Source: https://2016brasil.protestos.org/violacoes.html
Timestamp: 2019-04-22 10:46:53+00:00

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Artigo19 - Violações
2 Violações
AO LONGO DO período analisado, observamos que as violações contra o direito de protesto seguiram ocorrendo em larga escala, sendo marcadas pelo desrespeito aos direitos humanos, a falta de diálogo e o uso excessivo do aparato repressivo do Estado. A frequência e intensidade da repressão demonstram que o direito ao protesto no Brasil ainda não está consolidado, não sendo respeitado e garantido pelas forças do Estado.
Neste capítulo iremos abordar as diferentes categorias de violações percebidas ao longo do monitoramento realizado pela ARTIGO 19 durante o período de agosto de 2015 a dezembro de 2016. As categorias de violações foram divididas em “antes”, “durante” e “depois” das manifestações, para facilitar a leitura e o entendimento do funcionamento do processo de desrespeito ao direito de protesto.
Impedimentos formais AS FORÇAS POLICIAIS recorrentemente têm procurado impedir que uma manifestação aconteça sob o argumento de que seria necessário comunicar previamente sua ocorrência e também o trajeto a ser seguido pelos manifestantes.
A ARTIGO 19 segue o entendimento ratificado por organismos internacionais que prevê que a necessidade de aviso prévio não pode ser excessivamente burocrática e que sua ausência não configura motivo legítimo para repressão do ato. Além disso, a ampla divulgação de protestos nas redes sociais pode ser compreendida como uma notificação prévia.
Já com relação à disponibilização com antecedência do trajeto às autoridades, não há sequer previsão legal que embase a exigência, sendo que, em muitos casos, os trajetos são definidos de maneira espontânea, enquanto a manifestação ocorre.
Para a ARTIGO 19, exigir que manifestantes informem o trajeto de uma manifestação com antecedência representa uma ordem abusiva, não apenas por ser ilegal, mas também por desconsiderar que a discussão sobre o trajeto a ser percorrido tem relevante peso simbólico para os manifestantes e faz parte da dinâmica da manifestação em si.
Além disso, e mais preocupante, é usar a não notificação do trajeto da manifestação como justificativa para a repressão policial, muitas vezes antes mesmo do deslocamento ter início. Ao longo de 2016, inúmeros protestos foram cercados pela polícia e impedidos de prosseguir, o que culminou em cenas de brutalidade e uso indiscriminado de armas menos letais, conforme será descrito mais adiante neste capítulo.
Identificação dos agentes de segurança Apesar das diversas denúncias sobre a falta de identificação nos uniformes dos agentes da Polícia Militar feitas nos últimos anos por manifestantes, pela imprensa e por organizações da sociedade civil (dentre as quais, a ARTIGO 19), essa prática continuou ocorrendo no período considerado para esse estudo. Não identificamos praticamente nenhuma diminuição da frequência da prática em relação às análises realizadas desde 2013.
Quando um agente público está desempenhando uma função pública, é crucial que ele possa ser identificado para que a sociedade possa acompanhá-lo no desempenho de sua função. A ausência de identificação torna mais difícil ou até mesmo impossibilita a responsabilização de agentes que eventualmente tenham cometido violações. A percepção de que agentes policiais sem identificação se envolvem em episódios de abuso de autoridade ou violência desmedida contra manifestantes levanta questionamentos sobre essa ser uma possível estratégia deliberada das forças de segurança. Tal atitude é extremamente preocupante, pois não só impossibilita o reconhecimento dos agentes, como pode estimulá-los a cometer ações arbitrárias de violência.
USO DE ARMAS LETAIS E MENOS LETAIS As armas menos letais permanecem sendo utilizadas em larga escala em manifestações e são responsáveis pelas cenas de pânico generalizado durante repressões policiais. O uso de bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e spray de pimenta é muito frequente e, na maioria das vezes, não obedece os critérios da necessidade e proporcionalidade.
No caso do gás lacrimogêneo e do spray de pimenta, quando utilizados em grande proporção e numa distância não razoável dos manifestantes, geram problemas na visão e na respiração de quem entra em contato com os elementos químicos liberados durante seu uso. Além disso, algumas das bombas usadas produzem estilhaços que podem ferir gravemente.
Toda essa violência empregada contra os manifestantes viola frontalmente o direito à livre manifestação, uma vez que o medo e as consequências dos ferimentos podem – além de violar sua integridade física - impedi-los de participar de atos futuros.
