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CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017
PR004287/2016
MR065668/2016
46212.021067/2016-69
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR, CNPJ n. 76.703.347/0001-62, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO RAMTHUN;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, CNPJ n. 77.941.284/0001-45, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO LIMA DA SILVA;
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA, CNPJ n. 79.147.005/0001-00, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE MORAES;
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI, CNPJ n. 77.188.571/0001-26, neste ato representado(a)
por seu Presidente, Sr(a). REINALDIM BARBOZA PEREIRA;
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA, CNPJ n. 76.724.780/0001-84, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS ANTONIO BERALDO;
SIND DA IND DA CONST CIVIL DA REGIAO NOROESTE DO PARANA, CNPJ n. 84.783.653/0001-84, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES;
celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas
As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de junho de 2016 a 31 de maio de
2017 e a data-base da categoria em 01 de junho.
A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) dos empregadores e trabalhadores da indstria
da construo civil (inclusive engenharia consultiva e montagem industrial) e todas as classes compreendidas nesse
setor, na forma do enquadramento sindical, definido pela Consolidao das Leis do Trabalho, nos limites da
representatividade territorial dos signatrios , com abrangncia territorial em Alto Paran/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR,
Bom Sucesso/PR, Campo Mouro/PR, Cianorte/PR, Cidade Gacha/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Diamante do Norte/PR,
Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltro/PR, Flora/PR, Floresta/PR, Flrida/PR, Francisco Alves/PR, Guara/PR,
Guaporema/PR, Iguarau/PR, Indianpolis/PR, Ipor/PR, Itamb/PR, Itana do Sul/PR, Ivatuba/PR, Japur/PR,
Jussara/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Mandaguau/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Maring/PR,
Mirador/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Esperana/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olmpia/PR, Ourizona/PR,
Paiandu/PR, Paraso do Norte/PR, Paranava/PR, Peabiru/PR, Prola/PR, Rondon/PR, Santa F/PR, Santa Isabel do
Iva/PR, So Carlos do Iva/PR, So Jorge do Iva/PR, So Tom/PR, Sarandi/PR, Tapejara/PR, Terra Boa/PR, Terra
Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambr/PR.
CLUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1 de junho de 2016, em decorrncia da livre negociao realizada entre as partes convenentes, os empregadores
representados pelo Sindicato Patronal reajustaro os pisos salariais, das categorias mencionadas na clusula sexta
(CLASSIFICAO PROFISSIONAL), na forma prevista na tabela a seguir:
Pargrafo Primeiro: O valor da hora acima fixado compreende, alem das horas efetivamente trabalhadas, o repouso
Pargrafo Segundo: Trabalhador Aprendiz: Observadas as demais exigncias previstas na Lei n 11.788/08, ao jovem
trabalhador aprendiz, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, ser garantido o piso mnimo do servente, por
hora, estabelecidos acima, e vale mercado em valor proporcional as horas trabalhadas.
Pargrafo Terceiro: Para os demais salrios, a ttulo de livre negociao, aplica-se a partir de 1 (primeiro) de Junho de
2016, o percentual de reajuste de 8% (oito por cento), a titulo de livre negociao, sobre os salrios vigentes em maio de
Pargrafo Quarto: Face assinatura da presente CCT ter ocorrido aps o pagamento dos pisos e salrios dos meses de
junho, julho, agosto e setembro de 2016, acordam as partes que eventuais diferenas entre os valores pagos e os valores ora
acordados, devero ser pagas aos trabalhadores, atravs de folha complementar, da seguinte forma:
a) Diferenas de junho/2016 sero pagas juntamente com os salrios de outubro/2016, ou seja, at o 5 dia til de
novembro/2016;
b) Diferenas de julho/2016 sero pagas juntamente com os salrios de dezembro/2016, ou seja, at o 5 dia til de
janeiro/2017;
c) Diferenas de agosto e setembro/2016 sero pagas juntamente com os salrios de janeiro/2017, ou seja, at o 5 dia til
Pargrafo Quinto: Se durante a vigncia desta Conveno Coletiva for decretado pelo Governo Federal novo salrio mnimo,
fica garantido:
a) os SERVENTES nunca podero perceber menos que o valor do novo salrio-mnimo acrescido de 5% (cinco por cento);
b) os MEIO-OFICIAIS nunca podero perceber menos que o valor do novo salrio-mnimo acrescido de 10% (dez por cento);
c) os OFICIAIS nunca podero perceber menos que o valor do salrio-mnimo acrescido de 20% (vinte por cento);
d) os CONTRA MESTRES ou FEITORES nunca podero perceber menos que o valor do novo salrio-mnimo acrescido de
22% (vinte e dois por cento);
e) os MESTRES DE OBRAS nunca podero perceber menos que o valor do novo salrio-mnimo acrescido de 25% (vinte e
Pargrafo Sexto: Adicional de Funo. Os trabalhadores que exercerem suas funes em andaime suspenso (tipo
balancim ou cadeirinha de pintor), enquanto tiverem exercendo a atividade nessa condio, tero adicional de funo de 15%
(quinze) por cento, sobre o valor da remunerao normal. O adicional ser devido apenas para o perodo em que o
trabalhador efetivamente laborar nos andaimes suspensos, com as horas apontadas no seu carto atravs de anotao
prpria ou em cor diferente e assinada pelo responsvel da obra.
CLUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALRIOS
Os empregadores providenciaro para que o pagamento de salrios ocorra at s 18 (dezoito) horas, em dinheiro,
cheque salrio ou cheque de emisso bancria, e nos locais de trabalho. Quando o empregador efetuar o
pagamento com cheque de sua emisso, fa-lo- em dia de expediente bancrio, das 7:00 s 11:00 horas. No caso
de pagamento em cheques, quando o 5 (quinto) dia til for uma sexta-feira sem expediente bancrio, o pagamento
dever ser efetuado no 4 (quarto) dia til.
Recomenda-se ainda aos empregadores conceder aos seus empregados, que assim desejarem, adiantamento de
salrio em dinheiro, cheque-salrio, cheque de emisso bancria ou atravs de crdito em conta corrente bancria,
a) O adiantamento ser no mnimo de 40% (quarenta por cento), do salrio do ms anterior, desde que o
empregado j tenha trabalhado na quinzena o perodo correspondente;
b) O pagamento dever ser efetuado at o dia 20 (vinte) de cada ms.
Pargrafo Primeiro: Se o pagamento do salrio for feito em cheque, o empregador dar ao trabalhador o tempo
necessrio para descont-lo, no mesmo dia.
Pargrafo Segundo: O pagamento de salrio ao empregado que ainda no se alfabetizou, dever ser efetuado na
presena de duas testemunhas.
CLUSULA QUINTA - DESCONTOS DE FALTAS PARA EFEITO DE FRIAS
No ser deduzido do perodo de gozo de frias o descanso semanal perdido por ter ocorrido falta injustificada ao
CLUSULA SEXTA - CLASSIFICAO PROFISSIONAL
Na classificao profissional desta conveno, considerar-se-o, especificamente, 03 (trs) categorias
profissionais e 02 (dois) cargos de confiana, a saber:
I. SERVENTE e/ou AJUDANTE - todo o trabalhador que, executa toda e qualquer atividade de ajuda aos
profissionais, devendo possuir conhecimento das tarefas que executa;
II. MEIO-OFICIAL - todo o trabalhador que, embora com relativo conhecimento do ofcio, no possui ainda a
capacidade, a produtividade e o desembarao do OFICIAL, executando os servios sob a orientao e
fiscalizao deste, ou ainda, do Mestre-de-Obras, incluindo-se nesta categoria o trabalhador que exerce a funo
de operador de betoneira;
III. OFICIAL - todo o trabalhador que, possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofcio, tm
capacidade de avali-lo e realiz-lo com produtividade e desembarao. Nesta categoria esto includas as
diferentes funes inerentes ao ramo, cujas principais so: pedreiro, carpinteiro, armador, encanador, eletricista,
pintor, soldador, azulejista, almoxarife, apontador, guincheiro, cozinheiro, montador de guindaste, operador de
mquina (retro-escavadeira, terraplanagem, bate-estaca e perfuratriz de solo para fundao) e Operador de
IV. CONTRAMESTRE ou FEITOR - cargo de confiana exercido pelo Oficial, transitoriamente, desde que
rena as condies tcnicas necessrias e que, embora com relativo conhecimento do ofcio, no possui ainda a
capacidade, a produtividade e o desembarao do Mestre-de-Obras, executando os servios sob a orientao e
fiscalizao deste. Por se tratar de cargo de confiana, desde que cesse a mesma, o profissional em questo
perder as vantagens correspondentes ao cargo de Contramestre ou Feitor;
V. MESTRE-DE-OBRAS - cargo de confiana exercido pelo Oficial, transitoriamente, desde que rena as
condies tcnicas necessrias a essa funo de confiana e ao livres arbtrios do empregador. Por se tratar de
cargo de confiana, desde que cesse a mesma, o profissional em questo perder
correspondentes ao cargo de Mestre-de-Obras.
Pargrafo nico: Alm das categorias citadas, enquadra-se na presente conveno, na categoria de MeioOficial, os empregados em escritrios de empregadores de construo civil que, no pertencendo a outros
Sindicatos pela sua discriminao profissional, exeram, entre outras, as funes de assistente administrativo
e vigias. Quaisquer outros empregados de escritrios que exeram funes subalternas, como auxiliares
administrativos, recebero salrios correspondentes aos da categoria de Servente, exceo de Zeladores,
Recepcionistas, Copeiros e Office-Boys, aos quais fica assegurada a percepo do salrio-mnimo nacional
acrescido de 10% (dez por cento).
