Source: http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/noticia/cid/5191
Timestamp: 2016-02-11 10:27:50+00:00

Document:
TCE-MT : Tribunal julga regulares as contas de Associa��o do Baixo Araguaia	A Institui��o
Conhe�a o Tribunal
Composi��o Corpo Deliberativo
Conselheiro Substituto Jo�o Batista de Camargo Junior
Conselheiro S�rgio Ricardo
Conselheiro Substituto Mois�s Maciel
Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira
Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen Marques
Conselheiro Substituto Isaias Lopes da Cunha
Conselheiro Substituto Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira
Conselheiro Substituto Luiz Henrique de Lima
Conselheiro Alencar Soares
Conselheiro Antonio Joaquim
Conselheiro Domingos Neto
Conselheiro Humberto Melo Bosaipo Conselheiro Jos� Carlos Novelli
Conselheiro Valter Albano
Conselheiro Waldir J�lio Teis
Corpo de Gest�o
Corpo T�cnico
Tipos de Manisfesta��es
Mapa da Transpar�ncia Organizacional
Carta de Servi�os ao Cidad�o
Educa��o Corporativa
Diretrizes Pedag�gicas
Planejamento Pedag�gico
Projeto Did�tico-Pedag�gico
Plano de Capacita��o
Sele��o do Fornecedor
Execu��o do Treinamento
Avalia��o do Treinamento
Curso & Eventos
Minist�rio P�blico de Contas
Col�gio de Procuradores
Comit� T�cnico
Comiss�es Tem�ticas
Portal Transpar�ncia
Execu��o Or�ament�ria
Planejamento Estrat�gico
Para que existe o Tribunal
Avalia��o de Controles Internos
Normas Nacionais e Internacionais
Normas do TCE
Log�stica de Medicamentos
Legisla��o e Jurisprud�ncia
Material de Refer�ncia Resultado da Avalia��o
Instrumentos de Avalia��o
Boletim Contas P�blicas
Certifica��es ISO
Assembl�ia Legislativa
�rg�os Municipais
�rg�os Estaduais
Resolu��es de Consultas
Consolida��o de Entendimentos
Boletim de Jurisprud�ncia
Calend�rio do Fiscalizado
Decis�es em Consulta
Di�rio Oficial de Contas
Certifica��o ISO 9001
Termo de Cess�o de Uso
Retornar ao DOC
Distribui��o Anual
Emiss�o de Certid�o
Geo-Obras - Jurisdicionado
LRF Cidad�o
SIC - Servi�co de Informa��es ao Cidad�o
Relat�rios Extraordin�rios
Concurso P�blico 2011
R�dio TCE
V�deos Institucionais
Arquivos de Eventos e Cursos
Publica��es T�cnicas
Concorr�ncias
Contratos Adm. e Cong�neres
Termos de Coopera��o
Termos de Coopera��o T�cnica
Atas de Registro de Pre�os
Programa de Desenvolvimento Institucional
O que � PDI?
Planejamentos Estrat�gicos
Sess�o Plen�ria
1� C�mara
2� C�mara
Plen�rio Virtual
O Plen�rio Virtual
Normatiza��o
Consci�ncia Cidad�
Rede Cidad�
Espa�o do Fiscalizado
Espa�o do Cidad�o
Espa�o do Controle Externo
Pesquisas e Servi�os Assinatura Digital
Emiss�o de Certid�o	GEO-OBRAS
Informa��es do Fiscalizado
PUG - �rea Restrita
Triagem de Documentos Espa�o do Cidad�o Atos de Pessoal
Aviso de Licita��o
Decis�es do TCE
GEO-OBRAS: Consultas Informa��es de Fiscalizados �ndice IGFM TCE-MT
�ndice IGF TCE-MT Indicadores
Pol�ticas P�blicas: Sa�de e Educ.
Pol�ticas P�blicas: Seguran�a
Remessas do Aplic Relat�rios do Fiplan Espa�o do Fiscalizado Acesso Remoto ao Aplic
Cadastro de Empresas Inid�neas
Informa��es de Fiscalizados
LRF Cidad�o PUG - Acesso Restrito Legisla��o
Publica��es T�cnicas Novidades Sistema SIGA
Portal Transpar�ncia/SIC Consulta por Assunto
Solicita��o de Informa��o
Legisla��o do TCE
Decis�es Administrativas
Decis�es Normativas
Instru��es Normativas
Certifica��o e San��es
Instru��es Normativas - SCS
Instru��es Normativas - SEX
Planejamento e Or�amento
Lei Org�nica - LC 269/07
Resolu��es Normativas
Legisla��o Estadual
Legisla��o Nacional
Quarta, 10 de Setembro de 2008, 17h56
Tribunal julga regulares as contas de Associa��o do Baixo Araguaia
Download Na sess�o ordin�ria desta ter�a-feira, dia 09/09, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determina��es as contas do exerc�cio financeiro de 2007, da Associa��o dos Munic�pios do Baixo Araguaia (AMBA), sob a gest�o de Marcos Roberto Reinert.
