Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170302/AnuncioG0424-210217-0008_pt.html
Timestamp: 2020-08-03 21:24:13+00:00

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DOG Núm. 43 Quinta-feira, 2 de março de 2017 Páx. 10723
ORDEM de 7 de fevereiro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, das subvenções às associações de comerciantes sem fins de lucro de âmbito superior ao autárquico ou federações, para a revitalización do comércio de proximidade e a incentivación do consumo através do tícket de dinamización comercial, e se procede à sua convocação (IN220A).
O comércio tradicional na actualidade está submetido a um profundo processo de mudança que exixe realizar um esforço de renovação e adaptação contínuo, com o objecto de que se volte situar na posição histórica que tradicionalmente veio desempenhando no desenvolvimento económico e social das nossas vilas e cidades. O Plano de impulso ao comércio da Galiza 2015-2020 tem como objectivo fundamental o desenvolvimento de uma estratégia de promoção, impulso e melhora da competividade e modernização do sector. Por isso, com a finalidade de atingir uma maior competitividade do comércio galego, assim como a sua dinamización, recolhe-se um conjunto de objectivos entre os que cabe sublinhar:
– A incentivación da demanda comercial e melhora da logística do comércio, assim como a consecução de uma imagem mais competitiva e dinâmica do comércio galego a varejo.
Portanto, esta ordem dirige às associações de comerciantes, de âmbito superior ao autárquico ou federações, sem fins de lucro que desenvolvam actuações para a revitalización do comércio de proximidade e incentivación da demanda comercial, através de fórmulas conjuntas e integrais que superem a capacidade de actuação das associações de comerciantes de âmbito autárquico.
De acordo com o disposto no artigo 3.1 da Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, a tramitação antecipada poderá chegar no máximo ata o momento anterior ao da disposição ou compromisso de gasto. Assim mesmo, segundo o estabelecido no artigo 5 da supracitada ordem, todos os actos de trâmite ditados em desenvolvimento desta ordem percebem-se condicionados a que, uma vez aprovada a Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017, subsistan as mesmas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da sua produção.
Com este fim, no projecto de Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2017, está consignado crédito com um custo de 500.000 € na aplicação orçamental 09.30.751A.781.1 para atender as ajudas da presente ordem.
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases, que se incluem como anexo I, pelas que se regerá a concessão das subvenções da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria destinados às associações de comerciantes sem ânimo de lucro, de âmbito superior ao autárquico ou federações, para a revitalización do comércio de proximidade e a incentivación do consumo através do tícket de dinamización comercial.
2. Assim mesmo, por meio desta ordem convocam-se as supracitadas subvenções para o ano 2017.
3. A concessão da subvenção fica condicionada à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão ao abeiro do estabelecido no artigo 25.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Para poder ser beneficiário da subvenção, deverá apresentar-se uma solicitude ajustada ao modelo normalizado que se inclui como anexo II desta ordem, que irá acompanhada dos documentos que se especificam no artigo 4 das bases reguladoras.
1. A apresentação das solicitudes realizar-se-á obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.gal. Para a apresentação das solicitudes, poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
2. A documentação complementar apresentar-se-á por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizar-se-ão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, quando o relevo do documento no procedimento o exixa ou existam dúvidas derivadas da qualidade da cópia, a Administração poderá requerer, de maneira motivada, a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
3. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica por parte da pessoa solicitante ou representante superasse os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma presencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se o solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma presencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
4. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês contado a partir do dia seguinte da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Para estes efeitos, perceber-se-á que o prazo vence o dia cujo ordinal coincida com o que serviu de partida, que é o de publicação no DOG e, se é feriado, o primeiro dia hábil seguinte.
Sobre este procedimento administrativo, que tem o código IN220A, poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Direcção-Geral de Comércio e Consumo, através dos seguintes meios:
a) Página web oficial da conselharia http://ceei.xunta.gal na sua epígrafe de ajudas.
c) O endereço electrónico cei.dxc.axudas@xunta.es
Assim mesmo, para questões gerais sobre este ou outro procedimento, poderá fazer-se uso do telefone de informação geral da Xunta de Galicia, que é o 012 (desde o resto do Estado 902 12 00 12).
