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FELICIANO ALMEIDA NETO - PDF
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Marisa Martinho Cipriano
2 FELICIANO ALMEIDA NETO Contador, Fiscal de Tributos Estaduais RS aposentado, Diretor da empresa Affectum Auditores e Consultores S/S, Consultor do Sebrae e Conselheiro de Assuntos Tributários da Fecomércio RS
3 ÍNDICE Título Slide O ICMS 4 O QUE É A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA? 7 BASE DE CÁLCULO DA SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A 17 EMPRESAS OPTANTES PELO SI MPLES NACI ONAL 21 CÁLCULO DO DÉBITO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDÚSTRIA SIMPLES NACIONAL 23 RESPONSABI LI DADE DO SUBSTI TUTO 26 A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 28 RESTITUIÇÃO DO ICMS 34 EMPRESAS I NTERDEPENDENTES 39 BENEFÍCIO FISCAL PARA HPPC 44 ESTADOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA 46 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A SÃO PAULO 47 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RIO GRANDE DO SUL 67 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A SANTA CATARI NA 81 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A PARANÁ 94 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS 107 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A PERNAMBUCO 122 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A AMAPÁ 134 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A ALAGOAS 150 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RIO DE JANEIRO 166 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A MATO GROSSO 190 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A DI STRI TO FEDERAL 200 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A: Mercadorias destinadas a uso e consumo ou ativ o imobilizado 210 SUBSTI TUI ÇÃO TRI BUTÁRI A EFEI TOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13/12 213
4 INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; VI a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; 4
5 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; IX do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; 5
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário 6
7 Substituição Tributária do ICMS é um mecanismo de arrecadação do tributo utilizado pelo governo. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido em outra etapa da cadeia econômica. O valor do imposto de substituição será retido ou cobrado pelo contribuinte e posteriormente recolhido ao governo. Somente ocorre SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA quando o destinatário é CONTRIBUINTE do imposto (regra geral), salvo exceções. 7
8 Substituição Tributária antecedente, vinculada a fatos geradores ocorridos anteriormente (daí antecedente). A Lei elege o momento e o responsável pelo recolhimento do tributo dos contribuintes envolvidos nas etapas anteriores; Ex: O diferimento. Substituição Tributária concomitante, determina a necessidade de recolhimento no momento em que ocorre o fato gerador. Caso do serviço de transporte iniciado em alguns Estados para o contribuinte contratante do serviço (eleito substituto) de autônomos e não inscritos. Ex: Transporte de carga autônomo. Substituição Tributária subseqüente, vinculada a fatos geradores futuros (também chamada de substituição tributária para frente), fixando margens de lucro e os responsáveis por tal obrigação. Ex: Segmentos econômicos: combustível, medicamentos, cosméticos, autopeças, material de construção, etc. 8
9 A principal característica do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA de Operações Subseqüentes é a exigência do imposto (ICMS) direto na fonte do seu fornecimento, seja pelos industriais, fabricantes, importadores ou distribuidores. O ICMS é calculado sobre o total da operação, ou seja, sobre o preço final estimado de venda no varejo. INDÚSTRIA ATACADO/VAREJO Os Estados da Federação, através de Leis e Decretos, definem o regramento nas operações internas (dentro do Estado) e os Convênios e Protocolos estabelecem normas para as operações interestaduais entre os signatários. 9
10 Circulação Circulação Indústria Comércio Consumo ICMS ICMS Circulação Circulação Indústria Comércio Consumo ICMS ICMS 10
11 Operações Internas No Estado O industrializador das mercadorias (nas saídas); O comercial que recebeu a mercadoria de outro estado da federação, sem substituição tributária (na entrada); O comercial que importou a mercadoria do exterior (na entrada). Operações Interestaduais Mediante Convênio ou Potocolo O industrializador das mercadorias (nas saídas); O atacadista das mercadorias (nas saídas). 11
12 O INDUSTRIAL Nas operações Internas ou interestaduais Destinadas a revendedores (não inscritos na SEFAZ) que efetuem venda direta ou porta a porta ; Ex: Avon, Natura, etc Destinadas a revendedores (não inscritos na SEFAZ), que adquiram as mercadorias em quantidade ou habitualidade que caracterizem revenda. A Base de Cálculo de Substituição Tributária será: O preço de venda à consumidor constante da lista de preço do fabricante; ou, na falta deste O preço de venda a consumidor estabelecido em Termo de Acordo celebrado entre o industrial e a SEFAZ. 12
13 Remetente recolhe exclusivamente o débito próprio. Destinatário recolhe o ICMS de responsabilidade, na entrada do Estado. INDÚSTRIA / ATACADO (FORA DO ESTADO) ATACADO OU VAREJO NO OUTRO ESTADO SUBSTITUTO OBS: POSSIBILIDADE DE REGIME ESPECIAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO 13
14 Remetente recolhe o débito próprio para o Estado remetente e também recolhe o ICMS de responsabilidade para o Estado destinatário. INDÚSTRIA / ATACADO (FORA DO ESTADO) SUBSTITUTO ATACADO OU VAREJO NO OUTRO ESTADO SUBSTITUÍDO 14
15 OBSERVAÇÃO É o comercial atacadista ou varejista que adquiriu as mercadorias do substituto, tendo antecipado o ICMS na compra da mercadoria. As mercadorias já foram submetidas ao regime da Substituição Tributária, portanto, já tributadas na saída das mercadorias do substituto. 15
16 Maior controle do Fisco. O controle e a auditoria fiscal, sobre o correto recolhimento do tributo, passam a ser feitos sobre um número reduzido de contribuintes e não nos pontos de venda; Pagamento do ICMS (ATACADO E VAREJO) antecipado (ao fabricante, ao importador ou na entrada do território do Estado); Débito do ICMS sobre o valor do estoque com base de cálculo presumida no preço do varejo (atacado e varejo); Aumento da carga tributária para empresas COMERCIAIS do Simples Nacional (equiparação ao regime geral no ICMS); Forma definitiva de tributação para ATACADO E VAREJO. Não admite crédito nem débito de ICMS nas operações subseqüentes, salvo exceções; 16
17 A BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É: (PREÇO PRATICADO + FRETE + IPI + SEGURO + OUTROS ENCARGOS) + PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA, ou preços básicos publicados; A Margem de Valor Agregado MVA será: original (interna ou no Estado); ajustada, (interestadual) para equalizar as alíquotas interna e interestadual; OBSERVAÇÃO: A MVA SERÁ CONFORME O SEGMENTO ECONÔMICO E/OU MERCADORIA 17
18 ( 1 + MVA ST Orig ) x ( 1 - Aliq interest ) MVA Ajustado = ( 1 - Aliq interna ) MVA Original = 45,00% Aliq interest = 12,00% MVA Ajustado = 53,73% Aliq interna = 17,00% CONVÊNIO ICMS 35/2011: Não aplica MVA ajustada quando o remetente for optante pelo Simples Nacional 18
19 OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 17% 1.000,00 170,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA) 40% 480,00 E Base de Cálculo de Substituição Tributária 17% 1.680,00 285,60 F ICMS Substituição Tributária 115,60 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.315,60 19
20 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.382,80 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = E : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária (Preço venda futura) 20
21 Lei Complementar nº 123/06 ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Art 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante DAS, dos seguintes impostos e contribuições: 1º - O recolhimento no DAS não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: Inciso XIII - ICMS devido: a) Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. 21
22 Neste caso, deverá: Recolher o débito próprio de acordo com o artigo 18 da LC 123/06 (Anexo II) e Resolução CGSN nº 94; Calcular o ICMS de responsabilidade tributária, considerando como débito próprio o valor presumido, caso não fosse optante pelo Simples Nacional. 22
