Source: http://jenisandrade.blogspot.com/2014/10/cdp-de-icem-decreto-de-criacao.html
Timestamp: 2017-10-21 03:09:33+00:00

Document:
Jenis de Andrade: CDP de ICÉM; Decreto de criação publicado hoje. Só falta a LPTE.
CDP de ICÉM; Decreto de criação publicado hoje. Só falta a LPTE.
DECRETO Nº 60.839,
Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória
“Marcos Amilton Raysaro” de Icém e dá providências
Estado, o Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém.
Parágrafo único – A unidade de que trata este artigo tem
Artigo 2º - O Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém destina-se à custódia de presos provisórios
Artigo 3° - O Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém tem a seguinte estrutura:
I – Equipe de Assistência Técnica;
III- Centro de Segurança e Disciplina, com:
V – Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal;
Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém têm os
seguintes níveis hierárquicos:
Parágrafo único – O Centro Administrativo funcionará,
I – assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho
II – elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e
III – produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões
IV – analisar os processos e expedientes que lhe forem
V – promover o desenvolvimento integrado, controlar a
execução e participar da análise dos planos, programas, projetos
e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
VI – elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de
VII – realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem
VIII – prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento
IX – estudar as necessidades do estabelecimento penal,
X – desenvolver trabalhos que visem à racionalização das
XI – colaborar no processo de avaliação da eficiência das
XII – verificar a regularidade das atividades técnicas e
administrativas do estabelecimento penal;
XIII – promover, junto ao dirigente do estabelecimento
XIV – manter contatos com:
a) o dirigente da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel”
– FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento
XV – fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais
a que se refere o inciso IX do artigo 21 deste decreto.
VIII – requerer e organizar as requisições para apresentação
IX – providenciar:
X – verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos
XI – preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal,
de escolta quando das movimentações externas de presos.
III- requisitar ao Centro Administrativo transporte para
VII – requerer ao Centro Integrado de Movimentações e
Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações
Artigo 11 – O Núcleo de Segurança tem as seguintes
I – em relação às atividades gerais da unidade:
c) fiscalizar: 1. a distribuição da alimentação;
IV – executar a vigilância preventiva, interna e externa, da
Artigo 12 – O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições:
Artigo 13 – O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições:
Artigo 14 – Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária
Artigo 15 – O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes
I – exercer:
II – elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
III – zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve
IV – adotar todas as medidas de segurança necessárias ao
V – vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
VI – efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
I – prestar serviços às unidades do estabelecimento penal,
trazido pelo preso quando de sua entrada, inclusive do seu
2. pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias
VII – elaborar balancetes mensais do numerário dos presos;
Estados e Municípios – SIAFEM/SP;
X – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto–Lei nº 233,
XI – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
XIV – em relação ao protocolo:
XVIII – em relação à limpeza interna:
Parágrafo único – Em casos de emergência, não havendo
previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVII deste artigo
Único de Saúde – SUS/SP, à alimentação do banco de dados;
Único de Saúde – SUS/SP;
XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso
I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde – SUS/
IX – abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco
Do Diretor do Centro de Detenção Provisória "Marcos
Artigo 22 - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória
“Marcos Amilton Raysaro” de Icém compete:
1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento
4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento
VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca
II – informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Detenção
Provisória as alterações na população carcerária e sua
