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Timestamp: 2020-07-09 00:33:19+00:00

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Trabalho do Menor – Menor Aprendiz
O mercado de trabalho brasileiro estÃ¡ cada dia mais competitivo. Uma maneira interessante de se ingressar no mercado de trabalho Ã© iniciar o labor na fase jovem. Muitas empresas brasileiras proporcionam oportunidades de trabalho para cidadÃ£os menores, contudo, o cumprimento da legislaÃ§Ã£o trabalhista Ã© de suma importÃ¢ncia.
A ConsolidaÃ§Ã£o das Leis do Trabalho â€“ CLT, no CapÃ­tulo IV, do artigo 402 atÃ© o 441, dispÃµe sobre o trabalho do menor, estabelecendo as normas a serem seguidas noÂ desempenho do trabalho.
A ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica, em seu artigo 7Âº, inciso XXXIII, considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 17 (dezessete) anos de idade. JÃ¡ a CLT, no artigo 402, abarca como menor o cidadÃ£o de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade.
No entanto, dispÃµe que ao menor de 16 (dezesseis) anos de idade Ã© vedado qualquer trabalho, salvo na condiÃ§Ã£o de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 403 do texto celetista.
Com efeito, insta destacar que o trabalho do Menor Aprendiz deve se dar mediante a celebraÃ§Ã£o de Contrato de Aprendizagem, o qualÂ deve ser feito por escrito e por prazo determinado, conforme artigo 428 da CLT.
Ademais, nos termos da legislaÃ§Ã£o trabalhista brasileira, Ã© proibido o trabalho do menor em condiÃ§Ãµes perigosas ouÂ insalubres, sendo que trabalhos tÃ©cnicos especÃ­ficos sÃ£o permitidos, desde que realizados fora das Ã¡reas de risco Ã Â saÃºde e Ã seguranÃ§a.
Em contraprestaÃ§Ã£o ao trabalho do menor, o empregador deverÃ¡ pagar o estipulado em contrato, sendo o valor inicial oÂ salÃ¡rio mÃ­nimoÂ vigente. No tocante ao menor aprendiz Ã© garantido o salÃ¡rio mÃ­nimo hora, uma vez que suaÂ jornada de trabalhoÂ serÃ¡ de no mÃ¡ximo 6 horas diÃ¡rias, ficando vedada a prorrogaÃ§Ã£o eÂ compensaÃ§Ã£o de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diÃ¡rias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas Ã aprendizagem teÃ³rica.
O artigo 427 da CLT determina que todo empregador serÃ¡ obrigado a conceder ao menor o tempo que for necessÃ¡rio para a frequÃªncia Ã s aulas, destacando-se que, caso o menor seja estudante regular, terÃ¡ direito a usufruir suas fÃ©rias, juntamente com as fÃ©rias escolares, sendo proibido o fracionamento do perÃ­odo.
A prestaÃ§Ã£o de serviÃ§o extraordinÃ¡rio pelo empregado menor somente Ã© permitida em caso excepcional, por motivo de forÃ§a maior e desde que o trabalho seja imprescindÃ­vel ao funcionamento do estabelecimento.
Ademais, importante destacar outras caracterÃ­sticas no contrato de trabalho pactuado com menor:
SÃ£o proibidos de trabalhar no horÃ¡rio das 22h00min Ã s 5h00min (horÃ¡rio noturno);
Ã‰ licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisÃ£o deverÃ¡ ter a representaÃ§Ã£o dos pais ou responsÃ¡veis legais;
Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviÃ§o militar e nÃ£o receba nenhum vencimento da empresa, deverÃ¡ ter seuÂ FGTSÂ depositado mÃªs a mÃªs.
Por fim, importante mencionar Julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3Âª RegiÃ£o acerca do tema, in verbis:
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÃ‚NCIA. Segundo o art. 428 da CLT, “Contrato de aprendizagem Ã© o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem, formaÃ§Ã£o tÃ©cnico-profissional metÃ³dica, compatÃ­vel com o seu desenvolvimento fÃ­sico, moral e psicolÃ³gico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligÃªncia as tarefas necessÃ¡rias a essa formaÃ§Ã£o”, sendo que o art. 429, estabelece a obrigatoriedade de contrataÃ§Ã£o de aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funÃ§Ãµes demandem formaÃ§Ã£o profissional. Dessa forma, o programa visa a proporcionar a inserÃ§Ã£o do jovem aprendiz no mercado de trabalho em condiÃ§Ãµes adequadas ao seu desenvolvimento pessoal. Evidenciada, no caso, a contrataÃ§Ã£o da reclamante como jovem aprendiz nos moldes legais, com registro na CTPS, contrato firmado por escrito, cumprimento de jornada especial e a regular frequÃªncia em cursos de aprendizagem, nÃ£o hÃ¡ que se falar em invalidade do contrato especial ajustado. (TRT da 3.Âª RegiÃ£o; PJe: 0010837-41.2015.5.03.0112 RO; DisponibilizaÃ§Ã£o: 16/08/2016, DEJT/TRT3/Cad. Jud., PÃ¡gina 476; Ã“rgÃ£o Julgador: Sexta Turma; Redator: Jose Murilo de Morais).
Portanto, a fim de oportunizar o trabalho ao menor, se faz necessÃ¡ria a observaÃ§Ã£o da legislaÃ§Ã£o e requisitos estipulados, para que as empresas proporcionem uma boa causa social e evitem condenaÃ§Ãµes no Ã¢mbito da JustiÃ§a do Trabalho.
Texto de André Pederzoli

References: artigo 402
 artigo 7
 artigo 402
 artigo 403
 artigo 428
 artigo 427