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Timestamp: 2020-02-17 17:50:37+00:00

Document:
TRT-9 16/01/2020 - Pg. 1598 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001202-48.2017.5.09.0096 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9
01ª Vara do Trabalho de Guarapuava
Processo Nº ATOrd-0001202-48.2017.5.09.0096
AUTOR LUIS CARLOS PISCOS IZIDORO
ADVOGADO LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO (OAB: 13344/PR)
RÉU DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO CRISTHIANE GOES SILVESTRI (OAB: 53913/PR)
- DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
- LUIS CARLOS PISCOS IZIDORO
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:
S E N T E N Ç A Vistos, etc.
LUIS CARLOS PISCOS IZIDORO, qualificado, apresentou reclamação trabalhista contra DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificada, postulando as verbas relacionadas na petição inicial. Protestou por todas as provas admitidas em direito e atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00.
A parte reclamada apresentou defesa juntando documentos e postulando a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora. Em audiência, foram interrogados o reclamante e a preposta da parte reclamada, assim como ouvidas duas testemunhas, uma de indicação de cada parte.
Foi determinada a realização de perícia médica, com o fito de apurar a ocorrência de estabilidade provisória decorrente de doença equiparada a acidente de trabalho.
Foi expedido ofício à autarquia previdenciária para que encaminhasse aos autos o completo prontuário médico do reclamante.
Do laudo pericial foi facultada vista às partes para manifestação, tendo o reclamante apresentado quesitos complementares, sendo igualmente facultada vista às partes da resposta.
A requerimento da reclamada foi determinada a expedição de ofício ao Centro de Regime Semi Aberto de Guarapuava - CRAIG, solicitando informações acerca dos dias e horários em que o reclamante comparecia ao local para conduzir os internos do regime semiaberto.
Razões finais escritas pelo reclamante e prejudicadas pela reclamada.
Tentativas de conciliação infrutífera a primeira e prejudicada a última.
1.- Preliminarmente
1.1.- Impugnação ao valor da causa
Sem razão, a reclamada, pois o valor atribuído à causa atende a possibilidade de ampla defesa e contraditório por parte da reclamada, além do que genérica, pois não aponta, sequer, qual seria o valor que não fosse inflacionário e sem relação com os pedidos a que alude a peça contestatória.
Ora, a impugnação ao valor atribuído à causa deve ser de forma fundamentada, sendo que no caso sub examen a parte reclamada sequer apontou qual seria o valor, ainda que hipotético, que entende ser o correto para a presente causa, razão pela qual rejeita -se a arguição.
2.- Mérito
2.1.- Adicional de risco
O reclamante assevera que durante seu vínculo era "motorista" e "encarregado de roçadas", responsável por conduzir e orientar de 12 (doze) a 17 (dezessete) detentos nos serviços que prestavam em favor da reclamada, pessoas que naturalmente ofereciam riscos a sua integridade física.
Pleiteia, assim, seja aplicada a responsabilidade objetiva do empregador, com o pagamento de adicional de risco no percentual de 30% (trinta por cento) do piso salarial, ou outro percentual arbitrado pelo Juízo, com reflexos em horas normais, horas extras, DSR sobre variáveis e todas as demais verbas de cunho salarial, com repercussões em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio, DSR e FGTS.
A reclamada, a seu turno, impugna a pretensão, aduzindo que durante o período do contrato em que o reclamante transportou os apenados e supervisionou os trabalhos realizados por eles nos canteiros de obras, nunca houve relato por parte do autor, de ameaça ou risco, sendo o labor sempre desenvolvido com tranquilidade, segurança e sem risco a sua vida ou integridade física.
De outro lado, afirma que as atividades exercidas pelo demandante não se enquadram dentre aquelas previstas em lei para a percepção de adicional de periculosidade (Lei nº 12.740/2012). Acrescenta, por fim, que eventual fuga dos detentos não era responsabilidade do reclamante nem mesmo da empresa.
A pretensão do reclamante não encontra abrigo contratual, convencional ou legal para pagamento de "adicional de risco" ao executante de suas funções, de modo que, somente resta indeferir a pretensão.
Destaque-se que inviável, também o enquadramento das atividades exercidas como perigosas, tal como descrito no artigo 193 da CLT. 2.2.- Férias não usufruídas em dobro
Assevera a parte autora, que somente usufruiu um período de férias no ano de 2016. Pretende, assim, o pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015 acrescidas do terço constitucional e em dobro.
