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Timestamp: 2019-10-22 09:35:47+00:00

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Art. 46, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL...
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM RED AÇÃO DADA PELA LEI N 11.719 .
O CÓDIGO PENAL . , CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM RE DACAO DADA PELA LEI N. 11.719 .
DJGO 24/04/2018 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAVEL, POR SE TRATAR DE CR IME VAGO, O DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESS O...PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 .
. 33, C/C O ART. 59, DO CÓDIGO PE NAL. 5. ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANT E DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, I NCISO III, DO CÓDIGO PENAL .
DJGO 26/09/2016 - Pág. 357 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•26/09/2016 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAVEL, POR SE TRATAR DE CRI ME VAGO, O DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL...
TJ-PR - Apelação APL 15690916 PR 1569091-6 (Acórdão) (TJ-PR)
(STJ - HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010).Para a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei 11.343 /06, exige-se a comprovação técnica de que o agente, em razão da dependência química, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.Não obstante a existência de recurso com efeito suspensivo, a detração será operada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, em caráter provisório.Ao condenado reincidente cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 anos de reclusão deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1569091-6 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 10.11.2016)
Encontrado em: . 33 , § 2º , alíneas `a' e `b', do Decreto-Lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto- lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alínea b, e art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40. 3) CONCLUSÃO Diante do exposto...
Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que...Código penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 comentado...
Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que...-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...
TJ-PR - Apelação APL 16152157 PR 1615215-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ademais, não pode Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 ser reduzida tal espécie de reprimenda se o quantum fixado não se mostra exacerbado.Não obstante a existência de recurso com efeito suspensivo, a detração será operada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, em caráter provisório.Ao condenado reincidente, cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) anos de reclusão, deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação de Lucas Antunes dos Santos conhecida e parcialmente provida.Apelação de Leonardo Ribeiro Nunes parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1615215-7 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 23.03.2017)
Encontrado em: . 33 , § 2º , alíneas `a' e `b', do Decreto-Lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alínea b, e art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40. 4) CONCLUSÃO Diante do exposto...

References: ARTIGO 77
 ARTIGO 77
 ARTIGO 77
 ARTIGO 77
 ARTIGO 77
 ARTIGO 77