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estatutos da universidade de cabo verde | Universidade | Ensino Superior
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I SRIE NO 16 B. O.
DA REPBLICA DE CABO VERDE 20 DE ABRIL DE 2009
e) f) Homologar as alteraes aos Estatutos da Uni-CV; g) O mais que lhe seja cometido por lei ou resultar dos estatutos e regulamentos da Uni-CV.
Artigo 18. Eleio
O presente diploma entra em vigor 30 dias aps a sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves - Manuel Inocncio Sousa - Cristina Duarte Promulgado em 14 de Abril de 2009 Publique-se O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 15 de Abril de 2009 O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
1. O Reitor eleito, por escrutnio secreto, de entre docentes doutorados da Uni-CV, de preferncia professores titulares, com, pelo menos, trs anos de experincia docente, de investigao e ou de gesto no ensino superior. 2. () 3. () 4. () 5. () 6. ()
Artigo 19. Processo eleitoral
Decreto-Lei n 11/2009
Volvidos dois anos aps a criao da Universidade Pblica de Cabo-Verde e da aprovao dos respectivos Estatutos, pelo Decreto-Lei n 53/2006, de 20 de Novembro, a experincia e as ilaes decorrentes do processo de implementao da universidade pblica, a par das tendncias de evoluo do ensino superior no plano internacional, aconselham a que sejam introduzidas alteraes pontuais aos Estatutos da Uni-CV, tendo em vista uma melhor traduo das exigncias de qualidade, do princpio da autonomia e da adequao ao novo contexto da instituio universitria, doravante dotada de unidades acadmicas prprias de ensino, investigao e extenso. Nestes termos e no uso da faculdade conferida pela alnea a) do n 2 do artigo 203 da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
1. () 2. O Reitor eleito por um colgio eleitoral composto por: a) Docentes com vnculo denitivo, cuja expresso eleitoral deve representar 60% dos votos; b) Funcionrios com vnculo denitivo, cuja expresso eleitoral deve representar 20% dos votos; c) Estudantes em situao acadmica regularizada, nos termos das normas regulamentares que lhes sejam aplicveis, cuja expresso eleitoral deve representar 20% dos votos. 3. ()
Os artigos 9, 18, 19, 20,21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 dos Estatutos da Universidade de Cabo -Verde, aprovados pelo Decreto-Lei n 53/2006, de 20 de Novembro e revistos pelo Decreto-Lei n 19/2007, de 21 de Maio, passam a ter a seguinte redaco:
Artigo 9. Superintendncia
4. () 5. ()
Artigo 20. Competncias
1. () a) Presidir aos actos universitrios e s reunies dos rgos colegiais da Uni-CV, salvo o disposto nos presentes Estatutos e nos regulamentos; b) () c) () d) () e) (...)
(.) a) b) c) d)
I SRIE NO 16 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 20 DE ABRIL DE 2009
f) () g) () h) () i) Promover a elaborao dos instrumentos de gesto previsional e dos documentos de prestao de contas e acompanhar a implementao dos primeiros; j) Nomear os presidentes dos conselhos directivos das unidades orgnicas e, por proposta destes, os demais membros; k) () l) () m) ()
Artigo 24 Composio
1. Integram o Conselho da Universidade: a) () b) () c) () d) () e) Quatro representantes dos docentes eleitos pelos respectivos pares, de entre professores doutorados; f) Um representante do pessoal discente, eleito pelos respectivos pares; g) Um representante do pessoal no docente, eleito pelos respectivos pares; h) Uma personalidade de reconhecido mrito nos meios cientco cultural e socio-econmico, cooptados pelos demais membros. 2. Tm assento no Conselho da Universidade, sem direito a voto, os presidentes dos Conselhos Cientcos. 3. O Conselho da Universidade rene-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor, por iniciativa prpria ou a pedido de 1/3 dos seus membros.
2. () 3. ()
Artigo 21. Vice-reitores, pr-reitores e administrador geral
1. () 2. () 3. () 4. O Reitor ainda coadjuvado, em matrias de ordem predominantemente administrativa, econmica, nanceira e patrimonial, pelo Administrador-geral da Universidade, ao qual incumbe, designadamente: a) Superintender na organizao e funcionamento dos servios, velando pela legalidade, ecincia e eccia da sua actuao; b) Coordenar a elaborao dos instrumentos de gesto previsional da Uni-CV e a sua adequada implementao; c) Coordenar a elaborao dos instrumentos de prestao de contas; d) Assinar conjuntamente com o Reitor os diplomas de concesso de graus acadmicos; e) Exercer outras competncias e atribuies que resultarem dos presentes Estatutos, da lei e dos regulamentos da Uni-CV ou que lhe forem delegadas pelo Reitor. 5. O Administrador-geral escolhido pelo Reitor da Uni-CV, ouvido o Conselho da Universidade, de entre indivduos com formao superior e experincia prossional relevante nos domnios a que se refere o nmero 4, devendo exercer as suas funes em regime de comisso de servio ou de contrato de gesto, com a durao de quatro anos, renovvel. 6. Os vice-reitores e os pr-reitores podem ser dispensados, total ou parcialmente, da prestao de servio docente, por despacho do Reitor.
a) () b) () c) () d) () e) Aprovar as alteraes aos presentes Estatutos e submet-las entidade governamental de superintendncia, para efeitos de homologao; f) Aprovar os regulamentos da Uni-CV e raticar os regimentos dos demais rgos colegiais; g) Aprovar os instrumentos de gesto previsional e de prestao de contas da Uni-CV; h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no se enquadrando na competncia especca de qualquer outro rgo da Uni-CV, lhe seja apresentado pelo Reitor.
Artigo 26. Composio
1. Integram o Conselho de Estratgia e Governo: a) ()
b) () c) Os pr-reitores, caso existam; d) () e) () 2. () 3. () 4. () 5. ()
Artigo 27. Competncias Subseco V Conselho Administrativo Artigo 30. Composio e funcionamento
1. () a) () b) Um dos Vice-Reitores, designado pelo Reitor; c) () d) Os presidentes dos conselhos directivos das Unidades Orgnicas. 2. Tem assento nas reunies do Conselho Administrativo, sem direito a voto, o Director dos Servios Administrativos e Financeiros, que assegura o secretariado das mesmas. 3. O Reitor pode delegar no Vice-Reitor a que se refere a alnea b) do nmero 1 a presidncia do Conselho Administrativo, sem prejuzo da faculdade de participar nas reunies deste rgo, sempre que o entenda. 4. O Conselho Administrativo rene-se, ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar. 5. Nas votaes no so admitidas abstenes, podendo haver contudo declaraes de voto. 6. A acta de cada reunio deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da acta podem nela exarar as respectivas declaraes de voto. 7. Os membros do Conselho Administrativo so solidariamente responsveis pelos actos praticados no exerccio das suas funes. 8. So isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunio, manifestem o seu desacordo em declarao registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente registado na acta, salvo casos de fora maior devidamente justicados.
Artigo 31. Competncias
Compete ao Conselho de Estratgia e Governo: a) () b) () c) () d) () e) () f) () g) Aprovar o respectivo regimento e submet-lo raticao do Conselho da Universidade.
Artigo 28. Composio
1. Integram o Conselho para a Qualidade cinco personalidades nacionais e ou estrangeiras de reconhecido mrito nos meios universitrio, cultural, cientco e tecnolgico, eleitas pelo Conselho da Universidade. 2. Na sua primeira reunio, o Conselho de Qualidade elege o seu presidente e aprova o respectivo regimento. 3. ()
Artigo 29. Competncias
1. () 2. Para o efeito do disposto no nmero anterior, incumbe designadamente, ao Conselho para a Qualidade: a) () b) () c) (.) d) () e) () f) Aprovar o respectivo regimento e submet-lo raticao do Conselho da Universidade. 3. ()
1. () 2. Compete ao Conselho Administrativo, no mbito da gesto nanceira e patrimonial: a) () b) () c) () d) Superintender na gesto do patrimnio da universidade;
e) () f) () g) Aprovar o respectivo regimento e submet-lo raticao do Conselho da Universidade. d) Servios de Aco Social; e) Servios Tcnicos; f) Gabinete de Planeamento e Cooperao; g) Gabinete de Auditoria e Controlo de Qualidade.
Artigo 36 Atribuies gerais dos servios
3. Quando o julgar conveniente boa gesto da Universidade, o Conselho Administrativo pode delegar parte das suas competncias no Reitor, nos demais membros ou em outras individualidades investidas em cargos de direco na Uni-CV, devendo as entidades delegadas prestar contas das actividades realizadas ao Conselho nas condies denidas no instrumento de delegao.
Artigo 33. Unidades associadas
1. Os Servios Administrativos e Financeiros asseguram a gesto corrente da Universidade em matria administrativa e nanceira, nos termos legais e regulamentares pertinentes e em harmonia com as directivas emanadas dos rgos competentes da Uni-CV, competindo-lhes, designadamente: a) Funes operativas nas reas do pessoal docente e no docente e de gesto administrativa, de recursos humanos, nanceira e patrimonial; b) Servio de recepo, distribuio e expedio de documentos, bem como o arquivo geral da Universidade; c) Outras actividades superiormente determinadas.
