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Timestamp: 2017-10-24 04:16:44+00:00

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O Sincretismo Processual como meio célere de impulsionar a máquina judiciária e a colaboração do Novo Código de Processo Civil no contexto das Ações de Execução de Títulos Executivos Judiciais – Associação dos Advogados de Madureira e Jacarepaguá
Por | Gabriela Angelo Neves, Samira Ribeiro da Silva e Tauã Lima Verdan Rangel
PONDERAÇÕES INAUGURAIS
De início patente se faz arrazoar que a visão clássica do sistema processual, que pauta-se em processos de conhecimento e de execução, vem sendo deixada de lado e abrindo espaço para uma perspectiva de sincretismo. O sincretismo processual é o percursor da viabilização das atividades cognitivas e executivas em um único processo. Desta forma, acaba por consubstanciar até mesmo o verdadeiro acesso à justiça, preconizado pela Carta Magna de 1988, assim como outros princípios processuais que visam conferir celeridade, dinamismo, democratização aos processos.
Importa frisar que a sociedade é dinâmica, por isso se reveste de novos anseios e valores a cada momento de sua história. O Direito tem a missão de acompanhar as alterações do corpo social. Por conseguinte, como o direito processual é um de seus ramos, não poderia ser diferente. Aliás, há garantias constitucionais de efetividade da tutela jurisdicional, que garantem o aperfeiçoamento e alteração pertinente da sistemática processual. Destarte, a tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como também correspondendo aos valores primordiais do Estado Democrático de Direito.
Urge trazer à baila que não basta que a máquina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razoável, de modo universal, alcançando o maior número possível de situações conflituosas. Pois, um justo processo é a espinha dorsal que movimenta toda ideia mais hodierna de acesso aos canais da jurisdição, consagrando, portanto, as condições insuprimíveis e mínimas sem as quais não seria possível aplicar o direito material com justiça.
Diante do quadro gizado, a Lei nº 11. 232, que rege as regras atinentes ao cumprimento de sentença e Lei nº 13.105, que institui o Código de Processo Civil, possuem o objetivo de garantir ao processo uma nova roupagem, possibilitando uma tutela jurisdicional mais efetiva, simpliciter et plano, no bojo de um único processo, evitando, deste modo, o aumento no número de processos em trâmite, assim como simplificando as atividades da jurisdição.
À guisa de estruturação lógica dos assuntos abordados, sem pretensão de esgotá-los, em primeiro plano, será realizada uma abordagem sobre o sincretismo processual instaurado pela Lei nº 11.232/2005. Mais adiante, há de se falar na forma como o Novo Código de Processo Civil trata o cumprimento de sentença, no que concerne às execuções de título executivo judicial. Bem como, calha trazer à tona o que o CPC considera como título executivo judicial, incluindo uma análise de seus requisitos de admissibilidade e dos procedimentos adotados.
1 A LEI 11.232/2005 COMO FORMA CÉLERE DE ÍNDOLE PROCESSUAL
Ab initio, quadra evidenciar que em um período anterior à Lei nº 11. 232, que alterou na Lei nº 5.869, Código de Processo Civil de 1973, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, o processo de conhecimento e o de execução eram considerados processos distintos. Neste sentido, importa destacar que a referida lei “acabou com a autonomia procedimental das execuções de sentença que contenham condenação pecuniária ou que nela possam ser convertidas, tornando-as, pois, mera fase executiva inserida no procedimento” (BRUSCHI, 2016, s.p).
A Reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou inserir no Código de Processo Civil Brasileiro um processo moderno e eficiente, que seja instrumento adequado e célere para o cumprimento das sentenças, e, com isso, a satisfação do direito material, afastando o formalismo pernicioso e lento do sistema processual civil brasileiro, através do sincretismo processual (RIBEIRO, 2007, p.3).
Com espeque em tais premissas, cuida assinalar que a visão do processo civilista é proporcionar maior efetividade aos processos, por meio da democratização, simplificação, e, desta forma, abdicando do ideário formalista-valorativo que se instaurou no ordenamento jurídico brasileiro (RIBEIRO, 2007, p.2). É válido dizer que houve uma significativa mudança no lapso temporal de duração do trâmite processual, haja vista que a unificação dos dois tipos de processo absorve alguns atos processuais, a título exemplificativo há de se falar na citação.
