Source: http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/5fa3530d2e0f9442802582d3002eabdd?OpenDocument
Timestamp: 2020-08-14 06:19:42+00:00

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Processo: 01116/11.3BEPRT
Data do Acordão: 05/25/2018
Sumário: I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.
IV) A partir daqui, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo dos poderes de administração por parte do ora Recorrido, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova.*
Recorrido 1: B...
A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 28-06-2017, que julgou procedente a pretensão deduzida por B... na presente instância de OPOSIÇÃO relacionada com a execução originariamente instaurada contra a sociedade “C… Cerâmicas, Lda.”, e revertida contra o aludido B…, por dívida referente a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do 1.º trimestre de 2008, no valor de € 9.832,64.
Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 181-186), as seguintes conclusões que se reproduzem:
A- Vem o presente recurso interposto contra a sentença proferida nos presentes autos que julgou a oposição procedente e, em consequência extinguiu a execução revertida contra o oponente.
B- O Tribunal ad quo decidiu no sentido de que o oponente “…a AT não fez prova de que o Oponente exerceu de facto a gerência da primitiva devedora no período temporal relevante (2008), deve essa falta de prova contra si ser valorada, concluindo-se pela inverificação dos pressupostos legais da responsabilização subsidiária do Oponente, que é, por isso, parte ilegítima na execução …”
C- A Fazenda Pública não se conforma com o decidido, pois a prova testemunhal produzida demonstrou que o oponente exerceu de facto a gerência na sociedade devedora originária no ano de 2008.
D- A assinatura do oponente nos cheques, bem como nos contratos que a sociedade celebrava, vinculavam a sociedade, sendo atos puros de gerência.
E- O depoimento da testemunha arrolada pelo recorrido permitiu apreender que o ora recorrido praticou atos de representação em nome da sociedade devedora originária, e permitiu estabelecer um fio condutor no que respeita ao envolvimento do oponente na vida da sociedade, pelo que temos de concluir que fica demonstrada a prática de atos em representação da sociedade, como forma de assegurar o giro comercial da mesma.
F- Tendo em conta as norma reguladoras do cheque, o facto do oponente assinar cheques da devedora originária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da sociedade.
G- A assinatura dos cheques por parte do recorrido consubstancia a prática de atos relevantes de gestão, que não podem ser descurados ou relativizados, pois ao assinar os referidos cheques relativos à devedora originária, fá-lo voluntariamente, mesmo fazendo-o a solicitação do irmão, tal quer dizer que o oponente assume que tem funções de representação da devedora originária.
H- A gerência é, por força da lei e salvo situações excecionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir atuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito, pelo que, o gerente goza assim de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade, e se os atos praticados por aquele respeitar às relações da sociedade com terceiros estamos no campo dos poderes representativos.
I- Entende a Fazenda Pública que a fatualidade provada, com a prova testemunhal, impõe a conclusão de que o oponente exerceu a gerência de facto na devedora originária no período temporal em causa nos autos, razão porque é responsável subsidiário pelas dívidas revertidas.
J- Conceber que sejam criadas sociedades em que se nomeiam gerentes para a prática de atos de representação da sociedade, praticando atos concretos e próprios de representação e vinculação da sociedade devedora (assinatura de cheques), sem que se retirem as devidas consequências, isto é, desresponsabilizando o seu autor, constitui uma contradição inaceitável, no que reside o erro de julgamento a que nos vimos reportando, e que, do nosso ponto de vista, padece a sentença recorrida.
K- Deste modo, deve ser alterado o item 10 do probatório passando a ter a seguinte redacção:
- “ O oponente foi gerente de facto da “C... Cerâmicas, Lda.”, na medida em que praticou actos de gerência da sociedade, manifestada na assinatura dos cheques da devedora originária, documentos estes necessários ao giro comercial da sociedade e atividade típica de gerência”.
L- Sendo a divida exequenda proveniente de IVA de 2008, ganha particular relevância o disposto no artigo 24º da LGT que atribui a responsabilidade subsidiária tributária dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos das pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, ainda que exerçam somente de facto funções de administração ou gestão naquelas, pelas dividas tributárias cujo facto constitutivo, ou prazo legal de pagamento ou entrega se tenha verificado no período em que exerceram o cargo.
