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Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense Conselho Superior - PDF
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Débora Monteiro Santos
1 RESOLUÇÃO Nº 008 CONSUPER/2015 Dispõe sobre as Normas para criação e funcionamento de Empresas Juniores no âmbito do IFC. O Presidente do do IFC, professor Francisco José Montório Sobral, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24/01/2012, publicado no Diário Oficial da União no dia 24/01/2012, e considerando: Ι. O processo Nº / ; ΙΙ. A reunião ordinária do realizada no dia 31 de março de Resolve: Art. 1º APROVAR as Normas de criação e funcionamento de Empresas Juniores no âmbito do, nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data. Reitoria do IFC, 31 de março de Francisco José Montório Sobral Presidente do
2 NORMAS DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS JUNIORES NO ÂMBITO DO IFC CAPÍTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 1. Para os fins do disposto nesta normativa, a Empresa Júnior constitui-se em uma associação civil, sem fins lucrativos e com finalidades educacionais, criada, constituída e gerida exclusivamente por alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação do IFC. Art. 2. São objetivos da Empresa Júnior: I. incentivar e estimular a capacidade empreendedora dos alunos, proporcionando-lhes: a) experiência profissional e empresarial no ambiente acadêmico; b) condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação acadêmica; c) oportunidade de vivenciar o mundo do trabalho, como empresários juniores, para o exercício da futura profissão; II. contribuir para a formação de profissionais mais qualificados; III. contribuir com a sociedade por meio da prestação de serviços de qualidade, preferencialmente às micro, pequenas e médias empresas privadas, ou ainda a empresas, entidades ou órgãos públicos, com destaque para serviços de impacto social, ambiental, educacional ou econômico; IV. intensificar o relacionamento entre o IFC e a sociedade; V. contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DE EMPRESA Júnior Seção I Da Criação Art. 3. A Empresa Júnior será criada como uma empresa real, com assembleia geral, estrutura interna, estatuto e regimento interno próprio, e gestão autônoma em relação ao IFC ou qualquer entidade estudantil. Art. 4. A criação de uma Empresa Júnior requer afinidade de suas atividades com a área de formação acadêmica dos alunos. Art. 5. O projeto de criação de uma Empresa Júnior deverá contemplar: I. sua estrutura de funcionamento;
3 II. curso e câmpus ao qual se encontra vinculado; III. a natureza das atividades que serão realizadas; IV. os recursos humanos a serem empregados e alocados; V. a proposta de estatuto e regimento interno; VI. a previsão de orientador, professor ou técnico-administrativo, para cada projeto de consultoria que vier a realizar; VII. e descrição da metodologia que será adotada para o monitoramento e a avaliação dos projetos; VIII. orçamento das despesas para qualificação do projeto. Art. 6 O processo de criação de uma Empresa Júnior deverá ser submetido a aprovação do colegiado do curso, ao qual se encontram vinculados os alunos. Art. 7 Depois de parecer favorável emitido pelo colegiado do curso, o processo de criação da Empresa Júnior deverá ser encaminhado para apreciação do Conselho do Câmpus (CONCAMPUS). 1º A disponibilização de um espaço físico mínimo par a manutenção das atividades da empresa é condição obrigatória para sua criação. 2º Caberá ao Diretor-geral a emissão de portaria autorizando a criação da Empresa Júnior. Seção II Da Qualificação Art. 8 No caso de aprovação do projeto de criação a que se refere o art. 5º, os alunos deverão providenciar a regularização da empresa como pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, para os fins de sua qualificação como Empresa Júnior pelo IFC. Parágrafo único: A Empresa Júnior deverá buscar orientação da Federação das Empresas Juniores do Estado de Santa Catarina (FEJESC) ou órgão que o venha substituir, visando a futura qualificação. Art. 9º São requisitos específicos para que as empresas se habilitem à qualificação como Empresa Júnior: I. o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, para obtenção de CNPJ próprio; II. o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto), dispondo sobre: a) a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
