Source: http://www.palbrasil.com.br/2017/09/regulamenta-a-politica-municipal-para-a-populacao-imigrante/
Timestamp: 2020-06-03 17:30:41+00:00

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REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, – PAL – Presença da América Latina
DECRETO Nº ………………………. DE ……… DE 2016
REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, LEI MUNICIPAL Nº 16.478 DE 8 DE JULHO DE 2016
Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Paulo, os procedimentos a serem observados e as ações a serem adotadas para a implementação da Política Municipal para a População Imigrante instituída pela Lei 16.478/2016.
Art. 2º Para fins de identificação individual em serviços públicos municipais serão aceitos os documentos oficiais com foto portados pelo imigrante, tais como passaporte e cédula de identidade do país de origem, Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), Protocolo de Solicitação do Registro Nacional de Estrangeiros, Protocolo Provisório de Solicitação de Refúgio e Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo Único: Para fins de concessão de benefícios oferecidos pelo poder público municipal, tais como de transporte público (idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros), os sistemas de cadastro deverão ser adaptados para atender o disposto no caput, sem prejuízo do atendimento de outros requisitos estabelecidos de forma geral para a concessão de cada benefício, sempre consideradas as peculiaridades da documentação dos países de origem quando os requisitos se refiram a estes;
Art. 3º Para fins de transparência, subsídio às políticas públicas, monitoramento e avaliação da implementação do disposto na Lei 16.478/2016, as Secretarias Municipais que realizam atendimentos a imigrantes deverão enviar anualmente relatório estatístico de dados sobre os atendimentos realizados e sobre o perfil da população atendida à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável por sua sistematização e por dar-lhes publicidade, sem prejuízo da proteção à privacidade dos dados pessoais e do resguardo do sigilo dos dados individuais de solicitantes de refúgio e refugiados.
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá incentivar e promover o fortalecimento e a articulação dos coletivos e associações de imigrantes, bem como das associações e organizações da sociedade civil que prestam serviços a imigrantes ou promovem ações voltadas para esta população e suas demandas; por meio de editais, oficinas de formação, orientação e apoio aos grupos de imigrantes que queiram constituir uma associação, entre outras iniciativas.
Parágrafo único: A fim de contribuir para a articulação entre os referidos coletivos, associações e organizações, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania realizará e divulgará um mapeamento colaborativo anual destes, segundo aquelas categorias; criando indicadores sobre o perfil de sua atuação.
Art. 5º As Secretarias e Órgãos municipais deverão permitir e promover a participação de imigrantes como candidatos e eleitores nos conselhos, comitês e órgãos colegiados sob sua responsabilidade.
Art. 6º O Centro de Referência e Atendimento a Imigrantes (CRAI) será mantido e supervisionado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e terá como principais objetivos:
I – Promover o acesso a direitos e a inclusão social, cultural e econômica da população imigrante, por meio de atendimento especializado e multilíngue, de forma articulada com outros equipamentos públicos e organizações da sociedade civil;
II – Oferecer apoio e promover oficinas, seminários ou palestras de capacitação e sensibilização em serviços da rede pública e para agentes públicos em geral, incluídos os Conselheiros Tutelares;
III – Produzir e compilar dados e informações sobre a população imigrante atendida, de forma a subsidiar a formulação de políticas públicas em âmbito municipal, estadual e federal;
IV – Auxiliar a administração pública municipal em situações emergenciais ocasionadas pela eventual chegada de grandes contingentes de imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade;
1º O atendimento especializado compreende a orientação para regularização migratória, oferecimento e encaminhamento para cursos de português e serviços públicos, cadastramento para benefícios sociais, dentre outras ações de intermediação para efetivação de direitos dos imigrantes.
2º Nos casos de violações de direitos comuns entre imigrantes, tais como tráfico de pessoas, trabalho escravo, xenofobia e violações decorrentes do processo de deslocamento, o CRAI atuará em conjunto com a Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos para adotar as providências cabíveis.
