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Preâmbulo. Regulamento do Cemitério Paroquial de S. João das Lampas - PDF
Preâmbulo. Regulamento do Cemitério Paroquial de S. João das Lampas
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Tomás Fortunato Palma
1 Preâmbulo O Decreto-Lei nº411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se encontrava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e a Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e a Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verifique a necessidade de recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica. A restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério. 1
2 Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e 5/2000, de 29 de Janeiro, que revogaram, na sua totalidade, os vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto nº , de 18 de Dezembro de Por essa razão, as normas jurídicas constantes do regulamento terão se de adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto nº , de 3 de Março de 1962 e do Decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, não sofreram alterações de maior. De referir que, embora o Cemitério Paroquial de S. João das Lampas ainda não disponha de equipamento adequado à prática da cremação, entendeu-se por bem, numa perspectiva de futuro, deixar contemplada a regulamentação desse processo, na presente proposta. Assim: Ao abrigo do disposto no Artigo 242º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5/2000, de 29 de Janeiro, e no âmbito das competências previstas na alínea j) do nº 2 do Artigo 17º do Decreto-Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de S. João das Lampas, aprova o seguinte Regulamento do Cemitério Paroquial de S. João das Lampas : 2
3 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se : a) Autoridade de polícia : A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde : O delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária :O juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção : O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação : A colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação : A abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação : O transporte do cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação : A redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; j) Ossadas : O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipiente apropriados : Aquele em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce : As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito : Colocação de urnas e restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário : Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais : Cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão : Área contínua unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2º (Legitimidade) 1. Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente : a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 3
4 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVÇOS Artigo 3º (Âmbito) 1. O Cemitério da Freguesia destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos nascidos ou residentes na Freguesia de S. João das Lampas. 2. Poderão ainda, quando for caso disso e observadas as disposições legais e regulamentares, ser inumados no Cemitério de S. João das Lampas, os restos mortais de pessoas que, embora não residindo nem sendo naturais, tenham tido algum vínculo à freguesia ou sejam reclamados por familiares residentes. Artigo 4º (Serviço de recepção e inumação de cadáveres) Os serviços de recepção e inumação de cadáveres bem como toda a organização e eles inerentes, são dirigidos pela Junta de Freguesia de S. João das Lampas à qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações e ordens do executivo. Artigo 5º (Serviços de registo e expediente geral) No Cemitério de S. João das Lampas ou na sede da Junta de Freguesia, existem livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessão de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6º (Horário de funcionamento) 1. O Cemitério de S. João das Lampas funciona todos os dias úteis, no seguinte horário : De Outubro a Março (das 9,00h às 17,30h) ; De Abril a Setembro (das 9,00 às 18,30) 2. A hora de encerramento será anunciada com 30 minutos de antecedência. 3. A entrada de funerais no Cemitério pode ser feita até uma hora antes da hora de encerramento. 4
5 CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO Artigo 7º (Remoção) A remoção de cadáveres são aplicadas as regras consignadas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8º (Regime aplicável) Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro. SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9º (Locais de inumação) As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigos e ossários particulares ou da Junta. Artigo 10º (Inumações fora do cemitério) Apenas em casos excepcionais e devidamente fundamentados em requerimento dirigido ao Presidente da Junta, poderá ser autorizada a inumação fora do cemitério, dependendo essa autorização de pareceres de outras entidades com competência na matéria. Artigo 11º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados para o que poderão ser soldados no Cemitério, perante o elemento responsável designado pelo executivo da Junta de Freguesia. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitam, pode a soldagem do caixão ser efectuada no local donde partirá o féretro, com a presença do elemento responsável referido no número anterior. 5
6 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em Jazigo. 5. Os custos dos elementos aceleradores da decomposição do cadáver acrescem à taxa de enterramento. Artigo 12º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a)em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente regulamento; b)em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c)em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d)em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro; e)até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º do presente regulamento. Artigo 13º (Condições para a inumação) Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia a requerimento de pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a)assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b)autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; 6
