Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/05/despce.asp
Timestamp: 2019-10-19 02:59:25+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 199 860 000,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentas e sessenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
19 de Janeiro de 2007.
Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2007
179,858,300.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 21,200,000.00
03-01-01-00 Taxa de justiça 14,500,000.00
03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo 6,500,000.00
03-02-05-99 Outros 200,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 600,300.00
04-01-00-00 Juros — Sector público 300.00
04-03-01-00 Depósitos bancários 600,000.00
05-00-00-00 Transferências 157,878,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 157,878,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros 1,000.00
06-03-01-00 Alienação de bens 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 8,000.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 8,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 171,000.00
08-08-00-00 Indemnizações 1,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 170,000.00
20,001,700.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 20,000,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 20,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,700.00
Total das receitas 199,860,000.00
196,060,000.00
01-00-00-00 Pessoal 139,470,000.00
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 62,200,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 700,000.00
01-01-02-01 Remunerações 16,950,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
01-01-03-01 Remunerações 7,770,000.00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade 24,000.00
01-01-05-01 Salários 5,400,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 2,300,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 250,000.00
01-01-07-00-99 Outras 9,450,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 740,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 8,000,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 8,200,000.00
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 150,000.00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 3,500,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas 60,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença 2,500,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 2,480,000.00
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,720,000.00
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 106,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 1,100,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 150,000.00
01-02-10-00-99 Outros 200,000.00
01-03-01-00 Telefones individuais 100,000.00
01-05-01-00 Subsídio de família 950,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 150,000.00
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 280,000.00
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 700,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 140,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 39,800,000.00
02-01-01-00 Construções e grandes reparações 500,000.00
02-01-03-00-01 Alojamento de pessoal 200,000.00
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 400,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 40,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 500,000.00
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 350,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 2,300,000.00
02-02-05-00 Alimentação 30,000.00
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 140,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 200,000.00
02-02-07-00-99 Outros 360,000.00
02-03-01-00-01 Bens imóveis 1,200,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis 1,300,000.00
02-03-02-01 Energia eléctrica 4,000,000.00
02-03-02-02-01 Água e gás 130,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 1,050,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 6,370,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis 4,750,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000.00
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,800,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 2,380,000.00
02-03-06-00 Representação 600,000.00
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 300,000.00
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 7,300,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 350,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 400,000.00
02-03-08-00-99 Outros 1,200,000.00
02-03-09-00-01 Seminários e congressos 300,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 150,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 150,000.00
02-03-09-00-99 Outros 700,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 16,790,000.00
05-02-01-00 Pessoal 130,000.00
05-02-02-00 Material 50,000.00
05-02-03-00 Imóveis 10,000.00
05-02-04-00 Viaturas 220,000.00
05-02-05-00 Diversos 9,000.00
05-03-00-00-99 Outras 20,000.00
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 13,250,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 3,040,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 50,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 10,000.00
07-00-00-00 Investimentos 3,800,000.00
07-09-00-00 Material de transporte 1,600,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,200,000.00
Total das despesas 199,860,000.00
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Novembro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — O Vogal, Lai Kin Hong. — A Vogal, Tam Hio Wa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 86 000 000,00 (oitenta e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
83,990,000.00
Rendimentos da propriedade 100,000.00
04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000.00
Transferências 53,000,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 15,000,000.00
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos 38,000,000.00
05-03-00-99 Outras 0.00
05-07-00-00 Outros sectores 0.00
Venda de serviços e bens não duradouros 30,890,000.00
07-10-01-00 Alojamento e alimentação 5,000,000.00
07-10-05-00 Ensino e formação 20,330,000.00
07-10-99-00 Outras 5,560,000.00
Outras receitas de capital 2,000,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 2,000,000.00
Total das receitas 86,000,000.00
81,190,000.00
Pessoal 51,034,000.00
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 7,690,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 90,000.00
01-01-02-01-00 Remunerações 5,170,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade 3,000.00
01-01-03-01-00 Remunerações 25,860,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade 1,000.00
01-01-04-01-00 Salários 120,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade 12,000.00
01-01-05-01-00 Salários 1,250,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade 1,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos 150,000.00
01-01-07-00-02 Membros de conselhos 47,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 240,000.00
01-01-07-00-99 Outras 540,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal 3,400,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias 3,400,000.00
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais 40,000.00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 580,000.00
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos 1,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas 27,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença 1,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência 1,050,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 50,000.00
01-02-10-00-99 Outros 330,000.00
01-03-01-00-00 Telefones individuais 10,000.00
01-05-01-00-00 Subsídio de família 400,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social 20,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 50,000.00
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque 50,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias 400,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos 50,000.00
01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 1,000.00
Bens e serviços 23,163,000.00
02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas 268,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria 50,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 50,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 410,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 1,100,000.00
02-02-05-00-00 Alimentação 1,100,000.00
02-02-06-00-00 Vestuário 50,000.00
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 150,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas 150,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 100,000.00
02-02-07-00-99 Outros 1,000,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis 2,135,000.00
02-03-02-01-00 Energia eléctrica 2,600,000.00
02-03-02-02-01 Água e gás 240,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 2,050,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis 870,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos 700,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 850,000.00
02-03-06-00-00 Representação 100,000.00
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 940,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM 470,000.00
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 990,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 1,660,000.00
02-03-08-00-05 Formação académica 2,150,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 1,370,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 160,000.00
02-03-09-00-99 Outros 300,000.00
Transferências correntes 457,000.00
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 457,000.00
Outras despesas correntes 6,536,000.00
05-02-01-00-00 Pessoal 90,000.00
05-02-02-00-00 Material 10,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis 20,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas 20,000.00
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 2,000,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 4,230,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 70,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 75,000.00
Despesas de capital 4,810,000.00
Investimentos 4,810,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas 2,400,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte 10,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 2,400,000.00
Total das despesas 86,000,000.00
Macau, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina do Rosário — Wong Mei Cheng — Chan Mei Ha.
