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Timestamp: 2019-12-13 05:39:14+00:00

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Artigo 2º - Enzo Traverso
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Para fins da presente Convenção serão considerados como património natural:
- Os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por grupos de tais formações com Valor Universal Excepcional do ponto de vista estético ou científico;
- as formações geológicas e fisiográficas e as zonas estritamente delimitadas que constituem habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas, com Valor Universal Excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação;
- os sítios naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com Valor Universal Excepcional do ponto de vista da ciência, conservação ou beleza natural.
Património misto cultural e natural
46. São considerados «património misto cultural e natural» os bens que respondem a uma parte ou à totalidade das definições de património cultural e natural que constam dos artigos 1º e 2º da Convenção.
47. As paisagens culturais são bens culturais e representam as «obras conjugadas do homem e da natureza» a que se refere o artigo 1º da Convenção. Ilustram a evolução da sociedade humana e a sua consolidação ao longo do tempo, sob a influência das condicionantes físicas e/ou das possibilidades apresentadas pelo seu ambiente natural e das sucessivas forças sociais, económicas e culturais, externas e internas. [Anexo 3]
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DE TIPOS ESPECÍFICOS DE BENS
NA LISTA DO PATRIMÓNIO MUNDIAL113
1. O presente Anexo oferece informações sobre tipos específicos de bens para orientar os Estados parte na preparação de propostas de inscrição de bens na Lista do Património Mundial. As informações que se seguem constituem orientações que devem ser utilizadas em associação com o capítulo II das Orientações Técnicas, onde se especificam os critérios para inscrição de bens na Lista do Património Mundial.
2. O Comité aprovou os resultados das reuniões de peritos sobre paisagens culturais, cidades, canais e rotas (parte I, infra).
3. Os relatórios de outras reuniões de peritos solicitadas pelo Comité do Património Mundial, no quadro da estratégia global para uma Lista do Património Mundial representativa, equilibrada e credível, são mencionados na parte II.
4. A parte III enumera diversos estudos comparativos e temáticos realizados pelas Organizações Consultivas.
I. PAISAGENS CULTURAIS, CIDADES, CANAIS E ROTAS
5. O Comité do Património Mundial identificou e definiu várias categorias específicas de bens possuidores de valor cultural e/ou natural e adoptou orientações específicas para facilitar a avaliação desses bens quando eles são propostos para inscrição na Lista do Património Mundial. Presentemente, essas categorias são as seguintes, embora seja provável que outras venham a ser adicionadas em devido tempo:
paisagens culturais;
cidades e centros históricos;
canais do património;
rotas do património.
PAISAGENS CULTURAIS114
6. As paisagens culturais são bens culturais e representam as «obras conjugadas do homem e da natureza» a que se refere o artigo 1º da Convenção. Ilustram a evolução da sociedade e dos povoamentos ao longo dos tempos, sob a influência de constrangimentos físicos e/ou das vantagens oferecidas pelo seu ambiente natural e das sucessivas forças sociais, económicas e culturais, internas e externas.
7. Devem ser escolhidas com base no seu Valor Universal Excepcional e na sua representatividade em termos de região geocultural claramente definida e da sua capacidade de ilustrar os elementos essenciais e distintivos de tais regiões.
9. As paisagens culturais frequentemente refletem técnicas específicas de utilização sustentável das terras, tomando em consideração as características e os limites do ambiente natural em que são estabelecidas, bem como uma relação espiritual específica com a natureza. A proteção das paisagens culturais pode contribuir para técnicas modernas de utilização sustentável das terras e para a manutenção dos valores naturais da paisagem. A existência continuada de formas tradicionais de utilização das terras mantém a diversidade biológica em muitas regiões do mundo. Daí que a proteção das paisagens culturais tradicionais seja útil para a manutenção da diversidade biológica.
Definições e categorias
9. As paisagens culturais dividem-se em três categorias principais:
A mais fácil de identificar é a paisagem claramente definida, intencionalmente concebida e criada pelo homem, englobando as paisagens de jardins e parques criadas por razões estéticas que estão muitas vezes (mas não sempre) associadas a construções ou conjuntos religiosos.
A segunda categoria é a paisagem essencialmente evolutiva. Resulta de uma exigência de origem social, económica, administrativa e/ou religiosa e atingiu a sua forma atual por associação e em resposta ao seu ambiente natural. Estas paisagens refletem esse processo evolutivo na sua forma e na sua composição. Subdividem-se em duas categorias:
- uma paisagem relíquia (ou fóssil) é uma paisagem que sofreu um processo evolutivo que foi interrompido, brutalmente ou por algum tempo, num dado momento do passado. Porém, as suas características essenciais mantêm-se materialmente visíveis;
- uma paisagem viva é uma paisagem que conserva um papel social ativo na sociedade contemporânea, intimamente associado ao modo de vida tradicional e na qual o processo evolutivo continua. Ao mesmo tempo, mostra provas manifestas da sua evolução ao longo do tempo.
