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Timestamp: 2019-07-18 21:35:15+00:00

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DOSP 14/06/2019 - Pg. 23 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019
- 1 via permanecerá de posse do Interessado
- 1 via será destinada a Autoridade Fiscal Anuente
Parágrafo único – O Termo de Responsabilidade está anexado e pode ser solicitado para o e-mail deatcombustivel@ fazenda.sp.gov.br.
CLÁUSULA QUARTA – O interessado deverá providenciar o preenchimento do Termo de Responsabilidade de forma indelével e mecânica e a cópia dos seguintes documentos: 1. Cópia dos documentos dos veículos (cavalo mecânico e carretas)
2. Cópia da CNH (s) do (s) motorista (s)
3. Cópia da GNRE (s) a que se refere o item 4 da cláusula primeira.
4. Cópia da GNRE (s) ou GARE (s) a que se refere o item 5 da cláusula primeira
5. Cópia do (s) DACTE (s) (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico). O transportador autônomo fica dispensado de apresentar o DACTE
6. Cópia do (s) DANFE (s)
§ 1º - O AFR poderá solicitar os documentos originais para conferência.
§ 2º - O AFR poderá solicitar novas cópias caso as mesmas não estejam legíveis.
CLÁUSULA QUINTA – No DANFE será aposto carimbo ou termo com os seguintes dizeres pelo AFR: “O destinatário somente poderá receber as mercadorias se estiverem lacradas e o deslacre somente poderá ser feito com o acompanhamento de autoridade fiscal do destino ou a quem ela determinar”.
CLÁUSULA SEXTA – Na chegada da mercadoria no estabelecimento adquirente paulista, o AFR verificará se os lacres estão intactos e acompanhará o deslacre.
§ 1º - No momento da deslacração, o AFR reterá uma via do Termo de Responsabilidade.
§ 2º - O horário de deslacração será o de funcionamento dos Postos Fiscais do Estado – de segunda a sexta-feira das 9h às 16h30.
CLÁUSULA SÉTIMA - Na chegada da mercadoria no estabelecimento adquirente que não esteja localizado em território paulista, a Autoridade Fiscal ou a quem ela determinar verificará se os lacres estão intactos e acompanhará o deslacre.
§ 1º - No momento da deslacração, a Autoridade Fiscal ou a quem ela determinar reterá uma via do Termo de Responsabilidade.
§ 2º - O horário de deslacração será definido pela Autoridade Fiscal.
§ 3º - O Fisco Paulista poderá determinar vistoria no último município paulista onde haja Posto Fiscal. Nesta hipótese, o Agente Fiscal de Rendas deverá escrever no DANFE que a mercadoria será vistoriada no Posto Fiscal xx/DRT xx, sendo informado o seu endereço.
CLÁUSULA OITAVA – A inutilização indevida de lacre sujeitará o autor às penas do artigo 336 do Código Penal, sem prejuízo da punição prevista na alínea d do inciso XI do artigo 85 da Lei 6.374/89.
CLÁUSULA NONA – O disposto neste Regime Especial Ex-Offício implica, fundamentalmente, no controle das operações de saídas promovidas pelo contribuinte, e não dispensa do cumprimento de todas as demais obrigações previstas na Legislação do ICMS.
§ Único - O presente Regime Especial – “Ex Officio” vigorará por 90 (noventa) dias a partir de 14-06-2019, expirando em 11-09-2019, mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento e poderá, a qualquer momento e a critério do Fisco, ser sustado, alterado, cassado, ou, no seu final, ter o prazo prorrogado.
CLÁUSULA DÉCIMA – Em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas do presente regime especial, poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes providências: I - Imposição de restrições relativas à utilização de Notas Fiscais Eletrônicas;
II - exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação, mesmo antes do seu início, mediante guia de recolhimentos especiais, conforme disposto no artigo 71, da Lei 6.374/89, e artigo 118 do RICMS/00. que transcrevemos: Artigo 118 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço.
