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LEI Nº DE 19 DE MARÇO DE 2008.
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Roberto João Batista Leal Costa
1 LEI Nº DE 19 DE MARÇO DE Altera a Lei nº , de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências, modificada pela Lei nº , de 04 de março de 2002, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica alterada a Lei 1.767, de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências, modificada pela Lei nº , de 04 de março de 2002, para alterar os anexos II e III da mesma, quanto aos organogramas, para desmembrar e criar órgãos e cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Artigo 2º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, passando a Prefeitura Municipal de Cáceres a contar com a seguinte estrutura: - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: - Gabinete do Secretário; - Coordenação de Desenvolvimento Rural; - Divisão de Fomento e Comercialização, e, - Divisão de Apoio Administrativo. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: - Gabinete do Secretário; - Coordenação de Indústria e Comércio, e, - Divisão de Apoio Administrativo. Artigo 3º. Os Organogramas e atribuições dos órgãos e cargos ora criados, fazem parte integrante desta Lei.
2 Artigo 4º. A remuneração dos Secretários Municipais são os previstos na Lei Municipal nº , de 30 de março de Artigo 5º. A Chefia da Divisão ora criada pela presente Lei, será provida por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cáceres, percebendo a gratificação prevista legalmente. Artigo 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, suplementadas, se necessário. Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cáceres/MT., 19 de março de RICARDO LUIZ HENRY Prefeito Municipal
3 ANEXO II ORGANOGRAMA DA 1- Gabinete do Prefeito; 2- Secretaria Municipal de Governo; 3- Secretaria Municipal de Administração; 4- Secretaria Municipal de Finanças; 5- Secretaria Municipal de Planejamento; 6- Secretaria Municipal de Saúde; 7- Secretaria Municipal de Educação; 8- Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; 9- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; 11 - Secretaria Municipal de Agricultura; 12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; 13 - Secretaria Municipal de Ação Social.
4 ANEXO III SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA COMPETE: - A Secretaria de Agricultura é o órgão ao qual compete assessorar o Prefeito nos assuntos ligados ao Desenvolvimento rural do Município; - Elaboração de planilhas e coleta de dados relativos às atividades agrícolas, bem como preparação de relatórios estatísticos pertinentes ao setor; - Formulação de projetos e programas na área de agricultura, buscando a parceria dos órgãos estaduais, federais e ONG s ligados ao respectivo setor; - Divulgação dos resultados dos projetos e programas agro-ambientais desenvolvidos pelo Município, nestes setores; - Atuar na formulação das políticas municipais de agricultura, em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural COMDER; - Atuar em conjunto com os demais órgãos, no apoio e conservação dos recursos naturais renováveis e estímulo sustentado da agropecuária; - A Secretaria de Agricultura, compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Secretário: * Coordenação de Desenvolvimento Rural; * Divisão de Fomento e Comercialização, e, * Divisão de Apoio Administrativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMPETE: - A Secretaria de Indústria e Comércio é o órgão ao qual compete assessorar o Prefeito nos assuntos ligados ao Desenvolvimento industrial e comercial do Município; - Elaboração de planilhas e coleta de dados relativos às atividades industriais e comerciais, bem como preparação de relatórios estatísticos pertinentes ao setor;
5 - Formulação de projetos e programas na área de indústria e comércio, buscando a parceria dos órgãos estaduais, federais e ONG s ligados ao respectivo setor; - Divulgação dos resultados dos projetos e programas desenvolvidos pelo Município, nos setores de indústria e comércio; - Atuar na formulação das políticas municipais de indústria e comércio, em consonância com as entidades ligadas e esses setores; - Atuar em conjunto com os demais órgãos, no apoio, conservação e estímulo ao desenvolvimento da indústria no Município; - A Secretaria de Indústria e Comércio, compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Secretário: * Coordenação de Indústria e Comércio, e, * Divisão de Apoio Administrativo. A DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO COMPETE: - Fornecer informações e executar os serviços referentes aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo Chefe imediato; - Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados; - Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria; - Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; - Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria de Indústria e Comércio; - Digitar os ofícios, memorandos, relatórios e outros serviços solicitados pelo chefe imediato; - Controlar o material da Secretaria de Indústria e Comércio; - Manter arquivo de documentos e papéis endereçados ao Secretário; - Acompanhar a folha de ponto dos servidores; - Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral;
6 - Convocar quando for necessário, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente; - Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos; - Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Indústria e Comércio; - Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8