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SECRETARIA GERAL-SEGER. ORIENTAÇÃO N de fevereiro de - PDF
SECRETARIA GERAL-SEGER. ORIENTAÇÃO N de fevereiro de
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Isabel Palhares Sacramento
1 1 SECRETARIA GERAL-SEGER. ORIENTAÇÃO N de fevereiro de Ref. - Lei Complementar n 128, de Transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada. Transformação de Sociedade Empresária Limitada em Firma Individual. Registro de Microempreendedor Individual MEI. 1 A Lei Complementar n 128, de , publicada em , trouxe inúmeras alterações à Lei Complementar n 123, de que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive no âmbito da legislação do Registro Público das Empresas Mercantis, com destaque para os artigos 10 e 18-A. 2 O artigo 10, acresce o $ 3 ao artigo 968 e o parágrafo único ao artigo 1.033, da Lei n /2002, a saber: Artigo $ 3 - Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts a deste Código. Artigo Parágrafo Único Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob a sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos artigos a deste Código. 3 As alterações dos artigos 968 e do Código Civil estão em vigor desde a data da publicação da Lei Complementar n 128, ou seja, O artigo 3 traz como inovação a figura do Microempreendedor Individual MEI, enquadrado às disposições do artigo 966 do Código Civil e que trata do Empresário Individual e com vigência em 01 de julho de
2 2 O MEI não deve ser entendido como substituto do Empresário Individual. São dois registros distintos e que obedecem normas específicas. 5 O D.N.R.C. deverá baixar, oportunamente, normas para o registro do MEI Considerando o disposto no item 3, retro, dada a urgência de tratamento que o assunto requer, o DNRC, por meio do Ofício- Circular n 017/2009-SCS/DNRC/GAB, de , definiu os procedimentos a serem observados pelos empresários e Juntas Comerciais enquanto se processam as adequações das Instruções Normativas que devem ser alteradas. 7 Os procedimentos a serem observados e documentos a serem exigidos são estes: 7.1. Deverão ser protocolados 2 (DOIS) processos, sendo um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja de interesse da sociedade, observados os requisitos necessários, essa poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, que será vinculado ao processo de arquivamento da inscrição ou do contrato PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO. Documentação Exigida: Capa de Processo/Requerimento. Código e descrição do ato 002 Alteração; Código e descrição do Evento: 046 Transformação Requerimento do Empresário, mínimo em três vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC n 95, de , preenchido na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC n 97, de Código e descrição do ato: 002 Alteração; Código e descrição do evento: 046 Transformação.
3 Caso o empresário não esteja enquadrado na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas as certidões negativas, conforme dispõe a IN- DNRC n 105, de Comprovantes de pagamento do preço do serviço PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO. Uma via do contrato social, após o deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (ex- Sociedade Limitada). Documentação Exigida: Capa de Processo/requerimento. - Código e descrição do ato: 090 Contrato - Código e descrição do evento: 046 Transformação Contrato Social por Transformação de Empresário, no mínimo em três vias, elaborado com observância das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, anexo à Instrução Normativa DNRC n 98, de e com as adequações constantes do modelo a seguir: Demais documentos exigidos para o arquivamento de contrato, conforme o caso, e, o visto de advogado artigo 36, Decreto n 1.800/96, caso a Sociedade não possua registro do porte de ME ou de EPP Comprovantes de pagamento do preço do serviço. MODELO DE CABEÇALHO, PREÂMBULO E CLÁUSULA DE CAPITAL CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO. Notas Importantes: 1 - Para facilitar a orientação aos empresários, sugerimos modelo de cabeçalho, de preâmbulo e de cláusula referente ao capital, pontos esses que devem ser adequados ao caso de transformação em foco.
