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Timestamp: 2019-05-25 10:58:21+00:00

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Informativo de Legislação Federal 16.12.2014 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 16.12.2014
187ª SESSÃO
(Deliberativa Extraordinária)
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010 naquela Casa), do Senador José Sarney, que estabelece o novo Código de Processo Civil.
Parecer sob nº 956, de 2014, da Comissão Temporária destinada a estudar a matéria, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável, com adequações consolidadas em texto final que apresenta.
Avulso da matéria – (*)Republicação – SCD nº 166/2010
Avulso da matéria – SCD nº 166/2010
Reclamação trabalhista na 2ª vara do Trabalho de Governador Valadares/MG acabou, literalmente, em pizza. De fato, acordo firmado na audiência estabeleceu que a pizzaria reclamada pagaria à reclamante, além de R$ 1.200 decorrentes da prestação de serviços autônomos, mais quatro pizzas grandes, a serem entregues em dia e horário escolhidos a critério da reclamante.
STJ – Alteração regimental
O STJ publicou a emenda regimental 16/14, com importantes alterações ao Regimento Interno da Corte. Foram modificados dispositivos que tratam do julgamento do agravo em recurso especial e do agravo de instrumento; e acrescentados dispositivos que tratam da decisão monocrática em habeas corpus e em mandado de segurança. As reformas foram implementadas sob os auspícios da Comissão de Regimento Interno do STJ, presidida pelo ministro Salomão.
Depósitos judiciais – Planos econômicos
Na pauta de amanhã da sessão da Corte Especial do STJ, está o REsp 1.131.360, de relatoria do ministro Napoleão, que discute se os depósitos judiciais devem ser reajustados por força dos planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990.
“As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual.” Este foi o entendimento fixado pela 6ª turma do STJ. De acordo com a decisão, não há nulidade na AP proposta pelo MP estadual, com base em elementos de informação coletados pela PF em inquérito policial.
Retificação – Formal de Partilha
O juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, autorizou a retificação, por escritura pública, de formal de partilha em processo de inventário judicial. O pedido de retificação havia sido negado pelo Oficial de Registro de Imóveis da comarca pela ausência de previsão legal. O escritório Falletti & Penteado Advogados patrocinou a causa.
A vice-procuradora-Geral da República, Ela Wiecko, denunciou o deputado Federal Jair Bolsonaro por incitar publicamente a prática do crime de estupro. A denúncia, protocolada ontem no STF, será analisada pelo ministro Fux. Em uma entrevista ao jornal Zero Hora, Bolsonaro reafirmou sua declaração, feita na Câmara, de que não iria estuprar a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara realiza reunião hoje para instaurar processo contra o deputado Jair Bolsonaro. A representação foi proposta pelo PT, PCdoB, PSB e Psol.
O presídio Federal de Catanduvas/PR fará o perfil genético de 62 condenados por crimes hediondos como latrocínio e extorsão mediante sequestro que resultou em morte. O plano é ter um banco de dados nacional com perfis genéticos com o objetivo de melhorar a qualidade das investigações e reduzir a impunidade em crimes violentos.
Empresa deve ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
A empresa que tem responsabilidade na morte de seu empregado deve ressarcir o valor gasto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento de pensão por morte. Esse foi o entendimento seguido pela Justiça Federal de Minas Gerais para condenar uma empresa a ressarcir o INSS em R$ 347 mil.
De acordo com a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, autorizam o INSS a ingressar com ação regressiva contra as empresas responsáveis quando ficar demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de segurança.
No caso, o operário morreu em 2008, em Uberlândia. De acordo com os autos, o acidente aconteceu porque a empresa de coleta seletiva, onde o homem trabalhava, não cumpriu as normas de segurança. O funcionário morreu após a empilhadeira que operava tombar com o peso excessivo de uma carcaça que estava sendo removida.
Representando o INSS, a Advocacia-Geral da União ingressou com Ação Regressiva alegando que houve negligência. Segundo a AGU, o material que deveria ser removido estava em um terreno irregular, em área sem sinalização e de difícil circulação que impedia a execução das manobras necessárias.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu ao pedido do INSS e manteve sentença que havia condenado a empresa a indenizar o INSS. De acordo com a sentença, as provas “revelam a responsabilidade da empresa pelo acidente fatal com seu empregado”, já que foi “averiguada a inexistência de providências da empregadora para suportar a prestação do serviço em área de circulação difícil associada à inapropriada estocagem de material”.
Desincompatibilização para eleição suplementar tem repercussão geral no STF
A discussão sobre o prazo de seis meses para desincompatibilização — tempo mínimo para servidores públicos se afastarem do cargo para pleitear cargos no Legislativo — no caso de eleições suplementares teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O tempo está previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal. O alcance do dispositivo é tratado no Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Teori Zavascki.
