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ATO CONJUNTO PGJ-CGMP N. 02/ PDF
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Ana Carolina Ventura Bennert
1 ATO CONJUNTO PGJ-CGMP N. 02/2014 Dispõe sobre a regulamentação e a metodologia da inteligência de sinais a ser utilizada no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições previstas no artigo 15 da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no artigo 28, inciso X, da citada Lei Orgânica Estadual, CONSIDERANDO que o inciso XII do art. 5 da Constituição Federal dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX, e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), dotaram o Ministério Público de poderes investigatórios, tal como disciplina a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamentou o art. 5º, inciso XII, parte final, da Constituição Federal, no que tange ao princípio da reserva legal, definindo as situações e formas em que são admitidas as interceptações das comunicações telefônicas; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 36, de 11 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca do pedido e da utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público;
2 CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu na Resolução n 59, de 9 de setembro de 2008, a disciplina e a uniformização das rotinas do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a complexidade e a gravidade dos delitos passíveis da medida de interceptação telefônica como meio de produção de prova; CONSIDERANDO que todo o procedimento de interceptação telefônica, conforme dispõe a Lei nº 9.296/96, é resguardado pelo segredo de justiça, cuja manutenção o ente público deve implementar medidas objetivando a tutela da imagem e intimidade das pessoas; CONSIDERANDO que a preservação do sigilo do conhecimento e dos documentos associados está relacionada à identificação e à responsabilização das pessoas integrantes da correspondente cadeia de custódia; CONSIDERANDO que os equipamentos eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos de interceptação telefônica são capazes de garantir a segurança dos dados armazenados e possibilitam a realização de supervisões e auditorias, proporcionando segurança e transparência na realização das suas operações; e CONSIDERANDO a autonomia do Ministério Público do Estado de Goiás para organizar e disciplinar, no seu âmbito de atuação, os serviços de interceptação legal do fluxo de comunicações em sistemas de telefonia, informática e telemática, garantindo a transparência e a legalidade dos procedimentos e das atividades praticadas pelas autoridades, operadores e usuários do sistema de interceptação de sinais do Ministério Público, possibilitando o controle e a garantia da máxima eficiência, com a preservação do sigilo e a inviolabilidade das informações obtidas, RESOLVEM:
3 DA PARTE GERAL Art. 1º O membro do Ministério Público do Estado de Goiás, ao requerer ao juízo competente da ação principal, na investigação criminal ou na instrução processual penal, medida cautelar, de caráter sigiloso, em matéria criminal, que tenha por objeto a interceptação de comunicação telefônica, de informática ou de telemática, deverá observar o que prescreve a Lei n 9.296/96, a Resolução nº 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, a Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, e o disposto neste ato. Art. 2 Os requerimentos de interceptação telefônica, informática ou telemática, formulados por membro do Ministério Público em investigação criminal ou durante a instrução processual penal, deverão ser encaminhados ao Setor de Distribuição da respectiva Comarca, em envelope lacrado, que deverá conter o pedido e os documentos necessários. 1 Na parte exterior do envelope lacrado deverá ser colada folha de rosto que identifique o Ministério Público como requerente, a Comarca de origem e a informação de que se trata de medida cautelar sigilosa. 2 Na parte exterior do envelope lacrado é vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida cautelar ou qualquer outra anotação que possa quebrar o necessário sigilo. Art. 3 O membro do Ministério Público deverá anexar, ao envelope descrito no artigo 2, outro envelope menor, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório. Art. 4 O pedido feito ao juízo competente da ação principal, por membro do Ministério Público em procedimento de investigação criminal ou na instrução do processo penal, deverá conter, no mínimo: I. a fundamentação do pedido e a documentação necessária;