Logo, através deste sincretismo processual o processo passou a ser mais célere, eliminando determinados atos procrastinatórios. É oportuno relacionar o princípio do acesso à justiça com as novas regras de índole processual, pois são utilizadas com a finalidade de alcançar a tutela jurisdicional efetiva e justa. “Com efeito, o processo não mais se encerra com a sentença, mais sim com a satisfação do titular do direito, e por isso passou a ser denominado sincrético, com o nítido objetivo de diminuir a excessiva judicialização da execução da sentença civil” (SANTIAGO, 2011, p.14). Evita, portanto, uma nova peregrinação processual. Cuida destacar que a execução passou a estar na mesma relação processual cognitiva do processo de conhecimento, extinguindo-se, assim, a dicotomia entre estes procedimentos (SANTIAGO, 2011, p.14). Vale suscitar, inclusive, que essa é a espinha dorsal da reforma preconizada pela lei em comento.
Nesta senda, corrobora para a tempestividade da tutela da jurisdição, ritos processuais simplificados, com atenção a um regime próprio de precedente (VALCANOVER, 2014, s.p), cumprindo, destarte, com o mandamento constitucional preconizado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Carta Magna de 1988, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Visto sob esse ângulo, cumpre expor o julgado da Primeira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL). IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEVEDORA JÁ HAVIA AJUIZADO ANTERIOR IMPUGNAÇÃO À FASE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Em razão da alteração do processo de execução de título judicial para cumprimento de sentença, ocorrendo penhora de valores nos autos, o remédio processual para atacar tal ato é a impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, a parte devedora já manejou o remédio jurídico em comento, tendo sido julgado improcedente. Com o prosseguimento da execução (cumprimento da sentença) não cabe nova impugnação. Nessa linha, correta a sentença que julgou extinto o feito por entender que não cabe o manejo de nova impugnação ao cumprimento da sentença, devendo eventual excesso de execução ser decidido nos próprios autos executivos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004412862, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 23/07/2013) (grifo nosso).
Urge trazer à baila um quadro comparativo, demonstrando algumas das alterações trazidas com o advento da Lei nº 11.232/2005, que possibilitaram maior dinamismo ao processo, tentando o retirar das profundas amarras da morosidade processual.
Assim, antes da Lei nº 11.232/2005, havia duas ações: uma que resulta no próprio título executivo judicial (exemplo: sentença) e uma para executar o direito conferido pela jurisdição através deste título. Neste sentido, estabelecia o artigo 162, parágrafo 1.º do CPC/1973: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (BRASIL, 1973), o que impunha morosidade.
Já depois da Lei nº 11.232/2005, uma única ação se subdivide em duas fases: de conhecimento e de cumprimento de sentença. Com a nova redação conferida pela supramencionada lei o § 1º do art. 162, afirma in verbis: “§1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” (BRASIL, 2005). Vale mencionar que, em conformidade com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (BRASIL, 2005), o que colabora para a celeridade.
A tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como também correspondendo aos valores primordiais do Estado Democrático de Direito. Partindo desse pressuposto, não basta que a máquina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razoável, de modo universal, alcançando o maior número possível de situações conflituosas. À guisa de estruturação lógica impede consubstanciar o seguinte ensinamento:
O princípio da celeridade milita em favor daquele que busca um resultado positivo em relação à lide posta em juízo, uma vez que a tramitação que era morosa com a existência de processo de execução autônomo, com apenas uma fase, o credor terá mais rapidamente o seu direito garantido e amparado. […] Induvidosamente, as reformas implementadas contribuem para que a tramitação processual seja mais rápida e ágil, pois a demora do processo significa uma injustiça à parte que postula a tutela jurisdicional. […] Um dos principais elementos do ordenamento jurídico é assegurar que a prestação jurisdicional seja obtida e tutelada pelo Estado, pois é certo que a solução de uma lide somente será justa quando ocorrer à efetividade processual (SANTIAGO, 2011, p.16) (grifo nosso).
