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Timestamp: 2017-09-26 02:08:58+00:00

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Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade ...
Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - 25/09/2017 do TJDF
, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n... de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5... subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. ...
ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme... Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, a...
. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza... como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pa...
de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal.... RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV,...
. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. ART. 19 , § 1o , INCISO IV..., bem como o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar no 101 /2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal... , DA LEI COMPLEMENTAR No 101 /2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o,...
legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento.... OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE.... 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o...
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Tribunal de Justiça, o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar nº 101 /2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal... legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar no 101 /2000, autoriza o pagamento... DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21 , I , DA LEI COMPLEMENTAR No 101 ...
legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA.... 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010...
Art. 19, § 1, inc. IV Lc 101/00
Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal
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References: artigo 19
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