Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/132056
Timestamp: 2019-05-23 17:29:04+00:00

Document:
Medida Provisória n° 811, de 2017 (Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 811, de 2017
(Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA)
Apelido: Comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.
Resultado apurado em 23/05/2019 às 14:29
Medida Provisória (22/12/2017)
Quadro Comparativo (26/12/2017)
Parecer (11/04/2018)
Quadro Comparativo (12/04/2018)
Texto Aprovado (17/05/2018)
Texto Aprovado (19/06/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.679 de 14/06/2018
Legislação X MPV 811/2017
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10. ************* Retificado em 27/12/2017************* Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).
EMENDA 1 - MPV 811/2017
Emenda à MP 811, de 2017.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
EMENDA 2 - MPV 811/2017
Emenda Modificativa à MP 811, de 2017.
EMENDA 3 - MPV 811/2017
Emenda Substitutiva à MP 811, de 2017.
EMENDA 4 - MPV 811/2017
Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP)
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
EMENDA 5 - MPV 811/2017
EMENDA 6 - MPV 811/2017
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos:
EMENDA 7 - MPV 811/2017
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 8 - MPV 811/2017
Deputado Federal Milton Monti (PR/SP)
EMENDA 9 - MPV 811/2017
EMENDA 10 - MPV 811/2017
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017, quanto à destinação de recursos do FS para a área de ciência e tecnologia.
EMENDA 11 - MPV 811/2017
EMENDA 12 - MPV 811/2017
EMENDA 13 - MPV 811/2017
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de Dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. ... A PPSA, a cada 3 anos, realizará leilão específico do petróleo e gás pertencente a União, para fins de industrialização no Brasil, para uso energético e não-energético, destinada à operação de plantas em atividade ou à construção ou expansão de Polo Petroquímico, Polo Gás Químico, Refinaria, fábrica de escala mundial no Brasil.
EMENDA 14 - MPV 811/2017
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
EMENDA 15 - MPV 811/2017
EMENDA 16 - MPV 811/2017
EMENDA 17 - MPV 811/2017
Acrescenta-se § 2o ao art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: "§ 2o Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o caput 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil."
EMENDA 18 - MPV 811/2017
Emenda n.º 4, à MP 811/2017.
EMENDA 19 - MPV 811/2017
Emenda n.º 5, à MP 811/2017.
EMENDA 20 - MPV 811/2017
Emenda n.º 3, à MP 811/2017.
EMENDA 21 - MPV 811/2017
Emenda n.º 1, à MP 811/2017.
EMENDA 22 - MPV 811/2017
Emenda n.º 2, à MP 811/2017.
EMENDA 23 - MPV 811/2017
EMENDA 24 - MPV 811/2017
EMENDA 25 - MPV 811/2017
EMENDA 26 - MPV 811/2017
EMENDA 27 - MPV 811/2017
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória 811/2017, de 21 de dezembro de 2017, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos.
EMENDA 28 - MPV 811/2017
O Artigo 2º da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
EMENDA 29 - MPV 811/2017
EMENDA 30 - MPV 811/2017
EMENDA 31 - MPV 811/2017
EMENDA 32 - MPV 811/2017
EMENDA 33 - MPV 811/2017
Altere-se a redação do § 3º e da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 3º Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador ou entre a PPSA e o comprador e, na hipótese de comercialização direta, também no edital."
EMENDA 34 - MPV 811/2017
Altere-se a redação do § 6º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º ................................................................................................................ § 6º A comercialização pela PPSA observará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP. "
EMENDA 35 - MPV 811/2017
Altere-se a redação da alínea a, inciso II, art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 811, que passa a ser a seguinte: "Art.4º .................................................. .............................................................. II - ......................................................... a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, obrigatoriamente por leilão; "
EMENDA 36 - MPV 811/2017
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017:
EMENDA 37 - MPV 811/2017
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 811, de 2017: "Art. X A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 ............................................................................................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a parcela do excedente em óleo efetivamente recebida pela União, em qualquer período de tempo do contrato, poderá ser inferior aos percentuais do excedente em óleo de que trata o art. 2º, III, a seguir discriminados: I - 40% (quarenta por cento): para campo com produção média diária inferior a quinze mil metros cúbicos de óleo; II - 50% (cinquenta por cento): para campo com produção média diária de quinze mil metros cúbicos de óleo a trinta mil metros cúbicos de óleo; III - 60% (sessenta por cento): para campo com produção média diária superior a trinta mil metros cúbicos de óleo. " (NR) .............................................................................................................................................
