Source: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/RequerimentoComissao/Index?currentPage=15&pageSize=10&pageRowSize=20
Timestamp: 2019-11-19 03:32:01+00:00

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ADM 9 2019 19/03/2019
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.º 16.703/2017 disciplina a concessão de parques no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, em seu artigo 9º, parágrafo 7º, determina que: “§ 7º As concessões e permissões de parques e praças deverão garantir a manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d água, lagos, fauna”; CONSIDERANDO ainda, que o EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º 001/SVMA/2019 – PROCESSO SEI N.º 6071.2018/0000487-0 o qual tem por objeto a concessão do Parque Chácara do Jockey de São Paulo afronta o paragrafo supramencionado, e que a sessão de abertura dos envelopes contendo a proposta comercial dos interessados está prevista para o dia 26 de março do ano corrente; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da comissão de Administração Pública, com representantes do Poder Público, a fim de entender como está o processo de regulamentação da referida lei. Atendido
CCJ 9 2019 27/03/2019
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 98/2018, de minha autoria, que dispõe sobre o desmonte do Elevado João Goulart (Minhocão), a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Atendido
ECON 9 2019 17/04/2019
REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que seu Secretário Fhilippe Duchateau encaminhe a esta comissão informações no seguinte sentido: Considerando, a vigência do Decreto n° 58.595/2019 que regulamenta no município de São Paulo o uso de automóveis particulares para o serviço de transporte individual de passageiros; Considerando, a resolução n° 21 de 28 de março de 2019 do CMUV - Comitê Municipal do Uso Viário que detalha os procedimentos de fiscalização bem como estabelece padrões tecnológicos de armazenamento de dados e sua aplicação pelo município; Considerando, que foi necessário à disponibilização de ambiente seguro para guarda e codificação das informações encaminhadas pelas OTTCs mediante infraestrutura SFTP (Secure File Transfer Program) na Secretaria Municipal da Fazenda; Considerando, contudo, a necessidade de disponibilização de certos dados em poder da Fazenda para o uso pelo Departamento de Transportes Públicos da Capital, já previstos na legislação, no sentido de viabilizar a adequada fiscalização deste modal na ponta; Requer as informações pertinentes da pasta sobre o assunto bem como que se proceda a imediata interface destes dados (Fazenda/Transportes) no sentido de restabelecer a adequada fiscalização, evitando que a norma caia em descrédito ou comprometa seu o cronograma de vistoria/fiscalização. Aguardando informações
EDUC 9 2019 23/04/2019
Considerando a Instrução Normativa Secretaria Municipal de Educação- SME nº 12 de 6 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a aquisição de material escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino que revogou as Portarias SME nº 6.941/2013, nº 4.000/2014 e nº 6.078/2015. Considerando que a Norma de Instrução aplicada é referente aos resultados da enquete realizada com estudantes, familiares e profissionais da Rede Municipal de Ensino sobre a composição e qualidade dos Kits de Material escolar entregues pela Secretaria Municipal de Educação. Considerando que Cabe à Coordenadoria de Administração, Finanças e Infraestrutura- COAD, adotar as providências necessárias como Licitações e escolha da empresa fornecedora, para que todos os estudantes, regularmente matriculados até o dia 1º de abril do ano que se destinam, recebam os kits escolares. Considerando que Compete as DRE’s acompanhar, supervisionar e avaliar as entregas que serão contratadas pela COAD como também, as eventuais problemas detectados pelas Unidades Educacionais, que deverão ser resolvidos durante a vigência dos contratos REQUEIRO, à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que nos termos regimentais solicite a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu Coordenador de Administração, Finanças e Infraestrutura- COAD o Sr. Glauco Carvalho , para que forneça a esta comissão as seguintes informações: 1.	Como foi feita a escolha da empresa fornecedora para os Kits escolares? 2.	Como está sendo feita a entrega dos kits materiais escolares nas escolas neste ano de 2019? 3.	Como é feito o acompanhamento e fiscalização das entregas contratadas pela COAD? 4.	Quantas alunos matriculados nas escolas Municipais já receberam os kits de matérias escolares este ano? 5.	Existem casos relatados de divergência entre o que foi contratado e que foi entregue pela secretaria? A pergunta é necessária uma vez que tem chegado relatos a vereadores desta casa de divergências, com falta de itens que deveriam com por o referido kit mencionado na caixa. 6.	Constatado essas divergências qual procedimento é adotado pela pasta para solução do problema? Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Atendido