4 b) composição e atribuição dos órgãos mencionados no art. 3.º desta Resolução; c) definição precisa de seu objetivo social, voltado para o desenvolvimento técnico, acadêmico e profissional de seus associados e para o desenvolvimento econômico e social da comunidade; d) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de membro da entidade; e) a previsão estatutária de que o patrimônio da Empresa Júnior, quando de sua extinção, será revertido integralmente ao IFC. Parágrafo único: A ausência de qualquer das exigências listadas no caput impedirá a empresa de utilizar o nome Empresa Júnior para divulgar suas atividades e a própria entidade. Art. 10 Os requisitos para qualificação da Empresa Júnior deverão ser verificados pela Coordenação de Extensão do Câmpus. Parágrafo único: A formalização da qualificação da Empresa Júnior será efetuada mediante portaria emitida pelo Reitor. Art. 11 Após a formalização, nos limites da disponibilidade existente, o câmpus cederá espaço físico, condições necessárias para o funcionamento da Empresa Júnior e orientador, mediante assinatura dos respectivos Termos (Anexos I, II e IV). CAPÍTULO III Do quadro de associados Art. 12 Os membros integrantes do quadro de associados de uma Empresa Júnior poderão pertencer a uma das seguintes categorias, conforme disposto no seu estatuto: I. membros efetivos; II. membros associados; III. membros honorários; IV. membros estagiários. Art. 13 Será considerado membro efetivo o aluno regularmente matriculado em um dos cursos de graduação oferecido pelo câmpus ao qual a Empresa Júnior for vinculada, mediante participação no processo de admissão previsto no estatuto. 1 A vinculação dos membros efetivos à Empresa Júnior dar-se-á mediante termo de voluntariado, sem qualquer remuneração, cujas condições serão definidas no estatuto da empresa.
5 2 A vinculação do aluno poderá acontecer também como estagiário, na forma de estágio sem remuneração, observado o disposto na legislação vigente. Art. 14 Será considerado membro associado toda pessoa física ou jurídica que contribuir financeiramente com a Empresa Júnior, fomentando o seu desenvolvimento, respeitando a autonomia de decisões de seus órgãos deliberativos. Art. 15 Será considerado membro honorário toda pessoa física ou jurídica que tenha prestado ou venha a prestar relevantes serviços voltados para o desenvolvimento dos objetivos da Empresa Júnior, estando dispensado de qualquer contribuição financeira. Art. 16 Poderá ser admitido como membro estagiário o aluno regularmente matriculado em um dos cursos técnicos oferecidos pelo câmpus e aprovado em processo de seleção previsto no estatuto. Parágrafo único: a atuação como estagiário poderá contar horas para o estágio obrigatório, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e sua matriz curricular. Art. 17 São assegurados a todos os membros integrantes da Empresa Júnior, os seguintes direitos, além daqueles constantes no seu estatuto: I. utilizar todos os serviços que a empresa colocar à sua disposição; II. dar sugestões e apresentar críticas às atividades da empresa; III. participar das sessões da assembleia geral, com direito à voz. Art. 18 São assegurados privativamente aos membros efetivos os seguintes direitos: I. participar das assembleias gerais, com direito à voz e voto; II. solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da empresa, bem como solicitar a qualquer tempo informações atinentes às atividades administrativas, contábeis, patrimoniais, operacionais, trabalhistas e financeiras; III. concorrer aos cargos administrativos da empresa; IV. requerer a convocação de assembleia geral, na forma do respectivo estatuto e regimento. Art. 19 São deveres de todos os membros integrantes da Empresa Júnior, além daqueles constantes no seu estatuto: I. atender ao disposto no seu estatuto e no seu regimento, bem como nas resoluções e deliberações da assembleia geral e da diretoria; II. zelar pelo patrimônio e pela reputação da empresa; III. desempenhar com ética as atividades da empresa.
