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Timestamp: 2020-03-30 10:56:17+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009017492 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009017492 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__71009017492_15858.doc
Nº 71009017492 (Nº CNJ: 0071390-73.2019.8.21.9000)
recurso inominado. código de trânsito brasileiro. detran/rs. cnh suspensa. autuação virtual. incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais nº. 71007054869. fixação de tese sobre a validade da autuação. resoluções contran nº. 404/2012 e nº. 619/2016. sentença reformada.
LIANE XAVIER DOMINGUES
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao recurso inominado.
Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/RS em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação de anulatória ajuizada por LIANE XAVIER DOMINGUES, na qual pleiteia a desconstituição de infração de trânsito por dirigir com a CNH suspensa, e seus efeitos.
Em suas razões recursais, o demandado sinalou, inicialmente, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, sobre as Resoluções 404/2012 e 619/2016. Teceu considerações sobre a Resolução 723/2018, bem como sobre a regularidade do AIT que gerou o PCDD, que foi gerado administrativamente pelo DETRAN/RS, por infração ao artigo 162 do CTB, em decorrência na ausência de indicação do condutor no prazo estabelecido, no AIT originário. Asseverou que a conduta da autarquia foi pautada com base no art. 257, § 7º, do CTB, e na Resolução 404/2012 ou 619/2016 do CONTRAN. Por fim, requereu o provimento do recurso.
A parte contrária apresentou contrarrazões.
De proêmio, sobre a possibilidade de julgamento imediato do recurso, ressalto que a matéria discutida nesta demanda foi submetida a Incidente de Uniformização de Jurisprudência, distribuído sob nº 71007054869. Houve a interposição de embargos declaratórios, os quais foram apreciados, tendo sido publicada a decisão. Assim, não há informação nos autos sobre outros recursos interpostos. Aliás, ainda que assim fosse, eventual recurso não teria o condão de, pela simples interposição, suspender o decisium, exceto se houvesse determinação expressa atribuindo efeito suspensivo, o que não se verifica.
Nesse contexto, impede referir que não restou editado enunciado pelas Turmas Recursais Reunidas, razão pela qual o entendimento predominante nas Turmas não tem o condão de torna-se vinculante a todos os julgadores
Feitas tais considerações, passo à análise da controvérsia de mérito.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado.
A parte autora foi autuada por estacionar em desacordo com as condições regulamentadas (rotativo), na condição de proprietária do veículo, uma vez que, após devidamente notificada, não indicou o verdadeiro condutor, com base no disposto no art. 257, § 7º, do CTB:
Pelo fato de a infração por estacionar em desacordo com as condições regulamentadas (rotativo) ter sido imputada à parte autora, foi lavrada uma segunda autuação, desta vez por infração ao artigo 162, inciso II, do CTB.
A lavratura dessa infração teve como base o art. 5º da Resolução 619/2016.
Analisando de forma aprofundada a problemática submetida à apreciação judicial, percebe-se que, em verdade, o que existe é uma grande lacuna no Código de Trânsito Brasileiro sobre a possibilidade de ser lavrado um novo auto de infração de trânsito com base no fato de o proprietário do veículo estar com o direito de dirigir suspenso e não ter indicado condutor na esfera administrativa daquela primeira infração por estacionar em local inapropriado.
Isso porque o art. 257, § 7º, do CTB, prevê que o proprietário do bem será responsável, e por isso, devidamente penalizado por aquela infração caso não indique o verdadeiro condutor do automóvel no momento da infração captada por radar. De fato, quanto àquela primeira, não há qualquer controvérsia - o proprietário responderá pelas penalidades da infração.
Pois bem. O problema reside em um segundo momento: em se presumir que ele, o proprietário, dirigia ou conduzia veículo automotor objeto daquela multa por estacionar em local proibido, e por isso, autorizar a lavratura de um segundo auto.
Por meio dessa segunda infração, se está admitindo que o proprietário incorra em infração administrativa sem que se possa afirmar tenha ele praticado de fato o ?verbo nuclear da infração?, qual seja, ?dirigir?.
O art. 162, caput, e inciso II, do CTB, conjuntamente dispõem que constitui infração de trânsito a conduta de ?dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir?. No entanto, como afirmar que o proprietário dirigia o veículo automotor, se a própria legislação, por meio do mecanismo de indicação do condutor, admite que terceiros conduzam veículos que não são de sua propriedade, ou seja, se a lei não presume de forma absoluta que o proprietário é o condutor?
Outrossim, de acordo com o CTB, o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir será instaurado quando ?o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259?, ou por ?por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir?.
