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Timestamp: 2020-06-06 12:31:46+00:00

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DECRETO Nº 9.955, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - DECRETO Nº 9.955, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 07/08/2019 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 1
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 183, de 20 de dezembro de 2018, com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à CLAC, em 7 de março de 2019, o instrumento de ratificação ao Acordo, com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de abril de 2019,
Art. 1º Fica promulgado o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, firmado em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010, com reserva aos itens 4, 5 e 6 da Seção 1 do Artigo 2, anexo a este Decreto.
Adoção do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC.
A XIX Assembleia Ordinária da CLAC adotou o texto do Acordo Multilateral de Céus Aberto.
RESOLUÇÃO Nº A19-03
ACORDO MULTILATERAL DE CÉUS ABERTOS PARA OS ESTADOS MEMBROS DA COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL
Os Governos abaixo assinados, a seguir denominados "Estados Partes" ou "Partes" no presente Acordo;
EXPRESSANDO sua vontade de coordenar suas políticas aeronáuticas nas relações entre si e com relação a terceiros países e sistemas de integração; e
AFIRMANDO seu compromisso em favor da segurança das aeronaves, dos passageiros, da infraestrutura e de terceiros, bem como da facilitação e da proteção do meio ambiente;
Autoridade Aeronáutica é a entidade governamental designada em cada um dos Estados Partes com poder para regulamentar o transporte aéreo internacional, ou seu órgão ou órgãos sucessores;
Acordo significa este Acordo e emendas correspondentes;
Capacidade" é a quantidade de serviços prestados no âmbito do Acordo, normalmente medida pelo número de frequências ou toneladas de carga oferecidas em um mercado, semanalmente ou durante outro período determinado;
Convenção" designa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944, incluindo os Anexos adotados no âmbito do Artigo 90 daquela Convenção, e as emendas aos Anexos ou à Convenção no âmbito dos Artigos 90 e 94, na medida em que os Anexos e as emendas tenham se tornado aplicáveis aos Estados Partes;
Empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 deste Acordo;
Tarifas" significa os preços a serem pagos pelo transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições de aplicação destes preços, incluindo os preços e comissões de agências e de outros serviços auxiliares;
Território", em relação a um Estado, designa as áreas terrestres, águas territoriais adjacentes e o espaço aéreo sob a soberania de tal Estado;
Serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala para fins não comerciais" têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção; e
CLAC" designa a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.
1. Cada Parte concede às outras Partes os seguintes direitos para a prestação de serviços de transporte aéreo internacional pelas empresas aéreas das outras Partes:
direito de sobrevoar seu território sem pousar;
direito de fazer escalas em seu território para fins não comerciais;
direito de executar serviços de transporte aéreo internacional regular e não regular de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, de pontos anteriores ao território da Parte que designa a empresa aérea, via o território dessa Parte e pontos intermediários, para qualquer ponto no território da Parte que tenha concedido o direito e além, com plenos direitos de tráfego de terceira, quarta, quinta e sexta liberdades, com o número de frequências e equipamento de voo que julguem convenientes;
o direito de prestar serviços regulares e não regulares exclusivamente cargueiros, entre o território da Parte que concedeu o direito e qualquer terceiro país, podendo tais serviços não incluir nenhum ponto no território da Parte que designa a empresa aérea, com plenos direitos de tráfego de até a sétima liberdade, com o número de frequências e equipamento de voo que julguem convenientes;
o direito de prestar serviços regulares e não regulares combinados, entre o território da Parte que concedeu o direito e qualquer terceiro país, podendo tais serviços não incluir nenhum ponto no território da Parte que designa a empresa aérea, com plenos direitos de tráfico de até a sétima liberdade, com o número de frequências e equipamento de voo que julguem convenientes;
o direito de prestar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo, combinados de passageiros e carga ou exclusivamente cargueiros, entre pontos no território da Parte que concedeu o direito de cabotagem (oitava e nona liberdades); e
outros direitos especificados neste Acordo.
operar voos em uma ou em ambas as direções;
combinar diferentes números de voo em uma operação de aeronave;
operar serviços nas rotas para pontos anteriores, pontos nos territórios das Partes, pontos intermediários e pontos além, em qualquer combinação e em qualquer ordem;
transferir tráfego de qualquer de suas aeronaves para qualquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas;
operar serviços para pontos anteriores a qualquer ponto em seu território, com ou sem mudança de aeronave ou número de voo, e oferecer e anunciar esses serviços ao público como serviços diretos, adotando em todos os casos as medidas necessárias para assegurar que os consumidores estejam plenamente informados;
fazer escala em qualquer ponto dentro ou fora do território de qualquer das Partes;
transportar tráfego em trânsito através do território de qualquer das outras Partes; e
combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente de sua origem; sem restrições geográficas ou de direção e sem perder nenhum direito de transportar tráfego concedido no âmbito do presente Acordo.
