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Estatuto do Idoso – Aula 01 | Aulas de Direito
Estatuto do Idoso – Aula 01
Por Junior Campos Ozono / Instagram @jrozono
O Brasil está em irreversível processo de envelhecimento, tanto que a Organização Mundial de Saúde, por sua vez, estima que até o ano de 2025, o País será o sexo mais envelhecido do mundo, com mais de 34 milhões de idosos. Estima-se, ainda, que até o ano de 2050 cerca de um quinto da população mundial será idosa, aumentando a proporção para um terço nos países desenvolvidos.
O processo de envelhecimento é muito amplo e altera não só a vida dos indivíduos, mas também a estrutura familiar e da própria sociedade. Modifica, ainda, a demanda por políticas públicas e a pressão pela distribuição de recursos da sociedade.
Apesar dos números impressionantes, até janeiro de 2004 apenas poucos dispositivos legais, quase sempre vinculados à saúde, à assistência e à previdência social, se referiam à pessoa idosa. Não havia consenso, sequer, sobre quem deveria ser considerado idoso.
No âmbito constitucional não foi diferente; a Constituição de 1824 e a Constituição de 1891 desprezaram a necessidade de regulamentar os direitos dos idosos, e nada disseram sobre o assunto. A primeira Constituição a mencionar a pessoa idosa, foi a de 1934, que assegurou obrigação de previdência social ao trabalho em seu artigo 121, § 1º, alínea h, determinou a prestação de:
“assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte” (grifos nossos).
A Constituição de 1937 reservou um único artigo destinado à pessoa idosa, prevendo, no artigo 137, alínea m: “ a instituição de seguros de velhice, invalidez, de vida e para casos de acidente de trabalho”. (grifos nossos).
A Constituição de 1946 preocupou-se apenas com a previdência social do idoso, dispondo no artigo 157, XVI: “previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte”. (grifos nossos).
Em 1967, a Constituição da República não apresentou nenhuma inovação, limitando-se a praticamente repetir, em seu artigo 158, inciso XVI, o texto previsto na Constituição anterior.
A Constituição Federal de 1988 reservou alguns artigos esparsos à pessoa idosa. A primeira menção está contida no capítulo referente aos direitos políticos, na qual fica estipulado, no artigo 14, que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos. Em seguida, no capítulo referente à Administração Pública, o texto constitucional traz em seu artigo 40, § 1º, II, que os servidores públicos deverão ser aposentados, compulsoriamente, aos 70 anos de idade. A seguir, na seção referente à assistente social, a Constituição se limita a garantir a concessão de um salário mínimo mensal ao idoso que comprovar a ausência de recursos suficientes para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, nos termos e que dispuser a lei especifica. Menciona, por fim, que um dos objetivos da assistência social é justamente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Após, a Constituição de 88, no Capítulo VII, do Titulo VIII, apesar de constar como título “da família, da criança, do adolescente e do idoso”, o texto constitucional no tocante ao idoso, restringe aos artigos 229 e 230.
Em janeiro de 1994, contudo, foi promulgada a Lei 8842/1994, que dispôs sobre a Política Nacional do Idoso, com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O Decreto 4.227, de 13 de maio de 2002, por sua vez, instituiu o Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, com competência para supervisionar e avaliar a Política Nacional do Idoso, entre outras funções relacionadas à matéria.
Posteriormente, em janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei n. 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, estabelecendo regras de direito público, privado, previdenciário, civil, processual civil, incluindo, ainda, a proteção penal do ancião. Referido texto legal, constitui, sem dúvida alguma, a consagração legal da Política Nacional do Idoso, ou seja, o Estatuto do Idoso consolidou a matéria jurídica relativa aos direitos e garantias do cidadão idoso.
2. Princípios norteadores dos direitos dos idosos
Já vimos, quando abordamos os direitos das crianças e dos adolescentes, sobre a importância dos princípios no nosso ordenamento. Apenas para relembrarmos, os princípios trazem consigo regras fundamentais que servem de embasamento a todo o ordenamento jurídico.
