Source: http://metoscano.blogspot.pt/2015/06/assembleia-distrital-de-lisboa-salarios.html
Timestamp: 2017-09-26 17:59:18+00:00

Document:
∞ INFINITO’S ∞: Assembleia Distrital de Lisboa: salários em atraso e património predial são "tabu" para o Ministério Público. Porquê?
Assembleia Distrital de Lisboa: salários em atraso e património predial são "tabu" para o Ministério Público. Porquê?
«Em 16 e 18 de dezembro de 2014 apresentei duas denúncias ao Ministério Público sobre a Assembleia Distrital de Lisboa: salários em atraso e património predial, respetivamente.
Entenderam os serviços da Procuradoria-Geral da República remetê-las para o DIAP de Lisboa tendo os respetivos inquéritos (n.º 469/15.9TDLSB e n.º 1.615/15.8TDLSB) sido mandados arquivar em 26 de fevereiro e 27 de abril de 2015.
Atendendo às inúmeras dúvidas que o liminar encerramento de ambos os processos levantavam, na medida em que nenhuma das questões de fundo fora apreciada e porque se não existia matéria de relevância criminal (lembro que o envio para o DIAP não partiu da iniciativa queixosa) decerto haveria ilícitos de natureza administrativa que nem por isso seriam de menor importância e/ou gravidade, em 4 de maio de 2015 enviei uma exposição à PGR solicitando vários esclarecimentos.
Mais uma vez o assunto foi enviado pela PGR ao DIAP de Lisboa dando origem aos autos de inquérito com o n.º 1615/15.8TDLSB que, de novo, em 28 de maio de 2015, como era aliás expectável, considerou que “a exposição ora remetida aos autos em nada invalida os fundamentos que presidiram ao arquivamento, o qual se mantém na íntegra.”
Acontece porém que com esta minha última carta (de 4 de maio de 2015) apenas pretendia me fossem prestados alguns esclarecimentos, direito que me está a ser recusado e, por isso, venho, por esta via, perguntar em primeiro lugar: tenho ou não direito a que a PGR me dê resposta às perguntas então colocadas? Se não, porquê? E, nesse caso, a quem recorrer para obter as respostas necessárias?
Em segundo lugar, para o caso de ser possível obter esses esclarecimentos, e porque entretanto foram alteradas algumas circunstâncias e há que proceder a alterações de contexto, reenvio as perguntas devidamente reformuladas:
Não podendo a ocorrência ser tipificada como crime, isso significa que na Administração Pública nove meses de salários em atraso, além do subsídio de férias de 2014, se trata apenas de uma simples “situação indesejável e desagradável, causadora de mal-estar” como escreveu a Procuradora-Adjunta Berta Moderno do DIAP de Lisboa?
Como enquadrar, então, a situação acima descrita face àquela que parece ser uma evidente violação do direito da lesada receber a retribuição pelo trabalho prestado – alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, e ao notório incumprimento do dever da entidade empregadora pública pagar pontualmente a respetiva remuneração – alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?
Ou dar-se-á o caso da funcionária, apesar de possuir um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vínculo à Administração Local, por exercer a sua atividade numa Assembleia Distrital desde 1987 perdeu todos os seus direitos laborais, nomeadamente a garantia expressa no n.º 1 do artigo 174.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de vir a receber os créditos remuneratórios em falta (salários de novembro/2013 a maio/2014, inclusive, subsídio de férias/2014 e vencimento de abril e maio/2015)?
Se os direitos da trabalhadora subsistem, a quem compete afinal defendê-los quando é o próprio Tribunal (Acórdão de 15-01-2015 do TCAS) a negá-los ao determinar que a partir de 1 de julho de 2014 o pagamento dos salários nas Assembleias Distritais é um ato ilícito devido ao facto de se considerar que estas entidades estão proibidas de arrecadar receitas e efetuar despesas, nos termos do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 36/2014, de 26 de junho?
Sabendo que o financiamento corrente da Assembleia Distrital de Lisboa dependia, em exclusivo, das contribuições das autarquias efetuadas nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, como classificar a decisão pessoal do Dr. António Costa de impedir a Câmara Municipal de Lisboa de pagar as quotas que cabiam à autarquia a partir de janeiro de 2012 (a única com este tipo de comportamento) e com essa atitude provocar deliberadamente a falência da entidade e a existência de salários em atraso?
