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Lei nº 4.483 de 16/11/1964 - Federal - LegisWeb
Lei nº 4.483 de 16/11/1964
Publicado no DOU em 20 nov 1964
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências
Art. 1º. Ao Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministro de Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território nacional:
a) a superintendência dos serviços de Polícia marítima, aérea e de fronteiras;
b) a fiscalização nas fronteiras terrestres e na orla marítima;
c) a apuração, com a cooperação dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda e em colaboração com as autoridades dos Estados, dos ilícitos penais praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsse da União;
d) a apuração, em colaboração com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou amplitude transcendam o âmbito de uma unidade federada ou que, em virtude de tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir;
e) a investigação e apuração, em colaboração com as autoridades dos Estados, de crimes praticados contra agentes federais, no exercício de suas funções;
g) a execução em colaboração com as autoridades dos Estados, de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas e visitantes oficiais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Poderes da República, quando em missão oficial;
h) a coordenação e a interligação, no país, dos serviços de identificação datiloscópica, civil e criminal;
i) a formação, o treinamento e a especialização profissional de seu pessoal e, quando solicitado, de integrantes das Polícias dos Estados, Distrito Federal e Territórios;
j) a prestação de assistência técnica, científica, de natureza policial dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando solicitada;
o) a apuração dos crimes nas condições previstas no artigo 5 do Código Penal, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou ocorrer interêsse da União;
Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P) só será feita depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
Art. 2º. O D.F.S.P. compõe-se de:
- Polícia Federal de Segurança (PFS);
- Divisão de Serviços Gerais (DSG).
§ 1º. O Conselho Superior de Polícia (C.S.P.) é órgão consultivo e opinativo do D.F.S.P., competindo-lhe, ainda, a apreciação do merecimento e do julgamento disciplinar.
§ 2º. A Corregedoria integrará o Gabinete do Diretor-Geral.
Art. 3º. A Divisão de Operações (DO) compreenderá:
- Serviço de Planejamento (SP);
- Serviço de Operações (SO);
- Serviço de Informações (SI);
Art. 4º. A Polícia Federal de Investigações (PFI) compreenderá:
- Serviço de Repressão a Tóxico e Entorpecentes (SRTE);
Art. 5º. A Polícia Federal de Segurança (PFS) compreenderá:
- Serviço de Censura de Diversões Públicas (SCPD);
Art. 6º. Para o desempenho dos encargos que lhe são atribuídos, o DFSP organizará Delegacias Regionais no território nacional, de 3 (três) categorias, segundo sua importância, as quais serão situadas, instaladas e estruturadas por Decreto do Poder Executivo, de acôrdo com as necessidades do serviço.
Parágrafo único. O D.F.S.P., na forma do artigo 18, parágrafo 3, da Constituição Federal, promoverá com as Unidades da Federação os Decênios necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 7º. Nas investigações a que se referem as letras c, d e e do artigo 1 desta Lei, os funcionários do D.F.S.P., delas incumbidos, agirão em coordenação com os demais funcionários federais em serviço na região e em colaboração com as autoridades das polícias locais, às quais darão e delas, reciprocamente receberão todo o apoio e assistência necessários ao perfeito cumprimento da missão.
§ 1º. Os órgãos do D.F.S.P. encarregados dessas investigações poderão promovê-las através de processo próprio, paralela ou independentemente dos processos policiais administrativos que tenham sido instaurados sôbre o mesmo fato, sempre que circunstâncias relevantes assim o recomendarem.
§ 2º. Os procuradores da República nos Estados serão cientificados pelo D.F.S.P., diretamente através de suas Delegacias, da instauração do processo, dos motivos que o determinaram, das conclusões a que chegou e do destino que lhe foi dado para os efeitos do disposto nos artigos 37 e 38 da Lei n 1.341, de 30 de janeiro de 1951.
§ 3º. O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, por solicitação do Diretor-Geral, poderá requisitar de qualquer Ministério, no interêsse do serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, os funcionários necessários.
Art. 8º. A estrutura e a competência dos órgãos componentes do D.F.S.P., bem como as atribuições de seu pessoal, serão fixadas em regulamento pelo Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias observado o disposto nos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13 e 14 desta Lei.
Parágrafo único. No prazo previsto nêste artigo, o Poder Executivo encaminhará Mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de Estatuto Policial.
Art. 9º. O D.F.S.P. terá autonomia administrativa, sendo no Orçamento-Geral da República tôdas as suas despesas atendidas através de dotações globais.
§ 1º. As dotações referidas nêste artigo serão automáticamente registradas pelo Tribunal de Contas da União e distribuídas à Tesouraria do D.F.S.P.
§ 2º. Até o dia 15 de dezembro de cada exercício, o Diretor-Geral do D.F.S.P. submeterá à apreciação do Ministro de Justiça e Negócios Interiores um plano de aplicação das verbas consignadas no orçamento do ano seguinte.
§ 3º. Durante o exercício financeiro, mediante autorização do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, poderá ser alterada a discriminação das despesas de que trata o parágrafo precedente.
Art. 10. O D.F.S.P. contará com uma Contadoria Seccional, com as atribuições que lhe são próprias.
