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Timestamp: 2020-02-23 06:00:33+00:00

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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 024 1983-07-27 Página 1119
29 DE JULHO DE 1983 1123
Portugal uma delegação da Internacional Socialista que aqui veio observar uma farsa eleitoral que então se realizava. Esta questão não pode, pois, ser orientada por critérios políticos.
Creio que os Srs. Deputados serão sensíveis a estas nossas preocupações e concordarão que a questão dos vistos, a questão da entrada de estrangeiros no território nacional. tem de obedecer a orientações objectivas, em que anima de tudo se ponha o interesse nacional.
Na verdade, não se pode querer ter relações normais, e reforçá-las, com vários países do mundo e, inopinadamente, recusar vistos à entrada de cidadãos desses países que desejem vir ao nosso pais em qualquer circunstância, incluindo a participação num festival que se circunscreve na luta em defesa da paz.
Eram estas as preocupações que vos queria transmitir. como disse, dirigi ao Governo um requerimento circunstanciado, em que coloco algumas interrogações, que, quanto a nós, têm de ser esclarecidas, porque a Assembleia da República deve conhecer quais são as orientações do Governo nesta matéria.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a alguns assuntos que já aqui foram focados, nós, MDP/CDE, temos a declarar o seguinte:
No tocante à comunicação social, temos a opinião de que algo começa muito mal com este Governo, a julgar, por exemplo, com o que se passou com a nomeação dos gestores para e Radiotelevisão Portuguesa, onde, pela primeira vez, foi quebrada uma tradição válida. Nenhum Governo, até à data, tinha quebrado essa tradição, que seria a de pedir um parecer prévio à comissão de trabalhadores. Fosse qual fosse o parecer, esta comissão na Radiotelevisão Portuguesa deu sempre parecer para a nomeação dos gestores.
Ora, nós verificamos que desta vez o Governo do Partido socialista e do PSD desconheceram por completo a comissão de trabalhadores e nomearam os seus gestores sem darem a mais pequena informação, nem um currículo que fosse. Cremos que este será um mau princípio no processo que, com certeza, terá de ser levado a efeito na Radiotelevisão Portuguesa para moralização dos costumes na televisão.
Em relação à ANOP, o processo é também extremamente lamentável e contradiz claramente as posições aqui assumidas em pleno Plenário da Assembleia da República pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, quando ele afirmou que pretendia ser muito claro em todas as actuações governamentais no tocante à comunicação social, nomeadamente à ANOP.
Por exemplo, nós poderíamos informar que, para além desta pressão inconcebível sobre os trabalhadores no sentido de ou aceitam a fusão ou não recebem o salário a partir de Julho, pela primeira vez o Sr. Secretário José Alfaia de quem a ANOP nem sequer gosta de ouvir falar, se recusou a comparecer aos conselhos de informação, numa praxe que então era válida. Normalmente, o Sr. Secretário de Estado ou o Ministro da tutelo vinham a esta Assembleia da República, aos conselhos de informação, apresentar as suas ideias sobre as diversas matérias.
Foi pedida pelo Conselho de Informação para a ANOP a presença, para dar informações sobre o que se passava nesta empresa, do Sr. Secretário de Estado, que se recusou pura e simplesmente a comparecer nesta Assembleia da República. Julgamos que, também, este não é um procedimento muito claro e muito dignificante.
Por outro lado, ainda em relação à ANOP, temos os jogos cruzados. Verificamos que um deputado desta Casa, inopinadamente, em Braga, tece considerações declarando - e as declarações que profere dão-nos a entender que tem informações directamente do Governo - que pelo menos metade dos jornalistas da ANOP irão ficar no desemprego.
Temos certas dúvidas sobre se isto é verdade. Julgamos que o Governo já terá alguma decisão tomada pobre a ANOP, mas, na verdade, não há uma informação clara e a Assembleia da República deve, com certeza, ter essas informações.
Portanto, criticamos, ainda, que um deputado desta Casa, que não está ligado à ANOP, que não tem a mais pequena ligação com esta empresa, que não faz parte do Conselho de Informação, que não tem qualquer conhecimento directo, venha tornar público, em Braga, uma afirmação desta natureza, que me parece de certo modo grave.
O Governo também não se manifesta - e essa seria uma das perguntas que o Conselho de Informação pretendia fazer- sobre se vai ou não nomear os gestores que faltam. Falta um gestor na ANOP há mais de 1 ano, não há um presidente, há 2 gestores. Já foram feitas pressões para esses gestores se demitirem, mas eles mantêm-se em funções.
Cremos que os problemas da ANOP se sucedem em catadupa e mais exemplos poderíamos apresentar
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos de acordo com esta proposta de resolução que foi apresentada. Esta Comissão deveria, talvez, discutir imediatamente o assunto ANOP e estamos totalmente de acordo em que a sessão suplementar da Assembleia da República inclua na ordem do dia esta matéria.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para manifestar o meu apoio, à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota no que se refere ao comportamento do Governo em relação à ANOP e manifestar também, desde já, o meu apoio à proposta do Partido Comunista no sentido de que a Assembleia da República, ou esta Comissão Permanente, se debruce sobre este problema.
Não vou tecer grandes considerações sobre ele, porque penso, justamente, que não há condições neste momento e o que se justifica de facto é a realização de uma reunião especialmente dedicada para abordar esse assunto. Mas não queria, desde já, deixar de lamentar o comportamento do Governo, a confirmarem-se as declarações atribuídas ao Sr. Secretário de Estado encarregado desse pelouro, de pressão sobre os trabalhadores da ANOP.
Nós consideramos que os trabalhadores da ANOP têm direito aos salários em atraso. A questão é: ou têm esse direito e pagam-se os salários ou, então, não têm direito a asses Salários. Mas, repito mais uma vez,
existir, porque em certos casos e em certas circunstâncias, mas sempre por um período limitado, eles justificam-se.
Relativamente às 100 medidas propostas pelo actual Governo que o Sr. Deputado acaba de referir e que parecem significar um conjunto de medidas avulsas que não traduzem a existência de uma política global do actual Governo, na verdade não é assim. O Sr. Deputado também já esteve no governo e sabe perfeitamente que há medidas que se vão tomando logo que os dossiers estão devidamente estudados ou que há condições suficientes para tomar resoluções sobre determinados pontos, que é isso que aparece, designadamente, na opinião pública. Mas ai de nós se os governos não as inserirem numa política global.
Ora, o actual Governo apresentou nesta Assembleia o Programa do Governo, onde traduz uma política global; as medidas que entende e que vão surgindo inserem-se nessa política.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu devia, talvez, ter começado por aquilo que vou agora dizer:
é que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca está presente nesta reunião em substituição da Sr .G Deputada Helena Cidade Moura, que pediu substituição do
mandato. Além disso, está também presente o Sr. Deputado António Gonzalez. Sem discutir o fundo da questão, quanto a saber se o Sr. Deputado António Gonzalez tem ou não o direito de estar presente, o que é facto é que a composição da Comissão Permanente foi aprovada em Plenário e nela não estava incluída a presença desse Sr. Deputado nessas reuniões. Se os Srs. Deputados estão de acordo em que ele assista à reunião, ele assistirá; por mim não tenho nenhuma objecção a pôr.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em primeiro lugar, queria dar uma informação ao Sr. Presidente e aos membros da Comissão Permanente, informação que não demos na altura devida: é que a minha camarada Zita Seabra está presente em substituição do meu camarada José Vitoriano, que não pôde estar presente porque lhe foi impossível. Era esta a informação que queria dar.
Em relação à segunda questão que o Sr. Presidente acabou de pôr, devo dizer que se o Sr. Presidente atribui ao Sr. Deputado António Gonzalez o estatuto de observador não temos que nos pronunciar sobre a sua presença, porque qualquer deputado pode estar presente à reunião de qualquer comissão, não importa qual. Os membros das respectivas comissões não têm de interferir, na sua presença. É um direito de todos os deputados, direito que lhes assiste.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Gonzalez não me comunicou em que qualidade é que aqui estava, foi por isso que eu fiz a observação. Se é como observador, está perfeito.
Em relação à presença da Sr.ª Deputada Zita Seabra, devo dizer que a Sra. Deputada não pode substituir o vice-presidente. Pensando que se encontrava aqui como observadora, não me referi a ela.
O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria pedir desculpa, mas pensei que a minha presença estava bem definida.
O Sr. Presidente: - Não vamos agora discutir esse problema. Se o Sr. Deputado está aqui como observador, não há problema algum; não pode estar é como membro da Comissão Permanente.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
E que me pareceu que foi feita da sua parte a afirmação de que a minha camarada Zita Seabra não podia substituir o Sr. Deputado José Vitoriano, pela circunstância de ele ser vice-presidente.
O Sr. Presidente: - Isso mesmo.
O Orador: - Bem, essa é uma opinião do Sr. Presidente. E que não tem sido assim. E praxe da Comissão que os vice-presidentes também podem fazer-se substituir. Naturalmente não na qualidade de vice-presidentes, mas na de participantes desta Comissão. Essa é uma prática que vem desde sempre e qualquer dos deputados presentes mais antigos na Assembleia da República poderá confirmar a V. Ex.ª
O Sr. Presidente: - Se se trata de uma praxe, não sei .
O Sr. Carlos Lage (PS): - E só para confirmar que realmente existe essa praxe e a razão é fácil de explicar: a necessidade de preservar no seio da Comissão Permanente a própria correlação de forças patente no Plenário levou-nos a considerar que um vice-presidente podia ser substituído por um membro do respectivo partido. Por conseguinte, de momento não vemos objecções em que isso não se mantenha.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E o presidente também!
O Orador: - Exacto, e o presidente também. Adoptou-se também essa regra em relação ao próprio presidente, porque durante a vigência da maioria - na altura AD - havia apenas maioria por 1 membro. Portanto, a falta do presidente ou de um dos vice-presidentes podia gerar um empate na Comissão Permanente.
Quanto à presença do Sr. Deputado António Gonzalez, naturalmente que a interpretação dada de que ele só estava aqui como mero assistente tem o nosso apoio. Não temos mais nada a dizer sobre isso.
O Sr. Presidente: - Foi bom que esta questão ficasse esclarecida.
Entramos então na ordem do dia.
O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia refere-se à eleição dos representantes da Assembleia da República nos vários organismos.
28 DE JULHO DE 1885 1127
Tenho uma lista dos organismos, para que é necessário que se façam eleições no sentido de se saber quais são os representantes da Assembleia. Vou vê-la, pedia o favor de tomarem as respectivas notas, e se porventura houver algum engano digam-me.
Assim, haverá que proceder à eleição dos membros para a Comissão Nacional de Eleições, à eleição dos membros para o Conselho de Imprensa, à designação de 1 membro por rada 20 deputados de cada partido, com o mínimo de 1, para o Conselho de Liberdade de Ensino, à designação de 7 vogais para o Conselho Superior da Magistratura, à designação dos membros que faltam para o Conselho Nacional do Plano, à designação do presidente, vice-presidente e alguns membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, à eleição de 2 deputados para membros do Conselho Nacional de Defesa e à eleição da delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Queria também consultar a Comissão Permanente sobre 3 outros assuntos.
Primeiro, realiza-se de 5 a 9 de Setembro uma reunião conjunta das Comissões de Cultura e Educação, Ciência e Tecnologia do Conselho da Europa. Queria saber a opinião dos Srs. Deputados sobre qual a representação da Assembleia da República nesta reunião conjunta destas 2 Comissões do Conselho da Europa.
Segundo, realiza-se em 9, 10 e 11 de Abril do próximo ano uma conferência internacional sobre a participação da Europa no diálogo Norte/Sul a realizar em Lisboa, na Fundação de Calouste Gulbenkian. Este é um assunto que já vem detrás. Acontece, porém, que se trata de uma conferência internacional muito importante - tem a participação, suponho, de 150 ou de 200 representantes- e tem de existir uma comissão para tratar da preparação da conferência.
Há também o problema de Timor-Leste; havia na outra legislatura uma comissão para tratar o problema de Timor-Leste e que será eventualmente inscrito ou' não. Por último, queria consultar a Comissão Permanente sobre a ida de representantes da Assembleia às reuniões de comissões do Conselho da Europa - é sobretudo ao Conselho da Europa que este assunto se põe. Tenho deferido a ida de todos os representantes da Assembleia às reuniões do Conselho da Europa que se realizam até 31 de Agosto, isto é, antes da eventual reunião do Plenário. Como o que mais ou menos estava assente era que o Plenário, se realizaria na primeira semana de Setembro, os outros pedidos de deslocação tenho-os em suspenso, ainda não os defen. Também gostaria de ter a opinião da Comissão Permanente sobre este assunto.
Como, com certeza, os Srs. Deputados já tomaram nota de todas as eleições que têm de realizar-se, dou-vos a palavra para incluir mais alguma ou excluir qualquer delas.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para excluir, desde já, 2 das eleições que estão previstas e que não têm lugar. São elas: para o Conselho de Liberdade de
Ensino e para o Conselho. Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Para o Conselho de Liberdade de Ensino, o que a lei diz é que faz parte um determinado número de deputados designados pelos partidos, não se trata, portanto, de um processo de eleição; suponho que para o Conselho Nacional cie Alfabetização e Educação de Base de Adultos é o mesmo esquema. Não haverá, portanto, que proceder a eleições, pelo menos %m relação a estes 2 órgãos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são eleitos!
O Orador: - Dizem-me que os membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são eleitos, mas não tenho a certeza.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - São, são!
O Orador: - Em relação ao Conselho de Liberdade de Ensino, tenho quase a certeza de que os elementos são designados pelos partidos. Aliás, nós recebemos um oficio do Gabinete do Sr. Presidente pedindo a designação dos elementos para o Conselho da Liberdade de Ensino, provavelmente todos os grupos parlamentares tê-lo-ão recebido.
O Sr. Presidente: - Gostaria de dag um pequeno esclarecimento sobre o assunto: é que esta palavra «designado» deu lugar a uma certa controvérsia sobre o que é que significa. Na Constituição e no Regimento várias vezes aparece a palavra «designado» no sentido de ter de ser eleito. «Designar» é uma faculdade da própria Assembleia, o que não impede que a designação tenha depois de ser confirmada por uma eleição. Pode ser eleito, nomeado ou por direito próprio. Isto foi muito discutido no meu gabinete com os assessores jurídicos, mas os Srs. Deputados decidirão.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem uma autoridade sobre o assunto, vai com certeza elucidar-nos.
O Sr. Magalhães Mote (ASDI):- Sr. Presidente, não tenho ideias assentes. Penso que quando se fala em processo de designação e quando o processo de designação se refere à Assembleia da República, isso pressupõe uma eleição, visto que a Assembleia da República só pode designar por eleição os seus representantes. Quando se trata de designação pelos partidos, cada partido terá o seu processo próprio de escolha dos seus próprios representantes. É este, pelo menos, o meu entendimento.
Mas o que eu pretendia focar era que da lista que o Sr. Presidente nos enumerou, e para além dos problemas da Comissão de Liberdade de Ensino e da dúvida quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, eu tinha ainda mais algumas questões a colocar.
Em relação à Comissão Nacional de Eleições há um projecto pendente na Mesa, da iniciativa do meu agrupamento parlamentar, modificando a composição da Comissão Nacional de Eleições. Penso que teríamos vantagem em ver se se justifica, ou não, essa composição da Comissão Nacional de Eleições tal como existe, ou se, pelo contrário, teremos razão quando propomos a sua modificação.
Há um segundo aspecto que é mais relevante do que este, que é o do Conselho Superior da Magistratura. É que, nos termos da lei de revisão constitucional, o artigo 240º impunha que a Assembleia da República procedesse à revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juízes dos restantes tribunais, o que vai, portanto, implicar com a própria composição do Conselho Superior da Magistratura, e isto no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei de revisão.
