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Mauro Carlos Escobar Monsanto
1 Defensoria Pública do Estado de São Paulo APROXIMAÇÕES À POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Daiane S. Rennó (org.) de Infância e Juventude São Paulo 2010
2 A Assistência Social enquanto dever do Estado e direito de quem dela necessitar A construção do direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. As questões sociais estiveram ausentes das formulações de políticas no país até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inaugurou uma nova concepção para a Assistência Social através da propositura de um padrão de proteção social afirmativo de direitos na superação do histórico de práticas laicas, caritativas e clientelistas. Ao incluí-la no tripé da Seguridade Social junto à Saúde e Previdência Social, a Carta Magna legitimou a Assistência Social no campo dos direitos, da universalização do acesso e da responsabilidade estatal. A fim de regulamentar e instituir os avanços alcançados com o novo status de Política Pública conferido à Assistência Social, tornou-se imprescindível a elaboração e aprovação de documentos normativos que garantissem sua efetivação em território nacional. Tarefa ainda hoje em voga enquanto desafio precípuo para solidificação de seus objetivos, em alcance e qualidade, o arcabouço normativo da Assistência Social vem sendo construído e aprimorado, a partir da definição do governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social em consonância com as garantias afiançadas pela Constituição Federal e subseqüentes determinações legais. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei Nº /93 é a matriz desta Política Pública, propondo sua sistematização e institucionalização ao estabelecer normas e critérios conglobantes da proposta. Ao firmar que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (artigo 1º), a LOAS estabelece que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob a sua responsabilidade. 2
3 Objetivos Nos seus objetivos, traçados no artigo 2º, afirma a proteção à família e aos indivíduos a ela pertencentes em relação aos ciclos da vida que os fragilizam ou vulnerabilizam, quais sejam: a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Acrescenta o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, reafirmando a primazia do atendimento deste público. Merecem igual atenção dentre os objetivos da Assistência Social a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação, reabilitação e promoção à vida comunitária da pessoa com deficiência, bem como a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal a este segmento e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, denominado como Benefício de Prestação Continuada, que será tratado mais adiante. Princípios e Diretrizes Os cinco princípios da Assistência Social são delineados no artigo 4º e tratam da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia, ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária; igualdade de direitos no acesso ao atendimento e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. As diretrizes da Assistência Social, artigo 5º, versam sobre a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo. Organização e Gestão No que tange à organização e gestão, a LOAS expõe que as ações na área de Assistência Social devem ser organizadas em sistema descentralizado e participativo, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Prevê que tais ações, nas três esferas de governo, se realizem de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 3
4 As instâncias deliberativas mencionadas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social (artigos 6º, 11 e 16). Acrescenta que o funcionamento das entidades e organizações que se proponham a prestar serviços de Assistência Social dependerá de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, e que todas as ações de Assistência Social no âmbito das entidades e instituições devem observar as normas expedidas pelo CNAS, conforme os artigos 7º e 9º. Competências expressas das esferas de governo segundo a LOAS União - A respeito das responsabilidades dos entes federados, é firmada como competência da União responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada; apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional e atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência (artigo12). Estados - Já aos Estados, conforme o artigo 13 da LOAS, cabe destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local; atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; e prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. Distrito Federal e Municípios - Ao Distrito Federal e aos Municípios compete destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal ou Municipal, benefícios eventuais estes que serão tratados mais adiante; efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender às ações assistenciais de caráter de emergência; e prestar os serviços assistenciais previstos no artigo 23 da mesma lei, entendidos como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS (artigos 14 e 15). 4