CLUSULA STIMA - OFICIALIZAO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Os empregadores fornecero, obrigatoriamente, aos empregados, comprovantes de pagamentos (envelopes ou
recibos), especificando o nome do empregador, o nome do empregado, as parcelas pagas discriminadamente e de
igual modo, os descontos efetuados, inclusive o valor do recolhimento do FGTS. Quando o salrio do
empregado for pago na base de tarefa, por volume, metro ou outra unidade, os empregadores fornecero
documentos de comprovao, com timbre do empregador e nome do empregado, estipulando a quantidade de
servios que est sendo paga, seu valor e a data do incio da tarefa.
CLUSULA OITAVA - DEPSITO DE FGTS
Os empregadores procedero aos depsitos do FGTS de acordo com as disposies constantes no artigo 10, pargrafos 2 e 3, do Regulamento do
CLUSULA NONA - REMUNERAO POR PRODUO
Quando o servio for contratado por produo, a remunerao no poder ser inferior diria correspondente ao piso salarial da categoria.
Enquanto perdurar a substituio, inclusive nas frias, o empregado substituto far jus ao salrio contratual do
CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DO DEPSITO
A presente Conveno Coletiva de Trabalho s entrar em vigor aps o seu competente depsito na Delegacia
Regional do Trabalho no Estado do Paran.
CLUSULA DCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS
As horas extras laboradas de segunda-feira a sbado sero remuneradas com o adicional de 50% (cinqenta por
cento). Sero remuneradas com o adicional de 100 % (cem por cento) as horas extras laboradas nos Descansos
Semanais Remunerados e nos feriados.
Pargrafo nico: As horas extras, desde que habituais, devero ser computadas no clculo do 13 salrio, frias,
aviso prvio, indenizao do tempo de servio, indenizao adicional, descanso semanal remunerado e FGTS.
O adicional noturno integra o salrio do empregado em todas as verbas trabalhistas.
Pargrafo nico: Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o
adicional quanto as horas prorrogadas.
CLUSULA DCIMA QUARTA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO
Os Empregados faro jus ao adicional por tempo de servio, conforme tabela a seguir:
a) de 05 (cinco) anos ininterruptos de trabalho a 10 (dez) anos incompletos: 5,0% (cinco por cento), do piso salarial;
b) de 10 (dez) anos ininterruptos de trabalho a 15 (quinze) anos incompletos: 10,0% (dez por cento), do piso
c) de 15 (quinze) anos ininterruptos de trabalho a 20 (vinte) anos incompletos: 15,0% (quinze por cento), do piso
d) de 20 (vinte) anos ininterruptos de trabalho a 25 (vinte e cinco) anos incompletos: 20,0% (vinte por cento), do
e) de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos de trabalho a 30 (trinta) anos incompletos: 25,0% (vinte e cinco por
cento), do piso salarial;
f) acima de 30 (trinta) anos ininterruptos de trabalho, 30,0% (trinta por cento), do piso salarial.
CLUSULA DCIMA QUINTA - PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR - PAT
Objetivando melhorar as condies nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, com
estrita observncia da Lei n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n 5/91, atravs do PAT - Programa de Alimentao do
Trabalhador concedero mensalmente a todos os seus trabalhadores, inclusive os da administrao, o benefcio
"alimentao-convnio", tambm denominado "vale-mercado", constitudo de cupons ou cartes eletrnicos para aquisio de
gneros alimentcios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por ms.
Pargrafo Primeiro: O pagamento do benefcio "alimentao-convnio", tambm denominado "vale-mercado" nus
exclusivo do empregador, no sendo permitido, em decorrncia desta conveno, qualquer desconto, mesmo que parcial, do
salrio do trabalhador.
Pargrafo Segundo: Excepcional e exclusivamente, o benefcio "alimentao-convnio", tambm denominado "valemercado" ser concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados por auxlio-doena, licena maternidade e
auxlio acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento.
Pargrafo Terceiro: O valor do benefcio "alimentao convnio", tambm denominado "vale compras" ser apurado de
forma proporcional nos meses de admisso e demisso do trabalhador.
Pargrafo Quarto: O benefcio "alimentao-convnio", tambm denominado "vale mercado" ser entregue mediante recibo,
aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salrio.
Pargrafo Quinto: Na forma da Lei n 6.321/76 e Decreto n 5/91, o benefcio "alimentao-convnio", tambm denominado
"vale mercado", no base de clculo de contribuies ao INSS e de FGTS, no tendo qualquer natureza salarial, nem se
sujeitando integrao da remunerao.
Pargrafo Sexto: Na forma da Lei n 6.321/76 e do Decreto n 5/91, os empregadores efetuaro obrigatoriamente as suas
inscries no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais.
Pargrafo Stimo: Os empregadores, exclusivamente no ms de Dezembro/2016 at o dia 15 (quinze), concedero aos
trabalhadores a ttulo especfico de abono, no tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando integrao da
remunerao do trabalhador, o benefcio "alimentao-convnio", tambm denominado "vale mercado", no valor nico de R$
176,00 (cento e setenta e seis reais), sem prejuzo do benefcio "alimentao-convnio", tambm denominado "vale mercado",
referente ao ms de Dezembro/2016, este a ser entregue nos termos do pargrafo terceiro desta clusula.
Pargrafo Oitavo: Face assinatura da presente CCT ter ocorrido aps a concesso do benefcio alimentao-convnio,
tambm denominado vale-mercado dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2016, acordam as partes que eventuais
diferenas entre os valores pagos e os valores ora acordados, devero ser pagas aos trabalhadores, da seguinte forma:
CLUSULA DCIMA SEXTA - AJUDA ALIMENTAO
Quando os empregadores tiverem necessidade do trabalho em horas extras no contratuais, excedentes a 01
(uma) hora diria, ou seja, eventuais, ficaro obrigadas a fornecer alimentao aos empregados, gratuitamente,
antes da jornada estabelecida, consistindo em 02 (dois) sanduches de po d'gua com mortadela e 01 (um)
refrigerante ou similar.
CLUSULA DCIMA STIMA - TRANSPORTE
Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja,
onde foi recrutado.
Pargrafo Primeiro: O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at o local
de trabalho de difcil acesso ou no servindo por transporte regular pblico e, para o seu retorno, computvel na
Pargrafo Segundo: na hiptese destas horas serem computadas como excedentes s 44 (quarenta e quatro)
horas, semanais ou oitiva, diria, sero pagas sem a incidncia de qualquer adicional.
CLUSULA DCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA
Em favor de cada empregado o empregador manter seguro de vida em grupo, cujo benefcio dever observar as seguintes
a) Um capital bsico de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela morte por qualquer causa;
b) O mesmo capital para invalidez permanente (total ou parcial) por acidente;
c) Em caso de invalidez parcial por acidente, o capital ser proporcional ao grau de invalidez segundo tabela da SUSEP
Superintendncia de Seguros Privados;
d) O mesmo capital para invalidez total e permanente por doena adquirida no exerccio profissional;
e) 50% do capital bsico pela morte por qualquer causa do cnjuge;
f) 25% do capital bsico pela morte por qualquer causa dos filhos de at 21(vinte e um) anos e na quantidade mxima de 04
(quatro) filhos;
g) 02 (duas) cestas bsicas de25 kg cada, em caso de morte por qualquer causa do titular, no ms do acidente.
Pargrafo Primeiro: O capital bsico ajustado nesta clusula sofrer atualizao anual pelo IGP-FGV (ndice Geral de Preos
da Fundao Getlio Vargas).
Pargrafo Terceiro: A forma de custeio da presente clusula ser contributria obedecendo ao capital mnimo exigido nesta,
cabendo a participao dos empregados em 50% (cinqenta por cento) do valor mensal a ser estipulado, limitado esse valor
a R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos).
CLUSULA DCIMA NONA - CAF DA MANHA
Os Empregadores fornecero gratuitamente aos empregados, no local de trabalho, CAF DA MANH ou da TARDE, critrio
do empregador, nos dias em que houver trabalho, consistente no mnimo de: 1 (um) copo de caf com leite (300 ml) e 2 (dois)
pes com margarina, sem que isto se configure como salrio in natura, observadas as condies mais favorveis j
Pargrafo Primeiro: Quando a opo do empregador for pelo fornecimento do caf da manh, este ser fornecido antes do
incio da jornada de trabalho, com durao mnima de 15 (quinze) minutos, horrio este que no ser computado como hora
trabalhada, quando a opo do empregador for pelo caf da tarde este ser concedido durante a jornada de trabalho, com
durao de 15 (quinze) minutos, no sendo esse intervalo descontado da jornada, dispensando-se desta forma anotao no
carto ponto.
Pargrafo Segundo: Esta clusula passou a ser obrigatria a partir de 01 de janeiro de 2013.
Pargrafo Terceiro: Quando a localidade da obra for de difcil acesso, que impea o fornecimento com qualidade do CAF
DA MANH ou DA TARDE, poder o empregador fornecer o benefcio temporariamente, mediante crdito antecipado do valor
de R$ 3,50 por dia de trabalho no ms em Vale Refeio ou Similar ao trabalhador, para que este possa providenciar sua
alimentao. Esta opo somente ser aplicvel quando efetuada mediante requerimento junto ao Sindicato Laboral e
Patronal, que aferindo as dificuldades autorizaro.
CLUSULA VIGSIMA - ABONO APOSENTADORIA
Ressalvadas as situaes mais favorveis existentes, aos empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos
no mesmo empregador, quando dela vierem a desligar-se por motivo de aposentadoria, ser pago um abono
equivalente a 30 (trinta) dias de remunerao percebida.
CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - RESCISO CONTRATUAL
Por ocasio da resciso ou extino do contrato de trabalho o pagamento das verbas decorrentes atender as
a) at o 1 (primeiro) dia til imediato ao trmino do contrato (extino do contrato de trabalho ou aviso-prvio
cumprido);
b) at o 10 (dcimo) dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso-prvio,
indenizao do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, devendo, em qualquer destas hipteses, o Empregador
comunicar ao empregado, por escrito, a data do pagamento das verbas rescisrias;
c) o no atendimento aos prazos acima fixados implicar no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT,
equivalente a um salrio do empregado corrigido monetariamente;
d) no caso do no comparecimento do empregado no prazo fixado para receberem os seus haveres, o empregador
poder desobrigar-se da multa mediante comunicao do fato entidade profissional correspondente, direta e
pessoalmente, por carta com AR (aviso de recebimento), nos 05 (cinco) dias subseqentes data estabelecida.
Na ocasio da quitao o empregador fornecer, obrigatoriamente, a relao de valores recolhidos ao FGTS e
respectivas datas de recolhimento e da multa, se devida, nos termos do pargrafo 1 do artigo 9 do decreto
2.430/97 que regulamentou a Lei 9.491/97 e a Lei Complementar N 110 de 29/06/2001;
e) Quando da resciso de contrato de trabalho a empresa dever fornecer copia ao empregado do perfil
profissiogrfico previdencirio abrangendo as atividades exercidas e devidamente atualizado.
CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERINCIA
O contrato de experincia reger-se- pelas disposies constantes na CLT.
Pargrafo nico: Os empregados que trabalharem durante o perodo de um ano na mesma empresa,
ininterruptamente, e for readmitido, na mesma funo, no poder ser submetido ao contrato de experincia.
CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE
Em relao aos empregados estudantes do primeiro e segundo graus e de cursos universitrios, na hiptese da
ocorrncia da prestao de exames escolares feitos em horrios diferentes das atividades escolares, coincidindo
com o horrio de trabalho, ter o empregado justificado sua falta ao servio quando tiver que fazer exames nessas
condies, e comprove sua participao na prova escolar, conforme a nova redao do artigo 473, da CLT.
CLUSULA VIGSIMA QUARTA - DO RECIBO DE ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL
Os empregadores procedero s anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social dos empregados em
consonncia com o que estabelece o artigo 29 da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo o
respectivo recibo por ocasio da sua apresentao.
A resciso de contrato de trabalho do empregado, com mais de 91 (noventa e um) dias junto ao empregador
dever ser obrigatoriamente homologada pelo Sindicato Profissional, condicionada apresentao da certido
negativa, atualizada, expedida pelos 02 (dois) Sindicatos Patronais e Profissionais, relativas quitao da
Contribuio Negocial (Reverso Patronal) e Sindical.
CLUSULA VIGSIMA SEXTA - DA AUTENTICAO DOCUMENTAL
Nos pedidos de demisso, recibos de quitao e contratos de experincia, as assinaturas dos empregados
devero ser apostas sobre a data datilografada; e nos contratos de experincia dever o empregado rubricar
tambm a datilografia do perodo indicativo da sua vigncia. Todos esses documentos contaro com a assinatura
de 02 (duas) testemunhas. Do contrato de experincia ser fornecida cpia ao empregado.
CLUSULA VIGSIMA STIMA - TRABALHO INFORMAL
O Sindicato Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existncia de trabalhadores sem registro em
CTPS, convocaro imediatamente as empresas para acertarem essas irregularidades, sob pena de
enquadramento das mesmas no inciso II 3 do artigo 297 da Lei N 9.983, de 14 de julho de 2000.
Pargrafo nico: caso o empregador no comparea ao Sindicato Profissional para regularizar a situao, alem
de ser enquadrada no inciso II do 3 do artigo 297 da Lei n 93983 de 14 de julho de 2000, o assunto ser
encaminhado ao Comit Diretor de Incentivo a Formalidade na Construo Civil que tomar as demais medidas
CLUSULA VIGSIMA OITAVA - COMPENSAO DA JORNADA DE TRABALHO
A compensao de jornada de trabalho ser vlida atravs de acordo escrito entre o empregado e o Empregador,
ficando expressamente proibida a compensao de jornada antecipadamente ou em decorrncia de intemprie.
Ser vedada tambm a extino parcial do trabalho aos sbados, ficando permitida apenas a extino total do
trabalho nesse dia e, havendo opo dos Empregadores e seus empregados por esta ltima hiptese, oficializam
os signatrios regime de compensao nas seguintes condies:
a) As horas de trabalho correspondentes ao sbado sero compensadas no curso da semana, de segunda sexta-feira, com um acrscimo mximo de
02 (duas) horas dirias ao final do expediente normal, de maneira a completar nesses dias as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os
intervalos para refeies. Os Empregadores que por necessidade do servio precisarem trabalhar em dias e horrios superiores ou diferentes daqueles
destinados compensao, remuneraro como horas extras somente quelas horas laboradas alm da 44 (quadragsima quarta) hora semanal de
acordo com os parmetros da Clusula Oitava - Horas Extras, mantendo-se vlido e firme o acordo de compensao firmado neste instrumento;
b) Nenhum acrscimo salarial ser devido sobre as horas excedentes para a compensao das horas do sbado, em decorrncia da extino do
expediente nesse dia da semana;
c) Sempre que em razo de prorrogao do horrio de trabalho, para efeito de compensar o trabalho aos sbados, houver turno superior a 04 (quatro)
horas, ser obrigatrio um intervalo de, no mnimo, 15 (quinze) minutos, no computados na durao do trabalho;
d) Referidos acordos podero ser pactuados independentemente de publicao do edital de convocao da assemblia geral dos interessados, os
quais sero homologados pelos respectivos Sindicatos Obreiros;
e) Sempre que adotado o regime de compensao de horas com a supresso total do trabalho aos sbados, fica assegurada aos empregados a
remunerao dos sbados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critrios de compensao especficos de cada
f) Ficam autorizados os Empregadores a adotarem o regime de compensao de horas de trabalho de 12 X 36 horas para os funcionrios que exeram
a funo de vigia, quando ento os mesmos no tero direitos a reclamar as excedentes da 8 (oitava) diria e nem os descansos semanais remunerados
eventualmente laborados, j que as folgas sero distribudas conforme escala de revezamento a ser elaborada para cada caso.
CLUSULA VIGSIMA NONA - SAQUE DO PIS
Os empregadores liberaro seus empregados, um dia por ano para saque do PIS, durante 2:30 horas (duas horas e trinta minutos), sendo que as horas
dispensadas no podero ser compensadas ou descontadas.
No se aplicam as disposies acima aos trabalhadores cujo horrio de trabalho no coincida com o horrio de expediente bancrio, bem como queles
cujos empregadores mantenham convnio ou posto bancrio.
CLUSULA TRIGSIMA - BANCO DE HORAS
Fica institudo para os empregadores e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, o regime de
compensao de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispem os pargrafos 2 e 3
do art. 59 da CLT - Consolidao das Leis do Trabalho, com a redao dada pelo art. 6 da Lei n 9.601 de
21/01/98.
Pargrafo Primeiro: A implantao do Banco de Horas dar-se- pela adeso do Empregador ao Termo de Regime
de Banco de Horas, que se constitui em parte integrante desta Conveno, na forma do Anexo I, devendo a
adeso ser renovada a cada 06 (seis) meses.
Pargrafo Segundo: No prazo mximo de 05 (cinco) dias, o Termo de Adeso ser protocolado em duas vias pelo
empregador nos Sindicatos Patronal e Laboral.
Pargrafo Terceiro: O regime de Banco de Horas poder abranger todos os trabalhadores de um ou mais setores
ou departamentos do empregador. Os dias destinados prorrogao ou liberao devero ser comunicados ao
empregado com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias.
Pargrafo Quarto: As horas trabalhadas em prorrogao de jornada para fins de compensao, no regime de
Banco de Horas, no se caracterizam como horas extras, sobre elas no incidindo qualquer adicional, salvo nas
hipteses previstas no 7, desta clusula.
Pargrafo Quinto: O regime do Banco de Horas poder ser aplicado, tanto para antecipao de horas de
trabalho, com liberao posterior, quanto para liberao de horas com reposio posterior.
Pargrafo Sexto: Em quaisquer das situaes referidas no 5, desta clusula, fica estabelecido que:
a) no clculo de compensao, cada hora trabalhada em prorrogao da jornada de trabalho, ser computada
como 01 (uma) hora de liberao;
b) a compensao dever estar completa no perodo mximo de 90 (noventa) dias, podendo a partir da ser
negociado novo regime de compensao, sempre por um perodo mximo de 90 (noventa) dias;
c) no caso de haver crdito ao final do perodo de 90 (noventa) dias, o empregador se obriga a quitar de imediato
as horas extras trabalhadas, conforme Clusula 13 (horas extras).
Pargrafo Stimo: Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral
das horas de trabalho, ser feito o acerto de contas nas verbas rescisrias, ficando certo que, havendo crdito a
favor do trabalhador, este far jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme previstas na Clusula
13 (horas extras).
Pargrafo Oitavo: facultado aos empregadores o estabelecimento de Acordo Coletivo de Trabalho, desde que
asseguradas s condies mnimas e mais favorveis previstas nesta Clusula.
Pargrafo Nono: fica vedada a reduo da jornada de trabalho, para compensao em outro dia, quando decidida unilateralmente pela empresa em
virtude de intemprie, falta de condies de trabalho ou similar, fazendo jus o empregado ao pagamento integral daquele dia.
CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO EMPREGADO - FETRAFEST
Por ocasio do FETRAFEST FESTIVAL ESPORTIVO E CULTURAL, evento realizado pela FETRACONSPAR a fim de incentivar a prtica de esporte e cultura dos
trabalhadores, quando solicitado pela entidade sindical, obrigam-se as empresas a dispensarem os trabalhadores participantes devidamente inscritos, um dia
antes e no dia do evento.
