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Timestamp: 2018-12-09 22:26:48+00:00

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20:26 - Domingo, 9 de Dezembro de 2018
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 28/09/2001
ACRESCENTA UM INCISO AO ART. 267, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 545/200, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 787, de 13.09.2002)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 13/09/2002
ALTERA O INCISO IV DO ART. 267, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 545/2000, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 17/03/2000
Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinares de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.
Art. 2º Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgão da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.
Art. 3º São logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal que pertençam ao Município de Pareci Novo.
§ 1º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos desde que respeitem a sua integridade, a conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso nas horas de expediente e de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.
§ 3º A denominação dos logradouros públicos e a numeração das edificações é competência exclusiva do Município.
§ 4º É dever do bom cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.
Art. 4º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura, e de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 6º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.
Art. 7º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Art. 8º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 1º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações; celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 9º As multas serão impostas em graus mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em conta:
II - as suas circunstâncias, atenuantes e agravantes;
Art. 10. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito deste Código por cuja infração já houver sido autuado e punido.
Art. 11. As penalidades a que se referem este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.
Art. 12. O valor da multa será vinculado ao valor da referência do Município, representado neste Código pela sigla VRM.
Art. 13. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, ano base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Parágrafo único. Na atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, aplicar-se-ão os coeficientes de correção monetária de débitos fiscais baixados mensalmente pela Secretaria do Planejamento do Governo Federal.
Art. 14. As multas serão arbitradas pelas autoridades da Prefeitura que tiverem essa competência, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos neste Código.
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 15. Serão punidos com multas equivalentes a 3 (três) dias do respectivo vencimento:
I - Os servidores que se negarem a prestar assistência ao Município, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código;
II - Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem atos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 16. As multas tratadas no art. 15 serão impostas pelo Prefeito, mediante representação do chefe do órgão onde estiver lotado o agente fiscal e serão devidas depois de transitada em julgamento a decisão que as tiver imposto.
CAPÍTULO IV - DA APREENSÃO DOS BENS
Art. 17. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, leis ou regulamentos.
Art. 18. Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.
§ 1º Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito da Prefeitura, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos.
§ 2º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas devidas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 19. No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de 10 (dez) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.
§ 1º A importância apurada nas vendas em hasta pública das coisas apreendidas, será aplicada na indenização das multas e despesas de que trata este artigo e entregue o saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 05 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º Prescreve em um ano o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública.
§ 3º No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24h (vinte e quatro horas).
§ 4º As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo anterior, se próprias para consumo, poderão ser doadas à instituições de assistência social, caso estejam deterioradas, deverão ser inutilizadas.
Art. 20. Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficarão depositadas.
CAPÍTULO V - DO EMBARGO
Art. 21. O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por leis ou regulamentos municipais.
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.
CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES DAS PENAS
Art. 22. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
II - Os que forem coagidos a cometerem a infração.
Art. 23. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o infrator;
III - Sobre aquele que der causa à contraversão forçada.
Art. 24. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior, aumentada de 2/3 (dois terços).
TÍTULO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 25. Verificando-se a infração a este Código, Lei ou Regulamento de Posturas, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo para regularização da situação será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitando o prazo máximo fixado neste artigo.
Art. 26. A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia, a carbono, com o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:
IV - descrição do fato que motivou e a indicação do dispositivo legal infringido;
V - multa e pena a serem aplicadas;
§ 1º Recusando-se o notificado a dar o "ciente", será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade que o lavrar, devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas.
§ 3º A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.
Art. 27. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I - quando pilhado em flagrante;
II - nas infrações capituladas no Título III, e, do Título V, os Capítulos VII, VIII e IX.
Art. 28. Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinarem o documento de fiscalização e os incapazes na forma da lei não estão obrigados a fazê-lo.
Parágrafo único. O agente fiscal competente indicará o fato no documento de fiscalização.
Art. 29. Esgotado o prazo de que trata o art. 25, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante o órgão competente, lavrar-se-á auto de infração.
Art. 30. Quando o agente fiscal for incompetente para notificar ou para autuar deve, como qualquer pessoa do povo pode, representar contra toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras leis ou regulamentos de posturas.
Art. 31. A representação far-se-á em petição, assinada e mencionada, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem tenha sido sócio, diretor preposto ou empregado do infrator, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido esta qualidade.
Art. 32. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivará a representação.
Art. 33. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências, que, por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denotem ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado, infringindo ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais.
Art. 34. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, dia, ano e hora da lavratura;
II - referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou o regulamento violado e fazer referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
V - conter a assinatura de quem o lavrou.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 35. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão ou embargo e então conterá também os elementos deste.
CAPÍTULO IV - DA DEFESA
Art. 36. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa contra a ação dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infração.
Art. 37. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Art. 38. A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
CAPÍTULO V - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 39. As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pela autoridade julgadora definida com prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuante ou ao reclamante e ao impugnante, por 10 (dez) dias para proferir a decisão.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
§ 3º A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
Art. 40. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
CAPÍTULO VI - DO RECURSO
Art. 41. Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo, deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, pelo autuado, reclamante ou autuante.
Art. 42. O autuado será notificado da decisão de primeira instância:
I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida, contra recibo;
III - por carta acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
Art. 43. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.
Art. 44. Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado será encaminhado sem o prévio depósito de metade da quantia exigida como pagamento da multa, extinguindo-se o direito do requerente que não efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão em primeira instância.
CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 45. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação ao infrator para que, no prazo de 10 (dez) dias, satisfaça o pagamento do valor da multa;
II - pela notificação ao infrator para completar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da multa, no caso de ter feito depósito de que trata o artigo 44.
III - pela notificação ao infrator, caso vencedor, para receber, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da multa ou a importância depositada em garantia;
IV - pela notificação ao infrator para receber o saldo de que trata o parágrafo 1º do artigo 2º deste Código;
V - pela notificação ao infrator quando da liberação das coisas apreendidas;
VI - pela imediata inscrição, como dívida ativa, a remessa de certidão à cobrança executiva dos débitos a que se referem as alíneas I e II deste artigo.
Art. 46. É dever da Prefeitura Municipal de Pareci Novo, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições legais municipais e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 47. A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:
III - controle do lixo.
Art. 48. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências couberem a essas esferas governamentais.
CAPÍTULO II - DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 49. A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da Municipalidade.
Parágrafo único. A limpeza dos passeios fronteiriços aos imóveis edificados ou não, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.
Art. 50. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I - manter terrenos com vegetação indevida ou água estagnada;
II - obstruir valetas, bueiros e calhas ou impedir o escoamento estabelecido nas sarjetas com a construção de rampas de acesso de veículos;
III - encaminhar águas pluviais para a via pública, quando nelas existirem as respectivas redes coletoras;
IV - lançar águas servidas, lixo, animais mortos, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou nos terrenos baldios;
V - conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;
VI - queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos em quantidades capazes de molestar a vizinhança e produzir odor de fumaça nocivos à saúde;
VII - fazer varredura de lixos do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;
VIII - lavar veículos nas vias ou logradouros públicos;
IX - abrir engradados ou caixas nas vias públicas;
X - conduzir doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas ou repugnantes pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento e internação;
XI - sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;
XII - colocar nas janelas ou balaústres das habitações ou estabelecimentos vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas;
XIII - reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas;
XIV - derramar óleo, graxa, cal ou outros corpos capazes de afetar a estética e a higiene das vias públicas;
XV - jogar entulhos provenientes de demolições ou construções de sobrados ou edifícios, mediante uso de pás, sendo obrigatório o uso de calhetas, totalmente fechadas, devendo ainda a abertura receptora (devidamente protegida em forma de quebra-luz) estar na altura do pavimento a ser limpo, assim como a abertura da descarga deve estar distanciada, no máximo, a uma altura de 50 cm (cinquenta centímetros) do centro do piso da carroceria do veículo a receber os citados materiais;
XVI - despejar entulhos provenientes de demolições ou construções sem que os mesmos estejam convenientemente umedecidos;
XVII - deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;
XVIII - deixar cair águas pluviais de calhas, sacadas, marquises ou por qualquer outro meio, sobre os passeios.
