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Timestamp: 2019-10-19 06:43:20+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10498562920158260053 SP 1049856-29.2015.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10498562920158260053 SP 1049856-29.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10498562920158260053_a991a.pdf
Registro: 2019.0000752543
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049856-29.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, são apelados/apelantes AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, DINALIA DE CASTRO DOURADO DE MATOS, ELVIRA TEIXEIRA COSTA DO PATEO, SENHORINHA SANTIAGO DA CONCEIÇÃO, MARIA TERESINHA BANIN MAIA, ANATALIA INACIO DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MADEIRA, IRINÉA RIBEIRO DIAS, MARIA DAS DORES MOREIRA FREIRE e MARISETE DE ASSIS PEREIRA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram parcial provimento ao recurso da requerida (SPPREV) e deram provimento ao recurso de apelação das autoras. VU., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e BANDEIRA LINS.
VOTO Nº 17.227
APELAÇÃO Nº 1049856-29.2015.8.26.0053
APELANTE/APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
APELADAS/APELANTES: AMANDA APARECIDA FRANCISCATE E
APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES ESTADUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE
Sentença de parcial procedência Condenação da SPPREV - Ausente a legitimidade das autoras AMANDA APARECIDA FRANCISCATE e IRINÉA RIBEIRO DIAS, que em nenhum momento nos autos demonstraram a condição de associadas Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação às referidas autoras, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida - MÉRITO - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do “writ”
Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual -Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado
Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Direito de receber as diferenças dos ATS (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais dos servidores (período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo), incluindo o ALE Pedido procedente - TEMA 810 STF Juros e correção monetária Condenações decorrentes de relação jurídico-tributária: aplicam-se os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário Condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública: incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº. 11.960/09; e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) Índices fixados em conformidade com o que foi decidido pelo STF, no RE 870.947/SE.
Recurso de apelação da requerida (SPPREV) parcialmente acolhido, para excluir da lide as autoras AMANDA
APARECIDA FRANCISCATE e IRINÉA RIBEIRO DIAS, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa.
Recurso de apelação das autoras MARISETE DE ASSIS PEREIRA, DINALIA DE CASTRO DOURADO DE MATOS, ELVIRA TEIXEIRA COSTA DO PATEO, SENHORINHA SANTIAGO DA CONCEIÇÃO, MARIA TERESINHA BANIN MAIA, ANATALIA INACIO DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MADEIRA e MARIA DAS DORES MOREIRA FREIRE provido, com observação em relação aos consectários legais.
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AMANDA APARECIDA FRANCISCATE E OUTROS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , objetivando condenar a ré a pagar às autoras às prestações pretéritas relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança coletivo n.º 0030453-96.2012.8.26.0053 (período de julho/2012 até Julho/2007) na forma do v. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público que determinou o pagamento dos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do writ referido nesta inicial, acrescidas de atualização monetária, a partir da data do seu fato gerador, e juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
A r. sentença de fls. 673/681 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em relação a autora DINÁLIA DE CASTRO DOURADO DE MATOS, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC e em relação às demais autoras julgou parcialmente procedente o pedido a fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes ao recálculo dos adicionais temporais e sexta parte do período de 10/07/2007 a 09/07/2012 (porque o Mandado de Segurança foi impetrado em 10/07/2012 e esse dia já está incluído na execução da sentença concessiva da segurança), incluindo especificamente na base de cálculo o adicional de insalubridade. Determinou que os juros contar-se-ão da citação e atualização monetária a partir do momento em que a verba seria devida,
observados os seguintes parâmetros: de julho de 2007 a junho de 2009, os juros são de 0,5% ao mês a correção pelo IPCA-e; a partir de julho de 2009, os juros seguem os critérios da poupança e a correção pelo IPCA-e. Reconheceu o caráter alimentar da verba.
Em razão da sucumbência recíproca, determinou qye as verbas de sucumbência deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do artigo 86, do CPC, com honorários no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, a ser calculado sobre o valor da causa, observada, em relação aos autores, a gratuidade.