5 A LOAS explana a necessidade da organização das ações mediante a elaboração de Políticas de Assistência Social pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observados os princípios e diretrizes previstos na lei. Ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, atualmente tratando-se do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, compete, entre outras incumbências previstas no artigo 19 desta lei, coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social e propor ao CNAS a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos. Benefícios, Serviços, Programas e Projetos Benefício de Prestação Continuada (BPC) O Benefício de Prestação Continuada normatizado no artigo 20 da LOAS é um direito não-contributivo, não-vitalício, individual e intransferível garantido pela Constituição Federal de 1988 que consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para o pleiteio do BPC, a renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. Conforme o Decreto de setembro de 2007, que regulamenta o BPC, para fins de concessão do benefício, a família é compreendida como o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 4º). Quando se tratar de pessoa em situação de rua, é utilizado o mesmo critério de caracterização do núcleo familiar desde que estes entes convivam na mesma situação 1. (artigo 13, inciso 7º). Acrescenta o mesmo Decreto no seu artigo 5º que o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória. Prevê a LOAS (artigo 21) que a concessão do BPC deve ser revista a cada dois anos para avaliação de sua continuidade, podendo ser cessada quando superadas as condições que lhe deram origem, em caso de morte do beneficiário ou de irregularidades na sua concessão ou utilização. 1 Neste caso, o endereço de referência deve ser o do serviço socioassistencial onde o requerente está sendo acompanhado ou o de pessoas pertencentes ao seu ciclo de convívio que podem facilmente localizá-lo (Decreto 6214 de setembro de 2007, artigo 13, incisos 6º e 8º). 5
6 O BPC é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a quem compete sua gestão, acompanhamento e avaliação. Através da Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2009, o MDS estabelece instruções para articulação de ações no âmbito da Assistência Social com a finalidade de inserção e acompanhamento dos beneficiários do BPC e suas famílias na rede socioassistencial. Ainda na esfera das incumbências, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete a sua operacionalização, enquanto que os recursos para custeio do BPC provêm do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Como solicitar: O requerente poderá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Centros de Referência de Assistência Social CRAS ou órgão similar no seu município para receber informações sobre o BPC e apoios necessários para o requerimento, porém, é a agência do INSS o órgão responsável pelo recebimento do requerimento e pelo reconhecimento do direito ao BPC. Para requerer este benefício, a pessoa idosa ou com deficiência deve fazer o agendamento obrigatório para atendimento nas agências do INSS, que pode ser feito pessoalmente, pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita de telefone fixo ou público) ou pela internet no site O atendimento nas agências é realizado no dia, horário e local marcados. Na agência indicada pelo agendamento, o requerente deve preencher e assinar o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os documentos de identificação próprios e da família. Os formulários de solicitação e a declaração de renda estão disponíveis no site da Previdência Social e do MDS - mas também nas agências do INSS. O requerente pessoa com deficiência deve passar por avaliação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, realizada pela perícia médica e pelo (a) assistente social do INSS. Esta avaliação será agendada pelo INSS. Quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com deficiência até o local de realização da avaliação da incapacidade, ela é realizada em seu domicílio ou instituição em que estiver internado. Documentos necessários: Identificação do requerente e de todo o grupo familiar - documentos originais: Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir; Documento de identificação: (RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Certidão de nascimento ou casamento; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos. Comprovação de renda de todos os integrantes da família: Carteira de Trabalho e Previdência Social com as devidas atualizações; Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; Guia da Previdência Social-GPS, no caso de contribuinte individual; Extrato de pagamento ou declaração fornecida por outro regime de Previdência Social pública ou privada. Se Representante Legal, apresentar: Cadastro de pessoa Física - CPF; Documento de Identificação (RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social). 6
7 Benefícios Eventuais Os benefícios eventuais previstos na LOAS consistem em provisões gratuitas implementadas em espécie ou pecúnia e destinam-se às famílias que tem renda per capita de até ¼ do salário mínimo. Tais benefícios são caracterizados na referida lei como auxílio-natalidade ou auxílio por morte, entretanto, poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública (artigo 22, inciso 2º). A concessão e os valores dos benefícios eventuais devem ser definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legislação complementar destes benefícios é a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social; e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais. As informações relativas ao modo de acionar a concessão dos benefícios eventuais e a caracterização destes nos municípios podem ser obtidas nas Secretarias de Assistência Social. Serviços Os serviços previstos na LOAS são atividades com caráter continuado e visam a melhoria da qualidade de vida da população, no atendimento das necessidades básicas. O Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, define as ações continuadas de assistência social, as identificando como o atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à portadora de deficiência, bem como as relacionadas com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes (artigo 1º). A Política Nacional de Assistência Social instituída após a LOAS organiza tais serviços em níveis de proteção, quais sejam: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, este último subdividido em Média e Alta Complexidade, que será discutido mais adiante. 7
