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Timestamp: 2019-10-24 00:01:53+00:00

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Processo n. 0515174-47.2018.8.05.0001 do TJBA
O Processo Nº 0515174-47.2018.8.05.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Irece Cristina Rebouças Barbosa de Lima Viana, Lia Maynard Frank, Maria Evangelista Noronha, Sulamaerica Aetna Saúde sa.
Publicação • Extraída da página 761 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
6ª Vara de Relações de Consumo
ADV: IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA), LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA) -Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha - REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE intimada a recolher as custas processuais, conforme o DAJE anexo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Salvador, 07 de outubro de 2019. Gabriela Fernandes Biscaia Estagiária de Direito Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Diretor Administrativo
Publicação • Extraída da página 614 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
Relação Nº 0916/2019
ADV: IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA), LIA MAYNARD FRANK - Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha - REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento efetuado às fls. 151, em sintonia com o pretendido pela exequente às fls. 141/142, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará em favor da exequente. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador, 16 de agosto de 2019 Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 398 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
Relação Nº 0850/2019
ADV: LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA), IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA) -Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha - REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Vistos, etc. Intime(m)-se o(s) a autora(s) para que traga aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido das custas, se houver. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 06 de agosto de 2019. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 414 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
ADV: IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA), LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA) -Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha - REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração de fls. 96/99, respondido às fls. 100/103, diante de sua tempestividade, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão do julgado ou erro material da sentença, consoante determinação do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Nota-se que a fixação da verba honorária no patamar adotado foi suficientemente justificado pela sucumbência recíproca das partes, a qual implicou na incidência da regra encontrada no art. 85, § 8, do CPC, conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença atacada. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, rejeito os embargos opostos pela parte autora, ficando mantida a sentença tal como lançada. PRI. Salvador(BA), 28 de junho de 2019. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 324 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
ADV: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (OAB 18558/PE), IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA) - Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha -REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 6º, IV e V, c/c art. 51, IV, § 1º, III, da Lei nº 8.078/90, para declarar a ilegalidade da negativa de cobertura, tornando definitivos os efeitos da liminar deferida às fls. 34/36. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes, e cada uma arcará com a verba honorária do patrono da parte contrária, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do NCPC. Resta, entretanto, suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais com relação à autora, pois litiga na condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Declaro, a final, extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P.R.I. Arquivem-se os autos oportunamente. Salvador (BA), 28 de junho de 2018. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 309 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
ADV: IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA) - Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 -Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha - REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Vistos etc. Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte autora, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, § 3º, do CPC/2015. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do NCPC, na sede deste juízo, a realizar-se em 07/05/2018 às 14:30h. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é considerando ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). Cite-se o acionado, constando na carta a advertência de que, acaso possua desinteresse na assentada, manifeste-se expressamente no prazo de até 10 dias antes da data designada. Fica advertido o acionado do início do prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora através do seu Procurador. Fica o patrono do autor intimado para apresentar a procuração, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tem-se que configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, advirto a ré que, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. Salvador (BA), 19 de março de 2018. Isabella Santos Lago Juiza de Direito
Publicação • Extraída da página 308 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 2 - Entrância Final - Capital