Art. 51. É absolutamente proibido em qualquer caso varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 52. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas, pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou destruindo tais servidões.
Art. 53. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% a 100% (dez por cento a cem por cento) do VRM.
Art. 54. As habitações e os estabelecimentos em geral, deverão obedecer as normas previstas na legislação urbanística, leis e regulamentos federais e estaduais aplicáveis.
Art. 55. O morador é responsável perante as autoridades competentes pela manutenção da habitação em perfeitas condições de estética e higiene.
Art. 56. A Prefeitura pode declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene e segurança indispensáveis, podendo, inclusive ordenar sua interdição ou demolição.
Art. 57. Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Parágrafo único. Os responsáveis por casas e terrenos, onde forem encontrados focos ou viveiros de moscas ou mosquitos, ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção.
Art. 58. É terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios, terrenos ou áreas livres, abertas ou fechadas, bem como vegetação que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de moléstias.
Art. 59. No perímetro urbano não é permitida a instalação de estábulos, cocheiras, chiqueiros ou aviários, nem a matança de animais próprios para corte, salvo em casos especiais, mantidas rigorosas condições de higiene.
§ 1º A proibição contida neste artigo não se aplica quando criação desses animais se realizar em locais afastados dos centros urbanos, obedecidas as seguintes disposições:
I - os animais deverão permanecer em confinamento;
II - os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados;
III - os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizadas para fossas assépticas exclusivas, vedada a sua condução até as fossas em valas ou em canalizações a céu aberto.
§ 2º A instalação de qualquer das obras referidas neste artigo depende, obrigatoriamente, da licença da Prefeitura.
Art. 60. É obrigatória a ligação, de toda construção considerada habitável, à rede de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes nos logradouros onde ela se situe.
Parágrafo único. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgotos, o órgão de administração competente indicará as medidas a serem executadas.
Art. 61. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% a 100% (dez por cento a cem por cento) do VRM.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DO LIXO
Art. 62. A limpeza das vias e logradouros públicos e a retirada do lixo domiciliar, são serviços privativos da Municipalidade que poderá baixar regulamentos próprios.
Art. 63. É obrigatório para os fins de depósito de lixo, o uso de recipientes do tipo aprovado pela Municipalidade com capacidade máxima de 100 (cem) litros.
Art. 64. Materiais, que por sua natureza, dimensões, quantidade ou peso, não se adaptarem ao recipiente regulamentar, poderão ser removidos por veículos da Prefeitura, mediante requisição dos interessados e pagamento da taxa estabelecida.
Art. 65. Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo regulamento próprio, deverão ser apreendidos, além das multas que forem impostas.
Art. 66. É proibido colocar nos recipientes de lixo matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosas, bem como revolver o seu conteúdo.
Art. 67. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, de restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, as frutas imprestáveis de beneficiadoras frutíferas, a terra, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas e serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou inquilinos.
§ 1º Os resíduos de que trata o presente artigo poderão ser recolhidos pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura, mediante prévia solicitação do interessado, sendo que este pagará a devida taxa de recolhimento, de acordo com as tarifas fixadas pela Administração Municipal.
§ 2º É proibido lançar detritos na via pública, em Sábados, domingos, feriados, salvo se forem removidos no prazo máximo de 3(três) horas.
Art. 68. Os materiais de que trata o artigo anterior, deverão ser transportados pelo interessado para local previamente designado pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura.
Parágrafo único. A não observância do prescrito neste artigo, sujeita o infrator à pena de grau máximo prevista nesta seção.
Art. 69. A ninguém é permitido usar o lixo como adubo ou alimento de animais.
Art. 70. Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão recolhidos pelo órgão de limpeza pública municipal, que providenciará a cremação ou enterramento.
Art. 71. Os hospitais e as casas de saúde deverão ter fornos crematórios para a incineração das matérias provenientes de suas atividades.
Art. 72. Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta de lixo e compartimento para depósito durante 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e lavagem periódicas, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio.
§ 2º Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum e devem ser instalados em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.
Art. 73. A Municipalidade está obrigada a proceder, permanentemente, a capina e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como a limpeza das sarjetas e valetas.
Art. 74. Na infração de dispositivos deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% a 100% (dez por cento a cem por cento) do VRM.
TÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 75. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causada por qualquer forma de energia ou substância sólida, líquida ou gasosa ou combinação de elementos despejados por qualquer atividade doméstica, industrial ou agro-pastoril, em níveis capazes, direta ou indiretamente de:
III - ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais;
Art. 76. A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:
I - adotar medidas corretivas das instalações capazes de poluir o meio ambiente, de acordo com as exigências deste Código;
II - controlar novas fontes de poluição ambiental.
Art. 77. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer hora e dia, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 78. Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura sobre a possibilidade de poluição do meio ambiente.
Art. 79. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle de poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art. 80. Na infração de dispositivos deste Título serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa correspondente ao valor de 50% a 500% (cinquenta por cento a quinhentos por cento) do VRM;
CAPÍTULO II - POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 81. Os esgotos domésticos ou resíduos líquidos das indústrias, ou resíduos sólidos domésticos ou industriais, só poderão ser lançados diretamente ou indiretamente nas águas interiores se estas não se tornarem poluídas, conforme o disposto no artigo 75 deste Código.
Art. 82. As proibições estabelecidas nos artigos 75 a 78 aplicam-se à água superficial ou de subsolo de propriedade pública privada ou de uso comum.
Art. 83. È proibido localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas.
Art. 84. Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendem odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores de poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.
CAPÍTULO IV - DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 85. É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Art. 86. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município:
I - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzem ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais;
II - impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou que produza sons além dos limites permitidos;
III - sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casa de saúde e maternidade;
V - impedir a localização, em local de silêncio ou em zona residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.
Art. 87. Não poderão funcionar aos domingos e feriados e nos horários compreendidos entre 22h e 6h, máquinas, motores e equipamentos eletro-acústicos em geral, de uso eventual, que, embora usando dispositivos para amortecer os efeitos do som, não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
Parágrafo único. O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.
Art. 88. São expressamente proibidas perturbações do sossego público com ruído ou sons excessivos e evitáveis, tais como:
I - os de veículos com escapamento aberto ou carrocerias semi-soltas;
III - a propaganda realizada com alto-falante na via pública ou para ela dirigidos, exceto para propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal competente;
VI - os de apito ou silvos de sirenes de indústrias ou de estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas);
VII - usar para fins de esporte ou jogos de recreio as vias públicas ou outros logradouros a isso não destinados;
VIII - os batuques, congadas e outras realizações congêneres, sem licença das autoridades.
II - sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos, aprovados pela Municipalidade;
IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros ou assemelhados;
VI - os apitos das rondas de guardas policiais;
VII - explosivos empregados no rebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde que detonados em horário previamente deferido pelo setor competente do Município;
VIII - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horários previamente licenciados;
Art. 89. Durante os festejos carnavalescos, comemorações de festas tradicionais, nacionais ou municipais, são tolerados, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por esta Lei, neste capítulo.
