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Timestamp: 2019-03-21 05:46:17+00:00

Document:
TRF-3 18/01/2019 - Pg. 462 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5018022-39.2017.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3
APELAÇÃO (198) Nº 5018022-39.2017.4.03.6100
APELANTE: CAMPO BELO GERENCIA LTDA.
Advogado do (a) APELANTE: RODRIGO SILVA PORTO - SP126828-
APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Assim, combase nos fundamentos supra que afastamas alegações de perda superveniente da finalidade especifica, desvio ou inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 1.º da LC 110/2001 e enquanto se aguarda o desfecho da questão pela Corte Suprema, mostra-se exigível a contribuição emdiscussão e correta a sentença do magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE.
I – O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores emcaso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020781-06.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: OSMAR FERMINO LIMA
Advogado do (a) AGRAVANTE: JENIFER KILLINGER CARA - SP261040-
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR FERMINO LIMA contra a decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido liminar, objetivando a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, bem como da licitação Caixa nº 0038/2018.
Em sua minuta, o agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo os seguintes motivos: a) demonstrando a boa fé e a vontade de manter o contrato, e, assim, sustar qualquer ato executório, desde a notificação extrajudicial, depositou em juízo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 10 de agosto 2018, sendo que a agravada não se manifestou qual seria o montante para a quitação do debito; b) o devedor fiduciante tem a possibilidade de purgar a mora em qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 34 do Decreto 70 /66.
Foi deferida a antecipação da tutela recursal.
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Razão assiste ao agravante.
O contrato foi firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97:
"Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".
Na forma prevista nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, autorizando a realização do leilão público para alienação do imóvel:
Contudo, não se extinguindo o contrato com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, há a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação.
Sendo assim, obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514.
É a previsão do art. 34, do Decreto 70/66:
"Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:
II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação".
Inclusive, neste contexto, sendo os prejuízos suportados, exclusivamente, pelo devedor fiduciante, cumprindo se observar a função social do contrato, tratando-se a situação de fato reversível, apesar da consolidação, o pagamento da mora evita a extinção desnecessária do contrato.
Desse modo, o depósito, se realizado no montante integral e atualizado da dívida vencida, terá o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia.
Assim, entendo possível, in casu, a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, até a assinatura do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, mediante a realização de depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente a devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor.
Em referida planilha devem constar as prestações vencidas e as que se vencerem até a data indicada pelo devedor para o pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais e legais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como das despesas com a consolidação da propriedade e outras, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo.
Como já dito, o efetivo depósito em valor suficiente à quitação do débito em favor da ré implicará na suspensão da execução extrajudicial, com o consequente cancelamento de eventuais leilões a serem ainda realizados. Por tais motivos, deverá a parte agravante juntar aos autos da ação subjacente a guia devidamente recolhida nos moldes da planilha a ser apresentada pela CEF para que o Juízo" a quo "tenha ciência do fato e tome as providências cabíveis e pertinentes nos termos da fundamentação supra.
Contudo, obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de bo -fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel.
Destaco, ainda, que o entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGA ÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.
1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário.
3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.
4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.
(RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014 ..DTPB:.) Ante o exposto, concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para possibilitar a purgação da mora, até a assinatura do auto de arrematação, e consequente suspensão da execução extrajudicial, devendo a CEF verificar sua suficiência para o pagamento tanto das prestações vencidas como das que se vencerem até o pagamento, dos juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais, legais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, bem como das despesas com a consolidação da propriedade e outras, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo.
Em caso de insuficiência de valores, deverá ser aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação, sob pena de seguimento da execução extrajudicial.”
Mantenho-me convicto dos fundamentos que embasaram a decisão transcrita.
Divergindo no julgamento efetuado e ficando vencido procedo à declaração de voto no ponto objeto de divergência.
Quanto à alegação de direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação é entendimento do E. STJ que"no âmbito da
alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação"(REsp 1.462.210 - RS), reconhecendo-se a possibilidade do devedor/mutuário purgar a mora em15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966):
"HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO
DE ARREMATAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI Nº 9.514/97; 34 DO DL Nº 70/66; E 620 DO CPC.
1. Ação ajuizada em 01.06.2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07.02.2014.
2. Recurso especial em que se discute até que momento o mutuário pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário.
3. Constitui regra basilar de hermenêutica jurídica que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando resultar em exegese que limita o exercício de direitos, se postando contrariamente ao espírito da própria norma interpretada.
4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados
com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.
5. Como a Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, ou seja, objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, em respeito, inclusive, ao princípio da menor
onerosidade contido no art. 620 do CPC, que assegura seja a execução realizada pelo modo menos gravoso ao devedor.
6. Considerando que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum
prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal.
7. Recurso especial provido"
(REsp 1.433.031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014).
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE.
