Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/344-ano-v-1030-terca-feira-21-07-2015
Timestamp: 2017-12-14 17:12:47+00:00

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CARF LIBEROU CERCA DE R$ 100 BILHÕES EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Após a Operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) faz nesta semana uma sessão inaugural para retomar os trabalhos com uma ofensiva capaz de agilizar e garantir, até o fim do ano, o julgamento de 23 mil processos. Mas, segundo o presidente do Carf, Carlos Aberto Barreto, o órgão não ficou parado. Nesses quatro meses, liberou R$ 100 bilhões em créditos tributários de processos já julgados e que poderão ser cobrados.
A Receita faz agora uma ofensiva de cobrança desses contribuintes e espera reforço na arrecadação para garantir o superávit primário das contas públicas neste ano. "Esses créditos entram no sistema de cobrança da Receita", disse Barreto. Segundo ele, a Receita vai priorizar as maiores dívidas.
Após a cobrança do Fisco, Barreto explicou que as empresas e pessoas físicas têm 30 dias para pagar, parcelar a dívida ou recorrer da decisão do Carf na Justiça. Se recorrer ao Judiciário, o contribuinte terá de fazer um depósito judicial. Se o juiz aceitar, poderá ser dado outro tipo de garantia, como o arrolamento de bens ou carta de crédito. O mais comum, no entanto, é o depósito judicial.
O caixa do governo poderá ser reforçado com o pagamento ou com 100% desses depósitos judiciais, que entram como receita. Se o contribuinte não escolher essas três opções, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aciona a Justiça para executar os bens.
O presidente do Carf disse que os processos já julgados envolvem empresas de todos os setores e tamanhos: bancos, serviços, indústria, comércio e também estatais. Segundo ele, é difícil estimar valores, mas o potencial de arrecadação do governo "é grande".
Acórdão - Esses processos já haviam sido julgados, mas antes da Operação Zelotes, que investiga irregularidades envolvendo conselheiros do órgão, estavam pendentes de formalização do acórdão para prosseguirem para a cobrança pela Receita Federal e pela PGFN. Barreto reconheceu que o atraso nos acórdãos feria o regulamento. Portaria de fevereiro passado, porém, apertou a regra - tanto que é chamada internamente de "capitão Nascimento", num referência ao policial do filme Tropa de Elite.
Segundo Barreto, nesse período sem julgamento, o Carf usou redatores substitutos para fazer o acórdão. "Não altera nada. O julgamento já foi feito", justificou. O prazo para relatar depois do julgamento é de 30 dias. "Precisávamos priorizar o que tinha sido julgado." O Carf tem hoje 116 mil processos, que envolvem R$ 550 bilhões de créditos tributários. Segundo ele, 85% desses créditos correspondem a 10% dos processos.
Durante a paralisação dos julgamentos, o Carf também deu prioridade ao exame de admissibilidade de recursos especiais, que são apresentados quando há divergências de entendimento. O acúmulo desses recursos chegou a 13 mil processos, que juntos somam R$ 105 bilhões de créditos em julgamentos, o equivalente a 15% do estoque. A fabricação de divergências no entendimento nas câmaras de julgamento foi um dos esquemas desbaratados pela Zelotes. A meta é reduzir o estoque desses recursos especiais para 1,5 mil processos.
Depois da Zelotes, os conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda permaneceram no Carf, mas dois terços dos representantes das confederações de setores econômicos, que representam os contribuintes, renunciaram ao cargo por causa de impedimento da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade considerou incompatível o acúmulo das duas funções. Na semana passada, o novo comitê de seleção dos conselheiros escolheu 24 novos conselheiros que foram indicados em listas enviadas pelas confederações. Outros 24 serão escolhidos esta semana. (Fonte: O Estado de S. Paulo)
SENADO PROSSEGUE NA REFORMA DOS PRINCIPAIS CÓDIGOS LEGAIS EM VIGOR NO PAÍS - No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras.
A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que instituiu em 2009 uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta voltou em 2014 ao Senado — onde teve como relator o ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) — para decisão final. Agora, para completar o ciclo legislativo, o Congresso precisa analisar os sete vetos feitos pela presidente Dilma, pendência que não impede o início de aplicação, no ano que vem, das regras sancionadas.
