Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/325-ano-v-1010-segunda-feira-22-06-2015
Timestamp: 2017-11-24 10:52:21+00:00

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CADE ORIENTA EMPRESAS PARA EVITAR NOVAS INFRAÇÕES - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o "gun jumping" ­ expressão em inglês que significa "queimar a largada". A prática consiste no fechamento de um negócio (fusão ou aquisição) antes de sua aprovação pelo órgão regulador.
Em caso de condenação, a multa para as partes envolvidas pode chegar a R$ 60 milhões.
Como o órgão antitruste verificou que nos casos analisados não houve má­fé, decidiu lançar um guia para orientar os empresários brasileiros. De acordo com o Cade, multas milionárias foram aplicadas porque houve descuido, má orientação ou porque simplesmente os envolvidos não sabiam que estavam errados.
As operações analisadas pelo órgão regulador não foram anuladas, mas as empresas foram penalizadas. Na aquisição de 40% da participação da Petrobras no Bloco BS­4, localizado na bacia de Santos, pela OGX, por exemplo, o acordo firmado com o Cade resultou em multa de R$ 3 milhões.
O guia informa, por exemplo, que antes da aprovação do negócio pelo Cade são proibidas cláusulas indicando integração prematura entre as empresas envolvidas ou qualquer atividade que exerça influência nos negócios da parte que será adquirida. Há também restrição quanto à troca de informações concorrencialmente sensíveis ­ como custos, capacidade de produção e estratégias comerciais.
A prática de "gun jumping" surgiu com a atual lei de defesa da concorrência ­ Lei nº 12.529, de 2012, que obriga a notificação prévia de fusões e aquisições. Pela norma antiga, as companhias tinham permissão para primeiro concluir a operação e depois submetê­la ao Cade. "Percebemos a necessidade de garantir segurança jurídica às empresas sobre o momento anterior à notificação", diz o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho.
O caso OGX­Petrobras foi o primeiro a ser analisado pelo Cade, em julho de 2013. Os conselheiros decidiram manter a operação porque o "gun jumping" foi caracterizado por atos "meramente administrativos". O negócio não havia gerado efeito anticoncorrencial e seu objeto ainda não estava em funcionamento. A multa de R$ 3 milhões foi, até agora, a maior punição no país.
Depois foram registrados mais dois casos sobre concessão de bacias de petróleo. Ambos com a empresa UTC Óleo e Gás ­ um envolvia a Potióleo e o outro a Aurizônia Petróleo. Segundo o presidente do Cade, esses três primeiros casos tiveram o mesmo pano de fundo: as empresas disseram acreditar que a operação não precisava ser notificada ao Cade porque havia orientação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre o assunto.
"Quando as empresas perceberam que deveria ser feita a notificação, a operação já havia sido consumada", afirma Carvalho. "Mas elas não agiram de má­fé." Os outros dois casos ocorreram em 2014 e em abril deste ano. O primeiro envolvia uma operação entre a Fiat e a Chrysler. O outra era sobre a compra da Brasfigro, dona das marcas de enlatados Jurema, Jussara e Tomatino, pela Goiás Verde.
Agora, com o guia, as empresas passam a ter parâmetros de referência. Até a publicação do guia, advogados orientavam­se pelas poucas informações divulgadas sobre os casos analisados pelo Cade. O guia traz ainda informações sobre pagamento, o que era uma das dúvidas comuns das empresas, segundo Priscila. O Cade esclareceu que, antes de sua decisão, não pode ser feito o pagamento integral. É permitido apenas um sinal ­ o guia não determina quanto ­ ou o depósito da quantia total em uma conta que só poderá ser acessada pela parte depois da aprovação do órgão. (Fonte: Valor)
IMPOSTO SOBRE GRANDES HERANÇAS E DOAÇÕES SERÁ DEBATIDO COM NELSON BARBOSA - O relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ceapf), senador Fernando Bezerra, vai propor ao colegiado um debate com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a socióloga e economista Tania Bacelar, especialista em desenvolvimento regional. A comissão tem vários temas na pauta, incluindo mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a criação de mecanismos para equilibrar os padrões econômico-sociais entre as regiões.
