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Timestamp: 2016-08-30 18:52:00+00:00

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A responsabilidade civil no contrato de empreitada - Civil - �mbito Jur�dico
Civil A responsabilidade civil no contrato de empreitada
Sum�rio: 1. Introdu��o � 2. No��es conceituais: 2.1 A natureza jur�dica do contrato de empreitada; 2.2 A classifica��o da empreitada - 3. A responsabilidade pelos riscos - 4. A entrega e a garantia da obra � 5. O pre�o - 6. Extin��o da empreitada � 7. Considera��es finais. Refer�ncias.
O contrato de empreitada, sem sombra de d�vidas, � um neg�cio largamente praticado nas estruturas empresariais imobili�rias e nas rela��es contratuais firmadas entre incorporadoras, construtoras e consumidores.
Cabe, preliminarmente, enfatizar que a tem�tica � regulada por v�rias normas, a saber: C�digo Civil; C�digo de Defesa do Consumidor; Lei 4.591/64 (normas que disp�em sobre o condom�nio em edifica��es e as incorpora��es imobili�rias), pelo C�digo Penal (crime de desabamento), Lei das Contraven��es Penais (contraven��o de desabamento e perigo de desabamento) e Lei 5.194/66 (C�digo de �tica que regula o exerc�cio das profiss�es de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agr�nomo).
Neste prisma, o presente estudo se prop�e a analisar a natureza jur�dica da empreitada, a sua classifica��o, a entrega e a garantia do objeto contratual, a especifica��o do pre�o e, ainda, a extin��o do pacto.
Ser� abordada, em especial, a seguinte problematiza��o: como se d� a responsabilidade, nos contratos de empreitada, pelos riscos e a entrega da obra?
2. NO��ES CONCEITUAIS
A empreitada � o contrato em que uma das partes se sujeita � execu��o de uma obra, mediante remunera��o a ser paga pelo outro contratante, de acordo com as instru��es recebidas e sem rela��o de subordina��o.
Num outro sentido, o autor Hely Lopes Meirelles (1983. p. 3) prefere se referir � empreitada como uma rela��o obrigacional inserida no contrato de constru��o, sendo este todo ajuste para execu��o de obra certa e determinada, sob a dire��o e a responsabilidade do construtor, mediante as condi��es ajustadas com o propriet�rio.
Cabe, tamb�m, advertir as linhas conceituais do contrato de incorpora��o, de acordo com os ensinamentos de Caio M�rio (2005, p. 577):
�Em dois pontos situa-se a ess�ncia do contrato. O primeiro est� na institui��o de nova modalidade de direito real resultante da inscri��o do empreendimento no Registro Imobili�rio. Uma vez efetuada, e decorrido o per�odo de car�ncia em que � permitida no incorporador a faculdade de desist�ncia, fica estabelecido ius in re, opon�vel erga omnes como todo direito real, inclusive em rela��o �s autoridades administrativas, que n�o t�m mais o direito de cancelar a aprova��o do projeto edil�cio. O segundo, na especifica��o das responsabilidades do incorporador, do construtor e do pr�prio adquirente de unidade, agilizando a efetiva��o do neg�cio. Ao mesmo tempo que estimulou a prolifera��o das atividades imobili�rias, estatui seguran�a no mercado, a tal ponto que � comum dizer que as atividades imobili�rias no Brasil dividem-se em duas fases: antes e depois da Lei n� 4.591, de 1964.�
Diante desse posicionamento, torna-se indubit�vel a import�ncia do estudo do contrato de empreitada para a �rea imobili�ria, vez que tal pacto regula direitos e deveres do incorporador, do construtor e do pr�prio adquirente do im�vel.
Assim, apresentamos o nosso conceito sobre o contrato de empreitada, a saber: empreitada � o contrato pelo qual o empreiteiro se compromete a executar obra certa, pessoalmente ou delegando a atividade a terceiros, mediante o pagamento de pre�o certo ao dono da obra, mediante as instru��es recebidas deste e sem qualquer v�nculo jur�dico de subordina��o.
