Source: https://dicasfiscais.com/2018/05/
Timestamp: 2019-02-16 13:46:32+00:00

Document:
Maio 2018 - Dicas Fiscais
A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017 veio alterar o nº 8 do artigo 123º do código do IRC. Com esta alteração passou a ser obrigatório que todos os sujeitos passivos de IRC (sociedades) que exerçam a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português, possuam a capacidade de exportar o ficheiro SAF(T)-PT.
Assim, a organização da contabilidade, para os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, passou a ser obrigatória que seja feita com recurso a meios informáticos (ficheiro SAF(T).
IMI Adicional
O IMI adicional surgiu muito recentemente, com o orçamento para 2017, e não foi pacífico. Este imposto não recai apenas sobre um imóvel, mas sobre a totalidade dos imóveis (se possuir mais do que um), caso o somatório dos mesmos ultrapasse um determinado valor.
Assim, passamos a explicar melhor, dizendo que o adicional ao IMI (mais conhecido por AIMI) é um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos imóveis destinados à habitação, pertencentes aos particulares e às empresas, cujo valor seja superior a 600.000 euros, e que acresce ao IMI.
De fora deste imposto ficam os imóveis registados como “comerciais, industriais ou para serviços”.
Existem diferenças no AIMI no que diz respeito às pessoas singulares e no que diz respito às pessoas coletivas.
Pessoas singulares: As pessoas singulares estão sujeitas ao adicional do IMI quando o somatório do VPT dos seus imóveis for superior a 600.000 euros, independentemente, do valor individual do VPT de cada um dos imóveis.
Assim, a taxa de AIMI a aplicar será a seguinte:
0,7% sobre o valor que exceda os 600.000 euros, até 1.000.000 euros;
1% sobre o valor que exceda 1.000.000 euros;
Os contribuintes casados ou que vivam em regime de união de facto podem optar pela tributação conjunta.
Nesta situação, a taxa adicional do IMI a pagar será de 0,7% sobre o valor patrimonial agregado entre 1.200.000 euros e 2.000.000 de euros. Ao valor que exceder os 2.000.000 euros será aplicada a taxa de 1%.
Pessoas coletivas: As empresas também estarão sujeitas ao pagamento do adicional do IMI sobre a totalidade do VPT apenas dos imóveis destinados a habitação de que sejam proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias. Assim, fica de fora grande parte do património imobiliário das empresas. A taxa a aplicar é a seguinte:
0,4% sobre todo o valor patrimonial tributário;
0,7% (até 1.000.000 euros) no caso de imóveis detidos por pessoas coletivas que estejam afetos a uso pessoal dos titulares do capital social, membros dos órgãos sociais, assim como cônjuges e filhos. Ao valor agregado superior a 1.000.000 euros incidirá uma taxa de 1%.
Heranças indivisas: Nos casos dos herdeiros que ainda não tenham feito a partilha de bens (heranças indivisas), têm duas opções:
Tributação conjunta sobre o valor patrimonial tributário da herança indivisa que ultrapasse os 600.000 euros, aplicando-se as taxas atribuídas às pessoas singulares;
Em alternativa, podem imputar a parte de cada herdeiro para tributação individual, de acordo com os limites e taxas atribuídos às pessoas individuais.
Este imposto será pago todos os anos, e de uma só vez, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios, e respetivos proprietários, existentes no primeiro dia do ano.
O valor a pagar será apurado no mês de junho do ano a que o imposto respeita e terá de ser pago em setembro.
Contacto com a Autoridade Tributária
Tem duvidas ficais, mas quer contactar diretamente a Autoridade Tributária e não sabe como fazê-lo?
Não sabe como? É simples, tem três formas muito simples de colocar as suas questões diretamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Pode fazê-lo através do atendimento presencial por marcação, através do E-balcão no portal das finanças e por tefefone.
A opção mais usual é deslocar-se a um serviço de finanças, tirar senha para o respetivo assunto e aguardar a sua vez para ser atendido. No entanto, o tempo de espera pode ser grande e por isso e para salvaguardar estas situações, a AT possibilita o agendamento de atendimento de forma presencial, esse agendamento é feito através do Portal das Finanças, mas apenas podem ser feitos agendamentos com o intuito de tratar de alguns assuntos mais complexos, como por exemplo situações ligadas aos incrementos patrimoniais, retenções na fonte, pensões de alimentos ou pedidos de isenção do IMI. Depois de ter feito a marcação, a AT irá entrar em contacto consigo, no sentido de agendar o atendimento presencial.
