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Timestamp: 2019-10-17 05:28:54+00:00

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TJ-ES 19/09/2019 - Pg. 38 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019
1- Revisão Criminal Nº 0027804-80.2019.8.08.0000
REQTE MARGARETE MISTURA NEVES FASSARELLA
Advogado (a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada em favor de MARGARETE MISTURA NEVES FASSARELLA, com fulcro no artigo 621, incisos I e III do Código de Processo Penal, em face do v. Acórdão de fls. 98⁄119, transitado em julgado em 26⁄02⁄2018, prolatado pela eg. Segunda Câmara Criminal, nos autos da Ação Penal nº 0017218-05.2006.8.08.0011, em que se deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação da requerente pela prática do crime previsto no art. 159 do CP (extorsão mediante sequestro), à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Inicial às fls. 02⁄09, seguida dos documentos de fls. 10⁄178. O requerente sustenta, em síntese, o surgimento de prova testemunhal nova, colhida em procedimento judicial de justificação, em que se comprovaria que a Requerente teria agido mediante coação moral irresistível.
Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da coisa julgada e o recolhimento do mandado de prisão em aberto expedido em seu desfavor, para cumprimento da pena definitiva. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a desconstituição da coisa julgada e consequente absolvição da Requerente.
Rememoro, inicialmente, que a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação, com o objetivo de rescindir sentença ou acórdão condenatórios (ou absolutórios impróprios) já transitados em julgado, viabilizando a desconstituição da coisa julgada penal em favor do condenado, quando verificada a ocorrência de erro judiciário, nos moldes do art. 621 do Código de Processo Penal, que prevê o cabimento da referida ação em hipóteses taxativas.
Destaca-se que esta ação sui generis somente é autorizada de forma restrita, com base nos fundamentos legais acima referidos, considerando a estabilidade e a segurança jurídica da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mais um meio recursal para rediscussão da matéria já definitivamente julgada.
Questão que também merece ser destacada é o fato de que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo, pois seu ajuizamento não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, todavia entende-se que, em situações especialíssimas, e desde que caracterizada manifesta ilegalidade ou inequívoca prova nova, é possível conceber o deferimento do pedido liminar em sede de Revisão Criminal (STF, HC 99.918⁄RS; STJ, HC 88.586⁄SP).
No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder o efeito suspensivo pleiteado.
Como se sabe, é entendimento consolidado que para que novas declarações tenham validade em sede de revisão criminal, deve ser previamente produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio de procedimento de justificação, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição (STJ, AgRg no AREsp 1465006⁄SP, julgado em 07⁄05⁄2019), o que foi implementado pela defesa no Procedimento de Justificação Criminal nº 0015052-77.2018.8.08.0011 (3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim – fls. 66⁄177).
Contudo, entendo que as declarações das testemunhas Silvana Moyses e Maria de Fatima Gomes Dorgueto (mídia à fl. 56) não autorizam, por si sós, a excepcional suspensão dos efeitos da coisa julgada, haja vista que, em geral, apenas relatam que a Requerente estava “aflita”, “nervosa”, “apreensiva” e “desequilibrada emocionalmente” na época dos fatos, em razão de dívidas na cidade para a compra de roupas, sapatos, etc., pois o marido (vítima) exigia que ela andasse sempre muito bonita. Afirmaram, também, que ela havia, inclusive, contraído dívida com agiotas para o pagamento dessas contas.
No entanto, entendo, por ora, que tais elementos não são suficientes para a caracterização da “coação moral irresistível” (art. 22 do CP), a ponto de excluir a culpabilidade da requerente por ter sido coautora da extorsão mediante sequestro contra seu ex-marido.
Em primeiro lugar, entendo, a princípio, que tais declarações não caracterizam provas efetivamente novas, na medida em que, desde seu interrogatório, quando confessou o crime, a Requerente já afirmou que praticara o crime para saldar as dívidas que tinha nos comércios da cidade, bem como com bancos e agiotas, e que cometera o delito no desespero, mas afirmou que “não estava sendo ameaçada ou chantageada” (fl. 65):
[…]; que praticou o fato porque estava com muitas dívidas na cidade; que estava devendo a agiotas e bancos; que não sabe dizer o valor total das dívidas; que o carro da interroganda custa aproximadamente R$ 45.000,00; que a interroganda pensou em vender o referido veículo, mas teria que dar uma satisfação ao marido; […]; que cometeu o delito em razão de seu desespero, motivado pelas várias cobranças; que não estava sendo ameaçada ou chantageada; que a interroganda é compulsiva, não tendo limite para compras; que recebia cobranças diariamente […].
Dessa forma, entendo, por ora, que não é possível considerá-las provas novas, até porque apenas repetem o que a própria Requerente já havia afirmado em seu interrogatório, assim como consta do documento de fl. 141, de modo que tais fatos já eram conhecidos pela defesa, e não surgiram após o trânsito em julgado, até porque tais testemunhas eram amigas da Requerente à época. Em caso semelhante:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […]. 2. Neste caso, porém, não há prova nova a ser produzida, uma vez que não há elemento substancial ou formalmente novo apto a justificar futura revisão criminal. Conforme mencionado pelo magistrado singular, a prova que se busca produzir não é nova, isto é, não surgiu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, ao contrário, já era conhecida da defesa desde a fase instrutória. 3. A pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 112.310⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2019, DJe 30⁄08⁄2019)
Neste ponto, importa registrar que a defesa afirmou que a caracterização da coação moral irresistível fora objeto de discussão nos embargos de declaração, porém não apresentou cópia de tal julgamento, ônus que lhe incumbia, pois a Ação pressupõe instrução com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos (art. 625, § 1º do CPP).
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.
1 – Intime-se o requerente.
2 – Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.
Por fim, conclusos.
Vitória⁄ES, .
2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000846-84.2012.8.08.0038 (038120008461)
AGVTE JOSUE DE SA RODRIGUES
Advogado (a) CAIO DE OLIVEIRA TOTTI 21945 - ES
Advogado (a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 0000846-84.2012.8.08.0038
RECORRENTE: JOSUÉ DE SÁ RODRIGUES
Cuida-se de recurso de agravo interposto por JOSUÉ DE SÁ RODRIGUES, em razão de sua irresignação com o teor da decisão de fls.1.195⁄1.197 que não admitiu o recurso extraordinário, por suposta violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Tombado sob o número ARE 1.190.570, junto ao E. STF, o aludido agravo foi devolvido a esta Corte para observância da regra contida no art. 1.030 do CPC⁄2015, bem como ao teor do julgado no recurso paradigma ARE 748.371 (Tema 660).
Nesse cenário, vieram os autos para realização do juízo de conformidade.
O acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça foi assim ementado:
“APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - PECULATO - APROPRIAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO - NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DO CRIME - FRAUDE PROCESSUAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Inexiste irregularidade na instauração e promoção de inquérito policial pelo Ministério Público. Precedentes do STF. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Não pratica o crime de peculato o servidor público que se apropria dos valores recebidos a título de vencimentos pelo exercício do cargo a que foi nomeado, deixando, contudo, de prestar o serviço. Precedentes do STJ. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de fraude processual é medida que se impõe, sobretudo quando o conjunto probatório demonstra que os acusados se utilizaram de errata ideologicamente falsa, em ação judicial, com o fim de induzir o juiz a erro. O reconhecimento da prática de crime de menor potencial ofensivo implica na remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099⁄1995.” (TJES, Classe: Apelação, 038120008461, Relator Designado: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09⁄07⁄2014, Data da Publicação no Diário: 25⁄07⁄2014).
