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Timestamp: 2018-02-19 17:09:28+00:00

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Sílvia Rodrigues Santos
1 Institui a Lei Orgânica das Auditorias Federais conforme previsto no artigo 50 da LEI Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2007 e nos termos dos artigos 37, 40 4º inciso II e 167 inciso IV da Constituição Federal e o artigo 142 do Código Tributário Nacional, estabelecendo normas gerais pertinentes à Administração Tributária da União. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais pertinentes à Administração Tributária da União nos termos dos artigos 37, 40 4º inciso II e artigo 167 inciso IV, da Constituição Federal e o artigo 142 do Código Tributário Nacional, dispõe sobre direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Art. 2º 2 A Administração Tributária da União constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, integra a administração direta e goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. E será exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. CAPÍTULO II DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Seção I RFB - das Características Art. 3º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, órgão específico singular regese pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência e moralidade. Parágrafo único O princípio da publicidade deve ser restrito para evitar a quebra ou o risco de quebra do sigilo de informações tributárias e fiscais Art. 4º. É assegurada à Secretaria da Receita Federal do Brasil autonomia orçamentária, financeira, administrativa e competência privativa na gestão de seu quadro funcional, inclusive quanto às diretrizes para a fixação da respectiva política remuneratória, plano de 1
2 cargos e realização de concursos públicos para o provimento de vagas em seu quadro de pessoal. Art. 5º. A União deverá reservar percentual mínimo do total de sua receita de tributos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração Tributária. Parágrafo único - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Secretaria da Receita Federal do Brasil ser-lhe-ão disponibilizados até o dia 20(vinte) de cada mês. Art. 6. A precedência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de sua competência, prevista no inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, em relação aos demais setores administrativos se expressa: I - na preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, veículos, aeronaves, embarcações e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público ou entre estes e quaisquer outros órgãos; II na concessão de prioridade à apuração e ao lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo-tributário, relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese de sobre eles incidirem procedimentos administrativos concorrentes; III no recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras. Art. 7º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil atuará de forma integrada e compartilhará cadastros e informações econômico-fiscais com as administrações tributárias dos estados, municípios, distrito federal. Seção II RFB - das competências Art. 8. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem como competências exercidas privativamente pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil: I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, normatizar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social e de outras entidades e fundos; II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; IV - estabelecer obrigação tributária acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações; 2
3 3 V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados; VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do país; VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração; VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União; IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada; X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam desses assuntos; XI - promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias; XII - formular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades da administração federal e entidades de direito público, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas; XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei n o 1.437, de 1975; XV negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira; XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito à alfandegamento de áreas e recintos; XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura; XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o Brasil em reuniões internacionais sobre a matéria; XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro; XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos; XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
4 XXII elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária federal, aduaneira e previdenciária; XXIV o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização; XXV o planejamento, o controle e a efetivação de registros financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores; XXVI a correição no âmbito de sua competência. Seção III RFB - dos cargos e funções Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil será dirigida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil nomeado pelo Presidente da República, escolhido entre os inclusos em lista tríplice resultante de eleição direta de que participem, privativamente, os integrantes do Cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil para exercício de mandato não inferior a dois e não superior a quatro anos. Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil somente será afastado em razão de prática de ato de improbidade administrativa devidamente comprovada me processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e ampla defesa. Art. 10. Os cargos em comissão e as funções de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, diretamente vinculados ao exercício das competências de que trata esta Lei serão atribuídos exclusivamente aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. 1º Sendo que o integrante da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil somente poderá permanecer no mesmo cargo por quatro anos, seja em exercício ou afastado. 2 E somente poderá voltar a exercer o mesmo carg o ou função, na mesma lotação, depois de decorrido o interstício mínimo de um ano. 4 Seção IV RFB - das vedações e obrigações Art. 11. É vedada a celebração de contrato, convênio, acordo ou outra espécie de ajuste de que possa resultar: I a delegação, a terceirização ou a transferência, a qualquer título, direta ou indireta, das competências relacionadas no artigo 8º desta Lei a outras instituições públicas ou
