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Timestamp: 2019-04-19 06:46:17+00:00

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Você está aqui: Página Inicial / Espaço do servidor / Estatuto / Parte VI - Seguridade social do servidor / Aposentadoria
Aposentadoria é o desligamento do servidor de sua atividade profissional, com direito à percepção de proventos.
1.1. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS
1.2. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
1.3. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES
A partir de 19 de fevereiro de 2004, o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e art. 2º da referida Emenda Constitucional nº 41/03 passou a ser feito pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição se posterior a julho/94. Nesse caso, os valores de contribuição devem ser atualizados, mensalmente, pela variação do índice fixado para a atualização do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Publicação da Portaria de Concessão de Aposentadoria no Diário Oficial da União.
Depende da apresentação do requerimento do servidor à unidade de Recursos Humanos de sua regional, com exceção da aposentadoria compulsória, que ocorre na data em que o servidor implementa o requisito da idade e não necessita de requerimento.
Para entender as regras de aposentadoria, faz-se necessário verificar toda a legislação que trata sobre o assunto, a partir da edição da Lei nº 8.112/90, haja vista as várias alterações ocorridas nas normas legais até a presente data.
Hoje, contamos com várias regras de aposentadoria em vigor, as quais devem ser observadas quando da concessão de aposentadoria aos nossos servidores, visando garantir-lhes a regra mais vantajosa.
Vejamos, então, as regras de aposentadoria em vigor.
3.1. REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO
As regras do direito adquirido são aquelas contidas em legislações anteriores, asseguradas pelas legislações em vigor, para aqueles servidores que já haviam implementado os requisitos contidos nas mesmas, nas datas em que foram revogadas, lhes sendo assegurado o direito de se aposentarem com base nessas regras.
Vejam as regras da Lei nº 8.112/90, que foram revogadas, mas ainda são válidas para muitos servidores, por força do direito adquirido:
COM PROVENTOS INTEGRAIS
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
35 anos de tempo de serviço (homem) e 30 (mulher)
Art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/88 c/c art.3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 186, inciso III, letra "a" da Lei nº 8.112/90.
A partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial da União
30 anos de tempo de serviço homem) e 25 (mulher)
Art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal/88 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e 3º da Emenda Constitucional nº 41/03 e com o art. 186, inciso III, letra "c" da Lei nº 8.112/90.
APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
65 anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher
Art. 40, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal/88 c/c art.3º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 186, inciso III, letra "d" da Lei nº 8.112/90.
Laudo expedido por Junta Médica Oficial, onde conste, expressamente, o nome e a natureza da doença, sendo desnecessário desde que haja correspondência entre o CID e o nome da doença especificada em Lei. Deverá constar, ainda, a data do último dia trabalhado pelo servidor, data do início da doença e data de início da incapacidade definitiva do servidor;
Notificação comprobatória do acidente; ou
Processo especial que concluiu pelo acidente de serviço
Art. 40, inciso I, em sua redação original, da Constituição Federal/88 c/c art.3º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112/90.
Laudo expedido por Junta Médica Oficial, atestando a inaptidão para o desempenho de atividades em cargo público, decorrente de doenças não especificadas em Lei, ou profissionais, ou acidentes não considerados como de serviço. Devendo constar, ainda, a data do último dia trabalhado pelo servidor, data do início da doença e data de início da incapacidade definitiva do servidor.
Art. 40, inciso I, em sua redação original, da Constituição Federal/88 c/c art.3º da E. C. 20/98 c/c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90.
70 anos de idade, tanto para homem como para mulher
Art. 40, inciso II, inciso II, em sua redação original, da Constituição Federal/88 c/c art.3º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 186, inciso II, da Lei nº 8.112/90.
Dia em que o servidor completar o requisito da idade.
As regras do direito adquirido, citadas anteriormente, vigoraram até 16/12/1998 e só podem ser aplicadas aos servidores que completaram os requisitos para aposentadoria, em qualquer modalidade, até essa data.
