Source: http://agmlondrina.blogspot.com/2013/09/
Timestamp: 2017-06-24 10:18:04+00:00

Document:
ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE LONDRINA: Setembro 2013
Aos vinte e seis dias do mês de Setembro do
ano de dois mil e treze às dezenove horas em primeira chamada com maioria
absoluta e às dezenove horas e trinta minutos em segunda chamada com qualquer
numero de filados, na Rua Bélgica, 8221, jardim Igapó, Londrina, Paraná, para
deliberarem a cerca da seguinte
ordem do dia: (I) Realizar nova associação de filados conforme a nova
norma da prefeitura; (II) Alteração do quadro da Diretoria; (III) Votação de substituto do Diretor
Tesoureiro; (IV) Deliberar sobre a contratação efetiva de assessoria jurídica e
Discutir e aprovar propostas de ações efetivas que visem à busca a execução de
direitos liquido e certo da categoria bem como, garantir a integridade física
dos agentes guardas municipais de Londrina. Fernando Ferreira das Neves abre a
sessão solicitando ao Ricardo Alexandre Brun que secretariasse a ata, redigindo
a mesma, onde o mesmo colocou a disposição, passando à ordem do dia pelo Fernando
Ferreira das Neves:
do quadro da diretoria: foi informado que a atual tesoureira GM Cinthia não
deseja mais permanecer no quadro de diretoria, solicitando sua retirada do
cargo atual de tesoureira, com isso foi colocado à disposição o cargo
informado. O foi votado e confirmado
pela maioria que a GM Ana Paula foi votada e eleita para estar assumindo o cargo
de tesoureira, onde a mesma aceitou o cargo.
de assessoria jurídica: Foi sugerida a contratação de assessoria jurídica,
colocando também que fosse efetuada a sugestão de alguma assessoria jurídica.
feita a explanação referente ao aquartelamento, e a informação é que como
sugestão do advogado sobre o assunto é que não fosse efetuado o aquartelamento
sem que seja feito de forma jurídica, ou seja, a sugestão é que fosse efetuado
por medida judicial, com isso haveria um embasamento jurídico, não expondo os
guardas municipais à problemas que possam ser geradas por medidas não
informado referente ao valor de uma ação jurídica, que a ação coletiva pode ser
feita tendo um custo aproximado de R$3.000,00, conforme informação do advogado Dr.
Carlos, sendo que existe outra oportunidade de que talvez o sindicato Sindiserv
poderia entrar com a ação informada, contudo o Sindiserv não garantiu a informação
que efetuará tal procedimento.
sugerido rifas para que fosse levantado o valor necessário para impetrar a
referente ação.
Foi sugerido também o rateio
entre todos os guardas, onde desta forma fiaria mais viável para todos, contudo
deverá haver o consentimento de todos referente ao rateio informado.
Foi sugerido também uma rifa
de algum produto ao qual fosse utilizado pelo guarda municipal, onde poderia
estar estipulando o valor que na soma total atingisse o valor necessário para
impetrar tal ação.
sugerido pelo Fernando Ferreira das Neves, a ação de danos morais contra o
vereador Padre Roque, no que se refere ao que foi verbalizado pelo vereador
Padre Roque em sessão da câmara de vereadores, onde foi feito explanação contra
os guardas municipais pelo vereador acima informado.
sugerido para que fosse criado uma assessoria de comunicação, onde pudesse ser
efetuado um melhor contato junto à mídia, onde desta forma fosse mudado a
imagem da guarda municipal, que no momento encontrasse de certa forma negativa,
e também sendo colocado de forma do direto de resposta muitos dos fatos
ocorridos e alguns comentários onde expõe de forma negativa a instituição.
feito a votação e aprovado pela maioria que ocorrerá uma arrecadação no valor
de R$20,00, sendo de forma única, e será efetuado rifas para alavancar o valor
necessário para a finalidade de ações futuras judiciais.
Foi votado sobre impetrar
uma ação contra o vereador Padre Roque, e 100% dos presentes na reunião votaram
a FAVOR, para impetrar uma ação de danos morais contra o vereador Padre Roque.
Encerramos com a votação
sobre entrar ou não com medida judicial para garantir o direito líquido e certo
da categoria bem como, garantir a integridade física dos agentes da guarda
municipal de Londrina, sendo votado a FAVOR pela maioria que será impetrar a
“DECLARAÇÃO” II MARCHA
AZUL MARINHO PARANAENSE EM APUCARANA
Primeiramente, gostaria de informar que procuramos o Comandante da
Guarda Municipal de Apucarana, mas nos negou apoio, após, fomos até a
assessoria do Prefeito Beto Preto para conversarmos sobre este congresso, mas
não conseguimos passar por eles, então fomos as entidades do município como
" CONSEG, OBSERVATÓRIO SOCIAL e ACIA ", e também não nos apoiaram.
O presidente da Câmara Municipal, que confirmou que poderíamos realizar
o evento nas dependências da Câmara, no dia anterior cancelou a data conosco,
onde fecharíamos com chave de ouro o evento. Sendo assim alguns empresários que se preocupam com a segurança da
população nos ajudou e entenderam a importância do evento onde foi abordado os
temas sobre segurança pública e atuações da guarda municipal, logo entre alguns
guardas, organizamos este grande evento nacional que acontece em todo país.
