Source: http://www.abusar.org.br/processos/bauru/replica.html
Timestamp: 2013-05-23 01:49:27+00:00

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PROCURADORIA DA REP�BLICA NO MUNIC�PIO DE BAURU-SP
Rua 13 de Maio, n� 10-93 � CEP: 17.015-270 � Fone/Fax: (014)234-6351 � e-mail:
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Excelent�ssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 3� Vara Federal em Bauru - 8� Subse��o Judici�ria do Estado de S�o Paulo
Autos n� 2002.61.08.004680-9
Ref.: Defesa do Consumidor � Les�o a direitos dos consumidores de servi�os de acesso � Internet via banda larga (Speedy � Telef�nica) � Venda Casada � servi�o banda larga (tecnologia ADSL) e provedores de servi�o de acesso/conex�o � Internet (PCSI) � desnecessidade dos servi�os PCSI para utiliza��o dos servi�os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga).�
O MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL, pelo Procurador da Rep�blica infra‑assinado, no exerc�cio de suas atribui��es constitucionais e legais, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, em atendimento � r. determina��o de fl. 1255 expor e requerer o que segue:�
1. A princ�pio, cumpre analisar a contesta��o apresentada pela TELESP/TELEFONICA �s fls. 723/772, na qual sustenta, em s�ntese, que:
a) os servi�os que presta, especificamente o que se refere ao Speedy (meio de transporte de dados em alta velocidade) n�o se confunde com aqueles prestados pelas empresas provedoras de acesso � internet;
b) o Speedy s� � �legalmente� permitido funcionar atrav�s de um provedor contratado pelo usu�rio, de modo que obrig�-la a prestar esse servi�o � pedido juridicamente imposs�vel face � proibi��o legal;�
c) o servi�o de provedor de acesso � servi�o de valor adicionado (art. 61 da Lei n� 9.472/97, Norma n� 04/95 e Resolu��o n� 73/98 do Minist�rio das Comunica��es) e n�o servi�o de telecomunica��o (art. 60 da mesma lei, art. 1� do Plano Geral de Outorgas da ANATEL), esse sim cuja presta��o lhe foi concedida;
d) �assim, enquanto os servi�os de telecomunica��es s�o aqueles que possibilitam a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por processos de natureza eletromagn�tica, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, sons ou informa��es de qualquer tipo, os servi�os de valor adicionado s�o aqueles que acrescentam novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es.�
e) o provedor de acesso � internet � um prestador de servi�o de valor adicionado e portanto n�o necessita de autoriza��o da ANATEL, devendo, necessariamente, utilizar redes de telecomunica��es de empresa que detenha concess�o ou autoriza��o de servi�o de telecomunica��es e as concession�rias de servi�o fixo comutado (do qual det�m a concess�o) e suportem o Servi�o de Conex�o � Internet, fornecendo os meios necess�rios para tal fim, dentre os quais se inclui o suporte de alta velocidade atualmente fornecido;�
f) pelo art. 86 da Lei de Telecomunica��es, a concess�o s� pode ser concedida para empresas que, dentre outros requisitos, tenham sido criadas para explorar exclusivamente os servi�os de telecomunica��es objeto da concess�o, no caso da r�, o STFC (servi�o de telefonia fixa comutado);
g) �viabilizar o Speedy sem a contrata��o de provedor compat�vel, tal como formulado na peti��o inicial, significa ignorar completamente os ditames da lei e da concess�o do servi�o de telefonia fixa, que s�o de conhecimento not�rio�;�
Tal quest�o, j� amplamente abordada na inicial, foi tamb�m objeto de an�lise da decis�o liminar (fls. 531/539), dos recursos interpostos pelas r�s contra a decis�o liminar (fls. 562/615-TELESP, 665/698-ABRANET e 894/911 e 1079/1098-ANATEL) e das respectivas decis�es proferidas pela Des. Fed. Relatora Alda Basto (fls. 796/807 e 1158/1163). Pois bem.
A mat�ria em debate � extremamente contempor�nea e envolve certa complexidade, pois imp�e aos operadores do direito a concilia��o de conceitos e an�lises t�cnicas (sistemas de telecomunica��es e inform�tica) com aspectos jur�dicos e legais. Destarte, mister se faz repisar que um dos aspectos principais discutidos nessa A��o Civil P�blica � justamente a delimita��o do que vem a ser aquilo que a Lei Geral de Telecomunica��es denominou de �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO�.�
De fato, pois as r�s consideram o servi�o de conex�o � internet - SCI como �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO� e n�o como um servi�o de telecomunica��o, o que tem como conseq��ncia a imposi��o ao consumidor da contrata��o de um provedor de conex�o � internet � PCSI para que possa contratar com a co-r� TELESP/TELEF�NICA servi�os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga) para acesso � Internet. Isto tudo, face ao que determina a Lei Geral de Telecomunica��es � LGT � Lei 9.472/97, notadamente os artigos 60, 61 e 86: �
�Art. 60 � Servi�o de telecomunica��es � o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunica��o.
� 1� � Telecomunica��o � a transmiss�o, emiss�o ou recep��o, por fio, radioeletricidade, meios �pticos ou qualquer outro processo eletromagn�tico, de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza.
� 2� � Esta��o de telecomunica��es � o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necess�rios � realiza��o de telecomunica��o, seus acess�rios e perif�ricos, e, quando for o caso, as instala��es que os abrigam e complementam, inclusive terminais port�teis.
Art. 61 � Servi�o de valor adicionado � a atividade que acrescenta, a um servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte e com o qual n�o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es.
� 1� � Servi�o de valor adicionado n�o constitui servi�o de telecomunica��es, classificando-se seu provedor como usu�rio do servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condi��o.
� 2� � � assegurado aos interessados o uso das redes de servi�os de telecomunica��es para presta��o de servi�os de valor adicionado, cabendo � Ag�ncia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de servi�o de telecomunica��es.(...)
Art. 86 � A concess�o somente poder� ser outorgada a empresa constitu�da segundo as leis brasileiras, com sede e administra��o no Pa�s, criada para explorar exclusivamente os servi�os de telecomunica��es objeto da concess�o.�� Ocorre que conforme j� demonstrado na inicial e manifesta��es de fls. 348/414 e 1009/1047, o servi�o de conex�o � Internet � SCI n�o � um �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO�, mas sim um aut�ntico servi�o de telecomunica��o, quest�o essa muito bem analisada pela Colenda 1� Turma do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a no Recurso Especial n.� 323358/PR, que teve como Relator o Ministro Jos� Delgado, DJU de 03/09/2001, Se��o I, pg. 158 (fls. 354/380).�
E, sendo o servi�o de conex�o � Internet � SCI um servi�o de telecomunica��o, n�o existe impedimento legal ou jur�dico para que a pr�pria agravante preste o servi�o de conex�o � internet � SCI, sem que o usu�rio do servi�o de banda larga � SPEEDY, necessite contratar um provedor.�
Ali�s, afigura-se a este �rg�o Ministerial que o teor do citado ac�rd�o do E. Superior Tribunal de Justi�a, sem d�vida, foi fundamental para que esse nobre Ju�zo verificasse a presen�a da verossimilhan�a do quanto alegado na exordial, determinando-se assim a invers�o do �nus da prova, nos termos do artigo 6�, inciso VIII, do CDC e concedendo a tutela liminar requerida, posteriormente confirmada pela Desembargadora Alda Basto, que negou o efeito suspensivo pleiteado nos recursos de agravo interpostos pelas r�s (fls. 796/807 e 1158/1163).
Tais decis�es, na esteira, como j� afirmado, do quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justi�a, albergaram a tese esposada pelo Minist�rio P�blico na exordial, i.e., a de que servi�o de conex�o � Internet � SCI n�o � um �SERVI�O DE VALOR ADICIONADO�, mas sim um aut�ntico servi�o de telecomunica��o. De fato, conv�m relembrar o quanto consignado por Vossa Excel�ncia na liminar:�
No m�rito, nuclearmente, constata-se um debate de natureza jur�dica (�quaestio iuris�) e um decorrente exame f�tico-tecnol�gico, pertinente ao que discutido nos autos (�quaestio facti�).Realmente, a grande controv�rsia jur�dica se concentra em compreender-se sobre se o Servi�o de Conex�o � Internet � S.C.I., na modalidade de Servi�o de Transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga) se traduz em servi�o de telecomunica��o, como descrito pelo artigo 60, da Lei 9.472/97, ou em servi�o de valor adicionado, como positivado pelo artigo 61, do mesmo diploma, exatamente porque, em se entendendo dessa segunda maneira, tanto implica ou implicaria na contrata��o, pelo consumidor, de um provedor de conex�o � Internet.Ora, na cogni��o sum�ria aqui em curso, deflui coerente se extraia, do que debatido nos autos, tenha o analisado Servi�o de Conex�o � Internet a natureza de um servi�o de telecomunica��o, tal qual positivado pelo artigo 60, da Lei Geral de Telecomunica��es (fls. 26/27, item 25), que define enfocado servi�o como conjunto de atividades possibilitadoras de telecomunica��o, esta definida como a transmiss�o, a emiss�o ou recep��o pelos meios descritos atrav�s do par�grafo primeiro, de citado artigo 60, dos s�mbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza. �
Com efeito, claramente demonstrada, nos itens 26 a 28 da prefacial, a distin��o entre Provedor de Servi�o de Conex�o � Internet e o Provedor de Servi�os de Informa��es, not�rio que o S.C.I. n�o se traduz em mero acr�scimo ou em servi�o de valor adicionado, como previsto no artigo 61 da Lei n.� 9472/97, mas como um genu�no servi�o de telecomunica��es, eis que a tarefa em si, de concession�rias como a Telef�nica, aqui r�, consiste em providenciar o acesso do usu�rio � Internet: neste passo, ali�s, � que repousa a resist�ncia da demandada, pois invoca n�o poder prestar diretamente dito servi�o por for�a do aventado artigo 61.
Na oportunidade, Vossa Excel�ncia tamb�m j� abordou a quest�o da (in)exist�ncia de impedimento ou impossibilidade t�cnica para que os servi�os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy � Tecnologia ADSL � Banda Larga) para acesso � Internet fosse prestado pela agravante, sem necessidade da contrata��o e de utiliza��o dos servi�os de um provedor de conex�o � Internet � PCSI: �
�Ora, tal qual amplamente divulgado junto � sociedade, o nominado �Speedy� notoriamente foi difundido como um servi�o em si, fornecido pela referida r� mediante contrata��o, por for�a do qu� a conex�o � Internet se apresenta como devendo ser proporcionada pela mesma, independente de contrata��o, coerentemente aqui alvejada, de um provedor de conex�o para dito fim espec�fico.Deveras e de seu turno, os diversos casos em que os usu�rios se valeram t�o somente de conex�o, sem referido provedor, tiveram como contra-resposta da demandada, a afirma��o de falha em certo programa de autentica��o de clientes, h�bil a viabilizar acesso � Internet sem provedor pr�prio (fls. 11, quarto par�grafo), casos aqueles que se robustecem notoriamente por meio de declara��es e elementos coligidos aos autos, a fls. 397/399 e 406/414, nos quais se identifica a utiliza��o, suficiente em si, da conex�o desaliada de qualquer provedor espec�fico para tanto.
Ali�s e por oportuno, insta frisar-se j� o tem reconhecido o Judici�rio sobre o que se passa nestes autos, em grau de decis�o antecipat�ria, como ilustra o v. Aresto lan�ado a fls. 36, item 56, da causa.
Neste plano, ent�o, adentra-se, tamb�m, ao �mbito da esfera da produ��o probat�ria fundamental a confirmar o que diversos usu�rios t�m, segundo a inicial, experimentado: a possibilidade ou n�o de conex�o � Internet, com frui��o do servi�o de transporte de dados em alta velocidade � Speedy, como servi�o-fim em si, a dispensar qualquer contrata��o espec�fica de Provedor de Conex�o � Internet.De fato, indiscut�vel a natureza consumerista das rela��es jur�dicas discutidas nestes autos, tal qual objetivamente descrito atrav�s dos itens 20/23, da inicial (configurada a condi��o de fornecedora, da r� Telef�nica), deve incidir, no caso vertente, tamb�m por fundamental, a consagrada invers�o do �nus probat�rio (art. 6�, inciso VIII da Lei n. 8.078/90 � C.D.C.), por for�a da qual incumbir� aos r�us, por meio da pertinente produ��o probat�ria pericial, revelar a solidez de sua afirma��o, no rumo de que se faz vital a utiliza��o de um provedor peculiar de conex�o � Internet, para proporcionar gozo do servi�o do transporte de dados em alta velocidade, Speedy.�� E, ap�s recursos das r�s, a ilustre Desembargadora Alda Basto, em aprecia��o de pedido suspensivo da decis�o de 1� inst�ncia, assim se manifestou, confirmando toda a fundamenta��o da tutela liminar:
�No presente caso o servi�o Speedy � prestado pela agravante por for�a de contrato de concess�o que lhe autoriza a presta��o de Servi�os de Rede de Transporte de Telecomunica��o � SPTT. Assim, enquanto a r� Telesp presta o servi�o de conex�o, fazendo as vezes do provedor de acesso, os servi�os de informa��es e conte�do ficam por conta de outros provedores, dentre os quais podemos citar o UOL, Terra, IG,
Pela defini��o de �Servi�o de Telecomunica��es� constante o artigo 60 da Lei 9.472 e da Resolu��o n.� 73/98 da ANATEL, � Telesp � facultada a explora��o do servi�o de rede de transporte de telecomunica��es, destinada a transportar sinais de voz, telegr�ficos, dados, ou qualquer outra forma de sinais de telecomunica��o entre pontos fixos, compreendendo, aqui, o servi�o
Sendo assim, emerge da legisla��o em vigor e do contrato de concess�o, que o servi�o prestado pela r� n�o se enquadra no conceito de valor adicionado, do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunica��es, conforme vem defendendo as r�s, mas sim, na defini��o de servi�o de telecomunica��es, previsto no art. 60 da mesma lei.