Art. 11. A aquisição de material bem como as obras que se tornarem necessárias, serão efetuadas mediante concorrência pública ou prévia coleta de preços pelo D.F.S.P., observadas as normas adotadas pelo Departamento Federal de Compras e de acôrdo com o Código de Contabilidade e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Art. 12. Mediante o emprêgo de carimbo especial, a correspondência postal-telegráfica, ou através de outros meios de comunicação, do D.F.S.P. e das Polícias dos Estados, Distrito Federal e Territórios com aquêle, gozará de franquia e terá o caráter de urgente.
Art. 13. Aos integrantes do D.F.S.P. expressamente credenciados pelo Diretor-Geral, mediante documento hábil, será assegurada, quando em cumprimento de diligência especial de caráter urgente, prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações, públicos ou privados, no território nacional.
Art. 14. Os quadros de Pessoal do D.F.S.P. são os constantes dos anexos a esta Lei e a êle expressamente referidos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos do Serviço Policial (POL), constantes dos Quadros de que cogita êste artigo, ainda quando se trate de acesso, fica condicionado à aprovação em curso especializado na Academia Nacional de Polícia, onde o candidato ingressará, após prévio concurso público de provas; dependendo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o provimento dos demais cargos constantes dos referidos Quadros.
Art. 15. À Polícia do Distrito Federal integrada no D.F.S.P. incumbem o policiamento e a segurança da Capital da República, e das demais áreas que delimitam o território do mesmo Distrito.
Parágrafo único. A partir de 31 de janeiro de 1966, a Polícia do Distrito Federal integrará a Secretaria de Segurança Pública do mesmo Distrito, e terá definida, por decreto do Poder Executivo da República, a sua subordinação administrativa.
Art. 16. A Polícia do Distrito Federal compõe-se de:
- Conselho Superior de Polícia do Distrito Federal (CSPDF);
§ 1º. Para a execução do serviço de policiamento e segurança, a Polícia do Distrito Federal organizará zonas policiais, no território de sua jurisdição, inicialmente em número de cinco (5), situadas, instaladas e estruturadas por decreto do Poder Executivo.
§ 2º. A estrutura e a competência dos órgãos componentes da Polícia do Distrito Federal, bem como as atribuições de seu pessoal, serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, observado o disposto nos artigos 15, 17 e 18 desta Lei.
§ 3º. A Polícia do Distrito Federal, enquanto integrar o D.F.S.P., será dirigida por um Chefe de Polícia, nomeado em comissão pelo Presidente da República.
§ 4º. É fixada em Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais a remuneração do cargo em comissão, referido no parágrafo 3 dêste artigo.
Art. 17. O Quadro de Pessoal Civil da Polícia do Distrito Federal é o que, nas tabelas anexas a ela, se refere expressamente. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros terão seus quadros e efetivos reorganizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Para provimento dos cargos constantes do quadro de pessoal civil referido nêste artigo, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 14, desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo, dentro de noventa (90) dias, e de acôrdo com proposta apresentada pelo Diretor-Geral do D.F.S.P., lotará nos quadros dêsse Departamento ou nos da Polícia do Distrito Federal, os atuais servidores do D.F.S.P., efetivados por força do disposto no parágrafo único do artigo 23, da Lei n 4.069, de 11 de junho de 1962, e, bem assim, os funcionários que retornaram aos serviços da União - nos têrmos do artigo 46 da Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 19. O enquadramento dos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, admitidos até a vigência da Lei n 4.069, de 11 de junho de 1962, e, conseqüentemente, amparados pelo disposto no parágrafo único, do artigo 23, da referida Lei far-se-á nos Quadros constantes dos Anexos da presente Lei, atendidas as peculiaridades de atribuições e remuneração, à época da efetivação, e observado o constante no Decreto n 52.265, de 16 de julho de 1963.
Parágrafo único. Os servidores em exercício no D.F.S.P., na vigência desta Lei, cuja situação não esteja prevista nêste artigo, serão aproveitados nas classes constantes dos Quadros em Anexo, equivalentes às funções que exercem e atendidas as peculiaridades de atribuições e remuneração e bem assim o constante do Decreto n 52.265, de 16 de julho de 1963, ficando matriculados, compulsóriamente, em cursos correspondentes da Academia Nacional de Polícia, ao término dos quais, se aprovados, serão automáticamente efetivados.
Art. 20. Ao pessoal civil transferido para o serviço da União por força do artigo 46, da Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, e bem assim, ao referido no Decreto n 51.528, de 1 de agôsto de 1962, lotado no Departamento Federal de Segurança Pública, ou na Polícia do Distrito Federal aplicam-se as mesmas regras, de enquadramento e os mesmos critérios previstos no artigo anterior, devendo integrar os referidos quadros, de acôrdo com a organização e escalonamento hierárquico, em que venham a ser constituídos.
Art. 21. Os servidores referidos no artigo anterior, que não venham a integrar os Quadros ora criados, os do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovados pelo Decreto n 51.629, de 10 de dezembro de 1962, e, bem assim os de responsabilidade da União constituirão Quadros de Pessoal, controlados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, agrupados de acôrdo com os critérios de enquadramento que forem aplicáveis, devendo os cargos ser suprimidos, por decreto, à medida em que vagarem nas classes iniciais.
