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AULA 1 Apresentação e Conceito de Tributo - PDF
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Lucca Barroso da Conceição
1 AULA 1 Apresentação e Conceito de Tributo Um dos grandes pilares que norteiam o Direito Tributário é a capacidade contributiva. Quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos, de acordo com o artigo 145 1º da CF/88. No curso, trataremos dentro do contexto do Direito Tributário, dividido da seguinte forma: Direito constitucional abordando as regras constitucionais envolvendo o Direito Tributário, como princípios, sistema tributário, imunidades, benefícios fiscais, etc... Direito obrigacional relação jurídica tributária pelo CTN (Código Tributário Nacional). Direito processual regras de petição inicial e as regras envolvendo os recursos. CARGA TRIBUTÁRIA É a relação entre o total dos tributos arrecadados pelo governo divididos pelo PIB (Produto Interno Bruto), que é a quantidade de riqueza produzida no país. De tudo que é produzido no país, toda renda, toda relação de consumo e patrimônio, aproximadamente 33% vai para o Estado, e isto significa a Carga Tributária. O impostômetro mostra que este ano até 12 de março já tivemos um valor de 460 bilhões de reais de arrecadação tributária. Imposto é um tipo de tributo, que é um gênero, teremos cinco tipos de tributos diferentes: Impostos atende serviços da coletividade Taxas exige contraprestação Contribuição de Melhoria Contribuições Especiais exige destinação do produto arrecadado Empréstimo Compulsório O STF adotou a Teoria Penta-partida, ou seja, a divisão de tributos em cinco espécies tributárias. O indicador impostômetro, não mede só a arrecadação de impostos, ele pega tudo o que foi pago de tributo por todo o país até determinado período. A carga tributária cresceu nos últimos anos, devido à sonegação. O governo deixou de arrecadar só este ano, conforme os dados do site por volta de 104 bilhões de reais com a sonegação. A sonegação ocorre pela falta do retorno pelo pagamento dos impostos. Hoje o Brasil é o país que pior tem o retorno do bem-estar social, é o país que mais se paga tributos em detrimento à devolução da carga tributária, de acordo com o indicador da ONU o IRBES Índice de Retorno de Bem-Estar Social. De acordo com Ricardo Alexandre, Tributo é uma receita derivada, ou seja, está receita vem através do patrimônio do particular para a sustentação da máquina pública.
2 Atualmente a maior incidência de tributos é sobre o consumo, o que conflita com o princípio da capacidade contributiva art º da CF/88, pois quando se olha para a relação de consumo isso não acontece, pois, quem paga o tributo independe da pessoa, ou seja, a contribuição é sempre igual. Então a reforma tributária nada mais é que manter a carga tributária mas reduzir a tributação sobre o consumo, o que se pode fazer é aumentar a tributação sobre o rendimento e sobre o patrimônio para assim complementar a tributação do consumo que irá diminuir. Este é o problema do Direito Tributário Brasileiro. Em outros países tem um imposto chamado de IVA Imposto sobre Valor Agregado, é um imposto unificado. O que se pretende é diminuir e fazer um indexador único, chamado de Imposto Agregado reunindo ISS, ICMS, IPI, II, PIS e COFINS, ou seja, seis tributos num só chamado de IVA, que é o modelo utilizado na Argentina, no Paraguai e outros países de primeiro mundo. Porém para isso é preciso haver um consenso entre os Estados. A Reforma Tributária do governo pretende mexer em 03 tributos principais: PIS fixar alíquotas pré-determinadas; COFINS possibilidade de unificar as alíquotas e também criar a chamada CPMF, a ideia do projeto é tirar o IOF e incluir a CPMF; ICMS alterar as alíquotas de 14% para 4%, porém, a indagação é qual a contrapartida que o Estado terá para compensar está perda de 10% do ICMS? O que é Direito? É instrumento de controle dos Estados formado por um conjunto de normas e regras para regular a sociedade. As relações intersubjetivas é o que importa para o Estado. Essas relações são carregadas de deveres, expectativas e responsabilidades, para que isso posse se formalizar num contexto jurídico é preciso de normas e regras para regular essas relações intersubjetivas. Em regra, é o Poder Legislativo quem comanda a criação dessas normas. O papel do advogado dentro do Direito está na interpretação das normas e regras. A norma é interpretada diante de um contexto, de acordo com valores, convicção, etc. Hoje o advogado tem algumas premissas para fazer a interpretação de uma norma, que é: a jurisprudência, a doutrina, os costumes e a própria lei. Caso prático I: A Empresa TECINFO recebeu no mês passado um documento fiscal da Previdência Social, constituindo um crédito tributário de PIS e COFINS referente ao período de apuração entre janeiro de 2009 e dezembro de 2009, pois conforme determina a Lei ordinária 8.212/91 em seu artigo 45: O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue se após 10 anos.
