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Timestamp: 2019-01-24 01:00:13+00:00

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HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS - TELEFONE (18) SITO PCA DR. SYMPHRÔNIO A. DOS SANTOS S/N CENTRO ASSIS- SP. CEP - PDF
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Ian Álvaro Machado
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 308/2013 PROCESSO n /2013 OFERTA DE COMPRA Nº OC00509 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:17/07/2013 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:30/07/2013 às 09h00min A Senhora Drª. Elizabeth Alves Salgado, RG Diretor Técnico de Divisão de Saúde do Hospital Regional de Assis, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2013, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS DE VEICULOS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS POR POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DA IMPLANTAÇAÕ E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS COMPREENDENDO A DISTRIBUIÇÃO DE ETANOL, GASOLINA COMUM, DIESEL, OLEO, LUBRIFICANTES E DERIVADOS E SERVIÇOS DE LAVAGEM, PARA FOTA DE VEICULOS AUTOMOTORES DA CONTRATANTE, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I, sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
2 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS DE VEICULOS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS POR POSTOS CREDENCIADOS, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, compreendendo a distribuição de etanol, gasolina comum, diesel e biodiesel, óleos, lubrificantes e derivados e serviços de lavagens para a frota de veículos automotores do Contratante, nos termos da legislação vigente, conforme especificações constantes do projeto básico, que integra este edital como Anexo I. O sistema Tecnológico a ser fornecido e implantado deverá constituir-se em um aplicativo de gestão de combustíveis e demais serviços integrados a um sistema de cartão de pagamento magnético ou micro processado, que emita relatórios gerenciais e permita a definição de parâmetros de controle para toda a frota, por veiculo e perfil do usuário. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico e 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame
3 ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. Os preços mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Propostas apresentadas por cooperativas de trabalho deverão discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do X deste Edital 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referencia de preços. 5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá (ao) ser anexado(s) arquivo(s) contendo: Planilha PROPOSTA DE PREÇOS, conforme modelo constante do
4 ANEXO VII, preenchida em todos os itens, seus respectivos preços unitário e total grafados em moeda corrente nacional. 5.1 Só serão aceitos arquivos contendo os anexos indicados no subitem 5, deste item III, elaborados no formato indicados no formulário eletrônico de encaminhando da proposta Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo(s) indicado(s) no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos 6. O percentual da taxa de administração, calculado segundo o Anexo VI, permanecerá fixo e irreajustável. IV- DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou de cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou de cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante;
5 d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativas, relativa a tributos federais e divida ativa da União. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidade com objeto da licitação, ou seja, Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, com a execução dos serviços e nas quantidades mínimas de 60% da execução pretendida na presente contratação, descritos no item 2.1 do Projeto Básico Anexo I deste Edital a 1) : O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: Prazo contratual, datas de inicio e término; Local da prestação dos serviços; Natureza da prestação dos serviços; Quantidades executadas; Caracterização do bem desempenho do licitante; Outros dados característicos e, A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome do cargo do signatário. a 2) A referida comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser a licitante, desde que coincidentes em pelo menos um mês OUTRAS COMPROVAÇÕES
6 Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo ANEXO VIII ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração,conforme Modelo ANEXO IV, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n , de 12 de fevereiro de 1999; c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado) ANEXO IX 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento oitenta dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 2.3 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a titulo de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante
7 (art. 22, inc. IV, Lei Federal nº 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela lei Federal nº 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc I, Lei Federal nº 8.212/91) 2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao ultimo valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 30,00 (trinta reais) aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor mensal do objeto A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se à, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
8 5.1. Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco ) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com o valor da taxa de administração estabelecida para a execução dos serviços, na qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza, podendo ser aceitos preços com deságil, ou seja, com Taxa de Administração negativa O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
9 a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (18) ou por correio eletrônico para o endereço c.1)sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4 e 1.5.1, do item IV, deste edital d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.
