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A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONTRALADORES E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA - PDF
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Pedro Henrique Bergler Caetano
1 SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS (Art. 81 da LRF). A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONTRALADORES E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA (Art. 82 da LRF). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENÇÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Silvio Dutra 1
2 RESUMO O objeto deste texto é a análise da responsabilidade pessoal dos sócios ilimitadamente responsáveis (art. 81 da Lei de Recuperação e Falência), juntamente, com a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, os administradores e controladores da sociedade falida (Art. 82 da Lei de Recuperação e Falências), bem como ainda, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na lei /05 e a extensão dos efeitos da falência a outras pessoas físicas ou jurídicas; para tanto, será abordado os temas acima de forma separada, a fim de apurar as características e peculiaridades de cada um deles e, por fim, a relação entre a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência, juntamente, com a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e controladores da sociedade falida. Em princípio os sócios de responsabilidade limitada, administradores e controladores da sociedade falida não são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados na gestão e administração, contudo, esta regra comporta exceção, na hipótese de ser comprovada a existência de atos fraudulentos e contrários à lei com o propósito de causar danos aos credores da sociedade falida. De maneira idêntica, a regra geral é a de que os sócios da sociedade falida de responsabilidade limitada não sejam considerados falidos, haja vista que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus sócios ou membros; todavia, conforme será debatido adiante de forma pormenorizada, em algumas hipóteses, os efeitos da falência podem ser estendidos aos sócios da sociedade falida de responsabilidade limitada, geralmente, por haver confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os bens da sociedade falida, que inviabilize distinguir uns dos outros. Apenas como metodologia, os institutos jurídicos referidos acima serão estudos, num primeiro momento, de forma separa, a fim de identificar as características de cada um deles e, posteriormente, será feita uma relação lógica de cada um deles. 2
3 SUMÁRIO 1. Os Efeitos da Decretação da Falência em Relação aos Bens e Pessoas do Devedor Ilimitadamente Responsável A Responsabilidade Pessoal dos Sócios de Responsabilidade Limitada, Controladores e Administradores da Sociedade Falida Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência Requisitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica A Aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência Extensão dos Efeitos da Falência Conclusão Bibliografia
4 1. Os Efeitos da Decretação da Falência em Relação aos Bens e Pessoas do Devedor Ilimitadamente Responsável. Atualmente, torna-se cada vez mais raro a existência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, a grande maioria das sociedades tem a responsabilidade de seus sócios limitada. Nesse contexto, podemos citar as seguintes categorias de sociedades com a presença de sócios ilimitadamente responsáveis, quais sejam: as sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita (simples sócios comanditados, e por ações o acionista diretor). forma: Na lei /05, os artigos 81 e 190 disciplinam a matéria da seguinte Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. Art Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis Isto posto, a primeira conseqüência da decretação da falência das sociedades com sócios ilimitadamente responsáveis é a extensão dos efeitos da falência a estes sócios que compõem as referidas sociedades, uma vez que os mesmos serão considerados falidos, juntamente, com a sociedade da qual fazem parte. Com relação ao fato de considerar o sócio ilimitadamente responsável falido, importante citar parte do Voto No do ilustre Des. Rel. Romeu Ricupero, nos Agravos de Instrumento nºs /2-00 e /2-00 que faz referência ao entendimento de Waldemar Ferreira: 4
