Source: https://pt.scribd.com/doc/28831345/APOSTILA-DIREITO-AGRARIO
Timestamp: 2017-11-20 11:45:02+00:00

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Capitulo 1- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO: 1. SINOPSE HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO. 1.
1 - Visão geral: A – No primeiro período do desenvolvimento histórico, o homem se encontrava integrado à natureza, sentido-se parte dela, tendo na coleta de frutos a base da sua subsistência. Num segundo momento, organizado em tribos, visando a sua proteção e sobrevivência, o homem passou a sentir a necessidade de normas reguladoras da vida em grupos e, consequentemente, em relação ao uso dos bens, em especial a terra. Escritos históricos referentes a Moisés (Bíblia), sobre a terra prometida, indicam a existência de regras relacionadas com o adequado cultivo e aproveitamento da terra. O Decálogo de Moisés, relacionado à terra, com regras para as 12 tribos. B – O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que data de 1.690 AC, pode ser considerado o 1º código agrário da humanidade. Dos 280 parágrafos (artigos), 65 eram dedicados a questões agrárias, como o cultivo, a distribuição e a conservação da terra, além de regras de proteção a agricultores e pastores, e a proteção do produtor diante de situações de intempéries (no caso de perda da lavoura, o agricultor não pagava juros no ano respectivo e não pagava o credor naquele ano). Além disso, o referido código traz as primeiras normas de que se tem notícia na história, correlatas a normas ainda hoje existentes, em relação à posse, usucapião, penhor e indenização, locação, seguro. C – Lei das XII Tábuas (450 AC) – Esta norma histórica foi resultante da luta entre patrícios e plebeus. Também continha regras de conteúdo agrário, entre as quais a proteção ao possuidor e a usucapião. Assim, diversos povos da antigüidade (hebreus, judeus e romanos) também tinham regras de combate à concentração da terra. Reis romanos foram mortos por tentarem a reforma agrária. No império romano = lei licínia, dos irmãos Gracco; Júlio César garantiu terra para cidadãos pobres e veteranos de guerra. Tibério Gracco, através da Lex Semprônia, em 133 a C, fixou regras sobre reforma agrária. Historicamente, percebe-se a preocupação geral com a apropriação da terra apenas em áreas necessárias ao uso e exploração ( para a efetiva produção). Agora, com a sociedade mais povoada, a preocupação e as regras deveriam ser mais rigorosas neste sentido. Fase histórica em que ocorre a separação do trabalho manual e intelectual. D – Civilização Inca ( América espanhola). Trata-se de uma civilização que foi praticamente dizimada com o processo de ocupação europeu, ignorando e destruindo técnicas avançadas de cultivo da terra, entre as quais a irrigação, a conservação e o uso do solo apenas dentro do necessário, num profundo respeito à terra, mesmo porque esta era considerada sagrada e o trabalho era em comum. E – Na história mais recente, as experiências são bastante diversificadas no que diz respeito à distribuição e uso da terra, e com diferentes concepções sobre a sua função social. Na Argentina e no Uruguai foram aprovados códigos agrários ainda no final do século XIX. No século XX, multiplicaram-se as experiências de reforma agrária pelo mundo afora, mesmo que com concepções totalmente diferenciadas. Na Europa o modelo predominante é de pequena empresa rural, com forte presença do cooperativismo. Modelo dos EUA e o modelo cubano, com perspectivas bem diferentes. 1.2. No Brasil: A – A origem do Direito Agrário Brasileiro está na primeira legislação sobre terras, a legislação das sesmarias. Trata-se de legislação de Portugal aplicada no Brasil Colônia. A origem da legislação de Sesmarias data de 1.375, quando, em Portugal, visava corrigir as distorções no uso das terras, forçando os proprietários a trabalhar a terra, tendo em vista a falta de alimentos na época. Assim, as terras não aproveitadas seriam confiscadas. A lei Régia de Dom Fernando, portanto, tentava
reverter o quadro de êxodo rural existente na época. O objetivo, como dito, era o aumento da produção, o aproveitamento das terras pelos proprietários. No Brasil, a utilização da mesma legislação teve um objetivo bem diferente. Visava a ocupação dos imensos espaços vazios, sendo suporte para a colonização. Esta lei determinava a colonização, a moradia habitual e cultura permanente, o estabelecimento de limites e a cobrança de impostos. B – O Tratado de Tordesilhas ( 07/06/1494) é outra referência histórica importante para a formação territorial do Brasil. Este tratado, homologado pelo Papa, dividia entre Portugal e Espanha, o direito sobre as terras que fossem descobertas, garantindo a Portugal as terras à direita de uma linha imaginária definida a 370 léguas das ilhas de Cabo Verde. C - O território brasileiro, no processo de colonização, foi loteado e, por concessões feitas pela Coroa Portuguesa, entregue em grandes áreas para os colonizadores, visando principalmente o povoamento e a defesa, sendo Martim Afonso de Souza o 1º, em 1531, recebendo área de 100 léguas de terras, ou seja 660 Km, medidas na costa marítima, sem limites para o interior. D - A distribuição de terras, por sesmarias, vigorou no Brasil até 1822, amparado nas ordenações Afonsinas (1.494), Manuelinas (1.512) e Filipinas (1.603) com a prática de entrega de extensas áreas, a pessoas privilegiadas e, muitas vezes sem condições ou interesse em explorar a terra, o que deu origem ao processo de latifundização da terra no Brasil. Ainda assim, o sistema garantiu a povoação do interior do Brasil. Além disso, o sesmeiro tinha a obrigação de cultivar a terra, delimitá-la e pagar impostos sobre a área possuída. Na prática, porém, isto não se confirmou. A Carta Régia, garantindo a abertura dos portos brasileiros ao comércio exterior, em 1.808, foi fato histórico importante. E – Em 1.822, com a independência, deu-se o fim da distribuição de terras por Sesmarias. Entre 1822 e 1850 (“posses”), tivemos um período de maior vazio legal referente à propriedade, uso e posse da terra, onde se multiplicaram as posses de fato sobre áreas não pertencentes a sesmeiros, de forma indiscriminada e desorganizada sem qualquer controle, seja de pequenas ou grandes áreas de terras. Assim surgiram também as ocupações de sobras de sesmarias, resultando em pequenas posses, principalmente nas proximidades dos povoados, vilas e cidades, o que, por sua vez, garantiu o abastecimento local. F - Em 1850 surge a Lei de Terras (Lei 601), tendo como principais objetivos: proibir o domínio sobre as terras devolutas, a não ser pela compra e venda; garantir títulos aos detentores de sesmarias não confirmadas, garantir títulos aos detentores de terras por concessão feita no regime anterior; transformar a posse mansa e pacífica anterior à lei na aquisição do domínio. O registro das terras passou a ser efetuado no Vigário ou Registro Paroquial, tendo valor até os dias atuais como prova da posse e não como título de domínio. A partir daí a aquisição da terra se fazia por compra e registro. Pela mesma lei foi instituída a ação discriminatória (processo de separação de terras públicas e particulares, que existe até os dias atuais). Qual importância da Lei de Terras naquele momento histórico brasileiro.? A partir da Lei de terras passamos a ter vários tipos de terras, a saber: - Proprietários legítimos, com seus direitos oriundos de títulos de sesmarias cedidas e confirmadas; - Possuidores com títulos de sesmarias, mas sem confirmação ( por inadimplência); - Possuidores sem título hábil ( posses anteriores à lei de terras); - e terras devolutas (devolvidas). G - A Constituição de 1891 transferiu o domínio das terras devolutas aos estados, permitindo a estes legislar sobre impostos e transmissão da propriedade, porém, as terras em faixa de fronteira, na amazônia e no litoral continuaram sendo de domínio federal.
