Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2018/51/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-12-14 19:17:39+00:00

Document:
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sito na Travessa do Paiva, n.º 5, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas dos SASG (http://www.sasg.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, de prestação de provas, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, dos SASG, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2018.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Dezembro de 2018.
Concurso Público n.º 016/SZVJ/2018
«Prestação de serviços de manutenção e reparação de parques e jardins da Zona Central de Macau»
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Dezembro de 2018, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e reparação de parques e jardins da Zona Central de Macau».
O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 7 de Janeiro de 2019. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória. A caução provisória deve ser entregue na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita no rés-do-chão do Edifício do IACM, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do «Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais», o valor da caução provisória é o seguinte:
Grupo A — $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);
Grupo B — $75 000,00 (setenta e cinco mil patacas).
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação deste Instituto, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 8 de Janeiro de 2019. Além disso, este Instituto realizará uma sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 2 de Janeiro de 2019 no mesmo Centro de Formação.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 13 de Dezembro de 2018.
Concurso Público n.º 017/SZVJ/2018
«Prestação de serviços de manutenção e reparação de parques e jardins das Zonas Sul e Oeste de Macau»
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Dezembro de 2018, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e reparação de parques e jardins das Zonas Sul e Oeste de Macau».
O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 8 de Janeiro de 2019. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória. A caução provisória deve ser entregue na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita no rés-do-chão do Edifício do IACM, por depósito em numerário, cheque, garantia bancária ou seguro-caução, em nome do «Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais», o valor da caução provisória é o seguinte:
Grupo A — $124 000,00 (cento e vinte e quatro mil patacas);
Grupo B — $93 000,00 (noventa e três mil patacas);
Grupo C — $65 000,00 (sessenta e cinco mil patacas).
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação deste Instituto, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 9 de Janeiro de 2019. Além disso, este Instituto realizará uma sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 2 de Janeiro de 2019 no mesmo Centro de Formação.
Concurso Público n.º 21/SZVJ/2018
«Prestação de serviços de manutenção e reparação dos parques e jardins da Ilhas»
Faz-se público que, por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Dezembro de 2018, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e reparação dos parques e jardins da Ilhas».
Grupo A — $72 000,00 (setenta e duas mil patacas);
Grupo B — $73 000,00 (setenta e três mil patacas);
Grupo C — $95 000,00 (noventa e cinco mil patacas).
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação deste Instituto, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 15,00 horas do dia 8 de Janeiro de 2019. Além disso, este Instituto realizará uma sessão de esclarecimento que terá lugar às 15,00 horas do dia 2 de Janeiro de 2019 no mesmo Centro de Formação.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a sexta-feira, entre as 9,00 e as 18,00 horas, sem interrupção durante a hora do almoço), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de nove lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de economia, no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de 2018.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Dezembro de 2018.
Torna-se público que se encontra afixada no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (Segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.economia.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a rectificação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços de Economia, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de cinco lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», por ter sido publicado com inexactidão, por lapso destes Serviços, o prazo para a interposição de recurso.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 13 de Dezembro de 2018.
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Setembro de 2018
（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $1 949 924,60.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Dezembro de 2018.
Aviso n.º 012/2018-AMCM
Assunto: Supervisão de seguros — Taxa de fiscalização das seguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões
O n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, e o artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro, prevêem que a Autoridade Monetária de Macau estabelecerá, por aviso a publicar no mês de Dezembro de cada ano, o valor da taxa de fiscalização a pagar pelas seguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões, relativamente ao exercício das respectivas actividades.
Assim, em conformidade, é fixada em trinta mil patacas a taxa de fiscalização, referente ao ano de 2018, das seguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau.
Autoridade Monetária de Macau, aos 22 de Novembro de 2018.
O Presidente: Chan Sau San.
O Administrador: Vong Lap Fong.
Aviso n.º 013/2018-AMCM
Assunto: Supervisão de Seguros — Cálculo das provisões para riscos em Curso de Forma Global
Assim, em conformidade, para o exercício de 2019, determina-se que:
Aviso n.º 014/2018-AMCM
Assunto: Supervisão de seguros – Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2019
Tendo em atenção o estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, pelo qual os mediadores de seguros devem pagar anualmente à AMCM uma taxa de registo, de valor a fixar entre o mínimo de MOP500,00 e o máximo de MOP15 000,00;
O Conselho de Administração da AMCM fixa a taxa de registo para as autorizações anuais concedidas ou renovadas, no ano 2019, aos mediadores de seguros, entre um mínimo de MOP500,00 e um máximo de MOP1 500,00, para cada licença anual concedida, conforme a tabela anexa que faz parte integrante deste aviso.