6 Parágrafo único: Compete aos membros efetivos integrantes da diretoria zelar pelo exercício responsável do cargo para o qual foram eleitos. Art. 20 Os membros integrantes da empresa não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações sociais, com exceção dos responsáveis legais pela empresa, conforme definido no seu estatuto. Art. 21 A condição de membro da Empresa Júnior será perdida na ocorrência de uma das seguintes situações: I. por renúncia ou falecimento; II. pela conclusão, transferência externa, abandono do curso, cancelamento de matrícula, no caso de membro efetivo; III. em caso de transferência interna de curso, a situação do aluno como membro efetivo da empresa júnior deverá ser decidida por assembleia geral; IV. pelo encerramento de suas atividades, em se tratando de pessoa jurídica; V. por decisão da assembleia geral, como resultado de violação estatutária ou regimental, ou, ainda, de processo administrativo, assegurada a ampla defesa. CAPÍTULO IV Da estrutura administrativa Art. 22 A estrutura administrativa de cada Empresa Júnior comportará, no mínimo: I. Assembleia Geral; II. Diretoria Executiva; III. Conselho Fiscal. Parágrafo único: É dever de todos os integrantes dos órgãos da estrutura administrativa da empresa cumprir e fazer cumprir o seu estatuto. Art. 23 A assembleia geral, órgão superior, congregará todos os membros integrantes do quadro de associados a que se refere o art. 12. Parágrafo único: A assembleia geral reunir-se-á uma vez a cada semestre, em sessão ordinária, ou extraordinariamente por motivo justificado e superveniente, na forma prevista no seu estatuto. Art. 24 A diretoria da Empresa Júnior será integrada por membros efetivos, escolhidos na forma prevista no seu estatuto. Art. 25 O conselho fiscal da Empresa Júnior será integrado por membros efetivos, escolhidos na forma prevista no seu estatuto e por, no mínimo,
7 um servidor, professor ou técnico-administrativo, que serão incluídos no quadro de associados como membros honorários. CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES Art. 26 As empresas juniores exercerão as suas atividades em regime de livre e leal concorrência, observados a legislação específica aplicável à sua área de atuação e os acordos e as convenções da categoria, cabendo-lhes para atingir os seus objetivos: I. evitar, por qualquer meio de divulgação, o uso de propaganda comparativa, depreciando, desabonando ou desacreditando a concorrência; II. captar clientela com base na qualidade dos serviços e na competitividade, vedados o aliciamento ou desvio desleal de clientes da concorrência, bem como o pagamento de comissões e outras benesses a quem os promova; III. zelar pela ética na prestação de serviços; IV. cumprir rigorosamente os contratos, responsabilizando-se pelo sigilo das informações, quando for o caso; V. respeitar o Código de Defesa do Consumidor, as leis, os regulamentos vigentes e o Código de Ética das empresas juniores; VI. promover, entre si, o intercâmbio de informações de natureza comercial, profissional e técnica, sobre estrutura e projetos; VII. promover o recrutamento, a seleção e o aperfeiçoamento do seu pessoal, com base em critérios técnicos estabelecidos no seu estatuto; VIII. integrar os novos membros mediante uma política previamente definida para esse fim, com períodos destinados à qualificação e à avaliação; IX. levar benefícios à comunidade através da realização de ações com viés de responsabilidade social. Art. 27 As atividades desenvolvidas pelas empresas juniores deverão ocorrer sob a orientação, supervisão e responsabilidade técnica de servidores, observadas as respectivas áreas de atuação e as atribuições da categoria profissional determinadas por lei, podendo ter natureza de pesquisa, extensão, vedada a subcontratação do núcleo do objeto contratado. 1º O professor ou técnico-administrativo que assumir a supervisão, orientação ou a responsabilidade técnica de projetos poderá ter a atividade registrada na Coordenação de Extensão do Câmpus, por meio de formulário próprio emitido pela Empresa Júnior (Anexo III).
