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Pauta da reunião desta 4ª feira (08/09) da Câmara — Câmara Municipal de Campinas
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Pauta da reunião desta 4ª feira (08/09) da Câmara
Vereadores vão votar 11 projetos
PAUTA DOS TRABALHOS DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2008/10, devidamente aprovado:
01) 2a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 355/09, Processo n. 190.986, de autoria do Vereador Paulo Oya, que “Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Parecer n. 476/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer 420/09 da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 871/09 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 129/10 da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 301/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável. Anexo o Projeto de Lei n. 482/10, Processo n. 206.219, de autoria do Sr. Vereador Sidnei Lourenço, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar palestras sobre Meio Ambiente, nas escolas municipais de Campinas e dá outras providências”.
Pelo projeto fica instituído na rede municipal de Campinas o Programa de Sustentabilidade Ambiental, que consiste em organizar nas escolas um conjunto de atividades com objetivo de implementar a educação ambiental e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade. O projeto prevê ainda que os alunos poderão identificar problemas de sua região, como áreas verdes na escola e nas imediações; poluição do ar, adensamento populacional, grau de inclusão social, saneamento básico, trânsito, proteção de solo e água, etc.
O projeto de lei 482/10, autoriza o Município a realizar palestras sobre Meio Ambiente nas escolas municipais. De acordo com o parlamentar, o objetivo é conscientizar os alunos sobre a importância de preservar e lutar em defesa do meio ambiente.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2009/10, devidamente aprovado:
02) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 483/10, Processo n. 206.220, de autoria do Sr. Vereador Sidnei Lourenço, que “Concede o Diploma de Mérito Cristão Pastor João Batista Martins de Sá ao Pastor Fernando Henrique Cavalcante de Oliveira”. O Parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.
Fica concedido o Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” ao pastor Fernando Henrique Cavalcante de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo de evangelização e educação cristã. Alagoano de São Miguel dos Campos, pastor Fernando Henrique, doutor em História e Filosofia da Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mestre em Ciências da Religião e pós-graduado em Administração de Negócios pela Universidade Mackenzie, entre outros títulos.
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2011/10, devidamente aprovado:
03) 2a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 654/09, Processo n. 199.200, de autoria do Sr. Vereador Vicente Carvalho, que “Dispõe sobre a criação de atendimento preferencial aos munícipes possuidores de sacolas ecológicas”. Parecer n. 108/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 513/10, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 582/10, da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e emenda. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido na oportunidade.
Projeto prevê que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a disponibilizar caixas exclusivos aos clientes que utilizarem sacolas ecológicas para acondicionar compras. Para efeitos desta lei, as sacolas ecológicas são aquelas confeccionadas com material reciclável ou tecido. Será votada emenda que estende o benefício aos clientes que estiverem portando os chamados “carrinhos de feira”. Os estabelecimentos que descumprirem a determinação ficarão sujeitos multa de 50 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESPs) - aproximadamente R$ 820,00 - a partir da primeira advertência.
04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 299/10, Processo n. 205.370, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar áreas de propriedade da Municipalidade, mediante concorrência, e dá outras providências”. Parecer n. 449/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Pelo projeto a Prefeitura fica autorizada a alienar duas áreas públicas no Loteamento Jardim do trevo – uma de 122m2 e outra de 121,85m2. O produto da venda será revertido para o Fundo Especial de Pagamento de Indenização a Expropriados.
05) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 822/07, Processo n. 175.410, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Cria o Programa Municipal de Estágio Educacional de Trabalho para Educandos das Escolas Especiais de Campinas”. Parecer n. 205/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
Projeto cria Programa Municipal de Estágio Educacional de Trabalho, destinado a educandos de escolas especiais de Campinas. O objetivo é proporcionar oportunidades de inclusão no mercado de trabalho em complementação ao processo de formação profissional. Poderão participar do programa educandos a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em Escolas de Educação Especial, públicas ou privadas.
As vagas para estagiários serão distribuídas entre as áreas de deficiência na seguinte proporção:
a) Mental – 40%.
b) Física – 20%.
c) Auditiva – 20%.
d) Visual – 20%.