O anterior Governo teve aqui pendente uma proposta de lei sobre essa matéria, a proposta caducou por força da dissolução da Assembleia da República e, neste momento, não entrou nenhuma outra proposta de lei. A verdade é que, por força da lei de revisão, o estatuto dos juízes e a própria lei do Conselho Superior da Magistratura terão de ser revistos e creio, assim, que não fará sentido estarmos a eleger representantes da Assembleia para um órgão que depois terá de ser necessariamente revisto.
Penso, portanto, que esta eleição devia ser adiada até que a Assembleia da República tenha votado a alteração da composição e da forma de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Poderá dizer-se que a Constituição já estabelece qual o número de deputados que fará parte do Conselho Superior da Magistratura: são 7, diz o seu artigo 123 º. Mas o que parece não fazer sentido é estar-se a eleger um conjunto de representantes da Assembleia da República só pelo facto de serem eleitos, sem se saber exactamente para que órgão e para que funções vão ser eleitos.
Parece-me que isso não faria sentido e que seria um esforço estar-se a cumprir por um lado aquilo que não cumprimos por outro, visto que a lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura está por fazer.
Por último, creio que teríamos toda a vantagem em proceder às eleições dos representantes portugueses para o Conselho da Europa tão cedo quanto possível. Relativamente à data de 5 a 9 de Setembro para uma primeira reunião conjunta de comissões, diria que se fosse possível fazer as eleições antes desta data de modo a que os representantes da Assembleia da República que vão a estas reuniões já fossem os representantes eleitos tanto melhor, pelo que inclinar-me-ia nesse sentido. No entanto, penso que isso dependerá da data que venha a ser proposta para a reunião do Plenário; de outra forma estaremos Aqui a criar um inconveniente óbvio, que é o de estarmos a designar representantes para uma reunião que vai realizar-se de 5 a 9 de Setembro e depois, logo a seguir, estarmos a modificar os mandatos dos nossos representantes já com o Parlamento em funcionamento.
A última questão que queria suscitar diz respeito aos conselhos de informação. Como se sabe, votámos a lei do Conselho de Comunicação Social, que substitui os conselhos de informação, mas não designámos os membros da Assembleia da República para esse Conselho. Essa matéria deve, pois, ser incluída na listagem, mas no intervalo penso que deverão ser providos os conselhos de comunicação social que têm ainda uma função' a exercer e que, segundo a lei, teriam de ser constituídos 60 dias após a entrada em funções da nova Assembleia.
Penso, portanto, que esse mecanismo deverá ser accionado e, ainda que por um curto período de tempo, o Sr. Presidente deveria dar posse aos conselhos de informação, sabendo, embora, que cessariam as suas funções com a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo que se proceda às eleições para estes 8 organismos. Mas como surgem dúvidas - em vez de eleição haverá, em alguns casos, designação -, gostaríamos de ser esclarecidos no sentido de saber se há designação e eleição.
Aliás, o Sr. Presidente já informou que desistia de se debruçar sobre a matéria, mas nós gostaríamos de saber qual a posição final da Assembleia da República, visto que há ambiguidades na lei.
Relativamente à Comissão Nacional de Eleições, questão referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, direi que as pessoas que estão hoje nessa Comissão têm o seu mandato automaticamente prorrogado até que haja nova eleição.
Penso que poderemos aceitar por consenso que se mantenham as pessoas que lá estão. No entanto, não há dúvida de que a Comissão deve ser objecto de eleições por um período equivalente ao de uma legislatura.
Quanto a discutir previamente um projecto de lei da ASDI que já deu entrada na Mesa, penso que deveríamos discutir o problema em conferência de líderes, para ver se encontrávamos uma solução.
No que diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura, aguarda-se a publicação do Estatuto dos Magistrados judiciais. Só que, entretanto, há vagas, e designadamente o PS não tem lá ninguém neste momento, pelo que gostaríamos que se procedesse à respectiva eleição o mais depressa possível. Sugeriria, pois, que o Sr. Presidente consultasse o Governo sobre se há algum andamento; algum calendário, relativo a este Estatuto.
Quanto ao Conselho da Europa, também o Sr. Deputado Magalhães Mota se referiu à conveniência de se fazerem eleições antes do dia 5 de Setembro. Gostaria, entretanto, de esclarecer que os actuais representantes da Assembleia da República no Conselho da Europa, alguns dos quais já nem sequer são deputados, mantêm o seu mandato possivelmente até ao fim da sessão legislativa do Parlamento Europeu, o que significa que eles poderão representar este Parlamento na próxima reunião, que se realiza de 5 a 9 de Setembro, desde que nós estabelecêssemos como que um gentlemen's agreament, em que eles fossem, pelo menos, convidados a assistir a essa reunião, que se realiza em Lisboa, e que a eleição ocorresse nas primeiras semanas de Setembro, de modo a que quando houver a próxima reunião em Estrasburgo - julgo que se realiza em fins de Setembro ou em princípios de Outubro já os representantes tivessem sido eleitos. É uma fórmula clara, mas que pode ser discutida.
Entretanto, quanto aos conselhos de informação, queria dizer que o meu grupo parlamentar já informou a Mesa da Assembleia no sentido de prover esses conselhos, ainda provisórios, enquanto aguardamos a publicação e a promulgação da lei sobre o Conselho da Comunicação Social. Logo que essa lei seja publicada
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convém que se proceda a eleições para os membros desse Conselho.
Dado que estou no uso da palavra, se o Sr. Presidente me permite, abordaria agora os 4 pontos que há pouco referiu em termos de interrogar esta Comissão Permanente.
Assim, pergunto: que representantes da Assembleia poderiam estar na reunião do Conselho da Europa, que se realiza em Lisboa de 5 a 9 de Setembro, para Ciência e Cultura e creio que para Ciência e Tecnologia?
Penso que não se tendo ainda nessa altura procedido d eleição, ou mesmo tendo já havido eleições mas desde que não colidisse com a presença dos actuais membros portugueses - que, aliás, creio estarem na origem desta reunião de Lisboa, pelo que até seria deselegante afastar as pessoas que promoveram a reunião -, deveríamos desde logo indicar os deputados que os grupos parlamentares tencionam incluir na lista a submeter à votação do Plenário.
Relativamente à reunião de Abril de 1984, respeitante ao diálogo Norte/Sul, será necessário, como o Sr. Presidente referiu, criar uma comissão para organizar esta conferência nas instalações da Fundação Calouste Gulbenkian. Presumo que - é uma sugestão que o Partido Socialista faz- talvez pudéssemos indicar os membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, para que de entre eles se organizasse um comité de apoio a esta conferência.
No que diz respeito a Timor-Leste, o meu camarada Carlos Lage já referiu que merece apoio a eleição dos membros para essa comissão e eu penso que deveríamos incluir na próxima reunião plenária a realização da eleição dos representantes para esta comissão.
Em relação a uma outra questão que o Sr. Presidente abordou, relativa à ida ao Conselho da Europa de representantes da Assembleia da República, penso, também por analogia, que, a partir da lista que seja constituída sob as indicações dos vários grupos parlamentares, se deveria proceder à realização de eleições na próxima reunião plenária e que a partir desses nomes se poderiam escolher os nossos representantes nessas reuniões.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e Magalhães Mota.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Walter Rosa, suponho que estamos aqui a discutir um ponto da agenda que é o da eventual convocação de uma sessão suplementar que teria por ordem do dia, entre outras coisas, estas diversas eleições.
Das várias intervenções dos oradores que me antecederam tenho observado que se vai chegando à conclusão de que há várias eleições que até não têm uma grande urgência e de que há outras que não se deverão realizar. Isso também decorre um pouco da intervenção do Sr. Deputado Walter Rosa.
Quanto a mim, a questão mais importante que se põe neste momento é esta: da parte do Partido Socialista ou dos 2 partidos da coligação governamental há a intenção real de propor uma sessão suplementar? Com que objecto? Só para se proceder a estas eleições ou também para se discutir outras matérias? Quais as matérias?
Finalmente, pergunto: qual a data e qual a duração da sessão suplementar que é proposta pelos partidos da coligação governamental?
Creio que se trata de uma questão de metodologia que importava introduzir nesta discussão.
Depois foram levantadas pelo Sr. Presidente várias questões de natureza diversa, que não têm a ver com esta deliberação que importa tomar. São questões que poderão ficar para o fim da reunião e, enfim, ser objecto de um parecer que os grupos parlamentares entendam dar em relação a matérias sobre as quais se possam efectivamente pronunciar. Algumas matérias foram aqui colocadas de supetão e pela nossa parte há algumas em relação às quais não estamos em condições de nós pronunciar.
Sr. Deputado Walter Rosa, desculpe este pedido de esclarecimento tão longo, mas foi só para ver se nos entendíamos quanto a uma metodologia que se deve verificar.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Uso da palavra apenas para colocar uma questão simples.
Creio que, por enquanto, estamos dentro da ideia de que a convocatória da sessão suplementar terá por objectivo, pelo menos, a realização de eleições. S6 punha uma dúvida: será de todo impossível pensar-se nessa reunião antes da reunião do Conselho da Europa, que se realiza de 5 a 9 de Setembro?
Pergunto isto por que julgo, apesar da solução aventada, que é de qualquer modo confuso que para uma reunião, que ainda por cima se realiza em Lisboa, os representantes da Assembleia da República sejam outros que não aqueles que passado um período de tempo muito curto virão a ser eleitos.
Creio que a vantagem de as pessoas que organizaram esta conferência estarem presentes poderia ser facilmente suprida ao serem convidadas a participar. Mas os nossos representantes já poderiam - e do meu ponto de vista deveriam - ser aqueles que futuramente seriam os representantes da Assembleia da República.
Portanto, a minha questão concreta é no sentido de saber se pela parte do Partido Socialista há total inconveniente ou impossibilidade de que a sessão plenária se realize antes do dia 5 de Setembro.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.
O Sr. Walter Rosa (PS): - Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer que houve uma conferência dos chamados líderes parlamentares ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Chamados?
O Orador: - Perdão, dos líderes parlamentares.
Nessa conferência assentou-se que era conveniente realizar-se esta reunião da Comissão Permanente justamente para se avaliar do interesse de se marcar uma reunião plenária para a primeira semana de Setembro. E a ordem dos trabalhos dessa reunião seria a de se proceder a eleições, o que, entretanto, não tinha sido possível, dado que estivemos em trabalhos, não direi forçados, mas acelerados.
Mas das intervenções que se têm verificado está pressuposto que vamos marcar essa reunião plenária.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas tem uma proposta?
O Orador: - Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota relativo à data da realização dessa reunião plenária, desejaria, logo que possível, pedir ao Sr. Presidente uma interrupção dos nossos trabalhos, digamos de 10 minutos, para se assentar numa data que seja da conveniência dos vários grupos parlamentares.
Nós temos uma ideia, mas gostaríamos de primeiro discutir esse assunto com o PSD e com os outros grupos interessados.
O Sr. Presidente: - Gostaria também de dar uma explicação, que é a seguinte: esta reunião da Comissão Permanente efectivamente resulta de uma conferência dos líderes parlamentares, efectuada no dia 15 de Julho, às 19 horas e 30 minutos, em que ficou decidido que « [...] o Presidente da Assembleia da República convocará ainda este mês uma reunião da Comissão Permanente para se tratar do assunto e preparar uma reunião do Plenário da Assembleia da República para proceder a estás e outras eleições».
Portanto, esta reunião foi convocada com este objectivo e foi por isso que eu introduzi aqui a discussão da realização destas eventuais eleições para depois fazer parte da ordem dos trabalhos de uma reunião plenária que eventualmente se venha a realizar. É evidente que, em meu entender, isto não limita a ordem de trabalhos. Se a Comissão Permanente concordar que se deve marcar uma sessão extraordinária da Assembleia da República em que este , ponto relativo às eleições deve ser introduzido, é uma questão; se a Comissão Permanente entender que além deste ponto devem ser introduzidos outros, assim ficará decidido. Mas começamos por aquele que justificou esta reunião.
Gostaria ainda de dizer, talvez para abreviar esta discussão, que, em relação ao enunciado que fiz das comissões para as quais são necessárias eleições, há algumas que me perecem não motivar discordância entre os partidos. Poderíamos, pois, ver, por ordem, aquelas em relação às quais não há discordância, ficando sobre essas já decidido que serão incluídas na ordem de trabalhos da sessão extraordinária, e aqueles sobre as quais há divergências se devem ou não ser incluídas.
Perguntaria, pois, aos Srs. Deputados se a designação de 5 membros para a Comissão Nacional de Eleições deve ou não ser incluída nesta ordem de trabalhos.
Estou a ver que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não está de acordo.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, não! Estou de acordo, mas penso que talvez seja preferível, em vem de questionarmos comissão por comissão, que cada um dos grupos parlamentares se pronuncie sobre o conjunto.
E, se o Sr. Presidente me permite continuar no uso da palavra, diria que, pela nossa parte, entendemos que, dada a relativa pouca urgência que julgamos existir na realização das eleições para a Comissão Nacional de Eleições, visto que os actuais membros podem ver o seu mandato prorrogado, devíamos adiar estas eleições para uma fase posterior à aprovação de uma eventual alteração na sua composição e designação.
Quanto às eleições para o Conselho de Imprensa, concordo que se realizem agora e, quanto ao Conselho de Liberdade de Ensino, insisto que não deve ser eleito. A lei diz «designado pelos partidos», exactamente a mesma fórmula que utiliza para os conselhos de informação, onde nunca se procedeu a eleições e em que os membros foram designados pelos partidos.
Portanto, em meu entender, o Conselho de Liberdade de Ensino não deve ser objecto de eleições pela Assembleia; são os partidos que, com as limitações expressas na lei quanto ao número de representantes, os devem indicar.
Quero também manifestar o nosso acordo relativamente às eleições dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, sobretudo tendo em atenção as questões levantadas pelo Sr. Deputado Walter Rosa, muito embora consideremos também pertinentes as observações do Sr. Deputado Magalhães Mota, assim como em relação às eleições para a Comissão Nacional do Plano, para o CNAEBA, para a Comissão de Defesa Nacional, para o Conselho de Comunicação Social, se até lá tiver sido promulgada a lei que o cria, e para o Conselho da Europa.
Por outro lado, manifestamos também o nosso acordo quanto à criação da comissão eventual para Timor-Leste e a subsequente designação dos seus membros.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.
Desculpe, Sr. Deputado, parece-me que o Sr. Deputado. Deputado Vítor Crespo se tinha inscrito primeiro.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós insistimos no pedido de interrupção, mas continuo inscrito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): Mas talvez possa ser vantajoso ouvirem os opiniões dos outros grupos parlamentares.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza.
O Sr. Presidente: - Diria que estão inscritos os Srs. Deputados Vítor Crespo, Carlos Brito, Nogueira de Brito e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.
O Sr. Vítor Crespo (PSD): Sr. Presidente, procurarei ser muito breve. Também estou de acordo em que laja uma interrupção, mas entendo que talvez fosse melhor darmos uma pequena volta, para termos uma maior sensibilidade sobre alguma da problemática destes comissões.
Efectivamente existia um certo consenso de que haveria. uma reunião na primeira quinzena de Setembro para fazer eleições e nesse pressuposto somos favoráveis à convocação de uma reunião na 1.ª quinzena de Setembro. Desde já, no entanto, adiantamos - julgo que é a resposta a uma sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota - que me parece extremamente improvável
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que a reunião se possa realizar antes de 5 ou 9 de Setembro. Não seria conveniente que fosse no dia 1 de Setembro por causa dos hábitos sociais, cola-se ao termo do mês de Agosto, o dia 2 de Setembro é a uma sexta-feira, o dia 3 é a um sábado e o dia 4 é a um domingo.
Portanto, não há muitas possibilidades materiais de fazer uma reunião antes do dia 5 de Setembro.
