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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA LEI Nº1.177/91 - PDF
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Ilda Lemos Borba
1 1 LEI Nº1.177/91 Institui o Código de Edificações Município de Cachoeirinha. do GILSO NUNES Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no artigo 67 item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo disciplinar os projetos, a execução e a manutenção das edificações no Município de Cachoeirinha para assegurar padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto das edificações. Art. 2º - A execução de toda e qualquer edificação, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no Município está sujeita às disposições deste Código, assim como a Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano, à Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais Legislação pertinente à matéria. Parágrafo Único O disposto neste artigo também se aplica para toda e qualquer obra pública. Art. 3º - As edificações industriais, as destinadas a comércio ou exercícios que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, bem como outras atividades não especificadas neste Código, além de atender às disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo o que couber, ao Decreto Estadual nº , de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, à Legislação Federal que dispõe sobre segurança do Trabalho, bem como às Normas Técnicas específicas. Art. 4º O Poder Público fixará, através de Lei específica, as taxas que serão cobradas pela aprovação ou revalidação de projetos, licenciamento de construção, prorrogação de prazos de execução de obras, HABITE-SE, bem como as multas correspondentes ao não cumprimento das disposições deste Código.
2 2 TÍTULO II DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art. 5º - As obras e os serviços a que se refere o art. 2º deste Código deverão ser projetados e executados por técnicos habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais. Parágrafo Único Estará isento de pagamento do ISSQN o profissional cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas por um projeto. Art. 6º A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que provar, pelas licenças para execução que conceder e pelos Habite-se que fornecer. Art. 7º - Quando o responsável técnico for substituído, a alteração deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal e ao CREA-RS, com uma descrição das etapas concluídas e por concluir, acompanhada de ART. Parágrafo Único Caso não seja feita a comunicação da substituição, a responsabilidade técnica permanece a mesma, para todos os fins de direito. Art. 8º A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes no CREA-RS. Parágrafo Único A dispensa de responsabilidade técnica não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra. CAPÍTULO II DA APROVAÇÃO DO PROJETO E DO LECENCIAMENTO DA OBRA Art. 9º A execução de toda e qualquer obra ou serviço será precedida dos seguintes atos administrativos: I pedido de Declaração Municipal (DM); II pedido de aprovação do projeto e licença para execução. Parágrafo Único O interessado deverá estar em dia com o pagamento dos tributos municipais para que a Prefeitura Municipal se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no caput deste artigo. Art. 10 O pedido de DM Declaração Municipal, será feito em requerimento e formulário padronizados pela Prefeitura Municipal, em 02 (duas) vias assinadas pelo requerente e mediante o pagamento das taxas correspondentes. 1º - Junto ao pedido de Declaração Municipal DM, o requerente deverá encaminhar cópia do título de propriedade do terreno, devidamente registrado. 2º - A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, deverá fornecer as seguintes informações do imóvel: I Alinhamento e nivelamento;
3 3 II padrões urbanísticos; III infra-estrutura existente; IV áreas non aedificandi, quando for o caso. 3º - O prazo de validade dessas informações será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso não haja alterações na legislação pertinente. 4º - Não é da responsabilidade da Prefeitura Municipal a definição dos limites dos terrenos bem como sua demarcação. 5º - Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado. Art. 11 O pedido de Aprovação do Projeto e Licença para Execução deverá ser feito através de requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, em 02 (duas) vias, assinadas pelo proprietário e pelo Responsável Técnico: I Projeto Arquitetônico contendo: a) planta da situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distancia a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e indicação do norte magnético; b) planta de localização da edificação, indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente cotada, área total do lote, área ocupada pela edificação, a área livre do lote, a área total edificada, um resumo das informações urbanísticas quanto a área, alturas, índices e recuos efetivamente utilizados e, ainda, os rebaixos, declividade e tipo de pavimentação no passeio, e a localização da fossa séptica e do sumidouro; c) planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, as cotas, as ares e, ainda, dimensões e tipo de suas aberturas; d) planta baixa mobiliada, quando se trata de habitação unifamiliar em conjunto residencial ou habitação coletiva, conforme o Capítulo I do Título IV deste Código; e) elevação das fachadas voltadas para vias públicas; f) cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos; g) planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais; h) memorial descrito da edificação e especificação dos materiais. II 02 (duas) vias do projeto hidro-sanitários, conforme determinações do órgão competente; III 02 (duas) vias do projeto elétrico, conforme determinações do órgão competente; IV memorial e ART do projeto de prevenção contra incêndio, nos casos previstos pela legislação pertinente; V anotação de responsabilidade técnica (ART) de projeto e execução. Parágrafo Único Quando se tratar de edificações industriais, as destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, será exigida aprovação prévia pela Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado, conforme dispõe o Decreto Estadual nº de 24 de outubro de 1974.
