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Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira Coordenação de Contratação Pública - PDF
Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira Coordenação de Contratação Pública
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Malu Chagas Correia
1 Processo nº / Pregão Eletrônico nº 22/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens e outras atividades correlatas tais como os serviços de emissão, remarcação, reembolso e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo montagem de roteiros, emissão de seguro saúde e de assistência em viagem internacional, bem como o fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra, e serviços correlatos para o atendimento às necessidades de deslocamento de servidores, autoridades e colaboradores eventuais no desempenho das atividades Institucionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, situada em Brasília-DF, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência. Tipo: Menor Preço Global Data: 24/07/2013 Horário: 10:00 horas Local: Comprasnet Formalização de consultas e retirada do edital: SEDE da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, sito no SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, térreo Brasília/DF. CEP: Fax: (61) / ; Página 1 de 66
2 ÍNDICE PREÂMBULO 1.1. OBJETO 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA 1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL 2.2. DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 2.3. DA ETAPA DE LANCES 2.4. DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 2.5. DA HABILITAÇÃO 2.6. DA ADJUDICAÇÃO 2.7. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 2.8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA 2.9. DO PAGAMENTO DA VIGENCIA E REAJUSTE DAS SANÇÕES RELATIVAS À LICITAÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DO CONTRATO 2.14 DA GARANTIA CONTRATUAL 2.15 DA FISCALIZAÇÃO 2.16 DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO 2.17 DO RECURSO 2.18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS ANEXO I ANEXO II ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO, COM PREÇO MÁXIMO QUE A ADMINISTRAÇÃO SE DISPÕE A PAGAR MINUTA DO CONTRATO Página 2 de 66
3 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2013 PREÂMBULO A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 126 de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2012, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e alterações posteriores, do Decreto nº de 12 de maio de 2010, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04 de 12 de novembro de 2010, da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação correlata, e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais condições previstas neste Edital e seus Anexos, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa especializada para apoio a simplificação e modelagem de processos organizacionais considerando o uso/aperfeiçoamento das metodologias definidas pela Anvisa para o mapeamento e redesenho de seus processo, sob o regime de empreitada por preço unitário, em sessão pública às 10:00 horas do dia 24 de Julho de 2013, por intermédio do sítio Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens e outras atividades correlatas tais como os serviços de emissão, remarcação, reembolso e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo montagem de roteiros, emissão de seguro saúde e de assistência em viagem internacional, bem como o fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços, incluindo mão-de-obra, e serviços correlatos para o atendimento às necessidades de deslocamento de servidores, autoridades e colaboradores eventuais no desempenho das atividades Institucionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, situadas em Brasília-DF, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Edital DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente do fornecimento objeto desta licitação correrá no exercício de 2013 à conta dos Programas de Trabalho , , e , Fonte de Recursos , Natureza de Despesa consignados no orçamento A despesa será executada de acordo com as programações orçamentárias constantes nos Plano Internos das respectivas áreas da Anvisa, conforme PLANOR Página 3 de 66
4 1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA Para participar do certame o licitante deverá se credenciar no sistema PREGÃO ELETRÔNICO por intermédio do sítio conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/ O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02 e, ainda do Decreto n.º 5.450/ É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: Pessoa física; Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial; Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município; Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração; Empresas estrangeiras que não funcionem no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8º, inciso V, da Lei n.º 9.605/98. A vedação quanto à participação de consórcio de empresa no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois o objeto do presente procedimento licitatório trata-se de serviços comuns, não sendo apropriado à exigência de formação Página 4 de 66
5 de consórcio para essa finalidade, existindo grande quantidade de empresas nacionais do ramos que conseguem executar os serviços, objeto do presente procedimento licitatório, sem a necessidade de formar consórcio Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. a.1) a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição. e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 2. DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta, com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada No campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado devem ser incluídas, OBRIGATORIAMENTE, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação ou as que desatendam às exigências deste edital O licitante deve responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Página 5 de 66
