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Timestamp: 2017-08-21 04:33:50+00:00

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Direito Médico e Odontológico: Fevereiro 2010
Laudo pericial em São Paulo demora cerca de um ano
A morosidade do Judiciário paulista pode não estar relacionada ao juiz. O instituto que faz os laudos periciais (Imesc), imprescindíveis para a solução de inúmeros casos, é alvo de uma representação entregue ao Ministério Público de São Paulo, nesta semana. A advogada Carmen Patrícia Coelha Nogueira, autora da representação, cobra do MP medidas contra a falta de estrutura do órgão que atende o estado inteiro. Atualmente, um laudo leva cerca de um ano para ficar pronto.
Patrícia, na representação, afirma que a espera para resultado de laudos é demorada deixando as partes de “mãos atadas” enquanto aguardam. De acordo com a advogada, a situação se complica quando a pessoa beneficiária de um laudo não pode arcar com os custos em uma instituição privada, isso porque, ele terá que entrar em uma fila para ser atendido pelo estado.
Segundo Patrícia, a Emenda Constitucional 45 prevê que os processos devem levar um tempo razoável para serem concluídos, mas a autarquia responsável por atender os carentes não tem a estrutura necessária para executar as perícias em um tempo razoável. “A longa espera pela perícia e laudo médico acarreta danos irreparáveis para os cidadãos que têm direito à celeridade processual assegurada pela Constituição Federal, e possuem graves doenças e urgência no andamento do processo”, destaca a representação.
Ao fazer a representação, a advogada pede também que seja apurado o porque da demora de um caso no qual ela atua. Patrícia afirma, que este processo está paralisado há seis meses, apenas aguardando a remessa do laudo pericial do Imesc. “A situação é desesperadora”, reforça a advogada.
O Imesc é uma autarquia da Secretaria da Justiça Defesa e Cidadania do Estado de São Paulo. É esse instituto que concentra os pedidos da Justiça para que sejam feitos laudos de verificação de sanidade mental, grau de periculosidade de criminosos, avaliação de transtornos mentais em casos de crimes de lesão corporal e sexual.
São feitos ainda exames de lesão corporal para fim de indenização, anulação de casamento e avaliação psiquiátrica em faltas cometidas contra a administração pública ou privada. Lá também é atendida a demanda existente da área militar, como capacidade da pessoa para integrar as Forças Armadas e perícias psiquiátricas dos crimes militares.
Todos os exames médicos para laudos periciais só são feitos mediante determinação da Justiça. Em casos de comprovação de paternidade, como o exame de DNA, quando há um acordo consensual das partes envolvidas, não há necessidade de decisão judicial, a Defensoria Pública faz o pedido do teste ao Imesc.
Após a determinação judicial para que seja colhido um laudo pericial, o ofício é encaminhado para o Imesc. Os ofícios passam por uma pré-triagem, são cadastrados no sistema do instituto para serem separados por especialidade, e depois, são agendados. Entre a chegada dos ofícios e o agendamento da perícia, o prazo não pode ultrapassar os 90 dias estipulados pela Justiça. Assim, a parte deve receber a intimação com a data para comparecimento dentro de três meses.
Já para a perícia, em um caso simples, a consulta pode demorar até seis meses para ser feita. E para isso não há prazo determinado para o cumprimento. De acordo com o Imesc, mesmo sendo o agendamento uma intimação judicial, corre-se o risco da parte não comparecer, e então, é necessário remarcar a data para a perícia.
Há casos, em que o Imesc precisa esperar o histórico da parte chegar. Se o indivíduo passou por um hospital, por exemplo, a Justiça determina que a instituição remeta o prontuário ao Imesc. Segundo a instituição, essa documentação também pode demorar para chegar.
Feito o exame, se apenas este for suficiente para comprovar o que se pretende e, ainda, se toda a documentação solicitada para o exame for apresentada corretamente, o perito emite um laudo que será encaminhado ao tribunal de origem do processo. Se for necessário mais algum exame, o Imesc, depois de feito o primeiro, o perito solicita que seja feito outro teste, muitas vezes de outra especialidade.
Para o teste de paternidade, é necessário que todos os envolvidos compareçam, pai, mãe e o filho. Primeiro deve haver um reconhecimento visual das partes, para depois ser feita a coleta do material para teste. Esse também pode ter de ser remarcado, porque segundo o Imesc, o pai que será, posteriormente, responsabilizado legalmente como pai, pode não comparecer. Os exames de DNA são colhidos diariamente na capital, e em dias variados em outras localidades.
Em São Paulo, existem 13 postos de coletas do Imesc, o da capital e os outros 12 espalhados pelo estado. Quando a fila para testes de paternidade chega próximo de mil pessoas, o instituto faz mutirões para baixar. Geralmente, ele ocorre de dois em dois anos. O resultado do tese demora em média 40 dias para exames feitos na capital e 70 para os de fora. Se a pessoa foi intimada e não foi encontrada, ou ainda, não compareceu, os autos voltam para a Justiça.
Mas, para os que têm pressa no resultado de um laudo pericial, os exames também podem ser feitos em laboratórios privado, mediante ao pagamento do serviço por parte do interessado.
