, tem como finalidade a cooperação dos docentes entre si, assegurando simultaneamente a adequação do processo de ensino-aprendizagem às características e necessidades dos alunos. Neste sentido, o presente Regimento define as condições de funcionamento, organização e coordenação do Departamento para o ano letivo de 2014/2015 e anos seguintes integrando as disciplinas de História e Geografia de Portugal (2.º ciclo), História (3.º ciclo), Geografia (3.º ciclo), Educação Moral e Religiosa Católica e Educação Moral e Religiosa Evangélica (2.ºe 3.º ciclo). O Departamento curricular tem por objetivos: A aplicação de estratégias e métodos que contribuam para um ensino de qualidade das disciplinas em questão; 2/18
4 A colaboração com todos os membros da comunidade educativa no objetivo comum de um ensino de qualidade e formação da personalidade do aluno; A criação de condições que permitam aos docentes dos grupos curriculares em particular e aos outros docentes em geral, um clima de formação contínua e realização profissional; O cumprimento da legislação em vigor, em particular da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Respeitará ainda rigorosamente o Regulamento Interno do Agrupamento, as leis em vigor e todas as indicações emanadas dos Órgãos de Gestão do Agrupamento; A realização da avaliação de desempenho, baseada em critérios objetivos e equitativos. Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O funcionamento interno do Departamento de Ciências Sociais e Humanas rege-se pelo presente Regimento e pelas normas gerais aplicáveis em casos em que os normativos sejam omissos. 2. As situações não previstas no presente Regimento serão analisadas caso a caso por este Departamento, atendendo ao Regulamento Interno do Agrupamento e restantes disposições legais. Artigo 2.º Composição O Departamento curricular de Ciências Sociais e Humanas é composto pelos professores de História e Geografia de Portugal (2.º ciclo), História 3/18
5 (3.º ciclo), Geografia (3.º ciclo), Educação Moral e Religiosa Católica e Educação Moral e Religiosa Evangélica (2.º e 3.º Ciclos). Artigo 3.º Competências O Departamento é responsável por definir as linhas orientadoras para o trabalho a realizar pelos seus membros durante cada ano letivo, tendo em atenção o Projeto Educativo do Agrupamento, bem como a legislação em vigor. Compete ao Departamento de Ciências Sociais e Humanas: a) Elaborar e aprovar o Regimento Interno nos primeiros trinta dias do mandato; b) Colaborar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Educativo, do Regulamento Interno e do Plano Anual de Atividades do Agrupamento; c) Planificar e adequar, à realidade da escola, a aplicação dos planos de estudos estabelecidos a nível nacional; d) Aprovar os documentos orientadores dos grupos disciplinares que o compõem, nomeadamente instrumentos e critérios de avaliação, planificações a médio e longo prazo, matrizes das fichas de avaliação e Provas Finais de Equivalência à Frequência; e) Elaborar propostas de critérios de avaliação dos alunos, a submeter à aprovação do Conselho Pedagógico; f) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas de modo a combater o insucesso escolar dos alunos; g) Analisar e propor medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens; h) Assegurar a avaliação de desempenho de acordo com critérios justos e equitativos; 4/18
6 i) Apoiar e incentivar a formação contínua dos docentes do Departamento; j) Analisar e refletir sobre as práticas educativas e o seu contexto; k) Promover a articulação curricular horizontal e vertical; l) Proceder à adoção de manuais escolares, segundo a legislação em vigor; m) Colaborar na inventariação das necessidades de equipamento e de material didático. Artigo 4.º Supervisão do Departamento A supervisão do Departamento pertence ao Coordenador de acordo com o indicado no Regulamento Interno do Agrupamento. Artigo 5.º Eleição do Coordenador de Departamento O Coordenador de Departamento é eleito pelo respetivo Departamento, de entre uma lista de três Docentes, propostos pelo Diretor para o exercício do cargo. Considera-se eleito o Docente que reúna o maior número de votos favoráveis dos membros do Departamento. O Coordenador de Departamento Curricular deve ser um Docente do Quadro detentor de formação especializada nas áreas de supervisão pedagógica, avaliação do desempenho docente ou administração educacional. 5/18
