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Timestamp: 2018-12-10 22:35:44+00:00

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Coordenadoria de material e patrimônio pregão eletrônico n.º 28/2016 - Página 3
11.1.1. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e telefone de contato atuais da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
11.2. Em se tratando de Sociedades Cooperativas, estão estas dispensadas da apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, por não estarem sujeitas à falência, por força de lei.
11.2.1. No entanto, deverão apresentar comprovação do registro de seu estatuto social e suas alterações posteriores na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade distrital, se houver.
11.3. A comprovação referida nas alíneas “c”, “d” e “e” do subitem 11.1. será verificada mediante consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.4. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
11.5. As exigências habilitatórias que não puderem ser comprovadas pelo SICAF deverão ser comprovadas mediante encaminhamento da devida documentação para o correio eletrônico ou via fax, no prazo definido neste Edital, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.5.1. O encaminhamento da referida documentação deve ser feito na forma do item 12 – ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO.
11.5.2. Além das pesquisas no SICAF, em atenção ao artigo 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, e à determinação do TCU, constante do acórdão n.º 1.793/11-Plenário, o pregoeiro deverá realizar as seguintes pesquisas para comprovar a habilitação da licitante:
11.5.3. No CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
11.5.4. No CNCIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), quanto à existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa;
11.5.5. Relação de licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
11.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.7. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados (excetuando-se aos documentos dispensados pelo Decreto n.º 8.660/2016).
11.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados (excetuando-se aos documentos dispensados pelo Decreto n.º 8.660/2016).
11.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.12. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.12.1 As irregularidades nos cadastros previstos no subitem 11.5.2., apuradas em nome da matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
11.13. As licitantes, participantes exclusivas, consoante disposto no subitem 2.1., fazem jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de entrega da nota de empenho, devendo, entretanto, apresentar, no momento da habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que, porventura, apresente alguma restrição.
11.13.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (com a divulgação do resultado da fase de habilitação), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.
11.13.3. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.13.4. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes, não caberá desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
11.13.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedor.
11.13.6. Quando todos as licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para que eles apresentem nova documentação escoimada das causas que os inabilitaram..
12. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
12.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não puderem ser obtidos por esse meio, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, via fac-símile, para o número (61) 3048-4286 ou para o endereço eletrônico cpl@tre-df.gov.br, no prazo de duas horas, contados da solicitação do pregoeiro.
12.2. A proposta, os documentos e os anexos remetidos ,via fac-símile ou por meio eletrônico, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada por cartório competente, salvo se apresentarem a forma de publicação oficial, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, à Coordenadoria de Material e Patrimônio, situada no segundo andar do edifício-sede deste Tribunal (end.: Praça Municipal de Brasília, SIG, quadra 02, lote 06, Brasília-DF, CEP: 70094-901).
13. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
13.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.
13.2. Não terá efeito de recurso a alegação oferecida após o termo marcado para a apresentação da impugnação.
13.3. O pregoeiro, auxiliado pelo setor do TRE-DF responsável pela elaboração deste Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
13.4. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame.
13.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao pregoeiro, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-df.gov.br.
13.6. Qualquer modificação, neste Edital, exigirá divulgação pelos mesmos instrumentos de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
14.1. Declarada a vencedora, o pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos para qualquer licitante, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar a intenção de recorrer.
14.2. A licitante-recorrente deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
14.3. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste pregão, implicará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora.
15.1. O objeto deste pregão será adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s) depois de decidido(s) o(s) recurso(s), quando houver(em), sujeito à homologação por autoridade competente do TRE-DF.
16. ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO
16.1. Cabem ao pregoeiro as atribuições dispostas no artigo 11 do Decreto n.º 5.450/05.
16.2. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.
16.3. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
16.4. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.
17. CONTRATO E NOTA DE EMPENHO
17.1. Após homologado o resultado da licitação, a Administração do TRE-DF convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para assinar o respectivo termo contratual e receber a nota de empenho dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93.
17.1.1. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
17.2. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da regularidade da habilitação parcial da licitante vencedora junto ao SICAF.
17.3. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Lei n.º 10.522/02, a contratante realizará consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, cujo resultado será anexado aos autos do processo correspondente. (acórdão TCU n.º 1.427/10-Plenário e acórdão TCU n.º 6.246/10-2ª Câmara).
