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NORMAS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA/QUÍMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC - PDF
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Benedito Figueiroa Mota
1 NORMAS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA/QUÍMICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC O curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da Universidade Federal do ABC (UFABC) está credenciado pelo Ministério da Educação/Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior MEC/CAPES, nos níveis de mestrado e doutorado. A leitura deste Regulamento é obrigatória e os alunos não poderão alegar seu desconhecimento. TÍTULO I Dos objetivos Artigo 1º - O curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC segue os objetivos descritos no REGIMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC UFABC, TÍTULO I, Art. 1º, 1º, 2º e 3º. Parágrafo único - O curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química tem por finalidade a formação superior de recursos humanos destinados à docência de nível superior, pesquisa, estímulo ao ensino científico e outras atividades deste campo do saber. O curso compreende dois cursos com níveis de formação hierarquizados, que são o de mestrado e o de doutorado, conduzindo, respectivamente, aos títulos de Mestre e Doutor. TÍTULO II Da coordenação Artigo 2º - A coordenação do curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC é constituída de: I Coordenador e Vice-Coordenador do curso; II 3 (três) membros docentes, orientadores do curso; III 1 (um) representante discente regularmente matriculado no curso. Parágrafo 1º Os representantes discentes serão eleitos por seus pares e terão mandato de um ano, permitida uma recondução. Parágrafo 2º A eleição do Coordenador do curso e de seu Vice-Coordenador se fará entre os membros docentes orientadores do curso em efetivo exercício. Parágrafo 3º Será de 2 (dois) anos o mandato do Coordenador e de seu Vice-Coordenador, admitida uma recondução. 1
2 Parágrafo 4º A eleição dos membros docentes se fará entre os membros docentes orientadores do curso em efetivo exercício. Parágrafo 5º Será de 2 (anos) o mandato dos membros docentes, admitindo uma recondução. TÍTULO III Da seleção e ingresso discente Artigo 3º A seleção de candidatos para o curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC será efetuada 2 (duas) vezes por ano, nos meses de fevereiro e agosto. Parágrafo único A coordenação do curso reserva-se, em caráter excepcional, o direito de alterar as datas de seleção de candidatos para ingresso. Artigo 4º O período de inscrições para cada seleção será de 1 (um) mês anterior à data marcada para a seleção. Artigo 5º - As inscrições serão realizadas na secretaria da Pós-Graduação. Artigo 6º - A inscrição para o exame de ingresso no Curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia / Química da UFABC será aceita mediante a apresentação de cópia dos seguintes documentos: a) Formulário de inscrição; b) Histórico escolar atualizado da graduação em qualquer área do conhecimento; c) Cédula de identidade ou passaporte; d) CPF, para brasileiros; e) Curriculum Vitae resumido; f) Para o doutorado solicita-se também o histórico escolar do mestrado, caso o candidato tenha cursado o mestrado. Artigo 7º - A prova de ingresso no curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia / Química será constituída por um conjunto de questões dissertativas relacionadas à Química, solicitando do candidato compreensão de seus princípios e aplicações práticas. Parágrafo 1º A prova tem caráter eliminatório, sendo também considerada para a classificação final e concessão de bolsas institucionais aos candidatos. 2
3 Parágrafo 2º A elaboração da prova ficará a cargo da comissão julgadora, formada por 04 (quatro) professores orientadores cadastrados no curso, eleitos com antecedência mínima de 02 (dois) meses. Parágrafo 3º A bibliografia utilizada para a elaboração da prova escrita será divulgada aos candidatos com antecedência adequada, sendo o conteúdo das questões relacionado à bibliografia divulgada. Artigo 8º Os critérios para a seleção e classificação de candidatos ao curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC, no nível de mestrado ou doutorado direto podem compreender: I análise do currículo; II nota em exame escrito; III entrevista, que também poderá ser realizada por telefone ou teleconferência; IV