7 Quando não for possível a designação de Docentes com os requisitos definidos anteriormente, por não existirem em número suficiente para dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º137/2012 de 2/julho, podem ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade: a) Docentes com experiência profissional de pelo menos um ano de supervisão pedagógica na formação inicial, na profissionalização ou na formação em exercício ou na profissionalização ou na formação em serviço de Docentes; b) Docentes com experiência de pelo menos um mandato de Departamento Curricular ou de outras estruturas de Coordenação Educativa previstas no Regulamento Interno. c) Docentes que não reunindo os requisitos anteriores sejam considerados competentes para o exercício do cargo. Ao Coordenador deverão ser reconhecidas, também, as seguintes características: a) Possuir experiência profissional em funções de docência; b) Ter capacidade de diálogo; c) Ter conhecimento da legislação referente ao sistema educativo em geral, do Regulamento Interno do Agrupamento, do Regimento do Departamento e do Estatuto do Aluno do Ensino Básico; d) Ter conhecimento do Projeto Educativo de Agrupamento e Plano Anual de Atividades no que se refere à sua operacionalização; e) Possuir capacidade de decisão; f) Ser imparcial; g) Ser equitativo no exercício da sua função. 6/18
8 Artigo 6.º Mandato do Coordenador de Departamento a) A Coordenação do Departamento Curricular é realizada por um professor eleito pelo Departamento, para um mandato de quatro anos; b) O mandato do Coordenador de Departamento pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Diretor; c) No caso de o Coordenador de Departamento ser substituído no decurso do seu mandato, o seu substituto cumprirá o tempo restante; d) Ao Coordenador de Departamento serão atribuídas 4 horas de redução horária na componente não letiva. Artigo 7.º Cessação ou Exoneração do mandato do Coordenador de Departamento a) O mandato do Coordenador do Departamento Curricular pode cessar por: a. Destacamento, requisição ou aposentação do docente; b. Requerimento fundamentado do interessado dirigido ao Diretor, com a antecedência mínima de 45 dias; c. Decisão fundamentada do Diretor, após consulta ao respetivo Departamento. b) O Coordenador pode pedir a suspensão do mandato por um determinado período, desde que devidamente fundamentada. Esta suspensão deve ser ratificada pelo Conselho Pedagógico. 7/18
9 Artigo 8.º Impedimento de exercício de funções Em caso de impedimento prolongado do Coordenador, deve o Diretor proceder à designação do segundo elemento mais votado pelo Departamento para assegurar a coordenação do mesmo e sua representação em Conselho Pedagógico. Artigo 9.º Competências do Coordenador de Departamento São competências do Coordenador de Departamento: a) Representar os docentes do Departamento no Conselho Pedagógico, atuando como elemento de ligação entre os dois órgãos; b) Dinamizar e dirigir o Departamento criando condições de empatia e bom relacionamento entre todos os docentes do grupo; c) Representar o Departamento no Conselho Pedagógico ou em situações para as quais estiver devidamente mandatado; d) Assegurar a ligação do Departamento com todos os setores da comunidade educativa; e) Apoiar os Professores do Departamento no âmbito das atividades escolares a desenvolver; f) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o Departamento; g) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica e de avaliação das aprendizagens; h) Recolher propostas para o Plano Anual de Atividades do Departamento a apresentar em Conselho Pedagógico; 8/18
10 i) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e de avaliação das aprendizagens; j) Promover medidas de planificação e avaliação das atividades do Departamento; k) Tomar conhecimento de todos os assuntos referentes ao seu Departamento e fazer ouvir a sua opinião; l) Apresentar ao Diretor um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido; m) Assegurar o cumprimento e as orientações do Conselho Pedagógico, relativamente aos testes de avaliação diagnóstica, provas de final de ciclo e provas de equivalência à frequência. Artigo 10.º Direitos e Deveres do Coordenador de Departamento O Coordenador de Departamento tem direito: a) Ao respeito de todo o seu grupo, que com ele se deverá solidarizar; b) Ao reconhecimento das suas qualidades de dinamização e conhecimentos; c) A exercer o voto de qualidade em caso de empate em possíveis votações; d) Se necessário, a tomar decisões em Conselho Pedagógico, tendo em consideração o interesse do seu Departamento, fazendo, no entanto ficar registado em ata que se trata da sua decisão pessoal que aguardará ratificação posterior do Departamento. O Coordenador de Departamento tem o dever de: 1. No Departamento: 9/18