H - De 1889 a 1930 a estrutura fundiária brasileira ficou inalterada, com uma massa camponesa pobre e uma minoria aristocrata detentora da maior parte das terras. Isto foi gerando inconformismos e, em conseqüência, o surgimento de projetos de Código Rural. Porém, fato importante neste período foi o surgimento do Código Civil, em 1.916, inclusive regulando as relações jurídicas rurais (posse, contratos agrários, etc.) I – A CF de 1934, referência histórica importante, tratou do usucapião, da colonização e da proteção do trabalhador. A CF de 1946, além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública contemplou, pela primeira vez, a desapropriação por interesse social. Leis especificas (Dec.Lei 3.365/41 e Lei 4.947/66) tratam de desapropriação e de direito agrário. Porém, a lei regulando a desapropriação por interesse social surgiu apenas em 1.962( Lei nº 4.132). Além disso, outras leis específicas regularam a fauna, florestas, águas, etc. J - Entre 1951 e 1964 surgiram inúmeros projetos de Código Rural, de reforma agrária, etc, com inspiração, sobretudo nos códigos rurais da Argentina e do Uruguai. Em 1962 foi criada a SUPRA (Superintendência Nac. de R. Agrária). Paralelamente a isso, tivemos experiências de organização camponesa em diversas regiões do país, o que contribuiu para a aceleração na elaboração de um conjunto de normas reguladoras das relações atinentes à atividade agrária, inclusive atendendo a pressões internacionais. No encontro de cúpula dos países da américa, realizado em Punta Del Este (Uruguai), o Brasil, assim, como outros países, asssumiram o compromisso de aprovar leis referentes à reforma agrária, como estratégia para evitar a organização da esquerda no campo. É dali que surge a nossa legislação agrária. L - A Emenda Constitucional Nº 10, de 9/11/64, modificou a CF de 46 no seu art. 50, para inserir a competência da União para legislar sobre Direito Agrário. Desta forma institucionalizou o Direito Agrário no Brasil, garantindo a sua autonomia legislativa. Em 30/11/64 foi promulgado o Estatuto da Terra (Lei 4.504 - referência do Direito Agrário Brasileiro, ficando estruturado como ramo autônomo). M - Dec. 554/69 – Regulava o procedimento de desapropriação de terras para fins de reforma agrária. (já revogado). No período histórico que se segue, período da ditadura militar, apesar da legislação, somente se tratou de colonização no tocante à distribuição da terra. N - 1º PNRA - 1984/5 - Governo Sarney.— 1º Plano Nacional de Reforma Agrária, que não chegou a ser executado. O - CF/98 - Capítulo inteiro sobre a questão agrária. Art. 5º, incisos XXII, XXIII, XXIV e XXVI, entre outros; art. 170 = o conceito de justiça social foi inserido no conteúdo da ordem econômica; artigos 184 a 191 - da Política Agrária, fundiária e reforma agrária, além de um capítulo referente à questão ambiental. P - Leis regulando o Texto Constitucional: Lei 8.171 e 8.174 (leis sobre Política Agrícola); Lei 8.257/91 (tratando do confisco de terras que tenham plantação de psicotrópicos, regulando o art. 243 da CF); Lei 8.629/93 e a LC nº 76/93 — com os seus regulamentos, acréscimos e modificações posteriores (inclusive por medida provisória) disciplinam vasta matéria do Direito Agrário, ao mesmo tempo que o ET continua em vigor naqueles institutos não modificados pela CF/88 e legislação posterior. Além disso, a parte específica referente ao ITR ( Imposto Territorial Rural) foi modificado por lei nova (Lei nº 9.393/96) que atualmente regulamenta a matéria. Q – O Novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) – Mesmo que de aplicação subsidiária no Direito Agrário, traz uma orientação nova, sobretudo superando a visão individualista e inserindo em seu conteúdo a função social da propriedade e, igualmente, a função social do contrato. Além disso, o novo C. Civil repetiu a redação da CF referente à usucapião constitucional (de 5 anos, em área de terra até 50 hectares. Projetos = Novo ET; 2º PNRA; Perspectivas.
2. CONCEITOS DE DIREITO AGRÁRIO: (e denominação) A maioria dos autores (agraristas) apresentam conceitos de Direito Agrário, de formulação própria, além de relacionar uma série de conceitos de autores nacionais e estrangeiros. Isto demonstra a diversidade de enfoques sob os quais é visto o Direito Agrário. Contudo muitos conceitos são limitados e incompletos, não conseguindo alcançar a amplitude do conteúdo deste novo e importante ramo do Direito. Conceito de Paulo Torminn Borges: “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”. Borges - Institutos Básicos do D. Agrário, 11.ª ed. P. 17). Talvez a principal crítica cabível a esta definição refere-se à falta de inclusão dos princípios de Direito Agrário. Para o autor, trata-se de conjunto de normas, quando na verdade, também os princípios deveriam englobar a definição. Além disso, as relações jurídicas se dão entre pessoas. Conceito de Fernando P. Sodero “ Direito Agrário é o conjunto de princípios e, de normas, de Direito Público e de Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade rural, com base na função social da terra”. ( SODERO Direito Agrário e Reforma Agrária. SP. Leg. Brasileira Ltda, 1968, p 32). Quanto a este conceito, cabe ressaltar que a dicotomia entre Direito Público e Privado está superada pelas regras atuais onde se evidencia a interdependência Além disso, o Direito agrário, em seu conteúdo, vai além da regulação da atividade agrária. Conceito de Raimundo Laranjeira: “Direito Agrário é o conjunto de princípios e normas que, visando imprimir função social á terra, regulam relações afeitas á sua pertença e uso, e disciplinam a prática das explorações agrárias e da conservação dos recursos naturais.” ( Laranjeira - Propedêutica do D. Agrário). Nosso conceito: Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária, objetivando alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra. Como se pode observar, os conceitos, em termos gerais, acabam tendo seus limites fixados pelo próprio direito positivo agrário. Contudo, há interesses, dentro da perspectiva do “dever ser”, que não estão inseridos no ordenamento jurídico oficial. De qualquer forma, cabe ter presente a dinamicidade do Direito, de forma que se trata de um processo de constante construção, onde as verdades de hoje se encontram superadas pela realidade prática do dia de amanhã. Quanto à denominação da disciplina, é questão de menor importância. As denominações conhecidas para a matéria são Direito Agrário, Direito Agrícola e Dir. Rural. Segundo Laranjeira, as expressões agrário, agrícola e rural tem origem romana, tendo significado de campo. Contudo, conforme ensina, o “agrário” tem sentido mais dinâmico, de campo cultivado, dentro dos propósitos do Direito Agrário e da função social, razão pela qual seria de mais correta aplicação. Apesar da utilização da expressão Direito Agrário pela Constituição Federal, a nossa legislação acaba utilizando também o termo rural. De qualquer forma, no entendimento predominante e em atendimento ao sentido dinâmico, entende-se ser mais abrangente o uso da denominação de Direito Agrário. 3. AUTONOMIA DO DIREITO AGRÁRIO: O que caracteriza a autonomia de um determinado ramo do Direito? A autonomia não pode significar a completa independência. O Direito Agrário não se rege apenas por normas completamente agrárias. O que caracteriza o ordenamento jurídico atual é a sua interdependência e relação, sob vários aspectos, com os outros ramos do direito. Ainda assim, alguns elementos caracterizam a autonomia de um