2.1 A NATUREZA JUR�DICA DO CONTRATO DE EMPREITADA
O contrato de empreitada apresenta a seguinte natureza jur�dica: bilateral, consensual, oneroso, n�o solene, comutativo, de dura��o continuada ou execu��o diferida e impessoal.
Trata-se de um contrato bilateral, j� que se prop�e a gerar obriga��es rec�procas para os contratantes envolvidos, tamb�m � consensual, pois se aperfei�oa com o simples acordo de vontade. A empreitada � um acordo oneroso com sacrif�cio patrimonial para todos contratantes, e, tamb�m, � um neg�cio n�o solene, j� que n�o requer formalidades para a sua confec��o.
Neste ajuste, est� presente a comutatividade, ou seja, cada contratante pode antever os �nus e as vantagens provenientes do neg�cio. Ademais, em regra, ocorre por meio de acordos de dura��o continuada ou de execu��o diferida, pois existem presta��es que se prolongam no tempo. �, em regra, um neg�cio jur�dico impessoal[1] (artigo 626, 2� parte), podendo existir a transmiss�o dos direitos e deveres acordados para terceiros. Neste ponto, destacamos que o artigo 626 mencionado deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 248 do CC, a saber: �se a presta��o do fato tornar-se imposs�vel sem culpa do devedor, resolver-se-� a obriga��o; se por culpa dele, responder� por perdas e danos�.
2.2 A CLASSIFICA��O DA EMPREITADA
A empreitada pode ser de m�o-de-obra (tamb�m chamada de lavor) ou empreitada que conjuga a execu��o da obra e a entrega dos materiais (empreitada mista), consoante disp�e o artigo 610 do C�digo Civil. No sil�ncio do contrato, devemos presumir que a empreitada � de lavor, j� que o C�digo exige que a obriga��o de fornecer os materiais para a obra resulte da lei ou da vontade das partes, na forma do artigo 610, �1�.
Al�m da classifica��o indicada no C�digo, a Lei 4.591/64 estabelece tr�s formas de constru��o: a empreitada propriamente dita, a empreitada por administra��o (ou por pre�o certo) e a constru��o por conta e risco do incorporador.
Na empreitada propriamente dita, a pr�pria construtora se obriga a buscar recursos adequados para a execu��o da obra, podendo o acordo ser estipulado a pre�o fixo, ou a pre�o reajust�vel por �ndices previamente determinados, conforme disciplina o artigo 55 da Lei 4.591/64.
Na empreitada por administra��o, o construtor se encarrega da execu��o de um projeto, mediante remunera��o fixa ou percentual sobre o custo da obra, sendo o risco do empreendimento do propriet�rio. Esta empreitada � tamb�m chamada �a pre�o de custo� e se verifica quando os propriet�rios ou adquirentes assumem a responsabilidade de pagar o custo integral da obra (artigo 58 da Lei 4.591/64). Por fim, a constru��o por conta e risco do incorporador, segundo o artigo 41 da Lei 4.591/1964, se perfaz quando as unidades imobili�rias forem contratadas �pelo incorporador por pre�o global compreendendo quota de terreno e constru��o, inclusive com parte de pagamento ap�s a entrega da unidade, discriminar-se-�o, no contrato, o pre�o da quota de terreno e o da constru��o�.
3. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS Como dito acima, a empreitada pode ser de m�o-de-obra, voltada especificamente para a atividade a ser executada pelo empreiteiro, ou empreitada mista, que conjuga a execu��o da obra e a entrega dos materiais. Os efeitos em cada uma das formas de empreitada s�o indicados de forma diferenciada pelo C�digo Civil, em especial, no que se refere � responsabilidade[2] assumida pelas partes. Em ambas, o crit�rio adotado � res perit domino (a coisa perece com o dono). Na empreitada de lavor, se a coisa perecer, antes da entrega e sem culpa do empreiteiro, quem sofre a perda � o dono da obra, por conta de quem correm os riscos (artigo 612). E n�o havendo, igualmente, mora do dono, o empreiteiro perde a retribui��o (artigo 613).
