Source: http://jornalnoroeste.com.br/noticias/politica/classmann-e-assessores-sao-condenados-pela-justica-eleitoral
Timestamp: 2017-06-24 22:24:51+00:00

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Classmann e assessores são condenados pela Justiça Eleitoral - Política - Notícias - Jornal Noroeste
quarta-feira, 24 de maio de 2017 15:10
Classmann e assessores são condenados pela Justiça Eleitoral
Cada um terá que pagar multa além de ser declarado inelegivel por oito anos.
O ex-vereador e candidato a vereança do PTB, Fernando Classmann foi condenado pela Justiça Eleitoral de Santa Rosa. Sean Jarczewski, Irineo Classmann e Carla Cristina de Oliveria Gomes também foram considerados culpados pelo juiz Adalberto Hommerding, da 42ª Zona Eleitoral. A suspeita seria a compra de votos.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral através do promotor Janor Duarte em dezembro de 2016. As provas que sustentaram a Ação de Investigação Judicial foram obtidas através de receptações telefônicas autorizadas pela Justiça. O processo teve seqüência com a promotora Cristiane Mello de Bona, que acompanhou as audiências e sustentou o pedido de cassação e inelegibilidade.
Classmann, Sean, Irineo e Carla receberam a sanção de multa de R$1.064,00, além da declaração de inelegibilidade por oito anos. Já Fernando, por ser candidato, teve cassado seu registro de candidatura e cassação de um eventual diploma, impedindo-o de assumir vaga na Câmara de Vereadores, já que o mesmo está atualmente na suplência.
Cabe recurso da decisão junto ao TRE-Tribunal Regional Eleitoral.
Ainda tramita na Justiça Eleitoral uma Ação Criminal contra os enevolvidos, pela mesma denúncia.
Processo: AIJE-50427- (link)
Sentença em 24/05/2017 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.
O Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral cumulada com representação por captação ilícita de sufrágio contra Fernando Oscar Classmann, Sean Jarczewski, Ireneo Isidoro Classmann e Carla Cristina de Oliveira Gomes. Em relação ao primeiro fato, narrou que Fernando Oscar Classmann, exercendo o cargo de vereador, e na condição de candidato à reeleição na eleição municipal de 2016, abusando de seu poder político e econômico, prometeu vantagem a eleitor determinável, como meio de captação ilícita de votos. Assim, no dia 30 de setembro de 2016, às 16h49min, recebeu ligação de um cabo eleitoral, Ireneo Isidoro Classmann, ocasião em que prometeu serviço de patrola, com maquinário do Município de Santa Rosa, para uma comunidade, em troca de apoio político. Esse diálogo consta de áudio obtido por meio de relatório de interceptação telefônica, abaixo reproduzido:
¿Degravação da interceptação telefônica do número 55-9631-3718 para o número 55-8102-1420, no dia 30/09/2016, às 16h49min13seg:
Ireneo: Vão votar em você mas eles querem, diz que procuraram todo mundo aí ninguém resolveu nada, tá?
Fernando: Outro, obrigado, muito obrigado, aí. Manda um abraço pra eles aí¿.
No segundo fato narrado na inicial, o representado Fernando Oscar Classmann recebe uma ligação da cabo eleitoral Carla Cristina Oliveira Gomes, ocasião em que esta, juntamente com o representado Sean Jarczewski, entregam vantagens para eleitores determinados, com o fim de lhe obter o voto. Novamente, o áudio abaixo descrito foi obtido por meio de escuta telefônica, com a devida autorização judicial:
¿Degravação da ligação do número 55-9677-6093 para 55-8102-1420, em 01/10/2016, às 16h47min03seg:
Carla: E agora o Sean foi lá e deu, o Sean foi lá e remato."
Estes diálogos foram objeto de alvará de monitoramento, que deferi em expediente sigiloso específico (processo classe PET - número 268-75.2016.6.21.0042, que abaixo reproduzo:
¿Vistos.
O Ministério Público Eleitoral requereu AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS e TELEMÁTICAS, narrando que certidão cartorária do cartório eleitoral de Santa Rosa/RS dá conta de que inúmeras ¿denúncias¿ vêm sendo feitas com relação aos candidatos Miro Jesse e Fernando Oscar Classmann no sentido de que estariam comprando votos, distribuindo dinheiro e remindo dívidas. Disse que instaurou procedimento investigatório criminal sob nº 00868.00001/2016 a fim de apurar prática de delitos previstos no art. 299 do Código Eleitoral. Alegou que a iminência do pleito eleitoral e a impossibilidade de se obter, no momento, prova mais robusta das denúncias, sugere ser a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas a melhor medida no momento. Aduziu que, como as denúncias envolvem Miro Jesse e Fernando Oscar Classmann, a investigação tem de ser dirigida a ambos e às pessoas envolvidas nas suas campanhas, no caso Carlos Augusto Losekan, Sean Jarczewski e Marcos Antonio Alpe. Fundamentou a possibilidade da interceptação com base no fato de os delitos serem apenados com reclusão (compra de voto), restando preenchido, assim, o requisito contrário ao estatuído pelo inciso III do art. 2º da Lei nº 9.296/96. Quanto aos indícios de autoria/participação, alegou que um número considerável de pessoas tem procurado a Justiça Eleitoral para apontar os dois candidatos, em especial, como autores dos fatos, restando, então, preenchido o requisito contrário ao estatuído pelo inciso I do mesmo artigo de lei. Também disse que, como a prova não pode ser buscada por outros meios, e como o acordo de compra e venda de votos se dá entre vendedor e comprado de forma clandestina, é só mediante a interceptação das conversas telefônicas e telemáticas que se podem apurar tais fatos, sendo imprescindível, portanto, a interceptação postulada, não havendo como a prova ser feita por outros meios disponíveis, restando preenchido o requisito contrário ao disposto no inciso II do art. 2º da Lei das Interceptações. Pediu a autorização da interceptação das comunicações telefônicas dos terminais telefônicos dos investigados e seus respectivos números de série ou IMEI.
É o relato breve.
Como demonstrou o Ministério Público Eleitoral, os requisitos legais para que o Judiciário possa deferir as interceptações telefônicas e telemáticas requeridas se encontram presentes.
De fato, a iminência do pleito eleitoral e a impossibilidade de se obter, no presente momento, dado à premência do tempo, prova mais robusta das ¿denúncias¿, recomenda a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas como medida própria para apuração de eventuais fatos tipificados no art. 299 do Código Eleitoral.
As denúncias feitas por populares perante a escrivania eleitoral, e descritas no ofício assinado pelo Sr. Escrivão eleitoral, envolvem os candidatos a vereador Miro Jesse e Fernando Oscar Classmann. Daí por que a investigação tem de ser dirigida a ambos. Mas só isso não basta. Suas campanhas, como dito na certidão, envolvem ainda os investigados Carlos Augusto Losekan, Sean Jarczewski e Marcos Antonio Alpe. Os três coordenam/auxiliam na campanha dos dois primeiros.
A possibilidade da interceptação com base no fato de os delitos serem apenados com reclusão(compra de voto) também encontra guarida, pois preenchido o requisito contrário ao estatuído pelo inciso III do art. 2º da Lei nº 9.296/96. Ou seja, o fato investigado é punido com reclusão, e não com detenção, o que inviabilizaria a interceptação segundo o disposto literalmente na referida lei.
Quanto aos indícios de autoria/participação, se um número considerável de pessoas tem procurado a Justiça Eleitoral para apontar os dois candidatos Miro e Fernando como autores da compra de votos, é porque algo possa haver, restando, então, também preenchido o requisito contrário ao estatuído pelo inciso I do mesmo artigo de lei, pois há indícios razoáveis, uma vez que muitas denúncias realmente vêm chegando nos ¿ouvidos¿ da escrivania eleitoral. A investigação dos seus assessores e coordenadores de campanha é, pois, uma consequência da atuação dos dois candidatos, não havendo, então, por que deixar de investiga-los, já que, em tese, comandam, orientam e decidem sobre a campanha de Miro Jesse e Fernando Oscar Classmann.
A prova, como referido pelo Promotor Eleitoral, não tem como ser buscada por outros meios e, como o acordo de compra e venda de votos se dá entre vendedor e comprado de forma clandestina, é só mediante a interceptação das conversas telefônicas e telemáticas que se poderão apurar tais fatos. Por isso é imprescindível o deferimento da interceptação postulada, já que não há como a prova ser feita por outros meios disponíveis. Aliás, fatalmente, uma vez provados os fatos, haverá mais pessoas a serem indiciadas.
Como, então, restou preenchido também o requisito contrário ao disposto no inciso II do art. 2º da Lei das Interceptações, uma vez que a prova não pode ser feita por outros meios no momento, o caso comporta deferimento do pedido ministerial, pois o que interessa no momento é possibilitar a investigação dada a gravidade dos fatos, que podem ou não vir a se confirmar.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a interceptação das comunicações telefônicas dos terminais a seguir indicados, bem como dos seus respectivos números de serial ou IMEI, por um prazo de 15 dias, possível de serem renovados por igual período se necessário.
A medida será efetivada por meio do sistema Guardião do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pelo que DETERMINO ao responsável pela OPERADORA Vivo, Claro, e Tim, que, no prazo máximo de 24 horas a partir do recebimento do ofício/mandado judicial, providencie o monitoramento dos terminais telefônicos (55) 99761835, pertencente a Miro Jesse; (55) 81021420, pertencente a Fernando Oscar Classmann, (55) 99635261, pertencente a Carlos Augusto Losekan; (55) 99735415, pertencente a Marcos Antônio Alpe; e (55) 81386860, pertencente a Sean Jarczewski, bem como dos respectivos números seriais ou IMEIS, com base no art. 2º da Lei n. 9.296/96, cumprindo o que segue:
1. Enviem eletronicamente, para o link de dados e de sinais do Sistema Guardião do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a sinalização de áudio das chamadas telefônicas, bem como a identificação do telefone interceptado, do interlocutor, do horário inicial e final das chamadas, seu tempo de duração e a localização geográfica da Estação Rádio Base utilizada pelo telefone interceptado e de seu interlocutor;
2. Enviem eletronicamente a identificação e gravação das SMS (¿short messages service¿) e MMS (mensagens multimídias) eventualmente transmitidas ou recebidas pelo telefone interceptado;
3. Enviem eletronicamente os dados e endereços de internet (WAP, GPRS, WEB) eventualmente acessados pelo respectivo terminal telefônico interceptado;
4. Forneçam ao Administrador do Sistema Guardião do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, via telefone, fax ou e-mail e sempre que solicitado, a fim de atender ao princípio da oportunidade, inerente às atividades de investigação:
4.1 Os dados cadastrais dos telefones interceptados, dos interlocutores e dos números que figurem nas conversas interceptadas e de seus respectivos IMEI ou SIM Card;
4.2 As informações sobre a existência ou não de números de telefones habilitados em nome de pessoas que figurem nos diálogos interceptados, quer pelo nome, CPF e/ou RG, e em caso positivo que as operadoras de telefonia forneçam tais números;
4.3 A informação do endereço das Estações Rádio Base ¿ ERB utilizadas pelo telefone interceptado e seu interlocutor, seu endereço de instalação e a posição geográfica ocupada através das coordenadas geográficas ¿ latitude e longitude, e o respectivo azimute;
4.4 O fornecimento das alterações cadastrais do telefone interceptado e de seus interlocutores decorrentes das vendas, cessões e/ou alterações por conta da portabilidade;
4.5 O envio da listagem das chamadas originais e recebidas pelo telefone interceptado e seu interlocutor do período interceptado a serem encaminhadas para o endereço eletrônico, devendo o referido arquivo ser compactado com o programa ¿Winzip¿ ou similar, no formato ¿TXT¿ com tabulação ¿DOC¿, ou planilha eletrônica ¿EXCEL¿, salientando que os campos dos números dos telefones de chamadas originadas e recebidas devam conter, obrigatoriamente, o código DDD, e, além disso, o endereço das ERBs do telefone interceptado e de seus respetivo interlocutor;
4.6 Informem, no caso do terminal telefônico estar direcionado para outro telefone (através do SIGA-ME), o número do destino com seu respectivo cadastro.
4.7 Comuniquem, no caso do terminal estar com algum tipo de bloqueio, o motivo no momento da interceptação;
4.8 Procedam ao credenciamento da interceptação com o envio de senha específica para uso exclusivo dos integrantes do Núcleo de Inteligência do Ministério Público, para o endereço eletrônico sigint@mp.rs.gov.br, a fim de viabilizar as medidas acima apontadas.
Autorizo a não transcrição das conversas íntimas e as que não digam respeito ao objeto da investigação.
Autorizo, em observância ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Resolução n.º 59, de 09 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, e no artigo 4.º, inciso V, da Resolução n.º 36, de 06 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que os membros e servidores mencionados neste mandado tenham acesso às informações relativas à interceptação telefônica e telemática.
