Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC-19079_2019.aspx
Timestamp: 2019-11-12 08:21:46+00:00

Document:
RC 19079/2019
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ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018.
II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (“cesta básica”), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.
III. Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos legais, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.
Última atualização em: 20/09/2019 15:10
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19079/2019, de 12 de Agosto de 2019.
II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ("cesta básica"), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.
1. A Consulente, que exerce como atividade principal a "fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos" (CNAE 10.95-3/00) e como atividade secundária o "comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente" (CNAE 46.37-1/99), informa que realiza tanto operações com mercadoria recebidas de terceiros (revenda) quanto à fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
2. Aponta a Lei nº 16.887/2018, mencionando que a citada legislação apresenta algumas condições específicas para que os produtos sejam beneficiados com a isenção do ICMS.
3. Acrescenta que seus produtos são moídos, desidratados, em flocos e granulados, sendo alguns produzidos pela Consulente e outros adquiridos prontos, sendo apenas embalados e revendidos.
4. Questiona se a Consulente poderá se beneficiar da isenção prevista na Lei nº 16.887/2018 quando realizar operações com:
4.1. Alho roxo triturado 200g, classificado no código 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
4.2. Pimenta variedades e pimenta dedo de moça, classificadas no código 2001.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desidratada, comprada pronta que será revendida;
4.3. Alho frito, classificado no código 0712.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
4.4. Alecrim, classificado no código 0910.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
4.5. Camomila, classificada no código 1211.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
4.6. Erva-doce, classificada no código 0909.61.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
4.7. Manjericão, classificado no código 1211.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), comprado desidratado, em embalagem de 10 quilos, posteriormente fracionado, embalado e revendido;
4.8. Alho cebola e salsa, classificado no código 2103.90.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), comprado a matéria prima e fabricado pela Consulente.
5. Inicialmente, cabe apontar que, a Constituição Federal (CF/1988) estabelece, no artigo 155, § 2º, XII, "g", que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Tanto a Lei Complementar nº 24/1975, quanto os convênios celebrados em conformidade com esse diploma legal foram recepcionados pela Carta Magna, como é o caso do Convênio ICM nº 44/1975, o qual autoriza as unidades federadas a conceder isenção do imposto às operações com os produtos hortifrutigranjeiros nele especificados.
6. O citado Convênio sofreu diversas alterações desde a sua celebração até hoje, tendo sido incluídos e excluídos diversos produtos do rol de hortifrutigranjeiros que podem ser beneficiados com isenção do imposto. O alho estava previsto no Convênio ICM nº 44/1975, em sua redação original, mas com a celebração do Convênio ICM nº 7/1980, o produto veio a ser excluído. Por esse motivo, o alho não consta – nem nunca constou – no rol de produtos hortifrutigranjeiros do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, que normatiza a implementação desse benefício no Estado de São Paulo.
7. A Lei estadual nº 16.887/2018 teve sua origem no Projeto de Lei nº 787/2017, cujo objetivo era estender a isenção do ICMS às operações com produtos hortifrutícolas minimamente processados e não ampliar o rol de produtos. Ocorre que o rol de produtos constante no texto da Lei nº 16.887/2018, que é idêntico ao da redação original do Convênio ICM nº 44/1975, inclui o alho, produto que não consta na redação atual do referido Convênio. Sendo assim, verifica-se que a aplicação literal do texto da referida lei implica reconhecimento de que o legislador paulista concedeu uma isenção em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal.
8. Além disso, em que pese o artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN determine a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de acordo com o artigo 96, do mesmo diploma legal, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme já foi exposto, há contradições entre o Convênio ICM nº 44/1975, o artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 e a Lei paulista nº 16.887/2018. Todos esses diplomas normativos, inequivocamente, se enquadram no conceito de legislação tributária. A interpretação literal de todos esses textos, por óbvio, inviabiliza a solução das contradições existentes, motivo pelo qual a solução dessas deve ser feita sob o prisma da Constituição Federal, que é o fundamento de validade de toda a legislação tributária, e não pela interpretação isolada do disposto no artigo 111 do CTN.
9. Sendo assim, o entendimento dessa Consultoria Tributária, já manifestado em outras oportunidades, é de que o conteúdo normativo da Lei estadual nº 16.887/2018 – interpretado conforme a Constituição – é, tão somente, a concessão de isenção às operações com produtos minimamente processados, não alterando do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000; estando o Decreto nº 64.098/2019, que regulamentou a referida lei, em total consonância com essa interpretação.
10. Portanto, mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, as operações com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), dispositivo que abrange também as importações e, no caso do alho, não exige o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.
11. Excetuado o alho, os produtos pimenta, alecrim, camomila, erva doce, manjericão, cebola e salsa encontram-se previstos, respectivamente, nos incisos X, I, III, IV, VII, III e IX do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. Transcrevemos, abaixo, o § 4º do artigo mencionado, parágrafo acrescentado pelo Decreto 64.098/2019:
"§ 4º - Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 21/15). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 64.098, de 29-01-2019; DOE 30-01-2019; efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019)."
12. Cabe apontar, ainda, que o inciso III do artigo 4º do RICMS/2000, estabelece que para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no inciso I, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento.
13. Sendo assim, depreende-se da leitura do item 11 e 12 dessa resposta que, com relação aos produtos "pimenta variedades e pimenta dedo de moça" (NCM 2001.90.00) e "manjericão" (NCM 1211.90.90), considerando que a Consulente informa que esses são produtos desidratados; desde que cumpridas as demais exigências legais e que a desidratação desses não tenha ocorrido por processo de industrialização, mas sim por secagem natural, nas operações com os mencionado produtos poderá ser utilizada a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
14. Com relação ao alecrim (NCM 0910.99.00), à camomila (NCM 1211.90.90) e à erva-doce (NCM 0909.61.10), desde que cumpridos todos os requisitos legais, também poderá ser utilizada a isenção prevista no artigo 36 do anexo I do RICMS/2000.
15. Contudo, tal entendimento não é válido para as operações com a cebola e salsa utilizadas para a fabricação do tempero "alho, cebola e salsa", classificado no código 2103.90.21, uma vez que é adicionado o produto alho ao tempero, produto não relacionado no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.
16. Diante do exposto, consideramos respondidos os questionamentos apresentados pela Consulente.

References: artigo 3
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 155
 artigo 36
 artigo 155
 artigo 111
 artigo 96
 artigo 36
 artigo 111
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 36
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