Inconformada, apelou a requerida (fls. 698/733). Alega, em preliminar, a inépcia da inicial, por falta de documento essencial para propositura da ação, prescrição (nos termos do art. 487, II, do CPC c.c. o art. 1º do Decreto nº 20.910/32) ou que seja reconhecido o prazo prescricional pela metade do tempo, nos termos do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32 e ilegitimidade passiva ad causam das apeladas. No mérito, alega em resumo: não há amparo constitucional ou legal para acolher a pretensão das apeladas, pois esbarra na proibição constitucional (CF, art. 37, XIV) e não cabe ao Poder Judiciário ampliar, limitar ou definir outra base para o adicional por tempo de serviço, em contrariedade à Sumula n.º 339 do STF. Afirma que as apeladas, portanto, não têm direito à incidência conforme pleiteada na petição inicial, uma vez que a base de cálculo do benefício em discussão (adicionais quinquenais) está definida em lei ordinária. Sustenta que os adicionais temporais por tempo de serviço (quinquênios) não incidam sobre o adicional temporal sexta-parte, por terem idêntico fundamento. Subsidiariamente requer a incidência integral da Lei n.º 11.960/09 na atualização do débito, quanto aos juros de mora e correção monetária, objeto de reconhecimento de repercussão geral no Tema 810 do STF, ainda sem pronunciamento final.
As autoras, inconformadas, também apelaram às fls. 734/744, pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja julgada totalmente procedente, condenando a requerida nos termos do pedido
inicial, bem como, incluído nos cálculos dos quinquênios e sexta-parte também o Adicional de Local de Exercício, considerando o período prescricional anterior aos 05 (cinco) anos à impetração do Mandado de Segurança.
As autoras apresentaram contrarrazões recursais
às fls. 752/779 e a SPPREV apresentou às fls. 780/798.
2. Inicialmente observo que o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC julgou Tema de repercussão geral enunciado nos seguintes termos: “82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto”. (grifo nosso).
Ocorre que a demanda em tela não trata de ação ordinária coletiva, mas sim de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação, de modo que a legitimidade da propositura da demanda advém do artigo 5º, LXX, alínea b, da CRFB, que não foi objeto de análise da mencionada repercussão geral, conforme, por sinal, destacou o Ministro MARCO AURELIO, Relator designado para redigir o acórdão:
“Presidente, se entendermos que as associações se igualam aos sindicatos, atribuiremos ao Legislador constituinte a inserção não apenas de palavras, mas de preceitos inócuos na Constituição Federal. Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem-se o abandono da exigência da representação retratada numa autorização expressa, no que se previu:
Logo, o caso dos autos, por se tratar de mandado de segurança coletivo e não de ação de conhecimento, não se coaduna com o objeto da lide julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal.
3. As preliminares de inépcia da inicial e de falta
de interesse de agir também não devem ser acolhidas.
Na realidade, a peça vestibular e os documentos que a acompanham são suficientes para demonstrar a pretensão deduzida e, ainda, para preencher as condições necessárias para propositura da ação em apreço.
Por outro lado, ressalte-se que há interesse processual quando a parte ingressa em juízo visando alcançar determinada tutela jurisdicional, a qual poderá lhe trazer algum tipo de benefício ou utilidade do ponto de vista prático.
No caso em tela, as autoras demonstraram a necessidade da demanda e a utilidade que eventual tutela jurisdicional poderá lhes trazer, uma vez que o pedido dos autores encontra-se em total pertinência com o resultado do julgamento do mandado de segurança de nº 0030453-96.2012.8.26.0053, sendo que a petição inicial preenche, portanto, ao contrário do entendimento das apelantes, os requisitos do artigo 319, do CPC.
4. Ocorre, porém, que, no caso em tela, não há provas de que as autoras AMANDA APARECIDA FRANCISCATE e IRINÉA RIBEIRO DIAS tenham se filiado à ASSPM em algum momento, ainda que posterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Com efeito, da análise dos documentos pessoais juntados às fls. 44 e 52, respectivamente, não há indicação de que as referidas autoras estejam ou estiveram filiadas à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de modo que impossível lhes aproveitar o crédito.
Portanto, ausente a legitimidade ativa das autoras AMANDA APARECIDA FRANCISCATE e IRINÉA RIBEIRO DIAS, que em nenhum momento nos autos demonstraram a condição de associadas, é de rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, acolhendo, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa apontada pela requerida.
Sendo reformada a r. sentença, condena-se as autoras supra mencionadas ao pagamento das custas e despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça se deferida nos autos.
5. Cumpre salientar que os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração.
A inclusão de beneficiários, sem autorização expressa, mostra-se cabível ante a legitimidade extraordinária de associação legalmente constituída para impetrar mandado de segurança coletivo em substituição dos associados conforme o disposto no artigo 5º, LXX, b, da CF/1988.
