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Timestamp: 2020-02-18 08:16:50+00:00

Document:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67829718 - Inteiro Teor
TCE-PR__67829718_3483f.pdf
PROCESSO Nº: 678297/18
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE VIRMOND
INTERESSADO: NEIMAR GRANOSKI
ACÓRDÃO Nº 2187/19 - Tribunal Pleno
CONSULTA. Cooperativas de Crédito. Lei Complementar n.º 161/2018. Resolução n.º 4.659/18, do Conselho Monetário Nacional. Pelo conhecimento e apresentação de resposta. Observância ao entendimento consolidado nas Consultas n. 41792-2/18 e 184677/18.
Trata-se de Consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo de Virmond, Sr. Neimar Granoski, por meio da qual busca obter manifestação desta C. Corte de Contas acerca dos seguintes questionamentos:
- Item 1) - É possível o Município, na ausência de instituição financeira oficial, fazer movimentação financeira em Cooperativas de Crédito?
- Item 2) – Em caso de resposta positiva quanto ao item 1, quais os tipos de movimentação bancária podem serem feitas nas referidas Cooperativas de Crédito?
- Item 3) – Como deve se dar a forma de contratação das instituições financeiras?
Devidamente recebida por meio do r. Despacho n.º 1977/18-GCNB (peça n.º 08), foi a mesma encaminhada à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca que, em sua Informação n.º 139/18 (peça n.º 10), certificou a existência das seguintes decisões em temas semelhantes:
Acórdão nº 2368/12-TP (Processo nº 41408/08), proveniente da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, PREV-SÃO JOSÉ, relatada pelo Conselheiro Artagão de
Mattos Leão, tendo por objeto a aplicação financeira de recursos previdenciários.
Acórdão nº 122/09-TP (Processo nº 636500/07), Consulta oriunda do Município de Rosário do Ivaí, em que foi relator o Auditor Claudio Augusto Canha, tendo abordado a movimentação de recursos financeiros públicos em instituição financeira privada.
Acórdão nº 1875/06-TP (Processo nº 473895/03), e Acórdão nº 524/06-TP (Processo nº 140770/05) e Acórdão nº 754/06-TP (Processo nº 575213/03) relativa à movimentação de recursos, pelos municípios, nas cooperativas de crédito que integram o SICREDI.
Acórdão nº 1983/06-TP (Processo nº 514471/04), refere-se à aplicação de recursos de fundos de previdência em instituições privadas e proveniente do Município de Rio Negro.
Destacou, na mesma oportunidade, “que tramita nesta Casa Consulta protocolada sob o n.º 629741/18, do Município de Espigão Alto do Iguaçu, em que se questiona, à luz da Lei Complementar n.º 161/2018, a possibilidade de realizar movimentações financeiras e depositar disponibilidades de caixa na cooperativa de crédito SICREDI”.
Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal, na Informação n.º 4/19 (peça n.º 12), após argumentação teórica acerca das inovações trazidas com a edição da Lei Complementar n.º 161/2018, concluiu pela possibilidade de Movimentação dos recursos públicos em bancos Cooperativos, no limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 da Lei Complementar n.º 130/2009, obedecida a disposição do art. 2º, § 6º, da aludida lei complementar.
O Ministério Público de Contas, consoante se depreende da leitura do Parecer n.º 55/19 (peça n.º 14), destacou a existência de manifestação no mesmo sentido nos autos de Consulta n.º 417922/18 (Parecer n.º 45/19-PGC) e, ainda, ressaltou a existência de outro processo de Consulta em trâmite, com temática semelhante, protocolado sob o n.º 629741/18.
Em suma, opinou pelo conhecimento da presente Consulta e, no mérito, reafirmando a jurisprudência já sedimentada desta Corte quanto à prioridade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais , opina por se admitir a possibilidade de captação de recursos públicos municipais por cooperativas de crédito , conforme disciplina da Lei Complementar n.º 161/2018, desde que observado o regramento do
Conselho Monetário Nacional quanto aos requisitos prudenciais para a operação – notadamente, a Resolução nº 4.659/2018.
Em atenção ao disposto no artigo 311 do Regimento Interno desta C. Corte de Contas, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para recebimento da presente Consulta, conforme já certificado no r. Despacho n.º 1977/18-GCNB, razão pela qual ingresso no mérito das questões, visto se tratar de dúvida quanto à interpretação e aplicação de legislação específica, passível de formulação de resposta em tese.
As questões em voga são abordadas na Lei Complementar n.º 130/2009, notadamente a partir das alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 161/2018 – posteriormente regulamentada pela Resolução n.º 4.659/2018, editada pelo Conselho Monetário Nacional.
Quanto ao primeiro e ao terceiro questionamentos, verifica-se que, por meio da Consulta n.º 41792-2/18, houve resposta positiva à possibilidade de “movimentação de recursos municipais em cooperativas de crédito, nos moldes da Lei Complementar 161/18, atentando-se ao regramento do Conselho Monetário Nacional em relação aos requisitos prudenciais para a operação, em especial sua Resolução n.º 4.659/18”.