A reclamada repudia a pretensão, sustentando que o reclamante usufruiu corretamente os períodos de férias a que fazia jus, consoante documentação que junta aos autos.
Os avisos e recibos de férias colacionados aos autos foram impugnados pelo reclamante, ao argumento que desfrutado somente o período declinado em inicial.
Não há nos autos qualquer outro elemento que indique que as férias não tenham sido deferidas e usufruídas segundo a documentação acostada pela ré, não desconstituída pelo reclamante.
Da análise dos avisos e recibos de férias conclui-se que:
- fls. 161/164, referem-se a férias coletivas relativas a período aquisitivo não completo, de 24.05.2013 a 22.12.2013, de modo que, a teor do artigo 140 da CLT, o reclamante faria jus a 17,5 (dezessete dias e meio) de férias, concedidas de 23.12.2013 a 05.01.2014 (dez dias de férias mais quatro dias de licença
remunerada) e de 08.12.2014 a 15.12.2014 (7,5 dias de férias mais um dia de licença remunerada), inexistindo período não usufruído a ser indenizado no particular;
- fls. 165/168, referem-se ao novo período aquisitivo iniciado em 23.12.2013 a 22.12.2014 - foram concedidas de 22.12.2014 a 04.01.2015 (dez dias de férias mais quatro dias de licença remunerada) e de 17.03.2015 a 05.04.2015 (vinte dias de férias), inexistindo período não usufruído a ser indenizado no particular; - f. 136 - as férias relativas ao período aquisitivo 23.12.2014 a 22.12.2015 foram corretamente indenizadas, de forma simples e acrescidas do terço respectivo, porquanto não ultrapassado o período concessivo, artigos 134 e 137 da CLT; da mesma forma, as férias proporcionais foram pagas, acrescidas do terço constitucional, no montante de 8/12 avos.
Diante do exposto, não há férias não usufruídas a abrigar a pretensão do reclamante, restando indeferida a pretensão. 2.3.- Jornada de trabalho - horas extras e reflexos
O reclamante alega ter trabalhado de segunda a sexta-feira, das 6h45min às 19/20h ou mais, com uma hora de intervalo intrajornada, aos sábados, das 6h45min às 12h. Requer o pagamento de horas extras, excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, e FGTS + 40%.
A reclamada repele as afirmações obreiras, aduzindo que os cartões-ponto que junta aos autos demonstram a verdadeira jornada cumprida pelo reclamante, pessoalmente preenchidos ou anotados por apontador, consoante autorizado por CCT, porém eram conferidos e assinados pelo trabalhador.
Assevera que quando ocorreu a prestação de serviços em Marechal Cândido Rondon não havia trabalho após às 18h de segunda a sexta-feira, e aos sábados o expediente se encerrava às 12h, ocorrendo da mesma forma quando os supervisionados eram empregados da empresa. Quando conduzia os detentos do CRAIG tinha horários rigorosos estabelecidos pela instituição e que tinham que ser cumpridos a risca.
Os controles de jornada juntados pela reclamada foram impugnados pelo autor ao argumento de que os registros seriam invariáveis.
Ao impugnar os cartões-ponto o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar suas assertivas, posto que fato constitutivo de seu direito ao pagamento de horas extras (artigo 818, inciso I, da CLT).
Ocorre que o autor não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia.
Os cartões-ponto não se mostram invariáveis como alegado pelo reclamante, possuindo, sim, pequenas variações de horário, o que não se mostra suficiente para invalidá-los como meio de prova.
Veja-se que o reclamante é categórico ao ressaltar que anotava os cartões conforme as ordens da reclamada, todavia, mostra-se evasivo quando afirma que "...às vezes chegava para trabalhar as 08h, saindo de casa mais cedo" (f. 1581), o que, em cotejo com o depoimento de sua própria testemunha, de que o deslocamento até os locais de trabalho demandavam 10/15min, não extrapola os horários constantes dos cartões.
Ademais, não há sequer menção na causa de pedir que o reclamante tivesse que se dirigir até a empresa e de lá até o estabelecimento penal, iniciando sua prestação laboral em horário anterior àquele consignado nos cartões.
Desta forma e, considerando que dos comprovantes de pagamento consta a quitação de horas extras, sem que o demandante, ainda que por eventualidade, apresentasse diferenças em seu favor, somente resta indeferir a pretensão, inclusive dos reflexos demandados.
2.4.- FGTS (8%) e respectiva multa de 40%
Seguem a sorte das parcelas principais, acima indeferidas.
