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Timestamp: 2020-04-08 16:44:53+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 207018120145040251
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 207018120145040251 - Inteiro Teor
TST__207018120145040251_54786.rtf
GMHCS/ean/rqr/M
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT E SÚMULA 85, IV, DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE TUBOS DE GÁS EM EMPILHADEIRA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DUAS VEZES POR SEMANA, POR VINTE MINUTOS. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE PERICULOSO. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista, nos temas, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a suas conclusões.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL E GRAXA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Trata-se de empregado que se ativava em contato com óleo mineral e graxa, tendo o Tribunal Regional, à luz da prova pericial produzida, consignado que os equipamentos de proteção individual (luva e creme de proteção) não foram fornecidos em quantidade suficiente e não eliminavam a insalubridade. 2. Para se concluir de forma diversa, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/I/TST. INDEVIDOS. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional deferiu o pagamento de honorários advocatícios, embora ausente a assistência sindical. 2. Entretanto, no âmbito dessa Justiça Especializada, o deferimento de honorários assistenciais requer sejam atendidas as condições expressas no item I da Súmula 219 do TST, a saber, a comprovação de hipossuficiência financeira e a assistência jurídica prestada por sindicato da categoria profissional. 3. Nesse contexto, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-20701-81.2014.5.04.0251, em que é Agravante e Recorrente PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravado e Recorrido JOSÉ CARLOS COELHO MUNIZ.
Inconformada com a decisão proferida pelo Tribunal Regional, a parte interpôs recurso de revista.
Parcialmente denegado o seguimento do recurso de revista, a parte apresenta agravo de instrumento quanto aos temas inadmitidos.
Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (decisao publicada em 25.10.2017 - fl. 863; recurso apresentado em 06.11.2017 - fl. 6), à representação processual (fl. 537) e ao preparo (fls. 683, 711, 822, 863 e 861), prossigo no exame do agravo de instrumento da parte.
No que interessa, a Corte Regional exarou a decisão de admissibilidade consoante os seguintes fundamentos:
"Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Acordo Tácito / Expresso.
- violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal;
- violação dos arts. 59, § 2º, e 611, ambos da CLT;
A 6ª Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras e do adicional de horas extras sobre aquelas destinadas à compensação semanal, conforme fixado na decisão de origem, sob os seguintes fundamentos: (.) É permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que exclui o ajuste individual de compensação no contrato de trabalho. No caso concreto, ainda que autorizada a adoção do regime de compensação por norma coletiva, constata-se que o reclamante realizava horas extras habituais e laborava sujeito à insalubridade (veja-se comprovante de pagamento ID 6d61f6f - Pág. 33), descaracterizando o regime adotado pela empresa. Tratando-se de atividade insalubre, a validade do regime de compensação instituído pela empregadora dependia de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, do que não se tem notícia nos autos. De observar que a Súmula nº 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011), o que reforça o entendimento quanto à necessidade de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do dispositivo consolidado antes referido. As normas coletivas não têm força para suprir a autorização legal referida. Nesse sentido, a recente inclusão do item VI à Sumula 85 do TST:"I - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."Aliado a isso, consoante a referida Súmula, em seu item IV,"A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."Assim, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, limitado o pagamento ao adicional para as horas irregularmente compensadas, exatamente como exposto na sentença. (.) (fls. 765-6; Relatora: Maria Cristina Schaan Ferreira - grifos no recurso: fls. 796 -8).
Inicialmente, ainda que se cogite de hipótese de adoção de regime de compensação de horas previsto em norma coletiva, esta não pode se sobrepor aos direitos individuais, o que ocorreu com a prestação habitual de horas extras, bem como da evidenciada prestação de trabalho em condições insalubres, circunstância esta que, como referido pelo Colegiado, coaduna-se com o entendimento firmado na Súmula Regional nº 67, antes transcrita. Assim, não há falar em violação dos preceitos legais ou constitucionais invocados pela recorrente.
Além do mais, a decisão recorrida está em conformidade com os entendimentos firmados na Súmula nº 85, itens IV e VI, do TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.
- contrariedade à Súmula nº 364, item I, do Tribunal Superior do Trabalho;
- contrariedade ao Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78.
A Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante"para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, com os reflexos deferidos na origem, deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade", fundamentando a decisão consoantes os seguintes trechos transcritos pela reclamada para delimitar o objeto da controvérsia: (.) O Autor informou executar uma média semanal de 3 trocas do tubo de 20 Kg de GLP da Empilhadeira a Gás da Expedição comparecendo junto da gaiola de ARMAZENAMENTO DE GLP exceto comparecer no Depósito de Produtos Químicos onde encontram-se produtos inflamáveis e não inflamáveis. As trocas poderiam ocorrer com o Autor comparecendo no local com a Empilhadeira ou levando o tubo vazio manualmente [alegou que não havia carrinho] e o mesmo para trazer o cheio de volta nos casos em que a falta de gás ocorria sem que houvesse tempo para comparecer junto a gaiola rodando, sendo que no dia da inspeção havia duas gaiolas de ferro com GLP afastadas uma da outra em 60 metros. Em cada gaiola havia 4 tubos de 20 Kg portanto em volumes de 80 Kg logo em volume abaixo de 135 Kg não havendo caracterização de periculosidade nos termos da Legislação Vigente. Dentro da Expedição estava em uso uma Empilhadeira Elétrica conforme a tomada 09 e do lado de fora da Expedição uma Empilhadeira a GÁS com um tubo de 20 Kg conforme tomada 10. As tomadas 11 e 12 estão em locais distintos e afastadas cerca de 60 metros uma da outra e cada qual com 4 tubos de 20 kg de GLP logo em volume < que 135 kg, não caracterizando risco acentuado. (.) 2) Informe se o Autor entrava no Depósito de Inflamáveis da Empresa? R. Não. O Depósito de Inflamáveis da Empresa é externo ao prédio. 3) Informe se o Autor fazia o abastecimento da Empilhadeira a gás? R. O Autor não abastecia porque não há o sistema de PIT STOP na Empresa para reabastecer GLP mas executava trocas do tubo vazio por um cheio. 4) Caso positivo em que local ficavam os tubos e quantidade em estoque? R. Em área externa em volumes de 4 tubos em cada gaiola. A prova testemunhal aborda a matéria em questão, como passará a ser analisado (ata de audiência ID f9cee4b): - a testemunha convidada pelo reclamante, Jorival Batista Correa, que trabalhou na empresa ré de 01.04.2004 até 17.09.2009, na função de conferente, no mesmo setor do autor, relata:"como conferente, o depoente fazia uso da empilhadeira para transportar mercadorias e fazia a troca do gás da empilhadeira; 5) essas atividades do item 4 eram realizadas por todos os conferentes, sendo que era o conferente que estava fazendo uso da empilhadeira que fazia a troca do gás que a abastecia; 6) nos dois turnos do dia eram entre dois e três conferentes e no turno da noite era apenas um conferente; o gás da empilhadeira durava por oito horas, de modo que era feita a troca uma vez por turno ou uma vez a cada dois dias daquele turno, sendo feita a troca pelo conferente que estava operando a empilhadeira no momento do término do gás; 7) o procedimento de troca do gás, quando realizado junto ao depósito de gás, levava uns vinte minutos, e quando realizado longe do depósito (por exemplo, a empilhadeira ficava sem gás no meio da expedição e tinham que levar o botijão vazio até o depósito e trazer o cheio) levava uns quarenta minutos; 8) era apenas um depósito de gás (havia um outro depósito mas era de óleos, graxas e tintas), sendo que o depósito de gás era cercado por uma grade e havia em torno de doze cilindros de 20 quilos lá, sendo que dos doze alguns eram cheios e outros vazios; 9) o reclamante fazia todas mesmas tarefas que o depoente; 10) de 2008 até a saída do depoente, acontecia com frequência de terem de auxiliar na retirada dos cilindros da esteira e na embalagem dos cilindros (porque do início do turno do depoente até às 12h não havia auxiliar de expedição no setor), sendo que nesta época trabalhavam o depoente e o reclamante como conferentes e realizavam esta atividade de baixar os cilindros no turno da manhã apenas, revezando-se entre os dois; 11) passavam graxa no cilindro nas partes que podiam oxidar e depois passavam uma cinta e plástico ao seu redor e despachavam para o caminhão; (.) 