Source: https://pt.scribd.com/document/47750863/Hipoteses-Praticas-de-Direito-Comercial-Jorge-Brito-Pereira
Timestamp: 2019-04-21 08:44:51+00:00

Document:
Enviado por Manuel Borges
Casos Práticos Direito ComercialI
Contrato Plano Residencial
HIPÓTESES PRÁTICAS DE DIREITO COMERCIAL
Ano Lectivo 2003/2004
Sub turmas 1, 2 e 13
Armindo (escultor de sucesso) e Bento (pintor sem uma única obra vendida) partilhavam o
mesmo atelier. Um dia adquiriram em conjunto um automóvel pelo preço de 2.000 contos à
sociedade comercial VendeAutomóveis, Lda., para facilitar o transporte das matérias-primas
necessárias para o trabalho de ambos. Nos termos do acordo celebrado, o pagamento devia ser
realizado 60 dias após a entrega do carro. Entretanto, Armindo e Berto zangaram-se, não tendo
cumprido a obrigação de pagamento do preço a que estavam vinculados. Pode a
VendeAutomóveis demandar apenas Armindo para o cumprimento integral da obrigação de
pagamento do preço de aquisição do automóvel?
Dário (comerciante) entrou em sérios problemas financeiros e foi obrigado a vender parte
substancial do seu património. Para o efeito, Armindo (comerciante de automóveis), Berto
(comerciante de automóveis) e Carlos (artista plástico) adquiriram conjuntamente a Dário 1000
acções da EDP e 3 automóveis, tudo pelo preço global de 150.000 Euros. Depois do negócio
estar acordado, Armindo, Berto e Carlos zangaram-se por causa da divisão dos automóveis e
não cumpriram o contrato. Duas questões – (i) admitindo que todos os compradores são
casados, qual o regime da dívida? (ii) a obrigação de pagamento do preço a Dário é solidária ou
Abel é um escultor frustrado a quem ninguém comprava esculturas. Já quase falido, surge uma
oportunidade de negócio – um amigo tinha para venda 6 conhecidos quadros de Malhoa. Abel
decide então adquirir esses quadros para posterior revenda. Só que Abel não tinha condições
para guardar e conservar as pinturas. Contratou então com o Museu Gulbenkian o depósito dos
quadros por seis meses. Contratou também um guarda com a incumbência específica de
guardar estas pinturas. Estes actos são comerciais ou civis?
Armindo é um Advogado casado com Carlota. Para ocupar as suas horas vagas, iniciou, faz já
algum tempo, um pequeno comércio de moedas antigas, num quiosque de jardim. Como
Armindo apenas tinha disponibilidade para estar no quiosque entre as 18h e as 19h (porque
durante o resto do dia estava no seu escritório), contratou Berto, como seu empregado, para o
auxiliar. O negócio tem no entanto corrido mal e Armindo deixou de pagar os ordenados a Berto.
Podem os bens comuns do casal ser executados para pagar a dívida de Armindo a Berto?
Abel, casado com Berta em regime de comunhão de adquiridos, era o dono de uma pequena
mercearia de bairro. Um dia surgiu-lhe na mercearia Carla, alegre moçoila de atraente figura,
que vendia batatas. Abel de imediato se apaixonou. E porque o amor tem destas coisas, entrou
em desvario com o pouco que Carla lhe ligava. Foi ao Casino e perdeu uma pequena fortuna,
ficando a dever avultada quantia. Deixou passar o prazo para pagamento de um fornecimento de
queijo, tendo contra si sido intentada acção judicial. Tentando captar a atenção de Carla, propôs-
lhe um fornecimento de cebolas, pagando tão caro como diamantes. Carla vendeu as cebolas e
encetou uma relação ardente com Abel. Este nunca pagou a dívida ao casino, a dívida ao
fornecedor de queijo e a dívida a Carla. Berta, quando soube da pecadora traição, embruxou-se.
São por tais dívidas responsáveis os bens comuns do casal?
HIPÓTESE Nº 6
B e C dedicam-se à construção de pequenas pontes, tendo vindo a desenvolver um lucrativo
negócio nos últimos anos. Em Janeiro deste ano adquiriram por € 500.000 os materiais de que
necessitavam para a construção de uma pequena ponte no Norte do país a A, ficando acordado
que o preço seria pago daí a 60 dias. Acontece que, durante a construção, a ponte caiu e B e C
não têm fundos que permitam o pagamento da dívida. A obrigação de pagamento é conjunta ou
solidária?
HIPÓTESE Nº 7
Armindo é agricultor e é casado com Berta. Em 1998, farto dos baixos preços de venda dos seus
produtos, decidiu iniciar um pequeno comércio para venda de legumes. Para o efeito, tomou de
arrendamento uma pequena loja, adquiriu o mobiliário necessário a Dário e a Dária e celebrou
um contrato de “leasing” sobre um computador. A meio do projecto, faltou-lhe o dinheiro - a loja
nunca chegou a abrir e Armindo não pagou nem o preço do mobiliário nem as rendas do
“leasing”. Farta de tanto insucesso, Berta, a mulher de Armindo, decidiu assumir as rédeas do
negócio. O seu primeiro acto foi trespassar a loja que Armindo, sem sucesso, tinha tentado abrir.
Fez um acordo com Dário e Dária, que também pretendiam vender produtos agrícolas, – estes
no entanto. Quid juris? HIPÓTESE Nº 9 Elisa é proprietária de uma livraria on-line que tem vindo a ter muito sucesso. Nada restava da velha pastelaria.000 a Fernando? HIPÓTESE Nº 10 A Mercados. Poucos dias antes do lançamento do projecto um concorrente – a sociedade Hiper. foi desmantelada (tendo todo o mobiliário sido leiloado) e todos os trabalhadores foram despedidos. a ComeBem.perdoavam a dívida de Armindo e ainda pagavam 500 contos. O senhorio do prédio clama. Um dia. Uma vez que a livraria funcionava pela Internet. SA. decidiu iniciar a exploração de um supermercado “online”. Pode Guiomar exigir os € 10. tendo as partes celebrado o respectivo contrato de trespasse em 5/1/99. explorava uma conhecida e centenária pastelaria num espaço arrendado na zona do Saldanha. e logo voltaram todos os velhos clientes. Elisa está desaparecida na selva da Amazónia. Para o efeito criou uma unidade de negócio independente para a qual contratou pessoal. SA. Quid juris? HIPÓTESE Nº 11 A ENGIL. Passado pouco tempo. Guiomar nunca recebeu os seus € 10. e o Banco Espírito Santo . Em 10/1 trespassou a livraria a Fernando. que iniciou um mesmo negócio de pastelaria. Em 5/1 acordou com Guiomar um contrato de fornecimento de livros por um período de um ano. trespassou a pastelaria a favor da NovoBolo. a pastelaria encerrou as suas portas. opõe-se a esse projecto alegando que viola as obrigações de não concorrência.000. decidiu lançar um novo projecto de supermercado “online”. Lda. No entanto. a Mercados. contra o pagamento de € 10. que o trespasse não é válido. SA – apresentou uma excelente proposta de aquisição desse negócio. passados quase três anos. SA. Lda. Nos termos do contrato. a Hiper. Agora. criou um site na Internet.000. a EDIFER era responsável pela construção das carruagens. Lda. o trespasse não abrangeu qualquer espaço físico. O trespasse é válido? A responsabilidade de Dário e Dária é solidária ou conjunta? HIPÓTESE Nº 8 A sociedade ComeBem. tomou armazéns de arrendamento e celebrou contratos com os fornecedores. nada se dizendo sobre o referido contrato de fornecimento. sob protestos de milhares de fieis clientes. que explora um conhecido hipermercado na região da Grande Lisboa. a ENGIL era responsável pela construção dos carris. a EDIFER e o BES celebraram um acordo designado de "consórcio" para a construção do metropolitano do Porto. Dário e Dária nunca pagaram os 500c.