disponibilidade de orientador na linha de pesquisa pretendida. Artigo 9º - Os critérios para seleção e classificação de candidatos ao curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC, no nível de doutorado, compreendem os mesmos itens dispostos no artigo 8º, além do histórico escolar do curso de Pós-Graduação no nível de mestrado reconhecido pela CAPES, caso exista. Artigo 10º - O candidato aprovado no exame de ingresso para mestrado ou doutorado direto poderá se matricular no Curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química até 90 dias após a divulgação dos resultados. Os seguintes documentos serão requeridos no ato da matrícula: a) Histórico escolar da graduação; b) Diploma ou certificado de conclusão de graduação; c) Carteira de identidade (RG); d) Cadastro de pessoa física (CPF); e) Declaração de conhecimento e concordância do regimento da Pós-graduação da UFABC e das normas do curso; f) Carta de anuência do orientador. Parágrafo 1º Para a matrícula no doutorado, solicita-se a mesma documentação mencionada acima, acrescida do certificado de conclusão do mestrado, caso exista. Artigo 11 - Serão dispensados do exame de ingresso para o doutorado os alunos portadores do título de Mestre em Ciência e Tecnologia / Química da UFABC (para atribuição de bolsas vide Art. 31). 3
4 Artigo 12 - O estudante e seu respectivo orientador deverão enviar, em até 90 dias após a matrícula, um plano de trabalho à coordenação do curso. Artigo 13 - A mudança do curso de mestrado para o curso de doutorado direto poderá ser solicitada pelo aluno após a conclusão de 75% dos créditos em disciplinas exigidos para o mestrado e em até 18 meses após a matrícula. Parágrafo 1º Para solicitação da passagem para o doutorado direto, o aluno deverá encaminhar carta dirigida à coordenação do curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC (com anuência do orientador), além do histórico escolar atualizado e justificativa circunstanciada, atestando o andamento de seu trabalho científico e desempenho acadêmico. Parágrafo 2º O aluno que se transferir para o doutorado direto deverá cumprir todas as exigências necessárias para a obtenção do título de Doutor descritas nestas normas, sendo considerado a partir da aprovação da transferência como um aluno de doutorado. Parágrafo 3º O aluno que se transferir para o doutorado direto terá como data de matrícula no doutorado o mesmo dia que realizou a matrícula para o mestrado, sendo considerado, portanto, todo o período anterior já cursado pelo aluno. Artigo 14 - O trancamento da matrícula seguirá as normas do artigo 19 do Regimento dos Cursos da Pós-graduação da UFABC. Artigo 15 O aluno será desligado do curso caso se enquadre em pelo menos uma das situações do Título VII, artigo 18,do Regimento dos Cursos da Pós-graduação da UFABC. TÍTULO IV Da obtenção do título Artigo 16 - Do candidato ao título de mestre serão exigidos, pelo menos, 96 unidades de crédito, distribuídas da seguinte forma: I - no mínimo 48 créditos em disciplinas; II - 48 créditos para a dissertação; Parágrafo 1º - Cada unidade de crédito corresponde a 12 (doze) horas de atividades programadas, compreendendo aulas, seminários, trabalhos de laboratório ou de campo, estudos individuais e redação da dissertação ou tese. Artigo 17 - Do candidato ao título de doutor, serão exigidas, pelo menos, 144 unidades de crédito, distribuídas da seguinte forma: I - no mínimo 72 créditos em disciplinas; 4
5 II - 72 créditos para a tese; Parágrafo 1º - Cada unidade de crédito corresponde a 12 (doze) horas de atividades programadas, compreendendo aulas, seminários, trabalhos de laboratório ou de campo, estudos individuais e redação da dissertação ou tese. Artigo 18 Face à necessidade de garantir uma formação básica adequada aos futuros mestres e doutores, defini-se aqui um conjunto obrigatório de disciplinas a serem cursadas pelos alunos do curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC: I CT0002 Seminários Gerais I; II CT0003 Seminários Gerais II; III CT0001 Fundamentos da Pesquisa Científica na Área Química. Parágrafo 1º A disciplina CT0003 Seminários II poderá ser substituída por participação em congresso/conferência internacional, com apresentação oral, sendo necessária apresentação à coordenação do curso de um relatório de atividades realizadas durante o evento. Parágrafo 2º Para alunos de doutorado bolsistas da CAPES é obrigatório, ainda, cursar a disciplina Docência no Ensino Superior em