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Timestamp: 2014-11-27 05:17:27+00:00

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TJMS – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ACOLHIDA | Informações Úteis – Notícias – Jornais – Revistas
TJMS – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ACOLHIDA... * Processo:	2011.011297-6
Julgamento:	02/08/2011	Órgao Julgador:	2ª Turma Cível	Classe:	Apelação Cível - Ordinário
Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.011297-6/0000-00 - Campo Grande.
Apelante - Leda Maria do Carmo.
Advogado - Deiwes William Bosson.
Apelante - Vanessa Rodrigues da Costa Figueiró.
Advogada - Vanessa Juliani Castello Figueiró.
Apelada - Vanessa Rodrigues da Costa Figueiró.
Apelada - Leda Maria do Carmo.
Apelado - Osmar do Carmo, curador especial.
Def. Públ. 2ª Inst. - DÉCIMA DPC 2ª INST e outro.
Leda Maria do Carmo e Vanessa Rodrigues da Costa Figueiró interpõem apelações (f. 217/234 e 281/293, respectivamente) contra sentença (f. 194/204) que, na ação reivindicatória ajuizada pela segunda recorrente em face da primeira e de Osmar do Carmo, julgou procedente o pedido para determinar a imissão na posse da área de 70m², pertencente ao lote 08, da quadra 50, do Jardim Vilas Boas, que está no interior do terreno de propriedade dos requeridos (Leda e Osmar - lote 07), por meio de as seguintes condições:
Em sendo efetuado o depósito pela requerente Vanessa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), atualizado na forma acima, deverá ser expedido mandado para imissão provisória na posse da área a fim de que sejam iniciadas as remaneiras necessárias para a efetiva remarcação da divisa entre os imóveis, conforme estabelecido nos itens “b” a “e” do dispositivo.
O prazo máximo para a reforma será de 60 (sessenta) dias, cujos custos dos materiais e mão-de-obra serão arcados exclusivamente pela requerente que igualmente ficou responsável pela demolição das construções existentes na área invadida.
Nos termos do artigo 1.258, caput, do Código Civil, a parte requerida poderá evitar a imissão da requerente na área, objeto da ação, por meio de o pagamento da quantia de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da data do laudo (28/10/2009). Caso seja escolhida essa alternativa, adquirirá a propriedade da área de 70m² (setenta metros quadrados), servindo a sentença como título para regularização das áreas no registro imobiliário e junto ao Município, para efeitos de habite-se.
A primeira recorrente sustenta que a faixa do terreno ora discutida equivale à sua habitação e requer a aplicação do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil (com a regra de transição do artigo 2.029 do mesmo diploma legal), o qual prevê que o possuidor que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual adquire a propriedade por meio de usucapião no prazo reduzido de 10 (dez) anos. Subsidiariamente, alega que do início da posse até a prolação da sentença decorreram mais de 21 anos, ensejando o reconhecimento da posse ad usucapionem ocorrida no curso da lide (artigo 462 do Código de Processo Civil). Em caso de rejeição da tese, assevera que a área invadida supera em muito a vigésima parte do terreno, caso em que o possuidor só é obrigado a demolir se construiu de má-fé (artigo 1.259 do Código Civil). Caso contrário, adquire a parte do solo invadido e responde por perdas e danos. Prequestiona dispositivos legais e, ao final, requer o provimento do apelo.
A segunda aduz que a má-fé da apelada é evidente, pois conhecia a invasão e permaneceu inerte, refutando todas as tentativas de acordo. Sustenta negativa de prestação da tutela jurisdicional, pois não houve solução do litígio pelo Estado, haja vista que a sentença expôs duas situações em que as partes devem escolher, desde que cumpram alguns requisitos. Argumenta a ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, pois além do depósito judicial de R$ 12.000,00 pelas benfeitorias, deverá demolir e ainda arcar com todas as despesas de reconstrução (abrigo de gás de cozinha e da bomba de piscina, caixa de gordura e esgoto e instalações elétricas e hidráulicas). Alega que o artigo 1.258 do Código Civil determina que seja aplicado valor à desvalorização da área remanescente, o que não foi observado no caso em testilha, visto que o laudo pericial é claro ao mencionar que o quantum estipulado equivale a área invadida. Por fim, pleiteia o provimento do recurso.
Conforme relatado, Leda Maria do Carmo e Vanessa Rodrigues da Costa Figueiró interpõem apelações (f. 217/234 e 281/293, respectivamente) contra sentença (f. 194/204) que, na ação reivindicatória ajuizada pela segunda recorrente em face da primeira e Osmar do Carmo, julgou procedente o pedido para determinar a imissão na posse da área de 70m², pertencente ao lote 08, da quadra 50, do Jardim Vilas Boas, que está no interior do terreno de propriedade dos requeridos (Leda e Osmar - lote 07), por meio de as seguintes condições:
O prazo máximo para a reforma será de 60 (sessenta) dias, cujos custos dos materiais e mão-de-obra serão arcados exclusivamente pela requerente, que igualmente ficou responsável pela demolição das construções existentes na área invadida.
A requerente Vanessa, proprietária do Lote 08, Quadra 50, ingressou com ação reivindicatória alegando que ficou impossibilitada de receber o “habite-se” pois as medidas constatadas no seu imóvel pelos fiscais da prefeitura não equivaliam ao que estava consignado na escritura pública.
O artigo 551 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, dispunha que Adquire igualmente o domínio do imóvel aquele que, por 10 (dez) anos entre os presentes, ou 15 (quinze) entre os ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.
O dispositivo foi transcrito no artigo 1.242 do Código Civil de 2002 nos seguintes termos: Adquire igualmente a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Por sua vez, o doutrinador ensina que (...) o requisito cumulativo da boa-fé do possuidor, qualidade que deve existir não só no instante da aquisição, como persistir durante todo o prazo necessário à consumação da usucapião. (...) Cuida-se de boa-fé subjetiva, consistente no desconhecimento do vício que afeta a posse.
Contudo, essa alegação apenas possui o condão de levar a eventual improcedência do pleito reivindicatório, não gerando título declaratório apto à aquisição do domínio.
1 - Uma vez julgada improcedente ação de reivindicação, diante de defesa cifrada na ocorrência de usucapião (súmula 273 do Supremo Tribunal Federal) não há que se pretender a transcrição do imóvel em nome dos beneficiários da prescrição aquisitiva, posto que isto apenas é possível após o ajuizamento da ação própria. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 139.126/PE). 3 - Recurso especial não conhecido. (Resp 725.222/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28/06/2005).
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 551
 artigo 1