E apesar de todas as dificuldades e intempéries, o evento aconteceu em
21 de setembro do presente, com os palestrantes ( Dr. Osmar Ventris, Guarda Municipal SP Naval Guarda
Municipal Naval, GM Everson Camargo -Segurança e Cidadania de Curitiba, e GM Fabio Souza de
Apucarana ) e autoridades como ( vereador José Eduardo
Antoniassi e Luciano Augusto
Molina Ferreira Augusto Molina de Apucarana e vereador Emanoel Gomes de
Londrina ) realizado no auditório do Colégio Nilo Cairo.
E com muito orgulho de ter organizado este evento que ocorreu da melhor
forma possível, contamos com os representantes das GUARDAS MUNICIPAIS da região
como Curitiba, Maringá, Sarandi, Londrina, Arapongas, Apucarana e representando
a GM de São Paulo Guarda Municipal Naval, só temos que agradecer a união de
todos que foi de enorme importância a presença de todos para a realização do
" Atingimos nosso objetivo de mostrar a população que a guarda
municipal pode fazer muito mais pela segurança pública e tem que ser
valorizada."
Registro aqui nosso agradecimento a todos que tornaram o evento muito
importante para nossa cidade, abrilhantando nossa Cidade com a farda azul
marinho e representatividades aos que se interessaram em valorizar o trabalho
das guardas municipais e a segurança do cidadão.
E também foram enviados convites a todas as autoridades de Apucarana e
região. O próximo evento será ainda melhor.
ALESSANDRO CARLETTI – ORGANIZADOR E REPRESENTANTE DA ONG SEGURANÇA DA
O prefeito de São Caetano do Sul,
Paulo Pinheiro,juntamente com seu secretariado fez nessa manhã, a entrega de
pistolas Taurus PT 59, com poder de fogo de vinte tiros para Guarda Civil
Municipal (GCM). A cerimônia de entrega foi realizada na sede da própria
corporação. O novo armamento faz parte do processo de valorização dos agentes e
de melhoria nas condições de trabalho. O treinamento com o novo equipamento foi
realizado no estande da CTT da CBC, com instruções e monitoramento de oficiais
da própria Guarda a Guarda Civil Municipal foi capacitada no uso destas
pistolas adotando o "Método Giraldi", reconhecido pela Organização
das Nações Unidas e pela Cruz Vermelha Internacional como método de preservação
da vida e da garantia dos Direitos Humanos, na atuação policial armada. Os
guardas habilitados passaram por treinamento no Centro de Treinamento de Tiro
do CTT, instrução do Método Giraldi, com carga horária de 100 horas/aula. No
stand, além dos alvos convencionais, referentes à metodologia Giraldi foram dados
100 disparos por aluno. O objetivo foi a análise e estratégia para o uso da
arma e do tiro em proteção da vida, onde o disparo da arma é sempre a última de
todas as possibilidades que deve privilegiar o diálogo e o uso de armas não
Para o Prefeito Paulo Pinheiro,o
investimento em equipamentos modernos,capacitação da corporação é a estratégia
utilizada para o serviço cada vez mais eficiente e para demostrar o empenho da
administração municipal,propiciando uma corporação cada vez mais preparada para
atuar nos programas de competência da GCM e de interesse da comunidade. Com
atitudes como essas, buscamos a valorização e a motivação de nossa GCM em prol
de melhorias na segurança pública do município.
Ficam convocados os guardas municipais de Londrina a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 26 de Setembro de 2013 às 19:00hs em primeira chamada com maioria absoluta de filiados e às 19:30hs com qualquer numero de filiados, na rua Bélgica, 821 - Jardim Igapó - Londrina– PR, sede do SindServ- Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
(I) Realizar nova associação de filados conforme a nova norma da prefeitura;
(II) Alteração do quadro da Diretoria;
(III) Votação de substituto do Diretor Tesoureiro;
(IV) Deliberar sobre a contratação efetiva de assessoria jurídica e
(V) Discutir e aprovar propostas de ações efetivas que visem à busca a execução de direitos liquido e certo da categoria bem como, garantir a integridade física dos agentes guardas municipais de Londrina.
Londrina, 20 de Setembro de 2013.
Câmara de Taboão da Serra aprova aposentadoria especial para
comemoraram a votação que lhes garante o direito a aposentadoria especial
Municipal de Taboão da Serra está em festa após a Câmara aprovar na sessão
desta terça-feira, 17, o projeto de lei 17/2013, que dispõe sobre a
aposentadoria especial para a guarda. A Lei possibilita o aproveitamento dos
anos trabalhados anteriormente pelos guardas em outras funções. A partir da
aprovação os GCMs do sexo masculino que tiverem 30 anos trabalhado e as
mulheres com 25 anos trabalhados podem reivindicar o direito a aposentadoria
especial. A sessão foi considerada histórica e a aprovação foi amplamente
comemorada. Veja aqui fotos da sessão.