7 c)os documentos a que alude o artigo 49 deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15º (Tramitação) 1. O requerimento referido no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no número de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no Cemitério. Artigo 16º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que tomem as providências adequadas. Artigo 17º (Sepultura comum não identificada) 1. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a)em situações de calamidade pública; b)tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18º (Classificação) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a)são temporárias as sepulturas para inumação para três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b)são perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 7
8 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da junta de Freguesia. Artigo 19º (Dimensões) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas : Para adultos: Comprimento Largura Profundidade Para crianças: Comprimento: Largura: Profundidade: -2.00m. -0,65m m m m m. a) Se as dimensões do cadáver da criança o justificarem poderá a inumação ser efectuada em sepultura de adulto. Artigo 20º (Organização do espaço) 1. As sepulturas devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0.40m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0.60m de largura. Artigo 21º (Enterramento de crianças) Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 22º (Sepulturas temporárias) É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demoram a sua destruição. Artigo 23º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 8
9 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. Quando encerrados em caixão de zinco é permitido, nestas sepulturas, inumar, no máximo, dois corpos, um à profundidade aproximada de dois metros e outro à que se estabelece no artigo 19º. ( Do nº 4 do art.19 do Regul. Antigo). Artigo 24º (Espécie de Jazigos) 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas Constituídos somente por edificações acima do subsolo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25º (Inumação em jazigo) 1. Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior, bem como produtos aceleradores de decomposição de cadáveres e cumprir a tramitação aplicada no nº 5 do Artigo 10º do presente Regulamento. 3. Poderão igualmente ser depositados nesses jazigos os cadáveres que se apresentem em caixões interiores de zinco desde que esses corpos tenham sido embalsamados e, como tal, devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. Artigo 26º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, tendo esta lugar, em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo de dez dias. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular, ficarão os concessionários inibidos do seu uso 9
10 e fruição até que o mesmo se verifique; no caso de não se verificar o pagamento devido no prazo estabelecido, reverterá o jazigo para a Junta de Freguesia, com perda das garantias pagas. 5. Serão incinerados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 27º (Consumpsão aeróbia) A inumação em local de consumpção aeróbia obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 28º (Prazos) 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº411/98, de 30 de Dezembro. Artigo 29º (Locais de cremação) A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 30º (Âmbito) 10
11 1. 1.Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 31º (Condições para a cremação) Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32º (Autorização de cremação) 1. A cremação de um cadáver depende de autorização de Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I ao presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a)assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b)autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tenha sido objecto de autópsia médico-legal; c)autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 33º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia por quem estiver encarregado da realização do funeral; 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a cremação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 11
12 Artigo 34º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades de saúde ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 35º (Materiais utilizados) Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 36º (Comunicação da cremação) Os serviços responsáveis da Junta de Freguesia, procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71º do Código do Registo Civil. Artigo 37º (Destino das cinzas) 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Junta de Freguesia nos termos do nº 2 do artigo 30º do presente Regulamento, são colocadas em cendrário. Artigo 38º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 39º (Aviso aos interessados) 12
13 1. Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação das ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecerem no Cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19º. Artigo 40º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 20º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço do Cemitério. CAPÍTULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 41º (Competência) 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo I ao presente regulamento. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no número 1 do presente artigo, para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 13
14 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via fax. Artigo 42º (Condições da trasladação) 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 43º (Registo e comunicações) 1. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os Serviços do Cemitério ou da Junta de Freguesia, devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 44º (Concessão) 1. Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Junta, ser objecto de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser cedidos em hasta pública, nos termos e condições especiais que o Presidente da Junta de Freguesia resolver fixar. 3. As concessões de terreno não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa, em conformidade com a legislação em vigor. Artigo 45º (Pedido) 14
