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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, - PDF
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Vasco Belo Padilha
1 L 193/60 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N o 607/2009 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n o 1493/1999, (CE) n o 1782/2003, (CE) n o 1290/2005 e (CE) n o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n o 2392/86 e (CE) n o 1493/1999 ( 1 o ), e, nomeadamente, os seus a rtigos 52, 56 o e 63 o e a alínea a) do seu artigo 126 o, Considerando o seguinte: O capítulo IV do título III do Regulamento (CE) n o 479/2008 estabelece as regras gerais de protecção das denominações de origem e indicações geográficas de determinados produtos vitivinícolas (2) Para garantir que as denominações de origem e indicações geográficas registadas na Comunidade satisfazem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n o 479/2008, as autoridades nacionais do Estado-Membro em causa devem examinar os pedidos correspondentes no quadro de um procedimento nacional preliminar de oposição Subsequentemente, deve verificar-se se os pedidos satisfazem as condições estabelecidas pelo presente regulamento, se a abordagem é uniforme no conjunto dos Estados-Membros e se o registo de denominações de origem e indicações geográficas não prejudica terceiros Há, portanto, que estabelecer normas de execução dos procedimentos de pedido, exame, oposição e cancelamento relativos às denominações de origem e indicações geográficas de determinados produtos vitivinícolas Há que definir as condições em que uma pessoa singular ou colectiva pode solicitar um registo Deve ser prestada especial atenção à delimitação da área em causa, atendendo à zona de produção e às características do produto Qualquer produtor estabelecido na área geográfica delimitada deve poder utilizar a denominação registada, desde que as condições estabelecidas no caderno de especificações do produto sejam satisfeitas A delimitação da área deve ser pormenorizada, precisa e inequívoca, para que os produtores, as autoridades competentes e os organismos de controlo possam determinar se as operações estão a decorrer na área geográfica delimitada ( 1 ) JO L 148 de , p 1 (4) Há que estabelecer regras específicas relativas ao registo de denominações de origem e indicações geográficas (5) A restrição, a uma área geográfica delimitada, da embalagem de produtos vitivinícolas com denominação de origem ou indicação geográfica ou das operações ligadas à apresentação desses produtos constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias e à liberdade de prestação de serviços À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, tais restrições só podem ser impostas se forem necessárias, proporcionadas e adequadas para proteger a reputação da denominação de origem ou indicação geográfica em causa Todas as restrições devem ser devidamente justificadas à luz da livre circulação de mercadorias e da liberdade de prestação de serviços (6) Devem estabelecer-se disposições relativas à exigência da produção na área delimitada Com efeito, existem na Comunidade algumas derrogações (7) Há que definir igualmente os elementos que justificam a relação com as características da área geográfica, bem como a influência dessas características no produto final (8) A inscrição num registo comunitário de denominações de origem e indicações geográficas deve salvaguardar a informação dos profissionais e dos consumidores Para que esse registo seja acessível a todos, deve estar disponível por via electrónica (9) Para preservar as especificidades dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e aproximar as legislações dos Estados-Membros com vista à equidade de condições de concorrência na Comunidade, há que estabelecer o quadro jurídico comunitário de controlo desses vinhos, ao qual as disposições específicas adoptadas pelos Estados-Membros terão de se conformar Importa que esse controlo melhore a rastreabilidade dos produtos em causa e que os aspectos no qual deve incidir sejam especificados Para evitar distorções da concorrência, o controlo deve ser efectuado por entidades independentes e deve ser exercido em permanência (10) Para garantir coerência de execução do Regulamento (CE) n o 479/2008, há que estabelecer modelos para os pedidos, oposições, alterações e cancelamentos (11) O capítulo V do título III do Regulamento (CE) n o 479/2008 estabelece as regras gerais da utilização de menções tradicionais protegidas relacionadas com determinados produtos vitivinícolas
2 Jornal Oficial da União Europeia L 193/61 (12) A utilização, regulamentação e protecção de determinadas menções para designar produtos vitivinícolas, diversas das denominações de origem ou indicações geográficas, constitui uma prática bem estabelecida na Comunidade Essas menções tradicionais evocam, no espírito dos consumidores, um método de produção ou de envelhecimento, uma qualidade, cor ou tipo de local ou um acontecimento ligado à história do vinho Para garantir condições de concorrência equitativas e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, há que estabelecer um quadro comum para a definição, reconhecimento, protecção e utilização dessas menções tradicionais (13) Admite-se a utilização de menções tradicionais no caso de produtos de países terceiros se as mesmas satisfizerem condições idênticas ou equivalentes às aplicáveis aos Estados -Membros, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro Além disso, dado que vários desses países não possuem o mesmo nível de centralização de regras que o ordenamento jurídico comunitário, há que estabelecer determinados requisitos aplicáveis às «organizações profissionais representativas» dos países terceiros, para assegurar garantias idênticas às previstas nas regras comunitárias (14) O capítulo VI do título III do Regulamento (CE) n o 479/2008 estabelece as regras gerais de rotulagem e apresentação de determinados produtos vitivinícolas (15) A Primeira Directiva 89/104/CEE ( 1 ) do, a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício ( 2 ), a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados ( 4 ) esta belecem determinadas regras relati- vas à rotulagem dos géneros alimentícios Essas regras também se aplicam aos produtos vitivinícolas, salvo exclusão expressa nas directivas referidas (16) O Regulamento (CE) n o 479/2008 harmonizou a rotulagem de todos os produtos vitivinícolas e permite a utilização de termos diferentes dos expressamente regulados pela legislação comunitária, desde que sejam exactos (17) O Regulamento (CE) n o 479/2008 prevê que sejam estabelecidas condições para a utilização de determinadas menções relativas, nomeadamente, à proveniência, ao engarrafador, ao produtor e ao importador No que respeita a algumas dessas menções, são necessárias regras comunitárias para assegurar o bom funcionamento do mercado interno Essas regras devem, de modo geral, basear-se nas disposições em vigor No que respeita a outras menções, é conveniente que cada Estado-Membro estabeleça as regras, compatíveis com o direito comunitário, aplicáveis aos vinhos produzidos no seu território, para ( 1 ) JO L 40 de , p 1 ( 2 ) JO L 186 de , p 21 ( 3 ) JO L 109 de , p 29 ( 4 ) JO L 247 de , p 17 que as mesmas sejam adoptadas o mais próximo possível do produtor Deve, porém, ser assegurada a transparência de tais regras (18) No interesse dos consumidores, é conveniente agrupar certas informações obrigatórias no mesmo campo visual, no recipiente, fixar limites de tolerância para a indicação do título alcoométrico adquirido e ter em conta as especificidades dos produtos em causa (19) As regras em vigor no que respeita à utilização na rotulagem de menções ou marcas que permitam identificar o lote ao qual pertence um género alimentício têm-se revelado úteis e devem, portanto, ser mantidas (20) Os termos referentes à produção biológica de uvas regem-se unicamente pelo Regulamento (CE) n o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos ( 5 ), e aplicam-se a todos os produtos vitivinícolas (21) Deve continuar a ser proibida a utilização de cápsulas fabricadas à base de chumbo para cobrir os dispositivos de fecho de recipientes de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n o 479/2008, para evitar, em primeiro lugar, qualquer risco de contaminação, nomeadamente por contacto acidental com essas cápsulas, e, em segundo lugar, qualquer risco de poluição ambiental devida a resíduos que contenham chumbo, provenientes dessas cápsulas (22) No interesse da rastreabilidade dos produtos e da transparência, há que introduzir novas regras relativas à «indicação da proveniência» (23) A utilização de indicações relativas às castas de uva de vinho e ao ano de colheita no caso dos vinhos sem denominação de origem ou indicação geográfica exige normas de execução específicas (24) A utilização de certos tipos de garrafa para determinados produtos constitui uma prática de longa data na Comunidade e em países terceiros Por serem utilizadas há muito tempo, essas garrafas podem evocar, no espírito dos consumidores, certas características ou uma origem precisa dos produtos Os tipos de garrafa em causa devem, portanto, ser reservados aos vinhos em questão (25) As regras aplicáveis à rotulagem de produtos vitivinícolas originários de países terceiros e presentes no mercado comunitário devem igualmente, tanto quanto possível, ser harmonizadas com o estabelecido para os produtos vitivinícolas comunitários, a fim de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro e que os produtores fiquem sujeitos a condições desleais de concorrência Importa, porém, ter em conta as diferenças que se verificam nos países terceiros ao nível das condições de produção, das tradições vinícolas e da legislação ( 5 ) JO L 189 de , p 1
3 L 193/62 Jornal Oficial da União Europeia (26) Dadas as diferenças existentes entre os produtos abrangidos pelo presente regulamento e entre os mercados respectivos, bem como as expectativas dos consumidores, as regras devem ser diferenciadas em função dos produtos em causa, nomeadamente no que respeita a certas indicações facultativas utilizadas para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida que, não obstante, tendo sido certificados, ostentam nomes de castas de uva de vinho e anos de colheita (os chamados «vinhos de casta») Por conseguinte, a fim de distinguir, dentro da categoria de vinhos sem /IGP, os vinhos pertencentes à subcategoria «vinhos de casta» dos vinhos que não beneficiam daquela possibilidade de indicação, há que estabelecer regras específicas relativas às indicações facultativas, por um lado, para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e, por outro, para vinhos sem essas denominações ou indicações protegidas, mas tendo em atenção que nestes últimos se incluem também os «vinhos de casta» (27) Importa adoptar medidas destinadas a facilitar a transição da legislação vitivinícola anterior [nomeadamente do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 )] para o presente regulamen to, a fim de que os operadores não sejam desnecessariamente sobrecarregados Deve ser concedido um período de adaptação transitório que permita aos agentes económicos estabelecidos na Comunidade e nos países terceiros conformarem-se às regras de rotulagem Há, portanto, que adoptar disposições que possibilitem o prosseguimento, durante um período de transição, da comercialização de produtos rotulados de acordo com as regras em vigor (28) Por razões de sobrecarga administrativa, alguns Estados -Membros não têm condições para pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 o mais tardar em 1 de Agosto de 2009 Para que os agentes económicos e as autoridades competentes