Art. 24. Ficam suprimidos no Grupo Ocupacional PF-600 - Segurança Pública e investigação quatro (4) cargos de Agentes de Polícia Federal - B - e criados no Grupo Ocupacional EC - 700 - Pesquisa e Orientação Educacional, quatro (4) cargos de Professôr de Educação Física.
Art. 25. Para o atendimento de suas finalidades e de conformidade com o artigo 6 desta Lei o D.F.S.P. instalará, desde logo, oito (8) Delegacias Regionais, no território nacional.
Art. 26. No corrente exercício, as despesas com o D.F.S.P., ressalvadas as decorrentes da aplicação da Lei n 4.345, de 26 de junho de 1964, serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento da União, e, em relação ao pessoal referido no artigo 20 in fine mediante destaque das dotações consignadas no Anexo n 4 - Poder Executivo Subanexo n 424 - Órgãos transferidos da União para o Estado da Guanabara - do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Para atender às despesas de qualquer natureza decorrentes da instalação e custeio dos serviços previstos nesta Lei é o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).
Art. 27. É revogada a Lei n 2.492, de 21 de maio de 1955, bem como o artigo 53 e seus parágrafos da Lei n 3.751, de 13 de abril de 1960, e demais disposições em contrário.
Nº de Cargos DENOMINAÇÃO Símbolo Qualificação
1 Diretor-Geral (*)
1 Chefe de Gabinete 1-C
1 Diretor da Divisão de Operações 1-C
1 Corregedor 2-C
1 Diretor da Divisão de Administração 3-C Funcionários do D - F.S.P.
1 Diretor da Divisão de Serviços Gerais 3-C
1 Diretor do Instituto Nacional de Criminalística 3-C Funcionário do D - F.S.P.
1 Diretor do Instituto Nacional de Identificação 3-C Funcionário do D - F.S.P.
1 Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras - P. F. I. 4-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Diretor da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - P.F.I. 4-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Diretor da Divisão de Polícia Fazendária - P.F.I. 4-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Diretor da Divisão de Ordem Política e Social - P. F. S. 4-C
1 Chefe do Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes - P. F. I. 5-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Chefe do Serviço de Repressão ao Tráfico de Pessoas - P.F.I. 5-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas - P. F. S. 5-C Funcionário do D - F.S.P.
1 Chefe do Serviço de Polícia Rodoviária - P. F. S. 5-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Chefe do Serviço de Diligências Especiais - P. F. S. 5-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Chefe do Serviço de Planejamento - D. O. 5-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
1 Chefe do Serviço de Operações - D. O. 5-C Delegado ou Insp. Polícia Federal
2 Delegado Regional do D - F.S.P. - 1ª Categoria 1-C
1 Diretor de Polícia Federal de Investigações 2-C
2 Delegado Regional do D - F.S.P. - 2ª Categoria 2-C
1 Diretor de Polícia Federal de Segurança 2-C
4 Delegado Regional do D - F.S.P. - 3ª Categoria 3-C
1 Diretor da Academia Nacional de Polícia 3-C
1 Chefe do Serviço de Informações 5-C
1 Chefe do Serviço de Comunicações - D. S. G. 5-C
Nº de Cargos Série de Classe ou Classes Código Acesso
6 Almoxarife "B" AF-101-16-B
10 Almoxarife "A" AF-101-14-A
20 Armazenista "B" AF-102-10-B Almox. "A" e Ass. Com. "A"
Armazenista "A" AF-102-8-A
4 Assistente Comercial "C" AF-103-16-C Técnico de Adm. "A"
8 Assistente Comercial "B" AF-103-14-B
12 Assistente Comercial "A" AF-103-12-A
Grupo Ocupacional - AF-200 - Administração
17 Oficial de Administração "C" AF-201-16-C Técnico de Adm. "A"
21 Oficial de Administração "B" AF-201-14-B
41 Oficial de Administração "A" AF-201-12-A
80 Escriturário "B" AF-202-10-B Oficial de Adm. "A"
120 Escriturário "A" AF-202-8-A
50 Escrevente-datilógrafo AF-204-7 Escriturário "A" e Arquiv. "A"
Grupo Ocupacional - AF-400 - Mecanização de Escritório
8 Técnico de Mecanização "B" AF-401-16-B
12 Técnico de Mecanização "A" AF-401-14-A
4 Técnico Auxiliar de Mecanização "B" AF-402-11-B Técnico de Mecanização "A"
8 Técnico Auxiliar de Mecanização "A" AF-402-9-A