Seguindo a sugestão do Sr. Presidente, parece-me que a questão da Comissão Nacional de Eleições podia não ser reatada nessa reunião. No que se refere ao Conselho de Comunicação Social, se houver dispositivos legais para a questão ser tratada, estamos da acordo. Quanto ao Conselho de Imprensa também. Estamos completamente em desacordo com a eleição para o Conselho da liberdade de Ensino, subscrevendo as posições do Sr. Deputado Lopes Cardoso. E devo dizer ainda mais do que isso, porque me parece que esta Conselho da Liberdade de Ensino, não tenho bem presente o decreto-lei de 1979.
Vozes imperceptíveis.
Dizia eu que me parece que este Conselho da Liberdade de Ensino - não quero entrar agora nesta discussão, mas é a nossa posição - não tem grande razão de ser, dado que existe uma Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): É uma lei da República, não é um decreto.
O Orador: - É uma lei da República, por isso mesmo os elementos nunca foram designados.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram, foram! O que não foram foi nomeados!
O Orador: - Esses elementos nunca foram nomeados, porque há esse dificuldade.
Em qualquer hipótese, a nossa posição é de que não deverá haver eleições e desde já adianto que também, provavelmente, não faremos designações.
Quanto aos vogais do Conselho Superior da Magistratura, também estou de acordo que uma eleição neste momento poderia causar problemas delicados.
Até porque as condições em que o Conselho Superior da Magistratura funcionaria com a lei anterior e com a lei previsível são completamente diferentes e, portanto, poderiam criar-se problemas um pouco delicados.
Quanto ao Conselho Nacional do Plano, estamos de acordo. Quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, se é que é uma nomeação peta Assembleia da República - não tenho presente -, estamos de acordo, assim como para o Conselho Nacional de Defesa e para o Conselho da Europa.
Quanto à reunião das Comissões de Cultura e Educação, Ciência e Tecnologia do Conselho da Europa, de ç a 9 de Setembro, parece-me que não temos outra solução senão fazermos designações ad hoc.
Portanto os membros a designar para a reunião do diálogo Norte-Sul. de 9 a 10 de Abril, há tempo mais do que suficiente para não estarmos a colocar o problema neste momento.
Quanto ao problema da criação da comissão eventual de Timor-Leste, estamos plenamente de acordo.
Quanto à ida de representantes da Assembleia da Republica no Conselho da Europa, isso prende-se um pouco com a designação ou não dos membros em altura oportuna. Se conseguirmos fazer a eleição, tanto melhor. Se não conseguirmos fazê-la antes, parece-me que o melhor será deixar que por processos ad hoc se consigam fazer representar os diferentes partidos.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós também somos favoráveis à realização de uma reunião suplementar da Assembleia em Setembro e pode ser, quanto a nós, na 1.ª quinzena. Em todo o caso, a nossa opinião é que a sessão suplementar não deveria ser convocada apenas para fazer eleições, mas que a resolução deveria comportar uma alínea que pudesse prever a possibilidade de serem discutidos projectos de lei, ratificações ou propostas de lei que, viessem a ser agendados pela conferência dos grupos parlamentares.
Uma formulação genérica deste tipo, quanto a nós, cria satisfatória e permitiria que até lá se viesse se não haveria matéria legislativa urgente que conviesse ser discutida na altura.
Quanto às eleições propostas, somos de opinião de que não é muito urgente fazer a eleição da Comissão Nacional de Eleições. Em todo o caso, se também se entender que sim, da nossa parte haverá acordo. Mas isto não tanto per haver um projecto da ASDI pendente. Quanto a nós poder-se-ia fazer a eleição e depois, quando o projecto fosse discutido e se eventualmente fosse aprovado, for-se-iam as adaptações necessárias.
A nossa posição é, portanto, de uma grande abertura em relação à questão da Comissão Nacional de Eleições, no sentido de se poderem fazer já ou de se fazerem só mais adiante as eleições. Quanto ao Conselho de Liberdade de Ensino, é o que disseram já vários senhores deputados. Não é necessário haver eleição, é uma designação dos partidos, sempre assim foi. Quanto ao Conselho Superior da Magistratura, entendemos que não há condições para proceder a esta eleição, é necessária uma nova lei que se conforme com a Constituição da República. Quanto ao Conselho Nacional do Plano, estamos de acordo. Quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, estamos de acordo. Quanto ao Conselho de Defesa Nacional, também estamos de acordo. Quanto ao Conselho de Comunicação Social, estamos de acordo se, entretanto, a lei tiver sido publicada. Quanto ao Conselho da Europa, estamos de acordo. E até estaríamos de acordo em ir um pouco ao encontro do que é pedido peto Sr. Deputado Magalhães Mota, que é extremamente difícil. Pela nossa parte, admitamos que se pudesse fazer uma reunião no dia 1 de Setembro era realmente mais adequado.
Em todo o case, parece que é extremamente difícil e, embora compreendamos o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota, não lhe damos um apoio muito forte.
Quanto à comissão eventual para Timor, também estamos de acordo que seja eleita. Quanto às outras gestões, relativamente à conferência de 19 de Abril de 1984, pedíamos ao Sr. Presidente, antes de mais nada, uma informação para podermos ter opinião. Desconhecemos esta matéria e não estamos em condições
de nos pronunciar aqui. Parece-nos que há tempo suficiente para que nos possamos informar de tal maneira que nos seja permitido dar a nossa opinião em consciência.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o que cabe a esta Comissão Permanente, e neste momento, é decidir se devemos ou não lazer a reunião suplementar, marcar a sua data e fixar, com carácter muito genérico, os temas que vão ser tratados na ordem do dia dessa sessão suplementar. Quanto à concretização dessa ordem do dia, será uma conferência dos líderes parlamentares que tratará do problema e não teremos que ser nós.
De qualquer maneira, como foi posta uma questão e essa questão já começou a ser respondida pelos diferentes grupos parlamentares, não temos dificuldade
também em dar a nossa opinião sobre estas várias eleições, muito embora, repetimo-lo, entendêssemos que essa opinião devia, no fundo, ser fixada pela conferência dos lideres.
Assim, nu que respeita à Comissão Nacional de Eleições, entendemos que, de facto, se deve adiar a eleição, uma vez que estuo em funções os actuais membros, até conhecermos quaisquer alterações que venham a ser introduzidas na Comissão Nacional de Eleições na sessão suplementar.
Quanto ao Conselho de Imprensa, entendemos que sim senhor, assim como também em relação ao Conselho da Comunicação Social, se entretanto estiver já publicada a respectiva lei.
Quanto ao Conselho de Liberdade de Ensino, supomos que, na realidade, não se trata de uma designação por esta Assembleia, pelo que deveria ser excluída da agenda.
Relativamente ao Conselho Superior da Magistratura, parece-nos também inconveniente fazer agora a designação dos 7 elementos.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Plano, entendemos que deverá ser incluído na agenda.
Quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, entendemos que, uma vez esclarecido o problema de saber se é eleição pela Assembleia ou designação pelos partidos, assim se deverá incluir, ou não, na agenda.
Relativamente ao Conselho Nacional de Defesa, entendemos que sim.
Finalmente, quanto ao Conselho da Europa, entendemos doe sim. Se possível, a eleição deveria preceder as datas de S ou 9 de Setembro, mas compreendemos as dificuldades de tempo para o fazer.
Quanto ao mais, e em relação às matérias que foram colocadas pelo Sr. Presidente apenas hoje nesta sessão, queremos pronunciar-nos só sobre a comissão eventual de Timor-Leste, para darmos o nosso apoio à inclusão nessa sessão da proposta de constituição da comissão e da eleição dos respectivos membros.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos uma interrupção e ela destina-se a reflectir um pouco sobre as várias sugestões e observações que aqui foram apresentadas.
No entanto, e correspondendo um pouco à expectativa do Sr. Deputado Carlos Brito, exposta na sua penúltima intervenção, a nossa ideia é propor uma convocação da Assembleia, naturalmente por escrito, para uma data precisa, com uma agenda de trabalhos. com um objecto, naturalmente. Em princípio, apenas estamos inclinados a que isso se faça para eleger estes representantes em órgãos internos, naqueles em que a Assembleia da República tem representação em delegações internacionais e também em relação à proposta do Sr. Deputado Magaihães Mota sobre a criação da Comissão Eventual de Timor-Leste. Por conseguinte, a nossa proposta irá nesse sentido.
Relativamente ao problema das delegações, estou de acordo com o alue disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito pode perfeitamente ser visto na conferência dos líderes parlamentares quais são as delegações que devem ser eleitas e quais aquelas que, por umas razões oo por outras, pode ficar para mais tarde. Aliás, tem sido esse o caminho seguido na Comissão Permanente: tomar as deliberações e quanto ao aspecto de concretização deixar para a conferência dos líderes parlamentares. De qualquer maneira, dito isto, insistimos na interrupção, para podermos trocar impressões.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite desejaria fazer uma sugestão, que não sei se merecer., acolhimento. Uma vez que o Partido Socialista solicita esta interrupção, e dada a hora, creio que seria preferível interrompermos agora para almoço e prosseguirmos a reunião à tarde, às 15 horas, por hipótese.
O Sr. Presidente: - Penso que estamos todos de acordo com esta sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas em todo o caso, e antes de suspender a sessão, queria comunicar que foi aprovada, com a assinatura de todos os membros da Comissão de Regimento e Mandatos, a substituição solicitada pelo Partido Social-Democrata.
Então reunimos às 15 horas. Está suspensa a sessão.
Eram 15 horas r. 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Na discussão na generalidade, chamemos-lhe assim, sobre as delegações que deveriam per designadas pela .Assembleia, a Mesa tomou nota das diferentes posições em relação a cada uma delas. Mas o que me parece riais urgente talvez seja - uma vez que há um consenso na realização 'de uma sessão extraordinária da ."assembleia - que se defina a ordem de trabalhos dessa reunião, havendo aqui 2 propostas para isso, e a discriminação de todas as comissões, que seriam eleitas e u não nessa reunião, seria feita por uma reunião dos grupos parlamentares que antecederia a realização da reunião da Assembleia. Mandei fotocopiar já uma nova proposta que foi apresentada e que
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farei distribuir pelos Srs. Deputados, uma informação que tinha acerca daquela reunião que vai efectuar-se entre 9 e 12 de Abril e que lhes dá uma informação, que penso completa; sobre a situação e que mostra a necessidade de desde já se constituir esta comissão ad hoc que poderá acompanhar a realização desta conferência. Para isso, pedia aos diferentes grupos parlamentares - julgo que, formalmente, não é uma comissão que precise ser eleita - que me indicassem os deputados que possam tomar a seu cargo a organização desta reunião.
Agradecia que fizessem isso o mais rapidamente possível, na medida em que é urgente contactar várias entidades e particularmente a Fundação Calouste Gulbenkian no sentido de se reservarem as salas, prepararem as intérpretes, etc. Daí a urgência em nomear esta comissão. Se os Srs. Deputados estão de acordo, esperaria até ao fim desta semana para que o assunto pudesse ter seguimento.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco o meu camarada Carlos Brito disse que era desconhecido de nós este assunto, e era. Agora diz-se que é precito fixar a existência de uma comissão, a sua composição. indicar membros para ela, sem se saber que comissão é.
Há pouco o Sr. Deputado Walter Rosa, segundo depreendi das suas palavras, propunha que esta comissão fosse a Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República, já que, embora de forma indirecta, o PS indicaria como seus representantes os membros do PS na Comissão de Negócios Estrangeiros. Foi o que percebi, não sei se bem, se mal. Mas de qualquer forma, o que era preciso era - se é aqui que se põe a questão, porque se se pusesse numa reunião de grupos parlamentares talvez não fosse preciso fazê-lo aqui - que se esclarecesse que comissão é, isto é, que composição tem, e depois então designarmos, cada um, membros para essa comissão.
O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, eu disse, efectivamente, que era a partir da Comissão de Negócios Estrangeiros que poderíamos indicar alguns nomes, mas não pensei que fosse a Comissão completa. Também penso que seria útil que na próxima conferência de líderes se estabelecesse isso, pois temos tempo.
O Sr. Presidente: - Bem, a minha dúvida está em quando reúne a próxima conferência de líderes e a urgência que há em indicar uma comissão para preparar esses trabalhos. Eu, como os Srs. Deputados, também fui confrontado rum uma resolução que já tinha sido `ornada ;interiormente. Já foram tomadas várias medidas no sentido da realização desta conferência e agora está tudo no ar porque não existe, da parte da Assembleia da República, o ,apoio a essa conferência.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós compreendemos as questões que acaba de colocar, mas parece-nos que, dado o facto de a Assembleia e a Comissão Permanente estarem sem funcionar durante o mês de Abasto e também de nenhum senhor deputado estar cá durante esse mês, o Sr. Presidente poderia convocar uma reunião dos lideres parlamentares para os primeiros dias de Setembro. Nessa altura os partidos indicavam os nomes e começavam a trabalhar.
Por outro lado, é preciso notar que isto é do desconhecimento do Grupo Parlamentar do PCP desde Abril.
Assim, pode ser do nosso desconhecimento mais um mês porque não afecta os trabalhos da conferência.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que o PCP não tem privilégio nenhum na ignorância desta matéria, porque, inclusivamente, a própria presidência da Assembleia também só dela teve conhecimento há 2 ou 3 dias. Aliás, até mandou fazer uma informação para se poder integrar no assunto, o que não impede que sinta necessidade de dar andamento ao processo.
Não vejo grande inconveniente se houver uma reunião de líderes de grupos parlamentares nos princípios de Setembro, uma vez que agora os Srs. Deputados estão em férias.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que, sem embargo dessa decisão da reunião dos lideres parlamentares, que me parece ser a mais correcta, poderiam desde já ser previstas 2 disposições: a primeira era a de que o conselho administrativo da Assembleia da Republica acertasse com o Governo 'o problema dos encargos com a realização desta reunião - isso é essencial - e outra a de que, uma vez que V. Ex.ª disse que isto é um compromisso da Assembleia da República, o Sr. Presidente poderia receber o encargo, que lhe transmitimos gostosamente, de, através dos serviços da Assembleia - Serviços de Relações Públicas e Divisão de Relações Internacionais -, assegurar desse. já o apoio indispensável para os trabalho de realização desta Conferência. E que há sempre contactos a fazer, por exemplo, com o Ministério dos Negócios estrangeiros, contratação de autocarros, tradução simultânea e outras coisas desse tipo, que os serviços estão habilitados a tratar. Assim, a presidência poderia desde já ficar mandatada pela Comissão Permanente para começar a tratar desses problemas, já que por vezes se põem problemas de prazos e outros mais prementes, porque há hotéis a reservar e coisas desse tipo.
O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, mas eu não me queria substituir a essa comissão eventual que tem de ser designada ou nomeada, porque, de facto, o que acontece é que concretamente os Serviços de Relações Públicas já estão a tratar destes problemas, mas sentem a falta de um apoio dos grupos parlamentares para avançarem no processo.
È claro que eu posso dar autorização para que falem com a Gulbenkian, para que contratem os autocarros,
etc., mas esse é um encargo de organização que, de facto, eu não queria ter senão em caso de extrema urgência.
O Sr. Magalhães Dota (ASDI): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu altero a proposta: se se verificar que este caso é urgente, o Sr. Presidente, pela nossa parte, ficaria desde já com toda a liberdade de actuação para a resolução deste problema.
O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?
Bom, então assim se fará, mas na certeza de que a reunião de lideres parlamentares se fará o mais rapidamente possível e nos primeiros dias de Setembro.
Informo agora que deu entrada na Mesa uma outra proposta de resolução que vai ser lida.
1- Os deputados do PS, do PSD, da LJEDS e da ASDI abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente delibere convocar uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 14 de Setembro de 1983, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
a) Eleições para órgãos exteriores à Assembleia da República e delegações e deputações internacionais;
6) Criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste.