III – manifestar-se sobre a seleção, a orientação e a indicação
Artigo 25 – Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância
I – visar extratos para publicação no Diário Oficial do
II – assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
III – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IV – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
Parágrafo único – As competências previstas nos artigos 15,
I – realizar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de
III – efetuar a distribuição:
IV – orientar os servidores sobre as medidas de precaução a
V – supervisionar a revista dos presos.
Artigo 31 – São competências comuns ao Diretor do Centro
de Detenção Provisória e aos Diretores dos Centros, em suas
respectivas áreas de atuação:
de Detenção Provisória, aos Diretores dos Centros e aos Diretores
dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
XI – apresentar relatórios sobre os serviços executados;
XII – praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das
XIII – avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições
XV – em relação à administração de material, requisitar à
Artigo 34 - Para efeito da atribuição da gratificação “pro
labore” de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de
destinadas ao Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém, na seguinte conformidade:
Artigo 35 - Para efeito da atribuição da gratificação “pro
labore” de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de
13 de julho de 2001, observadas as aletrações posteriores, ficam
caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas,
I – 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta
e Vigilância Penitenciária;
Artigo 36 – Para fins de atribuição da Gratificação por
Comando de Unidade Prisional – COMP, instituída pela Lei
Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelo
inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de
maio de 2010, o Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém fica classificado como COMP II.
Artigo 37 – As atribuições e competências previstas neste
Artigo 39 – Deverão residir, obrigatoriamente, na área do
Artigo 40 – O fornecimento de refeições, ou do correspondente
em gêneros alimentícios “in natura”, aos servidores que
atuam no Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro”
de Icém, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687,
de 22 de março de 2007.
Artigo 41 – Os bens produzidos no Centro de Detenção
Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, originários de
suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente
à comercialização, reverterão, prioritariamente, em
seu próprio proveito ou para consumo e utilização dos demais
“Marcos Amilton Raysaro” de Icém exercerá o controle
dos bens a que se refere o artigo 41 deste decreto, na forma da
Artigo 43 – Fica acrescentado ao artigo 7° do Decreto n°
57.688, de 27 de dezembro de 2011, o inciso XXXVIII, com a
“XXXVIII- Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton
Raysaro” de Icém.”.
Artigo 44 – As despesas decorrentes da aplicação deste
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2014
Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 2014.
Postado por Jenis Andrade às 07:24
antonio simioni terça-feira, outubro 21, 2014 11:38:00 AM
jenis previsão para saida da lpte ?
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 1:30:00 PM
segundo a radio asp inaugura dia 05 de novembro
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 2:48:00 PM
jenis por favor me ajuda!!!!
Estou com uma duvida,estou na LPTE para Icem em 130 e pouco,sera que vou ???? tem idéia de quantos asps serão convocados para esta nova unidade ????conto com sua ajuda nessa duvida meu amigo...um abraço e obrigado pelos bons serviços prestados neste blog.
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 11:51:00 PM
Você está na cota, mas TUDO depende da sua classificação na sua unidade, se tem déficit, se chegou guarda novo ai (para repor apenas os que sairam, não na LPT atual que é um tipo de "permuta", sai 1 e chega 1, isso não conta), etc. Se vc está entre os primeiros na sua unidade (primeiro ou segundo e não tem BO nas costas), tens grande chance de ir!
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 8:59:00 AM
Amigo, penso eu que pelo menos uns 150 serão chamados para essa nova Unidade. Mas me diga, quanto tempo você tem de carreira pra conseguir essa classificação? Só pergunto pra eu ter uma base quando for entrar também.
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 3:02:00 PM
opa...ta chegando....
Matheus Castro terça-feira, outubro 21, 2014 3:05:00 PM
Alguém sabe qto tempo demora pra sair a LPTE?
Roger terça-feira, outubro 21, 2014 5:20:00 PM
Após o decreto qual a media de dias para cantar a LPTE?