Alguns civilistas n�o concordam com a perda da retribui��o do empreiteiro, de acordo com o disposto no artigo 613, pois entendem que o empreiteiro cumpriu a sua parte na obriga��o. Neste sentido, Rodolfo Pamplona e Pablo Gagliano (2008, p. 265) ponderam que a regra n�o parece justa, �uma vez que retira a retribui��o pelo labor dispendido, sem que o empreiteiro tenha tido qualquer culpa no perecimento da coisa�.
Entendemos, sobre tal assunto, que a inten��o do legislador foi optar pela reparti��o dos preju�zos pela interrup��o do contrato, quando n�o restar configurada a culpa de qualquer dos contratantes. O empreiteiro, no entanto, ter� direito � remunera��o, se provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade, conforme disp�e o artigo 613, �ltima parte, do CC. Por fim, na empreitada mista, os riscos correm por conta do empreiteiro, at� o momento da entrega do bem (artigo 611), salvo se o dono estiver em mora de receber a obra. Tal dispositivo trata-se, na verdade, da regra geral indicada no artigo 400 do CC, a mora accipiendi.
A mora accipiendi ocorre quando o credor, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento. O credor s� poder recusar a presta��o oferecida pelo devedor se tiver justa causa para faz�-lo. A recusa do credor, portanto, � requisito conceitual da mora accipiendi. �O retardamento injustificado no recebimento equivale � recusa, n�o podendo o devedor que quer solver o d�bito suportar-lhe as consequ�ncias� (PEREIRA, 2005, p. 312).
4. A ENTREGA E A GARANTIA DA OBRA
A entrega da obra pode ocorrer em partes ou s� depois da sua conclus�o. Se o dono a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e est� em ordem, na forma do artigo 614, �2�, do CC, a saber:
�� 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medi��o, n�o forem denunciados os v�cios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscaliza��o.�
O dono da obra, todavia, poder� enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instru��es recebidas ou das regras t�cnicas em trabalhos de tal natureza, ou receb�-la com abatimento no pre�o (artigo 616). O empreiteiro responde, assim, pela perfei��o da obra. Sobre o tema, vejamos interessante julgado do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul:
�APELA��O. A��O DE INDENIZA��O. M� EXECU��O DE OBRA. V�CIO NA ESTRUTURA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. EXCE��O DE INCOMPET�NCIA DE FORO. PRESCRI��O. Prorroga-se a compet�ncia se o r�u n�o opuser exce��o declinat�ria de foro e do ju�zo, no caso e prazo legal. Ademais, o foro para dirimir conflitos foi estipulado em contrato. O prazo de prescri��o para o dono da obra haver indeniza��o por v�cios na execu��o do contrato de empreitada � o previsto no art. 177 do antigo CC . O empreiteiro responde pela seguran�a e solidez do trabalho, devendo indenizar o dono da obra pelo valor gasto na reconstru��o (art. 1245 do antigo CC). Prova da exist�ncia da m� execu��o da cobertura da obra dispensa a prova pericial, ali�s, n�o requerida oportunamente pelo empreiteiro. Apela��o desprovida.� (TJ/RS. Apela��o C�vel n� 70009652645. Vig�sima Primeira C�mara C�vel. Relator: Marco Aur�lio Heinz. Julgado em 18/05/2005). (Grifos nossos).
Na empreitada, tem-se que o empreiteiro responder� independentemente de culpa, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e seguran�a da obra (artigo 618). Tal prazo n�o pode ser alterado pelos contratantes, ainda que haja manifesta-se de vontade expressa em contrato neste sentido, j� que se trata de uma garantia indicada na norma.
O C�digo Civil estabeleceu um prazo de decad�ncia para a propositura da a��o de indeniza��o contra o empreiteiro de cento e oitenta dias, sendo tal prazo contado a partir do aparecimento do v�cio ou do defeito[3].
Dessa forma, o artigo 618 do C�digo criou um obst�culo para admiss�o do prazo na responsabiliza��o civil da rela��o contratual de empreitada, j� que agravou a posi��o do dono da obra, que no C�digo anterior tinha o prazo de cinco anos para reclamar qualquer defeito, independentemente do tempo em que esse defeito surgisse ap�s a entrega da obra.
