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Efeitos da sentença falimentar.doc | Título Corporativo | Falência
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3190_7109
ESTUDO_DIRIGIGO_2011-1_S_A
PUCRS DIREITO
EFEITOS DA SENTENA FALIMENTAR
Tiago Lorenzini Cunha, Giovana Bolzan, Mrcia Xavier, Monique Ferrarese, Isabela Pesce, Lvia Suchy Lima e Cristina Lunardelli Junho/2012
TIAGO LORENZINI CUNHA, GIOVANA BOLZAN, MRCIA XAVIER, MONIQUE FERRARESE, LVIA SUCHY, ISABELLA PESCE E CRISTINA LUNARDELLI Alunos do Curso de Direito da PUCRS
Trabalho visando abordar os principais efeitos da sentena falimentar, abordando jurisprudncia e doutrina dominante com relao ao tema aqui proposto.
Porto Alegre/ 2012
1. Disposies expressas do art. 99 da Lei de Falncias.......................................4 2. Formao da massa falida subjetiva...................................................................7 3. Sobre as aes individuais..................................................................................8 3.1. Suspenso da prescrio.................................................................................9 3.1.1. Ocorre suspenso da decadncia?...............................................................9 3.2. Suspenso das aes......................................................................................10 3.2.1. Aes que no so suspensas.....................................................................12 3.3. Foro competente..............................................................................................13 3.4. Satisfao de crdito e o codevedor................................................................14 3.5. Execuo fiscal................................................................................................14 3.5.1 Pagamento em execuo fiscal.....................................................................15 4. Suspenso condicional da fluncia de juros.......................................................16 5. Exigibilidade antecipada dos crditos contra o devedor, scios ilimitadamente responsveis e administradores solidrios.......................................................................................21 5.1. Clusula penal (e similares) e vencimento antecipado da dvida.....................23 5.2. Vencimento antecipado e codevedores............................................................25 6. Arrecadao dos bens do devedor......................................................................27 6.1. Desapossamento e perda de propriedade........................................................29 6.2. Bens passveis de arrecadao........................................................................29 7. Efeitos quanto ao devedor...................................................................................30 7.1. Falncia e a hiptese do art. 81 da LFRE.........................................................30 7.2. Inabilitao temporria para o exerccio da atividade empresarial...................32 7.3. Perda da administrao e da disponibilidade de seus bens.............................32 7.4. Deveres do devedor (art. 104)..........................................................................33 7.4.1. Consequncias do descumprimento dos deveres do devedor......................34 7.5. Direitos do devedor (art. 103)...........................................................................34 8. Efeitos sobre as obrigaes do devedor (art. 115 e ss)......................................35
disposies expressas do artigo 99 da lei de falncias
O artigo 99 da Lei n 11.101/05 possui a seguinte redao, apontando a constituio da sentena que decreta a falncia: Art. 99. A sentena que decretar a falncia do devedor, dentre outras determinaes: I conter a sntese do pedido, a identificao do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; II fixar o termo legal da falncia, sem poder retrotra-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falncia, do pedido de recuperao judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; III ordenar ao falido que apresente, no prazo mximo de 5 (cinco) dias, relao nomina l dos credores, indicando endereo, importncia, natureza e classificao dos respectivos crditos, se esta j no se encontrar nos autos, sob pena de desobedincia; IV explicitar o prazo para as habilitaes de crdito, observado o disposto no 1o do art. 7o desta Lei; V ordenar a suspenso de todas as aes ou execues contra o falido, ressalvadas as hipteses previstas nos 1o e 2o do art. 6o desta Lei; VI proibir a prtica de qualquer ato de disposio ou onerao de bens do falido, submetendo-os preliminarmente autorizao judicial e do Comit, se houver, ressalvados os bens cuja venda faa parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuao provisria nos termos do inciso XI do caput deste artigo; VII determinar as diligncias necessrias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a priso preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prtica de crime definido nesta Lei;
VIII ordenar ao Registro Pblico de Empresas que proceda anotao da falncia no registro do devedor, para que conste a expresso "Falido", a data da decretao da falncia e a inabilitao de que trata o art. 102 desta Lei; IX nomear o administrador judicial, que desempenhar suas funes na forma do inciso III do caputdo art. 22 desta Lei sem prejuzo do disposto na alnea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei; X determinar a expedio de ofcios aos rgos e reparties pblicas e outras entidades para que informem a existncia de bens e direitos do falido; XI pronunciar-se- a respeito da continuao provisria das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacrao dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei; XII determinar, quando entender conveniente, a convocao da assemblia-geral de credores para a constituio de Comit de Credores, podendo ainda autorizar a manuteno do Comit eventualmente em funcionamento na recuperao judicial quando da decretao da falncia; XIII ordenar a intimao do Ministrio Pblico e a comunicao por carta s Fazendas Pblicas Federal e de todos os Estados e Municpios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falncia. Pargrafo nico. O juiz ordenar a publicao de edital contendo a ntegra da deciso que decreta a falncia e a relao de credores.
Inicialmente, h previso de que a deciso que decreta a falncia deve conter os requisitos gerais de uma sentena, quais sejam, identificao do falido e dos administradores, bem como sntese do pedido, em nome da publicidade necessria que a decretao da falncia exige. Na sentena, fixa-se o termo legal da falncia, que o perodo sobre o qual recai a suspeio dos atos elencados no artigo 129, I a III, praticados pelo devedor. delimitado 90 dias antes do primeiro protesto. Em sociedades ilimitadas, o termo legal de falncia tambm fixado para os scios.
O inciso III impe a apresentao, por parte do devedor, da relao nominal dos credores, a fim de tornar pblico a lista de crditos e que os credores se habilitem. A lista dos credores deve ser apresentada em 05 dias. O prazo pode ser dilatado, sob requerimento do devedor. A falta da apresentao pode configurar o crime de desobedincia. A sentena tambm deve conter explicitamente o prazo de 15 dias para habilitao dos crditos. Deve ocorrer a suspenso de todas as aes e execues intentadas em face do falido, com exceo de aes que demandam quantias ilquidas e quanto s derivadas das relaes de trabalho. Isso ocorre para preservar o concurso de credores. De qualquer sorte, seria um contrassenso promover um concurso de credores se estes pudessem continuar a acionar individualmente o devedor. Cabe salientar que as aes ou execues intentadas contra os coobrigados. O inciso VI traz a proibio da onerao ou disposio dos bens do falido, para preservar seu ativo, que posteriormente ser distribudo para satisfao dos crditos. Tal regra encontra exceo quando h autorizao judicial e do comit de credores, ou quando a venda dos bens faa parte das atividades de rotina e que tenha sido permitida sua continuao provisria. O atendimento desta disposio uma das atribuies do administrador judicial. Possvel determinar diligncias para satisfazer interesse dos envolvidos. O inciso VII tambm traz a possibilidade de decretao de priso preventiva, diante da prtica de crime falimentar, com a finalidade de assegurar o regular andamento da instruo ou a execuo das sanes impostas. Importante salientar que no se trata de priso administrativa, como era a natureza da segregao prevista no artigo 35 do Decreto Lei 7.661/45, que, com o advento da Constituio de 1988, foi excluda do rol taxativo de hipteses de priso civil. Nomeia-se um administrador judicial, que ser um auxiliar do juzo, um cargo de confiana. Devendo ser idneo, pode ser se qualquer profisso, mas preferencialmente economista, advogado, administrador ou contador. Suas funes esto arroladas no artigo 22, inciso III. Procede-se a identificao de bens e direitos que comporo a massa falida objetiva, conforme a previso do inciso X. A determinao para reparties pblicas prestarem informaes quanto a bens, de ofcio pelo juiz, proporciona maios celeridade no
andamento do processo. Pode ser do interesse da massa de credores que algumas atividades da empresa sejam preservadas, a fim de que a utilizao dos bens produtivos se otimizem. Assim, o juiz pode determinar a continuao provisria da atividade da empresa, se assim for do interesse dos credores. Deve-se observar, tambm, o disposto no artigo 109 da Lei de Falncias. Convoca-se a assembleia e o comit de credores, quando conveniente. A manuteno do comit de credores se d em funo da convolao da recuperao judicial da falncia. Ademais, procede-se a intimao do Ministrio Pblico e comunicao da Fazenda Pblica. O juiz deve publicar a ntegra da deciso por meio de edital.