Art. 7º A qualificação do atendimento à população imigrante, de responsabilidade de cada Secretaria Municipal, compreenderá a formação intercultural, sobre migrações e em línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de atendimentos à população imigrante, por meio de oficinas ou cursos ministradas por imigrantes e refugiados, por meio de cursos de idiomas, e/ou da contratação de agentes públicos imigrantes nos termos do art. 4º, II da Lei 16.478/2016.
Parágrafo único: Os órgãos municipais poderão ainda definir a função e/ou cargo de mediador cultural nos equipamentos públicos com maior afluxo de imigrantes, com a competência de promover o acesso da população imigrante aos serviços neles oferecidos, articular a comunicação entre profissionais e usuários, e promover a efetivação do princípio da interculturalidade.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
I- Proceder à inserção das famílias imigrantes em situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único (Cadúnico) do Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal;
II – Assegurar que a rede de atendimento em assistência social do município de São Paulo, inclusive Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Defesa e Convivência da Mulher (CDCM), Centro de Acolhida Especial para Mulheres em Situação de Violência, Núcleos de Convivência do Idoso, Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência; atue no atendimento à população imigrante nos termos estabelecidos pela Lei 16.478/2016 , inclusive com oferta de benefícios de alimentação, e com inclusão da modalidade imigrante na tipificação da rede socioassistencial do município de São Paulo;
1º Na análise da situação de vulnerabilidade social do imigrante para concessão de direitos e benefícios socioassistenciais, o agente público deve levar em conta critérios específicos concernentes a esta população, tais como a inexistência de rede familiar e de vínculos comunitários no município, e as dificuldades enfrentadas no processo de deslocamento e chegada no país; prezando pelo sigilo dos dados de solicitantes de refúgio e refugiados atendidos, vedada sua disponibilização a órgãos consulares e embaixadas de seus países, a não ser com autorização expressa do cidadão atendido, nos termos da Lei Federal nº 9.474/1997.
2º Na atenção às necessidades socioassistenciais da população imigrante egressa do sistema prisional deverão articular-se as instâncias governamentais envolvidas em todos os níveis federativos, especialmente no que concerne à situação específica da mulher imigrante egressa e suas/seus filhas/os menores de idade.
Art. 9º Na oferta de serviços de acolhida à população imigrante pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deverá:
I- Promover a acolhida de imigrantes em serviços específicos para esta população, independente da situação migratória e documental;
II- Assegurar atenção ao princípio da reunião familiar no atendimento nas casas de acolhida em conformidade também com o Estatuto da Criança e Adolescente, bem como o respeito à diversidade cultural e religiosa nestes ambientes;
III- Instituir processo participativo de supervisão da gestão dos centros de acolhida, com a inclusão de imigrantes;
IV – Garantir que as casas de acolhida atuem na construção da autonomia dos usuários imigrantes e sua inclusão social, de forma articulada com o Centro de Referência e Atendimento a Imigrantes e as demais iniciativas públicas e privadas existentes nessas áreas.
Art. 10º Cabe à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres:
I – Capacitar os equipamentos públicos relativamente às questões de gênero; para a atenção às mulheres imigrantes vítimas de violência doméstica e familiar de gênero, garantindo o acesso à proteção da Lei Maria da Penha e a acolhida, tendo em conta a vulnerabilidade frequentemente agravada pela ausência de rede familiar no país.
II – Realizar campanhas e ações preventivas sobre violência contra a mulher nos termos do artigo 3º, inciso VI, inclusive diretamente junto a comunidades imigrantes.