A interpreta��o imediata do artigo 618, par�grafo �nico, do CC sugere que se um defeito aparecer ap�s a entrega da obra, por exemplo em doze meses, o seu dono tem o prazo de 180 dias para propor a a��o de indeniza��o, sob pena de decair do direito de reclamar desse defeito, apesar de ainda n�o exaurida a garantia de 5 anos (PEREIRA, 2005, p. 323).
Em se tratando de empreitada que configure rela��o de consumo, essa regra do artigo 618 n�o dever� ser aplicada, em raz�o de uma norma mais protetiva ao consumidor, o artigo 27 da Lei 8.078/90, a saber:
�Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretens�o � repara��o pelos danos causados por fato do produto ou do servi�o prevista na Se��o II deste Cap�tulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.�
Assim, a melhor interpreta��o, para as rela��es que n�o envolvam rela��o de consumo, � a de que o par�grafo �nico do artigo 618 do C�digo n�o tem o objetivo de afastar a garantia de prazo irredut�vel de 5 anos prevista no caput. Desse modo, o prazo de cento e oitenta dias � aplic�vel apenas ap�s o fim do prazo de cinco anos (PEREIRA, 2005, p. 324).
Ademais, o prazo de cinco anos trata-se de um prazo de garantia legal. O t�rmino deste n�o impede o dono da obra de exigir a repara��o de danos que comprovadamente transcorram de culpa do empreiteiro.
Utiliza-se o C�digo Civil, destarte, da teoria tradicional dos v�cios redibit�rios. O prazo de um ano para reclamar dos defeitos ocultos s� abrange os que n�o afetem a seguran�a e solidez da obra, pois, para estes, h� o prazo de cinco anos do artigo 618.
A prop�sito, v�cio redibit�rio � o v�cio oculto de determinado objeto, num contrato comutativo, que passa despercebido pelos contratantes, ou s� pelo adquirente, no momento da concretiza��o negocial, e que, por tornar a coisa imprest�vel ao uso a que se destina ou desvalorizada, possibilita ao mesmo adquirente redibir o neg�cio ou pedir abatimento no pre�o.
Tem-se que a base da responsabilidade pelos v�cios redibit�rios reside no princ�pio de garantia, pelo o qual o alienante do bem deve assegurar ao adquirente o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que � destinada.
Dessa forma, tem-se o seguinte quadro quanto aos prazos supramencionados: 1) prazo de 1 ano para reclamar defeitos ocultos que n�o afetem a seguran�a e solidez da obra (artigo 441 do CC); 2) nas outras a��es indenizat�rias, n�o se aplica o prazo de 20 anos indicado na S�mula 194 do STJ, de acordo com o CC, tal prazo ser� de 10 anos; 3) nas quest�es ligadas � garantia da obra, isto �, nos casos de defeitos que afetam a solidez e a seguran�a o prazo ser� de 5 anos (artigo 618 do CC). O que � solidez e seguran�a da obra? Entendemos que � o defeito que compromete a destina��o do im�vel. Atualmente, a interpreta��o adotada pelos tribunais quando � solidez e � seguran�a abrange danos causados por infiltra��es, vazamentos, quedas de blocos de revestimento, problemas com estrutura, etc.
