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Timestamp: 2020-07-03 09:49:49+00:00

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AÇÃO PENAL: proibição do retrocesso social e da proteção deficiente da Lei Maria da Penha. - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: Este estudo aborda o pensamento lógico-evolutivo da ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.
Resumo: Este estudo aborda o pensamento lógico-evolutivo da ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar. Visa ainda o presente trabalho a analisar o exercício da ação penal nas infrações penais cometidas no ambiente familiar ou doméstico, vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social.
Palavras-Chave: Lei Maria da Penha, ação penal, proibição do retrocesso social, pessoa humana.
Não se pode obrigar o Poder Judiciário, por meio de seu operador, um Juiz de Direito, de proferir uma decisão favorável ou desfavorável. Todavia, torna-se imperativo que o julgador, diante de um processo, iniciado com uma ação penal, proferira uma decisão. O munus do juiz é proferir uma sentença, uma decisão, que ponha fim ao processo.
A legitimidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, a teor do artigo 129, I, da Constituição Federal, c/c artigo 25, inciso III, da Lei 8625/93, conforme se observa:
A ação de iniciativa privada se reserva aos casos de lesões a bens jurídicos penais, em que o bem juridicamente tutelado é de interesse exclusivo da vítima. A vítima, nesses casos, possui a faculdade de recuar em relação às providências legais, diante da ofensa já sofrida. O ofendido poderá, pois, preferir silenciar-se, a enfrentar as consequências do processo, chamado de strepitus fori.
Acontece que, nesse contexto, em 2006, foi publicada a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, fruto das lutas de movimentos feministas de proteção aos direitos das Mulheres, e em função de o Brasil ter ratificado adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Destarte, o artigo 129, § 9º do CP recebeu nova roupagem determinada pela Lei 11.340/2006.
O artigo 16 da Lei 11.340/2006 esclarece que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar é publica condicionada à representação, conforme se observa:
Não obstante, o STF julgou recentemente a ADI nº 4424/DF, mudando toda a lógica interpretativa do artigo 16 da Lei 11.340/2006:
Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Já nos crimes contra a dignidade sexual permanece a rubrica do artigo 225 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 12.015/2011.
Em relação à ação penal nas contravenções de Vias de Fato, permanece o entendimento da desnecessidade da representação da vítima, em razão da incondicionalidade da ação penal, a teor do artigo 4º da LCP, decreto-lei 3688/41. Além disso, com a ADI 4424/DF, dirimida está a celeuma ocasionada em razão de uma primeira interpretação de condicionalidade, relativa à ação penal pertinente ao crime de lesão corporal leve, cometido contra a mulher, com base na discriminação pelo gênero ou no âmbito doméstico, que levou alguns intérpretes da lei penal a entender que a ação penal relativa às Vias de Fato também deveria ser condicionada à representação da vítima.
Isso por que o artigo 41 da lei Maria Penha é claro em dizer que são os CRIMES que ensejaram o afastamento da lei 9.099/95. Não diz infração penal que englobaria crime e contravenção penal e nem crime E contravenção, diz apenas, repito, crimes. A dogmática penal, outrossim, seguindo esta linha de raciocínio rechaça a analogia contra o réu.”
Todavia, pondera-se que o STF estabelece, hodiernamente, uma interpretação à Lei 11343/2006 que garanta a total proteção à mulher, vítima de violência doméstica. Assim, a interpretação presa ao texto legal perde força em face de uma interpretação teleológica.
 Se a violência for praticada, mediante lesão corporal, leve, grave ou gravíssima, a ação penal será pública incondicionada;
 Se a violência for praticada, por meio da contravenção penal de vias de fato, artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, sua apuração será procedida, mediante Inquérito Policial e a ação penal respectiva será pública incondicionada;
 Se a violência for praticada, por meio do crime de ameaça, sua apuração será procedida, mediante Inquérito Policial e a ação penal respectiva será pública condicionada à representação da vítima;
 Se a violência for praticada contra a dignidade sexual, estupro, por exemplo, a ação penal respectiva será pública condicionada à representação, se a vítima for maior de 18 anos de idade;
 Em se tratando de estupro de vulnerável, assim considerado como a violência sexual praticada contra mulher menor de 18 anos ou que tenha vontade viciada por incapacidade mental, ou sem condições de oferecer resistência, a ação penal respectiva será pública incondicionada.
Lado outro, parece-me necessário proteger quem se destaca no mundo moderno a fim de evitar revanchismos e estocadas machistas de toda e qualquer sorte, considerando, inequivocamente, não ser comum jogarem-se pedras em árvores infrutíferas. As mulheres, abandonando a hipocrisia e apoiando-se na verdade a cada respirar, estão na direção do mundo dos negócios, estão à frente das grandes ações políticas, estão dominando o mundo, impulsionando-o a favor da humanidade. Sua proteção, portanto, indica preservação da condição humana. É preciso, pois protegê-las em sua plenitude a fim de garantirmos a nossa humanização!
BRASIL. Decreto-lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais.http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min;
BRASIL. Decreto-lei nº 3683, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código de Processo Penal.http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min;
BRASIL. Lei 8625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min.
BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências,http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min.
http://professormadeira.com/2012/02/17/lei-maria-da-penha-acao-penal-condicionada-a-representacao/, acesso em 16/09/2012, às 09h01min.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853, acesso em 16/09/2012, às 09h03min.
[1] Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.

References: artigo 129
 artigo 25
 artigo 129
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 21