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Regulamento de Atribuição do Título de Especialista Escola Superior de Educação João de Deus. na ESE João de Deus - PDF
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Heitor da Mota Figueiroa
1 Escola Superior de Educação João de Deus de Atribuição do Título de Especialista Escola Superior de Educação João de Deus na ESE João de Deus
2 O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, prevê no seu artigo 48.º, no âmbito do ensino politécnico, que seja concedido o título de especialista, o qual comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área. O Decreto-lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, veio aprovar o regime jurídico do título de especialista. Assim, foi elaborado o anexo, no âmbito do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação João de Deus, art.º 10.º alínea f) dos respetivos Estatutos, tendo dado o seu parecer favorável em reunião do dia 2 de Maio de 2013 e aprovado pelo Diretor na mesma data. Considerando a importância que este regime pode assumir para a Escola Superior de Educação João de Deus, nomeadamente no reforço da qualificação do corpo docente, promovendo a qualidade do ensino de cariz profissional, impõe-se aprovar o presente, que define o processo para atribuição do título de especialista. Assim, nos termos do n.º 18, alínea do artigo 8.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus, homologados pelo Aviso n.º 14705/2009 de 18 de Agosto de 2009, aprovo o de Atribuição do Título de Especialista na Escola Superior de Educação João de Deus, em anexo e que dele constitui parte integrante. ANEXO para Atribuição do Título de Especialista Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento define o processo para atribuição do título de especialista na Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD) e aplica-se a todos os pedidos que nesta Escola sejam apresentados nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto. Artigo 2.º Título de Especialista 1. O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte.
3 2. O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente da ESEJD e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais. Artigo 3.º Atribuição do título de especialista 1. O título de especialista é atribuído mediante aprovação em provas públicas a realizar pelos candidatos que as requeiram, nos termos e condições definidas na lei e no presente regulamento, adiante designadas por provas: a) Por um conjunto de, pelo menos, três estabelecimentos de ensino, ou de dois estabelecimentos de ensino e uma escola que ministrem formação na área de atribuição do título; b) Por consórcios de institutos politécnicos que integrem, pelo menos, três institutos que ministrem formação na área de atribuição do título. 1. Quando não existam três estabelecimentos de ensino, ou dois estabelecimentos de ensino e uma escola, que ministrem formação na área da atribuição do título, dois deles podem ser substituídos, na estrita medida da necessidade, através do recurso a estabelecimentos de ensino que ministrem formação em áreas afins da área da atribuição do título. 2. O Instituto em que são requeridas as provas constitui-se como entidade instrutora. Artigo 4.º Provas As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas: a) Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato; b) Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu currículo profissional. Artigo 5.º Certificado 1. O título de especialista é titulado por certificado emitido pela ESEJD, de acordo com modelotipo aprovado pelo Diretor, sempre que aquela seja a entidade instrutora. 2. O certificado referido no número anterior mencionará, obrigatoriamente, as restantes instituições que conferem o título.
4 Artigo 6.º Condições de admissão às provas 1. Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Deter formação inicial superior e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas as provas; b) Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas para o exercício da profissão na área em causa. Artigo 7.º Área das provas As provas podem ser requeridas numa das áreas definidas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação previstas na Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março, ou outra área, desde que, em ambos os casos, correspondam a áreas de formação ministradas na ESEJD ou no consórcio de que esta faça parte. Artigo 8.º Requerimento 1. Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar um requerimento nesse sentido, dirigido ao Diretor da Escola Superior de Educação João de Deus. 2. O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área de realização das provas e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes elementos: a) Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efetuados e, quando seja o caso, das atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas; b) Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do artigo 4.º; c) Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante apresentar. 3. Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital. 4. O requerimento é indeferido liminarmente, por despacho do Diretor da ESEJD, sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º. 5. A decisão final a que se refere o número anterior está condicionada a audiência prévia de interessados, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