Grupo Ocupacional - AF-500 - Secretariado
20 Taquígrafo AF-501-14
80 Datilógrafo "B" AF-503-9-B Oficial de Adm. "A"
120 Datilógrafo "A" AF-503-7-A
Grupo Ocupacional - AF-600 - Técnico de Administração
4 Técnico de Administração "B" AF-601-20-B
8 Técnico de Administração "A" AF-601-19-A
8 Assistente de Administração "B" AF-602-16-B Técnico em Adm. "A"
12 Assistente de Administração "A" AF-602-14-A
1 Pedreiro "C" A-101-10-C
2 Pedreiro "B" A-101-9-B
3 Pedreiro "A" A-101-8-A
6 Pintor "C" A-105-10-C
4 Pintor "B" A-105-9-B
6 Pintor "A" A-105-8-A
Grupo Ocupacional - A-300 - Artes Diversas
2 Vidraceiro A-303-6
2 Conservador de Material Rodante "B" A-304-6-B
4 Conservador de Material Rodante "A" A-304-5-A
Grupo Ocupacional - A-400 - Artes Gráficas, Papelaria e Tipografia
1 Compositor "D" A-401-12-D
1 Compositor "C" A-401-10-C
1 Compositor "B" A-401-9-B
1 Compositor "A" A-401-8-A
1 Compositor Mecânico "D" A-405-12-D
1 Compositor Mecânico "C" A-405-10-C
1 Compositor Mecânico "B" A-405-9-B
1 Compositor Mecânico "A" A-405-8-A
1 Encadernador "D" A-406-12-D
2 Encadernador "C" A-406-10-C
3 Encadernador "B" A-406-9-B
4 Encadernador "A" A-406-8-A
1 Impressor "D" A-407-12-D
1 Impressor "C" A-407-10-C
1 Impressor "B" A-407-9-B
1 Impressor "A" A-407-8-A
Grupo Ocupacional - A-600 - Carpintaria Civil, Naval, Marcenaria
Nº de Cargos Série de Classe e Classes Código Acesso
1 Carpinteiro "A" A-601-8-A
1 Marceneiro "A" A-603-8-A
Grupo Ocupacional - A-800 - Eletricidade e Telecomunicações
Série de Classe e Classes Código Acesso
1 Eletricista Enrolador "D" A-801-12-D
1 Eletricista Enrolador "C" A-801-10-C
1 Eletricista Enrolador "B" A-801-9-B
1 Eletricista Enrolador "A" A-801-8-A
4 Eletricista Instalador "A" A-802-8-A
4 Eletricista Operador "A" A-803-8-A
2 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "D" A-804-12-D
4 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "C" A-804-10-C
6 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "B" A-804-9-B
8 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "A" A-804-8-A
Grupo Ocupacional - A-900 - Estofaria, Entelação, Velame, Poleamo, Isolamento, Sapataria e Correaria
1 Entelador e Estofador "B" A-903-10-B
1 Entelador e Estofador "A" A-903-8-A
Grupo Ocupacional - A-1000 - Fabricação de Produtos Químicos
2 Manipulador de Produtos Químicos "B" A-1001-8-B
2 Manipulador de Produtos Químicos "A" A-1001-6-A
Grupo Ocupacional - A-1200 - Instalações Hidráulicas
2 Bombeiro Hidráulico "B" A-1201-10-B
2 Bombeiro Hidráulico "A" A-1201-8-A
Grupo Ocupacional - A-1300 - Mecânica
4 Mecânico Operador "A" A-1301-8-A
6 Mecânico de Motores a Combustão "A" A-1305-8-A
Grupo Ocupacional - A-1600 - Garagem
2 Borracheiro "B" A-1601-8-B
2 Borracheiro "A" A-1601-6-A
2 Lubrificador "B" A-1602-7-B
2 Lubrificador "A" A-1602-5-A
2 Mecânico Eletricista "B" A-1603-10-B
2 Mecânico Eletricista "A" A-1603-8-A
Grupo Ocupacional - A-1700 - Metalurgia
1 Ferreiro "A" A-1703-8-A
2 Soldador "A" A-1706-8-A
1 Lanterneiro "B" A-1710-9-B
3 Lanterneiro "A" A-1710-8-A
25 Estafeta "A" CT-204-7-A
3 Telegrafista "C" CT-207-16-C
5 Telegrafista "B" CT-207-14-B
8 Telegrafista "A" CT-207-12-A
20 Teletipista CT-208-8
6 Telefonista "B" CT-214-7-B
6 Telefonista "A" CT-214-6-A
Grupo Operacional - CT-300 - Marítimo e Fluvial
10 Condutor-Motorista CT-303-12
20 Marinheiro CT-305-7
Grupo Ocupacional - CT-400 - Rodoviário
60 Motorista "B" CT-401-10-B
90 Motorista "A" CT-401-8-A
2 Bibliotecário "B" (*) EC-101-20-B
4 Bibliotecário "A"(*) EC-102-19-A
Grupo Ocupacional - EC-300 - Documentação e Divulgação
1 Preparador de Texto "B" EC-301-17-B
2 Preparador de Texto "A" EC-301-15-A
4 Documentarista "A" EC-302-17-A
15 Arquivista "C" EC-303-11-C Docum. "A"- Of. Adm."A"
20 Arquivista "B" EC-303-9-B
40 Arquivista "A" EC-303-7-A
1 Revisor "B" EC-306-14-B
2 Revisor "A" EC-306-12-A
Grupo Ocupacional - EC-600 - Patrimônio Histórico, Artístico e Museu
1 Conservador de Museu "A" EC-601-17-A
1 Preparador de Museu "A" EC-602-12-A
1 Auxiliar de Museu "A" EC-603-8-A
Grupo Ocupacional - EC-700 - Pesquisa e Orientação Educacional
4 Professor de Educação Física EC-701-18-B
1 Técnico de Educação "B" EC-701-18-B