23 OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda ,00 Presumido 170,00 B Margem Valor Agregado (MVA) 40% 400,00 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 17% 1.400,00 238,00 D ICMS - Substituição Tributária 68,00 Débito Próprio: = Alíquota aplicável do Anexo II LC 123/06 Débito Presumido: = Débito relativamente a operação como se não fosse optante do Simples Nacional; 23
25 Se a saída da mercadoria estiver beneficiada com base de cálculo reduzida nas operações de venda a consumidor final, tal benefício é aplicado no cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Obs: Há hipóteses em que o benefício se aplica exclusivamente na operação da indústria e/ou atacado. 25
26 Não será elidida a responsabilidade pelo pagamento do ICMS pelo fato de não ter retido (cobrado) o tributo (ICMS) do contribuinte substituído. Fica excluída a responsabilidade em relação ao ICMS, decorrente de alteração de preço ou de alíquota, ocorrida após a saída de seu estabelecimento. 26
27 Respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: O contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em desacordo com a legislação tributária. 27
28 NÃO SE APLICA O REGIME: VERIFICAR AS REGRAS DO ESTADO OU PROTOCOLO Por exemplo: Nas transferências (no Estado) do industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto se varejista; Se transferências interestaduais o destinatário deverá operar exclusivamente com mercadorias por transferência; Nas operações do industrial para emprego em processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; Destinadas à substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no mesmo segmento econômico. 28
29 NÃO SE APLICA O REGIME: Operações interestaduais destinadas a contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual (REGIMES ESPECIAIS); Nas vendas destinadas a consumidor final, em quantidades compatíveis com o consumo. 29
30 IMPORTAÇÃO ATACADO OU VAREJO NO ESTADO = SUBSTITUTO Observações: Se atacado ou varejo, o importador recolhe o débito próprio e o de responsabilidade no desembaraço aduaneiro. Para o cálculo do ICMS ST, aplica-se a MVA sobre o montante de: Preço da mercadoria + Imp Importação + IPI + Imp Oper Câmbio + PIS/COFINS + ICMS + taxas + despesas aduaneiras); O débito de responsabilidade de atacadistas que operem exclusivamente com mercadorias por ele importadas dar-se-á no momento da saída das mercadorias (equiparado a industrial); 30
31 Emissão da Nota Fiscal nas saídas: No campo - informações complementares as expressões: PELO SUBSTITUTO Valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria No caso de optante pelo Simples Nacional, também: débito fiscal próprio presumido R$... 31
32 Emissão da Nota Fiscal nas saídas: No campo - informações complementares as expressões: PELO SUBSTITUÍDO Imposto retido por substituição tributária Convênio ou protocolo nº... No caso de saída que decorra crédito ao destinatário Valor unitário de venda no varejo já tributado, discriminado por espécie de mercadoria 32
34 Observações É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do ICMS pago por força da substituição tributária, correspondente a fato gerador presumido que não se realizar; Por exemplo: Perecimento, sinistro A empresa deverá formular o pedido de restituição (por escrito) e atender às exigências da SEFAZ do Estado; O SUBSTITUÍDO praticando preço inferior ao valor do preço presumido não gera direito a restituição (crédito fiscal) do ICMS (REGRA GERAL); 34
35 Pelo SUBSTITUÍDO, do imposto pago em operações anteriores: 1 Saídas (DO ATACADO) à contribuinte de outra unidade da federação; 2 Modificação da natureza ou finalidade das mercadorias (fabricação de novo produto não submetido ao regime ST. Ex: Vaselina como insumo na produção de massa corrida p/construção civil); 3 Saídas que ocorra nova substituição tributária (hipótese de adquirir insumo com ST e produzir nova mercadoria sujeita ao regime ST. Ex: água oxigenada para produção de tintura de cabelo); 35
36 Condicionantes para o uso do CRÉDITO: A Nota Fiscal de aquisição foi emitida constando o valor da base de cálculo do débito de substituição tributária campo informações complementares ; O crédito fiscal corresponde ao valor da alíquota do ICMS sobre a base de cálculo de substituição tributária (por ex: última aquisição); Elaborar planilha demonstrativa contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do ICMS (emitente, nº da nota fiscal, valor, base de cálculo, etc); Emitir nota fiscal informações complementares a expressão crédito fiscal adjudicado, conforme o RICMS ; Visto da fiscalização na nota fiscal e relação, exceto em alguns casos: Regras do Estado: Por ex: Dispensado no caso de operações de saídas modificação da natureza ou finalidade das mercadorias ; Escrituração no livro registro de entradas; Demais exigências segundo as regras do Estado; 36
37 Nas DEVOLUÇÕES de mercadorias para o substituto, deverá: Emitir Notas Fiscais: (01)Para documentar a devolução, relativo ao débito próprio (operação com a mercadoria), indicando o débito de responsabilidade de ST; (02)Para documentar a transferência do CRÉDITO ao destinatário, do ICMS devido por substituição tributária; Elaborar mapa demonstrativo da operação de compra da mercadoria e respectivo crédito fiscal; (03)Emitir Nota Fiscal (entrada) para documentar a apropriação do crédito fiscal pela compra; Seguir as regras do Estado que poderá, inclusive, exigir visto da fiscalização; Obs: O crédito de ICMS-ST será compensado na apuração do ICMS no Estado correspondente ao pagamento; 37
38 Nas saídas interestaduais, DE ATACADISTAS, cuja compra (entrada) já foi tributada no Regime de Substituição Tributária; Atacado emite nota fiscal pelo valor do ICMS retido originalmente pelo fornecedor da mercadoria (RESTITUIÇÃO); O destinatário da nota fiscal é o substituto fornecedor; Poderá ser exigido que a Nota Fiscal seja visada pela Secretaria da Fazenda; Poderá, o fornecedor indústria, reduzir o ICMS de Substituição Tributária, no pagamento das próximas compras do atacadista; 38
39 CARACTERIZAÇÃO DA INTERDEPENDÊNCIA: Para fins de tributação, as legislações Federais (IPI) e Estaduais (ICMS) determinam fatores diferenciados para caracterizar os empresários interdependentes. Legislação Federal: O Regulamento do IPI, no art. 612 caracteriza a interdependência; Legislação Estadual; O Regulamento do ICMS, de cada Estado, caracteriza a interdependência, nas operações internas; Os Protocolos firmados entre os Estados, caracterizam a interdependência nas operações interestaduais 39
40 CARACTERIZAÇÃO DA INTERDEPENDÊNCIA a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9º); c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II); 40
41 CARACTERIZAÇÃO DA INTERDEPENDÊNCIA d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal 4.502/64, art. 42, III); e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I); 41
42 CARACTERIZAÇÃO DA INTERDEPENDÊNCIA f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II); g) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos. 42
43 Base de Cálculo adotada pelos Protocolos ICMS (por exemplo): 98/2009 (RS e SP); 164/2010 (PR e SP); Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas: MVA Ajustada Alíquota interna (efetiva) no Estado de destino 12% 17% 18% 25% 177,19% 193,89% 197,47% 225,24% Alíquota interna efetiva = Carga tributária efetiva, inclusive a redução na Base de Cálculo do ICMS prevista para a operação; 43
44 REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4 4 Os estabelecimentos industriais ou importadores adotarão base de cálculo reduzida, nas operações com produtos classificados na NBM/NCM 3303 a 3307 (exceto 3306) e nos códigos , e (Produtos com PIS/Cofins monofásicos): Não se aplica para NCM EX 01 (Sabões de toucador) 90,10% se a alíquota aplicável for 7%; 89,51% se a alíquota aplicável for 12% 90,41% se a alíquota aplicável for 4% (Convênio ICMS nº 34/06 e MP 609/13) Obs: MP 609/13 excluiu NBM/NCM e EX 01 do PIS/Cofins monofásicos
45 OBSERVAÇÃO: A redução na Base de Cálculo em operações interestaduais tem aplicação exclusivamente no débito próprio e, portanto, não tem aplicação no débito de responsabilidade do ICMS de Substituição Tributária; 45
46 46 Informações:http://www.abihpec.org.br/tributos/su bstituicao-tributaria/
47 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO PAULO 47
48 SP ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH 1 % IVA-ST ORIGINAL Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200 g) ,05 2 Vaselina ,65 8 Perfumes (extratos) ,37 9 Águas-de-colônia ,15 10 Produtos de Maquilagem para os Lábios ,52 17 Xampus para o cabelo ,93 18 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos ,36 19 Laquês para o cabelo ,77 Base legal: Regulamento do ICMS, Livro II, artigos 313-F e 313-H. Portaria CAT-111/12, de ANEXO ÚNICO; 48
