Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R1238
Timestamp: 2020-07-12 06:54:59+00:00

Document:
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 1, 2, 3, 4, alínea a), e 5, e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (2), nomeadamente os artigos 64.o, n.o 6, e 66.o, n.o 3, alíneas c) e e),
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas normas para a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o regular funcionamento dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas normas por meio desses atos.
O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que a intervenção pública se aplica ao trigo-mole, ao trigo-duro, à cevada, ao milho, ao arroz com casca (arroz paddy), à carne de bovino fresca ou refrigerada, à manteiga e ao leite em pó desnatado, nas condições estabelecidas no mesmo regulamento, cumpridos que sejam os requisitos suplementares estabelecidos pela Comissão.
O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de concessão de ajudas ao armazenamento privado de açúcar branco, azeite, fibra de linho, carne de bovino com oito meses ou mais de idade, fresca ou refrigerada, manteiga, queijo, leite em pó desnatado, carne de suíno e carnes de ovino e de caprino, nas condições estabelecidas no mesmo regulamento, cumpridos que sejam os requisitos suplementares estabelecidos pela Comissão.
A fim de simplificar e aumentar a eficácia dos mecanismos de gestão e de controlo dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, importa adotar normas de aplicação comuns a todos os produtos elegíveis.
Regra geral, para facilitar a gestão e o controlo, a participação nos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado deve estar reservada aos operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA num Estado-Membro.
A fim de garantir o controlo efetivo da produção de azeite e de açúcar, os operadores elegíveis ao benefício das ajudas ao armazenamento privado devem satisfazer determinadas condições suplementares.
Uma vez que os produtos abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda ao armazenamento privado diferem quanto à época de produção ou de colheita e aos requisitos de armazenamento, devem ser estabelecidas condições de elegibilidade específicas para cada produto. Para conceder aos operadores o necessário tempo de adaptação ao novo regime, algumas condições respeitantes aos cereais devem aplicar-se apenas a partir da campanha de comercialização de 2017/2018.
A fim de assegurar a seriedade das ofertas, das propostas e dos pedidos, e garantir que a medida produzirá no mercado o efeito pretendido, tanto nos casos de compra de intervenção, venda e escoamento ao abrigo do regime a favor das pessoas mais necessitadas da União, como no que diz respeito à ajuda ao armazenamento privado, importa estabelecer requisitos para a constituição de garantias.
Devem estabelecer-se, igualmente, disposições para a liberação e a execução das garantias para a compra de intervenção, a venda e o escoamento ao abrigo do regime a favor das pessoas mais carenciadas na União, assim como para a ajuda ao armazenamento privado.
O concurso para as vendas de intervenção só pode decorrer normalmente se as propostas apresentadas forem genuínas. Para atingir este objetivo, deve sujeitar-se a liberação da garantia ao pagamento do preço de venda no prazo fixado.
A fim de assegurar que o sistema de intervenção pública funciona em toda a União da forma mais simples e eficiente possível, no que se refere à compra dos produtos elegíveis, por um lado, e à venda de produtos tomados a cargo pelos organismos pagadores, por outro, os locais de armazenamento devem satisfazer determinadas condições.
É necessário incumbir os organismos pagadores responsáveis pela intervenção pública nos Estados-Membros, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (4), de garantir o respeito das condições aplicáveis aos locais de armazenamento.
Se a atribuição de carne de bovino para compra exceder a capacidade de refrigeração disponível num Estado-Membro, é necessário prever a possibilidade de esse Estado-Membro recorrer à capacidade de armazenamento frigorífica noutro Estado-Membro.
Para assegurar a eficiência da gestão da ajuda ao armazenamento privado, devem ser estabelecidas normas aplicáveis especificamente ao pagamento dessa ajuda.