Para ilustrar a quest�o, segue entendimento do STJ:
�Indeniza��o. Constru��o. Desmoronamento. Culpa concorrente. Concession�ria de ve�culos (ora recorrente) decidiu ampliar suas instala��es e, para uma das etapas da obra, ou seja, as paredes de alvenaria, contratou empresa de constru��o (ora recorrida). Algumas dessas paredes desabaram, danificando ve�culos novos. Da� a a��o contra a construtora para reparar os danos morais e materiais. Nas inst�ncias ordin�rias, o juiz julgou procedente a a��o, considerando que os servi�os de engenharia foram executados sem cautela, sem se preocupar em fazer c�lculos ou projeto. Mas o Tribunal a quo reformou a senten�a ao fundamento de que os servi�os prestados pela construtora correspondiam a fornecimento de m�o-de-obra e materiais, n�o incluindo c�lculos e projetos estruturais. Considerou, ainda, que a concession�ria ocupou o galp�o inacabado, sem que tivesse o habite-se. Julgados os embargos de declara��o, dessa decis�o este Superior Tribunal, no REsp 332.057-MG, entendeu pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar as omiss�es apontadas. Isso posto, destaca a Min. Relatora que, agora neste REsp, a quest�o consiste em saber se o contrato de empreitada realizado com a construtora importaria responsabilidade em rela��o � parte t�cnica estrutural que precedeu � constru��o. Para a Min. Relatora, h� natural restri��o da responsabilidade do empreiteiro, que responde, de regra, apenas em rela��o � seguran�a e solidez da etapa para a qual foi contratado e, s� se h� comprova��o de v�cios nos limites de sua capacidade t�cnica, seria poss�vel responsabiliz�-lo quanto aos fatos pret�ritos. Ressaltou que n�o houve manifesta��o do ac�rd�o recorrido nem a adequada insurg�ncia do recorrente quanto � tese da capacidade t�cnica do empreiteiro que o habilitaria a verificar os obst�culos impostos nos procedimentos anteriores para perfeita execu��o de sua obriga��o. Por aus�ncia de prequestionamento, n�o conheceu o recurso. Entretanto a tese vencedora, inaugurada pelo Min. Ari Pargendler, defendeu que quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, em vez de um oper�rio, conta com seus conhecimentos t�cnicos e sua experi�ncia. Para o Min. Ari Pargendler, a alega��o de que a empreitada foi ordenada sem projeto e especifica��es ou de que, embora existindo, a construtora desconhecia-os n�o serve de desculpa. Pois a lei exige que uma obra tenha respons�vel t�cnico, arquiteto ou engenheiro na suposi��o de que ser� edificada segundo regras t�cnicas para garantir a seguran�a das pessoas e a conserva��o de bens. Conseq�entemente, quem quer que seja e, especialmente, um engenheiro s� pode levantar uma parede se estiver convencido de que ela suportar� as intemp�ries normais. Conclui ainda o Min Ari Pargendler que, n�o comprovada a exonera��o da responsabilidade de quem firmou, perante a municipalidade, o compromisso resultante do alvar� de constru��o � o qual pode ser responsabilizado ainda emprestando apenas o nome para obten��o da licen�a da constru��o �, presume-se a concorr�ncia de culpa. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu do recurso em parte, dando-lhe provimento nessa parte, para condenar a construtora a reparar pela metade os danos morais e materiais, mais corre��o monet�ria desde a cita��o, juros morat�rios a partir da data do sinistro, compensadas as custas e honor�rios de advogado em raz�o da sucumb�ncia rec�proca.� (STJ. REsp 650.603-MG, Rel. origin�ria Min. Nancy Andrighi, Rel. para ac�rd�o Min. Ari Pargendler, julgado em 3/4/2007. 3� Turma). (Informativo n� 316). (Grifos nossos).
Quanto � indeniza��o, o artigo 43 da Lei 4.591/1964 disp�e que quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e pre�os certos, determinados ou determin�veis, o pr�prio incorporador dever� responder civilmente pela execu��o da incorpora��o, devendo, assim, indenizar os adquirentes pelos preju�zos que estes suportarem ou, ainda, quando a edifica��o n�o se concluir, ou se retardar[4] injustificadamente a conclus�o das obras, cabendo-lhe a��o regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa. Nesta perspectiva, entendemos que se ajusta � empreitada a teoria do risco do empreendimento, que preceitua que todo sujeito que se disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais v�cios ou defeitos dos bens e servi�os fornecidos, independentemente de culpa (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 475).
Assim, enquadra-se, no conceito de �defeito�, a demora na presta��o do servi�o e na entrega do produto. O autor S�rgio Cavalieri aduz, ainda, que a responsabilidade contratual �decorre do simples fato de dispor-se algu�m a realizar atividade (...) ou executar determinados servi�os. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi�os que oferece no mercado de consumo� (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 476).
