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Timestamp: 2017-11-20 09:38:07+00:00

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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos à Execução – Embargos do devedor, requerendo-se a extinção da execução, tendo em vista o preenchimento abusivo de notas promissórias emitidas em branco.
Embargos do devedor, requerendo-se a extinção da execução, tendo em vista o preenchimento abusivo de notas promissórias emitidas em branco.
A petição inicial é inepta, de vez que o exeqüente não especifica, com clareza, se está pretendendo a execução da nota promissória; do contrato ou de ambos.
Esta especificação é imprescindível, pois a falta dela inviabiliza a defesa, de vez que os executados encontram dificuldades para se manifestar, com precisão, sobre os fatos narrados na inicial, conforme determina o artigo 302 do Código de Processo Civil.
Apesar de alegar a necessidade da especificação, os embargantes argumentam que, mesmo que o Banco tivesse executado somente a nota promissória, o pedido seria juridicamente impossível, posto que a validade da nota promissória já está sendo discutida nos autos das ações de nº …./…. e …./…., que tramitam pelo MM. Juízo da ….ª Vara Cível, conforme comprova a cópia do ofício de sustação do protesto em anexo.
Além disto, foi juntada nos autos fotocópia da nota promissória. A simples fotocópia inviabiliza a proposição da executória, pois suprime requisito exigido pelo artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe:
” Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I – com o título executivo extrajudicial;”
Descumprindo este requisito legal, a execução não pode prosseguir e o processo deve ser extinto.
Por outro lado, se a execução tivesse sido proposta somente sobre o contrato, a defesa discutiria a validade das cláusulas contratuais que estipulam os encargos do mútuo; e aos “avalistas” possibilita discutir a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que o contrato não admite esta figura jurídica.
Assim, os embargantes respeitosamente requerem o acolhimento da preliminar e a extinção do processo com base nas disposições do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA
Se a execução for relativa ao contrato, o embargante é parte ilegítima, vez que pelo contrato de mútuo não responde o avalista. O aval, por sua natureza e finalidade, só se coaduna com o título cambial, in casu, a nota promissória.
Conforme escólio de Waldirio Bulgarelli, em sua obra “Títulos de Crédito”, 8ª Editora Atlas, pág. 159, “O aval é forma específica de garantia cambial”. Dessarte, se o aval for oposto em outro título, que não tenha natureza cambial, tem-se-o por inexistente.
O contrato de mútuo não é título cambial.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná endossa a tese dos embargantes:
“Execução – Aval – Instrumento de mútuo assinado pela co-executada como ‘avalista’ – Descabimento – Inexistência de aval em contrato – Exclusão da execução.” (TAPR, Ap. Cível 37.800-7).
“Por ser instituído de natureza tipicamente cambial, inexiste aval em contrato, por isso que a responsabilidade do avalista é limitada ao conteúdo da cambial, dele sendo inexigíveis encargos contratuais estipulados fora da cártula.” (TAPR, Ap. Cível 35.512-4 – RT 674/190).
Ad argumentandum, se a preliminar não for acolhida, no mérito os embargantes impugnam a execução pelos seguintes motivos:
A execução é nula, porque a nota promissória foi sacada com base em cláusula contratual que contraria a legislação em vigor, sendo, obviamente, nula. Configura-se excesso de execução e o avalista é parte ilegítima para figurar no polo passivo, conforme será detalhadamente demonstrado e provado no corpo da presente.
Por ocasião da assinatura do contrato, o Banco exigiu que a autora assinasse as notas promissórias em branco, como garantia do pagamento dos empréstimos.
Além do contrato e da nota promissória, em branco, o Banco exigiu, também, como garantia adicional, que o mutuário endossasse duplicatas de seus clientes e as entregasse ao Banco para que ele efetuasse a cobrança, sendo que o numerário relativo às duplicatas cobradas serviria para ir liquidando, paulatinamente, o empréstimo.
Em função disto, desde o dia …. de …. de …., a autora vinha endossando duplicatas de sua emissão e caucionando-as ao requerido, para a liquidação do contrato de empréstimo que efetuou, conforme comprovam as cópias dos borderôs juntados aos autos nº …. e …., da ….ª Vara Cível, que serão trasladas para estes autos.
O valor que está sendo exigido não é devido por diversos motivos. A nota promissória foi assinada em branco, para garantia do valor total do empréstimo e só seria passível de protesto e execução, se o empréstimo não fosse pago.
Porém, parte do valor exigido, já foi quitado com o pagamento das duplicatas que foram caucionadas pela embargante, não sendo possível informar, com precisão, o montante, em função da sonegação de informações por parte do Banco.