4 4 Art. 12 As escalas exigidas para os projetos serão: I 1:1.000 para as plantas de situação; II 1:250 para as plantas de localização e cobertura; III 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas. Parágrafo Único Em casos especiais, a critério da Prefeitura Municipal, poderão ser aceitas outras escalas. Art. 13 A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, expedirá a aprovação dos projetos e a licença para execução. Parágrafo Único Somente terão validade as vias do projeto que possuírem o carimbo APROVADO e rubrica do técnico municipal responsável pela aprovação de projetos. Art. 14 A Prefeitura Municipal manterá em seu arquivo 01 (uma) via do projeto aprovado e devolverá as demais ao interessado, que deverá manter 01 (uma) das vias no local da obra, juntamente com o Alvará de Licença à disposição para vistoria e fiscalização. CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO Art. 15 As alterações em projetos aprovados deverão ser requeridas pelo interessado ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário padrão acompanhado de 02 (duas) vias do projeto alterado. CAPÍTULO IV DAS REFORMAS E DAS DEMOLIÇÕES Art. 16 Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação deverão ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, demolir ou construir, utilizando-se as seguintes convenções: I azul área existente; II amarelo área a demolir; III vermelho área a construir. Parágrafo Único Considerar-se-á reforma, reconstrução ou ampliação a execução de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura ou na redução da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total da edificação. Art. 17 A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença requerida ao setor competente da Prefeitura Municipal, assinada pelo proprietário e pelo Responsável Técnico, ressalvado disposto no art. 8º. CAPÍTULO V DA VALIDADE E DA REVALIDAÇÃO DA APROVAÇÃO E DA LICENÇA PARA A EXECUÇÃO
5 5 Art. 18 A aprovação do projeto e licença para execução terá validade pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 19 Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, sem que as obras tenham sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico poderá requerer a revalidação da aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições as disposições das leis vigentes e pagar as taxas correspondentes. Parágrafo Único Para os efeitos deste artigo, a conclusão das fundações caracteriza obra iniciada. CAPÍTULO VI DA ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO Art. 20 Estão isentos da apresentação de projeto, devendo entretanto requerer licença, os seguintes serviços e obras: I - construção de muros no alinhamento do logradouro e de divisas do lote; II - rebaixamento de meio-fio; III reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento; IV construções isentas de responsabilidade técnica pelo CREA. Art. 21 Estarão isentos de apresentação de projeto e da concessão de licença para execução os reparos não previstos no artigo anterior. CAPÍTULO VII DAS OBRAS PARALISADAS Art. 22 No caso de paralisação de uma obra por mais de 03 (três) meses, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno. CAPÍTULO VIII DO HABITE-SE Art. 23 Concluídas as obras, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal vistoria para a expedição do Habite-se. 1º Considerar-se-á concluída a obra que estiver em fase de execução de pintura e com calçada pronta. 2º Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo Habite-se. 3º O fornecimento do Habite-se para condomínios por unidades autônomas, disciplinados pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas. Art. 24 Ao requerer o Habite-se, o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:
6 6 I Para habitação unifamiliar isolada: requerimento padrão da Prefeitura Municipal; II Para edificações industriais: a requerimento padrão da Prefeitura Municipal; b memorial das instalações para prevenção de incêndio de 03 (três) vias, com a ART da execução e manutenção; c Licença de Operação, expedida pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente; d Guia de manutenção da edificação. III Para as demais edificações: a requerimento padrão da Prefeitura Municipal; b carta de entrega dos elevadores, quando for o caso; c planilha de individualização das áreas, em duas vias, quando for o caso; d memorial das instalações para a prevenção de incêndio, em 03 vias, com a ART da execução e manutenção, quando for o caso; e ART da central de gás, quando for o caso; f guia de manutenção da edificação. Parágrafo Único O Guia de Manutenção da Edificação deverá conter a indicação das medidas necessárias à conservação e manutenção dos diferentes elementos, instalações e equipamentos da edificação, com os prazos exigidos para a apresentação dos laudos periódicos à Prefeitura Municipal, e deverá fazer parte da Convenção de Condomínio, quando for o caso. Art. 25 O requerimento padrão para o Habite-se deverá ser assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável pela execução das obras. Art. 26 Poderá ser concedido o Habite-se parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida. Parágrafo Único Nos casos de Habite-se parcial, o acesso as unidades deverá ser independente do acesso às obras. Art. 27 Se, por ocasião da vistoria para o Habite-se, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas: I o responsável técnico será autuado conforme o que dispõe este Código; II o projeto deverá se regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas; III deverão ser feitas a demolição ou as modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas. Art. 28 A concessão do Habite-se pela Prefeitura Municipal será condicionada às ligações de água, energia elétrica e esgoto. Art. 29 A Prefeitura Municipal fornecerá o Habite-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias. CAPÍTULO IX DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
7 7 Art. 30 Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e industriais, antes de entrarem em funcionamento, deverão requerer à Prefeitura Municipal a concessão de Alvará de Localização. Art. 31 A Prefeitura Municipal somente fornecerá o Alvará de Localização para as atividades situadas em edificações que atenderem tanto as disposições do presente Código, como o que prevêem as demais leis pertinentes, em especial o Plano Diretor, no que diz respeito aos usos indicados para cada zona da cidade. Art. 32 A concessão do Alvará de Localização será condicionada a apresentação de um laudo de inspeção prévia das instalações da edificação, assinado por responsável técnico devidamente habilitado e em dia com os tributos municipais, de acordo com o que prevêem a Portaria nº 3219 Norma Regulamentadora nº 2 do Ministério do Trabalho e a Lei Federal nº 6519 de 22/12/77. Parágrafo Único A inspeção prévia das instalações, de acordo com o que estabelece o caput deste artigo, deverá ser renovada sempre que ocorrerem modificações substanciais nas instalações da edificação. Art. 33 A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 07 (sete) dias fornecerá o Alvará de Localização ou a justificativa do seu não fornecimento. CAPÍTULO X DAS PENALIDADES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: I multas; II embargos; III interdição; IV demolição. Art. 35 Considerar-se-á infrator o proprietário do imóvel ou o profissional responsável pela execução das obras. Parágrafo Único Responderão, ainda, pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel. Art. 36 Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei a Prefeitura Municipal notificará o infrator, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da ocorrência, contado da data de exposição da notificação. Art. 37 Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto Infração em 04 (quatro) vias, ficando as 03 (três) primeiras em poder da Prefeitura Municipal e a ultima, entregue ao autuado. Art. 38 O Auto de Infração deverá conter:
8 8 I a data e o local da infração; II razão da infração; III nome, endereço e assinatura do infrator; IV nome, assinatura e categoria funcional do autuante; V nome, endereço e assinatura das testemunhas, quando houver. Parágrafo Único Se o infrator não for encontrado no local onde ocorreu a infração ou negar-se a assinar o Auto de Infração, este será remetido via correio com Ar Aviso de Recebimento e, após três dias, o infrator será considerado intimado para todos os efeitos legais. Art. 39 O infrator tem o prazo de 08 (oito) dias para apresentar defesa escrita, que será encaminhada ao órgão competente para decisão final. Art. 40 Se a infração for considerada passível de penalidade, será dado conhecimento da mesma ao infrator mediante entrega da 3ª via do Auto de Infração acompanhado do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou. 1º - Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 08 (oito) dias para efetuar o pagamento, ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso. 2º - Se o recurso não for provido ou se for provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta. 3º - Nos casos de embargos e interdição, a pena deverá ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram. 4º - Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da pena. Art. 41 Caberá execução judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado sem que haja a interposição de recursos, e se o infrator não cumprir a penalidade imposta. SEÇÃO II DAS MULTAS Art. 42 Pela infração de disposições do presente Código, sem prejuízo de outras providências previstas nos artigos 43, 44 e 45, serão aplicadas as seguintes multas: I se as obras foram iniciadas sem projeto aprovado ou sem licença; II se as obras estiverem sendo executadas sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado; III se as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado ou em desacordo com a licença concedida; IV se, decorridos 30 (trinta) dias da conclusão das obras, não for requerida a Vistoria; V se as edificações forem ocupadas sem que a Prefeitura tenha fornecido o Habite-se ; VI se prosseguirem obras embargadas: por dia. VII se os laudos técnicos não forem entregues no prazo determinado; VIII se não forem cumpridas as determinações do laudo técnico desta Lei: por dia. SEÇÃO III
9 9 DOS EMBARGOS Art. 43 Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento poderão ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 42, ou sempre que estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executem. SEÇÃO IV DA INTERDIÇÃO Art. 44 Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências poderá ser interditada quando incorrer no caso previsto no inciso V do artigo 42, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral. SEÇÃO V DA DEMOLIÇÃO Art. 45 A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou parcial de uma edificação quando: I incorrer nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 42, e não for cumprido o Auto de Embargo; II for executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos pela Prefeitura Municipal, ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano; III for executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste Código; IV for considerada como risco iminente à segurança pública. SEÇÃO VI FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS Art. 46 A seção de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Viação é o órgão encarregado de fiscalizar através de fiscais devidamente habilitados, prédios em construção, reforma ou demolição. Art. 47 Compete aos fiscais: I verificar se já existem construções sobre o terreno onde vai ser executada a obra; II verificar o alinhamento e o recuo estipulado pela Prefeitura Municipal, como também a execução da obra; III verificar após concluída a obra e por ocasião do requerimento solicitando Habite-se por parte do proprietário, se o mesmo está de acordo com o projeto aprovado. Art. 48 Qualquer irregularidade verificada pela fiscalização na execução da obra, será, de imediato, lavrado Auto de Infração, levado ao conhecimento da Secretaria de Obras e Viação, que tomará as providências necessárias. Art. 49 O funcionário inconseqüente, que agir com manifestada má fé, espírito de unilateralidade, negligencia, inatividade ou comiseração com o infrator, incorrerá nas penas disciplinares em Lei.
10 10 Art. 50 A municipalidade requisitará auxílio da autoridade competente para tornar efetiva a inspeção a domicílio desde que se verifique, sem razão de força ponderável, que o encarregado dessa visita oficial seja constrangido a não efetiva-la como o direito. TÍTULO III DAS NORMAS TÉCNICAS GERAIS CAPÍTULO I DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Art. 51 Os materiais deverão satisfazer as normas de qualidade relativas a sua aplicação na construção e ao que dispõe a ABNT em relação a cada ano. Art. 52 Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, a Prefeitura exigirá laudo técnico realizado por laboratório oficial e as expensas do interessado. CAPÍTULO II DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES Art. 53 Somente será expedido Alvará de Licença para construir, reconstruir ou ampliar edificações em terreno que atenda as seguintes condições: I possuir testada para a via pública oficialmente reconhecida; II possuir título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis; III após ter sido vistoriada e aprovada pela Prefeitura Municipal as obras de infra-estrutura urbana, quando se tratar de terreno resultante de parcelamento do solo ou em unidades autônomas dos condomínios regidos pela Lei Federal nº Art. 54 Não poderão ser licenciadas construções localizadas em: I terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; IV áreas de preservação ecológica; V áreas previstas como non aedificandi por legislação municipal, estadual ou federal. Art. 55 As fundações deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas e deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote. CAPÍTULO III DAS CALÇADAS Art. 56 Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação, deverão ter suas calçadas pavimentadas pelo proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal.