M- O oponente foi revertido com o fundamento no nº 1 alínea b) do artigo 24º da LGT, como se pode aferir do despacho que ordena a reversão, datado de 22/10/2010, pelo que incumbia ao oponente provar que a falta de pagamento das dividas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe podia ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade.
N- O recorrido não fez essa prova.
O- A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto no artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências.”
O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em apreciar o invocado erro de julgamento ao nível da matéria de facto e em saber se o Recorrido exerceu a gerência efectiva ou de facto da sociedade originária devedora, no período em que para tal foi nomeado e em que nasceu a dívida exequenda identificada nos autos de molde a poder ser responsabilizado pelo pagamento da mesma.
1. Em 05/08/2008, o Serviço de Finanças de Vila do Conde instaurou contra a sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, o processo de execução fiscal n.º 1902200801078267, para cobrança coerciva de dívida respeitante a IVA do 1.º trimestre de 2008, na quantia exequenda de € 9.832,64 – cfr. fls. 21 do processo físico.
2. Em 31/03/2009, foi junta aos autos certidão da Conservatória do Registo Comercial, referente à sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, de onde constam, além do mais, as seguintes inscrições:
«AP. 14/20000328 CONTRATO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ÓRGÃO(S) SOCIAIS
FIRMA: C... CERÂMICAS, LDA.
OBJECTO: Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares
CAPITAL: 49.879,78 Euros
QUOTA: 24.939,89 Euros
TITULAR: J…
QUOTA: 12.469,94 Euros
TITULAR: B...
TITULAR: R...
FORMA DE OBRIGAR/ÓRGÃOS SOCIAIS: Intervenção de dois gerentes
ÓRGÃO(S) DESIGNADOS(S):
(…)» – cfr. a fls. 28-35 do processo físico.
3. Em 22/02/2010, o Serviço de Finanças de Vila do Conde lavrou informação no processo referido em 1), com o seguinte teor:
O processo em apreço foi instaurado por pagamento em falta de IVA do período de 200803T, no valor de € 9.832,64.
Dado não se ter verificado o pagamento das dívidas em causa, em termos processuais seguir-se-ia a penhora para garantia das mesmas, porém, verifica-se que os únicos bens em nome da executada, dois veículos automóveis com as matrículas …01 (marca Mitsubishi do ano de 2000) e …MS (marca Volkswagen do ano de 1999), já se encontram penhorados noutros processos da mesma empresa.
Atendendo ao exposto, é manifesto que o resultado da penhora não será suficiente para satisfazer as dívidas em nome da executada, no valor total de € 126.101,96.
A executada não tem quaisquer outros bens conhecidos, susceptíveis de penhora, nesta data.
Assim, tendo em conta o disposto nos artigos 22°, 23°, 24° da Lei Geral Tributária e 153°, 159° e 160° do CPPT, com audição prévia nos termos do artigo 60° da LGT, e de acordo com informação da Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde, estão reunidos os pressupostos para a reversão contra os responsáveis subsidiários a seguir identificados, com vista à cobrança da dívida:
B…, NIF 2…e R…, NIF 2…, que exercem o cargo de gerentes desde 09 de Agosto de 2004.
– cfr. fls. 36 do processo físico.
4. Em 22/02/2010, foi proferido despacho para audição do Oponente, em sede de reversão, no processo de execução fiscal referido em 1) – cfr. a fls. 38 do processo físico.
5. Em 22/10/2010, o Serviço de Finanças de Vila do Conde lavrou informação no processo referido em 1), com o seguinte teor:
O processo em apreço foi instaurado por dívidas de IVA (pagamento em falta) do período de 200803T, no valor global de € 9.83264.
Verificada a insuficiência de bens em nome da devedora originária, por despacho de 22 de Fevereiro de 2010, foi ordenada a reversão contra B… e R…, pelo que foram enviadas notificações, através dos ofícios n.° 2262 e 2263, respectivamente, para, no prazo de 10 dias, exercerem o direito de audição prévia.
Apesar de regularmente notificados, não juntaram ao processo qualquer elemento de defesa.
