Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0012_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 17:17:12+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
Processo : 2016/0399(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0012/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
Relator: József Szájer
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0798),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0525/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0012/2018),
(1) O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.
(1) O Tratado de Lisboa alterou substancialmente o quadro jurídico relativo às competências atribuídas à Comissão pelo legislador, introduzindo uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados), por um lado, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos que garantam condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução), por outro.
(5-A) Considerando que o facto de agrupar e apresentar num único ato delegado da Comissão poderes que não estão estreitamente relacionados uns com os outros impede o exercício do direito de controlo do Parlamento, uma vez que este é obrigado a simplesmente aceitar ou recusar a totalidade do ato delegado, o que não deixa qualquer margem para emitir uma opinião sobre cada poder individualmente.
Anexo I – n.º 1 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 1206/2001
Artigo 19-B – n.º 2
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alinhamento da duração da concessão de poderes pela abordagem geral do Parlamento (ver resolução de 25 de fevereiro de 2014, n.º 9).
Artigo 19-B – n.º 6
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Anexo I – n.º 2 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 805/2004
Artigo 31-A – n.º 2
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Artigo 31-A – n.º 6
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Anexo I – n.º 3 – ponto 2 – n.º 2
Regulamento (CE) n.º 1393/2007
Artigo 17-A – n.º 2
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Artigo 17-A – n.º 6
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
O artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE(1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE(2) do Conselho («a Decisão Comitologia»), estabeleceu o chamado «procedimento de regulamentação com controlo».
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, e à luz do subsequente novo quadro jurídico para a legislação «subsecundária», estabelecido pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE, afigurou-se necessário rever a Decisão Comitologia. No entanto, o Regulamento (UE) n.º 182/2011(3) («o Regulamento Comitologia»), que foi adotado para este efeito com base no artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, não abrangeu, de forma intencional, o artigo 5.º-A da Decisão Comitologia. Assim, o artigo 5.º-A, que estabelece o procedimento de regulamentação com controlo, teve de ser mantido provisoriamente para efeitos dos atos de base existentes que fazem referência a esse artigo. Por outro lado, o acervo em causa tem de ser alinhado o mais rapidamente possível pelo Tratado de Lisboa, por forma a garantir a segurança jurídica.
Em 2013, a Comissão propôs que se completasse o alinhamento com três propostas abrangentes (as chamadas «propostas omnibus»), que o Parlamento aprovou em primeira leitura em fevereiro de 2014(4). Não obstante, as propostas foram retiradas pela nova Comissão, após as eleições europeias. O novo Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016(5), abordava esta questão no ponto 27. Esta disposição tem a seguinte redação:
«As três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, e, em particular, a necessidade de atribuir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo. Até ao final de 2016, a Comissão deverá propor que se proceda à referida adaptação.»
Na sequência da entrada em vigor do Acordo Interinstitucional e à luz das obrigações dele decorrentes, a Comissão apresentou duas novas propostas de alinhamento em dezembro de 2016, a primeira centrada em dossiês legislativos no domínio da justiça e a segunda centrada nos restantes domínios de intervenção(6). As duas propostas abrangem, respetivamente, 3 e 168 atos de base.
Contrariamente às propostas de 2013, que, de um modo geral, previam que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo contidas nos atos de base devem ser interpretadas como referências aos artigos 290.º ou 291.º do TFUE, respetivamente, as atuais propostas visam alterar cada um dos atos de base em questão.
Abordagem do relator no que respeita à presente proposta
Os atos delegados e de execução são uma parte importante das competências fundamentais da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) no que diz respeito à interpretação, à aplicação e ao acompanhamento da legislação da União, à conformidade dos atos da UE com o direito primário, assim como à elaboração de melhor legislação e à simplificação do direito da União, tal como previsto no anexo V do Regimento. Além disso, a Comissão JURI tem sido muito ativa neste domínio desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, e muito antes disso, quando o procedimento de regulamentação com controlo foi introduzido pela primeira vez em 2006.
Globalmente, o relator congratula-se com a presente proposta e concorda com a escolha da Comissão no sentido de atualizar a lista existente de casos de regulamentação com controlo aditando os atos delegados. Por outro lado, com base na resolução do Parlamento de 25 de fevereiro de 2014, o relator pretende centrar-se na duração da delegação de poderes (que não deve exceder cinco anos e deve incluir uma obrigação de a Comissão apresentar informações). A proposta da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
Ver processos 2013/218(COD), 2013/220(COD) e 2013/0365(COD).
Ver processos 2016/0399(COD) e 2016/0400(COD), respetivamente.
Adaptação de uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Última actualização: 8 de Fevereiro de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 290
 artigo 290
 artigo 294
 artigo 81

Artigo 19
 artigo 19
 artigo 19

Artigo 19
 artigo 19
 artigo 19

Artigo 31
 artigo 31
 artigo 31

Artigo 31
 artigo 31
 artigo 31

Artigo 17
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 291
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 290