formao da massa falida subjetiva
A massa falida subjetiva refere-se aos credores da empresa falida, ou seja, quem vai concorrer aos bens que esto a cargo da massa falida objetiva. Esta nada mais que o patrimnio do devedor posto em regime falimentar. A massa falida subjetiva uma das consequncias da sentena que decreta a quebra, sendo que seu objetivo concorrer ao ativo do devedor, realizar o ativo e fazer a partilha do produto conforme a classificao dos credores do artigo 83. Deve-se restar claro que a massa falida no possui bens, pois estes pertencem ao devedor. O devedor privado do seu patrimnio em funo da sentena falimentar, patrimnio este que ser repassado a massa de credores por intermdio da massa falida objetiva. A concorrncia dos credores deve observar os seguintes princpios1: - preservao e otimizao da utilidade produtiva do ativo da empresa - economia processual
FAZZIO JNIOR, Waldo. Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. 2 edio, revista e ampliada.
So Paulo, Editora Atlas S.A., 2005.
- celeridade processual - universalidade do concurso - proporcionalidade de tratamento dos credores A massa falida subjetiva tanto representa o devedor, sub-rogando-se nos direitos deste como se fosse um substituto, quanto exerce posio de 3 reivindicando direitos prprios, contra o devedor ou outros interessados. Salienta-se que as obrigaes ttulo gratuito, as despesas que credores individualmente fizerem para tomar parte na falncia, salvo as custas judiciais de litgio com a massa, no podem participar da massa falida subjetiva. A massa falida subjetiva representada pelo administrador judicial. Os credores, contudo, podem auxiliar em suas funes para garantir a concretizao de seus interesses.
A massa falida subjetiva representada pelo administrador judicial. Os credores, contudo, podem auxiliar em suas funes para garantir a concretizao de seus interesses.
SOBRE AS AES INDIVIDUAIS
3.1 Suspenso da prescrio A decretao da falncia suspende o curso do prazo de prescrio relativa a obrigaes de responsabilidade do devedor, sendo que o mesmo s voltar a fluir a partir do trnsito em julgado da sentena de encerramento da falncia (arts. 6 e 157, Lei 11.101/05). Para Gladston Mamede, em se tratando de sociedade empresria, a regra de pouca valia, j que o encerramento da falncia implica sua dissoluo de pleno direito e, com ela, a extino de sua personalidade jurdica. Assim, se no houve desconsiderao da personalidade jurdica ou provimento em ao de responsabilidade de scio, administrador ou terceiro, os credores no satisfeitos vero seus crditos serem extintos por ausncia de sujeito passivo na relao obrigacional. J, em relao ao empresrio falido as obrigaes no satisfeitas mantm-se vlidas aps o encerramento da falncia, razo da previso de recomear a correr seu prazo prescricional. Se o falido obtm qualquer valor patrimonial penhorvel, poder ele ser objeto de constrio para satisfazer, em execuo individual, a seu
crdito2. Cabe ressaltar que trata-se de suspenso, no de interrupo. Lembrando que, enquanto a suspenso da prescrio implica restituio do prazo por tempo igual ao que faltava para sua complementao (art.180, CPC), a interrupo provoca o reincio da contagem do prazo (art. 202, p.., CC). Essa suspenso, porm, diz respeito somente ao falido e no s obrigaes de terceiros para com aquele ou a massa. Assim, no h suspenso das obrigaes em que o falido credor.
3.1.1 Ocorre suspenso da decadncia? Em se tratando de decadncia, a falncia no impede, no suspende, nem interrompe o respectivo prazo, que se constitui em um prazo nico e fatal. 3.2 Suspenso das aes A falncia envolve a coletividade de bens do devedor e, conforme a lei, todos os credores (salvo excees preestabelecidas, que sero vistas no prximo item) devem concorrer no juzo infracionvel e universal. Assim, se a falncia visa assegurar a par conditio creditorum3, natural que sejam suspensas as aes singulares contra o devedor. O artigo 99, inciso V da Lei 11.101/05, em harmonia com o art. 6 da mesma lei, prescreve que a sentena que decretar a falncia ordenar a suspenso de todas as aes e execues intentadas em face do falido, ressalvando as aes que demandam quantia ilquida e o pleito perante o administrador judicial de crditos derivados das relaes de trabalho. Como ensina Fbio Ulhoa Coelho: Seria de fato despropositado que os credores continuassem exercendo individualmente seu direito cobrana judicial concomitante tramitao do concurso. Estariam, nesse caso, sendo desenvolvidas duas medidas judiciais de idnticas finalidades, a execuo individual e a concursal. Por essa razo suspendem-se as
Gladston Mamede, Direito Empresarial Brasileiro: Falncia e Recuperao de Empresas, vol.4, So Paulo,
Atlas, 2006, pgs. 622-623.
O princpio da par conditio creditorum estabelece que cada crdito deve observar o local que a lei lhe reserva
na classificao geral, assegurando-se, de modo decisivo, que a ndole processual de alguns seja efetivamente observada. Diz respeito, pois, proporcionalidade na considerao dos crditos, o que implica respeitar as peculiaridades que a lei atribui a cada um. inegvel a posio de paridade dos credores, mas isso no traduz, necessariamente, nivelamento.
execues em que seja executado o falido (...).4 Deve-se frisar, porm, que as aes ou execues intentadas contra os coobrigados que no estejam em estado falimentar continuaro tramitando normalmente. Questo tambm relevante saber se a decretao de falncia de uma das partes, no curso de um procedimento arbitral, invalida o procedimento, impedindo que eventual crdito decorrente desse laudo seja habilitado no processo concursal. A resposta que se d a esse questionamento negativa. Embora a legislao brasileira no responda explicitamente essa questo, a jurisprudncia tem decidido que a decretao da falncia de uma das partes no curso do procedimento arbitral no o invalida, devendo eventual crdito apurado ser habilitado no processo falimentar. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 531.020-4/3 do Tribunal de Justia de So Paulo: "Agravo de Instrumento. Falncia. Impugnao judicial objetivando habilitao de crdito fundamentado em sentena arbitrai. Clusula com promissria pactuada em contrato de construo de edifcio firmado entre as partes. Inadimplemento contratual gerador de resoluo do contrato e formulao de demanda perante a Cmara de Arbitragem. Posterior decretao da falncia da demandada. Interveno do Administrador Judicial da Massa Falida no procedimento arbitrai, com alegao de incompetncia do Juzo Arbitrai, em face da falta de capacidade processual da falida e indisponibilidade dos bens da devedora, com base no artigo 25, da Lei n 9.307/96, sustentando dever a demanda ser atrada para o Juzo Universal da Falncia. Prosseguimento da demanda arbitrai com condenao da devedora na indenizao fixada pela Cmara de Arbitragem. Aplicabilidade do artigo 6o, 1o, da Lei n 11.101/2005, eis que, versando a demanda sobre quantia ilquida, o processo no suspenso em virtude da falncia da devedora, inexistindo a "vis attractiva" do art. 76, "caput", devendo o procedimento arbitrai prosseguir com o administrador judicial que representar a massa falida, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade do artigo 117 conveno de arbitragem. Inexistncia de previso legal de interveno do Ministrio Pblico nas demandas arbitrais em que a massa falida seja parte, especialmente sob a ptica do veto ao artigo 4o, da Lei n 11.101/ 2005, que no manteve norma similar ao artigo 210 do Decreto-lei n 7.661/45. Legitimidade
Fbio Ulhoa Coelho, Comentrios Nova Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas, So Paulo,
Saraiva, 2005, p.38.
da incluso do crdito reconhecido no Tribunal Arbitrai no Quadro-Geral de Credores da falida, pelo valor determinado no juzo arbitrai, limitada a atualizao monetria e os juros at a data do decreto da quebra, a teor dos artigos 9o, inciso II e 124, ambos, da Lei n 11.101/ 2005. Agravo parcialmente provido para ser deferida a impugnao e a habilitao do crdito da agravante, observados os limites acima estabelecidos." (AI 531.020-4/3-00, rel. Des. Pereira Calas, julgado em 25/06/2008) (grifo nosso)
A suspenso das aes temporria. Assim dispe Waldo Fazzio Jnior em seu Manual de Direito comercial: Ao final do processo, remanescendo saldo, o credor poder execut-lo, constituindo ttulo hbil para tanto na certido onde conste a quantia por que foi admitido, por que causa, quanto pagou a massa em rateio e quanto tem a receber do agente econmico liquidado5. Por fim, cabe lembrar que em caso de superveniente sentena revocatria da falncia, as aes e execues suspensas podero ser retomadas.