3.2. REGRAS DE TRANSIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
Regras estabelecidas pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, para a concessão de aposentadoria, voluntária, com proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ressalvado o direito de opção pela regras estabelecidas pela referida Emenda, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998.
53 anos de idade para o homem e 48 para a mulher;
35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher;
Adicional de contribuição de 20% sobre o tempo que faltava para atingir o limite do tempo de contribuição, contado até 16/12/1998.
Art. 8º, incisos I, II e III, letras "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/98.
30 anos de contribuição para o homem e 25 para a mulher;
Adicional de contribuição de 40% sobre o tempo que faltava para atingir o limite do tempo de contribuição, contado até 16/12/1998.
Art. 8º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20/98.
O valor dos proventos da aposentadoria será igual á remuneração do mês em que se der a aposentadoria.
Observação: Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% da remuneração do servidor, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo necessário para aposentação, acrescido do pedágio, até o limite de 100%
DATA FINAL PARA COMPLETAR OS REQUISITOS DESTAS REGRAS DE APOSENTADORIA: 31/12/2003
3.3. REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que, através do seu art. 1º, alterou a redação do art. 40 da Constituição Federal/88, foram criadas novas regras de aposentadoria para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ingressaram em cargo efetivo a partir de 16 de dezembro de 1998 (data de publicada da citada Emenda).
Vejam a seguir, as novas regras de aposentadoria:
10 anos de efetivo exercício no Serviço Público (de qualquer esfera do governo);
Idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher;
35 anos de tempo de contribuição para o homem e 30 para a mulher.
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03.
A partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, deixou de existir a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.
Observação: Nesse caso, no cálculo dos proventos, considera-se a remuneração do cargo efetivo, correspondente ao mês em que se der a aposentadoria.
APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Idade mínima de 65 anos para o homem e 60 para a mulher;
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "B", com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Observação: Os proventos proporcionais são calculados de acordo com o tempo de contribuição do servidor, na proporcionalidade de, no máximo, 35/35 avos para o homem e 30/30 avos para a mulher, considerando-se a remuneração do mês em que se der a aposentadoria.
Laudo médico expedido por Junta Médica Oficial, onde conste, expressamente, o nome e a natureza da doença, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, sendo desnecessário indicar se for o caso
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Laudo da Junta Médica Oficial, atestando a inaptidão do servidor para o desempenho de atividades em cargo público, decorrente de doença não especificadas em Lei ou profissionais, ou acidentes não considerados como de serviço
Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Observação: Os proventos integrais serão calculados, considerando-se a remuneração do mês em que se der a aposentadoria.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Prova do implemento da idade - 70 anos.
Art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Dia em que o servidor implementar o requisito de idade.
Observação: Os proventos proporcionais são calculados de acordo com o tempo de contribuição do servidor, na proporcionalidade de, no máximo, 35/35 avos para o homem e 30/30 avos para a mulher, considerando-se a remuneração do mês em que se der a aposentadoria. Atualmente, essa regra não se aplica mais aos servidores, tendo em vista sua vigência ter findado em 31/12/2003.
3.4. REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
A Emenda Constitucional nº 41/03 introduziu 04 (quatro) regimes normativos de aposentadoria:
01 (um) regime geral (regra geral), que está previsto no art. 40 da Constituição Federal/88;
03 (três) regimes de transição (regras de transição), que estão previstos nos artigos 2º, 3º e 6º da referida Emenda Constitucional.
REGRA GERAL - ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI OU ACIDENTE EM SERVIÇO
Laudo médico expedido por Junta Médica Oficial, onde conste, expressamente, o nome e a natureza da doença, contagiosa ou incurável, especificada em lei, sendo desnecessário indicar o nome da doença quando houver correspondência entre o CID e a doença;
Prova do acidente, ou moléstia profissional, se for o caso.
Art. 40, §1º, inciso I, §3º da Constituição Federal/88 na redação da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112/90.
De 31/12/2003 a 19/02/2004, proventos integrais calculados com base na última remuneração do servidor.
A partir de 20/02/2004, proventos integrais, calculados pela média aritmética simples, na forma do §8º da Constituição Federal/88 c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04 (menor valor entre a média e a última remuneração).
