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Timestamp: 2018-08-17 04:14:49+00:00

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NORMAS DE FUNCIONAMENTO E ACESSO AO NINHO DE EMPRESAS/INCUBADORA DE NEGÓCIOS DO CONCELHO DE MAFRA. Polos da Ericeira e Mafra - PDF
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Marisa Alvarenga Azevedo
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO E ACESSO AO NINHO DE EMPRESAS/INCUBADORA DE NEGÓCIOS DO CONCELHO DE MAFRA Polos da Ericeira e Mafra Aprovadas em Reunião de Câmara em 17 de Abril de 2015
2 Normas de funcionamento e acesso ao Ninho de Empresas/Incubadora de Negócios do Concelho de Mafra Polos da Ericeira e Mafra Índice: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Destinatários Artigo 3.º - Definições Artigo 4.º - Competência Artigo 5.º - Entidade Gestora Capítulo II Localização, Instalações e Serviços Artigo 6.º - Localização Artigo 7.º - Instalações Artigo 8.º - Serviços Artigo 9.º - Horário de Funcionamento Capítulo III Candidatos Artigo 10.º - Candidatos Artigo 11.º Actividades a desenvolver Capítulo IV Processo de candidatura Artigo 12.º - Candidaturas e avaliação Artigo 13.º - Decisão Artigo 14.º - Critérios de Selecção Artigo 15.º - Documentos a consultar Capítulo V - Da Instalação na incubadora Artigo 16.º - Celebração do contrato de incubadora Artigo 17.º - Direitos das empresas instaladas Artigo 18.º - Deveres das empresas instaladas Artigo 19.º - Condições de utilização das instalações Artigo 20.º - Valores e forma de pagamento 1
3 Capítulo VI Penalizações e Resolução Contratual Artigo 21.º Situações de Incumprimento Artigo 22.º Consequências do incumprimento Capítulo VII Disposições Finais Artigo 23.º Deveres da entidade gestora Artigo 24.º Isenção de responsabilidade Artigo 25.º Direitos de Autor Artigo 26.º Acordo de confidencialidade Artigo 27.º Casos Omissos Anexo I - Ficha de Selecção Anexo II Tabela de Preços 2
4 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º (Objecto) As presentes normas estabelecem as regras de funcionamento e os procedimentos para acesso ao Ninho de Empresas/Incubadora de Negócios do Concelho de Mafra Pólos de Ericeira e de Mafra, doravante designada abreviadamente por Incubadora. Artigo 2.º (Destinatários) 1. A incubadora abrange todas as pessoas singulares e colectivas que se apresentem com ideias de negócio inovadoras e que acrescentem valor ao tecido empresarial local, detentoras de factores de inovação, e que preferencialmente no que respeita ao pólo da Ericeira, empresas com actividades nas áreas ligadas à economia do Mar e quanto ao pólo de Mafra, empresas com actividade nas áreas relacionadas à economia da Terra/Ar. 2. A incubadora virtual aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas que, pretendam ter o seu domicílio fiscal na área do Município e se candidatem, de forma a usufruírem dos serviços da incubadora, com excepção da atribuição de um espaço individual. Artigo 3.º (Definições) 1. Incubadora de empresas A incubadora de empresas visa fomentar a criação e o desenvolvimento de empresas em início de vida, apoiando-as nas primeiras etapas da sua existência. 2. Incubação virtual - Empreendedores ou empresas que pretendam usufruir dos serviços disponibilizados na incubadora, com excepção da ocupação de um espaço de trabalho como sucede com a incubação física. 3. Empresas afiliadas - Empresas já instaladas no Concelho de Mafra que pretendam beneficiar da dinâmica e dos benefícios proporcionados pela incubadora. 4. Empreendedorismo - Iniciativa que visa criar empresa ou produtos novos, 3
5 acrescentando valor e identificando oportunidades, transformando-os em negócios lucrativos. 5. Empreendedor Pessoa que coloca as suas ideias em execução para levar a cabo o acto de empreender, mobilizando recursos e beneficiando de oportunidades para criar mudanças, com vista a alcançar a criação de um negócio. 6. Ideias de negócio inovadoras Ideias de negócio que consistem em gerar algo novo para o mercado ou melhoramentos de um produto ou serviços já existentes. 7. Empresa instalada: empresa que ocupa fisicamente um espaço disponibilizado no âmbito da incubadora, onde desenvolve uma actividade regular e continuada, de acordo com um objecto social ou uma actividade contratualmente acordada e especificada. 8. Start-ups - Empresas jovens e inovadoras que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável. 9. Espaços Comuns Os espaços que serão partilhados pelas empresas instaladas e que se destinam ao uso colectivo. Artigo 4.º (Competência) Compete ao Presidente da Câmara com faculdade de delegação de competências, executar e fiscalizar o cumprimento das presentes normas de funcionamento e acesso à incubadora. Artigo 5.º (Entidade Gestora) A Câmara Municipal de Mafra é a entidade gestora da incubadora - pólos da Ericeira e de Mafra, podendo no entanto delegar total ou parcialmente a gestão da incubadora. Capítulo II Localização, Instalações e Serviços Artigo 6.º (Localização) O Ninho de Empresas/Incubadora de Negócios do Concelho de Mafra terá dois Polos 4