Art. 90. Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais exista execução de números musicais por orquestras, conjuntos, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 91. Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a reprodução de sons próximo a hospitais, casas de saúde e sanatórios.
Art. 92. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, perturbações prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito de aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível às perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18h (dezoito horas) nos dias úteis.
Art. 93. Os níveis máximos de intensidade de sons ou ruídos permitidos, são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 60 decibéis (60dc) no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva "B" e 45 decibéis (45db) das 19h às 7h, medidos na curva "A";
b) em zonas comerciais: 75 decibéis (75db) no horário compreendido entre as 7h e 19h, medidos na curva "B" e 60 decibéis (60db) das 19h às 7h, medidos na curva "B";
c) nas zonas industriais: 85 decibéis (85db) no horário compreendido entre 6h e 22h, medidos na curva "B" e 65 decibéis (65db) das 22 às 6h, medidos na curva "B";
d) para veículos auto-motores: os constantes nas normas baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. Os estabelecimentos produzindo níveis de sons ou ruídos superiores aos fixados neste artigo, só poderão continuar funcionando a título precário, enquanto não haja prejuízo para o interesse coletivo ou da vizinhança.
CAPÍTULO V - DA DEFESA DAS ÁRVORES E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 94. É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura.
§ 1º A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvadas os casos de autorização específica da Prefeitura em cada caso.
§ 2º Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal.
Art. 95. Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou afixar cabos ou fios, nem para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 96. Além da aplicação de multa, o fato será comunicado à autoridade policial competente para que proceda de acordo com o disposto no Código Florestal.
CAPÍTULO VI - DAS QUEIMADAS E DO DESMATAMENTO
Art. 97. A Prefeitura colaborará com a União e o Estado para evitar a devastação das Florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 98. Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias.
Art. 99. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que se limitam com terras de outrem, sem tomar as precauções seguintes:
I - preparar aceiros de no mínimo 10m (dez metros) de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12h (doze horas), marcando dia, hora e lugar para ateamento do fogo.
Art. 100. A ninguém é permitido atear fogo em matas, em capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Art. 101. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura e de conformidade com a legislação federal específica.
§ 1º A prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar à construção ou plantio pelo proprietário.
§ 2º A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública ou de preservação permanente.
TÍTULO V - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA MORALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 102. È expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Art. 103. Não serão permitidos banhos de rios, riachos, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura, como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Art. 104. Os proprietários de estabelecimentos onde se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela moral e ordem pública em seus estabelecimentos.
§ 1º É proibido a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a pessoas embriagadas.
§ 2º A reincidência na infração deste artigo, determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 105. Os proprietários de estabelecimentos que forem processados pelas autoridades competentes, por crime contra a economia popular, terão cassadas as licenças para funcionamento.
Art. 106. É proibido o pichamento de casas, muros e o pavimento das vias públicas ou qualquer inscrição indelével em outra superfície qualquer, ressalvados os casos permitidos neste Código.
Art. 107. É proibido fumar no interior de casas comerciais e órgãos públicos, salvo em salas especialmente destinadas a tal fim, adotadas as medidas de segurança.
Art. 108. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do VRM.
CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 109. Divertimentos e Festejos Públicos para efeito deste Código são aqueles que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 110. Nenhum divertimento ou festejo pode ocorrer sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
§ 1º O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida à vistoria policial.
§ 2º É proibido em todo o território do Município a instalação de aparelhos de diversões eletrônicos de qualquer espécie, conhecidos também como fliperamas ou videogames, quer em estabelecimentos próprios ou mesclados com outras atividades comerciais, industriais e/ou sociais.
§ 3º As exigências contidas no presente artigo e no parágrafo primeiro não atingem as reuniões de qualquer natureza sem convite ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 111. Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações, inclusive nos horários.
§ 1º No caso de modificação de programa e/ou de horário, o empresário deverá devolver, aos espectadores que assim o preferirem, o preço integral das entradas.
§ 2º As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior, aplicam-se, inclusive, às competições em que se exijam pagamento das entradas.
Art. 112. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local da diversão.
Art. 113. Não serão fornecidas licenças para:
I - a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área de até um raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos ou maternidades;
II - a instalação de "Bailões" e diversões públicas similares em área residencial ou mista, em todo o território do Município de Pareci Novo.
Art. 114. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas na legislação urbana:
I - tanto nas salas de espera quanto nas de espetáculos serão mantidas rigorosamente limpas;
II - as portas e corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou qualquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III - todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distancia e luminosa de forma suave, quando apagarem as luzes das salas, e se abrirão de dentro para fora;
IV - os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverão instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VII - possuirão bebedouros automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas com reposteiros e cortinas;
IX - o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir espetáculos com chapéus na cabeça ou fumar no local das funções.
Art. 115. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas onde não houverem exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação de ar.
Art. 116. A armação de circos de pano, parque de diversões, boliches, tobogãs, golfinhos, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura.
§ 1º Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente no sentido de assegurar a ordem e moralidade, bem como o sossego da vizinhança.
§ 2º A Prefeitura poderá, a seu juízo, renovar a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou obrigá-lo a novas restrições ou negar-lhes a renovação pedida.
§ 3º Os circos, parques de diversões e acampamentos, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 117. Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito de até o máximo de 05 (cinco) vezes o VRM, como garantia de despesas com eventual limpeza e reconstrução do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com o serviço efetuado necessariamente.
Art. 118. Os circos ou parques de diversões cujo funcionamento for superior a 60 (sessenta) dias, deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de dois vasos sanitários para cada 100 (cem) espectadores.
Parágrafo único. Na construção das instalações sanitárias a que se refere o artigo presente, será permitido o empregado de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso, resistente e impermeável.
Art. 119. Para efeitos deste Código, teatros itinerantes serão comparados aos circos.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e dos artistas.
Art. 120. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) a 500% (quinhentos por cento) do VRM.
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Seção 1ª - Das Caixas de Papéis Usados e dos Bancos nas Vias Públicas
Art. 121. As caixas de papéis usados e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando apresentarem real interesse para o público e para a cidade não prejudicarem a estética, nem a circulação.
Parágrafo único. É obrigatório a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e de doces embalados.
Art. 122. Nos pontos de táxis e nos locais de estacionamento de ônibus, bem como nos locais de engraxates e vendedores de frutas estacionados nas vias públicas e noutros logradouros, fica a Municipalidade obrigada a colocar recipientes para o depósito de lixo.
Art. 123. O Prefeito poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de bancos e caixas coletoras de papéis usados em que constem publicidade da concessionária.
Art. 124. Na infração dos artigos desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do VRM.
Seção 2ª - Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 125. Consideram-se bancas de jornais e revistas para os fins do disposto nesta Seção, somente as isoladas nos logradouros Públicos.
Art. 126. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:
I - serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas;
II - apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos pela Prefeitura;
III - ocuparem exclusivamente ponto e espaço que lhes forem destinados pela Prefeitura;
IV - serem colocadas de modo a não prejudicar o livre trânsito nas calçadas.
Art. 127. As bancas de jornais e revistas quanto ao modelo e localização sujeitar-se-ão às condições seguintes:
I - os modelos estarão sujeitos à aprovação pela Prefeitura;
II - serão instaladas;
a) numa distância mínima de 5 (cinco) metros contados do alinhamento do prédio de esquina mais próximo;
b) numa distância mínima de 300 (trezentos) metros de outra banca de jornais e revistas, exceto se localizada em esquina diagonalmente oposta à da localização de outra banca;
III - não serão localizadas em frente à casas de diversões, hospitais, casas de saúde, paradas de veículos de transportes coletivos, entradas de edifícios residenciais e repartições públicas.
