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CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA MULTICRITÉRIO INFORMAÇÃO DA CIDADE DO PORTO (SIM-PORTO) - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA MULTICRITÉRIO INFORMAÇÃO DA CIDADE DO PORTO (SIM-PORTO)
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Marco Antônio Lancastre Almada
1 CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA MULTICRITÉRIO INFORMAÇÃO DA CIDADE DO PORTO (SIM-PORTO) (Separata ao Boletim Municipal n.º 3693, de 26 de Janeiro de 2007) PORTO 2007 EDIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
2 PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA MULTICRITÉRIO INFORMAÇÃO DA CIDADE DO PORTO (SIM-PORTO) Aprovado na reunião da Câmara Municipal de
4 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 3 Capítulo I Sistema de Informação Multicritério da Cidade do Porto Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) 1. Na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU), a apreciação dos pedidos de informação prévia, de autorização ou de licenciamento das operações urbanísticas, nas situações identificadas no n.º 2 do artigo 80.º do RPDM, será efectuada nos termos constantes do presente Regulamento. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) As obras de construção nova, isto é, edifícios que não possuam pré-existência relativamente à proposta urbanística; b) As obras de demolição integral de edifícios pré-existentes; c) As obras isoladas de reabilitação de paramentos exteriores, caso em que todavia se aplica o sistema de compensação previsto no n.º 1, do art.º 23.º, deste Regulamento; d) As obras isoladas de instalação ou modernização do sistema de detecção de incêndios, caso em que todavia se aplica o sistema de compensação previsto no n.º 2, do art.º 23.º deste Regulamento. 3. Às operações sujeitas a comunicação prévia apenas se aplica o presente Regulamento quando tal for requerido pelo promotor. Artigo 2.º (Noção) O SIM-Porto é um sistema multicritério de informação e análise de operações urbanísticas que visa assegurar o cumprimento dos objectivos programáticos do Plano Director Municipal do Porto (PDMP) e estabelecer as condições específicas a observar nas operações urbanísticas, ponderando de modo objectivo o respectivo interesse
5 4 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º público, podendo vir a compensar a operação urbanística através da atribuição de direitos concretos de construção nos termos definidos neste Regulamento. Artigo 3.º (Procedimento) 1. As operações urbanísticas abrangidas pelo presente Regulamento serão analisadas por referência às condições de avaliação das propostas (CAP) definidas no Capítulo II. 2. A ponderação das CAP efectua-se em dois momentos: a) Na avaliação da preexistência, mediante a realização da Vistoria Integrada a promover obrigatoriamente, pelo requerente, previamente ao procedimento de licenciamento ou autorização da operação urbanística; b) Na apreciação da proposta. 3. O resultado obtido pela ponderação das CAP é determinante para: a) A decisão sobre o pedido de licenciamento ou autorização; b) A eventual atribuição de uma compensação, na forma de direitos concretos de construção, nos termos que resultarem da aplicação do Sistema Compensatório previsto no Capítulo V. Capítulo II Condições a observar nas operações urbanísticas Artigo 4.º (Condições e critérios de valoração) 1. De acordo com os objectivos do PDMP as operações urbanísticas na ACRRU devem privilegiar: a) A protecção dos direitos dos residentes e a regeneração urbana; b) A salvaguarda e a valorização do património; c) A qualidade do desempenho funcional do edifício;
6 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 5 d) A valorização do ambiente urbano. 2. A fim de ponderar o cumprimento destes objectivos, são definidos como critérios de valoração das operações urbanísticas as CAP constantes do Anexo I. 3. A protecção dos direitos dos residentes e a regeneração urbana é ponderada e valorada nos termos estabelecidos nos números 1, 2, 3 e 4 do ANEXO I, com base nas seguintes condições: a) Protecção dos agregados familiares residentes; b) Manutenção ou instalação do comércio e ofícios tradicionais; c) Criação de áreas residenciais semi-independentes; d) Preparação de fogos e partes comuns dos edifícios para pessoas com mobilidade diminuída. 4. A salvaguarda e a valorização do património são ponderadas e valoradas nos termos estabelecidos nos números 5, 6 e 7 do ANEXO I, com base nas seguintes condições: a) Proposta de eliminação de elementos dissonantes que se encontrem licenciados, ou sejam de construção anterior à publicação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU); b) Recurso a materiais e técnicas de construção tradicionais; c) Interesse patrimonial. 5. A qualidade do desempenho funcional do edifício é ponderada e valorada nos termos estabelecidos nos números 8 e 9 do ANEXO I, com base nas seguintes condições: a) Criação de meios mecânicos de acesso vertical para transporte de pessoas; b) Instalação de sistema de detecção de incêndios. 6. A valorização do ambiente urbano é ponderada e valorada nos termos estabelecidos nos números 10 e 11 do ANEXO I, com base nas seguintes condições: a) Redução da área impermeável do logradouro; b) Criação de lugares para estacionamento automóvel.