6 um na Ericeira e outro em Mafra, respectivamente na Rua Prudêncio Franco da Trindade e na Avenida 1.º de Maio. Artigo 7.º (Instalações) 1. Os pólos da Ericeira e de Mafra da incubadora de negócios do concelho de Mafra possuem características de open-space e salas de multiuso, designadamente: a. Recepção, espaço comum; b. Salas de reuniões, utilização por marcação; c. Sala multiusos, para utilização comum e com prévia marcação para realização de formação, eventos diversos desde que autorizados e validados pela entidade gestora e reuniões entre outros; d. Salas de cowork, espaços amplos e dinâmicos, preparadas para receber profissionais, freelancers ou empreendedores que necessitam de um local de trabalho num espaço comum de forma a partilhar experiências; e. Sala de studios, configurados como pequenos hub s ou ilhas de quatro a seis postos de trabalho, pensados para receber empresas Start-ups de forma a garantir um trabalho colaborativo permitindo uma maior privacidade; f. Copa partilhada com esplanada interior, de uso comum para as empresas instaladas e visitantes; g. Lounge multi-funções, de uso comum por todas as empresas instaladas; h. Instalações sanitárias e de circulação comum; 2. Os espaços encontram-se devidamente equipados com mobiliário essencial para o desenvolvimento da actividade dos utilizadores. Artigo 8.º (Serviços) 1. A entidade gestora disponibiliza os seguintes serviços, nos pólos da Ericeira e de Mafra da incubadora: a. Equipa permanente no local para animação da incubadora; b. Acesso a rede telefónica para números Nacionais, com utilização de um 5
7 telefone por sala; c. Acesso à Internet; d. Utilização das salas de reuniões, formação e eventos diversos mediante agendamento prévio; e. Fotocopiadora acessível no local com um cartão disponível para cada empresa instalada, que ficará com a responsabilidade dos custos e pagamentos directos à empresa proprietária da fotocopiadora; f. Electricidade; g. Parque de estacionamento sem lugar reservado, até à sua lotação, até um lugar de estacionamento por empresa instalada; h. Apoio à promoção da empresa, através da referenciação dos seus produtos e serviços no site da Câmara Municipal de Mafra; i. Participação em formação/workshops que venham a ser realizados a custos reduzidos ou gratuitamente de acordo com o definido pela entidade gestora; j. Limpeza das instalações; Artigo 9.º (Horário de funcionamento) 1. O acesso às instalações da incubadora será realizado da seguinte forma: a. De segunda a sexta-feira, entre as 9 horas e as 18 horas, a responsabilidade de abertura e fecho de portas será da entidade gestora; b. A empresa instalada informará a entidade gestora do horário de funcionamento da sua actividade, a quem caberá decidir consoante as necessidades solicitadas a disponibilidade e condições por um acesso diferenciado. Capítulo III Candidatos Artigo 10.º (Candidatos) 1. Podem ser candidatos à incubadora: a. Pessoas singulares ou colectivas com perfil de empreendedor, com espirito 6
8 inovador, empenhados em encontrar as infra-estruturas necessárias para criar e gerir as suas próprias Start-ups; b. Pequenos negócios a dar os primeiros passos; c. Projectos inovadores; d. Pessoas singulares ou colectivas já constituídas que não possuam instalações próprias para sua representação e pretendam desenvolver ou expandir, de um modo inovador, a sua área de actividade no Concelho de Mafra, e ou, pretendam mudar a sua sede social para a morada da incubadora. 2. Será dada prioridade às empresas que tenham a sua sede social no Concelho e de acordo com as actividades de cada polo, designadamente Ericeira Mar, Mafra Terra/Ar. Artigo 11.