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Timestamp: 2019-04-23 12:27:05+00:00

Document:
Lei Complementar 1196/13 | Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1196/13 | Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro de 2013
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico (5800 documentos)
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (161 documentos)
I - o “caput” do artigo 191: Ver tópico (16 documentos)
II - o artigo 193: Ver tópico
I - a pedido do funcionário; Ver tópico (16 documentos)
II - “ex officio”. Ver tópico
§ 1º - A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto. Ver tópico
§ 2º - A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial: Ver tópico
§ 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR); Ver tópico
III - o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008: Ver tópico
I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR). Ver tópico
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 202 - ..............................................................................................
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR) Ver tópico
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de fevereiro de 2013.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2013.
Publicado em: DOE 28/02/2013 Seção I p. 1 Atualizado em: 01/03/2013 12:31 C-1196.doc
Artigo 202 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Lc nº 1.196 de 27 de Fevereiro de 2013 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1034266/lei-complementar-1196-13

References: Artigo 1
 artigo 191
 artigo 193
 artigo 198

Artigo 2
 artigo 202

Artigo 3

Artigo 202