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Timestamp: 2016-04-30 13:07:39+00:00

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Aux�lio-doen�a e sua rela��o com o direito do trabalho - Trabalho - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 30 de Abril de 2016
Trabalho Aux�lio-doen�a e sua rela��o com o direito do trabalho
Resumo: Artigo intitulado �Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio e sua rela��o com o Direito do Trabalho�. Trata-se de an�lise do Aux�lio-Doen�a que � um direito garantido aos trabalhadores celetistas que ficarem mais de 15 dias incapacitados para suas atividades laborativas. O recebimento do aux�lio-doen�a pelo segurado do RGPS exige a car�ncia de doze contribui��es mensais � Previd�ncia Social. Esta prerrogativa configura preju�zo aos trabalhadores que adquirirem doen�as comuns e fiquem impossibilitados para o trabalho sem ter a car�ncia exigida. Prop�e-se aqui a possibilidade de inclus�o de doen�as comuns ao rol que garante o aux�lio doen�a sem car�ncia.
Palavras-chave: Trabalhador, aux�lio-doen�a, car�ncia.
Sum�rio: 1 Introdu��o; 2 Aux�lio-doen�a; 3 Acidente do Trabalho; 4 Alta programada e seus reflexos; 5 Car�ncia do Aux�lio-Doen�a e seus reflexos prejudiciais ao trabalhador; 6 Considera��es finais; Refer�ncia
A presente disserta��o tem por finalidade abordar o aux�lio-doen�a, benef�cio concedido pela Previd�ncia Social, bem como a car�ncia a ser cumprida para o recebimento do beneficio, tendo como escopo o Regime Geral da Previd�ncia Social que ampara os trabalhadores celetistas. Para isso, procurou-se apresentar contornos legais da mat�ria, assim como o posicionamento da Jurisprud�ncia e da Doutrina sobre aspetos controvertidos a ela relacionados.
A investiga��o do tema partiu da an�lise das no��es gerais a respeito do Aux�lio Doen�a, enfatizando-se o Regime Geral de Previd�ncia Social. O Aux�lio Doen�a Previdenci�rio � direito garantido aos trabalhadores que ficarem mais de 15 dias incapacitados para suas atividades laborativas. Ser� analisada a car�ncia de 12 meses do auxilio doen�a, lapso temporal que deixa o trabalhador do Regime Geral de Previd�ncia Social sem garantia de remunera��o quanto �s doen�as que pode adquirir durante este tempo de 12 meses. Finalmente, discorrer-se-� sobre a car�ncia do aux�lio doen�a e seus reflexos prejudiciais ao trabalhador. Para ter direito ao recebimento do aux�lio doen�a o segurado do RGPS dever� ter cumprido a car�ncia equivalente a doze contribui��es mensais, salvo se a causa for de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de algumas das doen�as especificadas na Portaria n. 2.998, de 23.8.2001, quando a car�ncia n�o � exigida. Esta prerrogativa, de 12 contribui��es configura preju�zo aos trabalhadores que adquirirem doen�as comuns e fiquem impossibilitados para o trabalho sem ter a car�ncia exigida.
Da� justificar-se uma an�lise espec�fica sobre a mat�ria.
2 AUX�LIO-DOEN�A
A Previd�ncia Social brasileira compreende os regimes b�sicos e os regimes complementares. Os regimes b�sicos s�o o Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS) e os Regimes Pr�prios de Previd�ncia Social. Os Regimes Pr�prios de Previd�ncia s�o relativos aos servidores efetivos da Uni�o, dos Estados e de alguns Munic�pios que o possuem. Alguns agentes p�blicos podem ser contratados pelo regime de emprego p�blico, o que os vincula, necessariamente, ao Regime Geral de Previd�ncia Social. Caso o ente federativo n�o possua regime pr�prio de previd�ncia, como ocorre na maioria dos pequenos munic�pios, ser�o todos os servidores, obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previd�ncia Social.
