Source: http://robertoschultz.com.br/artigo.php?art=2
Timestamp: 2019-04-19 05:19:46+00:00

Document:
por ROBERTO SCHULTZ, Advogado especializado em Licitações Públicas.
O Decreto 3.931/01, anterior, não foi explícito no sentido de determinar que os órgãos que adotassem a “carona” ao Sistema de Registro de Preços deveriam pertencer à mesma esfera de governo, já que utilizou a expressão “qualquer órgão ou entidade da Administração”:
Já o novo Decreto 7.892/13 considerou expressamente a impossibilidade dessa adesão vertical mas, frisando-se, sempre fazendo referência à adesão vertical “de cima para baixo”, assim compreendida a adesão de um órgão federal às atas de órgãos municipais, estaduais ou distritais, conforme Artigo 22 e seu § 8º (grifamos):
Observe-se, porém, que o mesmo e novo Decreto 7.892/13; no § 9º do mesmo Artigo, considerou a facultatividade (e não mais a impossibilidade como no parágrafo anterior) dessa adesão em sentido contrário.
Ou seja permitiu (por facultatividade) a adesão, dos órgãos situados em esfera “verticalmente abaixo”, em relação às atas da esfera federal da Administração (também grifamos):
Nenhum dos dois Decretos fez expressa referência à adesão entre outras esferas, que não envolvam expressamente o âmbito federal. Ou seja, não foram previstas as adesões entre esferas ditas “horizontais”, assim consideradas as esferas municipal e estadual, entre si.
Ou, ainda, mesmo que seja considerada “vertical” a relação entre essas duas últimas, não foi vedada expressamente a adesão no sentido Estado-Município e tampouco no sentido Município-Estado.
A interpretação dada pelo jurista JORGE ULYSSES JACOBY FERNANDES em seu artigo intitulado "Carona em sistema de registro de preços: uma opção inteligente para redução de custos e controle", incidiu sobre o âmbito do Decreto 3.931/01 que, como dissemos, não está mais em vigência.
Mas, ainda assim, aquela interpretação é aproveitável (grifamos e sublinhamos abaixo) ao nosso estudo feito aqui, na medida em que conceitua o que seja Administração e Administração Pública (e, por isso, grifamos):
Aquele autor arremata informando que "pode ser sustentada, sob o aspecto jurídico, a necessidade de norma autorizativa específica."
Enquanto isso, no Rio Grande do Sul nós já temos essa norma autorizativa específica.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.° 45.375, de 11 de dezembro de 2007. No referido diploma legal, em seu art. 2°, há a expressa previsão da participação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, que, mesmo não tendo feito parte do certame licitatório adiram à Ata de Registro de Preços vigente, seja ela realizada pela União, outros Estados ou Municípios:
Art. 2º - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que não tiverem participado do certame licitatório realizado por Órgãos e Entidades da União, Estados ou Municípios, poderão aderir à Ata de Registro de Preços vigente, mediante prévia consulta ao respectivo órgão gerenciador, desde que demonstrada a vantagem.econômica, observadas todas as condições estabelecidas na respectiva Ata.
Desse modo, estando vedada expressamente no novo Decreto 7.892/13 a “adesão vertical” nos dois sentidos, assim compreendida aquela estabelecida exclusivamente entre as demais esferas da Administração e a esfera FEDERAL da Administração Pública, não há dispositivo expresso em relação à vedação da adesão horizontal ou, se não como tal considerada, tampouco há no novo Decreto a vedação expressa à adesão vertical estabelecida entre órgãos da esfera estadual e municipal, nos dois sentidos.
Menos ainda quando o próprio Governo Estadual do Rio Grande do Sul permite expressamente essa possibilidade.
Então, essas "caronas" podem ocorrer horizontal ou verticalmente, e estão em total harmonia com o princípio da legalidade, utilizado como justificativa no Acórdão do TCU.
Se, como quer o Tribunal de Contas da União, deve ser observado o Artigo 21, inciso I (Princípio da Publicidade), consideramos que também não existirá ilegalidade, caso um órgão estadual adira a uma ata de registro de preços municipal, já que a publicação do aviso se dará no Diário Oficial do Estado e, portanto, de grande circulação no âmbito das duas esferas (a municipal e a estadual).
Não entendemos que caiba, por fim e como última justificativa para um eventual impedimento, alegar que o Principio da Igualdade esteja sendo infringido.
Primeiro porque, se assim o fosse, não haveria que se falar sequer em participação ou carona – de qualquer esfera, no Sistema de Registro de Preços, senão o beneficio para o próprio gerenciador da ata.
Segundo, porque no caso da adesão a uma ata já existente pressupõe-se que uma licitação anterior foi, em tese, regularmente instruída, com a devida publicidade e com ampla participação dos fornecedores em potencial.
Ao definir o Sistema de Registro de Preços, o já citado JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES cita o princípio da isonomia, conforme segue:
"Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração."
Considerando que o Sistema de Registro de Preços surgiu como forma de proporcionar uma disputa de preços maior, tendo em vista a economia de escala conseguida para formalização dos preços que irão durar até 12 meses e, ainda, que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, essa adesão é expressamente permitida pelo Decreto n.° 45.375, de 11 de dezembro de 2007, uma vez estando demonstrada a legalidade da adesão à ata de registro de preços, é importante ampliar o uso dessa modalidade.
O que se faz em homenagem aos Princípios da Eficiência Administrativa, Celeridade e Economicidade, a fim de desonerar os cofres públicos e otimizar a gestão pública do Estado.
ATENÇÃO: ADENDO NECESSÁRIO AO PRESENTE ARTIGO(feito em 23.04.2015) – Considerando que o presente Artigo é um dos mais lidos deste Site, e considerando que a questão não me parece suficientemente esclarecida por mim aos nossos queridos leitores, resolvi adicionar este trecho. É importante, em toda a adesão a atas de outros órgãos da Administração, que o edital da licitação preveja a estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes, assim como a própria ata também preveja EXPRESSAMENTE essa POSSIBILIDADE DE ADESÃO. Isso dá SEGURANÇA JURÍDICA à realização das adesões, e vem previsto no art. 9º, III do Decreto nº7.892/2013. Trata-se de um impedimento da adesão ilimitada de quantitativos e também um impeditivo de adesão tardia à respectiva ata.
LEIA TAMBÉM, neste site, o artigo: "A ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ESTÁ PROIBIDA OU EXCESSIVAMENTE “LIBERADA” PELA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016)?"
http://www.robertoschultz.com.br/artigo.php?art=52
Amelia - 31-07-2014
Sou da esfera Estadual e tenho dúvidas quanto ao uso de uma ATA federal. O decreto federal 7.892/2013 dita regras de adesão a uma ATA Federal dentre elas o cumprimento do prazo de 90 dias para efetivar a aquisição e contratação (Art. 22 para´grafo 8º). Essa regra eu devo cumprir? Lembro que tenho regulamento estadual próprio sobre o SRP.
Roberto Schultz - 05-08-2014
Oi, Amelia. Entendo que sim, deves cumprir, pois o comando é da norma Federal (no art. 22 parágrafo 6º e não no 8º como você digitou por engano). O SRP daqui do Estado regulamenta os SEUS registros e não os "dos outros" (federais, no caso). Se houver alguma regra contraditória a isso no SRP do Estado, talvez haja motivo para discussão. Mas assim, numa análise prévia, confirmo o que disse no inicio. Ou seja, deves cumprir o prazo de 90 dias.
Anatole - 01-09-2014
Sou da esfera Estadual e tenho dúvidas se posso aderir a uma Ata do Município. Pelo que li os dois decretos, o antigo e o novo, são omissos, o que me levaria a crer na possibilidade de fazê-lo considerando caso existente no Rio Grande do Sul que possui norma autorizativa específica. Assim posso fazê-lo?
Roberto Schultz - 01-09-2014
Boa noite, Anatole. Entendo que sim, você pode fazê-lo, já que a Norma Estadual do Rio Grande do Sul o permite. O que não ficou suficientemente claro para mim é se você pertence à Administração Pública do RS ou de outro Estado da Federação. Seja como for, isso REQUER A NORMA autorizadora. Caso você não seja do Estado do RS, cabe averiguar se ela existe no seu Estado. Se ela existir, e visando a economia de escala essa adesão é expressamente permitida. Sempre aconselho os servidores a JUSTIFICAREM BEM a opção no processo administrativo, para resguardar sua própria gestão. Considerando que o objetivo é o INTERESSE PÚBLICO e, a partir dele, atingir-se a eficiência, a celeridade e a economicidade, vale a pena "caprichar" nessa justificativa - quem sabe com o auxílio da sua Assessoria Jurídica ou Procuradoria - para que o processo fique "redondinho" e dentro da Lei.
