Source: http://docplayer.com.br/9304735-Contrato-social-como-instrumento-de-constituicao-das-sociedades-limitadas.html
Timestamp: 2018-07-18 01:28:55+00:00

Document:
CONTRATO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS - PDF
Download "CONTRATO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS"
Zaira Teixeira Castilho
1 CONTRATO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS RENÊ GABRIEL JUNIOR Graduando do Centro Universitário São Camilo - ES INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o contrato social como instrumento de constituição das sociedades limitadas. Apesar de o contrato social não ser utilizado somente para as sociedades limitadas, nosso enfoque se limitará a este tipo de contrato. Apresentaremos inicialmente o conceito de contrato social e em seguida discorreremos sobre seus requisitos de validade, suas cláusulas obrigatórias, as cláusulas de livre estipulação dos sócios e algumas considerações gerais. Por fim, traremos um modelo deste tipo de contrato. Conceito A Sociedade Limitada é constituída através da manifestação de vontade de duas ou mais pessoas que reúnem esforços com objetivo empresarial. Essa manifestação de vontade se dá através de instrumento público ou particular denominado contrato social. E o início da pessoa jurídica ocorre com o registro do contrato social na Junta Comercial. O contrato social traz as cláusulas e condições que regerão a sociedade, se apresentando como seu principal instrumento jurídico. Portanto: O contrato social é o instrumento jurídico, particular ou público, que marca o início da sociedade empresarial (exceto as constituídas por estatuto), demonstrando a vontade de duas ou mais pessoas em constituí-la e estabelecendo os direitos e deveres de seus signatários. Requisitos de Validade A validade do contrato social, como negócio jurídico que é, está sujeita ao preenchimento dos requisitos jurídicos previstos no artigo 104 do Código Civil que são:
2 Art (...) I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Agente capaz é aquele que possui aptidão para exercer por si os atos da vida civil. No caso da sociedade limitada é aquele que não possui impedimento para o exercício empresarial. Tem que ter 18 anos completos ou ser maior que 16 anos e menor que 18 anos, desde que emancipado. Ao menor de 16 anos é permitida a participação no quadro societário da sociedade limitada desde que representado por seu responsável legal. Não podem participar da sociedade limitada, exercendo a atividade empresarial por si próprio, aqueles que se encontrarem em situação de impedimento conforme o estabelecido nos artigos 3º e 4º do Código Civil e os que se enquadrarem em alguma proibição decorrente de legislação específica para o exercício da atividade. O objeto explorado pela sociedade limitada não poderá ser proibido por lei, não poderá ser impossível de ser realizado e tem que ser determinado ou possível de determinação. Desta forma, o objeto social da empresa não poderá ser, por exemplo, a venda de apartamentos na lua, pois atualmente, diante do nível de tecnologia disponível na terra, esse seria um objeto impossível de ser alcançado. A forma do contrato social da sociedade limitada deverá ser escrita, através de instrumento público ou particular, conforme determina o caput do artigo 997 do Código Civil, pois tem a necessidade de ser registrado na Junta Comercial. Cláusulas Obrigatórias Após observados os requisitos de validade do negócio jurídico, o contrato social deve observar as cláusulas obrigatórias (ou essenciais) dispostas no artigo 997 do Código Civil, que tratam do contrato social das sociedades simples e que, por força do artigo do mesmo diploma, aplicam-se também às sociedades limitadas, no que couberem. Vejamos: Art A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
3 VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. As cláusulas obrigatórias procuram garantir a informação mínima necessária para o exercício da atividade societária. Essas informações servem a todas as pessoas que transacionam com a sociedade: fornecedores, clientes, instituições bancárias, governo etc. A sociedade limitada deve observar o artigo 997 do Código Civil no que lhe couber, portanto, não observarão na integralidade as disposições deste artigo, possuindo peculiaridades relativas ao tipo societário. Uma das peculiaridades das sociedades limitadas é a possibilidade de constituição do nome societário por firma social conforme estabelecido no artigo do Código Civil. Portanto, as sociedades limitadas podem adotar denominação social ou firma social. Cláusulas de Estipulação Livre Além das cláusulas dispostas no artigo 997 do Código Civil, o contrato social poderá possuir cláusulas de livre estipulação pelos sócios. Essas cláusulas são importantes para evitarem futuros problemas na relação entre os sócios ou na relação entre estes e terceiros. É prudente deliberar nas cláusulas de livre estipulação questões secundárias, mas de relevância para a sociedade a fim de evitar desgastes futuros. Um contrato social bem elaborado tem o condão de assegurar maior harmonia entre os sócios e entre estes e terceiros ou pelo menos minimizar possíveis conflitos de interesses. Essas cláusulas podem estabelecer o quórum para deliberação dos sócios, a forma de sucessão no caso de falecimento de algum sócio, diretrizes para a administração da sociedade, procedimentos para fiscalização dos atos de gestão, forma de solução de conflitos, aplicação de normas supletivas, dentre outros assuntos. Considerações Gerais Uma das principais funções do registro do contrato social é torná-lo público, possibilitando a terceiros que transacionem com a sociedade que tenham conhecimento de seu conteúdo, conferindo assim segurança jurídica aos atos praticados pela sociedade.