não sejam prejudicados por este prazo, importa conceder um período de transição e estabelecer disposições transitórias nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ( 2 ), e o Regula- mento (CE) n o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas ( 3 ) (31) O artigo 128 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 revoga a legislação vitivinícola adoptada pelo Conselho, incluindo a que trata dos aspectos abrangidos pelo presente regulamento Para evitar dificuldades comerciais, possibilitar aos agentes económicos uma transição harmoniosa e permitir que os Estados-Membros disponham de um período razoável para tomarem uma série de medidas de execução, é necessário estabelecer períodos de transição (32) As normas de execução previstas no presente regulamento devem aplicar-se a partir da data estabelecida para a aplicação dos capítulos IV, V e VI do título III do Regulamento (CE) n o 479/2008 (33) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, ATOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 o Objecto O presente regulamento estabelece normas de execução do título III do Regulamento (CE) n o 479/2008 no que respeita: (29) As disposições do presente regulamento não devem prejudicar regras específicas negociadas no âmbito de acordos com países terceiros, celebrados nos termos do artigo 133 o do Tratado a) Ao disposto no capítulo IV do referido título III, relativo às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas dos produtos a que se refere o n o 1 do artigo 33 o do Regulamento (CE) n o 479/2008; (30) As novas normas de execução dos capítulos IV, V e VI do título III do Regulamento (CE) n o 479/2008 devem substituir a legislação que actualmente dá execução ao Regulamento (CE) n o 1493/1999 Devem, portanto, revogar-se o Regulamento (CE) n o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, ( 1 ) JO L 179 de , p 1 b) Ao disposto no capítulo V do mesmo título, relativo às menções tradicionais dos produtos a que se refere o n o 1 do artigo 33 o do Regulamento (CE) n o 479/2008; c) Ao disposto no capítulo VI do mesmo título, relativo à rotulagem e apresentação de determinados produtos vitivinícolas ( 2 ) JO L 185 de , p 17 ( 3 ) JO L 118 de , p 1
4 Jornal Oficial da União Europeia L 193/63 CAPÍTULO II DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS SECÇÃO 1 Pedido de protecção Artigo 2 o Requerente 1 Um produtor individual pode constituir-se requerente, na acepção do n o 1 do artigo 37 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, se for demonstrado o seguinte: a) A pessoa em questão é o único produtor na área geográfica delimitada; e b) Caso a área geográfica delimitada em causa esteja rodeada por áreas a que estejam associadas denominações de origem ou indicações geográficas, a referida área delimitada possui características substancialmente diferentes das características das áreas delimitadas em redor ou as características do produto em questão diferem das características dos produtos obtidos nas áreas delimitadas em redor 2 Um Estado-Membro ou um país terceiro ou as autoridades respectivas não podem constituir-se requerentes, na acepção do n o 1 do artigo 37 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 Artigo 3 o Pedido de protecção Os pedidos de protecção são constituídos pelos documentos exigidos a título dos artigos 35 o ou 36 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, assim como pelo caderno de especificações e pelo documento único em suporte informático O pedido de protecção e o documento único são elaborados de acordo com os modelos constantes, respectivamente, dos anexos I e II presente regulamento Artigo 4 o Nome 1 O nome a proteger é registado apenas na língua ou línguas utilizadas para designar o produto na área geográfica delimitada 2 O nome é registado mantendo a ortografia ou ortografias originais Artigo 5 o Delimitação da área geográfica A área é delimitada de modo pormenorizado, preciso e inequívoco Artigo 6 o Produção na área geográfica delimitada 1 Para efeitos da aplicação da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea iii) da alínea b) do n o 1 do artigo 34 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, assim como do presente artigo, o conceito de «produção» abrange todas as operações, desde a vindima até ao termo do processo de vinificação, ficando excluídos todos os processos posteriores à produção 2 No caso dos produtos com indicação geográfica protegida, as uvas não originárias da área geográfica delimitada, na proporção máxima de 15 % prevista na subalínea ii) da alínea b) do n o 1 do artigo 34 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, são obrigatoriamente provenientes do Estado-Membro ou país terceiro no qual essa área se situa 3 Em derrogação da subalínea ii) da alínea a) do n o 1 do artigo 34 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, aplica-se o ponto 3 da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n o 606/2009 ( 1 ) rela tivo às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis 4 Em derrogação da subalínea iii) da alínea a) e da subalínea iii) da alínea b) do n o 1 do artigo 34 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e desde que o caderno de especificações o preveja, podem vinificar-se produtos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida: a) Numa área situada na proximidade imediata da área delimitada em causa; ou b) Numa área situada na mesma unidade administrativa ou numa unidade administrativa vizinha, em conformidade com as regras nacionais; ou c) Igualmente numa área situada na proximidade imediata da área delimitada em causa, no caso das denominações de origem transfronteiras ou indicações geográficas transfronteiras ou se existir um acordo sobre medidas de controlo entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados -Membros e um ou mais países terceiros Em derrogação da subalínea iii) da alínea b) do n o 1 do artigo 34 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e desde que o caderno de especificações o preveja, até 31 de Dezembro de 2012 podem continuar a vinificar-se vinhos com indicação geográfica protegida fora da proximidade imediata da área delimitada em questão Em derrogação da subalínea iii) da alínea a) do n o 1 do artigo 34 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e desde que o caderno de especificações o preveja, pode converter-se um produto em vinho espumante ou vinho frisante com denominação de origem protegida fora da proximidade imediata da área delimitada em questão se se recorria a tal prática antes de 1 de Março de 1986 ( 1 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial
5 L 193/64 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 7 o Relação SECÇÃO 2 Exame pela Comissão 1 Os elementos que justificam a relação referida na alínea g) do n o 2 do artigo 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 devem explicar em que medida as características da área geográfica delimitada influenciam o produto final No caso dos pedidos relativos a várias categorias de produtos vitivinícolas, os elementos justificativos da relação carecem de demonstração para cada produto vitivinícola em causa 2 No caso das denominações de origem, o caderno de especificações deve conter: Artigo 9 o Recepção do pedido 1 Os pedidos são apresentados à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que o pedido é inscrito no registo da correspondência da Comissão É dado conhecimento público dessa data por meios adequados 2 A Comissão apõe nos documentos que constituem o pedido a data de recepção e o número de processo atribuído ao pedido a) Elementos relativos à área geográfica, nomeadamente factores naturais e humanos, que sejam importantes para a relação; b) Elementos relativos à qualidade ou às características do produto que sejam essencial ou exclusivamente atribuíveis ao meio geográfico; c) Uma descrição do nexo causal entre os elementos referidos na alínea a) e os elementos referidos na alínea b) 3 No caso das indicações geográficas, o caderno de especificações deve conter: É enviado às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro, um aviso de recepção de que constem pelo menos os seguintes elementos: a) Número do processo; b) Nome a registar; c) Número de páginas recebido; d) Data de recepção do pedido a) Elementos relativos à área geográfica que sejam importantes para a relação; Artigo 10 o Apresentação de um pedido transfronteiras b) Elementos relativos à qualidade, reputação ou outras características específicas do produto que sejam atribuíveis à sua origem geográfica; c) Uma descrição do nexo causal entre os elementos referidos na alínea a) e os elementos referidos na alínea b) 4 Os cadernos de especificações de produtos com indicação geográfica devem referir se esta se baseia numa qualidade ou reputação específicas ou noutras características relacionadas com a origem geográfica do produto Artigo 8 o Embalagem na área geográfica delimitada Se, em conformidade com uma exigência a título da alínea h) do n o 2 do artigo 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, o caderno de especificações de um produto indicar que este é obrigatoriamente embalado na área geográfica delimitada ou numa área situada na proximidade imediata desta, deve ser apresentada uma justificação de tal exigência no caso do produto em questão 1 No caso dos pedidos transfronteiras, admite-se a apresentação de um pedido conjunto, relativo a um nome que designe uma área geográfica transfronteiras, por mais de um agrupamento de produtores que representem a referida área 2 Quando apenas estejam em causa Estados-Membros, o procedimento nacional preliminar referido no artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 aplica-se em todos os Estados-Membros em questão Para efeitos da aplicação do n o 5 do artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, o pedido transfronteiras é enviado à Comissão por um Estado-Membro em nome dos outros, que nele autorizam individualmente o Estado-Membro em causa a representá-los 3 Se um pedido transfronteiras disser respeito apenas a países terceiros, o pedido é enviado à Comissão por um dos agrupamentos requerentes, em nome dos outros, ou por um dos países terceiros, em nome dos outros, e dele deve constar o seguinte: a) Elementos que comprovem a observância das condições estabelecidas nos artigos 34 o e 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008;
