Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7663-30.12.1991.html
Timestamp: 2020-06-01 19:22:24+00:00

Document:
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizado até a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016)
(Projeto de Lei nº 39, de 1991, do Deputado Sylvio Martini)
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Artigo 16 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH deve ser periodicamente atualizado com base nos Planos de Bacias Hidrográficas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente, nas diretrizes do planejamento e gerenciamento ambiental e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
- "Caput" do artigo 16 com redação dada pela Lei n° 16.337, de 14/12/2016.
Artigo 18 - Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH. (NR)
- "Caput" do artigo 18 com redação dada pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
§ 1º - As atualizações ao PERH serão aprovadas por lei cujo projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa até o final do primeiro ano de mandato do Governador do Estado.(NR)
- § 1° acrescentado pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
§ 2º - A Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre o projeto de lei referido no § 1º antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano subsequente.(NR)
- § 2° acrescentado pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
§ 3º - Decorrido o prazo do § 2º sem que haja aprovação do aludido projeto pela Assembleia Legislativa, caberá ao CRH deliberar a esse respeito.(NR)
- § 3° acrescentado pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
§ 4º - As diretrizes e necessidades financeiras para elaboração e implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar das leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado. (NR)
- Parágrafo único transformado em § 4° pela Lei n°16.337,de 14/12/2016.
I - discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos, bem como encaminhar as respectivas propostas aos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado;(NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
III - aprovar a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da unidade de gerenciamento de recursos hídricos, em especial o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas divulgadas pela internet;
- Inciso III com redação dada pela Lei n° 16.337, de 14/12/2016.
VII - deliberar até o dia 30 de junho de cada ano sobre o relatório ‘A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica. (NR)
- Inciso VII com redação dada pela Lei n° 16.337, de 14/12/2016.
V - propor ao CRH normas complementares para a execução, atualização, revisão, avaliação e controle do Plano Estadual de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias Hidrográficas e dos Relatórios de Situação dos Recursos Hídricos.” (NR);
- Inciso V acrescentado pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
§ 1º - Serão despendidos até 10% (dez por cento) dos recursos do FEHIDRO, excetuadas as receitas previstas no inciso IX deste artigo, com despesas de custeio e pessoal, destinando-se o restante, obrigatoriamente, para a efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos ou no Plano de Bacia Hidrográfica.(NR)
- Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei n°16.337, de 14/12/2016.
§ 2º - Para as receitas previstas no inciso IX deste artigo, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO deve estabelecer formas de aplicação, de maneira vinculada à melhoria institucional e da infraestrutura de fiscalização dos órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das multas. (NR)
- Parágrafo 2° acrescentado pela Lei n° 16.337, de 14/12/ 2016.
§ 3º - Os representantes da sociedade civil serão ressarcidos com recursos de custeio do FEHIDRO, mediante solicitação, a título indenizatório de suas despesas para transporte, alimentação e estadia, quando participantes de atividades fora de sua sede e de interesse dos respectivos colegiados do SIGRH ou suas instâncias, conforme critérios e limites a serem definidos pelo Conselho de Orientação do FEHIDRO.(NR)
- Parágrafo 3° acrescentado pela Lei n° 16.337, de 14/12/ 2016.
a) constituição definitiva, há pelo menos 4 (quatro) anos, nos termos da legislação pertinente, excetuadas as Fundações Agências de Bacias Hidrográficas que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;”(NR).
- alínea "a " do Artigo 37-A com redação dada pela Lei n°16/337, de 14/12/2016.
Artigo 37-C - Consumidores dos serviços de abastecimento de água, pessoas jurídicas de direito público ou privado, podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO.
§ 1º - As pessoas jurídicas de direito privado de que trata o ‘caput’ deste artigo podem obter financiamento somente na modalidade reembolsável, até o limite de 30% (trinta por cento) da disponibilidade líquida para investimento, sendo no mínimo 2/3 (dois terços) dos recursos disponibilizados para operações com interessados cujo faturamento se enquadre como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 143, de 14 de dezembro de 2006, para projetos de redução de consumo de água.
§ 2º - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO deverá deliberar acerca dos critérios para habilitação e operacionalização.(NR)
- Artigo 37-C acrescentado pela Lei n° 16.337, de 14/12/2016.
Artigo 37-D - Compete ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO estabelecer taxas de juros para as operações de financiamento reembolsáveis, podendo, inclusive, deixar de exigí-las.(NR)
- Artigo 37-D acrescentado pela Lei n° 16.337, de 14/12/2016.

References: Artigo 16
 artigo 16

Artigo 18
 artigo 18
 Artigo 37

Artigo 37
 Artigo 37

Artigo 37
 Artigo 37