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Timestamp: 2018-08-19 21:01:03+00:00

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Aprenda 10 dicas rápidas sobre Direito do Trabalho – SINDIQUIMICABR
Aprenda 10 dicas rápidas sobre Direito do Trabalho
Descomplicando tudo sobre o Direito do trabalho com dicas rápidas.
6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Artigo 477, § 6º, CLT.
2) E se a empresa não respeitar o prazo para a rescisão do contrato?
Nesse caso, o empregador deverá pagar uma multa em valor equivalente a 1 salário do empregado, em favor deste.
8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora Artigo 477, § 8º, CLT.
3) O empregador deve pagar os salários do empregado até quando?
1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Artigo 459, § 1º, CLT.
4) Meus salários estão atrasados, o que devo fazer?
5) Meu chefe diminuiu meu serviço e eu passei a ganhar menos. Ele está me forçando a pedir demissão. O que fazer?
6) Quanto tempo tenho para buscar meus direitos na justiça?
7) Quanto tempo demora um processo trabalhista?
8) Qual é a jornada de trabalho máxima permitida no Brasil?
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Artigo 7º, XIII, CF/88.
9) Todo empregado que trabalha mais de 44 horas semanais tem direito a horas extras?
Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial Artigo 62, I e II, CLT.
10) Qual o tempo mínimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho?
Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso Artigo 66, CLT.
Posted by Raquel Motta on sexta-feira, dezembro 18th, 2015 at 11:25 am in Home_coluna02

References: Artigo 477
 Artigo 477
 Artigo 459
 Artigo 7
 Artigo 62
 Artigo 66