Além do Banco exigir a assinatura das promissórias em branco, ficou pactuado que ela serviria como garantia do contrato.
Conforme já foi dito, a autora, deu ao Banco diversas duplicatas endossadas, para que o Banco descontasse e creditasse o produto delas na amortização dos empréstimos.
O § 3º da cláusula 12, do contrato prevê, expressamente, que:
“Cláusula 12.
§ 3º. O produto da cobrança dos títulos caucionados ficará escriturado em conta especial vinculada em nome da(o) Mutuária(o).”
No entanto, o Banco nunca forneceu o extrato desta conta vinculada; não prestou contas das duplicatas que foram endossadas e não informou à autora quais as duplicatas que foram efetivamente pagas.
A bem da verdade, não caberia nem a execução do contrato de mútuo, enquanto o Banco não fornecesse à autora os extratos da movimentação da conta vinculada aos empréstimos, demonstrando, detalhadamente o movimento de liquidação das duplicatas e o saldo devedor dos empréstimos.
De acordo com a cláusula 10 do contrato, as notas promissórias são emitidas sempre em garantia do pagamento do empréstimo e de seus acessórios.
Pela natureza dos contratos e pela constante modificação dos valores, em função das liquidações das duplicatas endossadas pela autora, em caso de falta de pagamento, o Banco deve elaborar extrato detalhado da movimentação da conta corrente vinculada a cada contrato e, com base no saldo devedor deste extrato, executar o contrato; que, na realidade, é o título executivo extrajudicial, sendo o extrato o indicador preciso da quantia que representa a dívida líquida e certa passível de execução.
O contrato prova, de maneira insofismável, que o valor da nota promissória é indevido, em decorrência das ilegalidades contidas nas cláusulas contratuais.
O contrato 01 foi firmado no dia …. de …. de …. Através dele a autora obteve empréstimo no valor de R$ …. (…. reais). A taxa de juros aplicada foi de ….% ao mês; o vencimento do contrato foi no dia …./…./….; e a nota promissória exigida como garantia foi no valor de R$ …. (…. reais), com vencimento à vista.
Aqui já salta aos olhos, o fato de que a quantia exigida na nota promissória é indevida.
O valor de R$ …. (…. reais), com vencimento no dia …./…./…., que é a data do vencimento do contrato. No entanto, de acordo com a documentação, esta quantia já passou a ser devida desde o dia …./…., que é a data da emissão de nota promissória, já que o vencimento da mesma é à vista.
Além das irregularidades acima mencionadas a promissória não é exigível e a quantia por ela representada, não é devida, vez que foi sacada com base em contrato de mútuo com cláusulas que afrontam a legislação em vigor e que, por este motivo, são nulas de pleno direito.
Arnaldo Rizzardo, brilhante magistrado gaúcho, em sua obra “Contratos de Crédito Bancário”, Editora Revista dos Tribunais, 1990, páginas 20 e seguintes, ao tratar da natureza do contrato bancário, classifica-o como contrato de adesão e cita o exposto pelo Desembargador Décio Erpen, no julgamento da Apelação Cível nº 184016509, do TARS.
“… Ninguém escapa às assinaturas de duplicatas não preenchidas à guisa de celeridade na abertura do crédito, nas compras à prestação; às assinaturas de contratos de financiamento, todos de adesão, onde as cláusulas possuem letras microscópicas, exatamente para não serem lidas pelo que se adere, e cujos contratos alimentam o sistema desumano do consumismo, proliferando as cláusulas leoninas, porque encontram ali terreno fértil …
Esses e tantos outros expedientes estão a se constituir instituições nacionais, impostas ao povo e aceitas pelo mundo dos negócios à guisa de garantia de crédito, quando o credor possui mecanismos justos e adequados para se resguardar. E os riscos do negócio passam a ser suportados quase que exclusivamente pelo devedor, quando a regra da vida consiste em que quem se arrisca a ganhar deve também correr o risco de perder.
De tais expedientes ninguém está livre, nem as pessoas de nível superior ou até profissionais do Direito …”
O Banco, de posse do contrato em branco, sobre as condições do empréstimo, estipulou:
C. Juros e Comissões à taxa de 66,84% ao mês.
Não há como negar que a cláusula do contrato é nula de pleno direito porque, com a taxa de juros que prevê, fere dispositivos da Constituição Federal e do Decreto nº 22.626, de 07.04.33.
O artigo 1º e o artigo 2º, do Decreto nº 22.626/33, preceituam:
“Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.
§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.”
