Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0290_PT.html
Timestamp: 2020-08-06 20:46:28+00:00

Document:
RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Processo : 2013/0255(APP)
Ciclo relativo ao documento : A8-0290/2017
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PE 609.373v02-00 A8-0290/2017
sobre o projeto de regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
(09941/2017) – C8-0229/2017 – 2013/0255(APP))
(Processo legislativo especial – aprovação)
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (09941/2017),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.° e do artigo 86.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0229/2017),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0290/2017),
1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
A proteção e a ação penal contra infrações lesivas do orçamento da UE e dos interesses financeiros da UE releva atualmente da competência exclusiva dos Estados-Membros. O OLAF, a Eurojust e a Europol não dispõem de um mandato para realizar investigações criminais, uma lacuna institucional que a Procuradoria Europeia preencherá.
A criação da Procuradoria Europeia trará alterações substanciais à forma como os interesses financeiros da União são protegidos. Esta conjugará os esforços de aplicação da lei envidados a nível europeu e nacional de acordo com uma abordagem única, harmoniosa e eficaz destinada a combater a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Atualmente, só as autoridades nacionais podem investigar e intentar ações judiciais por fraude lesiva dos interesses financeiros da UE, mas as suas competências não ultrapassam as suas fronteiras nacionais.
Em 17 de julho de 2013, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Conselho para a criação da Procuradoria Europeia, definindo as suas competências e procedimentos. O artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a base jurídica e as regras para a instituição da Procuradoria Europeia. Nos termos do artigo 86.º do TFUE, o regulamento proposto deve ser adotado em conformidade com o processo legislativo de aprovação: o Conselho delibera por unanimidade, após obter a aprovação do Parlamento Europeu.
Em 7 de fevereiro de 2017, o Conselho constatou a falta de unanimidade a favor da proposta. Nos termos do artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal abre caminho para que um grupo de pelo menos nove Estados-Membros submeta o texto à apreciação do Conselho Europeu para uma última tentativa de garantir o consenso. A relatora lamenta que apenas 20 Estados-Membros tenham, até à data, participado na cooperação reforçada e incentiva os Estados-Membros não participantes a juntarem-se igualmente a esta no futuro.
Em 8 de junho, os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada adotaram uma abordagem geral sobre a proposta.
O PE adotou três relatórios intercalares (em 2014, 2015 e 2016) relativos à Procuradoria Europeia, nos quais levantou uma série de questões sobre as competências da Procuradoria Europeia, a Diretiva PIF e a fraude em matéria de IVA, a estrutura, as investigações, os direitos processuais, o controlo jurisdicional e as suas relações com outras agências relevantes da UE.
• A estrutura da Procuradoria Europeia
A Procuradoria Europeia constituirá um órgão da União com uma estrutura descentralizada, tendo por objetivo a integração das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei. Um Procurador Europeu irá chefiar a Procuradoria Europeia e todos os Estados que participem serão representados por um procurador. De acordo com o regulamento, as investigações serão levadas a cabo pelos procuradores europeus delegados, estabelecidos em cada Estado-Membro. O número de procuradores europeus delegados para cada Estado-Membro será decidido a nível nacional, mas cada um deve ter pelo menos um. Os procuradores europeus delegados serão parte integrante da Procuradoria Europeia, mas continuarão igualmente a exercer as suas funções de magistrados do Ministério Público nacional. No âmbito da sua atividade para a Procuradoria Europeia, devem ser totalmente independentes dos organismos do Ministério Público nacional.
A Procuradoria Europeia será responsável por investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores de infrações lesivas dos interesses financeiros da União. As funções de procurador relativas a infrações desta natureza serão exercidas perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros.
O conjunto de competências e procedimentos da Procuradoria Europeia inclui a proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (a «Diretiva PIF»). Em dezembro de 2016, o PE e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre a proposta PIF. Concordaram em incluir casos graves de fraude em matéria de IVA no âmbito de aplicação da diretiva, estabelecendo o limiar em 10 milhões de euros.
A relatora congratula-se com o facto de o critério de «lesão» ter sido fortemente atenuado por exceções introduzidas e já não se aplicar ao artigo 3.º, alíneas a), b) e d) da Diretiva PIF (despesas não relacionadas com contratação públicas, despesas relacionadas com contratação pública e receitas provenientes dos recursos próprios provenientes do IVA). Foi introduzida a possibilidade de transferir das autoridades nacionais para a Procuradoria Europeia processos em relação aos quais, de outra forma, a Procuradoria Europeia, não poderia exercer a sua competência.
