Source: https://dre.tretas.org/dre/286858/lei-52-2011-de-13-de-outubro
Timestamp: 2019-04-22 02:07:14+00:00

Document:
Lei 52/2011
Lei 52/2011, de 13 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 197/2011, Série I de 2011-10-13.
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental,
aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a
apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em
matéria de enquadramento orçamental.
A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
Os artigos 7.º, 12.º-E e 51.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
g) (Revogada.) 3 - As normas que, nos termos da alínea f) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.
1 - São revogados a alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 79.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio.
2 - É revogado o n.º 2 do artigo 7.º da Lei 22/2011, de 20 de Maio.
É repristinado o artigo 76.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção originária, para ser integrado no texto actual da lei de enquadramento orçamental como artigo 79.º
1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.º 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigor e no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.º 3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.º a 20.º 4 - O disposto no título v aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/13/plain-286858.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286858.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 79
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 79
 artigo 96
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