– cfr. fls. 40 do processo físico.
6. Na mesma data, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde proferiu despacho com o seguinte teor:
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2010, foi ordenada a reversão contra B... e R…, ao abrigo do disposto no n.° 4 do artigo 23.° e do artigo 60.° da Lei Geral Tributária, pelo que foram notificados para, no prazo de 10 dias, exercerem o direito de audição prévia.
Apesar de regularmente notificados, não juntaram ao processo qualquer elemento no âmbito do exercício do direito de audição prévia.
Verificada a falta de bens susceptíveis de penhora da originária devedora, são responsáveis pelas dívidas tributárias da mesma, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 24.° da Lei Geral Tributária, os administradores que naquele período exerceram funções de administração, aos quais é dada a oportunidade de provar, através do mecanismo de audição prévia, que não foi por culpa sua que o património da firma se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais ou que a falta de pagamento não lhes é imputável.
A identificação dos responsáveis subsidiários tem por suporte a certidão da Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde onde constam como gerentes da sociedade C... Cerâmicas Lda, B... e R....
Assim, mantêm-se os fundamentos constantes do projecto de decisão de 201 0-02-22 e os pressupostos para a reversão, devendo prosseguir a execução contra B... e R..., na qualidade de responsável subsidiário, pelas dividas abaixo discriminadas, sem encargos, em que é devedora originária a sociedade C... Cerâmicas Lda, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 24.° da Lei Geral Tributária e no artigo 153.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Em consequência, proceda-se à citação do executado por reversão, nos termos do art. 160°, do Código do Processo e Procedimento Tributário, para efectuar o pagamento da quantia que contra si reverteu, dando-lhe a conhecer de que se o fizer no prazo de 30 dias ficará isenta de juros de mora e custas, de harmonia com o n.° 5 do art. 23°, da Lei Geral Tributária.
Identificação da Dívida:
IVA (pagamento em falta), do período de 200803T, no valor de € 9.832,64.
- cfr. fls. 41 do processo físico.
7. Em 03/01/2011, foi o Oponente citado no processo de execução fiscal referido em 1) através de contato pessoal com funcionário do Serviço de Finanças da Trofa, tendo-lhe sido entregue ofício de citação em reversão, acompanhado de cópia do despacho referido em 6) – cfr. fls. 48 dos autos.
8. Em 07/02/2011, a petição inicial da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Vila do Conde – cfr. fls. 4 dos autos.
Mais se provou, com interesse, para a decisão, o seguinte:
9. Correu termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, o processo n.º 15047/09.3IDPRT em que se imputava aos arguidos B..., aqui Oponente e R..., em co-autoria material e na forma consumada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal por falta de entrega de IVA do ano de 2005, liquidado pela sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, tendo o Oponente sido absolvido e R... condenado, por se ter apurado, com base em confissão integral e sem reservas dos factos por este último, que o Oponente, aí arguido «apenas era gerente no papel» e que era R... quem tomava todas as decisões inerentes à gestão da empresa – cfr. o documento de fls. 106-121 do processo físico.
10. Apesar de o Oponente ter sido nomeado gerente da sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, era o seu irmão, R..., quem, na prática e em exclusivo, tomava todas as decisões inerentes ao giro da empresa, não estando o Oponente a par dos negócios da mesma - cfr. a prova testemunhal produzida.
A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise conjunta dos documentos juntos aos autos, os quais se dão por inteiramente reproduzidos, não tendo sido impugnados, bem como, no que concerne, em particular, ao item 10) do probatório, no depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo Oponente que, apesar da relação familiar próxima, por ser seu irmão, depôs de forma genuína e isenta, com conhecimento direto e privilegiado dos factos a que foi inquirida.
Assim, a testemunha inquirida relatou ao Tribunal, de forma autêntica e verosímil, que era a própria quem geria “de facto” a empresa, mais tendo afirmado que o Oponente não estava a par dos negócios da mesma, limitando-se a assinar, “de cruz” os documentos e cheques a seu pedido, que lhe pedia quando ia a sua casa, porque nele confiava, não questionando a finalidade de tais documentos. Mais explicou que foram ambos designados gerentes porque inicialmente a ideia era trabalharem juntos mas logo no início não se entenderam.