5 Técnico auxiliar 2
Operário e auxiliar 4 Operários qualificadosa) 30
Pessoal docente Assistentes 20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 37 759 000,00 (trinta e sete milhões, setecentas e cinquenta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Obra Social da Polícia de Segurança Pública — Orçamento privativo — 2007
Classificação económica das receitas
Classificação económica Designação da receita Importâncias
Por artigos Capítulos
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade: $ 1,760,000.00
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 440,000.00
04-03-03-00 Empréstimos $ 1,300,000.00
04-05-00-00 Dividendos — Exterior
04-05-00-01 Shun Tak $ 20,000.00
05-00-00-00 Transferências: $ 360,100.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 359,100.00
05-05-00-00 Particulares $ 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros: $ 5,421,700.00
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 2,489,700.00
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 182,000.00
07-04-99-00 Outras instalações $ 138,000.00
07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 1,800,000.00
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 20,000.00
07-10-99-00 Outras $ 792,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes: $ 3,220,000.00
08-05-00-00 Quotas de sócios $ 3,200,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 20,000.00
09-00-00-00 Venda de bens de investimento: $ 600,000.00
09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 600,000.00
11-00-00-00 Activos financeiros: $ 20,000,000.00
11-14-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 20,000,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital: $ 6,397,200.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 6,397,200.00
Total $ 37,759,000.00
Classificação económica Designação da despesa Importâncias
01-00-00-00-00 Pessoal: $ 84,200.00
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 34,700.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 19,500.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 10,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços: $ 8,526,800.00
02-01-03-00-99 Outro $ 50,000.00
02-01-04-00-99 Outro $ 30,000.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 30,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 30,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 50,000.00
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 200,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 220,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 50,000.00
02-02-05-00-00 Alimentação $ 530,000.00
02-02-07-00-01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas $ 200,000.00
02-02-07-00-02 Material de consumo clínico $ 20,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 30,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 910,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 90,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 50,000.00
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 320,000.00
02-03-02-02-01 Água e gás $ 40,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 285,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 60,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 20,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 30,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 10,000.00
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 20,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 4,121,800.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 900,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 40,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes: $ 1,908,000.00
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 80,000.00
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 1,828,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes: $ 140,000.00
05-01-00-00-00 Rendas de terrenos $ 25,000.00
05-02-01-00-00 Pessoal $ 30,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 5,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 5,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 5,000.00
05-03-00-00-99 Outras $ 20,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 20,000.00
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 20,000.00
07-00-00-00-00 Investimentos: $ 7,100,000.00
07-02-00-00-00 Habitações $ 5,000,000.00
07-03-00-00-00 Edifícios $ 1,000,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 900,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras: $ 20,000,000.00
09-01-05-00-99 Outros $ 20,000,000.00
Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 26 de Outubro de 2006. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. — Lei Man Kim, intendente. — Custódio R. Maria Mourão, intendente. — Licenciado Tang Sai Kit, representante da D.S.Finanças.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2007
Suspende as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.
Considerando que o Governo Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) das resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003), de 22 de Dezembro de 2003 e n.º 1689 (2006), de 20 de Junho de 2006, publicadas, respectivamente, através dos Avisos do Chefe do Executivo n.os 31/2004 e 39/2006;
Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2004, se deu execução às medidas previstas na referida Resolução n.º 1521 (2003);
Considerando que é necessário implementar na RAEM as medidas previstas na Resolução n.º 1689 (2006);
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2002, o Chefe do Executivo manda:
1. Suspender as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.
2. O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos retroactivos a 20 de Junho de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 418 366 500,00 (quatrocentos e dezoito milhões, trezentas e sessenta e seis mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
económica Designação da receita Cobrança prevista para o ano seguinte
$ 393,266,500.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades $ 3,940,000.00
03-01-00-00 Taxas $ 3,540,000.00
03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 3,540,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 400,000.00
03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 400,000.00
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade $ 1,000,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores $ 1,000,000.00
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,000,000.00
05-00-00-00 Transferências $ 371,696,500.00
05-01-00-00 Sector público $ 371,694,500.00
05-01-01-02 FT — Imposto de turismo $ 110,344,300.00
05-01-02-04 FT — Contribuição do jogo $ 200,000,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 61,350,200.00
05-07-00-00 Outros sectores $ 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 16,530,000.00
07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público $ 128,400.00
07-02-99-00 Outras instalações $ 128,400.00
07-03-00-00 Rendas de edifícios — Exterior $ 35,600.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 967,000.00
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 252,000.00
07-04-99-00 Outras instalações $ 715,000.00
07-08-00-00 Diversos — Sector público $ 3,600.00
07-08-08-00 Gestão imobiliária $ 3,600.00
07-09-00-00 Diversos — Exterior $ 4,100,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores $ 11,295,400.00
07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 5,000.00
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 11,285,400.00
07-10-08-00 Gestão imobiliária $ 5,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes $ 100,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 100,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital $ 25,000,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 25,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 100,000.00
Total das receitas $ 418,366,500.00
$ 417,513,500.00
01-00-00-00-00 Pessoal $ 11,237,000.00
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1,600,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 25,000.00
01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,700,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 10,000.00
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 170,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 300,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 300,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 10,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 12,000.00
01-02-08-00-00 Alimentação e alojamento — Numerário $ 200,000.00
01-02-10-00-04 Subsídio de deslocação $ 1,100,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 30,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 30,000.00
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 10,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 20,000.00
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 250,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 4,900,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 300,000.00
01-06-04-00-00 Outros diversos — Compensação de encargos $ 10,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 218,331,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 1,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 250,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 100,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 350,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 500,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 50,000.00
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 200,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,000,000.00
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,800,000.00
02-03-02-02-01 Água e gás $ 150,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 100,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 150,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 22,000,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 4,000,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 6,000,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 6,300,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 69,170,000.00
02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 91,200,000.00
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 5,000,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 6,000,000.00
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 1,000,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 300,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 2,500,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes $ 176,100,000.00
04-01-01-03-36 Instituto de Formação Turística $ 38,000,000.00
04-01-05-00-30 Grande Prémio de Macau $ 111,500,000.00
04-01-05-00-37 Festival de Fogo-de-Artifício $ 6,200,000.00
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 700,000.00
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 100,000.00
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 600,000.00
04-04-00-00-04 Escritórios de representação $ 19,000,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 11,845,500.00
05-02-01-00-00 Pessoal $ 550,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 50,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 80,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 100,000.00
05-03-00-00-01 Restituições de contribuições e impostos $ 10,000.00
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 200,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 50,500.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 5,000.00
05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência $ 500,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 300,000.00
07-00-00-00-00 Investimentos $ 802,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas $ 1,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 500,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 301,000.00
08-00-00-00-00 Transferências de capital $ 1,000.00
08-02-00-00-00 Instituições particulares $ 1,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras $ 50,000.00
09-02-00-00-00 Passivos financeiros
09-02-05-00-00 Outros passivos financeiros
09-02-05-00-99 Outros $ 50,000.00
$ 418,366,500.00
Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.