4 II. a indicação dos números dos telefones a serem interceptados, e/ou o nome do usuário, a identificação do , se possível, no caso de quebra de sigilo de informática e de telemática, ou, ainda, outro elemento identificador no caso de interceptação de dados; III. o prazo necessário da interceptação requerida; IV. a indicação dos titulares dos referidos números; V. os nomes dos membros do Ministério Público, também responsáveis pela investigação criminal, e dos servidores que terão acesso às informações. 1º O membro do Ministério Público poderá, excepcionalmente, formular o pedido de interceptação verbalmente, desde que presentes os requisitos acima, que deverá ser reduzido a termo. 2 O membro do Ministério Público responsável pela investigação criminal, pelo pedido durante a instrução processual penal ou pelo acompanhamento do procedimento requerido pela autoridade policial, poderá requisitar os serviços e os técnicos especializados às concessionárias de serviço público, nos termos do artigo 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição Federal. 3 Em situações excepcionais, quando houver risco imediato à investigação, o cumprimento do disposto no inciso IV poderá se dar tão logo seja possível a obtenção da informação. Art. 5º O membro do Ministério Público deverá formular, em razão do procedimento de investigação criminal ou na instrução do processo penal, e quando entender necessário, pedido de prorrogação da medida cautelar, devendo, neste caso, apresentar, ao juiz competente ou ao servidor que for indicado, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, indicando neles os trechos das conversas relevantes à apreciação
5 do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações que está a proceder, com o seu resultado. Art. 6º O membro do Ministério Público deverá acompanhar o procedimento de interceptação telefônica feito em inquérito policial, quando, necessariamente, deverá ser cientificado, nos termos do artigo 6 da Lei 9.296/96, manifestando-se, expressamente, sobre a legalidade do pedido. Parágrafo único. Nos inquéritos policiais, em que houver quebra do sigilo de comunicações, deferida na forma da lei, necessariamente, o membro do Ministério Público deverá manter o controle sobre o prazo para sua conclusão, devendo, esgotado o prazo legal do inquérito policial, requisitar da autoridade policial responsável a remessa imediata dos autos ao juízo competente. Art. 7 O membro do Ministério Público ou o servidor que este indicar poderá retirar os autos com carga, mediante recibo, desde que acondicionados, pelo Cartório ou Secretaria do Poder Judiciário, em envelopes duplos, onde, no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento e, no envelope interno, constará a indicação do nome do destinatário, a indicação de sigilo ou segredo de justiça. Parágrafo único. Os autos acima referidos serão devolvidos, pessoalmente, pelo membro do Ministério Público responsável pela investigação ou pelo acompanhamento da medida deferida, ou pelo servidor por ele indicado, expressamente autorizado, ao juiz competente ou ao servidor por esta autoridade indicado, adotando-se as cautelas referidas no caput deste artigo. Art. 8 No recebimento, movimentação, guarda dos autos e documentos sigilosos, quando retirados com carga, mediante recibo, o membro do Ministério Público deverá tomar as medidas cabíveis para que o acesso aos dados atenda às cautelas necessárias à segurança das informações e ao sigilo legal.
6 1 No caso de violação do sigilo, de qualquer forma, ocorrida no âmbito do Ministério Público, o membro do Ministério Público responsável pela investigação criminal ou pelo requerimento da medida deferida encaminhará à Corregedoria Geral do Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça os elementos de que dispõe. 2 É defeso a qualquer membro do Ministério Público ou a qualquer servidor da Instituição fornecer, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgãos de comunicação social, elementos contidos em processos ou investigações criminais, tais como gravações, transcrições e respectivas diligências, que tenham o caráter sigiloso, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente. Art. 9º Cumprida a medida solicitada, no prazo assinalado ou prorrogado, o membro do Ministério Público, nos procedimentos de investigação criminal que está promovendo, encaminhará ao juízo competente o resultado da interceptação, acompanhado de relatório circunstanciado, que deverá conter o resumo das diligências e procedimentos adotados. 1 O membro do Ministério Público, nos pedidos feitos nos procedimentos de investigação criminal (PIC), durante a instrução processual penal e no acompanhamento do inquérito policial, deverá requerer ao juízo competente a inutilização da gravação que não interessar à prova. 2 O membro do Ministério Público acompanhará a instauração do incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova. Art. 10 O membro do Ministério Público que, nos termos do artigo 6 da Lei n /96, for cientificado do deferimento de quebra de sigilo telefônico, telemático ou informático em sede de inquérito policial, deverá exercer o controle externo da legalidade do procedimento, nos termos do artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e do artigo 4, inciso VIII, da Resolução n. 20/CNMP.