Navegação aérea - Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social e tecnológica, também é uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros. Por ato dele, foi instalada uma comissão de especialistas que fará a reforma do CBA, em discussão desde maio. Foram criados quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo.
— O objetivo da comissão é colocar a aviação brasileira dentro do século 21, de forma que amplie os direitos do passageiro e dos operadores da aviação — afirmou ele na instalação dos trabalhos.
Código Penal - Outra reforma muito aguardada é a do Código Penal (CP), cujo texto vigente data de 1940. O projeto em exame (PLS 236/2012), que se originou de anteprojeto elaborado por juristas e já passou por comissão especial de senadores, amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.
Defesa do consumidor - Um dos instrumentos mais importantes para o funcionamento da economia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, também se tornou objeto de reformas. Dois projetos tramitam em conjunto (PLS 281/2012 e 283/2012), um deles originário de comissão de juristas. Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de senadores designada. As propostas estão atualmente em tramitação na CCJ.
Código Eleitoral -Ainda em fase de anteprojeto, analisado por comissão de juristas presidida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o novo Código Eleitoral disciplina o financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas pelos candidatos. Segundo o ministro, um dos objetivos é promover maior racionalização dos processos eleitorais, por meio de sua unificação.
Código Comercial - A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos ao fim de 2013.
O andamento requer agora a conversão do texto dos juristas em projeto de lei, com indicação de comissão especial de senadores para análise da proposta. (Fonte: Agência Senado)
SUDENE TEM NOVO SUPERINTENDENTE A PARTIR DE HOJE - A presidenta Dilma Rousseff nomeou hoje (21) João Paulo Lima e Silva para comandar a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A nomeação do novo superintendente foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
À Sudene cabe promover o desenvolvimento includente e sustentável do Nordeste e fomentar a integração competitiva da região nos mercados nacional e internacional. (Fonte: Agência Brasil)
GREVE DO INSS JÁ DURA 14 DIAS E AFETA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS - A greve nacional dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que completou 14 dias e vem prejudicando o funcionamento das agências no país. Um balanço da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) indica que 25 estados participam do movimento, com 80% de adesão dos trabalhadores.
Já a estimativa do Ministério da Previdência Social mostra que 11,49% dos funcionários aderiram à greve. No total, 45,7% das agências funcionam com atendimento parcial e 16% estão completamente paradas, segundo o balanço do ministério.
No estado de São Paulo, 33% das agências funcionam parcialmente e 10% estão totalmente paralisadas, de acordo com o último balanço do Ministério da Previdência Social.
A Agência Brasil visitou duas agências de muito movimento no centro da cidade, o posto de atendimento Várzea do Carmo, na região do Glicério, e o da Rua Xavier de Toledo, perto da prefeitura. As duas unidades funcionaram ontem (20) parcialmente, atendendo apenas perícias agendadas.
No Glicério, que recebe diariamente 700 pessoas por dias, havia uma pequena aglomeração de segurados buscando informações na entrada do prédio. O técnico de suporte de informática Marcelo Fraga, de 43 anos, tinha perícia marcada para hoje. Após uma cirurgia no joelho, ele descobriu uma doença degenerativa que deve afastá-lo do trabalho por tempo indeterminado. “Enquanto não resolvem meu problema, eu continuo trabalhando. Disseram que não vão me atender hoje. Pedi uma declaração de que eu vim até aqui, mas eles também disseram que não têm como fornecer.”
Pela quarta vez, o operador de empilhadeira Alfredo Bispo de Oliveira, de 64 anos, tentou hoje, sem sucesso, ser atendido e foi orientado a remarcar o atendimento. Ele precisa de perícia para passar a receber o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). “Eu trabalhei, mas não o suficiente para me aposentar. Vou ter que entrar com o problema de saúde até sair a aposentadoria”, afirmou.
No posto da Rua Xavier de Toledo, a professora Eliane Pinheiro acompanhava a mãe, que precisa também de perícia para receber o benefício de prestação continuada. “Não estava sabendo da greve, mas, como os peritos estão trabalhando, [a paralisação] não nos afetou. Mas, mesmo que tivesse afetado, eu apoio a greve, porque é o único meio que o trabalhador tem de requerer direitos ou de brigar contra a retirada de direitos”, afirmou.