III Suspensão Temporária da Inscrição Estadual da empresa pela falta de cumprimento das obrigações impostas pelo presente Regime Especial Ex-Offício.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente Regime Especial é extraído em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª Via – Processo
2ª Via – Contribuinte
3ª Via - Prontuário
POSTO FISCAL DE TAUBATÉ
Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual - Considerando o disposto no art. 12 da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, o Chefe do Posto Fiscal de Taubaté da Delegacia Regional Tributária de Taubaté comunica a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes abaixo discriminados:
NOME/RAZÃO SOCIAL: C. V. T. CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVICOS GERAIS LTDA
IE: 533.009.127.119 CNPJ: 38.070.173/0001-59
ENDEREÇO: RUA ESTUDANTE PAULO LEITE, 42, CEP: 12.620-000, PIQUETE/SP
DATA DA INATIVIDADE: 05-11-2015
POSTO FISCAL: PF-TAUBATÉ
Nº PROTOCOLO GDOC: 12550-323166/2019
NOME/RAZÃO SOCIAL: GOUCAS-CONSTRUTORA INCORPORADORA EIRELI
IE: 533.016.188.118 CNPJ: 31.121.798/0001-53
DATA DA INATIVIDADE: 06-08-2018
Nº PROTOCOLO GDOC: 12550-323213/2018
Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.
CAMPINAS - DRT-5
Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-5
Intentado sem sucesso o contato com os contribuintes abaixo relacionados, para a cobrança amigável nos termos da Portaria CAT 05 de 23/1/2008, os processos aguardarão o prazo de 10 dias contados a partir da data desta publicação, nesta Unidade localizada à Avenida Alberto Sarmento, 4, 4º andar, Bonfim, Campinas, onde os interessados poderão efetuar providências visando à quitação dos débitos. Decorrido este prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), prosseguirá a inscrição do débito fiscal na dívida ativa, com possibilidade de encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público.
Processo e-Pat – IRACI DE SA ALVES DOS SANTOS – CPF 291.930.678-28 – AIIM 4.100.999-0 de 20-10-2017;
Processo e-Pat – COSMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI EPP – CNPJ 15.589.763/0001-97 – AIIM
4.111.117-5 de 03-07-2018;
Processo e-Pat – MARQUES ROLAMENTOS LTDA – CNPJ 71.525.737/0001-76 – AIIM 4.112.508-3 de 19-06-2018;
Processo e-Pat – ALPHA3 GRAFICA EDITORA E EMBALAGENS LTDA EPP – CNPJ 11.596.354/0001-67 – AIIM 4.112.703-1
de 06-07-2018;
Processo e-Pat – ORSA CELULOSE E PAPEL E EMBALAGENS S/A – CNPJ 45.988.110/0004-94 – AIIM 4.019.564-8 de 25-03-2013;
Processo e-Pat – REDE WIRELLES EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP – CNPJ 66.016.932/0001-30 – AIIM 4.111.485-1 de 17-07-2018;
Processo e-Pat – MMD PRESTAÇÃO DE SERVICO DE SANEAMENTO EIRELI ME – CNPJ 08.287.749/0001-73 – AIIM
4.114.586-0 de 14-08-2018;
Processo e-Pat – SYSTEM PACK IND E COM DE EMBAL LTDA – CNPJ 01.817.117/0002-06 – AIIM 4.113.680-9 de 17-07-2018;
Processo e-Pat – BRF S/A – CNPJ 01.838.723/0234-10 – AIIM 4.033.527-6 de 11-12-2013;
Processo e-Pat – BRAZIL VEZTT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – CNPJ 64.112.204/0001-05 – AIIM 4.115.968-8 de 01-10-2018;
Processo e-Pat – MW AUTOMOTIVO LTDA – CNPJ 04.587.212/0001-78 – AIIM 4.113.643-3 de 19-07-2018;
Processo e-Pat – GAIAD COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ME – CNPJ 27.540.094/0001-48 – AIIM 4.107.282-0 de 21-02-2018;
Processo e-Pat – TITAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME – CNPJ 13.590.784/0001-05 – AIIM 4.111.364-0 de 21-08-2018;
Processo e-Pat – VETEK ELETROMECÂNICA LTDA – CNPJ 64.488.281/0002-37 – AIIM 4.115.612-2 de 05-09-2018.