7 6 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º Artigo 5.º (Parâmetros urbanísticos) 1. Os pedidos de licenciamento ou autorização das operações urbanísticas abrangidas pelo presente Regulamento deverão obedecer aos parâmetros urbanísticos concretamente fixados no RPDM. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os pedidos de licenciamento ou autorização das obras de alteração e ampliação, cuja aprovação depende apenas da obtenção de uma ponderação corrigida das CAP igual ou superior a 13 pontos. Artigo 6.º (Ponderação das CAP) 1. A ponderação das CAP deve ser quantificada no QUADRO I.1 do ANEXO I. 2. A pontuação resultante do QUADRO I.1 é corrigida nos termos previstos no QUADRO II.1 do ANEXO II, que se destina a assegurar a equivalência de todas as ponderações, independentemente das condições aplicáveis a cada caso concreto. Capítulo III Vistoria Integrada (Vi) Artigo 7.º (Noção e forma) 1. A Vistoria Integrada (Vi) constitui uma operação técnica de identificação e valoração global de uma preexistência, que se traduz na elaboração de: a) Um conjunto de valorações específicas, conforme ANEXO IV.1;
8 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 7 b) Um relatório técnico, conforme ANEXO IV.2, a efectuar apenas se: I. a operação urbanística incidir sobre prédios urbanos que envolvam imóveis classificados ou em vias de classificação, ou; II. a operação urbanística incidir sobre outros prédios, quando as características da proposta a elaborar o justifiquem, e apenas quando assim o exija a salvaguarda do património, podendo, nestes casos, o relatório técnico ser exigido pelo Serviço competente para o licenciamento ou autorização. c) Uma listagem dos requisitos específicos cujo cumprimento é indispensável para o licenciamento ou autorização da operação urbanística, designada de Documento de Interesse Público (DIP), a elaborar nos termos do artigo 10.º. 2. A Vi é efectuada nos termos estabelecidos no ANEXO IV.1, e contém três vertentes fundamentais: a) Identificação das patologias construtivas e das disfuncionalidades do prédio; b) Identificação dos valores patrimoniais e ambientais em presença; c) Levantamento sócio-económico dos agregados familiares. Artigo 8.º (Iniciativa e equipa técnica) 1. A Vi é promovida pelo interessado na concretização da operação urbanística. 2. A Vi é realizada por técnico devidamente habilitado nos termos da lei. Artigo 9.º (Vi) 1. Da Vi, assinada pelo interessado e pelo técnico responsável, constarão: a) um conjunto de valorações específicas, conforme ANEXO IV.1;
9 8 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º b) o relatório final, quando aplicável; e, c) o DIP. 2. Uma vez elaborado, o auto da Vi pode ser submetido a homologação da entidade competente para a realização do controlo prévio da operação urbanística. Artigo 10.º (DIP) Do DIP referido no artigo anterior deverão constar: a) Os elementos existentes que o técnico entenda que devem ser salvaguardados; b) Outras recomendações e observações que o técnico entenda dever fazer. Artigo 11.º (Homologação da Vi) 1. O requerimento de homologação da Vi deve ser apresentado junto da entidade competente para a realização do controlo prévio da operação urbanística. 2. O Serviço municipal competente ou da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense (SRU) pode impor fundamentadamente alterações ao auto da Vi no prazo de vinte dias contados após a data da recepção dos documentos. 3. O requerente dispõe de um prazo de trinta dias para proceder às necessárias rectificações. 4. No mesmo prazo, e na ausência da comunicação referida no n.º 2, o Serviço municipal ou da SRU promove a consulta das entidades exteriores que terão que intervir e que possam condicionar o futuro procedimento de licenciamento ou autorização da operação urbanística, para que estas emitam parecer quanto a eventuais condicionantes a que a elaboração da proposta urbanística terá que obedecer.