A última categoria compreende a paisagem cultural associativa. A inscrição destas paisagens na Lista do Património Mundial justifica-se pela força da associação dos fenómenos religiosos, artísticos ou culturais do elemento natural, mais do que por sinais culturais materiais, que podem ser insignificantes ou mesmo inexistentes.
Inscrição de paisagens culturais na Lista do Património Mundial
11. O âmbito para a inscrição da paisagem cultural na Lista do Património Mundial é delimitado pelos seus aspetos funcional e inteligível. Em qualquer caso, o exemplo escolhido deve ser suficientemente substancial para representar a totalidade da paisagem cultural que ilustra. Não deve ser posta de parte a possibilidade de designar longas áreas lineares representativas de redes significativas de transportes e comunicações.
12. Os critérios gerais para a proteção e gestão são igualmente aplicáveis às paisagens culturais. É também importante prestar uma atenção particular aos valores culturais e naturais das referidas paisagens e preparar as propostas de inscrição em colaboração e em completo acordo com as comunidades locais.
13. A existência de uma categoria de «paisagem cultural», incluída na Lista do Património Mundial com base no critério definido no parágrafo 77 das Orientações Técnicas, não exclui a possibilidade de continuar a inscrever bens de valor excepcional com base tanto em critérios naturais como culturais (ver a definição dos bens mistos descrita no parágrafo 46). Em tais casos, o Valor Universal Excepcional desses bens deve ser justificado nas duas categorias de critérios.
(pp. 69 a 71)
Anexo 3 – Rotas do Património
21. O conceito de «rotas» ou itinerários culturais foi debatido aquando da reunião de peritos sobre «As rotas enquanto partes integrantes do nosso património cultural» (Madrid, Espanha, novembro de 1994)115.
O conceito de rotas do património é rico e fértil, oferecendo um quadro privilegiado no qual é possível desenvolver uma compreensão mútua, uma abordagem plural da história e uma cultura da paz.
23. Uma rota do património é composta por elementos materiais que devem o seu valor cultural às trocas e a um diálogo multidimensional entre países ou regiões, e que ilustram a interação do movimento, ao longo de toda a rota, no espaço e no tempo.
Inscrição de rotas do património na Lista do Património Mundial
24. Deverão ser considerados os seguintes pontos para determinar se se justifica inscrever uma rota do património na Lista do Património Mundial:
Deve-se ter presente a condição necessária de Valor Universal Excepcional.
O conceito de rotas do património:
- assenta na dinâmica do movimento e na ideia de trocas, com continuidade no espaço e no tempo.
- refere-se a um todo, no qual a rota tem um valor superior à soma dos elementos constitutivos que lhe dão a sua importância cultural;
- realça o intercâmbio e o diálogo entre países ou entre regiões;
- multidimensional, com aspetos diferentes que desenvolvem e completam o seu objetivo inicial, que pode ser religioso, comercial, administrativo ou outro.
Uma rota do património pode ser considerada um tipo específico e dinâmico de paisagem cultural, no momento em que debates recentes resultaram na sua aceitação nas Orientações Técnicas.
A identificação de uma rota do património baseia-se num conjunto de forças e de elementos materiais que são testemunho da importância da referida rota.
As condições de autenticidade devem ser aplicadas em função da importância e outros elementos constitutivos da rota do património. Deverão ter em conta a extensão da rota, e talvez a frequência atual da sua utilização, bem como as legítimas aspirações de desenvolvimento das pessoas envolvidas.
Estes pontos serão considerados no quadro natural da rota e das suas dimensões imateriais e simbólicas.
(pp. 75 e 76)
Parágrafo 77 do documento:
II.D Critérios para avaliação do Valor Universal Excepcional
[Estes critérios eram anteriormente apresentados sob a forma de dois conjuntos separados de critérios: os critérios (i) – (vi) para o património cultural e (i) – (iv) para o património natural. A 6ª sessão extraordinária do Comité do Património Mundial decidiu classificar conjuntamente os dez critérios (Decisão 6 EXT.COM 5.1)].
