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MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 11 - PDF
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Diana Carmona Braga
1 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 11 PREÂMBULO Compete ao município promover acções de interesse municipal, de âmbito cultural, social, recreativo e outros, e exercer um papel dinamizador junto das entidades que desenvolvem essas actividades, tendo como objectivo manter o associativismo como um espaço de afirmação da cidadania, de valorização humanista e de vivência democrática. Os apoios ao associativismo devem espelhar uma aposta na dinamização do Município, através de projectos capazes de mobilizar a população e de desenvolver a capacidade de criação e inovação por parte das diversas entidades, permitindo, assim, uma progressiva autonomia por parte dos mesmos face à Autarquia. Assim e porque existem princípios que norteiam a actividade administrativa, torna-se necessário regulamentar a atribuição desses apoios, definindo critérios de transparência, rigor, igualdade, imparcialidade e justiça definindo regras genéricas aplicáveis aos diversos tipos de apoio a conceder. Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º e 241º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nas alíneas e), f) e h) do artigo 13.º e artigos 20.º, 21.º e 23, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
2 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 2 de 11 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto e Âmbito 1. O presente Regulamento tem por objecto a fixação das regras relativas à concessão de apoios, pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, às entidades legalmente constituídas, que tenham a sua sede ou desenvolvam a sua actividade no Concelho de Condeixa. 2. Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente regulamento as entidades de natureza cultural, recreativa, artística e social. 3. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento: a) Pessoas singulares; b) Pessoas colectivas com fins lucrativos. Artigo 2.º Objectivos A concessão de apoio às entidades referidas no n.º 2, do artigo precedente, visa os seguintes objectivos: a) Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico e social no Concelho de Condeixa-a-Nova; b) Reconhecer o papel essencial das entidades na promoção e fomento da cultura, bem como em matéria recreativa, artística e social; c) Apoiar de forma criteriosa a iniciativa das entidades que promovam actividades de natureza cultural, recreativa, artística e social de relevante interesse municipal; d) Apoiar o associativismo e incentivar o seu relacionamento institucional com a Autarquia; e) Criar as condições fundamentais para a existência de uma correcta estabilidade financeira das entidades de natureza cultural, recreativa, artística e social do Concelho; f) Construir um instrumento de planeamento na vida cultural, recreativa, artística e social.
3 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 3 de 11 Artigo 3.º Programas de Apoio 1. O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de programas de apoio: a) O Programa de Apoio a Actividades Regulares, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em plano de actividades anual de acordo com os objectivos das entidades; e b) O Programa de Apoio à Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização. 2. Os apoios pontuais e extraordinários são objecto de fundamentação e análise específica e de deliberação em reunião de Câmara. CAPÍTULO II Programas e Tipos de Apoio Artigo 4.º Programa de Apoio a Actividades Regulares 1. O Programa de Apoio a Actividades Regulares tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros e logísticos. 2. A candidatura ao Programa de Apoio a Actividades Regulares pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro às diversas actividades; b) Apoio financeiro ou logístico na divulgação das actividades a realizar; c) Utilização de instalações do Município, para realização de exibições, exposições e outras actividades; d) Utilização de transportes municipais; e) Acções de formação, cursos, ateliers, colóquios, encontros, seminários.
4 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 4 de 11 Artigo 5.º Programa de Apoio à Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização 1. O Programa de Apoio à Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização destina-se a apoiar as associações na implementação, valorização dos seus espaços/instalações e modernização da actividade. 2. A candidatura ao Programa de Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização pode enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio: a) Apoio financeiro a obras de conservação e beneficiação de instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas entidades; b) Apoio técnico à elaboração de projectos para conservação, beneficiação, construção e reconstrução das instalações afectas ao desenvolvimento das actividades propostas pelas entidades; c) Cedência de prédios ou fracções para a instalação de sedes sociais. d) Apoio financeiro para a aquisição de equipamentos, tais como equipamento técnico de som, luz, informático, audiovisual, multimédia ou instrumentos musicais e outros; e) Apoio financeiro para a aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos. CAPÍTULO III Requisitos, Apresentação, Instrução e Avaliação dos Pedidos Artigo 6.º Requisitos 1. Pode ser beneficiário dos apoios previstos no presente Regulamento quem cumpra os seguintes requisitos: a) Seja pessoa colectiva sem fins lucrativos, legalmente constituída e com os órgãos sociais em efectividade de funções; b) Esteja sedeada ou desenvolva a sua actividade no Concelho de Condeixa-a-Nova; c) Detenha as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à segurança social e ao município de Condeixa.
