Source: http://portalspda.com.br/estatuto-social-sp-sec/
Timestamp: 2020-06-04 21:22:59+00:00

Document:
Estatuto / SP SEC
COMPANHIA PAULISTANA DE SECURITIZAÇÃO – SP SECURITIZAÇÃO
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL
Artigo 1º – A sociedade por ações denominada COMPANHIA PAULISTANA DE SECURITIZAÇÃO – SP SECURITIZAÇÃO (“Companhia”) é parte integrante da administração indireta do Município de São Paulo, regendo-se pelo presente estatuto, pela Lei Federal n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei Municipal n°15.406, de 8 de julho de 2011, pela Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelas demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo 1º – O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
Parágrafo 2º – A Companhia tem sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, no Viaduto do Chá, 15, 12º andar, Centro, CEP: 01020-900.
Artigo 2º – A Companhia tem como objeto social a aquisição de direitos creditórios de titularidade do Município de São Paulo, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios, conforme Lei Municipal n° 15.406, de 8 de julho de 2011.
Parágrafo Único – A Companhia não poderá receber recursos financeiros do Município de São Paulo para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Artigo 3º – O capital social é de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), dividido em 4.550.000 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, integralizado em moeda corrente nacional.
Parágrafo 1º – Independentemente de reforma estatutária, o capital social poderá ser aumentado até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) representado por ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração e ouvindo-se antes o Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º – É vedada a emissão de partes beneficiárias e ações preferenciais.
Artigo 4º – A cada ação ordinária corresponderá 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Artigo 5º – A Assembleia Geral será convocada, instalada e deliberará na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da Companhia.
Parágrafo 1º – A Assembleia Geral também poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício.
Parágrafo 2º – Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre a emissão de ações ou debêntures, assim como a emissão de títulos quaisquer pela Companhia, ressalvado o disposto no Inciso II do Artigo 12 deste Estatuto Social.
Parágrafo 3º – A Assembleia Geral será presidida preferencialmente pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, por qualquer outro membro do Conselho de Administração presente, indicado pelo Presidente do Conselho de Administração ou, alternativamente, eleito pela maioria dos demais conselheiros.
Parágrafo 4º – O presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários, facultada a utilização de assessoria própria na Companhia.
Parágrafo 5º – A ata da Assembleia Geral será lavrada na forma de sumário, conforme previsto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Artigo 6° – A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, a serem eleitos de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 7° – O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada responsável pela orientação superior da Companhia.
Artigo 8° – O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral, mediante indicação do Prefeito, todos com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social em que foram eleitos, permitida a reeleição, sendo certo que em caso de não indicação de novos membros pelo acionista controlador até a referida Assembleia Geral, os mandatos serão prorrogados até a eleição de novos membros ou reeleição dos existentes.
Parágrafo Único – Caberá à Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designar seu Presidente.
Artigo 9º- O Conselheiro de Administração que receber gratuitamente do Município, em caráter fiduciário, alguma ação de emissão da Companhia, fica impedido de aliená-la ou onerá-la a terceiros, devendo restituí-la imediatamente após deixar o cargo, sob pena de apropriação indébita.
Artigo 10 – Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro de Administração antes do término do mandato, o próprio Conselho de Administração poderá deliberar sobre a escolha do substituto para completar o mandato do substituído, ficando a deliberação sujeita a ratificação posterior da Assembleia Geral.
Artigo 11 – O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário aos interesses da Companhia.
Parágrafo 1° – As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, ou pela maioria dos Conselheiros de Administração em exercício, ou, ainda, a pedido da Diretoria Executiva, mediante o envio de correspondência escrita ou eletrônica a todos os Conselheiros de Administração e também ao Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e a indicação dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo 2° – O Presidente do Conselho de Administração deverá zelar para que os Conselheiros de Administração recebam individualmente, com a devida antecedência em relação à data da reunião, a documentação contendo as informações necessárias para permitir a discussão e deliberação dos assuntos a serem tratados, incluindo, quando for o caso, a proposta da Diretoria Executiva e as manifestações de caráter técnico e jurídico.