Destaca-se, outrossim, no bojo da fundamentação do decisum em destaque, que “a contratação das cooperativas de crédito, quando da existência de pluralidade destas, prescinde, naturalmente, de procedimento licitatório, em atenção
o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, buscando-se obter a proposta mais vantajosa à Administração, focando-se no interesse público, por consequência da observância dos princípios da economicidade e eficiência”.
Sim, com o advento das inovações trazidas pela Lei Complementar n.º 161/2018, que, em seu artigo 2º, § 1º, abriu a possibilidade de captação de
recursos dos Municípios 1 pelas cooperativas de crédito – os quais não integrarão o respectivo quadro social –, ressaltando-se a restrição geográfica contida no § 9º, uma vez que “somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito”.
Outrossim, de acordo com o artigo 2º da Resolução n.º 4.659/2018, somente se admite “a captação de recursos dos Municípios exclusivamente por cooperativas de crédito classificadas nas categorias plena ou clássica”.
Acerca do tema, tomo a liberdade de trazer trecho da Nota Técnica n.º 04/2018, de autoria da Confederação Nacional de Municípios – CNM, intitulada “Orientação aos Municípios sobre a Lei Complementar 161/2018 – Cooperativas de crédito”, na qual, a respeito do questionamento em análise, foram tecidos os seguintes esclarecimentos:
“4. O Município poderá realizar, conforme informações obtidas junto à OCB, operações passivas, tais como: a. Depósitos à vista: conta corrente; e b. Depósitos a prazo: CDB (certificado de depósito bancário) e RDB (recibo de depósito bancário); Bem como, por meio das cooperativas de crédito gerir as disponibilidades de caixa, ou seja, administrar os recursos não carimbados (aqueles que não têm destinação determinada em Lei) de prefeituras, como por exemplo: a. folha de pagamentos de servidores públicos; b. Recursos de impostos arrecadados.”
Tal questionamento encontra-se devidamente respondido por meio do v. Acórdão n.º 2053/2019 - STP (Consulta n.º 184677/18).
Reza a Constituição Federal, em seu artigo 164, § 3.º, que “as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos
Até o limite garantido pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei ” (sem grifos no original).
A inclusão das cooperativas de crédito ao sistema financeiro nacional vem disposta no artigo 192 da Carta Magna, sendo a Lei Complementar n.º 161/2018 – a qual trouxe alterações à Lei Complementar n.º 130/2009, responsável por dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito – inovadora no sentido de abrir a possibilidade de tais instituições captarem recursos dos Municípios. Na falta de equiparação legal expressa às instituições oficiais, com amparo no princípio da legalidade, verifico assistir razão ao Ministério Público de Contas quando assevera ser imprescindível a priorização das instituições financeiras oficiais, ficando as instituições privadas e as cooperativas em caráter residual e em condições de igualdade entre si.
Ante o exposto, VOTO :
I – por conhecer a Consulta, para, no mérito, respondê-la no seguinte sentido:
recursos dos Municípios pelas cooperativas de crédito – os quais não integrarão o respectivo quadro social –, ressaltando-se a restrição geográfica contida no § 9º, uma vez que “somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito”.
Reza a Constituição Federal, em seu artigo 164, § 3.º, que “as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei ” (sem grifos no original).
A inclusão das cooperativas de crédito ao sistema financeiro nacional vem disposta no artigo 192 da Carta Magna, sendo a Lei Complementar n.º
161/2018 – a qual trouxe alterações à Lei Complementar n.º 130/2009, responsável por dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito – inovadora no sentido de abrir a possibilidade de tais instituições captarem recursos dos Municípios. Na falta de equiparação legal expressa às instituições oficiais, com amparo no princípio da legalidade, verifico assistir razão ao Ministério Público de Contas quando assevera ser imprescindível a priorização das instituições financeiras oficiais, ficando as instituições privadas e as cooperativas em caráter residual e em condições de igualdade entre si.
II. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos à Escola de Gestão Pública para os registros pertinentes, no âmbito da competência definida no Regimento Interno e, posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando desde já autorizado o encerramento do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
I. Conhecer da presente Consulta, para, no mérito, respondê-la no seguinte sentido:
- Item 1) É possível o Município, na ausência de instituição financeira oficial, fazer movimentação financeira em Cooperativas de Crédito?
Sim, com o advento das inovações trazidas pela Lei Complementar n.º 161/2018, que, em seu artigo 2º, § 1º, abriu a possibilidade de captação de recursos dos Municípios 3 pelas cooperativas de crédito – os quais não integrarão o respectivo quadro social –, ressaltando-se a restrição geográfica contida no § 9º, uma vez que “somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito”.
- Item 2) Em caso de resposta positiva quanto ao item 1, quais os tipos de movimentação bancária podem serem feitas nas referidas Cooperativas de Crédito?
- Item 3) Como deve se dar a forma de contratação das instituições financeiras?
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019 – Sessão nº 27.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746715420/67829718/inteiro-teor-746715436

References: artigo 311
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 164
 artigo 192
 artigo 164
 artigo 192
 artigo 2