Source: http://www.apsiot.pt/index.php/apresentacao/estatutos?tmpl=component&print=1&page=
Timestamp: 2018-08-14 10:58:04+00:00

Document:
APSIOT - Estatutos
Documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo setenta e oito do Código do Notariado da escritura lavrada no Décimo Sétimo Cartório Notarial de Lisboa em vinte de Junho de mil novecentos e oitenta e cinco, lavrada a folhas sessenta e seis e seguintes do livro de notas número sessenta e oito-J da associação "Apsiot - Associação Portuguesa de Profissionais em Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho";
E incluindo:
Alteração Parcial de Estatutos no Décimo Primeiro Cartório Notarial de Lisboa em dezassete de Abril de mil novecentos e noventa, escritura exarada de folhas vinte e um verso a folhas vinte e três verso do livro de notas para escrituras diversas número dez-J.
Alteração Parcial de Estatutos no Oitavo Cartório Notarial de Lisboa em treze de Outubro de dois mil e três, escritura exarada de folhas trinta e nove e folhas trinta e nove e verso, do livro de notas número duzentos e um-J.
Alteração Parcial de Estatutos no Notário Pedro Nunes Rodrigues de Lisboa em sete de Maio de dois mil e oito, escritura exarada de folhas quatro e quatro verso, do livro de escrituras diversas, número cento e setenta e três.
Capítulo I - Denominação e Âmbito
Artigo 1º - Constituição
Nos termos gerais de direito e nos do Decreto-Lei número quinhentos e noventa e quatro/setenta e quatro, de sete de Novembro de mil novecentos e setenta e quatro, constitui-se uma Associação de carácter cultural, sem fins lucrativos, nem limite de tempo, que se rege pelos presentes estatutos.
Artigo 2º - Denominação
A Associação adopta a denominação de APSIOT - Associação Portuguesa de Profissionais em Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho.
Artigo 3º - Âmbito e sede
a) A Associação é de âmbito nacional e tem a sua sede na Rua de Santa Marta, número quarenta e sete, quinto andar, sala quinhentos e nove, em Lisboa. A sede pode ser transferida para outro local, por deliberação da Assembleia Geral;
b) Por aprovação da Assembleia Geral e com base em propostas devidamente fundamentadas, poderão ser criadas estruturas regionais.
Capítulo II - Objectivos
Artigo 4º - Definição
A Associação tem por objectivo promover o conhecimento científico e técnico para o desenvolvimento da actividade no domínio da Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho, e contribuir para o conhecimento, aperfeiçoamento, progresso, divulgação e deontologia da profissão.
Artigo 5º - Meios
Para a realização dos objectivos expressos no artigo anterior, a Associação propõe-se:
a) Assegurar e desenvolver os contactos entre os seus membros associados;
b) Contribuir para a formação e informação dos seus associados;
c) Promover a investigação e o debate sobre a realidade social neste campo disciplinar científico da Sociologia;
d) Promover regularmente congressos, seminário, colóquios e outro tipo de reuniões;
e) Promover acções para a defesa dos interesses profissionais dos seus associados;
f) Colaborar com organismos de investigação, estabelecimentos de ensino e de formação profissional, associações científicas, culturais, profissionais, sindicais e patronais, empresas e todo o tipo de outras organizações, nacionais ou internacionais, com o objectivo de desenvolver a actividade no domínio da Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho e domínios interdisciplinares afins;
g) Associar-se à Associação Internacional de Sociologia e a outras Associações cientificas e profissionais internacionais já criadas ou a criar;
h) Promover a edição de publicações;
i) Organizar e desenvolver serviços de documentação e informação.
Capítulo III - Associados
Artigo 6º - Categorias de Associados
A Associação compreende duas categorias de associados:
1) Efectivos;
2) Extraordinários.
Artigo 7º - Associados efectivos
Os Associados efectivos abrangem duas sub-categorias:
2) Honorário.