O RGPS � o regime b�sico de Previd�ncia Social, sendo de aplica��o compuls�ria a todos aqueles que exer�am algum tipo de atividade remunerada exceto se esta atividade j� gera filia��o a determinado regime pr�prio de previd�ncia.
Os Regimes de Previd�ncia complementar s�o facultativos e ningu�m pode eximir-se de contribuir para o RGPS ou seu regimeto pr�prio, alegando j� contribuir ao Regime complementar.
O objeto de estudo se limitar� ao RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. � respons�vel pelo atendimento da maioria da popula��o. Este Regime possui diversas presta��es que s�o aposentadorias por idade, invalidez, tempo de contribui��o e especial, aux�lio doen�a, acidente e reclus�o, sal�rios-fam�lia e maternidade, reabilita��o profissional, servi�o social e pens�o por morte.
O aux�lio doen�a � o benef�cio devido ao segurado da previd�ncia social que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. A doen�a, por si s�, n�o garante o benef�cio, ela deve deixar o segurando incapacitado para o trabalho. Saliente-se que o aux�lio-doen�a � dispon�vel a todos os segurados, desde que estes cumpram, em regra, a car�ncia de 12 contribui��es mensais.
�O auxilio doen�a � o beneficio devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade laboral, por mais de 15 dias consecutivos. [(...] O auxilio doen�a pode ser de dois tipos: a) auxilio doen�a acident�rio � quando decorrente de acidentes do trabalho e seus equiparados, doen�as profissionais e doen�as do trabalho; b) auxilio doen�a ordin�rio - em rela��o aos demais casos e os de origem n�o ocupacional�. (IVAN KERTZMAN, 2011, p. 413-414).
�O auxilio doen�a � beneficio n�o programado decorrente de incapacidade tempor�ria do segurado para o seu trabalho habitual. Por�m somente ser� devido se a capacidade for superior a 15 dias consecutivos. (....) Deve-se notar que como regra geral este beneficio possui car�ncia de 12 contribui��es mensais. (FABIO ZAMBITTE IBRAHIM, 2008, p. 567)�
A grande diferen�a entre este benef�cio e a aposentadoria por invalidez diz respeito, � natureza tempor�ria da incapacidade protegida pelo aux�lio-doen�a, que n�o existe, em regra, na aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez pode ser revers�vel, mas a sua concess�o exige prov�vel inaptid�o do segurado. O segurado que estiver recebendo aux�lio-doen�a deve ser obrigatoriamente, sob pena de suspens�o do benef�cio, participar de processo de reabilita��o previsto e custeado pela Previd�ncia Social, mas n�o � obrigado a se submeter a tratamento cir�rgico e a transfus�o de sangue, pois ningu�m pode ser constrangido submeter-se a tratamento com risco de vida. O benef�cio ser� suspenso, caso o segurado recuse a participar do tratamento e das per�cias m�dicas provis�rias.
Quando o segurado exercer mais de uma atividade e ficar incapacitado para apenas uma delas, caber� aux�lio-doen�a, podendo o valor chegar a ser inferior ao sal�rio m�nimo. A car�ncia � dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doen�a profissional ou do trabalho e doen�as que est�o especificadas em uma lista que � elaborada a cada tr�s anos pelos Minist�rios da Sa�de e da Previd�ncia Social.
O artigo 151 da Lei 8.213/91 elenca o rol de doen�as em que n�o ser� exigido car�ncia, dentre elas: tuberculose ativa; hansen�ase; aliena��o mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irrevers�vel e incapacitante; cardiopatia grave; doen�a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante); s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquirida-Aids; e contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada.. Trata-se, portanto, de exce��o do sistema a aus�ncia de car�ncia para o deferimento do benef�cio previdenci�rio.