A partir da data de publicação da portaria no D.O.U.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA INCAPACITANTE
Laudo médico expedido por Junta Médica Oficial, atestando a inaptidão para o desempenho de atividades em cargo público, decorrente de doenças não especificadas em Lei ou profissionais, ou acidentes não considerados como de serviço.
Proventos proporcionais calculados pela Média Aritmética Simples, na forma do §8º da Constituição Federal/88 c/c art. 1º da Lei nº10.887/04, na proporção máxima de, 35/35 avos para o homem e 30/30 avos para a mulher.
Prova do implemento da idade - 70 anos, para o homem e para a mulher.
Art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal/88 na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03.
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", c/c §3º e 18 (redação atual).
Proventos calculados pela média aritmética simples e sem paridade.
Idade mínima de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", c/c §3º e 18 (redação atual).
OBSERVAÇÃO: Não há paridade
REGRAS DE TRANSIÇÃO - ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
Ter ingressado no Serviço Público (de qualquer esfera), em cargo efetivo, até 16/12/98;
35 anos de tempo de contribuição para o homem e 30 para a mulher;
Adicional de contribuição de 20% sobre o tempo que faltava para atingir o limite de tempo de contribuição, contado até 16/12/1998
Art. 2º, incisos I, II e III, letras "a" e "b", §1º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41/03
A partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial da União.
Observação: O benefício será calculado pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, e sofrerão o reajustamento permanente para a manutenção do valor real (média).
Os servidores, atendendo os requisitos até 31/12/2005, terão redução de 3,5% nos proventos por ano de idade antecipado em relação aos limites de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. A partir de 1º/01/2006, essa redução será de 5%.
Tabela de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição (art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03)
Qualquer servidor que completar os requisitos no período de 16 de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 2005:
3,5% a.a. a reduzir
24,5% (7x 3,5%)
21% (6 x 3,5%)
17,5% (5 x 3,5%)
14% (4 x 3,5%)
10,5%(3 x 3,5%)
7% (2 x 3,5%)
3,5% (1 x 3,5%)
Qualquer servidor que completar os requisitos a partir de 1º de janeiro de 2006:
5% a.a. a reduzir
35% (7x 5%)
25% (5 x 5%)
15%(3 x 5%)
10% (2 x 5%)
5% (1 x 5%)
REGRAS DE TRANSIÇÃO - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
O art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03 assegura aos servidores que completaram os requisitos pelas regras do direito adquirido, tanto da Lei nº 8.112/90, como da Emenda Constitucional 20/98, já citadas anteriormente.
De acordo com o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, o servidor poderá optar por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fazendo jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
De conformidade com o §2º do art. 3º da citada emenda, os proventos da aposentadoria são integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31/12/2003 (data de publicação da Emenda), bem como as pensões de seus dependentes serão calculados de acordo com a legislação em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
A vigência da aposentadoria será a partir da data de publicação da Portaria no D.O.U.
REGRAS DE TRANSIÇÃO - ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
Ter ingressado no Serviço Público (de qualquer esfera), em cargo efetivo, até 31/12/2003;
60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher;
20 anos de efetivo exercício no Serviço Público (de qualquer esfera);
10 anos na carreira;
Art. 6º, incisos I, II, III e IV, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/03
Observação: O valor dos proventos da aposentadoria: integral igual à última remuneração. Neste caso, o servidor terá paridade plena, de acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03.
3.5. REGRA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05
O art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 assegura aos servidores que tenham ingressado no Serviço Público, em cargo efetivo, até 16/12/98 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98) o direito de opção pela aposentadoria pelas regras estabelecidas pelos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.
O referido artigo também estabelece que esses servidores poderão se aposentar, com proventos integrais, calculados pela totalidade da remuneração do mês em que se der a aposentadoria, observados os seguintes requisitos:
REGRAS DE TRANSIÇÃO - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05
Ter ingressado no Serviço Público, em cargo efetivo, até 16/12/1998;
25 anos de efetivo exercício no Serviço Público (de qualquer esfera);
15 anos na carreira;
Ter idade mínima resultada da redução, relativamente ao tempo de contribuição e idade, de um ano de idade para cada ano de contribuição para exceder os 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.
Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05
Observação: Os proventos são calculados pela última remuneração do servidor, antes da aposentação, com paridade plena, isto é, sempre que se modificar a remuneração dos ativos, também, se estenderá, também aos aposentados por esta regra e as pensões, inclusive as modificações decorrentes de reclassificação ou transformação o cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão.
O deferimento de aposentadoria deve ocorrer sempre com o fundamento na legislação vigente à época da concessão.
Aos servidores que se encontravam com direito adquirido na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, poderão optar pelas novas regras vigentes no período de 16 de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 2003, inclusive às regras de transição, desde que observados todos os seus requisitos legais, de acordo com o disposto no art. 3º da citada Emenda Constitucional.
Em regra geral, as aposentadorias vigoram sempre a partir da data de publicação em veículo de divulgação, com exceção das aposentadorias compulsórias que vigoram a partir do dia em que o servidor completa a idade-limite de permanência em atividade.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, ocorreram significativas modificações na vida dos servidores públicos, em geral. Os principais pontos alterados foram:
Perda da integralidade;
Perda da paridade;
Redução na pensão;
Contribuição de aposentados e pensionistas.
3.6. PERDA DA INTEGRALIDADE
O servidor público aposentava-se com a última remuneração do cargo efetivo que ocupava. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, ocorreu a perda desse direito, passando o valor dos proventos a ser calculado com base na remuneração contributiva do servidor, contabilizando a média aritmética simples, das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social, limitado à remuneração do mês em que se der a aposentadoria, conforme estabelece a Medida Provisória nº 167/04, convertida na Lei nº 10.887/04.
3.7. PERDA DA PARIDADE
Paridade é a garantia constitucional, da revisão dos proventos, de aposentadoria e de pensão, na mesma proporção e na mesma data, em que são concedidos aos servidores ativos, sendo, também, estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, passou a existir três situações distintas:
Os novos servidores não terão direito à paridade, sendo-lhes garantido o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei (§ 8º do art. 40 da Constituição Federal/88);
Quem já era servidor antes da Emenda Constitucional nº 41/03 e tinha direito de se aposentar com base no direito adquirido (art. 3º da Emenda Constitucional nº41/03) terá direito à paridade;
Quem já era servidor e vier a se aposentar com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, terá direito a parte da paridade, sendo chamada de paridade reduzida, já que a garantia dada aos aposentados é somente a revisão, na mesma data e proporção, que os aumentos concedidos aos servidores ativos. Não terá direito à revisão dos proventos, quando houver transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem a outros benefícios concedidos aos servidores ativos, e não leva a paridade para a pensão.
3.8. REDUÇÃO NA PENSÃO
As pensões concedidas aos dependentes de servidores falecidos após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03 sofrerão redução em seu valor. Se o servidor já era aposentado, a pensão corresponderá à totalidade dos proventos até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) do que exceder esse teto. Se em atividade, a pensão corresponderá à totalidade da remuneração do instituidor, correspondente ao mês do falecimento, até o teto do RGPS, acrescida de 70% do que exceder a esse teto (§ 7º do art. 40 da Constituição Federal/88).
Exemplo: servidor falece após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, e na condição de aposentado. Ele recebia proventos iguais a R$ 8.842,04. O valor do teto previdenciário à época do óbito era R$ 3.038,99.
Seus dependentes receberão pensão bruta igual a: R$ 3.038,99 + (R$ 5.803,05 x 70%) = R$ 7.101,12.
Para quem já era pensionista não houve modificação alguma, não se aplicando, portanto, o redutor. Somente passaram a contribuir para o RPPS.
3.9. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Em relação à contribuição previdenciária, a Emenda Constitucional nº 41/03, estabeleceu duas regras:
Quem se aposentar ou passar a ser pensionista com base nas regras da referida Emenda contribuirá para o RPPS, no percentual de 11%, conforme o § 18 do art. 40 da Constituição Federal/88 c/c o art. 4º da Lei nº 10.887;
Quem já se encontrava aposentado ou já era pensionista antes da edição da E.C. nº 41/03, contribuirá para o RPPS, na alíquota de 11% incidentes sobre 60% do que exceder ao teto do RGPS.
