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Timestamp: 2019-10-14 14:15:13+00:00

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DJRS 16/09/2019 - Pg. 40 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 40 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS."A MESMA LEI ESTABELECE NO 2º DO REFERIDO ARTIGO QUE:"QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO."NO CASO EM
TELA,VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA É RECEBER DE FORMA CONTINUADA E POR TEMPO INDETERMINADO O MEDICAMENTOMEPOLIZUMABE (NUCALA) 100MG,AO CUSTO MENSAL DE R$
5.783,00, DEACORDOCOM OORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS À FL. 35,VALOR ESTE QUEMULTIPLICADO POR DOZE MESES CHEGA AO MONTANTE DE R$ 69.396,00, (VALOR CORRETO A SER
ATRIBUÍDO A CAUSA- ARTIGO 2º , 2º DA LEI 12.153/09) QUE ULTRAPASSA EM MUITO O TETO DO JUIZADO FAZENDÁRIO, E POR CONSEQUÊNCIA, TORNA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ESTE JUÍZO PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA.NESTE SENTIDO,A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09, É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO ESTA COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º, 4º). NA ESPÉCIE, O AUTOR PLEITEIA MEDICAÇÕES DE USO
CONTÍNUO, AS QUAIS, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, RESULTAM NUM CUSTO MENSAL DE, APROXIMADAMENTE, R$15.480,50, VALOR QUE, MULTIPLICADO POR 12 (DOZE), DESBORDA DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO. SENTENÇA
DESCONSTITUÍDA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008799488, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 28-082019)"."RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE PEDIDO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE NOVO MEDICAMENTO APÓS A CITAÇÃO, PARA TRATAMENTO DA MESMA
ENFERMIDADE, SEM QUE ISSO CONFIGURE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. 2. POR OUTRO LADO, O ART. 2º DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009, ESTABELECE QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JÁ O 2º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, ESTABELECE QUE QUANDO A PRETENSÃO VERSAR ACERCA DE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ
CORRESPONDER A SOMA DE 12 PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS. NO CASO EM ESPÉCIE, OS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO PLEITEADO NESTE FEITO ULTRAPASSA O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE
JUIZADO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007012446, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM 23/08/2018".ISTO
POSTO,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A IMPRESSÃO DOS
AUTOS, POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO, E APÓS, A REDISTRIBUIÇÃO, COM URGÊNCIA, A UMA DASVARAS CÍVEIS.INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9001909-23.2018.8.21.0004(CNJ) - JUAREZ DOS SANTOS (REGINARA CONDE MACHADO BIDONE 34091/RS, REGINARA CONDE MACHADO BIDONE 34091/RS) X MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA (CHRISTIANE RODRIGUES SCHOLANT 89971/RS, DIRCE MARA SILVEIRA MEDEIROS KARPINSKI 37157/RS). VISTOS EM SUBSTITUIÇÃO.DIANTE DO ATUAL E MAJORITÁRIO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO HÁ COMO DETERMINAR A ENTE PÚBLICO PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO O LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO, LAVRADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL, ATESTA POR SUA INEXISTÊNCIA, AINDA QUE A PERÍCIA JUDICIAL VENHA ATESTAR SITUAÇÃO DIVERSA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE DEPREENDE, V.G., DE RECENTES DECISÕES PROFERIDAS POR OCASIÃO DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS CÍVEIS NÚMEROS: 71008356198, 71008770612,
71007521073 E 71007902216, REVOGO OS DESPACHOS DE FLS. 180 E200.DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES DESTA DECISÃO E PARA NOVA (OU RATIFICAÇÃO) MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO
ADMINISTRATIVO JUNTADO (FLS. 77-153), PARA QUE SE MANIFESTEM EM 30 DIAS, PRAZO SUCESSIVO, A COMEÇAR PELO AUTOR.OUTROSSIM, DECORRIDO O PRAZO, RETORNE CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9002149-75.2019.8.21.0004(CNJ) - BRUNO GOMES DA SILVA DIAS (PAULA DE OLIVEIRA FREITAS 108130/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
DECISÕES: VISTOS ETC.O RELATÓRIO É DISPENSADO A TEOR DO ART. 38 DA LEI 9.099-95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI 12.153/2009.O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO
ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO É FIXADO PELA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ART. 53, III A, DO CPC.NO CASO EM