O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 22571-438114/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte TRANSPORTADORA TRANSPOSTOS PAULÍNIA EIRELI, Inscrição Estadual 513.031.251.113, CNPJ 01.146.052/0001-33, com endereço na Avenida Valdete Maria Ferro Favero, 1932, Lote 17 e 18, Jardim Vista Alegre, Paulínia-SP. Efeitos a partir de 01-07-2019. Prazo: 12 meses.
O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 12747-267628/2014 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA, Inscrição Estadual 513.028.482.119, CNPJ 84.300.540/0023-96, com endereço na Rodovia Professor Zeferino Vaz, S/N, Km 131,5, Cascata, Paulínia-SP. Efeitos a partir de 01-07-2019. Prazo: 12 meses.
RIBEIRÃO PRETO - DRT-6
Núcleo de Serviços Especializados - I
Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exaradas nos expedientes a seguir elencados, determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos abaixo relacionado, a partir da data indicada.
Dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação poderá ser apresentada defesa, sem efeito suspensivo, aos Postos Fiscais da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto – DRT/6.
Contribuinte: LD COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Inscrição Estadual: 310.727.314.117
CNPJ: 09.095.728/0001-19
Endereço: Rua Porto Seguro, 640 – Jd Brasilandia – CEP 14402-288 – Franca/SP
Data de Inatividade: 13-06-2019
GDOC (expediente): 1000291-323299/2019
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do NSE-I de Ribeirão Preto/SP - Av. Presidente Kennedy, 1550 - Ribeirânia, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
a) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;
b) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;
c) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;
d) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;
e) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;
f) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018.
Nº Controle
00960880682
ECN1343
30.110.868-7
30.110.867-5
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.
Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.
Contribuinte: BERGAMO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELI
Inscrição Estadual: 208.029.296.119
CNPJ: 67.598.417/0001-79
Endereço: Rodovia Altino Arantes, Km 50, Batatais/SP
Data de Inatividade: 21-05-2019
GDOC (expediente): 31286-322436/2019
Contribuinte: FABIANA CRISTINA VIDAL
IE: 310.286.140.111
CNPJ: 13.274.952/0001-45
Endereço: Rua Carmelo Fernandes, 1349 – Vila Santo Antonio, Franca-SP.
Data da inatividade: 13-06-2019
GDOC: 1000291-323611/2019
Posto Fiscal de Franca
Declaração de não localização de contribuinte.
Fica o contribuinte abaixo relacionado, notificado de que foi declarado não localizado, tendo como consequência o bloqueio de sua inscrição estadual.
Nome do contribuinte - Inscrição estadual - Não localizado a partir de:
P.F. Salomao Industria de Calcados Eireli – 310.565.411.111 – 01-11-2018;
BAURU - DRT-7
DRT/7-BAURU - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO
O Inspetor Fiscal do Núcleo de Fiscalização 2, com base no Artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, notifica o (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s) que, em virtude de Declaração de não Localização de Estabelecimento, decidiu pela alteração da data do início da CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do (s) mesmo (s), na data da constatação da inatividade.
Nos termos do Artigo 13 da supracitada Portaria, caberá recurso, uma única vez, sem efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 dias contados desta publicação.
Contribuinte: POLIFIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual: 649.016.458.110 - CNPJ: 64.860.935/0001-20
Endereço no CADESP: RUA DOMINGOS CALVITE, 551 - SÃO MANUEL-SP
CEP: 18.650-000.