6 Jornal Oficial da União Europeia L 193/65 b) Prova da protecção nos países terceiros em causa; c) A autorização a que se refere o n o 2, de cada um dos outros países terceiros em causa 4 Se um pedido transfronteiras disser respeito a pelo menos um Estado-Membro e um país terceiro, o procedimento nacional preliminar referido no artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 aplica-se em todos os Estados-Membros em questão O pedido é enviado à Comissão por um dos Estados-Membros ou países terceiros ou por um dos agrupamentos requerentes do(s) país(es) terceiro(s) e dele deve constar o seguinte: a) Elementos que comprovem a observância das condições estabelecidas nos artigos 34 o e 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008; b) Prova da protecção nos países terceiros em causa; c) A autorização a que se refere o n o 2, de cada um dos outros Estados-Membros ou países terceiros em causa 5 O Estado-Membro, país terceiro ou agrupamento de produtores, estabelecido num país terceiro, que envie à Comissão o pedido transfronteiras a que se referem os n os 2, 3 e 4 constitui-se destinatário das notificações ou decisões da Comissão Artigo 11 o Admissibilidade 1 Para determinar a admissibilidade de um pedido de protecção, a Comissão verifica se foi preenchido um pedido de registo conforme ao modelo do anexo I e se o pedido é acompanhado dos documentos de apoio previstos 2 A admissibilidade de um pedido de registo é notificada às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro Se o modelo de pedido não tiver sido preenchido ou apenas o tiver sido incompletamente, ou se os documentos de apoio referidos no n o 1 não acompanharem o pedido de registo ou faltar algum desses documentos, a Comissão informa disso o requerente e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo máximo de dois meses Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade A decisão de inadmissibilidade é notificada às autoridades do Estado -Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro Artigo 12 o Exame das condições de validade 1 Se um pedido admissível de protecção de uma denominação de origem ou indicação geográfica não satisfizer as exigências dos artigos 34 o e 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a Comissão informa as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, dos motivos de recusa e fixa um prazo para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações 2 Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, não corrigir(em) dentro do prazo as deficiências que impedem o registo, a Comissão recusa o pedido, em conformidade com o n o 3 do artigo 39 o do Regulamento (CE) n o 479/ A Comissão toma eventualmente a decisão de recusar a denominação de origem ou indicação geográfica em questão com base nos documentos e informações de que disponha Essa eventual decisão de recusa é notificada às autoridades do Estado -Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro SECÇÃO 3 Procedimentos de oposição Artigo 13 o Procedimento de oposição nacional no caso de pedidos transfronteiras Para efeitos do n o 3 do artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, se um pedido transfronteiras disser respeito apenas a Estados-Membros ou a pelo menos um Estado-Membro e pelo menos um país terceiro, o procedimento de oposição aplica-se em todos os Estados-Membros em causa Artigo 14 o Declarações de oposição no quadro do procedimento comunitário 1 As declarações de oposição previstas no artigo 40 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 são elaboradas de acordo com o modelo constante do anexo III do presente regulamento Essas declarações de oposição são apresentadas à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação à Comissão de uma declaração de oposição é a data em que a oposição é inscrita no registo da correspondência da Comissão É dado conhecimento público dessa data por meios adequados 2 A Comissão apõe nos documentos que constituem a declaração de oposição a data de recepção e o número de processo atribuído à declaração de oposição É enviado ao oponente um aviso de recepção de que constem pelo menos os seguintes elementos: a) Número do processo; b) Número de páginas recebido; c) Data de recepção da declaração de oposição Artigo 15 o Admissibilidade no quadro do procedimento comunitário 1 Para determinar a admissibilidade de uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 40 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a Comissão verifica se nela são mencionados o(s) direito(s) alegadamente adquirido(s) e o(s) motivo(s) da oposição, bem como se recebeu a declaração dentro do prazo estabelecido
7 L 193/66 Jornal Oficial da União Europeia Se a oposição assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, em conformidade com o n o 2 do artigo 43 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a declaração de oposição deve ser acompanhada de um comprovativo do depósito, registo ou utilização dessa marca, por exemplo o certificado de registo ou prova de utilização da marca, assim como de um comprovativo da reputação e notoriedade da marca 3 As declarações de oposição devem ser fundamentadas com factos, provas e observações pormenorizadas que as sustentem e ser acompanhadas dos documentos de apoio correspondentes As provas e informação a apresentar para demonstrar a utilização de uma marca preexistente incluem pormenores do local, duração, extensão e natureza da utilização da marca preexistente, bem como da reputação e notoriedade da marca 4 Se a menção ao(s) direito(s) alegadamente adquirido(s), o(s) motivo(s) da oposição, os factos, provas ou observações ou os documentos de apoio referidos nos n os 1 a 3 não acompanharem a declaração de oposição ou se faltarem vários desses elementos, a Comissão informa disso o oponente e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo máximo de dois meses Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa a oposição por inadmissibilidade A decisão de inadmissibilidade é notificada ao oponente e às autoridades do Estado -Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro 5 A admissibilidade de uma declaração de oposição é notificada às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro Artigo 16 o Exame de uma declaração de oposição no quadro do procedimento comunitário 1 Se a Comissão não recusar a declaração de oposição em conformidade com o n o 4 do artigo 15 o, comunica a oposição às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro, e convida essas autoridades ou esse requerente a apresentar observações no prazo máximo de dois meses a contar da data da comunicação As observações recebidas dentro do prazo de dois meses são comunicadas ao oponente Durante o exame de uma declaração de oposição, a Comissão solicita às partes que se pronunciem, se for caso disso, no prazo máximo de dois meses a contar da data dessa solicitação, sobre as comunicações recebidas das outras partes 2 Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, ou ainda o oponente não apresentar(em) qualquer observação em resposta ou não respeitar(em) os prazos, a Comissão toma uma decisão sobre a oposição 3 A Comissão toma a decisão de recusar ou registar a denominação de origem ou indicação geográfica em questão com base nas provas de que disponha A eventual decisão de recusa é notificada ao oponente e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro 4 Quando haja mais do que um oponente, um exame preliminar de uma ou mais das declarações de oposição apresentadas pode permitir concluir não ser possível aceitar o pedido de registo, caso em que a Comissão pode suspender os outros procedimentos de oposição A Comissão informa os outros oponentes de todas as decisões que os afectem por ela tomadas no decurso do procedimento Se um pedido de registo for recusado, consideram-se terminados os procedimentos de oposição que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os oponentes em causa SECÇÃO 4 Protecção Artigo 17 o Decisão sobre a protecção 1 Se um pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica não for recusado a título dos artigos 11 o, 12 o, 16 o ou 28 o, a Comissão toma a decisão de proteger a denominação ou indicação em causa 2 As decisões sobre a protecção tomadas em conformidade com o artigo 41 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 18 o Registo 1 Cabe à Comissão manter o «Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas» a que se refere o artigo 46 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, adiante designado por «Registo» 2 As denominações de origem e indicações geográficas que sejam aceites são inscritas no Registo No caso dos nomes registados ao abrigo do n o 1 do artigo 51 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a Comissão introduz no Registo os dados previstos no n o 3 do presente artigo, com excepção do referido na alínea f) 3 A Comissão introduz no Registo os seguintes dados: a) Nome registado do produto ou dos produtos; b) Indicação de que o nome é protegido como indicação geográfica ou denominação de origem; c) País ou países de origem; d) Data de registo; e) Referência do instrumento jurídico de registo do nome; f) Referência do documento único
8 Jornal Oficial da União Europeia L 193/67 Artigo 19 o Protecção 1 A protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica tem início na data de inscrição da mesma no Registo 2 Em caso de utilização ilegal de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, as autoridades competentes dos Estados-Membros tomam, por sua própria iniciativa, em conformidade com o n o 4 do artigo 45 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, ou a pedido de uma parte interessada, as medidas necessárias para pôr termo a essa utilização ilegal e impedir a comercialização ou exportação dos produtos em causa 3 A protecção de uma denominação de origem ou indicação geográfica aplica-se a todo o nome, incluindo os elementos que o constituem, desde que sejam eles próprios distintivos Os elementos não-distintivos ou genéricos de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida não são protegidos SECÇÃO 5 Alterações e cancelamento Artigo 20 o Alteração do caderno de especificações ou do documento único 1 Os pedidos de aprovação de alterações a cadernos de especificações das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, apresentados por requerentes na acepção do artigo 37 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, são elaborados de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento 2 Para determinar a admissibilidade de um pedido de aprovação de alterações a um caderno de especificações, apresentado em conformidade com o n o 1 do artigo 49 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a Comissão verifica se lhe foram enviados as informações exigidas no n o 2 do artigo 35 o do mesmo regulamento e um pedido elaborado conforme referido no n o 1 do presente artigo 3 Para efeitos da aplicação do primeiro período do n o 2 do artigo 49 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, aplicam-se mutatis mutandis os artigos 9 o, 10 o, 11 o, 12 o, 13 o, 14 o, 15 o, 16 o, 17 o e 18 o do presente regulamento 4 Uma alteração considera-se menor se: a) Não disser respeito a características essenciais do produto; b) Não alterar a relação; c) Não incluir qualquer alteração do nome ou de alguma parte do nome do produto; d) Não afectar a área geográfica delimitada; e) Não implicar restrições suplementares à comercialização do produto 5 Se um pedido de aprovação de alterações a um caderno de especificações for apresentado por um requerente diverso do requerente inicial, a Comissão dá conhecimento do pedido a esse requerente 6 Caso a Comissão decida aceitar uma alteração a um caderno de especificações que afecte ou altere informações constantes do Registo, deve eliminar deste os dados iniciais e nele introduzir os novos dados, com efeitos a partir da data de produção de efeitos da decisão correspondente Artigo 21 o Apresentação de um pedido de cancelamento 1 Os pedidos de cancelamento em conformidade com o artigo 50 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 são elaborados de acordo com o modelo constante do anexo V do presente regulamento Esses pedidos de cancelamento são apresentados à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação à Comissão de um pedido de cancelamento é a data em que o pedido é inscrito no registo da correspondência da Comissão É dado conhecimento público dessa data por meios adequados 2 A Comissão apõe nos documentos que constituem o pedido de cancelamento a data de recepção e o número de processo atribuído ao pedido de cancelamento É enviado ao autor do pedido de cancelamento um aviso de recepção de que constem pelo menos os seguintes elementos: a) Número do processo; b) Número de páginas recebido; c) Data de recepção do pedido 3 Os n os 1 e 2 não se aplicam se o cancelamento for de iniciativa da Comissão Artigo 22 o Admissibilidade 1 Para determinar a admissibilidade de um pedido de cancelamento, em conformidade com o artigo 50 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a Comissão verifica se o pedido: a) Refere o interesse legítimo, as razões e a justificação do autor do pedido de cancelamento; b) Explica o motivo do cancelamento; c) Faz referência a uma declaração de apoio ao pedido de cancelamento por parte do Estado-Membro ou país terceiro no qual o autor do pedido se encontra domiciliado ou tem a sua sede social 2 Os pedidos de cancelamento devem ser fundamentados com factos, provas e observações pormenorizadas que os sustentem e ser acompanhados dos documentos de apoio correspondentes