3.2.1 Aes que no so suspensas A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial, como regra, provoca a suspenso de todas as aes ou execues em face da massa falida ou do devedor, conforme o caso (arts. 6, caput, 99, V e 52, III). Porm, nem todas as aes iniciadas antes da falncia se suspendem, tendo prosseguimento com o administrador judicial as aes execues de crditos no sujeitos a rateio (reclamaes trabalhistas e execues fiscais), as aes que versarem sobre obrigaes personalssimas e as que demandarem quantia ilquida. Nessas situaes, exige-se que o autor comunique sua situao ao juzo universal sob pena de nulidade dos atos processuais seguintes decretao da quebra. Faculta-se ao juzo de seu processamento determinar a reserva da importncia que estimar devida e, uma vez tornado lquido o direito, ser ele comunicado ao juzo da falncia para incluso no quadro-geral de credores, na classe que lhe couber. Waldo Fazzio afirma que as execues fiscais no ficam suspensas pela decretao da falncia. Se ajuizadas antes da quebra, com penhora realizada antes desta, no
Fazzio Jnior, Waldo. Manual de direito comercial, 12.ed, So Paulo, Atlas, 2011, p.682.
ficam os bens penhorados sujeitos arrecadao falencial, faz-se a penhora no rosto dos autos deste, com citao do administrador judicial da massa6. Quanto s aes que versam sobre crditos derivados da legislao do trabalho, tambm no so estas alcanadas pela suspenso, prosseguindo na Justia do Trabalho, at que se apure e liquide o respectivo crdito, ocasio em que sero paralisadas e a execuo correspondente ser feita no juzo da falncia. As aes em que se demandam quantia ilquida prosseguem seu curso at que se apurem o montante devido. Nessas aes se incluem as indenizatrias por acidentes de trabalho, quando incorrer o empregador em dolo ou culpa. Cumpre observar que, no que tange s aes de busca e apreenso de bem alienado fiduciariamente em garantia, a decretao da falncia no obsta seu prosseguimento com a ao de depsito, sendo desnecessrio o pedido de restituio em face da massa falida.
3.3 Foro competente A competncia para julgar esse tipo de lide das Varas Falimentares. necessrio que o juzo da insolvncia, onde se travaro as disputas entre credores, em busca da melhor soluo para suas pretenses, seja uno. Essa unidade se apresenta como uma indivisibilidade da sede jurisdicional do concurso. Nesse sentido que a doutrina fala da vis attractiva do juzo da insolvncia. Quando se tratar de devedor com mais de um estabelecimento, dispe o art. 3 da L. 11.101/05: competente para homologar o plano de recuperao extrajudicial, deferir a recuperao judicial ou decretar a falncia o juzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Assim, tanto a recuperao quanto a falncia processam-se perante um nico juzo, para onde devem acorrer todas as pretenses decorrentes dos negcios do agente econmico insolvente. Incidindo a execuo coletiva sobre o patrimnio de devedor, a esse juzo infracionvel devem aportar, e nele concorrer, todos os credores. A abertura daquela porta judiciria significa o fechamento de todas as demais, para as aes tocantes quele patrimnio. O juiz da insolvncia absorve todos os procedimentos contra o patrimnio
Fazzio Jnior, Waldo. Nova lei de falncias e recuperao de empresas, So Paulo, Atlas, 2005, p. 287.
pretendido pelos credores7. Contudo, h excees. So elas: 1. Massa falida como credora o princpio da indivisibilidade do juzo da falncia no incide sobre as aes nas quais o devedor seja autor ou litisconsorte ativo. Nesses casos, utiliza-se a regra geral do Cdigo de Processo Civil, qual seja o foro do domiclio do ru. 2. Reclamaes trabalhistas devem ser submetidas Justia do Trabalho, pois trata-se de regra de competncia de ndole constitucional; e 3. Crditos tributrios ostentam foro privilegiado, nos termos do art. 578, p.., do CPC, no sendo atrados pelo juzo da quebra.
3.4 Satisfao de crdito e o codevedor Dispe o art. 128 da Lei de Falncia e Recuperao de empresas: Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos scios limitadamente responsveis podem habilitar o crdito correspondente s quantias pagas ou devidas, se o credor no se habilitar no prazo legal. Assim, desde que o credor no habilite seu crdito no prazo legal, aos avalistas e fiadores solventes bem como aos garantes do devedor ou dos scios ilimitadamente responsveis facultado habilitar seus respectivos crditos pelas quantias pagas ou devidas. A habilitao pelos codevedores fundada em razo simples: evitar que a massa pague em duplicidade o crdito objeto da garantia. 3.5 Execuo fiscal Dispe o art. 187 do CTN que a cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia. Isso significa que o Fisco no precisa habilitar seus crditos perante o juzo falimentar, lhe permitindo o manejo da execuo fiscal em juzo prprio. O privilgio, porm, meramente processual e no altera a ordem de pagamento dos credores estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/05. Ilustra o fato o seguinte julgado do STJ:
EXECUO FISCAL. FALNCIA POSTERIOR PENHORA DE BENS. MASSA.
Fazzio Jnior, Waldo. Nova lei de falncias e recuperao de empresas, So Paulo, Atlas, 2005, p. 72.
DIREITO AO PRODUTO DA ALIENAO DOS BENS. DIVERGNCIA SUPERADA. SMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. Na assentada de 22.10.2003, a Primeira Seo, ao julgar os Embargos de Divergncia no Recurso Especial 446.035/RS, firmou o entendimento segundo o qual o produto resultante da alienao dos bens penhorados, antes da decretao da falncia, deve ser includo no juzo falimentar. Dessa forma, deve-se prosseguir a execuo fiscal at a alienao dos bens penhorados, quando entrar o produto da alienao para a massa, uma vez que devem ser respeitados os crditos preferenciais, quais sejam, os crditos decorrentes de acidentes de trabalho e os crditos trabalhistas (artigos 102, 1, da Lei de Falncias, 186 e 187 do CTN). Satisfeitos tais crditos preferenciais, a exeqente, por ter aparelhado execuo fiscal, passar ento a ter preferncia perante os demais crditos, no que tange ao produto da execuo fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ, 1 Seo, AgRg nos EREsp 463558 / RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 16/05/2005 p. 224) (grifo nosso) Como j dito, cabe lembrar, porm, que, sendo as execues fiscais ajuizadas antes da quebra, com penhora realizada antes desta, no ficam os bens penhorados sujeitos arrecadao da falncia, fazendo-se a penhora no rosto dos autos deste, com citao do administrador judicial da massa.
3.5.1 Pagamento em execuo fiscal Como bem observado no tpico anterior, o pagamento da execuo fiscal somente ser implementado sem respeito ordem de pagamento dos credores da Lei 11.101/05, se a penhora do bem do devedor for realizada antes da decretao da quebra pelo juzo falimentar. Caso contrrio, o pagamento do crdito tributrio respeitar a ordem de pagamento disposta em lei.
Suspenso Condicional da Fluncia de Juros
O tema recebe tratamento especfico pelo artigo 124, da Lei de Falncias (Lei 11.101/2005): Art. 124. Contra a massa falida no so exigveis juros vencidos aps a decretao da falncia, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado no bastar para o pagamento
dos credores subordinados.
