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Timestamp: 2018-05-21 21:34:58+00:00

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Direção de Serviços de Saúde e Proteção Animal PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA E LEGISLAÇÃO DE BASE - PDF
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Alícia Valente Alencastre
1 PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA E LEGISLAÇÃO DE BASE Lista e número das perguntas P1 - Como ser um dono responsável de um animal de companhia? P2 - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação? P3 - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato? P4 - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo? P5 - Qual o valor a pagar pela taxa anual de licenciamento dos cães? P6 - A licença emitida pelas Juntas de Freguesia só é válida para o ano em curso? P7 - Para registo e licenciamento do meu animal de companhia posso dirigir-me à Junta de Freguesia com um passaporte em vez de boletim sanitário de cães e gatos? P8 - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos? P9 - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte? P10 - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido? P11 - Como devo proceder caso deixe de ter condições para poder manter o meu animal de companhia? P12 - O que acontece no caso de o meu cão ou gato agredir alguém ou outro animal? P13 - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil municipal? P14 - Como posso recuperar o meu animal de companhia caso tenha sido capturado e recolhido no canil municipal? P15 - No caso de cães ou de gatos recolhidos no canil municipal que não tenham sido reclamados pelo detentor o médico veterinário municipal é obrigado a doá-los a quem os quiser? P16 - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer? P17 - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder? P18 - Caso opte pela cremação do cadáver do meu animal de companhia como posso ter a certeza de que é encaminhado para uma unidade aprovada? P19 - Porque é necessário que os alojamentos dos animais de companhia tenham um médico veterinário responsável? P20 - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país? P21 - Em Portugal é autorizada a detenção de furões como animal de companhia? P22 - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade, como por exemplo falta de higiene ou maus cheiros, provocados por animais de companhia? P23 - Caso me encontre em incumprimento por ter em casa mais cães e/ou gatos do que aqueles que a lei autoriza ou relativamente às condições em que os mesmos são mantidos o que acontece? P24 - A lei prevê a possibilidade de um detentor de animais de companhia poder ficar sem estes? P25 - É necessário autorização para a realização de concursos ou exposições em que participem cães ou gatos? P26 - Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes? P27 - Como proceder caso detete qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais? P28 - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais? Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
2 Perguntas e respetivas respostas P1 - Como ser um dono responsável de um animal de companhia? R - Para além da obrigatoriedade do cumprimento da legislação geral, nomeadamente das normas sobre identificação, vacinação, registo e licença, o detentor deve cuidar do seu animal de companhia de forma a preservar os seus parâmetros de saúde e de bem estar, devendo igualmente vigiá-lo de forma a evitar que o mesmo ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e danifique bens e propriedade. (Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro) P2 - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação? R - Nos prédios urbanos podem ser detidos até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro. Excecionalmente, poderão ser detidos até um máximo de seis animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos. O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior, no caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal. (Art. 3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P3 - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato? R - O animal deve usar uma coleira ou peitoral, com o nome e o contacto do detentor e, tratando-se de animal perigoso ou potencialmente perigoso, deve sempre circular com açaimo e com trela; para os restantes animais é suficiente o uso de trela ou de açaimo. (Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P4 - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo? R - Para cães, é obrigatório o seu registo e licenciamento, entre os 3 e os 6 meses de idade, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor. Não há obrigatoriedade de registo e licenciamento de gatos. (Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P5 - Qual o valor a pagar pela taxa anual de licenciamento dos cães? R - O valor da taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos na Junta de Freguesia é aprovada por assembleia de freguesia e cobrada pela respetiva junta de freguesia sendo portanto um valor variável. (Art.º 6º da Portaria nº421/2004, de 24 de Abril) P6 - A licença emitida pelas Juntas de Freguesia só é válida para o ano em curso? R - Não, a licença tem a validade de um ano, não terminando no fim do ano que decorre. Cada Junta de Freguesia deve dispor de sistema de registo que permita que a licença tenha validade de um ano a partir da data em que é emitida. Não obstante, a Junta de Freguesia que emite a licença pode, se o entender, solicitar ao detentor que faça prova de que procedeu à vacinação do respetivo cão na devida altura, uma vez que, não o fazendo, incorre em infração. (Número 2 do Art.º 4º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
