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A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira
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Ata da Rodada 2011.01
Prezado Participante, Voc est recebendo a publicao das melhores respostas da rodada. Trata-se de material extremamente valioso, pois rene informaes provenientes das mais variadas doutrinas e pensamentos, decorrente de vrias formas de pensar o Direito, permitindo, com isso, a construo de uma viso ampla, altamente necessria para uma preparao com excelncia. As opinies manifestadas neste frum de debates no refletem, necessariamente, o posicionamento dos mediadores e colaboradores do GEAGU A transcrio das respostas se d na ntegra, da forma como repassada pelos autores. Equipe GEAGU "Tudo o que um sonho precisa para ser realizado algum que acredite que ele possa ser realizado." Roberto Shinyashiki
Questo 1 (elaborada pelo Advogado da Unio Dr. Leonardo Sirotheau): Discorra sobre a prescrio referente improbidade administrativa.
Mariane Oliveira (So Lus/MA) escreveu: Incorre em improbidade administrativa o agente pblico, servidor ou no, ou terceiro que atente, por ao ou omisso, contra o princpio da moralidade administrativa, atravs da prtica das condutas tipificadas nos arts. 09, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Esse marco legal concretiza em plano infraconstitucional a proteo constitucional conferida ao errio e res publica no art. 37, 4, da Constituio Federal, viabilizando notvel espcie de controle judicial da Administrao Pblica. Sobre a influncia do tempo sobre essa pretenso responsabilizatria, bem gizar que a ao de improbidade administrativa, de natureza civil, manejvel pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada, a partir de representao de
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qualquer pessoa, deve ser aforada em prazo quinquenal contado do trmino do exerccio do mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana (art. 23). Notese, por oportuno, que, segundo a Corte Suprema, no havendo soluo de continuidade na gesto, isto , em caso de reeleio, o prazo prescricional inicia-se to-somente por ocasio do trmino do segundo mandato . Consubstanciando o ato mprobo falta disciplinar de servidor ou empregado punvel com demisso, o prazo em tela ser aquele previsto em lei especfica para responsabilizao administrativa do agente, a exemplo do art. 142 da Lei 8.112/90. Caso o agente tenha vnculo efetivo com a Administrao e desempenhe, ao tempo da prtica do ato vergastado, funo de confiana ou exera cargo comissionado, h remansosa jurisprudncia no sentido da contagem do prazo de cinco anos a partir do trmino do desempenho dessas funes, dando-se enfnse ao inciso I do art. 23 da LIA. Quanto ofensa a moralidade proveniente de terceiro, h funda controvrsia acerca do tema, merc do silncio da lei. H quem defenda que se aplica o mesmo prazo prescricional atribudo ao contra o agente com quem pactuou; para outros, de bom alvitre aplicar-se a norma geral contida no art. 205 do Cdigo Civil, pelo qual o ajuizamento da ao deve ocorrer em dez anos. Na hiptese de pluralidade de rus com trmino de mandato ou de exerccio de cargo ou funo de confiana em momentos distintos, o entendimento mais consentnea ao princpio da efetividade punitiva propugna que o termo a quo da prescrio deve residir na data do desligamento do ltimo dos demandados, evitandose, assim, a impunidade dos que se apressarem a fugir das penas da lei. Por fim, cumpre ressaltar que a pretenso da pessoa jurdica prejudicada pela improbidade de reivindicar o ressarcimento dos danos contra si perpetrados imprescritvel, consoante emana do 5 do art. 37 da Lei Maior. Melina (So Paulo/SP) escreveu: O pargrafo 4 do art. 37 da Constituio Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio. A Lei 8.629/93, por sua vez, regulamenta a ao de improbidade administrativa. O tema da prescrio foi tratado no art. 23 da mencionada lei. Nesses termos, a ao de improbidade pode ser proposta: a) at cinco anos aps o trmino do exerccio do mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana; b) dentro do prazo prescricional contemplado em lei especfica para a pena de demisso a bem do
servio pblico, nos casos de ser o servidor titular de cargo pblico ou exercente de emprego pblico. No entanto, tal prazo prescricional no se aplica no caso da sano referente ao ressarcimento ao errio, uma vez que, na esteira do pargrafo 5 do art. 37 da Lei Maior, as aes de ressarcimento ao errio so imprescritveis. Outro ponto a observar, que no caso de o ato de improbidade ter sido cometido por detentor de mandato eletivo e este tenha sido reeleito, o prazo prescricional de cinco anos se inicia apenas ao final do segundo ltimo mandato. Outrossim, o Superior Tribunal de Justia decidiu que no caso de servidor que desempenha simultaneamente e, ao tempo da prtica do ato de improbidade, funo de confiana ou ocupa cargo em comisso, o prazo inicia-se a partir do trmino do exerccio dessa funo de confiana. Por fim, ressalta-se a controvrsia doutrinria acerca do terceiro que pratica ato de improbidade, isto , no agente pblico. Parte da doutrina defende ser aplicvel, nesse caso, o mesmo prazo prescricional atribudo ao agente pblico com o qual o terceiro concorreu. Para outros, o prazo seria de cinco anos. Contudo, Jos dos Santos Carvalho Filho defende que como a lei foi omissa, deve incidir a prazo geral de prescrio previsto no art. 205 do Cdigo Civil, qual seja, 10 anos. GSS (Rio de Janeiro/RJ) escreveu: Consiste a prescrio, dentre outros entendimentos, na perda da prpria pretenso, cujo valor a ser protegido a segurana e estabilidade das relaes jurdicas. A improbidade administrativa consiste no atuar do agente estatal, ou do particular que participe da prtica de ato lesivo aos Poderes Pblicos. Tem seu regime jurdico previsto em sede constitucional no art. 37, pargrafos 4 e 5 e, em mbito infraconstitucional na Lei 8.429/92. Do art. 37, 5 da CRFB a doutrina extrai que ao de improbidade administrativa imprescritvel. Entretanto, feita a seguinte ressalva: nos atos que tenham lesado patrimonialmente o errio, sua respectiva ao de ressarcimento imprescritvel. Por outro lado, eventual punio disciplinar ao agente pblico submetese a prazo prescricional. O termo inicial de contagem do prazo depende da situao concreta. A Lei 8.429/92 regula as duas hipteses possveis (art. 23): inciso I at 5 anos aps o trmino do mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana; inciso II o prazo prescricional previsto em lei especfica de cada ente federativo para as faltas disciplinares punveis com demisso a bem do servio pblico, nos casos de exerccio de cargo efetivo ou emprego. Na esfera federal a matria vem regulamentada no art. 142 da lei 8.112/90, com seus prazos e hipteses de interrupo.
O STJ nessa matria tem os seguintes posicionamentos, dentre outros: (i) o termo a quo da prescrio em relao aos atos dos particulares idntico ao do agente pblico que praticou o ato improbo (REsp. 773.227/PR); (ii) em caso de mandatos sucessivos o prazo somente se inicia com o trmino do segundo mandato; (iii) na hiptese do mesmo fato decorrerem efeitos penais e cveis (o mesmo fato configurar falta disciplinar e infrao penal), o prazo prescricional ser aquele previsto no art. 109 do CP, ou seja, o prazo prescricional em abstrato do crime (art. 142, 2, Lei 8.112/90 REsp. 1106657/SC). Por fim, considere-se que h previso legal (art. 142, 1, Lei 8.429/90) de que o prazo se inicia da data em que o fato tornou-se conhecido.