Assim para agendar o atendimento presidencial deve aceder ao site da AT -> Serviços Tributários -> e-balcão -> Atendimento Presencial por Marcação -> colocar número de identificação fiscal e senha de acesso.
Também pode realizar o respetivo agendamento através do número de telefone da AT: 217 206 707.
A AT disponibiliza um serviço de atendimento eletrónico, o E-balcão, que permite aos contribuintes colocar as suas dúvidas ao Fisco, a qualquer hora e sem sair de casa, de uma forma mais cómoda.
Para colocar as suas questões no e-balcão, aceda ao portal da AT -> Serviços Tributários -> e-balcão -> Atendimento e-balcão -> Autenticação (N.º de Contribuinte (NIF) e respetiva senha de acesso) -> Registar nova questão.
Deverá ainda escolher, dentro da lista disponível o “Imposto ou Área”, o “Tipo de Questão” e “Questão”. Depois, só tem que preencher o assunto e a mensagem que deseja enviar. Este serviço permite, ainda, anexar ficheiros aos pedidos de informação.
Depois de ter sido apresentado o pedido, o sistema da AT irá distribuir a sua dúvida para o serviço competente, de acordo com o assunto por si apresentado, que irá analisar, apreciar e responder o mais breve possível.
Os contribuintes poderão também colocar as suas dúvidas relativas a assuntos fiscais, através do Centro de Atendimento Telefónico (CAT), cujo número é 217 206 707, com o horário de Atendimento das 09h às 19h.
Este contacto telefónico destina-se a prestar esclarecimentos de assuntos tributários e aduaneiros, de reduzida complexidade. Para questões mais complexas, que envolvam explicações mais pormenorizadas ou a consulta da evolução de processos específicos, deverá recorrer ao e-balcão ou ao atendimento presencial por marcação.
O custo desta chamada é equivalente ao valor de uma chamada para a rede fixa, em função do plano de tarifário de quem está a ligar. Ressalve-se, no entanto, que não se trata de uma linha de valor acrescentado.
Saiba ainda que a AT já disponibiliza atendimento especializado aos utentes surdos. Este contacto é realizado através de um sistema de videochamadas que permite aos utentes surdos falar em língua gestual com intérpretes próprios, através de um sistema de vídeo chamada. Este serviço é disponibilizado através do Serviin. Poderá realizar a chamada utilizando um ‘smartphone’ 3G ou 4G, com um custo de 1 cêntimo por minuto, ou fazer a vídeo-chamada através do portal do cidadão surdo, que não tem custos acrescidos.
Entregar a declaração de IRS até ao final do Mês de Maio, é para muitos uma obrigação dolorosa, mas é uma obrigação que todos temos que cumprir.
Ao fazê-lo pode contribuir para o bem estar comum, consignando 0,5% do seu imposto a uma instituição de solidariedade, esta opção não implica o aumento ou diminuição do seu imposto e se todos os contribuintes o fizerem a ajuda será enorme.
"Pode ser uma gota de água no mar, mas o mar será menor sem essa gota"
Ato Isolado/Ato único
(art.º 2º n.º1, alínea a), art.º 29.º alíneas e) e f) e art.º 31º, nº 3 e do código do IVA)
Se é trabalhador dependente mas realizou um serviço como trabalhador independente saiba que não tem de abrir atividade nas Finanças. Basta que passe um recibo de ato único/isolado, através do Portal das Finanças. Mas só pode passar um recibo de ato isolado se tratar-se de uma prestação de serviços que não seja contínua ou que não seja previsivel que volte a acontecer.
Muitas vezes surge a dúvida de quantos atos isolados podem ser emitidos por ano. O código do IVA define o ato isolado como “uma só operação tributável” e o Código do IRS no seu art.º 3º , n.º 3, considera “rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada”. Desta forma, podemos concluir, que pode existir a possibilidade de se emitir mais do que um ato isolado por ano, desde que seja inesperado e casual.
O ato isolado corresponde a uma operação comercial ou uma prestação de serviços que não se repete habitualmente, pois caso se trate de uma prática previsível e reiterada, ainda que com caráter esporádico, é obrigatório dar início de atividade.
De acordo com o disposto no art.º 31.º do código do IVA, para ser considerado ato isolado, o seu o valor não pode ser superior a 25 000 euros.
O ato isolado, exceto nas situações legalmente previstas no artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), implica o pagamento da taxa de IVA aplicável nos termos do artigo 18.º do CIVA (23%).
