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Timestamp: 2020-01-28 08:17:49+00:00

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Acordo Residencia Mercosul _Migracao | Nacionalidade | Passaporte
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“O Impacto Dos Blocos Econômicos No Comércio de Seus Integrantes
ACORDO SOBRE RESIDNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
A Repblica da Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, CONSIDERANDO o Tratado de Assuno, assinado em 26 de maro de 1991 entre a Repblica Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai e o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL assinado em 17 de dezembro de 1994 por esses mesmos Estados. EM CONCORDNCIA com a Deciso N 07/96 (XI CMC Fortaleza, 17/ 96) que motivou a necessidade de avanar na elaborao de mecanismos comuns, para aprofundar a cooperao nas reas de competncia dos respectivos Ministrios do Interior ou equivalentes; REAFIRMANDO o desejo dos Estados Partes do MERCOSUL de fortalecer e aprofundar o processo de integrao, assim como os fraternais vnculos existentes entre eles. TENDO PRESENTE que a implementao de uma poltica de livre circulao de pessoas na regio essencial para a consecuo desses objetivos. VISANDO a solucionar a situao migratria dos nacionais dos Estados Partes na regio, a fim de fortalecer os laos que unem a comunidade regional. CONVENCIDOS da importncia de combater o trfico de pessoas para fins de explorao de mo-de-obra e aquelas situaes que impliquem degradao da dignidade humana, buscando solues conjuntas e conciliadoras aos graves problemas que assolam os Estados Partes e a comunidade como um todo, consoante compromisso firmado no Plano Geral de Cooperao e Coordenao de Segurana Regional. RECONHECENDO o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislaes para lograr o fortalecimento do processo de integrao, tal qual disposto no artigo 1 do Tratado de Assuno. BUSCANDO estabelecer regras comuns para a tramitao da autorizao de residncias aos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL;
ACORDAM: Artigo 1 OBJETO Os nacionais de um Estado Parte que desejem residir no territrio de outro Estado Parte podero obter residncia legal neste ltimo, conforme os termos deste Acordo, mediante a comprovao de sua nacionalidade e apresentao dos requisitos previsto no artigo 4 do presente.
Artigo 2 DEFINIES Os termos utilizados no presente Acordo tero a seguinte interpretao: Estados Partes: Estados partes do MERCOSUL; Nacionais de uma Parte: so as pessoas que possuem a nacionalidade originria de um dos Estados Partes ou a nacionalidade adquirida por naturalizao h pelo menos cinco anos; Imigrantes: so os nacionais das Partes que desejem estabelecer-se no territrio da outra Parte; Pas de origem: o pas de nacionalidade dos imigrantes; Pas de recepo: o pas da nova residncia dos imigrantes.
Artigo 3 MBITO DE APLICAO O presente Acordo aplica-se a: 1) Nacionais de uma Parte, que desejem estabelecer-se no territrio de outra e que apresentem perante o consulado respectivo sua solicitao de ingresso no pas e a documentao determinada no artigo seguinte; 2) Nacionais de uma Parte, que se encontrem no territrio de outra Parte, desejando estabelecer-se no mesmo e apresentem perante aos servios de migrao sua solicitao de regularizao e a documentao determinada no artigo seguinte. O procedimento previsto no pargrafo 2 aplicar-se- independente da condio migratria em que houver ingressado o peticionante no territrio do pas de recepo e implicar a iseno de multas e outras sanes administrativas mais gravosas.