A Conselharia de Economia, Emprego e Indústria velará pelos dados de carácter pessoal que serão objecto de tratamento, e para esses efeitos, proceder-se-á à sua incorporação a um ficheiro que cumprirá as exixencias da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, adoptando-se tanto as medidas de segurança técnicas como organizativas.
A finalidade da recolhida e tratamento dos dados pessoais será estritamente a gestão e tramitação do expediente correspondente e as que se derivem da aplicação da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Os dados não serão objecto de cessão a terceiros, não entanto, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria revelará às autoridades públicas competentes os dados pessoais e qualquer outra informação que esteja no seu poder ou seja acessível através dos seus sistemas e seja requerida de conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicables ao caso.
Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 5, andar 4º, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal
Artigo 6. Base de dados nacional de subvenções
Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo será comunicado à Base de dados nacionais de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Naqueles supostos nos que se acredite fidedignamente a imposibilidade, não imputable ao solicitante da subvenção, de obter o relatório da mesa local de comércio, será suficiente, para os efeitos estabelecidos no artigo 4.2 letra j), com a apresentação da solicitude de dito relatório.
Bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, das subvenções às associações de comerciantes, de âmbito superior ao autárquico ou federações, sem fins de lucro, para a revitalización do comércio de proximidade e a incentivación do consumo através do tícket de dinamización comercial mediante fórmulas conjuntas e integrais que superem a capacidade de actuação das associações de comerciantes de âmbito autárquico (IN220A)
1. As subvenções reguladas por estas bases têm por objecto a incentivación da demanda comercial e o incremento das vendas do comércio retallista através do tícket de dinamización comercial.
Os montantes correspondentes a este tícket são os que se especificam no ponto 2 do artigo 2.
2. O procedimento de concessão destas subvenções tramitar-se-á em regime de concorrência competitiva, e ficará sujeito ao regime de ajudas de minimis, pelo que não poderão exceder os limites cuantitativos (200.000 euros num período de três anos) estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE de 24 de dezembro, L352/1).
3. Consideram-se actuações subvencionáveis, as relacionadas a seguir, sempre que estas sejam realizadas e com efeito pagas entre o 1 de janeiro e o 15 de outubro de 2017.
Não obstante, em função da sua especial natureza, também se considerarão actuações subvencionáveis aquelas actuações que se iniciem no mês de dezembro do ano 2016 e tenham continuidade ininterrompida no exercício 2017, concretamente as actuações derivadas da campanha de Nadal 2016/2017.
Actuações subvencionáveis.
A incentivación da demanda comercial e do consumo que facilite o desenvolvimento e a melhora da actividade comercial levada a cabo pelas associações de comerciantes de âmbito superior ao autárquico ou federações, através de campanhas de dinamización ou actuações encaminhadas à promoção das vendas que se deverão apresentar dentro de um projecto de incentivación ao consumo no que se mostre a participação directa das associações de comerciantes integrantes na entidade beneficiária ou dos estabelecimentos comerciais associados, de ser o caso.
Não se consideram actuações subvencionáveis aquelas que desenvolvam as federações em âmbitos territoriais onde exista um shopping aberto que fosse subvencionado no ano anterior pela Direcção-Geral de Comércio e Consumo.
No suposto de que nas actuações enquadradas neste ponto, se incluam bolsas como material promocional, o montante máximo da subvenção por este conceito será de 15 % do montante total da subvenção concedida.
4. Com carácter geral e de acordo com o estabelecido no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, consideram-se gastos subvencionáveis aqueles que, de modo indubidable, respondam à natureza da actividade subvencionável.
