Source: http://docplayer.com.br/14156048-Teresina-08-de-junho-de-2015.html
Timestamp: 2018-05-22 21:53:01+00:00

Document:
Teresina, 08 de junho de PDF
Download "Teresina, 08 de junho de 2015."
Victorio Ferretti Pinhal
1 Faculdade Estácio CEUT Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito Disciplina: História do Direito Professor: Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz Turma: 1 B Alunas: Alice Brito, Larissa Nunes, Maria Clara Ramos, Maria Francisca Miranda e Maria Teresa Castelo Branco. ABORDAGENS HISTÓRICAS SOBRE A MENORIDADE PENAL NO BRASIL Teresina, 08 de junho de 2015.
2 1. ABORDAGEM HISTÓRICA Código Penal do Império ou Código Criminal do Império Em 1830 foi criado o primeiro código penal brasileiro, pois até então a legislação penal que vigorava no Brasil era a mesma de Portugal. A inimputabilidade penal tinha como sistema o discernimento, os maiores de quatorze anos (14 anos), seriam presumidamente imputáveis, desde que tivessem o discernimento fundamental acerca do caráter delituoso do ato praticado. Com relação às penas de complexidade os menores eram punidos com se fosse a pena da tentativa, ou seja, eram punidos com 2/3 do que cabia ao adulto infrator. A questão das penas de banimento, de morte, entre outras, que nessa época eram admitidas e hoje e totalmente proibidas pela Constituição Federal, ressaltando que essas penas não eram aplicadas aos menores, chama atenção nesse Código Criminal do Império. Apesar de haver algumas diferenças com a legislação penal atual, para aquela época o Código Penal do Império poderia ser considerado bastante moderno. Código Republicano de 1890 Esse código foi promulgado em dezembro de 1890, contendo 412 artigos estes eram divididos em quatro livros, e que se subdividia em títulos. Assim como o Código Penal do Império era utilizado o critério do discernimento do menor, porém com uma diferença, só era considerado inimputável o menor entre 9 anos completos e 14 anos que não tivesse discernimento necessário do ato criminoso, de acordo com o artigo 27 do Código. No artigo 30, relata que os maiores de 9 anos e menores de 14 anos, que tivessem agido na prática dos atos criminosos com discernimento, seriam recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais, e quem determinará o tempo é o juiz, desde que o recolhimento não ultrapasse a idade de 17 anos. Nesse Código, o legislador apresentou as três fases do menor infrator: a infância, onde havia presunção de irresponsabilidade totalmente desde o nascimento até 9 anos; a impurberdade, a qual havia a questão do menor (9 aos 14 anos) ter agido ou não com discernimento, e caso agisse sua punição era apenas disciplinar; e a menoridade, onde a responsabilidade do menor de 14 anos era total, excluindo apenas o desconto da atenuante para menores de 21 anos.
3 Código de 1927 Esse Código mudou o cenário, com a fixação da menoridade penal aos 18 anos, como é até hoje. Tratava-se apenas do menor delinquente e abandonado, como diz o artigo 1 que se o menor de ambos os sexos que sejam abandonados ou delinquentes e forem menores de 18 anos, deverão ser submetidos às medidas de assistência e proteção apresentadas nesse Código. Então esse Código era específico para uma parte da sociedade, ou seja, os pobres devido à situação em que o Brasil se encontrava pós-abolição. O Código de 1927 foi o primeiro a abordar determinados assuntos, como a divisão por idade dos menores infratores e a proibição do internamento desses menores em prisões. Código Penal Brasileiro de 1940 Entrou vigor apenas em 1 de Janeiro de 1942, e dentro da Teoria do Crime adotava o critério biológico para a inimputabilidade, como traz o artigo 23: Art.23 Os menores de 18 anos são plenamente irresponsáveis, ficando sujeitos ás normas da legislação especial. Contrário as legislações anteriores, esse Código acabou com a questão envolvendo o discernimento do menor, onde o importante era apenas o critério biológico, ou seja, o menor de 18 anos já seria inimputável, independente do conhecimento ou não da ilicitude do ato. Projeto de Lei do Código Penal de 1969 O projeto foi elaborado e promulgado pela Junta Militar que tinha assumido o governo na época. Houve inúmeras críticas a esse novo Código, uma das principais foi a da redução da maioridade penal, que passaria de 18 anos para 16 anos, onde obrigava a realização de um exame criminológico para calcular a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato. Como apresentava o artigo 33, onde o menor de 18(dezoito) anos seria inimputável, salvo se ao completar 16(dezesseis) anos fosse capaz de entender o caráter ilícito do fato e caso isso acontecesse sua pena seria aplicada diminuída de um terço até a metade do total da pena para imputáveis. Reforma do Código Penal em 1984 Em 11 de junho de 1984 através da Lei 7209, houve a reforma da parte geral do Código Penal, com relação à maioridade penal, ocorreu apenas uma mudança topográfica no dispositivo.