º (Actividades a desenvolver) Nos dois pólos da incubadora serão desenvolvidas prioritariamente actividades de acordo com as seguintes áreas: a) No Pólo da Ericeira MAR as áreas de actividade serão relacionadas com o surf, desportos das ondas, da pesca, aquacultura, biologias marinhas, entre outras directamente ligadas ao mar, novas tecnologias e serviços; e b) No Pólo de Mafra TERRA/AR - as áreas de actividade serão relacionadas com a agricultura, pecuária, floresta, agro-indústria, ambiente, energia, novas tecnologias e serviços, entre outras. Capítulo IV Processo de Candidatura Artigo 12.º (Candidaturas e sua avaliação) 1. O processo de candidatura inicia-se com o preenchimento do formulário disponível no site e remetido pela mesma via. 2. O formulário deverá ser correctamente preenchido por forma a ser possível a recolha do máximo de informação sobre o projecto e respectivos promotores. 7
9 3. Todos os candidatos serão ouvidos numa entrevista presencial realizada pela entidade gestora. 4. Enquanto a capacidade da incubadora não se encontre ocupada em mais de 80%, as candidaturas podem ser apresentadas em qualquer momento. 5. A partir do momento em que a incubadora apresente uma ocupação de 80% da sua capacidade total, terão prioridade as candidaturas de projectos relacionados com a actividade inerente a cada polo. 6. Sempre que ocorra a situação prevista no número anterior serão abertas fases de candidaturas por períodos não inferiores a 60 dias. 7. Na apreciação das candidaturas, serão ponderados os critérios de selecção constantes do artigo 14.º das presentes normas. Artigo 13.º (Processo de decisão) As decisões relativas à admissão da candidatura e à integração do empreendedor na incubadora serão comunicadas via aos candidatos, num prazo máximo de quinze dias úteis, após a formalização da entrevista. Artigo 14.º (Critérios de Selecção) 1. As candidaturas apresentadas serão seleccionadas de acordo com os seguintes critérios fundamentais: a) Inserção nos sectores estratégicos definidos para cada polo. b) Valorização da estrutura económica local. c) Valorização dos recursos humanos: criação de postos de trabalho. d) Potencial da empresa: execução de actividades inovadoras, de investigação ou desenvolvimento tecnológico e a viabilidade económica e financeira do projecto ou empresa. e) Grau de importância da empresa no apoio às outras empresas residentes. f) A ligação com outras empresas do concelho ou nacionais (spin-off). 2. É critério preferencial, o facto de a empresa candidata ser sediada no Município de Mafra. 8
10 Artigo 15.º (Documentos a facultar) 1. O candidato assim que tome conhecimento da decisão favorável à sua integração na incubadora deverá no prazo máximo de cinco dias úteis, facultar os seguintes documentos, sob pena de não ser celebrado o contrato de incubação: a) Cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, ou do cartão de cidadão dos seus membros constituintes; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva; c) Cópia do pacto social ou estatuto; d) Certidão da matrícula na conservatória do registo comercial ou indicação do código de acesso online à certidão permanente; e) Declaração de situação regularizada junto dos serviços de segurança social e das finanças ou de autorização de acesso à consulta online nos sites daquelas entidades. 2. Os documentos solicitados nas alíneas b) a d) do número anterior só deverão ser entregues quando se tratem de empresas já constituídas. Capítulo V Da Instalação na Incubadora Artigo 16.º (Celebração de contrato de incubação) 1. Após aprovação da candidatura será celebrado um contrato de incubação entre a Câmara Municipal de Mafra e os empreendedores dos projectos seleccionados, que possibilita o uso e fruição das instalações da incubadora, bem como, o acesso aos serviços prestados pela entidade gestora, nos termos e condições estabelecidas. 2. O contrato produzirá efeitos pelo prazo de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos, com o limite máximo de três anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Decorrido o período de três anos, após proposta devidamente fundamentada e por decisão da entidade gestora, o contrato pode ser objecto de mais uma renovação, a qual não pode ser inferior a um ano nem superior a dois anos. 9