Pargrafo nico. Excetuam-se desta disposio os juros das debntures e dos crditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. O que se pode interpretar da letra da lei que a suspenso da fluncia de juros uma forma de equalizao dos crditos. Apenas os juros devidos data da decretao da falncia podem ser cobrados da massa. Aps a quebra, no mais correm juros enquanto no se pagar o principal corrigido devido a todos os credores.
ressaltado pela revista Jurdica Empresarial n 11, de novembro/dezembro de 2009 8: Os juros incidem sobre a massa, mas somente podero ser exigidos se o ativo
apurado for suficiente para o pagamento do principal. Assim, deve ser verificado se os juros podem ou no ser exigidos, conforme as foras do ativo liquidado. Atravs destes estudos, podemos perceber que no h dvidas acerca da incidncia dos juros sobre a massa falida, apenas quanto condio e ao momento em que ele poder ser cobrado. O fato de os juros no correrem contra a massa falida aps a decretao da falncia decorre de uma presuno legal jris tantum, relativa, de que o ativo insuficiente para o pagamento deles. Desta forma, se houver condies, aps o pagamento do dbito quirografrio com a venda dos bens da massa, sero pagos os juros pactuados e os legais. Esta questo objetivamente tratada por Waldo Fazzio Jnior 9: O problema no de os juros incidirem ou no, mas de poderem ser exigidos, conforme as foras do ativo liquidado. Assim, a suspenso da fluncia de juros depende de uma condio, isto , da impotncia do produto obtido na realizao do ativo.
PIRES, Natlia Taves; LEAL JUNIOR, Joo Carlos; GODOY, Bruna Mozini; HAMDAN, Janaina Lumy. Dos
Efeitos da Sentena Declaratria de Falncia. Revista Jurdica Empresarial, Sapucaia do Sul, ano 2, n. 11, p. 117-122, nov./dez. 2009.
FAZZIO JNIOR, Waldo. Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2005, Pg
No momento da liquidao, contudo, se o ativo comportar, inclusive realizado o pagamento dos credores subordinados, os juros podero ser pagos a todos os credores, integral ou proporcionalmente, por rateio, em cada classe. Segundo a Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas, os juros j vencidos poca da sentena integram o crdito e podem ser reclamados. Como dito por Ricardo Negro: os juros at a data da falncia j estaro calculados na incluso dos crditos habilitados.10 A exceo a esta regra tratada por WALDO FAZZIO JNIOR. Para o autor, so excludos da regra os juros atinentes s debntures e aos crditos com garantia real. Estes, na conformidade da lei, sero satisfeitos pelo produto dos bens dados em garantia.11 Esta exceo se encontra prevista no artigo 124, pargrafo nico, da Lei de Falncias, pelo qual entende-se que os juros das debntures e dos crditos com garantia real tero seu pagamento subordinado exclusivamente ao produto dos bens que constituem a garantia. As excees somente tm aplicao aps paga a classe imediatamente superior, a dos credores derivados da legislao do trabalho (art. 83, I, Lei de Falncias). A precedncia do crdito trabalhista inviabiliza o recebimento dos valores referentes dvida principal e aos juros do credor com direito real de garantia, sem que primeiro sejam satisfeitos os credores trabalhistas. Se, entretanto, pagos os credores trabalhistas e os extraconcursais (art. 84, Lei de Falncias), nada obsta que, restando garantias, sejam estas atribudas exclusivamente aos credores com garantia real. Outra observao que deve ser mencionada refere-se expresso debntures, restrita quelas emitidas com garantia real e no s outras espcies (debntures com garantias flutuantes, debntures sem garantia ou debntures subordinadas). Sobre o tema, resta interessante ressaltar uma deciso judicial proferida pela 5 Cmara Cvel do TJRS, em Apelao Cvel n 70031020142:
NEGRO, Ricardo. Aspectos Objetivos da Lei de Recuperao de Empresas e de Falncias: lei 11.101, de 9
de fevereiro de 2005. So Paulo: Saraiva, 2005.
FAZZIO JNIOR, Waldo. Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2005,
Pg 288.
APELAO CVEL. FALNCIA. JUROS. DECRETAO DA QUEBRA. FLUNCIA. SUSPENSO CONDICIONADA. APLICAO DO ART. 26 DA LEI DE QUEBRAS. SENTENA MANTIDA. Os juros so devidos aps a decretao da quebra, se o ativo suportar o seu pagamento. A norma contida no artigo 26 do Decreto-Lei 7.661/65 traz uma vedao condicionada, portanto, a suspenso da incidncia dos juros somente ocorrer caso o ativo da massa no tenha condies de suportar o seu pagamento. APELO DESPROVIDO. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR) Compulsando os autos, verifica-se que a Massa Falida impugnou os juros de mora calculados sobre o valor do principal do crdito do Banco a ser habilitado. Justificou a massa que contra a falida no podem correr juros. Saliento, desde j, que a quebra foi decretada em 27/11/1996, incidindo, espcie, as normas do Decreto-Lei 7661/45, conforme dispe o artigo 192 da nova Lei de Falncias. Assim, em relao ao afastamento dos juros, o diploma legal citado estabelece que a massa responde pelos juros, desde que o ativo suporte o encargo respectivo. Dispe o artigo 26, caput, do Decreto-Lei 7.661/65 que contra a massa no correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado no bastar para o pagamento do principal. De acordo com a redao do artigo acima transcrito, no cabe o afastamento dos juros legais, pois eles apenas deixaro de fluir se houver insuficincia de ativo para o seu pagamento. No momento da liquidao, contudo, se o ativo comportar, inclusive realizado o pagamento dos credores subordinados, os juros podero ser pagos a todos os credores, integral ou proporcionalmente, por rateio, em cada classe. Segundo a Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas, os juros j vencidos poca da sentena integram o crdito e podem ser reclamados. Como dito por Ricardo Negro: os juros at a data da falncia j estaro calculados na incluso dos crditos habilitados. 3
A exceo a esta regra tratada por WALDO FAZZIO JNIOR. Para o autor, so excludos da regra os juros atinentes s debntures e aos crditos com garantia real. Estes, na conformidade da lei, sero satisfeitos pelo produto dos bens dados em garantia. 4 Esta exceo se encontra prevista no artigo 124, pargrafo nico, da Lei de Falncias, pelo qual entende-se que os juros das debntures e dos crditos com garantia real tero seu pagamento subordinado exclusivamente ao produto dos bens que constituem a garantia. As excees somente tm aplicao aps paga a classe imediatamente superior, a dos credores derivados da legislao do trabalho (art. 83, I, Lei de Falncias). A precedncia do crdito trabalhista inviabiliza o recebimento dos valores referentes dvida principal e aos juros do credor com direito real de garantia, sem que primeiro sejam satisfeitos os credores trabalhistas. Se, entretanto, pagos os credores trabalhistas e os extraconcursais (art. 84, Lei de Falncias), nada obsta que, restando garantias, sejam estas atribudas exclusivamente aos credores com garantia real. Outra observao que deve ser mencionada refere-se expresso debntures, restrita quelas emitidas com garantia real e no s outras espcies (debntures com garantias flutuantes, debntures sem garantia ou debntures subordinadas). Sobre o tema, resta interessante ressaltar uma deciso judicial proferida pela 5 Cmara Cvel do TJRS, em Apelao Cvel n 70031020142: APELAO CVEL. FALNCIA. JUROS. DECRETAO DA QUEBRA. FLUNCIA. SUSPENSO CONDICIONADA. APLICAO DO ART. 26 DA LEI DE QUEBRAS. SENTENA MANTIDA. Os juros so devidos aps a decretao da quebra, se o ativo suportar o seu pagamento. A norma contida no artigo 26 do Decreto-Lei 7.661/65 traz uma vedao condicionada, portanto, a suspenso da incidncia dos juros somente ocorrer caso o ativo da massa no tenha condies de suportar o seu pagamento. APELO DESPROVIDO. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho (RELATOR)
Compulsando os autos, verifica-se que a Massa Falida impugnou os juros de mora calculados sobre o valor do principal do crdito do Banco a ser habilitado. Justificou a massa que contra a falida no podem correr juros. Saliento, desde j, que a quebra foi decretada em 27/11/1996, incidindo, espcie, as normas do Decreto-Lei 7661/45, conforme dispe o artigo 192 da nova Lei de Falncias. Assim, em relao ao afastamento dos juros, o diploma legal citado estabelece que a massa responde pelos juros, desde que o ativo suporte o encargo respectivo. Dispe o artigo 26, caput, do Decreto-Lei 7.661/65 que contra a massa no correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado no bastar para o pagamento do principal. De acordo com a redao do artigo acima transcrito, no cabe o afastamento dos juros legais, pois eles apenas deixaro de fluir se houver insuficincia de ativo para o seu pagamento.