“Trata-se de matéria de cunho eminentemente constitucional, dotada de relevância política e jurídica”, afirmou o ministro Zavascki, em manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria.
No caso em análise, após a cassação do cargo do prefeito de Goiatuba (GO) em razão da prática de abuso de poder econômico, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás publicou a Resolução 210/2013 para organizar e agendar nova eleição. A norma estabeleceu que as convenções partidárias acontecessem entre os dias 25 e 28 de julho de 2013, e que o prazo de desincompatibilização seria de 24 horas após a escolha do candidato pelo partido. A eleição suplementar foi marcada para o dia 1º de novembro.
O registro de candidatura foi inicialmente aceito. Contra essa decisão, no entanto, foi interposto recurso ao TRE-GO, provido sob o argumento de que não foi cumprido o prazo de desincompatibilização. O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão do tribunal regional e indeferiu o registro de candidatura.
No Recurso Extraordinário ao STF, a candidata alega que a decisão ofende o artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, “pois não há como exigir que um candidato se desincompatibilize anteriormente a um acontecimento inexistente, não previsto nos seis meses anteriores à data da eleição”. Para a recorrente, o dispositivo deve ser interpretado “de modo a excluir de seu campo de incidência, em razão das peculiaridades do caso e da total impossibilidade prática de sua aplicação, as eleições convocadas para serem realizadas em prazo menor que seis meses”.
Assim, pede o provimento do recurso para que a sentença do juízo de primeiro grau seja restabelecida e o pedido de registro de candidatura deferido.
O ministro Teori Zavaski sustentou que, além da abrangência do prazo de desincompatibilização, também está em questão no recurso a legitimidade do ato do TRE-GO que o reduziu.
Os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal de Mogi Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local.
Por entender que o acórdão do TJ-SP diverge da diretriz jurisprudencial firmada pelo STF no sentido da competência do município para legislar e editar normas sobre proteção ao meio ambiente, o ministro deu integral provimento ao recurso e confirmou a constitucionalidade da Lei 4.814/2009, de Mogi Mirim.
Para ser enquadrado no conceito de “bem de família”, e, com isso, ser impenhorável, basta que o imóvel sirva de residência à família. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora da casa onde uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada, vivia há mais de 50 anos, que havia sido feita para a quitação de dívida trabalhista.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia mantido a penhora pelo fato de a proprietária não ter comprovado que o imóvel era o seu único bem residencial. No entanto, ao acolher recurso da mulher contra a decisão do TRT-15, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, destacou que o entendimento da Corte é no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei 8.009/1990.
Para o ministro, a lei exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, “e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário ou que possua outro imóvel”. De acordo com ele, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, que prevalece sobre o interesse individual do credor trabalhista.
Assim, ao manter a penhora do imóvel residencial, o TRT-15 teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, “violando, em consequência, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República”, concluiu o relator.
Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal
A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)tem chegado a todas as instâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal conformou liminar e garantiu a isenção do imposto na importação de uma Ferrari do Reino Unido.
Segundo a juíza Adverci Mendes de Abreu, a jurisprudência vem repetidamente afastando a incidência do IPI na importação de veículos estrangeiros para uso próprio de pessoa física.
“Os tribunais pátrios firmaram orientação no sentido de que, em respeito ao princípio da não cumulatividade, não incide IPI na importação de veículo promovida por pessoa física para uso próprio, uma vez que não se tratando de sociedade empresária, é inviável a compensação do valor do tributo devido com créditos de uma operação anterior”, afirmou na decisão.
O contribuinte comprou uma Ferraria no Reino Unido, para uso próprio. Ao trazer o veículo ao Brasil e legalizá-lo, foi obrigado a recolher o IPI. Representado pelo tributarista Augusto Fauvel de Moraes, o homem afirmou que não deveria pagar o IPI por se tratar de veículo adquirido e importado por pessoa física para uso próprio. E que tal entendimento já está consolidado em tribunais regionais e superiores.
Com posição ainda contrária, a Fazenda Nacional alegou que é contribuinte do IPI toda pessoa natural ou jurídica que seja obrigada ao pagamento do tributo mesmo que o carro seja adquirido para uso próprio. E por isso, não afasta a incidência do tributo.
Entretanto, tal argumento não foi levado em consideração e a juíza garantiu a isenção do IPI na importação do carro.
Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando dispensável a nomeação de curador especial nas ações de interdição em que o MP não é o autor, porque a atuação do órgão como fiscal da lei resguarda os direitos da interditanda.