Apesar dos repetidos esforços de organizações da sociedade civil e mesmo de outros órgãos públicos, como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que as forças de segurança criem e sigam protocolos claros que respeitem a integridade física de manifestantes, a Polícia Militar segue protagonizando episódios de irresponsabilidade, colocando toda a sociedade em risco quando faz uso de armamento menos letal de maneira indiscriminada. A título de exemplo, relatos apontam que no dia 04 de outubro de 2016, em protesto organizado na periferia de São Paulo após a morte de um adolescente em uma escola estadual, policiais jogaram bombas contra a multidão que se reuniareúnia na rua, atingindo crianças e idosos. No período de um ano e meio monitorado para este relatório, foi possível registrar o uso desse armamento em pelo menos 69 manifestações só no estado de São Paulo.
Embora de forma esporádica, o uso de armamento letal também foi documentado. Em protesto do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), ocorrido em São Paulo em maio de 2016, um policial que estava de folga passou atirando de dentro de um carro contra os manifestantes, atingindo uma mulher na barriga. Já em julho de 2016, um manifestante foi baleado no tornozelo por agentes penitenciários durante protesto na zona norte de São Paulo.
Abordagens ilegais Uma ação comum praticada por agentes de segurança pública é a “revista” , na qual os policiais fazem uma busca no corpo de manifestantes ou em seus pertences, como mochilas. No entanto, a revista pessoal só é legítima quando o indivíduo está sob fundada suspeita de possuir uma arma ou outro objeto ilícito.
Trata-se de algo diferente de uma mera suspeita baseada na “experiência” do policial, que pode incorrer no preconceito e na arbitrariedade (é sabido, por exemplo, que a proporção de jovens negros e pobres revistada é gritantemente maior). Feita de forma indiscriminada, e em uma frequência excessiva, a revista policial de manifestantes, além de ilegal, acaba por ter uma função intimidatória, acuando manifestantes e invadindo sua privacidade, dada a posição de poder dos agentes. Às vezes, a prática também é usada para se forjar flagrantes contra manifestantes, conforme a apuração de nosso relatório revelou.
Outra forma de abordagem policial intimidatória se dá pela coleta de dados de indivíduos que participam de protestos. Diversos relatos dão conta de agentes do Estado exigindo que manifestantes forneçam seu nome e número de RG. A falta de informação sobre o objetivo e a gestão da coleta desses dados é bastante preocupante.
DESPROPORCIONALIDADE DAS AÇÕES E DO EFETIVO POLICIAL a) Desproporcionalidade do efetivo policial
A desproporcionalidade do efetivo policial é representada pela presença ostensiva da polícia nas manifestações sem respeitar uma proporção razoável entre o número de manifestantes e o número de policiais. Um exemplo de excesso de contingente policial pôde ser visto em uma manifestação do Movimento Passe Livre (MPL) no começo do ano de 2016, no qual, segundo dados da própria polícia, havia quase um policial para cada manifestante.
b) Desproporcionalidade das ações policiais
A desproporcionalidade das ações policiais ficou caracterizada por uma diversidade de ações táticas que vão desde a presença desnecessária de tropas especializadas, como a Tropa de Choque, o uso excessivo de armas menos letais, até a utilização de técnicas como o “Caldeirão de Hamburgo” e o “envelopamento”.
Outro aspecto preocupante da desproporcionalidade das ações policiais está no uso desmedido de violência física contra manifestantes, por meio de cassetetes, chutes e socos. Vários casos de ferimentos graves causados por tais ações foram documentados.
Há diversos exemplos categóricos deste tipo de violação, mas um dos mais representativos ocorreu no dia 29 de novembro de 2016, em Brasília, durante protesto contra a PEC 55 - que congela gastos públicos com saúde e educação por 20 anos - e a reforma do ensino médio. Milhares de trabalhadores, estudantes e movimentos sociais reuniam-se na Esplanada dos Ministérios quando foram atingidos por bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral . Relatos atestam que pessoas imobilizadas foram agredidas, que as bombas e o spray de pimenta foram lançados contra os manifestantes a distâncias mínimas inadequadas e que a repressão durou horas, mesmo após o ato ter sido dispersado, deixando um alto saldo de pessoas feridas.
