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⭐ASSOCIAÇÃO VIVER BEM. Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
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Maria do Mar Ana Luísa Assunção Pacheco
1 ASSOCIAÇÃO VIVER BEM Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1. ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, neste ato designada simplesmente como Associação, é uma associação civil sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, capital do Estado, sito a Rua Capote Valente, 604, sala 01, CEP Art. 2. A Associação Viver Bem é uma instituição sem fins econômicos constituída por prazo indeterminado, tendo por objetivo estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação e conhecimentos técnicos e científicos em qualidade de vida, prevenção de saúde mental, transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos em geral. Art. 3. A Associação tem como objetivos maiores e finais: I. Promover programas de saúde; II. Incentivar e promover a cultura; III. Promover a educação básica e profissional; IV. Promover programas ambientais, a defesa, a preservação e conservação do meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável; V. Promover programas sociais; VI. Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas; VII. Promover a assistência social atendendo a todos os públicos interessados incluindo: crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos, portadores de deficiência física e todas as minorias da sociedade; VIII. Promoção programas de desenvolvimento econômico e social; IX. Promover o voluntariado; X. Promover a segurança alimentar e nutricional; XI. Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, promoção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; XII. A pesquisa sobre qualidade de vida, prevenção de saúde mental, transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos em geral; 12 XIII. A capacitação gratuita de profissionais para atuação na prevenção de saúde mental, dos transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos; XIV. A investigação de patologias psíquicas dos transtornos psiquiátricos; XV. A divulgação de informações sobre saúde mental, qualidade de vida e bem-estar subjetivo; XVI. A participação na elaboração de políticas públicas e na legislação sobre transtornos do controle do impulso e demais transtornos psiquiátricos; XVII. Estabelecer relações e manter intercâmbio de experiência com profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia, psicanálise, saúde mental e áreas afins; XVIII. O acolhimento a pessoas com distúrbios decorrentes do jogo patológico, outros transtornos do controle do impulso, demais transtornos psiquiátricos e o posterior encaminhamento a profissionais especializados ou a instituições públicas ou privadas, caso se verifique necessário tratamento de longa duração; XIX. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais visando a investigação de qualidade de vida, promoção de bem estar, dos transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos em geral; XX. Orientar o paciente, seus familiares a respeito das causas e consequências do jogo patológico, de outros transtornos do impulso e demais transtornos psiquiátricos, bem como sobre os meios de prevenção e combate; XXI. Promover palestras para a comunidade sobre qualidade de vida, promoção de saúde mental, transtornos do controle do impulso e transtornos psiquiátricos; XXII. Promover atividades educacionais sobre qualidade de vida, promoção de saúde mental e de transtornos psiquiátricos em geral, para profissionais e comunidade; XXIII. Promover gratuitamente a saúde como um todo, e na forma mais específica a saúde mental e a qualidade de vida; XXIV. Promover ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos objetivos constantes deste Estatuto. Parágrafo Único A Associação não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 4. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, gênero, cor ou religião. 23 Artigo. 5. A Associação se dedica às suas atividades por meio de: I. Promoção de intercâmbio entre indivíduos, entidades e instituições, de caráter público ou privado, em torno de temas relacionados com os objetivos da entidade; II. Promoção de parceria para assessoria e gestão voltados a programas de desenvolvimento sustentável; III. Elaboração e promoção de projetos e ações de formação e capacitação nas áreas consideradas essenciais para os objetivos da entidade; IV. Promoção, apoio e difusão de conhecimentos, pesquisas, experimentações e estudos nas áreas essenciais para os objetivos da entidade; V. Realização de publicações e difusão de resultados de estudos e pesquisas, promoção de seminários, cursos, encontros sobre temas afins com os objetivos da entidade; VI. Criação, aperfeiçoamento e difusão de metodologias que instrumentalizem seus objetivos, promovendo, apoiando e estimulando comportamentos de participação, organização e intercâmbio; VII. Constituição e preservação de biblioteca especializada, de acesso franqueado aos que se interessem pelas áreas de atuação da Associação; VIII. Organização da comunidade de ex-pacientes; IX. Promoção de termos de parcerias entre escolas, empresas e instituições, funcionando como agente de integração entre as partes. Art. 6. A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação organizar-se-á em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições estatutárias. Capítulo II DOS ASSOCIADOS Art. 7. O quadro social será composto de número ilimitado de associados, pessoas físicas e/ou jurídicas, admitidos em Assembléia Geral para o exercício de direito e deveres em igualdade de condições. 