EXTRA-Rel.Inter 9 2019 21/05/2019
que se pedisse à Presidência da Câmara para que o PL 285/17, de autoria do Vereador Toninho Paiva, fosse remetido a essa Comissão para estudos e possível apresentação de substitutivo em plenário Não atendido
FIN 9 2019 27/03/2019
Considerando as denúncias e reclamações feitas por usuários de serviços da Assistência Social à Ouvidoria do Parlamento ao longo dos últimos meses; Considerando a reportagem veiculada na Rede Globo no dia 26 de março, que tratou de reclamações e denúncias referentes a serviços da Assistência Social; Considerando as denúncias efetuadas feitas pelo Comitê Pop Rua, ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Considerando as reclamações recebidas via Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo; Considerando as atribuições legais das Supervisões de Assistência Social, em especial a de “coordenar a execução e avaliação da rede socioassistencial de acordo com o Plano Municipal da Assistência Social – PLAS”; Considerando as atribuições legais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, em especial a de “monitorar, avaliar e manter referenciado no CREAS o atendimento da rede socioassistencial da Proteção Social Especial de seu território em conformidade com as diretrizes estabelecidas”; Considerando as atribuições legais do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, em especial a de “Fiscalizar as entidades/organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resolução” e “Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados” (Lei nº 12.524 de 1997) Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, para que a SAS e o CREAS responsáveis pelos territórios onde estão instalados os serviços mencionados na referida reportagem informem a esta Comissão: 1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência; 2 – Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços mencionados; 3 – Quais os procedimentos específicos realizados nos últimos doze meses nos serviços socioassistenciais mencionados. Requeiro, igualmente, que seja oficiado o COMAS para que nos informe: 1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência; 2 - Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços sociassistenciais; Atendido
SAUDE 9 2019 13/03/2019
À Presidência da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo. Ref.: SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONSIDERANDO o Projeto de Lei 01-00584/2018 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL) que denomina "Unidade Básica de Saúde Joana Sarto Dominguito, a UBS Vila Ema, localizada na Rua Gustavo Stach, n. 137, bairro Vila Ema no distrito de São Lucas, Prefeitura Regional de Vila Prudente; CONSIDERANDO que a Sra. Joana Sarto Dominguito foi uma das fundadoras e posteriormente dirigente do Movimento Comunitário de Saúde de Vila Ema, organização fundamental na mobilização para a construção da Unidade Básica de Saúde de Vila Ema; CONSIDERANDO que a Joana atuou fortemente a favor de uma saúde pública de qualidade para os moradores de sua comunidade e promoveu diversas mobilizações junto à população de Vila Ema, como por exemplos atos e abaixo-assinados para a construção da UBS Vila Ema; CONSIDERANDO que o exercício da democracia participativa deve ser um mecanismo de chamamento da comunidade local e dos demaisórgãos responsáveis para nomeação de um equipamento público; Convidamos para audiência pública a ser realizada na Prefeitura Regional da Vila Prudente no mês de Março/2019 (data a ser definida) os seguintes agentes: 1)	Secretaria Municipal de Saúde. 2)	Coordenadoria de Saúde da Região Sudeste. 3)	Supervisão Técnica de Saúde da Vila Prudente. 4)	Conselho Gestor da UBS Vila Ema. 5)	Movimento de Saúde do Vila Ema. Aguardando agendamento
SUBPMC 9 2019 19/06/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Considerando a meta 8 de promoção da ocupação dos espaços públicos com práticas e atividades artístico-culturais. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Subcomissão os seguintes documentos: i - relatório do investimento intersecretarial em infraestrutura e acessibilidade em espaços públicos com maior recorrência de atividades culturais; ii - ato que estabelece os procedimentos para facilitar a realização de atividades culturais em espaços públicos; iii - as leis e decretos para ocupação dos espaços públicos por eventos e manifestações culturais temporárias foram revistas e aprovadas. iv - a regulamentação dos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem. Aguardando informações
URB 9 2019 19/03/2019