77. O Comité considera que um bem tem um Valor Universal Excepcional (ver parágrafos 49-53) se esse bem responder pelo menos a um dos critérios que se seguem. Como tal, os bens propostos devem:
representar uma obra-prima do génio criador humano;
ser testemunho de um intercâmbio de influências considerável, durante um dado período ou numa determinada área cultural, sobre o desenvolvimento da arquitetura ou da tecnologia, das artes monumentais, do planeamento urbano ou da criação de paisagens;
constituir um testemunho único ou pelo menos excepcional de uma tradição cultural ou de uma civilização viva ou desaparecida;
representar um exemplo excepcional de um tipo de construção ou de conjunto arquitetónico ou tecnológico, ou de paisagem que ilustre um ou mais períodos significativos da história humana;
ser um exemplo excepcional de povoamento humano tradicional, da utilização tradicional do território ou do mar, que seja representativo de uma cultura (ou culturas), ou da interação humana com o meio ambiente, especialmente quando este último se tornou vulnerável sob o impacto de alterações irreversíveis;
estar direta ou materialmente associado a acontecimentos ou a tradições vivas, ideias, crenças ou obras artísticas e literárias de significado universal excepcional (o Comité considera que este critério deve de preferência ser utilizado conjuntamente com outros);
representar fenómenos naturais notáveis ou áreas de beleza natural e de importância estética excepcionais;
ser exemplos excepcionalmente representativos dos grandes estádios da história da Terra, nomeadamente testemunhos da vida, de processos geológicos em curso no desenvolvimento de formas terrestres ou de elementos geomórficos ou fisiográficos de grande significado;
ser exemplos excepcionalmente representativos de processos ecológicos e biológicos em curso na evolução e desenvolvimento de ecossistemas e comunidades de plantas e de animais terrestres, aquáticos, costeiros e marinhos;
conter os habitats naturais mais representativos e mais importantes para a conservação in situ da diversidade biológica, nomeadamente aqueles em que sobrevivem espécies ameaçadas que tenham um Valor Universal Excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação.
(pp. 16 e 17)
Orientações Técnicas para Aplicação da Convenção do Património Mundial
COMITÉ INTERGOVERNAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DO
PATRIMÓNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL
CENTRO DO PATRIMÓNIO MUNDIAL
Atualização (edição de 2008 e 2012): Cíntia Pereira de Sousa
Edição: Lisboa, abril de 2012
Com o apoio da Direção-Geral do Património Cultural, Lisboa, e da Comissão Nacional da UNESCO, Lisboa
Fonte: whc.unesco.org/archive/opguide11-pt.doc
Anexo 3- Convenção Europeia da Paisagem
Florença 20.X.2000
Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção,
Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade
entre os seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que
constituem o seu património comum, e que este objectivo é prosseguido em particular
através da conclusão de acordos nos domínios económico e social;
Preocupados em alcançar o desenvolvimento sustentável estabelecendo uma relação
equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o
Constatando que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos
campos cultural, ecológico, ambiental e social, e constitui um recurso favorável à
actividade económica cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir
para a criação de emprego;
Conscientes de que a paisagem contribui para a formação de culturas locais, e representa
uma componente fundamental do património cultural e natural europeu, contribuindo
para o bem-estar humano e para a consolidação da identidade europeia;
Reconhecendo que a paisagem é em toda a parte um elemento importante da qualidade de
vida das populações: nas áreas urbanas e rurais, nas áreas degradadas bem como nas de
grande qualidade, em áreas consideradas notáveis, assim como nas áreas da vida
Constatando que as evoluções das técnicas de produção agrícola, florestal, industrial e
mineira e das técnicas nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, dos
transportes, das infraestruturas, do turismo, do lazer e, de modo mais geral, as alterações
na economia mundial estão em muitos casos a acelerar a transformação das paisagens;
Desejando responder à vontade das populações de usufruir de paisagens de grande
qualidade e de desempenhar uma parte activa na sua transformação;
Persuadidos de que a paisagem constitui um elemento chave do bem-estar individual e
social e que a sua protecção, gestão e ordenamento implicam direitos e responsabilidades
para cada cidadão;
Tendo presente os textos jurídicos existentes a nível internacional nos domínios da