num regado jantar. celebrou em 10/1/95 com Armindo um contrato de agência. Estavam Armindo. o que nunca levantou problemas. A e B compraram 6 carros a Dário. Arlindo zangou-se com Berta. João nomeou um concessionário para a venda dos mesmos produtos em Lisboa. João. com exclusividade. Para o efeito. Américo fez um excelente trabalho. HIPÓTESE Nº 12 Arlindo (pintor) e Berta (comerciante de automóveis) celebraram um designado contrato de consórcio.000 de um cliente e gastou tudo num Casino. Esta. Arlindo. Berta procederia a todas as reparações necessárias. quando já estava no aeroporto e numa cena digna de filme. Arlindo viu esta a dar um tórrido Beijo em Eliseu. sem representação. em Fevereiro de 1997. Em Janeiro de 1997.A e B adquiririam velhos VW Carocha. Qualifique o contrato e determine o regime jurídico aplicável.500. Esta obrigação é solidária ou conjunta? HIPÓTESE Nº 13 A sociedade Perfumes Europeus. arrependeu-se e deitou-se aos pés do marido pedindo perdão. celebrou com Américo um contrato de agência para a venda dos seus produtos em Portugal. Beltrão e João a comemorar com as famílias. para a distribuição de produtos agrícolas na zona de Lisboa. ao chegar à oficina de Berta. Quid juris? HIPÓTESE Nº 14 João Agrião. no entanto. com o seu nome. o negócio correu mal e nunca pagaram o preço até hoje. quando o inesperado aconteceu – Armindo apaixonou-se pela mulher de João. Um dia. os excelentes resultados do ano de 1996. e posteriormente os carros seriam vendidos a Carlos. A partir daí nada foi igual. resolveu o contrato de agência e voltou à sua vida de sempre. recebeu € 1. Um dia. é bom de dizer. Arlindo pintaria os carros com malmequeres em cores berrantes. alegando nunca ter recebido o preço. Logo a seguir. tendo ficado estipulado que o preço seria pago 3 meses depois. Armindo nomeou Beltrão como sub-agente. Armindo recebeu de um conjunto de clientes o preço dos produtos vendidos. nos termos do qual ficou prevista a seguinte actividade . seu inimigo desde os Bancos de escola. (i) João violou a exclusividade de Armindo ao nomear um concessionário? (ii) os clientes que pagaram a Armindo ficaram liberados da sua obrigação .000 para as despesas gerais do projecto. Agora a Perfumes Europeus recusa-se a entregar os perfumes. como recibo. contratando em nome do principal e recebendo dinheiro dos clientes. mas por diversas vezes foi além dos seus poderes. tendo conhecimento dos factos.era obrigado a contribuir com € 1. SA. tendo entregue um cartão comercial da Perfumes Europeus. agricultor. preparando-se para fugir com a mulher de João. nutria uma galopante paixão por Berta mas esta não correspondia. Em Fevereiro de 1996.
Ao longo dos primeiros anos a relação de António com o Franqueado foi excelente. a relação foi-se deteriorando. para acabar de vez com a situação. e (iv) uma jóia de família. Quid juris? HIPÓTESE Nº 16 A Telecomunicações SA celebrou com B um acordo de concessão comercial com exclusividade para o território nacional. Tinha o contrato já 5 anos de vigências e o Franqueados denunciou-o com seis meses de antecedência.000 emitido por Baco. Adriano protestou. Sempre desconfiado. onde. celebrou por escrito em 10/1/93 um contrato de agência com Adriano. O acordo não foi reduzido a escrito. zangado com a situação. ao terceiro ano. embora tenha sido acordado um prazo de 5 anos. com a abertura de mais lojas da marca na cidade de Lisboa. Quid juris? HIPÓTESE Nº 17 António celebrou com a McDonalds um contrato de franquia para a abertura do primeiro restaurante da marca em Portugal. lavrador de hábitos empedernidos. entregou para depósito: (i) a quantia de € 100. nomeou um concessionário para a mesma zona. dirigiu-se ao Banco Agrícola. após ter aberto uma conta. nunca tendo entregue a quantia a João. A pouco e pouco. Ficou previsto um prazo de 5 anos de duração do contrato. celebrou um contrato de agência com B.perante João? (iii) Tem Armindo ou Beltrão direito a receber de João a “indemnização de clientela”? HIPÓTESE Nº 15 João Balão.000 em notas devidamente marcadas). (iii) uma moeda de € 500 comemorativa do EURO 2004. avisado dos perigos da tradicional prática de guardar os valores da casa por baixo do colchão. Quais os direitos de António? HIPÓTESE Nº 18 Armindo. Adriano procedeu à cobrança de créditos junto de um cliente. Quid juris? Admita que a Telecomunicações denunciou o contrato ao terceiro ano. O contrato tinha vigência por período indeterminado. alegando estar a seu violado o seu direito de exclusividade. Este. As discussões continuaram durante o ano de 1998 e o contrato continuou a ser executado para além do dia 10/1/98. Em 30 de Fevereiro de 1998. João Balão denunciou o contrato de agência com cinco dias de pré-aviso. voltou ao Banco dois dias e . fabricante de balões. (ii) um cheque de € 50. Em Março de 1997. também para o território nacional. por uma única vez. a exclusividade do agente na zona de Lisboa e a inexistência de poderes de representação. Questão 1 – admita que a Telecomunicações.
Armindo quer responsabilizar a TransFrança. tendo celebrado um contrato com a TransFrança para o resto do percurso. Armindo ficou muito . (ii) o cheque tinha sido cobrado e o Banco já não o tinha em seu poder. após o que resolveu o contrato de leasing. vendeu o automóvel a Berta. Não declarou que o seu veículo tinha problemas de travões. os empregados da TransFrança beberam outras 50 garrafas. Berta ficou hospitalizada e apenas declarou o sinistro 45 dias depois. (iii) a moeda de € 500 tinha-se transformado em cinco correntes notas de € 100. Passados trinta dias. a jóia de família tinha sido vendida e o Banco pretendia entregar apenas o valor da venda. partiram-se 100 garrafas.exigiu o levantamento dos bens entregues. Agora o cliente Inglês afirma não pagar enquanto não receber essas 150 garrafas em falta. A apólice nada refere sobre a validade territorial da cobertura de seguro. 4 meses depois. o pagamento das rendas vencidas. já em Londres. tendo antes declarado que o veículo estava em boas condições. verificou que: (i) as notas que tinha entregue eram agora substituídas por notas diferentes que perfaziam a mesma quantia. Quid juris? HIPÓTESE Nº 22 . Quid juris? HIPÓTESE Nº 21 Armindo dirigiu-se à SeguraTudo para celebrar contrato de seguro automóvel. facto que era do seu conhecimento. onde. empresa com maior solidez financeira. contratou com a sociedade TransPorTudo o transporte dessas mercadorias. pretendendo agora entregar o dinheiro a que o mesmo correspondia.zangado. Exige agora a restituição do bem. Berta teve um grave acidente com o automóvel. Quando os bens estavam a ser descarregados. para seu espanto e terror. tendo o facto sido comunicado à SeguraTudo. tendo ficado acordada uma cláusula COD. a LeasingFin concedeu-lhe um prazo suplementar para cumprir as suas obrigações. A TransPorTudo procedeu ao transporte das mercadorias até França. Quid juris? HIPÓTESE Nº 19 Face ao incumprimento de Clotilde. das rendas vincendas e o ainda pagamento de uma cláusula penal que visa compensar a sociedade de leasing da desvalorização do bem. As cláusulas contratuais gerais acordadas suportam esta pretensão Quid juris? HIPÓTESE Nº 20 Armindo vendeu 1000 garrafas de vinho do Porto a um cliente Inglês. Na sequência.mas muito . que ficou destruído.