Questo 2 (elaborada pelo Advogado da Unio Dr. Leonardo Sirotheau): Analise a seguinte situao hipottica: A Unio recebeu mandado de intimao no dia 01/09/2010 referente a sentena desfavorvel ao ente pblico. O Advogado da Unio responsvel pela matria, acompanhando diariamente o andamento processual,alm de imprimir tais "telas" do site, constatou que no dia 20/10/2010 o servidor da Vara Federal lanou no sistema o mandado como juntado no dia 02/09/2010 e ainda certificou que trancorreu "in albis" o prazo para a Unio interpor recurso de apelao. Sabedor disso, o Advogado da Unio, no dia seguinte, peticionou em juzo pedindo a devoluo do prazo, que foi negado pelo magistrado sob o fundamento de que o andamento processual meramente informativo e que a Unio deveria acompanhar a juntada do mandado na secretaria da Vara Federal e no atravs da internet. Pergunta-se: Foi correta a atitude do magistrado? Justifique.
Thiago (Braslia/DF) escreveu: Durante muito tempo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justia e suas Turmas, seguindo o precedente EREsp 503.761, julgado em 2005, declaravam que o andamento processual divulgada pela Internet tinha apenas efeito informativo, sem qualquer carter oficial, devendo prevalecer as informaes constantes nos autos. Tal entendimento lastreava-se na inexistncia de normal legal regulando a matria. Recentemente, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.186.276, reviu esta jurisprudncia sedimentada, pugnando pela oficialidade das informaes sobre
andamento processual veiculadas por meio dos sites do Poder Judicirio, podendo serem tomadas como referncia para a contagem dos prazos processuais. Segundo o relator, com a vigncia da Lei n. 11.419/2006, que dispe sobre o processo eletrnico, a argumentao da anterior jurisprudncia perdeu lastro, j que a prpria norma autorizou a publicao dos atos processuais em Dirios de Justia Eletrnico, os quais possuem validade para quaisquer efeitos legais, salvo as hipteses que, por lei, seja necessria a intimao ou vista pessoal. Muito embora as informaes sobre andamento processual no sejam veiculadas por meio dos mencionados Dirios de Justia Eletrnico, so mantidas pelos prprios Tribunais como forma de permitir que tanto os advogados como as partes possam acompanhar o desenrolar da lide. A interpretao que tais dados tambm tm valor oficial coerente com a finalidade da Lei n. 11.419/2006, cujo principal objetivo dar concretude ao direito razovel durao do processo judicial e administrativo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitao (art. 5, LXXVIII, CF/88). Assim, eventuais diferenas entre as informaes constante do site e aquelas existentes nos autos do processo, causadas por falhas tcnicas ou erro dos servidores, no devem gerar prejuzo s partes, por exemplo, a declarao de intempestividade de um recurso. Como so informaes publicadas nos prprios sites dos Tribunais e mantidas nos bancos de dados da prpria Justia, h presuno de confiabilidade, no podendo ser consideradas como meramente informativo. Logo, a parte de boa-f no pode restar prejudicada por eventuais dados equivocados implantados no site do prprio Tribunal. Com efeito, haja vista que o uso da tecnologia deve ser prestigiado e incentivado, a ocorrncia de problemas tcnicos ou erros que causem prejuzo a alguma das partes deve ser encartado como a justa causa prevista no artigo 183 do Cdigo de Processo Civil, de forma que, devidamente demonstrada, autoriza o juiz a reabrir prazos para a prtica de atos processuais. Por fim, ressaltou-se que, aps a publicao da referida legislao, o uso da Internet representa uma economia de recursos pblicos, proteo ao meio ambiente e celeridade ao processo. Portanto, trata-se de contrassenso exigir que as partes ou seus respectivos patronos se desloquem ao Frum para se inteirar sobre o trmite processual. Diante de todo o exposto, constata-se que a deciso do M. M. Juiz na situao apresentada se mostra equivocada, sem base na doutrina mais recente do STJ, devendo ser rechaada por meio de agravo de instrumento, j que constitui deciso interlocutria. Sheila (Aracaju/SE) escreveu:
No foi acertada a deciso do magistrado visto que, diversamente do por ele argumentado, as divulgaes do andamento processual, via internet, nos sites do Poder Judicirio, no tm carter meramente informativo. Possuem, em verdade, valor oficial, e podem ser tomadas como referncia para contagem de prazos recursais. Tal entendimento o mais recente do Superior Tribunal de Justia que afirma, ainda, que eventuais diferenas entre informaes dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha tcnica ou erro dos servidores, no devem gerar prejuzo s partes, a exemplo da declarao de intempestividade de um recurso. O tema, no entanto, no pacfico. O prprio tribunal citado interpretava a questo no sentido de que as informaes tinham carter informativo apenas, devendo prevalecer as constantes nos autos. No obstante a existncia da controvrsia, no se pode duvidar que a viso mais recente coaduna-se com os princpios da celeridade e economia processuais, que se concretizam, a cada dia, com a informatizao no Poder Judicirio e a adoo dos processos virtuais. A tese at ento dominante na jurisprudncia perdeu sua fora com a edio da Lei n. 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrnico. Ao criar regras para a virtualizao dos processos judiciais, a referida lei, do mesmo modo, autorizou a publicao dos atos processuais em Dirios da Justia eletrnicos, com validade para "quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei, exigem intimao ou vista pessoal. Sendo assim, na questo em apreo, a devoluo do prazo pedido era a medida correta a ser adotada pelo juiz.
Questo 3 (elaborada pelo Advogado da Unio Dr. Victor Trigueiro) Discorra sobre os conceitos de salrio-de-contribuio, salrio-de-benefcio, perodo de carncia e perodo de graa, no mbito do direito previdencirio.
Karla (Recife/PE) escreveu: De forma genrica, a partir do art. 28 da L. 8212/91 e art. 214 do RPS, pode-se conceituar salrio-de-contribuio o instituto peculiar ao direito previdencirio, que quantifica a base de clculo da contribuio previdenciria dos segurados da previdncia social. Seria, portanto, a prpria base para a quantificao da contribuio a ser recolhida mensalmente pelo segurado.