Violar a um princípio é algo muito mais grave que simples violação a um texto de lei. Sobre a matéria trazemos o ensinamento do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello: ”violar um princípio é muito mais grave que transgredir a uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade (…) representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais”
Com base na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, podemos extrair os seguintes princípios, dentre os quais vale destacar:
Esse princípio está previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, e constituiu o princípio fundamental dos direitos dos idosos. A partir dele, surgem os demais; trata-se do princípio maior que rege a atuação da sociedade, especialmente dos agentes públicos. È o princípio básico, do qual defluem os demais princípios fundamentais do ser humano.
Para Alexandre de Moraes a dignidade “é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo vulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.”
b) Princípio da solidariedade social
Impõe, como norma de conduta a todo cidadão, o dever de observar os direitos da pessoa idosa, e acolhe-lho se encontrar em risco social, ou seja, desamparado, sem família, ou sem condições mínimas de subsistência.
Tal princípio se extrai do artigo 36 da Lei 10.741/2003:
“O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais”.
A lei, oferece ao cidadão solidário, que acolheu o idoso, em situação de risco em sua residência, em contrapartida aos gastos suplementares que surgirão, a possibilidade de incluir referido idosos como seu dependente, com reflexos diretos nos âmbitos tributários e previdenciários.
c) Princípio da manutenção dos vínculos familiares
Os artigos 226 e 230, da Constituição Federal, e artigo 3, inciso 3º, V do Estatuto do Idoso, qualquer medida ou decisão judicial a ser proferida em processos envolvendo direitos da pessoa idosa deverá observar a necessidade de garantir, sempre que possível, os vínculos existentes entre o idoso e seus familiares. O idoso tem o direito de ser mantido em seu próprio lar, a fim de que sejam preservados a intimidade, a privacidade, a propriedade, cultura e costumes e também, para garantir a manutenção dos laços familiares.
3- Conceito legal de Idoso
Até janeiro de 1994, nem a CF, tampouco qualquer outro texto legal, apresentavam a definição de pessoa idosa.
Muita discussão havia sobre qual o conceito de idoso. Com o advento da Lei 8.842/94, que instituiu a Política Nacional do Idoso, essa discussão se encerrou, e pessoa idosa foi considerada aquela com idade superior a 60 anos.
A Lei 10.741/2003, posteriormente, igualmente utilizou o critério biológico, de caráter absoluto, e passou a definir idoso como sendo a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O texto não diferencia o idoso capaz, que se encontra em plena atividade física e mental, do idoso senil ou incapaz, considerando-os, todos, sujeitos protegidos pela nova legislação, denominada Estatuto do Idoso.
Qualquer pessoa, portanto, ao completar 60 anos de idade, se torna idosa para todos os efeitos legais, pouco importando suas condições físicas e mentais.
II. PRINCIPAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS
Entende-se por direitos fundamentais aqueles direitos inerentes à própria condição humana, o conjunto de prerrogativas e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade entre os seres humanos. São núcleos invioláveis de uma sociedade política, sem os quais esta tende a desaparecer.
Todo idoso tem direitos naturais que, para serem exercidos, devem ser conquistados pelo esforço próprio e de alguma compreensão dos familiares, amigos e membros do círculo social. Além dessas prerrogativas naturais, contudo, outros direitos podem e devem ser criados pela sociedade e positivados pela norma jurídica. Assim, cabe à sociedade idealizar, respeitar e defender a aplicação de tais direitos, ainda que seu exercício fique de certa forma condicionado à iniciativa do próprio idoso.
Iremos abordar os principais direitos fundamentais relacionados aos idosos.
