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Procedimento n.º 18/2015/DGF-A. Convite para Aquisição de Ambulância Tipo B - PDF
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Maria Vitória Miranda Ferretti
1 Procedimento n.º 18/2015/DGF-A Convite para Aquisição de Ambulância Tipo B
2 Índice 1. Entidades 3 2. Decisão de contratar e de autorização da despesa 3 3. Preço base 3 4. Proposta 4 5. Apresentação da proposta 4 6. Esclarecimentos, erros e omissões 5 7. Critério de Adjudicação 5 8. Caução 5 9. Documentos de habilitação Prevalência das normas do CCP 7 ANEXO I 8 ANEXO II 10 Convite Página 2 de 10
3 CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO ÂMBITO DE AJUSTE DIRECTO REGIME GERAL Procedimento n.º 18/2015/DGF-A Aquisição de Ambulância Tipo B 1. Entidades A entidade adjudicante, Município do Cartaxo, NIPC , sedeado no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça 15 de Dezembro (CP ), Cartaxo, com o endereço telefónico , endereço eletrónico e endereço de plataforma eletrónica de contratação pública Convida V. Exas., a apresentar proposta no âmbito do ajuste direto, adotado para celebração de contrato de aquisição de ambulância tipo B. 2. Decisão de contratar e de autorização da despesa A decisão de contratar e de autorização da despesa foi tomada por despacho datado de , do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel da Silva Amorim, ao abrigo de competências delegadas, de acordo com o despacho n.º 3/2014/PC- PMR de 27/01/2014, publicado no edital n.º 6/2014 de 28/01/2014, retificado pelo despacho n.º 5/2014/PC-PMR de 03/02/2014, publicado no edital n.º 11/2014 de 05/02/2014, os quais foram afixados no lugar do costume e no sítio da internet Cfr. art. 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, art. 36.º, n.º 1 do CCP e art. 18.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08/06, aplicado por força do disposto no art. 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/ Preço base 3.1 O preço base é de ,00 (quarenta e seis mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. Convite Página 3 de 10
4 3.2 A proposta que apresente um preço total igual ou inferior a 50% do preço de base referido no número anterior, é considerado que se trata dum preço anormalmente baixo, de acordo com o art. 71.º, n.º 2 do CCP. 4. Proposta A proposta é, nos termos do art. 58.º, n.º 1 do CCP, obrigatoriamente redigida em português e acompanhada pelos seguintes documentos: 4.1 Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente convite, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar, apresentando neste caso, documento comprovativo que lhe confira esses poderes. 4.2 Certidão de registo comercial ou em alternativa código de certidão permanente para consulta on-line no site portal da empresa, ou documento equivalente. 4.3 Documento que contenha o preço proposto de acordo com o qual o concorrente se dispõe a contratar, no qual deverá obrigatoriamente constar: Marca e modelo do equipamento proposto; Valor total da proposta, sem IVA. 4.4 Outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para efeitos do disposto no ponto anterior. 4.5 Documento que contenha os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, nos termos previstos no art. 57.º, n.º 1, alínea d) do CCP. 4.6 Além dos elementos indicados na proposta comercial, o concorrente deverá, impreterivelmente, aquando do carregamento da proposta na plataforma eletrónica Gatewit, preencher o formulário principal, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 2 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/ Apresentação da proposta: 5.1 A proposta deverá ser apresentada no site plataforma eletrónica usada pela entidade adjudicante, sendo a data limite de entrega das propostas até às 23h59m do terceiro dia a contar da data de lançamento do presente procedimento. Convite Página 4 de 10
5 5.2. O prazo de apresentação da proposta é contínuo. 5.3 A proposta deve ser mantida obrigatoriamente por um período de 66 dias, a contar da data enunciada no subponto anterior. 5.4 Não é permitida a apresentação de propostas variantes. 5.5 Todos os documentos associados à proposta deverão ser assinados eletronicamente com certificado digital qualificado. 5.6 Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter documento legal indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 5.7 A não apresentação da proposta, nos termos estabelecidos no presente convite e na lei, determina a sua exclusão. 6. Esclarecimentos, erros e omissões 6.1 Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças procedimentais, são da competência do júri, ao abrigo de competências delegadas, conforme art. 69.º, n.º 2 e art. 109.º, n.º 1, ambos do CCP. 6.2 A pronúncia sobre os erros e as omissões do caderno de encargos cabe ao órgão com competência para a decisão de contratar, conforme art. 61.º do CCP. 7. Critério de Adjudicação 7.1 A adjudicação será efetuada segundo o critério do preço mais baixo, desde que cumpram cumulativamente os requisitos técnicos, níveis de serviço e demais condições constantes do caderno de encargos. 7.2 Em caso de empate, será adjudicada a proposta que tiver sido apresentada em 1.º lugar. 8. Caução 8.1 Não é exigida a prestação de caução, nos termos do art. 88.º, n.º 2 do CCP. 8.2 A entidade adjudicante pode, caso considere conveniente, proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, conforme o previsto no art. 88.º, n.º 3 do mesmo diploma legal indicado no n.º anterior. Convite Página 5 de 10
6 9. Documentos de habilitação 9.1 O adjudicatário deverá apresentar, no prazo de três dias úteis após notificação da adjudicação, reprodução dos documentos a que se refere o presente ponto, redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada, no caso de estarem redigidos em língua estrangeira: Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP e do qual faz parte integrante, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II ao presente convite, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar, apresentando neste caso, documento comprovativo que lhe confira esses poderes Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, designadamente os seguintes documentos: I. Registo Criminal (no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas), que comprove que o adjudicatário não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; II. Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; III. Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. 9.2 Relativamente aos documentos a que se referem as alíneas d) e e) do art. 55.º do CCP, o adjudicatário pode optar por prestar consentimento expresso e inequívoco nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril. 9.3 A apresentação dos documentos de habilitação será efetuada através da plataforma eletrónica de contratação ou, no caso de a mesma se encontrar indisponível, através do correio eletrónico Convite Página 6 de 10
7 9.4 O prazo para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos de habilitação é de cinco dias úteis nos termos previstos na alínea j), n.º 1 do art. 115.º do CCP. 9.5 A não apresentação atempada da documentação supra identificada implica a caducidade da adjudicação, de acordo com o previsto no art. 86.º do CCP. 10. Prevalência das normas do CCP Nos termos do art. 51.º do CCP, as normas do CCP, prevalecem sobre quaisquer disposições das peças do procedimento, razão pela qual, também quaisquer omissões e lacunas serão supridas e integradas com recurso às normas legais. Junta: Caderno de encargos, modelo do anexo I e modelo do anexo II. O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel da Silva Amorim Convite Página 7 de 10
8 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de ajuste direto n.º 18/2015/DGF-A Aquisição de ambulância tipo B, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; Convite Página 8 de 10
9 iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos nºs 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57.º Convite Página 9 de 10
10 ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP] 1 - (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento ajuste direto n.º 18/2015/DGF-A Aquisição de ambulância tipo B, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita por qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Tenham sido objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; d) Não foi objeto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização do seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica como endereço do sitio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. (local), (data),..[assinatura(11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão a sua representada. (11) Nos termos do disposto nos 4 e 5 do artigo 57.º. Convite Página 10 de 10
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References: artigo 57
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 artigo 55
 artigo 55
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
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 artigo 57
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