5. Exigibilidade antecipada dos crditos:
Nos casos falncia, quando o devedor incidir em insolvncia, em regra, os dbitos passam a ter sua exigibilidade antecipada. Conforme dita o Cdigo Civil de 2002, Art. 333: Ao credor assistir o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Cdigo: I - no caso de falncia do devedor, ou de concurso de credores; [...] Art. 1.425. A dvida considera-se vencida: [...] II - se o devedor cair em insolvncia ou falir; [...] Assim, imediatamente aps a decretao da falncia, inicia-se o concurso universal de credores, no qual todos estes podem exercer a defesa dos seus direitos. Contudo, nem todas as dvidas vencem contemporaneamente e somente os que tm seus crditos vencidos podem exigir-lhes o pagamento, a lei tomou providncia de ordem geral.
A falncia produz o vencimento antecipado de todas as dvidas do falido... Desfazem-se empecilhos. Afastam-se dvidas. Vencem-se todas, as de prazo certo e as de prazo incerto, como descreve Waldemar Ferreira (1946:182). Essa imposio legal decorre do princpio: par conditio creditorum, o qual no permite criar uma desigualdade na satisfao dos credores. Fica, portanto, evidenciado um interesse de agir excepcional reconhecido por lei ao credor, tendo em vista o fato de os bens do devedor no serem, comumente, suficientes para o pagamento de todos os credores. Porm, o fato de ter a dvida se tornado exigvel no possibilita ao credor pleitela singularmente; ele necessita observar as regras do processo falimentar para receber seu crdito conforme a classificao dos crditos habilitados. Dita o art. 77 da Lei 11.101/05: A decretao da falncia determina o vencimento antecipado das dvidas do devedor e dos scios ilimitada e solidariamente responsveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os crditos em moeda estrangeira para a moeda do Pas, pelo cmbio do dia da deciso judicial, para todos os efeitos desta Lei. Ficam, contudo, alheias regra do vencimento antecipado as obrigaes subordinadas condio suspensiva, deferido o pagamento at que a condio se verifique, quando ento passam a vigorar os efeitos da obrigao (Fazzio, 2005:290). Proclama o Cdigo Civil em seu artigo 121: considera-se condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto, j o art. 125 afirma: subordinando-se a eficcia do negcio jurdico condio suspensiva, enquanto esta se no verificar, no se ter adquirido o direito, a que ele visa. Ou seja, as obrigaes sujeitas condio suspensiva somente sero pagas com a constatao do acontecimento condicionante. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO FISCAL. PRODUTO ARRECADADO. REMESSA AO JUZO UNIVERSAL DA FALNCIA. DESTINAO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentena declaratria de falncia da devedora gera o vencimento antecipado de todas as dvidas do falido. Assim, ao juzo universal da falncia devem concorrer todos os credores do devedor comum (art. 23, LF) e as execues individuais dos credores ficam suspensas (art. 24, LF) ou, se em fase de arrematao dos bens penhorados, ser realizada a hasta pblica ( 1, art. 24, LF), entrando o produto para a massa. 2. Este Tribunal Superior j firmou entendimento no sentido de que o produto arrecadado na
execuo fiscal deve ser entregue ao juzo da falncia, para que, ali, seja destinado conforme estabelecido no quadro geral de credores. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 498867, Primeira Turma, STJ, Ministra Denise Arruda, DJ 07/03/ 2005) Ementa: EMBARGOS PROMISSRIAS. DO DEVEDOR. EXECUO. NOTAS
NULIDADE. FALNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DOS
TTULOS. A decretao da falncia causa a suspenso das aes e execues movidas contra o falido. Contudo, no h motivo para invalidar o processo. Prossegue execuo em relao co-devedora. Hiptese de vencimento antecipado das notas promissrias, conforme o art. 43 da Lei Uniforme. Rejeitada a preliminar. Apelos providos em parte. (Apelao Cvel N 70009213158, Dcima Segunda Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 16/06/2005)
5.1 Clusula penal e similares: Segundo Limongi Frana, a clusula penal se trata de um pacto acessrio por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade com a finalidade de garantir o fiel cumprimento da obrigao principal. Conforme a lei, no sero atendidas as clusulas penais ou multas de contratos unilaterais se as obrigaes que eles encerram se vencerem em razo da sentena que decretou a falncia. Esta sentena faz com que, em verdade, no haja sido descumprido o avenado, mas apenas tenha se tornado a obrigao inexequvel e isso torna insuscetvel a incidncia das funes compulsria e indenizatria das clusulas penais. Por exemplo: na habilitao de um crdito com garantia real, no tem cabimento a multa se a obrigao venceu em virtude de falncia, no obstante haja sido convencionada. As clusulas penais de obrigaes no solvidas, por no terem sido convencionadas em razo da falncia, podem ser reclamadas, nada obstando que seja postulado o efeito ressarcitrio, uma vez infringida a obrigao. A LRE determina ainda o abatimento de juros legais ou taxa pactuada, da importncia do crdito concorrente, antecipadamente exigvel em razo de inaugurao do estado falimentar. Para a realizao desse clculo, dever ser levado em considerao a previso ou no de juros no negcio contratado e o lapso de tempo restante para o vencimento normal do crdito.
Ementa: APELAO HABILITAO AO DE CRDITO. DA
CVEL. FALNCIA E SENTENA QUE
CONCORDATA. A MASSA
CONDENOU Havendo
HONORRIA.
devida a condenao do sucumbente em honorrios devidos ao patrono da parte vencedora. CLUSULA PENAL DECORRENTE DE AJUSTE CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE DE INCIDNCIA, PORQUANTO NO INSERIDA NA CATEGORIA DE MULTAS PECUNIRIAS INEXIGVEIS NA FALNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. NUS DECORRENTES MASSA DA SUCUMBNCIA SENTENA QUE DEVEM SER
PROVIMENTO AO APELO. (Apelao Cvel N 70023073737, Sexta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 10/12/2009) Ementa: APELAO CVEL. HABILITAO DE CRDITO. FALNCIA. CLUSULA PENAL. Impe-se a incluso da clusula penal na habilitao de crdito em falncia, na hiptese de o inadimplemento da obrigao, assumida em acordo homologado pela Justia do Trabalho, ser anterior decretao da quebra. Apelo provido. (Apelao Cvel N 70020261079, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)
5.2 Coobrigados: Obrigao solidria aquela modalidade na qual h dois ou mais sujeitos ativos ou passivos de uma obrigao, assegurando-se a cada credor o direito de reclamar junto a cada devedor a satisfao de sua totalidade, extinguindo-se a mesma quanto aos demais devedores, desde que satisfeita por algum. Permite-se a exigibilidade da prestao junto a qualquer devedor e o pagamento efetuado por qualquer um deles extingue a obrigao dos demais perante o credor. Consoante ao art. 333 do CC/2002: Ao credor assistir o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Cdigo: [...] Pargrafo nico. Nos casos deste artigo, se houver, no dbito, solidariedade passiva, no se reputar vencido quanto aos outros devedores solventes.