J o salrio de benefcio, que tambm uma base de clculo, utilizado para se chegar no valor do benefcio a ser pago ao segurado, mais precisamente, a renda mensal do benefcio [RMB]. O salrio de benefcio uma base de clculo sobre a qual incidir uma alquota respectiva, definindo, assim, o RMB. Quanto ao perodo de carncia, possvel conceitu-lo como o nmero de contribuies mensais mnimas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias, ou melhor dizendo, um determinado nmero de contribuies mensais demandadas daqueles que postulam certos benefcios. Seria, ento, um pr-requisito concesso do benefcio. Por fim, perodo de graa aquele em que o trabalhador, embora no esteja recolhendo para a previdncia social, est amparado pelo sistema e pode receber benefcios. o prazo que o contribuinte, j detentor de carncia, pode ficar sem contribuir e, mesmo dessa forma, manter a qualidade de segurado. Mara Oliveira (Recife/PE) escreveu: O salrio-de-contribuio a base sobre a qual incidem as contribuies dos trabalhadores e dos tomadores de servios para o Regime Geral da Previdncia Social (RGPS); ele , segundo o art.28 da Lei 8.212/91, a base de clculo das contribuies previdencirias. Seu conceito mais abrangente que o de remunerao e varia a depender das categorias de trabalhadores. Para o empregado e para o trabalhador avulso, o salrio-de-contribuio a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ttulo, durante o ms com a finalidade de retribuir o trabalho (incluindo gorjetas, ganhos habituais sob forma de utilidades e adiantamentos); o fato gerador da incidncia da contribuio a prestao do servio. Se tiver mais de um emprego, o empregado ter um salrio-de-contribuio correspondente soma das duas remuneraes recebidas. J para o empregado domstico, o salrio-de-contribuio a remunerao registrada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social; para o contribuinte individual, a remunerao recebida durante o ms pelo exerccio da atividade por conta prpria; e para o segurado facultativo, o valor por ele declarado. A nica categoria de segurado obrigatrio que no utiliza o conceito de salrio-de-cntribuio o segurado especial, pois ele contribui para o Regime Geral utilizando como base a comercializao de sua produo rural. O salrio-de-contribuio possui limites para sua incidncia; tais limites somente se aplicam aos segurado e ao empregador domstico, devendo os demais tomadores de servio utilizar o salrio-de-contribuio integral. O limite mnimo corresponde ao piso salarial da categoria, se existir, ou o salrio mnimo; j o teto atualizado, em regra, anualmente pelo Ministrio da Previdncia. Assim, sobre esta base
(salrio-de-contribuio) ser aplicada a alquota referente classe de segurado respectiva, chegando-se ao valor da contribuio a ser paga. Difere do salrio-de-contribuio o chamado salrio-de-benefcio, que a base de clculo dos benefcios do RGPS: sobre ele aplicado um percentual, que varia de acordo com o benefcio, chegando-se ao valor da renda mensal do benefcio. Pode-se dizer, comparativamente, que o salrio-de-benefcio est para o valor do benefcio assim como o salrio-de-contribuio est para o valor da contribuio. De acordo com a Lei 8.213/91, o salrio-de-benefcio consiste, para aposentadoria por idade e por tempo de contribuio, a mdia aritmtica simples dos 80% maiores salrios-de-contribuio de todo o perodo contributivo, multiplicado pelo fator previdencirio (obrigatoriamente para a aposentadoria por tempo de contribuio e facultativamente para aposentadoria por idade). J para a aposentadoria por invalidez, especial, auxlio-doena e auxlio-acidente, o salrio-de-benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos 80% maiores salrios-de-contribuio de todo o perodo contributivo. Como se v, para alguns benefcios previdencirios, o salrio-de-benefcio no utilizado; so eles: salrio-famlia, salrio-maternidade, penso por morte e auxliorecluso. Para se ter direito a usufruir de alguns benefcios previdencirios, necessrio um determinado nmero de contribuies mensais; perodo de carncia, , ento, o perodo necessrio para que se efetue o nmero de contribuies mensais necessrias para efetivao do direito a um benefcio. O objetivo de se exigir um perodo de carncia evitar que os segurados comecem a contribuir para o sistema de proteo social unicamente com o objetivo de obter determinado benefcio; se este perodo no existisse, seria possvel que uma pessoa somente no momento de sua doena contribusse um ms para o RGPS e j de imediato pudesse usufruir do benefcio por incapacidade temporria. Os benefcios sujeitos carncia so: auxlio-doena e aposentadoria por invalidez, de 12 contribuies mensais (no exigida quando se tratar de acidente, doena profissional ou do trabalho); aposentadoria por idade, por tempo de contribuio e especial, de 180 contribuies mensais (para os trabalhadores j filiados ao RGPS antes da Lei 8.213/91, necessrio seguir a regra de transio do art.142 da referida Lei); salrio-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, de 10 contribuies mensais. O perodo de carncia ser contado, para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiao ao RGPS, e, para o segurado empregado domstico, contribuinte individual, especial que opte por recolher como contribuinte individual e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuio sem atraso. Finalmente, o perodo de graa consiste no tempo em que o segurado pode deixar de recolher contribuies sem perder seus direitos e sua qualidade de segurado.
o caso do segurado que estiver em gozo do benefcio, sem limite de tempo; do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS ou estiver suspenso u licenciado sem remunerao, at 12 meses aps a cessao de benefcio por incapacidade (auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez) ou 12 meses aps a cessao das contribuies; do segurado acometido de doena de segregao compulsria, at 12 meses aps a cessao da segregao; do segurado detido ou recluso, at 12 meses aps o livramento ou fuga; do segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar, at 3 meses aps o licenciamento; e do segurado facultativo, at 6 meses aps a interrupo das contribuies." Cnthia Farias Ladewig (Belo Horizonte/MG) escreveu: O salrio-de-contribuio, previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, consiste no valor sobre o qual ser calculado o valor da contribuio a ser pago pelo segurado da Previdncia Social, sendo que o referido artigo dispe sobre o que h de ser considerado salrio-de-contribuio para cada categoria de segurado. Vale destacar que o salriomaternidade considerado salrio-de-contribuio conforme 2 do dito artigo. J o salrio-de-benefcio, conforme dispe o art. 28 da Lei 8.213/91, consiste no valor sobre o qual ser calculado o valor do benefcio de prestao continuada a ser pago ao beneficirio, exceto o salrio-famlia e o salrio-maternidade. O art. 29 da lei mencionada, em seus incisos e pargrafos, traz o modo como deve ser calculado, valendo ressaltar que o fator previdencirio ser calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuio do segurado ao se aposentar. Importante tambm destacar que o valor do salrio-de-benefcio no ser inferior ao de um salrio mnimo, nem superior ao limite mximo do salrio-decontribuio na data de incio do benefcio. O perodo de carncia, consoante art. 24 da Lei 8.213/91, o nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias. O art. 25 traz os perodos de carncia relativos s prestaes pecunirias do Regime Geral de Previdncia Social. O art. 26 enumera as prestaes que independem de carncia. O perodo de graa o perodo em que o segurado mantm tal qualidade independentemente de contribuies. Referido instituto se encontra disciplinado no art. 15 da Lei 8.213/91, o qual dispe em seus incisos o prazo que cada categoria de segurado pode usufruir do benefcio sem contribuir. As categorias de segurados que no se encontram elencadas nos incisos do art. 15 no tm direito ao perodo de graa. Midian (Recife/PE) escreveu:
Salrio de contribuio, de acordo com Fbio Zambitte, a expresso que quantifica a base de clculo da contribuio dos segurados da previdncia social. Ainda segundo o aludido autor, configura a traduo numrica do fato gerador da contribuio, sendo este a atividade remunerada, necessrio quantificar este evento, de modo que possa ser tributado. O art. 28, da Lei 8.212/91, traz o fato gerador da contribuio de cada segurado, bem como arrola as situaes que no integram o salrio de contribuio ( 9). Salrio de benefcio (art. 28 e 29, da lei 8.213/91) o valor bsico utilizado para calcular a renda mensal dos benefcios, com exceo do salrio-famlia, a penso por morte, o salrio maternidade, bem como os demais benefcios das legislaes extravagantes. Assim como o salrio de contribuio, o salrio de benefcio uma base de clculo, mas neste para obter o benefcio a ser recebido enquanto que naquele para quantificar o valor da contribuio a ser paga pelo segurado Previdncia. O perodo de carncia, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, o nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio. Por fim, o perodo de graa (art. 15, da Lei 8.213/91) o prazo em que o contribuinte, j detentor da carncia, portanto, j com status de segurado, pode ficar sem contribuir para a Previdncia Social e mesmo assim manter a qualidade de segurado. Todos os conceitos acima explanados so exclusivos do Direito Previdencirio e integram a questo da concesso de benefcios. Positivo (So Paulo/SP) escreveu: Na seara do direito previdencirio de suma importncia a distino entre alguns de seus conceitos como salrio de contribuio / salrio de benefcio e perodo de carncia / perodo de graa. Em relao ao salrio de contribuio, disciplinado no artigo 28 da Lei 8.212/1.991, o valor utilizado como base de clculo para quantificar a contribuio dos segurados da previdncia social. Assim, a contribuio de cada um dos segurados especificada aps a aplicao da respectiva alquota preceituada em lei, respeitados os limites mnimos ( 3 e 4) e mximo ( 5), bem como as suas parcelas integrantes ( 8) e no integrantes ( 9). J o conceito do salrio de benefcio est previsto no artigo 29 da Lei 8.213/1.991: o resultado da mdia dos salrios de contribuio do segurado, cujo valor possibilita o clculo da renda mensal inicial dos benefcios de prestao continuada previstos nas alneas a, b, c, d, e e h do inciso I do artigo 18 da mesma lei, desde que respeitados os limites mnimo e mximo estipulados no 2 do referido artigo 29.