5 O argumento não nos convencia, nem, diante da nova realidade legal (artigo 81), nos convence. O fato de os sócios, com esse tipo de responsabilidade, ficarem sujeitos à eficácia resultante da decretação da falência da pessoa jurídica não pode alargar conceitos, para despersonalizar a sociedade, a fim de formalmente declarálos falidos de direito. Uma coisa é ser falido, outra é ficar sujeito aos efeitos da falência. Essa sujeição, inclusive, não é privilégio dos sócios de responsabilidade solidária e ilimitada. A falência irromperá uma nova ordem nas relações jurídicas da sociedade falida, atingindo seus credores, contratos e bens. Feitas estas observações, verifica-se que os principais efeitos da decretação da falência aos quais os sócios ilimitadamente responsáveis estarão sujeitos são os seguintes: a) A inabilitação para o exercício da atividade empresarial, prevista no art. 102 da LRF; e b) A perda da administração dos bens, prevista no art. 103 da LRF. O sócio de responsabilidade ilimitada fica impedido de exercer a atividade empresarial e sofre restrição patrimonial com a indisponibilidade de seus bens, isto porque, os bens dos sócios ilimitadamente responsáveis são arrecadados juntamente com os da sociedade. Neste último aspecto, cabe observar também que não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis dos sócios, assim definidos no artigo 649 do CPC e em leis esparsas - Lei 8009/90 (bem de família) e Lei /04 (Patrimônio de afetação). FÁBIO ULHOA COELHO, por exemplo, destaca que, no art. 81, a lei operou uma mudança aparentemente significativa no trato da matéria, mas que, bem examinada, não tem nenhuma implicação prática de relevo, explicando que a falta de implicação prática relevante reside no âmbito de incidência do preceito, que diz respeito unicamente às sociedades em nome coletivo, comandita simples (em relação ao comanditado) e por ações (em relação ao acionista-diretor), acrescentando que apenas nesses tipos societários há sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações da sociedade e concluindo que como esses tipos de sociedade são raramente utilizados hoje em dia, a profunda alteração que o dispositivo introduz acaba se limitando ao 5
6 aspecto conceitual da questão (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2005, n.º 170, pp ). Em suma, os principais efeitos da decretação da falência das sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita (simples e por ações) em relação aos sócios ilimitadamente responsáveis são os seguintes: a) a inabilitação do exercício da atividade empresária; e, b) a indisponibilidade dos bens particulares. 2. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA. Após a análise quanto aos sócios de responsabilidade ilimitada, cabe verificar em que medida e circunstâncias os bens particulares dos sócios de responsabilidade limitada podem ser atingidos pelas obrigações sociais, sendo que o dispositivo da lei falimentar que trata sobre o assunto é o artigo 82, in verbis: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. O dispositivo acima estabelece que, independentemente da realização do ativo e da insuficiência para cobrir o passivo, será apurada a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, administradores ou controladores da sociedade falida, sendo certo ainda que, o procedimento correto para apuração desta responsabilidade deverá ser o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, isto significa dizer que ação de responsabilidade trata-se de uma ação autônoma distribuída no próprio juízo da falência, onde será verificada a incidência da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores da sociedade falida. 6
7 A responsabilidade prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação e Falência visa recompor o patrimônio social da sociedade falida. Dessa forma, as hipóteses de cabimento da ação de responsabilidade podem ser divididas em 02 (dois) gêneros: a) Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos contrários à Lei ou ao ato constitutivo da sociedade; b) Responsabilidade pela não integralização do capital social subscrito; As 02 (duas) hipóteses de incidência ventiladas acima abarcam as situações em que poderá ocorrer responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, administradores e controladores da sociedade falida. Poderse-ia argumentar que o exercício abusivo do poder (LSA, Art. 117) pelo acionista controlador constituiria outra hipótese de incidência da responsabilidade pessoal sócios, ou ainda que, a distribuição dos lucros fictícios (Art do CC) ou o descumprimento do dever de diligência ou lealdade também seriam outras formas de responsabilizar os sócios da sociedade de responsabilidade limitada; não obstante tal interpretação, todos os exemplos supracitados podem ser abarcados pela responsabilidade civil decorrente dos atos ilícitos contrários à