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Timestamp: 2019-08-19 16:58:01+00:00

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CUMPRIMENTO DE SENTENCA | Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE. CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tratando-se de obrigação sem prazo determinado, a configuração da mora e, portanto, do ato ilícito da instituição de ensino, pressupõe a notificação judicial ou extrajudicial para cumprimento do dever. II.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA INSTAURADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A LIDE ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO.
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA MENSALMENTE. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO NO PRESENTE CASO. ADEQUAÇÃO DA SENTNEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST, que têm entendido ser encargo do empregado comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à Segunda Reclamada. (TRT 20ª R.; RO 0001413-97.2016.5.20.0004; Primeira Turma; Rel. Des.
RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não merece reparos a decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, uma vez que o Reclamante não obteve êxito em comprovar a ocorrência de comportamento empresarial capaz de ensejar a reparabilidade perseguida. APELO DA PETROBRAS: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO. Em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. IUJ (Processo nº 0000092-05.2017.5.20.0000), decidiu este o Pleno deste Regional, por unanimidade, uniformizar sua jurisprudência, adotando a seguinte tese jurídica: "É indevida a fixação de multa pelo inadimplemento de obrigação de pagar, com base em preceitos genéricos, como o art. 832, § 1º, e 652,. D-, da CLT". Outrossim, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST que têm entendido que o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública é do empregado, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária, mormente quando há nos autos documento comprobatório da efetiva fiscalização.
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO.
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST que têm entendido que o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública é do empregado, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária. (TRT 20ª R.; RO 0002152-55.2016.5.20.0009; Primeira Turma; Rel. Des.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO. Verificada a sucumbência mínima de uma das partes na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte contrária responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA.
APELO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO AUTOMÁTICA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A sentença de primeiro grau, ao determinar que a reclamada cumpra a decisão no prazo de 48 horas, sem necessidade de intimação respectiva, afrontou o art. 880 da CLT, que estabelece que, antes de iniciada a execução, será expedido mandado de citação do executado, abrindo-lhe prazo para pagar o crédito trabalhista ou oferecer bens à penhora. Dessa forma, incabível a execução automática, sem citação prévia do réu. Apelo parcialmente provido. Recurso ordinário obreiro.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Tratando-se de liquidação de sentença que condenou o banco executado a recomposição de expurgos inflacionários ocorridos no plano econômico Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios de forma capitalizada, haja vista a omissão da matéria no título exequendo. 2. Nos termos do art.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFERIDOS AO FIEL DEPOSITÁRIO, QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o recorrente encontra-se na posse dos bens móveis como fiel depositário, nos termos do art. 629 do Código Civil e art. 161 do CPC/15, os bens devem ser restituídos à parte ré. 2.
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INDEVIDA. Comprovado que a empresa tentou selecionar empregados portadores de deficiência e reabilitados, encaminhando ofícios e promovendo ações para a ocupação das vagas reservadas, há que ser mantida a sentença que declarou a nulidade e insubsistência do auto de infração, anulando a multa administrativa aplicada. Recurso improvido. (TRT 19ª R.; RO 0001402-80.2016.5.19.0009; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 427)
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO, PROMOÇÃO DA FUGA DE PRESOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da detida análise dos autos, observa-se que em Juízo não fora produzida qualquer prova capaz de arrimar a condenação dos apelados nos moldes requerido pelo Parquet em suas razões recursais. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO(ART. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRESENÇA DO REQUISITO DO ARTIGO 122, I DO ECA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, NÃO TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.578 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE PORTABILIDADE A DESTEMPO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.
INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É do Empregado o ônus de provar a ausência do intervalo intrajornada, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Se há cumprimento do encargo, tem direito ao pagamento do intervalo. (Sentença mantida). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001740-71.2017.5.17.0010; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2782)
Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não há que se falar em absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA Lei nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. 1) EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE PORTE MUNIÇÃO SEM ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO. I.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A falsa identidade perante a autoridade policial, para evitar o cumprimento de mandado de prisão, não pode ser compreendida como exercício de autodefesa, tratando-se de conduta típica e penalmente relevante, devendo ser mantido o édito condenatório. 2.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, CP). PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O instituto do perdão judicial é direito do réu, a ser concedido quando o abalo emocional sofrido pelo autor do fato é tamanho que torna inútil a aplicação da pena. No presente caso, o Inquérito Policial foi suficiente em demonstrar o sofrimento que acometeu a mãe, que culposa e inconscientemente, deu causa à morte de seu próprio filho enquanto juntos dormiam na mesma cama.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante de sentença condenatória que fixa o regime inicial de cumprimento de pena como o semiaberto e mantem a prisão preventiva, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento compatível com aquele regime, sob pena de tornar mais gravosa a situação de quem opta por recorrer. 2. Ordem parcialmente concedida. (TJES; HC 0037293-78.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO MUNICIPAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS EXISTENTES PARA A EXIGÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PLEITEADA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO (UM ANO) MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APLICADAS A CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVOLVIDAS AO PARTICIPANTE QUE DELE SE DESLIGARA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTE. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPRIMIDOS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DENÚNCIA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INSTITUIÇÃO. FINALIDADE. CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVITAR PREJUÍZO AOS CREDORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA AO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA INSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO À DÉBITOS PREEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROSSEGUIMENTO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA MITIGADA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. DECRETO-LEI Nº 500/69. ADVOCACIA PÚBLICA. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 1.1.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO PARCIAL DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO 1. Transitada em julgado a parte da sentença relativa à rescisão contratual e à reintegração de posse do imóvel, cabível o cumprimento definitivo parcial da sentença relativo à medida reintegratória pleiteada (CPC/2015 538). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDF; Proc 07216.64-50.2018.8.07.0000; Ac. 116.6254; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS INCIDENTES. PROVENTOS RECEBIDOS PELO INSS NÃO CONTEMPLADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Levando-se em conta os termos em que foram fixados os alimentos, por acordo das partes, não se pode reconhecer que a prestação alimentícia incide sobre a aposentadoria paga pelo INSS se assim não foi previsto. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECOTE. RUBRICA "JUROS HONORÁRIOS". NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VENDA DE UNIDADE INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO. QUÓRUM. MAIORIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO, NÃO DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O IMÓVEL COMO PARTE COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Embora o condomínio seja ente despersonalizado, a situação fática dos autos. Na qual o condomínio figura, por meio de acordo judicial, como proprietário de uma das unidades imobiliárias.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU/TLP. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes não atribui à cessionária débitos tributários anteriores ao pacto. Assim, a cedente possui responsabilidade pelos tributos relativos ao imóvel objeto da avença até a data de sua celebração.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DR DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, bem como o não comparecimento em juízo após intimação, merece acolhimento o pleito ministerial de revogação da remissão suspensiva e o regular prosseguimento do feito. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; AGI 2018.00.2.008072-0; Ac. 116.7114; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Cumprimento de Sentença. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando o recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509, § 2º, 524 E 525 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos arts. 509, § 2º, 524 e 525 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. 2.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SÚMULAS NºS 211, 283 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORIGINALMENTE DESPROVIDO DE TAL EFEITO. EXTENSÃO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS INDIVIDUAIS INICIADAS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARA O QUAL SE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. 1.
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. SALDO DE SALÁRIO. 13º PROPORCIONAL, FÉRIAS + 1/3. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.

References: artigo 86
 ARTIGO 93
 ARTIGO 93
 ARTIGO 122
 artigo 33
 ARTIGO 28
 ARTIGO 157
 ARTIGO 157
 ARTIGO 386
 ARTIGO 833
 ARTIGO 1