O Tribunal Pleno, acolhendo voto do relator Alencar Soares, imputou ao gestor a multa pecuni�ria de 50 Unidades de Padr�o Fiscal (UPFs/MT), em virtude do atraso no envio ao Tribunal de Contas das informa��es do Sistema de Auditoria P�blica Informatizada de Contas - Aplic, dos balancetes e do balan�o anual. A multa dever� ser recolhida pelo gestor, com recursos pr�prios no prazo de 15 dias a partir da publica��o do Ac�rd�o.
Representando o Minist�rio P�blico no TCE, o procurador Mauro Delfino C�sar opinou pela regularidade das contas de 2007, por�m com recomenda��es e determina��es legais, dentre elas o recolhimento imediato do valor de R$ 3.488,06 ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Veja �ntegra do voto:
S�NTESE DO VOTO
Diante dos fundamentos explicitados nos autos, acolho em parte o parecer ministerial e VOTO no sentido de julgar regulares com determina��es �s contas anuais da ASSOCIA��O DOS MUNIC�PIOS DO BAIXO ARAGUAIA, exerc�cio 2007, gest�o do Sr. MARCO ROBERTO REINERT, aplicando-lhe a multa de 50 UPF/MT.
� como voto.
II - DAS RAZ�ES DO VOTO
D� an�lise das informa��es contidas no Relat�rio de Auditoria e das justificativas e documentos apresentados pelo gestor, faz-se necess�rio tecer algumas elucida��es f�ticas e legais pontuando cada uma das impropriedades remanescentes nas contas anuais de 2007 da Associa��o dos Munic�pios do Baixo Araguaia, para ent�o, posteriormente, proferir o meu voto.
- impropriedade n. 01: N�o recolhimento do INSS, no total de R$ 3.488,06 – Sem classifica��o pela Resolu��o n � 03/207.
A AMBA � uma entidade jur�dica de direito privado (Associa��o), sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promo��o dos interesses das pessoas (f�sicas e/ou jur�dicas) que a constituiu. O gestor justifica que este quesito tem correla��o com a justificativa o item acima, e juntou �s fls. n�. 147 TCE-MT, certid�o negativa de d�bito fornecido pelo INSS, onde consta como adimplente junto a esse �rg�o.
A equipe da 4� Relatoria contesta a justificativa, uma vez que pelos registros cont�beis, existe um saldo sem a comprova��o do seu recolhimento, conforme demonstrativo abaixo:
a) INSS
Saldo Anterior	Parcela Segurado	Parcela Patronal	Total a Recolher	Total Recolhido	Saldo a Recolher
745,69	1.456,53	6.976,16	9.178,38	5.690,32	3.488,06
Analisando este demonstrativo observo que a equipe t�cnica, n�o desconsiderou da parcela patronal os valores empenhados na dota��o 3190.13 em favor do FGTS, conforme comprovou o defendente com as juntadas de fls. 214 a 218 TCE-MT.