determinado ramo do Direito. A autonomia de um ramo jurídico se caracteriza sob os aspectos legislativo, científico, didático e jurisdicional. 3.1. Autonomia Legislativa A Emenda Constitucional n0 10, de 09/11/64, garantiu a autonomia legislativa ao autorizar a União legislar sobre normas de Direito Agrário. A partir desta possibilidade, estabeleceu-se um conjunto de normas próprias (um corpo jurídico, mesmo que não exaustivo) de conteúdo agrário que o identificam como ramo próprio. Assim, a Lei 4.504 e, posteriormente, a CF e as leis agrárias que regulam os dispositivos constitucionais, são atualmente as principais referências legislativas do Direito Agrário e que lhe conferem autonomia neste campo. 3.2. Autonomia científica: Até o advento da autonomia legislativa vigoravam também para a realidade agrária, as regras do Direito Civil, apesar das características próprias das atividades agrárias Contudo, a partir de um arcabouço legal próprio e aproveitando-se das experiências anteriores, inclusive das referências legais e doutrinárias de outros países, construiu-se a autonomia científica do Direito Agrário Brasileiro. Esta autonomia baseia-se, então, num conjunto de princípios específicos. Diferentes do direito civil e no conjunto de normas a disciplinar as atividades agrárias, a pertença da, terra e a política Agrária Os princípios do D. Agrário encontram-se inseridos na legislação agrária existente, servindo de norte ao processo legislativo agrário e á efetiva e correta aplicação das leis. (orientam a interpretação das normas). Atualmente, possuímos um conjunto, além da doutrina que tem feito estudo sistematizado do Direito Agrário, o que lhe garante autonomia científica. 3.3. Autonomia didática: Esta caracteriza-se pela existência de disciplina específica de Direito Agrário nos estabelecimentos de ensino superior (graduação, pós-graduação), tanto como matéria obrigatória ou como complementar e eletiva, de forma que o conjunto de normas e princípios agraristas recebem, desta forma, estudo e divulgação especialcomo verdadeiro ramo autônomo do Direito. Além disso, organismos nacionais e internacionais (ONGs) se encarregam do estudo e divulgação da matéria jus-agrarista em congressos, seminários, encontros de professores, etc.. As obras doutrinárias que vem crescendo em volume e qualidade, por sua vez reforçam a autonomia didática e científica permitindo o estudo sistematizado da matéria. 3.4. Autonomia jurisdicional = justiça agrária. (bom ou ruim?) Neste campo, nosso ordenamento jurídico ainda carece de um passo a mais, no sentido de estruturar a justiça agrária, com estrutura própria, especializada para as questões agrárias. Apesar das propostas apresentadas neste sentido quando da elaboração discussão e aprovação do texto constitucional em vigor não vingou a idéia da criação da Justiça Agrária. Trata-se de reclamação histórica de muitos agraristas brasileiros e dos movimentos sociais que gravitam em torno da questão da terra. O legislador constituinte limitou-se a inserir, no capitulo referente ao poder judiciário, o artigo 126 (na parte referente aos Tribunais e Juizes dos Estados), dispondo que: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juizes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parág. Único: Sempre que necessário á eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.” . Ainda assim, esta recomendação tem sido muito pouco acatada para inseri-la nas estruturas do poder judiciário nos estados. Estamos, portanto, atrasados em relação a nossos vizinhos (México, Peru, Colômbia e Venezuela). Agora, com a EC nº 45, de 08/12/04, o Congresso deu nova redação ao referido artigo 126, assim dispondo: “ Para dirimir conflitos fundiários, o TJ proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. Como se pode observar, há
diferença no conteúdo. A criação de varas especializadas significa que seus titulares terão a seu dispor uma estrutura própria para desempenhar sua função de juiz agrário. No entanto, a expressão proporá, apesar de ser uma determinação, continua vaga e não garante a estruturação destas varas especializadas. A idéia de uma justiça agrária especializada já chegou a fazer parte, seguidas vezes, de anteprojetos de reforma do Poder Judiciário, porém sem sucesso. Sem falar nas tentativas anteriores (1967 e 1969), em 1989, buscou-se detalhar e garantir aplicabilidade ao disposto no art. 126 da CF, para o que foi designada comissão de juristas integrada, entre outros, por Raimundo Laranjeira (relator). A equipe tentou ampliar a idéia estabelecida no dispositivo constitucional, visando disciplinar a instalação de varas agrárias nos estados e na Justiça Federal, com câmaras ou Turmas especiais nas instâncias superiores, tendo atribuições também para as questões agroambientais e para os delitos de natureza agrária. Na mesma linha, foi apresentada proposta pelo Juiz e professor Dr. Vítor Lenza, de Goiás, sugerindo a criação dos Juizados Agrários nos moldes dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/95), com competência para as questões agrárias, com a simplificação de procedimentos, deslocamento do juiz para o local doconflito. Além disso, a proposta sugeria a subdivisão do Estado de Goiás em 52 microregiões (circunscrições judiciárias) e a existência de um Colegiado Recursal Agrário, como segunda instância especializada. Também, em 95, foi apresentada proposta de Emenda Constitucional n0 47 pelo Senador Romero Jucá, como proposta mais completa de justiça agrária, nos moldes do que já existe em muitos outros países, criando uma estrutura integral, com Tribunal Superior, Tribunais Regionais, Juizes e Ministério Público especializados. O referido projeto, ao que tudo indica, continua preso na Com. De Constituição e Justiça do Senado. Apesar da resistência oficial à estruturação da Justiça Agrária no Brasil, a matéria cresce em importância e o seu conteúdo se alarga com a inclusão de questões agroambientais, tendo desta forma um largo campo de atuação. A legislação ambiental recente tem contribuído na divulgação da consciência ecológica. O Ministério Público, tanto estadual como Federal) tem dado passos importantes na sua ação controladora e fiscalizadora das regras agroambientais. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas através de resolução 05/97, criou a Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias. A Constituição do referido Estado estabeleceu, de forma mais detalhada, a designação de juizes de entrância especial para as questões agrárias. Já em 93, os poderes legislativo e judiciário do Estado do Amazonas implementaram a norma constitucional (art. 126 da CF), dividindo o Estado em 10 regiões, com varas de entrância especial. Em alguns Estados, a exemplo de Minas Gerais, sabe-se da existência de vara especializada da Justiça Federal para as questões agrárias. Em alguns estados também foram criadas varas agrárias na justiça estadual. Mais do que criar varas e instâncias especializadas na estrutura do poder judiciário, é necessário que os juizes cumpram requisitos específicos para a ocupação dos cargos, como a especialização na área, de forma que conheçam a realidade que os cerca, para julgarem com base nos parâmetros e mentalidade agrarista, superando a velha prática de muitos juizes nos dias atuais que, mesmo ante problemas de natureza agrária, com conteúdo cuja natureza é claramente social, os julgam como se estivessem simplesmente lidando com conflitos individuais. Há necessidade, portanto, de definir critérios prévios e claros para o acesso ao cargo de juiz agrário. 4. CONTEÚDO/OBJETO DO DIREITO AGRÁRIO: O objeto do Dir. Agrário é mais do que as atividades agrárias. É correto dizer que os fatos jurídicos agrários (atividade agrária, estrutura agrária, empreendimento
