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Timestamp: 2014-03-12 17:53:48+00:00

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1 Penal e processo penal. Habeas corpus. Opera��o marco 334. Crimes de contrabando, corrup��o ativa e forma��o de quadrilha. Pris�o preventiva. Decis�o suficientemente fundamentada. Requisitos presentes. Garantia da ordem p�blica. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que indeferiu o pedido de revoga��o da pris�o preventiva decretada contra o paciente, que est� sendo investigado em raz�o da "Opera��o Marco 334", em que se busca desvendar quadrilha que pratica crime contrabando de cigarros na fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai. 2. A liberdade provis�ria � a liberdade concedida ao indiciado ou r�u, preso em flagrante ou em decorr�ncia da pron�ncia ou senten�a condenat�ria recorr�vel. A liberdade provis�ria, com ou sem fian�a, � um instituto compat�vel com a pris�o em flagrante, com a pris�o decorrente da pron�ncia (art.408, �3�) e com a resultante de senten�a condenat�ria recorr�vel (art.594), mas n�o com a pris�o preventiva ou tempor�ria. 3. Preliminar de n�o conhecimento da impetra��o rejeitada. O ato tido por coator � a decis�o proferida pelo Juiz Federal que decretou a pris�o preventiva do paciente, ao argumento de manifesto constrangimento ilegal, por n�o estarem presentes os requisitos do artigo 312 do C�digo de Processo Penal 4. A motiva��o acostada nas decis�es do ju�zo a quo � suficiente para a segrega��o cautelar. 5. O preenchimento dos requisitos da prova de materialidade e ind�cios de autoria delitiva imputadas aos pacientes pode ser extra�do das provas carreadas aos autos, bem como da decis�o que recebeu a den�ncia. 6. Verifica-se da decis�o que decretou a pris�o preventiva, o envolvimento do paciente em quadrilha voltada � pr�tica de contrabando/descaminho, com a participa��o de servidores p�blicos (policiais militares), aos quais eram pagas propinas para evitar a apreens�o das mercadorias descaminhadas/contrabandeadas. 7. Quanto � necessidade da cust�dia para garantia da ordem p�blica, a motiva��o acostada na decis�o do ju�zo a quo revela-se suficiente para a segrega��o cautelar. 8. A necessidade da cust�dia cautelar � justificada, notadamente, para garantia da ordem p�blica, com a finalidade de fazer cessar a atividade criminosa, principalmente se considerado que o paciente tem reiterado na pr�tica delitiva, fazendo do crime seu meio de vida. E, sendo necess�ria a pris�o, descabe falar em outras medidas menos severas, nos termos do artigo 319 do C�digo de Processo Penal, na reda��o dada pela Lei 12.403/2011. 9. � certo que a gravidade do delito de per si n�o impediria a priori, a concess�o do habeas corpus. Mas as circunst�ncias do caso espec�fico, concretamente examinadas, aliadas � fundamenta��o expendida na decis�o que decretou a pris�o preventiva do paciente, demonstram a necessidade de sua manuten��o. 10. Considera��es acerca da inoc�ncia do paciente devem ser formuladas no feito origin�rio, porque nesta via incab�vel a instaura��o de fase instrut�ria, considerando-se que o habeas corpus constitui rem�dio constitucional de rito especial, em que as alega��es devem vir demonstradas por prova pr�-constitu�da, inexistente nos presentes autos para cassar o ato impugnado. 11. Condi��es pessoais favor�veis ao paciente - primariedade, resid�ncia fixa - n�o afastam, por si s�, a possibilidade da pris�o, quando demonstrada a presen�a de seus requisitos. Precedentes do STF. 12. Pedido de liberdade provis�ria recebido como revoga��o de pris�o preventiva. Preliminar de n�o conhecimento da impetra��o rejeitada. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N� 0039279-85.2011.4.03.0000/MS
REL. DES. SILVIA ROCHA
2 Penal. Processual penal. Apela��o criminal. Apropria��o ind�bita previdenci�ria. Prescri��o inocorrente. Nulidade n�o caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade da comprova��o do dolo espec�fico. Inexist�ncia de causa de exclus�o da culpabilidade. Condena��o mantida. 1. N�o transcorrido o lapso prescricional de 08 (oito) anos entre a data dos fatos, ocorridos entre setembro a dezembro de 1999, e o recebimento da den�ncia, em 27 de outubro de 2005, nem entre esta e a senten�a, de 08 de dezembro de 2009, que aplicou ao r�u a pena-base de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclus�o. 2. Rejeitado o pedido de anula��o da senten�a e de todos os atos praticados ap�s a aus�ncia do corr�u Paulo Alexandre Ornelas para se converter o julgamento em dilig�ncia a fim de localiz�-lo, j� que, nos termos do artigo 366 do C�digo de Processo Penal, o corr�u foi citado por edital e, ausente em seu interrogat�rio, determinou-se a suspens�o do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o desmembramento do feito em rela��o a ele, procedimento que encontra guarida nos ditames legais, adotado justamente para evitar preju�zo em rela��o � instru��o probat�ria do apelante, primando pela celeridade processual. 3. Materialidade comprovada por diversos documentos que instru�ram o procedimento fiscalizat�rio, em anexo. 4. Autoria demonstrada pelo que conjunto probat�rio que aponta o r�u como respons�vel pela ger�ncia e administra��o da empresa, em especial por suas declara��es e pelo contrato social. 5. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribui��es. O tipo penal da apropria��o ind�bita exige apenas o dolo gen�rico, e n�o o animus rem sibi habendi dos valores descontados e n�o repassados. A consuma��o do delito se d� com a mera aus�ncia de recolhimento dessas contribui��es. 6. N�o comprovada a causa supralegal de exclus�o de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa em raz�o de dificuldades financeiras, as quais n�o foram t�o graves a ponto de colocar em risco a pr�pria exist�ncia da empresa e n�o divergem daquelas que s�o comuns a qualquer atividade de risco. 7. Pena-base corretamente estabelecida acima do m�nimo legal, majorada pela continuidade delitiva, resultando em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclus�o e 14 (quatorze) dias-multa. 8. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena, a pena pecuni�ria e o valor dos dias-multa, bem como a substitui��o da pena privativa de liberdade, nos termos fixados pela senten�a, destinando-se, de of�cio, a pena pecuni�ria � Uni�o Federal, de acordo com o entendimento desta Turma. 9. Apela��o a que se nega provimento.
