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Timestamp: 2019-10-20 09:03:48+00:00

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AÇ ÃO CIVIL PUBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO CAETANO DO SUL - SP
O Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais (arts. 129, II e III da Constituição Federal e arts. 201, V e 210, I, da Lei 8.069/90), vem à presença de Vossa Excelência, com base no direito material das crianças e adolescentes (art. 227, da Constituição Federal, arts. 1° a 5°, art. 87, II e III, art. 88, I, III, V e VI, art. 90 e art. 101 da Lei 8. 069/90), diante da competência inserta no artigo 148, IV da Lei 8.069/90, e, de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente das Leis Federais 8.069/90 e 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PUBLICA, para a proteção dos interesses difusos e coletivos afetos à infância e à juventude, com preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Conforme o artigo 95 da lei 8.069/90 é atribuição do Ministério Público promover a fiscalização e eventual representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Assim, nos termos do que consta do art. 201 do ECA (Lei n. 8.069/90), compete ao Ministério Público: a)“promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no artigo 220, § 39, inciso II, da Constituição Federal” (inciso V); e b) “inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas” (inciso XI).
Nessa forma, vem o Ministério Público promover a presente ação civil pública para a defesa dos interesses das crianças e adolescentes abrigadas na ASSOCIAÇÃO LAR ESCOLA IRMÃO ALEXANDRE pelas razões a seguir expostas.
Com efeito, a entidade, como associação, teve um histórico de desrespeito a diversos dos princípios consagrados no ECA em relação aos seus abrigados, especialmente no que diz respeito às seguintes garantias: a) preservação dos vínculos familiaresou integração em família substituta;b) atendimento personalizado à cada criança e adolescente; c) direito das crianças a integração na sociedade e a apoio social ou
psicológico para o seu pleno desenvolvimento. Nesse sentido, sempre restou evidenciada a falta de um plano socioeducativo por parte do abrigo que contemplasse o atendimento às necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.
O direito de tais crianças e adolescentes tem fundamento legal, estão consagrados na Constituição Federal (art. 227) e os princípios insculpidos nos artigos 92 e 94 do ECA, sem olvidar as normas de proteção dos arts. 2º a 7º do ECA, a garantia da convivência familiar e comunitária (art. 19 e s. do ECA). Também a Convenção internacional sobre os direitos da criança (art. 20)1 prevê que terão proteção e assistência especiais.
Tais obrigações devem ser avaliadas dentro do princípio de que “o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta [quando inviável a preservação dos laços com a família de origem], não implicando privação de liberdade” (art. 111, parágrafo único, do ECA), pois “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (...)” (art. 19 do ECA).
No entanto, não tendo a diretoria da ASSOCIAÇÃO LAR ESCOLA IRMÃO ALEXANDRE conseguido resguardar esses direitos aplicáveis às entidades de abrigamento, em prejuízo às crianças e aos adolescentes abrigados no local, nem atender às orientações e determinações quanto a regular atuação e respeito aos princípios que regem o acolhimento institucional, resolveu extinguir a associação, (doc. ) conforme consta da ata de reunião de Diretoria, fazendo-o de forma inopinada e sem que se permitisse um processo gradual de transição.
Foi então que, com urgência, tentou-se a elaboração de um plano emergencial para atendimento às crianças abrigadas no local, sendo realizadas diversas reuniões com o poder público municipal, especialmente representado pela Chefia de Gabinete, Dr. Cicarone, Diretora do Departamento Jurídico, Dra. Ana Maria G. Caffaro e a Diretora da DASCID, Lenice M. P. Bakkenist. Foram alinhavados compromissos informais de que seriam oferecidas condições materiais e financeiras para a transição dos abrigados para outra instituição, que também participou da reunião, sob compromisso dos diretores da Casa Lar Novo Rumo assumirem a gestão de uma nova instituição que pudesse acolher as crianças e adolescentes da entidade extinta (doc. )
DA INVIABILIDADE DA CONTINUAÇÃO
Observo que a associação decidiu pela sua dissolução. Ademais, tendo tomado a conduta de forma inopinada, sem prévia comunicação ou tempo hábil e exigível para a transição, em novo e profundo desrespeito pelos direitos dos abrigados, não cabe avaliar ou mesmo se cogitar de eventual retroação dos efeitos do ato de desconstituição. Não obstante as justificativas apresentadas , está claro para todos os operadores do sistema de garantia de direitos da infância e juventude desta cidade que a associação nunca buscou a efetiva qualificação e não admitiu que fosse demanda a fazê-lo, num autocentrismo que sempre caracterizou sua conduta.
Acontece que, no caso da ALEIA, o interesse que parece teve maior importância para se resguardar foi sempre o da instituição e das pessoas que eventualmente estiveram na direção da entidade. A lógica era inversa e, por sua vez, perversa. Tudo foi lidado de forma amadora e pessoal, a partir de um interesse, real, que era ter o menor trabalho possível.
Isso é facilmente verificado quando se avaliam todos os procedimentos em trâmite neste fórum. As crianças e adolescentes não passavam de uma “questão” a ser minimizada a todo custo. A instituição, ao contrário, sempre foi o grande foco, que devia ser respeitado, cuidado e zelado. Às crianças e aos adolescentes restou o básico e as regras para cumprir.
A idéia que se passava era das grandes e antigas instituições, nas quais os abrigados não passavam de um número, não tendo atendimento individualizado, o que perdurou até hoje. Existiu sempre um viés “familiar” do abrigo, mas utilizado de forma absolutamente equivocada e perversa, impondo grandes distorções. Os assuntos de relacionamento com os acolhidos e mesmo com os profissionais que lá trabalham eram lidados de forma pessoal, e não profissionalmente, com enorme e absurdo prejuízo às crianças e adolescentes que lá se encontram.
Não se cogita, neste aspecto, de empenho ou até interesse no trabalho que foi efetuado, mas sim de sua competência e capacidade para exercer o acolhimento institucional. Isso simplesmente não existiu, não obstante as imensas tentativas de capacitação, qualificação e reordenamento.
A presente ação, quiçá serôdia, não se presta a avaliar pessoas, mas o trabalho que deve ter como objetivo único garantir direitos e impedir violações, o qual vinha sendo realizado de forma atécnica, pessoal, sem qualificação, sem interesse em mudança, de forma agressiva e ostensiva contra qualquer mudança que tentasse adequar a entidade aos ditames legais, negando dessa forma os direitos das crianças e adolescentes que são claramente trazidos no art. 92 do ECA.