11 4. No acto da celebração do contrato, os empreendedores pagarão o valor correspondente a duas mensalidades, uma respeitante ao mês corrente e outra a título de caução. 5. Do contrato de incubação, para além dos elementos essenciais consta ainda o seguinte: a) O preço devido pela celebração do contrato; b) O prazo de incubação; c) Actividade a desenvolver; d) As penalizações em caso de incumprimento; e) A remissão expressa para o cumprimento das disposições das normas de funcionamento e acesso à incubadora. Artigo 17.º (Direitos das empresas instaladas) 1. As empresas instaladas têm o direito de usufruir em plenitude do espaço indicado no contrato de incubação. 2. As empresas instaladas têm ainda o direito de uso e fruição das instalações da incubadora, bem como, o acesso aos serviços prestados pela entidade gestora, nos termos e condições estabelecidas no contrato de incubação. Artigo 18.º (Deveres das empresas instaladas) 1. As empresas instaladas ficam obrigadas ao cumprimento das disposições constantes das presentes normas de funcionamento, bem como as que constem do contrato de incubação celebrado. 2. As empresas instaladas são responsáveis por participar nas acções previstas em cada fase de incubação e pelo fornecimento de toda a informação e documentação requerida e que se mostre necessária. 3. As empresas instaladas devem contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros, decorrentes do exercício da sua actividade e de acidentes de trabalho, entregando à 10
12 entidade gestora cópia das apólices de seguro. 4. As empresas instaladas disponibilizam-se em participar activamente nos eventos organizados pela incubadora, nomeadamente junto de investidores e outras entidades e em acções de divulgação da própria incubadora. 5. As empresas instaladas devem manter boas relações de convivência, manter a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes, bem como dar uso normal e adequado às instalações comuns, não impedindo o seu bom funcionamento. 6. As empresas instaladas ficam responsáveis por manter em bom estado de utilização o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário e ainda todas as áreas comuns da incubadora. Artigo 19.º (Condições de utilização das instalações) 1. O uso e fruição das instalações e serviços prestados pela incubadora dependem de prévia celebração do contrato de incubação. 2. As empresas instaladas ficam responsáveis pelo espaço que lhes for atribuído e pela sua adequada conservação. 3. As empresas instaladas, na pessoa dos seus colaboradores, zelarão pela utilização eficiente e adequada de equipamentos de uso comum e, ainda, pela utilização responsável de outros recursos que lhe sejam disponibilizados tais como, electricidade, rede de internet e acesso telefónico. 4. A utilização das áreas comuns e do espaço contratualizado é um direito intransmissível e apenas para os fins inerentes ao exercício das actividades a desenvolver determinadas no contrato de incubação. 5. As empresas instaladas não poderão, a qualquer título arrendar ou ceder, no todo ou em parte, os espaços contratualizados sob pena de resolução imediata do contrato e consequente perda de direito de acesso às instalações na incubadora. 6. No caso de cessação temporária de actividade da empresa, esta deverá comunicar por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos e duração prevista da interrupção. 7. As empresas instaladas não poderão introduzir qualquer alteração nos espaços atribuídos sem prévia autorização da entidade gestora. 8. Na utilização das zonas comuns os utilizadores autorizados devem zelar pela manutenção e limpeza das áreas utilizadas. 11
13 9. É proibido fumar nas instalações da incubadora, nos termos da Lei 37/2007 de 14 de Agosto. Artigo 20.º (Encargos e formas de pagamento) 1. Encontram-se estabelecidos no Anexo II, os valores devidos pela utilização da incubadora os quais estão sujeitos a actualização anual, sempre que tal se entenda justificado, mediante aprovação pela entidade gestora. 2. O pagamento dos valores devidos por parte das empresas instaladas, deverá ser efectuado mensalmente até ao oitavo dia de cada mês, directamente na tesouraria da Câmara Municipal ou através de transferência bancária para o NIB , fazendo sempre referência ao número de contrato assinado com o Município. Capítulo VI Do incumprimento e da resolução do contrato Artigo 21.º (Situações de incumprimento) 1. As empresas instaladas entram em incumprimento quando se verifique: a. Infracção ao disposto nas presentes normas de funcionamento e acesso, e ou das cláusulas contantes do contrato de incubação; b. O incumprimento no pagamento ao Município de qualquer mensalidade nos termos previstos no artigo anterior e no contrato de incubação. Artigo 22.º (Consequências do incumprimento) 1. A ocorrência de incumprimento por parte das empresas instaladas, nos termos do artigo anterior, constitui motivo de resolução imediata do contrato de incubação. 2. São ainda causas de resolução imediata do contrato de incubação: a) A utilização indevida e não rentabilizada por parte das empresas instaladas, dos meios e equipamentos disponibilizados pela entidade gestora; 12