Rechaçando a tese sustentando pelo MP paranaense, de que a representação judicial do interditando pelo MP, determinada pelo parágrafo 1º do artigo 1.182 do CPC, não mais subsiste em face da regra do artigo 129, inciso IX da Constituição Federal, a ministra explicou que o MP deve “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas”. Ao mesmo tempo, o caput do artigo 127 da Constituição estabelece como incumbência do Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Servidores aposentados são condenados a devolver valores excedentes
A 3ª Vara Federal de Alagoas determinou que os servidores públicos aposentados do Ministério da Fazenda do estado devolvam os valores excedentes pagos a eles. Na ação, os aposentados alegavam ter recebidos o dinheiro de boa-fé e usaram como defesa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “não cabe reparação ao erário nos casos em que o servidor receba valores de boa-fé, especialmente quando o pagamento excedente for decorrente de interpretação errônea da Administração Pública”.
No entanto, a decisão destaca que “os impetrantes tinham ciência de que o montante que vinham recebendo seria reduzido da pontuação prevista para aposentadorias e pensões a partir do momento em que fossem implementados os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa”.
A ação foi proposta pela Procuradora da União no Estado de Alagoas (PU/AL) contra os servidores públicos inativos que não queriam devolver os montantes aos cofres públicos. Os advogados da União destacaram que não se pode falar em erro da Administração para subsidiar o argumento de boa-fé, já que o pagamento foi motivado por ação ajuizada pelos autores. Por isso, a reparação dos montantes aos cofres públicos seria a medida correta.
Na ação apontada pela Procuradoria, a Justiça determinou o pagamento mensal das gratificações (GDATA, relativa às atividades técnico-administrativas, e GDFAZ, das atividades fazendárias), com pontuação idêntica aos servidores ativos, como forma de equiparação dos inativos com os da ativa.
Para os advogados da Advocacia-Geral da União, os aposentados tinham pleno conhecimento de que a decisão judicial que respaldou o pagamento mensal dos valores teria validade somente até o fim do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos.
O jornal Valor Econômico iniciou uma série de reportagens sobre os 10 anos da Reforma Constitucional. Na reportagem desta terça-feira (16/12) mostra que a Emenda Constitucional 45 não conseguiu cumprir seu objetivo de solucionar a morosidade do Judiciário e a cada ano cresce o número de novas ações. Na avaliação do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, porém, “a Emenda 45 prometeu mais do que ocorreu”. “Foi uma espécie de propaganda enganosa”, afirma, ao se referir ao tempo médio dos julgamentos. A solução, de acordo com o desembargador Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo seria uma nova reforma. “Se temos quase 100 milhões de processos num país de 200 milhões de habitantes, a Justiça está enferma, está doente. É muito mal utilizada porque não é possível que haja 100 milhões de problemas”, diz.
A Justiça do Distrito Federal autorizou o trabalho externo ao ex-senador Luiz Estevão, preso desde setembro. Estevão foi condenado por falsificação de documentos no caso do desvio de dinheiro das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF, considerou que o trabalho externo é uma possibilidade “de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do reeducando antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado”. Segundo a defesa de Estevão, o ex-senador vai trabalhar em função de auxiliar em uma imobiliária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Poderá ser votado a partir das 9h desta quarta-feira (17), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal. O texto em exame prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios.
O substitutivo elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) tem por base relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) aprovado por uma comissão especial de senadores, que se debruçou sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940.
Na última quarta-feira (10), Vital do Rêgo apresentou na CCJ uma síntese de seu substitutivo, destacando atualizações na lei penal, como a inclusão de novos capítulos, para tratar de crimes contra a humanidade e contra o Estado democrático de direito. Ele explicou que o PLS 236/2012 revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), sem prever a sua substituição.
— Mesmo essa lei sendo considerada um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar algumas condutas, como, por exemplo, a tentativa de golpe de Estado, cuja punição é exigida na Constituição. Decidimos, por isso, incluir um novo grupo de crimes, encampando o trabalho de outra comissão de juristas, que já se debruçara sobre o assunto no passado — frisou o relator, ao apresentar seu voto.
Rigor contra a corrupção
Ainda entre as mudanças sugeridas no substitutivo, Vital destacou a responsabilização penal da pessoa jurídica. O texto determina que uma empresa pode responder criminalmente por atos de seus diretores ou administradores.
Também tipifica o crime de enriquecimento ilícito do servidor público, prevendo pena de prisão de dois a cinco anos e o confisco dos bens. E aumenta de dois para quatro anos a pena mínima para condenados por corrupção, seja ativa ou passiva, mantendo a pena máxima em 12 anos.