1 Técnico de Educação "A" EC-701-17-A
8 Zelador "B" GL-101-8-B Porteiro "A"
12 Zelador "A" GL-101-7-A
20 Serviçal "B" GL-102-6-B
30 Serviçal "A" GL-102-5-A
80 Servente GL-104-5
Grupo Ocupacional - GL-300 - Serviço de Portaria
15 Chefe de Portaria GL-301-13
8 Porteiro "B" GL-302-11-B
12 Porteiro "A" GL-302-9-A
10 Auxiliar de Portaria "B" GL-303-8-B
20 Auxiliar de Portaria "A" GL-303-7-A
10 Mensageiro GL-305-1
Nº de Cargos Série de Classes ou Classes Código Acesso
1 Técnico e Artes Gráficas "B" P-405-16-B
1 Técnico de Artes Gráficas "A" P-405-14-A
5 Fotógrafo "C" P-502-13-C
10 Fotógrafo "B" P-502-11-B
20 Fotógrafo "A" P-502-9-A
10 Fotógrafo Cinematográfico P-504-7
Grupo Ocupacional - P-700 - Contabilidade
6 Técnico de Contabilidade "B" P-701-15-B
10 Técnico de Contabilidade "A" P-701-13-A
Grupo Ocupacional - P-1000 - Desenho e Cartografia
3 Desenhista "C" P-1001-16-C
6 Desenhista "B" P-1001-14-B
9 Desenhista "A" P-1001-12-A
Grupo Ocupacional - P-1100 - Eletrônico
1 Inspetor Eletrônico P-1101-17
2 Eletrotécnico "B" P-1102-15-B
4 Eletrotécnico "A" P-1102-13-A
Grupo Ocupacional - P-1200 - Engenharia
1 Mestre de Obras "B" P-1202-13-B
1 Mestre de Obras "A" P-1202-12-A
Grupo Ocupacional - P-1400 - Estatístico
4 Auxiliar de Estatística "B" P-1402-10-B
8 Auxiliar de Estatística "A" P-1402-8-A
Grupo Ocupacional - P-1600 - Laboratórios
2 Técnico de Laboratório "B" P-1601-14-B
4 Técnico de Laboratório "A" P-1601-13-A
Grupo Ocupacional - P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia
8 Atendente P-1703-7 Aux.Enferm."A"e Enf. Aux. "A" Obst.
12 Enfermeiro Auxiliar P-1706-8
2 Operador de Raio-X P-1710-9
Grupo Ocupacional - P-2000 - Telecomunicações
3 Inspetor de Telecomunicações P-2001-16
2 Técnico de Telecomunicações "B" P-2002-13-B Insp. de Telecomunicações
4 Técnico de Telecomunicações "A" P-2002-12-A
Grupo Ocupacional - P-2200 - Tradutor
4 Tradutor "B" P-2201-16-B
6 Tradutor "A" P-2201-14-A
Grupo Ocupacional - TC-200 - Astronomia, Física e Química
1 Químico "B" TC-202-22-B
1 Químico "A" TC-202-21-A
Grupo Ocupacional - TC-300 - Atuária e Contabilidade
1 Contador "C" TC-302-22-C
2 Contador "B" TC-302-21-B
3 Contador "A" TC-302-20-A
Grupo Ocupacional - TC-500 - Economia e Finanças
1 Economista "B" TC-501-21-B
1 Economista "A" TC-501-20-A
Grupo Ocupacional TC 600 Engenharia e Arquitetura
1 Engenheiro "B" TC-602-22-B
1 Engenheiro "A" TC-602-21-A
Grupo Ocupacional TC 800 Medicina
1 Médico "B" TC-801-22-B
2 Médico "A" TC-801-21-A
Grupo Ocupacional TC 900 Odontologia
1 Cirurgião-Dentista "C" TC-901-22-C
1 Cirurgião-Dentista "B" TC-901-21-B
1 Cirurgião-Dentista "A" TC-901-20-A
Grupo Ocupacional TC 1400 Estatístico
1 Estatístico "B" TC-1401-20-B
1 Estatístico "A" TC-1401-19-A
Nº de Cargos Denominação Símbolo Nível Qualificação
5 Assistente Jurídico (*) Bacharel em Direito
15 Tesoureiro Auxiliar (**) Lei nº 4.061 de 08.05.1962
3 Escrivão (***) 6-C Lei nº 3.751 de 13.04.1960
Nº de Cargos Série de Classe ou Classes Código Nível Acesso Qualificação
7 Censor Federal "B" PF-101-18-B 18 Inspetor de Polícia Federal "A" Curso Colegial
13 Censor Federal "A" PF-101-17-A 17 " "
Grupo Ocupacional - PF-200 - Datiloscopia Policial
8 Datiloscopista Policial "B" PF-201-18-B 18 Inspetor de Polícia Federal "A" Curso Colegial
12 Datiloscopista Policial "A" PF-201-17-A 17 "
16 Aux. Datiloscopista Policial "C" 16 Datiloscopista Policial "A" Curso Ginasial
28 Aux. Datiloscopista Policial "B" PF-202-15-B 15 "
36 Aux. Datiloscopista Policial "A" PF-202-14-A 14 "
Grupo Ocupacional - PF-300 - Perícia Federal
5 Perito Criminal "C" PF-301-22-C 22 Curso Universitário
8 Perito Criminal "B" PF-301-21-B 21 "
4 Perito Criminal "A" PF-301-20-A 20 "
7 Perito Policial "B" PF-302-18-B 18 Perito Criminal "A"ou "B", segundo a duração do curso, Inspet. Pol. Fed. "A" Curso Colegial
13 Perito Policial "A" PF-302-17-A 17 "
Grupo Ocupacional - PF-400 - Preparação Processual Federal
8 Escrivão de Polícia Federal "B" PF-401-18-B 18 Inspetor de Polícia Federal "A" Curso Colegial
12 Escrivão de Polícia Federal "A" PF-401-17-A 17 "
15 Escrivão Aux. de Polícia Federal "C" PF-402-16-C 16 Escrivão de Polícia Federal "A" Curso Ginasial