Data de Inatividade: 06-11-2018.
Posto Fiscal de Jaú
Fica (m) o (s) contribuinte (s) abaixo discriminado (s) cientificado (s) de que, conforme constatado em diligências fiscais, não se encontra (m) em atividade no local declarado ao Fisco e de acordo com o previsto no artigo 3º, § 1º, inciso 1 da Portaria CAT 95/2006, a sua situação cadastral passou à condição de SUSPENSA a partir da data da constatação.
Nos termos do artigo 13 da supracitada Portaria, caberá resurso, uma única vez, sem efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 dias contados desta publicação.
Contribuinte: REGIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Inscrição Estadual: 401.140.894.111
CNPJ: 01.911.162/0001-44
Endereço constante no CADESP: Av. Com. Italo Mazzei, 340 - Jau/SP
Data da suspensão: 05-06-2019
GDOC 93800-307008/2019
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8
Posto Fiscal de Catanduva
Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual
Fica o contribuinte adiante arrolado, vinculado a esta unidade fiscal, Notificado de que a sua inscrição no cadastro SEFAZ foi declarada SUSPENSA pelo fisco, preventivamente por não localização do respectivo estabelecimento no endereço indicado no CADESP, nos termos do artigo 31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000), cc artigo 3º, § 1º, inciso I da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.
Nome: WATTSMIL COMERCIAL ELETRICA ELETRONICA EIRELI
Endereço: Rua Inacio Rosa, 988
Bairro/CEP: Centro / 15.410-000
IE:242.016.608.113
CNPJ:33.812.765/0001-85
Data Suspensão:12/06/2019
Expediente SF 1000326-321222/2019
Observação - sobre o ato de suspensão ora publicado, o contribuinte/interessado poderá interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.
Posto Fiscal de São José do Rio Preto
Exclusão de Contabilista
Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II, da Portaria CAT 92/98, comunicamos aos contribuintes abaixo relaiconados, a exclusão do contabilista vinculado ao seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - Cadesp.
Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadastral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim. Notificação
Luiz Galego Dias e Outros IE:681.088.051.110 CNPJ:09.511.248/0001-91 Luiz Galego Dias e Outros IE:681.019.360.113 CNPJ:09.511.248/0002-72
ARAÇATUBA - DRT-9
O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados – DRT/9-NSE-I, acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.
Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PF-Araçatuba.
NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA Edson Vande de Oliveira 7850536894 67.800.905-3 EPV-2972
Os interessados abaixo identificados ficam notificados de que o Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9 conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a decisão proferida pelo Chefe do DRT/9-NSE-I, que concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo novo - PNE, em vista do não atendimento às exigências previstas na legislação de regência. Esgotada a via administrativa, por falta de amparo legal à pretensão. Ressalvado o direito de apresentar novo pedido de isenção, mediante novo protocolo SIVEI, com os documentos em conformidade com a legislação.
INTERESSADO CPF PROTOCOLO SIVEI Aline Teixeira Tonzar de Mello 390.284.008-00 090032-20190315-083412491-56 Antonio Dias Pereira 883.225.218-04 090032-20190417-161142366-16 Celia Maria Cavazzana de Oliveira 705.865.278-34 090032-20190415-160711459-98 Jaqueline Aparecida Andrade Ishy Raniel 067.335.058-43 090032-20190411-174958896-11 Marlene Alves Gomes dos Santos 115.814.008-88 090032-20190322-094347313-95 Vicentina Maria Sanchez Belone 705.890.978-49 090032-20190212-154534622-7
O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba, que negou provimento ao recurso de ofício formulado pelo Sr. Chefe do Núcleo de Serviços Especializados I, em face da decisão que cancelou o lançamento de IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.
Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal de Araçatuba. NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA Francisco Suares de Souza 313.067.568-04 67.159.785-1 GJK-2900
MARÍLIA - DRT-11
Fica os interessados a seguir mencionados Notificados acerca do Indeferimento do recurso ao seu pedido de isenção de IPVA, tendo em vista não atender ao (s) requisito (s) disposto (s) na legislação vigente.