APELA��O CRIMINAL N� 0000981-18.2005.4.03.6181/SP
REL. DES. JOS� LUNARDELLI
3 Processo penal. Habeas corpus. Crime de tr�fico il�cito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade negado. Pressupostos para a pris�o preventiva. Manuten��o do acusado na pris�o, ap�s a senten�a condenat�ria, se foi mantido preso durante toda a instru��o processual, desde que a cust�dia esteja fulcrada no art. 312 do c�digo de processo penal. Constrangimento ilegal n�o evidenciado. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal que denegou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da condena��o proferida nos autos da a��o penal que apurou o crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. 2. Os requisitos da pris�o cautelar - prova da materialidade e ind�cios veementes de autoria delitiva - podem ser extra�dos da pr�pria condena��o de primeiro grau, � pena de 11 anos e 1 m�s de reclus�o e 950 dias-multa, em virtude de trazer consigo dez quilos e oitenta gramas (peso l�quido) de coca�na em sua bagagem. 3.No tocante � necessidade da cust�dia, a senten�a menciona � tese largamente albergada na jurisprud�ncia e nesta Corte de que o r�u submetido � pris�o durante o tr�mite processual de primeira inst�ncia, deve aguardar no c�rcere o julgamento do recurso, desde que presentes ainda os requisitos da pris�o cautelar. 4. Aponta a senten�a impugnada a necessidade de garantia da ordem p�blica, "dado o envolvimento com organiza��o criminosa" e necessidade de garantia da aplica��o da lei penal, "sendo o r�u estrangeiro sem v�nculo com o distrito da culpa", nos termos do art. 312 do C�digo de Processo Penal. 5. Frise-se que a negativa � liberdade provis�ria no caso concreto, em conson�ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, n�o restou fundada apenas na veda��o imposta pelo art. 44 da Lei 11.343/06, indicando a autoridade impetrada a necessidade da continuidade da pris�o. 6. A medida segregat�ria ora impugnada n�o ofende o princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia, pois referido princ�pio � de natureza juris tantum e n�o colide com o esp�rito das pris�es provis�rias.
HABEAS CORPUS N� 0035348-74.2011.4.03.0000/SP
4 Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade. Den�ncia descreve fato t�pico pun�vel, circunst�ncias e atribui responsabilidade aos pacientes. Suspei��o do magistrado. Discuss�o incab�vel em sede de habeas corpus. Via estreita. Inexist�ncia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Atipicidade da conduta dos pacientes. Alega��o afastada. Den�ncia descreve fato t�pico pun�vel, suas circunst�ncias, cuja responsabilidade � atribu�da aos pacientes, atendendo ao disposto no art. 41 do C�digo de Processo Penal, de sua leitura n�o emergindo qualquer dificuldade ao exerc�cio do direito de defesa. 2. Testemunhas. Afirma��es inver�dicas feitas em ju�zo. Aus�ncia de dolo. 3. Alegada suspei��o do magistrado por ter determinado a instaura��o do inqu�rito. Hip�tese n�o prevista pela legisla��o de reg�ncia como causa de impedimento ou suspei��o. 4. Necessidade de aprofundamento do exame da prova. Via estreita. N�o cabimento. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS N� 0038597-33.2011.4.03.0000/SP
5 Penal - processual penal - tentativa de estelionato praticado contra a previd�ncia social - artigo 171, par�grafo 3� do cp - autoria e materialidade do delito comprovadas - recurso da defesa do r�u a que se nega provimento - recurso do mpf parcialmente provido - decis�o parcialmente reformada. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por meio do procedimento administrativo instaurado para elucidar a tentativa de fraude no requerimento do benef�cio previdenci�rio da segurada Celestina J�lia de Souza, instaurado pela Auditoria Estadual do INSS - MS, e a farta prova documental que o acompanha (fls. 16/69), em especial pelo requerimento de aposentadoria por idade do rur�cola ao INSS em favor da benefici�ria Celestina J�lia de Souza (fl. 18), em que n�o houve comprova��o do exerc�cio de atividade rural, at� porque o pedido foi instru�do com documenta��o ideologicamente falsa, conforme comprovam a declara��o de exerc�cio de atividade rural emitida por Geraldo Pedro da Silva (fl.19), contrato particular de arrendamento de im�vel rural celebrado entre a benefici�ria Celestina e Pedro Gomes de Souza datado de 1995, quando, na realidade, foi firmado em 1998 (fl.20 e verso), as notas fiscais emitidas pelas empresas "Merco Sul Cereais", "Bela Vista Cereais", "Cerealista Campos Novos Ltda" e "Cerealista Agr�cola Katamana Ltda" com datas de emiss�o em 1989, 1991,1993,1994,1996 e 1997 (fls. 23/27 e 43/48), tendo a Ag�ncia Fazend�ria de Sete Quedas/MS, informado que essas mesmas empresas tiveram suas atividades canceladas antes da sua emiss�o(fls.40/42), o que foi constatado pelo INSS em visita in loco (Solicita��es de Pesquisas de fls. 52/54 e 63), bem como pela confiss�o do pr�prio r�u, ora apelante, que em seu interrogat�rio prestado em sede inquisitorial (fls. 108/111) assumiu que efetivamente forneceu notas fiscais "frias" para que diversas pessoas dela se utilizassem para requerimento de benef�cios previdenci�rios de aposentadoria rural. 2. � bem verdade que o apelante tentou se eximir quanto a sua inquestion�vel responsabilidade penal, alterando a sua vers�o oferecida anteriormente, negando a falsidade das notas fiscais fornecidas ou preenchidas por ele, dando uma nova vers�o em Ju�zo, no sentido de que: "nunca forneceu notas ideologicamente falsas para que pessoas instru�ssem requerimento de benef�cio junto ao INSS. Nunca preencheu notas falsas de outras empresas com a mesma finalidade" (fls.275/276). Por�m, esta sua nova vers�o exculpat�ria restou isolada no conjunto probat�rio e destoa de toda a prova coligida nos autos, sendo certo que a vers�o prestada em sede inquisitiva foi totalmente corroborada pelas demais provas coligidas, principalmente a documental, como acima j� se aludiu, a atestar que, efetivamente, o r�u colaborou com a instru��o do pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, fornecendo notas fiscais de suposta comercializa��o (compra e venda) de produtos de origem agr�cola (algod�o, milho e feij�o) com as empresas "Merco Sul Cereais", "Bela Vista Cereais", "Cerealista Agr�cola Katamana Ltda" e "Cerealista Campos Novos Ltda" que atuavam nesse ramo de atividade (fls.23/27 e 43/48), respondendo o r�u, inclusive, a outras a��es penais perante a Justi�a Federal pelo mesmo fato de que aqui se trata (fls.392/396,398/402), ou seja, emiss�o de notas fiscais "frias" de diversas empresas agr�colas utilizadas pelo r�u Andrej, ora apelante, sem correspond�ncia com a realidade, preparadas, t�o somente, para propiciar a fraude contra o INSS, visando a comprova��o de presta��o de servi�os na �rea rural para fins de aposentadoria por idade em favor de seus "clientes", s� n�o alcan�ando a concess�o e pagamento dos benef�cios indevidos, em virtude da detida an�lise da auditoria do �rg�o previdenci�rio, que detectou a presen�a de fraude. 