TIPO DE RESIDNCIA A OUTORGAR E REQUISITOS 1. Aos peticionantes compreendidos nos pargrafos 1 e 2 do Artigo 3, a representao consular ou os servios de migrao correspondentes, segundo seja o caso, podero outorgar uma residncia temporria de at dois anos, mediante prvia apresentao da seguinte documentao: a) Passaporte vlido e vigente ou carteira de identidade ou certido de nacionalidade expedida pelo agente consular do pas de origem, credenciado no pas de recepo, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante; b) Certido de nascimento e comprovao de estado civil da pessoa e certificado de nacionalizao ou naturalizao, quando for o caso; c) Certido negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no pas de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores sua chegada ao pas de recepo ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso; d) Declarao, sob as penas da lei, de ausncia de antecedentes internacionais penais ou policiais; e) Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no pas de recepo, quando se tratar de nacionais compreendidos no pargrafo 2 do Artigo 3 do presente Acordo; f) Se exigido pela legislao interna do Estado Parte de ingresso, certificado mdico expedido por autoridade mdica migratria ou outra autoridade sanitria oficial do pas de origem ou de recepo, segundo equivalha, no qual conste a aptido psicofsica do peticionante, em conformidade com as normas internas do pas de recepo; g) Pagamento de uma taxa de servio, conforme disposto nas respectivas legislaes internas. 2. Para efeitos de legalizao dos documentos, quando a solicitao tramitar no consulado, bastar a notificao de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no pas do qual o documento procede. Quando a solicitao tramitar pelos servios migratrios, tais documentos devero somente ser certificados pelo agente consular do pas de origem do peticionante, credenciado no pas de recepo, sem outro cuidado. Artigo 5 RESIDNCIA PERMANENTE 1. A residncia temporria poder ser transformada em permanente, mediante a apresentao do peticionante, perante a autoridade migratria do pas de recepo, 90 (noventa) dias antes do vencimento da mesma, acompanhado da seguinte documentao: a) Certido de residncia temporria obtida em conformidade com os termos do presente Acordo; b) Passaporte vlido e vigente ou carteira de identidade ou certificado de nacionalidade expedida pelo agente consular do pas de origem do peticionante, credenciado no pas de recepo, de modo que se prove a identidade do peticionante; c) Certido negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no pas de recepo; d) Comprovao de meios de vida lcitos que permitam a subsistncia do peticionante e de seu grupo familiar de convvio;
e) Pagamento de uma taxa perante o respectivo servio de migrao, conforme disposto nas respectivas legislaes internas.
Artigo 6 NO APRESENTAO NO PRAZO Os imigrantes que, uma vez vencida a residncia temporria de at dois anos, outorgada em virtude do artigo 4 do presente, no se apresentarem autoridade migratria do pas de recepo, ficam submetidos legislao migratria interna de cada Estado Parte.
Artigo 7 INTERCMBIO DE INFORMAES As partes apresentaro suas respectivas regulamentaes nacionais sobre imigrao, assim como, no caso de elaborao, suas ltimas modificaes e garantiro aos cidados de outros Estados Partes que tiverem obtido sua residncia, um tratamento igualitrio quanto a direitos civis, de acordo com as respectivas legislaes internas.
Artigo 8 NORMAS GERAIS SOBRE ENTRADA E PERMANNCIA 1. As pessoas que tenham obtido sua residncia conforme o disposto nos artigos 4 e 5 do presente Acordo tm direito a entrar, sair, circular e permanecer livremente no territrio do pas de recepo, mediante prvio cumprimento das formalidades previstas neste, e sem prejuzo de restries excepcionais impostas por razes de ordem pblica e segurana pblica. 2. Tm ainda, direito a exercer qualquer atividade, tanto por conta prpria, como por conta de terceiros, nas mesmas condies que os nacionais do pas de recepo, de acordo com as normas legais de cada pas.
Artigo 9 DIREITO DOS IMIGRANTES E DOS MEMBROS DE SUAS FAMLIAS 1. IGUALDADE DE DIREITOS CIVIS: Os nacionais das Partes e suas famlias, que houverem obtido residncia, nos termos do presente Acordo, gozaro dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econmicas dos nacionais do pas de recepo, em particular o direito a trabalhar e exercer toda atividade lcita, nas condies que dispem as leis; peticionar s autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do territrio das Partes; associar-se para fins lcitos e professar livremente seu culto, conforme as leis que regulamentam seu exerccio. 2. REUNIO FAMILIAR: Aos membros da famlia que no tenham a nacionalidade de um dos Estados Partes, ser concedida uma autorizao de residncia de idntica vigncia a da pessoa da qual dependam, sempre e quando apresentem a documentao que estabelece o artigo 3 e no possuam impedimentos. Se, por sua nacionalidade, os membros da famlia necessitarem de vistos para ingressar no pas, devero tramitar a residncia ante a autoridade consular, salvo quando, nos termos das normas internas do pas de recepo, este ltimo requisito no seja necessrio.