económica Designação da despesa Dotação proposta para
o ano seguinte (c)
$ 78,420,000.00
8-08-0 01-00-00-00-00 Pessoal $ 19,142,000.00
8-08-0 01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes $ 11,524,000.00
8-08-0 01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei $ 1,622,000.00
8-08-0 01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1,600,000.00
8-08-0 01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 22,000.00
8-08-0 01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro $ 351,000.00
8-08-0 01-01-02-01-00 Remunerações $ 350,000.00
8-08-0 01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,000.00
8-08-0 01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso $ 5,520,000.00
8-08-0 01-01-03-01-00 Remunerações $ 5,500,000.00
8-08-0 01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 20,000.00
8-08-0 01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 1,000.00
8-08-0 01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 2,700,000.00
8-08-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 2,700,000.00
8-08-0 01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 600,000.00
8-08-0 01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 730,000.00
8-08-0 01-02-00-00-00 Remunerações acessórias $ 7,000,000.00
8-08-0 01-02-03-00-00 Horas extraordinárias $ 1,100,000.00
8-08-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1,100,000.00
8-08-0 01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 200,000.00
8-08-0 01-02-10-00-99 Outro $ 5,700,000.00
8-08-0 01-05-00-00-00 Previdência social $ 100,000.00
8-08-0 01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 80,000.00
8-08-0 01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 20,000.00
8-08-0 01-06-00-00-00 Compensação de encargos $ 518,000.00
8-08-0 01-06-02-00-00 Vestuário e art. pessoais — Compen. de encargos $ 25,000.00
8-08-0 01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos $ 493,000.00
8-08-0 01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 33,000.00
8-08-0 01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 450,000.00
8-08-0 01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00
8-08-0 02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 55,185,000.00
8-08-0 02-01-00-00-00 Bens duradouros $ 235,000.00
8-08-0 02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 5,000.00
8-08-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 5,000.00
8-08-0 02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 30,000.00
8-08-0 02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 100,000.00
8-08-0 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 100,000.00
8-08-0 02-02-00-00-00 Bens não duradouros $ 2,850,000.00
8-08-0 02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 880,000.00
8-08-0 02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 320,000.00
8-08-0 02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros $ 1,650,000.00
8-08-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
8-08-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 850,000.00
8-08-0 02-02-07-00-99 Outros $ 770,000.00
8-08-0 02-03-00-00-00 Aquisição de serviços $ 52,100,000.00
8-08-0 02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 360,000.00
8-08-0 02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 60,000.00
8-08-0 02-03-01-00-02 Bens móveis $ 300,000.00
8-08-0 02-03-02-00-00 Encargos das instalações $ 1,860,000.00
8-08-0 02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
8-08-0 02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações $ 760,000.00
8-08-0 02-03-02-02-01 Água e gás $ 80,000.00
8-08-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 430,000.00
8-08-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 250,000.00
8-08-0 02-03-04-00-00 Locação de bens $ 3,870,000.00
8-08-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 3,360,000.00
8-08-0 02-03-04-00-02 Bens móveis $ 510,000.00
8-08-0 02-03-05-00-00 Transportes e comunicações $ 18,600,000.00
8-08-0 02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 8,100,000.00
8-08-0 02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,500,000.00
8-08-0 02-03-06-00-00 Representação $ 2,550,000.00
8-08-0 02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda $ 10,210,000.00
8-08-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 200,000.00
8-08-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 9,910,000.00
8-08-0 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 100,000.00
8-08-0 02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos $ 14,300,000.00
8-08-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 3,700,000.00
8-08-0 02-03-08-00-99 Outros $ 10,600,000.00
8-08-0 02-03-09-00-00 Encargos não especificados $ 350,000.00
8-08-0 02-03-09-00-99 Outros $ 350,000.00
8-08-0 04-00-00-00-00 Transferências correntes $ 1,800,000.00
8-08-0 04-04-00-00-00 Exterior $ 1,800,000.00
8-08-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 1,800,000.00
8-08-0 05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 2,293,000.00
8-08-0 05-02-00-00-00 Seguros $ 1,310,000.00
8-08-0 05-02-01-00-00 Pessoal $ 890,000.00
8-08-0 05-02-02-00-00 Material $ 10,000.00
8-08-0 05-02-03-00-00 Imóveis $ 10,000.00
8-08-0 05-02-04-00-00 Viaturas $ 400,000.00
8-08-0 05-04-00-00-00 Diversas $ 983,000.00
8-08-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 200,000.00
8-08-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 750,000.00
8-08-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 13,000.00
8-08-0 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 20,000.00
8-08-0 07-00-00-00-00 Investimentos $ 33,080,000.00
8-08-0 07-06-00-00-00 Construções diversas $ 30,500,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,580,000.00
Total das despesas $ 111,500,000.00
Festival do Fogo-de-Artifício
económica Designação da despesa Dotação proposta para o ano seguinte (c)
01-00-00-00-00 Pessoal $ 230,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias $ 230,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 130,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 5,945,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros $ 1,700,000.00