protecção e gestão do património natural e cultural, no ordenamento do território, na
autonomia local e cooperação transfronteiriça, nomeadamente a Convenção Relativa à
Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Berna, 19 de
Setembro de 1979), a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da
Europa (Granada, 3 de Outubro de 1985), a Convenção para a Protecção do Património
Arqueológico da Europa (revista) (Valletta, 16 de Janeiro de 1992), a Convenção Quadro
Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades e Autoridades
Territoriais (Madrid, 21 de Maio de 1980) e seus protocolos adicionais, a Carta Europeia
da Autonomia Local (Estrasburgo, 15 de Outubro de 1985), a Convenção sobre
Diversidade Biológica (Rio, 5 de Junho de 1992), a Convenção relativa à Protecção do
Património Mundial Cultural e Natural (Paris, 16 de Novembro de 1972), e a Convenção
sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de
Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Äarhus, 25 de Junho de 1998);
Reconhecendo que as paisagens europeias, pela sua qualidade e diversidade constituem
um recurso comum, e que é importante cooperar para a sua protecção, gestão e
Desejando estabelecer um novo instrumento dedicado exclusivamente à protecção, gestão
e ordenamento de todas as paisagens europeias,
Artigo 1º – Definições
a) “Paisagem” designa uma parte do território, tal como é apreendida pelas populações,
cujo carácter resulta da acção e da interação de factores naturais e/ou humanos;
b) “Política da paisagem” designa a formulação pelas autoridades públicas competentes
de princípios gerais, estratégias e linhas orientadoras que permitam a adopção de
medidas específicas tendo em vista a protecção, gestão e ordenamento da paisagem;
c) “Objectivo de qualidade paisagística” designa a formulação pelas autoridades
públicas competentes, para uma paisagem específica, das aspirações das populações
relativamente às características paisagísticas do seu quadro de vida;
d) “Protecção da paisagem” designa as acções de conservação ou manutenção dos
traços significativos ou característicos de uma paisagem, justificadas pelo seu valor
patrimonial resultante da sua configuração natural e/ou da intervenção humana;
e) “Gestão da paisagem” designa a acção visando assegurar a manutenção de uma
paisagem, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, no sentido de orientar e
harmonizar as alterações resultantes dos processos sociais, económicos e ambientais;
f) “Ordenamento da paisagem - designa as acções com forte carácter prospectivo
visando, a valorização, a recuperação ou a criação de paisagens.
Sem prejuízo das disposições constantes no Artigo 15º, a presente Convenção aplica-se a
todo o território das Partes e incide sobre as áreas naturais, rurais, urbanas e peri-urbanas.
Abrange as áreas terrestres, as águas interiores e as águas marítimas. Aplica-se tanto a
paisagens que possam ser consideradas excepcionais como a paisagens da vida
quotidiana e a paisagens degradadas.
A presente Convenção tem por objectivo promover a protecção, a gestão e o
ordenamento da paisagem e organizar a cooperação europeia neste domínio.
Artigo 4º - Repartição de competências
Cada uma das Partes aplica a presente Convenção, em especial os Artigos 5º e 6º, de
acordo com a sua própria repartição de competências em conformidade com os seus
princípios constitucionais e organização administrativa, respeitando o princípio da
subsidiariedade, e tendo em consideração a Carta Europeia da Autonomia Local. Sem
derrogar as disposições da presente Convenção, cada uma das Partes deve harmonizar a
implementação da presente Convenção de acordo com as suas próprias políticas.
Artigo 5º - Medidas Gerais
Cada Parte compromete-se a:
a) Reconhecer juridicamente a paisagem como uma componente essencial do ambiente
humano, uma expressão da diversidade do seu património comum cultural e natural e
base da sua identidade;
b) Estabelecer e aplicar políticas da paisagem visando a protecção, gestão e
ordenamento da paisagem através da adopção das medidas específicas estabelecidas
no Artigo 6º;
c) Estabelecer procedimentos para a participação do público, das autoridades locais e
autoridades regionais, e de outros intervenientes interessados na definição e
implementação das políticas da paisagem mencionadas na alínea b) anterior;
d) Integrar a paisagem nas suas políticas de ordenamento do território e de urbanismo, e
nas suas políticas cultural, ambiental, agrícola, social e económica, bem como em
quaisquer outras políticas com eventual impacte directo ou indirecto na paisagem.
Artigo 6º - Medidas Específicas
Cada uma das Partes compromete-se a incrementar a sensibilização da sociedade civil,
das organizações privadas e das autoridades públicas para o valor da paisagem, o seu
papel e as suas transformações.