O Estatuto do Idoso eleva o processo natural de envelhecimento em acontecimento jurídico, erigindo-o à categoria de direito personalíssimo. Informa, ainda, que sua proteção constitui um direito social. (arts. 8º e 9º, do Estatuto do Idoso)
Na condição de direito social, a proteção ao envelhecimento torna-se um direito indisponível, cabendo ao Estado a obrigação de efetivá-lo, mediante adoção de políticas públicas sociais, que garantam a plenitude da saúde e da própria vida do idosos durante referido processo natural.
O direito liberdade significa conceder ao idoso a possibilidade de atuar segundo seu livre-arbítrio, ou seja, de alcançar suas realizações pessoais da forma que lhe convier. Além de assegurado no texto Constitucional em diversos dispositivos, o artigo 10 da Lei 10.741/2033 (Estatuto do Idoso) trata de três direitos fundamentais do idoso, dentre os quais, o direito à liberdade.
“Art. 10 – É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.”
O § 1º do referido artigo se refere ao direito de liberdade do idoso, o qual compreende, dentre outros não especificados;
– a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais ;
– o direito de opinião e expressão, bem como a liberdade de crença e de culto religioso;
– a prática de esportes e diversões;
– a participação na vida familiar e comunitária;
– a participação na vida política;
– a faculdade de buscar refúgio, auxilio e orientação.
3- Direito ao Respeito
O direito ao respeito está assegurado no § 2º do mesmo artigo 10 do Estatuto do Idoso, com a seguinte redação:
“§ 2º – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideais e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.”
A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral não alcança apenas os idosos, mas todas as pessoas, independentemente da idade. A inviolabilidade psíquica envolve qualquer conduta, omissiva ou comissiva, que cause pertubação ao idoso, quer provenha de pessoa física ou jurídica, bem como de entes públicos ou privados.
Exemplo de direito ao respeito é a proteção à imagem do idoso. A imagem é a exteriorização da honra subjetiva de cada ser humano, devendo, pois, receber a necessária proteção legal. È por meio da imagem que o indivíduo se apresenta à sociedade, sendo inequívoco afirmar que a mesma possui grande influência na escala social. Portanto, o uso indevido da imagem do idoso, leva a ofensa à honra, privacidade e decoro.
A norma protege não só o direito personalíssimo de cada idoso, mas também o direito difuso de todos os idosos do Brasil, de terem uma boa imagem junto à sociedade brasileira.
Cabe ao Estado e à própria sociedade, dessa forma, garantir uma imagem positiva dos idosos. Assim, campanhas publicitárias, públicas ou privadas, os vários setores da mídias, os educadores, os empresários, e todos os demais segmentos de poder, liderança e comunicação da sociedade, devem unir esforços para que o idoso seja visto como um cidadão que tem muito a contribuir com a sociedade, e não deve ser visto e tratado como um cidadão derrotado que necessita de amparo e das benesses públicas para poder sobreviver.
4- Direito à Saúde
A saúde é consequência imediata do direito à vida; sem saúde, não há vida digna, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal assegura no artigo 196, dentre os direitos fundamentais que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Apesar da clareza do texto constitucional, muitos cidadãos ainda não têm acesso integral aos serviços de saúde, e o panorama atual, mostrado pela mídia é bastante traumático: filas intermináveis nas clínicas e hospitais públicos, com pacientes esperando meses para alcançar uma simples consulta médica; atendimento precário nos hospitais que atendem pelo SUS – Sistema Único de Saúde – , havendo notícias de pessoas em estado crítico de saúde, aguardando vaga para internação, em macas instaladas sem qualquer higiene nos corredores; ausência de medicação etc.
A precariedade da saúde pública afeta todos os cidadãos, especialmente os mais pobres, que ante a ausência de recursos para suportar os encargos financeiros de um plano de saúde privada se veem obrigados a se socorrer, invariavelmente, ao Poder Público.