7 1 No exercício do controle externo da legalidade do procedimento, o membro do Ministério Público poderá fazer uso do poder requisitório previsto na Constituição Federal. 2 O membro do Ministério Público responsável pela investigação criminal ou instrução penal deverá, no exercício do controle externo da atividade policial, adotar as providências necessárias quando constatar a omissão da autoridade policial em efetuar a comunicação de que dispõe o artigo 6 da Lei n /96. DA PARTE ESPECIAL Art. 11 Constitui atribuição do Centro de Segurança Institucional e Inteligência CSI/MPGO, além das previstas no Ato PGJ n 20/2009, a administração e operação dos equipamentos e sistemas próprios para a execução de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou de telemática judicialmente autorizada, no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Art. 12 Os sistemas próprios existentes para execução de interceptação do fluxo de comunicações de telefonia, de informática ou de telemática serão utilizados para execução de ordem judicial expedida a partir de pedido formulado por membro do Ministério Público de Goiás, com vistas a subsidiar investigação ou instrução processual penal. 1 O Procurador-Geral de Justiça poderá, em casos excepcionais e ouvida a coordenação do Centro de Segurança Institucional e Inteligência, observadas as regras deste ato, autorizar a utilização do sistema por autoridade legitimada de outros órgãos, desde que existam fundadas razões para o pedido e que a sua implementação não interfira nas operações em curso no Ministério Público de Goiás. 2 A autorização de que trata o parágrafo anterior dependerá de prévia anuência do membro do Ministério Público com atribuição para o feito.
8 Art. 13 Para implementação da interceptação telefônica, de informática ou de telemática, o responsável pelo pedido deverá encaminhar ao Centro de Segurança Institucional e Inteligência, em envelope lacrado e classificado como sigiloso, os seguintes documentos: I. ofício solicitando a implementação da medida, com indicação dos nomes e matrículas dos servidores e/ou policiais autorizados ao acompanhamento da operação e análise das comunicações interceptadas, tal como informado previamente à autoridade judicial, e possíveis números para desvio e recebimento dos dados interceptados; II. cópia do requerimento da medida cautelar de interceptação telefônica, de telemática ou de informática protocolizada em juízo; III. cópia da decisão judicial que autorizou a medida; IV. os ofícios judiciais expedidos às operadoras de telefonia ou às provedoras dos serviços de informática ou telemática determinando o cumprimento da medida; V. cópia da portaria de instauração do procedimento de investigação criminal ou da denúncia ofertada, em se tratando de processo judicial em curso, acompanhada das principais peças que instruem o procedimento administrativo ou judicial. Parágrafo único. Em caso de urgência na implementação da medida, a autoridade interessada poderá encaminhar a decisão judicial e os respectivos ofícios por meio do funcional, sem prejuízo, porém, da remessa, no prazo máximo de 03 (três) dias, de toda a documentação necessária, na forma definida no caput. Art. 14 Havendo impossibilidade operacional de execução imediata da interceptação telefônica, de telemática ou de informática, cumpre à coordenação do Centro de Segurança Institucional e Inteligência informar tal circunstância ao membro do Ministério Público responsável, indicando, formalmente, os motivos e a estimativa de prazo para a implementação da medida.