O momento é de mudança, com o CMDCA assumindo um projeto de qualificação dos abrigos de forma mais profissional e competente, o que foi resultado de um processo de discussão com toda a rede, da qual nunca participou qualquer dirigente da ALEIA. Os abrigos desta cidade vêm passando por sucessivas orientações pelo Setor Técnico do Fórum, por reuniões com o CT, por capacitações.
Assim, a extinção da associação parece estar dentro de um processo de perceber que esse modelo que perdurou não tem mais espaço legal, institucional e menos ainda social. Dessa forma, inviável o retorno da entidade às atividades.
Ocorre que, após mais de um mês de tentativas de dar um contorno seguro para encaminhamento às crianças e adolescentes abrigados, de forma a garantir seus direitos, nenhuma das partes tem cumprido seus compromissos assumidos, estando a situação na ALEIA numa forma caótica, conforme relatórios anexos (docs. ).
Os relatórios sociais têm indicado que não se tem conseguido dar uma seqüência mínima de trabalho para encaminhamento e solução, em atendimento aos direitos dos abrigados.
Num primeiro contato entre VIJ, promotor, Setor Técnico e Diretora da DASCID, com um compromisso inicial, pontuou-se e comprometeram-se todos com a necessidade de efetivar o processo de transição, cabendo à prefeitura o fornecimento do suporte pessoal e material para o abrigo nos termos da NOB-SUAS RH (doc. ), montando uma equipe de transição. Em 4 de março foi oficiado à DASCID para informar quanto à oferta de funcionários, subvenção para o abrigo e apresentação de relatório técnico quanto à transição (doc. ). O ofício foi respondido, esclarecendo que foi colocado à disposição uma psicóloga, cuidadora, motorista, faxineira, auxiliar de cozinha e lavadeira. A associação ofereceu um cuidador noturno e custearia o tratamento psicológico. O abrigo Novo Rumo disponibilizaria a assistente social para a transição (doc. ). Não foi apresentado relatório da transição.
Ante a ausência de informação pela DASCID a respeito de como as coisas vinham ocorrendo, a técnica do fórum efetuou relatório informando que alguns funcionários do abrigo foram mantidos e que a prefeitura disponibilizou uma psicóloga, um motorista e funcionários da frente de trabalho que fazem a função de cuidadoras, auxiliar de cozinha e pessoal de lavanderia e limpeza. Nesse relatório, oferecido a partir de uma reunião interdisciplinar entre todos os que vinham atuando nesse processo, foi apontada a defasagem da equipe técnica oferecida para facilitar a transição. Apontou, inclusive, os funcionários necessários, nos termos da regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Social, sendo claro quanto à necessidade de: assistente social para período integral; apoio na seleção, capacitação e acompanhamento de cuidador/educador e demais funcionários; psicopedagoga; profissional da área financeira, administrativa e logística. Indicou a necessidade de reuniões freqüentes para a transição (doc. ). Oficiou-se novamente à prefeitura (doc. ).
Ocorre que, não obstante todas as reuniões, inclusive informais e contatos telefônicos mantidos com o subscritor desta com a prefeitura e mesmo com os dirigentes da Casa Lar Novo Rumo, o último relatório indica que a situação não somente não se alterou, como piorou. As cuidadoras são oriundas da frente de trabalho sem qualquer qualificação, principalmente para o trabalho de cuidado que se exige. As técnicas que estão no local não têm condição de assumir o trabalho, nem o preparo suficiente nessa área. Foram noticiadas fugas de crianças, atitudes agressivas em excesso com riscos aos abrigados e funcionários. A instituição que se colocou à disposição para acolher os abrigados não tem sequer se manifestado e está totalmente ausente do processo de adaptação, o que é inaceitável. Por fim, os contratos dos funcionários que eram mantidos pelo abrigo, e que têm vínculos com as crianças, essencial para esse momento de transição, terão seus efeitos cessados cessado em 31/03 pf.
DA OMISSÃO DA REQUERIDA
Ora, se o compromisso da associação finda no dia 31/03 pf, se a situação atual indica um quadro de postura relutante e omissa, pouco participativa e nada propositiva da requerida, tudo indica ser inviável o trabalho de transição.
Esse fato é, ou deveria ser, do conhecimento de todos os envolvidos e responsáveis pela readequação institucional, quais sejam, prefeitura, fórum e a associação que se comprometeu a assumir os cuidados. Não obstante, a instituição e a prefeitura têm se mostrado inábeis e incapazes de dar o suporte absolutamente necessário, negligenciando no cumprimento de suas funções legais e assumidas.
Resta claro que não existe perspectiva de que a prefeitura efetivamente assuma a coordenação e gestão do abrigo, somente tendo enviado pessoas sem qualificação específica para o exercício de um trabalho de transição que exige, além do conhecimento técnico, um plano de atuação que, segundo todos os documentos, não existe. Nem há perspectiva de que possa ser elaborado e executado no prazo exigido pela situação.
Assim, e por considerar os maiores interesses das crianças e adolescentes que estão abrigados numa situação absolutamente instável, submetidas a novo processo de fragilização, não se justifica que se aguarde indefinidamente a delimitação exata das responsabilidades pela situação ou a assunção efetiva e profissional das responsabilidades.
Nesse contexto, pela incapacidade da administração em cumprir ou sequer avaliar adequadamente o conteúdo do que é tratado nesta ação, que terá repercussão não só jurídica, mas também social e administrativa do interesse das crianças e adolescentes, resta clara a violação mesma do interesse público debatido, dentre outras violações que serão tratadas oportunamente. Justamente porque a definição a respeito do que seja interesse público está na avaliação do binômio das prerrogativas da administração em relação aos direitos dos administrados, conforme trazido por Garrido Falla. Nessa avaliação, conforme a postura que se tome, “irá variar de um para outro sistema jurídico positivo, retratando uma feição mais autoritária ou, opostamente, um caráter mais obsequioso aos valores democráticos”2.
