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Timestamp: 2018-08-20 08:42:20+00:00

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Artigo 262 codigo penal Monografia Serviço Personalizado
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Código de processo penal diplomas que publicam, alteram e regulamentam o código penal 1 - nas penas indicadas nos artigos 262º e 263º incorre quem. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal. Codigo penal moçambique - ebook download as pdf file (pdf), text file artigo 262° encontra-se revogado ex vi da revogação do artigo 258° do código penal e. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte art 262 – expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o. § 1º a aplicação das penalidades previstas neste código não elide as punições originárias de ilícitos penais art 262 o veículo artigo aplica -se. Código de processo penal - art 201 a 300 : boletim oficial - i sÉrie: diploma: código de processo penal - art 201 a 300 bo nº: artigo 262.

References: artigo 262
 artigo 9
 artigo 262
 artigo 262
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 266
 artigo 267
 Artigo 308
 artigo 262
 artigo 724
 artigo 262
 artigo 258
 artigo 262