COMENTO, A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DO DETRAN RS E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS, EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO, À FL. 07, ITEM C, SIC:" A PROCEDÊNCIADA DEMANDA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E EXTINÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 901907009021 E NOTIFICAÇÃODE MULTA Nº 501930447522 ".ORA, O AIT TE00709414, REFERE-SE A INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CONSOANTE SE DE DEPREENDE DAS NOTIFICAÇÕES JUNTADASÀ FL. 15E 17.NESTA ESTEIRA, TENHO QUE FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS, O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É O DA COMARCA ONDE ESTÁ SEDIADO O MUNICÍPIO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO III, LETRA A, DO CPC, QUE APONTA O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AJUIZADA (ART. 53. É COMPETENTE O FORO: III- DO LUGAR: A) ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ A PESSOA JURÍDICA.) GIZE-SE, QUE EMBORA NÃO EXISTA FORO PRIVILEGIADO
PARA O DETRAN RS, AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUE, INDUBITAVELMENTE, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, E QUE É DEFENDIDO PELA PROCURADORIA ESTADUAL EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADOS, O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, UMA VEZ QUE É ONDE FICA LOCALIZADA A SEDE DO MUNICÍPIO QUE CONSTA DO POLO
PASSIVO DA DEMANDA, O FORO COMPETENTE PARA O TRÂMITE DA AÇÃO.NESTE JAEZ, TEM-SE QUE O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A"AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO/PROCESSO ADMINSITRATIVO "AJUIZADA PELO DEMANDANTE, É O DA COMARCA ONDE ESTÁ SEDIADO O MUNICÍPIO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 53, INCISO III, LETRA A, DO CPC.A PROPÓSITO, ENSINA ALEXANDRE DE MORAES, IN DIREITO CONSTITUCIONAL, ED. ATLAS, ED. 12ª, SÃO PAULO, 2002, DEVE SER CONSIDERADO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, XXXVII E LII, DA CF), QUE RESSALVA A RELEVÂNCIA DO RESPEITO ÀS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A FIEL
OBSERVÂNCIA DESTE PRINCÍPIO:" O REFERIDO PRINCÍPIO DEVE SER INTERPRETADO EM SUA PLENITUDE, DE FORMA A PROIBIR-SE, NÃO SÓ A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS OU JUÍZOS DE EXCEÇÃO, MAS TAMBÉM DE RESPEITO ÀS REGRAS DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA QUE NÃO SEJA AFETADA A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. "NESTE SENTIDO, IMPENDE
DESTACAR, AINDA, DECISÕES PROFERIDAS PELO TJ RS, ATRAVÉS DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, IN VERBIS:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. EPTC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. ART. 100, IV, A, DO CPC. O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO É FIXADO PELA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, A, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. VOTO
VENCIDO."AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009782707, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GENARO JOSÉ BARONI BORGES, JULGADO EM 30/03/2005"
GRIFEI."PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO
COMPORTA EXCEÇÃO EM NOME DO ACESSO À JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CACHOEIRINHA, MUNICÍPIO PRÓXIMO À CAPITAL. RÉ EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL (EPTC), SEDIADA EM PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ART. 100, IV, A). EXCEÇÃO QUE SE IMPÕE ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO." AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70011781572, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 07/07/2005."GRIFEI.NO MESMO COLORÁRIO, TAMBÉM, É O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, SIC:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO
AJUIZADA CONTRA O DETRAN-RS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09, PORQUANTO NÃO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CPC, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, NA HIPÓTESE EM QUE FOR RÉ A PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71004436986, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUÍS FRANCISCO FRANCO, JULGADO EM 31/10/2013)"GRIFEI.ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09, EIS QUE NÃO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPC, QUE
TRATA DA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, NA HIPÓTESE EM QUE FOR DEMANDADA A PESSOA JURÍDICA, IN CASU, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, DÊ-SE BAIXA.NÃO OCORRE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DE LEI (ART. 55, DA LEI 9.099-95, COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI 12.153/2009).P.R.I.
9000012-23.2019.8.21.0004(CNJ) - VITOR LEAO STEFANI (JOSIANE MALLET BALBE 40048/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (). VISTOS.CONSIDERANDO QUE NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA AS FLS.142/149 FOI MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NAS FLS.44/45 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE AINDA NÃO OCORREU POR FORÇA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO, COM URGÊNCIA, AO DEMANDADO PARA QUE PROCEDA IMEDIATAMENTEA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS PSSD Nº 2017/0919562-2 E PCDD Nº 2019/0030811-8, LIBERANDO A CNH DO AUTOR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER BLOQUEADA/SUSPENSA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.