5 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 5 de 11 Artigo 7.º Prazo de entrega dos pedidos 1. As entidades interessadas devem apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, até ao dia 31 de Outubro de cada ano civil. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os pedidos que, justificadamente, sejam remetidos após a data estabelecida no n.º 1 deste artigo; b) Os apoios a actividades pontuais e extraordinárias; c) Outros projectos que sejam considerados de manifesto interesse para o Concelho. 3. Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e decisão. Artigo 8.º Instrução dos pedidos 1. Os pedidos de apoio devem indicar, em concreto, o fim a que o mesmo se destina, sendo obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos: a) Identificação completa da entidade requerente; b) Indicação dos objectivos, com caracterização das acções desenvolvidas ou a desenvolver; c) Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos; d) Meios e apoios já assegurados; e) Prazos e fases de execução; f) Orçamento; g) Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar; h) Públicos destinatários; i) Outros elementos que se considerem relevantes;
6 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 6 de Das candidaturas a apoio financeiro para obras de beneficiação, bem como de conservação de instalações, no âmbito do Programa de Infra-estruturação, Beneficiação e Modernização deve constar, ainda, obrigatoriamente: a) No caso de obra: Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Identificação do processo de licenciamento de obras, ou quando isentas, nos termos da lei, memória descritiva com elementos gráficos complementares; Calendarização da execução da obra; Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes; b) No caso de equipamento: Justificação da necessidade do(s) equipamento(s) a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da actividade; Valor de aquisição do(s) equipamento(s) pretendidos, mediante a junção de pelo menos dois orçamentos de empresas fornecedoras. O pagamento e atribuição do apoio só terá lugar mediante apresentação de factura/recibo. 3. Os pedidos de apoio devem, ainda, ser acompanhados dos documentos descritos no Anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento. No caso de a autarquia já possuir esses elementos, pode a entidade ser dispensada da entrega anual dos documentos apontados nas alíneas a), b), c), d) e e) do Anexo. Artigo 9.º Critérios de atribuição Constituem critérios de atribuição dos apoios solicitados: a) Qualidade e interesse do projecto ou actividade; b) Criatividade e inovação do projecto ou actividade; c) Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas; d) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projectos ou actividades; e) Adequação do orçamento previsto às actividades a realizar; f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
7 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 7 de 11 g) Utilização de estratégias de divulgação e promoção; h) Parcerias e envolvimento das populações. Artigo 10.º Ordenação das candidaturas A ordenação de candidaturas será feita com base na aplicação dos critérios previstos no artigo anterior. Artigo 11.º Condicionamento à concessão A concessão de apoio financeiro fica condicionada à verba inscrita para o efeito, no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura. Artigo 12.º Critérios de exclusão Serão excluídos do apoio municipal as entidades que: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Se encontrem inactivas, em fase de liquidação ou de cessação de actividade; c) Prestem falsas declarações; d) Não entreguem os documentos exigidos no presente regulamento; e) Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da concessão de apoios.
8 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 8 de 11 CAPÍTULO III Concretização de apoios e contrapartidas Artigo 13.º Contratualização 1. Os apoios financeiros, quando superiores a euros, são concedidos mediante a celebração de contratos-programa, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das actividades a realizar em prol do interesse público. 2. Nos casos devidamente justificados pode a Câmara Municipal sujeitar, igualmente, à celebração de contratos-programa, a concessão de apoios financeiros de montante inferior ao previsto no número anterior, bem como de outras formas e tipos de apoio. Artigo 14.º Publicidade Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos, a menção Apoiado pela Câmara Municipal de Condeixa -Nova, acompanhado pelo logótipo da edilidade. Artigo 15.º Pagamentos Os pagamentos serão efectuados: a) No caso de obras após a realização de uma vistoria por parte dos serviços técnicos da autarquia b) No caso de aquisição de equipamentos ou viaturas após a apresentação de factura/recibo
9 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 9 de 11 CAPÍTULO IV Fiscalização e incumprimento Artigo 16.º Controlo da aplicação dos apoios financeiros 1. A concessão de apoios financeiros obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização da Câmara Municipal, destinados a controlar a correcta aplicação dos montantes atribuídos. 2. A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários de apoios financeiros a apresentação de relatório detalhado da sua execução, acompanhado de relatório financeiro. 3. As entidades abrangidas pela atribuição de apoios, ao abrigo do presente regulamento, deverão proceder à sua devolução se obtiverem financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários. Artigo 17.º Incumprimento 1. O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos. 2. Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objectivo previsto, as entidades beneficiárias devem, atempadamente e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova as respectivas alterações, sob pena de ser anulado o respectivo procedimento e, se for o caso, deliberada a restituição das verbas que hajam sido atribuídas. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, das propostas apresentadas e aprovadas e das contrapartidas assumidas, pode condicionar a atribuição às respectivas entidades de novos apoios financeiros.
10 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 10 de 11 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 18.º Dúvidas e omissões As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19.º Regime transitório Para os pedidos e concessão de apoios no ano de 2010, observar-se-ão as normas do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 19.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA Página 11 de 11 ANEXO I Documentos a entregar nos termos do n.º 3, do artigo 8.º do Regulamento: a) Escritura Notarial da sua constituição; b) Estatutos da Entidade; c) Publicação em Diário da República da respectiva constituição e alteração de estatutos (caso exista); d) Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública (caso possua); e) Cópia Cartão de Contribuinte de Pessoa Colectiva da entidade; f) Último Relatório de Actividade e Contas do respectivo ano fiscal ou época cultural; g) Acta da Última Eleição dos Corpos Gerentes, com referência ao período do mandato; h) Acta da Tomada de Posse dos corpos gerentes e relação nominal dos membros dos diversos órgãos da entidade (sempre que se verifiquem alterações nos corpos gerentes, é necessário proceder à sua actualização); i) Caso os estatutos não o considerem, será ainda necessário enviar cópia da acta da Assembleia Geral de Sócios que nomeia os dirigentes habilitados a representar a entidade; j) Identificação completa dos dirigentes habilitados a representar a entidade, incluindo o número do bilhete de identidade, a morada, o contacto telefónico, o endereço de correio electrónico, bem como outros elementos que a entidade considere de comunicar; k) Cópia da acta de aprovação em assembleia-geral de Sócios do Plano de Actividades e Orçamento, bem como cópia dos referidos documentos; l) Declarações válidas da Segurança Social e da administração fiscal relativas à regularidade da respectiva situação contributiva.

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 13
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 8