1. As unidades associadas a que se refere o nmero 5 do artigo anterior so instituies pblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que prosseguem ns a nvel do ensino, da investigao ou da extenso, cooperando com a Uni-CV em funo da pertinncia e adequao dos seus ns aos prosseguidos pela universidade, embora no integrem a orgnica da universidade. 2. () 3. ()
Seco III Servios Artigo 34. Funo e direco
2. Os Servios Acadmicos tm por funo a gesto corrente da Universidade nos assuntos de natureza acadmica e, designadamente, o apoio tcnico-administrativo aos projectos de ensino da Universidade em matria de: a) Regime escolar geral dos alunos; b) Criao, alterao e extino dos cursos ministrados pela Universidade e dos respectivos planos de estudos, incluindo os cursos no conferentes de grau acadmico; c) Provas conducentes concesso de graus e ttulos acadmicos; d) Processos de equivalncia, de reconhecimento e de registo de habilitaes de nvel superior; e) Emisso de declaraes, certicados e diplomas de estudos; f) Recolha de informao estatstica relativa aos alunos dos diversos cursos de formao inicial e de ps-graduao e de cursos no conferentes de grau; g) Processos relativos mobilidade e ao intercmbio de estudantes entre universidades; h) Reclamaes apresentadas relativamente a matrias da sua competncia; i) Outras actividades superiormente determinadas. 3. Compete, designadamente, aos Servios Tcnicos coordenar as actividades relativas a: a) Concepo, implementao e manuteno de sistemas e plataformas de suporte tecnolgico gesto da universidade;
1. Os servios da Uni-CV so unidades especializadas de apoio tcnico e logstico aos rgos e s unidades orgnicas no desempenho das suas funes, designadamente na preparao, execuo e avaliao das decises, polticas, normas e instrumentos de gesto da universidade nos diversos domnios de actividade. 2. Os servios da Uni-CV so dirigidos por directores de servios, que dependem directa, hierrquica e funcionalmente do Administrador-Geral, sem prejuzo das competncias prprias do Reitor. 3. Os servios da Uni-CV so, no seu conjunto, dotados de um Conselho de Dirigentes, rgo colegial de natureza consultiva e de apoio ao Administrador-Geral, por este presidido e composto pelos responsveis mximos de cada servio.
Artigo 35. Estrutura
Os servios da Uni-CV estruturam-se do seguinte modo: a) Servios Administrativos e Financeiros b) Servios Acadmicos; c) Servios de Documentao e Edies;
b) Planeamento, manuteno das infra-estruturas universitrias; c) Criao das condies tcnicas e materiais adequadas preservao do meio ambiente, da sade, higiene e segurana das instalaes. 4. Os Servios de Documentao e Edies tm por funo a gesto corrente em matria e bibliotecas, documentao e edies, competindo-lhes, designadamente: a) Recolha, sistematizao, gesto e disponibilizao a todos os sectores de actividade da Universidade de informao ou documentao de carcter cientco, tcnico e cultural necessria ao desempenho das respectivas funes; b) Participao em sistemas ou redes de informao bibliogrca, cientca e tcnica, de acordo com os interesses da Universidade; c) Gesto dos recursos bibliogrcos e documentais da Uni-CV; d) Programao e ou realizao das actividades editoriais da Uni-CV, nomeadamente edio, publicao e distribuio de revistas, rgos informativos, obras cientcas, literrias e culturais. 5. Aos Servios de Aco Social incumbe a execuo da poltica de apoio social comunidade universitria e, em especial, aos seus estudantes, com vista a assegurar o direito igualdade de oportunidades de acesso, frequncia e sucesso escolar, pela superao de desigualdades econmicas, sociais e culturais, designadamente atravs do desenvolvimento de actividades nos domnios de: a) Alimentao e alojamento; b) Servios de Sade; c) Bolsas de Estudo; d) Material didctico e demais recursos pedaggicos; e) Actividades desportivas e culturais; f) Outros apoios socio-educativos. 6. O Gabinete de Planeamento e Cooperao tem por funes principais: a) O apoio tcnico na preparao e execuo dos planos, programas e projectos de desenvolvimento da Uni-CV; b) A gesto e a dinamizao das relaes de cooperao e parceria da Uni-CV com outras instituies, pblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que prossigam ns anlogos ou complementares. 7. O Gabinete de Auditoria e Controlo de Qualidade tem por funes essenciais: a) A implementao e o acompanhamento da observncia das normas e parmetros de qualidade denidos pelo Conselho para a Qualidade;
b) Apoio tcnico ao Conselho para a Qualidade no desempenho das suas atribuies; c) Realizao de actividades de controlo interno, designadamente auditorias nanceiras, pedaggicas e de gesto, averiguaes, inquritos, sindicncias e processos disciplinares.
Artigo 37 Regulamentao, adequao e modicao da estrutura
1. A organizao, o funcionamento e o desenvolvimento das atribuies e competncias dos servios constam do regulamento orgnico e de regulamentos especcos, a aprovar pelo rgo estatutrio competente da Uni-CV. 2. Por convenincia de servio, a estrutura dos servios da Uni-CV pode ser modicada por Despacho do Reitor, mediante parecer favorvel do Conselho Administrativo, tendo em vista a sua adequao s exigncias do processo de institucionalizao da universidade, s disponibilidades de pessoal e de recursos e s prioridades denidas em determinados contextos. 3. Por convenincia de servio e tendo em vista o disposto no nmero anterior, o Administrador-Geral pode atribuir a um director de servio a chea de mais de um servio.
Artigo 38 Pessoal da Uni-CV
1. O pessoal da Uni-CV est sujeito ao regime jurdico geral das relaes de trabalho, aplicvel aos institutos pblicos, regendo-se pelas disposies constantes do Cdigo Laboral, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes e nos presentes Estatutos. 2. A Uni-CV dispe de pessoal docente e pessoal no docente, que se regem por estatutos prprios, aprovados por decreto-regulamentar, por proposta do Reitor. 3. Os estatutos a que se refere o nmero anterior denem as regras de recrutamento, o regime de trabalho e de carreira, os direitos e deveres, o quadro de pessoal, a tabela salarial e demais normas relativas gesto do respectivo pessoal.
Artigo 39 Pessoal docente e pessoal no docente
1. Sem prejuzo da xao em diploma prprio das regras que denam o estatuto do pessoal docente da Universidade, o ingresso, o acesso e o desenvolvimento prossional na carreira do pessoal docente da Uni-CV obedecem s regras seguintes: a) Posse do grau de doutoramento, para efeitos de ingresso, acesso ou desenvolvimento prossional na carreira; b) Aprovao em concurso, que inclua requisitos e critrios de natureza cientca e pedaggica, para efeitos de ingresso e de promoo na carreira; c) Mrito comprovado atravs de avaliao curricular ou de desempenho na Uni-CV, para efeitos de acesso ou progresso na carreira, respectivamente, sem prejuzo do disposto na alnea a).
2. No prazo de vinte dias aps a publicao do presente diploma, deve proceder-se nomeao dos titulares dos cargos referidos no nmero 1.
Artigo 4 Entrada em vigor e republicao
2. Nos termos do respectivo estatuto de pessoal docente, a Uni-CV pode recrutar, por contrato a termo, indivduos habilitados com o grau de mestrado ou de licenciatura e que revelem possuir os requisitos indispensveis para o desempenho de funes docentes na Uni-CV. 3. A Uni-CV pode ainda recrutar, por convite, professores ou personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecido mrito, para o desempenho de funes docentes, nos termos do estatuto referido no nmero anterior. 4. Podem ainda ser recrutados como docentes, em regime de destacamento, requisio, transferncia ou de mera prestao de servios, indivduos cujos conhecimentos e competncias sejam relevantes para o desenvolvimento das actividades de ensino, investigao e extenso da Uni-CV. 5. Aplicam-se ao pessoal no docente, com as devidas adaptaes, o disposto nas alneas b) e c) do nmero 1 e no nmero 4.
Artigo 40 Fiscalizao
1. O presente diploma entra em vigor no vigsimo dia seguinte ao da sua publicao. 2. O Decreto-Lei n 53/2006, de 20 de Novembro, e o texto integral dos Estatutos da Universidade de CaboVerde, anexo quele, com as alteraes ora introduzidas, so publicados conjuntamente com o presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Promulgado em 14 de Abril de 2009 Jos Maria Pereira Neves - Cristina Duarte - Vera Valentina Benrs de Melo Duarte Lobo de Pina Publique-se O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 15 de Abril de 2009 O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves Decreto-Lei n 53/2006
Os actos de gesto de pessoal da Uni-CV que tenham implicaes nanceiras esto sujeitos scalizao sucessiva do Tribunal de Contas.
Artigo 2 Revogao