02-02-03-00-00 Munições, explosivos e artifícios $ 1,470,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 210,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços $ 4,245,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 160,000.00
02-03-04-00-02 Móveis $ 1,250,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 500,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,640,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 270,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 230,000.00
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 140,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 20,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados $ 35,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 25,000.00
05-02-00-00-00 Seguros $ 20,000.00
05-02-01-00-00 Pessoal $ 20,000.00
05-04-00-00-00 Diversas $ 5,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 5,000.00
Total das despesas $ 6,200,000.00
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 220 301 400,00 (mil duzentos e vinte milhões, trezentas e uma mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Divisão - 18 — Fundo de Pensões
Orçamento privativo de 2007
Unidade: patacas
económica Designação da receita Valor
Receitas correntes 870,771,400
05-00-00-00 Transferências 38,840,400
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 38,840,400
07-03-00-00 Rendas de edifícios — Exterior 3,960,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 810,601,000
08-01-00-00 Contrib. p/regime de aposent. e sobrevivência 810,600,000
Receitas de capital 349,530,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 349,520,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 349,520,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000
Total das receitas 1,220,301,400
económica Designação da despesa Valor
1,219,901,400
01-00-00-00-00 Pessoal 449,575,500
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 14,074,000
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 111,600
01-01-02-01-00 Remunerações 3,370,000
01-01-05-01-00 Salários 2,296,900
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos 63,300
01-01-07-00-02 Membros de conselhos 530,500
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 220,500
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal 1,663,600
01-01-10-00-00 Subsídio de férias 1,650,000
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais 22,800
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 120,000
01-02-06-00-00 Subsídio de residência 528,000
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 38,000
01-02-10-00-08 Compensação por desvinculação do serviço 168,000,000
01-03-01-00-00 Telefones individuais 2,000
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 6,000
01-04-00-00-00 Classes inactivas
01-04-01-00-00 Subsídio de residência — Classes inactivas 5,435,000
01-04-02-00-00 Subsídio de família — Classes inactivas 4,263,000
01-04-03-00-00 Subsídio de Natal — Classes inactivas 19,214,000
01-04-04-00-00 Pensões de aposentação e reforma 200,476,000
01-04-06-00-00 Pensões de sobrevivência 8,108,000
01-04-07-00-00 Outras despesas — Classes inactivas
01-04-07-00-01 Subsídio do 14.º mês 16,761,000
01-04-07-00-02 Subsídio de casamento 18,400
01-04-07-00-03 Subsídio de nascimento 18,400
01-04-07-00-04 Subsídio por morte ou funeral 2,167,200
01-05-01-00-00 Subsídio de família 272,900
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social 26,000
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque 7,500
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias 102,500
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos 8,400
02-00-00-00-00 Bens e serviços 7,794,800
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 10,000
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria 95,000
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 15,000
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 11,500
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 234,700
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 13,500
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 194,100
02-02-07-00-99 Outros 102,000
02-03-01-00-01 Bens imóveis 280,000
02-03-01-00-02 Bens móveis 108,000
02-03-01-00-99 Outros 14,000
02-03-02-01-00 Energia eléctrica 200,000
02-03-02-02-01 Água e gás 1,000
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 96,000
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 838,500
02-03-02-02-99 Outros 15,000
02-03-04-00-01 Bens imóveis 2,023,700
02-03-04-00-02 Bens móveis 15,500
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos 213,500
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 237,800
02-03-06-00-00 Representação 10,000
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 102,000
02-03-07-00-02 Acções na RAEM 50,000
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 2,465,000
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 50,000
02-03-08-00-99 Outros 30,000
02-03-09-00-01 Seminários e congressos 10,000
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 353,000
02-03-09-00-99 Outros 6,000
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 762,531,100
05-02-01-00-00 Pessoal 4,200
05-02-03-00-00 Imóveis 100,000
05-02-04-00-00 Viaturas 5,000
05-02-05-00-00 Diversos 14,000
05-03-00-00-99 Outras 1,600,300
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 2,655,500
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,010,300
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 11,900
05-04-00-00-06 F. Pensões — Mudança de regime 757,000,000
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 117,900
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 12,000
07-00-00-00-00 Investimentos 400,000
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 400,000
Total das despesas 1,220,301,400
Fundo de Pensões, aos 13 de Dezembro de 2006. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.