Os servidores rejeitaram, na última sexta-feira (17), em assembleia no Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), a proposta de reajuste de 21,3%, dividido em quatro anos. A categoria reivindica reajuste de 27,6% em uma única parcela. Os trabalhadores pedem também a incorporação de gratificações. Amanhã (21), eles fazem, às 10h, um ato público em frente à Superintendência do INSS na capital.
O INSS informa que as datas de atendimento serão remarcadas pela própria agência e que as dúvidas podem ser esclarecidas pela central do telefone 135. Em nota, o INSS informou que considerará a data originalmente agendada como a de entrada do requerimento, "de modo a evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados".
Em comunicado, o Ministério da Previdência Social diz "que tem baseado a relação com os servidores no respeito, no diálogo e na compreensão da importância do papel da categoria no reconhecimento dos direitos da clientela previdenciária e, por isso, mantém as portas abertas às suas entidades representativas para construção de uma solução que contemple o interesse de todos." (Fonte: Agência Brasil)
RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESÁRIOS PARA GOLPE POR TELEFONE - O empresário recebe a ligação de uma pessoa oferecendo a assinatura de uma suposta "revista dos auditores", dando a entender que, sem a colaboração, ele ficará sujeito a uma fiscalização da Receita Federal.
Como se proteger - A Receita Federal informa que não oferece assinaturas de publicações e não contata contribuintes para vender produtos ou ameaçá-los. Nenhuma empresa ou pessoa física vai ser ou deixar de ser fiscalizada por ter feito ou não assinatura ou anúncio em qualquer revista ou doação a quem quer que seja.
As pessoas que prometem tal "serviço" ou "proteção" são criminosas e devem ser denunciadas para a polícia. Se usarem identificação falsa - fazendo-se passar por servidores - poderão responder, além do crime de estelionato, por falsidade ideológica, tendo que responder, ainda, pelos danos causados à imagem da instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido.
Se persistirem dúvidas, os contribuintes que forem vítimas desse golpe podem entrar em contato com alguma unidade da Receita Federal, pessoalmente ou através dos telefones que podem ser obtidos no sítio da Receita Federal na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br - Acesso à Informação - Institucional - Quem é Quem - Unidades Regionais e Locais). (Fonte: Receita Federal)
MANTIDA DECISÃO QUE IMPEDE CEF DE TERCEIRIZAR SERVIÇO JURÍDICO EM ALAGOAS - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da 19ª Região (AL).
Em sua defesa, a Caixa alegava que a qualificação no processo seletivo não garante o direito à nomeação dos candidatos, e que não cabe ao Judiciário trabalhista analisar questões administrativas, uma vez que se trata de fase pré-contratual, sem relação trabalhista. A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve a sentença da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, que determinou a contratação dos candidatos aprovados, por entender considerar incoerente a terceirização do serviço jurídico quando existem aprovados não nomeados. O Regional rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a CEF mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada.
O relator do recurso ao TST, ministro Caputo Bastos, entendeu que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o caso votou no sentido da remessa dos autos à Justiça Comum. A corrente vencedora, porém, foi aberta com a divergência do ministro Emmanoel Pereira.
Segundo a divergência, o mérito da questão não é o ato administrativo de nomear aprovados conforme conveniência do órgão público, mas sim a ilegalidade da preterição do candidato aprovado em face da terceirização irregular. O ministro Emmanoel Pereira também destacou que o TST tem firmado o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.
Após a publicação do acórdão, a Caixa Econômica opôs embargos declaratórios, ainda não analisados. (Fonte: TST)
RECUPERAÇÃO TÉRMICA - A BRF foi condenada a pagar indenização relativa aos intervalos para recuperação térmica a uma empregada que atuava no setor de desossa de bovino da empresa, exposta a temperaturas abaixo de 10° C de forma habitual e permanente. A companhia tentou levar a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, a 4ª Turma desproveu agravo de instrumento apresentado pelo empregador.
Com a decisão, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso. Os desembargadores consideraram irrelevante a alegação da empresa de que a empregada não trabalhava em câmara frigorífica nem transportava mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-­versa. Para eles, a simples constatação de que o trabalho era realizado em ambiente artificialmente frio dá à empregada o direito ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT.