Por sua vez, o perodo de carncia est positivado nos artigos 24 a 27 da Lei 8.213/1.991. O seu conceito legal a menor quantidade de contribuies necessria para que o beneficirio possa pleitear o benefcio previdencirio. Ademais, destaca a lei que aquelas devem ser consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competncia. Por fim, o conceito do perodo de graa extrai-se a partir do artigo 15 da Lei 8.213/1.991: o lapso temporal durante o qual todos os direitos do segurado so mantidos perante a Previdncia Social ( 3) independentemente de qualquer contribuio para o custeio desta. Ademais, o trmino deste perodo ocorre a partir do primeiro dia aps o prazo determinado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuio referente ao ms imediatamente posterior ao final dos prazos fixados no mesmo artigo 15 e respectivos pargrafos. Rodrigo de Morais Costa (Goinia/GO) escreveu: A definio de salrio-de-contribuio a base de clculo da contribuio dos segurados, sendo o valor a partir do qual, mediante a aplicao da alquota prevista em lei, encontra-se o valor da contribuio de cada um deles. O salrio-de-contribuio varia conforme a categoria especfica do segurado, tal como disposto no art. 28, I a IV, da Lei n. 8.212/91. O salrio-de-benefcio consiste no valor bsico utilizado para clculo da renda mensal inicial dos benefcios de prestao continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salrio-famlia, a penso por morte, o salrio-maternidade e os demais benefcios de legislao especial. Via de regra o valor do salrio-de-benefcio decorre das mdias dos salrios-de-contribuio (art. 29 da Lei n. 8.213/91). O clculo do salrio-de-benefcio, dependendo do benefcio pleiteado, sofre a incidncia do fator previdencirio. Assim, para o clculo do benefcio, dever ser utilizado salrio-debenefcio. Por perodo de carncia consiste no nmero mnimo de contribuies indispensveis para que o segurado faa jus ao benefcio, conforme dispe o art. 24, da Lei n. 8.213/91. Entretanto, existem alguns benefcios em que tal perodo dispensado, a saber: penso por morte, auxlio-recluso, salrio-famlia, auxlio-acidente, auxliodoena e aposentadoria por invalidez em alguns casos, servio social, reabilitao profissional, salrio-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada domstica (art. 26 da Lei n. 8.213/91). O perodo de graa pode ser definido como lapso temporal em que o segurado da previdncia social mantm essa qualidade, independente de contribuies, conforme definido no art. 15 da Lei n. 8.213/91.
Dissertao (elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. Arthur Cesar) Disserte sobre oramento pblico, abordando as vedaes e princpios oramentrios, a fixao da despesa, a previso da receita e as leis oramentrias, tendo em conta a Lei 4320 e a Lei Complementar 101.
NOTA GEAGU: Foram objetivos da questo proposta: a) Estudar oramento pblico; b) Estudar em conjunto a Lei 4320 e a LC 101; c) Treinar a elaborao de dissertao dirigida (ou seja, com o tema e os principais assuntos a serem abordados). Propositadamente, reuni vrios assuntos dentro do tema oramento. A inteno exercitar o poder de sntese de cada um. O candidato deve combinar objetividade e contedo, sem o que no lograr abordar todos os assuntos em apenas 90 linhas. Para atingir uma boa nota, seria necessrio tratar dos seguintes itens: 1. definio de oramento, seu carter instrumental, sua natureza jurdica e seu papel no planejamento do Estado; 2. leis oramentrias, seu contedo e modo de elaborao; 3. princpios oramentrios, abordando o contedo de cada um deles e, se possvel, seu assento legal/constitucional (e aqui caberia fazer referncia lei 4320 e LC 101); 4. vedaes oramentrias (com novas menes lei 4320 e LC 101); 5. receita e despesa, de forma genrica, com suporte na lei 4320 e na LC 101; 6. rpida concluso. Quase sempre as provas de concurso que pedem dissertao na verdade exigem que o candidato simplesmente demonstre alto grau de conhecimento. No se espera que o candidato oferea uma viso crtica do tema objeto da dissertao.