Portanto, em princ�pio, n�o h� como acolher a alega��o de que a decis�o est� obrigando a agravante a prestar servi�o para o qual n�o tem concess�o.
� certo que a necessidade ou desnecessidade da contrata��o de Provedor adicional de servi�o de acesso/conex�o a Internet, como condi��o para acesso ao servi�o de transporte de dados em alta velocidade (Speedy), somente ser� confirmada ap�s a realiza��o dos trabalhos periciais.
Por�m, conforme tem sido amplamente divulgado, e a experi�ncia emp�rica parece ter demonstrado, a tecnologia utilizada estaria a permitir que o consumidor acessasse a Internet apenas com a conex�o fornecida pela r� e tornaria dispens�vel a contrata��o dos provedores de conte�do.
Tudo parece indicar que se os provedores de conte�do realmente prestassem um servi�o tecnicamente indispens�vel � conex�o do usu�rio a Internet, certamente eles teriam a capacidade t�cnica de obstar o acesso do usu�rio e, por tanto, n�o seria necess�rio que o bloqueio fosse feito pela companhia telef�nica por meio da instala��o do referido programa ou pelo cancelamento do contrato de servi�os.
As pr�prias assertivas dos agravantes fazem supor que a exig�ncia da contrata��o de um provedor adicional n�o � de natureza t�cnica e sim legal.
No presente caso tamb�m n�o vislumbro a ocorr�ncia do segundo requisito, qual seja, que a decis�o agravada possa causar les�o grave e de dif�cil repara��o, pois, no polo passivo da a��o civil p�blica, tamb�m figura a ANATEL, que est� impedida de exigir que a Telesp/Telef�nica submeta o consumidor, usu�rio do Speedy, � contrata��o de provedor ou aplique qualquer penalidade.
Ademais, n�o detecto qual seria o preju�zo da r� em virtude da aus�ncia de contrata��o de um provedor de conte�do, pois, se o seu objetivo � a presta��o do s servi�os de comunica��o, cumpre a ela t�o somente zelar pelo cumprimento de sua obriga��o e pelo recebimento da respectiva contrapresta��o.
Da mesma forma, o preju�zo imputado �s empresas provedoras de conte�do, melhor se definido como aus�ncia de lucro, fica minimizado diante da reversibilidade da decis�o que, se reformada, possibilitar� a cobran�a pelos servi�os prestados e n�o pagos, bem como por que n�o se afeta os demais servi�os de conte�do.
Some-se a isto a dificuldade advinda de uma hipot�tica obriga��o de devolu��o dos valores pagos compulsoriamente dentre tantos usu�rios que, de moto-pr�prio, pretendiam utilizar os servi�os dos provedores adicionais e pagaram espontaneamente por isso.
G.N.�� Assim, devem ser rejeitadas as arg�i��es de impossibilidade jur�dica do pedido, porquanto nenhum dos pedidos � para que a r� tamb�m preste servi�o de provedor, mas sim para que continue prestando o servi�o speedy independentemente da intermedia��o de um provedor, posto que tecnicamente poss�vel, inexistindo, outrossim, veda��o legal para tanto, nem mesmo pelas normas invocadas na contesta��o. �
h) ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico para defender direitos individuais dispon�veis dos contratantes do servi�o Speedy, uma vez que s� tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais indispon�veis;
De in�cio, cumpre observar que a legitimidade do Minist�rio P�blico Federal j� foi reconhecida pela r. decis�o de fls. 531/539. De qualquer forma, conv�m repisar que na presente a��o defende-se os chamados interesses individuais homog�neos � consumidores que, em raz�o de pr�tica abusiva perpetrada pela Telefonica, contando com a coniv�ncia da ANATEL, viram-se obrigados a pagar por servi�os desnecess�rios ou foram privados da frui��o do Speedy por n�o concordarem com tal cobran�a ilegal. Tal fato, por si s�, j� autoriza a atua��o do Parquet e o cabimento da a��o civil p�blica, face ao contido nos artigos 81, par�grafo �nico, inc. III c.c. 82, 91 e 92 do C�digo de Defesa do Consumidor, art. 6�, inc. VII, al�neas �c� e �d� da Lei Complementar 75/93 (Estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o), art. 25, inc. IV, al�nea �a� da Lei n� 8.625/93 (Lei Org�nica Nacional do Minist�rio P�blico) e arts. 1�, inc. II e 5� da Lei n� 7.347/85 (Lei da A��o Civil P�blica).�
Ora, � miss�o do Minist�rio P�blico opor-se a atos atentat�rios aos direitos do consumidor, vigiando e zelando pelo cumprimento das leis que os protegem. A esse respeito, pe�o v�nia para transcrever artigo doutrin�rio da lavra de Humberto Theodoro J�nior (Des. Aposentado do TJMG, Prof. da Faculdade de Direito da UFMG, Doutor em Direito, Advogado) � intitulado �A Tutela Dos Interesses Coletivos/Difusos no Direito Brasileiro� (Fonte: RJ Vol. 182 � publicado eletronicamente por JURID Web �
www.jurid.com.br ) (grifos nossos):�
�A EVOLU��O DA TUTELA JURISDICIONAL, COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL �
O nosso s�culo, conturbado por duas grandes guerras mundiais e assinalado pela reuni�o, sempre crescente, dos indiv�duos em grandes megal�poles, onde o "modus vivendi" sofre impacto de tecnologia cada vez mais sofisticada, n�o poderia, como � �bvio, continuar atrelado a conceitos rom�nticos do liberalismo dos s�culos XVIII e XIX, segundo os quais o homem, como indiv�duo, seria o centro do universo e, por isso, o direito n�o poderia cuidar sen�o do relacionamento jur�dico entre sujeitos ativos e passivos adequadamente individualizados (rela��es jur�dicas particulares ou individuais).
Assim, as modernas Constitui��es da Europa e da Am�rica impregnaram-se de regras e garantias sociais, pois se convenceram os legisladores de que n�o bastava o simples enunciado das garantias fundamentais, mas urgia implant�-las concretamente, por meio de rem�dios e instrumentos id�neos de sadia conviv�ncia em sociedade.
Entre as medidas de concretiza��o dos direitos fundamentais, deu-se grande relevo ao direito de a��o, como faculdade e poder de exigir do Estado a mais completa e adequada tutela jur�dica, nas situa��es de ofensa ou amea�a de les�o a todos os direitos subjetivos.
E, dentro desse prisma do "homem social", assumiu nova dimens�o o grupo, como entidade aut�noma, merecedora de especial valora��o jur�dica.
Se foi f�cil, no plano material, a declara��o do direito � livre organiza��o de sociedades civis, o mesmo n�o se deu com a defesa dos interesses jur�dicos dos grupos nas vias judiciais. No campo do direito processual civil, o liberalismo havia implantado a concep��o de que a iniciativa do processo, mesmo no Estado Social de Direito, continuava a ser (quase) exclusivamente subordinada ao interesse pessoal do indiv�duo (real ou potencialmente) lesado na pr�pria esfera jur�dica individual.
No entanto, a luta pelo direito restrita aos moldes individuais ressaltados pelo liberalismo era muito menos freq�ente do que se supunha. Isto porque os indiv�duos, enquanto tais, na maioria das situa��es de confronto com o poder p�blico e com as grandes pot�ncias econ�micas, simplesmente "renunciavam" � tutela jurisdicional, pela reconhecida inferioridade jur�dica, n�o s� em face do custo do processo, como do temor de n�o conseguir as provas necess�rias ao sucesso da demanda.
Essa realidade, portanto, fez delinear a necessidade de estender a titularidade do direito de a��o a sujeitos que, estando fora dos aludidos condicionamentos econ�micos e sociais, se colocassem em posi��o de promover a interven��o do �rg�o judicial, de maneira satisfat�ria.
Foi assim que se esbo�aram no direito alem�o os primeiros ensaios de a��es coletivas sob invoca��o daquilo que doutrinariamente se chamava "substitui��o processual volunt�ria". (...)
A id�ia assumiu propor��es interessantes, quando a jurisprud�ncia alem� come�ou a decidir que a associa��o profissional tinha legitima��o para agir na tutela dos interesses de seus membros, independentemente de demonstrar o interesse espec�fico do ente coletivo; e se acrescentou que o interesse da associa��o se justificava no fato de que o indiv�duo agindo isoladamente dificilmente conseguiria provar a les�o de um direito pr�prio (TROCKER, ob. cit., p�g. 203.).
Por meio dessas normas, chegou-se ao ponto de selecionar num s� campo de conflitos plurissubjetivos os conflitos de interesse dos indiv�duos e os do grupo. Pois � f�cil constatar que, em quest�es como as ecol�gicas e as de consumo, freq�entemente a les�o aos interesses da comunidade � mais percept�vel que o dano concreto a cada indiv�duo particularmente. E mesmo quando se pode definir a les�o individual, o preju�zo suportado grupalmente � muito maior e mais concreto que o do indiv�duo.
Chega-se, com isto, a apagar ou esmaecer a linha divis�ria entre o interesse p�blico e o privado, por meio da cria��o de a��es coletivas, onde tanto podem atuar os �rg�os do MP como as entidades associativas criadas pelos particulares. O ineg�vel, in casu, � que tais a��es veiculam interesses plurissubjetivos ou coletivos que reclamam uma tutela jur�dica diferente daquela que habitualmente se reconhece aos indiv�duos dentro da esfera privada de seus direitos subjetivos pessoais.
O surgimento da nova categoria das a��es coletivas ou de grupo serve, portanto, ao des�gnio tanto de ampliar a esfera dos sujeitos legitimados a promover a interven��o dos �rg�os judici�rios, como de alargar o campo das situa��es jur�dicas subjetivas dignas de tutela jurisdicional.
� claro que complica��es graves surgem para a dogm�tica do processo, tradicionalmente elaborado e sistematizado em fun��o quase que exclusiva dos interesses e conflitos individuais. Assim, conceitos cl�ssicos como o de legitima��o e interesse t�m de ser readaptados para a an�lise dos pressupostos e condi��es das a��es coletivas ou de grupo.
E, para estancar o assunto a n�vel doutrin�rio, cite-se a li��o de Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justi�a em S�o Paulo (in �Quest�es Atuais do Minist�rio P�blico - item 5. Causas de Atua��o Ministerial� - Fonte Jurid 8.0):�
�N�o mais se concebe que num processo n�o intervenha o MP quando se discuta interesse indispon�vel ou interesse social, o que eq�ivale dizer, a busca do interesse p�blico prim�rio. No MP de hoje, por�m, h� necessidade de admitir o cabimento da sua iniciativa ou interven��o em outras hip�teses, em que o interesse � dispon�vel, mas a atua��o conv�m � comunidade como um todo.�
At� recentemente, o MP vinha centralizando sua atua��o na defesa de interesses indispon�veis (sociais ou individuais). Esse enfoque acabou sendo revisto, especialmente a partir da Lei n� 7.347/85 (que instituiu a a��o civil p�blica para defesa de interesses difusos e coletivos). Aquela explica��o inicial, centralizada apenas no zelo do interesse indispon�vel, vemos hoje, n�o cobre a totalidade das hip�teses interventivas ministeriais: h� casos em que sua atua��o � exig�vel e n�o h� indisponibilidade, como quando, pela larga abrang�ncia do n�mero de lesados ou pela natureza do pedido, a solu��o da lide interessa � coletividade como um todo. (...) N�o parece correto que uma institui��o de largo potencial de servi�os � coletividade n�o identifique raz�o para intervir em prol do zelo de um interesse de tal forma disperso pela comunidade.