A seguir, quadro comparativo entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/03:
Servidores que ingressaram antes de 16/12/1998:
Exigência de idade mínima para aposentadoria voluntária integral e proporcional (Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98):
- 48 anos de idade se mulher;
- 53 anos de idade se homem;
Instituição de pedágio, 20% sobre o tempo que faltava para aposentadoria integral em 16/12/1998; o tempo que faltava para aposentadoria proporcional naquela data.
Ter cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, para ambos os casos.
Mantém a possibilidade desses servidores se aposentarem com essa idade. Entretanto, para cada ano de antecipação, ou seja, antes de completar a idade mínima exigida nesta Emenda (55 se mulher e 60 se homem), será aplicado redutor de:
- 3,5% para aquele que completar as exigências para aposentadoria até 31/12/2005
- 5% para aquele que completar as exigências para aposentadoria a partir de 1º/01/2006.
(Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03)
(Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98)
Servidores ingressos antes de 16/12/1998
Mulher: 48 anos de idade, 25 anos de contribuição, mais pedágio de 40%, sobre o tempo que faltava naquela data para completar o tempo de contribuição para aposentadoria;
Homem: 53 anos de idade, 30 anos de contribuição, mais pedágio de 40%, sobre o tempo que faltava naquela data para completar o tempo de contribuição para aposentadoria;
Ter 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, para ambos os casos.
(Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03)
Mantém a aposentadoria proporcional para aqueles que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, até 31/12/2003 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03) - regra do direito adquirido.
(Art. 10º da Emenda Constitucional nº 41/03)
Extingue essa possibilidade para os servidores ingressos antes de 16/12/1998 e que não tenham cumprido as exigências para aposentadoria até a vigência da E.C. nº 41/03.
Preserva direitos adquiridos, não impondo nenhum recálculo aos valores dos benefícios de aposentadoria.
Obs.: Direito adquirido é aquele que o servidor preencheu as exigências até a data da promulgação da E.C. nº41/03.
SUBTETO PARA JUDICIÍRIO ESTADUAL
Fixa o limite em 90,25% da remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÍRIA
Isenção da contribuição previdenciária para os servidores que completarem as condições para aposentadoria, mas resolverem permanecer trabalhando. A isenção se mantém até que os servidores completem a aposentadoria compulsória, 70 anos de idade.
(Art.3º §1º e art. 8º §5º da Emenda Constitucional nº20/98)
Cria o abono permanência equivalente à contribuição previdenciária para os servidores que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, 70 anos de idade.
Este direito foi assegurado também para aposentadoria proporcional adquirida até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03.
(Emenda Constitucional art. 40 §19, art. 2º §5º e art. 3º §1º)
O valor dos benefícios é o último salário da ativa, e a correção é feita sempre na mesma data e pelo mesmo índice do reajuste dos servidores da ativa.
Mantidas para quem tem direito adquirido às regras atuais. Para os demais, não vale mais como regra geral. Será concedida, excepcionalmente, apenas como prêmio, para os atuais servidores que trabalharem até os 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição (homens) ou 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição (mulheres). Em ambos os casos, será preciso contar 20 anos de Serviço Público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo. Os critérios da paridade serão definidos em Lei ordinária.
Segundo o entendimento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF, da orientação da Secretaria Federal de Controle Interno e de determinação do Tribunal de Contas de União, os documentos básicos que devem compor os processos de aposentadorias são os seguintes:
4.1. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM ANEXADOS PELOS REQUERENTES - COMUNS A TODOS OS PROCESSOS
DECLARAÇÃO DE BENS: contendo a listagem dos bens pertencentes ao servidor ou cópia autenticada da sua última declaração de imposto de renda, com o comprovante da entrega à Receita Federal (assinada pelo servidor);
UMA FOTO: 2,5 x 3 cm, nos termos da IN CGRH/DPRF nº 06/05;
4.2. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM ANEXADOS PELOS REQUERENTES / UNIDADES REGIONAIS - COMUNS A TODOS OS PROCESSOS
CERTIDÕES DE TEMPO SERVIÇO: certidões originais de todo o tempo de serviço do servidor, inclusive do DPRF. O certificado de reservista deve ser juntado na forma de cópia autenticada, pois o original é documento pessoal.
