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Despesas Descrição Orçamento Orçamento Variação (%) - PDF
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Luiz Gustavo das Neves Estrada
1 PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 2/2014 VOLUME 1 - MAPA GERAL DE RECEITAS A. INTRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL Financiamento do orçamento geral Dotações a cobrir durante o exercício de 2014, em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias Despesas Descrição Orçamento Orçamento Variação (%) 1. Crescimento inteligente e inclusivo ,74 2. Crescimento sustentável: recursos naturais ,34 3. Segurança e cidadania ,46 4. Europa global ,03 5. Administração ,14 6. Compensações ,87 Instrumentos especiais ,36 Total das despesas ,19 Receitas Descrição Orçamento Orçamento Variação (%) Receitas diversas (títulos 4 a 9) ,66 Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 3 0, artigo 3 0 0) ,75 Excedente de recursos próprios provenientes da restituição do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas (capítulo 3 0, artigo 3 0 2) p.m. 34 Saldos dos recursos próprios provenientes do IVA e dos recursos próprios baseados no PNB/RNB relativo aos exercícios anteriores (capítulos 3 1 e 3 2) p.m. p.m. Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) Total das receitas dos títulos 3 a , ,04 Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) ,81 Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 3, capítulo 1 4) ,88 1 Os números nesta coluna correspondem aos do POR n.º 2/ Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de , p. 1) mais os do OR n. 1 a n. 9/ O artigo 310., n.º 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268. do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas». 4 Os números nesta coluna correspondem aos do POR n.º 2/ Os números desta coluna correspondem aos do orçamento de 2013 (JO L 66 de , p. 1) mais os do OR n. 1 a n. 9/2013. PT 1 PT
2 Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom ,25 Total das receitas ,19 Quadro 1 Cálculo do nivelamento das bases tributáveis harmonizadas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do disposto no artigo 2.º, n. 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom 1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada 1 % do rendimento nacional bruto Taxa de nivelamento (em %) 1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento 1 % da base «IVA» nivelada 8 cuja base «IVA» está nivelada (1) (2) (3) (4) (5) (6) Bélgica Bulgária República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Irlanda Grécia Espanha França Croácia Croácia Itália Chipre Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Luxemburgo Hungria Malta Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Total Quadro 2 Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do disposto no artigo 2.º, n. 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 3) Estado-Membro 1 % da base «IVA» nivelada Taxa uniforme dos recursos próprios «IVA» (em %) Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) (2) Bélgica , Bulgária , República Checa , Dinamarca , Os recursos próprios do orçamento de 2014 são determinados com base nas previsões orçamentais aprovadas na 157.ª reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 16 de maio de O artigo 310., n. 1, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 268. do Tratado que institui a Comunidade Europeia) estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas». 8 A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB. PT 2 PT
3 Alemanha , Estónia , Irlanda , Grécia , Espanha , França , Croácia , Itália , Chipre , Letónia , Lituânia , Luxemburgo , Hungria , Malta , Países Baixos , Áustria , Polónia , Portugal , Roménia , Eslovénia , Eslováquia , Finlândia , Suécia , Reino Unido , Total Quadro 3 Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no rendimento nacional bruto, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n. 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 4) 1 % do rendimento Taxa uniforme dos recursos próprios Recursos próprios «base nacional bruto «base complementar» complementar» à taxa uniforme (1) (2) (3) = (1) (2) Bélgica Bulgária República Checa Dinamarca Alemanha Estónia Irlanda Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia , Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Cálculo da taxa: ( ) / ( ) = 0, PT 3 PT