3. Ainda, a corroborar a evidente responsabilidade penal do r�u, pela falsifica��o dos documentos que instru�ram o pedido de aposentadoria de rur�cola, veja-se o que constou do depoimento da pr�pria benefici�ria do fraudulento pedido de aposentadoria por idade rural, nos presentes autos, Celestina, tamb�m na fase extrajudicial. Ouvida perante a autoridade policial (fls. 72/73), ela confirmou que quem lhe forneceu as notas fiscais inaut�nticas de compra e venda de cereais para que ela as utilizasse para fins de comprova��o junto ao INSS de efetiva atividade rural, foi o acusado Andrej. 4. Assim, ao contr�rio do que alega a defesa, h� provas nos autos que atestam com seguran�a a ativa participa��o de Andrej na pr�tica delitiva, tendo ele plena consci�ncia dos atos delituosos praticados no requerimento de pedido de benef�cio previdenci�rio, pois, por meio de talon�rios antigos de notas fiscais que o apelante ainda mantinha em seu poder da empresa "R & M Beneficiamento de Arroz Ltda", empresa esta que lhe pertencia, bem como, das empresas "Merco Sul Cereais", "Bela Vista Cereais", "Cerealista Agr�cola Katamana Ltda" e "Cerealista Campos Novos Ltda", forneceu notas fiscais "frias" a terceiros, em especial, para a benefici�ria Celestina J�lia, para serem utilizadas em pedido de benef�cio previdenci�rio de aposentadoria por idade de trabalhador rural para comprova��o de exerc�cio no servi�o rur�cola, na realidade inexistente. 5. A refor�ar a confiss�o do r�u Andrej, de que fornecia notas fiscais "frias" aos agricultores para embasar pedido de aposentadoria do rur�cola, encontra-se o Relat�rio conclusivo da Equipe de Auditoria Administrativa Estadual do INSS do Mato Grosso do Sul que, ap�s a apura��o e levantamento dos processos administrativos de pedidos previdenci�rios de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais com suspeitas de fraude, chegou a conclus�o de que houve tentativa de fraude no pedido de benef�cio previdenci�rio de aposentadoria requerido pela benefici�ria Celestina J�lia de Souza, tendo ela utilizado documentos ideologicamente falsos para comprovar tempo de exerc�cio em atividade rural, na realidade inexistente, raz�o pela qual seu pedido de aposentadoria n�o foi concedido pela Autarquia Previdenci�ria. 6. N�o h� d�vidas de que o apelante Andrej, com o aux�lio ou n�o do presidente do Sindicato Rural de Paranhos/MS, Geraldo Pedro da Silva, lan�ou as declara��es falsas constantes das notas fiscais emitidas por empresas que n�o mais existiam, com o intuito de obter meios de fraudar a j� combalida Previd�ncia Social, para favorecer a pessoa de Celestina J�lia de Souza, que pleiteou indevidamente o benef�cio previdenci�rio de aposentadoria rural. 7. Ressalte-se que o crime de estelionato s� n�o restou consumado por circunst�ncia alheia a vontade do agente, qual seja, a constata��o de fraude no emprego das notas fiscais para comprovar exerc�cio de atividade rural, descoberta pelo eficiente trabalho da equipe de Auditoria Administrativa Estadual do INSS de Mato Grosso do Sul. 8. A farta prova documental anexada aos autos trazida pelo procedimento administrativo instaurado para elucidar a tentativa de fraude no requerimento do benef�cio previdenci�rio, aliada ao depoimento da pr�pria benefici�ria do pedido, ao of�cio da Ag�ncia Fazend�ria de Sete Quedas/MS, informando que as empresas que emitiram as notas fiscais exibidas pela requerente ao INSS tiveram suas atividades canceladas antes da sua emiss�o (fls.40/42), e ainda, ao Relat�rio final da Auditoria Estadual do INSS (fls.65/68), bem como � confiss�o do r�u na fase inquisitiva (fls.108/111), d�o suporte � senten�a condenat�ria proferida, n�o assistindo raz�o a defesa, quando alega que n�o existem provas suficientes para a decreta��o de um �dito condenat�rio. 9. A defesa do r�u insurge-se, alternativamente, em caso de confirma��o da condena��o, quanto as penas restritivas de direitos aplicadas pelo juiz, requerendo que lhe seja aplicada apenas uma pena substitutiva da privativa de liberdade, qual seja, a pena pecuni�ria, excluindo a pena alternativa de presta��o de servi�os � comunidade. 10. Observa-se que a exclus�o da pena restritiva de direitos aplicada, consistente em presta��o de servi�os � comunidade, na forma pretendida pelo apelante, n�o encontra respaldo legal, haja vista que o artigo 44, �2� do C�digo Penal, prev� que a pena privativa de liberdade superior a 01 ano ser� substitu�da por duas penas restritivas de direito ou uma pena restritiva de direitos e multa. 11. Poderia, at�, o apelante pretender a redu��o da pena pecuni�ria imposta ou sua substitui��o por duas penas de presta��o de servi�os � comunidade, mas jamais a exclus�o desta �ltima, com o cumprimento de apenas uma pena restritiva de direitos consistente em presta��o pecuni�ria, que seria cab�vel se a pena cominada fosse igual ou inferior a 1 ano, que n�o � o caso dos autos, at� porque a pena fixada pelo juiz montou em 01 (um) ano, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e tr�s) dias de reclus�o (fl.460). 12. Observa-se, ainda, que o cumprimento de pena alternativa, tal como pretendido pela defesa, acarretaria a ocorr�ncia de impunidade, com o esvaziamento da reprimenda penal. 13. N�o houve qualquer viola��o � lei federal (art. 386, VII, do CPP), pois as provas coligidas nos autos foram suficientes para a forma��o da livre convic��o motivada do juiz, tanto que fundamentou adequadamente a sua senten�a. 14. Verifica-se dos autos que restou provado que o apelante tinha pleno conhecimento da falsidade da documenta��o (notas fiscais esp�rias) que fornece para instruir o pedido de aposentadoria por idade de rur�cola em benef�cio da requerente Celestina J�lia de Souza. O que ocorreu de fato � que a a��o delituosa do apelante percorreu todo o iter criminis, s� n�o se consumando por circunst�ncias alheias a sua vontade, ou seja, houve atua��o eficaz da auditoria interna do pr�prio INSS que, ao desconfiar dos documentos exibidos, certificou-se de sua inautenticidade, indeferindo o pedido de concess�o do benef�cio, restando configurada a tentativa de estelionato, que se subsume perfeitamente a tipifica��o legal do artigo 171, � 3�, combinado com a norma extensiva do artigo 14, II (tentativa), ambos do C�digo Penal. O apelante adentrou a fase execut�ria do crime, n�o tendo este se concretizado, como j� dito, por circunst�ncias alheias a sua vontade. 