(...) � poss�vel dizer que o MP n�o tem nada com isto? Quando o dano atingir n�mero muito expressivo de pessoas ou afetar um sistema econ�mico, jur�dico ou social, muito embora n�o haja indisponibilidade do interesse, poder� haver relev�ncia social suficiente para a interven��o do MP. Quando os arts. 81/2 do C�digo do Consumidor ou o artigo 25, IV, a, da Lei 8.625/93 lhe cometem a defesa de interesses individuais homog�neos, n�o pressup�em sejam sempre indispon�veis. Em face da destina��o institucional, o MP sempre zelar� pelo interesse indispon�vel; quanto ao individual homog�neo, por�m, apenas quando tenha suficiente abrang�ncia ou repercuss�o social.� (g.n.)�
i) verifica-se tamb�m que �o autor busca no Poder Judici�rio chancela para que consumidores se utilizem do servi�o Speedy de modo totalmente diverso da sua natureza, pois conforme expresso no instrumento padr�o (...) os usu�rios devem manter a infra-estrutura necess�ria para presta��o do servi�o, ou seja, acesso � rede (provedor). Assim sendo, v�-se que a necessidade de contrata��o de provedor de acesso n�o � apenas legal, mas contratual, sendo expressa tal previs�o.� E �n�o havendo lei que permita � r� prestar o servi�o pretendido pelo autor, n�o h� como prosperar o pleito, estando o provimento jurisdicional deferido em flagrante viola��o �s Leis e Regulamentos que regem o Contrato de Concess�o, bem como ao Princ�pio da legalidade.�� Essa quest�o da suposta veda��o legal j� foi analisada acima. Mas, ainda que realmente houvesse esse proibi��o (DESTAQUE-SE: PROIBI��O MERAMENTE LEGAL E N�O T�CNICA), v�-se que estaria lastreada na Lei de Telecomunica��es e em outros preceitos normativos de hierarquia inferior que regem as concess�es. Nenhuma veda��o de ordem constitucional, portanto.
Bem, a Constitui��o Federal erige o princ�pio da defesa do consumidor n�o s� como um dos princ�pios norteadores da ordem econ�mica e financeira mas tamb�m, e principalmente, como um dos direitos fundamentais da pessoa.
O direito do homem enquanto consumidor de bens e servi�os, est� elencado entre o rol dos direitos fundamentais, impondo ao ESTADO o dever de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (artigo 5�. da Carta Pol�tica, inciso XXXII), considerada um dos princ�pios fundamentais da ordem econ�mica (art. 170, V) e preceituando ao legislador ordin�rio a elabora��o do C�digo de Defesa do Consumidor (ADCT art. 48).
A defesa do consumidor decorre, como todos os direitos fundamentais, do princ�pio da preserva��o da dignidade do homem, fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil (CF, art. 1�, III; art. 170, caput).
Dessa forma, o constituinte percebeu que nos dias atuais, onde as rela��es de consumo fazem parte do dia a dia de todos, a prote��o da dignidade do homem passa necessariamente pela prote��o da dignidade desse homem enquanto consumidor.
As normas constitucionais que estabelecem a defesa e a prote��o da pessoa enquanto consumidores permanecem como "letra morta" e nada produzem se o conte�do daquelas exig�ncias n�o passar � conduta humana. A Constitui��o somente � capaz de cumprir sua fun��o primordial de ordem fundamental jur�dica da coletividade quando ela � realizada, quando ganha realidade na ordem vivida, formando e configurando a realidade hist�rica[1].
Ao estabelecer os conceitos b�sicos do processo de concretiza��o constitucional, J.J. GOMES
CANOTILHO[2] clarifica o conceito de realiza��o constitucional:
"Realizar a constitui��o significa tornar juridicamente eficazes as normas constitucionais. Qualquer constitui��o s� � juridicamente 'eficaz' (pretens�o de efic�cia) atrav�s de sua realiza��o. Esta realiza��o � uma 'tarefa' de todos os �rg�os constitucionais que, na actividade legiferente, administrativa e judicial, aplicam as normas da constitui��o. Nesta 'tarefa realizadora' participam ainda todos os cidad�os 'pluralismo de int�rpretes' que fundamentam na constitui��o, de forma directa e imediata, os seus direitos e deveres."
Portanto, as normas que estabelecem os direitos fundamentais n�o s� possuem aplica��o imediata como vinculam o legislador, o Poder Judici�rio, a administra��o p�blica, as entidades privadas e os pr�prios cidad�os (CF, artigo 5�, �1�).
Buscando atender ao desiderato constitucional, o C�digo de Defesa do Consumidor tra�a as premissas que devem nortear a �pol�tica nacional de rela��es de consumo�, sendo que cabe ao Poder P�blico efetiv�-la sempre tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor.�
Cabe trazer � baila alguns dispositivos que interessam ao caso sub examen:
Art. 4� - A Pol�tica Nacional de Rela��es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito � sua dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar�ncia e harmonia das rela��es de consumo, atendidos os seguintes princ�pios:
II - a��o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
III - harmoniza��o dos interesses dos participantes das rela��es de consumo e compatibiliza��o da prote��o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ�mico e tecnol�gico, de modo a viabilizar os princ�pios nos quais se funda a ordem econ�mica (artigo 170, da Constitui��o Federal), sempre com base na boa-f� e equil�brio nas rela��es entre consumidores e fornecedores;
VI - coibi��o e repress�o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr�ncia desleal e utiliza��o indevida de inventos e cria��es industriais, das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju�zos aos consumidores;
Art. 6 - S�o direitos b�sicos do consumidor:
IV - a prote��o contra a publicidade enganosa e abusiva, m�todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como pr�ticas e cl�usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi�os;
(...) X - a adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral.
Nesse contexto do processo de positiva��o dos direitos, cabe ressaltar o direito do consumidor � prote��o contra pr�ticas comerciais abusivas, dentre as quais se inclui a venda casada, vedada pelo C�digo de Defesa do Consumidor (artigo 39,
I[3]), sendo que j� ficou provado empiricamente que com a utiliza��o do SPEEDY o acesso � rede independe da contrata��o do provedor.
Face a tais considera��es, entre suposta veda��o legal e contratual e a defesa do consumidor, o que deve prevalecer?
Evidentemente, os direitos tutelados constitucionalmente, pois � inconceb�vel que uma suposta veda��o prevista em lei ordin�ria permita ou justifique a afronta a direitos assegurados pela Constitui��o. �
Diante de todas essas considera��es, temos que: se, in casu, a prote��o ao consumidor contrap�e-se � suposta veda��o do provimento de acesso � internet pela r�, a primeira deve prevalecer, na medida em que atua de forma a evitar poss�veis abusos cometidos sob o manto da veda��o
invocada[4].
j) �n�o pode o autor se insurgir contra a necessidade de contratar provedor compat�vel, posto que foi pactuada expressamente a obriga��o de manter a infra-estrutura necess�ria, entendendo-se o termo infra-estrutura necess�ria como provedor com tecnologia compat�vel com aquela utilizada pelo Speedy. E deixando de atender tal obriga��o, estipulada pelo contrato, ao qual os consumidores aderem livremente, sujeitam-se �s penalidades previstas pelo respectivo instrumento contratual.��
Primeiramente, n�o se pode esquecer que � regra de assentimento geral, a formar a consci�ncia jur�dica de todos os que militam no campo do Direito, que ningu�m pode aproveitar-se da situa��o de inferioridade do outro ou locupletar-se com a infelicidade alheia. N�o se tolera o abuso da inexperi�ncia, da ignor�ncia sobre aspectos t�cnicos, da boa-f� ou da premente necessidade de outrem, em contrato que estipula obriga��es que n�o seriam aceitas dentro de um regime de normalidade. Nessas circunst�ncias, � perfeitamente compreens�vel que a pessoa tenha diminu�da a sua capacidade de se precaver e se munir de regras de prote��o, o que a leva, n�o raras vezes, a aceitar desproporcionalidade de deveres e obriga��es ou outras cl�usulas e condi��es abusivas, como serve de exemplo a pr�pria hip�tese, em que se exige a contrata��o de servi�o totalmente desnecess�rio com base em cl�usula contratual.
Ora, na vida em sociedade h� equ�vocos, h� enganos, h� erros, h� omiss�es, h� incompreens�es, h� mal�cia, h� concorr�ncia, h� �nimo de lucro f�cil. Aprimoram-se as f�rmulas de ludibriar e lesar, principalmente agora, em �poca de not�rias e conhecidas desigualdades econ�micas. E o Direito n�o pode se apartar dessa realidade, devendo o Julgador, portanto, mais do que nunca, interpretar a efetiva vontade das partes diante das circunst�ncias, como, ali�s, lhe � expressamente autorizado pelo artigo 112 do novel C�digo Civil (�Art. 112 - Nas declara��es de vontade se atender� mais � inten��o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem�). E a vontade dos usu�rios do Speedy, data venia, n�o foi a de se obrigarem a pagar por servi�o totalmente desnecess�rio... �
l) tamb�m n�o se pode falar em venda casada, �tendo em vista que os usu�rios do speedy t�m op��o de contratar qualquer provedor em uma lista de mais de duzentos (200) provedores dispon�veis. (...) Poder-se-ia falar em venda casada apenas na hip�tese de a r� impor aos consumidores a contrata��o de um �nico provedor, o que, obviamente, n�o � o caso. (...) Ademais, h� que se atentar para o fato de que os servi�os de provedor de acesso s�o prestados por empresas completamente distintas da r�. Como o Speedy s� pode ser utilizado por meio de um provedor denominado �Banda Larga�, tais empresas, por possu�rem tal tecnologia, atuam no mercado e podem ser contratadas livremente pelos consumidores. Inadmiss�vel, portanto, se falar em venda casada.�� � verdade que h� uma grande quantidade de provedores �habilitados� junto � Telefonica para que os consumidores �escolham� com qual deles pretendem contratar o servi�o de conex�o. Por�m, h� que se fazer duas observa��es interessantes:�
* dentre esses provedores, n�o h� um sequer gratuito � por que ser�?... (transcri��o de chat abaixo e documento em anexo);�
�Estabelecendo conex�o.Conex�o estabelecida.
Iniciando a chamada. Favor aguardar.
Bem vindo ao Atendimento On-Line.
Voc� ser� o: 1 cliente a ser atendido.
Por favor, aguarde alguns instantes ou
se preferir, envie-nos um e-mail com
suas d�vidas.
Chamada conectada.
Elaine_Bertoline:[12:15 PM]: Boa tarde,
Andrea:[12:15 PM]: Gostaria de saber
se, tendo acesso � internet por um
provedor de acesso gratuito (IG, BOL ou
outros assim) d� pra instalar o Speedy
ou tenho que pagar um provedor.
Elaine_Bertoline:[12:17 PM]: Para usar
o speedy o sr. precisa de um provedor
habilitado com o speedy e at� o momento
n�o h� nenhum gratuito.
Andrea:[12:17 PM]: Mas na lista de
provedores consta o IG...
Elaine_Bertoline:[12:17 PM]: Seria o
super ig e n�o o ig gratis
Andrea:[12:18 PM]: Ah, t�. Ok, ent�o.
Elaine_Bertoline:[12:18 PM]:
Agradecemos seu contato, tenha uma boa
tarde.��* esses provedores, segundo confessou a pr�pria ABRANET em sua contesta��o (fls. 416/452), prestam seus servi�os aos usu�rios atrav�s de �um fornecedor da estrutura t�cnica espec�fica do servi�o de acesso em alta velocidade. Esse fornecedor � a Telefonica Empresas S/A, a qual, com estrutura t�cnica espec�fica que possui instalada, atende a todos os provedores�, que n�o t�m condi��es de arcar com �pesados investimentos�... Por outras palavras: segundo a ABRANET, o usu�rio n�o pode acessar diretamente internet por meio do Speedy. �Ele n�o est�, nesse caso, acessando diretamente a internet, tamb�m n�o est� logrando tal acesso por meio da r� TELESP, mas sempre por meio do provedor de acesso que, por sua vez, contrata da Telef�nica Empresas S/A uma parte da infra-estrutura necess�ria ao provimento de acesso � internet em alta velocidade�... (...) �Fisicamente, a instala��o dessa infra-estrutura poderia ocorrer em qualquer um dos provedores, no seu fornecedor comum, a Telefonica Empresas S/A, ou mesmo na empresa de telecomunica��es.�... !!!!�
* al�m desses aspectos, v�-se que o interesse e o conluio entre os provedores e a Telefonica s�o tamanhos que a Associa��o que os representa pediu sua inclus�o como assistente litisconsorcial (fls. 416/452), al�m de constar dos autos informa��es e documentos que corroboram esse �acordo de cavalheiros� (fls. 1019/1024).�
m) a TELESP diz ainda que:
- �o acesso � internet e o Speedy n�o podem ser considerados como servi�os essenciais e indispens�veis � coletividade, tal qual o fornecimento de �gua e energia el�trica (...) o n�o acesso � internet n�o causa � coletividade qualquer dano, at� porque se trata de servi�o recent�ssimo, que passou a fazer parte do cotidiano de pequena parte da popula��o brasileira h� pouco tempo. N�o se pode esquecer que a grande maioria da popula��o brasileira sequer possui computador, que dir� acesso � internet.�
�o acesso � internet pode ser feito por outras maneiras que n�o atrav�s do Speedy, sem que isso cause aos internautas qualquer preju�zo. Logo, o que impede o acesso � internet, como (mal) colocado pelo autor, n�o � a obrigatoriedade de contrata��o de provedor de acesso (que existe tamb�m no acesso discado), mas sim a realidade econ�mica, social e cultural do pa�s�;�
- as metas que assumiu durante a privatiza��o dos servi�os de telecomunica��es foram atingidas de maneira antecipada e atendido o que foi acordado com o Poder Concedente.