Em Março de 2000.000 cada. Quid juris? HIPÓTESE Nº 26 A sociedade Panificadora Ideal. Berto e Carlos constituíram uma sociedade por quotas com o capital social de € 30. Lda. os administradores da sociedade entenderam praticar dois actos distintos – o primeiro foi prestar uma fiança a uma dívida contraída pela Universidade Católica junto de uma instituição de crédito. tendo por accionistas cinco padres da cidade de Lisboa. A Seguradora entende que também não é responsável pela mesma razão. através de um cheque. nos termos do seu objecto social. Estava acordado entre os accionistas que todos os lucros provenientes da actividade da sociedade seriam. da Liberdade. € 50.000. SA. de uma fracção autónoma sita na Av. uma vez recebidos pelos accionistas. enquanto que Carlos diferiu a sua entrada para quando a sociedade necessitasse dos fundos. Em Janeiro de 1999 decidiu constituir uma sociedade por quotas com Berto e Carlos – Armindo contribuía com o direito ao arrendamento.000. Decorrido um ano. Quid juris? HIPÓTESE Nº 25 Em 15 de Janeiro de 2000 foi constituída a Santos. sociedade que. Um dia. Berto contribuía com € 50. o segundo foi adquirir uma cadeia de televisão. embateu contra 5 veículos num parque de estacionamento. pelo menos. Um revisor oficial de contas avaliou as contribuições de todos os sócios. a Panificadora . Quid juris? HIPÓTESE Nº 24 Asdrúbal era titular de um direito ao arrendamento. tem como objecto social a “produção e comercialização de pão e bolos”. Berto e Carlos afirmam que Asdrúbal não podia contribuir com um direito (ainda para mais de carácter temporário). Uma vez que a sociedade não tinha grandes necessidades de fundos. Quid juris? HIPÓTESE Nº 23 Armindo. pelo período de 10 anos. se dedica à comercialização de figuras de santos e mártires. considerando que as mesmas valiam. António entende que não é responsável porque não era o condutor. Carlos contribuía com um ano de trabalho gratuito para a sociedade.O automóvel de António foi furtado por Baco. os sócios zangaram-se e põem em causa a licitude de todas as prestações. ficou acordado que a entrada de Berto seria diferida em 60%. doados a instituições de caridade. embriagado. Armindo e Berto realizaram imediatamente a sua entrada. achando que o negócio dos bolos era pouco lucrativo. Asdrúbal e Carlos afirmam que Berto não podia ter diferido a sua entrada. Asdrúbal e Berto afirmam que Carlos não podia ter contribuído com os seus serviços. Este. o capital social ficava um terço para cada sócio. devendo ser realizada dois anos depois.
Carla e Dário. que grande desgraça me aconteceu!. cada sócio subscrevia 20% do capital total (mas C. num lamento sem fim. (ii) pronuncie-se sobre a validade do trespasse. a deliberação foi aprovada com maioria de 60% (só C e D é que aprovaram a compra).000. acenando com a cabeça e Abel beijou-a. A. no entanto. encantado com a capacidade de liderança da moça. uma atraente moçoila. Um dia. o amor da sua vida. tendo desde logo A e B sido designados como gerentes. em nome da sociedade. sou contorcionista. adquirindo um site na INTERNET dedicado à compra e venda de roupas usadas. E e F só realizaram 30%) e a sociedade foi constituída sob a forma de SA. A e B celebraram diversos contratos na sua qualidade de gerentes com várias entidades. Mas a vida é mesmo assim e Abel nasceu para ser enganado – é que Carla e Dário mantinham um tórrido romance secreto. (i) pronuncie-se sobre a regularidade das entradas para o capital da sociedade. nunca tendo a sociedade sido registada. no fim de um dia de trabalho. (iii) pronuncie-se sobre a validade da deliberação. hão-de pagar por isto! Zangou- se e contou o sucedido aos outros sócios. D. veio a ser recusada 2 meses depois. – Que fazes tu na vida?. com o seu mais bonito sorriso. No dia seguinte requererem a inscrição no registo comercial da constituição da sociedade a qual. que eram administradores da sociedade. Estela e Fernando. com base no incumprimento do mesmo. dizia ele todos os dias. Só que os estatutos da sociedade dispunham que qualquer aquisição de valor superior a € 40. convocaram uma assembleia geral e votaram contra a compra o negócio a Guilherme (que já estava executado). seus traidores. Durante esse período de dois meses. por € 50. tomando como suas as dores de Abel. do acordo de voto e sobre a possibilidade de. tomaram um restaurante de trespasse. Lda. Disse – Ai meu Deus.iniciou um negócio de tecnologias de informação. Quid juris? HIPÓTESE Nº 28 Abel estava muito triste porque Berta. O capital social era de € 100. porque me castigas tanto? Mais disse – seus #?%&&$#!!. B e C celebraram a escritura de constituição da SOQUOTAS. Carla . perguntou ele. Quando ouviu isto – isto dos amores recalcados é mesmo assim – apaixonou-se perdidamente. que fique claro: eu só entro na sociedade se todos votarem de acordo com as minhas instruções durante um ano. a Guilherme.000. ao que Carla respondeu. fugiu com um artista de circo.000 dependia de acordo da assembleia geral. quando encontrou Carla e Dário languidamente deitados no leito conjugal. Estes. desconhecendo os outros sócios o negócio. – Oh. Passados uns meses conheceu Carla. Carla disse – Meus Amigos. É este negócio válido face às regras de capacidade da sociedade? HIPÓTESE Nº 27 Em 5/1/99. ao mesmo tempo que piscava os olhos – Nas horas vagas. Na data de constituição da sociedade. Entrava Abel em casa. Só que Carla era uma espertalhaça e logo convenceu Abel a formar uma sociedade consigo e com mais 3 amigos comuns – Dário. tendo por objecto a compra e venda de artigos circenses. Todos disseram que sim.