III – Acolher e proteger a mulher em risco de morte em decorrência da violência doméstica e familiar de gênero, assim como de suas/seus filhas/os menores, em conformidade com a Política de Enfrentamento à Violência de Gênero do Município de São Paulo, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Art. 11 É garantido o direito fundamental à saúde do imigrante, constituindo dever da Secretaria Municipal de Saúde promover o acesso à saúde culturalmente adequado para toda a população imigrante, independentemente de sua situação imigratória e documental, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990, segundo as seguintes diretrizes:
I- Promover a assistência de saúde em sua integralidade, articulando ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em saúde física e mental, atentando-se às especificidades culturais e religiosas dos imigrantes, em suas diferentes fases da vida;
II- Proporcionar atenção e cuidado específico aos grupos vulneráveis com necessidades especiais de assistência de saúde oriundas do processo de deslocamento ou das condições de vida no país, com adoção de protocolos de atendimento especiais;
III- Desenvolver planos e programas de saúde que contemplem as especificidades da saúde dos imigrantes relacionados aos diferentes perfis epidemiológicos e à eficiência do sistema de saúde do país de origem, inclusive em saúde preventiva;
IV- Fornecer atenção integral à saúde da mulher imigrante, inclusive com promoção do parto humanizado e intercultural, através da ampliação das casas de parto e sua preparação para atendimento a imigrantes, e do combate à violência obstétrica;
V- Realização de ações de promoção da saúde voltadas para a população imigrante, com campanhas de informação adaptadas em termos linguísticos e culturais, nos termos do artigo 3º, inciso VI, inclusive diretamente junto às comunidades;
VI- Estimular a contratação de agentes comunitários de saúde imigrantes, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 16.478/2016.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde deve zelar para que exigências burocráticas no cadastro não obstem ao atendimento da população imigrante no Sistema Único de Saúde.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo deverá zelar pela igualdade de tratamento e de oportunidades em relação ao trabalhador brasileiro e implementar ações voltadas para inclusão da população imigrante no mercado formal de trabalho, tais como:
I – Estabelecer convênios com o Ministério do Trabalho para emissão descentralizada da carteira de trabalho, nos equipamentos públicos municipais, nos termos da Portaria Nº 699/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
II – Incentivar por meio de acordos a inserção do imigrante no sistema bancário e atuar junto a essas instituições a fim de promover o seu acesso ao microcrédito;
III – Realizar ações e projetos de inserção no mundo do trabalho, inclusive para imigrantes com ensino superior, com orientação profissional;
IV – Atuar junto aos órgãos competentes e ofertar cooperação para que facilitem o reconhecimento de certificados de estudos em todos os níveis e o registro profissional em entidades de classe, considerando-se o artigo 44 da Lei federal nº 9.474/1997.
Art. 13 As ações e programas voltados para a empregabilidade da população imigrante, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, atenderão também os egressos do sistema prisional, e incluirão:
I – O cadastro nas agências públicas de emprego e a orientação sobre direitos trabalhistas, em estruturas adequadas e com pessoal formado para atender os imigrantes, nos termos do art. 4º da Lei 16.478/2016, além da oferta do mesmo serviço no Centro de Referência e Atendimento a Imigrantes;
II – Encontros específicos para intermediação de contratação de imigrantes, a fim de promover a aproximação entre empresas interessadas e estes trabalhadores;
III – Parcerias com cursos de formação profissional, adaptados às necessidades da população imigrante, tais como flexibilização da documentação exigida na inscrição, nos termos do art. 2º deste Decreto, diversificação de horários de oferta; e apoio à sua permanência.
IV- Promover a sensibilização permanente e a orientação junto a empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil sobre a contratação de trabalhadores imigrantes; por meio de campanhas, voltadas para os empregadores, de divulgação da legislação concernente e de exposição de experiências de contratação de trabalhadores imigrantes, dentre outras iniciativas;
Art. 14 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo deve fornecer incentivo e apoio técnico aos empreendedores imigrantes, promovendo o acesso a crédito e microcrédito, a formação de cooperativas e outras formas de economia solidária, inclusive com adaptação dos cursos de empreendedorismo e economia solidária para esta população, priorizando as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
1º O Poder Público Municipal divulgará e orientará o processo de regularização do microempreendedor individual imigrante, nos termos da legislação pertinente.
2º A Prefeitura de São Paulo, em articulação com as subprefeituras, apoiará no que couber a regularização das feiras de comunidades de imigrantes.