9 L 193/68 Jornal Oficial da União Europeia Se o pedido de cancelamento não for acompanhado dos motivos, factos, provas e observações e dos documentos de apoio referidos nos n os 1 e 2, a Comissão informa disso o autor do pedido de cancelamento e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo máximo de dois meses Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade A decisão de inadmissibilidade é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado -Membro ou do país terceiro em causa, ou ao autor do pedido de cancelamento, estabelecido nesse país terceiro 4 A admissibilidade de um pedido de cancelamento, assim como os procedimentos de cancelamento por iniciativa da Comissão, são notificados às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro cuja denominação de origem ou indicação geográfica seja afectada pelo cancelamento ou aos requerentes, estabelecidos nesse país terceiro Artigo 23 o Exame de um pedido de cancelamento 1 Se a Comissão não recusar o pedido de cancelamento em conformidade com o n o 3 do artigo 22 o, comunica o pedido de cancelamento às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou aos produtores em questão, estabelecidos nesse país terceiro, e convida essas autoridades ou produtores a apresentar observações no prazo máximo de dois meses a contar da data da comunicação As observações recebidas dentro do prazo de dois meses são comunicadas, se for caso disso, ao autor do pedido de cancelamento Durante o exame de um pedido de cancelamento, a Comissão solicita às partes que se pronunciem, se for caso disso, no prazo máximo de dois meses a contar da data dessa solicitação, sobre as comunicações recebidas das outras partes 2 Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, ou ainda o autor do pedido de cancelamento não apresentar(em) qualquer observação em resposta ou não respeitar(em) os prazos, a Comissão toma uma decisão sobre o cancelamento 3 A Comissão toma eventualmente a decisão de cancelar a denominação de origem ou indicação geográfica em questão com base nas provas de que disponha A Comissão deve avaliar se a observância do caderno de especificações do produto vitivinícola abrangido pela denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em causa continua ou não a ser possível ou a poder ser garantida, em especial se as condições previstas no artigo 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 já não se encontram preenchidas ou se podem deixar de o estar em breve A eventual decisão de cancelamento é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro 4 Quando haja mais do que um pedido de cancelamento, um exame preliminar de um ou mais desses pedidos pode permitir concluir não ser possível aceitar que a denominação de origem ou indicação geográfica continue a ser protegida, caso em que a Comissão pode suspender os outros procedimentos de cancelamento Nessa eventualidade, a Comissão informa os autores dos outros pedidos de cancelamento de todas as decisões que os afectem por ela tomadas no decurso do procedimento Se uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida for cancelada, consideram-se terminados os procedimentos de cancelamento que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os autores dos pedidos de cancelamento em causa 5 Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina do Registo o nome cancelado SECÇÃO 6 Controlo Artigo 24 o Declaração dos operadores Os operadores que pretendam participar em toda ou em parte da produção ou embalagem de um produto com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida são declarados à autoridade de controlo competente referida no artigo 47 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 Artigo 25 o Verificação anual 1 A verificação anual, referida no n o 1 do artigo 48 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, que compete à autoridade de controlo competente efectuar consiste no seguinte: a) Um exame organoléptico e analítico dos produtos abrangidos por denominações de origem; b) Apenas um exame analítico ou um exame organoléptico e um exame analítico dos produtos abrangidos por indicações geográficas; c) Um controlo das condições estabelecidas no caderno de especificações A verificação anual é efectuada de acordo com o caderno de especificações, no Estado-Membro no qual decorreu a produção, por um dos seguintes processos: a) Aleatoriamente, com base numa análise de riscos; b) Por amostragem; c) Sistematicamente No caso do controlo aleatório, os Estados-Membros seleccionam o número mínimo de operadores a submeter a esse controlo No caso do controlo por amostragem, os Estados-Membros garantem que, pelo seu número, natureza e frequência, os controlos são representativos da totalidade da área geográfica delimitada e estão em correspondência com o volume de produtos vitivinícolas comercializado ou destinado à comercialização O controlo aleatório pode ser combinado com o controlo por amostragem
10 Jornal Oficial da União Europeia L 193/69 2 Os exames referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n o 1 são efectuados em amostras anónimas, devem demonstrar que o produto examinado é conforme às características e qualidades descritas no caderno de especificações da denominação de origem ou indicação geográfica em causa e são executados em qualquer fase do processo de produção, incluindo a embalagem, ou posteriormente Cada amostra colhida deve ser representativa dos vinhos em causa na posse do operador 3 Para efeitos do controlo da observância do caderno de especificações a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do n o 1, a autoridade de controlo verifica: a) As instalações dos operadores, verificando se estes são de facto capazes de satisfazer as condições estabelecidas no caderno de especificações; e b) Os produtos em qualquer fase do processo de produção, incluindo a embalagem, com base num plano de inspecção que tenha elaborado previamente e do qual é dado conhecimento aos operadores, que incida em todas as fases da produção do produto Artigo 26 o Exames analíticos e organolépticos Os exames analíticos e organolépticos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n o 1 do artigo 25 o consistem no seguinte: a) Uma análise do vinho em causa que permita determinar as seguintes propriedades características: i) Por análise físico-química: título alcoométrico total e adquirido; açúcares totais, expressos em frutose e glucose (e incluindo a sacarose eventualmente presente no caso dos vinhos frisantes e dos vinhos espumantes); acidez total; acidez volátil; dióxido de enxofre total 4 A verificação anual deve assegurar que um produto só possa utilizar a denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida que lhe corresponda se: ii) Por análises complementares: dióxido de carbono (sobrepressão em bar, a 20 C, nos vinhos frisantes e nos vinhos espumantes); a) Os resultados dos exames referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n o 1 e no n o 2 provarem que o produto observa os valores-limite e possui todas as características pertinentes da denominação de origem ou indicação geográfica em causa; b) Satisfizer as outras condições constantes do caderno de especificações, com base em verificação conforme ao estabelecido no n o 3 5 Os produtos que não satisfaçam as condições previstas no presente artigo, mas respeitem as outras exigências legais, podem ser colocados no mercado sem a denominação de origem ou indicação geográfica pretendida 6 No caso das denominações de origem protegidas transfronteiras ou indicações geográficas protegidas transfronteiras, a verificação pode ser efectuada por uma autoridade de controlo de qualquer dos Estados-Membros a que a denominação de origem ou indicação geográfica diga respeito 7 Se a verificação anual for efectuada na fase da embalagem do produto no território de um Estado-Membro que não seja aquele onde decorreu a produção, aplica-se o artigo 84 o do Regulamento (CE) n o 555/2008 da Comissão ( 1 ) 8 Os n os 1 a 7 aplicam-se a vinhos com uma denominação de origem ou indicação geográfica que satisfaça as exigências a que se refere o n o 5 do artigo 38 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 ( 1 ) JO L 170 de , p 1 qualquer outra propriedade característica prevista na legislação dos Estados-Membros ou no caderno de especificações da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em causa b) Um exame organoléptico do aspecto visual, do aroma e do sabor Artigo 27 o Controlo dos produtos originários de países terceiros Se um vinho de um país terceiro beneficiar da protecção de uma denominação de origem ou indicação geográfica, o país terceiro envia à Comissão, quando esta o solicitar, informações sobre as autoridades competentes a que se refere o n o 2 do artigo 48 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e sobre os aspectos em que incida o controlo, assim como prova de que o vinho em questão respeita as condições da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em causa SECÇÃO 7 Conversão em indicação geográfica Artigo 28 o Pedido 1 Caso a observância do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida deixe de ser possível ou deixe de poder ser garantida, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, podem solicitar a conversão da denominação de origem protegida numa indicação geográfica protegida
11 L 193/70 Jornal Oficial da União Europeia Os pedidos de conversão são elaborados de acordo com o modelo constante do anexo VI Esses pedidos de conversão são apresentados à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação à Comissão de um pedido de conversão é a data em que o pedido é inscrito no registo da correspondência da Comissão 2 Se um pedido de conversão em indicação geográfica não satisfizer as exigências dos artigos 34 o e 35 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a Comissão informa as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, dos motivos da recusa e convida essas autoridades ou esse requerente a retirar ou alterar o pedido ou a apresentar observações no prazo máximo de dois meses Artigo 30 o Pedido de protecção 1 Os pedidos de protecção de menções tradicionais são elaborados de acordo com o modelo constante do anexo VII e são acompanhados de um exemplar do dispositivo que regulamenta a utilização da menção em causa 2 No caso dos pedidos apresentados por organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, são igualmente comunicados elementos identificativos da organização profissional representativa Essas informações, incluindo os elementos identificativos pertinentes dos membros da organização profissional representativa, consoante o caso, figuram no anexo XI 3 Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, não corrigir(em) dentro do prazo as deficiências que impedem a conversão em indicação geográfica, a Comissão recusa o pedido 4 A Comissão toma eventualmente a decisão de recusar o pedido de conversão com base nos documentos e informações de que disponha Essa eventual decisão de recusa é notificada às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro 5 O artigo 40 o e o n o 1 do artigo 49 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 não são