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Timestamp: 2020-01-21 04:05:10+00:00

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Armando Maranhão Gentil
1 REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 Finalidade da Regulamentação ARTIGO 1º - A presente regulamentação visa a disciplinar a operacionalização e utilização do sistema BACEN JUD 2.0, bem como padronizar os procedimentos a fim de evitar divergências e equívocos de interpretação. Da troca de arquivos e operacionalização ARTIGO 2º - As ordens judiciais protocolizadas no sistema até às 19h00min dos dias ú- teis bancários serão consolidadas pelo sistema BACEN JUD 2.0, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até às 23h00min do mesmo dia. 1º - As ordens judiciais protocolizadas após às 19h00min ou em dias não úteis bancários serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil bancário imediatamente posterior. 2º - O arquivo de remessa excepcionalmente não disponibilizado às instituições financeiras até às 23h00min, será incluído no movimento do dia útil bancário imediatamente posterior, com notificação aos juízos. ARTIGO 3º - As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas no arquivo de remessa, gerarão o arquivo de retorno com a data/hora do cumprimento da ordem e o enviarão ao sistema BACEN JUD 2.0 até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do seu recebimento. 1º - Para os efeitos do caput deste artigo, o feriado local será considerado como dia útil, exceto quando a instituição financeira tiver representação apenas em uma cidade e o feriado ocorrer nesse município. 2º - O saldo informado pela instituição financeira poderá sofrer alteração quando houver feriado local no município da agência bancária do titular a ser afetado pela ordem judicial. 3º - As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais com observância da data e hora de suas protocolizações no sistema BACEN JUD º - Os arquivos de resposta enviados ao sistema BACEN JUD 2.0 após às 23h59min serão rejeitados por atraso e serão considerados, assim como os não enviados, como inadimplidos ( não resposta ). Em ambos os casos, o nome da instituição financeira inadimplente e o respectivo percentual de inadimplência serão disponibilizados aos usuários.
2 5º - Haverá uma resposta para cada registro de ordem judicial constante no arquivo de remessa. A ausência de resposta para qualquer desses registros no arquivo de resposta ou a sua rejeição no processo de validação semântica prevista no 2º do artigo 4 o será considerada uma inadimplência ( não resposta ) e essa ocorrência será disponibilizada aos usuários. 6º - Os arquivos de resposta poderão ser reenviados quantas vezes forem necessárias pelas instituições financeiras, desde que respeitado o horário limite definido no caput. No caso de reenvio, a versão anterior do arquivo será expurgada pelo sistema BACEN JUD 2.0. O último arquivo recebido será sempre considerado como a única resposta da instituição financeira. ARTIGO 4º - Os arquivos de resposta enviados pelas instituições financeiras serão submetidos a processo de validação (sintática e semântica) no sistema BACEN JUD 2.0, que consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento desses arquivos. 1 o - A validação sintática ocorrerá logo após o envio do arquivo de resposta. Caso algum erro seja detectado, o arquivo de resposta será rejeitado em sua totalidade e será disponibilizado à instituição financeira um outro arquivo indicando os respectivos códigos de erro e as linhas nas quais foram detectados, de forma a permitir o envio de novo arquivo, no prazo definido no caput do artigo 3 o. Não havendo rejeição do arquivo, será disponibilizado um arquivo informando que nenhum erro foi detectado. A rejeição dar-se-á nos seguintes casos: I. Divergência entre o número de registros contido no arquivo de resposta e o informado no rodapé desse arquivo; II. Incorreção na data do movimento informada no cabeçalho do arquivo de resposta; III. Má formação de qualquer um dos registros presentes no arquivo de resposta; e IV. Incompatibilidade entre a versão do leiaute utilizada para formatar o arquivo de resposta e a versão vigente. 2 o - A validação semântica ocorrerá após o prazo de envio do arquivo de resposta, com verificação de cada registro constante do arquivo. Em caso de rejeição de registros, será imediatamente disponibilizado à instituição financeira um outro arquivo indicando os respectivos códigos de erro e as linhas nas quais foram detectados. Não havendo rejeição do arquivo, será disponibilizado um arquivo informando que nenhum erro foi detectado. A rejeição dar-se-á nos seguintes casos: I. Se o registro enviado no arquivo de retorno não possuir um correspondente no banco de dados do BACEN JUD 2.0; II. Se o registro enviado no arquivo de retorno não possuir um correspondente entre os registros do respectivo arquivo de remessa; e III. Se o tipo de registro enviado no arquivo de retorno for incoerente com o tipo de registro correspondente no arquivo de remessa. ARTIGO 5º - A pesquisa por parte das instituições financeiras para cumprimento das ordens judiciais enviadas pelo sistema BACEN JUD 2.0 será efetuada exclusivamente por meio dos números de CNPJ e CPF constantes do arquivo de remessa.
