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Timestamp: 2013-05-24 19:11:06+00:00

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Defensoria P�blica - 50 vagas - Concursos.com.br - Concursos P�blicos
Defensoria P�blica - 50 vagas Atualizado em 10/09/2012 - 17:52
CONCURSO P�BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE DEFENSOR P�BLICO DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO
A DEFENSORIA P�BLICA DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, tendo em vista o disposto nas Constitui��es Federal e Estadual, na Lei Complementar n� 80, de 12 de janeiro de 1994 e altera��es, na Lei Complementar Estadual n� 55, de 23 de dezembro de 1994 e altera��es, publicada no Di�rio Oficial do Estado do Esp�rito Santo, de 26 de dezembro de 1994, e ainda, na Lei Complementar Estadual n� 46, de 31 de janeiro de 1994 e na Resolu��o CSDPES n� 012/2012, de 4 de maio de 2012, do Conselho Superior da Defensoria P�blica do Estado do Esp�rito Santo, torna p�blica a realiza��o de concurso p�blico para provimento de vagas e forma��o de cadastro de reserva para o cargo de Defensor P�blico Substituto do Estado do Esp�rito Santo - n�vel I, mediante as condi��es estabelecidas neste edital.
1.1 O concurso p�blico ser� regido por este edital e executado pelo Centro de Sele��o e de Promo��o de Eventos da Universidade de Bras�lia (CESPE/UnB), com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Esp�rito Santo (OAB/ES), conforme dispositivo constitucional.
a) prova objetiva, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) provas escritas espec�ficas, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, de responsabilidade do CESPE/UnB;
c) prova oral de tribuna, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, de responsabilidade do CESPE/UnB;
d) avalia��o de t�tulos, de car�ter classificat�rio, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.3 Todas as fases do concurso constantes do subitem 1.2 deste edital e a per�cia m�dica dos candidatos que se declararem com defici�ncia ser�o realizadas na cidade de Vit�ria/ES.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realiza��o das provas, essas poder�o ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estar�o subordinados � Lei Complementar Estadual n� 55/1994 e altera��es e � Lei Complementar Estadual n� 46/1994.
2 DO CARGO: DEFENSOR P�BLICO SUBSTITUTO DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO - N�VEL I
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus�o de curso de gradua��o de n�vel superior (bacharelado) em Direito, fornecido por institui��o de ensino superior reconhecida pelo Minist�rio da Educa��o (MEC), inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de atividade jur�dica.
DESCRI��O SUM�RIA DAS ATIVIDADES: as atribui��es do cargo de Defensor P�blico s�o as definidas na Constitui��o Federal, de 5 de outubro de 1988; na Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo, de 5 de outubro de 1989 e altera��es; na Lei Complementar Federal n� 80/1994 e altera��es e na Lei Complementar Estadual n� 55/1994 e altera��es.
3.4 Estar em gozo dos direito pol�ticos.
3.5 Possuir os requisitos exigidos para o exerc�cio do cargo, conforme item 2 deste edital.
3.6 Ter idade m�nima de dezoito anos completos na data da posse.
3.7 Ter boa conduta p�blica e social.
3.8 Apresentar higidez f�sica e mental, atestada por m�dicos oficiais.
3.9 N�o apresentar antecedentes criminais incompat�veis com o exerc�cio da fun��o, na forma da lei.
3.10 N�o possuir condena��o em �rg�o de classe, em rela��o ao exerc�cio profissional.
3.11 Ter, � data da posse, no m�nimo, dois anos de atividade jur�dica.
3.12 A atividade jur�dica, exigida no subitem anterior, consiste em:
a) exerc�cio da advocacia, inclusive volunt�ria, mediante a participa��o anual m�nima em cinco atos privativos de advogado em causas ou quest�es distintas;
b) cumprimento de est�gio jur�dico oficialmente regulamentado;
c) desempenho de cargo, emprego ou fun��o privativa de n�vel superior de atividade eminentemente jur�dica.
3.13 Cumprir as determina��es deste edital.
3.13.1 O candidato dever� declarar, na solicita��o de inscri��o, que tem ci�ncia e aceita que, caso aprovado, dever� entregar os documentos comprobat�rios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasi�o da posse.
4.1 O concurso visa o provimento de 50 vagas e forma��o de cadastro de reserva, sendo 5% dessas vagas reservadas aos candidatos com defici�ncia.
4.1.1 O candidato aprovado no concurso p�blico para ingresso na carreira de Defensor P�blico Substituto ser� nomeado pelo Defensor P�blico-Geral para o cargo inicial da carreira, de acordo com a ordem de classifica��o, em locais a serem definidos posteriormente, atendendo ao interesse do servi�o e � conveni�ncia da Administra��o.
5.1 Das vagas destinadas ao cargo de Defensor P�blico Substituto do Estado do Esp�rito Santo - n�vel I, ser�o providas 5% na forma do artigo 1� da Lei Estadual n� 4.531, de 26 de junho de 1991, na forma do par�grafo �nico do artigo 7� da Lei Complementar Estadual n� 46/1994 e altera��es, e na forma do � 5� do artigo 12 da Resolu��o n� 12/2012.
5.2.1 O candidato com defici�ncia dever� enviar a c�pia simples do CPF e o laudo m�dico (original ou c�pia autenticada em cart�rio) a que se refere a al�nea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at� o dia 9 de outubro de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso DPE/ES Defensor 2012 (laudo m�dico) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Bras�lia/DF.
5.2.1.1 O candidato poder�, ainda, entregar, at� o dia 9 de outubro de 2012, das 8 horas �s 19 horas (exceto s�bado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a c�pia simples do CPF e o laudo m�dico (original ou c�pia autenticada em cart�rio) a que se refere a al�nea "b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Bras�lia (UnB) - Campus Universit�rio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Bras�lia/DF.
5.3 O candidato com defici�ncia poder� requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscri��o, para o dia de realiza��o das provas, indicando as condi��es de que necessita para a realiza��o dessas, conforme previsto no artigo 40, �� 1� e 2�, do Decreto n� 3.298/1999 e altera��es.
5.3.1 O candidato com defici�ncia que necessitar de tempo adicional para a realiza��o das provas dever� indicar a necessidade na solicita��o de inscri��o e encaminhar ou entregar, at� o dia 9 de outubro de 2012, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da �rea de sua defici�ncia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev� o � 2� do artigo 40 do Decreto n� 3.298/1999 e altera��es.
5.4 A rela��o dos candidatos que tiveram a inscri��o deferida para concorrer na condi��o de pessoa com defici�ncia ser� divulgada na Internet, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, na ocasi�o da divulga��o do edital informando a disponibiliza��o da consulta dos locais e dos hor�rios de realiza��o das provas.
5.6.1 Os candidatos que se declararem com defici�ncia, se n�o eliminados no concurso, ser�o convocados para se submeter � per�cia m�dica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade da DPE/ES, formada por seis profissionais, que verificar� sobre a sua qualifica��o como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n� 3.298/1999 e suas altera��es e da S�mula n� 377 do Superior Tribunal de Justi�a (STJ).
5.6.2 Os candidatos dever�o comparecer � per�cia m�dica munidos de documento de identidade original e de laudo m�dico (original ou c�pia autenticada em cart�rio) que ateste a esp�cie e o grau ou n�vel de defici�ncia, com expressa refer�ncia ao c�digo correspondente da Classifica��o Internacional de Doen�as (CID-10), conforme especificado no Decreto n� 3.298/1999 e altera��es, bem como � prov�vel causa da defici�ncia, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares espec�ficos que comprovem a defici�ncia f�sica.
5.6.3 O laudo m�dico (original ou c�pia autenticada em cart�rio) ser� retido pela DPE/ES por ocasi�o da realiza��o da per�cia m�dica.
5.6.6 O candidato que n�o for considerado com defici�ncia na per�cia m�dica, caso seja aprovado no concurso, figurar� na lista de classifica��o geral.
5.6.7 A compatibilidade entre as atribui��es do cargo e a defici�ncia apresentada pelo candidato ser� avaliada durante o est�gio probat�rio, na forma estabelecida no � 2� do artigo 43 do Decreto n� 3.298/1999 e altera��es.
5.7 O candidato que, no ato da inscri��o, se declarar com defici�ncia, se for qualificado na per�cia m�dica e n�o for eliminado do concurso, ter� seu nome publicado em lista � parte e figurar� tamb�m na lista de classifica��o geral.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que n�o forem providas por falta de candidatos com defici�ncia aprovados ser�o preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classifica��o.
6.2 Ser� admitida a inscri��o somente via Internet, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, solicitada no per�odo entre 10 horas do dia 14 de setembro de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de outubro de 2012, observado o hor�rio oficial de Bras�lia/DF.
6.2.1 O CESPE/UnB n�o se responsabilizar� por solicita��o de inscri��o n�o recebida por motivos de ordem t�cnica dos computadores, de falhas de comunica��o, de congestionamento das linhas de comunica��o, bem como por outros fatores que impossibilitem a transfer�ncia de dados.
6.2.2 O candidato poder� efetuar o pagamento da taxa de inscri��o por meio da Guia de Recolhimento da Uni�o (GRU Cobran�a).
6.2.3 A GRU Cobran�a estar� dispon�vel no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor e dever� ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscri��o ap�s a conclus�o do preenchimento da ficha de solicita��o de inscri��o online.
6.2.3.1 O candidato poder� reimprimir a GRU Cobran�a pela p�gina de acompanhamento do concurso.
6.2.4 A GRU Cobran�a pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lot�ricas e nos Correios, obedecendo aos crit�rios estabelecidos nesses correspondentes banc�rios.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscri��o dever� ser efetuado at� o dia 23 de outubro de 2012.
6.3 O comprovante de inscri��o do candidato estar� dispon�vel no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, por meio da p�gina de acompanhamento, ap�s a aceita��o da inscri��o, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obten��o desse documento.
6.4.1 Antes de efetuar a inscri��o, o candidato dever� conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscri��o, n�o ser� permitida, em hip�tese alguma, a sua altera��o.