Isto porque, diversamente do que ocorre com as
ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI, do artigo 5º, da
Constituição Federal, nas quais o ente associativo age como representante
dos associados que assim a autorizaram em caráter específico, tem-se que
em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado com base no
inciso LXX, alínea b, do mesmo artigo 5º, há verdadeira substituição
processual, postulando a associação em nome próprio, na condição de
substituta, direito alheio, pertencente ao grupo substituído.
Portanto, sequer há necessidade de autorização
específica por parte de cada associado, entendimento este sufragado no
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE 501953 AgR/DF Rel. Min. Dias Toffoli)
Nesta esteira, inclusive, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF Rel. Min. Sebastião Reis Júnior)
Nesse contexto, forçoso concluir que o decisum que concede a ordem pleiteada no mandado de segurança coletivo possui eficácia subjetiva ampla, ultra parte, de forma que alcança não apenas os associados anteriores à impetração do writ, como também todos aqueles que se associarem posteriormente.
Por isso, para beneficiar-se da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, basta que se comprove a condição de associado da entidade impetrante, independentemente da época da filiação.
No caso dos autos, verifica-se que as autoras MARISETE DE ASSIS PEREIRA, ELVIRA TEIXEIRA COSTA DO PATEO, SENHORINHA SANTIAGO DA CONCEIÇÃO, MARIA TERESINHA BANIN MAIA, ANATALIA INÁCIO DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MADEIRA e MARIA DAS DORES MOREIRA FREIRE comprovaram que são associadas da entidade, a evidenciar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, conforme se verifica pelos documentos de fls. 45, 47, 48, 49, 50, 51 e 53, respectivamente.
6. Respeitado entendimento em contrário, as parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do “writ” não estão parcialmente prescritas.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no REsp 1.161.472/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no Ag 1.248.177/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 12/4/2010; AgRg no Ag 1.258.457/PA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/11/2011.
que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorreu em 08/05/2015
(fls. 380) e a presente ação foi ajuizada em 03/12/2015, antes, portanto, de
7. No mérito, anoto que descabe qualquer
manifestação quanto à legalidade ou constitucionalidade da extensão da base de cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos/proventos integrais, em razão de coisa julgada, pois a matéria restou devidamente apreciada nos autos do mandado de segurança coletivo (processo n.º 0030453-96.2012.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ASSPM.
Portanto, deve o exame desta lide restringir-se exclusivamente a outros aspectos da restituição dos valores pretéritos relativos ao período anterior à impetração da ação mandamental coletiva.
De se consignar, ainda, que a ação de cobrança é o meio adequado para a cobrança das diferenças vencidas, referentes aos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança que concedeu o direito aos apelados (recálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais).
O direito das apeladas foi reconhecido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, processo n.º 0030453-96.2012.8.26.0053, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Ressalto que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF:
Súmula 269 do STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”
Súmula 271 do STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”
Assim, a ação de cobrança é o meio adequado para receber valores atrasados anteriores à impetração do mandado de segurança.
No mais, deve o exame desta lide restringir-se exclusivamente a outros aspectos da restituição dos valores pretéritos relativos ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo.
Dentre as verbas cuja inclusão foi pleiteada no writ - adicional de local de exercício (ALE) - esta tem caráter de aumento salarial disfarçado, a justificar sua inclusão nos vencimentos, o que torna devido o seu cômputo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, como bem entendeu a decisão desta C. Câmara de Direito Público.
Com efeito, o adicional de local de exercício -ALE, instituído pela Lei Complementar nº 689/92, foi criado para recompensar os policiais em decorrência da complexidade de suas atividades e dificuldade de fixação do profissional (art. 1º).
As alterações legislativas posteriores (Lei Complementar Estadual n. 830/97; Lei complementar Estadual n. 994/06 e Lei Complementar Estadual n. 1020/07) consolidaram situação em que, a partir de 15/09/1997, todos os Policiais Militares do Estado passaram a ter direito ao acréscimo pecuniário, resultante da incidência do adicional em exame (ALE), que absorveu o Adicional Operacional de Localidade (AOL), variando apenas o valor correspondente, em conformidade com a classificação da Organização Policial Militar onde exercida a atividade profissional.
O critério de classificação acabou sendo apenas o número de habitantes do local do exercício da atividade (art. 2º da Lei Complementar Estadual 689/92, com as alterações citadas), não existindo avaliação em razão da complexidade das atividades exercidas e a dificuldade de fixação do profissional.