1. So revogados os artigos 49, 50 e 51 dos Estatutos da Universidade de Cabo-Verde, aprovados pelo Decreto-Lei n 53/2006, de 20 de Novembro e revistos pelo Decreto-Lei n 19/2007, de 21 de Maio. 2. igualmente revogado o Decreto-Lei n 19/2007, de 21 de Maio.
Artigo 3 Aditamento
aditado um novo artigo 49, com a seguinte redaco:
Artigo 49 Normas transitrias de nomeao do Reitor, Vice-reitores e Pr-reitores
A Constituio de Cabo Verde incumbe ao Estado a promoo da educao superior, tendo em conta as necessidades em quadros qualicados e a elevao do nvel educativo, cultural e cientco, bem como o fomento da investigao cientca, fundamental e aplicada, preferencialmente nos domnios que interessam ao desenvolvimento humano sustentvel do Pas. Retomando a opo constitucional, a Lei de Bases do Sistema Educativo, na redaco que lhe foi dada pela Lei n 113/V/99, de 18 de Outubro, estabelece as grandes linhas de orientao para o desenvolvimento do ensino superior, preconizando, para o efeito, no seu artigo 35, a criao de universidades e outras instituies, relegando, implicitamente, para diploma prprio a explicitao do regime jurdico de organizao e funcionamento das mesmas, nomeadamente de uma universidade pblica. Pela Resoluo n 53/2000, de 28 de Agosto, foi criada a Universidade de Cabo Verde, cujo regime de instalao foi denido pelo Decreto-Lei n. 33/2000, de 28 de Agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. n 31/2004, de 26 de Julho. Por este ltimo diploma, foi instituda a Comisso Nacional para a Instalao da Universidade de Cabo Verde, com a misso de propor modelos alternativos de organizao e funcionamento da Universidade e, designadamente, programar, conduzir e executar todas as actividades atinentes sua efectiva instalao, num perodo de dois anos, prorrogveis.
1.No perodo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a nomeao do Reitor, dos Vice-reitores e dos Pr-reitores processa-se nos termos seguintes: a) O Reitor da Uni-CV nomeado por Resoluo do Conselho de Ministros, sob proposta do responsvel governamental do ensino superior, de entre personalidades habilitadas com o grau de doutor, de reconhecido mrito e experincia docente, de investigao e/ou gesto no ensino superior, durante, pelo menos, dois anos; b) Os Vice-Reitores e os Pr-Reitores so nomeados por Despacho do Reitor, de entre personalidades de reconhecido mrito, habilitadas com uma ps-graduao a nvel do mestrado.
A Comisso cumpriu o essencial da misso que lhe foi conada dentro do prazo normal, criando as condies necessrias criao efectiva da Universidade Pblica de Cabo Verde, designadamente atravs da concepo da estratgia e modelo organizacional da mesma, da avaliao das instituies pblicas de ensino superior que devero integr-la, da mobilizao de parcerias nacionais e internacionais e da concepo e implementao de aces de capacitao de quadros para universidade pblica, para alm da produo de normas relativas organizao e funcionamento da mesma. Apreciados os resultados do trabalho desenvolvido pela Comisso, o Governo considera que a natureza da Universidade preconizada, nomeadamente o modelo conceptual, o gurino de organizao e a estratgia do desenvolvimento, justica a criao de uma Universidade Pblica em moldes que no se enquadram nos limites prescritos pela Resoluo 153/2000 de 7 de Agosto. A Universidade Pblica de Cabo Verde concebida como uma instituio de ensino superior cuja misso capacitar a nao cabo-verdiana, de modo a vencer os grandes desaos de modernizao e desenvolvimento do pas. Atravs de programas de ensino, investigao e extenso, a Uni-CV contribuir para a competitividade da economia cabo-verdiana, o progresso sustentvel e a incluso social e bem assim para o reforo da identidade cultural da nao, objectivos que devero modelar todo o projecto cientco e orgnico da nova instituio. A Universidade Pbica de Cabo Verde tem como misso constituir-se num referencial de qualidade para o ensino superior. Alm disso, ela congura-se como uma instituio capaz de fazer coexistir, no seu seio, de forma coerente e articulada, modalidades de ensino de natureza eminentemente terico-conceptual com as de feio mais vincadamente aplicada ou politcnica, incluindo a formao ps-secundria e prossionalizante, numa relao que permita responder, de forma eciente e ecaz, s exigncias da economia e da sociedade de informao e do conhecimento cujos eixos fundamentais se articulam em torno de quatro elementos interdependentes, a saber: (i) a produo do conhecimento, essencialmente pela investigao cientca; (ii) a sua aprendizagem, mediante a educao e a formao; (iii) a sua difuso, designadamente atravs das tecnologias da informao e da comunicao; (iv) a sua valorizao, atravs da inovao e transferncia para o tecido econmico e social. A liberdade de criao, de promoo de ideias e do conhecimento; a busca incessante da qualidade e da excelncia no cumprimento da sua misso; a armao da sua autonomia, nas diversas vertentes, nomeadamente a administrativa, a cientco-pedaggica, a nanceira e a patrimonial, no respeito pela legalidade instituda; o fomento da iniciativa e da capacidade empreendedora da sociedade e das empresas, a sustentabilidade nanceira dos actos de gesto e, em geral, das iniciativas de ensino, investigao e extenso; a insero em espaos
regionais e mundiais de ensino superior e cincia que se pautem por elevados padres de qualidade e excelncia tais so os valores essenciais prosseguidos pela Uni-CV, conferindo-lhe, partida, responsabilidades peculiares no subsistema de ensino superior cabo-verdiano. Atendendo s especicidades de um Estado arquipelgico e de uma Nao que se prolonga alm-fronteiras, atravs da sua expressiva dispora, e tendo em mira as exigncias de qualidade e equidade a que est obrigada a Universidade Pblica; levando, ainda, em linha de conta as novas possibilidades abertas pelas hodiernas tecnologias de informao e comunicao, no sentido de imaterializao dos processos de ensino-aprendizagem; considerando, igualmente, a necessidade imperativa de fomento de parcerias como estratgia de maximizao das sinergias e potencialidades no processo de produo e difuso da informao e do conhecimento, a Universidade Pblica de Cabo Verde dene-se como uma Universidade em Rede. A organizao em rede permite Uni-CV associar-se a organizaes de diferentes nveis e de natureza variada, tendo em vista o potenciamento da sua capacidade de promover o ensino, a investigao e a extenso, acessveis aos cidados dos diversos pontos do nosso territrio nacional e da dispora cabo-verdiana. Ademais, a estrutura da universidade em rede deve potenciar as competncias e as capacidades existentes nas instituies pblicas de ensino superior, nas instituies de investigao, nas empresas e bem assim nos estabelecimentos de ensino mdio, secundrio (geral e tcnico) e de formao prossional, permitindo, deste modo, a democratizao do acesso ao ensino superior. Sem prejuzo do princpio da economia de estruturas, imanente ao da sustentabilidade nanceira, a Universidade Pblica deve dispor de um conjunto de rgos e servios indispensveis prossecuo dos seus ns, com ecincia e eccia, curando-se de se assegurar, entre outros, os princpios da participao, cooperao, responsabilizao e rentabilizao de recursos e inovao, nos precisos termos do art 74 da Lei de Bases do Sistema Educativo, combinado com as disposies pertinentes do art 7 da Lei n 96/V/99, de 22 de Maro. Entretanto, importa que a congurao da estrutura orgnica obedea a uma tcnica legislativa exvel, conferindo-se aos prprios rgos da Universidade o poder regulamentar de denir solues organizativas e formas de gesto adequadas a cada contexto, nos limites estabelecidos pela lei e no respeito pelos poderes da entidade governamental de superintendncia. O pessoal da universidade dever reger-se por estatuto prprio, a ser aprovado por diploma regulamentar, sem prejuzo do disposto na legislao aplicvel. A Universidade Pblica de Cabo Verde deve ser encarada como uma instituio em constante processo de
ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DE CABO VERDE UNI-CV CAPTULO I Natureza, misso e ns
Artigo 1. Denominao e sede
construo, armao e aprimoramento. Assim, na sua fase inicial, que dever ser de dois anos, prorrogvel uma s vez, a Uni-CV deve reger-se por solues transitrias de organizao e gesto, assim como formas de relacionamento com as instituies pblicas de ensino superior actualmente existentes, designadamente com as que se encontram sob a superintendncia do departamento governamental responsvel pelo ensino superior e cujo substrato humano, tecnolgico e material dever integrar gradativamente a Uni-CV, na medida em que se adeqe aos parmetros conformadores da actuao da universidade pblica. Nestes termos, e no uso da faculdade conferida pela alnea a) do n 2 do artigo 203 da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
1. A Universidade de Cabo-Verde, adiante abreviadamente designada por Uni-CV, um estabelecimento pblico de ensino superior. 2. A Uni-CV tem a sua sede na cidade da Praia, podendo criar estruturas e formas de representao em qualquer parte do territrio nacional ou no estrangeiro.