4 4 2 - Em relação às cláusulas contratuais, o empresário deve observar, no mínimo, a inclusão das cláusulas obrigatórias previstas no Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, apenso à Instrução DNRC n 98, de e incluir outras do seu interesse, desde que não contrariem a Lei. CABEÇALHO: CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO. Nome Empresarial (da Sociedade)... PREÂMBULO: (nome civil por extenso, do empresário), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (n, órgão expedidor e UF), CPF n..., residente e domiciliado (a) na..., Empresário(a), com sede na...,inscrito(a) na Junta Comercial do Estado..., sob o NIRE... e no CNPJ sob n..., fazendo uso do que permite o $ 3, do artigo 968, da Lei n /2002, com a redação alterada pelo artigo 10, da Lei Complementar n 128, de , ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO(A) em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o(a) sócio(a) (nome civil por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (n, órgão expedidor e UF), CPF n..., residente e domiciliado(a) na..., passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL, ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios: CLÁUSULA DO CAPITAL: DO CAPITAL SOCIAL. CLÁUSULA... O capital social é de R$...(por extenso), dividido em...(por extenso) quotas de R$...(por extenso) cada uma, formado por R$...(por extenso) em moeda corrente do País, R$...(por extenso) em bem(ns) móvel(is), R$...(por extenso) em bem(ns) imóvel(is), sendo subscrito e com a integralização pelos sócios, como segue: Fulano...,...quotas no valor de R$...e...% do capital, que integraliza neste ato o valor de R$...,sendo R$...em
5 5 moeda corrente do País, R$...em bem(ns) móvel(is), R$...em outros bens e R$...(em bem(ns) imóvel(is), abaixo descrito(s): A - identificação, área, confrontações, dados relativos a sua titulação e número de sua matrícula no Registro Imobiliário; B -..., ficando a integralizar R$...: - em moeda corrente do País: R$...em...,R$...em... - em bens móveis: R$...em..., R$... em... - bens imóveis: R$...em...R$...em... Beltrano...,...quotas, no valor de R$ % do capital, que integraliza neste ato o valor total em moeda corrente do País. PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO. Uma via do contrato social, após o deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário, autenticada. Não é necessário arquivar uma via do Requerimento de Empresário no prontuário da Sociedade, uma vez que o preâmbulo do contrato contempla a qualificação do empresário, endereço da sede, NIRE e CNPJ. ===================================================== 8 PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO. Deverão ser protocolados 2 (DOIS) processos, sendo um referente à Sociedade e outro ao Empresário, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja do interesse do empresário, observados os requisitos necessários, esse poderá protocolar processo de seu enquadramento como ME ou EPP, que será vinculado ao processo de inscrição como Empresário PROCESSO REFERENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA (ex-soc.ltda.) Documentação exigida:
6 Capa de Processo/Requerimento. - Código e descrição do ato: 002 Alteração; - Código e descrição do evento: 046 Transformação Alteração contratual de transformação em Empresário, no mínimo em três vias, conforme modelo a seguir Caso a Sociedade não esteja enquadrada na condição de ME ou EPP, devem ser exigidas as certidões negativas, na forma da Instrução Normativa DNRC n 105, de Demais documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual, conforme o caso Comprovantes de pagamento do preço do serviço. MODELO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL N...de TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO. Nome Empresarial (da Sociedade):... (nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (n, órgão expedidor e UF), CPF n..., residente e domiciliado na..., único sócio da sociedade empresária limitada...(nome empresarial completo), com sede na... (endereço completo), com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado..., sob o NIRE n..., em..., inscrita no CNPJ sob n..., consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033, da Lei n /2002 (Código Civil), resolve: Cláusula Primeira Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresário, sob o nome empresarial de...(nome completo), com sub rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. Cláusula Segunda O acervo desta Sociedade, no valor de R$...(por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior. Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua inscrição como Empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário.
7 7... Local e Data.... Assinatura. ===================================================== Observações: Único Sócio : a da Sociedade cujo prazo de 180 dias, previsto no inciso V, do artigo do Código Civil, tenha sido ultrapassado; ou b que tenha concentrado todas as quotas da sociedade sob sua titularidade. ===================================================== PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO. Uma via do Requerimento de Empresário, após o deferimento, deverá ser arquivada no prontuário da Sociedade PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO Capa de Processo/requerimento. - Código e descrição do ato: 080 Inscrição; - Código e descrição do evento: 046 Transformação Requerimento do Empresário, mínimo em três vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC n 95, de , preenchido na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC n 97, de Demais documentos exigidos para a Inscrição de Empresário Comprovantes de pagamento do preço do serviço PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO.
8 8 Uma via da alteração contratual, após o deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via original do Requerimento de Empresário, autenticada. 9 Deferidos os processos, conforme a natureza, o NIRE do Empresário ou da Sociedade Empresária Limitada será cancelado e atribuído um novo à Sociedade Empresária Limitada ou ao Empresário. 10 Os casos omissos nesta norma de Orientação serão resolvidos pela Secretaria Geral. Curitiba, 13 de fevereiro de Luiz Carlos Sálvaro Secretário Geral.

References: artigo 10
 artigo 968
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 966
 artigo 36
 artigo 968
 artigo 10
 artigo 1