11 a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos definidos na lei; b) Elaborar a Ordem de Trabalhos de cada reunião; c) Presidir às sessões e dirigir cada reunião de acordo com a Ordem de Trabalhos; d) Zelar pelo cumprimento do presente Regimento e das decisões do Departamento; e) Dar conhecimento a todos os membros do Departamento das informações recebidas e de toda a correspondência que lhe for dirigida; f) Pôr à discussão e votação as propostas constantes da Ordem de Trabalhos e outras que forem apresentadas; g) Conceder o uso da palavra a todos os elementos do Departamento; h) Assinar as atas; i) Elaborar e apresentar ao Diretor do Agrupamento o relatório das atividades desenvolvidas, de acordo com o prazo estabelecido no Regulamento Interno; j) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões quando as circunstâncias excepcionais o exijam, mediante decisão fundamentada a incluir na respetiva ata; k) Representar o Departamento de Ciências Sociais e Humanas; l) Assegurar a participação democrática de todos os professores do grupo, dando atenção especial a todos os docentes que, por inexperiência, timidez, ou outro motivo, revelarem dificuldades de integração ou expressão de opinião; m) Informar rigorosamente o Departamento das decisões a assuntos tratados no Conselho Pedagógico. 2. No Conselho Pedagógico: a) Representar o Departamento; b) Colaborar com o Conselho Pedagógico; 10/18
12 c) Assegurar a articulação do Departamento com as restantes estruturas de orientação educativa; d) Apresentar propostas sobre os aspetos pedagógicos e didáticos relacionados com o Departamento. e) Expressar rigorosamente no Conselho Pedagógico as posições do seu Departamento, mesmo quando não é a sua opinião pessoal; Artigo 11.º Grupos de trabalho a) A fim de garantir a máxima eficiência no desempenho das suas funções, o Coordenador do Departamento poderá designar grupos de trabalho, com composição a definir caso a caso. b) Os trabalhos desenvolvidos por estes grupos assumirão a forma de propostas ou relatórios e deverão ser submetidos à apreciação do Departamento. c) A fim de garantir a máxima eficiência dos grupos de trabalho, serão nomeados pelo Coordenador do Departamento, os respetivos Coordenadores. d) É da competência do Coordenador do grupo de trabalho convocar as reuniões necessárias para o desenvolvimento normal dos trabalhos. Artigo 12.º Convocatórias As Convocatórias podem ser ordinárias ou extraordinárias e convocadas pelo Coordenador de Departamento. 11/18
13 As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com, pelo menos 48 horas de antecedência e realizadas de acordo com o calendário estipulado no início do ano letivo pelo Conselho Pedagógico. As reuniões extraordinárias com carácter de urgência serão convocadas de acordo com o estipulado no Regulamento Interno. Artigo 13.º Aprovação de Propostas a) As propostas surgidas durante as reuniões e sujeitas a votação, serão aprovadas por 50 % + 1 (quórum) dos votos dos membros presentes; b) Em caso de empate o Coordenador de Departamento deve exercer voto de qualidade; c) Não há abstenções, de acordo com o normativo legal. Artigo 14.º Falta de Quórum Quando não se verificar quórum, o Coordenador de Departamento convocará nova reunião no prazo de 24 horas. A reunião realizar-se-á com o número de membros presentes, mesmo que não atinja quórum, sendo as decisões vinculativas. 12/18