Autorizo a realização de pesquisas, pela autoridade policial e sua equipe de investigação, junto às diversas operadoras de telefonia, no sentido de localizar outros telefones porventura mantidos pelos investigados ou por terceiros que as investigações indiquem. A interceptação de outros números não discriminados nesta decisão está expressamente vedada (art. 10, inc. VIII, da Res. CNJ n. 58/08), devendo-se encaminhar novo requerimento.
O prazo de 15 (quinze) dias deverá ser contado a partir da efetiva implementação destes monitoramentos. A autoridade policial deverá informar a data de início da interceptação na operadora. A adoção do dia em que teve início a interceptação, como marco para a contagem do prazo previsto pela Lei n. 9.296/1996, foi já acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça, conforme HC 135.771/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 6º Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 24/08/2011.
De acordo com os incisos VI e VII da Resolução n. 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça: 1) são responsáveis pela investigação e terão acesso às informações: Sargento Jairo Alberto Valler, ID 2692511; Soldado Ricardo Borges dos Santos, ID 3149641; Soldado Luana Prado Rodrigues, ID 3149641; Soldado Denir Souza da Silva, ID 3166821; Soldado Collins Lucas Moreira, ID 2974541; 2) Janor Lerch Duarte, Marlene Graffunder Magnani, Douglas Roschild e Eliane Szinwelski Rogoski; 3) os funcionários do Cartório responsáveis pela tramitação desta medida e pela expedição dos respectivos ofícios serão Mauro Godoy Prudente Filho e Carolina Giordani Kretzmann Watthier.
A autoridade policial deverá, em caráter sigiloso e sob as penas da lei:
a) dar ciência prévia, por escrito, ao representante do Ministério Público Eleitoral das datas, horários e local em que será feito o monitoramento, para que este possa, querendo, acompanhar a sua realização (Lei n. 9.296/96, art. 6.º, caput);
b) gravar as comunicações interceptadas e remeter a este Juízo o suporte material contendo a íntegra das gravações e as respectivas transcrições, acompanhadas de auto circunstanciado com o resumo das operações efetuadas (Lei n. 9.296/96, art. 6º, §§ 1.º e 2.º), no prazo de 10 (dez) dias da data em que expirar o prazo pelo qual a interceptação foi deferida. A destruição daquilo que não interessar à prova será feita unicamente por este Juízo, na forma da lei. O ofício-resposta deverá indicar o número do protocolo do processo, sob pena de recusa de seu recebimento pelo cartório.
c) As eventuais informações solicitadas pelas companhias, em função das ordens judiciais, deverão ser repassadas à Administração do Sistema Guardião/MP-RS, estabelecida na rua Andrade Neves, 106, 9.º andar, Centro, Porto Alegre-RS
Por fim, advirto que constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei (artigo 10 da Lei n. 9.296/96).
Determino a entrega deste mandado diretamente ao Ministério Público Eleitoral, para encaminhamento ao Administrador do Sistema Guardião do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e às respectivas operadoras de telefonia.
Comuniquem-se. Intime-se o MP¿.
Com base nessas informações, o Ministério Público Eleitoral teceu considerações acerca da incidência do disposto no artigo 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90 - sanções de inelegibilidade e de cassação do registro ou diploma. Conceituando o abuso de poder econômico como compra, direta ou indiretamente, da liberdade de escolha dos eleitores, o Ministério Público Eleitoral afirmou que foi violada a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Tal fato reveste-se de especial gravidade, pois em um município com grande quantidade de pessoas carentes, o eleitor sentir-se-ia grato por aquela pessoa que lhe ¿socorreu¿ em um momento de necessidade, alienando o seu voto e o de seus familiares. O Ministério Público Eleitoral também afirmou estar comprovado um esquema no qual os representados dividiam tarefas específicas, para a compra de votos em favor do candidato Fernando Oscar Classmann, visitando eleitores e concedendo benesses em troca de votos. Disse que também estaria caracterizada nos autos a incidência do disposto no art. 41-A, caput e §§1.º e 3.º, da Lei nº 9.504/97, pois a conduta dos representados também constitui crime de captação ilícita de sufrágio. O Ministério Público Eleitoral propôs tese complementar, afirmando que, mesmo não reconhecido o abuso de poder econômico qualificado, o candidato investigado Fernando Oscar Classmann deve ter seu diploma cassado pela prática de compra de votos. Ao final, pediu a procedência com a cassação do registro ou do diploma de Fernando Oscar Classmann por ter sido beneficiado e também por ter anuido e fomentado a prática de abuso do poder econômico. Requereu também a inelegibilidade de todos os demandados, com base no art. 14, §9.º, da Constituição, a aplicação da pena de multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Pediu, ainda, a cassação do registro do representado Fernando Oscar Classmann, com base no citado art. 41-A. Juntou documentos (fls. 11-94).
A primeira defesa apresentada foi do representado SEAN JARCZERWSKI (fls. 101-111). Em síntese, teceu considerações sobre o abuso do poder econômico, destacando que deve ser provada e demonstrada a ¿gravidade das circunstâncias¿ para desequilibrar o pleito. Em relação ao abuso de poder econômico em decorrência da alegada distribuição de galeto, afirmou a ausência de provas e demonstração de gravidade dos atos praticados. Disse, ainda, que as interceptações telefônicas violam as prerrogativas profissionais do representado, enquanto advogado, que apenas conversava com os seus clientes. Afirmou, ainda, que, mesmo que o delito tivesse ocorrido, seria de pequena monta (R$ 48,00) e sem gravidade. Pediu a improcedência da ação. Acostou documentos (fls. 112-117).
A segunda defesa apresentada foi de CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES (fls. 118-125). Disse não ter havido abuso do poder econômico e que houve uma interceptação errada da ligação telefônica captada com autorização judicial, uma vez que a candidata não tentou comprar os votos, mas havia convencido as pessoas de uma família para votar em Fernando Classmann, pois este teria boas propostas. A representada não negou que foi cabo eleitoral do representado Fernando Classmann e que, efetivamente, fez diversas ligações telefônicas para prestar contas de suas atividades, mas disse desconhecer a gravidade dessa ligação específica, da qual não se lembra. Afirmou, ainda, que Carla trabalhou com o representado Sean Jarczewski, mas que este apenas entregou santinhos de Fernando Classmann. Aduziu que, mesmo que tenha ocorrido a entrega dos galetos, este fato não teve gravidade. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 127-131).
A terceira defesa apresentada foi a de IRINEO ISIDORO CLASSMANN (fls. 132-142). Afirmou que a relação do representado Ireneo com o representado Fernando Classmann é familiar, e que o representado não foi cabo eleitoral de Fernando. Assim, a ligação telefônica captada teria um tom de brincadeira. Destacou que o representado Ireneo não tem interesse no resultado das eleições de Santa Rosa porque vota no município de Três de Maio. Aduziu que não praticou nenhum ilícito e que ¿mentiu¿ para o representado Fernando Classmann sobre a conquista de votos específicos, no caso, do senhor Arão. Afirmou, também, que não houve captação ilícita de sufrágio. Pediu a improcedência.
A quarta defesa apresentada nos autos é de FERNANDO OSCAR CLASSMANN (fls. 143-168). Inicialmente, destacou a tempestividade da defesa. Preliminarmente, arguiu a nulidade das interceptações telefônicas, pois o Ministério Público Eleitoral teria adotado uma postura esdrúxula, com o nítido objetivo de prejudicar e culpar o representado. Disse que a interceptação telefônica autorizada única e exclusivamente com base em denúncias anônimas é nula, não sendo prova capaz de condenar o investigado/representado. Além disso, disse estar evidenciado o caráter persecutório da certidão eleitoral e da conduta do Ministério Público Eleitoral. Disse ser ¿surpreendente¿ a decisão do juízo em autorizar as escutas com base na referida certidão. Pediu o acolhimento da preliminar para considerar nula a prova dos autos, extinguindo-se a presente investigação de plano, por ausência de indícios e de provas. No mérito, quanto ao primeiro fato, afirmou que Ireneo Classmann não é cabo eleitoral do investigado Fernando Classmann, e que os dois têm uma relação familiar, o que justificaria o ¿tom de brincadeira¿ da ligação do Sr. Ireneo para o candidato. Ainda, afirmou que, como o investigado Ireneo mora em Três de Maio, não teria interesse no resultado das eleições em Santa Rosa. Mais adiante, disse que o eleitor visitado pelo Sr. Ireneo não foi o Sr. Valter Palhano, mas, sim, o Sr. Arão Cesar da Silva, que também não votaria em Santa Rosa, mas em Três de Maio. Aduziu, ainda, que, não havendo a intenção de obtenção do voto, por conseguinte tampouco se caracteriza a captação ilícita de sufrágio. No mesmo sentido, disse a defesa que, além de não haver a potencialidade lesiva de qualquer ato praticado pelo candidato, não há qualquer prova de que houve prática de conduta abusiva, o que afasta qualquer pretensão punitiva ao investigado. Discordou também do que alega o Ministério Público Eleitoral no que tange à transcrição do áudio objeto da presente investigação, pois estaria em desacordo com o que foi dito ao telefone. Disse que o investigado Fernando Classmann teria dito ¿mas isso não pode¿, ao invés de ¿mas isso não importa¿. Assim, aduziu que o candidato estaria negando a doação de galetos, o que faz diferença na apuração do ilícito. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 170-233).
Determinada a intimação do representante para que se manifestasse sobre os documentos juntados (fl. 234), o Ministério Público Eleitoral, em promoção de fl. 235, requereu o prosseguimento do feito.
Designada audiência de instrução (fl. 240), o ato foi realizado no dia 23.01.2017 (fl. 245), com a oitiva de testemunhas.
Foi juntada aos autos a cópia do CD contendo todas as interceptações telefônicas (fl. 248) que foram objeto no processo PET 268-75.2016.6.21.0042.
Foi juntada certidão do Cartório Eleitoral (fls. 249-250) com a íntegra dos diálogos objetos da presente investigação.
Foi expedido ofício à empresa telefônica, conforme requerido pela defesa do investigado Fernando Classmann, com resposta à fls. 261-265.
Encerrada a instrução, dando-se vista as partes para apresentação de alegações finais, a defesa de Fernando Classmann apresentou petição, pedindo a reiteração de ofício a empresa telefônica, para mais informações, bem como pedindo para o Cartório Eleitoral fazer novamente a degravação dos áudios das interceptações telefônicas. Os pedidos foram indeferidos por protelatórios (fl. 272), sendo reaberto prazo de defesa.
A defesa de Carla Cristina de Oliveira Gomes apresentou alegações finais às fls. 276-285. Após resumir os fatos da inicial, teceu considerações sobre o depoimento da testemunha de acusação, que ocupa o cargo de chefe do Cartório Eleitoral, dizendo que este teria cometido o crime de prevaricação, pois não tomara providências na eleição municipal de 2012. Repetiu os argumentos da contestação. Pediu a improcedência.
A defesa do investigado Sean Jarczewski apresentou alegações finais (fls. 289-295), na qual reprisou os argumentos de sua contestação, aduzindo que não houve gravidade nos fatos narrados na inicial, alegando, nesse sentido, que Fernando Classmann sequer se elegeu. Pediu a improcedência da ação.
O Ministério Público Eleitoral apresentou alegações finais (fls. 296-309), pugnando pela procedência da ação.
A defesa do investigado Fernando Classmann manifestou-se, reproduzindo os argumentos da contestação e pedindo a improcedência da ação (fls. 310-319).
A defesa do investigado Irineo Classmann apresentou alegações finais, reproduzindo os argumentos da contestação. Pediu a improcedência da ação (fls. 321-323).
I.1. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS PROVAS DERIVADAS
O requerido FERNANDO OSCAR CLASSMANN, em preliminar, arguiu que as provas decorrentes da interceptação telefônica são nulas, uma vez que deferida com base em ¿denúncias anônimas¿. Pois bem. Analisarei a preliminar detidamente e por tópicos.
I.1.1. POR QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA?
Não há qualquer irregularidade na interceptação telefônica. A interceptação telefônica foi realizada com a minha autorização judicial. Mais: fundamentei, como deve ser fundamentada, a decisão, atendendo a todas as normativas inerentes à espécie, bastando, para comprovar o que digo, verificar a decisão, acima reproduzida, e o alvará de autorização de fls. 190-196.
No mais, a interceptação era indispensável, pois era o único meio de que se dispunha para a investigação. Qualquer outra medida por parte do Ministério Público, a poucos dias do pleito, como no caso, iria frustrar completamente a investigação. E aqui reside a imprescindibilidade da prova.
