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desvio função quadro carreira, equiparação salarial quadro de carreira
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Quadro de carreira e equiparação salarial
Súmulas, OJs e Precedentes Normativos do TST, por assunto Direito Material LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
DOU. Diario Oficial da União 03 de Fevereiro de 2009 DEC 8260 de 29/05/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O BANCO DE PROFESSOR-EQUIVALENTE DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E', INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO QUE MENCIONA.
DOU. Diario Oficial da União 30 de Maio de 2014 Acórdão nº REsp 1250481 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011
... ervando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava.
Na espécie, mostra-se juridicamente impossível o pedido de promoção ao posto de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, formulado por ex-soldado, porquanto jamais, apenas com tempo de serviço, promoções ou cursos, o praça, que possu...
Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011
... POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na...
Acórdão nº MS 18425 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Novembro de 2012
... . ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DA RESPECTIVA CARREIRA. ORDEM DENEGADA.
O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, assim entendidas aquelas autorizadas pelo seu quadro de carreira, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada.
(MS 18.425/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012)
Acórdão nº EDcl no REsp 1129064 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011
... vando-se, sempre, as situações dos paradigmas e o quadro o qual integrav...
Acórdão nº AgRg no RMS 33426 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 598.099/MS.
AGRAVO IMPROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR.
(AgRg no RMS 33.426/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)
Acórdão nº AgRg no REsp 1239784 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011
... ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT.
SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL.
FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito se na ativa estivesse.
(AgRg no REsp 1239784/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em Acórdão nº 2011/0045310-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2011
(AgRg no REsp 1239784/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em Acórdão nº AgRg no REsp 1221392 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011
... 0.559/02. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
- "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
(AgRg no REsp 1221392/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-87.2010.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
... QUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula n.º 6, item I: -Para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira qua...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-69.2002.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA NA PROMOÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a existência de quadro de carreira somente constitui óbice à equiparação salarial quando observado o critério de alternância nas promoções, por merecimento e por antiguidade. Evidenciada a ausência de alternância no critério das promoçõ
Acórdão nº MS 15005 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIPLOMATA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE.
DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS.
Pacificou-se a jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório no sentido de que deve ser...
... seu direito líquido e certo ao reenquadramento no cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da carreira diplomática. 3. Segurança concedida. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
Acordão nº 0146300-32.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011
QUADRO DE CARREIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. A existência de quadro de carreira válido não é impeditiva do direito a diferenças salariais por desvio de função, cuja realidade, todavia, depende de prova.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1460-82.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência apenas as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. In casu, sendo a Reclamada uma sociedade de economia mista, entende-se necessária a homologação de seu quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho. Dessa maneira, o quadro de pessoal organizado em carreira pela Reclamada não pode Acórdão nº AgRg no RMS 38975 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Junho de 2013
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO DE PROMOÇÃO. LEI 6.672/1974 E DECRETO 34.823/1993. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009.
- Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as Turmas que compõem a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006-78.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013
... no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência apenas as entidades de direito público da Administração direta, autárquica e fundacional. Sendo a Reclamada uma sociedade de economia mista, entende-se necessária a homologação de seu quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho. Dessa maneira, o quadro de pessoal organizado em carreira pela Reclamada não pode servir...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314200-14.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PETROBRAS- PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO EM NORMA COLETIVA - QUADRO DE CARREIRA - INVALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-55.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O entendimento adotado no acórdão, no sentido de que a inexistência de quadro de carreira aprovado por órgão próprio não é óbice para o reconhecimento do desvio de função, mostra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendido que o quadro de carreira somente é exigido quando se trata de pedido de reenquadramento, sendo, portanto,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-04.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula do TST. O artigo 461, § 2º, da CLT refere-se a quadro de carreira do empregador, motivo pelo qual é inaceitável a tese da Empresa recorrente, prestadora de serviços, de que o quadro de carreira do tomador de serviços pode ser aproveitado como fato impeditivo ao pleito de...
Acórdão nº EDcl no REsp 1357700 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2013
... de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anisti...
Acórdão nº 629450 de Primeira Turma, 18 de Março de 2014
... FEDERAL. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.6.
O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira...
Acórdão nº 744491 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2013
... ional. Anistia. Artigo 8º do ADCT. Observância do quadro de carreira. Necessidade. Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 8º do ADCT abrange as promoções tanto por antiguidade quanto por merecimento, desde que observados os prazos de permanência em atividade previstos nas normas de regência e que elas estejam compreendidas dentro do quadro de carreira a que pertencia o anistiado. 2. Agravo...
Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011
... POLÍTICA. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
VIOLAÇÃO DO ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 10.559/02 QUE NÃO SE VERIFICA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à promoção por merecimento do militar anistiado por força do art. 8º da ADCT.
Não se desconhece que o atual entendimento jurisprudencial do e.
Supremo Tribunal Federal e desta...
lei 1286 2006
divisão internacional do trabalho globalização
inquilino pode ser sindico

References: Artigo 2
 ARTIGO 8
 artigo 461
 ARTIGO 8
In casu
 ARTIGO 14
 artigo 461
 Artigo 8