3 O Art. 34 do ADCT diz O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação... Desta forma o Sistema Tributário Nacional entrou em vigor em 01/03/89. O Art. 34, 5º do ADCT Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3º e 4º. Isto quer dizer que a recepção escolhida pela CF é uma recepção material, o que diz se aquela norma é recepcionada ou não é a sua matéria e o seu conteúdo, não a sua forma. O que pode deixar uma lei constitucional ou inconstitucional são dois elementos: A forma como ela foi construída, por exemplo, exigir por LC e criou por LO; O conteúdo e a matéria da norma ou regra criada; O CTN é uma LO na originalidade da sua criação, mas a partir de 01/03/89 ganha o status de LC. Desta forma tudo o que está no CTN com relações as normas gerais tributárias, só podem ser alteradas por meio de LC artigo 146, III da CF/88. Contudo, nem tudo o que está no CTN foi recepcionado pela CF/88, pois é preciso olhar a sua matéria. O artigo 4º, II do CTN diz que não importa para onde vai o dinheiro arrecado. Já o artigo 148 único da CF/88 estabelece que é preciso ter destinação. Desta forma podemos concluir que o artigo 4º, II do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Conclusão do Caso Prático I: uma LO não pode aumentar o prazo da prescrição, somente por LC, portanto, é uma lei inconstitucional. Súmula Vinculante 8 STF São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Caso prático II: Flávio Roberto, realizou um contrato de compra e venda com Felipe em agosto de 2015, cujo objeto seria um veículo automotor de propriedade de Flávio. Após a realização da venda e a imediata transferência do veículo, em meados de dezembro do mesmo ano, Felipe recebeu uma Auto de Infração da Fazenda Pública Estadual exigindo o pagamento das multas de trânsito referente ao período de janeiro a julho de 2015 no montante de R$ 5.500,00. O Auto foi lavrado com fundamentação do artigo 131, I do CTN que determina: São pessoalmente responsáveis o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos. O artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
4 Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº , de 2015) Conclusão do Caso Prático II: O artigo 131, I do CTN refere-se aos tributos, e multa de trânsito não é um tributo, portanto, não se aplica o referido artigo. Desta forma é importante saber o conceito de tributo, vejamos no artigo 3º CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Seis características de um tributo: 1. Prestação pecuniária obrigação de dar (dinheiro); 2. Compulsória significa que não tem escolha, tanta para quem paga (sujeito passivo) como para quem arrecada (sujeito ativo) artigo 142 único do CTN; 3. Cujo valor nela se possa exprimir entrega de qualquer outro bem equivalente ao tributo cobrado, caso não tenha dinheiro para pagar o tributo. Este artigo deve ser interpretado combinado com o artigo 156, XI do CTN, ou seja, caso não tenha dinheiro pode-se fazer uma dação em pagamento em bens imóveis, desde que estabelecida em lei. A Lei /16 no seu artigo 4º diz que o crédito tributário poderá ser extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis. É a primeira lei que regula o artigo 156, XI do CTN, porém, apenas para dívida ativa inscrita na União, ou seja, apenas para tributos federais; 4. Não constitui sanção de ato ilícito ninguém paga tributo por ter feito algo errado; O tributo também não tem natureza sancionatória. A hipótese de incidência do tributo é sempre uma situação lícita. O tributo não tem caráter punitivo, desta forma, o tributo nunca será uma sanção, uma punição por um ato ilícito. 5. Instituída em lei o poder legislativo escolhe a hipótese de incidência para gerar o tributo e por meio de lei. 6. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada a atividade vinculada é aquela em que não cabe ao intérprete da lei, qualquer margem de discricionariedade, não cabe análise de conveniência e oportunidade, devendo praticar o ato, conforme a determinação legal. O artigo 114 do CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Caso a situação fática não esteja prevista em lei, não há possibilidade de exigência do tributo. Art A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
5 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Apenas o aspecto econômico do fato gerador será analisado, não se questionando a licitude ou ilicitude do negócio jurídico. Tal situação é conhecida como pecunia non olet, que significa que o dinheiro não tem cheiro, não importando a licitude do ato para a incidência tributária, o que importa é o Fato Gerador.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aula Ministrada pelo Prof. Pedro Bonifácio 31/08/2017
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - 03 Aula Ministrada pelo Prof. Pedro Bonifácio 31/08/2017 E-mail: tributario@legale.com.br AULA 02 Conceito de Tributo. Resposta ao Questionamento da aula
AULA 01. Manual de Direito Tributário Editora Saraiva Eduardo Sabbag. Comentários da professora: é bem genérico, contem absolutamente tudo.
Turma e Ano: Master A (2015) Matéria / Aula: Direito Tributário / Aula 01 Professor: Vanessa Siqueira Monitora: Evellyn Nobre AULA 01 Conteúdo da aula: Tributo; Conceito; Abordagem dos Elementos Componentes

References: artigo 145
 artigo 45
 artigo 146
 artigo 4
 artigo 148
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 131
 artigo 134
 artigo 131
 artigo 3
 artigo 142
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 156
 artigo 114