Assim, postular a interceptação telefônica era a medida mais acertada pelo Ministério Público Eleitoral para poder obter a difícil prova sobre a ilicitude de compra e venda de votos. Nesse sentido, apenas para exemplificar, vejam-se os fundamentos dos seguintes acórdãos do TRE/RS aplicáveis ao caso (julgamentos dos RE 308-10.2012.6.21.0103 e RE 305-55.2012.6.21.0103):
I.1.2. O QUE DIZ A DOUTRINA ATUALIZADÍSSIMA SOBRE O CHAMADO ¿ENCONTRO DE PROVAS¿ A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO?
Em resumo, a interceptação foi decretada com atendimento a todos os requisitos legais, em especial com relação à fundamentação da decisão. Era, como dito, o único meio para poder se obter a prova. Sendo a escuta lícita, uma vez captado o diálogo caracterizador do ilícito eleitoral, esse ¿encontro¿ da prova não pode ser rejeitado, pois a restrição ao direito fundamental foi feita de forma lícita, o que não impede, portanto, o Estado de buscar a punição do agente.
Veja-se que, em casos envolvendo tráfico, por exemplo, se a escuta é ilícita e houver apreensão de drogas, é possível, de acordo com a doutrina, dizer que há violação de garantias como as dispostas no art. 157 do CPP e, em especial, no art. 5º, LVI, da Constituição (WEDY, Miguel Tedesco. A eficiência e sua repercussão no direito penal e no processo penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2016, p. 320-321). Agora, se a escuta for lícita, não haverá tal violação.
No caso dos autos, além de a escuta ter sido lícita, pois embasada em decisão judicial fundamentada, o que se tem é a prática de crimes eleitorais no exato momento do diálogo entre os investigados, sequer se podendo falar, por exemplo, em prova derivada, teoria dos frutos da árvore envenenada ou coisa que o valha. Só isso. A doutrina assim tem-se manifestado no que diz respeito à utilização da prova colhida na interceptação telefônica:
Portanto, não há qualquer nulidade da interceptação telefônica. Mas prossigo, enfrentando o referido pela defesa.
I.1.3. POR QUE AS DECISÕES DO STJ E DO STF COLACIONADAS PELA DEFESA DE FERNANDO OSCAR CLASSMANN NÃO SE ADEQUAM AO CASO OBJETO DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO?
A defesa do investigado Fernando Classmann colacionou ementa de julgado do STJ às fls. 148-149 e parte de um voto de Ministro, no caso o Ministro Celso de Melo, em um julgado do STF às fls. 149-152. Com isso intenta fundamentar a nulidade da interceptação. Ora, não há qualquer adequação desses julgados ao caso específico dos autos. Noutras palavras, tais julgados não se aplicam ao caso dos autos e, portanto, não servem para fundamentá-lo. É ônus da parte aportar argumentos de princípio nos autos (MOTTA, Francisco José Borges. Ronald Dworkin e a decisão jurídica. Belo Horizonte: Juspodivm, 2017, p. 218-219). Esses argumentos devem ser apresentados de forma integrada e coerente, como observação de uma virtude de responsabilidade moral da parte (Idem, p. 218), moral esta traduzida para a linguagem jurídica no sentido de moralidade institucionalizada. Assim, cumpre à parte que invocar uma decisão judicial em seu favor, tal como um julgado ou parte de um voto de um julgado, fazer a exata demonstração da correspondência de tais julgados, votos e fundamentos, e das correspondentes ementas que cita, com o caso concreto, e isso, no caso destes autos, não foi feito. Logo, não há como levar em consideração tais precedentes. E aqui farei a distinção entre ambos os casos, o da ementa e o da fundamentação citadas, e o que está sendo julgado.
Veja-se que o primeiro julgado, que é um Recurso em Habeas Corpus nº 53.124-RJ, impetrado no STJ, trata de quebra de sigilo telefônico fundado em denúncia anônima, o que contaminaria as provas decorrentes. No caso objeto do dito recurso havia uma informação de inteligência de que casas noturnas seriam locais de venda de droga, e com base nisso foi deferida a interceptação, inclusive com localização de agentes diferentes. Pois bem. No caso desta investigação judicial eleitoral, a interceptação foi deferida com base numa certidão de agente público, um escrivão eleitoral, que goza de fé pública e que levou ao conhecimento do Ministério Público aquilo que lhe vieram trazer ao conhecimento alguns munícipes e eleitores do Município. A interceptação foi fundamentada, atingindo, em princípio, pessoas certas e definidas na própria decisão que a determinou, com exceção dos investigados Irineo e Carla, que também são co-autores dos ilícitos eleitorais que acabaram sendo gravados quando da interceptação. Ocorreu, assim, como dito, o encontro fortuito das provas, que, consoante a doutrina referida, ocorre em interceptações telefônicas, em especial na situação de conexão entre as provas localizadas e as circunstâncias que originaram as escutas das conversas. Ficaram constatados, pois, nas gravações dois ilícitos eleitorais, sendo constatado também que os identificados e investigados na decisão da interceptação terminaram por ser realmente responsáveis por tais ilícitos. E isso possibilita admitir a prova no processo. No mais, como dito, a prova feita pela interceptação era e é indispensável, pois é o único meio de que se dispunha para a investigação. Qualquer outra medida por parte do Ministério Público, a poucos dias do pleito, como no caso dos autos, certamente iria frustrar completamente a investigação. E aqui reside a imprescindibilidade da prova. Assim, postular a interceptação telefônica, repito, foi a medida mais acertada pelo Ministério Público Eleitoral para poder obter a difícil prova sobre a ilicitude de compra e venda de votos.
Por sua vez, quanto aos fundamentos constantes do voto do Ministro Celso de Mello ao julgar o Recurso Extraordinário nº 2514451, colacionado pela defesa, tenho que também não se aplicam ao caso desta investigação judicial eleitoral. Vale aqui tudo o que foi dito com relação à inaplicabilidade do primeiro julgado ao caso destes autos. Além de a prova colhida na interceptação não ser ilícita, pois o decreto da interceptação, como já referi alhures, foi fundamentado como deve ser, o que faz, portanto, com que a medida seja considerada lícita, não há como desconsiderar, repito, o encontro fortuito da prova em momento posterior ao daquele em que a restrição à privacidade ocorreu, que foi o momento em que este juízo autorizou a escuta.
Aliás, além de não demonstrar a adequação da decisão e dos seus fundamentos ao caso ora em julgamento, sequer a defesa cumpriu com seu dever de indicar os dados completos do julgado a que fez referência. Mais não precisaria dizer. Passo à análise das questões fático-jurídicas importantes ao deslinde do feito.
Analisarei as questões fático-jurídicas por tópicos a fim de demonstrar didaticamente e com clareza os fundamentos que utilizo na presente decisão como razões de decidir e de enfrentamento das teses da Defesa.
Antes de mais, como já o fiz noutra Representação, a de nº 502-57.2016.6.21.0042, movida contra outro investigado, consigno que estão em julgamento dois ¿fatos¿, ou seja, tão-somente as condutas dos investigados, descritas na inicial. Não estão em julgamento, portanto, as pessoas dos investigados, o que, evidentemente, sequer poderia ocorrer. O que está em julgamento são os fatos e tão-somente os fatos: o episódio ocorrido no dia 30.09.2016, às 16h49min13seg, consubstanciado no diálogo constante da fl. 03 dos autos, com todos os dados ali constantes, e, claro, o narrado na petição inicial da representação, e o episódio ocorrido no dia 01/10/2016, às 16h47min03seg (fl. 04 dos autos), também com todos os dados e situações narradas na representação. Passo à análise.
II.1. DA CONDUTA E DAS DECLARAÇÕES DO ESCRIVÃO ELEITORAL, E MAIS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO ELEITORAL
Inicio a análise dos autos pelo enfrentamento de uma das teses defensivas que, na verdade, representa um verdadeiro ¿ataque¿, se não uma ofensa injuriosa, contra o Sr. Mauro Godoy Prudente Filho, Chefe do Cartório Eleitoral, que passou a ser considerado pela advogada do investigado um ¿perseguidor¿ do investigado Fernando Classmann.
Quanto à conduta e às declarações do escrivão e Chefe do cartório eleitoral, Sr. Mauro Prudente, tanto em juízo (constante do CD da audiência de instrução) como perante o Ministério Público (fl. 33 dos autos), há que se dizer que não há qualquer irregularidade que possa ensejar suspeita de parcialidade e nulidade do feito. O que ocorreu - e já disse isso nos autos da representação n.º 502-57.2016.6.21.0042 - foi simplesmente o seguinte: na eleição de 2012, a Justiça Eleitoral foi chamada de ¿leniente¿ pelo candidato do PT a Prefeito Municipal, Orlando Desconsi, porque, segundo tal candidato, não teria tomado qualquer providência para apurar compra de votos por parte do ora representado. Assim, segundo Orlando Desconsi ¿ que também foi candidato nas eleições de 2016, vindo a perder novamente para Alcides Vicini, desta feita por cerca de 2.000 votos de diferença -, a Justiça Eleitoral teria sido conivente com a corrupção eleitoral. Quando, durante o processo eleitoral de 2016, o escrivão começou a tomar ciência ¿ ciência esta dada por parte de populares que chegavam ao cartório eleitoral ou lhe encontravam na rua ou em outros lugares - de que o candidato ora representado, Fernando Classmann, estava comprando votos, o que fez o Chefe do Cartório Eleitoral foi tão somente comunicar ao Juiz Eleitoral ¿ no caso, comunicou a mim - o ocorrido. Naquele momento, na qualidade de Juiz Eleitoral, tão somente orientei ao escrivão que colocasse por escrito tais circunstâncias e as repassasse ao Ministério Público. Assim é que, de posse de tais informações, o Ministério Público ofertou representação pelo decreto da interceptação telefônica que, então, por mim, fundamentadamente, foi acolhida e deferida.
Não há, portanto, como quer fazer crer a defesa, qualquer espécie de perseguição por parte do Sr. Mauro Prudente ao investigado Fernando Classmann. E isso tem de ficar bem claro. É evidente que se compreende o esforço do patrono da parte na defesa do seu cliente, mas daí a invocar e esgrimir argumentos da espécie sem uma prova cabal não traz qualquer benefício à defesa do representado; ao contrário, pode desaguar em eventual responsabilidade penal e civil da própria causídica frente ao escrivão eleitoral e testemunha no feito, que não fez nada mais nada menos que levar ao conhecimento do Ministério Público aquilo que por diversas formas lhe havia chegado ao seu conhecimento. A conduta do escrivão, portanto, é elogiável, ao contrário do que afirma e faz querer crer a Defesa do representado.
O que houve, repito, foi que, em 2012, a Justiça Eleitoral foi chamada pelo referido candidato de ¿leniente¿ e ¿conivente¿ com a corrupção eleitoral. Nesta última eleição, em 2016, o escrivão eleitoral ¿ que, juntamente com a Juíza Eleitoral das eleições de 2012 e, portanto, com a própria Justiça Eleitoral, fora ofendido e injuriado pelo então candidato do PT, Orlando Desconsi, que os tachou de lenientes ¿ colocou por escrito algumas das notícias de compra de voto que lhe chegaram ao conhecimento, tanto por parte do candidato representado como por parte de outro candidato também investigado noutro feito, Miro Jesse, e as levou ao conhecimento do Promotor Eleitoral, de onde, então, partiu o pedido fundamentado de interceptação telefônica. Só isso.
Não há, pois, nenhuma perseguição, nenhuma tentativa de prejudicar o Sr. Fernando Classmann. Inclusive, afirmar a defesa que o Ministério Público, além de estar perseguindo o investigado, está agindo de má-fé no presente caso não é, data vênia, algo que se poderia esperar de uma profissional da área, pessoa que está cuidando dos interesses de um ex-vereador e advogado militante na comarca, cidadão que, portanto, assume importância invulgar na comunidade de Santa Rosa. Sequer poderia a profissional criticar a postura do juízo ao deferir a interceptação. Poderia fazê-lo tecnicamente, mas não da forma como fez. Lembro que, quando deferi o pedido ministerial de interceptação, fiz constar claramente na fundamentação que estava acolhendo e determinando a interceptação como medida cabível em razão da característica inerente a crimes e infrações eleitorais da espécie: o fato de a corrupção eleitoral se dar sem a presença de testemunhas, sempre entre corruptor e corrupto, o que certamente é impossível de ser verificado por outros meios. Aliás, a interceptação telefônica, em tais casos, é o ¿único meio¿ para se buscar a prova das ilicitudes informadas. Valem aqui os fundamentos que utilizei para decidir sobre o pedido da interceptação telefônica e que constam do respectivo alvará de autorização (fls. ...), tudo de acordo com a Lei nº 9.296/96, inclusive fazendo menção ao fato de que haveria mais pessoas investigadas, uma vez provados os fatos, o que veio a se confirmar no presente caso. Veja-se aqui o que interessa da referida decisão/autorização para fins desta sentença:
De mais a mais, é certo que as pessoas que denunciam tais infrações não querem ser identificadas. Mais não precisaria dizer. O fato é que, no caso destes autos, uma vez deferida a interceptação telefônica, foi interceptada a conversa que deu origem a presente representação, o que, obviamente, não dá para simplesmente desconsiderar. Passo, na sequência, a analisar doutrina e jurisprudência no que diz com a captação ilícita de sufrágio ocorrida nos autos.