EMENDA 38 - MPV 811/2017
Medida Provisória 811/2017 "Art. 2º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE editará resolução com a nova política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, para uso energético e não-energético, até 31 de dezembro de 2018". NR
EMENDA 39 - MPV 811/2017
EMENDA 40 - MPV 811/2017
EMENDA 41 - MPV 811/2017
"Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 42 - MPV 811/2017
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 2017. Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
OFCN 79/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 811, de 2017.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.
REQ 1/2018 - MPV 811/2017
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
REQ 2/2018 - MPV 811/2017
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, com o objetivo de debater a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Petróleo Pré-Sal S.A., com a participação dos seguintes convidados:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).
REQ 3/2018 - MPV 811/2017
Nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, seja realizada audiência púbica para discutir a Medida Provisória nº 811, de 2017, que altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para a audiência, solicito que sejam convidadas as seguintes pessoas: " Olavo Bentes David - Consultor Jurídico da PPSA; " Magda Chambriard - Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); " Fernando Siqueira - Vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET); " Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; " José Maria Rangel - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).
REQ 4/2018 - MPV 811/2017
MPV 811/2017 - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Texto final da Comissão - PLV 9/2018
Texto final aprovado pela Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274): - nº 05, de 2018, do PR - CD; - nº 05, de 2018, do PSDB - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do PSB - CD; - nº 21, de 2018, do PSB - CD; - nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 37, de 2018, do DEM - CD; - nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD; - nº 39, de 2018, do DEM - CD; - nº 43, de 2018, do PT - CD; - nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 63, de 2018, do PSDB - CD; - nº 101, de 2018, do PMDB - CD; - nº 154, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PSDB – SF; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e - nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
OFCN 227/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 811, 2017.
OFCN 232/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados nova redação do PLV nº 9/2018 (oriundo da MPV nº 811/2017).
Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
Votação nominal da Emenda nº 2, do PLV 9/2018.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
RQS 317/2018
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 2 apresentada à MPV 811/2017.
RQS 318/2018
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 23 apresentada à MPV 811/2017.
RQS 319/2018
Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda 24 apresentada à MPV 811/2017.
Votação nominal da Emenda nº 2 do PLV 9/2018
Votação nominal Emenda 23 PLV 9 2018
Votação nominal Emenda 24 PLV 9 2018
MPCN 51/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.
OFCN 277/2018
Encaminha a Mensagem n° 51, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
OFCN 278/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (MPV n° 811 ,de 2017).
Autógrafo - PLV 9/2018
Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.
OFCN 327/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado da Medida Provisória n°811, de 2017.
OFCN 431/2018
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 811, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334). À COARQ.
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 30
Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).
19/06/2018 Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 89
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 402-413 - DSF nº 72
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2;
- nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24.
Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa)
Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental).
(votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência).
Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51.
Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 87-126 - DSF nº 72
22/05/2018 Publicado no DSF Páginas 134-142 - DSF nº 70
Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV.
Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.
19/04/2018 Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018.
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 412-541 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162).
22/02/2018 Publicado no DCN Páginas 270-279 - DCN nº 4
Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26).
- Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e
- Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD.
Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
22/12/2017 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017.
- Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 28/02/2018;
- Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 811/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 2 - MPV 811/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 3 - MPV 811/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 4 - MPV 811/2017 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 5 - MPV 811/2017 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 6 - MPV 811/2017 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 7 - MPV 811/2017 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 8 - MPV 811/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 9 - MPV 811/2017 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 10 - MPV 811/2017 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 11 - MPV 811/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 12 - MPV 811/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 13 - MPV 811/2017 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 14 - MPV 811/2017 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 811/2017 07/02/2018
EMENDA 15 - MPV 811/2017 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 16 - MPV 811/2017 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 17 - MPV 811/2017 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 18 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 19 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 20 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 21 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 22 - MPV 811/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 23 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 24 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 25 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 26 - MPV 811/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 27 - MPV 811/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 28 - MPV 811/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 811/2017 08/02/2018
EMENDA 29 - MPV 811/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 30 - MPV 811/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 31 - MPV 811/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 32 - MPV 811/2017 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 811/2017 09/02/2018
EMENDA 33 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 34 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 35 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 36 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 37 - MPV 811/2017 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 38 - MPV 811/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 39 - MPV 811/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 40 - MPV 811/2017 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 41 - MPV 811/2017 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) CMMPV 811/2017 15/02/2018
EMENDA 42 - MPV 811/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 811/2017 15/02/2018
Lei nº 13.679 de 14/06/2018
CMMPV 811/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017)
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/04/2018 - Deliberação da matéria)
22/12/2017 - 31/05/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
18/03/2018 - 23/05/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
24/05/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
28/05/2018 - 15/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/06/2018 00:00)
15/06/2018 - 27/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
23/05/2018 - Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada). Resultado da Votação
23/05/2018 - Votação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada). Resultado da Votação
23/05/2018 - Votação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada). Resultado da Votação
Em 23/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ressalvadas as emendas destacadas. Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 27; Não: 30; Abst.: 00; Presidente: 01; Total: 58. Rejeitada a Emenda nº 23. Sim: 15; Não: 35; Abst.: 00; Presidente: 1; Total: 51. Rejeitada a Emenda nº 24. Sim: 13; Não: 39; Abst: 00; Presidente 01; Total: 53. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334).
Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 30
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/08/2018 às 17h09
Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 27.08.2018.
Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2018 às 16h47
Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 89
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/06/2018 às 15h52
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/06/2018 às 11h55
SANCIONADA. LEI 13679 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 14/06/2018.
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2018 às 9h16
Prazo: 24/05/2018 a 07/06/2018.
Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319).
Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320).
CMMPV 811/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 811, de 2017 em 28/05/2018 às 18h06
Anexado o texto revisado (fls. 312 a 314).
Publicado no DSF Páginas 87-126 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 402-413 - DSF nº 72
23/05/2018 Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).
23/05/2018 Votação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).
23/05/2018 Votação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/05/2018 às 9h30
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2018 às 9h30
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.05.2018.
Publicado no DSF Páginas 134-142 - DSF nº 70
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2018 às 10h33
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2018 às 9h50
Remetido ao Senado.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2018 às 12h09
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erica Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°3.
Votação da alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10.
Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.
Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.
Votação da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284
Votação da expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14
Votação do art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.
Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 811/2017 (e, por decorrência, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º da Lei 12304/2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão) - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "inferior ao", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação da expressão "da indústria nacional", constante da Emenda nº 24, para inclusão ao final do caput do art. 3º do PLV 9, de 2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 13.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.
Encaminhada à MPV81117.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Júlio Delgado, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 245; abstenção: 1; total: 260.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 244; abstenção: 4; total: 262.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 249; abstenção: 1; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 241; não: 14; abstenção: 2; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação do Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita pelo processo nominal.- nos termos inciso XII do artigo 117, do RICD.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 221; não: 16; abstenção: 1; total: 238.
Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.
Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..
Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 811/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2018.
Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
Anexado Ofício CN nº 227, de 17/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 17/04/2018 às 19h22
Publicado no DCN Páginas 21-63 - DCN nº 12
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2018 às 10h17
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274):
- nº 05, de 2018, do PR - CD;
- nº 05, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do PSB - CD;
- nº 21, de 2018, do PSB - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 37, de 2018, do DEM - CD;
- nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD;
- nº 39, de 2018, do DEM - CD;
- nº 43, de 2018, do PT - CD;
- nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 63, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 154, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 30, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 306, de 2018, do PSDB – CD.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 12/04/2018 às 18h15
Recebida complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 211 a 216).
Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2018.
(anexado Relatório às fls. 192 a 210).
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 191).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e
WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de março de 2018 foi cancelada.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março foi antecipada para o dia 27 de março de 2018.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.
Aprovado o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; LUIZ AUGUSTO BARROSO, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 811-2017, e ata da 1ª Reunião, às fls. 179 a 187).
Recebido o Ofício nº 223/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 811/2017 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2018 (fl. 176).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 79-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 163).
Publicado no DCN Páginas 412-541 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 270-279 - DCN nº 4
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/02/2018 às 15h27
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10.
************* Retificado em 27/12/2017*************
Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.
Venda direta de petróleo do pré-sal é assegurada com proposta aprovada em Plenário
Fernando Bezerra apresenta relatório para MP que permite à estatal do pré-sal a venda direta de petróleo

References: artigo 19
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 185
 artigo 8
 artigo 117