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Timestamp: 2020-08-13 15:12:14+00:00

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Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000 - 14 de Novembro de 2000 - Diário da República - Legislação - VLEX 33224703
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de Novembro A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, vem, na sequência da 4.' revisão constitucional, estabelecer a transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.
Assim, a LSM consagra as formas de serviço efectivo nos quadros permanentes, nos regimes de voluntariado e de contrato. Mas conserva a convocação e mobilização, prevendo, para os casos em que 'a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afectada ou prejudicada a prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional'.
Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado em anexo, o qual faz parte integrante do presente diploma.
Artigo 2.º 1 - O órgão central de recrutamento a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, é a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar(DGPRM).
Artigo 3.º 1 - Durante o período transitório a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º da Lei do Serviço Militar (LSM) mantêm-se em funcionamento as estruturas de recrutamento e de classificação e selecção actualmente existentes para efeitos da prestação de serviço efectivo normal (SEN).
Artigo 4.º 1 - Os militares que, à data da entrada em vigor do presente diploma, prestem serviço nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) ou serviço efectivo normal (SEN) com destino àquelas formas de prestação de serviço transitam para o novo regime de contrato ao abrigo da LSM, salvo declaração escrita em contrário, mantendo a possibilidade de prestar serviço militar pelo período resultante do somatório das durações máximas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, alterada pelas Leis n.os 89/88, de 5 de Agosto, 22/91, de 19 de Julho, e 36/95, de 18 de Agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da LSM.
Artigo 5.º São revogados o Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 143/92, de 20 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - António do Pranto Nogueira Leite - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Ana Benavente - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alexandre António Cantigas Rosa - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Armando António MartinsVara.
REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 - O presente Regulamento estabelece as normas de aplicação da Lei do Serviço Militar (LSM), definindo as regras e procedimentos a adoptar em sede de recrutamento para prestação de serviço militar efectivo.
Artigo 2.º Entidades intervenientes no recrutamento militar 1 - No recrutamento militar intervêm: a) A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), a quem incumbe o planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamentomilitar; b) Os ramos das Forças Armadas, através dos respectivos órgãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no planeamento e executar, no seu âmbito, o recrutamento militar.
2 - São ainda chamadas a participar no processo de recrutamento militar as entidades públicas cuja intervenção se mostre necessária: a) Conservatórias do registo civil; b) Conservatória dos Registos Centrais; c) Autarquias locais; d) Postos consulares; e) Serviços de identificação civil; f) Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência; g) Administrações regionais de saúde; h) Estabelecimentos prisionais; i) Estabelecimentos de ensino; j) Instituto do Emprego e Formação Profissional; l) Instituto Português da Juventude.
Artigo 3.º Competências da DGPRM À DGPRM compete: a) Planear a política de recrutamento de efectivos militares necessários às ForçasArmadas; b) Estudar e emitir parecer sobre a proposta de quantitativos de pessoal militar a incorporar nas Forças Armadas; c) Dirigir e coordenar o processo de recenseamento militar; d) Dirigir e coordenar o processo de recrutamento normal e de recrutamento excepcional, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas, assegurando a adequada avaliação e tratamento dos dados pessoais que para tal efeito relevem; e) Assegurar o controlo da situação dos cidadãos da reserva de recrutamento; f) Afectar os cidadãos da reserva de recrutamento aos ramos das Forças Armadas, em caso de convocação para prestação do serviço militar; g) Accionar os procedimentos com vista ao recrutamento excepcional; h) Elaborar as directivas relativas ao processo de recrutamento militar; i) Assegurar a ligação com outros organismos ou entidades públicas, civis ou militares, e privadas, cuja intervenção releve no processo de recrutamento; j) Planear, conceber e executar, em colaboração com os ramos das Forças Armadas, a política de promoção e divulgação do voluntariado militar; l) Instruir e decidir sobre os processos de dispensa de comparência ao Dia da DefesaNacional; m) Instruir e decidir...

References: artigo 198
 Artigo 1

Artigo 2
 artigo 12

Artigo 3
 artigo 59

Artigo 4
 artigo 27
 artigo 28

Artigo 5
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3