II.2. ANÁLISE DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
II.2.1. O QUE É CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E POR QUE O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRA NO TIPO LEGAL DO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97
A presente investigação eleitoral, como se pode verificar, versa sobre captação ilícita de sufrágio. Dispõe o artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97: ¿Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990¿. (Artigo acrescido pela lei 9.840/99).
Na doutrina do Direito Eleitoral, um dentre tantos que explica o que é captação ilícita de sufrágio, tipo legal cuja prática está sendo apurada nestes autos, é José Jairo Gomes (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2011, p. 493). Nesse sentido, a captação ilícita de sufrágio ¿denota a ocorrência de ato ilícito eleitoral. Impõe-se, pois, a responsabilização dos agentes e beneficiários do evento. Estará configurada sempre que a eleitor for oferecido, prometido, ou entregue bem ou vantagem com o fim de obter-lhe o voto¿. Para Gomes, a perfeição dessa categoria legal requer: 1) realização de uma das condutas típicas, a saber: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor, bem como contra ele praticar violência ou grave ameaça; 2) fim especial de agir, consistente na obtenção de voto do eleitor; 3) ocorrência do fato durante o período eleitoral.
Outro reconhecido doutrinador de ponta na temática é Rodrigo Zílio (ZILIO, Rodrigo Lopez. Direito Eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 491). Segundo Zílio, ¿Quando a conduta é dirigida a pessoa determinada e é condicionada a uma vantagem, em uma negociação personalizada em troca do voto, caracteriza-se a captação ilícita de sufrágio¿. É o que ocorre no caso dos autos, como já referido alhures, casando-se a doutrina perfeitamente com o que está sendo julgado. Uma ressalva importante: no caso dos autos, embora não determinados os eleitores, são determináveis, o que também configura a captação ilícita de sufrágio.
Veja-se que o beneficiário da ação deve ser eleitor. Do contrário, não ostentando cidadania ativa, por qualquer razão (inclusive em virtude de suspensão de direitos políticos), a hipótese legal não se perfaz, permanecendo no campo moral. Mesmo porque, ensina José Jairo Gomes (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2011, p. 494), não haveria qualquer perigo ou ameaça ao bem jurídico tutelado, que, no caso, é a liberdade de voto.
Não é mister, porém, que eleitor ¿ ou eleitores ¿ beneficiado ou a quem a promessa foi endereçada seja identificado nominalmente. Nesse sentido:
¿[¿] Captação de sufrágio do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97. [¿] 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando comprovado que houve captação vedada de sufrágio, não é necessário estejam identificados nominalmente os eleitores que receberam a benesse em troca de voto, bastando para a caracterização do ilícito a solicitação do voto e a promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza [...]¿. (TSE ¿ REspe nº 25.256, de 16-2-2006 ¿ JURISTSE 12:15)
¿[...]. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Não-caracterizado. [...]. A jurisprudência desta Corte não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das Eleições. Todavia, nessa hipótese, deve ter cautela redobrada. [...]¿. (Ac. de 6.3.2008 no REspe nº 28.441, rel. Min. José Delgado, rel. designado Min. Marcelo Ribeiro.)
¿[...]. Captação de sufrágio do art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando comprovado que houve captação vedada de sufrágio, não é necessário estejam identificados nominalmente os eleitores que receberam a benesse em troca de voto, bastando para a caracterização do ilícito a solicitação do voto e a promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. [...]¿. (Ac. de 16.2.2006 no REspe nº 25.256, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
¿[...]. Representação. Candidato. Deputado distrital. Utilização. Nome. Cooperativa. Discurso político. Oferta. Eleitores. Lotes. Preços irrisórios. Captação de sufrágio. Incidência. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. Não é indispensável, outrossim, a identificação dos eleitores que receberam os benefícios e vantagens. [...]¿. (Ac. nº 787, de 13.12.2005, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
¿Representação. Candidatas a prefeito e vice-prefeito. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. [...]. 6. Este Tribunal já pacificou entendimento de que, para a caracterização do art. 41-A da Lei das Eleições, não se faz indispensável a identificação do eleitor. [...]¿. (Ac. nº 25.215, de 4.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)
¿Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. [...]. Para a configuração da infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504/ 97 não é necessária a identificação do eleitor. [...]. Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura a prática da ilicitude. [...].¿ NE: Candidato dava a entender aos eleitores que obras públicas deveriam ser a ele creditadas. (Ac. nº 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira)
¿Investigação judicial. Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Multa. Inelegibilidade. Art. 22 da LC nº 64/90. Não-identificação dos nomes dos eleitores corrompidos. Desnecessidade. 1. Estando comprovada a prática de captação ilegal de votos, não é imprescindível que sejam identificados os eleitores que receberam benesses em troca de voto. [...]¿. (Ac. nº 21.022, de 5.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)
Às vezes, como ensina Gomes, é o próprio eleitor que se insinua ao candidato, solicitando-lhe bem ou vantagem para entregar-lhe o voto. Embora essa conduta seja tipificada como crime de corrupção eleitoral passiva no artigo 229 do Código, não é prevista no artigo 41-A da LE. O que denota ilicitude na captação do voto é a iniciativa do candidato, não a do eleitor, porquanto é a liberdade deste que se visa resguardar. Todavia, se o candidato aceder à solicitação, tem-se como caracterizado o ilícito em apreço (Idem, p. 494).
Do ângulo material, o bem ou a vantagem pode ser de qualquer tipo. O que importa é que veicule benefício ao eleitor. Assim, pode constituir-se dos mais variados produtos ou serviços, como atendimento médico, hospitalar, dentário, estético, fornecimento de medicamentos, prótese, combustível, cesta básica, roupa, calçado, material de construção, transporte, emprego, função pública. No caso dos autos, um dos bens ¿ no primeiro fato ¿ seria o serviço de patrola, de terraplenagem, e, o outro ¿ no segundo fato -, seis quilos de galeto, que serviram para alimentar a família dos eleitores do investigado.
Quanto à natureza, o bem ou a vantagem há de ser ¿pessoal¿, ainda que a oferta seja pública ou coletiva. Deve referir-se a prestação situada na esfera privada do eleitor, de sorte a carrear-lhe benefício individual. Mas a exegese dessa cláusula é algo alargada. Assim, por exemplo, se candidato fizer promessa ¿ em troca de voto ¿ de fornecer material de construção a parente ou familiar de alguém, estará configurada a situação fática prevista no artigo 41-A da LE. O benefício aí é indireto (Idem, p. 494).
Em princípio, a promessa de implementação, manutenção ou conclusão de serviço ou obra públicos não caracteriza a hipótese em apreço. Situa-se, antes, na explanação do plano de governo, caso eleito o candidato. Entretanto, poderá configurá-la se for feita a determinados membros da comunidade, de sorte a carrear-lhes proveito individual, já que a pluralidade de destinatários ¿não desfigura a prática da ilicitude [...]¿ (TSE ¿ Ac. Nº 21.120, de 17-6-2003 ¿ JURISTSE 12:15). Somente a análise das circunstâncias do caso concreto, no entanto, é que permitirá distinguir uma situação da outra (Idem, p. 495).
Certo é que, consoante José Jairo Gomes, a promessa ou oferta deve ser específica e endereçada a alguém ou a um grupo determinado de eleitores, pois, se for genérica ou vaga, não se encaixa na moldura do artigo 41-A da LE. Nesse caso, mais se assemelha a ¿promessa de campanha¿, feita de forma geral e indiscriminada, sem aptidão para corromper ou vincular destinatários (Idem, p. 495).
No caso destes autos, no que diz com o primeiro fato, não há promessa genérica, mas, sim, uma promessa de um serviço público, no caso o serviço de patrola, que seria, então, feito a membros da comunidade, um ¿povo¿, como referem as conversas interceptadas.
Claro que não é preciso que o bem ou a vantagem sejam efetivamente entregues ou gozados pelo destinatário. Basta que sejam oferecidos ou simplesmente prometidos. Como explica Gomes, fazendo-se analogia com o Direito Penal, pode-se dizer que o tipo legal é de natureza formal, sendo certo que sua perfeição se dá com a só promessa ou oferta, ainda que não haja aceitação por parte do destinatário. A entrega concreta, efetiva, real, configura mero exaurimento de ação ilícita anteriormente consumada (Idem, p. 495).
Por igual, não é necessária a demonstração de que o eleitor votou efetivamente no candidato. Mesmo porque, antes o sigilo do voto, tal prova é impossível de ser produzida. Conforme tem entendido a Corte Superior Eleitoral: ¿[¿] presume-se o objetivo de obter voto, sendo desnecessária a prova visando a demonstrar tal resultado. Presume-se o que normalmente ocorre, sendo excepcional a solidariedade no campo econômico, a filantropia¿ (TSE ¿ REspe nº 25.146, de 7-3-2006 ¿ JURISTSE 12:09). A presunção aí tem caráter absoluto.
Claro está no texto do artigo 41-A da LE que a conduta só se torna juridicamente relevante se ocorrer no curso do processo eleitoral, isto é, entre a data designada para a formulação do pedido de registro de candidaturas (5 de julho do ano eleitoral) e as eleições. Com efeito, a captação é de ¿sufrágio¿, sendo realizada por ¿candidato¿ em relação a ¿eleitor¿ (Idem, p. 495).
II.3. OS FATOS DA AIJE
A presente investigação judicial eleitoral é fundada em dois fatos. Vamos a eles:
II.3.1. O PRIMEIRO FATO
O primeiro fato atribui ao investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN, então vereador e candidato à reeleição ao mesmo cargo nas eleições de 2016, prática de abuso do poder político e/ou econômico porque prometeu vantagem pessoal a eleitor determinável, como meio de captação ilícita de votos. Ao agir, o representado FERNANDO OSCAR CLASSMANN, no dia 30 de setembro de 2016, por volta das 16h49min, na circunscrição da 42ª Zona Eleitoral ¿ Santa Rosa/RS, recebeu ligação telefônica do co-demandado e familiar IRENEO ISIDORO CLASSMANN, cujo teor foi captado com autorização judicial, ocasião em que este solicitou, para eleitores determinados, vantagem, para o fim de obter votos para aquele. Na ocasião, IRENEO ISIDORO CLASSMANN, em atividade de campanha eleitoral, efetuou ligação telefônica para o candidato FERNANDO OSCAR CLASSMANN, comprometendo-se a obter votos para ele, desde que este, na condição de vereador e candidato à reeleição, providenciasse um serviço de patrola, possivelmente com maquinário do Município de Santa Rosa, dizendo: ¿to fazendo uma campanha pra ti aqui antes da ponte de Santa Rosa a direita aqui tá, e, mas o pessoal vai precisar de um favor tu semana que vem ai viu¿ (...) ¿é um serviço de patrola¿ (...) ¿vão votar em você, mas eles querem, diz que procuraram todo mundo aí ninguém resolveu nada, tá¿. Logo após a proposta do cabo eleitoral, o demandado FERNANDO OSCAR CLASSMANN anuiu com a solicitação em troca de votos, prometendo a vantagem pretendida, dizendo: ¿mas sem dúvida¿ (...) ¿pode confirmar com eles que vão ver o resultado¿. É o que literalmente consta no Relatório de Interceptação Telefônica, cujo compartilhamento, para fins de instruir a presente representação, foi autorizado judicialmente:
¿Dia 30/09/2016, às 16h49min13seg:
Nesta ligação, Fernando Oscar Classmann recebe telefonema de interlocutor que se identifica como seu tio e utiliza o telefone de nº. 55 9631-3718, o mesmo refere ¿tô fazendo uma campanha pra ti aqui antes da ponte de Santa Rosa a direita aqui, tá, e, mas o pessoal vai precisar de um favor teu semana que vem ai viu¿, Fernando afirma ¿mas sem dúvida¿, o interlocutor acrescenta ¿é um serviço com a patrola aqui tá¿, Fernando diz ¿tchê, mas isso conseguimos¿, o interlocutor informa ¿antes da ponte aqui a direita, tem moradores aqui, antes da entrada da Água Santa, sabe onde é que é?¿, Fernando comenta ¿eu conheço, sei na União¿, o interlocutor reforça ¿vão votar em você mas eles querem, diz que procuraram todo mundo aí e ninguém resolveu nada, tá¿, Fernando garante ¿não pode deixar, pode confirmar com eles que vão ver o resultado¿, na sequência, o interlocutor diz ¿viu e se tu não fizer eu vou ter que fazer, vim fazer aqui, porque nós somos Classmann né tu entende, não me deixe esse povo mal aí tá bom¿, Fernando concorda ¿não,pode deixar¿.