Assim mesmo, de acordo com o disposto no ponto 7 do supracitado artigo os gastos financeiros, os de assessoria jurídica ou financeira, os gastos notariais e rexistrais, periciais e os gastos de garantia bancária poderão ser subvencionáveis se estão directamente relacionados com a actividade subvencionada e são indispensáveis para a adequada preparação ou execução desta.
Os gastos subvencionáveis deverão estar realizados e com efeito pagos entre o 1 de janeiro e o 15 de outubro de 2017, com a excepção dos gastos efectuados no ano 2016, de acordo com o estabelecido no ponto 3.
– Os custos de pessoal.
– Os agasallos promocionais, nem a realização de coqueteis e actos análogos.
– As campanhas de dinamización, promoção ou qualquer outra actuação que tenham exclusivamente por finalidade o patrocinio, colaboração ou ajuda económica que comportem actividades lúdicas, turísticas, de exaltación gastronómica, ou similares, sem relação com o fomento da actividade comercial.
– As actuações promovidas pelos centros comerciais abertos ou pelas associações de praceiros das vagas de abastos.
1. As subvenções que se estabeleçam para as actuações objecto desta ordem, serão com cargo à aplicação orçamental 09.30.751A.781.1 Asociacionismo comercial e serviços para PME comerciais, com um montante máximo de 500.000 euros, sem prejuízo de ulteriores variações produzidas como consequência da existência de uma maior disponibilidade orçamental, o que poderá dar lugar à concessão demais subvenções, de acordo com a ordem de prelación de solicitantes que resulte da aplicação dos critérios do artigo 10.
2. Investimentos máximos subvencionáveis e quantia da subvenção:
O investimento máximo subvencionável estabelecido para as actuações contidas nesta ordem é de:
– 70.000 euros para as federações que contem com 20 ou mais associações federadas.
– 48.000 euros para as federações que contem com menos de 20 associações federadas.
– 13.000 euros para as associações de âmbito superior ao autárquico.
No caso das federações, não se terá em conta no computo, para os efeitos de determinar o investimento máximo subvencionável, aos associados que o ano anterior perceberam da Direcção-Geral de Comércio e Consumo alguma subvenção destinada à dinamización dos centros comerciais abertos.
No suposto de que o número de comércios integrados nas federações ou nas associações de âmbito superior ao autárquico seja inferior a 100, o montante da subvenção que se lhe conceda ao beneficiário minorarase num 50 %. Para os efeitos deste cómputo, ter-se-ão em conta as perrucarías.
Assim mesmo, só se terão em conta para determinar o investimento máximo subvencionável correspondente a cada federação ou associação de âmbito superior ao autárquico, aquelas associações federadas ou comércios que acreditem a sua condição de federados ou associados mediante a justificação documentário do aboamento de quando menos o 70 % das quotas correspondentes ao ano 2016.
O tícket de dinamización comercial correspondente as associações e federações que tenham a condição de beneficiários será o 70 % do investimento subvencionável.
Poderão ser beneficiárias das subvenções, sem prejuízo de reunir os demais requisitos estabelecidos nestas bases, as associações de comerciantes sem fins de lucro, que estejam legalmente constituídas e cujo âmbito de actuação se desenvolva na Comunidade Autónoma da Galiza e supere o autárquico.
Para os efeitos desta ordem, perceber-se-á que as referidas associações têm um âmbito de actuação superior ao autárquico, quando ao menos cinquenta por cento dos comércios a varejo associados se encontrem em dois ou mais câmaras municipais diferentes a aquele onde consista a sede da associação.
