Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670728/inciso-ii-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-08-17 01:34:02+00:00

Document:
2°, 5º, caput, inciso XXXV, 146, inciso III, alínea b, e 150, inciso II, da Constituição, seria necessário o reexame... da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e somente sob esse aspecto será analisada. Em relação à..., qual seja o de que a interpretação conferida aos artigos 24, inciso I, da L...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8158720125020036
, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 10/STF. - violação do(s) art(s). 5º, caput, II, 97, 150, II, 195, I.../91. Aliás, também a Constituição Federal, em seu art. 195, ...
Superior Tribunal de Justiça - 51 m
da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput... do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II... remuneração abaixo do piso de imunidade constitucional prev...
Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
não tem o condão de superar o Princípio maior da Isonomia esculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal... de 1988, “in verbis”:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... e restritivo, pese o que previsto no artigo 111, inciso II, do Código Tr...
Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
, inciso II, da Constituição Federal de 1988, “in verbis”:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas...-se entendimento meramente formal e restritivo, pese o que previsto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário... e ICMS.A restrição da Lei 13296/08 não tem o condão de superar o Princípio maior da Iso...
Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017
, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região... aos arts. 1o., 2o e 8o. da Lei 11.775/2008; 1o. da Lei 9.964/2000 e 150, II da CF/1988. Defendem, em síntese, que devem...Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 SOARES-ESPÓLIO E OUTROS com fun...
Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017
do”, contidas, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 4º da EC nº 41/2003, determinando a aplicação à... da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º... do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e I...
Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017
DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 prevê...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... Complementar Federal 87/1996 -Lei Kandir-, artigo 33, II, ‘b’, com redaçã...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670728/inciso-ii-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988

References: artigo 896
 artigo 150
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 33