6.4.4 Para efetuar a inscri��o, � imprescind�vel o n�mero do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) do candidato.
6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISEN��O DE TAXA DE INSCRI��O
6.4.8.1 N�o haver� isen��o total ou parcial do valor da taxa de inscri��o, exceto nos casos previstos na Lei Estadual n� 9.652, de 28 de abril de 2011, conforme procedimentos descritos a seguir.
6.4.8.2 Estar� isento do pagamento da taxa de inscri��o o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad�nico), de que trata o Decreto n� 6.135, de 26 de junho de 2007;
b) for membro de fam�lia de baixa renda, nos termos do Decreto n� 6.135, de 2007; e
c) n�o tiver utilizado da isen��o prevista na Lei Estadual n� 9.652/2011 mais de 3 (tr�s) vezes no exerc�cio corrente.
6.4.8.3 A isen��o dever� ser solicitada mediante requerimento do candidato, dispon�vel por meio do aplicativo para a solicita��o de inscri��o, no per�odo entre 10 horas do dia 14 de setembro de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de outubro de 2012, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, contendo:
b) declara��o eletr�nica de que atende � condi��o estabelecida nas letras "b" e "c" do subitem 6.4.8.2 deste edital.
6.4.8.4 O CESPE/UnB consultar� o �rg�o gestor do Cad�nico para verificar a veracidade das informa��es prestadas pelo candidato.
6.4.8.5 As informa��es prestadas no requerimento de isen��o ser�o de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f� p�blica, o que acarreta sua elimina��o do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no par�grafo �nico do artigo 10 do Decreto n� 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.4.8.6 N�o ser� concedida isen��o de pagamento de taxa de inscri��o ao candidato que:
c) n�o observar a forma, o prazo e os hor�rios estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital.
6.4.8.7 N�o ser� aceita solicita��o de isen��o de pagamento de valor de inscri��o via postal, via fax ou via correio eletr�nico.
6.4.8.8 Cada pedido de isen��o ser� analisado e julgado pelo �rg�o gestor do Cad�nico.
6.4.8.9 A rela��o provis�ria dos candidatos que tiveram o seu pedido de isen��o deferido ser� divulgada at� a data prov�vel de 15 de outubro de 2012, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor.
6.4.8.9.1 O candidato dispor� de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de isen��o de taxa de inscri��o, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor. Ap�s esse per�odo, n�o ser�o aceitos pedidos de revis�o.
6.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isen��o indeferido dever�o acessar o endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor e imprimir a GRU Cobran�a, por meio da p�gina de acompanhamento, para pagamento at� o dia 23 de outubro de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.4.8.11 O candidato que n�o tiver o seu pedido de isen��o deferido e que n�o efetuar o pagamento da taxa de inscri��o na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar� automaticamente exclu�do do concurso p�blico.
6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realiza��o das provas dever� indicar, na solicita��o de inscri��o disponibilizada no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, os recursos especiais necess�rios a tal atendimento.
6.4.9.1.2 A documenta��o citada no subitem anterior poder� ser entregue at� o dia 9 de outubro de 2012, das 8 horas �s 19 horas (exceto s�bado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Bras�lia (UnB) - Campus Universit�rio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Bras�lia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - DPE/ES Defensor 2012 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Bras�lia/DF, at� a data prevista acima. Ap�s esse per�odo, a solicita��o ser� indeferida, salvo nos casos de for�a maior e nos que forem de interesse da Administra��o P�blica.
6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realiza��o das provas, al�m de solicitar atendimento especial para tal fim, dever� encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, c�pia autenticada em cart�rio da certid�o de nascimento da crian�a, at� o dia 9 de outubro de 2012, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficar� em sala reservada e ser� o respons�vel pela guarda da crian�a. A candidata que n�o levar acompanhante adulto n�o poder� permanecer com a crian�a no local de realiza��o das provas.
6.4.9.5 A rela��o dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser� divulgada no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, na ocasi�o da divulga��o do edital informando a disponibiliza��o da consulta dos locais e dos hor�rios de realiza��o das provas.
6.4.9.5.1 O candidato dispor� de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Bras�lia (UnB) - Campus Universit�rio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Bras�lia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail tendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Ap�s esse per�odo, n�o ser�o aceitos pedidos de revis�o.
Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Empresarial; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito da Crian�a e do Adolescente; Direito do Idoso, da pessoa portadora de defici�ncia e da mulher; Direito do Consumidor; Direitos Humanos; Direito Previdenci�rio; Direitos Difusos e Coletivos; Princ�pios Institucionais e Legisla��es da Defensoria P�blica.
Prova escrita espec�fica (P2)
tr�s quest�es discursivas
Prova escrita espec�fica (P3)
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e/ou Direito da Crian�a e do Adolescente.
Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Difusos e Coletivos, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e/ou Direito da Crian�a e do Adolescente.
- ELIMINAT�RIA E CLASSIFICAT�RIO
Avalia��o de t�tulos (P5) --CLASSIFICAT�RIO
7.2 A prova objetiva ter� a dura��o de 5 horas e ser� aplicada na data prov�vel de 18 de novembro de 2012, no turno da tarde.
7.3 A prova escrita espec�fica P2 ter� a dura��o de 5 horas e ser� aplicada na data prov�vel de 16 de dezembro de 2012, no turno da manh�.
7.4 A prova escrita espec�fica P3 ter� a dura��o de 5 horas e ser� aplicada na data prov�vel de 16 de dezembro de 2012, no turno da tarde.
7.5 Na data prov�vel de 9 de novembro de 2012, ser� publicado no Di�rio Oficial do Estado do Esp�rito Santo edital informando a disponibiliza��o da consulta dos locais e do hor�rio de realiza��o da prova.
7.5.1 O candidato dever�, obrigatoriamente, acessar o endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.5.2 O candidato somente poder� realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.
7.5.3 Ser�o de responsabilidade exclusiva do candidato a identifica��o correta de seu local de realiza��o das provas e o comparecimento no hor�rio determinado.
7.5.4 O CESPE/UnB poder� enviar, como complemento �s informa��es citadas no subitem anterior, comunica��o pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuten��o/atualiza��o de seu correio eletr�nico, o que n�o o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.5 deste edital.
7.6 O resultado final na prova objetiva e a convoca��o para as provas escritas espec�ficas ser�o publicados no Di�rio Oficial do Estado do Esp�rito Santo e divulgados na Internet, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, na data prov�vel de 10 de dezembro de 2012.
8.1 A prova objetiva, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, valer� 150,00 pontos e abranger� os objetos de avalia��o constantes do item 15 deste edital.
8.2 A prova objetiva ser� constitu�da de itens para julgamento, agrupados por comandos que dever�o ser respeitados. O julgamento de cada item ser� CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver�, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marca��o: o campo designado com o c�digo C, que dever� ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o c�digo E, que dever� ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
8.3 Para obter pontua��o no item, o candidato dever� marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.
8.4 O candidato dever� transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser� o �nico documento v�lido para a corre��o da prova. O preenchimento da folha de respostas ser� de inteira responsabilidade do candidato, que dever� proceder em conformidade com as instru��es espec�ficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hip�tese alguma haver� substitui��o da folha de respostas por erro do candidato.
8.5 Ser�o de inteira responsabilidade do candidato os preju�zos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Ser�o consideradas marca��es indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com as instru��es contidas na folha de respostas, tais como marca��o rasurada ou emendada ou campo de marca��o n�o preenchido integralmente.
8.8 N�o ser� permitido que as marca��es na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realiza��o da prova. Nesse caso, o candidato ser� acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado.
8.9 O CESPE/UnB divulgar� a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 14.24 deste edital, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, em data a ser informada no edital de resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficar� dispon�vel at� quinze dias corridos da data de publica��o do resultado final do concurso p�blico.
8.10 DOS CRIT�RIOS DE AVALIA��O DA PROVA OBJETIVA
8.10.1 Todos os candidatos ter�o sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletr�nico.
8.10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marca��es da folha de respostas, ser� igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concord�ncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discord�ncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso n�o haja marca��o ou haja marca��o dupla (C e E).
8.10.3 A nota da prova objetiva ser� igual � soma das notas obtidas em todos os itens que a comp�em.
8.10.4 Ser� reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso p�blico o candidato que obtiver nota inferior a 60,00 pontos na prova objetiva.
8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital n�o ter� classifica��o alguma no concurso p�blico.
8.10.5 Os candidatos n�o eliminados na forma do subitem 8.10.4 ser�o ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva.
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva ser� divulgado na Internet, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, a partir das 19 horas da data prov�vel de 20 de novembro de 2012, observado o hor�rio oficial de Bras�lia/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva dispor� de dois dias para faz�-lo, no hor�rio das 9 horas do primeiro dia �s 18 horas do �ltimo dia, ininterruptamente.
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato dever� utilizar o Sistema Eletr�nico de Interposi��o de Recurso, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, e seguir as instru��es ali contidas.
8.11.4 Todos os recursos ser�o analisados, e as justificativas das altera��es/anula��es de gabarito ser�o divulgadas no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor quando da divulga��o dos gabaritos oficiais definitivos. N�o ser�o encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.11.7 Se do exame de recursos resultar anula��o de item integrante de prova, a pontua��o correspondente a esse item ser� atribu�da a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.8 Se houver altera��o, por for�a de impugna��es, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa altera��o valer� para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.10 Em nenhuma hip�tese ser�o aceitos pedidos de revis�o de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.
8.11.11 Recurso cujo teor desrespeite a banca ser�o preliminarmente indeferidos.
9 DAS PROVAS ESCRITAS ESPEC�FICAS
9.1 As provas escritas espec�ficas P2 e P3 valer�o um total de 70,00 pontos e consistir�o de:
a) prova escrita espec�fica P2 - reda��o de uma pe�a de natureza c�vel, de at� 120 linhas, acerca dos objetos de avalia��o de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Difusos e Coletivos e/ou Direito Administrativo, e resposta a tr�s quest�es discursivas, em at� 30 linhas cada, acerca dos objetos de avalia��o de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e/ou Direitos Humanos;
b) prova escrita espec�fica P3 - reda��o de uma pe�a de natureza penal, de at� 120 linhas, acerca dos objetos de avalia��o de Direito Penal, Direito Processual Penal e/ou Direito Constitucional, e resposta a tr�s quest�es discursivas, em at� 30 linhas cada, acerca dos objetos de avalia��o de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e/ou Direito da Crian�a e do Adolescente.