8 2º Em caso de servidor orientador que, por motivo justificado, desistir de orientar a Empresa Júnior, será de sua responsabilidade comunicar formalmente o Diretor-Geral do câmpus para que outro orientador seja indicado. Art. 28 São vedadas às empresas juniores criadas no âmbito do IFC: I. a captação de recursos financeiros para o IFC por meio da realização dos seus projetos ou outras atividades; II. a captação de recursos financeiros para seus integrantes, por meio dos seus projetos ou de outras atividades; III. a propaganda partidária. CAPÍTULO VI DO ACOMPANHAMENTO, DA DESQUALIFICAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES Seção I Do Acompanhamento Art. 29 O acompanhamento das atividades executadas pelas empresas juniores será efetuado pela Coordenação de Extensão do Câmpus. Parágrafo único: Compete a Coordenação de Extensão do Câmpus: I. receber e examinar as propostas de criação e qualificação de empresas juniores, II. encaminhar as propostas aos colegiados dos cursos e acompanhar o processo de criação e qualificação de empresas juniores; III. acompanhar as atividades executadas pelas empresas juniores e os resultados obtidos; examinando a sua prestação de contas anual, solicitando para tanto relatórios anuais de atividades; IV. aprovar os relatórios anuais de atividades; V. sugerir ajustes nas propostas de criação de empresas juniores ou medidas para sanar irregularidades encontradas. VI. manter informada a Coordenação de Extensão da Pró-reitoria de Extensão sobre as atividades referentes as empresas juniores. VII. comunicar a Pró-reitoria de Extensão as irregularidades encontradas nas empresas juniores e sugerir as medidas saneadoras ou a sua desqualificação. Art. 30 Nos casos em que houver indícios de afastamento das diretrizes fixadas no ato de sua criação ou desvio de função, caberá a Coordenação
9 de Extensão do Câmpus solicitar à Empresa Júnior que, no prazo de trinta dias, preste esclarecimentos sobre os fatos identificados ou apresente relatório parcial de suas atividades, quando for o caso. Seção II Da Desqualificação Art. 31 Quando ficar configurado o afastamento das diretrizes fixadas no ato de sua criação ou desvio de função para a qual foi criada a Empresa Júnior, a Coordenação de Extensão do Câmpus deverá encaminhar o processo com parecer circunstanciado a Pró-reitoria de Extensão. 1. Caso a Pró-reitoria de Extensão venha a considerar irreparável a situação apresentada determinará a desqualificação da Empresa Júnior. 2. Caso o Pró-reitoria de Extensão concluir pela possibilidade de readequação da empresa às suas diretrizes, fixará um prazo para o seu cumprimento. 3. Decorrido o prazo a que se refere 2.º deste artigo sem que a Empresa Júnior tenha se readequado às suas diretrizes, o Reitor poderá determinar a sua desqualificação. Art. 32 Quando da desqualificação nas situações em que ficar configurado indícios de irregularidade na condução da Empresa Júnior pelos seus dirigentes, o Reitor determinará a instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade, observados os procedimentos estabelecidos na resolução que disciplina a matéria. Art. 33 Caberá recurso contra a decisão de desqualificação da Empresa Júnior, sem efeito suspensivo, ao (CONSUPER), no prazo de dez dias, contados da ciência do ato. Seção III Do Encerramento das Atividades Art. 34 O encerramento das atividades das empresas juniores, no âmbito do IFC poderá ocorrer: I. por mútuo acordo das partes, a qualquer tempo; II. a requerimento da Empresa Júnior, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias; III. unilateralmente pelo IFC, nos termos estabelecidos nesta Resolução. CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO
10 Seção I Do Patrimônio Art. 35 O patrimônio de qualquer Empresa Júnior qualificada pelo IFC será constituído de bens móveis e imóveis que já possui, ou que venha a possuir, por meio de procedimentos usuais definidos na legislação, assim entendidos: I. contribuições dos membros associados; II. receita proveniente dos serviços prestados a terceiros; III. contribuições voluntárias e doações recebidas; IV. verbas provenientes de filiações e convênios; V. subvenções e legados oferecidos à empresa e aceitos pela diretoria executiva. 1. No caso de extinção, o patrimônio da Empresa Júnior reverterá para o câmpus a qual se encontra vinculada. 2. Uma vez aprovada a criação da Empresa Júnior, esta será implantada no câmpus com, no mínimo, espaço físico para a manutenção de seu funcionamento, conforme estabelecido no Termo de Permissão de Uso (Anexo I), e desde que esta disponibilização não prejudique as atividades do IFC. 3. Após a qualificação, o câmpus poderá disponibilizar laboratórios e infraestrutura operacional que viabilize as atividades de pesquisa, extensão e desenvolvimento da Empresa Júnior, conforme estabelecido no Termo de Permissão de Uso de Laboratórios (Anexo IV), desde que esta disponibilização não prejudique as atividades do IFC. Seção II Do Regime Financeiro Art. 36 Entende-se por regime financeiro o conjunto de procedimentos de controle escritural e contábil, adaptados às peculiaridades da Empresa Júnior, destinados a apurar todo o fluxo de receitas e despesas do exercício financeiro. 1. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, estendendo-se de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, ocasião em que deverá ser apurado e demonstrado o resultado financeiro, contábil e patrimonial da empresa, por meio de relatório de prestação de contas submetido a Coordenação de Extensão do Câmpus, aprovado pela Direção-geral e enviado à Pró-reitoria de Extensão para ciência.