Nos termos do artigo 9º, § 8º, da Portaria CAT 27, de 26-02-2015, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados a partir desta notificação, acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber.
GDOC INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA 14340-283129/2019 Rosana Aparecida Lopes Souza 306.192.188-51 DJL 9799 14386-295307/2019 Maria Aparecida Novelli Pereira 015.199.478-10 BZG 0379
SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12
Assunto: Notificação
Nos termos do inciso IV do artigo 535, c/c artigos 494 e 497, todos do RICMS (Dec. 45.490/00), em razão de diligência realizada em 13-06-2019 à Avenida Queiroz Filho, 470 – Pq. Industriario – Santo André – SP que constatou não haver estabelecimento em funcionamento no local. E em virtude da omissão de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de Guia de Informação de Apuração do ICMS (GIA). Fica o contribuinte abaixo identificado NOTICADO a comunicar a esta secretaria se houve encerramento das atividades, ou alteração de endereço da empresa. Fica também notificado a realizar a transmissão dos arquivos de EFD, referente aos meses de Janeiro/2016 a Dezembro de 2018, e de GIA dos meses de Fevereiro/2016 a Dezembro/2016 e Setembro de 2018. Origem da presente: Ordem de Serviço Fiscal 12.0.03656/19-4. Prazo para atendimento 5 (cinco) dias úteis.
Contribuinte: THIAGO GARZIM DA SILVA, IE 626.745.259.114, CNPJ: 09.178.969/0001-21 Endereço: Avenida Queiroz Filho, 470, Bairro: Pq. Industriario – Santo André - SP.
Nos termos do inciso IV do artigo 535, c/c artigos 494 e 497, todos do RICMS (Dec. 45.490/00), em razão de diligência realizada em 13-06-2019 à Avenida Queiroz Filho, 470 – Pq. Industriário – Santo André – SP que constatou não haver estabelecimento em funcionamento no local. Fica o contribuinte abaixo identificado notificado que, por esse motivo, a Secretaria da Fazenda promoveu a suspensão preventiva de sua inscrição, em 13-06-2019. Fica também notificado a comunicar a esta secretaria se houve encerramento das atividades, ou alteração de endereço da empresa. Em caso de atividade no local fica Noticado a Comparecer ao Núcleo de Fiscalização 1 – Equipe 13, localizado à Av. Francisco Prestes Maia, 799 – São Bernardo do Campo/SP, realizando agendamento através do telefone 4126-3578.
Origem da presente: Ordem de Serviço Fiscal 12.0.04508/19-7. Prazo para atendimento 5 dias úteis.
Contribuinte: JUAREZ PEDRO DA SILVA 79152058891, IE 626.837.367.110, CNPJ: 24.399.641/0001-29, Endereço: Avenida Queiroz Filho, 470, Bairro: Pq. Industriario – Santo André - SP.
GUARULHOS - DRT-13
O Delegado Regional Tributário de Guarulhos – DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portaria CAT 95/2006, de 24-11-2006, em decisão datada de 13-02-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-83308/2019, Determinou a instauração de procedimento administrativo para constatação de nulidade da inscrição estadual do contribuinte CICERO SEVERO NETO, INSCRIÇÃO ESTADUAL 379.158.587.112, CNPJ 07.509.065/0001-06, com endereço na Rua João Francisco Lisboa 595 – Parque Piratininga, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08.583-520. Consta como participante em seu registro junto ao Cadesp, Cicero Severo Neto, CPF 179.848.905-87.
Base legal: inciso III do artigo 30 do RICMS (Aprovado pelo Dec. 45.490/2000).

References: artigo 336
 artigo 85
 artigo 71
 artigo 118
 Artigo 118
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 13
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 48
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 535
 artigo 535
 artigo 16
 artigo 30