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⭐Seguro Garantia Judicial em Execução Fiscal: condições e autorização legal. Íris Vânia Santos Rosa Mestre e Doutora PUC/SP
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Luiz Henrique Cruz da Silva
1 Seguro Garantia Judicial em Execução Fiscal: condições e autorização legal Íris Vânia Santos Rosa Mestre e Doutora PUC/SP2 1. Como podemos incluir o Seguro Garantia Judicial como válida hipótese de Penhora nas Execuções Fiscais? 2. Tal Seguro como caução suspende a exigibilidade do Crédito Tributário, e consequentemente, suspende a Execução Fiscal? 3. Seguro Garantia Judicial aceito pelas Fazendas emgeralautorizaemissãodecndoucpen?3 Processo: REsp RS 2010/ Relator (a): Ministra ELIANA CALMON Julgamento: 14/05/2013 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 20/05/2013 EMENTA- STJ TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS- INADMISSIBILIDADE. 1. Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal. 2. Recurso especial provido.4 EXECUÇÕES FISCAIS - REGIDA PELA LEI N 6.830/80 E SUBSIDIARIAMENTE PELO CPC - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Pressupostos para existência da Execução Fiscal: 1.Lançamento/ Processo Administrativo Tributário; 2.Título executivo extrajudicial (art.585, VII CPC): Certidão da Dívida Ativa(CDA); 3.Liquidez, Certeza e exigibilidade(art.586 CPC)5 Art. 8º LEF - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...)6 PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL ARTIGO 9 DA LEF GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL (pelo Executado): I) Depósito em Dinheiro; II) Fiança Bancária (CMN); III) Nomear bens a Penhora ou IV) Indicar bens de Terceiros; 3⁰: A GARANTIA DA EXECUÇAO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA PRODUZ OS MESMOS EFEITOS DA PENHORA; Art Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo9º,apenhorapoderárecairemqualquerbemdoexecutado,excetoos que a lei declare absolutamente impenhoráveis. ARTIGO 11 DA LEF (pelo exequente) ORDEM: I) Dinheiro; II) Títulos da Dívida Ativa ou Títulos de Crédito que tenham cotação em Bolsa: III) Pedras e Metais Preciosos; IV) Imóveis; V) Navios e Aeronaves; VI) Veículos; VII) Móveis ou Semoventes; e VIII) Direitos e Ações7 LEF ARTIGO 11 CPC ARTIGO 655 I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos.8 No processo de execução, devemos considerar: 1) o direito de o credor ter o seu crédito, líquido, certo e exigível, satisfeito - artigo 612 do CPC(interesse do credor); 2) Para indicação de bens e direitos concorrem todo o patrimônio do devedor - artigo 591 do CPC princípio da responsabilidade patrimonial; e 3) o direito de o devedor ser o menos onerado possível com a execução que recairá sobre o seu patrimônio - artigo 620 do Código de Processo Civil, princípio da menor onerosidade.9 Art. 15 LEF - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.10 O próprio STJ reconhece essa possibilidade o que revela a preocupação do Tribunal na aplicação do que chamamos utilidade e dinamismo processual : EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO REQUERIDOS PELO CREDOR. ART. 15, II DA LEF C/C ART. 656, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecerá ordem legal estabelecida no art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656 do CPC, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida. 2. Recurso especial provido. (STJ - AgRg no REsp: RS 2012/ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação: DJe 26/03/2013).11 Seguro Garantia partiu da Circular n. 232/2003 da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, atualizada pela Circular 477/2013; Avalizado pelos Instituto de Resseguros do Brasil; Com o advento da Lei n /2006 passou a viger no ordenamento processual civil brasileiro, com a feição de um Seguro Garantia judicial.12 Art. 656 CPC - A parte poderá requerer a substituição da penhora: ( ) 2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Acrescentado pela L )13 1º Requisito: Emitido de forma individualizada a cada Execução Fiscal fazendo referência ao número da Certidão de Dívida Ativa(CDA) objeto da garantia; 2ª Requisito: o valor segurado deve ser superior em 30% (trinta por cento) ao valor do débito inscrito em Divida Ativa, atualizado até a data em que for prestada a garantia; 3º Requisito: o índice de atualização do valor segurado deve ser idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito em Dívida Ativa; 4º Requisito: renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 Código Civiledoart.12doDecreto-Leinº73de1966,comconsignação,nostermosestatuídosnoitem4.2 das condições gerais da Circular SUSEP nº 232, de 2003, de que fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas; 5º Requisito: prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador; 6º Requisito: estabelecimento de obrigação da empresa seguradora efetuar, em juízo, o depósito emdinheirodovalorsegurado,casoodevedornãoofaça,nashipótesesemquenãosejaatribuído efeitosuspensivoaosembargosoudeoutraaçãoemquesediscutaodébito; 7º Requisito: estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro; 8º Requisito: estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caputenoincisoiidoart.19daleinº6.830/1980.14 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN N⁰ de 13 de Agosto de tem visto com bons olhos e regulamentou o oferecimento e aceitação de Seguro Garantia Judicial para Débitos inscritos em Dívida Ativa da União, Estado de Minas Gerais pela Resolução n⁰ 279, publicada aos 07/10/2011 Estado de Pernambuco Portaria PGE n 14 de 24 de Janeirode2.012oqueindicaautilidadedessaopção.15 Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-moratória; II-odepósitodoseumontanteintegral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV-aconcessãodemedidaliminaremmandadodesegurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de ) VI- o parcelamento.(incluído pela Lcp nº 104, de ) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.16 STJ- RECURSO ESPECIAL Nº PE(2011/ ) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DROPEL- DROGARIA PERNAMBUCANA LTDA ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.17 Artigo 205daLeinº 5.172de25de Outubrode1966Art.205.Alei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócioouatividadeeindiqueoperíodoaqueserefereopedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Artigo 206 da Lei nº de 25 de Outubro de 1966Art Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.18 PL 244/2011: Altera a Lei de Execuções Fiscais, para incluir o Seguro Garantia Judicial como forma de caução hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário(art. 15-A; Art. 15-B e Art. 15-C). PL 637/2011 que pretende alterar a Lei de Execuções Fiscais, para incluir o Seguro Garantia Judicial dentre as formas de Caução nas Ações de Execução Fiscal (Art. 7º, II; Art. 9º, II; Art. 15, I e Art. 16, II).19 Evita o depósito em espécie, ou constrangimento e efeitos negativos do bloqueio de contas (impacto no capital de giro das empresas) e de bens e exposição perante o FISCO. Substitui o alto custo praticado pelos bancos para emissão de carta fiança. Não impacta no passivo da empresa e não compromete o crédito bancário. Maior liquidez, se comparado à alienação de bens imóveis e não há depreciação. Agilidade na emissão da garantia Garante a efetividade do processo, sem onerar demasiadamente o potencial devedor20 OBRIGADA! Documentos relacionados
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