Outro exemplo de repressão extremamente desproporcional ocorreu no Rio de Janeiro, durante os protestos dos servidores públicos contra um pacote de medidas que inclui cortes de seus direitos. Nos meses de novembro e dezembro, uma série de protestos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) foram recebidos com uso indiscriminado de armamento menos letal e agressões. No dia 06 de dezembro, inclusive, os policiais chegaram a invadir uma igreja vizinha ao local, de onde atiraram bombas contra os manifestantes .
O “envelopamento” é uma técnica em que policiais acompanham um protesto por todos os lados, ocupando não apenas seu entorno, mas também ruas paralelas e locais para onde os protestos se destinam. Esse tipo de postura dos agentes do Estado viola o direito de livre circulação.
Em um protesto ocorrido em agosto de 2016 em São Paulo, manifestantes ficaram cercados no vão livre do Masp (Museu de Arte Moderna de São Paulo), impedidos de sair, e os que estavam do lado de fora não puderam entrar. Segundo uma matéria na imprensa, um agente policial chegou a afirmar que aqueles que não participavam da manifestação poderiam passar pela barreira policial, o que comprova que havia a intenção de impedir que a manifestação ocorresse.
Já o “Caldeirão de Hamburgo”, também chamado de “kettling”, consiste em uma ação rápida da polícia em que soldados agem, sob a alegação de quebra de ordem ou de uma ação preventiva, cercando um grupo de manifestantes de maneira súbita e assim permanecendo muitas vezes por horas. As pessoas cercadas ficam sem acesso à agua, à comida e não podem se movimentar, independentemente de terem cometido algum crime. Também é comum que sejam feitas detenções nesses momentos. Foi o que ocorreu em um protesto de secundaristas em São Paulo em dezembro de 2015, no qual alguns estudantes foram cercados, submetidos a bombas de gás lacrimogêneo e 14 deles foram detidos.
Tanto o “envelopamento” quanto o “Caldeirão de Hamburgo” são técnicas condenadas internacionalmente, além de violarem o próprio Manual de Distúrbios Civis da Polícia Militar paulista, que determina que a tropa deve garantir a existência de vias de fuga para manifestantes.
DETENÇÕES ARBITRÁRIAS A detenção arbitrária de manifestantes segue sendo uma violação grave, com grande impacto nas manifestações, em função do seu efeito intimidatório, e também por contribuir para a criminalização de protestos.
Os casos de detenção podem ser divididos em dois grupos: aqueles nos quais há uma aparente atividade criminal a ser interrompida (como, por exemplo, alegações de desacato a autoridade ou dano ao patrimônio) e aqueles nos quais a arbitrariedade fica evidente e não há nenhuma justificativa plausível para que a detenção ocorra.
Situações como essas revelam que algumas das acusações utilizadas por policiais por vezes não chegam sequer a ser previstas como crimes nas leis brasileiras, como é o caso das acusações de “participação em manifestação”, “captação de imagens” e “atrapalhar a detenção de outrem”. Via de regra, esses casos, quando levados aos delegados, não têm continuidade e os indivíduos são liberados.
É importante afirmar que mesmo nos casos em que as detenções seriam justificadas sob a suspeita de cometimento de crime, o quadro que permeia tais ações é o da arbitrariedade e ilegalidade, uma vez que na ampla maioria das vezes as detenções são feitas sem provas nem fortes indícios de que o manifestante detido estivesse de fato praticando algum ilícito. Em nossa pesquisa, verificamos uma lista de tipificações penais mais utilizadas por autoridades para deter manifestantes. Entre elas estão o “dano ao patrimônio público e privado”; “perturbação da ordem pública”; “vandalismo”; “resistência”; “desacato”; “desobediência”; “lesão”; “corrupção de menores”; “preparativos para ação incendiária”; “furto”; “porte de armas brancas”; “periclitação da vida”; “crime ambiental”; “esbulho possessório”; “associação criminosa”; “crime contra organização do trabalho”; “dano qualificado e simples na forma tentada”; “fraude”; “injúria”; “roubo”; “incitar a invasão de prédio público”; e “invasão de domicílio”. Além destas acusações, houve ainda vários casos em que diversos manifestantes relataram simplesmente não saber a razão que motivou a sua detenção.
Algumas novidades utilizadas para deter manifestantes chamam a atenção. A primeira delas é a tipificação do “dano tentado”, que significa a tentativa de cometer o “dano ao patrimônio”, isto é, “destruir, inutilizar, ou deteriorar coisa alheia”. Em teoria, é possível acusar alguém de tentativa de dano ao patrimônio, mas essa acusação é problemática, já que o dano ao patrimônio é um crime de menor potencial lesivo, e sua modalidade tentada, portanto, uma ameaça muito pequena para justificar uma ação de detenção.
