Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=373327
Timestamp: 2017-07-28 06:43:04+00:00

Document:
/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PEC 182/2007
para acompanhamento Versão anterior da ficha PEC 182/2007 Inteiro teor
Ementa Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
Explicação da Ementa PEC da Fidelidade Partidária.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC 85/95 e suas apensadas, e a PEC 124/07.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Última
Apresentação da PEC 182/2007, do Senado Federal-Marco Maciel, que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos." Inteiro
Recebido Ofício nº 1494, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2007, que "Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais foram eleitos. Inteiro
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC 85/95 e suas apensadas, e a PEC 124/07.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro
teor Apense-se a esta a PEC-85/1995. Apense-se a esta a PEC-124/2007. Inteiro
teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 09/11/2007
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60500 COL 01. Inteiro
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-85/1995, PEC-124/2007, PEC-90/1995, PEC-137/1995, PEC-251/1995, PEC-542/1997, PEC-24/1999, PEC-27/1999, PEC-143/1999, PEC-242/2000 apensadas. 29/11/2007
Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP) 28/02/2008
Devolvida sem Manifestação. 06/03/2008
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) 01/04/2008
teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas. Inteiro
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) 28/06/2011
teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995, e da PEC 124/2007, apensadas. Inteiro
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame. 05/07/2011
teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas, com emendas. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Luiz Couto, Márcio Macêdo, Marina Santanna e Ricardo Berzoini. 04/08/2011
Prazo de Vista Encerrado 09/08/2011
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro
teor Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Márcio Macêdo (PT-SE) e outros. Inteiro
Durante a verificação de votação, a reunião foi encerrada por falta de quorum. 16/08/2011
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas. Inteiro
teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Cesar Colnago, Luiz Couto, Ricardo Berzoini e Márcio Macêdo. 18/08/2011
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44880 COL 01, Letra A. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PEC-42/1995. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 585/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013". 02/03/2015
Apense-se a este(a) o(a) PEC-190/1994. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-322/2009. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-159/2012. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-168/2012. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-20/2007. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-344/2013. Inteiro
Resolve alterar o nome da Comissão Especial.DCD de 05/03/15 PÁG 516 COL 01. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 787/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda à Constituição 258, de 2013 e 182, de 2007". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC/182/07 - Reforma Política com a presença das Entidades que indica". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão Especial da PEC/182/07 - Reforma Política, no Estado da Bahia, com a presença das Entidades que indica". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a convocação de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 334-A/2013, a se realizar na cidade de São Paulo - SP". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 831/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requerimento de Apensação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 16 de 1999 e 361, de 2005". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 34/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Solicita realização de Mesa Redonda no Estado do Pará, na cidade de Belém, com a finalidade de debater os temas da Reforma Política". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 585/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 585/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 523/2006 e n. 344/2013. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 10/1995, cabeça do bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 523/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, cabeça do bloco integrado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se”. 06/03/2015
