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Timestamp: 2019-03-20 16:08:28+00:00

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AAM 31/12/2018 - Pg. 131 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 131 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018
§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, inclusive para as despesas com capacitação dos Conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos Conselheiros a eventos e outras despesas.
DAS COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no artigo 15º, da Lei Municipal Nº 061, de 20 de agosto de 2018, é composto de 12 (doze) membros efetivos, sendo 06 (seis) representantes do governo e 06 (seis) representantes da sociedade civil e organizada.
§ 1º. Os nomes, telefones e endereços (inclusive eletrônicos) das entidades governamentais e não governamentais que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de seus respectivos representantes, serão publicados na imprensa local, assim como afixados em sua sede na sede do Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal e órgãos púbicos encarregado das políticas básicas e de assistência social, bem como comunicados ao Ministério Público e ao Juiz da infância e da Juventude da Comarca de Urucará (AM);
§ 2º. Na forma do disposto no artigo 89, da Lei nº 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO:
Artigo 5º - Os representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão indicados pelo chefe do Executivo nos 15 (quinze) dias subsequentes à sua posse, dentre os Secretários, chefes de departamento ou servidores graduados dos órgãos públicos com atuação direta ou indireta junto a crianças e adolescentes.
§ 1º. Dentre outros, serão indicados representantes dos setores responsáveis pela educação e cultura, esportes e lazer, saúde, assistência social, finanças e meio ambiente;
§ 2º. As manifestações e votos dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculam a administração, não podendo ser revistas de ofício ao chefe do Poder Executivo;
§ 3º. Para cada titular, será indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser este Regimento Interno;
§ 4º. No caso de reiteração de faltas injustificadas, prática de conduta incompatível com a função e/ou outras situações previstas em lei ou neste Regimento, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará representação ao chefe do Executivo no sentido da substituição do respectivo representante governamental e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como comunicará o fato ao Ministério Público, para a tomada de providências que entender necessárias.
Artigo 6º - O mandato dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado ao tempo de permanência na função ou à frente da respectiva pasta.
§ 1º. O afastamento dos representantes do governo junto Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado, não podendo prejudicar as atividades do órgão;
§ 2º. O chefe do Executivo deverá indicar o novo conselheiro governamental no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o afastamento a que alude o parágrafo anterior;
§ 3º. Caso descumpridos os prazos para nomeação e/ou substituição dos representantes do governo perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixados neste e no artigo anterior, ou praticados, pelo Chefe do Executivo Municipal, atos que comprometam ou inviabilizem o regular funcionamento do órgão o fato será imediatamente comunicado ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis e apuração de eventual responsabilidade do agente público, nos moldes do previsto nas Leis n.ºs 8.069/90, 8.429/92 e no Decreto de Lei nº 061/2018.
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE:
Artigo 7º - Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos entre as entidades constituídas há pelo menos 06 (seis) meses que prestem atendimento direto a crianças e adolescentes, ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.
§ 1º. A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-seá por intermédio de assembleia realizada entre as próprias entidades que possuam o perfil acima indicado;
§ 2º. A vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato;
§ 3º. Para cada entidade escolhida a integrar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente haverá um suplente, respeitada a ordem de votação na assembleia a que se refere o § 1º. deste artigo.
Artigo 8º - De modo a assegurar o caráter plural e representativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não será permitido que as entidades pertencentes ao um determinado seguimento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento ocupem mais de 01 (uma) vaga no Conselho, ressalvada a inexistência de outras entidades interessadas e habilitadas a compor o órgão;
Parágrafo Único: as entidades pertencentes a um determinado seguimento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento poderão se candidatar e participar do processo de escolha livremente, sendo considerada eleita a mais votada ficando as demais como suplentes, pela ordem de votação.
Artigo 9º - O mandato das entidades representantes dá sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução;
Parágrafo Único: a entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou recondução automática.
Artigo 10º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 11º - Todo o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo Único: as notificações, comunicações ao representante do Ministério Público encarregado da fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão efetuadas pessoalmente e com a antecedência necessária.

References: Artigo 4
 artigo 15
 artigo 89

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11