De resto, o depoimento prestado pela testemunha inquirida mostrou-se ainda consistente com os elementos documentais carreados para os autos, mormente, com a sentença proferida no processo n.º 15047/09.3IDPRT que correu termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, em que se imputava aos arguidos B..., aqui Oponente e R..., em co-autoria material e na forma consumada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal por falta de entrega de IVA do ano de 2005, liquidado pela sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, tendo o Oponente sido absolvido e R... condenado, por se ter apurado, com base em confissão integral e sem reservas dos factos por este último, que o Oponente, aí arguido «apenas era gerente no papel» e que era R... quem tomava todas as decisões inerentes à gestão da empresa (cfr. o item 9) do probatório), o que não constituindo decisão penal absolutória para os efeitos consignados no artigo 624.º do Código de Processo Civil (CPC), tanto mais que não foi a dívida revertida que motivou a instauração do procedimento criminal no termo do qual o Oponente foi absolvido, deve, pelo menos, ser valorado como princípio de prova do não exercício dessa gerência.
Não existem outros factos provados ou não provados, para além dos acima elencados.”
Nas suas primeiras conclusões do recurso, a Recorrente questiona a sentença recorrida quanto à decisão sobre a matéria de facto, sendo que constituindo tal erro de julgamento não só o primeiro aduzido mas, em especial, aquele de cuja decisão estaria dependente o que este Tribunal de recurso viesse a decidir quanto ao erro de julgamento de direito, impõe-se, naturalmente, que à sua apreciação venha a ser dada primazia.
Na óptica da Recorrente, a prova testemunhal produzida demonstrou que o oponente exerceu de facto a gerência na sociedade devedora originária no ano de 2008, pois que a assinatura do oponente nos cheques, bem como nos contratos que a sociedade celebrava, vinculavam a sociedade, sendo actos puros de gerência, sendo que o depoimento da testemunha arrolada pelo recorrido permitiu apreender que o ora recorrido praticou actos de representação em nome da sociedade devedora originária, e permitiu estabelecer um fio condutor no que respeita ao envolvimento do oponente na vida da sociedade, pelo que temos de concluir que fica demonstrada a prática de actos em representação da sociedade, como forma de assegurar o giro comercial da mesma.
Tendo em conta as norma reguladoras do cheque, o facto do oponente assinar cheques da devedora originária significa que detinha poderes de representação e de vinculação da sociedade e a assinatura dos cheques por parte do recorrido consubstancia a prática de actos relevantes de gestão, que não podem ser descurados ou relativizados, pois ao assinar os referidos cheques relativos à devedora originária, fá-lo voluntariamente, mesmo fazendo-o a solicitação do irmão, tal quer dizer que o oponente assume que tem funções de representação da devedora originária.
Assim, a Recorrente entende que a fatualidade provada, com a prova testemunhal, impõe a conclusão de que o oponente exerceu a gerência de facto na devedora originária no período temporal em causa nos autos, razão porque é responsável subsidiário pelas dívidas revertidas e conceber que sejam criadas sociedades em que se nomeiam gerentes para a prática de actos de representação da sociedade, praticando actos concretos e próprios de representação e vinculação da sociedade devedora (assinatura de cheques), sem que se retirem as devidas consequências, isto é, desresponsabilizando o seu autor, constitui uma contradição inaceitável, no que reside o erro de julgamento a que nos vimos reportando, e que, do nosso ponto de vista, padece a sentença recorrida.
Deste modo, deve ser alterado o item 10 do probatório passando a ter a seguinte redacção:
Sobre esta matéria, e com referência ao julgamento da matéria de facto, crê-se pertinente apontar que com a revisão do CPC operada pelo DL n.º 329-A/95, de 12.12, e pelo DL n.º 180/96, de 25.09, foi instituído, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto.
Importa, porém, ter presente que o poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto - art. 685º-B do CPC, que regulava esta matéria depois da alteração introduzida pelo D.L. nº 303/07, de 24-08, porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no art. 685º-B nºs 1 e 2 do CPC, e, por outro lado, o controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade (vide sobre esta problemática A.S. Abrantes Geraldes in: “Temas da Reforma do Processo Civil”, vol. II, págs. 250 e segs.).