8 Programas Os programas de Assistência Social devem se organizar de modo a promover ações integradas complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (artigo 24). Desse modo, a principal diferença entre os serviços e os programas de Assistência Social é o caráter temporal: os serviços são continuados e os programas, com tempo determinado. A definição dos programas é de responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social e devem priorizar a inserção profissional e social. Acrescenta a lei que os programas para o idoso e pessoa com deficiência devem ser articulados com o Benefício de Prestação Continuada. Projetos de Enfrentamento à Pobreza Os projetos de Enfrentamento à Pobreza sobre os quais a LOAS explana compreendem em iniciativas articuladas e intersetoriais, congregando a interface de diferentes áreas e organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil com vistas a promover ações de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meioambiente e sua organização social (artigo 25). Financiamento A LOAS institui o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) como órgão central de gestão do financiamento desta Política. Trata-se de um fundo especial, no âmbito da União, no qual são alocados os recursos destinados ao financiamento das ações da Política de Assistência Social que estão destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos. Não possui personalidade jurídica própria nem autonomia administrativa e financeira, estando vinculado ao MDS, a quem compete a sua gestão, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). São condições para os repasses dos recursos aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social e ainda a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, conforme a artigo 30 da LOAS. 8
9 A esfera estadual é a esfera governamental que menos repassa recursos e, até o momento, todos os recursos da esfera federal são repassados para ações definidas nacionalmente. Destaca-se também o fato da maior parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios assegurar em legislação e nas leis orçamentárias locais as fontes de financiamento, embora poucos estabelecem um percentual do orçamento a ser aplicado na assistência social (NOB/SUAS). A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A NOB/SUAS A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pela Resolução n. 15, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, expressa a materialidade das diretrizes da LOAS, enquanto a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) - aprovada um ano após a PNAS pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do mesmo Conselho - visa a implementação e a consolidação do SUAS, modelo de organização da Assistência Social determinado pela PNAS. O QUE É O SUAS 2? As ações da Política de Assistência Social são organizadas por meio do SUAS. O SUAS constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de caráter continuado ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de direito público sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada e em articulação com iniciativas da sociedade civil. Define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução desta Política, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento aos usuários, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede prestadora de serviços socioassistenciais. Trata-se de um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. 2 Está em trâmite no Congresso um projeto de lei instituindo o SUAS PL 3077/
10 Os objetivos da Política Pública de Assistência Social elencados na PNAS são: Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial. A compreensão é a da especificidade regional e da desigualdade incutida nos espaços onde se inserem os mais de municípios brasileiros, prevendo, para tanto, intervenções nas capilaridades dos territórios. Visa, a partir da intervenção nestes espaços, o enfrentamento da desigualdade, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Constitui o público usuário da Assistência Social segundo a PNAS cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. A nova concepção de Assistência Social exposta na PNAS é a do direito à proteção social, que consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios: A matricialidade sociofamiliar; Territorialização; A proteção pró-ativa; Integração à seguridade social; Integração às políticas sociais e econômicas. 10