aplicáveis CAPÍTULO III MENÇÕES TRADICIONAIS SECÇÃO 1 Pedido Artigo 29 o Requerentes 1 As autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou as organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros podem apresentar à Comissão pedidos de protecção de menções tradicionais, na acepção do n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/ Entende-se por «organização profissional representativa» uma organização de produtores, ou uma associação de organizações de produtores que tenham adoptado as mesmas regras, que opera numa ou mais zonas vitivinícolas com denominação de origem ou com indicação geográfica, desde que reúna, pelo menos, dois terços dos produtores da(s) zona(s) com denominação de origem ou com indicação geográfica em causa e abranja, pelo menos, dois terços da produção dessa(s) zona(s) As organizações profissionais representativas só podem apresentar pedidos de protecção referentes a vinhos que produzam 1 A menção a proteger: Artigo 31 o Língua a) É redigida na língua ou línguas oficiais ou regionais do Estado-Membro ou país terceiro de origem da menção; ou b) É redigida na língua em que a menção é utilizada comercialmente A menção utilizada numa determinada língua deve dizer respeito a produtos específicos previstos no n o 1 do artigo 33 o do Regulamento (CE) n o 479/ As menções são registadas com a ortografia ou ortografias originais Artigo 32 o Regras relativas às menções tradicionais de países terceiros 1 O n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 aplica-se, mutatis mutandis, às menções tradicionalmente utilizadas em países terceiros relativamente a produtos vitivinícolas com indicação geográfica do país terceiro em causa 2 Os vinhos originários de países terceiros em cujos rótulos figurem indicações tradicionais diversas das menções tradicionais constantes do anexo XII podem ostentar as indicações tradicionais em causa no rótulo vinícola em observância das regras aplicáveis no país terceiro em causa, incluindo regras adoptadas por organizações profissionais representativas SECÇÃO 2 Procedimento de exame Artigo 33 o Apresentação do pedido A Comissão apõe nos documentos que constituem o pedido a data de recepção e o número de processo atribuído ao pedido Os pedidos são apresentados à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que o pedido é inscrito no registo da correspondência da Comissão É dado conhecimento público dessa data e da menção tradicional em causa por meios adequados
12 Jornal Oficial da União Europeia L 193/71 É enviado ao requerente um aviso de recepção de que constem pelo menos os seguintes elementos: a) O número do processo; b) A menção tradicional; c) O número de documentos recebido; d) A data de recepção Artigo 34 o Admissibilidade A Comissão verifica se o modelo do pedido se encontra totalmente preenchido e é acompanhado da documentação exigida, referida no artigo 30 o Se o modelo do pedido não estiver completamente preenchido ou a documentação referida não acompanhar o pedido ou estiver incompleta, a Comissão informa disso o requerente e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo máximo de dois meses Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade A decisão de inadmissibilidade é notificada ao requerente Artigo 35 o Condições de validade 1 É aceite o reconhecimento de uma menção como menção tradicional se: a) A menção em causa corresponder ao definido nas alíneas a) ou b) do n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e ao disposto no artigo 31 o do presente regulamento; b) A menção consistir exclusivamente de: i) um nome utilizado tradicionalmente no comércio numa grande parte do território da Comunidade ou do país terceiro em causa para distinguir categorias específicas de produtos vitivinícolas previstas no n o 1 do artigo 33 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 ou ii) c) A menção: um nome com reputação utilizado tradicionalmente no comércio pelo menos no território do Estado-Membro ou país terceiro em causa para distinguir categorias específicas de produtos vitivinícolas previstas no n o 1 do artigo 33 o do Regulamento (CE) n o 479/2008; i) não for genérica e ii) for definida e regulamentada por legislação do Estado -Membro ou iii) estiver sujeita a condições de utilização previstas nas regras aplicáveis aos produtores de vinho do país terceiro em causa, incluindo as adoptadas por organizações profissionais representativas 2 Para efeitos da alínea b) do n o 1, entende-se por «utilização tradicional»: a) No caso das menções em alguma das línguas referidas na alínea a) do artigo 31 o, pelo menos cinco anos; b) No caso das menções na língua referida na alínea b) do artigo 31 o, pelo menos quinze anos 3 Para efeitos da aplicação da subalínea i) da alínea c) do n o 1, considera-se «genérica» uma menção tradicional que, embora diga respeito a um método específico de produção ou de envelhecimento ou a uma qualidade, cor, tipo de local ou acontecimento ligado à história do produto vitivinícola, se tenha tornado a denominação comum do produto vitivinícola em questão na Comunidade 4 A condição enunciada na alínea b) do n o 1 do presente artigo não se aplica às menções tradicionais a que se refere a alínea a) do n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 Artigo 36 o Motivos de recusa 1 Se um pedido relativo a uma menção tradicional não for conforme à definição constante do n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e ao disposto nos artigos 31 o e 35 o, a Comissão informa o requerente dos motivos de recusa e fixa um prazo máximo de dois meses, a contar da data dessa comunicação, para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações A Comissão decide sobre a protecção com base nas informações de que disponha 2 Se o requerente não corrigir as deficiências dentro do prazo referido no n o 1, a Comissão recusa o pedido A Comissão toma eventualmente a decisão de recusar a menção tradicional em questão com base nos documentos e informações de que disponha Essa eventual decisão de recusa é notificada ao requerente SECÇÃO 3 Procedimento de oposição Artigo 37 o Apresentação de um pedido de oposição 1 Qualquer Estado-Membro ou país terceiro ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo pode opor-se a uma pretensão de reconhecimento, mediante a apresentação de um pedido de oposição no prazo máximo de dois meses a contar da data, prevista no primeiro parágrafo do artigo 33 o, em que é dado conhecimento público
13 L 193/72 Jornal Oficial da União Europeia Os pedidos de oposição são elaborados de acordo com o modelo constante do anexo VIII e são apresentados à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação à Comissão de um pedido de oposição é a data em que o pedido é inscrito no registo da correspondência da Comissão 3 A Comissão apõe nos documentos que constituem o pedido de oposição a data de recepção e o número de processo atribuído ao pedido de oposição É enviado ao oponente um aviso de recepção de que constem pelo menos os seguintes elementos: a) Número do processo; b) Número de páginas recebido; c) Data de recepção do pedido Artigo 38 o Admissibilidade 1 Para determinar a admissibilidade de um pedido de oposição, a Comissão verifica se nele são mencionados o(s) direito(s) alegadamente adquirido(s) e o(s) motivo(s) da oposição, bem como se recebeu o pedido dentro do prazo previsto no n o 1 do artigo 37 o 2 Se a oposição assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, em conformidade com o n o 2 do artigo 41 o, o pedido de oposição deve ser acompanhado de um comprovativo do depósito, registo ou utilização dessa marca, por exemplo o certificado de registo e prova da reputação e notoriedade da marca 3 Os pedidos de oposição devem ser fundamentados com factos, provas e observações pormenorizadas que os sustentem e ser acompanhados dos documentos de apoio correspondentes As provas e informação a apresentar para demonstrar a utilização de uma marca preexistente incluem pormenores do local, duração, extensão e natureza da utilização da marca preexistente, bem como da reputação e notoriedade da marca 4 Se a menção ao(s) direito(s) alegadamente adquirido(s), o(s) motivo(s) da oposição, os factos, provas ou observações ou os documentos de apoio referidos nos n os 1 a 3 não acompanharem o pedido de oposição ou se faltarem vários desses elementos, a Comissão informa disso o oponente e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo máximo de dois meses Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade A decisão de inadmissibilidade é notificada ao oponente e às autoridades do Estado -Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa, estabelecida nesse país terceiro 5 A admissibilidade de um pedido de oposição é notificada às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa, estabelecida nesse país terceiro Artigo 39 o Exame de um pedido de oposição 1 Se a Comissão não recusar o pedido de oposição em conformidade com o n o 4 do artigo 38 o, comunica a oposição às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa, estabelecida nesse país terceiro, e convida essas autoridades ou organização a apresentar observações no prazo máximo de dois meses a contar da data da comunicação As observações recebidas dentro do prazo de dois meses são comunicadas ao oponente Durante o exame de um pedido de oposição, a Comissão solicita às partes que se pronunciem, se for caso disso, no prazo máximo de dois meses a contar da data dessa solicitação, sobre as comunicações recebidas das outras partes 2 Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou a organização profissional representativa, estabelecida nesse país terceiro, ou ainda o oponente não apresentar(em) qualquer observação em resposta ou não respeitar(em) os prazos, a Comissão toma uma decisão sobre a oposição 3 A Comissão toma a decisão de recusar ou reconhecer a menção tradicional em questão com base nas provas de que disponha A Comissão deve avaliar se as condições referidas no n o 1 do artigo 40 o e as condições estabelecidas no n o 3 do artigo 41 o e no artigo 42 o se encontram ou não preenchidas A eventual decisão de recusa é notificada ao oponente e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa, estabelecida nesse país terceiro 4 Quando haja mais do que um pedido de oposição, um exame preliminar de um ou mais desses pedidos pode permitir concluir não ser possível aceitar o pedido de reconhecimento, caso em que a Comissão pode suspender os outros procedimentos de oposição A Comissão informa os outros oponentes de todas as decisões que os afectem por ela tomadas no decurso do procedimento Se um pedido for recusado, consideram-se terminados os procedimentos de oposição que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os oponentes em causa SECÇÃO 4 Protecção Artigo 40 o Protecção geral 1 Se um pedido for conforme ao disposto no n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e nos artigos 31 o e 35 o e não for recusado a título dos artigos 38 o e 39 o, a menção tradicional é inscrita na lista do anexo XII do presente regulamento 2 As menções tradicionais constantes da lista do anexo XII são protegidas, apenas na língua e em relação às categorias de produtos vitivinícolas que sejam objecto do pedido, contra: a) Qualquer usurpação, ainda que a menção protegida seja acompanhada de termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;