15 O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da junta de Freguesia de S. João das Lampas e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 46º (Decisão da concessão) 1. Decidida a concessão, os serviços da Junta de Freguesia notificam o requerente para, no prazo aí fixado, comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de quinze dias a contar da notificação da decisão. 3. Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos, poderão ser prorrogados os prazos estabelecidos na notificação referoda no nº 1. Artigo 47º (Alvará de concessão) 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, estado civil, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 3. A cada concessão corresponde um alvará. 4. Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá a Junta de Freguesia emitir uma 2ª via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. 5. O novo alvará substituirá em definitivo o anterior, cumprindo à Junta de Freguesia providenciar para que a passagem daquele fique devidamente anotada, procedendo à apreensão do título substituído, logo que, por qualquer motivo, ele seja apresentado. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 48º (Prazos de realização de obras) 1. Sem prejuízo do estabelecido no nº 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Junta ou Vogal com competência delegada, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 15
16 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais, ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. Artigo 49º (Autorizações) 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 50º (Trasladação de restos mortais) 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude o número anterior só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário. Artigo 51º (Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua) O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 52º (Transmissão) 16
17 As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado. Artigo 53º (Transmissão por morte) 1. As transmissões mortis causa das concessões de jazigos ou sepulturas perpétua a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão, porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 54.º (Transmissão por acto entre vivos) 1. As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a)tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b)não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseja optar e o adquirente assuma o compromisso referido no nº 2 do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver requerido por acto entre vivos. Artigo 55º (Autorização) 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. 2. Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 56º (Averbamento) 17
18 O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 57º (Abandono de jazigo ou sepultura) Os jazigos que vieram à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade de concessão, e pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta ou alienados em hasta pública nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes, a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 58º (Conceito) 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10(dez) anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 30 (trinta) dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação, localização e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontram depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido no nº1 conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 59º (Declaração de Prescrição) 1. Decorrido o prazo de trinta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá o Presidente da Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a reversão para a Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. 18
19 Artigo 60º (Realização de obras) 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes o prazo para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizara m dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 61º (Restos mortais) 1. Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo fixado sobre a data da demolição ou da prescrição. Artigo 62º (Âmbito deste Capítulo) O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 63º (Licenciamento) 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Junta de Freguesia, devendo do requerimento constar o prazo previsto para a execução da obra. 2. As alterações a introduzir nas construções já erigidas obedecerão ao regime geral. 19
20 Artigo 64º (Projecto) 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20. b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. É obrigatória a aposição em cada jazigo do respectivo número, nome e título profissional do autor do projecto, devendo a localização e dimensões destas inscrições figurar nos desenhos a que se refere a alínea a) do nº1 do presente artigo. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 65º (Requisitos dos jazigos) 1. Os jazigos, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas úteis, sem prejuízo do que se prevê no nº2.: Comprimento... 2,00 m. Largura... 0,60 m. Altura... 0,55 m. 2. A observância da largura ou da altura mínima apontada no número anterior, ou das duas, simultaneamente, poderá ser dispensada, nos jazigos particulares consentindo-se que se adopte a dimensão mínima que era uso admitir ao abrigo de normas anteriores, nos casos seguintes: a) Quando se trate de alteração a introduzir em jazigo já existente; b) Em jazigo a construir em terreno cuja dimensão impunha um menor aproveitamento. 3. Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, em cada pavimento, acima ou abaixo do nível do terreno. 4. Nos subterrâneos dos jazigos serão observados cuidados de construção especiais, tendentes a proporcionar-lhes arejamento adequado, suficiente iluminação e fácil acesso, bem como impedir as infiltrações de água. 5. Independentemente dos que se estabelece no nº 3, não poderá o número de lugares sobrepostos, previsível em jazigo com capela, conduzir a cércea diversa da que estiver ou for estabelecida para o local. 20
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS O Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, na reda cção dada pelo Decreto Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, bem assim, pelo Decreto Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho
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Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério.
Tendo em consideração o novo regime jurídico previsto pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, sobre a remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, assim como a

References: Artigo 242
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 49
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 10
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 2
 artigo 5
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 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 28
 Artigo 32
 artigo 2
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 Artigo 37
 artigo 30
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 19
 Artigo 40
 artigo 20
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 artigo 2
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 71
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 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 artigo 16