Visando afastar qualquer dúvida de interpretação sobre as normas constitucionais, e buscando proteger a saúde dos idosos, o Estatuto dispôs um capítulo inteiro regulamento o direito de acesso do cidadão idoso aos serviços de saúde. Determina em seu artigo 15 que:
“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que atem preferencialmente os idosos”.
No § 1º do artigo 15 do Estatuto do Idoso foi assegurado que, para efetiva implementação do acesso integral do idoso aos serviços de saúde, deve o Poder Público:
– efetivar cadastros da população idosa fundamentados no local de residência dos mesmos;
– implementar atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios públicos;
– proceder à criação de unidade geriátrica de referência, com pessoal especializado nas áreas geriátricas e gerontologia social (o artigo 18 da Lei 10.741/03 reforça essa obrigação);
– implementar e estimular o atendimento domiciliar, incluindo a internação para a população que dele necessitar e esteja impossibilidade de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, ou conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural (vale lembrar que o artigo 230, § 1º da CF estimula o atendimento domiciliar ao determinar que os programas de amparo aos idosos deverão ser executados preferencialmente em seus lares);
– possibilitar a reabilitação, orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde e,
– fornecer atendimento especializado aos idosos portadores de deficiência, ou com limitação físicas ou psíquicas.
Dispõe no § 2º, do artigo 15, o direito ao acesso integral ao serviço púbico de saúde, impondo ao Poder Público a obrigação de fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
O texto legal não diferencia o idoso pobre daquele que possui condição financeira estável, tampouco restringe a qualidade da medicação ou a espécie de prótese ou órtese. ( MANDADO DE SEGURANÇA – Obrigação de fazer – Tateia à saúde ampla e incondicionada – Dever do Estado – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Cirurgia para renovação de prótese antiga e já gasta, no quadril do impetrante – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – recurso voluntário improvido – Reexame necessário improvido – AC 368.877-5/4-00-TJSP – 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 31/07/2008).
A Lei 8.8080, de 19 de setembro de 1990, que criou o Sistema Único de Saúde – SUS, dispõe em seu artigo 6º que as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde desse órgão, devem englobar a assistência terapêutica integral, ou seja, torna inquestionável que a obrigação do Poder Público abrange não apenas os medicamentos, órteses e próteses, mas também os insumos, produtos e alimentos necessários à manutenção ou recuperação da saúde do idoso, como por exemplo, o fornecimento de fraldas geriátricas e, outros materiais (Fornecimento de fraldas geriátricas – cabimento …..”- AC 990.10.1.194927-0 – TJSP – 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, 14.09.2010)
No âmbito da saúde privada, o Estatuto do Idoso, assegurou ao idosos o direito a ter pleno acesso aos serviços por ele contratados, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Algumas segurados de saúde, contudo, ainda insistem em tentar excluir a implantação de órteses e próteses das coberturas contratas, sempre com a alegação de falta de previsão contratual. A questão já foi exaustivamente debatida junto ao Poder Judiciário, tornando pacífico a tese da obrigatoriedade, por parte das seguradoras de plano de saúde, em suportar os gastos com a implantação de órteses e próteses que integram procedimento cirúrgico abrangido pelo respectivo contrato firmado com o paciente, como por exemplo, a implantação de marcapasso e stent.
Ademais, § 3º do artigo 15, proíbe a cobrança discriminatória nas mensalidades dos planos de saúde em razão da idade do idoso. Com a entrada em vigor da Lei 10.741/2003, as administradoras e seguradoras de planos de saúde não podem mais efetuar qualquer cobrança, ou reajuste, de forma diferenciada, comparando-se o preço ou reajuste cobrado do idoso, e aquele imposto aos demais usuários do respectivo plano de saúde. As alterações das mensalidades por mudança de faixa etária, dessa forma, somente podem ocorrer até que o usuário do plano de saúde complete 59 anos de idade. Note-se, que a lei não impede o reajuste das mensalidades do plano de saúde do idoso, veda-se, apenas, que haja aumento diferenciado, com maior amplitude ao usuário idoso. (Ver AC 71001209162, TJRJ – 3ª Turma Recursal Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, julgado em 24/04/2007)
Todavia, as operadores de planos de saúde, para furtar-se ao cumprimento do previsto em lei, passaram a argumentar que tal regramento não incide sobre os contratos celebrados antes de sua vigência, invocando para tanto o preceito constitucional de que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Sobre a questão pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o aperfeiçoamento da cláusula de reajuste por faixa etária condiciona-se a evento futuro e incerto, qual seja, o implemento da idade de 60 anos. Enquanto não completada a idade, nenhuma operadora possui o direito adquirido de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido, não caracterizando ato jurídico perfeito o estabelecido em cláusula contratual.