No agravo, a BRF alegou que o regional, ao negar seguimento ao recurso de revista, cerceou seu direito de defesa porque se baseou em dispositivo que não se aplica ao processo do trabalho ­ o artigo 518, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que impede a subida de recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Em seu voto, o relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou, porém, que, embora dispositivo seja inaplicável ao processo do trabalho, o acórdão negou seguimento ao recurso com o fundamento de que a decisão estava de acordo com súmula do TST. (Fonte: Valor)
TRABALHO TEMPORÁRIO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de dois ex­-empregados da Actual Seleção e Serviços e Evolução Soluções Visuais que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo.
Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para os ministros, multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019, de 1974.
Os trabalhadores alegaram que não chegaram a exercer a função de operador de produção, para a qual foram contratados pela Actual, porque, dois dias depois da contratação, a tomadora de serviços (Evolução), disse que houve equívoco na contratação. Segundo eles, fizeram "papel de palhaços", e receberam apenas R$ 50 a título de verbas rescisórias. (Fonte: Valor)
TRT/MT APROVA SEIS NOVAS SÚMULAS - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) aprovou seis novas súmulas, resultantes de incidentes de uniformização de jurisprudência suscitadas pelas duas turmas de julgamento do Tribunal.
Tratam-se das súmulas de número 15 a 20, envolvendo temas como dano moral por instalação de câmera de vestiário, dano moral por retenção e atraso salarial, responsabilidade solidária em acidente de trabalho, acordo homologado em ação coletiva/efeitos em ação individual e pré-fixação em norma coletiva das horas em trajeto.
As súmulas foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) dos dias 14 e 15 deste mês.
Confira abaixo a ementa dos textos aprovados:
SÚMULA 15 – Acordo homologado em ação coletiva. Coisa julgada. Efeitos na ação individual.Não ocorre coisa julgada em ação individual promovida após acordo firmado pelo substituto processual e homologado em processo coletivo com idêntico objeto salvo se houver manifestação expressa de concordância com os termos do acordo, juntado aos autos da ação coletiva, assinada pelo autor da ação individual; II - Independentemente dos efeitos da coisa julgada, mas por força do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, os valores recebidos em ação coletiva deverão ser abatidos no processo individual se a pretensão neste tiver como causa de pedir o mesmo fato jurídico aduzido na ação coletiva.
SÚMULA 16 – Horas de trajeto. Pré-fixação em norma coletiva. Possibilidade. É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva, independentemente do porte da empresa, desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabililidade e da proporcionalidade, sendo írritas tanto a pré-fixação que não respeite o aludido patamar mínimo quanto a supressão do direito à integração das horas de trajeto à jornada de trabalho.
SÚMULA 17 – Dano moral. Retenção e atraso salarial. A retenção salarial ou seu atraso por mais de 90 (noventa) dias configura dano moral independentemente de prova.
SÚMULA 18 – Dono da obra. Acidente de trabalho. Empregado do empreiteiro. Responsabilidade solidária.O dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do art. 942 do Código Civil. A única exceção diz respeito ao caso do dono da obra ser pessoa física que não explore atividade econômica, porquanto o trabalho prestado pelo empregado não lhe traz qualquer proveito econômico.
SÚMULA 19 – Acordo homologado judicialmente. Adequação da cláusula penal estipulada. Aplicação ao art. 413 do CC. Proporcionalidade e razoabilidade.A cláusula penal convencionada no acordo homologadopara o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação pode ser reduzida ou majorada em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
SÚMULA 20 – Instalação de câmera em vestiário. Dano moral. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador. (Fonte: Olhar Direto)
STF JULGA 21 RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL NO 1º SEMESTRE DE 2015 - No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos que estavam sobrestados nas demais instâncias. No mesmo período, a Corte reconheceu a repercussão geral em outros 19 temas.
Os principais casos com repercussão geral julgados pelo Plenário, no primeiro semestre, envolveram disputas com impacto sobre o volume de processos na Justiça, como temas de direito financeiro (capitalização mensal de taxa de juros), direito trabalhista (validade de acordo de demissão voluntária) e matérias relativas a servidores públicos e aposentados. Houve ainda temas de relevo jurídico, como o poder de investigação criminal do Ministério Público e o uso do habeas data para obtenção de informações fiscais.
Já os recursos com repercussão geral reconhecida na primeira metade do ano envolvem temas relativos à administração judiciária, como a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e outros aspectos relativos ao pagamento de precatórios, além de matérias com natureza civil e tributária. Há ainda temas sociais, como a possibilidade do ensino domiciliar e o “direito ao esquecimento”.