Ora, se a lei admite que veículos sejam utilizados não somente por seus donos, e se a lei exige a prática do verbo dirigir, o demandado não está observando o que reza a norma do artigo 259 do CTB, pois lá está expresso que a suspensão do direito de dirigir é aplicável quando específica na infração cometida, e é muito diferente no caso dos autos, em que não há uma infração com previsão específica de suspensão.
O proprietário assumiu a responsabilidade das infrações originárias simplesmente por essa condição, de ?responsável legal?, e não pela prática, propriamente dita, das infrações de trânsito. Desse modo, estando o proprietário com o direito suspenso, ou não, a lei não faz qualquer distinção, motivo pelo qual há, sim, um excesso na conduta do Estado quando permanece agindo com o intuito punitivo ?até as últimas conseqüências?, sem previsão legal para tanto, em lei em sentido formal.
Aproveitando-se de tal lacuna legislativa, o CONTRAN, por meio da já citada Resolução 619/2016, disciplinou o tema do seguinte modo:
A propósito, a competência do CONTRAN está prevista no art. 12 do CTB, que assim dispõe:
Ou seja, o órgão de trânsito normatizou de forma ampla uma situação específica, consistente em criação de sanção administrativa por hipótese legal não contemplada no Código de Trânsito Brasileiro, por meio de ato normativo secundário. Logo, o CONTRAN legislou sobre matéria reservada à lei ordinária, quando deveria apenas regulamentá-la, nos termos e limites de sua competência originária acima elencada.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2998, em análise ao artigo 161 do CTB
, afastou a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito, bem como declarou a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro:
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.
Desse modo, entendo que o art. 5ª, Resolução 619/2016, dispositivo que embasou a lavratura do auto de infração ?por dirigir com o direito suspenso?, com base em auto de infração anterior, padece de vício de inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ante a tipificação de infração de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, extrapolando da sua competência regulamentar.
Sobre a inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ou mesmo ilegalidade dos atos que exorbitam do poder regulamentar, cito LENZA:
Portanto, ao Chefe do Executivo compete regulamentar uma lei expedida pelo Legislativo, e tal procedimento será feito por decreto presidencial. Pois bem, se no momento de regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapolá-la, disciplinando além do limite nela definido, este ?a mais? poderá ser afastado pelo Legislativo por meio de decreto legislativo. Cabe alertar que, no fundo, esse controle é de legalidade e não de inconstitucionalidade, como apontado por parte da doutrina, pois o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei. [...]
Ainda, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.? (ADI 4176/DF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/8/12).
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.? (ADI nº 2.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/8/02).
Portanto, desprovida de lei em sentido formal, é manifestamente ilegal a lavratura do auto de infração por uma das hipóteses do artigo 162 do CTB, com origem em auto de infração anterior que a respeito do qual não se tenha apresentado o condutor, ou, se apresentado, em razão de eventual impedimento sofrido por ele - tudo com base em mera presunção.
A necessidade de flagrante do condutor para que venha a ser corretamente enquadrado em uma das hipóteses do art. 162 do CTB é uma exigência também prevista em resolução, conforme tabela de enquadramento do anexo da Resolução 561/2015.
Assim, desprovido de lei em sentido formal, é manifestamente ilegal a lavratura do AIT impugnado e, consequentemente, seus efeitos.
Por fim, importante consignar que não há como admitir que a infração tenha sido lavrada ?internamente? pela autarquia, por servidor que esteja fora do exercício fiscalizatório de trânsito.
A vista de tais considerações, a previsão do artigo 19, § 1º, V, da Resolução nº 723/2018
- que estabelece a possibilidade de instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realiza a indicação do condutor infração ? além de ser contraditória com o próprio inciso anterior, vai de encontro com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece a possibilidade de instauração do PCDD apenas quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo (art. 263, I do CTB).
Por todo o exposto, deve ser desconstituído o AIT e seus efeitos, conforme bem decidido na sentença da lavra do Juiz de Direito.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença de procedência.
Em razão da sucumbência do DETRAN, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, presentes as diretrizes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.
No tocante à Taxa Única de Serviços Judiciais - instituída pela Lei Estadual nº 14.634/2014 -, considerando o decidido no incidente de uniformização de jurisprudência nº 71007106099
-, condeno a parte ré ao pagamento ao final da integralidade das custas processuais, nos termos do art. 3º, II, da lei 14.634/2014 combinado com o art. 55, da lei 9.099/95 e art. 27 da lei 12.153/2008. Suspensa a exigibilidade da condenação até dirimida a controvérsia, considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 70082099094, a qual atribuiu efeito suspensivo ao resultado do julgamento correspondente ao Incidente de Uniformização nº 71007106099.
Rogo ao em. Relator para divergir no caso em análise.
- A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.