Mesmo assim, convm reservar pelo menos trs linhas para o fecho ou concluso do seu raciocnio. No se deve encerrar bruscamente a pea. Para a questo proposta, sugiro algo como Portanto, v-se como as peas oramentrias so essenciais ao controle de gesto e eficincia, etc, etc.. Reserve as expresses conclui-se que, por ltimo, por fim, para as linhas finais do texto. Trago uma seleo de pequenos equvocos que podem, somados, custar a aprovao no certame: 1. EVITE DIGRESSES DESNECESSRIAS. Dentro do contrato social celebrado entre Estado e administrados, muito fcil de se identificar, primeira vista, as obrigaes das partes: de um lado o cidado paga os tributos e do outro o Estado lhe retorna em servios. Como dito, primeira impresso, parece algo simples. No entanto, trata-se de situao mais complexa, eis que o Estado composto de vrios rgos e entidades, ou seja, algo difcil de ser administrado. Por isso, o Constituinte originrio (e o reformador), estabeleceu(eram) regramentos visando uma administrao pblica responsvel, de modo que, ambas partes possam cumprir seus papis e para tanto estabeleceu: a) adoo do sistema de freios e contrapesos, em que um Poder controla o outro por meio de funes atpicas; b) criao de um regime jurdico administrativo; c) incluso de um sistema oramentrio, para que as contas pblicas possam ser controladas corretamente; d) estabelecimento de um Tribunal de Contas para julgamento das contas pblicas etc. Como pode se ver, o constituinte criou todo um aparato para que as despesas pblicas possam ser controladas, e para isso, o oramento pblico de suma importncia, j que incumbe ao Estado, dentro do contrato social, atender s NECESSIDADES PBLICAS. Essas necessidades pblicas esto expressas da seguinte forma na CF/88: a) servios pblicos; b) exerccio regular do poder de polcia e c) interveno do Estado na ordem econmica. Os servios pblicos so os meios pelos quais o Estado atinge os fins a que se destina. Esses servios pblicos podem ser de carter geral ou especfico. No que diz respeito ao exerccio do poder de polcia, est relacionado ao dever de fiscalizao do Estado do agir tanto pblico quanto privado (art. 78, CTN), para que o interesse pblico primrio prevalea. Por fim, a interveno na ordem econmica encontra respaldo no artigo 173 da CF/88 se destina a estabelecer restries livre iniciativa que vige no Brasil, como
conseqncia do sistema do liberalismo econmico adotado com a CF/88, mas com a adoo do Welfare State, qual seja, Estado do bem-estar social. O resultado de todo esse aparato a atividade financeira que resulta da obteno de recursos e os conseqentes gastos pblicos para manter as necessidades pblicas. A atividade financeira resulta em: a) obter receitas; b) criar crdito; c) gerir e planejar e d) despender. O texto est muito bom. Porm, numa prova cujo limite de 90 linhas, no se deve alongar a discusso em temas que no foram exigidos pela questo. 2. NO ESCREVA PARGRAFOS IMENSOS Prefira frases e pargrafos curtos e diretos, sempre que possvel. Isso colabora com a clareza do texto e ajuda a ser objetivo. O exemplo abaixo, na formatao de texto em que o corrigi, tinha impressionantes 47 linhas. H inmeros princpios oramentrios que regem o oramento pblico, vejamos. O Princpio da Indisponibilidade das receitas pblicas determina que os bens pblicos pertencem a toda coletividade sendo indisponveis as receitas pblicas. O Princpio da legalidade (artigo 5, inciso II, c/c artigo 167, inciso I e II, da Constituio Federal) determina que no pode haver despesa pblica sem que haja prvia autorizao legislativa, bem como no pode haver incios de programas no includos na lei oramentria anual e realizao de despesas que excedam o crdito oramentrio, com exceo de abertura de crdito extraordinrio em situaes imprevisveis e urgentes que pode ocorrer por medida provisria. O Princpio da Universalidade preconiza que no oramento deve constar todas as receitas e despesas da Administrao Pblica (artigo 165, pargrafo 5, da Constituio Federal), com exceo dos tributos, despesas correntes das estatais que no recebem dinheiro pblico, e receitas extraordinrias por no possuirem natureza oramentria. O Princpio do oramento bruto prev que todas as receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. O princpio da Unidade preconiza que o oramento deve ser nico, ou seja, deve ser segundo doutrina majoritria um oramento compatvel, pois hoje de acordo com o artigo 165, pargrafo 5, da Constituio Federal h trs suboramentos que compem o oramento pblico. O princpio da anualidade ou da periodicidade (artigo 2, da lei 4320/64) determina que dever haver um novo oramento a cada 12 meses, com exceo dos crditos especiais e extraordinrios que tenham vigncia plurianual. O princpio da precedncia reza que o oramento dever ser aprovado antes do exerccio financeiro a que se refere, com exceo dos crditos adicionais que devem ser autorizados e abertos durante o exerccio financeiro. O princpio da exclusividade (artigo 165, pargrafo 8, da Constituio Federal) determina que o oramento no pode conter previso estranha a receita e a despesa, com exceo da autorizao na prpria lei oramentria para abertura de crditos suplementares e operaes de crdito ainda que por antecipao de receita. O princpio da especificao ou especializao ou
discriminao (artigo 5, da lei 4320/64) prev que o oramento no pode prever dotaes globais, com exceo da reserva de contingncia que trata-se de uma dotao global genrica que tem por finalidade atender passivos contingentes. O princpio da no afetao da receita ou no vinculao determina que via de regra as receitas pblicas no podem ficar vinculadas a despesas, rgos ou fundos; importante ressaltar que este princpio possui aplicao somente aos impostos, e possui algumas excees, podendo ser vinculado ao produto da arrecadao dos impostos, a destinao dos recursos para a sade, ensino, e para as atividades da administrao tributria, e ainda para a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita. O princpio da proibio do estorno de verbas (artigo 167, inciso VI e VIII, da Constituio Federal) veda a transposio, remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria para a outra sem que haja qualquer previso legal. E por fim, o princpio do equilbrio na vertente contbil reza que deve haver igualdade entre receitas e despesas, e na vertente econmica preconiza que h equilbrio quando as despesas pblicas so custeadas exclusivamente com receita pblica prpria. 3.EVITE O TOM COLOQUIAL Prefira escrever de forma impessoal e formal, e no como se estivesse conversando. Cuidado para no confundir esse princpio com o da anualidade, que determinava que os tributos somente poderiam ser exigidos em um exerccio se houvesse a previso na lei oramentria. 4. NO DEIXE FRASES SOLTAS Assim como no se deve escrever pargrafos interminveis, no se recomenda largar frases por a. Se as frases tratam do mesmo assunto, concentre-as em um s pargrafo. Abaixo, v-se que todas as frases tratam de PPLA, pelo que deveriam estar reunidas em um s pargrafo. O plano plurianual define o planejamento das aes do governo no prazo de quatro anos. Vai tratar de dois tipos de despesas: de capital e de durao continuada. Somente poder tratar das despesas de capital, portanto, despesas relacionadas ao investimento. Pode tratar tambm de despesas de durao continuada que decorram das despesas de capital.