Lei, ao Direito ou ao ato constitutivo da sociedade. Nesse sentido, oportuno citar trecho do voto No do ilustre Professor e Desembargador, Manoel Pereira Calças, no Agravo de Instrumento No /4-00, quando faz referência a Carlos Klein Zanini, in verbis: CARLOS KLEIN ZANINI, ao comentar o artigo 82 da LRF é preciso na delimitação dos tipos de responsabilidade que deverão ser objeto de ação autônoma: O cotejo entre o atual dispositivo e o antecedente põe em evidência, inicialmente, o tratamento conjunto em um único artigo dispensado pela Lei a duas hipóteses distintas de responsabilidade: (i) a decorrente da prática de ato ilícito; e (ii) a decorrente do descumprimento da obrigação de integralização do saldo de capital social subscrito e não-integralizado nas sociedades de responsabilidade limitada, aqui abrangidas tanto as sociedades limitadas quanto as anônimas. (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Coordenadores: Francisco Satiro de Souza Jr. e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, Ed. RT, 2ª edição, p.354). 7
8 FÁBIO ULHOA COELHO desdobra a incidência do art. 82 da LRF, de acordo com os sujeitos aos quais se aplicam o referido dispositivo, quais sejam: a) o sócio da sociedade limitada, com a responsabilidade pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato social e pela integralização do capital social; b) os administradores da sociedade limitada se descumprir o dever de diligência; c) o acionista controlador pelos danos que decorrerem de abuso do exercício do poder de controle; e, por fim, d) o administrador de sociedade anônima por realizar ato ilícito na condução dos negócios sociais. Os administradores responsabilizados por seus atos não terão contra si a extensão da falência da sociedade. A procedência do pedido da ação de responsabilidade não faz com que eles sejam considerados falidos, o que ocorre é apenas o ressarcimento à massa falida pelos prejuízos causados. Ademais, não pode deixar de mencionar o fato de que os administradores da sociedade falida - seja ela uma sociedade limitada ou anônima - não podem ser responsabilizados se cumpriram com os seus deveres e agiram com diligência na condução dos negócios. Note-se que, tanto o administrador da sociedade limitada, quanto da sociedade anônima, somente, será responsabilizado pelos atos ilícitos praticados contrários à lei ou ao ato constitutivo da sociedade falida, isto porque a responsabilidade dos mesmos não é de resultado, mas sim de meio. Resumindo, apesar das posições divergentes, a responsabilidade estabelecida pelo art. 82 da LRF atinge os seguintes sujeitos que podem abranger 02 (duas) categorias distintas, quais sejam: a) a dos sócios ou controladores da sociedade falida que, tanto na sociedade limitada, quanto na sociedade anônima, tem a responsabilidade pela integralização do capital social e o seu descumprimento acarretará a responsabilização pessoal dos mesmos, visando a recomposição do patrimônio social; e, b) a dos administradores da sociedade falida que devem agir, em todos os negócios, em respeito ao direito, à lei e ao contrato social, sob pena de responderem pelos atos ilícitos praticados em prejuízo da massa falida. 8
9 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FALÊNCIA Requisitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Antes de adentrar no debate sobre a aplicação da desconsideração da personalidade na Falência, torna-se necessária abordar sobre os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, levando em consideração, inclusive, os aspectos processuais e modo de sua aplicação. O instrumento da desconsideração da personalidade jurídica é utilizado para coibir fraudes a terceiros. Segundo FÁBIO ULHOA COELHO: O objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é exatamente possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros. Em outros termos, a teoria tem o intuito de preservar a pessoa jurídica e sua autonomia [...], sem deixar ao desabrigo terceiros vítimas de fraude. Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser vista em oposição ao princípio da autonomia da separação patrimonial da pessoa jurídica, ao contrário disso, ela deve ser vista como o instrumento jurídico que serve para fortalecer o princípio da autonomia, mesmo porque, o seu objetivo é evitar o abuso do direito e coibir fraude a terceiros de boa-fé. O requisito para a desconsideração da personalidade jurídica é o abuso da personalidade jurídica da empresa que acarrete a confusão patrimonial e o desvio da finalidade da sociedade empresária, isto é, se há confusão patrimonial que impossibilite a distinção e/ou a separação patrimonial tornar-se inviável a manutenção do princípio da autonomia da personalidade jurídico, posto que, não faz mais sentido a separação patrimonial da pessoa jurídica, se ela na prática tornou-se inexistente. Para FABIO KONDER COMPARATO, o principal critério para a desconsideração da personalidade jurídica é a confusão patrimonial entre o controlador e a sociedade controlada, isto porque, em matéria empresarial, a pessoa jurídica nada mais é do que uma técnica de separação patrimonial. 9