11 11 Art. 57 Não será admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior à metade da testada do terreno, salvo nos casos em que os terrenos tiverem testada inferior a 06 (seis) metros. 1º - Nenhum rebaixamento de meio-fio poderá ter extensão contínua superior a 05 (cinco) metros. 2º - Quando houver mais de um rebaixamento de meio-fio num mesmo lote, a distância entre um e outro deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) metros. Art. 58 O rebaixamento do meio-fio não poderá ocupar largura superior a 0,50 metros (cinqüenta centímetros) da calçada, nem avançar sobre o leito da via. Art. 59 A rampa de acesso à garagem deverá situar-se integralmente no interior do lote. Art. 60 A declividade máxima permitida será de 3% (três por cento), do alinhamento das fachadas para o meio-fio. Art. 61 Não serão permitidos degraus e rampas em qualquer sentido, exceto a rampa mencionada no artigo anterior. CAPÍTULO IV DOS TAPUMES E ANDAIMES Art. 62 Nenhuma obra poderá ser executada sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapumes ou outros elementos que garantam a segurança dos lotes vizinhos e de quem transita pelo logradouro. Parágrafo único Excluir-se-á dessa exigência a construção de muros e grades de altura inferior a 2,00m (dois metros). Art. 63 Os tapumes e andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: I apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, devendo obedecer a NR 18 da Portaria nº do Ministério do Trabalho; II não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e outros equipamentos públicos tais como bocas de lobos e poços de inspeção. III não ocupar mais do que a metade da largura da calçada, deixando a outra livre e desimpedida para os transeuntes. Parágrafo único Em qualquer caso, a parte livre da calçada não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) de largura, medindo da face interna de postes, troncos de árvores ou outros elementos do passeio público. Art. 64 A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). Art. 65 Os tapumes em forma de galeria por cima da calçada deverão ter uma altura livre de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e sua projeção deverá manter um afastamento mínimo de 0,50m (cinqüenta centímetros) em relação ao meio-fio.
12 12 CAPÍTULO V DOS MUROS Art. 66 Os muros construídos nos recuos obrigatórios de jardim deverão ter altura máxima de 0,80m (oitenta centímetros), não computados os muros de arrimo. Parágrafo único Será admitida maior altura quando o material utilizado permitir a continuidade visual. Art. 67 Os Muros laterais, quando construídos em alvenaria, deverão ter, a partir do recuo de jardim, a altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros), não computados os muros de arrimo. Art. 68 Para terrenos não edificados localizados em vias pavimentadas, será obrigatório o fechamento no alinhamento por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, com altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), e altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros). Parágrafo único Para a zona residencial I e II, e comercial, será obrigatório o uso de fechamento através de muro de alvenaria. Art. 69 Não será permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento de terreno. Art. 70 A Prefeitura deverá exigir dos proprietários de imóveis a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao do logradouro público ou quando os lotes apresentarem desnível que possa ameaçar a segurança das construções existentes. 1º - A construção do muro de arrimo será de responsabilidade do proprietário que último construir, caso o terreno vizinho já tenha edificação licenciada pela Prefeitura, no caso de aclives ou declives.
13 13 2º - Quando for feito corte no terreno e/ou quando for edificado na divisa, a construção deste muro de arrimo, será de responsabilidade do proprietário que o fizer. CAPÍTULO VI DOS ENTREPISOS Art. 71 Os entrepisos das edificações serão incombustíveis. Parágrafo único Será tolerado o emprego de madeira ou similar nos entrepisos de edificações de uma economia com até 02 (dois) pavimentos, exceto nos locais de diversões, atendimento e reuniões públicas. CAPÍTULO VII DAS PAREDES Art. 72 As paredes que dividem unidades contíguas, quando executadas em tijolos, deverão ter espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros). Art. 73 As paredes internas das unidades, quando executadas em tijolos, deverão ter espessura mínima igual à metade do comprimento de um tijolo comum maciço, conforme Norma, ou igual a 0,15m (quinze centímetros). Art. 74 As paredes poderão ter espessuras diferentes ás estabelecidas neste Capítulo quando, em conseqüência do emprego de materiais distintos, apresentarem condições de condutibilidade calorífica e sonora, grau de higroscopicidade e resistência equivalentes aos que são obtidas com paredes construídas em tijolo maciço, mediante comprovação por laudo de ensaio procedido em laboratório oficial, ou atendendo a Normas Técnicas específicas. Art. 75 Na subdivisão de compartimentos como escritórios e consultórios, será admitida a utilização de materiais sem comprovação das características mencionadas no artigo anterior. Art. 76 Quando as paredes externas estiverem em contato com o solo circundante, deverão receber revestimento externo impermeável, especificado em projeto. Parágrafo único Quando houver escavação ou aterro em terreno lindeiro à edificação, é obrigatório, por parte do responsável pela obra a ser executada, a impermeabilização da área a ser coberta ou descoberta, com materiais compatíveis, especificado em projeto. Art. 77 As paredes dos compartimentos localizados no subsolo deverão ser inteiramente dotadas de impermeabilização até o nível do terreno circundante. Art. 78 No caso de prédios contíguos construídos na divisa, aquele que for edificado por último, deverá executar na parte superior da parede de menor altura, proteção física que evite a ação da umidade. CAPÍTULO VIII DOS REVESTIMENTOS Art. 79 Os sanitários, as áreas de serviço, as lavanderias e as cozinhas, deverão:
14 14 I ter paredes revestidas com material lavável, impermeável e resistente até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). II ter piso pavimentado com material lavável e impermeável. Art. 80 Os acessos e as circulações de uso coletivo deverão ser revestidos com piso antiderrapante, incombustível, lavável e impermeável. Art. 81 Os demais compartimentos deverão ser convenientemente revestidos com material adequado ao uso ou atividades a que se destinam na edificação. CAPÍTULO IX DAS COBERTURAS Art. 82 As coberturas de qualquer natureza deverão observar as normas técnicas oficiais específicas dos materiais utilizados, no que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade. Art. 83 As coberturas de qualquer natureza deverão ser feitas de modo a impedir despejos de águas pluviais sobre os imóveis vizinhos e o passeio público. CAPÍTULO X DAS PORTAS Art. 84 As portas deverão ter uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas: I acesso principal aos prédios de habitação coletiva 1,20m (um metro e vinte centímetros); II acesso principal aos prédios de escritório: a para prédios com até 500m² (quinhentos metros quadrados) de área útil total 1,20m (um metro e vinte centímetros); b para prédios com área útil total acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) 1,20m (um metro e vinte centímetros) acrescidos de 0,50m (cinqüenta centímetros) para cada 500m² (quinhentos metros quadrados) excedentes ou fração; III acesso principal de lojas: a para estabelecimento com área de vendas de até 100m² (cem metros quadrados) 1,20m (um metro e vinte centímetros); b para estabelecimento com área de vendas entre 100m² (cem metros quadrados) e 500m² (quinhentos metros quadrados) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); c para estabelecimento com área de vendas acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), acrescidos de 0,50m (cinqüenta centímetros) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) excedentes ou fração. IV acesso às unidades autônomas dos prédios destinados à habitação e escritórios, bem como portas secundárias de uso comum 0,90m (noventa centímetros). V portas internas de unidades autônomas e de acesso comum a sanitários coletivos 0,80m (oitenta centímetros).
15 15 VI portas de compartimentos sanitários de unidades autônomas e cabines de sanitários públicos 0,60m (sessenta centímetros). 1º - Compreender-se-á como área útil total toda e qualquer área utilizável do prédio, incluindo-se corredores e circulações. Apenas são excluídas da área edificada as áreas relativas às paredes. 2º - Considerar-se-á como área de vendas, aquela efetivamente utilizada para tal fim, excetuando-se as áreas de depósito, serviços administrativos e auxiliares do estabelecimento. Art. 85 Nos prédios destinados ao uso público, os vãos de acesso não poderão ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros). Art. 86 Nos cinemas, teatros, auditórios, ginásios de esporte e demais salas e espetáculos e reuniões, as portas deverão abrir para o lado de fora. CAPÍTULO XI DAS FACHADAS E SALIÊNCIAS Art. 87 A edificação deverá apresentar acabamento em todas as fachadas. Art. 88 Nas fachadas situadas no alinhamento, as saliências e sacadas poderão ter, no máximo: I 0,10m (dez centímetros) quando situadas até a altura de 3,00m (três metros) em relação ao nível da calçada; II 1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 1,00m (um metro), quando situadas a mais de 3,00 (três metros) de altura em relação ao nível da calçada. 1º - Para efeitos deste Código, consideram-se saliências os elementos que sobressaiam ao plano da fachada. 2º - Nenhum elemento da fachada poderá ocultar ou prejudicar árvores e equipamentos públicos localizados nas calçadas, a critério da Administração Municipal. Art. 89 As marquises da fachada das edificações situadas no alinhamento obedecerão às seguintes condições: I suas projeções devem manter um afastamento mínimo de 0,30 (trinta centímetros) em relação ao meio-fio. II devem permitir passagem livre com altura igual a 3,00m (três metros), em relação ao nível do passeio. Somente para as construções recuadas mais de 1,70m (um metro e setenta centímetros) acima do alinhamento será dispensado o uso de marquises. III devem ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes. IV devem ser construídas, na totalidade dos seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo. V seus elementos estruturais ou decorativos devem ter dimensão máxima de 0,80m (oitenta centímetros) no sentido vertical.