1. Cada Parte terá o direito de designar tantas empresas aéreas quantas deseje para operar os serviços acordados em conformidade com o presente Acordo, e de revogar ou modificar tais designações. As designações serão comunicadas por escrito por via diplomática às outras Partes e ao Depositário.
a empresa aérea esteja constituída no território do Estado Parte que a designa e tenha seu escritório principal no referido território;
a empresa aérea esteja sob o controle normativo efetivo do Estado Parte que a designa;
a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 8 (Segurança Operacional) e no Artigo 9 (Segurança da Aviação); e
a empresa aérea designada esteja qualificada para atender aos demais requisitos prescritos pelas leis e regulamentos normalmente aplicados à operação dos serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que examina o(s) pedido(s).
Negação, revogação e limitação da autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e autorização) deste Acordo a uma empresa aérea designada por qualquer das outras Partes e de revogar e suspender tais autorizações, ou de impor condições às mesmas, temporária ou permanentemente:
se considerarem que a empresa aérea não esteja constituída no território do Estado Parte que a designa e não tenha seu escritório principal no referido território;
se considerarem que a empresa aérea não esteja sob o controle normativo efetivo do Estado Parte que a designa;
se considerarem que a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 8 sobre Segurança Operacional e no Artigo 9 sobre Segurança da Aviação; e
se considerarem que tal empresa aérea designada não esteja qualificada para satisfazer os demais requisitos previstos em leis e regulamentos normalmente aplicados à operação dos serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. A menos que medidas imediatas sejam indispensáveis para impedir a violação das leis e regulamentos mencionados anteriormente, ou a menos que a segurança operacional ou a segurança da aviação requeiram medidas conforme as disposições do Artigo 8 sobre Segurança Operacional ou do Artigo 9 sobre Segurança da Aviação, os direitos enumerados no parágrafo 1 deste Artigo serão exercidos somente depois de realizadas consultas pelas autoridades aeronáuticas de acordo com o Artigo 31 (Consultas) deste Acordo.
As leis e regulamentos de qualquer das Partes, relativos à entrada e saída de seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, ou que regulem a operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicadas às aeronaves das empresas aéreas designadas das demais Partes.
Os passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto não estarão sujeitos a mais do que uma inspeção simplificada. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de direitos alfandegários e outros direitos similares.
1. Os certificados de aeronavegabilidade, os certificados de habilitação e as licenças expedidos ou convalidados por qualquer das Partes e em vigor, serão reconhecidos como válidos pelas demais Partes para operar os serviços acordados, desde que as condições sob as quais foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos nos termos da Convenção.
1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pelas demais Partes nos aspectos relacionados com as instalações e serviços aeronáuticos, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da solicitação.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de qualquer das Partes, que preste serviço para ou do território das demais Partes poderá, quando se encontrar no território de alguma destas últimas, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados dessa Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção de Chicago, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma se conformam com as normas estabelecidas à época na Convenção.
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais as Partes venham a aderir.
Segurança dos documentos de viagem
1. Cada Parte concorda em adotar medidas para garantir a segurança de seus passaportes e outros documentos de viagem.
Passageiros não admissíveis e não documentados e pessoas deportadas
1. As Partes concordam em estabelecer controles fronteiriços eficazes.
1. Nenhuma das Partes cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas das demais Partes, tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços internacionais semelhantes.
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma ou mais empresas aéreas designadas de outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, que se apliquem ou incidam sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos não duráveis e peças, incluindo motores, equipamentos normais de aeronave, provisões de bordo e outros itens tais como estoques de bilhetes e conhecimentos aéreos impressos, e qualquer material impresso com o símbolo da empresa e material publicitário comum distribuído gratuitamente por essa empresa aérea designada, destinados à operação ou ao serviço das aeronaves da empresa aérea designada de outra Parte e que opere os serviços acordados.
introduzidos no território de uma Parte por ou em nome das empresas aéreas designadas de outra Parte;
mantidos a bordo das aeronaves das empresas aéreas designadas de uma Parte, na chegada ou na saída do território de outra Parte;
levados a bordo das aeronaves das empresas aéreas designadas de uma Parte ao território de outra Parte e destinados ao uso na operação dos serviços acordados; ou
sejam tais produtos utilizados ou consumidos, no todo ou em parte, no território da Parte que outorga a isenção, desde que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.
1. Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, assim como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte.
Cada empresa aérea designada terá um tratamento não discriminatório e um ambiente de concorrência saudável e leal para operar rotas no âmbito do presente Acordo, ao abrigo das leis sobre a concorrência das Partes.
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada por outra Parte determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
Cada empresa aérea designada estabelecerá suas tarifas para o transporte aéreo, baseadas em considerações comerciais de mercado. A intervenção dos Estados Partes se limitará a:
impedir práticas ou tarifas discriminatórias;
proteger os consumidores contra tarifas excessivamente altas ou restritivas que se originem do abuso de uma posição dominante;
proteger as empresas aéreas contra tarifas artificialmente baixas derivadas de uma ajuda ou subsídio governamental direto ou indireto; e
exigir, se considerado útil, que se registrem junto a suas autoridades aeronáuticas as tarifas que as empresas aéreas das outras Partes se proponham a cobrar de ou para o seu território.
Leis sobre a concorrência
1. As Partes informar-se-ão mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que possam afetar a operação dos serviços de transporte aéreo no âmbito deste Acordo. Identificarão ainda as autoridades responsáveis por sua aplicação.
4. As Partes notificar-se-ão mutuamente caso pretendam processar judicialmente empresa(s) aérea(s) de outra Parte, ou sobre o início de qualquer ação judicial entre particulares no âmbito de suas leis sobre a concorrência.
Cada Parte, em conformidade com sua legislação, permitirá às empresas aéreas designadas de outra Parte, a pedido, converter e remeter para o exterior, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo, e demais atividades conexas diretamente vinculadas, que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa sem restrições ou discriminações, à taxa de câmbio aplicável na data do pedido de conversão e remessa.
Cada Parte concederá às empresas aéreas designadas de outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território serviços de transporte aéreo internacional, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários, a critério da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer escritórios como empresa operadora ou não operadora.
Pessoal não nacional e acesso a serviços locais
Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas de outra Parte:
trazer para seu território e manter funcionários não nacionais que desempenhem funções de direção, comerciais, técnicas, operacionais e outras especializadas que sejam necessários para a operação de serviços de transporte aéreo, de acordo com as leis e regulamentos sobre entrada, residência e emprego do Estado Parte que os recebe; e
contratar os serviços e funcionários de qualquer organização, companhia ou empresa aérea que opere em seu território e esteja autorizada a prestar tais serviços.
Uma empresa aérea designada, operando transporte aéreo internacional, pode em qualquer ponto de qualquer trecho das rotas acordadas, alterar sem limitação, o tipo ou número de aeronaves utilizadas, desde que o transporte além de tal ponto seja uma continuação do transporte do território da Parte que designa a empresa aérea e, na direção de retorno, o transporte para o território da Parte que a designa seja uma continuação do transporte desde tal ponto além.
1. Sujeito às disposições de segurança operacional aplicáveis, incluindo as normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI que constam do Anexo 6, cada Parte autorizará as empresas aéreas designadas das demais Partes, à escolha de cada empresa aérea, a:
realizar seus próprios serviços de apoio em solo;
prestar serviços a uma ou mais empresas aéreas;
associar-se com terceiros para criar uma entidade prestadora de serviços; e
selecionar dentre prestadores de serviços concorrentes.
Compartilhamento de códigos e acordos de cooperação
1. Ao operar ou manter os serviços autorizados nas rotas acordadas, qualquer empresa aérea designada de qualquer das Partes pode realizar acordos de comercialização tais como operações conjuntas, bloqueio de assentos ou acordos de código compartilhado, com:
uma ou várias empresas aéreas de qualquer das Partes;
uma ou várias empresas aéreas de um terceiro país; e
um provedor de transporte de superfície de qualquer país;
verbalmente e, se possível, por escrito no momento da reserva;
por escrito, no itinerário que acompanha o bilhete eletrônico, ou em qualquer outro documento que o substitua, como a confirmação por escrito, incluindo a informação das pessoas com as quais poderá comunicar-se se surgirem problemas, e indicando claramente a empresa aérea responsável em caso de danos ou acidentes; e
verbalmente pelo pessoal de terra da empresa aérea, em todas as etapas da viagem.