11 2. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. 3. Os resultados da Empresa Júnior que se verificarem ao final de cada exercício fiscal serão reinvestidos nas atividades que constituem os objetivos da empresa. 4. Fica vedada a remuneração de qualquer integrante da diretoria, bem como a distribuição de bonificações ou vantagens a dirigentes e demais membros da empresa júnior, inclusive aos orientadores. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 O IFC não responderá por qualquer débito fiscal ou trabalhista contraído por Empresa Júnior qualificada. Art. 38 As empresas juniores não poderão assumir nenhum compromisso em nome do IFC. Art. 39 O regimento da Empresa Júnior assim como suas alterações deverão ser submetidos à aprovação da Coordenação de Extensão do Câmpus e apreciação do CONCAMPUS. Art. 40 Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-reitoria de Extensão ouvida a Coordenação de Extensão do Câmpus. Art. 41 A presente Resolução entrará em vigor a partir desta data. Blumenau, março de 2015.
12 ANEXO I Termo de Permissão de Uso TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE (IFC) E A EMPRESA JUNIOR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Pelo presente instrumento, de um lado o IFC Câmpus, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, situado na Rua,nº /SC, CEP, CNPJ nº, representado neste ato por seu Diretor-Geral,, CPF e, de outro lado, a EMPRESA JÚNIOR, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida na Rua, município de /SC, representado neste ato pelo Presidente, CPF nº, resolvem celebrar este Termo de Permissão de Uso, de acordo com as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O PERMITENTE autoriza a PERMISSIONÁRIA a usar suas instalações e bens para seu funcionamento como Empresa Júnior no âmbito do IFC. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES São obrigações do PERMITENTE: 2.1 Disponibilizar espaço físico no Câmpus, sala com área de para o funcionamento da Empresa Júnior. 2.2 Disponibilizar o mobiliário descrito a seguir, para consecução das atividades PERMISSIONÁRIA. (Opcional conforme artigo 35, 2º). a) Mesa(s), patrimônio número ; b) Cadeira(s) patrimônio número ; c) Armário(s) patrimônio número ; d) Computador(es) patrimônio número ; e) outros, patrimônio número ; 2.4 Acesso à internet por meio de um ponto no espaço físico disponibilizado; (Opcional conforme artigo 35, 2º). 2.5 Energia elétrica para o desenvolvimento de atividades e iluminação do ambiente; (Opcional conforme artigo 35, 2º). 2.6 Serviço de telefone, disponibilizando ponto de acesso na forma de ramal do telefone geral do PERMITENTE; (Opcional conforme artigo 35, 2º). 2.7 Serviço de limpeza e vigilância na forma usual das demais instalações físicas do
13 PERMITENTE. (Opcional conforme artigo 35, 2º). 2.8 Outros (especificar). (Opcional conforme artigo 35, 2º). São obrigações da PERMISSIONÁRIA: 2.8 Fornecer ao PERMITENTE todas as informações necessárias para o acompanhamento das atividades desenvolvidas e o acesso às suas instalações, sempre que for necessário; 2.9 Utilizar os recursos físicos e/ou financeiros disponibilizados pelo PERMITENTE nas formas que a lei permitir; 2.10 Restituir o espaço ocupado e os equipamentos sob sua guarda desimpedidos e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da permissão de uso; 2.11 Manter o espaço e recursos permitidos, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA as consequências decorrentes do seu descumprimento; 2.12 Utilizar o espaço e recursos permitidos, no prazo e condições estipulados na Cláusula Quarta deste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA DO USO E ATIVIDADES É permitido o uso para o desenvolvimento das atividades específicas da natureza das empresas juniores, determinadas no Estatuto da Empresa Júnior. 