O MP informou, através de sua assessoria de imprensa, que o processo demora cerca de uma semana para ser distribuído ao setor designado para apurar esta especialidade.
A advogada Carmen Patrícia é autora de várias ações populares, entre elas a que questionou a cobrança do pedágio no trecho oeste do Rodoanel, pagamento de suplentes de deputados e seus assessores em período sem atividade legislativa, construção de condomínio de auto padrão a pouco mais de um metro de distância de Parque, falta de estrutura nos conselhos tutelares em São Paulo, e agora, essa representação entregue nesta segunda-feira (22/2).
Postado por MARCOS COLTRI às 23:09
Resolução Anvisa/DC nº 7 - Requisitos Mínimos para Funcionamento de UTI
RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 25 fev. 2010. Seção I, p. 48-51
IV - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH: de acordo com o definido pela Portaria GM/MS nº 2616, de 12 de maio de 1998.
VIII - Hospital: estabelecimento de saúde dotado de internação, meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa e de reabilitação, podendo dispor de atividades de prevenção, assistência ambulatorial, atendimento de urgência/emergência e de ensino/pesquisa.
XIV - Microrganismos de importância clínico-epidemiológica: outros microrganismos definidos pelas CCIH como prioritários para monitoramento, prevenção e controle, com base no perfil da microbiota nosocomial e na morbi-mortalidade associada a tais microrganismos. Esta definição independe do seu perfil de resistência aos antimicrobianos.
XVII - Produtos e estabelecimentos submetidos ao controle e fiscalização sanitária: bens, produtos e estabelecimentos que envolvam risco à saúde pública, descritos no Art. 8º da Lei nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999.
XIX - Queixa técnica: qualquer notificação de suspeita de alteração ou irregularidade de um produto ou empresa relacionada a aspectos técnicos ou legais, e que poderá ou não causar dano à saúde individual e coletiva.
XXII - Rotina: compreende a descrição dos passos dados para a realização de uma atividade ou operação, envolvendo, geralmente, mais de um agente. Favorece o planejamento e racionalização da atividade, evitam improvisações, na medida em que definem com antecedência os agentes que serão envolvidos, propiciando-lhes treinar suas ações, desta forma eliminando ou minimizando os erros. Permite a continuidade das ações desenvolvidas, além de fornecer subsídios para a avaliação de cada uma em particular. As rotinas são peculiares a cada local.
XXV - Teste Laboratorial Remoto (TRL): Teste realizado por meio de um equipamento laboratorial situado fisicamente fora da área de um laboratório clínico. Também chamado Teste Laboratorial Portátil - TLP, do inglês Point-of-care testing - POCT. São exemplos de TLR: glicemia capilar, hemogasometria, eletrólitos sanguíneos, marcadores de injúria miocárdia, testes de coagulação automatizados, e outros de natureza similar.
§ 1º Deve ser calculado o Índice de Gravidade/Índice Prognóstico dos pacientes internados na UTI por meio de um Sistema de Classificação de Severidade de Doença recomendado por literatura científica especializada.
§ 3º Devem ser monitorados os indicadores mencionados na Instrução Normativa nº 4, de 24 de fevereiro de 2010, da ANVISA §4º Estes dados devem estar em local de fácil acesso e ser disponibilizados à Vigilância Sanitária durante a inspeção sanitária ou quando solicitado.
§ 1º O enfermeiro coordenador da UTI deve correlacionar as necessidades de cuidados de enfermagem com o quantitativo de pessoal disponível, de acordo com um instrumento de medida utilizado.
§ 2º Os registros desses dados devem estar disponíveis mensalmente, em local de fácil acesso.
XXI - materiais e equipamento para monitorização de pressão arterial invasiva: 01 (um) equipamento para cada 05 (cinco) leitos, com reserva operacional de 01 (um) equipamento para cada 10 (dez) leitos;
XXXIV - equipamento(s) para monitorização contínua de múltiplos parâmetros (oximetria de pulso, pressão arterial não-invasiva;
cardioscopia; freqüência respiratória) específico(s) para transporte, com bateria: 1 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração;
XXXIX - refrigerador, com temperatura interna de 2 a 8ºC, de uso exclusivo para guarda de medicamentos, com monitorização e registro de temperatura.
Art. 61 Devem estar disponíveis, para uso exclusivo da UTI Pediátrica, materiais e equipamentos de acordo com a faixa etária e biotipo do paciente.
§ 1º Demais materiais e medicamentos a compor estes kits devem seguir protocolos assistenciais para este fim, padronizados pela unidade e baseados em evidências científicas.
§ 2º A quantidade dos materiais e medicamentos destes kits deve ser padronizada pela unidade, de acordo com sua demanda.
§ 3º Os materiais utilizados devem estar de acordo com a faixa etária e biotipo do paciente (lâminas de laringoscópio, tubos endotraqueais de tamanhos adequados, por exemplo);
§ 4º A unidade deve fazer uma lista com todos os materiais e medicamentos a compor estes kits e garantir que estejam sempre prontos para uso.
XIV - ventilador pulmonar mecânico microprocessado: 01 (um) para cada 02 (dois) leitos, com reserva operacional de 01 (um)equipamento para cada 05 (cinco) leitos devendo dispor cada equipamento de, no mínimo, 02 (dois) circuitos completos.
