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Timestamp: 2019-04-26 00:36:39+00:00

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DJPA 22/03/2019 - Pg. 488 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00015012920188140701 - 22/03/2019 do TJPA
Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
9.605/98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA de fls. 89/91. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Belém (PA), 21 de março de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00015012920188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:VALDECY DE LIMA MIRANDA VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00015628420188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:HAMILTON BARROSO DA COSTA FILHO VITIMA:A. C. . Autos nº 0001562-84.2018.8.14.0701 Autor do fato: HAMILTON BARROSO DA COSTA FILHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato, injustificadamente, apesar de citada, conforme certidão de fl. 32. Ausente injustificadamente a testemunha VERALDO ANTONIO DIAS LIMA, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 27. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: DECISÃO 1 - Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato foi citado regularmente, conforme certidão de fl. 32, não comparecendo injustificadamente para esta audiência, daí porque DECRETO A REVELIA DO MESMO. Em consequência encaminhem-se os autos à Defensoria Pública a fim de que seja designado um Defensor Público para efetuar a defesa do referido autor do fato. 2 - Diante da ausência injustificada da testemunha VERALDO ANTONIO DIAS LIMA, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 27, após o retorno dos autos da Defensoria Pública, encaminhem-se os mesmos à manifestação do Ministério Público. 3 - Sem prejuízo, por medida de economia processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2019 às 11:40 horas, para, se for o caso, oitiva da testemunha arrolada na denúncia e interrogatório do autor do fato, visando, assim, evitar a arguição de qualquer nulidade processual. Tendo em vista a decretação da revelia do mencionado autor (item 1), desnecessária a intimação do mesmo. Proceda-se a intimação da testemunha arrolada na denúncia, caso a manifestação da Representante do Ministério Público seja no sentido de insistir no mencionado depoimento. Cientifiquese o Ministério Público. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROCESSO: 00017065820188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:ANDERSON SANTOS MOURA VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00017830420178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 21/03/2019 DENUNCIADO:SUZANA FLAVIA SOUZA OLIVEIRA VITIMA:A. C. . Autos nº 0001783-04.2017.8.14.0701 Autora do fato: SUZANA FLAVIA SOUZA OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 12:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora do fato, tendo sido decretada sua revelia à fl. 41. Ausente injustificadamente a testemunha SEBASTIÃO FREIRE DOS SANTOS FILHO, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 68. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: DECISÃO 1 - Considerando a defesa prévia constante nos autos, passo a análise acerca do recebimento da denúncia
formalizada pelo Ministério Público (fls. 27/29): A) Quanto a preliminar de atipicidade da conduta arguida na defesa de fls. 57/62: Preliminarmente, verifica-se que a defesa, às fls. 58/60, sustentou a atipicidade da conduta, sob a alegação de que a poluição sonora não se presta à conformação típica do art. 54 § 1º da Lei 9.605/98, por não alcançar, em seu entender o bem jurídico nela tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605/98. Quanto a referida alegação, deve ser observado que, não obstante o veto presidencial ao artigo 59 da Lei 9.605/1998, é possível a aplicação dos artigos 54 para as situações mais graves que afetem o equilíbrio ambiental, a saúde humana em decorrência da poluição sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688/1941), para os casos mais simples, privilegiando o princípio da proporcionalidade, sendo que este posicionamento está baseado na interpretação sistemática, visto que a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) considera poluição ou degradação da qualidade ambiental qualquer conduta que "prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população" ou "que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas". Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus nº 159.329 - MA (2010/0005251-4) que, por unanimidade, firmou posicionamento de que a poluição sonora não foi excluída expressamente da definição da conduta típica do art. 54 da Lei 9.605/1998: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇAO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia. 3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta, nesses moldes, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus, pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas. 4. Ordem denegada. Seguindo o mesmo posicionamento: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30641 MA 2011/0111325-3 (STJ) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. 