17.4. Quando o convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, não mantiver sua condição de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato e receber a nota de empenho no prazo estabelecido no subitem 17.1, decairá a licitante vencedora do direito à contratação, sendo, neste caso, facultado ao pregoeiro, no prazo e nas condições já estabelecidas neste Edital, convocar outra licitante para assinar o contrato, obedecida a ordem de classificação estabelecida no § 2º do artigo 64 da Lei n.º 8.666/93, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato e receber a nota de empenho, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e nas demais cominações legais, em especial ao disposto no artigo 7º da Lei n.º 10.520/02.
17.5. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
18. EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.1. A execução da contratação decorrente desta licitação dar-se-á nos termos estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) e no Anexo II (Minuta de Contrato) deste Edital.
18.2 A Contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de incidir em hipótese de penalidade prevista na Minuta do Contrato.
19. CUSTO ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. O valor total estimado para a contratação é de R$ 45.789,10 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), conforme indicado no Anexo I (Termo de Referência) a este Edital, tendo como base o valor médio dos preços obtidos junto a duas empresas do ramo, atendidas as diretrizes fixadas na IN SLTI/MPOG n.º 5/2014.
19.1.1. As quantidades especificadas neste Edital representam o consumo estimado por esta Corte. Dessa forma, o TRE-DF não se obriga a adquirir a totalidade prevista.
19.2. A despesa decorrente deste certame correrá às expensas dos orçamentos de 2016 e seguintes, na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Distrito Federal, conforme o caso, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; subgrupo________________________.
20.1. O pagamento decorrente da execução contratual, a cargo do TRE-DF, será realizado nos termos estabelecidos no termo de referência e na minuta do contrato.
21. PENALIDADES
21.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei n.º 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multas previstas em edital e no contrato e nas demais cominações legais.
21.2. A configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 7º da Lei n.º 10.520/02, que se refira à fase pré-contratual, ou seja, antes da assinatura do contrato ou de seu substitutivo, salvo o expresso reconhecimento pelo TRE-DF da ocorrência de causa exculpante, enseja ao Tribunal o direito:
À aplicação da penalidade de multa no percentual de até 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da licitação, independentemente da aplicação das penalidades previstas no subitem 21.1 e da adoção das medidas estabelecidas nos subitens seguintes;
À convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para obtenção de menor preço;
À revogação da licitação.
21.3. Em cumprimento aos acórdãos do plenário do TCU n.º 1.793/2011 e n.º 754/2015, deverão ser autuados processos administrativos ou adotadas providências com vistas à responsabilização das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
21.4. Toda e qualquer penalidade aplicada à licitante será registrada no SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores.
21.5. Sanções por atos praticados após a assinatura do contrato estão previstas na Cláusula Onze da minuta do contrato.
22. DA GARANTIA CONTRATUAL
22.1. A garantia contratual será obrigatória e observará os termos e as condições dispostas no Contrato (Anexo II ao Edital).
23. CASOS OMISSOS
23.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei n.º 10.520/2002, no Decreto n.º 5.450/2005 e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93.
24. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1. Para a execução dos serviços, objeto deste Edital, a contratada deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Decreto n.º 7.746/12 e na IN SLTI/MPOG n.º 1/10, no que couber, sem prejuízo de observância obrigatória de normas e regulamentos que disponham sob as boas práticas no uso racional de energia, água e etc.
25. CONSIDERAÇÕES GERAIS
25.1. Em caso de discordância(s) existente(s) entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
25.2. O pregoeiro, por despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante, sem que isso lhe outorgue o direito de reclamar indenização ou ressarcimento, caso tome conhecimento de qualquer fato que desabone a sua idoneidade, capacidade financeira ou técnica, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
25.3. A critério do Tribunal, por meio da autoridade competente e mediante despacho fundamentado, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ter as quantidades do seu objeto diminuídas ou aumentadas e ser anulada, por possível ilegalidade, não sendo cabível, no último caso, às licitantes a reclamação de quaisquer indenizações, nos termos do artigo 29 do Decreto n.º 5.450/05, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo.
25.4. Da sessão pública de realização do pregão, será lavrada ata, a ser assinada pelo pregoeiro, mencionando todos as licitantes participantes, os lances oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, em obediência ao disposto no artigo 30, XI, do Decreto n.º 5.450/05.
25.5. Independente de declaração expressa, a simples participação de empresas, nesta licitação, implicará a aceitação plena das condições estipuladas e submissão total às prescrições legais vigentes.