10 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 9 Artigo 12.º (Decisão Final) 1. O Serviço municipal ou a SRU dispõe de trinta dias, contados da data da recepção do requerimento inicial, da apresentação das rectificações, ou do termo do prazo para recepção dos pareceres das entidades exteriores consultadas, para emitir decisão final sobre a Vi. 2. Com a homologação da Vi a entidade competente para a realização do controlo prévio da operação urbanística homologa o conteúdo do DIP recebido e nele inscreve: a) Os elementos que resultem das normas de aplicação directa do RPDM; b) As condicionantes determinadas pelas características específicas da pré-existência, avaliadas na Vi, e que têm por objectivo a segurança e a defesa do património natural e construído do local; c) Os elementos relativos a todas as servidões e restrições de utilidade pública em presença; e, d) As condicionantes que forem determinadas pelas entidades exteriores. 3. A homologação da Vi, com os elementos introduzidos no DIP nos termos do número anterior, deve ser comunicada ao requerente no prazo de cinco dias. Artigo 13.º (Deferimento Tácito) 1. Findos os prazos estabelecidos no número anterior sem que tenha sido emitida a decisão final da Vi, considera-se tacitamente homologada, com as alterações entretanto já comunicadas ao requerente. 2. O disposto no número anterior não impede a declaração de invalidade da Vi pela Câmara ou pela SRU com fundamento em falta grave de elementos ou desconformidade com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
11 10 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º Artigo 14.º (Competência) 1. A homologação da Vi é competência do Presidente da Câmara, podendo ser delegada nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos Serviços municipais, e do Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, nas suas áreas de intervenção, fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio. Artigo 15.º (Caducidade e vinculatividade) 1. A homologação da Vi caduca se no prazo de dois anos a contar da sua prática não for apresentado, junto da entidade competente, o correspondente pedido de licenciamento, autorização ou comunicação prévia. 2. As conclusões e as recomendações consignadas na Vi serão obrigatoriamente observadas no pedido de licenciamento, autorização ou comunicação prévia da operação urbanística a apresentar pelo requerente. 3. A entidade competente para apreciar a proposta não pode recusar o licenciamento ou a autorização com fundamento em elementos que deveriam ter sido integrados no DIP e que não o foram por responsabilidade municipal ou da SRU, salvo estando em causa a respectiva invalidade. 4. Não se entendem como elementos que deviam ter sido integrados no DIP, aqueles cuja pertinência resultar: a) De alteração do teor da proposta relativamente à declarada originalmente pelo requerente; b) Do decurso das obras.
12 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 11 Capítulo IV Licenciamento ou autorização da operação urbanística Artigo 16.º (Instrução do pedido) 1. O pedido de licenciamento ou autorização de operação urbanística, para além dos demais documentos legalmente exigíveis, é instruído com a Vi. 2. Em documento anexo ao DIP deve o técnico responsável pela operação urbanística, inscrever as referências necessárias para facilitar a confirmação do cumprimento dos requisitos inscritos no DIP, ou as razões de facto ou de direito que se opõem a esse cumprimento. 3. Deve igualmente integrar o pedido de licenciamento de operação urbanística o QUADRO I.1 do ANEXO I e o QUADRO II.1 do ANEXO II. 4. A Vi segue junto com a proposta para as entidades externas, tendo em vista qualificar o processo e facilitar a respectiva apreciação. Artigo 17.º (Avaliação da proposta de operação urbanística) 1. A cada uma das CAP corresponde uma pontuação. 2. A aplicação das CAP a cada caso concreto resulta numa pontuação global, corrigida nos termos estabelecidos no QUADRO II.1 do ANEXO II, de modo a nivelar todas as ponderações, independentemente dos critérios aplicáveis em cada caso. 3. A essa ponderação acresce a necessidade de respeitar as condicionantes impostas pelas entidades competentes, que serão registadas no DIP.