Na mesma sessão, que
se estendeu até a madruga em decorrência dos discursos elogiosos aos GCMs, os
vereadores aprovaram também o projeto que altera alíquota de repasse ao Taboão
Prev. Eles votaram ainda o projeto que prevê concessão de alvarás para
comércios, que estava trancando a pauta há várias semanas. Os vereadores temiam
que a aprovação beneficiasse grandes investidores, entre os quais o ex-vereador
Aprígio e por isso não havia consenso na votação.
“Taboão da Serra foi
pioneira nessa solicitação de aposentadoria especial para a guarda. Em 2012 o
vereador Olívio fez uma proposta de alteração à lei Orgânica, que agora foi
regulamentada pelo nosso prefeito e passa a vigorar”, explicou o presidente da
Câmara, Eduardo Nóbrega. “A guarda conquistou sucesso e respeito nesses 23 anos
pela sua ação comunitária”, avaliou.
A sessão foi uma das
mais longas do ano e contou com a participação do secretário de Segurança,
Gerson Brito, do comandante da GCM Leonel Vieira, do secretário de Planejamento
Olívio Nóbrega, o de Governo Pastor Cândido e vários guardas. Um a um os
vereadores se esmeraram em lembrar as conquistas da guarda nos 23 anos de vida
“A GCM foi uma das
principais conquistas do ex-prefeito Armando Andrade. O primeiro comandante foi
o Jayro Léo”, lembrou o vereador Professor Moreira.
Marcos Paulo contou
que ainda era criança quando as primeiras viaturas da GCM começaram a circular
provocando um misto de curiosidade e desconfiança que ao longo dos anos foi
substituída pela credibilidade obtida nos 23 anos de trabalho. “A GCM hoje é
admirada até pelos órgãos de segurança pública”, sintetizou.
O vereador Ronaldo
Onishi recordou os 17 GCMs que perderam suas vidas no exercício de suas
funções. Destacou o amor que eles demonstram pela corporação e a cidade. Também
ressaltou a satisfação de participar da sessão histórica para a corporação que
segundo ele “orgulha aos moradores de Taboão”.
poupou elogios a guarda e ao prefeito Fernando Fernandes por enviar o projeto à
Casa foram os vereadores Cido, Érica da Enfermagem, Joice Silva, Marco Porta e
Carlinhos do Leme.
“Não se faz segurança
pública sem olhar para GCM. O que estamos fazendo agora é resgatar o orgulho da
guarda anteriormente envergonhada por escândalos como o do monitoramento
eletrônico. Dentro de 30 dias vamos inaugurar a nova central com câmeras de 360
graus”, afirmou o secretário Gerson Brito. Ele comemorou a redução de 54% nos
índices de homicídio em Taboão e atribuiu o resultado positivo a atuação da GCM
que ele classificou como sendo a melhor do País.
Guarda Municipal é sim a policia do Municipio
No dia 21 de Setembro de 2013 guardas municipais das cidades de Sarandi, Maringá, Apucarana, Arapongas, Londrina, Curitiba e São Paulo estiveram reunidos na cidade de Apucarana na II Marcha Azul Marinho Paranaense, que contou com Palestrantes como CD Naval da Guarda Metropolitana da Cidade de São Paulo, Dr. Osmar Ventris -Advogado formado pela USP, Pesquisador e especialista em Segurança Pública Municipal; Professor, coordenador de cursos, palestrante e Autor do livro “Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência”-, além da presença dos vereadores Luciano Augusto Molina Ferreira e José Eduardo Antoniassi de Apucarana e do vereador Emanoel Gomes de Londrina.
Assista a palestra do Dr. Osmar Ventris que orienta e adverte para a necessidade de obter conhecimento sobre a segurança pública e as guardas municipais.
municipais e o Poder de Polícia
Guardas Municipais, instituições centenárias que existiam para proteger as
cidades, foram praticamente extintas durante o período militar, devido à
transferência da competência da Segurança Pública para os Estados e retornaram
a cena na Constituição de 1988 com a missão de proteger bens, serviços e
instalações conforme disposição do artigo 144 da Carta Magna.
fato, essas organizações exercem as mais diversas funções, inclusive na
Segurança Pública, então surge à pergunta se os Guardas seriam investidos do
Poder de Policia legitimando sua atuação. Tal questionamento vem à baila devido
ao caráter eminentemente patrimonial conferido as Guardas Municipais existentes
nos diversos Municípios Brasileiros, que estariam em tese, vinculadas apenas a
questões de vigilância dos próprios municipais, sendo necessária uma analise
aos aspectos que envolvem as Guardas como legislação pertinente e
jurisprudência a respeito do assunto.