3 P7 - Para registo e licenciamento do meu animal de companhia posso dirigir-me à Junta de Freguesia com um passaporte em vez de boletim sanitário de cães e gatos. R - Sim. O registo e licenciamento é averbado pela Junta de Freguesia no documento sanitário do animal, quer seja o boletim sanitário de cães e de gatos, quer seja o passaporte. O referido passaporte dispõe na secção X. legalization um campo para averbamento (legalizing body / date / stamp/seal). P8 - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos? R - A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens, tendo em atenção as normas estipuladas na Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto. (Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto) (Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro) (Número 3 do Art.º 10º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) (Lei 92/95, de 12 de Setembro, da Assembleia da República) P9 - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte? R - Não, para a deslocação de cães ou de gatos com mais de 3 meses, para a Madeira ou para os Açores, é suficiente o boletim sanitário, comprovativo da vacinação antirrábica válida, tal como no Continente; para animais com menos de três meses, e para gatos que não se encontrem vacinados contra a raiva, já que para esta espécie é voluntária a aplicação da vacina antirrábica, deve munir-se de um atestado emitido por um médico veterinário clínico, garantindo que o animal, não apresenta sintomatologia de doenças próprias da espécie e que se encontra apto a viajar. A desparasitação contra parasitas internos e externos é sempre aconselhável. Para esclarecimentos adicionais sugere-se o contacto direto com os serviços locais: Para a Madeira: Para os Açores: pt P10 - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido? R Independentemente de tencionar, ou não, passar a ser o detentor desse animal, deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia da sua área de residência. (Art.º 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P11 - Como devo proceder caso deixe de ter condições para poder manter o meu animal de companhia? R - Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia. Deverá sempre transferir a detenção para outro titular que possua condições de alojamento adequado e restantes requisitos básicos, devendo, para tal, proceder à transferência de titular na Junta de Freguesia, que registará o facto no respetivo boletim sanitário, mediante requerimento do novo detentor. Caso tal não seja possível, o mesmo poderá eventualmente ser entregue no Centro de Recolha Oficial (canil/gatil municipal). (Nº 6 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril) Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
4 P12 - O que acontece no caso de o meu cão ou gato ou outro animal agredir alguém ou outro animal? R - Um dos deveres do detentor é o de vigilância do respetivo animal, pelo que é àquele que cabe a responsabilidade pelos atos do seu animal. Caso o animal pertença a uma espécie suscetível à raiva (qualquer animal de sangue quente), será objeto de observação médico-veterinária, obrigatória e imediata, que durará, no mínimo 15 dias. Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso em termos de licença, devendo o detentor, para tal, apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria. Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos. A duração e o local onde se processa a observação médico-veterinária dependerá do facto de o animal se encontrar ou não adequadamente vacinado contra a raiva. (Art.º 16º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P13 - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil municipal? R - Os animais devem permanecer, no mínimo, 8 dias no canil, a menos que o exame clínico obrigatório indique que o animal se encontra em sofrimento ou em estado irrecuperável. (Art.º 9º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro). P14 - Como posso recuperar o meu animal de companhia caso tenha sido capturado e recolhido no canil municipal? R - O animal pode ser devolvido ao detentor depois de identificado e sujeito às ações de profilaxia obrigatórias para o ano em curso, mediante o pagamento de todas as despesas de alimentação e alojamento, e sob termo de responsabilidade. O detentor pode incorrer em processo de contraordenação pelo abandono do animal, ficando sujeito à coima prevista na lei. (Art.º 9º do Decreto-lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P15 - No caso de cães ou de gatos recolhidos no canil municipal que não tenham sido reclamados pelo detentor o médico veterinário municipal é obrigado a doá-los a quem os quiser? R - A decisão sobre o destino dos animais recolhidos em canil municipal e não reclamados é da exclusiva decisão do Médico Veterinário Municipal que terá em consideração, entre outros fatores, o estado clínico do animal, assim como as condições de alojamento e compatibilidade com o futuro detentor. P16 - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer R - Tal facto deve ser comunicado, tão rápido quanto possível, pelo detentor ou seu representante à respetiva Junta de Freguesia, sob pena de ser considerado abandono, o que é punível por lei. Deve igualmente ser dado conhecimento às entidades policiais e à Câmara Municipal da sua área de residência. (Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril) Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