Recebimento pela PEC18207, com as proposições PEC-128/2011, PEC-169/2012, PEC-258/2013, PEC-344/2013, PEC-384/2014, PEC-60/2011, PEC-168/2012, PEC-224/2012, PEC-334/2013, PEC-356/2013, PEC-3/2015, PEC-16/1999, PEC-153/2012, PEC-221/2012, PEC-322/2013, PEC-345/2013, PEC-430/2014, PEC-10/1995, PEC-24/1999, PEC-27/2011, PEC-159/2012, PEC-222/2012, PEC-328/2013, PEC-352/2013, PEC-444/2014, PEC-10/1999, PEC-26/1999, PEC-43/1995, PEC-70/1999, PEC-90/1995, PEC-137/1995, PEC-168/1995, PEC-190/1994, PEC-202/2000, PEC-251/1995, PEC-283/2000, PEC-337/1996, PEC-624/1998, PEC-444/2001, PEC-19/2003, PEC-115/2003, PEC-151/2003, PEC-273/2004, PEC-402/2005, PEC-519/2006, PEC-578/2006, PEC-586/2006, PEC-11/2007, PEC-41/2007, PEC-77/2007, PEC-124/2007, PEC-160/2007, PEC-223/2008, PEC-297/2008, PEC-322/2009, PEC-23/1999, PEC-28/1995, PEC-60/1995, PEC-79/1999, PEC-108/1995, PEC-143/1999, PEC-179/1995, PEC-195/2000, PEC-212/2000, PEC-267/2000, PEC-291/1995, PEC-541/1997, PEC-362/2001, PEC-485/2002, PEC-67/2003, PEC-133/2003, PEC-249/2004, PEC-378/2005, PEC-430/2005, PEC-523/2006, PEC-583/2006, PEC-4/2007, PEC-20/2007, PEC-65/2007, PEC-105/2007, PEC-147/2007, PEC-199/2007, PEC-257/2008, PEC-311/2008, PEC-404/2009, PEC-42/1995, PEC-64/1999, PEC-85/1995, PEC-119/1999, PEC-158/1999, PEC-181/1995, PEC-196/2000, PEC-242/2000, PEC-279/2000, PEC-294/2000, PEC-542/1997, PEC-408/2001, PEC-6/2003, PEC-77/2003, PEC-149/2003, PEC-262/2004, PEC-390/2005, PEC-434/2005, PEC-539/2006, PEC-585/2006, PEC-6/2007, PEC-25/2007, PEC-72/2007, PEC-123/2007, PEC-155/2007, PEC-220/2008, PEC-280/2008, PEC-314/2008, PEC-27/1999, PEC-51/1995, PEC-75/1999, PEC-99/1999, PEC-142/1995, PEC-170/1999, PEC-191/1994, PEC-211/1995, PEC-262/2000, PEC-289/1995, PEC-492/1997, PEC-628/1998, PEC-476/2001, PEC-46/2003, PEC-127/2003, PEC-246/2004, PEC-312/2004, PEC-409/2005, PEC-520/2006, PEC-580/2006, PEC-587/2006, PEC-15/2007, PEC-51/2007, PEC-103/2007, PEC-131/2007, PEC-164/2007, PEC-228/2008, PEC-308/2008, PEC-365/2009 apensadas. Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) 10/03/2015
Apresentação do Requerimento n. 35/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Requer realização de Seminário em Montes Claros - MG, para discussão sobre a Reforma Política". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 904/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 7, de 2015, para tramitação conjunta com a PEC nº 182, de 2007, para apreciação no âmbito da Comissão Especial de Reforma Política em razão de sua correlação com os temas que serão examinados no âmbito daquela proposição e seus apensados". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 787/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 787/2015, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 170/1999, ao qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 258/2013 se encontra apensada, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 37/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com comissão de Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo para discutir dispositivos da PEC da reforma política". Inteiro
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas no DCD de 13/03/15, PÁG 359 COL 01, Letra B. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 965/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PEC-225/2003. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 978/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 221/2008 à Proposta de Emenda Constitucional nº 182/2007". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a convocação de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 182/2007, a se realizar na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na cidade de Recife/PE". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a convocação de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 182/2007, a se realizar na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na cidade de Recife/PE". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Solicita sejam convidados os presidentes nacionais de partidos políticos". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 42/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo à reforma política, com os seguintes convidados: Samuel Pinheiro Guimarães, David Fleischer, José Antônio Moroni, Maria Victória Benevides, Bolivar Lamounier, Antônio Augusto de Queiroz, Márlon Jacinto Reis". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 43/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Solicita sejam convidados cientistas políticos, professores e autores de trabalhos acadêmicos para audiências públicas de debates acerca do modelo de financiamento de campanhas e sistemas eleitorais". Inteiro
Deferido o Requerimento n. 835/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 835/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 306/2004, à qual se encontra apensada a PEC n. 198/2012, n. 199/2012 e n. 221/2008, à qual se encontra apensada a PEC n. 326/2013, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional, a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 344/2013. Publique-se. Oficie-se". Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se." 19/03/2015
Despacho exarado no Requerimento n. 904/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 904/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 7/2015 e n. 182/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se". 19/03/2015
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Solicita que sejam convidados para audiência pública na Comissão da Reforma Política os presidentes nacionais de todos os partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados". Inteiro
teor Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Castro que solicita sejam convidados os presidentes nacionais de partidos políticos. Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Castro que solicita sejam convidados cientistas políticos, professores e autores de trabalhos acadêmicos para audiências públicas de debates acerca do modelo de financiamento de campanhas e sistemas eleitorais. 23/03/2015