Irresignada, a parte Recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentado afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Ao apreciar o tema debatido no ARE 748.371 (Tema 660), julgados sob a sistemática da repercussão geral, observo que o E. STF assim decidiu a questão:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”(STF, ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) [Destaquei].
De uma leitura atenta do v. acórdão objurgado, observo que os temas debatidos foram decididos em conformidade com as decisões proferidas pelo E. STF, eis que reconhecida a fundamentação mínima do julgado e a ausência de repercussão geral quanto aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado, com base no artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.
3- Agravo em Recurso Especial Nº 0002315-46.2016.8.08.0000
AGVTE JULYMEIRE SALVADOR SALES
Advogado (a) LEONARDO DUARTE FONSECA COSTA 29526 - ES
Advogado (a) PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS 29453 - ES
Advogado (a) RAYANNA BEZERRA 29457 - ES
REVISÃO CRIMINAL Nº 0002315-462016.8.08.0000
REQUERENTE: JULYMEIRE SALVADOR SALES
Trata-se de pedido de Assistência Judiciária na Revisão Criminal, onde JULYMEIRE SALVADOR SALES, intimada para pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais, e noventa e três centavos), afirmou, por meio da petição de fls. 146 e declaração de hipossuficiência de fls. 148, não ter condições financeiras de efetuar o pagamento, mormente por se encontrar presa há mais de dez (10) anos.
Ao disciplinar o tema, o artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060⁄50, estabelecia que o referido benefício poderia ser pleiteado a qualquer tempo, desde que a parte interessada afirmasse não ter condições de arcar com as despesas do processo. Vejamos:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”
Após o advento do CPC⁄2015, a matéria restou disciplinada nos artigos 98 a 102, os quais não discrepam do entendimento anteriormente consagrado pela lei específica. Eis o teor do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil:
“Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Assim sendo, concedo ao executado, ora requerente, os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Advirto que, na forma do § 3º, do artigo 98, do CPC⁄2015, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
4- Recurso Extraordinário Nº 0003576-78.2014.8.08.0012
RECTE ADIELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado (a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
Advogado (a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003576-78.2014.8.08.0012
RECORRENTE: ADIELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ADIELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 1.100⁄1.104) afrontou o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (fls.1.722⁄1.748).
Contrarrazões às fls.1.768⁄1.772.
A parte Recorrente sustenta, em suma, deficiência de fundamentação na valoração das circunstâncias judicias da dosimetria da pena, afirmando que a pena-base fora fixada de forma desproporcional. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado, com a consequente redução da pena-base.
“[...] 1 Não merece retoque a dosimetria realizada pelo Magistrado, haja vista que a exasperação da pena-base se pautou em fundamentação de acordo com os elementos do caso concreto. 2 Demonstrada está, não a participação de somenos importância, mas a divisão de tarefas própria da coutoria, se o agente premeditou o crime e deu, cobertura para fuga, estando a participação dirigida para os mesmos resultados visados pelos executores [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 012199000279, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 17⁄05⁄2019).
Inicialmente, observa-se, que com a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88, o que o Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.
A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.
Ademais, acrescenta-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 279 da súmula de jurisprudência do c. STF segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279⁄STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1158527 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30⁄11⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) [Destaquei].
“(...) Dosimetria (...) Ofensa reflexa aotexto constitucionall. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes (...) Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1072566 AgR-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29⁄06⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) [Destaquei].
Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.
Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.
5- Recurso Extraordinário Nº 0012301-15.2017.8.08.0024
RECTE VINICIUS AMARAL LEITE
Advogado (a) PETERSON SANT' ANNA DA SILVA 15288 - ES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012301-15.2017.8.08.0024
RECORRENTE: VINÍCIUS AMARAL LEITE
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por VINÍCIUS AMARAL LEITE, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo 5º, incisos LV e LVII da Constituição Federal. (fls. 239⁄254)
Contrarrazões (fls. 262⁄264).
O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284⁄STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)
Além do mais, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ. Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)
1 1Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, verifico que as matérias tratadas nos dispositivos suscitados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionadas. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal.
6- Recurso Especial Nº 0014522-34.2018.8.08.0024
RECTE ATILA MENDONÇA DE JESUS
Advogado (a) ELICIANE HALAMA 26203 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014522-34.2018.8.08.0024
RECORRENTE: ATILA MENDONÇA DE JESUS
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 742⁄758 por ATILA MENDONÇA DE JESUS, em face dos acórdãos de fls.719, oriundo da 2ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 5, LV, da CF, bem como aos arts. 203 e 386, V e VII, ambos do CPP.
Contrarrazões (fls.799⁄801-v.).
A parte recorrente sustenta tese absolutória ao fundamento da ausência de provas produzidas em juízo.
De plano, registro que a suposta violação ao art. 5, LV, da CF, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da CF⁄88, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.
No mesmo sentido é o entendimento do c. STJ, como se vê:
No tocante às supostas violações infraconstitucionais, verifico que a c. Câmara julgadora consignou as provas contidas nos autos para basear a condenação não apenas com base nos depoimentos dos agentes policiais:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343⁄06, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a) a natureza e à quantidade da substância apreendida; b) o local e às condições em que se desenvolveu a ação; c) às circunstâncias sociais e pessoais; e d) bem como à conduta e aos antecedentes do agente (Lei n. 11.343⁄2006; art. 28, § 2º destacamos). 2. No caso, a quantidade de droga apreendida, a diversidade de utensílios encontrados e, sobretudo, as condições em que se desenvolveu a ação policial, denotam a inafastável conclusão de que a conduta do apelante adequam-se a descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006 e não a prevista no art. 28 do referido diploma. 3. Não há falar em dúvida (in dubio pro reo), ou insuficiência probatória que justifique a absolvição, uma vez que os elementos contidos nos autos permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria e materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas. 4. A prova oral produzida pelos policiais no momento da prisão em flagrante deve ser sopesada pelo julgador, porque os testemunhos prestados pelos policiais que, diretamente, promoveram as diligências persecutórias têm o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, salvo se demonstrado o motivo que teriam para atribuir crime falso ao acusado. 5. O crime de associação para o tráfico exige a constatação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e duradoura ("animus associativo"), com a intenção de praticar o delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006. 6. A majoração da pena base exige motivação idônea, não podendo o julgador se valer de elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal, sob pena violação aos princípios da individualização da pena e motivação das decisões, previstos na Constituição Federal. 7. Apelos desprovido. Unanimidade. (TJES, Classe: Apelação, 050180039252, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄04⁄2019 – destaquei).
Assim, tenho que o recurso também se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Isso porque a reanálise das provas dos autos acerca da autoria e materialidade do delito, bem como do valor probante dos depoimentos constantes dos autos, importam em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.
7- Recurso Especial Nº 0014522-34.2018.8.08.0024
RECTE CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE JESUS
RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE JESUS
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 725⁄741 por CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE JESUS, em face dos acórdãos de fls.719, oriundo da 2ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 5, LV, da CF, bem como aos arts. 203 e 386, V e VII, ambos do CPP.
Contrarrazões (fls.802⁄804-v.).