13 12 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º Artigo 18.º (Requisitos essenciais) São requisitos essenciais a preencher pelo requerente: a) O preenchimento correcto e verdadeiro dos quadros mencionados no artigo 16.º, com remissão para os respectivos fundamentos na proposta relativamente a cada CAP; b) Declaração de conformidade subscrita pelo requerente e pelo técnico responsável, com as exigências estabelecidas no respectivo DIP. Artigo 19.º (Indeferimento) Sem prejuízo dos demais motivos de indeferimento fixados nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, o pedido de licenciamento ou autorização é indeferido sempre que: a) Não satisfizer os requisitos registados no DIP; b) A proposta tiver obtido uma ponderação corrigida das CAP inferior a 13 pontos. Capítulo V Sistema Compensatório Artigo 20.º (Beneficiário e exclusões) 1. A compensação pelo interesse público da operação urbanística tem lugar sob a forma de atribuição ao requerente da operação urbanística, pela Câmara Municipal do Porto, de direitos concretos de construção (Dcc).
14 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) A atribuição de Dcc ocorre sempre que as operações urbanísticas não constituam: a) Construção de novos edifícios, em qualquer categoria de espaço; b) Demolição integral de edifícios, em qualquer categoria de espaço; c) Ampliações, em Áreas de Edificação Isolada com Prevalência de Habitação Colectiva. Artigo 21.º (Utilização dos Dcc) Os Dcc, atribuídos nos termos do artigo anterior, podem ser utilizados em operações urbanísticas ou transaccionados, nos moldes definidos nos n. os 4 e 6, do artigo 82.º do RPDM. Artigo 22.º (Cálculo dos Dcc) O resultado da compensação (Dcc), estabelecido em m 2, resulta da ponderação das CAP e é obtido do seguinte modo: A = Vcp + (Vcp Vcv) Em que, A - Avaliação da proposta Vcp Valor corrigido da proposta Vcv Valor corrigido da Vi Dcc (m 2 ) = A x LO x TO x W / 800 Em que, LO Localização da obra TO Tipo de obra W número de metros quadrados de construção abrangidos pela proposta
15 14 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º Dcc - Direitos concretos de construção a atribuir Os coeficientes LO e TO, coeficientes de localização e de tipo de obra, encontram-se definidos no ANEXO III. Artigo 23.º (Casos especiais) 1. A aplicação da fórmula prevista no artigo 22.º às obras isoladas de reabilitação de paramentos exteriores, previstas na alínea c), do artigo 1.º, é efectuada considerando: a) Para A, o valor mínimo indispensável ao licenciamento das propostas urbanísticas cuja apreciação seja efectuada através do SIM-Porto; b) Para W, a seguinte fórmula: W = n x L/4 Em que: n número de pisos intervencionados L largura dos paramentos exteriores intervencionados nas fachadas. 2. A aplicação da fórmula prevista às obras isoladas de instalação ou modernização do sistema de detecção de incêndios, previstas na alínea d), do artigo 1.º, é efectuada considerando: a) Para A, o valor mínimo indispensável ao licenciamento das propostas urbanísticas cuja apreciação seja efectuada através do SIM-Porto; b) Para W, a área do pavimento coberto pela instalação ou pela modernização do sistema de detecção de incêndios. Artigo 24.º (Atribuição) A atribuição de Dcc é efectuada no momento da atribuição do Alvará da Licença ou Autorização de Utilização, salvo quando a intervenção não requeira a emissão de alvará, caso em que a obtenção e o título dos direitos referidos dependem de vistoria que comprove o bom termo das obras.
16 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 15 Artigo 25.º (Forma) A atribuição de Direitos Concretos de Construção (Dcc) é efectuada em documento autónomo conforme o modelo definido no ANEXO III, sob a forma de título inominado, que fica registado na CMP e é transaccionável a todo o tempo. Artigo 26.º (Não repetição) A aplicação do Sistema Compensatório só tem lugar uma vez relativamente a cada prédio urbano, podendo ser recusada pelo interessado, mediante declaração escrita, a efectuar juntamente com o pedido de Alvará de Licença ou Autorização de Utilização ou com o requerimento de comunicação prévia, quando aplicável. Capítulo VII Disposições finais Artigo 27.º (Entrada em vigor) Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Artigo 28.º (Processos pendentes) O presente Regulamento pode aplicar-se aos processos entrados nos Serviços em data anterior à da sua entrada em vigor, sempre que o interessado o requeira.