No dia 17, o senador apresentou à comissão uma proposta de política de desenvolvimento regional com “uma fonte certa e segura de recursos para seu financiamento”: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), da ordem de R$ 10 bilhões anuais destinados exclusivamente às regiões mais pobres de qualquer estado do país. O fundo, resultado de emenda à Constituição, seria abastecido com um adicional ao imposto de transmissão por herança e doação, mas restrito a operações de valor elevado (acima de R$ 3,5 milhões). A União cobraria o tributo.
Lei Kandir - Os executivos estaduais também não querem dotações orçamentárias “que não se cumprem”, como é o caso das chamadas compensações da Lei Kandir (1996) pela isenção do ICMS de produtos e serviços para exportação. Segundo o senador, somente com o fundo os estados do Norte e Nordeste aceitarão implementar reforma definitiva do ICMS, decorrente de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Bezerra lembra que os governadores já deixaram clara essa condição na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e é presidido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
A economista a ser convidada para a audiência na Ceapf, Tânia Bacelar, iniciou sua carreira na Superintêndência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Foi secretária de Planejamento (1987-1988) e da Fazenda de Pernambuco (1988-90), secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente do Recife (2001-2002) e secretária Nacional de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional (2003). Ela integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e exerce o cargo de professora do Departamento de Ciências Geográficas e do Programa de Pós Graduação em Geografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). (Fonte: Agência Senado)
RECEITA COBRA IR SOBRE JUROS DE INDENIZAÇÃO - A Receita Federal entende que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos em decorrência de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização. Por considerar esses valores como acréscimo patrimonial por lucro cessante, o órgão orientou os fiscais do país a cobrar o imposto.
O entendimento foi divulgado na semana passada, por meio da Solução de Consulta da Coordenadoria­Geral de Tributação (Cosit) nº 127.
No caso, uma empresa ganhou na Justiça o direito de receber uma indenização. Alega não ter que pagar IR sobre os juros de mora porque fazem parte do valor total. A argumentação tem como base o artigo 404 do Código Civil, que estabelece que juros têm natureza indenizatória.
Segundo o advogado Marcelo Gustavo Silva Siqueira, do Siqueira Castro Advogados, o Fisco costuma analisar o que motivou a indenização. "Na visão do Fisco, se a indenização for por lucro cessante é tributável. Mas para recomposição do patrimônio não", diz.
A solução de consulta cita a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ano passado, em recurso repetitivo ­ que orienta as instâncias inferiores. Na ocasião, a Corte classificou como lucro cessante valores aos quais uma empresa tinha direito, mas deixou de receber. Considerou que, se fossem recebidos, teriam composto a receita da empresa e determinou a incidência de IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
"Embora exista essa decisão do STJ, a jurisprudência a respeito ainda não está consolidada", afirma Siqueira. Para o advogado, deve ser analisado o tipo de indenização em discussão. De acordo com ele, o julgado do STJ relaciona­se a tributos. "Assim, é possível tentar afastar a cobrança do IR no Judiciário."
A aplicação da decisão do STJ pelo Fisco também é criticada pelo advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados. "Acredito que o julgamento genérico de casos como esse proporciona uma grande ilegalidade, ao não se constatar quais são os fatos relacionados a cada tipo de juro moratório", diz.
No caso desta solução de consulta, os juros decorrem de decisão judicial que foi prolatada mediante sentença condenatória em ações de cobranças. "Como dizer que, nessa situação, houve lucros cessantes? Ora, não é o dinheiro que se deixou de ganhar, é a reparação por um atraso no pagamento", afirma Pinheiro. (Fonte: Valor)
MP QUE ALTERA TABELA DO IR TRANCA A PAUTA DO PLENÁRIO - A pauta do Senado da próxima terça-feira (23) está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015. A medida foi lida na quinta-feira (18) e perde a vigência no dia 8 de julho.
PEC do transporte - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2013) que inclui o transporte no rol dos direitos sociais pode ter a sua segunda sessão de discussão na terça-feira (23). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta tem o objetivo de incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público e a mobilidade nas cidades. Após a segunda sessão de debate, a PEC precisa passar por mais 3 discussões, em 1º turno. Depois, em 2º turno, serão realizadas mais três discussões antes da votação final.