Art. 15 O Poder Público Municipal deve zelar pelo gozo de condições de trabalho seguras e decentes pela população imigrante, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, segundo suas competências:
I- Promoção de campanhas de divulgação, nos termos do artigo 3º, inciso V, sobre direitos trabalhistas, com explicitação de informações de contato de instituições como Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e defensoria pública;
II – Diálogo com centrais sindicais e sindicatos para promover a participação e filiação de imigrantes nessas entidades;
III- Atenção a que os mecanismos para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e trabalho infantil do município de São Paulo contemplem a população imigrante e suas especificidades;
IV- Desenvolvimento de ações específicas de inclusão profissional e incentivo ao empreendedorismo para os imigrantes resgatados de situação de trabalho escravo e tráfico de pessoas;
Art. 16 É garantido a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito à educação por meio do acesso à rede de ensino público municipal (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos), sua permanência nesta e a terminalidade; não constituindo obstáculo ao exercício deste direito a impossibilidade de comprovação documental; cabendo à Secretaria Municipal de Educação:
I- Desburocratizar os procedimentos e adaptar os sistemas para garantir a inscrição da população imigrante nos estabelecimentos de ensino municipais, assim como registrar a nacionalidade dos pais ou responsáveis legais de todos os alunos no ato da matrícula, para fins de levantamento estatístico e formulação de políticas públicas;
II- Flexibilizar a documentação exigida com vistas a facilitar o reconhecimento das atividades escolares e certificados do país de origem, considerando-se o artigo 44 da Lei federal nº 9.474/1997;
III- Orientar a realização, no ato da matrícula, de análises de classificação que tenham em conta as peculiaridades do aluno imigrante, particularmente aquelas relacionadas à língua portuguesa e possíveis diferenças de conteúdo dos sistemas de ensino de origem, de modo a garantir tanto o acesso ao ensino em compatibilidade com seus conhecimentos prévios, quanto à expedição do histórico escolar completo ao final do ciclo de estudos.
IV – Incluir curso presencial e gratuito de língua portuguesa no contexto brasileiro voltados especificamente para imigrantes no currículo da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Secretaria Municipal de Educação (SME).
a) Ofertar o nível básico do Curso de Língua Portuguesa no Contexto Brasileiro, de forma regular e contínua, e os níveis intermediário e avançado, conforme demanda apresentada em cada território, nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA);
b) Priorizar os territórios com significativa presença de imigrantes e onde a oferta de cursos dessa natureza, feita por organizações da sociedade civil ou outras entidades, seja insuficiente ou ausente;
c) Garantir a formação continuada dos alunos através da oferta semestral de turmas em horários compatíveis com a demanda do público alvo e considerando os elementos e situações cotidianas e fornecendo ferramentas para a promoção de sua autonomia;
d) Garantir a realização de matrícula para o curso de acordo com o número de vagas disponíveis, sem distinção de nacionalidade ou língua materna, não sendo necessária a vinculação ao currículo regular do CIEJA.
Parágrafo único: Os programas e parcerias de incentivo ao ensino superior entre o Poder Público Municipal e cursos preparatórios para vestibular e ENEM deverão ser acessíveis também à população imigrante.
Art. 17 A educação observará o princípio da interculturalidade, promovendo o diálogo entre as diferentes culturas, a cidadania democrática e a cultura de paz; cabendo ao Poder Público municipal:
I – Priorizar e ampliar ações educativas de combate à xenofobia, considerando as suas interfaces com o racismo, a discriminação de gênero, de orientação sexual e demais preconceitos;
II – Introduzir conteúdos que promovam a interculturalidade e a valorização das culturas de origem dos alunos imigrantes ou filhos de imigrantes dentro das grades curriculares, em todas as disciplinas e etapas de educação, com inclusão de materiais pedagógicos sobre a temática das correntes migratórias contemporâneas, compreendendo o refúgio, e do diálogo intercultural;
IV- Promover, divulgar e garantir apoio pedagógico, material e institucional a projetos de inclusão, promoção da interculturalidade e valorização da cultura de origem dos alunos imigrantes e de suas famílias, com a participação dos mesmos, nos estabelecimentos de ensino e equipamentos públicos municipais em geral.