14 Jornal Oficial da União Europeia L 193/73 b) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à natureza, características ou qualidades essenciais do produto, constante do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto; c) Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro, designadamente fazendo crer que o vinho reúne as condições para a utilização da menção tradicional protegida em causa Artigo 41 o Relação com marcas registadas 1 Quando uma menção tradicional se encontre protegida a título do presente regulamento, é recusado o registo de qualquer marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 40 o caso o pedido de registo da marca não diga respeito a vinhos que reúnam as condições para a utilização da menção tradicional em causa e seja apresentado após a data da apresentação à Comissão do pedido de protecção da menção tradicional em questão, sendo esta subsequentemente protegida As marcas que sejam registadas em violação do primeiro parágrafo são declaradas nulas mediante a apresentação de um pedido nesse sentido, conforme ao disposto na Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) ou no Regulamento (CE) n o 40/94 do Conselho ( 2 ) 2 Uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 40 o e que tenha sido objecto de um pedido de registo ou registada ou, nos casos em que tal possibilidade esteja prevista na legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso no território comunitário antes de 4 de Maio de 2002 ou antes da data da apresentação à Comisão do pedido de protecção da menção tradicional em questão, pode continuar a ser utilizada e ser renovada, não obstante a protecção da menção tradicional Em tais casos, a utilização da menção tradicional é permitida paralelamente à da marca em causa 3 Não são protegidos como menções tradicionais os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, seja susceptível de induzir o consumidor em erro quanto às verdadeiras identidade, natureza, características ou qualidade de um vinho ( 1 ) JO L 299 de , p 25 ( 2 ) JO L 11 de , p 1 Artigo 42 o Homonímia 1 Ao decidir-se sobre a protecção de uma menção que seja objecto de um pedido de protecção e que seja homónima ou parcialmente homónima de uma menção tradicional já protegida a título do presente capítulo devem ter-se na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão Não são registadas menções homónimas que, ainda que sejam exactas, induzam o consumidor em erro quanto à natureza, qualidade ou verdadeira origem do produto A utilização de uma menção homónima protegida só é autorizada se, na prática, a menção homónima protegida posteriormente for suficientemente diferenciada da menção tradicional já inscrita na lista do anexo XII, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro 2 O n o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às menções tradicionais protegidas antes de 1 de Agosto de 2009 que sejam parcialmente homónimas de denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas ou de nomes de castas de uva de vinho ou sinónimos desses nomes constantes do anexo XV Artigo 43 o Aplicação da protecção Para efeitos da aplicação do artigo 55 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, em caso de utilização ilegal de menções tradicionais protegidas cabe às autoridades nacionais competentes tomar, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte, as medidas que permitam por termo à comercialização, incluída a exportação, dos produtos em causa SECÇÃO 5 Procedimento de cancelamento Artigo 44 o Motivos de cancelamento Constituem motivos de cancelamento de uma menção tradicional esta deixar de ser conforme à definição constante do n o 1 do artigo 54 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 ou ao disposto nos artigos 31 o ou 35 o, no n o 2 do artigo 40 o, no n o 3 do artigo 41 o ou no artigo 42 o Artigo 45 o Apresentação de um pedido de cancelamento 1 Os Estados-Membros, países terceiros ou pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse legítimo podem apresentar à Comissão pedidos devidamente fundamentados de cancelamento, elaborados de acordo com o modelo constante do anexo IX Esses pedidos de cancelamento são apresentados à Comissão em papel ou em suporte informático A data da apresentação à Comissão de um pedido de cancelamento é a data em que o pedido é inscrito no registo da correspondência da Comissão É dado conhecimento público dessa data por meios adequados 2 A Comissão apõe nos documentos que constituem o pedido de cancelamento a data de recepção e o número de processo atribuído ao pedido de cancelamento É enviado ao autor do pedido de cancelamento um aviso de recepção de que constem pelo menos os seguintes elementos: a) Número do processo; b) Número de páginas recebido; c) Data de recepção do pedido
15 L 193/74 Jornal Oficial da União Europeia Os n os 1 e 2 não se aplicam se o cancelamento for de iniciativa da Comissão Artigo 46 o Admissibilidade 1 Para determinar a admissibilidade de um pedido de cancelamento, a Comissão verifica se o pedido: a) Refere o interesse legítimo do autor do pedido de cancelamento; b) Explica o(s) motivo(s) do cancelamento; c) Faz referência a uma declaração, por parte do Estado-Membro ou país terceiro no qual o autor do pedido se encontra domiciliado ou tem a sua sede social, que explica o interesse legítimo, as razões e a justificação do autor do pedido de cancelamento 2 Os pedidos de cancelamento devem ser fundamentados com factos, provas e observações pormenorizadas que os sustentem e ser acompanhados dos documentos de apoio correspondentes 3 Se o pedido de cancelamento não for acompanhado de informações pormenorizadas sobre os motivos, factos, provas e observações e dos documentos de apoio referidos nos n os 1 e 2, a Comissão informa disso o autor do pedido de cancelamento e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo máximo de dois meses Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão recusa o pedido por inadmissibilidade A decisão de inadmissibilidade é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou ao autor do pedido de cancelamento, estabelecido nesse país terceiro 4 A admissibilidade de um pedido de cancelamento, assim como os procedimentos de cancelamento por iniciativa da Comissão, são notificados às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro cuja menção tradicional é afectada pelo cancelamento ou ao autor do pedido de cancelamento, estabelecido nesse país terceiro Artigo 47 o Exame de um pedido de cancelamento 1 Se a Comissão não recusar o pedido de cancelamento em conformidade com o n o 3 do artigo 46 o, comunica o pedido de cancelamento às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro, e convida essas autoridades ou esse requerente a apresentar observações no prazo máximo de dois meses a contar da data da comunicação As observações recebidas dentro do prazo de dois meses são comunicadas ao autor do pedido de cancelamento Durante o exame de um pedido de cancelamento, a Comissão solicita às partes que se pronunciem, se for caso disso, no prazo máximo de dois meses a contar da data dessa solicitação, sobre as comunicações recebidas das outras partes 2 Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, ou ainda o autor do pedido de cancelamento não apresentar(em) qualquer observação em resposta ou não respeitar(em) os prazos, a Comissão toma uma decisão sobre o cancelamento 3 A Comissão toma eventualmente a decisão de cancelar a menção tradicional em questão com base nas provas de que disponha A Comissão deve avaliar se as condições referidas no artigo 44 o deixaram de estar preenchidas A eventual decisão de cancelamento é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado-Membro ou país terceiro em causa 4 Quando haja mais do que um pedido de cancelamento, um exame preliminar de um ou mais desses pedidos pode permitir concluir não ser possível aceitar que a menção tradicional continue a ser protegida, caso em que a Comissão pode suspender os outros procedimentos de cancelamento Nessa eventualidade, a Comissão informa os autores dos outros pedidos de cancelamento de todas as decisões que os afectem por ela tomadas no decurso do procedimento Se uma menção tradicional for cancelada, consideram-se terminados os procedimentos de cancelamento que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os autores dos pedidos de cancelamento em causa 5 Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina da lista do anexo XII o nome cancelado SECÇÃO 6 Menções tradicionais actualmente protegidas Artigo 48 o Menções tradicionais actualmente protegidas As menções tradicionais protegidas em conformidade com os artigos 24 o, 28 o e 29 o do Regulamento (CE) n o 753/2002 ficam automaticamente protegidas a título do presente regulamento, desde que: a) Tenha sido apresentado à Comissão até 1 de Maio de 2009 um resumo da definição ou das condições de utilização; b) Os Estados-Membros ou países terceiros não tenham deixado de proteger determinadas menções tradicionais CAPÍTULO IV ROTULAGEM E APRESENTAÇÃO Artigo 49 o Regra comum aplicável a todas as indicações constantes da rotulagem Salvo disposição em contrário do presente regulamento, não podem incluir-se na rotulagem dos produtos referidos nos pontos 1 a 11, 13, 15 e 16 do anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008 (adiante designados por «produtos») indicações diversas das previstas no artigo 58 o ou regulamentadas pelo n o 1 do artigo 59 o ou pelo n o 1 do artigo 60 o do referido regulamento, a não ser que satisfaçam o disposto na alínea a) do n o 1 do artigo 2 o da Directiva 2000/13/CE
16 Jornal Oficial da União Europeia L 193/75 SECÇÃO 1 Indicações obrigatórias Artigo 53 o Proibição de cápsulas ou folhas à base de chumbo Artigo 50 o Apresentação das indicações obrigatórias 1 As indicações obrigatórias a que se refere o artigo 58 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e as indicações obrigatórias referidas no artigo 59 o desse regulamento devem figurar no mesmo campo visual, no recipiente, de modo a poderem ser lidas simultaneamente, sem necessidade de rodar o recipiente Admite-se, todavia, que as indicações obrigatórias relativas ao número do lote, bem como as referidas no artigo 51 o e no n o 4 do artigo 56 o do presente regulamento, figurem fora do campo visual em que se encontram as outras indicações obrigatórias 2 As indicações obrigatórias a que se refere o n o 1 e as indicações obrigatórias aplicáveis por força dos instrumentos jurídicos referidos no artigo 58 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 devem apresentar-se em caracteres indeléveis e distinguir-se claramente das indicações escritas ou pictóricas contíguas Artigo 51 o Aplicação de determinadas regras horizontais 1 Quando um ou vários ingredientes enumerados no anexo III A da Directiva 2000/13/CE estiverem presentes num dos produtos referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008, esses ingredientes são obrigatoriamente mencionados na rotulagem, antecedidos do termo «contém» No caso dos sulfitos, podem ser utilizadas as seguintes menções: «sulfitos», «dióxido de enxofre» ou «anidrido sulfuroso» 2 A obrigação de rotulagem referida no n o 1 pode ser acompanhada da utilização do pictograma constante do anexo X Artigo 52 o Comercialização e exportação 1 Não podem comercializar-se na Comunidade nem exportar-se produtos cujo rótulo ou apresentação não respeitem as condições correspondentes estabelecidas no presente regulamento 2 Em derrogação dos capítulos V e VI do Regulamento (CE) n o 479/2008, se os produtos em causa de destinarem a exportação, os Estados-Membros podem autorizar que no rótulo de vinhos a exportar figurem indicações, não conformes às regras de rotulagem previstas na legislação comunitária, que sejam exigidas pela legislação do país terceiro em causa Essas indicações podem ser expressas em línguas que não sejam línguas oficiais na Comunidade O dispositivo de fecho dos produtos referidos no artigo 49 o não pode ser revestido de uma cápsula ou folha à base de chumbo Artigo 54 o Título alcoométrico adquirido 1 O título