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Timestamp: 2019-08-21 11:16:13+00:00

Document:
STA (6.300)
STJ (2.546)
TC (512)
TCAN (167)
TCAS (366)
TConf (25)
TRC (707)
TRE (433)
TRG (551)
TRL (3.264)
TRP (3.827)
udc: 347.952
18.709 resultados encontrados
Fonseca Limão
N.º Processo: 022293 • 25 Março 1998
carta precatória reclamação de créditos venda de bens penhorados
No domínio do C.P.C.I., quando os bens penhorados fossem vendidos através de carta precatória, a reclamação de créditos, no juízo deprecante, pela F.P., contava-se da data da junção daquela ao processo de execução.
N.º Processo: 022589 • 27 Maio 1998
execução fiscal irs irc
Os créditos relativos a contribuição ao C.R.S.S. e o IRS e IRC gozam de privilégio imobiliário, nos termos dos arts. 11º do DL 103/80, 9/5, 104º do CIRS e 93º do CIRC. Os créditos por contribuições ao CRSS graduam-se antes dos créditos relativos a I.R.S. e I.R.C. por força do disposto nos arts. 11º do DL 103/80 e 748º do C. Civil.
N.º Processo: 020125 • 25 Fev. 1998
pagamento voluntário dívida exequenda extinção da instância
I - A oposição à execução fiscal tem por objecto, em regra, apenas a cessação do prosseguimento da execução contra o oponente. II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução - arts. 343, n. 1, e 348 do C.P.T.. III - Quando o objectivo da oposição à execução fiscal é apenas o indicado em I, a extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção do processo de oposição por inutilidade superveniente da lide. IV - Alegando a oponente, como fundamento da ...
N.º Processo: 020560 • 06 Maio 1998
ilegalidade concreta pagamento de imposto oposição à execução
I - O reconhecimento da isenção fiscal é um acto tributário, pois por meio da sua concessão o Fisco aplica a norma tributária material a um caso concreto; II - Mas é um acto tributário de conteúdo negativo, pois equivale ao reconhecimento da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto; III - Por isso, a isenção fiscal é um facto impeditivo da obrigação de imposto, por afastar a incidência que foi delimitada para a generalidade dos casos; IV - Exigindo o art. 287, n. 1, do C...
N.º Processo: 021370 • 06 Maio 1998
execução fiscal responsabilidade subsidiária reversão da execução
Nos termos do art. 239º do Código do Processo Tributário, o chamamento à execução dos responsáveis subidiários ocorre, não apenas quando inexistam bens penhoráveis no património do devedor, mas também quando os bens existentes sejam reputados como insuficientes para pagar a dívida e os juros moratórios.
N.º Processo: 021832 • 06 Maio 1998
gerente de empresa oposição à execução responsabilidade subsidiária
No domínio da vigência do C.P.C.I - art. 16° -, são subsidiariamente responsáveis pela dívida exequenda os gerentes e os administradores da sociedade originariamente executada, tanto no momento da constituição daquela como no da respectiva cobrança voluntária.
N.º Processo: 013744 • 11 Março 1998
execução de sentença especificação de actos e operações âmbito do processo executivo
I - Na fase da fixação dos actos e operações materiais em que deve consistir a execução, o Tribunal não pode considerar nova pretensão indemnizatória, que não foi objecto de decisão quanto à existência ou inexistência de causa legítima de inexecução. II - Monstrando-se cumprido o julgado quanto ao único dos Requerentes que faltava eliminar como efeito decorrente da ilegalidade cometida, segundo o considerado no acórdão que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, é de julgar ...
N.º Processo: 022012 • 11 Março 1998
prazo embargos de terceiro conhecimento de mérito
I - Revogando a 2ª instância a sentença que julgou improcedentes, por extemporaneidade, embargos de terceiro, e não se perfilando outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa, pode (deve) levar este a cabo, «em substituição», ao abrigo do disposto no artigo 753°, 1, do CPC, "ex vi" alín. f) do artigo 2° do CPT. II - E assim, fica fixada, em definitivo, a matéria de facto relevante, que ao STA cumpre acatar, não se perfilando qualquer das situações excepcionais do n° 2 do artigo...