1. A presente permissão destina-se ao uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, vedada sua utilização, a qualquer título, bem como a sua cessão ou transferência, para pessoa estranha a este Termo. 2. É vedado o uso do espaço físico para a realização de propaganda político-partidária. 3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no espaço físico, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das estabelecidas neste Termo. 4. A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada ao Departamento de, no que tange ao uso do espaço físico, objeto da presente Permissão. CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO Terá a PERMISSIONÁRIA o direito de usar os recursos físicos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo, no período de 1 ano (12 meses), a contar da assinatura deste instrumento. Parágrafo Único Poderá ocorrer prorrogação do período de permissão firmado por este instrumento, quando do interesse das partes, observados os critérios de oportunidade e conveniência, por meio de novo Termo de Permissão de Uso. CLÁUSULA QUINTA DAS DESPESAS E OUTROS PAGAMENTOS
14 Parágrafo Único São de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA as despesas com manutenção, decorrentes do uso incorreto do espaço físico e equipamentos disponibilizados pelo PERMITENTE. CLÁUSULA SEXTA DAS PROIBIÇÕES É proibido à PERMISSIONÁRIA: 6.1 Transferir, ceder, emprestar, ou locar os recursos físicos objetos desta permissão; 6.2 Alterar a estrutura física dos recursos disponibilizados pelo PERMITENTE, sem autorização prévia e expressa do PERMITENTE, formalizada por Termo Aditivo; 6.3 Comercializar artigos proibidos por lei; 6.4 Praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados; 6.5 Colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de comunicação no espaço físico, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE; 6.6 Desenvolver, no espaço físico, atividades estranhas às permitidas pelo IFC; 6.7 Utilizar espaços do PERMITENTE como moradia eventual ou permanente e a utilização de qualquer tipo de eletrodoméstico, em suas dependências; 6.8 Fazer ou permitir ações de pichação; 6.9 Realizar atividades fora dos horários convencionais de funcionamento normal do PERMITENTE, sem prévia autorização do mesmo; 6.10 Desatender às requisições previstas na Cláusula Oitava, item 8.6, desta Permissão de Uso. CLÁUSULA SÉTIMA DA REVOGAÇÃO Constituem motivos para a revogação da presente permissão de uso: 7.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie; 7.2 O atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de quaisquer outras expedidas pelo PERMITENTE; 7.3 O cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento deste Termo; 7.4 A dissolução da PERMISSIONÁRIA; 7.5 A alteração das finalidades institucionais da PERMISSIONÁRIA sem prévia e expressa concordância do PERMITENTE; 7.6 Razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato; 7.7 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso. 1. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo, especialmente aberto para tal fim, a ser tramitado nas instâncias competentes do PERMITENTE, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo, será