Esses argumentos servem apenas para desviar a aten��o da quest�o central. O fato da maioria da popula��o n�o ter acesso, da situa��o econ�mica e social do pa�s n�o ser das melhores e o poss�vel cumprimento das obriga��es que assumiu em raz�o da concess�o n�o elidem a pr�tica abusiva que encetou em rela��o aos consumidores que t�m acesso aos servi�os que presta! �
E o dano � coletividade a que se reporta o Minist�rio P�blico n�o se cinge ao mero impedimento ao acesso � internet, mas tamb�m e principalmente ao desrespeito not�rio aos direitos do consumidor. Esse dano se mostra ainda mais patente quando, mesmo havendo esse desrespeito aos consumidores e diante de uma liminar contra si, a r� (pertencente a grupos internacionais) continua se utilizando de subterf�gios para descumprir at� ordens judiciais, enxovalhando assim a lei do pa�s, os direitos dos seus clientes e a imagem do Judici�rio!!!
Por fim, o cumprimento das obriga��es assumidas pela concession�ria TELESP/TELEFONICA junto � ANATEL n�o implica em elis�o das normas protetivas do consumidor, flagrantemente desrespeitadas, conforme fartamente demonstrado na inicial. Por outras palavras: a observ�ncia aos termos da concess�o e da legisla��o regulamentadora da presta��o dos servi�os de telecomunica��o n�o afeta a natureza contratual e de consumo das rela��es entre concession�ria e consumidores/clientes, com todas as conseq��ncias da� advindas.
n) por ocasi�o da contrata��o do Speedy o usu�rio � expressamente informado da necessidade da contrata��o de um provedor, portanto inexiste omiss�o de informa��es e caso n�o o contrate, est� violando o contrato, sujeitando-se ao bloqueio do speedy;
H� omiss�o sim, pois a empresa orienta-os expressamente a contratar um provedor, mas omite a informa��o de que n�o existe necessidade t�cnica dessa contrata��o... B�sico.... E quanto � exig�ncia contratual do provedor, j� se sabe tamb�m que � baseada em acordo da r� com os provedores, como j� analisado nesta manifesta��o.
o) sic!!! Confessa: �o acesso direto � internet pelos usu�rios de IP fixo se d� de maneira irregular ( se o acesso direto �se d� � porque � poss�vel, tecnicamente, sem precisar de provedor). E estando cientes de que a Lei veda que a r� atue como provedora de acesso e havendo expressa previs�o contratual, n�o poderiam navegar na internet sem o indispens�vel (! A r� acaba por admitir que alguns usu�rios conseguem acessar diretamente a internet sem provedor... como ent�o dizer indispens�vel?) provedor de acesso compat�vel. Tal navega��o �, nessa hip�tese, irregular e foi tolerada pela r�, ante a declara��o dos consumidores de que estariam efetuando a contrata��o de provedor compat�vel. A r�, desta maneira, providenciou a configura��o do Speedy para funcionar como se o provedor informado pelo assinante j� houvesse sido contratado. No entanto, em muitos casos, o assinante, n�o obstante tivesse informado que efetuaria a contrata��o de provedor e ap�s a configura��o do servi�o para aquele provedor, simplesmente deixava de concretizar a contrata��o. No entanto, o servi�o continuava funcionando, haja vista a pr�via configura��o disponibilizada pela r�. Tal situa��o, absolutamente irregular, ocorria em total afronta ao contrato firmado entre a r� e os usu�rios, bem como � pr�pria lei.�� V�-se que a pr�pria r�, buscando justificar-se, acaba se �enrolando� nos pr�prios argumentos absurdos e se auto-denunciando ao admitir que o acesso independe, tecnicamente, da efetiva contrata��o do provedor...�
p) o ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a invocado pelo autor concluiu que o servi�o de provedor de acesso � internet � servi�o de comunica��o - que � g�nero, do qual o servi�o de telecomunica��es � esp�cie - e apenas para fins de tributa��o.
Tal alega��o tamb�m n�o merece aten��o, uma vez que apesar do entendimento esposado pelo julgado ter sido fixado para dirimir quest�o tribut�ria, v�-se que foi embasado em dados e estudos t�cnicos que, evidentemente, n�o seriam diferentes apenas por serem analisados sob a �tica do consumidor ao inv�s do contribuinte (basta l�-lo na �ntegra para constatar que efetivamente est� lastreado em conhecimentos t�cnicos � fls. 354/380).�
q) para o cumprimento da liminar deferida, seria necess�rio prestar dois servi�os diversos, quais sejam, o transporte de dados em alta velocidade � Speedy e o acesso a uma rede espec�fica de computadores � Internet, sendo que s� det�m concess�o para a explora��o de apenas um deles. Tal decis�o fere, portanto, o arts. 5�, inc. II e 21, inc. XI, da CF, art. 8� da Lei n� 9.742/97 (Lei Geral de Telecomunica��es), art. 1�, inc. I, da Resolu��o 85/98 da ANATEL, art. 1�, � 1� do Plano Geral de Outorgas e cl�usula 2.1 do Contrato de Concess�o.�
r) cita decis�es favor�veis a si proferidas em outros processos que confirmam a impossibilidade de prestar os servi�os de acesso � internet, sendo indispens�vel a contrata��o de provedor compat�vel.
s) ilegalidade intr�nseca da decis�o atacada, face � aus�ncia dos pressupostos previstos pelo art. 273 do CPC.
Essas quest�es j� foram submetidas � aprecia��o do TRF atrav�s dos recursos de agravo interpostos pelas r�s contra a decis�o liminar e mesmo nesta manifesta��o.
t) aus�ncia de pr�tica abusiva e de comprova��o do nexo causal para justificar o pedido de indeniza��o por danos materiais e morais e mesmo que fossem devidos deveriam ser comprovados e que, no caso, n�o o foram;
A pr�tica abusiva est� mais que patente. Disso decorre o dever de indenizar os usu�rios do Speedy por danos materiais decorrentes da cobran�a indevida por servi�os desnecess�rios, bem como pelo bloqueio do acesso � internet para muitos que dependem dela para desenvolver seu trabalho. Tamb�m � devida indeniza��o por danos morais causados pela submiss�o dos consumidores � pr�tica abusiva demonstrada, pela viola��o da ordem jur�dica, o que acaba lhes impingindo um constrangimento moral, uma sensa��o de impot�ncia e desprote��o diante da for�a e da press�o dos grandes grupos econ�micos.
Basta ver os apelos dos usu�rios dirigidos a Vossa Excel�ncia, encartados em apenso � presente a��o.
t) tamb�m n�o merece prosperar o pedido de repeti��o de valores que o autor julga indevidos, porque n�o houve apresenta��o de prova de pagamento daquilo que se pretende repetir e n�o h� nos autos qualquer prova de que os consumidores tenham pago pelo servi�o de provedor � r�.
A princ�pio, temos que n�o haveria como se comprovar de in�cio os valores pagos individualmente pelos usu�rios do Speedy aos respectivos provedores. Tal comprova��o dever� ser feita no momento oportuno, em fase de liquida��o de senten�a. E � certo que eles n�o pagaram pelo servi�o de provedor diretamente � r�, mas sim �s empresas provedoras sem que estas prestassem qualquer servi�o. E estas, por sua vez, repassaram boa parte dos valores que cobraram � Telefonica Empresas S/A a t�tulo de aluguel da estrutura da banda larga, como confessou a ABRANET... Sem coment�rios...
u) ainda quanto aos danos morais, deve-se destacar que �simples desconforto n�o justifica indeniza��o. �Est�-se vivendo uma experi�ncia em que todo e qualquer aborrecimento d� ensanchas a pedidos de indeniza��o, tal qual no caso em apre�o. (...) Para que exista dano moral � necess�rio que a ofensa tenha grandeza e esteja revestida de certa import�ncia e gravidade.�� Como dito acima, a r� Telesp/Telefonica, com a coniv�ncia da ANATEL e em conluio com os provedores (como acabou �denunciando� a ABRANET) constrangeu os consumidores de seus servi�os a pagarem por servi�os desnecess�rios, induzindo-os em erro ou impondo seu poderio econ�mico (negando-se a fornecer o servi�o) �queles que descobriram a farsa e se recusaram a continuar pagando os provedores.�
Ser� que tamanha ofensa aos direitos do consumidor n�o � grave? Ser� que a sensa��o de impot�ncia e desprote��o, como dito alhures, diante de tal pr�tica causou apenas um mero �aborrecimento�? O C�digo de Defesa do Consumidor � clar�ssimo ao determinar a indeniza��o pelos danos morais causados por pr�ticas como as perpetradas pelas r�s:
�Art. 6� - S�o direitos b�sicos do consumidor:(...)
VI - a efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos �rg�o judici�rios e administrativos, com vistas � preven��o ou repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote��o jur�dica, administrativa e t�cnica aos necessitados;
(...)�� Da mesma forma a Lei da A��o Civil P�blica prev�:
�Art. 1 - Regem-se pelas disposi��es desta Lei, sem preju�zo da a��o popular, as a��es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...)
(...)�� Ademais, temos que a indeniza��o por danos morais � garantia fundamental do indiv�duo, assegurada pela Constitui��o Federal, em seu artigo 5�, incisos V e X, no caso, c.c. inc. XXXII do mesmo artigo e inciso V do art. 170:
Art. 5 - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
X - s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o.
Art. 170 - A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social, observados os seguintes princ�pios:
E para a sua caracteriza��o, no caso, basta que os consumidores tenham sido submetidos a pr�ticas abusivas, o que j� resta comprovado. Ou seja, os danos morais s�o presumidos a partir da pr�pria ofensa, uma vez que nas rela��es de consumo a responsabilidade do causador do dano � objetiva, ou seja, independe da apura��o da ocorr�ncia de dolo ou culpa por parte deste ou preposto seu. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a a��o e o evento danoso. Uma vez que o fato foi praticado, o dano tamb�m ocorreu, porque este � o resultado daquele; ver o dano moral � imposs�vel, medi-lo, tamb�m. WILSON MELO DA SILVA, in O Dano Moral e sua Repara��o (Ed. Forense, Rio de Janeiro-S�o Paulo, 2� ed.), ensina:
�O que se proclama, o que se repete a cada passo, � que os sofrimentos morais n�o se devem pesar ou medir segundo as regras cl�ssicas da equival�ncia econ�mica ou segundo os mesmos modelos ou c�nones usuais na pesagem dos puros danos patrimoniais.�
A regra jur�dica do neminem laedere[5] � ampla. E para utilizarmo-nos do mesmo linguajar de IHERING, devemos e podemos esperar que se nos respeite n�o apenas naquilo que temos, mas tamb�m naquilo que somos..." (P�g. 425).
�Para a exist�ncia do dano, por�m, basta a simples infring�ncia da ampla regra do neminem laedere. O delito, no dano, � apenas o fato gerador, a circunst�ncia determinante dele. E o que, no ju�zo c�vel, se busca ressarcir, � apenas a conseq��ncia, patrimonial ou n�o-patrimonial, do delito e n�o o delito mesmo.�
O delito sempre pressup�e a culpa do agente. O dano, n�o. Para que, no c�vel se tenha a obriga��o de reparar, nem sempre se torna necess�ria a culpa do agente ou da pessoa por ele respons�vel.� (P�g. 437).�
Ent�o, uma vez que a viola��o aos direitos de cada consumidor do Speedy se deu, presume-se o dano. Nesse sentido tamb�m j� decidiram os tribunais:
Em julgamento da Apela��o 36.177/95 pela Quarta Turma do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal, a relatora, Desa. Carmelita Brasil manifestou-se no sentido de que o dano "simplesmente moral existe pela ofensa e dela � presumido. Basta a ofensa para justificar a indeniza��o." (Revista dos Tribunais - N� 733 - novembro/1996 - p�g. 297).
