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Timestamp: 2017-11-19 01:16:13+00:00

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Aprenda Como Entrar com Recurso de Multa e Ganhar
Gustavo 14 de novembro de 2017 Comente! Multas
Se você quer se livrar das penalidades de uma infração de trânsito, basta saber como entrar com recurso de multa.
É uma maneira não apenas de não precisar pagar os altos valores da multa, mas também de não acumular pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, ao somar 20 pontos no período de um ano, o motorista tem o direito de dirigir suspenso.
Já pensou ter que ficar vários meses sem dirigir por conta do excesso de multas? Seria um transtorno e tanto para o seu dia a dia, não?
O que acontece é que muitas vezes as autuações não são justas, pois o agente de trânsito faz uma interpretação errada da relação entre o que aconteceu e a lei.
Ou, então, não cumpre as normas legais para aplicar a multa.
Também é possível que haja erros na condução do processo administrativo conduzido pelo órgão de trânsito.
Outra possibilidade é a sinalização da via em desacordo com as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Enfim, na hora de pesquisar como entrar com recurso de multa, na parte da argumentação você poderá encontrar uma série de motivos.
Mas ao mesmo tempo em que você precisa entrar nas particularidades e detalhes do seu caso, é importante conhecer as normas gerais para a aplicação de uma penalidade.
E é isso que abordaremos neste artigo.
Você vai saber, aqui, como entrar com recurso de multa aprendendo os passos que precisa seguir para se defender.
Lembre-se de que esse é um direito constitucional.
Ao recorrer, portanto, você está exercendo a sua cidadania.
Recurso de Multas de Trânsito: O Que é
Saber exatamente o que são os recurso contra multas de trânsito é o primeiro passo
Para saber como entrar com recurso de multa, é importante saber o que ele significa exatamente dentro da legislação de trânsito.
E, para chegar a essa resposta, é importante começar diferenciando infração, auto de infração e multa.
A infração ocorre quando um motorista ou proprietário de veículo desrespeita uma das centenas de regras da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quando essa infração é flagrada – seja por meio de um agente ou da fiscalização eletrônica – por um órgão de trânsito que tem competência para autuar, é lavrado um auto de infração.
Neste documento, são registradas informações sobre o veículo, sobre a conduta do motorista e o enquadramento legal para caracterizá-la como infração.
Esse documento dá início a um processo administrativo, que pode ou não resultar na aplicação da penalidade.
A penalidade é a multa. Que é um valor que o proprietário do veículo terá de pagar pela infração cometida.
Vale destacar que, antes de a penalidade ser aplicada, o proprietário poderá apresentar a defesa prévia, na qual ele tenta convencer o órgão autuador a arquivar o auto de infração.
E quanto ao recurso?
Se o órgão ignorar a defesa prévia e aplicar a multa, aí sim há como entrar com recurso de multa.
Ele nada mais é que a contestação administrativa da decisão da autoridade de trânsito de impor a penalidade.
Diferentemente da defesa prévia, não é o próprio órgão autuador que julga o recurso.
Essa tarefa cabe à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
De acordo com o parágrafo 16 do CTB, cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário deve possuir uma ou mais Jaris.
A Resolução Nº 357/2010 do Contran acrescenta a Polícia Rodoviária Federal (PRF) à lista de órgãos que devem possuir Jaris.
Seja qual for o órgão autuador, portanto, ele possuirá juntas que terão a responsabilidade de julgar os recursos.
Quem Pode Recorrer de Multa
Não existem regras que excluem pessoas da possibilidade de recorrer
Você já entendeu que é possível recorrer de uma multa depois que o órgão autuador resolve aplicar uma penalidade.
Agora, para saber como entrar com recurso de multa, é importante saber quem é responsável pela apresentação do recurso.
Encontramos a resposta na Resolução Nº 299/2008 do Contran, em seu artigo 2º:
“Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.”
Quanto aos termos embarcador e transportador, referem-se ao transporte de cargas, sendo embarcador aquele que remete a carga e transportador quem executa o serviço.
Em outros casos, pode ser que o motorista que estava conduzindo o veículo na hora da infração não seja dono do mesmo.