4 Como regra, todas as disposições que regem a sociedade limitada deverão constar no contrato social. Qualquer pacto que não faça parte do contrato social ou qualquer alteração do mesmo que não seja levada a registro será considerada ineficaz perante terceiros, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 997 do Código Civil. Porém, os contratos de gaveta não foram vedados pelo código civil e poderão existir estabelecendo regras a serem respeitadas apenas pelos sócios. Conforme artigo do Código Civil a sociedade limitada rege-se nas omissões do capítulo próprio pelas regras da sociedade simples, porém o seu paragrafo único prevê que a sociedade limitada poderá, através de indicação no seu contrato social, reger-se nessas omissões pela legislação das sociedades anônimas. O contrato social é responsável por estabelecer as regras para a cessão de quotas. Caso este seja omisso neste aspecto observará o disposto no artigo do Código Civil que permite que as quotas sejam cedidas, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. O Código Civil possibilitou ampla liberdade para alteração do contrato social. O Decreto 3.708/1919 estabelecia que para alteração do contrato social era necessária a anuência unânime de todos os sócios. Atualmente o Código Civil permite que o contrato estabeleça as regras de deliberação dos sócios para alteração do mesmo que pode determinar quórum inferior à totalidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, concluímos ser o contrato social o instrumento mais importante para a constituição da sociedade limitada, pois através dele os sócios, o objeto, as disposições mais importantes da sociedade tornam-se explícitos. E através do seu registro nas Juntas Comerciais tornam-se públicos, possibilitando transparência nas suas relações com terceiros. Um contrato social bem elaborado tem o condão de evitar desavenças entre os sócios durante a vida da sociedade, pois quando se dispõe, no inicio da sociedade, detalhadamente as suas regras de funcionamento fica mais fácil se achar uma solução para os conflitos futuros.
5 Observamos, ainda, que o Código Civil permitiu mais liberdade na elaboração do contrato social, possibilitando que este delibere sobre questões que na legislação anterior eram definidos pela lei. MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: 1. Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação modelo com base na Lei nº 9.503, de ), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal... (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial... e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$... (... reais (dividido em... quotas de valor nominal R$... (... reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: Fulano de Tal... nº de quotas... R$... Beltrano de Tal... nº de quotas... R$... (art. 997, III, CC/2002) (art , CC/2002) 3ª O objeto será... 4ª A sociedade iniciará suas atividades em... e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) 5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art , art , CC/2002) 6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art , CC/2002) 7ª A administração da sociedade caberá... com os poderes e atribuições de... autorizado o uso do nome empresarial, vedado,
6 no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; , 1064, CC/2002) 8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art , CC/2002) 9ª Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts e 1.072, 2 o e art , CC/2002) 10 A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. 11 Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes. 12 Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art e art , CC/2002) 13 O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art , 1º, CC/2002) Inserir cláusulas facultativas desejadas. 14 Fica eleito o foro de... para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em vias., de de 20 Local e data aa) aa) Fulano de Tal Beltrano de Tal
7 Visto: (OAB/MG 0987) Nome Extraído do site REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS FORTES, José Carlos. Contrato Social na Sociedade Limitada. Disponível em: <http://www.classecontabil.com.br/artigos/ver/1880> Acesso em: 16/04/2013. BRASIL. Lei nº , de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> Acesso em: 16/04/2013. Modelo Básico de Contrato Social Sociedade Limitada. Disponível em: <http://www.dnrc.gov.br/servicos_dnrc/orientacoes_e_modelos/modelo_basico_contrato. htm>. Acesso em: 17/07/2013 BRASIL. Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/antigos/d3708.htm>. Acesso em 17/04/2013.
Nereu Ribeiro Domingues Leonor M. C. Prado de Almeida GUIA PRÁTICO DO DIREITO EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL Aspectos Legais, Modelos e Formulários Curitiba, maio de 2003 Domingues, Nereu Ribeiro Guia

References: artigo 104
 artigo 997
 artigo 997
 artigo 997
 artigo 997
 artigo 997