Tabela da taxa de registo para as autorizações anuais concedidas ou renovadas, no ano 2019, aos mediadores de seguros
3.2.1. Com sucursal na RAEM 900,00
3.2.2. Só com escritório de representação na RAEM 1.200,00
4.1. Constituído na RAEM 1.200,00
4.2.1. Com escritório próprio na RAEM 1.300,00
4.2.2. Só com representação na RAEM 1.500,00
a) A taxa de registo indicada é para cada autorização (ramo vida ou ramos gerais), sendo o dobro se abranger o licenciamento para os dois ramos.
Do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, para o preenchimento de 20 vagas de subchefe, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 31 de Outubro de 2018.
Nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, para efeitos de consulta, encontra-se afixada a lista provisória dos candidatos, a partir da data da publicação do presente anúncio, no placar do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizada simultaneamente na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/).
Paralelamente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, é também publicado na data da publicação do presente anúncio, o aviso para as provas de aptidão física, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e na página electrónica da DSC.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 5 de Dezembro de 2018.
A Presidente do júri, Leung Man Wa.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no Centro de Atendimento e Informação da Direcção dos Serviços Correccionais, sito na Avenida da Praia Grande, «China Plaza», 8.º andar «A», Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsc.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços Correccionais, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016), para o preenchimento do seguinte lugar indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017: um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 12 de Dezembro de 2018.
Avisa-se que, relativamente ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos 20 candidatos considerados aptos e melhor classificados à frequência do curso de formação e, posteriormente, o preenchimento de 20 vagas de subchefe, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da DSC, para a realização das provas de aptidão física, os candidatos admitidos da lista definitiva devem apresentar-se na data, hora e local abaixo indicados, a fim de realizar as provas de aptidão física:
1.ª Parte 2.ª Parte
Data: De 21 a 22 de Janeiro de 2019 De 30 a 31 de Janeiro de 2019
Hora: 16,00-18,30 horas 10,00-12,30 horas
Local: Escola Superior das FSM Centro Desportivo Lin Fong
1. Flexões de braços/Extensões de braços
2. Flexões de tronco à frente
3. Passagem da trave de equilíbrio
1. Salto em altura
2. Salto em comprimento
3. Corrida de 80 metros planos
4. Teste de «Cooper»
Os referidos candidatos podem, a partir de 11 de Janeiro de 2019, consultar a data, hora e local da realização da prova no placar do rés-do-chão do Edifício Administrativo da DSC e na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/).
(Ref. do Concurso n.º 01218/02-TSS)
De classificação final do candidato ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de dois estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2018:
Ordem Nome N.º de BIR valores
1.º Au Lai Yee 1617XXXX 68,95
2.º Wong Wai San 5190XXXX 67,70
3.º Chio Hang I 7367XXXX 66,80
4.º Lei Si Wan 5156XXXX 60,70
5.º U Nga Man 1269XXXX 59,80
6.º Sou Weng Hong 5191XXXX 59,70
7.º Chiang Chi Cheng 5103XXXX 59,60
8.º Tam Cheok Ieng 1224XXXX 58,45
9.º Ieong Pou Lan 1392XXXX 55,60
10.º Leong Man Ieng 5107XXXX 55,40
11.º Chan Cheng 1293XXXX 55,00
12.º Chao Hio Lam 5212XXXX 54,45
13.º Cheong Hio Lam 1231XXXX 53,70
14.º Leong Hio Kuan 1255XXXX 52,30
15.º Ao Cheng Ngok 1229XXXX 50,20
N.º Nome N.º de BIR Nota
1. Ao Kam Chan 5190XXXX a)
2. Choi Sok Kuan 5149XXXX a)
Observação para o candidato excluído:
Nos termos do artigo 36.° do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Novembro de 2018).
Serviços de Saúde, aos 20 de Novembro de 2018.
Presidente: Ip Peng Kei, chefe do Laboratório de saúde pública.