Outra novidade entre as acusações é a de invasão de domicílio. Este tipo penal consiste em entrar contra a vontade do proprietário, ou de forma clandestina, em sua residência. Em um protesto em agosto de 2016 no Rio de Janeiro, manifestantes se refugiaram em um estacionamento para fugir das bombas de gás lacrimogênio e acabaram sendo detidos e acusados de invasão de domicílio.
Por fim, outra acusação que chama a atenção é a corrupção de menores. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a corrupção de menores consiste em corromper ou facilitar a corrupção de um menor, levando-o a cometer um crime, seja por praticá-lo em conjunto com o adolescente ou por induzi-lo a tal prática. A acusação foi usada com recorrência contra manifestantes maiores de 18 anos durante as ocupações de escolas e prédios promovidas por estudantes secundaristas e militantes da área da Cultura em diversos Estados do País.
Para além de pressupor que as atividades realizadas pelos menores são ilegais, o uso dessa acusação transforma um artigo que serve para proteger menores de ações manipuladoras de adultos em um dispositivo para criminalizar aqueles que apoiam suas manifestações, ou até mesmo para punir quem estava apenas reivindicando conjuntamente com eles. Esse é um uso perverso da lei de proteção às crianças e jovens. Na prática, acaba por limitar a liberdade de manifestação.
De agosto de 2015 até dezembro de 2016, a ARTIGO 19 registrou 1244 detenções de manifestantes. Alguns protestos específicos produziram números altíssimos de detenções, como o realizado contra os gastos com as Olimpíadas em São Paulo, em 5 de agosto de 2016, no qual 104 manifestantes foram detidos.
FOTO André André Lucas
EXPULSÕES Ao longo do monitoramento realizado para este relatório, observamos que muitas manifestações que ocorriam dentro de prédios públicos foram impedidas de prosseguir e os manifestantes, retirados pelas forças de segurança. Muitos são os relatos do uso de spray de pimenta, além de agressões físicas tão logo os manifestantes tentavam entrar nos prédios.
ISOLAMENTO As ocupações realizadas para reivindicar demandas da população estiveram sujeitas a mais um tipo de impedimento. Em alguns casos, o fornecimento de água e/ou luz do local foram cortados ou então a comunicação com o exterior foi impedida, o que cortava o suprimento de alimentos. Dessa forma, os ocupantes se viram isolados e sem possibilidades, por motivos materiais, de continuar com a manifestação. Essa postura de representantes do Estado resultou muitas vezes na impossibilidade de uma forma legítima de manifestação. Um caso especialmente preocupante aconteceu em Chapecó (SC), em uma escola estadual ocupada. No dia 26 de novembro, a diretora da escola mandou trancar os portões e confinar os estudantes que a ocupavam em um corredor, onde ficaram por cerca de 14 horas. Além disso, impediu a entrada de alimentos e o contato com parentes, chegando a acionar a polícia militar quando pais e manifestantes exigiram a abertura dos portões. Ainda, segundo relatos, houve confisco de celulares e filmagens dos estudantes com fim de intimidação. A ação foi considerada excessiva pela promotora que acompanha o caso na Vara da Infância e Adolescência .
VIGILANTISMO A prática de documentar os acontecimentos durante os atos pode servir como uma forma de proteção dos manifestantes, principalmente quando realizada por comunicadores e midiativistas, que registram em vídeos e fotos as ações dos manifestantes e dos policiais, de forma a poderem identificar possíveis violações. Entretanto, quando a documentação é realizada por agentes do Estado, seu potencial negativo aumenta, pois vem carregada de um caráter intimidatório, já que os manifestantes temem que suas imagens sejam usadas para identificação ou mesmo perseguição. Em pedido de informação à Polícia Militar de São Paulo realizado pela ARTIGO 19, procuramos descobrir as normas que regulamentam a captura de imagens por parte dos agentes de Estado, assim como qual o uso dado a estas. Porém, até o momento, as respostas foram negadas.