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 7:08:00 PM
Essa notícia merece um UUUUUFFFAAAAAAAAAAA generoso.
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 9:15:00 PM
Alguém sabe informar se as inscrições para LPTE de Icém já ocorreu?
Anônimo terça-feira, outubro 21, 2014 11:55:00 PM
Vai abrir semana que vem, depois da eleição, basta ir ao poupa tempo mais próximo de sua residência com declaração atencedentes (a cedida em DP, nada de internet), RG, CPF e teste do pezinho para se inscrever! E não se esqueça da taxa de inscrição que é de 2 peças de higiêne, bem como o senhor deve apresentar no momento da inscrição a maquininha de contar preso, como forma de comprovar seu ofício!
Me desculpem, mas GP de chapéu atolado até o tornozelo pede por isso!
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 5:15:00 AM
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 3:43:00 PM
IRMAO JA ERA !!
Anônimo domingo, outubro 26, 2014 5:39:00 PM
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 9:10:00 AM
QUE DEUS ABENCOE QUE SEJA 5 DE NOVEMBRO MESMO,COMO DISSE O COLEGA ALI DE CIMA, ASSIM VAMOS PASSAR O NATAL MAIS PERTO DE CASA,UFAAAAAAAAAAA QUE O ESPIRITO SANTO NOS CONDUZA AMEMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM......QUE DEUS ABENÇOE A TODOS .....
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 9:13:00 AM
BOA TARDE JENIS,TOMARA QUE ICEM INAUGURE DIA 5 DE NOVEMBRO,MESMO PQ A TURMA DE ASP MASCULINO 2013 DO CURSO TERMINA 2 DE DEZEMBRO,ASSIM RODA A LPT DE QUEM ESTA AGUNIADO ESPERANDO A ANOS......AMEMMMMMMMMMMMMMMMMM
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 5:42:00 PM
existem funcionários infantis , que ficam fazendo postagem usando nome de terceiros, neste blog e não se identificam, inclusive usaram meu nome indevidamente . gostaria que esse tipo de postagem fosse excluida e passado por censura. ex comentario postado por anonimo as 10:48 22/10/2014.
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 10:37:00 PM
Cara, é de gente como VOCÊ que o sistema penitenciário Não precisa! Se eu fiz uma pergunta é pq não tinha essa informação. Agora se você é um frustrado pq não consegue sua transferência, olhe o comentário e desconsidere assim como muitos devem ter feito. De "antigão" metido a bilão o sistema está cheio, só falta a maturidade e urbanidade com os demais servidores... Um dia você quebra a cara, infantil.
Anônimo quarta-feira, outubro 22, 2014 11:14:00 PM
*Resposta para anônimo 08:59;
Então amigo eu tenho 2 anos de sistema ,e estou e 130 e pouco ,mas tomara q chame mesmo uns 150 asps ,assim terei a certeza q estarei dentro dessa chamada ,Q Deus nos abençoe.
Anônimo quinta-feira, outubro 23, 2014 8:24:00 AM
Caros colegas ouvi falar que vai ser 14 de novembro, porém ontem passei e parei na frente da unidade e ainda tem maquinas trabalhando e muita sujeira e pilhas de blocos e tudo mais, de um lado o esgoto esta pronto e estão terminando o outro lado. O funcionário que estava lá não soube dizer.
Tem uma funcionária que trabalha na prefeitura de icém e ela me falou que soltaram folders na cidade esta semana falando do cdp. Olha só por Deus não sei mais o que pensar é rezar e esperar o mestrão governador acelerar a SAP.
anônimo quinta-feira, outubro 23, 2014 1:10:00 PM
Alguem sabe como esta a penitenciária feminina de guariba ??
Anônimo quinta-feira, outubro 23, 2014 7:11:00 PM
Alguem sabe como esta a penitenciária feminina de guariba??
Anônimo sexta-feira, outubro 24, 2014 12:12:00 PM
Gente nau espere nada dessa lpte mentirosa essa lista nau garante que vc va msm estando abaixo dos 50 como o colega disse acima se tiver deficit na unidade e ninguem pra suprir sua ausencia vc NAO vai camarada! E tb depende muito da boa boa vo tade dos crápulas dg e dcsd caso contrario bata seu ponto e espere sua hora...estou na cota de ir porém o dcsd nos informou que só vai embora que esta com"comprovante de residencia" pq nau tem como ele barrar ....infelizmente essa lpte é só pra ingles ve e enche linguiça . E ai grandolfo sifuspesp cd vcs agora? Pra da uma " atenção " para nós pobres mortais quero ir pra pelo menos perto de casa pq onde moro é osso chegar...
Anônimo sexta-feira, outubro 24, 2014 3:58:00 PM
Quantas ASPS femininas vao para Icém? Estou em 22 queria saber. Obrigado.
Anônimo domingo, outubro 26, 2014 9:37:00 AM
AS lptE SÓ SAEM DE SEXTA FEIRA, OU SEJA DIA 05 NAO EH, , PENSO NO DIA 14 COMO FALARAM LOGO ACIMA, ALGUEM DISPOSTO A MONTAR REPUBLICA EM ICEM.????

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 21

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 10

Artigo 22

Artigo 25

Artigo 31

Artigo 34
 artigo 14

Artigo 35
 artigo 10

Artigo 36
 artigo 4

Artigo 37

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 41

Artigo 43
 artigo 7

Artigo 44