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Timestamp: 2019-11-13 09:26:09+00:00

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Monarquicos.com - Monarquia em Portugal - F�rum : Exibir tópico - Decis�o Judicial que impede o uso dos nomes Saxe-Coburgo e Bragan�a pelo Sr. Ros�rio Poidimani
Data: Qua Nov 13, 2019 09:26
Decis�o Judicial que impede o uso dos nomes Saxe-Coburgo e Bragan�a pelo Sr. Ros�rio Poidimani
Enviada: Ter Out 25, 2011 14:59 Assunto : Decis�o Judicial que impede o uso dos nomes Saxe-Coburgo e Bragan�a pelo Sr. Ros�rio Poidimani
Chegou-me �s m�os a resolu��o judicial do recurso interposto pelo Sr. Ros�rio Poidimani � senten�a do "Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio � Roma, sez. I , n. 2075 del 2000" o qual pode ser visto no seguinte endere�o.
https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&ch rome=true&srcid=0B6yPInlsczbWNDc5NWM2MTEtM2VjNC00O DQ1LWE5YTYtMjYyMWE3OWQ0MTU1&hl=en
No mesmo pode-se depreender que a senten�a anterior � reafirmada, sendo proibido o recurso pelo Sr. Ros�rio Poidimani dos nomes "Saxe-Coburgo e Bragan�a".
Enviada: Sex Out 28, 2011 09:50 Assunto :
Uma vez que me surgiram algumas d�vidas quanto � interpreta��o desta decis�o, achei por bem transcrever aquela que me resultou do recurso da tradu��o pelo google.translate.
Se algum membro tiver uma tradu��o diferente ou mais correcta, que fa�a o favor de igualmente a apresentar.
O Conselho de Estado perante os tribunais (Se��o IV)
d� o seguinte
8507/2000 sobre o recurso, por escrito, NRG proposto por Rosario Poidimani, representado e defendido processos pelos advogados G. Paulo Albertini Sardos do Tribunal de Verona e Luigi Manzi e eletivamente domic�lio no �ltimo, em Roma, Via Confalonieri 5;
contra o Minist�rio da Justi�a, na pessoa do ministro respons�vel, representada e aconselhou Avvocatura Geral do Estado com as quais est�o legalmente residentes em Roma, Via dei Sem Portugu�s 12;
para cancelar a decis�o do Tribunal Administrativo Regional de Lazio - Roma, sec. I n. 2075 de 2000.
Tendo em conta o recurso; viu a entrada de comparecimento em ju�zo da Administra��o da Justi�a; Tendo em conta as alega��es das partes em apoio das suas defesas; Tendo em conta todos os atos do processo; ler a data da audi�ncia p�blica de 13 de janeiro de 2009, o relat�rio da Armando Wells e ouvido, as partes, os advogados da Di Mattia Avv delega��o. Luigi Manzi eo advogado Estado e Francesco Ferrante Meloncelli; encontrada no fato e de direito considerados da seguinte forma:
O recorrente em 1986/03/18 solicitou ao Minist�rio da Justi�a para adicionar � sua nome predicado "Saxe - Coburgo e Bragan�a", encerrando motivos para a queixa atos de Not�rio Bar�o de Vicenza e 1986/01/02 1986/02/19 pelo qual a Sra. Donna Maria Pia de Saxe Coburgo e Bragan�a, herdeiro da coroa de Portugal para o direito din�stico, foi chamado para suceder ao pr�ncipe herdeiro de Portugal Ros�rio Poidimani, confirmando com as disposi��es do ato soberano de 3.12.1985 dirigiu o Apelante para dar o poder de suceder ao trono de Portugal, com todos os direitos, incluindo o direito de reivindicar o sobrenome "Saxe-Coburg de Bragan�a."
O Minist�rio da Justi�a considerou que ele n�o pode promover uma favor�vel decis�o sobre a constata��o de que o direito do benefici�rio para compra herdeiro do trono Portugal e ter seu sobrenome para a qualidade, disse, pertence � jurisdi��o
�nica excep��o ao normal e as compet�ncias jurisdicionais do Minist�rio.