O terminal telefônico nº (55) 9631-3718 encontra-se cadastrado, conforme consulta à empresa de telefonia, em nome de Cooperativa C.L.A.A.N. RS-S. Noroeste RS¿.
Por esse fato, então, respondem FERNANDO OSCAR CLASSMANN e IRENEO ISIDORO CLASSMANN.
II.3.2. O SEGUNDO FATO
No segundo fato imputa-se ao investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN, SEAN JARCZEWSKI e CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES captação ilícita de votos, ocorrida no dia 1º de outubro de 2016, por volta das 16h47min. Na referida ocasião, o representado FERNANDO OSCAR CLASSMANN recebeu ligação telefônica da cabo eleitoral CARLA CRISTINA OLIVEIRA GOMES, quando esta relatou que, juntamente com o demandado SEAN JARCZEWSKI compraram o voto de 31 eleitores, em troca de galeto, dizendo: ¿eu e o Sean acabamo de fechar 31 votos pra ti¿ (...) ¿o Sean tava aqui em casa agora e daí fomos lá na mulher e já, aham, a família dela chegou de Bento, vieram só para votar, aqui¿ (...) ¿e tem trinta pessoas, aham, trinta e uma pessoa veio, entre tio, sobrinho, tudo, sabe, aham, e daí ela pegou e veio aqui ontem, daí eu disse, não beleza, daí eu liguei pro Moreira, o Moreira tinha dito que não, ela só pediu ajuda em seis quilo de galeto, porque ela não tinha pra dar comida pra tudo a gente¿ (...) ¿e agora o Sean foi lá e deu, foi lá e rematou¿. Logo após o relato da demandada CARLA CRISTINA OLIVEIRA GOMES, o demandado FERNANDO OSCAR CLASSMANN anuiu com captação ilícita, inclusive regozijando-se dela, dizendo: ¿mas que coisa boa¿. É o que se pode observar no Relatório de Interceptação Telefônica, cujo compartilhamento, para fins de instruir a presente representação, também foi autorizado judicialmente:
¿Dia 01/10/2016, às 16h47min03seg:
Nesta ligação Fernando Oscar Clasmann recebe ligação de uma mulher (não identificada), que utiliza o telefone de nº. (55) 9677-6093, sendo que a interlocutora diz ¿tenho uma ótima notícia pra te dar, boa demais¿, Fernando responde ¿fala querida¿, interlocutora diz ¿adivinha, eu e o Sean agora acamo de fechar trinta e um voto pra ti, trinta e um, não é treze¿, Fernando responde ¿mas que coisa boa¿, interlocutora diz ¿aham¿, Fernando responde ¿vocês são fera¿, interlocutora explica ¿o Sean tava aqui em casa agora, e daí nós fomos lá na mulher e já, aham, a família dela chegou de Bento, vieram só pra votar, aqui¿, Fernando responde ¿que bom¿, interlocutora salienta ¿e tem trinta pessoa, trinta e uma pessoa veio, entre tio, sobrinho, tudo, sabe, aham, e daí ela pegou e veio aqui ontem, e daí eu disse, não beleza, daí eu liguei pro Moreira, o Moreira tinha dito que não, ela só pediu ajuda em seis quilo de galeto, porque ela não tinha pra dar comida pra tudo a gente¿, Fernando diz¿ mas isso não importa¿, interlocutora salienta ¿e agora o Sean foi lá e deu, O Sean foi lá e remato.
O telefone nº. (55) 9677-6093 encontra-se cadastrado, conforme consulta à empresa de telefonia, em nome de Carla Cristina de Oliveira Gomes¿.
A mera leitura dos diálogos interceptados, por si só, já evidencia a captação ilícita de votos nos dois casos invocados, pois as conversas entabuladas não dão margem à dupla interpretação do ocorrido.
Ao se analisar os interlocutores das ligações telefônicas, a data e o teor dos diálogos, não pairam dúvidas de que houve, no período de campanha eleitoral, ¿promessas de vantagens pessoais¿, por parte de simpatizantes/cabos eleitorais do candidato à vereança OSCAR FERNANDO CLASSMANN a eleitores determináveis, em troca dos seus votos. Tudo isso com concordância expressa do candidato. Presentes, assim, todos os requisitos legais para a configuração da captação ilícita de sufrágio.
II.3.1.1. ANÁLISE DO PRIMEIRO FATO
Passo à análise da prova oral produzida em audiência, que serve tanto para o primeiro como para o segundo fato.
Eis o que disseram as testemunhas ouvidas em Juízo:
MAURO GODOY PRUDENTE FILHO, testemunha arrolada pelo Ministério Público, disse ser Analista Judiciário, trabalhando há 16 anos e 4 meses no Cartório Eleitoral. Referiu que já trabalhou em sete eleições; no último pleito, recebeu denúncias por compras de votos de candidatos, principalmente envolvendo Miro Jesse e Fernando Oscar Classmann. Em relação a este, as denúncias diziam que os gastos por ele efetuados eram muito superiores ao declarados à Justiça Eleitoral, isso principalmente em 2012. Nas eleições de 2016, as denúncias eram de ¿Caixa 2¿, que gastos eram excessivos e não eram declarados à Justiça Eleitoral. Chegou à Justiça Eleitoral também que o candidato pagava festas e bebidas em troca de votos, o que tomou ciência por denúncia anônima. Quando essas pessoas procuravam a Justiça Eleitoral para fazerem denúncias, a orientação era de que fizessem uma representação por escrito ou procurassem o Ministério Público Eleitoral, mas muitas pessoas diziam que não queriam se incomodar, não queriam se envolver, mas queriam ¿providências¿ da Justiça Eleitoral. Referiu que, nas eleições de 2012, o então candidato Orlando Desconsi recusou ao convite para comparecer à solenidade de diplomação, dizendo que a Justiça Eleitoral tinha sido conivente e leniente com a corrupção. Que então a Juíza Eleitoral Miroslava pediu ao depoente que conversasse com aquele candidato, o que foi feito. Nesse encontro, foi referido, principalmente, quanto à conduta de Miro Jesse, candidato a vereador. Na ocasião, o depoente disse a Orlando Desconsi que nada ¿formal¿ teria chegado à Justiça Eleitoral, por isso não foi tomada nenhuma providência. Já nas eleições de 2016, as mesmas denúncias de compra de votos, envolvendo Miro Jesse e Fernando Classmann, chegaram ao cartório eleitoral, sendo que algumas denúncias foram feitas antes das eleições, outras durante e outras após as eleições. Que as denúncias eram anônimas, e frequentes, em relação aos candidatos Miro Jesse e Fernando Classmann. Então, o depoente fez uma certidão e deu ciência dos fatos ao Juiz Eleitoral. Disse novamente que muitas pessoas iam até o cartório eleitoral, mas não queriam se identificar ou fazer ¿por escrito¿. Referiu que ficou ¿conhecido¿ na sociedade por trabalhar na Justiça Estadual e muitas pessoas, inclusive, abordavam o depoente na rua, na escola da filha, delatando as ¿compra de votos¿, mas não queriam se ¿identificar¿ ou deixarem seus nomes consignados. Nas eleições de 2012, as contas de Fernando Classmann foram aprovadas, embora os comentários dessem conta de que os gastos teriam sido cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas isso não foi apurado pela Justiça Eleitoral, porque a análise é feita com base nas informações juntadas pelo candidato. Nas eleições de 2016, os gastos foram declarados em cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Disse que, em 2012, procurou o então candidato Orlando Desconsi a pedido da Juíza Eleitoral. O único convidado que mandou, por escrito, justificativa de ausência à solenidade de diplomação foi Orlando Desconsi. Que a ¿denúncia¿ feita por Orlando Desconsi ocorreu após as eleições, no momento da diplomação. Que agora, em 2016, as denúncias foram feitas antes das eleições. Que em 2012, também aconteceram denúncias anônimas, mas a Juíza da época não pediu que o depoente certificasse o que ¿tinham lhe contado¿, diferentemente destas eleições, em que o Juiz Eleitoral determinou que certificasse as denúncias. Essa foi diferença do ano de 2012 para 2016. Que fez a certidão e passou para o Ministério Público Eleitoral, como solicitado pelo Juiz Eleitoral. Em relação à certidão da fl. 08 dos autos, notadamente quanto do 3º parágrafo, disse que JEAN JARCZEWSKI, além de delegado da coligação, atuou como advogado do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), na prestação de contas, em 2013, 2014, 2015 e 2016. Que desde 2013, a prestação de contas deve ser feita por advogado com procuração nos autos. Nas denúncias anônimas, não falaram que SEAN estava comprando votos. Não sabe se SEAN tem filiação partidária. Sabe que SEAN e Fernando Classmann são sócios no escritório de advocacia. Que não sabe se Fernando Classmann apoiou a coligação de Orlando Desconsi em 2012. Que Miro Jesse apoiou Vicini em 2012. Que a Justiça Eleitoral já recebeu denúncias anônimas que não se confirmaram.
O que se pode extrair do depoimento do escrivão eleitoral? Ora, nada mais nada menos que todo o caminho percorrido até a descoberta dos fatos narrados na presente investigação eleitoral: após a testemunha ter recebido inúmeras denúncias de que o representado FERNANDO OSCAR CLASSMANN estava ¿comprando de votos¿, MAURO firmou a certidão da fl. 08 dos autos e a encaminhou ao Ministério Público Eleitoral. Com fundamento no certificado e no uso de suas atribuições legais, o MPE instaurou o devido Procedimento Investigatório; diligenciou acerca de nomes e telefones das pessoas referidas na aludida certidão e, à vista do resultado das diligências, postulou judicialmente a interceptação telefônica dos representados FERNANDO OSCAR CLASSMANN e SEAN JARCZEWSKI, já que este seria o único meio hábil, às vésperas da eleição, para se buscar a prova das ilicitudes informadas. Captaram-se, então, vários diálogos suspeitos, dentre os quais os que fundamentam a presente investigação, provando que as denúncias recebidas pelo Chefe do Cartório Eleitoral realmente tinham pertinência.
Não existe, portanto, qualquer caráter de perseguição ¿ ou ¿persecutório¿, como refere a defesa do investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN ¿ na certidão do Sr. MAURO PRUDENTE, já que expressou fielmente a percepção do povo sobre a campanha do citado candidato, qual seja, de que ele, por si ou por seus cabos eleitorais ou simpatizantes, estava promovendo ampla e indiscriminada compra de votos.
II.3.1.1.1 TESES DA DEFESA DO INVESTIGADO IRINEO ISIDORO CLASSMANN
Em síntese, a defesa do investigado Irineo Classmann sustenta que o trabalho de terraplenagem na residência de Valter Palhano foi solicitado na Prefeitura, diretamente, sendo realizado em 5 de julho de 2016. Isso, então, nada teria a ver com a ligação feita por Irineo a Fernando. O investigado Irineo não seria cabo eleitoral do investigado Fernando, mas tio deste, o que justificaria o ¿tom de brincadeira¿ da ligação que fez ao candidato. Sustenta também que Irineo não vota em Santa Rosa, mas em Três de Maio, razão pela qual não teria interesse nas eleições ocorridas no município, e que, na conversa com o Sr. Arão, no intuito de cativá-lo como cliente de suas óticas em Três de Maio e Santa Rosa, Irineo prontificou-se a levar demanda a Fernando Classmann para que este desse uma atenção nas ruas vicinais da região, pois Fernando era vereador na época. Quanto às conversas telefônicas, a defesa diz que o investigado Irineo, portanto, teria ¿mentido¿ para o investigado Fernando sobre a conquista de votos e que o Sr. Arão não prometeu votar em Fernando, pois vota em Três de Maio. Aduz, ainda, que não foi oferecido pelo investigado Irineo qualquer serviço de patrola em área particular em troca de votos, pois Arão é eleitor em Três de Maio, e que foi no intuito de angariar clientes para sua loja de jóias e ótica que Irineo ligou para Fernando Classmann, demonstrando atenção ao bem-estar de Arão. A defesa alega, ainda, que o eleitor visitado por Irineo não foi Valter Palhano, mas, sim, Arão Cesar da Silva. Além disso, não haveria captação ilícita de sufrágio porque não houve promessa em troca de votos, e, para configurar abuso de poder econômico ou político, deve haver conduta tendente a buscar o voto do eleitor; deve haver ampla prova e potencialidade lesiva do ato, sendo que não houve potencialidade lesiva e prova de conduta abusiva.