Na data da escritura pública.000. B e C procederam à constituição de uma sociedade por quotas. Quid juris? HIPÓTESE Nº 30 A. B não realizou as prestações no prazo estipulado.000 no momento da celebração do contrato e receberiam depois 5% das vendas. Começou por vender galinhas perfumadas na aldeia e rapidamente expandiu o negócio. Quid juris? HIPÓTESE Nº 32 Um dia uma galinha de Armando bebeu um frasco de perfume e. Passado menos de um ano Abel constituí uma sociedade por quotas com o seu irmão Bento. passados alguns meses. SA. SA. A proposta foi aprovada por unanimidade. Berta e Carlos ficavam com o exclusivo para Lisboa e Porto. a qual celebra um contrato de prestação de serviços com a TTT. cresceu e cresceu. nos cinco anos subsequentes.000 galinhas a partir de um escritório arrendado aberto na zona das Amoreiras com mais de .impugnar a deliberação. O primeiro ano de execução do contrato foi um sucesso – Berta e Carlos venderam 200. Lda. deliberou em 5/01/01 a realização de prestações suplementares em dinheiro pelos sócios da sociedade. que a deliberação é nula. acordou que durante um período de dois anos não exerceria qualquer actividade concorrente com a da sociedade. cem mil galinhas por ano. Esta entende que o acordo de não concorrência foi violado. Berta e Carlos pagaram € 10. pelo menos. de que Abel é o único gerente. Um dia A e B incumpriram o acordo e aprovaram uma proposta contra a vontade de C. Fique a saber que. por violação do art. grande concorrente da XPTO. Por ter acordado este período de não concorrência recebeu a quantia de € 50. Quid juris? HIPÓTESE Nº 31 A assembleia-geral da B. com a obrigação de promover a venda de. Contratou então Berta e Carlos como seus agentes para expandir o negócio nas grandes cidades. depois de tudo isto acontecer. aquando da revogação do seu contrato de trabalho com a XPTO. Alega agora. O contrato não foi reduzido a escrito. devendo essas prestações ser realizadas no prazo de 15 dias. celebraram um contrato nos termos do qual A e B se obrigavam. nos termos do art. para surpresa de todos. 211. com a obrigação de cumprir regras estritas de publicidade. Armando percebeu que estava ali um bom negócio. Abel encontrou quem o mereça e vive hoje com um cão. Quando já não cabia no galinheiro foi morta por Armando e a família deste provou a mais deliciosa carne de galinha que haviam saboreado.1 do CSC. a votar nas assembleias-gerais sempre de acordo com as instruções dadas por C. HIPÓTESE Nº 29 Abel. 210 do CSC.
Só que o transportador. Face ao enorme sucesso do boicote. Armindo resolve o contrato e logo o caos se instala. pretendia destruir e afundar. Esta estipulação é válida? HIPÓTESE Nº 34 A Petrogal. a) Armando viola as suas obrigações quando contrata outros agentes? b) O contrato de trespasse é válido? Qual é a sua natureza (civil ou comercial)? c) Quem tem a obrigação de pagar aos trabalhadores e qual a natureza – civil ou comercial – dessa obrigação? HIPÓTESE Nº 33 A e B celebram contrato de concessão comercial pelo período de três anos.000. SA.100 trabalhadores. Entretanto Berta e Carlos foram abordados pela multinacional Global Chicken que lhes propôs a compra do seu negócio contra o pagamento de € 1. largamente publicitado nos jornais. renovável por iguais períodos a não ser que qualquer das partes se opusesse à sua renovação com a antecedência de 15 dias em relação ao termo do período em causa. aliás. O contrato de trespasse foi celebrado uma semana depois sem que Armindo fosse ouvido ou achado. Ficou acordado entre as partes que André pagaria o preço acordado tão logo as mercadorias iniciassem o transporte. Berto contratou a sociedade Transportes Rápidos SA para fazer o transporte. deixou as mercadorias deteriorarem-se e quando as azeitonas chegaram a André estavam já podres. Logo Armando percebeu que podia ganhar mais dinheiro e contratou mais dois agentes para as mesmas cidades. a Petrogal decidiu (i) cancelar o afundamento da plataforma e (ii) fazer uma grande doação a um grupo de associações ambientalistas.000. Esta era. A intenção. como combinado. tendo sido incluído na guia de transporte a cláusula FOB (free on board). no entanto. Quid juris? HIPÓTESE Nº 35 André encomendou a Berto 5 toneladas de azeitonas. o que foi. a decisão economicamente acertada face aos enormes custos de manutenção da plataforma. pagou logo o preço. Um dos credores da sociedade intenta uma acção em Tribunal pedindo a declaração de nulidade de ambas as decisões por serem contrárias ao fim lucrativo da sociedade. note-se. provocou a ira das associações ambientalistas que iniciaram um movimento de boicote à Petrogal e aos seus postos de abastecimento. é titular de uma plataforma petrolífera ao largo do Alentejo que. André deve responsabilizar quem e em que termos? . por estar desactivada. Iniciou-se o transporte e André. ficando os trabalhadores sem receber mais remunerações e pretendendo o senhorio da fracção arrendada intentar acção de despejo. por deficiente climatização do contentor.
Bento. B também se zangou com os outros sócios. Abel zangou-se com os demais sócios e pretendeu vender a sua participação à própria sociedade. apesar dos enormes lucros da sociedade. veio a incumprir. SA. que a sociedade não está sequer registada. Avançou para Tribunal. Os outros 4 sócios deliberaram em Assembleia-geral aprovar a compra das acções de A pela sociedade. Para o efeito. farto dos baixos preços de venda dos seus produtos. nomeadamente. uma multinacional de distribuição de produtos agrícolas. faltou-lhe o dinheiro . dois meses depois de ter feito o depósito. decidiu iniciar um pequeno comércio para venda dos legumes por si produzidos. 294º do CSC e por incumprimento do acordo parassocial. Berta é responsável por essas dívidas? 2. Abel afirma que essa compensação não é válida. só que agora nem a sociedade nem ninguém pretende adquirir as suas acções. Os outros sócios defendem-se alegando. a situação ia de mal a pior. Em 1999. deliberaram por unanimidade não distribuir dividendos aos accionistas. Quid juris? HIPÓTESE Nº 37 Abel. e (ii) a deliberação de aquisição das acções de A é nula por violação do art. Em Fevereiro de 2004 reuniram-se na Assembleia- geral anual da sociedade e. Em 1998. em 2 de Janeiro. afirmando que: (i) a assembleia que deliberou a não distribuição de dividendos é nula por violação do art. HIPÓTESE Nº 36 Abel depositou no Banco Bimbo € 10. Na data de constituição da sociedade celebraram um acordo parassocial em que se obrigaram conjuntamente a distribuir todos os anos o máximo de dividendos que fosse possível. Dário e Estela constituíram em Janeiro de 2003 a XPTO. Face a tal incumprimento. tendo cada um dos sócios subscrito e realizado 20% do capital social. o Banco Bimbo compensou os créditos.5% ao ano. Carlos. Armindo é agricultor e é casado com Berta. A meio do projecto. tomou de arrendamento uma pequena loja. SA. adquiriu o mobiliário necessário a Dário e a Dária e celebrou um “leasing” sobre um computador. O depósito foi feito com o prazo de um ano e com uma taxa de juro de 3.a loja nunca chegou a abrir e Armindo não pagou nem o preço do mobiliário nem as rendas do “leasing”. Armindo decidiu então. Abel tinha. Quid juris? EXAME DE DIREITO COMERCIAL I 1. nunca procederam à inscrição da sociedade no registo comercial. 317º do CSC. Passado algum tempo. contraído um empréstimo para aquisição de habitação no mesmo Banco que. Passados três meses. celebrar um contrato com a CompraTudo. Por esquecimento.000. . algum tempo antes.