agrário, política agrária) geram as relações jurídicas agrárias, objeto do Dir. Agrário. Para alguns o elemento terra, também denominado de ruralidade, seria central na definição do objeto do Direito Agrário. No entanto, este elemento por si, se torna estático e foge da dinamicidade que caracteriza o direito agrário. Assim, o núcleo central do Direito Agrário está nas atividades agrárias. Como bem lembra Orlando Gomes, o objeto é o bem no qual incide o poder do sujeito ou a prestação exigível. Assim, a terra com seus condicionamentos restrições e obrigações de uso e conservação, faz parte do objeto do Direito Agrário. Quanto ao conteúdo, este engloba o direito de propriedade condicionado pelas obrigações referentes ao cumprimento da função social da terra, nas suas diversas dimensões, englobando a produtividade e a busca da justiça social. O Direito agrário tem como objeto o estudo da atividade agrária e as relações jurídicas desenvolvidas pelos sujeitos agrários. Ou, na louvável indicação de Alcir Gursem de Miranda ( in Teoria de Direito Agrário. Belém, 1989), “o objeto do D. Agrário seriam, assim, os fatos jurídicos que emergem do campo, conseqüência de atividade agrária, de estrutura agrária, de empresa agrária e da pol!tica agrária; o que caracteriza a relação jurídica agrária.” Trata-se, portanto do estudo das normas e questões atinentes às atividades agrárias e aquelas que regulam os direitos e obrigações sobre o próprio elemento terra. O Direito Agrário regula as atividades agrárias de produção, extração conservação, além de atividades conexas. Contudo, os contornos ou limites de alcance do que se denomina de direito agrário não são totalmente nítidos, mas o elemento ruralidade é fundamental, englobando a idéia de espaço fundiário, onde se deve desenvolver a atividade de produção e de conservação dos recursos naturais. Nem tudo o que ocorre ou se desenvolve no espaço rural é de conteúdo agrário. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA: A atividade agrária pode ser assim classificada: - Atividade agrária de exploração típica: lavoura, pecuária, hortigranjearia e extrativismo (animal e vegetal); - atividade agrária de exploração atípica (agroindústria): que modifica a aparência exterior do produto agrário ou o transforma, de maneira que esta especificação fique no mesmo imóvel onde foram obtidas os resultados da atividade atípica. É, portanto, requisito para que a atividade seja agroindustrial e não industrial, a origem no próprio fundus agrário daqueles produtos ali transformados. Contudo, há certa flexibilidade diante desta exigência, sobretudo diante da realidade das cooperativas, cuja atividade de agroindustrialização se utiliza de produtos vindos das diversas propriedades dos cooperados. A cooperativa é vista como extensão da propriedade. - atividade complementar ou conexa da exploração rural: trata-se da atividade de transporte e venda dos produtos de origem do prédio rústico. - Atividade agrária de conservação. Conforme Emilio Alberto Maya Gischkow, (apud B. F. Marques - in D. Agrário Brasileiro – AB Editora), a atividade agrária se subdivide em atividade imediata: tendo por objeto a terra considerada em sentido lato e a atuação humana em relação a todos os recursos da natureza; os objetivos e instrumentos dessa atividade: envolvendo a preservação dos recursos naturais a atividade extrativa, a captura de seres orgânicos e a ação produtiva (agricultura e pecuária); atividades conexas: transporte, industrialização e comércio dos produtos. A atividade agrária típica se divide em: lavoura temporária e permanente; pecuária de pequeno, médio e grande porte. Destas formas derivam os prazos legais fixados para os contratos agrários, como se verá mais adiante. A atividade agrária atípica sofre constantes questionamentos sendo que para muitos foge da esfera da atividade agrária, devendo submeter-se às regras gerais
disciplinadoras da atividade industrial. No entanto a própria legislação a enquadra como atividade agrária. O mesmo questionamento é feito à atividade de comercialização da produção, sob o argumento de que se situam no setor terciário da economia (atividade mercantil). Contudo, para que a atividade de transporte e comercialização seja entendida como conexa à atividade agrária deve ser feita pelo produtor. Assim, o profissional que se dedica apenas a adquirir os produtos, transporta-los e a revendê-los para a indústria ou para o Consumidor, evidentemente se enquadra no âmbito da atividade mercantil. 5. FONTES, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO D. AGRÁRIO Quanto às fontes do Direito Agrário, valem as regas gerais de qualquer ramo do Direito. Assim, a grande fonte material (a fonte primeira) e motivadora da elaboração e aplicação das normas é a realidade social agrária, englobando a estrutura agrária, as concepções de direito de propriedade, as carências sociais, a consciência popular traduzida em reivindicações, etc. As fontes formais tem como referência principal as leis de conteúdo agrário, e entre estas, como já mencionado, a indicação maior está no texto constitucional, em vários de seus dispositivos. Em segundo lugar, vem o Estatuto da Terra, verdadeiro Código Agrário Brasileiro (lei 4.504/64). Ainda cabe mencionar a legislação mais recente, regulamentadora dos dispositivos constitucionais referentes á questão agrária (Lei 8.171/91, Lei 8.629/93, LC. N0 76/93, LC nº 93/98), MPs, Decretos, Atos do Poder Executivo, como Portarias, Instruções Normativas, Normas de Execução, Ordens de Serviço, etc). Da mesma forma, como ocorre em outros ramos do direito, o D. Agrário também se serve de elementos secundários para preencher as lacunas da lei, recorrendo á analogia, aos costumes e aos princípios gerais. Os costumes acabam tendo grande importância na fixação do conteúdo das relações agrárias. Resta observar que, em qualquer circunstância, a lei, de natureza cogente, se sobrepõe aos costumes. Neste sentido, o D. Agrário traz dispositivos expressos no sentido de estabelecer a irrenunciabilidade de direitos e obrigações que visam proteger a parte mais fraca na relação jurídica agrária, além de cláusulas obrigatórias e irrenunciáveis referentes à conservação dos recursos naturais. A doutrina e a jurisprudência também são utilizadas na interpretação das leis, na sua atualização diante da dinamicidade dos fatos da realidade social, devendo, porém estar direcionadas para o alcance da justiça social e o cumprimento da função social da terra, que são as referências centrais dos objetivos do Direito Agrário e do interesse da coletividade. Quanto à interpretação da lei, para se chegar a seu alcance e melhor sentido dentro da realidade concreta, utilizam-se das formas comuns a outros ramos do Direito: a interpretação gramatical, lógico-sistemática, histórica e a sociológica. 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO A fixação do conceito, conteúdo e autonomia do Direito Agrário já evidenciam os seus principais princípios. contudo, assim como ocorre em outros países, há autores que apresentam relação exaustiva de princípios retirados dos próprios textos legais, muitos dos quais não passam de decorrência dos princípios fundamentais. 6.1. Princípio fundamental: função social da terra (produtividade e justiça social, com preservação ambiental): é possível dizer que esta é a referência central do D. Agrário. Em torno deste principio, completando-o, aparece uma série de outros, conforme estudos doutrinários apresentados por diversos autores. O princípio da função social da terra, ou da propriedade imobiliária rural, será estudado mais adiante. Paulo T. Borges ( in Princípios Básicos do D. Agrário, p. 24) relaciona 14 princípios fundamentais do Direito Agrário. Na seqüência enumera os princípios universais de Direito Agrário apresentados pelo autor espanhol Juan J. Sanz Jarque.