Art. 128. Os jornaleiros não poderão:
I - fazer uso de árvores, caixotes, tábuas ou toldos para aumentar ou cobrir a banca;
II - aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Prefeitura;
III - exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes;
IV - mudar o local de instalação da banca.
Art. 129. O pedido de licenciamento da banca de jornais e revistas será acompanhado dos seguintes documentos:
I - atestado de bons antecedentes expedido pela autoridade competente;
II - planta de localização;
III - croqui dotado da planta;
IV - documentos de identidade do jornaleiro.
Art. 130. Os requerimentos de licença firmados pela pessoa interessada e instruídos com os documentos serão apresentados para que, após informação pelo setor capacitado, seja dado o despacho final pelo órgão competente.
Art. 131. A qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca, por iniciativa da Prefeitura, para atender ao interesse público.
Art. 132. As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em local visível.
Art. 133. A licença para exploração de bancas de jornal em logradouro público é considerada permissão de serviço público.
§ 1º A cada jornaleiro será concedida uma única licença.
§ 2º A exploração é exclusiva do permissionário só podendo ser transferida para terceiros com anuência da Prefeitura, obedecendo ao disposto no § 1º deste artigo.
Art. 134. Na infração de dispositivos desta seção será imposta multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do VRM.
Seção 3ª - Da Ocupação das Vias Públicas
Art. 135. A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos:
I - ocuparem apenas parte do espaço correspondente à testada do estabelecimento para a qual foram licenciadas;
II - deixarem livre, para trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a 2 (dois) metros;
III - distarem as mesmas no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre si.
Parágrafo único. O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e disposição das mesas e cadeiras.
Art. 136. As concessionárias dos serviços de comunicação poderão instalar caixas coletoras de correspondência e telefones nas vias e logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação dos respectivos modelos e suas localizações.
Art. 137. Na infração de dispositivos desta seção será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) a 200% (duzentos por cento) do VRM.
Seção 4ª - Dos Serviços Executados nas Vias Públicas
Art. 138. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Prefeitura.
§ 1º A recomposição da pavimentação será feita pela Prefeitura às expensas dos interessados no serviço.
§ 2º No ato da concessão da licença o interessado depositará o montante necessário a cobrir as despesas.
Art. 139. A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestres e de veículos nos horários normais de trabalho.
Art. 140. As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos de trânsito.
Parágrafo único. A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar conveniente à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizem nas vias e logradouros públicos.
Art. 141. Na infração de dispositivos desta seção será aplicada multa no valor de 100% (cem por cento) a 300% (trezentos por cento) do VRM e o embargo da obra em grau máximo.
Seção 5ª - Das Concentrações Públicas
Art. 142. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.
Art. 143. Na infração de dispositivos desta seção será aplicada multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) a 200% (duzentos por cento) do VRM.
Seção 6ª - Das Barracas
Art. 144. Não será concedida licença para colocação de barracas ou similares para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo único. As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis armadas nas feiras livres, quando instaladas nos locais, dias e dentro do horário estabelecido pela Prefeitura.
Art. 145. Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 08 (oito) dias.
§ 1º Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - apresentar bom aspecto estético;
II - funcionar exclusivamente no horário e no período para a festa à qual foram licenciadas;
III - não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica, observadas ainda outras disposições cabíveis neste Código.
§ 2º Quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e alimentos deverão ser obedecidas as disposições referentes à higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda.
§ 3º No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para o qual foi licenciada ou mudá-la de local, sem prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada, independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte.
§ 4º Nas barracas a que se refere o presente artigo não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.
Art. 146. Todo aquele que, a título precário, ocupar logradouro público, nele fixando barracas similares ficará obrigado a prestar caução quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pela autoridade competente, destinada a garantir a boa conservação ou a restauração do logradouro.
§ 1º Não será exigida caução para localização de bancas de jornais, revistas e barracas de feira-livre, ou quaisquer outras instalações que não impliquem em escavação do passeio ou da pavimentação.
§ 2º Findo o período de utilização do logradouro, e verificado pelo órgão competente da Prefeitura que se encontra nas condições anteriores à ocupação, o interessado poderá requerer o levantamento da caução.
§ 3º O não levantamento da caução, no prazo de 1 (um) ano, a partir da data em que poderia ter sido requerido, importará na sua perda em benefício da municipalidade.
Art. 147. Na infração de dispositivos desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do VRM.
Seção 7ª - Dos Toldos
Art. 148. A instalação de toldos na frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, será permitida, desde que satisfeitas as seguintes condições:
I - não excederem à largura dos passeios e distarem 30cm (trinta centímetros) do meio-fio;
II - Não descerem quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível do passeio;
III - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60cm (sessenta centímetros);
IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;
Parágrafo único. Para a colocação de toldos, o requerimento à Prefeitura deverá ser acompanhado de desenho técnico representando uma seção normal à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 149. Na infração dos dispositivos desta Seção será imposta a multa correspondente de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do VRM.
Parágrafo único. Na primeira reincidência dos dispositivos desta seção, será retirado o toldo, pela Prefeitura, proibindo-se a reposição.
CAPÍTULO IV - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 150. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis na via pública, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisas.
Art. 151. Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença do Município.
Parágrafo único. Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à apresentação de dizeres e desenhos em escala adequada, devidamente cotados, contendo:
I - as cores que serão usadas;
II - a disposição do anúncio ou onde será colocado;
III - as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
IV - a natureza do material que será feito;
V - a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário;
VI - o sistema de iluminação a ser adotado. Neste caso não poderá ser localizado a uma altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
Art. 152. É proibida a colocação de anúncios;
I - que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das janelas, portas e bandeiras;
V - que, pela sua natureza, provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito;
Art. 153. São também proibidos os anúncios:
II - pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença da Prefeitura;
III - confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou avulsos;
IV - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo com licença especial do Município;
VI - em faixas que atravessem a via pública, salvo com licença especial do Município.
Art. 154. A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do ato a que aludirem.
Art. 155. Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros similares, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se referirem exclusivamente às diversões nela exploradas.
Art. 156. Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos intermitentes ou equivalentes, com luzes ofuscantes, funcionarão somente até as 22 (vinte e duas) horas.
Art. 157. Aplicam-se ainda as disposições deste Código:
I - às placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
Art. 158. Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais para colocação de anúncios, só poderão ser instalados mediante licença prévia do Município, devendo ser indicada sua localização.
Art. 159. Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser procedida de autorização do Município.
Art. 160. As instalações elétricas para iluminação decorativa permanente que empregam lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições especiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º A montagem de lâmpadas e de outros pertences em cartazes, anúncios luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base incombustível isolante eficientemente protegida contra corrosão e perfeitamente ligada à terra.
§ 2º Os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.
§ 3º Quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos edifícios, os condutores no seu interior deverão possuir escapamento de material isolante.
§ 4º Qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa permanente deverá ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso.
§ 5º Quando não forem instaladas em compartimentos especiais, os aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutações em cartazes, anúncios ou emblemas, deverão ser protegidos por caixas de ferro, devidamente ventilados e ligados à terra.
Art. 161. Nas iluminações decorativas temporárias, poderá ser consentido o emprego de bases de madeira para montagens de receptores de lâmpadas, tomadas de correntes ou interruptores.
