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Timestamp: 2018-08-18 13:04:03+00:00

Document:
[Modelo] Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes « Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « Direito do Consumidor
Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes
Publicado por Ricardo Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SIMÕES FILHO- BA
, brasileiro, solteiro, motorista (atualmente desempregado), inscrito no CPF nº , RG nº- , residente e domiciliado RUA: ; CEP: ; CIDADE: ; UF: BA; telefone: ; por intermédio de seu advogado , brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB; Rua , Bairro: ; CEP: , telefone , e-mail: .; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA de INEXISTÊNCIA de DÉBITO CUMULADA com PEDIDO de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para EXCLUSÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA em CADASTRO RESTRITIVO de CRÉDITO e DANOS MORAIS;
em face de BANCO ., CNPJ/MF , , situado na Rua , n, Bairro ; CEP: 40010-, , nos termos adiante delineados:
PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA
Desde já requer o Autor o deferimento da assistência judiciária gratuita ante o fato não poder arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, com supedâneo no artigo 5º, LXXIV, da CF/88, art. 4º e parágrafos, da Lei nº 1.060/50, e nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.
XXXXXXXXX, conforme já descrito acima, teve o seu nome, endereço residencial e dados documentais fraudulenta e indevidamente usados num contrato de financiamento por alguém que ele não conhece, sendo que foi financiado junto ao Banco YYYYYYYYYYY um veículo que, depois, soube se tratar de um veículo AAAAAAAAAAAAA .
Jamais comprou o tal veículo e, tampouco, firmou o mencionado contrato de financiamento, até porque não teria condições financeiras de fazê-lo, dado ser pessoa de poucas posses.
Em decorrência disto, teve o Autor seu nome negativado indevidamente no SERASA (Doc._07) por iniciativa do réu, em meados de Agosto de ZZZZZ, referente a uma suposta dívida de um financiamento (Doc. 01) do veículo acima mencionado no valor R$ ZZZZZ (trinta e seis mil reais e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e, imagine só, o mesmo neste financiamento teria dado uma entrada de R$ ZZZZZZ (vinte e sete mil reais).
Impossível, pois conforme logo abaixo e juntado aos autos o comprovante do INSS, ver-se-á que o Autor é pessoa de parcos recursos.
Trata-se de inscrição indevida, visto que, o que aconteceu na verdade foi que terceiros de má-fé se utilizando de documentos do Autor [que havia sofrido um furto (Doc_03) tempos atrás] firmaram um contrato de financiamento de veículo perante o Banco YYYYYY.
E, diante da falta de pagamento do tal financiamento, a empresa ré (Banco YYYYYY) incluiu o nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito.
Inclusive observando-se o documento do RG percebe-se tratar-se de uma 2º via conforme data da expedição:
Posteriormente, o Autor ficou sabendo desta negativação indevida, e na busca de entender o porquê, descobriu ser esta oriunda de um suposto inadimplemento contratual referente a um fictício financiamento de um veículo contratado com a Ré.
Ressalte-se que, e diante do princípio da boa-fé processual em vigor no CPC 2015, o Autor confirma sim que existem na sua figura algumas restrições ao crédito no Serasa mas tudo relacionado a compras de pequena monta. Afinal, o Autor é possuidor de parcos recursos conforme documento acostado aos autos. Diante de tamanha crise que vivencia o Brasil, natural e por estar desempregado que referido Autor tenha algumas restrições no Serasa.
Porém, e que fique claro, almejando o princípio da cooperação processual expressamente previsto no CPC 2015, que o Autor fez a ressalva do parágrafo anterior.
Agora, em nada se compara a restrição que existe em relação a uma fictícia compra no valor de um veículo de grande porte.
Parece até ser uma prática comum de terceiros de má-fé que se utilizam fraudulentamente do CPF de pessoas que já possuem alguma restrição no Serasa como se isto fosse impedi-las de recorrer ao Poder Judiciário.
