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Timestamp: 2018-04-25 04:32:35+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10113201220168260053 SP 1011320-12.2016.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10113201220168260053 SP 1011320-12.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP__10113201220168260053_de5e2.pdf
Registro: 2018.0000079034
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011320-12.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados/apelantes FATIMA DA SILVA TRINDADE (JUSTIÇA GRATUITA), DEBORA TEIXEIRA DO AMARAL, SUELI MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, MARIA ELIZABETH POLI DE CAMPOS LEME, HELIETE MOREIRA, JOAO CARLOS MANTESE, KAREM CHRISTINA DOS REIS MATHIAS, KELLY PONZANI GOMES, CONCEIÇÃO APARECIDA CRUZ e EDUARDO SILVA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso dos autores. Deram parcial provimento ao recurso fazendário, tanto quanto ao reexame necessário, com observação. V.U.
, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.
Apelação nº 1011320-12.2016.8.26.0053
Apelante/Apelado: Estado de São Paulo
Apdos/Aptes: Fatima da Silva Trindade, Debora Teixeira do Amaral, Sueli Maria da Silva de Oliveira, Maria Elizabeth Poli de Campos Leme, Heliete Moreira, Joao
Carlos Mantese, Karem Christina dos Reis Mathias, Kelly Ponzani Gomes, Conceição Aparecida Cruz e Eduardo Silva
Voto nº 14399
AÇÃO ORDINÁRIA – Servidores celetistas, admitidos sob o “regime jurídico administrativo” (para usar a expressão empregada no julgamento da Ação Cautelar relativa à ADIN 3684/2006) – A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o conceito de “servidor público”, utilizado pelo legislador na regra do artigo 129 da Constituição do Estado, certo é que a Corte Paulista vem se orientando por uma interpretação mais restritiva, afastando, assim, a inclusão do quinquênio nos vencimentos dos servidores celetistas – De qualquer forma, no caso concreto, vê-se que os servidores já são contemplados com o quinquênio, tratando-se apenas de discutir a base de cálculo da vantagem – Cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais – Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, ambos da Constituição Estadual, afastada a incidência da vantagem sobre as verbas eventuais e as não incorporadas, com o que se adota o entendimento da douta Câmara – Recurso dos autores improvido. Apelação fazendária e reexame necessário parcialmente providos, com observação.
Cuida-se de ação ordinária na qual os autores, servidores públicos
estaduais, parte deles celetistas, buscam, em apertada síntese, o recálculo do quinquênio
para que incida sobre seus vencimentos integrais, aí incluídos os adicionais e as
gratificações recebidas, observada a prescrição quinquenal, postulando ainda a condenação
da ré nos valores vencidos e vincendos, acrescidos de juros e correção monetária.
O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com relação à
autora Fátima da Silva Trindade, reconhecendo o magistrado a litispendência, oportunidade
na qual condenou a autora nas custas e despesas processuais, fixando os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da causa. No tocante aos demais autores, julgou a ação
parcialmente procedente, determinando o magistrado a incidência do quinquênio sobre
todas as verbas, à exceção do Adicional de Insalubridade e do Prêmio de Produtividade
Médica – PPM, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, incidentes juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, sem especificação dos critérios para incidência. Reconhecida a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, fixando ainda honorários advocatícios, devidos de parte a parte, no percentual mínimo sobre o valor da condenação.
Em sede de apelação, os autores pedem que o Adicional de Insalubridade e o Prêmio de Produtividade Médica – PPM sejam incluídos na base de cálculo do quinquênio.
A Fazenda do Estado, por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade, afirmando que alguns dos autores eram servidores autárquicos, razão por que a pretensão haveria de ser por eles exercida contra o IAMSPE. Instada a indicar quais seriam os autores, na condição indicada, a ré informou que, de fato, não há servidores autárquicos, sendo todos celetistas, razão pela qual argui a preliminar de incompetência do juízo.
Não há de se falar em incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito. É certo que há incidente de uniformização de jurisprudência (TJSP, Turma Especial de Direito Público, nº 118.453-5/2-01, Rel. Roberto Bedaque, j. 18.03.04) no sentido de que as questões relativas a celetistas estão sujeitas à Justiça do Trabalho. Todavia, não se pode perder de vista que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo toda e qualquer interpretação, dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária, ou de caráter jurídico-administrativo.
A decisão da Suprema Corte aplica-se aos servidores federais, bem
se sabe. Todavia, vale o entendimento, mutatis mutandis, naquilo que diz respeito aos servidores estaduais celetistas, os quais estão submetidos a regime jurídico-administrativo.
Em outras palavras, a Constituição Federal admite, induvidosamente, que certas atividades, na Administração Direta, nas autarquias e fundações públicas, possam ser desenvolvidas sob regime de emprego. E não será este só fato a explicar que tais relações jurídico-administrativas sejam arbitradas na seara da Justiça do Trabalho.
Aplica-se à espécie a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, com a interpretação que lhe deu a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a Administração Pública não indeferiu, expressamente, pedido formulado pelo servidor, prescrevem apenas as parcelas do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, subsistindo o fundo de direito.
Claro está que a Constituição do Estado, antecipando-se ao chamado regime único, previsto na Constituição Federal, longe de defini-lo, propriamente, estabelecendo suas particularidades, tratou de estender alguns direitos, antes reservados aos funcionários públicos, a outros segmentos da Administração Pública. Ao fazê-lo, reproduzindo a norma do artigo 92, VIII, da Constituição Estadual anterior, a atual Constituição acrescentou, no seu artigo 129, que o cálculo da sexta-parte haveria de observar o disposto no artigo 115, XVI.
Como a Constituição Estadual não operou qualquer distinção entre os servidores públicos para a outorga dos benefícios assinalados, seria de se concluir, sem maiores considerações, que os autores, e as instituidoras da pensão mesmo contratados pelo regime celetista fazem jus à sexta-parte de seus vencimentos, benefício outorgado aos servidores estatutários.
De fato, é regra elementar da hermenêutica jurídica aquela segundo a qual onde a lei não distinguiu não é lícito ao intérprete fazê-lo, notadamente para restringir direitos. A categoria dos servidores públicos, já na lição da doutrina mais antiga, compreendia também a classe dos contratados, dos mensalistas, dos diaristas e dos
tarefeiros (Mário Mazagão, Curso de Direito Administrativo, 6ª ed., SP, RT, 1977, 43). Também entre os mais modernos, servidor público é noção que abrange, além dos...
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References: artigo 129
 artigo 114
 artigo 3
 artigo 92
 artigo 129
 artigo 115