É essa postura estatal, que não tem conseguido atender os interesses nem tem se ocupado de assumir a direção dos trabalhos, que tem sido feito mais uma vez pelo judiciário, que entende esteja violando, no fundamento, o interesse público que deveria garantir pelo exercício democrático, na luta pela supremacia e indisponibilidade desse interesse, considerando que a função administrativa deve ser de utilidade pública.
O abrigo já vinha sofrendo com flagrante falta de qualidade na condução dos trabalhos. Isso porque o acolhimento institucional deve ser exercido a partir de um claro e bem elaborado plano de execução que garanta aos acolhidos o pleno exercício de seus direitos. No entanto, todas essas situações que são de atribuição do poder público fiscalizar, além do judiciário, simplesmente inexistia. As normas legais, estatutárias e agora contempladas nos planos nacionais geram atribuições para todos os entes da federação, especialmente ao município, quanto à fiscalização e garantia dos direitos.
Mesmo nesse período de transição, a situação parece ter perdurado com todos os problemas. Não há organização, interesse efetivo, nem competência profissional ou institucional para lidar com as necessárias atribuições que exige o acolhimento institucional, notadamente nesse momento de transição. Nem sequer o necessário plano de transição foi apresentado.
A requerida é, ou deveria ser, conhecedora de suas atribuições, pelo que incabível a postura omissiva, parecendo aguardar demandas do judiciário ou do ministério público para cumprimento do que são suas obrigações. Por isso, a omissão está relacionada à ofensa, inicialmente, ao princípio da motivação dos atos administrativos. Se não se sabe a postura do poder público é porque não há fundamento ou motivação para tanto. Quando não se consegue ir além do básico, revelando desconhecer toda a sistemática que trata do acolhimento institucional, não sendo apresentado o plano que é essencial, isso deve equivaler à conduta imotivada no que se refere à exposição das razões de direito e de fato das decisões que têm sido tomadas, o que está em relação umbilical com a violação do princípio maior, que é o da legalidade3.
O princípio é constitucional, privilegiado para avaliar a correlação entre “os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada”, mesmo quando exista discricionariedade. Por não se tratar de ato vinculado, é “imprescindível a motivação detalhada”4. A motivação é “necessária para todo e qualquer ato administrativo, consoante já decidiu o STF (RDP, 34:141). Hoje, com mais razão, essa afirmação é de todo pertinente, pois a Constituição Federal exige que até a decisões administrativas dos Tribunais sejam motivadas (art. 93, X)”5.
Assim, a situação tratada nesta ação viola mais, a legalidade, pois não há como avaliar “se o comportamento que tomou atendeu ou não ao princípio da legalidade, se foi deferente com a finalidade normativa, se obedeceu à razoabilidade e à proporcionalidade, a menos que enuncie as razões em que se embasou para agir como agiu”6. No caso, a não apresentação do plano de transição indica ignorar o dever primário de adequada informação, isso porque fornecer substrato material não tem o condão de elidir a obrigação fundamental de esclarecer em que contexto, com que fundamento e para que esse procedimento vem sendo feito. Tal providência, omitida, seria essencial para avaliar, positiva ou negativamente, a forma de condução de algo que é absolutamente emergencial.
O trabalho técnico é praticamente inexistente, e absolutamente insuficiente e deficiente. Há falhas gritantes na condução do trabalho, as crianças e adolescentes são cuidados por técnicos sem qualquer preparo e não há uma proposta concreta para a transição, mesmo porque sequer foi formada uma equipe técnica para essa finalidade. Somente a estrutura material foi oferecida e ainda de forma deficiente. Ou seja, os direitos das crianças e adolescentes continuam a ser negligenciados, e estão em situação de absoluta risco e perigo iminente, sem contar os prejuízos psicoemocionais.
Nesse sentido, ainda, o trabalho que é imperioso se realize com absoluta urgência, é justamente a efetiva assunção da administração do abrigo pela prefeitura, cuja responsabilidade é de mister nesse caso, adequando-a às normativas de uma entidade de acolhimento institucional.
O que está em jogo é o direito das crianças e adolescentes acolhidos que devem ser garantidos pela qualificação e adequada condução do trabalho por uma equipe técnica, fundamentado e nos termos das normas aplicáveis, como adiante se avaliará.
DA INVIABILIDADE DA ASSUNÇÃO DO ABRIGO PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES
Conforme constou das reuniões realizadas entre VIJ, promotoria, entidades de abrigamento e prefeitura, optou-se por uma tentativa de que a Casa Lar Novo Rumo assumisse o trabalho com as crianças e adolescentes do abrigo que teve suas atividades encerradas. Nessas reuniões ficou claro o prazo absolutamente exíguo para que as providências fossem tomadas e que era imperioso que se envidassem todos esforços para que fosse elaborada um plano de transição e acolhimento, com recursos materiais e financeiros estivessem definidos.
Ocorre que pouca ou nenhuma providência foi tomada pela entidade Casa Lar Novo Rumo. Não houve processo de aproximação eficiente, não houve indicação
ou qualificação de corpo técnico, não se conseguiu sequer a definição de novo local para que a instituição pudesse receber os abrigados. Não há notícia sequer de aproximação ou conhecimento dos abrigados.
Diversos foram os contatos entre as técnicas do Fórum e mesmo da prefeitura nesta tentativa, mas não se conseguiu a estruturação de praticamente nada.
Tal inoperância é retrato da falta de qualificação dos abrigos desta cidade, inclusive da Casa Lar Novo Rumo que, não obstante o interesse, não demonstrou a competência suficiente para fazê-lo, nem procurou meios que pudessem viabilizar o trabalho, nem ainda exigiu o que deveria da forma adequada, pois não há qualquer notícia de demandas da Casa Lar para o fórum ou para a prefeitura no sentido de viabilizar a estruturação da entidade que pudesse receber adequadamente os abrigados.
Reflexo disso é o grande número de representações sofridas pela instituição, dependendo ainda de um processo muito intenso e longo de capacitação, tendo-se por inviável que possa participar utilmente desse processo de mudança que exige tanta qualificação, competência e interesse que as coisas aconteçam com celeridade.
Dessa forma, e considerando que a outra entidade de acolhimento, Luz do Amanhã, não apresentou disposição para acolher as crianças da forma como se deve fazê-lo, outra alternativa não resta senão a prefeitura assumir integralmente o acolhimento institucional das crianças e adolescentes que estão na Associação Lar Escola Irmão Alexandre.