Diego - 07-10-2014
Boa tarde. Ao pesquisar sobre a questão da carona no SRP, deparei-me com a seguinte dúvida: posso, enquanto Prefeitura Municipal, me utilizar de Ata de Registro de Preço de outro Município? (relação horizontal). Desde Já, obrigado
ROBERTO SCHULTZ - 07-10-2014
DIEGO: Sim, pode. Especialmente se a Ata do outro Município prever, o que seria o ideal. Ainda assim depende de consulta e aceitação tanto do outro Município, quanto do fornecedor registrado. E de que a Ata ainda comporte, na forma do Decreto 7.892/2013, os limites de adesão. Acho que é uma situação bem tranquila. Obrigado pela visita e um abraço.
João Afonso - 02-02-2015
Se bem entendi é impossível um orgão ou instituição federal aderir a uma ata estadual?
ROBERTO SCHULTZ - 02-02-2015
JOÃO AFONSO: Não, você entendeu equivocadamente. Segundo o Artigo 22, Parágrafo 8º do Decreto 7.892/13 é VEDADA essa adesão "de cima para baixo". Ou seja, de um órgão FEDERAL a uma ata ESTADUAL ou MUNICIPAL. Então a resposta é: NÃO É possível. Obrigado pela visita.
ROGERIO DA SILVA SANTOS - 27-02-2015
o municipio pode aderi uma ata dele mesmo em outras secretarias que nao participara do certame?
ROBERTO SCHULTZ - 27-02-2015
ROGERIO: Pode sim, claro. Obrigado pela visita.
JOÃO AFONSO: Mil perdões! Você entendeu CORRETAMENTE, quem não entendeu (ou leu rapidamente) a sua pergunta fui EU! Sim, você está certo. É impossível. Mesmo EU tendo lido errado a sua pergunta, acabei respondendo ela corretamente. Obrigado e um abraço.
karen fogaca - 06-03-2015
Bom dia. Sou de esfera municipal do Estado de SP, e apesar de existir a lei federal que autorize a adesão, o TC/SP e explicito ao dizer q é contrário e vem realizando apontamentos nesse sentido. Como agir?Obrigada desde já.
ROBERTO SCHULTZ - 06-03-2015
KAREN FOGAÇA: Bom dia. Pois é, Karen, esse é um problema para quem é da Administração. O (s) órgão (s) de contas que deveriam apenas ACONSELHAR ou RECOMENDAR acabam "mandando" no órgão da Administração. Se fosse um particular, ajuizaria uma ação discutindo a questão. No caso de um órgão da Administração não me parece muito comum ajuizar uma ação contra o Tribunal de Contas. Em todo o caso, sugeriria embasar o seu entendimento num Parecer Jurídico da Procuradoria do Município ou questionar perante o próprio Tribunal de Contas (formalmente, mediante consulta ou representação) a contrariedade da opinião deles à Lei. Além disso, nada impede - claro - que você recorra ao Judiciário. Entendo que, nesse caso, você não estará entrando "contra o Tribunal de Contas", mas A FAVOR da Municipalidade e do interesse público, ao pleitear em juízo a interpretação de uma Lei. Obrigado, boa sorte aí e volte sempre.
Renata - 25-03-2015
Pode um município aderir a uma Ata de Registro de Preços gerenciada por outro município, se ambos não regulamentaram o SRP através de seus próprios decretos?
RENATA: Obrigado pela visita ao site. Parece que, nesse caso, o Decreto Federal dá margem a essa possibilidade (mesmo sem a regulamentação municipal). Claro, desde que observados os limites legais de adesão às respectivas atas, a aceitação dos fornecedores envolvidos e de todos os demais requisitos legais da licitação. Volte sempre.
Danyele - 09-04-2015
Bom dia.... estou com uma dúvida!
Pode um órgão estadual aderir à ata de regsitro de preços de outro estado? Imagino que não, porque a publicidade fica prejudicada
ROBERTO SCHULTZ - 10-04-2015
DANYELE: Boa tarde. Estive em viagem a trabalho e demorei-me um pouco nas respostas. Ao contrário do que você imagina, pode sim. Preferencialmente mediante Decreto regulamentador em cada Estado. Mas, independente disso, a Lei Federal já dá essa permissão (ainda que não de forma tão explícita). O ideal é que seja regulamentado na esfera Estadual para que não haja dúvidas da possibilidade. Obrigado pela visita.
Giselle - 17-04-2015
Boa tarde, li atentamente ao texto, mas ainda tenho dúvidas.
Existe brecha na lei para que um órgão distrital faça adesão a uma ata estadual? Obrigada
ROBERTO SCHULTZ - 18-04-2015
GISELLE: Boa tarde. Entendo que o tratamento do órgão DISTRITAL (que se refere ao Distrito Federal, Brasília, e o resto do País não está muito acostumado a essa terminologia) é o equivalente ao órgão ESTADUAL. Ou seja, é como se de dois "Estados" se tratasse. Portanto, não se trata apenas de uma brecha. Mas havendo regulamentação estadual ou distrital, aceitação pelo fornecedor e pelo órgão que concede a adesão e a observância dos limites legais é, sim, possível.
Enaile Vieira - 22-04-2015
Boa tarde! Pode um município aderir ata de outro estado da Federação?
ROBERTO SCHULTZ - 23-04-2015
ENAILE: Por favor, leia o ADENDO a este Artigo publicado acima, feito por mim em data de hoje (23/04/2015). Independente desse ADENDO (que, em parte, já responde o que você perguntou), respondo à sua pergunta. Entendo que SIM, pode o município aderir à ata de outro Estado da Federação, desde que obedecidos os requisitos da Legislação Geral (Lei de Licitações e do Decreto Federal nº 7.892/13) e haja também a regulamentação ESTADUAL (Decreto) autorizando essa possibilidade. Obviamente que devem estar presentes, ainda, todos os requisitos de comprovação nos autos da vantagem econômica de tal adesão; prévia anuência do órgão gerenciador (e do fornecedor que registrou os preços); observância dos limites e a compatibilidade de preços com o mercado. O ideal, por fim, é que tudo isso venha respaldado por um PARECER JURÍDICO da Procuradoria do Município ou Órgão Jurídico (ou Advogado) responsável por esse aconselhamento legal. Apareça sempre e divulgue o nosso site. Muito Obrigado.
Marina - 23-04-2015
Qual é o procedimento para a esfera estadual aderir a uma ata de registro de preços federal?
Após a consulta ao órgão gerenciador da ata, como isso se oficializa?
MARINA: Boa tarde. Através da aceitação do gerenciador, manifestada por escrito. E também uma consulta feita pelo próprio gerenciador, ao fornecedor. Os passos seguintes, o próprio gerenciador lhe dá. Abraço!
Alec vieira - 01-05-2015
Parabéns pelo site e artigo . Minha dúvidas são duas. A primeira é; Pode duas secretarias municipais da mesma prefeitura aderir à mesma ata de registro de um órgão federal? A segunda é pode suplementar uma ata de registro..?
ROBERTO SCHULTZ - 02-05-2015
ALEC VIEIRA: Obrigado pela visita e pelos elogios. Sobre as secretarias municipais entendo que sim, podem. O que define a possibilidade de adesão não é a ORIGEM dos órgãos que a pretendem (serem ou não todos do mesmo município, como você referiu). Nesse aspecto, se fosse possível, TODAS (e não apenas duas) as secretarias de um município poderiam aderir a uma ata de outra esfera do Governo. O que vai definir essa possibilidade, portanto, são OS LIMITES para essa ata; a aceitação pelo órgão gerenciador e pelo fornecedor, etc. Enfim, o que irá definir isso serão os REQUISITOS LEGAIS para que a adesão ocorra. Em relação à sua segunda pergunta, ela não é muito clara. Presumo que você esteja perguntando se uma ata de preços registrados pode, posteriormente, sofrer acréscimos de quantidades. E a resposta é NÃO, não pode, a partir do Decreto 7.892/2013. E nem sequer aqueles previstos no § 1º do Art. 65 da Lei de Licitações. Observe que o licitante oferta seus preços com base na QUANTIDADE licitada quando do processo de licitação. Portanto se o preço que está registrado lá hoje é R$ 1,00 (por exemplo) para cada uma das 1.000 unidades registradas de lápis (também é um exemplo), o fornecedor chegou a essa oferta de R$ 1,00 com base nos números existentes. Se os números forem modificados depois, perde-se o parâmetro e "bagunça" todo o registro de preços, reduzindo o ganho de escala daquele fornecedor. Alguns autores admitem (com base no novo Decreto de 2013) a diferença entre a ATA e o CONTRATO que é gerado a partir dela. Nesse último caso, esses autores fazem isso para considerar que seria possível alterar O CONTRATO (pois não se estaria alterando A ATA). Eu, particularmente, acho uma discussão meio difícil porque para mim a ata tem caráter de contrato. E se uma não pode ser alterada, o outro também não pode. Mas como ainda não enfrentei uma discussão assim, não posso entrar mais a fundo - e sem estudar - nesse mérito. Uma das "suplementações" (na verdade PRORROGAÇÃO) possível na ata é a de PRAZO. Mas acho que não era isso o que você queria saber. Abraço.
alex Vieira - 04-05-2015
desculpe Dr. não fui claro.
Vou dar o caso em tela.
