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PUBLICADA RESOLUÇÃO SMA Nº 51/2016 DISCIPLINANDO A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS | Aceti Consultoria Jurídico AmbientalAceti Consultoria Jurídico Ambiental
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Posted on Junho 3, 2016 by Luiz Carlos	Leave a comment
No Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01/06/2016, foi publicada a Resolução SMA nº 51/2016 da Secretária do Meio Ambiente que, disciplina os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos no artigo 139 do Decreto Federal 6.514/2008.
De acordo com o artigo 3º dessa Resolução, “a pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.”
RESOLUÇÃO SMA Nº 51, DE 31 DE MAIO DE 2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1° – Ficam estabelecidos os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, aqui denominado como Serviço Ambiental, previstos no artigo 139 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta o Capítulo VI – Da Infração Administrativa, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014, e demais legislações em vigor.
Artigo 2° – Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Conversão do valor de multa: transformação do valor da multa simples em prestação de serviços ambientais.
II – Valor consolidado da multa: valor final da multa que foi objeto da decisão no atendimento ambiental, considerando os agravantes e atenuantes.
III – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA): Termo que formaliza as medidas de regularização da área objeto da autuação, quando houver, e as medidas de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Artigo 3° – A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de Infração administrativa ambiental poderá pleitear a conversão da multa simples em prestação de serviço ambiental, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Artigo 4° – Os serviços ambientais decorrentes da conversão de multa serão prestados no âmbito dos projetos de restauração ecológica que se encontram na “Prateleira de Projetos” do Programa Nascentes.
Artigo 5° – Havendo medidas de reparação do dano estabelecidas pela área técnica, o benefício da conversão somente poderá ser dado após o interessado firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA da área que foi objeto de autuação, previsto no artigo 26 do Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014, e demais normas em vigor.
1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETÁRIA
Artigo 6° – A conversão da multa em serviço ambiental deverá ser requerida no ato do Atendimento Ambiental, a que se referem os artigos 7° a 12° do Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014.
1º – Em caráter excepcional, no caso das infrações que se encontram em fase recursal antes da publicação desta resolução, poderá ser requerida a conversão, até a data em que for proferida a decisão definitiva.
2º – A conversão da multa em qualquer situação, implicará renúncia ao recurso administrativo.
Artigo 7° – A conversão poderá ser realizada em até 90% (noventa) do valor consolidado da multa, devendo o restante ser recolhido ao Fundo de Despesa para a Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN.
Parágrafo único – O valor convertido deverá ser suficiente para custear a implantação de um projeto de restauração ecológica composto por 1000 (mil) ou mais Árvores-equivalentes (AEQ).
Artigo 8° – Para fins de conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a unidade de medida de Árvore-equivalente (AEQ) corresponderá a 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.
Artigo 9° – Acordada entre as partes a conversão da multa em serviço ambiental, o interessado deverá firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, no qual constará a quantidade de Árvores-equivalentes (AEQ) devidas.
Artigo 10 – Deverá ser apresentado documento emitido pelo Programa Nascentes que informe qual o projeto de restauração ecológica que está sendo compromissado, respeitando a quantidade de Árvores-equivalentes (AEQ) devidas.
1° – O prazo para apresentação do documento comprobatório do projeto de restauração ecológica, no qual está sendo implantado o serviço ambiental, é de até 90 (noventa dias) corridos contados a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA.
2° – O documento comprobatório emitido pelo Programa Nascentes deverá ser juntado ao processo administrativo que originou o respectivo auto de infração ambiental, para início da contagem dos prazos para implantação do serviço ambiental.
3° – O prazo de vigência do compromisso deverá ser de até 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por até 2 (dois) anos, após análise e aprovação pela Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes, que indicará a existência de motivo determinante que a justifique.
Artigo 11 – A Comissão Interna de Avaliação de Projetos do Programa Nascentes informará à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental se a restauração ecológica foi considerada adequada de acordo com os parâmetros de recomposição estabelecidos no Anexo II, da Resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014, e demais normas em vigor.
Artigo 12 – Descumprida a obrigação assumida no prazo estabelecido, deverá o valor da multa ser consolidado para cobrança.
1° – Será garantida a dedução dos valores convertidos na prestação de serviços objeto do compromisso.
2°- No caso de descumprimento da obrigação de recomposição, caso o autuado não consiga demonstrar que a recomposição foi atingida em parte da área compromissada, a multa poderá ser cobrada proporcionalmente à área em que o compromisso não foi efetivamente cumprido.
Artigo 13 – Na hipótese de interrupção da restauração ambiental devida, sem culpa do interessado, o remanescente do serviço poderá ser prestado mediante apoio de outro projeto do Programa Nascentes, sendo objeto de repactuação mediante aditivo ao termo de compromisso, por apenas uma vez.
Artigo 14 – Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.
(Processo SMA nº 3.802/2016)
Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo
Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2016/06/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-051-2016-Processo-3802-2016-Disciplina-o-procediento-de-convers%C3%A3o-de-multa-simples-em-servi%C3%A7o-ambiental.pdf
← Dr. Aceti tem novo texto doutrinário publicado em revista jurídica especializada em direito ambiental.
Dr Luiz Carlos Aceti Junior foi convidado pelo CREA e AREA de Pirassununga-SP, para proferir palestra sobre a REVISÃO DO PLANO DIRETOR. →

References: artigo 139
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 139

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 26

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14