Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/11/inconstitucional-emenda-constitucional.html
Timestamp: 2017-07-25 22:47:25+00:00

Document:
| A INCONSTITUCIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 29/05/2003 |
Um projeto de autoria do cidadão José Serra, a PEC 53, de 1999.
A Carta Constitucional estabelece que poderá sofrer emenda através de proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional (Artigo 60, inciso I).
Observe que a PEC 53, de 1999, é uma proposta desencadeada por apenas um dos membros do Senado Federal, não tramitando em regime de urgência, via de conseqüência.
Origem PODER LEGISLATIVO
Título EMC 40 de 29/05/2003 - EMENDA CONSTITUCIONAL
Data 29/05/2003
Ementa ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Publicação DOFC PUB 30/05/2003 000001 1 Diário Oficial da União
Observação AUTOR: SENADOR JOSE SERRA (PSDB/SP) - PEC 53 DE 1999.
Aprovada e introduzida no ordenamento jurídico constitucional apenas em 29/05/2003, José Serra era um cidadão comum, presidente nacional de seu partido, o PSDB e, portanto, a emenda não tramitou sob a égide da CF, Artigo 60.
A forma imposta para tramitação de uma emenda constitucional decorre da própria urgência em se adequar o ordenamento jurídico à vontade de uma maioria, a de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
Conseqüentemente, a Carta Magna não pode sofrer alteração decorrente de projeto desencadeado por apenas um de seus membros e através de regime de tramitação ordinária que implicará, na verdade, em emenda da Constituição por vontade isolada de um cidadão comum.
A redação original do Artigo 192, da Carta Constitucional deve prevalecer:
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso; II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador; II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 1996) III - as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:
b) os acordos internacionais IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições financeiras públicas e privadas; V - os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo;
VI - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União; VII - os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento; VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. § 1º - A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. § 2º - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.
§ 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.O que se mostrava em consonância com o Código Civil, a Lei 3.071, de 1916, Artigo 1062 e o Decreto 22.626, de 07/04/1933, regulando juros remuneratórios e o crime de usura.
A incidência, única e exclusiva, de juros remuneratórios de 12% ao ano a serem computados sobre valor decorrente de concessão de empréstimo.
Sobre o valor de empréstimo, aplique-se a remuneração de juros de 12% ao ano.
A redação dada através da inconstitucional PEC 53, de 1999, de autoria de José Serra:
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)I - (Revogado).II - (Revogado).III - (Revogado)a) (Revogado)b) (Revogado)IV - (Revogado)V -(Revogado)VI - (Revogado)VII - (Revogado)VIII - (Revogado)§ 1°- (Revogado)§ 2°- (Revogado)§ 3°- (Revogado)| Veja a cronologia sumária dos mandatos de José Serra na Wikipédia | http://pt.wikipedia.org/wiki/José_Serra |

References: ARTIGO 163
 ARTIGO 192
 ARTIGO 52
 Artigo 60
 Artigo 192
 Artigo 1062