Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260481565/tj-es-edicao-diaria-05-09-2019-pg-228?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 05:29:29+00:00

Document:
TJ-ES 5/09/2019 - Pg. 228 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Setembro de 2019
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): SOCRATS DELAI
Advogado (a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Considerando o teor do contido à fl. 15 , onde consta que a advogad a nomead a declina do múnus por motivo de foro íntimo , revogo sua nomeação de fl s . 09 / 10 e nomeio , em substituição, o (a) Dr. (a) Claudio Cancelieri, OAB/ES nº 19.217, para atuar nos interesses da parte requerente , o qual deverá ser intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, sob pena de nomeação de outro profissional. Atente-se o (a) ora nomeado (a) para os demais termos do contido às fls. 0 9 / 10 . Diligencie-se.
Advogado (a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Registro que, uma vez intimad a para comprovar sua condição de miserabilidade, competia a requerente trazer a feito elementos que demonstrasse m sua condição econômica, contudo, não o fez. I nstado a comprovar sua hipossuficiência, como no caso dos autos, competia a requerente o ônus de trazer ao feito elementos de convicção suficientes a corroborar suas alegações, o que não ocorreu. Assim, REVOGO a nomeação de advogado dativo levada a efeito nos autos à s fl s . 08/10 , uma vez que a requerente não demonstra perfil socioeconômico que autorize sua concessão. Via de consequência, determino o arquivamento da presente. Intime-se. Cientifique-se o advogado outrora nomeado. Diligencie-se.
Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Advogado (a): 15950 /ES - KELER CRISTINA BRAUN
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente FELIPE MENEZES COSER . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Keler Cristina Braun, OAB/ES nº. 15.950, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 30026/ES - JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente ALESSANDRO HYPOLITO RIGAMONTE . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Jhessyka Boasquives Malta Prezilius, OAB/ES nº. 30.026, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Advogado (a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente VALDEMAR DIAS . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Carlos Eduardo Guimarães Labuto, OAB/ES nº. 15.281, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente CELIO PEREIRA DA SILVA . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Vania Gomes da Silva, OAB/ES nº. 18.996, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente ANA MARIA GASPERAZZO TESCHE . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Michelle Santos de Holanda, OAB/ES nº. 12.481, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 31007/ES - ALAN CRISTIAN BRITO
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente ENEIAS MORAIS DE OLIVEIRA . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Alan Cristian Brito, OAB/ES nº. 31.007, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 30281/ES - JOKASTHA GOBBO
Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente ESTEFANIA MANTHAY . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Jokastha Gobbo, OAB/ES nº. 30.281, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente ARLINDO NEITSEL . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Augusto Carlos Sá de Freitas, OAB/ES nº. 26.166, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente TATIANE DE OLIVEIRA MUNIZ . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Aline Rudio Soares Fracalossi, OAB/ES nº. 11.348, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente ROSIMARA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Maria da Penha Kapitzky Dias, OAB/ES nº. 11.842, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5 º , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” , porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos” . O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” . Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessad a faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses d a parte requerente CELIO PEREIRA DA SILVA . Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Danieli Dheny Luxinger, OAB/ES nº. 26.843, para atuar na defesa do requerente , devendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos , no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o múnus , sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta . Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se .
Advogado (a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Considerando o teor do contido à fl. 25-verso , onde consta que transcorreu o prazo sem manifestação da advogad a nomead a , revogo sua nomeação de fl. 24 e nomeio , em substituição, o (a) Dr. (a) Elem Mara Bragança de Oliveira, OAB/ES nº 8.818, para atuar na defesa da parte requerente , o qual deverá ser intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o nomeado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do estado do Espírito Santo. Diligencie-se.
Advogado (a): 30504/ES - NATERCIA LAZZARI NEGRINI CORTELETTI
Advogado (a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Requerido: EDIMAR BOOSTEL Advogado (a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: ADEMILSON BOOSTEL Advogado (a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: ADEMILSON BOOSTEL Advogado (a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Dispensado o relatório, conforme autorização legal (artigo 38 da lei 9.099/95). C onsiderando que a s partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, e satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes à s fl s . 214 / 215 , que se regerá pelas cláusulas e condições ali estabelecidas , para que produza os jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Tendo em vista os recursos interpostos nos autos, remeta-se o feito à Contadoria para verificação de pendências de custas e, caso hajam, conforme item “4” do acordo celebrado pelas partes , intime -se a parte requerida , por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 1 5 (quinze) dias. Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput , do CNCGJE-ES. Quanto aos honorários, os mesmos foram resolvidos pelo item “2” do acordo de fls. 214/215. Tendo em vista que o feito se encontra próximo de se findar, por não vislumbrar maiores prejuízos à sua tramitação e manuseio, deixo de determinar a abertura de novo volume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe .
Advogado (a): 008007/ES - DARLY DETTMANN
Exequente: G.D.S.D.S. Advogado (a): 26586/ES - OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO
Advogado (a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Advogado (a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Advogado (a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
JUIZ (A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
Advogado (a): 30993/ES - ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
Requerido: WESLEY GOMES PIMENTA Advogado (a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Designo o dia 24 de outubro de 2019 , às 15:00 horas para oitiva da testemunha, conforme trazido à fl. 03. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante informando a data acima designada. Intimem-se. Dê ciência ao Parquet . Diligencie-se com as formalidades legais.
Advogado (a): 14611/ES - LUIS TADEU BUTCOVSKY
O presente procedimento está previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, e presta à aferição da saúde mental do acusado, visando protegê-lo de eventuais arbitrariedades, além de lhe possibilitar o devido processo legal. In casu , Ednaldo Rone Rangel foi submetido a exame regular, que concluiu que este “não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com este entendimento” (fls. 36). De acordo com o referido documento, “a entrevista pericial e a avaliação da documentação indicam que o periciando apresenta um diagnóstico psiquiátrico relacionado a prejuízos cognitivos decorrentes de alterações no seu desenvolvimento” , sendo “possível estabelecer nexo causal entre tal condição e o delito, bem como observar alterações das capacidades de entendimento e determinação em relação aos fatos” , sendo o acusado, “portanto, apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento” . Por tanto, a conjuntura em tela se amolda na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal (semi-imputabilidade), in verbis : Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento . (grifei) Consoante manifestação ministerial de fls. 37/verso e certidão de fls. 38/verso, as partes não impugnação o laudo psiquiátrico legal nº 0127/2017 de fls. 31/37. Desta feita, atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO o laudo de fls. 31/37, para que produza os seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da ação penal nº 0000563-27.2017.8.08.0025, com o acompanhamento pelo curador especial nomeado às fls. 356 dos autos da respectiva ação penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente para os autos da ação penal nº 0000563-27.2017.8.08.0025. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, mantendo, contudo, o apensamento.
Advogado (a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Ante tudo o que foi exposto, JULGO IM PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para ABSOLVER o réu JOÃO MACHADO, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita neste caderno processual, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Advogado (a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de submeter o réu GERALDO GONÇALVES FERREIRA FILHO , devidamente qualificado nos autos, às sanções do s artigo s 309 e 306, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 . Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu. II I .a) Crime de condução de veículo automotor por pessoa inabilitada (art. 309, CTB) Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes , o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado ; n ão foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidente ; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva ; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal ; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima . Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção . Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d , do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ1 , mantenho a pena n o patamar de 06 (seis) meses de detenção , tornando-a definitiva , face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. III.b) Crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes , o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado ; n ão foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidente ; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva ; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal ; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima . Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção , acrescida de 10 (dez) dias-multa, valoradas em 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor . Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d , do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ , mantenho a pena n o patamar de 06 (seis) meses de detenção , tornando-a definitiva , face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aferindo a gravidade mediana da infração cometida pelo acusado e sopesando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo-a em 0 6 (seis) meses, a teor do que dispõe o artigo 293, caput , da Lei nº 9.503/97. III.c) Concurso de crimes Considerando que os crimes praticados pelo réu se deram de forma autônoma, ainda que no mesmo contexto fático, entendo ser aplicável ao presente caso o concurso material de crimes (art. 69, CP), pelo que procedo o somatório das penas impostas a ele, que totalizam 01 (um) ano de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa e 0 6 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor . O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto , a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c , do Código Penal. Autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por 0 1 (uma) restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, a ser especificada pelo juízo da execução. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo. DEIXO de estabelecer valor indenizatório mínimo, considerando que não houve o exercício do contraditório a respeito do tema. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso queira, eis que ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o seguinte: 1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de trânsito, informando a condenação do acusado para que seja suspensa a sua habilitação; 4 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 5 - Expedição de mandado de prisão, se necessário for; 6 - Expeça-se a guia de execução definitiva; 7 - Se for o caso, proceda-se a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida. 7 .a - Se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, intime-se para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias); 7 .b - Sobrevindo inação, cientifique-se a SEFAZ acerca da existência do débito; 8 - Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 66/67 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/ 2019, às 13:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.