5 privadas, ou a quem não integre a Administração Tributária nos termos do artigo 37 inciso XXII ; II a quebra ou o risco de quebra do sigilo de informações tributárias e fiscais. Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é obrigada a: I tratar o contribuinte com respeito, presteza e urbanidade, dando-lhe acesso às informações de que necessite para o cumprimento de suas obrigações; II identificar o servidor integrante de seus quadros de pessoal encarregado de atender o contribuinte, permitindo-lhe que conheça sua função e as atribuições do cargo que ocupe; III fornecer ao contribuinte descrição dos documentos, livros e mercadorias que lhe sejam apreendidos. Art. 13. São assegurados, no processo administrativo tributário, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e o recurso em instância administrativa. CAPÍTULO III DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Seção I Das Características do Cargo Art. 14. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é regulamentado por esta lei, pelo artigo 37, da Constituição Federal. Sendo o ocupante do cargo a autoridade administrativa que possui a competência privativa no disposto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. As principais características: I é típico e exclusivo de Estado, desempenhando atividades essenciais ao seu funcionamento e de risco; II aos integrantes deste cargo compete, de forma privativa, em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o exercício das competências privativas relacionadas nesta Lei, considerando-se nulo de pleno direito ato praticado no âmbito dessas competências por pessoa estranha a seus quadros. Art. 15. O ingresso ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil somente se dará mediante concurso público de provas escritas e objetivas, com exigência mínima de graduação superior em curso de duração curricular igual ou superior a quatro anos, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. Art. 16. A lotação, a remoção, a promoção e a progressão funcional dos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil obedecerão a critérios objetivos e de caráter estritamente impessoal. 5 Art. 17. Os integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil serão submetidos a cursos específicos mantidos por Escolas de Governo integrantes da própria
6 Administração Tributária, nos termos do 2º do artigo 39 da Constituição Federal, ou mediante convênios com outras instituições de ensino. Parágrafo único. No caso de não oferecimento de Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, quando os ocupantes do cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil forem obrigados a permanecer mais de três anos na Classe em que se encontram estes serão promovidos automaticamente. Seção II Das Atribuições do Cargo Art. 18. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil terá em caráter privativo no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, as seguintes atribuições: I - a tributação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei; II - constituir, mediante lançamento manual ou eletrônico, o crédito tributário e de contribuições; 6 III o planejamento, supervisão e controle de todas as ações fiscais; IV executar todos os procedimentos de auditoria fiscal, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; V - examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts a do Código Civil e observado o disposto no art do mesmo diploma legal; VI orientar o contribuinte na interpretação da legislação tributária; VII - supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; VIII a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público nessa área; IX a emitir em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos e judiciais; X - elaborar e proferir decisões: a) no âmbito de processos administrativo-tributários e de contribuições; b) em processos restituição ou compensação de tributos e contribuições; b) na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, e outros procedimentos e benefícios fiscais e isenção de contribuições, definidos em lei; c) a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária;
7 XI auditar a rede arrecadadora e aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento da legislação. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá estabelecer o exercício de atividades de caráter geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 19. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil executarão procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e terão a competência privativa de: I - praticar os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com a apreensão e guarda de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; II - examinar registros contábeis, não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos a do Código Civil e observado o disposto no art do mesmo diploma legal; III - efetuar as autuações em relação as irregularidade encontradas; IV emissão de certificados que atestem à regularidade das instituições. CAPÍTULO IV AFRFB - DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS Seção I Dos Subsídios e Vantagens Art. 20. Os titulares do cargo serão remunerados por subsídio. Art. 21. O subsídio não exclui o direito à percepção das seguintes espécies remuneratórias: I subsídio referente ao décimo terceiro salário; II - adicional de férias correspondente a 1/3 do subsídio mensal; III - abono de permanência de que trata o 19 do art. 40 da Constituição Federal; IV adicional de periculosidade; 7