16 16 Art. 90 As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter, até a altura de 3,00m (três metros), janelas, persianas, venezianas ou qualquer outro tipo de vedação abrindo para o exterior. CAPÍTULO XII DAS CIRCULAÇÕES SEÇÃO I DAS ESCADAS Art. 91 As escadas deverão permitir passagem livre com altura igual ou superior a 2,00m (dois metros) e obedecerão as seguintes larguras mínimas: I escadas destinadas a uso eventual 0,60m (sessenta centímetros). II escadas internas de uma mesma economia, em prédios de habitação unifamiliar, coletiva ou de escritórios 1,00m (um metro). III escadas que atendam mais de uma economia, em prédios de habitação coletiva 1,20m (um metro e vinte centímetros). IV escadas que atendam mais de uma economia, em prédios de escritórios 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). V escadas de estabelecimentos comerciais e de serviços que atendam ao público: a 1,20m (um metro e vinte centímetros) para área de até 500m² (quinhentos metros quadrados); b 1,50, (um metro e cinqüenta centímetros) para área entre 500m² (quinhentos metros quadrados) e 1.000m² (mil metros quadrados); c 2,00m (dois metros) para área superior a 1.000m² (mil metros quadrados). Parágrafo Único A área referida nas alíneas a, b e c do inciso V é a soma das áreas de piso de dois pavimentos consecutivos atendidos pela escada. Art. 92 Os degraus das escadas terão largura mínima de 0,26m (vinte e seis centímetros) e altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), obedecendo, para seu dimensionamento, a fórmula de Blondel: 2h + b = 0,63m a 0,64m, onde: h é a altura do degrau, e b a sua largura. Parágrafo único Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura b dos degraus será feito a uma distância de, np máximo, 0,60m (sessenta centímetros) do bordo interior, e a largura junto a este deverá ser, no mínimo, 0,07m (sete centímetros).
17 17 Art. 93 É obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros), sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis). Art. 94 Todas as escadas deverão ter corrimão contínuo em, no mínimo, 01 (uma) das laterais, obedecendo as seguintes condições: I ter altura mínima de 0,85m (oitenta e cinco centímetros), em relação a qualquer ponto dos degraus; II permitir que a mão possa correr livremente na face superior e nas laterais; III ter prolongamento mínimo de 0,30m (trinta centímetros) antes do primeiro e após o último degrau. Parágrafo único As escalas em leque deverão possuir corrimãos em ambos os lados. Art. 95 A existência de elevador ou de escada rolante não dispensa a construção de escada. SEÇÃO II
18 18 DAS RAMPAS Art. 96 As rampas destinadas ao uso de pedestres terão: I passagem com altura mínima de 2,00m (dois metros); II largura mínima de: a 1,00m (um metro) para o interior de unidades autônomas; b 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédio de habitação coletiva; c 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para uso comum em prédios comerciais e de serviços. III declividade máxima correspondente a 10% (dez por cento) do seu comprimento; IV piso anti-derrapante; V corrimão conforme artigo nº 94. Art. 97 Nos prédios de escritórios e habitação coletiva, dotados de elevador, será exigida rampa de acesso de pedestres com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) quando a diferença entre o nível do passeio e o nível do piso que der acesso ao elevador for superior a 0,19m (dezenove centímetros). Art. 98 As rampas destinadas a veículos terão: I passagem livre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); II declividade máxima de 15% (quinze por cento), exceto em residência unifamiliar que poderá ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento); III largura mínima de : a 3,00m (três metros) quando destinadas a um único sentido de trânsito; b 5,00m (cinco metros) quando destinadas a dois sentidos de trânsito; IV piso anti-derrapante. 1º Nas garagens comerciais, supermercados, centros comerciais e similares, dotados de rampas para veículos, deverá ser garantido o trânsito simultâneo nos dois sentidos com largura mínima de 3,00m (três metros) para cada sentido. 2º As rampas em curva obedecerão, além do disposto no caput deste artigo, as seguintes exigências: I raio interno mínimo de 5,00m (cinco metros); II faixas de circulação com as seguintes dimensões: a quando a rampa tiver uma só faixa: 3,65m (três metros e sessenta e cinco centímetros) de largura; b quando a rampa tiver duas faixas: largura de,65m (três metros e sessenta e cinco centímetros) na faixa interna e de,20m (três metros e vinte centímetros) na externa; declividade transversal nas curvas de, no mínimo, 3% (três por cento) e, no máximo, 4,5% (quatro e meio por cento).
19 19 SEÇÃO III DOS CORREDORES Art. 99 Os corredores terão: I pé-direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); II largura mínima de: a 1,00m (um metro) para o interior de unidades autônomas; b 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva; c 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para uso comum em prédios de escritório; III aberturas para ventilação, no mínimo, a cada 15,00m (quinze metros), dimensionadas de acordo com o parágrafo único do artigo 119. Art. 100 Nas galerias e centros comerciais, os corredores deverão atender às seguintes exigências: I largura mínima de 4,00m (quatro metros) e nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso; II pé-direito mínimo igual a 4,00m (quatro metros) e nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso. CAPÍTULO XIII DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E DE VENTILAÇÃO Art. 101 Para fins do presente Código, as áreas de ventilação e de iluminação poderão ser abertas ou fechadas. 1º As áreas abertas serão aquelas cujo perímetro é aberto em um dos seus lados para logradouro público em, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). 2º As áreas fechadas serão aquelas limitadas em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.