9.2 As provas escritas espec�ficas ser�o avaliadas e pontuadas segundo os crit�rios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.
9.2.1 Nas provas escritas espec�ficas ser� permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados aqueles comentados ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicion�rios comuns ou jur�dicos.
9.2.1.1 Ser�o considerados textos anotados as exposi��es de motivos, enunciados de juizados especiais e Tribunais de Justi�a e s�mulas de jurisprud�ncia dos tribunais superiores, salvo os que contiverem simples refer�ncia a outros textos legais, cabendo ao CESPE/UnB vedar a utiliza��o daqueles que entender em desacordo com essa norma.
9.2.1.2 � vedada a consulta a qualquer compila��o de conclus�es extra�das de encontros de discuss�o de Defensores P�blicos, membros da Magistratura ou do Minist�rio P�blico, ou de profissionais da �rea do direito em geral, independentemente da denomina��o dada aos textos resultantes.
9.3 As provas escritas espec�ficas dever�o ser feitas pelo pr�prio candidato, � m�o, em letra leg�vel, com caneta esferogr�fica de tinta preta, fabricada em material transparente, n�o sendo permitida a interfer�ncia e/ou a participa��o de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realiza��o das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato ser� acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever� ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gr�ficos de pontua��o.
9.4 As provas escritas espec�ficas n�o poder�o ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que n�o seja a capa do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a detec��o de qualquer marca identificadora no espa�o destinado � transcri��o dos textos definitivos acarretar� a anula��o da respectiva quest�o/pe�a.
9.5 O caderno de textos definitivos ser� o �nico documento v�lido para a avalia��o das provas escritas espec�ficas.
9.6 N�o haver� substitui��o do caderno de textos definitivos por erro do candidato.
9.7 DOS CRIT�RIOS DE AVALIA��O E DE CLASSIFICA��O DAS PROVAS ESCRITAS ESPEC�FICAS
9.7.1 Ser�o convocados para as provas escritas espec�ficas os candidatos aprovados e ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva at� a 285� posi��o no caso dos candidatos que n�o se declararem portadores de defici�ncia, e at� a 15� posi��o no caso dos candidatos que se declararem portadores de defici�ncia, respeitando-se, em ambos os casos, os empates na �ltima posi��o.
9.7.2 Os candidatos que n�o tiverem suas provas escritas espec�ficas corrigidas na forma do subitem anterior estar�o automaticamente eliminados e n�o ter�o classifica��o alguma no concurso.
9.7.3 As provas escritas espec�ficas ser�o avaliadas quanto ao dom�nio do conte�do dos temas abordados - demonstra��o de conhecimento t�cnico aplicado -, bem como quanto ao dom�nio da modalidade escrita da l�ngua portuguesa.
9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de n�o haver texto, o candidato receber� nota no texto igual a zero.
9.7.5 As provas escritas espec�ficas ser�o corrigidas conforme crit�rios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que est� estabelecido no Decreto n� 6.583, de 29 de setembro de 2008, ser�o aceitas como corretas, at� 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto �, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at� 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1� de janeiro de 2009.
9.7.5.1 As quest�es discursivas das provas escritas espec�ficas (P2 e P3) valer�o 5,00 pontos cada e ser�o avaliadas conforme os crit�rios a seguir:
a) a apresenta��o e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizar�o a nota relativa ao dom�nio do conte�do (NCi), cuja pontua��o m�xima ser� limitada ao valor de 5,00 pontos por quest�o, em que i = 1, 2, 3.
b) a avalia��o do dom�nio da modalidade escrita totalizar� o n�mero de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) ser� desconsiderado, para efeito de avalia��o, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extens�o m�xima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;
d) ser� calculada, ent�o, para cada quest�o, a nota no texto (NQi) por meio da seguinte f�rmula: NQi = NCi - NEi / TLi em que TLi corresponde ao n�mero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta � quest�o proposta;
e) ser� atribu�da nota zero ao texto que obtiver NQi inferior a zero.
9.7.5.2 As pe�as processuais das provas escritas espec�ficas (P2 e P3) valer�o 20,00 pontos cada uma e ser�o avaliadas conforme os crit�rios a seguir:
a) a apresenta��o e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizar�o a nota relativa ao dom�nio do conte�do (NCi), cuja pontua��o m�xima ser� limitada ao valor de 20,00 pontos por pe�a processual, em que i = 1, 2;
b) a avalia��o do dom�nio da modalidade escrita totalizar� o n�mero de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) ser� computado o n�mero total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;
d) ser� desconsiderado, para efeito de avalia��o, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extens�o m�xima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital;
e) ser� calculada, ent�o, para cada pe�a processual, a nota no texto (NPPi), por meio da seguinte f�rmula: NPPi = NCi - 2 � NEi / TLi em que TLi corresponde ao n�mero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta � pe�a processual;
f) ser� atribu�da nota zero ao texto que obtiver NPPi inferior a zero.
9.7.5.3 A nota na prova escrita espec�fica P2 (NP2) ser� calculada por meio da seguinte f�rmula: NP2 = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NPP1.
9.7.5.4 A nota na prova escrita espec�fica P3 (NP3) ser� calculada por meio da seguinte f�rmula: NP3 = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NPP2.
9.7.5.5 A nota final nas provas escritas espec�ficas (NPE) ser� calculada por meio da seguinte f�rmula: NPE = NP2 + NP3.
9.7.5.6 As provas escritas espec�ficas ser�o anuladas se o candidato n�o devolver qualquer um de seus cadernos de textos definitivos.
9.7.5.7 Ser� eliminado do concurso p�blico o candidato que obtiver NCQP2 < 7,50 pontos, sendo NCQP2 a nota no conjunto das quest�es discursivas da P2, o candidato que obtiver NCQP3 < 7,50 pontos, sendo NCQP3 a nota no conjunto das quest�es discursivas da P3, e o candidato que obtiver NPPi < 10,00 pontos em pelo menos uma pe�a processual.
9.7.5.8 O candidato que se enquadrar no subitem anterior n�o ter� classifica��o alguma no concurso.
9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS ESCRITAS ESPEC�FICAS
9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provis�rio nas provas escritas espec�ficas dispor� de dois dias para faz�-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provis�rio.
10.1 Ser�o convocados para a prova oral de tribuna os candidatos aprovados e ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final obtida no somat�rio da prova objetiva e da nota final nas provas escritas espec�ficas at� a 105� posi��o no caso dos candidatos que n�o se declararem portadores de defici�ncia, e at� a 5� posi��o no caso dos candidatos que se declararem portadores de defici�ncia, respeitando-se, em ambos os casos, os empates na �ltima posi��o.
10.2 A prova oral de tribuna, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, valer� 10,00 pontos e objetiva aferir a capacidade de exposi��o oral do candidato a respeito de tema relacionado �s �reas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital.
10.3 Na avalia��o da prova oral de tribuna ser�o considerados conhecimento jur�dico do tema proposto, articula��o do racioc�nio, convencimento da argumenta��o, poder de s�ntese, emprego de linguagem t�cnico-jur�dica, uso correto do vern�culo, postura e dic��o do candidato.
10.4 Permanecer�o na sala de prova o candidato, a banca examinadora, o fiscal e o cinegrafista.
10.5 Em cada turno, de acordo com a convoca��o por ordem alfab�tica, a sequ�ncia de argui��o dos candidatos ser� estabelecida por meio de sorteio.
10.6 A prova oral de tribuna ser� prestada em sess�o p�blica, com dura��o m�xima de 15 (quinze) minutos por candidato e ser� registrada em grava��o de �udio e v�deo ou outro meio que possibilite a sua posterior reprodu��o.
10.6.1 Em hip�tese alguma ser� fornecida c�pia e/ou transmiss�o da grava��o.
10.7 Para a realiza��o da prova oral de tribuna ser� feito sorteio do tema a ser desenvolvido. O sorteio ser� iniciado com anteced�ncia de 24 horas em rela��o ao turno de realiza��o da prova oral de tribuna, de acordo com o edital de convoca��o.
10.8 O sorteio dos temas ser� realizado em sess�o p�blica, na presen�a dos candidatos convocados.
10.9 Os candidatos ter�o conhecimento do teor do envelope somente no momento de sua argui��o.
10.10 No dia de realiza��o da prova oral de tribuna, em cada turno de sua realiza��o, os candidatos permanecer�o isolados em sua sala de espera.
10.11 A nota final da prova oral de tribuna corresponder� � m�dia aritm�tica das notas atribu�das por todos os Examinadores.
10.12 Em hip�tese alguma o candidato poder� assistir � prova de outro candidato.
10.13 Ser� eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova oral de tribuna ou que n�o comparecer para a realiza��o da prova.
10.14 Por ocasi�o da realiza��o da prova oral de tribuna, todos os candidatos dever�o apresentar-se adequadamente trajados, sendo que os candidatos do sexo masculino dever�o apresentar-se obrigatoriamente usando terno e gravata.
10.15 Demais informa��es a respeito da prova oral de tribuna constar�o de edital de convoca��o para essa fase.
10.16.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provis�rio na prova oral de tribuna dispor� de dois dias para faz�-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provis�rio.
11.1 Ser�o convocados para a avalia��o de t�tulos os candidatos aprovados e ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final obtida no somat�rio da prova objetiva, nas provas escritas espec�ficas e na prova oral de tribuna at� a 86� posi��o no caso dos candidatos que n�o se declararem portadores de defici�ncia, e at� a 4� posi��o no caso dos candidatos que se declararem portadores de defici�ncia, respeitando-se, em ambos os casos, os empates na �ltima posi��o.