Também poderão ser beneficiárias das subvenções as federações de associações de comerciantes, legalmente constituídas, que pretendam levar a cabo projectos de interesse e transcendencia no âmbito comercial. Em caso que o âmbito territorial da federação não supere o município, este deverá contar com mais de 68.000 habitantes.
a) Acta e estatutos de constituição e modificações posteriores, se é o caso, e habilitação da sua inscrição no registro correspondente, assim como o NIF só no caso de recusar expressamente a sua verificação.
b) Poder suficiente de quem represente à entidade solicitante, acompanhado do seu documento nacional de identidade, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
c) No caso de estar exento do imposto sobre o valor acrescentado (IVE), documentação acreditativa da mencionada isenção.
e) Cópia da acta da sessão na que se informe às entidades participantes do projecto para o qual se solicita a subvenção.
f) Orçamento detalhado de gastos previstos para a realização de cada uma das actividades para as que se solicita subvenção, e factura ou, no seu defeito, factura pró forma da actividade ou aquisição a subvencionar por quem vá subministrar o bem ou emprestar o serviço, assim como plano de financiamento do projecto.
Quando o montante do gasto subvencionável supere as quantias estabelecidas no texto refundido da Lei de contratos do sector público, aprovado pelo Real decreto legislativo de 14 de novembro, para o contrato menor (50.000 euros no suposto de execução de obra ou 18.000 euros nos demais supostos) o beneficiário deverá solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores, com carácter prévio à contratação do compromisso para a obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem, excepto que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que as realizem, emprestem ou subministrem, ou excepto que o gasto se realizasse com anterioridade à solicitude da subvenção.
A eleição entre as ofertas apresentadas, que se deverá achegar na justificação, realizar-se-á de conformidade com critérios de eficiência e economia, e deverá justificar-se expressamente numa memória a eleição quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. Considerando o anterior, deverá achegar-se a documentação disposta nos parágrafos seguintes:
f.1. Cópia ordenada de todos e cada um dos orçamentos e ofertas detalhados dos investimentos sobre os que se solicita a ajuda, obtidos dos provedores seleccionados pelo solicitante, com independência da quantia dos investimentos.
f.2. Cópia ordenada de todos e cada um dos orçamentos e ofertas que não foram seleccionadas pelo solicitante para a realização do projecto.
f.3. Memória económica xustificativa da eleição dos provedores, nos seguintes casos:
f.3.1. Quando a eleição do provedor não recaia na oferta económica mais vantaxosa, das três que, no mínimo, obteve o solicitante.
f.3.2. Quando pelas especiais características dos gastos subvencionáveis não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou emprestem.
Não existe a obriga de apresentar esta memória xustificativa quando a eleição do provedor recaia na oferta económica mais vantaxosa das três que, no mínimo, obteve o solicitante.
As ofertas apresentadas e os provedores eleitos supõem uma documentação vinculante para o desenvolvimento do projecto no caso de ser entidade beneficiária da ajuda. Não se considerarão subvencionáveis, parcial ou totalmente, aqueles investimentos dos que não se presente documentação económica completa conforme o disposto.
g) Orçamento do exercício corrente, sem incluir as partidas para as quais se solicita a subvenção.
h) Certificado expedido pela pessoa que exerça a secretaria ou representação da entidade que acredite:
– Número de associações que a integram e o número de comércios a varejo associados a cada uma delas, no caso das federações.
– Número de comércios a varejo que tenham associados, no caso das associações de âmbito superior ao autárquico.
Em ambos os dois casos achegar-se-á relação detalhada e actualizada, em suporte informático, com inclusão do nome da pessoa titular e do estabelecimento, assim como as epígrafes do IAE nas que figura dada de alta, endereço postal e telefónico, concretizando, se é o caso, as entidades participantes no projecto e actuações que se vão desenvolver.
i) Transferência bancária, certificação bancária ou extracto de pagamento das quotas abonadas pelas associações federadas ou comércios no ano 2016 nos que fiquem claramente identificados o receptor e o emissor do pagamento.
j) Informe da mesa local de comércio correspondente, sobre o projecto de dinamización comercial objecto de solicitude de concessão de subvenção, de conformidade com o disposto no artigo 3.b) do Decreto 183/2011, de 15 de setembro, pelo que se regulam as mesas locais de comércio.
k) Certificações emitidas pelos órgãos competentes acreditativas de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Conselharia de Fazenda da Xunta de Galicia, só no caso de recusar expressamente a sua consulta.
Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente dados em poder das administrações públicas. Só no caso de oposição expressa no modelo de solicitude as pessoas interessadas deverão achegar os documentos acreditativos correspondentes. Em caso que alguma circunstância imposibilitase a obtenção dos citados dados, poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a sua apresentação.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, bloco 5, andar 4º, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal
A Direcção-Geral de Comércio e Consumo será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão da subvenção, e corresponde-lhe a pessoa titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria ditar a resolução de concessão, sem prejuízo da delegação desta competência.
1. De conformidade com o estabelecido no artigo 68 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, se a solicitude não reúne algum dos requisitos exixidos nestas bases reguladoras ou na correspondente convocação requerer-se-á a entidade interessada para que, num prazo de dez dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requirimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizesse, se terá por desistida na sua petição, depois da correspondente resolução.
Este requirimento de emenda também se fará se das certificações obtidas de conformidade com o artigo 5.2 resulta que a entidade solicitante não está ao dia no pagamento das suas obrigas tributárias com o Estado, com a Comunidade Autónoma e com a Segurança social, ou no suposto de que seja necessário achegar qualquer outra documentação, depois de aplicar-se o disposto na linha d) do artigo 53 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
2. Por tratar-se de um procedimento de concorrência competitiva, e de conformidade com o estabelecido no artigo 45.1.a) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, os requirimentos citados de emenda ou subsanación poder-se-ão fazer mediante publicação no DOG e produzirão os mesmos efeitos que a notificação individualizada. Esta publicação também se realizará no tabuleiro electrónico de anúncios da página web da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria ao qual se remeterá desde o texto publicado no DOG, e poder-se-á fazer indicação de que os seguintes actos administrativos deste procedimento serão notificados através do citado tabuleiro. Se a instrução do procedimento o aconselhasse, o órgão competente poderá substituir esta publicação no DOG e na web pela notificação individualizada de conformidade com o estabelecido no artigo 45 da Lei 39/2015, de 1 de outubro.
4. Uma vez revistas as solicitudes e as emendas feitas, aqueles expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária, serão remetidos à comissão encarregada da sua valoração, de acordo com o estabelecido no artigo seguinte.
a) Um/uma chefe ou chefa de serviço da Direcção-Geral de Comércio e Consumo.
b) Um/uma chefe ou chefa de secção da Direcção-Geral de Comércio e Consumo.
3. Na proposta de concessão que formule a comissão figurarão, de modo individualizado, as entidades solicitantes propostas para obter a subvenção, e especificar-se-á a avaliação que lhes corresponde, segundo os critérios recolhidos no artigo seguinte. Assim mesmo, indicar-se-á o montante da subvenção para cada um deles, até esgotar o crédito disponível.
4. O resto das actuações subvencionáveis ficarão em reserva para serem atendidas bem com o crédito que ficasse livre de produzir-se alguma renúncia ou modificação nos projectos inicialmente subvencionados, bem com a ampliação dos créditos orçamentais destinados a esta subvenção de acordo com o estabelecido no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Para estes efeitos, poderão realizar-se sucessivas propostas de resolução conforme o assinalado neste artigo.
5. A comissão de valoração constituirá na sede do supracitado centro directivo. O seu funcionamento reger-se-á pelo disposto na secção 3ª, do capítulo I do título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
1. Os projectos ou actuações que se apresentem deverão ser técnica, comercial e financeiramente viáveis e os critérios de avaliação, que servirão de base para a determinação da preferência na concessão das subvenções, relacionados por ordem decrecente de importância, serão os seguintes:
a) O envolvimento dos membros das associações ou federações no projecto, que se baremará do seguinte modo:
– Se abrange um número de comércios igual ou superior ao 75 % dos associados: 8 pontos.