ADV: IRECE CRISTINA REBOUÇAS BARBOSA DE LIMA VIANA (OAB 32090/BA) - Processo 0515174-47.2018.8.05.0001 -Procedimento Comum - Planos de Saúde - REQUERENTE: Maria Evangelista Noronha - REQUERIDO: sulamaerica Aetna Saúde SA - Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, sob o rito ordinário, em que a autora, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, pretende, em síntese, autorização para realização de exames descritos no relatório médico de fls. 28, bem como para a realização dos procedimentos requeridos no laudo médico anexo, quais sejam, procedimento de cifoplastia para as vértebras de T7 e L1, em caráter de urgência, devendo também ser realizada biópsia da coluna, além do custeio de todas as despeas com medicamentos e tratamento necessários. Acrescenta que é segurada da ré desde 1990, estando adimplente com as prestações mensais devidas, e que em razão de uma queda/acidente doméstico precisa de assistência médica urgente, necessitando com urgência da realização de procedimento de cifoplastia para as vértebras de T e L1, em caráter de urgência, devendo também ser realizada biópsia da coluna. Acrescenta que a ré se negou a autorizar o tratamento médico necessário, aduzindo que apenas no dia 23/03/2018, após análise técnica, teria uma resposta. Queixa-se, assim, de violação de seus direitos na condição de segurada do plano de saúde, haja vista a situação manifestamente imprevisível em que se encontra, não se justificando assim a negativa da ré, posto que sendo o procedimento de que necessita a autora de urgência, sendo, desse modo de ser realizado de forma imediata, consoante estabelece a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Nesse passo, requer, liminarmente,seja determinado que a ré mantenha a cobertura de todos procedimentos necessários à preservação e manutenção de sua saúde, por tratar-se de situação de urgência/emergência. Com a inicial vieram diversos documentos, dentre os quais comprovantes de pagamento das faturas do plano de saúde e relatório médico. Examinei o pedido e documentos que o instruem. Passo à decisão. Pelo exame dos autos verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida perseguida em pleito antecipatório, haja vista a suficiência da prova documental acostada à inicial, apta para o convencimento deste magistrado quanto à indicação do procedimento cirúrgico reputado necessária pelo médico que a assiste, a ser coberta pelo plano de saúde assegurado pela ré, tendo sido comprovada a vinculação entre ambas as partes. Nesse passo, diante da gravidade da situação trazida a Juízo e os bens jurídicos a serem protegidos, quais sejam, a saúde e a vida, reconheço presentes os requisitos específicos para o provimento liminar inaudita altera parte, quais sejam, o fumus boni juris consubstanciado na condição da autora comosegurada de plano de saúde em vigor e o periculum in mora decorrente do risco de dano irreparável à sua saúde e vida digna, caso tenha ela que esperar a decisão final do feito para somente então dispor do tratamento médico recomendado. Ressalte-se que a Lei 9656/98, em seu artigo 12, inciso V, traz o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando da necessidade de atendimento médico para casos de urgência e emergência, conforme transcrição ipsis litteris: Art. 12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [] V - quando fixar períodos de carência:a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Outro, aliás, não é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios, como veremos: "INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE VIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para os casos de urgência e emergência não pode o plano de saúde exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de vida do usuário" (TAMG - Ap. 2.0000.00.341315-8 - 5ª C. Cív. - Rel. Juiz Mariné da Cunha - J. 05.09.2001). Com efeito, sopesando os bens jurídicos em confronto e considerando a remota possibilidade de o réu ter atingido o seu patrimônio tanto porque a autora efetivamente se apresenta como segurada do plano e destinatária dos serviços contratados, como pelo fato de, em último caso, se revogada a liminar, poder o acionado ver ressarcidas as despesas que agora assumir, entendo possível a concessão da medida antes de instaurada eventual discussão sobre aspectos da cobertura ajustada. Ressalvo, entretanto, que o procedimento médico e exames necessários deverão ter lugar nos hospitais e/ou clínicas credenciadas junto à primeira ré e corresponderem à espécie do plano de assistência médica contratada. Assim, configurada a hipótese de urgência no atendimento da paciente, que necessita de imediata intervenção cirúrgica, a operadora do plano de saúde está obrigada a cobrir, pelo menos em parte, a depender do contratado, o procedimento solicitado pelo médico assistente, ainda que o fato ocorra durante o período de carência contratual. Isto posto, considerando-se a possibilidade de se analisar pedidos de natureza satisfativa, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, desde que presente prova capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações invocadas e do perigo na demora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para o fim de determinar que a empresa ré proceda à imediata autorização para fins de realização do procedimento cirúrgico indicado, no hospital onde se encontra agendado, com a disponibilização de exames e procedimentos necessários à preservação, manutenção e restabelecimento da saúde da acionante, conforme previsão do plano em vigor, até ulterior decisão do Juízo, sob pena de aplicação de multa-diária a ser arbitrada. Fica registrado, entretanto, que os honorários pelos serviços médicos/hospitalares prestados, obedecerão a tabela por ela praticada. Cite-se-a para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob as regulares advertências. Contestado o feito, com arguição de preliminares e/ou juntada de documentos, ouça
se a parte autora em réplica, no prazo de lei. Intimem-se. Cópia da presente decisão, por mim assinada, ostentando carimbo da serventia e rubrica da funcionária responsável servirá como mandado judicial e ofício, se necessária a expedição deste. Conclusos oportunamente.
Maria Evangelista Noronha
Sulamaerica Aetna Saúde sa

References: artigo 924
 artigo 1
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 12
 artigo 300