O projeto leva para o Código Penal a previsão de crimes hediondos relacionados na Lei 8.072/1990, que não permitem fiança ou anistia. Também amplia a lista para incluir corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio).
Sugere, ainda, passar à condição de hediondos os crimes de racismo, de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico de drogas, de tráfico de seres humanos, de terrorismo e de redução à condição análoga à de escravo.
Após passar pela CCJ, a matéria segue para votação em Plenário, seguindo então para a Câmara dos deputados.
CMO tenta concluir exame do Orçamento de 2015
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza uma série de reuniões nesta semana para tentar concluir a apreciação do Orçamento da União para 2015 (PLN 13/2014). Nesta terça-feira (16), termina o prazo para senadores, deputados federais e comissões da Câmara e do Senado entregarem suas emendas à proposta orçamentária do próximo ano.
No mesmo dia, às 14h30 e às 18h, a comissão começa a maratona de reuniões, que continua na quarta-feira (17), com reuniões às 10h, 14h30 e 18h. Na quinta-feira (18), há reuniões agendadas para as 14h30 e às 18h e, na sexta-feira (19), uma reunião está prevista para as 10h.
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta segunda-feira (15) que ainda não conseguiu conversar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre a possibilidade de uma autoconvocação de uma sessão conjunta das duas Casas do Congresso para concluir a votação do orçamento entre 23 de dezembro e 31 de janeiro.
Na quarta-feira da semana passada (10), os líderes partidários na CMO fecharam acordo com o intuito de concluir a votação da LOA 2015 antes do início da nova legislatura, que se inicia em 1º fevereiro. O acordo inclui a autoconvocação do Congresso somente para analisar a proposta.
O objetivo do acordo é permitir que os parlamentares não reeleitos ou que estão deixando o Congresso possam apresentar emendas ao novo orçamento, e que elas sejam de fato incorporadas com a votação antes do início da nova legislatura. Mas Renan Calheiros já disse que não vê necessidade da autoconvocação.
O cronograma do acordo começou com a aprovação do relatório preliminar de Jucá, com as regras para apresentação das emendas individuais e coletivas ao novo orçamento. Ainda segundo o acordo, os relatórios setoriais da proposta orçamentária serão entregues até o dia 22, uma segunda-feira, último dia dos trabalhos ordinários do Congresso, segundo a Constituição. Só depois de receber esses relatórios Jucá terá condições de entregar seu relatório final, que tem de ser votado na CMO, seguindo, então, para o Plenário do Congresso.
A convocação extraordinária por parte dos próprios parlamentares é prevista na Constituição e depende de aprovação da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41). Os parlamentares não recebem verba extra durante o período.
O senador Romero Jucá disse que a negociação para a autoconvocação será sugerida aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.
A CMO terá reunião também às 10h da quinta-feira (18), para a realização de audiência pública com a presença do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ele irá falar sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao segundo e terceiro quadrimestres de 2012; primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2013 e primeiro e segundo quadrimestres de 2014. A audiência pública periódica na CMO com o titular do Tesouro é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
CCJ pode votar na quarta projeto que libera biografias não autorizadas
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) quer votar nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto da Câmara dos Deputados que altera o Código Civil para garantir a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas ou aquelas cujos atos são de interesse da coletividade. O PLC 42/2014, do deputado Newton Lima (PT-SP), constou da pauta da última semana, mas foi concedida vista coletiva aos membros da comissão.
Relator da matéria na CCJ, Ferraço considera que o texto colocará fim à polêmica das biografias não autorizadas, que tem levado à Justiça tanto personalidades públicas que buscam impedir a divulgação de suas biografias, como biógrafos e historiadores que reivindicam o direito à liberdade de expressão.
O projeto acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 20 do Código Civil, para determinar que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou que esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.
Ferraço considerou inconstitucional outro parágrafo aprovado pelos deputados, determinando que sejam os juizados especiais os fóruns para que a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorra para pedir a exclusão do trecho ofensivo.
Para assegurar o propósito desse parágrafo, que é o de tornar mais céleres processos movidos por biografados que se sentirem lesados, o relator sugere que as ações judiciais movidas pela pessoa prejudicada sejam processadas pelo rito sumário, previsto no artigo 275 do Código de Processo Civil.
Outra matéria em análise na CCJ, a PEC 15/2012, também tem o senador Ricardo Ferraço como relator. A proposta, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), dá a todos os desembargadores o direito de disputar a administração dos tribunais. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) estabelece que os cargos diretivos dos tribunais sejam exercidos pelos juízes mais antigos.