XX - materiais para acesso venoso profundo, incluindo cateterização venosa central de inserção periférica (PICC);
XXXIX - refrigerador, com temperatura interna de 2 a 8ºC, de uso exclusivo para guarda de medicamentos: 01 (um) por unidade, com conferência e registro de temperatura a intervalos máximos de 24 horas.
Art. 71 Os kits para atendimento às emergências referidos nos incisos XXVII e XXXV do Art 69 devem conter, no mínimo: ressuscitador manual com reservatório, cabos e lâminas de laringoscópio, tubos/cânulas endotraqueais, fixadores de tubo endotraqueal, cânulas de Guedel e fio guia estéril.
§ 1º Para cumprimento dos Artigos 13, 14 e 15 da Seção III - Recursos Humanos e do Art 51 da Seção IX - Avaliação do Capítulo II, assim como da Seção I - Recursos Materiais dos Capítulos
III, IV e V estabelece-se o prazo de 03 (três) anos;
Uma família acusa dois médicos do hospital municipal de Ivinhema (MS) de brigar durante o parto de uma criança. O bebê nasceu morto.
A mãe do bebê, Gislaine de Matos Rodrigues, foi internada no domingo (21) pelo médico com quem fez o pré-natal. Ela conta que pediu ao médico para que fizesse o parto, que estava previsto para segunda-feira (22). O médico informou que não estaria de plantão, mas, diante do pedido da mãe, ele poderia fazer o parto.
O médico solicitado por ela foi chamado quando a paciente entrou em trabalho de parto, na noite de segunda-feira (22). Quando médico e paciente estavam no centro cirúrgico, na madrugada de terça-feira, outro médico invadiu o local e disse que, como o plantão era dele, não aceitaria que outra pessoa realizasse o procedimento.
Segundo a família, os dois começaram a discutir e chegaram a se agredir fisicamente. A mãe contou que pedia para que eles parassem, pois o bebê estava nascendo, mas os médicos continuavam brigando. Eles só foram retirados da sala por seguranças do hospital.
Um terceiro médico foi chamado para terminar de fazer o parto. A mãe foi levada para outra sala do hospital, mas a criança já havia morrido. O atestado de óbito informa que o bebê morreu de asfixia. O corpo da criança foi levado para Nova Andradina, onde seria submetido a uma autopsia.
Médicos dispensados
Em nota, a Prefeitura de Ivinhema informou que os dois médicos foram dispensados. Foi instaurada uma auditoria médica do Sistema Único de Saúde para investigar o caso. O Conselho Regional de Medicina do Estado também foi comunicado sobre o caso.
A Polícia Civil de Ivinhema vai investigar a responsabilidade dos médicos no caso.
O assessor jurídico do Conselho Regional de Medicina, André Borges, informou que também foi determinou a instauração de uma sindicância disciplinar no órgão para apurar o caso.
Segundo Borges, os médicos podem receber desde uma simples advertência até ter o registro profissional suspenso.
Os médicos devem apresentar uma defesa preliminar dentro de dez dias. O prazo para o término da conclusão da sindicância é de 60 dias.
O novo rol e os CDs
A partir de 7 de junho, 16 novos procedimentos odontológicos serão incluídos na cobertura mínima dos planos de saúde bucal. ANS garante que mudança não pesará no bolso dos beneficiários. E os cirurgiões-dentistas, como ficarão?
No total, cerca de 12 milhões de pessoas que utilizam os planos odontológicos, ou 6% da população brasileira, serão beneficiadas com a nova norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). À primeira vista, a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para os planos privados de assistência à saúde (contratados a partir de 1º de janeiro de 1999) é um avanço para a sociedade, ao proporcionar, em tese, maior acesso da população a coberturas de saúde como transplante de medula óssea, colocação de coroa unitária e implante de marcapasso.
No entanto, a julgar pelas declarações do representante da ANS e do segmento das operadoras de planos odontológicos, este avanço terá um custo. A questão pendente é saber quem vai pagar.
Durante o anúncio da medida, o diretor da ANS, Alfredo Cardoso, falou sobre o reajuste anual das operadoras. Segundo ele, as mensalidades serão reajustadas em maio, antes de o novo rol entrar em vigor. Por isso, não englobará a previsão de gastos extras com a inclusão das novas coberturas médicas e odontológicas.
Por sua vez, o Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), que representa 135 operadoras de planos deste segmento, afirma que o aumento dos custos para as operadoras será inevitável.
Esse raciocínio, porém, é questionado pelo representante do CFO na ANS, o conselheiro Benicio Mesquita. “Será que o que está em jogo não seria a forma das operadoras gerirem seu negócio? Afinal, na análise e na comparação dos planos, percebemos que os planos médicos investem, em média, 85% em assistência (gastos com prestadores e usuários), enquanto os odontológicos investem, no máximo, 60%. Assim, se as operadoras de planos odontológicos diminuíssem sua margem de lucro não seria necessário onerar os beneficiários, e ainda poderiam pagar melhor seus prestadores”, raciocina.
Atenção antes de assinar contrato
De acordo com a assessoria da ANS, as operadoras exclusivamente odontológicas – que somavam 478 até setembro de 2009 – não seguem um índice máximo de reajuste. O órgão regulador entende que a concorrência torna a intervenção desnecessária.