11 A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias: a segurança de acolhida; a segurança social de renda; a segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social; a segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social; a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais. O modelo de gestão e atendimento para a proteção social da Assistência Social está em implementação por meio de uma nova lógica de organização das ações, com a definição de níveis de complexidade do sistema: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade, com referência territorial, considerando as especificidades das regiões e portes de municípios e centralidade na família. A Proteção Social Básica A Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. O que configura a Proteção Social Básica nos municípios e no Distrito Federal é a existência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da Política de Assistência Social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Estes Centros realizam um conjunto de ações relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da Assistência Social, tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção de acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sociofamiliar, além de articular e coordenar os serviços disponíveis em cada localidade. Dada sua capilaridade nos territórios, o CRAS se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, promovendo a inserção das famílias e indivíduos nos serviços de Assistência Social. 11
12 Com enfoque predominantemente comunitário, o CRAS, em interface com as demais políticas no atendimento das famílias, deve possibilitar o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem a sustentabilidade, de forma a romper com o ciclo de reprodução intergeracional do processo de exclusão social, e evitar que estas famílias e indivíduos tenham seus direitos violados, recaindo em situações de vulnerabilidades e riscos. Público-Alvo: População em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de pertencimento fragilizados e vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros. Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009, o CRAS deve oferecer os seguintes serviços: A) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) B) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Serviço para crianças até 6 anos Serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos Serviço para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos Serviço para idosos C) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas Para fins de partilha dos recursos da União, a Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB-SUAS) estipula o número mínimo de CRAS de acordo com o porte do município. Estipula, ainda, dimensões de território, definidos por um número máximo de famílias nele referenciadas 3, a saber: 3 O número de famílias referenciadas a um determinado CRAS e, portanto, que vivem no território de abrangência do CRAS, é definido de acordo com o porte e a taxa de vulnerabilidade do município (NOB/SUAS). 12
13 Pequeno Porte I município de até habitantes/5.000 famílias mínimo de 1 CRAS para até famílias referenciadas Pequeno Porte II município de a habitantes/de a famílias mínimo de 1 CRAS para até famílias referenciadas Médio Porte município de a habitantes/de a famílias mínimo de 2 CRAS, cada um para até famílias referenciadas Grande Porte - município de a habitantes/de a famílias mínimo de 4 CRAS, cada um para até famílias referenciadas Metrópole - município de mais de habitantes/mais de famílias mínimo de 8 CRAS, cada um para até famílias referenciadas A capacidade de atendimento do CRAS varia de acordo com o porte do município e com o número de famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme estabelecido na NOB-SUAS. Estima-se a seguinte capacidade de atendimento, por área de abrangência do CRAS: CRAS em território referenciado por até famílias capacidade de atendimento: até 500 famílias/ano CRAS em território referenciado por até famílias capacidade de atendimento: até 750 famílias/ano CRAS em território referenciado por até famílias capacidade de atendimento: até famílias/ano 13
14 Segundo a NOB/RH do SUAS de 2006, a composição da equipe técnica mínima dos CRAS é a seguinte:. CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL CRAS Pequeno Porte I Pequeno Porte II Médio, Grande, Metrópole e DF Até famílias referenciadas Até famílias referenciadas A cada famílias referenciadas 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente psicólogo 3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e preferencialmente um psicólogo 4 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS 2 técnicos de nível médio 3 técnicos nível médio 4 técnicos de nível médio As equipes de referência para os CRAS devem contar sempre com um coordenador, devendo o mesmo, independentemente do porte do município, ter o seguinte perfil profissional: ser um técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. A INSERÇÃO NO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70), de acordo com a Lei , de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de O Programa pautase na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza: promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família; reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio do cumprimentos das condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações; coordenação de programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários do Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. São exemplos de programas complementares: programas de geração de trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e demais documentos. 14