Reconhecida a validade das autuações, impõe-se à análise da alegação do recorrido de ausência de dupla notificação.
Destaco que a Súmula 312 do STJ (no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração), embora preveja dupla notificação, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, não determina a notificação do condutor e do proprietário, caso sejam diversos.
Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as notificações devem ser dirigidas apenas ao proprietário, quando a penalidade seja pecuniária, porque ele é o responsável pelo pagamento:
No mesmo sentido, quanto ao sujeito a ser notificado, atualmente, vigora a Resolução CONTRAN nº 619/2016, no seguinte sentido:
Antes, estava em vigor a Resolução CONTRAN nº 404/12, revogada pela atual Resolução CONTRAN nº 619/2016. De maneira semelhante, assim previa o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 404/12:
Já quanto à Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) de multa não havia previsão na Resolução CONTRAN nº 404/12.
No caso concreto, o AIT controvertido diz respeito à infração do art. 162, II, do CTB, por dirigir com a CNH suspensa, que prevê a aplicação de sanção pecuniária e a cassação do direito de dirigir.
Correto, portanto, o envio da NAIT e da NIP ao proprietário do veículo, responsável legal pelo pagamento da sanção pecuniária.
Por outro lado, havendo previsão de cassação do direito de dirigir, fora instaurado o correlato PCDD nº 2018/0299264-2, com notificação, desta vez, do condutor.
Ressalvo meu entendimento quanto à regularidade das notificações por Edital. O procedimento está de acordo com o art. 10 da Resolução 182/05
do CONTRAN e art. 3º da Resolução nº 34/10 do CETRAN/RS
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.
Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Pedindo vênia ao Ilustre Relator, acompanho a divergência lançada pelo nobre colega, Dr. José Luiz John dos Santos.
Apenas acresço que, em análise ao caderno processual, além de tratar-se de insurgência atinente à infração/virtual correlata (ponto sob o qual possuo entendimento firmado reputando-a válida, nos termos da Uniformização de Jurisprudência julgada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas) também há questão referente a vícios de notificação.
Verifico que todas as notificações foram enviadas ao endereço da autora/condutora/proprietária (fls. 68/69), conforme inclusive consta da exordial (fl. 02).
Ademais, em casos de não atendimento dos correios no endereço de envio, é de responsabilidade do DESTINATÁRIO/MORADOR, ciente da ausência de prestação do serviço postal em seu endereço, proceder a busca e retirada de correspondências na agência.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. DETRAN. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Regularidade da notificação enviada ao endereço cadastrado no Detran, que retornou como \não procurado\. Ônus do destinatário de retirar a correspondência nos Correios. Recurso inominado parcialmente provido, para fins de anular, de ofício a sentença de primeiro grau e, no mérito recursal, julgar improcedente o pedido inicial.(Recurso Cível, Nº 71007708464, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Keila Silene Tortelli, Julgado em: 25-04-2019)
Portanto, não vislumbro mácula no procedimento, sob nenhum dos prismas aventados.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009017492, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. POR MAIORIA.\
?ART. 24. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NA ÁREA CÍVEL, COMPREENDE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS E SERÁ PRESIDIDA POR UM DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
§ 6ºQUANDO A DECISÃO FOR TOMADA PELA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS DOS INTEGRANTES, REGULARMENTE CONVOCADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR PODERÁ EDITAR ENUNCIADO SOBRE A MATÉRIA, QUE SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E PASSARÁ A INTEGRAR A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. O MESMO ?QUORUM? SERÁ EXIGIDO PARA A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU REVISÃO DO ENUNCIADO.?
? Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. ? HYPERLINK \http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2998&processo=2998\ ?(Vide ADIN 2998)?
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. ? HYPERLINK \http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2998&processo=2998\ ?(Vide ADIN 2998)?
? LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2015, pg. 368.
? Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:
? INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DETRAN-RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 14.634/14. LEI DA TAXA ÚNICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI 14.634/2014 AFASTADA EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: \ 1. NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15.06.2015, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OS MUNICÍPIOS E DEMAIS ENTES PÚBLICOS RESPONDEM PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR METADE, EM APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.121/85 E EM ATENÇÃO AO DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 700541334053 E N. 70038755864; 2. NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 15.06.2015, ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO, A FINAL, DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008.\. INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007106099, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 28/08/2018)
? Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: (...) § 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;
? Art. 3º Esgotados os meios acima previstos para notificar o infrator de trânsito e não havendo êxito, a notificação dar-se-á por edital.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797370321/recurso-civel-71009017492-rs/inteiro-teor-797370326

References: artigo 162
 artigo 162
 artigo 259
 artigo 161
 artigo 162
 artigo 19
 artigo 55