Além disso, existe um limite de alcance da regulação no que se refere à relação entre operadoras e prestadores. Para a Agência, o acordo entre as partes é fruto de um contrato, assinado voluntariamente, que estipula valores a serem pagos por serviços e produtos, condições de reajustes e a opção de rescisão contratual. Ou seja, cabe ao cirurgião-dentista a certificação das normas assinaladas no contrato.
Para o conselheiro Benicio Mesquita, “o cirurgião-dentista não deve aceitar trabalhar por preços irrisórios, abaixo do valor mínimo necessário para custear, manter e exercer a sua profissão”. O CD deve ficar atento ao valor pago pelas operadoras. “Ninguém deve aceitar receber menos do que o valor de custo de cada procedimento. Do contrário, estará fadado ao desequilíbrio financeiro, sendo inevitável o desvio de recursos de outras fontes para subsidiar e contribuir para o enriquecimento dos planos de saúde que lhe pagam mal”, conclui.
A recomendação, sempre, é para que o profissional busque orientação junto às Comissões Estaduais de Convênios e Credenciamentos através dos CROs, sindicatos e associações, haja vista que os valores são variáveis de Estado para Estado.
Novas ofertas = mais procura
Na opinião de Carlos Roberto Squillaci, presidente do Sinog, a nova revisão trará um impacto negativo para todas as partes interessadas: operadoras de planos odontológicos, cirurgiões-dentistas e população atendida.
Esse ponto de vista também é questionado pelo conselheiro do CFO. “O impacto será positivo, pois o novo rol trará mais benefícios aos seus usuários, que antes não tinham acesso aos novos procedimentos. Isso certamente vai provocar o aumento do volume de trabalho dos cirurgiões-dentistas. Além disso, a ampliação da cobertura ensejará potencialmente o aumento do número de usuários de planos odontológicos“, diz. Mesquita destaca, ainda, outro aspecto: do universo formado por 94% da população, que não possui planos odontológicos, grande parte continuará buscando os cirurgiões-dentistas para cuidar de sua saúde bucal.
Seja como for, o cálculo desse tipo de impacto só poderá ser realizado após a vigência das novas coberturas. A recomendação é que tanto a população quanto os prestadores de serviço fiquem atentos às mudanças. Segundo o conselheiro do CFO, essa atenção, no caso dos cirurgiões-dentistas, deve ser projetada sobre os contratos a serem assinados com as operadoras, para que se evite “o risco de pagar para trabalhar”.
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília, suspendeu parcialmente a liminar que permitia que farmácias ligadas à Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) continuassem a vender remédios sem prescrição médica nas prateleiras e outros produtos que não são medicamentos --como refrigerantes e doces, por exemplo.
O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro atendeu parcialmente o pedido de recurso feito pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas manteve fora da decisão as drogarias da região do Distrito Federal. Integram a Abrafarma 29 redes de drogarias e farmácias, entre elas a Drogasil, a Drogaria Onofre e a Droga Raia.
Com a suspensão da liminar, as farmácias ligadas à associação deverão seguir as regras da resolução RDC 44, que entrou em vigor ontem no país. Pela regulamentação, fica proibida a venda de produtos de conveniência e restringidas a exposição de medicamentos nas prateleiras.
"[...] A manutenção da decisão combatida implicaria contemplação dos interesses comerciais dos associados da parte agravada, em detrimento da saúde, [...] além de ensejar lacuna no corpo normativo referente à fiscalização sanitária", argumentou o desembargador, em sua decisão, publicada na última quarta (17) e divulgada nesta sexta pelo TRF.
Para o presidente executivo da Abrafarma, porém, Sérgio Mena Barreto, a medida será ruim para as farmácias. Segundo ele, no Brasil existem 15 mil farmácias onde também funcionam serviços bancários. "São inúmeros municípios no Brasil que não têm nenhum banco público. O maior prejudicado é o cidadão, pois se as farmácias não têm mais receita, elas vão cortar custos ou aumentar os preços, além da diminuição da oferta de empregos", afirmou.
Em seu pedido de recurso, a Anvisa argumentou, contudo, que as novas regras têm como objetivo "uniformizar a prestação de serviços por todas as farmácias e drogarias do país", argumento aceito pela Justiça Federal.
Além da Abrafarma, que já havia obtido uma decisão judicial em outubro do ano passado, as entidades que cobrem as outras farmácias, (ABC Farma e a Febrafarm) também já obtiveram decisões judiciais.
A fiscalização será realizada pela vigilância sanitária estadual ou municipal. As multas para as empresas que descumprirem as regras variam de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão. Além disso, o estabelecimento pode ser penalizado com a apreensão de mercadoria e até cancelamento do alvará de funcionamento.
Fiscalização da Anvisa prende 8 e interdita 17 farmácias em SP e Minas
Oito pessoas foram presas e 17 farmácias foram interditadas, em São Paulo e em Minas, nos dois primeiros dias da Operação Fênix, que tem como objetivo verificar o cumprimento da norma RDC 44, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A medida entrou em vigor ontem no país e proíbe, entre outras coisas, a venda de remédios sem prescrição médica nas prateleiras e a comercialização de não medicamentos em drogarias, como bebidas, doces e outros.
