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DJGO 22/02/2016 - Pg. 335 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 335 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2016
ECLUSAO, TENHO POR SATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANS CRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEI RO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. ENTRETANTO, IN VIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E S EGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS
77 E SEGUINTES, DO DECRETO-LEI N 2.848/40) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO NOS AUTOS DE TER O SENTENCIANDO
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MENCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 COMO DESFAVORAVEIS, ALEM DO QUE, DEVE SER LEVADO EM CONTA O GRAVO SO PREJUIZO PATRIMONIAL CAUSADO PELA PRATICA DO CRIME QUE FORA CO METIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA, NAO ME AFIGURANDO RECOMENDAVEL OU SUFICIENTE A APLICACAO ISOLADA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO S. ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO REGIME FOI
FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILIZA A OU TORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL PATRIO. SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2, AL INEA C, 3, C/C 59, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME INI CIALMENTE ABERTO AOS REUS PAULO HENRIQUE SOUSA HONDA E JOSE LOURE NCO DIAS NETO, HAJA VISTA A PRIMARIEDADE TECNICA DOS MESMOS, BEM O QUANTUM SANCIONATORIO APLICADO EM CONCRETO. OFICIE-SE AO INSTIT UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDEN TIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLIC ATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIG O 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM APOS A IMUT ABILIDADE DOS EFEITOS DESTA SENTENCA PELAS VIAS RECURSAIS ORDINAR IAS E EXTRAORDINARIAS, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO S DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N
09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ABSTENHO-ME DE CONDEN AR O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719),POR NAO HAV ER NOS AUTOS PEDIDO NESTE SENTIDO, BEM COMO PROVAS CABAIS DOS VAL ORES MINIMOS QUE PERMITAM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTANTE DEVIDO. N ESTE SENTIDO: STJ-SEXTA TURMA, AGRG NO ARESP 311784/DF, MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, DJE 28/10/2014. AINDA, DE SE LEVAR EM CONS IDERACAO QUE PELO QUE CONSTA DESSES AUTOS HOUVE COMPLETA RECUPERA CAÓ DA RES FURTIVAE. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCR ITOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCES SUAL PENAL EM VIGOR, DETERMINO A MANUTENCAO DA ATUAL SITUACAO AMB ULATORIAL DOS SENTENCIANDOS, DE MODO QUE OS QUE ESTIVEREM SOLTOS PODERAO APRESENTAR, CASO QUEIRAM, RECURSO VOLUNTARIO EM LIBERDADE . DETERMINO A RESPONSAVEL PELA SERVENTIA PROCESSANTE QUE INTIME O
OFENDIDO, NOS TERMOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 201 DO ORDENAMENTO JUR IDICO-PROCESSUAL PATRIO COM A REDACAO CONCRETIZADA PELA LEI FEDER AL N 11.690 DE 2008 SOBRE O TEOR DO DECISUM SUPRA. OBJETIVANDO O RESGUARDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO IMPUTADO PAULO HENRIQUE SOUSA HONDA FORAM NOMEADOS AS LAUDA 218 E 386 DESS ES AUTOS DE PROCESSO, SOB OS AUSPICIOS DA ASSISTÊNCIA GRACIOSA, D EFENSOR NA PESSOA DO EMERITO DR. JOSE NEY BOAVENTURA, OAB/GO N. 2 7.635 E DR. GERSON DIAS DE OLIVEIRA MILAZZO, OAB/GO N. 38.226, FA ZENDO ESTES JUS A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEIS) UHD"S, PARA CADA, A SEREM PAGOS, CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS, APOS A INTANGIBILIDADE DOS EF EITOS DESSA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIANDO PAULO HENRI QUE SOUSA HONDA E BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRACIOSA, ISENTO-O DO P AGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA LE I FEDERAL N 1.060/50. EM RELACAO AOS DEMAIS SENTENCIANDOS, TODOS FORAM REPRESENTADOS POR DEFENSORES CONSTITUIDOS, PELO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS E X LEGIS (JOSE LOURENCO DIAS NETO). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, LA NCE O NOME DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS, BEM COMO DETERMINO QUE S E FACAM AS COMUNICACOES PERTINENTES, INCLUSIVE A JUSTIÇA ELEITORA L, EXPEDINDO-SE, AINDA A COMPETENTE GUIA PARA EXECUÇÃO DA PENA. E

References: ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 ARTIGO 77
 ARTIGO 15
 ARTIGO 71
 ARTIGO 387
 ARTIGO 201
 ARTIGO 3