Todo investimento que ultrapasse o perodo de um ano deve estar no plano plurianual. (art. 167, 1 da CF) 5. NO SEJA VAGO Ao conceituar, seja objetivo. No faa uso de enrolao ou conceitos vagos. Use os termos tcnicos apropriados: nada de neologismos ou expresses que do margem interpretaes diversas. Ex.: O oramento um documento programtico que estabelece os objetivos do Estado. Esse documento programtico pode ser tanto uma Constituio quanto uma carta de intenes de algum partido poltico. A definio acima diz muito pouco sobre o que oramento. 6. CUIDADO COM O USO INDISCRIMINADO DE SIGLAS. Siglas vm bem a calhar, sobretudo quando se deve economizar linhas. Mas seu uso deve ser precedido da expresso por extenso. No cite siglas sem que antes voc tenha redigido o termo e feito referncia sigla ou abreviao por meio de parnteses. No exemplo abaixo, o examinador teria que supor o significado das siglas, j que, no texto que as antecede, no h qualquer referncia explicativa. Segundo art. 165 da CRFB, leis de iniciativa do Poder Executivo iro estabelecer o plano plurianual, a lei de diretrizes oramentrias e o oramento anual. O PPA se presta ao estabelecimento de metas e planejamento de longo prazo ( quatro anos), contendo as metas da administrao quanto s despesas de capital e aos programas de durao continuada. A LDO deve conter as metas a serem seguidas especificamente na feitura da lei oramentria, para que isto seja possvel esta deve ser feita ainda no primeiro semestre do ano (art. 35,II, ADCT), de sorte que os parmetros nela indicados atuem na elaborao da lei oramentria relativa ao ano subseqente. J a LOA deve conter os oramentos propriamente ditos, ou seja, a previso de todas as despesas e receitas da uniao. 7. JAMAIS ESQUEA DA REGRA DOS 30% Que regra essa? De acordo com o Edital do anterior concurso da AGU e da Procuradoria da Fazenda Nacional, 30% da nota da questo subjetiva e da dissertao se referem fiel observncia ao limite de linhas e ao correto e elegante uso do vernculo. Assim, ultrapassar o limite de linhas, abusar de erros gramaticais e apresentar vocabulrio pobre e incompatvel com o cargo que voc espera assumir lhe custaro at 3 pontos em cada questo. ATENO: 3 PONTOS !!!! Isso faz a diferena entre aprovados e reprovados.
Portanto, mesmo para aqueles que j sabem, convm revisar os seguintes assuntos: a) uso da vrgula; b) colocao pronominal; c) concordncia verbal e nominal; d) crase. Vocabulrio se adquire com leitura. E objetividade, com treino. Abaixo, selecionei algumas boas dissertaes. Observe os detalhes de cada uma delas. Note que o principal pecado delas serem longa demais. Eron Freire dos Santos (Sobral/CE) escreveu: Oramento o documento que estabelece pormenorizadamente as receitas e despesas. Dessa forma, o oramento pblico nada mais do que a previso de receitas dos entes pblicos e dos gastos pelos mesmos. Trata-se de um instrumento de planejamento e execuo das finanas pblicas. Nele contm a previso de todas as receitas a serem arrecadadas pelos cofres pblicos e a fixao de todas as despesas a serem gastas pela mquina administrativa. Tradicionalmente, o oramento tem sido concebido como mera pea contbil. Hoje, contudo, ele tem sido encarado de modo diverso, sendo considerado como um plano de atuao do Estado nas esferas social e econmica. Segundo nosso sistema, a natureza jurdica do oramento pblico de lei, em sentido formal, apenas (conforme jurisprudncia reiterada das Cortes Superiores). Isso quer dizer o oramento no cria direito ou obrigao. Apenas no que tange forma se assemelha lei. Nesse ponto, por exemplo, o chefe do Executivo (Prefeito, Governador e o Presidente da Repblica) possui competncia para propor o projeto de lei oramentria, sendo este encaminhado s Casas Legislativas para debate e aprovao. A LOA tem vigncia limitada a um exerccio financeiro (ano civil), de forma a permitir a constante reavaliao das decises tomadas pelo Executivo e facilitar a fiscalizao da execuo oramentria. Da a razo de as lies doutrinrias ensinarem que o oramento pblico o ato legislativo pelo qual o Executivo prev e o Legislativo autoriza a arrecadao das receitas previstas no projeto, bem como a realizao das despesas contidas no mesmo.
H quem entenda que o oramento pblico , em rigor, a lei oramentria anual, no se confundindo com a Lei de Diretrizes Oramentrias nem com o Plano Plurianual. Embora esses diplomas tratem do tema, ambos no realizam a elaborao do clculo de receitas e despesas no ano. Por outro lado, outros lecionam que as todas as leis oramentrias (PPA, LDO e LOA) so espcies de oramento. A diferena a finalidade de cada um. Assim, por exemplo, o PPA o oramento que define as diretrizes e os objetivos do governo em longo prazo, indicando as despesas de capital e os programas de durao continuada; ao passo que a lei oramentria anual limita-se a indicar o plano de arrecadao de receitas e realizao de despesas do exerccio financeiro corrente. Consoante a Lei de Normas Gerais sobre Direito Financeiro (Lei 4320/64), o oramento pblico se submete aos princpios da unidade, universalidade e da anualidade. De acordo com o princpio da unidade, o oramento deve estar contido integralmente em um documento nico, numa nica pea, no podendo estar previsto em vrios diplomas. Pode ser encarado como uma imposio para que a Administrao realize suas atividades financeiras em um s caixa, sendo vedada a existncia de caixa dois, cujo objetivo impedir a corrupo e facilitar a fiscalizao. J o postulado da universalidade impe ao elaborador do oramento pblico o dever de consignar nele todas as receitas e todas as despesas, no podendo deixar uma ou outra de fora. Por sua vez, o princpio da anualidade prev que a vigncia do oramento seja determinada, no caso, um ano, para promover a fiscalizao frequente das receitas e gastos pblicos, bem como proporcionar uma mudana nos gastos ou nas receitas em funo de interesses supervenientes. Existem outros princpios esto espalhados no ordenamento, alguns na Constituio Federal, uns expressos, outros implcitos. Pode-se citar guisa de ilustrao o da exclusividade oramentria, o da vedao de realizao de despesas sem prvia autorizao legal, o da especificidade, etc. O primeiro refere-se proibio de juntar lei oramentria dispositivos estranhos matria (ressalvada a abertura de crditos adicionais e a contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita), cujo objetivo evitar os oramentos rabilongos ou as caudas oramentrias. J o segundo preceitua a necessidade de autoriza legal para a realizao de cada despesa, sob pena de configurao de conduta ilcita. Por ltimo, o princpio da especificidade determinada que as despesas sejam especificadas, vedando, com isso, as dotaes globais e ilimitadas. A matria do oramento pblico ganhou relevncia no atual estgio de desenvolvimento do Estado, quanto possvel se depreender da densa normatividade
conferida pelo ordenamento jurdico, inclusive pela CF. Nessa toada, a Lei de Responsabilidade Fiscal outro diploma que surge com essa preocupao. Nela contm inmeras regras concernentes a realizaes de despesas, renncias de receitas, equilbrio oramentrio etc. Impende destacar que a realizao de uma despesa segue um rito procedimental estabelecido legalmente, cujas etapas so as seguintes: empenho da despesa, liquidao, ordem de pagamento e o pagamento. O empenho o ato pelo qual se estabelece a obrigao de pagar. A liquidao alude preciso do quantum da obrigao. A ordem de pagamento o ato pelo qual se permite efetue o pagamento propriamente dito. Em tema oramentrio, existem diversas restries atuao dos gestores pblicos. Assim, por exemplo, toda despesa deve estar prevista no oramento para que seja realizada. Do contrrio, de se exigir a abertura de crdito adicional para a realizao da despesa. Existe tambm outra vedao pela qual se impede a vinculao de receitas. Quer com isso impedir o engessamento do oramento de forma que no haja para o Administrador Pblico recursos suficientes para adotar o plano de ao desejado. Fora das hipteses constitucionalmente previstas, de se concluir que no lcita a vinculao de receitas. Enfim, preciso mencionar que, em ltima anlise, o oramento pblico consubstancia a vontade do povo, manifestada pelos representantes escolhidos, consentindo com a arrecadao de certas receitas e com a realizao de determinadas despesas. Por essas razes, pela origem pblica do dinheiro, h uma preocupao com o trato do oramento, ao qual foi bastante normatizado pelo constituinte de 1988, estando submetido a uma srie de princpios e restries. Liliane (Maring/PR) escreveu: O oramento pblico, em que pese as mudanas de concepes ocorridas no curso do tempo, um instrumento essencial para a gesto e planejamento das contas pblicas. Antes tido como uma simples pea de fico (no obstante alguns entes pblicos ainda no terem mudado sua postura) ou como elemento de carter estritamente contbil, no qual se primava pelo equilbrio e perfeccionismo escritural entre receitas e despesas, tem-se hoje entendido que fundamental a existncia de um oramento-programa condizente com a realidade, o qual ser suporte para os atos a serem praticados e espelho dos limites de atuao dos gestores pblicos. A importncia do oramento tamanha que vrios foram os dispositivos inseridos na Constituio Federal que sobre ele versam, deixando clara a posio do constituinte sobre os cuidados que devem ter o administrador na gesto do errio pblico.