B Formação e educação
Cada uma das Partes compromete-se a promover:
a) A formação de especialistas nos domínios do conhecimento e intervenção na
b) Programas de formação pluridisciplinar em política, protecção, gestão e
ordenamento da paisagem, destinados a profissionais dos sectores público e
privado e para as associações interessadas;
c) cursos escolares e universitários que, nas áreas temáticas relevantes, abordem os
valores ligados às paisagens e as questões relativas à sua protecção, gestão e
C Identificação e avaliação
1 Com a participação activa dos intervenientes, tal como estipulado no Artigo 5º.al.
c), e tendo em vista melhorar o conhecimento das paisagens, cada Parte
a) i Identificar as paisagens no conjunto do seu território;
ii analisar as suas características bem como as dinâmicas e as
pressões que as modificam;
iii acompanhar as suas transformações;
b) Avaliar as paisagens assim identificadas, tomando em consideração os
valores específicos que lhes são atribuídos pelos intervenientes e pela
população interessada.
2 Os procedimentos de identificação e avaliação serão orientados por trocas de
experiências e de metodologias, organizadas entre as Partes a nível Europeu, em
conformidade com o Artigo 8º.
D Objectivos de qualidade paisagística
Cada uma das Partes compromete-se a definir objectivos de qualidade paisagística para as
paisagens identificadas e avaliadas, após consulta pública, em conformidade com o
Artigo 5º.al.c).
Tendo em vista a aplicação das políticas da paisagem, cada Parte compromete-se a
estabelecer os instrumentos que visem a protecção, a gestão e/ou o ordenamento da
Artigo 7º - Políticas e programas internacionais
As Partes comprometem-se a cooperar para que a dimensão paisagística seja tida em
conta nas políticas e programas internacionais, e a recomendar, quando relevante, que
estes incluam a temática da paisagem.
Artigo 8º - Assistência mútua e troca de informações
As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a eficácia das medidas
tomadas ao abrigo das disposições da presente Convenção, e especificamente a:
a) Prestar assistência técnica e científica mútua através da recolha, troca de experiências,
e de resultados de investigação no domínio da paisagem;
b) Promover a permuta de especialistas no domínio da paisagem, em especial para fins
de formação e informação;
c) Trocar informações sobre todas as matérias abrangidas pelas disposições da
Artigo 9º - Paisagens transfronteiriças
As partes comprometem-se a encorajar a cooperação transfronteiriça ao nível local e
regional e, sempre que necessário, a elaborar e implementar programas comuns de
valorização da paisagem.
Artigo 10º - Monitorização da aplicação da Convenção
1. Os competentes Comités de Peritos existentes, estabelecidos ao abrigo do Artigo 17º
do Estatuto do Conselho da Europa, são incumbidos pelo Comité de Ministros do
Conselho da Europa, de acompanharem a aplicação da presente Convenção.
2. Após a realização de cada reunião dos Comités de Peritos, o Secretário Geral do
Conselho da Europa apresenta um relatório sobre o trabalho desenvolvido e sobre o
funcionamento da Convenção ao Comité de Ministros.
3. Os Comités de Peritos propõem ao Comité de Ministros os critérios de atribuição e o
regulamento de um prémio da Paisagem do Conselho da Europa.
Artigo 11º - Prémio da Paisagem do Conselho da Europa
1. O Prémio da Paisagem do Conselho da Europa pode ser atribuído às autoridades
locais e regionais e às associações por elas constituídas que, no quadro da política da
paisagem de uma Parte signatária da presente Convenção, estabeleceram uma política
ou medidas de protecção, gestão e/ou ordenamento das suas paisagens, demonstrando
ser eficazes do ponto de vista da sustentabilidade, podendo assim constituir um
exemplo para as outras autoridades territoriais europeias. A distinção também pode
ser atribuída a organizações não governamentais que tenham demonstrado contribuir
de forma notável para a protecção, gestão e/ou ordenamento da paisagem.
2. As candidaturas ao Prémio da Paisagem do Conselho da Europa devem ser
submetidas pelas Partes aos Comités de Peritos previstos no Artigo 10º. As
colectividades locais e regionais transfronteiriças e respectivas associações
interessadas podem candidatar-se desde que administrem conjuntamente a paisagem
3. Mediante proposta dos Comités de Peritos mencionados no Artigo 10º o Comité de
Ministros define e publica os critérios para a atribuição do Prémio da Paisagem do
Conselho da Europa, adopta o seu regulamento e atribui o prémio.
4. A atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho da Europa deve incentivar as
entidades que dele são titulares a garantir a protecção, gestão e/ou ordenamento
sustentável das paisagens em causa.
Artigo 12º - Relação com outros instrumentos
As disposições da presente Convenção não prejudicam a aplicação de disposições mais
rigorosas relativas à protecção, gestão e/ou ordenamento da paisagem estabelecidas
noutros instrumentos nacionais ou internacionais vinculativos, em vigor ou que entrem
Artigo 13º - Assinatura, ratificação e entrada em vigor
1. A presente Convenção será aberta para assinatura por parte dos Estados Membros do
Conselho da Europa. Será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do
Secretário Geral do Conselho da Europa.
2. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um
período de três meses após a data na qual dez Estados membros do Conselho da
Europa tenham expresso o seu consentimento a vincular-se à Convenção em
conformidade com as disposições do parágrafo anterior.
3. Para qualquer Estado signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em
vincular-se à Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de
ratificação, aceitação ou aprovação.
Artigo 14º - Adesão
1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho
da Europa pode convidar a Comunidade Europeia e qualquer outro Estado europeu
que não seja membro do Conselho da Europa, a aderir à Convenção por decisão
tomada por maioria, como disposto no Artigo 20. al. d) do Estatuto do Conselho da
Europa, e por voto unânime dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros.
2. Em relação a qualquer Estado aderente, ou em caso de adesão, pela Comunidade
Europeia, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de
um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do
Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Artigo 15º - Aplicação territorial
1. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou
quando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou
adesão, designar o território ou os territórios aos quais será aplicável a presente
2. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, através de declaração dirigida ao
Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a
qualquer outro território designado na declaração. A Convenção entrará em vigor
relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um
período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
3. Qualquer declaração realizada ao abrigo dos dois parágrafos anteriores pode ser
retirada, relativamente a qualquer território designado nesta declaração, por meio de
notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A desvinculação
produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses
após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 16º - Denúncia
1. Qualquer parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção através
de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2. A denúncia produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo de um
período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 17º - Emendas
1. Qualquer Parte ou os Comités de Peritos mencionados no Artigo 10º podem propôr
emendas à presente Convenção.
2. Qualquer proposta de emenda deve ser notificada ao Secretário-Geral do Conselho da
Europa, que a comunicará aos Estados membros do Conselho da Europa, às outras
Partes, e a cada Estado europeu não membro que tenha sido convidado a aderir à
presente Convenção de acordo com o disposto no Artigo 14º.
3. Todas as propostas de emenda são examinadas pelos Comités de Peritos referidos no
Artigo 10º, que submetem o texto adoptado por maioria de três quartos dos
representantes das Partes ao Comité de Ministros para adopção. Após a sua adopção
pelo Comité de Ministros pela maioria prevista no Artigo 20.al. d) do Estatuto do
Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Parte com
assento no Comité de Ministros, o texto é transmitido às Partes para aceitação.
4. Qualquer emenda entra em vigor para as Partes que a tenham aceite no primeiro dia
do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três
Estados membros do Conselho da Europa tenham informado o Secretário-Geral da
sua aceitação. Relativamente a qualquer Parte que a aceite posteriormente, tal emenda
entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses
após a data em que a referida Parte tenha informado o Secretário-Geral da sua
Artigo 18º - Notificações
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho
da Europa, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia, caso tenham aderido à presente
c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos Artigos
13º, 14º e 15º;
d) De qualquer declaração efectuada ao abrigo do Artigo 15º;
e) De qualquer denúncia efectuada ao abrigo do Artigo 16º;
f) De qualquer proposta de emenda, qualquer emenda adoptada em conformidade com o
Artigo 17º e da data em que entrou em vigor;
g) De qualquer outro acto, notificação, informação ou comunicação relativos à presente
Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse fim, assinaram a
Feito em Florença, no dia 20 de Outubro de 2000, em francês e inglês , fazendo ambos
os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deve ser depositado nos arquivos do
Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias
certificadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa bem como a
qualquer Estado ou à Comunidade Europeia convidados a aderir à presente Convenção.
Fonte: http://www.coe.int/t/dg4/cultureheritage/heritage/landscape/versionsconvention/portuguese.pdf
Anexo 4- Declaração de Vimy
Vimy Declaration for the Conservation of Battlefield Terrain (draft, 2000)116
Battlefields are poignant landscapes where physical geography has been transformed into symbolic space through war, pilgrimage, memorialization and tourism, and by its ambiguity as a living tomb for the missing. The vivid, visceral imagery of battlefields, cemeteries and memorial monuments has impressed itself on historical consciousness and on our cultural memory of war.
Battlefields are significant on a number of levels: as places where major geo-political issues were decided through conflict; as places of triumph and tragedy; and as the source or inspiration for tactical or technological advances. Places like the Somme, Verdun and Gettysburg are historic sites, sacred places, and the focus of complex issues surrounding cultural heritage and the commemoration and presentation of the past. At sites where authentic battlefield terrain has been preserved, such as Vimy Ridge or Vicksburg, the visitor stands in a trench, or at the edge of a shell hole or crater, or deep inside subterranean tunnels, and there is an emotional sense of place, of intersecting the lives of the soldiers. Such locations offer a reaffirmation of personal ties, a way of remembering, and of exploring individual and collective identities.