Poder de Polícia e sua necessidade e efetividade
de Polícia é aquele exercido pelo Estado limitando as liberdades individuais em
nome do interesse público. Esse poder é exercido pelos mais diversos órgãos da
administração, em virtude do aumento da incidência da proteção estatal aos mais
variados serviços como meio ambiente, transito, segurança pública, urbanismo,
vigilância sanitária, podendo ainda ser preventivo ou repressivo.
primeiro seria antes da postura não permitida na legislação ser praticada, já o
segundo acontece em caráter sancionatório ou para reparar alguma conduta ou
dano já praticado. Esse poder se torna efetivo quando um dispositivo legal é
violado e o aparato estatal tem que agir coercitivamente, com
discricionariedade limitada, em razão da legalidade, para a correção da conduta
vedada por Lei se faz infringida.
legitimidade dos guardas municipais terem poder de polícia
análise sobre o poder de polícia se mostra pertinente em virtude da sociedade,
na sua maioria composta por leigos, questionar o poder de polícia conferido aos
Guardas Municipais para o cumprimento de suas funções cotidianas.
falar em poder de polícia surgem questionamentos sobre o que é, e quem tem esse
poder de polícia, além de questionarem quais os requisitos para seu uso, e se
as Guardas Municipais estariam investidas nesse mister.
busca de tal legitimação a abordagem inicial é feita no conceito do Poder de
Polícia exposto no Código Tributário Nacional, mais precisamente no artigo 78,
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança,
higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
ver a amplitude no Poder de Polícia pelo conceito de Ventris (2010, p. 58),
de Polícia não é exclusivo dos funcionários públicos com função policial. O
Poder de Polícia, expressão máxima da soberania do Poder Público, é exercido
pelos três Poderes no exercício da Administração de sua competência. Todo
funcionário publico legalmente investido no âmbito de sua competência legal,
atua em nome do Estado, portanto a sua atuação está revestida pelo Poder do
Estado. É o Poder Público em ação mediante a ação do funcionário público.
Portanto, Poder de Polícia não é exclusivamente da Polícia, qualquer que seja.
entanto, o Poder de Polícia teria o seguinte conceito para Meirelles (2007, p.
de Polícia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para conter os
abusos do poder individual. Segundo ele o Estado detém a atividade dos
particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem estar
social e a segurança nacional.
de Polícia, portanto seria a capacidade que o Estado possui em limitar as
liberdades individuais em nome do interesse publico para que a sociedade não
seja privada do seu bem estar, ou da sua segurança.
cartilha de Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em
Situação de Vulnerabilidade podemos observar o conceito de Poder de Polícia de
Segurança Pública, haja vista que,
de Polícia é o mecanismo de frenagem que dispõe a Administração Pública para
conter os abusos do direito individual. Por ele, o estado limita os direitos
individuais em beneficio do interesse coletivo, restringe a atividade individual
que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem estar social. (SENASP,
20120, P.17)
nessa amplitude é possível perceber o quanto é vasto a área de atuação das
policias, mesmo que os órgãos de controle social não tenham essa nomenclatura,
mas com Leis voltadas a garantia do bem estar público e com a obrigação de
seguir os princípios da Administração Pública, principalmente a legalidade na
conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo apud Di Pietro, (2009, p. 238),
Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria por
lei as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades
públicas. A Administração Pública no exercício da parcela que lhe é outorgada
do mesmo poder regulamenta as Leis e controla a sua aplicação, preventivamente
(por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) repressivamente
(mediante imposição de medidas coercitivas).
tantos contornos atribuídos ao poder de polícia o mais importante e mais
visível é o que diz respeito ao restabelecimento da ordem pública, mais comum
nas forças da Segurança Pública.
poder de polícia e seu papel na manutenção da ordem pública
de polícia da ordem pública é exercido pelos órgãos de policia administrativa.
Mais a versão mais adequada para esse esboço explicando sobre o Poder de
Polícia e a Ordem Pública, no “[..] o poder de polícia, simplesmente como o
poder que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso
de bens e o exercício de direito ou atividades pelo particular, em prol do bem
estar da coletividade”. (ALEXANDRINO; PAULO; 2009, p238).
importância de discutir o Poder de Polícia nessa obra vem à baila, porque a
sociedade discute as atribuições das Guardas Municipais questionando se essas
instituições teriam o Poder de Polícia, se fazendo necessário além da
conceituação do Poder de Polícia, explicitar se as Guardas estariam investidas
desse poder discernindo o Poder de Polícia Administrativo do Poder de Polícia
comum ocorrer essa distinção, ou o desmembramento do poder de polícia entre
poder de polícia administrativo e poder de polícia judiciário. Segundo expõe
Vitta, (2010, p. 24), “o antigo entendimento sobre rezava que a polícia administrativa
seria de caráter preventivo, tendo a função de prevenir todo ato suscetível de
conturbar a ordem e a polícia judiciária seria de caráter repressivo”, mas em
entendimento mais recente o autor assim discorre a respeito do tema:
polícia judiciária não reprime. Ela intervém para ajudar na repressão
resultante da condenação pronunciada por um juiz. Nisso limita-se a sua tarefa.
A polícia administrativa previne, sem qualquer dúvida, regulamentando,
formulando ordens ou proibições individuais (regulamentos de circulação,
interdição de atravessar uma rua, ordem de demolir um edifício ameaçado de
ruína).Mas ela reprime,
também empregando a força para assegurar o respeito de suas ordens e proibições
sem recorrer à intermediação de um juiz (grifo nosso).