não estando para isso autorizada e não tendo Armindo. que também pretendiam vender produtos agrícolas. O seu primeiro acto foi trespassar a loja que Armindo. com data da falência. três armazéns que haviam sido comprados por 50 000 contos. Farta de tanto insucesso. Lda. Em Maio de 2001. Dário e Dária nunca pagaram os 500c. Em Abril de 2001. com saldo negativo para a falida. um contrato de seguro multirisco tendo por objecto toda a maquinaria da fábrica de P. O segundo acto de Berta foi constituir uma sociedade para a produção e comercialização de produtos agrícolas. renovável. Lda. Tem Armindo o direito de exigir essa quantia. as partes acordaram que. tendo por sócios Armindo. sua subsidiária. a conta corrente celebrada com um dos seus compradores. que passou a prestar de serviços de agência à A junto dos mercados externos. P vendeu parte da maquinaria segura à M. ao cliente? 3. aquando da assembleia geral para distribuição de dividendos. promovesse e venda dos legumes produzidos por Armindo. os credores apuraram que: em 1998. Armindo apaixonou-se por Elisa. Em Março de 2000 foi celebrada a escritura de constituição da Sementes. Berta entra com uma acção em Tribunal alegando a irregularidade da deliberação da Assembleia Geral. celebrou com a I. foi fechada. uma das máquinas vendidas à M . O trespasse é válido? A responsabilidade de Dário e Dária é solidária ou conjunta? 4. Em 3 de Maio. furiosa.A. Quais os direitos da CompraTudo?. conhecimento desse facto. os preços eram baixos. para que esta. Admita que. – estes perdoavam a dívida de Armindo e ainda pagavam 500 contos. tinha tentado abrir. Armindo procedeu à denúncia do contrato. por 5000 contos. companhia de seguros. Após essa declaração. Quid juris? 2. Na passagem para o novo milénio. votariam sempre seguindo as instruções de Berta. Armindo. Quid juris? II Responda a dois dos seguintes quatro casos práticos: 1. O contrato tinha a duração de um ano. Elisa e Fernando votaram a não distribuição de dividendos. na altura. durante um ano. SA. os sócios da falida tinham constituído a B. SA. iniciou um projecto concorrente. tendo com retribuição 3 milhões de contos/ano. Logo na data de constituição da sociedade. S. Em Março de 2001. Berta decidiu assumir as rédeas do negócio. Em 5 de Fevereiro de 2000. Berta e mais 3 agricultores da zona – Elisa. Fernando e Guilherme (cada sócio detinha 20% do capital). de novo. sem sucesso. que em 1999 a falida tinha vendido ao pai de um dos sócios. durante um ano. durante a vigência do contrato. e que. Berta. apesar de a CompraTudo estar a fazer um bom trabalho. Em 5/5/01 a sociedade A.. Em Setembro de 2000. Berta e Guilherme votaram contra. com 15 dias de pré-aviso. Armindo estava descontente porque. foi declarada falida. a CompraTudo havia recebido de um cliente a quantia de 200 contos pela venda de produtos de Armindo. Fez um acordo com Dário e Dária. a P.
decidiu dar em penhor parte da sua quota e alienar a restante a Rita. António é sócio da sociedade TransporTir. d) a M não evitou o alastramento do fogo pelo que a indemnização nunca poderá abranger as máquinas destruídas após a explosão. mas sim de colaboração pelo qual António recorreria aos serviços de Berta no âmbito da instrução do processo. Por não terem sido accionados os mecanismos de combate a incêndio. No entanto. o fogo provocado pela explosão estendeu-se a toda a fábrica. explodiu devido a curto-circuito. tendo recebido a participação. engenheira civil. b) a seguradora apurou que a máquina que explodiu era considerada pelos técnicos da especialidade como pouco fiável. A seguradora. Quid juris? Seria a resposta diferente caso se tratasse de uma S. c) a M não era tomadora ou segurada no contrato. Lda. recusa-se a pagar a indemnização. alegando o seguinte: a) a 3º prestação do prémio inicial não havia sido paga. foi recusada a alienação e o penhor atendendo a que Rita é divorciada de um dos outros sócios. destruindo o restante equipamento. A qualificação do contrato de leasing como acto de comércio por analogia. Berta contrapõe que não era essa a intenção e que também ela deveria ser parte no contrato de construção e receber directamente da Câmara de Coimbra os montantes indicados relativos ao projecto de engenharia. e Berta. Um dia. Reunida a Assembleia Geral. Em face de implicações fiscais.d) do Código Civil e a aplicação destas regras dependerá da qualificação de Armindo como comerciante e do regime de bens do casamento. António. António pretende que a expressão “em consórcio” não implica a celebração de um contrato de consórcio. O objectivo seria instruir o processo de candidatura onde se exigia a assinatura de um engenheiro civil. conforme estipulado.A. também ele vendido pela P. em Março de 2001. A eventual responsabilidade de Berta resultará da aplicação dos arts. António simulou o preço. Quid Juris ? 3.? 4. Quid juris? GRELHA DE CORRECÇÃO I 1. A candidatura que se apresentou sob o nome de “A&B em consórcio” saiu vencedora. facto não comunicado pela P. 15º do CC e 1691. só ele pretendendo contratar com a Câmara Municipal de Coimbra e ficando livre de recorrer a terceiros para o trabalho de engenharia civil. embora fosse clara a intenção das partes em que apenas António assumisse a responsabilidade de construir a referida obra. empreiteiro.1. a qualificação do arrendamento . celebraram um contrato com o fim de concorrerem a uma empreitada lançada pela Câmara Municipal de Coimbra para a construção de uma ponte sobre o Rio Mondego. que corresponde a metade do valor nominal da quota.
3. a loja). 230 CC e do art. (ii) Problema do recebimento do crédito – uma vez que Armindo desconhecia o facto. por exemplo COUTINHO DE ABREU) que entende já derivar a qualificação de comerciante da realização dos actos preparatórios da empresa. daí não resultaria. aplica-se o art. não levam a nenhuma conclusão útil. 27. 28. pelo que o resto da hipótese será avaliada normalmente. 13º . Na qualificação de Armindo como comerciante – o cerne do problema em análise . existe no entanto diversa doutrina (entre nós. 23. pelo que essa “denúncia” ou não produz efeitos ou pode ser interpretada como resolução. 15º é uma regra de estatuto. à partida.4. 464. quando passa um ano e o contrato continua a ser executado. pelo que o cliente apenas ficará liberado se existir ratificação nos termos do art. 28. se e na medida em que estejam reunidos os pressupostos do art. face ao art. quando o contrato é denunciado já é um contrato por tempo indeterminado. a sua qualificação como comerciante.2 com o nº 2 do art. 770º do Código Civil. não há lugar a denúncia porque o contrato é por tempo determinado. Uma vez que se verifica ter existido um mal entendido de diversos alunos quanto à data de celebração do contrato (2 de Janeiro de 1999 e não 2 de Janeiro de 2000) e porque. se Armindo tiver contribuído para a confiança do terceiro (nada no entanto leva a entender ser o caso. Apenas assim não seria. entende-se que o contrato teve a duração de mais de um ano. Nada na hipótese leva a admitir estarmos perante uma concessão (e muito menos perante uma franquia). porque o art. os direitos da CompraTudo serão os previstos no art.se Armindo pretendia apenas vender os legumes por si produzidos.2. (ii) o segundo problema resulta da compatibilização do parágrafo segundo do art.3. aqueles que erraram na qualificação vão também ser conduzidos para o regime da agência. 2.O contrato foi celebrado a termo certo em 2 de Janeiro de 1999. efectivamente. devem ser admitidas as respostas que tomam o pressuposto de celebração do contrato em 2 de Janeiro de 2000. o que seria o caso.1. art. parece que estamos no âmbito do art. até porque Armindo . (i) Problema da denúncia . o prazo de denúncia é o previsto no art. o que revela incumprimento por parte de Armindo. 1º do DL 178/96).levantam-se dois tipos de problemas: (i) o primeiro problema passa pelo facto de a loja nunca ter aberto. no caso. 33º. se a loja fosse vender também produtos não vendidos por Armindo. uma vez que a empresa não é comercial e os actos projectados não seriam actos de comércio objectivos (embora se possa discutir se a excepção das referidas regras se refere a vendas de produtos pelo produtor a comerciantes ou também à venda por este dos produtos numa estrutura comercialmente organizada como. em todo o caso. 29º. Além deste direito. O contrato celebrado entre Armindo e a CompraTudo é um contrato de agência (vd. Suscitam-se dois problemas. por isso. o enunciado não é claro. sub-hipótese que também pode ser contemplada.b). poderá ser aberta a sub hipótese de aplicação do art. como acto de comércio e a qualificação da compra e venda do mobiliário como acto não comercial (para Armindo). Nesse caso.2. a CompraTudo terá ainda direito à indemnização de clientela. 230 e com o art. gerando responsabilidade obrigacional nos termos gerais.