Pargrafo nico: A liberao de que trata esta clusula ser remunerada como se trabalhado fosse, no perdendo o
trabalhador nenhum benefcio.
Remunerao de Frias
CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - REMUNERAO DAS FRIAS
A remunerao correspondente s frias dever observar rigorosamente o salrio vigente para os dias em que o
efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das frias, fica assegurado ao
trabalhador o recebimento do salrio reajustado, referente aos dias gozados a partir da vigncia do reajuste.
Pargrafo Primeiro: O Empregado que permanecer afastado por auxilio doena ou auxlio doena acidentrio por
mais de 06 (seis) meses, ter direito as frias proporcionais, considerando-se para efeito do pagamento o lapso de
tempo efetivamente trabalhado dentro do perodo aquisitivo correspondente ao afastamento.
Pargrafo Segundo: As concesses de frias coletivas ou individuais devero observar os seguintes
I O incio do perodo de gozo das frias coletivas, inferiores a 15 dias, somente tero incio no 1 dia til da
II Quando as frias coletivas ou individuais, a serem gozadas, coincidirem com os dias 25 de Dezembro e 1 de
Janeiro, esses dias no sero computados como perodo de frias
CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - CONVERSO DAS FRIAS EM ABONO PECUNIRIO
Para a converso em abono pecunirio de 1/3 (um tero) das frias a que tiver direito o empregado, nos termos
dos artigos 143 a 145 da CLT, o empregador abre mo do que lhe facultado pelo pargrafo primeiro do artigo
143, ficando a concesso do abono condicionada apenas manifestao do empregado, a ser exercida quando
receber o aviso de frias.
CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - DOS REFEITRIOS E SANITRIOS
Os empregadores devero providenciar instalaes de refeitrios e sanitrios nas obras, quando as normas de
higiene e segurana assim o exigirem, bem como o fornecimento de gua potvel e fresca em condies de
consumo humano, de acordo com o contido na NR-18 Portaria 3.214/78 do Ministrio do Trabalho.
CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - EQUIPAMENTOS DE PROTEO E SEGURANA DO TRABALHO
Os empregadores da construo civil devero obedecer aos dispositivos constantes na legislao vigente com
relao segurana do trabalho, fornecendo equipamentos de proteo individual, gratuitamente, nos casos em
que a lei o obrigue, tais como culos, luvas, mscaras, capacetes, cintos de segurana, botas, vestimentas e
outros que sero de uso obrigatrio por parte dos trabalhadores, conforme o contido na NR-18, da Portaria
3.214/78 do Ministrio do Trabalho.
Pargrafo Primeiro: Os equipamentos de proteo individual devero ser adaptados com a necessidade do
usurio em caso de eventual deficincia fsica.
Pargrafo Segundo: Entende-se por vestimentas citado no caput desta clausula, cala e camiseta.
Pargrafo Terceiro: Todos os equipamentos sero entregues ao trabalhador com termo de recebimento e
responsabilidade pelo bom uso, inclusive as vestimentas, e devero ser devolvidas ao empregador no ato da
resciso ou substituio sob pena de desconto dos valores das peas no devolvidas e das danificadas por dolo.
CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - EXAMES MDICOS
Os empregadores devero realizar exames mdicos admissionais, peridicos e demissionais de empregados,
arcando com as despesas correspondentes, de acordo com o contido na NR-7, da Portaria 3.214/78 do Ministrio
CLUSULA TRIGSIMA STIMA - ATESTADOS MDICOS
Os atestados mdicos para dispensa de servio por doenas, com incapacidade de at 15 (quinze) dias, sem
exigncia do CID, sero fornecidos ao empregado preferencialmente por mdicos credenciados pelo empregador,
ou pelo SECONCI, e na falta destes, no mbito dos servios da Previdncia Social, por mdicos do INSS,
Instituies Pblicas e Para-Estatais e Sindicatos obreiros, que mantenham contratos e/ou convnios com a
Previdncia Social, e por Odontlogos nos casos especficos e em idnticas situaes. O empregador fornecer
comprovante de entrega/recebimento do atestado do empregado.
CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - PRIMEIROS SOCORROS
Os empregadores se obrigam a manter material de curativos necessrio prestao dos primeiros socorros em
lugar apropriado para guardar os mesmos. Quando o empregador se utilizar mo-de-obra feminina, a caixa de
primeiros socorros tambm conter material de higiene feminina.
CLUSULA TRIGSIMA NONA - UTILIZAO DE APARELHO CELULAR E ACESSRIOS
A empresa poder impedir o uso pelos empregados de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares durante o
horrio de trabalho, para ligaes e acesso internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrnicos, msicas, a
no ser que devidamente autorizados e vinculado necessidade de utilizao profissional destes aparelhos.
PARGRAFO PRIMEIRO - O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, constitui infrao
s normas relacionada segurana do trabalho, sendo aplicveis s sanes cabveis previstas em lei.
PARGRAFO SEGUNDO - Em sendo proibido o uso de aparelho celular, a empresa se obriga a transmitir ao empregado,
imediatamente, os recados urgentes ou graves, e no final do turno ou expediente os recados comuns.
CLUSULA QUADRAGSIMA - LIBERAO DO DIRIGENTE QUE PERMANECE DA EMPRESA
Os dirigentes sindicais, que permanecem trabalhando com o empregador, podero afastar-se dos servios por
motivos sindicais, a requerimento do respectivo Sindicato, no prazo mximo de 20 (vinte) dias, ininterruptos ou no,
durante a vigncia desta Conveno Coletiva de Trabalho, desde que o pedido seja formulado com antecedncia
mnima de 05 (cinco) dias ao empregador.
Pargrafo Primeiro: As horas de permisso sindical remuneradas sero pagas como se o empregado estivesse
disposio do empregador, computando-se tal perodo, como efetiva prestao de servio, para todos os efeitos
Pargrafo Segundo: A liberao de que trata est clusula fica limitada a um dirigente por empregador.
CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADES
De acordo com o artigo 545 e seu pargrafo nico da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha
de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuies devidas ao
sindicato, quando por estes notificados, salvo quanto contribuio sindical, cujo desconto independe dessas
formalidades. O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o 10
(dcimo) dia til subseqente ao ms que originou o desconto, mediante relao nominal. Findo este prazo sero
aplicadas s sanes previstas no artigo 600 da CLT. A multa, nos 02 (dois) primeiros meses de vigncia desta
conveno, somente ser devida aps o 15 (dcimo quinto) dia.
CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIO NEGOCIAL
1) Fica estabelecido entre os signatrios que todos os trabalhadores que se beneficiaram do reajuste salarial ou foram
abrangidos pela presente Conveno Coletiva de Trabalho, na sua vigncia, sofrero o desconto conforme abaixo, que os
empregadores faro sobre o total da remunerao do empregado (art. 457 da CLT);
2) este desconto nico, foi estabelecido de acordo com a deciso soberana da Assemblia Geral, onde fez parte integrante da
ordem do dia, e devido por todos empregados, com respaldo no art. 513, letra e, da CLT, est dentro da razoabilidade.
3) a fim de evitar duplicidade de desconto, estipula-se a obrigatoriedade da anotao dos referidos descontos na CTPS do
empregado, suas datas, valores e entidade obreira favorecida;
4) os empregados que no ms do desconto estiverem afastados do emprego por qualquer motivo, sofrero o desconto no
primeiro ms seguinte ao do retorno ao trabalho, e ser repassado para a entidade at ao 10 (dcimo) dia do ms
subseqente ao desconto. O mesmo se aplica aos empregados admitidos aps junho/2016 que ainda no tenham sofrido o
5) as importncias resultantes do desconto devero ser depositadas junto Caixa Econmica Federal ou Banco do Brasil, em
nome da entidade obreira favorecida, at o 10 (dcimo) dia do ms subseqente ao desconto, sob as sanes do art. 600 da
6) Os Empregadores remetero s entidades profissionais beneficiadas, at o 15 (dcimo quinto) dia do ms subseqente ao
do desconto, cpia da folha de pagamento do ms relativo ao desconto e o respectivo recibo de quitao;
7) o empregado que sofrer desconto da contribuio negocial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato
Profissional, em benefcio deste, no poder sofrer novo desconto a este ttulo, no mesmo ano, em favor de qualquer
entidade ora convenente, na hiptese de sua transferncia para outra cidade do Estado;
8) os descontos foram fixados conforme abaixo:
a) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDSTRIA DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE CIANORTE:
Desconto de 8% (oito por cento) sobre a remunerao de cada trabalhador no ms de outubro de 2016, sendo que deste
percentual ser repassado 0,5% (meio por cento) a Federao dos Trabalhadores nas Indstrias da Construo e do
Mobilirio do Estado do Paran, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8 do Estatuto Social.
b) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDSTRIA DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE MARING:
Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remunerao de cada trabalhador no ms de outubro de 2016, sendo que deste
Para o STICM DE MARING,faculta-se aos empregados no associados a oposio ao desconto em folha de pagamento da
contribuio negocial, a qual necessariamente dar-se- no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente
instrumento junto ao Ministrio do Trabalho e Emprego. A aposio dar-se- individualmente mediante apresentao, pelo
empregado opositor, de carta de oposio devidamente assinada, diretamente na sede do Sindicato, da qual dever constar
necessariamente o nome completo do empregado, o nmero de inscrio do PIS, a razo social do empregador, o nmero de
inscrio no CNPJ/MF e o endereo deste. A oposio poder ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada,
com firma reconhecida e aviso de recebimento discriminando o contedo da correspondncia, considerando-se a data da
postagem como sendo da apresentao da oposio.
c) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDSTRIA DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE PARANAVA:
Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remunerao de cada trabalhador no ms de outubro de 2016, sendo que
deste percentual ser repassado 0,5% (meio por cento) a Federao dos Trabalhadores nas Indstrias da Construo e do
d) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDSTRIA DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE UMUARAMA:
Para o STICM DE UMUARAMA, faculta-se aos empregados no associados, o direito de oposio ao desconto, o qual
necessariamente dar-se- no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministrio do
Trabalho e Emprego, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificao e assinatura do oponente salvo em
se tratando de empregado analfabeto, quando poder opor-se atravs de termo redigido por outrem, no qual dever estar
atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposio, o Sindicato fornecer recibo de entrega
e encaminhar ao empregador, para que no seja procedido o desconto. O trabalhador que contribuir com a CONTRIBUIO
CONFEDERATIVA prevista nesta CCT fica isento do pagamento da CONTRIBUIO NEGOCIAL.
e) FEDERAO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DO ESTADO DO
Desconto de 8% (oito por cento) sobre a remunerao de cada trabalhador no ms de outubro de 2016.
