Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-33133633
Timestamp: 2020-06-05 15:02:57+00:00

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Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003 - 22 de Agosto de 2003 - Diário da República - Legislação - VLEX 33133633
Lei n.º 32/2003 de 22 de Agosto Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício no território nacional.
Artigo 2.º Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) 'Televisão', a organização de serviços de programas sob a forma de imagens não permanentes e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, e susceptível de recepção pelo público em geral, com exclusão dos serviços de telecomunicações apenas disponibilizados mediante solicitação individual; b) 'Operador de televisão', a pessoa colectiva legalmente habilitada para o exercício da actividade televisiva; c) 'Serviço de programas televisivo', o conjunto dos elementos da programação, sequencial e unitário, fornecido por um operador de televisão; d) 'Autopromoção', a publicidade difundida pelo operador de televisão relativamente aos seus próprios produtos, serviços, serviços de programas televisivos ou programas; e) 'Televenda', a difusão de ofertas directas ao público, tendo como objectivo o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços mediante remuneração.
2 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior: a) A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respectivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado; b) A mera retransmissão de emissões alheias.
Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei as emissões de televisão transmitidas por operadores de televisão sob a jurisdição do Estado Português.
Artigo 4.º Concorrência e concentração 1 - É aplicável aos operadores de televisão o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas.
Artigo 5.º Transparência da propriedade 1 - As acções representativas do capital social dos operadores de televisão que devam revestir a forma de sociedade anónima têm obrigatoriamente naturezanominativa.
5 - Presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha, pelo menos, 10% do capital ou dos direitos de voto da entidadeparticipada.
Artigo 6.º Serviço público O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, nos termos do capítulo IV, assim como o cumprimento, pelos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão, das obrigações específicas previstas no artigo 47.º Artigo 7.º Princípio da cooperação O Estado, os concessionários do serviço público e os restantes operadores de televisão devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional e da promoção da língua e da cultura portuguesas, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.
Artigo 8.º Áreas de cobertura 1 - Os serviços de programas televisivos podem ter cobertura de âmbito internacional, nacional, regional ou local.
Artigo 9.º Tipologia de serviços de programas televisivos 1 - Os serviços de programas televisivos podem ser generalistas ou temáticos e de acesso condicionado ou não condicionado.
Artigo 10.º Fins dos serviços de programas generalistas 1 - Constituem fins dos serviços de programas televisivos generalistas: a) Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público; b) Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações; c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o...

References: artigo 161
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 47
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10