15 expedido aviso para devolução do espaço e equipamentos, no qual será consignado um prazo máximo de 90 (noventa) dias para a sua devolução completa. CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES GERAIS Constituem disposições gerais deste instrumento: 8.1 Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no espaço físico, automaticamente, incorporadas a esta, não remanescendo a PERMISSIONÁRIA direito a qualquer espécie de indenização, tampouco, exercício de retenção por aquelas benfeitorias; 8.2 As construções e reformas efetuadas pela PERMISSIONÁRIA no espaço físico só poderão ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização do PERMITENTE e correrão a expensas da PERMISSIONÁRIA; 8.3 Qualquer alteração na edificação do espaço físico, objeto da presente permissão, que se fizer sem a autorização referida, poderá ensejar, a critério do PERMITENTE, a revogação da permissão de uso; 8.4 As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, correndo às suas expensas as despesas correspondentes; 8.5 Havendo risco para a segurança dos usuários, o PERMITENTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades da PERMISSIONÁRIA bem como a completa desocupação do espaço físico; 8.6 Os espaços permitidos poderão ser requisitados, eventualmente, pelo PERMITENTE, para atividades de interesse do mesmo, devendo ser a PERMISSIONÁRIA notificada com 30 (trinta) dias de antecedência; 8.7 A PERMISSIONÁRIA é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação edilícia do Município. CLÁUSULA NONA DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal de /SC, para dirimir todas as questões decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas de forma consensual com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e acordados, os Partícipes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias* de igual teor e idêntico valor jurídico, na presença das testemunhas abaixo, dando tudo por firme e valioso, para que produzam os efeitos legais.., de de
16 Diretor-Geral do Câmpus Presidente Empresa Júnior Testemunhas: Empresa Júnior Nome: CPF: IFC Nome: CPF: *1ª via Direção-Geral do Câmpus 2ª via Empresa Júnior 3ª via Coordenação de Extensão
17 ANEXO II Termo de Concordância Eu, Coordenador do Curso, mediante parecer favorável do Colegiado, manifesto concordância na criação da Empresa Júnior e consinto com a disponibilização de um orientador responsável pela execução de projeto e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos alunos., de. Coordenador do Curso
18 ANEXO III Registro de Atividades Prestadas à Empresa Júnior Para fins de registro de horas de extensão, informamos à Coordenação de Extensão do Câmpus que a Empresa Júnior recebe orientação no desenvolvimento de suas atividades, conforme segue: Nome do orientador: Curso ao qual está vinculado: Projeto objeto da orientação: Número de horas semanais dispensadas para esta atividade:, / / Diretor da Empresa Júnior
19 ANEXO IV Termo de Permissão de Uso de Laboratórios TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE LABORATÓRIOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE (IFC) E A EMPRESA JÚNIOR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Pelo presente instrumento, de um lado o IFC Câmpus, doravante denominado simplesmente PERMITENTE, situado na Rua, nº /SC, CEP, CNPJ nº, representado neste ato por seu Reitor, Professor, CPF e, de outro lado, a EMPRESA JÚNIOR, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida na Rua, município de /SC, representado neste ato pelo Presidente, CPF nº, resolvem celebrar este Termo de Permissão de Uso de Laboratórios, de acordo com as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O PERMITENTE autoriza a PERMISSIONÁRIA a utilizar laboratórios e seus equipamentos para o funcionamento da Empresa Júnior. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES São obrigações do PERMITENTE: 2.1 Disponibilizar os laboratórios descritos a seguir, para consecução das atividades da PERMISSIONÁRIA. a) Laboratório ; b) Laboratório ; c) Laboratório. 2.2 Disponibilizar os equipamentos descritos a seguir, para consecução das atividades da PERMISSIONÁRIA.