3 ARTIGO 6º - Alterações no leiaute dos arquivos de remessa e de resposta do sistema BACEN JUD 2.0 deverão ser comunicadas às instituições financeiras com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Das inadimplências ( não respostas ) ARTIGO 7º - O sistema permitirá ao Poder Judiciário a reiteração ou cancelamento das ordens judiciais inadimplidas ( não respostas ) pelas instituições financeiras, de forma a evitar incoerência dessas ordens no sistema BACEN JUD 2.0. Dos Ativos Passíveis de Bloqueio ARTIGO 8º - As ordens judiciais serão cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, nos termos do art. 19 deste Regulamento. Das Ordens Judiciais de Bloqueio de Valor ARTIGO 9º - As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas. 1º - Essas ordens judiciais atingirão o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo for disponibilizado às instituições financeiras, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc). 2º - O cumprimento da ordem judicial na forma do 1º e o envio da resposta no respectivo arquivo de resposta, no prazo previsto no caput do art. 3º, desobrigam as instituições financeiras do bloqueio de eventuais valores creditados posteriormente, excetuada a hipótese prevista no art. 11 deste Regulamento. 3º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica o envio de novas ordens judiciais de bloqueio de valor para o mesmo réu/executado quando a ordem anterior não atingir a sua finalidade. 4º - Caberá à instituição financeira definir em qual(is) conta(s) ou aplicação(ões) financeira(s) recairá(ão) o bloqueio de valor quando o réu/executado possuir saldo suficiente para atender a ordem em duas ou mais contas e aplicações financeiras. 5º - Quando a ordem de bloqueio de valor for destinada a um número de conta, a instituição financeira cumprirá a ordem com base apenas no saldo dessa conta, sem considerar as aplicações financeiras e demais contas do réu/executado vinculadas a outro número. Caso a instituição financeira mantenha mais de um tipo de conta e aplicação financeira sob o mesmo
4 número, o bloqueio deverá incidir sobre todas. Se o juízo quiser atingir todas as contas e aplicações financeiras do réu/executado, nenhum número de conta deve ser indicado. 6º - Em havendo conta única para bloqueio cadastrada junto ao Tribunal Superior, o sistema BACEN JUD 2.0 alertará o usuário da conveniência de utilização da referida conta para evitar múltiplos bloqueios. ARTIGO 10 - O bloqueio de valor permitirá, em nova ordem judicial, desbloqueio e/ou transferência de valor específico. 1º - Na ordem judicial de transferência de valor o juízo informará o importe a ser transferido, o banco e a respectiva agência, e se mantém ou desbloqueia o saldo remanescente, se houver. 2º - Enquanto o juízo não determinar o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvadas as hipóteses de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática. Nesse caso, os valores permanecerão bloqueados em conta corrente e/ou conta de investimento. 3º - Os valores bloqueados em contas de depósito à vista (contas correntes) só serão remunerados após transferidos, por meio de nova ordem, para depósitos judiciais. 4º - A ordem judicial de transferência será respondida no prazo do caput do art. 3º, mas o seu integral cumprimento observará o prazo de resgate e os procedimentos necessários à sua efetivação. Não se aguardará o vencimento dos prazos dos contratos de aplicação financeira e o aniversário das contas de poupança. 5º - Os bancos comunicarão ao juízo, no prazo de até dois dias úteis, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais. 6º - O sistema alertará os juízos que os valores bloqueados em aplicações financeiras poderão sofrer alterações entre as datas do bloqueio e da transferência em razão de oscilações de mercado. 7º - Os tributos decorrentes do cumprimento da ordem de transferência serão suportados pelo réu/executado. Na insuficiência de recursos disponíveis, o valor desses tributos será deduzido da quantia a ser transferida. Das Ordens Judiciais de Bloqueio Total ARTIGO 11 - As ordens judiciais de bloqueio total visam a atender as decretações de indisponibilidade total de bens e/ou casos análogos, e vedam débitos em todas as contas e aplicações financeiras dos réus/executados. 1º - Essas ordens judiciais atingirão o saldo inicial, livre e disponível, apurado no dia ú- til seguinte ao que o arquivo for disponibilizado às instituições financeiras, bem como os valores