Ainda no anterior regime jurídico, estando a Assembleia Distrital desprovida de recursos orçamentais suficientes devido ao incumprimento das autarquias no que se refere às suas obrigações (comparticipação aprovada legal e democraticamente em plenário distrital) e proibida por lei de recorrer ao crédito, de quem foi a responsabilidade objetiva pelo não pagamento atempado dos salários?
É legítimo o argumento da Câmara Municipal de Lisboa acerca da inconstitucionalidade do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, sem que a mesma jamais tenha sido declarada pelo Tribunal (alegação que só aparece duas décadas depois da entrada em vigor daquele diploma) e depois da própria autarquia ter liquidado aqueles encargos de 1991 a 2011 sem contestar?
Se aquela justificação tem permitido à Câmara Municipal de Lisboa desde janeiro de 2012 desresponsabilizar-se pelo pagamento das quotas que lhe cabiam e negar a existência de qualquer dívida para com a Assembleia Distrital, como se compreende a sentença que condenou o Município de Oeiras em 01-06-1995 a pagar as contribuições à ADL e mais recentemente a decisão do Ministério Público que declarou nulas as deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de Sintra (de 10 e 19-12-2013, respetivamente) de desvinculação da Assembleia Distrital (assumidas com o objetivo da autarquia deixar de pagar as respetivas quotizações) obrigando o Município à regularização dos duodécimos em atraso?
Depois da publicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, e até à passagem da Universalidade Jurídica para uma nova Entidade Recetora (que, nesta data, decorridos 11 meses ainda não aconteceu em Lisboa apesar de já se saber que a mesma irá concretizar-se a favor do Estado depois de no passado dia 2 do corrente mês a Assembleia Municipal de Lisboa ter rejeitado aceitá-la), partindo do pressuposto que o novo regime jurídico das Assembleias Distritais entrou em vigor no dia 01-07-2014 (e que as proíbe de manter trabalhadores, arrecadar receitas e assumir despesas), a quem passou a competir o cumprimento do dever inerente a qualquer entidade empregadora pública de colocar à disposição dos seus trabalhadores a remuneração na data do seu vencimento mensal?
Ou aquela que no setor privado é considerada uma falta especialmente gravosa nos termos do n.º 5 do artigo 394.º do Código do Trabalho, presumindo-se até de culpa inilidível como assim o concluiu o Acórdão de 21-02-2011 do Tribunal da Relação do Porto se prolongada por mais de sessenta dias (prazo que no caso em apreço se encontra substancialmente ultrapassado pois há salários por pagar desde novembro/2013 a maio/2014 e o subsídio de férias/2014), se for praticada no seio da Administração Pública passa a ser apenas uma “situação desagradável” sem possibilidade de imputar quaisquer responsabilidades seja a quem for?
Mostrando-se a Assembleia Distrital de Lisboa alheia à causa que leva à ocorrência de salários em atraso há mais de um ano por a mesma derivar, em exclusivo, do não pagamento das contribuições que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, cabiam à Câmara Municipal de Lisboa (única autarquia que mantém quotas por pagar anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho), podemos afirmar que, assim, se mostrará ilidida a sua presunção de culpa, recaindo a mesma sobre a edilidade da capital por esta se ter furtado ao cumprimento consciente da lei mesmo depois de alertada para as consequências deste seu ato ilícito?
Em 5 de junho de 2015 embora já se saiba que o Estado irá ser a Entidade Recetora da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa, enquanto não for publicado o Despacho a que alude o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2014 o mesmo não pode legalmente assumir o pagamento de quaisquer encargos referentes ao funcionamento dos Serviços de Cultura. Todavia, na ótica do TCAS (Acórdão de 15-01-2015) essa deixou de ser uma responsabilidade da Assembleia Distrital a partir do dia 01-07-2014, nos termos do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 36/2014, de 26 de junho. É lícito que, numa fração de segundo, entre as 23:59h de dia 30-06-2014 e as 00:00h de dia 01-07-2014, por imposição legal e à revelia do único órgão competente para o efeito (a Assembleia Distrital) se tivesse decretado a extinção compulsiva dos Serviços de Cultura por impossibilidade de haver quem possa assumir os compromissos referentes ao seu regular funcionamento até à efetiva transferência para outra entidade?