11.2 A avalia��o de t�tulos, de car�ter classificat�rio, valer� 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos t�tulos apresentados seja superior a esse valor.
11.3 Somente ser�o aceitos os t�tulos abaixo relacionados, expedidos at� a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.
Exerc�cio do cargo de Defensor P�blico, por ano completo sem sobreposi��o de tempo.
0,40 ponto por ano completo, sem sobreposi��o de tempo.
Exerc�cio do cargo de juiz, promotor e procurador, por ano completo sem sobreposi��o de tempo.
0,30 ponto por ano completo, sem sobreposi��o de tempo.
Exerc�cio de magist�rio em curso de ensino superior na �rea de Direito, com pontua��o por ano completo sem sobreposi��o de tempo.
0,20 ponto por ano completo, sem sobreposi��o de tempo.
Servi�o prestado como titular de carreira jur�dica, excetuados os t�tulos j� inclu�dos nas al�neas anteriores, com pontua��o por ano completo sem sobreposi��o de tempo.
Aprova��o em concurso p�blico para cargo privativo de bacharel em Direito, excetuando-se aprova��o em concurso p�blico pontuado como tempo de servi�o nas al�neas anteriores.
Diploma, devidamente registrado, de doutorado em qualquer �rea do Direito. Tamb�m ser� aceito certificado/declara��o acompanhado do hist�rico do curso.
GDiploma, devidamente registrado, de mestrado em qualquer �rea do Direito. Tamb�m ser� aceito certificado/declara��o acompanhado do hist�rico do curso.1,001,00
HCertificado, devidamente registrado, de conclus�o de especializa��o com carga hor�ria m�nima de 360 horas (monografia aprovada) em qualquer �rea do Direito. Tamb�m ser� aceita declara��o de conclus�o de especializa��o, desde que acompanhado do hist�rico escolar do curso.0,500,50
ILivro jur�dico editado, de autoria exclusiva do (a) candidato (a), excetuando-se teses e disserta��es de mestrado ou doutorado registradas como livro.0,500,50
JCertificado de curso preparat�rio ministrado pelas Escolas da Defensoria P�blica, Magistratura e Minist�rio P�blico de qualquer Unidade da Federa��o, com carga hor�ria m�nima de 360 horas.0,400,40
KEst�gio na Defensoria P�blica, com dura��o m�nima de um ano.0,20 ponto por ano completo, sem sobreposi��o de tempo.0,40
TOTAL DE PONTOS10,00
11.4 Receber� nota zero o candidato que n�o entregar os t�tulos na forma, no prazo, no hor�rio e no local estipulados no edital de convoca��o para a avalia��o de t�tulos.
11.5 N�o ser�o aceitos t�tulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletr�nico.
11.6 No ato de entrega dos t�tulos, o candidato dever� preencher e assinar o formul�rio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar� a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formul�rio dever� ser apresentada uma c�pia autenticada em cart�rio, de cada t�tulo entregue. Os documentos apresentados n�o ser�o devolvidos, nem ser�o fornecidas c�pias desses t�tulos.
11.6.1 N�o ser�o aceitos documentos ileg�veis, como tamb�m, os emitidos via fax.
11.7 Em nenhuma hip�tese ser�o recebidos os documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 11.10.4 deste edital.
11.8 N�o ser�o consideradas, para efeito de pontua��o, as c�pias n�o autenticadas em cart�rio, bem como documentos gerados por via eletr�nica que n�o estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autentica��o.
11.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato ser�o aceitos os t�tulos entregues por procurador, mediante apresenta��o do documento de identidade original do procurador e de procura��o simples do interessado, acompanhada de c�pia leg�vel do documento de identidade do candidato.
11.9.1 Ser�o de inteira responsabilidade do candidato as informa��es prestadas por seu procurador no ato de entrega dos t�tulos, bem como a entrega dos t�tulos na data prevista no edital de convoca��o para essa fase, arcando o candidato com as consequ�ncias de eventuais erros de seu representante.
11.10.1 Para receber a pontua��o relativa �s al�neas A, B, C, D e E referente ao exerc�cio de atividade profissional, o candidato dever� atender a uma das seguintes op��es:
a) para exerc�cio de atividade em empresa/institui��o privada: s�o necess�rios a entrega de tr�s documentos: 1 - diploma do curso de gradua��o em Direito a fim de se verificar qual a data de conclus�o de gradua��o e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - c�pia da carteira de trabalho e previd�ncia Social (CTPS) contendo as p�ginas: identifica��o do trabalhador; registro do empregador que informe o per�odo (com in�cio e fim, se for o caso) e qualquer outra p�gina que ajude na avalia��o, por exemplo, quando h� mudan�a na raz�o social da empresa; 3 - declara��o do empregador com o per�odo (com in�cio e fim, se for o caso), a esp�cie do servi�o realizado e a descri��o das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
b) para exerc�cio de atividade/institui��o p�blica: � necess�ria a entrega de dois documentos: 1 - diploma do curso de gradua��o em Direito a fim de se verificar qual a data de conclus�o de gradua��o e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - declara��o/certid�o de tempo de servi�o, emitida pelo setor de recursos humanos da institui��o, que informe o per�odo (com in�cio e fim, at� a data da expedi��o da declara��o), a esp�cie do servi�o realizado e a descri��o das atividades desenvolvidas.
c) para exerc�cio de atividade/servi�o prestado por meio de contrato de trabalho: ser� necess�ria a entrega de 3 documentos: 1 - diploma do curso de gradua��o em Direito a fim de se verificar qual a data de conclus�o de gradua��o e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - contrato de presta��o de servi�o/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 - declara��o do contratante que informe o per�odo (com in�cio e fim, se for o caso), a esp�cie do servi�o realizado e a descri��o das atividades;
d) para exerc�cio de atividade/servi�o prestado como aut�nomo: ser� necess�ria a entrega de 3 documentos: 1 - diploma do curso de gradua��o a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclus�o de gradua��o e atender ao disposto no subitem 11.10.1.2.1; 2 - recibo de pagamento aut�nomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o �ltimo recibos do per�odo trabalhado como aut�nomo e 3 - declara��o do contratante/benefici�rio que informe o per�odo (com in�cio e fim, se for o caso), a esp�cie do servi�o realizado e a descri��o das atividades.
11.10.1.1 A declara��o/certid�o mencionada na letra "b" do subitem anterior dever� ser emitida por �rg�o de pessoal ou de recursos humanos. N�o havendo �rg�o de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade respons�vel pela emiss�o do documento dever� declarar/certificar tamb�m essa inexist�ncia.
11.10.1.1.1 Quando o �rg�o de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divis�o de Pessoas (CPD), a declara��o dever� conter o nome do �rg�o por extenso, n�o sendo aceitas abreviaturas.
11.10.1.2 Para efeito de pontua��o referente � experi�ncia profissional, n�o ser�o consideradas fra��o de ano nem sobreposi��o de tempo.
11.10.1.2.1 Para efeito de pontua��o de experi�ncia profissional, somente ser� considerada a experi�ncia ap�s a conclus�o do curso de Direito.
11.10.2 Para receber pontua��o relativa �s al�neas F e G, o candidato dever� entregar o diploma do curso de p�s-gradua��o em n�vel de doutorado ou de mestrado, devidamente registrado, expedido por institui��o reconhecida pelo Minist�rio da Educa��o (MEC). Tamb�m ser� aceito certificado/declara��o de conclus�o de curso de doutorado ou mestrado, expedido por institui��o reconhecida pelo Minist�rio da Educa��o (MEC), desde que acompanhado do hist�rico escolar do candidato, no qual conste o n�mero de cr�ditos obtidos, as �reas em que foi aprovado e as respectivas men��es, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da disserta��o. Caso o hist�rico ateste a exist�ncia de alguma pend�ncia ou falta de requisito de conclus�o do curso, o certificado/declara��o n�o ser� aceito.
11.10.2.1 Para curso de doutorado ou de mestrado conclu�do no exterior, ser� aceito apenas o diploma, desde que revalidado por institui��o de ensino superior no Brasil e traduzido para a l�ngua portuguesa por tradutor juramentado, conforme o subitem 11.11 deste edital.
11.10.2.2 Outros comprovantes de conclus�o de curso ou disciplina n�o ser�o aceitos como os t�tulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
11.10.3 Para receber a pontua��o relativa � al�nea H, o candidato dever� entregar o certificado de especializa��o, com carga hor�ria de 360 horas, atestando que o curso atende �s normas da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o, do Conselho Nacional de Educa��o (CNE) ou est� de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educa��o (CFE). Tamb�m ser� aceita declara��o da institui��o respons�vel pela organiza��o e realiza��o do curso de p�s-gradua��o em n�vel de especializa��o acompanhada do hist�rico escolar na qual conste a carga hor�ria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas men��es e a comprova��o da apresenta��o e aprova��o da monografia, atestando que o curso atende �s normas da lei citada acima.
11.10.3.1 Caso o certificado n�o comprove que o curso de especializa��o foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, dever� ser anexada declara��o da institui��o, atestando que o curso atende � Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o) ou �s normas do CNE ou est� de acordo com as normas do extinto CFE.
11.10.4 Para receber a pontua��o relativa aos t�tulos relacionados na al�nea I do quadro de t�tulos, o candidato dever� entregar original ou c�pia leg�vel cadastrada no ISBN, que dever� conter o nome do candidato, com autentica��o em cart�rio, nas p�ginas que constem a autoria exclusiva e o ISBN, de acordo com a exig�ncia.
11.10.5 Para receber a pontua��o relativa ao t�tulo relacionado na al�nea J do quadro de t�tulos, ser� aceito somente certificado emitido pelo respons�vel do curso em que conste a carga hor�ria e a aprova��o no curso.
11.10.6 Para receber a pontua��o relativa ao t�tulo relacionado na al�nea K do quadro de t�tulos, ser� aceita somente declara��o emitida pela Defensoria P�blica que informe o per�odo de realiza��o do est�gio.
11.11 Todo documento expedido em l�ngua estrangeira somente ser� considerado se traduzido para a L�ngua Portuguesa por tradutor juramentado.