2.5.- Doença do trabalho - indenização por danos materiais
O reclamante afirma que lhe era determinado que dirigisse o ônibus que transportava os detentos ao local de trabalho, sendo tal veículo mantido em condições precárias de utilização, tanto que passados alguns meses, veio a sentir dores intensas no ombro, resultado de lesão crônica causada por esforços repetitivos.
Afirma que, quando de sua dispensa, foi considerado "apto" ao trabalho, todavia, desde então não consegue emprego, possuindo ação em face do INSS buscando afastamento previdenciário.
Desta forma requer o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 50.000,00 e em danos morais, no mesmo montante, com base nos artigos 186 e 927 do CCB.
A reclamada nega a existência de doença provocada pelo trabalho, afirmando que nunca foi procurada pelo trabalhador com queixa a respeito de dores quando da execução do trabalho. Acrescenta que o exame demissional demonstrou que o reclamante estava apto ao labor, não sendo constatada a alegada doença.
Argumenta que o reclamante dirigiu o ônibus da empresa em apenas uma parcela do contrato mantido entre as partes e, mesmo assim, não o fazia por toda a jornada, mas somente em trechos curtos, de trinta minutos aproximadamente.
Prossegue impugnando os atestados e exames anexados com a petição inicial, ao argumento de que posteriores à demissão, inexistindo nexo causal entre as patologias listadas e o trabalho em seu favor.
Passa-se ao exame em si do aduzido pelas partes:
Para fins de deferimento das indenizações postuladas, há que se analisar a efetiva existência de doença equiparada a acidente do trabalho, de dano, de nexo causal e da culpa da empregadora.
Neste particular, tem-se que o conjunto probatório não socorre a tese do reclamante.
Realizada perícia médica, sendo apresentado o respectivo laudo às fls. 1665/1684, assim como resposta aos quesitos complementares apresentados pelo reclamante, às fls. 1700/1701, assim concluiu o expert: "Autor poli queixoso, exame físico compatível com lesão em coluna cervical artrose em coluna cervical que irradia para o ombro direito. Não possui nexo causa ou concausa relacionado ao trabalho trata-se de doença preexistente de origem degenerativa".
A conclusão médica, não infirmada por outros elementos dos autos é de que não há nexo causal ou concausa entre as patologias apresentadas e o trabalho na reclamada, sequer incapacidade ou redução da capacidade laboral (f. 1684).
Assim, não há como se reconhecer presente enquadramento nas disposições do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, que reza que "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Nem mesmo que estaria presente enquadramento nas disposições do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, que reza que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".
Tendo em vista o acima aduzido, não observado o nexo causal, não há como se reconhecer a ocorrência de doença equiparada a acidente de trabalho, restando indevido o reconhecimento da responsabilidade da empregadora, assim como, condenação desta nas indenizações por danos materiais e morais postuladas.
2.6.- Indenização por dano moral
Assevera a parte autora que a reclamada jamais forneceu banheiros químicos nos trechos de trabalho para uso do reclamante e demais trabalhadores, obrigando-os a se utilizarem da área ao redor para satisfação de suas necessidades fisiológicas. Entende configurada a ocorrência de dano moral, posto que a situação era ofensiva a sua honra e dignidade. Requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.
A reclamada sustenta que sempre forneceu instalações sanitárias adequadas aos trabalhadores de suas obras rodoviárias, o que se pode verificar pelas cópias de contratos de locação e manutenção de limpeza de banheiros químicos.
Não há como se entender que os contratos de locação de banheiros químicos apresentados pela reclamada sejam suficientes para comprovar o efetivo fornecimento de instalações sanitárias aos trabalhadores, notadamente porque a testemunha do reclamante, Sr. Fábio José Essni, que efetivamente prestou serviços juntamente com o autor, confirma a ausência de banheiros nos locais de trabalho.
Desserve como argumentação contrária o testemunho do Sr. Antônio Laércio Katchorovski, posto que apenas acompanhava o serviço do reclamante, mas não o fazia "no trecho".
Ao privar o reclamante de local adequado para fazer suas necessidades fisiológicas, a empregadora desrespeitou os mais basilares princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, expondo aquele que necessita do seu emprego para sobreviver ao labor sem o mínimo de condições adequadas. Agiu sem observância, sequer, do dever de solidariedade ao próximo, ao ser humano que lhe é igual em direitos e deveres. Destarte, resta reconhecer que a parte autora efetivamente sofreu dano moral, que se refere ao prejuízo ou lesão a bens sem valor econômico, ou seja, sem preço, como ofensa a regras de consenso e observância social, visto como agravo a direitos da personalidade. Enquadra-se sim em mácula à dignidade e abala emocionalmente a pessoa, seus valores médios, com evidente culpa da empregadora, evidenciando-se o nexo de causalidade a agasalhar o pleito de indenização por danos morais.
