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Timestamp: 2019-11-17 14:29:51+00:00

Document:
OE201907/0380
Remuneração prevista no sistema retributivo do pessoal docente do ensino politécnico
Ao professor adjunto compete as funções constantes no artigo 2.º-A e no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP
Escola Superior de Saúde 1 Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 400 Porto 4200072 PORTO Porto Porto
Grau de doutor ou título de especialista na área afim em que é aberto o concurso
Serviço de Recursos Humanos da ESS, Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 400, 4200-072, Porto
222061000
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Docente da Escola Superior de Saúde (doravante designada por ESS), unidade orgânica do Instituto Politécnico do Porto (doravante designado por IPP), na categoria de professor adjunto, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho (ESS/PR-34/2019), de 12 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal Docente da ESS, para o ano de 2019, da categoria de Professor Adjunto, da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, para a área técnico-científica de Medicina Nuclear.
2.	Legislação aplicável: Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, cujo regime foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado este pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto; Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março, que aprova o Regulamento dos Concursos para Contratação do Pessoal de Carreira docente do IPP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2011; Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3.	Local de Trabalho: ESS, sita na Rua Dr. António Bernardino de Almeida n.º 400, 4200-072 Porto.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Docente da ESS, para o ano de 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de professor adjunto.
5.	Caracterização do conteúdo funcional: Ao professor adjunto do ensino superior politécnico, compete o exercício das funções constantes no artigo 2.º-A e no n.º 4 do artigo 3.º, ambos do ECPDESP.
6.	Posição remuneratória: O regime remuneratório aplicável aos professores de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira consta de diploma próprio, conforme previsão do artigo 35.º, n.º 1, do ECPDESP.
7.	Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8.	Requisitos de admissão ao concurso:
8.1	Exerça, ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
8.2	Ser detentor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
8.3	Ser titular do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso.
8.4	Os opositores ao concurso detentores de habilitações obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.
8.5	O preenchimento dos requisitos constantes do ECPDESP e os constantes do Regulamento dos Concursos para a Contratação do Pessoal da Carreira Docente do IPP, aprovado pelo Despacho n.º 4807/2011, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março.
8.6	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.	Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
9.1	Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da ESS, com o endereço https://www.ess.ipp.pt/
9.2	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da ESS, na área de Recrutamento, Procedimento Concursal PREVPAP, Formulários, e remetido através de correio registado com aviso de receção, endereçado à Escola Superior de Saúde (a/c Recursos Humanos), Rua Dr. António Bernardino de Almeida n.º 400, 4200-072 Porto, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou entregues pessoalmente na mesma morada até ao último dia do prazo, no Serviço de Expediente, no período compreendido entre as 10h00m e as 12h30m e entre as 14h00m e as 17h00m.
9.3	No formulário de candidatura, datado e assinado, dirigido à Presidente da ESS, são de preenchimento obrigatório:
a)	Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura;
b)	Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, residência, telefone e endereço e eletrónico);
c)	Declaração de reconhecimento prévio do vínculo precário;
d)	Indicação da categoria e da instituição onde presta serviço docente, quando aplicável, e cargo que atualmente ocupa;
e)	Indicação dos graus e títulos académicos detidos pelo candidato;
f)	Declaração assinada em que o candidato declara serem verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura.
9.4	O formulário é acompanhado da seguinte documentação:
a)	Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com critérios de seleção e seriação e sistema de avaliação e classificação final constantes do ponto 11.3. do presente edital;
b)	Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito que confirmem a posse do grau de doutor ou o título de especialista na área para que é aberto o concurso, que, sendo o caso de habilitação académica estrangeira, deverá conter a comprovação do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
9.5	Os documentos referidos nas alíneas d), e) e f), poderão ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, em que o(a) candidato(a) declare a situação em que se encontra relativamente a cada uma daquelas alíneas.
9.6	Os documentos devem ser apresentados em língua portuguesa.
9.7	A não apresentação dos documentos exigidos neste edital ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no n.º 1 do presente edital determina a exclusão da candidatura.
9.8	A não apresentação dos documentos relacionados com o currículo apresentado pelo candidato implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
10.	Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.	Método e critérios de seleção: O método de seleção será a avaliação curricular.
11.1	Avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 100 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: o desempenho técnico-científico e profissional do candidato, a capacidade pedagógica do candidato e outras atividades relevantes para a missão da ESS que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.
11.2	Aos critérios enunciados no número anterior são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:
a)	Desempenho técnico-científico e profissional: 35 %;
b)	Capacidade pedagógica: 35 %;
c)	Outras atividades relevantes: 30 %.