8- Recurso Especial Nº 0014522-34.2018.8.08.0024
RECTE CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS
RECORRENTE: CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 742⁄758 por CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS, em face dos acórdãos de fls.719, oriundo da 2ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 5, LV, da CF, bem como aos arts. 203 e 386, V e VII, ambos do CPP.
Contrarrazões (fls.805⁄807).
9- Recurso Especial Nº 0003576-78.2014.8.08.0012
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003576-78.2014.8.08.0012
Cuida-se de recurso especial interposto por ADIELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 1.100⁄1.104) afrontou o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 (fls. 1.749⁄1.759).
Contrarrazões às fls. 1.765⁄1.767.
O Recorrente argumenta deficiência de fundamentação na valoração das circunstâncias judicias da dosimetria da pena, afirmando que a pena-base fora fixada de forma desproporcional. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado, com a consequente redução da pena-base.
Ao enfrentar a referida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:
Nesse cenário, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do c. STJ, vejamos:
“(...) Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. (...)” (AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)[Destaquei].
10- Recurso Especial Nº 0006712-04.2016.8.08.0048
RECTE RULLIAN PABLO TRABA HULI
Advogado (a) ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006712-04.2016.8.08.0048
RECORRENTE: RULLIAN PABLO TRABA HULL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBICO ESTADUAL
Cuida-se de recurso especial interposto às fls.784⁄789, por RULLIAN PABLO TRABA HULL em face do acórdão 769⁄770, oriundo das Câmaras Criminais Reunidas, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a violação aos arts. 41, do CPP.
Contrarrazões (fls. 795⁄797).
O recorrente pleiteia, em suma, seja reconhecida a inépcia da inicial.
De plano destaco que no tocante a suposta violação de dispositivos infraconstitucionais, verifico que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Neste ponto, observo que o acórdão objurgado consignou que a denúncia descreveu a conduta do ora recorrido e dos demais agentes, atendendo satisfatoriamente as exigências legais, não cabendo demonstração da responsabilidade criminal do acusado, sendo dever reservado ao Tribunal de Júri, como se vê a seguir:
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - 1. PLEITO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA APTA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 2. PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 3. MÉRITO - PLEITO RECURSAL DE IMPRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia descreveu a conduta do ora recorrido e dos demais agentes, atendendo satisfatoriamente as exigências legais, permitindo uma adequação típica, o reconhecimento do nexo causal e a delimitação e a especificação da conduta, de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo acusado. Destaco que a denúncia é tão somente um pedido de prestação jurisdicional, na qual o membro do parquet diz de sua suposição da ocorrência de um delito e de um merecimento condenatório, não cabendo demonstração da responsabilidade criminal do acusado, a qual fica reservada para a fase própria das alegações, quando já foi coligida toda a prova pretendida pelas partes. Por isso, não cabe à parte autora na ação penal pública comprovar consistentemente a autoria delitiva desta suposta prática de ameaça, necessitando indicar apenas indícios básicos de atribuição de conduta, ficando tal incumbência ao juízo competente da causa, que na fase instrutória deverá angariar elementos delineadores dos fatos indicados na denúncia e no inquérito policial. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Ainda que devidamente intimada, a ilustre Defesa quedou-se inerte, motivo pelo qual não se afigura possível o questionamento ora veiculado neste momento processual. Assim sendo, não há que se falar em nulidade do processo, pois a defesa deixou de apresentar sua irresignação no momento correto, tomando plena ciência das alegações produzidas pelo Ministério Público, e por consequência, dando por satisfeita com suas razões expostas em sede de alegações finais. Por fim, registre-se que a defesa não apontou qual seria o real prejuízo do réu, devendo o processo guardar sua integridade à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. Afastada fica a possibilidade da impronúncia, haja vista a suficiente produção probatória indicativa de possível autoria delitiva, inclusive angariada em Juízo, com a garantia da ampla defesa e contraditório ao réu. Não obstante, esta fase processual apenas exige para a prolação da decisão de pronúncia indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade, o que nos autos se constatam a partir vasto material probante produzido em Juízo. Não se exige neste momento, cognição exauriente do caso, bastando para a confecção de uma decisão de pronúncia a existência de material probatório indicativo da existência do crime e sua autoria. 4. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 048160060579, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 25⁄06⁄2019 - destaquei).
Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a reanálise de argumentos importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.
11- Recurso Especial Nº 0012301-15.2017.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012301-15.2017.8.08.0024
Cuida-se de recurso especial interposto por VINÍCIUS AMARAL LEITE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 386, VII, do CPP. (fls. 226⁄238).
Contrarrazões (fls. 260⁄261).
O recorrente defende “a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva.” (fl. 231)
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl. 222):
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como declarar a absolvição do acusado, eis que o conjunto probatório revela de forma inequívoca a autoria e materialidade dos fatos. Recurso Improvido.”
Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
12- Recurso Especial Nº 0026650-87.2017.8.08.0035
RECTE MARCIO BENTO PRATTI
Advogado (a) RENATO CINTRA 23022 - ES
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026650-87.2017.8.08.0035
RECORRENTE: MARCIO BENTO PRATTI
RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Cuida-se de recurso especial interposto por MARCIO BENTO PRATTI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.3667⁄674 e 690⁄694) afrontaram o disposto no art. 617 do CPP (fls.696⁄704).
Contrarrazões (fls.716⁄721).
Argumenta a parte Recorrente, a existência de reformatio in pejus no caso em testilha, uma vez que foram impostas condições diversas das alegadas pelo juízo de piso quanto a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.
A ementa do v. acórdão guerreado restou assim consignada:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297, §§ 1º e 2º DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ELEVADA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório são uníssonos em apontar o réu como aquele responsável pela falsificação das CNHs, recebendo em troca uma certa quantia em dinheiro para facilitar a obtenção das CNHs sem a necessidade de realização de qualquer prova. Assim, não há que se falar em absolvição. 2- Em que pese a justificativa apresentada pela magistrada seja inerente ao tipo penal ao valorar negativamente as consequências do crime, o fato do réu ter recebido vantagem econômica releva uma maior culpabilidade, razão pela qual a pena base deve ser mantida acima do mínimo legal. 3 -A conduta criminosa consistente na falsificação de CNH se repetiu por três vezes no ano de 2008 em troca de recebimento de dinheiro, sendo, portanto, crimes da mesma espécie, praticados em determinada sequência temporal e a partir de forma de execução idêntica, de modo que um constitui continuação do outro, nos exatos termos da ficção jurídica criada pelo art. 71 do Código Penal. Portanto, a continuidade delitiva é aplicável à espécie. Tendo em vista o número de infrações, majora-se a pena em 1⁄5, fixando-a definitivamente em 3 (três) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão de 1⁄30 do salário mínimo vigente à época dos fatos . 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 035170232140, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄04⁄2019).
Inicialmente, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente (violação ao disposto no art. 617, CPP) envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.
Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no que tange à alegação da ocorrência da “non reformatio in pejus”, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:
“(...) Ademais, importante consignar que, ressalvado o entendimento desta relatoria, "a jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ". (AgRg no HC 280.353⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 03⁄08⁄2015). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1328838⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 03⁄09⁄2018) [Destaquei].
Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15.
O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.
O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:
“Art. 1.029. […].
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”
As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.
Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].
No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.
Isso porque, a análise das violações apontadas pelo Recorrente em suas razões, encontra óbice nas Súmulas nº 83 e 282, do c. STJ, as quais não foram respeitadas.
Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.
Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
13- Recurso Especial Nº 0003587-03.2016.8.08.0024
RECTE JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado (a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003587-03.2016.8.08.0024
RECORRENTE: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 274⁄287 por JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em face dos acórdãos de fls.256, oriundo da 1ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto nos arts. 59, 68 e 163, do CP.
Contrarrazões (fls.292⁄298).
A parte recorrente alega a ausência de provas a ensejar um édito condenatório e a falta de fundamentação legal para a exasperação da pena, requerendo sua diminuição.
De plano, registro que a c. Câmara julgadora consignou as provas contidas nos autos para basear a condenação, bem como a existência de elementos concretos capazes de valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime:
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. MAIOR GRAU DE OFENSA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo presumido, abstrato e de mera conduta, cuja objetividade jurídica é a proteção da incolumidade pública, muitas das vezes ofendida pelas noticiadas 'balas perdidas' que, vez ou outra, resultam em ofensa à integridade física da população como um todo. Nessa condição, a conduta do Recorrente expôs a perigo concreto toda a coletividade, de forma que o grau de ofensa da sua conduta supera o crime de dano, que tem como finalidade a proteção do patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. 2. Não restou claro no interrogatório do réu o animus nocendi, isto é, a intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da boate. Ao contrário, ficou claro que os disparos foram realizados como forma de intimidação. 3. Quanto à dosimetria, o juízo a quo fixou adequadamente a pena-base 06 (seis) meses acima do mínimo legal, considerando a existência de elementos concretos capazes de valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 024160032231, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 17⁄06⁄2019 – destaquei).
Isso porque a reanálise das provas dos autos acerca da autoria e materialidade do delito, bem como das circunstâncias judiciais que ensejaram a majoração da pena-base importam em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.
14- Recurso Especial Nº 0010887-18.2017.8.08.0012
RECTE WILLIAN FERREIRA SILVA
Advogado (a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
Advogado (a) MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010887-18.2017.8.08.0012
RECORRENTE: WILLIAN FERREIRA SILVA
Cuida-se de recurso especial interposto por WILLIAN FERREIRA SILVA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.244⁄245, 263 e 282, oriundos da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 155, 156 e 619, do Código de Processo Penal, bem como em relação aos artigos 28 e 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06 (fls.288⁄311).
Contrarrazões às fls.318⁄321.
O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.219⁄229, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.
Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.
Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
Com o mesmo teor, confira-se:
“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].
Ainda que a deficiência apontada pudesse ser contornada, a tentativa de infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:
“[…] 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como analisar a existência nos autos de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita à acusada. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. […]” (AgRg no AREsp 781.997⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016). [Destaquei].
“[…] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. […].” (AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016). [Destaquei].
“[…] 3. Igualmente, esbarra no obstáculo imposto na Súmula 7 do STJ o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, em seu grau máximo, tendo em vista que não pode esta Corte proceder a alteração do referido patamar sem revolver o acervo fático-probatório. […].” (AgRg no AREsp 422.763⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015). [Destaquei].
Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2019.
15- Recurso Especial Nº 0903077-49.2000.8.08.0048 (048000089689)
RECTE GILCIMAR DA SILVA
Advogado (a) FABIANA VIEIRA LOUREIRO 13627 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0903077-49.2000.8.08.0048
RECORRENTE: GILCIMAR DA SILVA
Cuida-se de recurso especial interposto por GILCIMAR DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 59, caput e II, 61, II, h, 68 e 157, § 2º, I, II, V, do CP; 98 da Lei nº 13.105⁄15; 155, 158, 226, 310, 386, VII, 387 e 564, do CPP. (fls. 1493⁄1532).
Contrarrazões (fls. 1541⁄1545-v).
O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.
O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:
Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).
Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seu recurso de apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às fls. 1470⁄1472.
Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
16- Recurso Especial Nº 0000420-37.2018.8.08.0014
RECTE ADRIANO COUTO DIAS
Advogado (a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000420-37.2018.8.08.0014
RECORRENTE: ADRIANO COUTO DIAS
Cuida-se de recurso especial interposto às fls.144⁄155, por ADRIANO COUTO DIAS, em face do acórdão de fls.136, oriundo da 1ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto na Lei nº 4.898⁄65.
Contrarrazões (fls.169⁄174-v.).
O recorrente sustenta a ofensa ao princípio do promotor natural e pleiteia, em suma, a nulidade do acórdão objurgado diante da ocorrência de abuso de autoridade e prejuízos dele decorrentes.
De plano destaco a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.
Ademais, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em razão de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o acórdão combatido apresentou as referidas violações.
[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.11.2015).
Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, a análise da atuação dos promotores no caso em apreço.
17- Recurso Especial Nº 0000009-56.2013.8.08.0050
RECTE CICERA JAKELINE SILVA BRITO
Advogado (a) GABRIELLA RAMOS ACKER 28483 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000009-56.2013.8.08.0050
RECORRENTE: CICERA JAKELINE SILVA BRITO
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 398⁄410 por CICERA JAKELINE SILVA BRITO, em face dos acórdãos de fls.386⁄388, oriundo da 1ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 386, VI, do CPP.
Contrarrazões (fls. 416⁄420).
A parte recorrente sustenta tese absolutória ao fundamento da ausência de provas produzidas a ensejar um édito condenatório.
De plano, registro que a c. Câmara julgadora consignou as provas contidas nos autos da intenção da recorrente, mediante vinculo subjetivo, consistente em ocultar bens e valores, atribuindo-se natureza lícita para basear a condenação:
APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. FUDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal). Seria um "crime remetido", já que sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. 2. A logística utilizada pelos recorrentes; b) a prévia vinculação dos recorrentes ao tráfico de entorpecentes; c) a compatibilidade cronológica entre a aquisição do bem e as informações de atividades ligadas a lavagem de capitais; e, sobretudo, d) a existência de informações dando conta de que associação ligada ao tráfico de drogas encontrava-se elencando amigos e parentes para transmudar a natureza de valores ilícitos e em bens retornáveis ao mercado; denotam inafastável conclusão de que a conduta subsumi-se a descrita no artigo 1º da Lei nº 9.613⁄98. 3. Aliás, os três fatores comuns a todas as operações de lavagem encontram-se presentes, considerando: a) a necessidade dos recorrentes em ocultar a origem e o verdadeiro dono do capital (placement); b) a disponibilidade e o poder de manutenção do controle do capital, o que lhe era conferido para movimentar os valores auferidos em espécie quando lhe proviesse (layering); e c) a necessidade de alteração da forma do capital, para poder enxugar o grande volume de dinheiro gerado da atividade criminal originária (integration). 4. Ademais, é insofismável a presença do elemento subjetivo dos tipos penais imputados (artigos 1º, caput da Lei nº 9.613⁄98 e 1º § 1º, inciso II), diante da clara intenção dos recorrentes, mediante vinculo subjetivo, consistente em ocultar bens e valores, atribuindo-se natureza lícita. 5. a majoração da pena base exige motivação idônea, não podendo o magistrado, para tanto, se utilizar de processos em curso (enunciado sumular 444 do STJ) ou elementos inerentes ao próprio tipo penal. 6. A razoabilidade temporal de determinada medida cautelar não pode ser aferida com base em prazos aritméticos preestabelecidos, em especial nesse caso, que cuida de investigação de lavagem de dinheiro, processo de complexa envergadura e que demanda o descortinamento criterioso dos diversos elementos indiciários. 7. Apelo parcialmente provido. Unanimidade. (TJES, Classe: Apelação, 050130000099, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 10⁄06⁄2019 – destaquei).
