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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N / PDF
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /13-5
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Laura Sá Barros
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /13-5 Contrato AJDG N. 023/13 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e HYPERVIRTUAL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede em Porto Alegre, na Rua Visconde do Herval, n.º 472, conjunto 602, bairro Menino Deus, CEP , telefone n.º (51) , neste ato representada por Letícia Polydoro de Albuquerque, portador(a) da Carteira de Identidade n , inscrito(a) no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 conforme proposta apresentada, sujeitando-se, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a prestação dos serviços de até 848 (oitocentos e quarenta e oito) horas de consultoria especializada em usabilidade de software aplicada a sistemas de informação, que serão utilizadas pelo CONTRATANTE, no período de vigência do presente contrato, sob demanda, sendo: a) Consultoria presencial: até o limite de 216 (duzentos e dezesseis) horas; b) Consultoria para produção interna: até o limite de 648 (seiscentos e quarenta e oito) horas. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 2.1 O objeto engloba, no mínimo, os seguintes serviços: Reuniões presenciais, com consultor sênior na sede do CONTRATANTE: a) Reunião inicial de briefing; b) Reuniões presenciais, uma vez por semana, com duração mínima de 4 (quatro) horas cada, durante todo o período da consultoria; c) Reuniões presenciais extraordinárias, previamente agendadas, com antecedência mínima de uma semana Pesquisa e planejamento: a) Cronograma de trabalho; b) Pesquisa relativa a sistemas, linguagens e parametrizações; 1
2 c) Relatórios de pesquisa de sistemas relacionados ao projeto e referências dadas pelo CONTRATANTE; d) documento de especificação de requisitos gerais de usabilidade; Materiais visuais: a) Estudos conceituais de design (wireframes) b) Criação de novo e exclusivo padrão de design para a interface do aplicativo; c) Telas de média fidelidade (wireframes) para tipologias primárias, incluindo: estrutura de menus e navegação, barras de ferramentas, formulários de edição, telas de consulta, listagens, relatórios, telas mestre-detalhe, caixas de diálogo, caixas de mensagem, tela de entrada, formulários de busca, assistente (wizard) d) Layouts de telas de média fidelidade (wireframes) para tipologias secundárias, incluindo tema visual; e) Layouts de telas de alta fidelidade (mockups) f) Storyboards com sequencias de telas, demonstrando o funcionamento de aspectos relevantes da interface; g) Produção e arte-finalização de todos os elementos gráficos necessários à implementação do sistema, em formatos previamente combinados com o CONTRATANTE Guias e manuais internos: a) Manual de design: um guia visual para aplicação dos padrões de interface de usuário que contém os detalhes necessários à implementação do sistema e consolida e registra as definições e especificações de design de forma gráfica, em detalhes, com atualizações periódicas; b) Guia textual de procedimentos gerais (guidelines) para implementação da interface; c) Guia textual de procedimento gerais (guidelines) para implementação da documentação do usuário Ciclos de homologação e usabilidade: a) Ciclos de avaliação heurística das implementações, incluindo revisões de consistência e padronização, testagem de usabilidade, revisão de textos da interface, realizado após cada ciclo de implementação do CONTRATANTE; b) Entrega de telas comentadas para revisão da implementação, atualizadas após cada ciclo de implementação do CONTRATANTE; c) Testes de usabilidade qualitativos, realizados diretamente com até 3 (três) usuários do sistema, como subsídio para a avaliação e para as revisões Capacitação: a) A consultoria prevê treinamentos pontuais na sede do CONTRATANTE, de acordo com as necessidades da equipe (até trinta participantes), tais como: palestra de conscientização da equipe de desenvolvimento para estimular a implementação de uma cultura de usabilidade (2 horas/aula), curso de usabilidade e design de interface (5 horas/aula), treinamento em design e usabilidade para plataformas móveis (5 horas/aula), treinamento e capacitação de profissionais para a estruturação e redação da documentação de usuários (5 horas/aula); 2
3 b) Os treinamentos incluem a entrega de certificado aos participantes, apostila eletrônica e bibliografia; Documentação de usuário: a) Planejamento de documentação de forma a reforçar a orientação aos usuários do sistema; b) Elaboração de padrão de design para a implementação da documentação; c) Orientação de padrão de design para a implementação da documentação; d) Criação de guia para implementação e estrutura de documentação; e) Cortesia de até 2 (duas) licenças do HelpMaker (www.helpmaker.com.br), aplicativo de autoria e propriedade da Hypervisual para geração de documentação de usuário Prestação de serviços de produção interna: a) Envio de relatórios mensais com os principais tópicos desenvolvidos no mês Consultoria presencial Suporte técnico: b) Atendimento via telefone e/ou teleconferência com a equipe Hypervisual; c) Atendimento por mensagens instantâneas (IM), como MSN ou Skype, em dias úteis e horário comercial; d) Atendimento via durante todo o prazo de execução em dias úteis e horário comercial; e) Envio de resumos mensais com os principais tópicos desenvolvidos no mês. CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 3.1. O atendimento será realizado em dias úteis (8 x 5), em horário comercial Entende-se por horário comercial o compreendido entre as 08h00min e 18h00min, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados no município de Porto Alegre/RS Os chamados podem ser de 02 (dois) tipos: a) Chamados de consultoria presencial; b) Chamados de produção interna 3.3. Os serviços de consultoria serão solicitados através de emissão de Ordem de Serviço, pela Divisão de Informática do CONTRATANTE, sendo necessário o seu aceite para o início da execução O CONTRATANTE proverá a infraestrutura física e lógica necessária para a execução dos serviços solicitados Os atendimentos presenciais deverão ser prestados nas dependências do CONTRATANTE, em Porto Alegre/RS 3