6.2. Princípios gerais no D. Agrário Brasileiro: Benedito F. Marques ( op. Cit. P. 22), baseando seu estudo nos escritos de diversos autores agraristas, apresenta como princípios aplicáveis ao Direito Agrário Brasileiro os seguintes: 1. monopólio legislativo da União (art. 22, I, da CF), (?) 2. a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial (função social); 3. a propriedade da terra é garantida, mas condicionada ao cumprimento da função social (artigos 5º, XXII e XXIII; art. 170; art. 184, da CF/88); 4. o D. Agrário é dicotômico: compreende a política de reforma (reforma agrária) e a política de desenvolvimento (pol. agrícola); (? É característica) 5. prevalência do interesse público sobre o individual nas normas jurídicas agrárias; 6. constante necessidade de reformulação da estrutura fundiária; 7. fortalecimento do espírito comunitário, via cooperativas e associações; (?) 8. combate ao latifúndio, minifúndio, ao êxodo rural, á exploração predatória e aos mercenários da terra; (f.social). 9. privatização dos imóveis rurais públicos; 10. proteção á propriedade familiar, á pequena e à média propriedade (e fortalecimento); 11. fortalecimento da empresa agrária; 12. proteção da propriedade consorcial indígena; 13. o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis (módulo); 14. proteção ao trabalhador rural; 15. a conservação e preservação dos recursos naturais e a proteção do meioambiente. Como se pode observar, os princípios aqui relacionados têm conotação própria, diferente daqueles que fundamentam o Direito Civil (berço do D. Agrário), cujas regras são marcadamente individualistas. Aqui, mais uma vez se evidencia a autonomia do D. Agrário, de natureza social, com compromisso com a transformação e a construção da justiça social. 7. NATUREZA JURíDICA DAS NORMAS DE D. AGRÁRIO: Alguns autores, ao definir o D. Agrário, indicam tratar-se de conjunto de normas de direito público e de direito privado. No entanto, esta dicotomia é cada vez menos evidente. O que se percebe é a ocorrência de uma crescente interdisciplinaridade, de forma que o direito privado possui inúmeras normas de ordem pública, e viceversa. Há um entrosamento perfeito entre os dois grandes ramos do direito. Outros autores, seguindo a moderna doutrina, preferem dizer que o D. Agrário, assim como outros ramos, compõe-se de normas imperativas (cogentes) e normas dispositivas (supletivas , permitindo nestas últimas o exercício da autonomia privada. É possível dizer que o D. Agrário caracteriza-se pela predominância de normas de ordem pública, tese esta reforçada pelos dispositivos constitucionais referentes à política agrária e á função social da terra. Nos contratos agrários há normas legais cogentes (irrenunciáveis pelas partes - Decreto 59.566/66) Assim, as regras de D. Agrário têm destinação universal, dirigida a toda a sociedade, mas, diante da existência de normas dispositivas, é aceitável a posição de tratar-se de direito misto. Contudo, há nítida predominância de normas de ordem pública, apesar de sua origem no direito civil, de onde se destacou. 8. IMPORTÂNCIA DO D. AGRÁRIO NA REALIDADE ATUAL: Levando em conta os princípios acima referidos, tendo como elemento a função social da terra com os seus desdobramentos, é pacífico que o D. Agrário cresce em importância. A própria realidade jurídica agrária, os conflitos agrários de natureza individual e coletiva além das necessidades crescentes de produção e produtividade, não deixam dúvidas quanto à importância deste ramo do Direito. Além disso, deve ser
realçado que a terra é bem de produção, com conotação especifica e diferente dos outros meios de produção. Com isso, deve receber enfoque e tratamento especial, com o entendimento de que a terra deve servir aos interesses de quem lhe detém o domínio e, ao mesmo tempo, responder aos interesses e necessidades sociais no que diz respeito à produção, produtividade, com qualidade e, por outro lado, garantindo a preservação ambiental. Trata-se, portanto, de uma questão não apenas econômica, mas com sentido social mais amplo, onde não podem prevalecer a visão privatística e individualista dos direitos sobre os bens. Cabe, então, acrescentar ao direito a idéia de dever ou de obrigação resultante do direito. É por isso que alguns autores chegam a afirmar que ao direito de propriedade sobre a terra corresponde uma obrigação social no sentido de fazê-la produzir dentro dos padrões que a própria legislação agrária exige. A terra rural jamais pode ser concebida como aplicação ou como reserva de valor. Tendo importância geral para a realidade brasileira e para as futuras gerações, mais importante se torna na região Centro-Oeste, cuja base econômica se assenta na produção agropecuária. Aqui, como em qualquer lugar, a terra é um bem de produção que tem natureza especial. Ao difundir esta visão, a doutrina insiste na divulgação da mentalidade agrária ou mentalidade agrarista, que reforma a importância da terra com sua capacidade produtiva e, consequentemente, da atividade agrária, através da qual se produzem os bens essenciais à sobrevivência e satisfação das necessidades humanas. Ao mesmo tempo, a preocupação gira em torno da melhor distribuição de renda, a qual pode ser garantida pela melhor distribuição da terra, conjugada com políticas de apoio e assistência à produção e comercialização. Leva em conta, ainda, um terceiro aspecto importante que é a preservação do meio ambiente, o que exige repensar o que se produz e como se produz, visando a qualidade de vida atual e a sobrevivência e bemestar das gerações atuais e futuras. A questão ambiental, independente de uma perspectiva de médio e longo prazos, de eliminação dos males que originam a maioria dos conflitos agrários atuais, terá importância cada vez maior. A preservação dos recursos naturais renováveis é, sem dúvida, um dos elementos importantes do objeto do Direito Agrário, como necessidade essencial para a sobrevivência humana e animal, que é o seu conteúdo básico. A questão agro-ambiental é o grande desafio a ser enfrentado pela humanidade como forma de garantir sobrevivência e qualidade de vida para as futuras gerações. CAPÍTULO II - INSTITUTOS DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos relativos à função social da terra. Não resta dúvida de que a propriedade (como conceito amplo) continua sendo garantida como direito individual fundamental (art. 5º), mas no específico relacionado aos imóveis rurais, a garantia do direito está subordinado ao cumprimento da função social. Tanto isto é verdade, que o texto constitucional não mantém a garantia da propriedade imobiliária rural àquele que não lhe cumpre a função social (art. 184 e 186 da CF). Há referências importantes na história no que diz respeito à função social da terra. Aristóteles, filósofo grego já entendia que aos bens em geral deveria ser dada destinação social. Santo Tomás de Aquino (na Summa Theológica) defendia o direito natural do homem à aquisição dos bens materiais, mas sem se esquecer do bem