06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 40/10, Processo n. 202.782, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Altera o disposto no parágrafo 2o. do artigo 4o. e o artigo 6o. da Lei n. 11.142, de 26 de fevereiro de 2002”. Parecer n. 586/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto visa retificar as legislações consignadas ao parágrafo 2º do artigo 4º e ao artigo 6º da Lei 11.142 que foram transcritas de forma errada. Onde deveria constar a Lei 6.171/88, constou a Lei 6181/88. Já no artigo 6º constou o decreto 41.711/97, quando deveria constar o decreto nº 41.721/97. As correções possibilitarão a celebração do convênio que trata a lei municipal 11.142, que institui o Programa Melhor Caminho – de recuperação de estradas vicinais. O Programa é implementado pela Companhia de Desenvolvimento Agrário de São Paulo (Codasp).
07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 228/10, Processo n. 205.145, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Inclui no calendário oficial do Município de Campinas a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de abril, e dá outras providências”. Parecer n. 444/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Fica instituído no calendário oficial de Campinas, a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, a ser comemorada na terceira semana de abril. O Poder Público poderá apoiar eventos ligados à data, inclusive autorizando a realização de atividades culturais, como feiras, jornadas de literatura, homenagens a escritores brasileiros e ações de fomento à leitura nos bairros por meio de atividades como atualização de acervo das bibliotecas, estímulo à leitura, democratização do acesso ao livro, estímulo à produção literária.
08) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Parecer n. 527/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, contrário ao Projeto de Lei n. 250/09, Processo n. 189.403, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a acessibilidade escolar para os alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de ensino do Município e dá outras providências”.
Projeto pretende facilitar ao máximo o acesso de alunos portadores de deficiência física nas escolas municipais de Campinas. Para isso, deverá promover adequações arquitetônicas nos prédios, como rampas de acesso, alargamento de portas, adaptação de sanitários, sinalização visual tátil e sonora, eliminação de barreiras eventualmente existentes no interior dos edifícios públicos e privados. O projeto prevê ainda a eliminação de barreiras na comunicação - que seria qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação. Também está previsto no projeto que toda unidade escolar deve contar com um profissional especializado na Língua Brasileira de Sinas (Libras) em número suficiente para o atendimento ao adequado aos alunos com deficiência visual. Os estabelecimentos deverão dispor de cadeiras de roda para atender a alunos de mobilidade reduzida. Por fim, prevê que o Poder Público deverá fornecer lentes corretivas e aparelhos auditivos aos alunos da rede pública que apresentarem deficiência visual ou auditiva. Para oferecer parecer contrário, a Comissão alega que o artigo 45 da Lei Orgânica define que esse é um assunto exclusivo do Executivo. Alega ainda que o artigo 48, impede a aprovação de projeto que criem despesas ao Município.
09) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 416/10, Processo n. 205.749, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede o Diploma de Mérito Educacional Professor Darcy Ribeiro a Professora Tereza Miriam Pires Nunes”. Parecer n. 560/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional “Professor Darcy Ribeiro” à professora Tereza Miriam Pires Nunes, pelos relevantes serviços prestados na área educacional, no município de Campinas. Nascida em Pouso Alegre-MG, é aposentada pela Secretaria Municipal de Educação de Campinas, onde atuou por 29 anos. Conselheira da Associação Brasileira de Brinquedoteca, também é membro da Associação Cultural Mamulengo Luz e Cor.
10) 1a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 464/09, Processo n. 194.600, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes e dá outras providências”. Parecer n. 15/10, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
As agência bancárias e demais estabelecimentos financeiros ficam obrigados a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento a idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e gestantes. As agências têm prazo de 90 dias para realizarem a adequação necessária. As novas agências bancárias somente poderão ser instaladas na cidade se atenderem à determinação. O estabelecimento que não cumprir a determinação será advertido. Na segunda infração receberá multa de mil UFICs (aproximadamente R$ 2 mil) e o valor dobra em nova reincidência. A partir daí, haverá suspensão do alvará de funcionamento. A fiscalização deverá ser feita pelo Procon e as multas deverão ser revertidas para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
11) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 283/09, Processo n. 190.344, de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Institui no âmbito do Município de Campinas o Programa de Vacinação contra gripe de crianças nas escolas e dá outras providências”. Parecer n. 474/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.
Fica instituído em Campinas, o Programa de Vacinação contra gripe de crianças nas escolas e deverá ser implantado nas escolas públicas, estaduais e municipais da cidade. Pelo projeto, o Executivo poderá promover o programa também nas escolas particulares. A legislação prevê que a regulamentação deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação.
Campinas, 2 de setembro de 2010.
Publicada em 3/09/2010 16h37

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
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 artigo 45
 artigo 48