muito embora seja por muitos entendido que a noção de estabelecimento para efeitos de trespasse está para além da noção restrita de estabelecimento comercial. inexiste lacuna.1.a) do CSC). e porque. parece claro que se trata de uma anulabilidade (art. A validade do trespasse depende de três problemas. por exemplo. uma vez que é aprovada apenas por uma maioria de apenas 60%. pelo que a aplicação do art.2. face à regra do art. poderá ser discutida a validade do trespasse. 2º do Código Comercial conduz à qualificação dos negócios aí previstos como actos de comércio objectivos). não tem clientela. o artigo será sempre aplicável. este facto não obsta à qualificação do acto como trespasse. O outro problema – a responsabilidade solidária ou conjunto de Dário e Dária – depende da aplicação do art. Poderá . a deliberação viola o disposto no art. o artigo 100 aplicar-se-á na mesma. Deve questionar-se se esse facto conduz a uma nulidade ou anulabilidade da deliberação e a justificação deste ponto corresponde à passagem mais importante da alínea. desconhecia o facto e apenas aconteceu uma vez. (iii) Para aqueles que tenham entendido. No entanto. nomeadamente face ao art. Berta tem legitimidade para interpor a acção. 230º. 58. E e F é gerada responsabilidade obrigacional. porque não se está neste caso perante a celebração de negócios pelo agente. o art. 17. 3º. 17 do CSC – apenas assim não seria se. ainda que nunca tenha aberto ao público (podendo no entanto ser questionado se a unidade funcional do negócio já existia ou não. sendo Berta administradora da sociedade.3). A aplicação do art. Quando o acordo é incumprido pelo sentido da votação de A. O acordo entre os 5 accionistas qualifica-se como um acordo parassocial e é em princípio válido face ao art. pelo que o art. uma vez que este representa um negócio “plástico” que pode produzir os seus efeitos em função de uma multiplicidade de contratos base ou títulos (veja-se. 59. Tendo presente o círculo de interesses protegido pela norma. já decorreu o prazo de 30 dias previsto no art. (ii) Este trespasse opera por dação em pagamento e não por compra e venda. é no entanto entendido geralmente entre nós que o elemento essencial do estabelecimento é o aviamento e que este poderá existir se a loja estiver pronta a operar. Se Dário e Dária forem comerciantes.1 do CSC. 3. 294. Nos termos do art. Uma vez que o acordo não é oponível à sociedade (art. que a loja não revela uma empresa comercial. a obrigação de seguir instruções resultasse dessa sua qualidade (17. 22º é um erro. 59.1) nunca a deliberação poderia ser impugnada com base neste facto. ponto em relação ao qual a hipótese não é clara). dos accionistas actuais. uma vez que estão em causa os interesses dos accionistas e. independentemente da qualificação de Dário e Dária como comerciantes. Não o sendo. sem poderes de representação. Por isso. 100º CC. a responsabilidade será sempre solidária. na medida em que o trespasse é um acto de comércio objectivo (regras do RAU são regras comerciais. 116º RAU a confirmar a ideia da licitude da realização do trespasse por dação em pagamento). de entre estes.1. 23. por isso. (i) A loja nunca abriu e. no entanto.2 apenas deve ser admitida como sub hipótese). 4. pelo que se poderá questionar a existência de um estabelecimento comercial.
Simulação de preço: 231º/2/d. Atente-se a que a hipótese refere que a Berta apenas entra no dito consórcio por ser engenheira civil. do CPEREF. Desnecessidade de fundamento na recusa artigo 231º. artigos 156º e 157º. aplicação do artigo 158/d. aplicação do princípio da Boa Fé artigo 762º/2 do Ccivil.necessidade de previsão expressa. inaplicabilidade por ultrapassagem do período de suspeição. CComercial: Possível aplicação analógica do artigo 162º/1 CPEREF. aplicação dos dois regimes artigo 432º e ss. Objecto do Contrato de Consórcio. SQ: Noção de quota artigo 219º CSC/ unidade e divisão 221º CSC. análise do artigo 158º/d. Devem referir-se as questões da tipicidade delimitativa e as suas implicações na resolução do caso. aplicação deste como norma especial. Ora se entendermos que o objecto é apenas o concurso. A hipótese refere que as partes pretendiam instruir uma proposta com vista a um concurso público para a construção de uma ponte. contraposição entre 153º do CPEREF e 344º e ss. a cobertura é eficaz. Contrato de agência: distinção entre resolução e impugnação. II 1. do CComercial.necessidade de consentimento. 398. Natureza do contrato. do C. Argumento d) contraposição entre 437º/3 e 443º /1. Efeitos da falência: artigos 147º e ss. Qualificação do contrato de seguro como seguro contra riscos. e ainda (ii) que tal consórcio seria externo. ponderação das limitações doutrinais a este artigo. 4. não poderá tratar-se de um consórcio ou será atípico. CV: análise do artigo 158/a (aplicação analógica. 3. ainda ser discutido o problema da obrigação de não concorrência de Berta. Conta-corrente: noção de contrato de Conta Corrente: artigo 344º e ss. aplicação do artigo 446º. Efeitos da resolução/impugnação artigo 159º CPEREF. análise da expressão «não criminoso». 2. Argumento a): aplicação dos artigos 6º a 8º do Decreto-Lei 142/2000: até ao decurso dos 30 dias contados da recepção do aviso de pagamento. Com. Argumento b): aplicação dos artigos 429º e 437/2 do C. Tal parece indiciar que se trata (i) de um consórcio.3 do CSC) e poderá também ser discutida a obrigação de não concorrência de Armindo e Berta face ao trespasse efectuado (embora não seja claro se a sociedade faz concorrência directa à loja). ponderação da aplicação do 228º e ss à criação de ónus ou encargos. já que a “responsabilidade pela construção” seria do . e 442º e ss. Noção de falência e aplicação do CPEREF: artigo 128º e ss. embora esta só seja relevantes se Berta for administradora (art. Com através da extensão às situações em que o tomador devesse conhecer. A hipótese diz-nos que as partes se apresentam com “A&B em Consórcio”. do CPEREF. SA: Regra da livre transmissibilidade 328º . necessidade de fundamentação da recusa 329º/1. transmissão da quota artigo 228º a 230º CSC . Argumento c): aplicação do artigo 431º. Aqui haverá que definir com clareza se o consórcio seria externo ou interno. incluindo fogo.