6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital Encerrada a etapa de lances, o licitante deverá apresentar, no sistema eletrônico ou pelo sua Proposta de Preços ANEXO III contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo máximo de 02 (duas) horas, com posterior apresentação do original no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço abaixo, por meio de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado. COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CCONP/ANVISA PREGÃO ELETRÔNICO N o XX/2013 PROPOSTA DE PREÇOS SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D Térreo. Brasília/DF - CEP: A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter: I. Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido; II. Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos; III. Declaração de prazo de entrega do (s) item (ns) cotado (s), que não deverá ser superior ao disposto no item 6 do Termo de Referência, Anexo I; IV. Deverá constar, planilha de preços preenchida com valor unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência entre as formas apresentadas, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, tudo em conformidade com a Planilha MODELO DE PROPOSTA, ANEXO III. V. Declaração de que os preços ofertados englobam todos os materiais oferecidos, bem como as despesas dos serviços necessários, com todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venha incidir sobre o objeto desta licitação. Página 6 de 66
7 VI. Conter as especificações dos serviços oferecidos de forma clara, descrevendo detalhadamente as características, citando elementos que permitam facilitar o julgamento; A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei n.º / As propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. I. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da notificação. II. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. III. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS A participação de microempresas ou empresa de pequeno porte se dará conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus Artigos 42 a O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do 4º do mesmo artigo No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ ,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº /2007 e do art. 3º, 4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nem possuírem quaisquer dos impedimentos do 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, Página 7 de 66
8 estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007) A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/ A não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento DA ETAPA DE LANCES Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, o licitante deverá apresentar, no prazo máximo de 2(duas) horas, via sistema eletrônico ou pelo a Página 8 de 66
9 Proposta Comercial, modelo Anexo II, atualizada em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, bem como toda documentação necessária para a habilitação. Os originais deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 horas, após a solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço abaixo, por meio de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado. COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CCONP/ANVISA PREGÃO ELETRÔNICO N o 22/2013 PROPOSTA DE PREÇOS SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo. Brasília/DF - CEP: DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado O julgamento das propostas será efetuado por MENOR PREÇO GLOBAL O VALOR MÁXIMO QUE A ADMINISTRAÇÃO SE DISPÕE A PAGAR é de até R$ ,94 (treze milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), sendo composto de uma parte fixa referente ao valor estimado de passagens aéreas e taxa de embarque de até R$ ,00 (treze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais) e de outra parte referente à prestação do serviço de agenciamento de viagens de até R$ ,94 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), SENDO ESTA ÚLTIMA A PARCELA EM DISPUTA NESTE CERTAME, conforme discriminado no Anexo II deste Edital Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até o 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se á da seguinte forma: I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão; II. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um Página 9 de 66
10 sorteio eletrônico, definido e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados DA HABILITAÇÃO Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à: Habilitação jurídica, que será comprovada mediante: I. Registro comercial, em se tratando de empresa individual; II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação; a) Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. b) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. c) Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. III. Procuração específica ou documento congênere em que se declare a competência do representante da licitante vencedora para assinatura do contrato Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Página 10 de 66
11 III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: e) Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; f) Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda. IV. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: a) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; b) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber. V. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (art. 27, alínea a, Lei nº de 11/05/90) através da apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS. a) Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade. VI. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND Certidão Negativa de Débitos. a) Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de VII Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (lei nº /2011). OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/ Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante: I. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, 2º e 3º da Lei nº /93. II. Apresentação da certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial/Extrajudicial Qualificação técnica: I. Comprovante do registro do Licitante na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/1966, alterado pela Lei nº 7.262, de 03/12/1984 e observado o disposto no art. 22 da Lei nº , de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto n 7.381, de 2010 (documento a ser apresentado Página 11 de 66