Petrobras - Também está na pauta do Plenário projeto que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/2015).
Antes de aprovar a urgência, os senadores também aprovaram requerimento para a tramitação em conjunto do PLS 131/2015 com o PLS 400/2014. Este garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital. (Fonte: Agência Senado)
TRT PIAUÍ CONDENA CORREIOS A PAGAR 100 MIL POR DANOS MORAIS - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais, a funcionária que sofreu o segundo assalto consecutivo no seu local de trabalho, tendo sido exposta a arma de fogo na segunda ocorrência. A decisão é da 2ª Turma de Julgamento do TRT Piauí.
A agente de banco postal dos Correios alega que, apesar de exercer atividade tipicamente bancária, sujeita a risco, a empresa "não oferece segurança em seus postos, tal como previsto na Lei n. 7.102/83, colocando seus empregados numa situação de perigo iminente".
Diante das provas constantes do processo, a 3ª Vara de Teresina condenou inicialmente a ECT em R$ 40 mil por danos morais, devido ao risco de morte sofrido pela funcionária, durante o exercício de suas funções na empresa. Concedeu ainda honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.
Inconformada com o valor da condenação, a funcionária recorreu da sentença reforçando os argumentos iniciais e pedindo o aumento da condenação para R$ 200 mil, para fins compensatórios e educativos em face dos Correios. A empresa, por outro lado, também recorreu, pedindo a exclusão do valor ou ao menos a sua redução máxima, com juros a serem contados a partir da decisão final.
No recurso, a ECT alega a não existência de lei que obrigue a empresa a prestar serviços de segurança em suas agências. Diz que, apesar disso, o local possui sistemas de segurança, como alarme monitorado e cofre com fechadura eletrônica de retardo. Ademais, diz que a condenação em danos morais pode gerar uma "indústria de indenizações" junto aos Correios. Por fim, discorda da concessão da justiça gratuita e dos honorários advocatícios.
O relator do processo no TRT, desembargador Fausto Lustosa Neto, reconheceu a fragilidade da segurança no local de trabalho da autora da ação e que apenas o patrimônio da empresa recebia resguardo. Entendeu ainda que o fato abalou a integridade psicológica da funcionária, "causando-lhe sofrimento, dores, frustração, angústia, o que justifica a reparação a título de danos morais".
Assim, a relatoria votou pelo aumento do valor indenizatório de R$ 40 mil para R$ 100 mil e honorários advocatícios. Também atendeu o pedido da empresa para que os juros sejam contabilizados apenas a partir da presente decisão, uma vez que o valor foi aumentado em 150%. Seu voto foi seguido por unanimidade. (Fonte: Agência de Notícias TST)
VALOR PAGO COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO INTEGRA SALÁRIO - Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, seu pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela entrou com recurso ordinário.
Portanto, reformou-se a sentença para procedente, e reconheceu-se a natureza salarial do bônus de contratação, e todos os reflexos correspondentes: nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS acrescido de 40% e descansos semanais remunerados (DSRs). As custas da ação foram revertidas, e seu recolhimento agora cabe à empresa. (Fonte: TRT2)
TERCEIRIZAÇÃO PROVOCARÁ UMA EXPLOSÃO DE LITIGIOSIDADE, DIZ IAB - O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 4.330/2004, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo para execução de atividades-fim. Os membros do instituto aprovaram o relatório da advogada Claudia Maria Beatriz Duranti, presidente da Comissão de Direito do Trabalho.
Em seu parecer, a advogada foi taxativa ao afirmar que "neste sentido, o projeto, além de inadequado para disciplinar as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública direta e indireta, conflita com a Constituição Federal, que, em seu artigo 37, inciso IV, admite como única forma de ingresso no serviço público a aprovação por meio de concurso público". (Fonte: ConJur)
STJ RECONHECE DIREITO À DESAPOSENTADORIA, MAS NÃO PERMITE DESPENSÃO - O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a trabalhar.
Sentido contrário - Uma recente decisão oposta foi proferida em abril pela Justiça Federal em São Paulo, onde outra viúva conseguiu quase dobrar a pensão recebida, de R$ 2,2 mil para R$ 4,1 mil.
A Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que continua em atividade “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional”. Segundo o Decreto 3.048/1999, as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial “são irreversíveis e irrenunciáveis”. O STF ainda vai dar seu posicionamento sobre essas regras. (Fonte: ConJur)
FUNCIONALIDADE DO PJE FACILITA TRABALHO À DISTÂNCIA E REDUZ CUSTOS - A funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permite o acesso a processos por meio de nome de usuário (login) e senha cadastrados passou a operar nessa quinta-feira (18/6) em documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aplicação permite que advogados, servidores e conselheiros acessem os processos administrativos sem precisar de certificado digital (dispositivo que codifica dados pessoais do usuário - token). Atualmente, há 9.646 pessoas cadastradas para operar 54,9 mil processos que tramitam no CNJ.
Desde ontem, advogados podem visualizar um processo e redigir uma petição, por exemplo, usando o tablet ou o telefone celular. Por outro lado, conselheiros do CNJ também podem revisar uma minuta de decisão ou preparar um voto sob sua relatoria usando esses dispositivos móveis. Após terminar a tarefa, bastará salvar o texto, que poderá ser concluído depois, ou, caso esteja pronto, poderá ser assinado assim que puder conectar seu token a um computador.
Neste primeiro momento, para utilizar a nova funcionalidade do sistema, conselheiros, servidores de seus gabinetes e advogados precisam ter certificação digital. Já está disponível na página inicial do PJe a opção “Solicitar Senha”. Ao clicá-la, o usuário receberá um e-mail com um link que deverá ser acessado para cadastrar login e senha. A ideia é que, em um segundo momento, a ferramenta também esteja acessível aos usuários independentemente de possuir certificação digital.
O certificado digital, contudo, continuará sendo necessário para a assinatura de documentos e peças processuais, assim como também para acesso aos processos sigilosos.
Custo – Quando estiver disponível a esse universo maior de usuários, a nova funcionalidade economizará recursos públicos ao próprio CNJ, pois não será necessário adquirir certificação digital para estagiários e servidores que, embora auxiliem no estudo de processos e na redação de minutas, não assinam documentos ou peças processuais no sistema. Segundo o chefe da Seção de Gestão Negocial do PJe, Marcelo de Campos, uma certificação digital custa cerca de R$ 300. “Por meio de um convênio que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem, a certificação custa cerca de R$ 115 para um advogado, com validade de três anos”, diz.
Antes de ser instalada no CNJ, a ferramenta já funcionava em versões do PJe que operam nos tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rondônia (TJRO), Paraíba (TJPB), Goiás (TJGO) e Espírito Santo (TJES). Nesses tribunais, tramitam 112.031 processos via PJe, de acordo com as estatísticas mais recentes, divulgadas em maio. (Fonte: CNJ)
PENAS PECUNIÁRIAS CONTRIBUEM PARA REFORMA DE UNIDADE DE APOIO - Recursos provenientes de penas pecuniárias contribuíram para a reforma do Complexo Dr. José Eduardo Vaz Curvo, Unidade III do Centro Integrado de Apoio Psicossocial (CIAPS Adauto Botelho), em Mato Grosso. Os recursos foram destinados pelo Juizado Criminal de Cuiabá (Jecrim).
Para as instituições que tiverem interesse em receber recursos oriundos de penas pecuniárias o juiz explica que, antes de tudo, a entidade deve estar devidamente legalizada e registrada. Depois, basta elaborar e apresentar um projeto ao Juizado Criminal mostrando a necessidade do recebimento do recurso, como ele será aplicado e uma estimativa de custo. Após a apresentação do projeto ele será avaliado pela comissão do juizado, que verificará se será viável ou não a destinação dos recursos solicitados. (Fonte: CNJ)
TRIBUNAL CATARINENSE SEGUE STJ E JULGA DE UMA VEZ 55 MIL PROCESSOS - Orientação dada há menos de um ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para agilizar andamentos judiciais permitiu julgar de uma só vez 55 mil processos que envolviam interesses de consumidores e que tramitavam em Florianópolis (SC).