Para alguns doutrinadores o aux�lio-doen�a pode ser de dois tipos: Aux�lio-doen�a acident�rio, quando decorre de acidentes do trabalho e seus equiparados, doen�a do profissional e doen�a do trabalho e Aux�lio-doen�a ordin�rio ou comum, que se dirige aos demais casos sem origem ocupacional. Cabe ressaltar que somente o aux�lio-doen�a acident�rio que gera estabilidade provis�ria ao empregado de 12 meses, conforme previsto no art. 118 da Lei n � 8213/91:
�Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m�nimo de doze meses, a manuten��o do seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, independentemente de percep��o de aux�lio-acidente.�
As lides acident�rias s�o sempre da Justi�a dos Estados, enquanto o aux�lio-doen�a comum compete � Justi�a Federal.
Cabe ressaltar que n�o s�o doen�as do trabalho:
c) a que n�o produza incapacidade laborativa; d) a doen�a end�mica adquirida por segurado habitante de regi�o em que ela se desenvolva, salvo comprova��o de que � resultante de exposi��o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
A estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n�8.213/91 alcan�ar� todas as esp�cies de acidente de trabalho, incluindo aqueles ocorridos no trajeto do trabalho. Mas h� controv�rsias quanto a referida estabilidade nos contratos por prazo determinado. Maur�cio Godinho Delgado admite a excepcional hip�tese, e na jurisprud�ncia n�o j� consenso. Vejamos a seguir:
�CONTRATO DE EXPERI�NCIA. BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO. A frui��o de aux�lio-doen�a acident�rio suspende a efic�cia do contrato de experi�ncia enquanto perdurar o benef�cio previdenci�rio, devendo o empregado, ap�s a cessa��o, cumprir o restante, at� o limite legal de noventa dias, n�o havendo falar em convers�o t�cita em contrato por prazo indeterminado. O contrato de experi�ncia n�o comporta tamb�m a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Nega-se provimento. (...)TRT4, AC 0088900-84.2009.5.04.0202 (RO), Red. Jo�o Ghisleni Filho, j. em 04.08.2010
ESTABILIDADE PROVIS�RIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERI�NCIA. A estabilidade prevista no art. 118 da Lei n�. 8.213/91 � compat�vel com o contrato de trabalho a prazo determinado, devendo este ser prorrogado por for�a do acidente do trabalho. Desta forma, protege-se o empregado para que tenha recupera��o plena ap�s o acidente, privilegiando-se o direito fundamental a dignidade da pessoa humana - art. 1�, inciso III, da Constitui��o Federal. TRT4, AC 0092200-92.5.04.0351 (RO), Red. Andr� Reverbel Fernandes, j. em 27.10.2010.
"� incompat�vel com a garantia de emprego a que alude o art. 118 da Lei n� 8.213/91 com o contrato a prazo, notadamente o contrato de experi�ncia, porque a garantia de emprego pressup�e a prote��o da continuidade do v�nculo de emprego, nos contratos por prazo indeterminado". TST, E-ED-RR 93566/2003-900-04-00, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 8.2.2008.�
O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado empregado, a contar do 16� dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se ultrapassar 30 dias da data do afastamento. Aos demais segurados (empregado dom�stico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo) o benef�cio ser� concedido a contar da data do in�cio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias, nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/91:
�Art. 60. O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado empregado a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in�cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. � 1� Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o aux�lio-doen�a ser� devido a contar da data da entrada do requerimento.�
Para que o benef�cio seja concedido, o segurado deve passar pela per�cia m�dica do INSS para confirmar a sua doen�a, eis que para concess�o de aux�lio-doen�a � necess�ria a comprova��o da incapacidade, e esta fun��o � de compet�ncia privativa do cargo de Perito M�dico da Previd�ncia Social e aos cargos de Supervisor M�dico Pericial.
O segurado que recebe aux�lio-doen�a � obrigado a submeter-se a exame m�dico pericial sob pena de suspens�o do benef�cio, bem como participar de processo de reabilita��o profissional pela Previd�ncia Social, custeado e prescrito por ela. O segurado est� obrigado a participar de tais medidas, mas n�o � obrigado a se submeter a tratamento cir�rgico e a transfus�o de sangue.