Parágrafo 3° – As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros em exercício, cabendo a presidência dos trabalhos ao Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência, a outro Conselheiro indicado pelo Presidente ou, alternativamente, eleito pela maioria dos presentes.
Parágrafo 4° – Quando houver motivo de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar as reuniões extraordinárias com qualquer antecedência, ficando facultada sua realização por via não presencial ou outro meio idôneo de manifestação de vontade do Conselheiro de Administração ausente, cujo voto será considerado válido para todos os efeitos, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata.
Parágrafo 5° – O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos presentes à reunião, prevalecendo, em caso de empate, a proposta que contar com o voto do Conselheiro de Administração que estiver presidindo os trabalhos.
Parágrafo 6° – As reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas por quem o seu Presidente indicar e todas as deliberações constarão de ata lavrada e registrada em livro próprio, sendo encaminhada cópia daquela à Secretaria Municipal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua aprovação.
Parágrafo 7° – Sempre que contiver deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o extrato da ata será arquivado no registro de comércio e publicado.
Artigo 12 – Além das atribuições previstas em lei, compete ainda ao Conselho de Administração:
I – deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização;
II – deliberar sobre emissão de debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real e, em relação às demais espécies de debêntures, sobre as condições mencionadas no § 2º do artigo 59 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III – deliberar sobre a declaração de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso, de exercício findo ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral;
IV – conceder licenças aos diretores, observada a regulamentação pertinente;
V – aprovar o seu regimento interno e o da Diretoria Executiva;
VI – autorizar a Companhia a adquirir suas próprias ações, observada a legislação vigente e ouvindo-se previamente o conselho fiscal;
VII – manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria Executiva ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
VIII – avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria Executiva e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante;
IX – avaliar os principais riscos da empresa e verificar a eficácia dos procedimentos de gestão e controle;
X – autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos quando o valor envolvido ultrapassar a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XI – aprovar o planejamento estratégico da Companhia, apresentado pela Diretoria, que conterá a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho;
XII – aprovar o plano de negócios, apresentado pela Diretoria Executiva, para o exercício anual seguinte, com indicação dos respectivos projetos e assunção de metas específicas;
XIII – aprovar o plano de negócios apresentados pela Diretoria para o próximo biênio;
XIV – promover, anualmente, a análise do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informa-las à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, excluindo-se dessa obrigação as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial aos interesses da empresa;
XV – determinar, anualmente, a elaboração das cartas de governança corporativa e a de compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas e subscrevê-las;
XVI – aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos administradores, desde que a proposta seja previamente aprovada pela Assembleia Geral, observado o artigo 29 deste Estatuto;
XVII – aprovar e revisar anualmente a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas;
XVIII – elaborar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa, submetendo-a à Assembleia Geral;
XIX – deliberar, anualmente, sobre a proposta de Participação nos Lucros e Resultados destinada aos empregados, levando em consideração o atingimento das metas dos planos estratégico e de negócios, submetendo-a à aprovação da Assembleia Geral;
XX –aprovar política de pessoal, proposta pela Diretoria, que seja estruturante ou implique em aumento de despesas, incluindo, mas não se limitando a: estrutura organizacional básica da Sociedade, negociação coletiva de dissídio e benefícios, abertura de concurso público e homologação de planos de carreira; e
XXI – escolher e destituir os auditores independentes.
Artigo 13 – A Diretoria Executiva será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 3 (três) membros, ocupando os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Jurídico, todos com mandato de 2 (dois) anos, contados de sua eleição, permitida a reeleição. Caso a Diretoria Executiva seja composta por 2 (dois) membros, o cargo de Diretor Presidente será cumulado com um dos demais cargos.
Parágrafo Único – Fica instituído, ainda, o cargo de Diretor de Relações com Investidores, que será acumulado por qualquer um dos outros membros da Diretoria Executiva, mediante eleição, quando da necessidade do registro da Companhia como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários.
Artigo 14 – Na vacância, ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído pelo diretor por ele indicado e, se não houver indicação, pelo diretor responsável pela área financeira.
