Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex:32001R0539
Timestamp: 2019-01-21 12:25:13+00:00

Document:
No longer in force, Date of end of validity: 17/12/2018; revogado por 32018R1806
10/04/2001; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 8
17/12/2018; revogado por 32018R1806
Amended by 32001R2414 substituição artigo 8 01/01/2002
Amended by 32001R2414 substituição CONSIDERANT 12 01/01/2002
Amended by 32001R2414 substituição artigo 1.2 01/01/2002
Amended by 32001R2414 alteração anexo 2 01/01/2002
Amended by 32003R0453 complemento anexo 1 02/04/2003
Amended by 32003R0453 alteração anexo 1 02/04/2003
Amended by 32003R0453 alteração anexo 2 02/04/2003
Amended by 12003TN02/18/B alteração anexo 2 01/05/2004
Amended by 32005R0851 substituição artigo 1.4 25/06/2005
Amended by 32005R0851 adjunção artigo 4.5 25/06/2005
Amended by 32006R1932 alteração artigo 1.1 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração artigo 4.1 19/01/2007
Amended by 32006R1932 substituição artigo 4.2 19/01/2007
Amended by 32006R1932 revogação artigo 3 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração anexo 1 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração anexo 2 19/01/2007
Amended by 32006R1932 alteração artigo 1.2 19/01/2007
Amended by 32009R1244 complemento anexo 2 número 1 19/12/2009
Amended by 32009R1244 alteração anexo 1 número 1 19/12/2009
Amended by 32009R1244 complemento anexo 1 número 2 19/12/2009
Amended by 32010R1091 adjunção anexo II.1 15/12/2010
Amended by 32010R1091 supressão anexo I.1 15/12/2010
Amended by 32010R1211 anexo 1
Amended by 32010R1211 anexo 2
Amended by 32013R0517 alteração anexo II PT 1 01/07/2013
Amended by 32013R0610 TXT artigo 2 19/07/2013
Amended by 32013R0610 TXT artigo 1 2 19/07/2013
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 4.2 ponto D) 09/01/2014
Amended by 32013R1289 supressão artigo 1.5 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 1 BI 09/01/2014
Amended by 32013R1289 substituição artigo 4.1 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 4 TR 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 1 TR 09/01/2014
Amended by 32013R1289 substituição artigo 1.4 09/01/2014
Amended by 32013R1289 adjunção artigo 4 BI 09/01/2014
Amended by 32014R0259 alteração anexo I P. 1 28/04/2014
Amended by 32014R0259 complemento anexo II P. 1 28/04/2014
Amended by 32014R0509 substituição anexo II P.3 09/06/2014
Amended by 32014R0509 alteração anexo I P.1 09/06/2014
Amended by 32014R0509 supressão anexo I P.3 09/06/2014
Amended by 32014R0509 complemento anexo II P.1 09/06/2014
Amended by 32014R0509 adjunção artigo -1 09/06/2014
Amended by 32017R0371 substituição artigo 4b 28/03/2017
Amended by 32017R0371 substituição artigo 1a 28/03/2017
Amended by 32017R0371 substituição artigo 1b 28/03/2017
Amended by 32017R0371 adjunção artigo 1c 28/03/2017
Amended by 32017R0372 revogação anexo I p. 1 texto 28/03/2017
Amended by 32017R0372 adjunção anexo II p. 1 texto 28/03/2017
Amended by 32017R0850 revogação anexo I p. 1 texto 11/06/2017
Amended by 32017R0850 adjunção anexo II p. 1 texto 11/06/2017
Amendment proposed by 52008PC0761 revogação
artigo 1 Interpreted by 62008CA0139
artigo 1.1 interpretation requested by 62008CN0139
Jornal Oficial nº L 081 de 21/03/2001 p. 0001 - 0007
(3) A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares do passaporte "Região Administrativa Especial de Macau".

References: artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

artigo 1

artigo 1