DA MUDANÇA DE PARADIGMA
Avaliando as antigas instituições do perfil da entidade requerida, observam Irene e Irma Rizzini que a essa nova orientação “impõe-se como uma contraposição às antigas práticas de institucionalização, quando associa a noção de abrigamento à tentativa de garantir a convivência familiar e comunitária e a preservação dos vínculos familiares7”. Isso é justamente o que não tem ocorrido de forma adequada na associação que encerrou suas atividades e que precisa ser profunda e rapidamente alterado a partir de um trabalho técnico competente.
Toda essa estrutura que funcionava no ALEIA demanda profunda mudança. Violavam-se direitos como o contato com a família de origem, com graves perdas na formação da personalidade das crianças e adolescentes e fragilização desses vínculos sociais e familiares. Tudo violando não somente os interesses e os diretos dos acolhidos, mas também toda a legislação que propugna e determina uma total alteração exigida desde há muito tempo para o acolhimento institucional.
A mudança do acolhimento visa garantir direitos, evitando violações e conseqüências deletérias como observam as autoras acima mencionadas, esclarecendo que “a forma não articulada com que profissionais e instituições interagem com as crianças e adolescentes contribui para a seqüência de rupturas que se verifica na trajetória de suas vidas8”. Ou seja, além da capacitação técnica, é preciso que toda a gama de direitos claramente insculpida na lei, doutrina e mesmo em normativas internacionais seja efetivada, sob pena de admitir graves conseqüências para a formação dos abrigados.
Tudo isso impõe a quebra do paradigma das antigas instituições, cujas características são criticadas pela melhor avaliação dos técnicos que tratam do reordenamento dos abrigos em relação aos princípios do estatuto. Em uma interessante obra coordenada pela AASPTJ/SP, conclui-se que a falta de adequação aos princípios trazidos na Constituição e no Estatuto traz características que “não favorecem o atendimento personalizado e em pequenos grupos, nem a participação na vida da comunidade local conforme incisos III e VII do art. 92 do ECA”9.
O cuidado individual, a atenção a cada um dos acolhidos, num trabalho eficiente com a família de origem ou extensa, um preparo e a efetiva integração na vida em comunidade são exigências de um adequado trabalho.
Nesse sentido, esclarecedoras as anotações trazidas nesse trabalho, ao qualificar que o “princípio do atendimento personalizado visa o rompimento com esse tipo de rotina institucional massificada e para que o abrigo cumpra tal objetivo deve-se considerar, entre muitas questões, sua capacidade de abrigamento, o imóvel em que funciona, a possibilidade de um relacionamento contínuo com os funcionários e o plano de trabalho de cada abrigado, que partindo do resgate de sua história realize uma busca ativa de alternativas com vistas à sua reintegração familiar”10.
Conforme se tem pautado no desenvolvimento e qualificação do trabalho com a criança e adolescente e tomou corpo desde o advento da Constituição e principalmente do Estatuto, é preciso que se passe da filantropia (pseudo) para a efetiva garantia de direitos, o que não tem ocorrido no caso presente.
Quando se avalia então o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, a questão do reordenamento institucional passa, dentre outras exigências, pela qualificação profissional dos funcionários nos programas, se socorrendo de indicadores qualitativos e quantitativos para uma adequada e competente metodologia de trabalho com famílias11 , adequando o espaço físico e principalmente o atendimento
individualizado e em pequenos grupos, com devida articulação em relação à rede de serviços.
Conforme se pode avaliar no presente procedimento, a falta de compromisso efetivo e a postura inerte da administração que não tem conseguido dar o suficiente e necessário suporte indica também que não há qualquer perspectiva de que se possa fazê-lo da forma e no prazo exigido pela situação. Em paralelo, e essa é a questão principal, os direitos que são e que continuam a ser violados são das crianças e adolescentes que não podem aguardar uma mudança sem qualquer perspectiva ou viabilidade.
Ainda nos termos do que se quer pelo Plano Nacional referido, são objetivos do reordenamento: prevenção à ruptura de vínculos (trabalho com famílias em situação de vulnerabilidade), fortalecimento de vínculos, apoio e acompanhamento das famílias dos abrigados, mudança de práticas e reconstrução de relações, acompanhamento das famílias na fase de adaptação da reintegração, articulação com serviços de acolhimento. Isso se mostra inviável, ou quase impossível, diante do quadro de inoperância e cristalização indicado pelas provas que acompanham este pedido.
Nos termos do relatório social, nem mesmo o básico tem sido proporcionado aos acolhidos. Somente recebem refeição, são encaminhadas à escola e alguns serviços, mas sem viabilidade da estruturação exigida.
DA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Não obstante todos os problemas pelos quais vinha passando a administração da associação, a promotoria, a vara da infância e o CMDCA estavam em busca de qualificação dos abrigos, a fim de adequá-los às diretrizes legais, especialmente quanto à efetivação do reordenamento institucional. Ocorre que, ignorando convites, não estando disposta a diálogo e não participando de reuniões de rede, a associação simplesmente decidiu encerrar suas atividades, o que não foi um caminho de construção, nem de assunção de responsabilidade. Nos termos da doutrina, encerrar as atividades de uma entidade “só poderá ocorrer se não dispuser de condições materiais de funcionamento, mas deve-se procurar suprir as falhas existentes, corrigindo-as com a devida presteza, pois no campo assistencial é necessário dispor de verbas suficientes, pessoal especializado e muita atenção para que a entidade prestadora de serviços possa realizar sua missão”12.
Assim, a obrigação se volta essencialmente ao poder público municipal para assumir e reestruturar o acolhimento que vinha sido realizado pela ALEIA. Não se admite mais aguardar uma iniciativa de outro abrigo ou de terceiro, quando a responsabilidade é do município e urgente.
O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal preceito foi reiterado pela lei nº 8069/90 (ECA) quando aborda a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente.
Por outra banda, o artigo 86 do mesmo Estatuto dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Complementando, o artigo 88, inc. I prevê como uma das diretrizes da política de atendimento a sua municipalização, que é princípio vinculador da obrigação ao poder público municipal, considerada a descentralização político-administrativa (inc. II), o que se aplica ao abrigamento de crianças e adolescentes (art. 90, inc. IV do ECA).
