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Timestamp: 2019-05-25 05:15:25+00:00

Document:
PORTUGAL, Translations - Landmine Monitor Report 2002
Armazenagem e Destruição
Financiamento de Acções contra as Minas e Assistência
Vítimas de Minas e Assistência ao Sobrevivente
Evoluções principais desde Maio de 2001: Portugal corrigiu os números do seu arsenal de minas, referindo que em finais de 2001, tinha 231.781 minas antipessoal nos arsenais, ou seja menos 40.629 do que referira anteriormente. A destruição começou em 2002, e até Maio, 36.654 minas tinham sido destruídas. Portugal também mencionou que a quantidade de minas retidas para efeitos permitidos seria reduzida a 1.115. Em Fevereiro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidiu que a recente legislação de implementação não é necessária porque o código penal português já pune as actividades proibidas.
Portugal assinou o Tratado de Proibição de Minas (Ottawa) em 3 de Dezembro de 1997 e ratificou o referido Tratado em 19 de Fevereiro de 1999, tornando-se num Estado Parte em 1 de Agosto de 1999. A legislação de aplicação nacional tem desde então estado sob consideração, mas em Fevereiro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidiu que uma nova legislação não seria necessária pois “o Código Penal português já tipifica e pune as condutas proibidas pela Convenção como crimes de perigo (vide em especial os artigos 26º e 272º a 275 do Código penal português)”.[1]
Portugal participou na Terceira Reunião dos Estados Partes em Setembro de 2001, em Manágua, Nicarágua, representado pelo seu embaixador para o México. A Bélgica fez uma declaração em nome dos Estados membros da União Europeia, o que inclui Portugal. Portugal não assistiu aos encontros intersessionais do Comité Permanente sobre o Tratado de Ottawa em Janeiro de 2002, todavia esteve presente nos encontros de Maio de 2002, representado por Fernando de Brito, conselheiro da Missão Permanente portuguesa para as Nações Unidas em Genebra.
Portugal entregou relatórios de transparência ao abrigo do Artigo 7 em 1 de Fevereiro de 2000 e 30 de Abril de 2001. Uma cópia do relatório anual para o ano civil de 2001, com uma data de entrega de 27 de Março de 2002, foi fornecido ao Monitor de Minas, mas até 31 de Julho de 2002 não tinha ainda sido colocado no website relevante da ONU.[2] O relatório inclui a utilização do formulário voluntário J.
Em 29 de Novembro de 2001, Portugal co-patrocinou e votou a favor da Resolução 56/24M da Assembleia Geral da ONU em prol do Tratado de Proibição de Minas.
Portugal é um Estado Parte no Protocolo II Modificado da Convenção sobre Armas Convencionais (CCW). O Monitor de Minas não tem nenhum registo da entrega por parte de Portugal do seu relatório de transparência exigido ao abrigo do Artigo 13º do Protocolo em 1999, 2000, ou 2001, apesar de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros indicou que um relatório relativo ao Artigo 13º para 2000 foi entregue em Dezembro de 2000.[3] Portugal não assistiu à Terceira Conferência Anual dos Estados Partes no Protocolo II Modificado em 10 de Dezembro de 2001. Participou, no entanto, na Segunda Conferência de Revisão da CCW em 11-21 Dezembro de 2001. A Bélgica fez uma declaração em nome de todos os Estados membros da União Europeia.
No seu relatório de Janeiro de 2002 para a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), Portugal declarou que “aceita o princípio da complementaridade de todos os fora regionais e internacionais, conduzindo à universalização da Convenção de Ottawa. Em nenhum caso, seria aceitável qualquer negociação que coloque excepções ao objectivo final da Convenção de Ottawa”.[4] Durante a presidência portuguesa da OSCE em 2002, a questão das minas não foi priorizada em nenhum dos documentos disponíveis até Julho de 2002.[5]
Uma campanha nacional contra minas e outros vestígios explosivos de guerra - ALEM-SOLVIG - envolvendo Portugueses e Angolanos foi lançada em Março de 2002 para defender a uma aplicação total e rigorosa do Tratado de Proibição de Minas, incluindo a assistência a países afectados pelas minas, particularmente aqueles que sofrem das consequências das minas produzidas por Portugal, nomeadamente alguns países lusófonos como Angola e Moçambique.[6]
Portugal parou a produção de minas antipessoal em 1988 e proibiu a exportação desde 1996. Foram produzidas pelo menos oito tipos de minas antipessoal e foram encontradas minas portuguesas em 10 países.[7]
Em resposta às interrogações sobre a posição de Portugal relativamente à questão das operações conjuntas com Estados não-Partes ao Tratado de Proibição de Minas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou que, “Numa situação operacional, Portugal não utilizará minas antipessoal e terá em geral uma actuação consistente com as obrigações assumidas no quadro da Convenção de Ottawa”.[8] Em 2001, Portugal esteve envolvido em vários exercícios militares com a NATO e os PALOPS (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), incluindo Angola que tem utilizado minas.