Decorre da�, que a lei n�o prev� um prazo m�ximo de dura��o do aux�lio-doen�a, podendo este perdurar quando se tem possibilidade de recupera��o ou readapta��o mediante reabilita��o profissional. Muitos segurados desejam que o benef�cio aux�lio-doen�a seja convertido em Aposentadoria por Invalidez, mas a convers�o implica que se tenha uma inaptid�o para o trabalho.
A renda mensal do aux�lio-doen�a � de 91% do sal�rio-de-benef�cio, calculado a partir da m�dia dos 80% maiores sal�rios-de contribui��o, sem a utiliza��o do fator previdenci�rio.
O empregado que estiver em gozo do aux�lio-doen�a � considerado licenciado e seu contrato de trabalho fica suspenso. Caso a empresa pague a diferen�a do aux�lio-doen�a e da remunera��o que antes era percebida pelo segurado a todos os empregados da empresa, o valor da diferen�a n�o ser� considerado sal�rio-contribui��o.
Por fim, o aux�lio-doen�a cessa quando h� a recupera��o do segurado e sua capacidade laborativa, ou com a transforma��o em aposentadoria por invalidez ou aux�lio-acidente (quando h� sequela que implique redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia).
Para Ivan Kertzman acidente do trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho a servi�o da empresa ou pelo exerc�cio do trabalho dos segurados especiais, provocando les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte ou a perda ou redu��o, permanente ou tempor�ria, da capacidade para o trabalho. As doen�as ocupacionais tamb�m se equiparam a acidente do trabalho.
S�o os acidentes do trabalho por equipara��o tratados no art. 21 da Lei 8.213/91:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor�rio do trabalho, em consequ�ncia de:
a) ato de agress�o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa f�sica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprud�ncia, de neglig�ncia ou de imper�cia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da raz�o; e) desabamento, inunda��o, inc�ndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for�a maior;
III - a doen�a proveniente de contamina��o acidental do empregado no exerc�cio de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor�rio de trabalho:
b) na presta��o espont�nea de qualquer servi�o � empresa para lhe evitar preju�zo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a servi�o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita��o da m�o-de-obra, independentemente do meio de locomo��o utilizado, inclusive ve�culo de propriedade do segurado; d) no percurso da resid�ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado.
� 1� Nos per�odos destinados a refei��o ou descanso, ou por ocasi�o da satisfa��o de outras necessidades fisiol�gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado � considerado no exerc�cio do trabalho.
� 2� N�o � considerada agrava��o ou complica��o de acidente do trabalho a les�o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha �s consequ�ncias do anterior.
A empresa � respons�vel pela ado��o e uso das medidas coletivas e individuais de prote��o e seguran�a da sa�de do trabalhador, sendo crime se a empresa deixar de cumprir as normas de seguran�a e higiene do trabalho.
N�o s�o consideradas doen�as do trabalho: a) doen�a degenerativa;
c) a que n�o produza incapacidade para o trabalho;
d) a doen�a end�mica adquirida por segurado habitante de regi�o em que ela se desenvolva, salvo comprova��o de que � resultante de exposi��o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
V�rias consequ�ncias decorrem do acidente do trabalho, uma delas e a estabilidade provis�ria introduzida pelo art. 118 da Lei 8.213/91. A Justi�a do Trabalho vem reconhecendo o direito aos segurados empregados que tenham sido demitidos nesse per�odo:
�ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVIS�RIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. Caso em que, ap�s a emiss�o da Comunica��o de Acidente do Trabalho pelo sindicato da categoria profissional do reclamante, este gozou regularmente do benef�cio de aux�lio-doen�a acident�rio, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que contrarie a ocorr�ncia do infort�nio. Mantida a senten�a que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento de indeniza��o relativa ao per�odo da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. TRT4, AC 0096100-42.2009.504.0203 (RO), Red. Wilson Carvalho Dias, j. em 18.11.2010.�
Al�m da estabilidade vista acima, h� outras consequ�ncias oriundas da incapacidade do empregado. Como a que vemos prevista no art. 4�, par�grafo �nico da CLT, que diz que todo o per�odo de afastamento por motivo de acidente do trabalho � considerado na contagem do tempo de servi�o, sendo devidos os respectivos dep�sitos do FGTS (art. 15, �5�, da Lei 8.036/1990). O trabalhador n�o ter� direito a f�rias o empregado que, no curso do per�odo aquisitivo, tiver percebido da Previd�ncia Social presta��es de acidente do trabalho por mais de seis meses, ainda que descont�nuos (art. 133, inc. IV, da CLT).