25.6. É facultado ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de assunto a ela relacionado.
25.7. As decisões do pregoeiro somente serão consideradas definitivas após homologação pela autoridade competente do Tribunal.
25.8. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ele será, automaticamente, transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ora fixado.
25.9. Mais informações sobre esta licitação poderão ser obtidas junto à Coordenadoria de Material e Patrimônio, no 2º andar, sala 205, do edifício-sede do TRE-DF, situado na Praça Municipal de Brasília, SIG, quadra 2, lote 6, no horário compreendido entre 13h30 – 18h30, e por meio dos telefones (61) 3048-4067, 3048-4232 e 3048-4024.
25.10. Para dirimir as questões oriundas deste Edital, será competente a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
ANEXO I AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO n.º 28/2016
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de assistência técnica para os veículos que integram a frota deste TRE/DF, conforme discriminado no Anexo I deste Termo de Referência – Mapa de Itens – (art. 9º da Portaria–GP nº 280/2012–TREDF).
DA ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE/DF, compreendendo: mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais, inclusive pneus, assim como assistência de socorro mecânico (guincho) necessários ao perfeito funcionamento dos veículos que integram a frota do TRE/DF, cuja relação detalhada consta do Anexo III – Relação de veículos, haja vista o término do Contrato nº 35/10, com o fim de mantê-los em perfeita condições de uso.
A contratação e a prestação dos serviços ora solicitados deverão ocorrer conforme definido neste termo de referência, nas regras constantes do respectivo edital e de acordo com os detalhamentos e especificações constantes dos seguintes anexos que integram este termo de referência:
ANEXO I - Mapa de Itens;
ANEXO II – Caderno de Especificações e Encargos;
ANEXO III – Relação de veículos;
ANEXO IV – Modelo de declaração de ciência de vistoria;
ANEXO V – Modelo de declaração de disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal;
ANEXO VI – Custo anual estimado com mão de obra;
ANEXO VII – Custo anual estimado com peças;
ANEXO VIII – Modelo de proposta;
ANEXO IX – Declaração de sustentabilidade ambiental.
2. DO GLOSSÁRIO
Para o fiel cumprimento dos serviços contratados, serão adotadas as seguintes definições para os vocábulos abaixo;
2.1. MANUTENÇÃO: É o conjunto de atividades realizadas com a finalidade de conservar ou recolocar o veículo em condições ideais de funcionamento, por meio de manutenções periódicas e corretivas;
2.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA (periódica): Sistemática regular de revisões com o intuito de proporcionar as melhores condições de desempenho do veículo no tocante ao seu funcionamento, rendimento e segurança, contemplando a prevenção de defeitos que possam resultar na indisponibilidade do mesmo. Devem obedecer às determinações existentes no manual de cada fabricante. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do fiscal do contrato;
2.3. MANUTENÇÃO CORRETIVA: Atividade que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento debilitado em razão de defeitos e desgastes originados pelo uso ou falha no processo fabril. Os serviços que exigirem a troca de peças deverão ser feitos mediante prévia autorização do fiscal do contrato;
2.4. REBOQUE (guincho, remoção): Procedimento de transporte do veículo do local onde ocorreu a avaria até o local onde se dará a manutenção corretiva ou para a garagem do TRE /DF, situado na SGON Quadra 03 Lotes 160/180.
2.5. LANTERNAGEM: Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú), solda em geral e todos os outros serviços afins;
2.6. SISTEMA ELÉTRICO: Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos (faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, limpadores de pára-brisa e outros);
2.7. SISTEMA HIDRÁULICO: Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros);
2.8. BALANCEAMENTO, ALINHAMENTO E CAMBAGEM: Consiste em serviços de regulagem do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins;
2.9. SUSPENSÃO: Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os outros serviços afins;
2.10. INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS: Consistem nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, assim como o conserto e instalação de acessórios de som e imagem;
2.11. VIDRACEIRO: Consiste na manutenção corretiva nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins;
2.12. AR CONDICIONADO: Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins;
2.13. TROCA DE ÓLEO: Consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, do câmbio e da direção hidráulica, com substituição dos filtros de óleo.
2.14. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS – ANS: Ajuste escrito entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
3. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado da contratação foi definido conforme os Anexos VI e VII deste termo de referência.
