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Timestamp: 2020-06-01 18:43:29+00:00

Document:
Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
A presente lei procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.
Para efeitos do disposto nos artigos 190.º e 191.º do Código do trabalho consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei.
O artigo 10.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º [...]
1 — A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e será obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a cinco anos.
1 — Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 1 do artigo 366.º do Código do trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;
b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;
i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato; ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes; iii) O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.
3 — Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013 inclusive, a compensação prevista no n.º 1 do artigo 366.º do Código do trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
a) Em relação ao período de duração do contrato até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;
4 — Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3:
5 — Quando da aplicação do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 3 resulte um montante de compensação que seja:
a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) do n.º 3;
6 — Quando da soma dos valores previstos nas alíneas
a) e b) do n.º 1 resulte um montante de compensação que seja:
a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1;
1 — Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, ou é calculado proporcionalmente em caso de fração de mês, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente;
b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;
2 — Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados depois de 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013, inclusive, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do trabalho, na redação conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
3 — Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 2:
4 — Quando da aplicação do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 resulte um montante de compensação que seja:
a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) do n.º 2;
5 — Quando da soma dos valores previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 resulte um montante de compensação que seja:
Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º da presente lei.
São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do trabalho, relativas:
a) Ao disposto no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no artigo 366.º, ou sempre que esta disposição resulte aplicável, do Código do trabalho, na redação conferida pela presente lei;
b) A valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior.
1 — É revogado o n.º 4 do artigo 177.º do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 — São revogados o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013.
Ana Saraiva 2 anos 7 meses
revogação de contrato de trabalho sem dar os 60 dias há entidade patronal
gostava que me informasse das penalizações que estou sujeita ao não dar há entidade patronal os 60 dias necessarios para A RESCISÃO DO MEU contrato DE trabalho A TERMO CERTO....
LIDIA MONTEIRO 4 anos 9 meses
Qual é a compensação por cessação de vínculo ou caducidade ? Com o limite de baixa 1095 dias foi me deferido uma pensão de invalidez relativa.Pedia que me informassem como é que cessa o vinculo:A entidade patronal ou o empregador ou nenhum dos dois? Continuo sem saber dos meus direitos e obrigações.Não assinei nada com o patrão nem recebi nenhuma comunicação.O contrato é sem termo ou indeterminado? 28 anos efetivos na empresa.Aguardo a vossa informação.Atenciosamente Lidia
Inês M 5 anos 8 meses
Indemnização...
Tenho a seguinte duvida...
Uma pessoa com um salário de 900 euros, com contrato a termo incerto assinado em 12 de Dezembro de 2011 e termo em 31 de Agosto de 2014. Como será calculado a sua indemnização, tendo como base o Artigo 5.º da lei 69/2013?
filipe manuel de oliveira vieira 6 anos 4 meses
Beatriz Madeira 6 anos 3 meses

References: artigo 161
 artigo 10
 artigo 234
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 366
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 366
 artigo 344
 artigo 345
 artigo 366
 artigo 177
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 5