Despacho exarado no Requerimento n. 978/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 978/2015, nos termos do artigo 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 835/2015. Publique-se. Oficie-se". 23/03/2015
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensados. Avulso letra B. 26/03/2015
Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 182/2007 - Reforma Política.". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PEC-14/2015. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 47/2015, pelos Deputados Sandro Alex (PPS-PR) e Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requerimento de apreciação de Moção de Apoio à PEC 20 /1995". Inteiro
Às Comissões Especiais de Reforma Política e de Reforma Política Infraconstitucional cópia do Ofício nº 072/2015/GP. 12/05/2015
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18207, pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), PELA aprovação, na íntegra, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2015, do Senado Federal, e, em parte, das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 42/95; 51/95; 60/95; 85/95; 90/95; 108/95; 137/95; 142/95; 211/95; 251/95; 337/96; 541/97; 542/97; 10/99; 23/99; 24/99; 26/99; 27/99; 119/99; 143/99; 158/99; 242/00; 267/00; 279/00; 294/00; 362/01; 444/01; 19/03; 67/03; 133/03; 149/03; 151/03; 246/04; 249/04; 273/04; 312/04; 390/05; 402/05; 520/06; 539/06; 586/06; 4/07; 11/07; 15/07; 51/07; 65/07; 72/07; 77/07; 103/07; 105/07; 123/07; 124/07; 131/07; 147/07; 160/07; 164/07; 182/07; 199/07; 220/08; 297/08; 311/08; 314/08; 27/11; 60/11; 224/12; 344/13; 345/13; 352/13 e 3/15 e pela admissibilidade e aprovação, no todo ou em parte, das emendas de nºs 2, 4, 5, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 34 e 43, com substitutivo; pela rejeição das PECs de nºs 190/94; 191/94; 10/95; 28/95; 43/95; 168/95; 179/95; 181/95; 289/95; 291/95; 492/97; 624/98; 628/98; 16/99; 64/99; 70/99; 75/99; 79/99; 99/99; 170/99; 195/00; 196/00; 202/00; 212/00; 262/00; 279/00; 408/01; 476/01; 485/02; 6/03; 46/03; 115/03; 127/03; 225/03; 262/04; 306/04; 361/05; 378/05; 409/05; 430/05; 434/05; 519/06; 523/06; 578/06; 580/06; 583/06; 585/06; 587/06; 20/07; 25/07; 142/07; 148/07; 155/07; 221/08; 223/08; 228/08; 241/08; 257/08; 280/08; 308/08; 322/09; 365/09; 404/09; 128/11; 151/12; 153/12; 159/12; 168/12; 169/12; 198/12; 199/12; 221/12; 222/12; 258/13; 322/13; 326/13; 328/13; 334/13; 356/13; 384/14; 430/14; 444/14; 7/15; pela admissibilidade, no todo ou em parte, e rejeição das emendas de nºs 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 23, 24, 26, 29, 32, 33, 35, 36, 37, 40, 41 e 42; pela inadmissibilidade formal das emendas de nºs 14, 38 e 39, por insuficiência de assinaturas; e pela	prejudicialidade das PECs de nºs 283/00, 6/07 e 41/07. Inteiro
Vista conjunta aos Deputados Victor Mendes, Adail Carneiro, Afonso Hamm, Afonso Motta, Arnaldo Jordy, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Chico Alencar, Daniel Almeida, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Joaquim Passarinho, Luciano Ducci, Marcus Pestana, Margarida Salomão, Max Filho, Milton Monti, Moema Gramacho, Orlando Silva, Paes Landim, Pedro Fernandes, Raquel Muniz, Renata Abreu, Renato Molling, Samuel Moreira, Sandro Alex, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Uldurico Junior e Veneziano Vital do Rêgo. 13/05/2015
Encaminhado à republicação - Avulso Letra B - para inclusão de apensado.DCD de 26/05/15 PÁG 65 COL 01. Inteiro
Prazo de Vista Encerrado 14/05/2015
Apresentação do Substitutivo Nº 2/2015 pelo Relator, Deputado Marcelo Castro.Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Sandro Alex (PPS-PR), Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Silas Câmara (PSD-AM) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). 19/05/2015
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1890/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro
Apresentação do Substitutivo Nº 3/2015 pelo Relator, Deputado Marcelo Castro.Discutiram a Matéria: Dep. Marta Suplicy (NI-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Victor Mendes (PV-MA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Wilson Filho (PTB-PB) e Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI). 26/05/2015
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 26/05/2015
Leitura do ATO DA PRESIDÊNCIA: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da atribuição prevista no art. 52, §6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 182, de 2007, do Senado Federal, que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos" (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas, fixado no §2º do art. 202 do RICD, resolve determinar o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 182, de 2007, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se. Inteiro
teor Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007.DCD de 27/05/15 PÁG 124 COL 01. Inteiro
teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas; e pela aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição e das Propostas de Emenda à Constituição apensadas, bem como de todas as emendas apresentadas, nos termos do Substitutivo apresentado.DCD de 27/05/15 PÁG 526 COL 01. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a discussão e a votação sejam feitas artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Aprovado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA). Retirado o requerimento pelo autor. Retirado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões. Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 4. Aprovado o Requerimento. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 4 (altera o art. 45 da Constituição Federal - Sistema Eleitoral/Sistema Proporcional de Lista Preordenada). Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Marcelo Belinati (PP-PR), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). Votação da Emenda Aglutinativa nº 4. Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 21; não: 402; abstenção: 2; total: 425. VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 2. Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Aprovado o Requerimento. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 2 (altera o art. 45 da Constituição Federal - Sistema Eleitoral/Sistema Distrital Misto). Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. João Rodrigues (PSD-SC), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP). Votação da Emenda Aglutinativa nº 2. Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 99; não: 369; abstenção: 2; total: 470. VotaçãoDiscussão do art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial (referente aos artigos 29, I e 45, caput e §§3º e 4º, da Constituição Federal - Sistema Eleitoral/Distritão) Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Benito Gama (PTB-BA), Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ). Inadmitido o Requerimento de destaque simples do Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), que solicita votação em separado do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 523 de 2006 - DTQ 11. Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 26/05/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Votação do artigo 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (artigos 29, I e 45, caput e §§3º e 4º, da Constituição Federal). Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Rejeitado o artigo 1º do Substitutivo. Sim: 210; não: 267; abstenção: 5; total: 482. VotaçãoPrejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 11 e 13. Prejudicado o Destaque da Bancada do PDT, para votação da Emenda nº 5 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 1. Aprovado o Requerimento do Dep. Rafael Motta (PROS-RN) que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 14. Votação da Emenda Aglutinativa nº 14 (altera os arts. 29 e 45 da Constituição Federal - Sistema Eleitoral/Distritão Misto). Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). Retirada a Emenda Aglutinativa nº 14. Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1. Retirada a Emenda Aglutinativa nº 17. Aprovado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 22. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 22 (art. 17 da Constituição Federal - Financiamento de Campanha/Extensivo à Pessoa Jurídica). Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Votação da Emenda Aglutinativa nº 22. Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 22. Sim: 264; não: 207; abstenção: 4; total: 475. VotaçãoAdiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 26/05/2015
Publicação do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Especial e das Emendas apresentadas em Plenário (26) em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 323 COL 01., Letra C. Inteiro
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 27/05/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o requerimento que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 3. Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 3 e 19. Aprovado o Requerimento da Dep. Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 10. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 10 (art. 17 da Constituição Federal - Financiamento de Campanha/Público e Privado-Restrito à Pessoa Física). Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Votação da Emenda Aglutinativa nº 10. Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 10. Sim: 164; não: 240; abstenção: 66; total: 470. VotaçãoDiscussão da Emenda Aglutinativa nº 32 (art. 17 da Constituição Federal - Financiamento de Campanha/Público). Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Votação da Emenda Aglutinativa nº 32 (art. 17 da Constituição Federal - Financiamento de Campanha/Público). Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 32. Sim: 56; não: 343; abstenção: 58; total: 457. VotaçãoPrejudicada a Emenda Aglutinativa nº 34. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 28 (art. 17 da Constituição Federal - Financiamento de Campanha/Privado). Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Votação da Emenda Aglutinativa nº 28. Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 28. Sim: 330; não: 141; abstenção: 1; total: 472. VotaçãoEm consequência, fica prejudicado o artigo 2º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 27, 35 e 36. Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão " ou jurídicas" do § 5º do art. 17 da Constituição Federal, proposto pelo art. 2º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - DTQ 2. Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 5. Prejudicado o Requerimento do Dep. Celso Russomano, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 28 sobre o artigo 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial. Discussão do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Fim da reeleição). Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 27/05/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. DCD de 28/05/15 PÁG 123 COL 01. Inteiro
