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Regulamentos. É aprovado o Regulamento de creditação de formação anterior e de experiência profissional da Universidade do Porto - PDF
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Ana Lívia Salazar Pedroso
1 Regulamentos CREDITAÇÃO DE FORMAÇÃO E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Aprovado pelo Despacho Reitoral GR.01/04/ 2012 de 5 de abril de 2012 Considerando que, nos termos do n. 3 do artigo 45. do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n. 107/2008,de 25 de junho e n. 230/2009, de 14 de setembro, compete ao órgão legal e estatutariamente competente dos estabelecimentos de ensino superior fixar os procedimentos a adotar para efeitos de creditação de formação anterior e de experiência profissional; Considerando que o conceito de creditação, no âmbito do ensino superior, traduz o ato de reconhecimento, através da atribuição de créditos ECTS, de formação anterior do mesmo nível ou de experiência profissional relevante para a aprendizagem numa determinada área científica É aprovado o Regulamento de creditação de formação anterior e de experiência profissional da Universidade do Porto Artigo 1. Regime jurídico O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei 74/2006 de 24 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n 107/2008, de 25 de Junho e 230/2009, de 14 de Setembro, em especial no seu artigo 45, definindo os procedimentos que permitem a sua aplicação à U. Porto. Artigo 2. Ambito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação, definindo os respetivos procedimentos, tendo em vista o prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico ou diploma na UPorto. 2. Nos termos do artigo 45 do referido Decreto-Lei n 74/2006, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a UPorto, através das suas Unidades Orgânicas:
2 a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respetivo diploma; c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós secundária. 3. A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. 4. Os processos de creditação podem ocorrer no âmbito da formação conferente de grau, designadamente nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, de mestre e de doutor, bem como, em casos considerados de inequívoca relevância, no âmbito da educação contínua. Artigo 3. Princípios gerais de creditação 1. No processo de creditação deve ser garantida a observância pelo cumprimento dos seguintes princípios: a) Em qualquer das situações referidas no n. 2 do artigo anterior, e sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 8. e 9.o da Portaria n. 401/2007, de 5 de Abril, a creditação não pretende aferir a equivalência de conteúdos, mas sim o reconhecimento do nível dos conhecimentos e da sua adequação às áreas científicas do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve para prosseguimento de estudos. b) Os procedimentos de creditação deverão garantir que a formação creditada é do mesmo nível do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve e não de um nível de qualificação inferior, salvaguardando-se a possibilidade de creditação de formação adquirida nos cursos na mesma área de formação anteriores à organização decorrente do processo de Bolonha (que designaremos de pré-bolonha ), quando realizada em anos dos cursos correspondentes aos anos dos novos ciclos de estudos que lhes sucederam (segundo o conceito de mesmo curso definido na Portaria 401/2007, de 5 de abril); i) Para efeitos de aplicação desta possibilidade de creditação da formação adquirida nos cursos pré-bolonha nos ciclos de estudos integrados de mestrado, considera-se que o nível de 1 ciclo se aplica aos três primeiros anos do ciclo de estudos integrado e do curso que o antecedeu, e o nível de 20 ciclo aos anos seguintes; ii) Para aplicação da mesma possibilidade aos segundos ciclos segue-se o mesmo procedimento, à exceção dos segundos ciclos em áreas que, atualmente, pressupõem formação de 10 ciclo com 240 créditos, devendo nesses casos a creditação ao nível da componente curricular contemplar apenas a formação posterior ao 4 ano das antigas licenciaturas na mesma área. c) Em qualquer dos casos, a mesma formação não deve ser creditada duas vezes no mesmo ou em outro ciclo de estudos;
3 d) Quando o pedido de creditação de formação anterior (de nível universitário ou politécnico) resulte de pedidos de transferência, reingresso ou mudança de curso para prosseguimento de estudos de licenciatura ou de mestrado integrado, apenas deverá atender-se à(s) área(s) científica(s) e ao nível dos conhecimentos dos estudantes (1, 2 ou 3 ciclos), sem exigência de cumprimento das condições de acesso ao ciclo de estudos pelo regime geral (por exemplo, existência de exames do ensino secundário). e) Nos casos de reingresso e transferência, os procedimentos de creditação devem respeitar os artigos 8. e 9. da Portaria n. 401/2007, de 5 de Abril, nomeadamente, o disposto no n. 4 do artigo 8.. f) O reconhecimento de experiência profissional, de formação científica ou de outra formação não abrangida pelos números anteriores, traduzida em créditos ECTS para efeitos de prosseguimento de estudos e obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de conhecimentos e competências resultantes dessa experiência. Artigo 4. Pedido de creditação O pedido de creditação será apresentado pelo interessado na unidade orgânica (UO) responsável pelo ciclo de estudos a que se candidata ou em que se inscreve, no formulário disponibilizado para o efeito. Artigo 5. Prazos para requerer creditação 1. Os pedidos de creditação só podem ser apresentados no ato de ingresso num determinado ciclo de estudos (matrícula), ou de reingresso (inscrição), ou de inscrição num ano letivo. 2. No caso da formação ou experiência profissional relevante anterior ao ingresso no ciclo de estudos, o pedido de creditação deverá ser apresentado, uma única vez, aquando do ingresso no ciclo de estudos. 3. Anualmente, e no ato de inscrição no ano letivo, o estudante pode requerer creditação de formação realizada ou de experiência profissional obtida no decurso do ano letivo anterior. 4. Excecionalmente, por decisão do órgão competente da UO, poderá ser autorizada uma segunda fase para apresentação de pedidos de creditação quando a publicação de resultados de avaliação relativos ao ano letivo anterior tenha ocorrido depois do termo do prazo para apresentação destes pedidos. Artigo 6. Documentos necessários 1. O pedido de creditação de formação é requerido nos termos do disposto nos artigos anteriores e deverá ser instruído com os documentos, autênticos ou autenticados, que certifiquem a formação a creditar, a classificação obtida e créditos, caso existam.