18 Escrivão Aux. de Polícia "B" PF-402-15-B 15 "
20 Escrivão Aux. de Polícia "A" PF-402-14-A 14 "
Grupo Ocupacional - PF-500 - Rodoviário Polícia Federal
10 Motorista Policial "C" PF-501-14-C 14 Escrivão Aux. Pol. Fed. "A", Aux. de Datilosc. Pol. "A" e Agente Aux. Pol. Fed. "A" Curso Ginasial
15 Motorista Policial "B" PF-501-13-B 13 Curso Primário
25 Motorista Policial "A" PF-501-11-A 11 "
Grupo Ocupacional - PF-600 - Segurança Pública e Investigação
17 Delegado de Polícia Federal PF-601 (*) Bach. Direito
20 Inspetor de Polícia Federal "B" PF-601-22-B 22 "
25 Inspetor de Polícia Federal "A" PF-601-21-A 21 "
46 Agente de Polícia Federal "B" PF-602-18-A 18 Perito Criminal "A" ou "B", segundo a duração do curso, Insp. Pol. Fed. "A" Curso Colegial
70 Agente de Polícia Federal "A" PF-602-17-A 17 "
100 Agente Aux. de Polícia Federal "C" PF-603-16-C 16 Agente de Pol. Fed. "A" "
130 Agente Aux. de Polícia Federal "B" PF-603-15-B 15 "
550 Agente Aux. de Polícia Federal "A" PF-603-14-A 14 "
(*) Vencimento de Professor Catedrático.
1 Chefe de Polícia (*)
1 Chefe de Gabinete 2-C
1 Diretor da Central de Operações 2-C
1 Diretor da Divisão de Serviços Gerais 3-C Funcionário da P.B.
1 Diretor da Divisão de Polícia Judiciária 3-C Delegado ou Comissário de Polícia
1 Diretor da Divisão de Operações 3-C Integrante da F.P.
1 Diretor da Divisão de Polícia Técnica 4-C Funcionário da D - P.T.
5 Diretor de Zona Policial 3-C
2 Almoxarife "B" AF-101-16-B
4 Almoxarife "A" AF-101-14-A
10 Armazenista "B" AF-102-10-B Almox. "A" e Ass. Com. "A"
15 Armazenista "A" AF-102-8-A
1 Assistente Comercial "C" AF-103-16-C Técnico de Adm. "A"
2 Assistente Comercial "B" AF-103-14-B
3 Assistente Comercial "A" AF-103-12-A
Grupo Ocupacional - AF-200 - Administrativo
10 Oficial de Administração "C" AF-201-16-C Técnico de Adm. "A"
20 Oficial de Administração "B" AF-201-14-B
30 Oficial de Administração "A" AF-201-12-A
30 Escriturário "B" AF-202-10-B Oficial de Adm. "A"
40 Escriturário "A" AF-202-8-A
40 Escrevente-Datilógrafo AF-204-7 Escriturário "A" e Arquiv. "A"
4 Técnico de Mecanização "B" AF-401-16-B
6 Técnico de Mecanização "A" AF-401-14-A
2 Técnico Auxiliar de Mecanização "B" AF-402-11-B Técnico de Mec. "A"
4 Técnico Auxiliar de Mecanização "A" AF-402-9-A
5 Taquígrafo AF-501-14
40 Datilógrafo "B" AF-503-9-B Oficial e Adm. "A"
80 Datilógrafo "A" AF-503-7-A
1 Técnico de Administração "B" AF-601-20-B
3 Técnico de Administração "A" AF-601-19-A
3 Assistente de Administração "B" AF-602-16-B Técnico de Adm. "A"
6 Assistente de Administração "A" AF-602-14-A
Grupo Ocupacional - A-100 - Alvenaria, Cantaria e Pintura-
4 Pedreiro "C" A-101-10-C
8 Pedreiro "B" A-101-9-B
12 Pedreiro "A" A-101-8-A
5 Pintor "C" A-105-10-C
8 Pintor "B" A-105-9-B
12 Pintor "A" A-105-8-A
3 Vidraceiro A-303-6
6 Conservador de Material Rodante A-304-6-B
12 Conservador de Material Rodante A-304-5-A
Grupo Ocupacional - A-500 - Cozinha e Panificação, Refeitório, Barbearia e Copa
2 Cozinheiro "B" A-501-8-B
3 Cozinheiro "A" A-501-5-A
4 Auxiliar A-501-5
1 Padeiro "B" A-502-8-B
1 Padeiro "A" A-502-5-B
4 Garção "B" A-503-7-B
6 Garção "A" A-503-5-A
4 Copeiro "B" A-504-6-B
6 Copeiro "A" A-504-4-A
2 Barbeiro "B" A-505-8-B
3 Barbeiro "A" A-505-5-A
1 Carpinteiro "D" A-601-12-D
2 Carpinteiro "C" A-601-10-C
3 Carpinteiro "B" A-601-9-B
4 Carpinteiro "A" A-601-8-A
1 Marceneiro "D" A-603-12-D
2 Marceneiro "C" A-603-10-C
3 Marceneiro "B" A-603-9-B
4 Marceneiro "A" A-603-8-A
2 Eletricista Enrolador "A" A-801-8-A
1 Eletricista Instalador "D" A-802-12-D
2 Eletricista Instalador "C" A-802-10-C
3 Eletricista Instalador "B" A-802-9-B
1 Eletricista Operador "D" A-803-12-D
2 Eletricista Operador "C" A-803-10-C
3 Eletricista Operador "B" A-803-9-B
4 Eletricista Operador "A" A-803-9-A
1 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "D" A-804-12-D
2 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "C" A-804-10-C
3 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "B" A-804-9-B
4 Artífice de Aparelho de Telecomunicações "A" A-804-8-A
Grupo Ocupacional - A-900 - Estofaria, Velame, Entelação, Paleame, Isolamento, Sapataria e Correaria