Portanto, nos benef�cios relacionados a acidentes do trabalho e doen�as ocupacionais, o tempo de servi�o � computado para todos os efeitos. Assim � que a tend�ncia da doutrina majorit�ria considera que, "no acidente do trabalho, at� o 15� dia de afastamento, tem-se a hip�tese de interrup��o do contrato de trabalho; a partir do 16� dia, observa-se uma suspens�o sui generis do pacto laboral". GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Ob. cit., p. 68.
Constata-se que n�o h� coordena��o entre os �rg�os p�blicos respons�veis pela fiscaliza��o do ambiente do trabalho e os que concedem os benef�cios acident�rios, pois a Previd�ncia Social concede os benef�cios, enquanto o Minist�rio do Trabalho e Emprego fiscaliza as empresas em desconformidade com normas relativas ao meio ambiente do trabalho. Decorre da� a tentativa de coordenar essas �reas atrav�s do NTEP � Nexo t�cnico epidemiol�gico previdenci�rio, previsto no art. 21-A da lei 8.213/91:
�Art. 21-A. A per�cia m�dica do INSS considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
� 1o A per�cia m�dica do INSS deixar� de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist�ncia do nexo de que trata o caput deste artigo. � 2o A empresa poder� requerer a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico, de cuja decis�o caber� recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social."
O Nexo T�cnico Epidemiol�gico Previdenci�rio realiza uma rela��o entre a atividade econ�mica da empresa e a doen�a ocupacional manifestada pelo segurado. Esta medida mostra-se favor�vel ao trabalhador, pois correlaciona a atividade da empresa e a atividade que motivou a incapacidade. O empregado n�o pode ser prejudicado diante da in�rcia da empresa e � respons�vel pelos riscos de sua atividade econ�mica. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado 43, na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justi�a do Trabalho em 23 de Novembro de 2007:
"Acidente de trabalho. Nexo t�cnico epidemiol�gico. Presume-se a ocorr�ncia de acidente de trabalho, mesmo sem a emiss�o da CAT � Comunica��o de Acidente de Trabalho, quando houver nexo t�cnico epidemiol�gico conforme art. 21-A da Lei 8.213/1991".
� ainda dever do empregador comunicar � Previd�ncia Social o acidente de trabalho ocorrido com o segurado empregado, exceto o dom�stico, e o trabalhador avulso, at� o primeiro dia �til seguinte ao da ocorr�ncia, e, em caso de morte, de imediato, � autoridade competente, sob pena de multa. � a CAT � Comunica��o de Acidente de Trabalho.
O NTEP permite abandonar o CAT como �nico instrumento de informa��o no caso dos acidentes de trabalho. Com isso, verificada a exist�ncia do referido nexo t�cnico epidemiol�gico, n�o cabe mais ao empregado provar ou demonstrar que a doen�a foi produzida ou desencadeada pelo exerc�cio do trabalho peculiar a determinada atividade, ou que a doen�a foi adquirida ou desencadeada em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacione diretamente. Presente o nexo t�cnico epidemiol�gico, a presun��o � de se tratar de doen�a do trabalho ou profissional.