Ledo engano, se há dívidas anteriores, o Autor não nega; porém, ser responsável por um hipotético débito que nunca contratou e ter seu nome indevidamente negativado por esta dívida é algo que não se pode permitir. Afinal, culpa alguma há em relação ao Autor por essa imaginária dívida.
Nesse diapasão, não havendo débito válido em nome do Autor, e negativado está o seu nome e CPF injustamente, pois o mesmo não contratou nenhum financiamento com o Banco YYYYYYYYYY, logo, dessa forma presentes estão o dano moral e a obrigação de indenizar.
E a qualquer pessoa mesmo que tenha alguma restrição anterior de crédito lhe é assegurado e resguardado o direito de ter retirado o apontamento indevido. Ou seja; restrições há, porém o imaginário débito por suposta compra de veículo de tamanho porte nunca aconteceu conforme abaixo será explicitado.
Na exposição destes fatos, acosta-se de imediato junto a Inicial um boletim de ocorrência (Doc. 03) referente a um furto sofrido pelo Autor, registrado emzzzzzzzzzzz ás 15:15, na Delegacia zzzzz.
Passado algum tempo, o Autor passou a receber incessantes e abusivas mensagens de cobranças enviadas ao seu celular conforme documento em pdf em anexo (Doc. 04), insistindo que tinha feito um financiamento para compra de um veículo conforme acima supracitado e de que o oficial de justiça já estaria em seu bairro para efetuar a busca e apreensão devido a ausência de quitação das parcelas restantes.
Nesse documento (Doc_04), estão listado algumas mensagens, pois transcrever todas seria beirar o infinito. Numa média de 5 mensagens por dia, desde quando seu nome foi indevidamente negativado. E lá se vão quase 2 anos com esse tormento diário.
Tentando a todo custo resolver o problema via administração do Banco YYYYYYYYY, não obteve êxito. Diante disto e do tempo que se passava sem obter resposta alguma, preocupado, resolveu fazer um outro boletim de ocorrência, registrando que estava sendo alvo de uma cobrança que não lhe dizia respeito, no dia 1 ás 09:30 na -S, conforme também está em anexo (Doc-05).
Acontece Exa., que o requerente jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com o Banco yyyyyyyyyy, lá não possuindo conta, nem sequer sabia onde ficava este Banco até bem pouco tempo, não existindo razões, portanto, para que seu nome conste nos cadastros de maus pagadores por esta dívida do financiamento de veículo. Repita-se, em relação a compra do veículo acima caracterizado. Essa ação não visa a impugnar outras restrições de credito atrelada ao seu nome. Que fique bem claro. O OBJETO DESTA AÇÃO REFERE-SE APENAS AO VEÍCULO SUPRACITADO.
E o que se percebe diante da narrativa fática é que houve negligência por parte do Banco yyyyyyyyyyyyyy, que não agiu com a devida cautela que o negócio exige, mormente por ter permitido que um terceiro que não o Autor, utilizando do seu nome, firmasse contratos alheios a sua vontade, causando-lhe enormes prejuízos e transtornos, tanto de ordem financeira como moral.
Assim, e diante da situação vexatória pela qual vem passando o Autor, por ter tido injustamente, seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere a esta dívida do financiamento do veículo, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judiciário para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a negligencia do requerido referente ao hipotético financiamento de um veículo que não condiz com sua renda, e que em nenhum momento o Banco yyyyyyyyyyyy sequer apresentou um contrato assinado pelo Autor.
Também junta o Autor a inicial um comprovante do INSS referente a sua renda e onde prestou serviços, estando atualmente desempregado. (Doc_06).
Vejamos, então, Excelência que jamais foi estabelecido relação entre o Autor e o Banco , sendo possível a interposição desta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com Dano Morais com o fito de desconstituir relação jurídica patrimonial (visto que há cobrança de débitos inexistentes) e a consequente reparação dos danos morais a que vem diariamente sofrendo o Autor nas incessantes ligações e mensagens seja qual for a hora do dia e até de madrugada.
Contudo, se a inscrição é indevida (v. G., inexistência de dívida), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral.