Tendo por objetivo a simplificação e adaptação das disposições aplicáveis aos produtos abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda ao armazenamento privado ao novo quadro jurídico estabelecido pelos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (5), deve o presente regulamento, assim como o ato de execução a adotar, relativo à intervenção pública e ao armazenamento privado, substituir as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3427/87 (6), (CEE) n.o 2351/91 (7), (CE) n.o 720/2008 (8), (CE) n.o 826/2008 (9), (CE) n.o 1130/2009 (10), (UE) n.o 1272/2009 (11) e (UE) n.o 807/2010 (12) da Comissão. No interesse da clareza, devem estes diplomas ser revogados,
Compra e venda de intervenção pública dos produtos enunciados no artigo 11.o do mesmo regulamento;
Concessão de ajuda ao armazenamento privado dos produtos enunciados no artigo 17.o do mesmo regulamento.
Uma oferta ou uma proposta de compra, ou uma proposta de venda, de produtos de intervenção pública;
Uma proposta ou um pedido de ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente.
Estabelecimentos de abate de bovinos aprovados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);
Negociantes de bovinos ou de carne que nesses estabelecimentos mandem proceder ao abate por conta própria.
Os do setor do azeite que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo VII;
Os do setor do açúcar que sejam fabricantes de açúcar.
Cereais: no anexo I do presente regulamento;
Arroz: no anexo II do presente regulamento;
Carne de bovino: no anexo III do presente regulamento;
Manteiga: nas partes I e II do anexo IV do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (14);
Leite em pó desnatado: nas partes I e II do anexo V do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
Apresentem uma oferta ou uma proposta de compra ou venda de produtos de intervenção, ou de escoamento desses produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
Apresentem uma proposta ou de um pedido de ajuda ao armazenamento privado, salvo diversamente disposto por regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
Tiver sido entregue pelo operador a quantidade indicada, até à data-limite para entrega fixada na nota de entrega a que se refere o artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;
Tiver sido confirmada a conformidade com os requisitos de elegibilidade dos produtos, referidos no artigo 3.o do presente regulamento;
For aplicado um coeficiente de atribuição, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240. Neste caso, o montante da garantia liberada deve corresponder à quantidade não aceite;
A oferta for retirada por um operador a quem se aplique o coeficiente de atribuição nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
Após a tomada da decisão a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, ou o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, para os operadores não selecionados;
Relativamente às quantidades cujo pagamento correspondente tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, para os operadores selecionados;
Se tiverem sido cumpridas as obrigações relativas ao escoamento de produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.
For aplicado um coeficiente de atribuição, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240. Neste caso, o montante da garantia liberada deve corresponder à quantidade não aceite;
A proposta for retirada devido à fixação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 43.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;
As obrigações contratuais relativas à quantidade contratual tiverem sido cumpridas.
Retirada(o) por motivo diferente da fixação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), ou do artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;
Alterada(o) após a apresentação.
Os produtos não satisfizerem os requisitos referidos no artigo 3.o, na parte respeitante à quantidade não aceite;
O operador não entregar os produtos no prazo indicado na nota de entrega, proporcionalmente às quantidades não entregues, sendo cancelada a compra dessas quantidades, salvo casos de força maior.
Relativamente às quantidades cujo pagamento não tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, sendo cancelada a venda dessas quantidades;
Se não tiverem sido cumpridas as obrigações relativas ao escoamento de produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.
Forem armazenados nas condições indicadas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, menos de 95 % das quantidades indicadas na proposta ou no pedido;
For mantida em armazenamento uma percentagem inferior à quantidade contratual a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, ainda que se trate de açúcar a granel armazenado em silo designado pelo operador, durante o período estabelecido no regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado;
Não for cumprido o prazo para armazenamento dos produtos, a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;
Se verificar, pelos controlos previstos no título IV, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, que os produtos armazenados não satisfazem os requisitos de qualidade a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento;
Não for cumprido o requisito estabelecido no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
Disponibilidade do equipamento técnico necessário para a tomada dos produtos a cargo;
Capacidade de retirada de quantidades para cumprir o prazo de saída indicado no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;
Capacidade mínima de armazenamento, estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, tratando-se de cereais, de arroz, de manteiga e de leite em pó desnatado.