15. No que tange a pretens�o ministerial de majorar a pena-base aplicada ao r�u, � preciso analisar as circunst�ncias judiciais para a sua fixa��o. 16. De fato, o apelado Andrej apresenta personalidade e conduta social desabonadoras. Muito embora sua folha de antecedentes criminais (fls.181/223 e 392/402) demonstre que ele responde a diversos crimes de estelionato previdenci�rio, como o que est� sendo imputado a ele nestes autos, al�m de outros delitos, como uso de documento falso, apropria��o ind�bita previdenci�ria, falsidade ideol�gica, porte de arma de fogo e descaminho, tais registros n�o podem ser levados em conta para a exacerba��o da pena base, porque ainda n�o houve condena��o nesses processos. Todavia, ele demonstrou, nestes autos, ambi��o desmedida e oportunismo, pois se aproveitou de sua condi��o de cerealista, de propriet�rio de uma empresa no ramo agr�cola - R & M Beneficiamento de Arroz Ltda" e do relacionamento que travava com os campesinos, na sua esmagadora maioria, pessoas simples, iletradas e batalhadoras do campo, todas elas dependentes da previd�ncia social, que sofrem com a dura e extenuante realidade da luta di�ria na lavoura, para se aproveitar, fornecendo a terceira pessoa que n�o era trabalhadora do campo, provavelmente mediante paga, notas fiscais com conte�do ideologicamente falso, para instruir pedido de aposentadoria por idade do rur�cola. Trata-se, pois, de pessoa inescrupulosa e ego�sta, capaz de enganar pessoas simples para tirar proveito pr�prio, fraudando o ente previdenci�rio. 17. Esse comportamento reprov�vel s� n�o ocasionou danosas conseq��ncias financeiras aos j� combalidos cofres p�blicos, devida a atua��o eficaz e competente da auditoria do INSS, que detectou e evitou a fraude aos cofres da previd�ncia. A atitude do r�u demonstra cupidez e descaso para com o ordenamento jur�dico, pr�prio de uma personalidade arrogante e refrat�ria �s regras b�sicas do conv�vio social, a exigir aplica��o mais efetiva da reprimenda estatal prevista na norma penal por ele violada. 18. Desta forma, pode-se afirmar que a pena-base deve ser estabelecida em patamar acima do m�nimo legal, suficiente � reprimenda do injusto. 19. Destarte, h� circunst�ncias judiciais desfavor�veis que pesam em desfavor do r�u e que obrigam a exaspera��o da pena-base em patamar acima do que foi fixado pelo Ju�zo de primeiro grau (artigo 59 do C�digo Penal). 20. Ressalta-se, no que tange as conseq��ncias do crime, que o delito de estelionato foi praticado contra a Autarquia Previdenci�ria, que � a respons�vel pela sobreviv�ncia de milh�es de brasileiros, s� n�o tendo havido preju�zo aos cofres da previd�ncia social por circunst�ncias alheias a vontade do apelado. Por tais motivos, eleva-se a pena-base fixada para o acusado para 3 anos e 6 meses de reclus�o, com o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, tal como fixada em primeiro grau. 21. Atentando aos crit�rios norteadores do art. 68 do C�digo Penal, e reconhecendo a circunst�ncia atenuante decorrente da confiss�o prestada em sede policial, reconhecida em primeiro grau,n�o atendendo ao apelo ministerial neste ponto, mant�m-se o patamar de redu��o para 1/6 (um sexto), pelo fato de ter o apelante assumido claramente a responsabilidade pelo cometimento do delito, na fase do inqu�rito, tendo tal confiss�o servido de base para a condena��o, do que decorre a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclus�o, mais o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 22. Em seguida, deve ser aplicada a qualificadora prevista no � 3� do artigo 171 do C�digo Penal, em raz�o de a v�tima do delito por ele perpetrado ser entidade de direito p�blico, impondo-se, por consequ�ncia, o aumento de 1/3 (um ter�o) sobre a pena j� assentada, fixando-se, ent�o, a pena privativa de liberdade em 03 (tr�s) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclus�o, a ser cumprida no regime aberto, e mais o pagamento de 33 (trinta e tr�s) dias-multa. 23. Observa-se que o delito n�o passou de sua forma tentada, motivo pelo qual se imp�e a redu��o prevista no artigo 14, inciso II, par�grafo �nico do C�digo Penal, no percentual de 1/3 (ter�o), considerando que quase todas as elementares do tipo penal foram realizadas pelo acusado, o que resulta na pena de 2 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (tr�s) dias de reclus�o, al�m do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, fixada no valor unit�rio m�nimo legal. 24. Assim com a redu��o do patamar ora fixado (1/3), em decorr�ncia da tentativa, torna-se definitiva a reprimenda penal em 02 (dois) anos, 07 meses e 03 dias de reclus�o, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. 25. Uma vez confirmada a senten�a condenat�ria e a correta dosagem na aplica��o da dosimetria da pena, cumpre avaliar a fixa��o do regime imposto ao r�u Andrej Mendon�a, contra o qual se insurgiu o Parquet Federal. 26. E verifica-se que o juiz determinou que o cumprimento da pena imposta deve iniciar-se no regime aberto, em raz�o das circunst�ncias judiciais do delito, examinadas, na forma do artigo 44, incisos e �� do C�digo Penal, concedendo ao r�u a substitui��o da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma vez que o crime n�o foi cometido com viol�ncia ou grave amea�a, tendo sido a pena fixada em patamar n�o superior a 4 (quatro) anos, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 44, do C�digo Penal. 27. O regime de cumprimento da pena, fixado pelo Magistrado "a quo", retribui de forma adequada a ofensa ao bem jur�dico tutelado, bem como possibilita, de forma mais apropriada, a ressocializa��o do acusado, atendendo, desse modo, aos objetivos da san��o penal. 