- Administradores (*) 3
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 481 781 000,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, setecentas e oitenta e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007
04 03 01 00 Depósitos bancários $ 11,000,000.00
05 01 01 01 FDIC — Taxa de emissão de licenças $ 180,000.00
05 01 02 01 FDIC — Contribuição do jogo $ 100,000,000.00
05 01 02 02 FDIC — Emissão de cert. origem, guias e lic. export. $ 3,600,000.00
05 01 02 03 FDIC — Registo da propriedade industrial $ 4,500,000.00
11 14 00 00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 12,000,000.00
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 350,000,000.00
Total de receitas $ 481,781,000.00
01 01 05 01 00 Salários $ 750,000.00
01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 550,000.00
01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 8,000.00
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 800,000.00
02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 300,000.00
02 03 06 00 00 Representação $ 200,000.00
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 80,000.00
02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 10,000.00
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 3,600,000.00
02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas $ 150,000.00
02 03 08 00 99 Outros $ 500,000.00
02 03 09 00 99 Outros $ 3,000,000.00
04 02 00 00 02 Associações e organizações $ 1,000,000.00
04 03 00 00 01 Empresas $ 15,000,000.00
05 02 01 00 00 Pessoal $ 5,000.00
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 105,000.00
05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 406,787,000.00
08 03 00 00 00 Particulares $ 8,000,000.00
09 01 03 00 00 Títulos de participação $ 100,000.00
09 01 05 00 01 Plano de apoio a PME’s $ 30,000,000.00
09 01 05 00 02 Plano de garantia de créditos a PME’s (geral) $ 5,000,000.00
09 01 05 00 03 Plano de garantia de créditos a PME’s (projecto específico) $ 5,000,000.00
09 02 05 00 99 Outros $ 50,000.00
Total de despesas $ 481,781,000.00
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ieong Pou Yee — Vong Cheng Kam — Chan Weng I — Jacques, Sylvia Isabel.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 677 225 700,00 (mil seiscentos e setenta e sete milhões, duzentas e vinte e cinco mil e setecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007
Classificação económica Designação da receita Importância
03 00 00 00 Taxas, multas e outras penalidades
03 01 00 00 Taxas
03 01 99 00 Outras taxas e licenças $ 200,000.00
03 02 00 00 Multas e outras penalidades
03 02 05 00 Juros de mora
03 02 05 99 Outros $ 200,000.00
03 02 07 00 Infracções administrativas
03 02 07 02 Outras $ 250,000.00
03 02 99 00 Outras multas e penalidades $ 70,000.00
04 03 01 00 Depósitos bancários $ 10,000,000.00
05 01 02 06 FSS — Contribuição do jogo $ 450,000,000.00
05 01 02 07 FSS — Comparticipação de 1% $ 251,704,700.00
05 01 03 02 Transferências de orçamentos privativos $ 0.00
08 02 00 00 Contrib. p/regime de segurança social $ 84,300,000.00
08 03 00 00 Contrib. p/assistência médica $ 50,000.00
08 09 00 00 Recuperações de créditos $ 0.00
11 05 00 00 Títulos a médio e longo prazos — Exterior $ 0.00
11 06 00 00 Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 0.00
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 880,000,000.00
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 450,000.00
Total $ 1,677,225,700.00
económica Designação de despesas Importância
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 15,500,000.00
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 150,000.00
01 01 02 01 00 Remunerações $ 6,000,000.00
01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01 01 05 01 00 Salários $ 1,500,000.00
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 150,000.00
01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 700,000.00
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 400,000.00
01 01 07 00 99 Outras $ 50,000.00
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,800,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,800,000.00
01 02 01 00 00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 20,000.00
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 70,000.00
01 02 04 00 00 Abono para falhas $ 30,000.00
01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 3,000.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 750,000.00
01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
01 02 10 00 99 Outros $ 240,000.00
01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 12,000.00
01 03 03 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 30,000.00
01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 250,000.00
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 420,000.00
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 3,000.00
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 10,000.00
02 01 04 00 99 Outros $ 10,000.00
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 80,000.00
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 150,000.00
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 15,000.00
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 900,000.00
02 02 07 00 02 Material de consumo clínico $ 20,000.00
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 300,000.00
02 02 07 00 99 Outros $ 80,000.00
02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 80,000.00
02 03 01 00 02 Bens móveis $ 300,000.00
02 03 01 00 99 Outros $ 80,000.00
02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 650,000.00
02 03 02 02 01 Água e gás $ 30,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 120,000.00
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 370,000.00
02 03 02 02 99 Outros $ 50,000.00
02 03 04 00 02 Bens móveis $ 50,000.00
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 70,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,100,000.00
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 700,000.00
02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 100,000.00
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 500,000.00
02 03 08 00 99 Outros $ 300,000.00
02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados $ 2,000,000.00
02 03 09 00 99 Outros $ 1,200,000.00
04 03 00 00 02 Famílias e indivíduos $ 485,000,000.00
05 02 01 00 00 Pessoal $ 10,000.00
05 02 02 00 00 Material $ 50,000.00
05 02 03 00 00 Imóveis $ 20,000.00
05 02 04 00 00 Viaturas $ 5,000.00
05 03 00 00 99 Outras $ 600,000.00
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 4,200,000.00
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 500,000.00
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 25,000.00
05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 10,000.00
05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária $ 2,200,000.00
07 03 00 00 00 Edifícios $ 100,000.00
07 09 00 00 00 Material de transporte $ 50,000.00
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 4,500,000.00
09 01 01 00 00 Títulos a curto prazo $ 830,402,700.00
09 01 02 00 00 Títulos a médio e longo prazos $ 310,000,000.00
Fundo de Segurança Social, aos 30 de Novembro de 2006. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng — Lei Wai Pan.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2007.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 95 676 000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentas e setenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2007
Rubrica Designação Previsão da receita
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 400,000.00
Subtotal: (04) $ 400,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 80,271,000.00
Subtotal: (05) $ 80,271,000.00
06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,000.00
Subtotal: (06) $ 1,000.00
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 1,000.00
Subtotal: (07) $ 2,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
Subtotal: (08) $ 1,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 15,000,000.00
Subtotal: (13) $ 15,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
Subtotal: (14) $ 1,000.00
Total $ 95,676,000.00
Rubrica Designação Previsão da despesa
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 28,000,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 130,000.00
01-01-02-01-00 Remunerações $ 5,800,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 2,000.00
01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,500,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 15,000.00
01-01-05-01-00 Salários $ 1,000,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 560,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 120,000.00
01-01-07-00-99 Outras $ 5,300,000.00
01-01-08-00-00 Representação certa e permanente $ 500,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 3,200,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,000,000.00
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 5,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 53,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 20,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,200,000.00
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento $ 60,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 310,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 80,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 10,000.00
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 20,000.00
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 440,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 70,000.00
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 350,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 200,000.00
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 100,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 250,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 50,000.00
Subtotal: (01) $ 52,345,000.00
02-01-02-00-00 Material de defesa e segurança $ 20,000.00
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 80,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 20,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 150,000.00
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
02-02-03-00-00 Munições, explosivos e artifícios $ 100,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 590,000.00
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 2,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 50,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 400,000.00
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 2,350,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,700,000.00
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
02-03-02-02-01 Água e gás $ 60,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 280,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 2,450,000.00
02-03-03-00-01 Prestada por entidades da RAEM $ 30,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 6,800,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 350,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 700,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,180,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 500,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 2,850,000.00
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 680,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 600,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 650,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 250,000.00
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 150,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 20,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 120,000.00
Subtotal: (02) $ 24,922,000.00
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 20,000.00
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 20,000.00
Subtotal: (04) $ 40,000.00
05-02-01-00-00 Pessoal $ 180,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 120,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 15,000.00
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 6,300,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 750,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 24,000.00
05-04-00-00-10 Despesas confidenciais permitidas por lei $ 3,900,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 2,000,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 15,000.00
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 5,000.00
Subtotal: (05) $ 13,339,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 150,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 4,880,000.00
Subtotal: (07) $ 5,030,000.00
Comissariado contra a Corrupção, aos 16 de Janeiro de 2007. — O Comissário, Cheong U.