9) Fica assegurado aos empregados o direito de oposio referida contribuio, a qual dever ser apresentada
individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato Profissional em sua sede ou sub-sede at 10 (dez) dias antes de
ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificao e assinatura do oponente salvo
em se tratando de empregado analfabeto, quando poder opor-se atravs de termo redigido por outrem, no qual dever estar
atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposio, o Sindicato fornecer recibo de entrega e
encaminhar ao empregador, para que no seja procedido o desconto.
CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIO CONFEDERATIVA (EMPREGADOS)
1) De acordo com a manifestao das Assemblias Gerais com respaldo no art. 8 IV da CF/88, fica estabelecido
entre os signatrios que os empregadores faro um desconto mensal nos salrios de todos os empregados
associados, nos percentuais abaixo indicados, a ttulo de contribuio confederativa;
2) A importncia resultante deste desconto, dever ser depositada pelo empregador (empresa ou pessoa fsica),
em conta especial junto a Caixa Econmica Federal ou junto ao Banco do Brasil SA, em nome da entidade obreira
favorecida at o dcimo dia til de cada ms; O no recolhimento do desconto (percentual devido) at ao dia 10
(dez) de cada ms sujeitar ao Empregador s sanes previstas no art. 600 da CLT;
3) No procedendo o Empregador o desconto na forma prevista, no mais poder faz-lo, e a exemplo das
contribuies previdencirias, responsabilizar-se- integralmente pelos valores a serem recolhidos;
4) Os Empregadores remetero entidade profissional a relao dos valores brutos e descontos efetuados dos
empregados mensalmente;
5) Caber ao Sindicato Profissional o fornecimento/encaminhamento das guias para fins de recolhimento dos
descontos efetuados, para as contas estabelecidas no item anterior;
6) A distribuio das importncias arrecadadas ser feita conforme orientao impressa na guia, sempre
obedecendo aos percentuais a serem distribudos para o Sindicato, Federao e Confederao.
2,0% (dois por cento) ao ms
2,0% (dois por cento) ao ms, limitado a R$ 35,00.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL (REVERSO PATRONAL)
Para todos os empregadores beneficiados ou abrangidos por esta Conveno e na vigncia desta, de acordo com a deciso
soberana da Assembleia Geral do Sindicato dos Empregadores, realizada conforme ordem do dia em 09/08/2016 e com
esteio no artigo 513, letra e, da CLT, fica estabelecida a denominada Contribuio Assistencial (Reverso Patronal), a que se
sujeitaro todas as empresas, associadas ou no, do aludido sindicato e que se constitui na obrigatoriedade do recolhimento
em favor do Sindicato da Indstria da Construo Civil da Regio Noroeste do Paran - SINDUSCON-NOR/PR., da
Contribuio Assistencial (Reverso Patronal), nos termos do previsto nesta clusula. Os empregadores que vierem a se
constituir durante a vigncia desta conveno, tambm pagaro a contribuio em apreo, atualizada monetariamente pelo
INPC-IBGE tomando-se por poca de recolhimento o ms de sua constituio.
Pargrafo Primeiro: O empregador recolher a Contribuio Assistencial (Reverso Patronal) de que trata esta clusula da
1) At R$50.000,00
2) R$50.001,00 a
3) R$250.001,00 a
4) R$500.001,00 a
5) R$1.000.001,00 a
6) Acima de R$1.500.000,00
4 x R$312,00 =
4 x R$412,00 =
4 x R$519,50 =
4 x R$624,00 =
4 x R$833,00 =
4 x R$1.039,50 =
Para pagamento a vista ou pagamento parcelado utilizar o mesmo boleto, com vencimentos em 30/08/2016; 2 parcela
vencimento em 30/09/2016, 3 parcela vencimento em 30/10/2016 e 4 parcela vencimento em 30/11/2016.
As empresas associadas ao SINDUSCON-NOR/PR que estiverem em dia com suas mensalidades e contribuies na data do
vencimento de cada uma das parcelas acima, gozaro de desconto de 25% no pagamento da taxa de Reverso Patronal.
Quanto s multas no atraso do pagamento da Reverso Patronal de 2015, ser de 2%, mais 1% ao ms desde a data do
Para os empregadores pessoas fsicas, para os empreiteiros (pessoas fsicas), bem como para as empresas que no tem
como objeto social a construo civil, mas que executem obras durante a vigncia desta CCT, ser aplicado a taxa mnima de
R$ 964,00 (Novecentos e sessenta e quatro reais) por obra.
Pargrafo Segundo: O recolhimento ser feito na Caixa Econmica Federal - C.E.F. - Agncia Cidade Cano 1546, atravs
de depsito na conta corrente n003-666-8. O referido recolhimento ser efetuado em guia prpria, que ser emitida pelo
Sindicato, podendo tambm ser retirada diretamente na sede do Sindicato pelos interessados.
Pargrafo Terceiro: As Certides Negativas de Dbito do Sindicato Patronal sero emitidas somente aos empregadores,
inclusive sub-empreiteiros, quites com as obrigaes decorrentes desta conveno. Os Sindicatos Profissionais, ao
procederem s homologaes de rescises de contrato de trabalho, exigiro dos empregadores e sub-empreiteiros a
apresentao das referidas certides negativas expedidas tanto pela entidade patronal, conforme Clusula Vigsima Quinta
(HOMOLOGAES), quanto pelas dos trabalhadores.
CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
Ressalvadas as situaes mais favorveis j existentes, os empregadores colocaro disposio dos sindicatos,
ao lado das chapeiras, em locais de fcil acesso aos trabalhadores, quadros de aviso para afixao de
comunicados oficiais de interesse da categoria.
Pargrafo nico: As informaes no podero conter matrias de cunho poltico, partidrio ou ofensivas a
quem quer que seja, sendo a fixao destas de responsabilidade de um dirigente sindical acompanhado por um
CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - CONTROLE ESTATSTICO
Os empregadores fornecero aos Sindicatos Obreiro e Patronal, mensalmente, cpia do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), at
o 5 (quinto) dia til, do ms subseqente ao da elaborao.
CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - DA PRORROGAO
Somente ser possvel a prorrogao desta conveno caso isto seja do interesse dos signatrios e aps a aprovao das respectivas Assemblias
Gerais, tudo na forma do artigo 615 da CLT.
CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - DIREITOS E DEVERES
Todos os trabalhadores e empregadores abrangidos por esta Conveno Coletiva de Trabalho, associados ou no
das entidades convenentes, devero acatar e aplicar as normas nela contidas, na forma da legislao em vigor.
CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - ENTIDADES SIGNATRIAS DA PRESENTE CCT
Por este instrumento particular, de um lado, o SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO CIVIL DA REGIO
NOROESTE DO PARAN - SINDUSCON-NOR/PR inscrito no CNPJ 84.783.653/0001-84, cdigo da Entidade n
001.154.04374-3 (inclusive engenharia consultiva e montagens industriais), e de outro lado, a FEDERAO DOS
TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DO ESTADO DO PARAN
FETRACONSPAR CNPJ 76.703.347/0001-62; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA
CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE CIANORTE CNPJ 77.941.284/0001-45; SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE MARING CNPJ
79.147.005/0001-00; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO
MOBILIRIO DE PARANAVA CNPJ 77.188.571/0001-26 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIARIO DE UMUARAMA CNPJ 76.724.780/0001 84.
CLUSULA QUINQUAGSIMA - CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS
A presente Conveno Coletiva de Trabalho abrange todos os empregadores e trabalhadores da indstria da
construo civil (inclusive engenharia consultiva e montagem industrial) e todas as classes compreendidas nesse
representatividade territorial dos signatrios.
Pargrafo nico: Considera-se empregador, sujeito a todas as clusulas e condies desta conveno, todo
aquele que contratar, sob suas ordens e remunerao, trabalhadores abrangidos por esta conveno, inclusive
para obra de uso prprio, obrigando-se integralmente por todos os encargos decorrentes da relao empregatcia.
CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES CONVENENTES
Integram a base territorial das entidades convenentes os municpios adiante relacionados:
a) SINDUSCON-NOR/PR - SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO CIVIL DA REGIO NOROESTE DO
PARAN: Maring, Alto Paraso, Alto Paran, Altnia, ngulo, Amapor, Araruna, Astorga, Atalaia, Barbosa
Ferraz, Bom Sucesso, Brasilndia do Sul, Cafeara, Cafezal do Sul, Cambira, Campo Mouro, Cianorte, Cidade
Gacha, Colorado, Corumbata do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Doutor
Camargo, Engenheiro Beltro, Esperana Nova, Farol, Fnix, Flora, Floresta, Flrida, Francisco Alves, Guaira,
Guaporema, Guaraci, Iguarau, Icarama, Inaj, Indianpolis, Ipor, Itaguaj, Itamb, Itana do Sul, Ivat, Ivatuba,
Jandaia do Sul, Japur, Jardim Olinda, Jussara, Kalor, Loanda, Lobato, Lupionpolis, Mandagua, Mandaguari,
Maria Helena, Marialva, Marilena, Marumbi, Mirador, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graas, Nova Aliana
do Iva, Nova Esperana, Nova Londrina, Nova Olmpia, Novo Itacolomi, Ourizona, Paiandu, Paraso do Norte,
Paranacity, Paranapoema, Paranava, Peabiru, Prola, Planaltina do Paran, Porto Rico, Presidente Castelo
Branco, Querncia do Norte, Quinta do Sol, Rondon, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa F, Santa Ins, Santa
Isabel do Iva, Santa Mnica, Santo Antonio do Caiu, Santo Incio, So Carlos do Iva, So Joo do Caiu, So
Jorge do Iva, So Jorge do Patrocnio, So Manoel do Paran, So Pedro do Iva, So Pedro do Paran, So
Tom, Sarandi, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Umuarama, Uniflor e
Xambr.
b) FEDERAO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DO
ESTADO DO PARAN - FETRACONSPAR: ngulo, Barbosa Ferraz, Brazilndia do Sul, Corumbata do Sul,
Farol, Fnix, Itaguag, Kalor, Marumbi, Novo Itacolomi, Quinta do Sol e So Pedro do Iva.
c) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE
CIANORTE: Altnia, Araruna, Cafezal do Sul, Cianorte, Cidade Gacha, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Esperana
Nova, Francisco Alves, Guaporema, Indianpolis, Icarama, Ipor, Ivat, Japur, Jussara, Maria Helena, Nova
Olmpia, Prola, Rondon, So Jorge do Patrocnio, So Manuel do Paran, So Tom, Tapejara, Tapira, Terra Boa,
Tuneiras do Oeste e Xambr.
d) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE
MARING: Astorga, Atalaia, Bom Sucesso, Cafeara Cambira, Campo Mouro, Colorado, Doutor Camargo,
Engenheiro Beltro, Flora, Floresta, Flrida, Guaraci, Iguarau, Itamb, Ivatuba, Jandaia do Sul, Lobato,
Lupionpolis, Mandagua, Mandaguari, Marialva, Maring, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graas,
Ourizona, Paiandu, Peabiru, Presidente Castelo Branco, Santa Ins, Santo Incio, So Carlos do Iva, So Jorge
do Iva, Santa F, Sarandi e Uniflor.
e) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO CIVIL E DO MOBILIRIO DE
PARANAVA: Alto Paran, Amapor, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guaira, Inaj, Itana do Sul, Jardim
Olinda, Loanda, Mirador, Marilena, Nova Aliana do Iva, Nova Esperana, Nova Londrina, Paraso do Norte,
Paranacity, Paranapoema, Paranava, Planaltina do Paran, Porto Rico, Querncia do Norte, Santa Isabel do Iva,
Santa Cruz do Monte Castelo, Santo Antonio do Caiu, So Joo do Caiu, So Pedro do Paran, Santa Mnica,
Tamboara e Terra Rica.
f) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIARIO DE
UMUARAMA: Alto Paraso, Alto Piquiri, Perobal, Umuarama.
Pargrafo Primeiro: Ficam resguardado os salrios dos trabalhadores das cidades constantes desta clausula que
j tenham vinculo de emprego na data do registro desta Conveno na DRT, sendo para este aplicado o percentual
de reajuste da Clausula Sexta, sob seus salrios contratados.
Pargrafo Segundo: As constituies e indicaes das bases territoriais do sindicato profissional mencionada
nesta clusula, bem como a aglutinao ou desmembramento de suas categorias, so de inteira responsabilidade
da entidade profissional convenente. O Sindicato Patronal, ao assinar este instrumento, no est reconhecendo, a
qualquer ttulo e para qualquer efeito, eventuais divergncias a este respeito entre as entidades sindicais dos
CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - DA COMISSO PARITRIA
Fica mantida a Comisso Paritria, constituda por 03 (trs) membros, representantes de cada entidade convenente, que reunir-se a partir da 2
quinzena de novembro de 2016. A referida comisso tem por finalidade:
a) Examinar, sempre que solicitada, a reviso do enquadramento profissional, julgando e decidindo as pendncias
b) Examinar e decidir outras pendncias de carter trabalhista ou tcnico de interesse das partes;
c) Esta comisso reunir-se- quando se fizer necessrio a sua ao, em data a ser marcada entre as partes
acordantes, na sede do Sindicato Patronal e fora do horrio de trabalho, para exame dos assuntos atinentes sua
funo especfica;
d) Fazer levantamento e cadastramento dos trabalhadores que ainda no possuem casa prpria;
e) Fazer levantamento e cadastramento dos empregados no alfabetizados existentes na categoria;
f) Estabelecer critrios para orientao a fim de evitar a contratao de mo de obra informal na categoria;
g) Estabelecer critrios para fornecimento do material escolar aos trabalhadores e seus dependentes.
CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - DO TRABALHO EM EMPREITADA E SUBEMPREITADA
vedada a contratao de sub-empreiteiros e empreiteiros sem personalidade jurdica prpria.
Pargrafo Primeiro: Para facilitar a identificao, o empregador disponibilizar na obra o nome do empreiteiro,
endereo, telefone e CNPJ.
Pargrafo Segundo: Quando da contratao, o empregador dever exigir do contratado a Certido Negativa das
contribuies Sindical e Negocial dos Sindicatos Obreiro e Patronal, bem cpia das fichas de registros dos
empregados que, em decorrncia do contrato, trabalharam na obra.
CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - DA COMISSO DE ESTUDOS
Fica mantida por um 01 (ano), uma comisso composta de trs representantes da classe trabalhadora, designados
em conjunto pela Federao e Sindicatos de Trabalhadores convenentes e de outros 03 (trs) representantes da
classe patronal designado pelo Sindicato dos empregadores, com a representao das respectivas assessorias
jurdicas, visando ao estudo e aprimoramentos que possam ser introduzidos na prxima conveno. A comisso
dever se reunir a cada 30 (trinta) dias a partir da vigncia deste termo.
CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - COMISSO DE SALRIOS - GARANTIA AO EMPREGO
Os trabalhadores que integrarem a Comisso de Salrios, composta, no mximo, por um elemento de cada
entidade obreira convenente, no podendo haver mais de um do mesmo empregador, tero garantia nos
respectivos empregos at 90 (noventa) dias aps o trmino da campanha salarial, que se fixa como sendo a data
do arquivamento desta Conveno Coletiva de Trabalho na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paran,
perodo no qual nenhum deles poder ser despedido sem justa causa.
CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - FATORES CLIMTICOS ADVERSOS OU OUTROS
Ficam assegurados os salrios dos trabalhadores que, estando disposio do empregador, fiquem
impossibilitados de exercer suas atividades em razo de fatores climticos adversos, falta de material ou
maquinaria danificada, desde que se apresentem e permaneam no local de trabalho durante toda jornada laboral
ou sejam dispensados por ordem escrita.
CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - ESTACIONAMENTO
Os empregadores se obrigam a manter nos locais de trabalho estacionamento coberto para bicicletas e
CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - AUTOMAO
Na automao dos meios de produo, com a implementao de novas tcnicas, os empregadores se obrigam a
promover treinamento para que os empregados adquiram melhor qualificao em seus novos mtodos de trabalho,
s suas expensas.
CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - MO-DE-OBRA LOCAL
Recomenda-se ao empregador que realizar obras em um determinado municpio, que seja priorizada a contratao de mo-de-obra, dos trabalhadores
daquele municpio.
CLUSULA SEXAGSIMA - DO SECONCI
Os Sindicatos convenentes:
CONSIDERANDO que os direitos sociais dos trabalhadores so consagrados na Constituio Federal;
CONSIDERANDO que o setor da Construo Civil absorve um grande nmero de trabalhadores provenientes das camadas
mais carentes da sociedade e que a demanda por um atendimento social e amplo dos seus trabalhadores cada vez maior;
CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurana, e em condies adequadas de produtividade,
imprescindvel que haja uma valorizao do trabalhador seja ele da empresa principal ou das suas subempreiteiras tendo o
mesmo, um pronto e adequado atendimento social;
CONSIDERANDO que a assistncia social, oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral, no vem atendendo s
necessidades bsicas e de dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO finalmente, as obrigaes dos Sindicatos signatrios do presente instrumento normativo na estipulao de
condies de trabalho, bem como o que dispe a legislao pertinente, especialmente os arts. 6o, 7o "caput" e incisos IV,
XXII, XXVI e artigo 8o, incisos III e IV, todos da Constituio Federal e os artigos 154, 611 e 613 inciso VII, da Consolidao
RESOLVEM reconhecer por esta Conveno Coletiva, aos trabalhadores das construtoras e demais empreiteiras,
subempreiteiras, fornecedores de mo-de-obra e prestadores de servios, pessoas jurdicas, a assistncia social com nfase
na preveno de doenas e na promoo da sade e, em decorrncia estabelecer, sem prejuzo de outras condies de
trabalho previstas no ordenamento jurdico, por meio do Servio Social do Sindicato da Indstria da Construo Civil do
Noroeste do Paran - SECONCI-NOR/PR nome da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, a prestao de Servios Sociais, e,
em particular, Assistncia Mdica Ambulatorial e Odontolgica, aos integrantes das Categorias Patronais e Laborais a que se
refere o Sindicato da Indstria da Construo Civil da Regio Noroeste do Paran SINDUSCON- NOR/PR;
Pargrafo Primeiro: De acordo com a deciso da Assembleia Geral do Sindicado Patronal e com o fim de possibilitar a
manuteno e ampliao do SECONCI-NOR/PR, As empresas construtoras, as subempreiteiras e demais empregadores
ABRANGIDOS POR ESTE INSTRUMENTO NORMATIVO nos municpios onde existe o SECONCI-NOR/PR (Municpios de
Maring, Paiandu, Sarandi, Marialva e Mandaguau), como tambm, os empregadores estabelecidos fora e que estejam
executando obras na Regio Metropolitana de Maring, so obrigados a recolher mensalmente a importncia de R$ 42,50
(Quarenta e dois reais e cinquenta centavos), por empregado, sendo que a contribuio mnima mensal obrigatria por
empresa ativa, com ou sem funcionrios de R$ 127,50 (Cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos),pagos em favor
do Servio Social do Sindicato da Indstria da Construo Civil do Noroeste do Paran - SECONCI-NOR/PR, com primeiro
vencimento em 10/11/2016, retroagindo ao ms de julho. Os valores foram reajustados em Assembleia Geral Ordinria
realizada em 09/08/2016, cujo Edital de convocao foi publicado no Jornal do dia 04/08/2016. Em decorrncia desta
contribuio, ficam asseguradas aos trabalhadores dos Empregadores, as assistncias mdicas ambulatorial e odontolgica.