Na contramão dessa postura, não raros são os relatos de que policiais impediram manifestantes ou comunicadores de filmar ou fotografar um protesto, muitas vezes apreendendo ou danificando câmeras e aparelhos de celular, ou mesmo realizando detenções . Essa atitude pode visar o acobertamento de outras violações já descritas aqui, como agressões físicas e intimidações. Há um capítulo específico sobre a cobertura das manifestações e a violência contra comunicadores mais adiante nesse relatório.
TRANSPARÊNCIA E AÇÃO POLICIAL As ações realizadas pela polícia devem ser transparentes para a população, de forma a mostrar como os agentes estão agindo, se estão ou não seguindo protocolos de comportamento funcional, observando o bem-estar da população e respeitando os direitos dos cidadãos. Como a polícia é parte do poder público, não deve ser impedida a circulação de imagens de suas ações. Além do mais, a existência dessas imagens pode servir para investigação futura de eventuais ações abusivas
FOTOS Pedro Chavedar
Inquéritos policiais e constrangimento em delegacias Os protestos estudantis e ocupações de escolas ocorridos em 2015 e 2016 foram marcados por inúmeros casos de detenções arbitrárias, isto é, conduções forçadas a delegacias sem acusações formais, nem amparadas em base legal. De forma recorrente, essas detenções eram seguidas da abertura de inquéritos policiais por razões vagas.
Detenções arbitrárias foram registradas nas manifestações estudantis em São Paulo, que afetaram não apenas estudantes, mas em alguns casos também jornalistas e advogados que acompanhavam o movimento. Em todos os casos aos quais a ARTIGO 19 teve acesso, as acusações formalizadas foram de “desacato”, “desobediência” e “crimes de dano ao patrimônio”, ainda que quase sempre nenhuma evidência ou indícios objetivos tenham sido apresentados pelas autoridades.
Em Porto Alegre, após os protestos de junho de 2016 por melhores condições de ensino na rede pública, dez pessoas chegaram a ser denunciadas pelo Ministério Público por “dano qualificado” e “desobediência” durante a ocupação do prédio da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, enquanto 33 estudantes com menos de 18 anos foram apreendidos.
Outro caso preocupante ocorreu no Ceará, onde em abril de 2016 estudantes passaram a ocupar escolas públicas em diversas cidades do estado, que já estavam paralisadas por uma greve de professores. Desde o fim dos protestos, em agosto daquele ano, cerca de 320 jovens passaram a ser investigados por “dano ao patrimônio” em mais de 30 procedimentos policiais. Segundo relatos, os procedimentos se embasam em relatórios feitos pelas diretorias das escolas que chegam a citar nominalmente os alunos que fazem parte de “organizações políticas”, mesmo que tal informação não guarde qualquer relação com as irregularidades que em tese estariam sendo investigadas, e que o direito de associação seja garantido pela legislação brasileira. Em razão disso, no dia 23 de agosto de 2016, a Defensoria Pública do Estado do Ceará anunciou que entraria com uma medida judicial preventiva para barrar as investigações e ''cessar o constrangimento'' a que os jovens e suas famílias vêm sendo submetidos.
Além dos estudantes do segundo grau, também há exemplos deste tipo de criminalização contra alunos de universidades. O presidente do DCE (Diretório Central de Estudantes) da Fatec Henrique Domingues está sendo processado pela administração da Assembleia Legislativa de São Paulo por crime de resistência.
Um dos exemplos mais emblemáticos e graves de criminalização do direito de protesto ocorreu no dia 4 de setembro de 2016, quando 21 jovens foram detidos arbitrariamente enquanto se reuniam para ir a um protesto contra o governo Temer. Inicialmente, a polícia alegou que os jovens tinham ''atitude suspeita'' e portavam objetos que poderiam oferecer riscos, como um canivete e uma barra de ferro. Mas a fragilidade das provas para tais acusações logo veio à tona e revelou que se tratava de uma ação planejada, forjada, com o deslocamento de grande efetivo policial e utilização de um agente infiltrado do Exército.
Na delegacia, após ficarem por cerca de oito horas em isolamento, sem que tivessem acesso a advogados, defensores e familiares, 18 dos 21 jovens detidos foram acusados por “associação criminosa”. Os outros três adolescentes detidos, menores de 18, foram encaminhados para a Fundação Casa sob as mesmas alegações. Além da violação da garantia constitucional ao direito de defesa, o caso também representa uma grave afronta ao direito à liberdade de manifestação.
O próprio juiz responsável por analisá-lo afirmou, em audiência de custódia, que não havia qualquer base jurídica que sustentasse as acusações direcionadas aos jovens, e determinou que todos fossem soltos imediatamente.