Neste particular, cabível transcrever a definição de Carlos Alberto Bittar, em sua obra "Reparação Civil por Danos Morais", 1ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.993, p. 41, "Apud" Rodolfo Pamplona Filho[1]:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
Do que se extrai, o agravo moral consiste em violar direitos personalíssimos afetos à intimidade da pessoa, ou seja, ela consigo mesma, bem como perante a sociedade, o qual foi efetivamente provado no caderno processual.
O que se conclui, por parte da reclamada na forma acima apontada, tratando-se de conduta esta reprovável por parte da referida empregadora.
Deste modo, constatada violação a direitos personalíssimos do
reclamante, agasalhada resta a caracterização de agravo de ordem moral, restando condenar a parte reclamada no pagamento de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00, nesta data, de forma a compensar o dano sofrido e inibir práticas de condutas reprováveis como a verificada em face do reclamante, levando-se em conta as condições do reclamante e a capacidade econômica do agressor.
2.7.- Honorários advocatícios - justiça gratuita
Quanto à condenação das partes no pagamento de honorários de sucumbência, modificação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu à CLT o artigo 791-A da CLT, entende-se que não há campo para sua aplicação aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da dita "Reforma Trabalhista", em 11.11.2017. Isto porque não obstante a lei processual tenha aplicação imediata, há que se respeitar os princípios basilares da não-surpresa e da segurança jurídica, pelos quais a parte, quer seja o reclamante quer seja o reclamado, não podem ser surpreendidos pela condenação ao pagamento de uma parcela cuja previsão inexistia ao tempo da propositura da ação. Por óbvio não se trata de simples regra processual, tal como a contagem de prazos, mas sim de direito complexo que envolve pressupostos e consequências que não poderiam ter sido vislumbrados anteriormente.
Nessas variáveis incluem-se a liquidação dos pedidos, que anteriormente à reforma somente era exigida no procedimento sumaríssimo, porém hoje é fundamental para a mensuração dos honorários de sucumbência. É uma questão prática que permeia a questão jurídica de fundo.
Por tais razões, e como antes já dito, porquanto ajuizada ação quando inexistente a previsão do artigo 791-A da CLT, isto é, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, indefere-se o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Nesse sentido as conclusões de José Afonso Dallegrave Neto[2]:
"Em tom de arremate, pode-se afirmar que, via de regra, a lei processual nova se aplica de imediato às ações em andamento. Contudo, os novos dispositivos jamais poderão surpreender e prejudicar as partes, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo."
Considerando que o salário auferido pela parte reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.843,40), na forma do parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.
2.8.- Honorários periciais
Conquanto já mencionado em linhas anteriores, a ação foi proposta antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que os honorários periciais seriam devidos pela parte reclamante. Contudo, houve acolhimento do pedido de justiça gratuita.
Assim, deferem-se honorários periciais médicos de R$ 1.000,00, cujo valor deverá ser obtido dos recursos vinculados à Ação Orçamentária "Assistência Judiciária a Pessoas Carentes", nos moldes do que dispõe o Provimento Presidência/Corregedoria nº 1/2011 com o reajuste advindo do Provimento Presidência/Corregedoria nº 1/2015.
Do valor fixado, abata-se o valor antecipado à f. 1708.
2.9.- Compensação - Abatimentos
Nada há a ser abatido do que restou acima acolhido, haja vista que deferida apenas indenização por dano moral.
2.10.- Juros e correção monetária
A condenação supra referente à indenização por danos morais, será acrescida de correção monetária a partir da data em que deferida tal parcela, ou seja, da publicação da sentença (ou da alteração do seu valor em sede recursal), ante o valor reconhecido e fixado a título de indenização por danos morais devido à data da publicação da presente decisão, bem como os juros moratórios incidirão desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), na forma da Súmula nº 439[3], do C. TST, a qual nos curvamos neste particular, não havendo abrigo legal para juros compensatórios em relação ao crédito trabalhista em exame.