II.3.1.1.2. TESES DA DEFESA DO INVESTIGADO FERNANDO OSCAR CLASSMANN
Em suma, a defesa de Fernando Classmann arguiu a nulidade das interceptações telefônicas, pois autorizada única e exclusivamente com base em denúncias anônimas. A certidão do cartório eleitoral, a postura do Ministério Público e o deferimento da interceptação pelo juízo teriam caráter de perseguição, sendo que as provas obtidas não podem ser utilizadas por ofensa direta à Constituição. Disse também que o trabalho de terraplenagem na residência de Valter Palhano foi solicitado na Prefeitura, diretamente, sendo realizado em 5 de julho de 2016, e que o investigado Irineo não é cabo eleitoral do investigado Fernando, mas tio deste, o que justificaria o tom de brincadeira da ligação que fez ao candidato. Aduziu, ainda, que Irineo não vota em Santa Rosa, mas em Três de Maio, razão pela qual não teria interesse nas eleições ocorridas no município distinto do de seu domicílio eleitoral. Alegou que o eleitor visitado por Irineo é Arão Cesar da Silva, e não Valter Palhano, a quem nem mesmo conhece, e que não há falar em captação ilícita de sufrágio porque a ligação não teve qualquer objetivo eleitoral, sequer se podendo falar em eleitor do Município de Santa Rosa, não havendo, ainda, qualquer promessa em troca de votos. Ainda, argumentou que, para reconhecer o abuso de poder econômico ou político, deve haver ampla prova e potencialidade lesiva do ato, não havendo, pois, prova de conduta abusiva.
II.3.1.1.3. O QUE DISSERAM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO INVESTIGADO IRENEO CLASSMANN? E POR QUE AS TESES AVENTADAS, TANTO DE IRINEO COMO DE FERNANDO CLASSMANN, NÃO PODEM SER ACOLHIDAS?
As testemunhas arroladas pelo demandado IRENEO relacionam-se unicamente ao PRIMEIRO FATO e disseram o seguinte:
ARÃO CÉSAR DA SILVA disse que vota em Três de Maio e vende mandioca e melado. Referiu que conhece Ireneo, que comprou melado do depoente. Não conhece Fernando Classmann. Que IRENEO esteve em sua casa antes das eleições comprando melado. Sabe que ele telefonou para alguém, mas não sabe para quem. Que Ireneo não lhe pediu votos, porque vota em Três de Maio. Não conhece SEAN. Não sabe o dia em que teve essa conversa, mas foi às vésperas da eleição.
VALTER DORNELES PALHANO, por sua vez, disse que não conhece IRENEO e que este nunca foi na sua casa. Disse também que ninguém lhe visitou para pedir votos, não conhecendo nenhum dos investigados.
ADÃO MARTINELI disse que já dirigiu para Ireneo, porque este tinha feito uma cirurgia e não podia dirigir. Que numa tarde passou em seu conhecido ARÃO para comprar um melado. Que já foi colega de serviço de ARÃO. Acha que ARÃO vota em Três de Maio. Não viu IRENEO pedir votos.
Tais testemunhas, arroladas para lançar dúvidas sobre o PRIMEIRO FATO da inicial, em verdade, nada de relevante trouxeram ao deslinde causa, pois seus depoimentos nem de longe atingem ou nublam os fatos e fundamentos postos na inicial. As testemunhas não negam a existência do áudio que fundamenta a demanda, cuja conversa inclusive foi admitida pelos próprios investigados nas suas respostas. Além disso, sequer o Ministério Público Eleitoral referiu que a promessa dos ¿serviços de patrola¿ foi negociada com este ou aquele eleitor (Valter, Arão, Adão etc.). Essa negociação ocorreu, sim, com pessoa determinável, o que, consoante a melhor doutrina, já serve para caracterizar a captação ilícita de sufrágio. Veja-se que a presente investigação é fundada num diálogo interceptado em que os investigados IRENEO CLASSMANN e FERNANDO OSCAR CLASSMANN prometem tais serviços para um ¿pessoal¿ da localidade, ou seja, várias pessoas, para um ¿povo¿, como se extrai do diálogo:
¿vão votar em você, mas eles querem...¿, ¿pode confirmar com eles¿, ¿nós somos Classmann¿ ¿não me deixe esse povo mal...¿.
E é por isso que, se um ou outro morador daquela localidade não vota em Santa Rosa, a ilicitude investigada não se descaracteriza, pois os serviços de patrola prometidos pelos investigados IRENEO ISIDORO CLASSMANN e FERNANDO OSCAR CLASSMANN agraciariam vários moradores/eleitores.
Saliento, com o apoio da doutrina, que a conduta da captação ilícita de sufrágio não precisa ser, necessariamente, praticada pelo próprio candidato para configuração da conduta proibida pelo art. 41-A da LE. Nesse aspecto, resta consagrada a possibilidade de caracterização da captação ilícita de sufrágio quando houver prova da participação (direta ou indireta) ou, mesmo, a mera anuência do candidato no ato praticado por terceiro (ZILIO, Rodrigo Lopez. Direito Eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 491). De qualquer sorte, ensina Zílio, ¿para configurar a infração ao art. 41-A da LE, é indispensável a prova da responsabilidade subjetiva do candidato ¿ seja através de sua conduta, participação (direta ou indireta) ou anuência explícita na conduta de terceiro. Assim, não é possível a responsabilização do candidato pelo art. 41-A da LE na condição de mero beneficiário da conduta; contudo, se houver a compra de voto por terceiro, beneficiando determinado candidato, esta será responsabilizado sempre que houver prova suficiente da sua participação ou anuência no ilícito cometido¿ (Idem, p. 491).
O TSE, aliás, tem reiteradamente decidido que ¿para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado¿ (Recurso Especial Eleitoral nº 36335 ¿ Rel. Aldir Passarinho ¿ j. 15.02.2011).
Como já referido alhures, a conduta também deve ser dirigida a quem tenha capacidade eleitoral ativa, ou seja, necessária a existência de um eleitor em um dos pólos da infração eleitoral. O eleitor deve estar na plenitude do gozo de seus direitos políticos; havendo perda ou suspensão dos direitos políticos (art. 15 da CF), não resta perfectibilizada a conduta do art. 41-A da LE, porque ausente violação ao bem jurídico tutelado. Segundo Rodrigo Zílio, ¿Porque o tipo proscreve a conduta efetuada com o fim de obter voto, não se verifica a captação ilícita quando o agir é direcionado a eleitor que possua o direito de voto em circunscrição diversa do candidato que praticou ou concorreu para o ilícito¿ (Idem, p. 491).
Isso, porém, não se aplica ao caso dos autos porque, como já referi, os investigados IRENEO CLASSMANN e FERNANDO OSCAR CLASSMANN prometeram os serviços de patrola a um ¿povo¿. Assim, como dito, se um ou outro morador daquela localidade que seria beneficiada pelo serviço de patrola não vota em Santa Rosa, o ilícito não se descaracteriza, pois os serviços de patrola prometidos pelos investigados IRENEO ISIDORO CLASSMANN e FERNANDO OSCAR CLASSMANN ainda assim contemplariam vários moradores/eleitores daquele local.
Também como já referido, para a configuração do ilícito a conduta deve ser dirigida a eleitor determinado ou determinável. Neste passo, diz Zílio, ¿é necessário traçar o elemento distintivo entre a captação ilícita de sufrágio ¿ que é vedada ¿ e a promessa de campanha ¿ que, em princípio, é permitida¿ (Idem, p. 491). Quando a conduta é dirigida a pessoa determinada e é condicionada a uma vantagem, em uma negociação personalizada em troca do voto, caracteriza-se a captação ilícita de sufrágio. Diversa é a hipótese de uma promessa de campanha, que é genericamente dirigida a uma coletividade, mas sem uma proposta em concreto como condicionante do voto. A distinção nem sempre é fácil e, em regra, fica relegada ao caso concreto¿ (Idem, p. 491-492).
A doutrina, porém ¿ e aqui a citação de Rodrigo Zílio reprisa a doutrina de Francisco de Assis Vieira Sanseverino (SANSEVERINO, Francisco de Assis Vieira. Compra de votos ¿ análise à luz dos princípios democráticos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007) -, é muito tranquila no sentido de que, para o enquadramento da conduta no art. 41-A, deve haver a compra, a negociação do voto do eleitor, com promessas de vantagens mais concretas e específicas, de forma a corromper a consciência do eleitor (Idem, p. 492). Já as promessas de campanha eleitoral, normalmente apresentadas pelos candidatos, embora também dirigidas aos eleitores e com a finalidade de obter os seus votos, têm caráter mais genérico. A promessa concreta de qualquer vantagem, mesmo dirigida a eleitores indeterminados, de forma genérica, condicionadas à obtenção do voto do eleitor, de modo a corrompê-lo, pode, porém, confirmar a infração. Assim, por exemplo, "há uma infração se o candidato promete, através de qualquer meio de propaganda eleitoral (panfleto, rádio, televisão, jornal), doar ou entregar algum bem ou vantagem ao eleitor que comparecer em seu comitê, como vales (para rancho, alimentação, combustível), consulta médica, dinheiro, etc¿. Nesse sentido, todo método de persuasão lícito, com o desiderato de obter a adesão do eleitor, é admitido no processo eletivo, porquanto a propaganda eleitoral, exercida nos limites da licitude, é um método fundamental para o aperfeiçoamento da ordem democrática. De outra sorte, o que vedado é a negociata ou a mercantilização do sufrágio, através da apresentação de uma proposta individualizada ao eleitor, que importe em vantagem ou proveito de cunho pessoal, desde que o corruptor ¿ ou candidato por ele indicado (no caso de ato praticado por terceiro) ¿ receba como contrapartida o voto do corrompido¿.
O TSE, repriso uma vez mais, tem entendido que ¿para caracterização do art. 41-A da Lei das Eleições, não se faz indispensável a identificação do eleitor¿ (Recurso Especial Eleitoral nº 25.215 ¿ Rel. Caputo Bastos ¿ j. 04/08/2005). Assim, em caso de pluralidade de eleitores corrompidos, é possível reconhecer o ato ilícito sem a necessidade de qualificação individual de cada um, até mesmo porque a exigência da identificação nominal dos eleitores significa o esvaziamento da norma punitiva. Assim, o oferecimento de vantagem ou benefício dirigida a moradores de uma associação de bairro, concretizada em uma reunião da comunidade local, em tese, é possível de se caracterizar como infração ao art. 41-A da LE. Esse é, como se vê, o que ocorre no caso dos autos.
Apenas para não passar ao largo, faço questão de enfrentar outro argumento, que soa até jocoso: a alegação de fl. 135 de que IRENEO teria ¿mentido¿ para o investigado Fernando Oscar Classmann sobre a conquista de referidos votos. Convenhamos: a ligação é muita clara. É impossível pensar que IRENEO, um senhor de 55 anos de idade, fosse telefonar a seu sobrinho/candidato à reeleição, às vésperas do pleito, para lhe aplicar uma ¿mentirinha de que conseguiu votos para ele¿. Mais não precisaria dizer. O que ocorreu, de fato, foi que IRENEO CLASSMANN, fazendo campanha para seu sobrinho FERNANDO OSCAR CLASSMANN, e com a anuência expressa deste, prometeu serviços de terraplanagem a eleitores da circunscrição da 42ª Zona Eleitoral. Nada mais nada menos que isso. De resto, eventuais informações da empresa de telefonia VIVO em nada alteram os fatos e o conteúdo das ligações. É irrelevante ao deslinde da presente ação saber se as ligações vieram de uma ou de outra casa na localidade de Bela União.
Desnecessário tecer quaisquer comentários sobre as teses defensivas de Fernando Classmann porque já enfrentadas anteriormente. Bastaria dizer, no entanto, e ainda, que, como vereador que era à época do período eleitoral, o investigado Fernando Classmann tinha acesso à Prefeitura e poderia usar a máquina pública para se beneficiar. Isso, inclusive, configura abuso de poder político e econômico, o que será analisado adiante.
Tenho, portanto, por todo o acima posto, que está demonstrada e provada a ocorrência do PRIMEIRO FATO. Igual conclusão se chega quanto à ocorrência do SEGUNDO FATO. Veja-se.
II.3.2.1. ANÁLISE DO SEGUNDO FATO
Da análise da degravação e da leitura do conteúdo degravado é possível constatar que CARLA CRISTINA OLIVEIRA GOMES e SEAN JARCZEWSKI, conluiados, ¿compraram¿ trinta e um votos mediante entrega de seis quilos de galetos, com anuência expressa do investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN. O áudio prova tal fato. Passo a analisar, no entanto, as teses esgrimidas pelos investigados.