A PEC, que abre a pauta de 41 itens da CCJ, tramita em conjunto com a PEC 8/2012, do senador Eduardo Suplicy, que também permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, participarem da votação. Segundo Ferraço, apenas 17% da magistratura hoje podem escolher o presidente e o vice-presidente dos tribunais.
A reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça está marcada para as 10h, mas antes, às 9h, o colegiado se reúne para votar o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal e as emendas ao PLN 13/2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para 2015.
Comissão analisa projeto que permite punições a criminosos da ditadura
Está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional o projeto (PLS 237/2013) que modifica a Lei de Anistia, para possibilitar a punição dos agentes que cometeram crimes no período da ditadura militar. A punição dos responsáveis por crimes contra os direitos humanos naquele período é uma das recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade.
Congresso deve aprovar LDO nesta semana
Depois de aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 deverá ser votada nessa terça-feira pelo Plenário do Congresso Nacional. Mas antes de discutirem o projeto que se serve da base para a elaboração do Orçamento Geral da União de 2015, os deputados e senadores deverão apreciar um veto ao projeto que trata de desoneração de vários setores da economia. O líder do Democratas, senador José Agripino Maia, do Rio Grande do Norte, reafirmou que a oposição não vai dificultar a votação da LDO.
CAS debate acesso a medicamentos para doenças raras
O acesso aos “medicamentos órfãos”, destinados a tratar doenças raras e que despertam pouco interesse da indústria farmacêutica por causa do pequeno número de afetados, será discutido nesta manhã pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Para o debate, foram convidados José Eduardo Fogolin Passos, Coordenador-Geral de Alta e Média Complexidade do Ministério da Saúde e Maria Cecília Oliveira, presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (Afag), entre outros.
A reunião ocorre na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.
Projeto que revoga Estatuto do Desarmamento pode ser votado na quarta
A comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), fará nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), na quarta-feira (17). Na semana passada, a votação foi impedida pela obstrução de partidos contrários ao texto.
Cajado afirma que o objetivo de seu relatório não é revogar o Estatuto do Desarmamento, mas achar um meio termo entre o que a lei determina hoje e o que a população deseja em termos de direito à defesa de sua segurança. Ele lembrou que o referendo realizado em 2005 mostrou que 65% da população rejeitava a linha mestra do estatuto, que é a proibição da venda de armas.
O deputado mantém, em seu substitutivo, a necessidade de renovação do registro das armas, com a repetição dos procedimentos exigidos para a compra, como exames psicológicos e cursos para uso – o texto original não prevê renovação.
O relator também aumentou a idade mínima para compra de armas de fogo, de 21 para 25 anos, e da permissão do porte, de 21 para 30 anos.
A reunião será realizada às 13 horas. O local ainda não foi definido.
MP da Lei das Organizações da Sociedade Civil pode ser votada hoje
MP 658/14: Relatora propõe flexibilidade para normas de parcerias público-privadas
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 658/14, reúne-se hoje para discussão e votação do relatório da proposta, que prorroga a entrada em vigor da Lei das Organizações da Sociedade Civil (OSC – Lei 13.019/14). O relatório é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A reunião está marcada para as 14h00, no plenário 6 da ala Alexandre Costa, no Senado.
A relatora defende a aprovação da medida, com alterações por meio de emendas. A MP prorroga para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal para as Organizações da Sociedade Civil (OSC – Lei 13.019/14). Ao elaborar o texto final, a senadora analisou 59 emendas propostas por parlamentares e representantes da sociedade civil em audiências públicas.
Do ponto de vista da senadora, a aprovação do marco legal é importante, no entanto, é preciso dar maior flexibilidade às normas que regem as parcerias público-privadas (PPP).
A senadora lembrou que as Organizações da Sociedade Civil historicamente atenderam aos mais pobres e excluídos e trabalharam para amplificar vozes de diferentes grupos sociais vulneráveis, lutando pela promoção e garantia de seus direitos fundamentais. “Nesse sentido, por exemplo, boa parte da política de Assistência Social é realizada pela sociedade civil. As OSCs têm, portanto, inquestionável importância para a sociedade, mas é necessário haver razoabilidade para que as entidades não sejam transformadas em órgãos públicos, fato que prejudicaria suas funções.”
No relatório final apresentado à comissão, a senadora propôs, entre as alterações à MP, a obrigação de dar publicidade aos termos da parceria como forma de facilitar o controle social; o prazo de existência reduzido para OSCs de estados e municípios, a lei fixa em três anos para a União; a dispensa da obrigatoriedade de o poder público aprovar os regulamentos de compras e contratações das OSC na celebração de parcerias; e a prestação de contas parcial restrita ao períodos superiores a um ano, e não parcela à parcela, como prevê a lei.