11.12 Cada t�tulo ser� considerado uma �nica vez.
11.13 Os pontos que excederem o valor m�ximo em cada al�nea do Quadro de Atribui��o de Ponto para a Avalia��o de T�tulos ser�o desconsiderados.
11.14 DOS RECURSOS DA AVALIA��O DE T�TULOS
11.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provis�rio na avalia��o de t�tulos dispor� de dois dias para faz�-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provis�rio.
12.1 A nota final no concurso ser� o somat�rio da nota final na prova objetiva (NPO), da nota final nas provas escritas espec�ficas (NPE), da nota final na prova oral de tribuna e da nota final na avalia��o de t�tulos.
12.2 Os candidatos ser�o ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os crit�rios de desempate deste edital.
12.3 Os candidatos que, no ato da inscri��o, se declararem com defici�ncia, se n�o eliminados no concurso e qualificados como pessoa com defici�ncia, ter�o seus nomes publicados em lista � parte e figurar�o tamb�m na lista de classifica��o geral.
12.4 Todos os c�lculos citados neste edital ser�o considerados at� a segunda casa decimal, arredondando-se para o n�mero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
13 DOS CRIT�RIOS DE DESEMPATE
13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter� prefer�ncia o candidato que, na seguinte ordem:
b) obtiver a maior nota nas provas escritas espec�ficas (NPE);
13.1.1 Persistindo o empate, ter� prefer�ncia o candidato com maior idade.
14.1 A inscri��o do candidato implicar� a aceita��o das normas para o concurso p�blico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
14.2 � de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publica��o de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso p�blico publicados no Di�rio Oficial do Estado do Esp�rito Santo e/ou divulgados na Internet, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor.
14.3 O candidato poder� obter informa��es referentes ao concurso p�blico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Bras�lia (UnB) - Campus Universit�rio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Bras�lia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endere�o eletr�nico www.cespe.unb.br/concursos/dpe_es_12_defensor, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realiza��o do concurso dever� faz�-lo junto � Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspond�ncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Bras�lia/DF, encaminhando mensagem pelo fax de n�mero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endere�o eletr�nico sac@cespe.unb.br.
14.5 N�o ser�o dadas por telefone informa��es a respeito de datas, locais e hor�rios de realiza��o das provas. O candidato dever� observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste edital.
14.6 O candidato poder� protocolar requerimento, instru�do com c�pia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder� ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formul�rio pr�prio, � disposi��o do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no hor�rio das 8 horas �s 19 horas, ininterruptamente, exceto s�bado, domingo e feriado.
14.6.1 O candidato poder� ainda enviar requerimento por meio de correspond�ncia, fax ou e-mail, observado o subitem 14.4 deste edital.
14.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscri��o dever� encaminhar requerimento de solicita��o de altera��o de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - (DPE/ES Defensor 2012) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Bras�lia/DF, contendo c�pia autenticada em cart�rio dos documentos que contenham os dados corretos ou c�pia autenticada em cart�rio da senten�a homologat�ria de retifica��o do registro civil, que contenham os dados corretos.
14.7.1 O candidato poder�, ainda, entregar das 8 horas �s 19 horas (exceto s�bado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicita��o de altera��o de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 14.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Bras�lia (UnB) - Campus Universit�rio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Bras�lia/DF.
14.8 O candidato dever� comparecer ao local designado para a realiza��o das provas com anteced�ncia m�nima de uma hora do hor�rio fixado para seu in�cio, munido somente de caneta esferogr�fica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscri��o ou do comprovante de pagamento da taxa de inscri��o e do documento de identidade original. N�o ser� permitido o uso de l�pis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realiza��o das provas.
14.9 Ser�o considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Seguran�a P�blica, pelos Institutos de Identifica��o e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos �rg�os fiscalizadores de exerc�cio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por �rg�o p�blico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilita��o (somente o modelo com foto).
14.9.1 N�o ser�o aceitos como documentos de identidade: certid�es de nascimento, CPF, t�tulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ileg�veis, n�o identific�veis e/ou danificados.
14.9.2 N�o ser� aceita c�pia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
14.10 Por ocasi�o da realiza��o das provas, o candidato que n�o apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, n�o poder� fazer as provas e ser� automaticamente eliminado do concurso p�blico.
14.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realiza��o das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever� ser apresentado documento que ateste o registro da ocorr�ncia em �rg�o policial expedido h�, no m�ximo, noventa dias, ocasi�o em que ser� submetido � identifica��o especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formul�rio pr�prio.
14.11.1 A identifica��o especial ser� exigida, tamb�m, ao candidato cujo documento de identifica��o apresente d�vidas relativas � fisionomia ou � assinatura do portador.
14.12 N�o ser�o aplicadas provas em local, data ou hor�rio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
14.13 N�o ser� admitido ingresso de candidato no local de realiza��o das provas ap�s o hor�rio fixado para seu in�cio.
14.14 O candidato dever� permanecer obrigatoriamente no local de realiza��o das provas por, no m�nimo, uma hora ap�s o in�cio das provas.
14.14.1 A inobserv�ncia do subitem anterior acarretar� a n�o corre��o das provas e, consequentemente, a elimina��o do candidato do concurso p�blico.
14.15 O CESPE/UnB manter� um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.
14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas n�o poder� retornar em hip�tese alguma.
14.17 O candidato somente poder� retirar-se do local de realiza��o das provas levando o caderno de provas no decurso dos �ltimos quinze minutos anteriores ao hor�rio determinado para o t�rmino das provas.
14.17.1 Os tr�s �ltimos candidatos a terminarem a prova em uma mesma sala, somente poder�o deix�-la simultaneamente.
14.18 N�o haver�, por qualquer motivo, prorroga��o do tempo previsto para a aplica��o das provas em raz�o do afastamento de candidato da sala de provas.
14.19 N�o haver� segunda chamada para a realiza��o das provas. O n�o comparecimento a estas implicar� a elimina��o autom�tica do candidato.
14.20 N�o ser�o permitidas, durante a realiza��o das provas, a comunica��o entre os candidatos e a utiliza��o de m�quinas calculadoras e/ou similares, livros, anota��es, r�guas de c�lculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive c�digos e/ou legisla��o, salvo o disposto no subitem 9.2.1 deste edital.
14.21 Ser� eliminado do concurso o candidato que, durante a realiza��o das provas, for surpreendido portando aparelhos eletr�nicos, tais como: m�quinas calculadoras, agendas eletr�nicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod�, gravadores, pendrive, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman�, m�quina fotogr�fica, controle de alarme de carro etc., bem como rel�gio de qualquer esp�cie, �culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acess�rios de chapelaria, tais como chap�u, bon�, gorro etc. e, ainda, l�pis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.
14.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato n�o leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realiza��o das provas.
14.21.2 O CESPE/UnB n�o ficar� respons�vel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
14.21.3 O CESPE/UnB n�o se responsabilizar� por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletr�nicos ocorridos durante a realiza��o das provas nem por danos neles causados.
14.22 N�o ser� permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever� se encaminhar � Coordena��o antes do in�cio das provas para o acautelamento da arma.
14.23 No dia de realiza��o das provas, o CESPE/UnB poder� submeter os candidatos ao sistema de detec��o de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a pr�tica de fraude e de verificar se o candidato est� portando material n�o permitido.
14.24 Ter� suas provas anuladas e ser� automaticamente eliminado do concurso p�blico o candidato que durante a sua realiza��o:
c) for surpreendido portando aparelhos eletr�nicos e/ou outros objetos, tais como os listados no subitem 14.21 deste edital;
i) descumprir as instru��es contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de textos definitivos;
14.25 No dia de realiza��o das provas n�o ser�o fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplica��o dessas e/ou pelas autoridades presentes, informa��es referentes ao seu conte�do e/ou aos crit�rios de avalia��o e de classifica��o.
14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletr�nico, estat�stico, visual, grafol�gico ou por investiga��o policial, ter o candidato se utilizado de processo il�cito, suas provas ser�o anuladas e ele ser� automaticamente eliminado do concurso p�blico.
14.27 O descumprimento de quaisquer das instru��es supracitadas implicar� a elimina��o do candidato, constituindo tentativa de fraude.
14.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-� ap�s dois anos, contados a partir da data de publica��o da homologa��o do resultado final, podendo ser prorrogado, uma �nica vez, por igual per�odo.
14.29 O candidato dever� manter atualizado os seus dados pessoais e seu endere�o perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso p�blico, por meio de requerimento a ser enviado � Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 14.6 ou 14.7 deste edital, conforme o caso, e perante a DPE/ES, ap�s a homologa��o do resultado final, desde que aprovado. S�o de exclusiva responsabilidade do candidato os preju�zos advindos da n�o atualiza��o de seu endere�o.
14.30 Os casos omissos ser�o resolvidos pelo CESPE/UnB e pela DPE/ES.
14.31 As altera��es de legisla��o com entrada em vigor antes da data de publica��o deste edital ser�o objeto de avalia��o, ainda que n�o mencionadas nos objetos de avalia��o constantes do item 14 deste edital.
14.32 A legisla��o com entrada em vigor ap�s a data de publica��o deste edital, bem como as altera��es em dispositivos legais e normativos a ele posteriores n�o ser�o objeto de avalia��o, salvo se listada nos objetos de avalia��o constantes do item 15 deste edital.
14.33 Quaisquer altera��es nas regras fixadas neste edital s� poder�o ser feitas por meio de outro edital.
15 DOS OBJETOS DE AVALIA��O (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1.1 Os itens/quest�es das provas poder�o avaliar habilidades que v�o al�m do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreens�o, aplica��o, an�lise, s�ntese e avalia��o, com o intuito de valorizar a capacidade de racioc�nio.