Isso porque a reanálise das provas dos autos acerca da autoria e materialidade do delito, bem como da configuração da intenção do agente, importam em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.
18- Recurso Especial Nº 0003032-34.2018.8.08.0050
RECTE NILTON LOPES SOARES
Advogado (a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
RECURSO ESPECIAL Nº 0003032-34.2018.8.08.0050
RECORRENTE: NILTON LOPES SOARES
Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 (AgInt no AREsp 991.585⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017)”, como constatado no recurso especial de fls. 36⁄46, intime-se a advogada Fayda Belo (OAB⁄ES nº 24.956) para regularização, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Prazo de cinco dias.
Com a manifestação, voltem os autos conclusos.
20- Recurso Especial Nº 0003662-28.2018.8.08.0006
RECTE MARCELO CONCEICAO SOUZA
Advogado (a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003662-28.2018.8.08.0006
RECORRENTE: MARCELO CONCEIÇÃO SOUZA
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 312⁄326 por MARCELO CONCEIÇÃO SOUZA, em face dos acórdãos de fls.301, oriundo da 1ª Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 155, do CPP e arts. 33, §§ 1º e 2º, 59 e 65, todos do CP.
Contrarrazões (fls.335⁄338-v.).
A parte recorrente alega a ausência de provas a ensejar um édito condenatório e a falta de fundamentação legal para a exasperação da pena e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e das majorantes, bem como seja aplicada causa de diminuição, reduzindo a pena aplicada.
De plano, registro que a c. Câmara julgadora consignou as provas contidas nos autos para basear a condenação, bem como a inexistência de elementos concretos capazes de afastar a causa de aumento aplicada, em que pese ter realizado a compensação entre reincidência e confissão:
APELAÇÕES CRIMINAIS ROUBO QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA, COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA POSSIBILIDADE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO AGENTE PRESO COM ARMA IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a alegação de inocência quando há reconhecimento do agente por parte da vítima e as demais provas dos autos corroboram com o depoimento por ela prestado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a compensação integral da reincidência, ainda que específica, com a confissão espontânea, plicando o entendimento firmado no tema 585 dos Recursos Repetitivos. 3. Não cabe afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo quando o agente é apreendido com a arma e há provas nos autos de que ela foi empregada para ameaçar a vítima durante o roubo. 4. Recurso de Marcelo Conceição Souza conhecido e improvido e Recurso de Emilio Cassio dos Santos conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 006180033620, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 24⁄05⁄2019 – destaquei).
Isso porque a reanálise das provas dos autos que ensejaram a condenação e a majoração da pena-base importam em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.
21- Recurso Especial Nº 0033166-97.2018.8.08.0000
RECTE EDWALDO NUNES DE MORAES
Advogado (a) MARCELA TALHATE DE SOUZA 25592 - ES
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0033166-97.2018.8.08.0000
RECORRENTE: EDWALDO NUNES DE MORAES
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 1204⁄1216, por EDWALDO NUNES DE MORAES, em face do acórdão de fls. 1191⁄1192, oriundo das Câmaras Criminais Reunidas, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao disposto no art. 71, do CP.
Contrarrazões (fls.1232⁄1235).
O recorrente requer, em suma, seja reconhecida que as condutas praticadas foram realizadas em continuidade delitiva, o que ensejaria a aplicação do art. 71, do CP.
Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ), fator que abarca, inclusive, a análise da cronologia dos atos praticados pelo agente e das provas constantes dos autos.
22- Recurso Especial Nº 0014428-58.2015.8.08.0035
RECTE RAFAEL OLIVEIRA SALAZAR COBO
Advogado (a) CLAUDIA ARAUJO MACHADO 004363 - ES
Advogado (a) PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS 12213 - ES
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014428-58.2015.8.08.0035
RECORRENTE: RAFAEL OLIVEIRA SALAZAR COBO
Cuida-se de recurso especial interposto por RAFAEL OLIVEIRA SALAZAR COBO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.344⁄349 e 377⁄381) afrontaram dispositivos de Lei Federal (fls.383⁄392).
Contrarrazões às fls.398⁄402.
Inicialmente, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a parte Recorrente indique os referidos dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstra de que forma ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.
O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:
"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. (...)" (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].
Conquanto o Recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.
O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, no que tange à dosimetria da pena aplicado ao caso, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:
“(...) Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. (...)” (AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016) [Destaquei].
Por fim, com relação a aplicação da benesse do § 4º, do artigo 33 da Lei Antidrogas, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.
23- Recurso Especial Nº 0028804-49.2015.8.08.0035
RECTE TIAGO SERRA SANTANA
Advogado (a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028804-49.2015.8.08.0035
RECORRENTE: TIAGO SERRA SANTANA
Cuida-se de recurso especial interposto por TIAGO SERRA SANTANA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.2296⁄2410 e 2539⁄2541) afrontaram o disposto nos arts. 158 e 386, do CPP e nos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.296⁄96 (fls. 2545⁄2552).
Contrarrazões às fls. 2577⁄2580.
O Recorrente sustenta, em suma, que não há nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade para a condenação, requerendo assim, sua absolvição.
“[...] 1.1. As interceptações telefônicas demonstram total e pleno respeito aos ditames constitucionais e legais elencados na Lei nº 9.296⁄1996 quando restam comprovados os indícios de participação dos réus em condutas criminosas puníveis com pena de reclusão, assim como demonstrada a inexistência de outros meios de provas eficazes para obter êxito nas investigações. Ademais, in casu, as decisões que autorizaram as interceptações das linhas telefônicas dos recorrentes foram devidamente motivadas e fundamentadas conforme preceitua os arts. 4º e 5º da Lei 9.269⁄69, encontrando-se isentas de qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada. 1.2. É assente na jurisprudência pátria a desnecessidade de realização de perícia para identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada . 1.3. A própria lei que regulamenta as interceptações telefônicas, qual seja, Lei 9.269⁄69, dispõe em seu art. 9º que a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, bem como não faz nenhuma exigência sobre a transcrição da integralidade das gravações das linhas telefônicas interceptadas. Portanto, é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das gravações das escutas telefônicas, sendo bastante que estejam transcritos os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. Preliminar rejeitada . 1.4. Não há que se falar em nulidade do Inquérito Policial ao argumento de ter sido baseado unicamente nas interceptações telefônicas quando, além do Relatório Investigativo das interceptações telefônicas, foram recolhidas outras provas em sede investigativa, como, por exemplo, depoimentos testemunhais, interrogatório dos denunciados, assim como o Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente. Preliminar rejeitada (…) 2.1. O tráfico de drogas trata-se de crime de perigo presumido, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no 33, da Lei de Drogas. In casu, os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas periciais, testemunhais e nas interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo Juízo a quo , demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput , da Lei nº. 11.343⁄06, por parte de todos os apelantes (...) Quanto aos demais recorrentes, a autoria do delito de associação para o tráfico é caracterizada por meio das relações firmadas entre os corréus, verificando a permanência e a estabilidade entre eles, com o intuito de praticar, de maneira reiterada, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.3. A pretensão objetivando a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343⁄2006 em favor do réu FRA não revela suporte probatório na instrução criminal, sobretudo porque as provas são claras ao demonstrar o vínculo associativo entre todos os corréus (artigo 35 da Lei nº 11.343⁄2006) para a prática reiterada do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006). Ademais, destaco que nada impede a coexistência, em uma mesma pessoa, das figuras do traficante e do usuário, pois este, muitas vezes, se utiliza do comércio ilícito de entorpecentes para sustentar seu próprio vício. 2.4. Sobre a fixação da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal (…) Quanto aos demais réus, vislumbra-se que o Juízo de 1º grau não fundamentou de forma idônea as circunstâncias do art. 59 do CP de personalidade do agente, motivos e consequências extrapenais do crime, razão pela qual tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, reduzindo, portanto, a pena-base, mas não ao mínimo legal, em razão da desfavorabilidade da circunstância de culpabilidade. [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 050150104011, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 25⁄03⁄2019).
Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:
“(...) 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ (...)” (AgRg no AREsp 1028584⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017)[Destaquei].
Acrescenta-se, que no que tangem às alegações de nulidade das interceptações telefônicas e da condenação, ante a ausência de exame de corpo de delito no caso em comento, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, §§ 1.º E 1.º-B DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. OFENSA AO ART. 5.º DA LEI N.º 9.296⁄96. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.296⁄96 (...)” (AgRg nos EDcl no REsp 1292124⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 20⁄09⁄2017)[Destaquei].
“(...) III - Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a não realização de exame de corpo de delito, por si só, não enseja nulidade, podendo ser suprido por outros meios de prova, como é o caso dos autos, bem como em face da ausência de prejuízo à defesa. Precedentes (…)” (AgRg no REsp 1672330⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018) [Destaquei].
24- Recurso Especial Nº 0010257-96.2016.8.08.0011
RECTE PEDRO LUAN DE FREITAS RIBEIRO
Advogado (a) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY 006864 - ES
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010257-96.2016.8.08.0011
RECORRENTE: PEDRO LUAN DE FREITAS RIBEIRO
Cuida-se de recurso especial (fls. 605⁄618) interposto por PEDRO LUAN DE FREITAS RIBEIRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 59 do CP; 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄06.
Contrarrazões às fls. 624⁄631.
O recorrente defende não existir provas suficientes para sua condenação, bem como o suposto equívoco na análise das circunstâncias judiciais.
Ocorre que as aludidas pretensões denotam inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Assim vejamos:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais'. (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
(AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016)
25- Recurso Especial Nº 0012687-18.2016.8.08.0012
RECTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012687-18.2016.8.08.0012
RECORRENTE: VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 216⁄226 por VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. 153, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 20, do CPC e 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄94, ao argumento de que os valores fixados a título de honorários advocatícios do defensor dativo devem observar os parâmetros e valores estabelecidos na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
Contrarrazões (fls. 232 e 237⁄247).
O c. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre a “obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:
“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino:
b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; […].” [Destaquei].
O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]
Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp's nº 1665033⁄SC e 1656322⁄SC), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).
Advirto, por fim, que o aludido sobrestamento, consoante decidido pelo c. STJ, não impede o andamento da questão penal subjacente, notadamente porque apenas a discussão sobre honorários advocatícios restou afetada à sistemática da repetitividade recursal, de modo que o capítulo do ato decisório referente à condenação restou incontroverso, ante a falta de impugnação.
Assim, certifique-se o trânsito em julgado referente à condenação do acusado.
Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências relativas ao cumprimento da pena, inobstante o sobrestamento da matéria relativa aos honorários advocatícios do advogado dativo.
Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo dos recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
26- Recurso Especial Nº 0017033-39.2017.8.08.0024
RECTE MAURO TONON NETO
Advogado (a) JAMES DELFINO ALVES JUNIOR 23957 - ES
Advogado (a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017033-39.2017.8.08.0024
RECORRENTE: MAURO TONON NETO
Cuida-se de recurso especial interposto por MAURO TONON NETO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.414⁄424) afrontaram o disposto nos arts. 33, § 2º, b, 59 e 68, do CP (fls.445⁄459).
Contrarrazões às fls.468⁄470.
O § 5º do artigo 1.003 do CPC⁄2015 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos excepcionais.
Considerando que a conclusão do v. acórdão recorrido foi disponibilizada em 16⁄04⁄2019 (fl.444), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial de contagem do prazo configurou-se em 18⁄04⁄2019 (quinta-feira), findando-se, pois, em 02⁄05⁄2019.
Logo, em razão de o presente recurso ter sido protocolizado nesta Corte somente no dia 06⁄05⁄2019 (fl.445), de todo inconteste a sua intempestividade.
27- Recurso Especial Nº 0028804-49.2015.8.08.0035
RECTE PABLO ANTUNES FERREIRA
Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
RECORRENTE: PABLO ANTUNES FERREIRA
Cuida-se de recurso especial interposto por PABLO ANTUNES FERREIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.2296⁄2410 e 2539⁄2541) afrontaram o disposto nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄06, no art. 29 do CP e no art. 400, 402, 155, 158 e 386, do CPP (fls. 2487⁄2535).
Contrarrazões às fls. 2572⁄2576.
O Recorrente alega que não há indícios suficientes de autoria e materialidade para a condenação. Aduz ainda, que não preenche os requisitos da coautoria⁄participação. Assim, requer sua absolvição.
