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ANEXO XII MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES - PDF
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Mirella Andrade Araújo
1 ANEXO XII MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO... 2 MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS... 3 MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... 4 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA... 7 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA... 9 MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 7º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº / MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº / MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA SPE (ITEM 66.8 DO EDITAL APENAS PARA LICITANTE ISOLADA) MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ITEM 74 DO EDITAL) MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO... 212 MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante nome sede - CNPJ], CREDENCIA o Sr.(a) [representante nome - qualificação], para representá-la no Procedimento Licitatório da Concorrência nº [ ], podendo para tanto apresentar os documentos referentes ao procedimento licitatório em referência, assinar, prestar esclarecimentos, satisfazer exigências, impugnar documentos, interpor recursos, transigir, desistir, receber notificações e intimações, concordar e discordar de atos e decisões da Comissão de Licitação, enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários no decorrer da Concorrência. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 23 MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Prezados, Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 A [Licitante - nome, sede, CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao EDITAL. Número da questão formulada Item do EDITAL Esclarecimento solicitado Número da questão e que constará da ata de esclarecimento 1 [Inserir item do EDITAL ao qual se refere o esclarecimento solicitado] [Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta] [deixar em branco] 2 [Inserir item do EDITAL ao qual se refere o esclarecimento solicitado] [Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta] [deixar em branco] Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 34 MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. DEFINIÇÕES 1.1. Os termos abaixo terão as seguintes definições para fins de interpretação deste Termo de Confidencialidade: Instituição: é o (a) [nome e qualificação da Instituição Financeira] Representante(s): é (são) o (s): (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas controladas ou coligadas; e (ii) quaisquer outras pessoas que, por meio da Instituição, venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócios da Concorrente Informações: são as informações disponibilizadas pela LICITANTE à Instituição, para a emissão de carta que ateste a (viabilidade ou adequabilidade) do Plano de Negócios da LICITANTE O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que: (i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição; (ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações; (iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela LICITANTE à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou (iv) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a LICITANTE, contanto que tais fontes não estejam proibidas a transmitir as Informações à Instituição. 2. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO 2.1. CONFIDENCIALIDADE A Instituição e seu(s) Representante(s) obrigam-se a manter as Informações em sigilo, não as transmitindo ou revelando a terceiros que não sejam seu(s) Representante(s) A obrigação de manter sigilo, constante da cláusula 2.1, inclui: 45 (i) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da LICITANTE na CONCORRÊNCIA; (ii) não discutir perante ou com terceiros, que não o(s) Representante(s) sobre as Informações; (iii) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da LICITANTE na Concorrência, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e (iv) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou nelas baseados, devendo devolvê-los à LICITANTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação desta Quaisquer Informações que, porventura, forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade A Instituição deverá comunicar à LICITANTE, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, oriunda de autarquia ou de outro órgão regulamentar, que o obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente OUTRAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM AS INFORMAÇÕES A Instituição e qualquer de seu(s) Representante(s), a partir da data de recebimento pela LICITANTE deste Termo de Compromisso, e até a data de entrega da PROPOSTA COMERCIAL, obrigam-se a: (a) não emitir em favor de outra(s) LICITANTE(s) a carta que ateste a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE, conforme o item 57.2 do EDITAL; e (b) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações RESPONSABILIDADE A Instituição que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver violado as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade, em especial as constantes das Cláusulas 2.1 e 2.2, obriga-se a indenizar e ressarcir o PODER CONCEDENTE e a LICITANTE pelas perdas, danos e/ou custos incorridos, que sejam decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A Instituição e/ou qualquer de seu(s) Representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da CONCORRÊNCIA, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade; e 56 3.2. O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em renúncia aos mesmos, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito Esse Termo de Confidencialidade será regido pelas leis da República Federativa do Brasil Com exceção das obrigações previstas na Cláusula 2.2., as obrigações previstas neste Termo de Confidencialidade vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da sua assinatura [No caso da Instituição ser pessoa jurídica com sede no exterior, deverá nomear e constituir como seu procurador [nome e qualificação completa], com poderes específicos para receber citações e intimações, na forma do artigo 213 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro] Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a LICITANTE, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e, nenhuma modificação a este Termo de Confidencialidade ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a LICITANTE, a não ser que tais modificações e/ou renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pelo PODER CONCEDENTE. Rio de Janeiro, LICITANTE [assinatura do representante legal] INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [assinatura do representante legal] Testemunhas: Nome RG Nome RG 67 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref.: Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Pela presente Carta de Fiança, o Banco [ ], com sede em [ ], inscrito no CNPJ/M.F. sob nº. [ ] ( Banco Fiador ), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Município do Rio de Janeiro ( PODER CONCEDENTE ) como fiador solidário da [nome da licitante], com sede em [ ], inscrita no CNPJ/M.F. sob nº. [ ] ( Afiançada ), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos nº.s 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no Procedimento Licitatório descrito no Edital da Concorrência nº. [ ] ( EDITAL ), cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. Em consequência desta Carta de Fiança, obriga-se o Banco Fiador a pagar ao PODER CONCEDENTE o valor de [ ], caso a Afiançada descumpra quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo a recusa da concessionária a ser constituída nos termos do EDITAL de assinar o respectivo Contrato de Concessão, caso a Afiançada seja declarada vencedora da Concorrência em referência, ou o não atendimento das exigências para sua assinatura. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante PODER CONCEDENTE, nos termos desta Carta de Fiança. Na hipótese do PODER CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais. A fiança vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada para a entrega dos envelopes, conforme expresso no EDITAL, podendo ser renovada automaticamente por períodos sucessivos de um ano até a data de assinatura do Contrato de Concessão. 78 Declara ainda o Banco Fiador que: a) a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável; b) os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e c) seu capital social é de R$ [ ], estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e que o valor da presente fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central. [assinatura dos procuradores com firma reconhecida] Testemunhas: 89 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA 1. Tomador 1.1. LICITANTE 2. Segurado 2.1. Município do Rio de Janeiro 3. Objeto do Seguro 3.1. Garantir a indenização, no montante de até R$ [ ], no caso de a LICITANTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do EDITAL, incluindo a recusa da CONCESSIONÁRIA em assinar o Contrato de Concessão caso a LICITANTE seja declarada vencedora, ou não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecido no EDITAL. 4. Instrumento 4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia. 5. Valor da Garantia 5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização de até R$ [ ]. 6. Prazo 6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada para a entrega dos documentos, renováveis sucessivamente por igual período, até a assinatura do Contrato de Concessão. 7. Disposições Adicionais A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) (ii) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL da Concorrência n [ ]; Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e 910 (iii) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador. 1011 MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Prezados, Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 1. Atendendo à convocação do PODER CONCEDENTE, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para execução do objeto da CONCORRÊNCIA em referência. 2. Ofertamos pela outorga da CONCESSÃO o valor de R$ [licitante preencher valor e por extenso], a ser pago previamente à celebração do CONTRATO, nos termos do item 126 do EDITAL. 3. O valor da outorga pela CONCESSÃO contempla, ainda, o pagamento de valor mensal correspondente a 4% (quatro por cento) da receita bruta da CONCESSÃO no mês anterior, nos termos e condições fixadas na Cláusula 19 do CONTRATO. 4. Declaramos, expressamente, que: 3.1 A presente PROPOSTA COMERCIAL é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do seu recebimento pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, conforme especificado no EDITAL; 3.2 Foram considerados no cálculo do valor proposto no item 2 acima todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO; 3.3 Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL em referência; 3.4 Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da CONCESSÃO, bem como das condições de execução do CONTRATO; 3.5 Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no CONTRATO e por outros diplomas legais aplicáveis; e 3.6 Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL em referência. 1112 Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1213 MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ARTIGO 7º INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante - nome, sede, CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF/MF e RG], em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93, declara expressamente, sob as penas da Lei, que cumpre o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, não promovendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1314 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado [nome, profissão, domicílio, CPF e RG], em atendimento ao disposto no EDITAL, declara não existir fato impeditivo para sua participação na Concorrência nº [ ] e que os sócios ou acionistas eleitos para mandato de administração ou direção da empresa não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil, nem estão sob restrição dos direitos decorrente de sentença condenatória criminal transitada em julgado. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1415 MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº /2001 À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF e RG], em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº , de 1º de janeiro de 2001, declara, expressamente, sob as penas da Lei, que não possui, bem como não possuirá em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º (primeiro) e 2º (segundo) escalões dos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal nos últimos 12 (doze) meses. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1516 MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº /2003 À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado, [nome, profissão, domicílio, CPF e RG], em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº , de 07 de julho de 2003, declara, expressamente, sob as penas da Lei, que, no caso de se sagrar vencedora da LICITAÇÃO, fará com que a CONCESSIONÁRIA a ser constituída para execução do objeto da CONCESSÃO, ofereça aos trabalhadores por ela contratados, diretamente ou através de convênios com instituições privadas e públicas, cursos de alfabetização e de complementação, de pelo menos o primeiro segmento do primeiro grau, conforme a escolaridade dos trabalhadores contratados. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1617 MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA SPE (ITEM 66.8 DO EDITAL APENAS PARA LICITANTE ISOLADA) À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado [nome, profissão, domicílio, CPF e RG], DECLARA, para os fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao item 66.8 do Edital da Concorrência nº [ ], que caso seja declarada vencedora da referida Concorrência, constituirá uma sociedade de propósito específico (SPE), segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Município do Rio de Janeiro, que terá como único objeto a execução dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de fontes de RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS previstas no CONTRATO, de modo a viabilizar o seu cumprimento, estando incluídos os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma prevista no EDITAL e no Contrato de Concessão. Compromete-se, ainda, a adotar, na SPE, os padrões de governança corporativa e de contabilidade, e de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal n.º 6.404/1976 e alterações posteriores) e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1718 MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ITEM 74 DO EDITAL) ÀComissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Prezados, A [Licitante nome sede CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado [nome, profissão, domicílio, CPF e RG], DECLARA, para os fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao item 74 do EDITAL, que tem pleno conhecimento dos locais onde serão prestados os serviços objeto da referida Concorrência, bem como das demais informações disponibilizadas e dos termos e condições estabelecidos no EDITAL e na minuta de CONTRATO. Rio de Janeiro, [assinatura do representante legal] 1819 MODELO DE FIANÇA-BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO À Comissão Especial de Licitação [completar com endereço] Ref. Concorrência nº [ ] Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitário na Área de Planejamento-5 Pela presente Carta de Fiança, o Banco [ ], com sede em [ ], inscrito no CNPJ/MF sob nº. [ ] ( Banco Fiador ), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Município do Rio de Janeiro ( PODER CONCEDENTE ) como fiador solidário e pagador da [nome da licitante], com sede em [ ], inscrita no CNPJ/MF sob nº. [ ] ( Afiançada ), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 366, 821, 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e no artigo 595 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada, inclusive juros, encargos legais e contratuais, comissões, tarifas, multas e encargos moratórios, no Contrato de Concessão nº. [ ], cujos termos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. O Banco Fiador se obriga, obedecendo ao valor-limite abaixo especificado, a efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação encaminhada pelo PODER CONCEDENTE, qualquer pagamento coberto por esta fiança: O valor-limite da cobertura desta fiança é de: [preencher valor conforme ano de execução do contrato, atendida a tabela abaixo]: Ano Valor da GARANTIA DE EXECUÇÃO (R$) , , ,00 O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante PODER CONCEDENTE, nos termos desta Carta de Fiança. Na hipótese de o PODER CONCEDENTE ingressar em juízo para demandar o cumprimento das obrigações assumidas pela Afiançada, bem como as obrigações assumidas na presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais. 1920 A presente fiança deverá vigorar pelo prazo de [preencher, respeitado o limite mínimo de 12 (doze) meses]. Declara ainda o Banco Fiador que: a) a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável; b) os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a fiança em seu nome e em sua responsabilidade e c) seu capital social é de R$ ( ), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fianças e o valor da presente fiança encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central. [assinatura dos procuradores com firma reconhecida] Testemunhas: 2021 TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS DO SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO 1. Tomador 1.1. Licitante 2. Segurado 2.1. Município do Rio de Janeiro 3. Objeto do Seguro 3.1. Garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas pela Concessionária perante o PODER CONCEDENTE, nos termos do Contrato de Concessão, devendo o Segurado ser indenizado, pelos valores fixados no item 5 abaixo, quando ocorrer descumprimento contratual. 4. Instrumento 4.1. Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a seguros-garantia. 5. Valor da Garantia 5.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever os montantes de indenização indicados a seguir, para cada ano do Contrato de Concessão: Ano Valor da GARANTIA DE EXECUÇÀO (R$) , , ,00 6. Prazo 6.1. A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 12 (meses) meses, renováveis por igual período. 7. Disposições Adicionais A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: (i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Contrato de Concessão n [ ]; (ii) Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes previstos na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos 2122 os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; (iii) Vedação ao cancelamento da Apólice de Seguro-Garantia por total ou parcial do prêmio; falta de pagamento total ou parcial do prêmio; (iv) Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador; (v) Declarada a caducidade da Concessão, o PODER CONCEDENTE poderá executar a Apólice de Seguro-Garantia para ressarcimento de eventuais prejuízos; e (vi) As questões judiciais que se apresentem entre Seguradora e Segurado serão resolvidas na jurisdição do domicílio do Segurado. 22 Documentos relacionados
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