1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a
consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes.
2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.
3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade
do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado.
4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente
financeiro contratante e do terceiro de bo -fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados.
5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão
de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de bo -fé.
(RESP 201500450851, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2015 ..DTPB:.)
Por outro lado é orientação assentada na jurisprudência que mera manifestação de intenção de purgar a mora não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDO PELO SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM DIREITO REAL. LEGITIMIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - A execução de contrato de hipoteca em mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação encontra amparo no Decreto-lei 70/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 223.075-1/DF)
2 - Tratando-se de imóvel gravado com direito real, o fiduciante assume o risco de eventual consolidação da propriedade em favor do credor e fiduciário Caixa Econômica Federal, razão pela qual manifesta sua concordância quanto às conseqüências decorrentes de inadimplência quando da celebração do contrato
3 - Não tendo os ora agravantes trazido aos autos comprovação de depósito em Juízo no valor integral do crédito controverso, afasta-se a possibilidade de suspensão da execução em tela
4 - Recurso a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0000485-58.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 03/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014)
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA.
- Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.
- Somente o depósito integral das prestações, conforme pactuado no contrato de financiamento imobiliário, tem o condão de
ilidir os efeitos da mora. Ademais, permanecendo a parte autora em dia com os pagamentos das prestações nos valores
exigidos pela ré, poderá discutir os abusos suscitados, sem que haja providências punitivas por parte da CEF.
- Conquanto alegue a ausência de intimação para realização do leilão, a autora tampouco demonstrou a existência do procedimento de execução extrajudicial ou de como teria tido notícia da sua existência. Ausentes os requisitos autorizadores da
concessão da tutela antecipada deve ser mantida a decisão agravada.
- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0016999-52.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 22/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO ANULATÓRIA. Decreto Lei nº 70/66.
1. É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, basta que o recurso seja manifestamente inadmissível, o que é o caso dos autos.
2. Os termos da decisão ora agravada não deixam dúvidas acerca da inadmissibilidade flagrante do recurso, não havendo
qualquer argumento no presente agravo que possa, mesmo que minimamente, alterá-la.
3. Deve ser reconhecida a carência da ação, tendo em vista que, houve o registro da carta de adjudicação (fl. 182), que transferiu, naquela ocasião, a propriedade do imóvel da parte Autora, de modo que resta ausente o interesse de agir da parte Autora no presente feito, sendo carecedor da ação.
4. Já com relação ao pleito de nulidade da execução extrajudicial, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido
de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei nº 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH , produzindo efeitos jurídicos sem ofensa à Carta Magna.
5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual falta de notificação pessoal só se sustenta se a parte
demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa.
6. No caso em tela, não se deve perder de vista que os mutuários estão inadimplentes. O pedido de pagamento da parte
incontroversa, ou mesmo o efetivo pagamento nesses moldes, por si só, não protege o mutuário contra a execução.
7. Para obter tal proteção ou anulação, não tendo ocorrido a preclusão do direito, seria preciso oferecer o depósito integral
da parte controvertida, nos termos do Art. 401, I do CC (Art. 959, I, CC/1916) ou obter do Judiciário decisão nesse sentido.
8. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0000229-46.2007.4.03.6126 , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 09/05/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2011 PÁGINA: 1287)
PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. CEF. SFH. CONTRATO.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 70/66. POSSIBILIDADE.
I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos
constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto
contra a r. decisão de primeiro grau.
II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.
III - Durante o curso do processo judicial destinado à revisão do contrato regido pelas normas do SFH, é direito do mutuário
efetuar os pagamentos da parte incontroversa das parcelas - e da instituição financeira receber - sem que isso assegure, isoladamente, o direito ao primeiro de impedir a execução extrajudicial ou a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
IV - Para que o credor fique impedido de tomar tais providências há necessidade de constatação dos requisitos necessários à antecipação da tutela, o que no caso não ocorre, ou o depósito também da parte controversa.
V - No que concerne à suspensão dos efeitos da execução extrajudicial, compreende-se que não é inconstitucional, havendo, nesse sentido, inúmeros precedentes do STJ e deste E. Tribunal nesse sentido.
VI - Com relação ao depósito dos valores incontroversos, há de se admitir o pagamento dos valores apresentados como corretos
pelos agravantes, diretamente à instituição financeira, ainda que não reconhecida judicialmente sua exatidão, tendo em vista,
por um lado, o direito do devedor de cessar a incidência dos juros e outros acréscimos relativos ao valor pago que considera devido; por outro, o interesse do credor em ter a sua disposição uma parcela de seu crédito.
VII - Mister apontar que o pagamento das prestações, pelos valores incontroversos, embora exigível pela norma do § 1º do artigo 50 da Lei nº 10.921/2004, não confere ao mutuário proteção em relação a medidas que a instituição financeira adotar para haver seu crédito.