Artigo 8º - Associados extraordinários
Os Associados extraordinários abrangem quatro sub-categorias:
1) Beneméritos;
2) Correspondentes;
3) Colectivos;
4) Estudantes.
Artigo 9º - Aquisição da qualidade de Associado
a) A admissão como Associado em qualquer categoria é aprovada pelo Conselho Executivo mediante proposta subscrita pelo candidato e de, pelo menos, dois Associados efectivos, cabendo recurso à Assembleia Geral;
b) Os Associados honorários e beneméritos serão aprovados, sob proposta do Conselho Executivo, pela Assembleia Geral;
c) Podem ser Associados efectivos normais todos aqueles que exerçam actividade profissional e/ou científica no âmbito da Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho e domínios interdisciplinares afins;
d) Podem ser Associados efectivos honorários, sob proposta do Conselho Executivo, aqueles que tenham prestado consideráveis serviços ao desenvolvimento da Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho e domínios interdisciplinares afins;
e) Podem ser Associados extraordinários beneméritos todos aqueles que paguem uma quotização igual ou superior à indicada para os devidos efeitos;
f) Podem ser Associados extraordinários correspondentes pessoas singulares residentes no estrangeiro;
g) Podem ser Associados extraordinários colectivos pessoas colectivas com sede no País;
h) Podem ser Associados extraordinários estudantes todos os que, não se enquadrando nas alíneas c), d), e), f) e g) do presente Artigo, não tenham obtido ainda diploma nesta área da Sociologia embora para ela estejam vocacionados.
Artigo 10º - Direitos dos Associados efectivos
a) Eleger e ser eleitos para os Corpos Sociais da Associação;
c) Beneficiar da acção desenvolvida pela Associação;
d) Intervir e votar na Assembleia Geral;
e) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos fixados estatutariamente;
f) Utilizar os serviços oferecidos pela Associação nas condições estabelecidas.
Artigo 11º - Direitos dos Associados extraordinários
Os direitos dos Associados extraordinários são os mesmos que os dos Associados efectivos, excepto no que diz respeito às alíneas a), d) e e) do Artigo anterior.
Artigo 12º - Deveres dos Associados Efectivos
1. São deveres dos Associados efectivos:
b) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados;
d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Órgãos decisórios tomadas de acordo com os Estatutos;
e) Contribuir para a manutenção da Associação, mediante pagamento das quotas fixadas e da jóia de admissão;
f) Agir solidariamente na defesa dos objectivos da Associação;
g) Respeitar e fazer respeitar o Código Deontológico do Profissional em Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho.
2. Ficam dispensados da contribuição prevista na alínea e) do número anterior os Associados na situação de desemprego e os Associados efectivos honorários.
Artigo 13º - Deveres dos Associados extraordinários
Os deveres dos Associados extraordinários são os mesmos que os dos Associados efectivos, excepto no que diz respeito às alíneas b) e d) do Artigo anterior.
Artigo 14º - Perda da qualidade de Associado
a) Perdem a qualidade de Associado, aqueles que deixarem de cumprir os deveres referidos nos Artigos décimo segundo e décimo terceiro;
b) Os Associados que incorrerem nesta penalização serão advertidos pelo Conselho Executivo, com a devida justificação, para a possibilidade inscrita na alínea anterior, no prazo de sessenta dias antes da realização da Assembleia Geral;
c) O recurso e a ratificação desta penalização são feitos na Assembleia seguinte à apresentação da advertência pelo Conselho Executivo.
A Assembleia Geral é constituída pelos Associados efectivos da Associação no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 16º - Mesa da Assembleia Geral
a) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos por um biénio, sendo reelegíveis por mais um mandato consecutivo;
b) Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este por um dos Secretários;
c) No caso de nenhum destes se encontrar presente, a Assembleia Geral elegerá os elementos que integrarão a respectiva Mesa.