O vencimento antecipado da dvida de um dos devedores solidrios s se efetivar em relao a sua dvida, no se podendo considerar vencida em relao aos demais coobrigados. Liquidado um dos coobrigados, fica a massa, obrigada ao pagamento da totalidade dos crditos; em caso de devedores solidrios que apresentem falncia simultnea ou sucessiva, o credor concorrer pelo valor total do crdito nas respectivas massas at que seu crdito seja completamente satisfeito. Por bvio, aquele credor que, agindo de m-f lograr receber o valor do seu crdito de coobrigado solvente, no comunicar o recebimento ao juzo falimentar, estar sujeito restituio em dobro daquilo que recebeu alm de responder por perdas e danos. Dispe o art. 127 da LRE: O credor de coobrigados solidrios cujas falncias sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crdito, at receb-lo por inteiro, quando ento comunicar ao juzo. [...] 2o Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram tero direito regressivo contra as demais, em proporo parte que pagaram e quela que cada uma tinha a seu cargo. Portanto, a massa que pagar de forma integral o credor ter direito de regresso contra as demais, observadas as proporcionalidades dos valores pagos por cada uma. Tratase de exceo regra geral de que no h direito de regresso de massas de coobrigados em liquidao judicial umas em relao s outras. Os co-devedores solventes e fiadores do devedor e do scio solidrio da sociedade falida se habilitaro na massa pelos valores que pagaram.
RECURSO ESPECIAL. EXECUO DE SCIO-AVALISTA. SUSPENSO DA AO. NO APLICAO. MATRIA PACIFICADA. SMULA 83/STJ. 1. O processo no se suspende quando a execuo for ajuizada em desfavor de avalista solidrio de empresa falida. Desta forma, de rigor a incidncia da smula 83 deste Superior Tribunal de Justia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 812533 / SP, QUARTA TURMA, STJ, Ministro FERNANDO GONALVES, DJe 22/03/2010)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETNCIA - JUSTIA ESTADUAL E JUSTIA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUO TRABALHISTA CONTRA DEVEDORA SOLIDRIA (EM RAZO DE RECONHECIMENTO DE EXISTNCIA DE GRUPO ECONMICO PELA JUSTIA TRABALHISTA), CUJOS ATIVOS NO INTEGRAM O PLANO DE RECUPERAO JUDICIAL DA EMPRESA, PRIMEIRA EXECUTADA - ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA E. SEGUNDA SEO DESTA A. CORTE TAL ORIENTAO SE ESTENDE TAMBM PARA AS HIPTESES DE FALNCIA, UMA VEZ QUE VIVEL A EXECUO CONTRA EVENTUAIS DEVEDORES SOLIDRIOS NO FALIDOS FORA DO JUZO UNIVERSAL DA FALNCIA - CONFLITO DE COMPETNCIA NO CONHECIDO, com ressalva do posicionamento pessoal desta Relatoria - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no CC 105709 / RJ, SEGUNDA SEO, STJ, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2009)
Ementa: APELAO CVEL. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. EMBARGOS EXECUO. SOCIEDADE ANNIMA. CISO PARCIAL. AUSNCIA DE PROVA DA PUBLICIDADE DO ATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 233, PARGRAFO NICO, DA LEI N 6.404/76. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A solidariedade entre as sociedades cindida e sucessora a regra. Contudo, o pargrafo nico do art. 233 da lei n 6.404/76, elenca uma exceo, na hiptese de ciso parcial, que o caso dos autos, qual seja, a estipulao no Protocolo de Ciso da inexistncia da solidariedade,qual seja, respondendo cada sociedade apenas pelas obrigaes transferidas na ciso. Entretanto, para que referida estipulao surta seus efeitos, imprescindvel que haja publicao dos atos da ciso, a fim de conferir publicidade, com o efeito de viabilizar aos credores anteriores ciso a oportunidade de se oporem estipulao de ausncia de solidariedade. No caso em comento, o requisito da publicidade do ato no foi observado, com o que vigora a regra da solidariedade entre as sociedades cindida e sucessora, sendo, portanto, parte legtima para figurar no plo passivo a sociedade cindida. Suspenso do processo de execuo com fulcro no art. 6, 4, da Lei n 11.101/05 que resta indeferida diante do transcurso do prazo mximo de 180 dias de suspenso a que a lei se refere. Inaplicabilidade no caso em tela do disposto no art. 124 da Lei 11.101/05, bem como nas Smulas 192 e 565 do STF, pois dizem respeito aos
casos de falncia e no de recuperao judicial. Honorrios advocatcios mantidos conforme fixados na sentena, posto que o montante arbitrado pelo magistrado a quo est adequado aos pressupostos elencados no artigo 20, 3, do CPC. APELAO DESPROVIDA. (Apelao Cvel N 70033617267, Dcima Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011).
6. Arrecadao dos Bens do Devedor
A arrecadao o ato de coleta de bens e documentos do falido para a avaliao, venda e distribuio dos valores apurados entre os diversos credores, respeitada a ordem hierrquica estabelecida no artigo 83.12 o primeiro ato do administrador judicial imediatamente aps a assinatura do termo de compromisso, sendo a consequncia da perda do direito de administrar e de dispor de seus bens a que se submete o falido. 13 Assim, a arrecadao do ativo do devedor, prevista no artigo 108 da Lei 11.101/ 05, um dos efeitos da falncia, no qual o administrador judicial se imite na posse dos bens arrecadados do patrimnio do devedor. 14 O administrador judicial, conforme dispe o artigo 110 da Lei de Falncias, formalizar judicialmente a arrecadao com a elaborao e juntada no processo de um auto de arrecadao, em que dever constar a avaliao dos bens arrecadados. Ainda, segundo o mesmo dispositivo, os bens ficaro sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida para ser depositrio judicial, podendo o devedor ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositrio dos bens. No entanto, a responsabilidade pelos bens arrecadados sempre do administrador judicial. O ato de arrecadao documentado por meio do auto de arrecadao, que costuma desdobrar-se em diversos registros, os quais podem ser juntos aos autos em
VIGIL NETO, Luiz Incio. Teoria Falimentar e Regimes Recuperatrios: estudos sobre a Lei 11.101/05.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 274.
SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro de; PITOMBO, Antnio Srgio A. de Moraes. Comentrios Lei de
Recuperao de Empresas e Falncia: lei 11.101/2005. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 422.
PIRES, Natlia Taves; LEAL JUNIOR, Joo Carlos; GODOY, Bruna Mozini; HAMDAN, Janaina Lumy.
Dos Efeitos da Sentena Declaratria de Falncia. Revista Jurdica Empresarial, Sapucaia do Sul, ano 2, n. 11, p. 117-122, nov./dez. 2009.
momentos diferentes. O inventrio a relao do que foi arrecadado, podendo a avaliao dos bens ser nele registrada, ou ainda, em documento parte.15 Em que pese a avaliao dos bens seja uma funo do administrador judicial, devido a complexidade da tarefa, a qual exige maior especialidade no assunto, pode ele contar com o trabalho de um leiloeiro. Este auto de arrecadao assemelha-se ao auto de penhora. Caso no seja possvel a avaliao no ato, a lei estabelece que o administrador poder requere ao juiz a concesso de prazo para apresentao da mesma, no podendo este prazo ultrapassar de 30 dias a contar da apresentao do auto de arrecadao.16 A lei autoriza ao administrador judicial valer-se das medidas necessrias, contando com o auxlio de oficiais de justia e outros auxiliares (inclusive fora policial) quando necessrio execuo da apreenso judicial, perante o fato do estabelecimento estar fechado ou diante da resistncia do devedor.17
6.1. Desapossamento e Perda de Propriedade Com a declarao da falncia, o devedor desapossado de todos os seus bens, os quais, a partir da publicao da sentena, devem ser arrecadados para a formao da massa objetiva. Mas, ele no perde a propriedade dos seus bens, o seu patrimnio, pois no se trata de expropriao, apenas desapossado deles, sendo privado da livre administrao e disponibilidade destes bens, que persistir at o pagamento de todos os credores e o encerramento da falncia, ou eventual deciso de recurso que modifique o estado do devedor. Ainda, a apreenso dos bens pode eventualmente ocorrer antes da sentena, como medida assecuratria, havendo receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, no curso da instruo do processo, sobretudo quando ficar evidente a prtica de atos de dilapidao do ativo, do estabelecimento empresarial ou de bens de seu patrimnio.18
TOLEDO, Paulo F. C. Salles de; ABRO, Carlos Henrique. Comentrios Lei de Recuperao de Empresas
e Falncia. So Paulo: Saraiva, 2005. p. 300.
