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Timestamp: 2017-10-17 15:24:54+00:00

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COMITESINOS | LEGISLAÇÃO
Aqui estão caminhos de acesso a arcabouço legal básico relacionado a gestão de recursos hídricos e áreas afins.
I - Legislação de âmbito Federal
1 - Decretos Federais
2 - Leis Federais
3 - Resoluções da Agencia Nacional das águas - ANA
4 - Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
5 - Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
II - Legislação de âmbito Estadual
1 - Decretos Estaduais
2 - Decretos Legislativos
3 - Emendas Constitucionais do Estado
4 - Instruções Normativas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM
5 - Leis Estaduais
6 - Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
7 - Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
8 - Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RS
9 - Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
4.613/2003 Decretos Federais
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
12.334/2010 Leis Federais
11.445/2007 Leis Federais
9.984/2000 Leis Federais
9.433/1997 Leis Federais
236/2017 Resoluções da Agencia Nacional das águas - ANA
Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB.
353/2013 Resoluções da Agencia Nacional das águas - ANA
Ato Normativo - Define escala e base cartográfica oficial para apoio à classificação dos cursos d'água quanto ao domínio.
184/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
182/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
181/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
180/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
179/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
178/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
177/2016 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
173/2015 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
169/2015 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
166/2015 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
164/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
163/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
161/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
160/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
159/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
158/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
157/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
156/2014 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
153/2013 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aqüíferos no território Brasileiro.
151/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
148/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
147/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
146/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
145/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
144/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
143/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
142/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
141/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
140/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
139/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
137/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
136/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
135/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
133/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
129/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
127/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
126/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
124/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
122/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
121/2010 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
118/210 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
117/210 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
116/2010 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
115/2010 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
112/2010 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
107/2010 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
106/2010 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
103/2009 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
102/2009 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei no 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011.
99/2009 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
98/2009 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
97/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000.
95/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
94/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
93/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
92/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
91/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
90/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
89/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
87/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
81/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
80/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
76/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
75/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
73/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
71/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
70/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
69/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
68/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
67/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
66/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
65/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
64/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
63/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
61/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
58/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
56/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
55/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
54/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
51/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
49/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
48/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
43/2004 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
41/2004 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
39/2004 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
37/2004 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
35/2003 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
32/2003 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
30/2002 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
29/2002 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
24/2002 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da 5.
22/2002 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
21/2002 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
16/2001 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
15/2001 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
13/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
11/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
10/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
09/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
08/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
07/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
06/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da 03.
05/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
04/1999 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
03/1999 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
02/1998 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
01/1998 Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH
467/2015 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
454/2012 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
430/2011 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
410/2009 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
398/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
397/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
396/2008 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
393/2007 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
370/2006 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de 17 de março de 2005.
357/2005 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
344/2004 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
274/2000 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
005/1995 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
Cria 10 (dez) Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA nos assuntos de sua competência.
026/1986 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
Cria as Câmaras Técnicas de Recursos Hídricos, de Poluição Industrial, de Mineração, Flora e Fauna e Agrotóxicos.
020/1986 Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.
53.484/2017 Decretos Estaduais
ALTERA O DECRETO Nº 36.055, DE 4 DE JULHO DE 1995, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
53.398/2017 Decretos Estaduais
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – PROCOMITÊS.
53.202/2016 Decretos Estaduais
REGULAMENTA OS ARTS. 99 A 119 DA LEI N° 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, E OS ARTS. 35 A 37 DA LEI N° 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ÀS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ESTABELECENDO O SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
52.931/2016 Decretos Estaduais
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE OBRA DE RESERVATÓRIOS EM EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO, BEM COMO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS.
52.701/2015 Decretos Estaduais
52.035/2014 Decretos Estaduais
ALTERA O DECRETO Nº 42.047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, COM ALTERAÇÕES, RELATIVAS AO GERENCIAMENTO E À CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E DOS AQUÍFEROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
47.089/2010 Decretos Estaduais
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
46.389/2009 Decretos Estaduais
INSTITUI O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO – PRO-IRRIGAÇÃO/RS, IMPLEMENTADO POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA ESTRUTURANTE IRRIGAÇAO É A SOLUÇAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.052/2008 Decretos Estaduais
REGULAMENTA A LEI N° 13.063, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO PRÓ-IRRIGAÇÃO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.022/2008 Decretos Estaduais
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA GLEBA DE TERRAS COM 6.889.210 M² NO DISTRITO DE VILA SECA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS.