10 A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite que o Juiz não mais considere os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos do direito cometidos por meio da personalidade jurídica que causem prejuízos ou danos a terceiros. Um ponto relevante sobre o tema envolvendo a desconsideração da personalidade jurídica, que não pode deixar de ser observado, consiste nas disposições relativas aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, isto significa dizer que, apesar de ser possível a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental, o sócio que será atingido com a medida judicial deve o direito ao contraditório e a ampla defesa. Enfim, uma vez presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 CC), diante da comprovação da confusão patrimonial ou desvio da finalidade e, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais do devedor, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser declarada de forma incidente ao processo A Aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência. Os tribunais pátrios têm admitido amplamente a desconsideração da personalidade jurídica nos processos falimentares, segue abaixo alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA EXTENSÃO DOS EFEITOS COMPROVAÇÃO DE FRAUDE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL DECISÃO QUE DECRETA A QUEBRA NATUREZA JURÍDICA NECESSIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DO ESPECIAL EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 542, 3º DO CPC - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. I Não comporta retenção na origem o recurso especial que desafia decisão que decreta a falência. Exceção à regra do 3º, art. 542 do Código de Processo Civil. II O dissídio pretoriano deve ser demonstrado mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmáticos. Inobservância ao art. 255 do RISTJ. III Provada a existência de fraude, é inteiramente aplicável a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados. 10
11 IV - Recurso especial não conhecido. REsp / SP RECURSO ESPECIAL 1999/ Min. Rel. Waldemar Zveiter Data Publicação Fonte: Agravo de Instrumento. Falência de sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e extensão dos efeitos da falência aos sócios-administradores deferida a requerimento do Administrador Judicial e do representante do Ministério Público. Arrecadação de bens particulares dos sócios administradores. Desconsideração da personalidade jurídica decretada com base no artigo 50 do CC, sob o argumento de que houve desvio de finalidade. Prova segura de que a sociedade, cujo objeto social era a revenda de combustíveis, comercializava produtos adulterados. Denúncia do Ministério Público contra o administrador pela prática de crime contra a ordem econômica, além de cassação da inscrição da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade mantida. Pedido subsidiário de preservação da metade ideal da esposa do sócio administrador rejeitado, em face de ser ela sócia e administradora da sociedade falida. Agravo desprovido. (Voto No do ilustre Professor e Desembargador, Manoel Pereira Calças, no Agravo de Instrumento No /4-00) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Aplica-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de serem atendidos os requisitos necessários para a sua concessão, visto que se trata de medida de cunho excepcional, estando atrelada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do Código Civil. 2. [...]. 3.No caso em tela, estão presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida concedida em primeiro grau, consubstanciados, em princípio, na prática de ato fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade com a exclusão de sócios, a fim de salvaguardarem o patrimônio pessoal e não cumprirem com as obrigações assumidas, hipótese aquela que dão guarida à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 4.Ademais, é desnecessária a propositura de ação para responsabilização dos sócios da falida, para só então se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando no próprio processo falimentar restar verificada a prática de atos que autorizem a concessão da medida em tela. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 22/12/2010) 11