E quanto � quest�o da responsabilidade solid�ria[5] entre incorporador e construtor? Sabe-se que em alguns casos o incorporador poder� figurar como contratado juntamente com o construtor, mas este poder� ser considerado o causador direto do dano. No entanto, entendemos que os adquirentes do im�vel t�m a��o direta contra o incorporador, possuindo, tamb�m, a faculdade de demandar em face do construtor. Caso n�o acionado judicialmente o construtor, reserva-se ao incorporador o direito de regresso, a fim de exigir o reembolso do montante pago ao adquirente.
5. O PRE�O
O pre�o � um elemento essencial do contrato de empreitada, seja estipulado em dinheiro, seja estipulado em outra esp�cie, seja mesmo estipulado em uma quota-parte da pr�pria obra a ser concretizada (PEREIRA, 2005, p. 316).
O empreiteiro assume os encargos t�cnicos da obra, os riscos econ�micos e custeia a constru��o por pre�o fixado no in�cio da aven�a, que n�o pode ser reajustado, em regra, ainda que o material encare�a e aumente o sal�rio dos empregados. Ressalta-se que o artigo 619 s� permite o reajuste do pre�o se convencionado por escrito, todavia, a jurisprud�ncia o tem acolhido, para impedir o enriquecimento il�cito do dono da obra, se o trabalho foi executado a pedido verbal seu, ou com seu conhecimento e sem qualquer oposi��o. Ademais, o empreiteiro pode invocar direito de reten��o para assegurar o recebimento do pre�o, se cumpriu todas as obriga��es contratuais. Na execu��o dos contratos de empreitada seria admiss�vel a aplica��o da teoria da imprevis�o? Sim, pode-se aplicar tal teoria, de acordo com os artigos 478 a 480 do C�digo Civil, observando-se, por �bvio, a aplica��o dos seus requisitos, a saber: 1) configura��o de contratos de execu��o continuada ou diferida; 2) presta��o excessivamente onerosa para um contratante com extrema vantagem para o outro; e 3) constata��o de acontecimentos extraordin�rios e imprevis�veis.
Entendemos que o artigo 619 acima indicado n�o cria nenhum �bice quanto � imprevis�o, pois a proibi��o ali inserida � quanto � altera��o do pre�o em raz�o do custo salarial ou de materiais ajustados originariamente no acordo, ao contr�rio da teoria da imprevis�o que indica elementos espec�ficos previstos no artigo 478 do C�digo.
6. EXTIN��O DA EMPREITADA
Erroneamente o C�digo Civil utiliza a express�o suspens�o para se referir � ruptura da rela��o contratual de empreitada. N�o concordamos com tal nomenclatura. Entendemos que, quando a mesma � utilizada, h� n�tido equ�voco do legislador quanto ao uso do termo �extin��o�.
A empreitada pode ser extinta pelo cumprimento do acordo e pode operar a resolu��o do pacto se um dos contratantes n�o cumprir as obriga��es contratualmente estipuladas. Ademais, o dono da obra poder� extinguir o contrato por fatores alheios � sua vontade, sem ser cab�vel, neste caso, a indeniza��o (extin��o anormal do contrato), como � o caso dos eventos inevit�veis que impossibilitam a entrega da obra no dia ajustado. Cabe, ainda, ressaltar que se o contrato for extinto por meio da resolu��o, o contratante ser� considerado inadimplente e ter� que indenizar o contratante prejudicado com indeniza��o por perdas e danos (artigos 623 e 624).
Por fim, sobre o tema extin��o, o C�digo Civil disp�e que a morte do empreiteiro n�o p�e termo ao contrato, salvo disposi��o em contrato. Dessa maneira, entendemos que, em regra, o contrato de empreitada apresenta car�ter fung�vel, conforme j� real�ado no item 2.1 do presente estudo.
O estudo partiu de uma base te�rica gen�rica para a an�lise do contrato de empreitada, de acordo com as disposi��es normativas indicadas no C�digo Civil, bem como buscou enfatizar a legisla��o especial que tamb�m disciplina o tema, a Lei 4.591/64.