A tese que o STJ estabeleceu há sete meses se destina a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem uma mesma questão (figura jurídica conhecida como recursos repetitivos), como neste caso de Santa Catarina.
O magistrado ressaltou também que os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez devem ser observados pelos juizados especiais. (Fonte: STJ)
FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida.
Dignidade - Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, frisou que o STF tem admitido a possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo em hipóteses como a dos autos. De acordo com o ministro, “a questão discutida guarda íntima relação com a dignidade humana e com os direitos fundamentais, bem como com os princípios da paternidade e da maternidade responsáveis, do melhor interesse da criança e do adolescente e da solidariedade familiar”.
A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria foi unânime. Quanto ao mérito, no sentido de desprover o recurso e reafirmar entendimento dominante da Corte, a decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. (Fonte: STF)
AÇÃO QUESTIONA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NA OAB - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ele alega que o dispositivo questionado viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Inovação legal - Conforme o procurador-geral, a inclusão dos advogados públicos no Estatuto da Ordem foi uma inovação da Lei 8.906/1994. “Até então, os estatutos da Advocacia (Decreto 20.784/1931 e Lei 4.215/1963) voltavam-se exclusivamente para a advocacia entendida como profissão liberal, autônoma”, disse. “Não se cogitava que a advocacia pública – exercida por órgãos com competências e estatutos específicos –, fosse ‘submetida’ ao estatuto de uma entidade sui generis, absolutamente desvinculada, funcional e hierarquicamente, da administração pública”.
Na ADI, Rodrigo Janot salienta que o advogado privado exerce múnus público, mas sua atividade é exercida em caráter privado. “Distingue-se do advogado público, agente do Estado, sendo o caráter público de sua atividade inerente ao cargo que ocupa”, explica.
Ele destaca também que o advogado público não “escolhe” processo nem pode escusar-se de atuar, e não é, evidentemente, obrigado a exibir instrumento de mandato específico (uma vez que suas atribuições e limites de atuação são definidos no estatuto próprio da carreira).“É servidor público, investido de cargo de provimento efetivo e remunerado pelo Estado”, completa.
Pedidos- O procurador-geral solicita a procedência do pedido para ser declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/1994. Da mesma forma, que seja emprestada interpretação conforme a Constituição quanto ao caput do artigo 3º, “para entender-se ser tal preceito alusivo apenas aos advogados privados”. (Fonte: STF)
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DIVIDIDOS ENTRE TODOS OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.
Remuneração - Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.
“Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão. (Fonte: Olhar Jurídico)
SC - FAZENDA DEFENDE COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS DOS COMERCIANTES QUE PARTICIPAM DE FEIRAS ITINERANTES - Atendendo à pedido da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), a Secretaria de Estado da Fazenda está estudando meios para aprimorar a fiscalização das polêmicas “Feiras Itinerantes”, conhecidas como “Feirinhas do Brás”.
Na última terça-feira (16), em audiência pública realizada pela Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembleia Legislativa, empresários e comerciantes entregaram aos parlamentares uma lista de reivindicações para acabar com o que classificam de “concorrência desleal”.
Entre as alternativas levantadas pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Fazenda está a criação de novos parâmetros para o cálculo do ICMS pago pelos comerciantes dessas feirinhas. Hoje, de acordo com o Decreto 3727/05, a cobrança é baseada no lucro presumido e não o lucro realizado.
A categoria pede a revogação do decreto, mas na avaliação da equipe do secretário Antonio Gavazzoni, o grande X da questão não está na antecipação do imposto. Ao contrário. Cobrar o ICMS baseado naquilo que já foi vendido pode resultar em prejuízos ao Fisco. “A cobrança antecipada tem de ser mantida: esse comerciante, no dia seguinte ao fim da feira, recolherá suas mercadorias e seguirá viagem, o que certamente vai dificultar a cobrança desse imposto mais tarde”, alerta o diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, da SEF.
O assunto voltará à pauta da SEF na semana que vem, em reunião entreempresários e parlamentares que serão convocados pela DIAT. (Fonte: Sef - SC)

References: artigo 404
 artigo 37
 artigo 3
sui generis
 artigo 3
 artigo 3