1 Correeiro e Sapateiro "C" A-902-10-C
1 Correeiro e Sapateiro "B" A-902-8-B
1 Correeiro e Sapateiro "A" A-902-6-A
2 Entelador e Estofador "B" A-903-10-B
4 Entelador e Estofador "A" A-903-8-A
Grupo Ocupacional - A-1200 - Instalação Hidráulicas
4 Bombeiro Hidráulico "B" A-1201-10-B
6 Bombeiro Hidráulico "A" A-1201-8-A
1 Mecânico Operador "D" A-1301-12-D
2 Mecânico Operador "C" A-1301-10-C
3 Mecânico Operador "B" A-1301-9-B
2 Mecânico de Motores a Combustão "D" A-1305-12-D
4 Mecânico de Motores a Combustão "C" A-1305-10-C
8 Mecânico de Motores a Combustão "B" A-1305-9-B
12 Mecânico de Motores a Combustão "A" A-1305-8-A
1 Mecânico de Máquinas "D" A-1306-12-D
2 Mecânico de Máquinas "C" A-1306-10-C
3 Mecânico de Máquinas "B" A-1306-9-B
4 Mecânico de Máquinas "A" A-1306-8-A
4 Borracheiro "A" A-1601-6-A
4 Lubrificador "B" A-1602-7-B
6 Lubrificador "A" A-1602-5-A
4 Mecânico Eletricista "B" A-1603-10-B
6 Mecânico Eletricista "A" A-1603-8-A
1 Ferreiro "D" A-1703-12-D
2 Ferreiro "C" A-1703-10-C
3 Ferreiro "B" A-1703-9-B
4 Ferreiro "A" A-1703-8-A
1 Serralheiro "D" A-1705-12-D
2 Serralheiro "C" A-1705-10-C
3 Serralheiro "B" A-1705-9-B
4 Serralheiro "A" A-1705-8-A
1 Soldador "D" A-1706-12-D
2 Soldador "C" A-1706-10-C
3 Soldador "B" A-1706-9-B
4 Soldador "A" A-1706-8-A
2 Lanterneiro "B" A-1710-9-B
4 Lanterneiro "A" A-1710-8-A
Grupo Ocupacional - A-1800 - Mestrança
1 Mestre "A" (Carpinteiro) A-1801-13-A
1 Mestre "B" (Mecânico de Motores a Combustão) A-1801-14-B
1 Mestre "A"(Mecânico de Motores a Combustão) A-1801-13-A
1 Mestre "A" (Mecânico de Máquinas) A-1801-13-A
SERVIÇO: COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
2 Telegrafista "C" CT-207-16-C
4 Telegrafista "B" CT-207-14-B
6 Telegrafista "A" CT-207-12-A
20 Telefonista CT-208-9 Telegrafista "A"
10 Telefonista "A" CT-214-6-A
40 Motorista "B" CT-401-10-B
60 Motorista "A" CT-401-8-A
4 Bibliotecário "A"(*) EC-101-19-A
80 Servente GL-104-5 Aux. de Portaria "A"
10 Servente de Necrópsia GL-103-6 Aux. de Necrópsia
Auxiliar de Portaria "B" GL-303-8-B
25 Mensageiro GL-305-1
2 Fotógrafo "C" P-502-13-C
4 Fotógrafo "B" P-502-11-B
8 Fotógrafo "A" P-502-9-A
4 Operador Cinematográfico P-504-7
4 Técnico de Contabilidade "B" P-701-15-B
8 Técnico de Contabilidade "A" P-701-13-A
Grupo Ocupacional - P-1100 - Eletrotécnico
1 Inspetor Eletrotécnico P-1101-17
2 Eletrotécnico "B" P-1102-15-B Inspetor Eletrotécnico
Mestre de Obras "B" P-1202-12-B
2 Mestre de Obras "A" P-1202-12-A
Grupo Ocupacional - P-1400 - Estatística
4 Auxiliar de Estatística "B" P-1402-10-B Estatístico "A"
8 Auxiliar de Estatística "A" P-1402-8-A "
10 Atendente P-1703-7 Aux. Enferm. "A"- Enf. Aux. "A" Obst.
10 Enfermeiro Auxiliar P-1706-8
20 Aux. de Necrópsia P-1704-8
1 Inspetor de Telecomunicações P-2001-16
1 Técnico de Telecomunicações "B" P-2002-13-B Insp. de Telecomunicações
2 Técnico de Telecomunicações "A" P-2002-12-A