Relativamente à questão do possível trânsito de minas antipessoal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2002 repetiu a declaração do ano passado indicando que tal não seria permitido, adicionando que “naturalmente, Portugal, como Estado Parte da Convenção de Ottawa não daria autorização a uma transferencia”.[9]
O relatório do Artigo 7º de Portugal para 2001, fornece os dados revistos do arsenal, confirmando a informação previamente dada pelo Ministério da Defesa Nacional em entrevistas.
Dados revistos do arsenal de minas antipessoal[10]
Mina Antipessoal de sopro
Mina Antipessoal de fragmentação
Mina Antipessoal inerte
O total revisto representa uma redução de 40.629 minas antipessoal em relação ao total original de 272.410 declaradas nos dois Relatórios do Artigo 7 anteriores. A discrepância é explicada no Formulário J do relatório do Artigo 7 para 2001, como sendo resultado de “uma contagem de minas mais específica, metódica e precisa”.[11] No entanto, os dados do arsenal inicial eram mais precisos e detalhados, listando 11 tipos de minas.
Dados originais sobre o arsenal de minas antipessoal [12]
Mina Antipessoal de Sopro M969
Mina Antipessoal de Sopro M969 (inertes)
Mina Antipessoal M972
Mina Antipessoal de Fragmentação M966
Mina Antipessoal de Fragmentação M966 (inertes)
Granada de Fragmentação Armadilhada M969
Granada de Fragmentação Armadilhada M969 (inertes)
Mina Antipessoal de Fragmentação M18A1 (Claymore, EU.)
Mina Antipessoal de Fragmentação Valmara (Itália)
Mina Antipessoal de Sopro VS-50 (Itália)
Minas Antipessoal (não discriminadas)
*minas inertes perfazendo 523 das 3.523 inicialmente retidas das quais 3.000 eram portanto activas.
O Relatório do Artigo 7 para o ano civil de 2001, também mencionou a redução de minas antipessoal retidas para efeitos permitidos ao abrigo do Artigo 3 do Tratado. Um total de 1.115 minas serão guardadas em vez das 3.523 originalmente declaradas.[13] Os tipos de minas e o propósito para o qual são retidas, não foram referidos.
Houve vários relatórios anteriores, tantos oficiais como oficiosos, revelando quantidades e números diferentes sobre o arsenal. Em Outubro de 1998, Portugal declarou que possuía um total de 244.000 minas e que iria destruir 187.000 minas entre Novembro 1998 a Novembro de 2000.[14] Em Outubro de 2000, o Ministério da Defesa deu 3 séries de números diferentes para as minas aguardando destruição: 187.000, 184.000 and 183.000.[15]
Interrogado anteriormente sobre a discrepância entre os números sobre o arsenal dados pelo Ministério da Defesa e os primeiros dois relatórios do Artigo 7, um porta-voz em Janeiro de 2002 afirmou que os Relatórios do Artigo 7 continham avaliações excessivas.[16] Um porta-voz diferente confirmou, uns dias depois, que os números nos dois primeiros relatórios do artigo 7 eram excessivos porque Portugal “em 1999, não teve tempo para fazer uma avaliação precisa do número de minas”. Utilizando “o método de avaliação por leitura volumétrica”, Portugal calculou ter 272.410 minas antipessoal, mas sabe-se agora que o novo valor é 231.781.[17]
Numa carta datada de 19 de Julho de 2002, Portugal declarou que até Maio de 2002, um total de 36.654 minas tinha sido destruído. Nela afirma-se, “Tendo em conta os dados disponíveis e o nível actual de destruição, prevê-se que o fim de prazo estabelecido pela Convenção para a destruição do arsenal será cumprido”.[18] O fim de prazo imposto pelo Tratado para a destruição completa do arsenal de minas por Portugal é 1 de Agosto de 2003. Um porta-voz do Ministério da Defesa afirmou que os planos para a destruição prevêem a destruição de 220.000 minas antipessoal antes de Fevereiro de 2003 e as minas restantes até Agosto de 2003.[19]