Vogais efectivos: Lee Hin Chio, técnico superior de saúde assessor; e
Lei Chi Hang, técnico superior de saúde assessor.
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quarenta e oito lugares de enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2018.
Serviços de Saúde, aos 14 de Dezembro de 2018.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário), e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de três estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala, para o preenchimento de três lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia da fala, da carreira de técnico superior de saúde dos Serviços de Saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2018.
Faz-se público que se encontram afixadas e podem ser consultadas, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), as listas definitivas dos candidatos admitidos aos concursos de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2018, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
— Área disciplinar: tecnologias de informação — um lugar (número de referência: DS01/2018*);
— Área disciplinar: história — um lugar (número de referência: DS02/2018*);
— Área disciplinar: artes visuais — um lugar (número de referência: DS03/2018).
— Área de língua chinesa — quatro lugares (número de referência: DP01/2018**);
— Área de língua chinesa — cinco lugares (número de referência: DP02/2018);
— Área do ensino especial — um lugar (número de referência: DP03/2018);
— Área de educação física — dois lugares (número de referência: DP04/2018);
Carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 1.º escalão — quatro lugares (número de referência: DI01/2018).
*Exercer funções na subunidade administrativa.
**Leccionar a aula em Mandarim.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 13 de Dezembro de 2018.
O Director dos Serviços, substituto, Kong Chi Meng, subdirector.
Faz-se público que se encontra afixada e pode ser consultada, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar (e também no website desta Direcção de Serviços: http://www.dsej.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2018, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 14 de Dezembro de 2018.
Torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», que, para os candidatos admitidos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão, área disciplinar: teatro, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2018, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de três horas e será realizada no dia 6 de Janeiro de 2019, às 10,00 horas, no seguinte local:
— Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau (Quadrado de Arte, r/c do HGM) — Avenida Xian Xing Hai, s/n, NAPE, Macau.
Mais se informa que serão afixadas no dia 19 de Dezembro de 2018, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, outras informações de interesse para os candidatos, as quais podem ser consultadas no local dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), bem como na página electrónica deste Instituto — http://www.icm.gov.mo.
Instituto Cultural, aos 13 de Dezembro de 2018.
Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 28 de Novembro de 2018, são actualizados os números de registo publicados nos avisos de registo dos cursos, no n.º 34, de 22 de Agosto de 2018, do Suplemento da II Série do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituição do ensino superior
Número de registo original
Número de registo atualizado
curso de licenciatura em Letras (Estudos Japoneses) REG-CES/1/2018 UM-A01-L22-0318G-01
curso de licenciatura em Direito, leccionado em chinês (em regime diurno) REG-CES/2/2018 UM-A02-L44-9618G-02
curso de licenciatura em Direito, leccionado em chinês (em regime nocturno) REG-CES/3/2018 UM-A03-L44-9618G-03
curso de licenciatura em Direito, leccionado em chinês e português (em regime diurno)
REG-CES/4/2018 UM-A04-L44-1318C-04
curso de licenciatura em Letras (História) REG-CES/5/2018 UM-A05-L21-0818E-05
curso de licenciatura em Ciências Sociais (Administração Governamental e Pública)
REG-CES/6/2018 UM-A06-L43-9418I-06
curso de licenciatura em Ciências Sociais (Psicologia) REG-CES/7/2018 UM-A07-L32-0218E-07
curso de licenciatura em Ciências (Engenharia Civil) REG-CES/8/2018 UM-A08-L73-9318E-08
curso de licenciatura em Ciências (Matemática) REG-CES/9/2018 UM-A09-L54-1118D-09
curso de licenciatura em Ciências (Ciências Biomédicas) REG-CES/10/2018 UM-A10-L51-1118C-10
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 28 de Novembro de 2018.
Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 que, por meu despacho de 5 de Dezembro de 2018, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:
Designação do curso: curso de doutoramento em Estudos das Indústrias Culturais (norma chinesa);
Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade da Cidade de Macau;
Grau, diploma ou certificado que o curso confere: grau de doutor;
N.º de registo: UC-N02-D21-1818Z-14.
— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 149/2018;
— A breve caracterização e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 149/2018 e do seu anexo.
Designação do curso: curso de doutoramento em Artes (norma chinesa);
N.º de registo: UC-N03-D24-1818Z-15.
— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 151/2018;
— A breve caracterização e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 151/2018 e do seu anexo.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 5 de Dezembro de 2018.