3 Tradutor "B" P-2201-16-B
5 Tradutor "A" P-2201-14-A
1 Contador "A" TC-302-20-A
1 Economista TC-501-20
Grupo Ocupacional - TC-600 - Engenharia e Arquitetura
2 Engenheiro "A" TC-602-21-A
Grupo Ocupacional - TC-800 - Medicina
2 Médico "B" TC-801-22-B
3 Médico "A" TC-801-21-A
6 Médico Legista "B" TC-802-22-B
8 Médico Legista "A" TC-802-21-A
Grupo Ocupacional - TC-900 - Odontologia
1 Cirurgião-Dentista TC-901-22
1 Cirurgião-Dentista TC-901-21
1 Cirurgião-Dentista TC-901-20
Grupo Ocupacional - TC-1000 - Veterinária
1 Veterinário TC-1001-20
Grupo Ocupacional - TC-1400 - Estatística
1 Estatístico "B" TC-1401-20
1 Estatístico "A" TC-1401-19
Grupo Ocupacional - TC-1200 - Enfermagem
Nº de Cargos Código Acesso
3 Enfermeiro TC-1201-20
3 Assistente Jurídico (*) Bacharel em Direito
(*) De acôrdo com a legislação em vigor
Nº de Cargos Denominação Símbolo Nível Observação
4 Tesoureiro Auxiliar (**) Lei nº 4.061, de 8-5-62
(**) De acôrdo com a legislação de vigor
3 Censor "B" PM-101-18-B 18 Comissário de Polícia "A" Curso Colegial
6 Censor "A" PM-101-17-A 17 " "
Grupo Ocupacional - PM-200 - Médico-Legal
6 Médico Legista "B" PM-201-22-B 22 Curso Universit.
9 Médico Legista "A" PM-201-21-A 21 "
Grupo Ocupacional - PM-300 - Policiamento
1 Comandante do Grupamento Fem. PM-301 * Curso Universit.
1 Subcomandante de Grup. Fem. PM-301-22 22 "
5 Chefe de Destacamento Fem. PM-301-19 19 "
15 Chefe e Equipe PM-302-17 17 Chefe de Destacamento Fem. Curso Colegial
30 Policial Feminino "B" PM-303-15-B 15 Chefe de Equipe Curso Ginasial
120 Policial Feminino "A" PM-303-14-A 14 Curso Ginasial
(*) Vencimento de Delegado de Polícia.
10 Escrivão de Polícia "B" PM-501-18-B 18 Comissário de Polícia "A" Curso Colegial
20 Escrivão de Polícia "A" PM-501-17-A 17 "
25 Escrivão de Auxiliar de Polícia "C" PM-502-16-C 16 Escrivão de Polícia "A" "
30 Escrivão Auxiliar de Polícia "B" PM-502-15-B 15 "
40 Escrivão Auxiliar de Polícia "A" PM-502-14-A 14 "
Grupo Ocupacional - PM-700 - Motorista Policial
70 Motorista Policial "B" PM-701-13-B 13 Escrivão Auxil. Pol. "A", Agente Aux. Pol. "A" e Monitor "A" Curso Primário
130 Motorista Policial "A" PM-701-11-A 11 Curso Primário
Grupo Ocupacional - PM-800 - Segurança Pública e Investigação
20 Delegado de Polícia PM-801 * Bach. Direito
30 Comissário de Polícia "B" PM-801-22-B 22 "
40 Comissário de Polícia "A" PM-801-21-A 21 "
50 Agente de Polícia "B" PM-802-18-B 18 Com. Pol. "A" Curso Colegial
70 Agente de Polícia "A" PM-802-17-A 17 Curso Colegial
100 Agente Auxiliar de Polícia "C" PM-803-16-C 16 Agente Pol. Curso Ginasial
150 Agente Auxiliar de Polícia "B" PM-803-15-B 15 "
220 Agente Auxiliar de Polícia "A" PM-803-14-A 14 "
(*) Vencimentos de Professor Catedrático.

References: artigo 5
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 46
 artigo 23
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 20
in fine
 artigo 53