2 - A Comissão Permanente não reunirá ordinariamente durante o mês de Agosto, iniciando as suas reuniões periódicas semanais na segunda quinta-feira de Setembro, dia 8.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia palavra para fazer uma observação que é supostamente de forma, mas que tem conteúdo como todas as formas de uso da palavra costumam ter. É a seguinte: a Comissão Permanente não pode dizer que fixa a ordem dos trabalhos parque essa é uma competência do Presidente da Assembleia.
Portanto, o que esta Comissão Permanente pode dizer é que «convoca uma reunião plenária, designadamente com os seguintes objectivos [...] ».
A ordem de trabalhos propriamente dita será fixada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com 48 horas de antecedência. Naturalmente que o acordo pode ficar aqui estabelecido, mas não deve vir referido nos termos em que está.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu quero colocar uma questão muito simples, que é a de saber como é que no ordenamento dos trabalhos desta reunião vão ser postas à consideração as propostas de resolução que existem, visto que antes dessa proposta de resolução foi por nós apresentada uma outra cujo objectivo principal se prende com a situação na ANOP.
Nós considerados que esta proposta de resolução tem de facto 2 partes distintas: as alíneas a) e b) prendem-se com uma actividade da Comissão Permanente, de imediato, e a alínea c) prende-se com a questão que também é colocada do objecto da sessão suplementar da Assembleia.
De qualquer forma esta proposta merece a prioridade que tem.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu limitei-me a fazer ler a proposta de resolução.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para introduzir uma ligeira correcção de forma na proposta que subscrevemos.
Assim, atendendo às observações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, onde se lê «com a seguinte ordem de trabalhos» deve ler-se com o seguinte objecto para a ordem de trabalhos».
Em relação à proposta de resolução subscrita pelo PCP, somos de opinião que ela deve ser discutida e votada, não há nenhuma razão para que isso não aconteça.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, parece-me que essa ordem de votação das propostas de resolução está determinada na que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque a alínea c) se refere a uma eventual sessão suplementar no mês de Setembro. Portanto, temos que votar em primeiro lugar a proposta subscrita pelo Partido Socialista, que não prejudica, antes, pelo contrário, constituirá o cumprimento do pressuposto necessário a votar a outra.
É esse, creio eu, a ordem natural das propostas, à qual não deve haver objecções.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1: apenas para dizer que essa não era a ordem natural. A ordem natural era precisamente a inversa.
As questões contidas nas alíneas a) e b) da proposta de resolução por nós apresentada referem-se à realização de uma reunião desta Comissão Permanente amanhã, uma reunião para que, além do mais e tal como consta da alínea b), seria solicitada a presença de um membro do Governo responsável pela área da comunicação social. Por seu lado, o conteúdo da alínea c) está na decorrência dessas 2 primeiras alíneas.
Portanto, eu proponho muito concretamente ao Sr. Presidente que o conteúdo das alíneas a) e b) da nossa proposta seja posto à discussão com vista à sua votação.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento o que temos
é uma ordem de trabalhos desta reunião da Comissão Permanente que tem 2 pontos; entramos no primeiro, que é preciso e concreto. Acontece que é em relação
a ele que existe pendente na Mesa uma proposta de
O ponto n.º 2 da ordem de trabalhos (diversos), esse sim, é que pode englobar a proposta do PCP, que não pode entrar na discussão senão nesse ponto
n º 2 da nossa ordem de trabalhos, visto que ela não constava da convocatória.
Sendo assim, e a menos que haja uma alteração da ordem das matérias incluídas na ordem do dia, a ordem a que temos de obedecer é primeiro o ponto n." 1 da
convocatória e depois o nº 2 (diversos).
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1: apenas para dizer que pela nossa parte não há inconveniente na solução que foi adiantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e segundo a qual procederemos primeiro à votação do ponto n.º 1, relativa à sessão suplementar, e que depois disso, no ponto n.º 2 (diversos), seja então votado o conteúdo das alíneas a) e b) da nossa proposta de resolução.
O Sr. Presidente: - Esse é também o entendimento da Mesa, pelo que vamos de imediato proceder à discussão da proposta de resolução subscrita pelos Srs. Deputados do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, Nogueira de Brito.
cuja leitura se fez há pouco.
O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quando propomos a realização da sessão suplementar para o dia 14 de Setembro, pensamos que antes disso deve haver uma reunião dos líderes parlamentares. E como no ponto n .I 2 sugerimos que a Comissão Permanente reúna no dia 8, aditamos que a conferência de líderes possa ser convocada para esse dia 8, exactamente uma semana antes da reunião do Plenário, o que daria tempo para consertar as questões que surgirão em matéria de elaboração de listas a submeter à apreciação do Plenário.
Já agora, se me permitem, penso que nesse dia 8 se poderia designar também a comissão eventual para preparar a tal Conferência que entre nós se realizará nu próximo ano.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder à votação da proposta de resolução subscrita pelo PS, PSD, UEDS e ASDI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito, a quem concedo de imediato a palavra.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O nosso voto de abstenção traduz de todo a nossa posição sobre a matéria.
Por um lado, concordamos que se realize uma sessão suplementar para se proceder às eleições consideradas na proposta e, por outro, entendemos que ela devia contemplar numa alínea a possibilidade de na sessão suplementar serem discutidos projectos de lei, ratificações ou propostas de lei que fossem julgados oportunos pela conferência dos grupos parlamentares.
A ausência dessa alínea à partida limita seriamente a possibilidade de trabalho da Assembleia da República - sempre corrigível, é evidente, com o Plenário a funcionar -, o que é razão bastante para que não tivéssemos dado o nosso voto favorável à proposta que acaba de ser votada, isto independentemente da questão da ANOP, que vamos considerar a seguir.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente porque entendemos necessária a realização de uma sessão suplementar com esta ordem de trabalhos.
O nosso pensamento sobre qualquer aditamento a este ordem de trabalhos vai ser exprimido na próxima votação.
O Sr. Presidente: - Tem s palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.
O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos esta proposta e votámo-la, obviamente, a favor, considerando que estas alíneas a) e b) são de facto 0 objecto da próxima reunião plenária da Assembleia da República. Admitimos, no entanto, que na próxima conferência de lideres parlamentares ou eventualmente no decorrer da próxima reunião do Plenário possa surgir a necessidade, pela sua urgência, de apreciar algum outro assunto. Portanto, a nossa proposta não exclui a priori que ele possa vir a ser discutido quer na reunião de lideres, quer até no próprio Plenário.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Votámos naturalmente a favor da proposta de resolução, de que também somos subscritores, no entendimento de que ela não só corresponde àquilo que era o objectivo da convocatória de Comissão Per-
manente como também não exclui a aplicação do nº 3 do artigo 177 º da Constituição, isto é, a possibilidade de a própria Comissão Permanente vir a convocar novamente o Plenário da Assembleia da República para qualquer matéria ou a de o próprio Plenário também entender que deve prolongar o seu período de funcionamento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da alínea c) da proposta de resolução apresentada pelo PCP.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando tive oportunidade, em período de antes da ordem do dia, de referir o caso da ANOP, creio que ficaram suficientemente explicadas, pelo menos da nossa parte, as razões que justificam a preocupação que o meu grupo parlamentar tem sobre esta matéria e que o levam a propor que o caso da ANOP seja discutido pela Assembleia da República.
Portanto, cremos que seria conveniente ouvirmos as posições dos outros partidos, que eles próprios se reservaram para este momento. Mas senão quiserem falar, o problema é com eles! ...
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista nesta matéria é a de votar contra a proposta do Partido Comunista pelas seguintes razões. Entendemos que o processo em curso, relativamente à ANOP - ao contrário, até, da formulação desta alínea, por parte do Partido Comunista -, não tem a ver, como já teve no passado, com um processo de extinção daquela agência, mas sim com uma realidade diferente, que é o estudo das formas que permitam a fusão da ANOP com a NP. Sabemos mesmo que esta solução foi muitas vezes encarada como possível na fase da governação AD, quando o próprio Partido Socialista se manifestou, e a justo título, contra a extinção da ANOP.
Estamos, portanto, perante uma realidade totalmente diferente daquela que o Partido Comunista nos pretende fazer crer.
A questão da ANOP, em todos os seus aspectos e no seu quadro global, foi amplamente debatida no Plenário da Assembleia da República. Independentemente da posição - a título pessoal, como bem sublinhou na altura- do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, todo o quadro da problemática da ANOP, em nosso entender, ficou devidamente esclarecido nessa sessão.
Entendemos, portanto, que seria repetitivo relançarmos um debate que já foi feito em sede própria, ou seja, na Assembleia da República. Consideramos que seria prematuro, no momento em que o próprio Governo está a mostrar as soluções mais adequadas, precipitar de novo, em sede parlamentar, uma discussão sobre este ponto.
Podemos, de alguma maneira, compreender o nervosismo da oposição, dado o tema, mas compete à maioria e ao próprio Partido Socialista ter, digamos assim, a serenidade bastante para acreditar e ter confiança na decisão que o Governo vai tomar sobre este assunto.
Não temos, portanto, a mesma posição de suspeição que tem o Partido Comunista. Daí, pelas 3 razões apontadas, que a nossa posição seja a de não considerar oportuna a discussão desta temática, de novo e nesta fase.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer logo na primeira vez que intervi nesta reunião, nós somos favoráveis à proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista no sentido ..,
O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Dá-me licença? Eu estava inscrito para fazer um protesto.
O Orador: - Desculpe, usei da palavra porque o Sr. Presidente me a concedeu. Se o Sr. Presidente entender que devo interromper a minha intervenção para que o Sr. Deputado Jorge Lemos use da palavra .
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos fica inscrito para fazer um protesto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu fiz a pergunta, Sr. Deputado ...
(Gravação inaudível.)
O Sr. Presidente: - E um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E sim, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto tem 2 objectivos. Em primeiro lugar, parece estar claro para todos que o processo em curso se trata, efectivamente, da destruição da ANOP. Seja qual for a forma que o Governo arranjar, o facto é que vai destruir a actual empresa pública ANOP, objectivo que o Governo da AD tentou - e não conseguiu para criar uma outra empresa com um estatuto, sobre o qual o Governo nada nos diz. E teremos todo ò interesse em ver esse mesmo estatuto aqui discutido, uma vez que, como os Srs. Deputados sabem, os estatutos da ANOP foram discutidos e aprovados mediante lei desta Assembleia. Seria bom que para extinguir essa empresa se usasse um processo semelhante.
Em segundo lugar, é estranho que o Partido Socialista interprete como nervosismo da oposição a preocupação, sim, não nervosismo, que determinados partidos aqui manifestaram por verem que há trabalhadores de uma empresa pública que não recebem salários há 2 meses e a quem é exigida uma assinatura, para um projecto do Governo, como condição para que recebam esses mesmos salários.
Se os Srs. Deputados consideram que actuações deste tipo, por parte dos partidos da oposição, são actuações nervosas, se acham correcto que qualquer entidade patronal faça depender de uma assinatura de trabalhadores o pagamento de salário, seria bom
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que aqui o dissessem, mas não devem tornear o problema.
O problema da ANOP não foi convenientemente discutido aqui, no Parlamento, porque o Governo na adura se refugiou na posição em que hoje a maioria se tenta refugiar. Dizem-nos: estamos a estudar, estamos a trabalhar no gabinete sobre o problema. Mas neste momento as coisas estão muito mais claras.
Há o propósito de destruir uma empresa pública, de criar muito bem não se sabe o quê, e há mais: há a tentativa de impor uma determinada obrigação aos trabalhadores como condição para lhe serem pagos os salários em atraso.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu ia fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão que consta de 2 partes, mas a primeira está consumida, pois diz respeito ao instrumento legislativo que consagra o estatuto da ANOP e o protesto do Sr. Deputado Jorge lemos já a consumiu.
Mas a outra parte tem algum interesse, apesar de tudo, e consta do seguinte: o Sr. Deputado, salvo erro, disse que era inconveniente lançar de novo na Assembleia da República o problema da ANOP.
Não encontro para essa atitude outra interpretação possível se não aquela que lhe vou dar, ou seja, que o Sr. Deputado considera que a Assembleia da República é, assim, uma espécie de órgão de soberania perturbador do funcionamento do Executivo, da vida pública em geral, enfim perturbador da vida nacional. Mas se é isso que pensa estamos muito mal.
O Sr. Deputado não acha que mesmo do ponto de vista dos partidos que apoiam o Governo, partidos da situação, o óptimo seria envolver a Assembleia da República nas decisões sobre a ANOP? Isso não seria 0 óptimo, do ponto de vista da democracia, da limpidez, da transparência? E mais: os senhores repartiriam responsabilidades mesmo que outros não quisessem assumir essa parte nas responsabilidades.
O Sr. Deputado não acha que a Assembleia da República, pelo contrário, em vez de traduzir uma perturbação iria pôr clareza e limpidez naquilo que tenha de ser resolvido e decidido?
Ou a interpretação que o Sr. Deputado dá é pior do que esta? Nesse caso, estarei aqui para ouvir o que tenham a dizer sobre o assunto.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, obviamente, não se trata de achar inconveniente, mas sim que se trata de achar inoportuno, o que são 2 conceitos diferentes. E expliquei porque é que considerava inoportuno: porque tendo sido feito este debate, em sede parlamentar, com a ampla troca de pontos de vista de todos os partidos presentes no hemiciclo, com a representação do Governo, com o aprofundamento de todo o processo da ANOP desde, digamos assim, a fase inicial em que presidia uma decisão de extinção, passou-se depois a uma outra aposta por parte do Governo em que o Governo se colocava numa posição fundamental, qual era, a da defesa de um princípio de direito à informação por parte dos Portugueses.
Esse ponto de vista e essa questão é, do nosso ponto de vista, politicamente, a questão prioritária e nós entendemos que está salvaguardada com a solução que o Governo se propõe levar a cabo. E a questão que refiro não é a questão nominalista, levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos ao ter neste momento dúvidas sobre qual o estatuto da nova entidade a criar. Quanto a nós, a questão que se põe é se essa entidade a criar poderá desenvolver a sua acção futura em termos de total respeito pela salvaguarda, por um lado, das questões da independência da informação e, por outro, para ter capacidade bastante para dar aos Portugueses a informação que eles merecem. Julgamos salvaguardados ambos os objectivos, e por esta razão continuamos a considerar inoportuno o relançamento deste debate, nesta fase, em sede parlamentar, obviamente, sem prejuízo de no reinicio dos trabalhos da nova sessão legislativa, ou mesmo numa futura reunião da Comissão Permanente - se assim o entendermos e se o caso o justificar -, podermos novamente repor a discussão da ANOP, numa fase posterior.
A nossa posição, agora, refere-se apenas ao momento que atravessamos e não, necessariamente, a um qualquer momento. Noutra altura teremos uma palavra a dizer, em função das circunstâncias concretas que então se atravessar.
Não quis dizer mais nada do que isto. Portanto, não tenho posição de suspeição acerca da função perturbadora - é evidente que não tem - da vida parlamentar na vida do Governo.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Jorge Lacão não permitiu que eu o interrompesse e só lhe pedi que me deixasse interromper porque me parecia útil acrescentar um elemento em função daquilo que ele estava a dizer.
Tenho que fazer um protesto. E é o seguinte: o Sr. Deputado fala como se tivesse havido um debate sobre a ANOP, um debate em que porventura todos os elementos, desde os representantes da Assembleia até ao Governo, tivessem já propostas pertinentes e pós-análise dos dossiers, conforme foi referido. Mas o que houve não foi isso. Houve, sim, um debate, que nós podemos chamar lateral, uma vez que se, tratava de uma proposta tendente simplesmente a que o Governo defendesse certas posições em relação à não extinção da ANOP - como a proposta do PCP -, mas essa proposta não foi votada, ou antes, não foi conclusiva, porque o Governo nessa altura objectou que não tinha ainda feito o estudo da questão.
E foi também nessa altura que o Sr. Ministro Almeida Santos sugeriu várias hipóteses, adiantando sempre, em cada uma, que era sua opinião pessoal e que o Governo não tinha ainda opiniões.