4 Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Total Quadro 4 Correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título do exercício de 2013, em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom (capítulo 1 5) Descrição Coeficiente 10 (%) Quantia 1. Percentagem do Reino Unido na base teórica IVA não nivelada 16, Percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento 6, (1) (2) 9, Despesas repartidas totais Despesas relacionadas com o alargamento Despesas repartidas totais ajustadas pelas despesas relacionadas com o alargamento = (4) - (5) Quantia original da correção do Reino Unido = (3) (6) 0, Vantagem do Reino Unido Correção do Reino Unido de base = (7) - (8) Ganhos excecionais resultantes dos recursos próprios tradicionais Correção a favor do Reino Unido = (9) - (10) Quadro 5 Cálculo do financiamento da correção a favor do Reino Unido no valor de EUR (capítulo 1 5) Partes nas bases «RNB» Partes sem o Reino Unido Partes sem Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido 3/4 da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia na coluna 2 Coluna 4 repartida segundo a chave da coluna 3 Chave de financiamento (1) (2) (3) (4) (5) (6) = (2) + (4) + (5) Chave de financiamento aplicada à correção Bélgica 2,96 3,46 5,49 1,52 4, Bulgária 0,31 0,36 0,57 0,16 0, República Checa 1,06 1,24 1,96 0,54 1, Dinamarca 1,96 2,29 3,63 0,99 3, Alemanha 21,07 24,65 0,00-18,49 0,00 6, Estónia 0,14 0,16 0,25 0,07 0, Irlanda 1,03 1,20 1,90 0,53 1, Grécia 1,34 1,57 2,49 0,69 2, Espanha 7,79 9,11 14,44 3,99 13, França 16,00 18,72 29,67 8,21 26, (7) 10 Percentagens arredondadas. 11 O montante das despesas relacionadas com o alargamento corresponde ao total das despesas afetadas dos 10 Estados- Membros que aderiram à União em 1 de maio de 2004 e dos dois que aderiram à União em 1 de janeiro de 2007, com exceção dos pagamentos diretos agrícolas e das despesas de mercado, assim como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção Garantia. Esta quantia é deduzida das despesas afetadas totais a fim de que as despesas não compensadas antes do alargamento permaneçam como tal após o mesmo. 12 A «vantagem do Reino Unido» corresponde aos efeitos para o Reino Unido decorrentes da mudança para o IVA nivelado e da introdução do recurso próprio com base no PNB/RNB. 13 Estes ganhos excecionais correspondem aos ganhos líquidos do Reino Unido resultantes do aumento que passa de 10 % para 25 % a partir de 1 de janeiro de 2001 da percentagem de recursos próprios tradicionais retida pelos para fazer face à cobrança de recursos próprios tradicionais (RPT). PT 4 PT
5 Croácia 0,33 0,38 0,60 0,17 0, Itália 11,87 13,88 22,00 6,09 19, Chipre 0,11 0,13 0,21 0,06 0, Letónia 0,18 0,22 0,34 0,09 0, Lituânia 0,26 0,31 0,48 0,13 0, Luxemburgo 0,25 0,30 0,47 0,13 0, Hungria 0,72 0,85 1,34 0,37 1, Malta 0,05 0,06 0,09 0,03 0, Países Baixos 4,65 5,44 0,00-4,08 0,00 1, Áustria 2,44 2,86 0,00-2,14 0,00 0, Polónia 2,92 3,41 5,41 1,50 4, Portugal 1,20 1,40 2,22 0,61 2, Roménia 1,12 1,31 2,07 0,57 1, Eslovénia 0,26 0,30 0,48 0,13 0, Eslováquia 0,56 0,66 1,04 0,29 0, Finlândia 1,53 1,79 2,84 0,79 2, Suécia 3,37 3,94 0,00-2,96 0,00 0, Reino Unido 14,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0 Os cálculos são efetuados até 15 casas decimais. Estado- Membro Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) Bélgica Total 100,00 100,00 100,00-27,66 27,66 100, Quadro 6 Recapitulação do financiamento 14 do orçamento geral por tipo de recurso próprio e por Estado-Membro Recursos próprios tradicionais (RPT) Direitos aduaneiros líquidos (75 %) (1) (2) Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) (3) = (1) + (2) Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) Recursos próprios baseados no IVA e RNB, incluindo ajustamentos Recursos próprios baseados no IVA Recursos próprios baseados no RNB Correção do Reino Unido (4) (5) (6) (7) Total das «contribuiçõe s nacionais» (8) = (5) + (6) + (7) Parte no total das «contribuiçõe s nacionais» (%) (9) 3,16 Recursos próprios totais 15 (10) = (3) + (8) Bulgária , República Checa Dinamarca Alemanha ,14 2,07 21, Estónia , Irlanda Grécia Espanha França ,12 1,41 8,36 17, Croácia , Itália , Chipre , p. m. (recursos próprios + outras receitas = receitas totais = despesas totais); ( = = ). 15 Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: ( ) / ( ) = 0,98 %; limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB: 1,23 %. PT 5 PT