15.1.2 Cada item/quest�es das provas poder� contemplar mais de um objeto de avalia��o.
15.2.1 Nas provas, ser�o avaliados, al�m de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdu��o �s normas do direito brasileiro. 1.1 Vig�ncia, aplica��o, interpreta��o e integra��o das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Efic�cia da lei N� espa�o. 2 Pessoas naturais. 2.1 Exist�ncia. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domic�lio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Aus�ncia. 3 Pessoas jur�dicas. 3.1 Constitui��o. 3.2 Extin��o. 3.3 Domic�lio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associa��es. 3.5 Sociedades, funda��es. 3.6 Desconsidera��o da personalidade jur�dica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jur�dico. 5.1 Fato e ato jur�dico. 6 Neg�cio jur�dico. 6.1 Disposi��es gerais. 6.2 Classifica��o, interpreta��o. 6.3 Elementos. 6.4 Representa��o, condi��o. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do neg�cio jur�dico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do neg�cio jur�dico. 6.9 Simula��o. 7 Atos jur�dicos. 7.1 L�citos e il�citos. 8 Prescri��o e decad�ncia. 9 Prova. 10 Obriga��es. 10.1 Caracter�sticas. 10.2 Obriga��es de dar. 10.3 Obriga��es de fazer e de n�o fazer. 10.4 Obriga��es alternativas. 10.5 Obriga��es divis�veis e indivis�veis. 10.6 Obriga��es solid�rias. 10.7 Obriga��es civis e naturais, obriga��es de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obriga��es de execu��o instant�nea, diferida e continuada. 10.9 Obriga��es puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obriga��es l�quidas e il�quidas. 10.11 Obriga��es principais e acess�rias. 10.12 Transmiss�o das obriga��es. 10.13 Adimplemento e extin��o das obriga��es. 10.14 Inadimplemento das obriga��es. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposi��es gerais. 11.3 Extin��o. 11.4 Esp�cies de contratos regulados no C�digo Civil. 12 Atos unilaterais. 13 T�tulos de cr�dito. 13.1 Disposi��es gerais. 13.2 T�tulos ao portador, � ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Prefer�ncias e privil�gios credit�rios. 16 Empres�rio. 17 Direito de empresa. 17.1 Estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Propriedade. 19.2 Superf�cie. 19.3 Servid�es. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habita��o. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de fam�lia. 21.1 Casamento. 21.2 Rela��es de parentesco. 21.3 Regime de bens entre os c�njuges. 21.4 Usufruto e administra��o dos bens de filhos menores. 21.5 alimentos. 21.6 Bem de fam�lia. 21.7 Uni�o est�vel. 21.8 Concubinato. 21.9 Tutela. 21.10 Curatela. 22 Direito das sucess�es. 22.1 Sucess�o em geral. 22.2 Sucess�o leg�tima. 22.3 Sucess�o testament�ria. 22.4 Invent�rio e partilha. 23 Lei n� 8.078/1990 e altera��es (direito das rela��es de consumoe altera��es). 23.1 Consumidor. 23.2 Fornecedor, produto e servi�o. 23.3 Direitos b�sicos do consumidor. 23.4 Qualidade de produtos e servi�os, preven��o e repara��o dos danos. 23.5 Pr�ticas comerciais. 23.6 Prote��o contratual. 24 Lei n� 6.766/1979 e altera��es (parcelamento do solo urbanoe altera��es). 25 Lei n� 6.015/1973 e altera��es (registro de im�veise altera��es). 25.1 No��es gerais, registros, presun��o de f� p�blica, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcri��o, inscri��o e averba��o. 25.2 Procedimento de d�vida. 26 Lei n� 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 27 Lei n� 8.245/1991 e altera��es (loca��o de im�veis urbanose altera��es). 27.1 Loca��o em geral, subloca��es, aluguel, deveres do locador e do locat�rio, direito de prefer�ncia, benfeitorias, garantias locat�cias, penalidades civis, nulidades, loca��o residencial, loca��o para temporada, loca��o n�o residencial. 28 Direitos autorais. 29 Lei n� 8.069/1990 e altera��es (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). 29.1 Disposi��es preliminares, direitos fundamentais, preven��o, medidas de prote��o, perda e suspens�o do poder familiar, destitui��o de tutela, coloca��o em fam�lia substituta.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolu��o hist�rica, autonomia, fontes e caracter�sticas. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empres�rio: conceito, caracteriza��o, inscri��o, capacidade; empres�rio individual; pequeno empres�rio. 1.4 Lei Complementar n� 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empres�rio. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escritura��o. 2 Registro de empresa. 2.1 �rg�os de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decis�rio do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empres�rio irregular. 2.6 Lei n� 8.934/1994 e altera��es. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei n� 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: esp�cies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indica��es geogr�ficas. 4 T�tulos de cr�dito. 4.1 Hist�rico da legisla��o cambi�ria. 4.2 Conceito de t�tulos de cr�dito, caracter�sticas e princ�pios informadores. 4.3 Classifica��o dos t�tulos de cr�dito: letra de c�mbio, nota promiss�ria, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 T�tulos de cr�dito comercial, industrial, � exporta��o, rural, imobili�rio, banc�rio. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 A��o cambial. 5.1 A��o de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exce��es. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude � execu��o. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 A��o de anula��o e substitui��o de t�tulo. 6 Protesto de t�tulos e outros documentos de d�vida: legisla��o, modalidades, procedimentos, efeitos, a��es judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societ�rio. 7.1 Sociedade empres�ria: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empres�rias. 7.3 Personaliza��o da sociedade empres�ria. 7.4 Classifica��o das sociedades empres�rias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica. 7.7 Desconsidera��o inversa. 7.8 Regime jur�dico dos s�cios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade an�nima. 7.11 Lei n� 6.404/1976 e altera��es. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por a��es. 7.15 Opera��es societ�rias: transforma��o, incorpora��o, fus�o e cis�o. 7.16 Rela��es entre sociedades: coliga��es de sociedades, grupos societ�rios, cons�rcios, sociedade subsidi�ria integral, sociedade de prop�sito espec�fico. 7.17 Dissolu��o, liquida��o e extin��o das sociedades. 7.18 Concentra��o empresarial e defesa da livre concorr�ncia. 8 Contratos mercantis. 8.1 Caracter�sticas. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comiss�o mercantil. 8.4 Representa��o comercial. 8.5 Concess�o mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos banc�rios: dep�sito banc�rio, m�tuo banc�rio, desconto banc�rio, abertura de cr�dito. 8.8 Contratos banc�rios impr�prios: aliena��o fiduci�ria em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturiza��o (factoring), cart�o de cr�dito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cess�o de direito industrial, licen�a de uso de direito industrial, transfer�ncia de tecnologia, comercializa��o de logici�rio (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei n� 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jur�dico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jur�dico dos credores do falido. 9.7 Recupera��o judicial. 9.8 Recupera��o extrajudicial. 9.9 Liquida��o extrajudicial de institui��es financeiras.
DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princ�pios aplic�veis ao direito penal. 2 Aplica��o da lei penal. 2.1 Princ�pios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espa�o. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e tempor�ria. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Efic�cia da senten�a estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Fra��es n�o comput�veis da pena. 2.10 Interpreta��o da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classifica��o dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato t�pico e seus elementos. 3.4 Rela��o de causalidade. 3.5 Superveni�ncia de causa independente. 3.6 Relev�ncia da omiss�o. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desist�ncia volunt�ria e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime imposs�vel. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agrava��o pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibi��o). 3.20 Coa��o irresist�vel e obedi�ncia hier�rquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclus�o. 3.22 Excesso pun�vel. 3.23 Culpabilidade. 2.23.1 Teorias, elementos e causas de exclus�o. 3.24 Crimes contra a pessoa. 3.25 Crimes contra o patrim�nio. 3.26 Crimes contra a propriedade imaterial. 3.27 Crimes contra a organiza��o do trabalho. 3.28 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 3.29 Crimes contra a dignidade sexual. 3.30 Crimes contra a fam�lia. 3.31 Crimes contra a incolumidade p�blica. 3.32 Crimes contra a paz p�blica. 3.33 Crimes contra a f� p�blica. 3.34 Crimes contra a administra��o p�blica. 3.35 Lei n� 8.072/1990 e altera��es (delitos hediondose altera��es). 3.36 Lei n� 7.716/1989 e altera��es (crimes resultantes de preconceitos de ra�a ou de core altera��es). 3.37 Lei n� 9.455/1997 (crimes de tortura) 3.38 Lei n� 9.034/1995 e altera��es (crime organizadoe altera��es). 3.39 Lei n� 9.605/1998 e altera��es (crimes contra o meio ambiente e altera��es) 3.40 Lei n� 9.503/1997 e altera��es (crimes de tr�nsito e altera��es) 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Esp�cies de penas. 6.2 Comina��o das penas. 6.3 Aplica��o da pena. 6.4 Suspens�o condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condena��o. 6.7 Reabilita��o. 6.8 Execu��o das penas em esp�cie e incidentes de execu��o. 7 Medidas de seguran�a. 7.1 Execu��o das medidas de seguran�a. 8 A��o penal. 9 Punibilidade e causas de extin��o. 10 Lei n� 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 11 Lei n� 12.651/2012). 12 Lei n� 10.826/2003 e altera��es (Estatuto do Desarmamento).e altera��es 13 Lei n� 8.078/1990 e altera��es (C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor). 14 Lei n� 9.613/1998 e altera��es (lavagem de dinheiro). 