5- Direito aos Alimentos – Acesso à Justiça
O dever de prestar alimentos está fundamentado em princípios e garantias constitucionais, tais como o artigo 1º, III (dignidade da pessoa humana), do direito à vida (art. 5º, caput), dentre outros.
Em relação ao idoso, a obrigação alimentar passou a ser solidária, nos termos do artigo 12 da Lei n. 10. 741/03 (Estatuto do Idoso), podendo o idoso optar entre os prestadores.
O direito aos alimentos é personalíssimo, impenhorável e imprescritível, mas as prestações vencidas prescrevem no prazo de 2 anos.
Segundo o artigo 1696, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – , “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
Portanto, entre ascendentes e descendentes há a chamada reciprocidade da obrigação alimentar. Deste modo, os genitores, idosos ou não, podem reclamar alimentos de seus descendentes. E a obrigação de alimentos atinge tanto o parentesco consanguíneo como o civil, sendo possível, portanto, ao adotante pleitear alimentos aos filhos, netos ou bisnetos do adotado ou vice-versa.
Os alimentos para os idosos seguem o mesmo pré requisito da regra geral, o binômio necessidade – possibilidade. Necessidade de quem pede os alimentos e possibilidade do reclamado.
A partir do Estatuto do Idoso, começaram a surgir ações de alimentos movidas por idosos contra seus descendentes. O idoso que não possuir meios de prover a própria subsistência poderá interpor ação de alimentos contra seu cônjuge ou parente, nos termos da lei civil. (Lei de Alimentos – Lei 5.478/1969)
O termo alimentos é usado na lei de forma ampla e significa não só o valor necessário para alimentação em si como também o necessário para a manutenção da pessoa em geral, ou seja, recursos médicos, remédios, pagamento de despesas básicas como água, luz e até cuidadores ou empregados, se o idoso não puder viver sozinho.
Os alimentos deverão ser fixados na proporção das necessidades do idoso e dos recursos da pessoa obrigada. Se a família do idoso também é carente, obviamente não será possível determinar nenhuma pensão e o idoso e sua família devem ser incluídos nos programas assistenciais disponibilizados pelos governos municipais e estatuais (programas como Saúde da Família, bolsa Trabalho, Começar de Novo, Renda Cidadã e LOAS)
Como já dito, a regra para a obrigação de alimentos se resume em duas palavras: necessidade e possibilidade. Se o idoso tem necessidade e a família tem possibilidade, a pensão alimentícia será fixada pelo Juiz da Vara da Família e Sucessões através da ação de alimentos proposta pelo idoso ou por seu curador. Caso fique demonstrada a urgência do idoso, o juiz pode fixar alimentos provisionais, antes mesmo de ouvir os filhos ou parentes. E se o parente que deve alimentos, em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato, por exemplo, todos os filhos devem contribuir, cada um na proporção dos respectivos recursos financeiros.
Dispõe o Estatuto do Idoso em seus artigos sobre a obrigação alimentar:
Art. 12 – A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13 – As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual.
A redação desse dispositivo foi dada pela Lei n. 11.737/2008, com objetivo de ampliar a proteção legal do idoso, alterou a referida norma legal, autorizando que referida transação possa ser feita também perante a Defensoria Pública, obtendo a mesma característica de executividade do título.