28. Mantido o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade como o aberto, nos termos do inciso III, do artigo 44 do C�digo Penal, uma vez que, mesmo com o redimensionamento da pena fixada em primeiro grau, restou fixada em montante inferior a 04 (quatro) anos, n�o tendo o delito sido cometido com utiliza��o de viol�ncia ou grave amea�a e, por outro lado, n�o sendo o r�u reincidente e, como j� afirmado, estando as circunst�ncias previstas no artigo 44, inciso III do C�digo Penal a indicar que a substitui��o da pena corporal por penas restritivas de direitos ser� suficiente para a reprova��o da conduta. 29. Mantida a substitui��o da pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direitos, ou seja, presta��o de servi�os � comunidade pelo mesmo prazo e presta��o pecuni�ria, tal como consignado na senten�a (fls.455/462), sem preju�zo da pena de multa acima fixada. 30. Por fim, � preciso fazer a an�lise da ocorr�ncia da prescri��o da pretens�o punitiva estatal, tendo em vista o redimensionamento da pena aplicada em primeiro grau em rela��o ao apelado ANDREJ MENDON�A. 31. E, levando em conta a pena concretamente aplicada, verifica-se que n�o houve a ocorr�ncia da prescri��o da pretens�o punitiva do Estado em rela��o a conduta perpetrada pelo apelado. 32. A san��o corporal, para efeitos de prescri��o, resta fixada em 02 (dois) anos, 07 meses e 03 dias de reclus�o. Tal pena implica em prazo de 08 (oito) anos para a ocorr�ncia da prescri��o, consoante determina o artigo 109, IV, do C�digo Penal. 33. Ora, conforme consta dos autos, o pedido de aposentadoria rural em favor da benefici�ria Celestina J�lia de Souza instru�do com documentos falsos se deu em 07/05/98 (fl.18). De outro lado, a pe�a acusat�ria foi recebida pelo MM. Juiz de primeiro grau em 03/03/05 (fl.142). 34. Portanto, n�o tendo decorrido mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos (07/05/98) e a data do recebimento da den�ncia (03/03/2005), primeira causa interruptiva da prescri��o, bem como desta data at� a publica��o da senten�a condenat�ria (28/03/08), conclui-se que o fato delituoso n�o foi atingido pelo fen�meno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 35. Recurso da defesa desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
APELA��O CRIMINAL N� 0001779-41.1999.4.03.6002/MS
6 Penal e processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, � 1�, do c�digo penal. Pris�o preventiva. Aus�ncia de motiva��o. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Pacientes presos em flagrante. Crime do art. 289, � 1�, do C�digo Penal. 2. Vig�ncia da Lei n� 12.403/11. Pena m�xima prevista para o caso � superior ao limite imposto pela nova norma processual. Possibilidade de manuten��o da pris�o. 3. Aus�ncia de fundamenta��o na decis�o que decretou a pris�o preventiva. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para determinar a substitui��o da pris�o preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incs. IV e VIII, do C�digo de Processo Penal.
HABEAS CORPUS N� 0000798-19.2012.4.03.0000/SP
7 Penal e processo penal. Crime de associa��o para o tr�fico. Crime de tr�fico internacional de drogas. Nulidade do processo. Defici�ncia da defesa t�cnica. Inocorr�ncia. Materialidade e autoria comprovadas. Agravante relativa ao cometimento do crime mediante recompensa. Elementar do tipo. N�o aplica��o. Confiss�o n�o caracterizada. Causa de aumento de pena em raz�o de tr�fico entre estados - artigo 40, v, lei 11.343/2006. Descabimento. Majorante do artigo 40, iii, lei 11.343/2006. Aus�ncia de arma de fogo em poder do r�u. Concurso material de tr�fico de droga n�o verificado. Non bis in idem. Apela��es desprovidas. 1. Recurso de apela��o interposto pelo Minist�rio P�blico Federal e pelo r�u contra senten�a que o condenou � pena de 3 (tr�s) anos e 6 (seis) meses de reclus�o e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa no valor de 1/30 (um trig�simo) do sal�rio-m�nimo para o crime do artigo 35, caput, c.c. 40, I, da Lei 11.343/2006 e 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclus�o e 991 (novecentos e noventa e um) dias-multa na raz�o j� mencionada para o crime de tr�fico internacional de drogas. 2. No que tange ao aspecto formal da defesa t�cnica, o advogado da defesa anteriormente constitu�do agiu de maneira correta e efetiva, ou seja, apresentou defesa pr�via e juntou diversos documentos, esteve presente na audi�ncia de interrogat�rio do r�u e oitiva de testemunhas, al�m de ter apresentado as alega��es finais tempestivamente. 3. Quanto ao aspecto material, tamb�m n�o houve qualquer descuido por parte do defensor. Relativamente � mencionada falta de contato do r�u com seu defensor previamente � audi�ncia, tenho que, conforme constou do termo do interrogat�rio, foi observada a Lei 10.792/2003, que trouxe nova reda��o ao artigo 185 C�digo de Processo Penal, o qual passou a garantir o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes da realiza��o do interrogat�rio. 4. Referente � desist�ncia de oitiva de testemunhas, n�o h� como se avaliar pela m� condu��o da defesa, j� que muitas vezes tal atitude constitui estrat�gia do defensor. 5. N�o h� tamb�m qualquer atecnia por parte do advogado, quando das reperguntas efetuadas no interrogat�rio do acusado. Pelo contr�rio, parece que as perguntas tinham o objetivo de evidenciar que o r�u jamais adentrou no Brasil para a pr�tica do tr�fico de drogas. 6. O conte�do das alega��es finais apresentadas pelo defensor objetiva corroborar a estrat�gia aparentemente adotada no interrogat�rio no sentido de que o r�u nunca trouxe droga ao Brasil. Ademais, da leitura da mencionada pe�a processual, v�-se que h� pedido de absolvi��o do acusado e, subsidiariamente, de aplica��o da pena no m�nimo legal. 7. N�o � cab�vel alegar aus�ncia de defesa t�cnica simplesmente porque a estrat�gia adotada pelo anterior patrono para refutar as acusa��es imputadas ao r�u n�o s�o as mesmas que pretende adotar o atual advogado. 8. A alega��o de que houve preju�zo ao acusado, porque n�o se considerou nas alega��es finais a tese de insufici�ncia de provas, � descabida, uma vez que da sua leitura identifica-se proposi��o diversa, por�m igualmente v�lida e que tem o mesmo objetivo: a absolvi��o do r�u. 9. A materialidade e autoria do delito de associa��o para o tr�fico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, encontram-se comprovadas, no caso em tela, pela minuciosa investiga��o efetuada pela Pol�cia Federal mediante intercepta��o telef�nica, devidamente autorizada e prorrogada de forma fundamentada. 10. Em raz�o das investiga��es procedidas pela Pol�cia Federal foi poss�vel identificar os integrantes e suas respectivas posi��es dentro da organiza��o criminosa. A atividade do r�u consistia em pilotar avi�o transportando droga entre cidades do Paraguai fronteiri�as com o munic�pio de Paranhos, situado no Mato Grosso do Sul, onde a subst�ncia era internalizada no Brasil. 