4.3. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A SEREM ANEXADOS PELAS UNIDADES REGIONAIS - COMUNS A TODOS OS PROCESSOS
INFORMAÇÕES DISCIPLINARES: Juntar Certidão Disciplinar expedida conforme o disposto na Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/08. Caso o servidor possua pendências disciplinares, cujos prazos previstos no Memorando-Circular CGRH/DPRF nº 10/08 estejam extrapolados, anexar cópia da Portaria de Instauração do PAD ou SAD.
MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO: confeccionado com base nas informações constantes nos assentamentos funcionais, nas certidões de tempo de serviço/contribuição e no mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença-prêmio, devendo ser excluídos os tempos concomitantes:
FICHA FINANCEIRA: último contracheque do servidor, anterior ao mês da aposentadoria ou, o contracheque mais recente, desde que não tenha havido alteração em sua remuneração;
MAPA DE APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO: contendo a informação dos períodos adquiridos e gozados;
PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO: Portarias de concessão de licença-prêmio, devidamente publicadas no Boletim de Serviço da unidade, caso usufruídas;
PORTARIA DE CONCESSÃO/ATUALIZAÇÃO DOS ANUÊNIOS: caso o servidor receba adicional por tempo de serviço, juntar cópia da Portaria de concessão ou atualização de anuênios devidamente publicada no Boletim de Serviço da Superintendência ou Distrito Regional;
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CGRH: a área competente da Superintendência ou Distrito Regional deverá informar de maneira clara o objetivo do encaminhamento do despacho, sendo de fundamental importância a fundamentação legal do pleito e a informação de quaisquer peculiaridades existentes
4.4. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ
LAUDO MÉDICO: emitido por Junta Médica Oficial e assinado por, no mínimo, 3 (três) médicos, contendo:
Nome e código CID da doença;
Informação se a incapacidade decorre de doença prevista no parágrafo 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90;
PROCESSO DE ACIDENTE EM SERVIÇO: deverá ser apensado ao processo de aposentadoria, os autos originais que trataram do acidente do servidor.
4.5. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90
PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DOS CARGOS DE CHEFIA: Juntar ao processo de aposentadoria cópias legíveis das Portarias de nomeação/designação e/ou exoneração/dispensa de cargos comissionados e funções gratificadas exercidas pelo servidor, com data legível da publicação no Diário Oficial da União;
São imprescindíveis no processo de aposentadoria as cópias das Portarias de designação e de dispensa dos cargos que deram o direito, de incorporação de quintos, ao servidor;
É de fundamental importância, que sejam relacionados, no verso do Mapa de Tempo de Serviço, todos os períodos dos cargos de chefia que deram o direito de incorporação de quintos ao servidor respeitando-se as datas de publicação no Diário Oficial da União
Não há necessidade de juntar Portarias de Substituição.
4.6. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.112/90
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: deverá ser elaborado um mapa de contagem de tempo de serviço, considerando todo o tempo de trabalho do servidor até 14 de outubro de 1996, visando comprovar que nesta data, o mesmo já havia implementado os requisitos básicos para aposentadoria voluntária integral;
Esse mapa se faz imprescindível, uma vez que o artigo 192 da Lei nº 8.112/90 foi revogado pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.522/96;
A vantagem do inciso I do artigo 192 da Lei nº 8.112/90 vigorou de 19 de abril de 1991 (data do ato do Congresso nacional que restabeleceu o citado artigo vetado pelo Presidente da República) até 14 de outubro de 1996 (data de sua revogação). é devida somente aos servidores que implementaram tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 14 de outubro de 1996.