Nesse caso, quem entrará com o recurso de multa? O condutor ou o proprietário? Depende da infração.
O parágrafo 2º do artigo 257 do CTB determina que o proprietário é responsabilizado quando a infração cometida é referente ao “preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características”.
Portanto, se a multa for por não estar com o licenciamento em dia ou por modificação não permitida no veículo, por exemplo, o dono é quem terá de recorrer.
Já o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o responsabilidade é do condutor quando a infração é decorrente de “atos praticados na direção do veículo”.
Um exemplo é a multa por excesso de velocidade.
Nesses casos, quando a autuação é realizada com abordagem, o condutor já é identificado pelo agente e a informação é registrada no auto de infração.
Mas se a infração é registrada por um radar de velocidade ou outra situação sem abordagem, o proprietário recebe a notificação e terá um prazo para indicar o verdadeiro condutor e transferir para ele a responsabilidade pela infração.
Cabe ressaltar que, enquanto os pontos na CNH vão para o motorista, o pagamento da multa será sempre de responsabilidade do proprietário.
O artigo 257, em seu parágrafo 1º, ainda prevê a possibilidade de “responsabilidade solidária”, alguns casos em que tanto o condutor quanto o proprietário recebem as penalidades concomitantemente.
Para encerrar esse tópico, a Resolução Nº 299 do Contran prevê, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, a possibilidade do recurso ser apresentado por um procurador:
“§ 2º O notificado para apresentação de defesa ou recurso poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa ou do recurso.”
Quais Multas Permitem o Recurso
Uma vez que você aprende como entrar com recurso de multa, poderá recorrer de qualquer infração
Mesmo que o órgão de trânsito responsável pela autuação tenha provas como fotografia e vídeo flagrando a irregularidade, o recurso vale para infrações de qualquer natureza.
A saber: o Código de Trânsito as divide em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima.
Essa divisão serve para estabelecer valores diferentes para as multas.
Quanto mais grave ela for, mais o motorista terá de pagar como penalidade, é claro.
Outra razão da classificação das infrações quanto à gravidade é para estabelecer o sistema de pontuação.
De acordo com o artigo 259 do CTB, uma multa leve resulta em três pontos na CNH; uma média quatro, grave cinco e gravíssima sete.
Esse pontos vão sendo somados e, segundo o artigo 261 do código, quando um motorista acumula 20 pontos em 12 meses, tem o direito de dirigir suspenso.
Falando em suspensão, é importante ressaltar que também é possível recorrer dessa penalidade, assim como da cassação da habilitação (que não é a mesma coisa que suspensão).
Na suspensão, o condutor tem a CNH recolhida e tem de ficar alguns meses sem dirigir.
Ou mais de um ano, dependendo do caso.
Para entender os possíveis prazos de suspensão da habilitação, leia este artigo.
Para voltar a dirigir, além de esperar esse prazo encerrar, o motorista terá de ser aprovado em um curso de reciclagem.
Feito isso, ele recebe de volta o mesmo documento de habilitação que entregou ao órgão de trânsito.
A cassação trata-se de uma penalidade mais severa, na qual a habilitação perde a validade para sempre.
O motorista terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação – processo que resulta em uma nova CNH para o condutor.
Tanto a cassação quanto a suspensão são aplicadas por meio de um processo administrativo à parte, no qual a pessoa penalizada tem direito à ampla defesa.
Sabendo como entrar com recurso de multa, você não terá problemas para se defender também dessas penalidades.
Como Entrar com Recurso de Multa e Ganhar
Descubra abaixo se realmente existe uma fórmula mágica
Quando nos perguntam como entrar com recurso de multa, muitas pessoas querem saber qual é o segredo para recorrer.
Como se houvesse um atalho ou uma fórmula mágica que possa ser aplicada em qualquer recurso e resultará sempre na anulação da penalidade.
Se alguém lhe oferecer uma solução milagrosa desse tipo, desconfie. Mais adiante, explicaremos o porquê.
A única coisa que você precisa entender é que, para ter alguma chance de vencer, é necessário apresentar um recurso técnico.
O que isso significa? Que ele deve conter argumentos embasados em regras que estão na lei.