Antonio Pimpão
N.º Processo: 022394 • 17 Jun. 1998
conhecimento oficioso prescrição execução fiscal
A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do CCivil, devidos à CGD, por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e a executada não é de conhecimento oficioso por força do art. 303 do CCivil.
Abilio Bordalo
N.º Processo: 021028 • 29 Jan. 1997
subida diferida execução fiscal recurso jurisdicional
I - O disposto no art. 355 do CPT insere-se no quadro de garantias dos contribuintes, de consagração constitucional (n. 4 do art. 268 da CRP) e legal (art. 23 do CPT) ao permitir recurso judicial das decisões proferidas pelo Chefe da Repartição de Finanças e outras autoridades que afectem os seus direitos e interesses legítimos em processo de execução fiscal. II - Na primitiva redacção, se o recorrente invocasse prejuízo irreparável o recurso tinha subida imediata ao Tribunal Tributário de ...
N.º Processo: 021029 • 29 Jan. 1997
chefe de repartição de finanças recurso subida diferida
I - O disposto no art. 355 do CPT insere-se no quadro de garantias dos contribuintes, de consagração constitucional (n. 4 do art. 268 da CRP) ao permitir recurso judicial das decisões proferidas pelo Chefe da Repartição de Finanças e outras autoridades que afectem os seus direitos e interesses legítimos em processo de execução fiscal. II - Na primitiva redacção, se o recorrente invocasse prejuízo irreparável o recurso tinha subida imediata ao Tribunal Tributário de 1 Instância, por força do ...
N.º Processo: 018909 • 29 Jan. 1997
chefe de repartição de finanças tribunal tributário de 1 instância recurso
I - Na sua primitiva redacção, o n. 4 do art. 355 do CPT abria uma excepção à regra da subida diferida do recurso, estabelecida no antecedente n. 3: se o recorrente alegasse prejuízo irreparável com a imediata execução da decisão administrativa recorrida, o recurso subiria ao tribunal tributário de 1 instância (para ser apreciado) imediatamente, nos próprios autos. II - Diferente era o regime do recurso da decisão proferida no incidente em questão pelo tribunal tributário de 1 instância: co...
N.º Processo: 015815 • 15 Jan. 1997
informação de serviço chefe de repartição de finanças manifesta improcedência do pedido
I - Um texto escrito de um chefe de repartição de finanças informando o tribunal, a pedido deste, sobre actos e ocorrências em processos de fixação de lucros tributáveis e de liquidação e cobrança de contribuição industrial, inclusive de actos praticados pela tesouraria da Fazenda Pública, e comentando e apreciando a prática e a tempestividade de alguns desses actos constitui apenas um depoimento escrito (não produzido na presença do Juiz nem sob juramento), embora de testemunha que o CPCI (§...
N.º Processo: 020679 • 15 Jan. 1997
taxa de ocupação impugnação judicial isenção
A eventual isenção de uma taxa ou imposto a cobrar pelas autarquias não consubstância qualquer dos fundamentos típificados no art. 286 para a oposição por haver meio judicial de reclamação e impugnação da liquidação e não se inserir em qualquer dos demais fundamentos.
Padrão Gonçalves
N.º Processo: 038481 • 17 Dez. 1996
anulação teoria da indemnização reconstituição da situação actual hipotética
I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das pessoas colectivas, resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - Quando é violado o dever de boa administração pela prática de um dever administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, isto é a culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude, que se traduz na culpabilidade do agente. III - É ilícito e culposo o acto que, ao punir disciplinarmente um ag...