– Se abrange um número de comércios igual ou superior ao 50 % e inferior ao 75 % dos associados: 5 pontos.
b) O estabelecimento de uma política ambiental que contribua à melhora da sustentabilidade, como o emprego de materiais ecológicos e reciclables em envases, embalagens e bolsas, assim como a adopção de outras medidas de redução de impacto ambiental, conforme o seguinte baremo:
c) As actuações que suponham uma maior novidade e que não fossem realizadas com anterioridade relacionadas com planos de dinamización comercial: 6 pontos.
d) Percentagem de comércios que tenham implantada a norma UNE 175001-1 de qualidade de serviços para o pequeno comércio, segundo o seguinte baremo:
e) A concorrência de outras administrações ou instituições públicas ou privadas no desenvolvimento e financiamento do projecto numa percentagem igual ou superior a 15%: 3 pontos.
f) A realização de campanhas ou actuações que impliquem benefícios às famílias numerosas: 1 ponto.
1. Instruído o procedimento, e imediatamente antes de redigir a proposta de resolução, pôr-se-á de manifesto as entidades interessadas para que, num prazo de dez dias, possam formular alegações e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinentes.
1. Uma vez concluído o trâmite de audiência, a comissão de valoração formulará o correspondente relatório que será elevado pelo órgão instrutor, junto a sua proposta de resolução, à pessoa titular da conselharia.
2. A pessoa titular da conselharia, em vista da proposta, ditará a correspondente resolução que deverá estar devidamente motivada e expressará, quando menos, a actuação que se subvenciona e o seu custo, assim como a subvenção concedida e a sua quantia, ou, se é o caso, a causa de denegação.
Em nenhum caso o montante da subvenção concedida poderá superar o custo da actividade que vai desenvolver o beneficiário, ou, se é o caso, a percentagem máxima do investimento subvencionável legalmente estabelecido.
3. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução à entidade interessada será de cinco meses contados a partir do dia seguinte ao da publicação da ordem de convocação no Diário Oficial da Galiza. Se transcorresse o prazo máximo para resolver sem que recaese resolução expressa, as entidades interessadas poderão perceber desestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas avisos da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes avisos não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
A pessoa interessada deverá manifestar expressamente a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). No caso de pessoas interessadas obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos deverão optar, em todo o caso, pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida, nem produza efeitos no procedimento, uma opção diferente.
As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento no que se produza o acesso ao seu conteúdo. Quando a notificação por meios electrónicos seja de carácter obrigatório, ou fosse expressamente elegida pelo interessado, perceber-se-á rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Na notificação comunicar-se-á o montante previsto da ajuda, expressado em equivalente bruto de subvenção, e o seu carácter de ajuda de minimis, em aplicação do Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas de minimis (DOUE do 24.12.2013, L352/1).
As solicitudes desestimadas notificar-se-ão individualmente, com indicação das causas da desestimación. Não obstante, poder-se-á substituir a dita notificação individual pela publicação no DOG, com a indicação de que as entidades não beneficiárias consultem a informação detalhada da sua resolução num tabuleiro da citada web.
a) Recurso potestativo de reposición ante a pessoa titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa. Se a resolução não fosse expressa, o solicitante e outros possíveis interessados poderão interpor recurso de reposición em qualquer momento a partir do dia seguinte a aquele na que a resolução deveria ter sido ditada.
b) Recurso contencioso-administrativo perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde o dia seguinte ao da notificação da resolução, se esta fosse expressa, ou de seis meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível.
2. O órgão competente para a concessão da subvenção poderá acordar a modificação da resolução por instância do beneficiário, devendo cumprir os seguintes requisitos:
3. A entidade beneficiária deverá solicitar a modificação mediante instância dirigida ao titular da conselharia de Economia, Emprego e Indústria acompanhado da documentação acreditativa do cumprimento dos requisitos assinalados no ponto anterior, com um limite de 40 dias hábeis antes da data de finalización do prazo de justificação do investimento subvencionado, sem prejuízo do disposto no artigo 59 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. O acto pelo qual se acorde ou se recuse a modificação da resolução será ditado pelo órgão concedente depois da instrução do correspondente expediente, em que se dará audiência aos interessados na forma prevista no artigo 11 destas bases.