49 SP ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH % IVA-ST ORIGINAL 20 Outras preparações capilares , Outras preparações para higiene bucal ou dentária Preparações para barbear (antes, durante ou após) Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos Sais perfumados e outras preparações para banhos Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados , , , , ,80 33 Sabões de toucador sob outras formas ,61 Base legal: Regulamento do ICMS, Livro II, artigos 313-F e 313-H. Portaria CAT-111/12, de ANEXO ÚNICO; 49
50 SP ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 25% - Perfumes e cosméticos, classificados nas posições NCM 3303, 3304 (exceto as preparações anti-solares e bronzeadores), 3305 e 3307, exceto as posições e , os códigos NBM (creme de barbear) e (soluções p/lentes de contato) - Regulamento do ICMS, Livro I, artigo 55, inciso IV; 12% - Dentifrício e Escova dental (NCM e ) (RICMS, Livro I, artigo 55, inciso XVIII) 18% - NAS DEMAIS MERCADORIAS ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos Estados: RJ, RS, MG, SC, PR 7%: Quando destinadas a contribuintes do imposto localizados nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Espírito Santo. 50
51 SP ICMS BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NAS OPERAÇÕES INTERNAS Saídas internas realizadas por INDUSTRIAIS e ATACADISTAS o ICMS será equivalente a 12% (doze por cento), nas mercadorias definidas no Regulamento do ICMS, Anexo II, artigo 34 (definição das mercadorias) a seguir : Não se aplica o benefício, nas operações destinadas a: Empresas optantes do Simples Nacional; Consumidor final; DECISÃO NORMATIVA CAT 01/2008 Estabelece a aplicação da MVA original ou ajustada nas operações interestaduais (provenientes de outros Estados); Não se aplica MVA ajustada nas operações provenientes de outros Estados, para os produtos constantes dos Decretos da Primavera fiscal; 51
52 SP ICMS BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NAS OPERAÇÕES INTERNAS I - papel higiênico, ; II - fraldas descartáveis, ; III - tampões higiênicos, ; IV - absorventes higiênicos, ; V - absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, ; VI - perfumes e águas-de-colônia, ; VII - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros, 3304; 52
53 SP ICMS BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NAS OPERAÇÕES INTERNAS VIII - preparações capilares, 3305; IX - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307; X - sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401; 53
54 SP ICMS BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NAS OPERAÇÕES INTERNAS XI - dentifrícios, (Dentifrícios = Alíquota de 12%) XII - fios para limpar os espaços interdentais (fios dentais), ; XIII - lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão, ; XIV - toalhas e guardanapos, de mesa, ; Obs: Os produtos classificados NCM outras preparações para higiene bucal ou dentária, que inclui o Enxaguatório Bucal, não são contemplados com a redução na base de cálculo 54
55 SP MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AL, AP, CE, DF, MT, MG,PE, PR, RJ, RS,RR e SC SP MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS MG,PR, RJ e RS 55
56 SP Ato do Confaz ESTADOS CONVENIADOS Protocolo nº 98/09 Protocolo nº 36/09 Protocolo nº 13/08 (a partir 01/07/14 - somente saída de SP) Protocolo nº 10/08 (somente saída de SP) Protocolo nº 25/91 (somente saída de SP) Protocolo nº 130/10 (somente saída de SP) Protocolo nº 106/08 (somente saída de SP) SP e RS SP e MG SP e CE SP e MT SP e RR SP e PE SP e AL 56
57 SP Ato do Confaz ESTADOS CONVENIADOS Protocolo nº 164/10 Protocolo nº 104/12 Protocolo nº 55/11 (somente saída de SP) Protocolo nº 112/12 (somente saída de SP) Protocolo nº 215/12 - a partir de 01 de abril de 2013 (somente saída de SP) SP e PR SP e RJ SP e AP SP e SC SP e DF 57
58 SP OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda (destino a não optante do simples nacional) 25% 1.000,00 Base Cálculo Reduzida (48%) 480,00 120,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 65,52% 786,24 E Base de Cálculo de Subst Tributária 25% 1.986,24 496,56 F ICMS Substituição Tributária 376,56 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.576,56 58
59 SP OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda (destino a optante do simples nacional) 25% 1.000,00 250,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 65,52% 786,24 E Base de Cálculo de Subst Tributária 25% 1.986,24 496,56 F ICMS Substituição Tributária 246,56 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.446,56 59
60 SP A OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: PR, destino não optante do Simples Nacional) 12% 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 89,51% 895,10 107,41 B Margem Valor Agregado (original) 65,52% 655,20 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.655,20 413,80 D ICMS Substituição Tributária 306,39 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.306,39 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = C : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária 60
61 SP Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT 12/09) 61
62 SP A OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: PR, destino optante do Simples Nacional) 12% 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 89,51% 895,10 107,41 B Margem Valor Agregado (Ajustada) Original = 65,52% 94,21% 942,10 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.942,10 485,53 D ICMS Substituição Tributária 378,12 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.378,12 62
63 SP Não se aplica o Regime da Substituição Tributária (Art. 264, RICMS) Operações interestaduais de fabricante para fabricante do mesmo produto; Entradas interestaduais de fabricante para fabricante dos produtos constantes no Anexo do Protocolo; Operações internas (no Estado), de fabricante para fabricante do produto do segmento, como tal definido no RICMS, Livro II, art. 313E, 1º (perfumaria) e art.313g, 1º (higiene pessoal); 63
64 SP Não se aplica o Regime da Substituição Tributária (art. 264, RICMS) Saídas com destino a integração ou consumo em processo de industrialização; Saídas com destino a estabelecimento paulista, quando operação subsequente estiver amparada por isenção ou não incidência; Saídas a outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista; Saídas a outro estabelecimento responsável pela ST, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria na mesma modalidade de substituição; Saídas a estabelecimento situado em outro Estado (ver Protocolos). 64
65 SP Empresa de outro Estado poderá solicitar, à Secretaria da Fazenda SP, inscrição no cadastro de contribuintes como substituto tributário. Se atendido o pedido passará a usufruir dos prazos de pagamento do ICMS. O substituto não inscrito efetuará o recolhimento do ICMS ST na saída da mercadoria do estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimentos Especiais GNRE, sendo que será emitida uma guia para cada destinatário. Deve constar nas informações complementares da GNRE o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento e uma via da GNRE acompanha o transporte (art. 262 RICMS) 65
66 SP O substituto do Simples Nacional deverá recolher o ICMS - ST por guia de recolhimentos especiais até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da saída da mercadoria (art. 268, 2º e 277, 4º, RICMS) O substituto não optante do Simples Nacional recolhe o ICMS ST até o dia 09 do mês subsequente ao da saída da mercadoria (Anexo IV, RICMS) O Decreto /09 prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS ST para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência (aplicável para empresas estabelecidas em SP, até 30/06/2014, inclusive para optante do Simples Nacional. 66
67 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RIO GRANDE DO SUL 67
68 RS ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH % MVA-ST ORIGINAL a Henna (envelope em pó de até 50g) ,05 b Vaselina ,65 h Perfumes (extratos) ,37 i Águas-de-colônia ,15 j Produtos de Maquilagem para os Lábios ,52 q Xampus para o cabelo ,93 r Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos ,36 s Laquês para o cabelo ,77 Base legal: Regulamento do ICMS, Livro III, artigo 189, e Apêndice II, Seção III, item XXII 68