Melo (2011, p.853), a Polícia Administrativa pode se definir como “atividade da
Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de
condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a
liberdade e a propriedade dos indivíduos”, mediante uma ação ora fiscalizadora,
ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um
dever de abstenção (non
facere) a fim de conformar-lhe os comportamentos aos interesses
sociais consagrados no sistema normativo.
entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária seria destrinchada a partir
da seguinte perspectiva,
efetivamente aparta polícia administrativa de polícia judiciária é que a
primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais
enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem
jurídica. (MELO 2011, p. 851)
tal explicação passa a ser ponto pacífico que as polícias responsáveis pela
manutenção da ordem social são aquelas que têm o cunho de polícia
administrativa, e devem, portanto impedir, e às vezes até reprimir as violações
Análise da questão do poder de polícia e sua legalidade no trabalho das guardas
Guardas Municipais seriam investidas do poder de polícia Administrativa, pois
os poderes de Polícia Judiciária, ou Polícia de Segurança Pública seriam, pelo
menos a princípio, função primária das Polícias Civis e da Polícia Federal. Mas
também se faz necessária uma distinção primordial entre os poderes de polícia e
o poder das polícias, e esta diferença é esclarecida na obra de Braga (1999, p.
poder da polícia inexiste, e seria uma aberração que existisse. Pode a
organização policial usar do poder de polícia, que pertence a administração
pública, para as finalidades que lhe competem: atribuições de polícia
preventiva – manter a ordem, evitar as infrações penais e garantir a segurança
e de polícia judiciária apurar as infrações penais não evitadas, investigar e
provar os fatos, auxiliando na realização da justiça criminal. Logo poder de
polícia não é um poder da Polícia Militar.
em tal preceito, acerca do instituto do Poder de Polícia, é possível aferir que
o Poder de Polícia é atribuído pelo Estado a todos os seus agentes que devem
legalmente limitar ou disciplinar liberdades individuais em detrimento do
interesse público, e os integrantes da Guarda Municipal estão inseridos nesse
rol, com as prerrogativas de utilizar esse Poder de Polícia para a realização
isso, para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais as Guardas
são investidas do Poder de Polícia com seus atributos característicos como a
discricionariedade, a coercibilidade, a auto-executoriedade.
Meirelles apud Ventris (2010, p. 59), “[...] o ato de
polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado à norma
legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização”.
às limitações impostas pelo texto legal, os agentes da Guarda Municipal, assim
como quaisquer outros agentes públicos, devem zelar pela defesa da Constituição
e pela supremacia do interesse público, respeitando os limites do poder de
polícia, o que segundo Ventris (2010, p. 55),
é condicionado à preexistência de autorização legal, explicita ou implícita,
que outorgue a determinado órgão ou agente administrativo a faculdade de agir,
não podendo, no entanto, ferir as liberdades públicas, ou seja, as faculdades
de autodeterminação, individuais e coletivas, declaradas, reconhecidas e
garantidas pelo estado.
Guardas Municipais são investidas do Poder de Polícia Administrativo, devem
obedecer à vinculação e legalidade estrita, com discricionariedade restrita no
caso concreto e que não existe o Poder de Polícia e sim o Poder da Polícia,
devemos analisar a relação entre a Guarda Municipal e a Segurança Pública,
através do policiamento Comunitário, da história das Guardas Municipais e a
possibilidade dos integrantes dessas instituições atuarem na prevenção e até na
repressão de delitos, pois na prática tal atuação já acontece nos Municípios
Guarda Municipal e suas atribuições
abordagem dos temas relativos ao Poder de Polícia e à sua conferência aos
membros estatais, é necessário ir mais a fundo e relacionar esse Poder de
Polícia à função das Guardas Municipais para uma análise sobre o seu papel na
Guardas Municipais foram dispostas na Constituição da República de 1988, mais
precisamente no artigo 144, parágrafo § 8o, como uma
organização para proteger bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei.
investigação a respeito do significado de bens, serviços e instalações deve ser
feita individualmente para o entendimento da amplitude do raio de ação em que
as Guardas Municipais podem atuar.
tanto vale o aprofundamento sobre a interpretação constitucional que é dada
para os bens serviços e instalações públicas, principalmente sobre um esforço
hermenêutico para que o método usado seja aquele que alcance um melhor
(10.406/2002), novo Código Civil, prescreve em seu artigo 98 que são públicos
os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
Machado (2009, p. 118), “bens públicos são aqueles que estão sob o poder
público e possuem utilidade coletiva como as águas, jazidas, subsolo, espaço
aéreo, florestas, mangues, e o patrimônio histórico”.
Já Di
Pietro (2008. p. 630), remonta ao período romano para citar as “(res communes que eram mares, portos,
estuários, rios, insuscetíveis de apropriação privada)”, as “res publicae, que eram as
terras de escravos, de propriedades de todos e subtraídas do comercio jurídico”
e “res universitatis,
que eram fórum, ruas e praças públicas”. O conceito mais resumido e talvez mais
didático seja o de Bandeira de Melo (2011, p.103):
públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito
Público, isto é, União, Estados e Municípios, respectivas autarquias e
fundações de Direito Público [...] O conjunto de bens públicos forma o domínio
público, que inclui tanto bens móveis como bens imóveis.
Código Civil de 1916 somente enumerava como públicos os “bens pertencentes à
União, Estados e Municípios”, com a clara observância que o novo código de 2002
se adaptou melhor às instituições publicas que surgiram após o código de 1916,
os quais a natureza jurídica não estavam bem ajustadas. Uma dúvida importante
que surge nesse caso é com relação ao conhecimento se os bens das Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista seriam considerados bens públicos. Isso
porque se a resposta for afirmativa, também seria competência das Guardas
Municipais a proteção desses bens.