17 16 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º ÍNDICE CAPÍTULOS I Do Sistema de Informação Multicritério da Cidade do Porto II Condições a observar nas operações urbanísticas III Vistoria Integrada (Vi) IV Documento de Interesse Público (DIP) V Licenciamento ou autorização VI Sistema compensatório VII Disposições finais ANEXOS ANEXO I Critérios para valorização da vistoria integrada e da proposta de operação urbanística I.I I.II I.III I.IV I.V I.VI I.VII I.VIII Protecção dos agregados familiares residentes Manutenção ou instalação do comércio e ofícios tradicionais Criação de áreas residenciais semi-independentes Preparação de fogos e partes comuns dos edifícios para pessoas com mobilidade diminuída Eliminação na proposta de elementos dissonantes Recurso a materiais e técnicas de construção tradicionais Interesse patrimonial Criação de meios mecânicos de acesso vertical para transporte de pessoas
18 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 17 I.IX I.X I.XI Instalação de sistema de detecção de incêndios Redução da área impermeável do logradouro Criação de lugares para estacionamento automóvel QUADRO I.1 Quantificação da Avaliação da Proposta ANEXO II Condições de Avaliação da Proposta (CAP) QUADRO II.1 Condições de Avaliação da Proposta (CAP) Correcção da Avaliação da Proposta ANEXO III Sistema Compensatório Modelo III.1 Modelo do Documento de Atribuição de DCC ANEXO IV Vistoria e Relatório Técnico ANEXO V Zona de Intervenção Prioritária (ZIP) ANEXO VI Áreas de Intervenção Prioritária (AIP) ANEXO VII Delimitação da ACRRU
21 20 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º ANEXO I Critérios para valorização da vistoria integrada e da proposta de operação urbanística 1 - Protecção dos agregados familiares residentes 1.1 A condição da protecção dos agregados familiares residentes, considera todos os que residem legalmente no prédio, independentemente do vínculo jurídico que titule a posse. 1.2 Esta condição é de aplicação eventual, porque depende da existência de agregados em tais condições na preexistência. 1.3 A manutenção das famílias pode comprovar-se por novo contrato de arrendamento, outros títulos de posse ou declaração da junta de freguesia, a apresentar até à data do pedido de emissão de alvará de licença de utilização ou não havendo lugar a esta, no acto comprovativo de conclusão das obras. 1.4 O método de ponderação é quantitativo: a) 6 pontos: manutenção comprovada de habitação da totalidade dos agregados familiares no prédio original reabilitado, ou noutro prédio localizado na Freguesia onde se situa aquele; b) 0 pontos: nenhum agregado se mantém a habitar no prédio original reabilitado, nem na Freguesia em que se situa o prédio. c) O Valor de Ponderação (Vp) é determinado por: Vp = 6 x (Nam/Nap), onde: Nam número de agregados mantidos pela proposta; Nap número de agregados preexistentes no prédio. 2 - Manutenção ou instalação do comércio e ofícios tradicionais 2.1 A condição da manutenção ou instalação de comércio e ofícios tradicionais refere-se à manutenção e instalação de actividades económicas que se traduzem em estabelecimentos comerciais e oficinais tradicionais compatíveis no piso térreo do prédio. 2.2 Esta condição é de aplicação eventual, porque depende da preexistência, ou da instalação destes estabelecimentos; 2.3 O método de ponderação é discreto: a) 6 pontos: introdução de novos estabelecimentos, com a manutenção da área afecta aos preexistentes;