A secretaria municipal de educação aderiu uma ata de registro de preço de manutenção predial de um orgão Federal e já iniciou o uso.
Agora a secretaria de Saude do mesmo Municipio quer fazer a carona na mesma ata federal , indago é legal ?
No segundo item, exemplifico;
A mesma ata de registro é de 500 mil reais referente 100 itens. Pode suplementar em 25% ou 50%, conforme outros tipos de contratos previsto na 8666 ? ou seja aditivar o contrato para ser fornecido mais 250 mil ?não refiro a alterar valor dos itens licitados e sim quantidades dos mesmos.
ALEX VIEIRA: Prezado Alex, creio que EU é que não fui claro, embora considere que a resposta anterior já elucide o caso. Mas erros de comunicação são normais. Sugiro que você a releia, pois ela responde às suas duas dúvidas. Sendo objetivo (e sempre considerando que você irá reler acima): SIM, não vejo problema em outra Secretaria aderir a uma mesma ata federal, se forem respeitados os limites e os requisitos da Lei. NÃO, não pode aditivar a Ata nem para quantidades, pois perde economia de escala. Nem mesmo usando os 25% da Lei. Até mencionei o § 1º do artigo 65 da Lei de Licitações!
PAULO DINIZ - 12-05-2015
Se uma Secretaria Municipal aderir a uma ata estadual em 1.000 unidades, duas secretarias da mesma Prefeitura podem utilizar essa adesão para adquirir 500 unidades cada uma?
ROBERTO SCHULTZ - 12-05-2015
PAULO DINIZ: Sugiro que você leia a resposta dada ao leitor ALEX VIEIRA (duas respostas), acima. Ela responde também à sua pergunta. Abraço.
vinícius turl moreira - 29-05-2015
Qual a legislação que fundamenta que órgãos e entidades administrativas estaduais e municipais podem se utilizar da adesão à ata de registro de preços entre eles, uma vez que o decreto n. 7892/93 somente menciona a faculdade em relação à ata da administração federal e no cáput do art. 22 também trata apenas de órgãos e entidades federais? É autorizado por analogia?
ROBERTO SCHULTZ - 31-05-2015
VINÍCIUS: Na verdade acho que acima da analogia (o que, de fato, você tem razão, TAMBÉM se aplica) temos no Decreto 7.892/13 uma DEFICIÊNCIA de redação. Porque o § 1º do art. 22 (logo abaixo do caput que você mencionou) provavelmente estava querendo dizer "os órgãos e entidades DE QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO" (e não apenas da Administração FEDERAL, à qual parece destinar-se exclusivamente o Decreto). Isso fica bem claro na medida em que no § 9º do MESMO ARTIGO 22 existe a possibilidade EXPRESSA dessa adesão TAMBÉM por órgãos MUNICIPAIS e ESTADUAIS. Dessa possibilidade não se tem dúvidas. Especialmente porque todas as esferas do Governo a praticam e seus "jurídicos" não estariam todos errados. Obrigado pela visita. Apareça com dúvidas.
fabia souza - 09-06-2015
Parabéns pelo artigo! Mas para mim ainda pairam dúvidas. O ógão federal em que eu trabalho é gestor de uma ata. Estamos sendo solicitados a autorização de adesão de um município a nossa ata de registro. Seria a adesão vertical inversa. Isso é possível?
ROBERTO SCHULTZ - 09-06-2015
FABIA SOUZA: Sim, é possível, na forma do Decreto nº 7.892/13, art. 22 § 9º. Sempre lembrando que quando digo que "é possível" quero dizer que isso passa ANTES pela aceitação de todos (inclusive do fornecedor) e, mais do que isso, se não tiverem sido extrapolados os limites da ata, na forma expressamente permitida na Legislação. Além disso, claro, é preciso que haja VANTAGEM para a Administração, devidamente comprovada. Obrigado pela visita!
vinícius turl moreira - 12-06-2015
É possível que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou Municípios seja órgão gerenciador no Sistema de Registro de Preços? Haja vista, que o decreto 7.892/13 aborda em seu art. 2º, inciso III como órgão gerenciador apenas órgão ou entidade da administração pública federal.
ROBERTO SCHULTZ - 12-06-2015
VINÍCIUS MOREIRA: Claro que pode. Mais ainda se tiver uma legislação ESTADUAL (ou MUNICIPAL) amparando o Sistema de Registro de Preços Local. O único conflito que há entre Entes de esferas diferentes, pelo Decreto 7.892/13 é um Ente FEDERAL aderir ao registro de preços de um Ente ESTADUAL OU MUNICIPAL, o que é expressamente vedado. Mas o Decreto 7.892/13 não impede (e acho que, juridicamente, talvez nem pudesse impedir, pela hierarquia das leis) a existência de um sistema de registro de preços local, com todas as suas faculdades. Inclusive de ser órgão gerenciador de uma ata à qual adiram (desde que dentro dos requisitos legais, é claro) outros órgãos de mesma "horizontalidade". Abraço.
JACKELINE - 15-07-2015
TRABALHO NA ESFERA MUNICIPAL, E OCORRE QUE NO DECRETO MUNICIPAL SOBRE ADESÃO AO SRP NÃO AUTORIZA A ADESÃO POR ORGÃO OU ENTIDADE QUE NAO TENHA PARTICIPADO DA ATA DE REGISTRO, AGORA COMMO JUSTIFICAR AS ADESÕES NÃO AUTORIZADAS EM DECRETO?
JACKELINE: A questão não é muito simples, mas penso que tenha alguma solução, especialmente se for comprovada a vantagem e a economia para o Município, através de justificativa técnica e de preços. Melhor deixar isso com a Procuradoria Municipal ou, enfim, com o advogado que lhe assessora. É preciso ver cada caso, separadamente. Obrigado pela visita.
DIVINA - 11-08-2015
Mas ainda assim fiquei com duvida.
Um órgão FEDERAL pode aceitar que órgãos esferas Municipais e Estaduais façam adesão de suas atas ?
ROBERTO SCHULTZ - 12-08-2015
DIVINA: Sim, pode (desde que devidamente justificado e permitidos os limites, na forma da Legislação). O que não pode é O CONTRÁRIO. Ou seja, um órgão FEDERAL aderir a atas estaduais ou municipais. Volte sempre e obrigado.
Diana - 13-08-2015
A minha dúvida, é se uma prefeitura pode pegar carona em ata de orgãos de economia mista, publico privada, tais como Embrapa, Eletrobras, Sistema S (senai, Sebrae, etc...)
ROBERTO SCHULTZ - 13-08-2015
DIANA:O Decreto 7.892/2013 diz que "no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto." Então isso responde à sua pergunta sobre empresas de economia mista e as outras. Em relação ao "Sistema S", há um Acórdão do TCU de 2010 que considera não ser possível a adesão às atas daquelas Entidades, já que as mesmas (integrantes do Sistema S) se sujeitam a Regulamentos próprios de Licitações e não à Lei 8.666/93. Eu, particularmente, considero discutível essa não sujeição do "Sistema S" à Lei de Licitações, mas é assim que tem sido julgado. Obrigado pela visita.
Lucas Espinhara de Sousa - 18-09-2015
Boa tarde, um orgão municipal pode aderir a ata de registro de preço de outro estado?
ROBERTO SCHULTZ - 23-09-2015
LUCAS ESPINHARA DE SOUSA: Sim, pode. Não há nada expresso em relação a ocorrer vedação de adesão entre esferas Estadual e Municipal e vice-versa. Volte sempre, obrigado.
Prezado Sr. Roberto, bom dia!
Por gentileza, poderia sanar uma dúvida?
Sou fornecedor. Recebemos um pedido de adesão e o aceitamos em 19/06/2015.
O comprador somente efetivou o pedido em 01/10/2015.
O prazo de 90 dias decorre a partir do aceite do Órgão Gerenciador, independente da data do meu aceite?
Isso fica um pouco nebuloso posto que teríamos que averiguar quando afinal o Órgão Gerenciador formalizou seu aceite.. É isso mesmo?
Pergunto porque este carona se tornou um devedor em razão de outros processos e a princípio não temos mais interesse em atender esta carona e aumentar sua dívida conosco. Somos obrigados?
ROBERTO SCHULTZ - 01-10-2015
CAROLINE: Bom dia. O artigo 22 do Decreto 7892/2013, de fato, diz no seu § 6º que "APÓS A AUTORIZAÇÃO DO GERENCIADOR..." o órgão aderente terá os 90 dias de prazo para efetuar a aquisição. Isso nos faz presumir que basta a simples autorização do órgão gerenciador (sem a concordância do fornecedor) para que isso ocorra. Não me parece muito coerente contar a partir daí (e não do aceite do fornecedor) e acho que seria tremendamente DISCUTÍVEL, caso o fornecedor NÃO ACEITE manter o fornecimento. No entanto, NO SEU CASO, observe que VOCÊ JÁ ACEITOU! Assim, mesmo que o prazo original tenha vencido, ele pode ser PRORROGADO a teor do Artigo 5º inciso XI do mesmo Decreto, A PEDIDO DO ÓRGÃO ADERENTE. Sempre acho que você pode JUSTIFICAR o seu desinteresse no fornecimento, especialmente quando ele lhe traz prejuízos (ou porque os preços aumentaram no mercado, ou porque o órgão aderente possui pendências com você, etc...). Mas o Decreto permite a prorrogação daquele prazo original de 90 dias. Volte sempre, abraço.