Leis oramentrias, e nestas devem-se incluir os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Oramentrias e as Leis Oramentrias anuais, entre outras, so consequncias intrnsecas ao prprio princpio republicano, onde a relao do governante com os governados deve ser pautada pela transparncia e prestao de contas, com clara demonstrao de responsabilidade na arrecadao das receitas e na execuo de despesas custeadas pela coletividade. Propor a criao de leis oramentrias, como cedio, funo exclusiva do Poder Executivo. No contraria essa ideia o fato de os demais Poderes e determinados rgos apresentarem seus prprios oramentos, j que ainda assim caber ao Executivo consolidar as propostas destes e fazer adequaes previso de arrecadao para os exerccios futuros. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado inconstitucional, no mbito do controle concentrado de constitucionalidade, disposies de vrias Constituies Estaduais que afetam recursos a determinadas despesas, j que tal prtica fere a liberdade do Chefe do Poder Executivo de implementar seu plano de governo e de concretizar a ideologia poltica sobre a qual foi legitimamente, em tese, eleito. Relativamente aos princpios oramentrios, no existe consenso doutrinrio sobre quais seriam aqueles aplicveis espcie. Porm, autorizada doutrina, como o magistrio de Rgis Fernandes de Oliveira, arrola os seguintes: a) Princpio da universalidade: todas as receitas e despesas devero estar previstas na lei oramentria, exceto as receitas tributrias criadas aps a aprovao da LOA. Nesse sentido: Smula 66, STF: legtima a cobrana do tributo que houver sido aumentado aps o oramento, mas antes do incio do respectivo exerccio financeiro. No caso, o produto da arrecadao do tributo no estar contido na LOA pelo simples fato de no ter sido previsto. Logo, no h desrespeito ao princpio aludido. Assim, v-se que o princpio da universalidade que rege o oramento, ainda que seja uma busca constante, nem sempre se efetiva em seu nvel mximo, j que no contempla as dotaes oramentrias insuficientes, as causas supervenientes e outros fatos que exijam crditos adicionais. expresso do princpio da universalidade o art. 165, 5, da CF/88, segundo o qual a lei oramentria compreender os oramentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. b) Princpio da exclusividade: princpio que veda a incluso de caudas oramentrias no oramento, projetos de lei sem natureza financeira, com o fito de
forar sua anlise e aprovao, ou mesmo aprovao sem anlise. O oramento somente poder versar sobre receitas e despesas, salvo as seguintes excees: i. Autorizao de abertura de crditos suplementares; ii. Contratao de operaes de crdito, ainda que para antecipar receitas. c) Princpio da unidade: um princpio formal, determina que o documento oramentrio deve ser nico. O fato de a CF/88 prever trs oramentos (art. 165, 5: seguridade social, investimentos e fiscal) deve ser interpretado de forma sistmica, como uma segmentao do oramento nico global. d) Princpio da anualidade: esse princpio praticamente no tem mais aplicabilidade, j que somente deve ser observado quanto LOA. Por ele, o oramento deve compreender o perodo de um ano, tendo, no caso brasileiro, sido adotado o ano civil como referncia. Ademais, nele vigora o regime de competncia (oramento de exerccio) e no o regime de caixa. e) Princpio da no afetao: as receitas devem ser desvinculadas, livres para a aplicao de acordo com a deciso poltica do ente. Esse princpio importante pois permite que o representante eleito do povo pratique a poltica de governo para a qual foi eleito, j que ter os recursos oramentrios livres para aplicar em conformidade com as prioridades de seu programa. No que se refere s vedaes oramentrias, h uma extensa lista de condutas proibidas prevista no artigo 167 da Constituio Federal, tais como o incio de programas ou projetos no includos na LOA; a realizao de despesas ou assuno de obrigaes excedentes aos crditos oramentrios ou adicionais; a realizao de operaes de crdito excedentes ao montante das despesas de capital; a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesas: a transposio, remanejamento ou transferncia de recursos sem prvia autorizao legislativa etc. Pois bem. O Direito Financeiro ramo do direito cuja competncia legislativa concorrente (art. 24, I, CF/88). Dessa forma, cabe Unio legislar sobre normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal editarem normas especficas, assim como aos Municpios publicarem normas suplementares em consonncia com os entes maiores. No exerccio de sua esfera de atribuio, a Unio publicou a Lei n 4.320/64, que se trata de uma lei ordinria em sentido formal, tendo sido recepcionada na nova ordem constitucional como lei complementar. Essa lei traz em seu corpo diversos conceitos e preceitos relativos arrecadao de receitas e fixao de despesas; dispe sobre restos a pagar, crditos adicionais, dvida pblica, processo de realizao da despesa (empenho, liquidao e pagamento) etc.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, instrumento de grande relevncia no controle das finanas pblicas. A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em restos a pagar. Inclusive estabelece ela que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do Estado da federao. Porm, no ser considerada irresponsabilidade, ainda que assim no disponha expressamente a lei, o no exerccio de determinada competncia tributria em funo da inviabilidade econmica da atividade exacional. Importante ressaltar que toda despesa deve ter respaldo constitucional ou legal. Sero consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimnio pblico a gerao de despesa ou assuno de obrigao que no atendam aos pressupostos da LRF. Toda criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento de despesa ser acompanhada de estimativa de impacto financeirooramentrio no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A despesa tem de estar adequada, ou seja, deve existir dotao especfica e suficiente ou, existindo previso genrica, h de estar acobertada entre as despesas realizadas e a realizar; deve ainda ser compatvel com a LDO e com a LOA. A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento de despesa dever ser, tambm, acompanhada de declarao do ordenador de despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a LOA e compatibilidade com a LDO e com o PPA. Em concluso, v-se que o exerccio da atividade oramentria e a prpria execuo oramentria so processos bastante complexos, j que devem ser observadas diversas disposies legais e constitucionais a fim de que possa o administrador pblico agir com legitimidade poltica e jurdica no que pertine gesto do errio pblico. Renata Danella Polli (So Paulo/SP) escreveu:
O oramento pblico tem tratamento constitucional no capitulo III, seo I, intitulado das finanas pblicas, e seus dispositivos esto disciplinados pela lei 4320/65 e LC 101/00. A sua regulamentao decorreu da necessidade de uma gesto fiscal responsvel, pressupondo uma ao planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, estabelecendo metas de resultados e estipulando a previso de receitas e despesas, com imposio de sanes rpidas, capazes inibir abusos e irregularidades. A Lei de Resposabilidade Fiscal, LC 101, obriga o administrador pblico a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Por outro lado, o Chefe do Poder Executivo est sujeito ao crime de responsabilidade por atos que atentarem contra a lei oramentria (art 85, VI, CF). comportamento de suma gravidade e previsto na Lei Maior da Federao. Evidente que a previso alcana o Presidente da Repblica, mas reflete-se ela nos demais entes federados, atingindo os Governadores e Prefeitos. No obstante ditas previses, a Carta Maior tambm prev a possibilidade de interveno federal e estadual/distrital, medida excepcional, quando da suspenso da dvida fundada, sem justo motivo, por mais de dois anos consecutivos ou pela ausncia de prestao de contas municipal (art. 34, V, a e art 35, I e II, da CF). Impende destacar que oramento pblico resultado de um conjunto de trs leis de iniciativa do Poder Executivo de cada ente federativo. So elas, o plano plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as metas, objetivos e prioridades da admistrao pblica, definindo o planejamento das atividades governamentais, com prazo de vigncia de 4 anos, e durao at ofinal do primeiro exerccio do mandato subsequente. A lei de diretrizes oramentria, que etipula as metas e prioridades da administrao pblica, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente, e a lei oramentria anual. A lei oramentria anual dever estar alicerada nos princpios da universalidade, anualidade, unidade, publicidade e da no afetao. O princpio da universalidade pressupe que todas as receitas e despesas estejam nela previstas, ressalvadas previses de crditos suplementares e a cominao de antecipao de crdito, ainda que por antecipao de receita (art 165, 8, CF e art 6 da Lei 4320). O princpio da anualidade estabelece que a cada ano civil, que coincidir com o exerccio financeiro, dever ser elaborada uma lei oramentria (art 34 da Lei 4320). O da unidade estipula o seu condensamento em um oramento uno, com a previso do oramento fiscal, oramento de investimento e oramento da seguridade
social (art 165, 5, I, II e III, da CF). O da publicidade determina a prestao de contas por parte do executivo a cada bimestre (art 165, 3, CF) e o da no afetao veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas excees constitucionais (art. 165, IV, CF). A Carta Magna, em seu art. 167, traz um rol amplo de vedaes aplicveis ao oramento pblico. Dentre eles, proibe o incio de progamas no includos na lei oramentria anual; a realizao de despesa ou assuno de dvidas que excedam crditos oramentrios ou adicionais; realizao de operaes de crdito em montante superior s depesas de capital previstas, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares, com finalidade precisa e mediante aprovao por maioria absoluta do Poder Legislativo; abertura de crditos suplementares ou adicionais sem autorizao legislativa e sem a fonte de custeio correspondente; a concesso de emprstimos entre os entes federados ou suas financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, dentre outras. A receita pblica classifica em receita originria, que decorre da explorao pelo Estado de seus prprios bens, ou quando exerce atividade econmica, que ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo (art 173 da CF); receita derivada que advm do patrimnio ou renda dos particulares atravs do exerccio da atividade tributria e, por fim, receitas transferidas que, embora provindas do patrimnio particular a ttulo de tributo, no so arrecadadas pela entidade poltica que ir utiliz-la. No que se refere previso de receitas, deve ela estar disposta em anexo especfico da lei de diretrizes oramentrias, Anexo de Metas Fiscais. Ademais, a lei complementar 101 traz em seu art 11 como requisito de responsabilidade fiscal a instituio por cada ente federativo de todos os impostos de sua competncia, implicando a sua no observncia na vedao de transferncias voluntrias. A renncia de receitas tambm deve observar critrios rigorosos (art 14 da LC 101 e seus incisos), com a demonstrao de que a medida foi considerada quando da estimativa oramentria, no afetando as metas e resultados fiscais previstos na lei de diretrizes oramentrias ou estar acompanhada de medidas de compensao, por meio de aumento de receita, proveniente da elavao de alquotas, ampliao da base de clculo ou criao de tributo ou contribuio. Neste ltimo caso, a renncia s entrar em vigor a partir da implementao das medidas compensatrias. A fixao de despesa a deciso de gastar fundamentada em uma deciso poltica. A LC 101 especifica as formas de sua realizao de modo que implique em uma atividade racional e equilibrada. Atentaram-se, tanto o legislador constituinte quanto o infraconstitucional para o descontrole recorrente nos gastos pblicos no que se refere s despesas com o
pessoal ativo e inativo. Para tanto, estabeleceram parmetros, limites e restries para suas contrataes, assim como formas de reestabelecimento quando do advento de eventuais desequilbrios, impondo sanes rpidas e severas quando do atingimento dos percentuais mximos de gasto estabelecidos, conforme previso do art 169 da CF e art 18 e seguintes da LC 101. Nos termos do art 16 da LC 101, na fixao da despesa dever ser considerado o impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes. E mais, o inciso II estabelce a necessidade de declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao tanto com a lei oramentria anual, quanto com a lei de diretrizes oramentrias e o plano plurianual. J a Lei 4320, nos arts 58 a 70, regulamenta as formalidades a serem observadas quando do empenho da despesa, com a necessidade de prvia liquidao e ordem de pagamento para fins de efetivo pagamento, considerando a possibilidade de empenho por estimativa quando se tratar de despesa cujo montante no se possa determinar e o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. H ainda a previso dos limites da dvida consolidada e autorizao de operaes externas de natureza financeira pelos entes federativos, a serem estabelecidas e autorizadas pelo Senado Federal (art 52, VI, CF) e dos limites globais e condies da dvida mobiliria, que, no caso dos estados, DF e municpios ser estipuladas pelo Senado Federal e no caso da Unio pelo Congresso Nacional. Impende destacar ainda que, o oramento pblico estabelece previses para o exerccio a que se refere e para os dois seguintes, a partir de uma anlise dos demonstrativos apresentados nos 3 exerccios anteriores. Desse modo, podem ocorrer imprevistos ou equvocos e, para tanto a CF e as leis infraconstitucionais estabelecem a possibilidade de utilizao de crditos suplementares, especiais e extraordinrios. Estes ltimos podendo ser abertos mediante medida provisria, contudo, somente diante de pressupostos especficos elencados no 3 do art 167, que so guerra, comoo interna e calamidade pblica, e que, conforme j decidio pela Colenda Corte, esto sujeitos a controle pelo judicirio aps de sua converso em lei (ADI-MC 4048). Nesse sentido, a Carta Magna aliada aos dois diplomas normativos impe que sejam apontados objetivos e que se fixem rumos e caminhos a seguir, com transparncia, participao popular, prestao de contas, controle externo e interno e, acima de tudo, responsabilidade da gesto do oramento pblico.
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José Augusto Almeida Júnior
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References: artigo 183
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 173
 artigo 167
 artigo 165
 artigo 167