12 apenas pelas agências de turismo). Em se tratando de agência de turismo consolidada, deverá ser apresentado junto à documentação, Comprovante do registro do Licitante na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29, de 14/11/1966, alterado pela Lei nº 7.262, de 03/12/1984 e observado o disposto no art. 22 da Lei nº , de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto n 7.381, de 2010 (documento a ser apresentado apenas pelas agências de turismo). Em se tratando de agência de turismo consolidada, deverá ser apresentado junto à documentação, o comprovante de registro, também, da consolidadora.o comprovante de registro, também, da consolidadora. II. Atestado de capacidade técnica/operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter, o licitante, prestado ou estar prestando, de forma satisfatória, os serviços de remessa, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes ou ordens de passagens aéreas. a) Tal exigência torna-se necessária em razão de que a Contratado terá que prestar os serviços de forma adequada, sem comprometer a continuidade das atividades da Contratante, sendo fundamental a comprovação de tal capacidade, através da prestação destes serviços para outras empresas ou órgãos públicos. III. Declarações, com validade na data da licitação, no mínimo, das seguintes companhias brasileiras de transporte aéreo: GOL, TAM e TRIP/AZUL, comprovando que o Licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas é está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e que se encontra em situação regular frente às respectivas companhias Disposições gerais sobre habilitação: Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx61) /6614 ou pelo após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço abaixo, por meio de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado. Página 12 de 66
13 COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CCONP/ANVISA PREGÃO ELETRÔNICO N o XX/2013 PROPOSTA DE PREÇOS SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D Térreo. Brasília/DF - CEP: Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame DA ADJUDICAÇÃO Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor O Pregoeiro concederá prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para os licitantes manifestem interesse em interpor recurso. Caso não ocorra alguma manifestação, será adjudicado o objeto do certame ao vencedor DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA Os prazos e local para execução dos serviços são os indicados no Termo de Referência DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Item 12 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital DO PAGAMENTO A CONTRATADA deverá faturar a despesa a cada quinzena, devendo as correspondentes Notas Fiscais/Faturas serem apresentadas até 05 (cinco) dias subsequente à quinzena. A primeira quinzena compreende o período do dia 1º (primeiro) ao dia 15 (quinze) do mês, sendo o vencimento da fatura no dia 30. A segunda quinzena compreende o período do dia 16 (dezesseis) ao último dia do mês, sendo o vencimento da fatura no dia 15 (quinze) do mês subsequente O valor da Nota Fiscal/Fatura corresponderá às tarifas vigentes na data de emissão dos bilhetes, deduzindo-se destas o percentual de desconto apresentado na proposta da CONTRATADA, se for o caso. Página 13 de 66
14 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive em Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta As faturas deverão ser tabuladas por centro de custo (plano interno), nacional e internacional, por servidores e autoridades, discriminando, ainda: I. Número da requisição; II. Nome do passageiro; III. Companhia aérea; IV. Número do bilhete; V. Valor da tarifa; VI. Taxas aeroportuárias; VII. Serviço de Agenciamento de Viagem; e VIII. Indicação de tarifa-acordo O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE mediante ordem bancária creditada em conta corrente da empresa CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, desde que o valor cobrado seja aceito e atestado pelo fiscal do contrato O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta-corrente do FORNECEDOR, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou em qualquer entidade bancária indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito Antes de efetuar o pagamento, a ANVISA realizará consulta prévia ao SICAF e a Regularidade Trabalhista por intermédio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Caso constatada qualquer situação desfavorável em alguma destas certidões, a Contratada será notificada para providenciar a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades cabíveis Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela ANVISA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguintes ao da ocorrência, calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Na qual: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. Página 14 de 66
15 I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: i I = 365 Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%. 6/100 I = 0, I = Serão retidos na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, bem assim a Contribuição Sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o artigo 64 da Lei nº , de 27/12/96 e IN/CONJUNTA nº. 06, de 18/07/ Será considerado inidôneo e devolvido para a empresa o documento fiscal que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço, contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção dos impostos e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, desde que demonstrado o interesse público e à critério do CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso 2º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de Decorridos os doze meses da data limite para apresentação da proposta, o valor cobrado pelo serviço de Agenciamento de Viagens poderá ser reajustado, alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a requerimento da contratada e caso se verifique hipótese legal que autorize reajustamento Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor DAS SANÇÕES RELATIVAS À LICITAÇÃO: Os licitantes que desatenderem quaisquer exigências do Edital e seus Anexos, garantida a prévia defesa e, de acordo com a conduta reprovável (infração), estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no art. 7º da Lei nº /2002, conforme abaixo: I. Multas, cuja base de cálculo é o valor global estimado pela Administração, que deverão ser recolhidas em agências do Banco do Brasil S.A., por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser preenchida de acordo com instruções fornecidas pela Administração; e II. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 anos. Página 15 de 66