O pagamento do imposto de IVA relativo ao ato isolado deve ser efetuado até ao final do mês seguinte ao da conclusão do serviço e pode ser liquidado num qualquer Serviço de Finanças ou através da Guia Modelo P2, emitida no Portal das Finanças.
Aceda ao Portal das Finanças -> Clique em “Cidadãos” -> No menu lateral esquerdo clique em “Serviços” -> Depois da lista desça até à categoria “IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado” -> Depois clique em “Guias de Pagamento P2.
Na página de “PAGAMENTOS IVA P2 – LISTA” deverá clicar em “Submeter novo documento”.
Depois no formulário basta inserir o valor do IVA a entregar e selecionar o Tipo de Pagamento “Ato Isolado”.
Finalmente, obtém um documento de pagamento com referência para pagar que poderá efetuar numa caixa Multibanco, através da opção “Pagamentos ao Estado”, em Homebanking, ou numa qualquer Serviço de Finanças.
Retenção da Fonte de IRS
Se for um ato isolado de venda de bens não há retenção na fonte. Se for outra prestação de serviços já pode haver lugar à retenção na fonte em sede de IRS, aplicando-se as taxas previstas no artigo 101º do Código do IRS (Taxa 25%), consoante o tipo de atividade que gerou o rendimento.
No entanto, se o ato isolado for inferior a 10 000 euros, o prestador do serviço pode acionar a dispensa de retenção na fonte prevista no artigo 101º B do mesmo código.
Uma vez que o ato isolado é considerado um rendimento da categoria B para efeitos de IRS, no ano seguinte, deve ser entregue a declaração modelo 3 de IRS, com o anexo B. Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos os contribuintes que realizem atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas recebam rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71º do Código do IRS, e quando o contribuinte não opte pela tributação conjunta.
Os proprietários de imóveis têm que pagar anualmente o IMI, de acordo com o Valor Patrimonial Tributário (doravante designado por VPT) e por vezes pode estar a ser cobrado imposto a mais.
O montante de IMI a pagar depende de uma taxa e do VPT, sendo a taxa fixada anualmente pelo município onde se situa o imóvel, podendo ser fixada entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos e 0,8% para os prédios rústicos, o VPT é calculado pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (art.ºs 7º e 38º do código do IMI).
O segredo para pagar menos IMI está precisamente neste último elemento, o valor atribuído ao VPT.
A primeira avaliação do VPT é realizada por iniciativa do chefe de Finanças, com base na Declaração Modelo 1 do IMI e nas plantas de arquitetura entregues pelo construtor após a emissão da licença de utilização, sendo depois atualizado de três em três anos. No entanto, na chamada atualização periódica, a AT não revê os parâmetros do VPT, podendo alguns mudar com o passar do tempo.
Para efeitos desta atualização trienal, a AT aplica ao VPT inicial 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda. O objetivo? Ajustar o VPT à inflação, o que implica o seu aumento. Ou seja, por esta via o proprietário tem sempre garantido um aumento da conta de IMI de três em três.
A lei permite que, a cada três anos, os proprietários peçam uma nova avaliação do VPT do imóvel, sem qualquer custo. Se o proprietário não fizer nada, o IMI irá sempre aumentando.
Como saber se compensa pedir a reavaliação
No Portal das Finanças, existe um simulador que permite calcular o VPT com todos os seus parâmetros atualizados. Se o VPT for mais baixo do que aquele que consta na caderneta predial da sua casa, vale a pena pedir a reavaliação.
SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS > CIDADÃOS > CONSULTA > ZONAMENTO > SIMULADOR DE VALOR PATRIMONIAL
Como efetuar o pedido de reavaliação do VPT do imóvel
Para pagar menos IMI no ano seguinte, deve fazer o pedido de reavaliação às Finanças até 31 de dezembro e pode fazê-lo em papel ou on-line, através do Portal das Finanças, preenchendo a declaração Modelo 1 do IMI.
Prazo para o pagamento de IMI
O IMI é pago anualmente através de um documento único de cobrança (DUC) em abril, no caso de ser apenas uma prestação, para montantes iguais ou inferiores a 250 euros.
Se o valor estiver entre os 250 euros e os 500 euros, poderá pagar em duas prestações, em abril e novembro.
Caso o montante seja superior a 500 euros, poderá pagar em três vezes, abril, julho e novembro.
(Art.º 120º do código do IMI)

References: artigo 123
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 71