Durante a ação,somente em Belo Horizonte, foram apreendidos 400 comprimidos falsificados dos medicamentos Viagra e Cialis, além de meia tonelada de fitoterápicos sem registro e 15 mil comprimidos de remédios controlados que eram vendidos irregularmente. Ainda não foram contabilizados, porém, o número de apreensões realizadas em São Paulo.
Três prisões ocorreram em Belo Horizonte e outras cinco em São Paulo --sendo três em Guarulhos (Grande SP) e duas na zona norte da capital. Segundo João Ferreira Castro, membro da Anvisa e coordenador da operação, entre os presos há farmacêuticos e donos dos estabelecimentos, que deverão responder pelo crime de falsificação e venda irregular de medicamentos, cuja pena pode chegar a 15 anos de prisão.
"Infelizmente, encontramos problemas maiores que o não cumprimento das regras da RDC", afirmou Castro, em entrevista nesta sexta-feira.
"Os comerciantes deste locais [que foram interditados] não cumpriram nem o básico estabelecido pela vigilância sanitária. Nós sabíamos que os remédios falsificados eram vendidos em outros pontos da cidade [de São Paulo], mas nos surpreendeu encontrá-los nas farmácias", disse Raquel Rizzi, presidente do CRF-SP (Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo), que também participou da ação.
Durante a operação, foram fiscalizados 37 farmácias e drogarias, sendo 24 em Minas e 13 em São Paulo.
Em São Paulo, os dois primeiros dias de fiscalização ocorreram na capital e em Guarulhos, e resultaram na interdição de sete estabelecimentos devido a irregularidades anteriores à RDC 44. Do total, dez drogarias foram notificadas apenas por descumprirem a resolução e terão de 15 a 30 dias para se adequarem às novas normas da Anvisa.
No ano passado, quando a medida foi aprovada, as farmácias e drogarias tiveram 180 dias para colocar as normas em prática.
Já em Minas, foram fiscalizados 24 locais somente em Belo Horizonte, sendo que dez estabelecimentos foram interditados após apresentarem irregularidades. A Anvisa não soube informar, entretanto, quantas drogarias foram notificadas por descumprirem a RDC 44.
A operação Fênix voltará a ser realizada na próxima semana em São Paulo. De acordo com a Anvisa, a fiscalização ocorrerá nos demais Estados do país, porém, o cronograma da ação ainda não foi divulgado. A operação é realizada pela Anvisa, em uma ação conjunta com o CRF-SP, além das polícias Civil e Federal, e das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.
De acordo com as novas regras, estabelecidas pela RDC 44 da Anvisa, fica proibida a venda de produtos de conveniência nas farmácias, que têm que restringir a exposição de medicamentos nas prateleiras. Associações do setor obtiveram na Justiça liminares contra a decisão.
As multas para as empresas que descumprirem as regras variam de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão. Além disso, o estabelecimento pode ser penalizado com a apreensão de mercadoria e até cancelamento do alvará de funcionamento.
Postado por MARCOS COLTRI às 17:39
Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado
O I. de H. do N., sediado no Recife, terá de indenizar por danos morais, em R$ 15 mil, o doador de sangue J.C. de A. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Após doação realizada em outubro de 2000, o laboratório informou a C. erroneamente que estaria infectado pelos vírus HIV, da Aids, e HBSAG, da Hepatite B. Um mês depois, ele se submeteu a novo teste no Instituto e o resultado positivo para ambas enfermidades foi confirmado.
Baseando-se na decisão do TJPE, Salomão ressaltou que o Instituto falhou na forma da comunicação, não atendendo os requisitos de informação clara e adequada dos serviços conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o laboratório liberou o resultado de HIV positivo sem nenhuma advertência sobre a precariedade e, tampouco, encaminhou o doador a um serviço de referência, descumprindo, assim, determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
REsp 1071969
Postado por MARCOS COLTRI às 19:26
Altera a Resolução CFM nº 1.766, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2005, Seção I, página 114, que estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos e equipe.
CONSIDERANDO que o médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina é órgão supervisor da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgador e disciplinador da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente (art. 2° da Lei n°3.268/57);
CONSIDERANDO a necessidade de normatização do tratamento cirúrgico da obesidade mórbida;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução CFM nº 1.766/05;
CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 18/09, aprovado na sessão plenária de 12 de novembro de 2009;
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 4 de fevereiro de 2010,
Art. 1° Alterar o artigo 2º da Resolução CFM nº 1.766/05, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° Novos procedimentos, quando necessários, serão analisados pela Câmara Técnica sobre Cirurgia Bariátrica para Tratamento de Obesidade Mórbida”.
Art. 2° Alterar o anexo da Resolução CFM nº 1.766/05.
Pacientes com Índice de Massa Corpórea (IMC) acima de 40 kg/m2.
Pacientes com IMC maior que 35 kg/m2 e afetado por comorbidezes (doenças agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma é tratada de forma eficaz) que ameacem a vida, tais como diabetes tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, doença coronariana, osteo-artrites e outras.
Idade: maiores de 18 anos. Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados, mas exigem precauções especiais e o risco/benefício deve ser muito bem analisado.