Em quatro casos submetidos ao Plenário Virtual da Corte, além de reconhecer a repercussão geral, os ministros também julgaram o mérito dos recursos por meio do sistema eletrônico. Nesses casos, o regimento interno do STF prevê o julgamento da questão de fundo quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria. Isso ocorreu, por exemplo, no Recurso Extraordinário (RE) 855178, relativo à responsabilidade solidária entre entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, e no RE 883642, no qual se definiu a possibilidade de sindicatos atuarem judicialmente em nome dos seus representados, mesmo sem autorização expressa.
Casos no Plenário - A questão da capitalização mensal de juros foi tratada no julgamento do RE 592377, em que o Banco Fiat S/A questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional medida provisória (MP) editada em 2000, que permitiu a operação no sistema financeiro. Ao dar provimento ao recurso e validar a norma sob análise, o STF analisou os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição da MP. A decisão liberou 13 mil processos sobre o tema.
O poder de investigação criminal do Ministério Público foi analisado no julgamento do RE 593727, no qual foi definida a legitimidade do órgão para promover investigações de natureza penal e fixou os parâmetros de sua atuação. No RE 673707, uma empresa obteve o direito de ter acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal, por meio de habeas data.
Envolvendo o funcionalismo público, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, o Plenário decidiu que é legítima a publicação do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ainda sobre o tema, ao julgar o RE 675978, os ministros decidiram que o teto constitucional dos servidores públicos deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. O STF também deu provimento ao RE 638115, que discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001.
Repercussão reconhecida - Entre os recursos que tiveram repercussão geral reconhecida e ainda serão julgados, há dois processos com impacto social. Um deles é o RE 888815, que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. O outro é o ARE 833248, que trata do “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade.
Também serão julgadas ações que tratam dos seguintes temas: aplicação de novo teto de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a execuções em curso, restrição à imunidade de empresas ao ITBI, incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta, incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física, correção e juros de mora em precatórios, controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS, perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais, ISS e valor de multa por mora, competência para julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. (Fonte: STF)
DIRETORIA DO FÓRUM FAZ MELHORIAS NO PRÉDIO PARA AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA - A diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE), está fazendo melhorias no prédio visando a adequação do espaço físico para receber a Vara Única de Audiência de Custódia. As medidas realizadas buscam cumprir o projeto "Audiência de Custódia" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Estão sendo instaladas onze salas: quatro para audiências de custódia, duas de apoio ao Ministério Público do Estado (MP/CE), duas de apoio à Defensoria Pública, uma destinada ao atendimento do público, uma para Secretaria Judiciária (Sejud) e uma para perícia.
No dia 20 de julho, serão implementadas mais quatro celas para os presos que irão ser atendidos nas audiências. Além disso, os policiais que trabalham na carceragem irão para um novo ambiente reservado e climatizado, com copa e banheiros privativos.
De acordo com o diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, a audiência de custódia "permite uma melhor análise sobre a necessidade da prisão em flagrante ser mantida, bem como possibilita ao juiz a aferição a respeito da ocorrência de eventuais atos de violência contra os presos". (Fonte: CNJ)
PARCERIA BUSCA PACIFICAÇÃO SOCIAL EM CONDOMÍNIOS POPULARES DE PELOTAS - O juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas, no Rio Grande do Sul (CEJUSC), Marcelo Malizia Cabral e o secretário municipal de habitação de Pelotas, Ivan Vaz, reuniram-se, no dia 17 de julho, no Salão Nobre da Prefeitura, para a discussão e o planejamento da implantação de serviço de pacificação social em condomínios populares de Pelotas.
Durante a reunião, coordenadores, gestores e equipes técnicas do CEJUSC e da Secretaria Municipal de Habitação trocaram informações e ideias sobre a implantação de serviços de conciliação, mediação e justiça restaurativa em condomínios populares de Pelotas.
Também participaram da reunião síndicos e moradores de condomínios populares, que saudaram a preocupação do Poder Público com a pacificação dos condomínios, locais que têm apresentado, segundo a opinião de todos, elevados índices de conflitos que, não tratados adequadamente, acabam gerando situações de violência.
De acordo com Malizia, “o Poder Judiciário está cada vez mais preocupado com a prevenção de conflitos e com a pacificação da sociedade”.