Ora, em Setembro - quando esta sessão suplementar se realizar será em Setembro, no dia 14 -, e dada a complexidade da situação neste momento, já haverá certamente condições para que o Governo possa envolver, justamente, a Assembleia da República numa decisão tão difícil e tão delicada como é aquela que há que tomar em relação à ANOP, uma vez que está excluída a hipótese que nós propúnhamos para reso-
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lução, que era, pura e simplesmente, garantir, e dinamizar mesmo, a existência da ANOP.
Creio que o Sr. Deputado percebeu agora porque é que eu quis interromper. Na sua resposta não vinha esta questão. Não houve o tal debate que o Sr. Deputado refere. Houve um debate a propósito da ANOP, mas não um debate sobre as soluções a dar à ANOP, de forma a garantir a continuação da empresa, ou da agência, ou das funções da agência ANOP, e não a sua destruição, conforme estava previsto pelo anterior Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem apresento as minhas desculpas por ter interrompido.
O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - O Sr. Presidente não tem nada que me pedir desculpa.
Dizia eu que desde a minha primeira intervenção ficou claro, julgo, que nós apoiamos a proposta do Partido Comunista no sentido de que se venha a introduzir o problema da ANOP na ordem de trabalhos de uma sessão plenária da Assembleia da República no período suplementar. E fazemo-lo por uma razão simples: para nós a questão não é nada clara. E quando dizemos que não é nada clara, referimo-nos aos seus aspectos positivos e negativos. Não acreditamos no Governo, em termos de fé. Para nós o problema de que o Governo vai resolver bem ou vai resolver mal não é uma questão de fé. Nessa matéria, como em muitas outras, somos agnósticos. Acreditaremos que o Governo resolverá bem ou mal, consoante as explicações que nos dê de como quer resolver o problema. Mas a verdade é que essas explicações não foram dadas e penso que sobre matéria desta importância os deputados não têm apenas o direito, mas têm o dever de exigir serem esclarecidos.
O que aconteceu é que não houve' debate, mas numa discussão que se fez em torno da ANOP, no final da última sessão legislativa. O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares veio aqui apontar um caminho, que era o dele, a título pessoal - e teve o cuidado de o salvaguardar -, mas caminho esse, afinal, que, pelos vistos, o Governo não vai percorrer.
Nós ignoramos o caminho que o Governo vai percorrer, as razões que o levam, como é que o Governo consegue essa fusão e o que é que o determina a fazer isso. É obrigação do Governo esclarecer esta Assembleia e esta Assembleia tem a obrigação de debater esse problema. E debatê-lo-á.
Agradeço a boa vontade do Sr. Deputado Lacão quando nos diz que o Partido Socialista permitirá que no período normal de funcionamento este problema seja debatido. Sr. Deputado: ainda não vivemos num sistema em que seja necessário a maioria permitir ou não permitir que esta Assembleia debata os problemas que entenda dever debater. Há ainda mecanismos regimentais que permitem que esse debate não possa ser escamoteado, seja qual for a posição da maioria eventual que exista nesta Assembleia. E com a boa vontade ou má vontade do Sr. Deputado Lacão esta questão será, seguramente, objecto de debate, no próximo período normal de funcionamento da Assembleia, se porventura - o que eu antecipadamente lamento - esta Comissão Permanente, por maioria, vier a decidir não incluir o problema da ANOP no período suplementar de funcionamento do plenário.
O Sr, presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que não há razão para apoiar a proposta do Partido Comunista, não pelo interesse do assunto, mas porque devemos salvaguardar outros aspectos importantes do funcionamento das instituições. Para nós não há a menor dúvida de que devemos, tanto quanto possível, respeitar os mecanismos normais de funcionamento do Parlamento. E verdade que esta Comissão Permanente tem a atribuição de acompanhar e fiscalizar a acção governativa, mas isso não nos deve levar a perder de vista o facto de estarmos ou não no período normal de funcionamento do Parlamento.
Se estivéssemos perante um caso que nos levasse a tomar a atitude de uma convocação extraordinária desta Comissão Permanente, então não teríamos a menor dúvida em fazê-lo. Mas não pensamos que seja um caso dessa natureza. O assunto é muito importante, é muito complexo, para nós também é motivo de grandes preocupações, mas há muitos outros assuntos do Estado Português e da governação portuguesa igualmente importantes e complexos e não é isso que nos leva a requerer a convocação da Comissão Permanente.
Por isso, relativamente a este caso, pensamos que não há razão para apoiar a proposta do Partido Comunista.
Quanto à importância do assunto, o PSD tem estado bastante implicado nessa matéria, temos defendido pontos de vista sobre os assuntos que estão em debate e sobre as soluções que devem ser adoptadas, as quais, sem serem insusceptíveis de evolução ou de melhor reflexão, têm sido expressamente anunciadas. Mas é, sobretudo, porque .não queremos criar uma situação que nos parece errada, no sentido de alterar o sistema normal de funcionamento do Parlamento, que somos contra a proposta do Partido Comunista.
Em tempo oportuno e - como muito bem disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso- com a vontade do Governo ou sem a vontade do Governo, desde que haja vontade da parte dos grupos parlamentares ou dos senhores deputados, o assunto será discutido e então interviremos no debate e, inclusivamente, pediremos esclarecimentos aos governantes responsáveis pelo sector, Mas neste momento não nos parece que haja razão para convocar, de forma excepcional, a Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - O meu pedido de esclarecimento tem a ver com a forma como o Sr. Deputado produziu a intervenção.
Neste momento está em discussão não a alínea a), nem a alínea b) da nossa proposta de resolução, mas a alínea c), que se refere à inclusão da questão da ANOP na matéria da sessão extraordinária da Assembleia. Portanto, isto está já circunscrito, visto que a marcação está feita para 14 de Setembro. Portanto,
28 DE JULHO DE 1983 1139
trata-se de um aditamento de uma alínea c) à proposta de resolução que já foi aqui aprovada.
DO, que ouvi da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques deu-me a ideia que da parte do PSD há atenção sobre o problema da ANOP e que o consideram importante. Consideram que o problema tem desenvolvimento, merece atenção e, nomeadamente, levou o PSD a fazer comunicados e a tomar posições.
Bem, a nossa proposta tem esse conteúdo, ou seja, o de a questão ser considerada no quadro mais geral da Assembleia.
E o que eu pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques é o seguinte: se as premissas que colocou são essas, se consideram o problema relevante - tão relevante que levou a posições públicas do seu partido -, se consideram que o problema merece atenção, e se aqui estamos a definir o âmbito e o objecto dessa sessão suplementar, então por que não incluir esta matéria, tanto mais que ela pode ter desenvolvimento? Aliás, são previsíveis desenvolvimentos que estarão muito além daquele pseudo-debate que foi feito na Assembleia da República.
Então qual é a dificuldade que o Sr. Deputado Silva Marques encontra para o PSD dizer sim i3 nossa proposta, no sentido de esta matéria ficar incluído?
Não discuto que não haja outras matérias mala relevantes. E tanto há outras matérias mais relevantes que aqui ficou bem definido que era importante existir uma outra alínea genérica, mas essa já está excluída.
Mas sobre esta questão em concreto, com o seu desenvolvimento previsível e com o impacte que tem no domínio do direito à informação, etc., qual á o receio, o medo, que existe da parte do PSD, em colocar esta questão e deixar que a Assembleia se debruce sobre ela?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à pergunta «porque não esta questão», responderei que esta não, como não muitas outras, ou esta sim, como sim muitas outras.
Mas quanto à questão especifica da alínea c), eu diria que somos contra ela, seguindo o bom conselho do seu colega Veiga de Oliveira, para não termos a tentação de expropriar os poderes do Presidente da Assembleia.
Portanto, nós também achamos que basta de expropriações.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sem comentários !
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente que nós, ao contrário do que diz o Sr,. Deputado Jorge Lacão, não consideramos que seja inoportuna a discussão deste tema no Plenário da Assembleia da República.
E claro que a actual situação altera totalmente o quadro criado no termo da discussão no Plenário da Assembleia da República e será ocioso voltar a referir aqui o que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, declarou na altura.
Contudo, devo relembrar que ele se dispôs a defender claramente a ANOP e chegou a criticar, de forme bastante dura, a falta de cumprimento, por parte da agência NP, do contrato de prestação de serviços que tinha sido assinado com o Estado Português e que custa, como todos sabemos, 340 000 contos.
E evidente que actualmente há um outro quadro completamente diferente, e tudo aponta - pelas decisões ultimamente tomadas e talvez nem todos os senhores deputados estejam dentro do problema- para o encerramento da ANOP através da fusão com a NP.
Portanto, é evidente que, quando é assim, este assunto deve ser de imediato objecto de análise aprofundada e o melhor sitio para ela se fazer é no Plenário da Assembleia da República.
É claro que nós temos um quadro demasiado frágil, pois o Secretário de Estado exige - e isto está em documentos que certamente os senhores também têm que os trabalhadores da ANOP se comprometam, subscrevendo um documento juntamente com o Governo, a aceitar o principio da criação de uma nova agencia. E essa intenção de princípios e a sua negociação por parte da comissão de trabalhadores conduziriam o Governo a desbloquear rapidamente verbas para o pagamento de salários.
Isto está escrito, é extremamente grave, e não deixa de ser curioso verificar também como o quadro se alterou pelo facto de o Conselho de Ministros, de uma forma perfeitamente supreendente, no dia 12 de julho ter declarado na alínea d) do seu comunicado que «a presente situação não foi criada pelo actual Governo, pelo que este declina qualquer responsabilidade pela necessidade de a resolver num quadro de pura racionalidade financeira. Tudo isto é surpreendente e altera totalmente o que foi dito e prometido na Assembleia da República.
E claro que o Sr. Secretário de Estado afirma também, claramente, aos trabalhadores da ANOP, que é necessário criar-se uma agência que corresponda a um gasto de 140 000 contos. Não é uma agência noticiosa que seja necessária para o Pais, que cumpra com as necessidades de ligações às comunidades, com a África e com o mundo em geral. Não, o Sr. Secretário do Estado diz que se deve criar uma agência com 140 000 contos, exactamente os 140 000 contos que este ano vão ser atribuídos à NP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E claro que isto altera totalmente o quadro e é necessário observar esta questão atentamente em todos os seus aspectos.
Na verdade, é extremamente desagradável verificarmos que o Governo se propôs manter uma situação intolerável, que é a das empresas públicas estarem a sustentar uma empresa privada e, Sr. Presidente, a viabilização da ANOP compete aos órgãos de Estado.
Perante isto, Sr. Presidente, concordamos com a proposta de resolução apresentada pelo PCP e pensamos que este assunto deve ser discutido na próxima sessão suplementar da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condenso, V. Ex.ª deseja usar da palavra?
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Não, Sr. Presidente. Faço depois uma declaração de voto.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está em discussão diz respeito exclusivamente a uma proposta de aditamento em relação à proposta que foi votada sobre o objecto da reunião da Assembleia da República do dia 14 de Setembro próximo.
Delimitado assim o âmbito da questão, visto que não estão em causa - neste momento pelo menos - nem a eventualidade de uma reunião da Comissão Permanente nem quaisquer outras questões, é sobre esta questão em concreto que pretendo pronunciar-me.
Ora, devo dizer, que quanto à matéria relacionada com a ANOP também penso que o comportamento do Governo até este momento não é isento de críticas. Tive há pouco ocasião de o salientar e voltaria a repetir essas considerações.
Na verdade, se se deve salientar e louvar o facto de o Governo ter respondido com celeridade a uma questão que era urgente, deve-se também referir que ele não. a clarificou devidamente. Não deu, nem à opinião pública nem à Assembleia da República - que já se pronunciou várias vezes sobre a questão e que, portanto, merecia um esclarecimento atempado por parte do Governo -, dados informativos suficientes para que nos pudéssemos, com rigor e com a aproximação devida, pronunciar sobre toda esta questão.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares veio aqui definir uma posição pessoal - ainda não havia posição do Governo - e assistiu a um debate que demonstrou o interesse que a Assembleia tinha por esta questão, o que creio que só por si seria suficiente para justificar, por parte do Governo, uma informação mais detalhada e mais atempada da Assembleia da República sobre aquilo que correspondeu a uma decisão que, no fundo, acabou por ser a opinião pessoal do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
Pela nossa parte também teremos ocasião de salientar que a nossa posição de fundo é a de que num Estado de direito, não existindo nenhuma legislação que permita extinguir a ANOP, o Governo tem de cumprir os seus compromissos perante essa empresa pública e os seus trabalhadores e tem essa respeitar o estatuto das empresas públicas e alei vigente em relação à empresa existente. E, como tal, não poderá condicionar o pagamento de salários aos seus trabalhadores a qualquer identificação ou justificativo de ordem prática, mas tem, pura e simplesmente, de cumprir a lei. .
Mas se estas são as nossas posições de fundo sobre a matéria não podemos concordar com a proposta de aditamento apresentada pelo PCP. E isto por uma razão de fundo.
Ela é apresentada como uma proposta de inclusão de um ponto na ordem de trabalhos da Assembleia da República, mas, efectivamente, a matéria que diz respeito à ANOP só poderá ser incluída numa ordem de trabalhos da Assembleia da República se se traduzir numa de duas formas: ou numa iniciativa legislativa que assuma carácter de urgência - e então a Assembleia poderá discutir e deliberar sobre essa matéria no seu período suplementar, mas até este momento não temos nenhuma iniciativa legislativa sobre esta matéria - ou então incluída na competência fiscalizadora da Assembleia. Mas se ela for incluída na competência, fiscalizadora da Assembleia da República terá que ser sob uma fórmula constitucional e regimental e essas fórmulas são, exclusivamente, as seguintes: pergunta ou interpelação (artigos 159 º, 180 º e t83 º da Constituição), inquérito (artigo 181 º da Constituição), petição (artigos 52º e 181º, nº 3, da Constituição) e moção de censura (artigo 197 º da Constituição).
Todas estas fórmulas são possíveis, e são mesmo as únicas possíveis, por serem constitucionais e regimentais. Pelas razões que expus - que, aliás, correspondem absolutamente à declaração de voto que o meu agrupamento parlamentar formulou e que consta do Diário, de 1 de Julho de 1983 - não poderei dar o meu assentimento à proposta do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou sensibilizado pelo interesse manifestado pela ASDI em termos de apoio à defesa da ANOP e aos interesses dos seus trabalhadores, mas certamente que o Sr. Deputado Magalhães Mota não me levará a mal que lhe pergunte se acha ou não que a questão que colocou na parte final da sua intervenção se deveria colocar posteriormente. Ou seja, neste momento estamos apenas a dizer que pensamos ser necessário que a Assembleia inscreva na sua ordem de trabalhos para a sessão suplementar o problema da ANOP como um dos objectos dessa sessão suplementar e, assim, pergunto se acha ou não que é possível a qualquer tempo qualquer grupo parlamentar - inclusivamente o seu -, sabendo que esse assunto está previsto, tomar a iniciativa que entender para dar possibilidade à Assembleia de, através de uma resolução ou de uma deliberação, tratar a questão.
Neste momento não estamos a discutir se é um projecto de lei, se é uma proposta de resolução. Estamos apenas a discutir, em termos políticos, se é ou não importante para esta Assembleia abordar o problema da ANOP e a esta questão o Sr. Deputado não respondeu.
Portanto, encerrando o meu pedido de esclarecimento como comecei, direi que estou sensibilizado pelo seu interesse e pelo seu apoio, mas decepcionado pelos aspectos formais que colocou quanto a uma possível abordagem do problema pela Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Também, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu também começarei por me manifestar desolado com esta montanha de dificuldades que o Sr. Deputado Magalhães Mota carreou para demonstrar que não seria possível discutir esta questão da ANOP na sessão suplementar, tendo sido apresentada já uma qualquer iniciativa legislativa.