E a municipalização é de rigor justamente pela capacidade e obrigação de o município em lidar diretamente com questão tão delicada e que demanda atenção direta e constante, como é o caso do acolhimento institucional. Respalda esse entendimento a doutrina de que “É muito importante que a política de atendimento se paute por uma série de diretrizes previamente estabelecidas em preceito legal. A municipalização do atendimento, arrolada no inc. I do art. 88, é de reconhecida importância e de rápida eficácia porque aproxima as autoridades municipais dos problemas que acontecem em determinado município. Com a vasta extensão territorial do Brasil, a descentralização é o caminho que melhor atenderá aos interesses da população infanto-juvenil. Aliás, não teria sentido que as ações governamentais ficassem exclusivamente a cargo da União ou dos Estados em detrimento dos próprios municípios que, sem dúvida, conhecem mais de perto os problemas que afligem seus municípios. A União e o Estado podem e devem trabalhar em prol do contingente infanto-juvenil, sem porém privar os municípios da adoção de providências de seu exclusivo interesse. A Carta Magna, vale ressaltar, entrega aos municípios a competência de “legislar sobre assuntos de interesse local” (art. 30, inc. I), de forma que as políticas e os serviços arrolados no artigo anterior, acaso adotados pelo legislador municipal, são assuntos de interesse local.”13
Na esteira, o art. 87 do ECA é claro quanto às linhas de ação da política de atendimento, que se traduzem em políticas sociais básicas e programas de assistência social de forma supletiva (inc. I e II). O artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, prevê a medida de abrigo em entidade como uma
das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes, sendo que o parágrafo único estabelece que tal medida é provisória e excepcional.
A própria LOAS (lei 8742/93) já destaca que a assistência social tem a função de garantia de um mínimo social por um conjunto de ações entre iniciativas pública e da sociedade para atendimento a necessidades básicas, como aquilo que está em jogo. Ao estabelecer os objetivos da assistência social (art. 2º), define em relação à infância e juventude a proteção (inc.I) e amparo quando carentes (inc. II). Para tanto, determina a descentralização político-administrativa e observância da normatização do CNAS (arts. 5º, inc. I e 7º) e é justamente pela atribuição do Conselho que se estruturou a NOB-SUAS e a PNAS, cuja regulamentação impõe ao município a obrigação que ora se debate. A fim de que não se perca a oportunidade, lembre-se que o art. 31 da LOAS determina que ao Ministério Público cabe zelar pelo respeito aos direitos previstos nessa lei.
Dentro do contexto da regulamentação da assistência social, e nos termos da exigibilidade das determinações do CNAS, a resolução 130/2005 (que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social- NOB) tem previstas ações no sistema único de assistência social que envolvem proteção social, defesa e vigilância socioassistencial. Aqui, dentro da proteção social, são determinadas ações como a de segurança de acolhida, por meio de oferta pública de espaços e serviços, tanto na proteção básica como a especial. Nesse sentido é a obrigação dos serviços e locais de permanência para pessoas e famílias, seja em alojamento, albergues ou abrigos. Justamente delimita a obrigação do poder público, no caso, o municipal.
O abrigo é medida de proteção, direito de crianças e adolescentes que dele necessitam por violação de outros direitos, sendo que essas medidas existem para assegurar o “pleno desenvolvimento” quando outros direitos lhes sejam negados. Essa garantia deve então passa por assegurar que diversos outros direitos que são também de atribuição da requerida, seja respeitados e garantidos, uma vez que há um absoluto imbricamento para que isso se efetive, cuja atribuição é da poder público municipal.
Em excelente decisão, impondo ao poder público municipal a obrigação de assunção do abrigamento, essa conclusão vem definida na forma de que “a colocação em abrigo não significa a cessão da execução das demais medidas de proteção, particularmente aquelas que digam com o resgate ou criação de novos vínculos...o abrigo não é um “direito fundamental” em si mesmo, mas parte de um conjunto de direitos assecuratórios da preservação da condição humana e mais, que não é a extremidade final de uma linha reta, de modo diverso, faz parte de um círculo. Como toda corrente não é mais forte do que seu elo mais fraco, a falta na oferta do abrigo faz decair todo o esforço que possa vir a ser empreendido nos demais programas correlatos e complementares”14.
Nesses termos, diante da conjunção de todos os dispositivos constitucionais e infra-constitucionais acima mencionados, conclui-se que é obrigação do poder público municipal assegurar às crianças e aos adolescentes abrigados nesta cidade os meios necessários a fim de que recebam o tratamento adequado, nos termos das normas já referidas.
DA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE – OBRIGATORIEDADE
Nem se argumente quanto à liberdade do administrador que deve ser delimitada por outros componentes como a lei e os motivos do ato, que não podem fugir de avaliação. A administração, ao se utilizar da discricionariedade, deve ter atenção também à finalidade da lei e sua liberdade se cinge à opção diante de mais de um comportamento possível em face da “fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”15. Não é o caso dos autos.
Os limites do ato devem ser avaliados em vista da finalidade da norma, conhecida, e da “causa do ato que determinam os limites da discrição”16, o que é insuscetível de ser avaliado na situação de fato presente, considerando a omissão administrativa que não informa o plano de intervenção, nem procura assumir a direção desse processo de transição, relegando ao judiciário tal obrigação ou à outra associação.
Concretamente, a omissão administrativa, à revelia do melhor direito e de aspectos técnicos, obrigará, inevitavelmente, que as crianças e adolescentes sofram mais uma vez um acentuado processo de vitimização.
Ou seja, a administração não pode exercer sua discricionariedade de forma a invadir e violar esses princípios e mesmo a lei, daí porque o Judiciário não tem somente o direito, mas “o indeclinável dever de se debruçar sobre o ato administrativo, praticado sob título de exercício discricionário, a fim de verificar se se manteve ou não fiel aos desiderata da lei”, uma vez que a interpretação quanto ao sentido da lei, “para pronúncia judicial, não agrava a discricionariedade, apenas lhe reconhece os confins; não penetra na esfera da liberdade administrativa, tão só lhe declara os contornos, não invade o mérito do ato nem se interna em avaliações inobjetiváveis, mas recolhe a significação possível em função do texto, do contexto e da ordenação normativa como um todo”17 .