20 20 Art. 102 As áreas de ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas obedecendo o quadro a seguir: TIPO ÁREA FECHADA COMPARTIMENTOS ÁREA ABERTA (Diâmetro Mínimo) (Área Mínima) A escritórios, salas de estar, salas de lazer, salas de trabalho, salas de H S estudo, dormitórios, inclusive os de 3 4 empregados domésticos. B cozinhas, copas, áreas de serviço, H lavanderias. 4 sanitários, circulações de uso comum com comprimento superior a 5 metros, H escadas, depósitos, despensas com 6 S 7 C S 10 área superior a 1,5m², garagens. 1º Entende-se por H a distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento. 2º Entende-se por S o somatório das superfícies de todos os compartimentos iluminados e ventilados pela área, considerados todos os pavimentos.
21 21 Art. 103 As áreas fechadas deverão: I ter área mínima de 6m² (seis Metros quadrados); II ser visitáveis na base; III ter acabamento em todas as paredes. Art. 104 No dimensionamento da área fechada deverá ser computada a área do compartimento que estiver sendo ventilado através de outro compartimento. Art. 105 Para fins de dimensionamento das áreas fechadas, a área de serviço será considerada compartimento. Art. 106 A distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação, será de 4,00m (quatro metros) para compartimentos do tipo A e 2,00m (dois metros) para compartimentos do tipo B e C. 1º Quando se tratar de mais de uma edificação que constituam economias distintas num mesmo lote, sem prejuízo do que dispõe o artigo 102, a distância mínima frontal entre aberturas de compartimentos do tipo A será de 4,00m (quatro metros) e, entre aberturas de compartimentos dos tipos B e C, será de 3,00m (três metros). 2º No caso de confrontação de compartimentos do tipo A com compartimentos do tipo B ou C, sem prejuízo do que dispõe o artigo 102, a distancia mínima frontal será de 4,00m (quatro metros). Art. 107 Em qualquer caso, o diâmetro mínimo para as áreas que ventilem compartimentos do tipo A e B será de 2,00m (dois metros) e, para os compartimentos do tipo C será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Art. 108 Serão considerados suficientemente ventilados e iluminados os compartimentos cujo vãos estejam localizados em reentrâncias vinculados a uma área aberta, desde que a largura da reentrância seja igual ou superior a 1,5 (um e meia) vezes a sua profundidade.
22 22 1º Desde que esteja descoberta, em toda a sua extensão. 2º As reentrâncias que não atenderem ao disposto no caput do artigo deverão ser dimensionadas como área fechadas. Art. 109 No caso de compartimentos que tiverem sua ventilação e iluminação realizadas através de vãos situados em varandas, estas deverão ter sua largura igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes sua profundidade. Art. 110 A área utilizada para a ventilação e iluminação simultânea de diferentes tipos de compartimentos será dimensionada atendendo os requisitos estabelecidos para o compartimento de maior exigência. CAPÍTULO XIV DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS Art. 111 Todos os compartimentos deverão ser iluminados e ventilados diretamente por abertura voltada para o espaço exterior. Parágrafo único Somente cozinhas, sanitários e despensas poderão ser iluminados e ventilados através de área de serviço e desde que a largura desta seja igual ou superior a 2 (duas) vezes a sua profundidade, para área aberta.
23 23 Art. 112 Os vãos deverão ser dimensionados atendendo tanto às exigências de iluminação como as de ventilação. Parágrafo único Considerar-se-á como vão de ventilação aquela parte da esquadria que efetivamente possa permanecer aberta e funcionar como tal. Art. 113 As escadas deverão ser dotadas de vãos de iluminação e ventilação em cada pavimento. Parágrafo único Serão admitidas, no pavimento térreo, a iluminação artificial e a ventilação através da circulação de uso comum. Art. 114 A verga dos vãos de iluminação e ventilação deverá ter, no máximo, altura igual a 1/6 (um sexto) do pé-direito. Parágrafo único Serão permitidas vergas com altura maior do que a estipulada no caput do artigo, desde que apresentem dispositivo que garanta a renovação da camada de ar entre a verga e o forro. Art. 115 Para fins de dimensionamento dos vãos de iluminação somente será computada a parte do vão situada acima de 0,80m (oitenta centímetros) do piso. Art. 116 Para fins de dimensionamento de vão de ventilação com abertura para varanda, a área desta deverá ser acrescida à área do compartimento. Art. 117 Para o cálculo dos vãos de ventilação, situados sob cobertura, cuja projeção horizontal, medida perpendicularmente ao plano do vão, for superior a 1,00m (um metro), deverá ser somada à área do compartimento a área de projeção da cobertura que
24 24 SEÇÃO II DOS PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO Art. 118 O dimensionamento dos vãos de ventilação de compartimentos de prédios residenciais, obedecerá a seguinte expressão: A = 0,23. Ac v onde: A = área necessária para ventilação, em m² (metros quadrados); Ac = área do compartimento em m² (metros quadrados); v = valor médio da velocidade do vento nos meses de outubro a fevereiro, em m/s (metros por segundo). Parágrafo único No cálculo do vão de ventilação da área de serviço deverão ser computadas as áreas dos compartimentos que através dela estiverem sendo ventiladas. Art. 119 O dimensionamento dos vãos de ventilação para garagens e corredores obedecerá a seguinte expressão: A = 0,12. Ac v Art. 120 Os vãos dos dormitórios deverão ser providos de esquadrias que permitam simultaneamente a vedação da iluminação e a passagem de ar. Art. 121 Para fins de iluminação de compartimentos de prédios residenciais, os vãos deverão corresponder, no mínimo, a 30% (trinta por cento) de área da parede onde estão localizados, para os compartimentos do tipo A e B e a 15% (quinze por cento) para os compartimentos do tipo C.
