Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115312062/details/normal?p_p_auth=vKDR6Q4m
Timestamp: 2020-02-21 06:50:08+00:00

Document:
Decreto-Lei 34/2018, 2018-05-15 - DRE
Decreto-Lei n.º 34/2018
Páginas:2164 - 2168
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/34/2018/05/15/p/dre/pt/html
A promoção do emprego e o combate à precariedade laboral é uma das prioridades do XXI Governo Constitucional. Nesta conformidade, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, foi aprovado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o qual abrange os casos relativos a postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
Reconhecendo tudo isto, a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que regula os termos da regularização prevista no PREVPAP, autoriza o Governo a desenvolver os procedimentos necessários à reconfiguração do vínculo laboral dos trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais ou nos organismos intermédios, que operacionalizam os fundos europeus, prevendo a sua integração com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante prévia submissão a procedimento concursal.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei estabelece os termos da integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
1 - O presente decreto-lei abrange os trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios ou no órgão de coordenação técnica geral dos fundos, que operacionalizam o Portugal 2020, que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Aos trabalhadores integrados nos termos do presente decreto-lei é aplicável o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
1 - Aos procedimentos concursais é aplicável o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com as especificidades previstas nos números seguintes.
1 - Aos trabalhadores integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nos termos do presente decreto-lei é aplicável o disposto nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, com as especificidades previstas nos números seguintes.
4 - O montante do suplemento remuneratório, fixado através da aplicação das regras previstas nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, diminui no montante do aumento salarial dos trabalhadores que decorra por força de alteração do seu posicionamento remuneratório.
O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, passa a ter a seguinte redação:
1 - Após a integração e reposicionamento dos trabalhadores nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, compete à Agência, I. P., decidir sobre a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos aos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento, nos termos da lei.

References: artigo 12
 artigo 18
 artigo 198
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 19