Dessa forma, os valores devidos ao INSS passam a ser os seguintes:
a) INSS/FGTS
Saldo Anterior	Parcela Segurado	Parcela Patronal	Total a Recolher	Total Recolhido	Saldo a recolher e comprovar
745,69	1.456,53	3.433,52	5.635,74	5.469,90	165.84
Entendo que em rela��o �s obriga��es patronais, a Associa��o tem por obriga��o recolher o INSS e FGTS, conforme informa��es transcritas:
“Existem tr�s tipos de categorias de rela��es com a obriga��o de pagar tributos:
a) Na imunidade a sociedade n�o � submetida a determinados impostos e taxas por for�a constitucional. � o caso das associa��es filantr�picas e todas as demais sociedades que n�o tem “renda”. Ficam imunes ao Imposto de Renda Pessoas Jur�dicas. b) A n�o incid�ncia, que � quando o ato realizado n�o se encaixa no que � previsto na legisla��o correspondente. Por exemplo, a transfer�ncia de produtos do associado para a sua cooperativa n�o � considerada “circula��o de mercadorias”. Por isso, n�o incide nesta opera��o o Imposto de Circula��o de Mercadorias. c) A incid�ncia, que � quando, genericamente, deve ser recolhido o tributo. Em rela��o � incid�ncia, quatro possibilidades podem ocorrer:
1 – O produto � tributado. O imposto (taxa ou contribui��o) deve ser recolhido. 2 – O produto �, especificamente, n�o tributado, por for�a de lei. Neste caso, h� incid�ncia, mas uma lei livra o produto de determinado imposto. 3 – O produto � isento. Neste caso, o produto � tributado, mas uma decis�o do poder p�blico libera o recolhimento do imposto correspondente. Dos produtos da cesta b�sica, as hortali�as e as frutas s�o isentas do ICMS por decis�o do pr�prio poder p�blico. 4 – O deferimento ocorre quando o imposto � devido, est� presente na nota fiscal, mas o mesmo � assumido temporariamente pelo poder p�blico (o governo empresta) com a finalidade de incentivar o consumo. � o caso das compras de adubo.
Encargos trabalhistas e previdenci�rios – INSS, FGTS e outros:
Em rela��o � folha de pessoal (empregados contratados), a associa��o recolhe aproximadamente 52% de encargos (contribui��o patronal, FGTS, f�rias, 13�. etc).”
Portanto, em virtude dos documentos juntados pela defesa, considero que o valor devido a recolher � de R$ 165.84 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Desta forma, concluo por afastar a impropriedade em raz�o de considerar o valor da divida irris�rio, em rela��o ao or�amento da Associa��o, e ainda em face de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS � o �rg�o competente para a notifica��o e eventual; execu��o do valor a ser recolhido.
- impropriedade n. 02: Atraso na remessa dos balancetes, contrariando respectivamente o Artigo 208 e � 1� do artigo 209 da C.E e a Instru��o Normativa n. 03/2004 (APLIC).
Esta impropriedade refere-se � falha de natureza administrativo-formal que revela a inefici�ncia do sistema de controle interno. O controle interno eficiente assegura o fiel cumprimento das legisla��es pertinentes � administra��o p�blica, resguardando os bens e recursos p�blicos, garantindo a efici�ncia na sua aplica��o e visando ao principio da economicidade, ainda, propicia aos �rg�os de controle externo a celeridade desejada, pois as informa��es estar�o sistematizadas, o que possibilita seu recebimento dentro dos prazos legais, produzindo assim uma an�lise sistem�tica e efetiva de todas estas informa��es. Por esta raz�o, determino ao gestor o cumprimento dos prazos constitucionais e regimentais previsto na Resolu��o n. 14/2007, para o envio de todas as informa��es e documentos aos qual o jurisdicionado est� obrigado, sob pena de aplica��o de san��es regimentais, bem o acompanhamento das determina��es contidas no Guia de Implanta��o do Sistema de Controle Interno, que pode ser obtido nesta Corte de Contas.
Posto isso mantenho as irregularidades.
- impropriedade n. 03: N�o elabora��o do Regimento Interno - Sem classifica��o pela Resolu��o n. 03/207;
O gestor alega que em virtude da programa��o de extin��o da Associa��o o regimento interno n�o foi institu�do.
Para a 4� Relatoria a AMBA teve tempo para elaborar e regulamentar seu Regimento Interno, uma vez que foi criada no ano de 1993 e seu encerramento ocorreu em 2007.
Denota-se, que a falta de elabora��o do Regimento Interno n�o trouxe dano ao er�rio, e ainda entendo que n�o compete a este Tribunal de Contas exigir que a Administra��o Indireta j� extinta elabore e regulamente seu Regimento Interno.
Portanto, afasto a impropriedade. IRREGULARIDADES DE NATUREZA CONT�BIL:
- impropriedade n. 04: As Notas Fiscais n�o foram atestadas, (Art. 63 � 2 �, da Lei 4.320/64) Sem classifica��o pela Resolu��o n. 03/207.
O gestor alega que � atesta��o das notas eram feitas no verso.
No momento inspe��o a equipe de auditoria verificou que n�o havia qualquer assinatura do ordenador de despesa da AMBA.
Ap�s analisar as informa��es, observa-se a fragilidade do setor cont�bil da Associa��o. - impropriedade n. 05: Diversas Notas de Empenho sem assinaturas dos Ordenadores da Despesa, contrariando o Art. 58 da Lei 4.320/64 Sem classifica��o pela Resolu��o n. 03/207. Alega o gestor que ap�s o apontamento da equipe, assinou todas as notas de empenho.