�Ainda que sem reflexo de �ndole patrimonial, o dano meramente moral prescinde de prova, resultando apenas do ato il�cito e dele � presumido, sendo este suficiente para a indeniza��o. (TAMG - Proc. n� 2.256.815/96 - Belo Horizonte - Rel. Juiz Dorival Guimar�es Pereira - J. 13.11.96 - v.u).�
CIVIL. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO � CEF. INDENIZA��O DEVIDA. - O dano moral, por n�o repercutir no patrim�nio, n�o pode ser provado, sendo presumido a partir da pr�pria ofensa. (...)(TRF 4� R � AC 342086 - Processo: 200004010561353 UF: RS �rg�o Julgador: QUARTA TURMA - Data da decis�o: 25/07/2000)�
"INDENIZA��O - Responsabilidade Civil - Ato il�cito - Dano moral - Concretiza��o da ofensa a um direito, apesar da inocorr�ncia de preju�zo material - Recurso provido para esse fim. Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir � indeniza��o do dano moral car�ter d�plice, tanto punitivo do agente, quanto compensat�rio, em rela��o � v�tima (cf. Caio M�rio da Silva Pereira, 'Responsabilidade Civil', Ed. Forense, 1989, p. 67). Assim, a v�tima de les�o a direitos de natureza n�o patrimonial (CR, art. 5�, V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilha��o sofridas, e arbitrada segundo as circunst�ncias. N�o deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7� C. - Ap. - Rel. Campos Mello - j. 30.10.1991 - RJTJESP 137/187)".
No caso em an�lise, a conduta da r� revela profundo descaso para com os direitos do consumidor e princ�pios da ordem econ�mica. A ilegalidade/abusividade do ato cometido estarrece todos aqueles que est�o submetidos � ordem jur�dica. Tal proceder submeteu os usu�rios/consumidores do Speedy a uma situa��o afrontosa aos seus direitos, bem como atingiu indubitavelmente o sentimento de confian�a de que efetivamente s�o protegidos pela ordem jur�dica. Ora, numa sociedade em que a defesa do consumidor � erigida � categoria de princ�pio da ordem econ�mica, condutas como as perpetradas pela r� maculam o sentimento de confian�a que os cidad�os depositam nos �rg�os que deviam velar pela seus direitos e at� mesmo na legisla��o tutelar existente, impondo-lhes (aos consumidores) a sensa��o de desprote��o, intimida��o e submiss�o ao poder econ�mico, ou seja, que tal poder prevalece sobre a leg�tima atua��o dos �rg�os estatais, no caso aqueles incumbidos da defesa e prote��o dos consumidores. �
Consequentemente, faz-se imperiosa a repara��o dos danos morais da� advindos, estipulada de modo a desestimular a repeti��o de pr�tica lesiva e de legar a esses consumidores exemplo expressivo da rea��o da ordem p�blica para com os infratores de seus direitos.
v) a Telef�nica tece ainda longas considera��es sobre aspectos t�cnicos do Speedy, tecnologia ADSL, repetindo que o Speedy � apenas um meio de transporte de danos e que ao completar-se sua atua��o o usu�rio ainda n�o est� conectado � internet, conex�o essa de atribui��o dos provedores, e que o Speedy por si s� n�o � capaz de dar ao usu�rio acesso direto � internet em alta velocidade.
Muitos usu�rios conseguiram navegar pela internet sem o provedor, tal como j� fartamente demonstrado na a��o e como a pr�pria r� reconheceu no item �o� acima, dispensando tal argumento maiores considera��es.�
x) a prova documental trazida pela r�, corroborada pela argumenta��o desenvolvida nessa contesta��o, dispensa completamente a necessidade de realiza��o de prova pericial, �sendo a mat�ria ora debatida eminentemente de direito, tendo em vista a expressa veda��o legal para que a r� atue na forma como pretendido pelo autor.� �Muito mais do que viabilidade t�cnica, o que se discute na presente a��o � a viabilidade jur�dica do servi�o, o que torna, como alegado no par�grafo anterior, absolutamente desnecess�ria a realiza��o de prova pericial (...)�� Como se pode perceber, a r� teme a realiza��o de uma per�cia porque sabe que h� viabilidade t�cnica de fornecer o Speedy sem que o usu�rio seja obrigado a dispor de um provedor. Bate-se, ent�o, na quest�o relativa a suposta inviabilidade legal, que j� foi amplamente discutida alhures. �
z) a Resolu��o 272/01 da ANATEL utilizada como um dos fundamentos pelo Ju�zo para antecipa��o da tutela disciplina as condi��es para presta��o e frui��o do SCM (Servi�o de Comunica��o Multim�dia), em rela��o ao qual a r� n�o det�m autoriza��o do Poder Concedente para prestar tal servi�o, mas t�o somente para o de telefonia fixa comutada. Assim, a referida resolu��o � inaplic�vel ao caso concreto.
As quest�es suscitadas sobre a r. decis�o liminar j� foram objeto de an�lise pelo TRF, conforme apontado anteriormente (recursos �s fls. 562/615-TELESP, 665/698-ABRANET e 894/911 e 1079/1098-ANATEL e respectivas decis�es �s fls. 796/807 e 1158/1163).
2. A ANATEL, por sua vez, apresentou sua contesta��o �s fls. 1118/1136, alegando, em s�ntese:
a) a ilegitimidade ativa do MP, tendo em conta que �pode o Minist�rio P�blico defender interesses individuais homog�neos, desde que esteja presente a indisponibilidade ou pelo menos a relev�ncia social da quest�o.� E, em se tratando de demanda destinada a proteger consumidores do Speedy, observam-se os seguintes aspectos:�
- a massa de consumidores defendidos �, no m�nimo, de classe m�dia e, em geral, de classe m�dia alta ou mesmo alta, pois a grande maioria da popula��o brasileira n�o tem acesso � internet, ou, se tem, n�o se utiliza da banda larga e freq�entemente usa provedores gratuitos;
- quem fica privado do speedy evidentemente n�o perde a possibilidade de ter acesso � internet.
- �diante desses fatos �bvios encontrar indisponibilidade ou relev�ncia social para o que se defende somente seria poss�vel com grande gin�stica intelectual.�� Quanto � legitimidade do Minist�rio P�blico, a quest�o j� se encontra esgotada. No que tange ao fato de os usu�rios do Speedy supostamente pertencerem �s classes m�dia e alta (leia-se: consumidores mais abastados), de poderem acessar a internet por outros meios e, portanto, n�o haver indisponibilidade ou relev�ncia social para o que se defende, temos que isso n�o interdita o reconhecimento dos interesses tutel�veis nesta a��o e, tampouco a legitimidade deste �rg�o Ministerial, pois a lei � uma s�, igual para todos, ricos e pobres, e, enquanto consumidores, merecem igual prote��o, sob pena de se estar afrontando a lei, o que s� � comum nos regimes de exce��o, e n�o na plena democracia em que se vive nos dias de hoje, e que h� de ser garantida pelo Poder Judici�rio[6].
b) reitera considera��es t�cnicas procurando justificar o enquadramento do Speedy como servi�o de valor adicionado e n�o de telecomunica��o, diante do que h� expressa veda��o legal para a presta��o de servi�o de conex�o � internet pela TELESP/Telefonica, face ao art. 86 da Lei 9.472/97.
Essa quest�o tamb�m carece de maiores coment�rios face ao quanto j� exposto na a��o e nesta manifesta��o.
c) �nesse contexto, a argumenta��o levantada pelo Minist�rio P�blico acerca de uma poss�vel viabilidade t�cnica de a pr�pria empresa prestadora de servi�o de telefonia fornecer o acesso � internet esbarra na proibi��o legal, que tem por finalidade essencial (...) impedir a concentra��o do poder econ�mico e fomentar a competi��o�;�
Mais uma vez temos a tentativa das r�s de fazer prevalecer a suposta veda��o legal a despeito da possibilidade t�cnica de acesso pelo Speedy sem provedor, veda��o essa inexistente, ali�s, como tamb�m j� foi expendido.
E quanto � suposta inten��o do legislador de impedir a concentra��o do poder econ�mico ao estabelecer essa suposta veda��o, v�-se que n�o se concretizou diante do que foi confessado pela ABRANET em sua constesta��o (fls. 416/452) no sentido de que todos os provedores �terceirizam� seus servi�os para Telefonica Empresas S/A...�
d) a veda��o de que as concession�rias de servi�os de telecomunica��es prestem servi�os de valor adicionado � posterior � edi��o do C�digo de Defesa do Consumidor e � regra especial em rela��o a todas as previs�es gen�ricas do CDC que valem para os servi�os como um todo. �Assim, o confronto entre a Lei Geral de Telecomunica��es e o C�digo de Defesa do Consumidor favorece as normas daquela em raz�o de dois princ�pios fundamentais que regem o conflito de leis: o da revoga��o da lei anterior pela posterior e o da preval�ncia da regra especial sobre a geral.�� Para come�ar, retornemos ao �b a ba�: li��o 1 - a lei posterior s� revoga a anterior se regular a mesma mat�ria, obviamente, o que n�o � o caso; li��o 2 � ambas as leis s�o especiais: uma regulamenta as telecomunica��es, outra os direitos do consumidor. �
Pois bem. Ainda que houvesse conflito entre essas leis, j� foi expendido no item 1, �i�, desta manifesta��o que a defesa dos consumidores � direito assegurado constitucionalmente, devendo prevalecer sobre a legisla��o hierarquicamente inferior.�
e) �de qualquer forma, realmente n�o h� que se concluir pela venda casada, mas sim pela veda��o de que as empresas prestadoras de servi�os de telefonia adquiram ainda mais poder econ�mico do que j� t�m por meio da presta��o de servi�os de valor adicionado. Indispens�vel se torna, portanto, o provedor adicional.�� Ao que se infere diante dessa assertiva a ANATEL (que deveria velar pelos direitos dos consumidores/usu�rios)[7], visionariamente, acredita que a suposta veda��o legal impediria a aquisi��o/concentra��o de maior poder econ�mico nas m�os das concession�rias. Ocorre, que na pr�tica, tal concentra��o acabou acontecendo atrav�s da tal �terceiriza��o� por parte dos provedores � Telefonica Empresas S/A, empresa ligada ao mesmo grupo da concession�ria. Sem falar no pr�prio servi�o de banda larga (Speedy) que, praticamente � monop�lio da r� Telesp/Telef�nica, pelo menos na maior parte do Estado de S�o Paulo.�
Ora, ent�o, para se �consertar� uma privatiza��o que acabou concentrando poderes excessivos nas m�os de empresas privadas (na maioria estrangeiras, diga-se de passagem) o consumidor brasileiro � que fica com a conta?�
f) a tutela antecipada foi concedida sem a devida demonstra��o de que a alega��o do autor � veross�mil, uma vez que ficou afastada pelas considera��es de ordem jur�dica explanadas e a prova da possibilidade t�cnica de dispensa do provedor depende de per�cia que ocorrer� somente na fase instrut�ria. Tamb�m n�o h� periculum in mora e tampouco perigo de dano irrepar�vel porquanto o acesso � internet n�o necessita de tecnologia Speedy, podendo os usu�rios acessar a internet at� mesmo atrav�s de provedores gratuitos (sem usufruir da tecnologia Speedy � claro). E n�o bastasse, h� perigo de irreversibilidade caso a liminar venha a ser mantida, pois �milhares de usu�rios poderiam deixar de pagar o provedor e n�o mais ter recursos para faz�-lo posteriormente, na hip�tese de cassa��o da ordem judicial.�� Essas quest�es suscitadas sobre a r. decis�o liminar j� foram objeto de an�lise pelo TRF, conforme apontado anteriormente (recursos �s fls. 562/615-TELESP, 665/698-ABRANET e 894/911 e 1079/1098-ANATEL e respectivas decis�es �s fls. 796/807 e 1158/1163).
g) impertin�ncia da alega��o acerca do car�ter criminoso da conduta de se exigir provedor adicional �n�o s� porque a presente a��o � civil (n�o comportando, por �bvio, discuss�es de car�ter criminal), mas sobretudo porque a Ag�ncia sempre pautou suas a��es em atendimento �s exig�ncias da Lei Geral de Telecomunica��es, consoante amplamente demonstrado.�� Apesar dos ind�cios de conduta criminosa sim, n�o se fez na inicial uma den�ncia em seu sentido t�cnico, provid�ncia essa que ser� adotada no momento oportuno. E h� que se indagar: ser� a ANATEL pautou mesmo sua a��o em atendimento � Lei de Telecomunica��es que em seu artigo 5� determina expressamente que �na disciplina das rela��es econ�micas no setor de telecomunica��es observar-se-�o, em especial, os princ�pios constitucionais da soberania nacional, fun��o social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorr�ncia, defesa do consumidor, redu��o das desigualdades regionais e sociais, repress�o ao abuso do poder econ�mico e continuidade do servi�o prestado no regime p�blico.�?�
h) aus�ncia de fundamenta��o dos pedidos de indeniza��o por danos materiais e morais �que surgem na conclus�o final sem que tenham sido detidamente descritos quais foram esses danos, especificamente os morais, que constituem sofrimento de certa gravidade e n�o mero aborrecimento.��
i) �de qualquer forma, isso n�o assume maior relev�ncia, pois � indiscut�vel que, sempre tendo a ANATEL agido na mais perfeita licitude, impedindo as concession�rias de servi�os de telefonia de prestar servi�os de valor adicionado por fazer parte da Administra��o P�blica e estar submetida ao princ�pio da legalidade (artigo 37, caput, da Constitui��o Federal), n�o causou ela nenhum dano indeniz�vel.�� A quest�o dos danos morais e do descumprimento por parte da ANATEL de seus deveres quanto � defesa do consumidor j� foi abordada na inicial e nesta manifesta��o, dispensando aqui maior argumenta��o.