“Não aguardamos mais que os conflitos cheguem ao Poder Judiciário passivamente, mas estamos criando estratégias para promover a cultura da paz nas pessoas, nas comunidades e os condomínios populares constituem excelentes instrumentos para que se concretize esse propósito”, explicou o magistrado.
No CEJUSC o cidadão pode buscar a solução de um conflito por meio do diálogo envolvendo os interessados, mesmo sem a existência de um processo judicial ou durante o andamento deste, o que se realiza por meio de conciliação, mediação ou justiça restaurativa.
O atendimento no CEJUSC é gratuito e realizado de segundas a sextas-feiras, das 9h às 18h, na sala 706 do Foro de Pelotas, 7.º andar, na Avenida Ferreira Viana, n.º 1134, telefone (53) 32794900, ramal 1737, e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , blog conciliacaopelotas.blogspot.com.br. (Fonte: CNJ)
ENFAM AUMENTA VAGAS PARA O SEMINÁRIO PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CPC - Devido à grande demanda da magistratura para participar do seminário Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ampliou de 300 para 400 o número de vagas. As inscrições deverão ser feitas pelas escolas judiciais e da magistratura até o dia 31 de julho de 2015. O evento será realizado nos dias 26 a 28 de agosto, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta da Enfam é apresentar e analisar as inovações e os desafios trazidos pelo Novo Código de Processo Civil para os magistrados. Durante o evento, a Escola Nacional apresentará propostas de diretrizes que orientarão o planejamento das ações de capacitação das escolas judiciais e da magistratura em âmbito nacional visando à aplicação da nova legislação.
Palestras - A abertura do evento será realizada pelo diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas no Senado Federal que elaborou o anteprojeto do Novo CPC, falará sobre a Contextualização do surgimento do novo CPC. Para encerrar o primeiro dia de trabalho, a corregedora nacional de Justiça, ministra do STJ Nancy Andrighi, abordará o tema Juizados Especiais.
No segundo dia do seminário, serão realizadas palestras do ministro João Otávio de Noronha sobre A força vinculante dos precedentes/Jurisprudência do Novo CPC, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino a respeito de Recursos Repetitivos, do ministro Villas Bôas Cueva, que discutirá a Flexibilização procedimental e calendário processual no Novo CPC. O desembargador federal Aluísio Mendes (TRF2) apresentará o tema IRDR no Novo CPC e, para concluir os trabalhos da manhã, o desembargador Arnoldo Camanho de Assis (TJDFT) falará sobre Cumprimento de julgados e execução no Novo CPC.
No período da tarde, serão realizadas doze oficinas de trabalho distribuídas por temas para elaboração de enunciados. (Fonte: CNJ)
TJ­SP DERRUBA NORMA SOBRE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP). A medida poderia sercaplicada em casos de contribuintes sob fiscalização ou com processo administrativo em curso.
Os desembargadores da cúpula do TJ­SP destacaram que há dois problemas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 54.240, de 2009. O primeiro é que o texto violaria a Constituição Federal. O inciso XII do artigo 5º estabelece ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, porordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecerpara fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A decisão do tribunal foi proferida em ação da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). Apesar de o acórdão ter efeitos somente para os associados da entidade, é visto como um importante precedente pelo advogado da entidade, Diogo Telles Akashi, do escritório Maricato Advogados Associados. "Tem peso relevante porseruma decisão do Órgão Especial. É mais do que um acórdão. Não é obrigatório, mas praticamente orienta o Judiciário paulista", diz.
Quando o decreto foi publicado já havia discussões em torno do artigo 6º da lei complementar. Segundo a norma, as autoridades e os agentes fiscais somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Já o SuperiorTribunal de Justiça (STJ) tem entendimento contrário, vem julgando que, quando a informação é simplesmente trocada entre um banco e a Receita, permanece restrita. (Fonte: Valor)
ESTADOS BUSCAM ALTERNATIVAS PARA QUITAR DÍVIDA DE EMPRESAS COM ICMS - Os estados brasileiros estão implementando medidas para incentivar as empresas a quitarem suas dívidas com impostos, minimizando, dessa forma, a queda que vem ocorrendo na arrecadação.