A quest�o �, ent�o, dirigiu-se ao Tribunal, em Syracuse, repetindo a mesma pergunta, o que No entanto, o Tribunal considerou inadmiss�vel o caso da adi��o do nome e reconhecimento os t�tulos da compet�ncia de outros escrit�rios nos termos dos artigos 153 et seq. R.D. N�o 1238/1939 e envolvendo uma disputa em que contradit�rio � necess�rio para a PM .
O indiv�duo propondo a aplica��o pelo Procurador Geral da Rep�blica de Veneza Em 23.4.1998, 1998/12/16, com disposi��o, mas o Minist�rio rejeitou novamente o pedido, com base da mesma opini�o j� expressa o valor b�sico da rejei��o, em 1987.
Um recurso contra uma decis�o de recusa da Apelante recorreu ao Tribunal Regional Lazio Administrativo alegando dois raz�es:
1. Viola��o dos artigos 153 et seq. R.D. N�o 1939/07/09 1238; idades pot excesso por viola��o de devido processo legal, um falso e falsifica��o de fatos;
2. O excesso de energia a absoluta falta de investiga��o, falta de motiva��o e ineficaz, irracionalidade manifesta.
O Tribunal Administrativo rejeitou o recurso da decis�o proferida na inscri��o, observando que o caso deveu-se a hip�tese de ac��o de declara��o sobre o estado de incorpora��o influentes
pessoas, a fim de proteger um direito individual para ver exatamente o indiv�duo perfeito identificados e protegidos com base nos artigos 6 � e 7 cc (A��o vi�vel mesmo que reivindica um segundo apelido apesar de n�o ter natureza nobre).
O TAR observou que a pessoa em causa, a fim de alcan�ar este adicionado ao seu nome, tinha a��es invocado de que o requerente foi convidado a assumir o Coroa de Portugal, com o resultado que a disputa sobre o suposto direito atribui��o subjetiva de nomes adicionais em favor do requerente deve ser trazida perante as autoridades judici�rias, nas formas do processo ordin�rio de cogni��o.
Contra a decis�o do TAR Lazio trouxe esse apelo Sr. Poidimani, repetindo subst�ncia das den�ncias de viola��es legais e desvio de poder j� deduzidos em primeiro grau e deduzindo tamb�m a raz�o de:
- Viola��o e falsa aplica��o dos artigos 153 et seq. R.d. N�o 9/7/39 1238 - absoluta falta de investiga��o - a falta de motiva��o.
A primeira raz�o, de fato, reiterou que o procedimento � ativado pelo recorrente n�o foi Direto para lan�ar um julgamento do processo quanto ao m�rito da proposta de aplica��o, os pressupostos subjacentes sendo j� estabelecida em virtude de registros de governo nunca contestada por ningu�m, pois
que o Minist�rio tinha apenas avaliar, de acordo com um resumo do inqu�rito, o meritevolezza inst�ncia a ser tidos em conta para a continua��o do processo, de modo ele deve ser considerado como a compet�ncia dos tribunais administrativos, a fim de avaliar a
legitimidade do procedimento seguido com o prop�sito de aceitar ou n�o o pedido apresentado Artigo 153 et seq. R.D. nn.1238/39.
A recusa em permitir a adi��o de sobrenome foi, segundo a jurisprud�ncia, endoprocedimentale medida eminentemente de natureza discricion�ria, que precisava motiva��o adequada, neste caso, inexistente.
Com rela��o ao segundo fundamento do recurso a recorrente alega que a peti��o apresentada ao Artigos 153 et seq. R.D. N�o 1238/39 n�o foi bem direta - como erroneamente considerados pelo juiz de primeira inst�ncia administrativa - para obter o reconhecimento do t�tulo nobreza de que ele j� estava na posse, mas sim para conseguir a adi��o � sua apelido de "predicado" para essa quest�o, cujos m�ritos, no entanto, j� havia sido claramente estabelecida com
senten�a arbitral de 18/7/95, declarou presta��o execut�ria da agulha de 19.12.1995 e que foi reconhecido o m�rito do pedido feito pelo Sr. Poidimani, todos os atos depositados em primeira inst�ncia e da qual a senten�a n�o tenha tomado nenhuma conta.