Sujeito às leis e regulamentos das Partes envolvidas, as empresas aéreas designadas de cada Parte poderão utilizar aeronaves arrendadas de outra empresa, com ou sem tripulação, desde que todas as empresas aéreas participantes em tais acordos tenham a autorização apropriada e cumpram as disposições do Artigos 8 (Segurança Operacional) e 9 (Segurança da Aviação).
Cada empresa aérea designada poderá utilizar modais de transporte de superfície, sem restrições, conjuntamente com o transporte aéreo internacional de passageiros e carga.
Sistemas de reserva por computador (SRC)
Proibição de fumo a bordo
1. Cada Parte proibirá ou fará com que suas empresas aéreas proíbam o fumo em todos os voos de passageiros operados por suas empresas aéreas entre os territórios das Partes. Esta proibição será aplicada em todos os locais dentro da aeronave e estará em vigor a partir do momento em que comece o embarque dos passageiros até o momento em que se complete seu desembarque.
As Partes apoiam a necessidade de proteger o meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável da aviação. No que diz respeito às operações entre seus respectivos territórios, as Partes concordam em cumprir as normas e métodos recomendados (SARPS) dos Anexos da Convenção e as políticas e orientações da OACI vigentes sobre a proteção do meio ambiente.
A pedido das autoridades aeronáuticas, as Partes proporcionar-se-ão mutuamente estatísticas periódicas ou informações similares relativas ao tráfego transportado nos serviços acordados.
1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação, emenda ou cumprimento do presente Acordo.
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, exceto aquelas que possam surgir em relação ao Artigo 8 (Segurança Operacional) e ao Artigo 9 (Segurança da Aviação), as autoridades aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-la por meio de consultas e negociações entre elas.
Qualquer das Partes poderá propor ao Depositário uma ou mais emendas às disposições deste Acordo. Se for necessário realizar negociações, a Parte que propõe a emenda será a sede das mesmas e o Depositário notificará às Partes o local e a data da reunião, com pelo menos sessenta dias de antecedência. Todas as Partes poderão participar das negociações. A emenda ou emendas entrarão em vigor somente após terem sido aceitas por todas as Partes.
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados pelo Depositário na Organização de Aviação Civil Internacional.
1. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação por escrito da denúncia ao Depositário, que dentro de 10 (dez) dias do recebimento da notificação da denúncia notificará as outras Partes.
1. O original do presente Acordo será depositado junto à Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), que será o Depositário do presente Acordo.
O presente Acordo admite reservas.
Artigo38
1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos Governos dos Estados da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.
Uma vez que este Acordo entre em vigor, qualquer Estado Membro da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil poderá aderir a este Acordo mediante o depósito de um instrumento de adesão junto ao Depositário.
1. O presente Acordo entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação e, posteriormente, para cada Parte no prazo de 30 (trinta) dias após o depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão.
RESOLUÇÃO Nº A19-15
CONSIDERANDO o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que admite em seu artigo 25, a possibilidade de aplicação antecipada de um Tratado que tenha sido assinado,
Os Estados signatários decidem aplicar provisoriamente as disposições do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da CLAC.
ARTIGO 2."A REPÚBLICA DOMINICANA FAZ RESERVAS AO ARTIGO 2 DO ACORDO, UMA VEZ QUE SUA POLÍTICA AEROCOMERCIAL ATUAL LIMITA A CONCESSÃO DOS DIREITOS DE TRÁFEGO ATÉ A SÉTIMA LIBERDADE DO AR PARA VOOS EXCLUSIVAMENTE CARGUEIROS"
ARTIGO 12."A REPÚBLICA DOMINICANA FAZ RESERVAS AO PARÁGRAFO 2, ESPECIFICAMENTE AOS TERMOS "JUSTOS E RAZOÁVEIS", POR ENTENDER QUE SE TRATA DE AVALIAÇÕES SUBJETIVAS E AO PARÁGRAFO 3, POR CONSIDERAR QUE SUA APLICAÇÃO INTERFERE COM A AUTORIDADE DO ESTADO DOMINICANO DE IMPOR AS TAXAS E ENCARGOS QUE ESTIME PROCEDENTES"
ARTIGO 2."A REPÚBLICA DA GUATEMALA, EM CONSIDERAÇÃO À SUA POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2 DO ACORDO QUE SE REFERE AO DIREITO DE PRESTAR SERVIÇOS REGULARES E NÃO REGULARES DE TRANSPORTE AÉREO, COMBINADOS DE PASSAGEIROS E CARGA, OU EXCLUSIVAMENTE CARGUEIROS, ENTRE PONTOS DO TERRITÓRIO GUATEMALTECO (DIREITO DE CABOTAGEM)".
NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, REPÚBLICA DO PARAGUAI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE, O ABAIXO ASSINADO, SECRETÁRIO DA COMISSÃO LATIONAMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) CERTIFICA O COMPARECIMENTO DO SR. ADVOGADO NICANOR CESPEDES CESPEDES, EM SUA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA DIREÇÃO NACIONAL DE AERONÁUTICA CIVIL - DINAC, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, COM PLENOS PODERES OUTORGADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUAN ESTEBAN AGUIRRE, MINISTRO SUBSTITUTO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, PARA ASSINAR O ACORDO MULTILATERAL DE CÉUS ABERTOS PARA OS ESTADOS MEMBROS DA COMISSÃO LATINOAMERICA DE AVIAÇÃO CIVIL, SEGUNDO A RESOLUÇÃO A19-03 E A RESOLUÇÃO A19-15, QUE PERMITE AOS ESTADOS SIGNATÁRIOS, APLICAR PROVISORIAMENTE SUAS DISPOSIÇÕES, NA DATA. JUNTAMENTE COM A ASSINATURA, TAMBÉM SE REGISTRA A SEGUINTE RESERVA:
ARTIGO 2."A REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM CONSIDERAÇÃO À SUA POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2 DO ACORDO QUE SE REFERE AO DIREITO DE PRESTAR SERVIÇOS REGULARES E NÃO REGULARES DE TRANSPORTE AÉREO COMBINADOS DE PASSAGEIROS E CARGA, OU EXCLUSIVAMENTE CARGUEIROS, ENTRE PONTOS DO TERRITÓRIO PARAGUAIO (DIREITO DE CABOTAGEM)".
NA CIDADE DO PANAMÁ, REPÚBLICA DO PANAMÁ, AOS TREZE DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE, O ABAIXO ASSINADO, SECRETÁRIO DA COMISSÃO LATIONAMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) CERTIFICA O COMPARECIMENTO DO SR. RAFAEL BÁRCENAS CH., EM SUA QUALIDADE DE DIRETOR GERAL DA AUTORIDADE DE AERONÁUTICA CIVIL - AAC, DA REPÚBLICA DO PANAMÁ, COM PLENOS PODERES OUTORGADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUAN CARLOS VARELA R., VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO PANAMÁ E MINISTRO DA RELAÇÕES EXTERIORES, PARA ASSINAR O ACORDO MULTILATERAL DE CÉUS ABERTOS PARA OS ESTADOS MEMBROS DA COMISSÃO LATINOAMERICA DE AVIAÇÃO CIVIL, SEGUNDO A RESOLUÇÃO A19-03 E A RESOLUÇÃO A19-15, QUE PERMITE AOS ESTADOS SIGNATÁRIOS, APLICAR PROVISORIAMENTE SUAS DISPOSIÇÕES, NA DATA. JUNTAMENTE COM A ASSINATURA, TAMBÉM SE REGISTRAM AS SEGUINTES RESERVAS:
ARTIGO 2."A REPÚBLICA DO PANAMÁ, EM CONSIDERAÇÃO ÀS SUAS LEIS E POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2 SOBRE CONCESSÃO DE DIREITOS, NUMERAL 1 DO ACORDO, QUE SE ESPECIFICA A SEGUIR:
o direito de prestar serviços regulares e não regulares de transporte aéreo, combinados de passageiros e carga ou exclusivamente cargueiros, entre pontos no território da Parte que concedeu o direito de cabotagem (oitava e nona liberdades)."
ARTIGO 14."A REPÚBLICA DO PANAMÁ, EM CONSIDERAÇÃO ÀS SUAS LEIS E POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DO ARTIGO 14, SOBRE TRIBUTOS, NUMERAL 1 DO ACORDO, QUE SE ESPECIFICA A SEGUIR:
1.Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, assim como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte."