45.957/2008 Decretos Estaduais
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E MICROAÇUDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45.590/2008 Decretos Estaduais
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
45.155/2007 Decretos Estaduais
45.138/2007 Decretos Estaduais
44.779/2006 Decretos Estaduais
44.699/2006 Decretos Estaduais
44.551/2006 Decretos Estaduais
INSTITUI A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - UEGP/RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
44.459/2006 Decretos Estaduais
44.437/2006 Decretos Estaduais
44.366/2006 Decretos Estaduais
44.288/2006 Decretos Estaduais
44.183/2005 Decretos Estaduais
44.169/2005 Decretos Estaduais
42.047/2002 Decretos Estaduais
REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, COM ALTERACOES, RELATIVAS AO GERENCIAMENTO E A CONSERVACAO DAS AGUAS SUBTERRANEAS E DOS AQUIFEROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
40.505/2000 Decretos Estaduais
ALTERA O DECRETO Nº 36.055, DE 4 DE JULHO DE 1995, QUE TRATA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS.
39.658/1999 Decretos Estaduais
CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A DEFINICAO DE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A APROVACAO E LICENCIAMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO.
38.697/1998 Decretos Estaduais
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 33.282, DE 08 DE AGOSTO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
37.034/1996 Decretos Estaduais
REGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
37.033/1996 Decretos Estaduais
REGULAMENTA A OUTORGA DO DIREITO DE USO DA AGUA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREVISTA NOS ARTIGOS 29, 30 E 31 DA LEI 10350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
36.055/1995 Decretos Estaduais
REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI 10350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
36.047/1995 Decretos Estaduais
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 33282, DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
33.297/1989 Decretos Estaduais
ALTERA O DECRETO 30132, DE 13 DE MAIO DE 1981, QUE ORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
33.282/1989 Decretos Estaduais
REGULAMENTA O FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - FRH-RS.
32.917/1988 Decretos Estaduais
ATRIBUI AO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETENCIA PARA O DISCIPLINAMENTO DO USO DAS AGUAS DO DOMINIO DO ESTADO.
32.774/1988 Decretos Estaduais
CRIA O COMITE DE PRESERVACAO E GERENCIAMENTO DA BACIA DO RIO DOS SINOS E APROVA O SEU ESTATUTO.
32.256/1986 Decretos Estaduais
ALTERA O DECRETO 30132/81, QUE ORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS E CRIA O CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
30.752/1982 Decretos Estaduais
DISPOE SOBRE OS ORGAOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS.
30.132/1981 Decretos Estaduais
ORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS E CRIA O CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
6.136/1955 Decretos Estaduais
APROVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2434, DE 23 DE SETEMBRO DE 1954, MODIFICADA PELA DE Nº 2642, DE 20 DE JUNHO DE 1955.
23.430/1974 Decretos Estaduais
9.616/1998 Decretos Legislativos
APROVA CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E A SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO APOIO FINANCEIRO PARA O CADASTRAMENTO DOS USUARIOS DA AGUA DE PARTE DA BACIA DO RIO URUGUAI SITUADA NO TERRITORIO DO RIO GRANDE DO SUL.
9.615/1998 Decretos Legislativos
APROVA NONO, DECIMO, DECIMO PRIMEIRO, DECIMO SEGUNDO E DECIMO TERCEIRO TERMOS ADITIVOS AO CONVENIO NUMERO 065/89 ENTRE O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, ATRAVES DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, VISANDO A ALTERAR DISPOSICOES ANTERIORMENTE PACTUADAS.
9.371/1997 Decretos Legislativos
APROVA CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA - FEPAGRO E A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE CONDICOES BASICAS DE COOPERACAO NA DEFINICAO, COORDENACAO, EXECUCAO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS, PESQUISAS, PLANOS E PROGRAMAS VISANDO A IMPLANTACAO DE MONITORAMENTO DE TEMPO, CLIMA E RECURSOS HIDRICOS PARA O ESTADO.
8.398/1997 Decretos Legislativos
APROVA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO Nº 044/93 ENTRE O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, ATRAVES DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, VISANDO ALTERAR DISPOSICOES ANTERIORMENTE PACTUADAS.
7.918/1996 Decretos Legislativos
APROVA O CONVENIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO, DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, E A SECRETARIA DE ESTADO DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO, COM INTERVENIENCIA DA FUNDACAO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL.