Ora, “destaca-se o fato de que a morosidade das ações é também causada pela existência de um processo complicado” (PORTO, s.d, s.p). “Desta feita, a fusão em uma mesma estrutura processual dos atos cognitivos e executórios revela uma técnica processual capaz de combater o tempo inimigo, dotando o processo de maior efetividade” (SANTIAGO, 2011, p.15). Por isso, as alterações processuais mencionadas vão ao encontro da grande meta de extrair a sobrecarga que se faz presente no Poder Judiciário.
Segundo Oliveira, Amorim e Souza (2016, s.p), “a Lei n. 11.232/05 teve por objetivo propiciar uma melhor atuação da lei ao caso concreto, em vista da exagerada inefetividade que apresentava a formatação processual destinada à execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos da garantia constitucional ao processo célere e efetivo”. Vale apregoar que o cumprimento de sentença é o nome genérico para execução, uma vez que não subsiste um processo autônomo para buscar o cumprimento de um título executivo judicial proferido. Cuida assinalar que o cumprimento da sentença, que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, não se efetiva de forma automática, melhor dizendo, logo após o trânsito em julgado da decisão. Para tanto o exequente deve requerê-lo, nos termos do artigo 513, §1º do Novo CPC.
2 BREVE SÍNTESE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Cumpre, inicialmente, alertar que o cumprimento de sentença diz respeito a uma fase do que se convencionou chamar de processo sincrético. Mais do que isso, é válido explanar que trata-se da execução de um título executivo judicial, nos moldes dos artigos 513 a 519 do Novo Código Processualista. Conforme abordado anteriormente, neste arranjo processual o autor não mais necessita ajuizar demanda executiva para que venha obter seu crédito, ou seja, para que venha se cumprir a sentença. Tal fato decorre da Lei nº 11.232 de 2005, e, harmonicamente, da Lei nº 13.105 de 2015, responsável pela implantação do novel CPC.
Como preconiza Cassales (s.d, p.13) “a reforma do Código de Processo Civil, principalmente com a Lei 11.232/05, introduziu, como regra, nas execuções de título executivo judicial, o sincretismo processual (reunião dos atos cognitivos e executivos no mesmo processo)”. Destarte, é imprescindível para o ensejo da execução pelo cumprimento de sentença que o título judicial seja certo (an debeatur); líquido (quantum debeatur) e exigível. É monta arrazoar que a ausência desses três requisitos impede a formação de título executivo e respectiva execução.
Em sede de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o artigo art. 526 do CPC pondera: “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando Memória discriminada do cálculo”. Sendo que nesta hipótese, segundo Cruz e Tucci (2015, s.p), “o credor deverá manifestar-se em cinco dias, podendo impugnar a quantia apresentada e levantá-la como parcela incontroversa”.
Destarte, se o juiz verificar insuficiência do deposito, incidirá na diferença multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, vide art. 526, §2 do CPC. Assim como preconiza Nery Junior e Nery (2015, p.1313) “na fase de execução, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.
Ainda neste substrato de exposição, pode-se evidenciar que o cumprimento de sentença se dará por meio de requerimento da parte exequente. É denotável, desta sorte, que “não cabe pedido de cumprimento de sentença contra o fiador, do coobrigado ou do responsável que não tiver participado da fase de conhecimento” (PARIZATTO, 2016, p. 1164), haja vista que, de acordo com o artigo 506 do Códex Processual Civil, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (não participantes do feito). Para corroborar tais afirmações, calha descortinar a Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.
Desta forma, o magistrado intima o devedor para que venha cumprir com a obrigação imposta no título executivo judicial. Ou melhor ainda, em consonância com a lição de João Roberto Parizatto (2016, p. 1162), “a intimação é, portanto, devida e necessária de modo a instar o devedor a pagar aquilo a que fora condenado por sentença”. Nesta trilha, cabe expor que a intimação far-se-á de quatro maneiras: por publicação feita no Diário da Justiça, na pessoa do causídico devidamente constituído nos autos; mediante via postal (AR- carta registrada com aviso de recebimento), quando o devedor estiver representado por Defensor Público ou quando não tiver procurador; por meio eletrônico, “se refere às empresas que devem ter cadastro nos sistemas do processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão preferencialmente por esse meio” (PARIZATTO, 2016, p. 1162); ou, até mesmo, por edital.