69 RS ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH % MVA-ST ORIGINAL a Henna (envelope em pó de até 50g) ,05 b Vaselina ,65 h Perfumes (extratos) ,37 i Águas-de-colônia ,15 j Produtos de Maquilagem para os Lábios ,52 q Xampus para o cabelo ,93 r Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos ,36 s Laquês para o cabelo ,77 Base legal: Regulamento do ICMS, Livro III, artigo 189, e Apêndice II, Seção III, item XXII 69
70 RS Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador: NBM/NCM a) henna (envelope em pó de até 50g) b) vaselina c) amoníaco em solução aquosa (amônia) d) peróxido de hidrogênio (água oxigenada frasco de até 100 ml) e) acetona (frasco de até 30 ml) f) lubrificante íntimo g) óleos essenciais (frasco de até 10 ml) 3301 h) Perfumes (extratos) i) águas-de-colônia j) produtos de maquilagem para os lábios k) sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel l) outros produtos de maquilagem para os olhos m) preparações para manicuros e pedicuros
71 RS 71 ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 25%: NBM/SH-NCM 3303, 3304, 3305 e %: NAS DEMAIS MERCADORIAS 12%: Até 30/06/2013, nas saídas do industrial e do substituto tributário, de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal e toucador (débito próprio) ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS Os estabelecimentos INDUSTRIAIS utilizarão a alíquota de 12%, exceto nas vendas a consumidor (Regulamento do ICMS, Livro I, art. 27, inciso VI, alínea d - validade até junho/2013) Base legal: RICMS, Livro I, art. 26 e 27, combinado com o Apêndice I, Seção I
72 RS 72 ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos Estados de SP, MG, SC, PR e RJ 7%: Quando destinadas a contribuintes do imposto localizados nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo Base legal: RICMS, Livro I, art. 26 e 27, combinado com o Apêndice I, Seção I
73 RS MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, MG, PR, SC, SP e DF RS MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, MG, PR, SC e SP 73
74 RS Protocolo nº 98/09 Protocolo nº 191/09 Ato do Confaz Protocolo nº 17/13 (somente do RS para o DF) - a partir de 1º de abril de 2013 ESTADOS CONVENIADOS RS e SP AP, RS, PR,SC e MG RS e DF 74
75 RS OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 12% 1.000,00 120,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D E Margem Valor Agregado (MVA original) 37,93 % 455,16 Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.655,16 413,79 F ICMS Substituição Tributária 293,79 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.493,79 75
76 RS A B C D OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI ZERO) (Origem: SP) 12% 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 89,51% 895,10 107,41 Margem Valor Agregado (MVA original) 37,93 % (benefício) 379,30 Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.379,30 344,83 ICMS Substituição Tributária 237,42 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.237,42 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = C : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária (MVA ajustada) 76
77 RS Não se aplica a Substituição Tributária (RICMS, Livro III, art. 188-A): às transferências que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista; às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; às operações que destinem mercadorias a substituto tributário que seja fabricante da mesma mercadoria. 77
78 RS Ocorre nova substituição tributária: Nas saídas, promovidas por estabelecimento industrial do RS, de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária; (RICMS, Livro III, art. 9º, I, nota 02) nas saídas, promovidas por estabelecimento atacadista do RS, de mercadorias já tributadas pelo regime de substituição tributária, desde que o estabelecimento atacadista receba mercadorias de empresa interdependente ou por transferência. (RICMS, Livro III, art. 9º, VI) 78
79 RS O substituto tributário deverá requerer inscrição no CGC/TE (RICMS, Livro III, art. 50) O substituto de outro Estado não inscrito no CGC/TE paga o ICMS ST na saída da mercadoria, emite uma GNRE distinta para cada destinatário, faz constar nas informações complementares o número da nota fiscal a que refere o recolhimento e envia uma via para acompanhar o transporte (RICMS, Livro III, art. 45, notas 01 e 02) O substituto de outro Estado, inscrito no cadastro RS, recolhe o ICMS ST mediante GNRE até o dia 09 do mês subsequente (RICMS, Livro III, art. 45 e Apêndice III, Seção II) 79
80 RS O substituto de outro Estado deverá utilizar GNRE específica para cada Convênio ou Protocolo sempre que operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas (RICMS, Livro III, art. 45, 1º) O substituto estabelecido no RS recolhe o ICMS ST mediante Guia de Arrecadação até o dia 23 do segundo mês subsequente (Apêndice III, Seção II, VIII, 4 ) 80
81 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SANTA CATARINA 81
82 SC ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH % MVA-ST ORIGINAL 1 Henna (envelope em pó até 50g) Vaselina Perfumes (extratos) Águas-de-colônia Produtos de Maquilagem para os Lábios Xampus para o cabelo Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos Laquês para o cabelo Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo 03, Seção XXI, art 124, combinado com o Anexo 01, Seção XLIV 82
83 SC ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 25%: NBM/SH-NCM 3303, 3304, 3305 e 3307 (exceto o protetor solar - Decreto nº 3.289/10, aliq. 17%) 17%: NAS DEMAIS MERCADORIAS, inclusive o protetor solar ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos Estados: SP, RS, MG, PR e RJ 7%: Quando destinadas a contribuintes do imposto localizados nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Espírito Santo. Base legal: Regulamento do ICMS, art. 26, II, b, combinado com o Anexo 01, Seção I, ítem 4 83
84 SC ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS A Base de Cálculo fica reduzida, nas saídas internas promovidas por DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS, detentores de REGIME ESPECIAL, concedido pelo Estado, nos seguintes percentuais: 29,411% quando a alíquota = 17%; 52% quando a alíquota = 25%; (Regulamento do ICMS, Anexo 02, arts. 90 e 91) Este benefício não pode ser aplicado às mercadorias submetidas ao regime de Substituição Tributária 84
85 SC MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, MG, PR e RS SC MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, MG, PR, RS e SP 85
86 SC Ato do Confaz Protocolo nº 191/09 Protocolo nº 112/12 (somente de SP para SC) ESTADOS CONVENIADOS AP, MG, PR, RS, SC SC e SP 86
87 SC OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 25% 1.000,00 250,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D E Margem Valor Agregado (MVA original) 51 % 51% 612,00 Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.812,00 453,00 F ICMS Substituição Tributária 203,00 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.403,00 87
88 SC A B C OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: SP) 1.000,00 Redução na base de cálculo 89,51% 12% 895,10 107,41 Margem Valor Agregado (MVA Ajustada original 51% 77,17% 771,70 D Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.771,70 442,92 E ICMS Substituição Tributária 335,51 Valor total da nota fiscal (A + E) = 1.335,51 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = C : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária (MVA original) 88
89 SC 89 BENEFÍCIO FISCAL = MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) REDUZIDA NAS SAÍDAS DESTINADAS A EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL (RICMS-Anexo 03, artigo 127, 3º) Nas saídas a destinatários enquadrados no Simples Nacional o percentual será de 30% do MVA ORIGINAL; Se receber mercadoria com MVA reduzido e promover saídas a destinatários do regime normal de ICMS, fica responsável pela parcela de 70% do MVA ORIGINAL; Se receber mercadoria com MVA integral e promover saída a destinatários do Simples Nacional, poderá se ressarcir de 70% da MVA adotada na operação anterior; Na operação interestadual destinada a empresas catarinenses do Simples Nacional, utilizar MVA Ajustada a partir da MVA Original já com a redução. Nas Informações Complementares da nota fiscal deve constar ST 30% de MVA Anexo 3, art. 127, 3º
90 SC OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 25% 1.000,00 250,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D E Margem Valor Agregado (MVA original 51% reduzida em 70%) 15,3% 183,60 Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.383,60 345,90 F ICMS Substituição Tributária 95,90 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.295,90 90