O armazenamento de carcaças, meias-carcaças ou carcaças cortadas em quartos, tomadas a cargo e desossadas;
O congelamento de toda a carne desossada a armazenar sem transformação.
Açúcar armazenado separadamente de outros açúcares no armazém designado pelo operador;
Carne de bovino, carne de suíno, carnes de ovino e de caprino, dizendo a quantidade contratual respeito à carne fresca que entra no armazém;
Leite em pó desnatado em «sacas de grande formato», a que se refere o anexo VI, parte VI, alínea c).
Enquanto não forem aplicáveis os atos que substituem o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15), mantêm-se aplicáveis o artigo 56.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e a parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008.
(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).
(6) Regulamento (CEE) n.o 3427/87 da Comissão, de 16 de novembro de 1987 que estabelece regras de execução relativas à intervenção no setor do arroz (JO L 326 de 17.11.1987, p. 25).
(7) Regulamento (CEE) n.o 2351/91 da Comissão, de 30 de julho de 1991, que estabelece as regras aplicáveis aquando da compra de arroz de que é detentor um organismo de intervenção com vista à execução de um fornecimento de ajuda alimentar (JO L 214 de 2.8.1991, p. 51).
(8) Regulamento (CE) n.o 720/2008 da Comissão, de 25 de julho de 2008, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por organismos pagadores ou organismos de intervenção (versão codificada) (JO L 198 de 26.7.2008, p. 17).
(9) Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).
(10) Regulamento (CE) n.o 1130/2009 da Comissão, de 24 de novembro de 2009, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (JO L 310 de 25.11.2009, p. 5).
(11) Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).
(12) Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (JO L 242 de 15.9.2010, p. 9).
(13) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
(14) Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (ver página 71 do presente Jornal Oficial).
(15) Regulamento (CE) n.o da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).
Os requisitos referidos no artigo 3.o, respeitantes aos cereais são, entre outros, os seguintes:
Cor própria do cereal em causa;
Isenção de cheiros anormais e predadores vivos (incluindo ácaros), em todos os estádios de desenvolvimento;
Cumprimento dos requisitos de qualidade mínima indicados na parte II; e
Níveis de contaminantes, incluindo a radioatividade, não superiores aos níveis máximos autorizados pela legislação da União.
Os teores máximos de contaminantes, a que se refere o ponto 1, alínea d), são os seguintes:
Os fixados em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 315/93 (1), designadamente os requisitos atinentes ao nível das toxinas de Fusarium, fixados nos pontos 2.4 a 2.7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2), para o trigo-mole e o trigo-duro;
Os fixados pela Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para a cevada, o milho e o sorgo (3).
Os Estados-Membros devem efetuar o controlo dos níveis de contaminantes, nomeadamente de radioatividade, com base numa análise dos riscos, tendo em conta, em particular, as informações prestadas pelo operador e os seus compromissos relativos ao cumprimento das normas impostas, nomeadamente à luz dos resultados das análises que tenha obtido.
Teor de humidade máximo:
Percentagem máxima de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita:
Impurezas constituídas por grãos
Impurezas, com exceção de grãos mosqueados
Grãos mosqueados
grãos deteriorados por fermentação espontânea e por secagem demasiado violenta
grãos fusariados
Cascas (fragmentos de carolo no caso do milho)
Impurezas de origem animal
Teor mínimo de proteínas (**)
análise necessária sem limite específico, mas cujo teor deve ser tido em conta a título dos limites máximos fixados nos pontos 2 e 4 do quadro.
não aplicável, não necessita de análise.
(1) Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).
(3) Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).
(*) dos quais 3 %, no máximo, para as impurezas com exceção dos grãos fusariados.
(**) Percentagem calculada em relação à matéria seca.