10 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro Assis SP 2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Núcleo
11 de Comunicações Administrativas sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro- Assis - SP observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto licitado 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitário e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame Para apuração dos novos preços deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V, deste Edital e o resultado da soma do novo preço total com valor do acréscimo expurgado devera ser igual ao valor total final obtido no certame Esses novos preços serão lançados pela cooperativa no próprio sistema do pregão eletrônico. 7.3 Se a cooperativa deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários e total finais válidos para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço unitário ofertado na referida proposta, observado ainda, o disposto ainda, o disposto no subitem 7.1 deste VI VII- DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. pública, implicará: 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública
12 deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII- DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser executado nos locais definidos pela empresa contratada, na área e municípios, em conformidade com o estabelecido no Projeto Básico Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. IX. DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 1. Os serviços executados serão objeto de medição quinzenal. 2. A medição será realizada observadas as condições estabelecidas no contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VII deste Edital. X - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1 - Os pagamentos serão realizados conforme as condições estabelecidas no contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VII deste edital. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá emitir Notas Fiscais/Faturas separadamente, a primeira detalhando o valor total dos combustíveis (álcool hidratado, gasolina e diesel), e a segunda detalhando os óleos lubrificantes, filtros e demais serviços e o valor correspondente aos serviços de gerenciamento prestados 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 1.2 Os pagamentos das notas fiscais/faturas serão efetuados nos seguintes prazos: a) Referentes aos combustíveis serão efetuados no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data final do período quinzenal de execução dos serviços (Decreto Estadual nº , de 26/03/199, alterado pelo Decreto Estadual nº , de 22/03/2000) b) Referentes aos serviços de gerenciamento serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, sempre contados a partir da data final do período quinzenal de execução dos serviços (Decreto Estadual nº , de 10/08/1990, com relação data pelo Decreto Estadual nº , de 26/03/1999).
13 c) A não observância do prazo previsto para apresentação das faturas ou a sua apresentação com incorreções ensejará a prorrogação do prazo de pagamento por igual número de dias a que corresponderem os atrasos e/ou as incorreções verificadas Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 3. O pagamento será feito mediante credito aberto em conta corrente em nome da Contratada no BANCO DO BRASIL S/A 4- Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 5. O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo. XI - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja respectiva minuta integra este Edital como Anexo VII Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 1.3 Constitui condição para celebração da contratação a inexistência de registro em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Núcleo de Compras e Gestão de Contratos do Hospital Regional de Assis, sito à Praça Dr. Symphrônio Alves dos Santos s/n Centro Assis SP para assinar o termo de contrato.
14 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e-negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4 O contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, consecutivos e ininterruptos, contados da data estabelecida na Autorização de Serviços. 5. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual (ais) e sucessivo (s) período (s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 90 (noventa ) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XI, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XI, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 8.A execução dos serviços deverá ter início em até 3 (três) dias, a contar da data da aprovação do Projeto Executivo pela Autoridade Competente, para implantação e demais providências que deverão ultimar-se em até 30 (trinta) dias conforme previsto no Projeto Básico.
15 9. Após assinatura do contrato a licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para entregar o Projeto Executivo e submetê-lo à aprovação ou rejeição da Autoridade Competente e esta terá o prazo de 05 (cinco) dias à contar da data do recebimento para manifestar-se. Caso a Autoridade Competente o rejeite a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as devidas correções. XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002., c.c. o artigo 14 do Decreto Estadual nr de 24 de junho de 2005, 2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SS nº 26 de 09/02/1990, e demais cominações legais, garantindo o exercício de previa e ampla defesa, devendo ser registrada no endereço eletrônico pela autoridade responsável pela aplicação, migrando automaticamente para o CAUFESP, nos termos do art. 26 do Regulamento anexo ao Decreto Estadual nr , de 27 de setembro de 2077, e também nos sistemas mantidos pela Administração autárquica. XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL licitação. 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultande desta XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo da Resolução CC- 27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregao eletronico.