A per�cia m�dica do INSS � respons�vel pela verifica��o da incapacidade laborativa dos segurados da Previd�ncia Social. O Decreto 3.048/99 nos artigo 78�� 1� e 2� acrescido pelo Decreto 5. 844, de 13/07/06 estabeleceu a alta programada, que consiste em estabelecer um prazo razo�vel e suficiente para a recupera��o da capacidade para o trabalho do segurando, dispensando assim nova pericia. �Art. 78. O aux�lio-doen�a cessa pela recupera��o da capacidade para o trabalho, pela transforma��o em aposentadoria por invalidez ou aux�lio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seq�ela que implique redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
� 1o O INSS poder� estabelecer, mediante avalia��o m�dico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recupera��o da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hip�tese a realiza��o de nova per�cia. � 2o Caso o prazo concedido para a recupera��o se revele insuficiente, o segurado poder� solicitar a realiza��o de nova per�cia m�dica, na forma estabelecida pelo Minist�rio da Previd�ncia Social�
O objetivo de tal medida � reduzir o n�mero de per�cias m�dicas, j� estabelecendo na per�cia m�dica inicial um tempo estipulado em que seria poss�vel a recupera��o do segurado. Para os casos de menor gravidade e para situa��es que realmente a medicina, aponta com certeza a dura��o da incapacidade, a medida at� pode ser conveniente.
A alta m�dica programada s� pode ser dada por perito m�dico oficial do INSS, conforme consta em julgado do STJ: �STJ. Aux�lio-doen�a. Gozo. Per�cia m�dica. Aus�ncia do segurado. Cassa��o do benef�cio. Processo administrativo pr�vio. Obrigatoriedade. Em decis�o un�nime, a 5� Turma do STJ entendeu que, para a suspens�o do benef�cio de aux�lio-doen�a, � necess�ria a instaura��o de regular procedimento administrativo a fim de evitar atua��o arbitr�ria da Administra��o. Segundo o relator, Min. NAPOLE�O NUNES MAIA FILHO, o segurado em gozo de aux�lio-doen�a dever� se submeter � inspe��o de sa�de, que poder� apresentar as seguintes conclus�es: continua��o das condi��es geradoras de benef�cio, permanecendo o seu tratamento e o pagamento; incapacidade de se recuperar para qualquer atividade, com concess�o de aposentadoria por invalidez; e habilita��o para desempenho da mesma atividade, ou de outra, sem redu��o da capacidade laborativa, cessando o pagamento do aux�lio-doen�a. �O aux�lio-doen�a somente poder� ser cancelado pelo INSS nessas situa��es legalmente determinadas. N�o estando a hip�tese dos autos (aus�ncia do segurado na per�cia m�dica) inclu�da nesse rol, a decis�o de suspens�o do benef�cio dever� ser precedida de regular procedimento administrativo�, afirmou. (Rec. Esp. 1.034.611 � decis�o de julho de 2008)� A solicita��o de prorroga��o do aux�lio doen�a pode ser solicitada pela internet ou por liga��o telef�nica. Caso o m�dico negue a prorroga��o, o segurado ainda tem a op��o de entrar com o Pedido de Reconsidera��o. Se esta nova per�cia confirmar a capacidade para o trabalho, o segurado ainda tem a op��o de dar entrada em recurso que ser� encaminhado para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, que dar� a decis�o final sobre o assunto.
Caso o prazo estabelecido pela per�cia for insuficiente o segurado poder� solicitar que seja realizada nova per�cia m�dica. Dessa forma, o benef�cio � cessado ap�s o prazo estabelecido, sem que realmente o trabalhador tenha recuperado sua capacidade laborativa, medida que prejudica diretamente o trabalhador portador de doen�as ocupacionais, o que consequentemente provoca um aumento de demandas judiciais contra o INSS.
5 A CAR�NCIA DO AUX�LIO DOEN�A E SEUS REFLEXOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR
Per�odo de car�ncia � o n�mero de contribui��es mensais m�nimas que o segurado deve fazer para ter direito aos benef�cios concedidos pela previd�ncia social. Nem todos os benef�cios t�m car�ncia. A car�ncia funciona como um pr�-requisito � concess�o de benef�cio.