Yet time casts its own shadow. Commemorative layers and the infrastructure required to accommodate visitors may be laid over the terrain; natural processes erode the features of the land, softening the traces of battle. The modern world brings cultural change: different attitudes and new pressures come to bear on these fragile landscapes, rendering them endangered resources. How should they be treated? How can change be managed? How will the textures of memory be presented to an ever-changing audience with a weakening personal connection to the battle?
Building on the Charter of Venice (1964), the Vimy Declaration for Conservation of Historic Battlefield Terrain1 reflects a multi-disciplinary exploration of the challenges associated with protecting, presenting and managing the physical remains of historic sites of conflict. The goal is to protect the fabric and meaning of these complex cultural resources and in doing so to partly discharge the debt which the present owes the past.
A Battlefield is a landscape associated with military conflict superimposed on pre-existing natural and cultural forms, and comprises a variety of features and cultural resources, including vegetation, topography, circulation and settlement patterns, view planes, archaeological layers, built structures, battlefield terrain and earthworks. Battlefields retain multiple layers of meaning and evoke different responses in different people. Cultural, social and political perceptions and interpretations and personal responses to battlefields evolve over time.
Battlefield Terrain is a component of a battlefield landscape, and for the purposes of this charter includes the physical evidence of the battle or of preparations for the operations of war; tactical features, fortifications, trenches, dugouts and other subterranean works, shell-holes, craters and other scarring of the landscape, burials, and associated artifacts including obstacles, ordnance and equipment.
Commemorative Layers are features added to a battlefield to commemorate the event and the participants, such as monuments and designed landscapes, and may have value not only for their design but also as an expression of changing social and political perceptions of the event. Commemorative layers may meet or overlay battlefield terrain.
Archaeological Layers refer to the surface and subsurface remains that exist in a continuum with, and form an integral part of the battlefield landscape.
Article 1. This charter applies to the conservation of battlefields and associated resources as defined above.
Article 2. Battlefield terrain is subject to natural and human processes that cause change over time. Certain features, particularly earthworks and landscape scarring, will gradually disappear. The objective of battlefield conservation is to reconcile the goals of commemoration, conservation, presentation, visitor safety, and site management in such a way that battlefield terrain and related features are protected and contribute to visitor understanding and appreciation of the site. As perceptions of the battle will also change with the passing of time, a related objective is to preserve the site in such condition that future generations of visitors and scholars may measure new hypotheses and insights against authentic vestiges of the battle.
Article 3. In addition to ongoing research and documentation of the battle and of the experience of individual combatants within the broader historical, cultural, social and geo-political context, research of the terrain features themselves and of the larger physical context is critical to understanding the spatial and temporal relationships between the various layers and features that make up battlefield landscapes. Research (historical, archaeological, biological, cartographical and other) provides vital information for the understanding, evaluation, management and presentation of these sites.
Article 4. Resource inventories, mapping and other forms of documentation are essential for identifying and understanding resources, for devising effective management strategies and for informing future research. It is appropriate to set aside particularly significant areas of battlefield terrain specifically for research and study, and limit visitation to these zones accordingly.
Article 5. While time and nature will change battlefield terrain, the authentic place has the ability to evoke powerful emotional responses in visitors that a facsimile cannot. Authenticity of place and its evocative power are enhanced by retaining the integrity of the landscape and the battlefield terrain.
Article 6. Battlefields have integrity when evidence of the battle or of preparation for it is legible, coherent and protected, when significant views and spatial relationships of significant features are retained, and when significant concealed features are correlated to the visible terrain. Integrity also resides in evidence of the passage of time and the patina of age resulting from natural processes.
Article 7. Integrity and authenticity are protected through preventive conservation, which includes careful planning to minimize the impact of operations, visitor facilities and maintenance regimes, and retaining original material and form to the extent that nature will allow. The remnants of military activity left on the battlefield following military conflict, and the patterning of these artifacts, comprise important documentation of military engagement. Where possible they should be maintained in situ and the integrity of the archaeological record protected.
Article 8. Interventions that alter battlefield features compromise their integrity. Integrity of compromised features may be enhanced through treatments that are compatible with the character of adjacent terrain.
Article 9. While reconstructing missing features may be an effective interpretive method in some contexts, reconstructed terrain lacks authenticity and should not be imposed on authentic battlefield remains. Reconstruction of missing battlefield terrain features must be preceded by a thorough planning process that includes appropriate research and documentation.