Art. 162. Para anúncios ou quaisquer outros fins decorativos as instalações com tubos de gás rarefeito e que funcionarem à alta tensão, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - possuírem uma placa legível ao público, com nome e endereço ou telefone da firma instaladora responsável;
II - terem condutores de alta tensão dispostos de forma a impedir contatos acidentais de qualquer pessoa com os mesmos;
III - ficarem a uma altura mínima de 3m (três metros) acima do passeio;
IV - ficarem a uma distância mínima de 1m (um metro) de janelas, aberturas ou lugares de acesso;
V - terem condutores de alta tensão com diâmetro igual ou superior a 0,5m;
VI - assegurem que os condutores de alta tensão não ultrapassem a corrente máxima permitida de trinta mil amperes;
VII - possuírem transformadores com a carcaça ligada à terra, bem como colocadas em lugar acessível e o mais próximo possível das lâmpadas;
VIII - terem para-raios instalados nos transformadores, constituídos de 2(dois) condutores ligados aos dois bornes de alta tensão do transformador e cujas extremidades distem entre si de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 163. As instalações a que se refere o artigo anterior só poderão ser executadas após a aprovação do respectivo projeto pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único. O projeto das instalações deverá conter a vista principal e projeções sobre um plano perpendicular à mesma, constando em ambas as situações do anúncio em relação à fachada e a indicação da distância do anúncio para lugares de acesso, passeio e a abertura da fachada.
Art. 164. Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as exigências deste capítulo, poderão ser apreendidos ou retirados pela Prefeitura, até a satisfação das respectivas exigências, além do pagamento de multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do VRM.
CAPÍTULO V - DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 165. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará supletivamente as atividades de fabricação, comércio, transporte, depósito e emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 166. São considerados inflamáveis:
III - éteres, alcoóis, aguardente e óleos em geral;
IV - carburatos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrafos).
Art. 167. São considerados explosivos:
I - fogos de artifícios;
III - pólvora e algodão pólvora;
IV - espoleta e estopins;
V - fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
Art. 168. É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença das autoridades competentes:
II - manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança;
III - depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade autorizada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de 15 (quinze) dias;
§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (centro e cinquenta metros) de ruas e estradas.
§ 3º Se as distâncias referidas no parágrafo anterior forem superiores a 500m (quinhentos metros), poderá ser permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 169. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em local especialmente designado e com licença da Prefeitura.
§ 1º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construídos de material incombustível.
§ 2º Nenhum material combustível será permitido no terreno, dentro de distância de 10m (dez metros), de qualquer depósito de explosivos e inflamáveis.
§ 3º Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser pintados, de forma bem visível, os dizeres: "INFLAMÁVEIS", ou ’EXPLOSIVOS" - "MANTENHA O FOGO À DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas com o símbolo representativo de perigo.
§ 4º Em locais visíveis deverão ser colocados as tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres: "É PROIBIDO FUMAR".
Art. 170. Em todo o depósito, posto de abastecimento de veículos, armazéns a granel ou qualquer outro imóvel onde existir armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir instalações com material contra incêndio em quantidade e disposição conveniente, mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 171. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§ 1º Não poderão ser transportados no mesmo veículo, simultaneamente, explosivos e inflamáveis.
§ 2º Os veículos que transportarem explosivos e inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
§ 3º Os veículos que transportarem combustíveis, inflamáveis ou explosivos e trafegarem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga.
Art. 172. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos;
II - soltar balões com mecha acessa em toda a extensão do Município;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município.
Parágrafo único. A proibição de que tratam os itens I e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
Art. 173. A exploração de pedreiras depende de licença da Municipalidade, quando nela for empregado explosivos, sendo que este será exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.
Art. 174. Para exploração de pedreiras com explosivos, será observado o seguinte:
I - colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos trausentes a, pelo menos, 100 (cem) metros de distância;
II - adoção de um toque convencional, dando sinal de fogo.
Art. 175. Para a instalação de estabelecimento de fogos de artifício é necessário obter a permissão do órgão competente da Prefeitura que determinará o local onde devam ser instalados.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de venda de fogos de artifício devem ter suas instalações elétricas recobertas de isolantes, possuir extintores de incêndio e ter cartazes visíveis que advirtam o público para não fumar nas proximidades.
Art. 176. O licenciamento de estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis minerais reger-se-á pelo presente capítulo e demais leis e regulamentos municipais.
Art. 177. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e minerais:
I - Postos de abastecimentos;
II - Postos de serviço;
III - Postos de garagem.
Art. 178. Posto de abastecimento é o estabelecimento que se destina à venda, no varejo, de combustíveis minerais e óleos lubrificantes automotivos.
Art. 179. Posto de serviço é o estabelecimento que, além de exercer a atividade prevista no artigo anterior, oferece serviço de lavagem e lubrificação de veículos.
Art. 180. Posto-garagem, para efeitos deste capítulo, é o estabelecimento que exerce as atividades dos postos de abastecimento e dos postos de serviço e possui paralelamente áreas cobertas, destinadas ao abrigo e guarda de veículos, por tempo indeterminado.
Art. 181. São atividades permitidas:
I - aos postos de abastecimentos:
b) suprimento de ar e água;
c) troca de óleos lubrificantes em área apropriada e com equipamento adequado;
d) comércio de acessório e de peças de pequeno porte e fácil reposição, que poderão ser instalados no momento, tais como: calotas, velas, platinados, condensador, correias, bujão, rotor, calibrador.
e) Comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos, bem como venda de jornais, revistas, mapas e roteiros turísticos, artigos de artesanato e souvenires;
g) Lanchonete, restaurante e máquinas automáticas para venda de cigarros, cafés, refrigerantes, sorvetes e confeitos, desde que estabelecidos em locais apropriados para a finalidade cujas instalações tenham sido licenciadas.
II - aos postos de serviço, além das atividades previstas no inciso I deste artigo, as seguintes:
b) serviço de troca de óleos automotivos;
c) estabelecimentos rotativos;
III - aos postos-garagem, além das atividades previstas nos incisos I e II deste artigo, a guarda de veículos por tempo indeterminado.
IV - todos os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais deverão ter instalações sanitárias franqueadas ao público, limpas e desinfectadas.
§ 1º A instalação de bombas de gasolina e depósito de inflamáveis e combustíveis minerais nos postos-garagem, só será permitida na parte da frente do terreno em que as mesmas estejam situadas e em área descoberta, admitida a existência de marquises ou outra forma de abrigo contra intempéries.
§ 2º A ornamentação dos estabelecimentos a que se refere o presente código, por meio de bandeiras, balões de ar, flâmulas, galhardetes, escudos, dísticos ou similares, poderá ser permitida, independentemente de licença, desde que não atentem contra a estética e o bom gosto e obedeça as demais disposições da legislação específica.
Art. 182. As atividades previstas no inciso I, letras "f" e "g" do artigo 181, assim como as constantes das letras "c" e "d" do inciso II, do mesmo artigo, só serão permitidas como adicionais em postos de abastecimento, posto de serviço e postos-garagem que possuam construções apropriadas ao exercício dessas atividades, obedecidas as disposições de controle urbanístico, devendo a permissão constar do alvará de licença para localização.
Art. 183. Os tanques de armazenamento de inflamáveis e combustíveis minerais a serem instalados nos estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais, obedecerão às condições previstas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 184. As bombas de inflamáveis abastecedores de veículos automotivos serão instaladas com afastamento mínimo de 4m (quatro metros) do alinhamento das vias públicas e das divisas dos vizinhos.