criada a Universidade de Cabo Verde, estabelecimento pblico de ensino superior, cujos estatutos, em anexo, fazem parte integrante do presente diploma e baixam assinados pela Ministra da Educao e do Ensino Superior
Artigo 2. Revogao
1. A Uni-CV uma pessoa colectiva de direito pblico e goza de autonomia cultural, cientca, pedaggica, administrativa, nanceira, patrimonial e disciplinar. 2. A Uni-CV dispe ainda do poder regulamentar para desenvolver disposies destes estatutos e para aprovar os respectivos regulamentos internos. 3. Para a prossecuo dos seus ns a Uni-CV pode celebrar convnios, protocolos, contratos e outros acordos com instituies pblicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. 4. A Uni-CV pode criar ou promover a criao de pessoas colectivas de direito privado ou delas fazer parte, no mbito da prossecuo dos seus ns.
Artigo 3. Misso e ns
revogada a Resoluo n 53/2000, de 7 de Agosto.
Artigo 3 Disposio transitria
A Comisso Nacional de Instalao da Universidade de Cabo Verde, nomeada ao abrigo do Decreto-Lei n 31/2004, de 26 de Julho, mantm-se em funes, em regime de gesto corrente, at ao incio de funes do Reitor da Universidade de Cabo Verde, nomeado nos termos do n 1 do artigo 52 dos Estatutos aprovados pelo presente diploma.
Artigo 4 Entrada em vigor
1. A Uni-CV um centro de criao, difuso e promoo da cultura, cincia e tecnologia, articulando o estudo e a investigao, de modo a potenciar o desenvolvimento humano, como factor estratgico do desenvolvimento sustentvel do pas. 2. A Uni-CV prossegue, entre outros, os seguintes ns: a) Promover o desenvolvimento humano na sua integralidade, relevando as dimenses cientca, tcnica, tica, social e cultural, e tendo por paradigma a busca incessante de padres elevados de qualidade; b) Fomentar actividades de investigao fundamental e aplicada que visem contribuir, de forma criadora, para o desenvolvimento do Pas; c) Promover a capacidade empreendedora da sociedade cabo-verdiana, contribuindo para a capacitao dos recursos humanos nas reas prioritrias do desenvolvimento; d) Prestar servios diversicados comunidade, numa perspectiva de valorizao recproca;
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves Cristina Duarte Filomena Martins Promulgado em 16 de Novembro de 2006 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 16 de Novembro de 2006 O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
e) Desenvolver o intercmbio cientco, tcnico e cultural com instituies de investigao e de ensino superior, nacionais e estrangeiras; f) Contribuir para o desenvolvimento da cooperao internacional e para a aproximao entre os povos, designadamente nos domnios da educao e do conhecimento, da cincia e da tecnologia; g) Contribuir para a modernizao do sistema educativo de Cabo Verde a todos os nveis, designadamente atravs da pesquisa, adopo e disseminao de novas metodologias de ensino e de promoo do conhecimento, tirando partido das Tecnologias de Informao e Conhecimento (TIC).
Artigo 4. Valores
iii) Abordagem por competncias, no sentido de orientar os processos pedaggicos para a construo de capacidades do aprendente; e) O empreendedorismo A Uni-CV promove a educao para a iniciativa e assume-se como um espao privilegiado de promoo de uma cultura de iniciativa empresarial, contribuindo para o desenvolvimento da iniciativa criadora e da capacidade empreendedora da sociedade cabo-verdiana; f) A sustentabilidade No desempenho da sua misso e na prossecuo dos seus ns, a Uni-CV deve assegurar que as respectivas actividades e iniciativas tenham o devido suporte gerencial e nanceiro, em ordem a salvaguardar-se a sua eccia, como garante do desenvolvimento ulterior da Universidade; g) A Internacionalidade - A Uni-CV orienta-se no sentido da sua insero em espaos regionais e mundiais de ensino superior e cincia que se pautem por elevados padres de qualidade e excelncia.
A Uni-CV respeita e promove na sua aco os valores essenciais que derivam dos princpios e direitos consagrados na Constituio da Repblica e na Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente: a) A liberdade A Uni-CV deve assumir-se e ser entendida como um espao privilegiado de criao e circulao livre de ideias, no estando submetida a constrangimentos ideolgicos de qualquer espcie; b) A excelncia - A Uni-CV compromete-se com a busca incessante do conhecimento, situando-se no limiar da inovao cientca e tecnolgica; c) A autonomia A Uni-CV uma instituio autnoma, na medida em que lhe so conferidos os poderes e os meios necessrios que lhe permitam, nos termos da lei e dos presentes Estatutos: i) Denir os seus objectivos e metas; ii) Elaborar os respectivos planos e programas e assegurar a sua execuo e avaliao; iii) Garantir o livre exerccio das funes de investigao, da docncia e da extenso universitria e bem assim assegurar um amplo acesso s fontes de informao exigidas pelo processo de promoo activa do conhecimento; d) A qualidade A Uni-CV assume as seguintes dimenses como constitutivas do conceito da qualidade: i) Relevncia, no sentido de que o fazer universitrio seja socialmente pertinente; ii) Equidade, no sentido do alargamento das oportunidades de acesso e sucesso educativos a todos os cabo-verdianos, independentemente da sua condio social e do local de residncia e;
Autonomia cientca e cultural
No mbito da sua autonomia cientca e cultural, a Uni-CV tem a capacidade de livremente denir, programar e executar actividades de ensino, investigao e de extenso, de natureza cientca e cultural, necessrias prossecuo dos seus ns.
Artigo 6. Autonomia pedaggica
1. No exerccio da sua autonomia pedaggica, a Uni-CV goza da faculdade de criar, suspender e extinguir cursos, tendo em considerao as orientaes e prioridades de poltica de ensino superior denidas pelo Governo. 2. A Uni-CV tem autonomia na elaborao dos planos de estudo e programas das disciplinas, denio dos mtodos de ensino e aprendizagem, escolha dos processos de avaliao de conhecimentos e ensaio de novas experincias pedaggicas. 3. No uso desta autonomia, a Uni-CV e suas unidades asseguram a pluralidade de doutrinas e mtodos que garantam a liberdade de ensinar e aprender.
Artigo 7. Autonomia administrativa, nanceira e patrimonial
1. A Uni-CV exerce autonomia administrativa no quadro da legislao aplicvel. 2. No mbito da sua autonomia nanceira, a Uni-CV gere livremente as verbas anuais que lhe so atribudas no Oramento do Estado: a) Tem a capacidade de transferir verbas entre as diferentes rubricas e captulos oramentais;
b) Elabora o seu plano plurianual; c) Tem capacidade para obter receitas prprias, que gere anualmente atravs de oramentos privativos conforme critrios por si estabelecidos, e pode arrendar directamente edifcios indispensveis ao seu funcionamento.
Artigo 10. Organizao em rede
3. No mbito da autonomia patrimonial, a Uni-CV dispe do seu patrimnio sem outras limitaes alm das estabelecidas por lei. 4. O patrimnio da Uni-CV constitudo pelos bens, mveis e imveis, direitos e obrigaes de contedo econmico, submetidos ao comrcio jurdico privado, afectos realizao dos seus ns, incluindo os que lhe tenham sido cedidos pelo Estado ou por outras entidades pblicas ou privadas ou que lhe estejam a qualquer ttulo afectos para a prossecuo, directa ou indirecta, das suas atribuies e competncias. 5. Integram ainda o patrimnio imobilirio da Uni-CV os imveis adquiridos ou construdos, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado.
1. Para a prossecuo cabal dos seus ns, a Uni-CV adopta o modelo de organizao em rede, que consiste em integrar e potenciar a capacidade das suas diversas unidades orgnicas e bem assim das organizaes de diferentes nveis e de natureza variada a que estiver associada, independentemente da sua localizao geogrca, para promover actividades de ensino, investigao e extenso acessveis aos cidados dos diversos pontos do nosso territrio nacional e da dispora cabo-verdiana. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, a Uni-CV apoia-se, nomeadamente, nas oportunidades oferecidas pelas Novas Tecnologias de Informao e Conhecimento. CAPTULO II Ensino e Investigao
Artigo 11. Graus e diplomas
1. A Uni-CV dispe do poder de punir, nos termos da lei e dos respectivos regulamentos, as infraces disciplinares praticadas por docentes, discentes, investigadores e demais pessoal. 2. Das penas aplicadas ao abrigo da autonomia disciplinar h sempre direito de recurso, nos termos da lei.
1. Uni-CV compete a concesso de graus, diplomas e ttulos acadmicos e honorcos, bem como outros certicados previstos na lei. 2. A Uni-CV pode ainda conceder diplomas ou certicados de formao prossionalizante, de natureza pssecundria, ps-graduada ou de outro nvel, nos termos xados na lei.
Artigo 12. Acesso e ingresso