“Art. 2º. É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.”
O Código Civil Brasileiro, ao regulamentar os atos jurídicos em geral, nos seus artigos
“Art. 104. A validade do ato jurídico requer:
III- forma prescrita ou não defesa em Lei”.
II – for ilícito impossível ou indeterminável o seu objeto;
IV- não revestir a forma prescrita em lei”.
Obviamente as cláusulas contratuais que contrariam a lei são nulas.
Sobretudo, se a nota promissória foi feita com base em cláusula contratual nula, é evidente que os valores, por ela representados é indevido e inexigível.
De outro ângulo, se a execução está embasada no contrato, ela é improcedente, de vez que não existe quantia líquida e certa.
Conforme já mencionado, a embargante endossou ao Banco diversas duplicatas. No entanto, o Banco não apresentou o extrato da conta vinculada indicando, com precisão, quais as duplicatas que foram liquidadas e qual o saldo devedor para execução. Logo, não existe dívida líquida e certa, que é requisito fundamental de qualquer execução, a teor do artigo 586 do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”
Uma das provas cabais de que a quantia exigida é incerta, está nos próprios autos.
Na exordial da execução, no cálculo, demonstrativo de fls. …., o Banco discrimina a dívida:
Total no vencimento: R$ …. …./…./….
No verso da nota promissória de fls. …. o Banco declara:
“O valor desta Nota Promissória nesta data considerada a amortização realizada e os termos do Pacto Adjeto acima indicado é de CR$ …. (…. cruzeiros reais).
…., …. de …. de ….”
Nem mesmo o Banco sabe qual o valor devido, pois a exordial diz que no dia …./…./…. o valor devido é de R$ …. e na nota promissória declara que em …./…./…., o valor devido é de R$ ….
Obviamente, se a quantia exeqüenda é ilíquida e incerta, é evidente que a execução é nula, pois descumpre os requisitos do artigo 586 do Código de Processo Civil.
Se vencidas as alegações de nulidade das notas promissórias e conseqüente nulidade da execução, restará, então, apreciar o excesso de execução existente no caso.
A nota promissória foi imitida no dia …. de …. de …., pelo valor de R$ …. (…. reais) (….% do valor do crédito), com vencimento à vista.
Basta uma análise rápida para se concluir que a nota promissória foi emitida no dia …./…., e venceu no mesmo dia, sendo que o vencimento do contrato só ocorreu no dia …./….
O valor da nota promissória só seria exigido no dia …./…., data de vencimento do contrato e não na data …./…. conforme foi feito.
Em resumo, não é nenhum absurdo afirmar que a embargante já começou devendo ….% do valor do crédito recebido no contrato.
Por este prisma, o excesso de execução salta aos olhos. Quando o contador judicial for efetuar o cálculo, é óbvio que irá tomar o valor da nota promissória e irá corrigi-lo a partir da data do vencimento que ela foi emitida com vencimento à vista; incidindo, daí, os demais encargos, como juros, multas, honorários, etc., conforme pleiteado na exordial.
Por outro lado, mesmo que se admitisse o contrato de crédito como título executivo, haveria excesso de execução.
A taxa de juros aplicada é ilegal, conforme já foi, exaustivamente, demonstrado no item I da presente petição, onde trata-se da nulidade da nota promissória.
Razão pela qual, conforme determina a legislação vigente, segue anexo, planilha de cálculo especificando em que termos, ocorre o excesso de execução.
Finalmente, se a execução prosseguir com base no contrato, não se poderá aplicar a multa contratual pretendida pelo Banco, pois a embargante não pagou em função de estar sendo coagida, ilegalmente, vez que a quantia exigida, é indevida. A recusa em efetuar o pagamento foi justa e o embargado não pode, em hipótese nenhuma, ser beneficiado pela sua conduta e valer-se da própria torpeza para obter, enriquecimento ilícito.
a) a distribuição por dependência como apensamento aos autos nº ….;
b) o acolhimento da preliminar e a extinção do processo, pelos motivos sustentados;
c) depoimentos pessoais, ouvida de testemunhas e realizações de perícia;
e) o provimento dos embargos e a decretação da nulidade da execução, ou o reconhecimento do excesso apontado, pelos motivos expostos, bem como a condenação do Banco ao pagamento dos ônus da sucumbência.
Palavras-Chaves: Assinatrua, Avalista, Excesso de Execução, Ilegitimdiade Passiva, Juros Excessivos, Mútuo, Nota Promissória, Nulidade

References: artigo 302
 artigo 614
 artigo 267
in casu
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 586
 artigo 586