Para a concessão dessa vantagem são exigidos os seguintes requisitos:
Ser regido pela Lei nº 8.112/90;
Estar posicionado na classe inicial ou intermediária da carreira, mas nunca na última classe;
Contar tempo de serviço para aposentadoria voluntária, com proventos integrais, até 14 de outubro de 1996.
A vantagem do inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/90:
Vigorou de 19 de abril de 1991 (data do ato do Congresso nacional que restabeleceu o citado artigo, vetado pelo Presidente da República até 14 de outubro de 1996 (data de sua revogação);
É devida somente aos servidores que implementaram tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 14 de outubro de 1996.
Estar posicionado na última classe da carreira;
Contar tempo de serviço para aposentadoria voluntária, com proventos integrais até 14 de outubro de 1996.
4.7. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INCISOS I E II, DA LEI Nº 1.711/52 OU ART. 250 DA LEI Nº 8.112/90
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: deverá ser elaborado um mapa de contagem de tempo de serviço, considerando todo o tempo de trabalho do servidor até 18 de abril de 1991, visando comprovar que nesta data, o servidor(a) contava com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta), se mulher;
O mapa se faz imprescindível, uma vez que, o artigo 184 da Lei nº 1.711/52 foi revogado pela Lei nº 8.112/90;
A vantagem do artigo 184, da Lei nº 1.711/52 exclui a vantagem do artigo 192, da Lei nº 8.112/90.
A vantagem do artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52:
Vigorou de 1° de novembro de 1952 a 18 de abril de 1991 (data do ato do Congresso nacional que restabeleceu o artigo 250 da Lei nº 8.112/90 vetado pelo Presidente da República);
É devida somente aos servidores que implementaram tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 18 de abril de 1991, 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher.
Ser regido pela Lei nº 1.711/52, anteriormente à Lei nº 8.112/90;
Estar posicionado nas classes inicial ou intermediárias da carreira até 18 de abril de 1991, mas nunca na última classe.
Contar tempo de serviço de serviço para aposentadoria voluntária, com proventos integrais, até 18 de abril de 1991, 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher.
A vantagem do artigo 184 inciso II, da Lei nº 1.711/52:
Ser regido pela Lei nº 1.711/52, anteriormente à Lei nº 8.112/90
Estar posicionado em qualquer padrão da última classe da carreira até 18/04/92;
Contar tempo de serviço para aposentadoria voluntária, com proventos integrais, até 18/04/92, 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher;
O servidor amparado pela Lei complementar nº 51/85 não faz jus às vantagens do artigo 184 da Lei nº 1.711/52.
4.8. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROCESSOS QUE ENVOLVAM A VANTAGEM DO ART. 180, INCISOS I E II, DA LEI Nº 1.711/52
PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DOS CARGOS DE CHEFIA: Anexar ao processo de aposentadoria cópias legíveis, com data legível da publicação no Diário Oficial da União.
São imprescindíveis no processo de aposentadoria as cópias das Portarias de designação e de dispensa dos cargos que deram direto ao servidor à incorporação de quintos, é de fundamental importância que sejam relacionados no verso do Mapa de Tempo de Serviço e no Anexo II da FICHA DE CADASTRO DE APOSENTADORIA - SISAC os períodos dos cargos de chefia que deram direito ao servidor à incorporação de quintos, respeitando-se as datas de publicação no diário Oficial da União;
Não há necessidade de juntar as Portarias de Substituição;
A vantagem do artigo 180 exclui as vantagens do artigo 184 da Lei nº 1.711/52 e do artigo 62-A, 192 e 193 da Lei nº 8.112/90, devendo o servidor optar pelo que for mais vantajoso.
A vantagem do artigo 180, incisos I e II, da Lei nº 1.711/52:
Vigorou de 1° de novembro de 1952 a 11 de dezembro de 1990 (data da publicação da Lei nº 8.112/90);
É devida somente aos servidores que implementaram tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 11 de dezembro de 1990, 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher.
