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Timestamp: 2017-10-16 22:11:33+00:00

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A IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118 DE 2005 SEGUNDO O STJ E O STF | eGov UFSC
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II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005.
IV – A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF
A despeito do PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, após a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tivemos uma posição firme do STJ a respeito da vigência daquele texto legal e uma posição política do STF ao julgar a constitucionalidade da normain comento.
O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências, mas trouxe de carona várias alterações, tanto no Processo Civil pátrio como no CTN. É fruto do hábito do Congresso Nacional de produzir colcha de retalhos na legislação, criando um cipoal difícil de ser entendido até pelos operadores do direito.
A alteração no CTN promovida pela LC 118/2005 ocorreu no caso do inciso I do art. 168 que trata do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Com a alteração consubstanciada no art. 3º da LC 118/2005, o momento de extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação – quando iniciava a contagem da prescrição - não será mais aquele determinado pelo artigo 150, § 4º (cinco anos após o fato gerador), e sim o momento em que foi efetuado o pagamento do tributo considerado indevido.
Com esta nova regra o prazo para reclamar judicialmente a restituição do pagamento indevido de tributo diminuiu de dez para cinco anos, a partir da vigência da LC 118/2005. O ponto nervoso da questão, apreciado tanto pelo STJ quanto pelo STF, é, portanto, o início da vigência da alteração promovida pela LC.
Visando reduzir o prazo de 10 para 5 anos, imediatamente, na ânsia de beneficiar ao Governo, o legislador achou por bem classificar aquela LC como uma lei interpretativa, remetendo-a a regra do artigo 106, inciso I do CTN, que dispõe que a lei aplicar-se-á a ato ou fato pretéritos quando for expressamente interpretativa.
Os operadores do direito passaram a questionar judicialmente a legalidade e a constitucionalidade do citado artigo 3º, tendo os Tribunais vinham decidido de forma contrária ao pretendido pelo legislador até que o STF, como um braço do Governo Federal (desde o ano 2000), decidiu politicamente, beneficiando os contribuintes que ajuizaram ações antes de 09/06/2005 com a permanência do entendimento do conhecido 5 + 5 e, para quem ajuizou ações a partir de 09/06/2005, o direito retroagem apenas 5 anos.
II – O ARTIGO 3º A LEI COMPLEMENTAR 118/2005
Na lei in comento foi inserido o artigo 3º, com o intuito de derrubar a tese dos 5 + 5 anos para os contribuintes ajuizarem ações – nos casos de lançamento por homologação - visando repetir o indébito tributário, conforme consagrado pelo STJ (1).
Para se entender o lançamento por homologação é necessário perquirir os tipos de lançamentos existentes no Direito Tributário Pátrio.
No âmbito Federal o IR, o IPI, as Contribuições Previdenciárias. No Estadual, o ICMS e no Municipal o ISS.”
O artigo 3º da LC 118/05, desconhece o conceito de lançamento por homologação, quando o contribuinte pagava o tributo indevidamente, no lançamento por homologação, a regra do artigo 168, inciso I, dizia:
Com o questionamento judicial os Tribunais foram chamados a interpretar as modificações introduzidas pelo artigo 3º da LC 118/2005, tendo já consolidado a Jurisprudência sobre o tema, prevalecendo os 5 + 5 até que o STF resolver “dividir” o “prejuízo do Governo”.
III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118.
A tese de que a LC 118/2005 seria lei interpretativa e com efeito retroativo a data da lei que pretende interpretar, retrocedendo seus efeitos no tempo, esbarrou na segurança jurídica, cuja conseqüência deste princípio é a proibição de normas retroativas que restrinjam direitos.
Veja-se a posição dos Tribunais a respeito do tema, no tópico seguinte, que foram unânimes em não aceitar a proposta de retroagir o entendimento da LC 118. Apenas o STF julgou politicamente e, em respeito à segurança jurídica, criou uma situação meio a meio (contribuintes e Governo).
Alguns Tribunais decidiram pela irretroatividade da LC 118/2005.
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, em processo de relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, após ter suscitado, na apelação em mandado de segurança2006.35.02.001515-0/GO, argüição de inconstitucionalidade da "segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005 (observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional)", determinou a remessa do processo à Corte Especial deste Tribunal para julgamento, conforme o art. 352 do Regimento Interno do TRF da 1ª Região (RITRF).
Distribuído o processo ao desembargador federal Leomar Amorim, na Corte Especial, esta julgaria se tal dispositivo tinha ou não natureza interpretativa e, dessa forma, se era aplicável retroativamente, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar 118, publicada em 09/02/2005, estabeleceu nos arts. 3º e 4º, respectivamente: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do créditotributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei" e "Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"
O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal. Ainda que a lei complementar fosse considerada lei interpretativa, não poderia retroagir, em razão do princípio da segurançajurídica, evitando-se, dessa forma, a denominada surpresa fiscal. Para isso, o inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988 assegura o princípio da irretroatividade da norma. Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal, conforme o art. 150, III, "a", bem como o art. 105 do Código Tributário Nacional.
”TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL – LC 118/2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, SEGUNDA PARTE) - CFR/88, ARTIGO 195 – LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LICENÇA MATERNIDADE E ABONO SALARIAL - INCIDÊNCIA.
1. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu artigo 3º, para alcançar inclusive fatos passados, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. (Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no REsp de nº 644.736/PE.
Não devemos menosprezar os conhecimentos jurídicos dos Excelentíssimos Desembargadores Federais e dos Ministros do STJ que exercem atividade jurisdicional ao longo dos anos, tendo acumulado experiências no que tange às teses envolvendo interpretação do CTN, que é de 1.966. Portanto, suas opiniões expressas nas reiteradas decisões ao longo do tempo foram fruto de estudos, debates, pesquisas e convicção de como interpretar um Código quase cinqüentão.
Porém, o STF, chamado a apreciar a constitucionalidade ou não da tese de retroagir a vigência do art. 3º da LC 118/2005, como de costume, decidiu politicamente, mostrando que é preciso alterar a Constituição Federal, no texto que rege a nomeação de Desembargadores e Ministros, a partir de lista tríplice enviada ao Executivo, para que o Governante (ouvida as elites do País) escolha um nome para o cargo da magistratura de 2ª instância e dos tribunais superiores.
A escolha, pelo menos no que diz respeito aos Ministros do STF, sintetiza o erro da CF em definir o método de escolha pelos mandatários do Governo. Veja-se:
a) O Brasil é um País com a maioria da população composta por mulheres; No STF temos 9 homens e 2 mulheres;
b) Em termos de etnias, nosso País é um dos mais miscigenados do mundo, sendo fomardo por várias etnias que migraram para cá ao longo da história e que, segundo o IBGE, 65% da população têm (pelo menos em parte) sangue de afro descendente. Apenas um Ministro do STF vem daquela etnia. Se o sistema de escolha fosse democrático (mesmo pelo método da lista tríplice, mas com votação de escolha pelo tribunal cujo cargo o escolhido iria exercer a magistratura) teríamos um STF com 6 mulheres e 5 homens e, dentro os 11, 6 afro decendentes e 5 restantes oriundos de outras etnias.
Veja-se como foi a decisão política do STF (dividindo a questão que já estava com jurisprudência consolidada) e que trouxe insegurança jurídica, verbis:
Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), conhecendo e negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, dando-lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.
Recurso extraordinário desprovido”
Após o posicionamento final do STF, embora contrário em parte aos contribuintes e ao Governo, os Tribunais passara a alinhar-se com a Excelsa Corte, conforme se vê dos julgados abaixo, em que envolveram processos sobre questões diferentes (no mérito), mas com as 2 versões da visão da tese 5 + 5 tendo a data de 09/06/2005 como divisor de águas PELO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES, verbis:
A) STJ, para ação ajuizada no ano de 2000:
RECURSO ESPECIAL Nº 862.996 - RN (2006⁄0142800-5)
THALLES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA E OUTRO(S)
CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO
ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445⁄88 E 2.449⁄88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO⁄COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1.A ratio essendi da LC n.º 07⁄70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis.
2.A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário.
3.A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938⁄RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10⁄05⁄2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07⁄70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência (Precedentes: REsp n.º 332.487⁄SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11⁄04⁄2005; AgRg no REsp n.º 652.749⁄MT, Rel. Min. José Delgado, DJU de 01⁄02⁄2005; e REsp n.º 666.561⁄PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16⁄11⁄2004)
4.A decisão proferida pelo Tribunal de origem no sentido de que o PIS é devido nos moldes da LC 7⁄70, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88, não se revela ultra-petita e tão-pouco configura reformatio in pejus. Precedentes: (REsp 963.333⁄PA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 25⁄10⁄2007; REsp n.º 939.335⁄GO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 03⁄09⁄2007).
5.Afastada a aplicação dos Decretos-Leis 2445⁄88 e 2449⁄88, cabia ao Tribunal aplicar o direito à espécie, in casu as regras da LC 7⁄70, máxime porquanto o regime jurídico aplicável à espécie não integra a causa petendi, vigorando no sistema brasileiro a cognição ex officio do direito incidente no caso submetido à tutela jurisdicional (iura novit curia).
6.Destarte, no REsp n.º 814.885⁄SE decidiu-se que: "2. excepciona-se a regra se o recurso ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Aplicação analógica da Súmula n.º 456⁄STF, segundo o qual 'O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie".
7. O prazo prescricional das ações de compensação⁄repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118⁄2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.
8. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118⁄2005 (AI nos ERESP 644736⁄PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
9. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:
"Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.
Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.
... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n°67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos.Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274-275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).
10. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.").
11. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição⁄compensação é a data do recolhimento indevido.
12. In casu, a demanda foi ajuizada em 14.04.1998 (muito antes da entrada em vigor da novel lei complementar), com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título tributo sujeito a lançamento por homologação, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a inocorrência da prescrição dos valores recolhidos indevidamente posteriormente a 14.04.1988, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade.