Rosemberg Borges - 02-10-2015
Um órgão estadual pode pegar carona de uma renovação de Registro de preço Federal? Tem validade o registro de Preço Federal?
Caroline - 02-10-2015
Sr. Roberto! Desculpe importuná-lo, porém seu conhecimento é de muito auxílio!
No caso o art. 5º diz:
Esta prorrogação deveria ter sido SOLICITADA ainda dentro do prazo de 90 dias, correto? Pois não nos parece direito presumido.
Conforme o Gerenciador da Ata, não houve pedido de prorrogação e seu aceite se deu em 18/06/2015.
Não sabemos se abordamos os 90 dias para cancelar o pedido, ou a pendência que já é vencida desde maio/2015.
ROBERTO SCHULTZ - 02-10-2015
CAROLINE: Não é importunação, mas entenda que CONSULTORIA é o nosso trabalho aqui. Vivemos disso. Então, tendo já respondido uma dúvida sua, para os eventuais desdobramentos do assunto ficamos à sua inteira disposição para uma CONSULTA e análise do caso, mediante orçamento de honorários. Obrigado pela visita.
ROSEMBERG BORGES: Por alguma razão, a sua PERGUNTA não apareceu aqui. Mas a resposta é SIM, um órgão ESTADUAL pode aderir a uma ata de registro de preços FEDERAL, desde que observados todos os requisitos da Legislação. O que não pode é o CONTRÁRIO, ou seja, um órgão FEDERAL aderir a uma ata ESTADUAL. Obrigado pela participação. Abraço.
EMILIO AUGUSTO - 08-10-2015
DR. ROBERTO SCHULTZ
Parabenizo-te pelo excelente artigo.
Gostaria de saber se tens o conhecimento de correlata legislação no Estado do Rio Grande do Norte?, no que tange a verticalização de adesão de ata, pois no Estado da Paraíba, sim!
Havendo, poderias auxiliar-me e informar?
Outro ponto, sem se pautar em lide entre esferas jurisdicionais, colegiados, órgão ou entidades, ambas jurisdicionais ou entendimentos diversos, pergunto, e deixando de lado, também, a analogia a que remete o Decreto Lei 7892... no sentido da verticalização, haveria uma fundamentação especial para a adesão de uma ata de registro Municipal, por uma Cia de Águas, estadual? haveria um parecer relevante e de aceitação e provido em situações anteriores? claro! que tenhas conhecimento.
No momento, agradeço a oportunidade.
Viviane Najar - 13-10-2015
Dr. Roberto, é obrigatório Parecer Prévio da AGU para analisar o pedido de adesão horizontal de uma autarquia federal (na origem) junto ao órgão gerenciador?
ROBERTO SCHULTZ - 14-10-2015
VIVIANE NAJAR: Na verdade não sei se seria o caso de um parecer da própria AGU ou se bastaria um parecer jurídico do advogado "residente" (digamos assim) ou da consultoria jurídica, a saber aqueles colegas que trabalham no próprio órgão ou o setor competente desse mesmo órgão. Estou ciente de que em alguns casos advogados da própria AGU são alocados dentro do órgão federal e lá exercem suas funções. O ideal, em resumo, é que haja não apenas um parecer JURÍDICO como ECONÔMICO demonstrando as vantagens dessa adesão. É isso que a legitima. Obrigado pela sua visita.
EMILIO AUGUSTO: Pedes questões BEM ESPECÍFICAS que, na verdade, são CONSULTAS. Não me importaria de responder-lhe "sim, tenho conhecimento", caso tivesse, de fato, esse conhecimento em relação aos pontos específicos que me pedes nos Estados em questão. Mas a verdade é que não atuei em nenhum caso que demandasse essa discussão. Além disso, você já discute juridicamente a analogia e refuta outras possibilidades. E isso demanda não uma resposta, mas uma verdadeira DISCUSSÃO JURÍDICA ou um parecer. Ou seja, assim como você eu teria de ESTUDAR o caso concreto. E, para isso, despenderia tempo. E o tempo é precioso na minha (acho que nossa) profissão. Mas assim mesmo agradeço a sua visita e o interesse pelo artigo e fico à disposição para eventual consultoria. Abraço.
Milena Carvalho - 19-10-2015
Li as respostas que dizem que não pode haver alteração contratual, porém e no seguinte caso: outro órgão adere à uma ata porém comprova que um ítem adcional solicitado pelo órgao que orginariamente realizou a licitação não interessa para eles e pede a retirada dele do objeto e consequentemente dos preços. Não poderia ser abatido mesmo assim?
ROBERTO SCHULTZ - 26-10-2015
MILENA CARVALHO: Não entendi muito bem o que você deseja saber, porque parece estar falando em redução (ou abatimento) de preços. Esclarecendo que, na hipótese que você menciona, se trata de "supressão de item" e não de ABATIMENTO DE PREÇO, porque os preços são unitários. Ou seja, se tirar um item, os preços dos demais continuarão sendo os mesmos. De qualquer sorte, entendo que qualquer alteração nesse sentido implica em alteração da ata. E alteração da Ata - a meu ver - não pode ser feita por um órgão aderente. O gerenciador é quem "manda" na Ata e autoriza eventuais alterações (ou não). Abraço e obrigado.
Andréa - 27-10-2015
Gostaria de saber se uma secretaria pode aderir a ata de outra secretaria em 100%, dentro da mesma prefeitura?
ROBERTO SCHULTZ - 27-10-2015
ANDRÉA: Boa noite. Não entendi muito bem o que você quis dizer com "aderir a ata de outra secretaria em 100%". O fato é que se os quantitativos permitidos pelo Órgão Gerenciador (ainda que da mesma Prefeitura) estão dentro dos limites permitidos por Lei e pela própria licitação, sim, pode ocorrer a adesão. Como sempre digo, é um processo que deve demandar uma boa fundamentação jurídica e econômica, demonstrando VANTAGEM para o órgão que adere, a fim de favorecer ao Interesse Público e não apenas à deliberada vontade do gestor. Obrigado e volte sempre.
Aldo - 27-10-2015
Uma entidade com endereço em um município, pode registrar a ata em outro?
ROBERTO SCHULTZ - 28-10-2015
ALDO: Não parece muito clara a sua pergunta. Mas, em regra, se o órgão é MUNICIPAL (e o próprio nome já diz isso), o correto e o esperado é que o registro, claro, se dê no próprio Município aonde está localizado o órgão gerenciador. A única possibilidade que me ocorre da hipótese que você está falando acontecer é para o caso de um município possuir postos avançados de algum dos seus órgãos no município vizinho. Ou, por questões territoriais, a sede (física, o prédio) desse órgão situar-se na fronteira com outro município. Caberia analisar cada caso. Mas em regra, o correto é que o registro se dê nos próprios limites territoriais do município aonde se situa a sede do órgão gerenciador. Abraço.
Simone - 20-11-2015
Há alguma justificativa que permita que um órgão federal possa aderir a uma ata de uma Sociedade Civil? Obrigada.
ROBERTO SCHULTZ - 20-11-2015
SIMONE: Bom dia. A situação que você menciona (e pergunta) é tão inusitada que chego a pensar que entendi errado. Em todo o caso, órgão federal só pode aderir a atas de outro órgão federal, e nem isso dispensa justificativas, vantagens para a Administração ou todos os requisitos da Legislação. Me parece que a resposta para o que você pergunta seja "não". Mas precisaria conhecer melhor o caso. Obrigado pela participação aqui.
Sheila - 23-11-2015
Eu tenho dúvidas quando se trata de órgãos municipais.
Se alguma prefeitura fez uma licitação, somente órgãos municipais podem pegar carona, correto?
ROBERTO SCHULTZ - 23-11-2015
SHEILA: Boa tarde. Não. De acordo com o texto acima, e desde que observados os limites e as regras da Lei, eu diria que apenas órgãos FEDERAIS não podem aderir a atas municipais. Volte sempre.
Prezado Sr. Roberto, boa tarde!
Gostaria de saber se é possível se fazer uma ata em cima de uma ata vigente? Sou da administração municipal, e surgiu esse questionamento. E realmente, desconheço essa possibilidade.
ROBERTO SCHULTZ - 02-12-2015
PATRÍCIA MOREIRA: Não entendi a sua pergunta. Mas se com "fazer uma ata em cima de uma ata vigente" você quis dizer RENOVAR A VALIDADE da Ata já existente, eu te diria que o entendimento geral é de que isso é possível. Porém, devo ressalvar, essa renovação precisaria de JUSTIFICATIVAS (técnicas, econômicas, de mercado) MUITO SÓLIDAS, porque esse tipo de procedimento não é muito aceito pelos Órgãos Fiscalizadores. Abraço e obrigado.