11.3	Parâmetros de avaliação:
11.3.1	Desempenho técnico-científico e profissional:
Graus e títulos académicos e profissionais obtidos; formações relevantes no âmbito da área ou grupo disciplinar em concurso; produção científica (livros, artigos publicados em revistas e livros de atas de congressos internacionais/nacionais com revisão; comunicações apresentadas em congressos, conferências e seminários científicos); participação em congressos internacionais/nacionais; participação em centros de investigação e desenvolvimento; prémios e distinções; membro de comissões científicas de conferências nacionais e ou internacionais; avaliador externo de projetos ou artigos técnico-científicos e artísticos; membro de júri de provas de natureza académica; outras atividades técnico-científicas e profissionais que o júri considere relevantes para a área em que é aberto o concurso.
11.3.2	Capacidade pedagógica:
Experiência em instituições de ensino superior; diversidade de unidades curriculares ensinadas (matérias e ciclos de estudos); coordenação e/ou participação na elaboração de programas; coordenação, participação e dinamização de projetos pedagógicos (novos cursos e programas de estudo, avaliação de cursos); lecionação de seminários, cursos de formação e disciplinas extracurriculares; orientação de estágios e projetos.
11.3.3	Outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior que hajam sido desenvolvidas pelos candidatos, em que devem ser ponderados:
11.4	Classificação final (CF):
11.4.1	A classificação final será expressa de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, que resultará da aplicação da fórmula a definir pelo júri, antes do período de entrega de candidaturas, tendo por base os parâmetros de avaliação previstos no ponto 11.3.
11.4.2	Consideram-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos e não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior àquela pontuação. No caso de a classificação final de todos os candidatos a concurso ser inferior a 50 pontos, poderá o júri rever a pontuação mínima de aprovação de mérito absoluto.
12.	O detalhe dos critérios de seleção podem ser consultados na página eletrónica da ESS - https://www.ess.ipp.pt/, na área de Recrutamento, Procedimento Concursal PREVPAP, Grelha - e fazem parte integrante do presente Edital.
13.	Se necessário, o júri pode decidir promover audições públicas (AP), em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP e do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que têm por finalidade o esclarecimento pessoal de quaisquer elementos de avaliação constantes da documentação, não constituindo um fator autónomo de valorização dos candidatos.
14.	São motivos de exclusão do presente procedimento:
a)	A obtenção de uma valoração inferior à definida no presente aviso ou pelo júri como considerada para aprovação em mérito absoluto;
b)	A não comparência à audição pública, se realizável;
c)	A obtenção de uma valoração final inferior a 49,5 valores, resultado da aplicação da fórmula do ponto 12.4.1 do presente edital.
15.	Convocação para a audição pública: caso haja lugar a audição pública, os candidatos são convocados, preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sem prejuízo das demais formas previstas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), indicando-se o dia, hora e local da realização da mesma.
16.	Após a fase de seleção e antes de ser proferida a decisão final, haverá lugar à audiência de interessados, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, em conjugação com os artigos 121.º e seguintes do Código da Procedimento Administrativo. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
17.	As atas do júri são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
18.	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da ESS, após aplicação dos métodos de seleção.
19.	O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
20.	As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
21.	A composição do júri é a seguinte:
Presidente: Professora Doutora Maria Cristina Prudência Pereira Soares, Professora Coordenadora com agregação, Presidente da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto, que nas suas ausências ou impedimentos será substituída pelo Prof. Doutor Pedro Manuel Ribeiro Rocha Monteiro, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto.
Prof. Doutor Agostinho Luís Silva Cruz, Professor Coordenador com agregação da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico do Porto;
Prof.ª Doutora Lina da Conceição Capela de Oliveira Vieira, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa;
Prof.ª Doutor Manuel de Almeida Correia, Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa;
Prof. Doutor António Manuel Rocha Paulo, Investigador Principal do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa e Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa;
Doutor Antero José Pena Afonso de Abrunhosa, Investigador Auxiliar do Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde da Universidade de Coimbra, especialista de reconhecido mérito na área.
22.	Após homologação, a lista de classificação final dos candidatos é afixada em local público e visível nas instalações da ESS e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
23.	Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24.	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ESS IPP.
Porto, 12 de julho de 2019
A Presidente da ESS|P.Porto
Prof.ª Doutora Cristina Prudêncio
(Professora Coordenadora com Agregação)

References: artigo 2
 artigo 3
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 artigo 3
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 10
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 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10