Os requisitos referidos no artigo 3.o, respeitantes ao arroz são, entre outros, os seguintes:
Ausência de cheiros e de insetos vivos no arroz paddy;
Teor de humidade não superior a 14,5 %;
Rendimento na transformação não inferior em mais de cinco pontos aos rendimentos de base enumerados na parte II;
Percentagem de impurezas diversas, percentagem de grãos de arroz de outras variedades e percentagem de grãos não conformes com a qualidade-tipo, por tipo de arroz, definidas no anexo III parte A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não superiores às indicadas na parte III do presente anexo;
Taxa de radioatividade não superior aos níveis máximos admissíveis pela regulamentação da União.
Para efeitos de aplicação do presente anexo, entende-se por «impurezas diversas» as matérias estranhas diferentes do arroz.
Podem ser compradas as carcaças, meias-carcaças ou carcaças cortadas em quartos, frescas ou refrigeradas (código NC 0201), enunciadas na parte II do presente anexo, das categorias a seguir indicadas, definidas no anexo IV, parte A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:
Carnes provenientes de animais machos, não castrados, de idade compreendida entre os 12 e os 24 meses (categoria A);
Carnes provenientes de animais machos, castrados, de 12 meses de idade e superior (categoria C);
Carnes provenientes de animais machos, de idade compreendida entre os 8 os 12 meses (categoria Z).
Os produtos referidos no ponto 1 só podem ser comprados nas seguintes condições:
Se tiverem sido abatidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);
Se tiverem sido classificados, apresentados e identificados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (2);
Se tiverem sido rotulados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
Se provierem de animais abatidos há seis dias, no máximo, e há dois dias, no mínimo.
(1) Regulamento (CE) n.o 854/2004do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206);
(2) Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
O organismo pagador só pode comprar manteiga que seja conforme com o artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com os pontos 2 a 6 da presente parte e com a parte II, anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
O organismo pagador deve verificar a qualidade da manteiga recorrendo aos métodos referidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 e baseando-se em amostras colhidas de acordo com as regras definidas na parte I, anexo IV, do mesmo regulamento. No entanto, os organismos pagadores podem, mediante acordo escrito da Comissão, estabelecer um sistema de autocontrolo, sob supervisão própria, de determinados requisitos de qualidade e determinadas empresas aprovadas.
Os índices de radioatividade da manteiga não podem exceder os máximos admissíveis pela legislação da União e só devem ser verificados se a situação o impuser.
A manteiga deve ter sido fabricada no período de 31 dias anterior ao dia da receção pelo organismo pagador da oferta de venda a preço fixado ou, tratando-se de concurso, no período de 31 dias anterior à data-limite do subperíodo do concurso.
Se a manteiga for oferecida ou objeto de concurso para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra fica subordinada à apresentação de um certificado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.
Se o Estado-Membro de produção tiver procedido às verificações referidas no ponto 2, devem também constar do certificado a que se refere o ponto 5 os resultados dessas verificações e a confirmação de que o produto em causa (manteiga) satisfaz os requisitos do artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Nesse caso, a embalagem deve ser selada com um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.
0,3 meq de oxigénio/1 000 g de matéria gorda, no máximo
Não detetáveis em 1 g
Mínimo 4 pontos em 5 no aspeto, aroma e consistência
As empresas referidas no artigo 11.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 só podem ser aprovadas se:
o forem em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e se dispuserem de instalações técnicas adequadas;
Se comprometerem a manter em permanência registos, na forma definida pelo organismo competente de cada Estado-Membro, de que constem o fornecedor, a origem das matérias-primas, as quantidades de manteiga obtidas, o acondicionamento, a identificação e a data de saída de cada lote de produção para a intervenção pública;
Concordarem em submeter a uma inspeção oficial específica a sua produção de manteiga suscetível de ser proposta para intervenção;
Se comprometerem a informar o organismo competente, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, da sua intenção de fabricar manteiga destinada a intervenção pública. Porém, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.
Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os organismos competentes devem providenciar a realização de inspeções no local sem aviso prévio, em função do programa de fabrico de manteiga de intervenção das empresas em causa.