4 2. A formação realizada na U.Porto, no âmbito de outros ciclos de estudos ou de cursos não conferentes de grau da mesma ou outra UO, não necessita de apresentação de documentação certificada, devendo o serviço competente da UO em que o estudante se inscreve verificar essa informação no SI. 3. O pedido de creditação de experiência profissional deverá ser acompanhado de Curricu/um vitae devidamente datado e assinado, e de exposição objetiva e sucinta que elenque e fundamente a informação relevante para efeitos de creditação. 4. No decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessária, a apresentação de documentação adicional, nomeadamente, declaração da entidade patronal. Artigo 7. Competência para decisão sobre os pedidos de creditação 1. É competente para decidir sobre os pedidos de creditação o órgão científico da UO em que o pedido de creditação é apresentado. 2. Cada UO pode criar uma comissão de creditação para aplicação específica destas regras gerais. Artigo 8. Análise e decisão de creditação 1. O órgão competente da UO fixa o prazo para análise e decisão sobre os pedidos, que não deverá ultrapassar os 15 dias úteis subsequentes à data da admissão/inscrição dos estudantes. 2. O total de créditos atribuídos nos processos de creditação deve ser discriminado por área científica; 3. Nos procedimentos de creditação deve sempre ser indicado aos estudantes qual o número de créditos necessários para a conclusão do ciclo de estudos, que, não podendo ser inferior, também não deverá ser, em princípio, superior à diferença entre o número total de créditos do ciclo de estudos e o número de créditos atribuído; 4. No processo de creditação deverão ficar identificadas as unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos que o estudante fica dispensado de frequentar. 5. O cálculo dos créditos a realizar por ano letivo respeita os princípios e regras definidas no Regulamento de aplicação de créditos curriculares da U.Porto; 6. Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto se fundado em algum vício de forma. Artigo 90 Creditação de experiência profissional 1. No processo de creditação de experiência profissional a atribuição global do número de créditos ECTS deve resultar de uma avaliação em que sejam considerados os conhecimentos do(a) candidato(a), o seu nível e adequação às áreas científicas do ciclo de estudos, a sua atualidade e as competências demonstradas. 2. Sem prejuízo de outros processos considerados mais adequados, podem ser utilizados, na creditação identificada no número anterior, os (ou alguns dos) seguintes métodos e componentes de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante, aos objetivos do ciclo de estudos e respetivas áreas científicas que o compõem: a) Avaliação de portefólio, apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos e trabalhos que evidenciem ou demonstrem o domínio de conhecimentos e competências passíveis de creditação; b) Avaliação através de entrevista, devendo ficar registado sumariamente, por escrito, o desempenho do(a) candidato(a); c) Avaliação baseada na realização de um projeto, de um trabalho, ou de um conjunto de trabalhos;
5 d) Avaliação baseada na demonstração e observação em laboratório ou em outros contextos práticos; e) Avaliação por exame escrito; Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores com outros previamente definidos pelo órgão competente da UO. 3. Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados, dever-se-á ter em conta os seguintes princípios a garantir: a) Adequabilidade da experiência profissional aos objetivos de aprendizagem e competências a adquirir no ciclo de estudos a que se candidata; b) Suficiência, no sentido da abrangência e nível (profundidade) suficientes, incluindo conhecimentos fundamentais e demonstração da capacidade de reflexão crítica; c) Atualidade dos conhecimentos demonstrados. 4. O número máximo de créditos a atribuir deverá respeitar os valores constantes do n 4 do artigo 90 do Regulamento de Reingressos, Transferências e Mudanças de curso da U.Porto. Artigo 10. Atribuição de classificações 1. Conforme estabelecido na citada Portaria 401/2007, A formação superior obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas, através da respetiva classificação ECTS sempre que existente; 2. Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas, através da respetiva classificação ECTS sempre que existente; 3. Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas: a) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa, considerando a correspondente classificação ECTS, sempre que existente; b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta, considerando a correspondente classificação ECTS, sempre que existente; c) Para efeitos da conversão referida na alínea anterior, devem ser usadas como referentes as tabelas publicadas pela Comissão Nacional de Reconhecimento de Graus Estrangeiros; d) Pode ser global por área científica creditada e calculada através de média ponderada arredondada às centésimas.
6 4. A atribuição de créditos num dado ciclo de estudos, quando resultante de experiência profissional reconhecida, não carece de atribuição de classificação quantitativa e, nesse caso, não aproveita para efeitos da classificação final do ciclo de estudos. Artigo 11. Prescrição e Aproveitamento Escolar A formação e/ou experiência profissional creditada que tenha sido realizada pelo estudante antes do ingresso no ciclo de estudos não será contabilizada para efeitos de cálculo da prescrição ou para definição do aproveitamento escolar. Artigo 12. Casos omissos Às situações não contempladas neste regulamento aplica-se a legislação em vigor, sendo os casos omissos decididos pelo Reitor. Artigo 13. Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Reitor da U.Porto e publicitado no Sistema de Informação da U.Porto.
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References: artigo 45
 Artigo 1
 artigo 45
 Artigo 2
 artigo 45
 Artigo 3
 artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 90
 artigo 90
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13