Art. 14 – Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
6- Direito a educação, cultura esporte e lazer
O envelhecimento da população mundial e notadamente a brasileira é irreversível. Entretanto, a sociedade não tem tratado o idoso de forma digna e com o respeito que ele merece.
Envelhecer não é uma tarefa fácil. O idoso, bem como a pessoa que possui qualquer limitação, por exemplo, pessoa com deficiência, precisa sentir-se inserida no contexto social. Precisam ter seus direitos reconhecidos. Nesse momento, a educação, a cultura, o esporte e o lazer têm papel de grande relevância para a inclusão dessas pessoas na sociedade e para que tenham preservados sua autoestima.
A Constituição Federal assegura em seu artigo 205 e seguintes, o direito a educação, a cultura e lazer, constituindo direitos sociais indispensáveis ao desenvolvimento do ser humano qualquer que seja sua idade biológica.
Os idosos necessitam de treinamento para aprender a envelhecer e esta formação não será necessariamente formal. A aprendizagem ao longo da vida deve ser assegurada como uma ferramenta para boa qualidade de envelhecimento.
As pessoas idosas precisam ser incluídas na sociedade e na sua família, e uma forma é através da educação e da cultura.
No tocante à educação, os artigos, 20, 21 e § § do Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003 assegura esse direito.
No artigo 21 do Estatuto do Idoso, impõe ao Poder Público a obrigação de adequar os currículos, a metodologia e o material didático aos programas educacional destinados à pessoa idosa.
Diversas universidades públicas já disponibilizam cursos internamente gratuitos destinados à terceira idade.
No tocante a cultura, a CF/88, dispõe em seu artigo 215 medidas a serem adotadas pelo Estado com o objetivo de preservar a memória e identidade cultural do país. Para tanto, o Estado deverá inserir o idoso nas comemorações de caráter cívico ou cultural, para que possam transmitir às gerações mais jovens os conhecimentos e vivência que adquiriram durante a vida; garantia ao idoso, de participação em procedimento de produção dos bens culturais; incentivo dos movimentos idosos e valorização da memória e a transmissão de informações e habilidades dos idosos aos mais jovens.
Descontos aos idosos na cobrança de ingressos é uma forma de incentivo à participação do idoso nas atividades culturais. Os responsáveis pela organização de quaisquer atividades ou eventos culturais, artísticas, esportivas e de lazer, públicos ou privados, deverão providenciar desconto, no mínimo de, 50% do valor dos ingressos à pessoa idosa, bem como acesso preferencial do idoso aos respectivos locais.
O artigo 41 do Estatuto do Idoso determina que todos os estabelecimentos dos respectivos eventos, deverão reservar 5% das vagas aos idosos, devendo as mesmas estar posicionadas de forma a privilegiar a comodidade deles.
No tocante ao lazer, previsto nos artigos 6 e 7, IV, bem como no artigo 217 (direito ao desporto) da CF, é segundo o sociólogo, Renato Requixa, uma ocupação não obrigatória, de livre escolha do indivíduo que a vive cujos valores propiciam condições de recuperação psicossomática e de desenvolvimento pessoal e social.
É o descanso, alegria, felicidade e prazer. E o idoso precisa de todos estes elementos para viver bem e se sentir incluído na sociedade.
7- Direito à Seguridade Social
A Constituição Federal, em seu artigo 194, dispõe que a seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, a seguridade social é o gênero, do qual são espécies a saúde, a previdência social e a assistência social.
O direito à saúde já analisamos anteriormente. Iremos analisar nesse tópico o direito a previdência social e a assistência social do idoso.
A previdência social é um instituto estritamente contributivo, ou seja, somente serão beneficiados aqueles que houverem contribuído ao longo do tempo, nos termos da legislação específica.
Não se trata de concessão graciosa aos necessitados, mas de renda mensal destinada àqueles que contribuíram por determinado período à formação de um capital que lhes garantisse um retorno futuro.