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor, Song Yonghua, decidiu:
Designar o Professor Doutor Ge Wei como vice-reitor, substituto, da Universidade de Macau, para o período compreendido entre 13 de Dezembro de 2018 e 28 de Fevereiro de 2019.
Universidade de Macau, aos 13 de Dezembro de 2018.
O Reitor, Song Yonghua.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Novembro de 2018, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de design gráfico, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para provimento de lugares vagos que venham a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira e área funcional.
Podem candidatar-se ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para a carreira de técnico superior, área de design gráfico, os indivíduos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas, da carreira de técnico superior, constem como «Aptos» ou dispensados dessa etapa, ou que se encontrem nas situações previstas nas alíneas 1) a 5) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e possuam os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental e que possuam licenciatura em design gráfico, ou afins, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de design gráfico, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura.
3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na sala 209, Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico, disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação de telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM».
4.1 Candidatos não vinculados à função pública:
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais);
4.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
4.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
4.6 Os formulários próprios acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de design gráfico, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.
Principais responsabilidades: design e produção de selos e respectivos produtos filatélicos; formatação de boletins, relatórios anuais, livros, material promocional e impressos. Concepção e decoração para exposições e conferências, cerimónias de abertura de seminários, tendas e locais de venda, e para o interior do museu; design de materiais de promoção e lembranças; design e produção de conteúdos multimédia para telemóveis e webpage; fotografia e outros trabalhos de design e produção.
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», precedido de um período experimental com a duração de seis meses.
a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (aplicação de softwares de design, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
As listas provisória e definitiva são afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, bem como disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, em http://www.ctt.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
14.1 Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006 e Regulamento Administrativo n.º 29/2016 — Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
14.2 Operação de computador Macintosh e de softwares de design Illustrator, Photoshop, Indesign e Acrobat, e respectivos conhecimentos profissionais;
14.3 Design de selos e de outros produtos filatélicos e respectivos conhecimentos profissionais;
14.4 Concepção de actividades e materiais promocionais e respectivos conhecimentos profissionais;
14.5 Design de publicidade exterior (outdoor) e respectivos conhecimentos profissionais;
14.6 Conhecimentos de design de diagramas explicativos e webpage;
14.7 Conhecimentos gerais sobre assuntos sociais e culturais actuais.
Aos candidatos é permitida a consulta da legislação acima referida em qualquer fase das provas de conhecimentos, à excepção de quaisquer livros de referência ou outras informações.
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e da Lei n.º 12/2015, «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
O júri do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais tem a seguinte composição:
Vogais efectivos: Au Man Hou, técnico superior assessor; e
Fong Pak Kin, técnico superior assessor.
Vogais suplentes: Lao On I, técnica superior assessora; e
Wong Leung Chung, técnico superior assessor.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Novembro de 2018, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de relações públicas, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:
Podem candidatar-se ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para a carreira de técnico superior, área de relações públicas, os indivíduos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas, da carreira de técnico superior, constem como «Aptos» ou dispensados dessa etapa, ou que se encontrem nas situações previstas nas alíneas 1) a 5) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e possuam os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental e que possuam licenciatura em relações públicas, jornalismo, comunicação pública, divulgação e promoção, ou afins, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de relações públicas, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura.
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na sala 209, Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau.
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de relações públicas, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores;
Principais responsabilidades: divulgação de notícias, processamento de consultas e reclamações, planeamento de actividades, reuniões, convenções e competições, organização de acções de intercâmbio com o exterior e actividades locais de promoção. O técnico superior da área de relações públicas deve possuir conhecimentos de língua inglesa para desempenho das relativas funções.
14.1 Lei n.º 14/2001 — Lei de Bases das Telecomunicações;
14.2 Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2006 e Regulamento Administrativo n.º 29/2016 — Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações;
14.3 Conhecimentos profissionais na área de relações públicas;
a) Conhecimentos profissionais sobre protocolo e relações públicas;
b) Conhecimentos profissionais sobre planeamento de actividades promocionais;
c) Conhecimentos profissionais sobre coordenação de actividades de convenções;
d) Elaboração de propostas, planos de actividades, informações, ofícios, discursos e notas de imprensa, na área de relações públicas;
e) Conhecimentos gerais da sociedade e análise de caso;
f) Conhecimentos de língua inglesa.