5 creditados posteriormente, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc) 2º - Os valores bloqueados serão informados ao juízo no arquivo de resposta, nos termos do caput do artigo 3º. Os valores creditados posteriormente só serão comunicados ao juízo mediante solicitação de informação específica. 3º - As instituições financeiras não poderão adotar procedimentos que impeçam créditos nas contas e aplicações financeiras atingidas por essas ordens judiciais. ARTIGO 12 - O bloqueio total permitirá, em nova ordem judicial, desbloqueio total e/ou transferência total ou de valor específico. 1º - Na ordem judicial de transferência de valor específico o juízo informará o importe a ser transferido, o banco e a respectiva agência, e se mantém ou não a ordem de bloqueio total. 2º - Na ordem judicial de transferência total o juízo informará apenas o banco e a a- gência, e se mantém ou não a ordem de bloqueio total. 3º - Enquanto o juízo não determinar o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecerão bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a situação de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação automática, hipótese em que os valores permanecerão bloqueados em conta corrente e/ou conta de investimento. 4º - Os valores bloqueados em contas de depósito à vista (contas correntes) só serão remunerados após transferidos, por meio de nova ordem, para depósitos judiciais. 5º - A ordem judicial de transferência será respondida no prazo do caput do artigo 3º, mas o seu integral cumprimento observará o prazo de resgate e os procedimentos necessários à sua efetivação. Não se aguardará o vencimento dos prazos dos contratos de aplicação financeira e o aniversário das contas de poupança. 6º - Os bancos comunicarão ao juízo, no prazo de até dois dias úteis, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais. 7º - O sistema alertará os juízos que os valores bloqueados em aplicações financeiras poderão sofrer alterações entre as datas do bloqueio e da transferência em razão de oscilações de mercado. 8º - Os tributos decorrentes do cumprimento da ordem de transferência serão suportados pelo réu/executado. Na insuficiência de recursos disponíveis, o valor desses tributos será deduzido da quantia a ser transferida. Das ordens judiciais enviadas fora do sistema BACEN JUD 2.0
6 ARTIGO 13 - As ordens judiciais enviadas fora do sistema (em papel), diretamente às instituições financeiras, não serão respondidas por meio do sistema BACEN JUD 2.0. ARTIGO 14 - O BACEN poderá incluir no sistema BACEN JUD 2.0 as ordens judiciais que lhe forem enviadas fora do sistema (em papel), desde que contemplem as informações necessárias para o seu processamento. PARÁGRAFO ÚNICO - As instituições financeiras comunicarão o recebimento dessas ordens judiciais ao sistema BACEN JUD 2.0, utilizando-se um código de resposta específico, e as responderão diretamente ao juízo, fora do sistema (em papel). Das instituições financeiras em Intervenção ou Liquidação Extrajudicial ARTIGO 15 O sistema BACEN JUD 2.0 não disponibilizará ordens judiciais contra terceiros às instituições em processo de Intervenção ou Liquidação Extrajudicial, sem prejuízo do seu envio por outros meios. ARTIGO 16 As ordens judiciais destinadas a bloquear valores das próprias instituições em processo de Intervenção ou Liquidação Extrajudicial serão encaminhadas pelo sistema BACEN JUD 2.0 diretamente ao Banco Central do Brasil, que as remeterá aos interventores ou liquidantes para o devido cumprimento ou justificativa ao juízo da eventual impossibilidade de sua efetivação. Das solicitações de informações ARTIGO 17 - O sistema BACEN JUD 2.0 permitirá ao Poder Judiciário solicitar as seguintes informações: saldo consolidado, extrato de contas (corrente, poupança e investimento), de aplicações financeiras e de outros ativos (bloqueáveis e não bloqueáveis pelo sistema) e endereços das pessoas físicas/jurídicas a serem pesquisadas. A resposta a essas solicitações tem caráter meramente informativo. PARÁGRAFO ÚNICO - As solicitações de extrato, limitadas ao período dos últimos cinco anos, serão respondidas por oficio (em papel), em até 30 dias. As demais solicitações serão respondidas via sistema, no prazo previsto no caput do artigo 3º. Das informações gerenciais ARTIGO 18 - O sistema possibilitará consultas a relatórios e estatísticas para controle gerencial pelo Poder Judiciário e pelo BACEN. Da implementação ARTIGO 19 - O sistema BACEN JUD 2.0 será implementado em três etapas:
7 I. Primeira etapa: ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores para contas judiciais, que serão cumpridas, nessa fase, com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, fundos de investimento sob administração e depósitos a prazo (CDB/RDB) sob custódia das instituições financeiras; II. Segunda etapa: incorpora as ordens judiciais de solicitações de informações; e os bloqueios passam a incidir também sobre os demais ativos. III.Terceira etapa: incorpora as comunicações relativas ao processo de falência; relatórios gerenciais e a inserção, pelo BACEN, das ordens judiciais recebidas fora do sistema (em papel). PARÁGRAFO ÚNICO Não haverá migração de ordens judiciais entre o atual sistema BACEN JUD e o BACEN JUD 2.0, de forma que as ordens judiciais encaminhadas em um sistema não terão tratamento no outro. Da vigência ARTIGO 20 - Este Regulamento entrará em vigor na data da implantação da primeira etapa do sistema BACEN JUD 2.0.
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References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
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 ARTIGO 17
 artigo 3
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20