Sendo a Assembleia Geral o órgão soberano da Associação, compete-lhe:
a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal;
b) Fixar as jóias e as quotas periódicas;
c) Aprovar anualmente o Relatório e Contas do Conselho Executivo e o parecer do Conselho Fiscal;
d) Aprovar o orçamento anual e o plano de actividades para o exercício seguinte, propostos pelo Conselho Executivo;
f) Apreciar os recursos e deliberar sobre os mesmos nos termos da alínea a) do Artigo nono; g) Aprovar a admissão de Associados honorários e beneméritos;
h) Confirmar as penalizações a Associados mediante proposta do Conselho Executivo nos termos do Artigo décimo quarto;
i) Autorizar o Conselho Executivo a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
j) Resolver em última instância os diferendos entre órgãos da Associação ou entre estes e os Associados;
k) Alterar os Estatutos, com o voto favorável de três quartos dos Associados presentes;
l) Destituir a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal por convocação expressa;
m) Dissolver a Associação e nomear liquidatários, estabelecendo o destino dos bens e os procedimentos a adoptar com o voto favorável de três quartos de todos os Associados;
n) Ratificar a constituição e dissolução das Secções previstas nos Artigos vigésimo sétimo, vigésimo oitavo, vigésimo nono e trigésimo.
Artigo 18º - Quorum
a) É necessário a presença de pelo menos metade do total dos Associados para que a Assembleia Geral possa constituir-se validamente após a primeira convocação;
b) Se não estiverem presentes os Associados suficientes, a Assembleia Geral terá início sessenta minutos depois da hora para que foi convocada, com qualquer número de Associados presentes.
Artigo 19º - Reuniões da Assembleia Geral
a) A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente em sessões ordinárias pelo menos uma vez por ano, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas c) e d) do artigo décimo sétimo;
b) A Assembleia Geral pode ser convocada de um dos seguintes modos:
1) Pelo Presidente da Mesa;
2) Pelo Conselho Executivo;
3) Pelo Conselho Fiscal;
4) Por mais de um quinto do total dos Associados.
c) A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente quando convocada por um dos modos indicados na alínea anterior ou na alínea seguinte para exercer todas as suas atribuições, excepto as previstas nas alíneas c) e d) do Artigo décimo sétimo;
d) De acordo com o número três do Artigo centésimo septuagésimo terceiro do Código Civil, se a Assembleia Geral não for convocada no prazo estabelecido por nenhuma das possibilidades indicadas na alínea b) do presente Artigo, então qualquer Associado poderá fazê-lo.
Artigo 20º - Convocação
a) As sessões ordinárias da Assembleia Geral são convocados pelo Presidente da Mesa ou seu substituto;
b) As convocações deverão ser enviados por meio de aviso postal expedido para a residência de cada um dos Associados com a antecedência mínima de quinze dias;
c) Das convocações deverão constar sempre a ordem de trabalhos;
d) As sessões extraordinárias da Assembleia Geral serão convocadas de acordo com a alínea c) do Artigo anterior.
Artigo 21º - Funcionamento
a) A Assembleia Geral só terá validade de acordo com o artigo décimo oitavo dos presentes Estatutos;
b) As regras de funcionamento da Assembleia Geral constam do regulamento de funcionamento da mesma.
Capítulo V - Conselho Executivo
a) O Conselho Executivo é o órgão administrativo e directivo da Associação e compõe-se de nove membros, um dos quais será o Presidente, eleitos por um biénio, sendo reelegíveis, por mais um mandato consecutivo;
b) O Conselho Executivo deverá ter os seguintes cargos:
5) Vogais.
Artigo 23º - Competência
1. Compete ao Conselho Executivo orientar a actividade da Associação tomando e fazendo executar as deliberações que se mostrem adequadas à realização do objecto social e, em especial:
b) Representar a Associação e administrar e gerir os seus bens;
c) Apoiar a criação de estruturas regionais;
d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e contas de gerência e o orçamento para o ano seguinte;
e) Propor à Assembleia Geral a admissão de Associados honorários e beneméritos;
f) Aprovar a admissão de Associados normais, correspondentes, colectivos e estudantes;
g) Organizar e dirigir os serviços associativos, elaborando os regulamentos internos necessários;
h) Elaborar anualmente um plano de actividades;
i) Aprovar a criação e a dissolução de Secções previstas nos Artigos vigésimo sétimo, vigésimo oitavo, vigésimo nono e trigésimo.