Jamais, o Autor sequer assinou algum contrato de compra e venda e nem sequer possui condições financeiras de adquirir veículo com valor tão alto. Trata-se o seguinte caso de uma fraude perpetrada por terceiro (estelionatário) com o uso do CPF do Autor de forma indevida, ocasionando assim uma negativação indevida do nome deste Autor em órgãos de proteção ao crédito.
Agora, imagine o fato de um indivíduo como o Autor que possui parcos recursos, encontra-se desempregado e de repente se vê com uma cobrança diuturna de um suposto débito de um veículo de grande porte gerando um débito incongruente com sua capacidade de renda e sua realidade social?!?!
E, imagine-se também o fato deste indivíduo sequer ter um nível de conhecimento para saber como resolver seu problema??! E acrescente-se a isto, o Doc. 04 acostado aos autos que relata os tipos de mensagens que vem sofrendo o autor de forma sistemática e até agressivas, coercitivas há mais de 1 ano, diuturnamente!
RELAÇÃO CONSUMEIRISTA: STJ 297
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º, 3º e 22. Segundo súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”
No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela RÉ em favor do AUTOR.
Ora, caracterizada está a culpa da Ré pela sua incúria, importando assim na responsabilidade civil objetiva para o fim da reparação de danos morais causados ao Autor,
A responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço, b) evento danoso; e c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
O defeito do serviço restou configurado quando da indevida inscrição do nome do apelado em órgãos restritivos de crédito, que culminou com os danos por ele sofridos, sendo patente a relação de causalidade.
Quanto ao dano moral indenizável, o apelado efetivamente sofreu, isso é evidente. Afinal, mensagens como as que figuram no (Doc. 04) sendo recebidas diariamente e a inscrição indevida por este fato pelo qual o Autor nunca concorreu, por si só, já configura o dano moral in re ipsa.
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral.
Nesta linha de raciocínio, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer, no presente caso.
Assim, configurado está o dano moral que é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada, atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas causa dor e sofrimento.
DA FALTA DE CUIDADO/ FATO DO SERVIÇO (defeito no serviço bancário): Artigo 14 CDC
Deve-se atentar que a questão ora “sub examine” impende a incidência do art. 14 do CDC, decorrendo a responsabilidade da recorrente de compensar os danos experimentados pela parte recorrida da falta de cuidado na execução de seu serviço, posto que não adotou os cuidados objetivos necessários, o que propiciou que fosse utilizado um CPF do Autor vinculando-o a um fictício financiamento para a compra de um veículo, sem que o mesmo tivesse solicitado.
Não pode, portanto, o Autor ser cobrado por suposto débito não contratado.
Daí porque, se tenha obedecido o art. 43 do CDC, que disciplina que é obrigação do banco de dados e também da empresa que o alimenta esgotar todos os meios suasórios de cobrança, sabendo que a negativação ocasiona prejuízos de tal monta que impede o consumidor de comprar, vender, alimentar-se, receber dinheiro e, como diz a Professora Rosa Maria de Andrade Néri, “de tomar uma média com café com leite.”
Como afirmado, os Bancos têm uma importância fundamental no dia a dia do cidadão, qualquer erro, qualquer equívoco, qualquer vício na prestação de serviços gera o dever de indenizar, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
Contudo, o reconhecimento de fraude não afasta a responsabilidade da instituição financeira, posto que é dever do fornecedor certificar-se sobre a identidade de seus clientes, tomando as devidas cautelas para a correta identificação daquele que firmou o contrato a fim de contrair empréstimo, o que não ocorreu, de modo que é plenamente aplicável a Súmula 479 do STJ no presente caso.
Apesar do lesado (Autor) não ser correntista, doutrina maior, a exemplo de Márcio André Cavalcanti, tem se posicionado que a aplicação desta súmula é possível diante do caso concreto aqui expendido nesta inicial.