--- Assessor/Técnico agregado 6
--- Chefe de departamento 2
--- Investigador-chefe geral 5
--- Chefe de divisão 2
Intérprete-tradutor --- Intérprete-tradutor 1
Secretário pessoal --- Secretário pessoal 2
Adjunto de gabinete --- Adjunto de gabinete 1
Investigador --- Investigador 52
Administrativo 5 Técnico auxiliar 6
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 15 150 000,00 (quinze milhões, cento e cinquenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2007
05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região 15,000,000.00
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores 150,000.00
Total das receitas 15,150,000.00
Cap. Gr. Art. N.os Alín.
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários 894,600.00
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade 11,400.00
01 01 02 01 00 Remunerações 3,363,000.00
01 01 05 01 00 Salários 768,000.00
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos 10,000.00
01 01 07 00 02 Membros dos Conselhos 44,100.00
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 31,500.00
01 01 07 00 99 Outras 120,000.00
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal 419,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias 345,000.00
01 02 04 00 00 Abono para falhas 32,000.00
01 02 05 00 00 Senhas de presença 71,500.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência 144,000.00
01 03 01 00 00 Telefones individuais 5,000.00
01 05 01 00 00 Subsídio de família 98,000.00
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social 6,900.00
01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 70,000.00
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque 50,000.00
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias 400,000.00
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos 1,000.00
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica 18,000.00
02 01 05 00 00 Material fabril, oficinal e de laboratório 500,000.00
02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação 1,000.00
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria 10,000.00
02 02 01 00 00 Matérias-primas e subsidiárias 50,000.00
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção 35,000.00
02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 8,000.00
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas 5,000.00
02 02 07 00 99 Outros 5,000.00
02 03 01 00 01 Bens imóveis 200,000.00
02 03 01 00 02 Bens móveis 70,000.00
02 03 01 00 99 Outros 50,000.00
02 03 02 02 01 Água e gás 10,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 110,000.00
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança 80,000.00
02 03 03 00 99 Outros 12,000.00
02 03 04 00 01 Bens imóveis 132,000.00
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos 250,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações 300,000.00
02 03 07 00 03 Acções em mercados externos 300,000.00
02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas 250,000.00
02 03 08 00 99 Outros 50,000.00
02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados 300,000.00
02 03 09 00 99 Outros 90,000.00
04 04 00 00 02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais 50,000.00
05 02 01 00 00 Pessoal 12,000.00
05 02 02 00 00 Material 8,000.00
05 02 04 00 00 Viaturas 5,000.00
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 570,000.00
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 310,000.00
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 4,000.00
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento 270,000.00
10 00 00 00 00 Outras despesas de capital
10 00 00 00 01 Dotação provisional 150,000.00
Total das despesas 15,150,000.00
Conselho de Consumidores, em Macau, aos 17 de Novembro de 2006. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 25 310 000,00 (vinte e cinco milhões, trezentas e dez mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano de 2007
25,010,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 10,000.00
05-00-00-00 Transferências 25,000,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 25,000,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 0.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores 0.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 0.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 0.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 300,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 300,000.00
Total 25,310,000.00
01.00.00.00.00 Pessoal 12,484,100.00
01.01.00.00.00 Remunerações certas e permanentes
01.01.01.00.00 Pessoal dos quadros aprovados por lei
01.01.01.01.00 Vencimentos ou honorários 1,591,100.00
01.01.01.02.00 Prémio de antiguidade 9,000.00
01.01.02.00.00 Pessoal além do quadro
01.01.02.01.00 Remunerações 3,957,500.00
01.01.02.02.00 Prémio de antiguidade 13,000.00
01.01.03.00.00 Remunerações do pessoal diverso
01.01.03.01.00 Remunerações 3,045,600.00
01.01.05.00.00 Salários do pessoal eventual
01.01.05.01.00 Salários 493,500.00
01.01.06.00.00 Duplicação de vencimentos 915,300.00
01.01.07.00.00 Gratificações certas e permanentes
01.01.07.00.02 Membros de conselhos 47,000.00
01.01.07.00.03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 34,000.00
01.01.09.00.00 Subsídio de Natal 895,200.00
01.01.10.00.00 Subsídio de férias 619,500.00
01.02.00.00.00 Remunerações acessórias
01.02.01.00.00 Gratificações variáveis ou eventuais 5,000.00
01.02.03.00.00 Horas extraordinárias
01.02.03.00.01 Trabalho extraordinário 200,000.00
01.02.05.00.00 Senhas de presença 35,000.00
01.02.06.00.00 Subsídio de residência 350,000.00
01.02.10.00.00 Abonos diversos — Numerário
01.02.10.00.06 Transportes por motivo de licença especial 10,000.00
01.02.10.00.07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 10,000.00
01.02.10.00.99 Outros 10,000.00
01.03.00.00.00 Abonos em espécie
01.03.01.00.00 Telefones individuais 13,000.00
01.03.03.00.00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 9,000.00
01.05.00.00.00 Previdência social
01.05.01.00.00 Subsídio de família 52,000.00
01.05.02.00.00 Abonos diversos — Previdência social 18,400.00
01.06.00.00.00 Compensação de encargos
01.06.02.00.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 9,000.00
01.06.03.00.00 Deslocações — Compensação de encargos
01.06.03.01.00 Ajudas de custo de embarque 40,000.00
01.06.03.02.00 Ajudas de custo diárias 100,000.00
01.06.03.03.00 Outros abonos — Compensação de encargos 2,000.00
02.00.00.00.00 Bens e serviços 10,554,000.00
02.01.00.00.00 Bens duradouros
02.01.04.00.00 Material de educação, cultura e recreio
02.01.04.00.02 Livros e documentação técnica 38,000.00
02.01.04.00.99 Outros 10,000.00
02.01.05.00.00 Material fabril, oficinal e de laboratório 5,000.00
02.01.06.00.00 Material honorífico e de representação 2,000.00
02.01.07.00.00 Equipamento de secretaria 30,000.00
02.01.08.00.00 Outros bens duradouros 60,000.00
02.02.00.00.00 Bens não duradouros
02.02.01.00.00 Matérias-primas e subsidiárias 10,000.00
02.02.02.00.00 Combustíveis e lubrificantes 25,000.00
02.02.04.00.00 Consumos de secretaria 80,000.00
02.02.07.00.00 Outros bens não duradouros
02.02.07.00.03 Material de limpeza e desinfecção 10,000.00
02.02.07.00.05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 10,000.00
02.02.07.00.06 Lembranças e ofertas 100,000.00
02.02.07.00.99 Outros 50,000.00
02.03.00.00.00 Aquisição de serviços
02.03.01.00.00 Conservação e aproveitamento de bens
02.03.01.00.01 Bens imóveis 2,800,000.00
02.03.01.00.02 Bens móveis 130,000.00
02.03.01.00.99 Outros 60,000.00
02.03.02.00.00 Encargos das instalações
02.03.02.01.00 Energia eléctrica 210,000.00
02.03.02.02.00 Outros encargos das instalações
02.03.02.02.01 Água e gás 3,000.00
02.03.02.02.02 Higiene e limpeza 210,000.00
02.03.02.02.03 Condomínio e segurança 950,000.00