alcoométrico volúmico adquirido referido na alínea c) do n o 1 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 é indicado em unidades ou meias unidades de percentagem O número correspondente é seguido de «% vol» e pode ser precedido dos termos «título alcoométrico adquirido» ou «álcool adquirido» ou da abreviatura «álc» Sem prejuízo das tolerâncias previstas para o método de análise de referência utilizado, o título alcoométrico indicado não pode diferir mais de 0,5 % vol do título determinado por análise Todavia, no caso dos produtos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida armazenados em garrafa durante mais de três anos, assim como dos vinhos espumantes naturais, vinhos espumantes de qualidade, vinhos espumantes gaseificados, vinhos frisantes, vinhos frisantes gaseificados, vinhos licorosos e vinhos de uvas sobreamadurecidas e sem prejuízo das tolerâncias previstas para o método de análise de referência utilizado, o título alcoométrico indicado não pode diferir mais de 0,8 % vol do título analítico 2 O título alcoométrico adquirido é indicado no rótulo em caracteres com pelo menos 5 mm de altura, se o volume nominal for superior a 100 cl, pelo menos 3 mm de altura, se o volume nominal for igual ou inferior a 100 cl mas superior a 20 cl, e pelo menos 2 mm de altura, se o volume nominal for igual ou inferior a 20 cl Artigo 55 o Indicação da proveniência 1 A indicação da proveniência, referida na alínea d) do n o 1 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, é efectuada como se segue: a) No caso dos vinhos referidos nos pontos 1, 2, 3, 7 a 9, 15 e 16 do anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008 sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, de um dos seguintes modos: i) Pelas menções «vinho de ( )», «produzido em ( )», «produto de ( )» ou equivalente, completadas pelo nome do Estado-Membro ou país terceiro, se as uvas tiverem sido vindimadas e vinificadas no território correspondente; No caso dos vinhos transfronteiras produzidos a partir de determinadas castas de uva de vinho, aos quais se refere a alínea c) do n o 2 do artigo 60 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, só pode ser mencionado o nome de um ou mais Estados-Membros ou países terceiros;
17 L 193/76 Jornal Oficial da União Europeia ii) Pela menção «vinho da Comunidade Europeia» ou equivalente ou, no caso dos vinhos resultantes da mistura de vinhos originários de mais do que um Estado-Membro, pela menção «mistura de vinhos de vários países da Comunidade Europeia», ou no caso dos vinhos resultantes da mistura de vinhos originários de mais do que um país terceiro, pela menção «mistura de vinhos de vários países não pertencentes à Comunidade Europeia» ou, completada pelos nomes dos países terceiros em causa, pela menção «mistura de vinhos de ( )»; b) Pela menção «mistura de produtos de dois ou mais países da Comunidade Europeia», no caso da lotação de produtos de dois ou mais Estados-Membros; c) Pela menção «mosto obtido em ( ) a partir de uvas vindimadas em ( )», no caso dos mostos de uvas que não tenham sido elaborados no Estado-Membro no qual as uvas utilizadas foram vindimadas 3 No caso do Reino Unido, o nome do Estado-Membro pode ser substituído pelo nome de um dos países que o constitui iii) Pela menção «vinho da Comunidade Europeia» ou equivalente ou, completada pelos nomes dos Estados-Membros em causa, pela menção «vinho obtido em ( ) a partir de uvas vindimadas em ( )», no caso dos vinhos produzidos num Estado-Membro a partir de uvas vindimadas noutro Estado-Membro, ou no caso dos vinhos elaborados num país terceiro a partir de uvas vindimadas noutro país terceiro, pela menção «vinho obtido em ( ) a partir de uvas vindimadas em ( )», completada pelos nomes dos países terceiros em causa b) No caso dos vinhos referidos nos pontos 4, 5 e 6 do anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008 sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, de um dos seguintes modos: i) Pelas menções «vinho de ( )», «produzido em ( )», «produto de ( )», «sekt de ( )» ou equivalente, completadas pelo nome do Estado-Membro ou país terceiro, se as uvas tiverem sido vindimadas e vinificadas no território correspondente; ii) Pela menção «produzido em ( )» ou equivalente, completada pelo nome do Estado-Membro no qual tenha sido efectuada a segunda fermentação c) No caso dos vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, pelas menções «vinho de ( )», «produzido em ( )», «produto de ( )» ou equivalente, completadas pelo nome do Estado-Membro ou país terceiro, se as uvas tiverem sido vindimadas e vinificadas no território correspondente No caso das denominações de origem protegidas transfronteiras ou indicações geográficas protegidas transfronteiras, só pode ser mencionado o nome de um ou mais Estados -Membros ou países terceiros O presente número não prejudica o disposto nos artigos 56 o e 67 o 2 A indicação da proveniência, referida na alínea d) do n o 1 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, nos rótulos de mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado, mosto de uvas concentrado ou vinho novo ainda em fermentação é efectuada como se segue: a) Pelas menções «mosto de ( )» ou «mosto produzido em ( )» ou equivalente, completadas pelo nome do Estado-Membro no qual o produto tenha sido elaborado ou de um país constituinte desse Estado-Membro; Artigo 56 o Indicação do engarrafador, produtor, importador ou vendedor 1 Para efeitos da aplicação das alíneas e) e f) do n o 1 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 e do presente artigo, entende-se por: a) «Engarrafador», a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento de tais pessoas que efectua ou manda efectuar por sua conta o engarrafamento; b) «Engarrafamento», a introdução do produto em causa em recipientes de capacidade não superior a 60 litros com vista à sua venda; c) «Produtor», a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento de tais pessoas que efectua ou manda efectuar por sua conta a transformação de uvas, mostos de uvas e vinho em vinhos espumantes naturais, vinhos espumantes gaseificados, vinhos espumantes de qualidade ou vinhos espumantes de qualidade aromáticos; d) «Importador», a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento de tais pessoas, estabelecida(o) na Comunidade, que assume a responsabilidade da introdução em livre prática de mercadorias não-comunitárias, na acepção do n o 8 do artigo 4 o do Regulamento (CE) n o 2913/92 do Conselho ( 1 ); e) «Vendedor», a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento de tais pessoas, não abrangida(o) pela definição de produtor, que compra e introduz depois em livre prática vinhos espumantes naturais, vinhos espumantes gaseificados, vinhos espumantes de qualidade ou vinhos espumantes de qualidade aromáticos; f) «Endereço», a indicação da circunscrição administrativa local e do Estado-Membro nos quais se situa a sede do engarrafador, produtor, vendedor ou importador 2 O nome e o endereço do engarrafador são completados: a) Pela menção «engarrafador» ou «engarrafado por ( )»; ou ( 1 ) JO L 302 de , p 1
18 Jornal Oficial da União Europeia L 193/77 b) Por menções cujas condições de utilização cabe aos Estados -Membros definir, se o engarrafamento de um vinho com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida for efectuado: i) Na exploração do produtor; b) Em código, em conformidade com o segundo parágrafo do n o 5 Os Estados-Membros podem decidir qual das possibilidades se aplica aos produtos elaborados no território respectivo ii) Nas instalações de um agrupamento de produtores; ou iii) Numa empresa situada na área geográfica delimitada ou na proximidade imediata dessa área geográfica Artigo 57 o Indicação da exploração No caso dos engarrafamentos por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pela menção «engarrafado para ( )» ou, se forem igualmente indicados o nome e o endereço da pessoa que efectuou o engarrafamento por conta de terceiros, pela menção «engarrafado para ( ) por ( )» 1 As menções à exploração constantes do anexo XIII, diversas do nome do engarrafador, produtor ou vendedor, são reservadas a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, desde que: Se o engarrafamento for efectuado num local diverso do estabelecimento do engarrafador, as indicações referidas no presente número são acompanhadas de uma referência ao local exacto da operação, bem como do nome do Estado-Membro, caso o engarrafamento seja efectuado noutro Estado-Membro Se os recipientes não forem garrafas, as menções «engarrafador» e «engarrafado por ( )» são substituídas por «embalador» e «embalado por ( )», respectivamente (só aplicável às línguas em que tal diferença exista) 3 O nome e o endereço do produtor ou do vendedor são completados pelas menções «produtor» ou «produzido por» e «vendedor» ou «vendido por ( )» ou por menções equivalentes Os Estados -Membros podem tornar obrigatória a indicação do produtor 4 O nome e o endereço do importador são precedidos das menções «importador» ou «importado por ( )» a) O vinho seja elaborado exclusivamente a partir de uvas vindimadas em vinhas exploradas pela exploração em causa; b) A vinificação seja totalmente efectuada na exploração em causa; c) Cada Estado-Membro regule a utilização das menções respectivas constantes do anexo XIII Compete a cada país terceiro estabelecer as regras de utilização das menções respectivas constantes do anexo XIII, incluindo regras adoptadas por organizações profissionais representativas 2 O nome de uma exploração só pode ser utilizado por outros operadores que participem na comercialização do produto se a exploração em causa concordar com essa utilização 5 Se disserem respeito à mesma pessoa singular ou colectiva, as indicações referidas nos n os 2, 3 e 4 podem ser agrupadas Uma dessas indicações pode ser substituída por um código estabelecido pelo Estado-Membro no qual o engarrafador, produtor, importador ou vendedor tenha a sua sede Esse código é completado por uma referência ao Estado-Membro em causa Deve figurar igualmente no rótulo vinícola do produto o nome e o endereço de qualquer outra pessoa singular ou colectiva, diversa do engarrafador, produtor, importador ou vendedor indicado por um código, que participe no circuito comercial do produto 6 Se o nome ou o endereço do engarrafador, produtor, importador ou vendedor constituir ou contiver uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, esse nome ou endereço deve figurar no rótulo: Artigo 58 o Indicação do teor de açúcares 1 As menções constantes da parte A do anexo XIV do presente regulamento, indicativas do teor de açúcares, devem figurar no rótulo dos produtos referidos na alínea g) do n o 1 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/ Se o teor de açúcares de um produto, expresso em frutose e glucose (incluindo a sacarose eventualmente presente), puder justificar a utilização de duas menções constantes da parte A do anexo XIV, apenas uma delas deve ser escolhida a) Em caracteres de tamanho não superior a metade do tamanho dos caracteres utilizados para a denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou para designar a categoria de produto vitivinícola em causa; ou 3 Sem prejuízo das condições de utilização descritas na parte A do anexo XIV, o teor de açúcares não pode diferir mais de 3 gramas por litro do teor de açúcares indicado no rótulo do produto