2. Para que o Conselho Executivo possa deliberar validamente é necessário a presença de mais de metade dos membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples e tendo o Presidente voto de qualidade.
Artigo 24º - Representação
a) Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas de, pelo menos, dois membros do Conselho Executivo;
b) O Conselho Executivo pode constituir mandatários para a prática de certos actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito dos poderes conferidos.
a) O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais eleitos por um biénio, sendo reelegíveis por mais um mandato consecutivo.
b) O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez em cada ano, por convocação do seu Presidente.
a) Examinar a contabilidade da Associação pelo menos uma vez por ano;
b) Dar parecer sobre o Relatório e contas apresentados pelo Conselho Executivo, bem como sobre o Orçamento;
c) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias sempre que o entenda conveniente.
Capítulo VII - Secções
Artigo 27º - Objectivos
Os Associados poderão organizar-se em secções, por ramos de actividade ou de conhecimento, a fim de melhor serem atingidos os objectivos da Associação.
Artigo 28º - Constituição e dissolução
a) compete ao Conselho Executivo, e à Assembleia Geral notificar, a constituição e dissolução de secções;
b) cada secção deverá ter no mínimo cinco associados efectivos para se constituir;
c) As secções são autónomas nas formas como se organizam e como mantêm actividade, devendo no entanto apresentar ao Conselho Executivo um relatório anual das actividades e um plano de curto e médio prazo.
Artigo 29º - Secção em Organização
a) Até que a Assembleia Geral se pronuncie, pode o Conselho Executivo apoiar a acção dos grupos de actividades que se proponham organizar em Secção, facultando-lhe os meios de divulgação das suas intenções entre os restantes Associados;
b) Cada um desses grupos de actividade deverá apresentar uma proposta fundamentada para a sua constituição em Secção ao Conselho Executivo, subscrita por três Associados efectivos.
Artigo 30º - Comissão Coordenadora das Secções
Havendo um número suficiente de Secções poderá ser constituída uma comissão coordenadora das secções, constituída por um elemento eleito de cada secção, a qual não terá poderes de representação externa da Associação, salvo se o Conselho Executivo expressamente lhos conceder, e podendo assistir às reuniões sempre que o entenda conveniente, sem direito a voto.
Capítulo VIII - Receitas
Artigo 31º - Origem das Receitas
a) Jóias de admissão e quotizações pagas pelos Associados;
b) Subsídios, doações, legados e comparticipações que lhe sejam atribuídos;
c) Rendimento de bens;
d) O produto de publicações e de serviços prestados pela Associação;
e) Quaisquer outras receitas eventuais.
Artigo 32º - Aplicações
As receitas terão aplicação obrigatória na cobertura das despesas de gestão, destinando-se o saldo aos fins deliberados pela Assembleia Geral que aprovar as contas.
Artigo 33º - Exercício
Artigo 34º - Remunerações
O desempenho dos cargos sociais não será remunerado.
Artigo 35º - Impedimentos
Sempre que por qualquer motivo a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo ou o Conselho Fiscal se encontrem com menos de dois terços dos seus membros, o Presidente da Mesa deverá ser informado desse facto para convocar, no prazo de trinta dias, a Assembleia Geral a fim de se proceder a eleições para preenchimento, até ao fim do mandato, das vagas ocorridas.
Artigo 36º - Haveres
Serão confiados ao Conselho Executivo os seguintes tipos de haveres:
1) Ficheiro geral dos Associados;
2) Legados documentais e bibliográficos;
3) Materiais respeitantes a inquéritos levados a cabo pela Associação.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36