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Timestamp: 2020-07-05 23:12:53+00:00

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Art. 65 ﻿lei do Plano Real - Lei 9069/95
Artigo 65 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1o Excetua-se do disposto no caput o porte de valores, em espécie, até o limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, ou, de valores superiores a esse montante, desde que comprovada a sua entrada no País, ou a sua saída deste, na forma prevista na regulamentação pertinente .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)
§ 3º A não-observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente ao limite estabelecido na forma do § 1o, em favor do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4o:
I - o valor não excedente ao limite estabelecido na forma do § 1o poderá ser devolvido na moeda retida, ou em real após conversão cambial; e (Incluído pela Medida Provisória nº 320, 2006)
§ 6º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo relativamente à obrigação de declarar o porte de valores na entrada no País ou na saída dele, apreensão, depósito e devolução dos valores referidos.
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Art. 65 da Lei do Plano Real - Lei 9069/95
Art. 65 da Lei 9069/95
Art. 65 ﻿lei do Plano Real

References: Artigo 65
 artigo 104
 artigo 65
 artigo 104
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