Química. Parágrafo 3º A escolha das disciplinas será feita de comum acordo entre aluno e orientador. Parágrafo 4º Pelo menos 50% dos créditos deverão ser obtidos em disciplinas oferecidas pelo curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia/Química da UFABC. Parágrafo 5º Serão atribuídos 2 (dois) créditos, por solicitação do discente e anuência do orientador, para cada artigo científico publicado em periódico com Qualis A ou B. Parágrafo 6º Serão atribuídos 2 (dois) créditos, por solicitação do discente e anuência do orientador, para cada capítulo de livro publicado em editora internacional com seletiva política editorial. Parágrafo 7º Será atribuído 1 (um) crédito, por solicitação do discente e anuência do orientador, para cada participação em congresso científico com apresentação de trabalho, relacionado ao projeto de dissertação ou tese. Parágrafo 8º Será atribuído 1 (um) crédito, por solicitação do discente e anuência do orientador, para cada participação em monitoria ou cursos de extensão. Parágrafo 9º - A soma dos créditos obtidos nas formas descritas nos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º não poderá exceder 8 créditos. Artigo 19 - A coordenação do curso, com a anuência da Comissão de Pós-Graduação (CPG), baseada em justificativa do orientador, avaliará a atribuição de créditos de disciplinas cursadas em 5
6 outros Cursos de Pós-Graduação até o limite máximo de 50 % do total de créditos em disciplinas dos cursos de Pós-Graduação do curso. Artigo 20 - Alunos não matriculados no curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia /Química poderão cursar disciplinas como alunos especiais, com anuência da coordenação do curso. Artigo 21 - É obrigatória a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horasaula prevista para cada disciplina. Cabe exclusivamente ao professor da disciplina efetivar, em lista oficial, o registro da freqüência. Artigo 22 - O trancamento pode ser feito em até 4 semanas após inicio das aulas. Artigo 23 - Antes da apresentação da dissertação ou tese, o aluno deverá ser aprovado em um exame de qualificação. O prazo máximo para a aprovação é de 18 meses após a matrícula no mestrado e 30 meses (recomendado) após a matrícula no doutorado e doutorado direto, sendo exigido, para todos os casos, o cumprimento de pelo menos 75% dos créditos em disciplinas e a aprovação no exame de proficiência do idioma de inglês. Parágrafo 1º Respeitados os limites acima, a inscrição poderá ser solicitada a qualquer tempo, respeitando-se o prazo de 30 dias antes da data pretendida para a realização do exame. Parágrafo 2º O aluno, com anuência do orientador, deverá encaminhar à coordenação do curso solicitação para a execução do exame de qualificação, que consiste em 6 cópias do documento (no máximo de 20 páginas) que descreva as atividades realizadas, histórico escolar atualizado e o formulário de solicitação assinado pelo orientador e aluno. Parágrafo 3º - Serão aceitos comprovantes do teste ITP-TOEFL (Institutional Testing Program - Test of English as a Foreign Language), realizados há no máximo 5 anos, com a pontuação mínima de 400 pontos para o mestrado e 450 pontos para o doutorado, ou IELTS (International English Language Testing System), realizados há no máximo 5 anos, com pontuação mínima de 5,0 pontos para o mestrado e 5,5 pontos para o doutorado. Parágrafo 4º O exame de qualificação será avaliado por uma banca constituída por 3 (três) membros, com titulação mínima de doutor, aprovada pela coordenação de curso. Parágrafo 5º O exame de qualificação deverá ser realizado dentro de, no máximo, (30) trinta dias após a indicação da comissão examinadora. Parágrafo 6º O candidato disporá de aproximadamente 45 minutos para fazer a apresentação oral do seu trabalho. Após a apresentação oral cada examinador fará uma argüição de no máximo 45 minutos. O resultado será decidido em sessão secreta pelos membros da comissão examinadora e será anunciado imediatamente após esta. Parágrafo 7º - As solicitações de prorrogação devidamente justificadas pelo orientador serão julgadas pela coordenação do curso. 6