comum. No Código de Napoleão a propriedade passou a ter caráter de direito absoluto, influenciando os códigos civis. Leon Duguit, jurista francês, defendeu a idéia de que a propriedade é, em si, uma função social, no que se diferenciou da doutrina social da Igreja Católica para quem a propriedade tem uma função social. Posteriormente, este pensamento ficou evidenciado em muitas Encíclicas Papais transmitindo a doutrina social da Igreja Católica, apesar de ela ter sido aliada histórica do Estado por um logo período na história. No Brasil, a preocupação com o cumprimento da função social já aparecia nas regras estabelecidas para os sesmeiros, os quais recebiam a terra em quantidade que podiam explorar, sendo obrigados a cultivar a terra sob pena da terra reverter ao patrimônio do Estado (ordem de Cristo, administrada por Portugal). O Código Civil de 1916 absorveu o pensamento individualista ( art. 524), inspirado no Código de Napoleão. No entanto, a CF de 1934 já indicava claramente que a propriedade deve atender ao bem estar social, o que ficou mais evidenciado na CF de 1946. Contudo, foi o Estatuto da Terra (Art. 2º, § 1º da Lei 4.504/64) que, pela primeira vez, consagrou de forma mais clara a idéia de função social da terra, explicitando os seus requisitos. Atualmente, a CF/88 estabelece a função social sobre qualquer bem art. 5º, XXIII), sendo que a função social do imóvel rural , com seus requisitos, com pequenos acréscimos ao já estabelecido na Lei 4.504/64, estão nos artigos 184 e 186 da Lei Maior. A Lei 8.629/93 se encarregou de detalhar os requisitos relativos ao cumprimento da função social da terra ou da propriedade imobiliária rural, os quais devem ser cumpridos em seu conjunto para que o imóvel se encontre dentro dos parâmetros legais. Agora, o novo Código Civil ( Lei nº 10.406/02) também se refere à função social dos bens em geral e sobretudo à propriedade, alinhando-se à orientação básica estabelecida na Constituição Federal. Função social da terra é gênero cujas espécies são a função social da posse, dos contratos, da propriedade e da empresa agrária. Requisitos legais de cumprimento da função social: Os requisitos são agrupados sob três aspectos = econômico, social e ecológico. - aproveitamento racional e adequado: (requisito econômico) aquele que atinge os graus de utilização (GUT) de, no mínimo 80%, e grau de eficiência na exploração (GEE) de, no mínimo 100%. É o estabelecido no art. 6º, com seus parágrafos, art. 9º caput e parágrafo 1º, todos da Lei nº 8.629/93, de forma que a exigência é a mesma para a conceituação do que é propriedade produtiva. Porém, conforme o art. 185 da CF, a pequena propriedade e a média propriedade, desde que o seu proprietário não tenha outra, não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que eventualmente não cumpram os requisitos da função social. Para a propriedade produtiva as exigências ficaram restritas aos requisitos econômicos, como a interpretação predominante extrai da definição inserida na Lei nº 8.629/93. - observância das disposições que regulam as relações de trabalho: engloba os contratos de trabalho (emprego = trabalho subordinado), como também os contratos agrários (nominados e inominados). É o aspecto social a ser observado para o fiel cumprimento da função social. - bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores: Também relacionado ao aspecto social, esse requisito deve ser considerado no sentido de que também o bem estar dos possuidores deve estar englobado, até porque, para o D. Agrário a posse tem maior relevância. - adequada utilização dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente: é o aspecto ecológico. Aqui há a preocupação com a vocação natural da terra, com o equilíbrio ecológico, cuja preocupação e controle por legislação própria tem sido cada vez maiores. A competência para legislar a respeito cabe às três esferas de poder, enquanto que ao Órgão do Ministério Público coube o importante papel de fiscalização, como de resto é tarefa de toda a sociedade. O MP tem atuado especificamente na área rural exigindo o cumprimento da legislação referente às
áreas de preservação permanente, a definição e registro da área de reserva legal. Atualmente há possibilidade de estabelecer a reserva legal extra-propriedade. Os requisitos acima estabelecidos devem ser cumpridos em sua totalidade para que o imóvel cumpra a sua função social. No entanto, há dois problemas sérios relacionados com o cumprimento destes requisitos. Em primeiro lugar, não está muito bem definido a quem cabe esta tarefa e as formas de aferir a observância de tais requisitos em sua totalidade. Mais do que isso, não há posição clara na doutrina e na jurisprudência quanto às consequências para o caso de descumprimento de um ou outro requisito da função social. O artigo 184 da CF diz que compete à União desapropriar o imóvel que não estiver cumprindo a função social. O art. 186, por sua vez indica os requisitos que devem ser cumpridos em seu conjunto. No entanto, o art. 185, numa espécie de inconstitucionalidade intraconstitucional, ou conflito interno de normas, isenta a propriedade produtiva da obrigação de cumprir todos os requisitos da função social, notadamente a partir da regulamentação do dispositivo constitucional feita pela lei 8.629/93, apenas exigindo da propriedade produtiva o requisito econômico para que seja assim conceituada. Trata-se de dispositivo que vem sofrendo muitos questionamentos. Por outro lado, nas desapropriações de terras para fins de reforma agrária, o órgão competente também vem se restringindo a este item (requisito econômico). 2. IMÓVEL RURAL: 2.1 - Definição legal: O legislador pátrio se encarregou de definir o imóvel rural. No nosso “Código Agrário” (Estatuto da Terra = Lei no 4.504/64), o art. 4º assim o define: Art. 4º, I Imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada. A Lei no 8.629/93 (reguladora do capítulo da Política Agrária da CF/88) dispõe, em seu artigo 4º, I que: “Imóvel rural — o prédio rústico de área continua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;”. Como se pode verificar, há pouca diferença na definição legal de 1964 e aquela inserida no texto da lei 8.629/93. 2.2 - Critério de Conceituação: O critério básico estabelecido nas definições legais é a destinação do imóvel. Assim, é a área de terras, qualquer que seja a sua localização, que se destina á atividade agropecuária. Isto significa dizer que, pelos critérios inseridos nos textos legais, o elemento diferenciador é a atividade exercida no imóvel. Portanto, o imóvel, mesmo localizando-se no perímetro urbano, mas sendo destinado à produção agropecuária, para os fins do Direito Agrário, é classificado como rural. Da mesma forma, fato de um imóvel localizar-se fora do perímetro urbano, mas não tendo finalidade agropecuária, não se enquadra nos conceitos de imóvel rural. Ex. área utilizada para uma igreja, escola, posto de gasolina, etc. Estes critérios fogem da visão civilista onde a diferenciação se dá pela localização. Porém, para fins tributários, o legislador adotou outro critério, o da localização do imóvel. Assim, o artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar no 5.172/66) refere-se a imóvel rural por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Este entendimento sofreu modificações posteriores, e a Lei 5.868/72, reafirmou o critério da destinação independente da localização do imóvel, como critério para a definição do tipo de imposto. Assim, o ITR seria cobrado de imóveis (art. 6º e parágrafo único) destinados à exploração agropecuária, independentemente de sua localização, que tivessem área superior a 1 (um) hectare.