8 V - adicional de insalubridade; VIII adicional por tempo de serviço no cargo; IX outras vantagens indenizatórias previstas em Lei e concedidas servidores públicos; aos demais Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias. Art. 22. O subsídio do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não será inferior à remuneração ou ao subsídio de qualquer outro cargo no Poder Executivo Federal. Art. 23. O subsídio aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares do cargo e às pensões. Sendo que a aplicação da remuneração por subsídio aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ativos e inativos e aos pensionistas, não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação de remuneração por subsídio a eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão, promoção, da reestruturação dos cargos, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza. 2º A parcela complementar de subsídio estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Art. 24. As parcelas atribuídas aos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil revestidas de caráter indenizatório, além das relacionadas no artigo 25 desta Lei não serão computadas na aplicação de limite remuneratório. Parágrafo único - São também devidas as vantagens pessoais incorporadas e as deferidas aos servidores públicos da União em caráter geral. Art. 25. Sem prejuízo das parcelas remuneratórias serão devidas aos integrantes do cargo integrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil as seguintes vantagens de caráter indenizatório: I - ajuda de custo na hipótese de remoção de ofício ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três vezes o valor do subsidio; II - diárias, no caso de deslocamento para fora da localidade onde estiverem lotados, de valor mínimo equivalente a um trinta avos do maior subsidio do cargo; 8
9 III - auxílio diário de transporte equivalente a um cento e cinqüenta avos do maior subsidio do cargo, para atender a despesas de combustível, manutenção e demais despesas na utilização de veículo próprio; IV - ressarcimento decorrente do uso de bens próprios no exercício das atribuições do cargo; V - auxílio-transporte pelo deslocamento no exercício de atividade em local situado fora da localidade onde estiverem lotados, ou fora do domicílio do servidor; VI - adicional de insalubridade, de periculosidade; VII - adicional noturno; VIII - se trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, com carga horária superior ao limite de até 40 (quarenta) horas semanais, fará jus ao pagamento das horas excedentes a título de horas extraordinárias, sem prejuízo do adicional noturno correspondente; IX pró-labore pela atividade de magistério, por hora-aula proferida em cursos, seminários ou outros eventos destinados ao aperfeiçoamento dos servidores da instituição. Art. 26. A remuneração do integrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil somente sofrerá descontos facultativos, previstos em norma legal expressa e específica ou decorrente de decisões judiciais. Parágrafo único -. No caso de oposição do servidor interessado, as reposições de valores indevidamente percebidos e os ressarcimentos devidos à Fazenda Pública dependerão de decisão judicial transitada em julgado, e serão objeto de desconto em parcelas mensais não superiores a 10% (dez por cento) da remuneração. Seção II Da Remuneração do Aposentado e Pensionista Art. 27. Observados os requisitos de tempo de contribuição previstos na Constituição Federal, são devidos aos integrantes cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil proventos de aposentadoria correspondentes à remuneração mensal auferida na data da concessão do benefício, sendo-lhes estendidos, na mesma data e no mesmo montante, quaisquer índices de reajuste, benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou de reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 28. A aposentadoria por invalidez ou a pensão por morte corresponderá ao valor total do subsídio mensal. Ficando assegurado o disposto no artigo 37 inciso XI da Constituição Federal. 9
10 Seção III Da Licença para representação em entidades de classe Art. 29. Fica assegurada aos integrantes do cargo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a concessão de licença com subsídio integral para participação em entidade de representação classista. CAPÍTULO V AFRFB - DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS Seção I Das Prerrogativas Art. 30. São prerrogativas irrenunciáveis dos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura, em geral, aos servidores públicos civis da União: I proceder à constituição do crédito tributário, mediante lançamento; II iniciar a ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos, contribuições ou descumprimento de obrigações acessórias; III - efetuar seleção dos contribuintes a serem fiscalizadas, seja em tributos ou contribuições e a forma como serão fiscalizados; IV - ter acesso irrestrito a informações, incluindo-se a todos os dados e sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a necessidade de qualquer justificativa ou motivação objetivando pesquisas e investigações em busca de indícios de ilícitos fiscais; IV quando em exercício o livre acesso, trânsito ou permanência a: órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave, quaisquer vias públicas ou particulares e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal; V requisitar e obter o auxílio da força pública federal, estadual, distrital e municipal em situação na qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições ou quando há risco à sua integridade sendo caracterizado como crime de desobediência o não atendimento imediato à solicitação; VII possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; 10
11 VIII ocupar, com exclusividade, o cargo máximo de direção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, diretamente vinculados ao exercício das competências privativas deste órgão e do cargo; IX receber e portar carteira funcional expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na qual constará expressamente: a) porte federal de arma de fogo; b) ingresso mediante identificação em recinto sujeito à fiscalização de tributos, quando no exercício de suas atribuições; c) direito de exigir auxílio e colaboração das autoridades e policiais, face ao risco de morte, ou com o intuito de assegurar o pleno exercício de suas atribuições; d) vale como documento de identidade em todo o território nacional e seu portador tem fé pública. Seção II Das Garantias Art. 31. São garantias dos integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sem prejuízo de outras previstas na legislação específica: I vinculação a regime jurídico de natureza estatutária; II assistência judiciária provida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ás expensas da União, em razão de ato, direto ou indireto, praticado no exercício de sua competência; III autonomia técnica e independência funcional; IV remoção de ofício exclusivamente por motivo de interesse público, mediante motivação e critérios objetivos definidos em lei; V justa indenização nos casos de remoção de ofício, de deslocamento em serviço e de utilização de bens próprios; VI plano de cargo e salários compatíveis com a relevância da função que exerce; VII remuneração digna, respeitado o limite que lhe seja aplicável e assegurada a revisão anual; VIII revisão anual, por profissionais habilitados, das condições do ambiente de trabalho, avaliando-se a segurança e as eventuais restrições ao bom desempenho da atividade exercida, bem como o risco à integridade em todos os locais onde incida a atividade fiscal, devendo as conclusões ser implementadas em até trinta dias da ciência do laudo pela direção máxima da Secretaria da Receita Federal do Brasil; IX obter, gratuitamente, cópia dos autos de processo criminal ou administrativo a que seja submetido em razão do exercício de suas competências; 11
