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NORMAS DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO - PDF
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Aurélio da Costa Brandt
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
2 Preâmbulo A Câmara Municipal de Aljustrel, reconhecendo a intervenção do Movimento Associativo, como um parceiro estratégico determinante na promoção e dinamização de atividades e dinâmicas multifacetadas, nos domínios Cultural e Desportivo, com evidentes repercussões no processo de desenvolvimento local e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes, entende assim definir um conjunto de critérios que assegurem um melhor equilíbrio entre a racionalização dos recursos disponíveis e a eficácia das atividades desenvolvidas. Nesse sentido, partindo do pressuposto que o desenvolvimento cultural, desportivo e recreativo local, define-se sumariamente pelo aumento de um conjunto de indicadores, que assentam no número de praticantes e, ou, elementos, nos níveis e regularidade das provas ou ações desportivas e culturais, importa assegurar a promoção e o crescimento de tais indicadores. A proposta que se segue, visa constituir-se como um instrumento abrangente, contendo um conjunto de critérios alicerçados nos princípios do rigor, equidade, transparência, racionalização e maximização dos recursos disponíveis, traduzidos em apoios financeiros, materiais e logísticos, a atribuir pelo município aos agentes locais. Em execução e nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 79.º, do n.º 3 do artigo 73.º e do artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, assim como do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e da Lei n.º 23/2006, de 23 Junho, a Câmara Municipal de Aljustrel estabelece, neste documento e conforme articulado seguinte, os princípios e critérios que irão orientar a afetação de recursos às associações, em prol do apoio à promoção do desenvolvimento cultural, desportivo e recreativo do Concelho de Aljustrel. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 2 / 15
3 MUNICÍPIO DE ALJUSTREL NORMAS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 SECÇÃO I - OBJETO, FINALIDADE, TIPOS DE APOIO E PUBLICIDADE... 5 Artigo 1.º - Objeto... 5 Artigo 2.º - Finalidade... 5 Artigo 3.º - Tipos de Apoio... 5 Artigo 4.º - Publicidade do Apoio... 7 CAPÍTULO II - APOIOS FINANCEIROS... 7 SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS... 7 Artigo 5.º - Requisitos para a Atribuição... 7 SECÇÃO II - DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS... 9 Artigo 6.º - Formalização das Candidaturas... 9 Artigo 7.º - Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos... 6 Artigo 8.º - Instrução dos Pedidos... 9 Artigo 9.º - Critérios de Selecção... 9 Artigo 10.º - Avaliação do Pedido de Atribuição SECÇÃO III - FORMAS DE FINANCIAMENTO E DE CONCRETIZAÇÃO DOS APOIOS Artigo 11.º - Formas e Fases de Financiamento Artigo 12.º - Formas de Concretização dos Apoios CAPÍTULO III - APOIOS NÃO FINANCEIROS SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS Artigo 13.º - Requisitos para a Atribuição CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 3 / 15
4 CAPÍTULO IV - AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E INCUMPRIMENTO SECÇÃO I - AVALIAÇÃO DOS APOIOS Artigo 14.º - Avaliação da Aplicação dos Apoios SECÇÃO II - REVISÃO DO CONTRATO-PROGRAMA, INCUMPRIMENTO E SANÇÕES Artigo 15.º - Revisão Artigo 16.º - Incumprimento, Rescisão e Sanções CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17.º - Omissões Artigo 18.º - Norma Revogatória Artigo 19.º - Regime Transitório Artigo 20.º - Entrada em Vigor CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 4 / 15
5 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I - OBJETO, FINALIDADE, TIPOS DE APOIO E PUBLICIDADE Artigo 1.º Objeto O presente conjunto de Normas tem por objeto disciplinar as condições de atribuição de apoios a atividades de interesse municipal prosseguidas por Associações Culturais, Desportivas e Recreativas (ACDR) legalmente existentes no concelho, e é elaborado nos termos e ao abrigo das disposições conjuntas dos n.º 4, alínea a), n.º 7, ambos do art.º 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 13º, alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo 20º, alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21º, todos da Lei 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2.º Finalidade A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de manifesto interesse concelhio, designadamente no âmbito cultural, desportivo e recreativo. Artigo 3.º Tipos de Apoio 1. Os apoios objecto das presentes normas podem ter carácter financeiro ou não financeiro. 2. Os apoios podem ser concretizados através de: 2.1. Apoio à atividade regular das ACDR s com vista à continuidade ou incremento de projetos ou actividades de reconhecido interesse para o Município; CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 5 / 15
6 2.2. Apoio a atividades pontuais (projetos ou atividades) cuja realização não era expectável aquando da apresentação do plano de actividades, sem prejuízo para os requisitos enunciados no art. 5º e número 1 e 2 do art. 7º das NAMA, o Município poderá conceder apoios de natureza técnica, logística e material, cuja quantia será de 35%, no montante máximo de 1000, salvo casos excepcionais, devidamente justificados e considerados de interesse para o Município Apoio às Associações que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades: a) Nas obras de montante total entre 2500 e ,o Município poderá comparticipar até 45% do custo total da obra; b) Nos processos de candidatura, à realização de obras, reserva-se à Câmara o direito de avaliar a necessidade das mesmas, sem prejuízo para a necessidade dos requerentes apresentarem um projecto técnico, orçamento e memória descritiva: c) Em alternativa ao apoio financeiro, o município poderá optar