b) Justificar ante o órgão concedente ou a entidade colaboradora, se é o caso, o cumprimento dos requisitos e condições, assim como a realização da actividade e o cumprimento da finalidade que determinem a concessão ou o desfruto da subvenção.
c) Submeter às actuações de comprobação, que efectuará o órgão concedente ou a entidade colaboradora, se é o caso, assim como qualquer outra actuação, seja de comprobação e controlo financeiro, que possam realizar os órgãos de controlo competentes, tanto autonómicos como estatais ou comunitários, para o que se achegará quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores.
d) Comunicar ao órgão concedente ou à entidade colaboradora a obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem as actividades subvencionadas, especificando aquelas ajudas obtidas por de minimis, para os efeitos de poder comprovar o cumprimento do limite cuantitativo ao que faz referência o artigo 1.2 das presentes bases. Assim mesmo, comunicar a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão da subvenção.
Esta comunicação deverá efectuar no momento em que se conheça, e em todo o caso, com anterioridade à justificação da aplicação dada aos fundos percebidos.
e) Acreditar com anterioridade a que se dite a proposta de resolução de concessão que se encontra ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias e face a Segurança social, e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma galega nos termos previstos no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
f) Dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso.
g) Conservar os documentos xustificativos da aplicação de fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, enquanto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo.
h) Adoptar as medidas de difusão contidas na alínea 3 do artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, assim como no artigo 20 do Decreto11/2009, de 8 de janeiro, de desenvolvimento desta. Estas medidas deverão adecuarse ao objecto subvencionado, tanto na sua forma como na sua duração, e deverão consistir na inclusão da imagem corporativa institucional básica da Xunta de Galicia, de conformidade com o estabelecido no artigo 2 do Decreto 409/2009, de 5 de novembro (DOG núm. 227, de 19 de novembro).
k) Cumprir as obrigas de informação contidas na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Permite-se a subcontratación pela entidade beneficiária das actuações subvencionáveis, sempre que se ajustem às previsões dispostas no artigo 27 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Em nenhum caso poderá concertar a entidade beneficiária a execução total ou parcial das actividades subvencionadas com pessoas ou empresas vinculadas com a entidade solicitante ou com os seus órgãos directivos e xestores, excepto que concorram as circunstâncias previstas no artigo 27.7.d) da Lei 9/2007, de 13 de junho.
1. Para cobrar a subvenção concedida, a entidade beneficiária deverá apresentar a seguinte documentação da forma estabelecida no artigo 3 da convocação tendo de prazo para apresentá-la ata o 15 de outubro de 2017:
Os gastos justificar-se-ão com facturas e demais documentos de valor probatorio equivalente no trânsito jurídico-mercantil ou com eficácia administrativa pagos, em original ou cópias autênticas electrónicas.
Não obstante no presente procedimento, admitir-se-á os documentos em papel ou cópias devidamente compulsadas devido a circunstâncias funcionais e/ou tecnológicas derivadas da implantação progressiva por parte da Administração geral da Comunidade Autónoma no que diz respeito à organização da emissão das cópias autênticas electrónicas.
As facturas deverão estar emitidas dentro do período compreendido entre a data de início do projecto e a data limite de justificação do projecto. Acompanhar-se-á relação nominativa de facturas agrupadas e ordenadas por actuações subvencionáveis, e fá-se-á constar para cada documento o seu número de ordem, que deverá coincidir com a da relação enviada junto com a solicitude, data de expedição, expedidor, conceito, montante em euros e data de pagamento.
