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Timestamp: 2020-05-28 14:07:15+00:00

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Acompanhe a pauta da sessão extraordinária da Câmara de Ibaté desta quinta dia 21 de maio | Rota das Notícias
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REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Ibaté, CONVOCA os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 21 DE MAIO DE 2020, ÀS 16:00 HORAS, na Sala das Sessões da Casa, para discussão e votação do que segue:
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 325.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 022
De 15 de maio de 2.020.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4320/1964”.
JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a necessidade de despesa com pessoal e material de consumo em Saneamento Básico.
PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar que trata este artigo, terão a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO VALOR R$
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02.09.01–GESTÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa: 0013 – Gestão do Sistema de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Projeto/Ação: 2019 – Atividades de Apoio à Manutenção da Malha Viária
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Próprios
Código de Aplicação: 110.000 – Geral
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal – Pessoal Civil
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.09.02–GESTÃO DA DIVISÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO
3.3.90.39 – Material de Consumo
Programa: 0020 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Ação: 2020 – Atividades de Apoio à Manutenção do Saneamento Básico
ARTIGO 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), que está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I “Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior”.
ARTIGO 3º – Decorrentemente do disposto do artigo 1º, ficam alterados os anexos do PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e os anexos da LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019.
ARTIGO 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibaté-SP, 15 de Maio de 2020.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 276.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 023
ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a necessidade de serviços médicos.
PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar que trata este artigo terão a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Ação: 2012 – Atividades de Apoio à Manutenção da Atenção Básica à Saúde do Cidadão.
Código de Aplicação: 310.000 – Saúde Geral
Projeto/Ação: 2027 – Atividades de Apoio à Manutenção da Saúde da Família – PSF.
Projeto/Ação: 2071 – Atividades de Apoio à Manutenção Ambulatorial e Hospitalar – MAC.
ARTIGO 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei o valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), que está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I “Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior”.
ARTIGO 3º – Decorrentemente do disposto do artigo 1º ficam alterados os anexos do PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e os anexos da LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 33.662,34.
PROJETO DE LEI Nº 024
De 19 de maio de 2.020.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4320/1964”.
ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.662,34 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a necessidade na obra de acessibilidade.
PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial que trata este artigo terá a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.01–GESTÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Ação: 92 – Apoio ao Programa de Sanitários Acessíveis Prédios Públicos
Fonte de Recursos: 02 – Recurso Estadual
Código de Aplicação: 109.000 – Construção de Sanitários Acessíveis
33.662,34
ARTIGO 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei o valor de R$ 33.662,34 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), que está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I “Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior”.
ARTIGO 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, a dotação até o limite necessário, nos termos da legislação vigente no que couber nos incisos do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.103 de 13 de novembro de 2018.
ARTIGO 4º – Decorrentemente do disposto do artigo 1º, serão incluídas na LOA as respectivas fichas, também ficam alterados os anexos do PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017, e os anexos da LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019.
ARTIGO 5º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibaté, 19 de Maio de 2.020.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4320/1964”.
ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a necessidade na obra de acessibilidade.
PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar que trata este artigo terá a seguinte classificação orçamentária:
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02.09.01–GESTÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
Projeto/Ação: 2092 – Apoio ao Programa de Sanitários Acessíveis Prédios Públicos
ARTIGO 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I “Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior”.
ARTIGO 3º – Decorrentemente do disposto do artigo 1º, serão incluídas na LOA as respectivas fichas, também ficam alterados os anexos do PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017, e os anexos da LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 3151/2019.
Ibaté, 20 de maio de 2.020.

References: artigo 63

ARTIGO 1
 artigo 43

ARTIGO 2
 artigo 1
 artigo 43

ARTIGO 3
 artigo 1

ARTIGO 4

ARTIGO 1
 artigo 43

ARTIGO 2
 artigo 1
 artigo 43

ARTIGO 3
 artigo 1

ARTIGO 4

ARTIGO 1
 artigo 43

ARTIGO 2
 artigo 1
 artigo 43

ARTIGO 3
 artigo 8

ARTIGO 4
 artigo 1

ARTIGO 5

ARTIGO 1
 artigo 43

ARTIGO 2
 artigo 1
 artigo 43

ARTIGO 3
 artigo 1