Art. 185. Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais não poderão ficar:
I - a menos de 100m (cem metros) dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais e casas de saúde e outros locais de grande concentração de pessoas;
II - em esquinas consideradas importantes para o sistema viário de Pareci Novo;
III - a menos de 500m (quinhentos metros) medidos pelo logradouro, de outro estabelecimento congênere já existente;
IV - em outros locais, de acordo com a legislação urbanística de Pareci Novo, desde que a autoridade competente justifique o motivo.
Art. 186. Os projetos de construção de estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais deverão observar, além das disposições deste Código, os demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos competentes, no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico.
Art. 187. Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis minerais são obrigados a manterem:
I - extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros para cada caso particular;
II - perfeitas as condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente ao público consumidor;
III - atualizado seguro contra incêndio, para cobertura de terceiros, em valor nunca inferior a 200 (duzentos) salários mínimos da região;
IV - sistema de iluminação dirigido com foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências.
Art. 188. Os servidores que autorizarem ou derem licença de funcionamento, mesmo a título precário ou provisório, sem atender às exigências deste capítulo e da segurança pública, estão sujeitos à pena de demissão.
Art. 189. Na infração de dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 300% (trezentos por cento) a 500% (quinhentos por cento) do VRM.
CAPÍTULO VI - DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 190. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
Art. 191. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instituído de acordo com este artigo.
§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes informações:
IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso;
II - autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais de cursos d’água, situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
§ 1º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas III e IV do parágrafo anterior.
Art. 192. A licença para exploração das jazidas minerais será concedida, observando-se o seguinte:
I - não estar situada em torno de morro ou área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
II - a exploração não exceda a 5/6 (cinco sextos) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao RN;
IV - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escolas, hospitais, instituições científicas, ambulatórios, casa de saúde e repouso ou similares.
Art. 193. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo e intransferível.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte dela, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que se verifique, posteriormente, que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 194. Ao conceder a licença, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes, além das determinações deste Código.
Art. 195. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração, serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 196. Após a obtenção do licenciamento, terá seu titular o prazo de um ano para requerer o registro dessa licença no Departamento Nacional de Produção Mineral e apresentar esse registro à autoridade municipal, sob pena de caducidade.
Art. 197. O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 198. Não será permitida a exploração de pedreiras em zona urbanizada.
Art. 199. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa de qualidade do explosivo a ser empregado;
II - intervalo mínimo de 30 min (trinta minutos) entre cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distância;
IV - toque, por três vezes, com intervalos de 2min (dois minutos), de uma sirene e o aviso em brando prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 200. O titular da licença ficará obrigado a:
II - extrair somente as substâncias minerais que constem de licença outorgada;
III - comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração;
IV - confiar a direção dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão;
VI - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar do trabalho do desmonte ou beneficiamento.
IX - manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer serviço, bem público ou particular.
Art. 201. A licença será cancelada quando:
I - forem realizadas, na área destinada à exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade;
II - se promover o parcelamento, arredondamento, ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada;
III - for destinada pelo poder público municipal, estadual ou federal.
Art. 202. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município, deve obedecer às seguintes prescrições:
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida em que for retirado o barro.
Art. 203. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I - jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifiquem os leitos ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitam a formação de locais que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV - quando, de algum modo, possam oferecer perigo as pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios.
Parágrafo único. É proibido a retirada de areia, terra ou cascalho das vias públicas, de forma a prejudicar sua integridade e conservação.
Art. 204. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras na área de exploração de jazidas com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução de galerias de águas.
Art. 205. Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere este capítulo, deverão, no prazo de noventa dias, solicitar a sua renovação na forma da presente lei.
Art. 206. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50% (cinquenta por cento) a 500% (quinhentos por cento) do VRM.
CAPÍTULO VII - DO TRÂNSITO EM GERAL
Art. 207. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para o efeito de obras públicas ou quando exigências de segurança o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser instalada sinalização de acordo com as normas baixadas pelos órgãos competentes.
Art. 208. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1º Tratando-se de materiais cuja carga ou descarga não possa ser feita no interior dos prédios, será tolerada a carga ou descarga e permanência na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 03 h (três horas).
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, deverão advertir os veículos à distância conveniente, dos prejuízos causadores ao livre trânsito.
Art. 209. É expressamente proibido:
III - atirar na via pública ou em logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;
IV - conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie;
V - brincar com carrinho de lomba ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;
VI - estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em parques, jardins ou praças;
VII - abandonar nas vias públicas ou deixar estacionado em caráter permanente qualquer tipo de veículo, de forma a prejudicar o livre trânsito, a estética e a limpeza das vias.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no item IV deste artigo, carrinhos de criança ou cadeiras de roda para deficientes e, nas ruas de pequeno movimento, triciclos ou bicicletas de uso infantil.
Art. 210. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados na vias públicas, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 211. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, danificar árvores, perturbar a tranquilidade e contaminar o ar atmosférico.
Art. 212. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa de 20% (vinte por cento) a 200% (duzentos por cento) do VRM.
CAPÍTULO VIII - DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE CARGA
Art. 213. Constitui infração:
I - trafegar com veículo de tração animal, em zona permitida, sem adequada sinalização luminosa e com aros de ferro em pavimento asfáltico;
II - fumar em veículos de transporte coletivo, inclusive táxis;
III - conversar, ou de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;
V - negar troco ao passageiro, tornando-se por base a proporção vinte por um (201) do valor da nota e do valor da passagem, respectivamente;
VII - recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiro, sem motivo justificado;
VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado;
IX - permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais de grande porte ou em condições de odor ou segurança de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
XI - transportar passageiro além do número licenciado;
XII - trafegar com pingente;
XIV - nos veículos de transporte coletivo o embarque de passageiros pela porta dianteira ou o desembarque pela porta traseira, excetuando-se aqueles que possuem licença legal especial;
XV - o motorista interromper a viagem sem motivo justificado;
XVI - estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros, ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
XVIII - trafegar com veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e em destaque, do nome da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada;
XX - colocar em uso veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou de higiene;
XXI - dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou de qualquer forma, dificultando a marcha de outros;
XXII - trafegar com vistoria vencida, rasurada ou recolhida;
XXIII - a falta de cumprimento de horário inicial nas linhas de transporte coletivo;
XXIV - trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo prévia licença do Município;
XXV - carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados em zona central fora do horário previsto;
XXVI - transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
XXVII - conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;
XXVIII - recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigido;
XXIX - não atender às normas, determinações ou orientações da fiscalização.
Art. 214. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do VRM.
CAPÍTULO IX - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 215. É proibido a permanência de animais soltos nas vias públicas.
Art. 216. Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art. 217. O animal recolhido em virtudes do disposto neste capítulo, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de multa, taxa de manutenção respectiva e apresentação do comprovante de propriedade.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo, poderá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 218. É igualmente proibida a permanência, no centro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de animal.
Art. 219. No caso de cães soltos, não retirados pelos seus donos dentro do prazo de 03 (três) dias, mediante o pagamento devido de multa, taxas e apresentação de atestado de vacina, o animal será sacrificado ou levado à instituição de pesquisas.
Parágrafo único. Quando se trata de animal de raça, a Prefeitura poderá, a seu critério, agir conforme o que estipula o parágrafo único do art. 218 deste Código.
Art. 220. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los anualmente contra a raiva.
Art. 221. Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados.
Art. 222. Os cães poderão andar nas vias públicas desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal vier a causar a terceiros.
Art. 223. Não será permitida a passagem ou o estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para este fim destinado.