Considerando que os acidentes com viadutos sem manutenção se tornaram um ponto importante da pauta relativa a administração pública; Considerando que várias iniciativas foram tomadas para realizar vistoriais e já existem indícios que há um grande número de obras em situação de risco, o mesmo podendo ser dito de outras obras públicas; Considerando que o Instituto de Engenharia e o Centro Democrático dos Engenheiros já vem alertando sobre a ausência de uma norma técnica apropriada para normatizar estas avaliações periódicas de obras públicas; Considerando que, até pela inexistência de norma, tampouco há uma legislação específica que estabeleça critérios, metodologias, matriz de responsabilidade e periodicidade de construções públicas, em especial de viadutos e pontes que tem utilização intensiva;; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, que seja realizada uma audiência pública para debater a viabilidade de construção de uma norma técnica apropriada e de legislação que a reforce, propondo sejam convidadas para esta audiência as seguintes entidades, órgãos e instituições acadêmicas: 1.	Siurb 2.	SMT 3.	Secretaria das Prefeituras Regionais 4.	Instituto de Engenharia 5.	Centro Democrático dos Engenheiros 6.	Sinduscon 7.	Apeop 8.	Poli USP 9.	Mackenzie 10.	IPT Aguardando agendamento
ADM 8 2019 20/03/2019
Considerando manifestação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Jornal Folha de São Paulo na edição de 12/03/2019, afirmando que já foram entregues, desde janeiro de 2017, três piscinões e entregarão até dezembro de 2020 mais cinco. Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, Sr. Vitor Aly, para encaminhar a esta Comissão relatório detalhado dos piscinões entregues a partir de 2017, piscinões com obras em andamento e piscinões em fase de projeto e demais estágios, contendo cronograma previsto de conclusão, custo, capacidade de reservação e local de implantação. Aguardando informações
CCJ 8 2019 25/03/2019
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a convocação de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei n. 515/2018 de autoria da Vereadora Janaína Lima que “Altera a Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, e dá outras providências.”, em data, hora e local a serem posteriormente determinados. Atendido
ECON 8 2019 16/04/2019
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia para discutir o seguinte tema “Impactos do Projeto de Lei n.º 397/2018, que propõe a redução dos valores de CEPAC da Operação Urbana Consorciada Água Branca, no plano de intervenções públicas previsto na Lei n.º 15.893/13, em especial os relacionados à mobilidade e vias públicas”. O presente requerimento atende à solicitação apresentada por Representantes Titulares da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Aguardando agendamento
EDUC 8 2019 23/04/2019
Considerando a contratação da EDITORA MAGIA DE SER para aquisição de assinaturas do periódico Jornal JOCA e seus guias de formação para professores, para as unidades educacionais de ensino fundamental da RME. Considerando que a contratação foi pela inexigibilidade de licitação conforme o Parecer elaborado pela assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação com fundamento no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e com o argumento de que somente a EDITORA MAGIA DE LER LTDA., tem condições de produzir este jornal e os Guias de Formação para alunos e professores. Considerando o valor do contrato em R$ 1.152.352,34 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para o fornecimento dos jornais de forma quinzenal para 13 Diretorias Regionais de Educação e 15 (quinze) assinaturas em cada uma das 561 unidades educacionais de ensino fundamental da RME. Considerando que as primeiras edições do Jornal JOCA foram de cunhos ideológicos. Considerando que o jornal também é voltado para crianças com idades entre 8 e 11 anos, mas que as induz a consultarem somente sites da grande mídia como Agência Brasil, Folha de São Paulo, G1 e O Globo, mas nenhum site especializado em Educação é indicado. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado por esta Comissão o Coordenador de Administração, Finanças e Infraestrutura- COAD da Secretaria Municipal da Educação, o Sr. Glauco Carvalho para a realização de audiência pública , para prestar esclarecimentos sobre a contração da EDITORA MAGIA DE LER LTDA., impressão, edição e distribuição do Jornal JOCA. Aguardando agendamento
EXTRA-Rel.Inter 8 2019 21/05/2019
Convite a representantes do Parlamento Latinoamericano Aguardando agendamento
FIN 8 2019 20/03/2019
Considerando o teor da Lei Municipal nº 15.890/13, que “Autoriza o Executivo a alienar à Fundação Getúlio Vargas, independentemente de licitação, nos termos do artigo 24 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, os imóveis municipais localizados na Rua Professor Picarolo, nº 37, e na Avenida Nove de Julho, nº 2.029, Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé.” e; Considerando a consulta realizada em 20/03/2019 no CEDI para os SQLs envolvidos, onde consta como proprietário o Município de São Paulo; Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para que prestem informações sobre as providências adotadas para efetivar a alienação prevista na Lei. Atendido