Pergunto-lhe, por similitude com aquilo que nós propomos para a reunião de amanhã da Comissão Permanente, se não nos poderíamos pôr de acordo em que o debate fosse feito com o Governo, através da figura regimental de perguntas ao Governo. Não
é isso, no fundo, que decorre um pedaço da nossa proposta de resolução?
O Sr. Deputado Magalhães Mota não reconhece que temos razão?
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quanto à primeira questão, aproveitando também para responder desde já, de algum modo, ó segunda questão que me foi colocada, devo dizer que para mim não é indiferente o facto de o conteúdo de uma proposta estar sobre a Mesa e o facto de a agendar. Na verdade, recuso-me a pensar que a Comissão Permanente pode convocar uma reunião da Assembleia da República
em aberto sem determinar o seu objectivo, sem ter nada em concreto, como uma espécie de convite aos grupos parlamentares e aos vários partidos para que
exerçam a iniciativa que ninguém lhes coarctou e a que têm direito.
Pelo contrário, penso que a Assembleia da República deve deliberar e deve estabelecer as suas convocatórias e a sua ordem de reuniões em relação às
matérias que tem pendentes e de acordo com as quais pode apreciar da urgência que os vários grupos e partidos lhe atribuem pelo facto de eles terem tomado
iniciativas a esse respeito.
Não nos compete, portanto, estarmos a sugerir iniciativas. Antes, pelo contrário, temos de apreciar iniciativas para, em face delas e em face da sua urgência, decidirmos ou não da convocatória do Plenário da Assembleia da República.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado Carlos Brito pôs, penso que a expressão «montanha de dificuldades» poderá ser assacada à Constituição e ao
Regimento, não a mim, que me limitei a citar disposições constitucionais e regimentais que impedem, do meu ponto de vista, a discussão desta questão assim colocada.
Se o Sr. Deputado Carlos Brito e o Grupo Parlamentar do PCP pretendem que se organize uma sessão de perguntas ao Governo e que nessa sessão seja colocada a questão da ANOP, bem, essa forma já seria regimental e constitucional e foi até uma das formas que eu próprio enumerei.
O .Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso está no texto!
O Orador: - Não me parece que resulte do texto.
Peço muita desculpa, mas o que leio no texto, na alínea c), é inscrever desde já no objecto da sessão suplementar da Assembleia da República a apreciação
da situação resultante das operações tendentes á extinção da ANOP, E. P. Entre isto e uma sessão de perguntas ao Governo creio que há uma diferença abismal e eu não consegui descortinar - se o defeito foi meu peço desculpa- que o objectivo concreto fosse a realização de uma sessão de perguntas ao Governo.
Creio que, se é esse o objectivo concreto, pois nada obsta a que o Partido Comunista apresente essa proposta na Mesa, dizendo que «queremos fazer uma sessão de perguntas ao Governo, nos termos regimentais
è constitucionais», e então a Comissão Permanente
deliberará sobre o interesse dessa reunião, tendo em conta que um dos objectivos da sessão de perguntas é precisamente obter esclarecimentos sobre o caso ANOP.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não eram perguntas, era uma interpelação!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que vamos mandar pata a Mesa uma proposta de aditamento à alínea c).
O Sr. Presidente: - Proposta de aditamento ã alínea c):
«... através do exercício de figura regimental de perguntas ao Governo.»
Não havendo mais senhores deputados inscritos, vamos votar a alínea c) e depois, eventualmente, o aditamento que foi agora apresentado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o aditamento apresentado faz parte do texto. A alínea c), mais esse aditamento, formam um texto completo que, na verdade, constitui a alínea c).
O Sr. Presidente: - O que o Partido Comunista pretende é substituir a alínea c) por uma outra, que é redigida exactamente como a primeira, aditando-lhe esta frase.
Se não foi uma proposta de substituição da alínea, ela tem de ser votada como eu disse.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na verdade ela é uma proposta de substituição.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de substituição.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vai ser votada a proposta de resolução com a substituição da alínea e), que é do seguinte teor:
Inscrever desde já no objecto da sessão suplementar da Assembleia da República, a realizar no mês de Setembro, a apreciação da situação resultante das operações tendentes à extinção da ANOP, E. P., através do exercício da figura regimental de perguntas ao Governo.
Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 24
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto é a alei da rolha»! Aqui não passa nadai
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aprovou a proposta que visava a inscrição no objecto da sessão suplementar a realizar no mês de Setembro deste tema. ANOP e digo «deste tema» propositadamente.
Vou explicar porquê. Na sessão de 29 de Junho passado o CDS, ao intervir no debate sobre esta questão, já exigiu uma completa clarificação da posição do Governo e da maioria. A questão, com efeito, não foi clarificada no debate, visto que, por um lado, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares trouxe simples indicações de posições pessoais sobre o assunto que estão em contradição com noticias, que recentemente vieram a público, respeitantes à resolução que vai ser tomada e, por outro lado, há informações relativas ao contacto do conselho de gestão da empresa ANOP com os trabalhadores que não são, pelo menos, tranquilizadoras.
Por estes motivos, o CDS, em coerência com a sua posição de 29 de Junho, continua a considerar necessário que esta questão seja clarificada perante o Parlamento, tendo, por isso, votado a favor.
O CDS não se preocupou muito com a fórmula adoptada pelo Partido Comunista Português, na proposta que aqui hoje nos fez, porque o que estava em causa - isso foi esclarecido e não quero expropriar coisa nenhuma, pois não gosto de expropriações - era a determinação do objecto da sessão suplementar. Como, depois de determinar o objecto, seria V. Ex.ª, Sr. Presidente, com o apoio dos lideres parlamentares, que iria determinar concretamente a ordem de trabalhos, não considerámos necessário esclarecer mais a proposta do PCP. Ela acabou por ser esclarecida e nessa fórmula não encontrámos razão para não lhe dar o nosso apoio.
Foi esta a razão do voto favorável do CDS.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, com a correcção sugerida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a proposta do PCP tinha, enfim, algum objecto, visto que inicialmente era um texto «vazio». Em todo o caso votámos contra pelas mesmas razões políticas - embora diametralmente opostas - pelas quais o PCP propõe neste momento que se faça esse agendamento.
Se votássemos, em pleno período de férias parlamentares, à distância de quase um mês e meio, o agendamento de um período de perguntas ao Governo - aceitando, assim, uma sessão suplementar para esse fim - estávamos a introduzir, nós próprios, uma suspeita na forma como o Governo está a tratar o caso e, de certa maneira, a emitir um voto de desconfiança.
Não estamos de acordo em sublinhar, de alguma forma, as atitudes e as preocupações do PCP ao admitirmos semelhante perspectiva. Não quero com isto dizer que somos contra que em Setembro, na próxima reunião da Comissão Permanente que se vai realizar na primeira quinzena de Setembro, não possamos
Analisar a questão de fazer perguntas ao Governo, visto que estamos plenamente convencidos que o Governo aceitará vir responder a perguntas a esta Assembleia - não terá com isso nenhum problema -, designadamente sobre o caso ANOP. Apreciaremos essa questão na altura oportuna e não neste momento, visto ser extemporâneo estar a agendar essa matéria.
Por estes motivos votámos contra.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto.
Apresentámos esta proposta de substituição porque entendemos que o problema da ANOP, que se iniciou praticamente faz agora 1 ano, continua sem estar plenamente esclarecido perante a opinião pública portuguesa e perante o Parlamento. Entendemos, tal como afirmou o Sr. Deputado Jorge Lacão, que aquilo que está em causa é, de facto, a liberdade de informação e dai toda a importância que atribuímos a este problema.
Constatámos que durante o debate desta matéria houve intervenções, por parte das bancadas da maioria, no sentido de reconhecerem, também elas, a urgência e a premência do problema ser aqui tratado. Inclusivamente o Sr. Deputado Fernando Condesso abriu a hipótese de poder vir a apoiar a consideração por esta Assembleia, em momento oportuno - que seria, logicamente, o primeiro momento de reunião desta Assembleia -, para, enfim, ser informada minimamente sobre o que se está a passar.
Dizem-nos agora os Srs. Deputados da maioria que a Assembleia não se deve preocupar com o problema, visto que o Governo o está a resolver e que o está a resolver bem. Bom, mas se o está a resolver bem não seria capaz de vir explicar à Assembleia como é o que o está a fazer? Há algum medo por parte da maioria que o Governo aqui venha responder a perguntas sobre esta matéria? Se não há, porquê o obstáculo?
Parece que os Srs. Deputados da maioria estão a fazer uma cabala contra o vosso próprio Governo, visto que nós apenas pretendemos que, perante a Assembleia, fique claro aquilo que se está a passar. Ao obstacularizarem as iniciativas dos partidos da oposição VV. Ex.ªs estão a assumir uma atitude de não tornar clara, perante a opinião pública portuguesa, a actuação governamental em relação a esta matéria.
Por outro lado, estão, de certo modo, a encobrir a possibilidade de a Assembleia poder analisar o que se está a passar neste momento - facto que consideramos extremamente grave -, ou seja, fazer-se chantagem sobre trabalhadores deste país com o pretexto que não receberão os ordenados a que têm direito se não assinarem um determinado compromisso.
Pensamos que são processos inaceitáveis e certamente que voltaremos a colocar o problema, tão cedo tenhamos a oportunidade constitucional e regimental para o fazer.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para uma declaração de voto.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tema já foi aqui trazido a esta Comissão hoje de manhã no período de antes da ordem do dia. Manifestámos abertura para ponderar em debate a questão na altura certa, ou seja, no período da ordem do dia. Tivemos algumas dúvidas em afirmá-lo, visto que achamos que um agendamento pressupôs um conhecimento prévio, e apesar de a agenda falar em «diversos» podíamos, a partir daqui, entrar não só em debates como em votações que podem frustar a razão de ser do prévio conhecimento dos agendamentos de uma reunião normal. Foi isto que se pretendeu dizer, quando de manhã se afirmou que estávamos abertos a ponderar.
Acabámos por entrar no debate e votámos contra. Votámos contra este projecto de resolução, tal como 0 fizemos há cerca de um mês e meio, sem que isso deixe de significar da nossa parte uma preocupação pela matéria. Não tanto uma preocupação pela ANOP, enquanto um nome de uma agência noticiosa, mas uma preocupação por todos aqueles que nessa empresa pública - tal como acontece em muitas outras - têm a sua sorte ligada à própria sorte da empresa pública, ou seja, os trabalhadores.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, desde há multo que nos ulmos a manifestar contra a existência de sessões de perguntas ao Governo em sessões plenárias que tenham lugar em períodos suplementares. Claro que este principio não é absoluto, teria mesmo que haver excepções se estivesse em causa, tal como já foi dito pelo meu colega Silva Marques, matéria de grande importância em termos nacionais. Mas não sendo assim, o nosso principio orientador é de oposição a sessões plenárias, visto que esta Comissão Permanente tem poderes de fiscalização e nada impede que numa ou outra vez, em questões que pereçam à maioria pertinentes, se possa convocar um membro do Governo e fazer algumas perguntas. Mas isso é um esquema diferente e não era isso que o Partido Comunista pretendia.
Por outro lado, no primeiro projecto de resolução o Partido Comunista fez uma proposta concreta de solução para este problema. O Governo nessa altura não tinha ainda uma posição concreta - tinha no seu Programa uma intenção de resolução a curto prazo da questão da ANOP-, não disse, por isso, nada e houve uma declaração, a titulo pessoal, do 5r. Ministro de Estado e das Assuntos Parlamentares à volta da qual se gerou um debate.
Nessa altura a nossa posição foi muito clara: não avançámos porque não temos uma solução concreta, visto que ela terá de ser obtida não pelo nosso Grupo Parlamentar, mas pela maioria, através do cumprimento do acordo que deu origem ao Programa do Governo, ou seja, através de uma solução a procurar pelo próprio Governo. Vamos, por isso, aguardar que o Governo, no curto prazo prometido, acabe por trilhar (não é só ter a intenção) um caminho que pode conduzir à solução do problema.
Hoje estamos a discutir um segundo projecto de resolução do Partido Comunista Português num momento em que o Governo parece ter, mais ou menos, pensado numa certa via, numa certa intenção, de fusão. Será ela a mais exequível? O Governo está a fazer contactos, está a ver se é por aí que as coisas poderão obter-se? Não se estará numa fase preliminar de procura de um enquadramento para uma solução?
É já conhecida toda a posição do Governo sobre a matéria?
O projecto de resolução do Partido Comunista fala na «apreciação da situação resultante das operações tendentes à extinção da ANOP». Nós pensamos que toda esta problemática e sua solução está numa fase inicial, em que há uma intenção do Governo numa certa via que poderá avançar ou ser alterada, e por isso achamos que seria um debate - independentemente da questão de fundo já aqui levantada -intempestivo.
Por isso votámos contra. Em Outubro, na reabertura dos trabalhos, veremos como é que a questão está a ser conduzida e se entendermos oportuno participaremos e apoiaremos um debate, uma interpelação, uma sessão de perguntas ao Governo. Nessa altura veremos.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, pois não quero prolongar este debate.
Quero apenas dizer que as razões fundamentais do nosso voto favorável em relação à proposta do Partido Comunista Português já foram por mim expostas.
No entanto, queda acrescentar que, ao contrário do que foi aqui afirmado, o nosso voto não pode ser entendido como um voto de desconfiança ao Governo. Penso que é abusivo considerar que o desejo que o Governo venha aqui prestar os esclarecimentos, a que os deputados têm direito, constitua um voto de desconfiança. Do mesmo modo seria extremamente abusivo considerá-lo como um voto de confiança - interpretação perfeitamente plausível, porque poderia manifestar a confiança dos deputados que tomavam essa iniciativa na capacidade do Governo para esclarecer e elucidar convenientemente esta Assembleia.
A nossa posição, ao votar como votámos, não é nem de dar a confiança nem a desconfiança ao Governo, é sim o desejo de ver esclarecido em tempo útil um problema cuja importância me parece secundário sublinhar.
Se tivesse dúvidas quanto à necessidade deste esclarecimento, devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condenso as teria dissipado, visto que quando um deputado da maioria se interroga, como ele se interrogou, sobre se «o Governo já tem isto ou aquilo, se a solução que o Governo se propõe é ou não exequível, se o Governo conhece a sua posição», quando ele coloca todas estas interrogações, ele, deputado da maioria, creio que dá sobejamente razão àqueles que procuraram, através de uma sessão de perguntas ao Governo, que esta Assembleia pudesse ser esclarecida em matéria de tão grande importância.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à declaração de voto do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena mas não há lugar a protestos quando se produzem declarações de voto.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Aceito, Sr. Presidente.
Urna voz: - Faz lá fora!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.
O Sr. Magalhães Idiota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, em boa parte, me poderia louvar na declaração de voto do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que produziu, de algum modo e de forma exemplar, alguns pontos cruciais sobre esta matéria. Limitar-me-ei, portanto, a acrescentar poucas coisas.
Em primeiro lugar, creio que o nº 3 do artigo 167 º da Constiuição acabou de vez com a ideia de existir um período suplementar de actividade da Assembleia da República. A Assembleia da República é agora um órgão permanente da organização do Estado, reúne quando ela própria o entende ser necessário e por isso não tem um período limitado de funcionamento. Essa matéria foi introduzida pela revisão constitucional e, assim sendo, deixou de haver lugar a essa distinção entre o período normal e o período suplementar de funcionamento. Não há, por isso, impedimento para que a Assembleia da República delibere quais as matérias que pretende incluir na sua ordem de trabalhos.
Em segundo lugar, pensamos que o facto de a questão introduzida pelo PCP ter sido apresentada como aditamento, sob a forma de perguntas ao Governo, tem um significado concreto e bem preciso e, como tal, cumpre assinalar que, sob a forma vaga como estava enunciada de entrada, não era nem constitucional, nem , regimental. Foi depois utilizada uma fórmula precisa de fiscalização da actividade governamental, e porque ela corresponde a uma exclusão de parte, necessariamente pressupõe a ideia das próprias perguntas, ou seja, a necessidade de um esclarecimento sobre esta questão.