Não está esclarecido quando é que a destruição começou. O segundo relatório do Artigo 7, entregue a 30 de Abril de 2001, afirmou que a destruição do arsenal “deverá ter lugar em 2001”.[20] Entre Setembro de 2001 e Janeiro de 2002, foram anunciadas 3 datas diferentes para o início da destruição do arsenal (Dezembro, finais de Janeiro e meados de Fevereiro 2002) pelo Ministério da Defesa e o IDD (Indústria de Desmilitarização e Defesa), uma companhia pública sob o controlo do Ministério da Defesa.[21] Em Janeiro de 2002, o relatório de Portugal para a OSCE afirmava que “a destruição está em progresso”.[22] Em contraste, o Relatório do Artigo 7 mais recente declarou que “espera-se que o início do processo de destruição tenha lugar em Fevereiro de 2002”.[23] Em Fevereiro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconheceu que o programa de destruição tinha sido atrasado devido a problemas técnicos, mas afirmou que a destruição começaria no primeiro trimestre de 2002, nas instalações de Alto do Estanqueiro no município de Alcochete.[24]
A carta de Julho de 2002 explicou, “O processo da destruição do arsenal deveria ter começado em 2001 mas sofreu uns atrasos devido à necessidade de um estudo de impacte ambiental na zona onde foi programada a destruição. Também houve problemas técnicos com o equipamento a ser utilizado para a dita destruição que contribuiu para o atraso. No entanto, esses problemas foram desde então resolvidos e o processo de destruição do arsenal está em bom andamento”.[25]
Também houve informações contraditórias acerca do local de destruição do arsenal de minas. Os Relatórios do Artigo 7 datados de 30 de Abril de 2001 e 27 de Março de 2002 declaravam que a destruição do arsenal iria ter lugar num dos dois lugares designados (Alto do Estanqueiro e Campo de Tiro) no município de Alcochete. Todavia, em Maio de 2000, o Ministério da defesa Nacional autorizou a IDD a levar a cabo o programa de destruição em Rego da Amoreira, na antiga fábrica dos Explosivos Extra, no mesmo município. Em Setembro de 2001, Rego da Amoreira foi novamente identificado como o local de destruição.[26]
O conflito referido no Landmine Monitor Report 2001 entre o Estado e a Assembleia Municipal de Alcochete sobre a segurança ambiental do processo de destruição continuou em 2001. O Ministério da Defesa e a IDD rejeitaram as reivindicações a favor de um estudo de impacte e a auscultação pública. Em Junho de 2001, a IDD entregou uma nova proposta ao município, que após negociação suplementar foi aceite em Setembro de 2001. O acordo incluía pagamentos aos bombeiros para treinarem o pessoal da IDD, uma inspecção onde membros do Conselho Municipal e Assembleia Municipal seriam incluídos, modificações no sistema de tratamento de resíduos líquidos, um relatório sobre todos os resíduos sólidos para a Assembleia Municipal e o acordo que não seriam destruídas munições estrangeiras.[27] No entanto, uma acção popular foi interposta em Dezembro de 2001 para prevenir o funcionamento da unidade de destruição sem que uma prévia avaliação de impacte ambiental e auscultação pública.[28]
Portugal referiu muito pouca informação sobre financiamento de acções contra as minas em 2001. Não foram introduzidos nenhuns dados na base de dados sobre Investimentos em Acções contra as Minas do UNMAS.[29] Também não foi incluída nenhuma informação nos relatórios do Artigo 7 do Tratado de Proibição de Minas. O relatório de Portugal para a OSCE em Janeiro de 2002 não deu nenhum detalhe, apesar de que os relatórios anteriores da OSCE citavam treino na desminagem em Angola.[30]
Desde 1999, Portugal tem assistido Angola através de um programa de cuidados de fisioterapia em Portugal, no Hospital Militar de Coimbra, para crianças angolanas que são amputadas vítimas de guerra. (Ver abaixo para obter detalhes). Em 2000, o financiamento deste projecto totalizou 10.122.856 escudos ($44.166), e em 2001 totalizou 12.853.415 escudos ($56.080). O financiamento foi para o Hospital Militar.[31]
O Instituto de Sistemas e Robóticas (ISR) da Universidade de Coimbra levou a cabo desde o início de 2001 um programa de pesquisa de detecção de minas utilizando um robot equipado com um sistema multisensorial (infravermelhos, um detector de metais Schiebel e possivelmente um sensor olfactivo). O projecto é financiado pelo FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia). O sistema, chamado DEMINE, ainda não foi testado em condições operacionais.[32]