16 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 A impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimento e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Folheto Descritivo (Projeto Básico) Anexo II Tabelas de Locais Anexo III Modelo de Planilha de Proposta Anexo IV Modelo de Declaração de Pleno atendimento Anexo V Declaração Regularidade Perante Ministério Trabalho Anexo VI - Modelo de Declaração da Licitante que Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho Anexo VII Minuta de Contrato Anexo VIII Resolução SS-26 de 09/02/1990 Anexo IX Resolução SS-26 de 09 de fevereiro de Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Assis, 15 de Julho de 2013 Drª Elizabeth Alves Salgado RG CPF Diretor Técnico de Departamento de Saúde Hospital Regional de Assis
17 ANEXO I PROJETO BÁSICO 1. Objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível, compreendendo a distribuição de etanol, gasolina comum, diesel e/ou biodiesel, óleos, lubrificantes e derivados e serviços de lavagem para a Subfrota do Hospital Regional de Assis, da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da legislação vigente. O sistema tecnológico a ser fornecido e implantado deverá constituir-se em um aplicativo de gestão de combustíveis e demais serviços integrados a um sistema de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, que emita relatórios gerenciais e permita a definição de parâmetros de controle para toda a frota, por veículo e perfil do usuário. 2. Descrição dos serviços 2.1. Quantitativos Combustíveis DEMONSTRATIVO DO CONSUMO ESTIMADO DE COMBUSTÍVEL Tipo de Combustível Quantidade de Veículos Previsão de consumo mensal (L) Previsão de consumo total (15 meses) Álcool ( etanol ) Gasolina Diesel Quantidade estimada de usuários Serviços Complementares Óleos lubrificantes e outros serviços: Tipo de produto Quantidade de veículos Previsão de consumo mensal (L) Previsão de consumo total (15 meses) Óleo/fluido de motor Óleo/fluido de freio Filtro de ar Filtro de óleo Filtro de Combustível Outros Lavagens:
18 Porte do veículo Lavagem simples Quantidade prevista mensal Quantidade prevista total (15 meses) Pequeno Médio Grande Total RELAÇÃO DE VEÍCULOS Modelo Marca Ano Fabr. Placa Combustíve l Chassi ZAFIRA ELITE GM 2011 HME 2615 FLEX 9BGTW75J0CC ZAFIRA CD GM 2002 BNZ 2452 GASOLIN 9BGTT75B02C14617 A 4 Montana Engesig/Amb. GM 2005 CMW FLEX 9BGXL80005C S Rontan/Amb. GM 2000 BSV 9313 GASOLIN 9BG124AS0YC4270 A 84 S-10 Camioneta 2.5 D GM 1997 BPZ 2453 DIESL 9BG138ATWVC CORSA ST GM 2001 BNZ 2449 GASOLIN 9BGST80N02C13909 Caminhonete A 0 SPACE VAN-AMB. IMP/G 1997 BNZ 2369 GASOLIN 8A1T31C1ZVS00480 M A 8 PARATI 1.6 TRACK VW 2007 BNZ 2542 FLEX 9BWDB05W98T PARATI 1.6 CITY VW 2004 CMW FLEX 9BWDB05X25T Unidad e HRA HRA HRA HRA HRA HRA HRA HRA HRA OBS.: Os veículos bi-combustível serão abastecidos com etanol, Exclusivamente. ENDEREÇO DA UNIDADE Hospital Regional de Assis sito Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n, Centro Assis-SP 2.2. Abrangência Geográfica Áreas preferenciais para abastecimento: Áreas circunscritas num raio máximo de 5 km da base operacional abaixo relacionada, onde deverá existir um número mínimo de 03 postos credenciados, estruturados para fornecimento: Hospital Regional de Assis sito Praça Dr. Symphronio Alves dos Santos s/n, Centro Assis-SP A Contratada deverá manter, no mínimo, um posto credenciado a cada 250 km nas estradas [ SP Rod. Washington Luiz, SP Rod. Raposo Tavares, SP Rod. Castelo Branco, SP 300 Rod. Marechal Rondon, ou em estradas de acesso aos seguintes municípios [Araçatuba, Araraquara, Assis,Barretos, Bauru, Botucatu, Catanduva, Campinas, São Carlos, São Jose Rio Preto, Ribeirão Preto, Marília, Lins, Presidente Prudente, Tupã ;
19 2.2.3 Caso não haja posto credenciado nas localidades previstas, em conformidade com as alternativas acima, o prazo para credenciamento deverá ser de, no máximo 30 dias corridos, contados da data da formalização do contrato Redes de credenciados Os postos credenciados deverão prestar os serviços de abastecimento no mínimo de segundafeira a sábado das 07h00 às 20h00, (devendo haver ao menos, 01 (um) posto com atendimento 24 horas por dia e 07 dias por semana), na área circunscrita da Área Preferencial para Abastecimento O credenciamento de novos postos, conforme a necessidade da Contratante deverá ser efetivado pela Contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da solicitação As eventuais alterações ou mudança dos postos credenciados devem ser comunicadas imediatamente ao Contratante, via sítio eletrônico e/ou no sistema instalado pela empresa Cada condutor deverá ter sua identificação validada através de senha durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pela Contratada, sendo de responsabilidade da mesma a solução técnica que identifique o condutor do veículo no ato do abastecimento, e coíba com agilidade e segurança as eventuais utilizações não autorizadas A Contratada é a única responsável pelo pagamento aos postos credenciados, decorrentes dos abastecimentos de combustíveis e demais serviços efetivamente realizados, ficando claro que a Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento Sistema de Abastecimento A Contratante fornecerá à Contratada, o cadastro completo dos veículos, condutores e identificação das respectivas áreas que os mesmos estão alocados, contendo os seguintes dados: tipo da frota (própria, locada ou convênio), prefixo, placa, marca, modelo, chassi, tipo de combustível, ano de fabricação, lotação (unidade e código do centro de custo se houver). Capacidade do tanque, hodômetro, nome, registro funcional e unidade dos condutores, número do centro de custos, se houver, e