Os sócios celebraram a escritura pública e promoveram o respectivo registo comercial. juntamente com três comerciantes de arte. a Berta tem razão em que o António não poderá subcontratar o projecto de engenharia a terceiros. razão pela qual nunca pagaram o respectivo preço. Quando toma conhecimento do . Mário Jardel. A sociedade tem já vários credores que pretendem responsabilizar os sócios. dorme e nada faz durante um ano. no que aos quadros respeita.000 cada. 3. Triste. Juntando as poucas poupanças que ainda lhe restavam. Jardel contribuiu para o capital com um crédito indemnizatório sobre o seu empresário. EXAME DE DIREITO COMERCIAL 1. tendo decidido abandonar a carreira desportiva. torna-se agente de uma marca de artigos desportivos – a ARDIDAS. ou seja completamente favorável a Berta. (ii) Jardel e os comerciantes nunca se entenderam sobre a divisão dos quadros. As dívidas acumulam-se. tem algum tipo de responsabilidade por essas dívidas e se. Pretende-se saber se Karen. Quid juris? 2. a dívida dos adquirentes é solidária ou conjunta. (ii) um Tribunal entendeu que o alegado crédito de Jardel sobre o seu empresário não existia.000. torna-se preguiçoso. A ARDIDAS ameaça resolver o contrato. por alegados maus-tratos psicológicos. Só que vida não está fácil e (i) os investimentos em bolsa começaram a correr mal e Jardel deve já € 50. A vida vai correndo cada vez pior a Jardel. O contrato foi celebrado oralmente. A coerência na análise e tomada de posição nos pontos (a) e (b) resulta a solução.000. mas ninguém lhe compra nada. Jardel saiu triste desta situação. contudo. Justificação da solução. No entanto. por cinco anos e com exclusividade no território de Portugal. A posição de António é de todo injustificável atendendo a que as partes se apresentam “em consórcio”. tal não dará o direito a Berta a ser parte no contrato com a CM de Coimbra. Daqui resulta que as partes apenas pretendem que seja António a contratar com a CM de Coimbra. António. A mim parece-me que sendo um consórcio. entendeu constituir uma sociedade de comercialização de caracóis com 4 outros jogadores de futebol. Este é. no montante de € 80. o ponto mais controverso uma vez que admite a resposta contrária. Com os lucros que teve adquiriu. com quem Jardel é casado em comunhão de adquiridos. Todas as contribuições foram avaliadas por um Revisor Oficial de Contas. mas cedo se recompôs e pouco depois começou a transaccionar acções na bolsa de valores. Jardel inicia a sua actividade. visando as partes apenas que António fosse o “responsável pela construção”.000 cada. Os 4 sócios contribuíram para o capital da sociedade com terrenos localizados no centro da cidade e avaliados em € 20. pelo que os terrenos não valiam mais que € 2. Jardel trespassa então o negócio a Berto. 4 óleos de Dali a um jogador inveterado. Pouco tempo depois verificou-se que: (i) o PDM da zona em que se encontravam os terrenos proibiu construções.
Abel contratou Berto para transportar um quadro de Lisboa para o Porto. a ARDIDAS resolve o contrato. Numa assembleia estava ser votada a destituição de Abel dos seus cargos de administração. a mulher de Jardel. Berto vai ao Banco e exige o cumprimento da garantia. Lda. três armazéns que haviam sido comprados por € 50 000. Em 5/5/02 a sociedade A. que passou a prestar de serviços de agência à A. enviou a Abel um Mini. está preocupada com a situação. Este diz que não paga o preço enquanto não receber o Ferrari. Quid juris? C. Berto sub contratou Carlos. 3 Sócios de uma SA celebraram um acordo parassocial em que se obrigaram a votar seguindo as intruções de Abel. Quid juris? EXAME DE DIREITO COMERCIAL Grelha de Correcção I . os sócios da falida tinham constituído a B. Um sócio afirma que a deliberação é nula. e que. com saldo negativo para a falida. facto. foi declarada falida. SA. Após essa declaração. por isso. O quadro nunca chegou ao destino. Abel encomendou um Ferrari a Berto. mas instruiu os outros 3 sócios para se oporem à destituição e. feliz. generoso. exige a Abel o reembolso dos montantes desembolsados. Abel sabe que Carlos se embriagou no percurso e vendeu o quadro. Drama de vida. que em 1999 a falida tinha vendido ao pai de um dos sócios.000. já não trabalha e vive do que lhe é dado pelos amigos. Quid juris? II Responda a duas das seguintes questões: A. A pedido de Abel. a conta corrente celebrada com um dos seus compradores. Abel pretende responsabilizar Carlos pelo sucedido. o Banco Bola garantiu que pagaria o preço logo que esse pagamento fosse solicitado por Berto. tendo recebido a garantia. Tudo corre mal ao pobre homem. os credores apuraram que: em 1999. Quid juris? B. deu-lhe € 1. Berto afirma que foi roubado e que não tem responsabilidade. Abel estava inibido de votar. tendo como retribuição 3 milhões de Euros/ano. Abel não foi destituído. Jardel afirma que as dívidas se transmitiram. Quid juris? 4. com data da falência. após o que roubou os cofres alugados do Banco. tendo pago a Berto. Jardel. foi fechada. Um amigo. depois de sem sucesso ter pedido várias vezes emprego ao Sporting. O Banco. Karen. foi logo ao Banco depositar o dinheiro. onde Jardel ainda tinha algumas jóias. um assaltante roubou tudo. Jardel. Quando o entregou ao Caixa. Quid juris? D. por € 5000. Este.