20 a) (equipamento) patrimônio número ; 2.3 Acompanhar o desenvolvimento das atividades nos laboratórios descritos nesta Cláusula, bem como disponibilizar recursos humanos para prover a necessária segurança dos seus usuários. 2.4 Programar em conjunto com a PERMISSIONÁRIA a agenda para utilização dos laboratórios e equipamentos permitidos. São obrigações da PERMISSIONÁRIA: 2.5 Fornecer ao PERMITENTE todas as informações necessárias para o acompanhamento das atividades desenvolvidas e o acesso às suas instalações, sempre que for necessário; 2.6 Utilizar os laboratórios e equipamentos disponibilizados pelo PERMITENTE nas formas que a lei permitir; 2.7 Restituir o espaço ocupado e os equipamentos sob sua guarda desimpedidos e em perfeitas condições de uso, quando da finalização do uso, conforme a agenda programada em conjunto com o PERMITENTE; 2.8 Manter o espaço e recursos permitidos em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA as consequências decorrentes do seu descumprimento; 2.9 Utilizar o espaço e recursos permitidos, no prazo e condições da agenda programada em conjunto com o PERMITENTE. CLÁUSULA TERCEIRA DO USO E ATIVIDADES É permitido o uso para o desenvolvimento das atividades específicas da natureza das empresas juniores, determinadas no Estatuto da Empresa Júnior. 1. A presente permissão destina-se ao uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, vedada sua utilização, a qualquer título, bem como a sua cessão ou transferência, para pessoa estranha a este Termo. 2. A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada ao Departamento de, no que tange ao uso do espaço físico objeto da presente permissão. CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO Terá a PERMISSIONÁRIA o direito de usar os laboratórios e equipamentos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo no período de 1 ano (12 meses), a contar da assinatura deste instrumento. Parágrafo Único Poderá ocorrer prorrogação do período de permissão firmado por este
21 instrumento, quando do interesse das partes, observados os critérios de oportunidade e conveniência, por meio de novo Termo de Permissão de Uso de Laboratórios. CLÁUSULA QUINTA DAS DESPESAS E OUTROS PAGAMENTOS 5.1 As despesas a serem ressarcidas, decorrentes do uso de materiais e insumos dos laboratórios, serão definidas pelas partes. 5.2 São de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA as despesas com manutenção, decorrentes do uso incorreto dos laboratórios e equipamentos disponibilizados pelo PERMITENTE. CLÁUSULA SEXTA DAS PROIBIÇÕES É proibido a PERMISSIONÁRIA: 6.1 Transferir, ceder, emprestar ou locar os laboratórios e equipamentos objetos desta permissão; 6.2 Alterar a estrutura física dos recursos disponibilizados pelo PERMITENTE; 6.3 Desenvolver, no espaço físico, atividades estranhas às permitidas; 6.4 Realizar atividades fora dos horários convencionais de funcionamento normal do PERMITENTE, sem prévia e necessária autorização do mesmo; 6.5 Desatender às requisições previstas na Cláusula Sétima, desta Permissão de Uso. CLÁUSULA SÉTIMA DA REVOGAÇÃO Constituem motivos para a revogação da presente permissão de uso: 7.1 O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie; 7.2 O atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de quaisquer outras expedidas pelo PERMITENTE; 7.3 O cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento deste Termo; 7.4 A dissolução da PERMISSIONÁRIA; 7.5 A alteração das finalidades institucionais da PERMISSIONÁRIA sem prévia e expressa concordância do PERMITENTE; 7.6 Razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificadas à conveniência do ato; 7.7 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada e absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso. 1. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim a ser tramitado nas instâncias competentes do PERMITENTE, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo, será
22 expedido aviso, no qual será consignado um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a revogação completa deste Termo. CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES GERAIS Constituem disposições gerais deste instrumento: 8.1 O PERMITENTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades da PERMISSIONÁRIA, bem como a completa revogação do presente Termo, havendo risco para a segurança dos usuários; 8.2 Os espaços permitidos poderão ser requisitados, a qualquer tempo, pelo PERMITENTE, para atividades de interesse do mesmo, sem necessidade de notificação prévia à PERMISSIONÁRIA; 8.3 A PERMISSIONÁRIA é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação edilícia do Município. CLÁUSULA NONA DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal de /SC para dirimir todas as questões decorrentes deste Termo que não possam ser resolvidas de forma consensual, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e acordados, os Partícipes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias* de igual teor e idêntico valor jurídico, na presença das testemunhas abaixo, dando tudo por firme e valioso, para que produzam os efeitos legais., de de. Diretor-Geral do Câmpus Presidente Empresa Júnior
23 Testemunhas: Ministério da Educação IFC Nome CPF: Empresa Júnior Nome: CPF: *1ª via Coordenação do Laboratório 2ª via Empresa Júnior 3ª via Coordenação de Extensão
DELIBERAÇÃO CEPE/IFSC Nº 019, DE 12 DE ABRIL DE 2010
DELIBERAÇÃO CEPE/IFSC Nº 019, DE 12 DE ABRIL DE 2010 Regulamenta o Programa Institucional de Empresas Juniores do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina A Presidente do DO

References: artigo 35
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