4 3.6. Ao término do atendimento, a CONTRATADA deverá fornecer Relatório de Atendimento, que deverá ter a concordância e a assinatura do Membro ou Servidor do CONTRATANTE que demandou o atendimento, devendo esse ser encaminhado juntamente com a Nota Fiscal correspondente. O relatório deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: a) descrição da demanda ou projeto que ocasionou a abertura do chamado; b) data e hora de abertura c) data e hora de chegada do técnico/início da prestação dos serviços; d) data e hora de saída do técnico/término da prestação dos serviços; e) identificação do técnico designado; f) descrição das ações efetuadas; g) descrição da quantidade de horas despendidas para o atendimento; h) recomendações e sugestões sobre o ambiente analisado, classificando-as conforme grau de importância, gravidade, risco e impacto nos atendimentos de rotina; i) descrição de eventuais pendências; j) informação de eventual necessidade de retorno do técnico/continuidade da prestação dos serviços, contendo o motivo, bem como data e hora previstas do retorno/continuidade. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 4.1. O valor total do objeto do presente contrato é de R$ ,00 (cento e oitenta mil, trezentos e sessenta reais), assim especificado: a) consultoria presencial - valor da hora: R$ 295,00. b) produção interna valor da hora: R$ 180, O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com a utilização das horas, no 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços A CONTRATADA deverá encaminhar a respectiva Nota Fiscal, acompanhada do(s) Relatório(s) de Alocação de Horas, assinado e conferido por responsável da Divisão de Informática do CONTRATANTE, até o último dia do mês de prestação dos serviços, à Divisão de Informática do CONTRATANTE, localizada nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, 13º andar, Centro, que conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 4
5 4.6 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza O valor da hora de consultoria presencial e produção interna será reajustado, anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como índice inicial, o do mês correspondente ao imediatamente anterior ao da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die Dos Direitos: CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações: 5
6 Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) Propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) Fiscalizar a execução do presente contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Prestar os serviços na forma estabelecida no presente contrato; b) Disponibilizar à Divisão de Informática do CONTRATANTE os meios de contato (telefone, " ", fac-símile e/ou site web) visando receber os chamados, bem como comunicar, previamente e por escrito, à Divisão de Informática do CONTRATANTE as eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados; c) Apresentar à gestão contratual a Nota Fiscal dos serviços até o final do mês de sua respectiva prestação, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes; d) Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros. Para tanto, será firmado Acordo de Confidencialidade; e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra b do item 4.6 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato; g) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; h) Apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; i) Permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, exceto se mediante anuência do CONTRATANTE; k) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará 6
7 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1. Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) Declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto. 7
8 10.3. Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente As definições estimadas são flexíveis, podendo ser reavaliadas e alteradas dentro de medida equivalente de comum acordo entre os contratantes Os direitos de uso do material gerado pela CONTRATADA para o projeto são cedidos integralmente ao CONTRATANTE Todo o material de cunho estratégico envolvido no projeto será mantido sob sigilo até a data de sua divulgação pública ou autorização expressa do CONTRATANTE Para o devido andamento do projeto, cada etapa será encaminhada somente após a validação da etapa anterior pelo cliente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO CONTRATUAL A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, da Divisão de Informática do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente, em 03 (três) vias, de igual teor e forma. Porto Alegre, P/, Contratante HYPERVIRTUAL TECNOLOGIA LTDA Contratada. 8

References: artigo 25
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79