Por exemplo, se você recebe uma multa por excesso de velocidade, dificilmente o recurso dará resultado se ele afirmar que o limite de velocidade na via é baixo demais e que deveria ser mais alto.
Se a autoridade de trânsito definiu determinada velocidade como limite sem desrespeitar nenhuma regra do Contran ou Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), não há o que questionar.
Mas a multa pode ser questionada por outros motivos.
As placas de sinalização que regulamentam a velocidade máxima no local, por exemplo, podem estar em desacordo com as normas estabelecidas.
Se for esse o caso, basta citar, no recurso, o que está em desacordo e qual o dispositivo legal que determina a prática correta na colocação das placas.
Pode ser que a sinalização está correta, mas o agente de trânsito que lavrou o auto de infração não respeitou alguma regra ao preenchê-lo.
Também pode acontecer de ele ter interpretado a situação de maneira equivocada na hora de definir o enquadramento da conduta segundo o CTB.
Nesse último caso, a principal dica é que nada adianta desmentir o relato do agente sem provas.
A defesa deve partir do que ele registrou no auto de infração.
Por Que Doutor Multas é Seu Melhor Suporte
Apoio especializado e conhecimento das leis vão te dar tranquilidade nesta etapa
Há casos em que o erro do agente responsável pela autuação é tão evidente que fica fácil escrever o recurso e as chances de vitória são ótimas.
Mas há muitos outros em que a estratégia a ser utilizada não é tão óbvia.
A inobservância de algum detalhe bem específico na sinalização, para seguir no exemplo de antes, é um desses casos.
Às vezes, a chave para vencer um recurso está em uma palavrinha em um parágrafo de um artigo de uma resolução do Contran.
Então, pode ser bastante difícil para quem não tem familiaridade com o assunto encontrar os melhores argumentos para recorrer.
É por isso que recomendamos a você contar com a ajuda da equipe de consultores do Doutor Multas.
É a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.
Nossos profissionais lidam diariamente com essas questões.
Entre os milhares de recursos que já apresentaram, estão situações dos mais variados tipos.
Ou seja, pode estar certo de que, quando nossa equipe tomar conhecimento do seu caso, já terá uma linha argumentativa na ponta da língua.
Você duvida disso? Entre em contato com nossa equipe, conte o que aconteceu e mostre o que consta na notificação da autuação.
Responderemos com uma análise gratuita e sem compromisso.
São apenas 8 passos!
Já explicamos algumas das questões mais importantes para que você entenda como entrar com recurso de multa.
Para facilitar ainda mais a sua vida, explicamos, abaixo, cada passo que deve ser seguido para se defender.
1. Aguarde a Notificação de Autuação
É a notificação que dá ciência ao motorista quanto à autuação registrada no órgão de trânsito.
É enviada ao endereço do proprietário do veículo.
2. Indique o Condutor
Se a infração se trata de um ato cometido na direção do veículo e o condutor e o proprietário do veículo não são a mesma pessoa, basta preencher o formulário da notificação e apresentá-lo dentro do prazo estabelecido, para que o verdadeiro infrator seja responsabilizado.
3. Solicite a Advertência Por Escrito
Tratando-se de uma infração de natureza leve ou média, é possível solicitar ao órgão autuador que, em vez de aplicar a multa, transforme a penalidade em advertência por escrito.
Isso só pode ser feito se o motorista não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.
Mesmo assim, a conversão não é garantida. Saiba mais lendo este artigo.
4. Veja se Há Algum Erro
Se não for possível solicitar a conversão da multa em advertência, confira minuciosamente cada informação da notificação e veja se todos os dados do veículo e da infração (data, hora e local, por exemplo) estão corretos.
5. Faça a Defesa Prévia
Veja, na notificação, qual é o prazo para a apresentação da defesa prévia.
Nela, reivindique o arquivamento do auto de infração por conta dos erros que você encontrou na notificação.
6. Aguarde a Decisão do Órgão Autuador
O mesmo órgão responsável pela autuação julgará a defesa prévia. A decisão será comunicada em nova notificação.
7. Estude a Legislação e Apresente Recurso
Se a decisão do órgão for por indeferir a defesa prévia e aplicar a penalidade, você poderá recorrer.
