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NORMA DE GESTÃO N.º 4/NORTE2020/ Rev 1 - PDF
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Bianca Beretta Prado
1 NORMA DE GESTÃO N.º 4/NORTE2020/ Rev 1 [Operações públicas FEDER] 1 Não aplicável a operações enquadradas no Sistema de Incentivos às Empresas e a operações cofinanciadas pelo FSE.
2 CONTROLO DO DOCUMENTO Versão Data de aprovação Descrição 1 23/12/2015 Norma de Gestão sobre regras de organização do dossier da operação (Versão inicial) 2 08/04/2016 Esta nova versão informa sobre a necessidade de inclusão do Termo de Aceitação original no dossier do beneficiário. 1
3 ÍNDICE 1. ÂMBITO PERÍODO DURANTE O QUAL OS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSERVADOS FORMATO EM QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSERVADOS ESTRUTURA DO DOSSIER DA OPERAÇÃO
4 1. ÂMBITO Considerando o estabelecido no artigo 140.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro, as entidades beneficiárias do Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020), são obrigadas, para cada operação aprovada, a conservar toda a documentação técnica, contabilística, financeira e das auditorias, que comprove a sua realização física e financeira e o seu financiamento. Com o propósito de apoiar as entidades beneficiárias na realização desta obrigação, a Autoridade de Gestão do NORTE 2020 definiu na presente Norma de Gestão as instruções sobre a estrutura e conteúdo do dossier da operação, bem como, sobre o prazo de conservação desse dossier. Sempre que se considere necessário, atenta a especificidade das operações, a Autoridade de Gestão do NORTE 2020 divulgará, em sede de aviso, instruções mais concretas e dirigidas para o tipo de operações submetidas a concurso. 2. PERÍODO DURANTE O QUAL OS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSERVADOS De acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 159/2014, os documentos devem ser conservados durante o prazo de três anos, a contar da data de encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PO, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de estado, se estas fixarem prazo superior. Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, o artigo 140.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, estabelece os seguintes prazos para a conservação dos documentos: Custo Total Elegível Prazo < 1 M 3 anos a contar do dia 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas que incluem as despesas da operação > 1 M 2 anos a contar do dia 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas que incluem as despesas finais da operação concluída 3. FORMATO EM QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSERVADOS De acordo com o n.º 3 do artigo 140.º do Regulamento (UE) 1303/2013 e a alínea c) do artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, os documentos comprovativos das despesas suportadas pelos Fundos são conservados na sua forma original ou sobre a forma de cópias autenticadas dos documentos originais, ou através da utilização de suportes de dados normalmente aceites, incluindo as versões eletrónicas de documentos originais ou documentos existentes apenas em versão eletrónica. No caso dos documentos existem apenas em versão eletrónica, acresce o n.º 6 do referido artigo 140.º que o sistema informático utilizado deve estar em conformidade com as normas de segurança aceites, 3
5 que assegurem que os documentos conservados satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidos para efeitos de auditoria. Os documentos (originais ou cópias autenticadas) devem constar do dossier da operação sob a forma de cópias simples, com a indicação da localização dos originais, de modo a que possam ser apresentados, quando solicitados. 4. ESTRUTURA DO DOSSIER DA OPERAÇÃO Considerando as regras acima indicadas de prazo e suporte de armazenamento dos documentos, a Autoridade de Gestão do NORTE 2020 definiu o modelo de dossier da operação a cumprir pelo beneficiário, o qual contempla de forma organizada toda a documentação que acompanha o ciclo de vida da operação, desde a submissão da candidatura até ao seu encerramento ou fase de exploração, se aplicável. Assim, no sentido de promover uma uniformização do dossier da operação, de forma a agilizar a sua verificação, bem como proporcionar ao beneficiário uma orientação objetiva sobre o mesmo sugere-se de seguida uma estrutura tipo: Separador Conteúdo 1 Candidatura a. Relatório da candidatura e respetivos anexos enviados b. comprovativo da submissão da candidatura c. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio 2 Decisão a. comprovativo da receção da proposta de decisão b. comprovativo da receção da decisão final c. comprovativo do envio do Termo de Aceitação d. Original do Termo de Aceitação e. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio 4 Contratação pública a. Documentação relativa aos procedimentos de contratação pública submetidos b. comprovativo da submissão dos procedimentos de contratação pública c. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio 3 Pedidos de Pagamento a. Relatório(s) do(s) pedido(s) de pagamento submetido(s) e respetivos anexos b. (s) comprovativo(s) da submissão dos pedidos de pagamento c. (s) comprovativo(s) da comunicação da Autoridade de Gestão sobre o resultado da análise do pedido de pagamento e a autorização do pagamento d. (s) comprovativo(s) do pagamento do Fundo pela ADC ou pelo IGFSS e. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio 4 Reprogramações a. Relatório(s) do(s) pedido(s) de reprogramação submetido(s) e respetivos anexos b. (s) comprovativo(s) da submissão do(s) pedido(s) de reprogramação c. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio 4
6 Separador Conteúdo d. Todo o processo, desde a proposta de decisão à decisão final, desencadeia-se conforme o ponto 2, pelo que toda a documentação deverá ser arquivada pela mesma sequência constante desse Ponto 5 Medidas de publicidade Evidências das medidas tomadas 6 Ações de acompanhamento no local 7 Relatório de Execução Final a. Comunicação do agendamento da visita (Autoridade de Gestão, Organismo Intermédio ou Entidade responsável pela auditoria) b. Relatório preliminar e/ou final c. Acompanhamento das recomendações, se aplicável d. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio a. Relatório de Execução Final submetido e respetivos anexos b. comprovativo da submissão do Relatório c. comprovativo da comunicação da Autoridade de Gestão sobre a proposta de decisão d. comprovativo da comunicação de aprovação do Relatório e. Toda a troca de informação com a Autoridade de Gestão e/ou Organismo Intermédio 8 Outros documentos Neste separador devem ser arquivados todos os elementos que não tenham enquadramento nos separadores atrás referidos (por exemplo, comunicações relacionadas com processos de dívida) 5
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 artigo 140
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