Artigo 15 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente por convocação do Diretor Presidente.
Parágrafo 1º – As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas com a presença de, pelo menos, metade dos diretores em exercício, considerando-se aprovada a matéria que obtiver a concordância do Diretor Presidente e de um dos demais diretores.
Parágrafo 2º – As deliberações da Diretoria Executiva constarão de ata lavrada em livro próprio e assinada por todos os presentes.
Parágrafo 3º – O Diretor Presidente poderá, no ato de convocação para a reunião, facultar a participação dos Diretores por via não presencial ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto; o Diretor que participar virtualmente da reunião será considerado presente e seu voto válido para todos os efeitos legais, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata.
Artigo 16 – Além das atribuições definidas em lei, compete à Diretoria Executiva:
I – elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: (a) a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia; (b) relatórios trimestrais da Companhia, acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; (c) anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; (d) o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Companhia; (e) proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso;
II – aprovar (a) plano anual de seguros da Companhia, quando existente; e (b) residualmente, dentro dos limites estatutários e desde que não implique em aumento de custos para a Companhia, tudo o que se relacionar com atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, inclusive o quadro de pessoal e a instituição de plano de cargos e salários; e
III – autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: (a) atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para por fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; (b) as aquisições, alienações, onerações de bens do ativo permanente, compromissos financeiros, transações, bem como a celebração de contratos de valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia nos termos do inciso XI do artigo 12 deste Estatuto Social.
Parágrafo 1º – Compete ao Diretor Presidente:
I – representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, constituir para esse fim, procurador com poderes especiais, inclusive poderes para receber citações iniciais e notificações, observado o disposto no artigo 17 deste Estatuto;
II – representar institucionalmente a Companhia nas suas relações com autoridades públicas, entidades públicas e terceiros em geral;
IV – coordenar as atividades da Diretoria;
V – expedir atos e resoluções que consubstanciem as deliberações da Diretoria ou que delas decorram;
VI – coordenar a gestão ordinária da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração e pela Diretoria;
VII – coordenar operações no mercado de capitais e outras operações financeiras;
VIII – coordenar as atividades dos demais Diretores.
Parágrafo 2º – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:
I – planejamento, arrecadação e suprimento de recursos financeiros;
III – contabilidade;
IV – controle de endividamento;
V – gestão de recursos humanos;
VI – tecnologia da informação; e
VII – infraestrutura e patrimônio.
Parágrafo 3º – Compete ao Diretor Jurídico a condução das atividades jurídicas da Companhia, incluindo, sem limitação, o assessoramento da Diretoria Administrativa Financeira quando da condução de procedimentos licitatórios, da celebração de contratos e da aprovação de operações no mercado de capitais e outras operações financeiras.
Parágrafo 4° – O Diretor de Relações com Investidores será responsável pelo relacionamento com investidores e pela divulgação de informações relevantes, devendo observar estritamente os deveres estabelecidos na Política de Divulgação de Informações da Companhia
Artigo 17 – A Companhia obriga-se perante terceiros:
I – pela assinatura de 2 (dois) diretores;
II – pela assinatura de 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato; e
III – pela assinatura de 1 (um) diretor ou 1 (um) procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato, exclusivamente para a prática de atos específicos, nos termos do parágrafo segundo abaixo.
Parágrafo 1º – Os instrumentos de mandato serão outorgados por instrumento público, com prazo determinado de validade, e especificarão os poderes conferidos. Apenas as procurações para o foro em geral terão prazo indeterminado.
Parágrafo 2º – A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) diretor ou 1 (um) procurador nos seguintes casos: (a) quando o ato a ser praticado impuser representação singular, hipótese em que ela será representada por qualquer diretor ou procurador com poderes especiais; (b) quando se tratar da representação da Companhia pelo Diretor de Relações com Investidores, quando eleito, perante a Comissão de Valores Mobiliários, entidades administradoras de mercados organizados, investidores ou quaisquer outros destinatários das informações produzidas pela Companhia e que, por força da regulamentação em vigor, sejam de responsabilidade daquele diretor; e (c) nos casos de correspondências que não criem obrigações para a Companhia e no caso da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas, sociedades de economia mista, Secretaria da Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias das Fazendas Municipais, Juntas Comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, Caixa Econômica Federal, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza.