7 Artigo 24 - No exame de qualificação o aluno será aprovado ou reprovado, não havendo atribuição de conceito. Parágrafo 1º - Será considerado aprovado no exame de qualificação o aluno que obtiver aprovação da maioria dos membros da comissão examinadora. Parágrafo 2º - O aluno que for reprovado no exame de qualificação poderá repeti-lo apenas uma vez, dentro do prazo máximo de 4 meses a contar da data da realização do primeiro exame. Parágrafo 3º - Não poderá submeter-se à defesa da dissertação ou tese o candidato que não tenha sido aprovado no respectivo exame de qualificação. Artigo 25 - Os prazos para a realização dos cursos de mestrado e doutorado no curso de Ciência e Tecnologia/Química observarão os limites máximos estabelecidos a seguir: I - O curso de mestrado, compreendendo a apresentação da dissertação, não poderá ser concluído em prazo superior a 30 meses; II - O curso de doutorado e doutorado direto, compreendendo a apresentação da tese, não poderá ser concluído em prazo superior a 60 meses; Parágrafo 1º - Solicitações de prorrogação devidamente documentadas e justificadas pelo orientador serão consideradas pela coordenação do curso. TÍTULO V Do credenciamento de orientadores Artigo 26 - O credenciamento inicial dos orientadores será por um período de 3 anos. O perfil dos orientadores de mestrado e de doutorado deverá ser caracterizado pelos seguintes itens: I- exercício de atividades de pesquisa, demonstradas pela produção de trabalhos de boa qualidade científica na área de química; II - publicação regular de artigos científicos em revistas de circulação internacional, com média de pelo menos um artigo completo por ano nos últimos 3 anos, de preferência em revistas Qualis A e B da CAPES; III - participação regular, com apresentação de trabalhos, em conferências nacionais e internacionais da sua área de pesquisa. Artigo 27 - Docentes da UFABC que não atendam completamente aos itens II e III poderão, excepcionalmente, ser credenciados. O credenciamento de orientadores deverá ser homologado pela Comissão de Pós-Graduação da Universidade conforme inciso V do art. 3 do Regimento da Pós-Graduação da UFABC. Artigo 28 - O recredenciamento dos docentes do curso deverá ser realizado a cada 3 anos. 7
8 Parágrafo 1º - Para o recredenciamento, além da obrigatoriedade de cumprimento dos itens I, II e III do artigo 26 por parte do docente, também serão considerados o número de alunos titulados no período, tempo médio de titulação, evasão de estudantes, a produção científica envolvendo seus alunos e as disciplinas oferecidas por este. Artigo 29 - Compete ao professor orientador: I - definir junto com aluno o projeto de pesquisa a ser realizado, cujos resultados comporão a dissertação ou a tese; II - estabelecer, em comum acordo com o aluno, as disciplinas a serem cursadas por este; III - acompanhar o desenvolvimento da pesquisa do aluno; IV - estimular o aluno no envio e apresentação de trabalhos em eventos técnico-científicos; V - incentivar o aluno para a publicação de trabalhos científicos em revistas; (...) VI - encaminhar oficialmente para os professores que farão parte da banca examinadora 03 (três) volumes das Dissertações de mestrado ou teses de doutorado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da defesa. Título VI Da atribuição e cancelamento de Bolsa Institucional Artigo 30 - As bolsas serão atribuídas conforme a classificação dos candidatos no exame de ingresso do curso, além de outros critérios definidos pela coordenação do curso. Artigo 31 - Os alunos portadores de título de Mestre em Ciência e Tecnologia/Química que desejarem pleitear bolsa institucional de doutorado devem submeter-se ao exame de ingresso. Artigo 32 - O aluno classificado no exame de ingresso que tenha direito a bolsa institucional terá prazo de 90 dias após a divulgação do resultado para a efetivação da matrícula e solicitação da respectiva bolsa. Artigo 33 - O cancelamento de bolsa institucional ocorrerá caso o aluno se enquadre em pelo menos uma das situações abaixo: I - Ser desligado do curso, conforme Título VII, artigo 18 do Regimento da Pós-Graduação da UFABC; II - Obtiver o conceito C duas vezes; III - Ser reprovado em uma disciplina; IV - Em caso de concessão de bolsa de outra agência de fomento; 8
9 V - Em caso de solicitação expressa do orientador. Título VII Das disposições gerais e transitórias Artigo 34 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do curso, por proposta de qualquer de seus membros ou a pedido dos docentes credenciados no curso. Artigo 35 Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Versão: 16 de Dezembro de

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 19
 Artigo 15
 artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 26
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 18
 Artigo 34
 Artigo 35