16 III. Tabelas de infrações de sanções relativas à licitação: : No processo de aplicação da sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será cobrado administrativa e/ou judicialmente No enquadramento do fato à tabela de infrações, será respeitado o Princípio da Especialidade e na aplicação da sanção, o Princípio da Proporcionalidade. A reincidência específica ensejará a elevação de grau de infração para o subsequente As sanções previstas no subitem (Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União) poderão ser aplicadas cumulativamente. Página 16 de 66
17 2.12. SANÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO O desatendimento, pela CONTRATADA, de quaisquer exigências deste Contrato, do Edital e seus anexos, garantida a prévia defesa e, de acordo com a conduta reprovável (infração), o sujeitará às sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei nº /2002 e no inciso I do artigo 87 da Lei _ 8.666/93, conforme abaixo: I. Advertência; II. Multas, de acordo com o percentual e a base de cálculo constantes da Tabela abaixo, que deverão ser recolhidas em agências do Banco do Brasil S.A., por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser preenchida de acordo com instruções fornecidas pela Administração; e III. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 anos. IV. Tabelas de infrações de sanções relativa à Execução de Contrato Página 17 de 66
18 Durante o processo de apuração de supostas irregularidades deverão ser consideradas as seguintes definições: Página 18 de 66
19 I. Documentos simples: são aqueles que, mesmo deixando de ser apresentados ou apresentados fora do prazo previsto, não interfiram na execução do objeto de forma direta ou não cause prejuízos à Administração; II. Documentos importantes: são aqueles que, se não apresentados ou apresentados fora do prazo previsto, interfiram na execução do objeto de forma direta ou indireta ou cause prejuízos à Administração; III. Descumprimento de obrigações contratuais leves: são aquelas que, não interfiram diretamente na execução do objeto e que não comprometam prazos ou serviços; IV. Descumprimento de obrigações contratuais médias: são aquelas que, mesmo interferindo na execução do objeto, não comprometam prazos ou serviços de forma significativa e que não caracterizem inexecução parcial; V. Descumprimentos de obrigações contratuais graves são aquelas que, mesmo interferindo na execução do objeto e comprometam prazos ou serviços de forma significativa, não caracterizem inexecução total; VI. Erro de execução: é aquele que, passível de correção, foi devidamente sanado; VII. Execução imperfeita: é aquela passível de aproveitamento a despeito de falhas não corrigidas. a) No processo de apuração de infração e aplicação de sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis. b) Os atrasos na execução e outros descumprimentos de prazos poderão ser considerados inexecução contratual, caso ultrapassem, no total, 30 (trinta) dias. c) As sanções Advertência e Impedimento de Licitar e Contratar com a União, não acumuláveis entre si, poderão ser aplicadas juntamente com as Multas, de acordo com a gravidade da infração apurada. d) O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação e será limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato. e) Se o valor das multas aplicadas não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado (s) pagamento(s) a que a CONTRATADA fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente. Página 19 de 66
20 f)no enquadramento do fato à tabela de infrações, será respeitado o Princípio da Especialidade e na aplicação da sanção, o Princípio da Proporcionalidade. A reincidência específica ensejará a elevação de grau de infração para o subsequente DO CONTRATO A ANVISA convocará, por escrito, o licitante vencedor para a assinatura do Contrato O prazo para a assinatura do contrato, pelo licitante vencedor será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento de comunicação formal da ANVISA, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ANVISA Na hipótese do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocado o próximo licitante, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, nos termos do 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/ A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei n.º 8.666/ A Minuta de Contrato que acompanha este Edital poderá sofrer alterações para adequá-la, no que couber, às condições apresentadas pelos licitantes DA GARANTIA CONTRATUAL Para a assinatura do Contrato, será exigido apresentação de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, conforme dispõe o 1º do art. 56 da Lei nº 8.666, de A garantia deverá ter validade de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no Contrato Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pela Contratante A caução será devolvida após a comprovação do CONTRATANTE de que o objeto do Contrato foi totalmente executado e; após a verificação da regularidade do CONTRATADO sobre as remunerações dos seus empregados, das obrigações trabalhistas e tributárias federal, estadual e municipal relativos ao Contrato DA FISCALIZAÇÃO Após a assinatura do Contrato, a ANVISA designará formalmente um servidor, ou comissão de servidores, doravante denominado Fiscalização, em conformidade com o Art. 67 da Lei 8.666/1993, com autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co- Página 20 de 66
Processo nº 25351.561222/2012 06 Pregão Eletrônico nº 10/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada para apoio a simplificação e modelagem de processos organizacionais considerando o uso/aperfeiçoamento

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 64
 artigo 57
 artigo 7
 artigo 87