Source: http://docplayer.com.br/14456909-R-e-g-u-l-a-m-e-n-t-o.html
Timestamp: 2019-03-25 10:30:05+00:00

Document:
Micaela Alcântara Amorim
1 MUNICÍPIO DE AROUCA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR R E G U L A M E N T O NOTA JUSTIFICATIVA Cabe às autarquias locais tudo o que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas. No âmbito de tais atribuições pretende-se conceder, sob a forma de bolsa de estudo, apoio financeiro aos alunos do ensino superior residentes neste município, que se encontrem em situação de grande carência económica. Através do presente regulamento institui-se um corpo de normas que visam dar satisfação àquele objectivo dentro dos limites impostos pela capacidade financeira municipal. No documento que ora se propõe estabelecem-se as regras pelas quais se deve pautar a concessão desse apoio social, designadamente as condições de acesso, a formalização da candidatura, as obrigações dos bolseiros e as causas de cessação do benefício. Nestes termos, de acordo com o que dispõe a al. h), nº 1, e al. a), nº 2, artº 39º do Dec.Lei 100/84, de 29.3, na redacção que lhe foi dada pela Lei 18/91, de 12.6, propõe-se a aprovação do presente regulamento.
2 R E G U L A M E N T O ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR Artigo 1º Objecto O presente regulamento tem por objecto a fixação de regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior residentes no município de Arouca. Artigo 2º Condições de Acesso 1 - Só podem beneficiar da bolsa de estudo prevista neste regulamento os estudantes que reunam, cumulativamente, as seguintes condições: a) residam na área do Município há, pelo menos, 3 anos; b) frequentem curso de ensino superior; c) tenham tido aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; d) se encontrem em situação de grande carência económica. 2 - Para efeitos do disposto na al. c) do número anterior, considera-se aproveitamento escolar a aprovação no ano lectivo anterior em todas as cadeiras ou disciplinas que constituam o respectivo ano. 3 - Considera-se em situação de grande carência económica, para efeitos do disposto na al. d) do número 1, o estudante que viva em condições materiais difíceis e cujo rendimento, próprio ou do seu agregado familiar, seja manifestamente insuficiente para suportar os encargos correspondentes à frequência do curso. 2
3 4 - A avaliação da situação referida no número anterior será feita pela Câmara Municipal, tendo em conta relatório circunstanciado dos respectivos Serviços Sociais e prévia audição do respectivo Presidente da Junta sobre a situação económica e social do candidato. 5 - A Câmara pode alargar a concessão dos benefícios previstos no número 1 a situações excepcionais devidamente justificadas, de grave carência económica não enquadráveis no número 2 deste artigo. Artigo 3º Processo de Candidatura 1 - O pedido de atribuição da bolsa de estudo é anual e feito mediante requerimentotipo, dirigido à Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos: a) atestado de residência nos termos da alínea a), n.º 1, art.º 2.º; b) certidão ou declaração do respectivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no ano para que se candidata: c) certidão ou declaração dos estabelecimentos de ensino comprovativas da frequência e do aproveitamento escolar no ano lectivo anterior; d) fotocópia do Bilhete de Identidade. 2 - Sempre que se mostre conveniente à mais adequada ponderação da candidatura, pode a Câmara Municipal solicitar ao requerente a apresentação de elementos complementares. 3 - Nos casos do número 5 do artigo anterior poderá a Câmara dispensar o requerente da apresentação do documento previsto na alínea c), número 1 deste artigo. 3
4 Artigo 4º Prazo de Entrega 1 - O processo de candidatura a que se refere o artigo anterior terá de ser entregue na Câmara Municipal, até ao fim do mês de Novembro do ano lectivo correspondente. (1) Artigo 5º Decisão 1 - A atribuição de bolsas de estudo previstas neste regulamento é da competência da Câmara Municipal. 2 - Serão indeferidos os pedidos que não venham acompanhados de todos os documentos exigidos ou que não satisfaçam as condições fixadas neste regulamento, se as insuficiências ou deficiências não forem supridas, no prazo de 10 dias, contados da notificação que ao requerente seja feita para o efeito. Artigo 6º Montante da Bolsa 1 - O montante anual de cada bolsa será fixado pela Câmara Municipal, caso a caso, até ao valor de 1.250, em função do grau de carência definida no número 3, do art.º 2.º. (2) 2 - Sempre que razões supervenientes, designadamente o aumento do custo de vida, o justifiquem, poderá a Câmara Municipal actualizar o montante fixado no número anterior. 4
5 Artigo 7º Pagamento (3) 1 - O montante que venha a ser fixado por aplicação do disposto no número 1 do artigo anterior, será pago em dez prestações mensais, sucessivas e iguais, com efeitos a partir do mês de Setembro de cada ano. 2 - Os pagamentos far-se-ão por transferência bancária até ao dia 15 de cada um dos meses a que digam respeito. 3 - Se a decisão da Câmara for posterior a 15 de Setembro, com o primeiro pagamento seguinte serão pagos todos os retroactivos em débito. Artigo 8º Obrigações do Bolseiro 1 - O bolseiro é obrigado a comunicar à Câmara Municipal: a) a mudança de curso ou de estabelecimento de ensino; b) a anulação da matrícula ou inscrição ou a desistência do curso; c) quaisquer outros factos que alterem as condições que tenham servido de pressuposto à atribuição da bolsa de estudo. 2 - No prazo de 30 dias após o final do ano lectivo o bolseiro é ainda obrigado a apresentar à Câmara Municipal certidão comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar nesse ano. 5
6 Artigo 9º Cessação do Direito 1 - Constitui causa da cessação do direito à bolsa de estudo: a) a anulação da matrícula ou inscrição ou a desistência do curso; b) o não cumprimento das obrigações referidas no artigo anterior; c) alteração relevante das circunstâncias que tenham servido de pressuposto à concessão da bolsa de estudo. 2 - Nos casos previstos no número anterior a cessação reportar-se-á à data da ocorrência dos factos que a determinou, ficando o bolseiro obrigado, neste caso, a repor as importâncias que tenha recebido após essa data. Artigo 10º Dúvidas As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. Artigo 11º Entrada em vigor (3) 1 - O presente regulamento entrará em vigor a partir do décimo quinto dia contado da data da respectiva publicação feita nos termos legais. Arouca, 14 de Abril de 1997 O Presidente da Câmara, (1) Redacção aprovada pela C. M. em 21/5/2002 e pela A. M. em 29/6/2002 (2) Redacção aprovada pela C. M. em 2/10/2001 e pela A. M. em 27/10/2001 (3) Redacção aprovada pela C. M. em 16/9/97 e pela A. M. em 29/9/97 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11