12 Verifica-se que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é admitida, a fim de permitir a arrecadação de determinados bens desviados de forma fraudulenta da sociedade falida, bem como, nos casos em que a confusão patrimonial não permite a distinção dos bens particulares dos sócios com os bens da sociedade falida, em função da promiscuidade das relações jurídicas havidas entre os sócios e a sociedade falida. Segundo DIVA CARVALHO DE AQUINO 1 : A desconsideração da personalidade jurídica não deverá ser utilizada para apuração de responsabilidade dos sócios para o que há previsão expressa na lei falimentar (Arts. 81 e 82 da LRF). Por ora, vislumbra-se que a desconsideração da personalidade jurídica é admissível no processo falimentar, uma vez preenchidos os requisitos legais (art. 50 do CC), podendo tal ato ser deferido de forma incidental no processo de falência, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. E ainda, a ação de responsabilidade do art. 82 da LRF não pode ser confundida com a desconsideração da personalidade, isto porque, com a devida vênia a entendimentos contrários, na primeira hipótese não seria correto dizer que há extensão dos efeitos da falência, posto que, na verdade, ocorre apenas o dever de indenização, com o ressarcimento do prejuízo causado à massa falida, enquanto, na segunda hipótese (desconsideração da personalidade jurídica), há a extensão dos efeitos da falência para atingir os bens dos sócios. Nessa esteira, o jurista Carlos Henrique Abrão 2 entende que: a ação de responsabilidade não se trata de responsabilidade derivada da desconsideração da personalidade jurídica ou de matéria que pudesse ensejar conotação objetiva, mas sim de exteriorizar procedimento com o fim específico de se buscar dos administradores, gerente e controladores o aspecto culposo dos atos ruinosos ou prejudiciais que impliquem o ressarcimento, entrando o numerário para o ativo da empresa. 1 Direito Falimentar e a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas São Paulo: Quartier Latin, Coordenado por Luiz Fernando Valente de Paiva. Pág Comentários de Recuperação de Empresas e Falência 2ª edição Coord. Paulo F.C Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão. Editora Saraiva. São Paulo.SP Pag
13 Adiante será feita relação entre a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência. 4. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. A Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo perfilha o entendimento de que, quando presentes os requisitos do artigo 50, do Código Civil, a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida tem como objetivo a extensão dos efeitos da falência às sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente quando constituída pelos mesmos sócios, especialmente se ligados por laços familiares. Por outro lado, o Professor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo 3 entende não ser possível a extensão dos efeitos da falência, em função dos seguintes motivos: 1º) descabe a extensão da falência, salvo expressa disposição legal, ou seja, em nosso ordenamento jurídico, a falência de uma sociedade só pode ser estendida ao sócio de responsabilidade ilimitada e, mesmo assim, após regularmente citado e assegurado o devido processo legal, respeitado o contraditório e permitida a ampla produção de provas. 2º) não se justifica a extensão dos efeitos da falência, porque não prevista na Lei e porque a pessoa à qual se estendeu a quebra, mesmo sem ser nominalmente considerada falida, ficará sujeita a uma situação jurídica em tudo equivalente 3º) presentes os requisitos, devem ser aplicados os mecanismos existentes (por exemplo, responsabilidade civil dos sócios e controladores, ineficácia e revogação de atos anteriores à quebra, desconsideração da personalidade jurídica), estes, sim, previstos na Lei, além de possibilitarem resultados mais positivos para a massa falida. 3 Revista da AASP No Setembro de Ano XXIX. 13
