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Timestamp: 2019-11-20 19:02:39+00:00

Document:
Legislação | fabris
Decreto-Lei n.º 45715
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma operação de conta corrente até ao montante de 150000000$00, destinada ao financiamento da produção dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar
PÁGINAS : 1292 a 1294
Decreto-Lei n.º 47339
Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do processo de liquidação das operações a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 46749
Decreto-Lei n.º 47563
Decreto-Lei n.º 47769
Despacho de Diário da República 183/67 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1967
Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército durante o ano de 1967
Decreto-Lei n.º 48371
Introduz alterações no artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43577 (reorganização do Ministério do Exército) - Torna aplicável ao pessoal civil em serviço no Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército o preceituado no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892, que define as normas orgânicas dos referidos estabelecimentos
Despacho de Diário da República 43/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970
Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército durante o ano de 1970
Decreto-Lei n.º 545/70
Determina que as remunerações do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército sejam fixadas por despacho dos Ministros do Exército e das Finanças, tendo em atenção os ordenados e salários pagos pela indústria particular e ouvido o Ministério das Corporações e Previdência Social
263/70 SÉRIE I
Portaria n.º 657/70
Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército
PÁGINAS : 1939 a 1943
Despacho de Diário da República 134/71 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Junho de 1971
Fixa a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército durante o ano de 1971
Terça-feira 8 de Junho de 1971
134/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 25/75
Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada
Portaria n.º 588/75
Estabelece as categorias e classes do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) e fixa as respectivas remunerações
PÁGINAS : 1544 a 1547
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 44/76 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1976
Estabelece medidas respeitantes à industrialização de beterraba-sacarina
Decreto-Lei n.º 432/76
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares
Decreto-Lei n.º 433/76
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares
Decreto-Lei n.º 550-C/76
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180
PÁGINAS : 1540-(2) a 1540-(3)
Decreto-Lei n.º 661/76
Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76
Decreto-Lei n.º 918/76
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares
PÁGINAS : 2900-(38) a 2900-(38)
Decreto-Lei n.º 185/77
Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército
Declaração de Diário da República 111/79 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1979
Portaria n.º 289/79
Elimina o n.º 3 da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho
Resolução n.º 230/79
Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas
Quinta-feira 2 de Agosto de 1979
177/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 417/79
Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/77, de 7 de Maio
PÁGINAS : 2648 a 2650
239/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 65/80
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército
Portaria n.º 178/80
Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 681/70, de 31 Dezembro
Sexta-feira 18 de Abril de 1980
91/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 190/80
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas)
Decreto-Lei n.º 517-A/80
PÁGINAS : 3708-(1) a 3708-(2)
Sexta-feira 31 de Outubro de 1980
253/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 520/80
Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército. - Revoga os Decretos-Leis n.os 41899, de 9 de Outubro de 1958, e 395/76, de 26 de Maio
PÁGINAS : 3737 a 3738
Decreto-Lei n.º 37/82
Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo Decreto-Lei n.º 39117, de 28 de Fevereiro de 1953
Decreto-Lei n.º 123/82
Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo

References: artigo 156
 artigo 46
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 29