13.A compensação ou restituição de indébito tributário, na jurisprudência do E. STJ, subsumem-se aos expurgos inflacionários com seus consectários índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no percentual de 42,72%; (b) no mês de fevereiro de 1989, o IPC no percentual de 10,14%; (c) no período de março de 1989 a fevereiro de 1990, o BTN; (d) no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, o IPC; (e) a partir de março de 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.177⁄91, vigora o INPC, a ser adotado até novembro de 1991; (f) no mês de dezembro de 1991, o índice a ser adotado é o IPCA - série especial; e (g) a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n.º 8.383⁄91, até 31.12.1995, com o advento da Lei n.º 9.250⁄95, época em que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1996, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de mora (Precedentes: EREsp n.º 642.962⁄BA, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 24.09.2007; REsp n.º 799.564⁄PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.11.2007; e REsp n.º 854.466⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 10.09.2007).
14.Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
15.Recurso especial desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de junho de 2008 (Data do Julgamento)
B) DoTRF – 1ª Região, em ação distribuída em 2007, verbis (7):
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS – COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO.
A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 — após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).
No julgamento iniciado, do RE 240.785-2/MG, no voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi dado provimento ao recurso por se entender violado o disposto no art. 195, I, da CF, em virtude da inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, a exegese segundo a qual não deve ser aplicado na base de cálculo do PIS.
Apelação a que se dá parcial provimento.
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.
Brasília/DF, 27 de abril de 2012.
Como se vê do julgado retro o Tribunal de segunda instância já se ajustou à nova posição do STF sobre a tese dos 5 + 5, para processos ajuizados após 09/06/2005.
1°) O artigo 3º da LC 118/2005 colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, pois tentou aniquilar decisão já consagrada pela Corte Especial do E. STJ. O STF desrespeitou a jurisprudência consolidada por todos os Tribunais que haviam apreciado a questão anteriormente.
2º) No entendimento do STJ a LC 118/2005 é uma Lei constitutiva e não interpretativa. O STJ misturou tudo.
3°) Como lei constitutiva seus efeitos serão válidos apenas para fatos geradores futuros, ou seja, os ocorridos a partir da sua vigência (09/06/2005, data de sua publicação), sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei tributária. O STF definiu:
a) Ações ajuizadas antes de 09/06/2005 o direito de repetir o indébito retroage a 10 anos.
b) Ações ajuizadas após 09/06/2005 o direito retroagem somente a 5 anos (desrespeitando o direito adquirido).
4°) A interpretação consagrada pelo STJ conferia ao contribuinte um direito subjetivo de ser ressarcido perante o fisco, em caso de repetição de indébito e/ou compensação, um prazo mais amplo (tese dos 5 + 5 anos = 10 anos), com os quais colidiu frontalmente o artigo 3° da LC 118/2005. Conforme item 3º retro o STF atendeu, em parte, o pleito do Governo e dividiu a questão, ao invés de consolidar a jurisprudência existente.
5°) Concluindo, pode-se afirmar que - embasado na firme jurisprudência - continua em pleno vigor, em relação aos processos ajuizados anteriormente a 09/06/2002 - data vigência da LC 118/2005 - a tese sedimentada no STJ de que o prazo prescricional dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação inicia-se da homologação expressa ou tácita do pagamento que tem cinco anos pra acontecer e só depois se conta mais cinco anos de prazo prescricional, pela irretroatividade do dispositivo legal comentado. Porém, segundo o STF – infelizmente – para contribuintes que ajuizaram ação de repetição de indébito após 09/06/2005 somente poderão retroagir a 5 anos da data da distribuição do feito processual.
6º) Finalmente alertarmos que o caso citado da APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.03.007397-9/MG, trata-se da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, ainda pendente no STF. O Governo provisionou no orçamento de 2013 verbas para pagamento de possíveis perdas com ações pendentes no STF, previstas para julgamento no próximo ano, cuja disputa poderá chegar à casa de 342 bilhões. Vale conferir no LINK citado no item 8 ao final. Para o caso da ADC 18 estima-se um impacto de 89 bilhões.
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Publicação: DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 220
RE de nº 566.621 –
APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.03.007397-9/MG
http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/016561000000000
(A) MORAIS, Roberto Rodrigues, on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, www.protaltributario.com.br
(C) BALEEIRO, Aliomar, Comentários ao Código Tributário Nacional.
Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8783
INCLUSÃO SOCIAL DO SURDO: Reflexões Sobre as Contribuições da Lei 10.436 á Educação, aos Profissionais e á Sociedade Atual (64)
Princípios do Direito Ambiental e a Proteção Constitucional ao Meio Ambiente Sadio (56)
A tecnologia e suas consequências para o empregado (48)
Brasil: A Laicidade e a Liberdade Religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988. (45)

References: ARTIGO 3
 ARTIGO 3
 artigo 150
 artigo 106
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 ARTIGO 3
 artigo 3
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 ARTIGO 195
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 artigo 3
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
in casu
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 artigo 3
 artigo 2
In casu
 artigo 3
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