Daí que sobre o recorrente impende um especial ónus de alegação quando pretenda efectuar impugnação com aquele âmbito mais vasto, impondo-se-lhe, por conseguinte, dar plena satisfação às regras previstas no art. 685º-B do CPC.
É que ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.
Diga-se ainda que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no art. 655.º do CPC, sendo certo que na formação da convicção daquele quanto ao julgamento fáctico da causa não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, visto que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação e/ou na respectiva transcrição.
Na verdade, constitui dado adquirido o de que existem inúmeros aspectos comportamentais dos depoentes que não são passíveis de ser registados numa gravação simples áudio. Tal como já era apontado por Eurico Lopes Cardoso os depoimentos não são só palavras, nem o seu valor pode ser medido apenas pelo tom em que foram proferidas. Todos sabemos que a palavra é só um meio de exprimir o pensamento e que, por vezes, é um meio de ocultar. A mímica e todo o aspecto exterior do depoente influem, quase tanto como as suas palavras, no crédito a prestar-lhe e como tal apreendidos ou percepcionados por outro Tribunal que pretenda fazer a reapreciação da prova testemunhal, sindicando os termos em que a mesma contribuiu para a formação da convicção do julgador, perante o qual foi produzida (cfr. BMJ n.º 80, págs. 220 e 221).
Como tal, sempre o juiz perante o qual foram prestados os depoimentos estará em posição privilegiada em termos de recolha dos elementos e sua posterior ponderação, nomeadamente com a devida articulação de toda a prova oferecida, de que decorre a convicção plasmada na decisão proferida sobre a matéria de facto.
Em conformidade, a convicção resultante de tal articulação global, evidencia-se como sendo de difícil destruição, principalmente quando se pretende pô-la em causa através de indicações parcelares, ou referências meramente genéricas que o impugnante possa fazer, como contrárias ao entendimento expresso.
Com efeito e como tem vindo a ser entendimento jurisprudencial consensual o depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reacções imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado o depoimento, o ambiente gerado em torno da testemunha, o modo como é feito o interrogatório e surge a resposta, tudo contribuindo para a formação da convicção do julgador.
Segundo a lição que se extrai dos ensinamentos de Enrico Altavilla "… o interrogatório como qualquer testemunho, está sujeito à crítica do juiz, que poderá considerá-lo todo verdadeiro ou todo falso, mas poderá também aceitar como verdadeiras certas partes e negar crédito a outras …" (in: "Psicologia Judiciária", vol. II, Coimbra, 3.ª edição, pág. 12).
Daí que a convicção do tribunal se forma de um modo dialéctico, pois, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas produzidas nos autos, importa atender também à análise conjugada das declarações produzidas e dos depoimentos das testemunhas, em função das razões de ciência, da imparcialidade ou falta dela, das certezas e ainda das lacunas, das contradições, das hesitações, das inflexões de voz, da serenidade, dos “olhares de súplica” para alguns dos presentes, da "linguagem silenciosa e do comportamento", da própria coerência de raciocínio e de atitude demonstrados, da seriedade e do sentido de responsabilidade evidenciados, das coincidências e inverosimilhanças que transpareçam no decurso da audiência de julgamento entre depoimentos e demais elementos probatórios.
Ao invés do que acontece nos sistemas da prova legal em que a conclusão probatória está prefixada legalmente, nos sistemas da livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Note-se, contudo, que este sistema não significa puro arbítrio por parte do julgador.
É que este pese embora livre no seu exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional da própria decisão.
Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objectivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (cfr. art. 653.º, n.º 2 do C. Proc. Civil).
É que não se trata de um mero juízo arbitrário ou de simples intuição sobre veracidade ou não de uma certa realidade de facto, mas antes duma convicção adquirida por intermédio dum processo racional, objectivado, alicerçado na análise critica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações, sendo que aquela convicção carece de ser enunciada ou explicitada por expressa imposição legal como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador na administração da justiça.
À luz desta perspectiva temos que se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.
Aliás e segundo os ensinamentos de M. Teixeira de Sousa ”… o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente …” (in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, pág. 348).
