Source: http://www.lidefiscal.com/2018/06/
Timestamp: 2019-07-15 23:00:15+00:00

Document:
Lide Fiscal: Junho 2018
STJ: Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.
By lidefiscal às junho 30, 2018 Nenhum comentário:
STJ: Bem de família. Garantia real hipotecária. Proprietários do imóvel e únicos sócios da Pessoa Jurídica devedora. Proveito revertido em benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Exceção.
By lidefiscal às junho 26, 2018 Nenhum comentário:
STF: DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional - 2
(3) Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."
By lidefiscal às junho 21, 2018 Nenhum comentário:
STF: Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial
(1) Lei 8.009/1990: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
STF: Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 - 2
A Constituição Federal consagra o direito à liberdade de locomoção, de forma genérica, ao enunciá-lo no "caput" do art. 5º. Tal direito pode ser restringido apenas se observado o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e obedecido o regramento estrito sobre a prisão (CF, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, LXVII). A Constituição também enfatiza a liberdade de locomoção ao consagrar a ação especial de "habeas corpus" como remédio contra restrições e ameaças ilegais (CF, art. 5º, LXVIII).
Ademais, a expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, tampouco foi recepcionada pela Constituição Federal, na medida em que representa restrição desproporcional da liberdade, visto que busca finalidade não adequada ao sistema processual em vigor.
(1) CPP: "Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença."
(2) CPP: "Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."
STF: ICMS: ED e modulação de efeitos em ADI
O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, rejeitou embargos de declaração opostos com vistas à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgara procedente o pedido formulado na ação direita inconstitucionalidade, por ofensa ao art. 155, § 2º, XII, "g" (1), da Constituição Federal (Informativo 423).
(1) CF: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
STF: ADI e vinculação de receitas de impostos - inconstitucionalidade
(1) CF: "Art. 167. São vedados: (…) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo."
(2) Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 226 – Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico, voltado para o apoio e estímulo de projetos de investimentos industriais prioritários do Estado. § 1º – Ao Fundo de Desenvolvimento Econômico serão destinados recursos de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total anualmente transferido para o Estado, proveniente do Fundo de Participação dos Estados, previsto no artigo 159, inciso I, letra 'a', da Constituição da República, dos quais 20% (vinte por cento) se destinarão a projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte."
(3) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 56 – Durante dez anos o Estado aplicará, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento de que trata o artigo 226 nos projetos de infra-estrutura para industrialização, assegurando o desenvolvimento econômico das regiões norte e noroeste fluminenses, de acordo com os planos municipais e regionais de desenvolvimento, ficando assegurada aos Municípios do noroeste fluminense a metade dos recursos destinados às regiões."
STJ: Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para ajustar jurisprudência à interpretação do STF
"A antinomia aparente se estabelecia entre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos causados, e o disposto no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, introduzida no direito pátrio pelo Decreto 20.704, de 24/12/1931, que preestabelece limite máximo para o valor devido pelo transportador, a título de reparação pelos danos materiais", frisou o ministro.
"Considerando, portanto, que o acórdão proferido por esta turma não está ajustado ao entendimento firmado pelo STF, deve-se proceder ao juízo de retratação a que faz referência o artigo 1.040, II, do CPC/2015", disse.
By lidefiscal às junho 07, 2018 Nenhum comentário:
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002 que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no âmbito do Estado de São Paulo. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação, os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 e o artigo 28 da lei, bem como o artigo 23 (inciso I, letra "b") do decreto, teriam invadindo a competência constitucional atribuída à União para legislar sobre normas processuais.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a anuência expressa da Fazenda Pública no decorrer do processo de transmissão de bens, como consta no artigo 10 e parágrafos da Lei 10.705/2000, bem como a atuação da Procuradoria-Geral do Estado, prevista no artigo 28 da lei estadual, em inventários e arrolamentos no interesse da arrecadação do ITCMD para o Estado de SP, "são normas que tratam de organização administrativa restritas à esfera de competência concorrente com a União e não no campo da usurpação de competência", disse o relator.
Para o ministro Marco Aurélio, os preceitos impugnados não versam sobre simples procedimentos, mas distribuem ônus entre as partes envolvidas. Acrescentou que no Código Civil de 2015, assim como na norma anterior, há diversas regras sobre inventário e partilha, não restando, portanto, campo para disciplina da matéria por parte de cada unidade da federação. "A competência é da União. A matéria não é procedimental, a matéria é processual. Sob o pretexto de regulamentar, o ente federado acabou por inovar em matéria processual", disse.
"Nem todos os integrantes de determinado ramo econômico demonstram a mesma aptidão para recolher tributos. Firmar regime diferenciado a partir de capacidade contributiva geral presumida acaba por equiparar situações jurídicas complementares díspares apenando série de contribuintes apenas por atuarem em determinado campo. A pretensa manifestação de riqueza não é característica única das pessoas jurídicas em questão", disse.
Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, o STF aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998".
Também na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio divergiu, considerando inconstitucional a majoração de alíquota ante o tratamento não linear das entidades descritas no artigo 18 da Lei 10.684/2003. "Por que apenas as instituições financeiras arcariam com majoração de alíquota? O que justifica tratamento mais gravoso a esse ramo e não a outro? Há espaço para discricionariedade do legislador? A resposta mostra-se negativa. É inviável fundar esse tratamento tão somente em pretensa capacidade econômica do setor, sem apontar qualquer outro elemento conexo à atividade desenvolvida", afirmou.
O Plenário fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a ela legalmente equiparadas". O ministro Marco Aurélio ficou vencido.
O Plenário fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no artigo 72, inciso V, do ADCT destinada à composição do Fundo Social de Emergência nas redações da ECR 1/1994 e das ECs 10/1996 e 17/1997 observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatitivade tributária". Vencido o ministro Marco Aurélio.
By lidefiscal às junho 05, 2018 Nenhum comentário:
TRF1: Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento dos bens da autora, mercadorias importadas. Consta dos autos que a autora subfaturou o valor do produto importado na declaração de importação.
Inconformada com a decisão da 1ª Instância, a FN recorreu ao Tribunal. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei n. 37/66 impõe a aplicação da pena de multa fixada em 100% da diferença entre o preço declarado e aquele efetivamente praticado na importação.
A magistrada explicou que, diante a comprovação do subfaturamento, não se justifica a retenção das mercadorias importadas, uma vez que o subfaturamento no valor da mercadoria tem como penalidade a aplicação de multa e não de perdimento de bens.
Diante do exposto, a Turma, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto da relatora.
Processo nº: 0014926-54.2010.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 27/03/2018
TRF1 reclassifica conduta do réu para contrabando mantendo condenação pela venda de medicamentos sem registro
A 4ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de um réu a um ano e oito meses de reclusão pela prática do delito de contrabando e reduziu o pagamento de multa para 10 dias-multa à base de 1/30 do salário mínimo da época do fato. Em primeira instância, o réu havia sido condenado a um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa pelos crimes de importação de medicamentos falsificados e comercialização de remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relator foi o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves.
Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) recorreram ao Tribunal. O órgão ministerial requereu a majoração da pena sustentando que o réu expôs à venda grande quantidade de produtos com fins medicinais falsificados/adulterados e sem registro na Anvisa; que é "muito mais grave vender medicamentos falsificados do que vender drogas". Alegou que a pena foi reduzida com base na primariedade e nos bons antecedentes do réu e que a quantidade e a qualidade do medicamento apreendido deve ser valorada negativamente como circunstâncias preponderantes. Afirmou que o Juízo sentenciante desconsiderou, no caso, a transnacionalidade do delito confessada pelo réu, "negando vigência à causa de aumento da pena".
A DPU, por sua vez, ponderou que o réu adquiriu os medicamentos na Venezuela para emagrecimento e fortalecimento ósseo, para consumo próprio e de sua mãe. Salientou que as provas dos autos não são capazes de afirmar com certeza a materialidade do crime, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo e, ainda, que não ficou comprovado que o réu tenha adulterado, alterado ou falsificado os medicamentos. Por fim, sustentou que a saúde pública não foi lesada pela pequena quantidade de medicamentos transportados, razão pela qual pediu a reclassificação do delito para contrabando.
Na decisão, o relator, diferentemente do alegado pela DPU, ressaltou que a materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, depoimentos de testemunhas, interrogatório do acusado, Boletim de Ocorrência Policial, Autos de Apresentação e Apreensão e Laudos de Perícia Criminal. O magistrado ainda afirmou que a mera alegação de destinação dos medicamentos ao uso próprio sem o suporte de prova idônea a corroborá-la é insuficiente à descaracterização do delito.
Apesar disso, o juiz federal concordou com o pedido da DPU para que o delito fosse considerado como contrabando. "O art. 383 do Código de Processo Penal autoriza a nova classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia independentemente de qualquer diligência por parte do Juízo, dado que o réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória, e, não, da qualificação jurídica deles. Em consequência, impõe-se a reclassificação da conduta para o crime de contrabando", explicou.
O relator finalizou seu entendimento esclarecendo que "tendo-se aplicado na sentença a pena de um ano e oito meses reclusão ao réu, a fixação da reprimenda de dois anos e quatro meses de reclusão, por conta do seu recurso, implicaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Exercendo o réu a profissão de repositor de supermercado, e sendo sua defesa feita pela DPU, deve-se reduzir a pena de multa para 10 dias-multa".
Todos os argumentos do MPF foram rejeitados pela Corte. A decisão foi unânime.
Processo nº: 0001677-85.2015.4.01.4200/RR
By lidefiscal às junho 04, 2018 Nenhum comentário:
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References: artigo 165
 artigo 165
 artigo 159
 artigo 226
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 28
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 72
in dubio