7.873/1996 Decretos Legislativos
APROVA O TERMO DE COOPERACAO TECNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO COM INTERVENIENCIA DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS, E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
7.813/1996 Decretos Legislativos
APROVA O TERMO DE COOPERACAO TECNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, COM INTERVENIENCIA DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL E O FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
7.812/1996 Decretos Legislativos
APROVA O CONVENIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO, DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL E A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINAS E COMUNICACOES.
7.811/1996 Decretos Legislativos
APROVA O CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO, DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO INSTITUTO DE PESQUISAS HIDRAULICAS.
7.810/1996 Decretos Legislativos
APROVA O CONVENIO 07/96 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO, DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL E A SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
7.808/1996 Decretos Legislativos
APROVA O TERMO DE COOPERACAO TECNICA 12/95 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, COM INTERVENIENCIA DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HIDRICOS, E A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.
7.656/1996 Decretos Legislativos
APROVA O TERMO DE ACORDO TECNICO-OPERACIONAL CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO E A SECRETARIA DA SAUDE E MEIO AMBIENTE, PARA COLABORACAO NO PLANEJAMENTO E NA FISCALIZACAO DO USO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO.
7.583/1995 Decretos Legislativos
APROVA O TERMO DE COOPERACAO TECNICA ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO, E A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, COM A INTERVENIENCIA DO FUNDO DE INVESTIMENHIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
7.582/1995 Decretos Legislativos
APROVA O TERMO DE COOPERACAO TECNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PUBLICAS, SANEAMENTO E HABITACAO E A SECRETARIA DE ESTADO DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO.
5.650/1989 Decretos Legislativos
APROVA O CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGACAO E O IRGA, PARA A ELABORACAO DO CADASTRO NACIONAL DE IRRIGANTES, PARTE REFERENTE AO TERRITORIO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIENCIA DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
5.451/1989 Decretos Legislativos
APROVA O CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTERIO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGACAO E O IRGA PARA A ELABORACAO DO CADASTRO NACIONAL DE IRRIGANTES, PARTE REFERENTE AO TERRITORIO DO RIO GRANDE DO SUL, COM INTERVENIENCIA DO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
5.417/1988 Decretos Legislativos
APROVA CONVENIO ENTRE O PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGACAO E O CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONRHIRGS.
5.411/1988 Decretos Legislativos
APROVA CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE - E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
5.410/1988 Decretos Legislativos
APROVA CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA FUNDACAO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO - METROPLAN.
5.404/1988 Decretos Legislativos
APROVA CONVENIO ENTRE O PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGACAO E O CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
38/2003 Emendas Constitucionais do Estado
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 251 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
001/2016 Instruções Normativas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM
Observa o Plano RecHidricos Bacia Rio SINOS e Re CRH nº 149 2014 para procedlicamb.
12.171/2004 Leis Estaduais
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.152/2004 Leis Estaduais
DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS.
13.063/2008 Leis Estaduais
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO - PRÓ-IRRIGAÇÃO/RS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.685/2001 Leis Estaduais
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E ALTERAÇÕES.
11.560/2000 Leis Estaduais
10.350/1994 Leis Estaduais
8.940/1989 Leis Estaduais
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8850, DE 8 DE MAIO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
8.850/1989 Leis Estaduais
CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL.
8.735/1988 Leis Estaduais
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS PARA A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2.434/1954 Leis Estaduais
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO, POR PARTICULARES, DE BARRAGENS DESTINADAS A QUAISQUER FINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
003/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM nº 03 comprovação situação regular imóvel rural no CAR fins LicAmb.
001/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta FEPAM FEE nº 01 2016 cria Grupo Gestor Termo Coop Tec nº 01 2016 FEPAM FEE.
002/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM nº 02 altera Port C SEMA FEPAM 33 proced conjuntos SEMA FEPAM T MedCompempreend EIA RIMA.
007/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM nº 07 cria GT levanta solicAutorizLicAmb implantação Sist SOL nas UC's.
055/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta nº55 SEMA SSP designa para mandato servidores composição Cam Julgamento da JJIF.
006/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA_SEDUC nº 06_designa servidores responsáveis questões EducambOrgao Gestor Pol Est Educamb.
022/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM FZB nº 22 institui Eq Técnica acompanhar e auxiliar nas ativ Zoneamento Ecológico Econômico ZEE.
046/2016 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA SSP nº 46 2016 altera composição JSJR definida pela Port SEMA SSP 71 2015.