j) incompatibilidade da decis�o liminar com a ordem econ�mica constitucional, tendo em conta que a ordem econ�mica brasileira (art. 170 da CF) tem como um e seus princ�pios b�sicos a livre concorr�ncia, sendo que para assegur�-la o legislador proibiu que as concession�rias de telefonia explorassem o mercado de acesso/conex�o � internet. �Nesse passo, fica evidenciado que a decis�o liminar, ao impor � concession�ria TELESP o dever de fornecer conex�o � internet independentemente da contrata��o de outro provedor, malferiu n�o apenas o dispositivo legal ora lembrado e analisado, mas sobretudo os princ�pios constitucionais fundamentais que organizam nossa ordem econ�mica.��
Essas quest�es j� foram tratadas em recurso pr�prio interposto pela r� perante o TRF, convindo apenas citar excerto de um julgado do colendo SupremoTribunal Federal: �
�em face da atual Constitui��o, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e o princ�pio da livre concorr�ncia com os da defesa do consumidor e da redu��o das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justi�a social , pode o Estado, por via legislativa, regular a pol�tica de pre�os de bens e de servi�os, abusivo que � o poder econ�mico que visa ao aumento arbitr�rio dos lucros.� (STF � Pleno �ADin n�.0319/DF � quest�o de ordem � relator Ministro Moreira Alves, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 30 abr. 1993, p. 7.563). (grifos nossos).�
l) �a manuten��o de tal decis�o certamente gerar� graves preju�zos aos provedores de internet, que atuam num mercado em que a dispers�o do poder econ�mico � consider�vel, num ambiente de razo�vel concorr�ncia. Impor a entrada nessa �rea de empresas gigantes, com todos os recursos de atua��o no mercado que possuem, tende a ocasionar uma inconstitucional situa��o de monopoliza��o, o que vem sempre em detrimento do consumidor. E � medida que os pequenos provedores vierem a perder clientes, os prejudicados n�o ser�o apenas os usu�rios, mas tamb�m muitos trabalhadores, que poder�o perder o emprego.�� Primeiramente, conforme confessou a ABRANET, associa��o que representa os provedores, estes n�o possuem mesmo condi��es econ�micas de investir na estrutura necess�ria para prestarem seus servi�os, tanto � que todos �terceirizam� seus servi�os � Telefonica Empresas S/A. Concorr�ncia, ent�o, efetivamente n�o h�, restringindo-se a pequena margem de descontos e varia��es de pre�os entre um e outro. �
� A quest�o do (des)emprego, conquanto tratar-se de problema social muito s�rio, notadamente na atual realidade do pa�s, o seu uso como crit�rio de argumenta��o, no caso presente, afigura-se uma heresia jur�dica e social. Deveras, pois utilizar-se de problema social t�o grave como sustent�culo para a les�o a direitos dos consumidores e at� mesmo para a pr�tica de atividades vedadas pela ordem jur�dica, como a �venda casada�, constatada na presta��o dos servi�os de banda larga � SPEEDY, pela co-r� Telesp/Telefonica � postura que n�o esperava este �rg�o Ministerial fosse adotada. �
� Nada obstante, n�o se pode deixar de registrar que aos operadores do direito cumpre, no exerc�cio de subsun��o dos fatos ao direito positivo, harmonizar e sopesar os valores e princ�pios jur�dicos, no caso a busca do pleno emprego e a defesa do consumidor ambos erigidos � categoria de princ�pio constitucional da ordem econ�mica (CF, art. 170, incs. V e VIII). E, no caso, a conduta contestada nesta a��o muito pouco tem de preocupa��o com o pleno emprego, estando centrada na obten��o de lucro f�cil, mediante a imposi��o de contrata��o de um servi�o desnecess�rio ao consumidor, no caso a aquisi��o de servi�os de um provedor para poder contratar o uso do servi�o de banda larga � Speedy. �
m) n�o � correto pensar que a decis�o do douto ju�zo da 3� Vara de Bauru/SP beneficia o consumidor por libert�-lo da contrata��o de provedor adicional, pois a concentra��o econ�mica nunca beneficia o consumidor e tamb�m porque o servi�o de provimento � internet, que n�o vinha sendo prestado pelas concession�rias de telefonia fixa tem um custo, que obviamente deve ser repassado ao consumidor, pois num sistema capitalista n�o se exige que nenhum agente econ�mico deixe de ter lucro.��
n) �se as concession�rias de telefonia tiverem que fornecer o acesso � internet v�o ter que cobrar por isso � tanto quanto o fazem os pequenos provedores � independentemente da cobran�a pelo fornecimento da tecnologia ADSL do Speedy, que t�o somente propicia a transmiss�o de dados numa velocidade maior. Isso demonstra que, no final, o consumidor n�o pagaria menos, mesmo que n�o consideremos as desastrosas conseq��ncias da implementa��o de conjunto de circunst�ncias que tendem a levar � monopoliza��o.�� A �monopoliza��o� do setor ou concentra��o de poder j� se verificou e quanto aos alegados custos, temos que n�o restaram comprovados nos autos e, a princ�pio, bastaria que a Telefonica desinstalasse o software que s� permite o acesso dos usu�rios depois de identificar provedor cadastrado pela empresa telef�nica (conforme consignado �s fls. 11/12 dos autos).�
3. Por fim, a ABRANET (admitida como assistente litisconsorcial passiva � fls. 416/452), aduziu em defesa das r�s �s fls. 416/452, em resumo:�
a) ilegitimidade ativa do Minist�rio P�blico Federal por tratar a presente a��o de direitos que, embora homog�neos, s�o individuais e dispon�veis (�a quest�o relativa aos usu�rios do servi�o speedy, normalmente de classes mais abastadas, portanto, longe de serem hiposuficientes, �, por natureza, dispon�vel, motivo pelo qual n�o resiste a qualquer an�lise o alegado interesse processual do Minist�rio P�blico porque todas as obriga��es em quest�o seriam relativas, sempre, aos direitos dos pr�prios usu�rios do servi�o Speedy. Cuida-se, portanto, de direitos individuais que, embora homog�neos, s�o dispon�veis, tendo em vista que cada um daqueles usu�rios, repita-se, que n�o s�o hipossuficientes, poder� exerc�-los ou n�o, vale dizer, s�o suscet�veis de ren�ncia�);�
b) a previs�o legal do cabimento da a��o civil p�blica n�o alcan�a o caso concreto, para o qual � inadequada, pois s�o direitos dispon�veis;
Tais assertivas j� foram objeto de an�lise nesta manifesta��o.
c) ilegitimidade da ANATEL para figurar no p�lo passivo, uma vez que �exigir-se a interven��o da Anatel nos feitos envolvendo as chamadas prestadoras de servi�os seria o mesmo que se obrigar, em todos os processo envolvendo cons�rcios, a interven��o do Banco Central em raz�o de edi��o de suas Circulares ou Resolu��es.� (citando trecho de julgado do 1� TACiv SP);�
d) ent�o, se a ANATEL n�o possui legitimidade passiva, � evidente que f
alece � Justi�a Federal qualquer compet�ncia para decidir a quest�o e, conseq�entemente, tamb�m n�o h� legitimidade do MP Federal.
Diferentemente do que procura sustentar a ABRANET, a interven��o da Anatel no caso n�o est� se dando numa a��o individual, mas sim numa a��o civil p�blica que defende o interesse de milhares de usu�rios, em raz�o da viola��o dos direitos consumeristas pela concession�ria a quem deveria fiscalizar.
Ademais, nem mesmo a pr�pria ANATEL defendeu sua ilegitimidade para figurar no p�lo passivo...
e) o servi�o Speedy n�o � um servi�o de acesso direto � Rede Internet � �o Speedy � na verdade apenas uma marca atrav�s da qual a r�, TELESP, designa esse servi�o de telecomunica��es � consiste em um meio de transporte de dados em alta velocidade, a partir do ponto telef�nico principal (a resid�ncia do usu�rio ou qualquer outro local onde este mant�m instalado seu computador e linha telef�nica) at� um ponto concentrador, passando pela central telef�nica da r�, o que se designa como ��ltima milha�. (...) O servi�o Speedy portanto � um servi�o de telecomunica��es que t�o somente suporta e n�o executa a conex�o � internet (...)�;�
f) assim, ao completar-se o servi�o do Speedy o usu�rio n�o est� conectado � internet � o acesso � rede internet se d� em uma a��o posterior � do Speedy e dependente de uma infra-estrutura t�cnica pr�pria e espec�fica, que n�o t�m rela��o com o servi�o Speedy, nem com o aparelhamento t�cnico deste, aparato esse que �n�o � operado e a lei n�o permite que seja operado pela concession�ria de STFC, mas sim por um terceiro.��
g) o servi�o speedy n�o � capaz, por si s�, de dar ao usu�rio acesso direto � rede em alta velocidade e o valor cobrado do usu�rio pela presta��o do servi�o speedy n�o tem qualquer rela��o com o servi�o de acesso � Rede Internet em alta velocidade prestado pelas empresas provedoras, associadas � ABRANET e a utiliza��o desses servi�os e equipamentos deve ser remunerado.
h) o autor �n�o bastasse pleitear a elimina��o das empresas provedoras na cadeia de acesso dos consumidores � rede internet � como se fosse poss�vel excluir justamente quem prov� o acesso � pretende ainda que o servi�o de acesso n�o seja remunerado��
i) �o aparato de equipamentos e servi�os, necess�rio � efetiva��o da interliga��o entre o ponto concentrador e a rede internet, cuja atua��o finalmente representa, como j� demonstrado, o acesso em alta velocidade � rede www, � operado pela empresa provedora de acesso, que cobra do usu�rio o pre�o dos seus servi�os. Como em qualquer atividade econ�mica, esses servi�os, ou parte deles, pode basear-se em estruturas terceirizadas, o que resulta de variadas raz�es econ�micas, administrativas ou ligadas ao planejamento, especialmente quando implicarem, como � o caso, em pesados investimentos. No caso dos provedores associados � requerente, o respectivo servi�o � por eles prestado aos usu�rios atrav�s de um fornecedor da estrutura t�cnica espec�fica do servi�o de acesso em alta velocidade. Esse fornecedor � a Telefonica Empresas S/A, a qual, com estrutura t�cnica espec�fica que possui instalada, atende a todos os provedores � poupando a estes a repetida instala��o de estruturas similares, o que, se ocorresse, com toda a certeza implicaria no aumento de pre�os ao consumidor que essa terceiriza��o evita.�(...).��
j) �o autor da a��o, assim, ao afirmar que pode acessar diretamente a internet por meio do Speedy, na verdade incide em redondo equ�voco (...). Ele n�o est�, nesse caso, acessando diretamente a internet, tamb�m n�o est� logrando tal acesso por meio da r� TELESP, mas sempre por meio do provedor de acesso que, por sua vez, contrata da Telef�nica Empresas S/A uma parte da infra-estrutura necess�ria ao provimento de acesso � internet em alta velocidade aos usu�rios, que custava, �s contratantes, na data da propositura dessa a��o, o valor de R$ 27,00 por usu�rio. Fisicamente, a instala��o dessa infra-estrutura poderia ocorrer em qualquer um dos provedores, no seu fornecedor comum, a Telefonica Empresas S/A, ou mesmo na empresa de telecomunica��es. Mas aqui est�o as duas quest�es que mais importam para a decis�o da demanda: a primeira � que a lei pro�be a explora��o desse servi�o pela concession�ria de STFC, a segunda � que o servi�o, seja qual for seu prestador, deve ser remunerado.��
l) analisando um dos relat�rios de rota apresentados com a inicial, justifica que neles consta a passagem dos dados pela empresa provedora, mas n�o em nome desta e sim da telefonica-data.net (ou seja, os sinais, para �sa�rem� para a internet, percorrem a infra-estrutura da Telefonica empresas, contratada pelos provedores, como exposto anteriormente).�
m) a legisla��o pro�be que a TELESP, concession�ria prestadora do servi�o de telefonia fixo comutado exer�a outros servi�os que n�o os estritamente concedidos. Contudo, o autor engana-se ao afirmar que o servi�o de acesso � rede internet � servi�o de telecomunica��es, pois, na realidade, trata-se de servi�o de valor adicionado, n�o podendo, portanto, ser prestado pela TELESP.