Obesidade estabelecida, conforme os critérios acima, com tratamento clínico prévio insatisfatório de, pelo menos, dois anos.
Não uso de drogas ilícitas ou alcoolismo.
Ausência de quadros psicóticos ou demenciais graves ou moderados.
Compreensão, por parte do paciente e familiares, dos riscos e mudanças de hábitos inerentes a uma cirurgia de grande porte sobre o tubo digestivo e da necessidade de acompanhamento pós-operatório com a equipe multidisciplinar, a longo prazo.
2. RISCO ANESTÉSICO-CIRÚRGICO
Deve ser compatível com o procedimento cirúrgico proposto.
Precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos períodos pré e trans-operatório, e fazer o seguimento do mesmo.
COMPOSIÇÃO: cirurgião com formação específica, endocrinologista, nutrólogo ou nutricionista, psiquiatra ou psicólogo. A equipe de atendimento hospitalar deve estar familiarizada com as características da população atendida e os efeitos dos procedimentos cirúrgicos, sendo composta por anestesiologista, fisioterapeuta e equipe de enfermagem.
Precisa apresentar condições adequadas para atender pacientes portadores de obesidade mórbida, bem como possuir UTI e aparelho anestésico regulável para ciclagem com grandes volumes e baixa pressão.
5. PROCEDIMENTOS ACEITOS
1- BALÃO INTRAGÁSTRICO ─ colocação de um balão intragástrico por via endoscópica, com cerca de 500 ml de líquido, objetivando diminuir a capacidade gástrica do paciente, provocando a saciedade e diminuindo o volume residual disponível para os alimentos. Método provisório: o balão deve ser retirado no prazo recomendado pelo fabricante.
INDICAÇÃO: adjuvante do tratamento de perda de peso, principalmente no preparo pré-operatório de pacientes com superobesidade (IMC acima de 50 kg/m2), com associação de patologias agravadas e/ou desencadeadas pela obesidade mórbida.
CONTRA-INDICAÇÕES: esofagite de refluxo; hérnia hiatal; estenose ou divertículo de esôfago; lesões potencialmente hemorrágicas, como varizes e angiodisplasias; cirurgia gástrica ou intestinal de ressecção; doença inflamatória intestinal; uso de anti-inflamatórios, anticoagulantes, álcool ou drogas e transtornos psíquicos.
COMPLICAÇÕES: aderências ao estômago; passagem para o duodeno; intolerância ao balão, com vômitos incoercíveis; úlceras e erosões gástricas; esvaziamento espontâneo do balão; obstrução intestinal por migração do balão; perfuração gástrica; infecção fúngica em torno do balão.
2- GASTROPLASTIA VERTICAL BANDADA OU CIRURGIA DE MASON ─ nesse procedimento é criado um pequeno reservatório gástrico na região da cárdia, com capacidade em torno de 20 ml, cuja saída é regulada por um anel de polipropileno. Essa intervenção provoca menor perda de peso que outros procedimentos cirúrgicos, e consequente melhoria das comorbidezes de maneira menos intensa.
Em virtude da limitação da eficácia terapêutica dessa técnica, sua utilização deve ser reservada para casos excepcionais.
3- BANDA GÁSTRICA AJUSTÁVEL ─ é uma prótese de silicone que, colocada em torno do estômago proximal, o faz ter a forma de uma ampulheta ou câmara acima da banda. O diâmetro interno da banda pode ser regulado no pós-operatório por injeção de líquido no reservatório situado no subcutâneo, de fácil acesso.
DESVANTAGENS: perda de peso que pode ser insuficiente a longo prazo; exige estrita cooperação do paciente em seguir as orientações dietoterápicas; riscos inerentes ao uso permanente de corpo estranho; inadequada para alguns pacientes, comedores de doce, portadores de esofagite de refluxo e hérnia hiatal volumosa; possibilidade de ocorrência de complicações a longo prazo, como migração intragástrica da banda, deslizamento da banda e complicações com o reservatório.
4- GASTRECTOMIA VERTICAL ─ a gastrectomia vertical (gastrectomia em manga, gastrectomia longitudinal, gastrectomia sleeve) é um dos novos procedimentos bariátricos do armamentário cirúrgico que tem recebido aceitação global, com bons resultados em múltiplos centros em vários países. Funciona com uma restrição gástrica, com remoção de 70% a 80% do estômago proximal ao antro, assim como um componente hormonal associado (redução da grelina). Como os demais procedimentos cirúrgicos bariátricos, deve ser realizada por equipes bem treinadas, com habilitação específica e suporte multidisciplinar adequado.
Essas cirurgias, derivação jejuno-ileal e suas variantes de atuação puramente no intestino delgado, estão proscritas em vista da alta incidência de complicações metabólicas e nutricionais a longo prazo. O princípio fundamental das mesmas é a perda, pelas fezes, das calorias ingeridas. As complicações ocorrem pela grande quantidade de intestino desfuncionalizado, que leva a um supercrescimento bacteriano no extenso segmento intestinal excluído, provocando alta incidência de complicações digestivas tais como diarreia, cirrose, pneumatose intestinal e artrites. Pelo exposto, não mais devem ser realizadas.