Em 1996, 4 oficias portugueses foram feridos pelas minas na Bosnia.[33] Em 1 de Julho de 2000, 3 soldados Portugueses da ONU ficaram feridos por estilhaços numa praia popular a 10 quilómetros de Díli quando interferiram com um engenho explosivo não-identificado.[34]
Portugal não está afectado pelas minas, mas existem sobreviventes de minas em Portugal das guerras coloniais e mais recentemente de Angola e Moçambique. Vários estudos indicam que os acidentes de minas devem ter sido responsáveis por mais de metade das baixas de minas do Exército Português durante as guerras coloniais.[35]
O ultimo Relatório do Artigo 7 afirma que em 2001, as autoridades Portuguesas forneceram assistência a um grupo de 12 crianças oriundas de Angola no Hospital Militar de Coimbra.[36] Em Fevereiro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou que, até à data, 20 rapazes foram tratados, e 12 raparigas são aguardadas.[37] No entanto, em Março de 2002, o médico responsável pelo departamento de fisiatria declarou “Não há crianças no Hospital neste momento, a maior parte delas regressou. Do total de 32 crianças que foram tratadas no Hospital, apenas 4 estão ainda em Coimbra, vivendo nas instalações da Associação da Madre Teresa e apenas uma espera cirurgia no coto”. Para além do tratamento fisioterapêutico, as crianças também recebem apoio psicológico. Os critérios de escolha são determinados pelo hospital militar.[38]
Alguns sobreviventes de minas residentes em Portugal esperam receber uma pensão do Governo português, mas não o podem antes de obter a nacionalidade portuguesa. Este processo tem sido muito lento. De acordo com um sobrevivente, a lei moçambicana não atribui pensões àqueles que não combateram do lado das forças Moçambicanas durante as guerras coloniais. Os sobreviventes de minas entrevistados não tinham recursos financeiros que lhes permitisse viver autonomamente, a maior parte deles não tendo trabalho e parecendo confinados às instalações militares. A maior parte quer “regressar a Moçambique e para as suas famílias”.[39]
[1] Carta de Manuel Carvalho, Director, Direcção de Serviços de Defesa e Segurança, Ministério dos Negócios Estrangeiros em resposta a um questionário do Landmine Monitor, 8 de Fevereiro de 2002. Traduções do Investigador do Landmine Monitor ao longo do relatório. Os artigos em questão referem às disposições genéricas, nunca especificando minas antipessoal. O artigo 273 refere-se a engenhos nucleares. O artigo 275 proíbe a importação, a produção, a posse, a venda, o transporte de itens classificados como “armas de guerra” e engenhos ou substâncias explosivas, punidas com 2 a 5 anos de prisão. Sobre as posições oficias anteriores sobre a legislação, ver Landmine Monitor Report 2001, p. 761.
[2] Os relatórios do artigo 7, foram entregues em 1 de Fevereiro de 2000 para o período 3 de Dezembro de 1999 a 31 de Janeiro de 2000, e entregue a 30 de Abril de 2001 para o período de 3 de Dezembro de 1997 a 31 de Janeiro de 2001. Uma cópia do último relatório foi entregue ao Landmine Monitor nos encontros dos Comités Permanentes em Genebra em Maio de 2002.
[3] O Monitor de Minas solicitou cópias de todos os relatórios disponíveis às autoridades portuguesas e consultou a lista de documentos da CCW.
[4] Relatório da Delegação Portuguesa para a OSCE, 18 de Janeiro de 2002, p. 1. Foram feitas declarações similares nos relatórios anteriores para a OSCE.
[5] www.osce.org/cio/programme.
[6] ALEM-SOLVIG - Acção Lusófona de Erradicação das Minas e de Solidariedade para com as Vítimas de Guerra, Registro Nacional de Pessoas Colectivas, Lisboa, número 506077543.
[7] Ver Landmine Monitor Report 2000, p. 708. Foram encontradas minas portuguesas em Angola, Guiné Bissau, Iraque, Moçambique, Namíbia, Nicarágua, Somália, África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe. O relatório inicial de Moçambique sobre o artigo 7 indicava que tinha o arsenal continha minas portuguesas M966, M969 e M971.
[8] Carta de Manuel Carvalho, Director, Direcção de Serviços de Defesa e Segurança, Ministério dos Negócios Estrangeiros em resposta a um questionário do Landmine Monitor, 8 de Fevereiro de 2002.