Planning, Treatment, and Conservation
Article 10. Treatment is defined as an intervention to conserve, stabilize, protect or otherwise delay the loss of battlefield terrain. The primary objective of treatment will be the conservation of battlefield resources for future generations.
Article 11. Decisions about treatment will be based on multi-disciplinary research, investigation and long- term planning. Disciplines and interest groups that contribute to understanding battlefield terrain include, but are not limited to, conservation professionals, cultural resource managers, natural resource managers, landscape architects, mapping and survey specialists, veterans, military historians and engineers, ordnance specialists, presentation specialists, anthropologists, archaeologists, soil and forestry scientists, arborists, horticulturalists, ecologists and site managers. Specialist knowledge of battlefield landscapes is rare and its development is encouraged.
Article 12. Appropriate research, planning, testing or monitoring must precede any treatment of battlefield terrain, in order to ensure compatibility with site conditions. Where possible, treatments should first be tested on non-historic fabric.
Article 13. Battlefield terrain is part of a living landscape which is subject to natural processes. Treatment will be based on a sound understanding of these processes.
Article 14. All conservation treatments must be sustainable. The decision to implement a treatment that will require ongoing maintenance must include a commitment to ensure that resources will be available in the future.
Article 15. Treatment and presentation choices must ensure long-term protection. Choices will not only affect the character of the site, but may also affect the visitor’s response, and the degree of protection from natural processes and human impacts. In all cases, treatment choices should be guided by established planning objectives.
Article 16. Minor repairs (e.g., patching windthrow damage, desire paths or animal activity) are carried out in a manner that does not compromise adjacent resources, and are subtly distinguishable through archaeological evidence.
Article 17. Major repairs (e.g., reprofiling eroded forms) are documented, and are distinguishable through archaeological evidence, through contrasting maintenance regimes, or through presentation programming. As a minimum, it should be possible for a specialist to distinguish repairs from original materials and forms.
Article 18. Personnel responsible for maintenance of battlefield terrain and earthworks are oriented to the their value, are included in the process of decision-making about treatment, are trained in appropriate methods, and use least-damaging tools and techniques.
Commemorative layers
Article 19. The battlefield terrain and any commemorative layer will be distinguishable from each other, yet mutually supportive and complementary. Commemorative features will be taken into consideration when defining the values of battlefield landscapes.
Use (Education, Tourism, Commemoration)
Article 20. By reason of its nature and history, battlefield terrain is conducive to reflection, contemplation and learning. Appropriate activities are those which respect and promote these priorities and respect the evidence of the battle on the terrain.
Article 21. The pressures of visitation are managed in such a way that the meaning of the sites and the fragility of the resources are acknowledged and protected. Access to battlefield terrain is managed in relation to the size and vulnerability of the site. It may be appropriate to limit the nature, frequency or schedule of access to a battlefield, or portions thereof, in order to protect fragile features.
Article 22. It is appropriate for the names given to battlefield sites to convey a sense of history, and promote visitor understanding and appropriate use. It is acknowledged that the term ‘park’ suggests a recreational focus that may conflict with the appropriate conservation and presentation of battlefield terrain.
Visitor Understanding and Response
Article 23. Presentation and interpretative methods and devices protect battlefield features by using solutions that simultaneously meet the goals of understanding, and minimize impact on the terrain.
Article 24. The presentation and interpretation of battlefields shall include and make reference to the larger historic, cultural and physical contexts of the battle(s) which occurred there.
Article 25. Presentation and interpretation should also assist visitors to appreciate the value of the battlefield terrain and minimize their impact on it.
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Natalie Bull Heritage Conservation Program 25 Eddy Street, 5th Floor Hull, Quebec Canada K1A 0M5 tel. (819) 997-4987 fax. (819) 953-7482 Email: natalie_bull@pch.gc.ca
David Panton Veterans Affairs Canada, Box 7700 Charlottetown, Prince Edward Island Canada C1A 8M9 tel: (902) 566-8701 fax: (902) 566-8501 Email: dlpanton@vac-acc.gc.ca
Fonte: www.nps.gov/hps/hli/currents/.../charter_draft5.doc
Anexo 5 – Memorando de Wellington para TCor. Fletcher de Lisboa, 20 de Outubro de 1809

References: artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 Artigo 15

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 8

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Artigo 7

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Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 17

Artigo 11
 Artigo 10
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Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 20

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 Artigo 10
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Artigo 10
 Artigo 20

Artigo 18
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17