5 Artigo 9.º Instituição Instrutora Sempre que seja requerida a realização de provas, a ESEJD constitui-se como instituição instrutora e associa-se a outros dois Institutos, ou a duas escolas não integradas em Institutos, que ministrem formação na área de atribuição do título ou em áreas afins, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto. Artigo 10.º Emolumentos 1. Da candidatura às provas são devidos emolumentos de acordo com a tabela em vigor na Escola. a) 20% no ato da entrega do requerimento de candidatura; b) O valor restante, 48 horas após notificação da composição do júri ao candidato. 2. No caso da atribuição do título de especialista ocorrer no âmbito de um consórcio a que a ESEJD pertença, os emolumentos são pagos no valor, termos e condições definidos pelo consórcio. 3. Nos casos em que o requerimento seja indeferido liminarmente ou se verifique a não admissão às provas nos termos do disposto no número 4, do artigo 8.º e artigo 14.º, do presente, haverá lugar à devolução ao candidato dos emolumentos que este tiver pago, com exceção do valor referido na alínea a) do n.º 1, do presente artigo, o qual, em caso algum, será devolvido. 1. O júri das provas é constituído: Artigo 11.º Júri a) Pelo Diretor da ESEJD, no caso de pedidos em que esta é entidade instrutora ou pelo Presidente do consórcio, nos casos, que se enquadrem no n.º 2, do art.º 40, do presente, que preside; b) Por cinco vogais. 2. Para efeitos da alínea b) do número anterior: a) Dois vogais devem exercer a profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área; b) Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas. 3. Nos pedidos em que a ESEJD seja entidade instrutora, os vogais são propostos pelo respetivo Diretor ou pelo Conselho Técnico-científico das Unidades Orgânicas das instituições envolvidas, em termos a acordar em cada caso com os restantes Institutos/Escolas não integradas, sem
6 prejuízo de os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior serem preferencialmente indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam. 4. Nas situações em que o título é conferido no âmbito de consórcio a que a ESEJD pertença, os vogais são indicados nos termos acordados no consórcio. Artigo 12.º Nomeação do júri 1. O júri das provas é nomeado pelo Diretor da ESEJD enquanto entidade instrutora, ou pelo Presidente do consórcio a que a ESEJD pertença, se for esse o caso, nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura. 2. O despacho de nomeação do júri é, no prazo máximo de cinco dias úteis, notificado ao candidato e aos membros, neste caso acompanhado de cópia dos documentos a que se refere o n.º 2, do artigo 8.º, a qual pode ser em formato digital. Artigo 13.º Funcionamento do júri 1. O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções. 2. O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais. 3. Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas. 4. O Presidente do júri pode delegar a sua competência e só vota: a) Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou b) Em caso de empate. 5. Das reuniões do júri são lavradas atas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros. 6. As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo. Artigo 14.º Apreciação Preliminar às provas 1. A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar, por parte do júri, com carácter eliminatório, dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do n.º 4, do artigo 8.º, do presente, que tem por objeto verificar:
7 a) Se o candidato satisfaz as restantes condições de admissão às provas; b) Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas. 2. A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato. 3. No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia de interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 4. A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 15.º Realização das provas 1. As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão de admissão. As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas. 2. A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas. 3. A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima. 4. Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri. 5. O candidato que seja detentor do título de especialista atribuído por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos, pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b), do artigo 5.º, do Decreto-lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes. Artigo 16.º Resultado final 1. Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato. 2. O resultado é expresso por "Aprovado" ou "Não Aprovado". Artigo 17.º Divulgação A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no sítio da Internet da ESEJD, nos casos em que esta for a entidade instrutora, ou do consórcio a que a ESEJD pertença, no caso do disposto no n.º 1, do artigo 3.º, do presente.
8 Artigo 18.º Línguas estrangeiras Pode ser autorizada a utilização de línguas estrangeiras na redação dos documentos a que se refere o n.º 2, do artigo 8.º e nas provas. Artigo 19.º Depósito legal 1. O trabalho a que se refere a alínea b), do artigo 4.º está sujeito a depósito legal: a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional; b) De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 2. O depósito é da responsabilidade da ESEJD, enquanto entidade instrutora, ou do consórcio, se for esse o caso. Artigo 20.º Interpretação e integração de lacunas Compete ao Diretor da ESEJD interpretar o presente e integrar as suas lacunas. Artigo 21.º Alterações 1. O presente pode ser alterado pelo Diretor da ESEJD, ouvido o Conselho Técnico- Científico. 2. O, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objeto de nova publicação. Artigo 22.º Entrada em vigor e publicação 1. O presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 2. O será publicitado no sítio da internet da ESEJD. Lisboa, 2 de Maio de 2013

References: artigo 48
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 artigo 8
 artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 8
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 3
 Artigo 18
 artigo 8
 Artigo 19
 artigo 4
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22