Art. 18 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura promover uma cultura de valorização da diversidade, com garantia de participação dos imigrantes na agenda cultural do município; abertura à ocupação de espaços públicos de cultura por esta população e incentivo à produção cultural fundamentada na interculturalidade, por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras que concorram ao mesmo fim:
I- Promoção e apoio à realização de encontros, festividades populares e feiras culturais imigrantes, inclusive com cessão de espaços públicos para atividades;
II- Atentar para as especificidades da população imigrante nos editais públicos de incentivo à cultura, tais como a necessidade de desburocratização de exigências documentais, nos termos do artigo 2º deste Decreto; inclusão de imigrantes nas comissões de avaliação; flexibilização de critérios de temporalidade e territorialidade, visando ampliar a contemplação de projetos de imigrantes;
III- Apoio a coletivos e associações culturais de imigrantes por meio de oficinas de capacitação para participação em editais e/ou tradução e simplificação da linguagem dos mesmos;
IV- Promoção de programas junto às populações imigrantes de produção de conteúdo digital, comunicação multimídia e produção audiovisual;
V- Incentivo ao acesso da população imigrante aos equipamentos culturais presentes no território e às programações culturais municipais, inclusive considerando a oferta de obras e atividades que estimulem a participação pela população imigrante e abertura aos coletivos e associações de imigrantes para a proposição de atividades nestes espaços;
VI – Implementação de equipamentos culturais voltados para a população e a cultura imigrante, inclusive por meio das Casas e Pontos de Cultura;
VII – Ampla informação e divulgação, nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei 16.478/2016, das ações e programas culturais do Município e formas de participação nestes.
Art. 19 Cabe à Secretaria Municipal de Habitação promover o direito à moradia digna para a população imigrante, em uma abordagem que compreenda tanto a moradia transitória, de curto e médio prazo, quanto a definitiva; por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras que concorram ao mesmo fim:
I- Adaptar os programas e instrumentos legais da política habitacional municipal de modo que possam contemplar os imigrantes, inclusive com adaptação das exigências documentais, nos termos do art. 2º deste Decreto, e dos sistemas de cadastro;
II – Garantir ao imigrante acesso à informação sobre os programas de habitação, nos termos do art. 3º, V da Lei 16.478/2016, e ao cadastro nesses programas;
III – Admitir qualquer meio de prova sobre o tempo de residência do indivíduo no país, caso este seja requisito de acesso a determinado programa habitacional, independentemente do tipo de visto e/ou residência;
IV- Possibilitar o acesso da população imigrante a programas de moradia transitória, tais como locação social e auxílio-aluguel, com adaptação das exigências para inscrição nestes programas às especificidades desta população.
V – Inserir a população imigrante nos programas vigentes de acesso à casa própria, inclusive aqueles do Governo Federal intermediados pelo Município, além de promover parcerias com associações para apoio à construção de unidades habitacionais; cooperativas de crédito; financiamentos de interesse social, dentre outros.
VI – Atuar na relação entre a população imigrante e o mercado imobiliário, promovendo a sensibilização de agências imobiliárias e proprietários para que não obstem à assinatura de contratos de locação com imigrantes nem lhes imponham condições exploratórias de forma discriminatória.