por ceder materiais de construção em montante idêntico ao referido na alínea a); d) Os processos de candidatura devem observar o estipulado no art. 5º e número 1 e 2 do art. 7º das presentes normas gapoio na aquisição de equipamentos desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades: A obtenção dos apoios, carece da apresentação de uma descrição justificativa da necessidade dos mesmos, acompanhada de um mínimo de três orçamentos de possíveis fornecedores. A autarquia poderá optar por ceder directamente os equipamentos solicitados ou, em alternativa, conceder uma comparticipação financeira de 45% na quantia máxima de Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência temporária de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicologísticos ou de divulgação por parte do Município, necessários ao desenvolvimento de projectos ou atividades de reconhecido interesse municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 6 / 15
7 a) Os processos de candidatura aos apoios não financeiros, carecem da apresentação de uma descrição justificativa da necessidade dos mesmos, acompanhada de uma estimativa de custos, incluindo três propostas de possíveis fornecedores, sempre que o pretendido implique a prestação de serviços por parte de outras entidades. Artigo 4.º Publicidade do Apoio As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: Apoio: Câmara Municipal de Aljustrel, e inclusão do respectivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das actividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação. CAPÍTULO II APOIOS FINANCEIROS SECÇÃO I DO ACESSO AOS APOIOS Artigo 5.º Requisitos para a Atribuição As ACDR s que pretendam beneficiar dos apoios do Município, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos: a) Constituídas legalmente, sem fins lucrativos, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções; b) Tenham sede social no Concelho de Aljustrel ou, não possuindo, aí promovam atividades de reconhecido interesse municipal; c) Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e, ou, a Autarquias Locais; CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 7 / 15
8 d) Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social. Artigo 6.º Formalização de Candidaturas A Câmara, através dos Serviços Socioculturais, assegura a prestação de toda a informação e esclarecimento dos elementos necessários à instrução de pedidos de apoio. 1. O pedido é formalizado através do preenchimento da ficha de candidatura (anexo II), remetida, via ou CTT, pelos Serviços Socioculturais e Desportivos, a todas as ACDR s, a qual deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia da acta referente à eleição dos órgãos sociais em exercício; b) Fotocópia do último relatório de atividades e contas. 2. No que concerne aos processos que contenham insuficiências que possam ser supridas, cabe aos Serviços Socioculturais e Desportivos solicitar os elementos em falta, devendo as entidades responder, no prazo de 10 dias, a contar da sua notificação, sob pena de não ser possível emitir uma decisão sobre o mesmo. 3. Sem prejuízo da atualização anual, as entidades beneficiárias deverão comunicar aos Serviços Socioculturais qualquer alteração, no prazo máximo de 30 dias. 4. No caso da atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais enunciados no artigo 5.º das NAMA, a inscrição suspende-se, determinando a impossibilidade da entidade candidatar-se ao pedido de apoio. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 8 / 15
9 SECÇÃO II - DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS Artigo 7.º Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos 1. Os pedidos de apoio são entregues pessoalmente ou via CTT, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, sita da Avenida 1º de Maio, , Aljustrel, conforme modelo constante do anexo II das NAMA, até 31 de Outubro do ano anterior ao da execução do respectivo projecto ou atividade, no sentido da sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e no Orçamento do Município. 2. O prazo estabelecido no número anterior pode ser dispensado nos pedidos de apoio a projectos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que, razões de interesse municipal relevante e devidamente fundamentadas o justifiquem. Artigo 8.º Instrução dos Pedidos A Câmara Municipal de Aljustrel, através dos serviços do respectivo pelouro, reserva- -se o direito de solicitar outros elementos que considere necessários para o estudo e análise do pedido de apoio. Artigo 9.º Critérios de Seleção 1. A apreciação de todos os pedidos de apoio é efectuada com base nos seguintes critérios gerais: a) Qualidade e interesse do projeto ou atividade; b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores; c) Criatividade e inovação do projecto ou actividade; CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 9 / 15
10 d) Consistência do projeto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar; e) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente, comparticipações de outras entidades; f) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades; g) Capacidade dos intervenientes demonstrada, designadamente, através dos respetivos currículos e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores; h) Consonância entre os objectivos dos projetos ou atividades propostos com o Plano de Atividades da Câmara Municipal, nomeadamente nas áreas cultural, desportiva e recreativa. 2. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área cultural e recreativa, deve atender aos seguintes critérios: a) Interesse cultural, qualidade artística e técnica do projeto ou do plano de atividades; b) Sustentabilidade do plano de atividades ou do projeto e o seu contributo para a dinamização cultural do Concelho de Aljustrel; c) Valorização do património cultural do Concelho de Aljustrel; d) Investigação, experimentação e capacidade de inovação; e) Valorização da criação nacional; f) Parcerias de produção e intercâmbio, nacional ou internacional; g) Estratégia de captação e sensibilização de públicos; h) Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente complementares das actividades curriculares, fomentando o interesse das crianças e dos jovens pela cultura; i) Iniciativas a desenvolverem junto de populações com menor acesso às atividades ou projetos artísticos e culturais propostos; j) Atividades ou projetos artísticos e culturais acessíveis a pessoas com deficiência. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 10 / 15