Alexandrino (2009, p. 863), os bens das sociedades de economia mista e das
empresas públicas podem ser públicos, variando caso a caso seja a finalidade a
prestação de serviços públicos ou se for voltada a atividade econômica, senão
em razão do princípio da continuidade do serviço público, os bens das empresas
públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos que
estivessem sendo diretamente utilizados na prestação de serviço público, seguem
parcialmente, o mesmo regime jurídico dos bens públicos, revestindo
especialmente as características de impenhorabilidade e não onerabilidade.
síntese são bens públicos, integralmente sujeitos ao regime jurídico dos bens
públicos, somente os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público.
Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração
pública não são bens públicos, (grifo nosso) mas podem estar parcialmente
sujeitos ao regime próprio dos bens públicos, quando estiverem sendo utilizados
na prestação de um serviço público.
consonância com os pensamentos doutrinários e jurisprudenciais expostos acima,
entendemos que a proteção às empresas publicas e sociedades de economia mista
não é tarefa a ser atribuída a Guarda Municipal, em virtude do regime jurídico
dessas empresas ser o de direito privado, visando inicialmente o lucro, através
da disputa com outras empresas do mercado econômico, a não ser que alguma
situação nesses locais aconteça em flagrante delito e a Guarda Municipal atue,
na qualidade de qualquer do povo, amparada pela Lei Processual Penal. Quanto à
classificação, os bens são dispostos no Código Civil de 2002 sob a seguinte
forma, mais precisamente no artigo 99 daquela Lei:
99. CC. São bens públicos:
de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças;
II- os
de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento de administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive suas autarquias;
dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
observação interessante deve ser feita no parágrafo único deste artigo, em
virtude de se considerarem também como bens de uso dominical aqueles
estrutura de direito privado, conforme descrição do parágrafo único do artigo
99 do Código Civil, in verbis: “Não dispondo
a lei em contrário, consideram- se dominicais os bens não pertencentes ás
pessoas jurídicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de direito
importância desse dispositivo é que caso nenhuma lei estabeleça normas
especiais sobre os dominicais seu regime jurídico será o de direito privado.
Podem ser desafetados.
medida visa facilitar a desapropriação de bens dominicais, mais devemos
salientar que esses bens enquanto pertenceram ao poder público, antes da
desafetação, ou até mesmo na retomada para o poder público, podem vir a ser
objeto de proteção por parte da Guarda Municipal, inclusive na ajuda de cumprimento
de reintegrações de posse ou na vigilância, para o impedimento de invasões.
de uso comum do povo são os mais amplos porque neles estão incluídos os rios,
mares, florestas, praças, estradas ruas, mares, como citado por Meirelles,
(2007, pág.495) seriam “o todo, os locais abertos à utilização pública”,
adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do
povo, sociedade. Ainda conforme Meirelles apud Lima (2007, p.495) admite que
“pode o domínio público definir-se como a forma mais completa de participação
de um bem na atividade de administração pública.” São os bens de uso comum, ou
do domínio público, o serviço mesmo prestado ao público pela administração,
Gonçalves, (2008, p.270), os bens de uso comum do povo “são aqueles que podem
ser utilizados por qualquer um do povo, sem formalidades, não perdendo essa
característica se o poder público regulamentar seu uso, ou torna-lo oneroso,
instituindo cobrança de pedágio como nas rodovias”.
públicos de uso comum são aqueles acessíveis a todas as pessoas, mais
precisamente os locais abertos à visitação do público com caráter comunitário,
de utilização coletiva com a fruição própria do povo. Inalienável ou fora do
comercio, com a observância que em determinados casos especiais podem ter a
utilização restringida ou impedida, como por exemplo, um fechamento de uma
avenida para a realização de obras, ou a interdição de uma praça para a
realização de uma manifestação pública.
ponto relacionado aos bens públicos de uso comum do povo surge um dos pontos
dos defensores da atuação da Guarda Municipal na Segurança Pública. Porque os
bens dessa natureza tem utilização ampla, com um número indeterminado de
usuários, então é possível imaginar a proteção da Guarda Municipal as ruas,
mares, praças, estradas, florestas, parques e outros.
controvérsia, talvez uma das maiores desse estudo, surge porque a proteção
meramente patrimonial a esses bens, de inúmeros frequentadores, implicaria numa
dissociação da segurança de quem os frequenta, coisa que na pratica não é
possível, porque tais servidores protegeriam um parque público e não poderiam
prestar socorro aos frequentadores de um parque, quando sofressem um furto?