VII – Promover a divulgação aos imigrantes e a fiscalização das condições mínimas de habitabilidade nas residências de aluguéis coletivos, nos termos da Lei Municipal nº 10.928/91 (Lei Moura), em articulação intersecretarial e com as subprefeituras;
VIII- Promoção de campanhas voltadas para a população imigrante sobre direito à moradia digna e mercado habitacional na cidade de São Paulo.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deve garantir a inclusão da população imigrante nos seus programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como seu acesso aos equipamentos esportivos municipais, visando a promover sua socialização e bem-estar, cabendo-lhe também:
III- Estimular a participação da população imigrante, incluindo mulheres e crianças, nos eventos realizados pela Secretaria;
IV- Garantir a abertura à participação de imigrantes e suas associações e coletivos nos editais públicos de incentivo a atividades esportivas e de lazer, prevendo que haja incentivos à participação e contemplação de projetos de mulheres;
V – Promover campanhas de divulgação, voltadas para a população imigrante nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei 16.478/2016, sobre a agenda de esportes e lazer do Município, seus programas e ações.
Art. 21 Fica instituído o Conselho Municipal de Imigrantes, órgão consultivo vinculado à Coordenação de Políticas para Migrantes, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com as seguintes atribuições:
I – participar da formulação, implementação, fiscalização e avaliação da Política Municipal para População Imigrante de São Paulo, assim como das outras políticas desenvolvidos pelo poder público voltadas a esta população;
II – defender e promover os direitos das pessoas imigrantes, bem como sua inclusão social, cultural, política e econômica, por meio da articulação interinstitucional e intersetorial entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o governo estadual e federal, e organizações não-governamentais compostas por ou de apoio a imigrantes;
III – avaliar e elaborar parecer sobre solicitações de apoio a eventos e festividades de comunidades imigrantes submetidas à Prefeitura de São Paulo;
IV – trabalhar de forma articulada com os conselheiros imigrantes eleitos para os Conselhos Participativos das Subprefeituras, visando a descentralização das políticas públicas;
V – pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Coordenação de Políticas para Migrantes ou outros órgãos da administração pública;
VI – fomentar e estimular o associativismo e a participação política das pessoas migrantes nos organismos públicos e movimentos sociais;
VII – convocar e realizar, as Conferências Municipais de Políticas para Imigrantes, assim como Audiências e Consultas Públicas que envolvam a população imigrante.
1º O Conselho Municipal de Imigrantes terá composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, sendo composto por 24 membros titulares, dos quais pelo menos 50% devem ser imigrantes, e pelo menos 50% devem ser mulheres, conforme Lei Municipal nº 15.946/2013.
2º. Pela Prefeitura, comporão o Conselho um representante titular e um suplente de cada Secretaria Municipal elencada, totalizando 11 (onze) membros titulares, indicados por seus respectivos gabinetes: Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); Cultura (SMC); Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE); Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC); Educação (SME); Esportes, Lazer e Recreação (SEME); Habitação (SEHAB); Políticas para Mulheres (SMPM); Promoção da Igualdade Racial (SMPIR); Relações Internacionais e Federativas (SMRIF); Saúde (SMS).
3º Pela Câmara Municipal de São Paulo, 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados pela Presidência da Casa.
4º Pela Sociedade Civil, comporão o Conselho representantes de Coletivos, Associações ou Organizações compostas por imigrantes ou de apoio a imigrantes, assim como pessoas físicas, eleitos por voto direto, obedecida a seguinte composição: 4 (quatro) organizações não-governamentais compostas por imigrantes ou de apoio a imigrantes, com pelo menos 2 (dois) anos de atuação comprovada no município; 8 (oito) imigrantes, residentes no município.
5º É facultada a participação de membros observadores nas reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, a partir de critérios estabelecidos no regimento interno.
6º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição somente uma vez.
7º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante serviço público.
8º O Conselho Municipal de Imigrantes será presidido por um de seus membros, eleito pelo próprio colegiado, com presidência rotativa entre sociedade civil e governo municipal, e mandato de 1 (um) ano.
9º Os representantes da primeira composição do Conselho Municipal de Imigrantes serão indicados por meio de portaria do Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e deverão elaborar e aprovar regimento interno, e convocar eleições no período máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da referida Portaria.
Art. 22 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos …………. 2016,
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em …………….. de 2016.
FRANCISCO MACENA, Secretário do Gover
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