O Autor desta inicial deve ser indenizado porque houve um fato do serviço (um defeito no serviço bancário) que fez com que ele se transformasse em vítima desse evento (consumidor por equiparação). Defeito este que está ligado com a organização da empresa, no caso o Banco , sendo um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo Banco.
Inclusive, o STJ, entende que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento (Resp 1197929/PR).
DA SÚMULA 385 STJ: Inaplicabilidade ao caso concreto
Em relação a porventura numa contestação ser lançado o argumento de que in casu é aplicável a Súmula 385 do STJ, que reza que:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”,
verifica-se que, antes da análise da aplicação da mesma, tem-se que está se refere a inscrições tidas como legítimas e, no caso em tela, a parte autora informa que a inscrição pelo imaginário financiamento do veículo não é legítima, logo sequer é caso de verificação da aplicação desta súmula.
Assim, não pairam dúvidas de que a parte ré, credora, deve ser responsabilizado pela conduta lesiva perpetrada em face do autor, tendo em vista a negativação indevida referente a suposta compra deste veículo supradito. Ressalte-se, que o objeto desta ação refere-se apenas a inscrição indevida nos órgãos de cadastro de inadimplentes a respeito do veículo supracitado.
DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO AUTOR – DANOS MORAIS
Já, com relação ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco , com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado do Autor, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada. Tais práticas abusivas e descuidadas como esta têm que ser banidas, não podendo o consumidor, que paga seus compromissos, se ver constrangido de um momento para o outro, como se fosse um estelionatário, ou uma pessoa qualquer.
Os romanos, diziam que a honesta fama é outro patrimônio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputação não deixa de ser um patrimônio.
"A honra é uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (Est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)".
Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada a reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é, como no que tem”.
Lesado no que é diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem relacionasse aos bens tangíveis, materiais.
Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.
QUANTUM DEBEATUR DA INDENIZAÇÃO
O Tribunal de Justiça da Bahia tem produzido diversas decisões estabelecendo uma indenização nos seguintes valores;
“A par destas considerações, levando em conta os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 689856/César e 684643/Scartezzini) em casos semelhantes, verifica-se que o valor arbitrado pelo juiz a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se de acordo com o quantum sugerido pela doutrina e pela jurisprudência.
(Disponívelem:http://tjba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115757221/apelacao-apl 3234620078050001-ba-0000323-).
E segue mais um julgado sobre um caso concreto também de uma Financeira que firmou contrato com estelionatário e o seu dever indenizar por inclui-lo numa cobrança indevida, negativando o seu nome:
´In casu´, constato que FRANCISCO BITTENCOURT exerce profissão de pedreiro (fls. 02 e 04), de modo que a reparação pecuniária deverá representar o reconhecimento público da falha cometida pela COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL-FINANCEIRA RENAULT, propiciando-lhe, concretamente, meios de superar o nefasto resultado da arbitrária exigência de pagamento de vultosa soma. Isto às custas da penalização da conduta da demandada. Destarte, considerando os critérios supramencionados de fixação do ´quantum debeatur´, bem como os demais pré-requisitos – tanto de ordem objetiva quanto subjetiva que levo em consideração – tenho por bem acolher apenas em parte o pleito contido na inicial de fls. 02/03, arbitrando a indenização, à míngua de critérios legais particulares, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia esta que servirá de lenitivo ao abalo sofrido pelo pedreiro FRANCISCO BITTENCOURT, mas que impede alcance a culminância do enriquecimento indevido.
(https://jus.com.br/jurisprudencia/16791/financeira-que-firmou-contrato-com-estelionatario-deve-indenizar-por-cobranca-indevida).
Já em outra oportunidade se decidiu:
“Responsabilidade Civil. SERASA. Dano Moral. Indenização. E irrisória a quantia de R$ 1.559,00 estipulada para reparar dano moral decorrente de inscrição indevida, na SERASA, do nome do autor, executivo que percebia salário de R$ 10.000,00, por dívida que não era a sua.Considerando as condições das partes e a importância que para o Autor tem o bom conceito na praça, eleva-se a verba compensatória para R$ 20.000,00”. (STJ, REsp.302.022, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4 º, 21/08/2001).