No desempenho da sua misso e na prossecuo dos seus ns, a Uni-CV est sujeita superintendncia do membro do Governo responsvel pelo ensino superior, ao qual compete: a) Aprovar, tendo em vista a respectiva adequao poltica educativa, quando tal se justique, o nmero mximo de matrculas anuais, por curso, sob proposta da Uni-CV; b) Aprovar os projectos de oramento da Uni-CV dependentes do Oramento de Estado; c) Apreciar e homologar o plano estratgico, o plano anual e plurianual de actividades, bem como o relatrio anual de actividades e as contas de gerncia; d) Aprovar os montantes das propinas a praticar na Uni-CV, sob proposta do Reitor; e) Fiscalizar o funcionamento da Uni-CV, ordenando inquritos e sindicncias para a vericao da legalidade, da actuao dos respectivos rgos e servios; f) Homologar as alteraes aos Estatutos da Uni-CV; g) O mais que lhe seja cometido por lei ou resultar dos estatutos e regulamentos da Uni-CV.
1. O regime de acesso e ingresso na Uni-CV o xado na lei para a generalidade dos estabelecimentos de ensino superior. 2. Para alm dos requisitos xados na lei, pode ainda a Uni-CV exigir aos candidatos a demonstrao da capacidade para a frequncia atravs de provas de conhecimentos ou de aptido por si elaboradas.
Artigo 13. Regulamento dos cursos
1. O Conselho da Universidade aprova o regulamento geral dos cursos ministrados na Uni-CV. 2. Cada curso dotado de um regulamento especco a propor pela respectiva unidade orgnica e aprovado pelo Conselho da Universidade, o qual deve, no respeito pelas disposies legais e regulamentares aplicveis, denir os respectivos mbito e objectivos, o seu enquadramento nas estruturas da Uni-CV, a sua direco e coordenao e modalidades de funcionamento, a organizao curricular, a durao, as condies especcas de acesso, o grau ou diploma que concede, bem como as demais normas necessrias ao seu desempenho eciente e ecaz.
Artigo 14. reas cientcas Seco I rgos Artigo 17. rgos de governo da universidade
1. A Uni-CV ministra o ensino e organiza a investigao cientca em torno de grandes reas cientcas, designadamente: a) Cincias da Natureza, da Vida e do Ambiente; b) Cncias Humanas, Sociais e Artes; c) Cincias Exactas, Tecnologias e Engenharias; d) Cincias Econmicas, Jurdicas e Polticas. 2. Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, para uma ou mais reas cientcas da Uni-CV ser criado um conselho cientco. 3. A Uni-CV, mediante deliberao do Conselho da Universidade, dene o contedo das reas cientcas e bem assim as respectivas normas e directivas de estruturao e funcionamento, podendo ainda alterar o elenco das reas sempre que tal se revelar de imperiosa necessidade para o desempenho eciente e ecaz da instituio. 4. As reas cientcas referidas no nmero1 so traduzidas em unidades orgnicas de ensino, investigao e extenso
Artigo 15. Estruturas de investigao
1. So rgos de governo da Uni-CV: a) O Reitor; b) O Conselho da Universidade; c) O Conselho de Estratgia e Governo; d) O Conselho para a Qualidade. 2. Junto do Reitor, funciona ainda o Conselho Administrativo da Uni-CV.
Subseco I Reitor Artigo 18. Eleio
1.O Reitor eleito, por escrutnio secreto, de entre docentes doutorados da Uni-CV, de preferncia professores titulares, com, pelo menos, trs anos de experincia docente, de investigao e ou de gesto no ensino superior. 2. O Reitor cessante comunica ao rgo de superintendncia, no prazo de 10 dias teis, o resultado do acto eleitoral, para que proceda nomeao do Reitor eleito no prazo mximo de 20 dias teis. 3. O rgo de superintendncia s pode recusar a nomeao do Reitor eleito com fundamento em vcio de forma do processo eleitoral. 4. O Reitor eleito toma posse perante a reunio conjunta do Conselho da Universidade e do Conselho de Estratgia e Governo. 5. O mandato do Reitor de quatro anos, no podendo ser eleito sucessivamente mais de duas vezes. 6. O Reitor est dispensado da prestao de servio docente.
1. Sem prejuzo da livre iniciativa individual, a UniCV desenvolve actividades de investigao fundamental ou aplicada atravs de estruturas prprias, nos termos constantes de regulamento aprovado pelo Conselho da Universidade, em estruturas inseridas em organismos pblicos ou privados associados Uni-CV ou ainda em parceria com outras entidades dotadas de reconhecida competncia cientca e tcnica na rea da investigao. 2. O regulamento a que se refere o nmero anterior deve contemplar, entre outros, os seguintes aspectos: a) Objectivos da estrutura de investigao; b) Gesto da estrutura de investigao; c) Recursos humanos e materiais atribudos estrutura de investigao; d) Unidade operacional, caso aplicvel, responsvel pelo acolhimento administrativo e nanceiro da estrutura de investigao. CAPTULO III Estrutura Interna
Artigo 16. Descrio geral
1. Sem prejuzo do regulamento de eleies da UniCV, a aprovar pelo Conselho da Universidade, o Reitor eleito de acordo com as regras previstas nos nmeros seguintes. 2. O Reitor eleito por um colgio eleitoral composto por: a) Docentes com vnculo denitivo, cuja expresso eleitoral deve representar 60% dos votos; b) Funcionrios com vnculo denitivo, cuja expresso eleitoral deve representar 20% dos votos; c) Estudantes em situao acadmica regularizada, nos termos das normas regulamentares que lhes sejam aplicveis, cuja expresso eleitoral deve representar 20% dos votos.
A Uni-CV estrutura-se internamente em: a) rgos; b) Unidades orgnicas; c) Servios.
2. Cabem ainda ao Reitor todas as competncias que, por lei ou nos termos dos presentes Estatutos, no sejam atribudas a outros rgos da Uni-CV. 3. Ouvido o Conselho da Universidade, o Reitor pode delegar nos vice-reitores, pr-reitores, administrador geral ou nos rgos de gesto das unidades orgnicas as competncias que se tornem necessrias a uma gesto mais eciente.
3. Ser proclamado Reitor o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos validamente expressos. 4. Se nenhum candidato tiver obtido os votos exigidos no nmero anterior, procede-se a uma segunda votao, qual so admitidos os dois candidatos mais votados na primeira votao. 5. Na segunda votao, a realizar-se em prazo no superior a quinze dias teis aps a realizao da primeira votao, proclamado Reitor o candidato que obtiver maior nmero de votos.
1. O Reitor representa, dirige e administra a Uni-CV, incumbindo-lhe, designadamente: a) Presidir aos actos universitrios e s reunies dos rgos colegiais da Uni-CV, salvo o disposto nos presentes Estatutos e nos regulamentos; b) Constituir comisses e presidir quelas a cujas reunies assistir; c) Manter a entidade de superintendncia e o Conselho da Universidade informados sobre a vida, os problemas e o desenvolvimento da Uni-CV; d) Dirigir e supervisionar a Universidade e, em especial, assegurar a coordenao das unidades orgnicas e a cooperao com instituies congneres; e) Conferir os graus universitrios e assinar os respectivos diplomas; f) Autorizar a contratao do pessoal docente, investigador, tcnico e administrativo e dar-lhe posse, nos termos legais e regulamentares; g) Admitir e excluir alunos, nos termos regulamentares; h) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal da Universidade, nos termos legais e regulamentares; i) Promover a elaborao dos instrumentos de gesto previsional e dos documentos de prestao de contas e acompanhar a implementao dos primeiros; j) Nomear os presidentes dos conselhos directivos das unidades orgnicas e, por proposta destes, os demais membros; k) Autorizar despesas, sem prejuzo da competncia do Conselho Administrativo; l) Assumir todas as competncias que lhe forem delegadas pela entidade de superintendncia; m) O mais que resultar da lei, dos estatutos e regulamentos da Uni-CV.
1. O Reitor coadjuvado no exerccio das suas funes por vice-reitores, em nmero mximo de dois, por si escolhidos, de entre professores doutorados da Uni-CV. 2. Os vice-reitores podem ser exonerados a todo o tempo pelo Reitor e cessam funes com o termo do mandato do Reitor. 3. Para o desenvolvimento de tarefas especcas a delegar pelo Reitor e por tempo limitado, o Reitor pode ser coadjuvado por pr-reitores, em nmero mximo de quatro, por si nomeados de entre professores da Uni-CV habilitados pelo menos com o grau de mestre. 4. O Reitor ainda coadjuvado, em matrias de ordem predominantemente administrativa, econmica, nanceira e patrimonial, pelo Administrador-geral da Universidade, ao qual incumbe, designadamente: a) Superintender na organizao e funcionamento dos servios, velando pela legalidade, ecincia e eccia da sua actuao; b) Coordenar a elaborao dos instrumentos de gesto previsional da Uni-CV e a sua adequada implementao; c) Coordenar a elaborao dos instrumentos de prestao de contas; d) Assinar conjuntamente com o Reitor os diplomas de concesso de graus acadmicos; e) Exercer outras competncias e atribuies que resultarem dos presentes Estatutos, da lei e dos regulamentos da Uni-CV ou que lhe forem delegadas pelo Reitor. 5. O Administrador-geral escolhido pelo Reitor da Uni-CV, ouvido o Conselho da Universidade, de entre indivduos com formao superior e experincia prossional relevante nos domnios a que se refere o nmero 4, devendo exercer as suas funes em regime de comisso de servio ou de contrato de gesto, com a durao de quatro anos, renovvel. 6. Os vice-reitores e os pr-reitores podem ser dispensados, total ou parcialmente, da prestao de servio docente, por despacho do Reitor.