II.3.2.1.1. TESES DA DEFESA DO INVESTIGADO SEAN JARCZEWSKI
A defesa do investigado Sean Jarczewski alega que a caracterização do abuso de poder econômico requer, além da violação da Lei Eleitoral, a gravidade das circunstâncias. Esta, por sua vez, tem de desequilibrar o pleito em favor daquele cuja conduta visa beneficiá-lo. Diz, ainda, que não há embasamento no sentido de que o investigado Sean tenha fornecido o galeto. Aliás, sequer a investigada Carla estaria presente quando Sean ¿arrematou¿ ou ¿deu¿ o galeto. Argumenta que a investigada Carla fez uma declaração totalmente desamparada de fundamento e que Sean Jarczewski não é cabo eleitoral do investigado Fernando Classmann, mas seu colega de escritório de advocacia. Diz, também, que, se Sean entregou seis quilos de galeto, o abuso do poder econômico teria totalizado R$ 48,00, sendo o preço médio do quilo R$ 8,00. Logo, não haveria prova do abuso do poder econômico. Ainda, defende que a vantagem oferecida tem de ser de caráter pessoal, devendo haver nexo de cumplicidade entre candidato e eleitor para angariar voto deste em favor daquele. Aduz que o parâmetro da gravidade da conduta é o que atende a segurança jurídica e ao princípio da razoabilidade, e que, para o ato ser considerado grave, deve alcançar número amplo de eleitores, ser praticado mediante ardil ou em circunstâncias que não justifiquem o ato, e ter auferido vantagem ou desequilíbrio, vindo um grupo específico de eleitores a ser convencido. Também alega que não é possível definir como grave a entrega de seis quilos de galeto, não havendo, assim, proporcionalidade em termos de gravidade da conduta. De resto, diz que os atos praticados em nada contribuíram para o pleito, não trazendo vantagem para o candidato.
II.3.2.1.2. TESES DA DEFESA DA INVESTIGADA CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES
Segundo a defesa da investigada Carla Cristina de Oliveira Gomes, não haveria prova de que a conduta foi praticada. Diz que a investigada não refere que comprou 31 votos, mas que havia acabado de ¿fechar¿, explanando as boas propostas do candidato, e que teria convencido pessoa influente em uma família de 31 pessoas a votar no investigado Fernando Classmann. Aduz que não é possível saber se os 31 votos seriam em favor de Fernando Classmann e que a investigada é cabo eleitoral de Fernando Classmann e lhe telefonou para prestar contas de sua atividade. Diz desconhecer que Sean Jarczewski tenha trabalhado como cabo eleitoral de Fernando Classmann e que tenha entregado galetos em troca de votos. Além disso, aduz que não presenciou a entrega de galetos, dizendo que uma mulher lhe procurou para obter auxílio ¿através de frango¿ (sic), sendo o auxílio negado, inclusive tendo o investigado Sean referido que a prática era vedada. Alega, ainda, que Carla viu o investigado Sean entregar material de campanha para uma senhora que passava na rua em frente a sua residência. É isso que significaria dizer ¿o Sean foi lá e deu¿, ¿foi lá e rematou¿: que Sean entregou santinhos do candidato Fernando e esclareceu que a entrega de galeto era proibida. Diz, ainda, a defesa que o ¿abuso¿ seria de aproximadamente R$ 60,00 e que tais valores não teriam influência alguma, não restando cabalmente provada a conduta abusiva. Aduz, também, não ser crível que 31 pessoas comeriam 6 quilos de galeto e que o MP não indicou os beneficiários do galeto. De resto, para a defesa, não há potencialidade a influir no resultado das eleições.
II.3.2.1.3. TESES DA DEFESA DO INVESTIGADO FERNANDO OSCAR CLASSMANN
As teses da defesa do investigado Fernando Oscar Classmann quanto ao segundo fato descrito pelo Ministério Público Eleitoral são no sentido de que a transcrição da degravação conteria erro grosseiro e estaria em desacordo com o que foi dito ao telefone, pois Fernando teria respondido ¿mas isso não pode¿, ao invés de responder ¿mas isso não importa¿. Logo, não haveria captação ilícita de sufrágio. A defesa sustenta, ainda, que a postura do Ministério Público Eleitoral é de má-fé porque ¿troca de lugar¿ as frases ditas pelo candidato. Também diz não haver qualquer regozijo do investigado Fernando quanto a conduta ilícita e que o tal Moreira, que havia sido assessor parlamentar do investigado Fernando, negou a solicitação de galeto por uma eleitora não identificada, e que, quando a investigada Carla, cabo eleitoral de Fernando, disse ¿e agora o Sean foi lá e deu, foi lá e rematou¿, não haveria aí qualquer indício de que Sean tenha entregado qualquer coisa a qualquer pessoa em benefício do investigado Fernando, e que ambos, Fernando e Sean, são sócios de escritório de advocacia, não sendo este cabo eleitoral daquele. Defende, ainda, que o abuso de poder econômico deve ser amplamente provado, devendo ser provada a gravidade das circunstâncias do caso concreto a macular a lisura da eleição. Diz, também, que não houve entrega de galeto ou comida em qualquer residência por parte do candidato ou de seus cabos eleitorais, não havendo qualquer conduta a ser tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e nem como aplicar o art. 22, caput, XIV, da Lei Complementar nº 64/90.
II.3.2.1.4. POR QUE AS TESES DO INVESTIGADO SEAN JARCZEWSKI NÃO PODEM SER ACOLHIDAS?
A defesa do investigado Sean alega que não há prova de que a ¿entrega dos galetos¿ foi bem sucedida. Não se precisa, porém, ir muito longe para constatar que a prova está escancarada em sentido contrário ao da alegação. É suficiente que se ouça o áudio para que se possa constatar que a entrega foi perfectibilizada. Aliás, a simples promessa de entrega já seria suficiente para a configuração da captação ilícita de sufrágio, pois já serviria para burlar a vontade do eleitor. A ¿entrega¿ dos galetos nada mais é do que o exaurimento do ilícito, já consumado em momento anterior.
O investigado alega também que não era cabo eleitoral de FERNANDO OSCAR CLASSMANN. Pois é: ainda que, tecnicamente falando, SEAN JARCZWSKI não fosse ¿cabo eleitoral¿ de FERNANDO OSCAR CLASSMANN, no momento em que fez campanha para este e, mais, ¿comprou votos¿ com a ¿moeda galeto¿ para o sócio-candidato, incidiu nas mesmas sanções aplicáveis a qualquer pessoa com igual conduta, inclusive a cabos eleitorais. A alegação, portanto, carece de qualquer enfrentamento maior por parte do juízo. Deve ser salientado também que, embora SEAN JARCZWSKI negue que tenha feito campanha eleitoral, atribuindo-se apenas condição de advogado e sócio de FERNANDO OSCAR CLASSMANN, se for analisada a resposta da coinvestigada CARLA CRISTINA OLIVEIRA GOMES, poder-se-á constatar que tal alegação não procede. Ora, Carla confirma que em algumas ocasiões contou com o auxílio de Sean em algumas visitas e panfletagens. Ou seja, ¿cabo eleitoral¿ ou não, SEAN JARCZEWSKI trabalhou em busca de votos para aquele, o que torna qualquer argumento nesse sentido inaplicável ao caso dos autos.
Quanto à aventada irregularidade da interceptação telefônica na pessoa do investigado pelo fato de ser advogado, sequer mereceria maiores considerações. Qual é o problema da interpretação? Nenhum. Não há qualquer irregularidade na interceptação. Como já disse anteriormente, a interceptação foi feita com a devida autorização judicial e fundamentada na forma da Lei e da Constituição, inexistindo, ainda, qualquer inviolabilidade absoluta do advogado e tampouco de qualquer pessoa, desde que atendidos os requisitos para o deferimento da interceptação, como procurei fazê-lo no caso. Os advogados e sequer o Presidente da República estão acima da lei.
De resto, o argumento de que o valor dos galetos distribuídos é pequeno, não chegando a R$50,00, é totalmente infundado. Em casos tais não se analisa matematicamente a doação efetuada, mas a conduta em si. Aliás, a defesa do investigado Sean fala em razoabilidade, mas sequer aporta argumentos no sentido de dizer o porquê de ser ou não proporcional ou desproporcional eventual medida judicial a ser tomada; o porquê de ser ou não proporcional o indiciamento e a investigação contra o investigado pelo fato praticado. A defesa fala em ater-se à ¿gravidade das circunstâncias¿, mas não oferece qualquer padrão, qualquer argumento para dizer o porquê de as circunstâncias, no seu caso, não serem graves. Ora, como se sabe, gravidade das circunstâncias é conceito aberto, complexo, que, no mínimo, exige análise da hipossuficiência do agente que vende o seu voto ¿ o que está bem demonstrado no caso dos autos, pois a mulher que comprou os votos tinha de alimentar os parentes que iriam votar no investigado Fernando Classmann -, do critério temporal ¿ o que também está patente, pois o fato se deu no dia 1º de outubro de 2016, às 16h47min, muito próximo da eleição, que se realizou no dia 2 de outubro, o que torna a circunstância ainda mais grave -, da condição do candidato ¿ que, no caso é mais grave, justamente por ser vereador à época do fato, o que o diferencia de alguém que não é ¿ e da quantidade de incidência em fatos como os da espécie ¿ lembremo-nos de que há outro fato investigado e que já foi analisado acima. Então, com a devida vênia, não há como acolher qualquer argumento defensivo nesse sentido. Aliás, a gravidade das circunstâncias será também apreciada quando da análise da configuração do abuso do poder político e econômico, logo adiante.
Por todo o dito é que as alegações do investigado SEAN JARCZEWSKI não merecem qualquer respaldo.
II.3.2.1.5. POR QUE AS TESES DA INVESTIGADA CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES ¿ E, AINDA, DE SEAN JARCZEWSKI E FERNANDO CLASSMANN - NÃO PODEM SER ACOLHIDAS?
Passo à análise dos argumentos da defesa da investigada CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES, que também nega o ilícito eleitoral. Pois bem. Como não consegue explicar o inexplicável, a investigada busca interpretar literalmente as palavras. Diz ela que, em momento algum, usou o termo ¿COMPRAR¿ na sua conversa com o candidato, tendo usado apenas o termo ¿FECHAR¿. Belo ¿jogo de palavras¿! Ambas têm o mesmo sentido: de que conseguiu os votos para o candidato. Ainda, refere Carla que, na ligação que deu azo a toda a investigação eleitoral, utilizou o termo ¿DEU¿ como entrega de material de campanha, e não como entrega dos frangos, e usou a frase ¿FOI LÁ E REMATOU¿, com significado de que ¿convenceu a senhora a votar no candidato¿. Pois é: não é o que se pode perceber da oitiva do áudio, que é claro: a entrega feita por SEAN JARCZWSKI era dos galetos mencionados e o ¿remate¿ foi dos votos dos 31 eleitores que comeriam o dito galeto.
II.3.2.1.6. POR QUE AS TESES DO INVESTIGADO FERNANDO CLASSMANN NÃO PODEM SER ACOLHIDAS?
No que diz com o segundo fato, já descartadas todas as teses dos demais investigados, a defesa do investigado Fernando Oscar Classman tenta o impossível: quer convencer que Fernando, após CARLA CRISTINA dizer-lhe que entregaram frangos em troca de 31 votos, teria dito ¿MAS ISSO NÃO PODE¿, e não ¿MAS ISSO NÃO IMPORTA¿. Ora, o investigado quer que se escute o que não foi falado. Tentando inverter o conteúdo do diálogo e as palavras usadas, a sua defesa termina por afirmar que o Promotor de Justiça Eleitoral e os serventuários do Cartório Eleitoral, deliberadamente, trocaram as palavras. Ora, dita postura da profissional que subscreve a petição, convenha-se, representa escancarada má fé, não sendo sequer admissível de uma profissional do Direito. A defesa já deu a entender que o Ministério Público e o escrivão eleitoral são perseguidores do investigado. E terminou fazendo pior! Não é necessário ouvir mais de uma vez a ligação interceptada para constatar que o investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN disse, sim, ¿MAS ISSO NÃO IMPORTA¿, demonstrando, assim, que não tinha qualquer restrição à conduta ilícita referida pela demandada CARLA CRISTINA. No mais, e aqui faço referência ao que a ilustre Promotora de Justiça Eleitoral disse ¿ e o fez muito bem, com perspicácia e senso apurado ¿ no sentido de que o que na verdade se extrai da tentativa vã do investigado Fernando de convencer o juízo de que não falou ¿MAS ISSO NÃO IMPORTA¿ é que, em sendo admitida essa frase, o investigado termina por concordar ¿ ainda que às avessas - que se está diante de uma captação ilícita de votos. Não fosse isso, não precisaria insurgir-se contra os termos degravados!
Provados, portanto, ambos os fatos descritos na inicial, passo à análise do art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Veja-se.
II.4. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, CAPUT E INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - SANÇÕES DE INELEGIBILIDADE E DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA
II.4.1. QUAL É O OBJETIVO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ¿ AIJE?
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral ¿ AIJE -, constitucionalmente prevista no artigo 14, §9º, da CF/88, tem por objetivo combater todo e qualquer ato de abuso de poder econômico, abuso de poder de autoridade (ou político), utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, conforme se infere do disposto no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/1990:
XIV ¿ julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar".