Tendo presente as competências expressas no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e a obediência que todos os órgãos da Administração Pública (incluindo a autárquica) devem ao princípio da legalidade (n.º 2 do artigo 266.º da CRP e artigo 3.º do CPA), como classificar a rejeição da Assembleia Municipal de Lisboa em recomendar à Câmara Municipal (por três vezes consecutivas e apesar de plenamente conscientes da situação dos salários em atraso) que cumprisse a obrigação de pagar à Assembleia Distrital as quotas devidas nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, mas que a autarquia se recusa a pagar e cuja dívida não reconhece apesar do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho?
Embora a rejeição da Assembleia Municipal de Lisboa de 02-06-2015 ao implicar a concretização da Universalidade da ADL para o Estado (nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014) torne a questão do património predial irrelevante nesta data, mesmo assim é de perguntar: um despacho publicado quatro meses depois de findo o prazo indicado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, carece de absoluta forma legal podendo ser considerado nulo nos termos do CPA, ou trata-se de uma mera “falta de impulso legislativo” que podendo causar “grandes perturbações” é uma ocorrência vulgar e pouco relevante como a Procuradora-Adjunta Sofia Gaspar do DIAP de Lisboa deu a entender aquando do arquivamento do Inquérito N.º 1.615/15.8TDLSB?
Venda de uma parcela de terreno em 28-12-1990 pelo valor de 25.000.000$00 (124.699€) sem autorização prévia da Assembleia Distrital embora na escritura conste a afirmação “conforme deliberado”.
Fracionamento de prédios rústicos e criação de várias centenas de lotes para construção urbana e/ou indústria em zonas não edificáveis face ao PDM local, alguns mesmo em área classificada de RAN e REN, registados na Conservatória Predial de Odivelas como tal, durante os anos de 1989 a 1991, sem que contudo tenha havido autorização da Assembleia Distrital e tão pouco qualquer licença camarária para o efeito.
Vendas efetuadas durante o período de “vacatio legis” do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (sessenta dias subsequentes) parte delas sem ter havido deliberação prévia da Assembleia Distrital: 248 escrituras de compra e venda, cedência ou doação de habitações e terrenos, no valor global de 30.455.250$00 (151.910€) embora nas Contas Correntes da Receita (rubricas 09.01 e 09.02, referentes à Venda de Bens de Investimento – Terrenos e Habitação, respetivamente) apenas conste a quantia de 3.590.876$00 (17.911€).
Recebimento da indemnização de 428.703.000$00 (2.138.361,55€) pelo Governo Civil de Lisboa, em 13-12-1994, referente à expropriação de terrenos (para construção da CRIL) que em maio de 2015 ainda continuam registados em nome da Assembleia Distrital de Lisboa e tendo o respetivo auto sido celebrado dando por verídicas informações falsas sobre a titularidade dos bens em causa.
Recebimento da indemnização de 293.484.200$00 (1.463.893,02€) pelo Governo Civil de Lisboa, em 24-02-1995, a referente à expropriação de terrenos (para construção da CRIL) que em maio de 2015 ainda continuam registados em nome da Assembleia Distrital de Lisboa e tendo o respetivo auto sido celebrado dando por verídicas informações falsas sobre a titularidade dos bens em causa.
Recebimento da indemnização de 156.351.300$00 (779.877€) pelo Governo Civil de Lisboa, em 03-12-1998, referente à expropriação de terrenos (para construção da CRIL) que em maio de 2015 ainda continuam registados em nome da Assembleia Distrital de Lisboa e tendo o respetivo auto sido celebrado dando por verídicas informações falsas sobre a titularidade dos bens em causa.
Venda de um terreno à EPAL por 36.408.000$00 (181.602,34€) em 23-11-1999 tendo o Governo Civil de Lisboa alegado estar em representação do proprietário do prédio rústico em causa embora nunca lhe tivesse sido conferido qualquer mandato pela Assembleia Distrital proprietária do prédio de onde foi desanexada a parcela e do qual ainda hoje, maio de 2015, continua a ser a titular registada.
Requerimento apresentado ontem (05-06-2015) à Procuradoria-geral da República através da plataforma "Nós Queremos Saber".

References: artigo 59
 artigo 71
 artigo 174
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 394
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 266
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 8