n) a raz�o dessa proibi��o � a preocupa��o do legislador em impedir a monopoliza��o do setor pelas empresas de telecomunica��es �atrav�s de pr�ticas de abuso de poder econ�mico de dif�cil percep��o e controle, como por exemplo, o dumping. (...) No caso que se discute nesta a��o, o servi�o agregado, adicionado ou acrescido ao servi�o de telecomunica��es, � o servi�o de acesso � internet. Para que uma empresa como a Telesp o explore, jamais poder�, na vig�ncia da Lei n� 9.472/97, faz�-lo diretamente, mas apenas atrav�s de uma empresa constitu�da para esse fim, ainda que se trate de uma subsidi�ria integral sua. (...) Como apontado no item 33 desta peti��o, os servi�os de acesso � internet em alta velocidade s�o prestados pelos provedores que, por sua vez, contratam parte da infra-estrutura necess�ria � presta��o do referido servi�o de acesso aos seus usu�rios. Atualmente a contrata��o ocorre com a Telefonica Empresas S/A, que atua como fornecedora de apoio t�cnico aos provedores de acesso existentes no mercado. Deste prisma, para os consumidores que desejam contratar o servi�o de acesso � internet � inteiramente indiferente a quem dever�o pagar por esses servi�os, pela simples raz�o de que eles s�o indispens�veis � conex�o � rede internet, s�o efetivamente prestados e s�o obrigatoriamente remunerados. Portanto, isto ocorreria do mesmo modo, sem distin��o de �nus para os usu�rios, (1) se o servi�o fosse prestado pela pr�pria Telesp, caso o permitisse a lei; (2) se fosse prestado por provedores de acesso que detivessem, eles pr�prios, a estrutura t�cnica para tanto necess�ria; ou (3) como ocorre, se fossem prestados pelas empresas provedoras com a utiliza��o de uma estrutura t�cnica fornecida por um terceiro, como a telef�nica empresas S/A.�� Discuss�es sobre a dispensa do uso de provedores, dos custos com o cumprimento da liminar, suposta veda��o legal atinente ao fornecimento do servi�o e preocupa��o do legislador em impedir a monopoliza��o do setor j� foram exaustivamente travadas nos autos e nesta manifesta��o, carecendo de cr�dito tais explana��es.
o) justifica seu interesse e de seus representados em participar do processo
Sobre a participa��o da ABRANET este �rg�o Ministerial j� se manifestou � fl. 507 e Vossa Excel�ncia proferiu decis�o � fl. 530.
p) inocorr�ncia, portanto, de venda casada ou outra pr�tica abusiva.
Esse tema tamb�m j� foi abordado.
4. Diante de todo o exposto, n�o merecem acolhida os argumentos defendidos pelas r�s e pela ABRANET em suas manifesta��es.
5. Quanto ao pedido de fls. 1153/1154 (nova inspe��o judicial), o MPF, antes de manifestar-se requer digne-se Vossa Excel�ncia designar servidor da Secretaria dessa r. Vara para diligenciar visando averiguar qual a postura das atendentes da Telesp/Telef�nica, quando indagadas a respeito da necessidade de provedor e, posteriormente, certificando ou informando nos autos o resultado.
6. No que tange ao pedido de assist�ncia litisconsorcial por Alexandre Janini (fls. 1165/1167 e 1253/1254), nada a opor.
7. Quanto ao pedido de reconsidera��o da liminar formulado pela ABRANET �s fls. 1209/1211, temos que o mesmo n�o merece acolhida por todos os fatos e raz�es jur�dicas apontados na inicial e nas manifesta��es posteriores do Minist�rio P�blico Federal. �
8. Fls. 1214/1219: reitera-se a manifesta��o de fls. 1009/1016 no que tange � atua��o da ANATEL, em face da liminar concedida. Quanto � restri��o pelo Ju�zo do �mbito de aplica��o da liminar apenas � Subse��o Judici�ria de Bauru, o tema merece digress�o mais detida.
9. Inicialmente mister reconhecer que, na interpreta��o e aplica��o dos institutos relacionados �s a��es coletivas, alguns equ�vocos v�m sendo cometidos, at� por for�a de dispositivos legais de pouca precis�o editados recentemente, gerando situa��es contradit�rias ou que n�o se coadunam com o sistema das class action do direito brasileiro: �1. A a��o civil p�blica, introduzida em nosso ordenamento jur�dico com a edi��o da lei n� 7.347, de 24 de julho de 1.985, assusta n�o apenas os leigos e ne�fitos, mas assume tamb�m vestes de mist�rios para aqueles poucos que h� tempos v�m dedicando seus estudos � sua compreens�o. De conseq��ncia, passados mais de dez anos, permanece o novo instituto na semi-obscuridade jur�dico-cient�fica. 2. As discuss�es quanto � sua natureza e real alcance n�o se podem reputar propriamente atuais. Mas nem por ingenuidade se afirmar� tratar-se de quest�o pac�fica. A lenta difus�o comum aos novos conceitos jur�dicos vem dando azo a surda, mas grave, dissens�o doutrin�ria e jurisprudencial. N�o bastassem, os ainda hoje parcos arestos de nossos tribunais s�o insuficientes para apaniguar as d�vidas. E, por vezes, representam um elemento complicador adicional. 3. A mat�ria � verdadeiramente proped�utica. (...)[8]��
10. Considerando tal advert�ncia, mister se faz real�ar, de in�cio, que os limites da compet�ncia territorial da jurisdi��o do Ju�zo em se tratando de a��es coletivas, s�o delineados pela natureza do interesse ou direito defendido, i.e., em se tratando de direitos indivis�veis a compet�ncia territorial ganha a dimens�o desta indivisibilidade, de modo que a decis�o dever� tutelar o direito ou interesse em sua integralidade, posto que indivis�vel. �
11. Veja-se que nosso ordenamento jur�dico define os direitos ou interesses difusos e coletivos como transindividuais, de natureza indivis�vel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou grupo, categoria ou classe de pessoas. Em se tratando de direitos coletivos, a decis�o ter� efeitos �ultra partes� (al�m das partes integrantes da a��o) limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced�ncia por insufici�ncia de provas, hip�tese em que qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento, valendo-se de nova prova . J� no caso dos direitos difusos os efeitos ser�o �erga omnes�, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici�ncia de provas, hip�tese em que qualquer legitimado poder� intentar outra a��o, com id�ntico fundamento � artigo 103, incisos I e II, da Lei n� 8078/90 � C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor. �
12. Nesta linha e sob este contexto normativo � que se deve interpretar o alcance do artigo 16 da Lei 7347/85 que limita os efeitos da decis�o aos limites territoriais da jurisdi��o do �rg�o prolator. Noutro giro verbal, n�o de pode deixar de reconhecer que, quando indivis�vel o bem jur�dico tutelado, a jurisdi��o poder� gerar efeitos para al�m dos limites territoriais artificialmente fixados na legisla��o de organiza��o judici�ria. �
13. Deveras, pois imagine-se os efeitos funestos da aplica��o literal do artigo 16 da Lei 7247/85. A limita��o geogr�fica do julgado produziria situa��es transbordandes da razoabilidade, princ�pio norteador de toda e qualquer decis�o estatal, posto que as nulidades reconhecidas judicialmente poderiam vigorar para outros lesados, pela s� circunst�ncia de n�o residirem nos limites territoriais de jurisdi��o do �rg�o prolator. N�o se mostra razo�vel tal forma de distribuir a justi�a. Neste diapas�o, parodiando o juspublicista Celso Ant�nio Bandeira de Mello, dir�amos que: ningu�m poderia aceitar como crit�rio exeg�tico de uma lei que esta sufrague as provid�ncias insensatas (...); � dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar dislates � pr�pria regra de
direito[9]
14. Ademais, sob outro enfoque e em refor�o ao que se disse: �(...) relembro que o art. 86 do CPC � expresso em afirmar que "as causas c�veis ser�o processadas e decididas (...) pelos �rg�os jurisdicionais, nos limites de sua compet�ncia (...)". E, mesmo portando o C�digo de Processo Civil princ�pio id�ntico - ou at� mais abrangente - ao agora incorporado � lei especial, nunca, jamais se rejeitou efic�cia quer declarat�ria, quer constitutiva ou mesmo condenat�rio-execut�ria, a uma senten�a c�vel tr�nsita em julgado, sob o fundamento de estar fora dos limites da compet�ncia territorial do ju�zo prolator. Afinal, como emana��o do poder do Estado, a jurisdi��o � una, e os crit�rios determinativos da compet�ncia (mat�ria, valor, lugar, pessoa e funcional), longe de restringir seu exerc�cio, apenas consagram o princ�pio da divis�o do trabalho, como um imperativo da vida moderna. Esta �, ali�s, a boa li��o do saudoso Prof. Ant�nio Lamarca em esclarecedora alegoria: "num Estado min�sculo, de um s� juiz de primeira inst�ncia, �jurisdi��o� e �compet�ncia� se confundiriam" (In "O livro da compet�ncia". S�o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1979. p. 46).�(...)�[10]�
15. Vale observar que o E. Supremo Tribunal, j� sob a �gide da nova reda��o do artigo 16 da Lei n� 7347/85, em quest�o que envolvia direitos individuais homog�neos n�o limitou os efeitos da decis�o � base territorial do Ju�zo, provavelmente por for�a do que determina o C.D.C. (Lei n� 8078/90 � art. 81, par. �nico, inc. III c/c art. 103, inc. III) no sentido de que a decis�o ter� efeitos �erga omnes�, apenas no caso de proced�ncia do pedido, para beneficiar todas as v�timas e seus sucessores:�STF � Informativo 82Reclama��o e A��o Civil P�blica
Por n�o vislumbrar usurpa��o de sua compet�ncia (CF, art. 102, I, l), o Tribunal, vencido o Min. Marco Aur�lio, julgou improcedente reclama��o proposta por institui��o financeira contra decis�o do Primeiro Tribunal de Al�ada Civil de S�o Paulo, que mantivera senten�a - em a��o civil p�blica por danos provocados a interesses individuais homog�neos, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - condenando o reclamante ao pagamento da diferen�a entre o �ndice de corre��o monet�ria efetivamente creditado e aquele incidente sobre os saldos existentes em janeiro de 1989, em favor de todos os poupadores de caderneta de poupan�a da institui��o-r� (Lei 7.347/85, art. 16: "A senten�a civil far� coisa julgada erga omnes ...") . Prevaleceu o entendimento de que as decis�es das inst�ncias paulistas n�o declararam a inconstitucionalidade do art. 17, I, da Lei 7.730/89, que determinava a atualiza��o dos saldos das cadernetas de poupan�a no m�s de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no m�s de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%, como pretendia o reclamante. Precedentes citados: RCLs 337 (RTJ 133/551), 410 (RTJ 144/713), e 434 (RT J 154/13). RCL 602-SP, rel. Min. Ilmar Galv�o, 3.9.97��
16. Lan�adas tais considera��es e conclus�es sobre os efeitos da decis�o, cumpre enfrentar tamb�m o aspecto relativo ao foro competente, na Justi�a Federal, para a propositura de a��es que visem contestar ou reparar danos de efeitos regionais ou nacionais, a fim de espancar qualquer alega��o que se levante quanto a tal aspecto, ante o teor do no artigo 93, incisos I e II, da Lei n� 8078/90.
17. Autores de nomeada defendem que se aplica � A��o Civil P�blica o disposto no artigo 93, incisos I e II, da Lei n� 8078/90 � C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, que determina: Ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, � competente para a causa a justi�a local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de �mbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de �mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C�digo de Processo Civil nos casos de compet�ncia concorrente.
Portanto, verificado que o dano tem dimens�o regional ou nacional, seria competente Ju�zo Federal da Capital do Estado ou do Distrito Federal. �
18. Todavia o texto expressamente ressalva a compet�ncia da Justi�a Federal. Poder-se-ia objetar que tal ressalva tem como desiderato esclarecer ou complementar o inciso I, j� que no caso da Justi�a Federal a compet�ncia seria da se��o ou subse��o judici�ria, ficando exclu�da a compet�ncia �funcional� do local do dano. Melhor explicando, como a divis�o judici�ria da Justi�a Federal propicia que os limites territoriais da se��o ou subse��o judici�ria compreenda v�rios munic�pios e, portanto, v�rias comarcas, a cidade ou comarca onde sediado o Ju�zo Federal ser� competente para a a��o, em havendo interesse federal (i.e., da Uni�o, empresas p�blicas, funda��es e autarquias federais), e portando poder� ser diferente daquela cidade ou comarca onde efetivamente ocorreu o dano.�
19. Se foi este o desiderato, � poss�vel afirmar que num primeiro momento n�o logrou �xito, pois a Jurisprud�ncia enveredou-se por caminho diferente, com v�rios julgados entendendo que a a��o haveria de ser proposta na Comarca do local do dano, mesmo que houvesse interesse da Uni�o e tal localidade n�o fosse sede de Ju�zo Federal. O E. Superior Tribunal de Justi�a chegou a editar a s�mula de n�mero 183, nos seguintes termos: Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que n�o sejam sede de vara da Justi�a Federal, processar e julgar a��o civil p�blica, ainda que a Uni�o figure no processo. (DJU 31/03/1997).