22 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 21 b) 3 pontos: manutenção da área afecta aos estabelecimentos preexistentes; c) 0 pontos: não se propõe a manutenção dos estabelecimentos preexistentes. 2.4 O Vp é de 6, 3 ou 0 pontos. 3 Criação de áreas residenciais semi-independentes 3.1 A condição de criação de áreas residenciais semi-independentes, referese a habitações ou a áreas delimitadas por paredes separadoras, que podem dispor de um espaço para preparação de refeições e de uma instalação sanitária, destinadas a alojamento colectivo ou exclusivo de agregados familiares e integradas em edifício ou fracção autónoma de edifício, dotado de espaços de utilização comum destinados a lazer e a serviços complementares de assistência ou de serviços aos residentes. 3.2 Esta condição é de aplicação permanente. 3.3 O método de ponderação é binário: a) Sim verifica-se uma proposta de reconversão total ou parcial do prédio para área residencial semi-independente; b) Não Não se verifica a proposta da reconversão referida. 3.4 O Vp é de 6 (Sim) ou de 0 (Não) pontos. 4 - Preparação de fogos e partes comuns dos edifícios para pessoas com mobilidade diminuída 4.1 A condição da preparação de fogos e partes comuns para uso ou alojamento de pessoas com mobilidade diminuída, consiste na adequação das condições de utilização do edifício, de forma a poder ser usado de modo facilitado e mais seguro por pessoas com mobilidade diminuída, designadamente idosos, deficientes e grávidas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, ou conforme novas soluções que os autores da proposta concebam para o mesmo fim. 4.2 Esta condição é de aplicação permanente. 4.3 O método de ponderação é binário e aplica-se na Vistoria de preexistência e na apreciação do projecto; a) Sim O edifício encontra-se preparado; b) Não O edifício não se encontra preparado.
23 22 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º O Vp é de 6 (Sim) ou de 0 (Não) pontos. 5 Proposta de eliminação de elementos dissonantes que se encontrem licenciados 5.1 A condição da eliminação na proposta de elementos dissonantes que se encontrem licenciados, identificados na vistoria da preexistência, é a previsão da eliminação dos elementos arquitectónicos, decorativos ou construtivos que perturbam um conjunto harmonioso, porque representam conjuntos diferentes, ou porque correspondem a uma desproporção entre as partes de um todo, designadamente nas cores, no estilo ou na forma, quando se encontrem licenciados ou sejam de construção anterior à publicação do RGEU. 5.2 Esta condição é de aplicação eventual, dependente da existência das dissonâncias. 5.3 O método de ponderação é binário e aplica-se na apreciação do projecto: a) Sim Eliminação de todos os elementos dissonantes; b) Não Manutenção de elementos dissonantes. 5.4 O Vp é de 8 (Sim) ou de 0 (Não) pontos. 6 - Recurso a materiais e técnicas de construção tradicionais 6.1 A condição do recurso a materiais e técnicas de construção tradicionais, é a prática deste recurso em pelo menos em metade da área bruta a reabilitar ou em um terço do valor económico da intervenção, sendo assegurada a boa compatibilidade entre os materiais preexistentes e os novos. 6.2 Esta condição é de aplicação eventual, porque depende de se identificarem materiais e técnicas de construção tradicionais no edifício preexistente. 6.3 O método de ponderação é binário e aplica-se na apreciação do projecto: a) Sim Introdução de materiais e técnicas de construção tradicionais em metade da área bruta reabilitada ou em um terço do valor económico da intervenção; b) Não Essa introdução não se verifica. 6.4 O Vp é de 8 (Sim) ou 0 (Não) pontos. 7 - Interesse patrimonial 7.1 A condição do interesse patrimonial é o valor patrimonial atribuído ao prédio. 7.2 Esta condição é de aplicação permanente.