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e da Lei n.º 12/2015, «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
Presidente: Van Mei Lin, subdirectora.
Vogais efectivas: Hui I Hang, técnica superior assessora; e
Ting Lai Kuan, técnica superior assessora principal.
Vogais suplentes: Chiang Iok In, técnica superior assessora; e
Chan Sao Ieng, intérprete-tradutora assessora.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 6 de Dezembro de 2018.
Concurso público para «Empreitada de construção de Túnel de Ká Hó — Coloane — Traçado de Ligação Norte»
3. Local de execução da obra: a Zona da Rotunda da Central Térmica e da Avenida do Aeroporto, Cotai.
4. Objecto da empreitada: construção de viadutos para a ligação do túnel de Ká Hó — Coloane e reordenamento da rede viária periférica.
5. Prazo máximo de execução: 800 (oitocentos) dias de trabalho (Indicado pelo concorrente; Deve consultar os pontos 7 e 8 do preâmbulo do programa do concurso).
8. Caução provisória: $4 800 000,00 (quatro milhões e oitocentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
Os agrupamentos, de pessoas singulares ou colectivas, devem ter no máximo até três (3) membros, não sendo necessário que entre os membros exista qualquer modalidade jurídica de associação.
Dia e hora limite: dia 28 de Janeiro de 2019, segunda-feira, até às 17,00 horas.
Dia e hora: dia 29 de Janeiro de 2019, terça-feira, pelas 9,30 horas.
Preço: $5 000,00 (cinco mil patacas).
— Prazo de execução: 15%;
a) Caso o número de propostas admitidas for igual ou superior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os cinco concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados em primeiro a quinto lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação.
b) Caso o número de propostas admitidas for inferior a 11, de acordo com o relatório de avaliação das propostas, os três concorrentes com pontuação global mais elevada serão ordenados do preço mais baixo ao preço mais alto e classificados em primeiro a terceiro lugar, e a adjudicação será efectuada de acordo com a respectiva ordenação.
Caso, após ordenação, houver concorrentes com iguais propostas de preço mais baixo, a empreitada será adjudicada ao concorrente que tiver melhor pontuação global.
Os concorrentes poderão comparecer na sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, a partir de 16 de Janeiro de 2019, inclusive, e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 13 de Dezembro de 2018.
O Coordenador, substituto, Lam Wai Hou.
Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de comunicação social
Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de três lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de comunicação social, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:
Nome Número de identificação Lista classificativa final
1.º 94 Che, Hang Fong Georgina 5123XXXX 73,30
2.º 672 Wong, Ka Lai 5203XXXX 71,83
3.º 505 Lou, Sin Man 5207XXXX 71,37
4.º 560 Pang, Man Kin 5097XXXX 70,27
5.º 418 Lei, Sao Wa 5168XXXX 68,90
6.º 464 Leong, Wai Si 5129XXXX 68,40
7.º 434 Leong, Hang Chong 1226XXXX 67,60
8.º 77 Chan, Wai Lan 5130XXXX 66,90
9.º 521 Mak, Kit Ian 5158XXXX 65,80
10.º 210 Fong, Ka I 5176XXXX 65,70
11.º 619 Tang, Kei Fong 5095XXXX 65,67
12.º 58 Chan, Mei 5122XXXX 65,00
13.º 419 Lei, Si Ian 5104XXXX 63,97
14.º 206 Fong, Hao I 5149XXXX 63,87
15.º 393 Lei, Iat Tou 5160XXXX 63,67
16.º 98 Cheang, Chon Long 1331XXXX 63,63
17.º 367 Lam, Weng Na 5154XXXX 62,53