17) o mais comum (o que acontecia mais seguido) era trocarem o gás longe do depósito de gás da empilhadeira; 18) havia uma única empilhadeira no setor; nada mais disse e nem lhe foi perguntado. - a testemunha trazida pela empresa, Walter Luis Cruz Dias, aduz: "3) o reclamante trabalhava na empresa, acreditando o depoente que trabalhasse nesse mesmo turno que o depoente porque já o viu lá; (.) 6) o depoente estima que a troca do gás da empilhadeira ocorra uma vez a cada três dias no setor da expedição externa (carregamento de caminhões), sendo que informa essa frequência pelo que costuma ver quando circula pelo setor; 7) existem duas gaiolas que armazenam material inflamável, as quais ficam distantes entre si, sendo que cada gaiola armazena no máximo cinco botijões de gás GLP, de 20 kg´s cada botijão, sendo que são cinco recipientes por gaiola, os quais podem estar cheios ou vazios; 8) é uma política interna da reclamada que haja no máximo cinco botijões por gaiola, sendo que isso é assim por todo o período que o depoente está na empresa. 9) entre uma gaiola e outra com certeza há mais de vinte metros de distância, não sabendo precisar a distância exata; (.)". (destacou-se) Da prova produzida conclui-se que algumas assertivas feitas pelo perito foram refutadas, senão vejamos: - o autor permanecia próximo ao depósito de inflamáveis externo referido na perícia, pois ocorria de o procedimento de troca do gás ser realizado junto ao depósito de gás, ainda que também ocorresse o abastecimento longe do local; - no local (depósito de gás) não existiam apenas 4 tubos de gás estocados em cada gaiola (a primeira testemunha afirma que havia em torno de doze cilindros de 20 quilos, alguns cheios e outros vazios, ao passo que a segunda testemunha menciona cinco botijões por gaiola de 20kg cada, que podem estar cheios ou vazios), levando à conclusão de que havia volume de gás armazenado superior a 135 kg, caracterizando risco acentuado. Do exposto, tem-se que o reclamante ingressava em área de risco, ainda que de forma intermitente, na medida em que circulava por setor com níveis de armazenagem de inflamáveis superiores ao limite legal, ou seja, acima do tolerado pela norma (configurando área de risco), fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, com base no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Adota-se a Súmula 364 do TST, em sua atual redação: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (.) e, (.) Por demasia, cumpre ressaltar que a prova deve ser analisada em conjunto, o que, de fato, ocorreu. E, ao contrário do que alega a embargante, o depoimento do autor não contém confissão, pois sua afirmação no sentido de que trocava o gás da empilhadeira duas vezes na semana, o que demandava em torno de vinte minutos por troca, não configura eventualidade para fins de pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, a inconformidade da parte com o julgado, seja pelo contraste que apresenta com a interpretação que confere à legislação aplicável, com entendimento jurisprudencial dominante ou com a interpretação dada aos elementos de prova valorados na decisão, é matéria recursal que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. (.) (fls. 760 e 788 - grifos, em negrito, na transcrição das razões recursais: fls 809-10; sublinhei os fundamentos derradeiros).
Infere-se, dos trechos transcritos do acórdão, que matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.
Além do mais, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no item I da Súmula nº 364 do TST, segundo o qual"Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido "(grifei), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta ao dispositivo invocado".
Contra essa decisão a reclamada interpõe agravo de instrumento, que passo a examinar.
1. Jornada de Trabalho - Compensação - Atividade Insalubre.
A reclamada afirma que, "existindo previsão em norma coletiva para o regime compensatório de jornada adotado pela agravante durante a contratualidade, bem como o respeito ao limite máximo de dez horas diárias, não há falar em sua nulidade e o correspondente pagamento de horas extras". Alega que "há expressa previsão em norma coletiva para adoção do regime compensatório e para a realização de horas extras, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, bem como nos casos de atividade insalubre". Aponta violação dos arts. 7º, XIII, da CF, 59, § 2º, e 611 da CLT. Colaciona arestos.
