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Dispositivos da Lei. Destaques. Áreas de Preservação Permanente (APPs) - PDF
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Giovana Teves Farinha
1 Cursos d água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. A proteção vale para os cursos d água naturais. Variados cursos d água, como resultantes de retificações, canalizações ou desvios poderão ser tratados como não naturais. Muitas áreas urbanas terão forte diminuição do que se considera curso d água. A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de instrução, e ampliará a margem de erro. As cartografias oficiais não identificam, via de regra, os cursos d água efêmeros. Corre-se o risco de confundir intermitência com efemeridade. Em regiões onde a efemeridade é marcante, como em áreas áridas, a proteção das faixas marginais destes ambientes não deixa de ser ambientalmente importante, não só em face de aspectos ecológicos, mas inclusive por conta de riscos à população.
2 Cursos d água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. O referencial de medição é a borda da calha regular, e implica na desconsideração do leito maior sazonal. A proteção das várzeas fica prejudicada. A faixa de passagem de inundação prevista para as áreas urbanas ficou sem aplicação pelo veto dos dispositivos correspondentes (ex: parágrafo 9º e 10 do artigo 4º - vetados ). O referencial equivocado deste tipo de APP implica negativamente nas obrigações de recomposição estabelecidas no artigo 61-A para áreas rurais. O próprio leito dos rios será tomado, muitas vezes, como APP a ser recomposta. Nos imóveis rurais de até 15 módulos fiscais será permitida a aquicultura.
3 Lagos e lagoas naturais: art. 4º, inciso II. A proteção se mantém, e se amplia para os corpos d água até 20 hectares de superfície, com faixa mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; Há anistia para áreas rurais consolidadas com recuperação reduzida (faixas variantes escadinha) em face do tamanho da propriedade.
4 Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, inciso III. O Art. 5º estabelece que na implantação de reservatório d água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. Observação: não se esclarece de onde se faz a medição, nem há vinculação ao conceito de Área Urbana Consolidada.
5 Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, inciso III. O 1º do artigo 5º fixa que na implantação de reservatórios d água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. No 2º se define que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
6 Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, inciso III. Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. As faixas de proteção se torna mínima. Há enorme perda de área protegida com o novo critério adotado.(os critérios eram dados pela Resolução Conama 302/02). A comunidade científica considera a necessidade de uma faixa mínima de proteção de 100 metros, o que não ocorrerá na prática. Não há obrigação de recomposição fixada dentro da faixa entre a cota máxima normal e a máxima maximorum.
7 Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art.4º, inciso III. Hipóteses de regularização no entorno de reservatórios (artigos 64 e 65): Art. 64. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no , de 7 de julho de Altera-se o conceito de Área Urbana Consolidada com base na Lei /2009, o qual é mais flexível que o mesmo conceito contido na Resolução Conama 302/02. O artigo 47 da lei /2009 define: Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se: II área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
8 Reservatórios artificiais decorrentes de barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, inciso III. Hipóteses de regularização no entorno de reservatórios (artigos 64 e 65): Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei no , de 7 de julho de Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
9 Reservatórios artificiais não decorrentes do barramento/represamento de cursos d água naturais: art. 4º, 1º; e menores que 1 hectare: art. 4º, 4º. Não há mais faixa de proteção.
10 Nascentes e olhos d água perenes: art. 4º, inciso IV. Exclusão da proteção para nascentes e olhos d água intermitentes.há anistia para áreas rurais consolidadas com recuperação reduzida (faixa de 15 metros). As diretrizes ameaçam a preservação de nascentes bem como a proteção dos recursos hídricos
11 Encostas ou parte destas com declividade superior a 45 : art. 4º, inciso V. Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição
12 Restingas, como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues: art. 4, inciso VI. Não há consideração da faixa dos 300 metros da preamar máxima nas restingas. Artigo 8º, item II, onde a função ecológica dos manguezais esteja comprometida abertura para regularização fundiária de interesse social áreas urbanas consolidadas baixa renda.
13 Manguezais: art. 4º, inciso VII. A proteção é mantida para toda a sua extensão só para as porções cobertas por vegetação típica. A separação conceitual equivocada entre apicuns e manguezais promove a proteção parcial do ecossistema. Por outro lado o Artigo 8º, item abre franco espaço para, locais onde a função ecológica dos manguezais esteja comprometida para fins de regularização fundiária de interesse social áreas urbanas consolidadas baixa renda. O artigo 11-A é desastroso em seu conjunto para os manguezais. Carcinocultura e salinas são consolidadas, assim como as áreas consideradas degradadas. As feições apicum e salgado podem ser explorados entre 10% (Amazônia) e 35% (restante do país) de sua extensão.
14 Bordas de Tabuleiros ou chapadas: artigo 4º, inciso VIII. Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
15 Topos de Morro: art. 4º, inciso IX. Alteração de critérios e conceitos leva, na prática, ao desaparecimento ou enorme redução da proteção. Proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
16 Área de altitude superior a metros, art. 4, inciso X. Critério se mantém, mas proteção e passivo são ignorados (para as áreas rurais consolidadas 22 de julho de 2008 e artigo 63). Não há exigência de recomposição.
18 Artigo 12: Reserva Legal 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Amplas dispensas de Reserva Legal em áreas rurais. 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
19 Reserva Legal Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. Tal diretriz levará a enormes perdas de áreas protegidas e já foi explicitamente refutada pela comunidade científica.
20 Reserva Legal Art. 66 O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente. O uso de exóticas e sua exploração econômica na Reserva Legal assim como a compensação no mesmo bioma já foram explicitamente refutadas pela comunidade científica.
21 Reserva Legal Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Além da dispensa da recomposição da Reserva Legal para propriedades de até 04 módulos fiscais, o remanescente de vegetação existente em 22 de julho de 2008 mencionado no dispositivo, por força do conceito de remanescente do Decreto 7830/2012 (vegetação primária e em estágio avançado), configura lesão ainda maior, pois os demais remanescentes serão desconsiderados.

References: artigo 4
 artigo 61
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 63
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 Artigo 12