Apesar destes dispositivos legais, a matéria não se manteve pacífica. Em maio/82, o STF, em sua composição plena, em Recurso Extraordinário vindo de Minas Gerais, entendeu que, pelo fato do Código Tributário Nacional ser Lei Complementar, tornava-se inconstitucional o disposto no art. 6º da Lei 5.868/72 (lei ordinária), de forma que estariam mantidos os dispositivos dos artigos 29 e 32 do CTN. Ainda assim, a Lei 8.629/93, em seu artigo 4º, repetiu o mesmo critério da destinação que já estava fixado no Estatuto da Terra. Por fim, lei 9.393/96 reafirmou o critério da localização para a classificação de imóveis rurais para fins de tributação, como se pode verificar no art. 1º e parágrafos deste diploma legal. Desta forma fica claro que há dois critérios de classificação dos imóveis na legislação brasileira: um específico para fins tributários, que determina o tipo de cobrança em função da localização do imóvel, e outro para os fins do Direito Agrário, utilizado para a fixação de direitos e obrigações de natureza agrária, como também para as questões de natureza trabalhista da atividade agrária. 2.3 - Características do imóvel rural. Os elementos constitutivos, ou características, estão inseridos na própria definição legal de imóvel rural. Prédio rústico: Prédio aqui tem sentido de toda e qualquer propriedade territorial, de qualquer terreno, independente de onde estiver localizado. Já, a expressão rústico tem sentido de cultivo ou seja, o imóvel destinado a cultivo. Por isso, a finalidade ou a destinação do imóvel o classifica em rústico, ou rural, quando utilizado para as atividades agrárias. Área continua: A área continua tem sentido de utilidade, de uso para a mesma finalidade. Assim, a divisão, ao meio, de um imóvel, por uma estrada, não lhe tira o sentido de área contínua como elemento caracterizador do imóvel rural. Há unidade econômica na definição do que venha a ser prédio rústico. Mesmo que ocorra a interrupção física, havendo a exploração conveniente pelo proprietário ocorre a unidade econômica = área contínua. E possível dizer, então, que determinada área de terras, constituída por diversas propriedades, ou diversas glebas, com documentos e registros próprios, se transforma em um único imóvel do proprietário, sobretudo quando se caracteriza por uma unidade econômica. Assim, o conceito de imóvel como área contínua se aproxima da designação comum de fazenda, sempre observada a regra de correto aproveitamento nos termos da função social. Qualquer que seja a localização e que se destine (ou possa se destinar) à produção agropecuária: Estes elementos já foram analisados quando da definição de imóvel rural. 3 - DIMENSIONAMENTO EFICAZ DO IMÓVEL RURAL: Qual é a medida de área de terras ideal para que o agricultor, com sua família, tenha condições de explorá-la com eficácia e possa garantir o seu progresso social e econômico? Qual a medida ideal de propriedade, visando o desenvolvimento socioeconômico do país ? Esta foi a preocupação do legislador, ao fixar uma unidade de medida padrão denominada de módulo rural. 3.1 - Módulo Rural: No artigo 4º do Estatuto da Terra foram estabelecidas várias definições, entre as quais a de Módulo Rural. O inciso III do referido artigo diz: “Módulo Rural, a área fixada nos termos do inciso anterior”. O inciso anterior aqui referido define o que é propriedade familiar, assim dispondo: Propriedade familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.” Estas definições permitem dizer que o múdulo rural foi estabelecido como medida da propriedade familiar. Elementos para a sua fixação (art. 5º da Lei nº 4.504): Como se pode verificar, o Módulo Rural é a medida de área fixada como
propriedade familiar, de tamanho suficiente e ideal para a correta exploração agropecuária. Exatamente por esta razão, o Módulo Rural, assim como a dimensão da propriedade familiar, em função da área fixada como módulo, variam de uma região para outra, levando em conta a qualidade da terra, a sua localização geográfica e a forma e condições de aproveitamento econômico. (art. 11, do Decreto 55.891/65, que regulamenta parte do Estatuto da Terra.) Finalidade: art. 11 do Decreto 55.891/65 – fixar unidade de medida eficaz para os imóveis rurais, caracterizada pela interdependência entre dimensão, qualidade da terra, localização e condições de uso. Tipos de módulos: O Módulo Rural é então uma espécie de fixação de área ideal para cada região. Mas, em função do estabelecido no art. 11 do Decreto 55.891/65, a própria lei se encarregou de estabelecer várias categorias de módulos, de acordo com o tipo de exploração existente e predominante no imóvel (art. 14 do Decreto 55.891/65). Assim, existe o módulo de exploração hortigranjeira (intensiva e extensiva); módulo para a lavoura permanente e outro para a lavoura temporária; módulo para a exploração pecuária (de pequeno, médio e grande portes); e módulo para a exploração florestal. Além destas classificações, existe, ainda, o módulo da propriedade, como resultado da soma de módulos de exploração indefinida, quando no imóvel existem varias explorações, sem indicação específica. Também existe o módulo do proprietário, nos casos em que o proprietário possui vários imóveis, correspondendo à soma da quantidade de módulos obtido em cada área e dividido pelo total das áreas que possui, o que resulta numa espécie de módulo médio. 3.2 – Importância: ( art. 11, 12 e 13 do Decreto 55.891/65) A idéia inserida nos textos legais evidencia a preocupação com o estabelecimento de áreas de terras que fossem ideais para a perfeita e eficaz exploração agropecuária, o que resultaria numa estrutura agrária democratizada. Ao mesmo tempo, visava evitar o fracionamento dos imóveis em áreas inferiores à necessária para o desenvolvimento produtivo, evitando-se assim a proliferação do minifúndio. Historicamente, o módulo rural tem sido utilizado para fins de classificação do imóvel como empresa rural, latifúndio ou propriedade familiar, para caracterizar o imóvel desapropriável (cfe. ET); como unidade tributária padrão, o que permitia a instituição da tributação progressiva; enquadramento sindical; distribuição de terras devolutas ou em projetos de reforma agrária; e para fixar a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do ET), entre outras finalidades práticas. 3.3 - Fração mínima de parcelamento: Esta nova figura foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n0 5.868/72 (art. 8º ) e pelo Decreto 72.106/73. O art. 39 deste decreto estabeleceu que nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior àquele previsto no art. 8º da Lei 5 868/72. Como se pode verificar, por esta nova determinação, a figura do módulo foi, ao menos em parte, superado pela idéia de fração mínima de parcelamento. Nos termos do art. 8º e seus parágrafos, a fração mínima de parcelamento acabou por permitir a divisão de imóveis em área inferior à do módulo rural, contrariando o espírito do Estatuto da Terra (art. 65), possibilitando dividí-lo até a medida do módulo de exploração hortigrangeira, que é de 2 ou 3 hectares na maioria dos municípios. 3.4 - Módulo fiscal: A partir da Lei 6.746/79 foi introduzida nova figura jurídica, usada inclusive para a classificação dos imóveis, modificando os artigos 49 e 50 do Estatuto da Terra. Aliás a referida lei tem finalidade de fixar os parâmetros para o Imposto Territorial Rural. Porém, o Decreto n0 84.685/80, em seu artigo 22, trouxe uma nova classificação de imóvel rural. Assim, o módulo fiscal, além de servir para a fixação do valor do ITR, também passou a ser a medida adotada para a classificação dos imóveis rurais. A Lei nº