Nos termos do artigo 210, § 2º da CF, o valor do benefício previdenciário deve observar o princípio constitucional da remuneração mínima, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
A CF prevê 3 regimes previdenciários distintos, a saber:
– Regime Geral da Previdência Social: tem como órgão executivo o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Destina-se aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores e funcionários públicos, da União, dos Estados e dos Municípios, que não possuírem regime próprio de previdência social.
– Regime Próprio de Previdência Social: destina-se aos servidores, funcionários e agentes políticos, da União, dos Estados e dos Municípios, que possuem regimes próprios de previdência social.
Cada classe específica de funcionários ou servidores possui um órgão próprio, criado para gerir a captação das contribuições e a distribuição dos benefícios.
– Regime Complementar de Previdência Social: constitui um regime facultativo destinado a qualquer interessado, pouco importando a profissão, vez que se trata de regime privado, operado por seguradoras, instituições financeiras etc. Tem como objetivo principal complementar a renda mensal decorrente dos regimes geral e próprio da previdência social.
Ao cuidar da matéria, o Estatuto do Idoso se refere apenas ao Regime Geral de Previdência Social.
O artigo 29 da Lei n. 10741/2003, assim, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo do idoso aposentado, em relação à sua situação econômico-financeira durante o período ativo (período de contribuição ao instituto gerenciador da Previdência Social – INSS), determina que os benefícios da aposentadoria e pensão sejam calculados com base em critérios que preservem o valor real dos salários, sobre os quais incidiram as contribuições do idoso.
O parágrafo único do citado artigo 29, por seu turno, determina que o reajuste dos benefícios deve correr na mesma data do reajuste anual do salário-mínimo, pro rata, observados os critérios estabelecidos na Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
No artigo 30 do Estatuto do Idoso, ainda referente ao direito à previdência social, dispõe que:
“A perda da condição de segurado não será considerada perda para a concessão de aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, no tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.
Ou seja, a aposentadoria por idade, prevista no diploma mencionado, poderá ocorrer mesmo que no momento do requerimento o idoso não esteja mais contribuindo, desde que tenha o mínimo de contribuições exigidas pela Lei n. 8213/91.
Podemos concluir, então, que o acesso ao idoso à previdência social não é irrestrito, ao contrário, exige alguns pré-requisitos como idade e carência. Portanto, o direito à previdência social no direito do idoso é visto com relativo, uma vez que não basta atingir os 60 anos para ter acesso; existe também o requisito contributivo.
No âmbito da Assistência Social, diferentemente, não há que se falar em prévia contribuição do beneficiário. Nos termos do artigo 203 da CF, a assistência social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
A assistência social, portanto, independe de qualquer contribuição, já que se trata de instituto a acolher o cidadão que esteja em estado de miserabilidade, concedendo-lhe o mínimo necessário à sua sobrevivência.
A CF/88, determina em seu artigo 203, inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A Lei n. 8742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), por seu turno, regulamentou a concessão do referido benefício. Em seu artigo 20, § 3º, determina:
“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. “
No tocante ao idoso, o artigo 33, expressa que a assistência social deverá ser prestada conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social.
8- Direito à Habitação
Dispõe o artigo 37 do Estatuto do Idoso:
“O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição publica ou privada”.
Assim, cabe exclusivamente ao idoso a decisão sobre onde e com quem irá residir. No caso, de idoso incapaz, a decisão caberá ao respectivo curador ou aos familiares daquele, já que a interdição judicial se impõe ao curador a obrigação de zelar pelos interesses do curatelado da melhor forma possível, concedendo-lhe discricionariedade para o exercício do referido munus público.