ARTIGO 18."A REPÚBLICA DO PANAMÁ, EM CONSIDERAÇÃO ÀS SUAS LEIS E POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DO ARTIGO 18, REFERIDO A LEIS SOBRE A CONCORRÊNCIA, NUMERAIS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DO ACORDO, QUE SE ESPECIFICAM A SEGUIR:
2.Na medida em que permitam suas próprias leis e regulamentos, as Partes prestarão assistência às empresas aéreas das demais Partes, indicando-lhes se determinada prática proposta por uma empresa aérea é compatível com suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência.
3.As Partes notificar-se-ão mutuamente sempre que considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo. O procedimento de consulta previsto neste Acordo será utilizado, se for solicitado por qualquer das Partes, para determinar se existe tal conflito e buscar os meios de resolvê-lo ou reduzi-lo ao mínimo.
4.As Partes notificar-se-ão mutuamente caso pretendam processar judicialmente empresa(s) aérea(s) de outra Parte, ou sobre o início de qualquer ação judicial entre particulares no âmbito de suas leis sobre a concorrência.
5.As Partes envidarão esforços para chegar a um acordo durante as consultas, tendo em devida conta os interesses pertinentes de cada Parte.
6.Caso não se chegue a um acordo, cada Parte, na aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência, levará em consideração as opiniões manifestadas pela outra Parte e a cortesia e moderação internacionais.
7.A Parte, sob cujas leis sobre a concorrência tenha sido iniciada uma ação judicial entre particulares, facilitará às demais Partes o acesso ao órgão judicial pertinente e, se for o caso, fornecerá informações a tal órgão. Essas informações poderão incluir seus próprios interesses no âmbito das relações exteriores, os interesses da outra Parte que foi por esta notificada e, se possível, os resultados de qualquer consulta com as demais Partes com relação a tal ação.
8.As Partes autorizarão suas empresas aéreas e seus nacionais, na medida em que permitam suas leis, políticas nacionais e obrigações internacionais, a revelarem às autoridades competentes de qualquer das Partes, informações relativas à ação relacionada com as leis sobre a concorrência, desde que tal cooperação ou revelação não seja contrária a seus interesses nacionais mais importantes."
ARTIGO 32."A REPÚBLICA DO PANAMÁ, EM CONSIDERAÇÃO ÀS SUAS LEIS E POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DO ARTIGO 32, SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, NUMERAIS 2 E 3 DO ACORDO, QUE SE ESPECIFICAM A SEGUIR:
1.Com relação ao parágrafo 3 do numeral 1 do Artigo 2 do Acordo que estabelece:
"... o direito de realizar serviços regulares e não-regulares de transporte aéreo internacional de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, desde pontos anteriores ao território da Parte que designa a empresa aérea, via o território dessa Parte e pontos intermediários, até qualquer ponto no território da Parte que haja concedido o direito e além, com plenos direitos de tráfego de terceira, quarta, quinta e sexta liberdades, com o número de frequências e tipo de equipamento que julguem convenientes; ..."
A República da Colômbia formula reserva sobre os direitos de tráfego de quinta liberdade do ar.
2.Em relação ao parágrafo 4 do numeral 1 do Artigo 2 do Acordo que assinala:
"... o direito de realizar serviços regulares e não-regulares exclusivamente cargueiros, entre o território da Parte que concedeu o direito e qualquer terceiro país, podendo tais serviços não compreender nenhum ponto do território da Parte que designa a empresa aérea, com plenos direitos de tráfego até a sétima liberdade, com o número de frequências e tipo de equipamento que julguem convenientes; ..."
A República da Colômbia formula reserva sobre os direitos de tráfego de quinta e sétima liberdades do ar.
"... o direito de realizar serviços regulares e não-regulares mistos, entre o território da Parte que concedeu o direito e qualquer terceiro país, podendo tais serviços não compreender nenhum ponto do território da Parte que designa a empresa aérea, com plenos direitos de tráfego até a sétima liberdade, com o número de frequências e tipo de equipamento que julguem convenientes; ..."
"... o direito de realizar serviços regulares e não-regulares de transporte aéreo, mistos de passageiros e carga, ou exclusivamente cargueiros, entre pontos do território da Parte que tenha concedido o direito de cabotagem (oitava e nona liberdades); ..."
A República da Colômbia formula reserva, uma vez que, conforme a legislação e regulamentos internos, a cabotagem é um direito exclusivo das aeronaves colombianas e, consequentemente, não está vinculada por esta disposição.
