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Timestamp: 2019-03-19 03:35:09+00:00

Document:
O Departamento Penitenciário do Paraná parabeniza a todos os agentes penitenciários, homens e mulheres, que com dedicação e competência zelam pelo sistema penal e pela segurança, ressaltando a importância do trabalho deste servidor público e da sua valorização.
A direção do Depen ressalta ainda os diversos avanços alcançados nos últimos meses com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de vida desse servidor, como a aquisição de armas na modalidade cautela, coletes balísticos e a regulamentação da carreira.
HISTÓRICO - O Dia do Agente Penitenciário, 13 de novembro, foi instituído no Paraná pela Lei 12.342, de 24 de setembro de 1998, em homenagem ao agente penitenciário Adalberto Gomes da Silva, morto durante a rebelião na Penitenciária Central do Estado (PCE), no dia 13 de novembro de 1989.
Fonte: espen
Resolução SAP - 196, de 11-11-2015
Proc. SAP/GS 1119/15 - Altera os artigos 131,
133, 134, 135, 136 e 138 da Resolução SAP
144, de 29-06-2010, que “ Instituiu o Regimento
Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado
de São Paulo”
Artigo 1º- Alterar os artigos 131, 133, 134, 135, 136 e 138
da Resolução SAP 144, de 29 junho de 2010, que “ Instituiu o
de São Paulo”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 131 - Os atos de indisciplina praticados por visitantes
podem resultar em:
II- suspensão da autorização para entrada na unidade
Artigo 133 - a suspensão deve ser empregada na prática de
crime, contravenção penal ou ato de indisciplina que comprometa
a ordem e a segurança ou outro fato danoso no âmbito
Artigo 134 – Será aplicada a suspensão da autorização de
visita, de acordo com a gravidade do fato, nos seguintes termos:
I – Por 15 dias, se não configurar fato mais grave, quando
a) Passar por detector de metal, mesmo após ser-lhe fornecida
roupa da unidade prisional, este sinalizar positivamente
para material metálico;
b) Passar por detector de metal e sinalizar positivamente
para material metálico e a visita recusar-se a passar novamente
com roupa fornecida pela unidade prisional.
II - Por 30 dias, quando o visitante:
a) Tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento dos
trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com as normas
de segurança e disciplina da unidade prisional ou divulgar
notícia que possa perturbar a ordem e disciplina;
b) Deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais
visitantes e pessoas envolvidas no âmbito da unidade prisional;
III - Por 90 dias, quando o visitante:
a) Declarar falsamente endereço, condição ou anexar documento
falso referente ao seu cadastro;
b) For surpreendido tentando adentrar na unidade prisional
portando dinheiro;
c) Promover manifestações que motivem a subversão da
ordem e da disciplina na unidade prisional, qualquer tipo de
discriminação e incitamento ou apoio a crime, contravenção ou
qualquer forma de indisciplina;
IV - Por 180 dias, quando o visitante:
a) For surpreendido tentando entrar e/ou sair da unidade
prisional com anotações que corroborem com ações criminosas
dentro ou fora da unidade prisional;
b) Incorrer em fundada suspeita de portar objetos ilícitos,
após ter sido submetido a procedimentos de revista, recusandose
a ser encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará
os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
c) For surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando bebida alcoólica ou objetos destinados a sua confecção;
d) For surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando objetos destinados a confecção ou preparo de substância
entorpecente ilegal;
e) Auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar
de natureza média do preso, tentada ou consumada,
constantes no art. 45 deste Regimento;
f) Reincidir em fato que ocasione a suspensão temporária
de 15 ou de 30 dias ao visitante, dentro de um período de 12
meses, contados a partir do cumprimento da suspensão imposta.
V – Por 360 dias, quando, o visitante:
a) Cometer conduta tipificada como crime ou contravenção penal;
b) For surpreendido ou ficar constatada a concorrência na
introdução de objetos destinados a fuga, ou outro objeto que
coloque em risco a segurança e disciplina da unidade prisional;
c) Auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar
de natureza grave do preso, tentada ou consumada,
constantes no art.45 deste Regimento;
d) Reincidir em fatos que ocasionem a suspensão temporária
de 90 ou de 180 dias ao visitante, dentro de um período de 12
Parágrafo único – Após cumprido o período de suspensão
aplicado, o visitante poderá peticionar à unidade prisional requerendo
sua inclusão no rol de visitas do preso do qual foi suspenso,
observando-se as regras contidas nesta Resolução e suas altera-
ções, em especial no que determina os artigos 102 a 106 e 115.
Artigo 135 - o visitante que for surpreendido ou ficar
constatada a concorrência de entrada com telefone celular ou
aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes
ou acessórios, substâncias tóxicas consideradas ilícitas, arma
de fogo, arma branca, explosivos e afins, ou outros materiais que
podem ser utilizados para a mesma finalidade, sem prejuízo das
providências prevista em lei, terá suspensa a sua autorização de
entrada em qualquer unidade prisional:
I – Por 2 anos;
II – Por 5 anos se reincidente.
Parágrafo único - Após cumprido o período de suspensão
aplicado, o visitante poderá peticionar à unidade prisional
requerendo sua inclusão no rol de visitas do preso do qual foi
suspenso, observando-se as regras contidas nesta Resolução e
suas alterações, em especial no que determina os artigos 102
a 106 e 115.
Artigo 136 - Deverá ser aplicado, em despacho fundamentado
do diretor da unidade prisional, o disposto nos artigos 131
ou 135 deste Regimento, de acordo com a gravidade dos fatos,
após ouvido, em termo de declaração, o visitante que atuou de
maneira indisciplinada ou em desacordo com os regramentos
deste Regimento Interno, os funcionários e as testemunhas,
sem prejuízo da adoção de outras providências que visem o
esclarecimento dos fatos e da aplicação das medidas cautelares
cabíveis à preservação do interesse público, desde que devidamente
Artigo 138 - Deve ser dada ciência, por escrito, ao visitante,
e, quando for o caso, ao preso, das condições dispostas nos
artigos 131 e 135 deste Regimento.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os atos emanados pela Secretaria
da Administração Penitenciária, pelas coordenadorias regionais
e de saúde e pelas unidades prisionais, que contrariem as disposições
Geraldo Salles Das Liberdades & Luciene Neves
Desde 15 de Outubro de 1.999 em pról das melhorias para Reclusos , Egressos e seus Familiares sempre em busca da
RESSOCIALIZAÇÃO, pois acreditamos no SER HUMANO .
" Lembrem-se dos que estão na prisão, como se aprisionados com eles; dos que estão sendo maltratados, como se fossem vocês mesmos que o estivessem sofrendo no corpo "
Fonte:geraldolucienecosta06.blogspot.com

References: Artigo 1
 Artigo 131

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 138

Artigo 2