Essa posição de esclarecimento da questão merece o nosso apoio e, como tal, votámos favoravelmente a proposta.
Pensamos que o facto de se fazerem perguntas ao Governo corresponde a um direito dos deputados (nem sequer é dos partidos ou dos grupos parlamentares), assim é definido na alínea c) do artigo 159 º da Constituição, e esse direito não lhes deve 'ser coarctado sob qualquer forma que seja. Assim sendo, esta seria mais uma razão para votarmos favoravelmente a proposta apresentada.
Por último, diria que não considero que a questão se possa colocar em termos de confiança ou desconfiança ao Governo, visto que aquilo que está em causa é um esclarecimento da Assembleia, dos deputados e da opinião pública. Ficou patente neste debate que todos necessitamos destes esclarecimentos e por isso todos colheríamos vantagens se ele fosse dado e se fosse dado tempestivamente. Isso não tem a ver com nenhuma questão de confiança ou desconfiança. Recuso-me a pensar que a melhor forma de manifestar confiança num governo é fechar a Assembleia da República.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Boa fórmula, mas vazia de significado!
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista Português por entender que o problema da ANOP está a agravar-se, havendo uma ameaça bem clara de extinção da Agência Noticiosa Portuguesa, ao contrário do que o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, afirmou no Plenário da Assembleia da República.
Perante a actuação do Governo, nomeadamente do Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, perante os obstáculos colocados ao desenvolvimento e expansão da ANOP, impedindo a viabilização da Agência Noticiosa Portuguesa, e ó método, surpreendente e inaceitáveis num governo de maioria socialista, que já foi classificado de chantagem, utilizado para o pagamento dos salários, agravado pelo desprezo governamental em relação aos pedidos de explicação solicitados, quer pelos trabalhadores, quer pelo conselho de informação, o MDP/CDE considera urgente e oportuna a realização de um debate sobre o problema, o que deverá ser feito, em nosso entender, no Plenário da Assembleia da República.
A maioria e os partidos que a constituem, ao derrotar a proposta que possibilitava a realização deste debate, demonstram claramente como receiam um debate aberto sobre esta importante e candente matéria, como demonstram também a intenção em atacar e dificultar a actividade de todas as empresas públicas, no-neadamente as de comunicação social.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação das alíneas a) e b) da proposta apresentada pelo Partido Comunista ...
d Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faz favor, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Queria muito brevemente justificar a manutenção da proposta.
A proposta tem, de facto, um conteúdo concreto. Recordo que, nos termos do nº 1 do artigo 4 º do Regimento desta Comissão Permanente, ela reunirá amanhã, das 15 às 18 horas.
Por outro lado, apesar de tudo, não há qualquer duplicação com o que acabou de ser discutido. O que discutimos e votámos foi uma proposta de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nomeadamente em forma de perguntas ao Governo, sobre a matéria que estava nela contida, e o que aqui se propõe - na sequência, aliás, do que disse o Sr. Deputado Fernando Condesso - é que aquilo que consta nos jornais seja aqui explicitado pelo Governo. Digamos que esta proposta tem conteúdo no que toca à alínea b), na medida em que é referido que se adoptem as diligências necessárias para um membro do Governo responsável pela área da comunicação social aqui esteja presente amanhã para responder às perguntas que naturalmente todos os grupos parlamentares lhe queiram formular.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria aqui colocar uma questão de carácter processual.
28 DE JULHO DE 1983 1145
Na verdade, só hoje é que estamos a atentar verdadeiramente no éstilo e na periodicidade das reuniões da Comissão Permanente. De outra forma, o Sr. Presidente não tinha convocado a reunião para hoje, e ela seria efectuada, naturalmente, amanhã. Houve, pois, uma certa antecipação da reunião da Comissão Permanente e, de alguma maneira, a reunião efectuada hoje absorve a reunião de amanhã. Se não fosse assim estávamos, de facto, a cair num equivoco e nós não faremos uma objecção exclusiva para que amanhã não se realize a reunião da Comissão Permanente. Mas se ela se realizar, a nossa atitude será exactamente igual à que aqui temos tido hoje. O que quer dizer que iremos perder tempo, ou seja, que se está a tentar que se discuta amanhã aquilo que se pode discutir hoje.
Nós não estamos contra n discussão dos pontos referidos pelo PCP, estamos dispostos a discuti-tos hoje e como tal podemos prosseguir na discussão, pelo que não vejo razão que a sua discussão se faça amanhã.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A emenda foi pior que o soneto!
O Sr. João Amaral (PCP): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Como sabe, uma das competências da Comissão Permanente é acompanhar a actividade do Governo e da Administração. Ora, no que toca concretamente a esta questão seria realmente muito importante a presença de um membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
Não concorda, pois, o Sr. Deputado Carlos Lage que essa reunião de amanhã, com a presença desse membro do Governo, seria mais útil e preencheria o objectivo de todos os grupos parlamentares que aqui se pronunciaram?
O Sr. Presidente: - Faz favor de responder, se quiser, Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Mantenho a questão prévia, que é a de saber se o Sr. Presidente marcou uma reunião extraordinária desta Comissão. Permanente ou se esta é uma reunião ordinária.
Julgo que estamos perante uma questão de carácter um tanto especioso, porque a ninguém tinha ocorrido, nem ao Partido Comunista, que amanhã se faria outra reunião da Comissão Permanente por ser o dia normal para o fazer. Mas, enfim, é um dado de facto.
Quanto à presença de um membro do Governo, ela não se pode solicitar, naturalmente, de um dia para o outro.
O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o Governo está a trabalhar, nós é que estamos em férias.
O Orador: - Não, isso não se põe em termos de estar a trabalhar ou de estar em férias; põe-se em termos do que é razoável e do que é decente nestas coisas. Não se pode hoje reunir aqui a Comissão Permanente e decidir que amanhã venha cá um membro do Governo responder.
A mesma questão põe-se em relação às perguntas ao Governo. 0 que iremos regulamentar no Regimento, de acordo com a nova figura constitucional, é que não se mandará vir o Governo ao Parlamento de um dia para o outro. Haverá sempre um período de preparação. Seria um pouco esquisito que amanhã fizéssemos aqui vir um membro do Governo para nos responder.
E isto cairia novamente sobre o nosso raciocínio político. Porquê só nesta questão da ANOP fazer tamanha batalha? Porquê fazer sessões extraordinárias da Assembleia para isso e fazer reuniões da Comissão Permanente sobre o assunto? Nós não damos a avaliação política a esta matéria que lhe está a dar o PCP e não concordamos com o juízo de valor que estão a formular. O que estamos aqui a fazer é um confronto de atitudes políticas sobre esta matéria e não propriamente a fazer uma análise de princípios.
]á aqui dissemos que não excluímos - muito longe disso - a hipótese de em Setembro fazer uma sessão de perguntas ao Governo sobre esta e outras matérias. Abordaremos isso na devida altura, mas não com esta antecedência e com as implicações e as especulações políticas que isso naturalmente envolvia. Nós não somos inocentes e não estamos aqui a travar um debate entre pessoas mais ou menos ingénuas.
Bom, quanto à questão das perguntas ao Governo, o Regimento estabelece que elas serão apresentadas, por escrito, na Mesa até 8 dias antes da reunião plenária prevista no artigo 72 º Neste caso, não é propriamente uma sessão de perguntas ao Governo, mas da presença de um membro do Governo. Em qualquer dos casos, tudo isto tem de ser feito com a antecedência devida.
Nós não estamos a ver como é que na prática se pode conseguir que amanhã esteja cá um membro do Governo, excluindo a hipótese de que a vinda do membro do Governo amanhã não seja por mera cortesia para com a Comissão Permanente. Ora, como não estamos a ver a acuidade e a possibilidade dessa vinda, achamos que o objecto da reunião da Comissão Permanente de amanhã ainda se pode realizar hoje, pelo que a reunião de hoje se pode identificar, de alguma forma, com a realização da reunião semanal da Comissão Permanente, que consta do seu Regimento e que todos nós hoje lemos com mais atenção do que tínhamos lido antes.
Em conclusão, não vemos razões para pedir a um membro do Governo que venha cá explicitamente para esta matéria e não vemos, ainda, razões para se realizar amanhã uma reunião da Comissão Permanente.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Zita Seabra, pediu a palavra para que efeito?
A Sra. Zita Seabra (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Presidente: - Tem, então, V. Ex.ª a palavra, Sra. Deputada.
A Sra. Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage, se bem entendi a lógica da sua argumentação,
1146 I SÉRIE -NÚMERO 24
coloca 2 «muralhas» no seu raciocínio: uma, é que amanhã é demasiado cedo para estar presente um membro do Governo, a outra, é que 14 de Setembro é demasiado tarde.
Assim, queria perguntar-lhe qual é o dia que considera ideal para o agendamento desta questão?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral também pediu a palavra?
O Sr. João Amaral (PCP): - É muito breve, Sr. Presidente.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu ia usar da palavra quando fui interrompido para que o Sr. Deputado João Amaral fizesse o seu pedido de esclarecimento. Não sei quando acabam os protestos, e se assim é transformo a minha intervenção num protesto para ter ocasião de intervir.
A não ser assim, estamos a entrar num processo que esteve em voga no Plenário, mas que a certa altura se conseguiu ultrapassar, de distorcer Completamente o debate através de figuras deste tipo.
Chamava a atenção disto ao Sr. Presidente e peço desculpo ao Sr. Deputado, mas julgo que me compreenderá.
O Sr, João Amaral (PCP): - Compreendo perfeitamente a intenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso e transforme o meu protesto numa intervenção, que farei oportunamente.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado.
Bom, e já agora, para amenizar, parece que aquilo que receava não aconteceu: é que eu receava que a maioria, para além de querer impor a alei da rolha», aos quisesse impor a «lei da seca», isto é, que só houvesse cafés para a maioria; parece que não é assim, bois os cafés para a oposição já aí vêm.
Estive quase a prescindir em grande parte da minha intervenção porque creio que a certa altura o Sr. Deputado Carlos Lage colocou a questão nos seus devidos termos: isto, de facto, é uma questão política.
Penso que é tempo de não nos embrenharmos a propósito das questões políticas nas questões puramente formais.
Se se trata de uma reunião extraordinária ou de uma reunião ordinária e se tratando-se hoje de uma reunião extraordinária haveria amanhã, de qualquer forma, uma reunião ordinária, penso que são questões perfeitamente acessórias, pois o que aqui está em causa é sabermos se, de facto, consideramos ou não importante promover uma reunião desta Comissão Permanente com o secretário de estado encarregado da questão da ANOP, para que nos dê esclarecimentos.
Nesta matéria pude haver deputados que entendem que não é necessário e aqueles que entendem que é necessário. Agora atropelarmos isto em torno de questões puramente formais parece-me que é uma forma que só nos faz perder tempo e que escamoteia o essencial da questão.
Pela nossa parte entendemos que esse esclarecimento é necessário. Aliás, não poderia ser outra a nossa posição, na sequência das intervenções que já fizemos. Se há outras questões igualmente importantes que não ião levantadas, pois então que se coloquem em cima da Mesa e vamos analisá-las. De momento estamos é confrontados com esta.
Por outro lado, também, o problema de saber se o Sr. Secretário de Estado pode vir cá amanhã ou não parece-me que é, mais uma vez, estarmos a querer fugir à' questões autênticas. Admito perfeitamente que, porventura, o Sr. Secretário de Estado convocado hoje não possa cá estar amanhã. Mas penso que não haverá objecção por parte desta Comissão Permanente sue ene vez de reunir amanhã se reunisse depois de amanhã ou mesmo no decurso da própria semana, se isso permitisse a presença do Sr. Secretário de Estado.
Agora o que me parece destituído de sentido é fazer a reunião sem a presença do Sr. Secretário de Estado
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que a questão política do problema já foi há bocado abordada, quer a questão política do assunto em si quer a situação do assunto no funcionamento das instituições.
Nós gomos contra a ideia de que o período de não funcionamento nos mal do Plenário seja eliminado. Isso criaria uma actuação, digamos, de inexistência de férias parlamentares. O facto de se convocar excepcionalmente o Plenário deve ter, com rigor e com clareza, esse carácter.
Por outro lado, se entendêssemos que havia razão pura esse excepcionalidade no caso da ANOP estaríamos a cometer uma grave injustiça relativa, se não déssemos o mesmo tratamento a muitas outras empresas de Norte a Sul do Pais e a muitos outros assuntos, para além dos relativos a questões empresariais.
Por todas estas razões que há bocado expusemos, e que ele uma forma ou de outra foi explicitado no decurso do debate, o aspecto político para nós está situado.
Há agora aqui um aspecto processual e regimental que é importante.
O Regimento da Comissão Permanente tem, para efeitos de preenchimento das suas omissões, a referência ao Regimento da Assembleia, e este refere expressa mente que as perguntas devem ser apresentadas com antecedência, a fim de serem respondidas pelo Governo.
A figura que agora pretende utilizar para contornar esse obstáculo regimental não existe, isto é, a figura da convocação d;, um membro do Governo não existe. O Sr Deputado Magalhães Mota enumerou há pouco diversos instrumentos para fiscalizar a acção do Governo, mas esse da convocação de um membro do Governo não existe.
Portanto, não vamos alterar o Regimento a propósito deste facto.
No entanto, há outro aspecto que não posso deixar de salientar. Há bocado o Sr. Deputado Carlos Lage disse que ninguém - e portanto, nós também estávamos incluídos - pensou no facto de o Regimento da Comissão Permanente fazer referência às reuniões ordinárias.
Ora, alguns pensaram nisso.
Eu, por exemplo, admiti que, por conveniências várias, se tinha entendido
convocar a reunião na quarta-feira. Mas, assim sendo ou não, a verdade é que,
tendo a reunião tido lugar hoje, era nossa convicção e nossa predisposição
resolver o que estipula o regimento da Comissão Permanente precisamente através
da proposta que a seguir vai ser votada e da qual nós somos subscritores, e isto
porque ela determinará ...
O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Já foi votada!
O Orador: - Já foi? Não tem mal, a ordem dos factores aqui é arbitrária.
O Sr. João Amaral (PCP): - Enganou-se!
O Orador: - Não, não me enganei.
Tal como estava a dizer, vai determinar que não haverá reunião da Comissão
Permanente, inclusivamente durante o mês de Agosto.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas amanhã é 28 de Julho!
(Vozes inaudíveis na gravação.)
O Orador: - Se me permitem, a proposta de resolução diz o seguinte:
A Comissão Permanente não reunirá ordinariamente durante o mês de Agosto,
iniciando as suas reuniões periódicas [...]
Portanto, está implícito que esta reunião é a última Pausa, antes do reinicio
das reuniões periódicas da Comissão Permanente.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se a minha agenda não está errada,
amanhã ainda não estamos no mês de Agosto.
O Orador: - Pois não, ainda não estamos no mês de Agosto, simplesmente a
interpretação normal - e os Srs. Deputados podem interpretar as coisas como en
tenderem, podem fazer os comentários que desejarem - deste ponto da proposta que
nós subscrevemos é a de que esta reunião seria a última e de que a próxima
terá lugar no mês de Setembro. De qualquer modo, esta é a nossa interpretação.
Não vemos, pois, razão nenhuma para que a Comissão Permanente reúna ama
No entanto, não poderia deixar de terminar sem referir este ponto: se por acaso
a maioria dos deputados da Comissão Permanente entender que, não obstante
se ter feito a reunião hoje, se deve reunir a Comissão Permanente amanhã, pois
nós ficaremos em minoria, mas achamos que será uma resolução absolutamente
normal, faz parte da opção da maioria da Comissão Permanente.
