Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717882/inciso-v-do-artigo-24-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2020-02-22 20:42:54+00:00

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prevê – em seu artigo 24, inciso V – a competência concorrente dos Estados em legislar sobre matéria de produção... pelas empresas de concessão de serviços públicos”, pontua o deputado, frisando …
ao consumidor e tornar mais efetivo seu direito à informação, enquadrando-se na previsão do artigo 24, inciso V... federal e municipal, contrariou artigo 175, caput, da Constituição Federal, pois …
nos incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... e II, da Constituição Federal. Sobre o tema, Alexandre de Moraes afirma …
, em ofensa ao art. 22, IV, da Constituição Federal (CF) (2), bem como interfere na prestação de serviço público federal... de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais …
, incisos V e VIII da Constituição Federal, que prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar... do Consumidor. “O direito à informação é uma garantia assegurada pelo …
ou similares. Chico Viga reiterou que a proposta apresentada por ele está fundamentada no inciso V do artigo 24... da Constituição Federal, assim como também no Código de Defesa do Consumidor. …
conforme previsão expressa no artigo 5º , inciso XXXII , artigo 24 , incisos I , V e VII da Constituição Federal... , e ainda com respaldo no artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor . O estado …
do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza União, estados e Distrito Federal a legislarem... Federal, nos termos do artigo 24, inciso V e XII, da Constituição Federal. Por isso, …
nos limites do artigo 24 , inciso V , da Constituição Federal , que autoriza União, estados e Distrito Federal a legislarem... e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 24 , inciso V e XII , da Co……
STF:Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária
sobre produção, consumo e proteção ambiental (artigo 24, incisos V, VI e parágrafo 1º, da Constituição Federal... prejuízos aos produtores do estado”. Relator Em análise preliminar do caso, o …

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 175
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 55
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24