Na doutrina, Rodrigo López Zílio descreve o objeto e a relevância da dita ação: ¿a AIJE apresenta significativa relevância na esfera especializada, fundamentalmente porque é o meio processual adequado para combater os atos de abuso lato sensu. Ou seja, todo e qualquer ato de abuso ¿ seja de poder político, de autoridade, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social ¿ que tenha interferência na normalidade do pleito, independentemente de adequação típica prévia, pode (e deve) ser objeto dessa ação, que o meio jurídico adequado para combater os atos de abuso de poder que se consubstanciam em conceitos jurídicos indeterminados e apresentam caráter de generalidade. A AIJE também é o remédio jurídico adequado para combater os atos de abuso praticados ainda antes do início do processo eleitoral stricto sensu (ou seja, antes do período em que são realizadas as convenção partidárias), embora a distância do fato em relação ao prélio enfraqueça a possibilidade de êxito da ação, porque mais rarefeita a possibilidade de afetar o bem jurídico tutelado ¿ que é a normalidade e legitimidade do pleito¿ (Zílio, Rodrigo. Op. cit., p. 440).
O abuso de poder econômico gerador da incidência do dispositivo legal, assim, é a compra, direta ou indiretamente, da liberdade de escolha dos eleitores, violando-se, desta forma, a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Ocorre quando o candidato resolve utilizar-se do poder (econômico ou político) como principal via de ¿convencimento¿ dos eleitores, transbordando da viabilização normal de uma campanha eleitoral e cooptando o eleitorado com vantagens (ou promessas de vantagens) econômicas de ocasião. É o que ocorre no caso dos autos: o investigado e seus auxiliares entregaram galeto a 31 eleitores e prometeram serviço de patrola a um ¿povo¿ (consoante os termos utilizados por Ireneo Classmann). Ora, isso tudo compromete a legitimidade, a lisura e a normalidade do pleito. O(s) eleitor(es) que recebem a benesse (ou promessa) de vantagem ilícita ¿ normalmente pessoas simples, ¿sem voz nem ouvidos¿ na sociedade - votam motivados pela ¿gratidão¿ de terem sido ¿lembrados¿ e recebido uma ¿ajuda¿ do então vereador e ora candidato, havendo claro desvirtuamento do livre exercício do sufrágio e perfectibilizando o abuso de poder qualificado, a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90.
II.4.2. A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO
No resumo, além de reconhecer a captação ilícita de sufrágio ¿ o que é objeto típico de uma AIJE -, não há como negar a existência do abuso de poder político e econômico. Aliás, negar a existência do abuso seria permitir a propagação de tais condutas e suplantar o regime democrático, pelo qual o exercício do poder emana do povo, de forma límpida, íntegra, sem influência de abuso de poder político ou econômico. Não fosse assim, somente aqueles candidatos portadores de poder aquisitivo maior ou poder político prévio se elegeriam, diante das condições de desequilibrar o pleito eleitoral em seu favor, na medida em que poderiam oferecer, distribuir, entregar bens e proporcionar vantagens aos eleitores, com a finalidade de obter-lhes o voto.
O abuso de poder econômico e político é grave. Atinge a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. É isso que ocorreu no caso: houve entrega de comida (galetos) a 31 eleitores e foi prometido serviço de ¿patrola¿ a um ¿povo¿.
No que diz com o abuso de poder político e econômico dever ter relação direta com a alteração do resultado das eleições, e no que tange à dita proporcionalidade ou razoabilidade das condutas, não calha qualquer tese nesse sentido, como já tive a oportunidade de me manifestar linhas atrás. Ora, não se exige que o ato de abuso tenha relação direta com a alteração do resultado final do pleito, bastando, como referido, a potencialidade lesiva do ato abusivo, na forma do artigo 22, inciso XVI, da LC n° 64/90, com redação dada pela LC n° 135/10. É isso que a doutrina ensina: ¿Na esteira da orientação atual da jurisprudência eleitoral, o abuso de poder, quando analisado para efeito de inelegibilidade, terá de assumir proporções que comprometam a lisura e a normalidade das eleições. Não mais se fala em nexo com o resultado, até porque essa verificação mostra-se impossível. Pouco razoável era a exigência de que, numa eleição decidida com 10 mil votos de diferença, a prova dos autos demonstrasse o comprometimento, pela prática do abuso de poder, de pelo menos 10 mil eleitores, para que se pudesse falar em comprometimento do resultado. A experiência mostrou que tal prova é praticamente impossível de ser feita. O que realmente interessa é o comprometimento da lisura do processo eleitoral, porque a conduta abusiva durante a campanha atinge o bem jurídico maior do Direito Eleitoral, que é a normalidade e legitimidade das eleições¿ (CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed., rev., atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 340-341).
Portanto, não interessa se houve corrupção de um ou de dez mil eleitores. O que se deve verificar é se a corrupção foi em proporções comprometedoras, hipótese em que se desconstitui o mandato obtido nas urnas porque considerado ilegítimo. Se o abuso foi de pequena proporção, que não chega a comprometer toda a eleição, o agente poderá sofrer outras sanções, como a multa e a cassação do art. 41-A (se se tratar de compra de votos) ou a privativa de liberdade (art. 299, do CE). A LC n. 135/2010, acrescentando o inciso XVI ao art. 22 da LC n. 64/90, diz que o ato abusivo estará caracterizado quando a conduta for grave, não se podendo falar em potencialidade para afetar o resultado das eleições (CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed., rev., atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 340-341).
No caso em tela, o que se pode verificar é que os investigados dividiram tarefas para compra de votos em favor do candidato e investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN. Houve visita de eleitores com oferta de benesses em troca de votos. Simples assim.
Deve ser registrado que há possibilidade de ocorrência de ABUSO DE PODER SIMPLES (que leva à desconstituição do mandato tão somente - art. 14, § 10, da CRFB/88) e de ABUSO DE PODER QUALIFICADO (que gera inelegibilidade para o agente - art. 14, § 9º, da CRFB/88, c/c o art. 1º, I, ¿d¿, da LC nº 64/90- e, por consequência dessa inelegibilidade, a cassação do registro ou do diploma e a desconstituição do mandato). Uma Investigação Judicial Eleitoral ¿ AIJE -, cujo objeto é a apuração de abuso de poder para fixação de inelegibilidade, só poderá ser julgada procedente se houver prova da gravidade do abuso de poder para afetar a normalidade e legitimidade das eleições (¿abuso de poder qualificado¿). E uma AIME, cujo objeto é a desconstituição do mandato eletivo em razão do abuso do poder, da corrupção ou da fraude, poderá ser julgada procedente a partir da prova do abuso, independentemente de ter havido potencial de afetação da lisura da disputa (¿abuso do poder simples¿). Se na AIME aparecer prova de que o abuso do poder qualificou-se pelo potencial de afetação, a decisão de procedência, além de desconstituir o mandato eletivo, também declarará a inelegibilidade do agente (CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed., rev., atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, pp. 345-347).
No caso objeto dos autos, a sanção de inelegibilidade deve ser aplicada em virtude da extrema gravidade da conduta dos demandados, capaz de comprometer a própria normalidade e legitimidade do processo eleitoral, e porque eles não somente tinham prévia ciência do ato ilícito praticado como participarem efetivamente do cometimento de abuso de poder.
Daí por que devem ser aplicadas aos investigados a decretação da inelegibilidade, prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, e, quanto a FERNANDO OSCAR CLASSMANN, a cassação do registro do candidato investigado, também nos termos do supracitado art. 22, XIV, in fine, da LC nº 64/90.
II.4.3. DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41-A, CAPUT E §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.504/97
No caso dos autos, a conduta dos investigados, além de configurar abuso de poder, nos termos do art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, também configura captação ilícita de sufrágio descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97:
¿Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999)
§ 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial..
Portanto, além do abuso de poder político e econômico qualificado, cometido pelos investigados, que é gerador da inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades, a cassação do registro de candidatura do investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN é uma decorrência direta também da aplicação do mencionado dispositivo da LC nº 64/90, prejudicando, assim, a incidência ao presente caso da sanção idêntica disposta no caput, in fine, do art. 41-A da Lei 9.504/97, aplicável às hipóteses de abuso de poder econômico simples.
Gize-se que, mesmo que não fosse reconhecido o abuso de poder econômico e político qualificado no caso dos autos, ainda assim a prática da captação ilícita de sufrágio em benefício do citado candidato tornaria, como de fato torna, cabível a incidência da sanção de cassação do respectivo registro ou diploma. Demonstrada a ocorrência de abuso de poder qualificado, como ocorre no caso, então, deve-se também aplicar ao investigado FERNANDO OSCAR CLASSMANN a multa prevista no caput do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, pois, além de tal abuso de poder qualificado, o oferecimento de benesses em troca de votos configura também a prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para aplicar aos investigados FERNANDO OSCAR CLASSMANN, SEAN JARCZEWSKI, IRINEO ISIDORO CLASSMANN e CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES as sanções de MULTA de mil Ufir para cada um dos investigados e declaração de inelegibilidade, também para cada um, pelo período de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado desta, e, além dessas sanções, mas tão-somente ao primeiro, FERNANDO OSCAR CLASSMANN, CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA e, consequentemente, CASSAÇÃO DE EVENTUAL DIPLOMA, sanções estas previstas, respectivamente, no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, e no art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90.
Sem custas e honorários por descabidos.
Despacho em 12/05/2017 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.
Considerando a manifestação da Defesa do representado Fernando Classmann, requerendo seja novamente oficiado à empresa Vivo S.A. a fim de informar localização do endereço de onde vieram as ligações objeto da representação, bem como seja degravado novamente o diálogo que deu origem a presente demanda, tenho que devem ser indeferidos.
Primeiro, porque a empresa de telefonia informou que é possível localizar os endereços das ERBs (estações de rádio-base), nada falando sobre residência. No mais, quando das determinações das diligências em audiência, a própria advogada disse que os endereços do Sr. Valter e do Sr. Arão são na mesma localidade, que utilizam uma única ERB. ERB, como se sabe, é a torre. E isso todo mundo sabe, data vênia. A torre abrange uma localidade maior, e não um telefone apenas. Isso é básico. Num município pequeno há pouquíssimas ERB.E as ERB atingem quilômetros de distância, nada mais precisando ser dito quanto a isso.
Portanto, é inútil a diligência requerida, pois meramente protelatória.
Segundo, quanto ao pedido de degravação, em que pese não haver necessidade, pois a degravação foi refeita nas fls. 249 e 250, certifique o cartório que OUVIU NOVAMENTE a conversa objeto da representação, dizendo se é ou não a conversa ouvida e degravada anteriormente, ou seja, se ratifica INTEGRALMENTE os termos das fls. 249/250, a fim de evitar qualquer dúvida e prejuízo para as partes. Certifique também que este magistrado também ouviu novamente o diálogo.
De resto, se na parte final da gravação constou "MAS ISSO NÃO PODE" , como quer fazer crer a Defesa, ou "ISSO NÃO IMPORTA" , como defendido pelo Ministério Público e degravado pelo cartório eleitoral, tal deve ser resolvido quando do julgamento.
A fim de evitar qualquer prejuízo para todas as defesas, já que são quatro os representados, cumprida a ordem, intimem-se as partes (MPE e Defesas) da reabertura do prazo para as alegações finais, sendo deferido às Defesas mais 48 horas de prazo, além do prazo legal, em analogia ao art. 229 do NCPC.
Em Santa Rosa, 12 de maio de 2017
Despacho em 10/05/2017 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.
Considerando que foram cumpridas as diligências solicitadas ao Cartório Eleitoral, e não havendo outras questões a serem esclarecidas, declaro encerrada a instrução. Na forma do artigo 413 da CNJE, determino a abertura de prazo comum de 2 dias para que as partes, incluindo o Ministério Público Eleitoral, apresentem suas alegações finais.
Após, venham conclusos para a sentença.
Em Santa Rosa, 10 de maio de 2017
Despacho em 20/04/2017 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDING
Reitere-se o ofício à empresa, para que responda ao que foi solicitado no prazo de 05 dias, sob pena de ser responsabilizada pelo crime de desobediência, com comunicação à Polícia Federal.
Em Santa Rosa, 20 de abril de 2017.
Despacho em 02/02/2017 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDING
Na forma do artigo 411 da CNJE, designo audiência de instrução para o dia 15/02/2017 às 16 horas. Nos termos do art. 411, §2.º, determino que as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação.
Intimem-se as partes, e o representante do Ministério Público Eleitoral.
Em Santa Rosa, 02 de fevereiro de 2017.
Despacho em 30/01/2017 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.
Intime-se o representante para que se manifeste sobre os documentos juntados pela defesa, em 48 horas, nos termos do art. 410 da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE.
Juiz EleitoralDespacho em 16/12/2016 - AIJE Nº 50427 Dr. ADALBERTO NARCISO HOMMERDINGVistos.
Notifiquem-se os representados para apresentarem defesa, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, I, da Lei Complementar 64/90.

References: artigo 10
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 41
 artigo 229
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 22
in fine
in fine
 artigo 41
 artigo 413
 artigo 411