VIII - A inadimplência do mutuário devedor, dentre outras conseqüências, proporciona a inscrição de seu nome em cadastros de
proteção ao crédito. O fato de o débito estar sub judice por si só não torna inadmissível a inscrição do nome do devedor em
instituição dessa natureza.
IX - Há necessidade de plausibilidade das alegações acerca da existência do débito para fins de afastamento da medida, hipótese esta que não se vê presente nestes autos.
X - Agravo improvido.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0002414-63.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO,
julgado em 22/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2011 PÁGINA: 181)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. INSCRIÇÃO DO NOME
DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.
I - A execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a atual Constituição da República, tendo sido por esta recepcionada. Precedentes do egrégio STF.
II - Quanto à autorização para depósito ou pagamento direto à CEF dos valores incontroversos, necessário esclarecer que para
valer-se da suspensão da exigibilidade da cobrança e, por conseqüência, do procedimento de execução, imperioso se faz o depósito judicial do valor controvertido e não apenas do valor que os agravantes entendem correto, nos exatos termos do que dispõe o artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 10.931/2004.
III - Somente com o depósito integral do valor cobrado pela instituição financeira é possível suspender a exigibilidade da dívida e os efeitos decorrentes da inadimplência. Ademais, não há como, em sede liminar, chancelar os valores apurados em cálculo unilateralmente produzido, fora dos parâmetros contratualmente estabelecidos, autorizando o depósito de valores que a parte mutuária entende devidos, para o fim de livrá-la dos efeitos da mora.
IV - Sem prova do descumprimento de cláusulas contratuais pela credora ou enquanto não forem elas reputadas ilegais e judicialmente anuladas, as planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro. A não ser em hipóteses excepcionalíssimas, deve o contrato - por força dos princípios pacta sunt servanda e da segurança jurídica - ser prestigiado.
V - O simples ajuizamento de ação judicial visando a discussão do débito, sem garantia integral da dívida e sem obtenção de
medida liminar, não obsta a inscrição do nome dos devedores nos serviços de proteção ao crédito.
VI - Agravo legal desprovido. Decisão monocrática mantida.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0043726-87.2009.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI,
julgado em 22/06/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2010 PÁGINA: 275)
Há, portanto, direito à purgação da mora inobstante a consolidação da propriedade mas mera manifestação de intenção de quitação da dívida desacompanhada do depósito do valor respectivo não justifica a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, depósito este que prescinde de autorização judicial.
Destarte, considerando que caberia à parte interessada voluntariamente depositar emjuízo, não me ponho de acordo coma deliberação do e. Relator conferindo prazo para que a parte recorrente efetue o depósito.
Estas as razões de meu voto negando provimento ao recurso.
É o voto declarado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO -POSSIBILIDADE.
I - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, havendo a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação.
II - A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, portanto, deve o fiduciante arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, conforme estabelece o art. 34 do DL n.º 70/66.
III - Autorizada a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, até a assinatura do auto de arrematação, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor.
IV - Obviamente, caso já arrematado o bem por terceiro de bo -fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. Precedente desta C. Turma.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Souza Ribeiro; vencido o senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, que lhe negava provimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015089-60.2017.4.03.0000
AGRAVADO: OCIEL ALESSANDRO B ELIAS
Advogado do (a) AGRAVADO: VIVIAN JULIANA DE OLIVEIRA CALDEIRA - MS18030
ASSISTENTE: VIVIAN JULIANA DE OLIVEIRA CALDEIRA
INTERESSADO: OCIEL ALESSANDRO B ELIAS
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de consignação em pagamento, ajuizada por OCIEL ALESSANDRO BARBOSA ELIAS, autorizou o depósito do valor de R$ 1.500,00, conforme indicado pelo autor, para fins de suspensão do leilão do imóvel financiado.
Emsua minuta, a agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo os seguintes motivos: a) que o depósito seria insuficiente, uma vez que a débito supera a R$ 60.000,00 referente às mais de 45 parcelas vencidas no valor médio de R$ 1.250,00; b) que na presente hipótese a consolidação da propriedade fiduciária está perfeita e acabada coma averbação da consolidação propriedade na respectiva matrícula do imóvel em03/09/2014, conforme matrícula imobiliária; c) que o valor apto a afastar os leilões designados é apenas a integralidade do contrato, dado o vencimento antecipado da dívida; d) que deve ser determinado o depósito do valor integral do contrato ou, alternativamente, o valor das prestações vencidas até a data do depósito e as despesas coma consolidação da propriedade.
O pedido liminar foi deferido, emparte.
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Parcial razão assiste à agravante.
O contrato foi firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, submetido à alienação fiduciária emgarantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97:
Na forma prevista nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel emnome do fiduciário, autorizando a realização do leilão público para alienação do imóvel:
Contudo, não se extinguindo o contrato coma consolidação da propriedade emnome do credor fiduciário, mas pela venda emleilão público do bemobjeto da alienação fiduciária, há a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação.