34 Art. 8. Os associados distribuem-se nas seguintes categorias: a) associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da sociedade, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com suas finalidades; b) associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados fundadores ou efetivos; c) associados colaboradores: pessoas físicas e/ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da Associação Viver Bem, solicitarem seu ingresso, forem aprovados por 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor; d) associados honorários: pessoas físicas ou jurídicas que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral e que se destacarem no estudo de distúrbios decorrentes de jogos patológicos e outros transtornos de controle do impulso, contribuindo com a política de saúde mental, área de atuação da Associação Viver Bem. Art. 9. São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores quites com suas obrigações sociais: I - votar e ser votado para os cargos eletivos; II - tomar parte nas Assembléias Gerais; III - propor a admissão de novos associados. Parágrafo primeiro.: São direitos dos associados honorários os elencados nos itens II e III, além da isenção do pagamento de contribuições associativas. Art. 10. São deveres de todos os associados: I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II - acatar as decisões da Assembléia Geral; III - contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e integridade. Art. 11. É possível a cumulação de cargos quando não houver incompatibilidade. Art. 12. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor. Art. 13. A qualidade de associado perde-se: a) Pela exclusão; c) Pela demissão; c) Pela extinção da Associação na forma prevista no art. 14 deste Estatuto. 45 Art. 14. São motivos de exclusão da qualidade de associado: I. A prática de atos lesivos aos interesses e fins da Associação ou que possam desonrá-la ou prejudicá-la; II. A violação intencional dos estatutos e regulamentos da Associação e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem; III. O não pagamento reiterado de contribuição pelos associados colaboradores caso não as satisfaçam depois de aviso do Conselho Diretor. Parágrafo Único - A exclusão do associado far-se-á mediante aprovação da maioria simples do Conselho Diretor; Parágrafo Segundo Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso, no prazo de 15 (quinze dias), contados da comunicação da decisão, para a Assembléia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 dos presentes à Assembléia Geral. Art. 16. Nos casos previstos no Art. 14 será dada garantia de defesa ao argüido, cientificandoo com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa ao Conselho Diretor que tratará de sua exclusão. Art. 16. Deliberada a exclusão nos termos previstos no art. 14, só a Assembléia Geral poderá readmitir o associado excluído mediante aprovação de 2/3 da Assembléia Geral. Art. 17. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por escrito declaração de demissão ao Conselho Diretor. Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DOS CONSELHOS Art. 18. São órgãos da administração da Associação: I - Assembléia Geral; II - Conselho Diretor; III - Conselho Fiscal; Art. 19. A Associação não remunera seus dirigentes, mesmo que efetivamente atuam na gestão executiva. 56 Art. 20. Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna da Associação serão disciplinados no Regimento Interno. Capítulo IV DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 21. A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 22. Compete à Assembléia Geral: I - eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal; II - admitir e excluir associados; III - decidir sobre reformas do Estatuto por maioria absoluta dos associados; IV - instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno; V criar, gerir, extinguir departamentos, determinado a competência e subordinação destes, dentro da estrutura da associação, podendo inclusive conferir este poder a qualquer outro órgão da Associação. VI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, e; VII - decidir sobre a extinção da Associação nos termos do artigo 46, deste Estatuto. Parágrafo Único - A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos presentes na assembléia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e de mais de 1/3 dos associados nas convocações seguintes. Art. 23. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - aprovar proposta de programação anual da Associação, submetida pelo Conselho Diretor; II - apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho Diretor; III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo. Art. 24. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: I - pelo Conselho Diretor; II - pelo Conselho Fiscal; III - por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais; IV - pelo Presidente. Art. 25. A Assembléia Geral será convocada mediante carta, fax ou qualquer outro meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com antecedência mínima de (quinze) dias e se instalará com o quorum de ao menos 1/3 (um terço) dos 67 associados em primeira convocação e, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembléia. Art. 26. As decisões da Assembléia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observandos os limites deste estatuto. Capítulo V DO CONSELHO DIRETOR Art. 27. O Conselho Diretor será eleito pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembléia Geral, e será composto por, no mínimo: um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário. Art. 28. Compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição; II - executar a programação anual de atividades da Associação; III elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; IV reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; VI estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e projetos que atendam os objetivos e interesses da Associação; VII receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providências cabíveis; VIII criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela Assembléia, para tanto; IX - coordenar e gerir os departamentos criados e subordinados a sua administração, podendo para tanto nomear e destituir os integrantes e coordenadores de cada departamento. X Instituir, regular e extinguir comissões técnicas científicas quando necessárias ou convenientes para: a) avaliar o mérito técnico e científico dos estudos feitos pela Associação, bem como das suas propostas de trabalhos, de eventos e de materiais diversos produzidos e/ou utilizados pela entidade; elaborar trabalhos relacionados à área de pesquisa; b) organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos, de conteúdo científico; c) realizar reuniões clínicas para estudos de casos; Art. 29. Os membros do Conselho Diretor deliberarão em colegiado, reunindo-se quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente da Associação ou por maioria de seus componentes. 78 Art. 30. Compete ao Presidente: I - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente; II - contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; IV presidir a Assembléia Geral; IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral; V - nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da Associação VI nomear, destituir associado para desempenhar a função de Segundo Tesoureiro, quando julgar necessário. Art. 31. Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; Art. 32. Compete ao Secretário: I - secretariar as reuniões do Conselho Diretor e Assembléia Geral e redigir atas; II - publicar todas as notícias das atividades da entidade. III - supervisionar os trabalhos de Tesouraria e os serviços contábeis, zelando pelo controle diário e transparente das contas da instituição; IV - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação; V - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; VI - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; VII - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; VIII - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; IX - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; X contratar e organizar o quadro funcional necessário para a execução dos planos, projetos e ações da Associação; XI detalhar e executar metas da programação anual de atividades aprovadas pelo Conselho Diretor; XII prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira sob a sua execução perante o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; XIII por delegação de poderes outorgados pelo Presidente, representar a entidade em juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias, requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito em conta bancária da Associação. 89 Capítulo VI DO CONSELHO FISCAL Art. 33. O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) membros eleitos pela Assembléia Geral, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, com mandado coincidente com o mandato do Conselho Diretor. Parágrafo 1º - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Titular, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da Instituição; II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; III - requisitar ao Secretário, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Capítulo VIII DO PATRIMÔNIO Art. 35. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO VIVER BEM será constituído e mantido por: I - doações de bens e direitos, bem como contribuições dos associados. II - bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais; III - bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação; IV - bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos. V - outras fontes patrimoniais. Art. 36. Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo. Art. 37. A Associação adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos 910 dirigentes da entidade, seus cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau e, ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias. Art. 38. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n /99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Art. 39. Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei n /90, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo XII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 40. A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo: I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Capítulo XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41. O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano. Art. 42. A extinção da Associação só será possível por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) de seus associados. 1011 Art. 43. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3, presente a maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral. Art. 45. Fica eleita a Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto. Carolina Escalona Perroni Presidente Fernando Nabais da Furriela Advogado OAB/SP n Documentos relacionados
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