A partir do cancelamento da Súmula 349/TST, por meio da Resolução 174/2011, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação de jornada em atividade insalubre depende de autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, não podendo ser autorizada por normas coletivas.
Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 85, VI, do TST: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT".
Assim, ao concluir pela invalidade do acordo de compensação, ao registro de que "o reclamante realizava horas extras habituais e laborava sujeito à insalubridade" e de que "a validade do regime de compensação instituído pela empregadora dependia de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, do que não se tem notícia nos autos", o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo falar em afronta aos dispositivos apontados, tampouco em divergência jurisprudencial (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST).
A reclamada afirma que o exame das alegações recursais não exige o revolvimento dos fatos e das provas. Alega que "o agravado não tinha contato habitual e intermitente com o agente periculoso". Afirma que o contato com o agente periculoso era eventual e se dava por poucos minutos. Reitera a contrariedade ao item I da Súmula nº 364 do TST.
A teor da Súmula 364, I, do TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido".
No caso, a teor da decisão regional, o reclamante, na função de auxiliar de expedição, realizava a troca dos tubos de gás GLP nas empilhadeiras por ele utilizadas duas vezes por semana, sendo despendidos aproximadamente 20 minutos nessa atividade.
E o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial e testemunhal produzida, consignou que (i) "o autor permanecia próximo ao depósito de inflamáveis externo referido na perícia, pois ocorria de o procedimento de troca do gás ser realizado junto ao depósito de gás, ainda que também ocorresse o abastecimento longe do local"; e (ii) "no local (depósito de gás) (...) havia volume de gás armazenado superior a 135 kg, caracterizando risco acentuado". E, nesse contexto, concluiu que "o reclamante ingressava em área de risco, ainda que de forma intermitente, na medida em que circulava por setor com níveis de armazenagem de inflamáveis superiores ao limite legal".
Assim, consideradas as premissas fáticas retratadas no acórdão regional, as quais são incontestes à luz da Súmula nº 126 do TST, não há como concluir pela exposição eventual ao agente periculoso, pois o reclamante, por força de suas atribuições, mantinha contato habitual com gás inflamável. Resta caracterizada, na verdade, a intermitência a que se refere a Súmula 364, I, do TST, que é suficiente a conferir ao reclamante o direito ao pagamento do adicional de periculosidade.
No tocante à duração do contato com o gás inflamável, destaca-se que o ingresso em área de risco ocorria por aproximadamente 20 (vinte) minutos, o que não consubstancia contato por tempo extremamente reduzido com o agente periculoso. Trata-se, sim, de atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, hábil a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade.
Resta ilesa, pois, a Súmula nº 364, I, do TST.
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos específicos.
2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDDE. ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. FORNECIMENTOS DE EPIS.
"Pelo exame dos autos o demandante foi contratado pela reclamada em 02/12/2003, na função de 'auxiliar de expedição I', tendo prestado serviços até 28/09/2011, quando houve a suspensão do contrato de trabalho por afastamento previdenciário. Na sentença, foi pronunciada a prescrição quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 17/10/2009, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF, e no artigo 11, I, da CLT, exceto no tocante ao pedido do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato, cuja prescrição é trintenária.
Consta do laudo técnico: 'O Autor atuava no exercício do cargo/função 'Auxiliar de Expedição I' com os encargos descritos na inicial do laudo e dentre as atribuições do cargo também constam o recebimento dos cilindros vindos da pintura e que devem receber a aplicação de uma graxa protetiva no olhal do cilindro.
Constatamos 'in loco' que a Graxa é aplicada com uso de pincéis e que tais pincéis estavam com os cabos untados com graxa [óleo protetivo] cuja forma de aplicação foi demonstrada pelo Autor embora o tenha feito em demasia em alguns olhais.' (ID 5436e23 - Pág. 4) .