Advogado (a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Assim, em estrita observância ao resumo das medidas, bem como à situação individualizada do socioeducando, PROCEDO A UNIFICAÇÃO das medidas socioeducativas aplicadas a MARCOS ANTÔNIO PEREIRA ARAÚJO, devendo ser expedida guia de unificação de execução contendo a medida socioeducativa de liberdade assis t ida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses . Uma vez que o socioeducando era assistido pela Defensoria Pública deste Estado, NOMEIO o (a) douto (a) advogado (a) Rita de Cássia Avila Gratz, OAB/ES 16.219, para acompanhamento da execução das medidas socioeducativas, devendo ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para tomar ciência da presente decisum . NOTIFIQUE-SE o Parquet e o CREAS, devendo este último apresentar relatórios mensais a este juízo acerca da execução/fiscalização das medidas unificadas, o primeiro no prazo de 30 (trinta) dias. A cada relatório apresentado, ABRA-SE vis t a dos autos ao Ministério Público e, em seguida, INTIME-SE o (a) causídico (a) nomeado (a) para ciência. DILIGENCIE-SE .
Advogado (a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
A finalidade da presente audiência era advertir a acusado de sua postura para com os agentes estatais que o procuram no cumprimento de seus trabalhos, o que foi feito. No mais, considerando a certidão de fls. 43, tendo o réu informado não possuir condições de contratar advogado para lhe representar nestes autos e face a ausência de Defensoria Pública constituída atuando junto a este juízo, nomeio o Dr. HENRIQUE RIZZI SANTANA – OAB/ES Nº 17.400 para atuar na defesa do acusado, devendo a causídica ser intimada pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica a nomeada ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso aceite o múnus, deve a nomeada, desde já, apresentar a manifestação cabível ao momento processual. Diligencie-se.
Advogado (a): 14774/ES - DEUSA REGINA TELES LOPES
Requerente: BRUNO VEDOVA BARBOSA Advogado (a): 22854/ES - FERNANDO EMILIO PADOVANI DOMINISINI
Requerido: ALTIVO VEDOVA Advogado (a): 25794/ES - RAFAEL CAETANO CASOTTI
Requerido: ALTIVO VEDOVA Advogado (a): 009373/ES - SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a carência da presente demanda, pelo que EXTINGO o processo, na forma dos arts. 354 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade , pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, como estabelece o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil , vez que defiro a gratuidade da justiça em seu favor . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certificado, ao arquivo com as cautelas da lei.
Advogado (a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Com razão o Parquet . Ab initio, destaco que a testemunha Samira da Silva já havia sido arrolada pelas partes oportunamente às fls. 137 e 139, cuja oitiva em plenário deferi às fls. 140/141, por ser tempestiva, razão pela qual, acerca desta, não há necessidade de maiores digressões. Por outro lado, o pleito pela oitiva, em plenário, da testemunha Éveli Candida de Sá, deve ser indeferido, uma vez que, conforme bem destacado pelo IRMP, a oportunidade se encontra preclusa. Inclusive, a defesa nomeada não apresentou sequer qualquer justificativa para não ter feito tal requerimento oportunamente. No tocante à intempestividade e preclusão dos pedidos feitos de forma extemporânea na fase do artigo 422 do CPP, a jurisprudência do TJES a seguir ementada: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DE LEI EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRECLUSÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não deve ser acolhida a alegação de nulidade da ação penal por aplicação de norma em período de vacatio legis, se a legislação em voga estava em vias de entrar em vigor (nova redação do artigo 422, do CPP), e o ato processual previsto pela referida disposição legal impugnada possuía caráter meramente procedimental para preparar o julgamento final perante o Júri Popular, não vindo assim a causar qualquer prejuízo para as partes. 2. Não há se falar em ilegalidade do indeferimento do rol das testemunhas de defesa, para serem ouvidas em Juízo, se a relação foi apresentada após o prazo legal, evidenciando assim, a ocorrência da preclusão . 3. Ordem denegada. (TJES , Classe: Habeas Corpus, 100080026964, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/12/2008, Data da Publicação no Diário: 16/04/2009) G rifei . A defesa nomeada foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir em plenário, em consonância com o artigo 422 do CPP (fl. 138), atravessando a petição de fl. 139, indicando as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet , cujas oitivas deferi às fls. 140/141. Ora, ainda que tenha havido menção no pedido de defesa sobre a “reserva do direito de indicar testemunha em substituição”, tal pleito carece de amparo legal, principalmente em casos como o presente, onde não há qualquer justificativa para a evidenciada intempestividade. Por tais razões, indefiro o pedido de fl. 156. Atente-se a serventia para a necessidade de comando judicial para a expedição de mandado em casos tais, como ocorreu à fl. 157. No mais, aguarde-se a realização do julgamento agendado nos autos. Cientifique-se a defesa nomeada e o Parquet . Diligencie-se o necessário, com urgência.