N.º Processo: 041369 • 28 Jan. 1997
inexistência de causa legítima de inexecução execução de sentença subida diferida
I - Não é final a decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução de decisão anulatória de acto administrativo. II - O recurso interposto daquela decisão, caso não seja aplicável o disposto no n. 200 art. 734 do Código de Processo Civil, subirá com o primeiro recurso que depois dele haja de subir imediatamente nos termos do despacho nos arts. 734 e 735 daquele Código, aplicáveis por força do disposto no art. 102 da LPTA.
017527 Março
1998 25.03.98
022293 Março
carta precatória reclamação de créditos venda de bens penhorados contagem de prazo execução fiscal
022589 Maio
1998 27.05.98
execução fiscal irs irc graduação de créditos dívida à segurança social
020125 Fev.
1998 25.02.98
pagamento voluntário dívida exequenda extinção da instância objecto da causa execução fiscal
020560 Maio
1998 06.05.98
ilegalidade concreta pagamento de imposto oposição à execução acto de conteúdo negativo ilegalidade de liquidação
021370 Maio
021832 Maio
gerente de empresa oposição à execução responsabilidade subsidiária reversão da execução
013744 Março
1998 11.03.98
execução de sentença especificação de actos e operações âmbito do processo executivo extinção da instância
022012 Março
022394 Jun.
1998 17.06.98
conhecimento oficioso prescrição execução fiscal juros mútuo
021028 Jan.
1997 29.01.97
021029 Jan.
chefe de repartição de finanças recurso subida diferida aplicação da lei no tempo execução fiscal
018909 Jan.
chefe de repartição de finanças tribunal tributário de 1 instância recurso subida diferida prejuízo irreparável
015815 Jan.
1997 15.01.97
informação de serviço chefe de repartição de finanças manifesta improcedência do pedido notificação obrigatória convolação
020679 Jan.
taxa de ocupação impugnação judicial isenção reclamação receita municipal
038481 Dez.
1996 17.12.96
anulação teoria da indemnização reconstituição da situação actual hipotética dano moral facto ilícito
041369 Jan.
1997 28.01.97
inexistência de causa legítima de inexecução execução de sentença subida diferida subida de recurso recurso jurisdicional
N.º Processo: 022293
N.º Processo: 022589
N.º Processo: 020125
I - A oposição à execução fiscal tem por objecto, em regra, apenas a cessação do prosseguimento da execução contra o oponente. II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução - arts. 343, n. 1, e 348 do C.P.T.. III - Quando o objectivo da oposição à execução fiscal é apenas o indicado em I, a extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção do processo de oposição por inutilidade superveniente da lide. IV - Alegando a oponente, como fundamento da oposição, apenas factos susceptíveis de justificarem a sua não responsabilização pelo pagamento da dívida exequenda, o pagamento voluntário desta acarreta a inutilidade superveniente da lide do processo de oposição, pelo que deve ser declarada a sua extinção.
N.º Processo: 020560
I - O reconhecimento da isenção fiscal é um acto tributário, pois por meio da sua concessão o Fisco aplica a norma tributária material a um caso concreto; II - Mas é um acto tributário de conteúdo negativo, pois equivale ao reconhecimento da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto; III - Por isso, a isenção fiscal é um facto impeditivo da obrigação de imposto, por afastar a incidência que foi delimitada para a generalidade dos casos; IV - Exigindo o art. 287, n. 1, do CPT, para a verificação da duplicação da colecta, que a contribuição esteja paga por inteiro, temos de entender este pagamento como pagamento-cobrança, nele não cabendo a situação de isenção; V - Se um contribuinte não impugnar uma liquidação com fundamento em duplicação de colecta, ainda pode usar esse fundamento para se defender mediante a oposição à execução fiscal; VI - Mas se a hipótese for não a de duplicação de colecta, mas a de violação do direito subjectivo público à isenção, estamos em face de uma ilegalidade em concreto do acto tributário, a qual só pode ser invocada em impugnação judicial e nunca na oposição à execução fiscal.