25 25 1º Para fins de cálculo, a área da parede será obtida multiplicando-se o pé-direito pela maior largura do compartimento medida paralelamente ao vão. 2º Nos casos em que a aplicação do parágrafo anterior suscitar dúvidas, caberá a decisão ao setor competente da Prefeitura. Art. 122 Para o cálculo dos vãos de iluminação situados sob cobertura, os percentuais exigidos no artigo anterior deverão ser acrescidos em 5% (cinco por cento) para cada 0,50m (cinqüenta centímetros), ou fração, de projeção horizontal da cobertura que exceder a 1,00m (um metro), medida perpendicularmente ao vão. Art. 123 Para fins de iluminação, a profundidade do compartimento não poderá exceder a 2,5 (duas e meia) vezes a altura medida do nível do piso à face inferior da verga. SEÇÃO III DOS PRÉDIOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS Art. 124 O dimensionamento dos vãos de ventilação para lojas obedecerá a seguinte expressão: A = 0,12. Ac v onde: A = área necessária para ventilação Ac = área do compartimento v = valor médio da velocidade do vento nos meses de outubro a fevereiro. Parágrafo Único Poderão ser computadas, no dimensionamento, as portas de acesso às lojas. Art. 125 As lojas em galeria poderão ser ventiladas através da mesma. Art. 126 A ventilação de sanitários não poderá ser feita através de galeria.
26 26 Art. 127 Poderá ser dispensada a abertura de vãos de ventilação para o exterior em lojas, desde que: I sejam dotadas de instalação de ar condicionado, cujo projeto deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico. II possuam gerador elétrico próprio. Art. 128 Nos prédios de escritórios, os vãos de ventilação deverão atender a seguinte expressão: A = 0,23. Ac v onde: A = área necessária para ventilação Ac = área do compartimento v = valor médio da velocidade do vento nos meses de outubro a fevereiro Art. 129 Em prédios de escritórios, os vãos de iluminação deverão corresponder a 40% (quarenta por cento) da área de parede onde estão localizados,sendo que os procedimentos para o cálculo da área de parede são idênticos aos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 121. SEÇÃO IV DA VENTILAÇÃO ATRAVÉS DE DUTOS Art. 130 Os banheiros poderão ser ventilados natural ou mecanicamente através de dutos. Art. 131 Na ventilação natural por dutos verticais, o ar é extraído através de uma grelha colocada em cada banheiro, ligada ao duto, e o ar novo é lançado ao banheiro através de grelhas colocadas nas portas ou paredes internas. Art. 132 O cálculo da área de seção transversal do duto vertical para extração natural de ar obedecerá à seguinte expressão: A = 0,011. n m² + 0,10m 0,116 h.10 onde: A = área da seção transversal do duto n = é o número de vasos e mictórios a serem ventilados pelo duto h = é a altura total do duto (m), devendo ultrapassar, no mínimo, em 0,60m (sessenta centímetros) a cobertura 1º Caso a seção transversal do duto não seja circular, a relação entre uma dimensão e outra deverá ser, no máximo, de 1:3 (um para três). 2º Nos banheiros coletivos, os chuveiros serão computados no cálculo de n. 3º Os dutos não poderão ter seção inferior a 0,018m².
27 27 Art. 133 A extremidade superior do duto deverá ter uma cobertura. Art. 134 O tamanho das grelhas abertas no duto e nas portas ou paredes internas deverá ser igual à metade da área do duto ou A/2. Art. 135 A grelha deverá ter dispositivo que permita o controle da saída de ar. TÍTULO IV DAS NORMAS TECNICAS ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DOS PRÉDIOS DESTINADOS À HABITAÇÃO SEÇÃO I DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS Art. 136 As salas de estar e jantar das unidades habitacionais deverão: I ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); II permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); III permitir, no mínimo, a disposição do seguinte mobiliário: a 01 (um) armário de 1,50m x 0,40m (um metro e cinqüenta por quarenta centímetros) e 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, com acesso livre por toda a extensão da frente; b 02 (dois) sofás de 1,20m x 0,90m (um metro e vinte centímetros por noventa centímetros) cada, com acesso livre por toda a extensão da frente;
28 28 c 01 (um) conjunto de mesa com 04 (quatro) cadeiras, correspondente a um espaço de 2,00m x 1,40m (dois metros por um metro e quarenta centímetros) e localizado de modo a permitir o acesso livre por, no mínimo, um dos lados de maior dimensão. Parágrafo único O conjunto de sofás descrito no inciso III, b, poderá ser substituído por 01 (um) sofá de 1,80m x 0,90m (um metro e oitenta centímetros por noventa centímetros) e 01 (uma) poltrona de 0,60m x 0,90m (sessenta centímetros por noventa centímetros), localizados de modo a permitir o acesso livre em toda a sua frente. Art. 137 Os dormitórios das unidades habitacionais deverão: I ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); II permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros); III permitir, no mínimo, a disposição do seguinte mobiliário: a 02 (duas) camas de 0,90m x 2,00m (noventa centímetros por dois metros) com acesso livre por toda extensão de uma das laterais de cada cama;

References: artigo 67
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 119
 artigo 102
 artigo 102
 artigo 121