11. A materialidade delitiva se demonstra pelo Auto de Apresenta��o e Apreens�o, referente � pris�o em flagrante efetuada em 15/02/2007, do qual consta a apreens�o de 21 garrafas pl�sticas tipo PET preenchidas com 49.870,00 gramas de coca�na. Relativamente � pris�o em flagrante do dia 16/02/2007, consta Auto de Apresenta��o e Apreens�o, informando a apreens�o de 24 garrafas pl�sticas em que continha COCA�NA perfazendo o total de 54,125kg (peso que inclui as embalagens e o entorpecente). A natureza do entorpecente se confirma pelo laudos periciais efetuados pela Pol�cia Federal, os quais foram conclusivos pela subst�ncia COCA�NA. 12. A autoria do delito de tr�fico de drogas est� demonstrada pelos di�logos extra�dos da intercepta��o telef�nica, bem como pelo pr�prio interrogat�rio do r�u e pelo depoimento testemunhal. As conversas transcritas demonstram que, de fato, o r�u JONAS estava transportando a droga a caminho para a regi�o fronteiri�a entre o Paraguai e o Brasil, tendo enfrentado problemas devido ao mau tempo, tal como narrado na den�ncia. 13. N�o incid�ncia da agravante constante do artigo 62, IV, do C�digo Penal. A pr�tica do crime de tr�fico mediante paga ou promessa de recompensa constitui elemento do pr�prio tipo penal, haja vista a reda��o do caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que prev� como crime o transporte de subst�ncia entorpecente "ainda que gratuitamente". 14. A defesa pleiteia a aplica��o da atenuante da confiss�o. Por�m, n�o se verifica sua ocorr�ncia no caso em apre�o, pois em seu interrogat�rio judicial o r�u nega os fatos narrados na den�ncia visando esquivar-se da responsabilidade penal. 15. Incab�vel a aplica��o da causa de aumento do artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, j� que reconhecido o tr�fico internacional, o que exclui a majorante referente ao crime transestadual, consoante regra do par�grafo �nico do artigo 68 do C�digo Penal. 16. Descabido o pedido de aplica��o da causa de aumento em raz�o do uso de arma de fogo, j� que a arma de fogo foi encontrada apenas em poder de Geraldo, consoante Auto de Apresenta��o e Apreens�o. 17. N�o caracterizado o concurso material de tr�fico de droga em raz�o da apreens�o de dois carregamentos de entorpecentes, j� que o r�u transportou em seu avi�o o total de 94kg de COCA�NA, quantidade esta que foi posteriormente repartida em duas remessas destinadas via terrestre a S�o Caetano do Sul e Ribeir�o Preto. 18. Analisando t�o somente a conduta de JONAS n�o � poss�vel conden�-lo duas vezes pela pr�tica do crime de tr�fico, sob pena de bis in idem, pois sua atua��o resultou no transporte de um carregamento apenas. 19. Apela��es desprovidas.
APELA��O CRIMINAL N� 0008410-11.2007.4.03.6102/SP
8 Penal. Processo penal. Art. 17 da lei n. 7.492/86. Den�ncia. In�pcia. Individualiza��o de condutas. Atividade intelectual. Prescindibilidade. Nulidade da senten�a. Inocorr�ncia. dosimetria. 1. Para n�o ser considerada inepta, a den�ncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunst�ncias necess�rias � configura��o do delito, a materialidade delitiva e os ind�cios de autoria, viabilizando ao acusado o exerc�cio da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusa��o que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participa��o na pr�tica criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do C�digo de Processo Penal. 2. Em crimes cuja conduta � predominantemente intelectual , n�o h� de se exigir minudente descri��o das condi��es de tempo e espa�o em que a a��o se realizou. Por isso, � prescind�vel, nesses casos, a descri��o individualizada da participa��o dos agentes envolvidos no fato. 3. A senten�a encontra-se formalmente em ordem , contando com relat�rio, fundamenta��o e dispositivo. N�o padece de nulidade , portanto. 4. Materialidade e autoria demonstradas. 5. A exist�ncia de inqu�ritos e a��es penais em andamento n�o ocasiona a exaspera��o da pena-base. Esse entendimento j� se encontra consagrado na s�mula n. 444 do Superior Tribunal de Justi�a. 6. � justific�vel a fixa��o da pena-base acima do m�nimo tendo em vista o elevado grau de conhecimento do r�u do mercado financeiro e pelo fato de o crime ter sido perpetrado com simula��o. 7. Apela��es desprovidas.
APELA��O CRIMINAL N� 0003089-25.2002.4.03.6181/SP
REL. DES. ANDR� NEKATSCHALOW
9 Penal - processual penal - quadrilha - artigo 288, cp - roubo - art. 157, � 2�, incisos i e ii cp - princ�pio da identidade f�sica do juiz - in�pcia da den�ncia - transcri��o - intercepta��es telef�nicas - desnecessidade de novo interrogat�rio - fundamenta��o da senten�a - autoria e materialidade delitivas comprovadas - prova testemunhal - validade - uso de arma de fogo - concurso de agentes - artigo 59 c�digo penal - circunst�ncias judiciais desfavor�veis - s�mula 444 stj - artigo 70, c�digo penal - incid�ncia - artigo 71, par�grafo �nico, c�digo penal - ju�zo das execu��es penais - pris�o cautelar - requisitos presentes - pagamento de indeniza��o - impossibilidade - recursos das defesas parcialmente providos - recurso ministerial parcialmente provido. 1. A sucess�o de magistrados no processamento e julgamento do feito decorreu de circunst�ncias necess�rias � administra��o da justi�a, sendo certo que a movimenta��o dos ju�zes na titularidade da Vara n�o poderia acarretar a suspens�o do processo, privilegiando a identidade f�sica do juiz, em detrimento da celeridade processual, al�ada � condi��o de garantia constitucional, especialmente em a��o penal com diversos r�us presos. Aplica��o subsidi�ria do artigo 132, do C�digo de Processo Civil. 2. A den�ncia descreveu, suficientemente, a conduta imputada aos apelantes, que se reuniram previamente para a pr�tica reiterada de delitos e, em concurso de agentes e mediante grave amea�a pelo uso de arma de fogo, subtra�ram para si ou para outrem, valores da ag�ncia Nossa Senhora do Sabar�, da Caixa Econ�mica Federal, na data de 04 de julho de 2006. 3. Os acontecimentos circunstanciais, assim como a participa��o de cada um dos agentes se revelaram, de forma completa, no decorrer da a��o penal, tendo sido amplamente observados o contradit�rio e a ampla defesa, n�o se podendo falar em qualquer preju�zo �s defesas ou em exist�ncia de nulidade, nos termos do artigo 563, do C�digo de Processo Penal. 