A relatora optou por eximir as prestadoras de atividades de natureza continuada – áreas de assistência social e saúde – do processo seletivo de Chamada Pública.
O relatório estende a dispensa para as instituições vinculadas às Nações Unidas e para a Escola de Teatro Bolshoi, que se beneficiam de recursos provenientes de acordos internacionais. E também prevê a isenção em situações de calamidade pública.
Segundo Hoffman, a medida contraria as normas do Direito Civil, pelas quais o patrimônio das pessoas físicas é distinto do da pessoa jurídica. Dessa forma, os bens de um dirigente, por exemplo, não podem ser liquidados para pagar a dívidas de uma instituição privada. “A proposta também fere a isonomia em relação a outros tipos de contrato com a Administração Pública, para os quais não há essa previsão. A manutenção da medida pode, na prática, afastar os interessados em firmar parcerias com o Estado”, lembrou.
O texto altera regra prevista no marco das OSCs que veda a realização despesas com obras por meio da parceria público-privada.
Para a relatora, é preciso criar uma exceção e permitir obras que ampliem a área construída, instalem novas estruturas e adaptem o espaço físico às necessidades do atendimento do cidadão nos serviços de assistência social.
Um dos aspectos mais importantes da nova lei é o reconhecimento do trabalho em rede, da capilaridade e presença das OSCs na vida comunitária, na opinião de Hoffman. No entanto, a senadora acredita que ao estabelecer as regras para o trabalho em rede, os dispositivos da lei impuseram requisitos burocráticos, sem justificativa razoável, retirando da OSC a prerrogativa de escolher a sua própria rede para execução de parceria.
“A situação paradoxal fica mais evidente quando se compara as regras da Lei com aquelas, supostamente mais rigorosas, dos contratos celebrados pelo poder público. De um lado, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) possibilita à empresa subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento e, em nenhum momento, interfere na escolha do subcontratado. De outro, a nova lei dificulta a contratação de parceiros pela própria OSCs e privilegia apenas as redes já existentes”, afirmou a senadora.
Vulnerabilidade na tecnologia usada nas eleições será debatido em comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debate nesta tarde as vulnerabilidades encontradas no código-fonte dos programas utilizados durante as eleições de 2014. O debate foi proposto pelo deputado Izalci (PSDB-DF).
De acordo com Izalci, antes das eleições, o PDT relatou ao Tribunal Superior Eleitora (TSE) uma série de vulnerabilidades no código fonte dos sistemas e programas que foram posteriormente utilizados nas eleições presidenciais. Entre as vulnerabilidades estava a presença de um programa independente e separado dos demais, que pode ser caracterizado como um “programa pirata”.
A denúncia foi arquivada e as eleições foram realizadas sem ajustes, conforme o parlamentar. “Em face deste e de outros acontecimentos existem dúvidas por parte de uma parcela considerável da população quanto à segurança e a lisura do processo eleitoral, assim como ao resultado das eleições, que ocorreu por uma diferença relativamente pequena frente ao numero total de eleitores”, afirmou.
Izalci pretende, com o debate, levar a situação ao conhecimento dos parlamentares e da sociedade e apurar detalhes da denúncia do PDT, além de ouvir o TSE sobre o procedimento que levou ao arquivamento da análise da questão apresentada pelo partido.
– a representante do PDT junto ao TSE, Maria Aparecida Cortiz;
– o advogado do PDT junto ao TSE, Ian Rodrigues Dias;
– o assessor de Planejamento da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, Elmano Amâncio de Sá Alves;
– o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giusseppe Dutra Janino;
– o professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB),
Pedro Rezende;
– o analista de sistemas da UnB, Gabriel Gaspar; e
– o diretor da Smartmatic Brasil, Vitor Reis.
Plenário da Câmara tem quatro sessões extraordinárias hoje
Líderes se reúnem às 14h30, na sala da presidência da Câmara, para definir votações desta última semana de trabalhos legislativos.
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje quatro sessões extraordinárias consecutivas. A primeira delas já começou e é destinada a votar a PEC 434/14, que garante aposentadoria integral por invalidez ao servidor público independentemente do motivo. Para a votação, é preciso acordo para diminuir o prazo regimental entre os dois turnos de votação.
A segunda sessão é destinada a votar os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo (358/13), e a terceira, a proposta que estabelece regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). A pauta definitiva da semana será decidida em reunião de líderes, às 14h30, na sala da presidência da Câmara.
A quarta sessão marcada para hoje é extensa. Estão na pauta duas medidas provisórias: a 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a 656/14, que faz mudanças em vários temas tributários e um extenso projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que inclui trechos de outras MPs com vigência encerrada, como o programa de aviação regional (MP 652/14).