Caso se trate de uma Sociedade por Quotas ou de uma Sociedade Anónima. 4º do DL 178/86. Em qualquer dos casos. Caso o património social. a compra será. actos de comércio subjectivos dependendo da qualificação de Jardel como comerciante.1. 197. sendo apenas relevante em sede de sub-hipótese).5. Caso ainda assim o património social seja insuficiente para satisfazer as dívidas da sociedade. 179º CSC.3. 25. no que a hipótese não é clara. será aplicável o art. 28º CSC. ainda assim. 2. acto de comércio subjectivo (comerciantes no exercício do seu comércio) e objectivo (compra para revenda).5 do Código Comercial. por força do art. verificada a não realização das entradas. com idêntica responsabilidade do sócio até ao valor nominal da entrada. 463. 30. As entradas dos cinco sócios representam contribuições em espécie (incluindo o crédito indemnizatório). 3.2.º. ou pela assunção de responsabilidade solidária pelo valor atribuído aos bens. A falta da forma.1 do CSC que os sócios serão responsáveis pelas mesmas (subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si). Caso se trate de uma sociedade em nome colectivo (SNC). de onde resulta a responsabilidade do sócio até ao valor nominal da sua participação. gera nulidade e redução do negócio. Verificando- se um erro na avaliação das 5 entradas pelo ROC. 271). nos termos do art. 463. os sócios poderiam optar por uma de duas soluções – ou pela verificação das entradas por um ROC. o que não parece ser o caso) e será ou não acto de comércio subjectivo dependendo da qualificação de Jardel como comerciante (o que não parece ser o caso) e da possibilidade de do próprio acto resultar o contrário. salvo a excepção do art. 100º. (i) os investimentos em bolsa representam actos de comércio objectivos por força do art. não existirá responsabilidade adicional dos sócios (para a SQ. No que respeita a (ii). 198 e para a SA via art. 175. sendo . serão. a concessão de exclusividade ao agente implica redução a documento escrito. os credores poderiam recorrer. Parece ter sido a primeira hipótese a adoptada. caso se entenda que Jardel é comerciante ou que o acto é objectivamente comercial (o que não será de assumir em qualquer dos casos. ambos do Código Comercial). 25. aplica-se o art. ou não. Nos termos do art. resulta do art. (ii) a compra dos quadros não parece ser qualificada como acto de comércio objectivo para Jardel (a não ser que a compra fosse para revenda. 28º está disponível. aplicando-se também o art. seja insuficiente. se se entender o contrário. uma vez que se trata de uma regra de estatuto. ao disposto no art. 15º apenas será possível se Jardel for qualificado como comerciante. problema que a hipótese deixa propositadamente em aberto. para os comerciantes. nos termos do art. No que respeita a (i) e a (ii) a aplicação do art. apenas a via do art. directamente ou por analogia. A resposta aos problemas suscitados dependerá do tipo de sociedade que haja sido constituída. não sendo relevante se se trata ou não de acto de comércio objectivo. em princípio.2 do CSC. deve ser discutido se pode existir uma relação de solidariedade imperfeita com o credor (dívida solidária perante os comerciantes mas conjunta perante Jardel). 13 e art. Jardel apenas poderia ser qualificado como comerciante caso se entenda que a aquisição de acções se realiza de forma profissional (art.
O depósito de dinheiro representa um depósito de coisas fungíveis (depósito irregular). caso em que se gera uma invalidade da deliberação (voto abusivo) . O dinheiro roubado não é assim de Jardel. parece que a qualificação não é possível (porque os efeitos comerciais se repercutem no principal. evidentemente. Trata-se de acordo parassocial que aparenta ser válido. Deve ser discutido se a inibição de voto de Abel se estende aos outros signatários do acordo. numa situação análoga à do mandatário comercial). 4. a serem incumpridos geram responsabilidade obrigacional. 30. o trespasse do negócio não implica sem mais a transmissão da posição de agente. A reiterada falta de actividade de Jardel gera incumprimento das suas obrigações de meios. caso de adopte o entendimento de OLIVEIRA ASCENSÃO. Nos termos do art. O depósito em cofre gera o problema da natureza do negócio (depósito. ser desenvolvida a ideia de analogia entre os contratos de distribuição e o arrendamento ou de inserção desta posição contratual nas situações jurídicas exploracionais). (ii) ou. em todo o caso.3 do Código Comercial parece levar a conclusão distinta. mas daqui apenas resulta: (i) a possibilidade de requalificação do negócio (transmissão de um conjunto de bens que não constituem uma unidade económica) e a anulação do negócio. Face ao art. o mesmo válido em tudo o mais. fica devedor do depositante. a ser admitida a sub-hipótese de estar a ser transmitido um direito ao arrendamento. a propriedade sobre o dinheiro transmite-se para o Banco por efeito da sua entrega. aplica-se o art. As dívidas não se transmitem por mero efeito do trespasse. estando reunidos os requisitos da eventual responsabilidade obrigacional do Banco (tendo presente. a possibilidade de o Banco ilidir a sua presunção de culpa). Por conseguinte. existem deveres de custódia do Banco que. para justificar solução contrária. ao qual se aplicam.º/1/d) do Código Civil. apenas as dívidas exploracionais se teriam transmitido. locação ou contrato misto). caso se aceite existir um erro relevante. de onde resulta o direito do principal de resolver o contrato nos termos do art. uma vez que esta depende do acordo do principal nos termos gerais (podendo. mas o art. a possibilidade de resolução do contrato pelo senhorio. o Banco suportará risco de perda do dinheiro e Jardel e. suportará o risco de perda das jóias. poderá ser posta em causa a qualificação do negócio transmissivo como trespasse. independentemente da resposta. sendo gerado um direito de crédito do depositante. II A. Caso Jardel seja qualificado como comerciante. 1144º. 230. A preocupação da mulher de Jardel convoca o problema da qualificação do agente como comerciante – pelas regras gerais. Em princípio. O elemento subordinante do acordo é um accionista e não é o facto de ser simultaneamente administrador que gera a nulidade do acordo. 1206º do Código Civil. 15º do CC + 1691. pelo menos em sub-hipótese. 17º do CSC os acordos sobre voto são indiscutivelmente válidos. as regras do mútuo. por força do art. mas do Banco depositário que. A ser assim.a).
análise do artigo 158º/d. . inaplicabilidade por ultrapassagem do período de suspeição. terá que se aceitar a eficácia do parassocial perante a própria sociedade (pois a invalidade resulta do cumprimento do parassocial). ambos do Código Comercial. contraposição entre 153º do CPEREF e 344º e ss. Fora isso. por via do art. aplicação do artigo 158/d. Contrato de agência: extinção (art. do CPEREF. um forte indício nesse sentido). apontando para a solução referida em (ii). O segundo é o problema da responsabilização directa do sub transportador que. Qualificação do compromisso assumido pelo Banco. 483º do Código Civil. Conta-corrente: noção de contrato de Conta Corrente: artigo 344º e ss. Poderá discutir-se a natureza comercial do transporte: os dados da hipótese não permitem concluir que Berto seja titular de uma empresa. O primeiro é o da responsabilidade do transportador em caso de furto. CComercial: Possível aplicação analógica do artigo 162º/1 CPEREF. Só que. artigos 156º e 157º. de facto. é seguida por ROMANO MARTINEZ).º). não é admitida (a não ser que se parta do pressuposto da eficácia externa das obrigações geradas. solução que determina a legitimidade passiva na acção de regresso (Berto em vez de Abel). C. o que parece ser o caso. numa análise similar àquela que. Mas a ser assim. a propósito da sub-empreitada. CV: análise do artigo 158/a (aplicação analógica. D. Efeitos da resolução/impugnação artigo 159º CPEREF. do CPEREF. embora não afaste a possibilidade de invocação de excepções resultantes da relação garantida. como refere a pouca jurisprudência Portuguesa sobre o assunto. Efeitos da falência: artigos 147º e ss. que é resolvido pelos arts. o que põe em causa os próprios fundamentos de concepção da figura. Trata-se de um contrato de transporte e são gerados dois problemas. do CComercial. em princípio. Noção de falência e aplicação do CPEREF: artigo 128º e ss. B. a doutrina aceita garantias (não autónomas) ao primeiro pedido. A resposta parece ser afirmativa. distinção entre resolução e impugnação. (ii) garantia bancária (autónoma) on first demand ou (iii) garantia bancária (não autónoma) on first demand. 377 e 383º. Embora a jurisprudência retire a autonomia à automaticidade (constitui. A hipótese sugere que o Banco pagará ao primeiro pedido. a responsabilidade do sub transportador será sempre possível quanto a imputação seja extra obrigacional. Trata-se claramente de uma garantia bancária. 168. poderá discutir-se a qualificação como (i) fiança bancária.
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