Aldair - 03-12-2015
Estou com uma dúvida, uma ATA de um município contendo 1.000 itens, um município vizinho pede carona, nesta adesão ela faz um contrato total da ATA, mas somente adere a 100 itens, isso compromete ao limite de caronas? Gostaria de saber se é melhor a carona ser feita do contrato inteiro ou melhor fazer somente do que for aderir.
ROBERTO SCHULTZ - 03-12-2015
ALDAIR: Entendo que o limite é comprometido na medida em que é UTILIZADO e não simplesmente ADERIDO, embora eu recomende que o órgão aderente evite de fazer isso para não criar eventuais entraves, dúvidas ou problemas para o órgão que tão gentilmente está permitindo a adesão. É como haver um racionamento de leite e você tirar uma senha no lugar de outra pessoa só para ocupar lugar na fila CASO você precise, mas não necessariamente precisando daqueles litros de leite. É o que o meu pai chamava de "olho maior do que a barriga". Isso responde à sua pergunta: acho melhor fazer a adesão apenas daquilo que efetivamente for necessitar e utilizar para o interesse público. Adquirir outros itens PARA QUE? Sem falar que tudo precisa ser JUSTIFICADO em procedimento regular, inclusive a efetiva necessidade da aquisição para o município daqueles itens requeridos. É uma questão de obedecer à Legislação. Apareça!
DENISE MORGADO - 16-12-2015
Tenho uma dúvida, no estado do Rio de Janeiro, pode um orgão Municipal aderir a uma ata de um orgão Federal?
ROBERTO SCHULTZ - 16-12-2015
DENISE MORGADO: Não tenho como afirmar-lhe com 100% de certeza sobre o caso específico do Rio de Janeiro, porque não lembro sobre a Legislação Estadual (que já examinei em algum momento, pois trabalhei em Angra dos Reis). E para estudá-la, somente mediante consultoria (e honorários). Seja como for, o PIOR que poderia acontecer seria a Legislação RJ PROIBIR a adesão. No que eu não creio, pois dificilmente ela se sobreporia à Legislação FEDERAL que PERMITE essa adesão (sempre com a ressalva: adesão permitida se ela observar os requisitos e limites da Legislação para adesões). Resumindo: se não há nada PROIBINDO (o que eu não creio que haja), ou até se INEXISTE legislação específica, a Legislação Federal supre a lacuna e permite a adesão de um Órgão municipal a uma ata federal, se o procedimento observar os requisitos legais. Obrigado pela visita.
Marcantonio Xavier de Queiroz - 15-01-2016
Gostaria de saber, se a Prefeitura da capital de porte maior, pode aderir ARP de uma Prefeitura do mesmo estado, mas, de menor porte, pois, a informação que obtivemos é que essa adesão não poderia ser feita por conta do porte. È legal?
Marcantonio Queiroz
MARCANTONIO: Nunca ouvi falar nessa classificação da adesão pelo "porte", ainda mais dentro do mesmo estado da Federação. Como diz o artigo acima, o que não pode é instância administrativa federal aderir às instâncias municipal e estadual. Nem assim considero que a questão seja exatamente de "porte", mas de amplitude e abrangência da publicidade legal. Parece que alguém está criando um entrave por aí para não aceitar a adesão. Obrigado pela sua visita e pela participação.
Sonia Fernandes - 25-01-2016
Uma secretaria de Estado (órgão Estatal), pode aderir (carona) numa ARP de uma prefeitura do interior do Estado, para serviço de Portaria?
ROBERTO SCHULTZ - 25-01-2016
SONIA FERNANDES: Se a ata e os seus limites forem devidamente respeitados, bem como se houver aceitação e o fornecedor também tiver disponibilidade, não vejo problemas. Se os limites LEGAIS estiverem conforme, não há problema. Obrigado pela visita.
rafael lopes - 27-01-2016
Uma prefeitura aderiu uma ata em uma data próxima a vigência(exemplo termino 10/02), esta mesma valerá por um prazo de 1 ano (10/02 do ano seguinte?) ou somente até 10/02?
Não sei se fui claro?!
ROBERTO SCHULTZ - 27-01-2016
RAFAEL LOPES: Foste claro. Entendo que a vigência é DA ATA e não DA ADESÃO. Ou seja, o que vale é o prazo da ata e, por isso, ele não passa a contar a partir do momento em que você aderiu a ela, mas já está em vigência desde o seu início. Resumindo a conversa, você tem POUCOS DIAS para aderir a essa ata do seu exemplo. Isso, claro, desde que sejam respeitados os limites de adesão e quantidades da Legislação. Apareça!
JOSE EUGENIO DANTAS - 16-02-2016
Pode um município aderir a uma carona de Registro de Preços por dois anos consecutivos? Exemplo: SRP 02/2015 - Serviços gráficos - Carona 010/2015-referente a SRP com contrato vencendo em 31/12/2015. Em 2016 havendo ainda uma carona disponível mantido os preços pode o município utilizar a Carona do mesmo SRP para o ano 2016?
ROBERTO SCHULTZ - 16-02-2016
JOSÉ EUGENIO DANTAS: Prezado Zé Eugênio, guie-se pelo seguinte: não importa o NÚMERO DE VEZES pelo qual você realiza a adesão, mas pela rigorosa SUBMISSÃO À LEI com que você a realiza. Se a Ata está em vigor; não foi renovada de forma deficiente (ou, pior, fraudulenta); se há uma boa justificativa para a adesão; se há autorização legislativa; se todas as partes estão de acordo (órgão aderente; órgão gerenciador e também o fornecedor) e se os limites não extrapolaram, vá em frente! Você diz que o CONTRATO venceu em 31/12/2015, mas dá a entender que a ATA está em vigor. Se a Ata estiver em vigor e mais todos os requisitos que listei, entendo que pode ser feito. Abraço.
Rodolfo Cardoso - 01-03-2016
Eu sou do Estado de Roraima, da esfera Federal, gostaria de saber se posso aderir uma Ata de terceirização no posto de Secretaria do Estado de São Paulo esfera Federal também? Tenho dúvidas por conta da convenção coletiva ser de outro estado.
ROBERTO SCHULTZ - 01-03-2016
RODOLFO CARDOSO: Não está muito clara a situação, porque se é uma "Secretaria do Estado de São Paulo" não é (contraditoriamente ao que você disse) "esfera Federal também". E se você é da esfera Federal (órgão federal, situado no Estado de Roraima), não pode aderir a uma ata de outra esfera da Administração (Estadual de São Paulo). Sobre o que isso tem a ver com a "convenção coletiva ser de outro estado", também não entendi. Fique atento, Rodolfo. Abraço e obrigado.
Miguel Jordão - 29-03-2016
Bom dia Roberti.
Primeiramente parabéns pelo ótimo artigo.
Uma ata de registro de preço de um tribunal de contas de estado pode ser utilizada pela esfera estadual e municipal do próprio estado? E de outro estado?
Rafael - 29-03-2016
Como dito anteriormente, há possibilidade de uma secretaria aderir a ata de registro de preço de outra secretaria do mesmo município. Qual previsão legal ou explicação jurídica para tanto? Há alguma jurisprudência sobre o tema?
ROBERTO SCHULTZ - 29-03-2016
MIGUEL JORDÃO: Bom dia, Miguel. Podem, sim. Mas sempre faço questão de enfatizar que esse "podem sim" encontra limites nas restrições da Legislação às quantidades; à vantajosidade para a Administração; à anuência do órgão ou do fornecedor e até a uma eventual autorização legislativa (dependendo de cada Estado permitir ou não). De uma maneira ampla e geral, esses que você citou podem aderir à ata do TCE. Obrigado pelo elogio e pela visita.
RAFAEL: A previsão legal ou a explicação jurídica decorre da Legislação que permite a adesão de órgãos de mesma "hierarquia" (digamos assim) quando sejam observados (PREVIAMENTE) os limites impostos aos aderentes e ao órgão gerenciador (além da anuência do fornecedor, etc..). Jurisprudência deve existir sim. Peça ao seu advogado para dar uma boa pesquisada. Abraço.
DANIEL PAIM - 21-06-2016
Uma ARP de um municipal do pará pode ser aderida pelo estado do Piauí?
ROBERTO SCHULTZ - 21-06-2016
DANIEL PAIM: Se estiver dentro dos requisitos e limites legais e, ainda, havendo anuência do órgão gerenciador e do fornecedor, sim, pode. Abraço.
JULIO CESAR DA SILVA - 14-07-2016
Bom dia. Gostaria de saber se um órgão estadual Tribunal de Justiça do Estado XXXX pode pegar carona em uma Ata de Registro de Preço de um órgão de outro estado Tribunal de Justiça do Estado YYYY.