N.º Processo: 021370
N.º Processo: 021832
N.º Processo: 013744
I - Na fase da fixação dos actos e operações materiais em que deve consistir a execução, o Tribunal não pode considerar nova pretensão indemnizatória, que não foi objecto de decisão quanto à existência ou inexistência de causa legítima de inexecução. II - Monstrando-se cumprido o julgado quanto ao único dos Requerentes que faltava eliminar como efeito decorrente da ilegalidade cometida, segundo o considerado no acórdão que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, é de julgar findo o procedimento executivo.
N.º Processo: 022012
I - Revogando a 2ª instância a sentença que julgou improcedentes, por extemporaneidade, embargos de terceiro, e não se perfilando outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa, pode (deve) levar este a cabo, «em substituição», ao abrigo do disposto no artigo 753°, 1, do CPC, "ex vi" alín. f) do artigo 2° do CPT. II - E assim, fica fixada, em definitivo, a matéria de facto relevante, que ao STA cumpre acatar, não se perfilando qualquer das situações excepcionais do n° 2 do artigo 722° do CPC.
N.º Processo: 022394
N.º Processo: 021028
I - O disposto no art. 355 do CPT insere-se no quadro de garantias dos contribuintes, de consagração constitucional (n. 4 do art. 268 da CRP) e legal (art. 23 do CPT) ao permitir recurso judicial das decisões proferidas pelo Chefe da Repartição de Finanças e outras autoridades que afectem os seus direitos e interesses legítimos em processo de execução fiscal. II - Na primitiva redacção, se o recorrente invocasse prejuízo irreparável o recurso tinha subida imediata ao Tribunal Tributário de 1 instância, por força do disposto no n. 4, pois caso contrário só subiria a final em conformidade com o n. 3 do mesmo art. 355. III - Com a revogação do n. 4, pelo art. 57 n. 3 da Lei 39-B/94, de 27/12 se o recurso foi interposto de despacho proferido antes da venda dos bens penhorados e posteriormente à penhora apenas subirá a final ao Tribunal nos termos do referido n. 3 do art. 355 ou seja, após a referida venda. IV - No caso vertente, se o recurso subiu ao Tribunal antes daquele momento é legal o despacho judicial que ordenou a remessa dos autos à Repartição de Finanças para aí prosseguir a realização das diligências adequadas, para apenas subir a final. V - Admitir neste caso o efeito suspensivo do recurso, significaria a paralização da tramitação processual, sem a realização de tais diligências, violando-se, assim, o disposto no art. 355 do CPT que impõe a efectivação dessas diligências.
N.º Processo: 021029
I - O disposto no art. 355 do CPT insere-se no quadro de garantias dos contribuintes, de consagração constitucional (n. 4 do art. 268 da CRP) ao permitir recurso judicial das decisões proferidas pelo Chefe da Repartição de Finanças e outras autoridades que afectem os seus direitos e interesses legítimos em processo de execução fiscal. II - Na primitiva redacção, se o recorrente invocasse prejuízo irreparável o recurso tinha subida imediata ao Tribunal Tributário de 1 Instância, por força do disposto no n. 4, pois caso contrário só subiria a final em conformidade com o n. 3 do mesmo art. 355. III - Com a revogação do n. 4, pelo art. 57 n. 3 da Lei 39-B/94, de 27/12se o recurso foi interposto de despacho proferido antes da venda dos bens penhorados e posteriormente à penhora apenas subirá a final ao Tribunal nos termos do referido n. 3 do art. 355 ou seja, após a referida venda. IV - No caso vertente, se o recurso subiu ao Tribunal antes daquele momento é legal o despacho judicial que ordenou a remessa dos autos à Repartição de Finanças para aí prosseguir a realização das diligências adequadas, para apenas subir a final. V - Admitir neste caso o efeito suspensivo do recurso, significaria a paralização da tramitação processual, sem a realização de tais diligências, violando-se, assim, o disposto no art. 355 do CPT que impõe a efectivação dessas diligências.