Artigo 22. Incapacidade do Reitor
2. Tm assento no Conselho da Universidade, sem direito a voto, os presidentes dos Conselhos Cientcos. 3. O Conselho da Universidade rene-se, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor, por iniciativa prpria ou a pedido de 1/3 dos seus membros.
1. Quando se verique a incapacidade temporria do Reitor, assume as suas funes o vice-reitor por ele designado. 2. Na falta de tal designao, assume funes o vicereitor que h mais tempo exera o cargo ou, em situao de igualdade, o vice-reitor com maior antiguidade como professor. 3. Caso a situao de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho da Universidade deve pronunciar-se acerca da substituio e da oportunidade de um novo processo eleitoral. 4. Em caso de vacatura, renncia ou reconhecimento pelo Conselho da Universidade da situao de incapacidade permanente do Reitor, deve aquele rgo determinar a sua substituio pelo professor decano da Universidade, que organiza um novo processo eleitoral no prazo mximo de 30 dias.
Artigo 23. Suspenso ou destituio do Reitor
Compete ao Conselho da Universidade: a) Aprovar as propostas de estratgia e de desenvolvimento da Uni-CV; b) Aprovar as medidas que assegurem o funcionamento articulado entre as unidades orgnicas; c) Aprovar as propostas de criao, alterao, suspenso ou extino dos cursos provenientes das unidades orgnicas; d) Aprovar as propostas de criao, integrao, modicao ou extino de unidades orgnicas nas estruturas da universidade; e) Aprovar as alteraes aos presentes Estatutos e submet-las entidade governamental de superintendncia, para efeitos de homologao; f) Aprovar os regulamentos da Uni-CV e raticar os regimentos dos demais rgos colegiais; g) Aprovar os instrumentos de gesto previsional e de prestao de contas da Uni-CV; h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no se enquadrando na competncia especca de qualquer outro rgo da Uni-CV, lhe seja apresentado pelo Reitor.
Subseco III Conselho de Estratgia e Governo Artigo 26. Composio
1. Em situao de gravidade para a vida da Uni-CV, o Conselho da Universidade, convocada por um tero dos seus membros, desde que representados elementos dos diferentes corpos, pode deliberar, por maioria de dois teros dos seus membros efectivos, a suspenso do Reitor do exerccio das suas funes e, aps processo regulamentar especco a elaborar pelo Conselho da Universidade, a sua destituio. 2. A deciso do Conselho da Universidade de suspender ou destituir o Reitor deve ser precedida de igual deciso do Conselho de Estratgia e Governo, aprovada por maioria de dois teros dos seus membros efectivos.
Subseco II Conselho da Universidade Artigo 24 Composio
1. Integram o Conselho da Universidade: a) O Reitor, que preside; b) Os Vice-Reitores; c) Os Pr-Reitores, caso existam; d) O Administrador-geral da Uni-CV; e) Quatro representantes dos docentes eleitos pelos respectivos pares, de entre professores doutorados; f) Um representante do pessoal discente, eleito pelos respectivos pares; g) Um representante do pessoal no docente, eleito pelos respectivos pares; h) Uma personalidade de reconhecido mrito nos meios cientco cultural e socio-econmico, cooptados pelos demais membros.
1. Integram o Conselho de Estratgia e Governo: a) O Reitor, que preside; b) Os vice-reitores; c) Os pr-reitores, caso existam; d) Os directores das unidades orgnicas; e) At quatro personalidades de reconhecido mrito nos meios universitrio, cientco e tecnolgico, cultural e econmico. 2. condio preferencial na escolha dos membros referidos na alnea d) do nmero anterior a sua experincia de gesto de alto nvel em empresas ou instituies pblicas.
vios, mediante a denio de indicadores de desempenho e do respectivo controlo, atravs de mtodos, tcnicas e procedimentos especialmente recomendveis. 2. Para o efeito do disposto no nmero anterior, incumbe, designadamente, ao Conselho para a Qualidade: a) Criar, desenvolver e disponibilizar instrumentos de promoo da qualidade; b) Garantir a aplicao das normas de qualidade em todos os sectores de actividade da Universidade; c) Orientar e coordenar a realizao de programas de autoavaliao do funcionamento das unidades da Universidade e, em especial, dos cursos; d) Promover um processo de monitorizao e/ou avaliao peridicas dos procedimentos de controlo de qualidade; e) Denir e implementar mecanismos e procedimentos que permitem a avaliao da eccia externa dos cursos; f) Aprovar o respectivo regimento e submet-lo raticao do Conselho da Universidade. 3. No cumprimento das suas atribuies, o Conselho para a Qualidade apoiar-se- nos servios especializados da Universidade, podendo, sempre que necessrio, recorrer a entidades externas de reconhecido prestgio para a realizao de auditoria e ou outras modalidades de controlo da qualidade,
Subseco V Conselho Administrativo Artigo 30. Composio e funcionamento
3. Dos membros referidos na alnea e) do nmero um, 50% so escolhidos pelo Conselho da Universidade e os restantes 50% pelo Reitor. 4. Os membros escolhidos pelo Reitor no podem pertencer Uni-CV. 5. O Conselho de Estratgia e Governo rene-se, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
Artigo 27. Competncias
Compete ao Conselho de Estratgia e Governo: a) Elaborar as propostas de estratgia e de desenvolvimento da Uni-CV a serem aprovadas pelo Conselho da Universidade; b) Estabelecer os procedimentos para a aplicao das orientaes estratgicas no mbito da organizao, ensino e aprendizagem, investigao e os recursos humanos, econmicos e oramentais; c) Pronunciar-se sobre os regulamentos da universidade e das suas unidades orgnicas; d) Apreciar e emitir parecer sobre os planos de actividades e o oramento; e) Apreciar e emitir parecer sobre os relatrios e contas da Uni-CV; f) Assessorar o Reitor no governo da universidade em todas as questes que este entenda submeter-lhe; g) Aprovar o respectivo regimento e submet-lo raticao do Conselho da Universidade.
Subseco IV Conselho para a Qualidade Artigo 28. Composio
1. Integram o Conselho Administrativo: a) O Reitor, que preside; b) Um dos Vice-Reitores, designado pelo Reitor; c) O Administrador-geral; d) Os presidentes dos conselhos directivos das Unidades Orgnicas. 2. Tem assento nas reunies do Conselho Administrativo, sem direito a voto, o Director dos Servios Administrativos e Financeiros, que assegura o secretariado das mesmas. 3. O Reitor pode delegar no Vice-Reitor a que se refere a alnea b) do nmero 1 a presidncia do Conselho Administrativo, sem prejuzo da faculdade de participar nas reunies deste rgo, sempre que o entenda. 4. O Conselho Administrativo rene-se, ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar.
1. Integram o Conselho para a Qualidade cinco personalidades nacionais e ou estrangeiras de reconhecido mrito nos meios universitrio, cultural, cientco e tecnolgico, eleitas pelo Conselho da Universidade. 2. Na sua primeira reunio, o Conselho de Qualidade elege o seu presidente e aprova o respectivo regimento. 3. O Conselho de Qualidade rene-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
1. Compete ao Conselho para a Qualidade promover a qualidade do desempenho da universidade nas reas do ensino e da investigao, bem como na prestao de ser-
5. Nas votaes no so admitidas abstenes, podendo haver contudo declaraes de voto. 6. A acta de cada reunio deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da acta podero nela exarar as respectivas declaraes de voto. 7. Os membros do Conselho Administrativo so solidariamente responsveis pelos actos praticados no exerccio das suas funes. 8. So isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunio, manifestem o seu desacordo em declarao registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente ser registado na acta, salvo casos de fora maior devidamente justicados.
b) Escolas: unidades de ensino, investigao e extenso nos domnios cientcos que agregam reas de conhecimento com vincada especicidade; c) Centros: espaos inter-unidades orgnicas vocacionados exclusivamente para investigao e extenso; d) Unidades Funcionais: unidades que, estruturando-se sob a forma de ncleos, grupos ou comisses, dependentes directamente do Reitor, visam a execuo de programas e projectos especcos, permanentes ou temporrios, de natureza especca ou transversal, e que no se enquadram nas funes prprias dos Departamentos, Escolas e Centros. 2. A alterao da tipologia e do elenco das unidades orgnicas que acarrete aumento de encargos nanceiros carece da aprovao do rgo de superintendncia. 3. As unidades a que se referem as alneas a), b) e c) do nmero 1 so geridas por conselhos directivos e pedaggicos, sendo estes ltimos de existncia facultativa nas unidades referidas na alnea c), sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4. A criao e denio das normas de organizao e funcionamento das unidades a que se refere o presente artigo so da competncia do Conselho da Universidade. 5. Pode haver ainda unidades associadas Uni-CV nos termos dos presentes Estatutos.