5 P17 - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder? R - Deverá contactar os serviços competentes da Câmara Municipal da sua área que o informará sobre como proceder para a correta eliminação do cadáver. Deve também, seguidamente comunicar o facto à respetiva Junta de freguesia para dar baixa do animal e atualização da base de dados. (Art.º 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, Art.º 12º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro e Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril) P18 - Caso opte pela cremação do cadáver do meu animal de companhia como posso ter a certeza de que é encaminhado para uma unidade aprovada? R - Se optar por recorrer à cremação, individual ou não, do cadáver do seu animal de companhia, assegure-se junto de quem lhe presta o serviço, que o encaminhamento é feito para uma Unidade aprovada, nomeadamente solicitando um comprovativo da cremação (consulte a lista de Unidades de Incineração aprovadas para cadáveres de animais de companhia disponível neste portal em animais»» animais de companhia»» cães e gatos»» cadáveres de animais de companhia»» cadáveres de animais de companhia»» saiba mais»» Unidades de Incineração ). P19 - Porque é necessário que os alojamentos dos animais de companhia tenham um médico veterinário responsável? R - É ao médico veterinário responsável pelo alojamento que compete a elaboração e execução de programas que visem a saúde dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emissão de pareceres vinculativos, relativos à saúde e ao bem estar dos animais. Nos Centros de recolha oficiais, vulgo canis municipais, o responsável técnico é o médico veterinário municipal. P20 - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país? R - Deverá proceder ao registo do animal na Junta de freguesia da área da sua residência no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional, sendo também necessário, no caso dos cães, providenciar a emissão da licença anual no mesmo serviço. ( g) Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro) P21 - Em Portugal é autorizada a detenção de furões como animal de companhia? R - Um furão (Mustela putorius) pode ser detido como animal de companhia. Mantêm-se as restrições previstas na lei da caça e na legislação sobre conservação de espécies, que condicionam a detenção, uso e transporte de furões por particulares, nomeadamente na atividade venatória. Para mais detalhes pode ser contactado o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (Regulamento CE 998/2003 e D.L. nº 227-B/2000, de 15 de Setembro) P22 - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade, como por exemplo falta de higiene ou maus cheiros, provocados por animais de companhia? R - A situação deve ser apresentada nos Serviços Competentes da sua Câmara Municipal. (Art.º3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
6 P23 - Caso me encontre em incumprimento por ter em casa mais cães e/ou gatos do que aqueles que a lei autoriza ou relativamente às condições em que os mesmos são mantidos o que acontece? R - Na maior parte dos casos ocorre denúncia destas situações devido a incómodos causados a vizinhos. Nesse caso a Câmara municipal, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do Médico Veterinário Municipal, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições adequadas, notifica o detentor para retirar os animais para o canil ou gatil municipal. (Art.º3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P24 - A lei prevê a possibilidade de um detentor de animais de companhia poder ficar sem estes? R - Somente em situações extremas, caso se verifiquem incumprimentos e for considerado justificável, através de mandado judicial a Câmara Municipal pode aceder ao local onde os animais se encontram e proceder à respetiva remoção; (Ponto 6 do art.º 3º do Decreto-lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P25 - É necessário autorização para a realização de concursos ou exposições em que participem cães ou gatos? R - Sim. A realização de concursos ou exposições em que participem cães ou gatos carece de autorização da Direção de Serviços Veterinários Regional da área em que vai realizar-se, após parecer da respetiva Câmara Municipal, o qual deve ser solicitado com o mínimo de 15 dias de antecedência, encontrando-se sujeita a normas emitidas pela Direção Geral de Veterinária (Art.º 4º do Decreto-lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro) P26 - Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes? R - À Câmara Municipal da área à qual devem ser reportadas todas as situações de que tenha conhecimento. O abandono de animais é punível por lei. A alimentação de animais na condição de vadios ou errantes não é uma atitude cívica, favorecendo a reprodução descontrolada dos animais, situações de insalubridade e de disseminação de doenças, colocando ainda em risco a segurança de pessoas, outros animais e bens. (Alínea b do número 3 do Art.º 68º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) P27 - Como proceder caso detete qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais? R - Deverão ser contactadas, com urgência, as entidades policiais. (Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) P28 - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais? R - Contactar as entidades policiais, ou a Câmara Municipal ou a Direção de Serviços Veterinários da Região. (Número 8 do Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro) Direção de Serviços de Saúde e Proteção Animal Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
7 Resumo da legislação relacionada com o tema: Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto, estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março, consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto, altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro, aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro Lei de Assembleia da República nº 92/95, de 12 de Setembro, protecção aos animais Perguntas e respostas frequentes sobre animais de companhia Jan de 7
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2013 1 ÍNDICE Preâmbulo... 4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 Art. 1.º - Definições... 5 Art. 2.º - Direitos dos Animais... 5 Art. 3.º - Objeto... 6 Art. 4.º - Identificação do Animal e Registo... 6
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2015 ÍNDICE Preâmbulo... 5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 6 Art. 1.º - Definições... 6 Art. 2.º - Direitos dos Animais... 7 Art. 3.º - Objeto... 7 Art. 4.º - Identificação do Animal e Registo... 7 Art.
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References: artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 91