Balera (2003 p. 64) ao tratar de car�ncia defende a extin��o deste instituto e que deve ser repensado � luz dos ideais da Constitui��o de 1988, que visa alcan�ar o bem-estar e justi�a sociais. Segundo Daniel Machado da Rocha a car�ncia pode ser (THIESEN, 1999, p. 64):
�Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um per�odo m�nimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, n�o poder� usufruir de determinados benef�cios, a fim de se preservar o sistema de previd�ncia social, essencialmente contributivo, daqueles que s� acorrem a ele quando atingidos pelo risco social.�
A car�ncia exigida para o recebimento do aux�lio-doen�a � de 12 meses, conforme exposto anteriormente. Interessante lacuna se forma, � situa��o do trabalhador que � acometido de doen�a que deixa incapaz o trabalhador, que n�o cumpriu a car�ncia exigida em lei. Situa��o esta bem comum e que n�o possuem em nosso ordenamento jur�dico solu��o satisfat�ria.
Como satisfazer a garantia constitucional prevista do artigo 201 da CF( de cobrir evento de doen�as) rente ao previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91?
O lapso temporal de car�ncia n�o se justifica para esta esp�cie de benef�cio, que incapacita o trabalhador temporariamente, por�m, muitas vezes por longos per�odos, causando-lhe s�rios problemas financeiros e at� mesmo de subsist�ncia indo totalmente contra o princ�pio da universalidade da cobertura previsto no art. 194, par�grafo �nico, inciso I, da Constitui��o:
�Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos Poderes P�blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos � sa�de, � previd�ncia e � assist�ncia social.
I - universalidade da cobertura e do atendimento;�
Para Castro e Lazzari (2009, p.635) o aux�lio doen�a n�o �:
�Um benef�cio programado, como s�o as aposentadorias volunt�rias � podem acontecer a qualquer tempo na vida do trabalhador. Se cabe � Previd�ncia Social, e somente a ela, a cobertura dos eventos elencados no art. 201 da Constitui��o, dentre os quais a incapacidade decorrente de doen�a, n�o � razo�vel que se fa�a qualquer discrimina��o por conta do n�mero de contribui��es vertidas, ainda mais se considerado o argumento que normalmente � lan�ado para justificar tal prazo carencial - a exist�ncia de fraudes. Ora, cabe ao Estado coibir as fraudes, e n�o desproteger os cidad�os de bens.�
Para evitar fraudes, o artigo 59, par�grafo �nico, da Lei 8.213/91 determina que n�o � devido aux�lio doen�a para quem j� se filiar ao RGPS sendo portador de doen�a incapacitante para o trabalho, exceto se a incapacidade for decorrente de progress�o ou agravamento da doen�a ou les�o.
Ressalte-se que o artigo 476 da CLT � expresso no sentido de que no curso do aux�lio doen�a o empregado � considerado em licen�a n�o remunerada, ou seja, o contrato est� suspenso.
Enquanto perdurar a suspens�o do contrato de trabalho o empregado estar� em um limbo jur�dico, eis que a lei n�o obriga nem o empregador, tampouco o Estado, a lhe pagar qualquer verba pecuni�ria.
Algumas propostas parecem satisfat�rias com o objetivo de diminuir os preju�zos causados ao trabalhador durante esse lapso temporal de 12 meses iniciais de sua contribui��o, onde o trabalhador n�o se encontra amparado pela legisla��o. Uma op��o seria responsabilizar o empregador durante o per�odo de car�ncia (12 meses) a pagar o sal�rio de seu empregado, caso fosse acometido de alguma doen�a que o deixar incapaz para o trabalho. Tal medida n�o encontra amparo legal, pois a partir do 16� dia de trabalho o contrato de trabalho � suspenso.
A melhor sa�da seria a altera��o do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213 de 1991, diminuindo o tempo de car�ncia ou excluir esta exig�ncia assim como funciona em caso de acidentes do trabalho e de doen�as elencadas na lei.