Advogado (a): 21411/ES - ATILA LAMBERTI GUMES
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 59/66 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses dos acusados, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/ 2019, às 10:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório dos acusados. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.
Requerido: SANTOS MIRANDA DAMASCENO Advogado (a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Advogado (a): 26131/ES - THARSIO BINOW BECCALLI
Face à conclusão do incidente de insanidade mental instaurado em favor do réu, cuja cópia do laudo psiquiátrico (fls. 54/62) e da sentença homologatória (fls. 53 e verso) foram acostadas aos autos, abra-se vista do feito ao Parquet para requerer o que lhe aprouver e, na sequência, intime-se a defesa nomeada para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se .
Requerente: DAVI DANTAS Advogado (a): 26586/ES - OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO
Requerente: A.O.D. Advogado (a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Retifique a Serventia o campo requerente na capa da presente missiva e promova a identificação da mesma com etiqueta própria. Designo o dia 24 de outubro de 2019 , às 14:00 horas para oitiva da testemunha, conforme trazido à fl. 03. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante informando a data acima designada. Intimem-se. Dê ciência ao Parquet . Diligencie-se com as formalidades legais.
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 45/46 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses da acusada, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/ 2019, às 13:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório da acusada. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se.
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 94/96 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/ 2019, às 09:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado. Intime-se. Requisite-se, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada. Diligencie-se .
Andamento do Processo n. 0000233-98.2015.8.08.0025 - Usucapião - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000370-41.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000718-93.2018.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000117-53.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000436-21.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000551-42.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000887-80.2018.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000126-15.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000692-61.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000638-95.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000636-28.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000592-09.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000615-52.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000630-21.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000668-33.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000663-11.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000639-80.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001036-47.2016.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000443-13.2019.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000028-69.2015.8.08.0025 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000485-96.2018.8.08.0025 - Execução de Alimentos - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000185-81.2011.8.08.0025 - Execução de Alimentos - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000454-47.2016.8.08.0025 - Embargos à Execução - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000269-72.2017.8.08.0025 - Procedimento Comum - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000851-09.2016.8.08.0025 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001011-68.2015.8.08.0025 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000616-37.2019.8.08.0025 - Carta Precatória Criminal - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001235-69.2016.8.08.0025 - Insanidade Mental do Acusado - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000641-21.2017.8.08.0025 - Procedimento Investigatório Criminal - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000379-42.2015.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000114-35.2018.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000273-41.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0008831-06.2017.8.08.0014 - Execução de Medidas Socioeducativas - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000536-73.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000034-08.2017.8.08.0025 - Tutela Cautelar Antecedente - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000109-76.2019.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001023-48.2016.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001105-45.2017.8.08.0025 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000035-22.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000440-92.2018.8.08.0025 - Interdição - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000007-25.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000920-41.2016.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0001262-28.2011.8.08.0025 - Inventário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000270-23.2018.8.08.0025 - Interdição - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000576-75.2007.8.08.0025 - Inventário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000250-95.2019.8.08.0025 - Interdição - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000520-22.2019.8.08.0025 - Carta Precatória Criminal - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000548-92.2016.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/09/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0000645-58.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2019 do TJES

References: artigo 487
In casu
 artigo 26
 artigo 386
 artigo 68
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 59
 artigo 293
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 71
 artigo 15
 artigo 397
 artigo 422
 artigo 422
 artigo 422
 artigo 397
 artigo 397
 artigo 397