Source: https://www.portaldori.com.br/2018/11/01/decreto-governo-do-estado-de-sao-paulo-no-63-769-de-29-10-2018-d-o-e-30-10-2018/
Timestamp: 2019-01-24 09:06:27+00:00

Document:
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 63.769, de 29.10.2018 – D.O.E.: 30.10.2018.
QUINTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2019 - 07:06 (horário de Brasília)
Postado em 1 de novembro de 2018 às 08:25.
Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018 – sexta-feira e segunda-feira, respectivamente.
Artigo 2º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2018 – terça-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Artigo 3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Artigo 4º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto.
Artigo 5º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2018
Paulo Cesar Matheus da Silva
Mário Mondolfo
Gilberto Nascimento Silva Júnior
Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de outubro de 2018.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E: de 30.10.2018.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6