Alguns projetos de lei j� existem nesse sentido, como o Projeto de Lei n� 2606/00 proposto pela Deputada Federal Rita de C�ssia Camata do PSDB/ES que trata da altera��o dos per�odos de car�ncia de contribui��o previdenci�ria para aposentadoria por invalidez, aux�lio-doen�a e sal�rio maternidade, propondo que a car�ncia seja de 6 contribui��es. Infelizmente, tal projeto foi arquivado.
A altera��o da Lei 8.213/91 seria a solu��o mais adequada, visto que j� houvera diversos projetos visando-lhe a altera��o. Para que a Lei de Benef�cios possa atender �s expectativas de cobertura das diversas formas hoje socialmente adotadas para composi��o de grupo familiar, trazendo � realidade a concess�o da cobertura social a interpreta��o da lei de benef�cios deve ser real, humana e socialmente �til, com base nos princ�pios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prote��o e da solidariedade social. O princ�pio da legalidade est� configurado numa intera��o com os demais princ�pios do Direito e com os direitos fundamentais. Por isso, na aplica��o das normas relativas ao Seguro Social, devem-se buscar os fins sociais aos quais elas se dirigem diante da prote��o ao indiv�duo, com vistas � concretiza��o dos seus direitos sociais fundamentais.
A Lei n� 8.213/91 desconsidera totalmente o aspecto constitucional de universalidade da cobertura do atendimento ao exigir a car�ncia de 12 meses para a concess�o de aux�lio-doen�a.
Por tamanha omiss�o da Lei de Benef�cios, entende-se, assim como tamb�m advogam Castro e Lazzari (2009), que este lapso de car�ncia n�o se justifica para esta esp�cie de benef�cio pois causa muitos preju�zos ao trabalhador. O que se busca n�o � somente a altera��o da Lei Previdenci�ria diminuindo o tempo de car�ncia. O que se pretende zelar � a universidade de cobertura aos que necessitam da previd�ncia social, quando est�o incapacitados para o trabalho.
Desse modo, deve ser emprestada interpreta��o de acordo com a Constitui��o Federal, levando-se em considera��o os princ�pios e direitos fundamentais constantes na Lei Maior, valores nucleares de todo ordenamento jur�dico, como forma de valoriza��o profissional, pois � dever do Estado promover o desenvolvimento pessoal dos cidad�os e a sua qualifica��o profissional, buscando a igualdade e a justi�a social.
A altera��o do art. 25, inciso I da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, seria a solu��o mais adequada, visto que j� houvera diversos projetos visando-lhe a altera��o.
Como solu��o imediata, � necess�rio que o lapso temporal da car�ncia sejam revistos e atualizados, para que a Lei de Benef�cios possa atender �s expectativas de cobertura das diversas formas hoje socialmente adotadas, trazendo � realidade a concess�o da cobertura social. A interpreta��o da lei de benef�cios deve ser real, humana e socialmente �til, com base nos princ�pios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prote��o e da solidariedade social. Refer�ncias:
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______. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previd�ncia Social, e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o, Poder Executivo, Bras�lia, DF, 12 maio, 1999. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D3048.htm >Acesso em: 12 Out. 2011.
IBRAHIM, F�bio Zambitte. Curso de Direito Previdenci�rio. 15 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010
KERTZMAN, Ivan. Curso Pr�tico de Direito Previd�nci�rio. 8 ed. Bahia: Podivm, 2011. ______. Lei 8213, de 24 de julho de 1991. Disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social e d� outras provid�ncias. S�o Paulo, 2006.
THIESEN, 1999, p. 64 Ana Maria Wickert; Vladimir Passos de Freitas. Direito previdenci�rio: aspectos materiais, processuais e penais. 2. Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64
CRUZ, Aline K�ssia Gon�alves da. Aux�lio-doen�a e sua rela��o com o direito do trabalho. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10903>. Acesso em abr 2016.

References: artigo 151
 artigo 60
 artigo 118
sui generis
 artigo 78
 artigo 201
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 476
 artigo 25