Assim mesmo, não se admitirão como xustificantes os obtidos através da internet se não estão validados pela entidade bancária ou dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
d) Certificação do órgão que tenha atribuídas as faculdades da aplicação dos fundos à finalidade para a que foram concedidos.
e) Declaração actualizada do conjunto das ajudas solicitadas tanto as aprovadas ou concedidas como as pendentes de resolução, para a actividade objecto desta ordem, das diferentes administrações públicas competentes ou quaisquer dos seus organismos, entes ou sociedades. Fá-se-á menção expressa sobre qualquer outra ajuda de minimis recebida durante os dois exercícios fiscais anteriores e durante o exercício fiscal em curso, assim como declaração da entidade solicitante de não estar incursa em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 10 da Lei 9/2007, segundo modelo normalizado estabelecido no anexo III desta ordem.
f) Declaração jurada de estar ao dia de pagamento de obrigas por reintegro de subvenções, segundo o anexo III desta ordem.
g) Certificações expedidas pelos organismos competentes, acreditativas de estar ao dia no cumprimento das suas obrigas tributárias e com a Segurança social, e de não ter pendente de pagamento nenhuma dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da comunidade autónoma, em caso que a entidade solicitante recusasse expressamente a autorização ao órgão xestor para que solicite de oficio estas certificações.
h) Informação relativa aos indicadores de actuação segundo anexo V desta ordem.
i) De ser o caso, os três orçamentos que se exixen em aplicação do artigo 29.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. Transcorrido o prazo indicado sem que a entidade beneficiária apresentasse a documentação solicitada, aplicar-se-á o disposto no artigo 45.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
3. Os órgãos competentes da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria poderão solicitar os esclarecimentos ou relatórios relativos à justificação do investimento que considerem convenientes. Em caso que não fossem remetidos pela entidade beneficiária dentro do prazo que se assinale, poderá perceber-se que renuncia à ajuda.
1. Recebida a documentação xustificativa da subvenção, os órgãos competentes da conselharia, antes de proceder ao seu pagamento, realizarão as actuações de comprobação oportunas para verificar o cumprimento da actividade subvencionada.
2. O montante das ajudas abonar-se-á mediante transferência bancária à entidade financeira, ao número de conta para o que a entidade beneficiária realizou na sua solicitude a declaração responsável a respeito da veracidade dos dados consignados.
3. As subvenções minoraranse proporcionalmente se o investimento justificado é inferior ao orçamento que serviu de base para a resolução da concessão, sempre que esteja garantida a consecução do objecto. Em caso de concorrer com outras ajudas, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 2.3.
Artigo 20. Não cumprimento, reintegros e sanções
1. Produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção no suposto de falta de justificação do cumprimento do projecto, das condições impostas na resolução de concessão, das obrigas contidas nestas bases reguladoras, das obrigas contidas no artigo 33 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, ou na demais normativa aplicable, o que dará lugar à obriga de devolver, total ou parcialmente, a subvenção percebida, assim como os juros de demora correspondentes.
3. Não cumprimento parcial: sempre que se cumpram os requisitos ou condições essencial tomados em conta na concessão das ajudas, a Direcção-Geral de Comércio e Consumo poderá apreciar um não cumprimento parcial, e deverá resolver sobre o seu alcance, aplicando a mesma ponderación que tivesse a condição incumprida na resolução de concessão e, se é o caso, estabelecendo a obriga de reintegro.
Quando se trate de condições referentes à quantia ou conceitos da base subvencionável, o alcance do não cumprimento determinar-se-á proporcionalmente ao gasto deixado de praticar ou aplicado a conceitos diferentes dos considerados subvencionáveis e, se é o caso, deverão reintegrarse as quantidades percebidas na dita proporção. Com carácter geral, se o não cumprimento superasse o 65 % da base subvencionável do projecto, perceber-se-á que o dito não cumprimento é total, e deverão reintegrarse todas as quantidades percebidas e os seus juros de demora.
Para todo o não previsto nestas bases aplicar-se-á o disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no regulamento aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, no Regulamento (UE) nº 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia às ajudas minimis (DOUE do 24.12.2013, L352/1) e no resto de normativa que resulte de aplicação.

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 4

Artigo 6
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 29
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 68
 artigo 5
 artigo 53
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 59
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 45
 artigo 2

Artigo 20
 artigo 33