Escambo - Já o Rio de Janeiro tem inovado em suas soluções. No final de junho, o governador do estado, Luiz Fernando de Souza, o Pezão, sancionou a Lei do Escambo, que permite ao governo receber mercadorias das empresas como quitação de dívidas com ICMS. O estado acertou com a Petrobrás, por exemplo, que nos anos de 2015 e 2016, a companhia poderá pagar 75% do seu débito tributário com combustível, petróleo e nafta química.
Sul e Sudeste - O diretor de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (Sefaz-SC), Carlos Roberto Molim, diz que o estado tem combatido débitos de forma tradicional: através, por exemplo, de protestos em que os cartórios cobram a dívida das empresas. "Não estamos com nenhuma ação que facilite o pagamento da dívida, até porque a nossa situação está melhor do que a de outros estados que estão buscando quebrar paradigmas de fiscalização, como o Rio", diz Molim.
Porém, ara agradar os estados, o governo informou ontem que repassará aos entes R$ 1,95 bilhão referentes ao orçamento ainda de 2014 de estímulos à exportação. (Fonte: Fenacon)
RS - ENTIDADES EMPRESARIAIS REJEITAM AUMENTO DE TRIBUTOS NO ESTADO - A possibilidade de aumento de impostos no Estado preocupa empresários e representantes de setores que devem ser afetados pela medida. A proposta em gestação nos bastidores do Palácio Piratini inclui, entre outros fatores, a ampliação de 17% para 18% da alíquota geral de ICMS. Presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Ricardo Russowsky acredita que a iniciativa — se confirmada — provocará mais problemas do que soluções.
— Nós entendemos que o aumento de tributos jamais deve ser usado para remendar defeitos. Não é com aumento de impostos em uma economia totalmente debilitada que será possível sair da crise. Pelo contrário. Isso vai agravar a situação do Estado. Vamos dar um remédio amargo demais, que talvez até mate o paciente — alerta Russowsky.
Apesar das críticas, o plano deve ser enviado à Assembleia em agosto, segundo revelou a colunista Rosane de Oliveira na edição desta segunda-feira de ZH. Entras as ações previstas, também está um salto de 25% para 30% do ICMS sobre gasolina, álcool, telecomunicações, energia elétrica comercial e residencial acima de 50 KW.
Na avaliação do vice-presidente de Logística do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Rio Grande do Sul (Setcergs), Frank Woodhead, as medidas podem afetar competitividade do Estado. — É fácil propor aumento de impostos quando não se faz o dever de casa. O que o Estado precisa é reduzir despesas, e isso vale também para o Judiciário, para a Assembleia, para todos os Poderes — destaca Woodhead.
A proposta do Executivo também deve incluir a criação de um fundo de combate à pobreza, com cobrança de um adicional de dois pontos percentuais, até 2025, sobre fumo, TV por assinatura (que hoje é de 12%), bebidas alcoólicas e cosméticos. Para Iro Schünke, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), a elevação contribuirá para tornar "ainda menos competitivo o produto legal" diante do contrabando. O resultado será prejudicial, segundo ele, tanto em termos de geração de renda e de empregos quanto de saúde pública, já que os consumidores "ficarão expostos a produtos sem controle".
— Já tivemos exemplos no passado em que o aumento de tributos diminuiu a venda do produto legal, ocasionando menor receita e arrecadação. Vale destacar que no Rio Grande do Sul a evasão fiscal tem crescido. Aumentou 22% entre 2012 e 2014 e estima-se que, em 2015, o Estado perderá R$ 200 milhões com o contrabando — afirma Schünke.
Procurada por ZH, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) informou que só irá se manifestar sobre o tema quando o plano for apresentado oficialmente pelo governo. (Fonte: Zero Hora)
PR- COM PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, GOVERNO DO PARANÁ FACILITA O PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO - O Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento. Com ele, os paranaenses com débitos em atraso poderão acertar as contas com o Estado com excelentes condições de pagamento. Por meio de benefícios que incluem redução de multa e juros, o governo vai estimular o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. “Será uma oportunidade única de os contribuintes regularizarem suas pendências”, explica o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Além de favorecer o contribuinte, a medida vai permitir o incremento nas receitas do Paraná em um momento de redução da atividade econômica no país, possibilitando que o Estado possa prestar serviços de melhor qualidade. Com o programa, os débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais podem ser parceladas em até 120 meses (dez anos), com a exclusão de 50% do valor da multa e de 40% dos juros.
