Source: https://www.sinesp.org.br/index.php/quem-somos/legis/78-leis/6254-lei-n-16-953-de-12-07-2018-institui-o-programa-especial-de-quitacao-de-precatorios-e-estabelece-as-condicoes-para-sua-execucao-por-meio-de-compensacao-nos-termos-do-art-105-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-adct
Timestamp: 2019-11-16 23:23:54+00:00

Document:
LEI Nº 16.953, DE 12/07/2018 - INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
Publicada na Casa Civil, em 12 de julho de 2018
Publicado no DOC de 13/07/2018 – p. 01
PROJETO DE LEI Nº 202/18
OFÍCIO A. T. L. Nº 153, DE 12 DE JULHO DE 2018
REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00831/2018
Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 202/18, de autoria deste Executivo, aprovado em sessão de 20 de junho do corrente ano, que objetiva instituir o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Ocorre que, tendo essa Egrégia Câmara incluído no texto original, mediante Substitutivo, disposição que, na conformidade das razões a seguir explicitadas, não pode prevalecer, vejo-me na contingência de vetar parcialmente a propositura aprovada, atingindo o inteiro teor do inciso III de seu artigo 2º.
Segundo a redação contida nesse dispositivo, a opção do contribuinte pela compensação de que trata a nova lei exclui reduções ou outros benefícios referentes aos parcelamentos anteriormente pactuados para a mesma dívida.
No entanto, tal preceito não se coaduna com o comando inserto no inciso I do próprio artigo 2º, que retira a possibilidade de compensação de débitos que tenham sido objeto de anteriores parcelamentos incentivados.
Ademais, esse dispositivo também não se afigura compatível com as demais normas que permeiam o ato legislativo em questão, as quais não trazem em seu bojo permissivos de compensação de débitos inseridos em programas incentivados de parcelamento.
Desse modo, com a finalidade de superar a antinomia verificada no texto, circunstância que, decerto, comprometeria a sua coerência e unidade, bem como prejudicaria sua interpretação e aplicação, urge vetar o indigitado inciso III do artigo 2º.
O mencionado dispositivo, além de se opor aos demais comandos normativos, não se alinha ao espírito da proposta original, no sentido de regular e viabilizar a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias segundo critérios que se harmonizem com as previsões orçamentárias já realizadas e não importem em comprometimento das finanças públicas municipais.
Com efeito, os fluxos de pagamento dos débitos parcelados constam das estimativas de receitas das peças orçamentárias, as quais, a seu turno, delimitam a realização de despesas para a execução das políticas públicas em desenvolvimento na Cidade de São Paulo.
Nesse contexto, o pressuposto lógico para a existência do preceito em questão, qual seja, a admissão da compensação de débitos constantes de parcelamentos incentivados, não se afina com o interesse público, uma vez que se distancia das práticas necessárias para propiciar uma gestão fiscal responsável.
Demonstrados, pois, os óbices que me compelem a vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, atingindo o inteiro teor do inciso III do seu artigo 2º, o que ora faço com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Publicado no DOC de 13/07/2018 – p. 04

References: artigo 105
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 105
 artigo 2
 artigo 42