De outra forma, há efetivo descumprimento da administração dos princípios suso expressos, pouco informando e fornecendo senão o básico, negligenciando
com avaliação do processo, com a qualidade dos funcionários, com a efetiva assunção de responsabilidades do outro abrigo, do prazo de contrato dos demais técnicos. Tudo isso viola reflexamente o princípio constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, que agora se retoma pela presente ação. Esse controle é “meio – e de resto, fundamental - pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito”, ainda que avalie motivos, finalidade e mesmo a causa do ato18.
DAS NORMAS APLICÁVEIS – PLANO NACIONAL CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E NOB-SUAS/PNAS
Nos termos do que vem sendo destacado nesta ação, as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária exigem uma mudança na forma do acolhimento institucional na esteira dos princípios de garantia de direitos inseridos na Constituição Federal, em 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993 e com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1990, provocando rupturas em relação às concepções e práticas assistencialistas e institucionalizantes.
A obrigação é de que sejam erigidas “políticas públicas focalizadas na infância e na juventude, mas extensivos aos demais atores sociais do chamado Sistema de Garantia de Direitos e de Proteção Social, implicando a capacidade de ver essas crianças e adolescentes de maneira indissociável do seu contexto sócio-familiar e comunitário”19, valorizando o direito de crianças e adolescentes à família na qual os vínculos sejam protegidos pela sociedade e pelo Estado, notadamente quando ocorram situações de risco e enfraquecimento desses vínculos, como é o caso das crianças e adolescentes abrigados.
Por outro lado, a obrigação do poder público passa pela responsabilidade de “esgotar as possibilidades de preservação de tais vínculos, aliando o apoio sócio-econômico à elaboração de novas formas de interação, referências morais e afetivas no grupo familiar”, bem como a “proteção das crianças e dos adolescentes, incluindo o desenvolvimento de programas e estratégias que possam levar a constituição de novos vínculos familiares e comunitários, mas sempre tendo em vista a possibilidade de resgate dos vínculos originais.”20
Nessa forma, a articulação em favor da convivência familiar tem exigibilidade não somente pelo Plano Nacional e NOB-SUAS, mas está disposta na própria Constituição, em cujo art. 227, especialmente o § 1º, impõe ao Estado promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente , fundamentado na prioridade
absoluta, na proteção integral, notadamente quanto à atuação que diz respeito especificamente à assistência social (ar. 224 c.c. art. 227, § 7º da CF)
O Plano Nacional dispõe, dentre suas diretrizes referentes à primazia da responsabilidade do Estado, o fomento de políticas integradas de apoio à família que “o Estado tem a responsabilidade de capacitar seus agentes e de fiscalizar, monitorar e avaliar esses serviços na articulação...” (negritou-se), estimulando a competência da família na sua organização interna e superação de suas dificuldades, esclarecendo que, para tanto, é importante reconhecer a “complexidade desse processo”, na escuta e respeito “às famílias, seus valores e crenças, criando com elas soluções que possam ser adequadas ao contexto, coerentes com os direitos dos seus membros e consistentes com as políticas sociais”21.
A função da política pública para extensão da proteção social do SUAS tem a matricialidade sociofamiliar como princípio para convivência familiar, permitindo que a família tenha acesso a condições para exercer seu papel, a partir de uma política de estímulo (emancipatória), fundamentada no princípio da territorialização para reconhecer a presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que visam orientar a proteção social e garantir a universalidade da cobertura, numa atuação preventiva e proativa. Mais ainda, há necessidade de que se trabalhe com uma rede de serviços locais, o que gera sua capacidade de reduzir a ocorrência de riscos e de danos sociais.
No caso do abrigamento, não há como se avaliar a situação e garantia de direitos dos abrigados sem passar pela garantia dos direitos de atendimento à sua família, de potencializar sua competência, de fornecer condição material e de suporte emocional para o desabrigamento. Ou seja, tudo está absolutamente relacionado.
A requerida se inseriu na proteção social básica que exige programas e política para prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, com o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A política é especialmente destinada para a população em vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação (renda, não acesso a serviços), fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Ora, é justamente nessa situação que se encaixam as crianças e adolescentes abrigados e respectivas famílias.
Ademais, se a requerida desconhece o assunto, o que parece ser o caso, ainda que absurdo para um município que ostentou o título de melhor IDH do Brasil, impõe que ao menos procure o que vem previsto na própria NOB, que é a gestão compartilhada de serviços. Preciso que se qualifique para potencializar a capacidade gestora e reguladora, levando em consideração ao menos a subsidiariedade, devendo fazer melhor o que diz respeito ao município, naquilo que não cabe ao Estado ou União que não devem intervir. Para tanto, existem ações e serviços que, se não podem ser estruturados apenas na escala ou por não possuírem condições de oferecer serviços de média ou alta
complexidade, o que parece absurdo para São Caetano do Sul, é essencial que procure cooperação22.
Nesse contexto, os princípios de excepcionalidade e provisoriedade do abrigamento demandam uma atuação proativa dos sistemas de assistência social, saúde, educação e mesmo do judiciário na busca de soluções para colocação em família substituta ou eventual destituição do poder familiar, que somente se justificam após investimento eficiente na busca de recursos na família de origem.
A perspectiva da garantia de tais direitos no caso em debate, considerando a situação emergencial e caótica, sem perspectiva de mudança, impõe que o acolhimento institucional deva ser assumido pela prefeitura requerida, com as devidas adequações pelo CMDCA e CMAS, visando o financiamento, capacitação e qualificação profissional de gestores e funcionários. Esse trabalho passa pela necessidade, então, de se efetuar levantamento de indicadores qualitativos e quantitativos quanto à população que se encontra em acolhimento institucional e seus familiares, utilizando metodologia que envolva efetivo trabalho com famílias para prevenção do abandono, com o cuidado efetivo para suprir suas deficiências e explorar suas qualidades e condições de forma a potencializar suas competências.
O reordenamento institucional exige a necessária adequação de espaço físico dos locais de acolhida, privilegiando e garantindo atendimento individualizado e em pequenos grupos, com acessibilidade e articulação com rede de serviços pelos serviços de acolhimento institucional.