[9] Carta de Manuel Carvalho, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de 2002.
[10] Relatório do Artigo 7, Formulário B, 27 de Março de 2002.
[11] Relatório do Artigo 7, Formulário J, 27 de Março de 2002.
[12] Relatório do Artigo 7, Formulário B, 1 de Fevereiro de 2000 e 30 de Abril 2001.
[13] Relatório do Artigo 7, Formulário D, 27 de Março de 2002.
[14] José Vegar, “Portugal Destrói Minas”, Expresso, 3 de Outubro de 1998.
[15] “Explosões assustam Rego de Amoreira”, Jornal de Notícias, 26 de Outubro de 2000; Declaração do Ministério da Defesa, Agência LUSA, 11 e 23 de Outubro de 2000; Declaração do Ministro da Defesa Castro Caldas, Agência LUSA, 23 de Outubro 2000.
[16] Aires Marques, Gabinete de Imprensa do Ministério da Defesa, Agência LUSA, 23 de Janeiro de 2002.
[17] Entrevista com Col. Bom de Sousa e o investigador do Landmine Monitor por Carlos Silva, Radio Renascença, 24 de Janeiro de 2002.
[18] Carta da Missão Permanente de Portugal em Genebra para o Centro Internacional para a Desminagem Humanitária, DESARM-268/2002, 19 de Julho de 2002.
[19] Aires Marques, Gabinete de Imprensa do Ministério da Defesa, Agência LUSA, 23 de Janeiro de 2002.
[20] Relatório do Artigo 7, Formulário F, 30 de Abril de 2001.
[21] Declarações do Ministério da Defesa e da IDD, LUSA, 27 de Setembro de 2001, 14 de Dezembro de 2001 e 23 Janeiro de 2002.
[22] Relatório para a OSCE, 18 de Janeiro de 2002, p. 2.
[23] Relatório do Artigo 7, Formulário G, 27 de Março de 2002.
[24] Carta de Manuel Carvalho, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de 2002.
[25] Carta para o GICHD, DESARM-268/2002, 19 de Julho de 2002.
[26] Declarações do Ministério da Defesa e da IDD, LUSA, 23 de Outubro de 2000 e 27 de Setembro de 2001; ver também Landmine Monitor Report 2001, pp. 764-766.
[27] “Autarquia Desiste do Processo” LUSA, 27 de Setembro de 2001; Declaração do Município de Alcochete, LUSA, 27 de Setembro de 2001; Declaração de Miguel Boieiro, Presidente Câmara de Alcochete, LUSA, 27 de Setembro de 2001.
[28] Declaração de Arnaldo Fernandes, antigo Presidente da Assembleia Municipal de Alcochete, LUSA, 14 de Dezembro de 2001.
[29] www.mineaction.org, em 1 de Maio de 2002.
[30] Relatório para a OSCE, 18 de Janeiro de 2002, p. 2.
[31] Carta de Manuel Carvalho, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de 2002.
[32] Entrevista telefónica com Lino Marques, Director do programa de pesquisa do ISR, DEMINE, Coimbra, 7 de Março de 2002; email de Lino Marques, 8 de Março de 2002 e www.isr.uc.pt.
[33] www.caleida.pt/ifor. Website do força de manutenção da paz na Bósnia e no Kosovo.
[34] “UN Soldiers Injured in Beach Explosion in East Timor”, Associated Press, 1 de Julho de 2000.
[35] Aniceto Afonso e Carlos de Matos Gomes, “Minas”, in Guerra Colonial, (Editorial Notícias, 3ª edição, Setembro de 2001), pp. 312-323; Carlos de Matos Gomes, Moçambique 1970, Operação Nó Gordio, (Edição Prefácio); John Marcum, The Angolan Revolution: Exile Politics and Guerilla Warfare (1972-1976), vol. 2 (Cambridge, 1978).
[36] Relatório do Artigo 7, Formulário J, 27 de Março de 2002 cobrindo o ano civil de 2001.
[37] Carta de Manuel Carvalho, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Fevereiro de 2002.
[38] Entrevista telefónica com o Dr Fontes, Departamento de Fisioterapia, Hospital Militar de Coimbra, 28 de Março de 2002.
[39] Visita de Quim Pipa e Tiago Douwens Prats à Escola Militar de Electromecânica (EMEL) de Paço de Arcos, subúrbios de Lisboa e ao Regimento de Transmissões Militares da Graça, Lisboa, 4 de Março de 2002.

References: Artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 273
 artigo 275
 artigo 7
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 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7