No artigo 38 do Estatuto do Idoso, impõe ao Poder Público, a concessão de prioridade ao idoso, para aquisição de casa própria junto aos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Para efetivação da prioridade, a porcentagem estipulada, é que de 3% das unidades habitacionais residenciais sejam destinadas aos idosos, segundo determina a Lei n. 12.418/2001, alterou a redação do referido inciso I do artigo 38. Além da reserva de unidades habitacionais, o Poder Público deverá implementar equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos, com consequente eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, visando o seu pleno acesso.
9- Direito ao Transporte
Estabelece o artigo 230, § 2º, da CF, que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos e urbanos”.
Assim, a todos os cidadãos com idade superior a 65 anos de idade é assegurado o direito de utilização dos transportes coletivos urbanos, tais como ônibus e metrô, de forma gratuita.
Porém, apesar de uma norma constitucional, ficou a cargo dos Estados e dos Municípios a implementação e o cumprimento deste dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios práticos para a concessão e manutenção do benefício a todos os idosos, na forma da lei.
Com relação ao transporte interestadual, ou seja, àquele que transpõe o limite de um Estado, ou do Distrito Federal, o artigo 40 do Estatuto do Idoso impõe a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mensais. Determina, ainda, a concessão de desconto de 50% no mínimo, no valor das passagens, aos idosos nas mesmas condições financeiras, que excederem as duas vagas gratuitas.
O Decreto 5.130, de 7 de julho de 2004, foi o primeiro texto normativo a regulamentar o artigo 40 da Lei n. 10.741/2003, definindo os mecanismos e critérios para a concessão do benefício, inclusive no tocante a conceituação e comprovação do estado de carência do idoso, além de estipular a possibilidade de multa à empresa que não observasse a ncessidade da concessão. Posteriormente, o Decreto 5.934/2006, revogou expressamente o Decreto 5.130, passando a regular inteieramente a questão.
Nos termos do referido Decreto, e em observância ao texto do Estatuto do Idoso, o benefício será concedido aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, ao contrário do que ocorre com o transporte municipal urbano, ou semiurbano, cuja gratuidade é imposto somente a partir dos 65 anos de idade, ficando a critério da legislação local eventual alteração para 60 anos.
A gratuidade e o desconto são aplicáveis a qualquer sistema de transporte público interestadual, incluindo transportes rodoviários, ferroviário e aquaviários abertos ao público. O transporte aéreo foi excluído da obrigação prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso.
Para obtenção da gratuidade, o idoso deverá se dirigir os pontos de vendas das empresas de transporte, com antecedência mínima de 3 horas antes do horário de partida do coletivo, e solicitar a emissão da passagem denominada “bilhete de Viagem do Idoso”. Nesse momento o idoso poderá solicitar a emissão do bilhete da viagem de retorno. Além da idade, o idoso deverá comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a dois salários-mínimos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: CTPS, contracheque de pagamento, holerite ou outro documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para INSS, extrato de pagamento de benefício, ou declaração fornecida pelo INSS, ou outro regime de previdência social, público ou privado e documento ou carteira, emitidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
O transporte intermunicipal, por fim, restou absolutamente esquecido pelo legislador caracterizando uma das lacunas mais controvertidas da questão.
Percebe-se, dessa forma, que nos termos do disposto no Estatuto, o idoso pode utilizar, gratuitamente, o transporte coletivo urbano e semiurbano de sua cidade.
10 – Direito ao Trabalho
O Estatuto do Idoso nos seus artigos 26 a 28 prevê que as pessoas com mais de 60 anos têm direito ao exercício da atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. E pela mesma lei se define que é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Além disso, o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato com idade mais elevada.
A Lei n. 10.741/2003 prevê ainda que o Poder Público deve criar programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; e também programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.
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References: artigo 121
 artigo 137
 artigo 157
 artigo 158
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 196
 artigo 15
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 artigo 18
 artigo 230
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 1696
 artigo 205
 artigo 21
 artigo 215
 artigo 41
 artigo 217
 artigo 194
 artigo 210
 artigo 29
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 artigo 30
 artigo 203
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