As cirurgias mistas para tratamento de obesidade mórbida associam restrição e disabsorção de nutrientes em maior ou menor grau pelo intestino, dependendo da técnica empregada e da extensão do intestino delgado excluído do trânsito alimentar, levando a perdas ponderais significativas.
Além disso, essas cirurgias têm efeitos independentes da perda de peso ao modificar a produção de hormônios gastrintestinais, cujos efeitos podem afetar a saciedade e a produção de insulina.
1- CIRURGIAS MISTAS COM MAIOR COMPONENTE RESTRITIVO ─ esse grupo de cirurgias compreende as diversas modalidades de derivação gástrica com reconstituição do trânsito intestinal em Y de Roux.
CIRURGIA REGULAMENTADA: cirurgia de gastroplastia com reconstituição em Y de Roux.
Essa cirurgia, além da restrição mecânica representada pela redução gástrica, restringe a ingestão alimentar e modifica a produção de hormônios que modulam a fome e a saciedade.
Acreditava-se que a colocação de um anel estreitando a passagem pelo reservatório antes da saída da bolsa para a alça jejunal retardaria o esvaziamento para sólidos, aumentando, ainda mais, a eficácia dos procedimentos. Atualmente, a literatura aponta para resultados benéficos semelhantes com ou sem anel. Complicações nutricionais podem ser mais frequentes com a colocação do anel.
VANTAGENS: perda de peso adequada e duradoura, com baixo índice de insucesso. Tratam também a doença do refluxo. Apresentam taxas aceitáveis de complicações a longo prazo. São potencialmente reversíveis, embora com dificuldade técnica. Apresentam bons resultados em termos de melhoria da qualidade de vida e doenças associadas.
Essa operação também apresenta efeitos metabólicos independentes da perda de peso. Ocorrem modificações funcionais e hormonais do tubo digestivo, com efeitos benéficos adicionais sobre o controle ou reversão das comorbidezes metabólicas, em especial sobre o diabetes tipo 2.
DESVANTAGENS: tecnicamente complexas; acesso limitado ao estômago excluído e ao duodeno para métodos radiológicos e endoscópicos; passíveis de complicações como deiscência de suturas; maiores chances de deficiências protéicas e anemia do que as cirurgias restritivas.
2- CIRURGIAS MISTAS COM MAIOR COMPONENTE DISABSORTIVO ─ são procedimentos que envolvem menor restrição da capacidade gástrica, o que permite maior ingestão alimentar, com predomínio do componente disabsortivo.
CIRURGIAS REGULAMENTADAS: a) cirurgia de derivação bílio-pancreática com gastrectomia horizontal (cirurgia de Scopinaro); b) cirurgia de derivação bílio-pancreátrica com gastrectomia vertical e preservação do piloro (cirurgia de duodenal switch).
Essas técnicas também apresentam efeitos independentes da perda de peso. Ocorrem modificações funcionais e hormonais do tubo digestivo, com efeitos benéficos adicionais sobre o controle ou reversão das comorbidezes metabólicas, em especial sobre o diabetes tipo 2 e a dislipidemia.
DESVANTAGENS: mais sujeitos às complicações nutricionais e metabólicas de controle mais complexo, tais como deficiência de vitaminas lipossolúveis, deficiência de vitamina B12, cálcio, e ferro; desmineralização óssea; úlcera de boca anastomótica; aumento do número de evacuações diárias, com fezes e flatos muito fétidos.
Postado por MARCOS COLTRI às 16:48
STJ confirma poder disciplinador dos CRMs para diretores de planos de saúde
Em decisão recentíssima, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1016636, confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro pelo entendimento de que “É médico, para fins de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como aquele que ocupa cargo ou função privativa de médico em pessoa jurídica”.
A decisão, proveniente do Estado do Rio de Janeiro, manteve a condenação de um médico em processo ético-profissional, aplicada pelo Conselho Regional de Medicina daquele Estado, por negar atendimento cirúrgico a beneficiária portadora de cardiopatia congênita, enquanto diretor médico de um plano de saúde.
De acordo com o Conselho Regional de Medicina, a conduta violou o artigo 2º da Resolução 19/1987, pois “uma das funções do diretor técnico é fazer cumprir o Código de Ética Médica e as Resoluções emanadas por este Conselho”. Dentre as normas previstas na Resolução 19/1987 está a do artigo 1º, VIII, de que as empresas de Medicina de Grupo atuantes no Estado do Rio de Janeiro estão obrigadas a garantir atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. Diante dos fatos, o Cremerj condenou o médico e diretor do plano de saúde à pena de “Censura Pública em Publicação Oficial”.
O ministro do STJ, Herman Benjamin, cujo voto prevaleceu no julgamento do recurso, considerou ser a atuação do diretor-técnico inerente à medicina. O ministro citou trechos do artigo 28 do Decreto 20.931/1932 em que “nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal”.
Por ocupar cargo privativo de médico, o Cremerj pode responsabilizá-lo em caso de descumprimento de normas deontológicas. O ministro Herman Benjamim reiterou que os Conselhos de fiscalização são autarquias dotadas de autonomia para fiscalizar a atividade exercida pelos médicos, seja no exercício da clínica ou na administração técnica de pessoas jurídicas.