A Obrigao s contribuies deste pargrafo compreende aos empregadores estabelecidos fora da Regio Metropolitana de
Maring que estejam executando obra nesta. No compreende a obrigao ao pagamento da contribuio, empregadores da
Regio Metropolitana de Maring que contratem empregados desta para realizar obra fora e os empregadores que contratem
empregados residentes fora da Regio Metropolitana de Maring para executarem obras fora desta.
Pargrafo Segundo: A presente contribuio obrigatria e devida por todas empreiteiras e subempreiteiras atuantes nas
obras de construo civil, com responsabilidade solidaria do contratante, de toda mo de obra terceirizada contratada para a
concluso do empreendimento/obra, visando a garantia da sade da totalidade dos trabalhadores atuantes na categoria,
inclusive de prestadores de servios especializados.
Pargrafo Terceiro: A contribuio dever ser recolhida at o dia 10 (dez) do ms subsequente ao fato gerador, em guia
prpria fornecida peloSECONCI-NOR/PR.
Pargrafo Quarto: OSECONCI-NOR/PRpromover aes de fiscalizao do cumprimento do disposto nesta clusula,
obrigando-se os empregadores a fornecer, sempre que solicitado cpia da folha de pagamentos, das guias de recolhimento
do Fundo de Garantia (FGTS) e da RAIS, para fins de conferncia das parcelas recolhidas.
Pargrafo Quinto: A falta de recolhimento na data do vencimento implicar em atualizao monetria do dbito at a data do
efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidir multa de 2% (dois por cento). Aps 60 (sessenta) dias de atraso, ser
suspenso o atendimento e os dbitos sero cobrados por um servio jurdico. Em caso de cobrana judicial ser acrescida ao
montante atualizado, uma taxa de at 20% (vinte por cento) a ttulo de honorrios advocatcios. Incorrer nas mesmas
penalidades, o Empregador que nas aes de fiscalizao, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.
Pargrafo Sexto: Fica vedada ao empregador a assistncia mdica ambulatria e odontolgica oferecida peloSECONCINOR/PRpor qualquer outra forma de assistncia social ou plano de sade privado, no qual contratualmente o trabalhador
(usurio) tenha que desembolsar qualquer quantia para obter servios oferecidos gratuitamente peloSECONCI-NOR/PR. A
substituio peloSECONCI-NOR/PRpor qualquer outra forma de assistncia somente ser aceita se comprovadamente
superior oferecida peloSECONCI-NOR/PR, seguindo aos critrios acima expostos, sendo que o empregador fica obrigado a
arcar com no mnimo o valor previsto no Pargrafo Primeiro, desta clusula. Caber exclusivamente aoSECONCINOR/PRestabelecer os critrios para expanso da assistncia mdica, odontolgica e exames complementares para
atendimento aos trabalhadores.
Pargrafo Stimo: O SECONCI-NOR/PR estabelecer as normas e condies gerais para a expanso dos credenciamentos
mdicos, odontolgicos e de exames complementares para atendimento apenas dos trabalhadores, sendo exigida das
empresas uma carncia de 90 (noventa) dias de recolhimentos mensais, sucessivos e ininterruptos, e de 60 (sessenta) dias
para novos trabalhadores contratados contados da data do registro em CTPS.
Pargrafo Oitavo:Eventuais cancelamentos de procedimentos mdicos e odontolgicos agendados devero ser feitos por
escrito e com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas. As faltas s consultas em que no houver cancelamento
prvio, ensejaro cobrana do valor relativo ao ressarcimento das despesas administrativas correspondentes, a ser
estabelecido pela direo do SECONCI-NOR/PR.
Pargrafo Nono:Eventuais cancelamentos de procedimentos mdicos e odontolgicos agendados devero ser feitos por
CLUSULA SEXAGSIMA PRIMEIRA - DEFICIENTE FSICO
Os empregadores com 100 ou mais empregados devero preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficirio reabilitado ou pessoas portadoras de
deficincia, habilitada, na seguinte proporo:
I at 200 empregados 2%;
II De 201 a 500 3%;
III de 501 a 1000 4%;
IV 1001 em diante 5%.
Pargrafo Primeiro: As empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, fornecero ao Sindicato Profissional, at
o dia 30 de dezembro de cada ano, o total de empregados e quais as vagas preenchidas por trabalhadores
reabilitados perante o INSS e ou deficientes habilitados.
Pargrafo Segundo: Em caso de abertura de novas vagas destinadas a estes trabalhadores, ou para substituio
daqueles que j esteja trabalhando, a empresa comunicar o fato ao Sindicato Profissional, esclarecendo em qual
atividade estar aberta vaga.
CLUSULA SEXAGSIMA SEGUNDA - DAS DIVERGNCIAS
As divergncias na aplicao dos presentes dispositivos sero solucionados, em primeira instncia, pelas
diretorias das entidades convenentes. Na impossibilidade de soluo no modo pactuada as partes podero recorrer
CLUSULA SEXAGSIMA TERCEIRA - ORIENTAO PREVENTIVA
Ser destinado diariamente, em todas as obras, sempre no inicio da jornada, 02 (dois) minutos para orientao
sobre segurana e sade no trabalho, sendo facultada a participao do Sindicato Profissional.
CLUSULA SEXAGSIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
Estipula-se a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial do servente em vigor, em favor do
empregado ou entidade prejudicada, por descumprimento, por parte dos empregadores, de quaisquer das
clusulas contidas nesta conveno que consignem obrigaes de fazer. Esta multa no se aplica s clusulas que
j prevejam penalizao pecuniria especfica, ficando claro que, em hiptese alguma, poder ocorrer
acumulao de multas por infringncia de uma mesma clusula.
CLUSULA SEXAGSIMA QUINTA - COBRANA - FORO
Em caso de inadimplncia o Sindicato Patronal e as Entidades de Trabalhadores tero a faculdade de promover
ao apropriada, em foro competente, para a cobrana das verbas devidas.
CLUSULA SEXAGSIMA SEXTA - ANEXO I
Fazem parte da conveno os seguintes:
TERMO DE ADESO AO BANCO DE HORAS
Pelo presente instrumento, o Empregador (nome do Empregador)..................................com
....................(endereo
completo)..................................................,
representante legal .................(nome)............................., Declara sua adeso e plena
aceitao dos termos da Clusula 33. da Conveno Coletiva de Trabalho 2004/2005 firmada
entre o SINDUSCON-NOR/PR (SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO CIVIL DA
REGIO NOROESTE DO PARAN),
INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE CIANORTE, SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDSTRIA DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DE MARING,
MOBILIRIO DE PARANAVA e FETRACONSPAR (FEDERAO DOS TRABALHADORES
NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO E DO MOBILIRIO DO ESTADO DO PARAN) que
institui dentro de suas respectivas bases territoriais o regime de compensao de horas de
trabalho denominado "Banco de Horas", na forma do que dispem os 2 e 3 do art. 59 da
CLT - Consolidao das Leis do Trabalho, com a redao dada pelo art. 6 da Lei n 9601 de
Maring, _______/__________________/_______.
(Prazo de validade: seis meses)
A Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a
preveno de acidentes e doenas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatvel
permanentemente o trabalho com a preservao da vida e a promoo da sade do
trabalhador (NR5 item 5.1).
Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mant-la em regular funcionamento as
empresas privadas, pblicas, sociedades de economia mista, rgos da administrao direta e
indireta, instituies beneficentes, associaes recreativas, cooperativas, bem como outras
instituies que admitam trabalhadores como empregados. (NR5 item 5.2)
As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecero, atravs de
membros de CIPA ou designados, mecanismos de integrao com objetivo de promover o
desenvolvimento de aes de preveno de acidentes e doenas decorrentes do ambiente e
instalaes de uso coletivo, podendo contar com a participao da administrao do mesmo.
(NR5 item 5.5)
Conforme a Portaria n. 24, de 27 de maio de 1999, o dimensionamento da CIPA das
empresas constantes dos grupos C 18 e C 18a - Construo, do Quadro I anexo da Portaria
SSST n.8, de 23 de fevereiro de 1999, que trata do Agrupamento de Setores Econmicos
pela Classificao Nacional de Atividades Econmicas - CNAE, observar o estabelecido pelo
item 18.33 e seus subitens da NR-18 - Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria
Nas situaes no previstas no item 18.33 e seus subitens da NR-18, o
dimensionamento da CIPA observar o estabelecido no Quadro I anexo da NR 5 expedida
pela Portaria SSMT n. 33, de 27 de outubro de 1983.