Ao lado disso, tal como pontuado algures, se o requerimento for feito após o lapso temporal de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, através de carta com aviso de recebimento (AR), nos moldes do §4º, do art. 513 do Código de Processo Civil. Pois, presume-se “que o advogado neste caso não está mais representando a parte e as vezes nem mantém contato com a mesma” (PARIZATTO, 2016, p. 1163), por isso não cabe intimação do causídico mediante publicação em lista no Diário da Justiça.
Ademais, há de ressaltar que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença é exigida. Mas, quando se der por AR ou meio eletrônico e o devedor tiver mudado de endereço no curso do processo sem informar ao Juízo, permite-se e se tem como realizada a intimação. Quadra anotar o que preleciona o art. 274 do CPC:
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, p.ú) (grifo nosso).
Calha realçar que as diretrizes quanto a competência para o cumprimento de sentença estão abalizadas no art. 516 do CPC. Deste modo, vale mencionar que, em regra, a execução terá seu deslinde no mesmo juízo que proferiu a sentença. Por outro viés, há de admitir mais duas alternativas: que a mesma seja promovida no domicílio atual do executado ou no local onde o executado tenha bens; ou ainda no local em que dar-se-á o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Mais do que isso, “de se frisar que a eventual incompetência deve ser alegada pelo executado (CPC, art. 525, parágrafo 1.º, VI), em sede de impugnação” (PARIZATTO, 2016, p. 1172).
Quando se tratar de sentença penal condenatória, sentença arbitral ou estrangeira a execução será postulada no juízo cível competente. A competência para a homologação de sentença estrangeira é conferida ao Superior Tribunal de Justiça, haja vista que tem que ser na esfera da Justiça Federal. No que concerne as causas de competência originária dos tribunais, o cumprimento da sentença se dará no própria tribunal, via de regra.
Nesta esteira, “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento de sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo” (CPC, art. 514, caput). Inclusive, a condição ou termo que faz menção o supramencionado artigo atua como causa suspensiva do imediato cumprimento da relação obrigacional. Em tom de arremate, insta explanar que o art. 803, III, do CPC dispõe sobre a nulidade da execução no caso em que for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo (CPC, art. 803, III).
3 DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS
Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo art. 515 do Novo CPC, o cumprimento de sentença diz respeito aos títulos executivos judiciais, que estão retratados pelo mesmo artigo em seus incisos I ao IX, com seus §§1º e 2º. Cabe assinalar que “o título executivo pode ser definido como o documento a que a lei atribuiu eficácia executiva, ou seja, o direito de propor a execução” (CASSALES, s.d, 10). Ademais, quando se trata dos judiciais há de se falar naqueles produzidos dentro do processo, ou seja, conferidos pelo próprio Poder Judiciário. Nesta toada, são títulos executivos judiciais:
IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 515);
Corroborando este entendimento, a expressão “as decisões proferidas” não diz respeito apenas às sentenças, mas abrange também decisões interlocutórias e acórdãos. Já em relação a decisão homologatória de autocomposição judicial, pode-se afirmar que são aquelas que decorrem da conciliação, transação ou mediação, “não se trata, portanto, de sentença condenatória obtida em ação que tramitou pela justiça, mas sim, de homologação de conciliação ou conciliação realizada pelas partes com a chancela do Poder Judiciário, mercê de uma decisão” (PARIZATTO, 2016, p. 1167).
Diante do assunto, não se pode dispensar que, diferentemente da anterior, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial é feita em sede de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VIII). Quanto ao formal e certidão de partilha, “exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal” (PARIZATTO, 2016, p. 1168). No que concerne o crédito de auxiliar da justiça (exemplo: perito), “quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial” (PARIZATTO, 2016, p. 1168).
