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Timestamp: 2018-12-12 18:45:47+00:00

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DOU 11/02/2010 - Pg. 40 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2010
ao benefício do INSS nº 58/084.750.481-6, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 92ª Sessão realizada no dia 14 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60706, resolve:
Nº 235 - Declarar MUCIO ATHAYDE portador do CPF nº 008.133.627-68, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 116ª Sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36689, resolve:
Nº 236 - Ratificar a condição de anistiado político de PRIMITIVO PAES DA SILVA portador do CPF nº 652.628.168-00, e substituir a Aposentadoria Excepcional de Anistiado, que recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/082.943.601-4, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 61ª Sessão realizada no dia 19 de agosto de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18377, resolve:
Nº 237 - Ratificar a condição de anistiado político de RUBENS AFONSO CARVALHO portador do CPF nº 056.060.981-72, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 126,14 (cento e vinte e seis reais e quatorze centavos), com efeitos retroativos da data do julgamento em 19.08.2009 a 28.03.1998, perfazendo um total retroativo de R$ 18.687,64 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07.10.1986 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 61ª Sessão, Caravana de Maceió realizada no dia 19 de setembro de 2008, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09393, resolve:
Nº 238 - Declarar STEFANE BRITO LINS portador do CPF nº 061.914.955-87, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), com efeitos retroativos da data do julgamento em 19.09.2008 a 10.06.1997, perfazendo um total retroativo de R$ 159.739,50 (cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos), e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01.05.1970 a 17.07.1972, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 114ª Sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05761, resolve:
Nº 239 - Declarar JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO filho de BELISARINA PEREIRA DE ARAUJO, anistiado político "post mortem", conceder em favor de MARIA DE LOURDES SILVA portadora do CPF nº 161.654.034-68, e demais dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 126ª Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16636, resolve:
Nº 240 - Declarar JOEL DIAS BARCELLOS portador do CPF nº 042.632.357-20, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos retroativos da data do julgamento em 26.11.2009 a 27.12.1997, perfazendo um total retroativo de R$ 309.833,33 (trezentos e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na sessão realizada no dia 12 de julho de 2005, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25617, resolve:
Nº 241 - Declarar WALTER HUGHES ARAGÃO filho de QUILIDONIA HUGNES, anistiado político "post mortem", reconhecer o direito às promoções à graduação de Suboficial com os proventos e as respectivas vantagens da graduação de Segundo-Tenente, conceder em favor de BERNARDETE SOUSA ARAGÃO portadora do CPF nº 536.766.537-34, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.289,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 12.07.2005 a 05.10.1988, perfazendo um total de R$ 1.152.913,85 (um milhão, cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), conceder acesso aos benefícios mantidos pela Marinha do Brasil, em conformidade com o art. 14 da supracitada lei, e isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, e artigo 9º, Parágrafo Único da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 95ª Sessão realizada no dia 15 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36755, resolve:
Nº 242 - Ratificar a condição de anistiada política de ZENITE GOMES DOS SANTOS portadora do CPF nº 022.514.007-10, e substituir a Aposentadoria Excepcional de Anistiada, que recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/085.684.226-5, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia - Caravana de Volta Redonda, na 25ª Sessão realizada no dia 19 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60406, resolve:
Nº 243 - Declarar CARLOS ROSA DE AZEVEDO portador do CPF nº 254.297.527-20, anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.940,24 (dois mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), com efeitos retroativos da data do julgamento em 19.11.2009 a 10.12.2002, perfazendo um total retroativo de R$ 265.258,65 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 06.11.1968 a 28.08.1979, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 44ª Sessão realizada no dia 29 de julho de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.36670, resolve:
Nº 244 - Ratificar a condição de anistiado político de ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO portador do CPF nº 172.624.107-68, e substituir a Aposentadoria Excepcional de Anistiado, que recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/043.546.8944, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 27ª Sessão realizada no dia 25 de junho de 2009 e 116ª Sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58825, resolve:
Nº 245 - Ratificar a condição de anistiado político de ANTONIO FAUSTO DO NASCIMENTO portador do CPF nº 229.848.368-04, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.194,14 (um mil, cento e noventa e quatro reais e quatorze centavos), com efeitos retroativos de 25.06.2009 a 29.08.2002, perfazendo um total retroativo de R$ 105.960,02 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 95ª Sessão realizada no dia 15 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61424, resolve:
Nº 246 - Declarar ARNALDO NOGUEIRA DA SILVA FILHO filho de ORNELINA ALVES DA SILVA, anistiado político "post mortem", conceder em favor de MARIA HELENA DA SILVA portadora do CPF nº 721.648.326-04, e demais dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 34ª Sessão realizada no dia 08 de julho de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.21.35940, resolve:
Nº 247 - Conceder a CLARINDA MARIA DOS SANTOS SOUZA portadora do CPF nº 053.727.978-43, a substituição da pensão por morte de anistiado político, que recebe, referente ao benefício do INSS nº 59/086.050.733-5, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 116ª Sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.34835, resolve:
Nº 248 - Declarar FORTUNA DWEK portadora do CPF nº 013.773.068-36, anistiada política, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 106ª Sessão realizada no dia 03 de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29283 e 2006.01.53929, resolve:
Nº 249 - Ratificar a condição de anistiado político de EDIVAL JUVINO DA SILVA portadora do CPF nº 159.868.967-34, e substituir a Aposentadoria Excepcional de Anistiado, que recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/070.769.319-5, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 85ª Sessão realizada no dia 08 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36040 e 2009.01.61959, resolve:
Nº 250 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem" de JOSÉ NOBRE PARENTE filho de AMÉLIA NOBRE PARENTE, e conceder a FRANCISCA CAVALCANTE PARENTE portadora do CPF nº 104.954.873-68, à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), em substituição à pensão por morte de anistiado político, proveniente do INSS nº 59/050.406.4614. Sendo que, os efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença entre o valor ora concedido e o valor líquido de R$ 760,48 (setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) que percebe. Assim, referida diferença equivale a R$ 1.249,52 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), com efeitos retroativos da data do julgamento em 08.10.2009 a 02.12.1998, perfazendo um total de R$ 176.223,97 (cento e setenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), nos termos do art. 1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo Plenário da Comissão de Anistia, na 17ª Sessão realizada no dia 24 de setembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04230, resolve:
Nº 251 - Indeferir o Recurso interposto por JOAQUIM VENTURINI FILHO, portador do CPF nº 554.224.548-04, acatar a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de Anistia na Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2005, declará-lo anistiado político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 5.116,00 (cinco mil, cento e dezesseis reais), com efeitos retroativos de 24.09.2009 a 04.12.1996, perfazendo um total retroativo de R$ 851.814,00 (oitocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e quatorze reais), e contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 25.08.1970 a 22.03.1972, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 10.559 de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro

References: artigo 10
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