001/2017 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM nº 01 2017 institui obrigatoriedade Sist Online de LicAmb SOL no ambito SEMA e FEPAM.
Portaria Conjunta SEMA SEAPI nº 01 revalidação certidão registro ex 2015 2016 comercial prodflosilvicultprodCarvaoveg.
003/2017 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM nº 03 proced tramitação supressão manejo veget nativa Rep FloObCompAmbAmbito SEMA FEPAM.
007/2017 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA SEAPI nº 07 cria GT monitoramento climatológico extremos climaativ agrícolas (1).
008/2017 Portarias Conjuntas SEMA, FEPAM, outras
Portaria Conjunta SEMA FEPAM nº 08 35860500120 revoga Portaria FEPAM nº 66 2012.
004/2017 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 04 representantes titular e suplente Monitoramento Permanente da logística reversa das lâmpadas inservíveis.
005/2017 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 05 estabelece ativempreendlocalizados zona circundante 10 km limites Pq Delta PEDJ.
020/2017 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 20 dispõe sobre aprovação e homologação Plano manejo APA Delta Jacui APAEDJ 02 03.
033/2017 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 33 estabelece regimento interno proced e atuação JJIA e da JSJR instituidas pelo Dec 53 203 2016.
007/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 07 institui C.E. implantação SIGBIO 19 01.
024/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 24 altera art 3º da Port SEMA nº 128 funções relativas ao FEMA.
041/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 41 designa Presidente e Secretaria da JJIF.
053/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 53 designa servidores comporem BLAU Serra 09 05.
057/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 57 prorroga por 180 dias GT estabelecido pela Port SEMA 148 2015 dia 25 05.
059/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 59 institui o Comite Gestor do SIGBIO 08 06.
070/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 70 altera Port nº 34 que aprova Regimento Interno da CECA 08 07.
079/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 79 altera art 3º Port SEMA nº 128 2015 cria GT exercer atribuições relativas ao FEMA 26 07.
086/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 86 Institui Comissaotecnica Analise Convenios Manutenção Comites Bacia 02 08.
094/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 94 designa representantes GT instituido pelo Dec Est 53123 2016 dia 19 08.
097/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
2016 Port SEMA nº 97 altera art 2º Port SEMA 38 Conselho Deliberativo APA Rota do Sol.
116/2016 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA 116 prorroga por mais 180 dias prazo GT Port SEMA 123 acerca Lista EspExoticas Invasoras RS.
173/2015 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria nº 173 2015 Altera a composição da JSJR.
174/2015 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria nº 174 2015 Institui força tarefa para julgamento de recursos administrativos JSJR.
179/2015 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 179 estabelece as normas e procedref categorias empreend e ativ uso e manejo fauna silvestre RS.
181/2015 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria nº 181 2015 Designa representantes para compor GT instituído pelo Dec 52 580 2015.
182/2015 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria nº 182 2015 Suspende a eficácia do art 18 da Lei Estadual nº 9519 92.
080/2014 Portarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA
Portaria SEMA nº 80 Revoga Portaria SEMA nº 69 que instituiu formulários aplicações sanções e penalidades administrativas.
347/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 347 criação e definição poligonais abrangidas áreas ativ extração mineral LicAmb RS.
346/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 346 julga recursos adm acolhendo as conclusões da CamTec Permanente AssJur.
345/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 345 aprova uso passivo potencial do FEMA exercício 2017.
344/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 344 altera Plano aplicação Recursos FEMA exercício 2017.
343/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 343 altera Res 296 2015 dispõe reformulação Câmaras Técnicas permanentes CONSEMA.
342/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA 342 altera res 296 2015 dispõe sobre reformulação Câmaras tec Permanentes CONSEMA.
341/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 341 altera Res CONSEMA 296 2015 reformulação Câmaras Tec CONSEMA.
340/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 340 altera Res 323 2016 dispõe procedLicAmbempreend irrigação.
339/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA 339 altera Plano Aplicação Rec FEMA exerc 2017 aprovado Res Consema 320 2016.
338/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução nº 338 Altera a R 296 2015 inclui FIERGS na GCEM.
337/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução nº 337 Julga processo administrativo conforme conclusões da CTP Assuntos Jurídicos.
336/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução nº 336 Altera o art 22º da Resolução 323 2016 irrigação.
335/2017 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 335 revoga srt 2º da Resolução CONSEMA 332 2016 dia 17 01.
