Source: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI305278,101048-Os+representantes+dos+empregados+na+empresa+Comissoes+de+empregados
Timestamp: 2019-10-16 14:41:45+00:00

Document:
Os representantes dos empregados na empresa - Comissões de empregados nas empresas – A reforma trabalhista - Migalhas de Peso
Os representantes dos empregados na empresa - Comissões de empregados nas...
Na Itália1, a Constituição reconhece o direito de representação de empregados na empresa em seu artigo 46:
O dito Estatuto dos trabalhadores (Legge 300 10/m1io/70) estabelece o direito de formação da comissão com base sindical dos sindicatos que assinaram acordo coletivo naquela empresa julgado em 2013 ilegítimo somente para tais sindicatos, permitindo aos que também participaram de algum modo de negociações2
A França3 também possui a comissão de representantes, havendo ali duas figuras, o delegado de representação e a comissão.
Já as comissões têm atuação muito mais ampla, participando da gestão das empresas, controlando aplicação das leis trabalhistas e todas as demais aplicáveis a empresa, participando e votando em decisões estratégicas, fechamento de postos de trabalho, fusões, aquisições, planejamento de investimentos, e outras, numa ampla atuação.4
Em Portugal5 o artigo 460 do Código de Trabalho prevê a atividade sindical na empresa, sendo a comissão sindical um dos organismos sindicais conforme artigo 442 do mesmo código, que permite os delegados sindicais, as comissões sindicais e intersindicais.
Ainda que precedida pela greve feminina instaurada em 1907 pelas costureiras, a primeira “grande greve” reconhecida no Brasil, foi a greve geral de 19176:
Com o desenvolvimento da atuação do movimento sindical, surgem movimentos pra criação das comissões de fábrica, num movimento oriundo da redemocratização pós 2ª grande guerra:7
Estas comissões por ter um caráter espontâneo foram fundamentais para o encaminhamento das lutas operárias em torno de suas reivindicações imediatas, dado o constante agravante de suas condições de vida. Em decorrência destas ações operárias que questionavam a estrutura sindical consolidada durante o estado novo que, além de permitir a presença de elementos contraditórios aos interesses dos trabalhadores (os burocratas e os pelegos sindicais), impedia que suas reivindicações fossem conquistadas. Esta situação permitiu, em momentos de relativa liberalização politica, o surgimento de lideranças mais combativas nas direções do sindicato, eleitas pelo voto dos operários, o que significou um primeiro passo para a transformação da estrutura sindical atrelada ao Estado em instrumento de luta dos trabalhadores.
O movimento de criação de comissões teve como experiência as comissões que foram reconhecidas na fábrica da Cobrasma na greve de 1968, após sua criação em 1965 de maneira ilegal:8
Após várias décadas, o movimento de fortalecimento das comissões começa a ser retomado, e em 1981 surge a primeira comissão “moderna” de fábrica, instaurada na Fábrica da Ford, após uma greve decorrente de uma demissão de vários trabalhadores:9
Essa comissão deu frutos, e sua sistemática é mantida até a presente data, como se vê da posse do Comitê Sindical da Ford e Mercedes em julho de 2017:10
A Convenção tem pucos artigos tratando do regramento das comissões, mas, em resumo, indica sua implantação nas empresas signatárias, com regras que protejam os membros de demissões arbitrárias: “Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento (…)” - artigo 1º
Além das normas relativas a auto-organização das comissões pelos Estados signatárias, de acordo com seu sistema normativo, importante regra é a contida em seu artigo 5º que estabelece que a atuação de membros eleitos deve ocorrer de maneira a não enfraquecer o movimento sindical:
5. - A lei 13.476/17 – reforma trabalhista
§ 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo. ”
A nova legislação estabelece as regras de eleição após o primeiro mandato, mas não indica como serão instaladas as comissões iniciais, o que obrigará a uma atuação dos empregados na instalação, ou mesmo das empresas no sentido de informar a possibilidade da criação da comissão, sem no entanto, interferir em tal criação.
Os representeantes terão estabilidade desde a candidatura, até 1 ano após o fim do mandato, mas não poderão participar das próximas duas eleições seguidas à em que fora eleito, com clara intenção de evitar as estabilidades ad eternum como ocorrem nas CIPAs, com a alternância entre os mesmos candidatos.
“A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, restando obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal.”
Estabelece o artigo 617, regra de que os empregados, por si, podem negociar diretamente com as empresas se as entidades sindicais forme omissas ou se recusarem à negociação, fixando regras e prazos para tal configuração.
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).
2 AGGIORNAMENTO (25) La Corte Costituzionale, con sentenza 3 - 23 luglio 2013, n. 231 (in G.U. 1a s.s. 31/7/2013, n. 31), ha dichiarato "l'illegittimita' costituzionale dell'articolo 19, primo comma, lettera b), della legge 20 maggio 1970, n. 300 (Norme sulla tutela della liberta' e dignita' dei lavoratori, della liberta' sindacale e dell'attivita' sindacale nei luoghi di lavoro e norme sul collocamento), nella parte in cui non prevede che la rappresentanza sindacale aziendale possa essere costituita anche nell'ambito di associazioni sindacali che, pur non firmatarie dei contratti collettivi applicati nell'unita' produttiva, abbiano comunque partecipato alla negoziazione relativa agli stessi contratti quali rappresentanti dei lavoratori dell'azienda".
4 L 2323-1 à L 2323-87.
8 Disponível aqui.
*Maria Lucia Benhame é sócia advogada do escritório Benhame Sociedade de Advogados.

References: artigo 46
 artigo 460
 artigo 442
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 617