19 L 193/78 Jornal Oficial da União Europeia Artigo 59 o Derrogações Em conformidade com a alínea b) do n o 3 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, a menção «denominação de origem protegida» pode ser omitida no caso dos vinhos com as seguintes denominações de origem protegidas, desde que tal possibilidade se encontre prevista na legislação do Estado-Membro ou que as regras aplicáveis no país terceiro em causa o prevejam, incluindo regras adoptadas por organizações profissionais representativas: a) Chipre: Κουμανδαρία (Commandaria); b) Grécia: Σάμος (Samos); c) Espanha: Cava, Jerez, Xérès ou Sherry, Manzanilla; d) França: Champagne; e) Itália: Asti, Marsala, Franciacorta; f) Portugal: Madeira ou Madère, Porto ou Port Artigo 60 o Regras específicas aplicáveis aos vinhos espumantes gaseificados, vinhos frisantes gaseificados e vinhos espumantes de qualidade 1 As menções «vinho espumante gaseificado» e «vinho frisante gaseificado», referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008, devem ser completadas, em caracteres dos mesmos tipo e dimensão, pelas indicações «obtido por adição de dióxido de carbono» ou «obtido por adição de anidrido carbónico» (só aplicável às línguas em que não esteja já implícito que foi adicionado dióxido de carbono) As menções «obtido por adição de dióxido de carbono» ou «obtido por adição de anidrido carbónico» são obrigatórias, mesmo que se aplique o n o 2 do artigo 59 o do Regulamento (CE) n o 479/ No caso dos vinhos espumantes de qualidade, a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida se do rótulo do vinho constar o termo «Sekt» SECÇÃO 2 Indicações facultativas Artigo 61 o Ano de colheita 1 O ano de colheita referido na alínea a) do n o 1 do artigo 60 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 pode figurar nos rótulos dos produtos referidos no artigo 49 o se pelo menos 85 % das uvas utilizadas na elaboração dos mesmos tiverem sido vindimados no ano em causa Não é abrangida: a) Qualquer quantidade de produtos utilizados como edulcorantes, do «licor de expedição» ou do «licor de tiragem»; b) Qualquer quantidade dos produtos referidos nas alíneas e) e f) do ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/ No caso dos produtos tradicionalmente obtidos a partir de uvas vindimadas em Janeiro ou Fevereiro, o ano de colheita a figurar no rótulo dos vinhos é o ano civil anterior 3 Os produtos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida devem igualmente satisfazer o disposto nos n os 1 e 2 do presente artigo e no artigo 63 o Artigo 62 o Nome da casta de uva de vinho 1 Os nomes, ou respectivos sinónimos, das castas de uva de vinho a que se refere a alínea b) do n o 1 do artigo 60 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 que sejam utilizadas na elaboração de produtos referidos no artigo 49 o do presente regulamento podem figurar nos rótulos dos produtos em causa nas condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do presente número a) No caso dos vinhos produzidos na Comunidade Europeia, os nomes das castas de uva de vinho e respectivos sinónimos devem ser os constantes da classificação das castas de uva de vinho a que se refere o n o 1 do artigo 24 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 No caso dos Estados-Membros dispensados da obrigação de classificação nos termos do n o 2 do artigo 24 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, os nomes das castas de uva de vinho e respectivos sinónimos devem constar da lista internacional das castas de videiras e respectivos sinónimos gerida pela OIV (Organização Internacional da Vinha e do Vinho) b) No caso dos vinhos originários de países terceiros, as condições de utilização dos nomes das castas de uva de vinho e respectivos sinónimos devem respeitar as regras aplicáveis aos produtores de vinho no país terceiro em causa, incluindo as adoptadas por organizações profissionais representativas, e os nomes das castas de uva de vinho e respectivos sinónimos devem constar pelo menos de uma das seguintes listas: i) Lista da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV); ii) Lista da União para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV); iii) Lista do Conselho Internacional dos Recursos Fitogenéticos (IBPGR) c) No caso dos produtos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro, podem mencionar-se nomes das castas de uva de vinho ou sinónimos desses nomes nas seguintes condições: i) Se for indicado o nome ou sinónimo de nome de apenas uma casta de uva de vinho, deve ter sido obtido de uvas dessa casta pelo menos 85 % do produto em causa, excluindo: qualquer quantidade de produtos utilizados como edulcorantes, de «licor de expedição» ou de «licor de tiragem»;
20 Jornal Oficial da União Europeia L 193/79 ii) qualquer quantidade dos produtos referidos nas alíneas e) e f) do ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008 Se forem indicados o nome ou sinónimo de nome de duas ou mais castas de uva de vinho, deve ter sido obtido de uvas dessas castas 100 % do produto em causa, excluindo: qualquer quantidade de produtos utilizados como edulcorantes, de «licor de expedição» ou de «licor de tiragem»; qualquer quantidade dos produtos referidos nas alíneas e) e f) do ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n o 479/2008 No caso referido no ponto ii), as castas de uva de vinho devem figurar em caracteres da mesma dimensão, por ordem decrescente da proporção utilizada d) No caso dos produtos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, podem mencionar-se nomes ou sinónimos de nomes de castas de uva de vinho se for observado o disposto na alínea a) ou b) e na alínea c) do n o 1 e no artigo 63 o 2 No caso dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes de qualidade, os nomes de castas de uva de vinho «pinot blanc», «pinot noir», «pineau meunier» e «pinot gris», e denominações equivalentes noutras línguas comunitárias, que são utilizados para completar a designação do produto, podem ser substituídos pelo sinónimo «pinot» 3 Em derrogação do n o 3 do artigo 42 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, os nomes de castas de uva de vinho e respectivos sinónimos constantes da parte A do anexo XV do presente regulamento, que constituem ou contêm uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, só podem figurar no rótulo de produtos com denominação de origem ou indicação geográfica protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro caso fossem autorizados pelas regras comunitárias em vigor em 11 de Maio de 2002 ou, se for posterior, na data da adesão do Estado-Membro 4 Os nomes de castas de uva de vinho e respectivos sinónimos constantes da parte B do anexo XV, que contêm parte de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e se referem directamente ao elemento geográfico da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em questão, só podem figurar no rótulo de produtos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou com uma indicação geográfica de um país terceiro Artigo 63 o Regras específicas relativas a castas de uva de vinho e a anos de colheita, aplicáveis aos vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida 1 Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades a quem compete assegurar a certificação prevista na alínea a) do n o 2 do artigo 60 o do Regulamento (CE) n o 479/2008, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4 o do Regulamento (CE) n o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) ( 1 ) JO L 165 de , p 1 2 A certificação de vinhos em qualquer estádio da produção, incluindo durante o acondicionamento do vinho, é assegurada: a) Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no n o 1; ou b) Por um ou mais organismos de controlo, na acepção do ponto 5 do segundo parágrafo do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5 o desse regulamento A autoridade ou autoridades referidas no n o 1 devem oferecer garantias adequadas de objectividade e imparcialidade e dispor do pessoal qualificado e dos recursos necessários para desempenhar as suas tarefas Os organismos de certificação referidos na alínea b) do primeiro parágrafo devem respeitar a norma europeia EN ou o Guia ISO/IEC 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos) e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados de acordo com essa norma ou esse guia Os custos da certificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos 3 O procedimento de certificação previsto na alínea a) do n o 2 do artigo 60 o do Regulamento (CE) n o 479/2008 deve gerar uma prova administrativa da veracidade da informação relativa à casta ou castas de uva de vinho ou ao ano de colheita constante(s) do rótulo dos vinhos em causa Além disso, os Estados-Membros produtores podem decidir que: a) Seja realizado, em amostras anónimas, um exame organoléptico olfactivo e gustativo do vinho para verificar que a característica essencial do mesmo se deve à casta ou castas de uva de vinho utilizadas; b) Seja efectuado um exame analítico no caso dos vinhos elaborados a partir de uma única casta de uva de vinho O procedimento de certificação fica a cargo da(s) autoridade(s) competente(s) ou do(s) organismo(s) de controlo, referidos nos n os 1 e 2, do Estado-Membro no qual decorreu a produção A certificação é efectuada por um dos seguintes processos: a) Aleatoriamente, com base numa análise de riscos; b) Por amostragem; c) Sistematicamente No caso do controlo aleatório, as verificações devem basear-se num plano de controlo, previamente elaborado pela(s) autoridade(s), que incida nos diversos estádios da elaboração do produto O plano de controlo deve ser do conhecimento dos operadores Os Estados-Membros seleccionam aleatoriamente o número mínimo de operadores a submeter a estas verificações

References: artigo 126
 artigo 38
 artigo 128
 Artigo 1
 artigo 133
 artigo 33
 artigo 33
 Artigo 2
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
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 Artigo 7
 artigo 35
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 8
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 39
 Artigo 13
 artigo 38
 Artigo 14
 artigo 40
 Artigo 15
 artigo 40
 artigo 43
 Artigo 16
 artigo 15
 Artigo 17
 artigo 41
 Artigo 18
 artigo 46
 artigo 51
 Artigo 19
 artigo 45
 Artigo 20
 artigo 37
 artigo 49
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 49
 Artigo 21
 artigo 50
 Artigo 22
 artigo 50
 Artigo 23
 artigo 22
 artigo 35
 Artigo 24
 artigo 47
 Artigo 25
 artigo 48
 Artigo 26
 artigo 25
 artigo 84
 artigo 38
 Artigo 27
 artigo 48
 Artigo 28
 Artigo 30
 artigo 40
 artigo 49
 Artigo 29
 artigo 54
 Artigo 31
 artigo 33
 Artigo 32
 artigo 54
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 30
 Artigo 35
 artigo 54
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 54
 Artigo 36
 artigo 54
 Artigo 37
 artigo 33
 Artigo 38
 artigo 37
 artigo 41
 Artigo 39
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 Artigo 40
 artigo 54
 Artigo 41
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 42
 Artigo 43
 artigo 55
 Artigo 44
 artigo 54
 artigo 40
 artigo 41
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 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
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 Artigo 49
 artigo 58
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 artigo 60
 artigo 2
 Artigo 53
 Artigo 50
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 51
 artigo 56
 artigo 58
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 49
 Artigo 54
 artigo 59
 Artigo 55
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 artigo 60
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 Artigo 56
 artigo 59
 artigo 4
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 59
 Artigo 59
 artigo 59
 Artigo 60
 artigo 59
 Artigo 61
 artigo 60
 artigo 49
 artigo 63
 Artigo 62
 artigo 60
 artigo 49
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 63
 artigo 42
 Artigo 63
 artigo 60
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 60