334/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 334 revoga Resolução CONSEMA nº 129 definição Critérios Padrões Emissão EfluLiq.
333/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 333 dispõe descarte e destinação final lâmpadas inservíveis.
332/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 332 2016 altera Resolução CONSEMA 38 2003 sobre prazos LicAmb da FEPAM.
330/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 330 altera Resolução 296 2015 dispõe sobre reformulação CTP CONSEMA.
329/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 329 julga os recursos adm acolhendo as conclusões da CTPAJ 13 12.
328/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 328 altera Resolução 296 2015 dispõe reformulação CTP CONSEMA e suas composições.
327/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 327 Lic Ambiental aplicado taludes finais de lavra de subst minerais construção civil.
326/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 326 altera Plano Aplicação Recursos FEMA exercicio 2017 aprovado pela Resolução 320 2016.
325/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 325 altera Plano Aplicação Recursos FEMA exercicio 2016 aprovado pela Resolução 299 2015.
324/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 324 julga recadm acolhendo conclusoesCamTec Permanente AssJur.
323/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 323 dispoe sobre procedimentos licambinetalempreend irrigação.
322/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 322 altera Res 296 dispoe sobre reformulação das CamTec Permanentes CONSEMA e suas compôs.
321/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 321 julga recurso Adm acolhendo CamTec Permanente AssJur.
320/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 320 aprova Plano Aplicação Rec FEMA exercicio 2017.
319/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 319 estabelece criteriosprocedlicamb que afetem as UCs e entorno.
318/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 318 altera Plano Aplicação recursos FEMA exercicio 2016 aprovado Res 299 2015.
317/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 317 condições esp lançamento efluentes sist esgotamento sanitário públicos em corpos agua receptores.
316/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 316 altera Resolução nº 296 2015 Reformulação das Câmaras Técnicas Permanentes do CONSEMA.
315/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 315 estabelece critérios lic atividade produção carvão vegetal em fornos.
313/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 313 altera Plano Aplicação Recursos FEMA exercício 2016 aprovado Res 299 2015.
312/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 312 altera Resolução 296 2015 que dispõe reformulação Câmaras Técnicas CONSEMA e suas composições.
311/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 311 dispõe sobre licambiental dragas Classe III extração mineral de areia ou cascalho a céu aberto.
310/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 310 altera Res 296 2015 reformulação Câmaras tecnicas Permanentes CONSEMA e suas composições.
309/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 309 reconhece atividade baixo impacto ambpermitidas intervenção ou supressão vegetação em APP.
308/2016 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 308 prorroga prazo conclusão GT elaboração proposta regramento pelo CONSEMA.
307/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 307 altera Res 296 2015 reformulação Cam Técnicas Permanentes CONSEMA.
306/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 306 altera o plano de aplicação de recursos do fema para 2016.
305/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 305 aprova regimento interno CONSEMA.
304/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 304 institui GT elaborar proposta regramento no CONSEMA LicAmb.
303/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 303 prorroga prazo cadastramentos empreend silvicultura porte médio pequeno e mínimo.
302/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 302 julga recurso adm acolhendo as conclusões da CTPAJ.
301/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 301 aprova Prog Estadual Gestão Resíduos Sólidos âmbito Municipal PEGRSM.
300/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 300 altera Res CONSEMA 296 reformulação das CamTec permanentes CONSEMA.
299/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 299 aprova Plano Aplicação Recursos FEMA exercício 2016.
298/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 298 julga os recursos administrativos acolhendo as conclusões da CamTec Perm RecAdm.
297/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 297 aprova o plano estadual de resíduos sólidos.
296/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 296 dispõe sobre reformulação das CamTec Permanentes CONSEMA e suas composições.
295/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 295 15 julga recursos adm acolhendo conclusões CamTec Permanente RecAdm.
294/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 294 julga os recursos adm acolhendo conclusões da CamTec Perm RecAdm.
293/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 293 julga recadm acolhendo as conclusões da Câmara tec Permanente RecAdm.
292/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 292 revoga a Res CONSEMA nº 276 13 determina observância Res CONSEMA 128 e 129 2006.
291/2015 Resoluções Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA
Resolução CONSEMA nº 291 revoga § 3º art 1º da res CONSEMA 288 exclui exigência anuência previa intervenção APP.

References: artigo 8
 artigo 14
 ARTIGO 7
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 18
 ARTIGO 7
 ARTIGO 251
 ARTIGO 7
 ARTIGO 171