15 Pacto de S�o Jos� e Decreto n� 678/1992 (Conven��o Americana Sobre Direitos Humanos). 16 Lei n� 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 17 Lei n� 8.069/1990 e altera��es (Estatuto da Crian�a e do Adolescente). 18 Disposi��es constitucionais aplic�veis ao direito penal 19 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princ�pios aplic�veis ao direito processual penal. 2 Aplica��o da lei processual no tempo, no espa�o e em rela��o �s pessoas. 2.1 Disposi��es preliminares do C�digo de Processo Penal. 3 Inqu�rito policial. 4 Processo, procedimento e rela��o jur�dica processual. 4.1 Elementos identificadores da rela��o processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princ�pios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretens�o punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdi��o. 5 A��o penal. 6 A��o civil. 7 Compet�ncia. 8 Quest�es e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Lei n� 9.296/1996 (intercepta��o telef�nica). 10 Juiz, minist�rio p�blico, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justi�a. 10.2 Atos de terceiros. 11 Pris�o e liberdade provis�ria. 11.1 Lei n� 7.960/1989 (pris�o tempor�ria). 12 Cita��es e intima��es. 13 Senten�a e coisa julgada. 14 Processos em esp�cie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 14.3 (Lei n� 8.038/1990 (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justi�a (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)). 15 Lei n� 9.099/1995 e Lei n� 10.259/2001 e altera��es (juizados especiais criminaise altera��es). 16 Prazos. 16.1 Caracter�sticas, princ�pios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Lei n� 7.210/1984 e altera��es (execu��o penale altera��es). 21 Rela��es jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposi��es gerais do C�digo de Processo Penal. 23 Disposi��es constitucionais aplic�veis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constitui��o. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classifica��es. 1.2 Supremacia da Constitui��o. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpreta��o das normas constitucionais. 1.4.1 M�todos, princ�pios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Caracter�sticas. 2.2 Poder constituinte origin�rio. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princ�pios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de seguran�a, mandado de injun��o e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos pol�ticos. 4.6 Partidos pol�ticos. 5 Organiza��o do Estado. 5.1 Organiza��o pol�tico-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A Uni�o. 5.4 Estados federados. 5.5 Munic�pios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territ�rios 5.8 Interven��o federal. 5.9 Interven��o dos estados nos munic�pios. 6 Administra��o p�blica. 6.1 Disposi��es gerais. 6.2 Servidores p�blicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territ�rios. 7 Organiza��o dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribui��es. 7.2.2 Comiss�es parlamentares de inqu�rito. 7.2.3 Fiscaliza��o cont�bil, financeira e or�ament�ria. 7.2.4 Tribunal de Contas da Uni�o (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da Rep�blica. 7.3.1.1 Atribui��es, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da Rep�blica e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judici�rio. 7.4.1 Disposi��es gerais. 7.4.2 �rg�os do poder judici�rio. 7.4.2.1 Organiza��o e compet�ncias. 7.4.3 Conselho Nacional de Justi�a (CNJ). 8 Fun��es essenciais � justi�a. 8.1 Minist�rio p�blico. 8.1.1 Princ�pios, garantias, veda��es, organiza��o e compet�ncias. 8.2 Advocacia p�blica. 8.3 Advocacia e defensoria p�blica. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposi��es legislativas. 9.5 A��o declarat�ria de constitucionalidade. 9.6 A��o direta de inconstitucionalidade. 9.7 Argui��o de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 A��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o. 9.9 A��o direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das institui��es democr�ticas. 11 Sistema tribut�rio nacional. 11.1 Princ�pios gerais. 11.2 Limita��es do poder de tributar. 11.3 Impostos da Uni�o, dos Estados e dos munic�pios. 11.4 Reparti��o das receitas tribut�rias. 12 Finan�as p�blicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Or�amentos. 13 Ordem econ�mica e financeira. 13.1 Princ�pios gerais da atividade econ�mica. 13.2 Pol�tica urbana, agr�cola e fundi�ria e reforma agr�ria. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdu��o ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes crit�rios adotados para a conceitua��o do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jur�dico-administrativo: princ�pios do direito administrativo. 1.5 Princ�pios da administra��o p�blica. 2 Administra��o p�blica. 2.1 Conceito de administra��o p�blica sob os aspectos org�nico, formal e material. 2.2 �rg�o p�blico: conceito e classifica��o. 2.3 Servidor: cargo e fun��es. 2.4 Atribui��es. 2.5 Compet�ncia administrativa: conceito e crit�rios de distribui��o. 2.6 Avoca��o e delega��o de compet�ncia. 2.7 Aus�ncia de compet�ncia: agente de fato. 2.8 Administra��o direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Funda��es p�blicas. 2.11 Empresas p�blicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constitui��o Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classifica��o. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em esp�cie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O sil�ncio no direito administrativo. 3.6 Cassa��o. 3.7 Revoga��o e anula��o. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n� 9.784/1999. 3.10 Fatos da administra��o p�blica: atos da administra��o p�blica e fatos administrativos. 3.11 Forma��o do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, efic�cia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricion�rios. 3.17 M�rito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anul�veis. 3.21 V�cios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revoga��o, anula��o e convalida��o do ato administrativo. 4 Poderes da administra��o p�blica. 4.1 Hierarquia; poder hier�rquico e suas manifesta��es. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de pol�cia. 4.4 Pol�cia judici�ria e pol�cia administrativa. 4.5 Liberdades p�blicas e poder de pol�cia. 4.6 Principais setores de atua��o da pol�cia administrativa. 5 Servi�os p�blicos. 5.1 Concess�o, permiss�o, autoriza��o e delega��o. 5.2 Servi�os delegados. 5.3 Conv�nios e cons�rcios. 5.4 Conceito de servi�o p�blico. 5.5 Caracteres jur�dicos. 5.6 Classifica��o e garantias. 5.7 Usu�rio do servi�o p�blico. 5.8 Extin��o da concess�o de servi�o p�blico e revers�o dos bens. 5.9 Permiss�o e autoriza��o. 6 Interven��o no dom�nio econ�mico: desapropria��o. 7 Licita��es. 7.1 Conceito, finalidades, princ�pios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e veda��o. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revoga��o e anula��o. 7.5 San��es penais. 7.6 Normas gerais de licita��o. 7.7 Legisla��o pertinente. 7.7.1 Lei n� 8.666/1993 e altera��es. 7.7.2 Lei n� 10.520/2002 e demais disposi��es normativas relativas ao preg�o. 7.7.3 Instru��o Normativa do STN n� 1/1997. 7.8 Sistema de registro de pre�os. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpreta��o. 8.2 Formaliza��o. 8.3 Execu��o, inexecu��o, revis�o e rescis�o. 8.4 Conv�nios e cons�rcios administrativos. 9 Controle da administra��o p�blica. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administra��o. 9.7 Reclama��o. 9.8 Lei n� 8.429/1992 e altera��es (Lei de Improbidade Administrativae altera��es). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administra��o p�blica: contencioso administrativo e sistema da jurisdi��o una. 9.10 Controle jurisdicional da administra��o p�blica no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: esp�cies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) e suas atribui��es; entendimentos com car�ter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correi��o do poder executivo federal. 9.13.1 Decreto n� 5.480/2005. 9.13.2 Decreto n� 5.683/2006 e altera��es. 9.13.3 Decreto n� 7.128/2010. 9.13.4 Portaria CGU n� 335/2006. 9.14 Pedido de reconsidera��o e recurso hier�rquico pr�prio e impr�prio. 9.15 Prescri��o administrativa. 9.16 Representa��o e reclama��o administrativas. 9.17 Advocacia p�blica consultiva. 9.18 Hip�teses de manifesta��o obrigat�ria. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador p�blico pelas manifesta��es exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifesta��es. 10 Agentes p�blicos e servidores p�blicos. 10.1 Agentes p�blicos (servidor p�blico e funcion�rio p�blico). 10.2 Natureza jur�dica da rela��o de emprego p�blico. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcion�rio efetivo e vital�cio: garantias. 10.5 Est�gio probat�rio. 10.6 Funcion�rio ocupante de cargo em comiss�o. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores p�blicos civis. 10.8 Lei n� 8.112/1990 e altera��es. 10.9 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.10 Improbidade administrativa. 10.11 Lei Complementar n� 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.12 Formas de provimento e vac�ncia dos cargos p�blicos. 10.13 Exig�ncia constitucional de concurso p�blico para investidura em cargo ou emprego p�blico. 11 Bens p�blicos. 11.1 Classifica��o e caracteres jur�dicos. 11.2 Natureza jur�dica do dom�nio p�blico. 11.3 Dom�nio p�blico terrestre: evolu��o do regime jur�dico das terras p�blicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias p�blicas, cemit�rios p�blicos e portos. 11.6 Utiliza��o dos bens p�blicos: autoriza��o, permiss�o e concess�o de uso, ocupa��o, aforamento, concess�o de dom�nio pleno. 11.7 Limita��es administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Pol�cia edil�cia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servid�es administrativas. 11.14 Requisi��o da propriedade privada. 11.15 Ocupa��o tempor�ria. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administra��o p�blica: evolu��o hist�rica e fundamentos jur�dicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administra��o p�blica no direito brasileiro. 13 Lei Complementar Estadual n� 46/1994.