9002155-82.2019.8.21.0004(CNJ) - MARIA DENIZE PORTELA DA CUNHA (DALTON MEDEIROS NETO 95835B/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DECISÕES: VISTOS.NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N 70081131146,PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR.INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS
9002154-97.2019.8.21.0004(CNJ) - ROSANE PONTES BONA (DALTON MEDEIROS NETO 95835B/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:
VISTOS.NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N 70081131146,PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR.INTIME-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS
9001540-92.2019.8.21.0004(CNJ) - IVONILDE GONÇALVES PINHO (CLEONILDA JUSTINA COPETTI 26853/RS, CLEONILDA JUSTINA COPETTI 26853/RS, CLEONILDA JUSTINA COPETTI 26853/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS LAUDO MÉDICO LEGÍVEL E FUNDAMENTADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE,
COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE, BEM COMO A URGÊNCIA DO EXAME POSTULADONA INICIAL.COM A JUNTADA, TORNEM CONCLUSOS.DIL. LEGAIS
9002041-46.2019.8.21.0004(CNJ) - THEO MALAFAIA OBINO (EDUARDO NICOLETTI KALIL 42654/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA POR THEO MALAFAIA OBINO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN, VISANDO O PROVIMENTO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PCDD. N. 2018/1750951-9.SE FUNDA A PRETENSÃO AUTORAL, BREVÍSSIMA SUMA, NA NULIDADE DO PCDD POR VÍCIO NOTIFICATIVO EM RAZÃO DA INCONSISTÊNCIA DO MOTIVO
MUDOU-SE NO MOMENTO DA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, PORQUANTO O DEMANDANTE JAMAIS TERIA MUDADO DO ENDEREÇO INFORMADO PERANTE O DETRAN/RS,
UTILIZADO, INCLUSIVE, PARA A REMESSA DE OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS, O QUE TORNOU NULAS AS NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS POSTERIORES, CERCEANDO A DEFESA DO AUTOR.JUNTOU
DOCUMENTOS (FLS. 11-28).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REZA O ARTIGO 300 DO CPC QUE PARA A SUA CONCESSÃO SÃO NECESSÁRIOS O CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1) DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O 2) PERIGO DE DANO OU O RISCO A
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AINDA, EVENTUAL MEDIDA DEVERÁ RESPEITAR OS DITAMES DA LEI 8.437/92 E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, REQUISITO, ESTE,
MANEJADO CASO A CASO PELO JULGADOR.POIS BEM. A PROBABILIDADE DO DIREITO É A PLAUSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. É O BEM CONHECIDO FUMUS BONI IURIS. PARA O
CUMPRIMENTO DO REQUISITO, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR DEMONSTRE UMA VERDADE PROVÁVEL SOBRE OS FATOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.NESSE PONTO, TENHO QUE NÃO HÁ
PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR.CONFORME SE DEPREENDE DO ANDAMENTO DO PCDD (FL. 15), NOTA-SE QUE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORAM APOSTAS DUAS
JUSTIFICATIVAS AO NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES MUDOU-SE OU AUSENTE QUE, INICIALMENTE, NÃO SE MOSTRAM CONFLITANTES ENTRE SI. ADEMAIS, NÃO EXISTE, COM OS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO JUNTADOS, COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO ATUAL DO CONDUTOR-AUTOR REGISTRADO NO DETRAN/RS E POSTERIOR À APOSIÇÃO DO PRIMEIRO MOTIVO MUDOU-SE, RESTANDO
IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA CONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA PARA FINS DE ATINGIMENTO DE TAL REQUISITO.ADEMAIS, CONFORME
CONSULTA AO SISTEMA ETHEMIS1G, EXISTEM VÁRIOS PROCESSOS COM IMPUGNAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS CONTRA O DEMANDANTE, CIRCUNSTÂNCIA ESTA APTA A GERAR
OUTROS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, O QUE TAMBÉM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SUPERAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA A ADEQUADA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA.ASSIM, INEXISTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O FUMUS BONI IURIS AUTORAL.DESSA FORMA, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADA.INTIME-SE A PARTE
AUTORA E CITE-SE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, COM POSTERIOR VISTA À PARTE AUTORA.APÓS A FASE DE RÉPLICA, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, NO PRAZO
COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.COM O RETORNO DOS AUTOS DA REMESSA O MINISTÉRIO PÚBLICO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9002150-60.2019.8.21.0004(CNJ) - MARIA DE LOURDES FERREIRA (DALTON MEDEIROS NETO 95835B/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
9001541-82.2016.8.21.0004(CNJ) - EMANUEL ANTÔNIO GUEDES MULLER (JOSÉ ARTUR MARTINS MARURI DOS SANTOS 77210/RS, MARILIA SCARDOELLI DOS SANTOS 76634/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOREM FAVOR DAPARTE DEMANDANTE, CONFORME ORÇAMENTO DA FL.560,PARA AQUISIÇÃO DE" 12 CAIXAS DE INSULINA TRESIBA FLEXTOUCH 3ML "(CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO PORTRÊS MESES), COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 20 DIAS.