SOUZA JUNIOR; PITOMBO, op. cit., p. 424. SOUZA JUNIOR; PITOMBO, op. cit., p. 423. NEGRO, Ricardo. Aspectos Objetivos da Lei de Recuperao de Empresas e de Falncias: lei 11.101, de 9
de fevereiro de 2005. So Paulo: Saraiva, 2005. p. 61-62.
6.2. Bens Passveis de Arrecadao De acordo com o doutrinador Fazzio Jnior, entende-se por bens todo o ativo do devedor, ou seja, tudo o que consistir valor econmico. Porm, no so arrecadados os bens impenhorveis. Assim, somente os bens passveis de penhora tambm so passveis de arrecadao. O artigo 649 do Cdigo de Processo Civil traz hipteses de bens impenhorveis, como por exemplo: os bens inalienveis e os declarados, por ato voluntrio, no sujeitos execuo; as provises alimentares e de combustvel, necessrias manuteno do devedor e de sua famlia durante 1 ms; a aliana do casal e os retratos de famlia; as penses, o seguro de vida. Ainda, em regra, impenhorvel o imvel residencial prprio do casal ou entidade familiar, conforme disposio do artigo 70 do Cdigo Civil e do artigo 1, da Lei 8.009/90,19 no entanto, em se tratando de dvida de IPTU e dvida de salrio de empregada domstica, poder haver a penhora e, consequentemente, a arrecadao. Ainda, em se referindo aos bens que guarnecem a residncia e so fundamentais para a preservao da dignidade da pessoa humana, so impenhorveis e, com isso, no so passveis de arrecadao. E, ainda, poupana at 40 salrios mnimos tambm impenhorvel, portanto, no arrecadvel.
7. Efeitos quanto ao Devedor
7.1 Falncia e hiptese do art.81 da LFRE. Art. 81. A deciso que decreta a falncia da sociedade com scios ilimitadamente responsveis tambm acarreta a falncia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurdicos produzidos em relao sociedade falida e, por isso, devero ser citados para apresentar contestao, se assim o desejarem. 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao scio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excludo da sociedade, h menos de 2 (dois) anos, quanto s dvidas existentes na data do arquivamento da alterao do contrato, no caso de no terem sido solvidas at a data da decretao da falncia.
FAZZIO JNIOR, Waldo. Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2005. p.
2o As sociedades falidas sero representadas na falncia por seus administradores ou liquidantes, os quais tero os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficaro sujeitos s obrigaes que cabem ao falido. O art. acima estabelece que a deciso que decreta falncia da sociedade com scios ilimitadamente responsveis tambm acarreta falncia destes. A responsabilidade dos scios com a sociedade subsidiria, porm a responsabilidade entre os scios solidria. Jos da Silva Pacheco: so sociedades em que h scios ilimitadamente responsveis a (i) sociedade em comum no personificada, em que todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais (art. 990 CC), a (ii) sociedade em nome coletivo, de que somente pessoas fsicas, podem tomar parte, todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais (art.1.039 CC), e a (iii) a sociedade em comandita simples, em que os scios comanditados, pessoas fsicas, so responsveis solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, embora os comanditrios s respondam pelo valor da quota. A sentena que decretar-lhes falncia acarreta falncia dos scios solidrios. Se as dvidas existentes na data do arquivamento da alterao do contrato, no tiverem sido quitadas, o scio ilimitadamente responsvel pelas obrigaes sociais vai sofrer os efeitos com falncia da sociedade, ainda que, dois anos anteriores a essa data tenha sido retirado, espontaneamente, da sociedade ou tenha sido excludo dela. O professor Zanini tem opinio divergente no sentido de que se no perodo mencionado as cotas forem vendidas, no geram responsabilidade ao comprador, porque a venda no se iguala a excluso. Segundo o 2 do referido art., as sociedades falidas sero representadas na falncia por seus administradores ou liquidantes, os quais tero os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficaro sujeitos s obrigaes que cabem ao falido. A ao pertinente para a responsabilizao destes pode ser qualquer das aes ordinrias impressas no Cdigo de Processo Civil. Cabe destacar que a responsabilidade da sociedade empresria igual do empresrio individual e que se a sociedade estiver em liquidao, cabe ao liquidante confessar a falncia, de acordo com as formalidades previstas para o tipo de sociedade liquidanda (art.1.103, inciso VII do CC). Quem representa a sociedade o liquidante (art.1.105 do CC). Decretada a falncia de sociedade em liquidao, o liquidante assume a posio do administrador da sociedade, exercendo em nome da massa falida, os direitos e obrigaes que cabem ao falido. Direitos e obrigaes que so previstas nesta lei.
7.2 Inabilitao temporria para o exerccio da atividade empresarial Com a decretao da falncia, o juiz ordenar ao Registro Pblico de Empresa, ou seja, as juntas comerciais, que anote e inscreva para tornar pblico o nome do empresrio e da sociedade falida, a data da sentena e sua inabilitao para atividade empresarial. A partir da data da sentena que decretar a falncia, fica o devedor inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Por esse motivo, ao seu nome ser acrescido a locuo falido. Essa inabilitao vai at a sentena que extinguir as suas obrigaes, isto , quando configurada qualquer das hipteses previstas no art.158. O falido pode requerer a extino de suas obrigaes se tiver pago todos os crditos, hiptese pouco provvel, se tiver pago mais de 50% dos crditos quirografrios, se no decorrer do prazo de cinco anos contado a partir do encerramento da falncia, o falido no for condenado por prtica de crime falimentar e se no decorrer do prazo de dez anos contado a partir do mesmo momento, o falido tiver sido condenado por crime previsto nesta lei. O art.102, caput, estabelece que a inabilitao permanea at a sentena que extinguir as obrigaes. Entretanto, na parte final do art.102, caput, cumpre-se observar o disposto no 1 do art.181, segundo o qual os efeitos da condenao por crime falimentar devem ser motivadamente declarados e tem durao de at cinco anos aps a extino da punibilidade, podendo cessar antes pela reabilitao penal. Ao trmino do perodo de inabilitao, o falido pode requerer ao juiz o cancelamento das anotaes relativas ao seu estado e sua inabilitao. Sendo liberado no Registro Pblico da Empresa.
7.3 Perda da Administrao e da disponibilidade de seus bens O art.103 estabelece que o devedor falido perde o direito de administrar seus bens, de dispor deles. No entanto, preciso destacar que eles no ferem a capacidade jurdica do devedor, no interditam o devedor, no retiram a propriedade ou posse dos bens do devedor, mas o inabilitam temporariamente at a extino de suas obrigaes, retiram lhe a administrao dos bens, que passa ao administrador judicial, impedemno de dispor de seus bens, que so arrecadados para a realizao do ativo, a fim de atender ao passivo, asseguram que o falido fiscalize a administrao dos seus bens requeira as providncias necessrias
conservao de seus direitos e de seus bens, intervenha nos processos em que a massa falida seja parte, requerendo as medidas pertinentes e interpondo os recursos cabveis. O falido continua com a posse indireta prpria, passando a direta ao administrador judicial que administra os bens do falido. Jos da Silva Pacheco Como assinala Provincialii, os efeitos da falncia so nem mais nem menos, os mesmo da penhora, como se verifica na execuo singular (Renzo, Provincialli, Manuale di Diritto Fallimentare, vol, I, n 152.