Para Herman Benjamin, as atribuições da ANS e dos Conselhos Profissionais são distintas, com objetivo e destinatários também diferenciados, que não se superpõem ou se excluem mutuamente.
A decisão, na verdade, reafirma a responsabilidade ética do diretor médico, mesmo que ocupante de cargo administrativo junto à operadora de plano de saúde, e mantém a competência dos Conselhos de Medicina para a fiscalização desta forma de exercício da medicina.
*Henrique Carlos é médico pediatra e atual coordenador do Departamento Jurídico do Cremesp
Postado por MARCOS COLTRI às 14:11
Comissão estimula debate sobre direito médico
O Conselho Federal de Medicina (CFM) promoverá um amplo debate sobre direito médico. Serão levantados durante encontro previsto para abril os temas: exercício da medicina e consumo, acesso de prontuário médico a não integrantes do Poder Judiciário, descriminalização da ortotanásia, interrupção da gestante de anencéfalos e suas implicações penais, entre outros.
O debate será coordenado pela Comissão de Direito Médico recém criada pelo CFM. Em primeira reunião nesta terça-feira (9), o coordenador e vice-presidente do CFM, Carlos Vital, enalteceu a necessidade de se estimular o estudo do direito da saúde entre médicos e CRMs. Há a proposta, inclusive, de se inclui-lo nos currículo dos cursos de Medicina e Direito. “Os profissionais muitas vezes estão mal informados. Apresentaremos uma proposta para o Ministério da Educação após discutir com representantes da Associação Brasileira de Ensino Médico (ABEM) e coordenadores de cursos de Direito”, disse Vital.
O grupo pretende trabalhar ainda em uma proposta de Projeto de Lei que garanta uma comunicação imediata para os Conselhos no caso de uma prisão de médicos. Outra proposta levantada pelo desembargador do Paraná, Miguel Kfouri, é auxiliar nas ementas de concursos destinados a médicos. Segundo ele, é necessário que se ressalte na prova a realidade da medicina no país.
A Comissão é formada pelos médicos Carlos Vital (CFM), José Fernando Vinagre (CFM) e José Abelardo Meneses (CRM-BA); pelo desembargador Miguel Kfouri (TJ-PR); e pelos advogados Antônio Carlos Roselli (OAB-SP) e Giselle Crosara (CFM).
Postado por MARCOS COLTRI às 12:43
Resolução CFM nº 1.939
Proíbe a participação do médico em promoções para a compra de medicamentos
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.939, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Proíbe a participação do médico em promoções relacionadas com o fornecimento de cupons, cartões de descontos e demais documentos previstos nesta resolução para a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 2º e nas atribuições constantes do art. 15 da Lei nº 3.268/57;
CONSIDERANDO a natureza jurídica de direito público da instituição Conselho Federal de Medicina, bem como o munus do qual é dotada;
CONSIDERANDO que a relação médico-paciente é o alicerce fundamental do exercício da Medicina, devendo ocorrer de forma autônoma, sem condicionantes estranhas à mesma;
CONSIDERANDO que o médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;
CONSIDERANDO que a Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio;
CONSIDERANDO que o trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza;
CONSIDERANDO que é vedado ao médico obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses cuja compra decorra da influência direta em virtude de sua atividade profissional;
CONSIDERANDO que a prática da promoção relacionada com o fornecimento de cupons ou cartões de descontos para a aquisição de medicamentos baseia-se na constituição de um banco de dados com informações clínicas e a consequente estratificação e qualificação de usuários saudáveis e diagnosticados de acordo com o risco;
CONSIDERANDO que a utilização dessa metodologia caracteriza-se como prática cujos objetivos são eminentemente comerciais;
CONSIDERANDO que o médico, ao se inserir como peça indispensável para esse tipo de promoção de vendas da indústria farmacêutica, exerce a Medicina como comércio, atuando em interação com o laboratório farmacêutico;
CONSIDERANDO que ao fornecer o cupom ou o cartão para descontos, aderindo às regras da promoção que envolve a transmissão de dados, o médico praticamente revela o diagnóstico na medida em que possibilita seu conhecimento por inferência a partir da prescrição, o que fere o sigilo profissional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, do Decreto-Lei nº 20.931/32, alíneas c, g e h;
CONSIDERANDO que a prática comercial citada induz ao consumo de medicamentos e a sistematização sem qualquer critério na utilização de medicamentos de uso contínuo, visto que, igualmente, há a indução do paciente a pensar sobre a desnecessidade de um controle médico periódico da doença que o acomete;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na reunião plenária realizada em 14 de janeiro de 2010,'' resolve:
Fonte: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 9 fev. 2010. Seção I, p. 74
Resolução CFM nº 1.940
Normas específicas para médicos que atendem o trabalhador
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.940, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
CONSIDERANDO o erro material existente no inciso III do artigo 10 da Resolução CFM nº 1.488, de 6 de março de 1998;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 14 de janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso III do artigo 10 da Resolução CFM nº 1.488, de 6 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
"III - estabelecer o nexo causal, CONSIDERANDO o exposto no artigo 2º e incisos".
Postado por MARCOS COLTRI às 17:16
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References: artigo 2
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 artigo 1
 artigo 28
 artigo 10
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