1. O Conselho Administrativo exerce a gesto administrativa, nanceira e patrimonial da Uni-CV. 2. Compete ao Conselho Administrativo, no mbito da gesto nanceira e patrimonial: a) Elaborar o oramento anual e assegurar a respectiva execuo; b) Superintender nas actividades de arrecadao de receitas e de realizao das despesas; c) Elaborar a conta de gerncia; d) Superintender na gesto do patrimnio da universidade; e) Aceitar doaes, heranas ou legados; f) Assegurar as condies necessrias ao exerccio do controlo nanceiro e oramental pelas entidades legalmente competentes; g) Aprovar o respectivo regimento e submet-lo raticao do Conselho da Universidade. 3. Quando o julgar conveniente boa gesto da Universidade, o Conselho Administrativo pode delegar parte das suas competncias no Reitor ou em outras pessoas investidas em cargos de direco ou de chea, devendo as entidades delegadas prestar contas das actividades realizadas ao Conselho nas condies denidas no instrumento de delegao.
Seco II Unidades orgnicas Artigo 32. Estrutura geral
1. As unidades associadas a que se refere o nmero 5 do artigo anterior so instituies pblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que prosseguem ns a nvel do ensino, da investigao ou da extenso, cooperando com a Uni-CV em funo da pertinncia e adequao dos seus ns aos prosseguidos pela universidade, embora no integrem a orgnica da universidade. 2. Salvo o disposto no presente diploma, as unidades associadas mantm com a Uni-CV relaes de parceria institucional nos termos dos respectivos contratos de associao, assinados entre o Reitor e os respectivos dirigentes mximos. 3. Os contratos de associao a que se refere o nmero anterior denem as formas de colaborao, podendo incluir a possibilidade de partilha do pessoal docente e investigador e demais recursos, tendo em vista a boa prossecuo de objectivos comuns.
1. Sem prejuzo da criao de outras unidades orgnicas que vierem a revelar-se necessrias, integram-se na UniCV as seguintes unidades: a) Departamentos: unidades de ensino, investigao e extenso nos domnios cientcos que integram reas disciplinares prximas e ans;
1. Os servios da Uni-CV so unidades especializadas de apoio tcnico e logstico aos rgos e s unidades org-
c) Provas conducentes concesso de graus e ttulos acadmicos; d) Processos de equivalncia, de reconhecimento e de registo de habilitaes de nvel superior; e) Emisso de declaraes, certicados e diplomas de estudos; f) Recolha de informao estatstica relativa aos alunos dos diversos cursos de formao inicial e de ps-graduao e de cursos no conferentes de grau; g) Processos relativos mobilidade e ao intercmbio de estudantes entre universidades; h) Reclamaes apresentadas relativamente a matrias da sua competncia; i) Outras actividades superiormente determinadas. 3. Compete, designadamente, aos Servios Tcnicos coordenar e executar as actividades relativas a: a) Concepo, implementao e manuteno de sistemas e plataformas de suporte tecnolgico gesto da universidade; b) Planeamento, manuteno das infra-estruturas universitrias; c) Criao das condies tcnicas e materiais adequadas preservao do meio ambiente, da sade, higiene e segurana das instalaes. 4. Os Servios de Documentao e Edies tm por funo a gesto corrente em matria de bibliotecas, documentao e edies, competindo-lhes, designadamente: a) A recolha, sistematizao, gesto e disponibilizao a todos os sectores de actividade da Universidade de informao ou documentao de carcter cientco, tcnico e cultural necessria ao desempenho das respectivas funes; b) A participao em sistemas ou redes de informao bibliogrca, cientca e tcnica, de acordo com os interesses da Universidade; c) Gesto dos recursos bibliogrcos e documentais da Uni-CV; d) Programao e ou realizao das actividades editoriais da Uni-CV, nomeadamente edio, publicao e distribuio de revistas, rgos informativos, obras cientcas, literrias e culturais. 5. Aos Servios de Aco Social incumbe a execuo da poltica de apoio social comunidade universitria e, em especial, aos seus estudantes, com vista a assegurar o direito igualdade de oportunidades de acesso, frequncia e sucesso escolar, pela superao de desigualdades econmicas, sociais e culturais, designadamente atravs do desenvolvimento de actividades nos domnios de: a) Alimentao e alojamento;
nicas no desempenho das suas funes, designadamente na preparao, execuo e avaliao das decises, polticas, normas e instrumentos de gesto da universidade nos diversos domnios de actividade. 2. Os servios da Uni-CV so dirigidos por directores de servios, que dependem directa, hierrquica e funcionalmente do Administrador-Geral, sem prejuzo das competncias prprias do Reitor. 3. Os servios da Uni-CV so, no seu conjunto, dotados de um Conselho de Dirigentes, rgo colegial de natureza consultiva e de apoio ao Administrador-Geral, por este presidido e composto pelos responsveis mximos de cada servio.
Os servios da Uni-CV estruturam-se do seguinte modo: a) Servios Administrativos e Financeiros; b) Servios Acadmicos; c) Servios de Documentao e Edies; d) Servios de Aco Social; e) Servios Tcnicos; f) Gabinete de Planeamento e Cooperao; g) Gabinete de Auditoria e Controlo de Qualidade.
1. Os Servios Administrativos e Financeiros asseguram a gesto corrente da Universidade em matria administrativa e nanceira, nos termos legais e regulamentares pertinentes e em harmonia com as directivas emanadas dos rgos competentes da Uni-CV, competindo-lhes, designadamente: a) Funes operativas nas reas do pessoal docente e no docente e de gesto administrativa, de recursos humanos, nanceira e patrimonial; b) Servio de recepo, distribuio e expedio de documentos, bem como o arquivo geral da Universidade; c) Outras actividades superiormente determinadas. 2. Os Servios Acadmicos tm por funo a gesto corrente da Universidade nos assuntos de natureza acadmica e, designadamente, o apoio tcnico-administrativo aos projectos de ensino da Universidade em matria de: a) Regime escolar geral dos alunos; b) Criao, alterao e extino dos cursos ministrados pela Universidade e dos respectivos planos de estudos, incluindo os cursos no conferentes de grau acadmico;
b) Servios de Sade; c) Bolsas de Estudo; d) Material didctico e demais recursos pedaggicos; e) Actividades desportivas e culturais; f) Outros apoios socio-educativos. 6. O Gabinete de Planeamento e Cooperao tem por funes principais: a) O apoio tcnico na preparao e execuo dos planos, programas e projectos de desenvolvimento da Uni-CV; b) A gesto e a dinamizao das relaes de cooperao e parceria da Uni-CV com outras instituies, pblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que prossigam ns anlogos ou complementares. 7. O Gabinete de Auditoria e Controlo de Qualidade tem por funes essenciais: a) A implementao e o acompanhamento da observncia das normas e parmetros de qualidade denidos pelo Conselho para a Qualidade; b) O apoio tcnico ao Conselho para a Qualidade no desempenho das suas atribuies; c) A realizao de actividades de controlo interno, designadamente auditorias nanceiras, pedaggicas e de gesto, averiguaes, inquritos, sindicncias e processos disciplinares.
Artigo 37. Regulamentao, adequao e modicao da estrutura
pblicos, regendo-se pelas disposies constantes do Cdigo Laboral, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes e nos presentes Estatutos. 2. A Uni-CV dispe de pessoal docente e pessoal no docente, que se regem por estatutos prprios, aprovados por decreto-regulamentar, por proposta do Reitor. 3. Os estatutos a que se refere o nmero anterior denem as regras de recrutamento, o regime de trabalho e de carreira, os direitos e deveres, o quadro de pessoal, a tabela salarial e demais normas relativas gesto do respectivo pessoal.
1. Sem prejuzo da xao em diploma prprio das regras que denam o estatuto do pessoal docente da Universidade, o ingresso, o acesso e o desenvolvimento prossional na carreira do pessoal docente da Uni-CV obedecem s regras seguintes: a) Posse do grau de doutoramento, para efeitos de ingresso, acesso ou desenvolvimento prossional na carreira; b) Aprovao em concurso, que inclua requisitos e critrios de natureza cientca e pedaggica, para efeitos de ingresso e de promoo na carreira; c) Mrito comprovado atravs de avaliao curricular ou de desempenho na Uni-CV, para efeitos de acesso ou progresso na carreira, respectivamente, sem prejuzo do disposto na alnea a). 2. Nos termos do respectivo estatuto de pessoal docente, a Uni-CV pode recrutar, por contrato a termo, indivduos habilitados com o grau de mestrado ou de licenciatura e que revelem possuir os requisitos indispensveis para o desempenho de funes docentes na Uni-CV. 3. A Uni-CV pode ainda recrutar, por convite, professores ou personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecido mrito, para o desempenho de funes docentes, nos termos do estatuto referido no nmero anterior. 4. Podem ainda ser recrutados como docentes, em regime de destacamento, requisio, transferncia ou de mera prestao de servios, indivduos cujos conhecimentos e competncias sejam relevantes para o desenvolvimento das actividades de ensino, investigao e extenso da Uni-CV. 5. Aplicam-se ao pessoal no docente, com as devidas adaptaes, o disposto nas alneas b) e c) do nmero 1 e no nmero 4.