SAUDE 8 2019 13/03/2019
CONSIDERANDO a publicação do Decreto 58.639/2019 que introduziu alterações no sistema de mobilidade urbana da cidade e, por consequência, afeta os trabalhadores paulistanos. CONSIDERANDO que mudanças abruptas nas integrações do Vale Transporte impactam negativamente o sistema de ônibus na cidade, excluindo trabalhadores sabidamente periféricos. CONSIDERANDO que as alterações são contraditórias com a intenção do Executivo de ampliar as integrações da rede na nova licitação do transporte. REQUEIRO à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), seja realizada audiência pública para discutir as mudanças no sistema de bilhete único e os impactos na qualidade de vida dos trabalhadores da cidade, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e organizações e movimentos sociais. Atendido
SUBPMC 8 2019 19/06/2019
Considerando as disposições do Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Considerando a meta 7 que estabelece a criação de novos arranjos institucionais para gestão colaborativa de equipamentos culturais e estímulo a espaços culturais independentes. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Subcomissão os seguintes documentos: i - cópia dos processos administrativos que instauraram os modelos de gestão compartilhada com instituições da sociedade civil (Auditório Ibirapuera, Centro de Referência da Dança da Cidade de São Paulo, Vila Itororó, residência do Clube de Choro no Teatro Artur de Azevedo e Chácara do Jockey). ii - relatório do mapeamento das ocupações existentes e da política de regulamentação e apoio aos espaços públicos ocupados. iii - informe todas medidas realizadas para implementação do programa de apoio a bibliotecas comunitárias. Aguardando informações
URB 8 2019 19/03/2019
Considerando as inúmeras reclamações quanto a corte frequente do fornecimento de energia elétrica; Considerando que estas reclamações vem aumentando, sem que existam providências sendo observadas pelos consumidores, muitos dos quais tem tido prejuízos materiais, profissionais e pessoais com as constantes interrupções do serviço; Considerando a demora no atendimento às queixas e prestação de informações insuficientes quanto ao restabelecimento do serviço e indenização por danos causados por falha no sistema de fornecimento; Considerando que, enquanto serviço de infraestrutura essencial para a população, a concessionária de energia elétrica tem o dever de rpestar informações a esta Câmara, assim como é responsabilidade desta comissão investigar mais a fundo estas questões e avaliar o serviço e as medidas necessárias para restabelecer as condições normais de atendimento; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, que seja requisitada a Enel, concessionária de energia elétrica, as seguintes informações: 1) Qual o número de interrupções do fornecimento de energia elétrica registrados na cidade de São Paulo, mensalmente, ao longo dos últimos quatro anos, detalhando: a. Tempo médio da interrupção b. Estimativa da População atingida c. Tempo de resposta para a solução de problemas; d. Causa da interrupção e. Indenizações pagas por prejuízos causados pela interrupção. 2) Qual tem sido o tempo médio de resposta para restabelecimento do fornecimento de energia em 2019? 3) Quais ações tem sido tomadas para reduzir este tempo de resposta para solucionar o problema? REQUEIRO, outrossim, seja realizada uma Audiência Pública com a presença de representantes da Concessionária para discutir o problema e eventuais soluções que possam reduzir seu impacto. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 7 2019 27/02/2019
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando as recentes enchentes ocorridas na região de Parelheiros, sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convocada audiência pública com a presença do Secretário Municipal de Subprefeituras, do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e do Subprefeito de Parelheiros, para tratar das causas e possíveis soluções e projetos para sanar os alagamentos nesta região. Aguardando agendamento
CCJ 7 2019 20/03/2019
Considerando a decisão desta Colenda Comissão na reunião ordinária desta data, REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos II e IX, do Regimento Interno desta Casa, de forma complementar ao Requerimento nº 4/19, cuja cópia deve acompanhar o presente, que o E. Tribunal de Contas do Município encaminhe subsídios que possam auxiliar esta Casa a verificar os termos da resposta a ser encaminhada pelo Senhor Rogério Perna, Subsecretário de Desestatização e Parcerias, a propósito de suas declarações sobre a Concorrência Internacional 1/SEME/18, capazes de esclarecer suas afirmações. Atendido

References: artigo 9
 artigo 47
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 46