N.º Processo: 018909
I - Na sua primitiva redacção, o n. 4 do art. 355 do CPT abria uma excepção à regra da subida diferida do recurso, estabelecida no antecedente n. 3: se o recorrente alegasse prejuízo irreparável com a imediata execução da decisão administrativa recorrida, o recurso subiria ao tribunal tributário de 1 instância (para ser apreciado) imediatamente, nos próprios autos. II - Diferente era o regime do recurso da decisão proferida no incidente em questão pelo tribunal tributário de 1 instância: conforme então dispunha o n. 2 do art. 356 do CPT, tal recurso também subia imediatamente mas em separado, visto não lhe caber efeito suspensivo mas meramente devolutivo.
N.º Processo: 015815
I - Um texto escrito de um chefe de repartição de finanças informando o tribunal, a pedido deste, sobre actos e ocorrências em processos de fixação de lucros tributáveis e de liquidação e cobrança de contribuição industrial, inclusive de actos praticados pela tesouraria da Fazenda Pública, e comentando e apreciando a prática e a tempestividade de alguns desses actos constitui apenas um depoimento escrito (não produzido na presença do Juiz nem sob juramento), embora de testemunha que o CPCI (§ único do art. 97) considerava, em certos aspectos e condições, qualificada. II - Notificado da junção aos autos dessa "informação", a resposta do recorrente não tinha de se conter dentro dos limites que a lei define para os casos de exibição de prova documental. III - O indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência da pretensão justifica-se e impõe-se quando a inviabilidade for evidente, ressaltando da simples inspecção da petição inicial sem margem para dúvidas, de modo que o seguimento do processo não tenha razão de ser. IV - Não é esse o caso se vem alegado que a Administração não cumpriu, por razões a ela imputáveis, formalidades cujo cumprimento a lei lhe impõe em benefício do contribuinte com a ameaça, inclusive, de responsabilizar os funcionários em caso de incumprimento culposo, como sejam o envio para uma morada errada dos avisos de cobrança. V - A partir da revisão de 1982 a Constituição passou a exigir no seu art. 268 (n. 2 na redacção de 1982 e n. 3 na de 1989) a notificação, aos interessados, dos actos administrativos de eficácia externa e parece claro que as questionadas liquidações são actos administrativos de eficácia externa. VI - Não é de excluir liminarmente que a arguição da nulidade da citação se deva considerar um meio de defesa e que uma oposição com esse fundamento se deva, pelo menos, convolar (ou converter) em incidente a processar nos autos principais da execução: aqui nem estaremos perante erro na forma do processo mas apenas perante erro na forma do incidente.
N.º Processo: 020679
N.º Processo: 038481
I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das pessoas colectivas, resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - Quando é violado o dever de boa administração pela prática de um dever administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, isto é a culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude, que se traduz na culpabilidade do agente. III - É ilícito e culposo o acto que, ao punir disciplinarmente um agente da administração, viola normas legais, por errada qualificação da matéria de facto provada. IV - São reparáveis os danos morais que assumam uma "gravidade" que mereça a tutela do direito, o que ocorre quando um médico, muito conhecido e respeitado em certa zona, com muito prestígio, é aposentado compulsivamente, tendo, por isso, perdido o seu prestígio pessoal e profissional. V - Ao ser reintegrado, o agente tem o direito de ver a sua esfera patrimonial reconstituída, através de justa indemnização dos danos patrimoniais sofridos como se nunca tivesse sido afastado do seu cargo. VI - Não contribuem para a prática do acto ilícito e culposo da administração, para os fins do artigo 570 do C .Civil, os actos culposos do agente que motivaram o procedimento disciplinar e que vieram a ser punidos por acto que veio a ser anulado por ilegal e culposo, por errada qualificação dos factos provados.
N.º Processo: 041369

References: artigo 753
 artigo 2
 artigo 753
 artigo 2
 artigo 722
 artigo 570