DIREITO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE: 1 Crian�a e adolescente. 1.1 Antecedentes hist�ricos. 1.2 Inser��o constitucional. 1.3 Princ�pio da preven��o especial. 1.4 Direitos fundamentais da crian�a e do adolescente. 2 Pol�tica e organiza��o do atendimento. 2.1 Linhas de a��o e da pol�tica de atendimento. 2.2 Linhas de a��o e diretrizes. 2.3 Municipaliza��o e descentraliza��o. 2.4 Participa��o da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposi��es gerais. 3.2 Atribui��es. 3.3 Compet�ncia. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de prote��o. 4.1 Disposi��es gerais. 4.2 Medidas espec�ficas de prote��o. 4.3 Coloca��o em fam�lia substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou respons�vel. 6 Direito � conviv�ncia familiar. 6.1 Fam�lia natural e fam�lia substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Ado��o. 6.5 Perda ou suspens�o do poder familiar. 6.6 Coloca��o em fam�lia substituta. 7 Pr�tica do ato infracional. 7.1 A quest�o socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Remiss�o. 8 Acesso � Justi�a. 8.1 A Justi�a da inf�ncia e da juventude. 8.2 Princ�pios gerais. 8.3 Compet�ncia. 8.4 Servi�os auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposi��es gerais. 9.2 Perda e suspens�o do poder familiar. 9.3 Destitui��o da tutela. 9.4 Coloca��o em fam�lia substituta. 9.5 Apura��o de ato infracional atribu�do ao adolescente. 9.6 Apura��o de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apura��o de infra��o administrativa �s normas de prote��o � crian�a e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Minist�rio P�blico. 12 O advogado. 13 Prote��o judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crian�as e dos adolescentes. 14 Crimes e infra��es administrativas.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Caracter�sticas e princ�pios do C�digo de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da rela��o de consumo. 1.4 Pol�tica nacional de rela��es de consumo. 1.4.1 Objetivos e princ�pios. 1.5 Direitos b�sicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e servi�os, preven��o e repara��o de danos. 1.6.1 Prote��o � sa�de e seguran�a. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do servi�o. 1.6.3 Responsabilidade por v�cio do produto e do servi�o. 1.6.4 Decad�ncia e prescri��o. 1.6.5 Desconsidera��o da personalidade jur�dica. 1.7 Pr�ticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicit�ria. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Pr�ticas abusivas. 1.7.4 Cobran�a de d�vidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Prote��o contratual. 1.8.1 Princ�pios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cl�usulas abusivas. 1.8.3 Contratos de ades�o. 1.9 San��es administrativas. 2 Infra��es penais. 2.1 As rela��es de consumo como bem jur�dico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as rela��es de consumo. 2.3 C�digo penal e prote��o ao consumidor. 2.4 Resultado nas infra��es penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jur�dica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omiss�o de informa��o a consumidores. 2.6.2 Omiss�o de comunica��o da nocividade de produtos. 2.6.3 Execu��o de servi�o de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta n�o publicit�ria enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indu��o a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base f�tica, t�cnica ou cient�fica. 2.6.8 Troca de pe�as usadas sem autoriza��o. 2.6.9 Cobran�a abusiva de d�vidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omiss�o de corre��o de informa��es em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omiss�o de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualiza��o e fixa��o judicial da pena. 2.8 Valor da fian�a. 2.8.1 Assist�ncia. 2.8.2 A��o penal subsidi�ria. 3. Defesa do consumidor em ju�zo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homog�neos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de a��es coletivas. 3.3 A��es coletivas para a defesa de interesses individuais homog�neos. 3.4 A��es de responsabilidade do fornecedor de produtos e servi�os. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Minist�rio p�blico e defensoria p�blica. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associa��es civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Pol�tica e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor. 4.7 Departamento de prote��o e defesa do consumidor. 4.8 Sistema nacional de informa��es de defesa do consumidor. 4.9 Conflito de atribui��es entre PROCON e outros �rg�os de defesa do consumidor. 5 Conven��o coletiva de consumo.
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamenta��o. 2 Afirma��o hist�rica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constitui��o Federal. 5 Documentos hist�ricos brasileiros. 6 Institucionaliza��o dos direitos e garantias fundamentais. 7 Pol�tica nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globaliza��o e direitos humanos. 10 A prote��o internacional dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 12 Caracter�sticas dos direitos humanos no direito internacional. 13 Interpreta��o e aplica��o dos tratados internacionais de prote��o aos direitos humanos. 14 As tr�s vertentes da prote��o internacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanit�rio e direito dos refugiados. 15 A interliga��o entre o direito internacional e o direito interno na prote��o dos direitos humanos. 16 A Constitui��o brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 17 Sistema internacional de prote��o dos direitos humanos. 18 Universalismo e relativismo cultural. 18.1 Precedentes hist�ricos. 19 O sistema da liga das na��es. 20 A Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT). 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 22 O n�cleo de direito internacional dos direitos humanos. 22.1 Carta das Na��es Unidas. 22.2 Declara��o universal de direitos humanos. 22.3 Pacto internacional de direitos civis e pol�ticos. 22.4 Pacto internacional de direitos econ�micos, sociais e culturais. 22.5 Conven��o internacional sobre a elimina��o de todas as formas de discrimina��o racial. 22.6 Conven��o sobre a elimina��o de todas as formas de discrimina��o contra a mulher. 22.7 Conven��o contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes. 22.8 Conven��o sobre os direitos da crian�a. 22.9 Conven��o internacional sobre a prote��o de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas fam�lias. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 A natureza objetiva da prote��o internacional dos direitos humanos. 25 Mecanismos de prote��o contra as viola��es de direitos humanos. 26 Responsabilidade internacional em mat�ria de direitos humanos. 27 Regra do esgotamento dos recursos internos na prote��o dos direitos humanos. 28 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 29 A prote��o dos direitos humanos na ONU. 29.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 30 Sistema europeu de direitos humanos. 31 Sistema interamericano de direitos humanos. 31.1 Comiss�o interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos. 31.2 Prote��o dos direitos humanos no Mercosul. 32 Responsabilidade internacional dos estados por viola��es de direitos sociais, econ�micos e culturais. 33 Mecanismos coletivos e afirma��o do indiv�duo como sujeito de direito internacional. 34 Implementa��o das decis�es de responsabiliza��o internacional do Estado por viola��o de direitos humanos.
DIREITO PREVIDENCI�RIO: 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolu��o legislativa no Brasil, organiza��o e princ�pios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 receitas, contribui��es sociais, sal�rio-de�contribui��o. 3 Regime geral de previd�ncia social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filia��o e inscri��o. 3.3 Car�ncia. 3.4 Esp�cies de benef�cios e presta��es, disposi��es gerais e espec�ficas. 3.5 Sal�rio-de�benef�cio. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revis�o. 3.8 Prescri��o e decad�ncia. 3.9 Acumula��o de benef�cios. 3.10 Justifica��o. 3.11 A��es judiciais em mat�ria previdenci�ria. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime pr�prio de previd�ncia dos servidores p�blicos. 5 Contagem rec�proca de tempo de contribui��o e compensa��o financeira. 6 Previd�ncia complementar.
DIREITO DO IDOSO: 1 Lei n� 8.842/1994 e altera��es e Portaria n� 1.395/1999 (Pol�tica Nacional do Idoso)e altera��es. 2 Decreto Federal n� 5.934/2006; Decreto Federal n� 5.109/2004; Decreto Federal n� 1.948/1996. 3 Portaria n� 2.874/2000 (altera dispositivo da Portaria n� 2.854/2000); Portaria n� 810/1989 (aprova normas e padr�es para o funcionamento de institui��es destinadas ao atendimento de idosos); Portaria n� 73 (normas e padr�es de funcionamento de servi�os e programas de aten��o � pessoa idosa no Brasil).
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse p�blico e privado. 1.2 Interesse p�blico prim�rio e secund�rio. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homog�neos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 A��o civil p�blica. 3 Defesa das pessoas idosas. 3 Improbidade administrativa. 4 Prote��o ao meio ambiente. 5 Prote��o aos patrim�nios cultural, p�blico e social. 6. Defesa das pessoas portadoras de defici�ncia. 7 Defesa da ordem urban�stica. 8 A tutela em ju�zo dos interesses individuais homog�neos, difusos e coletivos. 8.1 Compet�ncia. 8.2 �nus da prova. 8.3 Legitimidade ordin�ria e extraordin�ria. 8.4 Legitimidade ativa e passiva. 8.5 Legitimidade ativa da Defensoria P�blica. 8.6 Litiscons�rcio e assist�ncia. 8.7 Conex�o, contin�ncia e litispend�ncia. 8.8 Liminares e recursos. 8.9 Multas. 8.10 Fundo para reconstitui��o do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, repara��o das les�es individuais. 8.11 Senten�a. 8.12 Desist�ncia e ren�ncia do recurso. 8.12.1 Efeitos. 8.12.2 Desist�ncia pelo Minist�rio P�blico. 8.13 Coisa julgada na a��o coletiva. 8.14 Responsabilidade por custas, honor�rios advocat�cios e demais encargos de sucumb�ncia. 8.15 Liquida��o e execu��o da senten�a. 8.16 Legitimados para a liquida��o. 8.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 8.18 Responsabilidade e culpa. 8.19 Prescri��o e decad�ncia. 9 Direito agr�rio. 9.1 Teoria geral do direito agr�rio: conceito e princ�pios. 9.2 Im�vel rural. 9.2.1 Conceito e classifica��o - Constitui��o da Rep�blica e Lei n� 4.504/1964 e altera��es(Estatuto da Terra). 9.2.2 Lei n� 6.015/1973 (Cap�tulo V - Do Registro de Im�veis). 9.3 Lei n� 8.629/1993 e altera��es (reforma agr�ria). 9.4 Processo de desapropria��o de terras para fins de reforma agr�ria (Leis Complementares n� 76/1993 e 88/1996). 9.5 Usucapi�o constitucional rural (art. 191 da Constitui��o da Rep�blica e Lei n� 6.969/1981).
LEGISLA��O ORGANIZACIONAL DA DEFENSORIA P�BLICA: 1 A Defensoria P�blica na Constitui��o Estadual e na Constitui��o Federal. 2 A Defensoria P�blica como institui��o essencial � fun��o jurisdicional do Estado. 3 Garantias, atribui��es, prerrogativas, autonomia funcional e poder de requisi��o do defensor p�blico. 4 Direito � assist�ncia jur�dica p�blica. 4.1 Distin��es entre Defensoria P�blica e justi�a gratuita. 4.2 Pressupostos para obten��o de justi�a gratuita. 4.3 Presun��o de hipossufici�ncia. 4.4 Defensoria P�blica e o patroc�nio de pessoas jur�dicas. 5 Autonomia funcional do defensor p�blico. 5.1 Distin��es entre Defensoria P�blica e advocacia. 5.2 Lei n� 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 5.3 Lei Complementar Federal n� 80/1994. 6 A Defensoria P�blica no Estado do Esp�rito Santo. 6.1 Lei Complementar n� 55/1994.
Gilmar Alves Batista Defensor P�blico-Geral
MODELO DE ATESTADO PARA PER�CIA M�DICA (candidatos que se declararam com defici�ncia)
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)______________________ � portador(a) da(s) doen�a(s), CID ________________, que resulta(m) na perda das seguintes fun��es ____________________________.
Cidade/UF, ____ de ________________ de 20__.
____________________________ Assinatura e carimbo do M�dico

References: artigo 1
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 40
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 artigo 43
 artigo 43
 artigo 10