Perder uma criança? Precisarem de uma informação? Ou mesmo necessitar que
alguém solicite auxilio médico? Não poderiam prestar tal auxilio pela
vinculação do Guarda Municipal a função exclusiva de proteção ao patrimônio
conforme explicitado por muitos.
pensamento se espalha na ação dos guardiões municipais perante todos os bens de
domínio publico, porque não é possível imaginar que delitos ocorram, ou a
necessidade de auxilio, informações, ou prestação de socorro a transeuntes de
uma rua, ou uma praça onde a Guarda esteja presente e mantenha a sua atuação
voltada apenas a o local, porque o lugar seria o meio voltado para um fim de
garantir lazer, ou transito, locomoção, e a Guarda Municipal deve garantir que
essa finalidade seja atingida pela população, sem a interferência de terceiros,
alem de que a segurança dos frequentadores das praças, ruas, estradas, rios,
mares, florestas e outros também é competência daquela em virtude da segurança,
da liberdade, ou da vida dos frequentadores sopesar a importância daquele bem
no momento em que o Guarda Municipal se encontra de serviço ali, e se defronta
primeiramente com o problema.
públicos de uso especial são aqueles que as entidades públicas respectivas
destinam aos fins determinados ou aos seus serviços, como terrenos ou edifícios
aplicados ao seu funcionamento. Tendo como características ser inalienável e
imprescritível como os bens de uso comum do povo e quando não mais se prestam a
finalidade a qual se destinam é possível suspender essa condição de
inalienabilidade legalmente através de concorrência publica.
perspectiva, Di Pietro (2008, p.636), faz uma distinção interessante em sua
obra ao explicar, que a expressão uso especial, para designar essa modalidade
de bem, não “é muito feliz”, porque se confunde com outro sentido em que é
utilizada, quer no direito estrangeiro, quer no direito brasileiro, para
indicar o “uso privativo de bem publico por particular e também para abranger
determinada modalidade de uso comum sujeito a maiores restrições, como
pagamento de pedágio e autorização para circulação de veículos especiais”.
Gonçalves, (2008, p.271), os bens de uso especial são os que se destinam
especialmente á execução dos serviços públicos. “São os edifícios onde estão
instalados os serviços públicos, inclusive os das autarquias, e os órgãos da
administração (repartições públicas, secretarias, escolas, ministérios etc.,
sendo exclusivamente usados pelo poder público)”.
tipo de bem fica mais fácil visualizar a ação dos Guardas Municipais, que estão
organizando as filas de um hospital, ou prestam segurança aos usuários de um
mercado público, orientam através de informações a quem tem dúvidas em uma
repartição, ajudam no cumprimento dos atos administrativos emanados por esses
órgãos aos particulares, ressaltando o caráter da vigilância não apenas
patrimonial, porque cabe aos agentes da cidadania municipal colaborar com o
ideal funcionamento dos logradouros públicos e a correta aplicação das posturas
Bens de uso dominical
dominicais, segundo Alexandrino, (2011, p.864), “são aqueles que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito
pessoal ou real de cada uma dessas entidades”. O autor ainda especifica que
“são todos aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser
utilizadas pelo estado para fazer renda ¨através dos tramites legais”,
de uso de uso dominial, ou dominical partindo dessa premissa são todos aqueles
que não são de uso comum do povo, nem de uso especial, porque sobre os demais
recai uma destinação especifica. Alguns exemplos de bens dominicais são a
divida ativa, os móveis inservíveis, os prédios desativados e os terrenos de
da Guarda Municipal sobre esses bens se restringe normalmente a vigilância, por
exemplo, na fiscalização a terrenos baldios em que não se possa jogar lixo,
evitar furtos contra esses bens que estão inutilizados, ou subutilizados,
contra a ocupação irregular, já que o Ministério da Justiça (SENASP. Res. Conf.
Agrários, pág. 06), orienta que em regra, a reintegração de posse, quando a
invasão já aconteceu “utilize as forças policiais militares e policial federal,
dado o treinamento diferenciado dessas tropas”.
participação da Guarda Municipal nas reintegrações de posse se dá de forma
restrita em virtude da disparidade de treinamento dessas organizações variarem
de estado em estado e de cidade e cidade. Enquanto em algumas cidades as
instituições Municipais de segurança têm grupamentos de controle de distúrbios
civis treinados esporadicamente e preparados para realizar uma intervenção, em
outros a Guarda Civil não passa de uma agencia de vigilância ou sequer existe,
dado o caráter facultativo para a sua constituição, conferido pela Carta Magna
inverter a ordem de apresentação do artigo 144 da Constituição Cidadã,
analisando as Instalações Públicas de maneira secundária, por entendermos que o
leque de significados quando se fala em Serviços Públicos é mais amplo,
portanto merecendo uma atenção especial mais adiante neste estudo.
instalações Municipais, que são o patrimônio físico da municipalidade, como os
prédios que sediam os serviços públicos de uso especial e bens dominicais.
Portanto as instalações públicas que conferem esse caráter eminentemente
patrimonial aos Guardas Municipais tanto estigmatizados pela população e pela
classe política Municipalista.·.
dada a simplicidade do conceito não cabem prolongamentos nessa obra por razão
de tal definição não ter interpretação divergente por parte da doutrina, senão
vejamos a definição de Frederico (2008, p. 45), á cerca do conceito de
(grifo nosso) considerando a sua interpretação gramatical derivada do verbo
instalar, uma vez que não é uma terminologia jurídica, cabe lembrar que este
item sim pode ser considerado sobre o aspecto meramente patrimonial, pois se
refere ao ato ou efeito de instalar-se, desse modo, às edificações pertencentes
ou sob a guarda do poder público municipal, podem ser consideradas instalações
púbicas, trazendo com isso, data vênia, a
pseudo-interpretação de “Guarda Patrimonial”.
definição de patrimônio é para alguns o mister funcional exercido pela Guarda
Municipal, equiparando estes profissionais ao mero serviço de vigilância.