base operacional da frota O sistema tecnológico integrado viabilizará o pagamento do abastecimento de combustíveis, bem como dos demais serviços utilizados Cada veículo terá um único cartão magnético ou microprocessado Cada condutor deverá ter sua identificação própria, validada por meio de senha durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pela Contratada, sendo de responsabilidade da mesma a solução que iniba ou identifique com agilidade e segurança as eventuais utilizações não autorizadas, bem como identifique as transações realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos O sistema contratado deverá permitir o bloqueio/desbloqueio/troca de senha de forma on-line e instantânea O sistema deverá permitir para cada veículo um limite de crédito, determinado pela Contratante o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização da Contratante. Os abastecimentos e uso de serviços realizados pela rede credenciada sem a devida cobertura de crédito será de total responsabilidade da Contratada O sistema deverá permitir ainda para cada veículo um limite de preço unitário máximo por combustível, determinado pela Contratante o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização do administrador do contrato A rede de postos credenciada deverá estar equipada para aceitar transações com os cartões dos usuários do sistema O sistema deverá emitir comprovante da transação contendo as informações a seguir, independentemente da solicitação do condutor: identificação do posto (nome e endereço), identificação do veículo (placa), hodômetro do veículo no momento do abastecimento, tipo de
20 combustível ou serviço utilizado, data e hora da transação, quantidade de litros, valor da operação, identificação do condutor (nome e registro) O sistema deve permitir que aos abastecimentos realizados nos casos de viagem para outros estados ou mesmo cidades que não possuam postos credenciados, sejam registrados manualmente conforme solução a ser definida e apresentada pela Contratada O software de gestão de abastecimento, os equipamentos periféricos e os cartões, da Contratada compreendem, no mínimo: a) Registro informatizado dos dados de abastecimento e disponíveis para consulta via Web, no momento que efetuar a operação; b) Emissão de relatórios gerenciais financeiros e operacionais que permitam o controle das despesas, condutores, consumo e quilometragem específica por veículo, além dos possíveis desvios em relação aos parâmetros adotados; c) Parametrização dos cartões com os dados necessários para identificação das características dos veículos e equipamentos automotivos, contendo no mínimo as seguintes restrições: para a frota: preço unitário limite por litro, quantidade mensal de litros; por veículo: tipo de combustível, limite de crédito em R$ por transação em R$/mês; para o posto: exclusão do cadastro de credenciamento dos postos penalizados com suspensão do cadastro de ICMS junto à Fazenda Estadual; A consulta dos postos penalizados pode ser feita através do endereço eletrônico: para o condutor: impedir transações sem senha e possibilitar a identificação de ocorrências por tentativas frustradas. d) O cancelamento imediato para os casos de perda ou extravio de cartão; e) Identificação do usuário no momento do abastecimento através de senha pessoal; f) Os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme a solução tecnológica utilizada pela Contratada, os quais deverão ser disponibilizados, se necessário, para cada base operacional sem qualquer ônus para a Contratante; g) A exportação de dados, para o software de gestão de frota da Contratante, permitindo a leitura de arquivos TXT, chás ou KML e ainda a possibilidade de layout e formatação de campos, conforme necessidade da Contratante, contendo as seguintes informações: Nome, endereço e CNPJ completo do posto credenciado; data do abastecimento; quilometragem no momento do abastecimento; tipo de combustível; valor total do abastecimento; valor unitário do abastecimento por litro, quantidade em litros; identificação do veículo; natureza de outros serviços utilizados e valor total do serviço utilizado. h) O fornecimento para a Contratada do cadastro dos postos credenciados para a migração dos dados ao sistema da Contratante, com as seguintes informações: nome fantasia, razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, bairro, cidade, telefone, fax e CEP. i) Garantia de segurança e integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos abastecimentos realizados na rede credenciada Relatórios A Contratada deverá disponibilizar acesso ao software de gestão de abastecimento compatível ao modelo definido pela Contratante; A Contratante deverá estabelecer o nível de permissão (consulta/administração) do acesso ao software de gestão de abastecimento a cada unidade, podendo um ou mais usuários ter acesso completo ou parcial a toda frota, de acordo com suas respectivas responsabilidades; Os relatórios disponibilizados pela Contratada deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços; a) Relação dos veículos por prefixo, placa, marca, modelo, tipo de combustível, ano de fabricação, base da unidade administrativa e centro de custos, se houver; b) Histórico das operações realizadas pela frota contendo: data, hora, identificação do estabelecimento, identificação do condutor, identificação do veículo (placa), hodômetro do veículo no momento do abastecimento, tipo de combustível, quantidade em litros adquiridos,
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTES NO MINISTÉRIO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE, REFERENTE À ESCOLA DA MODA, EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO COM O FUFFESP (FUNDO SOCIAL

References: artigo 8
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 artigo 15
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