4. Todo o conte�do das intercepta��es telef�nicas foi disponibilizado �s partes, o que garantiu o acesso irrestrito a todas as informa��es ali contidas, demonstrando assim total observ�ncia dos princ�pios do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa. 5. Os diversos depoimentos e reconhecimentos realizados se mostraram suficientes para comprovar a incessante atua��o da quadrilha, motivo pelo qual as intercepta��es telef�nicas n�o ser�o sequer mencionadas por esta Relatora, na fundamenta��o do voto. 6. Em que pese a imediata aplicabilidade da norma processual que entra em vigor no decorrer do processo, os atos praticados na vig�ncia da reda��o anterior da norma se revestem de plena validade, nos termos do artigo 2� do C�digo de Processo Penal. 7. Nenhuma raz�o assiste � defesa, no que concerne a preliminar de nulidade arguida em face da suposta defici�ncia na fundamenta��o da senten�a. A r. senten�a atacada foi exaustiva em sua motiva��o. Foram suficientemente apreciadas todas as quest�es de fato e de direito apresentadas pela acusa��o e pela defesa. Foram analisados e valorados, com clareza, os elementos de prova, e devidamente sopesados com fundamento no artigo 59 do C�digo Penal, o que afasta a pretendida nulidade. 8. Preliminares Rejeitadas. 9. A autoria e a materialidade delitivas restaram bem demonstradas pelo Boletim de Ocorr�ncia (fls. 19/23), pelos autos de reconhecimento fotogr�ficos (fls. 83/84, 86/87, 97/98, 99/100, 134/135, 137, 138/139, 141/142, 143/144), pelo Auto de Apresenta��o e Apreens�o (fls. 360/361), pelos Autos de Reconhecimento Pessoal (fls. 362/363, 365/365, 366/368, 369/370, 371/373, 374/375, 376/377, 378/379, 380/381, 382/383, 384/385), pelos Boletins de Ocorr�ncia de Autoria Conhecida (fls. 387/389, 402/406, 423/425, 426/431), pelo Auto de Pris�o em Flagrante (fls. 703/707), pelos Laudos de Exame de Equipamento Computacional (fls. 1445/1447, 1448/1451, 1452/1453, 1587/1598) e pelos diversos interrogat�rios e depoimentos prestados nos autos. 10. A prova produzida na fase inquisitorial foi plenamente corroborada em Ju�zo, onde as testemunhas confirmaram os reconhecimentos efetuados, assim como a lisura do procedimento realizado na fase inquisitorial, restando garantido o contradit�rio e a ampla defesa. 11. Nos crimes contra o patrim�nio, a palavra da v�tima assume especial relev�ncia, notadamente quando firmes e harm�nicos os depoimentos, como ocorreu no caso presente. 12. Ao contr�rio do ocorrido com os demais denunciados, o conjunto probat�rio colacionado contra o apelado F�bio Barbosa dos Santos se mostra fr�gil, uma vez que ele somente foi reconhecido fotograficamente perante a autoridade policial, sendo certo que as testemunhas, mesmo sendo poss�vel, n�o o reconheceram pessoalmente, quer seja em sede policial, quer seja em ju�zo, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvi��o do apelante pela pr�tica do delito de roubo. 13. No que se refere � materialidade do delito, como j� se afirmou, restou comprovada pela prova colacionada aos autos, em especial a prova testemunhal e o procedimento administrativo efetuado pela Caixa Econ�mica Federal. 14. A materialidade do delito de roubo pode ser satisfatoriamente comprovada atrav�s de quaisquer elementos de prova id�neos, n�o havendo que se falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito. 15. N�o merecem guarida as afirma��es de que haveria a necessidade de apreens�o das armas utilizadas para a configura��o da causa de aumento previsto no artigo 157, � 2�, inciso II, CP, uma vez que tal fato restou cabalmente demonstrado por meio dos depoimentos claros e firmes juntados aos autos. 16. A majorante prevista no inciso I, do � 2�, do artigo 157, do C�digo Penal, resta caracterizada em rela��o a todos os apelantes, mesmo que algum deles n�o tenha realizado o efetivo uso de arma para intimidar as v�timas, quando do cometimento do delito. Referida causa de aumento tem incid�ncia em decorr�ncia do maior perigo real causado pela conduta criminosa, e, no caso em tela, restou evidente que o uso das armas serviu ao intento de todos os agentes, que as utilizaram para impossibilitar a rea��o das v�timas. 17. O concurso de agentes para a pr�tica do delito est� perfeitamente descrito na den�ncia, o que se percebe pela simples leitura da pe�a inicial, tendo sido confirmado pelo robusto conjunto probat�rio produzido no decorrer da instru��o processual. 18. N�o se pode impor ao julgador a classifica��o do crime efetuada pelo Minist�rio P�blico quando do oferecimento da den�ncia. 19. Assiste raz�o ao �rg�o acusador, quanto alega a ocorr�ncia de ofensa ao patrim�nio de mais de uma v�tima, devendo ser aplicado o concurso formal de crimes, em decorr�ncia da pr�tica do delito de roubo contra a Caixa Econ�mica Federal e contra a empresa de vigil�ncia respons�vel pela seguran�a da ag�ncia Nossa Senhora do Sabar�, na data dos fatos. 20. O grau de profissionalismo apresentado pelo bando formado pelos acusados e outros permite afirmar, com total seguran�a, que os r�us possu�am plena ci�ncia de que os vigilantes n�o faziam parte do quadro de funcion�rios da Caixa Econ�mica Federal, e que as armas por eles empunhadas eram de propriedade da empresa contratada para realizar a seguran�a do banco. 21. O relat�rio apresentado pela Pol�cia Federal, de fls.148/162, descreve a exist�ncia de vigilantes participando da quadrilha, confirmando a plena ci�ncia por parte dos apelantes sobre o funcionamento do sistema de vigil�ncia do banco e a exist�ncia de uma segunda pessoa jur�dica atuando na seguran�a da ag�ncia. 22. O roubo das armas dos vigilantes faz parte do modus operandi da quadrilha (que chegou a roubar a mesma ag�ncia banc�ria por duas vezes), o que demonstra claramente a exist�ncia, desde o in�cio, do dolo para a perpetra��o do roubo das armas de fogo da empresa de vigil�ncia, al�m do roubo dos valores em dinheiro existentes na ag�ncia banc�ria. 23. Os apelantes foram reconhecidos por diversas testemunhas, as quais afirmaram que v�rios dos r�us participaram de mais um assalto � mesma ag�ncia banc�ria, do que se pode afirmar a exist�ncia de pr�via associa��o entre eles. 24. O �dito condenat�rio elenca de forma bem elucidativa a prova produzida nos autos, no tocante � exist�ncia da pr�via associa��o entre os apelantes para a pr�tica reiterada de delitos. 