Uma inspeção por cada período de 28 dias de produção destinada a intervenção e, pelo menos, uma vez por ano, a fim de examinar os elementos referidos no ponto 1, alínea b);
Uma inspeção por ano, se a manteiga for produzida para intervenção, para verificação do cumprimento das outras condições de aprovação, referidas no ponto 1.
A aprovação é revogada se as condições estabelecidas no ponto 1, alínea a), deixarem de ser satisfeitas. A pedido da empresa em causa, a aprovação pode ser concedida novamente, após inspeção aprofundada, decorridos que sejam no mínimo seis meses.
As inspeções efetuadas por força dos pontos 2 e 3 devem ser objeto de relatório que indique:
Duração da inspeção;
Operações efetuadas.
O organismo pagador só pode comprar leite em pó desnatado que cumpra o disposto no artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos pontos 2 a 6 da presente parte e no anexo V, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
O organismo pagador deve verificar a qualidade do leite em pó desnatado recorrendo aos métodos referidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 e baseando-se em amostras colhidas de acordo com as regras definidas no anexo V, parte I, do mesmo regulamento. Dos controlos deve resultar que, excetuadas as matérias-primas autorizadas utilizadas para o ajustamento do teor de proteínas a que se refere anexo I, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2001/114/CE do Conselho (1), o leite em pó desnatado não contém outros produtos, nomeadamente leitelho ou lactossoro, definidos na parte II do presente anexo.
Os índices de radioatividade do leite em pó desnatado não podem exceder os máximos admissíveis pela legislação da União e só devem ser verificados se a situação o impuser.
O leite em pó desnatado deve ter sido produzido no período de 31 dias anterior ao dia da receção pelo organismo pagador da oferta de venda a preço fixado ou, tratando-se de concurso, no período de 31 dias anterior à data-limite do subperíodo do concurso. Se se encontrar armazenado em silos que contenham a produção de mais de um dia, o leite em pó desnatado deve ter sido produzido no período de três semanas anteriores à semana da receção da oferta de venda a preço fixado ou, no caso de concurso, no período de quatro semanas anteriores à data-limite do subperíodo do concurso.
Se o leite em pó desnatado for oferecido ou objeto de concurso para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi produzido, a compra fica subordinada à apresentação de um certificado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.
Se o Estado-Membro de produção tiver procedido às verificações referidas no ponto 2, do certificado a que se refere o ponto 5 devem constar, igualmente, os resultados dessas verificações e a confirmação de que o produto corresponde a leite em pó desnatado que satisfaz os requisitos do artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Nesse caso, os sacos a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 devem ser selados com um rótulo numerado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. O certificado contém o número do rótulo.
34,0 % do resíduo seco isento de matéria gorda, no mínimo
1,00 %, no máximo
15,0 mg, no máximo, i.e., pelo menos disco B
Deteção de coliformes
Deteção de leitelho (2)
Deteção de lactossoro de coagulação (4)
Deteção de lactossoro ácido (5)
As empresas referidas no artigo 11.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 só podem ser aprovadas se:
Se comprometerem a manter em permanência registos, na forma definida pelo organismo competente de cada Estado-Membro, de que constem o fornecedor, a origem das matérias-primas, as quantidades de leite em pó desnatado, leitelho e lactossoro obtidas, o acondicionamento, a identificação e a data de saída de cada lote de produção para a intervenção pública;
Aceitarem submeter a uma inspeção oficial específica a sua produção de leite em pó desnatado suscetível de ser proposto para intervenção pública;
Se comprometerem a informar o organismo competente, com uma antecedência mínima de dois dias úteis, da sua intenção de fabricar leite em pó desnatado para intervenção pública; Porém, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.
Para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, os organismos competentes devem proceder a controlos no local sem aviso prévio, em função do programa de produção de leite em pó desnatado para intervenção das empresas em causa.
Uma inspeção por ano, se o leite em pó desnatado for produzido para intervenção, a fim de verificar o cumprimento das outras condições de aprovação referidas no ponto 1.