5.Em relação ao Artigo 17 do Acordo que indica:
"... Artigo 17. Tarifas.Cada empresa aérea designada estabelecerá suas tarifas para o transporte aéreo, baseadas em considerações comerciais de mercado. A intervenção dos Estados Partes se limitará a:
exigir, se considerado útil, que se registrem junto a suas autoridades aeronáuticas as tarifas que as empresas aéreas das outras Partes se proponham a cobrar de ou para o seu território. ..."
A República da Colômbia, em conformidade com sua legislação e política aerocomercial, a qual estabelece, em matéria tarifária, um controle dos níveis máximos das tarifas, formula reserva e, em consequência, não se considera vinculada pelo disposto no Artigo 17 citado anteriormente.
1.Em relação à primeira reserva do parágrafo 3 do numeral 1 do Artigo 2 do Acordo,a República da Colômbia procede à sua retirada.
2. Em relação à segunda reserva do parágrafo 4 do numeral 1 do Artigo 2 do Acordo,a República da Colômbia procede à sua modificaçãoe, consequentemente, essa reserva se realizará de acordo com o seguinte teor:
"A República da Colômbia formula reserva sobre os direitos de sétima liberdade; circunscritos aos territórios dos Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC".
3.Em relação à terceira reserva do parágrafo 5 do numeral 1 do Artigo 2 do Acordo,a República da Colômbia procede à sua modificação e, consequentemente, essa reserva se realizará de acordo com o seguinte teor:
4. Em relação à quarta reserva do parágrafo 6 do numeral 1 do Artigo 2 do Acordo,a República da Colômbia mantém a reserva formulada.
5. Em relação à quinta reserva do Artigo 17 do Acordo,a República da Colômbia mantém a reserva formulada.
1.Em relação ao parágrafo 3 do numeral 1 do Artigo 2 do supracitado Acordo:
Reserva: a República da Colômbia concede direitos de tráfego de quinta liberdade do ar, circunscritos aos territórios dos Estados membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil "CLAC".
Reserva: a República da Colômbia concede direitos de tráfego de quinta liberdade do ar, circunscritos aos territórios dos Estados membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil "CLAC" e formula reserva sobre os direitos de tráfego de sétima liberdade do ar.
Reserva: a República da Colômbia formula reserva, uma vez que, conforme a legislação e regulamentos internos, a cabotagem é um direito exclusivo das aeronaves colombianas, e consequentemente, não se considera vinculada por esta disposição.
6.Com respeito ao Artigo 17 do Acordo:
Reserva: a República da Colômbia, em conformidade com sua política aerocomercial e com sua legislação, a qual estabelece, em matéria tarifária, um controle dos níveis máximos das tarifas, formula reserva e, por isso, não se considera vinculada pelo disposto no supracitado Artigo 17.
ARTIGO 2."A REPÚBLICA DE HONDURAS, EM CONSIDERAÇÃO À SUA POLÍTICA AEROCOMERCIAL, FAZ RESERVA ESPECÍFICA DO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2 DO ACORDO, QUE SE REFERE AO DIREITO DE PRESTAR SERVIÇOS REGULARES E NÃO REGULARES DE TRANSPORTE AÉREO, COMBINADOS DE PASSAGEIRO E CARGA, OU EXCLUSIVAMENTE CARGUEIRO, ENTRE PONTOS DO TERRITÓRIO HONDURENHO (DIREITO DE CABOTAGEM)".
ARTIGO 2."A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONFORME A RESOLUÇÃO CLAC A19-03 E O ARTIGO 37 DO ACORDO, ESTABELECE RESERVA AOS DIREITOS DE SÉTIMA, OITAVA E NONA LIBERDADES DO AR, EXPRESSAS NOS ITENS 4, 5 E 6 DA SEÇÃO 1 DO ARTIGO 2 DO ACORDO.
INFORMA QUE A APOSIÇÃO DE TAIS RESERVAS ESTÁ AMPARADA PELA POLÍTICA ADOTADA PELO BRASIL PARA A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, QUE NÃO CONTEMPLA O EXERCÍCIO DE DIREITOS DE TRÁFEGO DE SÉTIMA LIBERDADE NEM OS CHAMADOS DIREITOS DE CABOTAGEM.

References: Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 90
 Artigo 3
 Artigo 96
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 31
 Artigo 16
 Artigo 33
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo38
 artigo 25

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ARTIGO 12

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ARTIGO 14
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ARTIGO 18
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ARTIGO 32
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 Artigo 17
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 ARTIGO 37
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