Em nossa opinião não há razão nenhuma para fazer a reunião amanhã, pois estava
implícito que a Comissão Permanente decidia que a próxima reunião não
teria lugar senão no mês de Setembro. De qualquer modo, acharemos normal que
outros entendam e optem no sentido de que a Comissão Permanente tenha lugar
amanhã, eventualmente com a presença de um membro do Governo. Porém, nós
votaremos contra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dar uma explicação que talvez
resultasse de uma má interpretação do regimento desta Comissão Permanente, mas
considerei que o regimento aprovado o tinha sido na 1I Legislatura e que esta
Comissão tem de aprovar um novo regimento. Creio, pois, que este regimento pode
ser utilizado nesta reunião - esta foi a minha interpretação, que poderá ser ou
não correcta para se seguirem as normas regimentais aqui estabelecidas.
Resolvi convocar a reunião para quarta-feira, porque me pareceu ir mais ao
encontro das disponibilidades dos Srs. Deputados, sem atender à obrigatoriedade
que aqui está mencionada das reuniões ordinárias às quintas-feiras. Não foi
minha intenção reunir na quarta-feira para depois termos de reunir na quinta-
feira. Considerei que isso não seria necessário, porque pensei que este
regimento, aprovado na II Legislatura, tinha de ser forçosamente revisto por uma
comissão permanente, para funcionarmos de acordo com o novo regimento, em
virtude da nova composição desta comissão. Foi, pois, nesse sentido que
convoquei a reunião para hoje.
Aliás, na proposta apresentada pelo Partido Comunista não se invoca o Regimento
da Assembleia para fazer esta mesma reunião.
O Sr. Secretário comunica-me agora que deu entrada na Mesa uma proposta, que vai
ser distribuída, no sentido de não se realizar nenhuma reunião amanhã.
De qualquer maneira, penso que têm de ser votadas as 2 alíneas da proposta do
Partido Comunista Português. Se mais ninguém pede a palavra, vamos passar à
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tinha-me há pouco inscrito para
formular um protesto, que vou transformar em intervenção. Serei muito breve.
O Sr. Presidente: - Eu pensei que depois tinha também desistido da intervenção.
O Orador: - Não tinha não, Sr. Presidente. Mas vou ser muito breve. O que aqui
está a ser discutido não é uma questão processual, mas sim política. l:, pois,
uma questão política muito simples: se este conjunto de 31 deputados que
constitui a Comissão Permanente, com funções de dignidade constitucional,
considera ou não importante analisar esta questão que está em debate ou a
questão da ANOP, cujo debate devia ser aberto. Esse é o primeiro ponto.
Evidentemente que invoquei também uma disposição regimental que me parecia
relevante, visto que normalmente deveria haver reunião amanhã. No entanto, não é
essa a questão central.
1148 I SÉRIE - NÚMERO 24
Em relação à elegância de tratamento com o Governo, isso está fora de questão. É evidente que o Regimento não permite convocar ministros, mas permite solicitar aos membros do Governo a sua presença nos trabalhos das comissões (artigo 113 º do Regimento).
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não permite nem proíbe!
O Orador: - Esse artigo diz:
Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.
Ora, não se tratava de uma sessão formal de perguntas porque essas sessões cabem ao Plenário, mas sim da presença de um membro do Governo a solicitação nossa. E suponho que a elegância que nós imporíamos ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, procurando integrar-me no vosso raciocínio, pergunto: por que não pedem VV. Ex.ªs o mesmo tratamento relativamente à LISNAVE? Não é um caso importante de matéria empresarial? Por que não pedem VV. Ex.ªs a mesma coisa relativamente ao caso do abatimento do
pavimento da ponte da Figueira da Foz? Não é também um caso muito importante?
O Orador: - Exacto, é!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, qual a razão da vossa atitude ao invocar a importância do assunto? É que assim caem em gravíssima contradição e na inaceitável injustiça de tratamento de outras situações, também muito melindrosas e talvez igualmente dramáticas. Por que fazem VV. Ex ª isso? Estão, politicamente, a utilizar um caso de melindre social que nos deve merecer a maior consideração.
O Orador: - Se o Sr. Deputado considera este caso de um grande melindre social, se considera este caso preocupante - e já o disse -, então inscrevamos esta questão na ordem de trabalhos de amanhã da Comissão Permanente. Mas se o Sr. Deputado considera que o caso da LISNAVE e o do pavimento da ponte da Figueira da Foz são também casos importantes, então faça a proposta, que terá o nosso apoio. Nós inscreveremos também essas questões na ordem de trabalhos.
Portanto, não venha tentar fugir à questão central, que é a de se tentar evitar que essa questão de grave melindre - como o Sr. Deputado a classificou - seja inscrita na ordem de trabalhos. Não curemos das outras neste momento, porque a porta foi fechada a muita questão, e foi-o desde logo, quando se disse que a sessão suplementar tinha só aquela ordem de trabalhos.
No quadro das questões há esta e não se trata de a comparar com outras, mas sim de dizer que, se esta é importante, vamos tratá-la, tanto mais que vem na sequência de um debate ou de um pseudodebate parlamentar.
Mas, voltando à questão da elegância e do tratamento para com os ministros, nós propúnhamos, elegantemente, ao Sr. Presidente que contactasse com o Governo, elegantemente aceitaríamos a resposta do Governo, também elegantemente aceitaríamos que a resposta do Governo fosse elegante, ou seja, que tivesse em atenção que bastaria um membro do Governo para vir responder aos 31 deputados que constituem esta Comissão.
Consideramos que isso seria perfeitamente possível, plausível e, mais, necessário, politicamente necessário, porque não estamos aqui a tratar de uma questão de pouca importância, mas sim de uma questão de grande melindre político sobre a qual a Assembleia e cada um dos deputados que aqui estão deviam ter uma informação concreta e não uma informação vaga, de que fala o Sr. Deputado Fernando Condesso, do que vem nos jornais. Portanto, deveria haver uma informação concreta, em diálogo directo por quem tem, a nível da Administração Pública ou do Governo, responsabilidades directas de encaminhar a solução deste problema. E é neste quadro, neste exacto quadro, que apresentámos esta proposta e a mantivemos.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Silva marques, há aqui questões formais, há aqui questões de fundo. Ora quando nós viemos para esta reunião de hoje foi na predisposição de que a Mesa a tinha convocado em alternativa à reunião de amanhã, ou seja, far-se-ia a reunião hoje, e não amanhã. Isso mesmo foi dito pelo Sr. Presidente, ao colocar a questão nos termos em que a pôs.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava implícito!
O Orador: - Estava implícito, e por isso ordenámos os nossos trabalhos nesta semana em termos de Parlamento, em termos de partido, em termos que dificultariam a presença de alguns de nós aqui amanhã.
Aliás, essa convicção, ou esse pressuposto, originou a redacção do n.º 2 da proposta de resolução de que fomos assinantes, que nem sequer faz referência à data de amanhã. No fundo, todos sabem que se pretendia que se reunissem os trabalhos em 28 de Julho, mas não se faz referência a isso. Portanto, é nesse pressuposto e com essa leitura o sentido do nosso voto.
Claro que, no fundo, não temos nenhuma objecção a que se realize uma sessão amanhã. Se o membro do Governo contactado - não é convocado, mas sim contactado - estivesse presente em Portugal, estivesse disponível e aqui viesse, teríamos de ponderar isso em termos de grupo parlamentar e aqui estaríamos para contribuir para o debate.
No entanto, agora mesmo vemos que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista diligenciou na assinatura de um requerimento para que amanhã não houvesse sessão. E fá-lo, com certeza, na convicção de que a estas horas e neste momento já não é possível garantir a presença para amanhã de um membro do Governo.
Ora bem, teríamos aqui amanhã uma reunião provavelmente sem objecto, o que não teria sentido nenhum. Por isso mesmo, iremos votar favoravelmente
a proposta que deu entrada na Mesa e que foi distribuída a todos os Srs. Deputados.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se vamos passar imediatamente à votação, eu prescindo da palavra. Caso contrário, gostaria de dizer qualquer coisa.
O Sr. Presidente: - Não há mais senhores deputados inscritos, de forma que passaríamos de imediato à votação.
No entanto, gostaria de perguntar se os Srs. Deputados estão de acordo em que se votem as alíneas a) e b) ao mesmo tempo.
Visto não haver oposição, vamos passar à votação da proposta do PCP, alíneas a) e b) da proposta de resolução.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta que deu entrada na Mesa.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se a proposta do PCP acaba de ser rejeitada na sua totalidade, na medida em que já foi rejeitada a alínea e) e neste momento acabaram de ser rejeitadas as alíneas ia) e b), e admitindo que, pelo regimento, amanhã tem de se fazer uma reunião ordinária, qual o objecto da reunião de amanhã?
Pode-se votar a nossa proposta, mas a verdade é que, a partir do momento em que houve a rejeição do requerimento do PCP, a reunião de amanhã deixa de ter objecto.
Em qualquer dos casos, vote-se.
O Sr. Presidente: - De qualquer maneira é uma proposta que deu entrada na Mesa e que penso que tem de ser votada, que contraria a minha interpretação de que esta Comissão Permanente não tem actualmente um regimento aprovado pelo qual se deve reger. Portanto, numa próxima reunião isso deveria ser revisto.
A proposta que vai ser votada é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados propõem que a reunião de amanhã da Comissão Permanente, quinta-feira, não se efectue, por desnecessária.
Invocam para tal o disposto no nº 1 do artigo 4 º do regimento da Comissão.
Os Deputados: Walter Rosa (PS) - Carlos Lage (PS) - Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Almerindo Marques (PS).
Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira:
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar a oportunidade para esclarecer aquilo que até agora não foi esclarecido pelo nosso lado, porque não nos parecia útil e porque não queríamos introduzir nova matéria que pudesse atrasar os trabalhos da Comissão.
Em todo o caso, era bom que ficasse claro que esta Comissão Permanente tem um regimento, exactamente como a Assembleia da República tem um Regimento, e até com mais legitimidade, porque, por obra e graça de certas coisas que se passam, o Regimento da Assembleia da República nunca foi publicado, ao passo que este que aqui está foi publicado.
Portanto, a Comissão Permanente tem um regimento e terá este regimento enquanto o não mudar. Que ela o pode mudar em qualquer momento é verdade, mas enquanto o não fizer tem este regimento. No entanto, o meu grupo parlamentar não quis colocar esta questão antes, para evitar que nos embrulhássemos em alguma discussão que naturalmente iria prejudicar os nossos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos pela simples razão de que entendíamos conveniente, útil e necessária a reunião de amanhã. No entanto, a posição assumida pela maioria tornou-a, na prática, sem sentido e desnecessária.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da maioria, porque, dadas as nossas intervenções anteriores, considerávamos útil e necessária a reunião de amanhã, considerávamos não prejudicada a questão que se iria pôr na reunião de amanhã pela resposta respeitante à reunião suplementar de Setembro. Portanto, como realmente considerávamos útil e necessária a reunião de amanha, a maioria, ao invocar a sua desnecessidade, só podia contar com o nosso voto contra.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando, em declaração de voto, a argumentação já expendida pelo meu camarada Carlos
1150 I SÉRIE - NÚMERO 24
Lage, diria que obviamente só faria sentido a reunião de amanhã se ela pudesse ter o objecto que lhe era proposto pelo Partido Comunista. Acerca disso, o
Partido Socialista teve a oportunidade de explicar as razões de fundo político por que entendia que este não era o momento azado para que esta questão voltasse a um debate em sede da Assembleia da República, sem prejuízo - tal como também se disse de, com a nossa própria iniciativa, voltarmos a colocar esta questão aquando do reinicio dos trabalhos em Setembro ou em Outubro.
Entretanto, sobre a questão agora controvertida de saber se seria ou não possível a convocatória para amanhã de um membro do Governo, sempre entendemos que esta Comissão Permanente não tem, de modo nenhum, o carácter ou a natureza das comissões especializadas da Assembleia da República. Ela funciona num período em que o funcionamento efectivo do Plenário não se verifica e, como tal, a sua razão de ser é a de substituição - digamos assim - em período de não
Nesse caso, estão definidas constitucionalmente as competências da própria Comissão Permanente, sendo uma delas a de acompanhar a actividade governativa
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que, por analogia com o que se verificaria se houvesse um período normal de funcionamento da Assembleia,
seria de acordo com o n.º 2 do artigo 180 º que um membro do Governo aqui estaria amanhã para responder a perguntas.
Nesse sentido, e de acordo com o disposto no regimento, o tempo de que disporíamos não seria de maneira nenhuma azado, primeiro, para definir previamente quais as perguntas a fazer ao membro do Governo e, em segundo lugar, para discutir com o próprio Governo a sua disponibilidade para estar
presente amanhã. Uma e outra razão fundaram, do nosso ponto de vista, com inteira razão de ser, a argumentação que levava a considerar completamente precipitada a decisão de convocação para amanhã de um membro do Governo, aliás precipitada e até sem cobertura constitucional ou regimental.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar á sessão, queria fazer um pequeno balanço dos nossos trabalhos.
Primeiro, no que se refere ao Conselho de Imprensa, houve consenso para...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Conselho de Comunicação Social.
O Sr. Presidente: - Não, eu estou a referir-me aos 4 membros do Conselho de Imprensa que têm de ser empossados antes de sexta-feira, relativamente aos
quais há consenso no sentido de os empossar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conselhos de informação.
O Sr. Presidente: - Rectifico, são 2 conselhos de informação.
Portanto, como disse, há consenso no sentido de reunir os conselhos de informação e de indicar a sua constituição antes da próxima sexta-feira.
Em relação às eleições que se procederá na reunião extraordinária da Assembleia, isso ficará definido numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Entretanto, fiz já distribuir pelos Srs. Deputados uma interpretação do que significa «designação», com o apoio da opinião e suspeita de Aristóteles, que poderá, portanto, servir aos Srs. Deputados para na próxima reunião dos líderes dos grupos parlamentares se definir exactamente quais aqueles que têm de ser eleitos ou não eleitos pela Assembleia da República.
Por outro lado, a próxima reunião da Comissão Permanente ficou fixada para o dia 8 de Setembro, que espero seja uma quinta-feira, das 15 às 18 horas, segundo este regimento, que os Srs. Deputados parecem considerar que está ainda em vigor.
Creio que não há mais nada a tratar ...
O Sr. Walter Rosa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Walter Rosa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria útil se marcássemos desde já a data para a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e eu sugeria, no seguimento daquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer, que ela tivesse lugar no dia 8 de Setembro, da parte da manhã, ou na véspera.
O Sr. Presidente: - Há consenso para as 11 horas?
Receio que, se reunirmos às 11 horas, o tempo seja escasso e que, pelo menos, essa reunião vai juntar-se, com prejuízo da hora do almoço, com a reunião desta Comissão às 15 horas.
Há consenso para as 10 horas da manhã do dia 8 de Setembro?
Então fica marcada para as 10 horas.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, sugiro apenas que, em relação à ordem de trabalhos para a sessão do dia 8 de Setembro, os vários grupos parlamentares e partidos enviassem para o gabinete do Sr. Presidente até ao dia 6 as propostas que desejam ver discutidas, para estas poderem ser incluídas nessa ordem de trabalhos e para que na própria reunião de líderes, no dia 8, elas possam ser examinadas e a ordem de trabalhos da Comissão Permanente possa ser fixada, pelo menos, com um mínimo de antecedência e com conhecimento antecipado de todas as propostas que irão ser debatidas.
O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, os grupos parlamentares enviam as propostas até ao dia 6 para a presidência, para que estas possam ser incluídas na ordem de trabalhos.
Penso que todos os partidos enviaram para a Mesa da Assembleia a relação dos Srs. Deputados que vão fazer parte dos conselhos de informação.
PREÇO DESTE NÚMERO 64$00

References: artigo 240
 artigo 123
 artigo 177
 artigo 167
 artigo 159
 artigo 4
 artigo 72
 artigo 4
 artigo 180