15 Critérios de Inclusão Podem fazer parte do Programa Bolsa Família as famílias com renda mensal de até R$ 140 por pessoa devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A renda da família é calculada a partir da soma do dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários e aposentadorias). Esse valor deve ser dividido pelo número de pessoas que vivem na casa, obtendo assim a renda per capita da família. As famílias que possuem renda mensal entre R$ 70,01 e R$ 140,00, só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Já as famílias com renda mensal de até R$ 70,00 por pessoa, podem participar do Bolsa Família, qualquer que seja a idade dos membros da família. Se a família se encaixa numa das faixas de renda definidas pelo Programa, deve ser encaminhada ao setor responsável pelo Programa Bolsa Família no município ou ao CRAS munido de documentos pessoais (título de eleitor ou CPF), para se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico). Com base nas informações inseridas no CadÚnico, o Ministério seleciona, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas no Programa a cada mês. O critério principal é a renda per capita da família. Benefícios Os valores pagos pelo Programa Bolsa Família variam de R$ 22,00 a R$200,00, de acordo com a renda mensal por pessoa da família e com o número de crianças e adolescentes de até 15 anos e de jovens de 16 e 17 anos. O Programa Bolsa Família tem três tipos de benefícios: o Básico, o Variável e o Variável Vinculado ao Adolescente. O Benefício Básico, de R$ 68, é pago às famílias consideradas extremamente pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 70 por pessoa (pago às famílias mesmo que elas não tenham crianças, adolescentes ou jovens) O Benefício Variável, de R$ 22,00, é pago às famílias pobres, aquelas com renda mensal de até R$ 140,00 por pessoa, desde que tenham crianças e adolescentes de até 15 anos. Cada família pode receber até três benefícios variáveis, ou seja, até R$ 66,00 O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ), de R$ 33,00, é pago a todas as famílias do Programa que tenham adolescentes de 16 e 17 anos freqüentando a escola. Cada família pode receber até dois benefícios variáveis vinculados ao adolescente, ou seja, até R$ 66,00 Condicionalidades Ao entrar no Programa, a família se compromete a cumprir as condicionalidades do Bolsa Família nas áreas de saúde e educação, que são: manter as crianças e adolescentes em idade escolar freqüentando a escola; e cumprir os cuidados básicos em saúde, que é seguir o calendário de vacinação para as crianças entre 0 e 6 anos, e a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação. 15
16 A Proteção Social Especial A Proteção Social Especial destina-se a famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, situação em que o risco social e pessoal já está instalado. O objetivo deste nível de proteção social é restaurar a cidadania e, para tanto, são ofertados serviços socioassistenciais que requerem maior estruturação técnico-operacional, atenção especializada e individualizada, bem como encaminhamentos monitorados e sistemáticos, apoios e processos que asseguram qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção social almejada. Os serviços de Proteção Social Especial têm estreita interface com o sistema de Garantia de Direitos, exigindo, muitas vezes, uma gestão complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Podem ser organizados com base local, em municípios com maior incidência da violação dos direitos, ou por meio de serviços de referência regional, coordenados e executados pelos estados ou por intermédio de consórcios públicos entre os municípios. Na Proteção Social Especial estão previstos dois níveis de complexidade para organização dos serviços: Média Complexidade - Serviços que oferecem atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados e/ou ameaçados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Tais serviços são realizados principalmente nos Centros Especializados de Referência da Assistência Social CREAS Alta Complexidade Serviços que oferecem atendimento e acolhimento em Unidades especializadas nas situações de violação de direitos quando os vínculos familiares e/ou comunitários foram rompidos Média Complexidade O CREAS O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se numa unidade pública e estatal onde se ofertam serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos. Como unidade de referência deve promover a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar ações para os usuários. 16
17 O CREAS deve articular os serviços de média complexidade e operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, com as demais políticas públicas setoriais e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Público-Alvo: Além de crianças e adolescentes, no CREAS devem ser atendidos famílias e indivíduos que vivenciam violações de direito por ocorrência de: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do PETI em decorrência de violação de direitos e outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar. Devem ser atendidos também adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de 2009, o CREAS deve oferecer os seguintes serviços: A) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) B) Serviço Especializado em Abordagem Social C) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) D) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias E) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua 17