14 Ad Argumentandum, não há como concordar com a posição do ilustre professor Fernando Campos Salles de Toledo, diante da presença de sociedades empresárias distintas pertencentes ao mesmo grupo econômico, mas que, na verdade, constituem-se uma única pessoa jurídica, não sendo possível, na prática, saber onde termina o patrimônio de uma sociedade e começa o da outra. Nesta situação, se faz necessário a extensão dos efeitos da falência, proporcionando a arrecadação de todo o patrimônio do grupo econômico, especialmente, em vista da confusão patrimonial. Segue adiante decisões do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a extensão dos efeitos da falência a outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, diante da presença da confusão patrimonial: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal. Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. - Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. - A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. - Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos. (RMS /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 16/12/2002 p. 306) FALÊNCIA EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS ÀS EMPRESAS COLIGADAS TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILIDADE REQUERIMENTO SÍNDICO DESNECESSIDADE AÇÃO AUTÔNOMA PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. I - O síndico da massa falida, respaldado pela Lei de Falências e pela Lei n /74, pode pedir ao juiz, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. 14
15 II A providência prescinde de ação autônoma. Verificados os pressupostos e afastada a personificação societária, os terceiros alcançados poderão interpor, perante o juízo falimentar, todos os recursos cabíveis na defesa de seus direitos e interesses. Recurso especial provido. (REsp /SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004 p. 332) Isto posto, nos traz bastante simpatia a posição de DIVA CARVALHO DE AQUINO 4, no sentido de que: há de se fazer distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica, extensão dos efeitos da falência e a responsabilização por ato próprio.. Segue a referida autora dizendo ainda: Na primeira hipótese, evidenciado o abuso de personalidade, o juiz decreta a ineficácia da personificação societária em relação a determinadas relações obrigações de forma a alcançar pessoas e bens que ela ela se escondem para a prática de ilícitos (...) Na segunda hipótese, por exemplo, constatada a existência de duas ou mais sociedades, com personalidades distintas, mas que, na prática constituem uma só, decretada a falência de uma delas, estendem-se a outra os efeitos da quebra, porque se trata de um só patrimônio e controle Observa-se que haverá situações em que a utilização de outros instrumentos jurídicos que não acarretem a extensão dos efeitos da falência (tais como, a ação de responsabilidade e a ação integralização) será suficiente para atingir os objetivos perseguidos pelos credores e recompor o patrimônio social da sociedade falida; porém, por vezes, a desconsideração da personalidade jurídica com a extensão dos efeitos da falência a outras sociedades será imprescindível, especialmente, quando a sociedade falida pertencer a grupo econômico de fato e/ou de direito que inviabilize a identificação do patrimônio de cada uma das sociedades, isto é, quando existir confusão patrimonial, decorrente do abuso da personalidade jurídica, necessariamente, deverá ser realizada a arrecadação de todos os bens das sociedades pertencentes do grupo econômico. 44 Obra Citada. Pag
16 5. CONCLUSÃO Diante dos efeitos nefastos que a decretação da falência de uma sociedade empresária acarreta aos seus credores e a toda coletividade de uma maneira mais ampla, a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de estender os efeitos da falência a outras sociedades deve ser aplicada com cautela, posto que, a falência não atinge apenas o devedor, mas a sociedade como um todo, razão pela qual ela deverá ser sempre precedida do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 5. 5 Vide Agravo de Instrumento No /2. Des. Rel. Manoel Pereira Calças. 16
17 BIBLIOGRAFIA - BEZERRA FILHO, Manoel Justino Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresas, Ed. Renovar, 2a edição, Rio de Janeiro. - COELHO, Fábio Ulhoa Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva COELHO, Fábio Ulhoa Curso de Direito Comercial. Vol ª Edição. São Paulo: Saraiva DINIZ, Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol 8 2ª Ed São Paulo: Saraiva, Enciclopédia Ibero-Americana. O Direito e a Justiça. Edição de Ernesto Garzon Valdez e Francisco J. Laporta. Editorial Trota. Pág LUCCA, Newton de. Comentários à Nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falências, Ed. Quartier Latin, São Paulo, _ PAIVA, Luiz Fernando Valente de (Coord). Direito Falimentar e a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas São Paulo: Quartier Latin, Revista da AASP No Setembro/2009. Ano XXIX. 17

References: artigo 649
 artigo 82
 artigo 82
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 artigo 50
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