6 Letónia , Lituânia , Luxemburgo , Hungria , Malta , Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia ,68 2,48 3,19 1,30 1, Eslovénia , Eslováquia , Finlândia Suécia Reino Unido Total ,66 3,41 10,21 100, B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL RECEITAS Título Designação Orçamento Recursos próprios Excedentes, saldos e ajustamentos p.m Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e outros organismos da União Receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO Juros de mora e multas Concessão e contração de empréstimos Receitas diversas Total TÍTULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS Título Capítulo Designação Orçamento Quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar (artigo 2.º, n.º 1, alínea a)) da Decisão 2007/436/CE, Euratom) PT 6 PT
7 1 2 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom Correção dos desequilíbrios orçamentais Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia p.m. p.m. Título 1 Total CAPÍTULO 1 4 RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º, N.º 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM Título Capítulo Artigo Número 1 4 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom Designação Orçamento Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom Capítulo 1 4 Total Artigo Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom Observações Orçamento O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União. A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro. A taxa a aplicar ao RNB dos para este exercício é de 0,7316 %. Bases jurídicas Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de , p. 17), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, alínea c). Orçamento 2014 Projeto de orçamento retificativo n. 2/2014 Bélgica Bulgária República Checa Dinamarca PT 7 PT
8 Alemanha Estónia Irlanda Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Roménia Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido Artigo Total TÍTULO 3 EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS Título Capítulo Designação Orçamento Excedente disponível do exercício anterior p.m Saldos e ajustamentos de saldos, baseados no IVA, relativos aos exercícios anteriores, resultantes da aplicação do artigo 10.º, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2 p.m. p.m. 3 2 Saldos e ajustamentos de saldos, baseados no rendimento/produto nacional bruto, relativos aos exercícios anteriores, resultantes da aplicação do artigo 10.º, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2 p.m. p.m. 3 4 Ajustamento relativo à não participação de determinados Estados- Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça p.m. p.m. 3 5 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. p.m. 3 6 Resultado das atualizações intermédias do cálculo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido p.m. p.m. Título 3 Total p.m CAPÍTULO 3 0 EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR Título Capítulo Artigo Número 3 0 Excedente disponível do exercício anterior Designação Orçamento Excedente disponível do exercício anterior p.m PT 8 PT
9 3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às ações externas p.m. p.m. Capítulo 3 0 Total p.m Artigo Excedente disponível do exercício anterior Observações Orçamento 2014 p.m nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou despesa no orçamento do exercício seguinte. As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta retificativa apresentada nos termos do artigo 39.º do Regulamento Financeiro. São estabelecidas de acordo com os princípios referidos no artigo 15.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2. Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias. É inscrito um défice na rubrica do mapa de despesas da secção III «Comissão». Bases jurídicas Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2 do Conselho, de 22 de maio de 2, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de , p. 1). Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de , p. 17), nomeadamente o artigo 7.º. Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de , p. 1), nomeadamente o artigo 18.º. PT 9 PT

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 310
 artigo 268
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 310
 artigo 268
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
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 ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
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 artigo 18
 artigo 39
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 18