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Timestamp: 2020-07-05 23:37:40+00:00

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Edição: 61 | Mês: Novembro/Dezembro | Ano: 2002
O NOVO CÓDIGO CIVIL E A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA E SUAS CONEXÕES COM A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3
O autor analisa a possibilidade de aplicação da proteção dos direitos de personalidade, no que couber, à pessoa jurídica conforme determinado pelo artigo 52 do novo Código Civil, Lei 10.406/2002, e sua conexão com os direitos de propriedade intelectual.
The author discusses the possibility of using, to the extent applicable, the protection of the "rights of personality" to legal entities, as determined by section 52 of the New Civil Code Law 10.406/2002 and its connection with intellectual property rights.
CRÍTICA À REGULAMENTAÇÃO DO NOME DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 20
O novo Código Civil brasileiro contém regras a respeito da formação e proteção do nome de empresa que foram redigidas na década de 1970 e aprovadas 30 anos depois, sem que as mesmas fossem modernizadas para levar em consideração a evolução legislativa e jurisprudencial da matéria. A atual conformação da proteção ao nome comercial, definida pelo Superior Tribunal de Justiça durante a década de 1990, pode ser profundamente modificada caso o novo Código Civil não seja aperfeiçoado. Este artigo explica o problema e relata as conclusões do Grupo de Trabalho da ABPI que redigiu para a associação a Resolução nº 24, de 9 de abril de 2002, que trata da matéria.
The New Brazilian Civil Code has provisions about the formation and protection of corporate names that have been drafted in the 1970s and passed into law thirty years later, without being first up-dated in order to take into consideration the statutory and case law evolution of this matter. The current rules for the protection of corporate names in Brazil have been construed by the Superior Court of Justice during the 1990s and it may be profoundly disturbed in case the New Civil Code is not rapidly improved. This article explains the problem and reports the conclusions of ABPI's Working Group that resulted in the association's Resolution No. 24, of April 9, 2002, about this matter
O NOME EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL 29
O autor discorre acerca da natureza e a tutela jurídica do nome das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, em especial do nome empresarial, expondo a questão sob a ótica da legislação aplicável ora vigente e concluindo pela análise e crítica das normas a serem introduzidas pelo novo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/02).
The author writes about the legal nature and protection of the names of individuals and legal entities, with special regard to the trade or corporate names, addressing the matter under the current applicable legislation and concluding with a critical analysis of the rules to be implemented by the new Brazilian Civil Code (Law No. 10.406/02).
PRESCRIÇÃO: POR SEM DÚVIDA É A QÜINQÜENAL 41
A prescrição é por sem dúvida qüinqüenal por estar contida no Código Civil (artigo 178, § 10, nº IX), em face do cancelamento da Súmula nº 142, diante do artigo 225 da Lei de Propriedade Industrial, combinado com o artigo 186 do novo Código Civil.
Prescription undoubtedly occurs after a five-years lapse, as established by the rules contained in the Civil Code (Art. 178, § 10, n.IX), Industrial Property Law (Art. 225) and the New Civil Code (Art. 186) combined with the cancellation of the Precedent n. 142 of the Supreme Court.
AS FUNÇÕES DA MARCA E OS DESCRITORES (METATAGS) NA INTERNET 44
Será livre a utilização de marca alheia como descritor (ou metatag)? A pesquisa é conduzida através da análise das funções da marca e aplicada em particular à marca de (grande) prestígio. Conclui-se que os obstáculos poderão provir de outros sectores da ordem jurídica, como a concorrência desleal, mas não do direito da marca.
Does a metatag constitute a fair use of a third party's mark? The study is conducted on the basis of an analysis of the functions of a mark and is applied particularly in respect of a very prestigious mark. The conclusion is that other legal theories, such as unfair competition, may represent an impediment, but not the mark rights.
LA CADUCIDAD DE MARCAS Y LA MEDIACIÓN OBLIGATORIA EN ARGENTINA 53
Por Fernando Martín Alonso
El artículo analiza los antecedentes y un reciente fallo sobre la fecha a partir de la cual debe computarse el plazo de cinco años dentro de los cuales debe probarse el uso de la marca en los juicios por caducidad por falta de uso.
The article refers to a recent court ruling on a case for cancellation of a trademark for lack of use. Specifically, the date since the five years term has to be counted and within which the use of the trademark must be evidenced.
A CONCORRÊNCIA DESLEAL. UMA PESQUISA SOBRE AS DECISÕES JUDICIAIS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS 55
O artigo consiste numa pesquisa de acórdãos relacionados com ações baseadas em concorrência desleal. O estudo revela que os tribunais brasileiros vêm julgando de maneira bastante razoável essas questões.
The article consists in a survey related to judicial decisions dealing with unfair competiton in Brazil. The survey revealed that Brazilian High Courts are rendering very consistent decisions preventing acts of unfair competition.
A EXEGESE DO ARTIGO 229-C DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL APÓS A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.006, DE 15/12/99, E 2.014, DE 21/12/2000, E APROMULGAÇÃO DA LEI Nº 10.196, DE 14/2/2001 57
Por Otto B. Licks e Luiz Leonardos
Estando o artigo 229-C incluído no capítulo das Disposições Transitórias, somente os pedidos pipeline ficaram sujeitos à anuência da Anvisa. Além disso, os pedidos pipeline que foram concedidos sem esta anuência estão convalidados por força do artigo 2º da Lei nº 10.196/01.
As the article 229-C is included in the Title of Temporary Provisions, only pipeline applications shall depend on prior approval from ANVISA. Besides that, pipeline applications which were granted without this prior approval are convalidated as per article 2º of Law no. 10.196/01.

References: artigo 52
 artigo 225
 artigo 186
 ARTIGO 229
 artigo 229
 artigo 2