Artigo 18 – A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, com as competências e atribuições previstas em lei.
Artigo 19 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato de 1 (um) ano a contar da data da eleição, permitida a reeleição.
Parágrafo Único – Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, assumirá o respectivo suplente.
Artigo 20 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pela Diretoria Executiva, lavrando-se ata em livro próprio.
CAPÍTULO VIII – REGRAS COMUNS AOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Artigo 21 – Os membros dos órgãos estatutários deverão comprovar que possuem capacidade profissional, técnica ou administrativa, experiência compatível com o cargo, idoneidade moral e reputação ilibada, mediante a apresentação de curriculum que permanecerá arquivado na sede da Companhia.
Artigo 22 – Os membros dos órgãos estatutários serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de atas.
Parágrafo 1º – O termo de posse deverá ser assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à sua eleição, sob pena de sua ineficácia, salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual o membro tiver sido eleito, e deverá conter a indicação de pelo menos um domicílio para recebimento de citações e intimações de processos administrativos e judiciais, relativos a atos de sua gestão, sendo permitida a alteração do domicílio indicado somente mediante comunicação escrita.
Parágrafo 2º – A investidura ficará condicionada à apresentação de declaração de bens e valores, na forma prevista na legislação municipal vigente, que deverá ser atualizada anualmente e ao término do mandato.
Artigo 23 – Salvo na hipótese de renúncia ou destituição, considera-se automaticamente prorrogado o mandato dos membros dos órgãos estatutários, até a posse dos respectivos substitutos.
Artigo 24 – A remuneração dos membros dos órgãos estatutários será fixada pela Assembleia Geral e não haverá acumulação de proventos ou quaisquer vantagens em razão das substituições que ocorram em virtude de vacância, ausências ou impedimentos temporários, nos termos deste Estatuto.
Artigo 25 – Os diretores poderão solicitar ao Conselho de Administração afastamento por licença não remunerada, desde que por prazo não superior a 3 (três) meses, a qual deverá ser registrada em ata.
CAPÍTULO IX – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
Artigo 26 – O exercício social coincidirá com o ano civil, findo o qual a Diretoria Executiva fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei.
Artigo 27 – Os titulares de ações ordinárias terão direito ao dividendo mínimo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções admitidas em lei.
Parágrafo 1º – O dividendo obrigatório poderá ser pago pela Companhia sob a forma de juros sobre o capital próprio.
Parágrafo 2º – A Companhia poderá levantar balanços intermediários ou intercalares para efeito de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio.
Parágrafo 3° – As demonstrações financeiras deverão conter notas explicativas sobre os dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
Artigo 28 – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral, se for o caso, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, fixando sua remuneração.
CAPÍTULO XI – MECANISMOS DE DEFESA
Artigo 29 – A Companhia poderá contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados em cargos de gestão e, mediante aprovação do Conselho de Administração, em favor de prepostos e mandatários (em conjunto ou isoladamente, “Beneficiários”) para cobertura de responsabilidade decorrente do exercício de suas funções.
Parágrafo 1° – Enquanto a Companhia não contratar seguro referido no caput deste artigo, a Companhia assegurará aos Beneficiários a defesa técnica em processos judiciais, extrajudiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados ao exercício de suas funções.
Parágrafo 2° – As condições e as limitações da garantia objeto do parágrafo primeiro deste artigo serão determinadas em documento escrito, conforme modelo aprovado pela Assembleia Geral e firmado entre a Companhia e cada um dos Beneficiários.
Artigo 30 – A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, esgotadas as vias administrativas de solução, obrigam-se a submeter à Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, apenas para fins de tentativa de conciliação, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, ou entre empresas municipais, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, administradores e os membros do Conselho Fiscal, esgotadas as vias admincaso.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 12
 artigo 130

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 59
 artigo 29

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 12
 artigo 17

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30