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 7735/14, do Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas.
Poderá ser analisado o PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com o auto de resistência, um tipo de procedimento que evita apuração do ocorrido quando um policial argumenta ter matado uma pessoa porque ela teria apresentado resistência à ação policial.
A matéria ganhou mais apoio para sua análise com a divulgação, no último dia 10, do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que recomendou a aprovação de projeto que mude esse procedimento.
Também está na pauta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.
Caminhoneiros e domésticas
Os deputados podem analisar o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que disciplina os direitos dos empregados domésticos, os deputados precisam votar o texto principal e as emendas apresentadas na Câmara e rejeitadas pela comissão mista sobre regulamentação da Constituição.
Parecer sobre jornada integral no ensino médio pode ser votado hoje
O relator da comissão especial sobre jornada integral no ensino médio (PL 6840/13), deputado Wilson Filho (PTB-PB), retirou o prazo de 10 anos para que as escolas tenham pelo menos 50% de seus alunos no sistema de tempo integral, com sete horas diárias de aula. Também foi excluído da proposta o prazo de 20 anos para todas as escolas e todos os alunos do ensino médio estarem na jornada integral. A proposta pode ser votada pela comissão hoje, em reunião prevista para as 13 horas.
O substitutivo apresentado pelo relator estabelece jornada de quatro horas em sala de aula, a qual deverá ser “progressivamente ampliada”, de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O atual PNE (Lei 13.005/14), recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, tem como meta oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos de toda a educação básica em 10 anos.
Opção formativa
No texto, o relator prevê que os alunos do ensino médio possam escolher, além da formação geral, uma “opção formativa” com ênfase em: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação profissional. Pelo projeto original, o aluno só poderia fazer a opção por área de conhecimento na última série do ensino médio. Pelo substitutivo, ele poderá fazer a opção desde a primeira série.
Além disso, as escolas deverão oferecer ao aluno do ensino médio noturno a opção de cursar uma das “opções formativas” em outro turno. Seja qual for a opção do aluno, ele sempre terá de cumprir a formação geral, que incluirá o seguinte currículo obrigatório em todas as séries: língua portuguesa; língua materna, para as populações indígenas; língua estrangeira moderna; arte; educação física; matemática; biologia; física; química; história; geografia; filosofia; sociologia.
O relator mantém a previsão, contida no projeto original, de que a oferta de educação profissional técnica de nível médio possa ser feita em regime de parceria entre os entes federados e o setor produtivo.
O substitutivo também mantém a previsão, contida no texto original, de que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja componente curricular obrigatório do ensino médio e que seja realizado por área de conhecimento. Porém, o relator suprimiu a previsão de aplicação do Enem por séries em um prazo de cinco anos. “O exame ultrapassa a simples condição de processo seletivo para ingresso na educação superior, contemplando uma dimensão avaliativa mais ampla do ensino médio”, justificou.
O projeto original previa a inclusão, no ensino médio, de “temas transversais” como educação sexual, cultura da paz e ética na política. O relator preferiu estabelecer que os outros conteúdos curriculares, para além dos previstos na base nacional comum, sejam incluídos pelas próprias escolas, na parte diversificada dos currículos, devendo ser tratados preferencialmente de forma transversal e integrada.
Além disso, Wilson Filho retirou do texto a determinação de que qualquer inclusão de novos conteúdos e componentes curriculares devesse ser submetida à deliberação do Ministério da Educação. “Isso poderia interferir na autonomia dos sistemas de ensino em relação à parte diversificada do currículo”, afirmou.
CNJ realiza nesta terça-feira sua última sessão ordinária do ano
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (16/12) a última Sessão Ordinária do ano, de número 201. A sessão será aberta às 9 horas, pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. A pauta tem pouco mais de 100 itens, entre processos administrativos disciplinares, sindicâncias, propostas de atos normativos e revisões disciplinares.
A pauta é a mesma das duas últimas sessões extraordinárias (24ª e 25ª), realizadas na sexta e na segunda-feira (12 e 15/12), quando foram julgados 16 processos e outros 15 tiveram pedidos de vista.
Brasília – O STJ entendeu que uma causa na qual a OAB Nacional atuou enquanto amicus curiae, relativa à violação de direitos humanos em Goiás, deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal naquele Estado, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e a suspeita de tortura contra um quarto indivíduo.