91 SC Não se aplica a substituição tributária (RICMS, Anexo 3, art. 125): às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem às operações que destinem mercadorias a substituto que seja fabricante da mesma mercadoria 91
92 SC Pagamento do ICMS ST (art. 19 do RICMS) Mediante DARE SC substituto domiciliado em SC Mediante GNRE ou DARE SC substituto domiciliado em outro Estado (utilizar GNRE/DARE específica para cada caso, sempre que as mercadorias estiverem sujeitas a regimes de ST regidos por normas específicas O substituto estabelecido em outro Estado deve inscrever-se no CCICMS de Santa Catatina (RICMS, art. 27 ) 92
93 SC Prazos de Pagamento do ICMS ST (art. 17 e 18 do RICMS) Até o 10º dia do período seguinte ao da apuração (substituto inscrito) Na saída da mercadoria (substituto de outro Estado não inscrito) emite uma GNRE ou DARE SC distinto para cada destinatário, constando nas informações complementares o nº da nota fiscal a que se refere o recolhimento 1 via acompanha o transporte 93
94 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARANÁ 94
95 PR ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH % MVA-ST ORIGINAL Henna (envelope em pó até 50g) Vaselina Perfumes (extratos) Águas-de-colônia Produtos de Maquilagem para os Lábios Xampus para o cabelo Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos Laquês para o cabelo Base legal: Regulamento do ICMS/PR, Anexo X, artigo 95 95
96 PR ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS (art. 14 RICMS) 25%: NBM/SH-NCM 3303, 3304, 3305 (exceto ) e 3307 (exceto ) 12%: nos produtos de higiene pessoal: xampus ( ); dentrifícios ( ); desodorantes corporais e antiperspirantes ( ); papel higiênico ( ); absorventes e tampões higiênicos, fraldas para bebês e geriátricas e artigos higiênicos semelhantes ( ); escovas de dentes ( ); protetor solar (3304); 18%: DEMAIS MERCADORIAS; OBSERVAÇÃO: Base de Cálculo reduzida (benefícios temporários), determinando uma alíquota efetiva de 12% ou 18%, inclusive nas vendas à varejo. (RICMS/PR, Anexo II, item 25, vigência até 31/12/2014) 96
97 PR ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (art. 15 RICMS) 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos Estados de SP, MG, RJ SC e RS 7%: Quando destinadas a contribuintes do imposto localizados nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Espírito Santo. 97
98 PR ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS A Base de Cálculo fica reduzida, até , nas saídas internas dos seguintes produtos, nos seguintes percentuais: 33,33% absorventes, tampões higiênicos, fraldas (NCM ) sabões, preparações tensoativas,(ncm 3401)..., etc; 28% perfumes, águas de colônia, produtos de beleza e maquiagem..., etc; (Regulamento do ICMS/PR, Anexo II, item 25) 98
99 PR ICMS CRÉDITO PRESUMIDO Fica concedido aos fabricantes de coloração para cabelo (NCM ) e de esmalte (NCM ), situados no Estado, crédito presumido de 4% sobre o valor das operações internas e das interestaduais com a alíquota de 12% (RICMS, Anexo III, art. 17) Vigência até
100 PR MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, SC, RS, SP e MG PR MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, SC, RS, SP e MG 100
101 PR Protocolo nº 164/10 Protocolo nº 191/09 Ato do Confaz ESTADOS CONVENIADOS PR e SP AP, PR, MG, SC e RS 101
102 PR OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 1.000,00 B Base de Cálculo Reduzida 72% 25% 720,00 180,00 C D E Margem Valor Agregado (MVA original) 51% 510,00 Base de Cálculo de Substituição Tributária 1.510,00 Base de Cálculo de Substituição Tributária Reduzida 72% 25% 1.087,20 271,80 F ICMS Substituição Tributária 91,80 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.091,80 102
103 PR A OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI ZERO) (Origem: SP) 12% 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 89,51% 895,10 107,41 B C Margem Valor Agregado MVA Ajustada - (MVA original 28 %) Base de Cálculo de Substituição Tributária (reduzida para 72% - aliq. Efetiva 18%) 37,37% 373,70 25% 989,06 247,26 D ICMS Substituição Tributária 139,85 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.139,85 103
104 PR OBSERVAÇÕES: O substituto deve obter inscrição especial no CAD/ICMS (RICMS, Anexo X, art. 2º) 104
105 PR Não se aplica a substituição tributária (RICMS, Anexo X, art. 12): às operações que destinem mercadorias a substituto da mesma mercadoria às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista (responsabilidade pela ST recai sobre o estabelecimento que promover saída para outra empresa) 105
106 PR Pagamento do ICMS ST (RICMS, art. 74 e 75) Se efetuado dentro do Paraná, mediante Guia de Recolhimento do Estado do Paraná GR PR Se efetuado fora do Paraná, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE Prazo: até o dia 09 do mês subsequente ao das saídas (substituto inscrito) ou a cada operação, na saída da mercadoria, utilizando uma guia para cada um dos destinatários (substituto não inscrito) No caso do substituto não inscrito, no campo Informações Complementares da GNRE deve constar o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento, e uma via da GNRE acompanha o transporte. 106
107 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS 107
108 MG Sub item Código NBM/SH Descrição Henna em pó em envelope de até 50g MVA(%) 80, Vaselina 51, Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) 51, Acetona (frasco em até 30 ml) 60, Perfumes (extratos) 52, Águas-de-colônia 57,15 Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XV, Parte 2, item
109 MG Subitem Código NBM/SH Descrição Pós, incluídos os compactos, para maquilagem Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas MVA(%) 65,52 59, Xampus para o cabelo 37, Laquês para o cabelo 52, Outras preparações capilares 53, Tintura para o cabelo 34, Dentifrícios 35,27 Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XV, Parte 2, item
110 MG ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 12%: Absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha simples, creme dental e escova dental (exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar), sabão em barra e álcool gel, validade até 31/12/2013; 25%: NBM/SH-NCM 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto água-de-colônia ( ), creme e espuma para barbear ( ) e desodorante corporal e antiperspirante ( ) 18%: NAS DEMAIS MERCADORIAS ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos Estados: SP, RS, SC, PR e RJ 7%: Quando destinadas a contribuintes do imposto localizados nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Espírito Santo. 110 Base legal: RICMS, art. 42
111 MG ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS Os estabelecimentos industriais ou importadores adotarão base de cálculo reduzida, nas operações com produtos classificados na NBM/NCM 3303 a 3307 e nos códigos , e : Se alíquota = 18%, Base de tributação = 88,81% (15,985%) (Regulamento do ICMS, Anexo IV, parte I, item 31, alínea b.1 ) Não há redução para operações com mercadorias cuja alíquota é 25%; 111
112 MG ICMS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DE CRÉDITO ACUMULADO O estabelecimento mineiro (ATACADISTAS E INDUSTRIAIS) detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo para: I - novo estabelecimento industrial, de contribuinte que se instalar neste Estado ou de contribuinte já inscrito; II - estabelecimento industrial de contribuinte situado neste Estado em fase de expansão. (Regulamento do ICMS, Anexo VIII, artigo 14) 112
113 MG MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, SP, RS, SC e PR MG MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP, SP, RS, SC e PR 113
114 MG Ato do Confaz Protocolo nº 191/09 Protocolo nº 36/09 Protocolo nº 31/13 (o início dos efeitos será determinado pelos Estados signatários) ESTADOS CONVENIADOS AP, RS, MG, PR e SC MG e SP MG e DF 114
115 MG OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 25% 1.000,00 250,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 32,24% 386,88 E F Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.586,88 396,72 ICMS Substituição Tributária Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.346, ,72
116 MG A B OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: SP) 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 89,51% 12% 895,10 107,41 Margem Valor Agregado (MVA ajustada) (MVA original = 32,24%) 55,16% 551,60 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.551,60 387,90 D ICMS Substituição Tributária 280,49 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.280,49 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = C : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária (MVA ajustada) 116