1. A organizao, o funcionamento e o desenvolvimento das atribuies e competncias dos servios constam do regulamento orgnico e de regulamentos especcos, a aprovar pelo rgo estatutrio competente da Uni-CV. 2. Por convenincia de servio, a estrutura dos servios da Uni-CV pode ser modicada por Despacho do Reitor, mediante parecer favorvel do Conselho Administrativo, tendo em vista a sua adequao s exigncias do processo de institucionalizao da universidade, s disponibilidades de pessoal e de recursos e s prioridades denidas em determinados contextos. 3. Por convenincia de servio e tendo em vista o disposto no nmero anterior, o Administrador-Geral pode atribuir a um director de servio a chea de mais de um servio. CAPTULO IV Pessoal
Fiscalizao Pessoal da Uni-CV
1. O pessoal da Uni-CV est sujeito ao regime jurdico geral das relaes de trabalho, aplicvel aos institutos
CAPTULO V Gesto Econmico-Financeira
Artigo 41 Princpios gerais
e) Os subsdios, subvenes, comparticipaes, doaes, heranas e legados; f) O produto da venda de bens imveis, nos termos da lei, bem como de outros bens; g) Os juros das contas de depsitos;
A gesto econmico-nanceira da Uni-CV obedece, nomeadamente, aos seguintes princpios: a) Legalidade, rigor e racionalidade na utilizao dos meios e recursos; b) Ecincia e eccia dos actos e procedimentos de gesto nanceira; b) Sustentabilidade nanceira; c) Transparncia na gesto e prestao de contas; d) Fiscalizao concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas.
h) Os saldos da conta de gerncia de anos anteriores; i) O produto de taxas, emolumentos, multas e penalidades; j) O produto de emprstimos contrados; k) As receitas provenientes da propriedade intelectual; l) Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
Artigo 45. Despesas
1. Cabe ao Estado garantir Uni-CV as verbas necessrias ao seu funcionamento, nos limites das disponibilidades oramentais e tendo em conta as receitas prprias auferidas pela universidade. 2. O oramento da Uni-CV calculado atravs de uma frmula, a denir em diploma prprio, tendo por base os custos de formao dos alunos, as receitas da universidade, as exigncias de actualizao do pessoal e os custos recorrentes ou de manuteno dos equipamentos e instalaes. 3. As actividades de investigao e extenso devem ser objecto de nanciamento mediante projectos plurianuais ou anuais, apresentados pela Uni-CV.
Artigo 43. Gesto nanceira
Constituem despesas da Uni-CV as que resultem de encargos decorrentes da prossecuo dos respectivos ns, sem prejuzo do respeito pela lei aplicvel.
Artigo 46 Instrumentos de gesto
1. Na gesto da Uni-CV devem adoptar-se os seguintes instrumentos de gesto: a) Plano Estratgico; b) Planos anuais de actividades; c) Oramento; d) Relatrio anual de actividades, incluindo os relatrios dos projectos; e) Conta de gerncia. 2. O plano estratgico, de base mvel e referente a um perodo nunca inferior a quatro anos, deve ser actualizado anualmente, atravs dos planos anuais, e nele se tem em considerao o planeamento geral do ensino e das actividades de I&D. 3. O relatrio anual previsto na alnea d) do nmero anterior consiste no balano circunstanciado das respectivas actividades e deve conter, designadamente, os seguintes elementos: a) Referncia aos planos de desenvolvimento e sua execuo; b) Anlise de gerncia administrativa e nanceira; c) Indicao dos objectivos prosseguidos e da medida em que foram alcanados; d) Inventariao dos fundos disponveis e referncia ao modo como foram utilizados;
1. A Uni-CV arrecada e administra as suas receitas e satisfaz, por meio delas, as despesas inerentes prossecuo dos seus ns. 2. A Uni-CV pode fazer transitar de ano os saldos de gerncia sem necessidade de os depositar nos cofres do Estado.
Artigo 44. Receitas
So receitas da Uni-CV: a) As dotaes que lhe forem concedidas pelo Estado; b) Os rendimentos dos bens prprios ou de que tenha fruio; c) As receitas provenientes do pagamento de propinas; d) As receitas derivadas da prestao de servios e da venda de publicaes;
e) Descrio dos movimentos de pessoal investigador, docente e no docente; f) Elementos sobre a admisso, a frequncia e o sucesso escolares. 4. Ao relatrio referido no nmero anterior deve ser dada a devida publicidade. 5. A Conta de Gerncia submetida a julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da lei. CAPTULO VI Disposies nais e transitrias
Artigo 47. Smbolos, cerimnias e trajes acadmicos
53/2006, de 20 de Novembro, de modo a que a universidade pblica possa dispor de normas que, tendo em conta as disposies imperativas do Cdigo Laboral vigente, regulamentem especica e adequadamente o regime de trabalho e de gesto das diferentes categorias de docentes de que a instituio carece para o cabal cumprimento da sua misso; Ouvidos os departamentos governamentais responsveis pelas reas da Administrao Pblica e das nanas e bem assim das organizaes sindicais representativas do pessoal docente; Ao abrigo das disposies combinadas dos artigos 38 e 40 dos Estatutos da Uni-CV e da alnea k) do n 3 do artigo 16 da Lei n 96/V/99, de 22 de Maro, alterado pelo Decreto-Lei n. 2/2005, de 10 de Janeiro, e no uso da faculdade conferida pela alnea b) do artigo 204 da Constituio da Repblica, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1 Aprovao
As questes relativas aos smbolos, cerimnias e trajes acadmicos so objecto de regulamento prprio, a aprovar pelo Conselho da Universidade.
Artigo 48. Dia da Universidade
O dia da Uni-CV comemorado em data a regulamentar pelo Conselho da Universidade.
aprovado o Estatuto do Pessoal Docente da Universidade de Cabo-Verde (UNI-CV), anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante e baixa assinado pela Ministra da Educao e do Ensino Superior.
Artigo 2 Desenvolvimento
1. No perodo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a nomeao do Reitor, dos Vice-reitores e dos Pr-reitores processa-se nos termos seguintes: a) O Reitor da Uni-CV nomeado por Resoluo do Conselho de Ministros, sob proposta do responsvel governamental do ensino superior, de entre personalidades habilitadas com o grau de doutor, de reconhecido mrito e experincia docente, de investigao e/ou gesto no ensino superior, durante, pelo menos, dois anos; b) Os Vice-Reitores e os Pr-Reitores so nomeados por Despacho do Reitor, de entre personalidades de reconhecido mrito, habilitadas com uma ps-graduao a nvel do mestrado. 2. No prazo de vinte dias aps a publicao do presente diploma, deve proceder-se nomeao dos titulares dos cargos referidos no nmero 1. A Ministra da Educao e do Ensino Superior, Vera Valentina Benrs de Melo Duarte Lobo de Pina.
As normas constantes do Estatuto do Pessoal Docente da Uni-CV podem ser desenvolvidas por regulamentos internos, deliberaes e ordens de servio aprovados pelos rgos competentes da universidade, sem prejuzo das disposies imperativas do Cdigo Laboral e demais normas legais aplicveis.
Artigo 3 Entrada em vigor
1. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao, sem prejuzo do nmero seguinte. 2. A aplicao da tabela salarial anexa ao Estatuto do Pessoal Docente, e que dele faz parte integrante, produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves - Cristina Duarte - Vera Valentina Benrs de Melo Duarte Lobo de Pina Promulgado em 14 de Abril de 2009 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 15 de Abril de 2009 O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
Decreto-Regulamentar n 8/2009
Considerando a necessidade imperiosa e urgente de aprovao do Estatuto do Pessoal Docente da Universidade de Cabo-Verde (Uni-CV), criada pelo Decreto-Lei n
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References: Artigo 18

Artigo 19
 artigo 203

Artigo 9

Artigo 20

Artigo 24

Artigo 21

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 36

Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 4

Artigo 40

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 49

Artigo 49
 artigo 35

Artigo 1
 artigo 203

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 52

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 17

Artigo 15
 Artigo 18

Artigo 16

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 24
 Artigo 30

Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 32

Artigo 37

Artigo 41

Artigo 45

Artigo 43

Artigo 46

Artigo 44

Artigo 47
 artigo 16
 artigo 204

Artigo 1

Artigo 48

Artigo 2

Artigo 3