Sendo assim, obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, comencargos legais e contratuais, arcando o devedor comas despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade emnome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514.
Desse modo, o depósito, se realizado no montante integral e atualizado da dívida vencida, terá o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, ematenção não só a princípio da função social dos contratos, mas tambémpara assegurar o direito social à moradia.
No presente caso, verifico que, de fato, o mutuário encontra-se inadimplente desde 25 de novembro de 2013 (prestação nº 41), conforme notificação realizada para cumprimento das obrigações contratuais.
Entretanto, entendo possível, in casu, a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, até a assinatura do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, mediante a realização de depósito, perante a instituição bancária, a quemcompete apresentar, diretamente ao devedor, planilha como montante referente ao valor integral do débito emseu favor.
Emreferida planilha devemconstar as prestações vencidas e as que se vencerematé a data indicada pelo devedor para o pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades e outros encargos contratuais e legais imputáveis ao imóvel, alémdas despesas de cobrança e de intimação, bemcomo das despesas coma consolidação da propriedade e outras, eximindo-se a ré, ora agravante, de qualquer prejuízo.
Como já dito, o efetivo depósito emvalor suficiente à quitação do débito emfavor da ré implicará na suspensão da execução extrajudicial, como consequente cancelamento de eventuais leilões a seremainda realizados. Por tais motivos, deverá a parte agravada juntar aos autos da ação subjacente a guia devidamente recolhida nos moldes da planilha a ser apresentada pela CEF para que o Juízo "a quo" tenha ciência do fato e tome as providências cabíveis e pertinentes nos termos da fundamentação supra.
Contudo, obviamente, caso já arrematado o bempor terceiro de bo -fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, emrazão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel.
Destaco, ainda, que o entendimento acerca da possibilidade de purgar a mora após a consolidação até a arrematação está emconsonância coma orientação do Superior Tribunal de Justiça:
(RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014 ..DTPB:.)
Ante o exposto, defiro, emparte, o pedido de liminar, para que a suspensão da execução extrajudicial seja condicionada a depósito integral da dívida vencida até o seu efetivo pagamento, acrescida dos encargos e despesas comconsolidação da propriedade, nos termos acima expostos.”
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a suspensão da execução extrajudicial seja condicionada a depósito integral da dívida vencida até o seu efetivo pagamento, acrescida dos encargos e despesas comconsolidação da propriedade, nos termos da fundamentação supra.
FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.
I - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo não se extingue coma consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mas pela alienação emleilão público do bemobjeto da alienação fiduciária, havendo a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação.
II - A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, portanto, deve o fiduciante arcar comas despesas decorrentes da consolidação da propriedade emfavor do fiduciário, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966.
III - Autorizada a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, até a assinatura do auto de arrematação, perante a instituição bancária, a quemcompete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito emseu favor.
IV - Emreferida planilha devemconstar as prestações vencidas e as que se vencerematé a data indicada pelo devedor para o pagamento, comos acréscimos legais, eximindo-se a ré de qualquer prejuízo.
V - O efetivo depósito emvalor suficiente à quitação do débito emfavor da ré implicará na suspensão da execução extrajudicial, como consequente cancelamento de eventuais leilões a seremainda realizados. Por tais motivos, deverá a parte agravada juntar aos autos da ação subjacente a guia devidamente recolhida nos moldes da planilha a ser apresentada pela CEF para que o Juízo "a quo" tenha ciência do fato e tome as providências cabíveis e pertinentes.
VI - Obviamente, caso já arrematado o bempor terceiro de bo -fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, a purgação da mora não será mais possível, emrazão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. Precedente desta C. Turma.
VII - Recurso da CEF parcialmente provido para determinar que a suspensão da execução extrajudicial seja condicionada ao depósito integral da dívida vencida até o seu efetivo pagamento, acrescida dos encargos e despesas comconsolidação da propriedade, nos termos expostos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento o recurso., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Inciso I do Artigo 401 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 10.921 de 19 de Julho de 2004
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Inciso I do Artigo 959 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigo 959 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Rodrigo Silva Porto
Jenifer Killinger Cara
Vivian Juliana de Oliveira Caldeira
Campo Belo Gerência Ltda
Osmar Fermino Lima
Ociel Alessandro B.Elias
Processo n. 5018022-39.2017.4.03.6100 do TRF-3

References: artigo 1
 artigo 34
 artigo 33
in casu
 artigo 26
 artigo 34
 ARTIGO 557
 ARTIGO 557
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 26
 artigo 34
in casu
 artigo 26
 artigo 34
 artigo 26
 artigo 34
 Artigo 401
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 959

Artigo 959