Tem como objetivos a prevenção à ruptura de vínculos (trabalho com famílias em situação de vulnerabilidade), fortalecimento de vínculos, apoio e acompanhamento das famílias dos abrigados, mudança de práticas e reconstrução de relações, acompanhamento das famílias na fase de adaptação da reintegração e articulação com serviços de acolhimento.
O abrigamento, hoje entendido como acolhimento institucional, presta um serviço de relevância pública, no interesse das crianças e adolescentes. Assim, deve seguir as normas e regras estabelecidas pela legislação específica em qualidade e quantidade, não sendo possível que somente seja um realizador de encaminhamentos. Sua atribuição é enorme e importantíssima. Trata de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e fragilizadas pessoal, social e familiarmente, o que demanda atenção especial, evidenciando que a qualidade do que se realiza é acima de tudo o fundamental para garantir os interesses em questão.
Nos termos do Plano, deve ser exigido que os profissionais dos programas de acolhimento sejam “capacitados permanentemente para o trabalho social com as famílias e atuando sistematicamente no reforço dos vínculos familiares, priorizando o investimento na família de origem e na defesa do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes que vivem em instituições” (destacou-se). Isso simplesmente é ignorado pelos trabalhos realizados nesta cidade.
Assim, preservar e estimular a visita e o contato com familiares, a partir também de um trabalho de prevenção à ruptura de vínculos, com o fortalecimento destes, são diretrizes a serem tomadas pela requerida na administração do acolhimento. O apoio e acompanhamento das famílias, para a potencialização das competências dessas é uma política que exige investimento profissional e em pessoal de forma a qualificar o trabalho e também depende da postura de mudança de política institucional do abrigo.
Ainda, quando se avalia a diretriz de mudança de práticas e reconstrução de relações e o acompanhamento das famílias na fase de adaptação da reintegração trazida pela legislação, isso não está identificado em qualquer dos trabalhos inseridos pela disponibilidade da requerida, nem há qualquer indicativo de que possa ou tenha interesse em realizá-lo, menos ainda no tempo exigido na presente ação.
Preciso que se construam critérios claros na contratação de profissionais, o que é exigível pelo Plano Nacional (item 10.1, eixo do 2) e pela resolução do CMDCA (resolução 28) em vigor e ainda pelas Orientações Técnicas dos serviços de acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nesse sentido, também, não existe uma política de recursos humanos que leve em conta a correspondência entre indicadores de vulnerabilidade e capacitação dos abrigos, o que também vem previsto na NOB SUAS (p. 55).
Ante o exposto e, em face da urgente necessidade de se regularizar a situação da entidade, para que passe a dispensar às crianças e adolescentes tratamento adequado, o Ministério Público formula os seguintes pedidos a Vossa Excelência e requer:
1. ante a gravidade dos fatos aqui relatados, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7347/85 e art. 213 da lei 8.069/90, seja deferida tutela antecipada, determinando que a prefeitura, pela Diretoria de Assistência Social e Cidadania, assuma imediatamente a administração e gestão do abrigo Associação Lar Escola Irmão Alexandre bem como das crianças e dos adolescentes que lá se encontram acolhidos, cumprindo plano de intervenção que respeito os parâmetros de funcionamento das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”. Para tanto, deve se abster de manter qualquer tipo de conveniamento com as demais entidades de abrigamento que, por falta de interesse ou capacidade, não tem a condição de assumir esse trabalho.
1.1 Presentes se encontram os requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada pleiteada. As cópias dos relatórios, de estudo social, de visitas de inspeção demonstram a veracidade dos fatos alegados, denotando que os acolhidos não estão sendo respeitados em sua dignidade, direitos fundamentais, bem como das condições necessárias para seu desenvolvimento sadio e cidadão, especialmente em razão da má gestão da instituição. Por outro lado, é inequívoca a existência do “periculum in mora”. Os fatos escancaram situação de perigo, demonstrando que é necessário a assunção da administração do abrigo pelo poder público municipal. Há risco inclusive à vida e saúde física e mental dos abrigados.
1.2. o plano de intervenção dever realizar criteriosa avaliação da adequação às normas do Estatuto e também às determinações do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e as regras da NOB-SUAS, dentre outras a relativa aos indicadores quantitativos e qualitativos do programa (Plano Nacional, item 5.3. do eixo 2), abrangendo aqueles que digam respeito ao impacto, implicações e resultados (NOB-SUAS p. 57); a política de recursos humanos, com correspondência entre indicadores de vulnerabilidade e política de capacitação, especificando critérios de contratação de profissionais, notadamente para o trabalho com as famílias; integração com a rede de atendimento, dentre outros previstos no Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento, conforme a seguir se requer.
1.3. considerando que os funcionários contratados pela ALEIA mantém vínculos estreitos com os abrigados; considerando que o momento é de transição, sendo necessário apoio pessoal e emocional às crianças e adolescentes, bem como aos novos técnicos que irão assumir o trabalho; considerando os princípios de manter atendimento personalizado, evitar transferências (art. 92, inc. III e VI do ECA), preservar identidade e vínculos (art. 94, inc. IV e V do ECA), r. seja a requerida obrigada a manter o corpo de funcionários da ALEIA que foi mantido, durante o período de transição, fazendo-o por forma emergencial se o caso, considerando a notória especialização dos mesmos no contato com as crianças e adolescentes. Tal providência é essencial para o processo de transição;
2. nesse sentido, com urgência, em 24 horas, a requerida deverá proceder à nomeação ou indicação de profissionais que irão proceder à reestruturação e administração do programa de acolhimento institucional para as crianças e adolescentes, com especificação do quadro de técnicos necessário para a gestão do abrigo, com indicação da proporcionalidade. Tal providência deve seguir adequação efetiva aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, PNAS e NOB-SUAS e Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Não é possível aguardar a concessão do provimento jurisdicional final, pois até então é bem possível que prejuízos irreparáveis tenham ocorrido aos acolhidos, tornando se inócua a prestação jurisdicional.
2.1. A equipe técnica do abrigo deverá seguir as normas da NOB-RH/SUAS, conforme proporção indicada nesse documento, item IV - Equipes de Referência de abrigo institucional, tanto para o atendimento direito, quanto para o atendimento psicossocial.