14 Artigo 15.º Calendário das reuniões 1 - O Departamento reúne ordinariamente de acordo com a calendarização proposta pelo Conselho Pedagógico. O Departamento reúne extraordinariamente sempre que seja convocado pelo seu Coordenador, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que seja solicitado pelo Diretor, sem prejuízo das atividades letivas. 2- A convocatória das reuniões é feita através de com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. 3- A convocatória deve conter: a) Identificação e assinatura de quem convoca; b) Elementos a quem se destina; c) Local, hora e data de reunião; d) Ordem de Trabalhos. 4- A convocatória das reuniões extraordinárias que, pela sua urgência, não permita respeitar a antecedência prevista no ponto 2. deverá ser também feita individualmente, de forma a assegurar a tomada de conhecimento por parte de todos os interessados. 5- Quaisquer alterações a convocatórias devem ser comunicadas a todos os elementos do Departamento, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 13/18
15 Artigo 16.º Reuniões 1- O Departamento curricular reúne ordinariamente em plenário nas seguintes situações: a) No início do ano letivo para definir objetivos, elaborar planificações, aferir critérios de avaliação, elaborar fichas de avaliação diagnóstica e definir as atividades estruturantes que deverão integrar o Plano Anual de Atividades do Agrupamento; b) No final de cada período letivo para preparar a avaliação sumativa e assegurar critérios aferidos, assim como para fazer o balanço da planificação implementada e das atividades desenvolvidas; c) O departamento curricular reunir-se-á, em local a designar, ordinariamente, segundo a calendarização estabelecida pelo Conselho Pedagógico. Todas as reuniões convocadas fora do âmbito acima descrito serão consideradas extraordinárias. 2- As reuniões terão a duração máxima de duas horas. No caso da ordem de trabalhos não ser cumprida no tempo previsto, os docentes presentes decidirão prolongar a reunião ou marcar nova reunião, imediatamente, ficando dispensada a sua convocatória. Artigo 17.º Ata De todas as reuniões será lavrada uma ata devidamente assinada pelos participantes. A ata será processada em computador e será remetida via ao Coordenador de Departamento, no prazo máximo de cinco dias úteis, que a 14/18
16 reenviará para todos os docentes do Departamento. Após ter sido lida por todos os Docentes, feitas as possíveis alterações, será aprovada e reenviada novamente ao Coordenador, que, por sua vez, fica responsável pela entrega da ata ao Diretor. Para além de todas as indicações legais, a ata deve reproduzir da forma o mais fiel possível: a) As intervenções dos presentes; b) As indicações dos presentes; c) As propostas apresentadas; d) O resultado de todas as votações; e) Protestos eventuais ou reclamações de qualquer tipo; f) Todos os assuntos tratados. Poderão ser anexados à ata textos que, pela sua extensão ou especificidade, o justifiquem, sendo devidamente rubricados pelo/a Coordenador/a e pelo secretário da reunião. Artigo 18.º Secretário Para cada reunião de Departamento, o Coordenador designará rotativamente, um docente para a secretariar, atendendo à ordem alfabética dos nomes dos docentes do Departamento, começando em cada ano letivo, onde tinha terminado no ano letivo anterior. Artigo 19.º Atribuições de Secretário São atribuições do Secretário: a) Registar em Ata a Ordem de Trabalhos e assuntos tratados, propostas formuladas e decisões de voto 15/18
17 b) Certificar-se que todos os participantes assinaram a Folha de Presença; c) Registar faltas de presença. Artigo 20.º Atendimento do Coordenador de Departamento As horas de atendimento deverão ser marcadas, tendo sempre em consideração o interesse dos docentes e o seu horário. Artigo 21.º Faltas letivos. A falta a uma reunião ordinária ou extraordinária é de dois tempos Artigo 22.º Disposições Finais a) O presente Regimento será revisto no início de cada ano letivo, sem prejuízo de, em qualquer reunião, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, para procederem aos ajustamentos entendidos como necessários; b) Todas as lacunas e situações omissas serão remetidas para o Regulamento Interno do Agrupamento, para a legislação em vigor ou resolvidas pontualmente em plenário; O Regimento do Departamento de Ciências Sociais e Humanas elaborado pela Coordenadora foi analisado e aprovado pelos membros do 16/18
18 Departamento presentes em reunião plenária, realizada em 8 de outubro de A Coordenadora do Departamento de Ciências Sociais e Humanas Maria de Fátima Miranda 17/18

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22