Presentes os considerandos que antecedem e na sequência dos mesmos temos que para que possa ser atendida nesta sede a divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.
Em termos de motivação, a decisão recorrida ponderou que:
De resto, o depoimento prestado pela testemunha inquirida mostrou-se ainda consistente com os elementos documentais carreados para os autos, mormente, com a sentença proferida no processo n.º 15047/09.3IDPRT que correu termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, em que se imputava aos arguidos B..., aqui Oponente e R..., em co-autoria material e na forma consumada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal por falta de entrega de IVA do ano de 2005, liquidado pela sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, tendo o Oponente sido absolvido e R... condenado, por se ter apurado, com base em confissão integral e sem reservas dos factos por este último, que o Oponente, aí arguido «apenas era gerente no papel» e que era R... quem tomava todas as decisões inerentes à gestão da empresa (cfr. o item 9) do probatório), o que não constituindo decisão penal absolutória para os efeitos consignados no artigo 624.º do Código de Processo Civil (CPC), tanto mais que não foi a dívida revertida que motivou a instauração do procedimento criminal no termo do qual o Oponente foi absolvido, deve, pelo menos, ser valorado como princípio de prova do não exercício dessa gerência. …”.
Em relação à matéria em causa, cremos que apesar da perspicácia e do esforço de análise da Recorrente, e após a audição do depoimento em causa, tendo presente os elementos destacados pela Recorrente, não é possível atender a sua pretensão neste âmbito, na medida em que não podemos conferir ao exposto a abrangência reclamada no âmbito do presente recurso.
Na verdade, deixando de lado a matéria claramente conclusiva que a Recorrente pretende ver aditada ao probatório sobre a gerência de facto, o elemento essencial a apreciar prende-se com a assinatura de cheques por parte do Recorrido, realidade que não passou ao lado da decisão do Tribunal recorrido, o qual ponderou que “o Oponente não estava a par dos negócios da mesma, limitando-se a assinar, “de cruz” os documentos e cheques a seu pedido, que lhe pedia quando ia a sua casa, porque nele confiava, não questionando a finalidade de tais documentos”.
Pois bem, o tal depoimento que a Recorrente pretende valorizar referiu a tal assinatura de cheques, mas também assumiu de forma clara que era ele que geria de facto a empresa e que o Recorrido não tinha papel relevante neste domínio, sendo que este último elemento reporta-se a qualquer iniciativa do Oponente que não a simples assinatura de cheques ou outros documentos que a testemunha lhe apresentava para assinar, tendo sido referido que inicialmente a ideia era trabalharem juntos mas logo no início não se entenderam.
Nesta sequência, e tendo presente que a própria Recorrente não coloca quaisquer reservas ao valor do depoimento na sua globalidade, é manifesto que o mesmo tem de considerado no seu todo, não podendo isolar-se um conjunto de respostas (a maioria das quais um simples “sim”, sem qualquer elaboração sobre a matéria das várias questões) e olvidar todo o contexto que envolve o depoimento.
Tal como se decidiu, e de forma decisiva, o depoimento prestado pela testemunha inquirida mostra-se ainda consistente com os elementos documentais carreados para os autos, mormente, com a sentença proferida no processo n.º 15047/09.3IDPRT que correu termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, em que se imputava aos arguidos B..., aqui Oponente e R..., em co-autoria material e na forma consumada, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal por falta de entrega de IVA do ano de 2005, liquidado pela sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, tendo o Oponente sido absolvido e R... condenado, por se ter apurado, com base em confissão integral e sem reservas dos factos por este último, que o Oponente, aí arguido «apenas era gerente no papel» e que era R... quem tomava todas as decisões inerentes à gestão da empresa (cfr. o item 9) do probatório), o que não constituindo decisão penal absolutória para os efeitos consignados no artigo 624.º do Código de Processo Civil (CPC), tanto mais que não foi a dívida revertida que motivou a instauração do procedimento criminal no termo do qual o Oponente foi absolvido, deve, pelo menos, ser valorado como princípio de prova do não exercício dessa gerência.