Serviços Públicos são sem sombra de duvidas o campo mais abrangente na atuação
das Guardas Municipais. Segundo Frederico, (2010, p.230), “Serviço Publico é considerado
como atividade essencial e necessária a sociedade, é toda ação destinada a
obter determinada utilidade de interesse para a coletividade, como a saúde, a
educação, o transporte e a segurança pública”.
(grifo nosso). Estas atividades são exercidas pelo estado, ou em alguns casos,
por particular, via concessão ou permissão.
exposto em tal conceito, a segurança Pública também faz parte do rol de
serviços prestados pelo Estado. Se a Constituição da República confere as
Guardas à função de proteger os serviços públicos, tais organizações não
estariam excluídas do mister de participar do policiamento de segurança
(2007, p. 320), em uma brilhante definição argumenta que [...] “serviço público
é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e
controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade ou simples conveniências do Estado”.
conceito de serviço público não é ponto pacifico na doutrina porque pode variar
de época, pra época em virtude da variação de participação estatal nos destinos
da sociedade, hora em um sistema mais intervencionista, adotado pós-segunda
guerra mundial, hora num sistema mais neoliberalista, usado no Brasil
pós-democratização.
variação ainda deve levar em consideração as diferenças de povo, e as
atividades que o estado pode ser delegatório de serviços públicos como a
educação que pode ser prestada pelo poder público, ou por escolas privadas que
tem a concessão do poder público.
serviços públicos ainda na classificação de Meirelles (2007, p. 321), seriam
classificados conforme a “essencialidade, a adequação e a finalidade”, com a
classificação em serviços públicos e de utilidade pública; próprios e
impróprios do Estado administrativos e industriais. Serviços próprios do Estado
são aqueles que não podem ser alvos de Delegação ou de Concessão por influírem
na ordem econômica ou na segurança nacional e serem de caráter essencial para
sociedade e para o próprio Estado. Exemplos, disso seriam os serviços de
policia e de preservação da saúde pública.
serviços, seriam próprios do Estado por se relacionarem intimamente com as
atribuições do Poder Público (segurança, policia, higiene, e saúde públicas,
etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre
os administrados. Devendo por isso ser prestados por órgãos públicos, sem
ressaltar que os serviços de utilidade pública são os que a Administração
reconhece como sendo de conveniência, mais não tão necessários ou essenciais,
podendo ser realizados por concessionárias, permissionários ou autorizatarios,
segundo Meirelles, (2007, p. 322), “nas condições regulamentadas e sobre seu
controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos
usuários”. Exemplos dessa modalidade são as telecomunicações, energia elétrica
e o transporte coletivo.
atuação dos administrados, dependendo do caso dependerá da outorga, por parte
da Administração de licença, permissões, autorizações, que deverá ser expedida
após a certificação de que os interessados atendem os requisitos legais para as
devidas expedições, cabendo às vezes ação discricionária do ente público. Por
isso o Poder de Policia já estudado neste trabalho, é também uma espécie de Serviço
Público, senão vejamos a relação que Bandeira de Melo, (2011, p. 698), faz:
poder de polícia o estado mediante Lei, condiciona, limita, o exercício da
liberdade e da propriedade dos administrados, a fim de compatibiliza-las com o
bem estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa
atividade destinada a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha
consonante com as exigências legais, o que pressupõe a pratica de atos, ora
preventivos, ora fiscalizadores, ora repressivos.
possível entender a amplitude do tema serviços públicos e toda a enorme gama
que sua proteção representa não excluindo das Guardas Municipais a participação
na segurança pública e nem em outras posturas públicas, por também se
entenderem como serviços públicos, todos aqueles exercidos pelo Estado através
do Poder de Policia Administrativo conferido aos Municípios através do Pacto
que a função das Guardas Municipais não se restringe ao caráter meramente
patrimonial, como se apregoa pela maioria da população, em virtude da amplitude
interpretativa das suas atribuições no texto normativo.
outro lado percebeu-se que as Guardas Municipais enfrentam dificuldades seja
pela falta de padronização no território nacional, ou ausência de uma
regulamentação que garanta uniformidade de procedimentos, recursos e
procedimentos a serem adotados pelos profissionais dessas corporações.
como em alguns países do primeiro mundo a segurança parte para uma tendência
municipalista, porque nas localidades aonde o crime e a desordem urbana
acontecem é que se torna possível uma solução aos conflitos, encabeçada pelas
Guardas Municipais e a função constitucional não apenas na proteção de Bens,
Serviços, Instalações, como principalmente protegendo pessoas e os Direitos e
Garantias Fundamentais, através do Poder de Policia conferido aos entes
estatais, inclusive os Municípios, para o cumprimento da Lei, no que tange aos
delitos posturais, mediação de conflitos e até mesmo na esfera criminal quando
se tratar de flagrante delito auxiliando as demais forças de segurança.

References: artigo 144
 artigo 78
 artigo 144
 artigo 98
 artigo 99
 artigo
99
 artigo 144