2. [...] 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. No mesmo sentido o entendimento do STF sobre a tipicidade da conduta em questão: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117465 DF (STF) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. III [...] (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV Recurso ordinário não provido. O TJ/PA também possui o mesmo entendimento, bem como o TJ/SP: TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 00006402020098140701 BELÉM Processo RSE 00006402020098140701 BELÉM Orgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Publicação 12/09/2014 Julgamento 9 de Setembro de 2014 Relator VERA ARAUJO DE SOUZA Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI Nº 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998 NÃO EXCLUI A POLUIÇÃO SONORA DO ROL DE CONDUTAS CAPAZES DE CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL DO RECORRIDO FORA DETECTADA A INTENSIDADE SONORA DE 78,3 DECIBÉIS. PRESSÃO SONORA SUPERIOR AOS LIMITES DE 55 DECIBÉIS DURANTE O DIA E 50
DECIBÉIS DURANTE A NOITE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1º/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E NA NORMA DA ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO TIPIFICADO NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998. INTENSIDADE SONORA QUE ATINGIU NÍVEIS CAPAZES DE OCASIONAR POLUIÇÃO AMBIENTAL NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. [...] É SUFICIENTE QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL CONSTITUAM CRIME EM TESE E QUE HAJA INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MARCHA PROCESSUAL. DOUTRINA. SÚMULA Nº 709 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. UNANIMIDADE. TJ-SP - Apelação: APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Processo APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Orgão Julgador 9ª Câmara de Direito Criminal Publicação 14/11/2015 Julgamento 5 de Novembro de 2015 Relator Sérgio Coelho Ementa Apelação. Preliminar afastada. Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Recurso defensivo postulando a absolvição das pessoas físicas e jurídica por falta de provas ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Poluição sonora em nível prejudicial à saúde. Crime ambiental configurado. Penas, regime inicial aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito bem fixados. Recurso não provido. Isto posto, deixo de acolher a preliminar arguida por ocasião da Defesa Prévia (fls. 58/60). B) Cabe ressaltar que, mesmo que seja arguida a nulidade da Vistoria de Constatação realizada pela DEMA, constante nos autos, a prova dos fatos alegados na denúncia pode ser efetuada através de outro meio por ocasião da instrução processual, não sendo necessária a prova pré-constituída. Nesse sentido o STF tem admitido a prova da poluição sonora através de outros elementos idôneos além da perícia, senão vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 117465 DF Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II - Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. III - Esse entendimento vai ao encontro de jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que - embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito.- (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV - Recurso ordinário não provido. Acresça-se que a análise das provas para a comprovação do alegado na denúncia constitui matéria de mérito a ser analisada por ocasião da sentença. C) Não vislumbrando este Juízo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvição sumária, recebo a denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 27/29) contra SUZANA FLAVIA SOUZA OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). 2 - Passo a análise do pedido de informações requerido pela Defensoria Pública, por ocasião da Defesa Prévia (fls. 57/62): Inicialmente devem ser efetuadas algumas considerações acerca do poder requisitório dos Defensores Públicos, em especial, no que se refere a requisição de documentos e outras providencias necessárias de autoridades públicas e seus agentes, para viabilizar o exercício de suas atribuições. Atendendo ao mandamento constitucional previsto no art. 134, § 1º1, foi editada a Lei Complementar nº 80/94, a qual em seu art. 128 elenca várias prerrogativas conferidas às Defensorias Públicas dos Estados. Dentre as referidas prerrogativas, destacamos: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; Nesse mesmo sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual n° 54/2006: Art. 56. São prerrogativas dos Defensores Públicos, entre outras: (..) IV - requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes, bem como aos concessionários de serviços públicos ou de entidade privada, certidões, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários à defesa do interesse que patrocinem; Desta forma verifica-se que há previsões legais assegurando aos Defensores Públicos Estaduais a prerrogativa de requisitar documentos/informações de autoridades públicas e seus agentes, a fim de viabilizar o exercício de suas atribuições. Contudo, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 230, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro o qual apresentava disposição com idêntica redação do artigo da Lei Complementar nº 80/94. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). [...] 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense. [...] (ADI 230, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2010, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 EMENT VOL-02754-01 PP-00079) No mencionado julgamento, dentre os fundamentos utilizados, destaca-se que o cargo de Defensor Público, em que pese se tratar de carreira de grande importância e relevância, não o torna superior a qualquer outro advogado, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, no que se refere aos demais advogados. Nesse diapasão, há de se reconhecer a inconstitucionalidade do poder de requisição conferido pela Lei Complementar nº 80/94 e pela Lei Complementar Estadual n° 54/2006, pelos mesmos fundamentos sustentados pelo STF no julgamento da ADI 230. Pelo exposto, diante da manifesta impossibilidade de requisição direta de informações pela Defensoria Pública, defiro os pedidos da mesma (fl. 61) e determino que sejam expedidos os ofícios solicitados que, por medida de economia processual e celeridade, a fim de evitar a emissão de vários ofícios com a mesma finalidade, as respostas deverão ser juntadas em todos os processos em que houver pedido do mesmo órgão com idêntico teor, relativo ao mesmo perito, devendo a Senhora Diretora de Secretaria certificar o ocorrido nos autos correspondentes. 3 - Considerando os demais itens desta decisão, após o cumprimento do determinado no item 2, diante da ausência injustificada da testemunha SEBASTIÃO FREIRE DOS SANTOS FILHO, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 68, encaminhem-se os mesmos à manifestação do Ministério Público. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: 1 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. PROCESSO: 00021835220168140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:ARNALDO AMORIM DOS SANTOS JUNIOR VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00022926620168140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:NILBERTO FARIAS FERREIRA VITIMA:A. C. . Autos nº 0002292-66.2016.8.14.0701 Autor do fato: NILBERTO FARIAS FERREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às 11:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato, não tendo sido intimado, conforme certidão de fl. 51. Ausente injustificadamente a testemunha VERALDO ANTONIO DIAS LIMA, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 42. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Considerando o teor da certidão de fl. 51, bem como diante da ausência injustificada da testemunha VERALDO ANTONIO DIAS LIMA, apesar de intimada, conforme ofício de fl. 42, encaminhem-se os mesmos à manifestação do
Ministério Público. Cumpra-se com a necessária brevidade, tendo em vista tratar-se de processo inserido na Meta 2/2019 do CNJ. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROCESSO: 00029038220178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:RUI SOUZA DE OLIVEIRA VITIMA:A. C. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem da Excelentíssima Srª. Drª. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, procedemos ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando a Transação Penal acordada. O referido é verdade e dou fé. Secretaria da Vara do JECrim do Meio Ambiente Adriane C. Kuhn Diretora de Secretaria. PROCESSO: 00062831420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:GILBERTO LARANJEIRAS DE SOUSA AUTOR DO FATO:EDVAN NASCIMENTO FARIAS VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0006283-14.2015.8.14.0401 Autor do Fato: GILBERTO LARANJEIRAS DE SOUSA EDVAN NASCIMENTO FARIAS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. 1 - Passo a decidir acerca do eventual decurso do prazo de prescrição: Compulsando os autos, verifica-se que os autores do fato GILBERTO LARANJEIRAS DE SOUSA e EDVAN NASCIMENTO FARIAS foram denunciados pelo Ministério Público atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, já tendo ocorrido a prescrição em relação ao mesmo. De fato, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, verificando-se, em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois), conforme art. 109, V, do CPB, sendo o caso dos autos. Consta dos autos que o fato ocorreu no dia 19 de março de 2015, sendo que até esta data a denúncia não foi recebida, e não poderia ser diferente, pois o juízo de admissibilidade da acusação, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, só pode ser feito na audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 81 da Lei nº 9.099/95. Assim, em nenhum momento foi interrompido o curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei 9.099/95. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Uma vez se verificando, deve o magistrado declarar, até mesmo de ofício, a extinção da punibilidade dos autores do fato, por força do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILBERTO LARANJEIRAS DE SOUSA e EDVAN NASCIMENTO FARIAS, no que se refere ao crime previsto no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98 e, em consequência, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA de fls. 85/89. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as necessárias anotações e comunicações. Sem custas. 2 - Considerando a existência de bem apreendido vinculado a este processo, pendente de destinação, conforme termo de recebimento de fl. 39, bem como considerando a presente sentença, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público acerca do mencionado bem, inclusive visando o arquivamento definitivo dos autos. Belém (PA), 21 de março de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00235612320188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Inquérito Policial em: 21/03/2019 INDICIADO:GOL LINHAS AEREAS VITIMA:O. M. A. . CERTIDÃO Certifico que em 20 de março 2019 foi recebido o auto do Processo nº 0023561-23.2018.814.0401 proveniente da 4ª Vara Criminal de Belém, alterado no sistema Libra a competência dos mesmos e demais dados necessários ao cadastro. O referido é verdade e dou fé. Belém, 21 de março de 2019. Adriane C. Kuhn -Mat. 126446 Secretaria do JECrim do Meio Ambiente ATO ORDINATÓRIO De Ordem da Exma. Sra. Dra. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito, titular deste Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da Lei, e nos termos do art. 1º, IX do Provimento nº006/2006 da CIRMB, encaminhemse os presentes autos ao Ministério Público para manifestação. Belém, 21 de março de 2019. Adriane C. Kuhn - Mat. 126446 Secretaria do JECrim do Meio Ambiente PROCESSO: 00242189620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Crimes Ambientais em: 21/03/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:PAMPA EXPORTACOES LTDA Representante(s): OAB 16668 - MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS ANTONIO TIECHER Representante(s): OAB 12131 -FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico que em 20 de março 2019 foi recebido o auto do Processo nº 0024218
96.2017.814.0401 proveniente da 4ª Vara Criminal de Belém, alterado no sistema Libra a competência dos mesmos e demais dados necessários ao cadastro. O referido é verdade e dou fé. Belém, 21 de março de 2019. Adriane C. Kuhn - Mat. 126446 Secretaria do JECrim do Meio Ambiente ATO ORDINATÓRIO De Ordem da Exma. Sra. Dra. Ellen Christiane Bemerguy Peixoto, Juíza de Direito, titular deste Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da Lei, e nos termos do art. 1º, IX do Provimento nº006/2006 da CIRMB, encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público para manifestação. Belém, 21 de março de 2019. Adriane C. Kuhn - Mat. 126446 Secretaria do JECrim do Meio Ambiente PROCESSO: 00275077120168140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2019 AUTOR DO FATO:ALAN SAMUEL PINHEIRO DE ARAUJO AUTOR DO FATO:GILMAR DE OLIVEIRA MAFRA AUTOR DO FATO:ROSALIA DE JESUS CARDOSO AUTOR DO FATO:WILSON ACACIO DE ARAUJO VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0027507-71.2016.8.14.0401 Autora do Fato: ROSALIA DE JESUS CARDOSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, proceda a Secretaria a designação de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cite-se a autora do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-a de que deverá arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverá comparecer acompanhada de advogado, advertindo-a, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifiquese o Ministério Público e a Defensoria Pública. A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Belém (PA), 21 de março de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
Rui de Souza Oliveira
Anderson Santos Moura
Adriane Cristyna Kuhn
Adriane C.Kuhn
Edvan Nascimento Farias
Gilberto Laranjeiras de Sousa
Processo n. 00062831420158140401 do TJPA
Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente do TJPA
Hamilton Barroso da Costa Filho
Valdecy de Lima Miranda
Rosália de Jesus Cardoso
Marcos Antonio Tiecher
Gilmar de Oliveira Mafra
Alan Samuel Pinheiro de Araujo
Wilson Acacio de Araujo
Nilberto Farias Ferreira
Arnaldo Amorim dos Santos Junior
Processo n. 00021835220168140701 do TJPA
Suzana Flavia Souza Oliveira
Processo n. 00242189620178140401 do TJPA
Processo n. 00022926620168140701 do TJPA
Processo n. 00017830420178140701 do TJPA
Processo n. 00235612320188140401 do TJPA
Processo n. 00015012920188140701 do TJPA
Processo n. 00015628420188140701 do TJPA

References: artigo 59
 ARTIGO 54
 ARTIGO 54
 ARTIGO 54
 Artigo 54
 artigo 42