4.1. A despesa decorrente da futura contratação correrá às expensas do orçamento de 2016 e seguintes, na ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Distrito Federal, elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
5. DA ENTREGA DO OBJETO
5.1 LOCAL: Os serviços deverão ser realizados na(s) oficina(s) da contratada.
5.2 PRAZO: Conforme Tabela do Fabricante de Tempo Padrão de Reparo (homem/hora), salvo justificativa devidamente fundamentada.
6. DA GARANTIA
6.1 DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS/PEÇAS – O prazo mínimo de garantia exigido da contratada para os serviços realizados, bem como para as peças, materiais e acessórios fornecidos, será de 90 (noventa) dias ou, no caso de peças, materiais e acessórios com garantia de fábrica, a periodicidade determinada pelo fabricante.
6.2 CONTRATUAL – A futura contratada deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de entrega do protocolo da via assinada do contrato, comprovante de prestação de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
6.2.1 caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
6.2.1.1 A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica, com correção monetária, em favor do TRE/DF;
6.2.2 seguro-garantia; ou
6.2.3 fiança bancária.
a) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento);
7.1 O contrato terá vigência de 12 meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos e limites fixados no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, mediante assinatura de termo aditivo, se houver interesse das partes.
Efetuar o serviço de autossocorro, no âmbito do Distrito Federal, no prazo máximo de duas horas, a contar do recebimento da solicitação;
Efetuar o serviço de autossocorro, fora do Distrito Federal (respeitando o limite de 150 km), no prazo máximo de quatro horas, a contar do recebimento da solicitação;
Caso haja necessidade da utilização de serviço de socorro mecânico fora dos limites estipulados no item anterior (DF mais 150 km), será solicitado à Contratada orçamento prévio quanto à quilometragem excedente e a SETRA, posteriormente, procederá à avaliação e comparação dos preços praticados no mercado, e caso seja vantajoso para o Tribunal, o Chefe da Seção expedirá autorização formal para que seja efetuado o reboque.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/DF
9.1. Proporcionar as condições, a seu cargo, para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas;
9.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada a respeito do objeto do contrato;
9.3 Comunicar à contratada qualquer irregularidade ou defeitos constatados na execução do objeto deste contrato;
9.4 Realizar o recebimento do objeto, pelos servidores gestores do contrato, compreendendo duas etapas:
b) Definitivamente, no prazo de até cinco (05) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, quando e se o objeto contratado tiver sido fiel e integralmente executado pela contratada. Observa-se que a contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
9.5 Realizar o(s) pagamento(s) decorrente(s) do objeto do contrato, nos termos estabelecidos em cláusula constante do edital.
9.5.1 A remuneração contratual ocorrerá por demanda de serviços;
9.6 Fiscalizar a execução dos serviços podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas;
9.7 Emitir as ordens de serviço, numeradas em sequência e assinadas pelo Chefe da Seção ou seu substituto legal;
10. DA SUSTENTABILIDADE
10.1 O licitante deverá comprometer-se com a sustentabilidade ambiental, mediante o preenchimento e a assinatura da declaração inserta no Anexo IX, nos termos da Instrução Normativa nº 01 – SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010.
10.2 A licitante vencedora deverá adotar, no ato de execução, naquilo couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01, de 19 de janeiro de 2010; da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005; da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009; bem como da Resolução CONAMA nº 340, de 25 de setembro de 2003, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos.
10.3 A futura contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços, bem como deverá respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
10.4 A contratada demonstrará a regularidade do registro do fabricante ou importador no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, mediante a apresentação do certificado de regularidade emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15/03/2013.
10.5 A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, sem ônus, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigos 1º e 9º da Resolução CONAMA nº 416, de 30/09/2009, Decreto n. 7.746/12, Instrução Normativa n. 01/10 da SLTI/MPOG.
10.6 Não são permitidas, à contratada, formas inadequadas de destinação final das baterias usadas originárias da contratação, nos termos do artigo 22 da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, tais como:
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado;
b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados;
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos, baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
10.7 A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata.
10.8 As baterias a serem utilizadas na execução dos serviços deverão possuir composição que respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.
11. DO IMPACTO AMBIENTAL
11.1. A contratada atenderá às disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, as quais devem ser aplicadas no momento da execução dos serviços, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.
12.1. Pelo atraso injustificado na execução do objeto do contrato a CONTRATADA poderá sujeitar-se à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela dos serviços entregue em atraso, a título de cláusula penal, e de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis.