9001382-37.2019.8.21.0004(CNJ) - ANTÔNIO RODRIGO DE LIMA FAUSTO (DANIELE DE SANDRA CAMINHA 108031/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ()."... CONFORME O
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR ANTÔNIO RODRIGO DE LIMA FAUSTO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS.CONSOANTE ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O EXTENSIVO CONSTANTE DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, DESCABE
9000316-56.2018.8.21.0004(CNJ) - ESTELA TORBES DE CAMARGO BORGES (RODRIGO BORGES PIRES 74345/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (). DECISÕES: VISTA A AUTORA DO DOCUMENTO
JUNTADO.DIL. LEGAIS
9000249-28.2017.8.21.0004(CNJ) - ENZO KIPPER BORDGNON NEVES (ANACLETO LUIZ ANTUNES DE CARVALHO 15138/RS, RINALDO ZULIANI DE CARVALHO 39853/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS. DIANTE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADA À FL.143, NÃO HÁ EMBASAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA DEFERIR O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO VIMPAT 200MG NA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO FEZ PARTE DESTA TRANSAÇÃO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO À FL.159.ASSIM, CASO ENTENDAA PARTE
DEMANDANTE DEVERÁ A MESMA PLEITEAR UMA NOVA AÇÃO.DIL. LEGAIS
9001572-97.2019.8.21.0004(CNJ) - SANTA LÉA NOBREGA NUNES (ZENI NOBREGA DA SILVA 37193/RS, ZENI NOBREGA DA SILVA 37193/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE BAGÉ.
VISTOS, ETC.TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ERGS EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NA OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE NA DECISÃO DE FLS.80/81, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE DEMANDANTE, O QUE
IMPORIA, EM TESE, A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DE SAÚDE, SENDO, PORTANTO,
NECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO FEITO, O QUE TORNARIA A JUSTIÇA ESTADUAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.CONHEÇO DO RECURSO, EM RAZÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS.ASSIM, PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO RECURSAL.NÃO HÁ SE FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO.CONFORME SE DEPREENDE DA TESE
ESTABELECIDA NO RE 855.178, QUE SEQUER TRANSITOU EM JULGADO, A TESE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE FOI
REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ASSIM, A MELHOR LEITURA DA TESE CONSIGNADA PELO SUPREMO É A DE QUE À PARTE AUTORA COMPETE INGRESSAR COM A DEMANDA
PLEITEANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À SAÚDE CONTRA QUAIS ENTES ENTENDER MAIS CONVENIENTE EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE, SENDO O DIRECIONAMENTO DO SUPORTE DO ÔNUS FINANCEIRO ALÉM DE MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE CONTRADITÓRIO, REALIZADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES APRESENTADAS NO FEITO E DE ACORDO COM OS ENTES QUE
FORAM ESCOLHIDOS PELO TITULAR DO DIREITO FUNDAMENTAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.ADEMAIS, AS PRÓPRIAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DAS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS NÃO É OPONÍVEL AO PARTICULAR, DEVENDO SER RESOLVIDA
REGRESSIVAMENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. GLIOBLATOMA MULTIFORME. TEMOZOLAMIDA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
Andamento do Processo n. 9001909-23.2018.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002149-75.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000012-23.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002155-82.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002154-97.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001540-92.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002041-46.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002150-60.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001541-82.2016.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001382-37.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000316-56.2018.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000249-28.2017.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001572-97.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 51
 ARTIGO 100
 ARTIGO 51
 ARTIGO 53
IN CASU
 ARTIGO 300
 ARTIGO 487
 ARTIGO 27