Nesta linha, apresentamos a natureza jur�dica do contrato de empreitada, a classifica��o da empreitada, os riscos assumidos pelos contratantes, a depender do tipo de neg�cio firmado (empreitada de lavor ou empreitada mista), as quest�es ligadas � entrega da obra e � sua garantia, a delimita��o do pre�o, e, por fim, o tratamento dado � extin��o do contrato de empreitada.
Dada a import�ncia do tema inadimplemento na pr�tica forense, aprofundamo-nos na quest�o da solidez e seguran�a da obra. Assim, apontamos uma fundamenta��o voltada para a responsabilidade do empreiteiro quanto � execu��o perfeita da obra, independentemente da verifica��o da culpa, durante o prazo de cinco anos (artigo 618). Por fim, consideramos que o prazo de cinco anos n�o pode ser alterado pelos contratantes, ainda que haja manifesta��o de vontade expressa em contrato neste sentido, j� que se trata de uma garantia indicada na lei.
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[1] Constru��o. Contrato. Empreitada. Sucess�o. A Turma decidiu que, no caso, a obriga��o de construir � impessoal e fung�vel, transmiss�vel aos herdeiros e sucessores do construtor (art. 928 do CC/1916), visto que, no contrato de empreitada, salvo o ajuste em considera��o �s qualidades pessoais do empreiteiro, nem a morte de qualquer das partes extingue o referido contrato. Assim, no caso, incab�vel a aplica��o do art. 879 do CC/1916 (atual art. 248 do novo CC). (STJ. REsp 703.244-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008). [2] INCORPORA��O IMOBILI�RIA. CONTRATO. O contrato de incorpora��o, no que tem de espec�fico, � regido pela lei que lhe � pr�pria (Lei 4.591/1964), mas sobre ele tamb�m incide o C�digo de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princ�pios gerais que real�am a justi�a contratual, a equival�ncia das presta��es e o princ�pio da boa-f� objetiva (...). (STJ. 4� Turma. REsp 80.036. Min. Ruy Rosado).
[3] Caio M�rio (2005, p. 323) explica que o C�digo de 2002 �corrigiu parcialmente o C�digo de 1916, que estabelecia o prazo de 5 (cinco) anos de garantia, mas que n�o concedia nenhum prazo adicional para a propositura da a��o pelo dono da obra, de forma que se o defeito aparecesse nos �ltimos dias do prazo n�o teria este tempo para exercer o seu direito�.
[4] RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM�VEL. RESCIS�O. RESTITUI��O. PARCELAS PAGAS. PREVIS�O CONTRATUAL. FINALIZA��O DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. Havendo rescis�o do compromisso de compra e venda de im�vel, a restitui��o das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita at� o t�rmino do prazo inicialmente previsto para finaliza��o das obras. Eventual atraso na conclus�o do empreendimento n�o pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cl�usula contratual que determina a devolu��o t�o-somente quando "efetivamente" conclu�da a constru��o. Recurso especial parcialmente provido (STJ. Recurso Especial n. 619531 � SC (2003/0231602-3). Relator: Min. Castro Filho. Data da decis�o: 04.08.2005)
[5] Respondem construtora e incorporadora perante o Condom�nio pelas falhas de constru��o constatadas no pr�dio por elas constru�do e vendido. Laudo pericial que admitiu a culpa das r�s. Exclus�o da pintura do pr�dio. Desgaste natural, outrossim. Provimento parcial do recurso�. (TJ/SP. 3� C�mara de Direito Privado. Apela��o C�vel n. 001.976-4. Relator: Alfredo Migliore).
Doutora e Mestre do programa de p�s-gradua��o stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vit�ria (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da gradua��o e p�s-gradua��o lato sensu da FDV. Advogada e s�cia fundadora do escrit�rio Lyra Duque Advogados
DUQUE, Bruna Lyra. A responsabilidade civil no contrato de empreitada. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7304>. Acesso em ago 2016.

References: artigo 626
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 artigo 478