Se todo o policial faz jus à vantagem, sem qualquer relação com o exercício funcional em condições excepcionais, não é possível considerá-la como gratificação. Há autêntico aumento salarial,
concedido em caráter geral, disfarçado em gratificação.
Aliás, conforme dispõe o art. 5º, III, da LC nº 1.020/2007, o acréscimo pecuniário subsiste mesmo nos casos de “faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licença ou afastamento para tratamento de saúde em razão de ter sido vítima de crime ou atentado no exercício ou em razão de suas atribuições ou acometido de doença profissional, gala, nojo e júri”, o que reforça seu caráter geral, de autêntico aumento salarial concedido aos policiais da ativa, que, por disposição constitucional, deve ser estendido aos inativos (art. 40, § 8º, da CF).
Cuida-se, portanto, de vantagem de caráter geral que acabou definitivamente absorvida aos vencimentos dos policiais militares através da Lei Complementar nº 1.197/13, não havendo justificativa para sua exclusão da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte até a aludida incorporação.
No presente caso, quer seja pelo reconhecimento daquilo que foi declarado no julgamento do mandado de segurança coletivo, quer seja pela aplicação do entendimento desta 8ª Câmara de Direito Público sobre a matéria, conclui-se que as autoras/apelantes têm direito a receber proventos que contemplem a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais dos instituidores, ressalvadas as verbas de caráter eventual, sendo devidos os valores atrasados.
Considerando que o mandamus que reconheceu o direito ora em discussão aos servidores militares foi ajuizado em 10 de julho de 2012, conclui-se que a parte autora faz jus ao percebimento do montante vencido dentro do período quinquenal, isto é, a partir do mês de julho do ano de 2007.
Nos termos do artigo 230, do Novo Código de Processo Civil, e em razão dos mesmos fundamentos supra, de rigor se considerar que a ré foi igualmente constituída em mora quanto às parcelas ora cobradas no momento em que a autoridade coatora foi devidamente
notificada nos autos do mandado de segurança coletivo, a saber, 28 de
Exceção substancial afastada. Anulação da sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, CPC. Matéria de direito que autoriza o julgamento imediato pela instância superior.” ( Apelação nº 1028682-61.2015.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. aos 28.07.2016);
“PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...).2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF). Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo
prescricional restante”. (Apelação
1022642-63.2015.8.26.0053, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 27.07.2016).
Assim, as autoras têm direito às parcelas em atraso do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio e sexta-parte), que deverão ser pagas com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, considerado o período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandado de segurança.
O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do artigo 240 do novo CPC, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor.
Igualmente por força de lei, as diferenças em atraso sofrerão descontos (previdenciário e de imposto de renda), de acordo com as alíquotas originalmente correspondentes, mês a mês - o que abrange, portanto, eventual faixa de isenção -, conforme consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive por recurso repetitivo (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1278624/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/02/2012; 1ª Seção, REsp 1118429/SP - recurso repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/03/2010).
8. A r. sentença merece uma observação, no tocante aos consectários legais.
Quanto aos juros e correção monetária, em conformidade à Tese 810 da repercussão geral decidida pelo C. STF no RE 870.947/SE, que tem os seguintes termos:
b) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09; e
c) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
d) Reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial TR à correção monetária, como bem ressaltou Excelentíssimo Ministro do STF Luiz Fux, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, o STF assentou que, após 25.03.15, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), aplicando-se tal índice a todas as condenações judicias impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.
No mais, aplicam-se as futuras modulações a
serem eventualmente feitas pelo E. STF.
9. Considera-se questionada toda matéria
infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência
consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é
desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a
questão posta tenha sido decidida.
10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da requerida (SPPREV), para excluir as autoras AMANDA APARECIDA FRANCISCATE e IRINÉA RIBEIRO DIAS, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa e dou provimento ao recurso de apelação das autoras MARISETE DE ASSIS PEREIRA, DINALIA DE CASTRO DOURADO DE MATOS, ELVIRA TEIXEIRA COSTA DO PATEO, SENHORINHA SANTIAGO DA CONCEIÇÃO, MARIA TERESINHA BANIN MAIA, ANATALIA INACIO DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MADEIRA e MARIA DAS DORES MOREIRA FREIRE, com observação em relação aos consectários legais, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756863230/apelacao-civel-ac-10498562920158260053-sp-1049856-2920158260053/inteiro-teor-756863231

References: artigo 86
 artigo 85
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 319
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 230
 artigo 515
 artigo 240