4.9. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROCESSOS QUE ENVOLVAM A VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90
PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DOS CARGOS DE CHEFIA: Anexar ao processo cópias legíveis, com data legível da publicação no Diário Oficial da União;
São imprescindíveis no processo de aposentadoria as cópias das Portarias de designação e de dispensa dos cargos que deram direto ao servidor à incorporação de quintos, é de fundamental importância que, os períodos dos cargos de chefia que deram direito ao servidor à incorporação de quintos, respeitando-se as datas de publicação no diário Oficial da União sejam relacionados no verso do Mapa de Tempo de Serviço e no Anexo II da FICHA DE CADASTRO DE APOSENTADORIA - SISAC;
A vantagem do artigo 193 exclui as vantagens dos artigos 62-A e 192 da Lei nº 8.112/90 e dos artigos 180 e 184 da Lei nº 1.711/52, devendo o servidor optar pelo que for mais vantajoso.
A vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/90:
Vigorou de 11 de dezembro de 1990 a 19 de janeiro de 1995 (data da publicação da M. P. nº 831/95);
É devida somente aos servidores que implementaram tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 19 de janeiro de 1995, 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher.
4.10. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM DECISÕES JUDICIAIS
SENTENÇA JUDICIAL: deverão ser anexadas cópias autenticadas de decisões judiciais que concedem ao servidor algum benefício;
LISTA DE BENEFICIADOS: deverão ser anexadas cópias autenticadas das listas de beneficiários, relativas às decisões judiciais que concederam algum benefício ao servidor, visando comprovar que o mesmo faz parte da ação;
FORÇA EXECUTÓRIA: deverão ser anexadas cópias autenticadas da força executória emitida pela Advocacia-Geral da União relativas às decisões judiciais que concederam alguma vantagem ao servidor
A instrução dos processos de aposentadorias deve seguir o previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, combinada com as disposições contidas na Portaria Normativa SLTI/MP nº 05/2002, que dispõe sobre os procedimentos para utilização dos serviços de protocolo no âmbito da Administração Pública Federal.
Todas as páginas do processo devem ser numeradas e rubricadas pelos servidores da unidade que emitiu o pronunciamento.
Recomenda-se não tirar ou substituir nenhum documento que faça parte do processo. Nos casos de alteração ou retificação de documentos, deve-se cancelar o documento antigo, sem retirá-lo do processo, e juntar o novo documento no final, numerando as páginas correspondentes.
A data de fechamento do Mapa de Tempo de Serviço deverá ser sempre um dia antes da data de publicação da Portaria no Diário Oficial da União, com exceção da aposentadoria compulsória, na qual a data utilizada será o dia anterior à data em que o servidor implementou o requisito da idade.
É importante esclarecer que, quando o servidor implementar requisitos para a concessão de vantagens inacumuláveis (como por exemplo: vantagens dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112/90 ou 193 com 62-A da Lei nº 8.112/90 etc.), faz-se necessário que o mesmo faça a opção por uma delas (a mais vantajosa).
Ressalta-se que, após a concessão da aposentadoria, o processo retorna à regional de origem para cadastramento da aposentadoria no sistema SIAPE, ciência e entrega de uma cópia da Portaria ao servidor, alteração da data de fechamento do Mapa de Tempo de Serviço e cumprimento de demais ressalvas necessárias que porventura existam. Depois de tomadas tais providências, os autos deverão ser devolvidos à Coordenação-Geral de Recursos Humanos, com vistas à Seção de Aposentadorias e Pensões - SEAP/DIREC, para cadastramento do ato no sistema SISAC, onde ficará arquivado para fins de auditoria do Órgão de Controle Interno, conforme determina a Instrução Normativa TCU nº 55/07. Após análise do Órgão de Controle Interno, o processo será novamente encaminhado à regional de Origem para arquivamento na pasta funcional do servidor, enquanto aguarda julgamento definitivo do Tribunal de Contas da União - TCU.
Instrução Normativa DG/DPRF nº 06, de 01/06/05.
Declaração relativa a débito(s) com o Erário;
Requerimento de averbação de tempo de serviço-contribuição;

References: artigo 2
 artigo 192
 artigo 13
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 192
 artigo 184
 artigo 250
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 180
 artigo 184
 artigo 62
 artigo 180
 artigo 193
 artigo 193