14 b) A verificação de insolvência da empresa instalada; c) A recusa sistémica da empresa instalada em participar activamente nos eventos organizados pela incubadora e a demonstração de pouco interesse no desenvolvimento do projecto. d) A utilização do espaço e instalações para fins e com actividades diferentes das determinadas no contrato de incubação. e) O arrendamento ou cedência, no todo ou em parte, pela empresa instalada, dos espaços contratualizados no contrato de incubação celebrado. f) A alteração nos espaços atribuídos sem prévia autorização da entidade gestora. Capitulo VII - Disposições Finais Artigo 23.º (Deveres da entidade gestora) A entidade gestora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações e deveres resultantes da celebração do contrato de incubação, bem como, à disponibilização dos serviços a prestar, identificados nas presentes normas de funcionamento. Artigo 24.º (Isenção de responsabilidade) A entidade gestora não é responsável, em qualquer circunstância, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, segurança social, comerciais e financeiras, que constituam encargo das empresas incubadas perante o Estado, entidade públicas, fornecedores colaboradores ou quaisquer terceiros. Artigo 25.º (Direitos de autor) A entidade gestora compromete-se a não copiar ou reproduzir total ou parcialmente as peças dos projectos dos candidatos. 13
15 Artigo 26.º (Acordo de confidencialidade) A entidade gestora compromete-se a conservar e a não utilizar as informações que lhe são fornecidas pelos empreendedores, no âmbito dos projectos a desenvolver na incubadora, com outros fins que não sejam a prossecução dos objectivos do projecto. Artigo 27.º (Casos omissos) Os casos omissos nas presentes normas assim como no contrato de incubação, e as situações geradoras de dúvidas, serão decididos por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada. 14
16 BUSINESS FACTORY Anexo I FICHA DE ENTREVISTA / CLASSIFICAÇÃO / DECISÃO DE ACEITAÇÃO PÓLO: IDENTIFICAÇÃO: PROMOTOR (nome do responsável): DIMENSÃO DA EQUIPA: LUGARES NECESSÁRIOS: TIPO DE RELAÇÃO COM O BUSINESS FACTORY: TIPOLOGIA: PROJETO : NOME: DESCRIÇÃO: OBJECTIVOS: PORQUE QUER ESTAR NA BUSINESS FACTORY: MERCADO ALVO:
17 BUSINESS FACTORY CRITÉRIOS DE SELEÇÃO CRITÉRIOS CLASSIFICAÇÃO INSERÇÃO NOS SECTORES ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PARA CADA POLO 2. VALORIZAÇÃO DA ESTRUTURA ECONÓMICA LOCAL 3. VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS: CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO 4. POTENCIAL DA EMPRESA: EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INOVADORAS, DE INVESTIGAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 5. GRAU DE IMPORTÂNCIA DA EMPRESA NO APOIO ÀS OUTRAS EMPRESAS RESIDENTES. FAZER PARTE DA REDE DE EMPRESAS DA INCUBADORA. 6. TEM LIGAÇÃO COM OUTRAS EMPRESAS DO CONCELHO OU NACIONAIS (SPIN-OFF) ENTREVISTA DATA: / / PARTICIPANTES: TEMAS ABORDADOS: CONCLUSÕES: ASSINATURA CLASSIFICAÇÃO: DECISÃO: VALOR MENSAL:
18 Anexo II Tabela de preços Tipologia Preços a aplicar Sala cowork 49,99 mensal Sala studio (4 postos) 199,96 mensal Sala studio (6 postos) 299,94 mensal Empresa virtualmente incubada 39,00 mensal Empresa afiliada 39,00 mensal Sala de reuniões 10,00 hora ou fracção Sala multiusos 15,00 hora Notas: 1. Sala cowork e Studio tem incluído no preço um (ou n) postos de trabalho com uma secretária e cadeira, utilização dos serviços comuns disponibilizados a todos os incubados, com direito a duas horas gratuitas por mês de utilização da sala de reuniões, mediante marcação prévia, caso existam vagas poderão entre si negociar a utilização em regime de trocas mensais, dando conhecimento à entidade gestora. 2. Incubação virtual permite utilização dos espaços comuns, sala de reuniões de acordo com o ponto Utilização da sala multiusos mediante prévia requisição com a antecedência mínima de 15 dias úteis, os incubados que terão um desconto no custo hora de 40%. 4. Os valores acima descritos estão sujeitos a atualização anual, sempre que tal se entenda justificado, mediante aprovação pela entidade gestora.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27