Com a mem�ria subseq�entes em 19.12.2008 o recorrente tem, essencialmente, repetiu o que j� foi inferida com o pedido de recurso.
A causa � uma decis�o final de 13 de janeiro de 2009 audi�ncia p�blica.
A fim de esclarecer que a decis�o � objecto de lit�gio � a disposi��o substantiva Ministerial em 1998/12/16 que foi rejeitado o pedido do recorrente, o candidato j� primeira inst�ncia, para adicionar o seu nome para os predicados de "Saxe -. Coburgo e Bragan�a"
Com a decis�o recorreu da TAR considerada inaplic�vel neste caso,
� a disciplina para mudar o sobrenome e acr�scimos, referidos no artigo 153 et seq. de R.D. N�o 1939/07/09 1238, sobre as regulamenta��es para o estado civil (agora revogado pelo artigo 110
o novo regulamento para a revis�o e simplifica��o do estado civil, em Artigo 2 �, n � 12 da Lei 15 de maio de 1997, No 127, emitido pelo Decreto Presidencial 11/03 - 2000, n�o 396, mas ainda em vigor no momento relevante); a disciplina de adi��es ou mudan�as de nome ou sobrenome, em casos especiais (ou nomes rid�culos
que revelem a origem vergonhoso ou ileg�tima), referidas nos artigos 158 et seq. R. da mesma D. N�o 1238; � a lei relativa � retifica��o da certid�o de nascimento de escrit�rio que se refere o T�tulo IX (artigos 165 e segs.) Da mesma ordem.
As duas primeiras hip�teses surgem em uma ordem concess�o (Se��es 157 e 161 Decreto Real 1238), que pode ser impugnada perante o juiz de direito administrativo (cons. St., Sec IV, enviou N�o 09-12 de 906.. - 1989 id,., N. 145 de 1995/06/03, id., 04 de outubro de 1999, No 1510 id,., 26 de junho de 2002, No 3533, id.,
Abril 27, 2004, No 2752 id,., 26 de abril de 2006, No 2320), enquanto o terceiro d� origem a uma Processo de c�mara que termina com uma senten�a, contra a qual os rem�dios comuns
rem�dios. (Tribunal de Cassa��o, Sec N�o enviei 2214 de 1993/02/23;. Id, n. � 4785, de 16.5.1994;. Id, N.2776 de.
1996/03/27 e n � 8316 de 1 .9.1997).
Neste caso, por�m, o Tribunal Administrativo considerou que seria aplicar um procedimento diferente para os mais prote��o (exclusiva e totalmente legal) direito a um nome, que se refere o artigo 7 � da
cod. C�digo Civil., Sendo doados para a incorpora��o de uma investiga��o do juiz informado inconsistente com a necess�ria comuns contra P. M..
A pol�tica seguida pelo acto impugnado e acordados pelo juiz
primeira inst�ncia � imune de v�cios de recurso apresentado pelo ato.
Essa premissa, segundo a doutrina do Tribunal Constitucional, que "ao lado fun��o tradicional como um sinal identificando o nome da linhagem da fam�lia, com protec��o resultante da presente recurso, voc� deve reconhecer que o apelido em alguns casos j� goza de uma prote��o diferenciada tamb�m uma ferramenta �til na identifica��o da pessoa " (Tribunal Constitucional. 03 de fevereiro de 1994, 13). Entre essas condi��es, o Tribunal de Cassa��o tamb�m admitiu que as solas definido, com um neologismo sobrenome, aristocr�tica para o predicado (Tribunal de Cassa��o Civ., N � 2426 de 1999/07/03 (em deaweb.org)).
Estes s�o casos em que uma denomina��o espec�fica (de origem diversas: geogr�ficas, f�sicas, hist�ricas, car�ter, etc.) compra a for�a especial de individualizar uma casa espec�fica ou um
estoque, de uma pessoa cuja composi��o procura desenhar e para obter um direito subjetivo � nome (Tribunal de Cassa��o, Sent. Sem 10936 de 1997/11/07).