12.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste instrumento a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
12.3. Conforme o Acordo de Nível de Serviços (ANS) – Item 13 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), quando o percentual de glosas no mês for superior a 10% (dez por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) no período de 12 meses, caracterizar-se-á inexecução parcial, o que implicará na abertura de procedimento de aplicação de multa da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal, desde que não seja cabível sanção mais grave.
12.4. A sanção prevista na alínea “b” do item 12.2 poderá ser aplicada cumulativamente com qualquer das demais sanções previstas no item 12.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.6. Caso a CONTRATADA não efetue o pagamento das multas, seus valores serão descontados do pagamento da obrigação principal e, quando for o caso, cobrado judicialmente.
12.7. Toda e qualquer penalidade aplicada à CONTRATADA será registrada no SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores.
12.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrado judicialmente.
13. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO
13.1. OBJETIVO: atingir prestação do serviço em elevados níveis de qualidade.
13.2. FORMA DE AVALIAÇÃO: definição de situações (indicadores) que caracterizem o não atingimento do objetivo, com atribuição de grau de correspondência de 1 a 6, de acordo com os indicativos de metas a cumprir, compreendendo glosas de 0,5% a 3,0% do valor mensal contratado.
13.3. ADEQUAÇÃO DE PAGAMENTO: embora a aplicação de índices aos indicativos seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, o TRE/DF poderá, pela qualidade insuficiente em qualquer dos indicativos, aplicar as penalidades previstas em contrato, ficando desde já estabelecido que, quando o percentual de glosas, no mês, for superior a 10% (dez por cento) ou a 25% (vinte e cinco por cento) no período de 12 meses, caracterizar-se-á inexecução parcial, implicando na abertura de procedimento de aplicação de multa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal, desde que não seja cabível sanção mais grave.
13.4. Especificação da falha e do respectivo grau em que se enquadra – tabela 01:
Utilizar peças, acessórios ou componentes em desacordo com as especificações do fabricante, por ocorrência.
Não atender as solicitações do TRE/DF quanto à prestação dos serviços demandados ou materiais solicitados no prazo assinalado pelo gestor, por ocorrência.
Para os itens seguintes, deixar de:
Indicar e manter preposto durante a execução contratual, por dia de atraso;
Prestar informação que foi solicitada, inclusive nos casos de respostas a notificação/intimação;
Cumprir quaisquer dos itens do edital e seus anexos não previstos neste ANS, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência.
Substituir peças e acessórios com defeito ou refazer serviços que não tenham sido aceitos pela Administração, por item e por ocorrência.
Apresentar relatórios ou documentação exigida da empresa ou dos profissionais regularmente previstos no edital.
Cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta tabela, por item e por ocorrência.
13.5. Apuração do valor a ser deduzido, em função do grau de falha – tabela 02:
0,5% sobre o valor mensal do contrato
1,0% sobre o valor mensal do contrato
1,5% sobre o valor mensal do contrato
2,0% sobre o valor mensal do contrato
2,5% sobre o valor mensal do contrato
3,0% sobre o valor mensal do contrato
1. Os pagamentos mensais ficarão vinculados ao cumprimento do nível de serviço definido neste anexo.
2. O valor do pagamento mensal será calculado tendo-se o valor mensal do contrato subtraindo a soma de glosas e multas computadas e aplicáveis no período correspondente, consoante a seguinte fórmula: VPM = VMC - TGM
14.1 As licitantes deverão apresentar documentação comprobatória junto aos órgãos fiscalizadores, demonstrando que estão aptas para a execução dos serviços objeto do certame licitatório (alvará de funcionamento, licença de funcionamento ou autorização de funcionamento).
14.2 As licitantes deverão apresentar, também, pelo menos um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove terem executado, ou estarem executando, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste termo.
14.3 Todas as licitantes deverão preencher declaração conforme modelo constante do Anexo V, com o fim de atender o disposto na segunda parte do Inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
14.4 O julgamento das propostas observará o critério do menor preço global, conforme modelo de proposta (Anexo VIII).
ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA
Percentuais que incidiram sobre a tabela dos fabricantes durante a vigência
Valor estimado por fabricante
3.781,92
2.836,44
R$ 26.788,60
Quant. horas por veículo
Custo Estimado da Licitação (Com Desconto das peças)
R$ 45.789,10
Valor do item 02 (Somatório dos valores de homem/hora após os descontos ofertados X quantidade de horas por fabricante).
R$ 9.000,50

References: artigo 97
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 81
 artigo 6
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 30