117 MG OBSERVAÇÕES: A substituição tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto as operações que destinarem a mercadoria para estabelecimento interdependente varejista(ricms, Anexo XV, Parte 1, artigo 113) 117
118 MG Não se aplica a substituição tributária (RICMS, Anexo XV, art. 18): operações destinadas a industrial fabricante da mesma mercadoria; operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização; às transferências promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista; às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. 118
119 MG Deve ser indicado nas informações complementares da nota fiscal emitida o dispositivo que fundamenta a não aplicação da substituição tributária. Os descontos, mesmo que incondicionais, integram a base de cálculo da substituição tributária. (RICMS, Anexo XV, art. 19, I, b, 3 ) O substituto estabelecido em outro Estado deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais 119
120 MG Forma de Recolhimento Documento de Arrecadação Estadual recolhimentos efetuados em Minas Gerais Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) recolhimentos efetuados em outro Estado Deve ser utilizada GNRE específica sempre que o substituto operar com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária regidos por Convênios ou Protocolos distintos. 120
121 MG Prazos de Pagamento Até o momento da saída da mercadoria substituto em outro Estado e não inscrito em Minas Gerais até o dia 09 do mês subsequente ao da saída das mercadorias substituto inscrito O substituto de outro Estado não inscrito deve emitir uma GNRE para cada nota fiscal, informando o nº da nota fiscal no campo nº do documento de origem A 3ª via da GNRE acompanha o transporte 121
122 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PERNAMBUCO 122
123 PE ITEM DESCRIÇÃO ANEXO 1 NBM/SH % MVA-ST ORIGINAL 1 Henna (envelope em pó até 50g) Vaselina Dentrifícios Fio Dental Desod Corporais e antiperspirantes, líquidos ITEM DESCRIÇÃO - ANEXO 2 NBM/SH % MVA ST ORIGINAL 1 Perfumes Águas de colônia Prod Maquilagem para lábios Sombra, delineador Base legal: Decreto nº35.677, 13/10/2010, com os Anexos 01 e
124 PE ITEM DESCRIÇÃO ANEXO 1 NBM/SH % MVA-ST AJUST ALIQ 7% % MVA ST AJUST ALIQ 12% 1 Henna ,19 60,10 2 Vaselina ,19 60,10 8 Dentrifícios ,90 39,95 9 Fio Dental ,01 102,51 11 Desod corp,antipersp ,71 55,86 ITEM DESCRIÇÃO - ANEXO 2 NBM/SH % MVA ST AJUST ALIQ 7% % MVA ST AJUST ALIQ 12% 1 Perfumes ,24 77,17 2 Águas-de-colônia ,76 104,16 3 Prod Maquil P/lábios ,24 77,17 4 Sombra, delineador ,24 77,17 Base legal: Decreto nº , 13/10/2010, com os Anexos 01 e OBS: Já há Decreto com as MVAs para alíquota interestadual de 4%
125 PE ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 25%: NBM/SH-NCM 3303, 3304 (exceto medicamentos e preparações anti-solares), 3305, , e %: NAS DEMAIS MERCADORIAS ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos demais Estados e Distrito Federal Base legal: Regulamento do ICMS, Decreto /91, art. 25, I, a, h e III, combinado com o Anexo
126 PE MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS AP e SP (não regulamentado SP) PE MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS SP 126
127 PE Ato do Confaz Protocolo nº 130/10 Protocolo nº 79/11 (somente p/ AP) ESTADOS CONVENIADOS PE e SP PE e AP Observação: A Substituição Tributária interna (dentro do Estado) foi implantada, a partir de 01/11/2010, pelo Decreto nº , de 13 de outubro de
128 PE OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 25% 1.000,00 250,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 51% 612,00 E Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.812,00 453,00 F ICMS Substituição Tributária 203,00 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.403,00 128
129 PE A OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: SP) 1.000,00 B Base de cálculo Reduzida 90,10 % 7% 901,00 63,07 Margem Valor Agregado (MVA ajustada) (MVA original = 51%) 87,24% 872,40 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.872,40 468,10 D ICMS Substituição Tributária 405,03 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.405,03 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = C : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária (MVA ajustada) 129
130 PE O Decreto nº /10 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador. O Decreto nº /96 consolida as normas relativas ao regime de ST do ICMS. Não se consideram, para o cálculo do ICMS ST, descontos ou abatimentos, mesmo líquidos e certos (art. 4, 12º Decreto nº /96) 130
131 PE Não se aplica a substituição tributária (art. 3º do Decreto /96): Quando o destinatário for substituto da mesma mercadoria Nas transferências para outro estabelecimento do substituto (exceto varejista) destinatário assumirá a condição de substituto Nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao remetente, e no retorno Quando a mercadoria destinar-se à industrialização Nas operações destinadas a detentor de regime especial que lhe atribua a responsabilidade pela ST. 131
132 PE Prazos de recolhimento: Operações internas: mediante Documento de Arrecadação Estadual DAE até o dia 09 do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída (categoria geral) e até o dia 09 do segundo mês subsequente (Simples Nacional). Operações interestaduais: mediante GNRE, até o dia 09 do mês subsequente à saída (substituto inscrito no CACEPE) ou em relação a cada operação, por ocasião da saída das mercadorias (substituto não inscrito no CACEPE). Neste último caso, deve constar na GNRE o nº da nota fiscal a que se refere o recolhimento do ICMS e a 3ª via da GNRE deve acompanhar o transporte das mercadorias. 132
133 PE Observações: O substituto localizado em outra UF que promover saída de mercadorias para Pernambuco deve inscrever-se no CACEPE. (art. 26 do Decreto /96) Quando houver indicação simultânea da descrição do produto e da respectiva classificação na NBM/SH, deve prevalecer a sua descrição, limitada aos produtos relacionados na referida classificação. (art. 31- C do Decreto /96) 133
134 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AMAPÁ 134
135 AP Item Código NBM/SH Descrição MVA(%) Henna (envelope em pó até 50g) Vaselina Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) Acetona (frasco em até 30 ml) Perfumes (extratos) Águas-de-colônia 74 Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XVI, art. 9º 135
136 AP Subitem Código NBM/SH Descrição Pós, incluídos os compactos, para maquilagem Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XVI, art. 9º MVA(%) Xampus para o cabelo Laquês para o cabelo Outras preparações capilares Tintura para o cabelo Dentifrícios 33,
137 AP ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 12%: creme e escova dental, sabonete sólido, xampu e condicionador de cabelo, classificados nas posições e , NBM/SH; desodorante antiperspirante, classificados na posição , NBM/SH; papel higiênico; (base de cálculo reduzida em 41,67% - carga efetiva de 7%) 25%: produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados na posição 3301 a 3305 e 3307 da NBM/SH; 17%: NAS DEMAIS MERCADORIAS ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo I, art
138 AP MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS MG, PR, SC, RS (não regulamentado) AP MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS MG, PR, SC, RS, SP, PE, PA 138
139 AP Ato do Confaz Protocolo nº 191/09 (somente para AP) Protocolo nº 79/11 (somente de PE p/ap) Protocolo nº 55/11 (somente de SP p/ AP) Protocolo nº 32/12 (somente de PA p/ AP) ESTADOS CONVENIADOS AP, RS, MG, PR e SC AP e PE AP e SP AP e PA 139
140 AP OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 25% 1.000,00 250,00 B IPI + frete 200,00 C Total do preço 1.200,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 51% 612,00 E Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.812,00 453,00 F ICMS Substituição Tributária 203,00 Valor total da nota fiscal (C + F) = 1.403,00 140
141 AP A B OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: SP) 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 90,10% 7% 901,00 63,07 Margem Valor Agregado (MVA ajustada) (MVA original = 51%) 87,24 872,40 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.872,40 468,10 D ICMS Substituição Tributária 405,03 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.405,03 Débito Próprio: = A = Alíquota Aplicável (interestadual) x Preço de Venda Débito s/base Cálculo presumida: = C : = Alíquota Aplicável (interna do destino) x Base de Cálculo de Substituição Tributária (MVA ajustada) 141