18.º 574 Pun, Ut Pan 1304XXXX 62,30
19.º 451 Leong, Mei Ian 5119XXXX 62,20
20.º 85 Chao, Iok Teng 5150XXXX 61,90
21.º 662 Wong, Hang Mui 1293XXXX 61,57
22.º 481 Lo, Sek Hong 5197XXXX 61,47
23.º 620 Tang, Man Chin 5208XXXX 61,33
24.º 632 Tong, Ut Wa 5193XXXX 61,03
25.º 461 Leong, Wai Kin 1386XXXX 60,83
26.º 573 Pun, Sok Ieng 5165XXXX 60,50 (a)
27.º 613 Tam, Sok Ian 5135XXXX 60,50 (a)
28.º 248 Hoi, Keng Wan 1328XXXX 60,37 (a)
29.º 417 Lei, Sao San 5147XXXX 60,37 (a)
30.º 299 Kong, Wai Peng 5114XXXX 59,97
31.º 633 Tou, Un Leng 5144XXXX 59,93
32.º 116 Cheong, Chan Kit 1231XXXX 59,23
33.º 301 Kou, Ka Man 1353XXXX 59,07
34.º 89 Chao, Pak Hou 5176XXXX 59,00
35.º 57 Chan, Man Teng 5202XXXX 58,43
36.º 78 Chan, Wai Lan 7440XXXX 58,23
37.º 140 Cheung, Hiu Tung 1523XXXX 57,90
38.º 396 Lei, Iok Lok 7437XXXX 57,80 (a)
39.º 424 Lei, Sok I 1338XXXX 57,80 (a)
40.º 309 Kuan, Cheng Lai 7440XXXX 57,60
41.º 655 Wan, Mio San 5209XXXX 56,83
42.º 296 Kan, Chi Pan 1257XXXX 56,20
43.º 268 Ieong, Man 5184XXXX 55,90
44.º 488 Loi, Man Sim 1420XXXX 55,57
Observação para o candidato aprovado:
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Novembro de 2018).
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 12 de Novembro de 2018.
Presidente: Lao Sio Wut, chefe de divisão.
Vogal: Lei Ian, técnica superior principal.
Vogal suplente: Fong Man Cheng, chefia funcional.
Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 002-2016-AT-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática
Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de informática, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017:
1.º 754 Kuan, Mei Ha 5160XXXX 64,38
2.º 1107 Leong, Io Tong 5164XXXX 63,93
3.º 1185 Leung, Sio Kam 5209XXXX 63,85
4.º 460 Chu, Kuan Kit 5151XXXX 63,78
5.º 1638 Wan, Chon Man 5121XXXX 63,30
6.º 420 Choi, Tai In 5136XXXX 63,10
7.º 311 Cheong, Cheng On 5110XXXX 63,01
8.º 1523 Tai, Tin Chao 5173XXXX 62,93
9.º 1329 Ng, Chi Chong 5209XXXX 62,89
10.º 785 Kuok, Wai Pang 1394XXXX 62,79
11.º 454 Chu, Io Man 5109XXXX 62,63
12.º 1822 Wu, Yu 1378XXXX 62,57
13.º 1837 Yuen, King Wai 1497XXXX 62,52
14.º 970 Lei, Chon Hou 1216XXXX 62,31
15.º 1459 Si, Meng Leong 5160XXXX 62,00
16.º 1332 Ng, Chi Kit 5108XXXX 61,38
17.º 1448 Shi, Jindun 1368XXXX 59,98
18.º 1097 Leong, Hou Man 1335XXXX 59,64
19.º 744 Kou, Weng Tat 1225XXXX 59,57
20.º 1172 Leong, Wai In 1294XXXX 59,52
21.º 953 Lee, Chin Wang 1245XXXX 58,70
22.º 904 Lao, Chi Fong 5171XXXX 58,06
23.º 1003 Lei, Ka Lok 5197XXXX 57,37
24.º 1586 Tuen, Wood Man 1504XXXX 57,29
25.º 1164 Leong, Tin Hou 5140XXXX 56,91
26.º 1055 Lei, Tak Sio 5209XXXX 56,41
27.º 192 Chan, Wai Hou 5163XXXX 55,06
28.º 1733 Wong, Man Kuai 1304XXXX 54,70
29.º 429 Choi, Weng Kin 1230XXXX 53,84
30.º 972 Lei, Fu Keong 1216XXXX 52,60
31.º 1256 Lok, Ka Lok 5191XXXX 51,48
32.º 724 Keong, Kun Wa 5148XXXX 51,10
33.º 85 Chan, Hong Long 5123XXXX 50,30
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da RAEM.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Novembro de 2018.
Presidente: Chan Io Keong, chefe de divisão, substituto.
Vogais: Sio Kuong Cheng, técnico superior assessor; e
Lam Tek Pan, técnico principal.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 29 de Novembro de 2018.

References: artigo 27
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 15
 artigo 49
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 30
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 36
 artigo 36