(1) Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (JO L 15 de 17.1.2002, p. 19).
(2) Leitelho: subproduto resultante da produção da manteiga obtido por batedura ou butirificação da nata e separação da fase gorda sólida.
(3) A ausência de leitelho deve ser determinada mediante um controlo sem aviso prévio nos centros de produção, efetuado pelo menos uma vez por semana, ou por análise em laboratório do produto acabado, que indique 69,31 mg de Dipalmitoilfosfatidiletanolamina (PEDP) por 100 g, no máximo.
(4) Lactossoro: o subproduto resultante da produção do queijo ou da caseína, obtido por meio da ação de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos.
(5) Lactossoro: o subproduto resultante da produção do queijo ou da caseína, obtido por meio da ação de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos. Lactossoro: O método a aplicar deve ser aprovado pelo organismo pagador.
(6) O leite cru utilizado para a produção do leite em pó desnatado deve cumprir os requisitos enunciados no anexo III, secção IX, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Branco cristalino a granel ou em sacos grandes de 800 kg ou mais, que indiquem o peso líquido;
Ter um teor de humidade máximo de 0,06 %.
Número de identificação da fábrica e Estado-Membro de produção,
Carne de bovino classificada de acordo com a grelha da União para a classificação das carcaças, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1), e identificada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento;
Carcaças de borregos com menos de 12 meses de idade e seus cortes;
Carne de animais criados na União por um período mínimo correspondente aos últimos três meses, para os bovinos, e a dois meses, para os suínos, ovinos e caprinos, abatidos com uma antecedência máxima de 10 dias relativamente à colocação em armazenagem. Tratando-se de carne de suínos abatidos com menos de dois meses de idade, devem estes ter sido criados na União desde o seu nascimento;
Carne proveniente de animais abatidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Carne de animais sem características que a tornem imprópria para armazenagem ou utilização posterior;
Carne não proveniente de animais abatidos de emergência;
Carnes no estado fresco armazenadas no estado congelado.
Com um teor mínimo de matérias gordas provenientes do leite de 80 %, em peso, de 2 %, no máximo, em peso, de resíduo lácteo seco isento de matéria gorda e, no máximo, 16 % de água, em peso;
Produzida no período de 60 dias anterior ao pedido ou à data de apresentação da proposta;
A ajuda só é concedida para queijos de denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) que, à data de início do contrato de armazenagem, tiverem atingido a cura mínima definida no caderno de especificações a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para o queijo em questão, tal como será comercializado após a armazenagem objeto do contrato, acrescido do período de cura suplementar que contribua para aumentar o seu valor.
Ostentar a identificação indelével (que pode ser codificada) do fabricante, e data de fabrico;
Ser armazenado como queijo inteiro no Estado-Membro em que é produzido e em que cumpre os requisitos para ostentação da DOP ou IGP ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; e
Não pode ter sido objeto de outro contrato de armazenagem.
Que contenha, no máximo, 1,5 % de matérias gordas e 5 % de água, com um teor de matérias proteicas do extrato seco não gordo de, pelo menos, 34 %;
Que tenha sido fabricado no período de 60 dias anterior ao pedido ou à data de apresentação da proposta;
Que esteja embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido ou em grandes sacos com um peso máximo de 1 500 kg.
(1) Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).
(2) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas nos termos da legislação nacional vigente no Estado-Membro em causa;
Um lagar de azeite de extração que cumpra os requisitos fixados pelo Estado-Membro em causa;
Uma empresa de embalagem de azeite que cumpra requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro em causa.
Se um operador olivícola não cumprir as obrigações impostas pelo presente regulamento ou pelos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou (UE) n.o 1308/2013, não poderá apresentar uma proposta ou um pedido de ajuda à armazenagem privada nos doze meses seguintes à data em que tiver sanado o incumprimento.
(1) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

References: artigo 19
 artigo 223
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 11
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 52
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 53
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 7