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Timestamp: 2017-07-23 22:43:58+00:00

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LEI 8.213/1991, Dispõe Sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e Dá Outras Providências, Alteração 26-06-2017
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALDispõe Sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 13.457 de 26-06-2017Ministério da Previdência Social - Mpas.D.O. DE 25/07/1991, P. 14809 TEXTO ORIGINAL	Índice
Título I. Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência SocialTítulo II. Do Plano de Benefícios da Previdência SocialCapítulo Único. Dos Regimes de Previdência SocialTítulo III. Do Regime Geral de Previdência SocialCapítulo I. Dos BeneficiáriosSeção I. Dos SeguradosSeção II. Dos DependentesSeção III. Das InscriçõesCapítulo II. Das Prestações em GeralSeção I. Das Espécies de PrestaçõesSeção II. Dos Períodos de CarênciaSeção III. Do Cálculo do Valor dos BenefíciosSubseção I. Do Salário-De- BenefícioSubseção II. Da Renda Mensal do BenefícioSeção IV. Do Reajustamento do Valor dos BenefíciosSeção V. Dos BenefíciosSubseção I. Da Aposentadoria por InvalidezSubseção II. Da Aposentadoria por IdadeSubseção III. Da Aposentadoria por Tempo de ServiçoSubseção IV. Da Aposentadoria EspecialSubseção V. Do Auxílio-DoençaSubseção VI. Do Salário-FamíliaSubseção VII. Do Salário-MaternidadeSubseção VIII. Da Pensão por MorteSubseção IX. Do Auxílio-ReclusãoSubseção X. Dos PecúliosSubseção XI. Do Auxílio-AcidenteSubseção XII. Do Abono de Permanência em ServiçoSeção VI. Dos ServiçosSubseção I. Do Serviço SocialSubseção II. Da Habilitação e da Reabilitação ProfissionalSeção VII. Da Contagem Recíproca de Tempo de ServiçoSeção VIII. Das Disposições Diversas Relativas Às PrestaçõesTítulo IV. Das Disposições Finais e Transitórias	Alteração 26-06-2017
Título IDa Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social	Artigo 1
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.	Artigo 2
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.	Artigo 3
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.	Artigo 4
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.	Artigo 5
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.	Artigo 6
Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)	Artigo 7
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)	Artigo 8
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)	Título IIDo Plano de Benefícios da Previdência Social	Capítulo ÚnicoDos Regimes de Previdência Social	Artigo 9
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.	Título IIIDo Regime Geral de Previdência Social	Capítulo IDos Beneficiários	Artigo 10
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10