25. As testemunhas descreveram uma a��o criminosa extremamente complexa e ousada, perpetrada com organiza��o e disciplina, do que se pode afirmar que a a��o fora cuidadosamente planejada pelos r�us, que sabiam exatamente suas fun��es, sendo certa a pr�via associa��o, com anterior planejamento e divis�o de tarefas. 26. Uma vez caracterizada a pr�via associa��o entre os apelantes, o seu reconhecimento como autores de mais de uma a��o criminosa, contra a mesma institui��o banc�ria, torna patente a autoria e a materialidade do delito descrito no artigo 288, do C�digo Penal, como ficou reconhecido na decis�o de primeiro grau. 27. No que tange aos apelantes FERNANDO HENRIQUE DELECRODE, LUIZ VIEIRA PANTOJO J�NIOR, JOS� J�LIO DO NASCIMENTO, PAULO RODRIGUES DA SILVA E ALEXANDRE OLIVEIRA FONSECA, a prova produzida na fase inquisitorial foi corroborada perante o Ju�zo. 28. De rigor, portanto, a manuten��o da senten�a no que tange � condena��o desses r�us tamb�m pela pr�tica do delito descrito no artigo 288, e par�grafo �nico, do C�digo Penal. 29. Por outro lado, a prova produzida em ju�zo contra os apelados F�bio Barbosa dos Santos, F�bio Mota Pereira, Peterson Martins Miranda, Jos� Carlos de Oliveira, Adeildo Holanda Monteiro e Ricardo dos Santos n�o se mostra robusta o suficiente para embasar um �dito condenat�rio pela pr�tica do delito descrito no artigo 288, do C�digo Penal. 30. Em que pese a import�ncia da prova produzida na fase inquisitorial, � de rigor a sua reprodu��o perante o Ju�zo, momento em que ser�o observados o contradit�rio e a ampla defesa, nos termos do artigo 155, do C�digo de Processo Penal, dispositivo que possui especial relev�ncia quando se trata de prova testemunhal, pass�vel de ser refeita durante o contradit�rio. 31. A exist�ncia de inqu�ritos policiais e processos criminais em andamento n�o se consubstanciam em circunst�ncias judiciais desfavor�veis, nos termos da S�mula 444, do Superior Tribunal de Justi�a. 32. N�o procedem as alega��es defensivas sobre a ocorr�ncia de bis in idem na aplica��o da agravante decorrente da reincid�ncia e do reconhecimento de maus antecedentes na fixa��o da pena base, uma vez que h� mais de uma condena��o contra o apelante Luiz Vieira Pantojo J�nior, tendo sido utilizada uma condena��o diferente para cada gravame. 33. No que tange � fixa��o da indeniza��o prevista no inciso IV, do artigo 387, do C�digo de Processo Penal, verifico que a Defensoria P�blica da Uni�o se insurge contra o valor fixado no procedimento administrativo realizado pela Caixa Econ�mica Federal, adotado pelo Ju�zo "a quo" na r. senten�a. 34. Tendo em vista que n�o foi oportunizada aos r�us qualquer manifesta��o sobre os valores fixados, a fixa��o do valor a ser indenizado deve ser remetida ao ju�zo c�vel, a fim de se evitar qualquer alega��o posterior de nulidade do feito. 35. Reconhecida a participa��o dos apelantes em uma quadrilha extremamente organizada e atuante, em especial na pr�tica de delitos de roubo, verifico que a pris�o dos apelantes se faz necess�ria para a manuten��o da ordem p�blica e para a aplica��o da lei penal. 36. Quanto ao pedido para a aplica��o da continuidade delitiva a outros delitos que foram processados e julgados em feitos diversos, dever� ser direcionado ao Ju�zo das Execu��es Penais, ap�s o tr�nsito em julgado das a��es penais. 37. Recursos interpostos pelo Minist�rio P�blico Federal e pelas defesas parcialmente providos.
APELA��O CRIMINAL N� 0011110-48.2006.4.03.6181/SP
10 Penal e processo penal. Crime descrito no artigo 34, par�grafo �nico, incisos i e ii, da lei n� 9.605/98. Materialidade delitiva e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Senten�a mantida. Apela��o desprovida. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Infra��o Ambiental, pelo Termo de Destina��o de Produtos e Subprodutos e pelo Laudo de Dano Ambiental, o qual atestou que houve dano ao meio ambiente. 2. Autoria que restou inconteste. A prova coligida no transcorrer da instru��o criminal a demonstra. 3. A pena-base foi fixada acima do patamar m�nimo, em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de deten��o, ao argumento de que o r�u possui maus antecedentes, tendo em vista que j� respondeu por crime de pesca. 4. No entanto, n�o h� nos autos prova de que o acusado possui condena��o com tr�nsito em julgado e a culpabilidade e as consequ�ncias dos delitos s�o as normais � esp�cie. Assim, nos moldes da S�mula 444 do Superior Tribunal de Justi�a cuja aplicabilidade restou salientada pela 1� Se��o desta Corte, por ocasi�o do julgamento da Revis�o Criminal n� 2006.03.00.097397-0, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, DJF3 14.07.10, p.108, mister reconhecer que n�o ensejam a exaspera��o da pena-base inqu�ritos policiais e a��es penais em curso em virtude do princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia. 5. Pena-base reduzida, de of�cio, ao m�nimo legal. 6. Presente a atenuante gen�rica da confiss�o, estabelecida no artigo 65, inciso III, al�nea "d", do C�digo Penal. 7. No entanto, a pena-base deve permanecer no m�nimo legal, seguindo a orienta��o sumular n�mero 231 do Superior Tribunal de Justi�a, segundo a qual "A incid�ncia da circunst�ncia atenuante n�o pode conduzir � redu��o da pena abaixo do m�nimo legal". 8. Ausentes agravantes bem como causas de diminui��o de pena. 9. Presente a causa especial de aumento de pena referente ao crime formal (artigo 70 do CP), majoro a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de deten��o. 10. Nos termos do artigo 33 do C�digo Penal, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 11. Mantida a substitui��o da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 do CP. 12. A presta��o pecuni�ria deve ser destinada, de of�cio, � Uni�o Federal. 13. Apela��o desprovida. Pena-base reduzida, de of�cio, ao m�nimo legal, majorada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de deten��o, nos termos do artigo 70 do CP, restando definitiva. Presta��o pecuni�ria destinada � Uni�o Federal.
APELA��O CRIMINAL N� 0003366-83.2004.4.03.6112/SP
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 artigo 171
 artigo 44
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 artigo 14
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 109
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 35
 artigo 185
 artigo 35
 artigo 62
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 68
 artigo 288
 artigo 59
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 132
 artigo 563
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 155
 artigo 387
 artigo 34
 artigo 65
 artigo 33
 artigo 70