7.4 Deveres do Devedor (art.104)
Art.104: A decretao da falncia impe ao falido diversas obrigaes e deveres. Trata - se de efeito da fora executiva da sentena. Do dever de assinar o termo de comparecimento obviamente no se decreta falncia antes do devedor ser citado, a intimao conforme caput do art.236 do CPC. O termo deve ser assinado, seja qual for o fundamento da decretao da falncia. Tanto na requerida pelo credor por impontualidade, por execuo frustada ou por outros fatos, como na requerida pelo prprio devedor, deve o falido assinar o termo, ou seja, o prprio empresrio ou o diretor da sociedade falida.
Devem constar do termo as causas da falncia, os fatos que teriam dado origem situao em que se encontra a sua empresa, os elementos de identificao do empresrio falido ou da sociedade falida tratando-se de empresrio individual, deve ele declarar, para constar do termo, todos os elementos constantes do Registro Pblico de Empresa. Se for, no entanto, uma sociedade empresria (art.982 do CC), sujeita a registro (art.1.150 do CC) tem de apresentar o contrato social ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como de suas alteraes, se houver e assinar o termo. Tambm devem constar as indicaes do contador o profissional encarregado da escriturao do falido responsvel pelos seus atos e o mais indicado para esclarecer certos fatos referentes contabilidade da empresa. Os mandatos outorgados pelo devedor antes da falncia, para a realizao de negcios, cessam os seus efeitos, com a sentena que decreta a quebra. Indicao dos bens que no se encontram no estabelecimento para se evitar a eventual sonegao e agilizar a atuao do administrador
judicial, pois ele tem o dever promover a arrecadao dos bens do falido ou da sociedade falida. A participao em outras sociedades - o art.123 da lei determina que se o falido fizer parte de alguma sociedade para a massa falida entraro somente os haveres que ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social. As informaes sobre as contas bancrias e processos em andamento tambm deve constar, para que o administrador judicial tome as providncias necessrias. O falido ainda tem outros deveres tais como entregar os livros e ainda assistir ao levantamento, verificao, ao balano deles. No se ausentar da comarca na qual foi decretada a quebra e de comparecer a todos os atos da falncia, salvo se houver motivo justo e comunicao expressa ao juiz. No se permitindo mudana ou transferncia de domiclio. Apresentar, no prazo de cinco dias, fixado pelo juiz, a relao de credores. O falido que no cumprir este dever, pode ficar sujeito pena de desobedincia (art.99, inciso II, in fine).
7.4.1 Consequncias do descumprimento dos deveres do devedor O nico do art.104 estabelece que, faltando o cumprimento de qualquer dos deveres que esta lei lhe impe, depois de intimado pelo juiz, responder o falido por crime de desobedincia.
7.5 Direitos do Devedor (art.103) Art. 103. Desde a decretao da falncia ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Pargrafo nico. O falido poder, contudo, fiscalizar a administrao
da falncia, requerer as providncias neces-srias para a conservao de seus direitos ou dos bens ar-recadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabveis. nico: o falido poder ento fiscalizar a administrao da falncia, requerer as providncias necessrias para a conservao de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabveis.
8. Efeitos sobre as Obrigaes do Devedor
O tema disciplinado nos artigos 115 a 128 da atual Lei de Falncias. No entanto, cabe destacar a importncia do artigo 117, que cuida das obrigaes contratuais, que estavam em execuo, com prestaes bilaterais, de parte do devedor e da outra parte contratante, sobrevindo a falncia no curso desse intercmbio contratual.20 Cabe ressaltar que o contrato continuar a ser executado ou ser dado por rescindido ou resolvido, dentro de um critrio de convenincia para a massa falida a ser avaliado pelo administrador judicial, mediante autorizao do comit de credores, se este houver. 21 Assim, declarada a quebra, os contratos do falido no esto automaticamente encerrados. Eles podem ser cumpridos, ficando a critrio do administrador judicial, que julgar a convenincia, analisando se o saldo final entre o ativo e o passivo positivo. Deste modo, a decretao da falncia no implemento de condio resolutiva do contrato, que faa cessar seus efeitos, havendo a possibilidade de que o administrador judicial preferir dar o cumprimento ao contrato bilateral. Por conseguinte, ocorrer o adimplemento, em nome da massa falida, e com recursos desta, das prestaes devidas pelo falido e, paralelamente, o outro contratante tambm dever cumprir com a sua prestao devida ao empresrio e, aps a falncia, massa falida.22 Importante se fazer o esclarecimento de que se o administrador judicial, ao ponderar sobre a convenincia de adimplir ou no o contrato, deliberar no sentido de no cumpri-lo, ou se no se manifestar expressamente pelo cumprimento, restar ao outro contratante demandar, em processo ordinrio, o direito indenizao, cujo montante constituir crdito quirografrio. 23
Recuperao de Empresas e Falncia: lei 11.101/2005. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperao de Empresas e Falncias Comentada: lei 11.101/
2005: comentrio artigo por artigo. 4 ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 289.
SOUZA JUNIOR; PITOMBO, op. cit., p. 436. SOUZA JUNIOR; PITOMBO, op. cit., p. 436- 437.
Portanto, decretada a falncia, caso o administrador no se pronuncie quanto ao adimplemento ou no da obrigao, a outra parte contratante ter o direito de interpelao, no prazo de 90 dias de sua nomeao, para que, em um prazo de 10 dias, seja declarada a pretenso ou no de cumprir o contrato. O administrador judicial ficando silente ou declarando que no haver o adimplemento, propiciar ao outro contratante o direito indenizao, cujo valor ser apurado em ao ordinria.24 No que concerne aos contratos unilaterais, estes continuam sem alterao na sua juridicidade, ou seja, se o falido for credor, a massa o substitui nos direitos creditrios, em sendo devedor, o contrato se vence com a decretao da falncia, restando ao credor a concorrncia no concurso de credores, habilitando seu crdito.25
FAZZIO JNIOR, op. cit., p. 301.
FAZZIO JNIOR, Waldo. Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. 2 edio, revista e ampliada. So Paulo, Editora Atlas S.A., 2005. MILANI, Mario Sergio. Lei de recuperao judicial, recuperao extrajudicial e falncia comentada. Editora Malheiros, So Paulo, 2011. Srgio Campinho, Falncia e recuperao de empresa o novo regime da empresarial, Rio de Janeiro, Renovar, 2006. Mario Sergio Milani, Lei de Recuperao Judicial, Recuperao Extrajudicial e Falncia Comentada, So Paulo, Malheiros Editores, 2011. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigaes Forense, 2010 Rio de janeiro. FAZZIO, Waldo. Nova lei de falncia e recuperao de empresa, 2 edio, so Paulo, atlas, 2005. VIGIL NETO, Luiz Incio. Teoria Falimentar e Regimes Recuperatrios: estudos sobre a Lei 11.101/05. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro de; PITOMBO, Antnio Srgio A. de Moraes. Comentrios Lei de Recuperao de Empresas e Falncia: lei 11.101/2005. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. insolvncia
PIRES, Natlia Taves; LEAL JUNIOR, Joo Carlos; GODOY, Bruna Mozini; HAMDAN, Janaina Lumy. Dos Efeitos da Sentena Declaratria de Falncia. Revista Jurdica Empresarial, Sapucaia do Sul, ano 2, n. 11, p. 117-122, nov./dez. 2009. TOLEDO, Paulo F. C. Salles de; ABRO, Carlos Henrique. Comentrios Lei de Recuperao de Empresas e Falncia. So Paulo: Saraiva, 2005. NEGRO, Ricardo. Aspectos Objetivos da Lei de Recuperao de Empresas e de Falncias: lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. So Paulo: Saraiva, 2005. FAZZIO JNIOR, Waldo. Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2005. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperao de Empresas e Falncias Comentada: lei 11.101/2005: comentrio artigo por artigo. 4 ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
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 artigo 83
 artigo 99
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 117
 artigo 4
 artigo 210
 artigo 124
 artigo 124
 artigo 26
 artigo 192
 artigo 26
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 artigo 26
 artigo 192
 artigo 26
 artigo 121
 artigo 20
 artigo 83
 artigo 108
 artigo 110
 artigo 649
 artigo 70
 artigo 1
in fine
 artigo 117