“[...] 1.1. As interceptações telefônicas demonstram total e pleno respeito aos ditames constitucionais e legais elencados na Lei nº 9.296⁄1996 quando restam comprovados os indícios de participação dos réus em condutas criminosas puníveis com pena de reclusão, assim como demonstrada a inexistência de outros meios de provas eficazes para obter êxito nas investigações. Ademais, in casu, as decisões que autorizaram as interceptações das linhas telefônicas dos recorrentes foram devidamente motivadas e fundamentadas conforme preceitua os arts. 4º e 5º da Lei 9.269⁄69, encontrando-se isentas de qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada. 1.2. É assente na jurisprudência pátria a desnecessidade de realização de perícia para identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada . 1.3. A própria lei que regulamenta as interceptações telefônicas, qual seja, Lei 9.269⁄69, dispõe em seu art. 9º que a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, bem como não faz nenhuma exigência sobre a transcrição da integralidade das gravações das linhas telefônicas interceptadas. Portanto, é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das gravações das escutas telefônicas, sendo bastante que estejam transcritos os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. Preliminar rejeitada . 1.4. Não há que se falar em nulidade do Inquérito Policial ao argumento de ter sido baseado unicamente nas interceptações telefônicas quando, além do Relatório Investigativo das interceptações telefônicas, foram recolhidas outras provas em sede investigativa, como, por exemplo, depoimentos testemunhais, interrogatório dos denunciados, assim como o Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente. Preliminar rejeitada (…) 1.8. Haja vista que um dos advogados constituídos pelo recorrente autorizou e anuiu com a continuação do ato de audiência de instrução e julgamento no dia seguinte e sem a presença do réu, mas com sua presença, vislumbra-se que não houve nenhum tipo de cerceamento de defesa, assim como não ocorreu violação dos princípios processuais penais de contraditório e ampla defesa, já que todos os atos do processo foram realizados com o consenso e participação da defesa técnica. Preliminar rejeitada . 1.9. O precedente HC 127.900⁄AM, que dispõe que os ditames do art. 400 do CPP devem incidir a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incide tão somente nos processos cuja instrução não foi encerrada até a publicação deste julgado. Ocorre que, a persecução penal do presente processo foi encerrada antes da data da publicação do precedente. Portanto, no presente caso, de acordo com o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo, então, no momento das oitivas, o disposto no art. 57 da Lei 11.343⁄06, o qual estabelece o interrogatório do réu como ato antecedente à inquirição das testemunhas, não havendo nenhuma ilegalidade. Preliminar rejeitada . 1.10. Nos termos do art. 402 do CPP, sendo oportunizado pelo Juiz que o patrono constituído pelo acusado requeresse diligências, não o fazendo a tempo, encontra-se preclusa a matéria. Por tanto, seu indeferimento quando requerida a destempo não constitui nulidade. Preliminar rejeitada . 1.11. A jurisprudência predominante, apoiada na Súmula 563 do STF, coloca-se no sentido de que a ausência de defesa se difere da defesa deficiente, na medida em que aquela pode gerar nulidade absoluta, enquanto esta é um cenário de nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração do prejuízo sofrido para que o processo seja anulado. In casu , tanto no interrogatório do recorrente quanto na inquirição da testemunha de acusação, o advogado constituído para o ato da audiência de instrução e julgamento formulou perguntas, mantendo-se ativo durante a audiência. Preliminar rejeitada . 2.1. O tráfico de drogas trata-se de crime de perigo presumido, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no 33, da Lei de Drogas. In casu, os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas periciais, testemunhais e nas interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo Juízo a quo , demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput , da Lei nº. 11.343⁄06, por parte de todos os apelantes (...) Quanto aos demais recorrentes, a autoria do delito de associação para o tráfico é caracterizada por meio das relações firmadas entre os corréus, verificando a permanência e a estabilidade entre eles, com o intuito de praticar, de maneira reiterada, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.3. A pretensão objetivando a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343⁄2006 em favor do réu FRA não revela suporte probatório na instrução criminal, sobretudo porque as provas são claras ao demonstrar o vínculo associativo entre todos os corréus (artigo 35 da Lei nº 11.343⁄2006) para a prática reiterada do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006). Ademais, destaco que nada impede a coexistência, em uma mesma pessoa, das figuras do traficante e do usuário, pois este, muitas vezes, se utiliza do comércio ilícito de entorpecentes para sustentar seu próprio vício. 2.4. Sobre a fixação da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal (…) Quanto aos demais réus, vislumbra-se que o Juízo de 1º grau não fundamentou de forma idônea as circunstâncias do art. 59 do CP de personalidade do agente, motivos e consequências extrapenais do crime, razão pela qual tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, reduzindo, portanto, a pena-base, mas não ao mínimo legal, em razão da desfavorabilidade da circunstância de culpabilidade. [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 050150104011, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 25⁄03⁄2019).
(…) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS COAUTORES. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos os envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou que a clara divisão de tarefas, na hipótese, revela que a atuação do agravante como condutor do veículo que deu suporte à conduta criminosa foi relevante para a consumação do delito, de modo a responder em coautoria pelo roubo circunstanciado. 3. Agravo improvido” (AgRg no AREsp 1277586⁄RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018) [Destaquei].
Acrescenta-se, que no que tangem às alegações de nulidade das interceptações telefônicas, da audiência de instrução e julgamento e da condenação, ante a ausência de exame de corpo de delito no caso em comento, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II, C⁄C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é desnecessária a realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas. 3. Condenação baseada, inclusive, em elementos diversos de prova. 4. Habeas corpus não conhecido.” (HC 262.971⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016) [Destaquei].
“(...) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900⁄AM, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, concluiu que "a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, (...) o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido entendimento será aplicável a partir da publicação da ata de julgamento às instruções não encerradas" (RHC 39.287⁄PB, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1⁄2⁄2017) (...)” (RHC 41.419⁄CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2019, DJe 26⁄03⁄2019) [Destaquei].
“(...) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283 DA SÚMULA DO STF. RAZÕES TRAZIDAS SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual manteve incólume o édito condenatório, afastando alegado cerceamento de defesa, considerando que as provas requeridas não guardariam pertinência com o objeto de discussão do feito; que a Magistrada de origem - destinatária dos elementos colhidos nos autos, à luz do princípio da livre persuasão - teria bem motivado o indeferimento; e que o direito de impugnar a aludida negativa estaria precluso, na medida em que a parte não interpôs recurso da decisão que rejeitou o pleito. 2. Insurgência que deixa de refutar um dos fundamentos constantes do acórdão objurgado, consistente na alegada preclusão do direito de impugnar a recusa da produção da mencionada prova, que, por si só, é suficiente para manter a conclusão de ser inviável o reconhecimento da eiva arguida. 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem no aresto recorrido, atrai a incidência, por analogia, do óbice do Enunciado n.º 283 da Súmula do STF. 4. Configura inovação a apresentação somente agora, em agravo regimental, de argumentação que deveria ter sido exposta quando da interposição do apelo nobre, inviável, pois, de ser examinada nesta via (…)” (AgRg no AREsp 620.058⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017) [Destaquei].
28- Recurso Especial Nº 0028804-49.2015.8.08.0035
RECTE FREDERICO VILIA DA COSTA FERREIRA
Advogado (a) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR 007613 - ES
Advogado (a) TANIA MARIA PEREIRA GONCALVES 3661 - ES
RECORRENTE: FREDERICO VILIA DA COSTA FERREIRA
Cuida-se de recurso especial interposto por FREDERICO VILIA DA COSTA FERREIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.2296⁄2410 e 2539⁄2541) afrontaram o disposto nos arts. 33, 35 e 42 da Lei nº 11.343⁄06, no art. 59 do CP e no art. 386 do CPP (fls. 2465⁄2486).
Contrarrazões às fls. 2567⁄2571.
A Recorrente alega que não há indícios suficientes de autoria e materialidade para a condenação, requerendo assim, sua absolvição. Aduz ainda, que a pena-base em testilha, fora valorada de forma inidônea, requerendo a reforma do v. acórdão hostilizado para que seja aplicada a pena-base em seu mínimo legal ou próxima dele.
“[...] 2.1. O tráfico de drogas trata-se de crime de perigo presumido, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no 33, da Lei de Drogas. In casu, os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas periciais, testemunhais e nas interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo Juízo a quo , demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput , da Lei nº. 11.343⁄06, por parte de todos os apelantes (...) Quanto aos demais recorrentes, a autoria do delito de associação para o tráfico é caracterizada por meio das relações firmadas entre os corréus, verificando a permanência e a estabilidade entre eles, com o intuito de praticar, de maneira reiterada, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2.3. A pretensão objetivando a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343⁄2006 em favor do réu FRA não revela suporte probatório na instrução criminal, sobretudo porque as provas são claras ao demonstrar o vínculo associativo entre todos os corréus (artigo 35 da Lei nº 11.343⁄2006) para a prática reiterada do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006). Ademais, destaco que nada impede a coexistência, em uma mesma pessoa, das figuras do traficante e do usuário, pois este, muitas vezes, se utiliza do comércio ilícito de entorpecentes para sustentar seu próprio vício. 2.4. Sobre a fixação da pena, o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal (…) Quanto aos demais réus, vislumbra-se que o Juízo de 1º grau não fundamentou de forma idônea as circunstâncias do art. 59 do CP de personalidade do agente, motivos e consequências extrapenais do crime, razão pela qual tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, reduzindo, portanto, a pena-base, mas não ao mínimo legal, em razão da desfavorabilidade da circunstância de culpabilidade. [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 050150104011, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 20⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 25⁄03⁄2019).
Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte Recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:
29- Recurso Ordinário Nº 0004827-94.2019.8.08.0000
RECTE EDVALDO DA SILVA
Advogado (a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0004827-94.2019.8.08.0000
RECORRENTE: ANDRE LUIS PEREORA RONCHI
PACIENTE: EDVALDO DA SILVA
Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus impetrado em favor de EDVALDO DA SILVA, com amparo no art. 105, II, a, da Constituição Federal, eis que irresignado com o v. acórdão que denegou a ordem pleiteada (fl. 141).
A teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº. 8.038⁄90, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpuArt. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma..
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 22⁄07⁄2019 (segunda-feira), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.
, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 24⁄07⁄2019 (quarta-feira), findando-se, pois, em 29⁄07⁄2019 (segunda-feira), ex vi a forma de contagem estabelecida art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 29⁄07⁄2019 (fl.146), sendo de todo inconteste a sua tempestividade.
30- Recurso Ordinário Nº 0010265-04.2019.8.08.0000
RECTE NADIA MANTOVANI
Advogado (a) ROBERTO CARLOS DE FREITAS 28678 - ES
RECTE ZUZENALDO RODRIGUES VASCONCELOS
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS Nº 0010265-04.2019.8.08.0000
RECORRENTES: NADIA MANTOVANI E ZUZENALDO RODRIGUES VASCONCELOS
Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por NADIA MANTOVANI e ZUZENALDO RODRIGUES VASCONCELOS, inconformados com o v. acórdão de fl.392, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que a ordem deve ser concedida, pois o constrangimento ilegal estaria evidenciado.
O art. 30 da Lei nº. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça em 16⁄07⁄2019 (terça-feira), considera-se publicada no primeiro dia útil subsequente, isto é, na quarta-feira, dia 17⁄07⁄2019, nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.
, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013.
Conclui-se, com isso, que o termo inicial do prazo configurou-se em 18⁄07⁄2019 (quinta-feira), e possui termo final em 22⁄07⁄2019 (segunda-feira), considerando a forma de contagem estabelecida pelo artigo 798 e seguintes do CPP. Logo, afigura-se tempestivo o presente recurso, eis protocolizado em 17⁄07⁄2019 (fl.399), conforme, aliás, atesta a certidão de fl.413.
Por essas razões, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.
Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, eletronicamente, ao c. Superior Tribunal de Justiça.
31- Recurso Ordinário Nº 0010599-38.2019.8.08.0000
RECTE ADEILSON SILVA RIBEIRO
Advogado (a) LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES
Advogado (a) TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA 24960 - ES
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS Nº 0010599-38.2019.8.08.0000
RECORRENTE: ADEILSON SILVA RIBEIRO
Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto às fls. 116⁄128 em favor de ADEILSON SILVA RIBEIRO inconformado com o v. acórdão de fls. 111, oriundo da c. 1ª Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que a ordem deve ser concedida, pois o constrangimento ilegal estaria evidenciado.
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 15⁄07⁄2019 (segunda-feira – fl. 115), considera-se publicada no primeiro dia útil subsequente, isto é, no dia 16⁄07⁄2019 (terça-feira), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.
Conclui-se, com isso, que o termo inicial do prazo configurou-se em 17⁄07⁄2019 (quarta-feira), e possui termo final em 22⁄07⁄2019 (segunda-feira), notadamente pela forma de contagem estabelecida no art. 798, e seguintes, do Código de Processo Penal.
Logo, considerando a data do protocolo recursal em 18⁄07⁄2019 (quinta-feira-fl. 116), afigura-se tempestivo o presente recurso, conforme atesta a certidão de fl. 131.
32- Recurso Ordinário Nº 0011581-52.2019.8.08.0000
RECTE SABRINA DE SOUZA ROCHA
Advogado (a) DEBORA APARECIDA AURELIANO 189449 - MG
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0011581-52.2019.8.08.0000
RECORRENTE: SABRINA DE SOUZA ROCHA
Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (fls. 450⁄470) interposto por SABRINA DE SOUZA ROCHA, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fl. 443, proferido pela Colenda 2ª Câmara Criminal deste e. TJES, que denegou a ordem pleiteada.
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 01⁄07⁄2019 (segunda-feira), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.
, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 03⁄07⁄2019 (quarta-feira), findando-se, pois, em 08⁄07⁄2019 (segunda-feira), ex vi a forma de contagem estabelecida art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Compulsando os autos, observa-se que a recorrente protocolizou a petição recursal no dia 08⁄07⁄2019 (fl. 450-v), sendo de todo inconteste a sua tempestividade, como, aliás, atesta a certidão de fls. 476.
Assim, estando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.
33- Recurso Ordinário Nº 0004520-43.2019.8.08.0000
RECTE OGER CORREA WENDLER FILHO
Advogado (a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0004520-43.2019.8.08.0000
RECORRENTE: SAMUEL CLETO DE SOUSA
PACIENTE: OGER CORREA WENDLER FILHO
Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus impetrado em favor de OGER CORREA WENDLER FILHO, com amparo no art. 105, II, a, da Constituição Federal, eis que irresignado com o v. acórdão que denegou a ordem pleiteada (fl. 300).
No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 10⁄06⁄2019 (segunda-feira), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.
, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 12⁄06⁄2019 (quarta-feira), findando-se, pois, em 17⁄06⁄2019 (segunda-feira), ex vi a forma de contagem estabelecida art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 17⁄06⁄2019 (fl.305), sendo de todo inconteste a sua tempestividade.
Andamento do Processo n. 0027804-80.2019.8.08.0000 - Revisão Criminal - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000846-84.2012.8.08.0038 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0002315-46.2016.8.08.0000 - Agravo em Recurso Especial Nº - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003576-78.2014.8.08.0012 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0012301-15.2017.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0014522-34.2018.8.08.0024 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003576-78.2014.8.08.0012 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0006712-04.2016.8.08.0048 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0012301-15.2017.8.08.0024 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0026650-87.2017.8.08.0035 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003587-03.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0010887-18.2017.8.08.0012 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0903077-49.2000.8.08.0048 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000420-37.2018.8.08.0014 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000009-56.2013.8.08.0050 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003032-34.2018.8.08.0050 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0003662-28.2018.8.08.0006 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0033166-97.2018.8.08.0000 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0014428-58.2015.8.08.0035 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0028804-49.2015.8.08.0035 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0010257-96.2016.8.08.0011 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0012687-18.2016.8.08.0012 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0017033-39.2017.8.08.0024 - Recurso Especial - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0004827-94.2019.8.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0010265-04.2019.8.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0010599-38.2019.8.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0011581-52.2019.8.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0004520-43.2019.8.08.0000 - Recurso Ordinário - 19/09/2019 do TJES

References: artigo 621
sui generis
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 artigo 61
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 artigo 1
 artigo 4
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 102
 artigo 5
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IN DUBIO
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 artigo 1
 artigo 139
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in casu
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 artigo 28
 artigo 68
 ARTIGO 273
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 artigo 1
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