20. Referida s�mula veio a ser cancelada pela Primeira Se��o da E. Corte Superior de Justi�a, na sess�o de 08/11/2000 (DJU de 24/11/2000), ap�s o C. Supremo Tribunal Federal, decidir em sentido contr�rio, fixando, em situa��o id�ntica � descrita na s�mula, a compet�ncia da Justi�a Federal
(Recurso Extraordin�rio N� 228.955-8/210-RS � Recorrente: Minist�rio P�blico Federal � Recorrido: Munic�pio de S�o Leopoldo): RE N. 228.955-9
RELATOR: MIN. ILMAR GALV�O
EMENTA: A��O CIVIL P�BLICA PROMOVIDA PELO MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL. COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL. ART. 109, I E � 3�, DA CONSTITUI��O. ART. 2� DA LEI N� 7.347/85. O dispositivo contido na parte final do � 3� do art. 109 da Constitui��o � dirigido ao legislador ordin�rio, autorizando-o a atribuir compet�ncia (rectius jurisdi��o) ao Ju�zo Estadual do foro do domic�lio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem � demanda, desde que n�o seja sede de Varas da Justi�a Federal, para causas espec�ficas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permiss�o n�o foi utilizada pelo legislador que, ao rev�s, se limitou, no art. 2� da Lei n� 7.347/85, a estabelecer que as a��es nele previstas "ser�o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju�zo ter� compet�ncia funcional para processar e julgar a causa".
Considerando que o Juiz Federal tamb�m tem compet�ncia territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, imp�e-se a conclus�o de que o afastamento da jurisdi��o federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de refer�ncia expressa � Justi�a Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado � 3� em rela��o �s causas de natureza previdenci�ria, o que no caso n�o ocorreu. Recurso conhecido e provido.Publica��o DJ DATA-14-04-00 P-00056, Ement. VOL-01984-04 PP-00842 � Julgamento 10/02/2000 - Tribunal Pleno - STF�
21. A exegese da Suprema Corte tem espeque no texto constitucional (Art. 109, I e � 3�, C.F.), sendo insignificante a ressalva expressa no �caput� do artigo 93 do C.D.C., mesmo porqu� n�o foi esta ressalva que influiu na decis�o do aludido recurso extraordin�rio. Ou algu�m duvida que, caso o artigo 93 n�o contemplasse referida ressalva, o Supremo Tribunal Federal teria firmado entendimento diverso ?�
22. Face a tais desencontros hermen�uticos afigura-se-nos perfeitamente defens�vel entendimento de que o disposto no artigo 93, da Lei n� 8.078/90 n�o se aplica aos processos de compet�ncia da Justi�a Federal, ante a reda��o expressa do caput: Ressalvada a compet�ncia da Justi�a Federal, � competente ...
23. Dito isto, considerando que a Lei n�o cont�m palavras in�teis, conclui-se que com a ressalva pretendeu o legislador remeter a outro texto legal a disciplina da compet�ncia para as a��es coletivas na Justi�a Federal e, enquanto n�o existir lei espec�fica ou dispositivo normativo especial tratando do tema, h� de se observar, neste caso, o que preceitua o artigo 2� da Lei da A��o Civil P�blica: LEI 7.347 DE 24/07/1985 - DOU 25/07/1985
ART.2 - As a��es previstas nesta Lei ser�o propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo ju�zo ter� compet�ncia funcional para processar e julgar a causa.
Par�grafo �nico. A propositura da a��o prevenir� a jurisdi��o do ju�zo para todas as a��es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 24. Nos casos ou exemplos relatados no in�cio, o local do dano pode ser qualquer ponto do territ�rio nacional, e portanto qualquer subse��o ou se��o judici�ria da Justi�a Federal seria competente, com observ�ncia do crit�rio da preven��o, em havendo reprodu��o de a��o id�ntica. Parece ter sido este o sentido do quanto restou consignado no voto condutor do Conflito de Compet�ncia n� 22.693/DF, no qual o Eminente Relator Ministro Jos� Delgado, do E. Superior Tribunal de Justi�a, adotou parte do parecer do Minist�rio P�blico Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da Rep�blica, Exma. Dra. Gilda Pereira Carvalho Berger: (...)
Acrescento, ao pronunciamento supra parte do parecer do Minist�rio P�blico Federal, de autoria j� identificada, por concordar, integralmente, como foram postos (fls. 760/763):
�� preciso definir a exist�ncia ou n�o da conex�o entre as 06 (seis) a��es interpostas. Como verificado atrav�s da leitura das peti��es iniciais e pelo gr�fico abaixo delineado, todas as a��es t�m causa de pedir e pedido semelhantes sendo que tamb�m possam sugerir a contin�ncia, (art104 do CPC) pois algumas delas podem ter, em an�lise mais acurada, pedido ou objeto mais amplo abrangendo o das outras.(...)
Trata-se de a��es civis ajuizadas no Estado de S�o Paulo, Bras�lia e Fortaleza. Tenho entendido que a compet�ncia disposta no art. 2� da LAC � regra de compet�ncia relativa, e ainda presente que a defesa de interesses difusos, onde o suposto dano tem reflexo no pa�s, n�o h� que se pontificar que o foro competente � o do local do dano, como quer a Uni�o, porque o dano que se vislumbra possa ocorrer no patrim�nio p�blico teria amplitude nacional. Tampouco se pode dizer que, em sendo a��o para coibir supostos danos em patrim�nio nacional (porque da Uni�o) esta deva ser proposta obrigatoriamente no Distrito Federal, porque a Uni�o pode ser demandada em qualquer dos Estados, onde tem representa��o pr�pria, atrav�s da Advocacia-Geral da Uni�o, que recebe as respectivas cita��es. Acertado me parece, � conceber-se em casos como tais, pelo princ�pio da equipara��o, que a��o civil p�blica proposta com objeto que transcende a localidade possa ter como foro competente para apreci�-la qualquer dos ju�zos federais onde foi intentada
(...)� ��
Ementa PROCESSUAL CIVIL. A��ES CIVIS P�BLICAS PROPOSTAS EM JU�ZOS DIFERENTES, COM A PRETENS�O DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZA��O DAS EMPRESAS P�BLICAS FEDERAIS LIGADAS AO SISTEMA TELEBR�S. COMPET�NCIA.
1. Em se tratando de a��es civis p�blicas intentadas em ju�zos diferentes, contendo, por�m, fundamentos id�nticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as a��es, pelo fen�meno da preven��o, o ju�zo a quem foi distribu�do a primeira a��o.
2. A interpreta��o das regras sublimadas pelo ordenamento jur�dico deve homenagear a forma sist�mica de se compreender as mensagens postas pelo legislador nos dispositivos legais elaborados e impor efetiva seguran�a quando da aplica��o das referidas regras positivadas.
3. As regras de compet�ncia para o processamento e julgamento das a��es civis p�blicas devem fixar princ�pios que evitem, ao serem decididos, situa��es conflitantes quando elas expressarem pretens�o sobre determinado objeto, com base em fundamentos, causas de pedir e pedidos id�nticos.
4. Conflito, no caso, conhecido para determinar-se o Ju�zo Federal da 8a Vara da Se��o Judici�ria do Distrito Federal, a quem foi distribu�da a primeira a��o visando a anular atos vinculados aos procedimentos licitat�rios para a privatiza��o das empresas p�blicas vinculadas ao sistema Telebr�s, como sendo o competente para processar e julgar as a��es civis p�blicas com o mesmo objeto, intentadas em ju�zos diferentes.
�Decis�o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Ju�zo Federal da 8a Vara da Se��o Judici�ria do Distrito Federal, o primeiro suscitado nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho J�nior, Garcia Vieira, Dem�crito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro H�lio Mosimann. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Pe�anha Martins.
Ac�rd�o CC 22693/DF ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1998/0046141-8), DJU 19/04/1999, p. 71, RSTJ: vol. 120, p. 27 Relator(a) Min. JOS� DELGADO (1105) Data da Decis�o 09/12/1998 Org�o Julgador S1 - PRIMEIRA SE��O �
25. Posto isto, ante as peculiaridades da Justi�a Federal e das a��es civis p�blicas que perante ela t�m curso, o artigo 16 da Lei 7347/85 h� de ser interpretado e aplicado considerando-se tais circunst�ncias e caracter�sticas, mormente no tocante aos efeitos da decis�o, pois como asseverou com muita propriedade o E. Ministro Dem�crito Reinaldo: �O acatamento e respeito �s decis�es da justi�a constituem o alicerce do Poder Judici�rio que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais ju�zes proferissem decis�es conflitantes sobre a mesma rela��o jur�dica ou sobre o mesmo objeto da presta��o jurisdicional� � STJ � Conflito de Compet�ncia n� 22.123. �
26. No mais, aguarda o Minist�rio P�blico Federal a conclus�o da per�cia judicial (fls. 1193/1198 e 1212/1213), para a qual indica como assistente t�cnico o servidor do Minist�rio P�blico Federal MARCELO BELTR�O CAIADO, Analista Pericial � An�lise de Sistemas, matr�cula/MPF/n� 9442-1 e apresenta os quesitos em anexo.�
Bauru, 07 de abril de 2003.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
[1] HESSE, KONRAD; Elementos de Direito Constitucional da Rep�blica Federal da Alemanha, tradu��o de Lu�s Afonso Heck, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1998, p. 47.
[2] CANOTILHO, J.J. GOMES; Direito Constitucional e Teoria da Constitui��o. Almedina, Coimbra, 1998, p. 1074.
[3] Art. 39 - � vedado ao fornecedor de produtos ou servi�os, dentre outras pr�ticas abusivas: (Reda��o dada ao "caput" pela Lei n� 8.884, de 11.06.94).
I - condicionar o fornecimento de produto ou de servi�o ao fornecimento de outro produto ou servi�o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...)
[4] A injusti�a tanto pode decorrer do trai�oeiro teor da lei, como de sua maldosa interpreta��o como, ainda, de sua esp�ria aplica��o. Direito, Pol�tica e Justi�a
(Suscitadas pela faina do Direito e da Justi�a).
Valter Tinti - Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (SP). Licenciado em Pedagogia, pela USP.
[5] NEMINEM LAEDERE
N�o lesar a ningu�m.
Um dos princ�pios do direito.
[6] "O atual artigo ison�mico teve transladada a sua topografia. Deixou de ser um direito individual tratado tecnicamente como os demais. Passou a encabe�ar a lista destes direitos, que foram transformados em par�grafos do artigo igualizador. Esta transforma��o � prenhe de significa��o. Com efeito, reconhece-se � igualdade o papel que ela cumpre na ordem jur�dica." (BASTOS, Celso Ribeiro em Coment�rios � Constitui��o do Brasil. Saraiva. S�o Paulo, 1989. Referindo-se ao art. 5�, caput da Constitui��o: "Todos s�o iguais perante a lei ... )
[7] LEI 9.472 DE 16/07/1997 - DOU 17/07/1997 - Disp�e sobre a Organiza��o dos Servi�os de Telecomunica��es, a Cria��o e Funcionamento de um �rg�o Regulador e outros Aspectos Institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n� 8, de 1995.
Art. 2� - O Poder P�blico tem o dever de:
I - garantir, a toda a popula��o, o acesso �s telecomunica��es, a tarifas e pre�os razo�veis, em condi��es adequadas;
II - estimular a expans�o do uso de redes e servi�os de telecomunica��es pelos servi�os de interesse p�blico em benef�cio da popula��o brasileira;
III - adotar medidas que promovam a competi��o e a diversidade dos servi�os, incrementem sua oferta e propiciem padr�es de qualidade compat�veis com a exig�ncia dos usu�rios;
Art. 5� - Na disciplina das rela��es econ�micas no setor de telecomunica��es observar-se-�o, em especial, os princ�pios constitucionais da soberania nacional, fun��o social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorr�ncia, defesa do consumidor, redu��o das desigualdades regionais e sociais, repress�o ao abuso do poder econ�mico e continuidade do servi�o prestado no regime p�blico.
ART.19 - � Ag�ncia compete adotar as medidas necess�rias para o atendimento do interesse p�blico e para o desenvolvimento das telecomunica��es brasileiras, atuando com independ�ncia, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
XVIII - reprimir infra��es dos direitos dos usu�rios;
[8] Trecho do artigo �A natureza condenat�ria da a��o civil p�blica�, de autoria do Prof. Luiz Eduardo G. Bojart, publicado na Revista do Direito Trabalhista. Bras�lia, Editora Consulex, 2(03):39-47 �
http://www.terravista.pt/enseada/1428/
[9] in Curso de Direito Administrativo, 5� ed. p�g. 54, Malheiros Editores,1994
[10] Trecho do artigo �A��o Civil P�blica � limites territoriais?�, de autoria do Prof. Luiz Eduardo Guimar�es Bojart, publicado na Revista Jur�dica Consulex, Ano I, n. 11, nov./1997, p. 52/53. �
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 artigo 5
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 artigo 109
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