Em resposta ao grande debate público gerado pela presença de um agente infiltrado das Forças Armadas entre jovens manifestantes, conforme descrito acima, o Exército, em nota do dia 30 de setembro de 2016, afirmou que vinha fazendo uso sistemático da inteligência em ''operações'' recentes. A prática pode estar associada à chamada “Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, uma portaria de 2013 que permite o uso das Forças Armadas em situações de ''perturbação da ordem'', o que poderia ser interpretado abusivamente como encampando qualquer tipo de protesto. Como será aprofundado no Capítulo 6 deste relatório, a GLO é amplamente criticada por se inserir no contexto de normativas criminalizadoras, criadas após os protestos de junho de 2013. Trata-se de uma medida de exceção que, ao ser aplicada a protestos sociais, parte da premissa de que manifestações populares não são legítimas frente aos órgãos institucionais e podem ser reprimidas pelos mais variados meios, inclusive o uso do Exército.
Violações de Gênero
As mulheres que participam de manifestações podem estar sujeitas a violações muito específicas decorrentes de sua condição de mulher, para além das violações que acometem todos os manifestantes de forma geral. Abaixo, a ARTIGO 19 lista algumas delas.
Abuso psicológico e intimidação sexual Muitas manifestantes relataram ouvir ofensas sexistas e comentários insinuantes durante as abordagens policiais. Apesar da prática ser comum em todos os âmbitos da vida das mulheres, e por si só já ser intimidante e invasiva, a posição de força e poder dos policiais acaba por amedrontar as manifestantes, que temem por sua integridade física e possíveis abusos sexuais. Estudantes secundaristas relataram que, durante uma ação de reintegração de posse, agentes de segurança teriam obrigado as manifestantes a permanecerem deitadas de bruços para que pudessem observar seus corpos. A intimidação sexual acaba por fazer com que muitas mulheres abandonem o espaço público pelo medo do constrangimento e da violência, o que, quando ocorre em um contexto de protesto, acaba ainda limitando a liberdade de manifestação.
Revista por agentes do gênero oposto Uma situação recorrente e que perpassa a questão da intimidação sexual é a ausência de contingente policial feminino durante as manifestações. A falta de policiais mulheres faz com que, quando uma manifestante é submetida a uma revista pessoal, muitas vezes sejam policiais homens que a realizam. O direito a ser revistada por uma policial do mesmo gênero deve ser garantido às mulheres, visando justamente diminuir o constrangimento e possíveis abusos. Na ausência de policiais femininas, porém, a revista realizada por policiais homens é permitida, mas deve respeitar as particularidades e a sensibilidade da situação.
Ainda que legal, a revista realizada em mulheres por policiais homens intimida, constrange e atenta contra a segurança das manifestantes, devendo ser realizada apenas em casos muito excepcionais. Por isso, a ARTIGO 19 entende que o Estado brasileiro deve garantir a presença de um número suficiente de policiais femininas em efetivos que sabidamente terão contato com mulheres.
Para além da questão da revista, é importante lembrar que a ausência de agentes mulheres em ações policiais já é, por si só, algo intimidatório para a população feminina. Em qualquer momento de abordagem, ameaça ou repressão policial que ocorra ao longo de um protesto, a sensação de intimidação e receio para as manifestantes mulheres pode ser ainda maior, e alguns relatos reafirmam a ocorrência de situações de abuso psicológico e intimidação sexual.
Revista vexatória Durante uma reintegração de posse realizada em uma escola em Guarulhos (SP), manifestantes foram submetidas à chamada “revista vexatória”. Segundo relato publicado em uma rede social, as alunas que ocupavam a Diretoria de Ensino foram levadas ao banheiro pela única policial mulher presente ao local, obrigadas a se despirem, afastar a calcinha com os dedos e realizar agachamentos.
A prática de revista vexatória é comumente realizada nas visitas em presídios para verificar se objetos e substâncias ilícitas não estariam sendo contrabandeados. No Brasil, ela ainda é permitida em alguns Estados, mas muitos projetos de lei visam proibir essa prática humilhante e invasiva, considerada internacionalmente como uma forma de tortura.
Trata-se ainda de ação profundamente desproporcional tomada pelas forças policiais e que viola os direitos mais básicos de manifestantes mulheres, invadindo sua intimidade física, constrangendo e intimidando-as.

References: ARTIGO 19
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