18 O CREAS poderá ser implantado com abrangência local/municipal ou regional, de acordo com o porte, nível de gestão 4 e demanda dos municípios, além do grau de incidência e complexidade das situações de violação de direitos. O CREAS de abrangência regional dar-se-á por iniciativa do Estado ou de grupos de municípios podendo ser implantado nas seguintes situações: nos casos em que a demanda do município não justificar a disponibilização, no seu âmbito, de serviços continuados no nível de Proteção Social Especial de média complexidade, ou, nos casos em que o município, devido ao seu porte ou nível de gestão, não tenha condições de gestão individual de um serviço em seu território. Segundo a NOB/RH do SUAS de 2006, a composição da equipe técnica mínima dos CREAS é a seguinte:. CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS Municípios em Gestão Inicial e Básica Capacidade de atendimento: 50 pessoas/indivíduos Municípios em Gestão Plena e Estados com Serviços Regionais Capacidade de atendimento: 80 pessoas/indivíduos 1 coordenador 1 coordenador 1 assistente social 2 assistentes sociais 1 psicólogo 2 psicólogos 1 advogado 1 advogado 2 profissionais de nível superior ou médio 4 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários) (abordagem dos usuários) 1 auxiliar administrativo 2 auxiliares administrativos É necessário inferir que alguns documentos normativos, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, sugerem o número adequado do acompanhamento de vinte adolescentes por técnico, apontando, portanto, para a ampliação da equipe técnica. Observação: apesar da NOB/RH do SUAS prever a presença de um advogado no serviço, sua atribuição não está bem discriminada nos documentos normativos da Assistência Social, indicando orientação e acompanhamento jurídico para defesa e responsabilização. 4 Para maior compreensão dos níveis de gestão da Assistência Social, consultar NOB/SUAS. 18
19 Alta Complexidade Os serviços de Alta Complexidade oferecem atendimento às famílias e aos indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem, funcionando como moradia transitória até que seja viabilizado o retorno à família de origem, o encaminhamento para família substituta quando for o caso, ou o alcance da autonomia. Devem oferecer proteção integral através da provisão de vestuário, alimentação, higienização e acompanhamento psicossocial. Os serviços devem afiançar acolhimento e desenvolver atenção especializada, visando a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários e a conquista de maior grau de autonomia e independência individual/familiar e social, sendo vedadas práticas segregacionistas e restritivas de liberdade. Público-Alvo: Crianças e adolescentes sob medida de proteção, inclusive com deficiência, em situação de risco pessoal e social, em situação de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção; pessoas idosas que não disponham de condições para permanecer com a família; pessoas adultas com deficiência, que não possuam vínculos familiares ou mantenham vínculos fragilizados por ocorrência de abandono ou maus tratos, que não dispõem de condições de auto-sustentabilidade; indivíduos e famílias em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, com reduzida capacidade de autonomia e independência e sem condições de auto-sustento; mulheres vítimas de violência doméstica ou tráfico de pessoas, acompanhadas de seus filhos, que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade deve oferecer os seguintes serviços: A) Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; para adultos e famílias; para mulheres em situação de violência; para jovens e adultos com deficiência; para idosos. 19
20 B) Serviço de Acolhimento em República para jovens; para adultos em processo de saída das ruas; para idosos. C) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora D) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências O funcionamento de cada serviço é definido segundo as especificidades da demanda e do ciclo de vida dos beneficiários, devendo estar em consonância com as disposições das legislações e normativas específicas. Os serviços em pauta são prestados pelos municípios que têm o nível de gestão plena da Assistência Social. No caso de municípios de pequeno porte I e pequeno porte II e municípios de médio porte, os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com co-financiamento dos mesmos. 20
21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DOCUMENTAIS UTILIZADAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: 1988 texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1, de 1992, a 32, de 2001, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6, de 1994, Ed. Brasília: 405 p. (Série textos básicos, n. 25). BRASIL, Presidência da República. Decreto Nº de 26 setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n o , de 1 o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 28 de setembro de BRASIL, Presidência da República. Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Nº. 8742, de 7 de dezembro de Publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 17 de dezembro de BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Lei Orgânica da Assistência Social Anotada. Secretaria Nacional de Assistência Social: Brasília, NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social por intermédio da Resolução Nº 130, de 15 de Julho de NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social por intermédio da Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006, e publicada no Diário Oficial da União DOU do dia 26 de dezembro de Política Nacional de Assistência Social PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social por intermédio da Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004, e publicada no Diário Oficial da União DOU do dia 28 de outubro de TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social por intermédio da Resolução Nº. 109, de 11 de Novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União DOU em 25 de Novembro de
A Assistência Social enquanto dever do Estado e direito de quem dela necessitar
A Assistência Social enquanto dever do Estado e direito de quem dela necessitar A construção do direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. As questões sociais estiveram ausentes das

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