ROBERTO SCHULTZ - 14-07-2016
JULIO CESAR DA SILVA: Bom dia. Achei engraçado o seu "pegar carona". Mas a resposta é SIM, pode, desde que não haja oposição do Tribunal gerenciador, nem do fornecedor, e que os limites legais para "replicar" a ata não tenham sido ultrapassados. Também o ideal é que haja, no respectivo Edital, a concordância expressa com as adesões. Obrigado pela visita.
joaquim - 24-07-2016
Boa tarde Dr. Roberto parabéns pelo artigo.
minha dúvida é se uma associação de pecuáristas que recebeu um valor através de convênio estadual para realizar tal evento, pode adequir a uma ata municipal que contenham os itens necessários.
ROBERTO SCHULTZ - 24-07-2016
JOAQUIM: Difícil dizer, parece meio atípico. Creio que não, mas só analisando o caso concreto. Abraço e obrigado pela visita.
IGOR LUZ - 19-09-2016
Gostaria de parabenizar pela abordagem deste tema que gera muitas dúvidas. Você conseguiu sanar muitas dúvidas que eu possuía, assim, como a de muitos colegas.
ROBERTO SCHULTZ - 20-09-2016
IGOR LUZ: Se alguém tem a agradecer por isso, Igor, esse alguém sou eu pela frequência com que os leitores como você me visitam aqui e participam. É isso um motivador para continuarmos suscitando o debate e aprendendo uns com os outros. Todos saímos ganhando nessa troca. Muito obrigado a todos e um abraço.
Dawison Calheiros - 08-12-2016
Prezado sr Roberto, quando um órgão municipal que não entrou no SRP como participante, adere uma ata do próprio município, ele entra com os quantitativos de carona ou de participantes? Ou seja, ele entra na cota do quíntuplo ou na cota dos 100%?
Prof. DAWISON CALHEIROS - Desculpando-me pela demora na resposta, fico honrado (e até surpreso) com a consulta por esse conceituado consultor aí das Alagoas. E passo a responder-lhe: esse órgão aderente posteriormente, Professor, ainda que pertença ao mesmo âmbito da Administração Municipal é, inequivocamente, um "CARONA", o que o distingue do PARTICIPANTE, como tal definido aquele órgão que já consta originalmente da respectiva Ata. Desse modo; e como "carona" que é, entra sujeito a esses quantitativos e, claro, à aceitação do Órgão Gerenciador e do próprio fornecedor. Obrigado pela ilustre visita e quando precisar de algo; no âmbito das Licitações (neste site) ou da Propaganda (www.publicitariolegal.com.br); e até nas licitações de Propaganda (que possuem uma Lei bem específica e sobre a qual me debruço desde 2010, quando foi publicada), disponha. Terei o máximo prazer em auxiliá-lo ou ir palestrar aí em Alagoas, Estado que ainda não tive o privilégio de conhecer. Grande abraço e muito obrigado.
Geraldino Jose Veloso - 27-12-2016
Trabalho na Controladoria Geral de um prefeitura no estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Cultura da nossa prefeitura solicitou uma adesão de Ata de Registro de Preços da Prefeitura de Recreio em Minas Gerais, pode-se ter este tipo de adesão.
ROBERTO SCHULTZ - 27-12-2016
GERALDINO: Sim, pode. O ideal é que a ata da Prefeitura de Recreio PERMITA expressamente essa adesão e, claro, que os limites (para adesões) por lá não tenham sido ultrapassados. Por último, é necessário que o FORNECEDOR também concorde. De um modo geral, então, você PODE. Mas, na prática, irá depender das condições mencionadas antes. Abraço e volte sempre!
CLAUDIO HENRIQUE - 09-01-2017
Bom Dia! Dr. Roberto,
A dúvida paira no sentido de que se há a possibilidade de um Estado faça a adesão a uma ata de um Consórcio Público Intermunicipal. É possível?
ROBERTO SCHULTZ - 09-01-2017
CLAUDIO HENRIQUE: Sim, as adesões são RELATIVAMENTE LIVRES entre órgãos de esferas próximas e, para esse fim, se considera (designemos assim, para simplificar): Municipal adere a Municipal; Estadual adere a Estadual; Municipal adere a Estadual; Estadual adere a Municipal; Estadual e Municipal aderem a Federal e, muito importante, Federal adere EXCLUSIVAMENTE a Federal. Quando digo que são RELATIVAMENTE LIVRES essas adesões é porque elas dependerão sempre dos permissivos legais. Permissão expressa ou não haver impedimento explícito da Legislação local ou do órgão gerenciador; observância de limites de quantitativos de acordo com a Lei e também a concordância do fornecedor. Se esses requisitos estiverem presentes, é possível. Obrigado pela sua visita.
Alberto Júnior - 11-01-2017
Gostaria de um esclarecimento: o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul confirma o entendimento de que o Estado pode aderir a uma Ata de Registro de Preços Municipal, tendo em vista a expressa previsão dessa possibilidade em decreto estadual?
ROBERTO SCHULTZ - 11-01-2017
ALBERTO JÚNIOR - É uma das primeiras vezes em que alguém, aqui, me deixa sem saber dar a resposta. O site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; ao contrário do site do Tribunal de Contas da União, é um tanto CONFUSO para o meu gosto e as pesquisas não são muito conclusivas por conta dessa dificuldade. Então a resposta é: NÃO SEI lhe responder. De qualquer forma, o pessoal de lá geralmente demonstra boa vontade em atender. Sugiro que você faça contato com eles e, se necessário, vá até lá e faça a pesquisa in loco. Se conseguir saber o resultado, conte aqui e eu publico o resultado, o que certamente ajudará mais visitantes. Muito obrigado e um abraço.
JOÃO BOSCO - 30-01-2017
Boa noite, participei de um evento durante o dia de hoje, e pra minha surpresa o palestrante deixou bem claro a impossibilidade de adesão de ata de registro de preços entre municípios, houve alguma mudança recente na LEI? como se encontra esta situação hoje? fico no aguardo, um abraço.
ROBERTO SCHULTZ - 30-01-2017
JOÃO BOSCO: Boa noite, João. Até onde eu sei, não, não há alterações. A adesão HORIZONTAL (entre entes da mesma esfera; Municipal no caso), sempre foi liberada, como já tratei aqui inúmeras vezes. Só que esse "sempre foi liberada" encontra LIMITES (na ata, na legislação local, na disposição do fornecedor...) e daí pode residir a experiência do seu palestrante. Ele pode ter enfrentado situação de IMPEDIMENTO num caso específico e ter ficado achando que "nunca pode" quando, nesses casos, é "sempre pode, mas nem sempre dá". Vou investigar mais a fundo eventual alteração recente na Legislação mas, que eu saiba, não ocorreu. E se ocorreu eu "me retrato" aqui e informo a vocês. Obrigado pela visita e se souber de alguma coisa, me avise!
Rafael Haas - 11-02-2017
Gostaria de um esclarecimento, há alguma vedação na adesão a ata de registro de preços de um Município menor população, por outro com maior população?
Em consulta com os responsáveis pelo SRP do Município em que trabalho, obtive a informação que
não é possível realizar esta "carona".
ROBERTO SCHULTZ - 13-02-2017
RAFAEL HAAS: Bom dia, Rafael. Não, não há essa vedação, desde que presentes todos os requisitos legais para a adesão. Entre Municípios, estaremos falando de uma adesão HORIZONTAL, entre entes públicos de mesma esfera. E para esse fim, não importa o porte deles. Abraço e obrigado pela visita.
Adenilson Junior - 12-05-2017
Boa tarde amigo, li algumas respostas suas á cima e me foram bastante esclarecedoras, a dúvida é se não houve nem uma mudança e hoje a administração municipal ainda pode aderir carona em SRP da esfera federal? Obrigado!
ROBERTO SCHULTZ - 12-05-2017
ADENILSON: que eu saiba, nada mudou. O que tem aumentado é o RIGOR para a permissão. O TCU, na sua jurisprudência, tem intensificado três obrigatoriedades: a) a de que o edital da licitação do órgão gerenciador EXPRESSAMENTE permita a adesão; isso não pode ficar mais apenas "subentendido", mas deve ser dito claramente no edital , b) que haja uma JUSTIFICATIVA EMBASADA para permiti-la e c) que de preferência os órgãos participantes também sejam mencionados no mesmo edital. Isso dificulta bastante a questão, já que se um edital for lançado sem essas previsões e, mesmo havendo limites legais para a adesão, não ser permitida a mesma por falta de EXPRESSA PERMISSÃO no edital. Permitido, continua a ser. Os pré-requisitos é que ficaram mais rigorosos. Obrigado e volte sempre.
João Felipe Cané Miranda - 07-09-2017
Estamos com uma dúvida sobre registro de preço. Temos um produto nosso que tem um registro de preço de um município.
E uma secretaria do Estado pode aderir a esta ata de registro de preço? Foi nos informado que não. Que só poderia aderir a uma ata estadual ou federal.
Caso seja possível, poderia nos dar o embasamento.
ROBERTO SCHULTZ - 07-09-2017
JOÃO FELIPE CANÉ MIRANDA - Em meu entender, pode aderir sim. Mas, pedir o embasamento já é CONSULTA, né João Felipe? Ficamos à sua disposição para respondê-la.Abraço e obrigado pela visita.