A empresa que possuir na mesma cidade 01 (um) ou mais canteiros de obra ou frentes
de trabalho, com menos de 70 (setenta) empregados, deve organizar CIPA centralizada.
(NR18 item 18.33.1)
A CIPA centralizada ser composta de representantes do empregador e dos
empregados, devendo ter pelo menos 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, por
grupo de at 50 (cinquenta) empregados em cada canteiro de obra ou frente de trabalho,
respeitando-se a paridade prevista na NR 5. (NR18 item 18.33.2)
A empresa que possuir 01 (um) ou mais canteiros de obra ou frente de trabalho com 70
(setenta) ou mais empregados em cada estabelecimento, fica obrigada a organizar CIPA por
estabelecimento. (NR18 item 18.33.3)
Ficam desobrigadas de constituir CIPA os canteiros de obra cuja construo no
exceda a 180 (cento e oitenta) dias, devendo, para o atendimento do disposto neste item, ser
constituda comisso provisria de preveno de acidentes, com eleio paritria de 01 (um)
membro efetivo e 01 (um) suplente, a cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores. (NR18
item 18.33.4
As empresas que possuam equipes de trabalho itinerantes devero considerar como
estabelecimento a sede da equipe. (NR18 item 18.33.5)
As subempreiteiras que pelo nmero de empregados no se enquadrarem no subitem
18.33.3 NR-18, participaro com, no mnimo 01 (um) representante das reunies, do curso da
CIPA e das inspees realizadas pela CIPA da contratante. (NR18 item 18.33.6)
Aplicam-se s empresas da indstria da construo as demais disposies previstas na
NR 5, naquilo em que no conflitar com o disposto neste item. (NR18 item 18.33.7)
Em obras onde o nmero de trabalhadores for inferior a 20 funcionrios adota-se um
designado como responsvel pelo cumprimento dos objetivos da legislao pertinente. O
designado dever receber o treinamento (20 horas) de CIPA com os itens mnimos
contemplados no item 5.33 da NR 05 do Ministrio do Trabalho.
QUADRO I Dimensionamento da CIPA
N empregados no
501 1001 2501 5001 10000 para
N de Membros
Fonte: Portaria SSMT n. 33, de 27 de outubro de 1983;
(*) As atividades econmicas integrantes do grupo da Construo esto especificadas por
CNAE e com o seus respectivos riscos (GR), no QUADRO II.
QUADRO II Relao da Classificao Nacional de Atividades Econmicas CNAE (Verso
2.0), com correspondente Grau de Risco - GR
41.20- Construo de edifcios
42.11- Construo de rodovias e ferrovias
42.12- Construo das obras-de-arte especiais
42.13- Obras de urbanizao ruas, praas e caladas
42-21- Obras para gerao e distribuio de energia eltrica e para
42-22- Construo de redes de abastecimento de gua, coleta de esgoto e
construes correlatas
42.23- Construo de redes de transportes por dutos, exceto para gua e esgoto
42.91- Obras porturias, martimas e fluviais
42.92- Montagem de instalaes industriais e de estruturas metlicas
42.99- Obras de engenharia civil no especificadas anteriormente
43.11- Demolio e preparao de canteiros de obras
43.12- Perfuraes e sondagens
43.13- Obras de terraplanagem
43.19- Servios de preparao do terreno no especificados anteriormente
43.21- Instalaes eltricas
43.22- Instalaes hidrulicas, de sistemas de ventilao e refrigerao
43.29- Obras de instalaes em construes no especificadas anteriormente
43-30- Obras de acabamento
43.91- Obras de fundaes
43.99- Servios especializados para construo no especificados anteriormente
Fonte: NR-4
A CIPA no poder ter seu nmero de representantes reduzido, bem como no poder ser
desativada pelo empregador, antes do trmino do mandato de seus membros, ainda que haja
reduo do nmero de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das
atividades do estabelecimento. (NR5 item 5.15)
Quanto organizao da CIPA, os representantes dos empregadores, titulares e suplentes,
sero por eles designados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, sero
eleitos em escrutnio secreto, do qual participem, independentemente de filiao sindical,
exclusivamente os empregados interessados. (NR5 item 5.6.2)
A eleio da CIPA ser convocada pelo empregador, para a escolha dos representantes dos
empregados, no prazo mnimo de 60 (sessenta) dias antes do trmino do mandato em curso
(NR 5 item 5.38).
A empresa estabelecer mecanismos para comunicar o incio do processo eleitoral ao
sindicato da categoria profissional. (NR5 item 5.38.1)
O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituiro dentre seus membros, no prazo mnimo
de 55 (cinqenta e cinco) dias antes do trmino do mandato em curso, a Comisso Eleitoral
CE, que ser a responsvel pela organizao e acompanhamento do processo eleitoral. (NR5item 5.39). Nos estabelecimentos onde no houver CIPA, a Comisso Eleitoral ser
constituda pela empresa. (NR5 item 5.39.1).
O processo eleitoral observar as seguintes condies:
Publicao e divulgao de edital, em locais de fcil acesso e visualizao, no prazo mnimo
de 45 (quarenta e cinco) dias antes do trmino do mandato em curso;
Inscrio e eleio individual, sendo que o perodo mnimo para inscrio ser de quinze dias;
Liberdade de inscrio para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de
setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;
Garantia de emprego para todos os inscritos at a eleio;
Realizao da eleio no prazo mnimo de 30 (trinta) dias antes do trmino do mandato da
CIPA, quando houver;
Realizao de eleio em dia normal de trabalho, respeitando os horrios de turnos e em
horrio que possibilite a participao da maioria dos empregados.
Apurao dos votos, em horrio normal de trabalho, com acompanhamento de representante
do empregador e dos empregados, em nmero a ser definido pela comisso eleitoral;
Faculdade de eleio por meios eletrnicos;
Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos eleio, por um perodo mnimo
de 05 (cinco) anos.
Havendo participao inferior a 50% (cinqenta por cento) dos empregados na votao, no
haver a apurao dos votos e a comisso eleitoral dever organizar outra votao, que
ocorrer no prazo mximo de 10 (dez) dias. (NR5 item 5.41)
Assumiro a condio de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados. (NR5
item 5.43). Em caso de empate, assumir aquele que tiver maior tempo de servio no
estabelecimento. (NR5 item 5.44). Os candidatos votados e no eleitos sero relacionados
na ata de eleio e apurao, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeao
posterior, em caso de vacncia de suplentes. (NR5 item 5.45).
A documentao referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleio e de
posse e o calendrio anual das reunies ordinrias, deve ficar no estabelecimento
disposio da fiscalizao do Ministrio do Trabalho e Emprego. (NR5 item 5.14). A
documentao deve ser encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria quando
solicitada. (NR5 item 5.14.1).
O empregador tambm deve fornecer cpias das atas de eleio e posse aos membros
titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo (NR5 item 5.14.2).
DO ENCARGO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS JUNTO EMPRESA
Por deciso da Comisso Intersindical de Estudo para a Sade e Segurana do Trabalhador,
e em regulamentao previso constante no art. 11 da Constituio Federal de 1998, em
conformidade com a Recomendao n 01 da CONALIS, datada de 15/agosto/2011, o
empregado concorrente ao pleito de representante dos empregados na CIPA concorrer
automaticamente ao encargo de representante dos empregados, cuja atribuio de
promover o entendimento entre sindicato, empregados e empregador, de sorte que eleito este
exercer concomitantemente ambos os encargos, sendo-lhe garantida a mesma estabilidade
prevista para o representante da CIPA.
Pargrafo Primeiro. Os empregados que j estiverem no exerccio do mandato de
representante da CIPA automaticamente ficam empossados no mandato de representante dos
empregados, salvo se este apresentar oposio por escrito perante o Sindicato Profissional
signatrio desta CCT, situao esta em que o empregador providenciar, no prazo mximo de
30 (trinta) dias, a eleio de representante especfico para a representao sindical, e cujo
tempo de mandato ser o suficiente para completar o tempo do mandato do representante da
Pargrafo Segundo. O pedido de renncia do empregado ao exerccio do encargo de
representante da CIPA automaticamente lhe retira a representao dos empregados ora
prevista, e vice-versa.
I) O pedido de renncia somente ser vlido mediante homologao do pedido perante o
Sindicato profissional; e
II) Homologado pelo Sindicato Profissional o pedido de renncia, a empresa empregadora
promover, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, nova eleio.
As empresas que possuam seus empregados em estabelecimentos ou setor com atividade
cuja gradao de risco seja de grau superior ao da atividade principal devero dimensionar a
CIPA em funo do maior grau.
No caso de empreiteiras ou empresas de prestao de servios, considera-se estabelecimento
o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades.
O mandato dos membros eleitos da CIPA ter a durao de 01 (um) ano, permitida uma
reeleio.
vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direo
da Comisso Interna de Preveno de Acidentes desde o registro de sua candidatura at um
ano aps o final de seu mandato.
Toda Legislao, de Segurana e Sade do Trabalhador esta a disposio no site:
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR
SEBASTIAO LIMA DA SILVA
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA
JOSE MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES
SIND DA IND DA CONST CIVIL DA REGIAO NOROESTE DO PARANA
ANEXO I - ATA DE FECHAMENTO DA CCT 2016/2017
A autenticidade deste documento poder ser confirmada na pgina do Ministrio do Trabalho e Emprego na Internet, no
endereo http://www.mte.gov.br.
Documentos semelhantes a cct_civ_03.pdf
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Catalogo Eternit Eterplac

References: artigo 10
 artigo 477
 artigo 9
 artigo 473
 artigo 29
 artigo 297
 artigo 297
 artigo
143
 artigo 545
 artigo 600
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 615
 artigo 8