teor Continuação da discussão do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Fim da reeleição). Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rafael Motta (PROS-RN). Votação do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Fim da reeleição). Aprovado o art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 452; não: 19; abstenção: 1; total: 472. VotaçãoPrejudicada a Emenda Aglutinativa nº 16. Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 28/05/2015
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 27 a 39 publicadas em Avulso - letra D. 28/05/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 40. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Jeferson Campos, na qualidade de Líder do PSD, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o requerimento de destaque de preferência. Sim: 38; não: 219; total: 257. VotaçãoDiscussão da Emenda Aglutinativa nº 33 (Tempo de Mandato). Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Victor Mendes (PV-MA) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). Adiada a discussão desta matéria (Tempo de Mandato) por acordo dos Srs. Líderes. Aprovado o Requerimento do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015, apensada. Discussão do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB (Fim das Coligações). Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). Votação do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 18. Rejeitado o artigo destacado. Sim: 206; não: 236; abstenção: 5; total: 447. VotaçãoPrejudicada a Emenda Aglutinativa nº 39. Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 5 (para suporte à Emenda Aglutinativa nº 39) - DTQ 24. Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 28/05/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. DCD de 29/05/15 PÁG 109 COL 01. Inteiro
teor Discussão do artigo 5º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (artigo 17, §6º, da Constituição Federal - Cláusula de Desempenho). Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Renata Abreu (PTN-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Votação do artigo 5º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Aprovado o artigo 5º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 369; não: 39; abstenção: 5; total: 413. VotaçãoPrejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 31, 41, 45 e 46. Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 45. Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado dos §§ 6ºe 7º do art. 45 da Constituição Federal, proposto pelo art. 2º da PEC nº 352/2013 - DTQ 9. Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 20 e 30. Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 02/06/2015
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário de nºs 40 a 47 Publicado em Avulso - Letra E. 10/06/2015
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 10/06/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 444/2014, apensada (Alistamento Eleitoral e Voto Facultativos) - DTQ 27. Rejeitado o requerimento de destaque de preferência. Sim: 114; não: 268; abstenção: 2; total: 384 (votação nominal anunciada de ofício). VotaçãoDiscussão do art. 8º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Voto Facultativo). Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Sandro Alex (PPS-PR), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ). Votação do art. 8º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Voto Facultativo). Rejeitado o artigo 8º do Substitutivo. Sim: 134; não: 311; abstenção: 3; total: 448. VotaçãoPrejudicado o destaque do Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para votação da Emenda nº 43 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 6. Prejudicado o destaque do Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para votação em separado do art. 8º do Substitutivo oferecido à PEC nº 182/2007 - DTQ 17. Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do art. 8º do Substitutivo oferecido à PEC nº 182/2007 - DTQ 19. Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 9. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 48 (Tempo de Mandato e Coincidência Escalonada das Eleições). Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) e Dep. Caetano (PT-BA). Votação da Emenda Aglutinativa nº 48 (Tempo de Mandato e Coincidência Escalonada das Eleições). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 48. Sim: 348; não: 110; abstenção: 3; total: 461. VotaçãoPrejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 33, 49, 50 e 51. Retirada a Emenda Aglutinativa nº 40. Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 10/06/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 54 (Coincidência das Eleições). Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). Votação da Emenda Aglutinativa nº 54 (Coincidência das Eleições). Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 54. Sim: 220; não: 225; abstenção: 3; total: 448. VotaçãoPrejudicado o art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 15 e 52. Prejudicado o destaque do Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para votação da Emenda nº 15 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 7. Prejudicado o destaque do Dep. Sérgio Souza (PMDB-PR), para votação da Emenda nº 15 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 13. Prejudicado o destaque do Dep. Bacelar (PTN-BA), para votação da Emenda nº 15 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 21. Prejudicado o destaque do Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para votação da Emenda nº 6 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 14. Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 8, 21 e 42. Inadmitido o destaque da bancada do PP, para votação do art. 6º da Emenda nº 25, em substituição ao art. 4º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial – DTQ 22. Inadmitido o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 25, para fins de suporte ao seu art. 6º - DTQ 15. Votação da Emenda Aglutinativa nº 53 (Tempo de Mandato de Prefeito) Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 53. Sim: 419; não: 8; abstenção: 4; total: 431. VotaçãoAdiada a continuação da discussão e da votação por acordo dos Srs. Líderes. 11/06/2015
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 48 a 54 Publicado em Avulso - Letra F. 11/06/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 26 (Cota para Mulheres). Retirado o requerimento de destaque de preferência por acordo dos Srs. Líderes. Aprovado o Requerimento do SD, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda nº 1 apresentada na Comissão Especial. Discussão da Emenda nº 1 apresentada na Comissão Especial (Limite mínimo de idade). Encerrada a discussão. Votação da Emenda nº 1 apresentada na Comissão Especial, objeto do destaque da bancada do SD (Limite mínimo de idade) - DTQ 16. Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 337; não: 73; abstenção: 2; total: 412. VotaçãoVotação do art. 10 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Limite mínimo de idade). Aprovado o art. 10 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 363; não: 48; abstenção: 1; total: 412. VotaçãoVotação do art. 7º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, com a alteração proposta em Complementação de Voto (Posse do Presidente e dos Governadores). Aprovado o art. 7º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, com a alteração proposta em Complementação de Voto. Sim: 386; não: 10; abstenção: 9; total: 405. Inteiro
teor VotaçãoRetirada a Emenda Aglutinativa nº 44. Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 11/06/2015
Encaminhada à publicação. Complementação de voto do relator em Plenário Publicado em Avulso - Letra G 16/06/2015
Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 16/06/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 57. Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA). Aprovado o requerimento que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 57. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 57 (Cota para Mulheres). Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. João Rodrigues (PSD-SC), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG). Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 58 em substituição à Emenda Aglutinativa nº 57. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Cancelada a verificação da votação (por decisão da Presidência). Prejudicado o Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 58 em substituição à Emenda Aglutinativa nº 57. Continuação da discussão da Emenda Aglutinativa nº 57 (Cota para Mulheres). Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). Votação da Emenda Aglutinativa nº 57 (Cota para Mulheres). Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 57. Sim: 293; não: 101; abstenção: 53; tota: 447. VotaçãoPrejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 24, 38 e 58. Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 12, 23 e 37. Retirada a Emenda Aglutinativa nº 26. Retirado o destaque do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, para votação em separado do § 1º do artigo único da Emenda nº 40 apresentada na Comissão Especial à PEC 344/2013, apensada - DTQ 12. Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 101, constante do art. 1º da Emenda nº 57 apresentada na Comissão Especial - DTQ 31. Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 60. Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Aprovado o destaque de preferência. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 60 (Fidelidade Partidária, Iniciativa Popular, Atos Normativos do TSE, Voto Impresso e Mandato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal). Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). Votação da Emenda Aglutinativa nº 60 (Fidelidade Partidária, Iniciativa Popular, Atos Normativos do TSE, Voto Impresso e Mandato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 60. Sim: 433; não: 7; abstenção: 2; total: 442. VotaçãoPrejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 43 e 61. Prejudicados os arts. 6º, 11 e 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 10 apresentada na Comissão Especial à PEC nº 344/2013, apensada - DTQ 4. Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 6, 7 e 18. Retirada a Emenda Aglutinativa nº 55. Discussão do art. 14 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Federação Partidária). Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Votação do art. 14 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Federação Partidária). Rejeitado o art. 14 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 157; não: 277; abstenção: 7; total: 441. VotaçãoDiscussão da Emenda nº 8 apresentada na Comissão Especial, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 3. (Perda de Mandato em virtude de investidura em cargo político do Poder Executivo). Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Sandro Alex (PPS-PR). Votação da Emenda nº 8 apresentada na Comissão Especial, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 3. (Perda de Mandato em virtude de investidura em cargo político do Poder Executivo). Rejeitada a Emenda nº 8 apresentada na Comissão Especial. Sim: 60; não: 357; abstenção: 3; total: 420. VotaçãoAprovado o requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 56. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 56 (Senador Vitalício e Voto em Trânsito). Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). Votação da Emenda Aglutinativa nº 56 (Senador Vitalício e Voto em Trânsito). Rejeitada Emenda Aglutinativa nº 56. Não: 404; abstenção: 9; total: 413. VotaçãoPrejudicado o destaque do Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), para votação da Emenda nº 9 apresentada na Comissão Especial - DTQ 10. Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 3 apresentada na Comissão Especial - DTQ 28. Adiada a continuação da discussão e da votação, em face do encerramento da Sessão. 16/06/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Discussão do inciso III do § 8º oferecido ao art. 14 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC nº 7/2015, apensada, com o objetivo de inseri-lo no do Substitutivo apresentado à PEC nº 182/07, objeto do destaque da bancada do PR - DTQ 25 (Elegibilidade/Direitos Políticos de Militares). Votação do inciso III do § 8º oferecido ao art. 14 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC nº 7/2015, apensada, com o objetivo de inseri-lo no do Substitutivo apresentado à PEC nº 182/07, objeto do destaque da bancada do PR - DTQ 25 (Elegibilidade/Direitos Políticos de Militares). Aprovado o texto destacado. Sim: 392; não: 43; abstenção: 15; total: 450. VotaçãoAdiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 17/06/2015 PÁG 119 COL 01. Inteiro
Adiada a continuação da discussão e da votação em face do encerramento da Sessão. 17/06/2015
Continuação da discussão e da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007. Aprovado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 29. Discussão da Emenda Aglutinativa nº 29 (Exceção à Perda de Mandato - "Janela"). Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Votação da Emenda Aglutinativa nº 29 (Exceção à Perda de Mandato - "Janela"). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 29. Sim: 317; não: 139; abstenção: 6; total: 462. VotaçãoPrejudicado o art. 13 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial. Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 25. Inadmitido o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da expressão "adotado o sistema eleitoral majoritário para os cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador", constante do art. 13 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - DTQ 29. Discussão da Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 30 (Registro de Proposta Eleitoral). Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Indio da Costa (PSD-RJ) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN). Votação da Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 30 (Registro de Proposta Eleitoral). Rejeitada a Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial. Sim: 89; não: 230; abstenção: 9; total: 328. VotaçãoDiscussão da Emenda Aglutinativa nº 59 (Candidaturas Simultâneas). Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN). Votação da Emenda Aglutinativa nº 59 (Candidaturas Simultâneas). Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 59. Sim: 4; não: 334; abstenção: 2; total: 340. VotaçãoFicam prejudicados a proposição inicial, as Propostas de Emenda à Constituição apensadas e as demais Emendas apresentadas na Comissão Especial. Prejudicado o art. 9º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial (Suplência). Prejudicado o destaque do Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) para votação da Emenda nº 8 apresentada na Comissão Especial - DTQ 8. Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda nº 5 apresentada na Comissão Especial - DTQ 24. Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação do parágrafo 6º do artigo 45, constante do artigo 2º da PEC nº 352 de 2013, apensada - DTQ 26. Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nº 47 e 62. Inadmitido o destaque da bancada do PSD, para votação do parágrafo 5º e consequentemente os parágrafos 6º e 7º dispostos no artigo 45 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352 de 2013, apensada - DTQ 23. Inadmitido o Destaque do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação da Emenda nº 5 - DTQ 32. Inadmitido o Destaque do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação da Emenda nº 27 - DTQ 33. Retirado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 13 apresentada na Comissão Especial - DTQ 20. Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará ao Plenário para discussão e votação, após o transcurso do interstício regimental.DCD de 18/06/2015 PÁG 139 COL 01. Inteiro