9 Art. 15 São atribuições do Centro de Segurança Institucional e Inteligência no tocante à administração do sistema e execução das operações de interceptação do fluxo de comunicações de telefonia, de informática ou de telemática: I. receber, classificar e arquivar, em meio físico e eletrônico, a documentação judicial que autoriza a interceptação telefônica, de informática ou de telemática, bem como a documentação oriunda dos membros do Ministério Público e das demais autoridades envolvidas na respectiva operação; II. cadastrar a documentação judicial que autoriza a interceptação telefônica, de informática ou de telemática, efetuando os procedimentos necessários à efetivação da medida deferida; III. cadastrar os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, os servidores e os integrantes das forças policiais autorizados ao acompanhamento das operações e análise das comunicações interceptadas, tal como indicado na decisão judicial, efetivando o credenciamento e a verificação da correta expedição de senhas e de níveis de acesso; IV. adotar os procedimentos técnicos e administrativos junto às operadoras e provedoras do serviço para atendimento das autorizações judiciais de interceptação telefônica, de informática ou de telemática; V. encaminhar os áudios ou dados interceptados para a autoridade responsável, para o servidor ou integrante das forças policiais previamente autorizados, inclusive mediante desvio de chamadas, se for o caso; VI. controlar a realização das interceptações dentro do prazo judicial deferido e de acordo com a validade dos mandados; VII. proceder à escuta, classificação, transcrição e, se for o caso, a análise dos áudios ou dados obtidos a partir da implementação da interceptação;
10 VIII. encaminhar o resultado da interceptação ao membro do Ministério Público e ao juiz responsáveis pela medida, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas; IX. implementar medidas de contrainteligência para a salvaguarda do sistema de interceptação de sinais, de forma a contemplar a segurança física, lógica e eletrônica sobre o conhecimento produzido; de auditoria; X. implementar medidas de segurança interna e externa e viabilizar processos XI. manter adequadas as instalações físicas que abrigam o sistema, visando garantir o serviço de utilização, manutenção e segurança dos equipamentos, assim como controlar o acesso de pessoas, a compartimentação das informações e da produção do conhecimento; XII. emitir relatório técnico de interceptação, armazenando no banco de dados próprio todas as informações pertinentes, inclusive sobre acessos, gravações e reproduções relativas aos procedimentos adotados; XIII. elaborar, quando formal e previamente solicitado pela autoridade responsável, gravações parciais, assim referidas aquelas em que constarão partes das comunicações interceptadas nos períodos judicialmente autorizados, mediante controle de emissão para fins de auditagem a qualquer tempo; XIV. informar a operadora do sistema de interceptação sobre qualquer incidente de transmissão ou funcionamento de aplicativos e soluções, resolvendo as ocorrências em conjunto; XV. realizar o procedimento de backup dos dados interceptados, preservandoos integralmente;
11 Art. 16 A comunicação, na intranet, de documentos relacionados às interceptações de sinais ou outros de caráter sigiloso deverá observar a utilização de protocolo padrão de comunicação segura. Art. 17 Os modelos de documentos e orientações relacionados às interceptações telefônicas, de informática ou de telemática serão disponibilizados no Portal de Apoio à Investigação do Centro de Segurança Institucional e Inteligência na intranet, de acesso restrito. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 O órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás responsável pela investigação ou instrução penal encaminhará à Corregedoria Geral do Ministério Público, até o dia 10 do mês subsequente, em caráter sigiloso, a quantidade de interceptações em andamento no mês anterior, bem como aquelas iniciadas e findas, além do número de linhas telefônicas interceptadas e de investigados que tiveram seus sigilos telefônicos, de informática ou de telemática quebrados no período. Parágrafo único. À coordenação do Centro de Segurança Institucional e Inteligência cumpre encaminhar à Corregedoria Geral do Ministério Público, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, em caráter sigiloso, relatório informando a quantidade de interceptações em curso no mês anterior, aquelas iniciadas e findas, bem como o número de linhas telefônicas interceptadas e de investigados que tiveram seus sigilos telefônicos, de informática ou de telemática quebrados no período, decorrentes de ordem judicial executadas por meio dos sistemas operados pelo Ministério Público de Goiás, além do órgão de execução responsável pela investigação ou instrução penal. Art. 19 Em razão do disposto no artigo 11 deste ato, o Centro de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público estará sujeito a correições ordinárias e extraordinárias pela Corregedoria Geral do Ministério Público, objetivando verificar a regularidade e a eficiência dos procedimentos técnicos e operacionais por ele adotados.
12 Art. 20 Os casos omissos e as dúvidas surgidas pertinentes à execução das atividades tratadas no presente ato serão solucionados pela coordenação do Centro de Segurança Institucional e Inteligência. disposições que o contrariam. Art. 21 Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, EM GOIÂNIA, 17 DE OUTUBRO DE LAURO MACHADO NOGUEIRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AYLTON FLÁVIO VECHI CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

References: artigo 15
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 129
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 129
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 11