Com efeito, está em causa o depoimento da mesma pessoa que, de forma consistente, reclama para si a gerência da sociedade devedora originária, colocando o ora Recorrido no papel de figurante (diga-se ainda que a Recorrente não coloca em crise o ponto 10. do probatório, o que significa que tal situação também não pode ser desconsiderada nesta sede), limitando-se a assinar os cheques e outros documentos como uma extensão da gerência nominal e, portanto, sem o necessário animus no que concerne à afirmação de uma conduta voluntária dirigida a uma participação consciente na definição da vida da sociedade identificada nos autos.
Isto para dizer que a alegação da Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimento -, de modo que, e como ficou exposto, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção, o que tal acarreta é que o julgamento da matéria de facto levado a cabo pela decisão recorrida, se tenha de ter por inalterado, sendo, pois, à sua luz que caberá indagar da bondade do julgamento de direito consequente, no que diz respeito à matéria em crise.
E quanto à questão substancial?
Ora, sendo as dívidas exequendas provenientes de dívidas de a IVA do 1.º trimestre de 2008, ganha particular acuidade o art. 24º nº 1 da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que:
Nesta matéria, pode dizer-se que a AT nada inovou no que diz respeito ao exposto no despacho reversão por referência à realidade descrita em sede de contestação à oposição, sendo que apenas nas presentes alegações de recurso tentou desenvolver a sua alegação, numa altura em que isso se revela inviável do ponto de vista processual, apenas servindo para evidenciar o trabalho pouco feliz da AT, que não teve o cuidado de fazer uma análise mais completa da informação de que dispunha, acabando em dificuldade quando é posta em crise a gerência de facto.
Ora, considerando a realidade vertida no probatório, pode dizer-se que os elementos apontados para o ora Recorrido ser considerado gerente de facto ou efectivo, reconduzem-se ao facto de o mesmo ter sido nomeado para o exercício da gerência da sociedade devedora originária, matéria que abrange todo o período em que nasceram as dívidas, tendo-se apurado que apesar de o Oponente ter sido nomeado gerente da sociedade “C... Cerâmicas, Lda.”, era o seu irmão, R..., quem, na prática e em exclusivo, tomava todas as decisões inerentes ao giro da empresa, não estando o Oponente a par dos negócios da mesma.
Ora, o estatuto do gerente/administrador advém-lhe por virtude da sua relação negocial com a sociedade, iniciada com a sua nomeação para o exercício do cargo de gerente e consequente aceitação do mesmo, em virtude do que assume uma situação de garante das dívidas sociais, embora com direito à prévia excussão dos bens da empresa, verificando-se que a lei não define precisamente em que é que se consubstanciam os poderes de gerência, mas, em face do preceituado nos arts. 259º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros, aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social (Ac. deste Tribunal de 08-05-2012, Proc. nº 5392/12).
Nesta sequência, considerando a realidade vertida no probatório e tendo presente o regime de responsabilidade aplicável atrás definido, pode dizer-se que os elementos presentes nos autos não permitem a conclusão de que o ora Recorrido foi gerente de facto da sociedade.
Ora, como se viu, o ora Recorrido limitou-se, na sequência da gerência nominal, a habilitar o seu irmão, sempre que este o solicitava, a subscrever cheques e outros documentos sem qualquer intenção/consciência de participar na vida da sociedade, ou seja, sem o necessário animus no sentido da afirmação de algo susceptível de ser integrado no exposto no parágrafo anterior.
A partir daqui, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo dos poderes de administração por parte do ora Recorrido, sendo que, repete-se, quem estava onerado com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova.
Na realidade, ainda que assim não tenha sucedido, temos por inexorável a ilação de que, pelo menos, fica uma dúvida substancial e fundada sobre o efectivo exercício da gerência da sociedade executada por parte do ora Recorrido, de modo que, competindo à AT o ónus probatório do exercício efectivo da administração por parte do ora Recorrido, a tal título, como responsável subsidiário, e sendo a presunção desse mesmo exercício, decorrente da respectiva qualidade jurídica, meramente de facto ou judicial, então forçoso se impõe concluir que a referida dúvida tem desfavorecer a AT.
Porto, 25 de Maio de 2018

References: artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 60
 artigo 23
 artigo 60
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 153
 artigo 624
 artigo 624
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