Para desenvolver a sua argumentação, estude o que a legislação diz sobre a infração que você cometeu, veja se as autoridades de trânsito cumpriram com as regras.
Nisso, você encontrará os argumentos para embasar o recurso.
Agora, basta apresentá-lo dentro do prazo estabelecido na última notificação.
8. Recorra Novamente
Uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) julgará o seu recurso.
No caso de a decisão ser um novo indeferimento, é possível recorrer na segunda instância.
Dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) será responsável por avaliar a sua defesa.
Se a multa foi aplicada por órgão federal, esse órgão será o Contran ou um colegiado especial, conforme regras do artigo 289 do CTB.
Modelo de Recurso Grátis na Internet Funciona?
Lembra que falamos que não existe uma única fórmula mágica?
Em geral, utilizar um modelo pronto é uma prática pouco eficiente. Mesmo que ele já tenha resultado na anulação de uma multa.
Isso porque o modelo não respeita as particularidades de cada caso. O que realmente importa em um recurso não é o seu formato, o número de palavras complicadas ou o juridiquês.
O que importa é a argumentação bem embasada.
Um recurso personalizado geralmente conta com justificativas mais adequadas ao caso em questão.
Por isso, não há como entrar com recurso de multa e ter boas chances de vitória sem ter pelo menos algum esforço.
A nossa proposta é que você deixe esse esforço por nossa conta.
Nós faremos o trabalho duro, pois sabemos como ninguém como entrar com recurso de multa perfeito.
Como Nossos Clientes Ganharam Seus Recursos de Multa
Com nossos recursos, já conseguimos milhares de vitórias.
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Nessa lista, estão casos de todos os tipos, com os mais variados argumentos.
Já alegamos irregularidade na sinalização, no auto de infração, envio de notificação fora do prazo e até inconstitucionalidade na multa aplicada.
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Então, mande um e-mail para [email protected] ou telefone gratuitamente para 0800 6021 543.
Navegando por outras seções, você verá artigos sobre os mais variados tipos de infrações, nos quais sempre falamos um pouco sobre as possíveis estratégias de defesa.
Checklist do Recurso de Multa
Além de seguir os oito passos que explicamos anteriormente, para aprender como entrar com recurso de multa, você precisa garantir que ele seja apresentado com todos os requisitos que a lei exige.
Veja o que diz o artigo 3º da Resolução Nº 299/2008 do Contran sobre isso:
“Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
V – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal
Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.”
Então, antes da apresentação do recurso, faça um checklist e garanta que ele contemple todas essas informações.
Também é fundamental que ele seja apresentado dentro do prazo.
Caso contrário, o órgão de trânsito não o reconhecerá.
Está tudo certo para iniciar seu processo?
Esperamos que, com todas as nossas dicas, você tenha entendido como entrar com recurso de multa e maximizar as chances de ter sua defesa aceita.
Se isso acontecer, você se livra de pagar a multa (que pode chegar a alguns milhares de reais) e não terá computados em sua habilitação os pontos referentes à infração cometida.
É sempre bom lembrar que o objetivo da multa não é somente arrecadar dinheiro. É também educar o motorista.
Mesmo que você tenha conseguido reverter a penalidade, ou mesmo que não tenha recebido autuação alguma, é interessante periodicamente rever o seu comportamento no trânsito.
Muitas vezes, as infrações são cometidas por pressa.
Excesso de velocidade, avanço no sinal vermelho ou uma conversão proibida para não precisar fazer um retorno ou entrar na quadra seguinte são alguns exemplos.
Pare e pense: será que vale a pena cometer uma infração por esse motivo?
Será que esses poucos minutos ganhos farão tanta diferença assim?
Aliás, sua preocupação não deveria ser somente em relação às multas ou à possibilidade de perder a habilitação.
O principal motivo para evitar a pressa e qualquer tipo de infração é a sua segurança.
Então, antes de saber como entrar com recurso de multa, procure se organizar melhor e, se tiver hora para chegar em seu destino, saia antes para não precisar cometer uma infração.
Entendeu como entrar com recurso de multa?
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 artigo 257
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 artigo 259
 artigo 261
 artigo 289
 artigo 3
 artigo 6