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Lei 2577 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2577
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L E I N.º 2 5 7 7
De 27 de novembro de 2001.
PROJETO DE LEI N° 2.758/2001, de 20/11/2001.
ARTIGO 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.
ARTIGO 2º – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei em R$ 33.961.590,00 (trinta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa reais), e se desdobra em:
I – R$ 30.698.250,00 ( trinta milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 3.263.340,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta reais).
ARTIGO 3º – A Receita total será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA	5.104.000,00	0,00	5.104.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	88.000,00	0,00	88.000,00
RECEITA INDUSTRIAL	3.840.000,00	0,00	3.840.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	21.784.000,00	3.263.340,00	25.047.340,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.354.000,00	0,00	1.354.000,00
DEDUÇÃO REC.P/FORM.FUNDEF -2.541.750,00	-2.541.750,00
Subtotal	29.628.250,00	3.263.340,00	32.891.590,00
ALIENAÇÕES DE BENS	70.000,00	0,00	70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.000.000,00	0,00	1.000.000,00
Subtotal	1.070.000,00	0,00	1.070.000,00
Total da Administração Direta 30.698.250,00	3.263.340,00	33.961.590,00
ARTIGO 4º – A Despesa é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 32.961.590,00 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa reais) na seguinte conformidade:
I – R$ 23.287.590,00 (vinte e três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 9.674.000,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil) do Orçamento da Seguridade Social.
ARTIGO 5º – A Despesa fixada está assim desdobrada:
18.144.640,00
8.974.000,00
27.118.640,00
5.142.951,00
5.842.950,00
23.287.590,00
9.674.000,00
32.961.590,00
SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS	1.920.000,00	0,00	1.920.000,00
GABINETE DO PREFEITO	720.000,00	70.000,00	790.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	673.000,00	0,00	673.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA	8.446.000,00	240.000,00	8.686.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO	260.000,00	0,00	260.000,00
SECRETARIA MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE	200.000,00	0,00	200.000,00
SEC. MUN. FAMÍLIA, CRIANÇA, BEM ESTAR SOCIAL	370.000,00	2.611.000,00	2.981.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE E TURISMO	1.695.000,00	0,00	1.695.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	1.020.000,00	0,00	1.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	6.753.000,00	6.753.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRA E PLANEJAMENTO	5.608.590,00	0,00	5.608.590,00
SECRETARIA MUNIC. DA JUSTIÇA E CIDADANIA	175.000,00	0,00	175.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO	2.200.000,00	0,00	2.200.000,00
Total da Administração Direta 23.287.590,00	9.674.000,00	32.961.590,00
FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01- LEGISLATIVA	1.920.000,00	0,00	1.920.000,00
02 – JUDICIÁRIA	175.000,00	0,00	175.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	2.443.000,00	0,00	2.443.000,00
05 – DEFESA NACIONAL	50.000,00	0,00	50.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	2.921.000,00	2.921.000,00
10 – SAÚDE	0,00	6.753.000,00	6.753.000,00
11 – TRABALHO	370.000,00	0,00	370.000,00
12 – EDUCAÇÃO	8.008.000,00	0,00	8.008.000,00
13 – CULTURA	438.000,00	0,00	438.000,00
15 – URBANISMO	3.096.000,00	0,00	3.096.000,00
16 – HABITAÇÃO	50.000,00	0,00	50.000,00
17 – SANEAMENTO	2.107.590,00	0,00	2.107.590,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL	100.000,00	0,00	100.000,00
20 – AGRICULTURA	100.000,00	0,00	100.000,00
22 – INDÚSTRIA	100.000,00	0,00	100.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS	1.190.000,00	0,00	1.190.000,00
26 – TRANSPORTE	355.000,00	0,00	355.000,00
27 – DESPORTO E LAZER	585.000,00	0,00	585.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	2.200.000,00	0,00	2.200.000,00
Total do Município	23.287.590,00	9.674.000,00	32.961.590,00
ARTIGO 6° – A Parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do Orçamento Fiscal.
ARTIGO 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, obedecidas as disposições do artigo 43 e parágrafos, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4°.
ARTIGO 8º – Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, considerando-se:
I – Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa.
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
ARTIGO 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000.
ARTIGO 10º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7
 artigo 43
 artigo 4

ARTIGO 8
 artigo 167

ARTIGO 9

ARTIGO 10