142 AP OBSERVAÇÕES: O regime de substituição tributária não se aplica à transferência de mercadorias entre estabelecimentos industriais ou atacadistas da mesma empresa, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais. (RICMS art º) 142
143 AP OBSERVAÇÕES: Quando for celebrado entre o Estado do Amapá e outras Unidades da Federação acordo para cobrança do imposto por substituição tributária nas operações com determinada mercadoria, ficará esta automaticamente enquadrada no regime nas operações internas. (RICMS art. 257-A, único) 143
144 AP Não se aplica a substituição tributária: às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista. às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo XVI; Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XVI, art. 2º 144
145 AP Não se aplica a substituição tributária: às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo; às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover. Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XVI, art. 2º 145
146 AP Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Amapá, não se aplica a substituição tributária se o destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XVI, art. 2º 146
147 AP As mercadorias sujeitas a ST serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias O recolhimento do ICMS ST será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE, quando o substituto for regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Amapá Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XVI, art. 6º e 7º 147
148 AP Área de Livre Comércio de Macapá e Santana: Isenção de ICMS (Convênios ICMS 65/88 e 52/92) Remetente deverá abater ICMS do preço da mercadoria e indicar na Nota Fiscal o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. Deve haver comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, formalizada pela SUFRAMA Mercadoria não pode ser incorporada ao Ativo Fixo do destinatário, nem utilizada para uso ou consumo. Indicação do nº do Cônvênio 65/88 e nº da inscrição na SUFRAMA (destinatário) na Nota Fiscal 148
149 AP OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI ISENTO) (Origem: SP) 1.000,00 A B Abatimento da isenção do ICMS 7% 70,00 Preço de venda sem ICMS 930,00 Margem Valor Agregado (MVA ajustada) (MVA original = 51%) 87,24 811,33 C Base de Cálculo de Substituição Tributária 25% 1.741,33 435,33 Valor presumido do ICMS da operação própria 70,00 D ICMS Substituição Tributária (435,33 70,00) 365,33 Valor total da nota fiscal (A + D) = 1.295,33 149
150 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ALAGOAS 150
151 AL Sub item Código NBM/SH Descrição Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g) MVA(%) 80, Vaselina 51, Peróxido de Hidrogênio (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml) Acetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml) 53,6 60, Perfumes (extratos) 52, Águas-de-colônia 57,15 Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XXXI 151
152 AL Subitem Código NBM/SH Descrição Pós, incluídos os compactos, para maquilagem Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XXXI MVA(%) 65,52 59, Xampus para o cabelo 37, Laquês para o cabelo 52, Outras preparações capilares 53, Tintura para o cabelo 34, Dentifrícios Sem ST 152
153 AL ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 27%: perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH ); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações antisolares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NBM/SH ); preparações capilares (NBM/SH ); preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NBM/SH ); 17%: NAS DEMAIS MERCADORIAS 153
154 AL ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS As alíquotas internas foram majoradas pelo Decreto AL nº 2.845/2005, que regulamentou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza FECOEP, e instituiu o adicional de 2% (25% + 2% = 27%) ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto para fins de uso, consumo, integração ao ativo fixo, comercialização ou industrialização. Base legal: Lei do ICMS, Regulamento do ICMS, Decreto 2.845/05 154
155 AL ICMS BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES INTERNAS A base de cálculo dos seguintes produtos fica reduzida em 27% (carga tributária efetiva de 19,71%): perfumes e águas-de-colônia (NCM/SH ); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NCM/SH ); preparações capilares (NCM/SH ); Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo II, item
156 AL ICMS BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES INTERNAS A base de cálculo dos seguintes produtos fica reduzida em 27% (carga tributária efetiva de 19,71%): preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NCM/SH ) Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo II, item
157 AL MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS SP (não regulamentado) AL MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS SP 157
158 AL Ato do Confaz Protocolo nº 106/08 (desde 01/11/2012) Somente SP p/ AL ESTADOS CONVENIADOS AL e SP Observação: A Substituição Tributária interna (dentro do Estado) foi implantada, a partir de 01/11/2012, pelo Decreto nº , de 31 de outubro de
159 AL 159 OPERAÇÃO % Valor ICMS A Preço de Venda 27% 1.000,00 B Base ICMS (reduzida em 27%) 73% 730,00 197,10 C Total do preço 1.000,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 59,60% 596,00 E Base de Cálculo de Substituição Tributária (73%) 27% 1.165,08 314,57 F FECEP 2% 23,30 G ICMS Substituição Tributária 94,17 Valor total da nota fiscal (C + F + G) = 1.117,47
160 AL A B OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem: SP) 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 90,10% 7% 901,00 63,07 Margem Valor Agregado (MVA ajustada) (MVA original = 59,60%) 84,86% 848,60 C Base de Cálculo de Substituição Tributária (73% - reduzida em 27%) 27% 1.349,48 364,36 D FECOEP 2% 26,99 E ICMS Substituição Tributária 274,30 Valor total da nota fiscal (A + D + E) = 1.301,29 160
161 AL FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: 2% sobre a base de cálculo ST (reduzida, se há redução) Recolhida em documento de arrecadação específico, mediante o código de receita ou; GNRE - on line específica, código de receita ICMS Recolhimentos Especiais (substituto localizado em outra UF) Base Legal: IN nº 40, de
162 AL OBSERVAÇÕES: As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de documento específico, não podendo conter mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária. O valor da diferença entre o imposto total apurado a título de substituição tributária e o adicional ao FECOEP deverá ser recolhido normalmente em GNRE ou documento de arrecadação específico. 162
163 AL OBSERVAÇÕES: Quando o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS ST for estabelecido em outra unidade da Federação, poderá solicitar autorização ou inserção no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas CACEAL, condição indispensável para a substituição. (art. 978, RICMS/AL) 163
164 AL RECOLHIMENTO DO ICMS ST: Industrial nas saídas internas: dia 09 do mês subsequente Remetente em outra UF inscrito no CACEAL: dia 09 do mês subsequente Remetente em outra UF não inscrito no CACEAL: na saída da mercadoria Destinatário em AL: no momento da entrada no território do Estado, quando procedente de UF não signatária do Protocolo 164
165 AL Não se aplica a substituição tributária nas saídas de mercadorias destinadas a: integração ou consumo em processo de industrialização estabelecimento alagoano, quando a operação subsequente estiver amparada por isenção ou não-incidência outro estabelecimento do mesmo titular, não varejista outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por substituição, em relação à mesma mercadoria 165
166 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RIO DE JANEIRO 166
167 RJ Sub item Código NBM/SH Descrição Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g) MVA(%) 77, Vaselina 49, Peróxido de Hidrogênio (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml) Acetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml) 49,40 58, Perfumes (extratos) 50, Águas-de-colônia 55,36 Base legal: Regulamento do ICMS, Livro II, Anexo I, item
168 RJ Subitem Código NBM/SH Descrição Pós, incluídos os compactos, para maquilagem Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas MVA(%) 63,64 57, Xampus para o cabelo 36, Laquês para o cabelo 51, Outras preparações capilares 52, Tintura para o cabelo 33,02 Base legal: Regulamento do ICMS, Livro II, Anexo I, item