4 Trata-se de opção apoiada em critérios de política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de o menor, ser ainda incompleto, é naturalmente anti-social na medida em que não é socializado ou instruído. O reajustamento do processo de formação do caráter deve ser cometido à educação, não à pena criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto baseou-se no princípio do melhor interesse da criança, que na doutrina é chamado de proteção integral, buscando assim que fossem garantidos todos os direitos que a criança tem para garantir um desenvolvimento físico e psicológico saudável e viver em com o mínimo de dignidade possível. Também adotou como regra como inimputável o menor de 18 anos, parâmetro esse que é o mesmo da Constituição Federal. O ECA, trouxe a diferença técnica entre a criança e adolescente, onde estabeleceu que a criança é quem tem entre 0 e 12 anos e o adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. Também trouxe o principio da dignidade da pessoa humana. No artigo 103 do Estatuto traz o conceito de ato infracional, pois de acordo com o ECA a criança e o adolescente não cometem crimes e, sim atos infracionais, não ficando sujeitos a penas e sim as chamadas medidas sócio-educativas, elas são aplicadas aos adolescentes que cometem os atos infracionais, já as crianças que praticam atos infracionais são aplicados as medidas de proteção. 2. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS CONTRÁRIOS Não irá diminuir a violência; Os jovens precisam é de educação; O problema é a falência do Estado; Já existe punição: as medidas sócioeducativas; FAVORÁVEIS É preciso uma punição para os menores infratores; Educação é uma medida a longo prazo; É uma necessidade atual; As medidas sócio-educativas não conseguem ressocializar os jovens;
5 3. MAIORIDADE PENAL NO MUNDO Um levantamento de 2009 da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) feito em 54 países apresentou uma grande variação da maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo. Além da Alemanha, Portugal e Escócia também adotam uma faixa intermediária pós-maioridade penal, geralmente entre os 18 e 21 anos, em que pode haver atenuação das penas e possibilidade de julgamento pela Justiça juvenil ou comum, dependendo do caso. Outros países têm a modalidade de responsabilidade penal juvenil. Na Argélia, por exemplo, começa aos 13. No Canadá, aos 12. Mas o país admite que, a partir dos 14 anos, em casos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum. No caso dos Estados Unidos, o país adota a maioridade penal para jovens de 12 a 16 anos - dependendo do Estado, os adolescentes podem até ser condenados à prisão perpétua ou morte. O país jamais ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL E DE ADULTOS EM DIFERENTES PAÍSES PAÍSES RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL Alemanha 14 18/21 Argentina Argélia Bélgica 16/18 16/18 Bolívia 12 16/18/21 Brasil Canadá 12 14/18 Chile 14/16 18 China 14/16 18 RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADULTOS
6 Escócia 8/16 16/21 Espanha 12 18/21 Estados Unidos 10 12/16 Equador França Holanda Inglaterra 10/15 18/21 Irlanda Itália 14 18/21 Japão Portugal 12 16/21 Rússia 14/16 14/16 Suécia 15 15/18 Uruguai Venezuela 12/ CONCLUSÕES Olhando e estudando o contexto histórico pelo qual passou o Código Penal Brasileiro, nota-se que a discussão sobre qual a idade adequada para se punir devidamente não é de hoje. Atualmente muito se tem falado e discutido sobre a redução da maioridade penal, onde jovens menores de 18 anos não são punidos como os maiores de idade, apesar de agir como. A sociedade clama pela redução, uma vez que vive com medo de sair ás ruas, de passear, se locomover e isso tudo por receio de ser a próxima vítima. E a única saída que a sociedade ver para essa realidade é a redução da maioridade penal como medida de emergência.

References: artigo 27
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 103