3. IGUALDADE DE TRATAMENTO COM OS NACIONAIS: Os imigrantes gozaro, no territrio das Partes, de tratamento no menos favorvel do que recebem os nacionais do pas de recepo, no que concerne aplicao da legislao trabalhista, especialmente em matria de remunerao, condies de trabalho e seguro social. 4. COMPROMISSO EM MATRIA PREVIDNCIRIA: As partes analisaro a exequibilidade de firmar acordos de reciprocidade em matria providenciaria. 5. DIREITO DE TRANSFERIR RECURSOS: Os imigrantes das Partes tero direito a transferir livremente, ao seu pas de origem, sua renda e suas economias pessoais, em particular os valores necessrios ao sustento de seus familiares, em conformidade com as normativas e legislao interna de cada uma das Partes. 6. DIREITO DOS FILHOS DOS IMIGRANTES: Os filhos dos imigrantes, que houverem nascido no territrio de uma das Partes, tero direito a ter um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade, em conformidade com as respectivas legislaes internas. Os filhos dos imigrantes gozaro, no territrio das Partes, do direito fundamental de acesso educao em condies de igualdade com os nacionais do pas de recepo. O acesso s instituies de ensino pr-escolar ou s escolas pblicas no poder ser negado ou limitar-se a circunstancial situao irregular de permanncia dos pais.
Artigo 10 PROMOO DE MEDIDAS RELATIVAS A CONDIES LEGAIS DE MIGRAO E EMPREGO NAS PARTES As partes estabelecero mecanismos de cooperao permanentes tendentes a impedir o emprego ilegal dos imigrantes no territrio da outra, para tal efeito, adotaro entre outras, as seguintes medidas: a) Mecanismos de cooperao entre os organismos de inspeo migratria e trabalhista, destinados deteco e sano do emprego ilegal de imigrantes; b) Sanes efetivas s pessoas fsicas ou jurdicas que empreguem nacionais das Partes em condies ilegais. Tais medidas no afetaro os direitos que correspondam aos trabalhadores imigrantes, como consequncia dos trabalhos realizados nestas condies; c) Mecanismos para a deteco e punio de pessoas individuais ou organizaes que lucrem com os movimentos ilegais ou clandestinos de trabalhadores imigrantes, cujo objetivo seja o ingresso, a permanncia e o trabalho em condies abusivas destas pessoas ou de seus familiares; d) As Partes intensificaro as campanhas de difuso e informao pblica, a fim de que potenciais migrantes conheam seus direitos.
Artigo 11 APLICAO DA NORMA MAIS BENFICA
O presente Acordo ser aplicado sem prejuzo de normas ou dispositivos internos de cada Estado Parte que sejam mais favorveis aos imigrantes.
Artigo 12 RELAO COM A NORMATIVA ADUANEIRA
As disposies do presente Acordo no incluem a regularizao dos eventuais bens e valores que tenham ingressado provisoriamente no territrio dos Estados Partes.
ARTIGO 13 INTERPRETAO E APLICAO
Os conflitos que surjam quanto ao alcance, interpretao e aplicao do presente Acordo se solucionaro conforme o mecanismo que se encontre vigente no momento em que se apresentar o problema e que tiver sido consensuado entre as Partes.
ARTIGO 14 VIGNCIA
O presente Acordo entrar em vigor aps a comunicao pelos quatro Estados Partes Repblica do Paraguai do cumprimento das formalidades internas necessrias entrada em vigor do presente instrumento.
ARTIGO 15 DEPSITO
A Repblica do Paraguai ser depositria do presente Acordo e das notificaes dos demais Estados Partes quanto vigncia e denncia. A Repblica do Paraguai enviar cpia devidamente autenticada do presente Acordo s demais Partes.
ARTIGO 16 DENNCIA Os Estados Partes podem, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificao escrita dirigida ao depositrio, que notificar as demais Partes. A denncia produzir seus efeitos cento e oitenta (180) dias, aps a referida notificao. Feito na cidade de Braslia, Repblica Federativa do Brasil, aos seis (6) dias do ms de dezembro de 2002, em um original, nos idiomas portugus e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autnticos.
Eduardo Duhalde Repblica Argentina
Fernando Henrique Cardoso Repblica Federativa do Brasil
Luis Angel Gonzlez Macchi Repblica do Paraguai
Jorge Batlle Ibez Repblica Oriental do Uruguai
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References: artigo 1
 Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 3

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16