02.03.02.02.99 Outros 80,000.00
02.03.03.00.00 Encargos com a saúde
02.03.03.00.99 Outros 1,000.00
02.03.04.00.00 Locação de bens
02.03.04.00.01 Bens imóveis 2,894,000.00
02.03.05.00.00 Transportes e comunicações
02.03.05.02.00 Transportes por outros motivos 120,000.00
02.03.05.03.00 Outros encargos de transportes e comunicações 200,000.00
02.03.06.00.00 Representação 100,000.00
02.03.07.00.00 Publicidade e propaganda
02.03.07.00.01 Encargos com anúncios 585,000.00
02.03.07.00.02 Acções na RAEM 783,000.00
02.03.07.00.03 Acções em mercados externos 100,000.00
02.03.08.00.00 Trabalhos especiais diversos
02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução 260,000.00
02.03.08.00.02 Formação técnica ou especializada 40,000.00
02.03.08.00.03 Publicações técnicas e especializadas 330,000.00
02.03.08.00.99 Outros 20,000.00
02.03.09.00.00 Encargos não especificados
02.03.09.00.02 Trabalhos pontuais não especializados 50,000.00
02.03.09.00.03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 38,000.00
02.03.09.00.99 Outros 160,000.00
04.00.00.00.00 Transferências correntes 220,000.00
04.02.00.00.00 Instituições particulares
04.02.00.00.02 Associações e organizações 220,000.00
05.00.00.00.00 Outras despesas correntes 1,771,900.00
05.02.00.00.00 Seguros
05.02.01.00.00 Pessoal 30,000.00
05.02.02.00.00 Material 15,000.00
05.02.04.00.00 Viaturas 2,200.00
05.04.00.00.00 Diversas
05.04.00.00.01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 1,214,700.00
05.04.00.00.02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 500,000.00
05.04.00.00.03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 10,000.00
07.00.00.00.00 Investimentos
07.03.00.00.00 Edifícios 20,000.00
07.09.00.00.00 Material de transporte 160,000.00
07.10.00.00.00 Maquinaria e equipamento 100,000.00
Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 12 de Janeiro de 2007. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. —O Vogal a tempo inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a tempo parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 276 500,00 (dois milhões, duzentas e setenta e seis mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
23 de Janeiro de 2007.
Orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 1,263,500.00
07-10-99-00 Outras $ 400,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 12,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 600,000.00
Total das receitas $ 2,276,500.00
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 108,500.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 31,500.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 5,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 131,500.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 10,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 1,000.00
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 240,500.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 3,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 3,800.00
02-02-07-00-99 Outros $ 294,400.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 20,000.00
02-03-03-00-99 Outros $ 30,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 10,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 245,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 8,000.00
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 491,900.00
05-04-00-00-01 Dotação provisional $ 0.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 632,400.00
Total das despesas $ 2,276,500.00
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2007 - Altera a classificação económica correspondente à despesa com «Maquinaria e Equipamento» constante do orçamento de despesa do orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007, aprovado e posto em execução pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007, de 24 de Janeiro.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 055 500,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
04-03-03-00 Empréstimos $ 20,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 203,100.00
05-05-00-00 Particulares $ 1,400.00
07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 140,000.00
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 220,000.00
08-05-00-00 Quotas de sócios $ 950,000.00
11-11-00-00 Empréstimos a curto prazo — Outros sectores $ 250,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 250,000.00
05-03-00-00-99 Outros $ 2,000.00
07-01-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 22,000.00
Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 17 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos SA. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos SA. — A Secretária, Lou Kam In, comissária alfandegária dos SA. — O Vogal, Wan Tai Wai, técnico superior de 2.ª cl. do D.D.P. da D.S.F.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 125 985 000,00 (cento e vinte e cinco milhões, novecentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007
03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo $ 250,000.00
04-01-00-00 Juros — Sector público $ 520,000.00
05-01-02-05 CAJ — Taxas de serviços de registo e notariado $ 51,300,000.00
06-03-01-00 Alienação de bens $ 1,000.00
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 1,000.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 12,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 200,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 73,700,000.00
Total $ 125,985,000.00
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 8,217,300.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 108,000.00
01-01-02-01-00 Remunerações $ 8,186,600.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,700.00
01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,726,200.00
01-01-05-01-00 Salários $ 7,835,100.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 20,000.00
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 134,500.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 165,500.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 2,262,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,989,000.00
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 30,000.00
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1,000,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 150,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,371,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 80,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 9,648,000.00
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 6,400.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 10,000.00
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 299,300.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 23,400.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 279,000.00
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 130,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 700,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 150,000.00
02-01-01-00-00 Construções e grandes reparações $ 500,000.00
02-01-03-00-99 Outros $ 1,500,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 150,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 2,800,000.00
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 250,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 150,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 600,000.00
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 300,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,800,000.00
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 3,280,000.00
02-03-02-02-01 Água e gás $ 200,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 400,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 2,300,000.00
02-03-02-02-99 Outros $ 100,000.00