Não obstante os argumentos contidos no recurso ordinário da reclamada, é entendimento desta Relatora que, nas tarefas que demandam contato com graxas e óleos de origem mineral, a utilização de luvas (ainda que luvas nitrílicas de resistência) e creme de proteção quase nunca elidem o contato com os agentes. Isso porque a utilização de EPIs específicos, tais como creme protetor, embora muitas vezes protejam as mãos, não elidem o contato com os agentes insalubres graxas e óleos minerais, pois o atrito das mãos nas atividades desempenhadas retiram e 'gastam' o creme de proteção que as envolvem, podendo o empregado, ainda, ficar exposto pelas outras partes do corpo que não têm essa proteção, tais como os olhos, a pele do rosto e os antebraços.
Assim, há que se concluir pela existência de condições insalubres, ensejadoras do adicional de insalubridade em grau máximo, pelo contato com óleos minerais e graxas, nos termos da sentença.
Cumpre ressaltar que o perito, ao responder quesitos, noticia o fornecimento insuficiente dos equipamentos de proteção de segurança, 'verbis':
6) Em algum momento o Autor tinha de atuar sem usar EPI como luvas e cremes? R. Houve baixo uso de creme [uma entrega] e maior volume de luvas de malha [permeáveis ao óleo]. (...)
8) O número de EPIs eram adequados e suficientes e elidiam o risco? R. Não".
No recurso de revista, a reclamada afirma que teria fornecido "EPI's aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em plena observância à disposição do art. 191 da CLT e Súmula 80 do TST", razão pela qual seria indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Aponta violação dos artigos 189, 190 e 191, 818, da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 80 do TST e cita arestos para cotejo de teses.
Trata-se de empregado que se ativava em contato com óleo mineral e graxa, tendo o Tribunal Regional, à luz da prova pericial produzida, consignado que os equipamentos de proteção individual (luva e creme de proteção) não foram fornecidos em quantidade suficiente e não eliminavam a insalubridade.
Para se concluir de forma diversa, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Sendo assim, esbarra no óbice deste verbete sumular a análise de violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 80 do TST.
Noutro giro, tendo o julgador solucionado o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 371 do CPC, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Por fim, os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, pois não retratam as mesmas premissas norteadoras da decisão regional, no sentido de que a insalubridade não era eliminada pelos equipamentos de proteção individual.
"O pleito alusivo à verba honorária resultou indeferido no primeiro grau por considerar a Magistrada singular que 'No processo do trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, a matéria atinente aos honorários é tratada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, sendo devidos os referidos honorários - cuja natureza é assistencial - desde que preenchidos os requisitos da hipossuficiência econômica e da assistência sindical. No caso, não restou preenchido o requisito da assistência sindical, de modo que não prospera o pedido de pagamento de honorários.'
Recorre o reclamante alegando ter juntado declaração de pobreza com os documentos da inicial, preenchendo o requisito necessário à condenação, nos moldes da Lei nº 1.060/50.
O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo. No caso 'sub judice', consta declaração de pobreza firmada de próprio punho pela parte autora (ID bb18a6c - Pág. 1), restando preenchido requisito necessário à concessão da assistência judiciária. Aplicável a Súmula 61 deste Tribunal.
Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor da condenação (Súmula 37 deste Tribunal)".
Opostos embargos de declaração pela reclamada, os mesmos foram rejeitados:
"Mais uma vez, não se verifica qualquer omissão, na medida em que a decisão está fundamentada e respaldada na Súmula 61 deste Tribunal. Destaca-se ter ficado claro no Acórdão não ter sido juntada a credencial sindical; assim como o entendimento da Turma no sentido de que não adota as Súmulas 219 e 329 do TST".
No recurso de revista, afirma a reclamada que o Tribunal Regional teria deferido o pagamento de honorários advocatícios "mesmo diante da ausência de credencial sindical". Aponta violação do artigo 14 Lei 5584/70 e contrariedade às Súmula nº 219, I, e 329 do TST e traz arestos para cotejo de teses.
A revista merece conhecimento, ante o entendimento pacificado nesta Corte Superior de que, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219, I, do TST).
No caso, ao deferir honorários advocatícios a despeito da ausência de assistência sindical, a Corte de origem destoou do referido verbete, pelo que se impõe o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.
Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para excluir da condenação os honorários advocatícios.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II - conhecer do recurso de revista da reclamada apenas quanto ao tema: "Honorários Advocatícios", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
PROCESSO Nº TST-ARR-20701-81.2014.5.04.0251
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