Art. 224. É proibido expressamente:
I - amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores das vias públicas;
II - espetáculos de feras e exibições de cobras ou quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores;
III - criar abelhas em locais de maior concentração urbana;
IV - criar pequenos animais (coelhos, perus, galinhas, patos, etc...) nos porões e no interior das habitações;
V - criar pombos nos forros das casas de residências;
VI - maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos;
VII - colocar, em qualquer parte do território do Município, armadilhas para caça, sem sinais de advertência.
Art. 225. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do VRM.
CAPÍTULO X - DOS MUROS E CERCAS, DOS PASSEIOS, DAS MURALHAS DE SUSTENTAÇÃO, DAS CONSTRUÇÕES OU DEMOLIÇÕES E DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL
Art. 226. Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a murá-los ou cercá-los, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados.
Art. 227. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
Parágrafo único. As entradas de garagens devem ter a testada rebaixada na calçada e não avançarem ao meio da rua.
Art. 228. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.
Parágrafo único. Tratando-se de condomínio, a responsabilidade de que trata este artigo será de seu representante legal.
Art. 229. A Prefeitura poderá determinar os tipos dos passeios e muros e as especificações que devem ser obedecidas nos terrenos situados na zona urbana do Município.
§ 1º Os passeios não poderão ser feitos de material liso ou derrapante.
§ 2º No caso de serem feitos os passeios de argamassa de cimento, deverão apresentar superfície áspera.
§ 3º Diante dos portões de acesso para veículos não serão permitidos degraus ou desníveis de qualquer espécie, salvo uma faixa longitudinal de 0,60cm (sessenta centímetros) de largura, junto ao meio-fio rebaixado.
§ 4º As canalizações para escoamento das águas pluviais e outras, passarão sob os passeios.
§ 5º Os muros, quando constituírem fecho de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e máxima de 2,00 (dois metros).
Art. 230. Os proprietários que não atenderem intimação para execução das obrigações constantes nos artigos 226 e 227 deste Código, ficarão sujeitos à multa correspondente ao pagamento do custo de serviços feitos pela Municipalidade, mais um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos à Municipalidade.
Art. 231. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, a Prefeitura poderá exigir do proprietário a construção de muralhas de sustentação ou de revestimento de terras, além do canal interno, em toda a largura, para receber águas pluviais, assim como, junto aos portões, deverá o canal estar coberto de grades para recebê-las, impedindo-se o desaguamento nos passeios públicos. Esta exigência refere-se a todo e qualquer logradouro dotado de meio-fio.
§ 1º A exigência estabelecida no presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muralhas de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos, quando as terras ameaçarem, pondo em risco construções ou benfeitorias por ventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.
§ 2º O ônus da construção de muralhas ou de obras de sustentação caberá ao proprietário de onde foram executadas as escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.
§ 3º A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos aos logradouros públicos ou aos proprietários vizinhos.
Art. 232. Os fechos divisórios entre propriedades serão feitos por meio de muros ou cercas, que serão regulados pela Prefeitura.
Art. 233. Os fechos divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, poderão ser constituídos pelas seguintes modalidades:
I - cerca-viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
II - cerca de arame farpado, com 4 (quatro) fios, tendo uma altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros);
III - tela de fios metálicos resistentes, com altura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros).
Art. 234. A construção e conservação de fechos especiais para criar aves domésticas, caprinos, ovinos, porcos e outros animais de pequeno porte, correrão por conta exclusiva do proprietário e poderão ser feitos pelas seguintes formas:
I - cerca de arame farpado com 10 (dez) fios no mínimo;
II - muro de pedras ou tijolos, de 1,80 (um metros e oitenta centímetros) de altura;
III - tela de fios metálicos resistente, com malha fina, e altura de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
IV - cerca-viva, compacta, capaz de impedir a passagem de animais de pequeno porte.
Art. 235. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 04m (quatro metros) sem que haja em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição, ocupando no máximo a metade da largura do passeio.
§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão nele afixadas de forma bem visível.
§ 2º Dispensar-se-á o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a 2m (dois metros);
Art. 236. Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições:
II - terem a largura do passeio, até o máximo de 2m (dois metros), e providos de platibanda de proteção contra a queda dos objetos e materiais na via pública;
III - não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.
Art. 237. Os andaimes e tapumes deverão ser retirados quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 238. Na infração de dispositivos deste capítulo será imposta a multa de 100% (cem por cento) a 500% (quinhentos por cento) do VRM.
CAPÍTULO XI - DOS ELEVADORES
Art. 239. Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas, são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município.
Art. 240. Fica o funcionamento destes aparelhos condicionados à vistoria, devendo o pedido ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora em que se declare estarem em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testadas e obedecerem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e disposições legais vigentes.
Art. 241. Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 242. Junto aos aparelhos, e à vista do público, colocará o Município uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada ao menos mensalmente, após a revisão pela empresa responsável pela sua conservação.
§ 1º Em edifícios residenciais que contam com portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha de inspeção junto a essas.
§ 2º A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data da inspeção, resultado e assinatura do responsável pela inspeção.
§ 3º O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente, até o dia 31 de dezembro, a fiscalização municipal, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos que assinará também a comunicação.
§ 5º A primeira comunicação após a publicação desta Lei deverá ser feita no prazo de trinta dias.
§ 7º Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova responsável deverá dar ciência ao Município no prazo de dez dias, dessa alteração.
Art. 243. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.
Parágrafo único. A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito, à fiscalização, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de defeitos e irregularidades na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comportam a segurança.
Art. 244. A transferência ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada por escrito à Fiscalização dentro de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Cabe ao proprietário, também, o prazo de 30 (trinta) dias para fazer a comunicação em atendimento aos fins previstos no artigo 240.
Art. 245. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado, quando:
II - estiverem instalados em hotel, edifício de escritórios, consultórios, ou mistos, salvo os casos de comando automático.
Art. 246. Do ascensorista é exigido:
II - exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador de modo que se mantenham fechadas;
Art. 247. É proibido fumar ou conduzir, acesos cigarros ou assemelhados no elevador.
Art. 248. As instalações estão sujeitas à fiscalização de rotina ou extraordinária, a qualquer dia e hora.
Art. 249. É obrigado colocar no interior do elevador à vista do público, lanterna de 04 (quatro) pilhas em perfeito estado de funcionamento.
Art. 250. Além das multas, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo 242.
§ 1º A interdição será precedida pela amarração com arame ou selo de chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.
§ 2º O desrespeito à interdição será punida como falta em dobro e outras medidas aplicáveis.
Art. 251. A interdição será levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido por escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.
Art. 252. Somente será permitido o uso do elevador de passageiros para transporte de cargas, uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes da 8h (oito horas) da manhã e após as 19h (dezenove horas), ressalvados os casos de urgência a critério da administração do edifício.
Art. 253. Na infração de dispositivos deste capítulo será imposta a multa de 20% (vinte por cento) a 200% (duzentos por cento) do VRM.
TÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 254. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
§ 2º Excetuam-se da exigência deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais, os templos, as igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos reconhecidos na forma da lei.
§ 3º O Alvará de Licença somente será concedido atendidas as exigências e normas estabelecidas no Plano Diretor e demais Leis e regulamentos municipais.
§ 4º O Alvará de Licença deverá ser renovado dentro das condições estabelecidas no Código Tributário do Município.
§ 5º O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Art. 255. Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
II - localização do estabelecimento;
III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento.
§ 1º Os estrangeiros devem, na forma da lei, fazer provas de permanência definitiva no país.
Art. 256. O Alvará de Licença para localização temporária de estabelecimento, vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma, poderá ser superior a 3 (três) meses.
