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Timestamp: 2019-11-20 07:12:13+00:00

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::: DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
DL n.º 107/2018, de 29 de Novembro
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO(versão actualizada)
Sistemas de informação e equipamentos de controlo Artigo 5.º
Ligação ao Sistema de Contraordenações de Trânsito Artigo 6.º
Produto das coimas Artigo 7.º
Protocolo com o Instituto de Registos e Notariado, I. P. Artigo 8.º
Alteração ao Código da Estrada Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro Artigo 10.º
Disposição final Artigo 11.º
1 - O produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, quando resulte de atividade de fiscalização dos serviços municipais, reverte em 100 /prct. a favor do município.
2 - O produto das coimas referido no número anterior, quando resulte de atividade de fiscalização das forças de segurança, reverte em 30 /prct. a favor da entidade fiscalizadora e 70 /prct. em favor do município.
3 - O produto das coimas referido no n.º 1, quando resulte de atividade de fiscalização exercida por empresas locais enquanto entidade autuante e fiscalizadora do Código da Estrada e sua legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, reverte em 100 /prct. a favor do município.
4 - O produto das coimas referido no n.º 1, quando resulte de atividade de fiscalização exercida por empresas concessionárias enquanto entidade autuante e fiscalizadora do Código da Estrada e sua legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, reverte em 100 /prct. a favor do município.
5 - Nos casos de contraordenações graves em matéria de estacionamento, o produto das coimas, quando resulte de atividade de fiscalização dos serviços municipais, reverte em 55 /prct. a favor do município, 35 /prct. em favor do Estado e 10 /prct. em favor da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2