Se a opção for por pagamento à vista, as vantagens serão ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. Para a liquidação parcelada, os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. Os vencimentos das parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 500 para pessoas jurídicas e de R$ 100 para pessoas físicas.
A adesão poderá ser feita por solicitação do contribuinte, exclusivamente pela Internet, ou por meio de proposta do Estado, que será enviada pelos Correios. O prazo para aderir ao programa vai até 30 de setembro. No site www.sefa.pr.gov.br o interessado vai poder, de forma simples e sem burocracia, acessar o aplicativo de parcelamento, selecionar o débito que deseja pagar e ainda fazer simulações com as diversas opções de pagamento.
A homologação ocorrerá com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única. Nas correspondências que serão enviadas pelos Correios o contribuinte será informado de seus débitos e, se concordar com a proposta, poderá efetuar o pagamento por meio da guia de recolhimento impressa no documento. Uma campanha publicitária com informações sobre o programa tem como destaque as vantagens oferecidas para que as contas dos contribuintes sejam colocadas em dia. Cadin – Junto com o Programa Especial de Parcelamento, o governo está criando o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), que vai fazer o registro das pendências que pessoas físicas e jurídicas possuem com o Estado e que resultará em restrições em seus relacionamentos com o governo.
O Cadin será gerido pela Secretaria da Fazenda e vai centralizar as pendências que empresas e cidadãos possuem junto a órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se em um instrumento de cobrança dos inadimplentes. Os inscritos no Cadin ficarão impedidos de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvem desembolso de recursos do Estado. Também não poderão receber incentivos fiscais e nem créditos do Programa Nota Paraná, que será lançado em breve. (Fonte: Secretaria da Fazenda - Paraná)
CAXIAS DO SUL / RS – JFCONDENA EMPRESÁRIO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL - A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um empresário da região por sonegação fiscal. Entre os anos de 2003 e 2006, ele teria deixado de declarar e recolher mais de R$ 450 mil em tributos federais. A sentença, do juiz Fraderico Valdez Pereira, foi publicada em 15/7.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, ele seria sócio proprietário de uma indústria de implementos rodoviários. A empresa teria sido alvo de fiscalização por parte da Receita Federal por não cumprir a obrigação acessória de prestar declarações ao fisco. Ainda conforme o autor, a quebra do sigilo bancário do empreendimento, mediante ordem judicial, teria revelado créditos sem origem comprovada.
O acusado contestou, alegando dificuldades financeiras e estado de necessidade. Disse que os fatos geradores de imposto não teriam sido informados, pois não teria condições de arcar com os valores. Informou ter aderido a um parcelamento, tendo se tornado inadimplente em função de mudanças no mercado em que atuava.
Após a instrução processual, o magistrado concluiu não haver dúvidas sobre a responsabilidade do réu em relação à supressão tributária descrita na denúncia. Ele também entendeu estar comprovada a presença de dolo, considerando o expressivo número de competências não declaradas à Receita Federal do Brasil.
Em relação ao alegado estado de necessidade, Pereira explicou que não se presta a afastar a responsabilidade penal do denunciado pelos atos praticados. “A excludente em questão exige perigo atual que o agente não tenha provocado por sua vontade”, comentou. “O empresário, entretanto, assume o risco do empreendimento, desempenhando papel inerente à própria atividade empresarial. Dessa forma, as dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade”, ponderou, lembrando que, caso aceita a justificativa, ainda seria necessário comprovar a falta de recursos financeiros.
“De acordo com a declaração do réu de que as montadoras começaram a colocar o terceiro eixo direto de fábrica nos caminhões, prejudicando a principal atividade da empresa, dessume-se que foi superada por concorrentes, o que é um fator de mercado e não um evento extraordinário ou imprevisível. Ademais, conforme os relatos colhidos, a empresa era desorganizada e mal administrada. Nesse contexto, não se pode chancelar o financiamento particular às custas da arrecadação tributária como alternativa à sobrevivência da empresa”, concluiu.
Ele julgou procedente a denúncia e condenou o réu a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 180 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária fixada em 30 salários mínimos, a ser paga a entidade assistencial. (Fonte: Portal da Justiça Federal da 4ª Região.)

References: artigo 253
 artigo 518
 artigo 479
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6