Bianca - 21-09-2017
Solicitamos o aceite de uma unidade gestora para realizarmos uma carona, na solicitação constam vários itens do pregão e estamos pegando carona aos poucos. Porém o prazo de 90DD já passou e ainda não utilizamos a quantidade total solicitada, podemos continuar empenhando?
Ademir Cardoso - 22-09-2017
Bom dia, gostaria de um esclarecimento: foi realizado uma licitação na modalidade "Pregão Presencial" para coleta de lixo urbano, e contratado pelo Sistema de Registro de Preços, pergunto: há ilegalidade no processo?
ROBERTO SCHULTZ - 22-09-2017
ADEMIR CARDOSO - A modalidade pregão (presencial, especialmente) cabe bem para esse tipo de objeto, que é a coleta de lixo urbano. Normalmente, porém, é feito pelo MENOR PREÇO GLOBAL. Não entendo muito bem como seria feito um "registro de preços" para coleta de lixo numa cidade, quando se trata de serviços contínuos. O registro de preços normalmente é para aquisições ou contratação utilizadas sem caráter de continuidade. Quer dizer, utilizados de vez em quando e quando houver necessidade. E coleta de lixo é uma necessidade permanente de uma cidade. Não digo que haja "ilegalidade", mas me parece que haja, sim, alguma irregularidade na forma adotada. Obrigado pela visita!
BIANCA - Não ficou muito claro essa sua afirmação de que "o prazo de 90DD já passou e ainda não utilizamos a quantidade total solicitada". Que prazo é esse, a que você se refere? A ata de registro de preços tem um PRAZO DE VALIDADE (01 ano, excepcionalmente renovável) e as adesões possuem um LIMITE (determinado pelo Edital e pela Ata, segundo o órgão gestor). Mesmo não entendendo esse prazo de 90 dias que você mencionou, o que vai determinar se você continua, ou não, empenhando é o LIMITE de que você dispõe (e que lhe foi concedido) para adesões. Muito obrigado pela visita ao site.
Fábio Pontes - 16-12-2017
Nos questionamentos feitos sobre este artigo é praticamente exaurida a questão de adesão. Não podemos esquecer que a adesão tardia limita a 5 vezes a capacidade da Ata muito provavelmente para que não hajam abusos.
Talvez o Art 4 do Decreto 7892/13 possa ser a resposta para alguns dos problemas enfrentados pelos órgãos e entidades.
Neste caso, como a participação em ARP não impõe limite, no caso de uma prefeitura ou órgão da esfera municipal, fica livre a participação em ARP das esferas Estaduais e Federal?
FÁBIO PONTES: Concordo, Fábio, a limitação tem esse objetivo. Concordo também com a sua observação, quanto ao art. 4º, a limitação é (ou DEVE SER) dada pelo próprio órgão gerenciador. E, em terceiro, mais uma questão que tem surgido, e me sido consultada, e que não tem sido bem interpretada: sobre a RECUSA DO FORNECEDOR em manter a oferta, depois do prazo de validade da proposta. Alguns órgãos que têm a pretensão de aderir a uma ata de outro órgão (mesmo que esse órgão aceite a adesão) estão interpretando ou "ameaçando" (com base EM QUE, desconheço!) que o fornecedor tenha, OBRIGATORIAMENTE, de fornecer. Alegam supostos "90 dias" de validade da proposta, durante os quais o fornecedor estaria obrigado a mantê-la. Esses 90 dias, ou 120, ou 30, ou 60, somente serão válidos se CONSTAREM DA PROPOSTA, caso contrário o que dita a obrigatoriedade do fornecedor é a POSSIBILIDADE (equipamentos/produtos ainda em fabricação, o preço ainda seja exequível, etc). Ninguém é OBRIGADO A FORNECER suportando prejuízos. Não existe isso. Sobre a sua última pergunta entendo que SIM, fica livre. A esfera municipal é de "hierarquia inferior" (sem querer diminuir essa esfera, é apenas uma escala hierárquica ditada pelo Sistema) às outras duas. Não poderia, como digo sempre, a Federal aderir a uma Municipal, por exemplo. E sempre observando os limites da Legislação (e do art. 4°, que você mesmo mencionou). Abraço e obrigado pela participação.
demilson v. assunçao - 16-01-2018
ha alguma ilegalidade em vc aderir uma ata de um municipio tipo de 100 mil habitantes para um municipio de 500 mil habitantes..
ROBERTO SCHULTZ - 16-01-2018
DEMILSON V. ASSUNÇÃO: Não, Demilson, não há ilegalidade. Se seguir as regras do Edital, da Lei, não ultrapassar os limites de adesão (o quintúplo) e o fornecedor estiver de acordo, o critério "número de habitantes" de uma cidade, no meu entender, não impede a adesão entre municípios com populações diferentes. Especialmente porque um município de 1 milhão de habitantes (por exemplo) pode aderir à ata de um órgão público de pouca expressão. Não é um critério da Legislação.
Cláudio Souza - 19-01-2018
Boa Tarde, há alguma jurisprudência que fala se um Município de 1 milhão de habitantes, pode aderir a ARP de um Município 5 mil habitantes? Se existe qual ou quais?
ROBERTO SCHULTZ - 20-01-2018
CLÁUDIO SOUZA: Desconheço, Cláudio. Sigo o critério da Legislação. Mas força aí na sua pesquisa de jurisprudência e boa sorte!
Antonio Jose de Oliveira de Çima - 05-02-2018
Uma Prefeitura poderia fazer uma Concorrência com ARP ,ser o "órgão gerenciador" e as Secretarias, desta mesma Prefeitura serem "órgãos participantes", por terem autonomia financeira.
ROBERTO SCHULTZ - 09-02-2018
ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA DE ÇIMA: A Legislação permite à "Administração", genericamente, tal adesão (desde que esta obedeça aos requisitos da mesma Legislação), de forma indistinta, sem delimitar que alguns órgãos possam ou que não possam (salvo a já mencionada hierarquia, aqui mencionada tantas vezes, em relação à Administração FEDERAL). Especialmente se possuem autonomia orçamentária, o que as eleva à categoria de "órgãos (autônomos) da Administração". Creio até mesmo que uma Secretaria possa ser o gerenciador e as demais aderirem. Mas, nesse caso de Administração Municipal, me parece que a PREFEITURA gerenciar e as demais aderir seja o melhor caminho. Obrigado pela sua participação.
michel madureira - 09-03-2018
na fase estimativa, é possível um órgão da Administração Pública Federal, adotar referências de preço de ATAS de órgãos estaduais e municipais? Considerando o § 8º, do, art. 22, do Decreto 7.892/2013 e o Acórdão 6511/2009- 1C, poderia chegar a conclusão de inviabilidade do uso, já que adesão não poderia ser efetivada. Este entendimento está correto?
ROBERTO SCHULTZ - 24-04-2018
MICHEL MADUREIRA: desculpando-me pela demora na resposta, mas infelizmente seu email se perdeu em algum momento no formulário de remessa do nosso site. Respondo assim mesmo (ainda que você já tenha obtido a resposta), porque essa resposta pode interessar aos demais leitores. Uma coisa é a ADESÃO, por entidade Federal, a órgãos da Administração Estadual, Municipal ou Distrital, o que é expressamente vedado pelo Decreto 7.892/2013, no artigo 22 que você mesmo mencionou antes. Essa vedação se dá por causa da PUBLICIDADE DOS ATOS FEDERAIS que, numa esfera hierarquicamente inferior, não teria a mesma amplitude. Quer dizer, não posso "noticiar" (ou dar conhecimento público) de um ato que é FEDERAL, num órgão ESTADUAL ou MUNICIPAL. É esse o problema. O que você pergunta é sobre a utilização de atas de órgãos como REFERÊNCIA DE PREÇOS. Quer dizer, você não irá ADERIR a essas atas, mas apenas "aproveitar-lhes a pesquisa de preços". A Instrução Normativa n. 5/2014 – SLTI/MP, sugere (ou regulamenta) como FONTES DE PESQUISA de preços, as seguintes: I - Portal de Compras Governamentais - www.comprasgovernamentais.gov.br; II. pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a
data e hora de acesso; III. CONTRATAÇÕES SIMILARES DE OUTROS ENTES PÚBLICOS, em execução
ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou IV. pesquisa com os fornecedores. Quer dizer, se tais pesquisas SIMILARES DE OUTROS ENTES PÚBLICOS forem atualizadas, idôneas e em acordo com o mercado, nos parâmetros antes mencionados (em execução ou concluídos recentemente), entendo que sim, você pode utilizá-las. Porque a Instrução Normativa fala em "entes públicos", mas não define a ESFERA a que pertençam (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal). Preço é preço em qualquer parte, desde que seja fixado com base na REALIDADE e em fonte idônea e confiável. Portanto ATAS de outras esferas; embora não possam ser aderidas pela esfera Federal, podem, sim, ser utilizadas como FONTES.