O pedido de transferência da competência foi apresentado pelo então procurador-geral da República Roberto Gurgel e teve apoio da OAB, sendo que o governo goiano e o Ministério Público estadual foram contra a federalização do tema. São inúmeros os casos de crimes de tortura, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, desaparecimento de pessoas por policiais civis e militares no Estado.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca que a Ordem permanecerá colaborando para que a punição dos responsáveis em Goiás seja decretada. “Neste momento em que a OAB passa a integrar o Conselho Nacional de Direitos Humanos e que se comemorou, recentemente, a data que lembra tão importante tema, atuaremos para que os autores sejam localizados e condenados”, entende.
Para o conselheiro federal pela OAB-GO Pedro Paulo Guerra de Medeiros, que fez as sustentações orais em nome do Conselho Federal da OAB, “ficou evidente a ocorrência de graves delações a direitos humanos no estado de Goiás. A Ordem, atuante histórica na proteção dos direitos humanos, apresentou os elementos de que dispunha para auxiliar o STJ na análise quanto à presença dos requisitos para a excepcional retirada da competência e atribuição naturais do aparato Estatal de Goiás em favor do Federal no Estado”.
Pedro Paulo classifica como graves as violações ocorridas. “Os requisitos configuram uma possível responsabilização do Estado brasileiro por desconsiderar as violações, descumprindo tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Além disso, cita-se inércia e intencional desinteresse na apuração e erradicação das referidas violações”, enumera o conselheiro.
Pela terceira vez na história o STJ aceita o Incidente de Deslocamento de Competência em casos envolvendo direitos humanos. Desde que a Emenda Constitucional 45 criou essa possibilidade, em 2004, houve cinco tentativas de aplicar a medida.
Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
Em decisão unânime, a Sexta Turma negou o recurso.
Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.
No caso julgado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na condição de amicus curiae, sustentou que sua mera utilização não implica a incidência de juros sobre juros (capitalizados), razão pela qual a possibilidade da sua contratação é matéria que dispensa a produção de quaisquer provas.
Também como amicus curiae, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) defendeu que a existência ou inexistência de juros capitalizados na Tabela Price independe de apreciação de fatos, devendo ser considerada ilegal e afastada da previsão contratual.
“As contradições, os estudos técnicos dissonantes e as diversas teorizações só demonstram que, em matéria de Tabela Price, nem sequer os matemáticos chegam a um consenso”, constatou.
Para Luis Felipe Salomão, justamente por se tratar de uma questão de fato, não cabe ao STJ afirmar a legalidade, nem mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price.
“É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o artigo 15-A à Lei 4.380/1964”, consignou o relator em seu voto.
Ao expor seu entendimento, o relator enfatizou que a existência de juros capitalizados na Tabela Price tem gerado divergências em todas as instâncias judiciais e que não é aceitável que os diversos tribunais de justiça estaduais e os regionais federais manifestem entendimentos diversos sobre a utilização do Sistema Price de amortização de financiamentos.
“Não parece possível que uma mesma tese jurídica possa receber tratamento absolutamente distinto, a depender da unidade da federação e se a jurisdição é federal ou estadual”, afirmou. Por isso, acrescentou o relator, a necessidade do exame pericial, cabível sempre que a prova do fato “depender do conhecimento especial de técnico”, conforme dispõe o artigo 420, I, do CPC.
Segundo Luis Felipe Salomão, os juízes não têm conhecimentos técnicos para escolher entre uma teoria matemática e outra, uma vez que não há perfeito consenso neste campo. “Porém, penso que não pode o STJ – sobretudo, e com maior razão, porque não tem contato com as provas dos autos –, cometer o mesmo equívoco por vezes observado, permitindo ou vedando, em abstrato, o uso da Tabela Price”.
Citando vários precedentes de Turmas e Seções de Direito Público e Privado, Luis Felipe Salomão ressaltou que a jurisprudência do STJ deve manter-se coerente com suas bases jurídicas.
Ele lembrou que em 2009, também em recurso repetitivo, o STJ já havia firmado o entendimento de que “Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7”.
“Na medida em que se reconhece, por inúmeros precedentes já consolidados, que eventual capitalização de juros na Tabela Price é questão de fato, há de se franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa e invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeita”, afirmou em seu voto.
No entendimento do relator, caso seja verificado que matéria de fato ou eminentemente técnica fora tratada como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.
A mutuária recorreu ao STJ e a matéria foi afetada à Corte Especial em recursos repetitivos. Por unanimidade, a Corte Especial conheceu parcialmente do recurso e anulou a sentença e o acórdão, para determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo; juros compostos; juros sobre juros; ou juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Os demais pontos trazidos no recurso foram considerados prejudicados.
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Informativo de Legislação Federal 10.09.2015

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 129
 artigo 127
 artigo 20
 artigo 275
 artigo 15
 artigo 420