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição n. 85/95, 90/95, 137/95, 251/95, 542/97, 24/99, 27/99, 143/99, 242/00, 124/07 190/94, 191/94 e 291/95, 43-A/95, 142/95, 211/95, 337/96, 541/97, 70/99, 79/99, 119/99, 158/99, 279/00, 283/00, 362/01, 408/01, 444/01, 6/03, 19/03, 46/03, 67/03, 77/03, 115/03, 127/03, 149/03, 151/03, 246/04, 249/04, 262/04, 273/04, 312/04, 390/05, 402/05, 409/05, 430/05, 520/06, 539/06, 578/06, 586/06, 6/07, 11/07, 15/07, 25/07, 41/07, 51/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 131/07, 147/07, 155/07, 160/07, 164/07, 220/08, 228/08, 257/08, 297/08, 311/08 e 314/08), 492/97, 624/98, 628/98, 10/99, 16/99, 23/99, 26/99, 64/99, 75/99, 99/99 e 212/00), 42/95, 51/95, 60/95, 4/07, 20/07, 199/07, 322/09, 404/09, 27/11, 60/11, 159/12, 168/12, 169/12, 221/12, 222/12, 322/13, 328/13, 334/13, 344/13, 345/13, 352/13, 356/13, 384/14, 444/14, 10/95, 28/95, 108/95, 168/95, 179/95, 181/95, 289/95, 133/03, 523-A/06, 365/09, 585/06, 378/05, 434/05, 580/06, 583/06, 308/08, 128/11, 430/14, 224/12, 170/99, 195/00, 196/00, 202/00, 262/00, 267/00, 294/00, 476/01, 485/02, 519/06, 587/06, 105/07, 223/08, 280/08, 153/12, 258/13, 3/15, 225/03, 361/05, 142/07, 148/07, 241/08 e 151/12, 7/15, 306/04, 221/08, 198/12, 199/12, 326/13 e 14/15, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 182/07, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). 25/06/2015
Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno - Letra I Inteiro
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 07/07/2015
Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão em segundo turno. Votação em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 420; não: 30; abstenção: 1; total: 451. VotaçãoAdiada a continuação da votação, em segundo turno, por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 08/07/15 PÁG 274 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em segundo turno. Inadmitido o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do § 12 do artigo 14 da Constituição Federal, constante do artigo 5º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007 - DTQ 9. Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou jurídicas" do § 5º do art. 17, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182 de 2007 - DTQ 13. Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Rogério Rosso (PSD-DF). Aprovado o Requerimento. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada em globo a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 132; não: 274; abstenção: 2; total: 408. VotaçãoInadmitidos os destaques simples - DTQs nºs 5, 6, 7 e 10. Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Prejudicado o Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, com exceção do Destaque simples nº 7. Votação da expressão "Presidente da República" constante do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2 (Fim da Reeleição). Mantida a expressão destacada. Sim: 410; não: 2; abstenção: 1; total: 413. VotaçãoVotação do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 3 (Tempo de Mandato). Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP). Rejeitado o texto destacado. Sim: 296; não: 154; abstenção: 2; total: 452. VotaçãoVotação do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 4 (Data da Posse). Rejeitado o texto destacado. Sim: 68; não: 363; abstenção: 2; total: 433. VotaçãoAdiada a continuação da votação, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão. 15/07/2015
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 16/07/15 PÁG 70 COL 01. Inteiro
Continuação da votação em segundo turno. Leitura da Decisão da Presidência sobre Questão de Ordem (Financiamento de Campanha). Inteiro
teor Declarado nulo o recebimento dos Destaques das bancadas do PPS e do PT, para votação em separado da expressão "ou jurídicas" constante do § 5º do art. 17 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 182/2007 - DTQs 1 e 8 (Financiamento de Campanha).DCD de 06/08/15 PÁG 410 COL 01. Inteiro
teor Votação da alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, constante do art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição nº182/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 12 (Limite Mínimo de Idade). Mantido o texto destacado. Sim: 412; não: 16; abstenção: 2; total: 430. VotaçãoVotação da expressão "não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão", constante do art. 10 da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007, objeto do Destaque supressivo da bancada do PROS - DTQ 11. Retirado o destaque pelo autor. Adiada a continuação da votação, em segundo turno, por acordo dos Srs. Líderes. 05/08/2015
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 12/08/2015
Continuação da votação em segundo turno. Votação, em segundo turno, do § 5º do art. 17 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007 - Financiamento de Campanha (conforme Decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 92/2015). Encaminharam a Votação: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Mantido o § 5º do art. 17 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/2007. Sim: 317; não: 162; abstenção: 1; total: 480. VotaçãoAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal (PEC 182-J/2007).DCD de 13/08/15 PÁG 207 COL 01. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.913/15/SGM-P. Inteiro
Transformado na Emenda Constitucional 91/2016. DOU 19/02/16 PÁG 01 COL 01. 01/03/2016
Recebimento do Ofício nº 60/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Versões
CHICO ALENCAR (26)JANDIRA FEGHALI (14)AFONSO MOTTA (14)

References: artigo 163
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 5