Christian faria - 19-05-2018
De todas as pesquisas que fiz via internet a sua foi a mais explicativa para um leigo entender.
Sou do estado do espirito santo e tenho uma ata de registro de preços de um consórcio de minas gerais para atender 36 grandes cidades.
Tentei aderir a mesma no governo do espirito santo e eles vieram com a alegação que carona só pode de cima para baixo e nunca de baixo para cima.
Ou seja a ata federal pode ser aderida na mesma esfera federal e no governo estadual e municipal.
Uma ata estadual pode ser carona da mesma esfera ou municipal e uma ata municipal só pode ser carona por orgão municipal.
Eles estão corretos pois li em algumas respostas sua que entre estado e munipio não existe este tipo de impedimento.
Se caso tenha mudado de acordo com resposta que li vc respondendo que entre estado e municio não a impedimento. Pergunto.
Conseguimos achar uma brecha na lei para o estado aderir uma ata municipal? Sendo que minha ata é de um consórcio de 36 municipios e não apenas de um municipio.
ROBERTO SCHULTZ - 21-05-2018
CHRISTIAN FARIA: já trocamos mensagens de e-mail sobre o assunto, mas respondo aqui para que os demais leitores aproveitem. E repito: o Decreto Federal não permite adesões pela Administração FEDERAL a atas municipais ou estaduais, mas o inverso sendo perfeitamente possível. Sobre a Administração ESTADUAL não poder aderir a atas na esfera MUNICIPAL, o Decreto 7.892/2013 absolutamente NÃO PROÍBE. Inclusive aqui no Estado do RS isso é expressamente permitido, por norma Estadual. É o que eu digo acima e mantenho. O que pode acontecer é de o Poder Executivo ESTADUAL editar uma norma local (e, portanto, apenas para o respectivo estado) impedindo ou RESTRINGINDO essa adesão. Ou, até, como tenho lido e ouvido falar pelos meus clientes, essa Administração Estadual estar CONDICIONANDO essa adesão a uma análise prévia pelas respectivas procuradorias gerais dos estados ou órgãos de controle (Tribunais de Contas estaduais, etc). Fique alerta, porque isso é altamente discutível, diante da norma FEDERAL que é o Decreto. E fique mais atento ainda, porque no Espírito Santo isso talvez não seja EXPRESSAMENTE VEDADO mas, tão somente, CONDICIONADO a alguma providência. Numa lida rápida da legislação local, é o que eu entendi. Boa sorte.
João Filho - 06-06-2018
Posso, enquanto Prefeitura Municipal, me utilizar de Ata de Registro de Preço de outro Município, sendo eu carona nessa adesão, se tem prazo para vigência dessa Adesão? se pode prorrogar essa mesma adesão por quanto tempo a mais?
Adilson Vieira - 19-06-2018
Gostaria de saber se eu posso aderir a uma ata de outra secretária de um mesmo município? Exemplo a Secretária de saúde faz uma licitação, pode haver a adesão pela secretaria de educação, ambas do mesmo município?
ROBERTO SCHULTZ - 27-06-2018
JOÃO FILHO: O prazo de adesão é o mesmo de validade da ata original. Portanto, não é possível contratar com base em ata de registro de preços com prazo de vigência vencido. Como essa contratação requer a adesão do interessado e a concordância por parte do eventual fornecedor, além das demais formalidades exigidas do “carona” na forma da Lei, o mesmo sendo exigido para a celebração do respectivo contrato, é necessário que isso tudo ocorra durante a vigência da ata.
ADILSON VIEIRA: entendo que se não houver vedação EXPRESSA na ata, e se forem observados os limites da Legislação para o número de adesões e seus quantitativos, nada impede. Pelo contrário, nesse caso as duas secretarias estarão "em casa" na Administração Municipal.
JOSE RODRIGO MARQUES QUARESMA - 09-07-2018
Olá, faço parte da administração de um Instituto (Autarquia), vinculada ao Governo do Estado, é possível baseado neste entendimento a adesão a SRP de municipios ? obrigado.
ROBERTO SCHULTZ - 11-07-2018
JOSÉ RODRIGO MARQUES QUARESMA: Zé Rodrigo, dá uma olhada na minha resposta acima ao Christian Faria, em 21 de maio de 2018. Acho que boa parte dela se aplica ao seu caso. Abraço e obrigado pela visita.
Lucas - 17-09-2018
No caso de uma ARP com vários itens de material de consumo, e um órgão não participante pede carona justamente em um dos itens que o Órgão Gerenciador consumiu todo quantitativo, nesse caso a carona pode ser autorizada pelo órgão gerenciador?
Ubiramar Pacheco - 23-09-2018
Caro Dr. Roberto....diante da edição do Decreto Federal 9.488/18, o qual determina novos limites de adesão as atas de Registro de Preços, pergunto: a) Esses limites devem ser obedecidos inclusive pelos Estados e Municípios, mesmo que a norma disponha que se limita a esfera federal? b) O Estado pode legislar sobre a questão adotando limites diferentes?
Um grande abraço e parabéns pelo site, o qual é rico em informações atinentes a matéria.
ROBERTO SCHULTZ - 23-09-2018
LUCAS: desde que sejam observados os limites e os requisitos do Decreto 7.892/13 (cujo artigo 22 foi agora alterado de maneira significativa pelo Decreto 9.488/18), entendo que não se confundem os quantitativos para contratação pelo órgão gerenciador com os quantitativos para adesão pelos demais órgãos. Portanto, desde que haja a devida justificativa (ou "estudo", na forma da nova redação do art. 22, § 1°-A do Decreto 7.892/13), é possível. Obrigado pela sua participação.
UBIRAMAR PACHECO: é um prazer "falar" com você, Ubiramar, porque também és um especialista em licitações. Em relação à questão que levantaste, faço remissão à Lei 10.520/02 que regulamenta e "institui, no âmbito da União, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências". Aquela Lei, por sua vez, no seu art. 11, faz referência expressa ao art. 15 da Lei 8.666/93. Quero, com isso, dizer, que tudo nos leva - ao final - à velha e surrada Lei 8.666/93. E que toda a legislação decorrente (inclusive nos Estados e Municípios) se baseia em ambas (10.520/02 e 8.666/93), atuando de forma meramente supletiva às regras federais. Não é muito fácil encontrar quem diga isso EXPRESSAMENTE (embora eu ache que deva existir em alguma doutrina ou julgado), mas NA PRÁTICA as esferas hierarquicamente inferiores têm se sujeitado às Leis federais. Nesse aspecto, ninguém nas esferas Estadual ou Municipal parece muito interessado em "desafiar" o Decreto 7.892/13 (agora alterado pelo 9.488/18), legislando de forma diferente dele, ainda que esteja expresso no texto desse último que se destine à esfera federal da Administração. Uma vez li num julgado do Estado do Espírito Santo (se não me engano), que as esferas municipal e estadual poderiam "limitar" essas adesões, o que para mim significa que poderão eventualmente até REDUZIR esses limites do Decreto federal, mas não AUMENTÁ-LOS. Aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, até mesmo o Tribunal de Justiça do Estado, nas suas licitações (na esfera ADMINISTRATIVA do Tribunal, portanto) segue, ipsis literis e de maneira EXPRESSA, o Decreto 7.892/13, ainda que possuindo normas internas de licitações. Portanto, a minha conclusão é que mesmo que não haja uma regra DECLARANDO essa sujeição de estados e municípios ao Decreto 7.892/13 (e talvez haja essa regra), na prática e por sujeição à Lei de Licitações e a outras (a Lei 10.520/02, por exemplo), o Decreto também se aplica às demais esferas. Obrigado mais uma vez pela visita e pelos elogios. Grande abraço.
Grande amigo pessoal e destacado profissional e, digo isso porque já acompanhei tua atuação em processos licitatórios em que licitavam pela primeira vez, a concessão de um serviço que grandes conglomerados almejavam.
Mesmo eu não sendo um operador do direito, atuo na área de licitações desde muito tempo, além de ser um estudioso da matéria, portanto posso afirmar que tua resposta ao meu questionamento foi elucidativa, coerente e própria de quem conhece a matéria. Obrigado, grande abraço e sucesso.
Camila Ramos - 13-02-2019
Sou de Fortaleza, um órgão municipal pode solicitar carona de uma ata de registro de preços de um órgão estadual ou federal ?
ROBERTO SCHULTZ - 13-02-2019
CAMILA RAMOS: Legal, Camila, gosto muito aí do Ceará. Pode sim. O único impedimento é em relação ao órgão FEDERAL, que não pode pegar carona numa ata de órgão estadual ou municipal. Até mesmo um órgão ESTADUAL pode pegar carona na ata de um órgão municipal. Ainda assim, esteja atenta para os LIMITES e as PERMISSÕES dessa ata na qual o órgão municipal irá aderir. Isso precisa ser respeitado. Abraço e volte sempre.
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References: Artigo 22
 Artigo 21
sui generis
 Artigo 22
 artigo 65
 ARTIGO 22
 artigo 22
 Artigo 5
 artigo 22
 artigo 22