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 12,100,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 200,000.00
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,500,000.00
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 2,780,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 2,000,000.00
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 550,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 1,000,000.00
02-03-08-00-05 Formação académica $ 500,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 1,200,000.00
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 500,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 1,500,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 3,521,900.00
04-01-05-00-17 Associação dos Advogados de Macau $ 1,942,500.00
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 940,000.00
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 1,015,000.00
04-04-00-00-03 Planos de estudo $ 4,220,000.00
05-02-01-00-00 Pessoal $ 40,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 20,000.00
05-03-00-00-99 Outras $ 50,000.00
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 3,598,600.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 25,000.00
07-03-00-00-00 Edifícios $ 17,500,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 320,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 3,375,000.00
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 15 de Janeiro de 2007. —O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man. — O Vogal, Lei Seng Lei.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2007
Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 86 000 000,00 (oitenta e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007
Cap. Gru. Art. N.º Designação da receita Importância
04 03 01 00 Depósitos bancários $ 1,150,000.00
07 08 00 00 Diversos — Sector público
07 08 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 24,950,000.00
07 08 99 00 Outras $ 50,000.00
07 10 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 18,560,000.00
07 10 99 00 Outras $ 10,000.00 $ 43,570,000.00
08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 70,000.00
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 41,200,000.00
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 10,000.00
Total $ 86,000,000.00
Cap. Gr. Art. N.º Al. Designação da despesa Importância
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 9,800,000.00
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 240,000.00
01 01 02 01 00 Remunerações $ 4,200,000.00
01 01 03 01 00 Remunerações $ 200,000.00
01 01 04 01 00 Salários $ 3,500,000.00
01 01 04 02 00 Prémio de antiguidade $ 320,000.00
01 01 05 01 00 Salários $ 5,450,000.00
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 350,000.00
01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 60,000.00
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 200,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,900,000.00
01 02 04 00 00 Abono para falhas $ 80,000.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 1,000,000.00
01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 200,000.00
01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 30,000.00
01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 8,000.00
01 03 02 00 00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 13,000.00
01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 400,000.00
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 130,000.00
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 50,000.00
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00 $ 30,621,000.00
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 15,000.00
02 01 04 00 99 Outro $ 20,000.00
02 01 05 00 00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 100,000.00
02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação $ 1,000.00
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 100,000.00
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 1,650,000.00
02 02 01 00 00 Matérias-primas e subsidiárias $ 5,800,000.00
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 90,000.00
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 170,000.00
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 20,000.00
02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 270,000.00
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 40,000.00
02 02 07 00 99 Outros $ 55,000.00
02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 400,000.00
02 03 01 00 02 Bens móveis $ 1,150,000.00
02 03 01 00 99 Outros $ 50,000.00
02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
02 03 02 02 01 Água e gás $ 20,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 50,000.00
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 270,000.00
02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 100,000.00
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 30,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 550,000.00
02 03 06 00 00 Representação $ 20,000.00
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 30,000.00
02 03 08 00 99 Outros $ 1,200,000.00
02 03 09 00 03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100,000.00
02 03 09 00 99 Outros $ 100,000.00 $ 13,611,000.00
05 02 01 00 00 Pessoal $ 20,000.00
05 02 02 00 00 Material $ 20,000.00
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 3,150,000.00
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 800,000.00
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 26,000.00
05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 29,552,000.00
05 04 00 00 98 Despesas eventuais e não especificadas $ 30,000.00 $ 33,668,000.00
07 09 00 00 00 Material de transporte $ 200,000.00
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 7,900,000.00 $ 8,100,000.0
Imprensa Oficial, aos 15 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2007
1. Os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2007, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, alínea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2007, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2007
Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Cerâmica de Shek Wan».
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 3 de Fevereiro de 2007, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Cerâmica de Shek Wan», nas taxas e quantidades seguintes:
1,50 patacas 350 000
2,50 patacas 350 000
Bloco com selo de 8,00 patacas 200 000
2. Os selos são impressos em 175 000 folhas miniatura, das quais 140 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2007
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006.
É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 297 800,00 (duzentas e noventa e sete mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
26 de Janeiro de 2007.
2.º orçamento suplementar para 2006
Código das contas Rubricas Valor inscrito Reforço/Diminuição Valor actual
742 Despesas e encargos 0.00 100.00 100.00
763 Juros de depósitos a prazo 1,424,500.00 (37,300.00) 1,387,200.00
791 Para sinistros 702,200.00 (614,100.00) 88,100.00
83 Resultados relativos a exercícios anteriores 0.00 58,000.00 58,000.00
2,126,700.00 (593,300.00) 1,533,400.00
611 Provisões para sinistros 1,030,000.00 (214,100.00) 815,900.00
612 Indemnizações pagas 642,200.00 (571,300.00) 70,900.00
6222 Publicidade 40,000.00 (5,700.00) 34,300.00
6223 Trabalhos especializados 20,000.00 (2,000.00) 18,000.00
1,842,200.00 (891,100.00) 951,100.00
89 Resultado líquido do exercício 2,185,000.00 297,800.00 2,482,800.00
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 22 de Novembro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.

References: artigo 50
 artigo 53
 artigo 26
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 53
 artigo 40
 artigo 50
 artigo 53