O Regulamento sobre a Procuradoria Europeia alarga o âmbito das obrigações de prestação de informações pelas autoridades nacionais e dá a Procuradoria Europeia mais possibilidades de solicitar informações adicionais. No futuro, poder-se-á prever o alargamento da dimensão transfronteiras dos crimes graves que relevam das competências da Procuradoria Europeia.
• Controlo jurisdicional
O Regulamento sobre a Procuradoria Europeia assegura um sistema abrangente de controlo jurisdicional pelos tribunais nacionais e prevê possibilidades de controlo direto pelo TJCE (decisão da Procuradoria Europeia de arquivar um processo, impugnada com base no direito da União, litígios relativos à reparação de danos causados pela Procuradoria Europeia, litígios relativos às cláusulas de arbitragem, questões relativas ao pessoal e decisões que afetem os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso do público aos documentos).
• Medidas de investigação
A Procuradoria Europeia disporá de medidas de investigação suficientes para realizar os seus inquéritos. O artigo 30.º do regulamento prevê uma lista de medidas nos casos em que a infração objeto de inquérito for punível por uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão. Neste contexto, os colegisladores chegaram a acordo sobre os critérios para os Estados-Membros solicitarem medidas de investigação com base no princípio do reconhecimento mútuo previsto na Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.
• Garantias processuais
A proteção dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos é garantida no pleno respeito dos direitos dos suspeitos e das pessoas acusadas consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia O regulamento prevê direitos adicionais de defesa para os suspeitos da Procuradoria Europeia, nomeadamente o direito ao apoio judiciário, o direito à interpretação e tradução, o direito à informação e de acesso aos autos do processo, o direito de apresentar provas, bem como o direito de solicitar à Procuradoria Europeia que recolha elementos de prova em nome do suspeito.
• A Eurojust, o OLAF e a Europol
O Procuradoria Europeia poderá ter de estabelecer e manter relações de cooperação com as agências, organismos ou órgãos da União, tais como a Eurojust, o OLAF e a Europol, enquanto instrumento necessário para o exercício das suas funções.
As competências da Procuradoria Europeia e a Eurojust devem ser definidas de forma clara, a fim de garantir a segurança jurídica. Com o objetivo de evitar a repetição e duplicação de competências prejudiciais entre as duas, as competências devem ser claramente delimitadas e definidas. Ambas podem, numa base casuística, com base em critérios precisos, colaborar estreitamente na partilha de informações sobre as suas investigações.
No que diz respeito às suas relações com o OLAF, a Procuradoria Europeia deve estabelecer uma estreita cooperação, nomeadamente em matéria de intercâmbio de informações. As disposições do regulamento asseguram que não se realizem investigações paralelas pelos mesmos factos. A Procuradoria Europeia pode solicitar ao OLAF que forneça informações, facilite a coordenação e efetue inquéritos administrativos.
A relação entre a Procuradoria Europeia e a Europol será baseada na cooperação estreita e a Procuradoria Europeia deve poder obter todas as informações relevantes na posse da Europol, sempre que tal seja necessário para os seus inquéritos.
• Países não participantes
A relatora acolhe com agrado a decisão do Conselho de incluir no disposto no artigo 59.º-A relativamente às relações entre a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada, o pedido para que estes notifiquem a Procuradoria Europeia como uma autoridade competente para a respeito da cooperação judiciária em matéria penal.
Ainda que a relatora tivesse dado preferência a uma regulamentação mais ambiciosa, considera que o texto, na sua forma atual, tem amplamente em conta as preocupações formuladas pelo PE.
A relatora lamenta que nem todos os Estados-Membros da UE participem na criação da Procuradoria Europeia, mas congratula-se com o facto de 20 deles seguirem uma abordagem geral que inclui, nomeadamente, crimes em matéria de PIF e, em especial, fraudes relacionadas com o IVA. A relatora incentiva os Estados-Membros não participantes a aderirem à cooperação reforçada no futuro.
09941/2017 – C8-0229/2017 – COM(2013)0534 – 2013/0255(APP)
Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Lorenzo Fontana, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Louis Michel, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström
Maurice Ponga, Cristian Dan Preda
Heinz K. Becker, Michał Boni, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Lívia Járóka, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Emil Radev, Traian Ungureanu, Jaromír Štětina
Marina Albiol Guzmán, Malin Björk, Cornelia Ernst

References: artigo 217
 artigo 86
 artigo 99
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 59