12 X - ser ouvido, como testemunha ou como ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em datas e locais previamente ajustados com a autoridade competente na esfera administrativa, policial ou judiciária; XI - estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento a depoimento, somente se expedida ordem pela autoridade judiciária ou por órgão da Receita Federal do Brasil, ressalvadas as hipóteses constitucionais; XII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição; XIII - inviolabilidade das opiniões que externar ou do teor de suas manifestações processuais ou procedimentos; XIV responder por falta funcional praticada no exercício de sua competência perante corregedoria própria; XV perda do cargo somente após sentença judicial transitada em julgado, não produzindo efeitos senão quando homologada pelo juízo competente decisão disciplinar exarada em processo administrativo no qual se assegure ampla defesa e o contraditório; XVI - ser recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial, por ordem e à disposição do Tribunal competente para o julgamento, quando sofrer restrição de liberdade antes de decisão judicial transitada em julgado; XVII ter a prisão ou detenção decorrente do exercício de suas competências somente por ordem judicial escrita, do Tribunal, exceto em flagrante de crime inafiançável; XVIII - caso ocorra prisão do ocupante do cargo a autoridade fará, imediatamente, a comunicação ao Secretário da Receita Federal do Brasil, sob pena de responsabilização funcional; XIX é garantido a vedação à imposição de desvio de função. CAPÍTULO VI AFRFB - DOS DEVERES, DAS VEDAÇÕES, DAS RESPONSABILIDADES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 12 Seção I Dos Deveres Art. 32. São deveres dos integrantes do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dentre outros previstos na legislação: I desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
13 II zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária; III - zelar pelo prestígio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por suas prerrogativas e pela dignidade de seu cargo; III observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil; IV representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; V buscar o aprimoramento profissional contínuo, especialmente tendo em vista o aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de política tributária. VI - tratar com urbanidade as pessoas com que se relacione em função de seu serviço; VII - declarar-se impedido, nos termos da Lei; VIII - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; IX - adotar, no limite de suas atribuições, as providências cabíveis face à irregularidade de que tenha conhecimento, no exercício do cargo. Seção II Das Vedações Art. 33. Sem prejuízo de outras restrições previstas na legislação, é vedado ao Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: I exercer atividades de advocacia; II exercer de forma remunerada assessoria ou consultoria em matéria tributária, de contribuições sociais, contábil para contribuintes, ainda que de modo indireto ou durante afastamento temporário do exercício do cargo; III participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV exercer, cumulativamente, outra função pública, salvo uma de magistério. 1º O aposentado integrante do cargo que estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil sofrerá as mesmas vedações imputadas aos integrantes deste cargo ainda em atividade. 2º A qualquer integrante do cargo é vedado exercer de forma remunerada assessoria ou consultoria em matéria tributária ou de contribuições sociais. 13 Seção III
14 Das Responsabilidades Art. 34. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 35. A responsabilidade civil-administrativa decorre de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Na indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário ou terceiros, responderá o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil à Fazenda Pública, em ação regressiva, precedida do devido Processo Administrativo Disciplinar e após sentença judicial transitada em julgado. Art. 36. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas Auditor da Receita Federal do Brasil, nessa qualidade. Art. 37. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Seção IV Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 38. A autoridade competente que vier a ter ciência de irregularidade no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá, imediatamente, comunicar a ocorrência à respectiva corregedoria, que poderá, de acordo com a previsão legal, instaurar o processo disciplinar. Art. 39. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão integrada por três Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil de classe igual ou superior à do acusado, designados através de portaria do Corregedor Geral a qual indicará, dentre eles, o presidente. Art. 40. Será dada ciência às entidades representativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que for instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar contra um ou mais de seus integrantes, assegurado o acompanhamento de ambos os procedimentos, em todas as suas fases, por representantes das entidades. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proverá serviços técnicos e de apoio administrativo, que comporão cargos auxiliares para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei para a prática de atos de administração geral e atos de mero expediente sem caráter decisório. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 14

References: artigo 50
 artigo 142
 artigo 167
 artigo 142
 artigo 8
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 142
 artigo 39
 artigo 142
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 37