Art. 257. O Alvará de Licença poderá ser cassado:
II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública e nos casos previstos por este Código, Leis e Regulamentos Municipais;
III - para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
IV - quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida de conformidade com o que preceitua este capítulo.
Art. 258. A licença para funcionamento será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 259. Aplicam-se o disposto neste capítulo ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes, quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 260. É vedado o estacionamento desses veículos ou de seus componentes em vias e logradouros públicos do Município.
Art. 261. O pedido de Licença para localização de que trata o artigo 260 deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se localizar ou documento hábil que demonstre estar o interessado autorizado pelo proprietário a estacionar em seu terreno.
Art. 262. Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos estabelecimentos, quando:
I - homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por três partes dos estabelecimentos atingidos;
II - atender requisições legais e justificativas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
§ 2º O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior incorrerá na pena de multa máxima.
Art. 263. A transgressão às disposições deste capítulo implicam em multa de 100% (cem por cento) a 500% (quinhentos por cento) do VRM.
CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 264. Comércio Ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa, exercida por conta própria ou de terceiros e que se opera na forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha, ou venha a ter, ligação ou intercorrência, caracterizando-se, nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou negócios que se realizarem fora dos estabelecimentos com que tenha ligação.
Art. 265. Nenhum comércio ambulante é permitido no Município sem o respectivo Alvará de Licença.
Parágrafo único. O Alvará de Licença para o comércio ambulante é individual, intransferível e exclusivamente para o fim para o qual foi extraído e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa.
Art. 266. No Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
§ 1º O Alvará de Licença só terá validade dentro do exercício em que foi extraído.
§ 2º O vendedor ambulante não licenciado ou que for encontrado sem revalidar a licença para o exercício corrente, está sujeito à multa e apreensão dos artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
Art. 267. É proibido ao vendedor ambulante:
I - estacionar nas vias públicas e noutros logradouros sem licença especial e a menos de 05m (cinco metros) das esquinas;
II - impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou volumes grandes;
IV - instalar-se numa distância mínima de 200m das sociedades culturais e esportivas, das praças de esportes, dos pontos comerciais legalmente constituídos e de outros locais onde ocorram eventos festivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 787, de 13.09.2002)
§ 1º Excetuam-se das exigências do ítem I o estacionamento necessário para efetuar-se as vendas.
§ 2º Nos passeios com largura inferior a 1,80 (um metro e oitenta centímetros) não serão abertas exceções, em hipótese alguma.
Art. 267. (...)
IV - instalar-se numa distância mínima de 100m das sociedades culturais e esportivas, das praças de esportes, dos pontos comerciais legalmente constituídos e de outros locais onde ocorram eventos festivos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 680, de 28.09.2001)
Art. 268. Os vendedores ambulantes de frutas e verduras portadores de licença especial para estacionamento, são obrigados a conduzir recipientes para coletar o lixo proveniente de seu negócio.
Parágrafo único. Excetuam-se dessas exigências os vendedores a domicílio de frutas, verduras e artigos de indústria doméstica.
Art. 269. Os vendedores ambulantes deverão andar munidos de Carteira de Saúde fornecida pelo órgão sanitário estadual competente.
Art. 270. Os vendedores ambulantes notoriamente pobres, com encargos de família ou não, inválidos ou incapazes para outras atividades, poderão por solicitação ao Prefeito, ter redução de imposto e da taxa do Alvará de Licença ou mesmo, conforme o caso, de ambos.
Art. 271. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 272. As transgressões às disposições deste capítulo implicam em multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do VRM, além de apreensão.
Art. 273. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 274. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, 17 de março de 2000.
ÂNGELA MARIA WILGES
TÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 1º a 24)
Cap. I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 4º)
Cap. II - Infrações e Penas (Arts. 5º a 14)
Cap. III - Penalidades Funcionais (Arts. 15 a 16)
Cap. IV - Apreensão de Bens (Arts. 17 a 20)
Cap. V - Embargos (Art. 21)
Cap. VI - Responsabilidades das Penas (Arts. 22 a 24)
TÍTULO II - Processo de Execução das Penalidades (Arts. 25 a 45)
Cap. I - Notificação Preliminar (Arts. 25 a 29)
Cap. II - Representação (Arts. 30 a 32)
Cap. III - Auto de Infração (Arts. 33 a 35)
Cap. IV - Defesa (Arts. 36 a 38)
Cap. V - Decisão em 1ª Instância (Arts. 39 a 40)
Cap. VI - Recurso (Arts. 41 a 44)
Cap. VII - Execução das Decisões (Art. 45)
TÍTULO III - Higiene Pública (Arts. 46 a 74)
Cap. I - Disposições Preliminares (Arts. 46 a 48)
Cap. II - Higiene dos Logradouros Públicos (Arts. 49 a 53)
Cap. III - Higiene das Habitações (Arts. 54 a 61)
Cap. IV - Controle de Lixo (Arts. 62 a 74)
TÍTULO IV - Proteção do Meio Ambiente (Arts. 75 a 101)
Cap. I - Disposições Preliminares (Arts. 75 a 80)
Cap. II - Poluição das Águas (Arts. 81 a 83)
Cap. III - Poluição do Ar (Art. 84)
Cap. IV - Poluição Sonora (Arts. 85 a 93)
Cap. V - Defesa das Árvores e da Arborização Pública (Arts. 94 a 96)
Cap. VI - Queimadas e Desmatamento (Arts. 97 a 101)
TÍTULO V - Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública (Arts. 102 a 253)
Cap. I - Moralidade e Segurança Pública (Arts. 102 a 108)
Cap. II - Divertimento e Festejos Públicos (Arts. 109 a 120)
Cap. III - Utilização das Vias Públicas (Arts. 121 a 150)
Seção 1ª - Das caixas de papéis usados e Bancos nas vias públicas (Arts. 121 a 124)
Seção 2ª - Das bancas de jornais e revistas (Arts. 125 a 134)
Seção 3ª - Da ocupação das vias públicas (Arts. 135 a 137)
Seção 4ª - Dos serviços executados nas vias públicas (Arts. 138 a 141)
Seção 5ª - Concentrações Públicas (Arts. 142 a 143)
Seção 6ª - Das barracas (Arts. 144 a 147)
Seção 7ª - Dos toldos (Arts. 148 a 149)
Cap. IV - Dos Anúncios de Propaganda (Arts. 150 a 164)
Cap. V - Da Fabricação, Comércio, Transporte e Emprego De Inflamáveis e Explosivos (Arts. 164 a 189)
Cap. VI - Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias E Depósitos de Areia e Saibro (Arts. 190 a 206)
Cap. VII - Do Trânsito em Geral (Arts. 207 a 212)
Cap. VIII - Dos Veículos de Transporte Coletivo ou de carga (Arts. 213 a 214)
Cap. IX - Das Medidas Referentes a Animais (Arts. 215 a 225)
Cap. X - Dos Muros e Cercas, dos Passeios, das Muralhas De Sustentação, das Construções ou Demolições E dos Fechos Divisórios em Geral (Arts. 226 a 238)
Cap. XI - Dos Elevadores (Arts. 239 a 253)
TÍTULO VI - Do Funcionamento do Comércio e da Industria (Arts. 254 a 272)
Cap. I - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviço (Arts. 254 a 263)
Cap. II - Do Comércio Ambulante (Arts. 264 a 272)
TÍTULO VII - Disposições Finais (Arts. 273 a 274)

References: artigo 159
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 75
 artigo 181
 artigo 240
 artigo 242
 artigo 260