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Timestamp: 2020-08-09 18:08:35+00:00

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::: Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02 de Setembro
LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS(versão actualizada)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02/09)
Princípio da autonomia financeira das regiões autónomas Artigo 6.º
Princípio da estabilidade orçamental Artigo 7.º
Princípio da estabilidade das relações financeiras Artigo 8.º
Princípio da solidariedade nacional Artigo 9.º
Princípio da continuidade territorial Artigo 10.º
Princípio da regionalização de serviços Artigo 11.º
Princípio da coordenação Artigo 12.º
Princípio da transparência Artigo 13.º
Princípio do controlo Artigo 14.º
Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras Artigo 16.º
Equilíbrio orçamental Artigo 17.º
Anualidade e plurianualidade Artigo 18.º
Unidade e universalidade Artigo 19.º
Não consignação Artigo 20.º
Quadro plurianual Artigo 21.º
Procedimento dos défices excessivos Artigo 22.º
Estimativas de execução orçamental Artigo 23.º
Conceitos Artigo 24.º
Obrigações do Estado Artigo 25.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 26.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Artigo 27.º
Obrigações acessórias dos impostos sobre o rendimento Artigo 28.º
Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 29.º
Impostos especiais de consumo Artigo 30.º
Imposto especial sobre o jogo Artigo 31.º
Imposto do selo Artigo 32.º
Impostos extraordinários Artigo 33.º
Juros Artigo 34.º
Multas e coimas Artigo 35.º
Taxas e preços públicos regionais Artigo 36.º
Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais Artigo 37.º
Empréstimos públicos Artigo 38.º
Dívida fundada Artigo 39.º
Dívida flutuante Artigo 40.º
Limites à dívida regional Artigo 41.º
Apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública Artigo 42.º
Tratamento fiscal da dívida pública regional Artigo 43.º
Responsabilidade pelas obrigações das regiões autónomas Artigo 44.º
Procedimento de deteção de desvios Artigo 45.º
Sanção por violação dos limites à dívida regional total Artigo 46.º
Desequilíbrio económico e financeiro Artigo 47.º
Execução e acompanhamento da recuperação financeira Artigo 48.º
Transferências orçamentais Artigo 49.º
Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas Artigo 50.º
Comparticipação nacional em sistemas de incentivos Artigo 51.º
Projetos de interesse comum Artigo 52.º
Protocolos financeiros Artigo 53.º
Regionalização de serviços Artigo 54.º
Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais Artigo 55.º
Princípios gerais Artigo 56.º
Competências tributárias Artigo 57.º
Impostos vigentes apenas nas regiões autónomas Artigo 58.º
Adicionais aos impostos Artigo 59.º
Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais Artigo 60.º
Competências regulamentares Artigo 61.º
Competências administrativas regionais Artigo 62.º
Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais Artigo 63.º
Competências de fiscalização Artigo 64.º
Conflitos sobre o local de cobrança dos impostos Artigo 65.º
Relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais Artigo 66.º
Finanças das autarquias locais Artigo 67.º
Apoio financeiro às autarquias Artigo 68.º
Assunção de compromissos e pagamentos em atraso Artigo 69.º
Lei-quadro Artigo 70.º
Cláusulas de salvaguarda Artigo 71.º
Norma transitória Artigo 72.º
Adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública Artigo 73.º
Norma revogatória Artigo 74.º
Nº de artigos : 74
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido da amortização não pode registar, em qualquer ano, um valor negativo superior a 5 /prct. da receita corrente líquida cobrada.
2 - O não envio da informação mensal referida no número anterior implica a retenção de 10 /prct. do duodécimo das transferências orçamentais do Estado a efetuar pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).
3 - A percentagem prevista no número anterior aumenta para 20 /prct. a partir do terceiro mês de incumprimento.
55 /prct., quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4)) (menor que) 0,90
40 /prct., quando 0,90 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4)) (menor que) 0,95
25 /prct., quando 0,95 (igual ou menor que) (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4)) (menor que) 1
0 /prct., quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4))(igual ou maior que)1
7 - O financiamento aprovado para cada projeto pode ser ajustado em função do seu custo efetivo, até ao limite de 10 /prct. do montante da candidatura.
10 - No âmbito do acompanhamento dos projetos de interesse comum, as regiões autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da sua execução financeira de onde constem os montantes programado e executado, bem como as justificações para quaisquer desvios, quando estes sejam superiores a 10 /prct..
As Assembleias Legislativas têm competência para lançar adicionais, até ao limite de 10 /prct. sobre a coleta dos impostos em vigor nas regiões autónomas.
2 - As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30 /prct. e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2013, de 02/09

References: Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74