O certo é que quanto a aquilatação dos danos morais, é pacifico que a fixação da verba reparatória, por dano moral, reside no poder discricionário do poder reparador que levara em consideração os detalhes e as características do caso concreto.
DA LIMINAR PARA IMEDIATA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÂO AO CRÉDITO
O perigo de dando irreparável está presente neste episódio, adquirindo status de notoriedade que vem perturbando em demasia o consumidor. As mensagens diárias beiram ao infinito.
O retardamento da prestação jurisdicional equivalerá à sua negação, e ainda a mantença da restrição indevida de seu nome por um fato que não foi sua culpa: hipotético financiamento de um veículo com o Banco .
Sendo assim, mister se faz a concessão da liminar para imediata retirada da negativação indevida do nome do autor.
Diante do exposto acima e na conformidade do art. 300 do CPC, requer a V. Exª., a tutela de urgência, a fim de determinar ao Banco , que efetue a imediata exclusão do nome do Autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito: SERASA - BACEN e SPC, no que diz respeito ao suposto contrato desprovido de verdade do financiamento de um veículo que jamais existiu, levando em consideração que seu nome está negativado por este pseudo financiamento há quase dois anos, sem que, sequer tivesse concorrido para tal situação;
O consumidor, hipossuficiente técnico na relação de consumo, que tem respaldo no art. 6º, VIII do CDC, não pode ser incumbido de realizar a prova de não ter realizado o contrato com ré, pois, se assim fosse, não obteria nunca o amparo jurisdicional.
Para o aqui alegado, requer pela produção de todos os meios de prova em direito permitido.
a) em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, que se conceda, liminarmente, a tutela de Urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins da parte Ré ser obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome do Autor dos cadastros do SPC/Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir ao suposto contrato de financiamento de veículo, conforme acime expendido;
b) ordenar a CITAÇÃO do Banco no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (AR), para que, perante esse Juízo, apresentem a defesa que tiverem, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência a critério do D. Juízo;
c) protesta provar por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente por prova documental, depoimento das partes, testemunhas, informantes e que também seja oficiado ao SERASA a fim de que forneça certidão informando a data da inclusão e exclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito referente ao suposto financiamento do veículo acima, por valorização do princípio da verdade real.
d) quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor do Autor, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que, inclusive, determine que o réu apresente todos os documentos referentes a suposta compra deste ao veículo, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
e) o deferimento da justiça e assistência judiciária gratuita, conforme acima, eis que, a o Autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;
f) ao final, seja julgado procedente a presente ação, declarando inexistente a relação jurídica entre o Autor e o Banco , bem como, a total - imediata e exaustiva exclusão do nome do Autor no que se refere a esta suposta dívida por financiamento de veículo de todos os cadastros de inadimplentes do País, eis que, o Autor não concorreu para a atual situação, além também de que nada conste em seu nome vinculado em relação a este veículo, seja no Detran-Ba; CONTRAN, etc;
g) condenação da parte ré, Banco ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico e punitivo da medida, considerando ainda os danos causados ao Autor e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que, referido valor deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento;
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme CPC artigo 292, inciso V.
(OAB/BA-)
Doc. 01 – Suposto contrato de financiamento do Veículo;
Doc. 02 -Procuração;
Doc. 03 –B.O. Furto;
Doc. 04 – pdf com as mensagens do Banco
Doc. 05 – B.O. da fraude ;
Doc. 06 –Comprovante do INSS;
Doc. 07- Comprovante SPC
DOC. 08- Declaração de Residência
Salvador/BA, de Setembro de .
Advogado - (Pós Graduado em Direito do Estado)
Disponível em: http://r78.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/504152058/modelo-inclusao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes-indenizacao-por-dano-moral-responsabilidade-do-fornecedor-direito-do-consumidor

References: artigo 5
 artigo 98
 Artigo 14
in casu
In casu
 artigo 292