3. seja apresentado o projeto político pedagógico do abrigo, em 30 dias, que contemple a garantia de oferta de atendimento adequado às crianças e adolescentes acolhidos, especialmente nos seguintes aspectos: a)_ infra-estrutura física que garanta espaços privados e adequados ao desenvolvimento da criança e do adolescente, com um cronograma de adequação arquitetônica no local, para atendimento individualizado e em pequenos grupos, a fim de que se amolde às diretrizes do art. 92 do ECA, inclusive quanto à acessibilidade; b)_ ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento; c)_ atitude receptiva e acolhedora no momento da chegada da criança/adolescente, durante o processo de adaptação e permanência; d)_ não-desmembramento de grupos de crianças/adolescentes com vínculos de parentesco, a partir do agrupamento vertical para possibilitar manutenção de grupos de irmãos de diferentes faixas etárias; e)_ relação afetiva e individualizada com cuidadores; f)_ definição do papel e valorização dos cuidadores/educadores; g)_ organização de registros sobre a história de vida e desenvolvimento de cada criança / adolescente; h)_ preservação e fortalecimento da convivência comunitária; i)_ desligamento gradativo23.
4. seja elaborado um plano de trabalho, em 30 dias, com o estabelecimento de indicadores quantitativos e qualitativos de avaliação para a entidade, observando os princípios constantes das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, quais sejam: Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar; Provisoriedade do afastamento do convívio familiar; Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários; Garantia de Acesso e Respeito à diversidade e não discriminação; Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado; Garantia de Liberdade de Crença e Religião; Respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem.
5. seja apresentado plano individual de atendimento em relação a cada criança e adolescente, em 30 dias, em relação a cada criança e adolescente abrigado, com estudo diagnóstico, nos termos orientações metodológicas24 a partir de uma criteriosa avaliação dos riscos a que estão submetidos as criança e os adolescente e as condições da família para a superação das violações e o provimento de proteção e cuidados;
6. seja apresentado um plano de trabalho social com as famílias de origem, em 60 dias, desenvolvendo e incorporando metodologia para trabalho com famílias (dos abrigados, desabrigados e situação de vulnerabilidade [p. 42 do Plano, Diretrizes]) para elaboração de um plano de atendimento que contemple, dentre outros: a promoção da reintegração familiar; fortalecimento da capacidade da família para o desempenho do papel de cuidado e proteção; processo gradativo, acompanhado por equipe interprofissional; programa para preservar os vínculos familiares existentes, assegurado o contato com sua família de origem; acompanhamento após a reintegração familiar.
7. seja apresentado programa de fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente ou do jovem, em 90 dias, respeitando suas decisões e garantindo seu direito à
escuta nas diversas decisões que possam repercutir sobre o desenvolvimento e a trajetória de vida.
8. seja apresentado um plano de articulação intersetorial, em 90 dias, para o desenvolvimento de ações, numa permanente articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial e demais políticas públicas.
9. seja apresentado um programa de seleção, capacitação e acompanhamento de profissionais que atuarão nos serviços de acolhimento com capacitação teórica e prática, bem como formação continuada em 30 dias, de acordo com as regras das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
10. a citação da prefeitura municipal na pessoa do prefeito, que poderá ser localizado na prefeitura municipal desta cidade para que, querendo, apresente resposta escrita à presente ação, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir;
11. comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, requisitando informações sobre a situação da entidade e que providências tomou a respeito;
12. seja afinal julgado procedente o pedido, decretando se a obrigação da prefeitura em assumir a efetiva gestão e administração das crianças e adolescentes acolhidas na Associação Lar Escola Irmão Alexandre, com o cumprimento de todas as exigências indicadas nos itens 2 a 9 acima indicados.
13. Que, ao ser prolatada a decisão liminar e a ser mantida em eventual sentença condenatória, seja fixada multa diária por dia de descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer supra requeridas equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais).
Protesta se provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, sem exceção de nenhum, especialmente pelo depoimento das testemunhas a seguir arroladas, bem como produção de prova documental, perícia, estudo social, se necessário.Rol:
1)_ Iracema Leandro Nunes Marques, Assistente Social
2)_ Arlete Crivelente Abrão, Assistente Social
3)_ Sueli C. L. Catino, Presidente Conselho Tutelar
4)_ Solange C. S. Nogueira, Assistente Social
5)_ Célio B. Gonçalves, presidente CMDCA
São Caetano do Sul, 31 de março de 2008
1 Aprovada pelo Decreto Legislativo 28/1990 e promulgada pelo Decreto 99.710/1990.
2 Apud Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, ed. Malheiros, 24ª ed., p. 54.
3 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 76
4 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 108
5 Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, ed. Saraiva, 6ª ed., p. 62
6 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 76/77.
7 A institucionalização de crianças no Brasil, Percurso histórico e desafios do presente, ed. Loyola, PUC Rio, 2004, p. 50.
8 Op. cit., p. 54.
9 Rita C. S. Oliveira, Quero Voltar para Casa, O trabalho em rede e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária para crianças e adolescentes que vivem em abrigos. São Paulo, 2007, p. 45.
10 AASPTJ/SP Op. cit., p. 46.
11 O trabalho com famílias visa potencializar suas competências para um ganho em autonomia, permitindo sua reestruturação com novos recursos para educar e cuidar dos filhos.
12 Paulo Lúcio Nogueira, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3ª ed., ed. Saraiva, p. 278
13 José Luiz Mônaco da Silva, in “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMENTÁRIOS”, Ed. RT, páginas 128/129
14 Primeiro Juizado Regional da Infância e Juventude, Porto Alegre, proc. nº 1101062, ano 2002, prolator: Breno Beutler Júnior, autor: Ministério Público. A referida decisão, mais que a obrigação do que a criação de vagas em abrigo, determinou que se inserisse no orçamento valor suficiente para tanto, que deverão constar do Plano Plurianual de forma “a criar um Programa de Abrigamento de Crianças e Adolescentes, que atenda um ciclo completo”.
15 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 946.
16 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 947
17 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 948/949.
18 Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p. 116 e 951
19 Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, p. 13
20 Plano Nacional, p. 13
21 Plano Nacional, p. 39
22 NOB-SUAS. pg. 97
23 Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, op. cit.
24 Nos termos das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Fotos -> Meus colegas de Ministério Público

References: artigo 148
 artigo 95
 artigo 220
 artigo 227
 artigo 86
 artigo 88
 artigo 101
 artigo 12