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Timestamp: 2020-07-13 04:21:41+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 033, p. 513 (1997-04-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 033 1997-04-10 Página 513
consulta local o seu Presidente envia ao Tribunal Constitucional, dirigido ao respectivo Presidente, requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da consulta.
Admissão do requerimento
2 — No caso de se verificar qualquer irregularidade processual, incluindo a ilegitimidade do requerente, o Presidente do Tribunal Constitucional notifica o presidente do órgão que tiver tomado a deliberação para, no prazo de cinco dias, sanar a irregularidade, após o que o processo volta ao Presidente do Tribunal Constitucional para decidir sobre a admissão do requerimento.
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6 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de dois dias.
7 — O Presidente do Tribunal Constitucional admite o requerimento, usa a faculdade prevista no n.° 2 deste artigo ou submete os autos à conferência no prazo de dois dias contados da data em que o processo lhe é concluso.
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9 — A decisão da não admissão do requerimento é notificada ao presidente do órgão que convocou a consulta ou ao mandatário do conjunto de cidadãos eleitores.
Artigo 13.° Distribuição
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2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de elaborar o projecto de acórdão no prazo de dois dias.
Artigo 14.° Formação da decisão
1 — Com a entrega ao Presidente do Tribunal Constitucional da cópia do projecto de acórdão é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data da distribuição.
Proferida a decisão, o Presidente do Tribunal de Constitucional manda notificar imediatamente os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo da autarquia ou da associação de municípios em cujo âmbito territorial decorrerá a consulta, bem como o mandatário do conjunto de cidadãos eleitores que subscreveram a sua convocação.
Marcação da data das consultas
Notificado da decisão do Tribunal Constitucional referida no artigo 15.°, o presidente do órgão
executivo da respectiva autarquia ou associação de municípios marcará a data da realização da consulta no prazo de oito dias.
2 — Do mesmo modo devem proceder as entidades a que se refere o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), da presente lei.
2 — As referências feitas na legislação mencionada no número anterior às listas de candidatos são entendidas como feitas aos partidos políticos e aos órgãos e conjuntos de cidadãos eleitores que promoveram a convocação da consulta.
Art. 2.° É aditado à Lei n.° 49/90, de 24 de Agosto, o seguinte artigo:
Artigo 11.°-A . Convocação por cidadãos eleitores
1 — O requerimento de convocação de consultas locais, feito nos termos do n.° 3 do artigo 6." do presente diploma, deve conter a identificação do proponente com poderes para actuar como mandatário dos proponentes e de um suplente.
2 — A identificação dos proponentes deve ser feita através do nome completo, número de inscrição no recenseamento eleitoral e o número e local de emissão do respectivo bilhete de identidade.
Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1997. — Os Deputados do CDS-PP: Gonçalo Ribeiro da Costa — Ferreira Ramos.
PROJECTO DE LEI N.º 305/VII ELEVAÇÃO 0E LEÇA DO BAILIO À CATEGORIA DE VILA
Situada a cerca de 8 km da sede do concelho — Matosinhos —, a 7 km da capital do distrito — Porto — e a 2 km da cidade da Maia, Leça do Bailio é, assim, uma das principais freguesias da área metropolitana. Tendo mais de 18 000 habitantes e de 12 112 cidadãos recenseados (recenseamento eleitoral de Maio de 1996), esta freguesia, que faz fronteira com o concelho da Maia e as freguesias de Custóias e São Mamede de Infesta (Matosinhos), conta ainda com um número significativo de estudantes, tanto no 1.° como nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, que, repartidos pelas seis escolas primárias e pela EB 2, 3, perfazem, respectivamente, um total de 601 alunos no primeiro caso e 547 no segundo (dados da DREN — Outubro 1996).
Repartida por três paróquias, desde a criação da via norte, a de Santa Maria de Leça do Bailio, a de São Pedro do Araújo e a do Padrão da Légua, vários são os lugares que assumem predominância na freguesia: Araújo, São Sebastião, Gondivai, Padrão da Légua, Recarei, Santana, Ponte da Pedra e Arroteia/Mainça.

References: Artigo 13

Artigo 14
 artigo 15
 artigo 8

Artigo 11
 artigo 6