169 RJ ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS 37%: perfume e cosmético (com base de cálculo reduzida para carga tributária de 25%) + 1% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza Perfume: todo o produto classificado no código da NBM/SH Cosmético: os produtos classificados nos códigos da NBM/SH, a seguir enumerados: a) maquilagem para os lábios: (exceto batom e brilho para os lábios); b) maquilagem para os olhos: b1) sombra, delineador, lápis de sobrancelha e rímel; b2) outros; c) preparações para manicuros e pedicuros: esmalte para unhas, pós para unhas, dissolvente de esmalte para unhas, outros; 169
170 RJ ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS d) outros: cremes de beleza e cremes nutritivos, inclusive geléia real, cremes e loções tônicas; e) preparados capilares: e1) preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos; e2) laquês para o cabelo; e3) condicionador; tinturas e descolorantes para o cabelo, fixadores para os cabelos, exceto os laquês, outros; f) pós, incluídos os compactos: outros (pós) 18%: NAS DEMAIS MERCADORIAS Base legal: Regulamento do ICMS, Livro I, art
171 RJ ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 12%: Quando destinadas a contribuintes do imposto, localizados nos Estados: SP, RS, SC, PR e MG 7%: Quando destinadas a contribuintes do imposto localizados nos Estados do Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Espírito Santo Base legal: Regulamento do ICMS, Livro I, art
172 RJ ICMS CESTA BÁSICA Escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico integram a cesta básica de mercadorias do Estado do RJ As referidas mercadorias não tem substituição tributária A base de cálculo do ICMS nas operações internas é reduzida, de forma que resulte em carga tributária de 7% As saídas promovidas por varejistas diretamente a consumidor são isentas de ICMS Base legal: Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, Decreto nº /01 172
173 RJ ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS A carga tributária dos perfumes e cosméticos corresponderá à incidência da alíquota de 26 % (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056/02 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) Base legal: Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, Decreto nº /01 173
174 RJ ICMS ALÍQUOTAS OPERAÇÕES INTERNAS Base de cálculo reduzida para carga tributária efetiva de 13% (12% + 1%) 174 Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 44.8, 44.9, 44.10, 44.11, 44.12, 44.13, 44.14, 44.15, 44.16, 44.17, 44.18, 44.19, 44.20, 44.21, 44.24, 44.25, 44.26, 44.27, 44.28, e 44.30, do item 44 do Anexo I do Livro II do RICMs (perfumes, cosméticos, lenços umedecidos, soluções para lentes de contato), redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. Base legal: Decreto /12, art. 2º
175 RJ ITEM RICMS/RJ NCM Descrição Perfumes (extratos) Águas-de-colônia Produtos de maquilagem para os lábios Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel Outros produtos de maquilagem para os olhos Preparações para manicuros e pedicuros Pós, incluídos os compactos, para maquilagem Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele Xampus para o cabelo 175
176 RJ ITEM NCM Descrição Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos Laquês para o cabelo Outras preparações capilares Tintura para o cabelo Preparações para barbear (antes, durante ou após) Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos Outros desodorantes corporais e antiperspirantes Sais perfumados e outras preparações para banhos Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais Lenços umedecidos 176
177 RJ MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS SP RJ MERCADORIA Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos ESTADOS CONVENIADOS SP 177
178 RJ Ato do Confaz Protocolo nº 104/12 (desde 01/11/2012) ESTADOS CONVENIADOS RJ e SP Observação: A Substituição Tributária interna (dentro do Estado) foi implantada, a partir de 01/11/2012, pelo Decreto nº , de 15 de outubro de
179 RJ 179 OPERAÇÃO (CARGA TRIB. 26%) % Valor ICMS A Preço de Venda (destino atacado) sem IPI 1.000,00 B Base ICMS (reduzida p/ 70,27%) 37% 702,70 260,00 C Total do preço 1.000,00 D Margem Valor Agregado (MVA original) 57,79% 577,90 E Base de Cálculo de Substituição Tributária (70,27%) 37% 1.108,79 410,25 F FECP (1% sobre diferença bc) 4,06 G ICMS Substituição Tributária 150,25 146,19 Valor total da nota fiscal (C + F + G) = 1.150,25
180 RJ A B OPERAÇÃO % Valor ICMS Preço de Venda (IPI zero) (Origem SP) 1.000,00 Base de cálculo Reduzida 89,51% 12% 895,10 107,41 Margem Valor Agregado (MVA ajustada) (MVA original = 57,79%) 59,60% 596,00 C Base de Cálculo de Substituição Tributária (70,27%) 37% 1.121,51 414,96 D FECP (1% sobre a bc ST) 1% 11,21 11,21 E ICMS Substituição Tributária 307,55 296,34 Valor total da nota fiscal (A + D + E) = 1.307,55 180
181 RJ Regimes Especiais: Decreto nº /04 - Base de cálculo reduzida para carga tributária efetiva de 13% (12% + 1%) Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto nº /04 (perfumes e cosméticos), redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. 181
182 RJ Regimes Especiais: Decreto nº /04 - Base de cálculo reduzida para carga tributária efetiva de 13% (12% + 1%) A redução é facultativa Mediante Termo de Acordo firmado com a SEFAZ/RJ 182
183 RJ Regimes Especiais: RIOLOG: As empresas atacadistas enquadradas no RIOLOG ficam eleitas substitutas tributárias das mercadorias (Decreto RJ nº /12, art. 2º) OBS: As operações da indústria destinadas a atacadistas do RIOLOG são realizadas sem substituição tributária. Regime diferenciado Decreto RJ nº /06: aplicável nas saídas internas dos produtos especificados no Decreto, dentre eles: absorventes higiênicos de uso interno ou externo posições e da NBM/SH 183
184 RJ Regime diferenciado Decreto RJ nº40.016/06 pastas dentrifícias posição da NBM/SH; escovas dentrifícias posição da NBM/SH e fio dental/fita dental posição da NBM/SH; preparação para higiene bucal e dentária posição da NBM/SH; fraldas descartáveis ou não posições , , 6111 e 6209 da NBM/SH. Fica atribuído ao estabelecimento industrial ou comercial, que realizar a saída destinada ao varejo das mercadorias a qualidade de substituto. 184
185 RJ Regime diferenciado Decreto RJ nº40.016/06 O regime diferenciado previsto no Decreto /06 também se aplica à saída interna com destino a varejo das mercadorias mencionadas, fabricadas no Estado do RJ, promovida por estabelecimento industrial. A apuração do ICMS ST ocorre de forma diferenciada, com redução na base de cálculo para 12% (11 % +1% FECP) e com MVA fixa em 18%. 185
186 RJ Integram a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria (RICMS, Livro II, art. 5º 1º) O pagamento do ICMS ST deverá ser realizado até o dia 09 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante DARJ em separado com código de receita O substituto localizado em outra unidade da Federação recolherá o ICMS ST mediante GNRE 186
187 RJ O substituto tributário localizado em outra unidade da Federação deve providenciar sua inscrição no CADERJ e o número de inscrição deve ser aposto em todos os documentos dirigidos ao RJ, inclusive no de arrecadação Se o substituto tributário não providenciar a sua inscrição, em relação a cada operação deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao RJ, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. 187
188 RJ O regime de substituição tributária não se aplica: I - à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; II - à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; III - à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização. 188
189 RJ Fundo Estadual de Combate à Pobreza = adicional de 1% O pagamento é efetuado nos prazos previstos na legislação para pagamento do imposto relativo às operações que lhe deram causa O pagamento deverá ser efetuado em DARJ em separado, com código de receita específico O valor da parcela do adicional relativo ao FECP em razão da ST será: 1% sobre a diferença entre o valor da base de cálculo ST e o valor da base de cálculo própria (operações internas) 1% sobre a base de cálculo ST (operações interestaduais) Base legal: Resolução SEFAZ 6.556/03 189
190 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MATO GROSSO 190
191 MT Sub item Código NBM/SH Descrição Henna Vaselina Peróxido de Hidrogênio (Água Oxigenada), mesmo solidificada com uréia Acetona Perfumes Águas-de-colônia Base legal: Regulamento do ICMS, Anexo XIV, Apêndice, Capítulo V 191

References: artigo 18
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 34
 artigo 189
 artigo 189
 artigo 127
 artigo 95
 artigo 14
 artigo 113