11 3. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área desportiva serão traduzidos na aplicação de um conjunto de indicadores e ponderações aplicados a uma fórmula, constantes no anexo I, atendendo aos seguintes critérios: a) Modalidade, nível de prova (nacional, distrital, etc.), número de praticantes oficialmente inscritos, escalão etário e género; b) Meses de actividade durante um ano (número de meses das provas oficiais, mais um mês destinado ao período de preparação). Fórmula: Apoio = (IAS x NC x MA) + (IAS / CM x NP x MA) Legenda: IAS: Indexante de Apoios Sociais (Lei n.º 53 - B/2006 de 29 de Dezembro); NC: Nível Competitivo (nacional, distrital, etc.); MA: Meses de Atividade + um (período preparatório); CM: Características da Modalidade (equipamentos e acessórios específicos); NP: Número de Praticantes oficialmente inscritos nas respetivas Federações ou Associações. 4. Sem prejuízo dos critérios gerais e específicos definidos nos números anteriores compete ao pelouro proponente estabelecer os objectivos e indicadores para cada modalidade, projecto ou actividade a apoiar, cuja concretização é avaliada pelo mesmo pelouro. Artigo 10.º Avaliação do Pedido de Atribuição Cabe ao responsável pelo pelouro propor, de acordo com os elementos apresentados nos termos do artigo 8.º das NAMA, e em relação aos pedidos cujo interesse municipal e oportunidade sejam reconhecidos, elaborar uma proposta a submeter à Câmara Municipal para efeitos da sua apreciação e aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 11 / 15
12 SECÇÃO III- FORMAS DE FINANCIAMENTO E DE CONCRETIZAÇÃO DOS APOIOS Artigo 11.º Formas e Fases de Financiamento 1. Os apoios previstos no número 2 do artigo 3.º das NAMA, referentes a projectos ou actividades, cujo prazo de execução seja igual ou inferior a um mês, são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Câmara Municipal. 2. Os apoios relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês, poderão ser concedidos de forma faseada. 3. Os valores das percentagens relativos às prestações referidas no número anterior podem ser alterados no caso de projetos ou atividades cuja complexidade ou especialização e maior duração o justifiquem, desde que, devidamente fundamentado, sendo desta forma o apoio concedido faseadamente. Artigo 12.º Formas de Concretização dos Apoios 1. Os apoios para as acções enquadráveis no número 2 do artigo 3.º das NAMA poderão ser atribuídos mediante a celebração de contratos-programa, devendo obrigatoriamente respeitar os seus termos, sem prejuízo de introdução de novos elementos em função da natureza do projecto ou actividade. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 12 / 15
13 CAPÍTULO III - APOIOS NÃO FINANCEIROS SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS Artigo 13.º Requisitos para a Atribuição 1. As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios não financeiros, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação por parte do Município para o desenvolvimento de projetos ou atividades, ficam sujeitos ao disposto nos artigos 5º a 10º, 12º e seguintes das NAMA. 2. Para efeito do disposto no artigo 12.º das NAMA, devem constar do clausulado do contrato-programa normas relativas à manutenção, conservação e gestão do bem cedido pelo Município. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E INCUMPRIMENTO SECÇÃO I - AVALIAÇÃO DOS APOIOS Artigo 14.º Avaliação da Aplicação dos Apoios O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação de documentos no sentido de apreciar da correta aplicação dos apoios. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 13 / 15
14 SECÇÃO II - REVISÃO DO CONTRATO-PROGRAMA, INCUMPRIMENTO E SANÇÕES Artigo 15.º Revisão O contrato-programa pode ser objecto de revisão, por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Município devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia aprovação da Câmara Municipal. Artigo 16.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica a devolução dos montantes recebidos. 2. Quando se verifique o disposto na parte inicial do número anterior no caso de apoios não financeiros, implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Câmara Municipal, sem prejuízo das devidas indemnizações ao Município pelo uso indevido e danos sofridos. 3. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período a estabelecer pela Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 14 / 15
15 CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 17.º Omissões Os casos omissos nas NAMA são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Aljustrel. Artigo 18.º Norma Revogatória Consideram-se revogados quaisquer regulamentos ou normas internas relativas à atribuição de apoios, após a entrada em vigor das presentes Normas de Apoio ao Movimento Associativo. Artigo 19.º Regime Transitório A atribuição dos apoios já concedidos à data da entrada em vigor das presentes Normas mantêm-se em vigor sem prejuízo do disposto no número seguinte. Artigo 20.º Entrada em Vigor As presentes normas entram em vigor 15 dias após a sua aprovação pelos Órgãos competentes. CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL 15 / 15

References: artigo 79
 artigo 73
 artigo 78
 artigo 2
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 12
 artigo 3
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20