8.629/93 veio selar este entendimento ao utilizar a expressão módulo fiscal, ao definir, no art. 4º, a pequena e a média propriedade. De qualquer forma, a idéia de manutenção de uma área ou fração mínima abaixo da qual não deveria ser dividido o imóvel rural, tem sua importância no sentido de evitar o fracionamento de imóveis em áreas econômica e socialmente inviáveis, o que levaria, também, ao descumprimento da função social da terra. O próprio art. 65 do ET já estabelecia a indivisibilidade do imóvel em área inferior à dimensão do módulo. Por outro lado, com os avanços tecnológicos verificados nos últimos anos e as técnicas de produção intensiva, através de processos de irrigação e plantio direto, permitem garantir sucesso econômico em áreas pequenas, dependendo, evidentemente, da localização e do tipo de cultura explorada. Ainda assim, a observância de padrões de área mínima, que poderiam ser revistos periodicamente, continua sendo importante na perspectiva da garantia da função social da terra. Nestas condições, o que vigora atualmente, são as regras relativas à fração mínima de parcelamento, conforme tabela verificável nos cartórios de registros de imóveis e, de resto, na classificação dos imóveis, aplica-se o instituto do módulo fiscal. 4. CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS: Conforme estabelecido pelo legislador, no Estatuto da Terra, existiam, ao menos até 1988, os seguintes tipos de imóveis rurais: propriedade familiar, minifúndio, latifúndio e empresa rural. A CF/88 passou a utilizar novas terminologias, estabelecendo novos institutos ou novas categorias de imóveis rurais, como a pequena propriedade, a média propriedade, a grande propriedade, a propriedade produtiva e, por via de conseqüência, a propriedade improdutiva. Contudo, o texto constitucional não definiu estas novas categorias, o que ficou para a legislação complementar, vindo depois inserido no texto da Lei n0 8.629/93. Esta nova lei não se valeu dos mesmos critérios utilizados pelo Estatuto da Terra, sobretudo no tocante ao fiel cumprimento da função social da terra pelas novas categorias definidas, uma vez que a definição de propriedade produtiva ficou restrita ao aspecto econômico da função social da terra. Assim, para alguns autores não cabe mais falar em minifúndio e em latifúndio. Contudo, os contornos dos novos institutos ainda não estão bem definidos doutrinariamente. Estes tipos de imóveis rurais, definidos no ET e na Lei n0 8.629/93, serão objeto de estudo específico. 4.1. Latifúndio: A denominação latifúndio veio inserida nas definições do artigo 4º do Estatuto da Terra. Porém, não foi repetida no texto constitucional e na Lei no 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à política agrária, razão porque alguns autores entendem que se trata de classificação em desuso na atualidade. 4.1 .1 — Conceito: É o imóvel rural que, com área igual ou superior ao módulo rural, é inexplorado ou explorado inadequada ou insuficientemente, ou ainda porque tem grande dimensão a ponto de ser incompatível com a justa distribuição da terra. 4.1.2 — Classificação: Nas próprias definições do Estatuto da Terra, há dois tipos de latifúndio: o latifúndio por extensão e o latifúndio por exploração. O latifúndio por extensão ou por dimensão está definido na letra “a” do inciso V do artigo 4º do Estatuto da Terra, dizendo ser o imóvel rural que “exceda à dimensão máxima fixada na forma do art. 46, § 1º, alínea “b” desta mesma lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine”. Tb. Art. 22,II do Decreto 84.685/80. Porém, o Decreto n0 84.685/80, em seu artigo 22, dando regulamentação ao disposto nos artigos 40 e 46 da lei 4.504/64, com redação nova e mais clara, passou a classificar o latifúndio por dimensão como sendo o imóvel rural que: art. 22, II, a) exceda a seiscentas vezes o módulo fiscal, calculado na forma do art. 5º. Estes dispositivos evidenciam o entendimento de que imóveis rurais de grandes dimensões, além de impedirem a
exploração de sua totalidade ante as possibilidades variadas de investimento que a tecnologia oferece, caracterizando-se como antieconômico, é também anti-social na medida que o monopólio de terras nas mãos de poucos significa a exclusão social de grandes contingentes de trabalhadores ou de agricultores por não terem acesso à terra, além de propiciar a maior concentração de renda. Latifúndio por exploração, é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra (artigo 4º,V, alínea b do ET, combinado com o disposto no artigo 22,II, alínea b do Decreto nº 84.685/80). Aqui cabe também a exploração predatória do imóvel, a falta de uso de técnicas de conservação, a manutenção do imóvel para fins especulativos, etc., o que impede a classificação do imóvel como empresa rural. Pelos conceitos estabelecidos é possível dizer que, tanto os imóveis de grandes dimensões, como aqueles de área igual ou superior ao módulo fiscal, inexplorados ou inadequadamente explorados, devem ser considerados propriedade improdutiva. Aqui a idéia de produtividade tem dimensão mais ampla do que o simples aspecto econômico. Por outro lado, o imóvel de dimensão igual ou superior ao módulo fiscal, adequada e racionalmente explorado, equipara-se ao conceito de empresa rural. Há instrumentos legais de combate ao latifúndio. O principal deles é o instituto da desapropriação, objeto de estudo posterior. Além deste, a lei ( ET, art. 49.) prevê a tributação progressiva de forma a ficar desvantajoso para o proprietário a manutenção de áreas consideráveis de terras de forma inexplorada. Contudo, apesar da lei, o governo historicamente não foi capaz de tomar a decisão política de sobretaxar os latifúndios. Cabe lembrar, por oportuno, que existem áreas onde não se aplicam os conceitos de latifúndio, mesmo sendo inexploradas, à exemplo das áreas de preservação florestal, parques nacionais, etc. 4 2 – Minifúndio: 4 2 1 - Conceito: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar (art. 4º, V do ET). Em outras palavras, é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar. (art. 22,I do Dec. 84.685/80). Portanto, é o imóvel com dimensão inferior ao necessário para o progresso social e econômico do proprietário e de sua família (agricultor familiar). De qualquer forma, sabendo-se que o módulo fiscal é fixado para o município, e tendo em vista as tecnologias disponíveis, seria necessário o periódico recálculo do módulo fiscal, mesmo porque, a depender do tipo de exploração, do local e da qualidade da terra, é possível garantir progresso social e econômico em áreas menores que as do módulo fiscal. 4.2.2 - Instrumentos de combate ao minifúndio: restringem-se ao instrumento da desapropriação (sem grande alcance social, a não ser com o objetivo de efetuar remembramentos de imóveis), e o estabelecimento de fração mínima de parcelamento e a proibição de divisão dos imóveis em áreas inferiores. 4.3 - Propriedade familiar: 4 3 1 – Conceito: É a área de terras compatível com as necessidades do agricultor e de sua família, que lhe garanta o progresso social e econômico, mesmo que com a ajuda eventual de terceiros ( art. 4º, II do ET). Da definição legal evidencia-se que, além das dimensões estabelecidas, deve ser explorada direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, podendo contar apenas eventualmente com a ajuda de terceiros. 4.3.2 - Elementos constitutivos: A própria definição legal insere os elementos constitutivos. - titulação: em princípio a propriedade familiar supõe a existência do título de domínio do imóvel em nome de um dos membros da entidade familiar. No entanto, como a própria lei permite a concessão de uso, inclusive na distribuição de terras no processo de reforma agrária, o título de domínio deixa de ser elemento essencial.
- exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família: a própria idéia de dimensão necessária compõe a noção de propriedade familiar. Ou seja, parte-se da caracterização de propriedade familiar como também de módulo, como sendo a área necessária ao progresso social e econômico do agricultor e de sua família. Supõe então a área que ele pessoalmente explorará. É a perfeita noção de posse agrária que não admite a id
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 artigo 22
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