A quest�o foi abordada com particular refer�ncia aos t�tulos italiano, em rela��o ao que, como o Tribunal de legitimidade teve ocasi�o de observar v�rias vezes (Ac�rd�o n � 2.361 de 1978; enviada. N�o 2426 de 1991/03/07 (em deaweb.org)), a a��o direta para a aquisi��o como parte de o nome predicado de um t�tulo de nobre sob a disposi��o transit�ria da d�cima quarta Constitui��o deve ser feita "por uma a��o legal contra o promotor ordin�rias e
qualquer contrapartes privados. "
O SO-CALLED sobrenome para t�tulos predicado para que voc� possa, dentro dos limites estabelecidos pela Nenhuma decis�o do Tribunal Constitucional 101, de 1967 (em deaweb.org) e dentro dos limites da protec��o em tribunal que recebe o direito a um nome (artigo 2 � da Constitui��o, o artigo cc 7).
Em particular, deve-se notar que, sob a orienta��o da Suprema Corte citou o espec�fico prote��o prevista no artigo 7 � do C�digo. C�digo Civil. n�o s� pode inibir eventos expropria��o ou apropria��o indevida ou uso indevido do t�tulo, mas tamb�m atos de reivindica��es, no sentido pr�prios, t�tulos ou apelidos associados a nomes de fam�lia.
Bem, ent�o, o Tribunal Administrativo de rejeitar o recurso contra o acto impugnado, com raz�o considerado imune a todos os v�cios do poder em excesso e ilegalmente descontado, tendo sido
corretamente se que a alega��o do recorrente alegou, sobre o "direito" (este tamb�m expressamente qualificadas pelo recorrente) adicionando o seu nome para isso tamb�m, tipicamente aristocr�tica fluxo, mesmo real em rela��o ao trono de Portugal, devido �
o ato de concess�o do uso do sobrenome de nobreza emitido pelo herdeiro do trono disse: Princesa Maria Pia de Saxe Coburgo e Bragan�a.
Tendo feito a interpreta��o correta das regras relativas nome acrescentando que se refere o C�digo Civil e n�o na organiza��o de status, muito legitimamente Tribunal Administrativo decidiu n�o considerar os v�rios perfis de excesso deduzido do poder imediato, assumindo a exist�ncia dessas em-Chefe da Administra��o
poder discricion�rio na ordem necess�ria a adi��o de fam�lia nobre, que Em vez disso, como mencionado, n�o competiu neste caso.
� tamb�m o devidamente consideradas irrelevantes para o fato de que o acto impugnado n�o tem em conta a decis�o do presidente do Tribunal de Syracuse ocorreu em 90-10-1987, uma vez que a decis�o da C�mara que n�o faz nada, mas confirmar o que j� foi considerada pela necessidade, neste caso, o caso de um real
disputa com o advers�rio deve h.
Por outro lado, as mesmas conclus�es chegou o Procurador Geral da Rep�blica no Tribunal de Recurso de Veneza novamente pedida pelo recorrente em 1998, com base no parecer foi adoptado o acto impugnado.
Desprovido de qualquer subst�ncia �, portanto, o segundo fundamento, que o TAR n�o seria adequadamente considerado o pr�mio de 1985 e as conclus�es adicionais e pr�mios direito din�stico do nome feita pelo tribunal.
Perfis � margem da inadmissibilidade de um fundamento afirmando que outros corpos j� feito para confirmar a validade de tal direito ser operado com o presente recurso, permanece o fato de que era necess�rio para fazer valer esses pr�mios, como repetidamente
disse, por sua vez sobre o procedimento espec�fico previsto no artigo 7 do C�digo Civil.
O recurso deve ser julgado improcedente.
As despesas podem compensar o grau em rela��o � complexidade do caso.
O Conselho de Estado perante os tribunais (Se��o IV), falando sobre o fim recurso referido na nota introdut�ria, rejeita o recurso e, com efeito, confirmando a senten�a objecto de recurso.
Estados plenamente compensada pelas partes os custos do processo.

References: Artigo 153
 artigo 153
 artigo 110
 Artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7