24 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) O método de ponderação é discreto e aplica-se na Vistoria de preexistência e na apreciação do projecto: a) 8 pontos: Imóveis incluídos no bem cultural constante da Lista de Património Mundial da Unesco, individualmente ou no âmbito de um conjunto; b) 7 pontos: Imóveis classificados ou em vias de classificação, individualmente ou no âmbito de um conjunto; c) 6 pontos: Imóveis inventariados com registo patrimonial de inventário, conforme o previsto no art. 19.º do DL n.º 107/2001, individualmente ou no âmbito de um conjunto; d) 5 pontos: Imóveis identificados com interesse patrimonial inventariados na Carta de Património do Plano Director Municipal do Porto, individualmente ou no âmbito de um conjunto; e) 0 pontos: Outros imóveis. 7.4 O Vp é de 8,7,6,5 ou de 0 pontos, optando-se pela situação mais vantajosa para o proponente quando o imóvel se encontrar em mais de uma das situações descritas acima. 8 Criação de meios mecânicos de acesso vertical para transporte de pessoas 8.1 A condição dos meios mecânicos de acesso vertical para transporte de pessoas, consiste na respectiva introdução, para resolver em condições de segurança e conforto a deslocação de pessoas com qualquer grau de mobilidade entre dois planos com cotas altimétricas diferentes. 8.2 Esta condição é de aplicação eventual, porque depende de ser possível introduzir um meio no edifício sem alterar significativamente as suas características estruturais e arquitectónicas. 8.3 O método de ponderação é binário e aplica-se na Vistoria de preexistência e na apreciação do projecto: a) Sim Na proposta o edifício vê introduzido pelo menos um meio; b) Não Nenhum meio é proposto introduzir no edifício; 8.4 O Vp é de 12 (Sim) ou de 0 (Não) pontos.
25 24 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto N.º Instalação de sistema de detecção de incêndios 9.1 A condição da instalação de sistema de detecção de incêndios, consiste na respectiva instalação, acompanhada da ponderação das condições legais em que decorre. 9.2 Esta condição é de aplicação permanente. 9.3 O método de ponderação é binário e aplica-se na Vistoria de preexistência e na apreciação do projecto: a) Sim O edifício tem meios de detecção de incêndios, quando esteja isento, ou tem esses meios melhorados para além do mínimo legal exigido; b) Não O edifício não tem meios de detecção de incêndios, quando esteja isento, ou não tem esses meios melhorados para além do mínimo legal exigido; 9.4 O Vp é de 12 (Sim) ou de 0 (Não) pontos. 10 Redução da área impermeável do logradouro 10.1 A condição de redução da área impermeável do logradouro, consiste na avaliação da diminuição da área que se encontra impermeabilizada no logradouro Esta condição é de aplicação eventual, porque depende da existência de logradouro O método de ponderação é discreto: a) Na vistoria integrada, aplica-se a seguinte escala de pontuação: 12 permeabilidade total; 6 permeabilidade parcial; 0 impermeabilização total. b) Na apreciação da proposta, aplica-se a seguinte escala de pontuação: 12 permeabilidade total; 10 permeabilidade de 70 %; 8 permeabilidade de 50 %;
26 Projecto de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério 26 de Janeiro de 2007 Informação da Cidade do Porto (SIM - Porto) 25 6 permeabilidade de 40 %, ou de percentagem menor, quando não se registe diminuição da área permeável relativamente à preexistência conforme verificação a executar através de registo fotográfico a incluir na Vi; 0 cumprimento da norma do PDM, ou percentagem de permeabilidade inferior a 40%, quando se registe diminuição da área permeável relativamente à preexistência conforme verificação a executar através de registo fotográfico a incluir na Vi O Vp varia entre 12 e 0 pontos Criação de lugares para estacionamento automóvel 11.1 A condição dos lugares de estacionamento automóvel, refere-se à criação de lugares para estacionamento automóvel para além dos mínimos exigidos na regulamentação municipal PDM e RMEU do concelho do Porto dentro dos limites do prédio ou num raio de 300 metros, em confronto com os lugares existentes no momento da vistoria integrada Esta condição é de aplicação permanente O método de ponderação é quantitativo e aplica-se na vistoria integrada da preexistência e na apreciação do projecto: Vp (majorado ao valor máximo) = 12 x (Nlp Nlr) x C / Nlm; Em que: Vp valor máximo 12; valor mínimo 0. Nlp Número de lugares preexistentes (na vistoria); número de lugares propostos (projecto); Nlr Número de lugares regulamentar, considerando todas as isenções (PDM e RMEU); C Estacionamento coberto (C = 1); se descoberto (C = 0,5); Nlm Número de lugares regulamentar, definido pelo PDM / RMEU, sem contabilizar as condições especiais de isenção ou substituição.

References: Artigo 1
 artigo 80
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 82
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28