Não há abrigo para de restrição da condenação em juros de mora à data da garantia do juízo, tem-se que não encontra abrigo legal, haja vista que distintos os critérios referentes aos depósitos em estabelecimentos bancários e aqueles pertinentes aos créditos trabalhistas, estes contém disposições legais específicas, afastando
arguição a respeito, em especial quanto aos juros moratórios inaplicáveis nos depósitos bancários e quanto à atualização monetária inferiores aos índices aplicáveis nesta Justiça Especializada quanto aos créditos trabalhistas.
Pelo que, são devidos juros de mora e atualização monetária até o efetivo levantamento de depósito para garantia do juízo.
Saliente-se que a garantia do juízo, por si, não desvincula a parte demandada da quitação do crédito trabalhista, pois não o torna disponível, por si, ao demandante, devendo ser observado na execução trabalhista o disposto no artigo 39, da Lei nº 8.177/91, repita-se específico para os créditos trabalhistas.
Devida a atualização monetária a partir da exigibilidade da parcela. Ainda, para fins de correção monetária deverão ser observados os índices do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), nos moldes da r. decisão emanada da Reclamação 22.012 do Excelso Supremo Tribunal Federal, publicada em 05.12.2017, que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas.
Registre-se que a r. decisão referida no parágrafo anterior julgou improcedente a Reclamação 22.012 formulada pela FENABAN (Federação Nacional dos Bancos), entendendo pela inconstitucionalidade da aplicação da TRD, dando prevalência à decisão do C. TST proferida na ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, que havia reconhecido tal inconstitucionalidade e devida a respectiva aplicação do IPCA-E, ou seja, a substituição da TR (Taxa Referencial - índice previsto no artigo 39, da Lei nº 8.177/91) pelo IPCA-E (calculado com base na inflação do mês anterior) para fins de atualização dos débitos trabalhistas, determinando que este seja o índice a ser utilizado na tabela única, disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para atualização monetária de débitos trabalhistas.
Por fim, cabe registrar que o fato da Lei nº 13.467/2017 ter incluído, novamente, a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, permissa venia, não modifica a situação base do afastamento, pelo Excelso STF, da correção de tais créditos pela TR, reconhecendo o IPCA-E como o índice que mais atende tal atualização.
2.11.- Retenção da Previdência Social e do Imposto de Renda
Não haverá apuração de contribuições previdenciárias ou imposto de renda, ante a natureza das parcela acima deferida.
Resta dispensada, assim, a intimação da União (PGF/INSS)[4] ao final do processo.
2.12.- Litigância de má-fé
A litigância de má-fé não se presume, devendo estar comprovadamente constatada no caderno processual, sendo que no presente não se verifica enquadramento das partes em conduta típica do litigante de má-fé. Rejeita-se.
Ex positis, decide-se: REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida em defesa pela parte reclamada. No mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS PISCOS IZIDORO em face de DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar à parte reclamante, nos termos da fundamentação, indenização por danos morais, na forma do item "2.6".
Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Não há abatimentos a serem determinados.
Ainda, rejeita-se a arguição de litigância de má-fé apresentada em defesa pela reclamada.
Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Não há descontos previdenciários e de imposto de renda, haja vista a natureza indenizatória da parcela deferida.
Custas de R$ 80,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação.
Honorários periciais na forma do item "2.8".
Cumpra-se no prazo legal (artigo 832, parágrafo 1º, da CLT). Sentença líquida.Registre-se.
Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores.
[1] Pamplona Filho, Rodolfo, O Dano Moral na Relação de Emprego, p. 34.
[2] DALLEGRAVE NETO, José Afonso. ( In) aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista. Disponível em: < http://www.amatra9.org.br/opiniao-inaplicabilidadeimediata-dos-honorarios-de-sucumbencia-reciproca-no-processotrabalhista/#_ftn1> Acesso em: 25 de janeiro de 2018. [3] Súmula nº 439, do C. TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT."
[4] Portaria PGF nº 757, de 26.08.2019.
GUARAPUAVA, 13 de Janeiro de 2020
ROSANGELA VIDAL
Parágrafo 1 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 775 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 12.740 de 08 de Dezembro de 2012
Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Luiz Valmor Sanquetta Filho
Rosângela Vidal
Cristhiane Goes Silvestri
Parágrafo 3 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0001202-48.2017.5.09.0096 do TRT-9
Luis Carlos Piscos Izidoro

References: artigo 193
 artigo 140
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 790
 artigo 39
 artigo 39
 Artigo 832

Artigo 775

Artigo 140

Artigo 20

Artigo 19
 Artigo 11
 Artigo 791