A sentença penal condenatória transitada em julgado também é considerada título executivo judicial. “De se observar que a sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (PARIZATTO, 2016, p. 1169). Cumpre salientar que se não houver tal menção caberá prévia liquidação de sentença no juízo cível, para que, posteriormente, possa ser feito o pedido de cumprimento de sentença. Vale evidenciar que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial para o processo executivo. Mais do que isso, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento de sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias, assim como no caso da decisão interlocutória estrangeira. Aliás, ao fazer menção aos prazos o CPC atual dispõe sobre a contabilização dos mesmos em dias úteis.
Cuida hastear, com bastante pertinência, que “a sentença arbitral estrangeira poderá ser reconhecida e executada no Brasil, na forma prevista pelos arts. 34 e seguintes da Lei nº. 9.307, de 23-09-96, que trata da arbitragem” (PARIZATTO, 2016, p. 1170). Salta aos olhos que a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (sem correspondência com o Código de Processo Civil de 1973) devem obedecer os critérios estabelecidos nos arts. 960 a 965 do CPC.
Neste alamiré, urge expor que o inadimplemento de uma obrigação e o título executivo (nulla executio sine titulo) são requisitos essenciais para a execução. O art. 783 do CPC assegura que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (CPC, art. 783, caput). A certeza refere-se a não haver resquícios de dúvidas acerca do an debeatur, melhor dizendo, quanto ao conteúdo da obrigação ser identificável em sua extensão e qualidade. No que tange a liquidez (quantum debeatur), o título demonstra claramente a quantia devida. Ao partir para o requisito exigibilidade, não deve restar dúvida sobre o inadimplemento da obrigação.
Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), já que no processo executivo, além de se permitir a invasão patrimonial do executado por meio de atos materiais praticados pelo juiz (p. ex., penhora, busca e apreensão, imissão na posse), esse é colocado numa situação processual desvantajosa com relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título executivo, que demonstra ao menos uma probabilidade de que o crédito exequendo efetivamente exista (NEVES, s.d, s.p) (grifo nosso).
Em tom de arremate, cuida elucidar que o CPC atual, em seu artigo 785, prevê que quando tratar-se de título executivo extrajudicial, o credor não fica obrigado a ingressar perante à jurisdição apenas pela via executiva, podendo, então, optar pelo processo de conhecimento para a obtenção de um título executivo judicial. Tal afirmação é importante ser explanada, pois refere-se a uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.
Salta aos olhos que o antigo processo de execução de títulos executivos judicias possuía uma evidente distinção entre o processo cognitivo e o de execução. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005 houve uma significativa alteração processual, pois o cumprimento de sentença passou a figurar como mera fase do processo, não mais subsistindo processos autônomos. Nesta toada, vale expor que o CPC de 2015, de igual sorte, veio com o intento de possibilitar maior celeridade processual.
A dicotomia era causa de morosidade nas ações cíveis, haja vista que para alcançar a satisfação do autor fazia-se necessária a interposição de duas relações processuais. Uma para averiguar o direito material do caso concreto e outra para forçar o adimplemento da obrigação imposta por decisão proferida e chancelada pelo Judiciário. Logo, ao reunir tais pretensões em um processo apenas foi possível conceder maior efetividade a prestação jurisdicional.
BRASIL. Lei Nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 30 jul.2017.
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VALCANOVER, Fabiano Haselof. O princípio do acesso à justiça após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Disponível em: . Acesso em 02 ago.2017.
Gabriela Angelo Neves é Acadêmica do Sexto Período do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo (Multivix) – Unidade Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Samira Ribeiro da Silva é Acadêmica do Sexto Período do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo (Multivix) – Unidade Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Tauã Lima Verdan Rangel é Professor Orientador. Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (2013-2015). Especialista em Práticas Processuais – Prática Civil, Prática Penal e Pratica Trabalhista pelo Centro Universitário São Camilo-ES (2014-2015). Coordenador do Projeto de Iniciação Científica “O acesso ao Poder Judiciário no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES: uma revisitação ao Projeto “Pelas Mãos de Alice” de Boaventura de Souza Santos e a concreção do princípio constitucional de acesso à justiça”. E-mail: taua_verdan2@hotmail.com
Presidente da AAMAJA, Dr Jorge Ivan de Oliveira dá posse ao novo conselho

References: artigo 5
 artigo 162
 artigo 203
 artigo 513
 artigo 506
 artigo 785