Com o fato j� consumado, que resultou na impropriedade apontada pela equipe, mantenho a irregularidade por tratar-se de caso concreto.
Portanto, em rela��o �s irregularidades n�s 04 e 05 que revelam a falta de um controle interno efetivo, e em raz�o do encerramento da Associa��o, mantenho as impropriedades.
III - DO DISPOSITIVO
Ante ao exposto, acolho em parte o Parecer n. 3.490/2008 da Procuradoria de Justi�a junto a esta Corte de Contas, e nos termos do inciso II do artigo 47 e do artigo 212 da Constitui��o Estadual combinado com artigo 21 caput, da Lei Complementar n. 269/2007 (Lei Org�nica TCE/MT) e � 2� do artigo 193 da Resolu��o n. 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), VOTO no sentido de julgar REGULARES COM DETERMINA��ES �S CONTAS ANUAIS DA ASSOCIA��O DOS MUNIC�PIOS DO BAIXO ARAGUAIA - MT, CNPJ n. 00.074.487/0001-57, DO EXERC�CIO FINANCEIRO DE 2007, SOB A GEST�O DO SR. MARCOS ROBERTO REINERT, CPF n. 379.797.461-53, em face da obedi�ncia aos limites legais e constitucionais, e em virtude das impropriedades remanescentes serem de natureza formal e material. Ressalvando o fato de que a manifesta��o, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideol�gica apenas presumida.
Nos termos do inciso VIII do artigo 75 da Lei Complementar n. 269/2007, inciso VIII do artigo 289 da Resolu��o n. 14/2007, aplico ao gestor da ASSOCIA��O DOS MUNIC�PIOS DO BAIXO ARAGUAIA – MT, SR. MARCOS ROBERTO REINERT, a multa pecuni�ria de 50 (Cinq�enta) UPF�S-MT, em face ao encaminhamento intempestivo a este Tribunal de Contas das informa��es do sistema APLIC e dos Balancetes Financeiros e Or�ament�rios dos meses de Janeiro a Abril, Dezembro e das Contas Anuais do exerc�cio. DETERMINO ao Gestor o recolhimento da multa com recursos pr�prios aos cofres p�blicos do FUNDECONTAS, conforme compet�ncia prevista no artigo 78 da Lei Complementar n. 269/2007, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publica��o desta decis�o. Devendo o ex-gestor municipal remeter o respectivo comprovante a este Tribunal dentro deste mesmo prazo, ou ent�o defender-se em igual per�odo.
� o voto.
Cuiab�, em 05 de setembro de 2008.
Relator Imprimir
*Seu nome: Seu Email: *Nome do destinat�rio: *Email do destinat�rio: Coment�rio: Enviar Cancelar
05/02 15:47 -
Prazo para gestores municipais emitirem boletos � prorrogado 05/02 10:00 -
Presidente do TCE-MT participa de encontro de Tribunais de Contas Latinoamericanos 05/02 09:32 -
Servidores do TCE ter�o curso de reda��o t�cnica 03/02 15:17 -
Capacita��o ensina crit�rios para compras p�blicas 02/02 17:25 -
TCE vai acompanhar as discuss�es de projetos de lei na Assembleia Legislativa 01/02 12:38 -
Servidores do TCE recebem orienta��o sobre atendimento ao cidad�o 01/02 12:20 -
Novas regras da Legisla��o Eleitoral ser�o tema do TRE em evento promovido pelo TCE 01/02 10:25 -
Assembleia retoma estudos da Lei de Efici�ncia P�blica em parceria com TCE 29/01 15:13 -
Presidente do TCE e Assembleia debatem projeto para atualizar valores da Lei de Licita��es 29/01 14:21 -
TCE cancela ata de registro de pre�os para adequar gest�o ao novo planejamento estrat�gico + NOT�CIAS O que � isso?
Pesquisas e Servi�os
Certid�o Negativa de D�bitos
Legisla��o e Normativos
Ensino a Dist�ncia do TCE
Tribunal de Contas de Mato Grosso Copyright � 2012
Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, N� 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Pol�tico Administrativo - Cuiab�-MT CEP 78049-915 - Hor�rio de Funcionamento: 08h �s 18h - Fone: (65) 3613-7550 - Email: tce@tce.mt.gov.br

References: Artigo 208
 artigo 209
 artigo 47
 artigo 212
 artigo 21
 artigo 193
 artigo 75
 artigo 289
 artigo 78